Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

1.1. Fundamentação e objectivos

A série de escândalos ocorrida recentemente nos Estados Unidos e na União Europeia puseram em evidência o facto de a revisão legal das constas constituir um elemento importante para assegurar a credibilidade e a fiabilidade das demonstrações financeiras das empresas. Por outro lado, provocou prejuízos económicos consideráveis para os mercados de capitais e para a economia.

Os escândalos verificados recentemente confirmam igualmente a urgência e a necessidade das iniciativas da UE previstas a nível da revisão legal das contas e salientadas em Maio de 2003 na Comunicação da Comissão "Reforçar a revisão oficial de contas na UE". A presente proposta constitui uma das iniciativas mais importantes no quadro desta Comunicação e alarga consideravelmente o âmbito da anterior Oitava Directiva do Conselho clarificando as obrigações dos revisores oficiais de contas, a sua independência e código deontológico, com base na introdução de um controlo de qualidade externo e uma supervisão pública sólida do sector da auditoria e na melhoria da cooperação entre as autoridades de supervisão da UE.

A presente proposta constitui igualmente uma base para uma cooperação regulamentar internacional eficaz e equilibrada com as autoridades de supervisão de países terceiros, tais como o Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB) dos Estados Unidos. Esta questão é crucial, devido ao facto de os mercados de capitais estarem actualmente interligados a nível mundial.

A presente proposta não consiste numa reacção emocional aos escândalos empresariais verificados recentemente. Trata-se da sequência lógica da nova orientação da política da UE a nível da revisão legal das contas, iniciada em 1996. No entanto, as concepções iniciais foram adaptadas para ter em conta os escândalos financeiros verificados ultimamente. Por exemplo, a presente proposta passa a prever que o auditor do grupo assumirá total responsabilidade pelo relatório de auditoria sobre as contas consolidadas de um grupo de empresas e a requerer uma comissão de auditoria independente em todas as entidades de interesse público.

1.2. Contexto genérico e historial

A Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades [1], a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às quotas consolidadas [2], a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras [3] e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros [4] requerem que as contas individuais e as contas consolidadas sejam auditadas por uma ou mais pessoas habilitadas para o efeito.

[1] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

[2] JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

[3] JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.

[4] JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.

A Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos [5] trata principalmente da autorização dos revisores oficiais de contas nos Estados-Membros. Embora essa directiva contenha certos requisitos em matéria de registo e de consciência profissional, nada estabelece quanto ao modo como a revisão legal das contas deve ser conduzida e quanto ao grau de supervisão pública ou de controlo de qualidade externa que é necessário para assegurar um elevado grau de qualidade da auditoria.

[5] JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.

A ausência de uma abordagem harmonizada da revisão legal das contas na UE constituiu a principal razão subjacente à organização por parte da Comissão, em 1996, de uma reflexão alargada sobre o âmbito e a necessidade de novas medidas a nível da UE em matéria de revisão legal das contas. Esta reflexão teve início com o Livro Verde de 1996 da Comissão [6] sobre o "Papel, Estatuto e Responsabilidade do Revisor Oficial de Contas na União Europeia". As respostas ao Livro Verde salientaram a necessidade de tomar medidas a nível da UE, que extravasassem o disposto na Oitava Directiva do Conselho. As conclusões na matéria que a Comissão extraiu deste processo de reflexão foram incluídas na sua Comunicação de 1998 relativa ao futuro da revisão oficial de contas na União Europeia" [7].

[6] JO C 321 de 28.10.1996, p. 1.

[7] JO C 143 de 8.5.1998, p. 12.

Na Comunicação de 1998 propunha-se a criação de um Comité de Auditoria da UE, que procederia ao desenvolvimento de novas medidas, em estreita colaboração entre os profissionais da contabilidade e os Estados-Membros. O principal objectivo deste comité consistiu em debater a forma de melhorar a qualidade da auditoria, sempre que possível com base num acordo quanto a medidas não vinculativas. Temas fundamentais da sua ordem de trabalhos têm consistido no controlo de qualidade externo, nas normas de auditoria e na independência dos auditores.

Com base nos trabalhos preparatórios do Comité de Auditoria da UE, a Comissão emitiu uma Recomendação sobre "Controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos" [8] em Novembro de 2000 e uma Recomendação sobre a independência dos revisores oficiais de contas na UE em Maio de 2002 [9]. Realizaram-se igualmente trabalhos preparatórios para a utilização das normas internacionais de auditoria (NIA).

[8] JO L 91 de 31.3.2001, p. 91.

[9] JO L 191 de 19.07.2002, p. 22.

A presente proposta mantém as condições de base em matéria de formação de Directiva existente. Tal significa que as condições para a autorização dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria não foram alteradas no essencial. No entanto, a presente proposta alarga o âmbito de aplicação da legislação da UE, introduzindo novos requisitos no que diz respeito ao modo como deve ser realizada uma auditoria e às estruturas necessárias para assegurar a qualidade da auditoria, assim como a confiança na função de auditoria.

Embora a revisão legal das contas seja da máxima importância para assegurar uma prestação adequada de informações financeiras, não constitui evidentemente o único elemento a ser alvo das atenções após os recentes escândalos financeiros. A auditoria inscreve-se num sistema mais alargado de intervenientes e de autoridades de regulamentação, envolvidos na prestação transparente de informações financeiras aos mercados de capitais da UE, tais como a gestão das entidades responsáveis por essa informação, as autoridades de supervisão dos mercados dos valores mobiliários e outras autoridades de supervisão específicas de certos sectores. A proposta de Directiva relativa à revisão legal das contas deve, por conseguinte, ser encarada no contexto mais vasto das medidas da UE previstas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros. São de especial relevância neste domínio a Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003 "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia - Uma estratégia para o futuro" [10], a passagem para as normas internacionais de contabilidade a partir de 2005 e as directivas acordadas recentemente em co-decisão relativas ao abuso de mercado (Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado) e ao prospecto (Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação).

[10] COM(2003) 284 final.

2. Análise por capítulo

Capítulo I Objecto e definições (artigos 1º e 2º)

De acordo com o artigo 1º, a presente directiva trata apenas da revisão legal das contas, na medida em que essa revisão seja requerida pelo direito comunitário (por exemplo, pelas Quarta e Sétima Directivas do Conselho).

O revisor oficial de contas e a sociedade de auditoria são objecto de definições distintas, o que contribui para clarificar o âmbito exacto da regulamentação e tem em conta o facto de um conjunto de disposições tratar especificamente das sociedades de auditoria. Tal reflecte o facto de, desde a adopção da Oitava Directiva do Conselho em 1984, as sociedades de auditoria terem crescido em dimensão e em importância.

A revisão legal das contas é definida como a revisão das contas individuais e consolidadas das entidades abrangidas pelas directivas relativas ao direito comunitário. Os Estados-Membros podem igualmente requerer a realização de revisões legais das contas noutras situações e, sempre que o fizerem, sujeitá-las aos mesmos requisitos.

As entidades de interesse público constituem um conceito que foi debatido e elaborado no decurso dos trabalhos preparatórios das Recomendações relativas ao controlo de qualidade e à independência do auditor, realizados no Comité de Auditoria da UE. Os critérios utilizados para definir o interesse público consistem na admissão à cotação dos valores mobiliários, no tipo de actividade empresarial (por exemplo, actividade bancária ou seguradora) e na dimensão empresarial (número de trabalhadores). Os escândalos verificados recentemente demonstram a relevância de se proceder a um reforço adicional dos requisitos no domínio da auditoria de entidades de interesse público. No entanto, tornar-se-ia excessivamente difícil e desproporcionado o alargamento do âmbito de aplicação destes requisitos reforçados à grande maioria das outras revisões legais das contas. No Capítulo XI incluem-se os requisitos específicos relativos à revisão legal das contas das entidades de interesse público. Por exemplo, as entidades de interesse público devem dispor de uma comissão de auditoria independente, as sociedades de auditoria das entidades de interesse público devem ser objecto de requisitos mais rigorosos em matéria de independência e os seus auditores devem publicar um relatório anual sobre a transparência.

Todas as empresas cotadas, cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, e todos os bancos e seguradoras são, por definição, considerados entidades de interesse público. Os Estados-Membros poderão pretender alargar o âmbito da definição incluindo, por exemplo, hospitais ou fundos de pensões.

Capítulo II Autorização, formação contínua e reconhecimento mútuo (artigos 3º a 14º)

Esta secção retoma fundamentalmente os actuais requisitos constantes da Oitava Directiva. No que diz respeito à autorização das sociedades de auditoria, no nº 3, alíneas b) e c), do artigo 3º deixa-se de permitir que o Estado-Membro requeira que a maioria dos direitos de voto seja detida e a maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direcção seja composta por revisores oficiais de contas ou sociedades de auditoria autorizadas nesse Estado-Membro específico. A presente proposta elimina as restrições em matéria de propriedade e de gestão actualmente permitidas ao abrigo da Oitava Directiva do Conselho. Na actual proposta afirma-se de modo muito claro que a maior parte do capital de uma sociedade de auditoria deve ser detida pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria autorizadas em qualquer Estado-Membro. Esta alteração reforça a compatibilidade com as regras do mercado interno e permitirá igualmente a criação de sociedades de auditoria da UE com um maior grau de integração.

Neste capítulo, prevê-se a realização de uma prova de aptidão para a autorização dos revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros. Este desvio relativamente à recente Proposta de Directiva relativa aos serviços no mercado interno (COM(2004)2 final de 13.01.2004) é justificado pela necessidade de os revisores oficiais de contas estarem totalmente ao corrente da legislação específica dos Estados-Membros (tal como o direito das sociedades, o direito fiscal e o direito da segurança social) que é relevante para efeitos da revisão legal das contas. A formação teórica passa a abranger especificamente as normas internacionais nos domínios da contabilidade (IAS) e da auditoria (NIA).

Capítulo III Registo (artigos 15º a 20º)

As partes interessadas devem ter a possibilidade de determinar rapidamente se o revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria foram objecto de autorização, qual a sua localização oficial e a sua estrutura organizativa (no caso das sociedades). Tal será facilitado pela inscrição num registo público electrónico. As informações a inscrever nesse registo limitam-se ao essencial e o acesso a essas informações é facilitado com base no requisito de que deve ser acessível electronicamente.

O registo público deve conter igualmente a denominação e o endereço das autoridades competentes responsáveis pelo controlo público, pelo controlo da qualidade, pelas inspecções e pelas sanções, a fim de permitir às partes interessadas contactarem essas autoridades, caso seja necessário.

Os revisores oficiais de contas poderão ser empregados por sociedades de auditoria, ter um estatuto de profissional independente ou estarem associados de qualquer outro modo a uma sociedade de auditoria, por exemplo na qualidade de sócio. A este respeito, o registo deve indicar o estatuto do revisor oficial de contas.

Relativamente às sociedades de auditoria, o registo deve indicar igualmente a dimensão da sociedade de auditoria, apresentando o número total de revisores oficiais de contas empregados, associados na qualidade de sócios ou com qualquer outro vínculo com a sociedade de auditoria. Além disso, a listagem dos revisores oficiais de contas numa base individual clarifica a eventual relação com a sociedade de auditoria e, através do número de registo, encontram-se disponíveis informações adicionais. O registo deve conter informações quanto aos proprietários e aos membros dos órgãos de direcção da sociedade de auditoria. Por outro lado, o registo deve incluir igualmente informações quanto à eventual adesão a uma rede. As informações relativas às redes indicam com que sociedades de auditoria/filiais a sociedade de auditoria coopera e, deste modo, torna estas redes mais transparentes para as partes interessadas.

As informações relativas ao registo devem ser actualizadas o mais rapidamente possível e devem ser compiladas na língua autorizada pelo regime linguístico do Estado-Membro em que o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria tem a sua sede. As informações contidas no registo poderão ser igualmente apresentadas numa base voluntária em qualquer outra língua oficial da Comunidade.

Capítulo IV Questões de deontologia profissional e sigilo profissional (artigos 21º e 22º)

Os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria devem estar sujeitos a um código deontológico sólido. O ponto de partida será o código deontológico adoptado pelo Comité Deontológico da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants). No entanto, poderão ser necessárias novas regras específicas para desenvolver os princípios estabelecidos no artigo 21º.

As regras em matéria de confidencialidade e de sigilo profissional não devem constituir obstáculo à aplicação dos requisitos de informação financeira ou à troca de informações relevantes entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Capítulo V Independência (Artigos 23º a 25º)

O princípio fundamental da independência dos revisores oficiais de contas tido em conta na Recomendação da Comissão sobre a independência dos revisores oficiais de contas foi integrado no artigo 23º. Na directiva estabelece-se o princípio de que o revisor oficial de contas e uma sociedade de auditoria devem ser independentes da entidade objecto de auditoria e não devem, em circunstância alguma, estar envolvidos nas decisões de gestão dessa entidade. Tal significa que o auditor não deve poder aceitar a realização de qualquer tarefa de auditoria susceptível de comprometer a sua independência. O auditor deve recusar igualmente qualquer trabalho não relacionado com a auditoria, que possa comprometer a sua independência na qualidade de auditor. O auditor deve documentar todos os riscos significativos, susceptíveis de comprometer a sua independência, bem como as medidas de salvaguarda aplicadas para fazer face a esses riscos. A derradeira medida de salvaguarda consiste evidentemente na renuncia à função de auditoria ou na não aceitação da prestação de um serviço não relacionado com a auditoria. Tal como anunciado na sua Comunicação de 2003, a Comissão tenciona realizar um estudo, a fim de examinar se são necessárias novas medidas conducentes a uma eventual proibição total de o revisor oficial de contas prestar ao seu cliente serviços não relacionados com a auditoria.

Na sequência da Recomendação da Comissão de 2003, sobre a independência dos revisores oficiais de contas na UE, clarificou-se o facto de os honorários relativos à revisão legal das contas deverem ser de um nível adequado para assegurar a devida qualidade da revisão legal das contas, de não se poder basear em qualquer forma de condicionalidade e de não poder ser influenciada pela prestação de serviços adicionais à entidade objecto de auditoria. O respeito destes princípios, juntamente com o da independência, será objecto das análises do controlo de qualidade das revisões legais das contas.

Capítulo VI Normas de auditoria e relatório de auditoria (artigos 26º a 28º)

Tal como referido na Comunicação de 2003, a Comissão propõe que todas as revisões legais das contas previstas pelo direito comunitário sejam realizadas de acordo com as normas internacionais de auditoria (ISA - International Standards on Auditing). As ISA são actualmente elaborados pelo International Auditing and Assurance Standards (IAASB), uma organização privada. A fim de poder adoptar normas internacionais de auditoria, a Comissão tem que examinar se essas normas são aceites internacionalmente e se foram elaboradas de acordo com procedimentos adequados, sob supervisão pública e com transparência. Além disso, as normas devem ser de elevada qualidade e devem contribuir para que as contas individuais e as contas consolidadas apresentem uma imagem verdadeira e apropriada. Por último, as normas devem assegurar o interesse público europeu. A Comissão está actualmente a ponderar uma decisão final quanto à eventual adopção das ISA e respectivo âmbito, o que dependerá em grande medida da existência de uma estrutura de governo globalmente satisfatória relativamente ao funcionamento do IAASB, em fase de estabelecimento.

A fim de evitar que os Estados-Membros introduzam novos requisitos ou imponham novos requisitos em matéria de auditoria, que ultrapassem os procedimentos previstos nas ISA, indica-se no nº 3 do artigo 26º que os Estados-Membros só podem aplicar novos procedimentos de auditoria se decorrerem das necessidades específicas relacionados com a revisão legal das contas. De acordo com o nº 2 do artigo 28º, a Comissão pode adoptar um modelo comum de relatório de auditoria relativo às contas individuais e consolidadas, que foram elaboradas de acordo com normas internacionais de contabilidade adoptadas.

No artigo 27º introduz-se o princípio de que o auditor do grupo tem total responsabilidade pelo relatório de auditoria no que diz respeito às contas consolidadas. Este princípio implica que o auditor do grupo tem de assegurar que conserva a documentação suficiente da análise realizada por um outro auditor ou sociedade de auditoria, que procede à auditoria de uma parte do grupo, e que recebe cópias da documentação de auditoria, caso esse auditor ou a sociedade de auditoria não estejam autorizados num Estado-Membro.

Capítulo VII Controlo da qualidade (Artigo 29º)

No artigo 29º introduz-se o requisito de que todos os revisores oficiais de contas e todas as sociedades de auditoria devem estar sujeitos a um sistema de controlo de qualidade. Os critérios a aplicar relativamente a esse sistema de controlo de qualidade são os identificados na Recomendação da Comissão de Novembro de 2000 relativa ao controlo de qualidade na revisão oficial de contas na União Europeia. Uma análise da aplicação desta Recomendação, realizada no final de 2003, permitiu concluir que a totalidade dos Estados-Membros tinha introduzido sistemas de controlo da qualidade ou estava-se em vias de o fazer. A base legal subjacente aos princípios desta Recomendação assegurará que os Estados-Membros aplicam estes princípios. O artigo 29º reforça os vectores da supervisão pública, do financiamento independente e do seguimento dado às recomendações decorrentes das análises da qualidade.

Capítulo VIII Inspecções e sanções (artigo 30º)

Os sistemas de inspecções e de sanções dos Estados-Membros continuam a registar um grau considerável de disparidade. O artigo 30º estabelece o princípio geral de que os Estados-Membros devem organizar sistemas eficazes de inspecção e sanções eficazes e dissuasoras, que podem ser civis, administrativas ou penais. Os Estados-Membros devem assegurar uma divulgação adequada ao público. As sanções devem incluir a revogação da autorização concedida aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria.

Capítulo IX Supervisão pública e acordos regulamentares entre Estados-Membros (artigos 31º a 34º)

A existência de uma supervisão pública eficaz do sector de auditoria constitui um elemento fundamental da manutenção e do reforço da confiança na função de auditoria. A actual falta de confiança deve-se em parte à percepção pública de que um sector que define as suas próprias regras é afectado pelo risco grave de conflitos de interesses ao abordar as suas deficiências. Por conseguinte, é crucial a existência de uma supervisão pública credível no sector da auditoria.

No artigo 31º estabelecem-se os princípios da supervisão pública. O requisito de supervisão pública assegurará que essa supervisão tem um grau suficiente de integridade pública e de independência. No entanto, não existe uma solução única e ideal quanto ao modo de criar um mecanismo eficaz de supervisão pública. Os princípios comuns da UE, propostos relativamente à supervisão pública, representam um requisito mínimo para a existência de uma supervisão pública adequada a nível dos Estados-Membros.

Uma supervisão credível no sector de auditoria requer que uma clara maioria de pessoas exógenas ao sector exerça a função de supervisão do mesmo. Relativamente às entidades de interesse público, a supervisão dos auditores deve ser assegurada exclusivamente por pessoas exógenas ao sector de auditoria. No entanto, as pessoas que regem o sistema de supervisão pública devem ter um grau de conhecimentos suficiente da contabilidade e da auditoria. Os recentes escândalos empresariais revelaram que é necessária a realização de inspecções rápidas e eficazes por parte dos sistemas de supervisão pública para assegurar o funcionamento eficiente dos mercados de capitais. Contudo, devem ser respeitados requisitos fundamentais quanto a um procedimento adequado e dotado da devida transparência.

Tendo em conta os mercados de capitais emergentes da UE, verifica-se a necessidade de um mecanismo de coordenação a nível comunitário para reunir os sistemas nacionais numa rede coerente e eficiente a nível europeu. Tal deverá servir para fomentar a convergência de princípios e de práticas. No artigo 33º, estabelece-se o princípio de que os Estados-Membros devem reconhecer os sistemas de supervisão e de regulamentação dos demais. Relativamente à auditoria das contas consolidadas e para efeitos de admissão à cotação noutros Estados-Membros, não podem ser impostos requisitos adicionais para além dos previstos no país de origem.

No artigo 34º prevêem-se regras de cooperação eficaz entre Estados-Membros relativamente às inspecções de sociedades de auditoria.

Capítulo X Designação, destituição e comunicação (artigos 35º a 37º)

Os procedimentos de designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria devem assegurar a sua independência face às pessoas que elaboram as demonstrações financeiras da entidade objecto da auditoria. Certos Estados-Membros requerem o envolvimento das autoridades de supervisão, dos tribunais e de outros organismos especificados na lei (por exemplo, relativamente às cooperativas) na designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria. A directiva em nada obsta neste sentido.

Relativamente à destituição e à demissão de auditores, a directiva introduz o princípio de que o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria só podem ser destituídos caso haja uma razão válida que justifique que o revisor oficial de contas não pode concluir a auditoria. As razões para a destituição e a demissão devem ser divulgadas às autoridades responsáveis pela supervisão.

É de uma relevância considerável a existência de uma comunicação eficaz entre o revisor oficial de contas/sociedade de auditoria e a entidade objecto de auditoria, de modo a assegurar a elevada qualidade da auditoria. Esta comunicação deve permitir que a entidade objecto de auditoria extraia as conclusões necessárias. Devido às diferentes estruturas de governo das sociedades, compete aos Estados-Membros estabelecerem regras pormenorizadas e eficazes a este respeito. No mínimo, essa comunicação deve ficar registada pela entidade objecto da auditoria, a fim de permitir aos administradores independentes da entidade disporem de uma panorâmica da relação com o revisor oficial de contas/sociedade de auditoria.

Capítulo XI Disposições especiais da revisão legal das contas das entidades de interesse público (artigos 38º a 43º)

É adequado que a revisão legal das contas das entidades de interesse público seja regida por requisitos mais rigorosos. No artigo 38º requere-se que as sociedades de auditoria que realizam a revisão legal das contas de entidades de interesse público apresentem um relatório pormenorizado ou público, que proporcione uma perspectiva da sociedade de auditoria e da rede à qual pertence. A sociedade de auditoria deve apresentar uma declaração sobre a sua estrutura de governo societário, uma descrição do sistema interno de controlo de qualidade e uma declaração sobre a eficácia do seu funcionamento pelo órgão de administração ou de direcção. O relatório deve incluir a data da última análise do controlo de qualidade, as políticas em matéria de requisitos de formação contínua e uma repartição dos honorários.

O requisito de criação de uma comissão de auditoria previsto no artigo 39º reforçará o acompanhamento do processo de informação financeira e da revisão legal das contas e contribuirá para evitar qualquer eventual influência indevida dos administradores executivos sobre a informação financeira da entidade objecto de auditoria. A fim de realizar as suas funções de modo eficaz, a comissão de auditoria deve dispor, pelo menos, de um membro independente com competência nos domínios da contabilidade e/ou auditoria.

A existência de um sistema eficaz de controlo interno minimiza os riscos financeiros, operacionais e de conformidade e reforça a qualidade da informação financeira. Um tal sistema requer a existência de políticas e processos adequados, que assegurem uma rápida difusão das informações fiáveis e o respeito das leis e da regulamentação aplicável, bem como uma utilização adequada dos activos da empresa. A função da comissão de auditoria consiste em acompanhar a realização das actividades de controlo e em assegurar a existência de processos de comunicação e de informação relativamente a infracções às políticas de controlo interno e às leis e regulamentações aplicáveis. Tal não deverá afectar em circunstância alguma a responsabilidade pelo funcionamento, análise e divulgação do sistema de controlo interno, que pertence, colectivamente, ao conselho de administração.

Com o objectivo de reforçar a qualidade da informação financeira, o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria e a comissão de auditoria devem cooperar nos domínios da auditoria e do processo de informação financeira. Deste modo, o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria devem comunicar atempadamente à comissão de auditoria as questões de interesse para o governo da sociedade, que decorrem da auditoria das demonstrações financeiras. Essas questões fundamentais podem incluir as informações acerca da auditoria, alterações significativas das políticas contabilísticas e riscos e exposições significativos com que a empresa se confronta, ajustamentos e incertezas relevantes a nível da auditoria, desacordos com os órgãos de directivos, questões que se prendem com o princípio da especialização dos exercícios, alterações previstas do relatório de auditoria, situações de fraude que envolvam os quadros dirigentes e debilidades relevantes a nível do controlo interno no que diz respeito ao processo de informação financeira. Dado que o controlo interno é essencial para a qualidade da informação externa das relações financeiras, a comunicação com a comissão de auditoria deve ser salientada através do requisito de apresentação de um relatório sobre estas debilidades relevantes previstos na Directiva.

No artigo 40º atribui-se à comissão de auditoria um papel central na protecção da independência dos auditores. No artigo 43º prevê-se que a comissão de auditoria deva contribuir para o processo de designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria, seleccionando o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria para efeitos de apresentação de proposta de designação à assembleia geral da entidade objecto de auditoria.

No artigo 41º prevê-se a redução dos ciclos de análise da qualidade para uma periodicidade de três anos.

No artigo 42º prevêem-se requisitos mais rigorosos em matéria de supervisão pública, excluindo qualquer profissional de auditoria do governo dos sistemas de supervisão pública.

Capítulo XII Aspectos internacionais (artigos 44º a 47º)

As medidas propostas na presente directiva contribuirão para assegurar a elevada qualidade das auditorias realizadas na UE e, por conseguinte, reforçar a confiança no funcionamento dos seus mercados de capitais, o que não deverá ser comprometido pela eventual qualidade insuficiente das auditorias realizadas por auditores de países terceiros, cujos relatórios de auditoria afectam os valores mobiliários negociados na UE. Os auditores e/ou as sociedades de auditoria de países terceiros que emitem relatórios de auditoria que se prendem com valores mobiliários negociados na UE têm de estar registados na UE com base no artigo 45º e têm de estar sujeitos aos sistemas de supervisão, de controlo de qualidade e de inspecção e sanção dos Estados-Membros. Os requisitos constantes do artigo 45º asseguram que apenas os auditores ou as sociedades de auditoria que respeitam critérios de qualidade equivalentes aos da presente directiva podem ser registados.

A fim de evitar a sobreposição desnecessária de disposições regulamentares internacionais prevê-se, no artigo 46º, a isenção de registo, supervisão, controlo de qualidade e inspecções e sanções, caso as sociedades de auditoria de países terceiros estejam sujeitas a sistemas equivalentes de registo e de supervisão. A isenção do requisito de registo e de supervisão apenas é possível quando a sociedade de auditoria do país terceiro estiver sujeita a um sistema de supervisão equivalente ao definido nos artigos 29º, 30º e 31º. Uma outra obrigação importante consiste no tratamento recíproco de Estados-Membros por parte do país terceiro. Com o objectivo de se chegar a uma análise comum a nível da UE e, por conseguinte, de garantir a igualdade de tratamento dos países terceiros em toda a UE, a Comissão realizará esta análise a nível da UE em cooperação com os Estados-Membros.

Os mercados de capitais europeus e os restantes mercados mundiais estão fortemente interligados. Tal como os escândalos verificados recentemente o demonstraram, a perda de confiança no funcionamento de um mercado afecta a confiança no funcionamento dos outros mercados. Por conseguinte, é relevante que as autoridades internacionais de regulamentação e de supervisão cooperem com base numa parceria e confiança efectivas. Vários artigos da presente directiva prevêem requisitos adequados em matéria de registo, de supervisão pública, controlo de qualidade, inspecções e sanções relativamente a sociedades de auditoria que poderão reforçar os acordos de cooperação recíproca concluídos com as autoridades de regulamentação e de supervisão de países terceiros.

Estas actividades incluirão o acesso aos documentos de trabalho da auditoria que, numa base de cooperação, será possível, caso sejam transferidos pelas autoridades competentes nacionais. Essa transferência pressupõe a cooperação recíproca com o país terceiro. De igual modo, para se chegar a uma análise comum a nível da UE e, deste modo, garantir a igualdade do tratamento à escala da União dos países terceiros, a Comissão realizará esta análise a nível da UE em cooperação com os Estados-Membros. Dado que a troca de documentos de trabalho da auditoria continua a ser uma questão sensível para todas as partes envolvidas, o artigo 47º impõe certos requisitos adicionais face à cooperação intracomunitária no quadro de inspecções, tal como definida no artigo 34º. Neste contexto, o objectivo dessa troca de documentos terá de ser justificado. O pedido deve respeitar os requisitos em matéria de sigilo profissional e os documentos de trabalho devem apenas ser utilizados para efeitos de supervisão dos auditores. Em termos gerais, esses pedidos não devem afectar a soberania, a segurança e o interesse público dos Estados-Membros ou os seus processos judiciais e devem respeitar o direito comunitário.

Capítulo XIII Disposições transitórias e finais (artigos 48º a 55º)

O artigo 49º introduz um novo comité de regulamentação de auditoria, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, que auxiliará a Comissão na elaboração das medidas de aplicação ao abrigo dos procedimentos de comitologia previstos neste artigo. Os conhecimentos técnicos do sector de auditoria são indiscutivelmente necessários para assegurar a elevada qualidade da regulamentação de auditoria. O novo comité de regulamentação de auditoria terá de ponderar o modo como o sector de auditoria pode continuar a prestar os seus serviços de consultoria técnica de modo eficaz e eficiente, com o objectivo de apoiar as actividades regulamentares da UE.

Além disso, o artigo 50º introduz alterações às Quarta e Sétima Directivas do Conselho, requerendo que as empresas objecto de auditoria divulguem os honorários pagos ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria, repartidos por honorários relativos a serviços de auditoria, a outros serviços de controlo, a serviços fiscais e a outros serviços não relacionados com a auditoria.

Devido à revogação da actual Oitava Directiva do Conselho, prevista no artigo 51º, no artigo 52º assegura-se a autorização dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria autorizados ao abrigo da Directiva revogada.

2004/0065 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea g), do artigo 44º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [11],

[11] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [12],

[12] JO C [...] de [...], p. [...].

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado [13],

[13] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, nº 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades [14], a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado e relativa às contas consolidadas [15], a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras [16] e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros [17] requerem actualmente que as contas individuais e as contas consolidadas sejam auditadas por uma ou mais pessoas habilitadas a realizar essas auditorias.

[14] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11; com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

[15] JO L 193 de 18.7.1983, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

[16] JO L 372 de 31.12.1986, p. 1; com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

[17] JO L 374 de 31.12.1991, p. 7; com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE.

(2) As condições de autorização das pessoas responsáveis pela realização da revisão legal das contas foram estabelecidas na Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos [18].

[18] JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.

(3) A ausência de uma abordagem harmonizada da revisão legal das contas na Comunidade foi a razão que levou a Comissão a propor, na sua Comunicação de 1998 relativa ao futuro da revisão oficial de contas na União Europeia, a criação [19] de um Comité de Auditoria que pudesse elaborar novas medidas em estreita cooperação com a profissão contabilística e os Estados-Membros.

[19] JO C 143 de 8.5.1998, p. 12.

(4) Com base nos trabalhos desenvolvidos pelo Comité de Auditoria, a Comissão emitiu, em Novembro de 2000, uma Recomendação relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia [20] e, em Maio de 2002, uma Recomendação sobre a independência dos revisores oficiais de contas na UE [21]. Ambas as Recomendações encontram-se em fase de aplicação nos Estados-Membros.

[20] JO L 91 de 31.3.2001, p. 91.

[21] JO L 191 de 19.7.2002, p. 22.

(5) Consideram-se equivalentes as qualificações no domínio da auditoria obtidas pelos revisores oficiais de contas com base na presente directiva. Por conseguinte, deixará de ser possível que os Estados-Membros exijam que a maioria dos direitos de voto numa sociedade de auditoria seja detida pelos auditores autorizados a nível local ou que a maioria dos membros dos órgãos de administração e de direcção de uma sociedade de auditoria devam ser autorizados a nível local.

(6) A função de revisor oficial de contas requer um grau adequado de conhecimento de matérias tais como o direito das sociedades, o direito fiscal e o direito social. Esse conhecimento deve ser comprovado por provas antes da autorização de um revisor oficial de contas de um outro Estado-Membro.

(7) Com o objectivo de proteger terceiros, todos os auditores e sociedades de auditoria autorizados devem estar inscritos num registo acessível ao público e que contenha informações básicas sobre o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria.

(8) Os revisores oficiais de contas devem respeitar as normas deontológicas mais exigentes. Por conseguinte, devem estar sujeitos a uma deontologia profissional.

(9) É relevante que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria respeitem a privacidade dos seus clientes. Por conseguinte, devem estar vinculados a regras estritas em matéria de confidencialidade e de sigilo profissional que não devem, todavia, impedir uma aplicação adequada das normas contabilísticas.

(10) Os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria devem ser independentes aquando da realização de uma revisão legal das contas. Caso estejam numa situação susceptível de ameaçar a sua independência, devem renunciar à função de auditoria. Devem igualmente recusar a prestação de qualquer serviço não relacionado com a auditoria, susceptível de constituir uma ameaça para a sua independência.

(11) É relevante garantir permanentemente um nível elevado de qualidade de todas as revisões legais das contas requeridas pelo direito comunitário. Por conseguinte, todas as revisões legais das contas devem ser realizadas com base em normas internacionais de auditoria. Os Estados-Membros só devem poder aplicar procedimentos adicionais de auditoria, caso estes decorram de quaisquer requisitos específicos relacionados com o âmbito da revisão legal das contas.

(12) Com o objectivo de adoptar uma norma internacional de auditoria para efeitos de aplicação na Comunidade, é necessário que seja geralmente aceite e nível internacional e que tenha sido elaborada com a plena participação de todas as partes interessadas, na sequência de um procedimento aberto e transparente, que reforce a credibilidade das contas individuais e das contas consolidadas e que promova o interesse público europeu.

(13) No caso das contas consolidadas, é relevante que exista uma definição clara das responsabilidades dos diferentes revisores oficiais de contas que procedem à auditoria de partes do grupo. Para o efeito, a melhor solução consistirá em o auditor do grupo assumir total responsabilidade pelo relatório de auditoria.

(14) Com o objectivo de aumentar a comparabilidade entre empresas que aplicam as mesmas normas contabilísticas, a Comissão deverá poder adoptar um modelo comum de relatório de auditoria relativamente às contas individuais e consolidadas, elaboradas com base em normas internacionais de contabilidade aprovadas.

(15) A realização regular de inspecções constitui um bom meio para assegurar permanentemente um nível elevado de qualidade das revisões legais das contas. Por conseguinte, os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria devem estar sujeitas a um sistema de controlo de qualidade organizado de modo que seja independente dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria objecto de supervisão.

(16) As inspecções e a existência de sanções adequadas contribuem para evitar e corrigir os casos de execução incorrecta de uma revisão legal das contas.

(17) Os Estados-Membros devem organizar um sistema eficaz de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria com base no controlo no país de origem. As disposições regulamentares em matéria de supervisão pública devem permitir uma cooperação eficiente a nível comunitário entre as actividades de supervisão dos Estados-Membros. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar entre si, sempre que necessário, com o objectivo de realizarem as suas funções de supervisão sobre os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria autorizadas por si. Essa cooperação pode constituir uma contribuição relevante para garantir, de forma permanente, um nível elevado de qualidade da revisão legal das contas na Comunidade.

(18) O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria devem ser nomeados pela assembleia geral de accionistas da entidade objecto de auditoria. A fim de proteger a independência do auditor, é relevante que a destituição seja apenas possível quando houver uma justificação válida para tal e se esses motivos forem comunicados à autoridade ou autoridades responsáveis pela supervisão pública.

(19) As entidades de interesse público têm uma maior visibilidade e são economicamente mais importantes, pelo que devem ser aplicados requisitos mais estritos no caso de uma revisão legal das suas contas individuais ou consolidadas.

(20) As comissões de auditoria e a existência de um sistema eficaz de controlo interno contribuem para minimizar os riscos financeiros, operacionais e de não conformidade e para reforçar a qualidade da informação financeira.

(21) A interligação dos mercados de capitais põe em evidência a necessidade de assegurar igualmente a elevada qualidade do trabalho realizado pelos auditores de países terceiros e que tenham reflexos nos mercados de capitais comunitários. Por conseguinte, os auditores em questão devem estar registados de modo a estarem sujeitos a análises de controlo de qualidade e ao sistema de inspecções e de sanções. Deve ser possível conceder derrogações com base na reciprocidade, em função de um teste de equivalência a realizar pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.

(22) A complexidade das auditorias de grupos internacionais requer que a existência de uma cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as de países terceiros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que seja possível o acesso das autoridades competentes de países terceiros aos documentos de trabalho de auditoria e a outros documentos, através das autoridades competentes nacionais. Com o objectivo de proteger os direitos das partes envolvidas e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso a esses documentos, os Estados-Membros devem poder facultar o acesso directo às autoridades competentes de países terceiros, após o acordo das autoridades competentes nacionais.

(23) As medidas necessárias para a aplicação da presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão e tendo devidamente em conta a declaração apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu, em 5 de Fevereiro de 2002, relativa à aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros. Para o efeito será criado um comité que preste assistência à Comissão.

(24) Dado que as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva consistem em medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Directiva 1999/468/CE do Conselho, devem ser adoptadas com base no procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dessa decisão.

(25) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estabelecidos no artigo 5º do Tratado, as medidas previstas na presente directiva, ao requererem a aplicação de um único conjunto de normas internacionais de auditoria, a actualização dos requisitos em matéria de formação, a definição da deontologia profissional e a aplicação técnica da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre essas autoridades e as de países terceiros, são necessárias para a realização dos objectivos de um maior reforço e harmonização da qualidade da revisão legal das contas na Comunidade e de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e com países terceiros a fim de aumentar a confiança na revisão legal das contas.

(26) Com vista a proporcionar uma maior transparência à relação entre o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria e a entidade objecto de auditoria, as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE devem ser alteradas de modo a requererem a divulgação dos honorários de auditoria e dos honorários pagos relativamente a serviços não relacionados com auditoria, nos anexos das contas individuais e das contas consolidadas.

(27) A Directiva 84/253/CEE do Conselho deve ser revogada, dado que carece de um conjunto alargado de elementos para assegurar uma infra-estrutura de auditoria adequada, tal como uma supervisão pública, procedimentos disciplinares e sistemas de controlo de qualidade, e pelo facto de não prever regras específicas relativamente à cooperação regulamentar entre Estados-Membros e países terceiros. Com o objectivo de garantir a segurança jurídica, é contudo necessário indicar claramente que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria aprovados ao abrigo da Directiva 84/253/CEE se consideram aprovados ao abrigo da presente directiva.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I Objecto e Definições

Artigo 1º Objecto

A presente directiva estabelece regras relativas à revisão legal das contas individuais e consolidadas, na medida em que essas revisões sejam requeridas pelo direito comunitário.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(1) "Revisão legal das contas", uma revisão das contas individuais e consolidadas, tal como requerido pelo direito comunitário e realizado de acordo com o disposto na presente directiva;

(2) "Revisor oficial de contas", uma pessoa singular autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de acordo com o disposto na presente directiva, para realizar revisões legais das contas;

(3) "Sociedade de auditoria", uma entidade autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de acordo com o disposto na presente directiva, para realizar revisões legais das contas, independentemente da sua forma jurídica;

(4) "Auditor do grupo", o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria que realizam a revisão legal das contas consolidadas;

(5) "Rede", a estrutura de maior dimensão a que pertence um revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria e que utiliza uma denominação comum ou com base na qual são partilhados recursos profissionais;

(6) "Filial de uma sociedade de auditoria", qualquer sociedade, independentemente da sua forma jurídica, que esteja relacionada com a sociedade de auditoria através de uma relação de co-propriedade, controlo ou gestão;

(7) "Relatório de auditoria", o relatório referido no artigo 51º-A da Directiva 78/660/CEE e no artigo 37º da Directiva 83/349/CEE, emitido pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de auditoria;

(8) "Autoridades competentes", as autoridades ou os organismos especificados por lei responsáveis pela regulamentação e supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria;

(9) "Normas internacionais de auditoria", as normas internacionais de auditoria (ISA - International Standards on Auditing) e as directrizes internacionais para o exercício de auditoria (International Audit Practice Statements (demonstrações internacionais de auditoria) conexas, na medida em que sejam relevantes para a revisão legal das contas;

(10) "Normas internacionais de contabilidade", as normas internacionais de contabilidade (IAS - International Accounting Standards), as normas internacionais de informação financeira (IFRS - International Financial Reporting Standards) e as interpretações conexas (Interpretações SIC-IFRIC), alterações subsequentes a essas normas e interpretações conexas, normas futuras e interpretações conexas emitidas ou adoptadas pelo International Accounting Standards Board (IASB);

(11) "Entidades de interesse público", entidades que são de relevância pública significativa, devido ao tipo das suas actividades, à sua dimensão ou ao número de trabalhadores que empregam, em especial as empresas regidas pelo direito de um Estado-Membro cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na acepção do nº 13 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE [22]do Conselho, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros.

[22] JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

Capítulo II Autorização, formação contínua e reconhecimento mútuo

Artigo 3º Autorização dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria

1. Cada Estado-Membro designará as autoridades competentes responsáveis pela autorização dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria.

As autoridades competentes podem ser associações profissionais, desde que se encontrem sujeitas à supervisão pública referida nos artigos 31º e 42º.

2. As revisões legais das contas serão realizadas apenas por revisores oficiais de contas ou por sociedades de auditoria autorizados pelo Estado-Membro em que se realiza a revisão legal das contas.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros autorizarão as pessoas singulares que satisfazem, pelo menos, as condições previstas nos artigos 4º a 10º para desempenharem as funções de revisor oficial de contas.

Os Estados-Membros autorizarão como sociedades de auditoria apenas as entidades que satisfazem as seguintes condições:

(a) As pessoas singulares que realizam as revisões legais das contas em nome da sociedade de auditoria devem, pelo menos, satisfazer as condições impostas nos artigos 4º a 10º e devem ser autorizadas como revisores oficiais de contas no Estado-Membro da sociedade de auditoria;

(b) A maioria dos direitos de voto devem ser detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de auditoria autorizados num Estado-Membro;

(c) A maioria dos membros dos órgãos de administração e de direcção da sociedade de auditoria deve ser constituída por revisores oficiais de contas ou sociedades de auditoria aprovados em qualquer Estado-Membro. Sempre que tal órgão não tenham mais de dois membros, um desses membros deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria autorizados em qualquer Estado-Membro.

Artigo 4º Idoneidade

As autoridades competentes de um Estado-Membro autorizarão apenas as pessoas singulares ou sociedades com idoneidade, que não desenvolvem qualquer actividade incompatível com a função de revisão legal das contas.

Artigo 5º Revogação da autorização

1. A autorização de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de auditoria será revogada, caso seja gravemente comprometida a idoneidade desse pessoa ou sociedade.

2. A autorização de uma sociedade de auditoria será revogada, caso deixe de ser satisfeita alguma das condições previstas no artigo 3º. No entanto, os Estados-Membros podem prever um período não superior a seis meses para assegurar o respeito desses requisitos.

Artigo 6º Qualificações académicas

Uma pessoa singular só pode ser autorizada para efeitos da realização de uma revisão legal das contas após ter obtido um nível académico correspondente ao que permite o acesso à universidade, ter completado subsequentemente um curso de formação teórica, ter obtido formação prática e ter obtido aprovação num exame de aptidão profissional de nível correspondente ao exame de fim de estudos universitários, organizado ou reconhecido pelo Estado.

Artigo 7º Exame das competências profissionais

O exame das competências profissionais referido no artigo 6º assegurará o nível necessário de conhecimentos teóricos das matérias relevantes para a revisão legal das contas e a capacidade para aplicar concretamente esses conhecimentos. Pelo menos, uma parte desse exame deve ser escrita.

Artigo 8º Prova de conhecimentos teóricos

1. A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame abrangerá, em especial, as seguintes matérias:

(a) Teoria e princípios da contabilidade geral;

(b) Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas;

(c) Normas internacionais de contabilidade;

(d) Análise financeira;

(e) Contabilidade analítica e de gestão;

(f) Gestão de risco e controlo interno;

(g) Auditoria;

(h) Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas;

(i) Normas internacionais de auditoria;

(j) Qualificações profissionais;

(k) Deontologia profissional e independência.

2. Abrangerá igualmente as seguintes matérias, na medida em que sejam relevantes para auditoria:

(a) Direito das sociedades e governo das sociedades;

(b) Direito da insolvência e procedimentos análogos;

(c) Direito fiscal;

(d) Direito civil e comercial;

(e) Direito de segurança social e direito do trabalho;

(f) Tecnologias da informação e sistemas informáticos;

(g) Economia empresarial, geral e financeira;

(h) Matemática e estatística;

(i) Princípios básicos da gestão financeira das empresas.

3. A Comissão pode, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 49º, proceder à adaptação da lista de matérias a incluir na prova de conhecimentos teóricos referida no nº 1.

Artigo 9º Isenções

1. Em derrogação ao disposto nos artigos 7º e 8º, um Estado-Membro pode prever que uma pessoa, que tenha obtido aprovação num exame universitário ou equivalente ou que possua um grau universitário ou uma qualificação equivalente numa ou mais nas matérias referidas no artigo 8º, possa ser dispensada da prova de conhecimentos teóricos das matérias abrangidas por esse exame ou grau.

2. Em derrogação ao disposto no artigo 7º, um Estado-Membro pode prever que um titular de um diploma universitário ou de uma qualificação equivalente numa ou mais das matérias referidas no artigo 8º possa ser dispensada do teste da capacidade para aplicar na prática os seus conhecimentos teóricos dessas matérias, caso tenha obtido formação prática nessas matérias, certificada por um exame ou um diploma reconhecido pelo Estado.

Artigo 10º Formação prática

1. Com o objectivo de assegurar a capacidade de aplicar na prática os conhecimentos teóricos, que será objecto de uma prova incluída no exame, um estagiário completará um mínimo de três anos de formação prática, nomeadamente, no domínio da auditoria das contas individuais, das contas consolidadas ou de demonstrações financeiras análogas. Pelo menos dois terços dessa formação prática decorrerão junto de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de auditoria, aprovados em qualquer Estado-Membro.

2. Os Estados-Membros assegurarão que a totalidade da formação seja realizada junto de pessoas com uma capacidade adequada para a ministrar.

Artigo 11º Qualificações obtidas com base na experiência prática de longa duração

Os Estados-Membros podem autorizar uma pessoa que não satisfaça as condições previstas no artigo 6º como revisor oficial de contas, caso possa demonstrar o seguinte:

(a) que desenvolvem durante 15 anos actividades profissionais que lhe permitam ter adquirido uma experiência suficiente nos domínios das finanças, direito e contabilidade e que tenha obtido aprovação no exame de aptidão profissional referido no artigo 6º,

(b) que desenvolveu durante 7 anos actividades profissionais nesses domínios e que efectuou, além disso, a formação prática referida no artigo 10º e obteve aprovação no exame de aptidão profissional referido no artigo 6º.

Artigo 12º Combinação de formação prática e teórica

1. Os Estados-Membros podem prever que os períodos de formação teórica nos domínios referidos no artigo 8º contam para efeitos do período de actividade profissional referida no artigo 11º, desde que essa formação seja certificada por um exame reconhecido pelo Estado. Essa formação não deve ter uma duração inferior a um ano, nem pode reduzir o período de actividade profissional em mais de quatro anos.

2. O período de actividade profissional, bem como a formação prática, não devem ser inferiores ao curso de formação teórica e à formação prática referida no artigo 6º.

Artigo 13º Formação contínua

Os Estados-Membros devem assegurar que os revisores os revisores oficiais de contas se encontram sujeitos a programas adequadas de formação contínua, a fim de manterem um nível suficiente de conhecimentos teóricos, de qualificação profissional e de valores deontológicos e que o incumprimento dos requisitos em matéria de formação contínua se encontra sujeito a sanções adequadas, de acordo com o previsto no artigo 30º.

Artigo 14º Autorização dos revisores oficiais de contas de outros Estados-Membros

As autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecerão os procedimentos de autorização dos revisores oficiais de contas que tenham sido autorizados noutros Estados-Membros. Estes procedimentos não devem ultrapassar o requisito de obter aprovação numa prova de aptidão, de acordo com o artigo 4º da Directiva 89/48/CEE [23]. Essa prova de aptidão incidirá apenas nos conhecimentos da legislação e da regulamentação do Estado-Membro em causa por parte do revisor oficial de contas, com vista a verificar a sua adequação e na medida em que seja relevante para efeitos da revisão legal das contas.

[23] JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

Capítulo III Registo

Artigo 15º Registo público

1. Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria, que tenham sido autorizados, são inscritos num registo público, de acordo com os artigos 16º e 17º.

2. Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria serão identificados no registo público, através de um número específico. As informações relativas ao registo serão inscritas e mantidas no registo sob forma electrónica e serão electronicamente acessíveis ao público.

3. O registo público conterá igualmente a designação e o endereço das autoridades competentes responsáveis pelo controlo de qualidade, referido no artigo 29º, pelas inspecções e sanções relativamente aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria, referidos no artigo 30º, e pela supervisão pública, referida no artigo 31º.

4. Os Estados-Membros assegurarão que o registo público referido no nº 1 se encontra plenamente operacional, o mais tardar um ano após a data referida no nº 1 do artigo 53º.

Artigo 16º Registo dos revisores oficiais de contas

No que diz respeito aos revisores oficiais de contas, o registo público conterá, pelo menos, as seguintes informações:

(a) Nome, endereço e número de registo;

(b) Caso aplicável, a denominação e endereço da sociedade de auditoria que emprega o revisor oficial de contas ou com a qual se encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título.

Artigo 17º Registo das sociedades de auditoria

No que diz respeito às sociedades de auditoria, o registo público conterá, pelo menos, as seguintes informações:

(a) Denominação, endereço e número do registo;

(b) Forma jurídica;

(c) Informações sobre a pessoa de contacto, a principal pessoa de contacto e, se for caso disso, o endereço na Internet;

(d) Endereço de cada escritório no Estado-Membro;

(e) Nome e número de registo de todos os revisores oficiais de contas empregados pela sociedade de auditoria ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título;

(f) Nomes e endereços comerciais de todos os proprietários e accionistas;

(g) Nomes e endereços comerciais de todos os membros dos órgãos de administração e de direcção;

(h) Caso aplicável, a adesão a uma rede e lista das denominações e endereços das sociedades e filiais aderentes ou uma indicação do local em que essas informações se encontram disponíveis para o público.

Artigo 18º Actualização das informações de registo

Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria notificam sem demora, às autoridades competentes responsáveis pelo registo público, quaisquer alterações das informações contidas no registo público. O registo será actualizado sem demora indevida após a notificação.

Artigo 19º Responsabilidade pelas informações contidas no registo público

As informações inscritas no registo público, de acordo com os artigos 16º e 17º, devem ser assinadas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de auditoria. Tal pode ser efectuado através de uma assinatura electrónica na acepção do nº 2 do artigo 2º da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [24].

[24] JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

Artigo 20º Língua

1. As informações inscritas no registo público serão elaboradas numa das línguas autorizadas pelos regimes linguísticos aplicáveis nos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros podem permitir que as informações sejam inscritas no registo público a título complementar, em qualquer outra língua ou línguas oficiais da Comunidade. Os Estados-Membros podem requerer a tradução das informações a certificar.

Em quaisquer circunstâncias, os Estados-Membros assegurarão que o registo indica se a tradução é ou não certificada.

Capítulo IV Deontologia profissional e sigilo profissional

Artigo 21º Deontologia profissional

1. Os Estados-Membros assegurarão que todos os revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria se encontram sujeitos a princípios de deontologia profissional que, pelo menos, abranjam a responsabilidade global do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria para com o público, a respectiva integridade, objectividade, competência profissional e devida diligência.

2. A Comissão pode adoptar medidas de execução em matéria de deontologia profissional, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 49º.

Artigo 22º Confidencialidade e sigilo profissional

1. Os Estados-Membros assegurarão que todas as informações e documentos a que tem acesso o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria, aquando da realização de uma revisão legal das contas, se encontram protegidos com base em regras adequadas em matéria de confidencialidade e de sigilo profissional.

2. As regras em matéria de confidencialidade e de sigilo profissional relacionadas com os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria não prejudicarão a aplicação efectiva das normas de contabilidade pelas autoridades competentes a nível nacional ou a troca de informações relevantes com outros auditores ou com as autoridades competentes de outros Estados-membros, referidas no artigo 34º, no caso de auditorias de grupos internacionais.

Capítulo V Independência

Artigo 23º Independência e objectividade

1. Os Estados-Membros assegurarão que, aquando da realização de uma revisão legal das contas, o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria são independentes relativamente à entidade objecto de auditoria e não se encontram de qualquer modo envolvidos em decisões de gestão dessa entidade. O revisor oficial de contas ou uma sociedade de auditoria não realizarão uma revisão legal das contas, caso haja qualquer relação financeira, empresarial, de trabalho ou de qualquer outro tipo, nomeadamente a prestação de serviços adicionais, com a entidade objecto de auditoria que possa comprometer a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria.

2. Os Estados-Membros assegurarão que o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria registam nos documentos de trabalho da auditoria todos os riscos que possam comprometer a sua independência, bem como as medidas de protecção aplicadas para limitar esses riscos.

Artigo 24º Independência e objectividade dos revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal das contas por conta de sociedades de auditoria

Os Estados-Membros assegurarão que os proprietários ou os accionistas de uma sociedade de auditoria, bem como os membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização dessa sociedade, ou de uma filial não intervêm em quaisquer circunstâncias na execução de uma revisão legal das contas, susceptível de comprometer a independência e a objectividade do revisor oficial de contas que realiza a revisão legal das contas por conta da sociedade de auditoria.

Artigo 25º Honorários de auditoria

Os Estados-Membros assegurarão a existência de regras adequadas que prevejam que os honorários relativos às revisões legais das contas:

(a) Sejam adequados para assegurar a devida qualidade de auditoria;

(b) Não sejam influenciados ou determinados pela prestação de serviços adicionais à entidade objecto de auditoria;

(c) Não se possam basear em qualquer forma de condicionalidade.

Capítulo VI Normas de auditoria e relatórios de auditoria

Artigo 26º Normas de auditoria

1. Os Estados-Membros requererão que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria realizem as revisões legais das contas de acordo com as normas internacionais de auditoria adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 49º.

2. A Comissão adoptará normas internacionais de auditoria para efeitos de aplicação na Comunidade, unicamente no caso de:

(a) Serem geralmente aceites a nível internacional e serem elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência;

(b) Proporcionarem um elevado nível de credibilidade às contas individuais ou consolidadas, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 3 do artigo 2º da Directiva 78/660/CEE e no nº 3 do artigo 16º da Directiva 83/349/CEE;

(c) Serem conducentes ao interesse público europeu.

3. Os Estados-Membros só podem aplicar procedimentos adicionais em matéria de auditoria, caso decorram de requisitos específicos relacionados com o âmbito da revisão legal das contas. Os Estados-Membros comunicarão estes procedimentos adicionais à Comissão.

Artigo 27º Revisão legal das contas consolidadas

No caso de uma revisão legal das contas consolidadas de um grupo de empresas, os Estados-Membros assegurarão que:

(a) O auditor do grupo tenha inteira responsabilidade pelo relatório de auditoria relativamente às contas consolidadas;

(b) Sempre que uma parte do grupo for auditada por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de auditoria, autorizada num Estado-Membro que não o do auditor do grupo, esse auditor guarde a documentação da sua análise dos trabalhos de auditora realizados pelo outro revisor oficial de contas ou sociedade de auditoria;

(c) Sempre que uma parte do grupo for auditada por um auditor ou por uma sociedade de auditoria não autorizados no Estado-Membro, o auditor do grupo guardará uma cópia da documentação dos trabalhos de auditoria realizados pelo outro auditor ou sociedade de auditoria, nomeadamente uma cópia dos documentos de trabalho da auditoria, unicamente para efeitos da auditoria do grupo.

Artigo 28º Relatório de auditoria

1. Sempre que uma sociedade de auditoria realizar a revisão legal das contas, o relatório de auditoria será assinado pelo ou pelos revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal das contas por conta do sociedade de auditoria.

2. A Comissão pode, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 49, adoptar um modelo de relatório de auditoria no que diz respeito às contas individuais ou consolidadas que foram elaboradas de acordo com normas internacionais de contabilidade aprovadas.

Capítulo VII Controlo de qualidade

Artigo 29º Sistemas de controlo de qualidade

1. Os Estados-Membros assegurarão que todos os revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria se encontram sujeitos a um sistema de controlo de qualidade, que respeite, pelo menos, os seguintes critérios:

(a) O sistema de controlo de qualidade deve ser organizado de modo que seja independente dos revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria objecto de controlo e que esteja sujeito a uma supervisão pública, tal como descrito no Capítulo IX;

(b) O financiamento do sistema de controlo de qualidade deve estar garantido e deve ser livre de qualquer eventual influência indevida por parte de revisores oficiais de contas ou de sociedades de auditoria;

(c) O sistema de controlo de qualidade deve dispor de recursos adequados;

(d) As pessoas que realizam as análises de controlo de qualidade devem ter uma formação profissional adequada e experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira, juntamente com uma formação específica em análise de qualidade;

(e) A selecção das pessoas para funções específicas de análise do controlo de qualidade deve ser efectuada com base num procedimento objectivo, de molde a assegurar que não haja quaisquer conflitos de interesses entre essas pessoas e o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria objecto de supervisão;

(f) O âmbito da análise do controlo de qualidade deve incluir uma apreciação do sistema interno de controlo de qualidade da sociedade de auditoria, com base num teste adequado de processos seleccionados de auditoria relativamente ao respeito de normas de auditoria aplicáveis e de requisitos de independência;

(g) A supervisão do controlo de qualidade deve permitir a elaboração de um relatório que contenha as principais conclusões dessa análise;

(h) As análises do controlo de qualidade devem decorrer, pelo menos, com uma periodicidade de seis anos;

(i) Os resultados globais do sistema de controlo de qualidade devem ser publicados numa base anual;

(j) O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria darão seguimento, num prazo razoável, às recomendações formuladas, aquando do termo da análise de qualidade.

No caso de não ser dado seguimento às recomendações referidas na alínea j), o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria estarão sujeitos às medidas ou sanções disciplinares previstas no artigo 30º.

2 A Comissão pode adoptar medidas de execução relativamente aos sistemas de controlo de qualidade, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 49º.

Capítulo VIII Inspecção e sanções

Artigo 30º Sistemas de inspecção e de sanções

1. Os Estados-Membros assegurarão a existência de sistemas eficazes de inspecção e de sanções com o objectivo de detectar, corrigir e prevenir uma execução inadequada da revisão legal das contas.

2. Sem prejuízo dos regimes de responsabilidade civil dos Estados-Membros, estes previrão sanções civis, administrativas e penais eficazes, proporcionais e dissuasoras relativamente aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria, sempre que as revisões legais das contas não sejam realizadas em conformidade com a presente directiva.

3. Os Estados-Membros assegurarão que qualquer medida tomada ou sanção aplicada aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria são divulgadas de modo adequado ao público. As sanções devem incluir a eventualidade de revogação da autorização concedida aos revisores oficiais de contas e às sociedades de auditoria.

Capítulo IX Supervisão pública e acordos regulamentares entre Estados-Membros

Artigo 31º Princípios da supervisão pública

1. Os Estados-Membros criarão um sistema eficaz de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria com base nos princípios enunciados nos nºs 2º a 7º.

2. Todos os revisores oficiais de contas e todas as sociedades de auditoria devem estar sujeitos à supervisão pública.

3. O sistema de supervisão pública deve ser gerido por pessoas não pertencentes ao sector de auditoria e que tenham um domínio das matérias relevante para a revisão legal das contas. No entanto, os Estado-Membros podem permitir que uma minoria dessas pessoas esteja envolvida na gestão do sistema de supervisão pública. As pessoas envolvidas na supervisão pública devem ser seleccionadas com base num procedimento de nomeação independente e transparente.

4. O sistema de supervisão pública deve assumir a responsabilidade final pela supervisão:

(a) Da autorização e do registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria;

(b) Da adopção das normas em matéria de deontologia, controlo de qualidade interna das sociedades de auditoria e de procedimentos de auditoria;

(c) Da formação contínua, controlo de qualidade e sistemas de inspecção e disciplinares.

5. O sistema de supervisão pública deve ter o direito, sempre que necessário, de realizar inspecções junto de revisores oficiais de contas e de sociedades de auditoria e deve ter o direito de tomar as medidas adequadas.

6. O sistema de supervisão pública deve caracterizar-se pela transparência. Para o efeito, procederá à publicação de programas de trabalho anuais e de relatórios de actividade.

7. O sistema de supervisão pública deve ser financiado de modo adequado. O financiamento desse sistema deve ser seguro e isento de qualquer eventual influência indevida por parte de revisores oficiais de contas ou de sociedades de auditoria.

Artigo 32º Cooperação entre sistemas de supervisão pública a nível comunitário

Os Estados-Membros assegurarão que as disposições regulamentares dos sistemas de supervisão pública permitem uma cooperação eficaz a nível comunitário entre as actividades de supervisão dos Estados-Membros. Para o efeito, os Estados-Membros nomearão uma entidade especificamente responsável por garantir essa cooperação, que abrangerá a eventualidade de análise do sistema de supervisão pública de cada Estado-Membro por outros Estados-Membros.

Artigo 33º Reconhecimento mútuo de disposições regulamentares entre Estados-Membros

1. As disposições regulamentares dos Estados-Membros respeitarão o princípio da regulamentação pelo país de origem e da supervisão pelo Estado-Membro em que foi autorizado o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria e em que a entidade objecto de auditoria tem a sua sede estatutária.

2. No caso de uma revisão legal das contas consolidadas, o Estado-Membro que estabelece essa revisão não pode impor, no quadro dessa revisão, ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria que realiza a revisão legal das contas de uma filial dessa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, requisitos adicionais no que diz respeito ao registo, à análise do controlo de qualidade, às normas de auditoria, à deontologia e à independência.

3. No caso de uma empresa cujos valores mobiliários são negociados num mercado regulamentado de um outro Estado-Membro, que não aquele em que a empresa tem a sua sede estatutária, o Estado-Membro em que os valores mobiliários são negociados não pode impor, no quadro dessa revisão, quaisquer requisitos adicionais ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria que realiza a revisão legal das contas individuais ou consolidadas da referida empresa no que diz respeito ao registo, à análise do controlo da qualidade, às normas de auditoria, à deontologia e à independência.

Artigo 34º Cooperação regulamentar entre Estados-Membros no quadro de inspecções

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperarão entre si, sempre que necessário, por forma a assegurar o cumprimento das suas obrigações de supervisão no que diz respeito aos revisores oficiais de contas ou às sociedades de auditoria por si autorizadas. As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes de outros Estados-Membros. Em especial, procederão à troca de informações e cooperarão no quadro das actividades de inspecção das revisões legais das contas.

2. As autoridades competentes fornecerão imediatamente, a pedido, quaisquer informações requeridas para os fins previstos do nº 1. Sempre que necessário, as autoridades competentes destinatárias desse pedido tomarão imediatamente as medidas necessárias a fim de recolher as informações requeridas. Caso as autoridades competentes solicitadas não possam fornecer imediatamente as informações requeridas, notificarão as autoridades competentes requerentes das respectivas razões. Deste modo, as informações fornecidas devem estar abrangidas pela obrigação de sigilo profissional a que se encontram sujeitas as pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes que receberam as informações.

As autoridades competentes podem recusar-se a satisfazer um pedido de informações, no caso de:

(a) A comunicação poder afectar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado a quem foi dirigido o pedido;

(b) Já terem sido iniciados processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra os mesmos revisores oficiais de contas e sociedades de auditoria perante as autoridades do Estados a quem foi dirigido o pedido,

(c) Ter sido pronunciada uma sentença transitada em julgado relativamente a essas pessoas no que diz respeito às mesmas medidas por parte das autoridades competentes do Estado a quem foi dirigido o pedido.

Sem prejuízo das obrigações a que estão sujeitas no quadro de processos judiciais ao abrigo do direito penal, as autoridades que recebem informações nos termos do nº 1 podem utilizá-las apenas para efeitos do exercício das suas funções no âmbito da presente directiva e no contexto de processos administrativos ou judiciais relacionados especificamente com o exercício dessas funções.

3. Sempre que uma autoridade esteja convicta de que estão a ser ou foram realizadas no território de um outro Estado-Membro actividades contrárias às disposições da presente directiva, comunicará e notificará este facto do modo mais específico possível às autoridades competentes do outro Estado-Membro. As autoridades competentes do outro Estado-Membro tomarão as medidas adequadas. Informarão as autoridades competentes que procederam à notificação dos resultados alcançados e, na medida do possível, dos desenvolvimentos relevantes entretanto verificados.

4. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem igualmente requerer que seja realizada uma investigação pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, no território deste último.

Poderão igualmente requerer que uma parte do seu pessoal seja autorizada a acompanhar o pessoal das autoridades competentes do outro Estado-Membro no decurso da inspecção.

A inspecção estará integralmente sujeita ao controlo geral do Estado-Membro em cujo território se desenrola.

As autoridades competentes podem recusar-se a satisfazer um pedido de realização de uma inspecção, tal como previsto no primeiro parágrafo, ou um pedido para o seu pessoal ser acompanhado pelo pessoal das autoridades competentes de um outro Estado-Membro, tal como previsto no segundo parágrafo, sempre que essa inspecção possa afectar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado a quem foi dirigido o pedido, sempre que os processos judiciais já tenham sido iniciados relativamente às mesmas acções e contra as mesmas pessoas perante as autoridades do referido Estado ou sempre que tenha sido pronunciada uma sentença transitada em julgado relativamente a essas pessoas no que diz respeito às mesmas acções por parte das autoridades competentes do Estado a quem foi dirigido o pedido.

5. A Comissão pode adoptar, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 49º, medidas de execução relativamente a procedimentos de troca de informações e às modalidades de investigações transfronteiras previstas nos nºs 2 a 4.

Capítulo X Designação, destituição e comunicação

Artigo 35º Designação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de auditoria

O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria serão designados pela assembleia geral de accionistas da entidade objecto de auditoria. De acordo com o direito nacional, os Estados-Membros podem prever que essa designação esteja sujeita à aprovação prévia por parte de uma autoridade competente em matéria de supervisão ou que a designação seja efectuada por um tribunal ou por outro organismo habilitado para o efeito pelo direito nacional.

Artigo 36º Destituição e demissão dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de auditoria

1. Os Estados-Membros assegurarão que os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria só podem ser destituídos quando haja razões válidas para tal, não podendo constituir uma razão válida para a destituição uma divergência de pontos de vista relativamente ao tratamento contabilístico ou a procedimentos de auditoria.

2. Tanto a entidade objecto de auditoria como o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria informarão as autoridades responsáveis pela supervisão pública da destituição ou da demissão e apresentarão uma explicação adequada das respectivas razões.

Artigo 37º Comunicação entre a entidade objecto de auditoria e o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria

Os Estados-Membros assegurarão a existência de regras adequadas que possibilitem uma comunicação efectiva entre o revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria e a entidade objecto de auditoria e que essa comunicação seja registada de modo adequado pela entidade objecto de auditoria.

Capítulo XI Disposições especiais relativas à revisão legal das contas de entidades de interesse público

Artigo 38º Relatório de transparência

1. Os Estados-Membros assegurarão que as sociedades de auditoria que realizam a revisão legal das contas de entidades de interesse público publicam no seu sítio Internet o relatório anual de transparência, que deve incluir, pelo menos:

(a) Uma descrição da estrutura jurídica e da propriedade;

(b) Sempre que a sociedade de auditoria pertencer a uma rede, uma descrição da rede e das disposições jurídicas e estruturais da rede;

(c) Uma declaração sobre a estrutura do governo da sociedade de auditoria;

(d) Uma descrição do sistema interno do controlo de qualidade da sociedade de auditoria e uma declaração passada pelo órgão de administração ou de direcção relativamente à eficácia do seu funcionamento;

(e) Uma indicação de quando foi realizada a última análise de controlo de qualidade;

(f) Uma listagem das entidades de interesse público relativamente às quais a sociedade de auditoria realizou no ano transacto uma revisão legal das contas;

(g) Uma declaração sobre as práticas de independência da sociedade de auditoria, que confirme igualmente a realização de uma análise interna da conformidade destas práticas de independência;

(h) Uma declaração sobre a política seguida pela sociedade de auditoria no que diz respeito à formação contínua dos revisores oficiais de contas prevista no artigo 13º;

(i) Informações financeiras que demonstrem a relevância da sociedade de auditoria, tais como o volume de negócios total repartido pelos honorárias auferidos pela revisão legal das contas individuais e consolidadas e pelos honorários facturados relativamente e outros serviços de controlo, serviços de consultoria fiscal e outros serviços não relacionados com a auditoria;

(j) Informações quanto à base remuneratória dos sócios.

2. O relatório de transparência será assinado pela sociedade de auditoria. Esta assinatura pode ser feita mediante uma assinatura electrónica na acepção do nº 2 do artigo 2º da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 39º Comissão de auditoria

1. As entidades de interesse público terão uma comissão de auditoria, composta por membros não executivos do órgão de administração ou por membros dos órgãos de fiscalização da entidade objecto de auditoria com, pelo menos, um membro independente com competências nos domínios da contabilidade e/ou da auditoria.

2. A comissão de auditoria procederá nomeadamente:

(a) Ao acompanhamento do processo de informação financeira;

(b) Ao controlo da eficácia dos sistemas de controlo interno, de auditoria interna, sempre que aplicável, e de gestão de risco da empresa;

(c) À supervisão de revisão legal das contas individuais e consolidadas;

(d) À análise e ao controlo da independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria e, em especial, da prestação de serviços adicionais à entidade objecto de auditoria;

(e) À realização da função prevista no artigo 43º.

3. O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria comunicarão à comissão de auditoria questões fundamentais decorrentes da revisão legal das contas, em especial no que diz respeito a deficiências relevantes do controlo interno relativamente ao processo de informação financeira, e auxiliarão a comissão de auditoria na realização das suas funções.

Artigo 40º Independência

Para além das disposições previstas nos artigos 23º e 24º, os Estados-Membros assegurarão o seguinte:

(a) O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria comunicarão anualmente à comissão de auditoria da entidade objecto de auditoria e examinarão com esta comissão os riscos susceptíveis de comprometer a sua independência e as medidas aplicadas para fazer face a estes riscos, bem como os serviços complementares prestados;

(b) O revisor oficial de contas ou a sociedade de auditoria confirmarão igualmente por escrito, todos os anos, a sua independência à comissão de auditoria da entidade objecto de auditoria;

(c) O revisor oficial de contas ou o sócio principal responsável pela realização da revisão legal das contas por conta da sociedade de auditoria serão substituídos na sua função de revisão legal das contas com uma periodicidade máxima de cinco anos ou, em alternativa, a sociedade de auditoria será substituída na sua função de revisão legal das contas com uma periodicidade máxima de sete anos;

(d) O revisor oficial de contas ou o sócio principal responsável pela realização da revisão legal das contas por conta da sociedade de auditoria não serão autorizados a aceitar um posto de gestão importante na entidade objecto de auditoria antes de ter decorrido um prazo mínimo de dois anos desde a sua demissão enquanto revisor oficial de contas ou de sócio principal responsável pela função de auditoria.

Artigo 41º Controlo de qualidade

O controlo de qualidade previsto pelo artigo 29º deve ser realizado com uma periodicidade mínima de três anos relativamente aos revisores oficiais de contas ou às sociedades de auditoria que realizam revisões legais das contas de entidades de interesse público.

Artigo 42º Supervisão pública

A opção prevista no nº 3 do artigo 31º de autorizar uma minoria de pessoas do sector de auditoria a participarem na gestão do sistema de supervisão pública não será aplicável à sua estrutura de governo quando esse sistema visar os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria que realizam revisões legais das contas de entidades de interesse público.

Artigo 43º Designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria

Nas entidades de interesse público, a proposta dos órgãos de administração ou dos órgãos de fiscalização no sentido de ser designado um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de auditoria basear-se-á numa selecção efectuada pela comissão de auditoria.

Capítulo XII Aspectos internacionais

Artigo 44º Autorização de auditores de países terceiros

Numa base de reciprocidade, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar os auditores de um país terceiro na qualidade de revisores oficiais de contas, na condição de essa pessoa provar o seguinte:

(a) Que está autorizada na qualidade de auditor;

(b) Que possui conhecimentos teóricos, competências práticas e integridade equivalentes aos previstos na presente directiva;

(c) Que possui os conhecimentos jurídicos necessários para a revisão oficial de contas neste Estado-Membro.

Artigo 45º Registo de auditores e de sociedades de auditoria de países terceiros

1. As autoridades competentes de um Estado-Membro procederão ao registo, de acordo com os artigos 15º a 17º, de todos os auditores e de todas as sociedades de auditoria de países terceiros que apresentam o relatório de auditoria, no que diz respeito:

(a) Às contas individuais ou consolidadas de uma empresa estabelecida fora da Comunidade, cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado desse Estado-Membro, na acepção do ponto 13 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE;

(b) Às contas consolidadas elaboradas por uma empresa-mãe que não é regida pela legislação de um Estado-Membro, que sejam relativas a uma conjunto mais alargado de empresas ao qual pertence uma empresa-mãe regida pela legislação do Estado-Membro em causa, sempre que estiver dispensada de elaborar contas consolidadas por força do artigo 11º da Directiva 83/349/CEE.

2. O artigo 18º aplicar-se-á.

3. Os Estados-Membros submeterão as sociedades de auditoria de países terceiros, que neles se tenham registado, aos seus sistemas nacionais de supervisão pública de controlo de qualidade, de investigação e de sanções.

4. Sem prejuízo do artigo 46º, os relatórios de auditoria das contas individuais ou das contas consolidadas, previstos no nº 1, emitidos pelas sociedades de auditoria de países terceiros que não se encontram registadas no Estado-Membro em questão, não têm qualquer valor jurídico nesse Estado-Membro.

5. Os Estados-Membros só podem registar sociedades de auditoria de países terceiros, desde que:

(a) Respeitem requisitos equivalentes aos previstos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º;

(b) A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direcção da sociedade de auditoria respeita requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4º a 10º;

(c) O auditor que realiza a auditoria por conta da sociedade de auditoria respeita requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 4º a 10º;

(d) A auditoria das contas individuais ou consolidadas prevista no nº 1 sejam realizadas de acordo com normas internacionais de auditoria previstas no artigo 26º, bem como com os requisitos estabelecidos no Capítulo V;

(e) Publiquem no seu sítio Internet um relatório anual de transparência, que inclua as informações previstas no artigo 38º.

Artigo 46º Derrogação em caso de equivalência

Os Estados-Membros podem, com base na reciprocidade, não aplicar ou alterar os requisitos previstos nos nºs 1 e 3 do artigo 45º unicamente se a sociedade de auditoria estiver submetida no país terceiro a sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção e de sanções que satisfaçam os requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 29º, 30º e 31º. A equivalência será apreciada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e será decidida pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 49º.

Artigo 47º Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros

1. Os Estados-Membros podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de auditoria por si autorizados, desde que:

(a) Os documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos se relacionem com a auditoria de empresas que tenham emitido valores mobiliários nesse país terceiro;

(b) A transferência seja realizada através das autoridades competentes do país de origem para as autoridades competentes desse país terceiro e a seu pedido;

(c) As autoridades competentes do país terceiro em causa satisfaçam os requisitos considerados adequados, de acordo com o nº 3;

(d) Tenham sido concluídos acordos de cooperação com base na reciprocidade entre as autoridades competentes em causa.

2. Os acordos de cooperação previstos na alínea d) do nº 1 assegurarão que:

(a) As autoridades competentes apresentem as razões que motivam o pedido dos documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos;

(b) As pessoas empregadas ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes do país terceiro que recebe as informações estejam sujeitas às obrigações de sigilo profissional;

(c) As autoridades competentes do país terceiro possam utilizar os documentos de trabalho de auditoria e outros documentos unicamente para efeitos do exercício das suas funções de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspecção, que respeitem os requisitos equivalentes aos previstos nos artigos 29º, 30º e 31º;

(d) Possa ser recusado o pedido de uma autoridade competente de um país terceiro relativamente aos documentos de trabalho de auditoria ou a outros documentos detidos pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de auditoria, sempre que a apresentação desses documentos de trabalho ou de outros documentos afecte de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública da Comunidade ou do Estado-Membro em questão ou que já tenham tido início processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra as mesmas pessoas, perante as autoridades do Estado-Membro em questão.

3. O carácter adequado referido na alínea c) do nº 1 será objecto de decisão pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 49º. A análise dessa adequação será realizada em cooperação com os Estados-Membros e basear-se-á nos requisitos previstos no artigo 34º ou em resultados funcionais globalmente equivalentes. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão.

4. Em casos excepcionais e em derrogação do nº 1, os Estados-Membros podem autorizar os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria por si autorizados a transferirem os documentos de trabalho de auditoria e outros documentos directamente para as autoridades competentes de um país terceiro, desde que:

(a) As inspecções tenham sido iniciadas pelas autoridades competentes desse país terceiro;

(b) A transferência não esteja em contradição com as obrigações que os revisores oficiais de contas e as sociedades de auditoria têm de respeitar relativamente à transferência dos documentos de trabalho de auditoria e de outros documentos para as autoridades competentes do país de origem;

(c) Existam acordos de cooperação com as autoridades competentes desse país terceiro que permitam às autoridades competentes do Estado-Membro acesso directo e recíproco aos documentos de trabalho de auditoria e a outros documentos das sociedades de auditoria;

(d) As autoridades competentes requerentes do país terceiro informem antecipadamente as autoridades competentes do país de origem do revisor oficial de contas ou da sociedade de auditoria de cada pedido directo de informações, apresentando a respectiva justificação;

(e) Sejam respeitadas as condições previstas no nº 2.

5. A Comissão pode definir os casos excepcionais a que se refere o nº 4, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 49º.

6. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os acordos de cooperação referidos nos nºs 1 e 4.

Capítulo XIII Disposições transitórias e finais

Artigo 48º Medidas de execução

Para além das outras medidas de execução previstas na presente directiva, a Comissão pode adoptar, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 49º, medidas de execução destinadas a ter em conta a evolução em matéria de revisão legal das contas e a assegurar a aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade.

Artigo 49º Comité

1. A Comissão será assistida por um comité de regulamentação de auditoria (designado seguidamente "Comité") composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto nos artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o seu artigo 8º.

O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 50º Alteração da Directiva 78/660/CEE e da Directiva 83/349/CEE

1. A Directiva 78/660/CEE é alterada do seguinte modo:

(a) No artigo 43º, é aditado o seguinte ponto:

"(15) os honorários pagos durante o exercício financeiro ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria relativamente à revisão legal das contas anuais e os honorários pagos relativamente a outros serviços de controlo, de consultoria fiscal e outros não relativos a auditoria.";

(b) No artigo 44, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros podem autorizar que as sociedades mencionadas no artigo 11º elaborem o anexo sintético das suas contas sem a apresentação das informações requeridas nos pontos 5 a 12, 14-A e 15 do nº 1 do artigo 43º. No entanto, o anexo deve indicar de modo global as informações previstas no nº 1, ponto 6, do artigo 43º relativamente a todos os elementos em causa."

2. No artigo 34º da Directiva 83/349/CEE, é aditado o seguinte ponto:

"(16) os honorários pagos durante o exercício financeiro ao revisor oficial de contas ou à sociedade de auditoria relativamente à revisão legal das contas anuais e os honorários pagos relativamente a outros serviços de controlo, a serviços de consultoria fiscal e a outros serviços não relacionados com a auditoria."

Artigo 51º Revogação da Directiva 84/253/CEE

A Directiva 84/253/CEE é revogada com efeitos a contar da data indicada no nº 1 do artigo 54º. Quaisquer referências à directiva revogada serão consideradas referências à presente directiva.

Artigo 52º Disposição transitória

Os revisores oficiais de contas ou as sociedades de auditoria autorizados pel