ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/59

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 186/08)

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde NAVEGACION Y SERVICIOS AÉREOS CANARIOS S.A. (NAYSA) Aeropuerto de Gando Oficina NAYSA Plataforma Sur E-35230 Telde (Gran Canaria) passageiros, correio, frete 27.4.2007 HELIPISTAS S.L Helipuerto de Ullastrell E-08231 Ullastrell (Barcelona) passageiros, correio, frete 22.5.2007 GADAIR EUROPEAN AIRLINES S.L Complejo Mirall Balear Bloque A — 1a planta E-07007 Palma de Mallorca passageiros, correio, frete 16.7.2007

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde HELITRANS PYRINEES S.L Aeropuerto del Alt Urgell E-25797 Adrall-Lleida passageiros, correio, frete 12.6.2007 CORPORATEJETS XXI, S.A c/de Amposta, 22 E-08173 San Cugat del Vallés (Barcelona) passageiros, correio, frete 13.4.2007 AEROTAXIS DEL MEDITERRÁNEO S.L c/Alferez Abad Ponjoan 14 E-52005 Melilla passageiros, correio, frete 15.3.2007 AIR TAXI & CHARTER INTERNATIONAL S.L c/Pardales, 30 (Urbanización Serra Brava) E-17310 Lloret de Mar passageiros, correio, frete 17.7.2007

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Número do auxílio

Prime à l'Aménagement du Territoire pour la Recherche, le Développement et l'Innovation (PAT «RDI»)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/4

Lista das organizações reconhecidas com base na Directiva 94/57/CE do Conselho, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

(2007/C 135/04)

— American Bureau of Shipping (ABS)

— Bureau Veritas (BV)

— China Classification Society (CCS)

— Det Norske Veritas (DNV)

— Germanischer Lloyd (GL)

— Korean Register of Shipping (KR)

— Lloyd's Register of Shipping (LR)

— Nippon Kaiji Kyokai (NK)

— Registro Italiano Navale (RINA)

— Russian Maritime Register of Shipping (RS)

— Hellenic Register of Shipping (HRS) (1) (2)

— Registro Internacional Naval, SA (RINAVE) (3)

— Polish Register of Shipping (PRS) (4)

(1) Decisão 2005/623/CE da Comissão (JO L 219 de 24.8.2005, p. 43). Reconhecimento comunitário com efeitos para a Grécia e Chipre, válido por um período de três anos com início na data de adopção da decisão.

(2) Decisão 2006/382/CE da Comissão (JO L 151 de 6.6.2006, p. 31). Reconhecimento comunitário com efeitos para Malta, válido até 3 de Agosto de 2008.

(3) Decisão 2005/311/CE da Comissão (JO L 99 de 19.4.2005, p. 15). Reconhecimento comunitário com efeitos para Portugal, válido por um período de três anos com início na data de adopção da decisão.

(4) Decisão 2006/660/CE da Comissão (JO L 272 de 3.10.2006, p. 17). Reconhecimento comunitário com efeitos para a República Checa, Chipre, Lituânia, Malta e República Eslovaca, válido por um período de três anos com início na data de adopção da decisão.
Comunicação da Comissão ao Conselho. Comunicação com vista a alterar as directrizes para a negociação de Acordos de Parceria económica com os países e regiões ACP

Relatório da Comissão sobre a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (transportes públicos locais de passageiros, forças armadas, administração pública, ambulâncias)

Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (aviação de recreio privada)

Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (navegação de recreio privada)

Comunicação interpretativa sobre a aplicação do artigo 296.o do Tratado no âmbito dos contratos públicos no sector da defesa

COM(2006) 799

15.12.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/9

Processo de liquidação

Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à la Mutuelle de l'Allier et des Régions Françaises

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2007/C 110/08)
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Montante total do auxílio

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento
Data de adopção da decisão 7.12.2005

Número do auxílio N 395/05

Estado-Membro Irlanda

Região —

Denominação (e/ou nome do beneficiário) Loan guarantees for social infrastructure schemes funded by the Housing Finance Agency (HFA)

Base jurídica Section 17 of the Housing (Miscellanous Provisions) Act 2002 in conjunction with Section 56 of the Housing Act 1966)

Tipo de auxílio Regime de auxílios

Objectivo Proporcionar elementos de infra-estruturas complementares da habitação social

Forma do auxílio Garantias e empréstimos com bonificação de juros

Orçamento O Ministério das Finanças pode garantir empréstimos do HFA até 6 mil milhões de EUR

Intensidade —

Duração Indeterminada

Sectores económicos Não específico de qualquer sector

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Department of Finance, Government Buildings Dublin 2 Ireland Department of the Environment, Heritage and Local Government, Custom House Dublin 1 Ireland
Número do auxílio

Master in economia e gestione della piccola e media impresa «Le competenze per competere anno 2007/2008»

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: 0,12 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista 0,18 milhões CYP; Montante global do auxílio previsto —

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/60

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 71/19)

GRÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde HELLENIC IMPERIAL AIRWAYS SA Vouliagmenis Avenue 102 & Ermou GR-16777 Hellinikon passageiros, correio, frete 22.1.2007

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde SWIFTAIR HELLAS AE 5th km Spata — Loutsa Avenue — Athens International Airport — Building 17 GR-19019 Spata passageiros, correio, frete 29.1.2007

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde BRAUNEGG LUFTTAXI GmbH Naglergasse 11 A-1010 Wien passageiros, correio, frete 28.2.2007

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde BRAUNEGG LUFTTAXI GmbH Obere Donaustr. 37 A-1020 Wien passageiros, correio, frete 28.2.2007

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/3

Comunicação da Comissão relativa aos títulos das regulamentações técnicas

(2007/C 59/03)

Informa-se que a partir de Março de 2007 os títulos dos projectos notificados no âmbito da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deixarão de ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Esses títulos passarão a ser publicados semanalmente no website público do TRIS http://ec.europa.eu/enterprise/tris.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/12

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2007/C 47/12)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de expiração Óxidos de zinco República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 408/2002 do Conselho (JO L 62 de 5.3.2002, p. 7), tornado extensivo às importações expedidas do Vietname, independente-mente de serem declaradas como originárias do Vietname, pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2003 do Conselho (JO L 232 de 18.9.2003, p. 1), tornado extensivo às importações de óxidos de zinco misturados com sílica expedidos da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2003 do Conselho (JO L 232 de 18.9.2003, p. 1) 6.3.2007

(1) JO C 147 de 23.6.2006, p. 7.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/20

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

(2007/C 27/06)

Em complemento à comunicação da Comissão publicada no JO C 220 de 13.9.2006, informa-se os operadores económicos e as administrações aduaneiras de que o protocolo sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal é aplicável de 1 de Abril de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 entre a Bulgária e Israel e de 1 a 31 de Dezembro de 2006 entre a Bulgária e a União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/5

Extracto de uma medida de liquidação decidida ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(2007/C 28/03)

Em 21 de Dezembro de 2006, a administração da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais da República da Letónia aprovou a sua Decisão n.o 215, tendo decidido:

1. Revogar a autorização do OGRES KOMERCBANKA SA (Endereço legal: E. Birznieka-Upÿša iela 12,, LV-1050 Riga, ; registo n.o 40003150023).

2. Requerer ao Tribunal de Comarca de Riga (Rÿgas apgabaltiesa) a liquidação do OGRES KOMERCBANKA SA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/39

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 193 de 21 de Agosto de 2007 )

(2007/C 250/11)

A publicação das informações comunicadas relativas a auxílios estatais no Jornal Oficial acima referido (página 5, ajuda XR 118/07) foi anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/10

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2006/C 316/04)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1)

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) serão modificadas como se segue:

Página 255 Inserir o seguinte texto a seguir à Nota Explicativa das posições «6402 99 31 e 6402 99 39»: Para efeitos desta subposição, é irrelevante que o salto possa ser distinguido da sola ou que faça parte da sola (por exemplo, sola de cunha e sola com plataforma). Os diagramas seguintes exemplificam a forma de proceder à medição: A Ponto onde começa a parte superior B > 3 cm »

Página 256 Inserir o seguinte texto a seguir à Nota Explicativa das posições «6403 59 11 a 6403 59 39»: As Notas Explicativas da subposição 6402 99 31 aplicam-se mutatis mutandis».

Página 256 Inserir o seguinte texto a seguir à Nota Explicativa das posições «6403 99 11 a 6403 99 38»: As Notas Explicativas da subposição 6402 99 31 aplicam-se mutatis mutandis».

(1) JJO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o /2006 do Conselho (JO L 179 du 1.7.2006, p. 26).

(2) JO C 50 de 28.2.2006, p. 1.
Chama-se a atenção das transportadoras aéreas comunitárias para o seguinte: se nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministerium für Verkehr, Bau und Landesentwicklung (Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento) de Mecklenburg-Vorpommern, até 25 de Fevereiro de 2007, uma notificação escrita de que assume os voos regulares a partir de 25 de Março de 2007, em conformidade com as obrigações de serviço público e sem solicitar compensações financeiras, a Alemanha reservará o acesso a esta ligação a uma única transportadora aérea, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, e concederá, mediante concurso, o direito de exploração desse serviço no período compreendido entre 25 de Março de 2007 e 31 de Outubro de 2009.

O convite à apresentação de propostas respectivo, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o, será brevemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

As obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 225 de 14 de Setembro de 2005, p. 15, serão revogadas com efeitos a partir de 23 de Março de 2007.

Para mais informações, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/28

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

(2006/C 287/11)

Pedido proveniente de um Estado-Membro

Em 24 de Outubro de 2006, a Comissão recebeu um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

O pedido, proveniente do Reino Unido, diz respeito ao fornecimento de electricidade e de gás neste país, com exclusão da Irlanda do Norte (diz, pois, respeito ao fornecimento de electricidade e de gás em Inglaterra, Escócia e País de Gales). O pedido foi objecto de publicação no JO C 270/10 de 7.11.2006. O prazo inicial expira no dia 25 de Janeiro de 2007.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, terceiro período, do artigo 30.o, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por um mês.

Por conseguinte, o prazo final expira no dia 26 de Fevereiro de 2007.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1
N.o do auxílio

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 268/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 25/06 Estado-Membro Chipre Região Chipre Denominação do regime de auxílios Regime de auxílio ao emprego destinado aos beneficiários de assistência pública no sector privado Base jurídica Αποφάσεις Υπουργικού Συμβουλίου με αριθ. 57.798, ημερομηνίας 30.4.2003 και αριθ. 63.101, ημερομηνίας 28.12.2005 Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,85 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim: 40 % do vencimento bruto anual Data de execução 21.7.2006 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Υπηρεσίες Κοινωνικής Ευημερίας μέσω Υπουργείου Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Service de prévoyance sociale-Ministère du travail et de la sécurité sociale) Λευκωσία, 1468 (Nicosie, 1468) Κύπρος (Chypre) Outras informações O regime de auxílios é co-financiado em 50% pelo Fundo Social Europeu da UE Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Não

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/8

Parecer da Comissão de 7 de Novembro de 2006 sobre o plano de eliminação de resíduos radioactivos da instalação Georges Besse II no sítio de Tricastin, França, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom

(2006/C 271/03)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Em 6 de Março de 2006, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioactivos da instalação Georges Besse II.

Com base nos dados gerais e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância da central ao ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de cerca de 175 quilómetros.

2. Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar noutros Estados-Membros uma exposição da população significativa do ponto de vista da saúde.

3. Os resíduos radioactivos sólidos resultantes das operações de produção serão armazenados ou eliminados em França, em locais aprovados.

4. Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é do parecer que a implantação do plano de eliminação de resíduos radioactivos, qualquer que seja a sua forma, provenientes da instalação Georges Besse II no sítio de Tricastin, França, tanto no decurso das operações normais de funcionamento como na eventualidade de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 266/46

Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia — Publicação das contas finais do exercício 2005

(2006/C 266/16)

A publicação completa das contas finais pode ser encontrada no seguinte endereço:

www.eumc.eu.int

Fonte: Dados do Observatório — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas contas anuais.

Quadro 1

Execução orçamental relativa ao exercício de 2005

(1000 euros) Receitas Despesas Proveniência das receitas Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício Receitas cobradas Afectação das despesas Dotações do orçamento definitivo Dotações transitadas do exercício anterior Dotações disponíveis (dotações do exercício e do exercício anterior) definitivas autorizadas pagas transitadas anuladas autorizações ainda por liquidar pagas anuladas dotações autorizadas pagas transitadas anuladas Subvenções comunitárias (1) 8 189 8 189 Título I Pessoal 3 152 3 078 3 008 70 74 85 71 14 3 237 3 163 3 079 70 88 Receitas afectadas (Phare) 90 90 Título II Funcionamento 1 222 1 132 551 581 91 37 30 7 1 259 1 169 581 581 98 Receitas diversas 0 151 Título III Actividades operacionais 3 815 3 398 2 731 667 416 745 556 189 4 560 4 143 3 287 667 605 Receitas afectadas (Phare e outras) 90 0 0 90 0 0 0 0 90 0 0 90 0 Total 8 279 8 430 Total 8 279 7 608 6 290 1 408 581 867 657 210 9 146 8 475 6 947 1 408 791





Quadro 2

onta dos resultados económicos para o exercício de 2005 (2)

(1000 euros) 2005 Receitas de exploração Subvenções comunitárias 7 466 Outras subvenções/receitas 14 Total (a) 7 480 Despesas de exploração Pessoal 2 729 Funcionamento 1 029 Operações 3 304 Total (b) 7 062 Resultado económico (c = a-b) 418





Quadro 3

alanço a 31 de Dezembro de 2005 e 2004 (3)

(1000 euros) 2005 2004 Activo Imobilizações 152 123 Créditos a curto prazo 361 366 Disponibilidades 2 832 1 279 Total 3 345 1 768 Passivo Resultados acumulados dos exercícios anteriores 725 725 Resultado do exercício 418 0 Dívidas a curto prazo 2 202 1 043 Total 3 345 1 768

(1) Incluindo as subvenções no âmbito do Espaço Económico Europeu.

(2) Os dados relativos ao exercício de 2004 não são apresentados por não serem comparáveis aos do exercício de 2005, devido à alteração dos métodos contabilísticos aplicados.

(3) Os dados relativos ao exercício de 2004 foram novamente tratados, de modo a torná-los comparáveis com os do exercício de 2005.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Intensidade máxima dos auxílios
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar, a partir de 25 de Março de 2007, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Estrasburgo e Milão (Malpensa/Linate/Bérgamo), publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 257 de 25 de Outubro de 2003.