Parecer do Comité Económico e Social sobre "Orientações Gerais da Política Económica para 2000"

(2001/C 139/14)

Em 13 de Julho de 2000, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, emitir parecer sobre o tema "Orientações Gerais da Política Económica para 2000".

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 2001 (relator: H. Putzhammer).

Na 379.a reunião plenária de 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001 (sessão de 1 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por 81 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução - A importância crescente das Orientações Gerais da Política Económica para a UE

1.1. O Comité reconhece a importância fundamental e excepcional das orientações gerais da política económica dos Estados-Membros e da Comunidade para uma política económica da União Europeia pautada pelo crescimento e pela estabilidade, cujo objectivo seja o restabelecimento do pleno emprego sem prejuízo da estabilidade dos preços e da coesão social. As Orientações Gerais estabelecem um elo de ligação claro entre a temática que é a sua e os três processos paralelos de política de emprego, os processos de Luxemburgo, Cardiff e Colónia.

1.2. As Orientações Gerais adquirem este ano um significado especial, no contexto do relatório do Conselho sobre a coordenação das políticas económicas, aprovado pelo Conselho Europeu de Helsínquia, e em vista das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, em função das quais o Conselho Europeu da UE organizará todos os anos uma reunião na Primavera consagrada às questões de emprego, das reformas económicas e da coesão social. No Conselho Europeu de Lisboa, a União atribuiu-se um novo objectivo estratégico para a próxima década: suplantar os Estados Unidos como espaço económico mais dinâmico do mundo, fortalecer a sua própria competitividade e consumar o potencial de crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, graças à transição para uma economia e uma sociedade baseadas na informação e na comunicação, mormente criando um ambiente favorável ao estabelecimento e desenvolvimento de empresas inovadoras, especialmente PME, acelerando o processo de reforma estrutural e concluindo o mercado interno. Em Lisboa, os chefes de Estado e de Governo proclamaram oficialmente o objectivo de pleno emprego na UE. O Comité considera que é uma boa altura de julgá-los pelos seus actos.

1.3. Apraz ao Comité que, neste contexto, se tenha este ano optado por um procedimento inclusivo de elaboração e transmissão das Orientações Gerais, envolvendo a Comissão, o Parlamento e o Conselho nas suas diversas formações - pela primeira vez não só o ECOFIN -, a reunião da Primavera do Conselho e várias audições dos parceiros sociais. Possibilita-se, deste modo, a aplicação de um procedimento amplo, transparente, democrático e coordenado, numa espécie de sistema rotativo de consultas, com base no qual o Conselho (ECOFIN) decide das orientações gerais da política económica nos termos do disposto nos artigos 98.o e 99.o do Tratado.

1.4. As Orientações Gerais compõem-se de duas partes, tratando a primeira de orientações gerais para a política económica e a segunda de orientações específicas para cada país e de recomendações dirigidas aos Estados-Membros. O Comité versará no presente parecer unicamente as orientações e recomendações gerais, válidas para toda a União, que se dividem, por seu turno, em uma parte mais geral, analítica e diagnóstica (capítulo I (introdução) e capítulo 2 [principais prioridades e condições para as políticas económicas)] e outra parte com recomendações de política económica.

O Comité adoptou, em Fevereiro de 2001, outros pareceres pertinentes neste contexto:

- um parecer de iniciativa de grande actualidade sobre o tema "A coordenação das políticas económicas como consequência da UEM";

- um parecer de iniciativa sobre o tema "Estudos macroeconómicos comparativos" cujo objectivo é propor um quadro para a aferição de desempenhos macroeconómicos;

- um parecer (consulta) sobre a Comunicação da Comissão sobre "Indicadores Estruturais";

- um parecer de iniciativa sobre o tema da revisão intercalar dos três processos que presidem à promoção da estratégia europeia para o emprego, que será apresentado pouco antes da Cimeira de Estocolmo, em Março de 2001.

Além destes, o Comité adoptou recentemente um parecer intitulado "Novos Conhecimentos, Novos Empregos"(1), com que pretendia dar um contributo importante para este objectivo fulcral da presidência francesa e influir no programa de trabalho da UE nesta área.

2. Principais prioridades e requisitos de política económica

2.1. As Orientações Gerais efectuam uma comparação retrospectiva das tendências económicas na UE e nos EUA na década de noventa. O crescimento económico na UE foi nitidamente inferior ao dos EUA, o nível de vida médio, após uma década de estagnação relativa, continua 35 % abaixo do dos Estados Unidos, isto não obstante a produtividade do trabalho ter continuado, no período, a convergir com a dos EUA (vide gráfico 1). Uma das mais graves debilidades identificadas pelas Orientações Gerais é a estagnação do investimento na UE - enquanto, nos Estados Unidos, quase duplicava em termos reais no mesmo lapso de tempo.

Gráfico 1:

Evolução dos níveis de vida e da produtividade do trabalho, EU-15 (PPC; EUA = 100)

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Fonte:

Serviços da Comissão.

2.2. No entanto, desde o início do Verão de 1999 tem vindo a assistir-se na União Europeia a um robusto ascenso económico, de base alargada, que - num contexto de estabilidade das taxas de câmbio internas desde Janeiro de 1999, isto é, desde o início da terceira fase da União Económica e Monetária - augura uma taxa de crescimento anual não inflacionista de 3 % e mesmo mais e, a manter-se a estabilidade dos preços, um aumento da intensidade em emprego. Há vasto consenso sobre a possibilidade de o desemprego baixar significativamente, se houver a dosagem adequada das políticas macroeconómicas e as reformas estruturais com elas forem eficazmente combinadas e interligadas.

2.3. Neste contexto, o Comité regista com agrado os cinco desafios principais subjacentes às Orientações Gerais, a enfrentar pela UE nos próximos anos: restabelecimento do pleno emprego, transição para uma economia baseada no conhecimento, resposta tempestiva ao envelhecimento das sociedades, melhoramento da coesão social na União e prosseguimento das reformas graças às quais, no futuro, a UE poderá vingar ainda melhor na economia globalizada. Se bem que, no momento em que a Comissão apresentou as suas Orientações Gerais, não se pudesse prever que os preços da energia e do petróleo continuassem a subir, os desafios principais não deixaram de ser correctos e exequíveis, seja embora com prognósticos de crescimento ligeiramente corrigidos à baixa. Implique isso a duplicação dos esforços conjugados de todos os intervenientes no processo macroeconómico, não há, em princípio, razão para mudar as estratégias fundamentais.

2.4. A UE e os seus Estados-Membros fixam-se objectivos quantificados claros, que balizarão os progressos futuros: uma taxa de crescimento tendencial de médio prazo de cerca de 3 % e mais, um aumento da taxa de actividade do actual nível de aproximadamente 61 % para 70 % até 2010 e um incremento da taxa de actividade feminina, no mesmo lapso de tempo, de 51 % actualmente para mais de 60 %. Em cenários da evolução das taxas de actividade até 2010, a Comissão Europeia confirmou a exequibilidade destes objectivos, desde que dadas as condições descritas no ponto 2.3. Tais objectivos em matéria de emprego representam um desafio de grande vulto à capacidade de reforma económica dos Estados-Membros. As variações na taxa de actividade são actualmente significativas, chegando a quase 50 % (entre a Espanha e a Dinamarca). Pretende-se que estas diferenças diminuam para metade em dez anos, sem que deixe de aumentar, entretanto, a taxa de actividade nos próprios países com taxas mais elevadas.

Quadro 1: Emprego, população activa e taxas de actividade até 2010

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Comissão Europeia, DG Emprego, Emprego na Europa em 2000.

2.4.1. Os encorajadores prognósticos de crescimento para o PIB europeu, que apontam para uma taxa superior a 3 % nos dois próximos anos, conjugados com o efeito de arranque correlativo, darão à União a base necessária para uma recuperação auto-sustentada e para um trilho de crescimento comportável mais alto. Tal voltaria por fim a aguçar na Europa a percepção de algo que praticamente caíra no esquecimento, ou seja, que o crescimento económico sustentável é um pressuposto essencial do pleno emprego. Facto cuja validade é ainda maior no caso de espaços económicos de grandes dimensões, como o da União Monetária Europeia.

2.4.2. Outro aspecto descurado no passado é a taxa de investimento, que, ascendendo agora a 19 % do PIB, continua a ser bastante inferior ao valor de 24 % que predominou, em média, na Europa do pleno emprego do início dos anos setenta, e que terá de transformar-se no vector do crescimento futuro. Um mercado interno de grandes dimensões tem de ser capaz de bastar-se a si próprio em matéria de bem-estar, sem depender de receitas de exportações para países terceiros. A par do investimento privado, o investimento público terá de contribuir com uma quota-parte não despicienda desse aumento da taxa de investimento. De acordo com um relatório da Comissão de 1998, o investimento público diminuíra apreciavelmente durante a última década, sendo responsável por um défice de meio a um ponto percentual do crescimento económico. As decisões do Conselho Europeu de Lisboa em matéria de promoção da inovação, da investigação e do desenvolvimento a benefício da transição para uma economia baseada no conhecimento abrem perspectivas. Continuará a ter grande importância o desenvolvimento do investimento em infra-estruturas físicas.

2.4.3. A transformação da economia europeia numa economia baseada no conhecimento será força propulsora da produtividade, do crescimento e do emprego. Terá de haver investimento reforçado em recursos humanos e infra-estruturas de informação e comunicação do mesmo passo que se aprofunde a liberalização e flexibilização dos mercados de bens e de serviços. Para explorar a fundo as potencialidades de uma economia baseada no conhecimento, há que adaptar melhor os perfis vocacionais e profissionais e criar formas inovadoras de aprendizagem ao longo da vida, com o correspondente trânsito da vida profissional activa para o aperfeiçoamento profissional e vice-versa.

2.4.4. A patente deslocação da pirâmide etária das sociedades ocasionará problemas nos regimes de segurança na velhice, problemas susceptíveis de resolução desde que o desemprego actual diminua, dê frutos uma política de imigração controlada da União e subam as taxas de actividade quer feminina quer dos trabalhadores idosos ainda em idade de trabalhar. É esta a única maneira de garantir que os problemas dos regimes de reforma não venham sobrecarregar as finanças públicas. O Comité aplaude, pois, o reforço da coordenação entre os Estados-Membros no futuro desenvolvimento da protecção social, conforme foi recomendado pelo Conselho Europeu de Lisboa,

2.5. A conclusão do Mercado Único, ou seja, a integração à escala europeia dos mercados de bens, serviços e capitais, é imprescindível para permitir a alta eficácia económica almejada. O Comité tem vindo, nos últimos anos, a contribuir de forma decisiva, por intermédio dos trabalhos do Observatório do Mercado Único, assentes em experiências práticas, para a conclusão do mercado único. Não convém, todavia, que a UE fique isolada na processo de globalização da economia. O mercado único comum é completado pela política externa comum da UE, que persegue uma economia mundial aberta, com um regime justo de trocas comerciais e de investimentos assente em regras estabelecidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

3. Recomendações para as políticas económicas

3.1. O principal objectivo das recomendações para as políticas económicas é transpor para a prática política da UE e dos Estados-Membros o novo objectivo estratégico da UE para a próxima década, fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa. Os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Lisboa formularam-no do seguinte modo: a União deve "tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social"(2). Comparadas com este ambicioso objectivo, as recomendações para as políticas económicas ficam muito aquém das expectativas do Comité Económico e Social. De facto, nem sempre se vislumbra como a repetição de recomendações de anos anteriores se coaduna com a nova estratégia da UE. Por outro lado, as Orientações Gerais não dizem uma palavra a respeito de como se logrará restabelecer taxas de investimento elevadas e duráveis para além de 2001. As Orientações Gerais também não fazem referência aos investimentos privados. Quanto aos investimentos públicos, não distinguem a necessidade geral de consolidar as finanças públicas do imperativo de reforçar as despesas de investimento. Outra discrepância entre o novo objectivo e as recomendações é a subestimação do papel da política monetária para conseguir um crescimento sustentável e orientado para a estabilidade.

3.2. As actuais preocupações em relação à taxa de câmbio e ao valor externo do euro dão ao Comité a oportunidade de expressar a seguinte posição. Tendo em conta a estabilidade dos parâmetros fundamentais da evolução económica na Europa e um percurso de crescimento estável, a moeda única europeia está, apesar da grande estabilidade, nitidamente subvalorizada sob o ponto de vista cambial. Se lançarmos um olhar ao historial das relações cambiais entre as moedas europeias - ainda independentes antes da terceira fase da União Económica e Monetária - vê-se que o problema principal não é a fraqueza do euro mas muito mais a força indiscutível do dólar. Responsáveis por esta situação são os notáveis diferenciais de crescimento e de taxas de juro entre os Estados Unidos e a União Europeia que persistem ainda no segundo trimestre de 2000. Para além da consecução do objectivo da estabilidade, deve exigir-se do Banco Central Europeu que contribua igualmente para o crescimento económico da União Europeia. No entender do Comité, a credibilidade futura da moeda única dependerá cada vez mais da capacidade da UE de falar a uma só voz também nas questões monetárias.

3.3. O Comité partilha da opinião da Comissão e do Conselho segundo a qual a retoma actual da economia europeia poderá gerar um potencial de crescimento sólido, mais intenso e não inflacionista. Para tal, a política monetária deverá orientar-se para a estabilidade dos preços e o crescimento, conforme reza o Tratado (artigo 105.o). O prosseguimento da actual política de consolidação orçamental servirá, a curto e a médio prazo, para melhorar a oferta e a procura, na condição de se procurar reduzir o défice orçamental e a dívida pública e melhorar, simultaneamente, a qualidade das despesas mediante investimentos orientados para o futuro. É mais rápido e menos penoso equilibrar os orçamentos quando existem taxas de crescimento e de emprego elevadas. Tenha-se, contudo, presente que um orçamento equilibrado não constitui um objectivo em si, seja qual for a situação económica. As Orientações Gerais reconhecem que os parceiros sociais deram, no passado, provas de um comportamento responsável ao nível da política salarial. O Comité faz votos para que esta política, orientada pelo aumento da produtividade, continue a ser compatível com a estabilidade dos preços. Não são de esperar, nos próximos tempos, efeitos secundários da crise actual devida aos preços da energia.

3.4. No atinente à política orçamental, há que respeitar consequentemente os objectivos de consolidação fixados pelos programas de estabilidade actualizados dos Estados-Membros, perseverando na tentativa de canalizar as despesas públicas para investimentos nas infra-estruturas e na formação. Cada novo emprego gerado deste modo alijará os sistemas de segurança social. No que se refere à qualidade dos investimentos, estes terão de guiar-se pelas exigências colocadas pela transição para uma economia baseada no conhecimento, sem que a "fractura digital" (digital divide) da sociedade conduza a novas desigualdades sociais.

3.5. O Comité entende que os orçamentos dos Estados-Membros registaram também melhores resultados nas receitas em consequência de uma fiscalidade mais eficaz, assim elevando a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas. O Comité já se pronunciou, por diversas vezes, em pareceres anteriores, a favor da maior cooperação na política fiscal da UE, louvando as primeiras tentativas no sentido de combater a concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros. Aqui é tão imperioso realizar progressos mais amplos e mais visíveis como prosseguir o desmantelamento das barreiras fiscais que obstam ao funcionamento do mercado único.

3.6. Para que a evolução salarial surta um efeito positivo na estabilidade e, em princípio, no emprego, deve orientar-se pelo crescimento da produtividade. Não convém, além disso, tratá-la como uma variável de segunda ordem ou dependente dos dois outros domínios principais da política macroeconómica (política monetária e política financeira). Uma política salarial compatível com a estabilidade e favorável ao emprego deveria receber, no âmbito da nova combinação de políticas (policy-mix) orientada para o crescimento, sinais de apoio da parte do Banco Central Europeu e da política orçamental. Porém, nos últimos tempos, multiplicam-se os indícios de que a política monetária, com receio de que a melhoria da situação do mercado de trabalho arraste consigo eventuais tendências inflacionistas, quer submeter preventivamente os parceiros sociais a uma disciplina excessiva. Ora, não há nenhum motivo para assumir que estrangulamentos inflacionistas ameacem, pelo menos num futuro próximo, a oferta no mercado de trabalho. Para tal contribuiu consideravelmente a estratégia comum da União para o emprego, através das suas orientações políticas na matéria (processo do Luxemburgo). Em princípio, é inegável que, conforme sublinham as Orientações Gerais, a evolução dos salários reais é importante para um forte crescimento do emprego, mas importa ter em conta que, na prática, os parceiros sociais só podem, nas suas negociações salariais, influir na evolução dos salários nominais. No entanto, a observação dos custos salariais unitários reais da UE revela que o preço relativo do factor trabalho tem diminuído de forma constante nos últimos dez anos e não representa, portanto, qualquer obstáculo ao crescimento do emprego.

Quadro 2: Evolução da produtividade do trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Serviços da Comissão.

Quadro 3: Comparação dos custos salariais unitários reais

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Percentagem anual obtida por aplicação do deflator do PIB aos custos unitários reais do trabalho.

Fonte:

Eurostat e DG ECOFIN (Economia Europeia, suplemento A, n.o 10-11/2000).

3.7. O Comité associa-se incondicionalmente às recomendações das Orientações Gerais no que se refere à promoção de uma economia baseada no conhecimento. Particularmente, o relatório de Cardiff patenteou a necessidade de reformas mais latas no domínio do mercado dos bens, dos serviços e dos capitais da UE. O Comité já se pronunciou, aliás, por diversas vezes a este respeito. Ao nível europeu, são especialmente relevantes para a criação de um espaço europeu de investigação e inovação os esforços envidados na UE no sentido de reforçar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. O Comité congratula-se do mesmo modo com o calendário fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa e apoia expressamente o processo de monitorização inerente ao relatório anual integrado que será aplicado pela primeira vez na Primavera de 2001. A transição para uma economia baseada no conhecimento não depende só dos progressos registados nos mercados de bens e capitais, mas também em grande medida das pessoas que lhe servem de suporte e lhe dão forma. Há, portanto, que dar mais atenção aos conhecimentos necessários à sociedade da informação, no âmbito do processo de aprendizagem ao longo da vida. Também neste contexto, as recomendações mencionam, além de objectivos qualitativos, objectivos quantitativos que servirão de base aos futuros processos de aferição (benchmarking). No desenvolvimento do capital humano, importa evitar por todos os meios a exclusão de uma parte da população europeia dos progressos da economia baseada no conhecimento e as tensões sociais que tal exclusão geraria. Para tal, são necessárias acções especiais dirigidas para os trabalhadores menos qualificados.

3.8. Nas recomendações com vista a assegurar a eficiência dos mercados de produtos (bens e serviços), sobressai a referência à morosidade dos progressos no sector dos serviços, muito menos desenvolvido em comparação com os EUA. O Comité aguarda com grande expectativa a estratégia anunciada para suprimir os entraves ao comércio de serviços. Concordando, em linhas gerais, com o enunciado destas recomendações, o Comité remete para os seus pareceres e trabalhos anteriores na matéria, em especial os realizados no âmbito do seu Observatório do Mercado Único.

3.9. Um mercado interno constituído por quinze mercados de capitais operando em separado e sujeitos a diferentes regulamentos nacionais surge-nos, não obstante os amplos progressos nos mercados de bens, quase como um anacronismo. O Comité aplaude desde já a transposição integral dos planos de acção exigida pelo Conselho Europeu de Lisboa para assegurar a integração dos mercados financeiros até 2005, em complemento da actual aplicação dos planos de acção relativos aos serviços financeiros e ao capital de risco. No atinente à integração do mercado dos fundos de pensão, há que zelar, mediante regras inequívocas, pela transparência, pela protecção dos investidores e dos consumidores e por um quadro jurídico sólido para as actividades dos investidores institucionais. Quanto aos pagamentos transfronteiriços, o Comité reitera os seus insistentes pedidos no sentido de estabelecer procedimentos menos onerosos para os consumidores. Ao nível do direito das sociedades e da contabilidade, é ingente redobrar esforços para que os balanços das empresas sejam uniformes e comparáveis, o que também acelerará a integração dos mercados de valores. Tal só será possível se for mais intensa a cooperação entre as autoridades de regulamentação e de supervisão dos mercados de capitais.

3.10. O Comité vê com agrado o facto de as Orientações Gerais atenderem à necessidade de promover o desenvolvimento sustentável da UE. A União Europeia terá de fazer a transição para um novo modelo de desenvolvimento sustentável que integra num conceito comum as exigências ecológicas, económicas e sociais. O Tratado de Amsterdão reforçou as bases jurídicas do paradigma de um desenvolvimento sustentável na UE(3). As recomendações das Orientações Gerais repousam nestas bases e referem acertadamente a necessidade de incrementar energias alternativas e de dissociar o crescimento económico da utilização de recursos nefastos para o ambiente. O cumprimento do Protocolo de Quioto subscrito pela UE deveria estar aqui em primeiro plano, lado a lado com as acções propostas nas orientações gerais. O Comité lamenta sinceramente, neste contexto, o adiamento da Conferência de Haia sobre as alterações climáticas e convida os governos a retomar as negociações o mais brevemente possível. Em geral, a abordagem comunitária deverá ser, futuramente, muito mais privilegiada no âmbito do desenvolvimento sustentável. Na perspectiva da UE, o debate em curso sobre a redução da carga fiscal da energia e a corrida crescente aos subsídios em muitos Estados-Membros exige justamente uma directiva de tributação uniforme da energia, no espírito da proposta feita já em 1997 pelo comissário Monti.

3.11. As recomendações das Orientações Gerais para revigorar os mercados de trabalho guiam-se pela estratégia de pleno emprego avançada pelo Conselho Europeu de Lisboa. É mais fácil gerar mais e melhores empregos, sem pôr em causa uma maior coesão social, através da policy-mix supramencionada. O Comité entende que há interdependência entre, por um lado, as reformas estruturais, o investimento nas pessoas, a luta contra a exclusão social, uma política europeia de imigração bem conduzida, acompanhada de medidas de integração que garantam aos imigrantes igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, e a modernização do modelo social europeu e, por outro, um crescimento económico sustentável mais persistente. O desemprego mantém-se a níveis demasiado elevados e concentra-se em determinados grupos e regiões. O Comité concorda que é preciso dar ênfase às directrizes para a política de emprego no âmbito do processo de Luxemburgo que visa revigorar os mercados de trabalho. Tal envolve sobretudo a luta contra o desemprego de longa duração, a subida da taxa de emprego das mulheres e das pessoas activas mais idosas, a estratégia preventiva contra o desemprego juvenil, a transição de medidas passivas para uma política laboral activa, a adaptação dos regimes fiscais e de prestações sociais para incentivar as pessoas a exercer uma actividade, a promoção do espírito empresarial e das pequenas e médias empresas, o reforço da mobilidade, a modernização da organização do trabalho em cooperação com os parceiros sociais (orientação 14 do projecto de orientações da política de emprego para 2001) e, por último, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Na opinião do Comité, a reunião anual extraordinária da Primavera do Conselho Europeu dedicada a questões laborais dará um maior ímpeto à coordenação dos três processos paralelos de Luxemburgo, Cardiff e Colónia.

Bruxelas, 1 de Março de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 14 16.1.2001.

(2) Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Lisboa de 23-24 de Março de 2000, ponto 5.

(3) Os objectivos gerais do artigo 2.odo Tratado CE prevêem, além da promoção de um "desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas", um "elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente". Nos termos do artigo 6.o,"as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade (...), em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável".