COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 521 final 
Bruxelas, 16 de Dezembro de 1991 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Normalização da economia europeia 
(Repercussões do Livro Verde da Comissão de Outubro de 1990) 

- A -
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Normalização da economia europeia 
(Repercussões do Livro Verde da Comissão de Outubro de 1990) 
indice 
I. Introdução 
II. Resposta ao Livro Verde da Comissão 
III. Recomendações da Comissão no sentido de uma acção ulterior 
IV. Orientações futuras em matéria de normalização europeia 
(i) Estabelecimento de prioridades e programação 
(ii) Eficiência e abertura 
(iii) Participação efectiva das partes interessadas 
(iv) Estruturas de coordenação e consulta 
(v) Cooperação mais estreita com a normalização internacional 
(vi) Execução e carácter visivel das normas europeias 
(vii) Informações relativas à normalização europeia 
(viii) Acesso a normas europeias 
(ix) Cooperação externa no domínio da normalização 
(x) Associação com entidades públicas 
(xí) Outras questões 
V. Normalização e legislação comunitária 
i 
-«-,) 
NORMALIZAÇÃO DA ECONOMIA EUROPEIA 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
I- introdução 
1. Em 28 de Janeiro de 1991, a Comissão publicou no Jornal Oficial um 
Livro Verde sobre o desenvolvimento da normalização europeia^1), 
documento de consulta aberto a comentários de todas as partes 
interessadas. 0 prazo para comentários findou em 28 de Abril de 1991. 
2. o Livro Verde pretendia constituir a mais ampla análise da 
normalização europeia efectuada até então. Não obstante a sua 
publicação ter sido essencialmente impulsionada pela preocupação de 
que as normas europeias necessárias à legislação comunitária em 
matéria de produtos não fossem elaboradas a tempo, o Livro Verde 
abordou questões mais vastas, em especial a situação da normalização 
na economia europeia e a capacidade de resposta da normalização 
europeia a novas exigências dos legisladores e do mercado. Embora 
reconhecendo o carácter privado e voluntário da normalização, a 
Comissão apresentou mais de quarenta recomendações circunstanciadas, 
tendo em vista promover uma normalização europeia mais eficaz e com 
maior capacidade de resposta em termos de mercado, que permita 
beneficiar plenamente das vantagens de um mercado único europeu. A 
Comissão instou todas as partes interessadas a exprimirem os seus 
pontos de vista sobre o Livro Verde. 
3. Esta segunda comunicação resume as respostas ao Livro Verde, formula 
recomendações com vista ao desenvolvimento da normalização europeia 
na década de 90 e propõe um maior recurso da plltica comunitária à 
normalização europeia. 
0 Conselho é Instado a confirmar, em especial, o seu acordo 
relativamente ao conteúdo da presente comunicação, através de uma 
resolução esboçada em fase mais avançada do texto. 
(1) Réf.: JO no 120 de 28.1.1991, p. 1 
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11. Resposta ao Livro Verde da Comissão sobre o desenvolvimento da 
norma Ii zacão eurooe i a 
Tem sido generalizadamente reconhecido que o Livro Verde aborda uma 
questão importante para o êxito do mercado interno comunitário. Foi 
organizado um debate em todos os Estados-membros da Comunidade, no 
âmbito das instituições comunitárias, dos organismos europeus de 
normalização e das organizações industriais e profissionais 
europeias. A Comissão recebeu mais de 250 comentários de 
interessados, muitos dos quais reflectem uma ampla consulta a nivel 
nacional ou europeu; uma série de outros comentários é originária de 
países terceiros. 0 Livro Verde constituiu um êxito absoluto, em 
termos de convergência da opinião pública para a normalização. 
A Comissão obteve um apoio esmagador ao seu objectivo 
estabelecimento de um mecanismo mais eficiente e com maior capacidade 
de resposta em termos de mercado para a normalização europeia, 
mecanismo esse que é reconhecido como instrumento fundamental para 
permitir beneficiar plenamente, a nivel económico, de um mercado 
únIco. 
No que respeita às questões identificadas peia Comissão como 
prioridades - maior eficiência e flexibilidade do processo de 
normalização, representação mais ampla dos interesses económicos e 
maior abertura à normalização internacional -, existe uma grande 
margem de consenso relativamente à necessidade de mudança e aos 
métodos propostos. No que se refere a outros pontos, como novas 
estruturas de organização e um estatuto distinto para as normas 
europeias, verificam-se reservas quanto à necessidade ou utilidade de 
tal mudança radical. Mesmo em relação a estas questões, todavia, 
revela-se a vontade, por parte das organizações de normalização, de 
ceder, até certo ponto, e de dar resposta às preocupações subjacentes 
da Comissão. 
Comentários aos pontos principais do Livro Verde 
Abaixo se apresenta um resumo dos comentários recebidos. Uma análise 
mais pormenorizada das reacções a cada uma das recomendações da 
Comissão será enviada a todos aqueles que apresentaram comentários ao 
Livro Verde, encontrando-se igualmente disponível, mediante pedido, 
Junto dos serviços da Comissão^2). 
(i) Função da indústria 
A importância da wiormalização para a indústria europeia foi 
universalmente aceite. A maioria dos comentadores, porém, considerou 
ser descabido solicitar uma maior contribuição financeira da 
indústria, por oposição ao Governo. A indústria exprimiu igualmente 
uma firme vontade de que sejam estabelecidas prioridades mais 
definidas relativamente às actividades europeias de normalização e 
uma melhor gestão do processo. 
(2) Os exemplares podem ser obtidos Junto da Direcção-Geral Mercado 
Interno e Assuntos Industriais, Unidade III.B.2, rue de la Loi, 
200, B - 1049 Bruxelas. 
- A -
(i i) Organ i zações de norma Ii zação 
Eficiência 
8. Os comentários confirmaram a necessidade de melhorar a eficiência, em 
especial a nível do CEN. Os organismos de normalização assumiram o 
compromisso de programar melhor a normalização, de estabelecer 
prioridades mais definidas e de controlar a evolução das actividades 
de forma mais eficaz. (A Comissão e o Conselho são igualmente 
instados a apoiar os organismos de normalização, concedendo 
orientações mais definidas relativamente ás suas actividades). 
As recomendações especificas que obtiveram apoio foram as seguintes: 
métodos de trabalho mais flexíveis (incluído o recurso a equipas de 
projectos, organizações participantes ou organismos de normalização 
associados), utilização de novas tecnologias e normas definidas sobre 
o recurso à votação por maioria. Outras sugestões práticas incluem a 
utilização de uma única língua de trabalho na normalização europeia e 
a tradução acelerada de textos adoptados; foi igualmente proposta a 
realização de uma auditoria externa da gestão dos organismos europeus 
de normalização. 
Foi expressa uma advertência geral: a qualidade é tão importante como 
a rapidez em matéria de normalização e uma aceleração indevida do 
processo de normalização poderá reduzir as oportunidades de 
participação de todas as partes interessadas. 
Coordenação e estruturas 
9. Foi fortemente rejeitada a sugestão de poderem ser criadas mais 
organizações europeias de normalização, para além do CEN, CENELEC e 
ETSI. De igual modo, verificou-se uma oposição considerável à criação 
de novas estruturas burocráticas destinadas a fiscalizar ou orientar 
as actividades dos organismos existentes (como o Conselho Europeu de 
Normalização). 
Porém, as três organizações europeias de normalização admitiram a 
existência de argumentos políticos a favor da criação de um organismo 
consultivo comum (a denominar Fórum Europeu de Normalização), no 
âmbito do qual poderiam encontrar-se directamente representados 
interesses económicos, bem como o reforço da cooperação respectiva a 
nível do Grupo Conjunto de Presidentes do CEN/CENELEC/ETSI. As 
funções, composição e carácter exactos do fórum encontram-se ainda em 
aberto para debate. 
Adesão e cooperação internacional 
10. Foi aprovada a recomendação de que os organismos de normalização de 
todos os países europeus sejam susceptíveis de adquirir um estatuto 
de "associado" (observador) no âmbito do CEN, CENELEC e ETSI. A 
maioria dos organismos interessados Já apresentou a sua candidatura, 
tendo sido admitida. 
A cooperação com os organismos internacionais de normalização foi 
recentemente melhorada pelo CEN e CENELEC, esperando-se que este 
processo prossiga. A maioria dos comentadores ao Livro Verde 
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onfirmou que as normas internacionais devem permanecer, mais do que 
as normas europeias, o objectivo fundamental da actividade de 
normalização, manifestando a sua preocupação na eventualidade de uma 
normalização mais eficaz a nivel europeu poder comprometer gravemente 
o Já longo empenhamento da Europa na normalização internacional. 
Responsabi1 idade 
11. 0 CEN e o CENELEC anunciaram recentemente medidas destinadas a 
aumentar a representação de organizações europeias nas suas 
actividades, para além das delegações nacionais-, porém, a execução 
dessas medidas poderá ainda demorar algum tempo, devendo ser 
estreitamente controlada. 
Financiamento 
12. A maioria das propostas da Comissão, em especial o sistema de 
financiamento directo da normalização europeia através das vendas de 
normas europeias, foi rejeitada pelos organismos de normalização, não 
tendo obtido forte apoio de outros sectores. 
Registou-se, todavia, um consenso geral relativamente à necessidade 
de garantir um planeamento a mais longo prazo do financiamento da 
normalização europeia, estando todas as organizações a trabalhar 
nesse sent ido. 
Informação 
13. As críticas da Comissão relativamente à má qualidade das informações 
em matéria de normalização europeia obtiveram largo apoio. Todos os 
organismos europeus de normalização, em especial o CEN, aceitaram a 
necessidade de adoptar medidas rápidas com vista a conceder uma 
dimensão de maior relevo às suas actividades. 
Estatuto da norma europeia 
14. A proposta da Comissão de que as normas europeias deveriam possuir 
existência própria revelou-se uma das mais controversas, tendo sido 
fortemente apoiada por uma série de sectores industriais (em especial 
de novas tecnologias) e mesmo por algumas das organizações nacionais 
de normalização mais pequenas. 0 ponto de vista da maioria, porém, 
parece ser que a apresentação de normas europeias a nível nacional 
constitui um factor determinante na sua aceitação a nível de mercado, 
pelo menos nos próximos anos. 
0 CEN e o CENELEC admitiram a necessidade de um carácter visível mais 
acentuado das normas europeias ao nível nacional e de uma 
transposição muito mais rápida: encontram-se ainda em curso os 
debates sobre os pormenores. 
Ensaio e certificação 
15. A proposta da Comissão de uma marca única de conformidade com as 
normas europeias foi vivamente apoiada por determinados sectores 
industriais, tendo sido rejeitada por outros, como irrealista a curto 
prazo. 0 CEN deu actualmente início a debates sobre a possibilidade 
de uma marca única de conformidade com as normas europeias, que 
deverá ser acompanhada da marca nacional respectiva ou da marca do 
organismo que efectuou a certificação. 
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(Hi) Função dos Governos 
16. Verificou-se apoio generalizado a um novo compromisso do Conselho 
face à normalização europeia, que poderá incluir disposições 
relativas a um financiamento plurianual. A maioria dos comentadores 
exprimiu o ponto de vista de que os Governos deveriam desenvolver 
mais acções, não menos, no sentido de financiar a normalização, tendo 
em vista as suas vantagens económicas gerais. 
Determinados comentadores colocaram igualmente a questão de se o 
apoio financeiro da Comunidade se poderá limitar ao pagamento de 
serviços (através de "mandatos"); tais comentadores consideram que um 
elemento de concessão de subsídios permanentes, mas limitados, será 
necessário ao nível europeu (como Já ó reconhecido a nível nacional). 
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111. Recomendações da Comissão no sentido de uma acção ulterior 
17. À luz dos comentários recebidos, a Comissão consultou cada um dos 
organismos europeus de normalização e o Grupo Conjunto de Presidentes 
do CEN/CENELEC/ETSI relativamente ao Livro Verde. Estes debates 
permitiram um grau de consenso razoável no que respeita á maioria dos 
pontos, embora subsistam diferenças importantes no que se refere a 
determinadas questões. Nesta perspectiva, a Comissão encontra-se 
actualmente em condições de apresentar ao Conselho e às principais 
partes interessadas orientações estratégicas relativamente à futura 
politica europeia de normalização, com base numa cooperação e 
associação mais estreitas entre todas as partes interessadas. 
18. A Comissão deseja salientar, à semelhança do que fez anteriormente no 
Livro Verde, que a responsabilidade principal pela gestão da 
normalização cabe às organizações de normalização e às próprias 
partes interessadas, sendo estas, mais do que as entidades públicas, 
que decidirão o ritmo e o rumo da mudança. Esta segunda comunicação 
da Comissão tem em vista, porém, apoiar e promover uma autogestão 
democrática da normalização, apontando para a alteração do contexto 
politico em que tem lugar a normalização europeia, para os princípios 
fundamentais em que deverá basear-se a normalização e para as 
alterações de organização que poderão ser necessárias de modo a 
garantir que tais princípios sejam plenamente observados. 
19. As principais recomendações da Comissão podem resumir-se do seguinte 
modo : 
Organismos europeus de normalização 
aplicação rápida de medidas destinadas a melhorar a gestão e 
eficiência diár ias; 
concretização do compromisso de proporcionar aos grupos de 
interesses europeus respectivos uma participação como 
observadores (sem direito de voto), a todos os níveis das suas 
act ividades; 
publicação dos estatutos do Grupo Conjunto de Presidentes do 
CEN/CENELEC/ETSI e do regulamento interno respectivo; 
criação de um Fórum Europeu de Normalização à luz da Conferência 
do Luxemburgo de Dezembro de 1991 ; 
alteração das normas Internas, tendo em vista permitir a 
transposição mediante aprovação das normas europeias adoptadas e 
outras medidas destinadas a melhorar o seu carácter visível e a 
sua disponibilidade a nivel nacional; 
desenvolvimento com a EOTC e as restantes partes interessadas de 
uma marca única, que indique a conformidade com uma norma 
europeia; 
aumento da coordenação da assistência técnica a países terceiros, 
em especial da Europa Central e Orientai; 
-8 -
Comissão 
conclusão de novas orientações de cooperação e de um novo 
acordo-quadro com o CEN/CENELEC/ETSI; 
relatórios ulteriores sobre: 
(i) efeito das medidas adoptadas pelos organismos europeus de 
normalização para melhoria da eficiência e 
(ii) novas possibilidades de referência a normas noutros 
domínios da politica comunitária; 
introdução de mandatos de programação relativamente a novos 
grandes domínios de normalização; 
referência directa, em futuras propostas de legislação 
comunitária, a normas europeias e não a normas nacionais que 
procedem á sua transposição; 
apresentação de uma proposta, no início de 1992, que altere o 
processo de notificação de normas nacionais da Directiva 
83/189/CEE; 
- desenvolvimento e execução do seu actual programa de assistência 
técnica à Europa Central e Oriental e a outros países terceiros; 
Conselho de Ministros 
adopção de uma resolução do Conselho que confirme um acordo com as 
grandes orientações politicas da presente comunicação e que preste 
especial atenção aos seguintes pontos: 
compromisso da Comunidade em matéria de normalização 
internacional ; 
importância política de um sistema europeu de normalização que se 
baseie na transparência, na abertura a todas as partes 
interessadas, na independência dos interesses em causa, na 
eficiência e na tomada de decisões em conformidade com os 
princípios básicos que a regulam ao nivel politico; 
apoio ao Fórum Europeu de Normalização proposto, que aumentará a 
coesão e a capacidade de resposta da norma Iização europeia às 
necessidades do mercado; 
vontade de prosseguir uma política de referência às normas na 
legislação comunitária, em domínios adequados, subordinada à 
observância dos princípios básicos supracitados; 
intenção de continuar a conceder, mediante restrições orçamentais 
globais, apoio financeiro adequado aos organismos europeus de 
normalização (aos níveis actuais, para além do período de 
1992-1994), a fim de permitir a emissão das normas necessárias à 
legislação comunitária e de outras normas exigidas para completar 
o mercado interno, especialmente em domínios que afectam uma 
vasta gama de sectores, como a energia; 
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Autoridade orçamental (Conselho de Ministros e Parlamento Europeu) 
manutenção dos niveis actuais de apoio financeiro comunitário à 
normalização para o período de 1992-1994; 
Interesses económicos e sociais europeus 
coordenação mais eficaz, a fim de garantir a entrada de dados no 
processo de normalização; 
Estados-membros 
medidas adequadas a nivel nacional, a fim de garantir que os 
organismos nacionais de normalização dêem cumprimento às normas 
comuns respeitantes à notificação de actividades nacionais e à 
transposição de normas europeias adoptadas; 
manutenção e, se necessário, aumento, do apoio financeiro a 
organismos nacionais de normalização; 
análise do apoio a interesses distintos dos do sector de fabrico, 
a fim de facilitar a sua participação na normalização, tendo em 
conta, entre outros factores, a Resolução do Conselho de 4 de 
Novembro de 1988 relativa à melhoria da participação dos 
consumidores na normalização. 
Os seguintes capítulos da presente comunicação explicam mais 
circunstanciadamente estas recomendações: 
o capitulo IV (Orientações futuras em matéria de normalização europeia) 
resume as orientações politicas respeitantes à normalização europeia na 
década de 90; 
o capítulo V (normalização e legislação comunitária) propõe que a 
normalização europeia seja mais utilizada no âmbito de outras politicas 
comunitár ias. 
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,v- Orientações futuras em matéria de normalização europeia 
20. Este capítulo trata dos principais temas surgidos do debate do Livro 
Verde, mais do que de recomendações individuais contidas nesse 
documento. 0 seu objectivo consiste em identificar a orientação da 
futura politica de normalização no contexto de um mercado único 
europeu. 
Os temas a abordar são: 
(í) Estabelecimento de prioridades e programação 
(ii) Eficiência e abertura 
(iii) Participação efectiva das partes interessadas 
(iv) Estruturas de coordenação e consulta 
(v) Cooperação mais estreita com a normalização internacional 
(vi) Execução e carácter visível das normas europeias 
(vii) Informações relativas à normalização europeia 
(víii) Acesso a normas europeias 
(ix) Cooperação externa no domínio da normalização 
(x) Associação com entidades públicas 
(xi) Outras questões 
(i ) Estabelecimento de prioridades e programação 
21. Uma preocupação importante manifestada por todos aqueles que 
apresentaram comentários ao Livro Verde, em especial na perspectiva 
da indústria, foi a ausência de prioridades definidas relativamente 
ás actividades europeias de normalização. Uma reacção comum ao grande 
número de normas actualmente em preparação nos três organismos 
europeus de normalização, CEN, CENELEC e ETSI, foi questionar se 
todas essas normas são realmente necessárias para o funcionamento do 
mercado único comunitário. A indústria manifesta a sua preocupação 
pelo facto de as escassas competências técnicas disponíveis serem 
desperdiçadas em programas de normalização extremamente ambiciosos, 
em vez de se concentrarem no que ó essencial a curto prazo. 
22. As instituições comunitárias, em especial a Comissão, e os organismos 
de normalização foram alvo de criticas pelo facto de não terem 
conseguido estabelecer prioridades. A Comissão, presumivelmente, não 
estabeleceu prioridades suficientemente definidas nos seus mandatos 
de normalização, tendo deixado a programação circunstanciada a cargo 
dos organismos europeus de normalização. Estes, supostamente, também 
não foram capazes de estabelecer prioridades, tendo manifestado 
tendência para incluir no programa europeu de normalização todas ou a 
maioria das propostas apresentadas pelos membros nacionais sem 
qualquer processo sério de selecção. Consequentemente, embora o 
programa total do CEN, por exemplo, se tenha expandido rapidamente 
para cerca de 4 000 temas de trabalho, ainda não abrange todos os 
domínios prioritários relacionados com a legislação respeitante à 
realização do mercado interno comunitário, devendo desenvolver-se 
ainda mais para o conseguir. A eficácia da normalização europeia 
dependerá da identificação atenta de prioridades e de uma 
autodisciplina na aceitação de mais tarefas. 
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23. A Comissão e os organismos europeus de normalização debateram 
recentemente as formas de melhorar o estabelecimento de prioridades, 
em especial (mas não exclusivamente) no domínio das normas europeias 
que deverão ser referidas na legislação comunitária respeitante a 
produtos. Foi acordado que, de futuro, c planeamento e a programação 
da normalização europeia seriam, tanto quanto possível, separados da 
elaboração de projectos de normas. A Comissão atribuirá "mandatos de 
programação" aos organismos europeus de normalização, nos domínios em 
que seja necessário um número significativo de normas europeias para 
a legislação comunitária, ao abrigo dos quais será elaborado um 
programa completo de actividades de normalização no sector em causa, 
após consulta de todas as partes. Com base no programa proposto, a 
Comissão determinará, após consulta do Comité Permanente das Normas e 
Regulamentações Técnicas, as actividades que serão abrangidas por um 
mandato de normalização. 
24. Este processo de atribuição de mandatos em duas fases teria uma série 
de vantagens: 
o programa desenvolvido ao abrigo de um mandato de programação 
abrangeria, em principio, todos os aspectos da normalização no 
sector em causa, não se limitando aos referentes à legislação 
comunitária, concedendo assim ás partes interessadas oportunidade 
de estabelecerem prioridades relativamente a outras actividades 
de normalização orientadas para o mercado; 
a consulta no âmbito do programa de trabalho concederia á 
indústria europeia e às restantes partes oportunidade de 
exprimirem os pontos de vista respectivos, antes de entrar em 
curso a actividade de normalização; 
a programação permitiria aos organismos de normalização 
identificarem fontes alternativas de dados técnicos para as suas 
actividades e novos métodos de trabalho (como recurso a equipas 
de projectos, "organizações participantes", ou organismos de 
normalização associados); 
a Comissão e os Estados-membros poderiam verificar melhor se as 
actividades de normalização propostas se adaptam aos requisitos 
essenciais e às necessidades dos processos de avaliação de 
conformidade da legislação comunitária, visto tais elementos 
serem indicados no programa proposto; 
o mandato de programação concederia aos organismos de 
normalização oportunidade de prestarem atenção a dificuldades 
decorrentes da definição insuficiente de requisitos essenciais na 
legislação proposta. 
a programação permitiria delinear melhor o âmbito da normalização 
no que respeita a sectores afins ou sectores no domínio dos quais 
os legisladores pretendam apresentar regulamentações. 
25. Um primeiro conjunto de mandatos de programação será atribuído em 
sectores em que a legislação comunitária Já se encontra definida ou 
deverá ser proposta (máquinas, dispositivos médicos, sistemas de 
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pressão). A Comissão está a orientar um exercício separado de 
estabelecimento de prioridades no que respeita à directiva relativa a 
produtos de construção, com o apoio do comité permanente da 
directiva. Paralelamente, a Comissão está a reexaminar com os 
organismos europeus de normalização as actividades de normalização Já 
em curso relativamente a mandatos existentes (e.g., máquinas ou 
produtos de construção), a fim de garantir que as prioridades sejam 
devidamente observadas. 
Um segundo sector potencialmente susceptível de programação da 
normalização diz respeito ao desenvolvimento de redes transeuropeias, 
no domínio das quais, como a Comissão Já afirmou na sua Comunicação 
ao Conselho de 10 de Dezembro de 1990, será necessário um esforço 
significativo de coordenação da normalização, a fim de se 
estabelecerem prioridades definidas para a criação de tais redes. 
(I D Eficiência e abertura 
26. Os comentários ao Livro Verde demonstraram a existência de um 
consenso geral relativamente à necessidade de tornar a normalização 
europeia mais eficaz. Tal facto Já levou os organismos europeus de 
normalização a considerarem a melhor forma de aplicação do controlo 
da gestão, de novos métodos de trabalho e de processos mais rápidos, 
de modo a tornar o mais imediata possível a obtenção de acordos 
relativamente a normas, tendo em mente a necessidade de manter um 
nível elevado de qualidade das normas europeias. São exemplos de 
novos métodos de trabalho bem sucedidos o processo "Vilamoura" do 
CENELEC relativo á informação e á cooperação em matéria de projectos 
nacionais de normalização e a programação das actividades de 
normalização a nível do ETSI e do EWOS. 
27. Um tema recorrente, porém, nos debates relativos à eficiência da 
normalização é o de que não existe qualquer fórmula única que possa 
dar resposta a todas as situações. Pelo contrário, a eficiência 
depende da flexibilidade, ou seja, da capacidade de adaptar o método 
de normalização às circunstâncias específicas, como o demonstram os 
seguintes exemplos: 
podem ser úteis pequenas equipas de projectos, a tempo inteiro, 
quando forem necessários documentos de trabalho originais para 
prosseguir o debate, embora menos em sectores em que Já exista um 
grande número de normas nacionais; 
um maior número de organizações industriais sectoriais poderia 
ser estimulado a contribuir para o processo de normalização, 
eventualmente mediante a criação de organismos de normalização 
associados, embora o sector em causa deva ser relativamente 
autónomo, de modo a limitar a necessidade de gestão da interface 
com outras actividades de normalização; 
os períodos de sondagem pública poderão ser reduzidos, nos casos 
em que a normalização europeia se limita a adoptar normas 
internacionais, embora tal seja mais difícil no que respeita a 
actividades inovadoras a nível europeu, onde deve ser dada a 
devida atenção às necessidades do artesanato e das pequenas e 
médias empresas. 
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28. As normas dos organismos europeus de normalização Já prevêem uma 
certa flexibilidade na perspectiva a adoptar, embora se tenha 
recorrido muito pouco, até à presente data, a tais possibilidades. 
Reconhece-se actualmente que as opções disponíveis deveriam ser 
melhor divulgadas e mais frequentemente utilizadas e que poderão ser 
ainda necessários novos métodos de trabalho para ampliar a base da 
normalização europeia. A Comissão verifica que o CEN, por exemplo, 
anunciou a intenção de divulgar, a nivel dos círculos industriais, os 
seus diversos métodos de trabalho, encontrando-se apto a explorar a 
possibilidade de trabalhar com mais organismos de normalização 
asoclados. 0 CENELEC, de igual modo, está a debater a forma de 
cooperar com as chamadas "organizações participantes", que poderão 
apresentar os seus próprios documentos técnicos para aceitação como 
normas europeias. Tais alterações processuais exigirão uma acção 
educativa a nivel dos membros nacionais, que são essencialmente 
responsáveis pelas actividades das organizações europeias. 
29. Paralelamente à introdução de métodos de trabalho mais flexíveis, 
existe a preocupação, a nivel dos organismos europeus e, em especial, 
do CEN (que é responsável pela maioria das actividades europeias de 
normalização), de desenvolver um controlo mais eficaz da gestão de um 
sistema altamente descentralizado de trabalho técnico, em que os 
comités técnicos individuais organizados por um organismo-membro 
nacional têm gozado de autonomia considerável. Os compromissos 
contratuais assumidos peio CEN, por exemplo, com vista à apresentação 
de grande número (ainda crescente) de normas europeias à Comissão num 
prazo determinado têm obrigado essa organização a exigir uma maior 
responsabilidade por parte dos comités técnicos que, na realidade, 
efectuam o trabalho. A evolução dos trabalhos em função de prazos 
acordados está a ser controlada de forma mais atenta, estando 
actualmente a considerar-se a possibilidade de alterar a repartição 
de secretariados por organismos-membros, na eventualidade de 
resultados insatisfatórios. A Comissão e, mais importante ainda, a 
indústria europeia acolheriam com agrado uma perspectiva mais 
metódica face á emissão de normas europeias. 
30. Não é ainda possível avaliar até que ponto a eficiência da 
normalização europeia melhorará com as alterações actualmente em 
debate a nível dos organismos europeus de normalização. Ainda que 
todas as alterações propostas sejam aprovadas, a sua execução exigirá 
algum tempo. A Comissão tenciona, porém, controlar a execução destas 
medidas e apresentará, oportunamente, um novo relatório intercalar. 
31. De qualquer modo, a Comissão conclui dos comentários ao Livro Verde 
que existe uma relação entre a eficiência da normalização e o 
conhecimento público daquilo que está a acontecer. A procura de 
informações relativas á normalização europeia é praticamente 
ilimitada, quer na Europa quer no seu exterior, sendo originária de 
utilizadores potenciais das normas europeias e de potenciais 
contribuintes para o processo de normalização. Se as organizações 
europeias de normalização forem capazes de divulgar melhor as suas 
actividades actuais e previstas (e o mecanismo de programação 
debatido no capitulo anterior constituiria uma oportunidade 
suplementar), aumentarão a gama de competências disponíveis para as 
- 14 
suas actividades, bem como o mercado para o seu produto final. A 
indústria e outras partes interessadas poderão contribuir com 
recursos adicionais, tornando os peritos disponíveis ou apresentado 
documentos técnicos como base para a normalização europeia. Dai a 
importância de uma política de informação eficaz (ver capitulo VII 
infra). 
(iii) Participação efectiva das partes interessadas 
32. o debate sobre o Livro Verde demonstrou que a representação nacional 
em matéria de normalização e a tomada de decisões nacionais 
relativamente às normas europeias propostas são consideradas 
fundamentais para o processo europeu de normalização. Para a maioria 
dos grupos de interesse, e para alguns em especial, como o artesanato 
pequenas e médias empresas, o organismo nacional de normalização 
respectivo constitui a forma natural de fazer avançar os seus pontos 
de vista a nível europeu e o desenvolvimento de uma posição nacional 
que tenha em conta todos os interesses ó considerado o modo mais 
prático de negociar as normas europeias. 
33. A primazia da via nacional na elaboração de normas europeias não 
deveria, porém, constituir um monopólio. As respostas ao Livro Verde 
indicam igualmente que na Europa actual, em mutação rápida, diversos 
interesses económicos e industriais estão a organizar-se a nível 
europeu, esperando contribuir com dados directos para a normalização 
europeia; são exemplos disto os sectores ferroviário, bancário, da 
energia eléctrica, do gás e dos dispositivos médicos (para além das 
telecomunicações e da electrotecnia, que Já possuem organismos 
sectoriais de normalização ao nivel europeu). Os dados europeus para 
o processo de normalização podem ser especialmente importantes para 
as indústrias que estão a dar inicio à normalização, como as que 
exploram redes públicas de transportes e de serviços. Noutros 
sectores, de igual modo, as associações sindicais, de consumidores, 
de artesanato, de pequenas e médias empresas e das indústrias 
europeias podem permitir identificar interesses ou prioridades 
comuns, como complemento do processo de obtenção de consensos a nível 
nacional. Em determinados sectores, poderá mesmo ser possível 
organizar actividades europeias relacionadas com as normas, sob a 
égide de uma associação industrial, que comunicará então os 
resultados dessas actividades aos organismos europeus de normalização 
para análise como normas europeias. 
34. Por estas razões, os organismos europeus de normalização devem 
permitir a participação directa de organizações europeias 
representativas nas suas actividades. Tal participação, mesmo sob a 
forma de observadores sem direito de voto, deverá ser possível em 
todas as fases do processo de normalização e a todos os níveis do 
organismo de normalização em causa, desde o grupo de trabalho até à 
assembleia geral. No caso dos parceiros sociais, a Comissão 
considera, à semelhança do Parlamento Europeu e do Comité Económico e 
Social, que essa participação directa constitui uma condição politica 
prévia da admissibilidade e ulterior desenvolvimento da normalização 
europeia. 
- 15 -
35. O CEN tomou conhecimento, na sequência de uma sessão pública da 
Assembleia Geral realizada em Milão, em 23 de Outubro de 1991, da 
intenção de os seus principais parceiros económicos e sociais 
nacionais europeus se envolverem mais directamente na tomada de 
decisões politicas do CEN e confirmou o propósito de abordar a 
questão da implicação dos seus parceiros sociais e económicos na 
constituição do CEN. 0 CENELEC, na sequência da Assembleia Geral 
realizada em Toulouse, em 29-30 de Outubro de 1991, decidiu 
apresentar para aprovação aos seus membros projectos de decisões em 
conformidade com as quais os representantes das associações 
industriais, sindicatos e grupos de consumidores europeus deveriam 
ser convidados a assistir, como observadores, às futuras sessões da 
Assembleia Geral e , durante o debate de questões importantes da 
ordem de trabalhos, às reuniões do Conselho Técnico. 0 ETSI Já prevê 
a possibilidade de as partes interessadas se tornarem membros da 
organização. 
A Comissão acolhe com agrado as iniciativas do CEN e do CENELEC e 
está interessada em observar a forma como estas decisões politicas 
permitirão, de futuro, uma participação directa genuína. A Comissão 
considera que o Conselho deveria confirmar, inequivocamente, a 
importância do direito a uma representação directa, a nivel da 
normalização europeia, das organizações europeias. 
36. Para as partes interessadas, a possibilidade de participar constitui 
uma responsabilidade importante e um desafio. 0 êxito da sua 
participação dependerá da capacidade de se organizarem devidamente a 
nivel europeu, de modo a desenvolverem uma posição definida e 
contribuírem com dados substanciais para o processo de normalização. 
Para algumas partes interessadas, todavia, o direito de participar na 
normalização poderá ser inútil sem os meios necessários para o 
concretizar. Os comentários ao Livro Verde provenientes dos 
interesses dos utilizadores, que vão desde as organizações de 
consumidores e sindicatos até aos grupos profissionais, como 
arquitectos ou médicos, indicaram que, sem um certo apoio financeiro 
por parte das entidades públicas à sua participação na normalização, 
o resultado é susceptível de ser determinado pelos interesses dos 
fabricantes, interesses esses que podem não ser convenientes no caso 
de normas ligadas a legislação comunitária cujo objectivo consista em 
alcançar níveis elevados de segurança. 
37. A Comissão é sensível a estas dificuldades, tendo Já concedido 
auxílio financeiro aos sindicatos europeus no sentido de criarem um 
secretariado técnico destinado a coordenar pontos de vista sobre 
questões de normalização, bem como a organizações europeias de 
consumidores tendo em vista a sua participação efectiva em 
actividades de normalização, e apoiado, atendendo às distâncias em 
causa, a participação de peritos de determinados Estados-membros 
(Portugal, Irlanda e Grécia) em reuniões relacionadas com actividades 
de normalização que sejam objecto de mandatos. Tais medidas não têm 
constituído um encargo significativo no orçamento comunitário. Está 
igualmente a considerar-se a hipótese de um apoio semelhante a 
pequenas e médias empresas. Esse auxílio, porém, deverá permanecer 
modesto, se não se pretender que o custo da normalização europeia 
para o orçamento comunitário aumente de forma significativa. Por 
conseguinte, poderão ser necessários esforços adicionais a nível 
nacional. 
- 16 -
(iv) Estruturas de coordenação e consulta 
38. Como complemento da participação efectiva de todas as partes 
interessadas em cada organismo europeu de normalização, é necessário 
garantir que as actividades de todos os organismos europeus de 
normalização, no seu conjunto, correspondam aos objectivos dos 
operadores de mercado e aos princípios de abertura, independência e 
Justiça que devem presidir á normalização europeia. Tem-se 
generalizado o ponto de vista de que as relações entre os organismos 
europeus de normalização deveriam ser reforçadas e de que o sistema 
europeu de normalização, no seu conjunto, deveria demonstrar, a nível 
europeu, apoio às partes. 
39. 0 debate sobre o Livro Verde demonstrou que, embora as propostas 
estruturais circunstanciadas sugeridas no Livro Verde não sejam 
admissíveis, seria acolhida com agrado uma maior consolidação das 
organizações de normalização existentes a nivel europeu. 0 objectivo 
de tal consolidação seria duplo: 
garantir uma coordenação permanente entre o CEN, o CENELEC e o 
ETSI, formalizando, divulgando e reforçando as tarefas do Grupo 
Conjunto de Presidentes, como alternativa ao Conselho Europeu de 
Norma Ii zação e 
estabelecer um diálogo permanente entre os organismos europeus de 
normalização, por um lado, e os principais parceiros económicos e 
sociais envolvidos em actividades de normalização, por outro, 
criando um Fórum Europeu de Normalização, como alternativa ao 
Conselho Europeu de Normalização. 
Grupo Conjunto de Presidentes 
40. 0 Grupo Conjunto de Presidentes (GCP) do CEN/CENELEC/ETSI tem em 
vista coordenar os programas de trabalho dos três organismos europeus 
de normalização e, sempre que possivel, desenvolver uma abordagem 
comum a questões de interesse geral (como, por exemplo, o Livro Verde 
da Comissão, uma politica de informação em matéria de normalização 
europeia ou a relação entre direitos de propriedade intelectual e 
normalização). 0 GCP começa igualmente a abordar outras questões, 
como o desenvolvimento de normas comuns para a normalização europeia 
ou uma base de dados comum para projectos de normalização, 
representando, ao mais alto nível, a função de gestão da normalização 
europeia. 
A Comissão admite que, através de um funcionamento adequado do GCP, 
seja possivel satisfazer necessidades de coordenação a nivel da 
normalização europeia. A pedido da Comissão, o GCP está actualmente a 
preparar uma versão consolidada dos seus estatutos, bem como dos 
estatutos dos comités que se lhe encontram subordinados, a fim de 
permitir compreender mais claramente a sua função e o seu 
funcionamento. 
- 17 -
Fórum Europeu de Normalização 
41. A ideia de um Fórum Europeu de Normalização (FEN) foi lançada em 
comentários ao Livro Verde e em debates com as organizações europeias 
de normalização, como alternativa ao Conselho Europeu de 
Normalização. 0 FEN seria um organismo de base ampla, destinado a 
constituir o ponto central de debate sobre grandes questões de 
politica de normalização na Europa. Congregaria todas as principais 
partes interessadas a nivel europeu, a fim de desenvolver, sempre que 
possivel, recomendações sobre estratégias futuras a nivel da 
normalização europeia baseadas em consensos. Permitiria igualmente um 
vasto diálogo regular entre os organismos europeus de normalização e 
os interesses dos "clientes", quer públicos quer privados, aos quais 
presta serviços. 
42. A Comissão concorda que um órgão consultivo desta natureza pode 
desempenhar uma função útil na normalização europeia, pelo que a sua 
criação e funcionamento deverão ser alvo de especial atenção. Na 
perspectiva da Comissão, deveriam ser analisados os seguintes 
elementos: 
a) Tarefas: 
0 FEN deveria estar apto a abordar qualquer questão que considerasse 
importante para o êxito da normalização europeia, entre as quais: 
a actividade actual dos organismos europeus de normalização 
(constante de relatórios do Grupo Conjunto de Presidentes); 
a aplicação dos princípios básicos da normalização pelos 
organismos europeus de normalização (como abertura, direito de 
participação para as partes interessadas, independência dos 
interesses em causa, etc.); 
os critérios de representatividade das organizações europeias que 
pretendam participar em actividades de normalização; 
as relações entre entidades públicas e as organizações europeias 
de normalização; 
as informações sobre e o acesso a actividades de normalização; 
as condições de acesso a normas adoptadas (incluindo sistemas de 
vendas e distribuição, preço das normas e informações relativas 
às normas); 
os novos domínios susceptíveis de normalização; 
a interface existente entre as actividades de normalização e de 
avaliação da conformidade; 
as relações com a normalização internacional; 
a assistência técnica de organismos de normalização a países não 
membros e a cooperação com membros associados. 
\ 
\\8 
b) Resultados 
As conclusões do FEN poderiam assumir a forma de resoluções 
destinadas a todas ou algumas das partes interessadas na normalização 
europeia, isto é, organismos de normalização, utilizadores de normas, 
indústria transformadora, parceiros sociais, ou entidades públicas. 
As resoluções do FEN, embora não vinculativas, deveriam ser 
susceptíveis de exercer uma pressão considerável. 
c) Compos i cão : 
A composição do FEN deveria garantir uma participação o mais ampla 
possivel das partes interessadas e um equilíbrio razoável entre 
interesses nacionais e europeus. A Comissão sugeriria, 
consequentemente, a seguinte: 
um delegado de cada Estado-membro da Comunidade e de cada pais da 
AECL, a designar peias autoridades nacionais; 
cinco representantes do Grupo Conjunto de Presidentes; 
doze representantes das indústrias europeias de transformação e 
de serviços (incluindo pequenas e médias empresas); 
três representantes dos consumidores; 
três representantes dos sindicatos; 
três representantes dos utilizadores profissionais de normas 
(como arquitectos, médicos, companhias de seguros, organizações 
de ensaios) -, 
um representante da Organização Europeia de Ensaio e 
Cert if icação-, 
um representante da Comissão das Comunidades Europeias; 
um representante do secretariado da AECL. 
Como proposto no Livro Verde relativamente ao Conselho Europeu de 
Normalização, o Presidente do FEN poderá ser um industrial europeu. 
d) Act ividade-. 
0 FEN deveria decidir o seu próprio regulamento interno e a 
frequência das reuniões respectivas; a Comissão recomendaria, porém, 
que durante a sua fase de arranque o FEN se reunisse duas vezes por 
ano, pelo menos. Os membros do fórum deveriam suportar os seus 
próprios custos; os custos de secretariado deveriam estar a cargo do 
Grupo Conjunto de Presidentes. 
43. Na sequência do debate com o Vice-Presidente da Comissão Bangemann, 
em Julho, o Grupo Conjunto de Presidentes anunciou que tencionava 
organizar uma conferência de dois dias, aberta a todos os principais 
interessados, em 3-4 de Dezembro de 1991, a fim de discutir a 
evolução recente da normalização europeia e a função e tarefas do 
Fórum Europeu de Normalização. Os resultados da conferência serão 
coordenados pela Comissão e pela AECL. 
- 19 -
(v) Cooperação mais estreita com a normalização internacional 
44. A esmagadora maioria das respostas ao Livro Verde confirmaram o ponto 
de visa da Comissão de que as normas internacionais deveriam 
permanecer o objectivo fundamental das actividades de normalização. 
As normas europeias, embora mais importantes para a economia europeia 
do que as normas puramente nacionais, ocuparão, frequentemente, o 
segundo lugar. 
45. Os organismos europeus de normalização Já adoptaram disposições no 
sentido de melhorarem a coordenação com os seus parceiros 
internacionais. 0 CEN e o CENELEC concluíram acordos com a ISO e a 
CEI, respectivamente, com vista a um debate regular dos seus 
programas de trabalho, a fim de evitar sobreposições e decidir onde 
deverão ter lugar os trabalhos. 0 CENELEC e a CEI foram mais longe, 
prevendo acordos de "votação paralela" relativamente aos projectos de 
normas de cada um, que poderão conduzir à adopção simultânea do mesmo 
texto como norma europeia e internacional (actualmente, estão a ser 
tratados 54 projectos de normas da CEI ao abrigo deste processo). 0 
ETSI está a cooperar igualmente com os seus parceiros do Japão e dos 
Estados Unidos, a fim de melhorar a coordenação da elaboração de 
normas no sector das telecomunicações. 
46. A realização do mercado interno e a execução da nova abordagem 
comunitária em matéria de regulamentação técnica deverão ter em conta 
este compromisso face às normas internacionais. A Comunidade deveria 
recorrer, se possivel, a normas internacionais, em vez de prever 
normas ao nível regional. Esta ideia poderia ser alargada, de modo a 
incluir o recurso às actuais actividades internacionais de 
normalização em domínios em que são exigidas novas normas ao CEN ou 
ao CENELEC relativamente a legislação comunitária em matéria de 
produtos, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições: 
as normas continuem a poder ser emitidas pelo organismo 
internacional de normalização nos prazos impostos pela legislação 
comunitár ia; 
os requisitos essenciais enunciados na legislação comunitária 
sejam plenamente tidos em conta; 
os organismos europeus de normalização mantenham a 
responsabilidade contratual final pela emissão das normas. 
(Este processo que consiste em os organismos europeus de normalização 
reportarem determinadas tarefas de normalização objecto de mandatos 
para os organismos internacionais de normalização em circunstâncias 
adequadas não deverá afectar o funcionamento do contrato-quadro que 
regula as relações entre a Comissão e as organizações europeias de 
normal Ização). 
47. Os organismos internacionais de normalização poderão encontrar 
dificuldades em satisfazer estas condições. 0 prazo médio concedido 
ao CEN/CENELEC e ao ETSI para a emissão de novas normas, nos termos 
dos mandatos de normalização comunitários, varia entre dois e três 
anos; o tempo necessário para emitir uma norma ISO é, normalmente, o 
- # -
dobro daquele. Outras partes envolvidas na normalização internacional 
poderão não aspirar a alcançar o nível elevado de desempenho exigido 
pelas normas necessárias à legislação comunitária em matéria de 
produtos, ou poderão não estar interessadas no desenvolvimento de 
determinadas normas, visto as autoridades nacionais respectivas 
regularem directamente o sector em causa. Não obstante estas 
incertezas, a Comissão instou as organizações internacionais de 
normalização a aceitarem o desafio implícito no compromisso 
comunitário de lhes conceder oportunidade de satisfazerem as 
necessidades europeias. Outros parceiros internacionais exprimiram 
igualmente uma posição semelhante; na sequência de contactos a nível 
político entre a Comissão e o Governo dos Estados Unidos em Junho do 
ano corrente, as principais organizações europeias e dos EUA de 
normalização acordaram conjuntamente no sentido de promoverem um 
desenvolvimento mais rápido das normas internacionais nas 
organizações internacionais de normalização e de identificarem 
sectores prioritários em que as actividades internacionais possam ser 
intensificadas. 
48. A Comissão deverá repetir, todavia, o que afirmou no Livro Verde no 
que respeita á necessidade de todos os participantes assumirem um 
compromisso relativamente à normalização internacional, em especial 
adoptando, ao nivel nacional, normas internacionais aprovadas com uma 
grande margem de consenso. Seria inútil e politicamente inaceitável 
para a Comunidade transferir actividades para os organismos 
internacionais de normalização, se apenas os organismos europeus de 
normalização ficassem na posse dos resultados internacionais. 
(ví) Execução e carácter visível das normas europeias 
49. 0 Livro Verde da Comissão recomendava que "as normas europeias 
deveriam existir por direito próprio e não deveriam ter de ser 
transpostas a nível nacional, para poderem ser utilizadas" (ponto 
83). Os comentários a esta sugestão indicaram a existência de pontos 
de vista divergentes. A indústria europeia, através da UNICE, 
declarou-se a favor da recomendação. 0 mesmo se aplica ao sector das 
telecomunicações. De igual modo, os grupos de interesses europeus, 
como os consumidores, manifestaram o seu apoio. A maioria dos 
Estados-membros que apresentou comentários a esta questão está de 
acordo com o principio da aplicabilidade directa, desde que seja 
possivel encontrar uma solução adequada para os problemas práticos, 
tendo a ideia sido rejeitada apenas por alguns. As opiniões dividem-
se no âmbito dos próprios organismos europeus de normalização. 
50. Uma das dificuldades levantadas pela aplicabilidade directa das 
normas europeias é a necessidade de garantir que as novas normas 
sejam levadas ao conhecimento daqueles que as utilizam. Tal facto ó 
ainda mais importante quando as normas adquirem estatuto especial nos 
termos da legislação comunitária, quer conferindo uma presunção de 
conformidade com os requisitos de uma directiva quer como referência 
obrigatória para as entidades compradoras que se inserem no âmbito 
das directivas relativas a contratos públicos. 
51. Os organismos nacionais de normalização constituem a fonte habituai 
de informações em matéria de normas a nivel nacional, pelo que se 
encontram mais aptos a garantirem o "carácter visível" das normas 
- 21 -
europeias no mercado. A Comissão está preparada para ter esta 
situação em conta, embora considere que, a fim de respeitar o sentido 
dos comentários recebidos ao Livro Verde: 
as normas europeias deverão possuir um carácter visivel, enquanto 
tal, ainda que sejam objecto de transposição para normas 
nacionais (muitos comentadores concordam que é necessária uma 
nova acção para conceder um carácter visivel às normas 
europeias); 
a transposição deverá ser rápida e efectiva: as próprias 
organizações nacionais de normalização nem sempre atribuem 
importância suficiente à transposição, que tem sido tenta em 
muitos casos e inexistente noutros. 
52. A Comissão propõe, por conseguinte, que sejam adoptadas medidas 
suplementares pelos organismos europeus e nacionais de normalização e 
pelas autoridades nacionais para tornar a transposição uma realidade. 
Tais medidas deverão basear-se no princípio de que as normas 
europeias existem, encontrando-se disponíveis para utilização 
imediatamente após a adopção respectiva a nivel europeu: 
(i) as normas internas do CEN, CENELEC e ETSI deverão prever uma 
aprovação obrigatória (i.e., publicação da referência, titulo 
e número comuns) das normas europeias recém-adoptadas pelos 
organismos nacionais de normalização pouco tempo após a sua 
adopção; 
(ii) os organismos nacionais de normalização deverão comprometer-se 
a concluir, no prazo de seis meses, outras acções previstas 
nas normas internas, como eliminação de quaisquer normas 
nacionais contraditórias, bem como publicação da nova norma na 
língua nacional, quando considerado conveniente pelo organismo 
nacional, acções essas que deverão ser controladas no âmbito 
de um sistema centralizado de informações; 
(iil) as normas internas dos organismos europeus de normalização 
deverão limitar o direito de esses organismos-membros venderem 
normas europeias ás normas que foram aprovadas no país em 
causa; 
(iv) os organismos nacionais de normalização deverão aplicar um 
sistema de numeração único a todas as normas europeias, em que 
apenas a designação do organismo nacional de normalização 
acompanhe a designação "EN" ou "ETS" e o número europeu, sem 
qualquer número nacional suplementar; 
(v) as autoridades nacionais deverão manifestar o seu acordo 
relativamente á adopção de todas as medidas adequadas para 
garantir que os organismos nacionais de normalização dêem 
cumprimento às obrigações respectivas nos termos das normas 
europeias de normalização. 
53. Em conformidade com a legislação comunitária, qualquer norma nacional 
que transponha uma norma europeia harmonizada poderá ser utilizada 
para efeitos de conformidade com a legislação comunitária, 
independentemente do país de origem do produto ou do fabricante. A 
Comissão considera, todavia, que, a fim de evitar qualquer 
- 22 -
dependência relativamente à transposição nacional de normas para a 
aplicação efectiva da legislação comunitária, seria conveniente que 
tal legislação se referisse, de futuro, a normas europeias, em vez de 
se referir às normas nacionais que procedem à sua transposição. As 
futuras propostas de directivas deverão conter tal formulação. 
54. Uma marca única de conformidade com as normas europeias constituiria 
um novo contributo para o carácter visível de tais normas, bem como 
um indicador tangível de qualidade elevada comum a todo o mercado 
europeu. A proposta do Livro Verde neste sentido foi fortemente 
apoiada por determinados sectores industriais, embora tenha sido 
exprimida preocupação pelo facto de a competência e reputação dos 
organismos individuais de ensaio e certificação se reflectirem 
igualmente na marcação. A Comissão verifica com interesse que o CEN 
está a debater actualmente a possibilidade de introduzir uma marca 
comum de conformidade com as normas europeias, que deverá ser 
acompanhada da marca nacional respectiva ou da marca do organismo que 
realmente efectuou a certificação de conformidade. Tal facto poderia 
representar um avanço significativo na concretização do carácter 
visivel da normalização europeia a nivel de mercado, se fosse 
realizado com a participação e o apoio decididos do CENELEC, do ETSI 
e da Organização Europeia de Ensaio e Certificação (EOTC). 
(vil) Informações relativas à normalização europeia 
55. A maioria dos comentadores do Livro Verde apoiaram vivamente as 
recomendações da Comissão no sentido de uma informação de melhor 
qualidade em matéria de normalização europeia. Parece existir uma 
necessidade premente de informações actualizadas sobre o programa de 
trabalho de cada um dos organismos europeus de normalização, de uma 
indicação das normas que se encontram e que não se encontram ligadas 
a mandatos comunitários, de uma maior disponibilidade de documentos 
de trabalho que concedam às partes não participantes oportunidade de 
formularem comentários e, não menos importante, de um acesso mais 
rápido às normas europeias uma vez adoptadas. Paralelamente devem 
ser também tomadas medidas para melhorar o acesso, do artesanato e 
das pequenas e médias empresas, a informção. 
56. Os organismos europeus de normalização estão cientes desta exigência 
de informação e estão a adoptar disposições no sentido de lhe darem 
resposta. 0 Grupo Conjunto de Presidentes do CEN/CENELEC/ETSI decidiu 
elaborar uma nova brochura, a fim de promover a normalização europeia 
e de familiarizar os potenciais participantes com as várias 
organizações em causa, bem como um boletim conjunto de normalização 
europeia que deverá ser publicado regularmente. 0 CEN desenvolveu uma 
introdução global (500 páginas) a todo o seu programa técnico, que 
poderá ser regularmente actualizada no futuro para os assinantes. 0 
CENELEC está a elaborar actualmente um relatório anual, para além do 
seu sexto relatório mensal sobre actividades correntes. 0 ETSI, de 
igual modo, elaborou o seu próprio material publicitário. As 
publicações deste tipo são evidentemente úteis, desde que concedam 
informações completas e actualizadas. Os organismos de normalização 
deveriam, porém, consultar regularmente as partes interessadas, de 
modo a garantirem que as informações relativas à normalização sejam 
prestadas do modo como o pretendem. Poderia ser igualmente útil uma 
cooperação mais estreita entre organismos de normalização e 
prestadores profissionais de serviços de informação para acelerar a 
divulgação de tais informações. 
- 23 -
57. Para além das informações relativas ás actividades correntes, existe 
necessidade de informações sobre as normas existentes, quer europeias 
quer nacionais. No passado, a Comissão debateu com os organismos de 
normalização a criação de uma única base de dados europeia em matéria 
de normalização (ESD), que proporcionaria informações bibliográficas 
actualizadas sobre as normas actuais. Paralelamente, os três grandes 
organismos nacionais de normalização (BSI, DIN e AFNOR) lançaram, com 
o apoio financeiro da Comissão, um produto comercial, PERI NORM, que 
presta aos assinantes informações bibliográficas sobre as normas de 
cada participante. 0 sistema PERI NORM limitava-se inicialmente às 
normas elaboradas pelos três organismos participantes originais. 0 
sistema encontra-se actualmente aberto a outros membros do CEN, 
esperando-se que, com o tempo, contenha informações sobre a maioria 
das normas existentes na Europa Ocidental, se não todas. Se o sistema 
PERI NORM fosse susceptível de proporcionar uma informação global, a 
Comissão considera que não haveria qualquer necessidade de avançar 
com uma ESD financiada pelas entidades públicas. 
58. Um último ponto diz respeito à necessidade de melhorar as Informações 
relativas às actividades nacionais de normalização. A Comissão propôs 
no Livro Verde que os organismos de normalização tomassem a 
iniciativa de reforçar o processo de informação mútua no domínio das 
actividades nacionais de normalização enunciado na Directiva 
83/189/CEE do Conselho, que foi objecto de criticas em dois 
relatórios consecutivos da Comissão sobre o funcionamento da 
directiva^6^. A Comissão gostaria, em especial, de tomar 
conhecimento da introdução de um sistema de "status quo" 
relativamente a novas actividades nacionais propostas, que concedesse 
uma margem de tempo para comentários das restantes organizações 
nacionais e europeias de normalização, como Já existe no âmbito do 
denominado "processo Vilamoura", aplicado pelo CENELEC desde 1988. 0 
CEN não tomou qualquer iniciativa até à presente data para reexaminar 
o processo de informação. 
Na ausência de um processo de informação eficaz aplicável numa base 
voluntária (que seria de longe preferível), a Comissão decidiu 
incluir na sua próxima proposta de alteração da Directiva 83/189/CEE 
uma revisão do processo de informação em matéria de normas, de modo a 
garantir uma transparência efectiva das actividades nacionais de 
normalização. 
(v i i i) Acesso a normas europeias 
59. Os comentários formulados no Livro Verde relativamente às condições 
de distribuição e venda das normas europeias foram considerados pelos 
organismos de normalização como uma interferência num assunto 
puramente interno. A Comissão discorda e considera que o acesso a 
normas europeias adoptadas constitui um elemento importante da 
eficiência do mercado único europeu. 0 custo da obtenção de normas é 
uma questão de interesse público (como confirmaram perguntas recentes 
a nível do Parlamento Europeu) e as condições de venda de normas, 
incluindo o grau de concorrência admitido, são fundamentais na 
determinação do custo final. Embora as normas não devam ser 
livremente acessíveis (a menos que os custos de normalização devam 
ser integralmente suportados por financiamentos públicos), deverão 
ser comercializadas a um preço que promova a sua ampla distribuição, 
ou seja, o preço estabelecido pelo produtor ou distribuidor mais 
eficiente no âmbito do mercado respectivo. 
(6) 0 relatório mais recente da Comissão (relativo aos anos de 
1988-1989) e o documento C0M(91) 108 final de 5.4.1991. 
- 24 -
60. 0 CEN informou a Comissão que haviam sido retiradas as anteriores 
restrições á concorrência entre os seus membros no domínio da venda 
de normas europeias. A Comissão não possui informações suficientes 
relativamente a estes novos acordos que lhe permitam concluir se foi 
dada resposta a todas as suas preocupações. Os debates sobre este 
assunto deverão prosseguir, não só entre a Comissão e os organismos 
de normalização como entre todas as partes interessadas e 
representadas no Fórum Europeu de Normalização. 
61. É necessário compreender, todavia, os efeitos de um aumento da 
concorrência a nivel das vendas de normas em determinados organismos 
nacionais de normalização. As receitas de algumas organizações 
nacionais provenientes das vendas de normas, que podem constituir uma 
parte importante do seu rendimento total, poderiam ser reduzidas por 
essa concorrência, que poderá exigir que os rendimentos sejam 
aumentados por outras vias, como através do pagamento de serviços 
anteriormente gratuitos ou através de um maior apoio financeiro das 
entidades públicas a nivel nacional. Esta questão deverá ser abordada 
igualmente pelo Fórum Europeu de Normalização. 
(lx) Cooperação externa no domínio da normalização 
(a) Assistência técnica da CE em matéria de normalização 
Através do programa de assistência técnica externa da Comissão, a 
Comunidade compromete-se a apoiar as economias mundiais menos 
desenvolvidas. A procura de apoio em matéria de normalização tem 
aumentado, à medida que os efeitos positivos do programa da 
Comunidade relativo a 1992 são melhor entendidos. 0 auxilio às 
economias de mercado nascentes da Europa Oriental, da América do Sul, 
do Mediterrâneo, da Ásia, da índia e da África, tendo em vista a 
compreensão e a aplicação das normas europeias facilitará, em larga 
medida, o seu desenvolvimento económico futuro. 
Já se encontram em curso diversos programas de apoio no domínio da 
normalização, incluindo projectos nos países ASEAN, na India, 
Polónia, Hungria e Jugoslávia, bem como um programa regional de 
garantia de qualidade na Europa Central e Oriental. 
A Comissão reafirma a sua convicção de que os organismos europeus de 
normalização possuem uma função importante a desempenhar no âmbito 
destes programas. Foram já dados os primeiros passos. 0 CEN criou uma 
unidade países terceiros para prestar informações em matéria de 
normalização europeia e para coordenar projectos de assistência 
técnica das organizações europeias de normalização. A Comissão acaba 
de concluir um acordo com o CEN, nos termos do quai a unidade países 
terceiros presta serviços, mediante pedido, à Comissão, administrando 
programas de assistência técnica a países terceiros. 
(b) Normalização na Europa Centrai e Oriental 
62. As grandes alterações políticas ocorridas na Europa Central e 
Oriental abriram caminho ao desenvolvimento de uma economia de 
mercado europeia verdadeiramente à escala continental, na qual as 
normas e a normalização desempenharão uma função crucial. Se 
ajudarmos as economias de mercado nascentes do Leste a compreenderem 
- 25 -
e a aplicarem as normas ocidentais, facilitaremos em larga medida o 
seu desenvolvimento económico futuro. Será necessário um programa 
maciço de informação, formação e assistência técnica, de modo a 
efectuar uma transição de tal modo difícil. A Comissão reafirma a*sua 
convicção de que os organismos europeus de normalização devem assumir 
a responsabilidade pela coordenação e gestão de tal programa. 
63. 0 CEN e o CENELEC admitiram a participação de um certo número de 
outros países europeus nos seus trabalhos como "associados", o que 
auxiliará esses países a famiIiarizar-se com as normas europeias; o 
ETSI admitiu alguns deles como membros plenos. A criação da unidade 
países terceiros do CEN e o acordo concluído com a Comissão deverão 
apolar, de forma significativa, a execução do programa regional PHARE 
de cooperação técnica em matéria de normalização, certificação e 
qualidade, que se destina a satisfazer as necessidades dos países da 
Europa Central e Oriental; foram efectuadas missões de exploração a 
cada um dos países beneficiários, a fim de avaliar prioridades e 
debater disposições práticas. Poderão registar-se novos progressos, 
no futuro, como a organização de conferências e o intercâmbio de 
per itos. 
64. As eventuais necessidades destes países no domínio da cooperação 
técnica colocam um desafio suplementar ao sistema europeu de 
normalização, numa ocasião em que as suas actividades destinadas a 
satisfazer as necessidades da Europa Ocidental já se estão a expandir 
rapidamente. Será necessário mobilizar recursos suplementares em 
termos de finanças e competências, a fim de garantir que a integração 
destas economias no resto da economia europeia não tenha lugar a 
expensas das prioridades comunitárias internas. A Comissão tenciona 
debater ainda com os organismos de normalização e outras partes 
interessadas a forma de obter estes recursos humanos suplementares. 
(x) Associação com entidades públicas 
65. A normalização europeia é, e deverá permanecer, uma actividade 
voluntária gerida por organizações privadas. 0 debate actual sobre o 
seu desenvolvimento futuro, a nivel das instituições das Comunidades 
Europeias, não pretende alterar esse princípio fundamental. As 
autoridades comunitárias reconhecem as vantagens da normalização 
voluntária e a sua importância para a promoção da eficiência da 
economia europeia. A sua principal preocupação consiste em garantir 
que esta actividade privada sirva efectivamente os interesses 
públicos, em termos da sua abertura a todas as partes e da sua 
eficiência. Esses interesses são especialmente críticos quando a 
normalização é utilizada para completar regulamentações técnicas, 
dado, neste caso, os organismos de normalização assumirem 
frequentemente responsabilidades que cabiam anteriormente às próprias 
entidades públicas. Contanto que seja dada resposta a esta 
preocupação básica, as entidades públicas deverão entregar às partes 
interessadas a gestão do sistema de normalização. 
66. A maioria dos comentadores a esta questão do Livro Verde consideram 
que as vantagens públicas decorrentes da normalização como 
instrumento económico e como forma de gestão da interface existente 
entre regulamentação e tecnologia devem ser combinadas mediante um 
apoio à normalização por parte das entidades públicas a nível europeu 
- 26 -
e nacional. Em contrapartida dos serviços prestados à economia ou aos 
legisladores, as entidades públicas deverão garantir que o sistema 
europeu de normalização permaneça suficientemente sólido para 
satisfazer novas exigências. Porém, a relação entre entidades 
públicas e organismos de normalização ó de carácter associativo e de 
dependência mútua e não de autoridade e subserviência. 
67. No que respeita ao apoio comunitário à normalização europeia, a 
Comissão considera que a sua relação com os organismos europeus de 
normalização deveria ser a de um cliente com um prestador de 
serviços, ou seja, a Comissão deveria pagar os serviços prestados, 
mediante contrato, pelos organismos europeus de normalização, no 
contexto de actividades de normalização que são "objecto de mandato". 
Em conformidade com o que se afirmou no capítulo (i) supra, o âmbito 
das actividades objecto de mandato e as cláusulas e condições 
respeitantes à sua execução deveriam ser previamente acordados entre 
ambas as partes. A Comissão está prestes a concluir um acordo com os 
organismos europeus de normalização relativamente a um novo 
contrato-quadro, que introduzirá uma maior clareza na avaliação dos 
custos das futuras actividades de normalização e concederá a essas 
organizações a garantia de que os seus custos reais serão 
reembolsados, mediante observância das restantes condições do 
contrato, como prazos de entrega. 
68. Determinados comentadores, especialmente provenientes do sector 
industrial europeu, sugeriram que o apoio financeiro da Comunidade à 
normalização europeia deveria ir além do pagamento de serviços 
contratados, de modo a incluir um elemento de subsidio geral aos 
custos globais das organizações de normalização. Tais subsídios são 
prática generalizada a níval nacional. A Comissão admite que a 
normalização não é susceptível de ser economicamente auto-sustentável 
a nível de todas as suas actividades e que o seu carácter de 
"interesse público" Justifica um certo grau de apoio financeiro das 
entidades públicas. No caso da normalização europeia, porém, a 
Comissão considera que qualquer subsídio geral a nivel europeu 
poderia conduzir a um risco de duplicação com os subsídios nacionais 
a organizações de normalização, pelo que deveria ser evitado. 
69. A Comunidade poderá, todavia, pretender estimular, de vez em quando, 
determinadas actividades a nível da normalização europeia, distintas 
da emissão de normas especificas. Tais actividades poderiam incluir, 
por exemplo, a promoção da normalização europeia, a melhoria dos 
sistemas de informação, o reforço da infra-estrutura de gestão ou 
contabilística, ou a assistência técnica a países terceiros. Na 
ausência de financiamentos adequados por parte dos próprios 
organismos de normalização, não deverá ser excluída tal intervenção 
pública ocasional. 
70. As implicações orçamentais a longo prazo desta politica para a 
Comunidade são difíceis de quantificar, embora seja evidente a 
necessidade, num futuro previsível, de disposições substanciais no 
orçamento comunitário para o financiamento das actividades europeias 
de normalização. 
Nos próximos três anos (1992-1994), pelo menos, o custo anual das 
novas actividades de normalização contratadas pela Comunidade 
permanecerá ao seu nível actual, ou próximo deste, em termos reais 
(cerca de 33 milhões de ecus), á medida que partes importantes da 
27 
legislação comunitária em matéria de produtos, como as directivas 
relativas a máquinas, produtos de construção, dispositivos médicos, 
instrumentos de medição, etc., se forem definindo e que a 
normalização em sectores de politica industriai/económica (como 
tecnologias da informação, telecomunicações e abastecimento 
energético ou sectores dominados por contratos públicos) for sendo 
estimulada. (Do anexo consta uma indicação da forma como as despesas 
comunitárias actuais na normalização europeia se encontram 
repart idas). 
A partir de 1995, é possivel que o número de actividades objecto de 
mandatos diminua em relação ao seu actual nivel elevado, embora a 
procura de normas europeias por parte das autoridades comunitárias 
continue, desde os pedidos de actualização ou melhoria das actuais 
normas harmonizadas até ao recurso à normalização em novos sectores 
relacionados com a legislação ou em grandes projectos industriais, 
como as redes transeuropeias. Será necessário acrescentar um apoio 
acidental à infra-estrutura da normalização europeia, bem como o 
pagamento de traduções de normas europeias para todas as línguas 
oficiais comunitárias (que Já custa 3 milhões de ecus por ano). 
Calcula-se que o custo a longo prazo da manutenção do sistema europeu 
de normalização .para o orçamento comunitário não seja inferior a 15 
milhões de ecus por ano aos preços actuais. Quaisquer grandes 
iniciativas políticas que exijam um esforço suplementar de 
normalização, ou qualquer extensão do apoio financeiro às partes 
interessadas para lhes permitir participar na normalização europeia 
aumentará este valor. 
(ix) Outras questões 
71. A Comissão debateu no Livro Verde a relação existente entre direitos 
de propriedade intelectual (DPI) e normalização e solicitou o 
desenvolvimento, por parte dos organismos de normalização, de 
condições definidas de inserção dos DPI nas normas, com base nas 
práticas das organizações internacionais de normalização. Tendo em 
conta a importância e complexidade da matéria para os DPI e para as 
políticas de normalização, concorrência e comercial, a Comissão 
tenciona elaborar uma comunicação separada sobre esta questão. 
Entretanto, prosseguem as actividades dos organismos europeus de 
normalização no dominio de uma abordagem comum relativamente aos DPI 
na normalização e os resultados esperados no inicio de 1992 serão 
atentamente analisados. 
- 28 -
fo e legislação comunitária 
72. A Comissão diversificou os seus vínculos com a normalização, desde a 
adopção da nova abordagem em matéria de harmonização técnica em 1985. 
Os mandatos de desenvolvimento de normas europeias ultrapassam 
actualmente o dominio da legislação em matéria de segurança dos 
produtos. Esses mandatos incluem normas relativas a tecnologias da 
informação, normas respeitantes a combustíveis motores, materiais 
cerâmicos avançados e métodos de medição de emissões de instalações 
de incineração de resíduos; estão actualmente a considerar-se 
mandatos relativos a equipamentos de produção de energia, métodos de 
análise de géneros alimentícios, equipamentos no domínio da 
biotecnologia e métodos de auditoria para controlo da conformidade 
com as directivas comunitárias relativas a contratos públicos. A 
versatilidade das normas está a tornar-se mais generalizadamente 
apreciada pelos responsáveis pela politica comunitária. 
73. Se os organismos europeus e nacionais de normalização executarem as 
medidas que têm em vista a eficiência e a abertura referidas no 
capitulo anterior da presente comunicação, os regulamentos 
comunitários poderiam e deveriam recorrer ainda mais à normalização 
do que o fazem actualmente. As vantagens do recurso à normalização 
como método de determinação dos requisitos técnicos nunca serão por 
demais repetidas: 
a normalização é um processo altamente transparente em que 
poderão encontrar-se envolvidas todas as partes interessadas; 
a normalização combina as vantagens da democracia com a 
capacidade de reflectir o estado da técnica; 
as normas podem ser facilmente alteradas, de modo a reflectirem o 
desenvolvimento tecnológico; 
a referência à normalização na legislação significa que a maioria 
dos custos de produção das especificações técnicas é transferida 
do sector público para o privado; 
na medida em que muitas fontes de conhecimentos especializados se 
encontram disponíveis para actividades de normalização e que o 
resultado final deve obter o apoio das partes interessadas para 
ser aceite, a normalização pode ser mais eficaz do que a 
regulamentação técnica, à medida que for reflectindo melhor a 
realidade técnica no mercado. 
74. Foram referidos alguns dos sectores económicos no dominio dos quais 
uma maior normalização voluntária contribuirá obviamente para a 
criação e consolidação do mercado interno comunitário: tecnologias da 
informação, telecomunicações, energia e transportes. A Comissão está 
preparada para adoptar outras disposições nestes domínios. Outro 
sector em que poderão considerar-se iniciativas para estimular a 
normalização é o das normas relacionadas com a protecção ambiental e 
os géneros alimentícios, embora possam ainda ser necessárias 
determinadas regulamentações nestes domínios. 
- 29 -
7o. A normalização, quer seja nacional, europeia ou internacional, não 
pode substituir, atenuar ou contradizer legislações. As organizações 
de normalização permanecem livres, todavia, de elaborar normas dentro 
dos limites estabelecidos pela regulamentação. 
76. No caso de a normalização se relacionar com a legislação, continuará 
a ser necessário que as entidades públicas estabeleçam os parâmetros 
no âmbito dos quais a normalização poderá ser efectuada e controlem o 
processo de normalização, se necessário mediante participação 
directa, a fim de garantir que existe adesão a esses parâmetros. Os 
legisladores deverão igualmente estar convencidos de que as partes 
interessadas se encontram tão directamente envolvidas na normalização 
como estariam no processo de regulamentação; daí, a insistência da 
Comissão, a nível do Livro Verde e da presente comunicação, na 
necessidade de uma transparência total e no direito de participar na 
normalização europeia. 
77. A Comissão, por seu lado, tenciona efectuar uma análise interna das 
possibilidades de maior recurso à normalização na futura legislação 
comunitária e apresentar um relatório ao Conselho sobre os seus 
resultados. 
78. Esta perspectiva de um desenvolvimento da associação entre entidades 
regulamentadoras e de normalização no âmbito comunitário salienta a 
importância das decisões que enfrenta actualmente o sistema europeu 
de normalização. Para que as entidades públicas tenham confiança num 
maior recurso à normalização voluntária, os organismos de 
normalização devem demonstrar que são eficientes, transparentes e 
justos e capazes de apresentar resultados de qualidade elevada. O 
processo de auto-análise crítica e de reforma actualmente em curso a 
nível dos organismos europeus de normalização é um indício promissor, 
não devendo existir quaisquer dúvidas quanto ao custo da incapacidade 
de realização desta reforma para a economia europeia. Na ausência de 
um sistema europeu de normalização devidamente gerido, o legislador 
comunitário ver-se-á forçado a recorrer à regulamentação técnica, com 
o inevitável risco de arbitrariedade e perda de eficiência. 
O desafio para o sistema europeu de normalização consiste em provar a 
si próprio que é digno da responsabilidade que lhe foi atribuída 
actualmente. 
Anexo 
Resumo numérico da normalização europeia 
As actividades de normalização confiadas ao CEN, ao CENELEC e ao ETSI no âmbito do mercado 
interno e das tecnologias da informação e das telecomunicações referem-se actualmente à 
elaboração de +/~ 1950 normas europeias. 
Tais actividades encontrom-se repartidas do seguinte modo : 
Domínios Número de normas Montante financeiro 
"Directivos nova abordagem" 
- aparelhos sob pressão 
- brinquedos 
- produtos de construção 
- máquinas 
- equipamentos de protecção individual 
- equipamentos médicos 
- aparelhos a gás 
- compatibilidade electromagnética 
a que se vem Juntar 
"Outras actividades" 
- tecnologias da informação 
- telecomunicações 
- directiva contratos públicos 
- códigos europeus 
- siderurgia 
- cerâmicas avançadas 
- aeroespacial 
ou seja, um montante global de 938 
1 001 
1.939 1.15 
0.37 
13.33 
3.79 
3.17 
2.06 
2.91 
0.42 
13.37 
5.57 
3.91 
4.69 
3.80 
0.59 
1.29 27.21 
33,21 
60.42 
No decurso de 1991, as actividades confiadas ao CEN. ao CENELEC e ao ETSI dizem respeito a 828 
normas, num montante de cerca de 28 milhões de ecus, repartidos do seguinte modo : 
Novo abordagem 
brinquedos 
- produtos de construção 
- máquinas 
equipamentos médicos 
Outros actividades 
- tecnologias da informação 
- telecomunicações 
- contratos públicos 
- códigos europeus 
- siderurgia 
- aeroespacial 80 
5 
216 
27 
27 
150 
ou seja, um montante global de 
Outras despesas anuais de apoio â normalização 
(traduções, processo INF0PR0, etc.) 323 
505 
828 0,10 
6.37 
1.93 
2.06 
7.00 
3.91 
4.69 
0.98 
0.80 10,46 
17.38 
27,84 
3,70 
Commission Communication on Standardization 
In the European Economy 
F i nanc i a I Statement 
This Communication has no direct financial implications for 
the Community budget. 
The Commission recommends that annual budgetary appropria­
tions for support of European standardization work should be 
maintained at their present level (about 33 MECU) for the 
period 1992-1994, but detailed proposals will be decided in 
the annual budgetary procedure 
F i che F i nanc i ère 
La présente communication n'a pas d'implications financières 
directes pour le budget communautaire. 
La Commission recommande que les crédits budgétaires annuels 
attribués au soutien de la normalisation européenne soient 
maintenus à leur niveau actuel (à savoir, 33 MECU) mais les 
propositions détaillés à ce propos seront faites ultérieure­
ment dans le cadre de la procédure budgétaire annuelle. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 521 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-91-580-PT-C 
ISBN 92-77-78768-6 
Sejviçu das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
IV2985 Luxenibuigu