21.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 265/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar 
COM(86) 418 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Julho de 1986) 
(86/C 265/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Econômica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Considerando que a ajuda alimentar é prestada com fins 
humanitários e que constitui um dos aspectos essenciais 
da política comunitária de cooperação com os países em 
vias de desenvolvimento; 
Considerando que convém fazer da ajuda alimentar um 
verdadeiro instrumento da política comunitária de co­
operação com os países em vias de desenvolvimento, per­
mitindo à Comunidade, nomeadamente, empenhar-se 
plenamente em projectos de desenvolvimento de carácter 
plurianual; 
Considerando que para tal é conveniente que a Comuni­
dade possa assegurar fluxos globais de ajuda regulares e 
que esteja em condições, nos casos pertinentes, de se 
comprometer perante os países em vias de desenvolvi­
mento a fornecer quantidades mínimas de produtos no 
âmbito de programas plurianuais específicos, bem como 
perante as organizações internacionais, sendo certo que 
tais compromissos plurianuais não deveriam representar 
mais do que uma parte razoável do volume da ajuda; 
Considerando que, com vista a assegurar uma melhor 
gestão da ajuda alimentar, mais conforme aos interesses 
e às necessidades dos países beneficiários e melhorar os 
processos de decisão e de execução, convém substituir o 
Regulamento (CEE) n? 3331/82 do Conselho (x); 
Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas 
das disposições previstas, é conveniente prever uma 
estreita cooperação entre os Estados-membros e a Co­
missão no âmbito de um Comité de Ajuda Alimentar; 
' 0) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1. Considerando que os poderes específicos de acção neces­
sários para o efeito não foram previstos pelo Tratado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Objectivos e orientações gerais da ajuda alimentar 
Artigo Io. 
No quadro da sua política de cooperação com os países 
em vias de desenvolvimento, a Comunidade porá em prá­
tica acções de ajuda alimentar. 
Artigo 2? 
1. As acções de ajuda alimentar referidas no artigo 1? 
têm nomeadamente por objectivo: 
— aumentar o nível de nutrição das populações benefi­
ciárias, 
— intervir em situações de emergência, 
— contribuir para o desenvolvimento económico e social 
equilibrado dos países beneficiários. 
2. Os produtos fornecidos no âmbito da ajuda alimen­
tar devem corresponder o mais possível aos hábitos ali­
mentares das populações beneficiárias. 
3. A atribuição da ajuda alimentar baseia-se, em pri­
meiro lugar, numa apreciação objectiva das necessidades 
reais justificativas desta ajuda. Para este efeito, são toma­
dos em consideração os três critérios a seguir menciona­
dos, sem exclusão de outras considerações pertinentes: 
— as necessidades alimentares fundamentais, 
— o rendimento por habitante, 
— a situação da balança de pagamentos. 
4. A concessão da ajuda alimentar será, se for caso 
disso, subordinada à execução de projectos de desenvol­
vimento anuais ou plurianuais e prioritariamente dos que 
se destinem a favorecer a produção alimentar nos países 
beneficiários. Se necessário, a ajuda pode contribuir di-
N? C 265/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.10.86 
rectamente para a realização daqueles projectos. Esta 
complementaridade pode ser assegurada graças à utiliza­
ção dos fundos de contrapartida, quando os produtos 
fornecidos a título de ajuda pela Comunidade se desti­
nam à venda. Caso a ajuda alimentar venha em apoio de 
um programa de desenvolvimento que se estende por vá­
rios anos, pode tomar a forma de um fornecimento plu­
rianual, ligado a esse programa. 
5. O objectivo da ajuda alimentar consiste em respon­
der a necessidades alimentares imediatas. Todavia, a fim 
de melhorar a segurança alimentar no país em vias de 
desenvolvimento e de assegurar a cobertura das suas ne­
cessidades, a ajuda alimentar pode ser concedida, caso a 
caso, com vista à constituição de reservas de cereais, com 
a condição de tal ajuda não representar mais do que uma 
percentagem residual do esquema comunitário e de ser 
dada prioridades às necessidades de consumo imediato. 
Artigo 3? 
A mobilização dos produtos efectua-se no mercado co­
munitário. 
Contudo, os produtos fornecidos a título de ajuda po­
dem ser comprados num país em vias de desenvolvimento 
pertencendo, se possível, à mesma região geográfica que 
o país beneficiário: 
— seja em caso de indisponibilidade no mercado comu­
nitário, 
— seja em caso de emergência na acepção do segundo 
parágrafo do artigo 6*?, desde que tais compras permi­
tam que a ajuda chegue mais rapidamente ao seu des­
tino, 
— seja, ainda, caso se encontrem reunidas as seguintes 
condições: 
— as compras se inscrevam na execução da política 
de desenvolvimento da Comunidade, nomeada­
mente em matéria de promoção da auto-suficiên-
cia alimentar dos países em vias de desenvolvi­
mento, 
— os produtos estejam efectivamente à disposição 
num país em vias de desenvolvimento pertencente 
à mesma região geográfica, 
— as compras não sejam susceptíveis de perturbar os 
mercados dos países fornecedores, 
— as compras se mantenham globalmente dentro de 
um limite que não ponha em causa o princípio da 
mobilização no mercado comunitário. 
TÍTULO II 
Processos de execução das acções de ajuda alimentar 
Artigo 4o. 
1. No domínio da ajuda alimentar, o Conselho: 
— reparte entre acções comunitárias e acções nacionais 
as ajudas em cereais previstas ao abrigo da Conven­
ção de ajuda alimentar, — reparte entre os Estados-membros as acções nacio­
nais em cereais previstas ao abrigo da Convenção de 
ajuda alimentar, 
— determina os países e organismos susceptíveis de se­
rem objecto de acções de ajuda alimentar anuais e 
plurianuais, 
— estabelece os critérios gerais relativos à tomada a 
cargo das despesas de transporte da ajuda alimentar a 
jusante do estádio FOB. 
2. Para este efeito, o Conselho decidirá, sob proposta 
da Comissão e após parecer do Parlamento, por maioria 
qualificada no exercício dos poderes referidos nos pri­
meiro, terceiro e quarto travessões do n? 1, e por unani­
midade no exercício do poder referido no segundo tra­
vessão do n° 1. 
Artigo 5° 
1. A Comissão, nos termos do processo previsto no 
n°. 1 do artigo 8?: 
— adoptará a lista dos produtos que podem ser mobili­
zados a título da ajuda, 
— fixará as modalidades da mobilização dos produtos, 
— determinará o limite para a execução das compras 
previstas no terceiro travessão do artigo 3?, tendo em 
conta a situação dos mercados comunitários. 
2. A Comissão, nos termos do processo previsto no 
n? 2 do artigo 8?: 
— fixará a repartição, entre os diferentes beneficiários, 
das quantidades mobilizáveis na medida das disponi­
bilidades orçamentais, 
— modificará, na medida do necessário, as afectações 
no decurso da execução dos programas, nomeada­
mente em função da capacidade de absorção da 
ajuda pelos beneficiários. 
Artigo 6? 
Em conformidade com as decisões do Conselho previstas 
no artigo 4? e com as decisões tomadas por força do ar­
tigo 5?, a Comissão decidirá: 
a) Das acções de emergência em favor de países, de gru­
pos de refugiados ou de outros grupos de populações 
vulneráveis que têm de enfrentar dificuldades graves e 
imprevistas resultantes de calamidades naturais, disso 
informando os Estados-membros; 
b) Das acções de emergência em favor de países, de gru­
pos de refugiados ou de outros grupos de populações 
vulneráveis que têm de enfrentar dificuldades graves e 
imprevistas resultantes de circunstâncias excepcionais 
equiparáveis a calamidades naturais, após consulta 
dos Estados-membros, por telex, concedendo-lhes um 
prazo de 48 horas para a formulação de eventuais 
objecções; 
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c) Das condições de fornecimento de ajuda e, nomeada­
mente : 
— das cláusulas gerais aplicáveis em relação aos be­
neficiários, 
— do início dos processos para mobilização e forne­
cimento dos produtos bem como da celebração 
dos correspondentes contratos. 
Para efeitos das alíneas a) e b), é necessário entender por 
«emergência» uma situação excepcional imprevista carac­
terizada por fome ou risco iminente de fome que ponha 
seriamente em perigo a vida ou a saúde das populações 
num país que seja incapaz de fazer face ao défice alimen­
tar através dos seus próprios meios e recursos. 
O volume de ajuda que se decide fornecer em cada caso 
específico limita-se às quantidades necessárias às popula­
ções afectadas para fazer face à situação durante um pe­
ríodo que não exceda três meses. 
Artigo 7? 
1. É instituído um Comité de Ajuda Alimentar, a se­
guir denominado «Comité», presidido por um represen­
tante da Comissão e composto de representantes dos Es-
tados-membros. O secretariado do Comité é assegurado 
pela Comissão. 
2. O Comité adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 8? 
1. Caso seja feita referência ao processo definido no 
presente número, será apresentado ao Comité, pelo seu 
presidente, um projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre o projecto em prazo que 
pode ser fixado pelo presidente em função da urgência 
das questões em causa. Pronunciar-se-á pela maioria pre­
vista no n° 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção 
das decisões que o Conselho toma sobre proposta da 
Comissão. Aquando da votação no Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros são ponderados 
como definido no citado artigo. O presidente não parti­
cipa na votação. 
A Comissão toma medidas que são imediatamente aplicá­
veis. Contudo, se não forem conformes ao parecer emi­
tido pelo Comité, tais medidas são de imediato comuni­
cadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comis­
são pode adiar de dois meses no máximo a contar desta 
comunicação, a aplicação das medidas por si decididas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo de dois meses. 2. Caso seja feita referência ao processo previsto no 
presente número, o Comité deliberará sobre os pedidos 
de parecer formulados pela Comissão. A Comissão, ao 
solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo dentro 
do qual deve ser dado o parecer. Não se segue qualquer 
votação às deliberações do Comité. Todavia, cada mem­
bro do Comité pode exigir que a sua opinião seja consi­
gnada na acta. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros decidirão dos seus programas de 
acções nacionais de ajuda alimentar e notificá-los-ão à 
Comissão. A coordenação das acções comunitárias e na­
cionais de ajuda alimentar, quer a nível das decisões quer 
a nível da execução, será objecto de um exame regular 
no seio do Comité. No decurso deste exame, efectuado 
na sequência de pedido por parte do presidente do Co­
mité ou de um representante de um Estado-membro, ter-
-se-ão também em conta acções conhecidas de outros 
doadores. 
Artigo 10? 
O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa 
à ajuda alimentar evocada pelo seu presidente, quer por 
iniciativa própria quer a pedido de um representante de 
um Estado-membro. 
Artigo 11? 
O Parlamento Europeu é informado da gestão da ajuda 
alimentar através da comunicação, a partir da sua adop­
ção, das decisões previstas nos artigos 4°, 5° e 6? e da 
transmissão anual dos relatórios sobre a evolução das di­
ferentes acções para os exercícios respectivos. 
As decisões previstas nos artigos 5? e 6?, bem como os 
relatórios previstos no primeiro parágrafo, são comuni­
cados ao mesmo tempo ao Conselho. 
Artigo 12? 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 3331/82. 
Artigo 13? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
E obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros.