ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.

Congratula-se com o facto de a Comissão considerar que é possível conseguir emissões líquidas nulas sem perder postos de trabalho e toma nota positiva da avaliação pormenorizada da conversão das indústrias com utilização intensiva de energia; salienta a constatação de que, se for bem gerida e com o devido apoio às regiões, aos setores e aos cidadãos mais vulneráveis, uma transição justa para emissões líquidas nulas de GEE tem potencial para criar um ganho líquido de postos de trabalho na União, uma vez que o emprego no conjunto da economia aumentará em 2,1 milhões de postos de trabalho adicionais até 2050 num cenário de emissões líquidas nulas, em comparação com um aumento de emprego de 1,3 milhões de postos de trabalho adicionais num cenário de redução de 80 % das emissões; considera, por conseguinte, que a Comissão deve desenvolver uma auditoria de competências renovada no âmbito do Panorama de Competências da UE, com dados regionais sobre as necessidades de competências para uma Europa neutra em termos de clima, a fim de apoiar as regiões, os setores e as pessoas mais vulneráveis na reconversão profissional e na melhoria das competências em prol de postos de trabalho de elevada qualidade e capazes de perdurar no tempo nessas regiões;
48.

Insiste em que é imperativo que a política comercial comum permaneça um pilar fundamental da política externa da União, por ter repercussões diretas na vida dos cidadãos, e que dê um contributo para a União se adaptar ao seu novo papel num mundo de vários intervenientes principais na esfera internacional; insta o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a cooperarem nos seguintes domínios: a) Reforçar a política comercial comum, integrando-a num quadro político mais vasto; assumir a liderança da política comercial mundial aos níveis multilateral e bilateral; b) Liderar a defesa de um sistema aberto, baseado rem regras, equitativo e sustentável de comércio global orientado para o desenvolvimento, garantir que as empresas da UE possam operar a nível mundial num quadro de igualdade de condições, regras previsíveis, concorrência leal e obrigações definidas, que incluam a cooperação construtiva visando uma posição comum da União no âmbito das negociações intergovernamentais da ONU sobre a responsabilidade por violações dos direitos humanos e a promoção da responsabilidade e de obrigações vinculativas em matéria de dever de diligência por parte das empresas no que diz respeito às cadeias de abastecimento e de produção; c) Manter o Parlamento plena e oportunamente informado sobre as negociações e o mandato do Conselho e no decurso da execução de acordos internacionais, para garantir que esteja apto a exercer as suas competências e prerrogativas; simplificar e abreviar os processos de negociação e reforçar o controlo do Parlamento desde o princípio; aumentar a transparência para com os cidadãos da UE, publicando as diretrizes de negociação (mandatos) para os acordos comerciais antes do início das negociações; respeitar plenamente as disposições dos Tratados e a jurisprudência recente da UE que estabelecem que a política comercial comum é da competência exclusiva da União; d) Incluir sistematicamente, nos acordos comerciais, capítulos sobre o comércio digital e as PME, bem como disposições vinculativas e aplicáveis relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, para além das relativas à igualdade de género, e ser o primeiro a defender estes temas nos debates multilaterais; defender a privacidade dos dados dos cidadãos da UE; e) Reforçar a coerência da política comercial comum com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a política europeia de desenvolvimento e a política climática, a fim de garantir os valores e objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 21.o, 207.o e 208.o do TFUE, aderindo plenamente ao Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;
9.

Salienta que a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo as práticas tradicionais perniciosas e a violência com base no género, continuam a enfrentar inúmeros desafios; manifesta preocupação sobre as diferentes formas de violência que se intensificaram, como o discurso de ódio sexista, o discurso de ódio fóbico contra as pessoas LGBTI, a misoginia e a violência em linha, incluindo o assédio e a perseguição, bem como a violência em relação às mulheres no local de trabalho ou no contexto do tráfico e da prostituição; recorda a necessidade de aplicar medidas de prevenção e proteção destinadas às mulheres e às raparigas face à violência com base no género, bem como de julgar os autores de atos de violência, assegurando em simultâneo que os abrigos para mulheres sejam financiados, disponham de recursos humanos e sejam apoiados, de forma adequada; recorda a importância fundamental atribuída à aplicação da diretiva relativa aos direitos das vítimas, da diretiva relativa à decisão europeia de proteção e da diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; sublinha a necessidade de combater a falta de dados comparáveis para informar adequadamente os responsáveis pela elaboração de políticas sobre estes novos desenvolvimentos; solicita que continuem a ser lançadas campanhas de sensibilização do público sobre a luta contra a violência com base no género e a violência doméstica, a nível da UE e dos Estados-Membros;
—

Tendo em conta os relatórios finais do projeto-piloto «Health4LGBTI», financiado pela CE, sobre as desigualdades no domínio da saúde que afetam as pessoas LGBTI,
Insiste na aplicação efetiva dos compromissos específicos relacionados com as disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, que fazem parte integrante do AA e que são essenciais para a realização dos objetivos fixados; regista que, em 2019, a Comissão irá proceder a uma avaliação ex post do Acordo, incluindo o seu capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com a participação de peritos independentes, e que no futuro deverá igualmente efetuar a referida avaliação; recorda que o capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável prevê a criação de grupos consultivos internos (GCI) ou de comités pertinentes para questões relacionadas com o trabalho, o ambiente e o desenvolvimento sustentável; congratula-se, em especial, com o facto de os mecanismos consultivos da sociedade civil estarem agora estabelecidos em todos os países da América Central; observa que foram suscitadas sérias preocupações quanto à independência destes grupos consultivos e à sua capacidade de participar em alguns países da América Central; lamenta, neste contexto, que as reuniões do Comité e dos subcomités de Associação e do Fórum de Diálogo com a Sociedade Civil não se tenham realizado em 2017 e insiste em que as reuniões se realizem, pelo menos, anualmente; insta as partes no Acordo a criarem rapidamente os mecanismos e os meios financeiros necessários para reforçar os GCI, assegurando organizações independentes representativas da sociedade civil, com uma representação equilibrada das partes interessadas, a fim de participarem de forma adequada; solicita igualmente às partes do Acordo que estabeleçam mecanismos eficazes de diálogo com os grupos consultivos bem como com os membros das diferentes subcomissões, e que os incluam nos processos de avaliação do acordo previstos para 2019; congratula-se com as recomendações formuladas durante a 3. a reunião conjunta dos grupos consultivos internos da UE e da América Central, de 16 de junho de 2016, e insta as partes a aplicá-las; recorda que o capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável inclui disposições destinadas a aplicar as normas em matéria de direitos humanos, trabalho e proteção do ambiente; congratula-se com o facto de o Acordo ter estabelecido a via para um diálogo regular sobre a execução dos compromissos partilhados; observa que o Parlamento encorajou a Comissão a reforçar os mecanismos de acompanhamento, aplicação e execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável; congratula-se por isso com o plano de 15 pontos da Comissão para aumentar a eficácia dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável e recorda a necessidade de prosseguir o seu diálogo com os diferentes intervenientes, incluindo o Parlamento Europeu, a fim de conceber e assegurar um mecanismo de execução eficaz dos compromissos em matéria de trabalho e proteção ambiental incluídos nos acordos comerciais;
68.

Lamenta que o BEI não tenha tido em conta a apreensão relativa à revisão do Mecanismo de Tratamento de Reclamações do BEI manifestada pelo Parlamento no n. o 86 da sua resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2016; está profundamente preocupado com o facto de, tal como aprovado, o Mecanismo de Tratamento de Reclamações revisto criar um sério risco para a sua independência e para a transparência das suas investigações e conclusões; insta o BEI a assegurar que o Diretor do Mecanismo de Tratamento de Reclamações do BEI possa tomar todas as decisões relativas à admissibilidade e à elegibilidade da queixa, independentemente dos outros serviços do BEI, e que os procedimentos aplicáveis ao recrutamento do Diretor do mecanismo sejam mais transparentes;
21.

Recomenda que o BEI adote uma estratégia em matéria de energia plenamente compatível com os objetivos do Acordo de Paris, tendo em conta os dados das investigações e as recomendações do relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre as repercussões de um aquecimento global 1,5 o C acima dos níveis pré-industriais e as trajetórias das emissões mundiais de gases com efeito de estufa associadas, no contexto do reforço da resposta mundial à ameaça das alterações climáticas, do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza;
I.

Considerando que o Japão é membro ativo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD), do Banco Africano de Desenvolvimento, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), da Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico da ONU (UNESCAP) e de outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como do Encontro Ásia-Europa (ASEM) e do Diálogo para a Cooperação Asiática (DCA); considerando que o Japão é membro da Organização Mundial de Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Grupo dos Sete (G7) e do Grupo dos Vinte (G20);
—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulado «Report on Single Market Integration and Competitiveness in the EU and its Member States» («Relatório sobre a integração do mercado único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros») (SWD(2015)0203),
H.

Considerando que, no seu parecer conjunto n.o 914/2018, de 16 de março de 2018, a Comissão de Veneza se congratulou com o facto de, durante as reuniões de Bucareste, os promotores do projeto de lei terem manifestado a sua disponibilidade para alterar o projeto de lei em vários aspetos, e instou as autoridades romenas a terem em conta as suas principais recomendações, nomeadamente que os novos requisitos em matéria de apresentação de relatórios e de divulgação previstos pelo projeto de lei, inclusive as sanções de suspensão de atividades e de dissolução em caso de incumprimento, são claramente desnecessários e desproporcionados, devendo, por isso, ser revogados, e que a publicação semestral de relatórios financeiros pormenorizados, bem como a indicação da fonte de rendimentos, independentemente do montante, para além da sanção de desmantelamento, terão um efeito inibidor na sociedade civil e entrarão em conflito com a liberdade de associação e o direito ao respeito pela vida privada (3);
—

Tendo em conta os estudos elaborados por peritos para a Comissão dos Assuntos Externos, incluindo o estudo intitulado «The electoral reforms in three association countries of the Eastern Neighbourhood — Ukraine, Georgia and Moldova and their impact on political developments in these countries» (Reformas eleitorais em três países associados da Vizinhança Oriental — Ucrânia, Geórgia e Moldávia e o seu impacto na evolução política nestes países), publicado em 26 de outubro de 2017 (6), o estudo intitulado «Association agreements between the EU and Moldova, Georgia and Ukraine» (Acordos de Associação entre a UE e a Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia), publicado em 28 de junho de 2018 (7), e o estudo comparativo intitulado «The development of an institutional framework for the implementation of the Association Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine: a comparative perspective» (O desenvolvimento de um quadro institucional para a execução dos Acordos de Associação na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia: uma perspetiva comparativa), publicado em setembro de 2018 (8),
45.

Recorda que se prevê que as emissões de CO 2 do transporte marítimo aumentem 50 % a 250 % até 2050, e que existem já soluções tecnológicas que permitem reduzir significativamente as emissões do transporte marítimo; congratula-se com o acordo sobre a estratégia inicial da OMI para a redução das emissões de GEE provenientes de navios durante a 72. a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da IMO, em abril de 2018, como primeiro passo do setor para contribuir para a realização do objetivo em matéria de temperatura definido no Acordo de Paris; exorta a OMI a chegar rapidamente a acordo sobre as novas medidas obrigatórias em termos de redução das emissões necessárias para atingir os objetivos e salienta a importância e a urgência de as aplicar antes de 2023; sublinha que são necessárias medidas ulteriores e ações para abordar as emissões marítimas e exorta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a acompanharem de perto o impacto e a aplicação do acordo OMI, bem como a considerarem medidas adicionais da UE, a fim de garantir que as emissões de GEE do transporte marítimo estejam em consonância com o objetivo relativo às temperaturas fixadas no Acordo de Paris; insta a Comissão a incluir o transporte marítimo internacional na sua futura estratégia para 2050 relativa à descarbonização para orientar as decisões de investimento da UE no sentido de combustíveis e tecnologias de propulsão para o transporte marítimo sem emissões de carbono;
36. Tendo em conta a necessidade de garantir uma progressão ordenada da totalidade das dotações de pagamento em relação às dotações de autorização de modo a evitar uma evolução anormal do RAL de um ano para o outro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em controlar de perto o nível do RAL, de forma a atenuar o risco de dificultar a execução dos programas da União por falta de dotações de pagamento no final do QFP. A fim de assegurar um nível e um perfil geríveis dos pagamentos em todas as rubricas, as regras de anulação de autorizações são aplicadas de forma estrita em todas elas, nomeadamente as regras de anulação automática de autorizações. No âmbito do processo orçamental, as instituições reúnem-se regularmente com vista a avaliarem conjuntamente a situação e as perspetivas da execução orçamental no exercício em curso e nos exercícios seguintes. Esses encontros assumem a forma de reuniões interinstitucionais específicas a nível apropriado, antes das quais a Comissão comunica o ponto da situação, discriminado por Fundos e por Estados-Membros, quanto à execução dos pagamentos, aos pedidos de reembolso recebidos e às previsões revistas. Em especial, a fim de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações financeiras decorrentes dos seus compromissos atuais e futuros durante o período de 2021-2027 e nos termos do artigo 323.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam e debatem as estimativas da Comissão no que se refere ao nível exigido das dotações de pagamento.

36. Tendo em conta a necessidade de garantir uma progressão ordenada da totalidade das dotações de pagamento em relação às dotações de autorização de modo a evitar uma evolução anormal do RAL de um ano para o outro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em controlar de perto as previsões dos pagamentos e o nível do RAL, de forma a atenuar o risco de dificultar a execução dos programas da União por falta de pagamento das dotações no final do QFP. No âmbito do processo orçamental, as instituições reúnem-se regularmente com vista a avaliarem conjuntamente a situação e as perspetivas da execução orçamental no exercício em curso e nos exercícios seguintes. Esses encontros assumem a forma de reuniões interinstitucionais específicas a nível apropriado, antes das quais a Comissão comunica o ponto da situação, discriminado por Fundos e por Estados-Membros, quanto à execução dos pagamentos, aos pedidos de reembolso recebidos e às previsões revistas a curto e a longo prazo . Em especial, a fim de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações financeiras decorrentes dos seus compromissos atuais e futuros durante o período de 2021-2027 e nos termos do artigo 323.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam e debatem as estimativas da Comissão no que se refere ao nível exigido das dotações de pagamento.
22.

Lamenta que os EUA não tenham aproveitado a oportunidade da recente renovação da autorização da Secção 702 do FISA para incluir as salvaguardas previstas na PPD 28; apela à apresentação de elementos de prova e a compromissos juridicamente vinculativos para garantir que a recolha de dados no âmbito da Secção 702 do FISA não seja indiscriminada e que o acesso não seja generalizado (recolha em larga escala), em contraste com a Carta da UE; regista as explicações da Comissão no seu documento de trabalho, segundo as quais a vigilância ao abrigo da Secção 702 do FISA é sempre baseada em seletores e, por conseguinte, não permite a recolha em larga escala; une a sua voz, por conseguinte, aos apelos do grupo de trabalho do artigo 29. o a que a PCLOB apresente um relatório atualizado sobre a definição de «metas», a «escolha de seletores» e o processo concreto de aplicação dos seletores no contexto do programa UPSTREAM, para clarificar e avaliar se o acesso em larga escala a dados pessoais ocorre nesse quadro; deplora que os cidadãos da UE sejam excluídos da proteção suplementar prevista na renovação da autorização da Secção 702 do FISA; lamenta que a renovação da autorização da Secção 702 contenha várias alterações que são meramente processuais e não dão resposta às questões mais problemáticas, como também já constatado pelo grupo de trabalho do artigo 29. o ; insta a Comissão a encarar com toda a seriedade a próxima análise da Secção 702 do FISA por parte do grupo de trabalho do artigo 29. o e a agir em conformidade;
14.

Exorta o Parlamento moldavo a consultar a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes antes da adoção final do novo Código do Audiovisual, bem como de rejeitar a sua «reforma com duplo destino»; manifesta a sua preocupação quanto à questão de saber se os meios de comunicação social independentes, locais e da oposição na Moldávia — que entre outras coisas, não dispõem de recursos suficientes — serão capazes de preencher os requisitos previstos no novo Código em matéria de conteúdo local obrigatório;
A.

Considerando que o sector das pescas da UE está a enfrentar desafios cada dia mais difíceis e complexos; que o estado dos recursos e o aumento das despesas, em especial as variações no preço do combustível, podem condicionar os rendimentos dos pescadores; que, neste sentido, as variações em sentido descendente das quotas de pesca fazem com que as comunidades locais enfrentem situações complicadas devido à redução da atividade extrativa; que ao aumento dos custos de transporte, decorrente do duplo impacto da subida dos preços do combustível, se vem somar a concorrência de produtos importados de países terceiros, um problema reconhecido que, tal como muitos outros, continua em grande medida a ver a sua resolução depender de se atacarem muitas das causas do agravamento da situação socioeconómica do setor, entre as quais figura a inadequada formação do preço de pescado em primeira venda;
10.

Observa que o Acordo está igualmente em consonância com o espírito e os princípios expressos na recomendação do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, nomeadamente ao tornar a ratificação de um novo acordo com a Arménia ou com o Azerbaijão dependente de compromissos significativos no que se refere à resolução do conflito de Nagorno Karabakh e da realização de progressos significativos a este respeito; exorta ambas as partes a aumentarem, de boa fé, o ritmo e os resultados das suas negociações após as eleições de 2018 em ambos os países e, deste modo, fazerem história pondo termo a um conflito que não é resolúvel pela via militar e que já ceifou demasiadas vidas, especialmente de civis, e que não apenas impediu a instauração da paz e estabilidade, mas também dificultou o desenvolvimento socioeconómico da região durante quase três décadas; manifesta profunda preocupação com o reforço militar e os gastos desproporcionados em defesa na região; apoia todas as iniciativas conducentes à consolidação da paz e ao desenvolvimento de boas relações de vizinhança, nomeadamente conversações de alto nível e um mecanismo de controlo do cessar-fogo; insta o SEAE e a Comissão a aumentar o apoio da UE a programas que possibilitem um maior contacto entre as ONG e organizações de jovens da Arménia e do Azerbaijão, garantindo ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE evitam as exportações indiretas de bens ou tecnologias de dupla utilização para as partes no conflito;
74.

Toma nota de que o BEI está a aumentar a capacidade do Pacote de Financiamento de Elevado Impacto ACP, convertendo-o num fundo renovável, com 300 milhões de euros destinados a lidar diretamente com a migração através do apoio a iniciativas do setor privado; observa que o BEI também vai atribuir 500 milhões de euros ao abrigo da Facilidade de Investimento ACP para projetos do setor público com uma particular incidência nas questões de migração; salienta a importância de não utilizar fundos do BEI para fins de segurança ou controlo das fronteiras; considera, pelo contrário, que a tónica deverá ser colocada no desenvolvimento sustentável dos países terceiros; reitera a importância de se levar a cabo controlos pormenorizados de devida diligência em matéria de direitos humanos no que diz respeito a projetos executados; solicita ao BEI que, aquando da execução dos seus projetos, tenha em conta eventuais violações dos direitos humanos e cesse, consequentemente, a concessão de empréstimos aos responsáveis; recomenda ao BEI que aceite respeitar as Convenções dos Direitos Humanos das Nações Unidas relevantes até ao final de 2018, a fim de integrar o dever de diligência em matéria de direitos humanos em todos os níveis do ciclo do projeto; solicita a elaboração de orientações práticas sobre a avaliação dos aspetos relacionados com todos os direitos humanos fundamentais e os grupos afetados, as quais devem ser utilizadas durante a avaliação ex ante e durante o acompanhamento permanente de todos os projetos; solicita uma avaliação pela Comissão que assinale os riscos de violações dos direitos humanos ao abrigo da garantia da UE;
M.

Considerando que as autoridades de ocupação da Crimeia têm suprimido, de forma deliberada e sistemática, a liberdade de expressão na Crimeia, expulsando os meios de comunicação social independentes e dificultando o trabalho dos jornalistas profissionais; considerando que, em 22 de março de 2018, o jornalista cidadão e ativista tártaro da Crimeia Nariman Memedeminov, que investigou os abusos das autoridades de ocupação, foi detido pelas forças de segurança russas e privado de liberdade com base em acusações falsas; considerando que, em 21 de maio de 2018, as forças de segurança russas detiveram outro jornalista cidadão, Server Mustafaiev, depois de realizarem buscas no seu domicílio no território da Crimeia ocupado pela Rússia, com base, principalmente, em motivos religiosos;