COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.7.2019 COM(2019) 339 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2018 {SWD(2019) 297 final}



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2018 1.Promover um mercado interno competitivo em benefício das empresas europeias e dos consumidores O ano de 2018 marcou o 60.º aniversário da entrada em vigor do Tratado da Comunidade Económica Europeia, em que assenta a atual União Europeia. Atualmente, a União Europeia, onde 24,5 milhões de pequenas, médias e grandes empresas concorrem para servir 500 milhões de consumidores, continua a ser um mercado interno dinâmico que contribui para a competitividade da sua indústria e para o desenvolvimento sustentável de uma economia social de mercado competitiva. Desde o início, a UE dispõe de regras fixadas nos tratados que conferiram à Comissão o poder de proteger uma concorrência leal e sem distorções no mercado interno. As regras de concorrência da UE estabelecem um quadro jurídico bem definido para o desenvolvimento das atividades empresarias no mercado interno, permitindo às empresas de todas as dimensões competir equitativamente. Este quadro jurídico evoluiu ao longo das últimas seis décadas, mas adere estritamente ao princípio do Estado de direito sob o rigoroso controlo dos tribunais europeus. A Comissão aplica escrupulosamente os princípios da não discriminação, da equidade processual, da transparência, da previsibilidade, do direito a ser ouvido e da proteção da confidencialidade nas suas práticas diárias de aplicação das leis. A previsibilidade e a credibilidade do sistema da UE tornaram a Comissão uma das mais importantes e mais influentes autoridades da concorrência no mundo. A fim de amplificar os efeitos da sua ação de aplicação da lei, a Comissão trabalha em estreita colaboração com as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros e com os tribunais nacionais, e coopera ativamente com as agências de concorrência em todo o mundo — tanto a nível bilateral como em vários fóruns internacionais, como a OCDE, a Rede Internacional da Concorrência e a CNUCED — a fim de criar condições verdadeiramente equitativas a nível mundial e respeitar o Estado de direito. Em 7 de junho de 2018, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021-2027, a Comissão adotou a proposta relativa ao Programa do Mercado Único , que inclui o novo Programa da Concorrência, com um orçamento indicativo de 140 milhões de euros ao longo do período abrangido pelo programa. Quando adotado pelos colegisladores, o Programa da Concorrência ajudará a Comissão a enfrentar os novos desafios da política de concorrência da UE ligados à utilização de megadados, algoritmos e a uma evolução mais rápida num ambiente cada vez mais digital, bem como a reforçar as redes de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão para apoiar uma concorrência leal no mercado único. Em 2018, as ações da Comissão no domínio da política de concorrência continuaram a visar os mercados relevantes para os cidadãos e as empresas da UE e na UE, tais como as telecomunicações e os setores digitais, os serviços financeiros, a energia e o ambiente, a agricultura e a alimentação, os transportes e a indústria transformadora. O presente relatório constitui um resumo não exaustivo das atividades da Comissão no domínio da política de concorrência em 2018. Podem ser obtidas mais informações em maior detalhe no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório e no sítio da Direção-Geral da Concorrência . 2. Melhorar a eficácia da aplicação da legislação da concorrência A Comissão pretende constantemente racionalizar os procedimentos nos processos de concorrência e avaliar os efeitos económicos das suas decisões anteriores, a fim de melhorar a atualidade, a eficiência e a eficácia das suas medidas de execução ao abrigo das regras de concorrência da UE. Em dezembro de 2018, a Comissão publicou orientações atualizadas para as empresas sobre segredos comerciais e outras informações confidenciais durante os processos antitrust, bem como orientações e modelos para a utilização dos chamados anéis de confidencialidade para efeitos de acesso aos processos. O acesso das empresas às informações constantes do processo da Comissão constitui um passo processual fundamental nos casos antitrust. Estes dois novos documentos de orientação fazem parte do trabalho contínuo da Comissão para aumentar a atualidade e a eficiência dos procedimentos de concorrência, garantindo simultaneamente a devida tramitação e os direitos de defesa das empresas. Complementam as orientações anteriores da Comissão sobre as melhores práticas em matéria de salas de dados , orientações sobre pedidos de confidencialidade para a preparação das versões públicas das suas decisões , bem como recomendações para a utilização de documentos eletrónicos . Seguindo o efetivo enquadramento para recompensar a cooperação entre as empresas objeto de inquérito no domínio dos cartéis e um primeiro caso que não constituía cartel em 2016 , a Comissão concluiu, em 2018, vários processos de antitrust que não constituíam cartel, com a cooperação das empresas objeto de inquérito . Esta cooperação permite à Comissão aumentar a pertinência e o impacto das suas decisões, acelerando os seus inquéritos, enquanto as empresas podem beneficiar de reduções significativas das coimas em função da natureza e do calendário da sua cooperação. Em dezembro de 2018, a Comissão publicou orientações informais sobre a forma como as empresas podem cooperar em testes antitrust em troca de coimas mais baixas . O Parlamento Europeu e o Conselho adotam a proposta da Comissão de aumentar a eficácia das autoridades da concorrência dos Estados-Membros. Em 11 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a denominada diretiva REC+ que habilita as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros a aplicarem as regras de concorrência da UE de forma mais eficaz no domínio antitrust. A diretiva baseou-se na proposta da Comissão de março de 2017 , na sequência de uma consulta pública realizada entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016. A diretiva REC+ garantirá que, ao aplicarem as mesmas disposições legais — as regras da UE no domínio antitrust — as autoridades nacionais da concorrência dispõem dos instrumentos de aplicação efetiva e dos recursos necessários para detetar e sancionar as empresas que violem as regras da UE em matéria de concorrência. Assegurará igualmente que possam tomar as suas decisões com total independência, com base nos factos e na legislação. As novas regras contribuem para o objetivo de um verdadeiro mercado único, promovendo o objetivo global dos mercados competitivos, do emprego e do crescimento. A diretiva REC+ deve ser transposta até 4 de fevereiro de 2021. A Comissão acompanhará o processo de transposição e assistirá os Estados-Membros na transposição da diretiva para o direito nacional no prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial. Colher os benefícios da modernização das regras em matéria de auxílios estatais Desde maio de 2012, a Comissão aplicou um importante pacote de reformas de modernização dos auxílios estatais. Este pacote de reformas coerente permite aos Estados-Membros aplicarem medidas de auxílio estatal que promovam o investimento, o crescimento económico e a criação de emprego rapidamente. Como parte desse pacote, foram introduzidas novas regras em 2014 — em especial o chamado Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) , posteriormente alterado em 2017. Estas regras reduziram os encargos administrativos que representam as medidas de auxílio destinadas a reduzir as distorções, que os Estados-Membros já não têm de notificar à Comissão. Ao mesmo tempo, as medidas suscetíveis de prejudicar seriamente a concorrência ou de fragmentar o mercado único continuam a ser objeto de uma análise atenta. No contexto do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, a Comissão propôs simplificar o coinvestimento entre o financiamento da UE e dos Estados-Membros, através de um alargamento do Regulamento de habilitação em matéria de auxílios estatais da UE, que constitui a base jurídica para a adoção do RGIC.

O Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais de 2018 confirmou os benefícios do pacote de modernização dos auxílios estatais. Desde 2015, mais de 96 % das novas medidas de auxílio foram abrangidas pelo RGIC, o que permite uma aplicação mais rápida pelos Estados-Membros e colocar a tónica do controlo dos auxílios estatais mais nas grandes questões e menos nas minudências». A parte crescente das despesas abrangidas pelo RGIC implica igualmente que, em média, as medidas de auxílio estatal registadas pela Comissão foram aplicadas pelos Estados-Membros muito mais rapidamente do que no passado: em comparação com 2013, o tempo médio necessário para aplicar as medidas de auxílio estatal diminuiu em 15 % . No domínio dos serviços de interesse económico geral (SIEG), mais de 90 % das medidas de auxílio são também abrangidas por uma isenção por categoria ao abrigo da Decisão SIEG, de acordo com os relatórios SIEG anuais apresentados pelos Estados-Membros. Quanto maior for a transparência em torno da utilização dos auxílios estatais, mais provável será que a aplicação seja mais eficaz. Para tal, os serviços da Comissão tornam mais fácil a conformidade com as disposições de transparência no âmbito do pacote de modernização dos auxílios estatais ao desenvolverem, em cooperação com os Estados-Membros, uma nova ferramenta informática centrada na transparência, intitulada «Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais» , para apresentação e publicação dos dados relativos aos auxílios estatais acima de 500 000 EUR. Em fins de outubro de 2018, 25 Estados-Membros tinham aderido ao Módulo de Transparência. Foram publicados mais de 43 000 auxílios concedidos por 25 Estados-Membros e pela Islândia. Em 2018, a Comissão lançou, em conformidade com as Orientações da Comissão sobre Legislar Melhor, a avaliação das regras em matéria de auxílios estatais adotadas no âmbito do pacote de modernização dos auxílios estatais, bem como das orientações ferroviárias e do seguro de crédito à exportação a curto prazo. A avaliação assume a forma de um «balanço de qualidade» , a fim de verificar se as regras funcionaram efetivamente da forma pretendida e são adequadas à sua finalidade. Proporcionará uma base para a Comissão decidir prolongar ou atualizar as regras no futuro. Continuação da luta contra os cartéis A Comissão criou recentemente uma ferramenta anónima de denúncia de irregularidades , que facilitará, a quem tiver acesso a informação privilegiada sobre comportamento de tipo cartel ou outras infrações no domínio antitrust, informar a Comissão através de um sistema de mensagens bidirecionais cifrado em matéria de comportamentos anticoncorrenciais, mantendo simultaneamente o seu anonimato. Em 2018, os bons resultados da Comissão em matéria de aplicação da lei contra os cartéis continuou a demonstrar a eficácia do procedimento de resolução de conflitos adotado, que representou 75 % das decisões tomadas em 2018. O procedimento de resolução de conflitos contribui para expor mais rapidamente os cartéis secretos, libertando recursos valiosos para outros inquéritos. No âmbito da resolução de conflitos, as empresas que participaram num cartel reconhecem a sua infração e a sua responsabilidade. O processo de resolução de conflitos permite à Comissão aplicar um procedimento simplificado e reduzir a duração e os custos da investigação e, às empresas, beneficiar de decisões mais céleres e de uma redução de 10 % das coimas. Em 21 de fevereiro de 2018, a Comissão infligiu coimas num total de 546 milhões de EUR pela participação de cartéis em três processos diferentes relativos ao transporte marítimo de automóveis e ao fornecimento de peças para automóveis . Decisões da Comissão sobre as transportadoras aéreas e os fornecedores de veículos automóveis: luta contra os cartéis clássicos que afetam os consumidores e as indústrias europeias Em três decisões distintas, a Comissão aplicou uma coima de 395 milhões de EUR às transportadoras de veículos marítimos, de 76 milhões de EUR aos fornecedores de velas de ignição e de 75 milhões de EUR aos fornecedores de sistemas de travagem por violação das regras da UE em matéria antitrust. Todas as empresas reconheceram a sua participação nos cartéis e aceitaram chegar a acordo. Todos os processos foram iniciados com pedidos ao abrigo da Comunicação sobre a clemência. Os requerentes de imunidade que participaram nestes cartéis evitaram a aplicação de coimas por terem revelado a existência dos cartéis à Comissão. Durante quase seis anos, entre outubro de 2006 e setembro de 2012, cinco transportadoras (transportadora marítima chilena CSAV, as transportadoras japonesas «K» Line, MOL e NYK e a transportadora norueguesa/sueca WWL-EUKOR) formaram um cartel no mercado do transporte em alto-mar de automóveis novos, camiões e outros grandes veículos, em várias rotas entre a Europa e outros continentes. As transportadoras concordaram em manter a situação do mercado e em respeitar as suas atividades tradicionais em determinadas rotas ou com certos clientes, através da fixação de preços artificialmente elevados ou da sua não fixação em todas as propostas apresentadas pelos fabricantes de veículos. O cartel afetava os importadores de automóveis, os fabricantes de veículos (enquanto exportadores) e os consumidores finais no Espaço Económico Europeu (EEE). Durante a sua investigação, a Comissão cooperou com várias autoridades de concorrência em todo o mundo, nomeadamente na Austrália, no Canadá, no Japão e nos EUA. A MOL revelou a existência do cartel, beneficiando assim de total imunidade e evitando uma coima de cerca de 203 milhões de EUR. No setor automóvel, a Comissão impôs sanções em dois outros processos relativos a cartéis. Um dizia respeito a velas (dispositivos elétricos para veículos automóveis), em que os fornecedores Bosch (Alemanha) e NGK (Japão) se tinham concertado com a Denso (Japão). O cartel durou de 2000 a 2011, com o objetivo de evitar a concorrência, comprometendo-se cada uma das partes respeitar os clientes tradicionais da outra e a manter a situação existente na indústria de velas de ignição no EEE. A Denso recebeu imunidade total por ter revelado a existência do cartel e evitou uma coima de cerca de um milhão de euros. A outra decisão da Comissão dizia respeito a duas infrações no domínio dos sistemas de travagem. O primeiro cartel dizia respeito ao fornecimento de sistemas de travagem hidráulicos e envolveu a TRW (EUA; agora ZF TRW, Alemanha), a Bosch (Alemanha) e a Continental (Alemanha), e durou de fevereiro de 2007 a março de 2011. A segunda infração durou de setembro de 2010 a julho de 2011, no fornecimento de sistemas de travagem eletrónicos, e envolveu a Bosch e a Continental. Em ambas as infrações, os fornecedores de peças para automóveis visavam coordenar o seu comportamento no mercado através do intercâmbio de informações sensíveis, nomeadamente sobre elementos de fixação de preços. Ao revelar os cartéis e ao receber total imunidade, a TRW evitou uma coima de cerca de 54 milhões de EUR e a Continental de cerca de 22 milhões de EUR. As decisões relativas aos cartéis de velas e sistemas de travagem fazem parte de uma série de investigações importantes sobre cartéis no setor dos componentes automóveis. A Comissão já tinha aplicado coimas a fornecedores de rolamentos automóveis , cablagens automóveis , espuma flexível para assentos (inter alia) , aquecedores de estacionamento para automóveis e camiões , alternadores e motores de arranque , sistemas térmicos , sistemas de iluminação , e sistemas de segurança para ocupantes . Além disso, em 18 de setembro de 2018, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada sobre a possível colusão de fabricantes de automóveis no que diz respeito ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de limpeza de emissões para automóveis de passageiros. Em outubro de 2017, a Comissão realizou inspeções nas instalações da BMW, da Daimler, da Volkswagen e da Audi na Alemanha, como parte do seu inquérito inicial neste processo. A Comissão está a investigar se estas empresas concordaram em não concorrer entre si no desenvolvimento e implantação de sistemas de controlo das emissões dos automóveis vendidos no EEE. Os sistemas de controlo das emissões em causa são os sistemas de redução catalítica seletiva (SCR), que reduzem as emissões de óxidos de azoto (NOx) dos automóveis de passageiros com motores diesel, e os filtros OPF, que reduzem as emissões de partículas dos automóveis de passageiros com motores a gasolina. O início formal de um procedimento não prejudica o resultado da investigação. Em 21 de março de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um cartel no setor dos condensadores. Os condensadores são componentes elétricos que armazenam energia e se encontram numa grande variedade de dispositivos eletrónicos utilizados pelos consumidores. Oito produtores foram multados num total de 254 milhões de EUR por terem práticas de cartel entre 1998 e 2012. Implementação precoce de sanções da Comissão na área das concentrações As regras da UE em matéria de concentrações exigem que as empresas notifiquem as concentrações de dimensão europeia previstas («obrigação de notificação») para serem escrutinadas pela Comissão e as suspendam até terem a sua autorização («obrigação de suspensão»). A obrigação de suspensão previne o impacto negativo potencialmente irreparável das transações no mercado único, na pendência dos resultados da investigação da Comissão. Em 24 de abril de 2018, a Comissão multou a Altice , com sede nos Países Baixos, em 124,5 milhões de EUR por ter acionado a sua aquisição do operador de telecomunicações português PT antes de ter notificado a Comissão e ter recebido o seu aval (realização antecipada). A coima visa dissuadir outras empresas de violarem as regras. O facto de acionar as concentrações antes de dar notificação à Comissão ou de ter o seu aval compromete a eficácia do sistema de controlo das concentrações da UE e o seu objetivo de proteger os consumidores europeus de uma concentração que levaria a preços mais elevados ou a uma menor escolha. 3. Enfrentar os novos desafios da economia digital

Durante as últimas seis décadas de política de concorrência europeia, os mercados mudaram significativamente. Em especial, a digitalização da economia transformou profundamente o comportamento dos consumidores e o funcionamento dos mercados. Um dos problemas específicos diz respeito aos dados, à luz da importância crescente dos algoritmos. Os algoritmos necessitam de dados para aprender: quanto maior for a quantidade de dados, mais inteligentes são os algoritmos. Outro ponto de interesse é o crescente poder de mercado das plataformas digitais com dupla função: um canal de distribuição para os outros e, ao mesmo tempo, um meio de comercializar os seus próprios produtos. Para tirar o máximo partido do potencial e das oportunidades da tecnologia digital, a Europa precisa de um mercado único digital verdadeiramente conectado. A política de concorrência é parte integrante da criação de um mercado único digital que funcione corretamente. A era digital também trouxe novos operadores inteiramente novos, alguns dos quais cresceram muito rapidamente e se tornaram fornecedores de tecnologias importantes. Embora as inovações destas empresas bem sucedidas, que dominam muitos mercados digitais recentes e emergentes, tenham facilitado a vida dos cidadãos e das empresas, continua a ser essencial evitar a sua influência para prejudicar a concorrência dos outros. A fim de garantir que os mercados na Europa servem as pessoas e não o contrário, existe já um regulamento relativo às normas de proteção de dados e está a ser analisado pelo Conselho e pelo Parlamento um regulamento que promove as obrigações de transparência das plataformas em linha . Em 2018, a Comissão iniciou um processo de reflexão sobre a melhor forma de a política de concorrência servir os consumidores europeus num mundo em rápida mutação. Para o efeito, a Comissão nomeou os Professores Heike Schweizer, Jacques Crémer e o Professor Assistente Yves-Alexandre de Montjoye conselheiros especiais sobre os futuros desafios da digitalização para a política de concorrência . Ver o relatório dos conselheiros especiais sobre a política de concorrência na era digital, publicado em 4 de abril de 2019 . No seu relatório, os conselheiros especiais i) identificam o que consideram as principais características específicas dos mercados digitais; ii) apresentam os seus pontos de vista sobre os objetivos do direito da concorrência da UE na era digital; e iii) debatem a aplicação das regras da concorrência às plataformas e aos dados digitais, bem como o papel do controlo das concentrações na preservação da concorrência e da inovação. O relatório destina-se a contribuir para o processo de reflexão da Comissão em curso sobre a melhor forma de a política de concorrência servir os consumidores europeus num mundo em rápida mutação. Aplicação das regras antitrust para defender a inovação nos mercados digitais Em 18 de julho de 2018, a Comissão decidiu que a Google tinha abusado da sua posição dominante e multou a empresa em 4,34 milhões de EUR por impor restrições anticoncorrenciais desde 2011 aos fabricantes de dispositivos móveis e aos operadores de rede para consolidar a sua posição dominante na pesquisa geral na Internet. O processo Google/Android: restabelecer as vantagens de uma concorrência efetiva nos dispositivos móveis para os consumidores europeus O motor de busca da Google é o seu produto emblemático, com receitas anuais de anúncios superiores a 95 mil milhões de dólares norte-americanos, devido sobretudo a uma utilização acrescida nos dispositivos móveis inteligentes. Hoje em dia, a Internet móvel representa mais de metade do tráfego global na Internet. Além disso, cerca de 80 % dos dispositivos móveis inteligentes na Europa e no mundo funcionam com o Android, ou seja, mais de 2,2 mil milhões de dispositivos. A decisão da Comissão abrange três tipos de restrições impostas pela Google aos fabricantes de dispositivos móveis e aos operadores de rede para dirigir o tráfego para a Google Search: — Em primeiro lugar, a Google exigiu que os fabricantes instalassem previamente as aplicações Google de pesquisa e navegação em dispositivos que funcionam com o sistema operativo Android móvel. Os fabricantes tiveram de cumprir se pretendiam vender dispositivos com as aplicações da Google. — Em segundo lugar, a Google pagou aos fabricantes e aos operadores de rede para garantir a instalação exclusiva da aplicação de pesquisa Google nesses dispositivos. — Em terceiro lugar, a Google obstruiu o desenvolvimento de sistemas operativos móveis concorrentes, que poderiam ter proporcionado uma plataforma para incrementar o tráfego nos motores de pesquisa concorrentes. A decisão da Comissão conclui que estes três tipos de abuso fazem parte de uma estratégia global da Google para cimentar a sua posição dominante nas pesquisas genéricas na Internet numa altura em que a importância da internet móvel estava a aumentar significativamente. Embora o domínio de mercado enquanto tal não seja ilegal segundo as regras antitrust da UE, as empresas em posição dominante têm especial responsabilidade de não abusarem da sua posição dominante, restringindo a concorrência tanto no mercado onde são dominantes como em mercados distintos mas conexos. O comportamento da Google negou a outras empresas a oportunidade de concorrer e inovar com base nos seus méritos, pelo que constituía uma violação das regras antitrust da UE. Além do mais, impediu os consumidores europeus de beneficiar de uma concorrência efetiva no importante setor dos dipositivos móveis. A decisão da Comissão exigiu que a Google ponha termo à sua conduta ilegal de forma efetiva no prazo de 90 dias a contar da data da decisão. No mínimo, a decisão da Comissão exige que a Google pare e não restabeleça os três tipos de restrições acima descritos. A decisão exige igualmente que a Google se abstenha de qualquer medida que tenha um objetivo ou efeitos idênticos ou equivalentes a estas práticas. A Comissão acompanhará de perto o cumprimento da decisão. A decisão não impede a Google de instituir um sistema razoável, justo e objetivo para assegurar o correto funcionamento dos dispositivos Android que utilizam aplicações e serviços exclusivos da Google, sem, no entanto, afetar a liberdade dos fabricantes de dispositivos de fornecerem dispositivos baseados em ramificações Android. Em 2018, a Comissão continuou a investigar as restrições que a Google tinha colocado à possibilidade de alguns sítios Web de terceiros mostrarem anúncios associados às pesquisas provenientes de concorrentes da Google (AdSense). Em 20 de março de 2019, a Comissão aplicou à Google uma coima de 1,49 mil milhões de EUR por essas restrições. Em 24 de janeiro de 2018, a Comissão aplicou uma coima de 997 milhões de EUR à Qualcomm por abuso de posição dominante no mercado dos circuitos integrados de banda de base LTE, em violação das regras da UE em matéria antitrust. A decisão da Comissão exige que a Google se abstenha de qualquer medida que tenha um objetivo ou efeitos idênticos ou equivalentes aos acima referidos. É muito difícil entrar no mercado dos circuitos integrados de banda de base LTE, onde a Qualcomm é, de longe, o maior fornecedor mundial. Entre 2011 e 2016, a Qualcomm efetuou pagamentos significativos à Apple para que esta utilizasse exclusivamente circuitos integrados Qualcomm em iPhone e iPad. Os pagamentos de exclusividade negavam aos concorrentes a possibilidade de competir com base nos seus méritos e privaram os consumidores europeus de uma verdadeira escolha e inovação. Aplicação eficaz da lei anticartel protege preços competitivos dos imputs dos dispositivos digitais Em 21 de março de 2018, a Comissão aplicou a oito produtores de condensadores (Elna, Hitachi Chemical, Holy Stone, Matsuo, NEC Tokin, Nichicon, Nippon Chemi-Con e Rubycon) coimas de 254 milhões de EUR por terem participado num cartel durante 14 anos para o fornecimento de condensadores eletrolíticos. Os condensadores são componentes elétricos cujo armazenamento de energia se efetua num campo elétrico e são utilizados numa grande variedade de produtos elétricos e eletrónicos. As reuniões e os contactos do cartel realizaram-se principalmente no Japão, mas o comportamento do cartel foi aplicado à escala mundial, incluindo no EEE. As empresas reuniam-se regularmente e trocavam informações sensíveis do ponto de vista comercial sobre os preços futuros e as necessidades futuras em termos de oferta e procura. O objetivo era coordenar o comportamento futuro e evitar a concorrência de preços. A Sanyo Electric Co., Ltd. e a sua empresa-mãe Panasonic Corporation receberam imunidade total por terem revelado a existência do cartel à Comissão e evitaram a coima.

O inquérito da Comissão fazia parte de um esforço global. As autoridades da concorrência do Brasil, do Japão, de Singapura e de Taiwan já tinham aplicado coimas aos participantes no cartel de condensadores antes da decisão da Comissão. Em outubro de 2018, a Nippon Chemi-Con foi a oitava empresa a ser multada nos Estados Unidos. Em dezembro de 2018, a autoridade da concorrência sul-coreana aplicou coimas a nove empresas. Regras da UE em matéria antitrust que protegem a concorrência de preços e uma melhor escolha para os consumidores no domínio do comércio eletrónico O comércio eletrónico cria possibilidades significativas tanto para os consumidores como para as empresas. Os consumidores europeus podem ter acesso a uma maior escolha de bens e serviços, bem como a oportunidade de fazer compras além-fronteiras e de comparar os preços em toda a Europa. Do mesmo modo, as empresas podem comercializar no mercado único com mais de 500 milhões de pessoas que utilizam um único sítio na Internet como balcão de compras. O mercado do comércio em linha está a crescer rapidamente, representando agora mais de 500 mil milhões de EUR por ano na Europa e mais de metade dos europeus que fazem compras em linha. O inquérito setorial da Comissão sobre o comércio eletrónico, cujos resultados foram publicados pela Comissão em 10 de maio de 2017 no âmbito da sua Estratégia para o Mercado Único Digital, demonstrou que as restrições relacionadas com os preços de revenda são as mais generalizadas e, de longe, as que mais restringem a concorrência nos mercados do comércio eletrónico. A aplicação efetiva das regras da concorrência neste domínio é, por conseguinte, muito importante. Os resultados também lançam luz sobre a utilização crescente pelos retalhistas de software automático para a monitorização e a fixação de preços. Combater a intervenção nos preços: a Comissão aplica quatro empresas de eletrónica de consumo por fixarem preços de revenda em linha Em 24 de julho de 2018, a Comissão tomou decisões separadas em relação à aplicação de coimas à Asus (Taiwan), à Denon & Martz e à Pioneer (Japão), e à Philips (Países Baixos), num total de 111 milhões de euros, por limitarem a capacidade dos seus retalhistas em linha fixarem os seus próprios preços de retalho para produtos de eletrónica de consumo muito utilizados, como eletrodomésticos, computadores portáteis e produtos de alta-fidelidade. Este tipo de comportamento chama-se sistema de manutenção de preços de revenda. As quatro empresas tiveram este tipo de conduta entre 2011 e 2015. As intervenções em matéria de preços limitaram a concorrência efetiva a nível dos preços entre retalhistas e conduziram a um efeito para milhões de consumidores europeus que se confrontaram com preços mais elevados de eletrodomésticos, secadores de cabelo, computadores portáteis, auscultadores e muitos outros produtos oferecidos pelos retalhistas em linha. Os quatro fabricantes intervieram, em particular, com os retalhistas em linha, que ofereceram os seus produtos a baixos preços. Se os retalhistas não acompanhassem os preços solicitados pelos fabricantes, enfrentariam sanções como o bloqueio dos fornecimentos. Muitas empresas utilizam algoritmos de preços que adaptam automaticamente os seus preços aos dos concorrentes. Assim, as restrições em matéria de preços impostas aos retalhistas em linha de preços reduzidos acabaram por ter um impacto mais amplo nos preços globais em linha dos produtos de eletrónica de consumo. Além disso, a utilização de ferramentas de monitorização sofisticadas permitiu aos fabricantes acompanhar eficazmente a fixação dos preços de revenda na rede de distribuição e intervir rapidamente em caso de diminuição dos preços. As quatro empresas colaboraram com a Comissão, fornecendo elementos de prova relevantes e reconhecendo expressamente os factos e as infrações às regras da UE em matéria antitrust. Essa cooperação resultou numa aceleração do inquérito da Comissão e no aumento do impacto e da pertinência da sua decisão. Ao mesmo tempo, as empresas beneficiaram de reduções das coimas em função do grau de cooperação, variando entre 40 % (Asus, Denon & Marantz e Philips) e 50 % (Pioneer). No seu relatório final sobre o inquérito setorial ao comércio eletrónico, a Comissão concluiu igualmente que mais de um em cada dez retalhistas inquiridos sofreu restrições de vendas transfronteiras nos seus acordos de distribuição. Em 17 de dezembro de 2018, a Comissão aplicou uma coima à empresa de vestuário Gess no valor de cerca de 40 milhões de EUR por acordos anticoncorrenciais de bloqueio às vendas transfronteiras. Os acordos de distribuição da Guess tentavam impedir os consumidores da UE de fazer compras noutros Estados-Membros, bloqueando a publicidade dos retalhistas e impedindo-os de vender transfronteiras, o que permitiu à empresa manter preços de retalho artificialmente elevados, em especial nos países da Europa Central e Oriental. A Guess colaborou plenamente com a Comissão ao reconhecer a infração, forneceu elementos de prova relevantes e pode, assim, beneficiar de uma redução de 50 % da coima aplicada. A decisão Guess dá seguimento aos resultados do inquérito setorial. A Comissão lançou a investigação de modo independente do inquérito setorial. Além disso, a decisão aborda a questão da restrição às vendas, em infração ao mercado único, e complementa as regras relativas aos bloqueios geográficos injustificados que estão em vigor desde 3 de dezembro de 2018 . Regras da UE em matéria de auxílios estatais que permitem aos governos europeus apoiar a implantação da banda larga A Comissão definiu os seus objetivos em matéria de Agenda Digital e os seus objetivos para a Sociedade Gigabits como uma das suas prioridades estratégicas. Estima-se que a consecução dos objetivos de conectividade do Mercado Único Digital para 2020 e 2025 exija um investimento global de cerca de 500 mil milhões de EUR na próxima década. Embora se espere que o financiamento privado faça uma grande parte desse investimento, é necessário financiamento público para garantir que as zonas rurais e remotas não ficam para trás. O controlo dos auxílios estatais visa garantir que esses investimentos públicos não excluam os investimentos privados (planeados) e que as infraestruturas financiadas pelo Estado estejam abertas a todos os operadores. Neste contexto, em 2018, a Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das Orientações relativas à Banda Larga , um projeto da Baviera para implantar redes de capacidade muito alta em seis municípios. Foi a primeira vez que a Comissão analisou uma medida de apoio, tal como previsto pelos objetivos da Comunicação Gigabits. As velocidades de transmissão são muito superiores às que os utilizadores têm tido até agora nas áreas em questão. As novas redes trarão, por conseguinte, uma melhoria significativa, em consonância com os objetivos estratégicos da Comunicação Gigabits. Regras da UE em matéria de auxílios estatais que permitem aos Estados-Membros apoiar conjuntamente projetos importantes de interesse europeu comum Em junho de 2014, a Comissão adotou uma Comunicação sobre Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (IPCEI) , que visa incentivar os Estados-Membros a apoiar projetos que contribuam de forma clara para o crescimento económico, o emprego e a competitividade da Europa. O quadro IPCEI complementa outras regras em matéria de auxílios estatais, como o Regulamento Geral de Isenção por Categoria e o Quadro de Investigação, Desenvolvimento e Inovação , que permitem apoiar projetos inovadores e garantir, simultaneamente, que as potenciais distorções da concorrência sejam limitadas. Deste modo, as regras permitem a investigação de ponta e a inovação e a partilha dos resultados em geral, assegurando, ao mesmo tempo, que o apoio com o dinheiro dos contribuintes sirva verdadeiramente os cidadãos europeus. Em dezembro de 2018, a Comissão concluiu que um projeto integrado e conjuntamente notificado pela França , pela Alemanha , pela Itália e pelo Reino Unido para a investigação e inovação no domínio da microeletrónica está em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais e contribui para um interesse europeu comum. A Comissão identificou a microeletrónica como uma das seis tecnologias facilitadoras essenciais consideradas fundamentais para o desenvolvimento industrial futuro. Os quatro Estados-Membros disponibilizarão um montante máximo de 1,75 mil milhões de EUR para este projeto destinado a permitir a investigação e o desenvolvimento de tecnologias e componentes inovadores (por exemplo, chips, equipamento ótico avançado, circuitos integrados e sensores inteligentes) que podem ser integrados num grande conjunto de aplicações a jusante. Estas incluem os dispositivos de consumo, por exemplo, os aparelhos domésticos e os veículos automatizados, e os dispositivos comerciais e industriais, como, por exemplo, os sistemas de gestão das baterias utilizadas para a mobilidade elétrica e o armazenamento de energia. Em especial, espera-se que o projeto estimule a investigação adicional a jusante e as inovações, em especial no que se refere à vasta área da Internet das Coisas e a veículos conectados ou sem condutor. O projeto destina-se a desbloquear 6 mil milhões de EUR de investimento privado e deverá estar concluído até 2024. 4. Política de concorrência em apoio dos objetivos da UE para a energia e o ambiente A Comissão continua a trabalhar rumo a uma União europeia da Energia em que a energia limpa possa circular de forma livre e segura. O abastecimento energético fiável, a preços razoáveis para as empresas e para os consumidores e com um impacto mínimo no ambiente, é fundamental para a economia europeia. Auxílios estatais para apoiar a ecologização da economia

As regras em matéria de auxílios estatais desempenham um papel fundamental na promoção de meios ecológicos e energeticamente eficientes de produção e consumo de eletricidade. Apoiam igualmente os investimentos necessários para garantir a segurança do aprovisionamento e, ao mesmo tempo, a descarbonização do sistema energético europeu. Para o efeito, as regras em matéria de auxílios estatais ajudam a UE a atingir os seus objetivos ambiciosos em matéria de energia e de clima ao mais baixo custo possível para os contribuintes e sem distorcer indevidamente a concorrência no mercado único, bem como a contribuir para a realização do Acordo de Paris de reduzir as emissões na UE em, pelo menos, 40 % até 2030. Em 2018, o índice de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no domínio das energias renováveis manteve-se muito elevado. A Comissão aprovou 21 regimes de apoio às energias renováveis e às centrais elétricas energeticamente eficientes. Em consequência, quase todos os Estados-Membros receberam auxílios estatais para os seus regimes de apoio às energias renováveis e à cogeração (CHP). Por exemplo, na Flandres, as instalações de CHP de elevada eficiência recebem certificados em troca da sua poupança de energia que podem vender no mercado, a fim de obter receitas adicionais para além do preço corrente do mercado da eletricidade . As autorizações de auxílios estatais concedidas em 2018 no domínio das energias renováveis basearam-se nas Orientações relativas aos auxílios estatais à proteção ambiental e à energia, de 2014. Estas Orientações permitiram a um número crescente de Estados-Membros promover a energia sustentável através de concursos competitivos e tecnologicamente neutros e integrar as energias renováveis no mercado da eletricidade. O resultado foram os custos mais baixos para os consumidores do sistema elétrico no seu conjunto. A título de exemplo, o primeiro concurso tecnologicamente neutro na Dinamarca, aprovado em 2018, permitiu obter preços baixos e dar apoio aos projetos vencedores de energia solar e eólica. Além disso, em 26 de fevereiro de 2018, a Comissão aprovou um regime de apoio público no valor de 70 milhões de EUR para autocarros elétricos e infraestruturas de carregamento na Alemanha até ao final de 2021. Para poderem beneficiar do apoio, os operadores de transportes públicos devem assegurar que os seus autocarros elétricos e híbridos recarregáveis funcionam com eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Em 14 de novembro de 2018, a Comissão aprovou um auxílio público de 107 milhões de EUR a favor de autocarros mais ecológicos na Alemanha, através da adaptação de autocarros a diesel utilizados para o transporte público de passageiros em cerca de 90 municípios, onde os limites de emissões de óxidos de azoto tinham sido ultrapassados em 2016 ou 2017. Ambas as medidas estão em consonância com os objetivos ambientais da UE, bem como com a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, e o seu apoio à transição para os veículos com zero emissões nas cidades e à criação de um mercado para esses veículos. Regular o mercado da eletricidade, concretizando ao mesmo tempo os objetivos da UE para a energia e o clima Os mecanismos de capacidade visam garantir a segurança do abastecimento de eletricidade. Regra geral, para além das receitas obtidas com a venda de eletricidade no mercado, os mecanismos de capacidade oferecem vantagens suplementares aos fornecedores de capacidade, para além das receitas obtidas com a venda de eletricidade no mercado, em troca de manterem a capacidade existente ou de investirem em nova capacidade, necessária para garantir a segurança do abastecimento. No entanto, os mecanismos de capacidade não podem substituir as reformas do mercado da eletricidade à escala nacional e europeia. Paralelamente, os Estados-Membros devem aplicar reformas de mercado para fazer face a deficiências do mercado ou regulamentares que comprometem o incentivo para que os operadores de energia invistam na capacidade energética em conformidade com os objetivos de descarbonização da União. No seu relatório de 2016 do inquérito setorial sobre os mecanismos de capacidade , a Comissão concluiu que os mecanismos de capacidade podem afetar o parque de produção e, em particular, interagir com instrumentos destinados a promover a descarbonização. Para promover a capacidade não fóssil, a Comissão recomendou que os critérios de elegibilidade ou de atribuição de mecanismos de capacidade permitam às energias renováveis e aos operadores do lado da procura concorrerem a outra capacidade. Caso contrário, os mecanismos de capacidade podem comprometer os objetivos de descarbonização e, ao mesmo tempo, aumentar o preço da segurança do abastecimento. Em 18 de dezembro de 2018, foi alcançado um acordo político sobre o Pacote «Energias limpas para todos os europeus» . O pacote constitui um passo importante para a descarbonização do sistema energético europeu. Os futuros mecanismos de capacidade incorporarão novos limites máximos para as emissões de carbono com origem nos combustíveis fósseis. Além disso, o pacote introduz uma nova configuração do mercado para criar os incentivos adequados ao investimento e permitir um maior desenvolvimento das energias renováveis no setor da eletricidade. Medidas em matéria de auxílios estatais continuam a garantir a segurança do fornecimento energético aos cidadãos europeus e às empresas europeias Em 7 de fevereiro de 2018 , a Comissão aprovou seis mecanismos de capacidade para garantir a segurança do abastecimento na Bélgica , em França , na Alemanha , na Grécia , em Itália e na Polónia . Em 30 de julho de 2018, foi aprovado um mecanismo de capacidade adicional para a Grécia. Baseando-se nas suas Orientações relativas aos auxílios estatais à proteção do ambiente e à energia de 2014, a Comissão concluiu que as medidas contribuirão para garantir a segurança do aprovisionamento sem provocar a subida dos preços da eletricidade para os consumidores ou impedir os fluxos de eletricidade para além das fronteiras da UE e que, por conseguinte, estavam em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Os sete mecanismos de capacidade aprovados dizem respeito a mais de metade da população da UE. Abrangem uma gama de diferentes tipos de mecanismos que respondem às necessidades específicas de cada Estado-Membro. As sete decisões apoiam a estratégia da Comissão para a União da Energia que passa por tornar a energia mais segura e competitiva na Europa. Através do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE), as regras dos auxílios estatais também desempenham um papel fundamental na consecução dos objetivos em matéria de clima, reduzindo os custos indiretos do mercado de carbono da UE para as indústrias com mais utilização intensiva de energia. O princípio fundamental do RCLE é que os poluidores devem pagar as suas emissões de carbono. No entanto, fora da UE, nem todos os países aplicam este princípio. Se as empresas deslocalizassem parte da sua produção para fora da UE devido aos custos do carbono, as emissões mundiais de carbono aumentariam. Uma vez que os produtores de eletricidade não recebem licenças gratuitas, têm de as comprar o que faz aumentar o preço da eletricidade para os consumidores. Para o efeito, os Estados-Membros podem compensar parcialmente os consumidores com utilização intensiva de eletricidade pelos custos indiretos resultantes do RCLE. Em 2012, a Comissão adotou orientações que estabelecem as condições em que os Estados-Membros podem conceder uma compensação parcial considerada como auxílio estatal para o período de comércio de 2012-2020. Em 14 de março de 2018, o Conselho e o Parlamento adotaram a Diretiva RCLE-UE revista para o período de 2021-2030. Sublinha que os Estados-Membros devem procurar limitar a sua compensação a 25 % das suas receitas dos leilões do RCLE. Por conseguinte, a Comissão lançou, em 20 de dezembro de 2018, o processo de revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais no âmbito do RCLE. Apoio a mercados abertos e integrados de gás e eletricidade Para concretizar as suas ambições consagradas no Acordo de Paris , a UE necessita de aumentar a quota de energias renováveis no seu cabaz energético, como a energia eólica e a energia solar, assegurando simultaneamente a disponibilidade de gás a preços competitivos como uma capacidade de reserva flexível. Uma concorrência efetiva nos mercados do gás da Europa não depende apenas da aplicação das regras da concorrência da UE, mas também de investimento na diversificação do abastecimento de gás, de legislação, a nível nacional e europeu, bem orientada em matéria de energia e da sua execução adequada. Todas estas medidas assentam na União Europeia da Energia, que é uma das principais prioridades da Comissão. Em 2018, a Comissão continuou a promover o desenvolvimento de um mercado da energia aberto e competitivo em benefício dos consumidores, em conformidade com os objetivos da União da Energia. Em 24 de maio de 2018, a Comissão adotou uma decisão de supressão dos obstáculos criados pela Gazprom que afetaram a livre circulação de gás na Europa Central e Oriental, e impôs à Gazprom um conjunto de obrigações para o seu comportamento futuro. A decisão Gazprom: permitir o livre fluxo de gás a preços competitivos A Gazprom é o principal fornecedor de gás em alguns países da Europa Central e Oriental. Em abril de 2015, a Comissão manifestou a sua preocupação pelo facto de a Gazprom ter violado as regras antitrust da UE ao prosseguir uma estratégia global de separação dos mercados de gás ao longo das fronteiras nacionais de oito Estados-Membros: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslováquia. Esta estratégia permitiu à Gazprom cobrar preços de gás mais elevados em cinco destes Estados-Membros (Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia).

Para dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência, a Gazprom deve cumprir um conjunto de obrigações destinadas a assegurar a livre circulação de gás a preços competitivos na Europa Central e Oriental. A empresa terá de as cumprir durante oito anos. Refletem as reações das partes interessadas num teste de mercado, que a Comissão lançou em março de 2017. Concretamente, as obrigações da Gazprom dividem-se em quatro partes. Em primeiro lugar, os clientes da Gazprom já não são impedidos de revender transfronteiras o gás adquirido. Em segundo lugar, têm mais flexibilidade para a entrega do gás pela Gazprom (algumas partes da Europa Central e Oriental, nomeadamente os Estados Bálticos e a Bulgária, estão ainda isoladas de outros Estados-Membros devido à falta de interligações). Em terceiro lugar, os clientes recebem um instrumento eficaz para garantir que o seu preço do gás reflete o nível de preços nos mercados concorrenciais da Europa Ocidental, em especial nas plataformas de gás liquefeito. Em quarto lugar, a Gazprom não pode agir em relação a quaisquer vantagens em matéria de infraestruturas de gás. Combinadas, estas obrigações dão resposta às preocupações da Comissão sobre a concorrência e cumprem os seus objetivos de permitir o livre circulação de gás na Europa Central e Oriental a preços competitivos. A Comissão decidiu assumir estas obrigações (os chamados «compromissos») juridicamente vinculativos para a Gazprom, o que significa que, se a empresa infringir alguma destas obrigações, a Comissão pode aplicar uma coima até 10 % do seu volume de negócios mundial. Em 21 de junho de 2018, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação para avaliar se os acordos de fornecimento celebrados entre as empresas de petróleo da Catar Petroleum que exportam gás natural liquefeito (GNL) e os importadores europeus impediram a livre circulação de gás no Espaço Económico Europeu, em violação das regras antitrust da UE. A Qatar Petroleum é o maior exportador de GNL a nível mundial e para a Europa, representando cerca de 40 % das importações globais de GNL da UE e um valor de importações significativamente mais elevado em determinados Estados-Membros. A Comissão continuará a investigar se os acordos a longo prazo da Qatar Petroleum (normalmente com uma duração de 20 ou 25 anos) para o fornecimento de GNL ao EEE contêm restrições territoriais, segmentando o mercado interno de gás da UE. Em 7 de dezembro de 2018, a Comissão adotou uma decisão que torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pelo operador de rede alemão TenneT para aumentar significativamente os fluxos transfronteiriços de eletricidade entre a Dinamarca e a Alemanha. A TenneT assegurará a disponibilidade permanente de uma capacidade específica garantida, permitindo assim que mais produtores de eletricidade tenham acesso ao mercado grossista alemão, em plena consonância com a ambição da Comissão de tornar o mercado europeu da energia mais competitivo e integrado e de facilitar a transição da União para fontes de energia renováveis mais limpas em benefício dos consumidores. Em 17 de dezembro de 2018, a Comissão aplicou uma coima à Bulgarian Energy Holding (BEH), à sua filial de fornecimento de gás Bulgargaz e à sua filial na infraestrutura de gás Bulgartransgaz (grupo BEH) de 77 milhões de EUR, por bloquear o acesso dos concorrentes às principais infraestruturas de gás na Bulgária, em violação das regras antitrust da UE. Além disso, a Comissão prossegue o seu inquérito ao operador romeno de redes de transporte Transgaz por possíveis restrições à exportação de gás. 5. Proteger a concorrência no mercado único As empresas globais bem sucedidas são, muitas vezes, o resultado do crescimento orgânico em mercados domésticos competitivos devido ao seu saber-fazer e à sua capacidade de inovação. No entanto, em alguns casos, as empresas podem determinar que as concentrações podem ajudá-las a adquirir a dimensão e a força necessárias para concorrer de forma mais eficiente tanto na Europa como no estrangeiro. Podem esperar que as concentrações combinem carteiras complementares, produzam ganhos de eficiência em escala ou facilitem a entrada em novos mercados ou geografias. Estes benefícios, na medida em que se concretizam, podem também trazer benefícios para os seus clientes. O controlo das concentrações na UE permite às empresas crescer através da aquisição de outras empresas, preservando ao mesmo tempo a escolha, a qualidade, a inovação e os preços competitivos para os cidadãos e as empresas na UE. As principais operações de concentração no setor agroquímico As sementes e os pesticidas são fundamentais para os agricultores e, em última análise, para os consumidores. A Comissão assegura uma concorrência eficaz neste setor para que os agricultores possam ter acesso a produtos inovadores, de melhor qualidade e a preços competitivos. Ao avaliar as recentes concentrações neste mercado concentrado, entre a Dow e a DuPont e entre a Syngenta e a ChemChina , a Comissão avaliou o seu impacto em todos os aspetos da concorrência, incluindo os custos para os agricultores e a inovação. Ambas as decisões foram tomadas na sequência de um exame aprofundado das transações propostas. Em 21 de março de 2018, na sequência de uma apreciação aprofundada, a Comissão aprovou condicionalmente os planos da Bayer para comprar a Monsanto nos termos do Regulamento das Concentrações da UE. A fusão dependia da alienação de um vasto pacote de medidas de correção num montante superior a 6 mil milhões de EUR, que corresponde às sobreposições das partes em sementes, pesticidas e agricultura digital. A condição para aprovar a fusão entre a Bayer e a Monsanto: manter a concorrência e a inovação no mercado dos produtos agroquímicos A Bayer (Alemanha) e a Monsanto (Estados Unidos) são ambas muito importantes nas indústrias de sementes e pesticidas. A Monsanto é o maior fornecedor mundial de sementes e gera a maior parte das suas vendas nos EUA e na América Latina (menos de 10 % dos seus produtos são vendidos na Europa). A Bayer é o segundo maior fornecedor de pesticidas em todo o mundo, vendendo cerca de 30 % dos seus produtos na Europa. É também um importante fornecedor mundial de sementes para várias culturas. No âmbito da sua investigação aprofundada, a Comissão avaliou mais de 2 000 mercados de produtos diferentes e analisou 2,7 milhões de documentos internos. Em especial, o inquérito ao mercado identificou problemas de concorrência no domínio dos pesticidas, das sementes e variedades, bem como na agricultura digital. Para dar resposta às preocupações identificadas em matéria de concorrência, a decisão da Comissão de 21 de março de 2018 exigia especificamente à Bayer que vendesse a um adquirente adequado os seus 6 mil milhões de euros em empresas e ativos, incluindo a investigação e o desenvolvimento. A Comissão concluiu que o pacote de alienação permite a um concorrente adequado substituir de forma sustentável as pressões concorrenciais da Bayer nos mercados relevantes e continuar a inovar, em benefício de todos os europeus, dos consumidores e dos agricultores, bem como do ambiente. Em 30 de abril de 2018, a Comissão aprovou condicionalmente, ao abrigo do Regulamento das concentrações da UE, a aquisição, pela BASF , de partes da empresa Bayer Crop Science, à luz dos compromissos de alienação no contexto da fusão Bayer/Monsanto. Ao assegurar que o número de operadores globais que concorrem ativamente nestes mercados concentrados permanece o mesmo, a decisão da Comissão relativa à Bayer/Monsanto garante a continuação da concorrência efetiva e da inovação em matéria de sementes e variedades, pesticidas e mercados agrícolas digitais, e que os agricultores dispõem da mesma amplitude de escolha de fornecedores de sementes e pesticidas nesses mercados. A transação criou a maior empresa mundial integrada de sementes e pesticidas. Atendendo à escala mundial das atividades da Bayer e da Monsanto, a Comissão cooperou de perto com várias autoridades da concorrência neste caso, nomeadamente com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América e com as autoridades antitrust da Austrália, do Brasil, do Canadá, da Índia, da China e da África do Sul.

No que diz respeito às sementes e aos pesticidas, existem preocupações fundamentais adicionais que ultrapassam a política da concorrência, incluindo a proteção dos consumidores, a segurança dos alimentos e a garantia de normas mais rigorosas para o ambiente e o clima. As normas nacionais e europeias existentes sobre estas questões continuarão a ser tão rigorosas após essas concentrações como eram antes e continuarão a ser aplicáveis. Preservar uma concorrência efetiva nos mercados siderúrgicos europeus O aço é um contributo fundamental para muitas indústrias e produtos europeus, e o setor siderúrgico europeu emprega cerca de 360 000 pessoas em mais de 500 locais de produção situados em 23 Estados-Membros. Em 7 de maio de 2018, na sequência de uma apreciação aprofundada, a Comissão aprovou a aquisição da Ilva pela ArcelorMittal , o maior produtor de produtos planos de aço-carbono na Europa e em todo o mundo. A decisão da Comissão depende da alienação de um vasto pacote de medidas corretivas, a fim de preservar a concorrência efetiva nos mercados siderúrgicos europeus, em benefício dos consumidores e das empresas. Aprovação condicional pela Comissão da aquisição da Ilva pela ArcelorMittal A ArcelorMittal, com sede no Luxemburgo, controla uma vasta rede de produção em todo o Espaço Económico Europeu, enquanto a Ilva dispõe de importantes ativos de produção em Itália, incluindo a sua fábrica de aço em Taranto, a maior instalação de produção de produtos planos de aço-carbono da Europa. A aquisição da Ilva por parte da ArcelorMittal cria pelo maior produtor de aço da Europa. No âmbito da sua investigação aprofundada, a Comissão analisou mais de 800 000 documentos internos e teve em conta comentários de mais de 200 clientes ativos numa vasta gama de setores, como a construção, a construção automóvel, os eletrodomésticos e os tubos. Estes clientes dependem de preços do aço competitivos para poderem concorrer com os produtos importados no mercado único e competir nos mercados mundiais. A fim de dar resposta às preocupações da Comissão sobre a concorrência em matéria de produtos planos de carbono laminados a quente, laminados a frio e galvanizados, a ArcelorMittal propôs-se vender várias fábricas de aço em toda a Europa a um ou mais compradores concorrentes da ArcelorMittal numa base duradoura. A Comissão concluiu que a operação proposta, tal como alterada pelos compromissos, garante a preservação da concorrência nos mercados siderúrgicos europeus e não resulta em preços mais elevados, no interesse das indústrias transformadoras e dos consumidores europeus. A decisão está subordinada ao respeito integral dos compromissos. O controlo das concentrações é indissociável de uma ação decisiva da UE para proteger a indústria siderúrgica da UE contra distorções comerciais desleais de países terceiros. A Comissão tem em conta as preocupações da indústria siderúrgica europeia, mas também as de muitas empresas europeias cuja produção depende do aço. Atualmente, existem várias medidas de defesa comercial em vigor sobre as importações de aço e produtos siderúrgicos, incluindo da China, da Rússia, da Índia e de vários outros países. Além disso, estão atualmente em curso vários inquéritos de defesa comercial relativos a produtos siderúrgicos. Além disso, a Comissão participa no Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária para combater as causas profundas da sobrecapacidade mundial no setor do aço, a fim de propor medidas concretas. A venda de ativos da Ilva à ArcelorMittal deverá igualmente contribuir para acelerar os trabalhos urgentes de limpeza ambiental na região de Taranto. Este trabalho essencial de despoluição deve prosseguir sem demora para proteger a saúde da população vizinha e o ambiente, tal como acordado em 2016-2017 com as autoridades italianas. Num inquérito separado ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão tinha concluído, em 21 de dezembro de 2017 , que dois empréstimos concedidos pela Itália em 2015 para apoiar a Ilva envolveram auxílios estatais ilegais e incompatíveis. A Comissão solicitou a Itália que recuperasse junto da Ilva os benefícios indevidamente recebidos no valor de cerca de 84 milhões de EUR. A investigação aprofundada da Comissão à proposta de aquisição da Alstom pela Siemens Os comboios e o equipamento de sinalização conexo são essenciais para o transporte na Europa. Em 13 de julho de 2018, a Comissão abriu uma investigação aprofundada para avaliar a proposta de aquisição da Alstom pela Siemens, nos termos do Regulamento das Concentrações da UE. A Siemens (Alemanha) e a Alstom (França) são líderes mundiais no transporte ferroviário e a operação proposta combinaria os dois maiores fornecedores de soluções de material circulante e de sinalização no EEE, não só em termos de dimensão das operações combinadas, mas também em termos do seu alcance geográfico. As preocupações da Comissão prendem-se com a possibilidade de redução da concorrência nos mercados em que a entidade resultante da concentração estaria ativa, em especial no que se refere ao fornecimento, aos operadores ferroviários, de vários tipos de comboios (material circulante) e de sistemas de sinalização. Tal poderia conduzir a preços mais elevados, a uma menor escolha de fornecedores e de produtos inovadores, em detrimento dos operadores de comboios, dos gestores de infraestrutura e, em última análise, dos milhões de europeus que utilizam o transporte ferroviário diariamente para fins laborais ou recreativos. A Comissão considerou que a entrada de novos concorrentes nos mercados do material circulante ou de soluções de sinalização do EEE, incluindo, em especial, os potenciais fornecedores chineses, parece improvável num futuro próximo. A Comissão realizou uma investigação aprofundada aos efeitos da transação para determinar se as suas preocupações em matéria de concorrência se confirmavam. A Comissão considerou que a concentração teria prejudicado a concorrência nos mercados dos sistemas de sinalização ferroviária e dos comboios de alta velocidade. As partes não ofereceram soluções suficientes para sanar estas preocupações. Em 6 de fevereiro de 2019, a Comissão proibiu a aquisição da Alstom pela Siemens ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE . Promover um mercado de transportes competitivo Um setor dos transportes competitivo e eficiente é essencial para o bom funcionamento do mercado único, para uma estratégia de crescimento sustentável e uma economia aberta e integrada nos mercados mundiais. O considerável crescimento do tráfego aéreo prosseguiu em 2018, devido em parte aos benefícios de uma concorrência intensa entre companhias aéreas e entre aeroportos. A preservação de uma concorrência efetiva neste setor continuou a ser uma prioridade. No que diz respeito aos aeroportos, a Comissão adotou uma decisão que considera que a prorrogação por vinte anos da concessão do Aeroporto Internacional de Atenas Eleftherios Venizelos não constitui um auxílio estatal. Esta decisão só foi adotada depois de a taxa de concessão inicial de 484 milhões de EUR, que se baseava em parâmetros financeiros e comerciais que não estavam em conformidade com as condições de mercado, ter sido aumentada para 1 115 milhões de EUR. Tendo em conta este aumento do preço, a Comissão considerou que a prorrogação da concessão não envolve qualquer auxílio estatal uma vez que a Athens International Airport S.A. pagará uma taxa de mercado adequada para continuar a operar o Aeroporto Internacional de Atenas Eleftherios Venizelos.

Em novembro de 2018, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 101.º do TFUE contra Amadeus e Sabre , os fornecedores líderes mundiais de sistemas informatizados de reserva. O inquérito centra-se em possíveis restrições da concorrência no mercado dos serviços de distribuição de bilhetes de avião. A Comissão receia que tais restrições possam criar obstáculos à inovação e aumentar os custos de distribuição dos bilhetes e, em última análise, aumentar os preços dos bilhetes para os viajantes. No que diz respeito ao setor das companhias aéreas, as decisões da Comissão em matéria de concentrações no contexto da falência da Air Berlin permitiram a oportuna aquisição dos ativos da Air Berlin por concorrentes fortes, que não só preservarão como melhorarão a concorrência em vários aeroportos na Alemanha e na Áustria, em benefício de muitos passageiros europeus que passam por esses aeroportos . Para combater as distorções indevidas da concorrência através da concessão de auxílios estatais às companhias aéreas em dificuldades económicas, a Comissão deu igualmente início a um procedimento formal de investigação sobre um empréstimo intercalar de 900 milhões de EUR concedido pelo Estado italiano à companhia Alitalia no decurso de 2017 . 6. Tornar o setor financeiro mais resiliente no contexto da União Bancária A estabilização geral do setor financeiro e a aplicação gradual do quadro regulamentar da União Bancária resultaram em menos intervenções do orçamento público e, por conseguinte, numa redução dos novos auxílios estatais no setor. Além disso, a Comissão poderia concluir a monitorização de mais dez bancos no que diz respeito às obrigações em matéria de compromissos resultantes de anteriores decisões de auxílios estatais, bem como encerrar vários processos antigos de longa data. Na Alemanha, em 2018, a Comissão aprovou a privatização sem auxílio do HSH Nordbank, na sequência de um processo aberto e concorrencial conducente à venda do banco a um preço positivo e implicando uma reestruturação para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. O Estado esloveno vendeu 65 % da sua participação no grupo NLB, em consonância com um conjunto de compromissos revistos aprovados pela Comissão em 2018. Esta venda foi um elemento crucial da avaliação da viabilidade da Comissão na decisão relativa aos auxílios estatais do NLB de 2013. A Comissão continua a acompanhar o cumprimento por parte da Eslovénia dos restantes compromissos. Apesar da maior resiliência do setor bancário da UE, certas partes do setor financeiro enfrentam ainda alguns problemas herdados da era anterior à União Bancária, nomeadamente o nível ainda elevado de empréstimos improdutivos em alguns Estados-Membros. O controlo dos auxílios estatais no setor financeiro da Comissão continua a desempenhar um papel central na abordagem destas questões. Em 2018, a Comissão aprovou um auxílio à liquidação para a venda do segundo maior banco cipriota, o Cyprus Cooperative Bank e para a liquidação da entidade residual . Tal permitiu a saída ordenada do mercado do banco que já tinha recebido apoio estatal duas vezes no passado e permitiu eliminar quase 30 % dos empréstimos de má qualidade cipriotas do sistema bancário nacional. Também em Chipre, a Comissão deu a sua aprovação ao programa da ESTIA para apoiar os agregados familiares e as microempresas com dificuldades em reembolsar empréstimos hipotecários e em risco de perder a sua residência principal. Em Itália, o regime de garantias do Estado italiano para facilitar a titularização de créditos não produtivos (GACS), foi inicialmente aprovado em fevereiro de 2016 e subsequentemente prorrogado até ao início de março de 2019 . Ao abrigo do regime, os bancos italianos continuarão a poder financiar a alienação de empréstimos improdutivos selecionados utilizando uma garantia estatal concedida em condições de mercado. O sistema GACS deu um importante contributo para eliminar créditos não produtivos do sistema bancário italiano: a eliminação desses 17 créditos não produtivos do sistema bancário apoiada pelo sistema GACS entre a sua entrada em vigor e meados de novembro de 2018 representaram cerca de 60 % da redução líquida total dos créditos de cobrança duvidosa em Itália durante esse período (cerca de 51 mil milhões de EUR de empréstimos improdutivos brutos). 7. Garantir condições de concorrência equitativas no domínio fiscal A confiança no mercado único da UE depende da criação de condições equitativas de concorrência para as empresas com base no mérito, também no que diz respeito à fiscalidade. Por exemplo, um Estado-Membro não pode dar benefícios fiscais a grupos multinacionais que não estejam disponíveis para outras empresas (frequentemente empresas locais), uma vez que isso iria distorcer gravemente a concorrência. A Comissão continua a combater as vantagens fiscais seletivas Em 20 de junho de 2018, a Comissão concluiu que o tratamento fiscal da Engie , um fornecedor de gás e eletricidade no Luxemburgo, era ilegal no que respeita aos procedimentos em matéria de auxílios estatais da UE e incompatível com as regras da UE dos auxílios estatais. Consequentemente, o Luxemburgo foi obrigado a recuperar mais de 120 milhões de euros da Engie. Pôr fim às vantagens fiscais seletivas: Decisão Engie Na sequência de uma investigação aprofundada lançada em setembro de 2016, a Comissão concluiu que dois conjuntos de decisões fiscais emitidas pelo Luxemburgo diminuíram artificialmente a carga fiscal da Engie no país, durante cerca de uma década, sem qualquer justificação válida. Em 2008 e 2010, respetivamente, a ENGIE implementou duas estruturas complexas de financiamento intragrupo para duas empresas do grupo Engie no Luxemburgo, a Engie LNG Supply e a Engie Treasury Management. Tratava-se de uma transação triangular entre a Engie LNG Supply e a Engie Treasury Management, respetivamente, e duas outras empresas do grupo Engie no Luxemburgo. O inquérito da Comissão revelou que as decisões fiscais emitidas pelo Luxemburgo apoiaram um tratamento incoerente da mesma operação tanto em termos de dívida como de capital próprio, o que não refletia a realidade económica, uma vez que reduziu artificialmente a carga fiscal da empresa. Em consequência, a Engie pagou uma taxa efetiva de imposto sobre o rendimento das sociedades de 0,3 % sobre certos lucros no Luxemburgo durante cerca de uma década. Nesta base, a Comissão concluiu que a decisão fiscal concedia uma vantagem económica seletiva à Engie. Especificamente, evitava à Engie o pagamento de qualquer imposto sobre 99 % dos lucros gerados pela Engie LNG Supply e pela Engie Treasury Management no Luxemburgo. O Luxemburgo foi obrigado a recuperar junto da Engie mais de 120 milhões de euros de imposto não pago. A Comissão congratulou-se com as medidas legislativas tomadas pelo Governo luxemburguês para alterar o seu código fiscal e harmonizar as disposições pertinentes com o projeto da OCDE em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros . Tais medidas incluem uma alteração da legislação em matéria de imposto sobre as sociedades, a fim de evitar a não tributação dos lucros gerados no contexto da conversão de empréstimos em ações. Contudo, a alteração não diz respeito às operações triangulares como as executadas pela Engie. As regras da UE em matéria de auxílios estatais impedem os Estados-Membros de conceder vantagens fiscais só a empresas selecionadas. Os Estados-Membros não podem discriminar entre empresas com a mesma situação jurídica e factual à luz do objetivo das mesmas leis nacionais. Esta discriminação falseia a concorrência e é ilegal ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Ademais, as regras da UE em matéria de auxílios estatais exigem a recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, a fim de eliminar a distorção da concorrência criada pelos auxílios. Não existem coimas ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais e a recuperação não penaliza a empresa em questão, limitando-se a restabelecer a igualdade de tratamento com outras empresas.

Em 19 de setembro de 2018, a Comissão concluiu que a não tributação de certos lucros da McDonald’s no Luxemburgo não deu origem a auxílios estatais ilegais. Este tratamento, que estava em conformidade com a legislação fiscal nacional e com o Tratado de Dupla Tributação celebrada entre o Luxemburgo e os Estados Unidos, não proporcionou uma vantagem seletiva a favor da McDonald’s, mas foi a consequência de um desfasamento entre a legislação fiscal luxemburguesa e americana. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o Luxemburgo não quebrou as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Entre as supramencionadas alterações ao código fiscal para alinhar a legislação fiscal com o projeto da OCDE em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros, o Luxemburgo reforçou os critérios do seu código fiscal para alcançar uma estabilidade permanente. Ao abrigo das novas disposições, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2019, o Luxemburgo pode, em certas condições, exigir que as empresas que alegam ter uma presença tributável no estrangeiro apresentem uma confirmação de que estão efetivamente sujeitas a tributação no outro país. Em 19 de dezembro de 2018, a Comissão concluiu que Gibraltar conferiu vantagens fiscais ilegais às empresas multinacionais através de um regime de isenção do imposto sobre as sociedades para juros e direitos de autor, de 2011 a 2013, bem como através de cinco decisões fiscais prévias que concederam vantagens fiscais seletivas a certos rendimentos gerados por sociedades em comandita neerlandesas. Os beneficiários têm de devolver impostos não pagos no valor de cerca de 100 milhões de euros a Gibraltar. Durante o inquérito da Comissão, Gibraltar alterou as suas regras fiscais para melhorar o seu processo de decisão fiscal, reforçar as suas regras em matéria de preços de transferência, reforçar as obrigações dos contribuintes (por exemplo, apresentar declarações anuais, fornecer informações pertinentes em pedidos de decisão) e melhorar a transparência sobre a forma como aplica o seu sistema de tributação territorial. A Comissão congratulou-se com estas regras melhoradas, que entraram em vigor em outubro de 2018. A Comissão prossegue os seus inquéritos relativos a decisões fiscais prévias emitidas pelos Países Baixos a favor de Inter IKEA e a um regime fiscal para as empresas multinacionais no Reino Unido . As investigações da Comissão sobre decisões fiscais prévias nos Estados-Membros provam a sua eficácia As decisões fiscais prévias não constituem, em si mesmas, um problema no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais da UE, se apenas confirmarem que os regimes fiscais acordados entre empresas do mesmo grupo cumprem a legislação fiscal aplicável. No entanto, as decisões fiscais prévias que conferem uma vantagem fiscal seletiva a empresas específicas podem distorcer a concorrência no mercado único da UE, em violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Os Estados-Membros realizaram progressos significativos na execução das decisões da Comissão relativas à recuperação dos impostos não pagos, adotadas no ano anterior pela Comissão, que impedem de facto as empresas de continuarem a beneficiar de vantagens ilegais. Em maio de 2018, o Luxemburgo concluiu a recuperação de mais de 260 milhões de EUR da Amazon, acrescidos de um montante de 21 milhões de EUR de juros. Em maio de 2018, o Luxemburgo recuperou ainda mais de 120 milhões de EUR da Engie, acrescidos de um milhão de EUR de juros. No mesmo mês, a Irlanda recuperou a totalidade dos auxílios ilegais e incompatíveis da Apple, ou seja, 13,1 mil milhões de EUR, mais cerca de 1,2 mil milhões de EUR de juros. Em todos estes casos, o dinheiro é depositado numa conta de garantia bloqueada, na pendência do resultado do recurso da decisão da Comissão nos tribunais da UE. 8. Unir forças na promoção de uma cultura global da concorrência À medida que os mercados mundiais continuam a integrar-se e que cada vez mais empresas dependem das cadeias de valor globais, as autoridades da concorrência necessitam mais do que nunca de incrementar a sua cooperação e de definir normas e procedimentos comuns. A aplicação efetiva das regras da concorrência depende cada vez mais da cooperação com outros responsáveis pela aplicação das leis. Quando as práticas comerciais de uma empresa prejudicam a concorrência em diferentes países e continentes, só é possível restabelecer condições de mercado justas e equitativas se as autoridades responsáveis pela aplicação da lei trabalharem em conjunto. A Comissão está na vanguarda da cooperação internacional no domínio da concorrência, tanto ao nível multilateral como ao nível bilateral. Em 2001, a Comissão foi um dos membros fundadores da Rede Internacional da Concorrência, que conta atualmente com mais de 130 membros. A Comissão está também ativa em todos os fóruns internacionais dedicados à concorrência, nomeadamente a OCDE, a CNUCED, a OMC e o Banco Mundial. A nível bilateral, a Comissão pretende promover a igualdade das condições de concorrência internacionais através da inclusão das disposições em matéria de concorrência e de auxílios estatais nos seus acordos de comércio livre e de associação. Em 2018, a Comissão prosseguiu as negociações com o Chile, o México, o Mercosul, o Azerbaijão, a Tunísia, a Indonésia, Andorra, o Mónaco e São Marinho e deu início a negociações com a Austrália, a Nova Zelândia, o Quirguistão e o Usbequistão. No final de 2018, os negociadores da União Europeia e da Suíça chegaram a acordo sobre o texto de um acordo-quadro institucional, que também inclui regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, a Comissão participa num vasto leque de atividades de cooperação com as autoridades da concorrência de vários países terceiros, com base em acordos ou memorandos de entendimento. Em junho de 2018, a Comissão assinou um acordo administrativo com o México. Em 2018, a cooperação da DG Concorrência em matéria de política de concorrência e processos, incluindo o diálogo sobre o controlo dos auxílios estatais, prosseguiu com a administração do Estado chinês responsável pelo regulamento do mercado (SAMR), que foi criada em 2018 na sequência da reorganização da administração central chinesa. O SAMR agrupa os gabinetes antimonopólio do ministério do comércio, da comissão nacional de desenvolvimento e reforma (NDRC) e da indústria e do comércio estatal, bem como da direção para a concorrência justa, da NDRC. A Direção-Geral da Concorrência registou a cooperação com a SAMR em cinco casos de análise de concentrações e respondeu ao convite da mesma entidade para apresentar observações sobre os seus projetos de regulamentação que proíbem o abuso da posição dominante no mercado. Além disso, procedeu a vários intercâmbios técnicos sobre as atividades da SAMR para promover o seu sistema de análise para a concorrência justa. A Comissão continua empenhada em promover uma cultura de concorrência de grande alcance, bem como em promover condições de concorrência equitativas a nível mundial, de modo a que que as empresas possam competir com base nos seus méritos. Em 2018, a Comissão prosseguiu os seus esforços para melhorar as regras multilaterais relativas às subvenções, como parte do conceito da UE para a modernização da OMC. Os principais objetivos consistem em aumentar a transparência, dispor de melhores regras em matéria de subvenções prejudiciais e abordar de forma adequada as questões relacionadas com as empresas públicas. Além disso, a Comissão continuou a participar em atividades setoriais para dar resposta à questão dos subsídios no contexto internacional, tais como os destinados ao aço (fórum global do G20 sobre excesso de capacidade no setor do aço), aos semicondutores (orientações de apoio regional para a indústria do semicondutores) e à construção naval (OCDE). Por último, a Comissão continua a trabalhar com os Estados-Membros da UE no grupo de política internacional de subvenção, a fim de trocar pontos de vista e coordenar as iniciativas em matéria de subvenções internacionais ao nível multilateral e bilateral. Manter um diálogo interinstitucional regular e construtivo O Parlamento Europeu, o Conselho e os comités consultivos, com as suas funções específicas em relação aos cidadãos europeus e às partes interessadas, são parceiros importantes no diálogo sobre política de concorrência. Em abril, a comissária Margrethe Vestager procedeu à troca de pontos de vista na sessão plenária do Parlamento sobre as vitórias alcançadas em matéria de política de concorrência. Em outubro, debateu os benefícios da concorrência para impulsionar a competitividade das indústrias europeias. Em novembro, saudou com o Parlamento a finalização da nova diretiva para tornar as agências nacionais responsáveis pela concorrência mais eficazes na aplicação das regras europeias na matéria. A comissária também realizou debates temáticos com as comissões parlamentares: a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em junho e outubro e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, em julho. Por sua vez, o diretor-geral, Johannes Laitenberger, visitou o grupo de trabalho da concorrência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em maio. Em novembro, procedeu a uma troca de pontos de vista com a totalidade da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, na sequência do debate preparatório do diretor-geral Carles Esteva Mosso, que teve lugar em outubro na mesma Comissão. Tal como nos anos anteriores, o Parlamento adotou uma resolução sobre o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência. O Parlamento aprovou uma política de concorrência sólida que preserva a integridade do mercado interno e beneficia os cidadãos com preços acessíveis, opções de escolha e inovações. Esta medida apoia os esforços envidados pela Comissão em 2018 para combater os cartéis ilegais e os abusos de posição dominante das empresas, bem como para rever as concentrações e os auxílios estatais concedidos no nosso mercado único. Ainda em 2018, o Parlamento reafirmou o sue compromisso de combate à evasão e à elisão fiscais. O Parlamento congratulou-se com o facto de o controlo dos auxílios estatais se ter revelado eficaz para combater as vantagens fiscais seletivas conferidas às multinacionais. Em 2018, a Comissão continuou a adotar medidas importantes neste domínio . A Comissão adotou uma abordagem sistemática para analisar os dados sobre decisões fiscais prévias de todos os Estados-Membros. O Parlamento instou a Comissão a continuar a desempenhar um papel importante no controlo dos auxílios estatais no setor financeiro, a assegurar que o auxílio conferido aos bancos se limita ao mínimo necessário e a adotar as medidas adequadas para fazer com que os bancos voltem a ser viáveis e a minimizar as distorções da concorrência no mercado interno. A Comissão partilhou o objetivo do Parlamento de reduzir os auxílios estatais no setor ao longo do tempo. A Comissão continuou a explicar as suas ações neste domínio nas outras instituições.