COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.01.1996 
COM(96) 24 final 
96/0024 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 8o DO ACORDO 
SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E 
O PRINCIPADO DE ANDORRA 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O n°l, alínea a), do artigo 8o do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no 
Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, prevê que durante um período de cinco anos, 
e para além desse período caso não seja concluído um acordo por força do ponto 
b), o Principado de Andorra autorize a Comunidade a assegurar, em nome e por 
conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos 
provenientes de países terceiros destinados àquele Principado. O n° 1, alínea b), do 
mesmo artigo prevê que, decorrido este período e no âmbito do artigo 20° do acordo, 
o Principado de Andorra se reserve o exercício do seu direito de introdução em livre 
prática, após acordo das Partes Contratantes. 
2. Num memorando de 22 de Junho de 1995 o Principado de Andorra solicitou o 
exercício desse direito. 
3. Os serviços da Comissão consideram que as autoridades aduaneiras de Andorra estão 
em condições de exercer esse direito de forma correcta e eficaz, sob reserva de que 
seja previsto um prazo para se poder preparar a sua aplicação. 
4. Por seu lado, numa declaração adoptada cm 30 de Outubro de 1995, o Conselho da 
União Europeia deu o seu acordo de principio para que o Principado de Andorra 
exerça o referido direito e convidou a Comissão a lhe apresentar com a maior 
brevidade possível uma proposta de decisão para esse efeito. 
5. Neste contexto, a Comissão apresenta ao Conselho a proposta de decisão em anexo. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 8o DO ACORDO 
SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E 
O PRINCIPADO DE ANDORRA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 1, alínea a), do artigo 8o do Acordo sob a forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no 
Luxemburgo, em 28 de Julho de 1990, prevê que, durante um período de cinco anos, e 
para além desse período caso não seja concluído um acordo por força do ponto b), o 
Principado de Andorra autorize a Comunidade a assegurar, em nome e por conta do 
Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países 
terceiros, destinados ao Principado de Andorra; 
Considerando que o n°l, alínea b), do mesmo artigo prevê que, decorrido esse período e 
no âmbito do artigo 20° do acordo, o Principado de Andorra se reserve o exercício do 
seu direito de introdução em livre prática, após acordo das Partes Contratantes; 
Considerando que o Principado de Andorra solicitou o exercício desse direito de 
introdução em livre prática; 
Considerando que o Conselho da União Aduaneira, numa declaração adoptada em 30 de 
Outubro de 1995, deu o seu acordo de princípio para que o Principado de Andorra exerça 
esse direito; 
Considerando que é conveniente que o Conselho estabeleça formalmente a posição da 
Comunidade Europeia na qualidade de Parte Contratante; 
Considerando que é oportuno prever um prazo para que se possa preparar a aplicação da 
introdução em livre prática, 
DECIDE: 
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ARTIGO ÚNICO 
1. A partir de 1 de Julho de 1996 a Comunidade deixa de assegurar, em nome e por 
conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos 
provenientes de países terceiros, destinados ao Principado de Andorra. 
2. A presente decisão é transmitida pela via diplomática ao Principado de Andorra. 
Feito em Bruxelas, em. 
cv 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 24 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-96-024-PT-C 
ISBN 92-77-99694-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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