Iniciativa do Reino Unido tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras

(2004/C 34/16)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1999, relativa ao combate à criminalidade internacional com cobertura alargada dos itinerários utilizados(1),

Considerando o seguinte:

(1) O furto de automóveis ascende anualmente, nos Estados-Membros da União Europeia, a cerca de 1,2 milhões de veículos.

(2) Estes furtos implicam anualmente prejuízos consideráveis que se elevam, no mínimo, a 15 biliões de euros.

(3) Calcula-se que 30 a 40 por cento desses veículos sejam furtados por organizações criminosas que os transformam e exportam para outros países dentro e fora da União Europeia.

(4) Além dos prejuízos materiais, estas práticas criminosas causam ainda graves danos ao sentido de justiça e ao sentimento de segurança dos cidadãos. A criminalidade automóvel pode também fazer-se acompanhar de formas graves de violência.

(5) Estas práticas comprometem a realização do objectivo do artigo 29.o do Tratado de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.

(6) Além disso, a criminalidade automóvel pode estar relacionada, a nível internacional, com outras formas de criminalidade, como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos.

(7) O combate à criminalidade automóvel no âmbito policial e judiciário é da competência dos Estados-Membros.

(8) É desejável que se defina uma abordagem comum assente, sempre que possível e necessário, na assistência mútua entre os serviços de aplicação da lei nos Estados-Membros da União Europeia a fim de tratar os aspectos transfronteiras desta forma de criminalidade.

(9) A cooperação entre os serviços policiais, os serviços aduaneiros e as autoridades responsáveis pelo registo automóvel, bem como a informação das partes envolvidas, assumem especial importância.

(10) A cooperação com a EUROPOL é igualmente importante dada a sua capacidade para fornecer análises e relatórios sobre estas matérias.

(11) A CEPOL, através da Rede Europeia de Formação Policial (REFP), oferece aos serviços policiais dos Estados-Membros uma biblioteca electrónica sobre criminalidade automóvel para efeitos de consulta, informação e desenvolvimento de conhecimentos específicos. Além disso, a REFP oferece, através do seu fórum de discussão, a possibilidade de trocar conhecimentos e experiências.

(12) O aumento do número de países aderentes ao Tratado Multilateral Eucaris de 29 de Junho de 2000 virá reforçar a luta contra a criminalidade automóvel.

(13) Deverá ser tomada uma série de medidas específicas a fim de combater eficazmente a criminalidade automóvel e de dar a esse combate uma dimensão internacional,

DECIDE:

Artigo 1.o

Definição

Para efeitos da presente decisão, entende-se por "veículo", qualquer veículo a motor com uma cilindrada superior a 50 cc, bem como reboques e caravanas com um peso em vazio superior a 750 kg.

Artigo 2.o

Objectivo

1. O objectivo da presente decisão consiste em estabelecer, na União Europeia, uma abordagem comum e uma cooperação destinadas à prevenção e ao combate da criminalidade automóvel transfronteiras.

2. Deve-se prestar especial atenção à relação entre o furto e o tráfico de automóveis e outras formas de criminalidade, como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos.

Artigo 3.o

Cooperação entre autoridades nacionais competentes

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para reforçar a cooperação mútua entre as autoridades nacionais competentes (polícia, alfândegas e registo automóvel) a fim de lutar contra a criminalidade automóvel transfronteiras, nomeadamente através de acordos de cooperação.

Deve-se prestar especial atenção ao controlo das exportações de mercadorias, tendo em conta as respectivas competências.

Artigo 4.o

Cooperação entre as autoridades competentes e o sector privado

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para organizar consultas periódicas entre os serviços de aplicação da lei e os serviços de registo automóvel e o sector privado (titulares de registos privados de automóveis desaparecidos, companhias de seguros e representantes do sector automóvel) a fim de coordenar as informações e alinhar as respectivas práticas neste domínio, de preferência através de uma plataforma de consulta permanente.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias sobre o processo de repatriamento de veículos recuperados após uma apreensão efectuada pelos serviços de aplicação da lei.

Artigo 5.o

Pontos de contacto para a criminalidade automóvel

1. No prazo de três meses a contar da data de produção de efeitos da presente decisão, os Estados-Membros devem designar, dentro dos serviços de aplicação da lei, um ponto de contacto para a criminalidade automóvel.

2. Os Estados-Membros devem autorizar os pontos de contacto a trocarem experiências, conhecimentos específicos e informações técnicas e de carácter geral, com base na legislação em vigor.

3. As informações relativas aos pontos de contacto nacionais designados, incluindo posteriores alterações, devem ser comunicadas ao Secretariado-Geral do Conselho para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Participação de furto de veículos e de certidões de registo automóvel em branco

1. Depois de participado o furto do veículo, os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros devem indicar imediatamente o veículo furtado no Sistema de Informação Schengen (SIS) e, se possível, no Sistema de Busca Automática de Veículos Motorizados Furtados da Interpol.

2. O Estado-Membro autor da indicação deve suprimi-la imediatamente do ficheiro, quando deixar de haver motivo para que dele conste ou quando o proprietário do veículo tiver retirado a queixa.

3. Depois de participado o furto de certidões de registo automóvel em branco, os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros devem indicá-lo imediatamente no Sistema de Informação Schengen.

Artigo 7.o

Registo

1. Os serviços de aplicação da lei e serviços de registo automóvel devem tomar as medidas necessárias para impedir o uso indevido e o furto dos documentos de registo de veículos.

2. No acto de registo (ou de novo registo) de um veículo, os serviços nacionais de registo automóvel, em cooperação com os serviços de aplicação da lei, devem consultar o registo de veículos do país da primeira matrícula, bem como os registos internacionais de busca de veículos furtados, nos termos do artigo 6.o.

3. A fim de impedir o registo (ou o novo registo) de veículos furtados, dever-se-ão celebrar acordos nacionais em matéria de consulta ou interligação dos sistemas de registo a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, bem como de controlo da identidade de veículos.

Artigo 8.o

Prevenção do uso indevido de certidões de registo automóvel

1. Para impedir a utilização indevida de certidões de registo automóvel, os serviços de aplicação da lei devem, se possível, reclamar a certidão de registo ao proprietário ou possuidor do veículo, se esse tiver sofrido graves danos na sequência de uma colisão (perda total).

2. A certidão de registo automóvel será igualmente reclamada sempre que, no decurso de uma acção de controlo realizada pelos serviços de aplicação da lei, se se suspeitar da violação das marcas de identificação do veículo.

3. A certidão de registo automóvel só será devolvida após análise e controlo positivo da identidade do veículo.

Artigo 9.o

Europol

No âmbito do mandato e das funções da Europol, os serviços de aplicação da lei devem manter este Serviço informado sobre os autores (grupos) de crimes no sector automóvel.

Artigo 10.o

Formação e Promoção de Conhecimentos Especializados

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os institutos nacionais de formação policial e aduaneira incluam nos seus currículos uma formação especializada no domínio da prevenção e detecção de veículos furtados.

Artigo 11.o

Reunião dos pontos de contacto e relatório anual ao Conselho

Os pontos de contacto para a criminalidade automóvel devem-se reunir pelo menos uma vez por ano, sob os auspícios do Estado-Membro que preside o Conselho. A Europol é convidada a participar nessas reuniões. A Presidência deve apresentar ao Conselho um relatório sobre os progressos práticos em matéria de cooperação policial.

Artigo 12.o

Acordos com países terceiros

1. A celebração de acordos de parceria ou de cooperação entre a União Europeia e países terceiros deve, tanto quanto possível, incluir disposições em matéria de criminalidade automóvel, sobretudo no que se refere ao controlo de veículos no acto de registo em países terceiros, sempre que esses veículos sejam originários de um dos Estados-Membros.

2. Na sequência de um pedido de controlo de veículos introduzido por um país terceiro, o Estado-Membro deve consultar o Sistema Nacional de Informação Schengen e a respectiva autoridade responsável pelo registo automóvel.

Artigo 13.o

Avaliação

A execução da presente decisão deve ser avaliada 3 anos a contar da sua data de produção de efeitos.

Artigo 14.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 162 de 9.6.1999, p. 1.