A4-0148/99

Resolução sobre o relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Polónia na preparação para a adesão (COM(98)0701 - C4-0109/99)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Polónia em 5 de Abril de 1994 nos termos do artigo O do Tratado UE,

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre o pedido de adesão em referência (COM(97)2002 - C4-0374/97),

- Tendo em conta o relatório periódico da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0701 - C4-0109/99),

- Tendo em conta o documento relativo à apreciação de conjunto da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0712 - C4-0107/99),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 4 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão «Agenda 2000 - Para uma União reforçada e alargada» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)) e de 11 de Março de 1998 sobre a assistência aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão (COM(97)0634 - C4-0010/98 - 97/0351(CNS) e as propostas de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades, objectivos, intermédios e condições enunciadas na Parceria para a Adesão (COM(98)0053 - C4-0130/98) ((JO C 104 de 6.4.1998, pp. 110 e 113.)),

- Tendo em conta as decisões tomadas nos Conselhos Europeus do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), Cardiff (15 e 16 de Junho de 1998) e Viena (12 e 13 de Dezembro de 1998),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0148/99),

A. Considerando que, no relatório da Comissão em apreço, a Polónia é referida como um país com uma situação política e social estável, que patenteia um empenho constante na prossecução de reformas e que realiza progressos constantes na consecução de uma economia de mercado viável,

B. Considerando que, na sequência das eleições de Setembro de 1997 e da entrada em vigor da nova constituição de Outubro de 1997, a Polónia iniciou importantes reformas estruturais, algumas das quais entraram em vigor no início de 1999, tais como a reforma da administração pública a nível central, regional e local, a reforma da saúde e a reforma do regime de pensões,

C. Considerando que, no relatório em referência, a Comissão reconhece que a Polónia envidou esforços consideráveis para transpor a legislação comunitária, entendendo, não obstante, ser necessário realizar progressos adicionais no domínio da legislação em matéria de mercado interno, no âmbito do qual continua a não existir um sistema de controlo dos auxílios estatais,

D. Considerando serem necessários mais esforços nos domínios da agricultura, do ambiente e da eficiência da administração,

E. Constatando as recentes manifestações de agricultores polacos contra importações agrícolas subvencionadas procedentes da UE,

F. Reconhecendo os esforços envidados pela Polónia para garantir a segurança nas suas fronteiras externas e para melhorar o funcionamento da gestão aduaneira, em conformidade com os requisitos consagrados no Acordo de Schengen,

G. Reconhecendo a política exemplar de boa vizinhança da Polónia com a Rússia, a Lituânia, a Bielorrússia, a Ucrânia e a República Eslovaca,

H. Considerando que, em 12 de Março de 1999, a Polónia se tornou membro da NATO,

I. Considerando o objectivo do governo polaco de, até ao ano 2002, tornar o seu país plenamente apto para a adesão à UE,

J. Considerando que os encontros realizados até à data pela Comissão Parlamentar Mista UE-Polónia, incluindo as recomendações que dirigiu ao Conselho de Associação desde o parecer da Comissão emitido em 1997, prestaram um inestimável contributo para um mútuo entendimento e continuam a exercer uma influência positiva no processo de preparação para a adesão,

1. Congratula-se com os rápidos progressos registados no contexto do processo de exame analítico do acervo comunitário («screening») e com o início do processo de negociação;

2. Entende que as reformas em vigor nos domínios social, da administração e da saúde e a prevista reforma do ensino contribuirão para adaptar a legislação polaca ao acervo comunitário e aumentar a capacidade da Polónia para beneficiar dos projectos PHARE;

3. Propugna por um aumento das dotações consagradas a título do programa PHARE a medidas sociais no âmbito das reestruturações em curso no sector industrial do carvão e do aço;

4. Considera que a viabilidade da siderurgia na Polónia depende de uma drástica redução da produção nos próximos anos, redução essa que terá de ir além do inicialmente previsto nos planos governamentais;

5. Insta a Comissão e o Governo polaco a enfrentarem os custos sociais inerentes ao processo de reestruturação económica e financeira através de um reforço das medidas de acompanhamento de carácter socioeconómico, por forma a viabilizar um crescimento equilibrado em termos sociais; subscreve a proposta da Presidência alemã de alargar o programa Phare ao domínio social;

6. Considera que o processo de privatização das grandes empresas estatais deve ser rapidamente prosseguido, nomeadamente nos sectores da energia, do aço, da química, do armamento, do açúcar e das destilarias, não só para reforçar a competitividade destes sectores, mas também para conservar uma maior margem de manobra financeira para a modernização dos regimes de segurança social e de saúde pública;

7. Considera imprescindível levar a cabo uma ampla reforma estrutural da agricultura polaca, a qual constitui um importante problema social e regional do desenvolvimento rural;

8. Defende uma mudança estrutural, social e ecologicamente sustentável, no domínio da agricultura polaca, por forma a promover uma exploração mais ecológica, uma melhor poupança de energia e uma maior criação de emprego;

9. Advoga a realização de um maior número de investimentos no sector rural, com o objectivo de aí criar novos postos de trabalho e de desenvolver o sector da transformação; para o efeito, será necessário melhorar as infraestruturas, nomeadamente nos domínios da formação pós-escolar, da saúde, das redes de transportes e do abastecimento de água, pressupostos do estabelecimento de novas actividades económicas no país;

10. Constata os investimentos efectuados no domínio do ambiente, embora continue a subsistir uma premente necessidade de investimentos no domínio da eliminação das águas residuais municipais, da poluição do Mar Báltico e da poluição atmosférica; considera, por isso, necessária uma estreita cooperação com as instituições financeiras internacionais e reitera as exigências formuladas na sua Resolução de 15 de Janeiro de 1999 sobre as novas possibilidades abertas à União Europeia pela exportação de tecnologias e serviços ligados à exploração de fontes de energia renováveis ((Cf. acta de 15.1.1999, Parte II, ponto 3.)), nomeadamente o reforço da transferência de tecnologias ambientais para os países da Europa Central e Oriental;

11. Chama a atenção para o facto de, no domínio da legislação ambiental e respectiva transposição, se registarem ainda bastantes atrasos no domínio dos produtos químicos, dos níveis de ruído e da qualidade do ar e da água;

12. Congratula-se com a criação de novas estruturas administrativas e de controlo da gestão dos recursos do programa PHARE, e insiste na realização de esforços redobrados que permitam aumentar a eficácia da administração;

13. Convida a Comissão a, em matéria de planeamento e gestão das verbas dos programas PHARE e ISPA, integrar devidamente os níveis de decisão regionais e locais nesse processo, possibilitando desta forma uma maior cooperação transfronteiriça entre os países beneficiários do programa Phare;

14. Chama a atenção da Comissão para o facto de os meios financeiros destinados à cooperação transfronteiriça ao abrigo do programa PHARE promoverem de forma mais adequada modelos de desenvolvimento de parceria nas zonas de fronteira da UE se forem utilizados em conjunto com a iniciativa INTERREG.

15. Salienta a necessidade de, tal como em todos os outros países candidatos, se reforçar a luta contra a corrupção;

16. Acolhe com agrado a campanha de informação sobre a adesão à UE que o governo tem prevista para 1999 e exorta o parlamento polaco (Sejm) a continuar a dar aos cidadãos uma ideia positiva da Europa, não obstante os elevados custos sociais que o processo de modernização e de preparação para a adesão acarretará para muitas pessoas;

17. Defende que os representantes dos parlamentos dos países candidatos à adesão, além de participarem em reuniões de informação e de intercâmbio de ideias no âmbito das comissões interparlamentares, possam assistir na qualidade de observadores às reuniões das comissões do Parlamento Europeu sempre que se debatam questões pertinentes para a adesão;

18. Reitera a sua convicção de que cada candidato deve ser avaliado pelos seus próprios méritos e em função dos seus progressos nas negociações de adesão;

19. Exorta o o Conselho e a Comissão a estabelecerem - em cooperação com o Governo polaco e após a conclusão do processo de «screening» e a apresentação de todas as posições de negociação, bem como após a apresentação, no Outono de 1999, do segundo relatório periódico de avaliação - um calendário concreto para as negociações de adesão com a UE e para a sua eventual conclusão;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da Polónia.