COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 475 final 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e 
produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha 1993/1994 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto : Proposta de Regulamento (CE ) na do Conselho relativo à 
distribuição gratuita, fora da comunidade, de frutos e 
produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha 
1993/1994. 
1. A regulamentação comunitária prevê que os produtos do sector dos 
frutos e produtos hortícolas retirados do mercado sejam distribuídos 
gratuitamente a organizações de caridade, escolas, etc. Os custos de 
transporte suportados por essas organizações são tomados a cargo 
pelo FEOGA de acordo com um tabela forfetária. 
2. A colheita de maçãs e laranjas na Comunidade atingirá este ano um 
volume superior ao do consumo comunitário. Por conseguinte, é 
conveniente permitir que os produtos retirados do mercado possam ser 
enviados, através de organizações de caridade, para destinos em que 
o abastecimento das populações o justifique. É esse o objectivo da 
presente proposta. 
3. Dado que o domínio das retiradas dos excedentes agrícolas é da 
competência exclusiva da Comunidade, as medidas devem ser tomadas a 
nível comunitário. 
^ 
REGULAMENTO (CE) NO DO CONSELHO 
de 
relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e 
produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha 1993/1994 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nu 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio 
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e podutos hortícolas(*), e, nomeadamente, o seu artigo 35c, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a colheita comunitária de frutas e produtos hortícolas 
na campanha de 1993/1994, nomeadamente de maçãs é particularmente 
abundante sendo de prever importantes retiradas do mercado; 
Considerando que o artigo 21& do Regulamento (CEE) ne 1035/72 definiu os 
destinos a dar aos produtos que tenham sido objecto de intervenções; 
Considerando que, para melhorar as condições de abastecimento das 
populações de certos países terceiros, nomeadamente as populações 
vítimas do conflito na ex-Jugoslávia, é oportuno que possa ser expedidas 
para esses países terceiros por intermédio de organizações de caridade 
maçãs ou eventualmente outras frutas e produtos hortícolas retirados do 
mercado; 
(1) JO nfi L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 638/93 (JO nfi L 69 de 
20.3.1993, p.7). 
V 
Considerando que essa acção náo está prevista no artigo 21o do 
Regulamento (CEE) no 1035/72; que, todavia, devido, por um lado, a 
dificuldades de abastecimento que afectam as populações vitimas do 
conflito na ex-Jugoslávia e, por outro, à colheita excedentária de maçãs 
na Comunidade, é conveniente estabelecer, a título excepcional, uma 
derrogação do referido artigo 21Q, para permitir a entrega às 
organizações em causa de maçãs retiradas do mercado com vista à sua 
distribuição gratuita às populações em questão; que tal operação deve 
poder ser rapidamente alargada a outras frutas e produtos hortícolas ou 
a outros destinos, em caso de graves dificuldades de abastecimento, 
Considerando que é possível aplicar a partir deste momento esta 
operação ás laranjas da campanha 1993/1994, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
1. Em derrogação do no 1 do artigo 21fi do Regulamento (CEE) nfi 1035/72, 
as maçãs de mesa e as laranjas de origem comunitária retiradas do 
mercado nos termos desse regulamento poderão, durante a campanha de 
1993/1994, ser postas à disposição de organizações de caridade 
reconhecidas pelos Estados-membros para o efeito, com vista à sua 
distribuição gratuita às populações vítimas do conflito na 
ex-Jugoslávia. 
2. Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis na matéria, as 
despesas de encaminhamento das maçãs e laranjas referidas no no 1 
serão tomadas a cargo pelas organizações de caridade que procedam a 
essas operações. 
3. As maçãs e as laranjas expedidas em aplicação do no 1 não beneficiam 
de restituições à exportação no sector das frutas e produtos 
hortícolas. O documento aduaneiro de exportação, o título de trânsito 
e o documento T5 eventualmente emitido serão completados pela menção 
"sem restituição". 
Artigo 2Q 
Aã normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas 
à coordenação no âmbito do plano de ajuda de urgência comunitária na 
ex-Jugoslávia, serão decididas de acordo com o processo previsto no 
artigo 330 do Regulamento (CEE) na 1035/72. 
Nos termos do mesmo processo, a Comissão pode decidir, em caso de 
dificuldades graves de abastecimento, que o disposto no artigo lfi do 
presente regulamento seja aplicado a outras frutas e produtos hortícolas 
retirados do mercado ou a outros destinos. 
Artigo 3fi 
o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 15 de Outubro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros 
Feito em , em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA O 
DATA f 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501 DOTAÇÕES : (PO 1993) 393 milhões de ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma 
derrogação ao artigo 210 do Regulamento (CEE) no 1035/72 no que respeita à 
distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas 
retirados do mercado em relação à campanha de 1993/94. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) nfi 1035/72 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Autorizar que as maçãs e laranjas retiradas do mercado 
possam ser expedidas para ex-Jugoslávia 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES 
1995 EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
1996 EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
1997 1998 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES : 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 475 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-678-PT-C 
ISBN 92-77-62431-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo