Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de: I. Sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e II. Sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. GENERALIDADES

Através da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade Europeia tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) em 24 de Março de 1998.

O artigo 4º dessa decisão estipula em especial que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas for submetido a voto, no âmbito dos organismos adequados da UNECE, o projecto em questão deve ser aprovado pelo Conselho, após ter obtido o acordo do Parlamento Europeu, antes de a Comunidade poder votar em favor da adopção de tal projecto de regulamento.

A ordem de trabalhos provisória da 128.ª reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a realizar de 12 a 15 de Novembro de 2002) inclui, nomeadamente, a votação de um (novo) projecto de regulamento relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de (i) sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e de (ii) sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC.

O objectivo do regulamento é abolir os entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor entre as partes contratantes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente.

Deve sublinhar-se que a posição da CE por ocasião do voto será tomada com base nos documentos disponíveis nas línguas oficiais da UNECE (francês e inglês). De facto, tendo-se tornado parte contratante no Acordo de 1958 revisto da UNECE, a CE deve observar os procedimentos previstos no mesmo acordo.

Em conformidade com os requisitos constantes do n.º 5 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, o regulamento será publicado, antes da sua entrada em vigor no âmbito da Comunidade, no Jornal Oficial, em todas as línguas oficiais das Comunidades.

2. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃO

A finalidade da proposta de decisão é permitir ao representante da Comissão votar em nome da Comunidade sobre o projecto de regulamento em questão numa futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

2002/0248 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de: I. Sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e II. Sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições [1] e, nomeadamente, o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º,

[1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] [...] p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C [...] [...] p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) As disposições constantes do projecto de regulamento relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de (i) sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e de (ii) sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC abolirão os entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor entre as partes contratantes no que diz respeito a esses componentes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente;

(2) O referido regulamento não será integrado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Comunidade Europeia votará a favor do projecto de regulamento da UNECE relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de (i) sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e de (ii) sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC, conforme estabelecido no documento TRANS/WP.29/2000/42, durante o período de votação na reunião do Comité Administrativo por ocasião de una futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho,

Presidente