A4-0040/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma política de competitividade industrial para a indústria química europeia: um exemplo (COM(96)0187 - C4-0273/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 1 do artigo 130º do Tratado CE que estabelece que a Comunidade e os Estados-membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade,

- Tendo em conta o artigo 130º-F do Tratado CE que prevê o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e o fomento da sua capacidade concorrencial internacional,

- Tendo em conta o artigo 130º-R do Tratado CE que prevê a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente,

- Tendo em conta o artigo 130º-U do Tratado CE que requer uma participação activa na luta contra a pobreza nos países em vias de desenvolvimento,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «uma política de competitividade industrial para a indústria química europeia: um exemplo» (COM(96)0187 - C4-0273/96) ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 2.)),

- Tendo em conta as conclusões da audição realizada em 2 de Outubro de 1996 pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, assim como da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0040/97),

A. Considerando que a indústria química europeia enfrenta transformações estruturais impostas pela globalização dos mercados,

B. Considerando que a indústria química da UE constitui um dos sectores dominantes da economia que regista a mais elevada participação nas exportações,

C. Considerando que a indústria química, enquanto indústria de base, contribui de forma substancial para o desenvolvimento económico a nível europeu e mundial,

D. Considerando que a indústria química e os sectores dela dependentes constituem importantes fornecedores de postos de trabalho na Europa de elevada qualificação,

E. Considerando que a indústria química pode prestar um contributo essencial para um desenvolvimento sustentável e respeitador do ambiente,

F. Considerando que a principal missão que incumbe aos Estados-membros e à União Europeia consiste em assegurar um quadro credível e em garantir uma concorrência leal, assim como em salvaguardar os níveis de emprego no sector em questão e a protecção do ambiente,

G. Considerando que cabe antes de tudo à própria indústria química superar os problemas ligados à sua reestruturação e melhorar a sua competitividade,

H. Considerando que a indústria química, apesar de todos os desafios colocados pela globalização e pela deslocalização do mercado, continuará também no futuro a ser um dos principais sectores industriais na Europa,

I. Considerando que a indústria química representa não só o segundo maior ramo industrial da UE, mas também uma das indústrias que regista o desenvolvimento mais rápido, com lucros extraordinários, uma forte actividade exportadora e com um excedente comercial,

J. Considerando todavia que, apesar de uma taxa e crescimento anual de 3% registada neste sector na última década (1985-1994), as perdas de emprego registadas no mesmo período foram consideráveis (mais de 130.000 desempregados), prevendo-se que o emprego neste sector (actualmente com cerca de 1,6 milhões de postos de trabalho) continue a decair no futuro,

K. Considerando que os produtos exportados até ao presente pela indústria química europeia estão a ser substituídos, cada vez mais, pela produção local nos países compradores,

L. Considerando que o anterior avanço tecnológico da indústria química europeia baixou em relação a outras regiões,

M. Considerando que, para garantir a sua competitividade, a indústria química é forçada a continuar a aumentar a sua produtividade,

N. Considerando que uma moeda comum estável irá reduzir a dependência da indústria das flutuações do dólar,

O. Considerando que a indústria química, enquanto indústria de base, pode e deverá proporcionar um contributo de relevo para um desenvolvimento mundial sustentável e orientado para o futuro,

P. Considerando que uma concorrência intensiva no contexto da economia de mercado e animada por objectivos ecológicos proporciona melhores resultados para o Homem e para o ambiente do que o dirigismo e a economia planificada,

Q. Considerando que a indústria química e os sindicatos estão dispostos a colaborar de forma construtiva com a Comissão e o Parlamento,

1. Assinala que a Comissão, com a sua Comunicação relativa à indústria química, apresentou um quadro de acção útil para a implementação de um programa europeu de medidas tendentes a melhorar a competitividade;

2. Assinala todavia que o reforço da competitividade da indústria química não constitui um objectivo político em si, decorrendo a sua legitimidade apenas do seu potencial para alcançar uma maior qualidade de vida para a nossa geração e para as gerações vindouras;

3. Realça a necessidade de melhorar a coordenação entre a política industrial e outros instrumentos políticos, designadamente a política da concorrência, a política do mercado interno e a política comercial; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a coordenação destas áreas políticas;

4. Considera que a implementação das várias medidas propostas não só requer uma estreita concertação com a indústria, mas também com os representantes dos trabalhadores, com os consumidores e com as ONG que actuam no sector da protecção do ambiente;

5. Assinala que as medidas propostas devem ter em conta a estrutura específica da indústria química, composta por alguns grandes consórcios dominantes à escala mundial e por milhares de pequenas e médias empresas;

6. Realça que a comunicação e as medidas preconizadas para a indústria química poderão perfeitamente servir de modelo para a política industrial da Comunidade no seu conjunto e representar também um modelo de promoção do desenvolvimento sustentável, garantindo um elevado nível de protecção do ambiente e de melhoria da sua qualidade;

7. Requer que a indústria química subscreva plenamente a tendência dos consumidores pelos produtos respeitadores do ambiente;

8. Verifica que uma série de condições específicas de implantação na Europa restringem a competitividade da indústria química;

9. Convida a Comissão e os Estados-membros a harmonizarem, a um nível elevado, as regulamentações nacionais em matéria de ambiente, marcadas por divergências consideráveis, e a apresentar ao Parlamento propostas tendentes a eliminar essas divergências;

10. Apoia a perspectiva da Comissão segundo a qual a liderança ambiental pode estimular a inovação de novas tecnologias e produtos, dando assim à industria química europeia uma vantagem competitiva e criando uma boa imagem pública das empresas;

11. Insta a indústria química, apesar da necessidade de proceder à deslocalização da produção por forma a aproximá-la dos mercados-alvo, a manter o emprego na Europa a um nível elevado e a compensar na medida do possível a eliminação de postos de trabalho nos ramos tradicionais da indústria química mediante a criação de novos postos de trabalho em segmentos de mercado com perspectivas de futuro;

12. Requer no entanto que, a anteceder qualquer deslocalização de actividades de investigação e de desenvolvimento para o exterior da Europa, por exemplo, encorajando e reforçando os laços entre a indústria e as universidades e outros centros de investigação, sejam devidamente exploradas todas as possibilidades da sua realização na Europa;

13. Convida a indústria química, a Comissão e os Estados-membros a incentivarem de forma exemplar na indústria química o diálogo social sobre as linhas de desenvolvimento tecnológico; o consenso social assim obtido promove igualmente a necessária aceitação social de certos produtos e tecnologias, designadamente da biotecnologia e da tecnologia genética, importantes para a indústria química, dentro de um quadro eticamente aceitável;

14. Insta ao financiamento de um programa de criação e funcionamento de uma base europeia de dados sobre publicações e estudos científicos e tecnológicos, acompanhado de um sistema de difusão e alerta;

15. Realça a importância da promoção da cooperação internacional (inter alia, mediante a criação e o apoio a bancos de dados adequados, promoção de alianças estratégicas, participação de empresas de países terceiros nos programas de I& D da União Europeia, promoção da investigação tanto pública como privada e aproveitamento dos recursos dos centros de investigação das universidades europeias) e entende que a UE deverá continuar a apoiar o alargamento das redes europeias de telecomunicações e o aperfeiçoamento da interligação mundial das redes;

16. A Comissão é convidada a apresentar uma análise respeitante aos investimentos em I& D das empresas químicas europeias em países terceiros e a elaborar propostas para uma estratégia de promoção dos investimentos em I& D de empresas químicas de países terceiros na União;

17. Refere que a intervenção regulamentadora dos poderes públicos não deverá, ocupar-se apenas de limitar ou inclusive entravar a utilização de produtos químicos;

18. Convida a indústria química a encetar e a desenvolver um diálogo activo com os responsáveis políticos, os cientistas, sindicatos e outras instituições socialmente relevantes;

19. Sublinha que a União Económica e Monetária encerra vantagens consideráveis para a indústria química, fortemente orientada para a exportação, no que diz respeito à aquisição de matérias-primas, investimentos e à venda dos produtos;

20. Insta a indústria e todas as instituições da Europa e dos Estados-membros a garantirem de uma forma duradoira os excelentes sistemas de formação profissional assim como o elevado nível de qualificações dos trabalhadores da indústria química;

21. Apoia os projectos de formação e de assistência técnica e de avaliação tecnológica para administradores nacionais e gestores no sector da indústria química na Europa Central e Oriental, por forma a criar um quadro regulamentar dotado de elevados padrões ecológicos nos Estados candidatos;

22. Convida a indústria química a conceber todos os produtos por forma a poderem satisfazer simultaneamente objectivos económicos, ecológicos e sociais, em complemento às disposições legais necessárias no âmbito de acordos de auto-vinculação;

23. Realça a necessidade de tornar a Europa mais atractiva para aqueles sectores industriais que desempenham um papel pioneiro na produção química respeitadora do ambiente;

24. Convida a indústria química a desenvolver mais medidas destinadas a incluir a protecção do ambiente nos produtos e processos de produção a fim de voluntariamente se antecipar às normas jurídicas necessárias;

25. Reitera a necessidade de a indústria química europeia empregar, à escala mundial, padrões similares em matéria de segurança e de compatibilidade ambiental dos seus produtos e processos de produção;

26. Insta a Comissão e os Estados-membros a concretizarem, no âmbito do quadro regulamentar existente, os objectivos em matéria de política industrial e ambiental através de uma combinação de normas legislativas e incentivos no âmbito da economia de mercado;

27. Insta a Comissão a apresentar uma proposta concreta, por um lado, para reduzir a sobreregulamentação das inovações químicas e, por outro, a aspirar em toda a União, por razões de concorrência e ecológicas, a um nível mínimo legislativo;

28. Requer uma redução significativa dos prazos necessários para os procedimentos de autorização e aprovação de investimentos e produtos na UE e para a eliminação dos obstáculos burocráticos vigentes nos Estados- membros com os períodos de verificação mais longos;

29. Convida a Comissão a apresentar, para cada proposta de directiva e de regulamento, uma apreciação das repercussões da legislação e uma análise realista dos custos/benefícios para as empresas e a sociedade que utilizem as melhores tecnologias disponíveis;

30. Defende uma maior liberalização do comércio mundial e convida a Comissão a celebrar ou a preparar acordos multinacionais para a protecção dos investimentos, em especial com os países em vias de desenvolvimento e recém-industrializados, com vista a melhorar a protecção dos investimentos;

31. Realça a importância das redes transeuropeias para a melhoria da infra- estrutura necessária à economia europeia e requer também a integração do sistema de condutas de matérias-primas e de produtos e o seu desenvolvimento adequado;

32. Convida a Comissão a promover oportunamente as necessárias iniciativas de natureza infra-estrutural tendentes ao alargamento, no âmbito da química de base, das redes de oleodutos destinados ao transporte de matérias- primas e intermédias, tendo presente, como exigência prioritária, a ligação dos centros de petroquímica da Europa Central e Setentrional aos da Europa Meridional e Setentrional e aos centros da Europa Oriental em vias de reestruturação, e o contributo público ao financiamento das obras necessárias através dos fundos estruturais ou de outros instrumentos de financiamento de auxílio;

33. Entende que uma rede alargada de condutas para matérias-primas e produtos intermédios entre as diferentes instalações de produção constituiria uma solução mais segura para o transporte de químicos na UE, desde que sejam utilizados materiais apropriados e seja assegurado um controlo permanente através de medidas técnicas adequadas. Além disso, está convicto de que uma rede desse tipo reduziria o volume de transportes de materiais perigosos por via ferroviária ou rodoviária, bem como os perigos para o ambiente e a saúde em caso de acidente;

34. É de opinião que, embora deva ser possível utilizar os Fundos Estruturais para despoluir terrenos contaminados nos quais não seja possível identificar um poluidor responsável perante a lei, deve também ser genericamente aplicado o princípio do «poluidor-pagador» em relação a todos os danos causados ao ambiente ou à saúde;

35. Convida a Comissão a procurar acordos a nível internacional, com a participação, pelo menos, dos países da OCDE e recém-industrializados, a fim de estabelecer a nível mundial os mais elevados requisitos mínimos;

36. Requer que se proceda à avaliação das consequências sobre a competitividade da indústria europeia das novas medidas em matéria de política ambiental na Europa que não tenham sido objecto de acordo à escala internacional;

37. Insta a que se suprima as barreiras aduaneiras e não aduaneiras impostas ao comércio no âmbito da OCM e a que a própria Europa não erga novos obstáculos;

38. Convida a Comissão a incentivar de forma sistemática, em especial, as actividades de I& D desenvolvidas pelas PME e o acesso destas ao capital de risco na indústria química e a apresentar para o efeito um programa específico de I& D com especial incidência sobre a inovação ecológica;

39. Requer à Comissão um catálogo de medidas visando a melhoria concreta da protecção da propriedade intelectual e medidas contra a pirataria de patentes e de produtos;

40. Requer uma maior participação da indústria química, enquanto ciência básica multidisciplinar, nas task forces;

41. Considera necessário desenvolver o diálogo económico transatlântico, por um lado, com os EUA e, por outro, com o Japão e requer o seu reforço, na perspectiva da adopção de medidas de desregulamentação específicas;

42. Convida a Comissão a relacionar as medidas tendentes a melhorar a protecção da saúde não apenas com as condições para a colectividade fora da empresa, mas também com cada posto de trabalho concreto;

43. Convida a Comissão a apresentar-lhe propostas concretas de formação e pós-formação de cientistas no âmbito dos Fundos Estruturais e dos Programas Sócrates e Leonardo;

44. Considera necessário examinar regularmente com o Parlamento o programa de trabalho proposto pela Comissão e pela indústria e que seja apresentado, pelo menos uma vez por ano, um relatório escrito.

45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.