A4-0188/96

Resolução sobre um plano de acção da Comunidade para a promoção das energias renováveis

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção sobre o Clima, celebrada em 1992 no Rio de Janeiro,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (COM(93)0700-C3-0509/93),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1993 sobre a promoção das energias renováveis ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 31.)), assim como o seu parecer de 28 de Maio de 1993 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade - Programa ALTENER ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 216.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Outubro de 1995 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Para uma política energética da União Europeia» ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 34.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0188/96), cujo projecto o Banco Mundial examinou, apoiou e enriqueceu com algumas sugestões,

A. Considerando que o forte crescimento demográfico e o rápido desenvolvimento económico nos países em vias de industrialização e nos países em vias de desenvolvimento irão provocar um agravamento dramático na procura energética,

B. Considerando que é necessário promover um modelo de desenvolvimento sustentável,

C. Considerando que, antes do esgotamento físico das reservas de energias fósseis, estará já esgotada a capacidade de absorção pela atmosfera de gases com efeito de estufa, pelo que se torna imperiosa uma política preventiva de preservação do clima,

D. Considerando que, à escala humana, as energias renováveis obtidas a partir de fontes naturais são inesgotáveis, não contaminam a biosfera com gases com efeito de estufa e o seu índice de aceitação junto da opinião pública é elevado, podendo ser exploradas fora da rede para abastecer de energia, sobretudo de origem solar, 50% da população mundial, que até ao presente não teve acesso a redes energéticas,

E. Considerando que, por conseguinte, importa elevar drasticamente a quota-parte das energias renováveis na gama de energias primárias,

F. Considerando que, conforme já sublinhou o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, o mercado das tecnologias para a utilização das fontes de energia renováveis será, no futuro, um mercado marcado por uma cerrada concorrência, envolvendo por conseguinte também um elevado número de postos de trabalho europeus,

G. Considerando que as fontes de energia renováveis tanto podem ser utilizadas para a produção de energia como de calor e de combustíveis,

H. Considerando que as tecnologias ligadas à exploração de inúmeras fontes de energia renováveis estão disponíveis e aptas a serem utilizadas e que a próxima etapa terá de consistir em concretizar as possibilidades de reduzir considerávelmente os custos, mediante a génese de uma procura durável, a demonstração e a utilização; que foram experimentados na Europa vários métodos destinados a alcançar este objectivo, por exemplo tarifas cobrindo integralmente os custos, designadamente na Alemanha («kostendeckende Verguetung»),

I. Considerando que, até ao ano 2020, a dependência energética da UE irá previsivelmente aumentar dos actuais 50% para 70%,

J. Considerando que o compromisso assumido pela União Europeia, por força da Convenção sobre o Clima celebrada no Rio de Janeiro em 1992, de reduzir as emissões de CO2 no ano 2000 ao nível das de 1990 não poderá, aparentemente, ser honrado sem um esforço extraordinário, tanto a nível da União como a nível dos Estados-membros,

K. Considerando que os obstáculos de natureza não técnica explicam em grande medida a deficiente implantação das energias renováveis no mercado,

L. Considerando que a exploração de energias renováveis, em particular da biomassa e de pequenas centrais hidroeléctricas, pode ter consequências economicamente favoráveis para a população das zonas rurais, designadamente em termos de emprego,

M. Considerando que os actuais preços das energias renováveis que concorrem com as energias tradicionais são competitivos se as condições forem boas, o que se aplica sobretudo em relação à produção de calor através de raios solares e da biomassa, à obtenção de carburante através da biomassa e à obtenção descentralizada de electricidade através da água, do vento, da luz e da biomassa (cerca de 2,2 mil milhões de pessoas vivem actualmente a nível mundial sem qualquer perspectiva de ligação a uma rede eléctrica, dependendo por conseguinte de soluções isoladas),

1. Considera imperioso que a União Europeia adopte um plano de acção tendente à exploração de fontes de energia renováveis, tal como já foi proposto em 1994 na Conferência de Madrid sobre um «Plano de acção para as energias renováveis na Europa»;

2. Insta a Comissão, tendo em conta os pontos que se seguem, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma proposta relativa àquele plano de acção, no qual deverão incluir-se, sob menção da respectiva base jurídica, não só acções comunitárias concretas mas também, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, acções nacionais;

3. Requer que todas as acções comunitárias e nacionais visem o objectivo de aumentar para 15%, na UE, até ao ano de 2010, a quota-parte das energias renováveis na gama de energias primárias; vê no aumento desta percentagem um objectivo estratégico de política energética e económica, para cuja concretização a Comunidade e os Estados-membros devem levar a cabo uma política de incentivos credível, orientada pelos princípios da economia de mercado, a fim de criar as condições políticas, jurídicas e económicas necessárias para tornar competitivas as energias renováveis;

4. Requer a realização, na União Europeia e nos Estados-membros, de avaliações objectivas sobre a implementação ou não das decisões da Cimeira do Rio;

5. Insta a Comissão a tomar em consideração acções desenvolvidas a nível regional em matéria de energias renováveis, por forma a encorajar estratégias regionais que aumentem a criação de postos de trabalho a nível regional e reduzam a dependência regional das fontes de energia externas;

6. Requer que os programas de ajuda comunitária sejam coordenados entre si e articulados com as medidas tomadas pelos Estados-membros, por forma a tornar transparente a respectiva eficácia na perspectiva de uma política comunitária de exploração das energias renováveis mediante tecnologias inovadoras no sector energético;

7. Insta a Comissão a implementar uma estratégia de «postigo único» em relação ao conjunto de informações sobre energias renováveis e a respectiva difusão, incluindo os métodos de financiamento; a Comissão deverá, em particular, coordenar os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros e a nível regional nesta matéria e disponibilizar as informações coordenadas na Internet;

8. Insta a Comissão a reunir numa unidade de coordenação especial as actividades desenvolvidas pelas várias direcções-gerais no sector das energias renováveis, a fim de evitar duplicações de tarefas e obter efeitos de sinergia;

9. Insta neste contexto a Comissão a promover a avaliação por uma empresa de consultadoria independente dos resultados alcançados até ao presente pelas acções da União no domínio das fontes de energia renováveis, equacionados com os recursos empregues, numa perspectiva económica, ecológica e de eficácia;

10. Requer que as dotações da UE destinadas à promoção das fontes de energia renováveis sejam aumentadas, no mínimo, para 840 milhões de ecus até 1998, valor equivalente ao das dotações destinadas à promoção da fusão nuclear;

11. Reafirma a sua opinião de que se deve aspirar a um aumento das dotações da União Europeia destinadas à promoção dos programas-quadro de I& D destinados à investigação, ao desenvolvimento e à aplicação técnica das energias renováveis (programas JOULE, THERMIE, SAVE, etc.)

12. Requer que a Comissão o informe, na sua comunicação sobre o plano de acção «Energias Renováveis», das consequências decorrentes da imposição pela União Europeia e/ou pelos Estados-membros de um programa de 100.000 telhados que cubra uma elevada percentagem dos custos de instalação de pequenos equipamentos fotovoltaicos privados em telhados e fachadas;

13. Requer em particular que a utilização das fontes de energia renováveis seja promovida em cooperação com países terceiros, por forma a permitir uma partilha da mais-valia entre os produtores europeus e as empresas de serviços dos países terceiros em causa;

14. Vê aqui sobretudo uma estratégia extraordinariamente importante para a concretização da política da União Europeia para o Mediterrâneo, e requer que a mesma seja tomada em consideração na distribuição das dotações afectas ao Programa MEDA;

15. Considera indispensável que, no âmbito da cooperação com os países da Europa Central e Oriental e dos Programas PHARE e TACIS, seja tomada em devida consideração a utilização de fontes de energia renováveis;

16. Requer o exame da eficácia dos instrumentos fiscais da UE e dos Estados- membros para a promoção das energias renováveis, a fim de gerar uma procura durável das respectivas tecnologias de utilização, capaz de viabilizar novas etapas de produção e, consequentemente, trazer reduções nos custos;

17. Insta a Comissão a organizar sistemas tendentes a melhorar a ajuda dispensada aos projectos no domínio das energias renováveis pelas instituições financeiras, procedendo, por exemplo, à coordenação e ao agrupamento das propostas, por forma a que estas sejam suficientemente amplas para deixar transparecer a respectiva rentabilidade para as instituições financeiras;

18. Requer que seja garantido o acesso às redes de energia dos produtores independentes de energia obtida a partir de energias renováveis, a preços destinados a promover estas últimas ou que, pelo menos, não lhes sejam prejudiciais;

19. Requer uma análise dos resultados das normas nacionais e locais relativas à remuneração especial a pagar pelas empresas pelo aprovisionamento das redes com energia produzida de forma descentralizada (incluindo o sistema «kostendeckende Verguetung»); requer igualmente, tendo em conta os interesses das partes em causa, a apresentação de propostas relativas às normas nacionais;

20. Requer a definição de normas europeias relativas às mercadorias negociáveis, destinadas à utilização das energias renováveis; entende que importa adoptar normas semelhantes no domínio da utilização eficaz da energia;

21. Considera necessário incluir nos preços da energia os custos externos (devidos a motivos ambientais ou ao emprego de tecnologias perigosas) decorrentes da produção de energia a partir de fontes convencionais, para, por um lado, se obter uma imputação dos custos conforme ao princípio do «poluidor-pagador» - através, por exemplo, de um imposto energético sobre as emissões de CO2 ou de um sistema de certificados negociáveis de emissões de monóxido de carbono - e, por outro lado, permitir um cálculo baseado em preços reais, que proporcione por conseguinte uma melhor competitividade das energias renováveis;

22. Requer a concessão de vantagens fiscais ao consumo de energias renováveis;

23. Insta os Estados-membros a tomarem na devida consideração a utilização das fontes de energia renováveis mediante disposições legais adequadas e não discriminatórias em matéria de planeamento urbanístico, urbanismo, protecção paisagística e regulamentação aplicável às actividades de arquitectos e engenheiros;

24. Insta os Estados-membros a melhorarem a formação, a pós-formação e a reciclagem dos arquitectos, engenheiros e instaladores, dando-lhes a conhecer as aplicações possíveis das fontes de energia renováveis; considera que o reconhecimento mútuo de diplomas deveria estar subordinado a uma formação obtida no domínio das possibilidades de aplicação das energias renováveis;

25. Requer o reforço das medidas tendentes a melhorar a informação da opinião pública e dos investidores quanto às aplicações possíveis das fontes de energia renováveis, incluindo as técnicas de promoção comercial («marketing») que favoreçam a sua difusão;

26. Convida todas as empresas públicas de construção a agirem de forma exemplar na utilização das fontes de energia renováveis e sobretudo a aproveitarem as oportunidades proporcionadas pela arquitectura solar com vista à produção de calor e energia; entende que os edifícios das instituições da União Europeia deverão ter, neste contexto, uma função de modelo;

27. Convida a Comissão a identificar as principais formas de discriminação que entravam o emprego das energias renováveis na Comunidade e a apresentar propostas no sentido da resolução do problema;

28. Insta a Comissão a conferir um peso especial ao aproveitamento rentável e compatível com o ambiente da utilização de energia produzida a partir da biomassa, dando especial atenção aos projectos locais de produção combinada e à utilização de biocarburante para veículos;

29. Insta a Comissão a estudar, na perspectiva da promoção das energias renováveis, a eficácia da eventual instituição de um prémio anual da UE, de montante considerável, para as energias renováveis;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.