PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/47

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Garantir as importações essenciais da UE através da atual política comercial da União e de políticas associadas»

2014/C 67/08

Relator: Jonathan PEEL

Na reunião plenária de 16 e 17 de janeiro de 2013, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do seu Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Garantir as importações essenciais da UE através da atual política comercial da União e de políticas associadas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 25 de setembro de 2013.

Na 493.a reunião plenária de 16 e 17 de outubro de 2013 (sessão de 16 de outubro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 105 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A competitividade da UE, e mesmo a preservação das condições gerais e da qualidade de vida dos europeus, depende de um aprovisionamento seguro e regular de importações essenciais. De acordo com o segundo relatório de atividades da DG Comércio (1), são poucas as economias autossuficientes no domínio das matérias-primas, devido ao amplo leque de recursos necessários na maior parte dos países. O relatório conclui que a interdependência é uma realidade inevitável para todas as economias. O acesso a estes materiais a preços comportáveis é essencial para assegurar o funcionamento sustentável da economia da UE e da sociedade moderna no seu todo.

1.1.1 Estes recursos naturais essenciais do planeta, nomeadamente terras agrícolas/alimentos, água, energia e determinados metais e minerais essenciais, são finitos e tornar-se-ão provavelmente cada vez mais escassos. No entanto, a procura nunca foi maior do que atualmente e nunca cresceu com tanta rapidez. Uma resposta inadequada às alterações climáticas arrisca-se a agravar ainda mais a situação. A UE beneficia de um clima temperado relativamente favorável à produção de géneros alimentícios, ao abastecimento de água e à atividade agrícola, mas não é autossuficiente em energia nem em muitos metais e minerais estratégicos essenciais.

1.2 É por isso crucial que a UE dê prioridade à racionalização e à eficiência máximas dos recursos e à inovação e à substituição, especialmente através de uma utilização sustentável, da reutilização e da reciclagem da energia, dos metais estratégicos essenciais, dos minerais e de outros recursos naturais. O Comité congratula-se em especial com a importância atribuída a este ponto pela Parceria Europeia de Inovação e pela recente revisão da Iniciativa Matérias-Primas da Comissão (2). A sociedade civil deve participar de forma plena e ativa, especialmente porque os interessados e os consumidores têm uma responsabilidade fulcral no que toca a assegurar níveis máximos de reutilização e reciclagem, bem como na minimização dos resíduos.

1.3 No entanto, o presente parecer tem como objetivo analisar de que modo se poderá garantir as importações essenciais através da política comercial e de políticas associadas.

1.4 Embora a abordagem da UE ao comércio sustentável já seja mais avançada do que a de qualquer dos seus principais concorrentes, a sustentabilidade tem de ser um elemento fundamental em toda e qualquer estratégia da UE que tenha em vista garantir as importações essenciais. Tal estratégia tem de estar perfeitamente em linha com o programa de desenvolvimento da UE, tendo particularmente em conta os países ACP, os países menos desenvolvidos, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) e o SPG+, bem como as negociações em curso sobre os acordos de parceria económica, o que, aliás, a Comissão reconhece plenamente.

1.5 Tal como o Comité tem vindo a afirmar regularmente, é essencial garantir a coerência entre a preservação dos recursos naturais, o combate à pobreza e a produção e o consumo sustentáveis. Importa também criar processos de plena participação da sociedade civil, uma vez que, juntamente com o diálogo social, são essenciais para garantir a boa governação e combater a corrupção.

1.6 O Comité congratula-se com o facto de a «gestão sustentável dos recursos naturais» ter sido identificada como um dos doze «objetivos ilustrativos» enumerados no relatório, de 30 de maio de 2013, do Grupo de Alto Nível de Personalidades Eminentes das Nações Unidas. Por sua vez, a Comissão publicou a importante comunicação intitulada «Uma vida digna para todos» (3), que se pronuncia sobre esta iniciativa da ONU, a qual pretende associar a evolução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio aos resultados da Conferência Rio+20, tendo em vista a fixação de novos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) a partir de 2015. A comunicação lembra que «erradicar a pobreza e garantir a sustentabilidade da prosperidade e do bem-estar constituem dois dos desafios mais prementes que o mundo enfrenta». Contudo, alcançar estes objetivos será muito mais difícil se o mundo enfrentar uma grande carência de recursos estratégicos essenciais.

1.6.1 A comunicação salienta igualmente que «dois terços dos serviços prestados pela natureza, como terrenos férteis e água e ar limpos, estão em declínio; as alterações climáticas e a perda de biodiversidade estão a atingir os limites para além dos quais os efeitos nas sociedades humanas e no meio natural serão irreversíveis». Por seu turno, o Comité descreve esta comunicação como um «elemento importante do debate», salientando que «dado que […] muitos […] recursos naturais […] são finitos, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável têm de incluir metas para uma utilização mais eficiente e uma partilha mais justa desses recursos».

1.7 O CESE acolhe favoravelmente os progressos realizados pela Iniciativa Matérias-Primas da Comissão. No entanto, a gestão eficaz dos recursos essenciais do planeta tem de ser planeada acima de tudo à escala mundial. Conforme reconhece a Comissão, para garantir um abastecimento sustentável de matérias-primas, é necessário desenvolver uma resposta coordenada a nível da UE ou até internacional, com o objetivo de promover um melhor quadro internacional e uma cooperação mais estreita (4). Atualmente, os problemas são de natureza mais geopolítica do que geológica, mas o Comité está desiludido por a reação da UE dar a impressão de se tratar de uma mistura de iniciativas específicas, em vez de uma estratégia global e abrangente. Todavia, o CESE acolhe favoravelmente a cooperação estreita que a UE estabeleceu com os EUA e o Japão – sob a forma de uma importante parceria estratégica referida na comunicação da Comissão de 2011 intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» (5) –, bem como com os países referidos na revisão da Iniciativa Matérias-Primas. Este esforço destaca, acertadamente, a importância da cooperação com a Comissão da União Africana e com a África em geral.

1.7.1 O Comité encoraja a condução ativa de uma «diplomacia das matérias-primas». Acima de tudo, considera que são necessários esforços mais vigorosos e coordenados a nível mundial, essencialmente através do G20 (que engloba muitos dos principais importadores de matérias estratégicas), onde a questão tem sido debatida, até agora, de forma pouco produtiva, mas também através da OCDE e da ONU e respetivas agências. Um «nivelamento por baixo» não ajudará ninguém.

1.7.2 A principal desvantagem de uma abordagem mundial integrada é a falta de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento das regras. Por isso, o Comité recomenda que, como parte revisão que de há muito se impõe da OMC, que se baseia no direito internacional, se atribua a este organismo uma competência específica para abranger a energia e as matérias-primas, assim como a sua utilização sustentável. Importa também dar maior destaque ao Global Commodities Forum [Fórum Global dos Produtos de Base] realizado anualmente pela CNUCED. Neste ponto, a vulnerabilidade dos países em desenvolvimento é uma questão importante. Para os países dependentes de produtos de base, os setores das mercadorias são, frequentemente, a principal fonte de receita e de emprego. No entanto, a incapacidade destes países de transformar o crescimento proporcionado pelas mercadorias num crescimento económico mais duradouro e de base mais alargada, bem como em melhores benefícios para os pobres, põe em causa o modelo de desenvolvimento que empregam. É urgente ponderar aprofundadamente, com a plena participação da sociedade civil, as mudanças necessárias às políticas, instituições e infraestruturas destes países, para que as receitas provenientes dos produtos de base gerem um melhor desenvolvimento, na linha dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

1.8 O papel do setor privado é também extremamente importante por a maior parte das atividades de extração mineira e de energia ser hoje uma operação de mercado. Uma vez que a extração e a transformação requerem uma elevadíssima intensidade de capital, estas atividades são muitas vezes asseguradas por grandes empresas multinacionais. Por isso, é essencial que as convenções fundamentais da OIT, as normas da OCDE para empresas multinacionais e o Guia da OCDE sobre o dever de diligência para cadeias de abastecimento responsável (6) sejam implementados e cumpridos na íntegra, incluindo no que toca à cooperação ativa dos parceiros sociais. Conforme a Comissão afirma na comunicação intitulada «Europa Global», é essencial garantir que os benefícios são transferidos para os cidadãos. «Posto que perseguimos a justiça e coesão sociais a nível interno, devemos também tentar promover os nossos valores pelo mundo fora, incluindo as normas ambientais e sociais e a diversidade cultural.» (7)

1.9 As importações de energia e de matérias-primas para a UE representam um terço do total de importações da União (528 mil milhões de euros em 2010) (8). Atualmente, nas suas negociações comerciais (acordos de comércio livre, acordos de parceria económica, acordos de parceria e cooperação e negociações de adesão à OMC), a UE aborda a questão dos obstáculos às importações, como as proibições de exportação, novas restrições, direitos de exportação suplementares ou dupla afixação de preços, e pode apoiar-se, como último recurso, num mecanismo de resolução de litígios.

1.9.1 No entanto, o Comité exprime a sua profunda preocupação com o facto de estes serem instrumentos táticos de política comercial, que não constituem uma estratégia global e serão ineficazes numa situação de crise. Os mecanismos de resolução de litígios demoram tempo a atuar e podem ser objeto de prorrogações, como se verificou com as terras raras. O CESE apela à criação de um procedimento claro de resposta a situações de emergência ou de crise para os casos em que, independentemente do motivo, uma determinada importação essencial se torne repentinamente indisponível.

1.10 No que se refere especificamente à energia, a Rússia, a Noruega e a Argélia são responsáveis por 85 % das importações da UE de gás natural e por quase 50 % das importações de petróleo bruto. Até há pouco tempo, os principais produtores de energia progrediam lentamente na sua adesão à OMC, organização norteada por regras e que valoriza a estabilidade e previsibilidade. Assim, o Comité insta a UE a aproveitar a oportunidade gerada pela adesão da Rússia à OMC em 2012 para injetar um dinamismo renovado e urgente nas negociações sobre um novo acordo de comércio e investimento entre a UE e a Rússia, bem como para desenvolver uma relação mais profunda e produtiva.

1.10.1 Do mesmo modo, apela à Comissão para que empreenda todos os esforços para encorajar a conclusão da adesão do Cazaquistão à OMC e para aproveitar o novo ímpeto que se fez notar recentemente nas negociações de adesão da Argélia e do Azerbaijão. Também deve ser dado um novo impulso às negociações de adesão à UE da Turquia, que constitui um importante país de trânsito e polo energético.

1.11 O Comité insta também a Comissão a esforçar-se, na próxima reunião ministerial da OMC, para assegurar a celebração do acordo preliminar proposto da OMC sobre a facilitação do comércio e sobre outras questões relacionadas com a agricultura que não podem ser facilmente tratadas em acordos bilaterais (early harvest agreement). Dado o impasse nas negociações de Doha, mesmo estes esforços estão a avançar muito lentamente. Se não for possível chegar sequer a acordo quanto a este objetivo limitado, o papel global da OMC enquanto negociadora poderá ser gravemente comprometido: de facto, um fracasso definitivo ao nível multilateral pode ter consequências desastrosas para a segurança alimentar em todo o mundo.

1.12 O Comité apoia vigorosamente a iniciativa da Comissão no sentido de assegurar o aprovisionamento responsável de «minerais de conflito» (provenientes de zonas de conflito ou de alto risco), de prever outras possibilidades de assistência a países em desenvolvimento ricos em recursos e de se centrar na transparência da cadeia de aprovisionamento de minerais. Continua, porém, preocupado com o facto de a origem dos minerais ser frequentemente impossível de determinar, o que significa que o comércio poderá ser desviado para países vizinhos ou que as empresas poderão optar por se retirar, para não enfrentar acusações indesejadas. A abordagem voluntária proposta nas orientações da OCDE para as empresas multinacionais também devia ser ponderada, ao passo que iniciativas como a EITI (9), relativa à transparência dos pagamentos, devem ser encorajadas e plenamente apoiadas. Também neste ponto, é essencial garantir um processo que permita a plena participação da sociedade civil.

2. Importações essenciais – Contexto

2.1 Há diversos fatores que atuam em conjunto para provocar um crescimento exponencial da procura de recursos naturais, nomeadamente a previsão do aumento da população mundial para 9 mil milhões, a rápida industrialização e urbanização (atualmente e pela primeira vez na História, mais de metade da população mundial vive em vilas e cidades) e o facto, até 2030, se esperar que 2 mil milhões de novos cidadãos de classe média venham a exigir (e a poder pagar) uma diversidade e escolha muito maior de produtos de consumo. Nenhum país pode reclamar um direito prioritário a estes recursos. Atualmente, verifica-se no mundo inteiro um aumento exponencial da utilização de telefones móveis.

2.1.1 Esta situação é frequentemente agravada pelo facto de muitos dos minerais essenciais se encontrarem em zonas de conflito e de as fontes de energia essenciais se encontrarem em países que enfrentam outros problemas políticos. Assim, é essencial tomar medidas preventivas a nível mundial, antes que a procura exceda a oferta de materiais essenciais, no sentido de prevenir um aumento exponencial dos preços – que teria, por si só, consequências devastadoras na disponibilidade destes materiais (para já não falar no aumento da pobreza) – ou para evitar o recurso à guerra e ao conflito.

2.2 Energia

2.2.1 Em qualquer análise das importações essenciais da UE, a energia é um fator fundamental e estratégico, uma vez que é um elemento básico para manter o nível e a qualidade de vida dos europeus. No entanto, o mercado energético internacional é altamente competitivo e volátil. As importações representam cerca de 55 % do cabaz energético da UE (10) e a UE no seu todo importa mais de 60 % do seu gás e mais de 80 % do seu petróleo (11), face a uma procura crescente (e concorrente à da UE) noutros países, sobretudo nas economias emergentes.

2.2.2 Nos próximos vinte anos, a procura mundial de energia poderá aumentar em 40 %, uma situação que poderá complicar-se ainda mais se forem tomadas medidas inadequadas para lidar com as alterações climáticas. Apesar de ser essencial contar com um aprovisionamento seguro e fiável de energia, muitos Estados-Membros só podem contar com um número restrito de fornecedores, pelo que estão vulneráveis a situações de estrangulamento e à volatilidade dos preços, especialmente do gás e do petróleo. A diversificação das fontes de energia é particularmente urgente para os três países do Báltico.

2.2.3 A energia é uma competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros e um domínio bastante complexo devido às questões de confidencialidade comercial e soberania nacional. A abordagem da Comissão baseia-se em dois componentes. Em primeiro lugar, está a ser criado um mecanismo de troca de informações que abranja acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia. Esta é uma iniciativa que o Comité acolheu favoravelmente, considerando-a «um passo em frente na implementação de uma política energética comum da UE», em conformidade com a estratégia da UE em materia de energia para 2020, e salientando ser «fundamental que a Europa fale a uma só voz quando se trata de garantir o aprovisionamento energético de forma adequada, estável e eficaz num futuro previsível».

2.2.3.1 Até ao momento, ninguém na UE dispunha de uma visão geral sobre um parceiro comercial específico, mas esse não era certamente o caso para esses parceiros comerciais. Há cerca de 30 acordos intergovernamentais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio do petróleo e cerca de 60 no domínio do gás, mas menos no domínio da eletricidade.

2.2.4 O segundo componente da estratégia da Comissão é o seu Roteiro para a Energia 2050, que mereceu o apoio do Comité e que destaca a necessidade urgente de desenvolver estratégias energéticas para lá de 2020, avaliando uma série de cenários, incluindo medidas muito firmes em matéria de eficiência energética, preço do carbono, desenvolvimento das fontes de energias renováveis, captura de carbono e energia nuclear.

2.2.5 Quanto à necessidade de garantir as importações essenciais, o Comité apelou à elaboração de uma estratégia energética externa abrangente da UE (12) e à rápida e progressiva consolidação de uma política externa comum da UE em matéria de energia (13). O Comité reitera estas suas exigências. Contudo, do ponto de vista específico da política comercial, o importante é identificar os potenciais estrangulamentos na procura e nas infraestruturas e alargar a adesão à OMC aos principais fornecedores de energia, com o objetivo de promover uma maior estabilidade e previsibilidade.

2.3 Alimentação, solo e água

2.3.1 A segunda área de recursos naturais essencial para manter um nível e qualidade de vida dignos engloba as terras agrícolas, a alimentação e a água, domínios também ameaçados por medidas inadequadas de combate às alterações climáticas.

2.3.2 A UE beneficia de um clima temperado, pese embora a sua elevada densidade populacional e o facto de apenas um oitavo do seu território ser adequado para produção arável. A crescente aridez ameaça os Estados-Membros mais meridionais, mas uma eventual importação de água teria necessariamente de provir de outro Estado-Membro.

2.3.3 O Comité já analisou a questão da segurança alimentar (14), não só como um vasto problema à escala mundial, mas também como um dos principais impulsionadores da reforma da PAC.

2.3.4 A UE importa mais alimentos dos países menos desenvolvidos do que os EUA, o Canadá, o Japão e a Austrália juntos. Apesar de a COPA-COGECA assinalar que a balança comercial da UE é negativa no domínio da agricultura, a Comissão anuncia um excedente global em 2012 de 12,6 mil milhões de euros, uma vez que inclui nos seus cálculos o setor de transformação de produtos alimentares. O principal produto agrícola importado pela UE é a soja destinada à produção de alimentos para animais, sem a qual a produção de produtos lácteos e à base de carne estaria gravemente comprometida (os valores limiares de OGM são importantes neste contexto). Certas sementes oleaginosas, fruta, café, cacau e chá são outros produtos que só podem ser produzidos em quantidade suficiente noutras partes do mundo.

2.3.5 Não havendo um risco real de que as importações para a UE venham a ser restringidas, as principais questões comerciais dizem respeito à divergência de normas sociais e ambientais, incluindo nos domínios da rastreabilidade, das medidas sanitárias e fitossanitárias (saúde) e relativas ao bem-estar animal e às questões da propriedade intelectual. Para muitos países em desenvolvimento, os produtos agrícolas representam um mercado de exportação essencial – se não o mais importante – e a UE constitui um mercado privilegiado. Muitos consideram que o acesso ao mercado da UE é indevidamente limitado pelas normas europeias de segurança alimentar e outras.

2.3.6 A agricultura constitui uma parte central das negociações de Doa da OMC – na verdade, o início das negociações estava inicialmente marcado para 1999, antes do lançamento de Doa, mas sofreram um impasse. O Comité receia, acima de tudo, que o fracasso na celebração do acordo preliminar (early harvest) sobre a facilitação do comércio da OMC e outras questões relacionadas com a agricultura, na próxima reunião ministerial da OMC, possa ter graves consequências para a OMC e, pior ainda, para a segurança alimentar geral no mundo.

2.4 Minerais e matérias-primas essenciais estratégicos

2.4.1 O acesso aos principais minerais e matérias-primas essenciais é a terceira área estratégica fundamental a ponderar no âmbito das importações essenciais da UE.

2.4.2 Estas matérias-primas essenciais incluem minerais metálicos e industriais, materiais de construção e metais de base, como o cobalto, o gálio, o índio e uma série de metais de terras raras. A sua utilização tem vários impactos na vida quotidiana, especialmente na produção de automóveis, aviões e aparelhos informáticos. Na sua comunicação de 2011, a Comissão enumerou 14 «matérias-primas essenciais», indicando as respetivas taxas de reciclagem e substituibilidade, e está atualmente a atualizar esta lista para ter em conta as evoluções tecnológicas e do mercado, bem como noutros domínios. Naturalmente, alguns componentes de base são já utilizados em muitos produtos pré-fabricados importados, e outros materiais estratégicos ainda não são essenciais. Ao mesmo tempo, o equipamento informático e outros equipamentos importantes podem tornar-se rapidamente obsoletos e serem abandonados com rapidez.

2.4.3 A Bolsa de Metais de Londres estima que o setor automóvel absorve cerca de 7 % do consumo total de cobre, mas os automóveis também incluem aço, alumínio, platina (60 % do consumo total), paládio, ródio, chumbo, estanho, cobalto e zinco. Além disso, equipamentos como telemóveis e iPad contêm cobre, prata, ouro, paládio e platina. A substituição regular destes aparelhos, aproximadamente de dois em dois anos, já é um motivo de grande preocupação, mas a utilização destes aparelhos a nível mundial está a crescer exponencialmente, estimando-se que, só na China e na Índia, estejam em uso 2 mil milhões de telemóveis. Estima-se que, só no consumo global de cobre, a quota da China tenha aumentado dos 12 % para os 40 % em 10 anos.

2.4.4 Devido aos avanços tecnológicos, alguns dos minerais mais cruciais e mais procurados hoje em dia deixarão de ser essenciais no futuro próximo, mas a procura de outros materiais, como os metais de terras raras (que são essenciais, por exemplo, para a produção dos telemóveis mais recentes), cresceu subitamente de forma substancial. Por exemplo, a China, que, segundo estimativas, detém 97 % dos depósitos de metais de terras raras, impôs restrições à exportação, mesmo sem ser ainda possível reciclar ou substituir estes materiais. A UE teve de mover uma segunda ação junto do painel da OMC encarregado de resolver litígios, apesar de a China já ter perdido uma primeira ação.

3. O desafio estratégico da sustentabilidade para a UE

3.1 Ao longo da História, garantir o aprovisionamento de matérias-primas estratégicas tem sido um objetivo central da política externa de Estados e impérios e, atualmente, também de grandes empresas e corporações. Conforme se referiu, nenhuma economia é autossuficiente no aprovisionamento de matérias-primas.

3.2 O perigo de choques imprevistos e a curto prazo está sempre presente, seja por causa dos preços ou por outros motivos, desde falhas no transporte ou nas infraestruturas, a bloqueios deliberados, passando por crises ambientais ou de outra natureza, como a de Fucoxima. Entre os exemplos recentes contam-se as sérias carências de energia (em 2006 e 2009) provocadas pela interrupção do fornecimento a partir da Rússia, bem como a escassez de petróleo nos anos 70.

3.2.1 A maioria das soluções de que a Comissão dispõe tem uma perspetiva a longo prazo. Aliás, a Comissão reconhece este problema desde há vários anos. A forma de lidar com os obstáculos é através de negociações comerciais e, embora o Comité esteja convicto de que o aprovisionamento está previsto em todos os casos, tem-se dado pouca importância ao aprovisionamento de importações essenciais em caso de emergência.

3.3 Neste ponto, a divisão de poderes é um dos vários desafios com que a UE se depara. A UE é responsável pelas questões comerciais mas não pode armazenar reservas estratégicas de petróleo ou de outras matérias-primas essenciais, ao contrário dos EUA, de cada Estado-Membro, de organizações militares ou até de algumas empresas. Conforme afirma a revisão da Iniciativa Matérias-Primas, «nenhum Estado-Membro apoiaria um regime de constituição de reservas enquanto opção estratégica».

3.3.1 Assim, a UE só pode recorrer ao poder de persuasão (soft power). O seu objetivo deve ser desenvolver um quadro estratégico abrangente. Neste ponto, a UE está bem colocada para assumir a liderança em três domínios importantes: promoção de um quadro mundial, promoção da sustentabilidade e garantia da participação plena e ativa da sociedade civil. Uma vez que muitas das recomendações já abrangem estes assuntos, não é necessário repetir aqui os argumentos, mas o Comité congratula-se por a Comissão ter salientado, em duas ocasiões (15), que «a exploração mineira sustentável pode e deve contribuir para o desenvolvimento sustentável». A sustentabilidade tem de assumir um papel central em toda e qualquer estratégia da UE que tenha em vista garantir as importações essenciais.

3.4 O papel do setor privado é extremamente importante, já que a maior parte da extração mineira é hoje uma operação de mercado. Esta situação é claramente visível nas zonas do mundo com economias mais abertas, incluindo na UE, nos EUA, na Austrália, na África do Sul, no Brasil e na Índia e, até certo ponto, nas principais empresas energéticas da Rússia. Neste contexto, o Comité saúda, em particular, o empenho da Associação dos Minerais Industriais da UE em trabalhar ativamente em prol da melhoria contínua do desempenho económico, ambiental e social.

3.4.1 A comunicação de 2011 afirma que «garantir o aprovisionamento em matérias-primas compete, essencialmente, às empresas e o papel das autoridades públicas consiste em assegurar o quadro propício para o efeito».

3.5 Em contrapartida há economias mais centralizadas, como a da China, em que a maioria dos instrumentos e agentes económicos está sujeita a um controlo centralizado mais ou menos intenso. A China adotou uma abordagem mais clara e estratégica do que qualquer outro país para assegurar as suas futuras necessidades em termos de alimentação humana e animal, água, minerais e energia, estratégia essa que é motivo de preocupação generalizada, especialmente no que toca ao continente africano. O Comité já assinalou que «na sua procura de novas fontes de matérias-primas e de investimento no estrangeiro, a China estabeleceu parcerias em vários países africanos centradas no investimento como forma de negócio e não como ajuda ao desenvolvimento» (16).

3.5.1 No entanto, há quem defenda que a China fez maus negócios e está a pagar demasiado caro pelas suas matérias-primas, e que, ao realizar trocas com países com quem outros Estados poderão ter dificuldades políticas, está, na verdade, a aumentar a disponibilidade desses minerais.

3.6 Para muitos países em desenvolvimento pobres em recursos, é difícil garantir o acesso a matérias-primas. Mesmo nos países ricos em recursos e exportadores, é necessário erradicar a pobreza, gerar mais valor acrescentado a partir do setor da transformação e criar uma parceria funcional com o setor privado.

3.6.1 Já se referiu neste parecer a preocupação com os minerais «de conflito». A iniciativa da Comissão neste domínio diz exclusivamente respeito a zonas de conflito ou zonas recentemente saídas da guerra, mas, conforme afirma, a extração, manipulação, comercialização e transformação de minerais têm estado associadas à utilização indevida de receitas, a reveses económicos, a conflitos políticos e à fragilidade dos Estados, situação que é agravada pela utilização abusiva de receitas por rebeldes, num fenómeno conhecido como a «maldição dos recursos».

3.6.2 É importante incentivar e apoiar sem reservas iniciativas como a EITI e criar processos plenamente participativos que envolvam a sociedade civil. Estas medidas, juntamente com o diálogo civil, são essenciais para garantir a boa governação e combater a corrupção. O papel de vigilância reservado à sociedade civil nos recentes acordos de comércio livre da UE criou um excelente precedente neste sentido, mas a sociedade civil também deveria ser ativa e plenamente envolvida, no interesse da transparência, em cada fase das negociações sobre acordos de comércio livre, acordos de parceria económica e acordos de parceria e cooperação antes da conclusão das mesmas. A voz dos parceiros sociais é também crucial, visto que o setor privado desempenha uma função importante.

4. Atual política da Comissão em matéria de minerais e matérias-primas estratégicos

4.1 A Comissão (DG Empresas e Indústria) lançou em 2008 a sua Iniciativa Matérias-Primas, que assenta em três pilares: em primeiro lugar, garantir condições equitativas no acesso aos recursos nos países terceiros, em segundo lugar, promover o aprovisionamento sustentável de matérias-primas de origem europeia e, em terceiro lugar, fomentar a eficiência da utilização dos recursos e a reciclagem.

4.1.1 Os dois últimos pilares são de importância fulcral, mas estão fora do âmbito deste parecer. Contudo, o Comité gostaria de questionar por que razão uma percentagem tão elevada dos resíduos metálicos recicláveis da UE é exportada para fora da União, quando a sucata metálica reciclada é muitas vezes considerada mais valiosa e barata do que a matéria-prima original. Isto significa que estamos, no fundo, a subsidiar a China.

4.2 A comunicação de 2011 da Comissão adotou o relatório do seu grupo de trabalho ad hoc sobre a definição de matérias-primas essenciais, matéria sobre a qual o Comité se pronunciou no seu parecer intitulado «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» (17), que também examinou o papel dos mercados financeiros.

4.2.1 Conforme se referiu, a comunicação enumerou 14 matérias-primas essenciais, indicando as respetivas taxas de reciclagem e substituibilidade. O Comité apraz-se com o facto de a atual revisão consultar plenamente os interessados, ainda que não examine opções políticas que seriam consideradas parte integrante da solução em países como os Estados Unidos ou o Reino Unido.

4.2.2 O Comité congratula-se com a metodologia geral utilizada, que é muito exaustiva. Entre outros fatores, tem em conta os minerais (e subprodutos) com importância económica considerável (comparando minerais com diferentes propriedades utilizados numa ampla gama de setores), os minerais com elevado risco de escassez e os que não têm substituto direto. Recorrendo a indicadores do Banco Mundial, são identificados os países de origem que têm uma governação deficiente ou apresentam elevados riscos de perturbações graves (que vão desde a imposição arbitrária de contingentes de exportação a guerras civis), bem como os países com normas ambientais pouco exigentes. São examinadas igualmente as taxas de reciclagem potencial, bem como a qualidade do minério, a volatilidade dos preços e a disponibilidade geográfica ininterrupta. Este trabalho pormenorizado continua a ser essencial.

Bruxelas, 16 de outubro de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) EU Trade Policy for Raw Materials – Second Activity Report [«Política comercial da UE para as matérias-primas – Segundo relatório de atividades»], maio de 2012.

(2) COM(2008) 699 final e COM(2013) 442 final.

(3) Comunicação da Comissão – Uma Vida Digna para Todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável, COM(2013) 92 final, 27 de fevereiro de 2013, JO C 271 de 19.9.2013, p. 144.

(4) Ver nota 1.

(5) COM(2011) 25 final.

(6) «OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas» [Guia da OCDE sobre o dever de diligência para cadeias de abastecimento responsável de minérios provenientes de zonas de conflito e de alto risco], 2.a edição, 2012

(7) COM(2006) 567 final, de 4 de outubro de 2006, ponto 3.1, alínea iii).

(8) Ver nota 1.

(9) Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas.

(10) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Roteiro para a Energia 2050», COM(2011) 885 final, JO C 229 de 31.7.2012, pp. 126-132.

(11) Comunicação da Comissão COM(2011) 540 final, citada no parecer do Comité sobre «Acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia», JO C 68 de 6.3.2012, pp. 65-69.

(12) Parecer do CESE sobre a «Dimensão Externa da Política Energética Europeia», JO C 182 de 4.8.2009, pp. 8-12.

(13) Parecer do CESE sobre o «Aprovisionamento energético: Política de vizinhança para garantir a segurança do aprovisionamento da UE», JO C 132 de 3.5.2011, pp. 15-21.

(14) Parecer do CESE sobre «Comércio e segurança alimentar», JO C 255 de 22.9.2010, pp. 1-9.

(15) Ver notas 2 e 5.

(16) Parecer do CESE sobre o tema «Rumo a uma política europeia global em material de investimento internacional», JO C 318 de 29.10.2011, pp. 150-154.

(17) JO C 318 de 29.10.2011, pp. 76-81.