ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
45.

Incentiva as trocas de conhecimento no domínio da cibersegurança com os países BRIC e outros países com economias emergentes, com o objetivo de explorar as possibilidades de respostas comuns ao aumento da cibercriminalidade, dos ciberataques e das ciberameaças, tanto a nível civil como militar;
12.

Exorta com veemência as autoridades ucranianas a encontrarem, conjuntamente com os enviados do Parlamento, Aleksander Kwasniewski e Pat Cox, uma solução razoável e justa para o caso Timoshenko; insta o governo da Ucrânia a respeitar e a implementar as decisões finais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o processo pendente de Iulia Timoshenko e de Iuri Lutsenko;
31.

Reconhece o importante papel que os fundos do mercado monetário (MMF) desempenham no financiamento das instituições financeiras a curto prazo e por permitirem a diversificação de riscos; reconhece os diferentes papéis e estruturas dos MMF sedeados na UE e nos Estados Unidos; reconhece que as orientações da ESMA para 2010 impuseram normas mais rigorosas aos MMF (qualidade do crédito, maturidade dos valores mobiliários subjacentes e melhor divulgação junto dos investidores); nota, no entanto, que alguns MMF, especialmente os que proporcionam um valor líquido estável dos ativos aos investidores, apresentam uma vulnerabilidade a corridas em massa; salienta, por isso, ser necessário tomar medidas adicionais para melhorar a resistência destes fundos e cobrir o risco de liquidez; manifesta o seu apoio às recomendações propostas no relatório final da IOSCO, de outubro de 2012, no sentido de uma regulação e gestão dos MMF transversais às jurisdições; considera que os MMF que proporcionam um valor líquido dos ativos (Net Asset Value — NAV) estável devem ser alvo de medidas destinadas a reduzir os riscos específicos associados à sua característica de estabilidade e a internalizar os custos decorrentes desses riscos; considera que os reguladores devem exigir, quando viável, a conversão para um NAV flutuante/variável ou, em alternativa, que devem ser introduzidas salvaguardas para reforçar a resistência dos MMF que proporcionam um NAV estável e a sua capacidade para enfrentarem reembolsos significativos; exorta a Comissão a apresentar uma revisão do quadro da OICVM tratando em especial da problemática dos MMF, na primeira metade de 2013, que obrigue os MMF a adotarem um valor variável dos seus ativos, com uma avaliação diária, ou, caso mantenham um valor constante, a requererem uma licença de exercício de atividade bancária para fins restritos e a ficarem sujeitos a requisitos relacionados com o seu capital e outros requisitos prudenciais; sublinha que a arbitragem regulamentar deve ser minimizada;
1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho: a) que estabeleça uma lista comum a toda a UE dos funcionários responsáveis pela morte de Sergei Magnitsky, pelo subsequente encobrimento do caso a nível da justiça e pela perseguição continuada da sua mãe e da sua viúva; b) que imponha e aplique uma proibição de concessão de visto a estes funcionários, vigente em toda a UE, e que congele os ativos financeiros que estes e os seus familiares próximos possuam na União Europeia; c) que exorte a Rússia a conduzir uma investigação independente e credível que compreenda todos os aspetos deste caso trágico, e a levar todos os responsáveis a julgamento; d) que exorte as autoridades russas a pôr cobro à corrupção generalizada, a reformar o sistema judiciário e a alinhá-lo com os padrões internacionais através da criação de um sistema independente, justo e transparente que não possa ser aproveitado, seja em que circunstâncias for, para fins políticos; e) que aborde esta questão durante os encontros bilaterais com as autoridades russas de modo mais determinado, firme e estratégico, assim como a questão da intimidação e da impunidade nos casos que envolvem defensores dos direitos humanos, jornalistas e advogados;
41.

Realça que a reforma da política comum das pescas deve ser ambiciosa, de molde a viabilizar a existência de unidades populacionais sustentáveis e saudáveis a longo prazo; insta a Comissão a assegurar que o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica de todas as suas propostas e que a utilização do artigo 43.o, n.o 3, é circunscrita a propostas estritamente relacionadas com a fixação e atribuição das possibilidades de pesca; recorda a sua oposição da prática de devoluções e a medidas inoportunas e onerosas destinadas a reduzir a capacidade das frotas;
68.

Considera que a Lei-Quadro Europeia relativa ao Bem-Estar Animal deve incluir: a) uma definição e um entendimento comuns em matéria de bem-estar animal com base nos critérios da OIE e o estabelecimento de objetivos gerais fundados na ciência; b) o princípio da responsabilização que deve ser aplicado a todos os proprietários e tratadores de animais, enquanto os animais vadios devem ser, antes de mais, da responsabilidade do proprietário e, em última instância, das autoridades dos Estados-Membros, devido aos riscos de segurança e saúde pública conexos; c) sensibilização e diretrizes destinadas aos funcionários das autoridades públicas, sobre como detetar problemas em termos de bem-estar animal no exercício das suas funções; d) um certificado, se necessário, para assegurar a competência, reconhecendo as competências e o conhecimento já adquirido através de experiência prática ou da formação, atribuída a qualquer pessoa que manuseie animais no exercício das suas funções profissionais, juntamente com requisitos de formação adequados para responsabilidades específicas em termos de bem-estar animal; e) a obrigação, por parte dos Estados-Membros, de submeter à Comissão um relatório bianualmente relativo à aplicação da legislação da UE em matéria de bem-estar animal, incluindo um roteiro para os dois anos seguintes, assim como o pedido para que a Comissão publique, sem qualquer demora, estes relatórios juntamente com uma sinopse; f) medidas eficazes e oportunas contra os Estados-Membros que não submetam os relatórios ou não cumpram as suas obrigações no que respeita à realização de controlos e inspeções; g) a criação de uma Rede Europeia para o Bem-Estar Animal que, na sequência da experiência adquirida com o Projeto-piloto X/2012, apoiará campanhas de informação e educação, avaliará os requisitos em matéria de bem-estar animal com base nos conhecimentos científicos mais recentes revistos pelos pares e coordenará um sistema da UE com o objetivo de efetuar ensaios prévios de novas tecnologias, em conformidade com os programas existentes promovidos pela Comissão e as suas agências e comités; h) uma estrutura para uma legislação setorial baseada em fundamentos científicos e medidas não legislativas; i) uma cláusula de revisão que permita a adaptação contínua da lei-quadro aos novos desenvolvimentos científicos, respeitando a necessidade de segurança jurídica e que considere a vida económica do investimento;
8.

Insta a Comissão a assegurar que medidas destinadas a combater a violência baseada no género e a fomentar a emancipação das mulheres sejam integradas em todas as políticas e programas de desenvolvimento da UE através do seu Plano de Ação 2010 para as questões de género; sublinha a importância da sensibilização, mobilização comunitária, educação e formação, e de envolver as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como a sociedade civil, de países terceiros; realça que os esforços para eliminar atitudes e práticas nocivas que afetam negativamente as jovens apenas serão bem-sucedidos com a plena participação de todos os intervenientes fundamentais, incluindo dirigentes religiosos e comunitários e aqueles que trabalham diretamente com jovens do sexo feminino, incluindo pais, famílias e comunidades;
45.

É de opinião que o papel das mulheres no setor das pescas deve ser mais reconhecido e mais recompensado tanto do ponto de vista legal como social; considera que as mulheres devem ter os mesmos direitos dos homens em todas as atividades do setor das pescas, por exemplo, em termos de participação e elegibilidade para os órgãos diretivos das organizações ligadas às pescas; considera que cônjuges ou parceiros de facto dos pescadores que suportam a família devem ter um estatuto legal e benefícios sociais de facto equivalentes aos de que dispõem os trabalhadores independentes, tal como previsto pela Diretiva 2010/41/UE; Considera, além disso, que devem ser disponibilizadas verbas do FEP e do futuro FEAMP para formação especialmente concebida para as mulheres que trabalhem no setor das pescas;
11.

Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 65.o do TFUE e em estreita cooperação com a Comissão, bem como em colaboração com o BCE, tomem medidas destinadas a prevenir as infrações às respetivas legislações e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal; salienta a particular importância de tais medidas para os Estados-Membros que são afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro;
5.

Insiste em que as posições políticas acordadas pelo Conselho Europeu devem ser negociadas entre o Parlamento e o Conselho, representado pelo Conselho "Assuntos Externos", antes de o Conselho apresentar formalmente as suas propostas, a fim de obter a aprovação pelo Parlamento do regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual nos termos do artigo 312.o do TFUE; salienta que as negociações sobre as propostas legislativas relativas aos programas plurianuais prosseguirão no quadro do processo legislativo ordinário e serão concluídas logo que seja obtido um acordo sobre os seus envelopes financeiros; manifesta a sua determinação de utilizar plenamente, se necessário, as suas competências legislativas ordinárias consagradas no Tratado;
A.

Considerando que o Parlamento Europeu expressou a sua opinião sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz na sua Resolução de 2010, que convidava a Comissão Europeia, os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, no âmbito das suas competências respetivas, entre outros aspetos, a: — proceder urgentemente à elaboração de estratégias, políticas económicas e do mercado de trabalho, com vista à criação de mais e melhores empregos para os jovens, evitando, assim, que os jovens caiam na armadilha da precariedade, mantendo uma sucessão de empregos temporários e de estágios não remunerados que não levam a qualquer melhoria em termos de salário e de condições de trabalho ou a formas de emprego mais estáveis; — apoiar as políticas nacionais do mercado de trabalho, da educação e da formação mediante uma Garantia Europeia da Juventude, para assegurar a todos os jovens da UE o direito de receber uma oferta de emprego, estágio, formação profissional suplementar ou combinação de trabalho e formação profissional após um período máximo de quatro meses de desemprego; — intensificar os esforços com vista à redução do abandono escolar precoce e ao desenvolvimento de estratégias de inclusão para os jovens que não trabalham nem seguem qualquer programa de estudos ou formação; — melhorar a ligação entre o mundo da educação e o do emprego através de programas de ensino mais adaptados às necessidades do mercado de trabalho, oferecendo estágios de qualidade com remunerações dignas e condições de trabalho apropriadas, instituindo uma Carta Europeia de Qualidade dos Estágios que estabeleça as normas mínimas aplicáveis aos estágios, de modo a garantir o seu valor educativo e a evitar a exploração, oferecendo proteção social, bem como criando mais e melhores estágios profissionais no âmbito do Ensino e da Formação Profissionais (EFP) para facilitar a transição dos jovens do ensino para a vida profissional; — intensificar os esforços com vista ao estabelecimento e à implementação de um sistema europeu para a certificação e reconhecimento da aprendizagem formal e informal, melhorando, assim, a mobilidade no mercado de trabalho, quer a nível nacional, quer a nível transfronteiriço; — assegurar a existência de políticas inclusivas para evitar a discriminação dos jovens e para dar resposta às necessidades dos grupos que, com regularidade, enfrentam obstáculos específicos ao entrarem no mercado de trabalho, tais como os jovens migrantes, os casais jovens, os jovens ciganos e as pessoas com deficiência;
B.

Considerando que a União começou a exercer esta competência com as negociações em curso com vista à celebração de acordos de investimento com a Índia, Singapura e o Canadá, e as propostas dos mandatos de negociação com Marrocos, a Tunísia, a Jordânia e o Egito;
63.

Apela à Comissão para fazer esforços no sentido de uma possível modificação da Convenção de Montreal, de modo a assegurar que o equipamento para mobilidade utilizado por pessoas com mobilidade reduzida seja indemnizado na totalidade, pois esse equipamento é importante para a sua integridade, dignidade e independência, não sendo, portanto, de forma alguma, comparável com bagagem, e que o passageiro deve ter o direito, sempre que possível, de utilizar a sua própria cadeira de rodas até à entrada do avião e recebê-la de volta à saída do avião no momento da chegada; entretanto, insiste em que as pessoas com mobilidade reduzida sejam informadas do seu direito de reclamar uma indemnização por danos causados ao seu equipamento necessário à mobilidade e do seu direito de elaborar uma declaração especial de interesse de acordo com a Convenção de Montreal;
1.

Sublinha a necessidade da obrigação da prestação de serviço público no caso dos serviços aéreos de interesse público e de interesse económico, especialmente os que estabelecem a ligação entre as áreas remotas, as ilhas e as regiões ultraperiféricas, em razão do seu afastamento e das suas características físicas e naturais, a fim de salvaguardar a plena acessibilidade e a integração territorial daquelas zonas; salienta que as atuais obrigações de serviço público devem ser mantidas; crê que os referidos serviços não seriam economicamente viáveis sem recurso a fundos públicos; realça a importância de tornar as regiões ultraperiféricas mais competitivas e de promover a sua integração com as demais regiões, de molde a suprir o fosso económico que as separa do resto da Europa;
B.

Considerando que, em dezembro de 2011, várias pessoas foram raptadas junto a um campo de refugiados das Nações Unidas no Sudão por traficantes de seres humanos da tribo Raishaida; considerando que 27 destas pessoas, incluindo quatro jovens do sexo feminino e uma mulher com uma criança pequena, eram eritreias e foram levadas para Rafah, no Sinai Mahadya, no Egito;
—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,
C.

Considerando que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações nutricionais comparativas devem comparar a composição do alimento em questão com uma gama de alimentos da mesma categoria, incluindo alimentos de outras marcas;
16.

Apela a uma transição pacífica e genuína para a Democracia, que satisfaça as reivindicações legítimas do povo sírio e se baseie num diálogo inclusivo com a participação de todas as forças democráticas e de todas as instâncias da sociedade síria, com vista ao lançamento de um processo de profundas reformas democráticas, que tenha em conta a reconciliação nacional e assuma o compromisso da salvaguarda do respeito pelos direitos das minorias; insta a UE a apoiar todas as tentativas da oposição síria para se unir e para definir uma agenda inequívoca em prol de uma Síria democrática;
24.

Toma nota da posição da UE sobre as disposições financeiras e orçamentais, definida na Conferência sobre a Adesão da Croácia e baseada no facto de a adesão estar prevista para 1 de Julho de 2013; assinala que as dotações financeiras necessárias para a adesão da Croácia, por rubrica e sub-rubrica do orçamento, para o último semestre do último exercício do actual QFP, aumentariam substancialmente as despesas financiadas pelo orçamento da UE; assinala que a dotação prevista para a Croácia a título do IPA será reduzida relativamente aos montantes inicialmente previstos para 2013, o que, em certa medida, compensa a incidência líquida no orçamento da UE;
—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,
97.

Sublinha a necessidade de limitar, de forma adequada, a quota de mercado dos consórcios marítimos de linhas de contentores e de partilhar vantagens operacionais - tanto nos serviços marítimos como do interior - em conformidade com a regulamentação geral da UE sobre a concorrência desleal e sob reserva das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 906/2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; sublinha também a necessidade de assegurar a cooperação operacional com vista à prestação conjunta de serviços de transporte marítimo de linha entre companhias marítimas, a fim de assegurar a eficácia e qualidade dos serviços marítimos;
6.

Apoia a adopção do princípio do país de "origem" – segundo o qual as apólices de seguro emitidas por uma seguradora, independentemente do local onde são comercializadas, são abrangidas pelo SGS do país de "origem" – reconhecendo que: a) nos termos da directiva Solvência II, a prestação transfronteiriça de serviços de seguros irá aumentar e b) que a falência de uma seguradora será associada a uma supervisão inadequada pela autoridade de supervisão do país de "origem" e, por conseguinte, o peso da responsabilidade pela falência deverá ser suportado pelo SGS do país de "origem", que deve garantir uma protecção de último recurso aos consumidores, apenas no caso de as seguradoras não poderem cumprir as suas obrigações contratuais por motivo de insolvência; exorta a Comissão a proceder a uma avaliação de impacto e a uma consulta pública às partes interessadas sobre a inclusão do seguro de vida como uma questão prioritária e a viabilidade de incluir seguros não-vida num SGS transfronteiriço, para garantir um nível adequado de protecção dos consumidores e condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros; considera que a Comissão e a EIOPA devem elaborar uma argumentação para garantir que os custos adicionais de um SGS são ponderados relativamente ao objectivo da protecção do consumidor; nota que a legislação da União em matéria de sistemas de garantia de depósitos e de sistemas de protecção dos investidores apenas abrange produtos de poupança;
54.

Regozija-se com o apoio financeiro e logístico prestado até agora pela UE e pelos seus Estados-Membros ao TPI e recomenda que as actuais modalidades de apoio, seja através do orçamento ordinário do TPI, financiado pelas contribuições dos Estados Partes, seja através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), financiado pelo orçamento da UE, sejam prosseguidas, especialmente nas seguintes áreas: actividades de sensibilização destinadas a ajudar as vítimas e as comunidades afectadas, representação jurídica, transferência de testemunhas, participação e protecção das vítimas/testemunhas, dedicando uma atenção especial às necessidades das mulheres e das vítimas juvenis/infantis, e uma concessão de apoio que permita ao Tribunal cobrir as necessidades operacionais urgentes decorrentes de novas investigações; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os esforços do Tribunal tendentes a intensificar a sua presença no terreno, reconhecendo, assim, que a presença do TPI in situ é crucial para promover a compreensão e o apoio ao seu mandato, bem como para associar e prestar assistência às comunidades vítimas de crimes que recaem sob a alçada do Tribunal; exprime a sua preocupação pelo facto de a falta de recursos continuar a constituir um entrave ao cabal funcionamento do Tribunal;
54.

Nota que, na sequência da Cimeira do G20 de 2 de Abril de 2009, os centros financeiros offshore comprometeram-se a respeitar as normas de transparência e de intercâmbio de informações da OCDE; nota, porém, que continuam a existir as estruturas nocivas dos paraísos fiscais; solicita, uma vez mais, medidas para além do quadro da OCDE destinadas a lutar contra os paraísos fiscais, tendo em conta as suas diversas insuficiências; reitera, a este respeito, as suas preocupações quanto ao facto de as normas internacionais da OCDE requerem trocas de informações a pedido, mas não estipularem o intercâmbio automático de informação em conformidade com a Directiva «Tributação da Poupança»; critica, de igual modo, o facto de a OCDE permitir que governos saiam da sua lista negra através da simples promessa de aderirem aos princípios do intercâmbio de informação, sem assegurar que estes princípios sejam efectivamente aplicados; considera também que a obrigação de um país concluir acordos com 12 outros países a fim de ser retirado da lista negra é uma condição arbitrária, pois não são referidos quaisquer indicadores qualitativos para fazer uma avaliação objectiva do respeito pelas boas práticas de governação;
58.

Entende que os actuais sistemas de educação e formação não são suficientes para impedir que exista um elevado nível de abandono escolar precoce por parte de pessoas com deficiência sem políticas públicas adicionais que ofereçam apoio específico à aprendizagem, uma vez que a ordem de grandeza relativa ao objectivo da Europa 2020 representa uma redução para menos de 10 %; salienta que uma tal situação agrava as desvantagens sociais e a nível do emprego - e, consequentemente, a pobreza - entre as pessoas com deficiência, nomeadamente no contexto da actual crise económica; salienta que, em função do elevado índice de abandono de pessoas com deficiência e à luz das conclusões do Conselho, de 11 de Maio de 2010, sobre a dimensão social da educação e da formação, a necessidade de investir e de promover programas (incluindo alternativos) educativos e de formação (profissional) eficazes adaptados às necessidades, atributos e capacidades das pessoa com deficiência, verificando que estes apelos à disponibilização de um número adequado de profissionais qualificados e motivados com programas sólidos e adequados, bem como à integração destes programas nos curricula de todos os estabelecimentos de ensino profissional e superior, incluindo em programas extra-urriculares para pessoas com deficiência, a fim de combater as atitudes negativas em relação às crianças com deficiências e para que as mesmas possam obter qualificações adequadas ao mercado de trabalho moderno e aberto; exorta os Estados-Membros e a Comissão a propiciarem um melhor acesso das pessoas com deficiência à informação sobre programas existentes de mobilidade e educação, bem como um acesso equitativo aos programas da aprendizagem ao longo da vida; assinala que, neste caso, é necessária a integração da anti-discriminação em todas as políticas da Europa 2020 e nas suas iniciativas emblemáticas, a fim de dar cumprimento ao artigo 24.o da UN CRPD;