Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera pela décima oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

(95/C 180/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 212 final - 95/0133(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), prevê a instituição de um regime de gestão do esforço de pesca em determinadas zonas a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que o referido regime de gestão do esforço de pesca deve garantir o não aumento dos esforços de pesca e preservar os equilíbrios existentes;

Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 685/95, com o objectivo de garantir uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável, devem ser introduzidas alterações ao Regulamento (CEE) nº 3094/86, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (2); que essas alterações dizem respeito à proibição de utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e COPACE e à proibição de utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e albacora) nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30′ de latitude norte, bem como na zona COPACE a norte de 31° de latitude norte e a leste de 17°30′ de longitude oeste;

Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:

No título IV, artigo 9º, é inserido o seguinte nº 17:

«17. É proibido utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e voador) nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30′ de latitude norte, bem como na zona COPACE a norte de 31° de latitude norte e a leste de 17°30′ de longitude oeste.»

No título IV, é inserido o seguinte artigo 9ºB:

«Artigo 9ºB

É proibido a qualquer navio utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e COPACE, incluindo, em derrogação do artigo 1º, nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ao largo das ilhas Canárias.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3676/93 (JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1).