PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 205/06)

Número do auxílio XR 16/07 Estado-Membro Áustria Região Burgenland Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Richtlinien betreffend die Gewährung von nicht rückzahlbaren Zuschüssen gemäß dem Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG Base jurídica Gesetz vom 24. März 1994, über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), mit dem gleichzeitig das Burgenländische Tourismusgesetz 1992 geändert wird, LBGl. Nr. 33/1994, in der Fassung des Gesetzes LGBl. Nr. 64/1998 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 20 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 30 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio WiBAG treuhändig für das Land Burgenland Marktstraße 3 A-7000 Eisenstadt O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.wibag.at http://www.wibag.at/dateien/downloads/Richtlinien_Regional_wifoeg.pdf Outras informações —





Número do auxílio XR 44/08 Estado-Membro Letónia Região Īpaši atbalstāmās teritorijas: http://www.vraa.gov.lv/uploads/petnieciba/saraksts/IAT_saraksti_VRAAmajaslapa_11-09-06.xls, kā arī Alūksne, Balvi, Bauska, Gulbene, Krāslava, Kuldīga, Ludza, Madona, Preiļi, Valka Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Atbalsts ieguldījumiem attīstībā īpaši atbalstāmajās teritorijās Base jurídica MK 2007. gada 20. novembra noteikumi Nr. 798 “Darbības programmas “Uzņēmējdarbība un inovācijas” papildinājuma aktivitātes “Atbalsts ieguldījumiem sīko un mazo komersantu attīstībā īpaši atbalstāmajās teritorijās” īstenošanas kārtība”; Darbības programma “Uzņēmējdarbība un inovācijas” (375.–378. punkts); Eiropas Savienības struktūrfondu un Kohēzijas fonda vadības likums Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 3,66 milhões de LVL Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 14.1.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Limitado a sectores específicos NACE 1.1 red.: B6; B70201; B8; C10; C1001; C100200; C1003; C1004; C1005; C1006; C1009; C13; C15; C16; C1602; C19; C2001; C200200; C200300; C2004; C2005; C210200; C22; C23; C27; C28; C2901; C300200; C3003; C300909; C32; C330200; D35; E370000; F; H49; H51; H52; H53; I55; J5901; J6002; J630901; O84; P85; Q; R9100; R930109; R930209; S94; T; U990000 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Latvijas investīciju un attīstības aģentūra Pērses iela 2 LV-1442 Rīga O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.likumi.lv/doc.php?id=167639 Outras informações —





Número do auxílio XR 69/08 Estado-Membro Hungria Região — Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Regionális beruházási támogatás a 6/2008. (III.7.) GKM rendelet alapján Base jurídica A Gazdasági és Közlekedési Minisztérium egyes fejezeti kezelésű előirányzataiból finanszírozott, állami támogatásnak minősülő felhasználások általános szabályairól szóló 6/2008. (III.7.) GKM rendelet Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 5 000 milhões de HUF Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 15.3.2008 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Gazdasági és Közlekedési Minisztérium Honvéd u. 13-15 H-1055 Budapest O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.gkm.gov.hu Outras informações —





Número do auxílio XR 73/08 Estado-Membro Hungria Região — Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Decentralizált helyi önkormányzati fejlesztési támogatási programok: erületi kiegyenlítést szolgáló önkormányzati fejlesztések támogatása, önkormányzati fejlesztések támogatása területi kötöttség nélkül, leghátrányosabb helyzetű kistérségek felzárkóztatásának támogatása, telepüési önkormányzati szilárd burkolatú belterületi közutak burkolatfelújításának támogatása Base jurídica 47/2008. (III. 5.) Korm. rendelet a decentralizált helyi önkormányzati fejlesztési támogatási programok előirányzatai, valamint a vis maior tartalék felhasználásának részletes szabályairól Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 14 870 milhões de HUF Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 5.3.2008 Duração 31.12.2008 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Önkormányzati és Területfejlesztési Minisztérium József Attila u. 2-4 H-1051 Budapest O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.otm.gov.hu Outras informações —