Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Pontos gerais

Situação actual

A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, introduziu regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e para o transporte nacional no território de cada um.

O Anexo A da Directiva 94/55/CE apresenta a lista das substâncias perigosas que podem ser transportadas por estrada e estabelece regras para a embalagem, a rotulagem e a descrição das mercadorias nos documentos de transporte. O Anexo B estabelece regras para os veículos e as operações de transporte.

No contexto da Directiva 94/55/CE e para melhorar o nível de segurança do transporte de mercadorias perigosas e garantir um nível suficiente de controlos a efectuar de um modo harmonizado, o Conselho adoptou, em 6 de Outubro de 1995, a Directiva 95/50/CE relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Esta directiva entrou em vigor em 17 de Outubro de 1995 e os Estados-Membros deviam tornar a sua legislação conforme com ela até 1 de Janeiro de 1997. A directiva inclui uma lista de controlo harmonizada a utilizar pelos Estados-Membros, bem como uma lista harmonizada de infracções.

Os Anexos dessa directiva estão relacionados com os anexos da Directiva 94/55/CE de tal modo que a adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE pode produzir efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE.

A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE faz-se recorrendo a um procedimento de comité. Neste momento, a Directiva 95/50/CE não prevê qualquer procedimento de comité.

Essa situação coloca dois problemas.

Em primeiro lugar, o Anexo I da Directiva 95/50/CE precisa de ser alterado para ter em conta a última adaptação ao progresso técnico da Directiva 94/55/CE.

Em segundo lugar, é necessário um procedimento de comité para a Directiva 95/50/CE semelhante ao já previsto na Directiva 94/55/CE para garantir a coerência nas futuras adaptações ao progresso científico e técnico das duas directivas interrelacionadas.

B. Justificação da acção comunitária

I. Subsidiariedade

a) Quais são os objectivos das acções previstas relativamente às obrigações da Comunidade?

O primeiro objectivo desta alteração da Directiva 95/50/CE é alterar o seu Anexo I para ter em conta a Directiva 1999/47/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

O segundo objectivo é o estabelecimento de um procedimento eficiente para a alteração dos anexos da Directiva 95/50/CE, nomeadamente para ter em conta as alterações da Directiva-quadro 94/55/CE. Trata-se de uma medida importante do ponto de vista da coerência da legislação comunitária, ou seja, entre as disposições da Directiva-quadro 94/55/CE e das estabelecidas nos anexos da Directiva 95/50/CE.

b) A acção prevista é da exclusiva competência da Comunidade ou trata-se de uma competência partilhada com os Estados-Membros?

Competência partilhada. Nº 1, alínea c), do artigo 71º.

c) Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-Membros estão envolvidos e qual a solução encontrada até ao momento)?

A Directiva 95/50/CE destina-se a todos os Estados-Membros.

d) Qual a solução mais eficaz: medidas comunitárias ou medidas tomadas pelos Estados-Membros?

Já existe legislação comunitária. Por conseguinte, alterar a legislação comunitária é a única solução eficaz.

e) Qual o valor específico da acção comunitária prevista e quais os custos da inacção?

A inacção quanto ao primeiro objectivo poderá tornar incoerentes os diversos actos legislativos comunitários.

A inacção quanto ao segundo objectivo significará calendários diferentes para alterações semelhantes na legislação comunitária interrelacionada e obrigará os Estados-Membros a introduzirem na sua legislação nacional alterações em diferentes actos legislativos em datas diferentes, em vez de o fazerem simultaneamente, o que representa uma despesa suplementar para os Estados-Membros e a indústria. O valor específico da acção comunitária é evitar despesas desnecessárias.

f) De que meios de acção dispõe a Comunidade (recomendações, apoio financeiro, regulamento, reconhecimento mútuo, etc.)?

Alterar uma Directiva é o único meio de resolver os problemas ligados à aplicação de certas disposições de uma directiva em vigor.

g) É necessário estabelecer um regulamento uniforme ou é suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando para os Estados-Membros a implementação?

Alterar uma directiva é suficiente para resolver os problemas associados à aplicação de algumas das suas disposições.

II. Condições de harmonização

Alterar a Directiva 95/50/CE não implica alterar o nível de harmonização estabelecido na Comunidade para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

III. Coerência com outras políticas comunitárias

A alteração da Directiva 95/50/CE não tem qualquer impacto noutras políticas comunitárias.

C. Objectivo da proposta

A presente proposta de alteração da Directiva 95/50/CE pretende solucionar dois problemas apontados na secção A - Pontos gerais.

A solução para o primeiro problema inclui alterações ao Anexo I da Directiva, dado que vários pontos desse anexo deixaram de ser coerentes com a Directiva 94/55/CE, na sua última redacção.

A solução para o segundo problema inclui a introdução de um procedimento de comité para alterar futuramente os anexos.

A proposta pretende garantir a coerência entre os anexos da Directiva 94/55/CE e da Directiva 95/50/CE.

D. Conteúdo da proposta

O artigo 1º apresenta as alterações propostas à Directiva 95/50/CE.

O nº 1 introduz os novos artigos 9A e 9B, que estabelecem o procedimento a seguir para a adaptação dos anexos da Directiva 95/50/CE ao progresso científico e técnico. Esse procedimento inclui um comité para o transporte de mercadorias perigosas, criado nos termos do artigo 9º da Directiva 94/55/CE. Trata-se de um comité de regulamentação, de acordo com o artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

O nº 2 altera o Anexo I do seguinte modo:

A alínea a) altera o ponto 13 substituindo 'Massa bruta de mercadorias perigosas por unidade de transporte' por 'Quantidade total de mercadorias perigosas por unidade de transporte';

A alínea b) altera o ponto 15 substituindo 'bateria de recipientes' por 'veículo-bateria';

A alínea c) altera o ponto 32 substituindo 'Conjunto de ferramentas para pequenas reparações ocasionais' por 'Uma lanterna para cada membro da tripulação';

A alínea d) altera o ponto 34 substituindo 'Duas luzes cor-de-laranja' por 'Dois sinais de aviso para colocação na estrada';

A alínea e) altera o ponto 36 substituindo 'Equipamento de protecção do condutor' por 'Um colete reflector ou qualquer outra peça de vestuário reflectora para cada membro da tripulação'.

Os artigos 2º, 3º e 4º contêm disposições relativas à transposição pelos Estados-Membros e à entrada em vigor do presente acto legislativo que altera a Directiva 95/50/CE.

2000/0044 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [5], estabeleceu regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade.

[5] OJ L 319 de 12.12.1994, p. 7.

(2) Os anexos da Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas [6], estão relacionados com os anexos da Directiva 94/55/CE. A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE pode ter efeitos nos anexos da Directiva 95/50/CE.

[6] OJ L 249 de 17.10.1995, p. 35.

(3) A adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos da Directiva 94/55/CE é feito através de um procedimento de comité.

(4) Deve ser possível adaptar os anexos da Directiva 95/50/CE rapidamente ao progresso científico e técnico. Para esse efeito, também para esta directiva, deve ser instituído um comité.

(5) Sendo as medidas necessárias à aplicação da presente directiva medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], essas medidas devem ser adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) O Anexo I da Directiva 95/50/CE deve ser alterado para ter em conta a Directiva 1999/47/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [8].

[8] OJ L 169 de 5.7.1999, p. 1.

(7) Por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 95/50/CEE.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA

Artigo 1º

A Directiva 95/50/CE é alterada do seguinte modo:

1. São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 9ºA

As alterações necessárias à adaptação dos anexos ao progresso científico e técnico nos domínios abrangidos pela presente directiva, nomeadamente para ter em conta as alterações da Directiva 94/55/CE, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 9ºB.

Artigo 9ºB

1. A Comissão será assistida pelo comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pelo artigo 9º da Directiva 94/55/CE [9], composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

[9] OJ L 319 de 12.12.1994, p. 7.

2. Quando for feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º e no seu artigo 8º.

3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

2. O Anexo I é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 13 'Massa bruta de mercadorias perigosas por unidade de transporte' é substituído por 'Quantidade total de mercadorias perigosas por unidade de transporte';

b) No ponto 15 'bateria de recipientes' é substituído por 'veículo-bateria';

c) No ponto 32 'Conjunto de ferramentas para pequenas reparações ocasionais' é substituído por 'Uma lanterna para cada membro da tripulação';

d) No ponto 34 'Duas luzes cor-de-laranja' é substituído por 'Dois sinais de aviso para colocação na estrada';

e) No ponto 36 'Equipamento de protecção do condutor' é substituído por 'Um colete reflector adequado ou qualquer outra peça de vestuário reflectora para cada membro da tripulação'.

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ........... [10] Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

[10] 6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente