ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 157/5

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao pedido apresentado pela República da Bulgária no sentido de se tornar membro da União Europeia (AA1/2/2005 — C6‐0085/2005 — 2005/0901(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Bulgária no sentido de se tornar membro da União Europeia,

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 49.o do Tratado UE (C6–0085/2005),

Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2005)0055),

Tendo em conta o projecto de Tratado de Adesão da República da Bulgária à União Europeia,

Tendo em conta a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a plena participação do Parlamento Europeu na ponderação da possível activação de uma das cláusulas de salvaguarda do Tratado de Adesão;

Tendo em conta a sua Resolução 13 de Abril de 2005 sobre as implicações financeiras da adesão da Bulgária e da Roménia (1),

Tendo em conta o artigo 75.o e o n.o 6 do artigo 82.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6‐0082/2005),

A. Considerando que as condições de admissão dos Estados candidatos e as alterações que a respectiva adesão implica se encontram estabelecidas no Tratado de Adesão e que o Parlamento deve ser consultado a respeito de quaisquer alterações substanciais a esse Tratado,

B. Considerando que o Conselho e a Comissão deverão associar plenamente o Parlamento Europeu ao acompanhamento do processo de adesão da República da Bulgária, bem como à adopção de uma decisão caso as cláusulas de salvaguarda contidas no Tratado de Adesão devam ser utilizadas no contexto da adesão da República da Bulgária,

C. Considerando que o presente parecer favorável foi precedido de um acordo conjunto entre os dois ramos da autoridade orçamental sobre o pacote financeiro a incluir no Tratado de Adesão e a adopção de uma declaração sobre as respectivas consequências orçamentais e institucionais,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República da Bulgária no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bulgária.

(1) P6_TA(2005)0116.
P6_TA(2004)0077

Protocolo adicional ao Acordo UE/México ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (COM(2004)0270 — C6-0019/2004 — 2004/0085(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0270) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com o no 2 do artigo 57o, o artigo 71o, o no 2 do artigo 80o, os nos 1 e 5 do artigo 133o, o artigo 181o e as primeira e segunda frases do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE (C6-0019/2004),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0060/2004),

1. Dá parecer favorável à celebração do Protocolo adicional;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos Mexicanos.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2004)0019

Acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2702/1999 relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros e o Regulamento (CE) no 2826/2000 relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (COM(2004)0233 — 11464/2004 — C6-0008/2004 — 2004/0073(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0233) [1],

- Tendo em conta a proposta modificada do Conselho (11464/2004),

- Tendo em conta os artigos 36o e 37o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0008/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura (A6-0008/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão, modificada pelo Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
1. Aprovaoprojectocomum;
2. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdono1doartigo254odoTratadoCE;
3. EncarregaoseuSecretário-Geraldeassinaroactoemcausapeloquerespeitaaoâmbitodassuas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublicaçãonoJornalOficialdaUniãoEuropeia;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãolegislativaaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0356
Segurançadoscaminhos-de-ferrocomunitários***III
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumprojectocomum,aprovadopeloComitéde
Conciliação,dedirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaàsegurançadoscaminhos--de-ferrodaComunidadeequealteraaDirectiva95/18/CEdoConselhorelativaàslicençasdasempresasdetransporteferroviárioeaDirectiva2001/14/CErelativaàrepartiçãodecapacidadedainfra-estruturaferroviária,àaplicaçãodetaxasdeutilizaçãodainfra-estruturaferroviáriaeàcertificação da segurança («directiva relativa à segurança ferroviária») (PE-CONS 3638/2004 /dash
C5-0153/2004/dash2002/0022(COD))
(Processodeco-decisão:terceiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoprojectocomumaprovadopeloComitédeConciliação(PE-CONS3638/2004/dash
C5-0153/2004),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(
1)sobreapropostadaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselho(COM(2002)21)(2),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemsegundaleitura(3)sobreaposiçãocomumdoConselho(4),
/dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2003)719/dashC5-0586/2003)(5),
/dash Tendoemcontaono5doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo83odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodasuadelegaçãoaoComitédeConciliação(A5-0245/2004),
1. Aprovaoprojectocomum;
2. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdono1doartigo254odoTratadoCE;
3. EncarregaoseuSecretário-Geraldeassinaroactoemcausapeloquerespeitaaoâmbitodassuas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublicaçãonoJornalOficialdaUniãoEuropeia;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãolegislativaaoConselhoeàComissão.
(1) JOC38Ede12.2.2004,p.92.
(2) JOC126Ede28.5.2002,p.332.
(3) TextosAprovadosde23.10.2003,P5_TA(2003)0454.
(4) JOC270Ede11.11.2003,p.25.
(5) AindanãopublicadoemJO.C104E/948 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
P5_TA(2004)0206
RegulamentodeProcessodoTribunaldePrimeiraInstância(acçõeserecursos
directos)*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumprojectodedecisãodoConselhotendoem
vistaaalteraçãodoartigo35odoRegulamento deProcessodoTribunaldePrimeiraInstância
relativoàslínguasdeprocesso,naperspectivadanovarepartiçãodecompetênciasemmatériadeacções e recursos directos e do alargamento da União (15738/2003 /dash C5-0625/2003 /dash
2003/0825(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaoprojectodedecisãodoConselho(15738/2003)(
1),
/dash TendoemcontaoparecerdaComissão,nostermosdosegundoparágrafodoartigo245odoTratado
CE,relativoaospedidosdealteraçãodoartigo29odoRegulamentodeProcessodoTribunaldeJustiça
edoartigo35odoRegulamentodeProcessodoTribunaldePrimeiraInstância,apresentadospelo
TribunaldeJustiçaepeloTribunaldePrimeiraInstância,emconformidadecomoartigo64odo
EstatutodoTribunaldeJustiça(SEC(2004)223),
/dash Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245odo Tratado CE e o segundo parágrafo do
artigo160odoTratadoCEEA,nostermosdoqualfoiconsultadopeloConselho(C5-0625/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0126/2004),
1. AprovaoprojectodedecisãodoConselho;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. RequeraaberturadoprocessodeconcertaçãoprevistonaDeclaraçãoComumde4deMarçode
1975,seoConselhopretenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadoemJO.
P5_TA(2004)0207
ImportaçãoparaaComunidadededeterminadosanimaisunguladosvivos*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoConselhoque
estabelecenormasdesanidadeanimalreferentesàimportaçãoparaaComunidadededeterminadosanimaisunguladosvivosequealteraasDirectivas90/426/CEEe92/65/CEE(COM(2003)570/dash
C5-0483/2003/dash2003/0224(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)570)(
1),
/dash Tendo em conta o artigo 37odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0483/2003),
(1) AindanãopublicadaemJO.29.4.2004PT C103E/157 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,30deMarçode2004
P5_TA(2004)0252
Conservação,caracterização,recolhaeutilizaçãodosrecursosgenéticosna
agricultura*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos
recursosgenéticosnaagricultura(COM(2003)817/dashC5-0025/2004/dash2003/0321(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)817)(1),
/dash Tendo em conta o artigo 37odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0025/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaAgriculturaedoDesenvolvimentoRural(A5-0149/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0253
AcordodePescaCE-Guiné-Bissau*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselho
respeitanteàcelebraçãodoAcordosobformadetrocadecartasrelativoàaplicaçãoprovisóriadasalteraçõesdoprotocoloquefixaaspossibilidadesdepescaeacontrapartidafinanceiraprevis-tasnoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuiné-Bis-
saurespeitanteàpescaaolargodaCostadaGuiné-Bissau,emrelaçãoaoperíodocompreendido
entre16deJunhode2001e15deJunhode2006,bemcomoàDecisãodoConselho,de26deFevereirode2001,quefixaasdisposiçõesrelativasàconcessãodeapoiofinanceironodomínio
daspescasàGuiné-Bissau(COM(2003)593/dashC5-0498/2003/dash2003/0227(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostaderegulamentodoConselho(COM(2003)593)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo37o,ono2doartigo300oeoprimeiroparágrafodono3doartigo300odo
TratadoCE,nostermosdosquaisfoiconsultadopeloConselho(C5-0498/2003),
(1) AindanãopublicadaemJO.C103E/766 PT29.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004
TEXTOS APROV ADOS
P5_TA(2004)0123
Resíduos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa aos resíduos (versão codificada) (COM(2003) 731 — C5-0577/2003 —
2003/0283(COD))
(Processo de co-decisão)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 731) (1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 1 75odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0577/2003),
— Tendo em conta os artigos 67oe8 9oeono1 do artigo 158odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-01 1 7/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2004)0124
Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos res-
pectivos ingredientes ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes
de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (versão
codificada) (COM(2003) 467 — C5-0364/2003 — 2003/0181(COD))
(Processo de co-decisão)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 467) (1),
(1) Ainda não publicada em JO.C 102 E/106 PT 28.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 9 de Março de 2004
Jornal Oficial da União Europeia PT 24.3.2004 C 74 E/44
Terça-feira, 1 de Julho de 2003
P5_TA(2003)0301
Agência Europeia de Segurança Marítima ***II
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o1406/2002, que cria a
Agência Europeia de Segurança Marítima (8242/1/2003 —C5-0277/2003 —2002/0182(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
A posição comum foi aprovada. O acto é consequentemente considerado aprovado de acordo com a
posição comum.
P5_TA(2003)0302
Aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e controlo da sua
aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e adminis-
trativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da
sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (COM(2002) 530 —C5‑0444/2002 —
2002/0231(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)
530) (1),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oe o artigo 95.odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5 ‑0444/2002),
— Tendo em conta os artigos 67.o, 89.oe 158.o,no1 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0206/
/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
(1) Ainda não publicada em JO.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu

referente ao pedido apresentado pela República de Malta no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0121/2003 - 2003/0901F(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado pela República de Malta no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 49.o do Tratado da União (C5-0121/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003) 79],

- Tendo em conta o projecto de Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Abril de 2003 referente às conclusões das negociações de Copenhaga sobre o alargamento(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0095/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos países candidatos e as adaptações impostas pela respectiva adesão ficaram consignadas no projecto de Tratado de Adesão e que o Parlamento deve ser consultado se forem introduzidas alterações substanciais no respectivo texto,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de Tratado de Adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República de Malta no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Malta.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
Jornal Oficial da União Europeia PT 5.2.2004 C 31 E/81
Terça-feira, 17 de Dezembro de 2002
P5_TA(2002)0598
Acordo Europeu de Associação CE-República Checa *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro,
no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o4 do artigo 8.oao Protocolo n.o2a o
Acordo Europeu (12684/2002 —C5‑0396/2002 —2002/0213(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12684/2002),
— Tendo em conta a alínea e) do n.o3 do artigo 87.oe o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,
— Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado
CE (C5 ‑0396/2002),
— Tendo em conta os artigos 67.o,9 7 .o,n .o7 e 158.o,n .o1 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5 ‑0413/2002),
1. Aprova a celebração do protocolo adicional;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Checa.
P5_TA(2002)0599
Acordo Europeu de Associação CE-Bulgária *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativaà celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por
outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.
o4 do artigo 9.oao Protocolo n.o2
ao Acordo Europeu (12685/2002 —C5-0397/2002 —2002/0214(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12685/2002),
3dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão das Petições (A5-0445/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. Adesão da Comunidade à Comissão do Codex Alimentarius* (processo sem
debate)
A5-0383/2001
Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão do Codex
Alimentarius (COM(2001)287 Qdash C5-0310/2001 Qdash 2001/0120(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à adesão da Comunidade Europeia à Comissão do Codex Alimentarius (COM(2001)287 Qdash
C5-0310/2001 Qdash 2001/0120(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)287)(1),
3dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37oe do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300o
do Tratado CE (C5-0310/2001),
3dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0383/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Pede para ser de novo consultado caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da
Comissão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 1.25.7.2002 PT C177E/131 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001