ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.

Reitera o seu apelo a favor de um levantamento imediato, permanente e incondicional do bloqueio da Faixa de Gaza no que respeita a pessoas, ao fluxo de ajuda humanitária e a mercadorias, e à adoção de medidas para a reconstrução e recuperação económica desta zona; requer ainda, reconhecendo as necessidades legítimas de segurança de Israel, um mecanismo de controlo eficaz que evite o contrabando de armas para Gaza; regista a decisão do Conselho de prolongar até 30 de junho de 2013 o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafah e espera que esta cumpra as suas tarefas e desempenhe uma função decisiva e eficaz no que respeita à gestão quotidiana das relações transfronteiriças e ao desenvolvimento da confiança entre Israel e a Autoridade Palestiniana; solicita ao Hamas que reconheça o Estado de Israel e apoie a solução baseada na existência de dois Estados; solicita também ao Hamas que ponha termo à violência perpetrada, tanto interna como externamente, contra o Estado de Israel;
11.

Solicita à Comissão que, nestas negociações, defenda os seguintes aspetos que considera essenciais: — a utilização dos regulamentos técnicos, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade europeus; preconiza a conclusão de um acordo entre os organismos de normalização europeu e russo e a rápida criação de um sistema unificado de acreditação da avaliação da conformidade na Rússia; — um capítulo substancial, juridicamente vinculativo sobre energia, partindo da boa vontade demonstrada por ocasião da criação do mecanismo de intercâmbio rápido de informações em 2011 e com base em princípios claros de transparência, concorrência leal, reciprocidade e não-discriminação; afirma que o objetivo deve continuar a ser a criação de um mercado da energia UE-Rússia aberto e transparente; — a eliminação pela Rússia da dupla afixação de preços de bens e a clarificação e estabilização dos termos da criação de empresas do setor dos serviços, para aumentar o investimento na Rússia por parte desse tipo de empresas da UE; — o vasto mercado dos contratos públicos ainda por explorar; convida a Comissão a assegurar regras e procedimentos recíprocos, justos para a atribuição de contratos públicos em ambos os mercados a nível nacional e subnacional; — a reforma dos procedimentos aduaneiros russos, à luz das convenções internacionais; — um capítulo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, para assegurar que cada Parte apenas possa aplicar proibições temporárias justificadas, nomeadamente de produtos agrícolas, animais vivos e produtos alimentares, no pleno respeito dos princípios de proporcionalidade, transparência, não-discriminação e justificação científica; — um capítulo sobre desenvolvimento sustentável, baseado na Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pelas Nações Unidas e nas convenções fundamentais da OIT, a fim de sublinhar a necessidade de respeitar e fazer cumprir os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores, bem como um compromisso com a execução das normas internacionais relevantes em matéria ambiental; preconiza que, para este fim, seja instituído um diálogo com as partes interessadas relevantes e a sociedade civil; — um capítulo abrangente sobre a proteção de todos os tipos de direitos de propriedade intelectual; solicita que este capítulo inclua princípios sobre a proteção das indicações geográficas e uma lista de indicações geográficas protegidas; — um aperfeiçoamento do regime de resolução de litígios existente, a fim de assegurar transparência redobrada e a não-discriminação no clima de investimento na Rússia; — um capítulo exaustivo e ambicioso sobre investimento, incluindo amplas disposições em matéria de liberalização (proibição duma vasta gama de requisitos de desempenho e fixação prévia do tratamento nacional), bem como medidas robustas de proteção do investimento, com base nas recomendações do Parlamento sobre a nova competência a nível da UE em matéria de investimento (Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2011, sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (11));
—

Tendo em conta a Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (9), a Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas (10), e a Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, relativa às cisões de sociedades anónimas (11),
—

Tendo em conta o relatório da "Copenhagen Economics" intitulado "Assessment of barriers to trade and investment between the EU and Japan" (avaliação das barreiras às trocas comerciais e aos investimentos entre a União Europeia e o Japão), publicado em 30 de novembro de 2009,
12.

É de opinião que as autoestradas do mar permitem reduzir o isolamento das regiões atlânticas, reforçar as trocas comerciais, estimular a atividade económica dos portos, dinamizar o turismo e reduzir as emissões de CO2; considera importante que as ações de redução das emissões de CO2 tenham em conta o comércio marítimo no Atlântico e as particularidades das regiões ultraperiféricas, onde o transporte marítimo de mercadorias e de passageiros é fundamental para uma efetiva coesão territorial, social e económica; apela a que as autoestradas do mar sejam elegíveis para o apoio do Mecanismo Interligar a Europa;
25.

Considera que, sempre que um Estado Parte solicite apoio para a aplicação dos seus compromissos no âmbito do Tratado sobre o Comércio de Armas, o mesmo deve receber todo o apoio e assistência técnica necessários; insta a União Europeia a prosseguir as suas atividades na área da sensibilização e a intensificar a sua assistência a nível do apoio legislativo, do reforço institucional e do apoio administrativo, bem como a apoiar o desenvolvimento dos conhecimentos especializados de todos os órgãos nacionais envolvidos no sistema de controlo das transferências, incluindo as organizações da sociedade civil e os parlamentos;
9.

Realça o caráter crucial da coerência e das sinergias entre os aspetos internos e externos da segurança da UE e sublinha a importância de garantir que as medidas e ações que visam aplicar a ESI observem as obrigações da União relativas aos direitos fundamentais, nomeadamente os artigos 2.o, 6.o e 7.o do TUE, bem como os direitos humanos e o Direito humanitário internacional previstos no artigo 21.o do TUE; toma nota do documento conjunto que reforça os laços entre os intervenientes na Politica Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) e as ações delineadas no Roteiro; salienta a importância do intercâmbio adequado de informação, consulta e cooperação com todos os atores pertinentes e de soluções que visem antecipar, ao invés de reagir aos acontecimentos; aguarda com expectativa o resultado do trabalho realizado no âmbito da execução do Programa de Estocolmo sobre a complementaridade entre as ações dos Estados-Membros e da UE no que toca à dimensão externa da JAI, bem como às medidas tomadas com vista à possível atualização da Estratégia de Segurança Externa da UE;
—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre disposições-tipo destinadas a nortear as deliberações do Conselho no domínio do direito penal,
14.

Sublinha a necessidade de as autoridades nigerianas e as empresas multinacionais do petróleo tudo fazerem para pôr fim à constante poluição e para implementarem as recomendações do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, de modo a reparar os danos ambientais devidos à contaminação por petróleo;
—

Tendo em conta a decisão do Congresso Anual da Federação Internacional de Hóquei no Gelo (IIHF), realizado em Berna em maio de 2009, de atribuir à Bielorrússia a organização do campeonato do mundo da modalidade em 2014, apesar da perseguição contra os opositores políticos a Alyaksandr Lukashenko e dos abusos generalizados dos direitos humanos no país,
32.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que reduzam as inadequações e as carências em termos de competências e reforcem as sinergias entre as universidades, os estabelecimentos de formação, as organizações de juventude e as empresas, antecipando melhor as necessidades em termos de competências, adaptando os sistemas de ensino e de formação às necessidades do mercado de trabalho e dotando os trabalhadores de novas competências, a fim de combater o desemprego estrutural e preparar os trabalhadores para a transição para uma economia inteligente, sustentável e inclusiva;
14.

Expressa a sua indignação face à detenção de líderes da oposição e de jornalistas desde janeiro de 2012 e insta as autoridades cazaques a porem cobro à repressão da oposição e dos meios de comunicação independentes no país e a libertarem todas as pessoas presas por motivos políticos, incluindo o líder do partido Alga, Vladimir Kozlov, o chefe de redação do jornal Vzglyad, Igor Vinyavskiy, bem como todas as pessoas mencionadas em recentes declarações da UE no Conselho Permanente da OSCE que ainda se encontram detidas; exorta a que Vladimir Kozlov seja autorizado a receber a visita dos seus familiares mais próximos, incluindo a sua mulher, e à realização de uma avaliação independente do seu estado de saúde; regozija-se com a libertação de Natalya Sokolova, advogada dos sindicatos da companhia petrolífera Karazhanbasmunai, anteriormente condenada a seis anos de pena de prisão, agora comutada numa pena de liberdade condicional de três anos; lamenta, todavia, que Natalya Sokolova continue a estar proibida de participar em atividades sindicalistas durante o seu período de liberdade condicional por força de uma decisão do Supremo Tribunal;
16.

Convida a Comissão a traduzir a página Internet do recurso em linha "Toolkit" em todas as línguas da União Europeia e a mantê-la atualizada, destacando os resultados e as recomendações decorrentes dos projetos realizados no âmbito do programa Daphne, para que possa ser utilizada como base de dados por todas as partes interessadas; solicita à Comissão que crie, no seu sítio Internet, páginas de fácil consulta dedicadas exclusivamente ao programa Daphne e, a partir de 2014, aos projetos do programa "Direitos e Cidadania" destinados a combater a violência perpetrada contra mulheres, crianças e adolescentes;
11.

Reconhece que Marrocos ratificou a maioria das convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e adotou recentemente legislação que penaliza o trabalho infantil; salienta, todavia, que ainda há margem para melhorias no que respeita à liberdade de associação e ao trabalho infantil; considera que as normas dos ACLAA devem prever assistência à implementação das convenções da OIT e a ratificação de convenções fundamentais da OIT ainda não assinadas, por exemplo, a Convenção n.o 87 sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, bem como iniciativas sobre a responsabilidade social das empresas, no âmbito do capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável;
33.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros, no contexto da próxima revisão do Regulamento (CE) N.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, a manterem a possibilidade de os agricultores utilizarem sementes produzidas nas próprias explorações e sementes transformadas nas próprias explorações, como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o do mesmo regulamento, dados os benefícios económicos, culturais e ambientais e o contributo para a agrobiodiversidade que desta prática podem advir, exorta, neste contexto, a um exame justo e equilibrado da protecção justa e equilibrada dos direitos de selecção vegetal e das actuais restrições à utilização de sementes produzidas na própria exploração, com o objectivo de melhorar e simplificar o quadro legal e de assegurar um equilíbrio adequado entre a necessidade de inovação e a preservação e reforço da diversidade de culturas, bem como a melhoria da subsistência dos pequenos agricultores;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em especial a Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (3), a Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (4), a Resolução de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (5), a Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (6), a Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global – aspectos externos da competitividade (7), a Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (8), a Resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (9), a Resolução de 24 de Abril de 2008 sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (10), a Resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre as relações comerciais e económicas com a China (11), a Resolução de 26 de Março de 2009 sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia (12), a Resolução de 21 de Outubro de 2010 sobre as relações comerciais da União Europeia com a América Latina (13), a Resolução de 17 de Fevereiro de 2011 sobre o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia (14), a Resolução de 6 de Abril de 2011 sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (15), a Resolução legislativa de 10 de Maio de 2011 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (16), a Resolução de 11 de Maio de 2011 sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia (17), a Resolução de 11 de Maio de 2011 sobre as relações comerciais UE-Japão (18), a Resolução de 8 de Junho de 2011 sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá (19), a Resolução de 13 de Setembro de 2011 sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (20), a Resolução de 27 de Setembro de 2011 sobre a nova política comercial europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020 (21) e a Resolução de 25 de Outubro de 2011 relativo à modernização no domínio dos contratos públicos (22),
16.

Espera que o Governo do Paquistão implemente todas as medidas necessárias para garantir a segurança de todos os juízes no Paquistão, permitindo que estes cumpram as suas funções constitucionais, sem medo de violência, intimidação ou assédio;
89.

Exorta a Comissão, tendo em conta que as taxas de sazonalidade e precariedade são mais elevadas entre as pessoas com pouca instrução, a garantir que os esforços tendentes a garantir que os alunos que abandonaram a escola precocemente regressem ao mercado de trabalho sejam invariavelmente acompanhados de programas de formação complementares destinados a melhorar as suas perspectivas futuras no referido mercado;
—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores, em particular a de 17 de Fevereiro de 2011 (1) sobre a situação no Egipto e a de 27 de Outubro de 2011 (2) sobre a situação no Egipto e na Síria, em particular das comunidades cristãs,
F.

Considerando que as disposições e as normas do Tratado de Extradição de 1989, entre a Itália e a República Federativa do Brasil, visam definir as modalidades de cooperação entre as autoridades dos dois Estados em matéria de extradição, em plena observância das garantias previstas ao abrigo dos respectivos sistemas legislativos,
54.

Apela à criação de mecanismos de recurso acessíveis e eficazes para os consumidores europeus, dado que os mesmos são fundamentais para a eliminação de obstáculos no mercado interno, em particular no domínio do comércio electrónico, e solicita à Comissão que apresente uma ou várias propostas no âmbito do processo legislativo ordinário para garantir uma participação adequada do Parlamento Europeu;
6.

Insta o Conselho e a Comissão a encetarem negociações com o Parlamento, com base no artigo 295.o do TFUE, a fim de actualizar a declaração comum sobre as modalidades práticas do processo de co-decisão (actualmente, processo legislativo ordinário), a fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e de delimitar, de modo claro, o alcance das declarações unilaterais;
39.

Assinala a necessidade de melhorar a informação geral sobre direitos e a sua aplicação e a informação específica sobre os regimes de ADR, incluindo a sua existência, funcionamento e localização; é de parecer que programas de informação deviam apontar também para as principais vantagens de escolher ADR, como sejam os custos em comparação com uma acção judicial, as taxas de sucesso e a eficiência temporal em comparação com uma acção judicial; é de opinião que tais programas deviam visar, em particular, os cidadãos e as PME; considera que a modalidade mais eficaz de ADR consiste numa rede próxima dos cidadãos e no âmbito de uma cooperação com os Estados-Membros;
6.

Considera que um acordo para a implementação tão rápida quanto possível, em conformidade com as disposições do n.o 47 da Conferência Ministerial de Doha, deve, no mínimo, prever um pacote abrangente de medidas a favor dos PMA e dos países em desenvolvimento, que inclua: a) um acesso ao mercado isento de direitos aduaneiros e quotas sobre os produtos dos PMA para, no mínimo, 97 % de todas as rubricas pautais, tal como acordado em Hong Kong, em 2005; b) a eliminação, por parte dos países desenvolvidos, das ajudas à exportação do algodão, em conformidade com o acordo anterior, bem como compromissos concretos no sentido de reduzir e eliminar de forma expedita e específica as ajudas internas que distorcem o comércio do algodão; c) um tratamento especial e diferenciado, em conformidade com anteriores acordos, incluindo uma isenção no âmbito dos serviços e um Mecanismo de Controlo do Tratamento Especial e Diferenciado; d) melhores regras preferenciais de origem aplicáveis às importações dos PMA, com vista a assegurar a sua transparência e simplicidade e contribuir para facilitar o acesso ao mercado;
3.

Exige que todas as partes ponham termo imediatamente aos abusos contra os civis, especialmente as mulheres e crianças, que façam comparecer os responsáveis perante a justiça e que assegurem o acesso à ajuda e a livre circulação de todas as pessoas que fogem do conflito e da seca; condena firmemente o papel do grupo militante islâmico Al-Shabab na obstrução dos esforços das agências de ajuda e do PAM visando fornecer ajuda alimentar; recorda a todos os países da região a necessidade de ajudar e proteger os refugiados ao abrigo do direito internacional;
12.

Constata que o plano de resolução do conflito no Sul do Kivu, que consiste em privilegiar a solução militar, provou ser um fracasso; entende que a solução para este conflito deve ser política e lamenta a falta de coragem por parte da comunidade internacional; considera que chegou a hora de ir para além da mera condenação e que o governo congolês, a UE e as Nações Unidas devem assumir as suas responsabilidades e tomar medidas concretas para pôr cobro estas atrocidades; assinala que, se nada mudar, a presença dos actores humanitários no terreno continuará por um longo período de tempo;
25.

Sublinha a necessidade de encorajar a investigação científica sobre questões relativas ao Mar Negro, de modo que, nas suas decisões, as autoridades responsáveis europeias, regionais e nacionais possam ter em linha de conta as consequências económicas, sociais e ecológicas das mesmas; entende que é necessário realizar uma investigação aprofundada e coordenada para dar uma resposta clara e inequívoca às questões da gestão das pescas e do possível impacto de determinados métodos de pesca, como, por exemplo, a pesca de arrasto no fundo marinho, uma vez que, na ausência de estudos sobre os efeitos, não podem ser tiradas quaisquer conclusões sérias; considera que programas e projectos de investigação no domínio das pescas no Mar Negro como o SESAME, KNOWSEAS, WISER e BlackSeaFish devem continuar a ser encorajados;
1.

Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento Europeu para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito da próxima revisão do FEG;
31.

Insiste na efectiva aplicação do requisito previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento - ICD), nos termos da qual: “A Comissão utiliza sistematicamente uma abordagem baseada nos resultados e nos indicadores de desempenho, definindo e controlando claramente a sua condicionalidade e apoiando os esforços de países parceiros para desenvolver capacidades de fiscalização e auditoria e aumentar a transparência e o acesso do público à informação”. insta a Comissão a tornar essas disposições extensivas aos países beneficiários do Fundo Europeu de Desenvolvimento (os Países ACP), aos quais – até ao momento - apenas são aplicáveis os critérios de natureza mais técnica contidos no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo de Cotonou;
12.

Solicita à Comissão que use os acordos de transporte aéreo para promover a legislação internacional aplicável em matéria de direitos sociais, em particular, as normas laborais consagradas nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1930-1999), as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais (1976, revistas em 2000) e a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 1980;
8.

Toma nota das medidas e instrumentos adoptados a nível europeu para medir e analisar os eventuais impactos de iniciativas legislativas em curso, como as avaliações de impacto, incluindo as análises de custos-benefícios ou de custos-eficácia e as análises multicritérios, as avaliações de riscos, a recolha de dados, as estatísticas, as contas económicas do ambiente, as análises políticas a vários níveis políticos, os relatórios sobre a aplicação e o controlo da execução e os estudos realizados em diferentes áreas da legislação da UE; apoia plenamente a criação de um quadro jurídico sólido para as contas económicas do ambiente da União Europeia, por constituir um passo positivo no processo "O PIB e mais além";
62.

Reconhece que é necessária transparência no que respeita às transacções com as partes relacionadas e que as transacções importantes que impliquem uma parte relacionada deveriam ser notificadas à autoridade competente e ser acompanhadas de uma carta de um consultor independente que confirme que a transacção é correcta e razoável ou ser sujeitas a votação por parte dos accionistas, sendo a parte relacionada excluída dessa votação; entende que a AEVMM pode elaborar orientações acerca do nível adequado, em concertação com as autoridades nacionais relevantes;
—

Tendo em conta a Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, e o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar,