COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.11.2019 COM(2019) 601 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Nono relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (2016–2018) Artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE, Euratom)

n.º 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014













1. INTRODUÇÃO De três em três anos , a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (RPT). Entre 2016 e 2018, foram disponibilizados mais de 60 mil milhões de EUR (líquidos), numa média anual superior a 20 mil milhões de EUR. Este valor representa um aumento de 20 % em comparação com o período 2013-2015. As visitas de controlo sobre os RPT baseiam-se na Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014 , o Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014 e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014 . O presente documento descreve e analisa o funcionamento do sistema de controlo dos RPT entre 2016 e 2018 . Apresenta as visitas de controlo realizadas pela Comissão Europeia sobre os recursos próprios tradicionais durante esse período e inclui outras atividades destinadas a proteger os interesses financeiros da UE: -As visitas de controlo no local efetuadas pela Comissão nos Estados-Membros e o seu seguimento; -O seguimento dado às cartas com conclusões preliminares do Tribunal de Contas Europeu; -A análise de créditos incobráveis que foram objeto de dispensa de colocação à disposição (WOMIS); -O tratamento dos erros dos Estados Membros conducentes a perdas de recursos próprios tradicionais; -A gestão da base de dados relativa a fraude e irregularidades (OWNRES); -O segundo projeto-piloto em matéria de auditoria da contabilidade A e B pelos Estados-Membros; -A assistência aos países candidatos. 2. QUADRO E METODOLOGIA DAS VISITAS DE CONTROLO DOS RPT 2.1. QUADRO OPERACIONAL E REGULAMENTAR DOS RPT A cobrança dos RPT é delegada nos Estados-Membros por lei. Devem disponibilizar os direitos cobrados ao orçamento da UE e reter uma taxa fixa de 20 % de todos os montantes de RPT disponibilizados à Comissão , a título de compensação pelas despesas de cobrança, independentemente dos custos efetivamente incorridos. Os Estados-Membros são obrigados a efetuar controlos e a prestar contas dos mesmos à Comissão. No entanto, a Comissão mantém importantes poderes de controlo neste domínio. Neste contexto, as visitas de controlo no local são instrumentos importantes para supervisionar o sistema de cobrança dos RPT através da realização de vários tipos de controlos da regulamentação e documentos dos Estados-Membros. A Comissão deve igualmente responder às observações que lhe são dirigidas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual, nos relatórios especiais ou nas cartas de conclusões preliminares, e às observações e recomendações sobre a execução do orçamento, formuladas pelo Parlamento Europeu durante o processo de quitação. A Comissão vela pela aplicação correta da regulamentação da UE por parte dos Estados-Membros, prestando contas da mesma à autoridade orçamental. As atividades de controlo da Comissão visam três objetivos principais: -Manter um nível de equidade entre os Estados-Membros e os operadores económicos, independentemente do local onde as mercadorias são desalfandegadas na UE, a fim de evitar distorções da concorrência;

-Melhorar a cobrança dos RPT. A Comissão deve assegurar-se que os Estados-Membros cumprem as suas responsabilidades em termos de cobrança e disponibilização dos RPT. A Comissão inspeciona as medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de cobrança de RPT, incluindo a notificação atempada da dívida aduaneira e os procedimentos de execução considerados necessários; -Informar a autoridade orçamental. Graças aos resultados dos controlos, a Comissão pode avaliar a eficácia e diligência dos Estados-Membros no que se refere à cobrança e disponibilização dos RPT, tomar as medidas necessárias para corrigir eventuais deficiências e, por último, informar a autoridade orçamental. Além disso, as visitas de controlo contribuem para assegurar o funcionamento eficaz da União Aduaneira e a aplicação uniforme das regras da UE, a fim de evitar lacunas de que os autores de fraudes possam beneficiar ou que possam contornar os direitos a pagar. Desde 1 de maio de 2016, entrou em vigor uma nova legislação aduaneira e é aplicado retroativamente, desde 1 de janeiro de 2014, um novo quadro legislativo em matéria de recursos próprios para o período 2014-2020. Além disso, o desenvolvimento contínuo da facilitação e simplificação das trocas comerciais complica os controlos dos RPT efetuados pela Comissão e pelos Estados-Membros. 2.2. Objetivos e metodologia das visitas de controlo no local dos RPT O objetivo principal das visitas de controlo dos recursos próprios tradicionais é certificar que os procedimentos em vigor nos Estados-Membros cumprem a legislação aplicável da UE, e que os interesses financeiros da UE são homogénea e adequadamente protegidos aquando do desalfandegamento das mercadorias. Todos os anos, as visitas de controlo incidem em várias questões aduaneiras e contabilísticas. O efeito final é a harmonização e o reforço dos procedimentos em vigor nos Estados-Membros, a fim de proteger eficiente e eficazmente os interesses financeiros da UE de modo coerente. As visitas de controlo no local efetuadas pela Comissão baseiam-se numa metodologia precisa, sendo planeadas no âmbito de um programa anual de visitas de controlo baseado numa análise de risco e que contém uma série de tópicos a inspecionar num ou mais Estados-Membros. Todas as visitas de controlo são efetuadas através de procedimentos normalizados e envolvem a utilização de instrumentos de auditoria adaptados para garantir que as visitas de controlo são efetuadas e que os relatórios são elaborados com coerência. Além disso, foi lançado um projeto-piloto de auditoria em 2014 e em 2016 relativamente à auditoria da gestão da contabilidade A e B, a efetuar pelos próprios Estados-Membros. Apesar de os resultados terem sido geralmente positivos, os serviços da Comissão decidiram descontinuar este trabalho conjunto, uma vez que as sinergias e os ganhos de eficiência esperados não se concretizaram. 3. VISITAS DE CONTROLO DOS RPT REALIZADAS PELA COMISSÃO NO PERÍODO 2016-2018 Durante o período 2016-2018, a Comissão efetuou 68 visitas de controlo a título do artigo 2.º do Regulamento n.º 608/2014, tendo chegado a 233 conclusões. Quatro dessas visitas de controlo foram realizadas segundo uma estratégia de auditoria conjunta . Das 233 conclusões registadas, até ao momento 134 tiveram um impacto financeiro direto (57,5 %) e 63 um impacto regulamentar (25,8 %). As questões contabilísticas e aduaneiras são avaliadas durante as visitas de controlo. 3.1. Questões contabilísticas A gestão da contabilidade A e da contabilidade B é inspecionada em todos os Estados-Membros visitados, juntamente com o tema aduaneiro principal. As visitas de controlo realizadas sobre esta temática em 2016-2018 confirmaram que a maior parte dos erros eram pontuais e que os erros sistemáticos eram de caráter excecional. Os Estados-Membros assumiram as consequências financeiras decorrentes das conclusões registadas. A situação global melhorou devido à tomada em consideração desta questão aquando das visitas de controlo da Comissão e à utilização, na maioria dos Estados-Membros, de sistemas contabilísticos eletrónicos que reduzem o risco de erros relacionados com a intervenção manual. Contudo, os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para assegurar a gestão diligente da contabilidade B e as correções da contabilidade A, e fornecer todas as informações exigidas por lei para garantir que as declarações são claras e transparentes. Realizou-se também uma série de visitas de controlo em cinco Estados-Membros, no que respeita à fiabilidade das contabilidades A e B e das correspondentes demonstrações. A conclusão geral foi a de que os procedimentos em vigor para elaborar estas demonstrações estavam em conformidade com as disposições da UE e asseguravam a proteção dos interesses financeiros da UE. As conclusões comunicadas na sequência destas visitas de controlo dizem respeito a uma certa incoerência entre as duas contabilidades e às retiradas tardias da contabilidade B com um impacto financeiro limitado. 3.2. Questões aduaneiras no período 2016 - 2018 Durante este período de três anos, as visitas de controlo centraram-se no seguinte: 2016

- a gestão de suspensões e contingentes pautais; - a gestão das medidas pautais preferenciais; - a fiabilidade das contabilidades A e B; - a estratégia de controlo em matéria de valor aduaneiro (projeto-piloto). 2017 - a gestão de suspensões e contingentes pautais; - o trânsito externo da UE e os procedimentos TIR; - a estratégia de controlo das grandes unidades empresariais. 2018 - a estratégia de controlo em matéria de valor aduaneiro; - a estratégia de controlo das importações de painéis solares. São selecionados para as visitas de controlo os temas aduaneiros com maior risco para os interesses financeiros da União. Neste contexto, a subavaliação das mercadorias foi identificada como um risco significativo para as finanças dos Estados-Membros e para o orçamento da UE, resultando em perdas significativas de recursos próprios tradicionais e de IVA não cobrados pelos Estados-Membros, tal como demonstrado pelas visitas de controlo dos RPT e pelos inquéritos recentes do OLAF . Com efeito, a UE sofreu um importante caso de fraude aduaneira, cujas consequências se fizeram sentir em toda a UE. Grupos da criminalidade organizada internacional identificaram os portos na UE com os controlos mais fracos, a fim de declarar impunemente valores falsamente baixos para têxteis e calçado importados da China. No entanto, embora muitos Estados-Membros tenham começado a aplicar medidas específicas para reduzir este tipo de fraude, o volume de tais fluxos continuou a aumentar no Reino Unido devido à falta de controlos aduaneiros. Em 2016, o Reino Unido representou quase 80 % das importações de têxteis e calçado da China para a UE que se suspeita terem sido subestimadas fraudulentamente. As visitas de controlo dos RPT confirmaram que o Reino Unido não aplicou medidas eficazes para combater esta fraude até outubro de 2017 e recusou-se a colocar à disposição do orçamento da UE os montantes de RPT perdidos devido à sua inação, estimados em 2,1 mil milhões de EUR (líquidos) no período 2011-2017. Consequentemente, em março de 2018, a Comissão deu início a um processo por infração contra o Reino Unido e interpôs uma ação perante o Tribunal de Justiça Europeu em março de 2019. Em 2016 e 2017, a gestão das suspensões e dos contingentes pautais foi inspecionada em 11 Estados-Membros. Considerou-se que a maioria dos Estados-Membros cumpriam a legislação da UE que garante uma proteção adequada dos interesses financeiros da UE. No entanto, foram detetadas deficiências no que se refere à gestão dos contingentes pautais, aos controlos realizados e à disponibilização de montantes de RPT no caso de afetação parcial ou de recusa de um contingente. A Comissão solicitou aos Estados-Membros em causa que corrigissem rapidamente a situação do ponto de vista regulamentar e que pagassem o montante das perdas de RPT devidas a erros administrativos. Além disso, em 2016, a gestão das medidas pautais preferenciais foi examinada em dois Estados-Membros, tendo as atenções se centrado nos procedimentos e condições para atribuir o tratamento preferencial, no acompanhamento das declarações incompletas e na falta de provas de origem, nos controlos e na análise dos riscos e nos subsequentes pedidos de verificação da origem. Mesmo que seja assegurada uma proteção adequada dos interesses financeiros da UE, tendo em conta a situação global nos Estados-Membros, em alguns casos foram solicitadas informações adicionais sobre as medidas nacionais a aplicar, a fim de assegurar a correta aplicação dos procedimentos. Em 2017, o trânsito externo da UE foi analisado em 18 Estados-Membros, a fim de determinar se os procedimentos relativos à garantia, autorização e controlo dos movimentos de trânsito e ao seguimento de quaisquer operações não executadas estavam em conformidade com a regulamentação aplicável e se os recursos próprios tradicionais foram corretamente calculados, apurados e contabilizados. As conclusões das visitas de controlo estavam principalmente relacionadas com questões regulamentares relativamente às quais os Estados-Membros foram convidados a tomar medidas imediatas. Em 2018, a estratégia de controlo dos painéis solares foi examinada em nove Estados-Membros. O objetivo geral da inspeção incidente na estratégia de controlo dos painéis solares consistia em avaliar a eficácia e a eficiência dos sistemas e procedimentos em vigor nos Estados-Membros no que diz respeito à prevenção da evasão aos direitos anti-dumping e aos direitos de compensação devidos pelos painéis solares. As visitas de controlo revelaram que vários Estados-Membros interpretaram incorretamente as disposições aplicáveis aos painéis solares dos Regulamentos Direitos Anti-Dumping e Direitos de Compensação relativamente à expressão «expedido de» e aos elementos que definem a origem das mercadorias, limitando artificialmente o âmbito de aplicação destes regulamentos, que visam proteger a indústria da UE. Este erro conduziu a consequências financeiras para os Estados-Membros em causa.

Em 2018, o segundo tema, avaliado em 13 Estados-Membros, foi a estratégia de controlo no domínio do valor aduaneiro. As visitas de controlo abrangeram a avaliação da estratégia de controlo do valor aduaneiro em vigor nos Estados-Membros, a fim de fazer face ao risco de importação de mercadorias subavaliadas, especialmente têxteis e calçado importados da China, e assegurar que o valor declarado é o valor correto. As visitas de controlo revelaram deficiências graves na aplicação de perfis de risco adequados (por exemplo, com base no rácio valor/peso, abrangendo todos os operadores e mercadorias de risco), a fim de detetar eficientemente as importações subavaliadas antes da introdução em livre prática. Com efeito, embora o OLAF e o Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão tenham desenvolvido preços médios líquidos que fornecem uma referência para detetar possíveis remessas subavaliadas de têxteis e calçado provenientes da China, vários Estados-Membros não os utilizaram na prática. A abordagem não homogénea de criação de perfis de risco impediu os Estados-Membros de detetar mercadorias potencialmente subavaliadas para efeitos de controlo e conduziu a um desvio dos fluxos de importação para os Estados-Membros considerados menos eficazes na deteção da subavaliação. Os resultados das visitas de controlo confirmaram que é necessário um «escudo aduaneiro» específico para prosseguir e proteger os interesses financeiros da União. Na sequência das visitas de controlo e das conclusões relativas a este tema de inspeção, as análises de risco e os controlos de mercadorias melhoraram nos Estados-Membros. Uma conclusão geral que a Comissão retirou das suas visitas de controlo nos Estados-Membros realizadas nos últimos anos é que as suas estratégias de controlo estão a mudar cada vez mais dos controlos aduaneiros aquando da autorização de saída das mercadorias para controlos aduaneiros após a autorização de saída. No entanto, os controlos aduaneiros antes ou no momento da autorização de saída das mercadorias continuam a ser indispensáveis para detetar a subavaliação e novos tipos ou padrões de fraude ou de irregularidades. 4. SEGUIMENTO DAS VISITAS DE CONTROLO DA COMISSÃO 4.1. Aspetos regulamentares Os Estados-Membros são convidados a tomar medidas sempre que forem detetadas deficiências ou lacunas nas disposições regulamentares ou administrativas nacionais durante as visitas de controlo, a fim de as tornar conformes com os requisitos da UE. Estas alterações, consideradas necessárias para harmonizar o apuramento e a cobrança dos RPT entre os 28 Estados-Membros, são uma consequência muito importante das visitas de controlo da Comissão. Além disso, as conclusões assinaladas constituem uma importante fonte de informação sobre os problemas que se deparam aos Estados-Membros na aplicação da legislação aduaneira e sobre o seu impacto em termos de RPT. 4.2. Resultado de litígios A interpretação das disposições legais e os procedimentos em vigor em alguns Estados-Membros nem sempre estão em conformidade com os requisitos da Comissão. Por conseguinte, se não for possível encontrar uma solução amigável, a única opção é dar início a um processo por infração (artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Durante o período 2016-2018, foram iniciados ou encerrados oito processos por infração (ver anexo para mais pormenores). O processo mais importante foi o processo instaurado contra o Reino Unido no que diz respeito à subavaliação de têxteis e calçado de que resultou uma perda enorme de recursos próprios, que o Reino Unido recusou colocar à disposição. 4.3. Aspetos financeiros No período 2016-2018, foram pagos à Comissão créditos adicionais num montante total de mais de 105 milhões de EUR (+75 % em relação ao período de três anos 2013-2015), na sequência das observações constantes dos relatórios das visitas de controlo, de outras atividades de inspeção e em resultado do seguimento dado às conclusões do Tribunal de Contas e às decisões do Tribunal de Justiça sobre os processos por infração relativos aos RPT. A quantia total de juros de mora, paga pelos Estados-Membros, ascende a mais de 110 milhões de EUR. 5. MEDIDAS TENDENTES A MELHORAR A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS Paralelamente às visitas de controlo no local efetuadas nos Estados-Membros, a Comissão dispõe de outros meios que lhe permitem supervisionar a atividade de cobrança dos RPT. 5.1. Análise dos créditos incobráveis objeto de dispensa de colocação à disposição Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias à colocação à disposição dos RPT, exceto se a cobrança se revelar impossível nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento n.º 609/2014: -por razões de força maior;

-por outras razões que não lhes sejam imputáveis; ou -devido ao diferimento do registo de liquidação ou da notificação da dívida aduaneira a fim de não prejudicar uma investigação penal lesiva dos interesses financeiros da União. Em conformidade com as disposições legislativas da UE, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão montantes incobráveis de RPT superiores a 100 000 EUR (relatórios de dispensa de colocação à disposição ) relativamente aos quais se considerem não responsáveis. Posteriormente, a Comissão apresenta as suas observações sobre cada relatório. Para os montantes inferiores ao limiar acima referido, a Comissão avalia regularmente amostras de casos durante as visitas de controlo no local, uma vez que não existe um requisito separado de apresentação de relatórios. A fim de apoiar os Estados-Membros na avaliação da sua potencial responsabilidade financeira relativamente aos montantes incobráveis de RPT, a Comissão publicou um documento de trabalho — o compêndio — com os critérios que foram utilizados para apreciar os relatórios de dispensa de colocação à disposição. O documento de trabalho foi pela primeira vez comunicado a todos os Estados-Membros no âmbito da reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) de 6 de dezembro de 2012. A sua última versão revista de 8 de março de 2018, tendo em conta as alterações introduzidas na legislação da UE e a jurisprudência aplicável em matéria de recursos próprios tradicionais, foi comunicada a todos os Estados-Membros na sua respetiva língua oficial em 1 de junho de 2018. Os Estados-Membros devem elaborar, para cada caso pertinente, um relatório estruturado e enviá-lo à Comissão através da base de dados multilingue denominada WOMIS (Write-Off Management and Information System). A base de dados WOMIS, objeto de atualização periódica, permite uma gestão eficiente e segura dos relatórios dos Estados-Membros. Os serviços competentes da Comissão avaliam o relatório e apresentam observações ao Estado-Membro no prazo legal de seis meses. Estas observações dizem respeito à justificação que o Estado-Membro pode invocar para não colocar à disposição da Comissão os RPT correspondentes aos direitos aduaneiros incobráveis. No período 2016-2018, foram comunicados à Comissão 214 relatórios de dispensa de colocação à disposição, envolvendo um montante total de 124 633 046,19 EUR. No mesmo período , a Comissão considerou, em relação a 91 relatórios, envolvendo 30 435 940,72 EUR, que a perda de recursos próprios tradicionais não podia ser imputada aos Estados-Membros. Em 159 casos, envolvendo EUR 77 289 805,76, a Comissão considerou que os montantes se tornaram incobráveis por motivos, pelo menos, parcialmente imputáveis aos Estados-Membros em causa. Em 5 casos, a comunicação à Comissão foi considerada incorreta ou prematura (3 253 457,74 EUR). A fim de avaliar se a perda de RPT pode ser atribuída ao Estado-Membro, é necessária uma análise aprofundada dos elementos do relatório. Devido a este processo por vezes moroso, no momento da elaboração do presente relatório, até 330 relatórios de dispensa de colocação à disposição (167 590 097,16 EUR) relativos aos anos de 2009 a 2019 ainda estavam a ser analisados. 5.2. Tratamento dos erros de apuramento que dão origem a perdas de recursos próprios tradicionais A Comissão acompanhou os erros administrativos cometidos pelos Estados-Membros em detrimento dos interesses financeiros da UE durante o período 2016-2018 (casos detetados durante as visitas de controlo no local, decisões nacionais de reembolso ou dispensa de pagamento devido a erros administrativos, disponibilização voluntária de pagamentos pelos Estados-Membros devido a erros administrativos pelos quais assumem a responsabilidade financeira pelas perdas de RPT, montantes incobráveis rejeitados objeto de dispensa de colocação à disposição inferiores a 100 000 EUR, etc.). Em consequência, os Estados-Membros disponibilizaram 52,9 milhões de EUR durante o período 2016-2018. Além disso, foram pagos 43,2 milhões de EUR a título de juros de mora. 5.3. Base de dados OWNRES Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento n.º 608/2014, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas a casos de fraude e de irregularidades envolvendo créditos de montante superior a 10 000 EUR. Estas informações são comunicadas através da base de dados OWNRES, que é gerida e mantida pela Comissão. A OWNRES permite à Comissão dispor das informações necessárias para acompanhar a cobrança e preparar as suas visitas de controlo no local. É igualmente utilizada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para efeitos de várias análises e os dados comunicados são avaliados em pormenor no relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude. No início de 2019, a base de dados OWNRES continha 106 361 casos de fraude ou de irregularidades («abertos» ou «encerrados»), em comparação com 90 204 casos no início de 2016. Trata-se de um aumento de cerca de 17,91 % ou 16 157 novos casos comunicados no período de três anos 2016-2018. Durante a reunião do CCRP realizada em Bruxelas em 6 de julho de 2017, os serviços da Comissão apresentaram a atualização da aplicação OWNRES e o documento de trabalho sobre a forma de comunicar nesta base de dados os resultados das ações de cobrança financeira para efeitos dos inquéritos do OLAF. 5.4. Ações de controlo nos países em vias de adesão A Comissão presta assistência técnica aos países candidatos para que desenvolvam a sua capacidade administrativa e instaurem os sistemas necessários para aplicar o acervo no domínio dos RPT a partir do momento da adesão. Além disso, a Comissão avalia o grau de preparação dos países candidatos nesta matéria. Neste domínio, a Comissão efetuou uma missão de acompanhamento, em 2016, no âmbito das negociações sobre a adesão do Montenegro. Esta missão de averiguação de factos revelou que o Montenegro precisa claramente de mais tempo para adaptar os seus procedimentos administrativos e mobilizar os vários intervenientes envolvidos no sistema de recursos próprios. Na sequência da Conferência de Adesão com a Sérvia, realizada em 25 de junho de 2018, o capítulo 33 do acervo (Disposições Financeiras e Orçamentais) foi formalmente aberto no quadro das negociações de adesão. Como primeiro passo, foi solicitado às autoridades sérvias que preenchessem um questionário exaustivo sobre o sistema de recursos próprios para identificar e planear futuras medidas de informação e assistência técnica neste domínio.