POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 22/95

adoptada pelo Conselho em 28 de Setembro de 1995

tendo em vista a adopção da Decisão . . . do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes

(95/C 331/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 129ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

Considerando que o estabelecimento e o desenvolvimento das redes transeuropeias contribuem para a realização de importantes objectivos comunitários, como o bom funcionamento do mercado interno e o reforço da coesão económica e social;

Considerando que o estabelecimento e o desenvolvimento, em todo o território comunitário, de redes transeuropeias no sector dos transportes têm igualmente como objectivos específicos garantir uma mobilidade sustentável de pessoas e mercadorias nas melhores condições sociais, ambientais e de segurança possíveis e integrar todos os modos de transporte tendo em conta as suas vantagens relativas;

Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre o desenvolvimento de uma política comum de transportes preconiza a melhor utilização possível das capacidades existentes, e a integração de todas as redes relativas aos vários modos de transporte numa rede transeuropeia de transportes rodoviário, ferroviário, de navegação interna, aéreo e marítimo, tanto de mercadorias como de passageiros, bem como os transportes combinados;

Considerando que a integração das redes à escala europeia só pode ser desenvolvida progressivamente, com base numa interligação dos vários modos de transporte, tendo em vista uma melhor utilização das vantagens inerentes a cada um desses modos;

Considerando que, para atingir estes objectivos, é necessária uma acção comunitária de orientação que respeite o princípio da subsidiariedade; que é conveniente definir as grandes linhas e as prioridades da acção comunitária prevista no domínio das redes transeuropeias de transportes;

Considerando que é necessário identificar os projectos de interesse comum que correspondem a esses objectivos e se inscrevem nas prioridades de acção assim fixadas; que devem apenas ser tomados em consideração os projectos que apresentem boas perspectivas de viabilidade económica;

Considerando que é necessário que os Estados-membros tenham em conta a protecção do ambiente, mediante a realização de estudos de impacte ambiental, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5), e a aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6), aquando da realização dos projectos de interesse comum;

Considerando que é conveniente identificar projectos de interesse comum respeitantes, não apenas aos diversos modos de transporte numa abordagem multimodal, mas também aos sistemas de gestão do tráfego e da informação do utilizador e os sistemas de localização e de navegação;

Considerando que é conveniente que a Comissão apresente de dois em dois anos um relatório sobre a aplicação da presente decisão e de cinco em cinco anos um relatório indicando se as orientações precisam ou não de revisão;

Considerando que é conveniente instituir junto da Comissão um comité responsável, nomeadamente, por dar assistência à Comissão aquando da análise da aplicação e do desenvolvimento das presentes orientações,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO 1 PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º

Objecto

1. A presente decisão destina-se a estabelecer as orientações quanto aos objectivos, prioridades e grandes linhas de acção previstas no domínio da rede transeuropeia de transportes; estas orientações identificarão projectos de interesse comum, cuja realização deverá contribuir para o desenvolvimento da rede à escala comunitária.

2. As orientações referidas no nº 1 constituem um quadro geral de referência destinado a incentivar as acções dos Estados-membros e, eventualmente, da Comunidade, tendo em vista a realização de projectos de interesse comum que assegurem a coerência, a interconexão e a interoperabilidade da rede transeuropeia de transportes, assim como o acesso a essa rede. Esses projectos constituem um objectivo comum cuja realização depende do seu grau de maturidade e da disponibilidade de recursos financeiros, sem prejuízo da participação financeira de um Estado-membro ou da Comunidade. Estas orientações têm igualmente por objectivo facilitar a participação do sector privado.

3. As exigências essenciais em matéria de interoperabilidade da rede transeuropeia de transportes e de telemática dos transportes serão definidas noutro acto que não a presente decisão.

Artigo 2º

Objectivos

1. A rede transeuropeia de transportes será progressivamente criada até ao ano 2010, à escala comunitária, integrando redes de infra-estruturas de transportes terrestres, marítimos e aéreos, de acordo com os planos descritos nos mapas do anexo I e/ou com as especificações previstas no anexo II.

2. Essa rede deve:

a) Assegurar, num espaço sem fronteiras internas, uma mobilidade sustentável de pessoas e mercadorias nas melhores condições sociais e de segurança possíveis e tendo em conta os objectivos comunitários, nomeadamente em matéria de ambiente, bem como contribuir para o reforço da coesão económica e social;

b) Oferecer aos utentes infra-estruturas de qualidade nas melhores condições económicas possíveis;

c) Incluir todos os modos de transporte, tendo em conta as vantagens respectivas;

d) Permitir a melhor utilização possível das capacidades existentes;

e) Ser interoperável, na medida do possível;

f) Ser economicamente viável, na medida do possível;

g) Cobrir a totalidade do território dos Estados-membros da Comunidade, por forma a facilitar o acesso em geral, a ligar as regiões insulares ou periféricas e sem litoral às regiões centrais e a unir entre si as grandes zonas urbanas e as regiões da Comunidade, sem pontos de estrangulamento;

h) Poder ser ligada às redes dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), dos países da Europa Central e Oriental e dos países mediterrânicos, promovendo simultaneamente a interoperabilidade e o acesso a essas redes, na medida em que tal corresponda aos interesses da Comunidade.

Artigo 3º

Extensão da rede

1. A rede transeuropeia de transportes compreenderá infra-estruturas de transporte e sistemas de gestão do tráfego, bem como sistemas de posicionamento e de navegação.

2. As infra-estruturas de transportes incluem redes de estradas, de vias férreas e de vias navegáveis, portos marítimos, aeroportos e pontos de interconexão, tais como portos de navegação interior e centros de transbordo.

3. Os sistemas de gestão do tráfego e os sistemas de posicionamento e de navegação abrangem as instalações técnicas, informáticas e de telecomunicações necessárias para assegurar o funcionamento harmonioso da rede e a gestão eficaz do tráfego.

Artigo 4º

Grandes linhas de acção

As grandes linhas de acção da Comunidade incidem sobre os seguintes aspectos:

a) Criação e revisão dos planos directores da rede;

b) Identificação de projectos de interesse comum;

c) Modernização da rede existente;

d) Promoção da interoperabilidade da rede;

e) Combinação optimizada dos modos de transporte, designadamente através da criação de centros de interconexão;

f) Procura da coerência e complementaridade das intervenções financeiras, na observância das regras aplicáveis a cada instrumento financeiro;

g) Acções de investigação e desenvolvimento;

h) Cooperação e celebração de acordos com os países terceiros abrangidos pelo desenvolvimento da rede;

i) Incentivo dos Estados-membros e das organizações internacionais a favorecerem os objectivos da Comunidade;

j) Promoção de uma cooperação constante entre as partes interessadas.

Artigo 5º

Prioridades

Tendo em conta os objectivos enunciados no artigo 2º, as prioridades de acção serão as seguintes:

a) Desenvolvimento de ligações, nós e interconexões que permitam eliminar os pontos de estrangulamento, concluir os troços que faltam e completar os grandes eixos;

b) Desenvolvimento do acesso à rede por forma a ligar as regiões insulares ou isoladas e periféricas às regiões centrais da Comunidade;

c) Combinação e integração optimizadas dos diferentes modos de transporte;

d) Realização progressiva da interoperabilidade dos elementos da rede;

e) Optimização das capacidades e da eficácia das infra-estruturas existentes;

f) Criação e modernização dos nós de interconexão e das plataformas inter-modais;

g) Melhoria da segurança e da fiabilidade da rede;

h) Integração da dimensão ambiental na concretização e no desenvolvimento da rede;

i) Desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão e de controlo do tráfego na rede e de informação dos utentes de modo a optimizar a utilização das infra-estruturas;

j) Realização de estudos que contribuam para uma melhor concepção e realização da rede transeuropeia de transportes.

Artigo 6º

Redes de países terceiros

A promoção pela Comunidade de projectos de interesse comum, da interconexão e da interoperabilidade das redes, a fim de garantir a compatibilidade entre as redes de países terceiros e a rede transeuropeia de transportes, será decidida pelo Conselho, caso a caso e segundo os procedimentos adequados do Tratado.

Artigo 7º

Projectos de interesse comum

1. No respeito das regras do Tratado, designadamente em matéria de concorrência, serão considerados de interesse comum todos os projectos que:

- tenham em vista os objectivos enunciados no artigo 2º,

- digam respeito à rede referida no artigo 3º,

- correspondam às prioridades enumeradas no artigo 5º,

- apresentem uma viabilidade económica potencial, tendo em conta os custos e benefícios socioeconómicos.

2. Todos os projectos devem referir-se a um elemento da rede descrito nos artigos 8º a 16º e, em especial:

- referir-se às ligações identificadas nos mapas do anexo I

e/ou

- corresponder às especificações ou critérios do anexo II.

SECÇÃO 2 REDE RODOVIÁRIA

Artigo 8º

Características

1. A rede rodoviária transeuropeia será formada por auto-estradas e estradas de grande qualidade, existentes, novas ou a modernizar, que:

- desempenhem um papel importante no tráfego de longa distância, ou

- permitam contornar os principais nós urbanos, nos eixos identificados pela rede, ou

- assegurem a interconexão com os outros modos de transporte, ou

- permitam ligar as regiões isoladas e periféricas às regiões centrais da Comunidade.

2. A rede garantirá aos seus utentes um nível de serviços, de conforto e de segurança elevado, homogéneo e constante.

3. A rede compreenderá as infra-estruturas de gestão da circulação e de informação dos utentes e apoiar-se-á numa cooperação activa dos sistemas de gestão do trânsito à escala europeia, nacional e regional.

SECÇÃO 3 REDE FERROVIÁRIA

Artigo 9º

Características

1. A rede ferroviária será composta pela rede ferroviária de alta velocidade e pela rede ferroviária convencional.

2. A rede ferroviária de alta velocidade será composta por:

- linhas especialmente construídas para a alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 quilómetros por hora, recorrendo a tecnologias actuais ou novas,

- linhas especialmente adaptadas para a alta velocidade, equipadas para velocidades da ordem dos 200 quilómetros por hora,

- linhas especialmente adaptadas para a alta velocidade com carácter específico devido aos entraves topográficos relacionados com o relevo ou com o ambiente urbano, cuja velocidade deverá ser adaptada caso a caso.

Essa rede será definida pelas linhas referidas no anexo I como linhas de alta velocidade ou linhas adaptadas para a alta velocidade.

3. A rede ferroviária convencional será composta por linhas destinadas ao transporte ferroviário convencional, incluindo as ligações ferroviárias do transporte combinado referidas no artigo 13º

4. A rede:

- desempenhará um papel importante no tráfego ferroviário de longa distância de mercadorias e passageiros,

- desempenhará um papel importante na exploração do transporte combinado de longa distância,

- permitirá a interconexão com as redes dos outros modos de transporte e o acesso às redes ferroviárias regionais e locais.

5. Esta rede oferecerá aos utentes um elevado nível de qualidade e de segurança, graças à sua continuidade e à criação progressiva da sua interoperabilidade, nomeadamente através da harmonização técnica e de um sistema harmonizado de controlo e comando.

SECÇÃO 4 REDE DE VIAS NAVEGÁVEIS E PORTOS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR

Artigo 10º

Características

1. A rede transeuropeia de vias navegáveis será constituída por rios e canais, bem como pelos diferentes brações e ramificações que assegurarão a respectiva ligação. Essa rede permitirá nomeadamente a interconexão entre regiões industriais e aglomerações importantes e a sua ligação aos portos.

2. As características técnicas mínimas estabelecidas para as vias que farão parte da rede serão as correspondentes à classe IV, que permite a passagem de uma embarcação ou de um comboio empurrado de 80 a 85 metros de comprimento e 9,50 metros de largura. Se se modernizar ou criar uma via navegável integrada nesta rede, as suas especificações técnicas deverão corresponder pelo menos às da classe IV e permitir atingir posteriormente a classe Va/Vb, possibilitando ainda a passagem, de forma satisfatória, das embarcações utilizadas no transporte combinado. As características da classe Va permitem a passagem de uma embarcação ou comboio empurrado de 110 metros de comprimento e 11,40 metros de largura, e as da classe Vb a de um comboio empurrado de 172 a 185 metros de comprimento e de 11,40 metros de largura.

3. Os portos de navegação interior, nomeadamente enquanto pontos de interconexão entre as vias navegáveis referidas no nº 2 e os outros modos de transporte, constituirão um elemento da rede.

4. A rede compreenderá a infra-estrutura de gestão do tráfego.

SECÇÃO 5 PORTOS MARÍTIMOS

Artigo 11º

Características

Os portos permitirão o desenvolvimento do transporte marítimo e constituirão os pontos de ligação marítima com as ilhas e de interconexão entre o transporte marítimo e os outros modos de transporte e fornecerão equipamentos e serviços aos operadores de transporte. As suas infra-estruturas oferecerão uma série de serviços para o transporte de passageiros e mercadorias, incluindo serviços de ferry, de navegação de curta e longa distância, incluindo a navegação costeira, para as ligações dentro da Comunidade e com países terceiros.

SECÇÃO 6 AEROPORTOS

Artigo 12º

Características

1. A rede transeuropeia de aeroportos será constituída pelos aeroportos situados no território da Comunidade e abertos ao tráfego aéreo comercial que respeitem as especificações do anexo II. Esses aeroportos serão designados de forma diferente, consoante o nível e o tipo de tráfego que assegurem e de acordo com as funções que desempenhem dentro da rede. Estes aeroportos permitirão o desenvolvimento de ligações aéreas e a interconexão do transporte aéreo com os outros modos de transporte.

2. Os pontos de conexão internacionais e os pontos de conexão comunitários constituirão o núcleo da rede transeuropeia de aeroportos. As ligações entre a Comunidade e o resto do mundo serão asseguradas na maior parte dos casos pelos pontos de conexão internacionais. Os pontos de conexão comunitários assegurarão essencialmente ligações no interior da Comunidade, sendo as ligações extra-comunitárias uma parte ainda secundária da sua actividade. Os pontos de conexão regionais e de acesso facilitarão o acesso ao núcleo da rede ou contribuirão para estabelecer ligações com as regiões periféricas e isoladas.

SECÇÃO 7 REDE DE TRANSPORTE COMBINADO

Artigo 13º

Características

1. A rede transeuropeia de transporte combinado incluirá:

- vias ferroviárias e fluviais adequadas ao transporte combinado e à via marítima que, em ligação com eventuais percursos rodoviários iniciais e/ou terminais, permitirão transportar mercadorias a longa distância,

- as instalações que permitam o transbordo entre vias férreas, vias fluviais, vias marítimas e estradas,

- provisoriamente, o material circulante adequado, quando as características da infra-estrutura ainda não adaptadas o exigirem.

SECÇÃO 8 REDE DE GESTÃO E DE INFORMAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO

Artigo 14º

Características

A rede transeuropeia de gestão e de informação do tráfego marítimo será constituída por:

- sistemas de gestão do tráfego marítimo costeiro ou portuário,

- sistemas de determinação da posição dos navios,

- sistemas de comunicação da situação de navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes,

- sistemas de comunicações de socorro e de segurança marítima,

para garantir um nível elevado de segurança e de eficácia do tráfego marítimo e de protecção do ambiente nas zonas marítimas dependentes dos Estados-membros da Comunidade.

SECÇÃO 9 REDE DE GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

Artigo 15º

Características

A rede transeuropeia de gestão do tráfego aéreo incluirá o espaço aéreo destinado ao tráfego aéreo em geral, as rotas aéreas, os instrumentos de navegação aérea, os sistemas de planeamento e de gestão dos fluxos de tráfego e o sistema de controlo do tráfego aéreo (centros de controlo, meios de vigilância e comunicação) necessários ao escoamento seguro e eficaz do tráfego aéreo no espaço aéreo europeu.

SECÇÃO 10 REDE DE DETERMINAÇÃO DA POSIÇÃO E DE NAVEGAÇÃO

Artigo 16º

Características

A rede transeuropeia de sistemas de determinação da posição e de navegação incluirá os sistemas de determinação da posição e de navegação por satélite, assim como os sistemas definidos no futuro plano europeu de radionavegação. Esses sistemas proporcionarão um serviço de determinação e de navegação que poderá ser utilizado por todos os modos de transporte de forma fiável e eficaz.

SECÇÃO 11 DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 17º

Comité, troca de informações e relatório

1. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão os planos e programas nacionais que tenham elaborado para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, nomeadamente em relação aos projectos de interesse comum estabelecidos na presente decisão.

2. É instituído junto da Comissão um Comité da rede transeuropeia de transportes, adiante designado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. Esse comité procederá à troca de informações sobre os planos e programas comunicados pelos Estados-Membros, podendo analisar qualquer questão relativa ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório bienal sobre a aplicação das orientações definidas na presente decisão.

A Comissão será assistida na elaboração deste relatório pelo comité a que se refere o nº 2.

Artigo 18º

Revisão das orientações

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de cinco em cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão e pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1999, um relatório sobre a eventual necessidade de adaptação das orientações à evolução da economia e das tecnologias em matéria de transportes, nomeadamente de transportes ferroviários.

A Comissão será assistida pelo comité referido no artigo 17º na elaboração desse relatório.

2. Na sequência do relatório referido no nº 1, a Comissão apresentará, se necessário, as propostas adequadas.

Artigo 19º

Revogação

É revogada a Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes (1).

Artigo 20º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 21º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 220 de 8. 8. 1994, p. 1.

(2) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 23.

(3) Parecer emitido em 28 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

(6) JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 7.

(1) JO nº L 54 de 25. 2. 1978, p. 16.

ANEXO I

PLANOS DAS REDES ILUSTRADOS COM MAPAS (*)

Secção 2: Rede rodoviária

2.0. Europa

2.1. Bélgica/Luxemburgo

2.2. Dinamarca

2.3. Alemanha

2.4. Grécia

2.5. Espanha

2.6. França

2.7. Irlanda

2.8. Itália

2.9. Países Baixos

2.10. Áustria

2.11. Portugal

2.12. Finlândia

2.13. Suécia

2.14. Reino Unido

Secção 3: Rede ferroviária

3.0. Europa

3.1. Bélgica

3.2. Dinamarca

3.3. Alemanha

3.4. Grécia

3.5. Espanha

3.6. França

3.7. Irlanda

3.8. Itália

3.9. Luxemburgo

3.10. Países Baixos

3.11. Áustria

3.12. Portugal

3.13. Finlândia

3.14. Suécia

3.15. Reino Unido

Secção 4: Rede de vias navegáveis

4. Europa

Secção 5: Portos marítimos

Os projectos de interesse comum relativos aos portos marítimos estão identificados na presente decisão pelos critérios que figuram no anexo II e podem situar-se em qualquer porto de um Estado-membro da Comunidade. Dada a impossibilidade de reproduzir o conjunto dos portos num mapa, o presente anexo I não contém nenhum mapa de portos marítimos.

Secção 6: Aeroportos

6.0. Europa

6.1. Bélgica/Dinamarca/Alemanha/Luxemburgo/ Países Baixos/Áustria

6.2. Grécia

6.3. Espanha/Portugal

6.4. França

6.5. Irlanda/Reino Unido

6.6. Itália

6.7. Finlândia/Suécia

Secção 7: Rede de transporte combinado

7.1. A. Caminho-de-ferro

B. Caminho-de-ferro (escala maior)

7.2. Vias navegáveis

NB: O termo «planeado» nas legendas dos mapas abrange todas as fases de um projecto de infra-estruturas de interesse comum, desde os primeiros estudos até à construção.

SECÇÃO 2 REDE RODOVIÁRIA

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SECÇÃO 3 REDE FERROVIÁRIA

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SECÇÃO 4 REDE DE VIAS NAVEGÁVEIS

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SECÇÃO 6 AEROPORTOS

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SECÇÃO 7 REDE DE TRANSPORTE COMBINADO

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(*) Os mapas referem-se às secções correspondentes referidas no articulado e/ou no anexo II.

ANEXO II

CRITÉRIOS E ESPECIFICAÇÕES DOS PROJECTOS DE INTERESSE COMUM (*)

Secção 2: Rede rodoviária

Secção 3: Rede ferroviária

Secção 4: Rede de vias navegáveis e portos de navegação interior

Secção 5: Portos marítimos

Secção 6: Aeroportos

Secção 7: Rede de transporte combinado

Secção 8: Rede de gestão e de informação do tráfego marítimo

Secção 9: Rede de gestão do tráfego aéreo

Secção 10: Rede de determinação da posição e de navegação

SECÇÃO 2

REDE RODOVIÁRIA

Para além dos projectos relativos às ligações que constam do anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infra-estrutura relativo a essas ligações que incida sobre:

A. O desenvolvimento da rede, em especial:

- o alargamento de auto-estradas ou a modernização de estradas de grande qualidade,

- a construção ou a modernização de cinturas urbanas ou peri-urbanas,

- o reforço da interoperabilidade das redes nacionais.

B. O desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego e de informação dos utentes, em especial:

- a criação de infra-estruturas telemáticas de recolha de dados sobre o tráfego,

- o desenvolvimento dos centros de informação sobre o tráfego e dos centros de controlo do tráfego, incluindo o intercâmbio de dados entre centros de informação sobre tráfego de países diferentes,

- a criação de serviços de informação rodoviária, nomeadamente RDS-TMC (1),

- a interoperabilidade técnica das infra-estruturas telemáticas.

SECÇÃO 3

REDE FERROVIÁRIA

Para além dos projectos relativos às ligações que constam do anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infra-estrutura relativo a essa ligação que incida sobre:

- a interoperabilidade dos sistemas ferroviários transeuropeus,

- a interconexão com as redes dos outros modos de transporte.

SECÇÃO 4

REDE DE VIAS NAVEGÁVEIS E PORTOS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR

Portos de navegação interior

Para além dos projectos relativos às ligações incluídas no anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infra-estrutura que incida sobre:

A. Os portos de navegação interior na acepção do nº 3 do artigo 10º que preencham os seguintes critérios:

1. Estarem situados na rede de vias navegáveis, de acordo com o plano do anexo I;

2. Estarem em interconexão com outras vias transeuropeias;

3. Presença de instalações de transbordo, nomeadamente:

- centros de transbordo,

- terminais de contentores,

- Roll-on/roll-off.

B. Categorias de projectos:

1. Acesso fluvial do porto;

2. Infra-estrutura portuária no interior da zona portuária;

3. Outras infra-estruturas de transporte no interior da zona portuária;

4. Outras infra-estruturas de transporte a ligar o porto aos diferentes elementos da rede transeuropeia de transportes.

Gestão do tráfego

Considera-se de interesse comum qualquer projecto de infra-estrutura que incida sobre as instalações técnicas e informáticas de gestão do tráfego na rede.

SECÇÃO 5

PORTOS MARÍTIMOS

1. Categorias de projectos portuários e conexos de interesse comum

Os projectos de infra-estrutura portuária ou conexa devem enquadrar-se numa ou em várias das seguintes categorias:

A. Acessos marítimos ou fluviais aos portos, incluindo as despesas de equipamento respeitantes à realização de trabalhos de quebra de gelo no Inverno.

B. Infra-estrutura portuária dentro da zona portuária.

C. Infra-estruturas de transporte terrestre dentro da zona portuária.

D. Infra-estruturas de transporte terrestre de ligação do porto aos vários elementos da rede transeuropeia de transporte.

2. Objectivos dos projectos

Os projectos de infra-estrutura portuária e conexos de interesse comum deverão ter como objectivo único ou comum:

- facilitar o desenvolvimento do comércio intracomunitário e do comércio entre a Comunidade e o resto do mundo,

- contribuir para a mobilidade, ajudando a descongestionar os corredores terrestres com maior densidade de tráfego e a reduzir os custos externos dos transportes europeus, aumentando, por exemplo, a parte marítima do tráfego total, principalmente pela promoção da navegação costeira,

- melhorar o acesso e reforçar a coesão económica e social da Comunidade Europeia, favorecendo o desenvolvimento das ligações marítimas intracomunitárias e prestando especial atenção às regiões insulares e periféricas da Comunidade,

- permitir um acesso permanente aos portos do mar Báltico situados aproximadamente a 60° de latitude norte ou a uma latitude superior, que em geral se encontram bloqueados pelo gelo durante o Inverno.

3. Condições específicas a preencher

Os projectos devem contribuir para:

- integrar o tráfego numa rede transeuropeia de transportes ou numa cadeia de transporte multimodal

ou

- desenvolver a utilização de modos de transporte não poluentes.

SECÇÃO 6

AEROPORTOS

I. Critérios de selecção dos aeroportos de interesse comum

Os aeroportos de interesse comum devem corresponder aos critérios de um dos seguintes pontos de conexão:

1. Os pontos de conexão internacionais incluirão:

- qualquer aeroporto ou sistema (*) de aeroportos:

- cujo movimento anual seja igual ou superior a 5 000 000 passageiros menos 10 %, ou

- cujo movimento anual seja igual ou superior a 100 000 aviões comerciais, ou

- cujo volume anual de carga seja igual ou superior a 150 000 toneladas, ou

- cujo movimento anual seja igual ou superior a 1 000 000 passageiros extracomunitários ou

- qualquer novo aeroporto criado para substituir um ponto de conexão internacional existente que não possa continuar a expandir-se no mesmo local.

2. Os pontos de conexão comunitários incluirão:

- todos os aeroportos ou sistemas de aeroportos:

- cujo volume anual esteja compreendido entre 1 000 000 menos 10 % e 4 499 999 passageiros, ou

- cujo volume anual de carga esteja compreendido entre 50 000 e 149 999 toneladas, ou

- cujo volume anual esteja compreendido entre 500 000 e 899 999 passageiros com, pelo menos, 30 % de tráfego não nacional, ou

- cujo volume anual esteja compreendido entre 300 000 e 899 999 passageiros e situado no exterior do continente europeu a mais de 500 quilómetros do ponto de conexão internacional mais próximo, ou

- qualquer novo aeroporto criado para substituir um ponto de conexão comunitário existente que não possa continuar a expandir-se no mesmo local.

3. Os pontos de conexão regionais e de acesso incluirão qualquer aeroporto:

- cujo volume anual esteja compreendido entre 500 000 e 899 999 passageiros, com menos de 30 % de tráfego não nacional, ou

- cujo volume anual esteja compreendido entre 250 000 menos 10 % e 499 999 passageiros, ou

- cujo volume anual de carga esteja compreendido entre 10 000 e 49 999 toneladas, ou

- que esteja situado numa ilha de um Estado-membro, ou

- que esteja situado numa região isolada da Comunidade e ofereça serviços comerciais com aviões cuja massa máxima na descolagem seja superior a 10 toneladas.

Um aeroporto será considerado situado numa região isolada se se encontrar a uma distância superior a 100 quilómetros em linha recta do ponto de conexão internacional ou comunitário mais próximo. Esta distância poderá ser reduzida excepcionalmente a 75 quilómetros se existirem dificuldades reais de acesso em consequência do relevo ou do estado das infra-estruturas de transporte terrestre.

II. Especificações dos projectos de interesse comum relativos à rede de aeroportos

É considerado de interesse comum qualquer projecto que corresponda às seguintes especificações:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO 7

REDE DE TRANSPORTE COMBINADO

Para além dos projectos respeitantes às ligações constantes do anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto relativo a essas ligações que incida sobre:

- a realização ou adaptação de infra-estruturas ferroviárias ou de vias navegáveis a fim de tornar tecnicamente possível e economicamente rentável o transporte de unidades de carga intermodais,

- a realização ou adaptação de centros de transferência entre modos terrestres, incluindo a instalação de material de transbordo, fixo ou móvel,

- a adaptação das zonas portuárias que permitam desenvolver ou melhorar a transferência de contentores entre a via marítima e o caminho-de-ferro, as vias navegáveis ou a estrada,

- o material de transporte ferroviário especialmente adaptado ao transporte combinado sempre que as características da infra-estrutura o exijam, nomeadamente do ponto de vista dos custos da eventual adaptação dessa infra-estrutura e sob reserva de a utilização do referido material ser associada à infra-estrutura em causa e de os operadores envolvidos poderem dela beneficiar de modo não discriminatório.

SECÇÃO 8

REDE DE GESTÃO E DE INFORMAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO

Considera-se de interesse comum qualquer projecto:

- que se enquadre nos objectivos da política comunitária e de segurança marítima,

ou

- destinado a aplicar as convenções internacionais e resoluções da organização Marítima Internacional (OMI) no domínio da segurança marítima, e respeitante:

- à aplicação do sistema comunitário de notificação dos navios que se dirijam a portos da Comunidade ou que deles provenham, bem como ao tráfego ao largo das costas da Comunidade, através de um sistema electrónico de intercâmbio de dados, incluindo igualmente a transmissão de dados entre navios e instalações em terra, através de transpondedores; prestar-se-á especial atenção aos sistemas electrónicos de intercâmbio de informações IDI (intercâmbio de dados informatizados), incluindo interfaces compatíveis,

- ao desenvolvimento e melhoria das cadeias de radionavegação terrestres LORAN-C,

- ao desenvolvimento ou melhoria de sistemas costeiros e portuários de gestão e informação sobre o tráfego marítimo (STM) e à sua interconexão, tendo em vista um acompanhamento e uma gestão mais segura e eficaz do tráfego marítimo, em especial nas zonas de convergência de forte densidade de tráfego ou ambientalmente sensíveis,

- ao desenvolvimento de instrumentos que permitam melhorar o conhecimento do tráfego: bases de dados sobre o fluxo de tráfego e acidentes marítimos, desenvolvimento do instrumento de análise dos fluxos de tráfego EPTO (European Permanent Traffic Observatory),

- ao desenvolvimento de infra-estruturas e de equipamento destinados a contribuir para a aplicação do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS),

- ao reforço dos sistemas telemáticos de intercâmbio de dados no âmbito do controlo dos navios pelo Estado do porto.

SECÇÃO 9

REDE DE GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

É considerado de interesse comum qualquer projecto que permita aumentar a capacidade do sistema e optimizar a sua utilização e que se inscreva numa lógica de harmonização e de integração dos meios e dos processos dos diferentes pontos de conexão nacionais e que seja conforme com as normas internacionais aplicáveis, definidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e pelos organismos europeus competentes, tendo especialmente em conta os trabalhos da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol).

Esses projectos referem-se:

- aos estudos relativos a uma melhor utilização do espaço aéreo pelos vários utentes e à criação de um sistema de corredores aéreos coerente e eficaz,

- à planificação e gestão de fluxos de tráfego aéreo por forma a melhorar a adequação entre a oferta e a procura e a optimizar a utilização das capacidades de controlo disponíveis,

- aos estudos e trabalhos necessários à harmonização dos meios e procedimentos, de forma a integrar os vários prestadores de serviços, tendo nomeadamente em conta as orientações estabelecidas a nível da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC),

- à melhoria da produtividade do sistema, graças, nomeadamente, à assistência automatizada ao controlo e a sistemas de detecção e de resolução de conflitos potenciais,

- à contribuição para a instalação dos meios de comunicação, navegação e vigilância necessários ao controlo do tráfego aéreo, incluindo a promoção das novas tecnologias, nomeadamente os satélites e as redes de dados digitais, na medida em que tal permita a conformidade com as especificações comuns europeias.

SECÇÃO 10

REDE DE DETERMINAÇÃO DA POSIÇÃO E DE NAVEGAÇÃO

Considera-se de interesse comum qualquer projecto que diga respeito à criação de qualquer ponto de conexão do futuro plano europeu de radionavegação ou de um sistema global de determinação da posição e de navegação por satélite que se integre no seguinte quadro:

- centro de controlo constituído por um sistema de tratamento e de controlo,

- rede de estações terrestres de navegação,

- segmento espacial constituído por satélites que permitam a transmissão de sinais de navegação,

- rede de estações de vigilância.

(*) Estes critérios e especificações referem-se às secções correspondentes mencionadas no articulado e/ou no anexo I.

(1) Sistema de mensagens digitais de circulação rodoviária baseado na rádio e que permite adaptar o fluxo geral de mensagens às necessidades de cada um dos utentes da estrada.

(*) Sistema de aeroportos: JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 14.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

A 7 de Abril de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de decisão, baseada no primeiro parágrafo do artigo 129ºD do Tratado CE, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1), e, a 27 de Fevereiro de 1995, uma proposta de alteração (2).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta a 18 de Maio de 1995 (3). O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer a 23 de Novembro de 1994 (4). O Comité das Regiões emitiu o seu parecer a 27 de Setembro de 1994 (5).

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma segunda proposta de alteração em 19 de Julho de 1995 (6).

Em 28 de Setembro de 1995, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta destina-se a executar, por via de decisão, o disposto no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 129ºC do Tratado, estabelecendo as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

As orientações propostas têm como objectivo integrar as orientações específicas a cada modo de transporte numa única decisão.

Esta decisão substitui pois as três decisões «modais» adoptadas pelo Conselho em 29 de Outubro de 1993 [rede rodoviária, fluvial e de transporte combinado (7)] e inclui também as vias férreas, os portos e os aeroportos, bem como os sistemas de informação e de gestão para o conjunto da rede.

A proposta prevê que a integração das redes à escala europeia se faça progressivamente com base em medidas de interconexão e de interoperabilidade para uma utilização mais racional dos diferentes modos de transporte e uma melhor exploração das suas vantagens específicas, no respeito pelo ambiente.

As orientações propostas definem um processo de desenvolvimento a longo prazo, cujo horizonte é o ano de 2010. Podem ser consideradas como um quadro geral que define os objectivos e fornece indicações sobre o desenvolvimento previsto das redes, bem como sobre as acções a empreender para o efeito.

As orientações propostas constituem a base para a identificação de projectos de interesse comum no âmbito das redes.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho corresponde, no essencial, à proposta alterada da Comissão, que integra várias alterações do Parlamento Europeu e retoma a ideia orientadora, a estrutura e os elementos essenciais da proposta.

A posição comum comporta, no entanto, um certo número de alterações, sendo a principal, exposta no ponto 1 infra, a não inserção na decisão nem de uma disposição específica relativa aos imperativos de protecção do ambiente nem de um novo anexo III contendo uma lista de projectos prioritários de infra-estrutura. Além disso, não inclui um certo número de alterações do Parlamento Europeu sobre os projectos de infra-estrutura destinados a ser incluídos nos mapas apresentados no anexo I do projecto de decisão.

1. a) Inserção na decisão de uma disposição específica relativa aos imperativos de protecção do ambiente

De acordo com a alteração nº 12 do Parlamento Europeu, a proposta alterada contém um novo artigo 7º que prevê que os aspectos do ambiente serão tomados em consideração em todas as fases de desenvolvimento da rede, da planificação à concepção e à realização, conferindo assim um lugar essencial à protecção do ambiente. Esta disposição permitiria optar, na avaliação do impacte ambiental de um projecto, por uma abordagem óptima, que tome em consideração várias soluções alternativas.

Por outro lado, para dar seguimento a certas alterações do Parlamento Europeu, a proposta alterada comporta várias referências à protecção do ambiente, tanto no preâmbulo como no articulado. Assim, em conformidade com as alterações nºs 1 e 144 do Parlamento Europeu, a Comissão aditou à sua proposta, respectivamente, os considerandos 2-A e 3 e, de acordo com a alteração nº 6, inseriu disposições relativas ao ambiente no nº 2, primeiro e quarto travessões, do artigo 2º

Na sua posição comum, o Conselho considera desnecessário incluir um artigo consagrado especificamente à protecção do ambiente, dado que a decisão engloba já, no articulado e nos anexos, os elementos necessários e que, por outro lado, as referências explícitas que contém deveriam ser suficientes. A posição comum comporta referências explícitas à protecção do ambiente nas seguintes disposições:

- O sétimo considerando, que retoma parcialmente a alínea b) do artigo 7º proposta pela Comissão, recorda que é necessário que os Estados-membros tenham em conta a protecção do ambiente, nos termos do direito comunitário relevante;

- O nº 2, alínea a), do artigo 2º destaca, de acordo com parte da alteração nº 6 do Parlamento Europeu, os objectivos em matéria de ambiente de entre os objectivos da rede transeuropeia;

- A alínea h) do artigo 5º coloca a integração da dimensão ambiental na concretização e no desenvolvimento da rede entre as prioridades da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia;

- O nº 1 do artigo 7º prevê, entre os critérios que um projecto de infra-estrutura deve respeitar para poder ser considerado de interesse comum, a prossecução dos objectivos enunciados no artigo 2º e a inscrição do projecto nas prioridades enumeradas no artigo 5º;

- O artigo 14º, relativo à rede de gestão e de informação do tráfego marítimo, cita a protecção do ambiente como um dos objectivos desta rede.

O Conselho sublinha que qualquer projecto de infra-estrutura tem incidência sobre o ambiente, mas argumenta que os Estados-membros são obrigados a respeitar as legislações nacional e comunitária em matéria de protecção do ambiente em todas as fases de desenvolvimento de um projecto, tendo portanto em conta a opção menos lesiva do ambiente.

b) Inserção na decisão de um novo anexo III

- ad novo nº 3 do artigo 6º da proposta alterada

A proposta alterada da Comissão prevê, no novo nº 3 do artigo 6º, a inserção na decisão de um novo anexo III contendo uma lista não exaustiva de projectos a iniciar nos próximos cinco anos. Esta disposição corresponde, quanto ao fundo, à parte da alteração nº 162 do Parlamento Europeu (nº 3 do artigo 7º) que prevê a inclusão de um anexo III reproduzindo a lista dos projectos de infra-estrutura a empreender e, se possível, a realizar nos próximos cinco anos.

O Conselho não adoptou esta nova disposição, pois considera que a fixação da ordem de prioridades dos projectos a realizar depende de uma decisão de natureza económica e financeira a tomar no âmbito do regulamento relativo à contribuição financeira comunitária e não de uma planificação de redes.

Esta fixação não depende portanto da decisão, que se destina apenas a identificar os projectos de interesse comum.

- ad anexo III

O Conselho, por não aprovar o anexo III, não adoptou as alterações do Parlamento Europeu relativas a este anexo, ou seja, os nºs 131, 133 a 141, 154, 166 a 168, 171, 188 e 241. Estas alterações destinam-se a alterar os projectos propostos pela Comissão ou acrescentar-lhes outros.

Por seu lado, a Comissão não aceitou qualquer destas alterações.

c) Alteração dos mapas apresentados no anexo I

A proposta alterada da Comissão inclui um certo número de alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu relativamente aos projectos de infra-estrutura destinados a ser incluídos nos mapas apresentados no anexo I à decisão.

Estas alterações destinam-se, seja a juntar novas ligações à rede transeuropeia de transportes, seja a suprimir dos mapas ligações existentes ou previstas, seja ainda a fazer outras alterações. O Conselho adoptou, no todo ou em parte, algumas alterações do Parlamento Europeu, retomadas ou não pela proposta alterada.

Não lhe foi todavia possível adoptar a totalidade das alterações. Efectivamente, os Estados-membros interessados consideraram que certos projectos que pretendiam adicionar novas ligações não correspondiam ao interesse comum, enquanto certos projectos que previam a supressão de ligações se revestiam, de facto, de verdadeiro interesse comum.

A posição comum do Conselho a respeito do conjunto das alterações do Parlamento Europeu em questão é clarificada nos pontos IV.1 e IV.2 (ad anexo I) infra.

2. Por outro lado, a posição comum do Conselho introduz novas disposições que não constam nem da proposta alterada nem das alterações do Parlamento Europeu e de que se indicam seguidamente as principais.

Ao nº 1 do artigo 8º foi aditado um novo parágrafo a fim de completar as características da rede rodoviária.

Ao nº 2 do artigo 9º foi aditado um terceiro travessão que inclui na rede ferroviária de alta velocidade uma categoria de linhas especialmente adaptadas para permitir tomar em consideração certas situações específicas.

No artigo 12º, relativo aos aeroportos, o Conselho manteve a classificação dos aeroportos em três categorias distintas segundo a função que exercem, de acordo com a proposta da Comissão, mas alterou a denominação dos três tipos de pontos de conexão da seguinte forma:

«pontos de conexão internacionais» em vez de «pontos de conexão comunitários»,

«pontos de conexão comunitários» em vez de «pontos de conexão regionais»,

e

«pontos de conexão regionais e de acesso» em vez de «pontos de conexão de acesso».

No artigo 19º, o Conselho prevê a revogação da Decisão 78/174/CEE (1), por considerar que o Comité em matéria de infra-estrutura de transportes criado por esta decisão já não está apto a desempenhar o conjunto das tarefas decorrentes da decisão. Recorda-se que o artigo 17º do projecto de decisão prevê a instituição de um Comité da rede transeuropeia de transportes [ver a seguir, ponto IV.1, p. 13].

No anexo I foram suprimidas ou aditadas nos mapas certas ligações relativas às redes rodoviária, ferroviária (no que diz respeito a esta rede, foram também desclassificadas ou reclassificadas algumas linhas), de transporte combinado (ferrovia e vias navegáveis) e de vias navegáveis.

No anexo II:

- Na secção 5, que trata dos portos marítimos, foram aditadas, na categoria de projectos de infra-estrutura portuária relativos aos acessos marítimos ou fluviais aos portos, as despesas de equipamento respeitantes à realização de trabalhos de quebra do gelo no Inverno;

- Na secção 6, que diz respeito aos aeroportos, as especificações dos projectos foram alteradas relativamente à proposta da Comissão, passando a acção 3 a abranger a totalidade dos pontos de conexão, e as acções 5, 6 e 8 tanto o ponto de conexão internacional como o ponto de conexão comunitário.

Assinala-se que o novo anexo II inclui os critérios pormenorizados e as especificações técnicas que permitem identificar os projectos de interesse comum relativos aos portos marítimos, aos aeroportos, à rede de gestão do tráfego aéreo e à rede de determinação da posição e de navegação. Este anexo contém igualmente os critérios e especificações que permitem considerar de interesse comum os projectos complementares relativos às redes rodoviária, ferroviária, de vias navegáveis e de transporte combinado e que se referem às ligações apresentadas no anexo I.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e aprovadas pelo Conselho

Ad artigos

O Conselho seguiu a proposta da Comissão aprovando, no conteúdo e, por vezes, mesmo na sua redacção, as alterações do Parlamento Europeu indicadas seguidamente:

- Nos nºs 1 e 2 do artigo 1º, a alteração nº 5, relativa aos objectivos e à natureza das orientações estabelecidas pela decisão;

- No nº 3 do artigo 1º, a parte da alteração nº 7, que se refere à inserção de um novo nº 2B no artigo 3º, remetendo a definição das exigências essenciais em matéria de interoperabilidade e de telemática para outro acto;

- No artigo 2º, a alteração nº 6, que prevê que a rede seja criada de acordo com os planos descritos nos mapas que figuram no anexo I e/ou com as especificações previstas no anexo II e que adita aos objectivos pormenorizados o reforço da coesão económica e social;

- No artigo 3º, que define as componentes da rede transeuropeia enquanto infra-estruturas de transportes e sistemas de gestão, a parte da alteração nº 7, relativa aos nºs 1, 2 e 2A;

- No artigo 4º, relativo às grandes linhas de acção da Comunidade, a alteração nº 8 (com excepção do último novo travessão - ver, a este propósito, o ponto IV.2 infra). De acordo com esta alteração, foram aditadas três novas linhas de acção;

- No artigo 5º, relativo às prioridades da acção comunitária, a alteração nº 9 (com excepção do quarto novo travessão - ver, a este propósito, o ponto IV.2 infra). De acordo com esta alteração, foram aditadas ou pormenorizadas certas prioridades;

- No artigo 6º, a alteração nº 10. Este artigo trata da cooperação com países terceiros em matéria de redes transeuropeias de transportes. Os processos a seguir serão decididos caso a caso pelo Conselho, segundo as regras do Tratado;

- No artigo 7º (artigo 6º da proposta alterada), relativo aos critérios a respeitar para que um projecto seja considerado de interesse comum, a parte da alteração nº 162 relativa aos nºs 1 e 2. Em conformidade com a mesma alteração, o nº 2 do artigo 7º da posição comum especifica também as regras de identificação dos projectos de interesse comum e define a viabilidade económica potencial dos projectos em função dos custos e benefícios sócio-económicos.

O Conselho tomou igualmente em consideração, no nº 1 do artigo 7º, a alteração nº 162, que prevê a inserção na decisão de um nº 3C, relativo à compatibilidade dos projectos de interesse comum com as regras do Tratado em matéria de concorrência.

O Conselho aprovou também:

- As alterações nºs 14, 16, 21, 24, 30, 32, 34 e 36, que, no intuito de simplificar o texto, tendem para a supressão dos artigos que se referem às condições específicas de cada rede modal;

- No artigo 9º, relativo às características da rede ferroviária, a parte da alteração nº 15 que diz respeito à referência às actuais ou novas tecnologias para o equipamento das linhas especialmente construídas para a alta velocidade, para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h;

- No artigo 10º, relativo à rede de vias navegáveis e aos portos, as alterações nºs 17 a 20. A posição comum inclui novas disposições relativas à gestão do tráfego, ou seja, o nº 4 e a nova secção 4 incluída no anexo II;

- No artigo 11º, relativo aos portos marítimos, a alteração nº 23;

- No artigo 14º, relativo à rede de gestão e de informação do tráfego marítimo, a alteração nº 26, tendo os pormenores técnicos desta alteração sido incluídos nas especificações do anexo II, secção 8.

No artigo 15º, relativo à rede de gestão do tráfego aéreo, e no anexo II, secção 9, o Conselho retomou substancialmente a parte da alteração nº 129 do Parlamento Europeu, que prevê um novo artigo 16ºA, nºs 1 e 2.

No artigo 16º, que diz respeito à rede de determinação da posicão e de navegação, o Conselho aprovou o conteúdo da alteração nº 37, que altera o título da secção 10.

No artigo 17º, nºs 1 e 2, relativo à instituição junto da Comissão de um «comité da rede transeuropeia de transportes» que não depende da decisão do Conselho sobre comitologia, o Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão (artigo 18º), que teve em conta, no essencial, a alteração nº 40 do Parlamento Europeu.

O novo comité, de carácter consultivo, deverá proceder à troca de informações sobre os planos e programas comunicados à Comissão pelos Estados-membros e poderá examinar qualquer questão relativa ao desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.

É de assinalar que o Parlamento Europeu confia estas novas funções ao comité em matéria de infra-estrutura de transportes criado pela Decisão 78/174/CEE, com carácter consultivo. O Conselho e a Comissão consideram que o comité em matéria de infra-estrutura existente já não satisfaz as necessidades das novas tarefas comunitárias em matéria de redes transeuropeias. A posição comum inclui, além disso, o novo artigo 19º, que prevê a revogação da Decisão 78/174/CEE acima citada (ver o ponto III.2 supra).

Ad artigo 18º

No artigo 18º, relativo ao relatório que a Comissão deve apresentar de cinco em cinco anos e, pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1999, sobre a revisão das orientações, o Conselho aprovou, quanto ao fundo, a alteração nº 209, que consta igualmente, no essencial, da proposta da Comissão (artigo 19º).

Ad anexo I

Alterações do Parlamento Europeu relativas essencialmente às redes rodoviária, ferroviária e de transporte combinado

1. Aditamento de novos projectos de infra-estrutura

Alterações aprovadas pelo Conselho

a) Retomadas pela Comissão

Nºs 43 a 46, 48, 49/51, 57, 58 (parte), 60 (parte), 63, 66, 75, 77, 80 (parte), 83, 85, 86 (parte), 94, 97 (COM: parte), 99 a 102, 103/106, 105, 107, 110, 147, 151 (parte), 159, 169, 174, 234 e 235 (COM: parte);

b) Não aceites pela Comissão

Nºs 52, 53, 56, 81 (Conselho: parte).

2. Supressão nos mapas de ligações existentes ou planeadas

Alterações aprovadas pelo Conselho

a) Aceites pela Comissão

Nºs 55 (COM: parte), 71 (desclassificação de linha);

b) Não aceites pela Comissão

Nº 47.

3. Outras medidas relativas aos projectos de infra-estrutura

Alterações aceites pela Comissão e aprovadas pelo Conselho

Nºs 64 e 69.

Ad anexo II

De acordo com a proposta alterada da Comissão, que retoma a alteração nº 129 do Parlamento Europeu, foi suprimida a lista pormenorizada de projectos para as redes rodoviária, ferroviária, por via navegável e de transporte combinado que constava da proposta inicial da Comissão, na sequência de uma melhor representação dos projectos nos mapas apresentados no anexo I.

2. Alterações do Parlamento Europeu não aprovadas pelo Conselho

a) Aceites pela Comissão

Ad considerandos

Conforme se expôs na alínea a) do ponto III.1 supra, o Conselho considerou desnecessário adoptar as alterações nºs 1 e 144 destinadas a incluir na decisão considerandos sobre a protecção do ambiente e a utilização de modos de transporte menos prejudiciais.

O Conselho também não adoptou:

- A alteração nº 3, que se destina a precisar, no sexto considerando, que a avaliação dos projectos deve compreender uma análise comparativa das possíveis soluções alternativas para as infra-estruturas visadas. O Conselho considerou que, no presente estado de desenvolvimento das orientações, não é possível respeitar este pedido;

- A alteração nº 4, destinada a introduzir na decisão um novo considerando fazendo referência ao Livro Branco da Comissão «Crescimento, competitividade, emprego», a fim de prever que os investimentos em matéria de redes transeuropeias sejam proporcionais à criação de emprego nas diferentes regiões. O Conselho considerou que os objectivos desta decisão deviam ser os apresentados no artigo 2º, mais gerais, e não especificamente os do Livro Branco, que dependem principalmente de decisões de natureza financeira.

Por outro lado, a proposta alterada da Comissão só parcialmente adopta esta alteração (considerando 6A) (ver também ad artigo 4º infra, a alteração nº 8).

Ad artigos da posição comum

Ad artigo 2º

Conforme se expôs na alínea a) do ponto III.1 supra, o Conselho não aprovou a parte da alteração nº 6 que diz respeito à necessidade de ter em conta as vantagens comparativas do conjunto dos modos de transporte no plano do ambiente (nº 2, quarto travessão, do artigo 2º).

Ad artigo 4º

O Conselho previu que, entre as grandes linhas de acção da Comunidade contidas no artigo 4º da posição comum, se encontra também a combinação optimizada dos modos de transporte, designadamente através da criação de centros de interconexão. De facto, o Conselho considerou que é suficiente retomar parcialmente a alteração nº 8, que prevê a criação de centros de interconexão na proximidade das grandes aglomerações. Na sua opinião, é conveniente, por razões de subsidiariedade, evitar dar um impulso excessivamente forte às iniciativas a tomar a nível nacional, regional ou local.

Ad artigo 5º

O Conselho não aprovou a parte da alteração nº 9 (artigo 5º, quinto travessão, da proposta alterada) que se destina a incluir nas prioridades da acção comunitária a realização de projectos de um interesse económico específico, avaliados com base numa análise de custos-benefícios que tenha em conta a sua incidência sobre o ambiente e a sua utilidade para fins de coesão económica e social. Considerou que atender ao interesse económico específico de um projecto faz sempre parte do processo de escolha dos projectos de interesse comum, mas que não é conveniente destacar excessivamente este elemento, dado que não é o único a ter em conta.

Ad artigo 7º

Conforme se expôs na alínea b) do ponto III.1 supra, o Conselho não aprovou a parte da alteração nº 162 que prevê a inclusão na decisão de um nº 3 relativo à introdução de um novo anexo III.

Também não aprovou a parte da alteração nº 162, que prevê o aditamento ao artigo 7º de um novo número 3B (nº 4 do artigo 6º da proposta alterada) que prevê que os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas para pôr em prática os planos directores de rede e, nomeadamente, para facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse comum. O Conselho considerou que já se atendeu a este aspecto no nº 2 do artigo 1º, que prevê que as orientações constituem um quadro geral de referência destinado a incentivar as acções dos Estados-membros e, eventualmente, da Comunidade, tendo em vista a realização de projectos de interesse comum.

Ad anexo II

Secção 4: rede de vias navegáveis e portos de navegação interior

A secção 4 da posição comum enuncia as especificações para os projectos de interesse comum relativos aos portos fluviais assim como as relativas à gestão do tráfego na rede de vias navegáveis.

O Conselho não aprovou a alteração nº 19, que, em contrapartida, é retomada na proposta alterada e prevê que a rede de gestão seja constituída por sistemas de sinalização e orientação de navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes, assim como por sistemas de comunicação para situações de perigo e para a segurança nas vias navegáveis.

O Conselho considerou que esta alteração se encontra já abrangida pelas disposições da secção 4 da posição comum. O Conselho também não aprovou a parte da alteração nº 129 retomada na proposta alterada e que precisa as exigências quantitativas de selecção para os portos de navegação fluvial. Entendeu que, por analogia com o que a posição comum prevê para os portos marítimos, não é conveniente exigir o cumprimento de critérios quantitativos (volume de tráfego anual).

Ad alteração nº 39 do Parlamento Europeu e ad artigo 17º da proposta alterada da Comissão

Verificação do interesse comum

De acordo com a alteração nº 39, a proposta alterada da Comissão (artigo 17º) prevê a inclusão na decisão de uma disposição suplementar que permite à Comissão verificar, a pedido, que um projecto é de interesse comum na acepção da decisão.

O Conselho considerou que o procedimento de verificação em questão não se inseria no sistema previsto pelos artigos 129ºB a 129ºD do Tratado, na medida em que os projectos de interesse comum devem ser completamente identificados na decisão e que estão previstos procedimentos para o financiamento destes projectos no futuro regulamento financeiro para as redes transeuropeias ou no Regulamento (CE) nº 1164/94, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1).

b) Não aceites pela Comissão

Ad artigos da posição comum

Ad artigo 4º

O Conselho não aprovou a parte da alteração nº 8 que se destina a incluir no artigo 4º, entre as grandes linhas de acção da Comunidade, a procura e a criação de empregos duráveis razoavelmente proporcionais ao volume dos investimentos, na região interessada, em função de uma avaliação de custos-benefícios (ver, no ponto IV.2 supra, os comentários relativos à alteração nº 4). O Conselho, de acordo com a proposta alterada, considerou que os investimentos previstos deveriam ser mais geralmente conformes com os objectivos do artigo 2º

Ad artigo 7º

O Conselho não aprovou as partes da alteração nº 162 destinadas a aditar ao artigo 7º os nºs 3A e 3D.

Não adoptou, portanto, de acordo com a proposta alterada da Comissão (artigo 6º):

- o nº 3A, que prevê que os projectos (não prioritários) serão avaliados com base na respectiva compatibilidade com as redes não comunitárias. O Conselho considerou que este aspecto está suficientemente abrangido pelo artigo 6º da posição comum,

- o nº 3D, que prevê que qualquer forma de financiamento comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes deve respeitar os requisitos ambientais. O Conselho considera que as questões relativas ao financiamento comunitário devem ser reguladas pela legislação comunitária de aplicação específica.

Ad artigo 8º

O Conselho não aprovou a alteração nº 13, que prevê a supressão das características principais da rede rodoviária, partilhando o parecer da Comissão, segundo o qual o objectivo das orientações consiste exactamente em dar indicações para o desenvolvimento do conjunto da rede e das suas componentes.

Ad nº 5 do artigo 9º

O Conselho, de acordo com a proposta alterada da Comissão (nº 2 do artigo 9º), não aprovou a parte da alteração nº 15 (nº 2 do artigo 10º) que prevê a supressão das características principais de rede ferroviária (ver supra comentários ao artigo 8º, alteração nº 13).

Ad artigo 11º

Enquanto a proposta alterada da Comissão (nº 2 do artigo 11º), retomando a alteração nº 25, prevê a inclusão na decisão de um número específico destinado a incentivar o desenvolvimento da navegação costeira de curta distância, o Conselho considerou que é suficiente precisar a função dos portos na navegação costeira, indicando no artigo 11º que as infra-estruturas portuárias oferecerão igualmente serviços de navegação costeira para ligações dentro da Comunidade e com países terceiros.

Ad artigo 13º

O Conselho, de acordo com a proposta alterada da Comissão (artigo 13º), entendeu que não é possível, pelo menos nesta fase, adoptar a alteração nº 31, que se destina a incluir na rede transeuropeia de transportes combinados as ligações aéreas adaptadas a este transporte.

Ad nº 3 do artigo 17º

A proposta alterada prevê que a Comissão envie anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação das orientações.

A posição comum prevê, no nº 3 do artigo 17º, que a Comissão apresente este relatório de dois em dois anos.

A alteração nº 41 prevê que a Comissão inclua no referido relatório anual, nomeadamente, a avaliação precisa, repartida por regiões, dos efeitos sobre a criação de emprego e o aumento de rendimentos.

O Conselho, de acordo com a proposta da Comissão, não adoptou esta alteração, por considerar que, tendo em conta os prazos frequentemente longos para a construção de grandes infra-estruturas, seria inadequado um relatório regional anual.

Ad artigo 18º

Tal como se expôs no ponto IV.1 supra, o artigo 18º prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de cinco em cinco anos, e, pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1999, um relatório sobre a revisão das orientações estabelecidas pela decisão.

O Conselho, de acordo com a proposta alterada (artigo 19º), não adoptou a alteração nº 163, que convida a Comissão a propor, num prazo de dois anos a contar da aprovação da decisão, normas ambientais mínimas e uma rede comunitária de condutas.

O Conselho considerou que não era conveniente adoptar esta alteração e recordou que a Comissão, na nota justificativa da sua proposta alterada, argumenta que o prazo imposto é demasiado curto e que, de qualquer forma, a decisão é dirigida aos Estados-membros.

Ad anexo I

Alterações do Parlamento Europeu relativas essencialmente às redes rodoviária, ferroviária e de transporte combinado

1. Aditamento de novos projectos de infra-estrutura

alterações não aprovadas pelo Conselho

a) Aceites pela Comissão

Nºs 65, 67, 68, 70, 73, 74, 89, 96 (COM: parte), 108, 148 (COM: parte), 153, 165;

b) Não aceites pela Comissão

Nºs 50, 54, 72, 76, 78, 79, 82, 84, 91, 93, 95, 98, 104, 109, 142, 155, 164, 170, 175.

2. Supressão de projectos ou partes de projectos de infra-estrutura

Alterações não aprovadas pelo Conselho e não aceites pela Comissão

Nº 59.

3. Outras medidas relativas aos projectos de infra-estrutura

Alterações não aceites pela Comissão e não aprovadas pelo Conselho

Nºs 61, 62, 87, 112, 113, 114, 128.

Observa-se que, devido à impossibilidade de assinalar a totalidade dos portos num mapa, o Conselho considerou que o anexo I não incluirá nenhum mapa dos portos marítimos. As alterações nºs 115 a 127 do Parlamento Europeu relativas aos portos marítimos não foram portanto tidas em conta. Os projectos de interesse comum relativos a estes portos são identificados na decisão pelos critérios apresentados no anexo II e podem situar-se em qualquer porto de um Estado-membro da Comunidade.

(1) JO nº C 220 de 8. 8. 1994, p. 1.

(2) JO nº C 97 de 20. 4. 1995, p. 1.

(3) Ver doc. 7345/95 PE-RE 37.

(4) JO nº C 397 de 31. 12. 1994, p. 23.

(5) Doc. CdR 176/94.

(6) Doc. 8361/95 Trans 98 Ecofin 104.

(7) Decisão 93/628/CEE, relativa à criação de uma rede transeuropeia de transporte combinado (JO nº L 305 de 10. 12. 1993, p. 1); Decisão 93/629/CEE, relativa à criação de uma rede rodoviária transeuropeia (JO nº L 305 de 10. 12. 1993, p. 11) e Decisão 93/630/CEE, relativa ao desenvolvimento de uma rede transeuropeia de vias navegáveis (JO nº L 305 de 10. 12. 1993, p. 39).

(1) Decisão que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes. (JO nº L 45 de 25. 2. 1978, p. 16).

(1) JO nº L 130 de 25. 5. 1994, p. 1.