Texto da proposta Sugestão do Tribunal Observações

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos, COM(2018) 375 final

Índice A proposta de regulamento deve incluir um índice de acordo com a sua estrutura.

Considerando o seguinte: […] (2) A fim de desenvolver uma execução coordenada e harmonizada dos Fundos da União implementados ao abrigo da gestão partilhada, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão, as medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada a título do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (FGFV), devem ser estabelecidas regras financeiras baseadas no artigo 322.o do TFUE para todos estes Fundos («Fundos»), especificando claramente o âmbito de aplicação das disposições pertinentes. Além disso, devem ser estabelecidas disposições comuns baseadas no artigo 177.o do TFUE de forma a abranger regras políticas específicas para o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMP. A disposição proposta no considerando 2 deveria clarificar, após a primeira frase, o que significam «regras financeiras», tendo em conta que a proposta de regulamento contém disposições não financeiras aplicáveis a todos os fundos. No final do considerando 2, deve ser aditada uma referência ao FEAMP, uma vez que o referido artigo 177.o do TFUE diz exclusivamente respeito aos fundos estruturais.

Artigo 2.o Definições Ver questões a considerar 22) e 37)

Artigo 4.o Objetivos políticos Ver questão a considerar 1) A Comissão e os legisladores devem, em especial, considerar a definição de metas claras para as despesas relacionadas com as ações climáticas no âmbito dos três fundos no domínio da Coesão, em conformidade com o objetivo de 25 % fixado para essas despesas no orçamento da UE no seu conjunto.

Artigo 7.o Elaboração e apresentação do acordo de parceria Ver questão a considerar 18)

Artigo 8.o Conteúdo do acordo de parceria Ver questões a considerar 16), 19) e 20)

Artigo 11.o Condições favoráveis Artigo 11.o Condições favoráveis Ver também questões a considerar 9), 10) e 11)

1. Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»). O anexo III estabelece condições favoráveis horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento. O anexo IV estabelece condições favoráveis temáticas aplicáveis ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FSE+ e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento. 1. Para cada objetivo específico, domínio de apoio ou tipo de operação, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»). O anexo III estabelece condições favoráveis horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos, domínios de apoio ou tipos de operação e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento. O anexo IV estabelece condições favoráveis temáticas aplicáveis ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FSE+ e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

2. Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico no âmbito de uma alteração ao programa, o Estado-Membro deve averiguar se as condições favoráveis associadas ao objetivo específico selecionado foram satisfeitas. Uma condição favorável é satisfeita quando todos os critérios conexos são respeitados. O Estado-Membro deve indicar em cada programa ou na alteração do programa as condições favoráveis satisfeitas e não satisfeitas, e, quando considerar que uma condição favorável foi satisfeita, deve fornecer uma justificação. 2. Aquando da elaboração de um programa ou da introdução de um novo objetivo específico, domínio de apoio ou tipo de operação no âmbito de uma alteração ao programa, o Estado-Membro deve averiguar se as condições favoráveis associadas ao objetivo específico, domínio de apoio ou tipo de operação selecionados foram satisfeitas, tendo em conta os relatórios por país e as recomendações específicas por país decorrentes do processo do Semestre Europeu. Uma condição favorável é satisfeita quando todos os critérios conexos são respeitados. O Estado-Membro deve indicar em cada programa ou na alteração do programa as condições favoráveis satisfeitas e não satisfeitas, e, quando considerar que uma condição favorável foi satisfeita, deve fornecer uma justificação.

3. Se uma condição não estiver satisfeita no momento de aprovação do programa ou da alteração do programa, o Estado-Membro deve informar a Comissão Europeia logo que considere que essa condição favorável se encontra preenchida, fornecendo uma justificação. 3. Se uma condição não estiver satisfeita no momento de aprovação do programa ou da alteração do programa, o Estado-Membro deve informar a Comissão Europeia logo que considere que essa condição favorável se encontra preenchida, fornecendo uma justificação.

4. A Comissão deve, no prazo de três meses a contar da receção da informação a que se refere o n.o 3, efetuar uma avaliação e informar o Estado-Membro se concorda com o cumprimento. Se a Comissão discordar da avaliação do Estado-Membro, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. 4. A Comissão deve, no prazo de três meses a contar da receção da informação a que se refere o n.o 3, efetuar uma avaliação, tendo em conta os relatórios por país e as recomendações específicas por país decorrentes do Semestre Europeu e informar o Estado-Membro se concorda com o cumprimento. Se a Comissão discordar da avaliação do Estado-Membro, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês.

5. As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico em causa não podem ser incluídas nos pedidos de pagamento enquanto a Comissão não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.o 4. O primeiro parágrafo não é aplicável às operações que contribuem para o cumprimento da condição favorável correspondente. 5. As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico, domínio de apoio ou tipo de operação em causa não podem ser incluídas nos pedidos de pagamento enquanto a Comissão não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.o 4. O primeiro parágrafo não é aplicável às operações que contribuem para o cumprimento da condição favorável correspondente.

6. O Estado-Membro deve assegurar que as condições favoráveis são cumpridas e aplicadas ao longo do período de programação. Compete-lhe informar a Comissão sobre qualquer modificação que tenha efeitos no cumprimento da condição favorável. Se a Comissão considerar que uma condição favorável deixou de ser cumprida, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. Se a Comissão concluir que o incumprimento da condição favorável persiste, a despesa referente ao objetivo específico em causa não pode ser incluída nos pedidos de pagamento a partir da data em que a Comissão informa o Estado-Membro em conformidade. 6. O Estado-Membro deve assegurar que as condições favoráveis são cumpridas e aplicadas ao longo do período de programação. Compete-lhe informar a Comissão sobre qualquer modificação que tenha efeitos no cumprimento da condição favorável. Se a Comissão considerar que uma condição favorável deixou de ser cumprida, deve informar o Estado-Membro desse facto e dar-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. Se a Comissão concluir que o incumprimento da condição favorável persiste, a despesa referente ao objetivo específico, domínio de apoio ou tipo de operação em causa não pode ser incluída nos pedidos de pagamento a partir da data em que a Comissão informa o Estado-Membro em conformidade.

7. O anexo IV não é aplicável a programas apoiados pelo FEAMP. 7. O anexo IV não é aplicável a programas apoiados pelo FEAMP.

Artigo 12.o Quadro de desempenho Artigo 12.o Quadro de desempenho

1. O Estado-Membro deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos. O quadro de desempenho deve incluir: 1. O Estado-Membro deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos. O quadro de desempenho deve incluir:

a) Os indicadores de realizações e de resultados respeitantes aos objetivos específicos fixados nos Regulamentos específicos dos Fundos; a) Os indicadores de realizações e de resultados respeitantes aos objetivos específicos, domínio de apoio ou tipo de operação fixados nos Regulamentos específicos dos Fundos;

b) Os objetivos intermédios a atingir até ao final do ano 2024 para os indicadores de desempenho; e b) Os objetivos intermédios a atingir até ao final do ano 2024 para os indicadores de desempenho e de resultados; e

c) As metas a atingir até ao final do ano 2029 para os indicadores de realizações e de resultados; c) As metas a atingir até ao final do ano 2029 para os indicadores de realizações e de resultados.; As metas devem basear-se numa estimativa realista do total das dotações financeiras para o período.

2. Os objetivos intermédios e as metas devem ser estabelecidos para cada objetivo específico dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material referido no artigo 4.o, alínea c), vii) do Regulamento FSE+. 2. Os objetivos intermédios e as metas devem ser estabelecidos para cada objetivo específico, domínio de apoio ou tipo de operação dentro de um programa, com exceção da assistência técnica e do objetivo específico que visa combater a privação material referido no artigo [4.o, alínea c), vii)] do Regulamento FSE+.

3. Os objetivos intermédios e as metas devem permitir à Comissão e ao Estado-Membro aferir os progressos realizados na realização dos objetivos específicos. Devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 33.o, n.o 3 do Regulamento Financeiro. […] 3. Os objetivos intermédios e as metas devem permitir à Comissão e ao Estado-Membro aferir os progressos realizados na realização dos objetivos específicos, domínio de apoio ou tipo de operação. Devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo n.o [33o, n.o 3] do Regulamento Financeiro. […]

Artigo 14.o Revisão intercalar Ver questões a considerar 14) e 15)

Artigo 15.o Medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos a uma boa governação económica […] Ver questões a considerar 4), 5) e 6)

13. Os n.os 1 a 12 não se aplicam às prioridades ou programas ao abrigo do artigo [4o, alínea c), subalínea v) (ii)] do Regulamento FSE+. No n.o 13 deste artigo, é necessário um ajustamento à referência feita à(s) disposição(ões) do regulamento específico do FSE+.

Artigo 16.o Elaboração e apresentação de programas Ver questão a considerar 21)

Artigo 17.o Conteúdo dos programas Ver questões a considerar 3) e 16)

Artigo 19.o Alteração dos programas Ver questão a considerar 2)

Artigo 21.o Transferência de recursos Ver questão a considerar 2)

Artigo 29.o Assistência técnica por iniciativa da Comissão Ver questão a considerar 12)

Artigo 30.o Assistência técnica dos Estados-Membros Ver questão a considerar 12)

Artigo 31.o Financiamento fixo para assistência técnica dos Estados-Membros Ver questão a considerar 13)

Artigo 32.o Financiamento não associado aos custos para assistência técnica dos Estados-Membros Ver questão a considerar 13)

Artigo 35.o Funções do comité de acompanhamento 1. O comité de acompanhamento deve examinar: […] Artigo 35.o . Funções do comité de acompanhamento 1. O comité de acompanhamento deve examinar: […] j) Os progressos registados na execução de ações relacionadas com a redução dos encargos administrativos dos beneficiários […] 3. O comité de acompanhamento pode fazer observações à autoridade de gestão sobre os elementos abrangidos pelos nos 1 e 2, incluindo ações relacionadas com a redução dos encargos administrativos dos beneficiários. O comité de acompanhamento acompanha as medidas tomadas na sequência das suas observações. A proposta de regulamento deve exigir que o comité de acompanhamento examine os progressos realizados no sentido de reduzir os encargos administrativos. O número introduzido assegura a harmonização entre o artigo 35.o e o artigo 69.o, alínea b).

Artigo 36.o Avaliação anual do desempenho Ver questão a considerar 29)

Artigo 37.o Transmissão de dados Ver questões a considerar 26) e 28) A Comissão e os legisladores devem considerar introduzir o requisito de acompanhar e comunicar os resultados das despesas relacionadas com a ação climática, bem como os níveis das despesas planeadas.

Artigo 39.o Avaliações pelos Estados-Membros Artigo 40.o Avaliação pela Comissão Ver questão a considerar 30)

Artigo 49.o Financiamento de taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções Artigo 50.o Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções Artigo 51.o Financiamento de taxa fixa para custos elegíveis que não sejam os custos diretos com pessoal no quadro de subvenções Artigo 49.o Financiamento de taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções Artigo 50.o Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções Os custos diretos com pessoal de uma operação podem ser calculados com base numa taxa fixa máxima de 20 % dos custos diretos, que não sejam os custos diretos com pessoal dessa operação em causa, sem que o Estado-Membro tenha de executar qualquer cálculo para determinar a taxa aplicável, desde que os custos diretos da operação não incluam contratos de empreitada ou de prestação de serviços que excedam em valor os limiares definidos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho46, ou no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho47. Para o FAMI, o FSI e o IGFV, quaisquer custos sujeitos a contratação pública e os custos diretos com pessoal de uma operação devem ser excluídos da base de cálculo da taxa fixa. Artigo 51.o Financiamento de taxa fixa para custos elegíveis que não sejam os custos diretos com pessoal no quadro de subvenções Ver também questões a considerar 39) e 40)

Artigo 52.o Instrumentos Financeiros Ver questão a considerar 31)

Artigo 53.o Execução dos instrumentos financeiros Ver questões a considerar 32) e 33)

Artigo 57.o Elegibilidade Ver questão a considerar 54)

Artigo 58.o Custos não elegíveis […] c) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), exceto para as operações cujo custo total seja inferior a 5 000 000 EUR. Ver questão a considerar 44)

Artigo 65.o Autoridades do programa Artigo 65.o Autoridades do programa

1. Para efeitos do disposto no artigo [63.o, n.o 3] do Regulamento Financeiro, o Estado-Membro deve identificar, para cada programa, uma autoridade de gestão e uma autoridade de auditoria. Caso o Estado-Membro recorra à opção referida no artigo 66.o, n.o 2, o organismo em causa é identificado como autoridade do programa. As duas mesmas autoridades podem ser responsáveis por vários programas. […] 1. Para efeitos do disposto no artigo [63.o, n.o 3] do Regulamento Financeiro, o Estado-Membro deve identificar designar, para cada programa, uma autoridade de gestão e uma autoridade de auditoria. Caso o Estado-Membro recorra à opção referida no artigo 66.o, n.o 2, o organismo em causa é identificado designado como autoridade do programa. As duas mesmas autoridades podem ser responsáveis por vários programas. […]

3. A autoridade de gestão pode designar um ou mais organismos intermédios para realizar determinadas funções sob sua responsabilidade. Os acordos entre a autoridade de gestão e os organismos intermédios devem ser registados por escrito. […] 3. A autoridade de gestão pode designar um ou mais organismos intermédios para realizar determinadas funções sob sua responsabilidade. Os acordos entre a autoridade de gestão e os organismos intermédios devem ser registados por escrito. […]

5. O organismo que executa o programa de cofinanciamento, tal como mencionado no artigo [11.o] do Regulamento (UE) […] [Regras de Participação Horizonte Europa], deve ser identificado como organismo intermédio pela autoridade de gestão do programa em causa, em conformidade com o n.o 3. 5. O organismo que executa o programa de cofinanciamento, tal como mencionado no artigo [11.o] do Regulamento (UE) […] [Regras de Participação Horizonte Europa], deve ser identificado designado como organismo intermédio pela autoridade de gestão do programa em causa, em conformidade com o n.o 3.

Artigo 66.o Funções da autoridade de gestão 1. A autoridade de gestão é responsável por gerir o programa tendo em vista a realização dos seus objetivos. Em particular, deve assegurar as seguintes funções: (….) Artigo 66.o Funções da autoridade de gestão 1. A autoridade de gestão é responsável por gerir o programa, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, tendo em vista a realização dos seus objetivos. Em particular, deve assegurar as seguintes funções: […]

Artigo 67.o Seleção das operações pela autoridade de gestão […] 2. A pedido da Comissão, a autoridade de gestão deve consultar a Comissão e ter em conta as suas observações antes da apresentação inicial dos critérios de seleção ao comité de acompanhamento e antes de qualquer alteração posterior a esses critérios. Artigo 67.o Seleção das operações pela autoridade de gestão […] 2. A pedido da Comissão, a autoridade de gestão deve consultar a Comissão e ter em conta as suas observações antes da apresentação inicial dos critérios de seleção ao comité de acompanhamento e antes de qualquer alteração posterior a esses critérios. A Comissão identifica os requisitos desnecessariamente pesados e fornece aos Estados-Membros recomendações sobre a forma de os estimar. Ver também questões a considerar 42) e 43)

Artigo 68.o Gestão do programa pela autoridade de gestão […] 2. As verificações de gestão a que se refere o n.o 1, alínea a), devem basear-se nos riscos e ser proporcionadas em relação aos riscos identificados na estratégia de gestão dos riscos. As verificações de gestão incluem verificações administrativas para cada pedido de reembolso apresentado pelos beneficiários e verificações das operações no terreno. Essas verificações serão realizadas, o mais tardar, antes da elaboração das contas em conformidade com o artigo 92.o […] Artigo 68.o Gestão do programa pela autoridade de gestão […] 2. As verificações de gestão a que se refere o n.o 1, alínea a), devem basear-se nos riscos e ser proporcionadas em relação aos riscos identificados na estratégia de gestão dos riscos. As verificações de gestão incluem verificações administrativas para cada pedido de reembolso apresentado pelos beneficiários e verificações das operações no terreno. Essas verificações serão realizadas, o mais tardar, antes da elaboração das contas em conformidade com o artigo 92.o […] Ver também questão a considerar 50)

Artigo 72.o Estratégia de auditoria 1. […] A estratégia de auditoria deve incluir auditorias aos sistemas de autoridades de gestão recentemente identificadas e de autoridades encarregadas da função de contabilidade, no prazo de nove meses, após o seu primeiro ano de funcionamento. […] Artigo 72.o Estratégia de auditoria 1. […] A estratégia de auditoria deve incluir auditorias aos sistemas de autoridades de gestão recentemente identificadas e de autoridades encarregadas da função de contabilidade, bem como alterações à metodologia que rege as verificações de gestão e os sistemas informáticos, no prazo de nove meses, após o seu primeiro ano de funcionamento. […] Ver também questões a considerar 47) e 49)

Artigo 73.o Auditorias às operações 1. As auditorias às operações abrangem a despesa declarada à Comissão no exercício contabilístico com base numa amostra. Essa amostra deve ser representativa e baseada em métodos de amostragem estatística. Artigo 73.o Auditorias às operações 1. As auditorias às operações abrangem a despesa declarada à Comissão no exercício contabilístico com base numa amostra. Essa amostra deve ser representativa e baseada em métodos de amostragem estatística. Por derrogação, no caso dos instrumentos financeiros, a auditoria às operações deve cobrir as despesas elegíveis, tal como definidas no artigo 62.o. Ver também questões a considerar 51) e 53)

Artigo 75.o […] 4. A autoridade de auditoria não realiza auditorias ao nível do BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista, relativamente a instrumentos financeiros por estes executados. No entanto, o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista devem apresentar à Comissão e à autoridade de auditoria um relatório anual de auditoria, elaborado pelos respetivos auditores externos, até ao final de cada ano civil. Esse relatório deve abranger os elementos incluídos no anexo XVII. Artigo 75.o […] 4. A autoridade de auditoria não realiza auditorias ao nível do BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista, relativamente a instrumentos financeiros por estes executados. No entanto, o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista devem apresentar à Comissão e à autoridade de auditoria um relatório anual de auditoria, elaborado pelos respetivos auditores externos, até ao final de cada ano civil. Esse relatório deve abranger os elementos incluídos no anexo XVII. Os acordos de auditoria ou verificação com o BEI e auditores externos não restringem o acesso do TCE às informações necessárias para a auditoria dos fundos da União. Ver também questões a considerar 34), 35) e 36)

Artigo 77.o Mecanismos proporcionados reforçados Artigo 78.o Condições de candidatura a mecanismos proporcionados reforçados Artigo 79.o Ajustamento durante o período de programação 1. Se a Comissão ou a autoridade de auditoria concluir que, com base nas auditorias efetuadas e no relatório anual de controlo, as condições estabelecidas no artigo 78.o deixaram de estar satisfeitas, a Comissão solicitará à autoridade de auditoria que realize os trabalhos de auditoria adicionais, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, e que tome medidas corretivas. Artigo 77.o Mecanismos proporcionados reforçados Artigo 78.o Condições de candidatura a mecanismos proporcionados reforçados Artigo 79.o Ajustamento durante o período de programação 1. Se a Comissão ou a autoridade de auditoria concluir que, com base nas auditorias efetuadas e no relatório anual de controlo, as condições estabelecidas no artigo 78.o deixaram de estar satisfeitas, a Comissão solicitará à autoridade de auditoria que realize os trabalhos de auditoria adicionais, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3. e que tome A autoridade de gestão toma medidas corretivas. e comunica ao comité de acompanhamento e à Comissão as medidas corretivas previstas e os seus resultados. Ver também questão a considerar 55)

Artigo 88.o […] Artigo 88.o, n.o 3 […] As auditorias realizadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar o cumprimento das condições de reembolso pela Comissão. Artigo 88.o […] Artigo 88.o, n.o 3 […] As auditorias realizadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar o cumprimento das condições de reembolso pela Comissão. Por derrogação, se uma operação ou um projeto que faz parte de uma operação for executada através de contratação pública, a auditoria abrange também o cumprimento das regras de contratação pública. Ver questão a considerar 41)

Artigo 93.o Fiscalização de contas Artigo 94.o Cálculo do balanço Artigo 95.o Procedimento para fiscalização de contas Artigo 96.o Procedimento contraditório de fiscalização de contas Ver questões a considerar 56) e 57)

Artigo 98.o Correções financeiras efetuadas pela Comissão Ver questão a considerar 58)

Ver questão a considerar 25) A Comissão e os legisladores devem também considerar a redução do coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para os caminhos de ferro recém-construídos para 40 %, assim como o coeficiente para a digitalização do transporte rodoviário para 0 %.

Ver questão a considerar 16)

Ver questões a considerar 7) e 8)

ANEXO IV – Condições favoráveis temáticas aplicáveis ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão — artigo 11.o, n.o 1 […] [Coluna «Objetivo específico»] […] 2.2 Promoção das energias renováveis através do investimento na capacidade de produção ANEXO IV Condições favoráveis temáticas aplicáveis ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão — artigo 11.o, n.o 1 […] [Coluna «Objetivo específico»] […] 2.2 Promoção das energias renováveis através do investimento na capacidade de produção Ver também questões a considerar 7) e 8)

FEDER e Fundo de Coesão: 2.2 Promoção das energias renováveis através do investimento na capacidade de produção […] FEDER e Fundo de Coesão: 2.2 Promoção das energias renováveis através do investimento na capacidade de produção […]

FEDER e Fundo de Coesão: 2.5 Promoção da eficiência hídrica FEDER e Fundo de Coesão: 2.5 Promoção da eficiência hídrica gestão sustentável da água

FEDER e Fundo de Coesão: 2.6 Desenvolvimento da (transição para a) economia circular, através do investimento no setor dos resíduos e na eficiência dos recursos FEDER e Fundo de Coesão: 2.6 Desenvolvimento da Promoção da (transição para a) uma economia circular, através do investimento no setor dos resíduos e na eficiência dos recursos

FEDER e Fundo de Coesão: 2.6 Promoção de uma infraestrutura verde no ambiente urbano e redução da poluição […] FEDER e Fundo de Coesão: 2.7 6 Reforço da biodiversidade e Promoção de uma infraestrutura verde no ambiente urbano e redução da poluição […]

3.3 Mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal, incluindo um melhor acesso à RTE-T e mobilidade transfronteiriça […] 3.3 Desenvolvimento de uma M mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal, incluindo um melhor acesso à RTE-T e mobilidade transfronteiriça […]

FSE: 4.1.1 Melhoria do acesso ao emprego para todos os que procuram trabalho, incluindo os jovens e as pessoas inativas, e promoção do emprego por conta própria e da economia social; FSE: 4.1.1 Melhoria do acesso ao emprego para todos os que procuram trabalho, incluindo em especial os jovens e os desempregados de longa duração, e as pessoas inativas, e promoção do promovendo o emprego por conta própria e da economia social

4.1.2 Modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho para garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar oferta e procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade; […] 4.1.2 Modernização das instituições e dos serviços do mercado de trabalho para avaliar e antecipar as necessidades de competências e para garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar oferta e procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade […]

FSE: 4.1.3 Promoção de uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de evitar os riscos para a saúde, a adaptação dos trabalhadores à mudança e o envelhecimento ativo e saudável; […] FSE: 4.1.3 Promoção da participação das mulheres no mercado de trabalho, de uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de evitar os riscos para a saúde, a adaptação dos trabalhadores, empresas e empresários à mudança e o envelhecimento ativo e saudável […]

FSE: 4.2.1 Melhoria da qualidade, eficácia e relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação; […] FSE: 4.2.1 Melhoria da qualidade, eficácia e relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, a fim de apoiar a aquisição de competências essenciais, incluindo competências digitais […]

4.2.3 Promoção da igualdade de acesso, em especial para os grupos desfavorecidos, a uma educação e formação inclusivas e de qualidade, desde o ensino e acolhimento na primeira infância até à educação e formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior; […] 4.2.3 Promoção da igualdade de acesso e da conclusão de uma educação e formação inclusivas e de qualidade, em especial para os grupos desfavorecidos, desde o ensino e acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos a uma educação e formação inclusivas e de qualidade, desde o ensino e acolhimento na primeira infância até à educação e formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior; […]

FSE: 4.3.1 Promoção da inclusão ativa, designadamente com vista a fomentar oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade; FSE: 4.3.1 Promoção da Incentivo à inclusão ativa, designadamente com vista a fomentar oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade

FSE: 4.3.2 Promoção da integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos; […] FSE: 4.3.2 Promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros e de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos […]

FSE: 4.3.4 Reforço da igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis; melhoria da acessibilidade, eficácia e resiliência dos sistemas de cuidados de saúde; melhoria do acesso a serviços de cuidados prolongados […] FSE: 4.3.4 Reforço da igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis; modernização dos sistemas de proteção social, incluindo a promoção do acesso à proteção social; melhoria da acessibilidade, eficácia e resiliência dos sistemas de cuidados de saúde; melhoria do acesso a e serviços de cuidados prolongados […]

ANEXO V Modelo para os programas apoiados pelo FEDER (objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento), pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FEAMP — artigo 16.o, n.o 3 ANEXO V Modelo para os programas apoiados pelo FEDER (objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento), pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FEAMP — artigo 16.o, n.o 3 Ver também questões a considerar 14) e 16)

2.1.1.2 Indicadores [Quadro 3: Indicadores de resultados] Além disso, o quadro 2.1.1.2 do Anexo V da proposta de regulamento deve incluir metas para os indicadores de resultados, em conformidade com as disposições do Regulamento específico do FSE+, artigo 15.o, n.o 3, da proposta de regulamento FSE+.

[…] Secção 4: Condições favoráveis Referência: artigo 19.o, n.o 3, alínea h) […] […] Secção 4: Condições favoráveis Referência: artigo 179.o, n.o 3, alínea h) […]

O Anexo VII da proposta de regulamento deve incluir um esclarecimento sobre as informações a transmitir para os programas apoiados pelo FSE+, o FAMI, o FSI e o IGFV. O Anexo VII deve incluir também informações sobre «financiamento não associado aos custos», em conformidade com o requisito decorrente do artigo 125.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

Ver questão a considerar 48)

Ver questões a considerar 48) e 49)

ANEXO XV – Modelo de declaração de gestão — artigo 68.o, n.o 1, alínea f) Eu/Nós, abaixo assinado/s […] declaro/declaramos pela presente que: […] ANEXO XV – Modelo de declaração de gestão — artigo 68.o, n.o 1, alínea f) Eu/Nós, abaixo assinado/s […] declaro/declaramos pela presente que: […] Ver ponto 124

b) as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com a legislação aplicável e foram utilizadas para os fins previstos. b) as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com a legislação aplicável e foram utilizadas para os fins previstos,.

c) os sistemas de controlo em vigor garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

Confirmo/Confirmamos que as irregularidades detetadas nos relatórios finais de auditoria e de controlo em relação ao exercício contabilístico foram devidamente tratadas nas contas, em especial para cumprir o disposto no artigo 92.o para a apresentação de contas que garantam que as irregularidades são inferiores ao nível de materialidade de 2 %. Confirmo/Confirmamos que as irregularidades detetadas nos relatórios finais de auditoria e de controlo em relação ao exercício contabilístico foram devidamente tratadas nas contas, em especial para cumprir o disposto no artigo 92.o para a apresentação de contas que garantam que as irregularidades são inferiores ao nível de materialidade de 2 %.

Disposições atualmente não incluídas na Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos [COM(2018) 375 final]

Não aplicável A proposta de regulamento deve reintroduzir no RDC uma avaliação independente obrigatória e normas comuns de avaliação obrigatória, como a análise custo-benefício, para a seleção de operações financeiramente significativas que representem a otimização dos recursos. Ver questão a considerar 45)

Não aplicável A proposta de regulamento deve limitar a contribuição da UE para projetos geradores de receitas ao necessário, introduzindo taxas fixas que limitem a despesa total elegível dos projetos geradores de receitas por setor, com base na análise das provas disponíveis, ou utilizando instrumentos de financiamento como a opção preferida para cofinanciar projetos geradores de receitas. Ver questão a considerar 46)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão [COM(2018) 372 final]

Artigo 7.o Indicadores 1. Os indicadores comuns de realizações e de resultados definidos no anexo I no que diz respeito ao FEDER e ao Fundo de Coesão e, se for caso disso, os indicadores de realizações e de resultados específicos a cada programa devem ser utilizados em conformidade com o artigo [12.o, n.o 1], segundo parágrafo, alínea a), o artigo [17o, n.o 3], alínea d), subalínea ii), e o artigo [37.o, n.o 2], alínea b), do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC]. […] Artigo 7.o Indicadores 1. Os indicadores comuns de realizações e de resultados definidos no anexo I no que diz respeito ao FEDER e ao Fundo de Coesãoe, se for caso disso, os indicadores de realizações e de resultados específicos a cada programa devem ser utilizados em conformidade com o artigo [12.o, n.o 1], segundo parágrafo, alínea a), o artigo [17.o, n.o 3], alínea d), subalínea ii), e o artigo [37.o, n.o 2], alínea b), do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC. […] Ver questões a considerar 24) e 27)

Ver questões a considerar 22), 23) e 24)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) [COM(2018) 382 final]

Artigo 2.o Definições Ver questão a considerar 22)

Artigo 15.o Indicadores e prestação de informações Ver também questões a considerar 24) e 27)

1. Os programas que beneficiam da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada devem utilizar indicadores comuns de realização e de resultado, tal como definidos no anexo 1 do presente regulamento, para acompanhar os progressos na execução. Os programas podem igualmente utilizar indicadores específicos dos programas. 1. Os programas que beneficiam da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada devem utilizar indicadores comuns de realização e de resultado, tal como definidos no anexo 1 do presente regulamento, para acompanhar os progressos na execução. Os programas podem igualmente utilizar indicadores específicos dos programas.

2. A base de referência para os indicadores de realização comuns e específicos dos programas deve ser fixada em zero. Caso a natureza das operações apoiadas assim o exija, são fixados, em números absolutos, valores intermédios e metas quantificados e cumulativos para esses indicadores. Os valores comunicados para os indicadores de realização devem ser expressos em números absolutos. […] 2. A base de referência para os indicadores de realização comuns e específicos dos programas deve ser fixada em zero. Caso a natureza das operações apoiadas assim o exija, são fixados, em números absolutos, valores intermédios e metas quantificados e cumulativos para esses indicadores. Os valores comunicados para os indicadores de realização devem ser expressos em números absolutos. […]

ANEXOS I-III Ver questão a considerar 24)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo [COM(2018) 374 final]

Artigo 33.o Indicadores para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) Ver questão a considerar 27)

1. Devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados comuns, nos termos do anexo [I] do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se necessário, indicadores de realizações e de resultados específicos dos programas, em conformidade com o artigo [12.o, n.o 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e o artigo 17.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii), e o artigo 31.o, n.o 2, alínea b) do presente regulamento. 1. Devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados comuns, nos termos do anexo [I] do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se necessário, indicadores de realizações e de resultados específicos dos programas, em conformidade com o artigo [12.o, n.o 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e o artigo 17.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii), e o artigo 31.o, n.o 2, alínea b) do presente regulamento.

Artigo 48.o Auditoria das operações Ver questão a considerar 52)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2018) 390 final]

As disposições devem exigir a utilização de indicadores de «realizações» e de «resultados». Devem também especificar os indicadores comuns que os Estados-Membros devem utilizar para cada domínio de apoio ou tipo de operação e tornar obrigatória a comunicação de informações sobre os mesmos.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração [COM(2018) 471 final]

As disposições devem exigir a utilização de indicadores de «realizações» e de «resultados». Devem também prever a comunicação obrigatória de informações sobre todos os indicadores de realizações e de resultados no âmbito de um objetivo específico.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos COM(2018) 473 final]

As disposições devem exigir a utilização de indicadores de «realizações» e de «resultados». Devem também prever a comunicação obrigatória de informações sobre todos os indicadores de realizações e de resultados no âmbito de um objetivo específico.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna [COM(2018) 472 final]