20. Insta o Conselho a apoiar a adopção de uma resolução condenando as flagrantes violações dos
Direitos do Homem perpetradas pelas Forças Armadas russas na Chechénia;
21. Exorta o Conselho a apoiar a adopção de uma resolução manifestando profunda preocupação pelas
violações dos Direitos do Homem na ex-República da Jugoslávia e no Kosovo, em particular no que serefere à situação das minorias, bem como dos presos políticos;
22. Insta o Conselho a condenar veementemente a discriminação sistemática e a repressão permanente
das mulheres pelo regime afegão dos Talibãs, o que mina os seus direitos fundamentais e pode correcta-mente ser definido como apartheid sexual, e, além disso, a condenar a discriminação sistematicamente per-
petrada contra as mulheres pelo Governo da Arábia Saudita;
23. Exorta o Conselho a lançar um apelo urgente às autoridades iranianas, no sentido de que seja posto
termo à opressão geral e sistemática das mulheres e de que a República Islâmica do Irão adira, entre outras,à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, demonstrando,assim, de forma concreta e inequívoca, o seu empenho em enveredar por uma via de reforma da suapolítica, em especial relativamente às mulheres;
24. Exorta o Conselho a apoiar a plena investigação das flagrantes e sistemáticas violações dos Direitos
do Homem observadas na Serra Leoa, no Sudão, na República Democrática do Congo, no Uganda, noRuanda e no Burundi, em particular no que se refere a crimes de guerra e a crimes contra a humanidade;solicita que os autores desses crimes sejam levados a tribunal;
25. Exorta o Conselho a apoiar a plena investigação das violações dos Direitos do Homem perpetradas
em Timor-Leste, em especial no que se refere aos crimes contra a humanidade;solicita que os autoresdesses crimes sejam levados a tribunal;
26. Incumbe a sua Presidente de providenciar no sentido do envio de uma delegação do Parlamento
Europeu à 56
aSessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, que terá início em 20 de Março de
2000, em Genebra;
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e ao Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do
Homem.
9. Assembleia Paritária ACP-UE
A5-0032/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do trabalho da Assembleia Paritária ACP-UE
em 1999
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária nas suas 28ae2 9asessões em
Estrasburgo (29 de Março a 1 de Abril de 1999) (1) e em Nassau (11 a 14 de Outubro de 1999),
Tdash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
Tdash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0032/2000),
A. Considerando que o seu parecer sobre as actividades e as resoluções da Assembleia Paritária ACP-UE
contribui para a coerência da política de desenvolvimento da União Europeia e que, por sua vez, aAssembleia Paritária tem um papel de relevo na evolução e no fortalecimento das relações entre a UEe os seus interlocutores ACP,
B. Recordando que o Parlamento confere a maior importância à política de desenvolvimento e ao reforço
das relações ACP-UE e, em particular, à promoção dos direitos humanos em todo o mundo,
(1) JO C 271 de 24.9.1999.29.11.2000 PT C 339/263 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
C. Considerando que a legitimidade democrática do Parlamento Europeu e da Assembleia Paritária lhes
confere uma grande autoridade para sensibilizar a opinião pública para a importância e os objectivosda política de desenvolvimento,
D. Considerando que o ano de 1999 constituiu uma etapa crucial na cooperação ACP-UE e que a Assem-
bleia Paritária desempenhou um papel-chave na evolução das negociações para a renovação da Con-venção de Lomé IV, que expira em Fevereiro de 2000,
E. Considerando o fracasso da Conferência da OMC em Seattle, a necessidade absoluta de a União Euro-
peia conseguir uma derrogação adequada para permitir a continuação das preferências comerciais,pelo menos no que diz respeito ao acesso existente aos mercados para os seus parceiros ACP, e anecessidade de dotar esta organização de estruturas mais transparentes,
F. Considerando ainda que os custos e os benefícios da liberalização das trocas comerciais multilaterais
resultantes da Ronda do Uruguai não foram repartidos equitativamente entre os países industrializadose os países em desenvolvimento, sendo os países mais pobres os mais afectados,
1. Acolhe com satisfação o importante contributo da Assembleia Paritária para o debate e para o pro-
cesso de negociação relativo ao acordo sucessor de Lomé IV, e reitera o seu absoluto empenho na suaconclusão e aplicação como pilar central da política de desenvolvimento da União Europeia;
2. Solicita que, na nova Convenção, seja reforçada a função da Assembleia Paritária e se optimizem os
seus métodos de trabalho para os adaptar às novas formas de cooperação que estão a desenvolver-se, coma possibilidade de realizar reuniões regionais da Assembleia;salienta o facto de a Assembleia Paritária seruma assembleia parlamentar de facto, representando os povos dos países ACP e da União Europeia, na
qual os representantes ACP eleitos constituem actualmente 75 a 85 % do total ACP;solicita, ainda, que se
tomem medidas preparatórias para garantir a igualdade de participação dos parceiros ACP no período deperguntas e no período de debate das urgências a apreciar pela Assembleia Paritária;
3. Solicita aos países ACP que incluam, nas suas delegações à Assembleia Paritária ACP-UE, um amplo
leque de opiniões políticas nos seus países respectivos, tal como se verifica com a delegação europeia, porforma a assegurar um debate equilibrado;
4. Afirma que a credibilidade do compromisso da União Europeia com os seus parceiros ACP depen-
derá, em grande medida, da dotação financeira correspondente ao 9
oFED;
5. Salienta, uma vez mais, a necessidade de incorporar o FED no orçamento comunitário de forma a
permitir um controlo parlamentar eficaz da atribuição e aplicação dos fundos;
6. Reafirma a luta contra a pobreza como objectivo fundamental da política de desenvolvimento e aco-
lhe com satisfação o relatório geral de 1999 da Assembleia Paritária sobre este tema;
7. Opõe-se a que determinadas dotações do orçamento comunitário destinadas aos países mais pobres
sejam desviadas para financiar a reconstrução do Kosovo;
8. Toma nota com interesse das conclusões e propostas formuladas pelos grupos de trabalho da Assem-
bleia Paritária, que estudaram, por um lado, os efeitos das alterações climáticas e as possíveis estratégias deadaptação para os pequenos Estados insulares que se encontram mais ameaçados por este fenómeno globale, por outro, a cooperação regional nos países ACP como meio para fazer face aos problemas da globali-zação e como chave do crescimento;
9. Toma igualmente nota dos resultados do trabalho do Grupo de Acompanhamento da Pesca e da sua
importante contribuição para os debates da Assembleia Paritária sobre questões relativas à pesca, queconstitui um dos sectores em que o interesse recíproco e a interdependência são mais visíveis;consequen-temente, e de acordo com o espírito da Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1997, exorta a que sezele pela adequada coerência entre as políticas da pesca e de desenvolvimento da União Europeia, a fim dese garantir uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos, para benefício futuro de todos;C 339/264 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
10. Apoia a recomendação, tal como manifestado pela Assembleia Paritária, de se criarem estruturas
regionais para a monitorização e mediação, a fim de prevenir tensões étnicas, económicas, sociais e reli-giosas que possam surgir e, eventualmente, levar a conflitos armados graves;
11. Apoia também o pedido da Assembleia a todas as partes envolvidas na renegociação de Lomé no
sentido de reconhecerem a questão da prevenção e preparação para as catástrofes naturais como um ele-mento importante na consecução do objectivo prioritário do desenvolvimento sustentável;
12. Acolhe com grande satisfação a celebração do acordo de comércio, cooperação e desenvolvimento
com a África do Sul;manifesta, no entanto, o seu desagrado pelos sucessivos atrasos na conclusão doacordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas;
13. Associa-se à solicitação formulada pela Assembleia Paritária à comunidade internacional de reco-
nhecer o Estado de Timor-Leste e convida a Comissão a diligenciar no sentido de uma rápida adesão deTimor-Leste à Convenção de Lomé;
14. Manifesta, uma vez mais, a sua profunda tristeza pelo conflito entre a Eritreia e a Etiópia e apoia os
esforços da Assembleia Paritária para evitar um drama humanitário do qual todos sairão vencidos;congra-tula-se com a missão da Mesa da Assembleia que se deslocou aos dois países para negociar uma soluçãopacífica do conflito e manifesta o seu total apoio aos mediadores da OUA;
15. Reitera a sua condenação no que respeita à situação política reinante no Sudão e lamenta que a
Assembleia Paritária não tenha podido apresentar uma resolução sobre esta questão nas suas sessões doano de 1999;
16. Apoia o trabalho desenvolvido pelos vice-presidentes dos direitos humanos da Assembleia Paritária
e solicita a todos os membros da Convenção de Lomé que cooperem nesse sentido;
17. Solicita que, nos países signatários da nova Convenção, seja apresentado e votado pela Assembleia
Paritária um relatório anual tendo em vista salientar a importância deste assunto nas novas relações entre a
União Europeia e os países ACP;
18. Salienta as lacunas existentes na definição e aplicação da cláusula de não execução contida no artigo
366
o-A da actual Convenção e insiste na necessidade de se proceder a uma revisão da mesma a fim de
excluir a adopção de medidas arbitrárias;considera, nesse contexto, que a imposição de sanções deveria ser
submetida ao parecer favorável do Parlamento para garantir uma maior objectividade;
19. Acolhe com satisfação o facto de os governos ACP convidarem com cada vez mais assiduidade a
Assembleia Paritária e o Parlamento Europeu a enviar delegações encarregadas de acompanhar os proces-sos eleitorais, e considera indispensável dar uma resposta favorável a estes convites;
20. Solicita que a Assembleia Paritária seja dotada de um orçamento autónomo que lhe possibilite levar
a cabo as suas actividades parlamentares, incluindo o acompanhamento das operações eleitorais nos paísesACP;
21. Expressa a sua satisfação pela realização de eleições presidenciais na Nigéria e exorta o novo
governo a conferir prioridade absoluta ao reforço do Estado de Direito, ao respeito pelos direitos humanose à boa gestão dos assuntos públicos;
22. Salienta que, para garantir o êxito e a sustentabilidade das acções de desenvolvimento levadas a
cabo, um factor essencial é a participação da sociedade civil no processo de decisão e na gestão da coope-ração e solicita um apoio a uma maior participação, consulta e discussão paralela com os representantes dasociedade civil, como parte do futuro desenvolvimento dos trabalhos da Assembleia Paritária;
23. Convida a União Europeia e os Estados ACP a reforçar a sua posição comum a fim de modificar as
normas da OMC para dar prioridade à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento sustentável relativa-mente à liberalização das trocas comerciais;
24. Solicita também às partes negociantes que defendam as preferências comerciais e os protocolos de
Lomé no âmbito da OMC;29.11.2000 PT C 339/265 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
25. Toma nota das preocupações expressas pela Assembleia relativamente às ameaças que pesam sobre
certas produções que, como é o caso do cacau, do rum, do açúcar ou das bananas, se revestem de consi-derável importância para as economias de certos países ACP, e compromete-se a considerar estas legítimaspreocupações e a fomentar a protecção dos regimes de preferências de que beneficiam os países ACP nassuas relações comerciais com a União;
26. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Assembleia
Paritária ACP-UE e à Comissão.
10. Acordo de Estabilização e de Associação com a Antiga República Jugoslava
da Macedónia
A5-0031/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a recomendação da Comissão relativa a uma decisão do
Conselho que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a
antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC(1999) 1279 qdash C5-0166/1999 qdash 1999/2121(COS))
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta a recomendação da Comissão (SEC(1999) 1279 Tdash C5-0166/1999),
Tdash Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa a uma decisão do Conselho que autoriza a
Comissão a negociar um Acordo de Estabilização e Associação com a antiga República Jugoslava daMacedónia (COM(1999) 300 Tdash C5-0118/1999),
Tdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Tdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa
e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e daComissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0031/2000),
A. Considerando a proposta da Comissão de colocar as relações entre a UE e a antiga República Jugoslava
da Macedónia numa base contratual completamente nova e abrir àquele país a perspectiva de plenaintegração nas estruturas da UE,
B. Considerando que esta é a primeira transposição específica do dispositivo previsto no processo de
estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa, através da qual a UE procura dar asua contribuição para o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste,
C. Considerando que no seu relatório de exequibilidade de 16 de Junho de 1999 (COM(1999) 235), a
Comissão que conclui que, face às reformas políticas e económicas já aplicadas nos termos do acordode cooperação, e sob condição de respeitar períodos transitórios em certos sectores, a antiga RepúblicaJugoslava da Macedónia poderia satisfazer as condições para um Acordo de Estabilização e Associação,
D. Salientando a conduta construtiva e responsável da Macedónia durante a guerra que destruiu os países
da antiga Jugoslávia e atendendo a que a sua aproximação tardia relativamente à UE se ficou sobre-tudo a dever a problemas com outro Estado-membro e não à falta de vontade deste país em aderir àUnião,
E. Reconhecendo o papel de estabilização que a antiga República Jugoslava da Macedónia desempenhou
na região durante as guerras da Jugoslávia, nomeadamente no que se refere à integração da minoriaalbanesa na vida política e social do país e à vontade manifestada no sentido da cooperação regional,
F. Salientando o importante papel que a minoria albanesa poderia desempenhar neste país e as repercus-
sões positivas que este modelo de coexistência poderia ter nos países vizinhos, em particular no que serefere à Albânia e ao Kosovo,
G. Considerando que o desenvolvimento e a consolidação de uma sociedade civil fortemente inter-étnica
constituem um factor-chave susceptível de contribuir para a estabilização interna deste país,C 339/266 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000