PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/1

Resolução sobre as prioridades do Comité das Regiões Europeu para o sexto mandato 2015-2020

(2015/C 260/01)

Durante o seu mandato quinquenal (2015-2020) em curso, o Comité das Regiões Europeu (CR) centrar-se-á nas seguintes prioridades fundamentais:

I. Novo arranque para a economia europeia: criação de emprego e crescimento sustentável nos municípios e regiões para oferecer melhor qualidade de vida aos cidadãos

É necessária uma abordagem «da base para o topo», que passa pela inclusão dos órgãos de poder local e regional nas parcerias europeias, para estimular os investimentos direcionados na economia real e promover o intercâmbio de boas práticas. Esta abordagem permitirá igualmente responder às exigências dos cidadãos no que se refere à qualidade das despesas e à correta execução das políticas públicas. Um novo espírito empresarial, associado ao bom funcionamento do mercado único digital e a uma especialização inteligente, poderá ser fonte de novas competências e conhecimentos, inovação e emprego.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

1. desenvolver as tendências económicas positivas, transformando-as em postos de trabalho sustentáveis, com especial ênfase na educação e na adequação das competências e da formação às necessidades do mercado de trabalho. Em particular, é necessário oferecer uma formação geral e profissional de qualidade, mais lugares de formação e mobilidade mais adequada a fim de melhorar a situação dos jovens afetados por taxas de desemprego elevadas. Neste contexto, as experiências positivas do sistema dual de formação profissional podem revelar-se úteis;

2. acompanhar a execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, em parceria com o Banco Europeu de Investimento, salvaguardando simultaneamente a solidariedade com as regiões menos desenvolvidas;

3. reforçar a dimensão social da UE e da União Económica e Monetária, desenvolvendo incentivos à realização de reformas, a fim de acelerar a concretização dos objetivos sociais da Estratégia Europa 2020 e a coordenação entre os estabilizadores automáticos a nível da UEM;

4. contribuir para a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2014-2020 e para a futura política de coesão; solicitar a revisão dos recursos próprios da UE e apoiar a adequação dos orçamentos públicos aos objetivos territoriais, com base na qualidade das despesas e em níveis suficientes de dotações de pagamento;

5. reforçar a capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional, favorecendo a flexibilidade na aplicação das regras europeias em matéria de governação económica, no respeito da necessidade de finanças públicas sólidas e das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

6. promover sinergias entre os diferentes fundos da UE disponíveis, reforçar a interligação entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os fundos existentes, a fim de obter um efeito financeiro multiplicador; privilegiar a simplificação dos instrumentos financeiros da UE;

7. fomentar o espírito empresarial: reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas e promover a economia social, melhorando o acesso ao financiamento, promovendo a inovação e infraestruturas específicas e reduzindo a burocracia;

8. considerar a língua, a cultura e o património cultural como um valor humano que sustenta a identidade nacional, regional e local;

9. criar as condições propícias ao desenvolvimento de redes e de serviços digitais e otimizar o potencial de crescimento da economia digital, através do investimento em infraestruturas TIC fiáveis e de alta velocidade, bem como a investigação e inovação, tendo em vista reforçar a competitividade industrial, os serviços públicos, a inclusão digital e as competências;

10. reforçar a capacidade de investigação e inovação das regiões e colmatar o fosso digital e de inovação entre elas; melhorar a competitividade regional promovendo a especialização inteligente e a partilha de boas práticas; por conseguinte, estimular as principais redes inter-regionais, como a «Vanguard Initiative», que colocaram o renascimento industrial no centro das suas atividades de especialização inteligente, com vista a promover o intercâmbio de experiências, a criação de vias para atingir níveis de excelência e a gestão conjunta de candidaturas a projetos;

11. otimizar a utilização de Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), que abrange a cadeia de inovação e as tecnologias facilitadoras essenciais, como instrumentos que permitem estar na primeira linha da transição para uma economia hipocarbónica e baseada no conhecimento;

12. apoiar a melhoria do acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços em linha em toda a Europa, eliminando as principais diferenças que separam o mundo em linha do mundo fora de linha, assim como os obstáculos à atividade transfronteiras em linha e assegurando, simultaneamente, a coordenação a nível europeu das estratégias de regulamentação para novas formas de intercâmbio, como a economia colaborativa;

13. apoiar o reforço de uma administração em linha inovadora, de modo a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas tornando-a menos dependente da burocracia;

14. assegurar melhores condições regulamentares e financeiras, a fim de facilitar a modernização e a expansão das infraestruturas energéticas existentes, como previsto nos novos objetivos em matéria de alterações climáticas e de energia até 2030, em particular, a realização de uma União da Energia respeitadora do ambiente e capaz de resistir às crises, com a meta de criar condições de concorrência justas no setor da energia;

15. velar pela estabilidade da legislação, a fim de apoiar o investimento nas energias renováveis, nomeadamente a economia circular e as iniciativas de conceção ecológica. Salientar a importância de disponibilizar os recursos necessários para que as regiões e os municípios possam assumir um papel de liderança na realização de projetos de energia sustentável;

16. promover a resistência dos edifícios às catástrofes como um dos pilares do crescimento sustentável e da criação de emprego e salientar o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional.

II. A dimensão territorial da legislação da UE: trabalhar no interesse dos cidadãos, independentemente do local que escolhem para viver e trabalhar

As políticas da UE devem encurtar as distâncias e eliminar o fosso em matéria de conhecimentos que existe entre as regiões e os municípios, transformando as características territoriais, económicas, sociais, culturais, geográficas e demográficas em mais—valias, tanto nas zonas urbanas como rurais.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

17. solicitar o reforço da dimensão territorial nas políticas e projetos da UE em toda a União, inclusivamente no âmbito da revisão da Estratégia Europa 2020;

18. incentivar o reconhecimento dos desafios demográficos como uma ameaça para toda a Europa e promover a criação de uma estratégia europeia capaz de lhes fazer frente;

19. analisar e avaliar o impacto territorial da legislação da UE sobre o mercado único e relacionada com as iniciativas concebidas para ter impacto territorial (nomeadamente, a União da Energia, o mercado único digital, o pacote de medidas relativo à mobilidade laboral, a União dos Mercados de Capitais, a futura política de transportes). Deverá ser dada especial atenção aos seguintes domínios-chave: auxílios estatais e respetiva modernização, política industrial, contratos públicos e prestação dos serviços de interesse geral;

20. definir o desenvolvimento da futura política de coesão, nomeadamente do ordenamento do território europeu, com especial ênfase no reforço da agenda urbana, no equilíbrio entre as zonas urbanas e rurais e na prossecução do desenvolvimento dos instrumentos financeiros da política de coesão; incentivar o debate sobre o tema «Para além do PIB», bem como a elaboração de indicadores alternativos de bem-estar e desenvolvimento sustentável;

21. estar atento e sensibilizado para as questões do financiamento e da proveniência dos recursos; abordar em tempo útil a questão do futuro do apoio regional e dos fundos estruturais após 2020 no interesse dos municípios e das regiões;

22. focalizar novamente a atenção na revitalização das cidades e dos centros citadinos que foram descurados em benefício de grandes centros comerciais nos arredores das cidades;

23. contribuir para o debate sobre o futuro das políticas da UE em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e pescas;

24. capacitar os órgãos de poder local e regional para monitorizar os seus recursos naturais, como a água, ao longo do tempo, e assegurar que estão preparados para enfrentar situações extremas, como a superabundância ou a escassez de recursos, e difundir esta boa prática em toda a Europa;

25. promover o desenvolvimento de soluções transfronteiras e de redes inter-regionais, assim como a implementação de estratégias macrorregionais, alargando o recurso aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial;

26. promover as especificidades regionais e locais no âmbito do processo de finalização das redes RTE-T e da futura política de transportes após 2020 e apoiar novas iniciativas para a redução dos níveis de ruído causado pelos transportes ferroviários e aéreos.

III. Uma Europa mais simples e interligada: reaproximar os cidadãos e as empresas a nível local e regional

O CR deve fomentar o debate sobre as questões de saber como podem os europeus beneficiar mais facilmente do valor acrescentado da UE e como ajudar as empresas a prosperar. É essencial que as novas iniciativas sejam transparentes. A redução da burocracia, a melhoria do acesso das PME ao financiamento e a promoção de contratos públicos inovadores devem manter-se no centro das nossas prioridades.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

27. controlar a observância dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e garantir que as ações são realizadas ao nível adequado. Defender que as avaliações de impacto se tornem uma prática comum promovida pela Comissão Europeia;

28. aumentar a transparência e a participação através de uma abordagem da base para o topo, a fim de reforçar as possibilidades de intervenção e de impacto dos órgãos de poder local e regional, promover a confiança e a aproximação dos cidadãos à União Europeia;

29. promover a governação a vários níveis na futura legislação, bem como nos debates sobre a evolução do Semestre Europeu e o alargamento da União Monetária Europeia;

30. contribuir para um acordo interinstitucional sobre «Legislar melhor» e participar no programa REFIT, a fim de contribuir para a avaliação da legislação da UE do ponto de vista regional e local, aumentar a transparência e propor a simplificação da legislação aos legisladores da UE, se for caso disso;

31. incentivar a redução da burocracia e da carga regulamentar a todos os níveis da governação, permitindo assim às empresas prosperar e aos cidadãos beneficiar plenamente do valor acrescentado da UE;

32. promover os princípios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para um investimento público eficaz;

33. melhorar o registo de transparência, velando por que este reconheça que os órgãos de poder local e regional e as suas associações representativas estão isentos de qualquer obrigação de registo, uma vez que fazem parte integrante do quadro institucional da UE, e que os seus representantes são democraticamente eleitos pelos cidadãos.

IV. Estabilidade e cooperação na União Europeia e fora dela: apoiar os esforços dos nossos vizinhos para implementar os valores europeus

O CR deve assegurar que os esforços de cooperação com os nossos vizinhos assentam na colaboração entre os órgãos de poder local e regional e nos contactos interpessoais. No passado, o reforço das capacidades institucionais, a solidariedade política e a diplomacia dos municípios foram utilizados com êxito para implementar os valores europeus nos países vizinhos, pelo que também deverão ser os principais instrumentos para o futuro.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

34. alargar a dimensão territorial — e o princípio da descentralização — das políticas de alargamento e de vizinhança da UE. Escorar-se nas parcerias do CR com os países candidatos da região da União para o Mediterrâneo (ARLEM) e da Parceria Oriental (CORLEAP);

35. apoiar o desenvolvimento de uma política de migração da UE abrangente e o reforço das capacidades de gestão de crises a nível local e regional. Incentivar o intercâmbio de boas práticas e reforçar a cooperação a nível local e regional independentemente de um quadro apresentado pela Comissão. Participar no debate sobre a revisão do Regulamento Dublim III, a fim de lograr uma repartição equitativa das responsabilidades no âmbito da UE e combater as causas que estão na origem da migração ilegal e do tráfico de seres humanos, tendo em conta os aspetos humanitários e de política de desenvolvimento;

36. criar «parcerias para a migração e a integração» entre os municípios e regiões dos países de origem e de destino. Tal reforçará a confiança mútua e promoverá a cooperação descentralizada, especialmente em domínios como a concentração urbana, as alterações climáticas e a escassez de recursos;

37. apoiar as políticas que respondem aos desafios de segurança e de estabilidade social a nível local e regional, incluindo a nível transfronteiras, como a radicalização e a xenofobia, o racismo e, em última análise, a violência de forma isolada ou organizada, como o terrorismo;

38. salientar a dimensão regional e local nas negociações relativas às parcerias estratégicas da UE com os principais intervenientes internacionais, com especial destaque para a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e o Acordo sobre o Comércio de Serviços. É necessário assegurar que os acordos finais respeitam as normas sociais e ambientais europeias, no que respeita, por exemplo, aos organismos geneticamente modificados (OGM) e à proteção dos serviços de interesse geral.

V. A Europa dos cidadãos é a Europa do futuro: reforçar as parcerias orientadas para o futuro entre a União Europeia e os seus cidadãos

O CR deve contribuir para reaproximar a Europa dos seus cidadãos, incentivando o diálogo com os representantes locais e regionais e os cidadãos de todas as idades. Devemos igualmente dar a conhecer o nosso trabalho de forma eficaz e concentrar-nos em divulgar o valor acrescentado da UE e os resultados práticos obtidos no seu âmbito.

O CR destaca as seguintes medidas com vista à concretização desta prioridade:

39. comunicar sobre a Europa e os seus valores, estimulando o debate público com os cidadãos e dando a conhecer o impacto da Europa no bem-estar dos cidadãos;

40. melhorar a comunicação do CR sobre o seu valor acrescentado na União Europeia e, simultaneamente, reforçar as suas relações com as outras instituições. Aprofundar e consolidar o processo de controlo da subsidiariedade e continuar a desenvolver a prática de acompanhamento através da análise do impacto dos pareceres com base em critérios objetivos mensuráveis;

41. contribuir para o debate em curso sobre a aplicação do Tratado de Lisboa, tendo em vista a sua participação em debates institucionais sobre eventuais futuras revisões do Tratado.

O CR incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução às instituições da UE e às Presidências do Conselho da UE para o período de 2015-2020.