Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Considerações gerais

1. O Conselho procedeu, através do Regulamento CE/CECA/EURATOM n 620/1999 de 22 de Março de 1999, à adaptação dos valores previstos no artigo 13º do anexo VII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias relativo às ajudas de custo diárias de deslocação em serviço no território europeu dos Estados-membros, o que determinou uma adaptação das ajudas de custos pagas aos peritos convidados a participar nos trabalhos das comissões do Comité Consultivo CECA.

2. No que respeita às ajudas de custo diárias pagas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a última adaptação ocorreu em 13 de Novembro de 1992 [1].

[1] JO L 353 de 3.12.1992.

3. A fim de sanar a situação criada pela adaptação supracitada no ponto 1, da qual resulta um nível das ajudas de custo pagas aos peritos convidados superior à daquelas devidas aos próprios membros, a Comissão propõe que o Conselho adopte a proposta de decisão constante do anexo.

Proposta

4. A Comissão considera que é necessário proceder, antes da expiração do Tratado CECA em Julho de 2002, a uma adaptação final das ajudas de custo diárias pagas aos membros do Comité Consultivo.

5. Com base num paralelismo rigoroso com a evolução da tabela das deslocações em serviço, na qual as ajudas de custo diária dos graus A1 a A3 no Luxemburgo aumentaram 30,5%, as ajudas de custo por cada dia de reunião passarão de 141,30 euros para 184,40 euros e as ajudas de custo por cada dia de viagem de 110,31 euros para 143,95 euros.

O que precede provocará um acréscimo orçamental anual de aproximadamente 18.000 euros (ver ficha financeira em anexo).

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

(1) Considerando que a tabela das ajudas de custo foi adaptada recentemente pelo Regulamento CE/CECA/EURATOM n 620/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que adapta os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço

(2) Considerando que é conveniente adaptar proporcionalmente as taxas das ajudas de custo atribuídas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta o aumento das despesas incorridas pelos membros deste comité em termos de despesas de viagem e de estada,

DECIDE:

Artigo 1

No artigo 2º da Decisão 76/228/CECA [2], o nº 1 é substituído pelo seguinte texto:

[2] JO L 44 de 20.2.1976, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/550/CECA (JO L 353 de 3.12.1992, p. 29).

"1. As ajudas de custo diárias ascendem a:

- 184,40 euros por cada dia de reunião,

- 143,95 euros por cada dia de viagem."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Decisão do Conselho relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

A - 2520 : Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

3. BASE JURÍDICA

Artigo 18.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral

Adaptação das ajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

4.2 Período abrangido e disposições relativas à renovação

A adaptação entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação no JO. A nova tabela de ajudas de custo manter-se-á em aplicação até à expiração do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA

5.1 DNO

5.2 DND

6. NATUREZA DA DESPESA

As despesas de organização de reuniões da rubrica A-2520 compreendem as ajudas de custo, as despesas de viagem dos participantes (membros efectivos, membros suplentes, conselheiros técnicos) e os prémios do seguro "individual colectivo" de que os referidos participantes beneficiam, bem como as ajudas de custo pagas aos analistas responsáveis pela elaboração dos relatórios de análise. A dotação desta rubrica orçamental pode também contribuir para financiar as despesas de manifestações de carácter europeu.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Não há incidência financeira nas despesas operacionais (Parte B).

8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS

Aplicam-se as disposições relativas ao reembolso de despesas.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

Não aplicável.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão no que se refere à afectação de recursos, tendo em conta, designadamente, os efectivos e os montantes suplementares que tiverem sido concedidos pela autoridade orçamental.

10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>