Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1488/96do Conselho, relativo às medidas financeiras e técnicas de
apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica
(MEDA) (COM(1999) 494 0dash C5-0023/2000 0dash 1999/0214(CNS)).
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 494)(1),
çdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0023/2000),
çdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da SegurançaComum e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental
(A5-0204/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 4.
6. Acordo de Pescas CEE-República da Guiné *
A5-0194/2000
Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e
a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e oGoverno da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense (COM(2000) 304 0dash
C5-0315/2000 0dash 2000/0154(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Artigo 2obis (novo)
Artigo 2obis
Durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes de
entabular negociações tendo em vista a sua eventual reno-vação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e aoConselho um relatório geral de avaliação.7.5.2001 PT C 135/171 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6de Setembro de 2000
(Alteração 2)
Artigo 2oter (novo)
Artigo 2oter
A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Con-
selho cópia do relatório anual sobre a execução das acçõesespecíficas que lhe deve ser apresentado pelas autoridadesguineenses nos termos do quarto parágrafo do artigo 4
odo
Protocolo.
(Alteração 3)
Artigo 2oquater (novo)
Artigo 2oquater
Com base nos relatórios supramencionados e tendo em
consideração o parecer do Parlamento Europeu sobre osmesmos, o Conselho, se tal for o caso, conferirá mandatoà Comissão para entabular negociações tendo em vista aadopção de um novo protocolo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à
pesca ao largo da costa guineense (COM(2000) 304 0dash C5-0315/2000 0dash 2000/0154(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2000) 304),çdash Tendo em conta o n
o2 do artigo 300odo Tratado CE,
çdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37oem articulação com o no3, primeiro parágrafo,
do artigo 300odo Tratado CE (C5-0315/2000),
çdash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento
e a Cooperação (A5-0194/2000),
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Guiné.C 135/172 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6de Setembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO