31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/151 
Parecer sobre a última fase das negociações do Acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o 
comércio (GATT)-Uruguay Round 
(90/C 332/41) 
Em 30 de Janeiro de 1990, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do quarto 
parágrafo do artigo 20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre a última fase 
das negociações GATT-Uruguay Round. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, encarregada 
da preparação dos trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer em 3 de Setembro de 1990 
(relator A. Romoli, co-relator M. Droulin). 
O parecer complementar da Secção da Agricultura e Pescas (*) é apresentado em anexo ao 
presente parecer, de acordo com o disposto no artigo 23? do Regulamento Interno. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 20 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria, com uma abstenção, o parecer seguinte. 
A COMUNIDADE EUROPEIA NA FASE FINAL DAS 
NEGOCIAÇÕES DO GATT-URUGUAY ROUND 
1. Introdução 
O presente parecer é elaborado na sequência do relató­
rio de informação sobre a fase final das negociações do 
«GATT-Uruguay Round», aprovado pela assembleia 
plenária do Comité Económico e Social em 15 de Abril 
de 1990. O seu principal objectivo é apresentar as 
observações e a análise do Comité Económico e Social 
relativas à posição da Comunidade Europeia e aos 
possíveis resultados das negociações que se deverão 
completar até Dezembro de 1990. 
2. A alguns meses da conclusão das negociações 
2.1. No momento da adopção do presente parecer, 
a apenas algumas semanas do prazo previsto para o 
termo das negociações (Dezembro de 1990), nada nos 
permite prever a sua fácil conclusão. 
2.2. As divergências sobre a questão agrícola consti­
tuem, nomeadamente, um problema que não parece 
ainda encontrar-se em vias de solução. uma importância predominante no que se refere à pro­
cura de soluções de ordem puramente técnica, que, na 
maior parte dos casos, foram já objecto de análise 
aprofundada. Chegou o momento de adoptar as deci­
sões finais e de definir as questões cruciais de que 
poderá depender o êxito ou o malogro dos cinco anos 
de esforços empreeendidos pelos representantes dos 
noventa e nove países que aderiram ao GATT (2). 
2.5. Parece claro que os debates entre os Estados 
Unidos e a Comunidade Europeia constituem o núcleo 
do problema. Se as duas maiores potências comerciais 
do mundo pudessem encontrar uma base de entendi­
mento, tal permitiria igualmente encontrar, com maior 
facilidade, uma solução para as questões controversas 
que subsistem nas relações com os países em vias de 
desenvolvimento. Caso tal não seja possível, o sistema 
internacional de trocas multilaterais entrará num pe­
ríodo extremamente difícil e carregado de tensões, exis­
tindo o risco de retorno generalizado ao sistema bilate­
ral, à adopção de decisões unilaterais e a uma confron­
tação directa entre as partes interessadas. 
2.3. Por outro lado, subsistem importantes dife­
renças, nas negociações, entre as posições dos países 
em vias de desenvolvimento e as dos países industriali­
zados em relação a diversas questões tradicionalmente 
polémicas (direitos aduaneiros, medidas não pautais, 
acesso ao mercado, medidas de salvaguarda, sector 
têxtil) e a temas que surgem pela primeira vez nas 
negociações (protecção da propriedade intelectual, 
investimentos, serviços para além dos do sector agrí­
cola). 
2.4. Antes de passar a focar tão complexos proble­
mas, é importante notar que, durante esta fase final das 
negociações, os aspectos políticos tendem a assumir 
í1) Doe. CESn? 411/90 final. (2) Na reunião do Comité das negociações comerciais (CNC) de 
26 de Julho de 1990, ficou estabelecido o seguinte calendário: 
27 de Agosto: Os grupos de negociação dão início ao ciclo 
final de reuniões. 1 de Outubro: Prazo-limite para a apresen­
tação de listas por países no grupo de negociação sobre o 
sector agrícola. 8 de Outubro: Reunião do CNC para ava­
liação da situação em que se encontram as negociações; o 
CNC assume, a partir desse momento, a responsabilidade 
pelas negociações. 15 de Outubro: Deverão ter já sido apre­
sentadas propostas em todos os sectores. As negociações 
tornam-se permanentes. 5 de Novembro: De acordo com a 
Declaração de Punta dei Este, o grupo de negociação sobre 
as mercadorias deverá proceder à avaliação dos resultados do 
« Uruguay Round » para os países em vias de desenvolvimento 
(PVD). 23 de Novembro; Fim das negociações em Genebra. 
Os textos devem estar prontos para análise por parte dos 
ministros. 3 a 7 de Dezembro; Reunião ministerial em Bruxe­
las. Encerramento das negociações. 
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3. Estratégia da politica comercial dos Estados Unidos 
3.1. As divergências que opõem os Estados Unidos 
e a Comunidade parecem centrar-se essencialmente nas 
questões, sem dúvida espinhosas, do sector agrícola; 
porém, uma análise mais aprofundada revela outras 
razões de discordância bem mais profundas e comple­
xas. A este propósito recorde-se que, em 1985, a Admi­
nistração Reagan, preocupada com a evolução pouco 
satisfatória da balança comercial dos Estados Unidos, 
tomou a iniciativa de propor o lançamento de um 
novo ciclo de negociações multilaterais do GATT, o 
« Uruguay Round». Nessa época prevalecia a convicção 
de que a economia americana tinha tudo a ganhar com 
a imposição de uma maior disciplina no sistema de 
trocas internacional, disciplina a instaurar, nomeada­
mente, mediante a extensão das regras do GATT ao 
sector dos serviços, uma maior disciplina ao nível das 
trocas de produtos agrícolas, bem como o estabeleci­
mento de novas regras em matéria de protecção da 
propriedade intelectual e dos investimentos nos países 
terceiros. 
3.2. Porém, no decorrer das negociações, esta orien­
tação estratégica teve de ser substancialmente modifi­
cada; com efeito, por iniciativa do Congresso dos Esta­
dos Unidos, ao qual a constituição confere o direito 
de regulamentar o comércio externo, foi proposta e 
aprovada nova legislação comercial que reforça consi­
deravelmente as diversas leis comerciais já existentes. 
Foram, nomeadamente, introduzidas novas medidas em 
matéria de protecção e de luta contra as importações 
« desleais » provenientes de países terceiros e de novos 
programas de apoio às exportações e à produção nacio­
nal. Esta legislação, conhecida sob o nome de « Omni-
bus Trade and Competitiveness Act of 1988 », foi apro­
vada após alguma resistência de princípio por parte da 
Administração Reagan, que estava, todavia, consciente 
do seu carácter proteccionista, bem como do facto de 
ela violar o compromisso de statu quo assumido no 
início do « Uruguay Round ». 
3.3. Mais especificamente, a lei sobre o comércio de 
1988 veio reforçar a secção 301 da lei sobre o comércio 
de 1974, transformando-a num poderoso instrumento 
de intervenção contra países terceiros que, segundo 
a exclusiva apreciação da Administração dos Estados 
Unidos, pudessem ser acusados de adoptar práticas 
comerciais «injustificadas, pouco razoáveis e discrimi­
natórias », susceptíveis de prejudicar o direito de acesso 
aos mercados externos de bens, serviços e investimentos 
originários dos Estados Unidos. Sabe-se que o referido 
artigo 301 prevê a tomada de medidas vinculativas de 
retorsão unilateral após uma tentativa no sentido de 
persuadir o país acusado a suprimir os entraves denun­
ciados. 
3.4. Num relatório de 16 de Novembro de 1989, 
o secretariado do GATT comenta a lei em questão, 
afirmando que, através dela, o governo americano re­
forçou o seu poder discricionário, atribuindo-se o 
direito de interpretar as normas de disciplina do GATT 
e de impor « soluções » que não só não estão previstas nas disposições multilaterais do Acordo Geral, como 
as contrariam. 
3.5. Instaurou-se, assim, a partir de 1988, uma nova 
fase da estratégia comercial dos Estados Unidos, que se 
tem mantido até hoje. A nível oficial, incluindo nas 
repetidas declarações do Presidente americano, reafir­
ma-se o empenho em procurar melhorar o sistema 
de normas e a disciplina multilateral do GATT, que 
constituem o objectivo fundamental do «Uruguay 
Round». No entanto, a Administração tem desenvol­
vido, paralelamente e fora do âmbito do GATT, toda 
uma série de iniciativas unilaterais, impondo acordos 
bilaterais com o objectivo de defender os interesses 
comerciais próprios; o exemplo mais recente desta 
acção foi um acordo imposto ao Japão de modo a 
obter a abertura do mercado deste país aos produtores 
americanos de supercomputadores, de satélites comer­
ciais e de produtos florestais provenientes dos Estatos 
Unidos. 
3.6. A nova prioridade de « abertura de mercados » 
às exportações americanas deverá concretizar-se pela 
utlização de diferentes instrumentos, quer sejam as 
regras multilaterais do GATT, quer seja a aplicação, 
se necessário, das disposições unilaterais da lei sobre o 
comércio de 1988. 
3.7. É, pois, neste contexto de aplicação unilateral 
activa da legislação comercial nacional que os Estados 
Unidos abordam actualmente a fase final das nego­
ciações do Uruguay Round. 
4. A posição do Japão entre os acordos bilaterais e os 
acordos multilateriais do GATT 
4.1. A seguir à Comunidade Europeia e aos Estados 
Unidos, o Japão constitui a maior potência comercial 
mundial. 
O volume excepcional das exportações japonesas nos 
últimos decénios tem suscitado grande preocupação em 
todos os países e, sobretudo, nos Estados Unidos e na 
Comunidade Europeia. Tem sido repetidamente posta 
em causa a agressividade das práticas comerciais japo­
nesas, que, por vezes, operam nos limites da legalidade, 
recorrendo a acções de « dumping » e a manobras para 
conquistarem sectores específicos do mercado através 
da eliminação da concorrência. 
4.2. Era assim inevitável que, perante tais práticas, 
diversos países empreendessem acções de defesa, 
podendo afirmar-se que, nos últimos dez anos, a política 
comercial japonesa foi responsável por um abranda­
mento no processo de desmantelamento das restrições 
e barreiras quantitativas preconizado pelo GATT. 
4.3. Por outro lado, a «agressividade» japonesa 
levou, nos Estados Unidos, ao reforço das correntes 
proteccionistas e deu origem a um pedido de autolimi-
tação, imposto, de facto, sob a ameaça de retorsões 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/153 
unilaterais. O Japão não se opôs a este processo e 
aceitou a inclusão, nos acordos bilaterais relativos à 
« zona cinzenta » concluídos com os Estados Unidos, de 
uma extensa lista de produtos representando pratica­
mente dois terços das trocas globais, desde os têxteis à 
siderurgia, aos semi-condutores e à electrónica (*). 
4.4. Nas negociações do « Uruguay Round », o Japão 
interessou-se directamente pelas negociações relativas 
à redução dos direitos aduaneiros e à supressão das 
barreiras não pautais, às regras «anti-dumping» e a 
todas as questões ligadas à supressão dos obstáculos às 
suas próprias exportações. 
O Japão mostrou-se, além disso, particularmente inte­
ressado pelas questões relativas à protecção da proprie­
dade intelectual, aos investimentos e à liberalização dos 
serviços. 
4.5. O Japão não pode, contudo, evitar uma multi­
plicação de pressões reclamando uma substancial aber­
tura do seu mercado interno, mantido por muito tempo 
inacessível, à margem das trocas comerciais internacio­
nais. 
Diversos países e, nomeadamente, a Comunidade Euro­
peia solicitaram ao Japão que procedesse à supressão 
dos mecanismos de protecção das importações, à modi­
ficação do seu sistema restritivo em matéria de proces­
sos, de normas e de barreiras administrativas, que difi­
cultaram o acesso ao mercado japonês dos bens e ser­
viços provenientes de países terceiros, contribuindo 
assim para exacerbar o fenómeno de acumulação de 
excedentes comerciais consideráveis. 
No que se refere ao sector dos serviços, os operadores 
europeus desejam poder operar no Japão sem qualquer 
discriminação. Assim, por exemplo, os bancos europeus 
deveriam poder oferecer serviços de recolha dos depó­
sitos dos aforradores, tal como é permitido aos bancos 
japoneses no Japão (e na Comunidade Europeia). 
4.6. No decurso dos últimos meses, diversos sinais 
indicam que o governo de Tóquio tomou consciência 
da necessidade de fazer substanciais concessões no sen­
tido de uma maior transparência e equidade em matéria 
de acesso ao seu mercado interno. 
4.7. Espera-se que a fase final das negociações do 
«Uruguay Round» dê ao Japão a oportunidade de 
contribuir de forma importante para o sucesso das 
mesmas, bem como para o reforço do sistema multilate­
ral do GATT. 
5. Relações com os países em vias de desenvolvi­
mento 
5.1. A evolução das negociações do «Uruguay 
Round » sobre as questões relativas às relações entre os 
países industrializados e os países em vias de desenvolvi­
mento não deixa ainda antever perspectivas satisfató­
rias. 
(') Cf. Declarações proferidas pelo director-geral do GATT, 
Dunkel, em Tóquio, em 1 de Junho de 1990. 5.2. Tal facto deve-se, igualmente, à pouca clareza 
das posições assumidas pelos próprios países em vias 
de desenvolvimento. 
Com efeito, inúmeros países em vias de desenvolvi­
mento, embora reconheçam a importância de uma inte­
gração activa das suas economias no novo sistema 
económico internacional em criação com base nas 
regras do GATT, não têm conseguido, no decurso das 
negociações, dar um contributo efectivo para a procura 
das soluções mais ajustadas. 
Por outro lado, um grupo muito activo de países em 
fase de desenvolvimento mais avançada, que assumiram 
um papel motor em relação aos restantes países, opta­
ram por seguir no decurso das negociações, uma estraté­
gia dilatória, visando aguardar até ao último momento 
para chegarem a soluções de compromisso, com a esper­
ança de obterem o máximo de vantagens possível. 
5.3. No entanto, não resta já muito tempo. Até ao 
mês de Outubro deverá ter sido elaborado, em grandes 
linhas e mesmo na maior parte dos seus pontos específi­
cos, o texto do acordo global que deverá ser assinado 
em Dezembro, em Bruxelas. Será, no entanto, necessá­
rio um grande esforço para que seja possível respeitar 
o prazo fixado. 
5.4. Nos últimos meses decorreram alguns encontros 
informais entre representantes dos países industrializa­
dos e dos países em vias de desenvolvimento, sem que 
se tenham registado, contudo, progressos significativos; 
pelo contrário, em certos casos, assistiu-se mesmo a 
uma ulterior radicalização de posições. 
5.5. A natureza fundamental de tal desacordo é co­
nhecida. De um modo geral, os países em vias de 
desenvolvimento desejariam obter, nesta fase das nego­
ciações do GATT, o maior número de vantagens pos­
sível, sem se verem obrigados a assumir qualquer com­
promisso e sem terem de oferecer qualquer contrapar­
tida. 
5.6. A este propósito, o debate sobre o problema dos 
têxteis é elucidativo. Os países em vias de desenvolvi­
mento apenas insistiram na necessidade de desmantelar 
o mais rapidamente o Acordo Multifibras (AMF), igno­
rando as propostas da Comunidade Europeia e de 
outros países, que visavam a integração do AMF no 
sistema multilateral do GATT, reforçando, paralela­
mente, as regras e as disciplinas multilaterais deste 
sector. 
5.7. Os países em vias de desenvolvimento não apre­
ciaram o facto de, paralelamente à generosa proposta 
de abrir totalmente os mercados às importações prove­
nientes de países terceiros, a Comunidade ter exigido, 
como condição, que os países beneficiários assumissem, 
por seu lado, obrigações específicas em matéria de boa 
prática comercial, de «dumping», de contrafacção e de 
ajudas à exportação, e se comprometessem, além disso, 
a abrir, mesmo que progressivamente, os seus próprios 
mercados, segundo o nível de desenvolvimento econó­
mico atingido por cada país. Note-se, a propósito, que 
alguns países, como a índia, o Brasil e outros países 
do Sudeste Asiático dispõem, a nível nacional, de um 
considerável número de consumidores (dezenas de mi­
lhões) beneficiando de um produto interno bruto (PIB) 
por habitante bastante elevado, potenciais compradores 
de produtos têxteis e de artigos de vestuário de elevada 
qualidade provenientes dos países industrializados e, 
nomeadamente, da Comunidade Europeia. 
N? C 332/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
5.8. Assim, a total falta de acesso aos mercados 
destes últimos países constitui uma situação anómala 
que não poderá manter-se indefinidamente. A situação 
actual no sector dos têxteis observa-se igualmente em 
muitos outros sectores ligados ao comércio, em relação 
aos quais os países em vias de desenvolvimento não se 
deram até agora ao trabalho de apresentar as suas 
propostas em matéria de reduções de direitos aduanei­
ros e de supressão das barreiras não pautais, o que 
confirma as suas reticências em contribuírem para uma 
maior liberalização das trocas e para a criação de um 
sistema de regras e disciplinas eficazes e justas, que é o 
principal objectivo do «Uruguay Round». 
5.9. Tais reticências são particularmente evidentes 
no que se refere a questões de grande importância, como 
a protecção da propriedade intelectual e o controlo dos 
investimentos. Do mesmo modo, no sector dos serviços, 
apenas se têm registado pequenos indícios de boa von­
tade em relação à adesão a um acordo-quadro que 
estabeleça os princípios gerais de um sistema internacio­
nal baseado numa maior liberdade das trocas (cujos 
aspectos específicos seriam definidos em negociações 
ulteriores). 
Independentemente do seu estádio de desenvolvimento, 
cada país pode ter interesse em prosseguir a integração 
no comércio internacional e a sua expansão económica 
e social com base num bom equilíbrio entre produção 
de bens e serviços e concorrência internacional. 
5.10. Neste contexto pouco satisfatório no que se 
refere à atitude dos países em vias de desenvolvimento 
na fase final das negociações do «Uruguay Round», o 
Comité Económico e Social desejaria de novo chamar 
a atenção das autoridades comunitárias responsáveis 
pelas negociações para as considerações de princípio 
anteriormente formuladas nos pareceres sobre este 
assunto í1). 
5.11. O Comité considera que, tanto a Comunidade 
Europeia, como outros países industrializados deveriam 
defender com firmeza o princípio de que todos os países 
em vias de desenvolvimento que tenham atingido níveis 
elevados de crescimento, de produção, de consumo 
e de equilíbrio financeiro, os chamados novos países 
industrializados (NPI), têm o dever de assumir as obri­
gações e responsabilidades que lhes cabem, nomeada­
mente a de proceder a uma progressiva abertura dos 
respectivos mercados nacionais, tendo em conta os 
benefícios actuais e futuros que obtêm com o aumento 
do volume de trocas internacionais. 
5.12. É, pois, importante proceder, sem hesitações, 
à construção de um sistema multilateral do GATT, 
forte, coerente e justo, sem ter em conta a eventualidade 
de que alguns países em vias de desenvolvimento pos­
sam decidir recusar a sua adesão e não se submeter às 
regras comuns do sistema de trocas internacionais nos 
próximos decénios. 
(') Cf. parecer do CES de 29 de Setembro de 1988, pp. 10 e 11 
(JOnV C 318 de 12. 12. 1988). 5.13. Caso se venha a verificar tão desagradável 
situação, tal ficará exclusivamente a dever-se à livre 
opção desses países, que demonstrarão, assim, ausência 
de confiança no sistema multilateral e uma opinião 
favorável a um sistema bilateral de relações comerciais 
com os países industrializados. 
5.14. A Comunidade Europeia afirmou repetida­
mente considerar que os países com maior atraso de 
desenvolvimento ou confrontados com maiores dificul­
dades deveriam poder beneficiar, para além do prosse­
guimento dos programas de ajuda específica já previs­
tos, de um tratamento diferenciado e privilegiado e de 
prazos mais longos no sentido de facilitar a sua inte­
gração na regulamentação comum. Tais países têm, 
naturalmente, por obrigação respeitar os direitos do 
homem e as convenções internacionais nesta matéria. 
5.15. O Comité manifesta de novo a sua desilusão 
pelo facto de, nas negociações do «Uruguay Round», 
não se ter podido ou desejado abordar a questão das 
«cláusulas sociais», que, em muitos países em vias de 
desenvolvimento, estão ligadas à ausência de respeito 
pelos direitos fundamentais e pela protecção dos traba­
lhadores locais. 
5.16. Recorde-se, no entanto, que, nos últimos tem­
pos, se têm observado alguns sinais de mudança ao 
nível da coesão do bloco dos países em vias de desenvol­
vimento. 
Com efeito, diversos países, nomeadamente da América 
Latina, do grupo dos Estados de África, das Caraíbas 
e do Pacífico (ACP) e da Associação das Nações do 
Sudeste Asiático (ASEAN), manifestaram fortes preocu­
pações e receios de verem a Comunidade Europeia 
desinteressar-se do seu futuro em consequência da evo­
lução verificada nos países da Europa Central e de 
Leste. 
5.17. A Comunidade deveria procurar responder às 
apreensões destes países, dado não ser sua intenção 
negligenciar os compromissos assumidos a seu respeito; 
porém, seria igualmente importante que a Comunidade 
fizesse compreender a esses países que apreciaria devi­
damente uma atitude mais constructiva da sua parte, 
no âmbito dos esforços comuns para reforçar o sistema 
do GATT. 
Seria, nomeadamente, do interesse dos próprios PVD 
indicar as disciplinas internacionais que os integrariam 
melhor na expansão económica mundial e o calendário 
de acordo com o qual estariam dispostos a reforçar o 
sistema multilateral do GATT. 
É evidente que quanto maior for o número de signatá­
rios dos acordos actualmente em fase de negociação no 
GATT, tanto mais vantajosos serão os referidos acor­
dos para os signatários. 
5.18. O Comité sublinha a atitude positiva de diver­
sos países da Europa Central e de Leste e da própria 
URSS, que consideraram o sistema GATT um ponto 
de referência susceptível de servir de base para a aber­
tura da respectiva economia ao mercado internacional. 
No entanto, há dúvidas quanto aos prazos dentro dos 
quais os países da Europa Central e de Leste estariam 
dispostos a conceder o tratamento nacional aos outros 
membros do GATT, nomeadamente, no que respeita 
às prestações de serviços por estrangeiros. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/155 
6. As responsabilidades da Comunidade Europeia e 
dos Estados Unidos 
6.1. Sendo a potência comercial mais importante 
do mundo, a Comunidade Europeia atribuiu grande 
importância às negociações do «Uruguay Round». 
6.2. Deve, contudo, reconhecer-se que a Comissão, 
investida do mandato de representar a Comunidade 
Europeia, assegurando a coesão dos países-membros, 
desempenhou e continua desempenhar eficaz e correcta­
mente o seu papel, que consiste em garantir a realização 
e o bom desenvolvimento das negociações de Genebra. 
Com efeito, a Comunidade dá actualmente um contri­
buto fundamental para a elaboração da nova ordem 
comercial internacional em definição. 
Tornou-se, no entanto, claro que tal intervenção não 
poderia limitar-se a um plano técnico, dado o facto de 
os principais problemas em questão serem de natureza 
política, requerendo um assumir de posições ao mais 
alto nível de responsabilidades por parte da Comuni­
dade Europeia. No início do corrente ano de 1990, foi 
convocada, por iniciativa da presidência irlandesa do 
Conselho, uma reunião dos Ministros responsáveis, 
nos doze Estados-membros, pelo acompanhamento das 
questões do GATT. Na declaração de 3 de Março de 
1990, após ter reafirmado o empenhamento da Comuni­
dade em procurar que o «Uruguay Round» permita 
obter resultados substanciais e equilibrados, o Conselho 
abordou, de forma indirecta, o problema fundamental 
das relações com os Estados Unidos. A este propósito, 
o Conselho declarou que, uma vez terminadas as nego­
ciações do « Uruguay Round », será necessário proceder 
à supressão das medidas unilaterais adoptadas nos últi­
mos tempos por alguns países, violando o acordo de 
statu quo e contrariando o espírito da abordagem multi­
lateral. 
6.3. Em meados de Junho de 1990, um novo Con­
selho de Ministros procedeu a uma análise aprofundada 
das perspectivas do « Uruguay Round» e reafirmou o 
seu empenho político em procurar obter um acordo 
positivo que permita criar um sistema multilateral 
coerente e eficaz, incluindo regras claras e obrigações 
e direitos iguais para todos os aderentes. 
6.4. Nos últimos meses, tornou-se cada vez mais 
claro que as dificuldades e divergências nas conver­
sações entre a Comunidade e os Estados Unidos só em 
parte decorrem de algumas questões especificamente 
técnicas, como as subvenções ao sector agrícola; na sua 
origem, encontram-se, sobretudo, a dificuldade objec­
tiva da Administração americana em conrencer o Con­
gresso a abandonar uma estratégia comercial baseada 
na legislação nacional, fora do âmbito do GATT, a 
qual se revelou vantajosa nestes últimos tempos (nome­
adamente com a abertura forçada do mercado japonês 
as exportações americanas). 
6.5. Esta orientação foi apoiada pela intervenção 
directa do Congresso dos Estados Unidos, sujeito, desde 
sempre, à pressão de fortes correntes proteccionistas. 
No entanto, esta tese tem igualmente adeptos entre 
diversos funcionários da Administração, nomeada­mente os do Ministério da Agricultura e os representan­
tes do comércio dos Estados Unidos. Sabe-se que foram 
esses meios os responsáveis pelo lançamento da palavra 
de ordem « pé-de-cabra » (crow-bar) para ilustrar o tipo 
de política comercial que os Americanos tencionam 
prosseguir nos mercados mundiais (e não apenas em 
relação ao Japão). 
6.6. No entanto, noutros meios da Administração 
americana, nomeadamente a nível da secretaria de 
Estado e mesmo da presidência, predomina uma visão 
política mais esclarecida e previdente no que se refere às 
relações entre os Estados Unidos e a Europa. Recorde-se 
que, em Dezembro do ano passado, por ocasião dos 
acontecimentos políticos registados na Europa Central 
e de Leste, o Secretário de Estado James Baker propôs 
o reforço dos laços institucionais e de consulta entre os 
Estados Unidos e a Comunidade Europeia, de modo a 
que a instauração de uma nova ordem política no 
continente europeu pudesse ser considerada como um 
objectivo comum a Washington e Bruxelas. 
6.7. A luz desta segunda perspectiva, as divergências 
entre os negociadores europeus e americanos sobre o 
problema específico do sector agrícola no «Uruguay 
Round » adquirem nova dimensão, dados os riscos que 
daí poderão advir. Tais divergências não parecem, com 
efeito, influir sobre as relações políticas de fundo entre 
as duas partes, relações que sãos e continuarão a ser, 
no futuro, excelentes. Este assunto foi, no entanto, 
objecto de debate na Cimeira G7 realizada em Houston. 
7. Conclusões: para uma acção decidida da Comuni­
dade Europeia na fase final das negociações do 
GATT 
7.1. Após ter procedido a uma análise aprofundada 
da situação e das perspectivas das negociações do « Uru­
guay Round », o Comité Económico e Social chegou às 
seguintes conclusões, que transmite ao Conselho, à 
Comissão e às outras Instituções comunitárias. 
7.2. É importante reafirmar que a Comunidade con­
sidera o sistema GATT a pedra angular do sistema de 
trocas internacionais. A Comunidade Europeia reco­
nhece que, até hoje, o sistema GATT carecia de rigor 
e eficácia, facto que levou alguns países a adoptarem 
unilateralmente legislações comerciais à margem do 
sistema multilateral. O GATT deve, pois, ser substan­
cialmente reforçado e ver revalorizado o seu estatuto, 
nomeadamente no plano institucional. Dever-se-ia reto­
mar o projecto inicial de transformar o actual Acordo 
Geral provisório num « Organismo Internacional para 
o comércio» no mesmo plano do Fundo Monetário 
Internacional e do Banco Mundial^). Estes são os 
resultados que se deveriam procurar obter no âmbito 
do «Uruguay Round». A realização de tal objectivo 
só é possível se os principais países industrializados 
conseguirem chegar a acordo e a uma base comum de 
intenções, aceitando sujeitar-se ao mesmo regime de 
direitos e obrigações no âmbito do sistema multilateral 
renovado. 
') Veja-se o parecer do CES de 25 de Abril de 1990, ponto 3.6 
— «Funcionamento do Sistema GATT - FOGS » Doe. CES 
n? 1415/89 fin. + app. 
N» C 332/156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
7.3. Com base em tais pressupostos, a Comunidade 
Europeia deveria solicitar aos Estados Unidos que, uma 
vez atingidos o objectivo das negociações que é reforçar 
de forma adequada o sistema GATT, adoptem as medi­
das necessárias à revisão da lei sobre o comércio de 
1988, a fim de suprimir as disposições incompatíveis 
com os acordos multilaterais estabelecidos (com espe­
cial referência a secção 301). Tal declaração de inten­
ções é urgente e indispensável para desanuviar a atmos­
fera desta fase final das negociações, dado ser inaceitá­
vel debater e procurar soluções construtivas sob a 
ameaça de futuras retorsôes unilaterais. 
7.4. O Comité recomenda que os negociadores 
comunitários centrem a sua intervenção principalmente 
na questão da resolução dos diferendos, que, embora 
tendo registado uma evolução positiva em relação à 
situação precedente, que apresentava importantes lacu­
nas, carece ainda de elementos essenciais, por exemplo, 
um órgão jurisdicional de recurso de segunda instância, 
bem como um mecanismo apto a garantir o respeito 
das decisões por parte de todos os sectores interessados. 
O reforço das disposições relativas à resolução dos 
diferendos é ainda necessário para contrariar os argu­
mentos avançados por certos meios proteccionistas 
americanos, segundo os quais os acordos bilaterais e as 
intervenções unilaterais são necessárias precisamente 
pelo facto de o GATT ser demasiado flexível e lento 
na procura de soluções para os conflitos económicos 
que surgem entre os países. 
7.5. Impõe-se uma reflexão particular sobre a impor­
tante questão da agricultura. 
Em primeiro lugar, o Comité reafirma o seu apoio ao 
princípio geral defendido pela Comissão que é perseguir 
um duplo objectivo, por um lado, procurar obter um 
maior equilíbrio entre os mercados agrícolas mundiais 
a partir de um compromisso assumido por todos os 
países de proceder de forma concertada à redução das 
ajudas, e, por outro lado, permitir o funcionamento 
adequado dos mecanismos comunitários deste sec­
tor (!). O Comité considera que estes dois objectivos 
são compatíveis. 
Convém igualmente velar pela competitividade da 
indústria de transformação agrícola, sem a qual agricul­
tores e consumidores não podem sobreviver. 
7.5.1. A estratégia dos representantes americanos nas 
negociações consiste em insistir numa redução substan­
cial das ajudas às exportações agrícolas, perfeitamente 
conscientes, porém, de que tal atitude exige à Comuni­
dade o impossível, isto é, o desmantelamento, instru­
mento por instrumento, da política agrícola comunitá­
ria. São claros os objectivos de tal estratégia. Trata-se, 
por um lado, de procurar manter a Comunidade sob 
pressão a fim de obter o maior número possível de 
concessões e, por outro, se tal for da conveniência 
dos Estados Unidos, de fazer gorar as negociações, 
atribuindo à Comunidade a responsabilidade por tal 
situação. 
ih Cf. parecer complementar sobre a vertente agrícola do 
• GATT-Uruguay Round », elaborado pela Secção da Agricul­
tura e Pescas do CES em 13 de Junho de 1990, Doe. CES 
nV 411 9()fin. 7.5.2. A Comunidade deu já a conhecer a sua res­
posta, confirmando a proposta apresentada e reafir­
mando a sua disponibilidade para encarar a hipótese 
de concessões recíprocas e equilibradas que permitam 
melhorar o regime de trocas mundiais de produtos 
agrícolas. 
7.5.3. Existe, por outro lado, um segundo aspecto 
que está na origem de grande número de diferendos 
que opõem europeus e americanos. Trata-se de 
divergências de opinião sobre certos princípios funda­
mentais e, particularmente, sobre o que estipula que a 
disciplina do sector agrícola a nível mundial deve ser 
exclusivamente obtida através dos mecanismos de mer­
cado. Os europeus consideram, com efeito, que é igual­
mente necessário ter em conta outros factores e priori­
dades, como os aspectos sociais, as componentes 
ambientais e o equilíbrio do território, os problemas 
ligados à segurança alimentar e outras necessidades, 
que se incluem não só nos objectivos da política agrícola 
comunitária, mas também nos da política de diversos 
outros países, desenvolvidos ou em vias de desenvolvi­
mento. 
7.5.4. Trata-se de um problema fundamental que diz 
respeito não só à agricultura, mas também a outros 
sectores de produção, requerendo uma análise aprofun­
dada, sem a qual subsistirão equívocos e mal-entendi­
dos entre as posições dos diferentes países. 
7.5.5. É de lamentar que assunto de tal importância 
não tenha sido abordado logo no início das negocições 
do «Uruguay Round», tendo surgido apenas na fase 
final, quando faltavam já o tempo e a serenidade neces­
sários a um aprofundamento objectivo das questões. A 
Comunidade Europeia deveria procurar encontrar uma 
base para o debate e o esclarecimento destas questões 
essenciais com os Estados Unidos, em primeiro lugar, 
e com os restantes países contratantes. 
7.6. No estádio actual das discussões efectuadas em 
Genebra sobre o acesso ao mercado, o Comité Econó­
mico e Social verifica o carácter decepcionante das 
propostas de certos participantes; a indústria e o sector 
de serviços da Comunidade não se satisfarão com 
soluções que não lhes assegurem um acesso real e 
consolidado aos mercados dos países terceiros, o que 
implica a manutenção de uma abordagem coordenada 
em matéria pautal e não pautal. Se este objectivo não 
puder ser alcançado, a Comunidade deverá rever a sua 
posição inicial. 
7.7. Em conclusão, o Comité entende que as actuais 
negociações do «Uruguay Round» se revestem de 
extrema importância, superior à das outras negociações 
do GATT, já que permitirão estabelecer o quadro geral 
das relações comerciais internacionais para os próximos 
decénios. Tal como a Comunidade Europeia, todos 
os países deveriam contribuir para o sucesso destas 
negociações, procurando apresentar soluções, no curto 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/157 
prazo ainda disponível, para as inúmeras questões ainda 
em suspenso, sempre num espirito de compromisso 
construtivo. É, porém, necessário esclarecer que nem a 
Comunidade nem, de resto, qualquer outro país deve­
rão ser obrigados a sacrificar o seus próprios interesses 
1. Introdução 
1.1. Com o aumento do número de pessoas que hoje 
estão em condições de usufruir de períodos de lazer 
mais extensos, o prodigioso crescimento repentino da 
actividade turística está a alterar profundamente a pró­
pria natureza do turismo, nem sempre para melhor. O 
Ano Europeu do turismo é uma boa ocasião para se 
fazer o ponto da situação, definir uma política comum 
em matéria de turismo e preparar a resposta a dar a 
novos aumentos do número de turistas. 
1.2. O Comité considerou que o seu contributo para 
a análise desta situação e da política necessária para 
poder influenciar a evolução futura, deveria revestir a 
forma de um exame sério do futuro do turismo e do 
seu contributo para o desenvolvimento regional, no 
sentido mais amplo do termo, incluindo, sendo caso 
disso, a problemática do ordenamento paisagístico e do 
urbanismo. A nível comunitário, a política do turismo 
tem sido bastante limitada e concentrada na problemá­
tica da defesa do consumidor (vide relatório). O Comité 
defende uma política mais global, que tome como ponto 
de partida o objectivo consagrado no artigo 2.° da fundamentais, o que iria aliás contra o princípio-base 
das negociações do « Uruguay Round » fixado em Punta 
dei Este, em 1986, segundo o qual é necessário instaurar 
um sistema equilibrado de benefícios e obrigações entre 
as partes interessadas. 
decisão do Conselho que institui um programa de acção 
para o Ano Europeu do turismo (l), a saber, a necessi­
dade de « realçar a importância económica e social do 
sector do turismo, nomeadamente no quadro da política 
regional e da criação de emprego». 
1.3. O turismo tornou-se uma actividade económica 
que presta toda uma série de serviços em resposta à 
procura do consumidor. Durante os últimos trinta anos, 
em especial, houve um crescimento constante da activi­
dade turística na Europa. 
1.4. Enquanto actividade económica, o turismo viu 
crescer a sua dependência relativamente a toda uma 
serie de políticas comunitárias. O turismo não constitui 
um sector de actividade isolado. Há muitos ramos de 
actividade — transportes, ambiente, desenvolvimento 
social e rural, agricultura, serviços, etc. —que condicio­
nam a actividade turística e são condicionados por ela. 
As políticas que incidem sobre estes sectores deverão, 
por conseguinte, ter também cabalmente em conta a 
evolução do turismo como ramo de actividade. 
0) JOn?L 17 de 21. 1. 1989. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre turismo e desenvolvimento regional 
(90/C 332/42) 
Na sua reunião de 19 de Outubro de 1989, o Comité Económico e Social decidiu elaborar 
um parecer de iniciativa (quarto parágrafo do artigo 20? do Regulamento Interno) e um 
relatório sobre o tema turismo e desenvolvimento regional. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
incumbida da preparação dos trabalhos, emitiu parecer em 19 de Julho de 1990, sendo relator 
N. Vassilaras. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 20 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade, com uma abstenção, o seguinte parecer.