COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 14 final 
Bruxelas, 25 de Janeiro de 1991 
Proposta de 
PECISAQ PO CONSELHO PCS MINISTRO? ÀCP-CEE 
respeitante à prorrogação da Decisão no. 2/90 do Conselho 
dos Ministros ACP-CEE relativa ás medidas transitórias 
válidas a partir de 1 de Março de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
respeitante á aplicação da Decisão do Conselho de Ministros 
ACP-CEE que prorroga a Decisão no. 2/90 relativa ás medidas 
transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa á associação 
dos países e territórios ultramarinos á Comunidade 
Económica Europeia 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
REUNIPOS NQ AMP ITO PO CONSELHO 
que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime das trocas 
comerciais entre a Comunidade e os paises e territórios 
ultramarinos associados para os produtos submetidos 
á competência da Comunidade Económica Europeia 

EXPOSIÇÃO PE MOTiYQS 
Em 5 de Março de 1990, sob proposta da Comissão, o Conselho adoptou uma série 
de medidas transitórias aplicáveis á cooperação ACP-CEE e á associação PTU-CEE 
durante o período compreendido entre o termo da vigência da Convenção de Lomé 
III e a data de entrada em vigor da Convenção de Lomé IV e, o mais tardar até 
28.2.91. 
Por conseguinte, tendo em vista uma continuidade da cooperação ACP-CEE e da 
associação PTU-CEE, é necessário prorrogar as medidas adoptadas em 5.3.89 até 
30.6.91. 
Essas medidas são as seguintes : 
Decisão do Conselho dos Ministros ACP-CEE respeitante á prorrogação da 
Decisão 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa ás medidas 
transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990. 
Regulamento respeitante á aplicação da Decisão do Conselho dos Ministros 
ACP-CEE que prorroga a Decisão no. 2/90 relativa ás medidas transitórias 
válidas a partir de 1 de Março de 1990. 
Decisão do Conselho que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa á 
associação dos países e territórios ultramarinos á Comunidade Económica 
Europeia. 
Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no 
âmbito do Conselho, que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime das 
trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios 
ultramarinos associados para os produtos submetidos á competência da 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
DEC I SÃO NO. ... /91 
DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE 
de ... de Fevereiro de 1991 
respeitante à prorrogação da Decisão no. 2/90 do Conselho 
dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas 
a partir de 1 de Março de 1990 
0 COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE, 
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro 
de 1984 e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 291o., 
Tendo em conta a Decisão 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 de 
Fevereiro de 1990, que estabelece a delegação de competência no Comité dos 
Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à adopção de medidas transitórias no 
termo da vigência da Terceira Convenção ACP-CEE, 
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de 
Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor; 
Considerando que a aplicação da Decisão no. 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-
CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, termina em 28 de Fevereiro de 1991; 
que, por conseguinte, a fim de evitar uma descontinuidade nas relações entre 
os Estados ACP e a Comunidade, convém prorrogar esta decisão; 
DECIDE 
Artigo 1Q 
A Decisão no. 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, relativa às medidas 
transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 é prorrogada até à data de 
entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE e, o mais tardar, até 30 de Junho 
de 1991. 
Artigo 20 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1991 
3 
- 1 -
REGULAMENTO (CEE) No. /91 DO CONSELHO 
de 1991 
respeitante à aplicação da Decisão no. /91 do 
Conselho dos Ministros dos Estados de Africa, das Caraíbas 
e do Pacifico e da Comunidade Económica Europeia (ACP-CEE) que 
prorroga a Decisão ng. 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a 
partir de 1 de Março de 1990 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113g. e 235g., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1K 
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de 
Dezembro de 1984, expirou em 28 de Fevereiro de 1990; 
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, asssinada em 15 de Dezembro de 
1989, ainda não entrou em vigor; 
Considerando que a aplicação da Decisão np. /91 do Conselho dos Ministros 
ACP-CEE prorrogou essa aplicação até à entrada em vigor da Quarta Convenção 
ACP-CEE mas, o mais tardar, ate 30 de Junho de 1991, 
Considerando que é necessário tomar as medidas decorrentes da execução desta 
decisão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o. 
A Decisão ng. /91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é aplicável na 
Comunidade a partir de 1 de Março de 1991 até à entrada em vigor da Quarta 
Convenção ACP-CEE, mas o mais tardar até 30 de Junho de 1991, sem prejuízo das 
disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comunidade no que diz 
respeito ao regime das importações dos produtos ACP. 
0 texto da decisão vem em anexo ao presente regulamento. 
(1) Parecer emitido em ..... Fevereiro de 1991 (ainda nao publicado no Jornal Oficial). 
Art Iço 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1991 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 1991 
que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e 
territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 136o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, enquanto se aguarda uma nova decisão do Conselho relativa à 
associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica 
Europeia, é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as 
disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE*1), com a redacção que 
lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE<2>, 
DECIDE : 
Artigo 1o 
No artigo 183g. da Decisão 86/283/CEE, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é 
substituída pela de 30 de Junho de 1991. 
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficiai 
das Comunidades Europeias. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1991. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) JO no L 175 de 1.7.1986, p.1 
(2) JQ no L 84 de 30.3.1990, p. 108 
- 1 -
PROJECTO 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO 
de 1991 
que prorroga a Decisão 86/284/CECA, que abre preferências 
pautais para os produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários 
dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO 
Considerando que é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as 
disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA^1), prorrogada pela 
Decisão 90/147/CECA<2), 
em acordo com a Comissão, 
DECIDEM : 
Artigo 10 
No artigo 7o. da Decisão 86/284/CECA, a data 28 de Fevereiro de 1991 é 
substituída pela de 30 de Junho de 1991. 
Artigo 2o 
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1991. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
í l T 
( í ) JO no ~L 175 de 1.T.1986, p. 111 
(2) JO no l 84 de 30.3.1990, p. 109 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 14 final 
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PT 12 11 
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