Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE e 92/80/CEE com vista a autorizar a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida de impostos especiais sobre os produtos de tabaco introduzidos no consumo na Córsega"

(COM(2003) 186 final - 2003/0075 (CNS))

(2003/C 234/13)

Em 5 de Maio de 2003, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 23 de Junho de 2003, a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, formulou o parecer com base no projecto do relator, U. Burani.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 107 votos a favor, 4 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. A proposta de directiva contempla a solicitação pela França da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2009, do regime de derrogação concedido à Córsega em matéria de impostos especiais sobre o tabaco, de montante inferior aos impostos a nível nacional. A derrogação tinha sido concedida mediante declaração em acta do Conselho, na altura da aprovação de duas directivas, a 92/79/CEE para os cigarros e a 92/80/CEE para os tabacos manufacturados que não fossem cigarros. A derrogação, originalmente concedida, até 31 de Dezembro de 1997, desde que esses impostos fossem progressivamente aumentados até atingirem, na data definida, uma taxa igual à dos impostos a nível nacional, foi ainda prorrogada até 31 de Dezembro de 2002, pela Directiva 1999/81/CE, com base num pedido apresentado pela França.

1.2. Deixando de lado as particularidades técnicas de aplicação da directiva, que apenas de forma marginal interessam para o exame do solicitado, a derrogação em apreço consistiria na aplicação, na Córsega, de um preço de venda dos cigarros ao público inferior em um terço ao dos preços na França continental. Relativamente aos charutos, cigarrilhas e outros tabacos manufacturados que não sejam cigarros, a redução seria de 15 %.

1.3. No seu pedido de derrogação, a França mencionou as medidas fiscais que se propõe aplicar, para alcançar gradualmente, até ao termo do período de derrogação, um alinhamento completo com o regime de tributação em vigor na França continental.

1.4. O pedido de prorrogação assenta num memorando "Para um reconhecimento da especificidade insular da Córsega na União Europeia", de 26 de Julho de 2000, apenso a uma carta de 5 de Novembro de 2002, na qual se considera necessário um período adicional para proteger o sector de actividade na Ilha relacionado com a produção de tabacos manufacturados, assim como com a distribuição desses produtos.

1.5. A França comunica que a produção de cigarros na Córsega assegura o emprego de 53 trabalhadores e que a margem adicional resultante da aplicação do regime de derrogação fiscal permite compensar uma situação caracterizada por uma produção mais reduzida e, assim, por custos de produção mais elevados do que no resto do país: uma situação resultante do carácter periférico e da topologia da Ilha, que implicam custos adicionais de produção e de distribuição.

1.6. A venda ao público dos produtos do tabaco é assegurada por cerca de 350 retalhistas que empregam um número de assalariados quase equivalente, principalmente no período de quatro a cinco meses da época turística. Muitos desses estabelecimentos comerciais estão estabelecidos nas zonas montanhosas pouco povoadas, contribuindo assim, directamente, para a fixação da população no local.

1.7. Numa reunião entre a Comissão e o Governo francês foi reconhecido que o alinhamento completo e imediato com o regime normal de tributação era "susceptível de colocar em risco o equilíbrio económico e social da Ilha". Foi assim proposta uma série de medidas de progressivo alinhamento dos impostos:

- para os cigarros, limitar-se-á a um contingente anual de 1200 toneladas e, até 31 Dezembro de 2007, a taxa do imposto especial aplicada deve corresponder, pelo menos, a 35 % do preço da classe de cigarros mais procurada na Córsega; em seguida, até 31 Dezembro 2009, essa taxa deve subir para 44 %, para depois se alinhar pelo regime fiscal vigente na França continental (actualmente 58,99 %);

- para os charutos e "outros produtos do tabaco" está previsto um conjunto de medidas bonificadas, articuladas e diferenciadas consoante o tipo de produto, com validade até 31 de Dezembro de 2009, após o que serão de aplicação as taxas vigentes em todo o território nacional.

2. Observações

2.1. A questão, que em si mesma não tem importância significativa em termos de números se comparada com o montante global das receitas constituídas pelos impostos especiais sobre o tabaco, suscita, no entanto, alguns problemas interessantes de princípio e de substância. O CESE gostaria de chamar a atenção da Comissão e do Conselho para algumas observações, que talvez mereçam alguma reflexão.

2.2. O documento elaborado pela Comissão, que refere dados comunicados pela parte interessada, diz que a quantidade de tabaco (referente apenas a cigarros) vendida na Córsega é de 1200 toneladas por ano. Com uma população inferior a 260000 habitantes e tendo em conta as crianças e os presumíveis não fumadores, cada fumador da ilha consumiria uma quantidade de cigarros perto dos oito quilos. Essa quantidade diminui se se tiver em conta o consumo dos turistas (que certamente não serão todos fumadores), num período que se afirma ser de quatro a cinco meses por ano. Mesmo com essa correcção, a quantidade de cigarros vendida parece ser consideravelmente superior às reais capacidades de consumo dos residentes e dos turistas.

2.3. Dever-se-á, assim, presumir que uma determinada quantidade de cigarros (e provavelmente também de outros tipos de tabaco manufacturado, relativamente aos quais não foram transmitidas informações quantitativas) é destinada a ser "exportada" para o continente. No parecer de 18 de Outubro de 2001(1) sobre a proposta de directiva do Conselho(2), o CESE recordava que as aquisições de tabaco além fronteiras eram inteiramente legais, desde que fossem respeitadas as quantidades previstas na Directiva 95/12/CE. Todavia, consideradas as quantidades - presumivelmente elevadas - não destinadas ao consumo na ilha, há que colocar a questão de saber se a directiva é sempre respeitada e se se podem excluir fenómenos de comércio ilícito. A dúvida, mesmo que não corroborada por provas concretas, não parece ilegítima de todo.

2.4. Em qualquer caso, legítima ou ilegítima que seja a saída de tabaco da ilha, a perda de receita para o Estado francês deve ser de alguma importância. Em contraposição com esta perda de receita coloca-se a ponderação da manutenção dos postos de trabalho de 53 pessoas dedicadas à produção de cigarros, uma produção que, presumivelmente, não cobre a procura na ilha. Sem entrar no valor dos asseverados maiores custos de produção, parece discutível que os custos de distribuição referidos no documento da Comissão sejam mais elevados para os cigarros produzidos na ilha dos que os daqueles que têm de ser transportados do continente, por mar ou por ar.

2.5. Mesmo para a distribuição parece possível levantar algumas dúvidas. Nenhum comerciante vende exclusivamente cigarros e, assim, os 350 retalhistas que, na época turística, empregam pessoal para fazer face ao aumento das vendas (segundo o documento, quase 350 assalariados) fazem-no, felizmente, devido efectivamente a outras necessidades, que não são a venda de tabaco. Note-se, ainda, que, segundo o "Considerando" n.o 3 da directiva, muitos desses retalhistas estão estabelecidos nas zonas montanhosas pouco povoadas: infelizmente para eles, dificilmente se registará um volume de vendas tão elevado que os obrigue a contratar ajuda externa, para além da dos próprios familiares.

2.6. Tudo somado, o CESE considera que as medidas de isenção apenas numa pequena parte se justificam pela necessidade, evocada no "Considerando" n.o 5, de "não comprometer o equilíbrio económico e social da Ilha"; nem o CESE se pode eximir a sublinhar que as circunstâncias, evocadas no documento do governo francês e citadas no da Comissão, da "especificidade insular da Córsega" e das dificuldades devido "ao carácter periférico e à tipologia da ilha" são comuns à quase totalidade das ilhas da UE, por vezes de forma bem mais gravosa.

2.7. Tudo considerado, o CESE tem para si que a medida em apreço é dificilmente justificável à luz dos motivos aduzidos, ao ponto de se interrogar se a questão não se aparenta mais a uma ajuda estatal que a uma medida de isenção fiscal provisória. Por outro lado, o CESE está ciente das conhecidas circunstâncias políticas e das relações que ligam a ilha à mãe pátria. Uma recusa teria consequências que ultrapassariam o valor relativamente mínimo dos montantes em jogo: contra vontade, portanto, mas consciente das suas responsabilidades, o CESE dá o seu acordo à proposta de directiva, nos termos em que lhe é apresentada.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 36 de 8.2.2001, p. 111.

(2) COM(2001) 133 final.