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N? C 254/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudicias às plantas e 
produtos vegetais 
COM(88) 460 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 14 de Setembro de 1988) 
(88/C 254/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 77/93/CEE ('), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva da Com-
missão 88/.. ./CEE, estabeleceu medidas de protecção 
contra a introdução nos Estados-membros de organismos 
prejudiciais às plantas ou produtos vegetais; que a pro­
tecção das plantas contra tais organismos é absoluta­
mente necessária para aumentar a produtividade agrí­
cola, que é um dos objectivos da política agrícola co­
mum; 
Considerando que as sementes não estão incluídas nas 
plantas, produtos vegetais e outros objectos enumerados 
no Anexo V à Directiva 77/93/CEE, que devem ser sub­
metidos a uma inspecção fitossanitária no país de origem 
ou de expedição antes de serem autorizados a entrar em 
qualquer dos Estados-membros; 
Considerando, no entanto, que, no caso das sementes, 
devem ser determinadas a nível comunitário as medidas 
destinadas a assegurar a conformidade com as exigências 
de que as mesmas sejam objecto de um exame oficial, a 
fim de garantir que correspondam às exigências particu­
lares pertinentes enumeradas na Parte A do Anexo rV à 
referida directiva; Considerando que, desde a adopção da Directiva 
77/93/CEE, foram incluídas na mesma, através de alte­
rações introduzidas na Parte B do Anexo IV, exigências 
particulares relativas à importação de certas sementes em 
determinados Estados-membros; que, nos termos do n? 2 
do artigo 6?, os Estados-membros devem determinar me­
didas de controlo a fim de assegurar a conformidade 
com as exigências incluídas nos anexos à referida direc­
tiva; que as medidas destinadas a garantir a conformi­
dade com as exigências relativas à introdução de semen­
tes nos Estados-membros, incluídas na Parte B e na 
Parte A do Anexo W, devem ser determinadas a nível 
comunitário; 
Considerando que o período previsto para determinação 
das medidas necessárias a nível comunitário não foi sufi­
ciente e deve, por conseguinte, ser alargado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECHVA: 
Artigo Io. 
No n? 3 do artigo 7? da Directiva 77/93/CEE a expres­
são «n? 3 do artigo 6?» é substituída pela expressão «n? 2 
do artigo 6?, no que diz respeito às sementes referidas na 
Parte B do Anexo IV, e do n? 3 do artigo 6?», e a data 
de «31 de Dezembro de 1986» é substituída pela data de 
«31 de Dezembro de 1990». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(') JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
30. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 254/5 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que aplica à Espanha o montante integral do 
prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento 
COM(88) 445 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Setembro de 1988) 
(88/C 254/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, nomeadamente o n? 2 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do artigo 102? do Acto 
de Adesão, o artigo 79? aplica-se, no que diz respeito a 
Espanha, ao prémio à manutenção do efectivo de vacas 
em aleitamento; 
Considerando que, devido às alterações ocorridas após a 
adesão nos mecanismos de intervenção para a carne de 
bovino, e devido à consequente aplicação a Espanha, a 
partir de 6 de Abril de 1987, dos preços comuns neste 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 428/87 (*) do 
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo a um sis­
tema de compensação das perdas de receitas de exporta­
ção a favor dos países menos avançados não signatários 
da Terceira Convenção ACP/CEE e, nomeadamente, o 
seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é necessário completar a lista objecto 
do Anexo II do Regulamento n? 429/87 do Conselho, 
(') JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 1. sector, é conveniente aplicar igualmente neste Estado-
-membro, a partir da mesma data, o montante integral 
do prémio acima referido, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
De 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988, o 
montante do prémio à manutenção do efectivo de vacas 
em aleitamento aplicável em Espanha é fixado em 25 
ECUs por vaca em aleitamento na posse do produtor no 
dia de apresentação do pedido. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os estados-
-membros. 
de 9 de Fevereiro de 1987, que fixa as regras de execu­
ção do Regulamento n? 428/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A lista dos Estados mencionados no Anexo II do Regu­
lamento n? 429/87 é completada do seguinte modo: 
República Socialista da União Birmana 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Ja­
neiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera a lista dos Estados objecto do Anexo II 
do Regulamento (CEE) n? 429/87 
COM(88) 487 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Setembro de 1988) 
(88/C 254/06)
5. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 258/7 
Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 73/132/CEE, 76/630/CEE e 
82/177/CEE relativas aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo pecuário da Comunidade na 
sequência da instauração da Nomenclatura Combinada 
COM(88) 477 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1988) 
(88/C 258/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que as Directivas 73/132/CEE ('), 
76/630/CEE (2) e 82/177/CEE (3) do Conselho, com a 
última redacção que lhes foi dada pelas Directivas 
86/80/CEE (4), 86/83/CEE (5) e 86/82/CEE5 ("), fazem 
referência à Pauta Aduaneira Comum, que foi revogada 
e integrada na Nomenclatura Combinada instaurada 
pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho (7) e 
que é necessário, por conseguinte, adaptar as referências, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 73/132/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No n? 1 do artigo 2?, as palavras «da subposição 
01.02 A da Pauta Aduaneira Comum» são substituídas 
por «do código NC 0102, com exclusão do código 
NC 0102 90 90». 
2. No artigo 8?, as palavras «do Comité da Nimexe, de 
acordo com o processo previsto no artigo 5? do Re­
gulamento (CEE) n? 1445/72» são substituídas por 
«do Comité da Nomenclatura, de acordo com o pro­cesso previsto no artigo 10? do Regulamento (CEE) 
n? 2658/87 do Conselho (*). 
(*) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.» 
Artigo 2? 
No artigo 2? da Directiva 76/630/CEE, as palavras 
«pela subposição 01.03 A da Pauta Aduaneira Comum» 
são substituídas por «pelo código NC 0103, com exclu­
são dos códigos NC 0103 91 90 e 0103 92 90». 
Artigo 3o. 
A Directiva 82/177/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No n? 1 do artigo 2?, as palavras «nas subposições 
01.04 A I e 01.04 BI da Pauta Aduaneira Comum» 
são substituídas por «no código NC 0104 10» e as pa­
lavras «nas subposições 01.04 AII e 01.04 B II da 
mesma pauta» são substituídas por «no código NC 
0104 20». 
2. No artigo 8?, as palavras «do Comité da Nimexe, de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 5? do 
Regulamento (CEE) n? 1445/72» são subsituídas por 
«do Comité da Nomenclatura, de acordo com o pro­
cedimento previsto no artigo 10? do Regulamento 
(CEE) n? 2658/87 do Conselho (*). 
(*) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.» 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(') JO n? L 153 de 9. 6. 1973, p. 25. 
O JO n? L 223 de 16. 8. 1976, p. 4. 
O JO n? L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. 
(4) JO n? L 77 de 22. 3. 1986, p. 27. 
O JO n? L 77 de 22. 3. 1986, p. 31. 
O JO n? L 77 de 22. 3. 1986, p. 30. 
O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
12. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 265/5 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2237/88 que 
estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a 
reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(88) 466 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Setembro de 1988) 
(88/C 265/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomea­
damente, o n? 6 do seu artigo 5?C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2237/88 do 
Conselho (3) fixou em 443 000 toneladas a reserva comu­
nitária para o período compreendido entre 1 de Abril de 
1988 e 31 de Março de 1989; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1110/88 (*), 
que deu a última redacção ao Regulamento (CEE) 
n? 857/84 (*), previu a concessão de quantidades de refe­
rência específicas aos produtores que, tendo assumido 
um compromisso a título do Regulamento (CEE) 
n? 1078/77 do Conselho ('), não puderam, por conse­
guinte, obter uma quantidade de referência; que, a fim 
de diminuir as dificuldades experimentadas pelos Esta-
dos-membros para atribuir as referidas quantidades de referência específicas, é conveniente aumentar a reserva 
comunitária de 500 000 toneladas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2237/88 passa a 
ter a seguinte redacção: 
€ Artigo Io. 
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 
1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária 
prevista no n? 4 do artigo 5?C do Regulamento 
(CEE) n? 804/68 é fixada em 943 000 toneladas, das 
quais 500 000 toneladas são destinadas a diminuir as 
dificuldades experimentadas pelos Estados-membros 
para atribuir quantidades de referência específicas em 
aplicação do n? 4 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 857/84.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. 
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 39. 
(4) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 28. 
O JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. 
(*) JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.
N?C 265/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da 
ajuda aos produtores para a colheita de 1987 
COM(88) 507 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 265/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do 
Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do lúpulo ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3998/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7 
do seu artigo 12?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE) 
n? 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma 
ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir 
obter um rendimento equitativo; que o montante dessa 
ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos 
grupos de variedades, tendo em conta a receita média 
realizada nas superfícies em plena produção de compara-
(») JO n? L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. 
O JO n? L 377 de 31. 12. 1985, p. 40. ção com as receitas médias realizadas nas colheitas pre­
cedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos; 
Considerando que, após o exame dos resultados da co­
lheita de 1987, se verifica a necessidade de fixar uma 
ajuda para determinados grupos de variedades de lúpulo 
cultivadas na Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Em relação à colheita de 1987, é concedida uma 
ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os 
grupos de variedades enumeradas no anexo. 
2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no 
anexo. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1987 
Grupo de variedades 
Aromáticas 
Amargas 
Outras Montantes em ECUs/ha 
330 
370 
370
N?C 265/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(88) 466 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Setembro de 1988) 
(88/C 265/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do seu n? 1?A, o artigo 
5? C do Regulamento (CEE) n? 804/68 da Comissão ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1109/88 (2), dá aos Estados-membros a 
possibilidade de autorizarem cessões temporárias e par­
ciais de quantidades de referência; que esta disposição 
foi introduzida na regulamentação para remediar, de 
modo pontual, a uma baixa da produção; que é conve­
niente prever a possibilidade de a cessão temporária ser 
utilizada para fins especulativos, com vista a, por conse­
guinte, limitar a sua utilização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Ao n? 6 do artigo 5?C do Regulamento (CEE) 
n? 804/68, é aditado o seguinte parágrafo: 
«O Conselho, de acordo com o mesmo processo de 
voto, limita, em caso de necessidade, as cessões tem­
porárias referidas no n? 1?A.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
12. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 265/7 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77, 
relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no 
sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(88) 466 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Setembro de 1988) 
(88/C 265/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer âo Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2234/88 (2), instaurou uma taxa de co-
-responsabilidade aplicável até ao final da campanha lei­
teira de 1988/1989, a qual incide, em princípio, sobre o 
conjunto das quantidades de leite entregues às centrais 
leiteiras, bem como sobre determinadas vendas de pro­
dutos lácteos na exploração; 
Considerando que, nos termos do artigo 5? C do Regu­
lamento (CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mer­
cado no sector do leite e dos produtos lácteos (J), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1109/88 (4), o regime da imposição suplemen­
tar foi prorrogado de cinco para oito períodos de doze 
meses consecutivos; que, de igual modo, foi decidido 
continuar a aplicar a taxa de co-responsabilidade a um 
nível de 2 % a partir de 1 de Julho de 1988; que, por­
tanto, parece oportuno diminuir o encargo que, para os 
pequenos produtores, resulta do nível da taxa de co-res­
ponsabilidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Ao n? 1 do Regulamento (CEE) n? 1079/77 é aditado o 
seguinte n? 4: 
«4. No que respeita aos produtores cujas entregas 
durante os doze meses do quarto período de aplica­
ção do regime da imposição suplementar referido no 
artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 sejam 
inferiores ou iguais a 60 000 quilogramas, a taxa que 
resulta do artigo 2? e, se for o caso, do n? 3 é dimi­
nuída de 0,5 pontos. 
Beneficiam igualmente desta diminuição de 0,5 pon­
tos, todos os produtores que tenham começado ou 
recomeçado as entregas depois do início do quarto 
período de doze meses anterior a uma data determi­
nada anualmente pelo Estado-membro em causa e 
cujas entregas verificadas ou, se for caso disso, esti­
madas durante o primeiro ano de produção sejam in­
feriores ou iguais a 60 000 quilogramas.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 36. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(4) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
N?C 265/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, a contar de 1 de de 19S8, o preço 
de intervenção da manteiga 
COM(88) 466 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Setembro de 1988) 
(88/C 265/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomea­
damente, o n? 1 do seu artigo 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2233/88 do 
Conselho (') fixou, para a campanha leiteira de 1988/1989, o preço indicativo do leite e os preços de 
intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos 
queijos grana padano e parmigiano reggiano; 
Considerando que, entretanto, a situação do mercado 
evoluiu, nomeadamente devido a uma diminuição rápida 
das existências de manteiga; que, a fim de evitar uma 
reconstituição dessas existências, parece oportuno baixar 
o preço de intervenção da manteiga, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A contar de 1 de de 1988, o preço de intervenção 
da manteiga é fixado em 332,87 ECUs por 100 quilogra­
mas em Espanha e em 306,94 ECUs por 100 quilogramas 
no resto da Comunidade. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aqlicável em todos os Estados-
-membros. 
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27. 
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 34.
N?C 271/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo Comercial e de Cooperação 
Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da 
Hungria 
COM(88) 568 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Setembro de 1988) 
(88/C 271/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
113? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando ser necessária a conclusão, pela Comuni­
dade Económica Europeia, de um Acordo Comercial e 
do Cooperação Comercial e Económica entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República Popular da 
Hungria para atingir os objectivos da Comunidade no 
domínio das relações económicas externas; que certas 
medidas de cooperação económica previstas pelo Acordo 
ultrapassam os poderes previstos para o efeito no Tra­
tado, em especial os previstos no âmbito da política co­
mercial comum, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
O Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre 
a Comunidade Económica Europeia e a República Popular 
da Hungria é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 16? do Acordo (2). 
Artigo 3o. 
A Comunidade será representada no Comité Misto pre­
visto no artigo 13? do Acordo pela Comissão, assistida 
pelos representantes dos Estados-membros. 
Artigo 4o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
(') Parecer emitido. (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-
-Geral do Conselho.