relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista criada pelo Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno da Comissão Mista e os mandatos das subcomissões e grupos de trabalho

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 53.º, n.º 4, do acordo, do regulamento interno que regula a organização da Comissão Mista e os mandatos das subcomissões e grupos de trabalho, de modo a permitir a aplicação do acordo.

A Comissão Mista é criada pelo artigo 53.º do acordo e tem por principal missão facilitar a execução e promover a realização dos objetivos gerais do acordo e manter a coerência global das relações entre a UE e a Nova Zelândia. A Comissão Mista tem ainda por funções: acompanhar o desenvolvimento das relações entre a UE e a Nova Zelândia; proceder ao intercâmbio de opiniões e apresentar sugestões sobre assuntos de interesse comum; envidar esforços para resolver litígios que possam surgir nos domínios abrangidos pelo acordo.

O Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro («o acordo»), tem como objetivo estabelecer uma parceria reforçada entre a UE e os seus Estados-Membros e a Nova Zelândia e aprofundar e melhorar a cooperação em questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns, nomeadamente através da intensificação do diálogo de alto nível. O acordo institui um quadro geral coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com a Nova Zelândia. O acordo é aplicado parcialmente, a título provisório, a partir de 12 de janeiro de 2017.

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Comissão Mista é um órgão instituído pelo Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro.

Os atos a adotar pela Comissão Mista produzem efeitos jurídicos; com efeito, o artigo 53.º, n.º 3, alínea i), do acordo, prevê que as decisões aprovadas pela Comissão Mista são vinculativas para as partes do acordo.

Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de decisões ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto, em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto prosseguir simultaneamente vários objetivos, ou tiver várias componentes ligadas de forma indissociável, sem que uma delas seja acessória de outra, a base jurídica material da decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deverá incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes aos seus objetivos.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

Os atos previstos visam promover a realização dos objetivos do acordo e facilitar a sua aplicação.

O acordo prossegue objetivos e contém elementos dos domínios da política externa e de segurança comum, da política comercial comum e da cooperação com os países desenvolvidos. Estes elementos do acordo estão indissociavelmente ligados e nenhum é acessório de outro. A assinatura do acordo teve por base os artigos 37.º do TUE e 207.º e 212.º, n.º 1, do TFUE.

Os atos previstos devem, portanto, fundamentar-se nas mesmas bases jurídicas materiais.

4.3.Conclusão

Tendo em conta o que ficou acima exposto, a base jurídica da decisão proposta deve, portanto, ser os artigos 37.º do TUE e 207.º e 212.º, n.º 1, do TFUE, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2017/0327 (NLE)

Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista criada pelo Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno da Comissão Mista e os mandatos das subcomissões e grupos de trabalho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,