COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.7.2020 COM(2020) 286 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a execução da assistência financeira prestada



aos países e territórios ultramarinos



ao abrigo do 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2019



Introdução A Decisão de Associação Ultramarina (DAU) define o quadro jurídico que rege as relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU), os Estados-Membros aos quais estão ligados e a União Europeia. Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Decisão de Associação Ultramarina tem por objetivo apoiar o desenvolvimento sustentável dos PTU e promover os valores da União no resto do mundo. O apoio financeiro aos PTU é concedido principalmente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), sendo atribuído o montante de 364,5 milhões de EUR ao abrigo do 11.º FED para o período de programação 2014-2020. Em conformidade com o artigo 91.º da DAU, este relatório salienta os progressos realizados na execução dos recursos do 11. º FED destinados aos PTU em 20191. Recursos financeiros do 11.º FED-PTU Os recursos do 11.º FED disponíveis para os PTU no período 2014-2020 estão repartidos nas seguintes dotações, fixadas com base no anexo II da Decisão de Associação Ultramarina: ·229,5 milhões de EUR para as dotações territoriais (bilaterais); ·100 milhões de EUR para a cooperação regional e «todos os PTU»; ·21,5 milhões de EUR para financiar a ajuda humanitária e a ajuda de emergência; ·5 milhões de EUR para financiar bonificações de juros e assistência técnica através da Facilidade de Investimento para os PTU; ·8,5 milhões de EUR para a realização de estudos e prestação de assistência técnica. Dezasseis PTU preenchem as condições necessárias para poderem beneficiar de uma dotação territorial ao abrigo do 11.º FED, fixada em função dos critérios estabelecidos na Decisão. Importa salientar que a Gronelândia é financiada diretamente pelo orçamento geral da UE, com base na «Decisão relativa à Gronelândia».

Os três programas regionais visam promover a cooperação entre PTU da mesma região que partilhem prioridades e desafios idênticos. As ações financiadas ao abrigo da dotação regional apoiam a elaboração e a execução de programas e projetos regionais abrangentes para fazer face a esses desafios. São ativamente encorajadas parcerias com outras fontes de financiamento, incluindo outros instrumentos financeiros da União Europeia, através da cooperação com os Estados vizinhos de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e/ou com países terceiros, bem como com as regiões ultraperiféricas da UE. Além de programas territoriais e regionais, o programa temático, que é o único programa do 11.º FED destinado a «todos os PTU», fomentará a cooperação regional entre os próprios PTU. Processo de programação para o 11.º FED-PTU A parte IV da Decisão de Associação Ultramarina estabelece um processo de programação específico para os PTU. Contrariamente ao que sucede com os países ACP, a programação não se baseia em programas indicativos nacionais, antes se organiza em torno de um processo de uma só fase, ou seja, a elaboração do documento de programação, que tem duas componentes: a) a estratégia de resposta da UE (parte A); b) o documento da ação (parte B). A Comissão adota uma única decisão formal de aprovação do documento de programação de cada PTU, que abrange as orientações estratégicas e a conceção pormenorizada do programa. O apoio orçamental constitui a modalidade de execução preferida das dotações territoriais nos PTU (até à data, preferida por 13 dos 16 PTU que beneficiam do FED), o que representa uma mudança positiva em relação à modalidade de projeto anteriormente utilizada em vários PTU. O apoio orçamental constitui um meio eficiente para fazer face a desafios transversais, de longo prazo e de caráter estrutural, bem como para manter um diálogo sobre políticas construtivo. A elaboração dos documentos de programação, que compete essencialmente aos PTU, inclui a definição das prioridades que sustentam as suas estratégias e a organização das consultas locais necessárias. A pedido dos PTU, foi disponibilizada assistência técnica para os acompanhar no processo de programação, em conformidade com o artigo 81.º da DAU. Situação em 2019 a)Aplicação territorial a título do 11.º FED Graças ao empenho de todas as partes interessadas, em 2019 registaram-se progressos na programação do 11.º FED que se ficaram a dever a uma maior coordenação e a um maior diálogo. Com a adoção dos documentos de programação relativos a Aruba e a Bonaire, em 2019, 14 dos 16 PTU que beneficiam de uma dotação FED concluíram a sua programação . Em termos de apoio financeiro efetivo, em 2019 foram desembolsados 40,7 milhões de EUR em favor dos PTU no quadro do 11.º FED (ver anexo 1). Para Curaçau (16,95 milhões de EUR) e São Martinho (7 milhões de EUR), o processo de programação estava ainda em curso em 2019, prevendo-se que seja adotado em 2020. No que se refere à execução em 2019: Região das Caraíbas:

·No setor da educação, o programa de apoio orçamental para Anguila apoiou a aprovação de um plano de financiamento sustentável para o setor, a conclusão de um quadro nacional de qualificações e a elaboração de seis planos curriculares (desembolso da terceira parcela fixa (2,45 milhões de EUR), bem como da primeira e segunda parcelas variáveis (0,75 +1,05 milhões de EUR). Além disso, em fevereiro de 2019, Aruba adotou o seu documento de programação (13,05 milhões de EUR) relativo a um programa educativo destinado a melhorar as competências técnicas para promover um desenvolvimento inovador e sustentável. Os Turcos e Caicos prosseguiram a implementação do seu programa com vista a melhorar a adequação do ensino e formação técnica e profissional às necessidades do mercado de trabalho. ·Registaram-se igualmente progressos em termos de crescimento sustentável através do programa de apoio orçamental em curso para Monserrate com o pagamento da segunda parcela fixa: (2 milhões de EUR) e a primeira parcela variável (2 milhões de EUR). Este programa de apoio orçamental destina-se a fomentar o desenvolvimento em setores como as energias renováveis e o turismo. ·Foi lançado, em Bonaire, o novo apoio orçamental destinado aos jovens, na sequência da adoção do documento de programação do 11.º FED (3,95 milhões de EUR). Este programa contribuirá para tornar os jovens mais saudáveis e fazer com que tenham melhores padrões de vida e uma maior empregabilidade.

·Às Ilhas Virgens Britânicas foram concedidos 2 milhões de EUR a título da dotação B para ajuda pós-emergência no seguimento dos furacões que assolaram vários PTU das Caraíbas em 2017, a fim de aumentar a sua resiliência. Região do Pacífico: ·No que diz respeito ao turismo sustentável, a Polinésia Francesa realizou progressos a nível da sua política setorial, tendo prosseguido a implementação da sua estratégia de turismo sustentável, o que permitiu o pagamento da segunda parcela fixa (7,4 milhões de EUR). Pitcairn prosseguiu igualmente a execução do seu plano de desenvolvimento estratégico promovendo o turismo, tendo beneficiado da primeira parcela fixa de 1 milhão de EUR. Foi lançado um novo serviço de transporte marítimo, e o número de passageiros aumentou de forma significativa. ·No setor do emprego, a Nova Caledónia prosseguiu os seus esforços para alargar o acesso a programas de formação e aumentar a taxa de pessoas empregadas e de pessoas que beneficiam de formação. As parcelas previstas para 2018 (segunda parcela fixa de 4 milhões de EUR + primeira parcela variável de 2 milhões de EUR) foram desembolsadas no início de 2019. Além disso, a terceira parcela fixa (5 milhões de EUR) e a segunda parcela variável (3 milhões de EUR) foram desembolsadas no final de 2019. ·Quanto ao desenvolvimento digital, as ilhas Wallis e Futuna prosseguiram a implementação da sua estratégia digital, bem como a implantação de serviços ligados ao cabo de banda larga de Tui-Samoa , o que permitirá uma conectividade em banda larga de elevado débito. Outros PTU: ·As ilhas Falkland beneficiam de um programa de conectividade no âmbito do 11.º FED. Em 2019, verificaram-se progressos satisfatórios na aplicação do seu plano nacional de infraestruturas e na reabilitação de aeronaves. A segunda parcela fixa (1 milhão de EUR) e a primeira parcela variável (0,75 milhões de EUR) já foram pagas. Santa Helena, que beneficia igualmente de um programa de conectividade ao abrigo do 11.º FED, avançou significativamente na implementação da sua estratégia digital em 2019.

·No que diz respeito ao turismo, o programa de apoio orçamental em São Pedro e Miquelão foi concluído em 2019 com o pagamento integral da quarta parcela fixa (3,25 milhões de EUR) e da segunda parcela variável (3,25 milhões de EUR). Verificaram-se avanços concretos nos setores do turismo e do transporte marítimo, que se traduziram no aumento acentuado da capacidade de alojamento e no reforço da disponibilização de serviços marítimos entre São Pedro, Miquelão e Terra Nova, Canadá.

De um modo geral, e ao longo de todo o ano, no âmbito dos programas de apoio orçamental tiveram lugar diálogos regulares com os PTU parceiros sobre a situação macroeconómica, a gestão das finanças públicas e as políticas setoriais. O ano de 2019 foi marcado pela mobilização da assistência técnica (AT) para apoiar os gestores orçamentais a nível territorial e regional no processo de programação. No final de 2019, ao abrigo das Facilidades de Cooperação Técnica II e III do 11.º FED, foi desembolsado um montante total de 1 592 672,72 EUR para financiar contratos e estudos de assistência técnica destinados a ajudar a definir a programação para os PTU, as suas estratégias setoriais e a sua elegibilidade para apoio orçamental. b)Cooperação regional no âmbito do 11.º FED Em 2019, registaram-se progressos significativos no que respeita aos programas regionais dos PTU no âmbito do 11.º FED: ·Para a região do Pacífico, o programa regional «PROTEGE» (Projet régional océanien des territoires pour la gestion durable des écosystèmes, 36 milhões de EUR) apoia o desenvolvimento sustentável e resiliente da região através da proteção da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis. Este programa tem por base o programa regional «INTEGRE» (Initiative des territoires pour la gestion régionale de l’environnement, 12 milhões de EUR), do 10.º FED, que apoiou a gestão costeira integrada e o reforço da cooperação regional em matéria de desenvolvimento sustentável. O primeiro desembolso (6,8 milhões de EUR) foi efetuado em dezembro de 2018. Em 2019, foi recrutada a equipa do programa e foram definidas 4 prioridades de trabalho (agricultura, pesca, água e espécies invasoras), tendo o primeiro comité diretor reunido em julho de 2019.

·Nas Caraíbas, o programa regional «Resembid» (Resilience, Sustainable Energy and Marine Biodiversity Regional Programme, 40 milhões de EUR), que visa reforçar o caráter sustentável do desenvolvimento económico, incide na resiliência, na energia sustentável e na biodiversidade marinha. Pretende melhorar uma infraestrutura ultrapassada e aumentar a sua eficiência energética, melhorar a proteção e a gestão sustentável da biodiversidade marinha e reforçar a resiliência em relação a fenómenos naturais extremos e recorrentes. Em 2019, foram desembolsados 3,62 milhões de EUR. ·O Programa Regional para o Oceano Índico (Programme Régional d’appui dans le secteur de l’observation, de la gestion et de la préservation des écosystèmes terrestres et marins; 4 milhões de EUR) visa melhorar a vigilância e a observação dos ecossistemas terrestres e marinhos nas Terras Austrais e Antárticas Francesas, restaurar os ecossistemas e reforçar os mecanismos de prevenção de impacto. Em julho de 2019, foi assinado um acordo de delegação com a «Agence Française de Développement» no valor de 1,4 milhões de EUR.

·No que diz respeito ao Programa temático do 11.º FED para todos os PTU (17,8 milhões de EUR), o documento de programação foi adotado em março de 2019. Este programa, centrado na utilização sustentável dos recursos naturais, tem como subcomponentes a energia sustentável e as alterações climáticas, incluindo a redução do risco de catástrofes. A assinatura do contrato com a agência de execução selecionada está prevista para 2020. Por último, em 2019, a UE apoiou a Associação dos Países e Territórios Ultramarinos (AACO) através de uma subvenção de funcionamento (550 000 EUR). Esta subvenção permitiu reforçar as capacidades da Associação para assegurar a coordenação dos parceiros PTU para facilitar o diálogo com a UE, promover as parcerias e apoiar o trabalho coletivo dos seus membros em vários domínios de interesse mútuo no âmbito da Associação UE-PTU. c)Diálogo institucional A Associação prevê três tipos de diálogo: Fórum PTU-UE

Em março de 2019 teve lugar na Polinésia Francesa o 17.º Fórum UE-PTU, com representantes de alto nível dos PTU e dos Estados-Membros e com a presença do Comissário Europeu para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento, Neven Mimica, presidente do Fórum. Nas Conclusões do 17.º Fórum PTU-UE, a UE, os PTU e os Estados-Membros a que os PTU estão ligados reconheceram que 2019 foi um ano decisivo para o futuro das relações entre os PTU e a UE, que foi marcado pelas negociações da nova DAU, o Quadro Financeiro Plurianual da UE para 2021-2027, o processo do Brexit e o quadro pós-Cotonu. À margem do Fórum, realizaram-se reuniões trilaterais a nível político (1 de março de 2019) entre os representantes dos Estados-Membros a que os PTU estão ligados (que contaram com a participação do Ministro francês do Ultramar), os Chefes de Delegação dos PTU e o Comissário, e foram a ocasião para debater a parceria pós-2020 entre os PTU e a UE. Foi também realizado um seminário técnico subordinado ao tema «Desenvolvimento sustentável através da cooperação regional», que constituiu uma oportunidade ideal para debater o papel que os PTU podem desempenhar no reforço da cooperação regional na sua vizinhança. Consultas trilaterais (reuniões tripartidas) Em 2019 (abril, julho e outubro), foram realizadas em Bruxelas três reuniões tripartidas entre a Comissão (presidente), os representantes dos PTU e os Estados-Membros a que estão ligados, que proporcionaram uma plataforma de diálogo para o intercâmbio de informações pertinentes e a reflexão sobre temas prioritários de interesse comum, bem como para acompanhar os progressos realizados na aplicação da decisão de associação. Grupos de trabalho da parceria Em julho de 2019, reuniu-se um grupo de trabalho da parceria para questões de ambiente, alterações climáticas e energia sustentável e, em especial, para trocar informações sobre diferentes aspetos relacionados com as políticas e iniciativas da UE sobre os programas Oceanos, Best e LIFE. Além do quadro institucional e das instâncias de diálogo, em 2019 foram organizados três eventos pela APTU, com o apoio da Comissão. Em outubro, realizou-se em Bruxelas uma Conferência intitulada «From the Poles to the Tropics, OCT’s Blue Landscape» que se saldou pela assinatura de uma «Declaração PTU sobre os Oceanos», salientando o seu empenho em preservar os oceanos e promover os seus valores sociais e económicos. Em dezembro de 2019 foi organizado um seminário sobre energia sustentável, que permitiu o debate entre peritos técnicos em energia dos PTU e da Comissão sobre o tema, que se reveste de interesse comum para as duas partes. Os PTU apresentaram os progressos realizados na implementação do seu Roteiro para a Energia, assinado em 2015. Por último, em dezembro de 2019, a APTU organizou um grupo de trabalho sobre programas da UE, destinado a partilhar informações sobre esses programas, bem como sobre as oportunidades de financiamento para os PTU. d)Banco Europeu de Investimento A DAU prevê a concessão de assistência financeira aos PTU através de mecanismos de financiamento geridos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) durante o período 2014‑2020, ao abrigo do 3.º Protocolo Financeiro: Facilidade de Investimento para os PTU (dotação atual: 48,5 milhões de EUR), financiamento de bonificações de juros e de assistência técnica (5 milhões de EUR) e recursos próprios do BEI (até 100 milhões de EUR).