A4-0164/99

Proposta de regulamento do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) n° 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(98)0647 - C4-0709/98 - 98/0309(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas alterado pelo Regulamento (CE) n° 2520/97 da Comissão, no que respeita a determinados códigos da nomenclatura combinada, estabeleceu as regras aplicáveis às organizações de produtores reconhecidas; que entre essas regras se conta a obrigação, para os produtores associados, de venderem a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores; que, no entanto, se prevê uma excepção no caso de vendas directas ao consumidor, para as suas necessidades pessoais, no local da exploração; que essa excepção tem um limite de volume; que, para tomar em conta práticas habituais em determinadas regiões da Comunidade, convém estender a referida excepção às vendas directas fora da exploração, no respeito dos limites de volume actuais;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, alterado pelo Regulamento (CE) n° 2520/97 da Comissão, no que respeita a determinados códigos da nomenclatura combinada, estabeleceu as regras aplicáveis às organizações de produtores reconhecidas; que entre essas regras se conta a obrigação, para os produtores associados, de venderem a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores; que, no entanto, se prevê uma excepção no caso de vendas directas ao consumidor, para as suas necessidades pessoais, no local da exploração; que essa excepção tem um limite de volume; que, para tomar em conta práticas habituais em determinadas regiões da Comunidade, convém estender a referida excepção às vendas directas fora da exploração

onde as referidas práticas são tradicionais, sem pôr em causa os objectivos fixados às organizações de produtores; que é conveniente definir com rigor as práticas locais objecto da referida excepção e impor requisitos de comercialização mais restritivos sempre que sejam aplicadas excepções adicionais;

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que as versões francesa, inglesa, italiana, espanhola, portuguesa e sueca do n° 4, alínea c), do artigo 15° do regulamento supramencionado diferem das demais versões linguísticas; que é, pois, conveniente rectificar as referidas versões;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a alínea c) do n° 4 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 2200/96 estabelece que as organizações de produtores deverão prever fundos para garantir o controlo do cumprimento da legislação comunitária; que as organizações de produtores não são obrigadas a prever fundos para a realização de funções que não se inscrevem no âmbito das suas competências, sendo, pois, conveniente suprimir a referida exigência;

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1

Artigo 11°, n° 1, alínea c), subalínea 3), primeiro travessão (Regulamento (CE) n° 2200/96)

>Texto original>

1. No n° 1, primeiro travessão da subalínea 3) da alínea c), do artigo 11°, são suprimidos os termos «no local da exploração».

>Texto após votação do PE>

1. O primeiro travessão da subalínea 3) da alínea c) do n° 1 do artigo 11° passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«- efectuar, na sua própria exploração, vendas directas ao consumidor para suprir as suas necessidades pessoais, desde que as referidas vendas não ultrapassem 20% da sua produção»;

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1 BIS (NOVO)

Artigo 11°, n° 1, alínea c), subalínea 3, primeiro travessão bis (novo) (Regulamento (CE) n° 2200/96)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. É aditado à subalínea 3) da alínea c) do n° 1 do artigo 11° um novo primeiro travessão bis, com a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«- ou efectuar, fora da sua exploração mas no interior da zona de produção da organização de produtores a que pertence, vendas directas ao consumidor para suprir as suas necessidades pessoais, nos mercados e condições expressamente autorizados por cada Estado-Membro, desde que as referidas vendas não ultrapassem 10% da sua produção»;

(Alteração 5)

ARTIGO 2°

Artigo 15°, n° 4, alínea c) (Regulamento (CE) n° 2200/6)

>Texto original>

O n° 4, alínea c), do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 2200/96 passa a ter a seguinte redacção:

"c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas, das disposições fitossanitárias e dos teores máximos permitidos de resíduos.¨

>Texto após votação do PE>

A alínea c) do n° 4 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 2200/96

é suprimida.

Resolução legislativa que contémo parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) n° 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(COM(98)0647 - C4-0709/98 - 98/0309(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0647 - 98/0309(CNS)) ((JO C 381 de 8.12.1998, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0709/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0164/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.