Proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera a Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (98/C 149/11) COM(1998) 206 final - 98/0130(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Abril de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que a concertação prevista pela declaração comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão se realizou no âmbito de uma commissão de concertação;

Considerando que é conveniente alterar o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1997 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), a seguir designado por «Regulamento Financeiro», por forma a ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997, a execução da terceira fase da União Económica e Monetária, bem como a adopção do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento respeitante aos défices excessivos (2);

Considerando que o Tratado de Amesterdão prevê a revogação do Protocolo nº 16 do Tratado da União Europeia relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, no que se refere à estrutura organizativa comum para o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1103/97 de 17 de Junho de 1997 (3), relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, todas as referências ao ecu são substituídas por referências ao euro à taxa de um euro por um ecu; considerando que, em conformidade com o Regulamento . . ./97 de . . . 1998 (4) relativo à introdução do euro, este será a moeda dos Estados-membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999;

Considerando que, durante o período transitório (de 1.1.1999 a 31.12.2001), qualquer referência ao euro neste regulamento deverá, regra geral, ser igualmente entendida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, tal como referida na segunda frase do artigo 2º do Regulamento . . ./97 de . . . 1998 (5);

Considerando que, na sequência da adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) nº 1467/97 atrás citado, convém prever um mecanismo que assegure que as receitas provenientes do pagamento pelos Estados-membros das sanções económicas impostas pelo Conselho sejam afectadas à repartição dos montantes em questão pelos Estados-membros que participam no sistema a não registam um défice excessivo, embora garantindo o respeito das exigências de transparência orçamental aquando das referidas operações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo:

1. É aditado, após o primeiro travessão do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 4º, um novo travessão com a seguinte redacção:

«- os juros sobre os depósitos e as multas referidos na Secção 4 do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho (1), nos termos do disposto no artigo 126ºA.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.».

2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. O orçamento é estabelecido em euros.

2. O euro é a moeda única, tal como definida no Regulamento (CE) nº . . ./97 de . . . 1998 relativo à introdução do euro (²).

3. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação de regulamentações sectoriais tanto no domínio das receitas como no das despesas, os direitos e as obrigações da Comunidade serão expressos e executados em euros.

4. As conversões entre o euro e as moedas dos Estados-membros que não tiverem adoptado o euro serão efectuadas à cotação do dia; em casos excepcionais, devidamente fundamentados, poderá haver derrogação a este princípio, nos termos das normas de execução referidas no artigo 139º

(²) [JO C 236 de 2.8.1997, p. 7.]».

3. O nº 1 do artigo 19º é alterado da seguinte forma:

a) o segundo travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«- secções divididas em mapa de receitas e de despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité da Regiões.»

b) o terceiro parágrafo é suprimido.

4. No nº 5 do artigo 19º o termo «ecus» é substituído por «euros».

5. No primeiro travessão do ponto 3 do artigo 20º, são suprimidas as palavras «O pessoal afectado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, assim como à sua estrutura organizativa comum, constará, de forma separada, do quadro da sua secção específica».

6. O artigo 22º é alterado da seguinte forma:

a) o segundo parágrafo do nº 2 é suprimido;

b) o segundo parágrafo do nº 5 é suprimido.

7. No primeiro parágrafo do artigo 24º são suprimidas as palavras «O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões nomearão de comum acordo um auditor financeiro».

8. No segundo parágrafo do artigo 25º são suprimidas as palavras «O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões nomearão de comum acordo o tesoureiro».

9. No segundo parágrafo do nº 2 do artigo 26º são suprimidas as palavras «- no que se refere aos dois últimos, cada um relativamente à parte que lhe diz respeito e de comum acordo relativamente à estrutura organizativa comum -».

10. No primeiro parágrafo do artigo 28º-A, após a expressão «impostas pela Comissão» é aditada a expressão «ou pelo Conselho».

11. No artigo 31º o termo «ecus» é substituído por «euros».

12. No nº 5 do artigo 33º o termo «ecu» é substituído por «euro».

13. O artigo 35º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35º

A Comissão transmite, trimestralmente, a cada Estado-membro que não não tenha adoptado o euro, um mapa das transferência efectuadas da moeda desse Estado-membro para uma outra moeda e vice-versa».

14. No terceiro travessão do artigo 44º o termo «ecus» é substituído por «euros».

15. No artigo 69º o termo «ecus» é substituído por «euros».

16. Nos nºs 2 e 3 do artigo 111º o termo «ecus» é substituído por «euros».

17. É inserida no Título XI uma nova secção IA com a seguinte redacção:

«SECÇÃO IA

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS SANÇÕES REFERIDAS NA SECÇÃO 4 DO REGULAMENTO (CE) Nº 1467/97 DO CONSELHO (*)

Artigo 126A

A estrutura de inscrição orçamental para o produto das sanções referidas na Secção 4 do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho é a seguinte:

a) É aberta, no mapa de receitas, uma rubrica orçamental destinada à inscrição dos montantes de cada sanção imposta pelo Conselho a um Estado-membro, nos termos do disposto na Secção 4 do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho;

b) Paralemente, e sem prejuízo do disposto no artigo 28A, a inscrição desses montantes no mapa de receitas dá lugar à abertura, numa rubrica no mapa de despesas, de dotações de autorização e de pagamento. Essas dotações destinam-se a cobrir os reembolsos previstos no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 146/97 do Conselho.

(*) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2444/97 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 1).

(2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(3) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

(4) [JO C 236 de 2.8.1997, p. 7.]

(5) [JO C 236 de 2.8.1997, p. 7.]