relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladeche sobre certos aspetos dos serviços aéreos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

• Justificação e objetivos da proposta

Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo a nível da União («autorização horizontal»). Estes acordos têm por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório a ligações entre a União Europeia e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União.

• Contexto geral

As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre EstadosMembros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante a nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

• Disposições em vigor no domínio da proposta

As disposições do Acordo substituem ou completam as disposições vigentes dos oito acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e a República Popular do Bangladeche.

• Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União, o Acordo dará resposta a um objetivo fundamental da política externa da União no setor da aviação.

2.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados

Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial. O setor foi igualmente consultado durante as negociações.

Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

As observações formuladas no âmbito deste processo foram tomadas em consideração. Os Estados-Membros em causa verificaram a exatidão das remissões para os acordos bilaterais de serviços aéreos. O setor salientou a importância de uma base jurídica sólida para as suas operações comerciais.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

• Síntese da ação proposta

Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo da «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República Popular do Bangladeche que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre EstadosMembros e a República Popular do Bangladeche. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que autoriza todas as transportadoras da UE a beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.