P6_TA(2007)0099

Orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX — e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2008 (2007/2013(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272o,

- Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [1],

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [2],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [3],

- Tendo em conta o 5o Relatório dos Secretários-Gerais das Instituições, de Maio de 2006, sobre as tendências da categoria 5 das Perspectivas Financeiras,

- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2005 sobre a execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições [4],

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0069/2007),

A. Considerando que o orçamento de 2007 para a categoria 5 foi fixado em 7115000000 de euros, ou seja, um montante equivalente a 19,65 % da categoria 5,

B. Considerando que o orçamento para 2008 corresponde ao primeiro ano para o qual não estão previstos desafios importantes, como o alargamento ou a introdução de novas línguas, nem qualquer acontecimento com efeitos administrativos importantes,

C. Considerando que as instituições têm que consolidar os dois alargamentos,

D. Considerando que, nesta fase do processo orçamental anual, o Parlamento Europeu aguarda as previsões de receitas e despesas das outras instituições, assim como as propostas da sua própria Mesa para o orçamento de 2008,

Quadro geral

1. Constata que o limite máximo da categoria 5 para 2008 é de 7457000000 euros, o que representa um aumento de 4,8 % relativamente a 2007;

2. Constata que, principalmente em resultado do alargamento, o orçamento das instituições aumentou quase 18 % durante os últimos quatro anos; considera que, para o ano de 2008, todas as instituições atingiram uma fase plenamente funcional e foram dotadas com meios que asseguram as suas funções administrativas; solicita às instituições que adoptem uma abordagem orçamental prudente ao estabelecerem as suas previsões de receitas e despesas para 2008;

3. Considera que o Parlamento Europeu é responsável pela prestação de contas perante os cidadãos e que a utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes pode contribuir para aumentar a sua confiança nas instituições da UE; considera que o orçamento das instituições para 2008 deverá, em princípio, manter-se próximo do nível dos anos precedentes, uma vez que não estão previstos quaisquer acontecimentos significativos (como os alargamentos e a introdução de novas línguas) que justifiquem aumentos; considera que qualquer nova iniciativa deverá ser financiada, em primeira instância, dentro dos limites do orçamento actual, a menos que haja razões específicas em contrário;

4. Reconhece que a cooperação interinstitucional pode ser benéfica em termos de economias de escala e de eficiência, mas que também pode prejudicar a independência ou identidade das instituições; considera que deve ser encontrado um equilíbrio adequado entre todas as instituições no que diz respeito aos elementos precedentes; solicita aos Secretários-Gerais que apresentem informações sobre a colaboração entre as respectivas instituições; espera receber, até 1 de Julho de 2007, informações sobre a qualidade, a eficiência e os aspectos financeiros, assim como sobre as possíveis vantagens e desvantagens, da cooperação interinstitucional, incluindo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados pelos gabinetes e organismos no âmbito da cooperação;

5. Recorda que, nas suas resoluções dos anos precedentes, solicitou a apresentação de um certo número de relatórios periódicos sobre a evolução do recrutamento de pessoal da UE-10 e da UE-2 e sobre o estatuto do pessoal recrutado; solicita às instituições que, consequentemente, continuem este exercício de screening, como previsto na Declaração conjunta sobre o recrutamento no âmbito dos alargamentos de 2004 e 2007, aprovada conjuntamente com a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, prestando informações a nível global, assim como de cada instituição [5];

Parlamento Europeu

PRIORIDADES POLÍTICAS

Prestar serviços eficientes aos deputados para poder legislar melhor

6. Considera que, enquanto co-legisladores, deverão ser dadas aos seus deputados condições de trabalho optimizadas, a fim de facilitar o desempenho do seu papel e de reforçar a qualidade da legislação da UE; considera que a assistência aos deputados pode ser melhorada através da prestação de informação especializada ou técnica adequada em prazos curtos; insiste em que os deputados sejam melhor informados acerca, e sensibilizados para, os recursos e os meios que se encontram à sua disposição, com base no trabalho efectuado pelos diferentes serviços do Parlamento (estudos, documentos técnicos e informativos);

7. Deseja garantir que sejam prestados os melhores serviços linguísticos possíveis a todos os deputados, incluindo os mais recentes, sobretudo, nas reuniões oficiais dos órgãos do Parlamento; deseja examinar propostas ponderadas para um nível mais pessoal de prestação de serviços aos deputados, em condições transparentes e claramente definidas, no âmbito das suas tarefas, e analisar a relação custo-benefício de tais propostas;

8. Manifesta a sua vontade de explorar a possibilidade de pôr à disposição de todos os deputados salas de reuniões para a realização de encontros com peritos em grupos relativamente pequenos (8-20 pessoas), pensando, em especial, nos novos edifícios D4 e D5; considera que, para ter na devida conta as necessidades imprevisíveis que surgem no trabalho do Parlamento, deverá ser possível reservar tais salas com um período de antecedência muito curto e com um mínimo de burocracia; aguarda a elaboração de um relatório até 1 de Julho de 2007 sobre as instalações já existentes e sobre a possibilidade de as ampliar;

9. Nota que, para conseguir a melhor assistência aos deputados no desempenho das suas funções, serão necessários novos desenvolvimentos das estruturas de trabalho e administrativas, assim como o reforço das estruturas já existentes; solicita à Administração que examine as possibilidades de extensão das facilidades prestadas aos deputados pela Biblioteca, quer através da prestação de apoio à investigação, quer mediante a criação de um exaustivo repositório de documentos e informações que inclua todos os textos e toda a documentação especializada já existente (Sistema de Gestão do Conhecimento); espera que sejam apresentadas até 1 de Julho de 2007 propostas tendentes à consecução deste objectivo, assim como as respectivas estimativas de custos, as quais deverão abranger a possibilidade de publicação das respostas a tais pedidos na Intranet do Parlamento;

10. Lamenta a dispersão geográfica da sua Administração por três locais de trabalho e os custos adicionais que tal implica em termos de despesas de funcionamento, nomeadamente no que diz respeito às deslocações de um local para outro; considera que a Administração deverá prestar aos deputados todos os tipos de facilidades proporcionadas pelas novas tecnologias, como a sincronização dos computadores com os telefones móveis ou a utilização de salas de videoconferência, a fim de limitar os efeitos negativos da dispersão geográfica do Parlamento Europeu;

11. Observa que, apesar do significativo orçamento atribuído às tecnologias da informação, persistem alguns problemas, como a maior lentidão da rede em Estrasburgo, ou o tempo necessário para realizar novos projectos de TI; convida, assim, o Secretário-Geral a incluir no Anexo IV do relatório sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas uma secção específica consagrada aos projectos de TI lançados durante os últimos cinco anos, com indicações relativas aos custos provisionais, ao início e às datas de entrega previstas, à datas de entrega efectivas e as custos finais;

12. Solicita ao Secretário-Geral que apresente propostas relativas às estruturas e às capacidades dos secretariados das comissões, tendo em vista um melhor acompanhamento dos processos legislativo e orçamental; solicita à Administração que apresente propostas relevantes sobre esta questão até 1 de Julho de 2007;

Reforçar a eficácia dos instrumentos de comunicação do Parlamento Europeu e dos seus grupos políticos

13. Considera que o sector da comunicação do Parlamento Europeu é constituído por um mosaico de canais diferentes que são complementares e partilham um objectivo comum, que é o de informar efectivamente os cidadãos da UE sobre as suas actividades e a sua contribuição para a construção europeia;

14. Considera que o sector da comunicação do Parlamento Europeu tem duas vertentes, a saber, a comunicação institucional feita pela Administração, que abrange a comunicação "factual", e uma informação mais politicamente orientada, que reflecte os diferentes pontos de vista, posições e actividades dos grupos políticos e dos deputados;

15. Considera que podem ser realizadas, de forma mais coerente, melhorias no domínio da política de comunicação e de informação, no quadro de um conceito global de comunicação aos cidadãos da UE em que o valor acrescentado de cada instrumento seja identificado, como referido no no 21 da sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 2007 (Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII) [6];

16. Deseja melhorar os instrumentos utilizados para aumentar a sensibilização dos cidadãos europeus para o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo e decisório, para as suas actividades no domínio das políticas europeias, bem como para as actividades dos deputados e dos grupos políticos do Parlamento Europeu e resolver as insuficiências ligadas à imagem da União Europeia, nomeadamente, com vista às eleições de 2009; considera que os canais de comunicação existentes não respondem adequadamente a esta necessidade;

17. Considera, nomeadamente, que a existência de uma maior participação dos meios de comunicação social locais e regionais poderia ser altamente proveitosa para o projecto europeu; convida, assim, a Administração a apresentar um plano de acção para a comunicação orientado para os meios de comunicação social locais e regionais, e a explorar novos instrumentos, nomeadamente para preparar as próximas eleições europeias, o que permitirá aos deputados comunicar com os meios de comunicação social locais; recorda que foi atribuído um orçamento especial para uma campanha de sensibilização pública no ano que precedeu o ano eleitoral europeu anterior;

18. Salienta que, tanto os instrumentos de comunicação existentes, como os que se encontram em fase de desenvolvimento, têm que ser concebidos da forma mais eficiente possível, para melhorar a sensibilização pública relativamente à nossa instituição entre os cidadãos da UE; considera que tanto a Administração como os grupos políticos devem ser associados à concepção e à avaliação destes instrumentos;

19. Solicita a apresentação, até 1 de Julho de 2007, de um inventário das acções de comunicação lançadas pelos gabinetes externos e em parceria com a Comissão, no âmbito das Casas da Europa, assim como de uma avaliação da sua eficácia e impacto;

20. Recorda que foi lançada, em Julho de 2006, uma nova política para os grupos de visitantes dos deputados, que constitui uma melhoria em comparação com a situação anterior; considera que ainda são possíveis novas melhorias, nomeadamente em termos de flexibilidade, quando estiver concluído o novo Centro de Visitantes; considera que o número mínimo obrigatório de visitantes e o reembolso podem ser reconsiderados, tendo embora em conta as particularidades dos visitantes, a fim de cobrir os custos reais; espera, consequentemente, receber até 1 de Julho de 2007 uma nova proposta que tenha em conta as preocupações dos deputados e que deverá ser aprovada o mais rapidamente possível;

21. Reconhece os progressos realizados nos últimos anos na execução do programa dos visitantes; sublinha, contudo, que podem ainda ser introduzidas melhorias nos espaços onde os visitantes são confrontados com a vida real do Parlamento e espera respostas para precisar as questões relacionadas com a possibilidade de visitas ao hemiciclo e com a disponibilidade de salas de reuniões [7]; solicita à Administração que apresente propostas neste sentido até ao dia 1 de Julho de 2007;

Melhorar a afectação das dotações orçamentais

22. Recorda que a orçamentação dos últimos dois anos foi feita com base em necessidades justificadas para o funcionamento eficiente da instituição; salienta que o orçamento do Parlamento Europeu deve ser estabelecido a um nível que permita a prestação mais eficiente possível de trabalho da instituição, com um nível de recursos financeiros ponderado; considera que o nível orçamental para 2008, incluindo os aumentos relativos às actualizações de preços, deve ter como objectivo a manutenção do nível orçamental de 2007 e não deve, em circunstância alguma, ser superior a 20 % da rubrica 5, percentagem que deverá representar o limite máximo do orçamento; convida, assim, a Mesa a reflectir sobre a responsabilidade pela prestação de contas do Parlamento Europeu perante os cidadãos da UE ao decidir sobre o nível de dotações da previsão orçamental do Parlamento;

23. Constata que 2008 será o último ano completo antes da próxima eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados em 2009; considera que foram tomadas as medidas necessárias para absorver o último alargamento e que, com excepção das necessidades orçamentais mais detalhadas para acolher os novos Estados-Membros, não estão previstos desenvolvimentos de incidência financeira significativa;

24. Regista o facto de que uma de prioridades da Mesa é fazer do Parlamento um interveniente mais visível na política externa, ao mesmo tempo que sublinha a importância de se fomentar o diálogo entre as culturas e de se promover a democracia; salienta que o Parlamento Europeu estabeleceu um certo número de delegações e assembleias com os parlamentos nacionais de países terceiros que não estão claramente identificadas no orçamento do Parlamento Europeu; convida, portanto, a Administração a apresentar, até 1 de Julho de 2007, um relatório sobre os organismos existentes e em fase de desenvolvimento nesta área de despesas, incluindo uma avaliação das necessidades financeiras para os próximos anos;

25. Lamenta o limitado fluxo de informação sobre questões que são de competência comum com outros órgãos de decisão do Parlamento Europeu, nomeadamente no caso de decisões que têm consequências financeiras para o orçamento do Parlamento Europeu; considera que deverão ser feitos esforços mútuos para reforçar o intercâmbio de informação na fase inicial do processo de decisão;

26. Constata que as previsões orçamentais ex ante do custo total do desenvolvimento de projectos nem sempre são fiáveis; lamenta esta abordagem e considera que, em projectos importantes e em caso de um significativo desvio dos custos inicialmente previstos, há que justificá-los, devendo os projectos ser novamente submetidos aos órgãos competentes para reavaliação e aprovação;

27. Nota que diversas rubricas orçamentais são regularmente financiadas aquém das necessidades, ou, pelo contrário, financiadas por excesso; salienta que os pedidos de transferência no decurso do ano de execução devem limitar-se a casos extraordinários e apenas a situações que não tenha sido possível prever; solicita à Administração que preveja as dotações necessárias para cada rubrica orçamental de forma mais exacta e as determine a um nível mais realista;

OUTRAS QUESTÕES

Edifícios

28. Reconhece as poupanças conseguidas através dos pagamentos por antecipação efectuados ao longo dos últimos dez anos no domínio imobiliário; salienta que o Parlamento Europeu é agora proprietário da maioria dos edifícios que ocupa nos três locais de trabalho e tenciona começar a concentrar os seus investimentos sobre os gabinetes externos; tenciona reexaminar o princípio da partilha de gabinetes externos com a Comissão com base no relatório pedido para Março de 2007 no no 47 da sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 acima citada; solicita que, para este efeito, seja elaborado pela Comissão e o Parlamento Europeu um relatório conjunto sobre as modalidades de partilha de gabinetes em termos de pessoal, logística, despesas correntes e diferentes calendários de co-financiamento da aquisição de gabinetes comuns; salienta que, até agora, tal foi possível devido à disponibilidade de dotações no orçamento do Parlamento;

29. Incentiva os esforços feitos pela Administração para melhorar o sistema de segurança nas Casas da Europa; insta a Administração e a Comissão a assumirem, conjunta e proporcionalmente, os respectivos custos;

Pessoal

30. Considera que, após o recente aumento do quadro de pessoal (21 % em quatro anos), ligado principalmente aos dois alargamentos, e o aumento do número de línguas oficiais, a instituição deve dispor dos recursos humanos necessários para o seu funcionamento e de tempo para os integrar de forma eficiente; tenciona, consequentemente, examinar qualquer novo pedido de lugares adicionais após a Administração ter apresentado um relatório com a sua estratégia a curto e médio prazo sobre as possibilidades de reorganização, que inclua programas de formação e de aperfeiçoamento relacionados com a reorganização; examinará os pedidos com base nessas informações detalhadas;

31. Encoraja a adopção de uma abordagem que permita fazer face às limitações que impedem a disponibilidade e uma melhor qualidade dos serviços de interpretação, mantendo um equilíbrio satisfatório entre a qualidade do serviço e o seu custo, obtendo, assim, prestações à altura do investimento realizado;

32. Considera que a política de reafectação encetada em 2006 deverá ser prosseguida, a fim de consolidar os dois últimos alargamentos e de reforçar a eficiência da Administração, respeitando simultaneamente as prioridades políticas; convida o Secretário-Geral a apresentar em detalhe a sua estratégia para 2008 no anteprojecto de previsão;

33. Está particularmente atento aos custos decorrentes da dispersão geográfica e examinará as possibilidades de os racionalizar; examinará, nomeadamente, o número de missões realizadas pelo pessoal entre os três locais de trabalho; salienta que o custo destas deslocações em serviço foi de 71369 dias e 12799988 euros em 2005, excluindo os custos de deslocação em serviço do pessoal dos grupos políticos; considera ser possível fazer esforços neste domínio para aumentar a eficiência; convida o Secretário-Geral a apresentar, até 1 de Julho de 2007, um relatório sobre as deslocações em serviço do pessoal, discriminadas por Direcção-Geral, entre os três locais de trabalho, assim como os respectivos custos;

34. Manifesta a sua preocupação quanto à incerteza que reina em relação ao sistema das Escolas Europeias; recorda que o pessoal tem direito de beneficiar de um sistema escolar que funcione bem e seja atractivo, pelo que solicita à instituição que garanta a manutenção dessas condições;

35. Regista a decisão do plenário de apoiar sem reservas a aprovação de um verdadeiro e significativo Estatuto para os Assistentes dos Deputados; aguarda que o Conselho tome uma decisão final sobre esta matéria até ao início de Setembro de 2007, a fim de permitir a atribuição das indispensáveis dotações; exorta a Mesa a porfiar na defesa do Estatuto dos Assistentes dos Deputados perante o Conselho; exprime a sua convicção de que esse Estatuto contribuirá para a melhoria da qualidade das actividades dos Deputados;

Segurança

36. Reconhece o impacto financeiro da necessidade de dispor das melhores condições de segurança possíveis para os deputados e para o pessoal nos três locais de trabalho; incentiva a administração a pôr em prática o novo sistema de identificação o mais rapidamente possível, o que poderá facilitar o trabalho quotidiano dos deputados, nomeadamente a utilização de assinaturas electrónicas, dando-lhes um ambiente de utilização mais seguro; sublinha a necessidade de respeitar em permanência as disposições em matéria de protecção de dados;

37. Considera que as Instituições da União Europeia devem servir de exemplo na aplicação de políticas em prol do ambiente e de uma maior eficácia energética; recorda que o Parlamento Europeu se comprometeu com a aplicação do Regulamento EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria) e relembra o pedido feito à Mesa (relatório de 2006 sobre o orçamento das outras Instituições) para que estudasse formas de redução do aumento dos custos da energia, incluindo a opção reduzir o ar condicionado durante a época de Verão; reclama uma mais eficiente utilização do papel e uma redução da distribuição de materiais impressos através da produção de versões impressas de muitos dos documentos oficiais do Parlamento apenas a pedido; espera receber da Administração, até 1 de Julho de 2007, um relatório sobre as acções já previstas e sobre as propostas em relação aos domínios indicados, acompanhado das necessidades em termos de pessoal e das correspondentes estimativas de custos;

Outras instituições

38. Convida as instituições a apresentarem um orçamento que traduza as suas necessidades reais; considera que, após dois importantes alargamentos e a introdução de 12 línguas, 2008 deverá ser um ano de mobilização dos meios (humanos, tecnológicos e logísticos) disponíveis da forma mais eficiente possível; recorda que os pedidos de transferência e a adaptação do quadro de pessoal no decurso do exercício não constituem uma forma adequada de gerir o orçamento e devem ser práticas excepcionais; espera que as instituições prestem atenção a estes elementos ao apresentarem as suas previsões de receitas e despesas;

39. Encoraja as instituições a reforçarem a cooperação interinstitucional entre si, mesmo em domínios nos quais, à primeira vista, não se veja qualquer potencial para racionalização e melhoria das eficiência, tendo em conta que o orçamento das instituições não aumentará no futuro ao mesmo ritmo que no passado;

40. Nota que as instituições aumentaram substancialmente as suas despesas imobiliárias ao longo dos últimos anos e ainda as aumentarão durante os próximos quatro anos; considera ser altura de cessar qualquer nova extensão do seu parque imobiliário; convida, consequentemente, as instituições a examinarem cuidadosamente todas as outras possibilidades antes de preverem qualquer nova extensão dos edifícios; solicita às instituições que, além disso, no contexto da cooperação interinstitucional, se disponham a partilhar o montante remanescente dos seus orçamentos no fim do ano, a fim de absorverem as suas despesas imobiliárias o mais rapidamente possível;

41. Recorda que a harmonização da apresentação das previsões de receitas e despesas das instituições tornará de mais fácil compreensão os diferentes orçamentos e aumentará a transparência perante os cidadãos da UE;

42. Gostaria que as previsões de receitas e despesas incluíssem um capítulo em que as instituições estabelecessem as suas particularidades e melhorias realizadas ao longo do ano, o que permitiria à autoridade orçamental uma melhor avaliação e compreensão das necessidades específicas de cada instituição;

43. Solicita às instituições que acompanhem de perto o nível de recrutamento de pessoal ligado aos dois últimos alargamentos e que prestem à autoridade orçamental informações sobre esta matéria, pelo menos, de dois em dois anos;

Conselho

44. Constata o limitado aumento do orçamento do Conselho em 2007; estará atento à sua evolução futura e às alterações feitas à sua nomenclatura, nomeadamente no que diz respeito ao Título 3; reconhece o facto de que o Conselho está a prestar informação relevante sobre os temas de interesse para o Parlamento;

Tribunal de Justiça

45. Considera que, após o estabelecimento do Tribunal da Função Pública e os dois importantes alargamentos, o Tribunal deverá racionalizar os seus métodos de trabalho e manter estável o nível do orçamento;

Tribunal de Contas

46. Toma nota do desenvolvimento de programas de formação adequados para os novos auditores e da modernização do sector informático iniciada no ano passado; espera dispor de mais informações sobre os resultados obtidos até agora com estas iniciativas;

Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões

47. Espera receber, aquando da apresentação da sua previsão de receitas e despesas, um sinal claro sobre a natureza da futura colaboração entre os dois Comités, de 2008 em diante; considera que tal não deve constituir razão suficiente para aumentar o nível global dos respectivos orçamentos;

Provedor de Justiça

48. Constata os esforços desenvolvidos pelo Provedor de Justiça para estabilizar o crescimento do respectivo orçamento e, nomeadamente do seu quadro de pessoal em 2007; espera que esta estabilidade se mantenha em 2008;

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD)

49. Nota que 2008 será o quarto ano de plena actividade da AEPD, que em breve atingirá a sua velocidade de cruzeiro; incentiva, assim, a AEPD a apresentar um plano de actividades de médio prazo que inclua as suas necessidades e um prazo para a utilização da nova nomenclatura, à semelhança do processo encetado pelas outras instituições desde 2005;

50. Consequentemente, considera que 2008 será o último ano de crescimento significativo do orçamento, em particular no que diz respeito ao quadro de pessoal; recorda que a modificação do quadro de pessoal, assim como de quaisquer despesas, tem que ser justificada;

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51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

[1] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[3] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0570.

[6] Textos Aprovados, P6_TA (2006)0452.

[7] Textos Aprovados de 26.10.2006, P6_TA(2006)0452, no 26.

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