Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Conferência de negociação organizada no âmbito da CNUCED tendo em vista criar um Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta adoptou, em 13 de Março de 2001, o texto do Mandato que estabelece este novo organismo. O referido instrumento é sucessor do Acordo Internacional sobre a Juta de 1989 que caducou definitivamente em 11 de Outubro de 2001.

Aquando das conversações, a Comunidade baseou-se no mandato e nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 8 de Março de 2001, sob proposta da Comissão.

Presentemente, tendo em conta o resultado das negociações e o conteúdo do novo instrumento, que reflecte a posição defendida pela Comunidade, a Comissão considera necessário assinar o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 e depositar o instrumento de aprovação junto da Secção dos Tratados da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque.

Do ponto de vista estritamente jurídico, importa recordar que, embora se trate de acordos comerciais por força do artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os acordos sobre os produtos de base foram concluídos e geridos conjuntamente pela Comunidade e os Estados-Membros, nos termos de um acordo concluído entre o Conselho e a Comissão normalmente designado PROBA 20.

No presente caso, pelo facto de o Grupo Internacional de Estudos excluir expressamente todo e qualquer instrumento financeiro apoiado pelos membros e de as contribuições dos Estados-Membros da União Europeia para o orçamento de funcionamento do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta não poderem, só por si, justificar a sua participação na conclusão do acordo, o novo Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 deve ser concluído pela Comunidade.

Por conseguinte, por força do artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente proposta de decisão visa autorizar a Comissão a concluir, em nome da Comunidade, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001.

Convida-se o Conselho a aprovar a presente decisão antes de 31 de Dezembro de 2001, que corresponde ao fim do prazo fixado para a assinatura e o depósito do instrumento de aceitação.

2001/0286 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 1 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão aprovada em 13 de Março de 2001, a Conferência de negociação criada no âmbito da CNUCED aprovou o texto do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001;

(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre a Juta de 1989 cuja liquidação foi concluída em 11 de Outubro de 2001;

(3) O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação até 31 de Dezembro de 2001;

(4) Sendo membro do Acordo Internacional sobre a Juta de 1989, é do interesse da Comunidade aprovar o novo acordo que o substitui,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo e a depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade até 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 3º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO ACORDO QUE ESTABELECE O MANDATO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS SOBRE A JUTA, 2001

PREÂMBULO

As Partes no presente Acordo,

Reconhecendo a importância da juta e dos artigos de juta para a economia de diversos países,

Considerando que uma cooperação internacional estreita para a resolução dos problemas que enfrenta este produto de base favorecerá o desenvolvimento económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre países exportadores e importadores,

Considerando o importante contributo dos Acordos Internacionais sobre a Juta e os Artigos de Juta de 1982 e de 1989 para esta cooperação entre países exportadores e importadores e o desejo de reforçar a eficácia dessa cooperação no futuro,

Conscientes da necessidade de promover e empreender projectos e actividades destinados a aumentar as receitas resultantes da juta nos países em desenvolvimento produtores de juta, contribuindo deste modo para reduzir a pobreza nos países em causa,

Acordaram no seguinte:

Criação do Grupo

1. É criado o Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, a seguir denominado "o Grupo", tendo em vista assegurar a administração das disposições e controlar o funcionamento do presente Mandato. Para efeitos jurídicos, administrativos, financeiros e operacionais, quando o presente Mandato entrar em vigor, o Grupo será considerado a entidade sucessora da Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da Juta e dos Artigos de Juta de 1982, mantida em funções pelo Acordo Internacional da Juta e dos Artigos de Juta de 1989.

Definições

2. Para efeitos do presente Mandato:

a) Por "juta", deve entender-se a juta bruta, o Kénaf e as outras fibras aparentadas, incluindo urena lobata, abutilon avicennae e cephalonema polyandrum;

b) Por "artigos de juta", deve entender-se os produtos fabricados na totalidade ou na quase totalidade com juta, ou os produtos cujo elemento principal, em peso, é a juta;

c) Por "Membro", deve entender-se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no nº 5, que tenha notificado a sua aceitação ou a aplicação provisória do presente Acordo em conformidade com o disposto no nº 23;

d) Por "Membro Associado" deve entender-se uma organização ou uma entidade referida no nº6;

e) Por "votação especial", deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos Membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos Membros presentes e votantes;

f) Por "votação por maioria simples", deve entender-se uma votação que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos Membros presentes e votantes, desde que estes sufrágios sejam expressos pela maioria dos Membros presentes e votantes;

g) Por "exercício orçamental", deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive;

h) Por "campanha agrícola da juta", deve entender-se o ano internacional de colheita que decorre de 1 de Julho a 30 de Junho inclusive;

i) Por "Mandato" deve entender-se o presente Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001.

Objectivos

3. O Grupo tem os seguintes objectivos:

a) Proporcionar um enquadramento eficaz para a cooperação, realização de consultas e a definição de políticas entre os Membros no respeitante a todos os aspectos relevantes da economia mundial da juta;

b) Promover o crescimento do comércio internacional da juta e dos artigos de juta, preservando os mercados existentes e abrindo novos mercados, nomeadamente através da introdução de novos produtos de juta e do desenvolvimento de novas utilizações finais;

c) Proporcionar um fórum para a participação activa do sector privado no desenvolvimento do sector da juta;

d) Envidar esforços no que respeita à luta contra a pobreza, ao emprego e ao desenvolvimento de recursos humanos, em especial das mulheres, no sector da juta;

e) Facilitar a melhoria das condições estruturais no sector da juta, através do aumento da produtividade e da melhoria da qualidade, bem como da promoção de novos métodos e tecnologias;

f) Fomentar o conhecimento das vantagens da utilização da juta para o ambiente, dado que se trata de uma fibra natural, ecológica, renovável e biodegradável;

g) Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma maior transparência do mercado internacional da juta em colaboração com outras organizações, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);

Funções

4. Para concretizar os seus objectivos, o Grupo desempenhará as seguintes funções:

a) Elaborar uma estratégia adequada para melhorar a economia mundial da juta com especial relevo para a promoção geral da juta e dos artigos de juta;

b) Organizar consultas e o intercâmbio de informações sobre a economia mundial da juta;

c) Lançar, patrocinar, superintender, fiscalizar e estimular projectos e actividades conexas que visam melhorar as condições estruturais da economia mundial da juta e o bem-estar económico geral dos trabalhadores no sector. Em casos excepcionais, a participação do Grupo na execução de projectos será aprovada pelo Conselho, desde que tal participação não implique custos financeiros adicionais para o orçamento administrativo do Grupo;

d) Disponibilizar e melhorar as estatísticas e as informações sobre o mercado da juta e dos artigos de juta, em consulta com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos competentes;

e) Realizar estudos sobre diversos aspectos da economia mundial da juta e questões conexas;

f) Examinar os problemas ou dificuldades que possam surgir na economia mundial da juta.

No desempenho das suas funções, o Grupo terá em conta as actividades de outras organizações internacionais no sector, nomeadamente, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

Membros

5. Podem ser Membros do Grupo todos os Estados, bem como a Comunidade Europeia, interessados na produção, no consumo ou no comércio internacional da juta e dos artigos de juta e, com o acordo do Conselho, às organizações intergovernamentais competentes no que respeita à negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeadamente acordos sobre produtos de base.

6. Podem ser Membros Associados do Grupo, com o acordo do Conselho, as organizações e entidades que não possam ser Membros de pleno direito por força do disposto no nº 5. O Conselho definirá as normas respeitantes à elegibilidade, aos direitos e às obrigações dos Membros Associados.

Composição e poderes do Conselho

7. a) A autoridade suprema do Grupo estabelecido pelo presente Mandato corresponde ao Conselho que é composto por todos os Membros. O Conselho reunir-se-á pelo menos uma vez por ano;

b) O Conselho exercerá as suas funções e adoptará ou velará por que seja adoptadas as medidas necessárias para dar cumprimento e garantir a aplicação das disposições do presente Mandato;

c) O Conselho aprovará, por votação especial, as normas consideradas necessárias para o exercício das funções do Grupo, sob reserva de sua conformidade com as disposições do presente Mandato. Tais normas incluirão designadamente as seguintes: i) o regulamento interno, ii) o regulamento financeiro e o regulamento relativo a projectos, iii) o estatuto do pessoal e iv) o regulamento do fundo de pensões do pessoal;

d) O Conselho não está habilitado nem autorizado pelos seus Membros a contrair obrigações fora do âmbito do presente Mandato ou das normas referidas na alínea c);

e) Para concretizar os objectivos enumerados no nº 3, o Conselho aprovará um programa de trabalho que será objecto de um reexame periódico.

Sede

8. A sede do Grupo fica estabelecida em Daka, Bangladesh, excepto se o Conselho, através de uma votação especial, decidir em contrário. O Conselho concluirá um acordo sobre a sede com o Governo anfitrião logo que possível após a entrada em vigor do presente Mandato.

Processo de decisão e repartição dos votos

9. a) Salvo disposição em contrário e sob reserva das disposições da alínea d), o Conselho, o Comité de Projectos referido no nº 10 e outros comités e órgãos subsidiários que possam ser estabelecidos aprovarão as respectivas decisões por consenso. Se não for possível obter esse consenso, a pedido de um Membro as decisões poderão ser aprovadas por maioria simples, excepto se for necessária uma votação especial;

b) Cada Membro terá o direito de voto que lhe for atribuído em conformidade com as disposições da alínea c). Em caso de votação sobre questões da sua competência, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais competentes dispõem de um número de votos igual ao número total de votos atribuíveis aos respectivos Estados-Membros.

c) Em conjunto, os Membros totalizam 2 000 votos. Cinquenta por cento dos votos totais dos Membros serão repartidos equitativamente entre todos os Membros, em conformidade com o disposto na alínea b). Os cinquenta por cento restantes serão repartidos pelos Membros proporcionalmente ao respectivo "coeficiente de importância da juta" tal como definido na alínea d). O total dos votos de base e dos votos relacionados com o coeficiente de importância da juta de cada Membro serão devidamente arredondados por forma a evitar o fraccionamento dos votos, não devendo o total exceder 2 000 votos, sob reserva, não obstante, do disposto na alínea e);

d) Para efeito do presente Mandato, o coeficiente de importância da juta de cada Membro corresponderá à sua parcela do valor total atribuído a todos os países membros de acordo com as seguintes fórmulas:

(i) No caso dos países produtores de juta, o volume médio ponderado de 40% da produção e o volume médio de 60% do comércio líquido da juta e de artigos de juta registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas pertinentes;

(ii) No caso dos países não produtores de juta e importadores líquidos de juta, o volume médio das respectivas importações líquidas registado no período de três anos mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis estatísticas pertinentes;

e) Nenhum Membro que represente um só país poderá deter mais de 450 votos. Os votos que excederem este número resultantes do método descrito nas alíneas c) e d) e previsto na alínea i) serão repartidos entre todos os restantes Membros com base no método de cálculo previsto nas referidas alíneas;

f) Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades para determinar os votos pelo método descrito nas alíneas c), d) e e), o Grupo poderá, por votação especial, decidir aplicar um método diferente para a repartição dos votos.

g) Para a realização de uma sessão do Conselho é exigida a presença de Membros que totalizem 1 000 votos. Para a aprovação de decisões do Conselho é exigida a presença de Membros que totalizem 1 200 votos.

h) O Conselho repartirá os votos para cada exercício orçamental no início da última sessão do exercício anterior de acordo com as disposições do presente número. Esta repartição permanecerá em vigor para a campanha agrícola da juta, sem prejuízo do disposto na alínea i).

i) Se a composição do Grupo for alterada ou se o direito de voto de um membro for suspenso ou restringido por força das disposições do regulamento interno, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos entre todos os membros restantes, de acordo com as disposições do presente número. O Conselho fixará a data a partir da qual a nova repartição dos votos produzirá efeitos;

j) Um Membro autorizado por outro Membro a utilizar os votos que este possui por força do presente número utilizará esses votos de acordo com as instruções do Membro que o autoriza.

Comité dos Projectos (CP)

10. a) O Conselho estabelecerá um Comité dos Projectos (CP) aberto a todos os Membros. O Comité pode convidar os Membros Associados e outras partes interessadas a participar nos seus trabalhos;

b) O Comité dos Projectos aconselhará o Conselho sobre todos os aspectos dos projectos e actividades conexas em conformidade com as regras a definir pelo Conselho;

c) Em determinadas circunstâncias, o Conselho poderá delegar ao Comité dos Projectos competências para aprovar projectos e actividades conexas. O Conselho definirá as regras que regem a delegação de poderes ao Comité dos Projectos.

Junta Consultiva do Sector Privado

11. a) Para facilitar a interacção com o sector privado, o Conselho criará uma Junta Consultiva do Sector Privado (a seguir denominada "Junta Consultiva"). A Junta Consultiva é um órgão de consulta que apresenta recomendações ao Conselho em matérias relacionadas com o presente Mandato;

b) A Junta Consultiva será composta por Membros Associados, podendo ser convidadas outras entidades do sector privado que manifestem o seu interesse em participar;

c) A Junta Consultiva apresentará relatórios periódicos ao Conselho;

d) A Junta Consultiva elaborará o respectivo regulamento interno, em conformidade com as disposições do presente Mandato.

Comités e órgãos subsidiários

12. O Conselho poderá estabelecer outros comités ou órgãos subsidiários, além do Comité dos Projectos e da Junta Consultiva do Sector Privado, nos termos e condições que determinará.

Secretaria

13. a) O Grupo disporá de uma secretaria composta por um Secretário-Geral e pelo pessoal que a este for necessário;

b) O Secretário-Geral será designado pelo Conselho por votação especial. Os termos e condições de nomeação do Secretário-Geral regem-se pelas disposições do regulamento interno sobre a nomeação, excepto se se tratar da nomeação do primeiro Secretário-Geral;

c) O Secretário-Geral será o mais alto funcionário do Grupo e será responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente Mandato em conformidade com as decisões do Conselho;

d) O Secretário-Geral nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário-Geral.

Consultas e cooperação com partes terceiras

14. a) O Grupo poderá adoptar as disposições de consulta e cooperação com as Nações Unidas, os seus órgãos ou agências especializados e com outras organizações e instituições intergovernamentais, se for caso disso;

b) O Grupo poderá igualmente adoptar as disposições que considere necessárias para assegurar o contacto com os Governos interessados de países não-membros, instituições não-governamentais nacionais e internacionais, organizações do sector privado e instituições de investigação que não forem Membros Associados;

c) Poderão ser convidados observadores a assistir às reuniões do Conselho ou dos seus órgãos subsidiários nos termos e condições a decidir pelo Conselho.

Relações com o Fundo Comum

15. O Grupo poderá solicitar a sua designação como um organismo internacional de produtos de base em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 7º do Acordo que estabelece o Fundo Comum dos Produtos de Base, tendo em vista o patrocínio, de acordo com as disposições do presente Mandato, de projectos sobre a juta e artigos de juta a financiar pelo Fundo. As decisões relativas ao patrocínio de projectos serão normalmente aprovadas por consenso. Se não for possível chegar a consenso, as decisões serão aprovadas por votação especial. O facto de pertencer ao Conselho não implica, para nenhum membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos empréstimos concedidos para projectos por outro membro ou entidades. O Secretário-Geral está autorizado a concluir acordos com o Fundo para projectos aprovados.

Estatuto jurídico

16. a) o Grupo tem personalidade jurídica internacional. No território de cada Membro, sob reserva da respectiva legislação nacional e, em conformidade com o disposto na alínea b) do nº 7, o Grupo terá nomeadamente a capacidade para celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e para estar em juízo;

b) O estatuto do Grupo no território do país de acolhimento reger-se-á pelo Acordo sobre a Sede entre o Governo anfitrião e o Conselho referido no nº 8;

c) Na qualidade de sucessor legal da Organização Internacional da Juta, o Grupo assumirá a responsabilidade por todos os activos e passivos da anterior Organização.

Contabilidade financeira e contribuições orçamentais

17. a) Para efeitos do presente mandato, o Grupo estabelecerá as seguintes contas:

(i) a conta administrativa; e

(ii) a conta especial

b) Cada Membro contribuirá para a conta administrativa em conformidade com as disposições do regulamento interno, dentro do quadro de um orçamento administrativo anual que será aprovado pelo Conselho. A contribuição dos Membros será directamente proporcional aos votos de que dispõem por força das disposições do nº 9. O pagamento das contribuições de cada Membro será efectuado em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais;

c) Além das contribuições para a conta administrativa no quadro do orçamento administrativo anual, o Grupo poderá aceitar contribuições para a conta especial. A conta especial será estabelecida tendo em vista o financiamento de projectos aprovados, bem como das actividades prévias aos projectos ou afins. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes:

(i) Contribuições voluntárias de Membros, de Membros Associados ou de outras fontes;

(ii) As instituições financeiras regionais e internacionais, nomeadamente o Fundo Comum para os Produtos de Base, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Africano de Desenvolvimento.

Estatísticas, estudos e informação sobre mercados

18. a) O Grupo analisará as informações e estatísticas sobre o comércio de juta coligidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), por outras instituições nacionais e internacionais e pelo sector privado. O Grupo proporcionará e disponibilizará aos seus Membros, aos Membros Associados e a outras partes interessadas perspectivas e informações sobre os mercados, nomeadamente informações sobre as existências e o consumo em mercados específicos e indústrias utilizadoras finais. O Grupo incentivará igualmente as instituições nacionais dos países Membros produtores a melhorarem a compilação de dados no sector da juta e a divulgarem os seus resultados junto de todas as partes interessadas. Neste caso, serão envidados todos os esforços possíveis para minimizar a duplicação.

b) O Grupo efectuará estudos relacionados com a economia internacional da juta da forma a acordar pelo Conselho;

c) O Grupo velará por que nenhuma das informações publicadas prejudique a confidencialidade das operações dos Governos, dos particulares ou das sociedades que asseguram a produção e a comercialização da juta ou de artigos de juta.

Avaliação anual e relatórios

19. a) O Grupo realizará uma avaliação anual da situação mundial da juta e de questões conexas à luz das informações fornecidas pelos Membros e completadas por informações provenientes de outras fontes pertinentes, nomeadamente dos relatórios de avaliação periódica apresentados pelos dadores. A avaliação anual incluirá um exame da capacidade de produção de juta para os anos seguintes e uma previsão da produção, do consumo e do comércio de juta para o ano civil seguinte, tendo em vista ajudar os Membros a efectuar as respectivas avaliações individuais da evolução da economia internacional da juta;

b) O Grupo elaborará um relatório que integre os resultados da avaliação anual que distribuirá a todos os Membros. Se o Grupo o considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos Membros, poderão ser transmitidos a outras partes interessadas em conformidade com o regulamento interno;

c) O Grupo efectuará avaliações periódicas das suas actividades pelo menos cada dois anos e comparará a sua conformidade com os objectivos e funções do Grupo definidas nos nºs 3 e 4.

Evolução do mercado

20. Em consulta com os Membros, com os Membros Associados e com as partes interessadas, o Grupo identificará os obstáculos e as oportunidades no mercado mundial da juta e dos artigos de juta tendo em vista empreender actividades adequadas, com especial destaque para o aumento da procura e para o desenvolvimento do mercado da juta e de artigos de juta, bem como para a divulgação e exploração comercial de novas tecnologias.

Obrigações dos Membros

21. Os Membros envidarão todos os esforços possíveis para cooperar e promover a consecução dos objectivos do Grupo, nomeadamente, disponibilizando as informações referidas na alínea a) do nº 9.

Reservas

22. Não podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do presente Mandato.

Entrada em vigor

23. a) O presente Mandato entrará em vigor quando os Estados, a Comunidade Europeia ou outras organizações intergovernamentais referidas no nº 5 que, em conjunto representarem 60% do comércio (importações e exportações combinadas) de juta e dos artigos de juta, tal como estabelecido no Anexo A do presente Mandato, tiverem notificado a respectiva aplicação provisória ou aceitação definitiva do presente Mandato ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (a seguir denominado o "depositário") em conformidade com o disposto na alínea b).

b) Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental referida no nº 5 desejar aderir ao Grupo deve notificar o depositário de que aceita a título definitivo o presente Mandato ou de que aceita aplicá-lo a título provisório na pendência da conclusão dos procedimentos internos. Se um Estado, a Comunidade Europeia ou uma organização intergovernamental tiver notificado a sua aplicação provisória do presente Mandato deverá envidar todos esforços para completar os seus procedimentos internos no mais breve prazo e deverá notificar ao depositário a sua aceitação definitiva do presente Mandato;

c) Se até 31 de Dezembro de 2001 não estiverem preenchidos os requisitos para a entrada em vigor do presente Mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento convidará os Estados, a Comunidade Europeia e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a respeitava aceitação ou aplicação provisória do presente Mandato a decidir se devem ou não dar entrada em vigor ao presente Mandato entre si;

d) Após a entrada em vigor do presente Mandato, o Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento deverá acordar numa sessão inaugural do Conselho logo que possível. Os Membros serão notificados da reunião se possível, com pelo menos um mês de antecedência.

Alterações

24. O presente Mandato poderá ser alterado somente por consenso do Conselho. O Secretário-Geral notificará ao depositário todas as alterações introduzidas por força do presente número. As alterações entrarão em vigor 90 dias após a recepção pelo depositário da notificação de aceitação pelos Membros que, em conjunto, reúnem pelo menos 60% dos votos.

Duração, prorrogação e renegociação

25. a) O Grupo permanecerá em funções por um período de oito anos, excepto se o Conselho, por votação especial, decidir prorrogar ou renegociar o presente Mandato tal como previsto nas alíneas b) e c), ou revogar o presente Mandato tal como previsto no nº 27;

b) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir prorrogar o presente Mandato, no máximo, por dois períodos de dois anos cada;

c) O Conselho poderá, através de uma votação especial, decidir renegociar o presente Mandato.

Recesso

26. (a) Um Membro poderá retirar-se do Grupo em qualquer momento, notificando esse facto, por escrito, ao Secretário-Geral do Grupo;

b) O recesso não prejudicará as obrigações financeiras já assumidas pelo Membro que se retira e não lhe confere o direito de diminuir a sua contribuição para o ano em que ocorre a sua retirada;

c) O recesso produz efeito 12 meses após a recepção da sua notificação pelo depositário.

d) O Secretário-Geral do Grupo notificará de imediato a cada Membro todas as notificações recebidas por força do presente número.

Denúncia

27. O Conselho pode, a qualquer momento, através de uma votação especial, decidir denunciar o presente Mandato. A denúncia produz efeitos à data que o Conselho decidir. O Secretário-Geral notificará ao depositário a decisão aprovada por força do presente número.

Liquidação

28. Sem prejuízo da caducidade ou da denúncia do presente Mandato, o Conselho assegurará as suas funções pelo tempo necessário, que não deve exceder um período de 12 meses, para proceder à liquidação, nomeadamente assegurar o apuramento das contas do Grupo.

FEITO em Genebra, em treze de Março de dois mil e um, fazendo igualmente fé qualquer dos textos do presente acordo, em árabe, em chinês, em espanhol, em francês, em inglês e em russo.

Anexo A Informações estatísticas sobre o comércio líquido mundial (importações e exportações) de juta e dos artigos de juta tendo em vista a entrada em vigor do presente Mandato

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Por OIJ deve entender-se a Organização Internacional da Juta estabelecida pelo Acordo Internacional de 1989 sobre a Juta e os Artigos de Juta.

Quadro 2 : Importações líquidas de juta e de fibras semelhantes (em milhares de toneladas métricas de equivalente em fibras)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Não estão disponíveis dados estatísticos individuais para os países que constituíam a antiga URSS. A respectiva parte de importações líquidas não será considerada para a entrada em vigor do Mandato em conformidade com o n° 23.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Vertentes externas de algumas políticas comunitárias

Actividade(s): Acordos internacionais em matéria de produtos de base

Designação da acção: Contribuição da Comunidade Europeia para o Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta - (GIEJ)

1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO B7-821 Obrigações financeiras ligadas aos acordos entre a União Europeia e as organizações internacionais. Criação de uma sub-rubrica com dotação apropriada.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 0,245 milhões de euros em DA

2.2 Período de aplicação: ano 2002 e seguintes. Para o período após 2003, prevê-se o statu quo. Pode verificar-se igualmente uma eventual diminuição.

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento(cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

* Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

* incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 133º do Tratado, em conjunção com o nº 1 do artigo 300º; Decisão .... do Conselho de ...

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária [1]

[1] Para mais informações, cf. documento de orientação em anexo.

5.1.1 Objectivos visados

Devido à sua importância política e económica, designadamente na área do desenvolvimento, a Comunidade Europeia deve estar representada nos acordos internacionais em matéria de produtos de base, que constituem um dos meios de acompanhar a evolução mundial, favorecer o desenvolvimento das economias dos países produtores e defender os interesses da Comunidade quanto aos produtos em questão.

O pagamento das contribuições comunitárias permite atingir os objectivos do Acordo que estabelece o Mandato Internacional de um Grupo de Estudos sobre a Juta. O Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta - GIEJ - é responsável pela gestão do Acordo, e assegura igualmente a concretização dos seus objectivos, principalmente a cooperação internacional, o intercâmbio de dados estatísticos, a previsão das tendências do mercado, a promoção e a, qualidade do produto, a cooperação com o sector privado, etc. Por esse motivo, é do interesse da Comunidade Europeia participar neste Acordo.

O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 foi negociado no âmbito da CNUCED em Genebra, em Março de 2001, e deverá entrar em vigor no mês de Janeiro de 2002, desde que haja um número suficiente de adesões.

Até à data, e tendo em conta a natureza mista deste tipo de acordos, as contribuições administrativas eram apoiadas pelos Estados-Membros. Além disso, a participação dos Estados-Membros em Grupos Internacionais de Estudos não era obrigatória, mas à discrição de cada administração nacional. Actualmente, segundo uma análise do serviço jurídico da Comissão cujo fundamento é partilhado pelo serviço jurídico do Conselho, as características deste novo acordo incidem principalmente em matéria de política comercial, em detrimento de outros aspectos, designadamente, o desenvolvimento que, apesar de ser importante, é considerado secundário. Ao concluir outro acordo internacional sobre produtos de base o Conselho revelou que concorda com esta abordagem. Por conseguinte, considera-se que o Conselho deve aprovar a presente proposta de decisão devido à competência exclusiva dela resultante. Deste modo, as contribuições para o orçamento administrativo devem ser abrangidas pelo Orçamento Comunitário.

As contribuições dos membros são calculadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a Comunidade Europeia for Parte Contratante no Acordo.

É evidente que, se a Comunidade Europeia efectuasse por conta própria as acções que serão realizadas pelo Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, os custos totais seriam muito superiores ao montante da sua contribuição na qualidade de membro.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A Comunidade Europeia liquida a sua contribuição anual na qualidade de membro do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001. Esses direitos serão pagos enquanto a Comunidade Europeia for signatária do Acordo.

A Comunidade Europeia e os Estados-Membros participam plenamente nas actividades Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 e aproveitam todas as vantagens do respectivo estatuto de membros.

5.3 Regras de execução

(Especificar de que modo são executadas as acções previstas: gestão directa por parte da Comissão, quer recorrendo apenas ao pessoal estatutário ou externo, quer recorrendo à externalização. Neste último caso, especificar as formas previstas de externalização (GAT, agências, organismos, unidades de execução descentralizadas, gestão partilhada com os Estados-Membros - organismos nacionais, regionais e locais).

Indicar igualmente as repercussões da forma de externalização escolhida nos recursos de intervenção financeira, de gestão e de apoio, bem como nos recursos humanos (funcionários destacados, etc.))

Gestão directa pelo pessoal estatutário da Comissão.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. ) )

6.1.1 Intervenção financeira DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [2]

[2] Para mais informações, cf. documento de orientação em anexo.

(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

O montante de 0,245 milhões de euros é calculado com base nas anteriores Partes Contratantes no Acordo Internacional sobre a Juta de 1989 que serão igualmente Partes no Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001. Se um Membro atrasar a sua adesão, o défice orçamental poderá ser coberto, por um período provisório, pelos restantes Membros. Ademais, se aderirem novos Membros, a contribuição da Comunidade poderá diminuir.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // 35570EUR

6 anos

213420EUR

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.

Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

(Desde o início de cada acção, devem ser recolhidos dados adequados de acompanhamento sobre os meios e os recursos utilizados, as realizações e os resultados da intervenção. Na prática, isso implica: (i) a determinação de indicadores para os meios e recursos, as realizações e os resultados; (ii) a definição de métodos para a recolha de dados).

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

(Descrever o calendário previsto e as modalidades de avaliação intercalar e ex post a efectuar com vista a determinar se a intervenção atingiu os objectivos fixados. Em caso de programas plurianuais, é necessário proceder pelo menos a uma avaliação aprofundada durante o ciclo de vida do programa. No que respeita às restantes actividades, deve ser efectuada uma avaliação ex post ou a meio do período de vigência do programa, não devendo a periodicidade ser superior a 6 anos).

Os serviços da Comissão participarão activamente no Comité financeiro e no Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta que está incumbido de fixar as contribuições orçamentais. O orçamento administrativo, a sua utilização, a situação financeira e as decisões adoptadas estão à disposição dos membros.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

(Nº 4 do artigo 3º do Regulamento Financeiro: « A Comissão, por forma a prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, fará constar da ficha financeira as informações respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas».)

A Comissão garantirá o acompanhamento e a gestão administrativa e financeira do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta.

Caso necessário, o Secretariado do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta autorizará o acesso aos seus registos contabilísticos ao OLAF, bem como a qualquer outro serviço financeiro e de auditoria da Comunidade.