PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 60/05

N.o de auxílio: XA 244/09

Estado-Membro: Áustria

Região: Österreich

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Sonderrichtlinie des Bundesministers für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft zur Förderung der Landwirtschaft aus nationalen Mitteln

Punkt 1 — Allgemeiner Teil

Punkt 2.2 und 2.3 — Beratung und Bildung — Personal und Umsetzung

Punkt 3 — Biologische Landwirtschaft (Bioverbände)

Punkt 6 — Landtechnische Maßnahmen

Punkt 7 — Pflanzenbau und Saatgutwirtschaft

Punkt 8 — Integrierter Pflanzenschutz

Punkt 9 — Garten-, Gemüse-, Obst- und Weinbau

Punkt 10 — Qualitätsverbesserung in der Tierhaltung

Base jurídica: Landwirtschaftsgesetz 1992

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Pontos 2.2 e 2.3 — Consultoria e formação. Pessoal e execução. Despesas anuais previstas: 10 200 000 EUR

Ponto 3 — Agricultura biológica (associações de agricultura biológica). Despesas anuais previstas: 1 400 000 EUR

Ponto 6 — Medidas técnicas. Despesas anuais previstas: 6 300 000 EUR

Ponto 7 — Culturas agrícolas e produção de sementes. Despesas anuais previstas: 200 000 EUR

Ponto 8 — Gestão integrada de pragas. Despesas anuais previstas: 300 000 EUR

Ponto 9 — Horticultura, fruticultura e viticultura. Despesas anuais previstas: 125 000 UR

Ponto 10 — Melhoria da qualidade em pecuária. Despesas anuais previstas: 16 000 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios:

Pontos 2.2 e 2.3 — Consultoria e formação. Pessoal e execução: Subvenção até 80 % ou 100 % para medidas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Ponto 3 — Agricultura biológica (associações de agricultura biológica): Subvenção até 70 % para medidas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Ponto 6 — Medidas técnicas: Subvenção até 80 % para medidas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Ponto 7 — Culturas agrícolas e produção de sementes: Subvenção até 80 % para medidas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Ponto 8 — Gestão integrada de pragas: Subvenção até 80 % para medidas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Ponto 9 — Medidas técnicas no domínio da horticultura, fruticultura e viticultura: Subvenção até 80 % para medidas em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Ponto 10 — Medidas técnicas relativas à melhoria da qualidade em pecuária: Subvenção até 70 % para medidas em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Subvenção até 100 % para medidas em conformidade com os artigos 10.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 janeiro 2010 a 31 dezembro 2013

Objectivo do auxílio:

Objectivos do financiamento

As medidas previstas no âmbito destas orientações têm os objectivos a seguir indicados e devem ser interpretadas e aplicadas à luz desses objectivos:

1. Manter e assegurar uma agricultura baseada nas explorações familiares, tendo em conta as exigências económicas, ecológicas e sociais;

2. Melhorar as qualificações, sobretudo no que se refere aos aspectos técnicos, económicos e ecológicos e as correspondentes competências pessoais, sociais e de comunicação dos agricultores e suas famílias e das empresas;

3. Desenvolvimento e divulgação de conhecimentos, competências e procedimentos, bem como de informações;

4. Divulgação de métodos de produção agrícola que reduzam ao mínimo a intensidade de produção e tenham especialmente em conta requisitos ecológicos;

5. Melhoramento da produção animal e vegetal;

6. Introdução de formas de produção e produtos alternativos;

7. Optimização dos meios de produção utilizados;

8. Melhor adaptação às exigências do mercado.

Objecto do financiamento

Pontos 2.2 e 2.3 — Consultoria e formação. Pessoal e execução:

1. Consultores segundo o contrato de consultoria Contratação de consultores para consultoria e formação de pessoas que trabalham na agricultura e sectores conexos e respectivas famílias, em conformidade com os objectivos da legislação agrícola e das normas da União Europeia relativas à PAC [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

2. Pessoas inscritas em centros de formação agrícola Recrutamento, nos centros de formação, de pessoal especializado em formação agrícola teórica e prática para ensinar e formar os trabalhadores do sector [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

3. Produção e aquisição de documentação, equipamento e recursos auxiliares para a consultoria, a formação profissional e as actividades destinadas aos jovens [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

4. Preparação, organização e seguimento de serviços de consultoria e de actividades de formação profissional de adultos [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

5. Organização de actividades para jovens, por exemplo, acções de formação, actividades de informação, jornadas destinadas aos jovens, projectos para jovens, concursos, exposições, viagens de estudo na Áustria e eventualmente no estrangeiro [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

6. Organização de cursos, visitas e viagens de estudo para efeitos de formação profissional em conformidade com a legislação sobre a formação profissional no sector agrícola e florestal [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

7. Organização de actividades de formação profissional de acompanhamento para os trabalhadores do sector agrícola e florestal [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Ponto 3 — Agricultura biológica (associações de agricultura biológica):

1. Prestação de serviços de consultoria, em especial através de consultoria individual ou em grupo [organização de seminários e visitas a empresas para preparar material didáctico, etc.; artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

2. Acções de informação e de comunicação [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]: — actividades destinadas aos meios de comunicação (por exemplo, informações à imprensa e conferências de imprensa), — publicações (por exemplo, publicações periódicas e folhetos), — actividades de carácter técnico e actividades de sensibilização, — criação de serviços que respondam da forma mais directa possível às consultas dos consumidores.

3. Despesas relacionadas com os pontos 1 e 2 [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Ponto 6 — Medidas técnicas:

1. Educação e formação permanente no domínio das técnicas agrícolas [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]: — cursos sobre a utilização e manutenção de máquinas agrícolas e equipamento técnico, bem como sobre a organização do trabalho, cursos sobre a aplicação das tecnologias de informação e da comunicação ao sector e cursos de auto-suficiência, — produção e divulgação de documentação e materiais didáticos sobre técnicas agrícolas e de material de informação sobre novos métodos de trabalho e novas técnicas.

2. Outras instituições agrícolas com funções de informação técnica, coordenação e criação de redes [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]: — planeamento e organização de actividades e participação em actividades de criação e intercâmbio de conhecimentos, — divulgação de conhecimentos técnicos em formato facilmente compreensível (por exemplo, publicações tais como brochuras ou sítios web com informações especializadas em linguagem acessível).

Ponto 7 — Culturas agrícolas e produção de sementes:

1. Eventos técnicos e com fins específicos no sector das culturas agrícolas e da produção de sementes, quando não possam ser financiadas pelo programa austríaco de desennvolvimento rural 2007-2013 [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

2. Culturas agrícolas [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]: — investigação e ensaios que sirvam para a preparação de orientações técnicas, — divulgação de conhecimentos técnicos mediante demonstrações em pequena escala para a introdução de novos métodos de produção e novas culturas e variedades, — material explicativo, incluindo material didático e de aprendizagem.

3. Medidas de protecção contra as pragas das plantas e sementes [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Ponto 8 — Gestão integrada de pragas:

1. Medidas de gestão das pragas [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]: — luta contra vírus e as doenças virais semelhantes e contra seus portadores nas áreas de produção de plantas e sementes, — investigação sobre nemátodos, em especial o nemátodo da batata nas áreas de produção de plantas e sementes, — luta contra focos epidémicos imprevisíveis de organismos prejudiciais que possam causar danos graves às colheitas e propagar-se perigosamente.

2. Ensino ou formação contínua no sector da gestão integrada de pragas [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]: — eventos técnicos e com fins específicos no domínio da gestão integrada, quando não possam ser financiadas pelo programa austríaco de desennvolvimento rural 2007-2013 [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], — produção e aquisição de material didático e de aprendizagem, — investigação e ensaios necessários para a preparação de material especializado de formação.

Ponto 9 — Medidas técnicas no domínio da horticultura, fruticultura e viticultura:

1. Divulgação de conhecimentos técnico mediante demonstrações em pequena escala para a introdução de novos métodos de produção e novas culturas e variedades [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

2. Organização de jornadas, cursos e actividades de informação, apresentações, consultoria e visitas educativas, incluindo a preparação de material didático e de aprendizagem [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

3. Participação de pessoas relacionadas com a educação e formação em actividades técnicas e viagens de estudo [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Ponto 10 — Medidas técnicas relativas à melhoria da qualidade em pecuária:

1. Reprodução [artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]: — preparação, coordenação, execução ou participação em programas de reprodução (em especial, livros genealógicos, provas de produtividade e avaliação dos animais reprodutores, análise dos dados de produtividade e estimativa do valor dos animais e divulgação de resultados, — informações sobre reprodução, — informação gráfica sobre as prestações dos animais reprodutores; organização de actividade e jornadas na Áustria sobre questões pecuárias.

2. Exposições e apresentações [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]: — organização de exposições pecuárias e participação nessas exposições, participação em feiras no estrangeiro e envio de animais austríacos a essas feiras, — apresentação e medidas de acompanhamento relacionadas com a preparação e execução de projectos para países terceiros, para desenvolver e tornar mais segura a comercialização de animais reprodutores.

3. Cooperação supra-regional [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]: — actividades de coordenação de associações nacionais de organizações de produtores, incluindo a divulgação de informações a nível supra-regional sobre o aumento da qualidade e eficiência na produção agrícola, — elaboração de estudos e modelos, — organização de actividades e jornadas na Áustria.

4. Preparação, coordenação, execução ou participação na execução de programas de preservação genética para a segurança e a conservação de raças e variedades em perigo, incluindo as medidas de apoio (em especial a organização de seminários e actividades, recolha e apresentação de dados sobre as características específicas dessas raças numa óptica de práticas agrícolas sustentáveis) [artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

5. Luta contra as epidemias do efectivo pecuário, sobretudo mediante controlos e medidas de prevenção e orientação, incluindo os sistemas de alerta necessários [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Todos os sectores da agricultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft Stubenring 1 1012 Wien ÖSTERREICH

Endereço do sítio Web: http://www.landnet.at/filemanager/download/53356/

Outras informações: O auxílio está à disposição de todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis da zona em questão, com base em condições objectivamente definidas.

O auxílio não implica pagamentos em numerário aos agricultores.

N.o de auxílio: XA 250/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: ayudas para constitución y puesta en marcha de Consejos Reguladores, fomento de la producción de productos agrícolas de calidad y asistencia técnica al sector agrario

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas para constitución y puesta en marcha de Consejos Reguladores, fomento de la producción de productos agrícolas de calidad y asistencia técnica al sector agrario, y se efectúa su convocatoria para el año 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Conforme estabelecido no projecto de diploma referido acima, o montante do auxílio será o seguinte:

O auxílio será concedido por um período de 5 anos, até um máximo de 400 000 EUR.

O montante máximo do auxílio será inferior aos 100 % previstos nas orientações, sendo fixado em 60 % das despesas, até um máximo de 100 000 EUR.

O montante máximo do auxílio será inferior aos 100 % previstos nas orientações, sendo fixado em 60 % das despesas, até um máximo de 100 000 EUR.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Período de concessão: 2009-2013

Pagamentos: até 2014.

Objectivo do auxílio: Auxílios aos agrupamentos de produtores [artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e prestação de assistência técnica no sector agrícola [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

1. Constituição e arranque dos Conselhos Reguladores: a) Arrendamento de escritórios; b) Aquisição de material de escritório; c) Custo anual de um posto de trabalho de secretário e/ou técnico; d) Custo anual de um posto de trabalho de um funcionário administrativo; e) Despesas anuais da assessoria financeira, jurídica e no domínio laboral contratada a empresas externas;

2. Incentivos à produção de produtos agrícolas de qualidade: a) Despesas relativas a estudos de mercado, incluindo a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem; b) Despesas de introdução de métodos de garantia da qualidade; c) Despesas de formação de pessoal para aplicação dos métodos e sistemas de garantia; d) Despesas de contribuições exigidas pelos organismos de certificação que procedem à certificação inicial de sistemas de garantia da qualidade.

3. Prestação de assistência técnica ao sector agrícola: a) No que respeita à formação dos agricultores, as despesas com a organização dos programas de formação e as despesas de viagem e estadia dos participantes; b) No que respeita aos serviços de consultoria prestados por terceiros, os honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade; c) No que respeita à organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras: despesas de participação e deslocação, despesas com publicações, arrendamento de locais de exposição, prémios simbólicos (valor máximo de 250 EUR por prémio e por vencedor); d) Despesas ligadas às publicações tais como catálogos ou sítios Web que apresentem informações sobre produtores de uma dada região ou de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa tenham as mesmas oportunidades de estar representados nessas publicações.

Sector(es) em causa: Os beneficiários dos auxílios são os Conselhos Reguladores das denominações de qualidade, desde o seu reconhecimento com a publicação do respectivo regulamento, incluindo a fase de protecção nacional transitória.

Não obstante, no caso dos incentivos à produção de produtos agrícolas de qualidade e à prestação de assistência técnica no sector agrícola, os requerentes — Conselhos Reguladores — deverão certificar-se que os beneficiários finais dos auxílios são as pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Pesca (Dirección General de Industrias y Calidad Agroalimentaria) C/ Tabladilla s/n Edificio 8. Planta baja 41071 Sevilla ESPAÑA

Endereço do sítio Web: http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/opencms/portal/DGIndustrias/DESARROLLO_ORDENES?entrada=tematica&tematica=360

Outras informações:

Sevilha, 21 de Outubro de 2009.

N.o de auxílio: XA 252/09

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: Todas as regiões da República da Eslováquia, ou seja, Bratislavský kraj, Západné Slovensko, Stredné Slovensko e Východné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Schéma štátnej pomoci na úhradu strát na hospodárskych zvieratách v dôsledku nariadených veterinárnych opatrení

Base jurídica: Base jurídica para concessão de auxílios:

Artigo 10.o, n.os 2-8 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 («regulamento da Comissão»),

§ 10 nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. o podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení neskorších predpisov (ďalej len «nariadenie vlády č. 264/2009 Z. z.»),

§ 45 zákona č. 39/2007 Z. z. z 12. decembra 2006 o veterinárnej starostlivosti v znení zákona č. 299/2009 Z. z. (ďalej len «zákon č. 299/2009 Z. z.»),

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon o štátnej pomoci»).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante do financiamento destinado à execução do regime será publicado pela entidade financiadora no seguinte sítio Web: http://www.land.gov.sk

Volume de financiamento previsto ao abrigo do regime, para 2009: 1 000 000 EUR.

Volume de financiamento anual previsto ao abrigo do regime, para 2010: 1 000 000 EUR.

Orçamento global previsto para os auxílios destinados a compensar pela perda de efectivos em resultado da medida obrigatória, no período 2009-2013: 5 000 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Cálculo de perdas:

A intensidade bruta do auxílio não ultrapassa 100 % do prejuízo calculado.

Montante anual máximo de auxílio concedido por agricultor de pecuária: 200 000 EUR, independentemente do ano.

Data de execução:

a) O regime entra em vigor e é aplicável na data de atribuição de um número de identificação ao pedido de isenção e de publicação das informações sintéticas no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão, bem como no sítio Web do ministério: http://www.mpsr.sk

b) As alterações ao regime podem revestir a forma de adendas escritas. As alterações que não sejam de natureza formal ou administrativa são notificadas à Comissão Europeia sob a forma de informações sintéticas e entram em vigor após publicação no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;

c) As alterações à legislação europeia mencionadas no ponto B do regime ou a qualquer outra legislação com ele relacionada têm de ser contempladas no regime no prazo de seis meses após a respectiva entrada em vigor.

Duração do regime ou do auxílio individual: Termo em 31 de Dezembro de 2013.

Prazo para apresentação das candidaturas: 31 de Dezembro de 2013.

Prazo para aprovação das candidaturas: 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a apoiar a gestão de riscos no sector da produção agrícola primária e a compensar os agricultores que se dedicam à pecuária, por perdas sofridas na sequência da aplicação de medidas veterinárias obrigatórias.

Sector(es) em causa: Secção A — Agricultura, floresta e pesca (nos termos da NACE Rev. 2).

Secção

Divisão 01 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Produção primária de produtos agrícolas mencionados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Auxílio concedido por:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk, em «Dotácie» (Subsídios)

A competência do ministério é estabelecida pelo diploma n.o 575/2001 sobre a organização das actividades governamentais e a organização da administração central, e respectivas alterações.

Entidade responsável pelo regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio Web: http://www.apa.sk, em «Sekcia štátnej pomoci» (Secção sobre auxílios estatais)

O organismo pagador é um organismo orçamental do ministério, criado em 1 de Dezembro de 2003, nos termos do diploma n.o 473/2003 sobre o organismo pagador do sector agrícola, de apoio à actividade comercial na agricultura, o qual altera alguns actos. É ele que administra os mecanismos de apoio ao sector agrícola.

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk, «Dotácie» (Subsídios)

http://www.land.gov.sk/sk/index.php?navID=161&id=1918

Outras informações: O regime prevê auxílios estatais a pequenas e médias empresas de pecuária que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas, estabelecidas na República da Eslováquia. O auxílio reveste a forma de compensação por prejuízos resultantes de medidas veterinárias obrigatórias determinadas pelos serviços de alimentação e veterinária da República da Eslováquia.

Podem ser concedidos auxílios apenas no âmbito de programas públicos de cariz comunitário, nacional ou regional, que visem a prevenção, controlo ou erradicação da doença em causa. As doenças têm de ser claramente identificadas no programa (em planos individuais e nacionais de prevenção e erradicação), o qual tem de incluir a descrição das medidas previstas.

Os auxílios podem revestir a forma de subsídio em pagamento único ou de compensação monetária aos agricultores de pecuária.

Os custos elegíveis correspondem às perdas sofridas pelos agricultores devido à morte de efectivos vítimas de doença ou abatidos por ordem pública.

Podem ser concedidos auxílios para compensação de prejuízos sofridos após 1 de Outubro de 2009.

Responsável: Alexander ČARNÝ Director, serviço nacional de auxílios estatais e medidas de apoio Ministério da Agricultura da República da Eslováquia

N.o de auxílio: XA 253/09

Estado-Membro: Itália

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aiuti al settore apistico

Base jurídica: Legge 24 dicembre 2004, n. 313.

D.M. 20026 del 10 gennaio 2007

D.M. 25055 del 29 ottobre 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Trata-se de um auxílio único. A despesa máxima prevista é de 1 200 000 EUR, distribuídos pelas seguintes acções:

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima é de 99 %, com excepção das acções de apoio ao sector zootécnico (teste para determinar a qualidade genética), para as quais, na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, está prevista a intensidade máxima de 70 %.

Data de execução: O regime entra em vigor a partir da data da publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido durante os anos 2009-2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo apoiar as associações e agrupamentos nacionais para a realização de acções de promoção de produtos agrícolas de qualidade [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], de assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o. 1857/2006] e de apoio ao sector pecuário [artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Sector agrícola, silvícola e das pescas e, em particular, sector apícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali Dipartimento delle politiche di sviluppo economico e rurale Via XX Settembre 20 00187 Roma RM ITALIA

Endereço do sítio Web: http://www.politicheagricole.it/ConcorsiGare/default

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 255/09

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: Todas as regiões da República Eslovaca, ou seja, Bratislavský kraj, Západné Slovensko, Stredné Slovensko e Východné Slovensko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Schéma štátnej pomoci na eradikáciu a prevenciu ochorení zvierat v znení dodatku č. 1.

Base jurídica: A base jurídica é constituída por:

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon o štátnej pomoci»),

§ 28 nariadenia vlády SR č. 264/2009 Z. z. zo 17. júna 2009 o podporných opatreniach v pôdohospodárstve v znení neskorších predpisov (ďalej len «nariadenie vlády č. 264/2009 Z. z.»),

Aplica-se o disposto no artigo 10.o, n.os 1 e 3 a 8 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (Regulamento da Comissão),

§ 10 ods. 3, 4 a 5, § 46 zákona č. 39/2007 Z. z. o veterinárnej starostlivosti, ktorý sa mení a dopĺňa zákonom č. 299/2009 Z. z. (ďalej len «zákon č. 39/2007 Z. z.»),

§ 4 ods. 4, § 8 ods. 2, § 8a) a § 21 až 23 zákona č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov (ďalej len «zákon č. 523/2004 Z. z.»).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante do financiamento destinado à execução do regime é publicado pela entidade financiadora no sítio Web: http://www.land.gov.sk

O volume de financiamento previsto ao abrigo do regime para 2009 não excede 6 638 784 EUR.

O volume de financiamento previsto ao abrigo do regime a partir de 2010 não excede 6 638 784 EUR.

O orçamento global previsto para os auxílios destinados à erradicação e prevenção de doenças dos animais no período 2009-2013 não excede 33 193 920 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % da despesa elegível.

Data de execução: O regime que figura no apêndice 1 entrará em vigor na data de publicação das informações sintéticas na página Web da DG AGRI.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Prazo para apresentação das candidaturas: 31 de Dezembro de 2013 (data de publicação do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária da República Eslovaca).

A decisão de concessão do auxílio será adoptada, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2013, ou seja, antes da data de termo do regime ou nos termos do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária e dos planos de erradicação do exercício em questão.

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a ajudar as pequenas e médias empresas a erradicar e prevenir doenças dos animais no ano em questão, sob a forma de compensação sobre a despesa elegível.

Aplica-se o disposto no artigo 10.o, n.os 1 e 3 a 8 do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 («Regulamento da Comissão»).

Para efeitos do regime, as despesas elegíveis incluem o valor de bens e serviços dispensados pela ŠVPS SR (Administração Nacional Alimentar e Veterinária da República Eslovaca) aos agricultores de pecuária, por veterinários oficiais ou particulares que executam as medidas veterinárias do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária e dos planos de erradicação no exercício fiscal ou orçamental em questão.

Constitui despesa elegível o valor dos serviços prestados e dos bens utilizados para execução do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária e dos planos de erradicação.

Sector(es) em causa: Secção A — Agricultura, floresta e pesca (nos termos da NACE Rev. 2).

Sector

Divisão 01 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Grupo 01.6 — Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal

Classe 01.62 — Actividades dos serviços relacionados com a produção animal

Subclasse 01.62.0 — Actividades dos serviços relacionados com a produção animal

Sector de produção agrícola primária no âmbito da criação de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, aves de capoeira e equídeos.

Produção primária de produtos agrícolas mencionados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Auxílio concedido por:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR («O ministério»)

Dobrovičova 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 259266111

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk, Dotácie

Entidade responsável pelo regime:

Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky («ŠVPS SR»)

Botanická 17

842 13 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Tel. +421 260257212

Endereço do sítio Web: http://www.svps.sk

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk, Dotácie

http://www.land.gov.sk/sk/index.php?navID=161&id=1937

Outras informações: O auxílio estatal reveste a forma de bens e serviços subsidiados através da ŠVPS SR, na qualidade de organismo autorizado.

A rubrica do orçamento do ministério inclui a previsão orçamental da despesa obrigatória para o ano em questão, de modo a assegurar o funcionamento das organizações orçamentadas ou subsidiadas no departamento, incluindo a ŠVPS SR.

O financiamento previsto para a ŠVPS SR é atribuído ao abrigo do programa 08W «Segurança dos alimentos, protecção alimentar, animal e vegetal» de implementação do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária e dos planos de erradicação. Os fundos destinam-se a cobrir as despesas correntes e de capital da ŠVPS SR e das organizações orçamentais criadas, designadamente as administrações regionais alimentar e veterinária (KVPS SR) e as administrações centrais alimentar e veterinária (RVPS SR). O orçamento da KVPS SR e da RVPS SR é repartido e, se necessário, ajustado pela ŠVPS SR. Nos termos do diploma n.o 291/2002, a ŠVPS SR e as organizações orçamentais criadas (KVPS e RVPS) são obrigadas a executar os respectivos orçamentos exclusivamente através do Tesouro do Estado.

A ŠVPS SR procede à identificação das doenças específicas, bem como das acções a adoptar e das análises a dispensar nos termos do regime de auxílios para erradicação e prevenção das doenças dos animais do Plano de Defesa do Território e de Prevenção Veterinária do exercício fiscal ou orçamental pertinente, publicado no Jornal Oficial no início do ano em questão.

A RVPS pertinente celebra contratos com os veterinários oficialmente reconhecidos pela Câmara de Veterinários da República Eslovaca (veterinários particulares) com base no disposto pela ŠVPS SR. Após realização das acções previstas, os veterinários particulares procedem, mensalmente e, no mínimo, antes de decorrido o mês seguinte, à emissão das facturas RVPS pertinentes relativas às prestações dispensadas.

As facturas têm obrigatoriamente de incluir a repartição pormenorizada das prestações e despesas de deslocação e, quando pertinente, cópias das facturas do material adquirido. As facturas só são reembolsadas depois de o pessoal da RVPS proceder às inspecções técnicas que se impuseram.

No caso de auxílios estatais dispendidos na aquisição de vacinas, estas são adquiridas pela ŠVPS SR mediante contratos públicos e só depois distribuídas aos agricultores de pecuária pelos veterinários particulares.

As análises laboratoriais abrangidas pelos auxílios estatais são realizadas por institutos nacionais alimentares e veterinários e pelo Instituto Veterinário Nacional, em Zvolen, com base em pedidos de análises de RVPS individuais. Após realização das análises, o instituto em causa envia uma factura pormenorizada ao RVPS pertinente, com indicação das acções realizadas e o montante exacto em dívida com base na lista de preços de diagnóstico laboratorial. Os institutos só podem cobrar o montante indicado na factura com base nas dotações previstas no orçamento do Ministério da Agricultura após o controlo especializado efectuado pela RVPS responsável.

A subvenção pode ser concedida até 100 % (máximo) sob forma de:

O auxílio pode ser concedido de acordo com o plano nacional de emergência ou o plano nacional de erradicação.