COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.12.1995 
COM(95) 673 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e 
o fornecimento ao consumo humano directo de certos vinhos importados 
susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas 
nõn previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 nao 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas 
originários dos países terceiros é, inter alia, subordinada à 
apresentação de um atestado de origem e de conformidade, bem como 
de um boletim de análise a estabelecer por organismos e 
laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim de 
tornar mais fácil a importação desses produtos, o Conselho 
introduziu, a título derrogatório, em 1984, uma certa maleabilidade 
no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim de 
análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão 
ofereça garantias especiais, aceites pela Comunidade. Essas normas 
derrogatórias terminam em 3 de Dezembro de 1995, após doze 
prorrogações. 
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos 
originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas 
enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária não podem 
ser apresentados para consumo humano directo na Comunidade. Foi 
concedida uma derrogação a esta norma para os vinhos originários 
dos Estados Unidos, no que toca à aplicação de determinadas 
práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas não 
permitidas na Comunidade. Esta derrogação termina igualmente em 
31 de Dezembro de 1995, após doze prorrogações. 
A Comissão considera necessário prorrogar uma vez mais esta 
derrogação, até ao fim de 1996. Com efeito, tal prazo é necessário 
para permitir à Comunidade e aos Estados Unidos terminarem as suas 
negociações com vista à conclusão de um acordo no sector 
vitivinícola. 
Nota 
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra 
não tem consequências financeiras para o orçamento da Comunidade. 
A 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta 
e o fornecimento para consumo humano directo de certos 
vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de 
Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado 
vitivinícola1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 1544/95% e, nomeadamente, o n° 1 do seu 
artigo 73° , 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) 
n° 822/87 prevê que os produtos referidos no n° 2, alíneas a) e b) , 
do seu artigo Ia só possam ser importados quando acompanhados de 
um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a 
que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for 
caso disso, o fornecimento para consumo humano directo no país 
terceiro de que são originários; 
Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê 
que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de 
práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária 
ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às 
adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser 
oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho 
derrogou a esse princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/843, com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
JO n° L 84 de 27. 3.1987, p. 1 
JO n° L 148 de 30. 6.1995, p. 31 
JO n° L 176 de 3. 7.1934, p. 6 
t 
n° 264/954; que a eficácia dessa derrogação termina em 31 de 
Dezembro de 1995; que, para que possam continuar a desenvolver-se 
consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na 
perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar até ao 
fim de 1996 o período de eficácia da referida derrogação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
No n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) 
n° 1873/84, a data de "31 de Dezembro de 1995" é substituída por 
"31 de Dezembro de 1996". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
JO n° L 31 de 10. 2.1995, p. 1 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: 16 DOTAÇÕES: 1113 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que allera o regulamento (CEE) n° 1873/84, que autoriza a oferta e o 
fornecimento para consumo humano de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87. 
3. BASE JURÍDICA: 
Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os 
países terceiros. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(97) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1998 1999 2000 2001 
5.2. MÉTODO DE CALCULO: 
6.0. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NAO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? NAO 
OBSERVAÇÕES: 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 1544/952, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 2 do artigo Io e o artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 2390/89 do 
Conselho3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 265/954, prevêem 
facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que 
ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade e ao 
boletim de análise; que o n° 2 do artigo 3o do mesmo regulamento limita essas facilidades a um 
período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1995; que, atendendo ao prazo 
necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido 
período até ao fim de 1996, 
A JOn° L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
JO n° L 148 de 30. 6.1995, p. 31 
JO n° L 232 de 9. 8.1989, p. 7. 
JO n° L 31 de 10. 2.1995, p. 2. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1' 
No n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2390/89, a data de 31 de Dezembro de 1995 é 
substituída pela de 31 de Dezembro de 1996. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
* 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: 16 DOTAÇÕES: 1113 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n° 1873/84, que autoriza a oferta e o 
fornecimento para consumo humano de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87. 
BASE JURÍDICA: 
Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os 
países terceiros. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(97) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1998 1999 2000 2001 
5.2. MÉTODO DE CALCULO: 
6.0. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM_ 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NAO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? NAO 
OBSERVAÇÕES: As consequências financeiras são sem importância. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 673 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-713-PT-C 
ISBN 92-77-97920-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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