PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/22

DЕCISÃO N.o 165

de 18 de Março de 2011

relativa à abertura de um processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 3 «Tsar Kaloyan», situado nos distritos de Ruse, Razgrad, Silistra, Chumen, Targovitchte e Veliko Târnovo, e à notificação do concurso para a concessão da autorização

2011/C 178/08

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Nos termos do artigo 5.o, ponto 2, do artigo 47.o, n.o 2, ponto 8, do artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e do artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 16.o do Regulamento relativo aos concursos para a concessão de autorizações de prospecção e/ou de exploração e para a adjudicação de contratos para a extracção de recursos naturais do subsolo, nos termos da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, adoptada pelo Conselho de Ministros pela Resolução n.o 231/2010.

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Abrir um processo de pedido de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 3 «Tsar Kaloyan», situado nos distritos de Ruse, Razgrad, Silistra, Chumen, Targovitchte e Veliko Târnovo, numa área de 4 068 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 8, em conformidade com o anexo à presente decisão.

2. Que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso.

3. Que a autorização da prospecção e exploração será concedida por um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4. Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o centésimo vigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

5. Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o centésimo trigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

6. Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas o centésimo quadragésimo quarto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

7. Que o concurso não será presencial.

8. Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 15 000 BGN. A documentação de participação no concurso poderá ser adquirida na Sala 813 do Ministério da Economia, Energia e Turismo, rua Triaditza n.o 8, Sófia, Bulgaria, durante o período estabelecido no ponto 4.

9. Exigir que os candidatos à participação no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

10. Que cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso.

11. Fixar a caução de participação no concurso em 20 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 5 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, Energia e Turismo, cujo número é indicado na documentação de participação no concurso.

12. Que a caução do adjudicatário será reembolsada após a assinatura do contrato e que as cauções dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar as actividades de prospecção e exploração.

13. Que os pedidos de participação no concurso e as propostas dos candidatos em conformidade com a documentação de participação no concurso sejam apresentados nas instalações do Ministério da Economia, Energia e Turismo, rua Triaditza, n.o 8, Sófia, Bulgaria, em língua búlgara, nos termos do artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

14. Que as propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

15. Que o concurso se manterá mesmo que apenas seja admitido um proponente.

16. Que as actividades geológicas serão realizadas após avaliação, pelo órgão competente, da compatibilidade dos trabalhos anuais de prospecção e exploração nos termos do Regulamento relativo às condições e procedimentos de avaliação da compatibilidade dos planos, programas, projectos e propostas de investimento com os objectivos de conservação das zonas protegidas, adoptado pelo Conselho de Ministros pela Resolução n.o 201/2007 (publicado no Diário da República da Bulgária n.o 73/2007, alterado pelo n.o 81/2020).

17. Autorizar o Ministro da Economia, Energia e Turismo: 17.1. A enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia no Diário da República da Bulgária; 17.2. A organizar a realização do concurso.

18. Que a presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Primeiro-Ministro Boyko BORISOV O Primeiro-Secretário do Conselho de Ministros Veselin DAKOV