EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O quadro incluído no anexo II, parte III, ponto 13, da Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos estabelece limites de migração para brinquedos ou componentes de brinquedos, em relação a uma série de elementos, incluindo o chumbo, em material do brinquedo seco, líquido ou raspado. A fim de garantir um nível adequado de proteção das crianças, a Diretiva 2009/48/CE habilita a Comissão a alterar o ponto 13 da parte III do anexo II, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico. Em conformidade com o artigo 46.º, n.º 1, da Diretiva 2009/48/CE, estas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 47.º, n.º 2, da diretiva.

Com o objetivo de reforçar os valores-limite para o chumbo em brinquedos, com base nos últimos dados científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a Comissão preparou um projeto de diretiva que foi posto a votação no Comité para a Segurança dos Brinquedos, instituído pelo artigo 47.º da Diretiva 2009/48/CE. Na sua reunião de 14 de janeiro de 2015, o comité não emitiu parecer sobre este projeto de diretiva.

Em conformidade com a artigo 5.º-A, da Decisão 1999/468/CE, se o Comité emitir um parecer desfavorável, ou na falta de parecer, a Comissão apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e envia-a simultaneamente ao Parlamento Europeu. O Conselho delibera por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido. Se o Conselho se pronunciar contra as medidas propostas, estas não serão aprovadas. Se o Conselho previr aprovar as medidas propostas, ou se não deliberar, as medidas são apresentadas imediatamente ao Parlamento Europeu. Se o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, no prazo de quatro meses a contar da data da transmissão da proposta ao Conselho, se pronunciar contra as medidas propostas, estas não são aprovadas. Se, no termo desse prazo, o Parlamento Europeu não se tiver pronunciado contra as medidas propostas, estas são aprovadas.

Pouco tempo após a reunião do Comité de 14 de janeiro de 2015, foi publicada uma errata ao relatório de 2008 do Instituto Nacional de Saúde Pública e do Ambiente (RIVM) dos Países Baixos, sublinhando os limites de migração definidos no quadro do anexo II, parte III, ponto 13, da Diretiva 2009/48/CE. Segundo esta errata, os limites relativos aos elementos presentes no material do brinquedo seco e líquido foram calculados de forma errónea em 2008. Esse cálculo foi baseado nas quantidades de material presumivelmente ingerido por crianças diariamente, embora essa ingestão só ocorresse uma vez por semana. Consultado pela Comissão sobre este assunto, em abril de 2016 o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) concluiu que a ingestão diária era adequada, confirmando, assim, que a metodologia para o cálculo dos limites de segurança para os elementos nos brinquedos utilizada no relatório do RIVM de 2008 está correta. Por conseguinte, deve ser aplicada a mesma metodologia para a revisão dos limites para o chumbo em brinquedos; a presente proposta vai nesse sentido.