it ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.06.1997 
COM(97) 253 final 
97/0209 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que 
dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume 1 
segunda parte, Capítulo 2, segunda edição (1988) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

Exposição dos motivos 
No decurso da sua sessão plenária de 11 de Março de 1997, o Parlamento Europeu 
aprovou a proposta de directiva do Conselho, apresentada pela Comissão, tendente a 
alterar a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que 
dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, Volume 1, 
segunda parte, Capítulo 2, segunda edição (1988). O Parlamento Europeu aprovou 
igualmente nove alterações ao texto apresentado. 
A Comissão aceitou as alterações relativas ao considerando 7-A (novo) e ao n° 4-A do 
artigo Io (novo), já que estas reforçam as condições em que continua a ser válida uma 
isenção concedida a um avião registado num país em desenvolvimento 
Porém, a Comissão não pôde aceitar as seguintes alterações: 
considerandos 3, 3-A (novo) e n° 2 do artigo Io, na medida em que estes seriam 
contrários à abordagem equilibrada adoptada na Directiva 92/14/CEE; 
considerando 10 e n° 7 do artigo Io, uma vez que estes obrigariam a Comissão a 
propor uma nova alteração da directiva, em vez de recorrer ao procedimento de 
comitologia para incluir no anexo um pequeno número de aviões de países em 
desenvolvimento que poderão ser considerados para isenção no ano 2000, ano em 
que esses aviões atingirão 25 anos de idade; 
n° 1 do artigo Io e Anexo, já que a Arábia Saudita consta da lista oficial 
internacional de países em desenvolvimento e os seus aviões abrangidos pelo 
Anexo satisfazem os critérios enunciados no artigo 3o da Directiva 92/14/CEE do 
Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela presente proposta de directiva. 
X 
Proposta alterada de Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos aviões que 
dependem do Anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, 
Volume 1, segunda parte, Capítulo 2, segunda edição (1988) 
Texto original Texto alterado 
Considerando que é necessário respeitar o 
espírito com que a isenção foi concedida 
aos aviões matriculados nos países em 
desenvolvimento; que se deveriam por 
conseguinte clarificar as disposições 
pertinentes da directiva de modo a garantir 
a sua plena eficácia em termos da limitação 
do número de movimentos de alguns tipos 
de aviões civis subsónicos a reacção; Considerando que é necessário respeitar o 
espírito com que a isenção foi concedida 
aos aviões matriculados nos países em 
desenvolvimento; que se deveriam por 
conseguinte clarificar as disposições 
pertinentes da directiva de modo a garantir 
a sua plena eficácia em termos da limitação 
do número de movimentos de alguns tipos 
de aviões civis subsónicos a reacção; 
Considerando que uma isenção concedida a 
um país em vias de desenvolvimento 
deverá apenas beneficiar esse país; 
N° 4 do artigo Io 
ALTERAÇÕES 
A Directiva 92/14/CEE passa a ter a A Directiva 92/14/CEE passa a ter a 
seguinte alteração: seguinte alteração: 
4. A alínea b) do artigo 3o passa a ter a 4. A alínea b) do artigo 3o passa a ter a 
seguinte redacção: seguinte redacção: 
"b) esses aviões estejam registados no país "b) esses aviões estejam registados no país 
em desenvolvimento indicado para esse em desenvolvimento indicado para esse 
avião no anexo durante o período de avião no anexo durante o período de 
referência e continuem a ser explorados referência e continuem a ser explorados 
por pessoas singulares ou colectivas por pessoas singulares ou colectivas 
estabelecidas nesse país." estabelecidas nesse país " 
c) A isenção não se aplique caso o avião 
seja aluuado a uma pessoa singular ou 
colectiva estabelecida em país diferente 
daquele que é referido para esse avião no 
Anexo. 
à 

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ISBN 92-78-20179-0 
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