15. Espera que esta terrível catástrofe, que atingiu principalmente a população de Caxemira, dê um con-
tributo positivo para aproximar os sobreviventes de uma situação de paz, livre circulação e prosperidadenum futuro próximo; congratula-se com os primeiros passos recentemente dados pelos Governos da Índia edo Paquistão na via da reconciliação, passos esses que pela primeira vez incluíram o povo de Caxemiradirectamente no processo; espera que tal represente o início de um processo estável rumo à paz; exorta,por conseguinte, os Governos indiano e paquistanês a prosseguirem este processo, o qual deveria levar auma resolução pacífica da questão de Caxemira, envolvendo a população;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos da Índia e do Paquistão, ao Secretário-Geral da SAARC, ao Secretário-Geral da OTAN e aoSecretário-Geral das Nações Unidas.
P6_TA(2005)0443
Filipinas
Resolução do Parlamento Europeu sobre as Filipinas
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 3oda Declaração Universal dos Direitos do Homem,
—Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, ratificada pelas Filipinas em 18 de Junho de 1986,
—Tendo em conta as orientações de política da UE relativa aos países terceiros sobre a pena de morte,
adoptadas pelo Conselho «Assuntos Gerais» no Luxemburgo em 29 de Junho de 1998,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Maio de 2001 sobre o papel da União na pro-
moção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros (COM(2001)0252), que identificaa abolição da pena de morte como uma das temáticas prioritárias para efeitos de apoio ao abrigo daIniciativa Europeia para a Democracia e Direitos Humanos,
—Tendo em conta as cartas enviadas, em 10 de Maio de 2004 e 6 de Junho de 2005, respectivamente
pelo antigo Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, e pelo actual Presidente, Josep Borrell, à Presi-dente das Filipinas, Gloria Macapagal-Arroyo, nas quais se solicitava a revisão do processo de FranciscoLarrañaga,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores nas quais se exigia a abolição da pena de morte e, até que
a abolição fosse decretada, o estabelecimento de uma moratória, em particular a sua resolução de18 de Dezembro de 2003 sobre o fim da moratória sobre a pena de morte nas Filipinas (
1),
—Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o Relatório anual sobre os direitos
humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2),
—Tendo em conta o no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que o antigo Presidente das Filipinas, Joseph Estrada, instituiu uma moratória à pena de
morte em Março de 2000,
B. Considerando que a actual Presidente, Macapagal Arroyo, anunciou o levantamento da referida morató-
ria a partir de 1 de Janeiro de 2004,
C. Considerando que desde a reinstituição da pena de morte, em 1993, pelo menos 1916 pessoas foram
condenadas à morte nas Filipinas, tendo sido levadas a cabo sete execuções, e que, por outro lado, pelomenos dezoito menores foram condenados à morte por delitos cometidos durante a sua menoridade,não obstante a legislação das Filipinas estabelecer, inequivocamente, que os menores não podem sercondenados nem executados,
(1) JO C 91 E de 15.4.2004, p. 691.
(2)Textos Aprovados , P6_TA(2005)0150.C 280 E/472 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
D. Considerando que entre os presos actualmente condenados à morte nas Filipinas se encontra Francisco
Larrañaga, cidadão europeu, acusado de violação e homicídio,
E. Considerando que, não obstante o processo de Francisco Larrañaga evidenciar todas as características de
um julgamento não equitativo, à luz do direito internacional, a sua condenação à morte foi confirmadaem Julho de 2005; considerando que todas as vias de recurso se encontram esgotadas,
1. Subscreve todas as iniciativas internacionais conducentes à abolição da pena capital a nível mundial,
nomeadamente a Resolução n
o2005/59 sobre «a questão da pena de morte» aprovada pela Comissão da
ONU para os Direitos do Homem e o Segundo Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direi-tos Civis e Políticos Rumo à Abolição da Pena de Morte, e reitera a sua exortação à abolição universal dapena de morte e ao estabelecimento de uma moratória às execuções entretanto decretadas;
2. Exorta a Presidente das Filipinas a revogar a sua decisão de pôr cobro à moratória relativa à pena de
morte e solicita instantemente ao Congresso das Filipinas que revogue a legislação sobre a reintrodução dapena de morte;
3. Apoia a iniciativa legislativa do Congresso das Filipinas destinada a abolir a pena de morte no país;4. Convida a Presidente das Filipinas, Gloria Macapagal-Arroyo, a indultar Francisco Larrañaga e decretar
a sua libertação imediata, bem como a comutar a pena de morte dos presos que se encontram na antecâ-mara da morte, em particular 18 menores delinquentes;
5. Solicita a revisão do processo que conduziu a que Francisco Larrañaga fosse condenado à morte e
exige a realização de um julgamento equitativo no qual se respeitem todas as garantias jurídicas, penais ejurisdicionais;
6. Exorta o Governo e o Parlamento das Filipinas a envidarem medidas radicais para reformar o sistema
repressivo e penal do país;
7. Insta o Conselho e a Comissão a que levem a cabo quantas iniciativas sejam necessárias para impedir
que se realize a execução do referido cidadão da União Europeia;
8. Exorta a Comissão e o Conselho a considerarem a abolição da pena de morte e uma moratória
universal às execuções como um elemento essencial nas relações entre a União Europeia e os países terceirose a suscitarem esta questão aquando da conclusão ou da revisão de acordos com países terceiros;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e
ao Parlamento das Filipinas e aos governos dos outros Estados membros da Associação das Nações doSudeste Asiático.
P6_TA(2005)0444
Birmânia/Mianmar
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Birmânia
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as resoluções sobre a situação dos Direitos do Homem na Birmânia, adoptadas em
14 de Abril de 2005 na 61aSessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU e em 23 de Dezem-
bro de 2004 pela Assembleia Geral das Nações Unidas,
—Tendo em conta o relatório de 10 de Outubro de 2005 do Secretário-Geral da ONU sobre a situação
dos Direitos do Homem em Mianmar,18.11.2006 PT C 280 E/473 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005