Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 34/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 19.12.2003

Estado-Membro: Itália (Região da Toscânia)

N.o do auxílio: N 207/03

Denominação: Reabilitação de instalações industriais poluídas

Objectivo: O regime de auxílios destina-se a fomentar a reabilitação de instalações industriais poluídas através de intervenções financeiras realizadas por empresas (sociedades privadas) para reparar os danos causados à qualidade do solo ou das águas de superfície ou subterrâneas

Base jurídica: Deliberazione regionale n. 185 del 3 marzo 2003

Orçamento: O orçamento total do regime de auxílios será previsivelmente de 12,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % brutos dos custos elegíveis

Duração: O regime de auxílios iniciar-se-á após a aprovação da decisão da Comissão e a sua duração será de 10 anos

Outras informações: Relatório anual. Informação contextual: N 421/01 Itália - Região da Toscânia - Auxílio Objectivo 2 à protecção do ambiente e à energia

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: Reino Unido (Nordeste)

N.o do auxílio: N 340/03

Denominação: Auxílio a favor da Ineos Chlor Ltd

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento ao abrigo do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais relativo à reforma estrutural do processo produtivo da Ineos chlorine

Base jurídica: Section 7 of the Industrial Development Act 1982

Orçamento: 39,81 milhões de libras (57,3 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 12,44 % líquidos

Duração: O projecto estará completado 4 anos após o início

Outras informações: O Reino Unido compromete-se a cumprir as obrigações previstas no ponto 6 do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais para grandes projectos de investimento

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Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: França (Região Provença-Alpes-Côte d'Azur)

N.o do auxílio: N 345/03

Denominação: Auxílio ao investimento à ST Microelectronics

Objectivo: Subvenções ao alargamento de uma unidade de produção de componentes microelectrónicos nas instalações da Rousset, bem como ao investimento que permita o desenvolvimento nas instalações da Rousset de novas tecnologias

Base jurídica: Régime de la Prime à l'Aménagement du Territoire (PAT industrie) du décret relatif à la PAT n° 2001-312 du 11 avril 2001, autorisée par la Décision de la Commission du 28 juin 2000 (N 782/99); Carte française des aides à finalité régionale approuvée par la Décision de la Commission du 1 mars 2000 (N 45/2000); Code Général des Collectivités Territoriales

Orçamento: 120,2 milhões de euros; Custos elegíveis: 582 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 12,6 % Equivalente de Subvenção Líquida

Duração: O projecto de investimento refere-se ao período de 2003 a 2004; os auxílios são repartidos durante o período de 2003 a 2009

Outras informações: A França, em cooperação com a empresa beneficiária do auxílio, deve enviar à Comissão um relatório anual de aplicação sobre o projecto. O pagamento da última prestação do auxílio correspondente a 10 % do montante do auxílio está subordinado à autorização da Comissão

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 365/03

Denominação: Programa de sustentabilidade efectiva

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: 6 milhões de euros (2004); 30 milhões de euros (2005); 135 milhões de euros (2006 e 2007); 115 milhões de euros (2008)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % para investigação fundamental: até 50 % para investigação industrial e até 25 % para desenvolvimento pré-concorrencial, como taxas de base acrescidas de bónus, de acordo com o ponto 5.10 do Enquadramento I & D, caso seja aplicável

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 11.11.2003

Estado-Membro: Itália (Província Autónoma de Trento)

N.o do auxílio: N 397/03

Denominação: Medidas de auxílio a favor de instalações de teleféricos e pistas de ski para 2003 e anos seguintes. Província Autónoma de Trento

Objectivo: Instalações de teleféricos

Base jurídica: Deliberazione della giunta provinciale n. 1527 del 27 giugno 2003, concernente provvidenze per gli impianti a fune e le piste da sci - anno 2003 e seguenti

Orçamento: 5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade de auxílio no ano de 2003 é de 35 % às pequenas empresas e de 27 % às médias empresas, baixando em 5 % ao ano para os projecto de auxílio aprovados nos quatro anos seguintes. A partir de 2007, o regime de auxílio concederá intensidades de auxílio de 15 % às pequenas empresas e de 7,5 % às médias empresas. A intensidade de auxílio mantém-se em 40 % para as instalações para uso exclusivamente local ou para necessidades gerais de transporte.

Duração: 10 anos

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 456/03

Denominação: I & D em tecnologia médica - prorrogação (Baviera)

Objectivo: I & D (apoiar projectos para o desenvolvimento de tecnologias relevantes no domínio médico)

Base jurídica: Haushaltsgesetz des Freistaates Bayern, Programmbeschreibung

Orçamento: No conjunto, 20 milhões de euros para o período 2004-2008, 4 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % para a investigação industrial e 25 % para o desenvolvimento pré-concorrencial (intensidades de base)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008

Outras informações: A Alemanha tem de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílios, incluindo uma apreciação do efeito de incentivo do auxílio concedido a grandes empresas

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Data de adopção da decisão: 11.11.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 463/03

Denominação: Taxa fiscal sobre os espectáculos

Objectivo: Produção, difusão e exploração de espectáculos

Base jurídica: Projet de loi de finances rectificative pour 2003

Orçamento: 13904834 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Sempre inferior a 50 %

Duração: Até ao final de 2008

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Data de adopção da decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 475/03

Denominação: Obrigação de serviço público relativamente a nova capacidade de geração de electricidade destinada a assegurar a respectiva oferta

Objectivo: Assegurar a segurança de aprovisionamento eléctrico na Irlanda

Duração: 8 a 10 anos

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