[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.6.2006

COM(2006) 298 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2006)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Desde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.

Em conformidade com o disposto no artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.

A presente proposta diz respeito à segunda parcela das contribuições do exercício de 2006. Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 38° do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário adoptado para esta parcela é o seguinte: 1) A proposta é apresentada pela Comissão até 15 de Junho de 2006; 2) O Conselho toma uma decisão sobre esta parcela no prazo de 21 dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; 3) Os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas referentes a esta parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;

Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, no caso de as parcelas das contribuições exigíveis não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre o montante não pago, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2006)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[3] nomeadamente o seu artigo 10.º,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado por «Regulamento Financeiro do 9º FED», nomeadamente o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2006, bem como o calendário dos pedidos de contribuições. Em 21 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2006, o calendário das contribuições dos Estados-Membros a título do FED.

(2) Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2006.

(3) O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à segunda parcela do exercício em curso seja apresentada pela Comissão até 15 de Junho.

(4) O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho se pronuncie sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.

(5) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos.

(6) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

As contribuições que os Estados -Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2006 constam do quadro em anexo.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 3.º

Os Estados -Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Contribuições relativas à segunda parcela de 2006 (em euros)

ESTADO-MEMBRO | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |

ALEMANHA | 23.360.000 | 212.576.000 |

BÉLGICA | 3.920.000 | 35.672.000 |

DINAMARCA | 2.140.000 | 19.474.000 |

ESPANHA | 5.840.000 | 53.144.000 |

FRANÇA | 24.300.000 | 221.130.000 |

GRÉCIA | 1.250.000 | 11.375.000 |

IRLANDA | 620.000 | 5.642.000 |

ITÁLIA | 12.540.000 | 114.114.000 |

LUXEMBURGO | 290.000 | 2.639.000 |

PAÍSES BAIXOS | 5.220.000 | 47.502.000 |

PORTUGAL | 970.000 | 8.827.000 |

REINO UNIDO | 12.690.000 | 115.479.000 |

ÁUSTRIA | 2.650.000 | 24.115.000 |

FINLÂNDIA | 1.480.000 | 13.468.000 |

SUÉCIA | 2.730.000 | 24.843.000 |

TOTAL | 100.000.000 | 910.000.000 |

FICHA FINANCEIRA |

DATA: 16 de Abril de 2006 |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: não aplicável : refere-se ao FED | DOTAÇÕES: não aplicável |

2. | TÍTULO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do FED (segunda parcela de 2006) |

3. | BASE JURÍDICA: Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º FED |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: mobilização da segunda parcela das contribuições de 2006 a pagar pelos Estados-Membros |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | não aplicável |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - A NÍVEL NACIONAL | não aplicável |

[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |

5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |

OBSERVAÇÕES: |

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

[6] JO C […] de […], p. […].