N?C 45/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 2. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimensões e a 
certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários 
COM(88) 759 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Janeiro de 1989) 
(89/C 45/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 85/3/CEE ('), alterada 
pela Directiva 88/218/CEE (2), estabelece pesos e di­
mensões máximos autorizados, e outras características 
técnicas de certos veículos rodoviários; 
Considerando que o estado de alguns troços da rede ro­
doviária na Irlanda e no Reino Unido não permitiram, 
na altura de adopção da Directiva 85/3/CEE e das suas 
alterações, que fossem aplicáveis todas as disposições 
dessa directiva; 
Considerando que a aplicação de algumas dessas disposi­
ções nesses Estados-membros foi por conseguinte tempo­
rariamente adiada nas condições a serem estabelecidas 
pelo Conselho numa decisão a ser tomada posterior­
mente; 
Considerando que não foi ainda possível estabelecer tais 
condições na Directiva 85/3/CEE; 
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, 
em 4 de Fevereiro de 1987, um primeiro relatório (3) in­
dicando que as pontes situadas na Irlanda e no Reino 
Unido construídas de acordo com as normas de projecto 
aplicadas nesses Estados-membros são suficientemente 
O JO n? L 2 de 3. 1. 1985. 
O JO n? L 98 de 15. 4. 1988. 
(3) COM(87) 34 final. fortes para suportarem os pesos máximos autorizados 
pela Directiva 85/3/CEE; 
Considerando que a Comissão solicitou nesse relatório 
uma classificação de todas as pontes em sete classes, de­
finidas em seguida de um plano estratégico para a avalia­
ção e os trabalhos de reforço, a realizar para permitir à 
Comissão a elaboração de uma proposta relativa à dura­
ção da derrogação; 
Considerando que, com base no primeiro relatório e nas 
informações desde então fornecidas, a Comissão elabo­
rou o projecto de um segundo relatório que trata de to­
das as derrogações concedidas à Irlanda e ao Reino 
Unido na Directiva 85/3/CEE e suas alterações; 
Considerando que esse relatório conclui que não haverá 
mais justificações para uma derrogação geral quando as 
pontes que não obedecem às normas tiverem sido identi­
ficadas e as situadas em estradas principais, reforçadas; 
Considerando que as pontes que ainda exigirem ser re­
forçadas após o fim da derrogação poderão ser abrangi­
das por restrições locais, mas que não haverá então justi­
ficação para uma posterior derrogação geral; 
Considerando que, logo que as considerações de segu­
rança estiverem satisfeitas deste modo, a aplicação total 
das disposições da Directiva 85/3/CEE terá efeitos bené­
ficos sobre o funcionamento dos meios de transporte, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 85/3/CEE é alterada do seguinte modo. 
O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 8o. 
O disposto no artigo 3? no que respeita às normas 
referidas nos pontos 2.2, 3.3.2 e 3.4 do Anexo I não 
se aplicará ao Reino Unido e à Irlanda até 31 de De­
zembro de 1996. 
24. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 45/15 
Contudo, o Reino Unido e a Irlanda aplicarão, até 
31 de Dezembro de 1996, o artigo 3? aos veículos 
articulados referidos no ponto 2.2.2 do Anexo I cujo: 
— peso total em carga não exceda as 38 toneladas, 
— peso sobre cada eixo triplo com o afastamento re­
ferido no ponto 3.3.2 do Anexo I não exceda as 
22,5 toneladas, 
e aos conjuntos de veículos, referidos no ponto 2.2 
do Anexo I, cujo peso por eixo motor não exceda as 
10,5 toneladas.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Con­
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de 
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomu­
nitário de animais das espécies bovina e suína ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
88/406/CEE (2), refere-se a uma parte do território de 
um Estado-membro, definindo-a como região; 
Considerando que, na sequência de uma alteração nas 
unidades administrativas dos Países Baixos, deve ser fa­
cultada a possibilidade a esse Estado-membro de utilizar 
essas unidades no âmbito do comércio intracomunitário; 
Considerando que, devido a uma diminuição da doença 
associada a padrões de produção em mutação, deve ser 
abandonada a exigência de analisar o sangue de determi­
nados tipos de suínos a introduzir no comércio intraco­
munitário, 
O JO n? L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
(2) JO n? L 194 de 22. 7. 1988, p. 1. Artigo 2°. 
Após consulta da Comissão, os Estados-membros toma­
rão as medidas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1989. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das medi­
das que tomarem com vista à aplicação da presente di­
rectiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Na alínea o), sétimo travessão, do artigo 2?, a palavra 
«provinde» é substituída pela palavra «RW-Kring». 
2. No n? 4 do artigo 3?, é aditado o seguinte parágrafo 
à alínea ii): 
«Todavia, esses testes só se aplicam obrigatoriamente 
aos suínos que foram criados ou permaneceram algum 
tempo num sistema de criação extensivo.» 
3. No Anexo F, Certificado Sanitário Modelo III, é adi­
tada a seguinte frase à nota de pé-de-página 6: 
«e que foram criados ou permaneceram algum tempo 
num sistema de criação extensivo.» 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento ao disposto na presente directiva 
o mais tardar em 1 de Junho de 1989. Desse facto infor­
marão imediatamente a Comissão. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE, no que diz respeito às 
áreas administrativas e à cessação de testes serológicos para a brucelose relativamente a determi­
nados tipos de suínos 
COM(89) 10 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Janeiro de 1989) 
(89/C 45/13)