A4-0163/96

Resolução sobre os problemas de desenvolvimento e intervenções estruturais a título dos Objectivos 1, 2 e 5b em Espanha (1994-1999)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as Decisões da Comissão de 29 de Junho de 1994 sobre a criação de um Quadro Comunitário de Apoio às intervenções estruturais da Comunidade nas regiões de Espanha abrangidas pelo Objectivo 1 (C4-0053/96) ((JO L 250 de 26.9.1994, p. 5.)) e de 30 de Dezembro de 1994 sobre a aprovação do Quadro Comunitário de Apoio às intervenções estruturais da Comunidade nas regiões de Espanha abrangidas pelo Objectivo 2 (C4-0054/96) ((JO L 384 de 31.12.1994, p. 101.)),

- Tendo em conta o Documento Único de Programação das regiões de Espanha correspondentes ao Objectivo 5b,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre os novos programas regionais a título dos Objectivos 1 e 2 das políticas estruturais comunitárias (COM(95)0111),

- Tendo em conta o Plano de Desenvolvimento Regional para as regiões espanholas do Objectivo 1 e o Plano de Reconversão Regional e Social para as regiões espanholas do Objectivo 2,

- Tendo em conta as petições nºs. 387/91 e 584/91,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0163/96)

A. Considerando que os Fundos Estruturais são apenas um dos instrumentos da luta contra as disparidades territoriais na União Europeia e que o objectivo de reforçar a coesão económica e social, o qual deve ser tido em conta em todas as políticas comunitárias e nas políticas económicas dos Estados- membros, exige a consolidação dos referidos fundos,

B. Considerando que os Fundos Estruturais proporcionam uma convergência lenta e desigual,

C. Considerando que a Espanha se caracteriza pela existência de grandes disparidades entre as suas regiões e que estas disparidades não diminuíram substancialmente após o primeiro período de programação (1988-1993), apesar de a média nacional do PIB per capita se ter aproximado consideravelmente da média comunitária,

D. Considerando que durante o período 1994-1999 os Fundos Estruturais serão aplicados em Espanha num contexto de austeridade orçamental determinado pelo plano de convergência com vista à moeda única,

E. Considerando que o desemprego constitui o problema mais urgente que a economia espanhola enfrenta,

F. Considerando a elevada percentagem de população activa no sector primário e também a fraca densidade de população nas zonas rurais,

G. Considerando que o ordenamento do território, através da realização de infra-estruturas, continua a ser uma opção prioritária para lutar contra os obstáculos que se opõem ao desenvolvimento socioeconómico, e em especial ao desenvolvimento das regiões abrangidas pelo Objectivo 1,

H. Considerando que o sistema territorial espanhol se caracteriza por uma acentuada descentralização política e institucional,

I. Considerando que os poderes regionais e locais, bem como os parceiros sociais, devem ter um papel essencial, como factor de eficácia, na programação, avaliação e acompanhamento das acções estruturais,

J. Considerando o debate que se realizou na Comissão da Política Regional aquando da audiência pública sobre as intervenções estruturais em Espanha, e na qual participaram representantes da administração nacional, regional e local e dos parceiros sociais, sindicatos e associações patronais,

1. Verifica que os novos Quadros Comunitários de Apoio dos Objectivos 1 e 2 e os Documentos Únicos de Programação do Objectivo 5b relativos ao período 1994-1999 se caracterizam, no seu essencial, pela continuidade em relação à etapa de programação anterior;

2. Entende ser positiva a nova ênfase dada pelo Quadro Comunitário de Apoio do Objectivo 1 à melhoria e adaptação do sistema de produção, bem como aos recursos humanos e à melhoria da qualidade de vida (34,5% e 33,4% dos recursos, respectivamente), em detrimento das infra-estruturas que, de qualquer forma e no que se refere aos transportes, irão ser financiadas pelo Fundo de Coesão durante o período em curso;

3. Congratula-se com a ênfase dada ao desenvolvimento dos recursos humanos, especialmente no que se refere ao Quadro Comunitário de Apoio do Objectivo 1, uma vez que só mediante o aumento dos níveis de especialização dos trabalhadores é possível criar postos de trabalho e reduzir a taxa de desemprego, que é extremamente elevada nestas regiões; aprova, neste contexto, a ênfase dada à formação técnico-profissional, em especial no domínio tecnológico;

4. Considera importante, como parte de uma política de aumento da especialização e de combate ao desemprego juvenil, que a intervenção do FSE seja coerente com o objectivo de garantir que todos os jovens possuam, aos 18 anos, uma qualificação profissional, tal como prevê a lei de 1990 relativa à formação profissional;

5. Entende que o facto de se atribuírem recursos importantes à rede de transportes na programação do Objectivo 2 (40% da totalidade dos recursos do FEDER para os anos de 1994 e 1995, e 25% em 1996) não deve prejudicar as necessidades de reconversão da actividade económica previstas para as zonas do Objectivo 2;

6. Critica, no âmbito dos investimentos relativos à rede de transportes, o peso maioritário atribuído às infra-estruturas rodoviárias em comparação com o peso atribuído às infra-estruturas ferroviárias, bem como uma taxa de financiamento que favorece mais a construção de estradas do que a melhoria da infra-estrutura ferroviária - medidas que, dessa forma, contradizem as indicações do Quinto Programa de Acção a favor do ambiente e de um desenvolvimento sustentável;

7. Manifesta a sua surpresa face à reduzida atenção que o Quadro Comunitário de Apoio do Objectivo 1 presta à gestão dos recursos hídricos, em virtude da importância de que se reveste o problema da água numa grande parte das regiões abrangidas por este objectivo por motivos financeiros e políticos;

8. Solicita à Comissão que verifique as técnicas de avaliação económica utilizadas para os projectos de gestão dos recursos hídricos, a fim de assegurar que não serão financiados projectos que, sob o ponto de vista económico, sejam discutíveis e prejudiciais em termos do seu impacto ambiental, bem como promover investimentos que reduzam as perdas das redes de distribuição de água e melhorem a conservação dos recursos hídricos;

9. Recorda a importância de que se revestem as redes secundárias de transporte para o ordenamento do território e para um desenvolvimento regional equilibrado entre centros de grande, média e pequena dimensão, e entende que os investimentos nas infra-estruturas de transportes devem prever a integração das redes de transporte a nível nacional e inter-regional e a nível local, bem como a interconexão entre os diversos modos de transporte;

10. Lamenta que as autoridades locais não tenham participado na programação e entende ser necessário aumentar a sua presença nos comités de acompanhamento;

11. Lamenta que a participação das autoridades locais na programação, comunitária se veja confrontada com dificuldades a nível de gestão e informação;

12. Entende que a repartição da gestão dos recursos entre a administração central e as administrações autónomas deveria ter tido em conta o nível de competências que cabem a estas últimas;

13. Entende que nas zonas do Objectivo 5b deverá ser aumentada a participação dos governos regionais e das autoridades locais e que deve ser dada prioridade às acções que criem postos de trabalho estáveis nessas zonas;

14. Congratula-se com a participação activa dos parceiros sociais nas fases de programação e negociação dos QCA; considera que estes também têm um papel crucial a desempenhar na implementação do programa e constata, com satisfação, que, pelo menos no que se refere aos programas financiados pelo FSE, os parceiros sociais estão representados nos comités de supervisão; lamenta, contudo, que a participação dos parceiros sociais não se estenda aos comités de supervisão dos outros fundos;

15. Insiste em que deve ser prestada uma informação o mais ampla possível aos potenciais beneficiários das ajudas estruturais, a qual é um factor essencial de eficácia e transparência, e solicita consequentemente às autoridades regionais e nacionais que utilizem os respectivos jornais oficiais para publicarem tanto os elementos essenciais dos programas operacionais como as decisões de aprovação dos projectos;

16. Lamenta que não seja possível dispor de um balanço completo dos resultados obtidos pelos primeiros Quadros Comunitários de Apoio ao dar-se início à programação do actual período, e solicita às autoridades nacionais e regionais, bem como à Comissão, que, face a tais resultados, executem um verdadeiro trabalho de adaptação através dos comités de acompanhamento;

17. Deplora que nas intervenções estruturais em Espanha não exista uma integração suficiente entre os diferentes fundos, em especial devido à compartimentação excessiva dos diferentes departamentos das administrações espanholas; é contudo de opinião que, em matéria de intervenções estruturais, as abordagens integradas deviam ser apoiadas por uma melhor cooperação entre a DG V, a DG XVI e as autoridades espanholas;

18. Entende que a coordenação dos Fundos Estruturais com outros instrumentos financeiros comunitários é insuficiente e deplora, nomeadamente, que não existam previsões concretas relativamente às contribuições para o Quadro Comunitário de Apoio do Objectivo 1 por parte do BEI e do Fundo de Coesão, dado que este deverá contribuir para duplicar em 1999 as dotações destinadas às regiões abrangidas pelo referido objectivo, tal como previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2081/93 ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.)) (regulamento-quadro dos Fundos Estruturais);

19. Entende ser satisfatório o aumento das percentagens de co-financiamento comunitário nas zonas do Objectivo 1, moduladas em função da situação socioeconómica da região beneficiada, tendo particularmente em conta o contexto de austeridade orçamental em que irá ser aplicada a nova programação e que as referidas percentagens estão ainda muito abaixo do limite máximo autorizado pelos regulamentos;

20. Convida a Comissão a reexaminar com atenção os investimentos destinados a infra-estruturas que ameacem a integridade de locais considerados importantes para a conservação da natureza, inclusive os que já foram considerados como merecedores de protecção especial no âmbito das directivas sobre as aves selvagens e sobre os habitats, e, se necessário, a utilizar todos os meios ao seu alcance a fim de encontrar soluções alternativas;

21. Entende, no que se refere à observância das políticas comunitárias e à protecção do ambiente, que se deveria garantir que o Conselho do Ambiente seja adequadamente informado, sempre que o solicitar, dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais, nos termos da Directiva 90/313/CE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente ((JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.)), informação que deveria incluir tanto os aspectos ambientais como os relativos à viabilidade económica; entende também que deveria ser assegurada a participação de peritos em matéria de ambiente nos comités de acompanhamento;

22. Reitera ser necessário prosseguir e consolidar a acção dos Fundos Estruturais e recorda que o seu contributo na luta contra as disparidades territoriais na União Europeia só poderá ser eficaz se a coesão económica e social servir de guia à elaboração e aplicação de todas as políticas comunitárias;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao governo espanhol e às duas Câmaras do parlamento espanhol.