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Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 914/2014 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani, Hajjaj Bin Fahd al Ajni, Abou Mohamed al Adnani, Said Arif, Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh e Hamid Hamad Hamid al-’Ali à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/1

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

(2014/C 252/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que são designadas no Anexo da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1) e no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia. Os motivos para a inclusão dessas pessoas e entidades na lista constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Tais pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, até 1 de setembro de 2014, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi /Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em consideração para efeitos da revisão periódica da lista de pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2012/642/PESC e do artigo 8.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

O Conselho também tenciona alterar as fundamentações para as seguintes pessoas: Ihar A. Bakhmatau, Aleh A. Charnyshou, Natallia A. Chatviartkova, Henadz I. Dysko, Vasil I. Dzemiantsei, Leanid M. Dziadkou, Aliaksei V. Guseu, Siarhei V. Hureeu, Ihar U. Iauseev, Aliaksandr A. Kakunin, Uladzimir M. Kanapliou, Siarhei I. Kastsian, Aliaksandr M. Kavaliou, Siargei K. Khmaruk, Anatol S. Kisialiou, Nadzeia M. Kisialiova, Viktar A. Konan, Uladzimir U. Kornau, Ivan A. Korzh, Viktar Krasheuski, Ihar N. Kuzniatsou, Mikhail P. Liabedzik, Ivan A. Liaskouski, Zianon K. Lomats, Alexander A. Lopatko, Dzmitry A. Lukashenka, Leanid S. Maltsau, Uladzimir U. Navumau, Dzmitry V. Paulichenka, Aleh A. Piakarski, Natallia M. Pykina, Maryna I. Rakhmanava, Anatol M. Rubinau, Viktar U. Rusak, Valery I. Sauko, Valiantsin P. Shaeu, Ivan A. Shchurok, Viktar I. Sirenka, Iury L. Sivakau, Viktar V. Skurat, Pavel Traulka, Iury I. Trutka, Alena V. Tsitsiankova, Siarhei M. Volkau, Anton U. Zaharouski, Vadzim I. Zaitsau, Aliaksei I. Zakharau, Iury V. Zhadobin, Alena S. Zhuk, Dzmitry A. Zhuk, Siarhei K. Zhukouski (listadas nos n.os 12, 33, 35, 40, 41, 42, 46, 55, 62, 68, 73, 76, 78, 85, 89, 90, 93, 94, 95, 97, 105, 115, 116, 117, 118, 120, 126, 137, 146, 148, 155, 157, 160, 161, 166, 167, 171, 184, 185, 186, 201, 202, 205, 217, 221, 222, 224, 226, 227, 228 e 230 do Anexo da Decisão 2012/642/PESC e do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006).

As pessoas em causa são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter as fundamentações previstas, até 15 de agosto de 2014, para o endereço acima referido.

(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/9

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2014/C 250/06

O Ministero dello sviluppo economico (Ministério do Desenvolvimento Económico) anuncia que foi apresentado pela empresa Enel Longanesi Developments S.r.l. um pedido de licença de pesquisa de hidrocarbonetos, denominada «d 509 B.R-.EN», numa área da zona B do mar Adriático delimitada pelos arcos de meridiano e paralelo cujos vértices correspondem às seguintes coordenadas geográficas:

Vértices Coordenadas geográficas Longitude E de Greenwich Latitude N a 14°46′ 42°48′ b 14°57′ 42°48′ c 14°57′ 42°35′ d 14°31′ 42°35′ e 14°31′ 42°45′ f 14°46′ 42°45′

As coordenadas acima indicadas são determinadas de acordo com a cartografia nacional do litoral de Itália do Istituto Idrografico della Marina Militare (Instituto Geográfico da Marinha Militar) à escala 1:250 000 — folha n.o 922.

A superfície assim delimitada é de 739,50 km2.

Em conformidade com a diretiva supracitada, com o artigo 4.o do decreto legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996, com o decreto ministeriale de 4 de março de 2011 e com o decreto direttoriale de 22 de março de 2011, o Ministero dello sviluppo economico publica um anúncio a fim de permitir às partes interessadas apresentarem pedidos concorrentes de licença de pesquisa de hidrocarbonetos na mesma área, delimitada pelos pontos e coordenadas acima indicados.

A autoridade competente para a emissão da correspondente licença de pesquisa é o Ministério do Desenvolvimento Económico — Departamento da Energia — Direção-Geral dos Recursos Mineiros e Energéticos — Divisão VI.

A regulamentação aplicável à emissão dos direitos mineiros é especificada em mais pormenor na seguinte legislação:

legge n.o 613, de 21de julho de 1967; legge n.o 9, de 9 de janeiro de 1991; decreto legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996; decreto ministeriale de 4 de março de 2011; decreto direttoriale de 22 de março de 2011.

O prazo para a apresentação dos requerimentos é de três meses, a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os requerimentos recebidos após o termo desse prazo não serão tidos em conta.

Os requerimentos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ministero dello sviluppo economico Dipartimento per l’energia Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche Divisione VI Via Molise 2 00187 Roma ITÁLIA

Os requerimentos podem também ser enviados para o endereço eletrónico certificado (PEC) ene.rme.div6@pec.sviluppoeconomico.gov.it, acompanhados da documentação em formato eletrónico e da assinatura digital de um representante legal da empresa requerente.

Em conformidade com o anexo A, ponto 2, do decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri n.o 22, de 22 de dezembro de 2010, o procedimento único para a concessão da licença de pesquisa tem a duração total máxima de 180 dias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/5

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2014/C 250/04

O Ministero dello sviluppo economico (Ministério do Desenvolvimento Económico) anuncia que foi apresentado pela empresa Enel Longanesi Developments S.r.l. um pedido de licença de pesquisa de hidrocarbonetos, denominada «d 507 B.R-.EN», numa área da zona B do mar Adriático delimitada pelos arcos de meridiano e paralelo cujos vértices correspondem às seguintes coordenadas geográficas:

Vértices Coordenadas geográficas Longitude E de Greenwich Latitude N a 14°18′ 43°14′ b 14°35′ 43°14′ c 14°35′ 42°59′ d 14°14′ 42°59′ e 14°14′ 43°06′ f 14°16′ 43°06′ g 14°16′ 43°13′ h 14°18′ 43°13′

As coordenadas acima indicadas são determinadas de acordo com a cartografia nacional do litoral de Itália do Istituto Idrografico della Marina Militare (Instituto Geográfico da Marinha Militar) à escala 1:250 000 — folha n.o 923.

A superfície assim delimitada é de 744,6 km2.

Em conformidade com a diretiva supracitada, com o artigo 4.o do decreto legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996, com o decreto ministeriale de 4 de março de 2011 e com o decreto direttoriale de 22 de março de 2011, o Ministero dello sviluppo economico publica um anúncio a fim de permitir às partes interessadas apresentarem pedidos concorrentes de licença de pesquisa de hidrocarbonetos na mesma área, delimitada pelos pontos e coordenadas acima indicados.

A autoridade competente para a emissão da correspondente licença de pesquisa é o Ministério do Desenvolvimento Económico — Departamento da Energia — Direção-Geral dos Recursos Mineiros e Energéticos — Divisão VI.

A regulamentação aplicável à emissão dos direitos mineiros é especificada em mais pormenor na seguinte legislação:

legge n.o 613, de 21de julho de 1967; legge n.o 9, de 9 de janeiro de 1991; decreto legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996; decreto ministeriale de 4 de março de 2011; decreto direttoriale de 22 de março de 2011.

O prazo para a apresentação dos requerimentos é de 3 meses, a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os requerimentos recebidos após o termo desse prazo não serão tidos em conta.

Os requerimentos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ministero dello sviluppo economico Dipartimento per l’energia Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche Divisione VI Via Molise 2 00187 Roma ITÁLIA

Os requerimentos podem também ser enviados para o endereço eletrónico certificado (PEC) ene.rme.div6@pec.sviluppoeconomico.gov.it, acompanhados da documentação em formato eletrónico e da assinatura digital de um representante legal da empresa requerente.

Em conformidade com o anexo A, ponto 2, do decreto del Presidente del Consiglio dei ministri n.o 22, de 22 de dezembro de 2010, o procedimento único para a concessão da licença de pesquisa tem a duração total máxima de 180 dias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/29

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2014/508/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2014/C 249/02)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão 2014/508/PESC do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama‐se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama‐se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 226 de 30.7.2014, p. 23.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 226 de 30.7.2014, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/4

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2014/499/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 810/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

2014/C 244/04

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão 2014/499/PESC do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 810/2014 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho, até 22 de agosto de 2014, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em consideração para efeitos da revisão periódica da lista de pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, terceiro parágrafo, da Decisão 2014/145/PESC e do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 221 de 25.7.2014, p. 15.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 221 de 25.7.2014, p. 1.
8.

Agir sobre as causas profundas dos fluxos de migração irregular constitui uma parte essencial da política de migração da UE. Essa atuação, juntamente com a prevenção e o combate à migração irregular, contribuirá para evitar a perda de vidas dos migrantes que se lançam em viagens perigosas. Só poderá ser encontrada uma solução sustentável se for intensificada a cooperação com os países de origem e de trânsito, inclusive mediante a prestação de assistência com vista a reforçar as suas capacidades de gestão da migração e das fronteiras. As políticas de migração têm de assumir muito maior destaque como parte integrante da política externa e da política de desenvolvimento da União, aplicando o princípio «mais por mais» e tomando por base a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade. Deverá ser dada especial atenção aos seguintes elementos: — reforçar e alargar os programas regionais de proteção, em particular na proximidade das regiões de origem, em estreita colaboração com o ACNUR, aumentar os contributos para os esforços de reinstalação a nível mundial, nomeadamente tendo em conta a crise prolongada na Síria, — combater com mais firmeza o contrabando e o tráfico de seres humanos, centrando-se nos países e rotas prioritários, — estabelecer uma política comum de regresso efetiva e cumprir as obrigações em matéria de readmissão contidas nos acordos com países terceiros, — implementar integralmente as ações identificadas pelo Grupo de Missão para o Mediterrâneo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/6

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

2014/C 238/05

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas e entidades que são designadas no anexo à Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no anexo I ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão dessas pessoas e entidades na lista constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Tais pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, até 22 de agosto de 2014, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em consideração para efeitos da revisão periódica da lista de pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 6.o, terceiro parágrafo, da Decisão 2014/145/PESC e do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 432/5

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1276/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2014/C 432/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção das pessoas em causa para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1276/2014 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË E-mail: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 224/2014 (4) executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1276/2014.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (5).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(3) JO L 346 de 2.12.2014, p. 19.

(4) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(5) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.