PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/55

Quinta-feira, 5 de Junho de 2008

Concorrência: Inquérito relativo ao sector da banca a retalho

P6_TA(2008)0260

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Junho de 2008, sobre a Concorrência: Inquérito relativo ao Sector da Banca a Retalho (2007/2201(INI))

2009/C 285 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Inquérito nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo ao sector da banca a retalho (Relatório final) (COM(2007)0033),

Tendo em conta o primeiro Relatório Intercalar da Comissão, de 12 de Abril de 2006, sobre os cartões de pagamento e o segundo Relatório Intercalar, de 17 de Julho de 2006, sobre contas correntes e serviços conexos,

Tendo em conta o Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (COM(2007)0226),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Mercado Único para a Europa do Século XXI» (COM(2007)0724),

Tendo em conta a Decisão da Comissão COMP/34 579 Europay (Eurocard-Mstercard), de 19 de Dezembro de 2007, relativa às comissões interbancárias multilaterais intra-EEE da MasterCard,

Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (1) — a Directiva Requisitos de Capital — e a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (2) — a Directiva Adequação do Capital,

Tendo em conta a Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (3) (Directiva Serviços de Pagamento),

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura, de 16 de Janeiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE (4) do Conselho (projecto de Directiva Crédito ao Consumo),

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005/2010) — Livro Branco (5),

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre uma maior consolidação no sector dos serviços financeiros (6),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0185/2008),

A. Considerando que o bom funcionamento de um mercado financeiro integrado é condição necessária da consecução da Agenda de Lisboa, que visa tornar a UE na mais competitiva e dinâmica economia baseada no conhecimento a nível mundial, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhor emprego,

B. Considerando o papel essencial da banca a retalho para dar adequado conhecimento das condições da política monetária ao mercado, em particular às pequenas e médias empresas (PME) e aos consumidores,

C. Considerando que, para concluir o Plano de Acção dos Serviços Financeiros (PASF) e permitir que consumidores e retalhistas aproveitem todas as suas vantagens, é necessária uma melhoria dos serviços financeiros de retalho,

D. Considerando que o acesso aos serviços bancários fundamentais, como abrir uma conta, é um direito de todos os cidadãos,

E. Considerando a importância do sector da banca a retalho para a economia da UE em termos de crescimento e de emprego, bem como a sua importância para os consumidores e as PME,

F. Considerando as dificuldades da harmonização das políticas do consumidor na União Europeia e a complexidade inerente aos produtos financeiros,

G. Considerando a importância da política comunitária de concorrência para a conclusão do mercado interno e o bom funcionamento dos pressupostos reais da igualdade entre todos os intervenientes,

H. Considerando que a diversidade dos modelos legais e dos objectivos de negócio das instituições financeiras que integram a banca a retalho (bancos, caixas económicas, cooperativas, etc.) constitui um activo fundamental da economia comunitária, que enriquece o sector, corresponde à estrutura pluralista do mercado e contribui para intensificar a concorrência no mercado interno,

I. Considerando a necessidade de equilíbrio entre um elevado nível de protecção do consumidor e o bom funcionamento do mercado interno,

Aspectos de ordem geral

1. Apoia a abordagem integrada da Comissão, que compreende o apoio às políticas do mercado interno mediante a realização de inquéritos por sector bem definidos; lamenta, contudo, os critérios de oportunidade dos inquéritos por sectores e o facto de não ter sido analisado o modo como as condições da política monetária se transmitem ao mercado da banca a retalho, incentivando a Comissão a dar sequência ao seu trabalho logo que a Directiva Adequação do Capital, a Directiva relativa ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA — «Single Euro Payments Area»), a Directiva Serviços de Pagamento e a Directiva Crédito ao Consumo tenham demonstrado, na prática, os seus efeitos;

2. Lamenta que o inquérito por sectores sobre a banca a retalho não tenha suficientemente em linha de conta as especificidades de um sector bancário regulamentado de forma estrita e a importância da cultura, dos hábitos e da língua nas escolhas e nas formas de protecção dos consumidores em matéria de produtos financeiros; entende que a falta de mobilidade dos consumidores na União Europeia é frequentemente ditada por uma relação de confiança solidificada ao longo de muito tempo entre a instituição bancária e o cliente; manifesta a sua apreensão pelo facto de a avaliação que a Comissão faz acerca da integração dos mercados assentar num número demasiado reduzido de indicadores económicos e, consequentemente, poder não reflectir devidamente as características do sector da banca a retalho;

3. Recorda que a política de concorrência é um poderoso instrumento para a conclusão do mercado interno, mas que a procura de uma concorrência acrescida não deverá conduzir a um enfraquecimento da gestão de riscos no sector bancário nem pôr em perigo a estabilidade de um sector particularmente crucial e estratégico da economia mundial; salienta que a confiança do mercado e dos consumidores é essencial para o futuro desenvolvimento dos serviços financeiros e que o fomento da prestação de informações ao consumidor sobre os serviços financeiros é imprescindível para o reforço do papel dos consumidores enquanto participantes no mercado;

4. Recorda que um quadro normativo muito fragmentado constitui um obstáculo ao desenvolvimento da oferta transfronteiriça de serviços bancários; nesta óptica, apoia a iniciativa da Comissão de rever a sua análise da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (7), processo ao qual deve ser associada a revisão das directivas relativas ao comércio electrónico (8) e às assinaturas electrónicas (9), para que estes diplomas possam concretizar efectivamente os seus propósitos declarados;

5. Considera que a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais pode constituir um obstáculo à mobilidade dos consumidores, por exemplo, no que diz respeito à abertura de contas à ordem além-fronteiras, devido às diferentes obrigações de identificação e verificação que recaem sobre os bancos; convida a Comissão a analisar o impacto das normas da legislação contra o branqueamento de capitais na mobilidade dos consumidores;

Mobilidade dos consumidores

6. Insta a Comissão a facilitar a mobilidade dos consumidores e a acompanhar os progressos realizados pelos Estados-Membros na simplificação dos processos de mudança de prestador de serviços bancários, reforçando assim uma concorrência saudável entre estas entidades; pretende maximizar a garantia da inexistência de rupturas de serviço, mesmo em caso de encerramento de contas à ordem ou de mudança de operador, bem como evitar duplicações de serviços dispendiosas;

7. Exige que a simplificação da regulamentação relativa à prestação de serviços financeiros e à eliminação de barreiras à mobilidade dos clientes não provoque uma deterioração do nível de protecção do consumidor nos Estados-Membros;

8. Recomenda que em caso de encerramento de contas à ordem só se autorize a cobrança de taxas se estas forem inteiramente justificadas, a fim de fomentar a mobilidade e a concorrência; exorta o sector bancário a seguir as melhores práticas no que diz respeito à rapidez e à eficácia dos processos de mudança de conta, tendo em atenção, quer a duração dos procedimentos, quer os respectivos custos; entende que a mudança de conta não deverá causar qualquer prejuízo aos consumidores; opõe-se a quaisquer termos contratuais desnecessários que prejudiquem a mobilidade dos consumidores;

9. Salienta o facto de, em matéria de vendas subordinadas de produtos, ter de se estabelecer uma destrinça inequívoca entre, por um lado, as combinações de produtos favoráveis aos consumidores e aos bancos que são comuns a todos os ramos da economia e, por outro, as práticas que acarretam uma concorrência desleal;

10. Entende que o acesso a serviços financeiros de base, como a abertura de uma conta bancária, é um direito, e insta a Comissão a identificar os obstáculos ao exercício de tal direito e as melhores práticas seguidas neste domínio pelo sector da banca a retalho;

Informação e transparência

11. Entende que a informação dos consumidores é fundamental para a garantia da concorrência entre os bancos; reivindica uma informação de melhor qualidade, mais legível e, como tal, de mais fácil acesso para os consumidores; considera que, no estado actual das coisas, obter essa informação é frequentemente demorado e oneroso para os consumidores;

12. Reconhece a existência de um equilíbrio difícil entre evitar a sobrecarga de informação e pôr informação suficiente à disposição dos consumidores; manifesta a sua preferência pela qualidade da informação, em detrimento da quantidade; insta, por conseguinte, a Comissão a convidar as organizações de defesa do consumidor a definirem as informações que entendem ser essenciais para permitir aos consumidores fazerem as escolhas apropriadas;

13. Solicita à Comissão que desenvolva acções que garantam que o sector bancário, para além de cumprir as disposições nacionais em vigor, forneça aos consumidores, antes da abertura de uma conta, um prospecto sucinto com todos os custos que ela implica, incluindo as despesas de encerramento, se as houver, de um modo que permita o estabelecimento de comparações entre todos os Estados-Membros da União Europeia; exorta a Comissão a propor legislação adequada caso o sector não logre satisfazer este compromisso;

14. Regista com agrado o estudo da Comissão sobre o quadro regulamentar dos produtos de investimento a retalho e espera que tal estudo conduza a uma melhor divulgação dos custos, riscos e condições, proporcionando, assim, melhores possibilidades de comparação a nível transfronteiriço;

15. Recomenda a criação de uma norma da UE única para que os fornecedores prestem informações aos clientes sobre os respectivos produtos de base, custos associados e condições, a fim de permitir uma comparação fácil e transparente, que os produtos associados às contas correntes actualmente não permitem; apela à divulgação, a pedido, dos custos da cadeia de valor dos produtos financeiros de retalho, para garantir a igualdade de condições de concorrência; sugere ao sector bancário que analise a exequibilidade da criação de um motor de busca da UE que permita fazer comparações de forma fácil e gratuita a nível transfronteiriço;

Educação dos consumidores no domínio da banca a retalho

16. Solicita a elaboração de programas de educação financeira destinados a aumentar o grau de conhecimento dos consumidores em relação às opções de gestão do seu dinheiro;

17. Apoia os esforços desenvolvidos pela Comissão e pelo sector dos serviços financeiros para melhorar os conhecimentos dos consumidores sobre os produtos e serviços financeiros e para realizar acções de formação neste domínio, visto que as informações prestadas pelos operadores de serviços financeiros em relação aos seus produtos devem imperativamente ser entendidas e utilizadas pelos consumidores;

18. Recorda a importância de se aprofundar a educação financeira como complemento de uma adequada defesa do consumidor, especialmente no domínio da banca a retalho (por exemplo, ao nível dos empréstimos, dos créditos hipotecários, do investimento e de uma poupança diversificada e segura); insta os Estados-Membros e o sector bancário a tomarem e coordenarem medidas destinadas a melhorar o nível de formação dos cidadãos no domínio financeiro, incluindo as crianças, os jovens, os assalariados e os reformados, a fim de os educar e de lhes proporcionar as competências necessárias para a procura de produtos e serviços de melhor qualidade, mais adequados e a preços mais vantajosos, promovendo a concorrência, a qualidade e a inovação no sector bancário; recorda que a existência de investidores com confiança em si próprios pode criar uma liquidez suplementar nos mercados de capitais;

19. Solicita aos Estados-Membros que ponderem a criação de uma instituição de provedores nacionais independentes responsáveis pelos serviços financeiros;

Créditos — registos e intermediários

20. Salienta a importância de que se reveste a existência de dados fidedignos sobre créditos e fraudes para os bancos e outras entidades responsáveis pela concessão de crédito, cujo acesso seja equitativo e transparente; insiste, contudo, na necessidade de protecção dos dados pessoais dos consumidores; solicita à Comissão que identifique os obstáculos que se colocam à partilha de dados e que apresente propostas tendentes à interoperabilidade das bases de dados, sem prejuízo da vida privada de cada consumidor e dos respectivos direitos de acesso e rectificação; considera que os consumidores devem ser informados caso haja um pedido de inquérito transfronteiriço sobre os dados que lhes digam respeito; regista com agrado o propósito da Comissão de criar um Grupo de Especialistas de Historiais de Crédito para a auxiliar a preparar as medidas necessárias;

21. Exorta a Comissão a intensificar o seu trabalho em relação aos intermediários de crédito (agentes ou mediadores), a fim de assegurar a protecção dos consumidores e evitar práticas de venda pouco transparentes, especialmente prejudiciais para os grupos de consumidores mais vulneráveis; congratula-se, neste contexto, com o compromisso da Comissão de publicar uma análise do mercado comunitário de intermediação de crédito, procedendo à revisão de todo o quadro regulamentar e avaliando se algumas das suas disposições são prejudiciais para o consumidor;

22. Solicita à Comissão que clarifique e harmonize as responsabilidades e as obrigações dos intermediários de crédito segundo o princípio «empresas idênticas, riscos idênticos, regras idênticas», visto que surgem com frequência problemas na venda, administração e aplicação de acordos respeitantes a serviços financeiros; salienta o facto de uma abordagem indiferenciada («one size fits all») poder afectar negativamente a diversidade dos produtos; chama a atenção da Comissão para a distinção entre informação, que tem de ser clara, concisa, legível e gratuita, e prestação de serviços de consultoria, que têm de ser à medida das necessidades do cliente;

Cooperação entre bancos

23. Saúda o aprofundamento da análise da Comissão sobre a cooperação entre bancos, destinado a avaliar em que medida essa cooperação pode resultar em benefícios para a economia e para os consumidores, ou provocar uma restrição da concorrência; sublinha, no entanto, que a cooperação entre bancos — por exemplo, entre as instituições de crédito que operam em redes descentralizadas — pode trazer vantagens para a economia e para o consumidor e que, por isso, importa proceder a uma análise cuidada e uma abordagem neutra;

24. Considera que as caixas económicas e as cooperativas de crédito, a par de outras instituições do sector, dão um contributo significativo para o financiamento da economia a nível local e para o desenvolvimento do potencial endógeno das regiões e facilitam o acesso da generalidade dos consumidores aos serviços financeiros; salienta que o pluralismo dos mercados bancários e a diversidade dos prestadores de serviços que neles operam são requisitos essenciais da concorrência no mercado bancário da UE, desde que não haja distorções e sejam garantidas condições de igualdade a todos os participantes no mercado, segundo o princípio «empresas idênticas, riscos idênticos, regras idênticas»;

25. Entende que uma cooperação não discriminatória entre instituições de crédito independentes, que, dado que a concorrência entre elas se mantém, proporciona maior eficácia e uma maior interoperabilidade e diversidade de serviços em benefício dos consumidores finais, pode favorecer o funcionamento do sector e contribuir para a realização dos objectivos acima referidos;

Sistemas de pagamento

26. Está convicto de que o SEPA e a Directiva Serviços de Pagamento trarão soluções para a fragmentação e a falta de concorrência identificadas no inquérito relativo ao sector das infra-estruturas de pagamentos; recorda que a primeira fase do SEPA entrou em vigor em 28 de Janeiro de 2008 e pressupõe plataformas integradas de compensação e pagamento, operando com base nas mesmas normas e nos mesmos padrões técnicos; salienta que os critérios de acesso ao SEPA devem ser equitativos e transparentes e que a gestão deve atender a todas as partes interessadas no sistema, e não apenas às instituições financeiras; recorda igualmente que a Directiva Serviços de Pagamento proíbe qualquer discriminação em matéria de acesso aos sistemas de pagamento que não seja estritamente necessária à segurança contra o risco e à protecção da estabilidade financeira e operacional; sublinha que, segundo o princípio da neutralidade das políticas comunitárias, nenhum modo de pagamento deve ser privilegiado em relação a outros, e que os custos relativos à utilização dos diferentes sistemas de pagamento devem ser transparentes, para que o consumidor possa escolher o modo de pagamento que mais lhe interessa com perfeito conhecimento de causa;

27. Exorta a Comissão a apurar se a transposição da Directiva Serviços de Pagamento no mercado interno está a contribuir para a redução do número de prestadores de serviços de pagamento de transacções e a tomar medidas imediatas caso se configure uma situação de monopólio dos grandes operadores que possa provocar uma redução da concorrência;

28. Regista o facto de a Comissão e diversas autoridades nacionais em matéria de concorrência terem afirmado, em repetidas ocasiões, que as comissões interbancárias multilaterais (CIM) não são, em si mesmas, proibidas pelo artigo 81.o do Tratado CE; observa, no entanto, que a Comissão chamou recentemente a atenção para a compatibilidade de um sistema de CIM com a legislação comunitária no domínio da concorrência; recomenda que a Comissão proponha directrizes e indicações claras para corrigir as imperfeições do mercado; relembra à Comissão a importância da segurança jurídica para que os intervenientes no mercado, antigos e novos, desenvolvam e inovem os seus serviços;

29. Acredita na necessidade premente de uma maior clarificação da metodologia e das regras de gestão das CIM para os pagamentos efectuados por cartão, para o mecanismo de cálculo das comissões interbancárias referentes aos pagamentos efectuados em caixas automáticas (ATM) e para os pagamentos efectuados por outros meios que não os cartões; recorda que os regimes de débito directo e de transferência de créditos como, por exemplo, os que o SEPA prevê suportam serviços propostos conjuntamente por dois prestadores de serviços de pagamento e solicitados conjuntamente por dois clientes que geram benefícios económicos graças aos chamados efeitos de rede; sugere que a Comissão defina e comunique a todos os interessados os critérios para a definição pelos operadores de mercado de uma metodologia a utilizar no cálculo da totalidade das CIM, de que a Comissão deve ocupar-se a fim de assegurar uma verdadeira equidade e o cumprimento de todas as regras da concorrência;

30. Relembra à Comissão que é importante centrar-se directamente nas comissões e nos preços, tal como é necessário alcançar uma maior transparência no modo como o sector comunica aos consumidores, quer as características dos produtos e serviços de pagamento, quer os direitos e as obrigações que lhes assistem na sua qualidade de utilizadores, estimulando, assim, o acréscimo da concorrência no mercado;

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31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.

(1) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(2) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

(3) JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0011.

(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0338.

(6) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 110.

(7) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

(8) Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva comércio electrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(9) Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).