10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva89/686/CEErelativa
àaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosequipamentos de
protecçãoindividual
(93/C129/01)
Em4deFevereirode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,dapreparação
doscorrespondentes trabalhos,essaSecçãoemitiuparecerem3deMarçode1993,sendo
relatorG.Pearson.
Na304?reuniãoplenária(sessãode24deMarçode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
amatéria,porumlado,e,poroutro,aincapacidade
deobteroreconhecimento damarca«CE»,devidoà
designaçãoinconsequentede«organismosdeinspecção
notificados»,serviçosencarregadosdaexecuçãode
exameseensaioseorganizaçõesdecertificação,gera­
ramadesorientaçãodosfabricantes,expondo,desse
modo,umgrandenúmerodeutilizadoresariscosescu­
sados.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéexaminouapropostadeDirectiva
subjudicequevisaalteraraDirectiva89/686/CEEdo
Conselho,relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdos
Estados-membros respeitantesaosequipamentos de
protecçãoindividual,nosentidodeprorrogarpordois
anos,até31deDezembrode1994,operíodotransitório
previsto.NãoobstanteessaDirectivaserconforme
coma«novàabordagem»,apressãoexercidasobreo
CentroEuropeudenormalização (CEN)deumargem
aquemuitasdasnecessáriasnormasnãoestivessem
definidasem31deDezembrode1992.
1.2.OComitéreputatalsituaçãodedifícilaceitação;
édeparecerqueoprazoprevistonaDirectivateria
sidoadequadosetivessehavidoaconsciênciadaimpor­
tânciavitaldesedarprioridadeaolançamentodas
medidasdedefesadasaúdeedasegurançadetantosdos
cidadaos.Apesardasgrandesdificuldadesoperacionais
encontradas,pelaComissãoenãosó,oComitéconsi­
deraqueaexecuçãodessasmedidasdeveriatermere­
cidodaComissãomaisatenção.QuantoaoCENconvi­
riaquepusessemaisdiligênciaemcumprirasobri­
gaçõesqueaceitaasolicitaçãodaComissão.Crêainda
queosEstados-membros nãousaramdodinamismoe
docuidadonecessáriosparaassegurarocumprimento
dosprazosfixados.1.3.Findooperíododetransição,oComitéaceita
anecessidadedasuaprorrogação.Sugere,todavia,que
oConselhoprorrogueesseperíododetransiçãopor
apenasdozemeses(até31deDezembrode1993)eque,
nessadata,sejaapresentadorelatóriosobreasituação
entãovigente.Aquestãoassumetalimportância
—transpondoosinteressesdasegurançanolocalde
trabalho—queimpõeoconstanteacompanhamento
daevoluçãodasituação.OComitéconsideraquea
prorrogaçãopordozemesesdeverásersuficiente.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.OComitéregozija-sepelofactodeasobser­
vaçõestecidasnopareceremitidoem27deOutubro
de1988í1)sobreapropostadeDirectiva89/686/CEE
1.2.1.Atransposiçãodesigualparaodireitonacio­
nalassociadaàinexistênciadelegislaçãonacionalsobreHJOn?C337de31.12,1988,p.37.

N?C129/2 JornalOficiaidasComunidadesEuropeias 10.5.93
c)aindispensabilidade deprecisarque,noatinente
aosequipamentosdeprotecçãoindividualnãocon­
formescomamarca«CE»quetenhamsidoobjecto
deumaacçãoderetiradadamarca,arespectiva
notificaçãodeveriaserpublicadanoJornalOficial,
fazendo-se,alémdisso,divulgaçãopúblicadofacto
(ponto3.5.2doparecer).
Precisõesestasque,insiste,deveriamserinseridasna
Directiva.teremsido,emgrandeparte,atendidas,massujgerea
apresentaçãodeumanovadirectivadealteraçãoque
contempleosseguintespontos:
a)oproblemadaresponsabilidade pelosprodutos
defeituososparaefeitosdecertificação (ponto1.7
doparecer);
b)anecessidadedeclarificaratéquepontoestão
abrangidososdispositivoseaparelhosmédico­
-medicinais(ponto2.3doparecer);
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN