Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 27 de junho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.37956 — varões para betão

Relator: Áustria

(2020/C 312/04)

1. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, que estava em vigor à data dos factos.

2. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, dos acordos e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

3. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única, complexa e continuada ao artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, tal como referido no projeto de decisão.

4. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objetivo e/ou o efeito dos acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.

5. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

6. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade dos artigos 7.o, n.o 1 e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 como base jurídica.

7. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA como base de direito substantivo, apesar de este já não se encontrar em vigor.

8. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

9. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a audição oral de 23 de abril de 2018 ter sanado a irregularidade processual identificada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos seus acórdãos de 21 de setembro de 2017.

10. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à continuação do processo.

11. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os argumentos apresentados pelas partes após a continuação do processo serem adequadamente abordados no projeto de decisão.

12. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, pelas razões descritas no projeto de decisão, ao ponderar o interesse geral e o interesse das empresas em causa, ter de ser garantida a aplicação efetiva das regras de concorrência na União Europeia.

13. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a readoção da decisão pela Comissão Europeia.

14. O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia . Pela presente, confirmo que a Espanha e a Itália participaram na presente reunião do Comité Consultivo por videoconferência, tendo-me mandatado para assinar o Parecer do Comité Consultivo em seu nome.