Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a Polónia que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 2/99 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1999 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA. Através da Decisão nº 1/2000 [3] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000. Mediante a Decisão nº 1/2001 [4] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001. O Regulamento (CE) n° 1093/99 [5] do Conselho, prorrogado pelos Regulamentos (CE) nº 541/2000 [6] e nº 335/2001 [7] criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

[1] JO L 348 de 31.12.1993, p.2.

[2] JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.

[3] JO L 67 de 15.03.00, p. 34.

[4] JO L 49 de 20.02.01, p. 9.

[5] JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.

[6] JO L 67 de 15.03.00, p. 1.

[7] JO L 49 de 20.02.01, p. 1.

Na sua reunião de 8 de Outubro de 2001, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência do Regulamento (CE) nº 1093/99 do Conselho, prorrogado pelos Regulamentos (CE) nº 541/2000 e nº 335/2001 do Conselho, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

2001/0309 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 [8];

[8] JO L 348 de 31.12.1993, p.2.

(2) Através da Decisão n° .../2001 [9] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 2/99 [10] do Conselho de Associação, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;

[9] Ver página ...... do presente Jornal Oficial.

[10] JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.

(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 1093/99 [11] do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Polónia para a Comunidade Europeia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999,

[11] JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) n° 1093/99 continuará a ser aplicável durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro.

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1093/99 é alterado do seguinte modo:

No título, no preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º do Regulamento, a referência ao "período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002".

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente