3. Transporte rodoviário de mercadorias perigosas *** I (processo sem relatório)
C5-0129/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE do
Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias
perigosas (COM(2000) 106 ,dash C5-0129/2000 ,dash 2000/0044(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
A proposta foi aprovada.
4. OPOCE (processo sem relatório)
C5-0080/2000
Projecto de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do
Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões relativa à organizaçãoe ao funcionamento do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (CE, CECA,
EURATOM) (C5-0080/2000 ,dash 2000/2043(ACI))
O projecto foi aprovado.
5. Tractores agrícolas ouflorestais *** II (processo sem debate)
A5-0071/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a
tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas provenientes dos motores destinados àpropulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho
(10323/1/1999 ,dash C5-0225/1999 ,dash 1998/0247(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10323/1/1999 7dash C5-0225/1999)(
1),
7dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 472)(3),
7dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 386),7dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
7dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0071/2000),
(1) JO C 17 de 20.1.2000, p. 13.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 208.
(3) JO C 303 de 2.10.1998, p. 9.7.2.2001 PT C 40/119 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Abril de 2000
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. Cooperação entre as Unidades de Informação Financeira dos Estados-mem-
bros *(processo sem debate)
A5-0102/2000
Iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa a
disposições de cooperação entre as Unidades de Informação Financeira dos Estados-membros em
matéria de troca de informações (11636/1999 ,dash C5-0330/1999 ,dash 1999/0824(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como se segue:
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 7 bis (novo)
(7bis) Em caso de fraude, de corrupção ou de outras acti-
vidades ilegais que prejudiquem os interesses financeirosda União Europeia, as autoridades responsáveis pela lutacontra o branqueamento de capitais e a Comissão devemcooperar e trocar informações pertinentes,
(Alteração 3)
Considerando 7 ter (novo)
(7ter) Os Estados-membros devem estruturar as UIF de
modo a assegurar que as informações e os documentos
são transmitidos em tempo útil,
(Alteração 4)
Artigo 1
o,no1
1. Os Estados-membros devem assegurar que as Unidades de
Informação Financeira (UIF) criadas ou designadas para recolher
a divulgação de informações financeiras para efeitos de com-bate ao branqueamento de capitais cooperarão na reunião, aná-lise e investigação das informações pertinentes.1. Os Estados-membros devem designar Unidades de Infor-
mação Financeira (UIF) para recolher a divulgação de informa-ções financeiras unicamente para efeitos de combate ao bran-
queamento de capitais , tal como definido pela Directiva 91/
308/CEE, e assegurar que as mesmas cooperarão na reunião,
análise e investigação das informações pertinentes. Em caso de
fraude, de corrupção ou de outras actividades ilegais passí-veis de prejudicar os interesses financeiros da União Euro-peia, as UIF devem ainda cooperar com a Comissão. Asinformações fornecidas não podem ser utilizadas paraqualquer outro fim que não o combate ao branqueamentode capitais.
(1) JO C 362 de 16.12.1999, p. 6.C 40/120 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Abril de 2000