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PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/50

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 73/14

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 (1) da Comissão, os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto de requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção : 18.2.2010 Número de páginas : 11 Língua de apresentação do pedido : Espanhol Número do dossiê : TDT-AR-N0005

Requerente:

Autoridade competente do país terceiro : Instituto Nacional de Vitivinicultura San Martín no 430 Ciudad de Mendoza CP 5500 REPÚBLICA ARGENTINA Tel. +54 2615216606 Fax +54 2615216604 presidencia@inv.gov.ar

Denominação: «GRAN RESERVA»

Menção tradicional na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 118.o-U, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver n.o 1, alínea a), do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 607/2009.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— A designação «Gran Reserva», objecto do pedido de reconhecimento, pode ser utilizada em qualquer das áreas geográficas identificadas na lista em anexo, bem como no sítio web: http://www.inv.gov.ar, desde que cumpram os requisitos da definição de «Gran Reserva».

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinhos/vinhos licorosos/vinhos espumantes [anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007].

Definição:

— «Gran Reserva»: A designação «Gran Reserva» identifica o vinho produzido com uvas que constam da lista do anexo da Resolução INV C.22/08 ou resultante de uma mistura das referidas castas, adequadas para produção de vinho de qualidade superior. Os vinhos «Gran Reserva» têm obrigatoriamente de ser obtidos com, no mínimo, cento e quarenta quilogramas (140 kg) de uva para cem litros (100 l) de vinho. Os vinhos tintos «Gran Reserva» têm, no mínimo, vinte e quatro (24) meses contados a partir do momento em que atingem estabilidade enológica. O tempo mínimo de envelhecimento dos vinhos branco e rosé não pode ser inferior a doze (12) meses. A Declaração INV sobre a utilização de tonéis de carvalho para os vinhos «Gran Reserva» é anexada ao presente documento. Anexa-se igualmente a Resolução INV C.23/08, pela qual a utilização de termos como «Barrica», «Criado en Barrica de Roble» e «Crianza en Roble», ou semelhantes, só é autorizada no rótulo quando tenha sido efectivamente utilizado este tipo de recipiente para infundir no vinho as características peculiares da madeira.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/2

Extracto da Decisão relativa ao Landsbanki Luxembourg S.A., em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 64/02

Landsbanki Luxembourg S.A. 2-4, rue Beck 1222 Luxembourg LUXEMBOURG No RC B78804

Por Ordem Judicial de 24 de Fevereiro de 2010, a Décima Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, com sede na cidade do Luxemburgo, competente em matéria comercial, alterou as ordens de liquidação da sociedade de responsabilidade limitada Landsbanki Luxembourg S.A., com sede social em 2-4, rue Beck, 1222 Luxembourg, LUXEMBOURG, no que respeita ao modo de liquidação, do seguinte modo:

A data limite até à qual os credores preferenciais e não preferenciais devem apresentar as suas reclamações de crédito a fim de receberem a quota-parte que lhes cabe no âmbito da liquidação do Landsbanki Luxembourg SA foi formalmente fixada em 14 de Maio de 2010, na condição de ser publicada pelo menos 45 dias antes dessa data, na imprensa nacional e internacional, como determinado pela Ordem Judicial, um aviso a todos os credores do Landsbanki Luxembourg SA (em liquidação) existentes à data de início do processo de liquidação que ainda não apresentaram uma reclamação no sentido de o fazerem, caso contrário não participarão nas receitas da liquidação e serão excluídos de todos os direitos na mesma.

A frase do artigo 508.o do Código Comercial «mas podem apresentar as suas reclamações até à última distribuição de dividendos» deixa de ser aplicável.

As listas das reclamações admissíveis serão depositadas no Tribunal para inspecção pelos credores, que podem objectar à sua admissão, como previsto pela ordem de liquidação de 12 de Dezembro de 2008, durante os primeiros dez dias de Fevereiro, Abril, Junho, Setembro, Outubro e Novembro.

Independentemente de qualquer recurso e sem qualquer garantia, ordena-se a execução provisória da Ordem Judicial.

A presente Ordem deve ser publicada em extracto no Mémorial C, publicação especial para sociedades e associações, no Jornal Oficial da União Europeia e nos jornais Luxemburger Wort, Tageblatt, Financial Times, Le Monde, El Pais e Morgan Blaðið, no prazo de oito dias a contar da data da Ordem Judicial, como previsto pelo n.o 2 do artigo 61.o da Lei do sector financeiro alterada.

O presente extracto é uma tradução da Ordem Judicial redigida em francês e, em caso de discrepâncias entre o texto português e o texto francês, prevalece o texto francês.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Chambre de Commerce et d’Industrie de la Haute-Savoie 5 rue du 27ème BCA B.P. 2072 74011 Annecy Cedex FRANCE Sr. Roland DAVIET Director Financeiro da CCI de la Haute-Savoie Tel. +33 450337220 Fax +33 450337117 E-mail: rdaviet@haute-savoie.cci.fr
N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 15, de 22 de Janeiro de 2009

Sector(es) económico(s) abrangido(s)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/1

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de Maio de 2010 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz

2010/C 50/01

O Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais de importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU). Os pedidos de certificado de importação apresentados nos primeiros sete dias de Janeiro de 2010 para os contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190 incidem numa quantidade, em equivalente de arroz descascado, inferior à quantidade disponível.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não são objecto de pedidos são acrescentadas ao subperíodo seguinte.

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão, as quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte são comunicadas pela Comissão antes do 25.o dia do último mês de um dado subperíodo.

A quantidade total disponível para o subperíodo de Maio de 2010 no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (UE) n.o 1274/2009, é fixada no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 344 de 23.12.2009, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/8

Projecto de arquivamento da queixa n.o 2009/2002

2010/C 29/06

A Comissão Europeia recebeu um grande número de queixas referentes a um imposto sobre poluição automóvel cobrada na Roménia em conformidade com a legislação nacional pertinente, com a redacção dada pelo Diploma Governamental de Emergência n.o 218/2008. Estas queixas foram tramitadas no âmbito de um processo principal com o número de referência 2009/2002.

Através da publicação do presente aviso, a Comissão informa o público da sua intenção de arquivar o referido processo.

Antes de mais, deve recordar-se que lamentavelmente não há harmonização dos impostos relativos aos veículos automóveis de passageiros a nível da UE e, por conseguinte, os Estados-Membros não estão impedidos de cobrar tais impostos, podendo decidir dos seus níveis e modos de cálculo. Contudo, tal faculdade é restringida pelas disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 110.o (ex-artigo 90.o do TCE), que impõe igual tratamento fiscal para os produtos nacionais e para os produtos provenientes de outros Estados-Membros.

Após ter analisado o Diploma Governamental de Emergência n.o 218/2008, o serviço da Comissão responsável concluiu pela sua não conformidade com o artigo 110.o TFUE, dado que certos veículos automóveis usados pareciam ser objecto de uma tributação excessiva em comparação com veículos a motores semelhantes matriculados no mercado interno como novos. A isenção concedida nos termos do Diploma Governamental de Emergência n.o 218/2008 não parecia basear-se em critérios objectivos e, aparentemente, favorecia os fabricantes nacionais de veículos automóveis. Tal foi considerado incompatível com o artigo 110.o do TFUE e, consequentemente, em 26 de Junho de 2009, a Comissão emitiu uma carta de notificação solicitando à República da Roménia que procedesse à alteração das disposições contraditadas (IP/09/1012).

As autoridades romenas responderam por carta datada de 28 de Setembro de 2009, expressando a sua posição sobre a questão e, em 12 de Janeiro 2010, comunicaram à Comissão que o Diploma Governamental de Emergência n.o 117/2009 tinha abolido a isenção concedida no Diploma de Emergência n.o 218/2008 com produção de efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Face ao exposto, o serviço responsável da Comissão considera que as autoridades romenas tomaram as medidas adequadas para assegurar o cumprimento do direito da UE e que neste momento a legislação romena sobre a tributação em matéria de poluição automóvel passou a respeitar o artigo 110.o do Tratado TFUE.

Por este motivo, o serviço responsável proporá à Comissão que proceda ao arquivamento do processo em questão.
Prolongation of the Dutch Guarantee Scheme

Base jurídica
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Richtlinie zur Förderung von Maßnahmen an gewerblichen Kälteanlagen vom 1.9.2008, zuletzt geändert am 1.1.2009

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
—

50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento;
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Armaroli 44

Avviso per l'erogazione di incentivi alle imprese per la innovazione tecnologica e organizzativa anno 2009

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Serviço de ligação único: Office of Fair Trading

Autoridade(s) competente(s):

1. Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar) and FSA

2. Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises Office of Fair Trading

3. Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit repealed

4. Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21 Office of Fair Trading; Gibraltar Regulatory Authority

5. Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar)

6. Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar) and FSA

7. Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis Office of Fair Trading

8. Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts Office of Fair Trading

9. Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar) and FSA

10. Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs (Gibraltar)

11. Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees Office of Fair Trading; Ministry with responsibility for Consumer Affairs

12. Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce) Office of Fair Trading; Gibraltar Regulatory Authority and FSA

13. Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100 Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency; Office of Fair Trading

14. Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services Office of Fair Trading and FSA

15. Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights Civil Aviation Authority; Office of Fair Trading

16. Directive 2005/29/EC concerning unfair business-to-consumer commercial practices in the internal market (‘Unfair Commercial Practices Directive’) The Office of Fair Trading; OFCOM; the Financial Services Authority and the Civil Aviation Authority
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/25

Aviso da Comissão sobre as medidas anti-dumping em vigor relativamente às importações na Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

2009/C 311/10

As importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho de 24 de Setembro de 2009 (1).

A Handan Precise Seamless Steel Pipes Co., Ltd., uma empresa estabelecida na República Popular da China, cujas exportações para a Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, estão sujeitas a um direito anti-dumping de 27,2 % instituído nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 926/2009, informou a Comissão de que, em 3 de Dezembro de 2008, tinha mudado de nome, passando a designar-se Hebei Hongling Seamless Steel Pipes Manufacturing Co., Ltd.

A empresa alegou que a alteração de nome não afecta o seu direito de beneficiar da taxa do direito individual que lhe é aplicada sob o seu nome anterior de Handan Precise Seamless Steel Pipes Co., Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração de nome não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 926/2009. Por conseguinte, a referência a Handan Precise Seamless Steel Pipes Co., Ltd. deve ler-se Hebei Hongling Seamless Steel Pipes Manufacturing Co., Ltd., no anexo do Regulamento (CE) n.o 926/2009.

O código adicional TARIC A950 previamente atribuído à Handan Precise Seamless Steel Pipes Co., Ltd. aplica-se à Hebei Hongling Seamless Steel Pipes Manufacturing Co., Ltd.

(1) JO L 262 de 6.10.2009, p. 19.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/1

PARECER DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2009

sobre o projecto de alteração da descarga de resíduos radioactivos provenientes da instalação Pegase-Cascad, implantada no sítio de Cadarache, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

2009/C 303/01

Em 22 de Junho de 2009, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais sobre o projecto de alteração da descarga de resíduos radioactivos provenientes da instalação Pegase-Cascad, implantada no sítio de Cadarache, em França.

Com base nestes dados e após consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação Pegase-Cascad e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, no caso vertente a Itália e a Espanha, é de 110 km e 230 km respectivamente.

2. A alteração prevista implicará um aumento do limite autorizado de descarga de trítio gasoso.

3. Nas condições normais de funcionamento, a alteração prevista não provocará uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.

4. Os resíduos radioactivos sólidos serão temporariamente armazenados no local, até serem transferidos para uma instalação de descarga aprovada pelo Governo francês.

5. Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutro Estado-Membro não serão passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de opinião de que a execução do projecto de alteração da descarga de resíduos radioactivos provenientes da instalação Pegase-Cascad, implantada no sítio de Cadarache, em França, quer em condições normais de funcionamento quer na eventualidade de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar numa contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Inanspruchnahme von Beratungsleistungen durch kleine und mittlere Unternehmen in Sachsen-Anhalt (Beratungshilfeprogramm)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Redução da taxa do imposto

Forma do auxílio

Montante global do auxílio previsto 48 milhões EUR

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
Designação da região (NUTS)

Deutschland N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, N.o 3, alínea c), do artigo 87.o, Regiões não assistidas, Regiões mistas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/20

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 272/09
Designação da região (NUTS)

Czech Republic N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do artigo 87.o Regiões não assistidas
Designação da região (NUTS)

Bayern N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/19

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 268/05

Nos termos do n.o 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 9.o, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Nas páginas 352 e 353, as Notas Explicativas relativas aos códigos NC 8528 41 00, 8528 49 10, 8528 49 35 a 8528 49 99, 8528 51 00 a 8528 59 90, 8528 51 00 e 8528 59 10 a 8528 59 90 são suprimidas.

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/21

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 253/06
N.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Entidade que concede o auxílio
(54)

Por conseguinte, a decisão declara a operação de concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
—

No contexto da troca de informações efectuada ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o do Segundo Protocolo e nos termos do seu artigo 8.o no que respeita ao tratamento de dados pessoais, é assegurado na Comissão (OLAF) um nível de protecção equivalente ao nível de protecção previsto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), através da aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2);