Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 2/2020 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional

(2020/C 139/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 16 de maio de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional.

Tendo em vista fazer avançar os debates, a então futura Presidência austríaca lançou, em 31 de maio de 2018, uma consulta escrita às delegações acerca da proposta. A proposta de compromisso da Presidência foi elaborada tendo em conta os comentários recebidos das delegações durante essa consulta e foi debatida nas reuniões do Grupo das Estatísticas em 11 de julho, 3 de setembro e 26 de setembro de 2018.

A versão revista da proposta de compromisso da Presidência, que incluiu algumas alterações propostas na reunião do Grupo das Estatísticas de 26 de setembro de 2018, foi aprovada em 18 de outubro de 2018 por procedimento de assentimento tácito. Em 31 de outubro de 2018, o Coreper adotou um mandato para encetar negociações interinstitucionais sobre a versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração.

O primeiro trílogo político, bem como a reunião técnica, realizaram-se em dezembro de 2018, durante a Presidência austríaca, após o que a Presidência romena prosseguiu um intenso programa de reuniões políticas e técnicas com o Parlamento e a Comissão. O compromisso sobre a versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração foi ultimado numa reunião técnica que teve lugar a 25 de janeiro de 2019, tendo posteriormente sido aprovado provisoriamente no trílogo político realizado em 31 de janeiro de 2019.

No entanto, o compromisso acima referido não recebeu apoio suficiente das delegações. Por conseguinte, com base nos progressos alcançados, a Presidência romena prosseguiu os debates com vista a chegar a um compromisso aceitável para a maioria dos Estados-Membros.

Em 16 de abril de 2019, com base no relatório da Comissão LIBE, o Parlamento adotou a sua posição em primeira leitura sobre a versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração.

A Presidência finlandesa prosseguiu os esforços da Presidência romena através de um debate mais aprofundado sobre a versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração nas reuniões do Grupo das Estatísticas de 26 de setembro e 31 de outubro de 2019. A segunda proposta de compromisso elaborada pela Presidência finlandesa, constante do documento 13450/19, foi amplamente apoiada pelas delegações na reunião do Coreper de 20 de novembro de 2019.

A proposta de compromisso acima referida foi apresentada no trílogo político de 28 de novembro de 2019 e aprovada provisoriamente mediante alteração do considerando 11.

Em 28 de novembro de 2019, o compromisso acima referido resultante das negociações interinstitucionais, constante do documento 13193/19, foi apresentado ao Grupo das Estatísticas e apoiado pela grande maioria das delegações. Em 4 de dezembro de 2019, o Coreper confirmou o acordo alcançado sobre a versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração, que consta do documento 13193/19.

Na reunião de 9 de dezembro de 2019, a Comissão LIBE do Parlamento Europeu votou o texto acordado no trílogo. Posteriormente, o presidente do Comité de Representantes Permanentes recebeu uma carta do presidente da Comissão LIBE em que este lhe comunicava que, sob reserva de revisão jurídico-linguística, iria recomendar à Comissão LIBE e ao plenário que aprovassem sem alterações o acordo alcançado em trílogo, que continha o texto da versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração (doc. 15174/2/19 REV 2).

Em 27 de janeiro de 2020, o Conselho chegou a um acordo político sobre a versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração (15244/1/19 REV 1 + COR 1). O texto do regulamento foi posteriormente objeto de revisão pelos juristas-linguistas.

II. OBJETIVO

Para a definição de políticas são essenciais estatísticas fiáveis, pertinentes e atualizadas. A versão revista do regulamento tem como objetivo assegurar a disponibilidade de tais estatísticas no domínio da migração e da proteção internacional e, por conseguinte, apoiar a Agenda Europeia da Migração.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Para se chegar a um acordo são necessárias discussões de fundo sobre vários elementos da versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração: a utilização de certas definições na recolha de dados, a recolha de novos dados, as derrogações da recolha imediata de dados, o financiamento de novas recolhas de dados e a utilização dos atos delegados/atos de execução.

Definições

O Parlamento propôs que se alterasse a utilização de certas definições no processo de recolha de dados e, em vez de se utilizar as expressões "migração ilegal" e "sexo", se começasse a utilizar para esse efeito "migração irregular" e "género". O Conselho insistiu em manter as definições atuais. Essas alterações não figuravam na proposta da Comissão da versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração e, após alguns debates, o Parlamento decidiu continuar a utilizar "migração ilegal" e "sexo" na recolha de dados, frisando ao mesmo tempo a necessidade de se utilizar a terminologia correta e não discriminatória.

Recolha de novos dados

A proposta inicial da Comissão da versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração sugeria que se atualizasse o regulamente de 2007 relativo às estatísticas sobre migração, introduzindo algumas alterações no que diz respeito à recolha de dados sobre proteção internacional, regressos de nacionais de países terceiros em situação irregular, reinstalação e autorizações de residência.

As informações sobre muitas destas novas variáveis e desagregações já são recolhidas numa base voluntária, e a Comissão pretendia prever uma base jurídica para a recolha obrigatória destes novos dados.

O Parlamento Europeu propôs um total de 91 alterações à versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração. Dessas alterações, 55 foram apresentadas com vista a aumentar a recolha obrigatória de dados e, como complemento às propostas da Comissão, começar a recolher ainda mais dados novos (variáveis e desagregações novas) tanto no que diz respeito a proteção internacional, autorizações de residência e regressos, como no que diz respeito a migração internacional e prevenção de entrada e permanência ilegais, cuja atualização não estava prevista na proposta inicial da Comissão.

Dado o significativo aumento proposto no âmbito de aplicação da versão revista do regulamento, o Conselho sugeriu, a título de compromisso, a introdução de um conceito de estudos-piloto para que fosse primeiramente ensaiada a viabilidade de uma série de novas variáveis e desagregações propostas, em vez de dar início à recolha imediata de dados, pelo que os novos dados só seriam recolhidos após a conclusão positiva dos estudos-piloto.

Como resultado de intensas negociações, uma parte dos pedidos do Parlamento relativos à recolha de novos dados foi incluída na recolha imediata de dados, uma parte foi eliminada (em especial no que diz respeito à recolha de dados proposta, que corria o risco de não produzir resultados significativos/úteis) e outra parte será primeiramente ensaiada por meio de estudos-pilotos.

Derrogações

O Conselho pediu que nos casos em que a aplicação da versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração exige adaptações consideráveis aos sistemas estatísticos nacionais de um Estado-Membro, seja prevista na versão revista do regulamento a possibilidade de conceder derrogações devidamente justificadas e com limite temporal. O Conselho assinalou que essas adaptações importantes podem nomeadamente resultar da necessidade de melhorar a atualidade, de adaptar a conceção das recolhas de dados, incluindo o acesso às fontes administrativas, ou do desenvolvimento de novos instrumentos para a produção de dados. O Parlamento concordou que uma tal disposição fosse incluída na versão revista do regulamento e que essa derrogação pudesse ser aplicada, mediante pedido à Comissão, durante um período máximo de três anos, com a possibilidade de a prorrogar durante mais dois anos.

Financiamento

Como salvaguarda suplementar para os Estados-Membros, e tendo em conta o âmbito significativamente alargado da recolha de novos dados, o Conselho solicitou a inclusão de um novo artigo relativo ao financiamento, de modo a assegurar que os Estados-Membros pudessem receber apoio financeiro da UE para a aplicação da versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração. O Parlamento concordou em incluir essa salvaguarda, de acordo com a qual os Estados-Membros seriam elegíveis para apoio da UE tanto para elaborarem novas metodologias para fins estatísticos (nomeadamente a participação em estudos-piloto) como para a elaboração e/ou a execução de recolhas de novos dados.

Atos delegados/atos de execução

O Conselho concordou com a proposta da Comissão de que no âmbito da versão revista do regulamento relativo às estatísticas sobre migração deverão ser conferidas competências à Comissão através de atos de execução, tendo o Parlamento proposto utilizar atos delegados para atualizar as definições, especificar as desagregações e definir regras relativas à precisão e às normas de qualidade. Durante as negociações, foi acordado que não havia necessidade de serem conferidas competências para alterar as definições, por isso poderiam ser utilizados atos de execução para a delegação de poderes no âmbito da versão revista do regulamento, nomeadamente no que diz respeito às desagregações específicas.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações realizadas entre o Conselho e o Parlamento Europeu, mediadas pela Comissão. Uma vez adotado, o regulamento revisto relativo às estatísticas sobre migração melhorará e alargará a atual recolha de dados no domínio da migração. Graças a esse regulamento revisto, serão recolhidos mais dados sobre proteção internacional, autorizações de residência, prevenção de entrada e permanência ilegais, bem como sobre regressos de nacionais de países terceiros em situação irregular. Além disso, o regulamento dá a possibilidade de testar a viabilidade de proceder a recolhas de dados ainda mais rigorosas nestes domínios através de estudos-pilotos, contribuindo, por conseguinte, para a aplicação da Agenda Europeia da Migração.