P6_TA(2007)0223
Projecto de orçamento rectificativo no2/2007
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre o projecto de orçamento rectifi-
cativo no2/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III —Comissão (9254/2007 —
C6-0130/2007 —2007/2069 (BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE e o artigo 177odo Tratado Euratom,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
nomeadamente os artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitiva-
mente aprovado em 14 de Dezembro de 2006 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),
—Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Junho de 2007 que mobiliza
o Fundo de Solidariedade da União Europeia no montante de 24 370 114 euros com vista a concederassistência financeira à Hungria e à Grécia destinada a auxiliar estes países a fazer face aos graves danoscausados pelas inundações em Março e Abril de 2006,
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
o2/2007 da União Europeia para o exercí-
cio de 2007, que a Comissão apresentou em 28 de Março de 2007 (COM(2007)0148),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no2/2007, que o Conselho elaborou em 7 de
Maio de 2007 (9254/2007 —C6-0130/2007),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0189/2007),
A. Considerando que a União Europeia deve manifestar a sua solidariedade com a população das regiões
dos Estados-Membros afectadas por catástrofes com graves repercussões nas condições de vida doscidadãos, no meio natural ou na economia.
B. Considerando que os recursos orçamentais apropriados para esta assistência financeira da União Euro-
peia são mobilizados em conformidade com as disposições do Fundo de Solidariedade da União Euro-
peia e do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 relativas ao seu financiamento,
C. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
o2/2007 se destina a inscrever formalmente
estes recursos orçamentais no orçamento de 2007,
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
no1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(2) JO L 77 de 16.3.2007.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.C 125 E/114 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
1. Saúda o projecto de orçamento rectificativo no2/2007, que se destina a inscrever prontamente no
orçamento de 2007 os recursos orçamentais mobilizados no Fundo de Solidariedade da União Europeia,para que todos aqueles que foram afectados por estas catástrofes naturais possam ser assistidos;
2. Recorda que as dotações de pagamento necessárias para a presente mobilização do Fundo de Solida-
riedade provêm das rubricas orçamentais relativas à investigação sobre segurança e espaço e sublinha que aComissão se compromete a propor uma transferência caso estas dotações de pagamento sejam necessáriasnestas rubricas orçamentais no decurso do ano;
3. Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
o2/2007;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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Projecto de orçamento rectificativo no3/2007
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre o projecto de orçamento rectifi-
cativo no3/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III —Comissão (9256/2007 —
C6-0133/2007 —2007/2073(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo
do no4 do artigo 272o,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o
artigo 177o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
nomeadamente o no3 do artigo 15oe os artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitiva-
mente aprovado em 14 de Dezembro de 2006 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no4/2007 da União Europeia para o exercí-
cio de 2007, que a Comissão apresentou em 13 de Abril de 2007 (SEC(2007)0483),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no3/2007, que o Conselho elaborou em 14 de
Maio de 2007 (9256/2007 —C6-0133/2007),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0196/2007),
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
no1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(2) JO L 77 de 16.3.2007.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.22.5.2008 PT C 125 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007