(Alteração 3)
ARTIGO 1o, PONTO 5
Artigo 6o,no3 (Decisão 96/411/CE)
5. No artigo 6o,ono3 é substituido pelo seguinte texto: 5. No artigo 6o,ono3 é substituido pelo seguinte texto:
3. A contribuição será paga aos Estados-membros em
duas parcelas, a primeira das quais, equivalente a 30 % do
custo da acção, será concedida, a título de adiantamento,após notificação e aceitação pela Comissão do plano detrabalho relativo à acção em causa. O saldo será pagoapós apresentação e aprovação pela Comissão do relatóriode execução da acção pelos Estados-membros implicados.A Comissão, em colaboração com as entidades competen-tes dos Estados-membros, efectuará localmente todas asverificações que considerar necessárias.3. A contribuição será paga aos Estados-membros em
duas parcelas, a primeira das quais, equivalente a 30 % da
participação comunitária no custo da acção, será conce-
dida, a título de adiantamento, após notificação e aceitaçãopela Comissão do plano de trabalho relativo à acção emcausa. O saldo será pago após apresentação e aprovaçãopela Comissão do relatório de execução da acção pelosEstados-membros implicados. A Comissão, em colaboraçãocom as entidades competentes dos Estados-membros, efec-tuará localmente todas as verificações que considerarnecessárias.
(Alteração 5)
ARTIGO 1
obis (novo)
Artigo 1obis
O FEOGA procederá ao tratamento estatístico das infor-
mações relativas aos pagamentos do FEOGA-«Garantia»recebidas em cumprimento do Regulamento (CE)n
o2390/1999(1), agregando os dados relativos ao volume
de ajudas, à superfície ou número de cabeças de gado afec-
tados e o número de beneficiários no âmbito de NUTS 2,em função do tipo de medidas e por estratos de percepçãode ajudas
O FEOGA comunicará ao EUROSTAT os resultados da
referida agregação.
O EUROSTAT publicará anualmente os dados recebidos.
(1) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas
agrícolas comunitárias (COM(1999) 332 Ndash C5-0042/1999 Ndash 1999/0137(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 332) (1),
/dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a pro-
posta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0042/1999),
/dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0089/1999),
(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 29.18.10.2000 PT C 296/381 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. OCM no sector do lúpulo *
A5-0083/1999
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1696/71 que estabelece
uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(1999) 302 Ndash C5-0081/1999 Ndash
1999/0128(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alterações 1 + 2)
ARTIGO 1o
O Regulamento (CEE) no1696/71 é alterado do seguinte modo: O Regulamento (CEE) no1696/71 é alterado do seguinte modo:
São suprimidos os artigos 8o,10oe11o, bem como ono2d o
artigo 17o.1.São suprimidos os artigos 8oe1 0o.
2. O artigo 11opassa a ter a seguinte redacção:
«A Comissão assegurará que todos os dados indispensáveis
para avaliar a situação no mercado do lúpulo sejam reco-lhidos, avaliados e colocados, todos os anos, à disposiçãodos intervenientes no mercado. Estes dados referem-se,nomeadamente, à evolução das superfícies cultivadas, àprocura, à distribuição das diferentes variedades, aos pre-ços e à evolução das culturas nos diversos Estados-mem-bros.»
3. É suprimido on
o2 do artigo 17o.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no
sector do lúpulo (COM(1999) 302 Ndash C5-0081/1999 Ndash 1999/0128(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 302),/dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0081/1999),
/dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0083/1999),C 296/382 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1999