PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.03.2005 
COM(2005) 83 final 
2002/0047 (COD)   
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO  
AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n° 2, segundo parágr afo, do artigo 251° do Tratado CE 
 
respeitante à  
posição comum adoptada pelo Conselho te ndo em vista a adopção de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relat iva à patenteabilidade dos inventos que 
implicam programas de computador 
 
PT 2   PT 2002/0047 (COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO  
AO PARLAMENTO EUROPEU 
 
nos termos do n° 2, segundo parágr afo, do artigo 251° do Tratado CE 
 
respeitante à  
posição comum adoptada pelo Conselho te ndo em vista a adopção de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relat iva à patenteabilidade dos inventos que 
implicam programas de computador 
1- ANTECEDENTES  
Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho 
[documento COM(2002)[92]  final – [2002/[0047]COD]1: 20 de Fevereiro de 
2002 
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu2: 
 19 de Setembro de 
2002 
Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura3: 
 24 de Setembro de 
2002 
Data de adopção da posição comum4: 
 7 de Março de 2005. 
2- OBJECTIVO  DA PROPOSTA  DA COMISSÃO 
A proposta de uma directiva relativa à patenteab ilidade dos inventos que implicam programas 
de computador visa harmonizar as disposiçõe s das legislações nacionais em matéria de 
patentes que abranjam inventos que dependam de um computador para a sua execução. A 
directiva atribui ao Tribunal de Justiça das Co munidades Europeias poderes de supervisão das 
regras aplicadas pelos tribunais nacionais e instit utos de patentes respon sáveis pela avaliação 
da validade das patentes e dos pedidos ne ste domínio. Visto que muitas patentes neste 
domínio são concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes, o Conselho de Administração da 
Organização Europeia de Patent es poderia ser convidado a consid erar a hipótese de adaptar o 
regulamento de execução da Convenção da Patente Europeia. 
                                                 
1 JO C 151 de 25.6.2002, p. 129. COM(2002) 92 final. 
2 JO C 61 de 14.3.2003, p. 154. 
3 11503/03 CODEC 995 PI 70. 
4 Inserir referência. 
 
PT 3   PT 3- OBSERVAÇÕES  À POSIÇÃO  COMUM 
3.1 Comentários gerais 
O Conselho, deliberando por maioria qualificad a, adoptou uma posição comum que inclui a 
parte essencial das 25 alterações que o Parlam ento sugeriu em primeira leitura. A Comissão 
indicou que aceita a posição comum, apesar das diferenças relativamente à sua proposta 
original em determinados aspectos. Em gera l, a Comissão considera que a posição comum 
consegue um equilíbrio aceitável entre os interesses dos titulares de direitos e os dos concorrentes e consumidores (incluindo a comuni dade de utilizadores de software de fonte 
aberta). Este equilíbrio é também salvagua rdado pelos novos requisitos do artigo 7.º, nos 
termos dos quais a Comissão deve acompa nhar o impacto dos inventos que implicam 
programas de computador, em especial nas pequenas e médias empresas e na comunidade de utilizadores de softwa re de fonte aberta.  
No que diz respeito à Comissão, a directiva continua a sancionar o objectivo essencial 
indicado na exposição de motivos da propos ta da Comissão, nomeadamente a harmonização 
das legislações dos Estados-Membros em maté ria de patentes e a eliminação da incerteza 
jurídica neste domínio. É crucia l assinalar que não existe, at é à data, qualquer instrumento 
legislativo comunitário que re gule as patentes de forma geral, nem horizontalmente nem 
especificamente no que se refere  aos inventos que implicam pr ogramas de computador. Deste 
modo, a adopção da presente directiva conduziri a a que, pela primeira vez, o direito das 
patentes neste domínio fosse explicitamente colo cado sob a alçada da jurisdição comunitária.  
Se a directiva não for adoptada, as instituições comunitárias ver-se-ão impedidas de controlar 
este sector estratégico da economia europeia, que continuaria, assim,  sob a alçada exclusiva 
dos institutos de patentes e tribunais naciona is e do Instituto Europeu de Patentes, em 
Munique.  
3.1.1 Reivindicação de programas de  computador como um produto 
Ainda que a proposta da Comissã o não preveja explicitamente as  reivindicações de programas 
de computador isoladamente ou num suporte, a Comissão aceitou o n.º 2 do artigo 5.º da posição comum, uma vez que este  deve ser relacionado com o  carácter executório  dos 
direitos de patente (existente s) e não com a extensão do âmbito de aplicação da 
patenteabilidade , aspecto reforçado pela ligação explícita estabelecida com o n.º 1 do artigo 
5.º, como se refere mais adiante. Na medida em que a relação entre o n.º 2 do artigo 5.º e a 
exclusão dos programas de computador isolados  (explicitamente previsto no n.º 1 do artigo 
4.º) pode ser interpretada de va riadas formas, é provável que o texto careça de maior clareza. 
Aos actos relativos a programas de computador, isoladamente ou num suporte, podem ser 
aplicáveis procedimentos de infracção indirecta,  mesmo sem regras análogas às do artigo 5.º, 
n.º 2. O efeito deste n.º 2 consiste, portanto, em facilitar a execução dos direitos legítimos, 
garantindo que estes actos podem constituir infracçõ es directas e não simplesmente indirectas. 
Este aspecto é especialmente importante em casos de infracções que ocorram fora das fronteiras nacionais, visto que os tribunais dos Estados-Membr os não têm competência para 
apreciar infracções indirectas ocor ridas fora do território nacional. 
De qualquer modo, a última parte do n.º 2 do arti go 5.º deixa bem claro que, na reivindicação 
de um programa de computador, isoladamente ou num suporte, este programa deve permitir a aplicação de um produto ou a execução de um pr ocesso patenteável reivindicado no mesmo 
 
PT 4   PT pedido de patente (e que seja ab rangido pelo n.º 1 do artigo 5.º). Assim se garante que o n.º 2 
do artigo 5.º não pode constituir protecção equivalente à patenteabilidade de programas de computador isolados. Além do mais, esta leit ura é confirmada pelos termos explícitos da 
posição comum, em especial do artigo 4.º, n.
os 1 e 2.  
3.1.2. Interoperabilidade 
A Comissão está muito empenhada na promoção da interoperabilidade enquanto elemento de 
fomento da inovação e da concorrência, o que es tá em sintonia com os objectivos da proposta 
da Comissão no sentido de ajudar a manter o investimento em inventos novos, criativos e 
susceptíveis de aplicação industrial. É impor tante referir que o requisito de divulgação 
suficiente de um invento patenteado pode facilitar o acesso a informação útil para obter a interoperabilidade de in ventos que implicam programas de computador. 
A Comissão reafirmou o seu compromisso no sen tido de cumprir o obj ectivo político de 
promover a interoperabilidade e fomentar a inovação, mantendo explicitamente, no artigo 6.º, 
as excepções de interoperabilidade vigentes nos termos da legislação de direitos de autor. 
A Comissão considera que a posição comum do Conselho se mantém coerente com estes 
objectivos. Os novos artigos 3. º e 4.º (conjugados com o ar tigo 2.º) mantêm condições 
equivalentes para a patenteabilidade. De aco rdo com uma declaração da Comissão a incluir 
nas actas de adopção da posi ção comum do Conselho (ver infr a), a Comissão considera que o 
artigo 6.º, conjugado com o considerando 22, pe rmite a realização dos actos previstos nos 
artigos 5.º e 6.º da Directiva 91/250/CEE, re lativa à protecção jurídica dos programas de 
computador mediante direitos de autor, incl uindo os actos necessários para garantir a 
interoperabilidade, sem necessidade de autorização do titular da patente.  
Por outro lado, a Comissão saúda o reforço da s garantias relativas à interoperabilidade 
previstas no artigo 8.º, alíneas d) e g), exigi ndo que a Comissão apresente um relatório acerca 
do impacto da directiva sobr e a interoperabilidade.  
À luz do objectivo comunitário de promoção da  interoperabilidade, a Comissão pretende 
facilitar a aproximação das posições do Consel ho e do Parlamento, reco rrendo às alterações 
propostas por ambas as instituições em primeira leitura.  
Por outro lado, o considerando 21 lembra que um fornecedor importante que se recuse a 
autorizar a utilização de uma técnica patentead a necessária à interoperabilidade fica sujeito à 
aplicação das regras da concorrência, em especi al as que constam dos artigos 81.º e 82.º do 
Tratado. Assim sendo, a aplicação destes artigos contribui para alcançar os objectivos atrás 
fixados, apesar de ser evidentemente importante re ferir que o direito da concorrência por si só 
não traz solução a todos os poten ciais problemas deste sector.  
.3.2 Resposta às alterações do Pa rlamento em primeira leitura  
Alterações aceites na íntegra: 1, 2, 3, 34 (=115), 7, 8, 11, 12, 13, 15, 16, 71, 92, 23, 26 e 27. 
Alterações aceites com modificações menores: 85, 9, 86, 17, 19 e 25. As alterações 88 e 89 foram aceites numa versão revista. 
 
PT 5   PT Parte da alteração 107 (=69) foi aceite (a idei a de que as contribuições técnicas devem ser 
novas) e parte do texto da alte ração 76 foi utilizada no cons iderando 17, para abordar a 
questão que esta altera ção procurava regular. 
3.3 Alterações introduzidas durante os debates no Conselho 
Considerando 1 
O Conselho aceitou a alteração 1 do Parlamento. Considerando 5 O Conselho aceitou a alteração 2 do Parlamento. Considerando 8 O Conselho inseriu a alteração 3 e a segunda metade da alte ração 88 do Parlamento neste 
novo considerando. Considerou-se que a alteraçã o 3 tinha uma redacção mais clara do que a 
primeira parte da alteração 88. 
Considerandos 12 e 13 O Conselho deslocou a primeira parte do cons iderando 11 da proposta da Comissão para o 
considerando 12 desta mesma proposta. 
Considerando 13 da proposta da Comissão (suprimido). O Conselho aceitou a alteração 34 (=115) do Parlamento. Considerando 14 O Conselho aceitou a alteração 85 do Parlamento. Considerando 15 O Conselho aceitou a alteração 7 do Parlamento. Considerando 16 O Conselho aceitou a alteração 8 do Parlamento. Considerando 17 O Conselho aceitou a alteração 9 do Parlamento. 
Considerando 18 
O Conselho aceitou a alteração 86 do Parlamento  com uma ligeira modificação, para manter a 
conformidade com os artigos e a terminologia ha bitual das patentes (“ óbvio ou não técnico” 
substitui “trivial”). 
 
PT 6   PT Considerando 20 
O Conselho aceitou a alteração 11 do Parlamento. Considerando 21 O considerando foi alterado pelo Conselho, co m base na redacção da alteração 76 do 
Parlamento, para regular a que stão da interoperabilidade. 
Considerando 22 O Conselho aceitou a alteração 13 do Parlamento. Artigo 2.º O Conselho suprimiu a referência da Comissão a “características novas, à primeira vista” no 
artigo 2.º, alínea a). No artigo 2.º, alínea b), o Conselho acrescentou um elemento da alteração 
107 (=69) que define uma contribuição técn ica como sendo nova e acrescentou um novo 
período, transferido do ar tigo 4.º, n.º 3, da proposta da Comissão, para definir o modo de 
avaliação da contribuição técnica. 
Artigo 3.º da proposta da Comissão (suprimido). O Conselho aceitou a alteração 15 do Parlamento. Artigo 3.º O Conselho confirmou mas condensou os n.
os 1 e 2 do artigo 4.º da  proposta da Comissão, 
juntando-os num único número, nos termos da  alteração 16 do Parlamento, e transferiu o 
conteúdo do n.º 3 do referido artigo 4.º para a alínea b) do artigo 2.º, como atrás se indicou. 
Artigo 4.º O Conselho inseriu um novo artigo 4.º O n.º 1 re itera o princípio de que um programa de 
computador por si só não pode constituir um i nvento patenteável. O n.º 2 reproduz a alteração 
17 do Parlamento com redacção adicional para deixar claro que nenhuma das formas de um 
programa excluído (por exemplo, código fonte ou código objecto) é patenteável. 
Artigo 5.º 
O Conselho inseriu o artigo 5.º, n.º 2, im pedindo a reivindicação de programas de 
computador, isoladamente ou num suporte, a meno s que este programa permita a aplicação de 
um produto ou a execução de um processo pa tenteável reivindicado no mesmo pedido de 
patente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo. 
Artigo 6.º O Conselho alterou o artigo 6.º de acordo co m a alteração 19 do Parlamento, especificando 
também os artigos relevantes da Direc tiva 91/250/CEE aplicáveis neste contexto. 
Artigo 7.º O Conselho aceitou a alteração 71 do Parlamento. 
 
PT 7   PT Artigo 8.º 
O Conselho aceitou as alterações 92, 23, 25 e 26 e o espírito da alteração 89. Na alínea b) do 
artigo 8.º, aditou também uma referência às obr igações internacionais da Comunidade. Esta 
constitui, antes de mais, uma referência ao acordo TRIPS. Na alínea f), inserida pela alteração 25, foi suprimida a referência à patente comunitária, na medida em que excede o âmbito de aplicação da presente directiva. A nova al ínea g) é uma confirmação das intenções 
subjacentes à alteração 89, com uma redacção que o Conselho considerou mais clara. 
Artigo 9.º O Conselho aceitou a alteração 27 do Parlamento. Artigo 10.º O Conselho estabeleceu um período de transpos ição de 24 meses (a proposta da Comissão 
não o definia). O Parlamento propusera 18 meses. 
3.4 Posição da Comissão relativamente à posição comum 
Em termos gerais, a Comissão apoia a posição  comum do Conselho visto que esta mantém o 
equilíbrio constante da proposta original e, ao mesmo tempo, esclarece determinados aspectos 
que preocuparam o Parlamento. A maior parte das alterações introd uzidas pelo Conselho 
baseiam-se nas alterações do Parlamento que a Comissão já havia apoiado. As restantes 
diferenças entre a posição comum do Consel ho e a proposta original da Comissão são 
expostas abaixo. 
Considerando 13  da proposta da Comissão (suprimido). 
A Comissão pode aceitar esta supressão visto qu e a sua substância é largamente reproduzida 
no considerando 16, inserido pela  alteração 8 do Parlamento. 
Considerando 21 
A Comissão apoia a nova redacção, uma vez que esta  confirma que as regras da concorrência 
vigentes constituem um meio apropriado para regular potenciais casos de concorrência entre 
empresas. Sendo assim, a aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado contribui para o 
cumprimento dos objectivos subjacentes à presen te directiva. O considerando apresenta um 
exemplo útil de um potencial problema de concorrência que implique a interoperabilidade, especificamente no caso de um fornecedor importa nte se recusar a autorizar a utilização de 
uma técnica patenteada necessária unicamente para assegurar a conversão das convenções 
usadas por dois sistemas ou redes de com putador diferentes, de modo a permitir a 
comunicação e o intercâmbio de dados entre eles. 
Artigo 2.º 
A introdução da exigência de que uma cont ribuição técnica deve ser nova é aceitável. 
Artigo 4.º 
O novo n.º 1 deste artigo reproduz a legislação vige nte e, como a Comissão pretende clarificar 
e não alterar a actual situação legal,  este é um aditamento aceitável. 
 
PT 8   PT A Comissão pode igualmente aceitar a clarificação do n.º 2. 
Artigo 5.º 
A Comissão pode apoiar a junção do n.º 2 no cont exto do pacote geral,  dado que permite uma 
clarificação útil rela tivamente às condições em que as formas especiais de reivindicação 
podem ou não ser concedidas e, além disso, é ainda compensado por outras disposições. 
Artigo 6.º 
Faz sentido fazer uma referência precisa às dis posições de interoperabilidade relevantes, por 
isso a Comissão é favorável a este aditamento esclarecedor. 
Artigo 10.º 
Apesar de preferir a transposição mais rápi da prevista pelo Parlamento, a Comissão pode 
aceitar o prazo de 24 meses para a sua aplicação.  
4- CONCLUSÃO 
A Comissão considera que a posição comum do Conselho mantém o equilíbrio visado na 
proposta original, podendo, assim, aceitá-la.  Em particular, a nova redacção fornece 
incentivos suficientes à inovação neste domínio e mantém a liberdade de comercializar novos 
produtos, permitindo simultaneamente aos titulare s de direitos a execução dos mesmos de 
modo eficaz, ainda que proporcionado, contra  os infractores. A harmonização a nível 
comunitário garante que a execução dos referi dos direitos é coerente em toda a União 
Europeia e facilita, deste modo, o funcionamento eficaz do mercado único. 
A Comissão convida o Parlamento a participar  de modo construtivo em futuros diálogos 
interinstitucionais de modo a garantir a adopção de uma directiva que cumpra estes objectivos 
e está disponível para abordar, tanto com o Parlamento como com o Conselho, as questões 
essenciais ligadas à directiva, nomeadamente  em nome do compromisso da Comissão no 
sentido de promover a interoperabilidade. 
5- DECLARAÇÃO DA COMISSÃO 
A seguinte declaração é inserida nas actas de adopção da posição comum do Conselho: 
“A Comissão considera que o artigo 6.º, conjugado com o considerando 22, permite a 
realização dos actos previstos nos artigos 5. º e 6.º da Directiva 91/250/CEE, relativa à 
protecção jurídica de programas de computador mediante direitos de autor, incluindo os actos 
necessários para garantir a interoperabilidade,  sem necessidade de au torização do titular da 
patente.”