PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 5.10.2004 
COM(2004) 645 final 
2004/0227 (CNS)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Co munidade Europeia e a Confederação Suíça 
no domínio das estatísticas 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre a Co munidade Europeia e a Confederação Suíça 
no domínio das estatísticas 
(apresentadas pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
As relações muito estreitas entre a União Europeia e a Su íça em todos os assuntos 
económicos, sociais e políticos tornam desejáve l intensificar a cooperação estatística. De 
facto, o Eurostat tem vindo a cooperar com o Serviço Estatístico Federal Suíço desde há 
muitos anos. Tal cooperação devia ter sido implementada em todo o acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). A Suíça foi parte signa tária desse acordo, mas, na sequência de 
um referendo negativo em 1992, não pôde ratificá- lo. O pedido suíço de adesão, de 20 de 
Maio de 1992, foi também suspenso. 
Desde a não-ratificação do EEE pela Suíça tem havido acordos informais, ao abrigo dos quais 
a Suíça tem sido convidada a estar presente em vários encontros de perfil baixo (sobretudo 
técnicos) como observador, com exclusão de enc ontros ao nível de topo , como o Comité do 
Programa Estatístico, em que os países do EE E-EFTA participam como membros de pleno 
direito nas questões com relevância para o EEE.  
Após o referendo negativo sobre o EEE, a Suíça sugeriu o desenvolvimento de relações com a 
União Europeia na base de acordos bilaterais sectoriais. Entre eles contou-se um acordo sobre 
cooperação estatística. Por ocas ião da assinatura de sete acordos bilaterais entre a 
Comunidade Europeia e a Suíça, em 21 de  Junho de 1999, as duas partes declararam 
conjuntamente a sua intenção de iniciar negociações com vista à conclusão de um acordo sobre a participação suíça em certos pr ogramas estatísticos da Comunidade. 
Em 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Suíça. Nas 
orientações para a negociação foi especificad o que o acordo se devia basear no Programa 
Estatístico Comunitário plurianual e operar co m vista à harmonização da recolha de dados, 
nomenclaturas, definições e metodologias esta tísticas. Foram previstos intercâmbios de 
pessoal. O acordo seria supervisionado por um comité misto. 
As negociações entre a Comissão e a Suíça rea lizaram-se ao longo dos anos seguintes e foram 
concluídas em 25 de Junho de 2004 com a r ubrica do acordo pelos Directores-Gerais do 
Eurostat e do Serviço Estatístico Federal Suíço. 
Este acordo é no interesse de ambas as partes. Na  perspectiva da UE, já  se poderia dizer que a 
Suíça participa em muitos aspectos do Programa Estatístico Comunitário (presença em certas 
reuniões técnicas, publicação de dados sobre a Suíça em publicações da UE, etc.), sem 
contribuir financeiramente. Ao abrigo deste aco rdo, foram formalizadas as relações. A Suíça 
passaria a ter participação no Sistema Estatísti co Europeu e adoptaria uma grande parte do 
acquis communautaire estatístico . O custo de participação que se propõe excede o custo que a 
Suíça teria pago ao abrigo do EEE; os benefí cios para a Suíça seriam marginalmente 
inferiores que os concedi dos aos países EEE-EFTA.  
A Suíça teria possibilidade de participar no Programa Estatístico Comunitário, mas nenhum 
participante suíço seria elegível para um  financiamento comunitário. Assim, não foi 
necessário incluir no acordo disposiç ões sobre controlo financeiro. 
A parte do acquis communautaire  que a Suíça vai adoptar é comparável à incluída no Anexo 
XXI do Acordo EEE, havendo adaptações técnicas  e algumas derrogações temporárias que 
são necessárias para dar à Suiça a oportunidade de adaptar o seu sistema estatístico. 
 
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Co munidade Europeia e a Confederação Suíça 
no domínio das estatísticas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro peia, nomeadamente o n.º 2 do 
artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) O Conselho autorizou a Comissão, em 20 de Julho de 2000, a negociar com a 
Confederação Suíça, em nome da Comunida de, um acordo no domí nio das estatísticas. 
(2) O resultado das negociações reflecte de vidamente as orient ações de negociação 
emitidas pelo Conselho. 
(3) Sob reserva da sua conclusão em data ulteri or, é desejável que seja assinado o acordo 
que foi rubricado em 25 de Junho de 2004, 
DECIDE: 
Artigo único 
Sob reserva da conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica pela presente 
autorizado a designar a pessoa com poderes para a ssinar, em nome da Comunidade Europeia, 
o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio das estatísticas, incluindo o Acto Final que o acompanha.
 
Feito em Bruxelas, em [...] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
                                                
 
1 JO C [...], [...], p.[...]. 
 
PT 4   PT 2004/0227 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre a Co munidade Europeia e a Confederação Suíça 
no domínio das estatísticas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do 
artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º e com o n.º 3, primeiro 
parágrafo, do artigo 300.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, 
Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho au torizou a Comissão a negociar com a 
Confederação Suíça um acordo no domínio das estatísticas. 
(2) Nos termos da Decisão …./…./CE do Consel ho, de .. de …. de 2004 e sob reserva da 
sua conclusão em data ulterior, o acor do foi assinado em no me da Comunidade 
Europeia em .. de …. de 2004. 
(3) O acordo deve ser aprovado, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça no domínio das estatísticas é 
por este meio aprovado em no me da Comunidade Europeia.
 
O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2.º 
No Comité Misto criado ao ab rigo do artigo 3.º do acordo, a Comunidade será representada 
pela Comissão, assistida por repr esentantes dos Estados-Membros. 
                                                 
2 JO C [...], [...], p.[...] 
3 JO C [...], [...], p.[...] 
 
PT 5   PT A posição a tomar pela Comunidade quanto às decisões do Comité Misto serão adoptadas 
pelo Conselho, deliberando por maioria qualifica da com base numa proposta da Comissão, no 
que respeita aos assuntos rela tivos à contribuição financeira  da Suíça e às derrogações 
substanciais relativas ao alargamento à Suíça de  actos legislativos da Comunidade. Para todas 
as outras decisões do Comité Misto e para as recomendações, a posição da Comunidade será 
adoptada pela Comissão. 
Artigo 3.º 
O Presidente do Conselho procederá, em nome  da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 13.º do acordo4. 
Artigo 4.º 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em [...] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
                                                
 
4 A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo 
Secretariado-Geral do Conselho. 
 
PT 6   PT ANEXO  
 
PT 7   PT ACORDO 
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio 
das estatísticas 
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e 
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada “Suíça”, ambas a seguir denominadas “as partes contratantes”, DESEJANDO melhorar a cooperação entre a Comunidade e a Suíça no domínio das 
estatísticas e, para esse efeito, definir através do presente acordo os princípios e condições que 
regem essa cooperação; 
CONSIDERANDO que devem ser estabelecidas as  medidas adequadas para realizar uma 
harmonização gradual e garantir a evolução coer ente do quadro jurídico para a recolha de 
dados, as nomenclaturas, as definiçõ es e as metodologias nas estatísticas; 
CONSIDERANDO que devem ser estabelecidas regras comuns para a produção de 
estatísticas na área abrangida pela Comunidade e a Suíça; 
ACORDANDO em que é adequado basear essa s regras na legislação em vigor na 
Comunidade; 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1.º 
Objecto 
1. O presente acordo aplica-se à cooperação no  domínio das estatísticas entre as Partes 
Contratantes no sentido de garantir a produção e divulgação de informações estatísticas coerentes e comparáveis para descrever e acom panhar todas as políticas  económicas, sociais e 
ambientais com relevância para a cooperação bilateral. 
2. Para este efeito, as Partes Contratantes desenvolverão e usarão métodos, definições e 
nomenclaturas harmonizadas, assim como program as e procedimentos comuns para organizar 
o trabalho estatístico a níveis administ rativos adequados e segundo as disposições 
estabelecidas no presente acordo. 
3. A produção de estatísticas das Partes Contratantes far-se-á no respeito pela 
imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isençã o científica, eficácia em  relação aos custos e 
pelo segredo estatístico, nã o devendo acarretar encargos excessivos para os agentes 
económicos. 
 
PT 8   PT Artigo 2º 
Actos jurídicos no domínio das estatísticas 
Os actos referidos no Anexo A, com as adapt ações previstas no presen te acordo, têm carácter 
vinculativo para as Partes Contratantes. 
Artigo 3.o 
Comité Misto 
1. É por este meio instituído um comité composto por representantes das Partes 
Contratantes, a designar como "Comité Es tatístico Comunidade/Suíça" (adiante 
referido como Comité Misto).  
Este comité será responsável pela gest ão do presente Acordo e garantirá a sua 
adequada implementação. Para esse efei to, formulará recomendações e tomará 
decisões nos casos previstos no presente Acordo. O Comité Mist o agirá por acordo 
mútuo. As decisões do Comité Misto tê m carácter vinculativo para as Partes 
Contratantes. 
2. O Comité Misto e o Comité do Programa Es tatístico (CPE) inst ituído pela Decisão 
89/382 (CE/Euratom) do Conselho, de 19 de Junho de 1989, organizarão as suas 
tarefas para efeitos do presente Acordo em reuniões combinadas. 
3. O Comité Misto adoptará, mediante decisã o, o seu regulamento interno, que incluirá, 
entre outras disposições, os procedimen tos relativos à realização de reuniões, à 
nomeação da presidência e à definição do mandato desta última. 
4. O Comité Misto reunirá como e quando neces sário. Qualquer das Partes Contratantes 
pode solicitar a realização de uma reuni ão. O Comité Misto pode decidir criar 
subcomités ou grupos de trabalho que o assist am na realização das suas atribuições. 
5. Uma Parte Contratante pode, a qualquer mome nto, levantar uma questão ao nível do 
Comité Misto. 
6. Cada decisão indicará a data da resp ectiva implementação. As decisões serão 
apresentadas, se necessário, pa ra ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes 
de acordo com os seus próprios procedim entos e serão aplicadas pelas Partes 
Contratantes de acordo com as suas próprias regras. 
Artigo 4.º 
Legislação nova 
1. O Acordo não prejudicará o direito de cad a Parte Contratante, sob reserva de 
cumprimento das disposições do presente Acordo, de alterar unilateralmente a sua legislação sobre um ponto re gulado pelo presente Acordo. 
 
PT 9   PT 2. Durante o período que antece de a adopção formal de nova legislação, as Partes 
Contratantes informar-se-ão e consultar-s e-ão o mais estreitamente possível. A 
pedido de qualquer das partes contratantes , poderá realizar-se no Comité Misto uma 
troca preliminar de pontos de vista. 
3. Logo que adopte uma alteração da sua legislação, uma Parte Contratante informará 
disso a outra Parte Contratante.  
4. O Comité Misto poderá: 
– adoptar uma decisão de revisão do Ane xo A e/ou do Anexo B ou, se necessário, 
propor uma revisão das disposições do presente Acordo, de forma a nele 
incorporar, se necessário numa base de reciprocidade, as alterações feitas à 
legislação em questão; 
– ou adoptar uma decisão visando fazer com que as alterações à legislação em 
questão sejam consideradas conformes co m o correcto funcionamento do presente 
Acordo; 
– ou decidir qualquer outra medida para salvaguarda do funcionamento correcto do 
presente Acordo. 
Artigo 5.º 
Cooperação no domínio estatístico 
1. O programa estatístico comunitário referi do no capítulo II do Regulamento (CE) n.º 
322/97 do Conselho, de 17 de Fevereir o de 1997, relativo às estatísticas 
comunitárias, regularmente adoptado por decisões do Parlamento Europeu e do Conselho, constituirá o enquadram ento para as acções esta tísticas a realizar pela 
Suíça para os períodos de tempo relevantes  abrangidos por cada programa. Todos os 
principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário serão considerados como relevantes para a c ooperação estatística Comunidade/Suíça e 
estarão abertos à plena participação da Suíça. 
2. Será desenvolvido todos os anos um programa estatístico anual específico 
Comunidade/Suíça como subconjunto de, e em paralelo com, o programa de trabalho 
anual elaborado pela Comissão de acordo com a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça o programa esta tístico comunitário relevante específico. 
Cada programa estatístico anual Comunida de/Suíça será apresentado ao Comité 
Misto para análise e aprovação. O programa indicará, em particular, as acções, no 
âmbito dos temas do programa, que sejam relevantes e tenham prioridade para a 
cooperação estatística Comunidade/S uíça durante o período do programa. 
3. A informação estatística da Suíça será transmitida ao Eurostat para armazenamento, 
processamento e divulgação. Para este efeito, o Serviço Estatístico Federal Suíço trabalhará em estreita cooperação com o Euro stat no sentido de garantir que os dados 
da Suíça são transmitidos adequadamente e divulgados aos vários grupos de utilizadores através dos canais de divulg ação habituais como parte das estatísticas 
Comunidade/Suíça. 
 
PT 10   PT O processamento das estatísticas da Suí ça reger-se-á pelo Regulamento (CE) n.º 
322/97 do Conselho, de 17 de Fevereir o de 1997, relativo às estatísticas 
comunitárias. 
4. O Comité Misto examinará os progr essos alcançados no quadro das acções 
estatísticas Comunidade/Suíça. Avaliará, em especial, se foram alcançados os 
objectivos, prioridades e acções planeados durante os primeiros três anos de 
aplicação do acordo. Avaliará também se o conteúdo do Anexo A reflecte de forma adequada o conceito de relevânc ia mencionado no n.º 1 do artigo 1.º 
Artigo 6.º 
Participação 
1. As entidades estabelecidas na Suíça poderã o participar em programas comunitários 
específicos geridos pelo Eurostat com os  mesmos direitos e obrigações contratuais 
que os das entidades estabelecidas na Comunidade. No entanto, as entidades 
estabelecidas na Suíça não terão direito a receber qualquer contribuição financeira do 
Eurostat. 
2. Peritos nacionais suíços podem ser destacados  para o Eurostat. Os  custos associados 
ao destacamento de peritos nacionais suíç os para o Eurostat, incluindo salários, 
custos de segurança social, descontos para pensões, ajudas de custo e transportes, 
serão integralmente suportados pela Suíça. 
3. As entidades estabelecidas na União Europeia poderão participar em programas 
específicos geridos pelo Serviço Estatístic o Federal Suíço com os mesmos direitos e 
obrigações contratuais que os das en tidades estabelecidas na Suíça. 
Artigo 7.º 
Outras formas de cooperação 
1. Por mútuo acordo, poderá proceder-se à tr ansferência de tecnologia no domínio das 
estatísticas entre o Serviço Estatístico Federal Suíço e o Eurostat. 
2. As Partes Contratantes podem proceder ao intercâmbio de quaisquer informações no 
domínio das estatísticas. 
3. Os serviços estatísticos das Partes Cont ratantes podem proceder ao intercâmbio de 
funcionários. Os serviços estatísticos dos Estados-Membros da Comunidade podem 
também proceder ao intercâmbio de funci onários com a Suíça. As condições em que 
estes intercâmbios se realizam serão aco rdadas directamente entre os serviços 
estatísticos envolvidos. 
 
PT 11   PT Artigo 8.º 
Disposições financeiras 
1. Com vista a abranger a integralidade dos  custos da sua participação, a Suíça 
contribuirá financeiramente para o Programa Estatístic o Comunitário numa base 
anual a partir da entrada em vigor do acordo.  
2. As regras aplicáveis à contribuição fi nanceira da Suíça constam do Anexo B. 
Artigo 9.º 
Não discriminação 
No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é 
proibida toda e qualquer discriminação com base na nacionalidade. 
Artigo 10.º 
Cumprimento das obrigações 
As Partes Contratantes tomarão todas as medidas, de carácter geral ou especial, necessárias ao 
cumprimento das obrigações decorrentes do  presente acordo, renunciando a quaisquer 
medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos. 
Artigo 11.º 
Anexos 
Os Anexos fazem parte integrante do presente Acordo. 
Artigo 12.º 
Aplicação territorial 
As disposições do presente aco rdo são aplicáveis, por um lado, nos territórios em que se 
aplica o Tratado que institui a Comunidade Eu ropeia, nas condições previstas por esse 
Tratado, e, por outro, no território da Suíça. 
Artigo 13.º 
Entrada em vigor e vigência 
1. O presente Acordo será ratificado ou ap rovado pelas Partes Contratantes em 
conformidade com as respectivas normas de procedimento. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia de Ja neiro do ano seguinte à data da mútua 
notificação pelas Partes Contratantes de que os procedimentos necessários para o 
efeito foram concluídos. 
 
PT 12   PT 2. O presente Acordo é celebrado por um pr azo inicial de cinco anos. Salvo denúncia 
por escrito até seis meses antes da e xpiração desse período, considera-se que o 
Acordo é renovado por um período indeterminado. 
3. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante 
notificação à outra Parte Cont ratante. O Acordo deixa de vigorar seis meses após a 
data dessa notificação. 
Artigo 14.º 
Textos autênticos 
O presente Acordo é elaborado em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, 
eslovaca, eslovena, espanhola, es tónia, finlandesa, francesa, gr ega, húngara, italiana, inglesa, 
letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa  e sueca, fazendo fé qualquer dos textos. 
Feito em (…), em (…) 
Pela Comunidade Europeia  Pela Confederação Suíça 
 
PT 13   PT ANEXO A  
 
ACTOS JURÍDICOS NO DO MÍNIO DAS ESTATÍSTICAS  
Adaptação sectorial  
1. A expressão «Estado(s)-Membro(s)» consta nte dos actos referidos no presente anexo 
será entendida como incluindo a Suíça, além do sentido que tem nos actos correspondentes da Comunidade Europeia. 
2. Para efeitos do presente Acordo, não são ap licáveis as disposiç ões que determinam 
quem suporta as despesas decorrentes da rea lização de inquéritos e actividades afins. 
Actos referidos
 
Estatísticas sobre as empresas  
– 397 R 0058: Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro 
de 1996, relativo às estatísticas estruturai s das empresas (JO L 14 de 17.1.1997, p. 1), 
com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 398 R 0410 : Regulamento (CE, Euratom) n.º 410/98 do Conselho, de 16 de 
Fevereiro de 1998 (JO L 52 de 21.2.1998, p. 1), 
– 32002 R 2056: Regulamento (CE) n.º 2056/2002 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
(a) Os primeiros anos de referência para os quais devem ser ela boradas estatísticas 
pela Suíça são os seguintes: 
– Para o Anexo 1 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 11 
(Período de transição) é o ano civil de 2002, 
– Para o Anexo 2 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10 
(Período de transição) é o ano civil de 2002 para todas as estatísticas 
anuais, o ano civil de 2003 para as características bienais 20210 a 20310, o ano civil de 2002 para a caracterí stica trienal 23110, o ano civil de 
2004 para a característica quadrienal 16135, o ano civil de 2003 para as características quadrienais 15420, 15441 e 15442, 
– Para o Anexo 3 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10 
(Período de transição) é o ano civil de 2002 para todas as estatísticas 
anuais, o ano civil de 2002 para as características quinquenais relativas à 
divisão 52, o ano civil de 2003 pa ra as características quinquenais 
relativas à divisão 51, o ano civil de 2005 para as características 
quinquenais relativas à divisão 50, 
– Para o Anexo 4 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10 
(Período de transição) é o ano civil de 2002 para todas as estatísticas 
 
PT 14   PT anuais, o ano civil de 2003 para as características bienais 20210 a 20310, 
o ano civil de 2002 para as carac terísticas quadrienais 16131 e 16132, o 
ano civil de 2003 para as carac terísticas trienais 23110, 23120, 15420, 
15441 e 15442, 
– Para o Anexo 5 Secção 5 (Primeir o ano de referência) e secção 9 
(Período de transição) é o ano civil de 2002, 
– Para o Anexo 6 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10 
(Período de transição) é o ano civil de 2004, 
– Para o Anexo 7 Secção 5 (Primeiro ano de referência) e secção 10 
(Período de transição) é o ano civil de 2003, 
(b) Para efeitos dos anexos  1 a 7, o período de transição  não ultrapassará quatro 
anos para além dos primeiros anos de referência para a compilação das 
estatísticas indicadas na Secção 5 dos  cinco anexos, e de acordo com as 
alterações indicadas em (a); 
(c) Para os anexos 1, 2, 3 e 4, a Suíça está  isenta de fornecer dados de acordo com 
as alterações indicadas em (a) para os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005; 
(d) Para o anexo 5, a Suíça está isenta de fornecer dados de acordo com as 
alterações indicadas em (a) para os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005; 
(e) Para os anexos 6 e 7, a Suíça está isenta de fornecer dados de acordo com as 
alterações indicadas em (a) para os anos de 2003, 2004, 2005 e 2006; 
(f) A Suíça não será obrigada a discrimi nar os dados por região como previsto 
neste regulamento; 
(g) A Suíça está isenta de fornecer dados  ao nível de 4 díg itos da NACE Rev. 1; 
(h) A Suíça está isenta de fornecer dados exigidos pelo regulamento para as 
unidades de actividade económica. 
– 398 R 2700:  Regulamento (CE) n.º 2700/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 
1998, relativo à definição das características das estatísticas estr uturais das empresas 
(JO L 344 de 18.12.1998, p. 49), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32002 R 2056: Regulamento (CE) n.º 2056/2002 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1). 
– 398 R 2701:  Regulamento (CE) n.º 2701/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 
1998, relativo às séries de dados a produzir para as estatísti cas estruturais das 
empresas (JO L 344 de 18.12.1998, p. 81), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32002 R 2056:  Regulamento (CE) n.º 2056/2002 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1). 
 
PT 15   PT – 398 R 2702:  Regulamento (CE) n.º 2702/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 
1998, relativo ao formato técnico para a tran smissão das estatísticas estruturais das 
empresas (JO L 344 de 18.12.1998, p. 102), com a redacção que lhe foi dada pelo 
– 32002 R 2056:  Regulamento (CE) n.º 2056/2002 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1). 
– 399 R 1618:  Regulamento (CE) n.º 1618/1999 da  Comissão, de 23 de Julho de 1999, 
relativo aos critérios de avaliação da qua lidade das estatísticas estruturais das 
empresas (JO L 192 de 24.7.1999, p. 11). 
– 399 R 1225:  Regulamento (CE) n.º 1225/1999 da Comissão, de 27 de Maio de 1999, 
relativo à definição das caracte rísticas das estatísticas dos serviços de seguros (JO L 
154 de 19.6.1999, p. 1). 
– 399 R 1227: Regulamento (CE) n.º 1227/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, 
relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas dos serviços de seguros (JO L 154 de 19.6.1999, p. 75).  
– 399 R 1228: Regulamento (CE) n.º 1228/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, 
relativo às séries de dados a produzir para as estatísticas dos serviços de seguros (JO 
L 154 de 19.6.1999, p. 91). 
– 398 R 1165:  Regulamento (CE) n.º 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, 
relativo a estatísticas co njunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1), com a redacção que 
lhe foi dada pelo: 
Para efeitos do presente Acordo, as di sposições do presente regulamento são 
adaptadas da seguinte forma: 
(a) A Suíça fornecerá dados a partir do primeiro trimestre de 2007; (b) A Suíça está isenta de fornecer dados  ao nível de 4 dí gitos da NACE Rev. 1. 
– 32001 R 0586: Regulamento (CE) n.° 586/2001 da Comissão, de 26 de Março 
de 2001, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1165/98 do Conselho 
relativo a estatísticas conj unturais, no que se refere  à definição de Grandes 
Agrupamentos Industriais (GAI) (JO L 86 de 27.3.2001, p. 11) 
– 32001 R 0588 : Regulamento (CE) n.º 588/2001 da Comissão, de 26 de Março 
de 2001 (JO L 86 de 27.3.2001, p. 18) 
– 393 R 2186: Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 
1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (JO L 196 de 5.8.1993, p. 1). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
(a) A Suíça aplicará as medidas nece ssárias para o cumprimento deste 
regulamento, o mais tardar, a pa rtir de 1 de Janeiro de 2006. 
 
PT 16   PT (b) Para a Suíça não se aplica a entrada I (k) do anexo II do regulamento. 
Estatísticas de transportes e turismo  
– 398 R 1172: Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 
1998, relativo ao levantamento estatíst ico dos transportes rodoviários de 
mercadorias (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 399 R 2691:  Regulamento (CE) n.º 2691/99 da  Comissão, de 17 de Dezembro 
de 1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 39). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
A Suíça deverá recolher os dados exigidos neste regulamento a partir do início do 
ano de 2006, o mais tardar. 
– 32001 R 2163:  Regulamento (CE) n.º 2163/2001 da Comissão, de 7 de 
Novembro de 2001, relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados 
para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 291 de 
8.11.2001, p. 13). 
– 32003 R 0006: Regulamento (CE) n.º 6/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro 
de 2002, relativo à divulgação de estatísti cas sobre o transporte rodoviário de 
mercadorias (JO L 1 de 4.1.2003, p. 45). 
– 32003 R 0091: Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 16 de Dezembro de 20 02 (JO L 14 de 21.1.2003, p. 1-15), com a 
redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32003 R 1192:  Regulamento (CE) n.º 1192/2003 da Comissão, de 3 de Julho 
de 2003 (JO L 167 de 4.7.2003, p. 13). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
A Suíça deverá recolher os dados exigidos neste regulamento a partir do início do 
ano de 2006, o mais tardar. 
– 380 L 1119:  Directiva do Conselho 80/1119/C EE, de 17 de Novembro de 
1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias 
navegáveis interiores  (JO L 339 de 15.12.1980, p. 30). 
– 395 L 0064: Directiva 95/64/CE do Consel ho, de 8 de Dezembro de 1995, 
relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (JO L 320 de 30.12.1995, p. 25), com a redacção que lhe foi dada pela: 
– 398 D 0385:  Decisão 98/385/CE da Comissão, de 13 de Maio de 1998 (JO L 
174 de 18.6.1998, p. 1), 
 
PT 17   PT – 32000 D 0363:  Decisão 363/2000/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000 (JO L 
132 de 5.6.2000, p. 1). 
– 32001 D 0423 : Decisão da Comissão de 22 de Ma io de 2001 sobre as modalidades 
de publicação ou difusão dos dados estatíst icos recolhidos ao abrigo da Directiva 
95/64/CE do Conselho relativa ao levantamen to estatístico dos transportes marítimos 
de mercadorias e de passag eiros (JO L 151 de 7.6.2001, p. 41). 
– 32003 R 0437 : Regulamento (CE) n.° 437/2003 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo 
de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32003 R 1358:  Regulamento (CE) n.º 1358/2003 da  Comissão, de 31 de Julho de 
2003 (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
A Suíça deverá recolher os dados exigidos por este regulamento a partir do início do 
ano de 2006, o mais tardar. 
– 393 D 0704: Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 1993, relativa 
à criação de um banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação rodoviária (JO L 329 de 30.12.1993, p. 63). 
– 395 L 0057:  Directiva 95/57/CE do Conselho, de  23 de Novembro de 1995, relativa 
à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (JO L 291 de 06/12/1995, 
p. 32). 
Para efeitos do presente Acordo, as disp osições da directiva são adaptadas da 
seguinte forma: 
A Suíça recolherá os dados exigidos pela presente directiva a partir de 2007, o mais 
tardar. 
– 399 D 0035:  Decisão 1999/35/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa 
às modalidades de aplicação da Directiva 95/57/CE do Conselho relativa à recolha de 
informações estatísticas no sector do turismo (JO L 9 de 15.1.1999, p. 23). 
Estatísticas do comércio externo
 
– 395 R 1172 : Regulamento (CE) n.º 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, 
relativo às estatísticas das trocas de  bens da Comunidade e dos seus 
Estados-Membros com países terc eiros (JO L 118 de 25.5.1995, p. 10), com a 
redacção que lhe foi dada pelo: 
– 397 R 0476 : Regulamento (CE) n.º 476/97 do Conselho, de 13 de Março de 
1997 (JO L 75 de 15.3.1997, p. 1). 
– 398 R 0374 : Regulamento (CE) nº 374/98 do C onselho, de 12 de Fevereiro de 
1998 (JO L 48 de 19.2.1998, p. 6). 
 
PT 18   PT Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
(a) Relativamente à Suíça, o território estatístico compreende o território 
aduaneiro; 
(b) A Suíça não estará obrigada a elaborar  estatísticas do comércio entre a Suíça e 
o Liechtenstein; 
(c) A classificação referida no n.º 2 do artigo 8.º deve ir , pelo menos, até ao nível 
dos seis primeiros dígitos; 
(d) As alíneas h) e j) do n.º 1 do artigo 10.º não são aplicáveis. 
(e) Alínea i) do n.º 1 do arti go 10.º: A nacionalidade dos meios de transporte que 
atravessam a fronteira só se apli ca para o transporte rodoviário; 
– 32000 R 1917 : Regulamento (CE) n.º 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 
2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 
1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32001 R 1669:  Regulamento (CE) n.º 1669/ 2001 da Comissão, de 20 de 
Agosto de 2001 (JO L 224 de 21.8.2001, p. 3). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
(a) Não é aplicável a referência ao n. º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 
2454/96. 
(b) Ao n.º 1, alínea a), do artigo 7.º é aditado o seguinte novo parágrafo: 
"Relativamente à Suíça, "país de origem" será entendido como o país de onde as 
mercadorias são originárias nos termos das respectivas regras de origem nacionais"; 
(c) Ao n.º 2 do artigo 9.º é ad itado o seguinte novo parágrafo: 
"Relativamente à Suíça, "o valor aduane iro" será definido segundo as respectivas 
regras nacionais."; 
(d) Não é aplicável o n.º 2 do artigo 11.º; (e) Não é aplicável a Secção  2 (artigos 16.º-19.º). 
– 32002 R 1779:  Regulamento (CE) n.º 1779/2002 da  Comissão, de 4 de Outubro de 
2002, relativo à nomenclatura dos países e terr itórios para as esta tísticas do comércio 
externo da Comunidade e do comércio entr e os seus Estados-Membros (JO L 269 de 
5.10.2002, p. 6). 
 
PT 19   PT Princípios e segredo estatísticos  
– 390 R 1588: Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho 
de 1990, relativo à transmissão de informações  abrangidas pelo segredo estatístico ao 
Serviço de Estatística das Comunida des Europeias (JO L 151 de 15.6.1990, p. 1). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma 
(a) Ao artigo 2.º é aditado o seguinte novo parágrafo: 
"11. Funcionários do Serviço de Consultadoria Estatística da EFTA: funcionários do 
Secretariado da EFTA a trabalhar nas instalações do SECE."; 
(b) Na segunda frase do n.º 1 do artigo 5.º , a expressão «SECE» é substituída por 
«SECE e do Serviço de Consu ltadoria Estatística da EFTA»; 
(c) No n.º 2 do artigo 5.º é ad itado o seguinte novo parágrafo: 
«Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao SECE através do Serviço de 
Consultadoria Estatística da EFTA serã o igualmente postos à disposição dos 
funcionários deste serviço.»; 
(d) No artigo 6º, a expressão «SECE» deve, para estes efeitos, ser entendida como 
incluindo o Serviço de Consu ltadoria Estatística da EFTA. 
– 397 R 0322 : Regulamento (CE) n.º 322/97 do C onselho, de 17 de Fevereiro de 1997, 
relativo às estatísticas com unitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1). 
– 32002 R 0831 : Regulamento (CE) n.º 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 
2002, que implementa o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Cons elho, relativo às 
estatísticas comunitárias, no que diz respei to ao acesso a dados confidenciais para 
fins científicos (JO L 133 de 18.5.2002, p. 7). 
Estatísticas demográficas e sociais  
– 376 R 0311 : Regulamento (CEE) n.º 311/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, 
relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores es trangeiros (JO n.º L 
39 de 14.2.1976, p. 1). 
– 398 R 0577 : Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, 
relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na 
Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32002 R 1991 : Regulamento (CE) n.º 1991/2002 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 8 de Outubro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 1). 
– 32002 R 2104 : Regulamento (CE) n.º 2104/ 2002 da Comissão, de 28 de 
Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposiç ões do regulamento são adaptadas da seguinte 
forma: 
 
PT 20   PT (a) Independentemente das disposições do artigo 1.º, a Suíça pode realizar um 
inquérito anual até 2007; 
(b) Para a Suíça, independentemente das disposições do n.º 4 do artigo 2.º, a 
unidade de amostragem é um indivíduo e a informação relativa aos outros membros do agregado doméstico podem incl uir, pelo menos, as características 
indicadas no n.º 1 do artigo 4.º 
– 32000 R 1575: Regulamento (CE) n.º 1575/2000 da  Comissão, de 19 de Julho de 
2000, que aplica o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, relativo à organização 
de um inquérito por amostragem às for ças de trabalho na Comunidade, no que diz 
respeito à codificação a utiliz ar para a transmissão dos dados a partir de 2001 (JO L 
181 de 20.7.2000, p. 16). 
– 32000 R 1897 : Regulamento (CE) n.º 1897/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 
2000, de aplicação do Regulamento (CE)  n.º 577/98 do Conselho, relativo à 
organização de um inquérito por amostragem  às forças de trabalho na Comunidade 
no que respeita à definição operacional  de desemprego (JO L 228 de 8.9.2000, p. 18). 
– 32002 R 2104: Regulamento (CE) n.º 2104/2002 da Comissão, de 28 de Novembro de 
2002, que adapta o Regulamento (CE)  n.º 577/98 do Conselho, relativo à 
organização de um inquérito por amostragem  às forças de trabalho na Comunidade, e 
o Regulamento (CE) n.º 1575/2000 da Comissã o, que aplica o Regul amento (CE) n.º 
577/98 do Conselho, no que diz respeito à co dificação a utilizar para a transmissão 
dos dados relativos à lista das variáveis de  instrução e formação a partir de 2003 (JO 
L 324 de 29.11.2002, p. 14). 
– 32003 R 0246: Regulamento (CE) n.º 246/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 
2003, que adopta o programa dos módulos ad  hoc, abrangendo os anos 2004 a 2006, 
para o inquérito por amostragem às forças  de trabalho previsto  pelo Regulamento 
(CE) n.º 577/98 do Conselho (JO L 34, 11.2.2003, p. 3). 
– 399 R 0530: Regulamento (CE) n.° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, 
relativo às estatísticas sobre a estrutura dos  ganhos e dos custos  da mão-de-obra (JO 
L 63 de 12.3.1999, p. 6). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma 
(a) A Suíça recolherá os dados exigidos por  este regulamento pela primeira vez em 
2008, para as estatísticas sobre o nível e a compos ição dos custos da 
mão-de-obra, e em 2006, para as estatístic as sobre a estrutura e a distribuição 
dos ganhos; 
(b) Para os anos de 2006 e 2008, a Suíça pode  fornecer dados exigidos pelo n.º 1, 
alínea a), e pelo n.º 2, alínea a), do artigo 6.º com base nas empresas. 
– 32000 R 0452:  Regulamento (CE) n.º 452/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 
2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.º 
530/1999 do Conselho relativo às estatístic as sobre a estrutur a dos ganhos e dos 
 
PT 21   PT custos da mão-de-obra no que respeita à av aliação da qualidade das estatísticas sobre 
os custos da mão-de-obra (JO L 55 de 29.2.2000, p. 53). 
– 32000 R 1916:  Regulamento (CE) n.º 1916/2000 da Comissão, de 8 de Setembro de 
2000, que implementa o Regulamento (CE)  n.º 530/1999 do Conselho relativo às 
estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos  custos da mão-de-obra, no que respeita 
à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (JO L 229 de 
9.9.2000, p. 3). 
– 399 R 1726:  Regulamento (CE) n.º 1726/1999 da  Comissão, de 27 de Julho de 1999, 
que implementa o Regulamento n.º 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas 
sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição 
e transmissão de informação sobre os cu stos da mão-de-obra (JO L 203 de 3.8.1999, 
p. 28). 
– 32002 R 0072:  Regulamento (CE) n.º 72/2002 da  Comissão, de 16 de Janeiro de 
2002, que implementa o Regulamento n.º 530/1999 do Conselho no que diz respeito 
à avaliação da qualidade da s estatísticas sobre a estr utura dos ganhos (JO L 15 de 
17.1.2002, p. 7.).  
– 32003 R 0450: Regulamento (CE) n.º 45 0/2003 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32003 R 1216:  Regulamento (CE) n.º 1216/2003 da Comissão, de 7 de Julho 
de 2003 (JO L 169 de 8.7.2003, p. 37). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
A Suíça deverá elaborar os dados exigidos  por este regulamento  no início de 2007, 
pela primeira vez, e, a partir daí, para cada trimestre. 
– 32003 R 1177:  Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das 
condições de vida na Comunidade  (EU-SILC) (JO L 165 de 3.7.2003, p. 1) 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
A Suíça recolherá os dados exigidos pela presente directiva a partir de 2007, o mais 
tardar. 
Estatísticas económicas
 
– 32003 R 1287: Regulamento  (CE, Euratom) n.º 1287/2003  do Conselho, de 15 de 
Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de 
mercado ("Regulamento RNB") (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1). 
– 395 R 2494:  Regulamento (CE) n.º 2494/95 do C onselho, de 23 de Outubro de 1995, 
relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257 de 27.10.1995, p. 1). 
 
PT 22   PT Para a Suíça, o regulamento aplica-se à harmonização dos índices de preços no 
consumidor para comparações internacionais . Não é relevante no que respeita a fins 
explícitos de cálculo de IPC harmonizados  no contexto da União Económica e 
Monetária. 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
(a) Não são aplicáveis a alín ea c) do artigo 2.º nem as re ferências ao IPCUM no n.º 
1 do artigo 8.º e no artigo 11.º. 
(b) Não é aplicável o n.º 1, alínea a), do artigo 5.º 
(c) Não é aplicável o n.º 2 do artigo 5.º (d) Não é aplicável a consulta do IME como especificado no n.º 3 do artigo 5.º 
(e) A Suíça fornecerá os dados exigidos por este regulamento com o índice a partir 
de Janeiro de 2007, o mais tardar. 
– 396 R 1749: Regulamento (CE) n.º 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, 
sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho 
relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 229 de 10.9.1996, 
p. 3), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 398 R 1687:  Regulamento (CE) n.º 1687/98 do Conselho, de 20 de Julho de 
1998 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 12). 
– 398 R 1688:  Regulamento (CE) n.º 1688/98 do Conselho, de 20 de Julho de 
1998 (JO L 214 de 31.7.1998, p. 23). 
– 396 R 2214: Regulamento (CE) n.º 2214/96 da Comissão, de 20 de Novembro de 
1996, sobre os índices harmonizados de preços no consumidor: transmissão e divulgação dos subíndices dos IHPC (J O L 296 de 21.11.1996, p. 8), com a redacção 
que lhe foi dada pelo: 
– 399 R 1749:  Regulamento (CE) n.º 1749/1999 da  Comissão, de 23 de Julho de 
1999 (JO L 214 de 13.8.1999, p. 1), com a correcção introduzida pelo JO L 267 de 15.10.1999, p. 59. 
– 399 R 1617: Regulamento (CE) n.º 1617/1999 da  Comissão, de 23 de Julho de 
1999 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9). 
– 32001 R 1920:  Regulamento (CE) n.º 1920 /2001 da Comissão, de 28 de 
Setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 46), com a correcção introduzida 
pelo JO L 295 de 13.11.2001, p. 34. 
– 396 R 2223: Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, 
relativo ao Sistema europeu de contas na cionais e regionais na Comunidade (JO L 
310, 30.11.1996, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
 
PT 23   PT – 398 R 0448:  Regulamento (CE) n.º 448/98 do Co nselho, de 16 de Fevereiro de 
1998 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1). 
– 32000 R 1500:  Regulamento (CE) n.º 1500/20 00 da Comissão, de 10 de Julho 
de 2000 (JO L 172 de 12.7.2000, p. 3). 
– 32000 R 2516: Regulamento (CE) n.º 2516/2000 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 1). 
– 32001 R 0995:  Regulamento (CE) nº 995/2001 da  Comissão, de 22 de Maio de 
2001 (JO L 139 de 23.5.2001, p. 3). 
– 32001 R 2558: Regulamento (CE) n.º 2558/2001 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 3 de Dezembro de 2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 1-4). 
– 32002 R 0113:  Regulamento (CE) n.º 113/2002 da Comissão, de 23 de Janeiro 
de 2002 (JO L 21 de 24.1.2002, p. 3). 
– 32002 R 1889:  Regulamento (CE) n.º 1889 /2002 da Comissão, de 23 de 
Outubro de 2002 (JO L 286 de 24.10.2002, p. 1). 
– 32003 R 1267: Regulamento (CE) n.º 1267/2003 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). 
Para efeitos do presente Acordo, as dis posições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
(a) A Suíça poderá elabor ar dados por unidades in stitucionais, quando as 
disposições deste regulamento se re ferirem ao ramo de actividade; 
(b) A Suíça não será obrigada a discrimi nar os dados por região como previsto 
neste regulamento; 
(c) A Suíça não será obrigada a discriminar as exportações e importações de 
serviços por países da UE/países terc eiros como previsto neste regulamento; 
(d) A Suíça aplicará as medidas necessárias para afectar os SIFIM, o mais tardar, a 
partir de 2006; 
(e) No Anexo B, Derrogações referentes  aos quadros a serem fornecidos no 
contexto do questionário 'SEC 95' por pa íses, será aditado o seguinte, após o 
ponto 15 (Islândia): 
 
PT 24   PT “16. SUÍÇA  
16.1 Derrogações para os quadros 
Quadro 
n.º Quadro Derrogação Até 
1 Principais 
agregados, anuais e 
trimestrais Transmissão de dados a partir de 1990  
2 Principais agregados 
das administrações 
públicas Prazo de transmissão: t+8 meses 
Periodicidade: Anual 
Transmissão de dados a partir de 1990 Ilimitada 
Ilimitada 
3 Quadros por ramo 
de actividade Transmissão de dados a partir de 1990  
4 Exportações e 
importações por países da UE/países 
terceiros Transmissão de dados a partir de 1998  
5 Despesa de consumo 
final das famílias por objectivo Transmissão de dados a partir de 1990  
6 Contas financeiras 
por sectores 
institucionais Transmissão de dados a partir de 1998 2006 
7 Contas de património 
para os activos e 
passivos financeiros  Transmissão de dados a partir de 1998  2006 
8 Contas não-
financeiras por 
sectores institucionaisPrazo de transmissão: t+18 meses 
Transmissão de dados a partir de 1990  Ilimitada  
9 Receitas detalhadas 
dos impostos e 
contribuições sociais, 
por sector  Prazo de transmissão: t+18 meses Transmissão de dados a partir de 1998 Ilimitada  
10 Quadros por ramo de 
actividade e região, 
NUTS II, A17  Sem repartição por regiões   
11 Despesa das 
administrações 
públicas, por função  Transmissão de dados a partir de 2005 
Sem cálculos retrospectivos  2007 
12 Quadros por ramo de 
actividade e por 
região, NUTS III, A3  Sem repartição por regiões   
13 Contas das famílias 
por região, NUTS II  Sem repartição por regiões   
14-22 De acordo com a derrogação (a) deste regulamento, a Suíça ficará isenta do 
fornecimento dos dados para os quadros 14 a 22.   
 
PT 25   PT – 398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que 
clarifica o anexo A do Regulamento (C E) n.º 2223/96 do Conselho relativo ao 
Sistema Europeu de Contas Nacionais e Re gionais na Comunidade, no que respeita 
aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33). 
Para efeitos do presente Acor do, as disposições da decisã o são adaptadas da seguinte 
forma: 
O artigo 3.º (classificação dos métodos por produto) não é aplicável à Suíça. 
– 397 D 0178:  Decisão  97/178/CE, Euratom da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1997, 
relativa à definição de uma metodologia para a transição entre o Sistema europeu de 
contas nacionais e regionais na Comunidade  Europeia (SEC 95) e o Sistema europeu 
de contas económicas integradas (S EC 2ª edição) (JO L 75 de 15.3.1997, p. 44). 
– 397 R 2454: Regulamento (CE) n.º 2454/97 da Comissão, de 10 de Dezembro de 
1997, que estabelece as normas de execução  do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do 
Conselho no que respeita às normas míni mas de qualidade das ponderações do IHPC 
(JO L 340 de 11.12.1997, p. 24). 
– 398 R 2646: Regulamento (CE) n.º 2646/98 da Co missão, de 9 de Dezembro de 1998, 
que estabelece regras pormenorizadas pa ra a implementação do Regulamento (CE) 
n.º 2494/95 do Conselho no que respeita a padrões mínimos para o tratamento de tabelas de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 335 de 
10.12.1998, p. 30). 
– 399 R 1617: Regulamento (CE) n. ° 1617/1999 da Co missão, de 23 de Julho de 1999, 
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2494/95 do Conselho no que respeita às normas míni mas de qualidade para tratamento dos 
seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.° 2214/96 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9). 
– 399 R 2166: Regulamento (CE) n.° 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999, 
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.° 2494/95 no que respeita a normas mínimas para o tratamen to de produtos nos sectores da saúde, da 
educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor (JO 
L 266 de 14.10.1999, p. 1). 
– 399 D 0622: : Decisão  1999/622/CE, Euratom da Comissão, de 8 de Setembro de 
1999, relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividad es isentas, para efeito da aplicação da 
Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (JO L 245 de 17.9.1999, p. 51). 
– 32000 R 2601: Regulamento (CE) n.º 2601/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 
2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho no que respeita ao calendário de introdução dos preços de compra no 
Índice Harmonizado de Preços no C onsumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 16). 
– 32000 R 2602: Regulamento (CE) n.º 2602/2000 da Comissão, de 17 de Novembro de 
2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95 do 
 
PT 26   PT Conselho no que respeita a normas mínima s para o tratamento das reduções de 
preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (JO L 300 de 29.11.2000, p. 16), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32001 R 1921:  Regulamento (CE) nº 1921/ 2001 da Comissão, de 28 de 
Setembro de 2001 (JO L 261 de 29.9.2001, p. 49), com a correcção introduzida 
pelo JO L 295 de 13.11.2001, p. 34. 
– 32001 R 1920 : Regulamento (CE) n.° 1920/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 
2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) 
n.° 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínima s para o tratamento das 
taxas de serviço proporcionais aos valore s de transacção no índice harmonizado de 
preços no consumidor, e que altera o Re gulamento (CE) n. ° 2214/96 (JO L 261 de 
29.9.2001, p. 46), com a correcção introduzida pelo JO L 295 de 13.11.2001, p. 34. 
– 32001 R 1921 : Regulamento (CE) n.° 1921/2001 da Comissão, de 28 de Setembro de 
2001, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) 
n.° 2494/95 do Conselho, no que respeita às normas mínima s para o tratamento das 
taxas de serviço proporcionais aos valore s de transacção no índice harmonizado de 
preços no consumidor, e que altera o Re gulamento (CE) n.° 2602/2000 (JO L 261 de 
29.9.2001, p. 49), com a correcção introduzida pelo JO L 295 de 13.11. 2001, p. 34. 
Nomenclaturas
 
– 390 R 3037:  Regulamento (CEE) nº 3037/90 do C onselho, de 9 de Outubro de 1990, 
relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade 
Europeia (JO nº L 293 de 24.10.1990, p. 1), co m a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 393 R 0761:  Regulamento (CEE) nº 761/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993 
(JO L 83 de 3.4.1993, p. 1). 
– 32002 R 0029:  Regulamento (CE) nº 29/2002 da  Comissão, de 19 de Dezembro de 
2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).  
– 393 R 0696 : Regulamento (CEE) nº 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, 
relativo às unidades estatísticas de observ ação e de análise do sistema produtivo na 
Comunidade (JO L 76 de 30.3.1993, p. 1). 
– 393 R 3696:  Regulamento (CEE) nº 3696/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 
1993, relativo à nomenclatura estatística dos  produtos por actividade (CPA) na 
Comunidade Económica Europeia (J O L 342 de 31.12.1993, p. 1), com a redacção 
que lhe foi dada pelo: 
– 398 R 1232:  Regulamento (CE) nº 1232/98 da  Comissão, de 17 de Junho de 1998 
(JO L 177 de 22.6.1998, p. 1). 
– 32002 R 0204:  Regulamento (CE) nº 204/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de 
2001 (JO L 36 de 6.2.2002, p. 1). 
 
PT 27   PT – 32003 R 1059: Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativ o à instituição de uma Nomenclatura 
Comum das Unidades Territoriais Esta tísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1). 
Estatísticas agrícolas  
– 396 L 0016: Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos 
inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 78 de 
28.3.1996, p. 27). 
Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da 
seguinte forma: 
A Suíça não será obrigada a discriminar os  dados por região como previsto nesta 
directiva. 
– 397 D 0080:  Decisão da Comissão 97/80/CE, de 18 de Dezembro de 1996, que 
estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no se ctor do leite e dos pr odutos lácteos (JO L 
24 de 25.1.1997, p. 26), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 398 D 0582:  Decisão 98/582/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998 (JO L 
281 de 17.10.1998, p. 36). 
– 388 R 0571:  Regulamento (CEE) nº 571/88 do Cons elho, de 29 de Fevereiro de 1988, 
relativo à organização de uma série de inqué ritos comunitários s obre a estrutura das 
explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (JO nº L 56 de 2.3.1988, p. 1), 
com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 396 R 2467:  Regulamento (CE) n.º 2467/96 do  Conselho, de 17 de Dezembro 
de 1996 (JO L 335 de 24.12.1996, p. 3). 
– 32002 R 143:  Regulamento (CE) nº 143/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro 
de 2002 (JO L 24 de 26.1.2002, p. 16). 
Para efeitos do presente Acordo, as dis posições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
(a) No artigo 4.º não é aplicável a parte do texto que se inicia  por «e, quando se 
revistam de importância local...» at é "… orientações técnico-económicas 
especiais, na acepção da mesma decisão"; 
(b) No 2.º parágrafo do artigo 6º, a expr essão «margem bruta padrão (MBP) total, 
na acepção da Decisão 85/377/CEE» é substituída por: 
 «margem bruta padrão (MBP) total, na acepção da Decisão 85/377/CEE, ou 
do valor da produção agrícola total»; 
(c) Os artigos 10º, 12º e 13º e o Anexo II não são aplicáveis. (d) A Suíça não é obrigada a seguir a tipologia referida nos  artigos 6º, 7º, 8º e 9º 
e no Anexo I do presente regulamento. Contudo, a Suíça deverá transmitir a informação adicional necessária de forma a permitir a reclassificação de acordo com esta tipologia. 
 
PT 28   PT (e) Independentemente das disposições do regulamento, a Suíça pode realizar o 
inquérito em Maio e fornecer os dados, o mais tardar, 18 meses depois. 
– 390 R 0837:  Regulamento (CEE) nº 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, 
relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a 
produção de cereais (JO nº L 88 de 3.4.1990, p. 1). 
– 393 R 0959: Regulamento (CEE) nº 959/93 do Cons elho, de 5 de Abril de 1993, 
relativo à informação estatística a fornece r pelos Estados-Membros sobre produtos 
vegetais, excepto cereais (JO L 98 de 24.4.1993, p. 1). 
– 32003 R 0296:  Regulamento (CE) nº 296/2003 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003 
(JO L 43 de 18.2.2003, p. 18). 
Estatísticas da pesca  
– 391 R 1382:  Regulamento (CEE) nº 1382/91 do Conselho, de 21 de Maio de 1991, 
relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos 
Estados-membros (JO nº L 133 de 28.5.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada 
pelo: 
– 393 R 2104:  Regulamento (CEE) nº 2104/93 do  Conselho, de 22 de Julho de 
1993 (JO L 191 de 31.7.1993, p. 1). 
– 391 R 3880: Regulamento (CEE) nº 3880/91 do C onselho, de 17 de Dezembro de 
1991, relativo à apresentação de estatísticas  sobre as capturas nominais efectuadas 
pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 365 de 
31.12.1991, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32001 R 1637:  Regulamento (CE) nº 1637/2001 da  Comissão, de 23 de Julho de 
2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 20). 
– 393 R 2018: Regulamento (CEE) nº 2018/93 do Conselho, de 30.06.93, relativo à 
apresentação de estatísticas sobre as  capturas e a actividade de pesca dos 
Estados-Membros que pescam no Noro este do Atlântico (JO L 186 de 28.7.1993, p. 
1), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32001 R 1636:  Regulamento (CE) nº 1636/2001 da Comissão, de 23 de Julho 
de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 1). 
– 395 R 2597: Regulamento (CE) nº 2597/95 do Cons elho, de 23 de Outubro de 1995, 
relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos 
Estados-Membros que pescam em certas z onas, com exclusão das do Atlântico Norte 
(JO L 270 de 13.11.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo: 
– 32001 R 1638:  Regulamento (CE) nº 1638/2001 da Comissão, de 24 de Julho 
de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 29). 
– 396 R 0788: Regulamento (CE) nº 788/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, 
relativo à comunicação pelos Estados-Membr os de estatísticas sobre a produção 
aquícola (JO L 108 de 1.5.1996, p. 1). 
 
PT 29   PT Estatísticas da energia  
– 390 L 0377:  Directiva do Conselho 90/377/CEE, de 29 de Junho de 1990, que 
estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e el ectricidade (JO nº L 185 de 17.7.1990, p. 16). 
Para efeitos do presente Acordo, as dis posições do regulamento são adaptadas da 
seguinte forma: 
A Suíça aplicará as medidas necessárias para  o cumprimento desta directiva, o mais 
tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2006. 
 
PT 30   PT ANEXO B  
 
REGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA  
REFERIDA NO ARTIGO 8.º DO PRESENTE ACORDO  
1. Determinação da participação financeira 
1.1 A Suíça contribuirá financeiramente, numa  base anual, para o Programa Estatístico 
Comunitário. 
1.2 Essa contribuição basear-se-á em três elementos: 
– O custo total do Eurostat [Cost]  
– O número de Estados-Membros da União Europeia [# Members]  
– A proporção  
– do programa estatístico em que se prevê a participação da Suíça [prop]  
1.3 A contribuição finan ceira será igual a: 
[Cost] * [prop] / [# Members] 
1.4 Deve ser definida da seguinte maneira: 
1.4.1 O custo total do Eurostat será definido co mo o montante de dotações de autorização 
no domínio de intervenção "Estatísticas" (Título 29) do orçamento da Comunidade, 
de acordo com a nomenclatura da Orçamentação Baseada nas Actividades. Incluirá a Despesa de Gestão e de Apoio do domínio de intervenção "Estatísticas" (Despesa 
relacionada com o pessoal em actividade,  Pessoal Externo e outras despesas de 
gestão, Edifícios e despesas associadas e Despesas de apoio às operações) e as 
Intervenções Financeiras relativas à Produção de Informação Estatística. [Cost]  
1.4.2 O número de Estados-Membros será defi nido como o número de Estados-Membros 
da União Europeia em 1 de Janeiro do ano em questão. [# Members]  
1.4.3 A proporção do programa estatístico em que  se considera que a Suíça participa 
define-se como a percentagem da estimação do Eurostat quanto à soma dos créditos 
afectados ao abrigo do artigo 29 02 01 ou do artigo que o substitua do Orçamento da Comunidade Europeia dos módulos do Progr ama Estatístico Anual da Comissão em 
que a Suíça participa, divididos  pelo total de todos os créditos afectados ao artigo 29 
02 01 ou ao artigo que o substitua. [prop]  
1.5 Será feito um projecto de cálculo dessa co ntribuição financeira imediatamente após a 
adopção do anteprojecto de orçamento da União Europeia para o ano em questão. O cálculo definitivo será feito imediatamente a pós a adopção do orçamento para esse ano. 
 
PT 31   PT 2. Processo de pagamento 
2.1 A Comissão solicitará à Suíça, até 15 de Março e 15 de Junho de  cada exercício, os 
fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. Os fundos 
solicitados corresponderão, respec tivamente, ao pagamento de: 
– seis duodécimos da contribuição da Suíça até 20 de Abril e 
– seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho. 
2.2 As contribuições da Suíça serã o expressas e pagas em euros. 
2.3 A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário 
estabelecido no ponto 2.1. Qu alquer atraso no pagamento implicará o pagamento de 
juros a uma taxa igual à taxa do euro a um mês oferecida a nível interbancário 
(EURIBOR) na data indicada na página 248 de Telerate. Esta ta xa será aumentada 
em 1,5% por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exig íveis se uma contribuição for paga passados 
mais de trinta dias sobre as data s de vencimento previstas no ponto 2.1. 
2.4 Os custos suportados pelos representant es e peritos suíços que participem em 
reuniões organizadas pela Comissão ao abrigo do presente acordo não serão 
reembolsados pela Comissão. Como indica do no n.º 2 do artigo 6.º, os custos 
relacionados com o destacamento de funcioná rios públicos suíços para o Eurostat 
serão integralmente suportados pela Suíça. 
Sob reserva de um acordo entre o EUROSTAT  e o Serviço Estatístico Federal Suíço, 
a Suíça pode deduzir da sua contribuição fi nanceira os custos do destacamento de 
funcionários públicos nacionais. O montante  máximo a deduzir por cada funcionário 
não excederá o máximo deduzido para func ionários de países EEE-EFTA destacados 
para o Eurostat ao abrigo do acordo EEE. Esse montante será acordado numa base 
anual. 
2.5 Os pagamentos efectuados pela Suíça se rão creditados como receita orçamental 
destinada à rubrica orçamental correspondent e do mapa de receitas do Orçamento Geral 
da Comunidade Europeia. O re gulamento financeiro aplicá vel ao Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias aplicar -se-á à gestão das dotações. 
3. Condições de aplicação 3.1 A contribuição financeira da Suíça nos  termos do artigo 8.º do presente acordo 
manter-se-á em princípio inalterada  durante o exercício em questão. 
3.2 No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, aquando do 
estabelecimento das receitas e despesas , procederá à regularização das contas 
relativas à participação da Suíça, levando em conta as alterações resultantes de 
transferências, cancelamentos, transportes de verbas ou através de orçamentos 
rectificativos e suplementares durante o ex ercício. Esta regularização será feita no 
quadro da elaboração do orçamento para o exercício seguinte (n+2) e deverá 
reflectir-se nas soli citações de fundos. 
 
PT 32   PT 4. Informação 
4.1 Até 31 de Maio de cada exercício (n+1),  será preparado e e nviado à Suíça, para 
informação, o mapa de dotações correspondente aos compromissos financeiros operacionais e administrativos do Eurostat re lativo ao exercício anterior (n), segundo 
o modelo da conta de gestão da Comissão. 
4.2 A Comissão comunicará à Suíça todos os outro s dados financeiros ge rais relativos ao 
Eurostat que são disponibilizados aos países EFTA-EEE. 
 
PT 33   PT Acto final  
Os Plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA e da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA reunidos em (…) em (…) para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a 
Confederação Suíça relativo à cooperação no domínio das estatísticas tomaram nota da 
declaração do Conselho relativa à participação suíça nos comités, que é anexada ao Acto Final. 
Feito em (…), em (…) 
Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça 
 
PT 34   PT Declaração da comissão  
relativa à participaç ão suíça nos comités  
O Conselho está de acordo com que os representantes da Su íça, a partir do início da 
cooperação ligada aos programas e acções referi dos no n.º 2 do artigo 5.º do presente acordo, 
e na medida em que as questões lhes digam re speito, participem plen amente, sem direito de 
voto, nos comités e organismos que assistam  a Comissão das Comunidades Europeias na 
gestão e desenvolvimento desses programas e acções. 
No que se refere aos outros comités respons áveis por domínios abrangidos pelo presente 
acordo e em relação aos quais a Suíça adoptou o acervo comunitário ou o aplica por equivalência, a Comissão consultará os peritos suíços de acordo com a fórmula prevista no 
artigo 100.º do Acordo EEE.