A4-0347/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica (COM(98)0042 - C4-0140/98 - SEC(98)0348 - C4-0155/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão COM(98)0042 - C4-0140/98,

- Tendo em conta o primeiro relatório sobre a aplicação da Convenção sobre a Biodiversidade pela Comunidade Europeia (SEC(98)0348 - C4-0155/98),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 130°-R do Tratado CE,

- Tendo em conta a Convenção sobre a Biodiversidade,

- Tendo em conta o relatório Dobris da Agência Europeia do Ambiente,

- Tendo em conta a Decisão 93/626/CEE do Conselho, relativa à assinatura da Convenção sobre a Biodiversidade ((JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 25 de Junho de 1993 sobre uma proposta da Comissão ao Conselho de uma decisão relativa à celebração da Convenção sobre a Biodiversidade ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 401.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho destinadas à Quarta Conferência das Partes da Convenção sobre a Biodiversidade ((Acta da 2076ª reunião do Conselho, 23 de Março de 1998.)),

- Tendo em conta a Agenda 21 da ONU,

- Tendo em conta a Estratégia Pan-Europeia para a Diversidade Biológica e Paisagística,

- Tendo em conta a proposta alterada do Quinto Programa de Acção em Matéria de Ambiente ((JO C 28 de 29.1.1997, p. 18.)),

- Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens («Directiva Aves») ((JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.)),

- Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE, relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens («Directiva Habitats») ((JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.)),

- Tendo em conta a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente («Directiva AIA») ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.)),

- Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente («Directiva SEA») ((JO C 129 de 25.4.1997, p. 14.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia comunitária de combate à acidificação (COM(97)0088),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 722/97 do Conselho, relativo às acções realizadas nos países em desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável ((JO L 108 de 25.4.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0347/98),

A. Considerando que o artigo 3°-C do Tratado CE, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, estabelece que «as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade (...) em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável»,

B. Considerando que a legislação comunitária em matéria de defesa da natureza ainda não está plenamente operacional e, sobretudo, que muitos dos Estados-Membros a aplicam de forma deficiente,

C. Considerando que, por força da Convenção sobre a Biodiversidade, todos os Estados-Membros da UE devem elaborar programas nacionais de acção, que nem todos os Estados-Membros elaboraram ainda os seus programas e que os programas já elaborados diferem bastante em qualidade e âmbito,

D. Considerando que a diversidade biológica não tem só um valor biológico e económico, sendo também uma parte insubstituível da nossa herança cultural e da nossa história e constituindo, além disso, um legado legítimo para as gerações futuras,

E. Reconhecendo a enorme redução verificada nas reservas piscícolas, por vezes para níveis alarmantes, tanto nas águas europeias como em todo o mundo, redução essa documentada pela Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas (FAO),

F. Considerando que a introdução de organismos geneticamente manipulados pode implicar graves consequências para os organismos autóctones existentes,

G. Considerando que, dos apoios à agricultura na União Europeia, só cerca de 1% são destinados a conservar e promover a diversidade biológica e cerca de 4% são destinados a outras medidas ambientais,

H. Considerando que 16% das espécies de mamíferos existentes no mundo e 42% das existentes na Europa estão actualmente ameaçadas ((Fonte: The World Conservation Union (IUCN).)),

I. Considerando que o ritmo cada vez mais acelerado de redução da diversidade biológica não mostra sinais de abrandar; considerando, além disso, que a principal razão desta evolução é a utilização intensiva dos solos para fins agrícolas e silvícolas e a destruição e poluição dos habitats naturais em consequência da construção de infra-estruturas e da urbanização,

J. Considerando que a UE deve compensar, sob a forma de regiões naturais suplementares ou por meio de outras medidas a financiar pelo orçamento da Comunidade, os prejuízos decorrentes da PAC, das RTE e da política regional,

K. Considerando que, ao contrário do que ocorre com toda uma série de outros problemas ambientais, não é possível compensar as perdas em matéria de diversidade de espécies, de ecossistemas e de acervos genéticos naturais,

L. Considerando que a extinção de espécies e a perda de habitats são dois dos mais graves perigos para o equilíbrio ambiental e para o bem-estar humano,

M. Considerando que a comunicação da Comissão é de carácter geral, e sublinhando a necessidade de propostas concretas durante a próxima etapa da política comunitária em prol da diversidade biológica,

N. Considerando que a maior parte do património genético se encontra nas regiões menos desenvolvidas do mundo e particularmente nas florestas tropicais e nas costas baixas, como os mangais, e que as formas de vida e conhecimentos tradicionais prestam um contributo particular para a conservação da biodiversidade mundial,

O. Considerando que processos e actividades como, por exemplo, a deflorestação, a introdução de métodos agrícolas não sustentáveis, a distribuição iníqua dos benefícios obtidos com a utilização do património genético e a pobreza, bem como os projectos de desenvolvimento não sustentável financiados pela UE, têm efeitos negativos na biodiversidade nos países menos desenvolvidos,

1. Saúda a comunicação da Comissão relativa à estratégia comunitária para a biodiversidade, que constitui um primeiro passo para a integração da biodiversidade noutras políticas comunitárias e marca o início de uma política de redução das perdas de recursos naturais;

2. Congratula-se com a comunicação da Comissão e apoia a estratégia proposta de integrar a conservação da biodiversidade noutras políticas comunitárias, estratégia que, simultaneamente, deverá constituir um quadro para as políticas comunitárias destinadas a respeitar os compromissos assumidos pela EU e seus Estados-Membros no âmbito da Convenção sobre a Biodiversidade; exorta a Comissão a promover também a integração entre as diversas áreas políticas;

3. Considera que os objectivos apresentados na comunicação são válidos, mas demasiado genéricos, e que se omitem as duas questões fundamentais, nomeadamente o crescimento ilimitado dos transportes e do turismo e a implementação de uma abordagem sustentável sólida;

4. Salienta que a biodiversidade desempenha um papel importante nos ecossistemas, uma vez que assegura a qualidade da água e do ar, a estabilidade do clima e a qualidade dos solos e garante a existência de recursos indispensáveis à sobrevivência do Homem no planeta;

5. Salienta, em particular, a necessidade de desenvolver iniciativas, medidas e programas coordenados para a promoção da investigação sobre a biodiversidade a nível comunitário, nacional e internacional;

6. Constata que é necessário realizar periodicamente um vasto inventário comparativo das espécies («o estado da natureza»), dos ecossistemas e dos acervos genéticos naturais, para que a situação dos que se encontram ameaçados possa ser avaliada e melhorada; insta portanto a Comissão a apresentar tão rapidamente quanto possível um balanço das medidas lançadas pela Comunidade e uma proposta de inventário periódico da diversidade biológica, por exemplo através da Agência Europeia do Ambiente e do Eurostat;

7. Insiste em que os serviços responsáveis da Comissão respeitem a série de indicadores que terão de ser identificados futuramente, sobretudo pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Eurostat; salienta a importância desses indicadores para o desenvolvimento e a avaliação de todas as partes da comunicação relativas às políticas sectoriais; sublinha a importância da transparência do processo de decisão relativo aos indicadores;

8. Convida a Comissão a incluir nas políticas propostas o objectivo «Desenvolvimento de conhecimentos básicos sobre a biodiversidade e o funcionamento dos ecossistemas», a fim de promover a investigação sobre o desenvolvimento de indicadores de biodiversidade, métodos de acompanhamento efectivo e avaliação da situação das espécies e ecossistemas, investigação e registo sistemático de todas as formas de vida, estudo sistemático do potencial genético das diversas formas de vida e investigação sobre a interacção entre as diferentes espécies;

9. Defende que as zonas protegidas proporcionam uma protecção insuficiente à diversidade biológica e sublinha que a Comunidade deve integrar a questão da conservação da biodiversidade nos seus diferentes domínios de acção política; salienta que a articulação existente entre a política comunitária de protecção do ambiente e a política agrícola é particularmente inadequada;

10. Insta a Comissão a tomar iniciativas no sentido da cabal implementação das directivas Habitats e Aves nos Estados-Membros, através de uma regulamentação adequada destinada a garantir uma aplicação e um controlo eficazes daquelas directivas;

11. Solicita à Comissão que adopte medidas adequadas para exigir aos Estados-Membros o cumprimento integral da legislação comunitária em matéria ambiental e de protecção da natureza;

12. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a supervisão e o controlo ambiental nas zonas sensíveis;

13. Sublinha a importância da conservação das florestas primitivas que ainda subsistem na UE, bem como das outras florestas naturais;

14. Insta a Comissão a fixar um prazo de dois anos, a contar da data da aprovação da Comunicação, para a elaboração e conclusão dos planos de acção nela sugeridos, bem como a fixar prazos para a implementação das medidas concretas propostas naqueles planos; insta além disso a Comissão a reunir os vários planos de acção num plano de acção global, a submeter à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho; insta igualmente a Comissão a elaborar cada plano de acção concreto e seus subsequentes balanços em estreita colaboração com peritos nacionais e representantes de organizações locais;

15. Solicita a definição urgente de um mecanismo de controlo transparente, a designação de uma unidade responsável no âmbito da Comissão e a elaboração de relatórios periódicos sobre os resultados atingidos na concretização dos objectivos da comunicação em todos os sectores;

16. Entende que o facto de a Comissão remeter para as estratégias relativas à acidificação e às alterações climáticas não é razão suficiente para justificar a não elaboração de programas de acção sobre a biodiversidade para os sectores dos transportes e da energia, e exige portanto que a Comissão apresente planos de acção também para estes sectores; constata ainda que a Comissão não presta a mínima atenção aos efeitos dos processos químicos e industriais sobre a diversidade biológica;

17. Constata que as futuras adesões à UE implicam que os países candidatos procedam a mudanças fundamentais no sector agrícola e que tais mudanças devem ter como um dos seus objectivos principais a preservação da diversidade biológica, a fim de evitar o risco de um vasto e duradouro empobrecimento da diversidade biológica;

18. Insta por isso a Comissão a incorporar os planos de acção de cada um dos países candidatos na avaliação contínua da diversidade biológica a efectuar pela UE; insta também a Comissão a condicionar o seu apoio àqueles países com base em critérios de diversidade biológica e a não permitir excepções no que respeita à legislação comunitária de protecção da natureza;

19. Sublinha a importância de a UE suspender os seus apoios no âmbito da PAC, das RTE ou dos Fundos Estruturais a projectos directamente negativos para a diversidade biológica e insta simultaneamente a Comissão a intensificar o seu trabalho de adaptação do orçamento da UE às questões ambientais;

20. Constata que a política agrícola comum tem frequentemente um efeito directo e negativo sobre a diversidade biológica no território da União, e insta por este motivo a Comissão a, na actual revisão da PAC, fazer pressão no sentido de uma transição para uma agricultura sustentável que respeite a diversidade biológica e da atribuição de uma parte mais importante dos subsídios agrícolas a medidas de carácter ambiental e a culturas ecológicas;

21. Concorda, em termos globais, com a análise da situação existente constante da proposta da Comissão relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica; entende todavia ser necessário, a par dos objectivos dela decorrentes, apresentar propostas mais concretas no que toca à integração de medidas de protecção e utilização no quadro da Política Agrícola Comum e da política silvícola, e remete, neste contexto, para as propostas apresentadas pelo Grupo Europeu de Trabalho para a Investigação no Domínio da Biodiversidade criado pela DG XII;

22. Observa que a política de desenvolvimento rural sustentável enunciada na Agenda 2000 e a integração das políticas ambiental e agrícola são especialmente adequadas para a conservação e utilização da diversidade de recursos genéticos;

23. Requer, neste contexto, o reforço da dotação, em termos financeiros e de recursos humanos, dos Regulamentos (CE) n° 1467/94, (CEE) n° 2078/92, (CEE) n° 2080/92, (CEE) n° 2029/91 (medidas agrícolas e ambientais) e (CEE) n° 2092/93 (desenvolvimento rural) e a avaliação das consequências da política agrícola comum, assim como dos seus inúmeros regulamentos executórios, para o aproveitamento e a conservação dos recursos genéticos nos sectores agrícola e silvícola;

24. Considera contraproducente, neste contexto, que, no quadro da reforma da política agrícola, a Comissão se afaste cada vez mais de iniciativas comunitárias e de actividades de coordenação europeia, abandone a ajuda destinada a projectos de integração de medidas de conservação e de utilização agrícola da diversidade genética ou confie tal missão aos Estados-Membros sem coordenar nem harmonizar as iniciativas empreendidas;

25. Exprime a sua decepção pelo facto de a Comissão não ter utilizado o instrumento que constituem as medidas de acompanhamento do programa de trabalho criado pelo Regulamento n° 1467/94, através das quais deveriam ter sido apoiados o intercâmbio de experiências e a necessária cooperação entre colecções (bancos de genes públicos e privados), investigação e utentes (agricultores, horticultores e criadores);

26. Frisa a necessidade de melhorar a qualidade do inventário permanente dos recursos já coligidos ao abrigo do Regulamento (CE) n°1467/94, sobretudo no intuito de tornar possível recensear e descrever de melhor forma as colecções in situ de plantas, espécies animais e árvores e de melhor poder enunciar as respectivas propriedades específicas na óptica da sua utilidade (condições de cultivo ou criação, importância para a preservação da paisagem, características específicas de transformação, armazenamento, gosto, cor, etc.);

27. Considera imperativo, no tocante aos países candidatos à adesão e aos problemas financeiros e de recursos humanos com que se confrontam no quadro da conservação de recursos genéticos, que o programa seja extensível àqueles países já durante a fase de pré-adesão;

28. Insta a Comissão a alterar os requisitos estabelecidos para o apoio a projectos assentes na comparticipação de custos e a acções concertadas, por forma a que sejam contempladas não só espécies individualmente consideradas mas também grupos de espécies inter-relacionadas e o respectivo ambiente específico, e no intuito de que possam ser objecto de particular apoio medidas integradas de conservação e utilização in situ;

29. Exorta a Comissão a coordenar os projectos executados ao abrigo do Regulamento n° 1467/94 e respectivos resultados com as medidas de acompanhamento destinadas a promover a produção e o povoamento florestal compatíveis com os requisitos ecológicos (Regulamentos n° 2078/92 e n° 2080/92), a apoiar não só espécies animais ameaçadas de extinção mas também a conservação de árvores e variedades vegetais utilitárias adaptadas às regiões, e a, no quadro das medidas de acompanhamento previstas no Regulamento n° 1467/94, intervir no sentido de estabelecer, na prática, uma cooperação construtiva entre investigadores, bancos de genes, conservadores in situ, agricultores, horticultores e produtores de gado;

30. Sublinha, numa perspectiva de «boas práticas de gestão», a importância de conservar e desenvolver métodos agrícolas que preservem e fortaleçam a diversidade biológica, como, por exemplo, as pastagens extensivas, e solicita à Comissão que introduza uma excepção à obrigação de certificação prevista nas Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE para plantas tradicionais de reduzido valor comercial destinadas à alimentação ou à decoração;

31. Exorta a Comissão a instituir um fórum independente para a conservação da diversidade genética na produção agrícola e florestal, bem como nas pescas, no qual todos os agentes activos no domínio da utilização e conservação da diversidade genética possam proceder ao intercâmbio de experiências e à coordenação do seu trabalho e aconselhar os órgãos competentes da Comissão quanto ao desenvolvimento da estratégia comunitária de conservação da biodiversidade;

32. Propõe à Comissão que, para efeitos de repartição de tarefas, melhore os seus intercâmbios com o programa europeu de cooperação relativo à criação de redes de recursos fitogenéticos (ECP/GR) e com o programa europeu em matéria de conservação de recursos genéticos florestais (EUFORGEN), bem como com o programa referente aos recursos zoogenéticos (programa global de conservação da diversidade dos animais de criação e respectiva aplicação à escala europeia), e que se concentre na conservação da diversidade genética através da sua utilização na agricultura e na horticultura, a fim de melhor se preparar para a necessária integração dos aspectos económicos, ambientais e sociais na reforma da PAC;

33. Frisa a importância do relatório da Conferência Técnica Internacional sobre os Recursos Genéticos, que se realizou em Junho de 1996 em Leipzig (Alemanha) sob a égide da FAO;

34. Constata o forte efeito negativo que a política de pescas da UE tem tido sobre as populações de determinadas espécies de peixe, mamíferos marítimos e tartarugas, e salienta a importância de adaptar os métodos de captura e as artes de pesca, no intuito de reduzir a degradação dos habitats provocado por certos tipos de pesca e de evitar capturas acessórias; insta também a Comissão a incorporar na política de pescas da Comunidade os princípios da Conferência do Mar do Norte ((5ª Conferência Internacional do Mar do Norte, reunião interministerial sobre a integração da pesca e das questões do ambiente, 13-14 de Março de 1997, Bergen, Noruega, Conclusões.)) relativos à integração das preocupações ambientais nas pescas;

35. Exorta a Comissão a zelar por que os princípios e compromissos assumidos no Código de Conduta para a Pesca Responsável sejam totalmente integrados nos diversos aspectos da política comum de pescas;

36. Solicita à Comissão que crie um grupo de trabalho composto por cientistas destinado a elaborar e a facilitar a execução de um plano de investigação sobre a interacção entre as pescas e os ecossistemas marinhos;

37. Salienta que a Comissão deve trabalhar de forma coordenada sobre um plano relativo à biodiversidade no âmbito das pescas, a fim de evitar interesses sectoriais e garantir uma integração mais completa dos aspectos ambientais no sector das pescas;

38. Solicita à Comissão que utilize uma abordagem preventiva na sua gestão das populações de peixes, tal como definido no acordo da ONU respeitante às populações de peixes altamente migradores e às populações de peixes transzonais, e que exorte todos os órgãos regionais de gestão das pescas aos quais a Comunidade pertence a adoptarem o mesmo princípio;

39. Incita a Comissão a elaborar um plano conforme aos compromissos decorrentes dos acordos internacionais que assinou, nomeadamente no domínio das pescas, tendo em vista reforçar a conservação dos recursos;

40. Solicita à Comissão que precise o modo como os objectivos fixados na estratégia a favor da biodiversidade poderão ser prosseguidos para se atingir uma gestão duradoura das populações de peixe, bem como para, eventualmente, redefinir os objectivos de modo a encorajar uma abordagem mais ampla do ecossistema;

41. Convida a Comissão a incluir no âmbito da política das pescas o desenvolvimento de métodos de renovação dos recursos marinhos naturais, em particular das espécies objecto de pesca intensiva, bem como o apoio às regiões que se dedicam à pesca tradicional;

42. Insta a Comissão a avaliar os efeitos da actividade das frotas de pesca longínqua da UE, que operam tanto em águas internacionais como ao abrigo de acordos de pescas internacionais sobre a diversidade biológica nos mares e, nos casos em que tal se mostre necessário, a reduzir a actividade dessas frotas; exige ainda que as referidas frotas sejam sujeitas a controlos e restrições idênticos aos que se aplicam aos navios da UE que pescam nas águas europeias;

43. Apoia a decisão da Comissão de atribuir um papel chave à educação e a uma maior sensibilização do público; insta no entanto a Comissão a afectar meios financeiros ao fortalecimento dos empenhamentos regionais já existentes entre os cidadãos no quadro, por exemplo, da Agenda 21, em vez de, como propõe a mesma Comissão, investir recursos numa campanha da UE;

44. Sublinha o princípio, estabelecido pela Convenção, de que todos os Estados têm direitos soberanos sobre os seus próprios recursos genéticos, e salienta que tal direito deve ter primazia sobre outros princípios estabelecidos nos acordos internacionais celebrados pela Comunidade, por exemplo no domínio das patentes; frisa que os direitos soberanos dos outros Estados devem também ser reconhecidos em toda a legislação da UE;

45. Entende que a legislação respeitante à introdução e implantação de espécies alienígenas e de organismos geneticamente manipulados deve basear-se no princípio da precaução, e que, nas novas negociações sobre o Protocolo sobre Segurança Biológica, se deve partir de um grau elevado de protecção da saúde humana e da biodiversidade;

46. Considera indispensável a definição de um quadro legal destinado à salvaguarda da utilização e da partilha equilibrada dos benefícios resultantes da biodiversidade, nomeadamente a fim de conferir efeitos práticos ao disposto no artigo 8°-J da Convenção sobre a Biodiversidade;

47. Exorta a Comissão a subscrever um protocolo vinculativo em matéria de biossegurança, anexo à Convenção, que consagre a protecção da saúde humana e animal, do ambiente e da diversidade biológica e que proteja o bem-estar socioeconómico das sociedades;

48. Sublinha a importância das actividades já iniciadas no domínio da cooperação para o desenvolvimento, tais como a investigação do património genético, a transferência de tecnologias, o reforço de capacidades, o desenvolvimento de uma política específica para as populações indígenas e a especial atenção a dedicar às florestas tropicais; solicita à Comissão, em especial, que promova uma distribuição justa e equitativa dos benefícios obtidos com a utilização de material genético, tanto nas suas próprias políticas como nas negociações no âmbito dos fora internacionais adequados, como a conferência das partes signatárias da Convenção sobre a Biodiversidade, no âmbito das quais o conceito de «valor económico das riquezas naturais» pode constituir um dos pontos de partida;

49. Exorta a Comissão a apoiar os países em desenvolvimento no inventário e investigação do património natural (espécies, ecossistemas e habitats) e na criação de bases de dados e de genes;

50. Salienta a importância da incorporação do custo resultante da utilização dos recursos da biodiversidade em todas as fases do processo produtivo;

51. Exorta a Comissão a aditar as seguintes normas, relativas às exportações de organismos geneticamente manipulados (OGM):

Para fins de exportação de OGM e/ou de produtos que contenham OGM destinados a países terceiros, o exportador ou importador deverá obter:

- uma autorização de importação do país destinatário

- uma autorização de exportação das autoridades do Estado-Membro competente.

A obtenção de autorização das instâncias do Estado-Membro competente requer a apresentação da autorização de importação do país destinatário.

52. Insta a Comissão a criar um sistema claro e global para rotulagem dos produtos que contenham organismos geneticamente manipulados ou deles derivados;

53. Convida a Comissão a considerar a adopção de incentivos económicos destinados a manter a biodiversidade, bem como medidas legislativas (multas ou impostos) destinadas a desencorajar os usos ou práticas que afectam a biodiversidade;

54. Insta a Comissão a exigir relatórios detalhados sobre o impacto ambiental dos projectos realizados no quadro da política regional comunitária, bem como a prever a possibilidade de retirar as ajudas regionais aos projectos que não cumpram as exigências ambientais ou tenham efeitos nocivos directos sobre a diversidade biológica; insta também a Comissão a ter especificamente em conta a estratégia para a diversidade biológica no futuro regulamento dos Fundos Estruturais para os anos 2000-2006;

55. Insta o Banco Europeu de Investimento a melhorar o seu trabalho no sector ambiental e a elaborar relatórios, detalhados e públicos, das consequências ambientais dos projectos a realizar nos países candidatos, antes de tais projectos serem aprovados;

56. Congratula-se com a consciencialização de que a perda de biodiversidade é consequência, principalmente, «de uma fragmentação cada vez maior dos habitats naturais restantes em resultado de infra-estruturas e urbanizações e da exposição ao turismo de massas ...».

57. Solicita a aplicação do procedimento de avaliação ambiental estratégica no âmbito do processo de tomada de decisões do Banco Europeu de Investimento relativo aos projectos das RTE;

58. Sublinha a necessidade de elaborar relatórios estratégicos de impacto ambiental dos projectos de infra-estruturas e de a Comunidade não financiar RTE que destruam ambientes valiosos;

59. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a construção de novas infra-estruturas de transporte nas áreas protegidas (vide directiva sobre as aves, directiva sobre os habitats e rede Natura 2000) não implicará uma redução da biodiversidade e que, de qualquer modo, os projectos que não respeitem esta norma não receberão apoio financeiro da Comunidade;

60. Considera a importância do impacto das infra-estruturas de transporte sobre a biodiversidade e solicita a aplicação da avaliação do impacto ambiental e da avaliação ambiental estratégica em todos os projectos que envolvam infra-estruturas de transportes;

61. Solicita à Comissão que inclua na legislação que está na base das RTE e da política regional disposições que tornem possível a adopção de medidas especiais no caso de grandes projectos infra-estruturais, tendo em vista minimizar ou compensar a fragmentação dos habitats naturais (por exemplo, conjugando infra-estruturas ou instalando viadutos ou túneis para os animais selvagens);

62. Considera que as orientações comunitárias em matéria de redes transeuropeias aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 1996 não se mostraram adequadas para a adopção de decisões estratégicas e que muitos projectos de grande envergadura em matéria de infra-

estruturas de transportes provocaram graves perdas e/ou prejuízos a importantes habitats europeus; solicita, consequentemente, a revisão das orientações relativas às RTE, como previsto, até Julho de 1999;

63. Regista a necessidade de transferir os fluxos de transporte para modos de transporte com menos impacto sobre a biodiversidade, nomeadamente do transporte rodoviário para o ferroviário, conforme solicitado na Convenção Alpina Internacional;

64. Verifica que a internalização dos custos externos proposta pela Comissão seria essencial para a aplicação de políticas sustentáveis de transportes, conforme solicitado na Convenção sobre a Biodiversidade;

65. Convida a Comissão a, no quadro da política energética, promover a utilização de fontes renováveis de energia favoráveis ao ambiente, com base nos objectivos fixados na Conferência de Quioto sobre alterações climáticas;

66. Convida a Comissão a aplicar as melhores práticas nas instalações e serviços públicos e privados de turismo, a fim de promover um turismo sustentável;

67. Solicita à Comissão que não só desenvolva directrizes internacionais para o turismo sustentável, mas também oriente todos os actuais ou futuros programas de turismo da União Europeia para o turismo sustentável;

68. Sugere à Comissão que elabore um rótulo ecológico para o turismo sustentável;

69. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.