COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 169 final 
Bruxelas, 21 de Abril de 1993 
RELATÓRIO COMPLEMENTAR AO 
RELATÓRIO COM(93)109 FINAL DA COMISSÃO AO CONSELHO 
SOBRE OS PROGRESSOS FEITOS PELA GRÉCIA, ESPANHA E 
ITÁLIA NA APLICAÇÃO EFICAZ 
DO REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS 
ATÉ 5 DE MARÇO DE 1993 
(em 16 de Abril de 1993) 
Capresentade pel. Comissão) 
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INTRODUÇÃO 
No documento COM(93)109 final, de 9 de Março de 1993, a Comissão 
apresentou o seu relatório sobre os progressos feitos pela Grécia, 
Espanha e Itália na aplicação eficaz do regime de quotas leiteiras até 
5 de Março de 1993, no qual chegava à conclusão que, enquanto a Espanha 
tinha feito todos os progressos que poderiam ser razoavelmente 
esperados no que diz respeito ao acordo do Conselho de 21 de Maio de 
1992 relativamente ao aumento das quantidades globais garantidas, ainda 
eram necessários mais progressos por parte da Grécia e da Itália, dado, 
nomeadamente, o pouco tempo de que este último Estado-membro dispusera 
desde a decisão tomada pelo Conselho a seu respeito em 16 de Dezembro 
de 1992. 
Aquando da sua reunião de 17 de Março de 1993, o Conselho adoptou a 
declaração que consta do Anexo I. 
Este documento apresenta um relatório sobre os progressos realizados, 
até 16 de Abril de 1993, pela Grécia e pela Itália na realização das 
condições restantes, tais como fixadas nas conclusões do Documento 
COM(93)109 final. Este relatório baseia-se nos documentos comunicados 
por estes dois Estados-membros, bem como sobre as visitas que os 
serviços da Comissão efectuaram às suas autoridades centrais e 
regionais entre 30 de Março e 16 de Abril de 1993 (Anexo 2). 
GRÉCIA 
Os progressos realizados pela Grécia desde 5 de Março de 1993 no que 
diz respeito a cada uma das condições são as seguintes: 
a) As quantidades de referência individuais devem ser calculadas com 
base nas entregas aos compradores em 1991/92 e devem ser 
estabelecidas quantidades de referência individuais de matérias 
gordas. 
No seguimento das observações formuladas pelo conselho, as 
autoridades gregas alteraram o seu procedimento de estabelecimento 
de quantidades de referência individuais e do teor de matérias 
gordas, que se baseiam agora nos registos das entregas efectivas às 
centrais leiteiras, bem como do seu teor de matérias gordas 
relativamente à campanha de 1991/92. As 120 centrais leiteiras 
envlovidas transmitiram esta informação às direcções regionais da 
agricultura até 10 de Abril de 1993, e informaram ao mesmo tempo 
cada produtor. 
b) As quantidades de referência individuais devem ser notificadas a 
cada produtor e comunicadas aos compradores. 
Em 10 de Abril de 1993, cada um dos 30 000 produtores recebeu dos 
compradores notificação da sua quantidade de referência individual e 
do teor de matérias gordas, válido para a campanha de 1992/93. o 
organismo do leite, referido no próximo parágrafo, notificará as 
quantidades aumentadas para a campanha de 1993/94, logo que o 
aumento das quotas tenha sido concedido pelo conselho. Esta 
notificação diz unicamente respeito às entregas de leite à indústria 
e não às vendas directas aos consumidores, que os poderes públicos 
desejam desencorajar. 
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c) Deve ser estabelecido e equipado um organismo central tendo em vista 
verificar o registo da produção e a cobrança das imposições. 
A lei que institui o organismo do leite (ELOG) foi adoptada pelo 
Parlamento em 17 de Março de 1993. No que diz respeito à composição 
deste organismo, inclui representantes dos Ministérios da 
Agricultura e das Finanças, tal como tinha sido previsto nas 
condições fixadas pelo Conselho e conta, entre as suas competências, 
com a gestão do regime de quotas. O seu capital inicial de 55 
milhões de dracmas foi subvencionado pelo Ministério da Agricultura. 
O seu Presidente foi nomeado e foi autorizado um complemento de 
catorze funcionários. O organismo do leite iniciou as suas funções 
em 1 de Abril de 1993 em Salonica. 
d) Deve ser implementado um registo da produção tanto a nível local 
como central. 
A constituição de um registo central é da alçada do organismo do 
leite recentemente criado, que recebe cópia das declarações de 
entregas emanadas da indústria leiteira, tendo sido celebrado um 
contrato com um organismo externo para o desenvolvimento de um 
sistema informatizado de controlo. As direcções regionais continuam 
a assumir o seu papel de vigilância e de controlo. 
ITÁLIA 
Os progressos realizados pela Itália desde 5 de Março de 1993 no que 
diz respeito a cada uma das condições são as seguintes : 
a) Adopção das normas de execução 
Em 29 de Março de 1993, o Ministro da Agricultura publicou no jornal 
oficial italiano instruções que contêm as principais normas de 
execução necessárias para que o regime das quotas leiteiras possa 
ser aplicado a partir de 1 de Abril de 1993, dizendo, nomeadamente, 
respeito ao teor de matérias gordas, às exigências contabilísticas 
relativas aos compradores e aos produtores, bem como aos 
procedimentos aplicáveis aos produtores que vendem a vários 
compradores ou que cedem a sua quota, à identificação dos 
compradores e ao controlo do transporte do leite. As normas de 
execução substituirão estas instruções a partir da sua adopção pelo 
Conselho de Estado. 
b) Notificação a cada produtor das quantidades de referência 
individuais e comunicação destas aos compradores 
As quantidades de referência individuais definitivas foram fixadas 
pe3r> AIMA em 31 de Março de 1993, e comunicadas às autoridades 
regionais que as publicam nos "bollettini" regionais. Cada um dos 
170 000 produtores foi informado, por carta registada, das suas 
quotas tanto para entregas como para venda directa, o envio destas 
comunicações estava terminado em 16 de Abril de 1993. 
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Os compradores recebem cópias dos "bolletini" que contêm as 
informações relativas às quotas. 
c) Estabelecimento de uma agência central para a verificação efectiva 
das quantidades declaradas e das quantidades às quais são aplicáveis 
imposições 
Em 16 de Abril de 1993, a agência central de pagamento existente, 
AIMA, recebeu do Ministério da Agricultura a responsabilidade e a 
autoridade para controlar a produção e a entrega de leite, de 
assegurar a coordenação dos controlos delegados às autoridades 
regionais e de verificar que estes controlos são correctamente 
efectuados. Os termos desta decisão são aqueles propostos pelos 
serviços da Comissão. 
O AIMA incumbiu um consultante em informática de desenvolver um 
sistema de controlo para o registo e controlo cruzado das 
informações em matéria de produção e de entregas, acessível quer às 
autoridades centrais quer às autoridades regionais. 
O AIMA encarregou igualmente uma agência externa, responsável pela 
verificação do sistema de controlo integrado, de o assistir na sua 
tarefa de verificação da aplicação do sistema de quotas. Nestes 
últimos anos, o recurso do AIMA a agências externas deste tipo 
permitiu reforçar, com êxito, os controlos dos pedidos de 
contribuição do FEOGA nos sectores das culturas arvenses e do 
tabaco. 
CONCLUSÕES E PROPOSTAS 
Tal como Espanha, a Grécia e Itália já adoptaram as medidas necessárias 
para a aplicação do regime das quotas leiteiras, tendo prestado total 
colaboração no preenchimento das condições fixadas pela Comissão. 
A Comissão considera que dispõe neste momento de elementos suficientes 
que provam que são cumpridas, pelos três Estados-membros, as condições 
fixadas nos acordos do Conselho de 21 de Maio e 16 de Dezembro de 1992 
tendo em vista uma aplicação correcta do regime durante a campanha de 
1993/94. 
É, no entanto, importante que as medidas sejam postas em prática. A 
Comissão controlará rigorosamente a aplicação, durante a campanha de 
1993/94, das medidas adoptadas a fim de verificar que funcionam tal 
como previsto, que todos os compromissos pormenorizados que constam do 
relatório precedente foram cumpridos e, nomeadamente, que todas as 
imposições por cobrar foram-no efectivamente. Tal como proposto, 
apresentará novo relatório ao Conselho em Março de 1994. 
Consequentemente, a Comissão considera que os aumentos previstos das 
quantidades garantidas relativamente às entregas de leite devem ser 
provisoriamente concedidos a cada um dos três Estados-membros em 
questão para a campanha de 1993/94 e proporá em Março de 1994 se devem 
ou não continuar as quotas aumentadas em 1994/95 e anos seguintes. 
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À luz das supracitadas conclusões, o nfi 2 do artigo 3Q da proposta 
alterada de Regulamento do Conselho que institui uma imposição 
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (Doe. COM(93)109 
final, página 16) deve passar a ter a seguinte redacção: 
"2. As quantidades globais garantidas seguintes são fixadas sem 
prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado 
e de situações especificas em determinados Estados-membros. 
Estados-membros Entregas (t) Vendas directas (t) 
Alemanha (1) 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 27 549 481 
2 919 720 
4 427 830 
5 200 000 
23 362 797 
625 985 
5 199 358 
9 212 190 
266 499 
10 906 664 
1 743 420 
14 112 504 150 038 
373 193 
951 
366 950 
732 824 
4 528 
15 210 
717 870 
951 
102 307 
118 580 
392 868 
(1) Das quais 6 157 620 t para entregas aos compradores estabelecidos 
no território dos novos LSnder e 58 801 t para as vendas directas nos 
novos LSnder. 
Os aumentos das quantidades globais concedidas à Grécia, à Espanha e 
Itália são fixados relativamente ao período de 1993/94". 
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ANEXO 1 
DECLARAÇÃO DO CONSELHO 
O Conselho declara que, aquando da tomada de uma decisão definitiva 
relativa às quotas para o período de 1993/94, será igualmente tomada 
uma decisão que respeite as conclusões do Conselho de 21 de Maio de 
1992 relativamente à proposta da Comissão sobre a quota suplementar 
para Espanha (doe. COM(93) 109 final). 
Para além de respeitar as conclusões do conselho de 21 de Maio de 1992 
e de 17 de Dezembro de 1992, o Conselho tomará igualmente uma decisão 
relativamente a uma quota suplementar para Itália e a Grécia, com base 
num relatório e em propostas da Comissão, bem como de outras questões 
já levantadas por determinadas delegações. 
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ANEXO 2 
MISSÕES EFECTUADAS NA GRÉCIA E EM ITALIA 
DESDE 5 DE MARÇO DE 1993 
GRÉCIA: 
1 e 2 de Abril de 1993: Atenas: Ministério da Agricultura e 
DIDAGEP 
14 a 16 de Abril de 1993: Atenas: 
Salonica: Ministério da Agricultura 
Direcção regional, ELOG, 
central leiteira 
ITALIA 
30-31 de Março de 1993: Roma: Ministério da Agricultura, 
AIMA 
13-16 Abril de 1993: Milão e Bérgamo: Autoridades regionais e 
provinciais, 2 centrais 
leiteiras 
Roma: Ministério da Agricultura, 
AIMA, produtores. 

ISSN 0257-9553 
COM (93) 169 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-200-PT-C 
ISBN 92-77-55091-0 
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