P8_TC1-COD(2018)0210

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e das Pescas da Aquicultura e que revoga o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [Alt. 1. Esta alteração aplica-se a todo o texto.]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 173.o, n.o 3, os artigos 175.o e 188.o, o artigo 192.o, n.o 1, o artigo 194.o, n.o 2, o artigo 195.o, n.o 2, e o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário estabelecer um Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP FEAMPA ) para o período 2021-2027. [Alt. 1. Esta alteração aplica-se a todo o texto.] O Fundo deverá ter como objetivo orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para executar a política comum das pescas (PCP) e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha , a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos. Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e , incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos e dos habitats marinhos, para a aquicultura sustentável , para a segurança alimentar graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável , para a prosperidade e coesão económica e social nas comunidades da pesca e da aquicultura e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável. O apoio ao abrigo do FEAMPA deverá contribuir para satisfazer as necessidades dos produtores e consumidores. [Alt. 276]

(1-A) Sublinha o seu ponto de vista segundo o qual, na sequência do Acordo de Paris, é necessário reforçar de forma significativa as despesas horizontais relacionadas com o clima em comparação com o atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e atingir 30 % o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. [Alt. 4]

(1-B) Em 14 de março de 2018 e em 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu sublinhou, nas suas resoluções sobre o QFP para o período de 2021-2027, a importância dos princípios horizontais subjacentes em que o QFP 2021-2027 e todas as políticas conexas da União devem assentar. O Parlamento reiterou, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve respeitar o seu compromisso de assumir um papel de liderança no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e deplorou a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP. Por conseguinte, o Parlamento Europeu solicitou a integração dos ODS em todas as políticas e iniciativas da União do próximo QFP. Além disso, insistiu em que uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser concretizada se for dotada de meios financeiros reforçados. O Parlamento Europeu exortou, por conseguinte, ao apoio contínuo às políticas existentes, em especial as políticas de longa data da União consagradas nos Tratados, designadamente a política comum da agricultura e a PCP, bem como a política de coesão porque são portadoras de benefícios tangíveis para os cidadãos da UE. [Alt. 5]

(1-C) Relembra que, na sua resolução de 14 de março de 2018, o Parlamento Europeu salientou a importância socioeconómica e ecológica do setor das pescas, do ambiente marinho e da «economia azul», bem como o seu contributo para a autonomia alimentar sustentável da União no que respeita à garantia da sustentabilidade da pesca e da aquicultura europeias e à atenuação do impacto ambiental. Além disso, o Parlamento Europeu apelou a que os montantes específicos para o setor das pescas do atual QFP sejam mantidos e a que, na medida em que sejam previstos novos objetivos para ações relativas à economia azul, as dotações financeiras para os assuntos marítimos sejam aumentadas. [Alt. 6]

(1-D) Além disso, nas suas resoluções de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o QFP 2021-2027, o Parlamento Europeu salientou que a luta contra a discriminação é fundamental para respeitar os compromissos da União em prol de uma Europa inclusiva, devendo, por conseguinte, ser aplicadas medidas financeiras específicas em matéria de igualdade entre os homens e as mulheres e de integração da dimensão de género em todas as políticas e iniciativas da União no âmbito do próximo QFP. [Alt. 7]

(1-E) O FEAMPA deve apoiar prioritariamente a pesca de pequena escala, de forma a dar resposta aos problemas específicos desse segmento e apoiar uma gestão de proximidade, sustentável, das pescarias envolvidas e o desenvolvimento das comunidades costeiras. [Alt. 8]

(2) Enquanto interveniente mundial nos oceanos com a maior área marinha do mundo, se se contar com as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos, a União tornou-se o quinto produtor mundial de produtos do mar, a União tem uma forte responsabilidade na proteção, conservação e utilização sustentável dos oceanos e seus recursos. A preservação dos mares e oceanos é, efetivamente, vital para uma população mundial em rápido crescimento. É também de interesse socioeconómico para a União: uma economia azul sustentável que se desenvolve dentro dos limites ecológicos estimula o investimento, o emprego e o crescimento, fomenta a investigação e a inovação e contribui para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a segurança dos mares e oceanos é essencial para a eficiência do controlo das fronteiras e para a luta global contra a criminalidade marítima, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança. [Alt. 277]

(2-A) As pescas sustentáveis e a aquicultura de água doce e de água do mar contribuem de forma significativa para a segurança alimentar da União, para a manutenção e criação de emprego nas zonas rurais e para a preservação do ambiente natural e que, nomeadamente, a biodiversidade. O apoio e o desenvolvimento dos setores das pescas e da aquicultura devem estar no cerne da futura política das pescas da União. [Alt. 10]

(3) O Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento que estabelece disposições comuns] («Regulamento Disposições Comuns») (4) foi adotado a fim de melhorar a coordenação e harmonizar a execução do apoio no âmbito dos fundos em regime de gestão partilhada (a seguir designados por «Fundos»), com o principal objetivo de simplificar a aplicação das políticas de forma coerente. Tais disposições comuns aplicam-se à parte do FEAMP FEAMPA em regime de gestão partilhada. Os Fundos têm objetivos complementares e partilham o mesmo modo de gestão. Por conseguinte, o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] estabelece uma série de objetivos gerais comuns e princípios gerais, como a parceria e a governação a vários níveis. Contém igualmente os elementos comuns do planeamento estratégico e da programação, incluindo disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada Estado-Membro, e define uma abordagem comum da orientação dos Fundos para o desempenho. Inclui assim condições favoráveis, uma avaliação do desempenho e disposições sobre o acompanhamento, a comunicação e a avaliação. São igualmente estabelecidas disposições comuns sobre as regras de elegibilidade e definidas disposições específicas relativamente aos instrumentos financeiros, à utilização do InvestEU, às estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e à gestão financeira. Algumas disposições em matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os Fundos. A complementaridade entre os Fundos, incluindo o FEAMP FEAMPA , e outros programas da União deverá ser descrita no acordo de parceria, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

(4) Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] («Regulamento Financeiro») (5) e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do Tratado incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento concedido pela União.

(5) No quadro da gestão direta, o FEAMP FEAMPA deverá desenvolver sinergias e complementaridades com outros Fundos e programas da União , bem como sinergias entre Estados-Membros e regiões . Deverá também permitir o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto executadas em conformidade com o Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento relativo ao InvestEU] (6). [Alt. 11]

(6) O apoio no âmbito do FEAMP FEAMPA deverá ser utilizado para obviar, de modo proporcionado, a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fica aquém do desejado, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, nem distorcer a concorrência no mercado interno. O apoio deverá ter um claro contribuindo para melhorar os rendimentos da atividade da pesca , promover o emprego com direitos no sector, assegurar preços justos à produção, aumentar o valor acrescentado europeu do pescado e apoiar o desenvolvimento de atividades conexas, a montante e a jusante da pesca . [Alt. 12]

(7) Os tipos de financiamento e os métodos de execução no âmbito do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar as prioridades definidas para as ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como do financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. [Alt. 13]

(8) Nos termos do quadro financeiro plurianual QFP estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx (7), o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMP FEAMPA deverá ascender, a preços correntes, a 6 140 000 000 EUR deve ser aumentado em, pelo menos , 10 % relativamente ao FEAMPA 2014-2020 . Os seus recursos do FEAMPA deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR 87 % e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 829 000 000 EUR 13 % . A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMP FEAMPA para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e , a execução e, a recolha e o tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e , a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e o conhecimento do meio marinho, ao passo que os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária à cessação temporária das atividades de pesca e ao investimentos em embarcações deverão ser sujeitos a limites máximos. [Alt. 14]

(8-A) Relativamente à importância do setor da aquicultura, o nível de fundos da União para o setor e, nomeadamente, para a aquicultura de água doce deve ser mantido ao nível fixado para o atual período orçamental. [Alt. 15]

(9) O setor marítimo europeu emprega mais de 5 milhões de pessoas, gera quase 500 mil milhões de EUR por ano, e tem potencial para criar muitos mais postos de trabalho. Estima-se atualmente em 1,3 biliões de EUR o valor global da economia oceânica, montante que poderia mais que duplicar até 2030. A necessidade de atingir as metas do Acordo de Paris em termos de emissões de CO2, exige que, no mínimo, 30 % do orçamento da União seja utilizado para ações de luta contra as alterações climáticas. É também necessário aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a pegada ambiental da economia azul que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que tem sido e deve continuar a ser um grande dinamizador da inovação noutros setores, como o equipamento marítimo, a construção naval, a observação dos oceanos, a dragagem, a proteção costeira e a construção marinha. O investimento na economia marítima foi financiado pelos fundos estruturais da União, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEAMP FEAMPA . Para satisfazer o potencial de crescimento do setor, devem podem ser utilizados novos instrumentos de investimento, como o InvestEU. [Alt. 16]

(9-A) As decisões de investimento no âmbito da economia azul sustentável devem ser corroboradas pelos melhores pareceres científicos disponíveis, de modo a evitar efeitos nocivos no ambiente que ponham em perigo a sustentabilidade a longo prazo. Se não existirem informações ou conhecimentos que permitam avaliar o impacto dos investimentos no ambiente, deve adotar-se uma abordagem de precaução, tanto no setor público como no setor privado, para evitar a realização de ações suscetíveis de terem efeitos prejudiciais. [Alt. 17]

(10) O FEAMP FEAMPA deverá articular-se em torno de quatro cinco prioridades: fomentar pescas sustentáveis e , incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos ; promover uma aquicultura sustentável ; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma mercados de pesca e aquicultura e mercados , bem como setores de transformação, competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável , tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica, e fomentar a prosperidade das e a coesão económica e social nas comunidades costeiras e interiores ; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta. [Alt. 18]

(10-A) As prioridades podem ser definidas com objetivos específicos da União para proporcionar maior clareza quanto à utilização do Fundo e aumentar a eficiência deste último. [Alt. 19]

(11) O FEAMP FEAMPA pós-2020 deverá basear-se numa arquitetura simplificada, sem predefinir medidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União de forma demasiado prescritiva. Em vez disso, deverão ser descritos domínios de apoio amplos no âmbito de cada prioridade. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar os respetivos programas, neles indicando os meios mais adequados para a concretização das prioridades. No âmbito das regras definidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], poder-se-ia apoiar diversas medidas, identificadas pelos Estados-Membros nesses programas, desde que sejam abrangidas pelos domínios de intervenção identificados pelas prioridades identificadas no presente regulamento. É, porém, necessário estabelecer uma lista de operações inelegíveis, de modo a evitar impactos negativos para a conservação das pescas, por exemplo uma proibição geral dos investimentos destinados a aumentar a capacidade de pesca com determinadas derrogações devidamente justificadas . Além disso, os investimentos e as compensações para a frota deverão ser estritamente subordinados à sua compatibilidade com os objetivos de conservação da PCP. [Alt. 20]

(12) A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável identificou a conservação e a utilização sustentável dos oceanos como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 14). A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, tem-se esforçado por promover uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que seja coerente com o uma abordagem baseada no ecossistema do ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente, tendo em conta a sensibilidade das espécies e dos habitats às atividades humanas no mar, a conservação dos recursos biológicos e a consecução de um bom estado ambiental, por proibir certas formas de subsídios da pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, por eliminar os subsídios que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e por não introduzir novos subsídios deste tipo. Este último resultado deverá emanar da negociação da Organização Mundial do Comércio sobre subsídios ao setor das pescas. Acresce que, no decurso das negociações da Organização Mundial do Comércio, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002, e na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (Rio+20), a União assumiu o compromisso de eliminar os subsídios que contribuem para a sobrecapacidade da frota e a sobrepesca. As pescas sustentáveis na União e os setores da aquicultura de água doce e de água do mar contribuem de forma significativa para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. [Alt. 21]

(12-A) O FEAMPA deve contribuir igualmente para a realização dos restantes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O presente regulamento tem em conta, especificamente, os seguintes objetivos: — ODS 1 — Erradicar a pobreza: o FEAMPA contribuirá para melhorar as condições de vida das comunidades costeiras mais frágeis, em especial das que dependem de um único recurso pesqueiro ameaçado pela sobrepesca, pelas alterações climáticas ou pelos problemas ambientais. — ODS 3 — Saúde e bem-estar: o FEAMPA contribuirá para combater a poluição das massas de água costeiras, responsáveis por doenças endémicas, e para garantir a boa qualidade dos alimentos provenientes da pesca e da aquicultura. — ODS 7 — Energia não poluente: através do financiamento da economia azul, o FEAMPA, em conjunto com os fundos orientados para o Horizonte Europa, favorecerá o desenvolvimento das energias marinhas renováveis e garantirá que este desenvolvimento é compatível com a proteção do meio marinho e a preservação dos recursos pesqueiros. — ODS 8 — Trabalho digno e crescimento económico: o FEAMPA, em conjunto com o FSE, contribuirá para o desenvolvimento da economia azul, fator de crescimento económico. Além disso, zelará para que este crescimento económico seja uma fonte de emprego digno para as comunidades costeiras. O FEAMPA contribuirá também para a melhoria das condições de trabalho dos pescadores. — ODS 12 — Produção e consumo responsáveis: o FEAMPA contribuirá para o progresso rumo a uma utilização racional dos recursos naturais e para limitar o desperdício dos recursos naturais e energéticos. — ODS 13 — Ação climática: o FEAMPA orientará o seu orçamento para o combate às alterações climáticas. [Alt. 22]

(13) Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deverá contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 25 30 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As medidas ao abrigo do presente regulamento deverão permitir que o FEAMPA contribua para a consecução dos objetivos climáticos , sem, no entanto, prejudicar o financiamento da PCP, cujo financiamento deve ser revisto em alta . As medidas pertinentes , incluindo projetos destinados a proteger e restaurar os fundos de ervas marinhas e as zonas húmidas costeiras, que são grandes sumidouros de carbono, serão identificadas durante a preparação e a execução do FEAMP FEAMPA e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. [Alt. 23]

(14) O FEAMP FEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais da União tendo devidamente em conta a coesão social, no quadro da PCP e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, e ser coordenado com a política ambiental europeia, incluindo a legislação em matéria de qualidade das águas, que garantem uma qualidade do meio marinho adequada à melhoria da realidade da pesca . Esta contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais da União e deverá ser objeto de relatórios periódicos, no âmbito das avaliações e dos relatórios anuais de desempenho. [Alt. 24]

(15) Em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (a seguir designado por «Regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMP FEAMPA deverá estar subordinada ao pleno cumprimento das regras da PCP e da pertinente legislação da União em matéria ambiental. A assistência financeira da União só deve ser concedida aos operadores e Estados-Membros que cumpram integralmente as suas obrigações jurídicas pertinentes . Os pedidos de beneficiários que não cumprem as regras aplicáveis da PCP deverão ser inadmissíveis. [Alt. 25]

(16) A fim de satisfazer as condições específicas da PCP mencionadas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e contribuir para o cumprimento pleno das regras da PCP, deverão ser previstas disposições que suplementem as regras sobre interrupções e suspensões e sobre correções financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Se um Estado-Membro ou um beneficiário não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou se a Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para demonstrem tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper provisoriamente os prazos de pagamento. Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamento e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas inelegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos e a impor correções financeiras em caso de incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro. [Alt. 26]

(17) Nos últimos anos, graças à PCP obtiveram-se importantes resultados no respeitante à foram tomadas medidas para a recondução das unidades populacionais de peixes para níveis saudáveis, ao aumento da rendibilidade do setor das pescas da União e à conservação dos ecossistemas marinhos. Todavia, muito há ainda a fazer para atingir na íntegra os objetivos socioeconómicos e ambientais da PCP , incluindo a obrigação legal de restaurar e manter todas as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de geral o rendimento máximo sustentável . É por conseguinte necessário prosseguir o apoio para além de 2020, nomeadamente nas bacias marítimas em que os progressos têm sido mais lentos , nomeadamente nas mais isoladas, como as regiões ultraperiféricas . [Alt. 27]

(17-A) O artigo 13.o do TFUE estabelece que na formulação e aplicação, nomeadamente, da política da pesca da União, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional. [Alt. 2]

(18) A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras e insulares na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante , tais como as regiões ultraperiféricas . A renovação geracional e a diversificação de atividades no setor pesqueiro continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos. Por conseguinte, é fundamental que o FEAMPA apoie a atratividade do setor das pescas, garantindo formação profissional e o acesso dos jovens às atividades da pesca. [Alt. 28]

(18-A) A aplicação de mecanismos de gestão partilhada na pesca profissional e recreativa e na aquicultura, num regime de participação direta das partes interessadas — nomeadamente, a administração, o setor das pescas e da aquicultura, a comunidade científica e a sociedade civil —, que funcione com base numa repartição equitativa das responsabilidades no processo de tomada de decisões e numa gestão adaptativa baseada no conhecimento, na informação e na rapidez, favorece a realização dos objetivos da PCP. O FEAMPA deve apoiar a implementação desses mecanismos a nível local. [Alt. 29]

(19) O FEAMP FEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, definidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Esse apoio deverá garantir que as atividades da pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os objetivos de definidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que contribuirão para gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares saudáveis e, paralelamente, de assegurar condições laborais justas. Nesse contexto, as pescas que dependem de pequenas ilhas em alto mar necessitam de ser especialmente reconhecidas e apoiadas, para que possam sobreviver e prosperar . [Alt. 30]

(20) O apoio do FEAMP FEAMPA deverá procurar alcançar contribuir para a realização atempada da obrigação legal de restaurar e manter uma pesca sustentável, com base no unidades populacionais de todos os peixes acima dos níveis de biomassa , capazes de gerar rendimento máximo sustentável (MSY), e reduzir ao mínimo , e, se possível, eliminar, os impactos negativos das atividades de pesca não sustentáveis e nocivas no ecossistema marinho. Este apoio deverá incluir a inovação e os investimentos em práticas e técnicas de pesca de baixo impacto, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas , bem como técnicas destinadas à pesca seletiva . [Alt. 31]

(21) A obrigação de desembarcar é uma obrigação legal e um dos principais desafios da PCP. Implicou o fim da prática ambientalmente inaceitável das devoluções, bem como alterações significativas e importantes das práticas de pesca para o setor, por vezes com importantes custos financeiros. Relativamente à inovação e aos investimentos que contribuam para a execução plena e atempada da obrigação de desembarcar, designadamente investimentos em artes de pesca seletivas, na aplicação de medidas de seletividade temporal e espacial, na melhoria das infraestruturas portuárias e na comercialização das capturas indesejadas, o FEAMP FEAMPA deverá os Estados-Membros deverão , pois, poder utilizar o FEAMPA para conceder apoios de intensidade superior à aplicada a outras operações. Deverá igualmente conceder uma intensidade máxima de ajuda de 100 % para a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados-Membros («trocas de quotas»), a fim de atenuar o efeito das «espécies bloqueadoras» causado pela obrigação de desembarcar. [Alt. 279]

(21-A) A obrigação de desembarcar deve ser vigiada de forma igual em todo o espetro, desde os navios da pequena pesca até aos grandes navios de pesca, em todos os Estados-Membros. [Alt. 33]

(22) O FEAMP FEAMPA deverá poder apoiar a inovação e os investimentos a bordo dos navios de pesca, a fim de melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho, bem como a proteção ambiental, a eficiência energética , o bem-estar animal e a qualidade das capturas e o apoio a questões específicas de cuidados de saúde . Todavia, este apoio não poderá conduzir a um risco de aumento da capacidade de pesca ou da capacidade para detetar peixe e não deverá ser concedido com o único fito de dar cumprimento a requisitos obrigatórios por força por força do direito da União ou do direito nacional. No âmbito da arquitetura sem medidas prescritivas, deverá caber aos Estados-Membros definir as regras precisas de elegibilidade para esses investimentos e apoios . No respeitante à saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, deverá ser permitida uma taxa de intensidade de ajuda superior à aplicada a outras operações. [Alt. 34]

(23) O controlo das pescas é crucial para a execução da PCP. Por conseguinte, o FEAMP FEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão partilhada, o desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, como especificado no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho («Regulamento Controlo») (9). Certas obrigações previstas na revisão do Regulamento Controlo justificam um apoio específico do FEAMP FEAMPA , a saber, os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados no caso dos navios da pequena pesca costeira, os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância e os aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão. Além disso, os investimentos pelos Estados-Membros em meios de controlo poderão também ser utilizados para fins de vigilância marítima e de cooperação no domínio das funções de guarda costeira.

(24) O êxito da PCP depende da disponibilidade de pareceres científicos para a gestão das pescas e, por conseguinte, da disponibilidade de dados sobre a pesca. À luz dos problemas e custos da obtenção de dados completos e fiáveis, é necessário apoiar as ações dos Estados-Membros para recolher , tratar e tratar trocar os dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Quadro de Recolha de Dados») (10) e contribuir para os melhores pareceres científicos disponíveis. Este apoio deverá permitir a criação de sinergias com a recolha , o tratamento e o tratamento intercâmbio de outros tipos de dados sobre o meio marinho , incluindo dados sobre a pesca recreativa . [Alt. 35]

(25) O FEAMP FEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão direta e indireta, uma execução e governação da PCP eficazes, baseadas nos conhecimentos, através da prestação de pareceres científicos, do desenvolvimento e aplicação do regime de controlo das pescas da União, do funcionamento dos conselhos consultivos e das contribuições voluntárias para organizações internacionais , bem como um melhor compromisso da União na governação internacional dos oceanos . [Alt. 36]

(26) Dados os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da PCP, deverá ser possível para o FEAMP FEAMPA apoiar ações de gestão das pescas e das frotas de pesca. Neste contexto, o apoio à adaptação da frota continua por vezes a ser necessário para certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e para a obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMP FEAMPA deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a PCP e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes. Para que a adaptação estrutural da frota seja consentânea com os objetivos de conservação, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar estritamente subordinado e ligado à obtenção de resultados. Por conseguinte, deverá ser aplicado unicamente sob a forma de financiamento não associado aos custos, como previsto no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. No quadro desse mecanismo, deverá ser com base no cumprimento de condições e na obtenção de resultados, e não com base nos custos reais suportados, que os Estados-Membros serão reembolsados pela Comissão pela cessação definitiva das atividades de pesca. Para o efeito, a Comissão deverá estabelecer, através de um ato delegado, tais condições, que deverão prender-se com a realização dos objetivos de conservação da PCP. [Alt. 37]

(26-A) Com vista a estabelecer uma pesca sustentável, correta do ponto de vista ambiental e que permita uma diminuição da pressão de pesca sobre os recursos haliêuticos, o FEAMPA deve acompanhar a modernização dos navios, para que se evolua no sentido de unidades menos consumidoras de energia, incluindo no que se refere aos segmentos em desequilíbrio, quer através de subvenções, quer de instrumentos financeiros. Ademais, o FEAMPA deve permitir o apoio a jovens pescadores na aquisição da sua ferramenta de trabalho, incluindo no que respeita a navios com comprimento superior a 12m, exceção feita aos segmentos em desequilíbrio. [Alt. 38]

(26-B) Uma vez que os portos de pesca, os locais de desembarque, os abrigos e as lotas são essenciais para garantir a qualidade dos produtos desembarcados, a segurança e as condições de trabalho, o FEAMPA deve apoiar prioritariamente a modernização das infraestruturas portuárias, nomeadamente as relativas à comercialização dos produtos da pesca, de modo a otimizar o valor acrescentado dos produtos desembarcados. [Alt. 39]

(27) Dado o elevado grau de imprevisibilidade das atividades de pesca, circunstâncias excecionais podem a cessação temporária pode causar perdas económicas significativas para os pescadores. Para atenuar essas consequências, deverá ser possível ao FEAMP FEAMPA apoiar a compensação pela cessação extraordinária temporária das atividades de pesca causado pela aplicação de determinadas medidas de conservação, isto é, planos plurianuais, metas para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais, medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis e medidas técnicas, pela aplicação de medidas de emergência, pela interrupção, por motivos de força maior, da aplicação ou não renovação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, por uma catástrofe natural ou por um incidente ambiental , nomeadamente o encerramento de pescarias por motivos de saúde ou de mortalidade anormal dos recursos haliêuticos, acidentes no mar durante as atividades de pesca e fenómenos climáticos adversos . O apoio só deverá ser concedido se o impacto de tais circunstâncias nos pescadores for significativo, isto é, se as atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 120 dias consecutivos, e se as perdas económicas resultantes da cessação ascenderem a mais de 30 % do volume médio anual de negócios da empresa em causa durante um determinado período de tempo durantes os dois anos precedentes . As especificidades da pesca da enguia deverão ser tidas em consideração aquando do estabelecimento das condições de concessão deste tipo de apoio. [Alt. 40]

(27-A) Deve ser possível para os pescadores e para os produtores de aquicultura de água doce e de água do mar receberem apoio do FEAMPA em caso de crise nos mercados das pescas e da aquicultura, catástrofes naturais ou incidentes ambientais. [Alt. 41]

(27-B) Para contribuir para uma evolução favorável dos mananciais e para a manutenção da atividade da pesca fora do período de defeso, o FEAMPA deve poder apoiar a realização de períodos de defeso biológico, sempre que os mesmos, quando realizados em determinadas fases críticas do ciclo de vida das espécies, se revelem necessários para uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos. [Alt. 306]

(27-C) Salienta a urgência do apoio à criação de um Fundo de Compensação Salarial que cubra os períodos de interdição de pesca, e que estes contem como tempo efetivo para efeitos de reforma e demais direitos de Segurança Social. Defende, ainda, a criação de um salário mínimo, estabelecido de acordo com práticas locais, negociação e contratação coletivas. [Alt. 307]

(28) A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMP FEAMPA deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis em consonância com os objetivos da PCP . Além disso, domínios de apoio como a aquisição , renovação e requalificação de um navio em segunda mão, e a substituição ou modernização do motor de um navio deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja , devendo manter-se um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis , bem como a pescadores jovens . Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas. [Alts. 42 e 308]

(29) As regiões ultraperiféricas, como sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (11), têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.o do Tratado, e têm também ativos específicos para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável, incluindo a exploração sustentável da pesca e da aquicultura, em apoio de cuja execução deve ser reservada uma dotação financeira. O FEAMP FEAMPA deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelas A fim de manter a competitividade de determinados produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas devido à sua localização e insularidade. Esse face à de produtos similares de outras regiões da União, a União estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes no setor das pescas . As medidas que se aplicam no período 2014-2020 estão estipuladas no Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) . É necessário manter a concessão de apoio deverá ter um a fim de compensar os custos suplementares de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, para que a compensação contribua para manter a viabilidade económica dos operadores dessas regiões. Dadas as diferentes condições de comercialização nas regiões ultraperiféricas, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite máximo correspondente a uma percentagem da dotação financeira do montante global atribuído a cada Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro. Deverão igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias. Os Estados-Membros deverão fixar o montante da compensação num nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas. Para evitar a sobrecompensação, esse montante deverá ser proporcional aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar. Para o efeito, deverão também ser tidos em conta outros tipos de intervenção pública que afetem o nível dos custos suplementares . Por outro lado, a taxa de intensidade de ajuda aplicada nas regiões ultraperiféricas deverá ser superior à aplicada a outras operações. [Alt. 43]

(29-A) A fim de garantir a sobrevivência do setor da pequena pesca costeira nas RUP, e em conformidade com os princípios de um tratamento diferenciado de pequenas ilhas e territórios mencionados no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14, o FEAMPA deve poder, com base no artigo 349.o do TFUE, apoiar a aquisição e a renovação dos pequenos navios de pesca das regiões ultraperiféricas que desembarquem as suas capturas nos portos das regiões ultraperiféricas e contribuam para o desenvolvimento sustentável local, no intuito de aumentar a segurança humana, em consonância com as normas de higiene da União, lutar contra a pesca INN e alcançar um nível superior de eficiência ambiental. Essa renovação da frota de pesca deve respeitar os limites máximos de capacidade autorizados e cumprir os objetivos da PCP. O FEAMPA deve poder apoiar medidas associadas, tais como a construção ou modernização de estaleiros navais dedicados a navios de pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas, bem como a aquisição e a renovação de infraestruturas e equipamentos ou estudos. [Alt. 44]

(29-B) Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação especial das ilhas (2015/3014(RSP)) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Problemas específicos das ilhas» (1229/2011), a agricultura, a pecuária e a pesca constituem um elemento importante das economias insulares locais. As regiões insulares europeias sofrem devida à falta de acessibilidade, em particular as PME, e a um nível reduzido de diferenciação dos produtos e carecem de uma estratégia para utilizarem todas as sinergias possíveis entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e outros instrumentos da União, com vista a contrabalançar as limitações das ilhas e melhorar a sua situação em termos de crescimento económico, criação de emprego e desenvolvimento sustentável. Embora o artigo 174.o do TFUE reconheça as limitações naturais e geográficas permanentes específicas da situação das ilhas, a Comissão deve estabelecer um «quadro estratégico da União para as ilhas», com vista a estabelecer uma ligação entre os instrumentos que podem ter um impacto territorial importante. [Alt. 45]

(30) No quadro da gestão partilhada, o FEAMP FEAMPA deverá poder apoiar a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros. Para o efeito, deverá ser disponibilizado apoio para compensar a remoção do mar, pelos pescadores, de artes de pesca perdidas e de lixo marinho, nomeadamente o plástico, e para investimentos destinados a criar nos portos instalações adequadas onde colocar e armazenar essas artes de pesca perdidas e lixo marinho recolhido . Deverá ainda ser disponibilizado apoio para ações destinadas a obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, como referido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva-Quadro Estratégia Marinha») (13), para a execução das medidas de proteção espacial estabelecidas nos termos dessa diretiva e, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho («Diretiva Habitats») (14), para a gestão, a restauração e o acompanhamento de zonas NATURA 2000 e para a proteção das espécies ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Aves») (15) e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) , bem como as normas da União relativas às águas residuais urbanas e também à construção, instalação, modernização e preparação científica e avaliação de instalações estáticas ou móveis destinadas a proteger e a melhorar a fauna e a flora nas regiões ultraperiféricas . No quadro da gestão direta, o FEAMP FEAMPA deverá apoiar a promoção de mares limpos e sãos e a aplicação da estratégia europeia para os plásticos na economia circular, elaborada na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 16 de janeiro de 2016 (17), em consonância com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho. [Alt. 46]

(31) A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável estabeleceu como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 2) erradicar a fome, garantir a segurança alimentar e melhorar a nutrição. A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, a pesca e a aquicultura sustentável contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, a União importa atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido produtos da pesca produzidos na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores , abastecendo centros públicos como hospitais ou escolas com produtos da pequena pesca local e implementando programas de formação e sensibilização nos centros de formação sobre a importância do consumo de pesca local . [Alt. 47]

(32) Deverá ser possível ao FEAMP FEAMPA apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, Esse apoio deverá ser concedido apoio unicamente de preferência através de instrumentos financeiros e, do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as e de subvenções. [Alt. 48]

(33) A segurança alimentar assenta na proteção do ambiente marinho, na gestão sustentável das unidades populacionais de peixe, na eficácia e organização dos mercados, que melhoram a transparência, a estabilidade, a qualidade e a diversidade da cadeia de abastecimento, assim como a informação ao consumidor. Para esse efeito, o FEAMP FEAMPA deverá poder apoiar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento OCM») (18). Dever-se-á disponibilizar, em especial, apoio , inter alia, para a criação de organizações de produtores, incluindo cooperativas de pesca, produtores de pequena escala, a execução dos planos de produção e de comercialização, as campanhas de promoção e comunicação, a promoção de novos mercados , a realização de estudos sobre os mercados, a preservação e reforço do Observatório do Mercado Europeu de Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA) e o aperfeiçoamento e a divulgação do conhecimento e compreensão do mercado. [Alts. 49 e 280]

(33-A) A qualidade e a diversidade dos produtos do mar da União Europeia oferecem uma vantagem competitiva aos produtores, contribuindo significativamente para o património cultural e gastronómico, conciliando a preservação das tradições culturais com a evolução na aplicação de novos conhecimentos científicos. Os cidadãos e os consumidores exigem cada vez mais produtos de qualidade com características específicas diferenciais associadas à sua origem geográfica. Tendo em vista este objetivo, o FEAMPA poderá apoiar os produtos do mar incluídos no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) . Poderá, concretamente, apoiar o reconhecimento e o registo de indicações geográficas de qualidade ao abrigo do presente regulamento. Além disso, poderá apoiar as entidades de gestão das denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP), bem como os programas de melhoria da qualidade desenvolvidos. Poderá ainda apoiar a investigação levada a cabo por estas entidades de gestão para um melhor conhecimento do meio de produção específico, bem como dos processos e dos produtos. [Alt. 50]

(33-B) Considerando a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de dezembro de 2008, sobre um «Plano comunitário de gestão das unidades populacionais de corvos-marinhos» e a Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2010, sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, o FEAMPA deverá apoiar a investigação científica e a recolha de dados sobre o impacto das aves migratórias no setor da aquicultura e nas unidades populacionais da União. [Alt. 51]

(33-C) Considerando a necessidade de crescimento do setor da aquicultura e as perdas substanciais de unidades populacionais de peixes em virtude das aves migratórias, o FEAMPA deverá prever determinadas compensações para essas perdas até que seja estabelecido um plano europeu de gestão. [Alt. 52]

(34) A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMP FEAMPA deverá poder apoiar investimentos específicos nesse setor, desde que contribuam para a realização dos objetivos da OCM. Esse apoio deverá pode ser concedido unicamente através através de subvenções, de instrumentos financeiros e do InvestEU, e não através de subvenções. [Alt. 53]

(34-A) Para além das medidas elegíveis já mencionadas, outras áreas relacionadas com a pesca e a aquicultura que o FEAMPA deve poder apoiar incluem o apoio à caça protetora e à gestão de fauna indesejável de espécies que colocam em perigo os níveis sustentáveis de unidades populacionais, nomeadamente focas e corvos marinhos. [Alt. 54]

(34-B) Para além das medidas elegíveis já mencionadas, outras áreas relacionadas com a pesca e a aquicultura que o FEAMPA deve poder apoiar incluem a compensação pelos danos nas capturas provocados por mamíferos e aves protegidas pela legislação europeia, nomeadamente focas e corvos marinhos. [Alt. 55]

(35) A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que se desenvolva dentro dos limites ecológicos e relance o tecido social destas regiões , incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas . É provável que até 2030 o crescimento dos setores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas , na bioeconomia e na bioeconomia biotecnologia , incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários e o desenvolvimento sustentável das pescas e do setor da aquicultura , suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento local , bem como o desenvolvimento de novos produtos marinhos baseados na biologia . Enquanto o investimento público na economia azul sustentável deve ser integrado em todo o orçamento da União, o FEAMP FEAMPA deverá concentrar-se especialmente nas condições favoráveis para o desenvolvimento da uma economia azul sustentável , que se desenvolva dentro dos limites ecológicos, e a eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados e tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta. [Alt. 56]

(35-A) Em conformidade com o considerando 3 do Regulamento PCP, a pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos, pelo que os Estados-Membros deverão assegurar que a sua prática seja consentânea com os objetivos da PCP. Contudo, a pesca recreativa não pode ser gerida de forma adequada sem uma recolha fiável e recorrente de dados sobre a pesca recreativa, tal como salienta a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da pesca recreativa na União Europeia [2017/2120(INI)]. [Alt. 57]

(35-B) Uma economia azul sustentável tem como objetivo garantir um consumo e uma produção sustentáveis, bem como a utilização eficiente dos recursos, bem como a proteção e a preservação da diversidade e a produtividade, a resiliência, as funções principais e os valores intrínsecos dos ecossistemas marinhos. Baseia-se na avaliação das necessidades a longo prazo das gerações atuais e futuras. Tal implica a fixação dos preços corretos para bens e serviços. [Alt. 58]

(35-C) São necessárias medidas de apoio com vista a facilitar o diálogo social e utilizar o FEAMPA para ajudar na formação de profissionais qualificados para o setor marítimo e das pescas. A importância da modernização do setor marítimo e das pescas e o papel da inovação nesta matéria implica a reavaliação das dotações financeiras atribuídas à formação profissional e vocacional no âmbito do FEAMPA. [Alt. 59]

(35-D) O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, o FEAMPA deverá apoiar os serviços de aconselhamento, a cooperação entre cientistas e pescadores, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, e deverá estimular a divulgação de conhecimentos, contribuir para melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores e promover o diálogo social. Como forma de reconhecer o seu papel nas comunidades de pescadores, o apoio previsto para a formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos e a ligação em rede com vista ao desenvolvimento profissional também deverá ser concedido, em determinadas condições, aos cônjuges dos pescadores independentes e às pessoas que com eles vivam em união de facto. [Alt. 60]

(36) O desenvolvimento de uma economia azul sustentável depende fortemente de parcerias entre as partes interessadas locais que contribuem para a vitalidade e sustentabilidade das populações das comunidades e economias costeiras , insulares e interiores. O FEAMP FEAMPA deverá proporcionar instrumentos de promoção dessas parcerias. Para o efeito, dever-se-á disponibilizar apoio para o desenvolvimento local de base comunitária em regime de gestão partilhada, o que deverá impulsionar a diversificação económica num contexto local, graças ao desenvolvimento das atividades de pesca e aquicultura costeiras e interiores e de uma economia azul sustentável. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverão garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Cada parceria local deverá, portanto, refletir o objetivo principal desta estratégia, assegurando uma participação e representação equilibradas de todas as partes interessadas pertinentes da economia azul sustentável ao nível local. [Alt. 61]

(37) No quadro da gestão partilhada, deverá ser possível ao FEAMP FEAMPA apoiar a uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos através da recolha, da gestão e da utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho e de água doce, bem como dos recursos . Este apoio deverá ter como objetivo satisfazer os requisitos da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo e a sustentabilidade do setor da pesca e da aquicultura e aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados. [Alt. 62]

(38) No quadro da gestão direta e indireta, o FEAMP FEAMPA deverá centrar-se nas condições favoráveis na criação de condições para uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que promova um meio marinho saudável , através da promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, do reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, do melhoramento das competências marítimas, da literacia marinha e oceânica e da partilha de dados ambientais e socioeconómicos sobre a economia azul sustentável, da promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e do desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. Nesta matéria, deverá ser tida devidamente em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas e insulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 174.o do TFUE . [Alt. 63]

(39) 60 % dos oceanos não se encontram sob jurisdição nacional, o que implica uma responsabilidade internacional partilhada. A maior parte dos problemas ligados aos oceanos, como a sobre-exploração, as alterações climáticas, a acidificação, a poluição e o declínio , a exploração petrolífera ou a extração mineira oceânica, que provocam a redução da biodiversidade, não têm fronteiras e, por conseguinte, exigem uma resposta comum. No âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que a União é Parte nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho (20), foram estabelecidos múltiplos direitos de jurisdição, instituições e quadros específicos para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. Nos últimos anos, emergiu ao nível mundial um consenso quanto à necessidade de gerir mais eficazmente o meio marinho e as atividades humanas no domínio marítimo para fazer face às crescentes pressões nos oceanos e nos mares . [Alt. 64]

(40) Enquanto interveniente mundial, a União está profundamente empenhada em promover a governação internacional dos oceanos, em conformidade com a Comunicação Conjunta ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (21). A política da União sobre a governação dos oceanos é uma nova política que abrange os oceanos de uma forma integrada. A governação internacional dos oceanos não só é essencial para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 («Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos»), como também para garantir às futuras gerações mares e oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável. A União deve respeitar esses compromissos internacionais e dinamizar a ser a força motriz e precursora tendo em vista uma melhoria da governação internacional dos oceanos aos níveis bilateral, regional e multilateral, nomeadamente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada INN e minimizar o impacto no meio marinho , a fim de aperfeiçoar o quadro de governação internacional dos oceanos, de reduzir a pressão nos oceanos e mares, de criar as condições para uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e de reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional. [Alt. 65]

(41) As ações de promoção da governação internacional dos oceanos no âmbito do FEAMP FEAMPA destinam-se a melhorar o quadro dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. O FEAMP FEAMPA deverá financiar os convénios internacionais celebrados pela União em zonas não abrangidas por acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com vários países terceiros, bem como a contribuição financeira da União enquanto membro das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os APPS e as ORGP continuarão a ser financiados por diferentes vertentes do orçamento da União.

(42) A melhoria da proteção das fronteiras e da segurança marítima é essencial para a segurança e a defesa. No âmbito da estratégia de segurança marítima da União Europeia, adotada pelo Conselho da União Europeia em 24 de junho de 2014, e do seu plano de ação, adotado em 16 de dezembro de 2014, a partilha de informações e a cooperação entre a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira são fundamentais para esse objetivo. Por conseguinte, o FEAMP FEAMPA deverá apoiar a vigilância marítima e a cooperação no domínio das funções de guarda costeira, em regime de gestão partilhada e direta, incluindo mediante a aquisição de ativos para operações marítimas polivalentes. Deverá também permitir que as agências em causa apliquem o apoio no domínio da vigilância e segurança marítima em gestão indireta.

(43) No quadro da gestão partilhada, cada Estado-Membro , em concertação com as regiões, deverá preparar um único programa que deverá ser aprovado pela Comissão. No contexto da regionalização, e para incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais estratégica durante a preparação dos programas, a Comissão deverá elaborar uma análise para cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP. Esta análise deverá orientar tanto os Estados-Membros como a Comissão na negociação de cada programa, tendo em conta os desafios e necessidades regionais. Na avaliação dos programas, a Comissão deverá ter em conta os problemas ambientais e socioeconómicos enfrentados pela PCP, o desempenho socioeconómico da de uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos, especialmente no que diz respeito à pequena pesca costeira , os desafios ao nível da bacia marítima, a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, a redução e a recolha do lixo marinho , o combate e a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos. [Alt. 66]

(43-A) Com o objetivo de assegurar uma aplicação eficaz das medidas de gestão a nível regional, os Estados-Membros deverão instituir um regime de cogestão que envolva os conselhos consultivos, as organizações de pescadores e as instituições ou as autoridades competentes, a fim de reforçar o diálogo e o compromisso das partes. [Alt. 67]

(44) A execução do apoio do FEAMP FEAMPA nos Estados-Membros deverá ser avaliada com base em indicadores. Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório sobre os progressos alcançados para a realização dos objetivos intermédios e das metas e a Comissão deverá avaliar anualmente o desempenho, com base em relatórios anuais de desempenho preparados pelos Estados-Membros, de modo a detetar atempadamente potenciais problemas de execução e determinar medidas corretivas. Para o efeito, deverá ser criado um quadro de acompanhamento e avaliação.

(44-A) O procedimento de pagamento no âmbito do atual FEAMPA foi considerado ineficaz, uma vez que, quatro anos após a adoção do atual FEAMPA, só foram gastos 11 % dos fundos. Este procedimento deve ser melhorado para acelerar os pagamentos aos beneficiários, especialmente no que se refere às pessoas singulares ou às famílias. [Alt. 68]

(45) Em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016 (22), é necessário avaliar o FEAMP FEAMPA a partir de informações colhidas com base em requisitos específicos, evitando simultaneamente o excesso de regulamentação e a carga administrativa, em particular para os Estados-Membros. Se apropriado, esses requisitos podem incluir indicadores mensuráveis, como base para a avaliação dos efeitos do FEAMP FEAMPA no terreno.

(46) A Comissão deverá realizar ações de informação e comunicação sobre o FEAMP FEAMPA e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao FEAMP FEAMPA deverão igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que se relacionem com as prioridades do FEAMP FEAMPA .

(46-A) A Comissão deverá igualmente fornecer instrumentos adequados para informar a sociedade sobre as atividades da pesca e da aquicultura e os benefícios da diversificação do consumo de peixe e de marisco. [Alt. 69]

(47) Em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho (24), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (25) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (26), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção de irregularidades e de fraudes e do respetivo seguimento, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) poderia deverá realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia poderia deverá investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Nos termos do Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que, na gestão e execução do FEAMP FEAMPA , os interesses financeiros da União sejam protegidos, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] e o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. [Alt. 70]

(48) Com vista a uma maior transparência na utilização dos fundos da União e à sua boa gestão financeira, nomeadamente reforçando o controlo público do dinheiro utilizado, determinadas informações sobre as operações financiadas pelo FEAMP FEAMPA deverão ser publicadas num sítio Web do Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Caso um Estado-Membro publique informações sobre operações financiadas no âmbito do FEAMP FEAMPA , deverão ser cumpridas as regras sobre a proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (28). [Alt. 71]

(49) A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e do período desta — no tocante aos critérios de admissibilidade dos pedidos, à definição das condições ligadas à execução das medidas de conservação para o financiamento não associado aos custos — no tocante à cessação definitiva das atividades de pesca, à definição dos critérios de cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas, à definição dos casos de incumprimento grave pelos Estados-membros que podem desencadear a interrupção do prazo de pagamento, à definição dos casos de incumprimento grave pelos Estados-membros que podem desencadear a suspensão dos pagamentos, à definição dos critérios para fixar os níveis das correções financeiras a aplicar e dos critérios de aplicação das correções financeiras de taxa fixa ou extrapolada, à alteração do anexo I e ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. A fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 para o estabelecido pelo presente regulamento, poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve igualmente ser delegado na Comissão no respeitante ao estabelecimento de condições transitórias.

(50) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à aprovação e alteração dos programas operacionais, à aprovação e alteração dos planos de trabalho nacionais para a recolha de dados, à suspensão dos pagamentos e às correções financeiras.

(51) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que respeita aos procedimentos, ao formato e aos calendários de apresentação dos planos de trabalho nacionais para a recolha de dados e de apresentação dos relatórios anuais de desempenho,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

QUADRO GERAL

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, e das Pescas e da Aquicultura (FEAMP FEAMPA ). Determina as prioridades do FEAMP FEAMPA , o orçamento para o período compreendido entre 2021 e 2027, as formas de financiamento pela União e as regras específicas para a concessão de tal financiamento, que complementam as regras gerais aplicáveis ao FEAMP FEAMPA no âmbito do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

Artigo 2.o Âmbito geográfico Salvo disposição em contrário do presente regulamento, este aplica-se às operações realizadas no território da União.

Artigo 3.o Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, e sem prejuízo do n.o 2, são aplicáveis as definições do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e do artigo 2.o do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Operação de financiamento misto»: ações apoiadas pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], que combina formas de apoio não reembolsáveis e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsáveis das instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; 2) «Ambiente comum de partilha da informação» (CISE): um ambiente de sistemas criado para apoiar o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima, ao nível transetorial e transfronteiras, a fim de melhorar o conhecimento das atividades desenvolvidas no mar; [Alt. 72] 3) «Guarda costeira»: as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, o que engloba a proteção e a segurança marítimas, as alfândegas marítimas, a prevenção e eliminação do tráfico e do contrabando, a fiscalização do cumprimento do direito do mar conexo, o controlo das fronteiras marítimas, a vigilância marítima, a proteção do meio marinho, a busca e salvamento, a resposta a acidentes e catástrofes, o controlo das pescas , a inspeção e outras atividades relacionadas com estas funções; [Alt. 73] 4) «Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho» (EMODnet): uma parceria que reúne dados e metadados sobre o meio marinho, a fim de tornar estes recursos fragmentados mais acessíveis e utilizáveis por utilizadores públicos e privados, oferecendo dados marinhos fidedignos, interoperáveis e harmonizados; 5) «Pesca exploratória»: a pesca de unidades populacionais que, nos dez anos anteriores, não foram objeto de pesca nem de atividades de pesca com uma arte ou técnica específica; 6) «Pescador»: uma pessoa que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelo Estado-Membro; 6-A) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto; [Alt. 74] 6-B) «Setor da pesca recreativa»: todos os segmentos da pesca recreativa, bem como as empresas e os postos de trabalho que são criados por este tipo de pesca ou dependem dele; [Alt. 75] 7) «Pesca interior»: as atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo; 7-A) «Pescador a pé»: uma pessoa singular que exerce atividades de pesca a pé comercial reconhecidas pelo Estado-Membro; [Alt. 76] 8) «Governação internacional dos oceanos»: uma iniciativa da União destinada a melhorar o quadro geral dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, através de uma abordagem intersetorial coerente e baseada em regras, para assegurar oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável; 9) «Política marítima»: a política da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões integradas e coerentes, a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social da União, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, bem como os setores da economia azul sustentável, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional; 10) «Segurança e vigilância marítimas»: as atividades destinadas a compreender, prevenir, sempre que aplicável, e gerir de forma global todos os eventos e ações relacionados com o domínio marítimo suscetíveis de se repercutirem na segurança e proteção marítimas, no cumprimento da lei, na defesa, no controlo das fronteiras, na proteção do meio marinho, no controlo das pescas e nos interesses económicos e comerciais da União; 11) «Ordenamento do espaço marítimo»: o processo através do qual as autoridades pertinentes dos Estados-Membros analisam e organizam as atividades humanas nas zonas marinhas a fim de alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais; 12) «Investimentos produtivos na aquicultura»: os investimentos na construção, na ampliação, na modernização ou no equipamento das instalações de produção aquícola; [Alt. 77] 13) «Estratégia de bacia marítima»: um quadro integrado para fazer face a desafios comuns nos domínios marinho e marítimo enfrentados por Estados-Membros e, eventualmente, países terceiros, numa bacia marítima específica ou numa ou mais sub-bacias marítimas, bem como para promover a cooperação e coordenação a fim de alcançar a coesão económica, social e territorial; é elaborada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros em causa, as suas regiões e outras partes interessadas, consoante o caso; [Alt. 78] 14) «Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas constantes do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (29) , a pesca a pé e a recolha de marisco ; [Alt. 79] 14-A) «Frota da pequena pesca das regiões ultraperiféricas»: a frota da pequena pesca que opera nas regiões ultraperiféricas, conforme definido em cada programa operacional nacional; [Alt. 80] 15) «Economia azul sustentável»: todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas no mercado único e relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões insulares e ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, e sejam compatíveis cujo objetivo seja garantir o bem-estar ambiental, social e económico das gerações atuais e futuras, mantendo e recuperando os ecossistemas marinhos saudáveis e protegendo os recursos naturais vulneráveis, em consonância com a legislação ambiental da União.; [Alt. 81] 15-A) «Cogestão»: um acordo de parceria em que o governo, a comunidade de utilizadores de recursos locais (pescadores), agentes externos (organizações não governamentais, instituições de investigação) e, por vezes, outras partes interessadas nas pescas e nos recursos costeiros (armadores, comerciantes de peixe, agências de crédito ou financiadores, setor do turismo, etc.) partilham a responsabilidade e a autoridade no que diz respeito às decisões relacionadas com a gestão da pesca; [Alt. 82] 15-B) «Incidente ambiental»: fenómeno acidental de origem natural ou humana que provoca uma degradação do ambiente. [Alt. 83]

Artigo 4.o Prioridades O FEAMP FEAMPA deve contribuir para a execução da PCP e da política marítima. Visa as seguintes prioridades: 1) Fomentar pescas sustentáveis , a proteção, a restauração e a conservação dos recursos biológicos marinhos; [Alt. 291/rev] 1-A) Fomentar uma aquicultura sustentável; [Alt. 85] 2) Contribuir para a segurança alimentar da União graças a uma aquicultura , pescas e mercados competitivos socialmente responsáveis e sustentáveis; [Alt. 291/rev] 3) Permitir o crescimento de uma economia azul sustentável , tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica, e fomentar promover a prosperidade das e a coesão económica e social nas comunidades costeiras , insulares e interiores ; [Alt. 87] 4) Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. O apoio ao abrigo do FEAMP FEAMPA deve também contribuir para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. A referida contribuição deve ser acompanhada de acordo com o método descrito no anexo IV. [Alt. 88] A realização destes objetivos não deve fazer aumentar a capacidade de pesca. [Alt. 281]

Artigo 4.o-A Regiões ultraperiféricas Todas as disposições do presente regulamento devem ter em conta as limitações específicas reconhecidas no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [Alt. 89]

CAPÍTULO II

Quadro financeiro

Artigo 5.o Orçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do FEAMP FEAMPA para o período 2021-2027 é de deve ser aumentado para 6 140 867 000 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja , 7 739 000 000 EUR , a preços correntes). [Alt. 90] 2. A parte do enquadramento financeiro afetado ao FEAMP FEAMPA no âmbito do título II deve ser executada em regime de gestão partilhada, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e o artigo 63.o do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. 3. A parte do enquadramento financeiro afetado ao FEAMP FEAMPA no âmbito do título III deve ser executada diretamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] ou no quadro da gestão indireta, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento.

Artigo 6.o Recursos orçamentais em regime de gestão partilhada 1. A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão partilhada, especificada no título II, eleva-se a 5 311 000 000 EUR será de 87 % da dotação financeira do FEAMPA [xxx EUR] , a preços correntes, em conformidade com a repartição anual estabelecida no anexo V. [Alt. 91] 2. Para as operações nas regiões ultraperiféricas, cada Estado-Membro em causa deve atribuir, no âmbito do apoio financeiro que lhe seja concedido pela União estabelecido no anexo V, pelo menos: a) 102 000 000 EUR para os Açores e a Madeira; b) 82 000 000 EUR para as ilhas Canárias; c) 131 000 000 EUR para a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho. [Alt. 92] 3. A compensação a que se refere o artigo 21.o não pode exceder 50 % do montante de cada dotação referida no n.o 2, alíneas a), b) e c). [Alt. 93] 4. Pelo menos 15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve ser afetado aos domínios de apoio referidos nos artigos 19.o e 20.o. Os Estados-Membros que não têm acesso às águas da União podem aplicar uma percentagem inferior, em função da extensão das suas competências de controlo e de recolha de dados. Sempre que as dotações para o controlo e a recolha de dados ao abrigo dos artigos 19.o e 20.o do presente regulamento não sejam utilizadas, o Estado-Membro em causa pode transferir os montantes correspondentes a utilizar em regime de gestão direta para efeitos de desenvolvimento e execução, pela Agência Europeia de Controlo das Pescas, de um regime de controlo da pesca da União ao abrigo do artigo 40.o, alínea b), do presente regulamento. [Alt. 94] 4-A. Pelo menos 25 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve ser afetado à proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e ao conhecimento marinho (artigos 22.o e 27.o). [Alts. 283 e 315] 4-B. Pelo menos 10 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve destinar-se a melhorar a segurança, as condições de trabalho e de vida das tripulações, a formação, o diálogo social, as competências e o emprego. No entanto, o apoio financeiro da União proveniente do FEAMPA atribuído por Estado-Membro para todos os investimentos a bordo não deve exceder 60 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro. [Alt. 96] 5. O apoio financeiro da União a título do FEAMP FEAMPA atribuído por Estado-Membro para os domínios de apoio referidos no artigo 17.o, n.o 2, e no artigo 18.o não pode exceder o mais elevado dos dois limiares seguintes: a) 6 000 000 EUR; ou b) 10 15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro. [Alt. 97] 6. Em conformidade com os artigos 30.o a 32.o do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], o FEAMP FEAMPA pode apoiar, por iniciativa de um Estado-Membro, ações de assistência técnica com vista à administração e utilização eficazes deste Fundo.

Artigo 7.o Repartição financeira no quadro da gestão partilhada Os recursos disponíveis para autorização pelos Estados-Membros, para o período de 2021 a 2027, referidos no artigo 6.o, n.o 1, são indicados no quadro do anexo V.

Artigo 8.o Recursos orçamentais em regime de gestão direta e indireta 1. A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão direta e indireta, especificada no título III, eleva-se a 829 000 000 EUR 13 % da dotação financeira do FEAMPA [xxx EUR] , a preços correntes. [Alt. 98] 2. O montante referido no n.o 1 pode ser dedicado à assistência técnica e administrativa para a execução do FEAMP FEAMPA , como, por exemplo, atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. Em especial, o FEAMP FEAMPA pode apoiar, por iniciativa da Comissão e até ao limite máximo de 1,7 % do enquadramento financeiro referido no artigo 5.o, n.o 1: a) A assistência técnica para a execução do presente regulamento referida no artigo 29.o do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]; b) A preparação, o acompanhamento e a avaliação dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e a participação da União em organizações regionais de gestão das pescas; c) A criação de uma rede europeia de grupos de ação local. 3. O FEAMP FEAMPA deve apoiar os custos das atividades de informação e comunicação ligadas à execução do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Programação

Artigo 9.o Programação do apoio em regime de gestão partilhada 1. Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], cada Estado-Membro elabora um programa nacional único ou programas operacionais regionais para a concretização das prioridades referidas no artigo 4.o. [Alt. 99] 2. O apoio ao abrigo do título II deve ser organizado de acordo com os domínios de apoio constantes do anexo II. 3. Além dos elementos referidos no artigo 17 .o do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], o programa deve incluir: a) Uma análise da situação em termos de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica pertinente, incluindo, quando apropriado, as bacias marítimas abrangidas pelo programa; b) O plano de ação para a pequena pesca costeira a que se refere o artigo 15.o; c) Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 4 artigo 29 . o-C .; [Alt. 100] c-A) Se for caso disso, os planos de ação para as bacias marítimas destinados às autoridades subnacionais ou regionais competentes em matéria de pesca, conquicultura e assuntos marítimos. [Alt. 101] 4. Os Estados-Membros em causa devem preparar, enquanto parte do seu programa, um plano de ação para cada região ultraperiférica referida no artigo 6.o, n.o 2, que deve estabelecer: a) Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável; b) Uma descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros, incluindo: i. o apoio estrutural ao setor das pescas e da aquicultura no âmbito do título II, ii. a compensação pelos custos adicionais referida no artigo 21.o, iii. qualquer outro investimento na economia azul sustentável necessário para um desenvolvimento costeiro sustentável. [Alt. 102] 5. A Comissão , após obtenção do parecer dos conselhos consultivos relevantes, deve elaborar uma análise de cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP, referidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Se for caso disso, e a consecução do bom estado ambiental , na aceção da Diretiva 2008/56/CE. essa Essa análise deve ter em conta as estratégias para as bacias marítimas e as estratégias macrorregionais existentes. [Alt. 103] 6. A Comissão deve avaliar o programa, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta, em especial: a) A maximização do contributo do programa para as prioridades referidas no artigo 4.o; b) O equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as possibilidades de pesca disponíveis, indicadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b-A) Se for caso disso, a necessidade de modernização ou de renovação das frotas; [Alt. 104] c) Se aplicável, os planos de gestão plurianuais adotados por força dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos de gestão aprovados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e as recomendações das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; d) O cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; d-A) O controlo de espécies invasoras que provoquem danos significativos na produtividade das pescas; [Alt. 105] d-B) O apoio à investigação e utilização de artes de pesca seletivas inovadoras em toda a União, não só mas também incluindo em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; [Alt. 106] e) Os dados mais recentes sobre o equilíbrio entre as prioridades ambientais e o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura; [Alt. 107] f) Se for caso disso, as análises a que se refere o n.o 5; g) A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, enquanto o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 deve estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE o equilíbrio entre as considerações económicas e sociais e a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos e de água doce ; [Alt. 108] h) A contribuição do programa para a recolha e redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente] (30); [Alt. 109] i) A contribuição do programa para o combate e a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos , incluindo mediante a diminuição das emissões de CO2 através de poupanças nos combustíveis .; [Alt. 110] i-A) A contribuição do programa para a luta contra a pesca INN. [Alt. 111] 7. Sob reserva do artigo 18.o do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão deve adotar atos de execução que aprovam o programa. A Comissão deve aprovar a proposta de programa, na condição de terem sido apresentadas as informações necessárias. 8. Sob reserva do artigo 19.o do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão deve adotar atos de execução que aprovam as alterações de um programa.

Artigo 10.o Programação do apoio em regime de gestão direta e indireta O título III deve ser executado através de programas de trabalho referidos no artigo 110.o do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto referidas no artigo 47.o.

TÍTULO II

APOIO EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

CAPÍTULO I

Princípios gerais do apoio

Artigo 11.o Auxílios estatais 1. Sem prejuízo do n.o 2, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor das pescas e da aquicultura. 2. Todavia, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento que se inscrevam no âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado. 3. As disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá para além do disposto no presente regulamento relativamente aos pagamentos referidos no n.o 2 devem ser tratadas como um todo com base no n.o 1.

Artigo 12.o Admissibilidade dos pedidos 1. Os pedidos de apoio do FEAMP FEAMPA apresentados pelos beneficiários requerentes são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.o 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que os beneficiários requerentes em questão: [Alt. 112] a) Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (31) ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro da PCP e da legislação da União no domínio do ambiente ; [Alt. 317] b) Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento; ou c) Cometeram alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) , no caso de pedidos de apoio ao abrigo do artigo 23.o . [Alt. 114] 2. Depois de apresentar o pedido, o beneficiário deve continuar a cumprir as condições de admissibilidade referidas no n.o 1 durante todo o período de execução da operação e durante um período de cinco dois anos a contar da data do pagamento final a esse beneficiário. [Alt. 115] 3. Sem prejuízo de normas nacionais mais severas decididas no acordo de parceria com o Estado-Membro em causa, um pedido apresentado por um beneficiário é inadmissível durante um período determinado em conformidade com o n.o 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que o beneficiário cometeu uma fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2017/1371/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (33). 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.o, no que diz respeito: a) À determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e do período desta, a que se referem os n.os 1 e 3, que deve ser proporcionada, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração da fraude grave ou de outra infração grave e ter a duração mínima de um ano; a-A) A quaisquer condições que possam reduzir a duração do período de inadmissibilidade; [Alt. 116] a-B) À definição das condições que devem ser cumpridas após a apresentação do pedido referido no n.o 2 e dos procedimentos para a recuperação das contribuições concedidas em caso de incumprimento, a determinar em função da gravidade da infração cometida; [Alt. 117] b) Às datas de início ou de fim do período referido nos n.os 1 e 3. 5. Os Estados-Membros devem exigir que os beneficiários que apresentem um pedido no âmbito do FEAMP FEAMPA entreguem à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os critérios indicados nos n.os 1 e 3. Os Estados-Membros devem verificar a veracidade dessa declaração antes de aprovarem a operação, com base nas informações disponíveis no registo nacional de infrações a que se refere o artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, ou noutros dados disponíveis. Para efeitos da verificação a que se refere o primeiro parágrafo, um Estado-Membro deve disponibilizar, a pedido de outro Estado-Membro, as informações contidas no seu registo nacional de infrações a que se refere o artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. 5-A. Os Estados-Membros também podem aplicar o período de inadmissibilidade aos pedidos apresentados pelos pescadores em águas interiores que tenham cometido infrações graves nos termos da legislação nacional. [Alt. 118]

Artigo 12.o-A Operações elegíveis Uma série de operações identificadas pelos Estados-Membros nos seus programas pode ser apoiada pelo FEAMPA, desde que sejam abrangidas por uma ou mais das prioridades identificadas no presente regulamento. [Alt. 119]

Artigo 13.o Operações inelegíveis Não são elegíveis ao abrigo do FEAMP FEAMPA : a) As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca ou que apoiem a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe , exceto para melhorar a segurança ou as condições de trabalho ou de vida da tripulação, incluindo as correções à estabilidade do navio ou a qualidade do produto, desde que o aumento esteja dentro do limite atribuído ao Estado-Membro em causa, sem comprometer o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, e sem aumentar a capacidade de pesca do navio em causa ; [Alt. 120] b) A construção e aquisição ou a importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento; c) A transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas comuns (joint ventures) com parceiros desses países; d) A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento; e) A pesca exploratória; f) A transferência de propriedade de uma empresa , com exceção da transferência de uma empresa para jovens pescadores ou jovens produtores aquícolas ; [Alt. 121] g) O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental ou associado a processos de melhoria das condições ambientais e produtivas do ambiente natural ; [Alt. 122] h) A construção de novos portos ou de novos locais de desembarque , novos com exceção dos pequenos portos e locais de desembarque ou novas lotas em zonas longínquas, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas, nas ilhas remotas e nas zonas costeiras periféricas e não urbanas ; [Alt. 123] i) Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar, temporária ou permanentemente, do mercado produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços; por extensão, as operações de armazenagem numa cadeia logística que teriam os mesmos efeitos, deliberada ou involuntariamente; [Alt. 124] j) Os Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas , exceto se esses investimentos implicarem custos desproporcionados para os operadores ; [Alt. 125] k) Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades no mar durante menos de 60 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. [Alt. 126] k-A) A substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares de um navio de pesca, caso resulte num aumento da potência em kW; [Alt. 127] k-B) A produção de organismos geneticamente modifica