COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.04.1996 
COM(96) 162 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura 
Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A questão da regulamentação do cantarilho da fundura foi objecto, durante um grande 
número de anos, de prolongadas discussões no âmbito da Comissão de Pescas do 
Atlântico Nordeste (NEAFC). Numa reunião extraordinária, realizada de 19 a 21 de 
Março de 1996, a NEAFC pôde finalmente adoptar uma recomendação relativa a medidas 
de conservação e de gestão desta unidade populacional para 1996. A recomendação foi 
adoptada por maioria qualificada das Partes Contratantes da NEAFC, incluindo a 
Comunidade. 
As medidas recomendadas consistem num total admissível de capturas (TAC) de 153 000 
toneladas que abrange o cantarilho da fundura em toda a sua zona de distribuição e é 
repartido entre as Partes Contratantes em causa. Deste TAC, 23 000 toneladas foram 
colocadas à disposição da Comunidade. Além disso, a Dinamarca (em nome das ilhas 
Faroé e da Gronelândia) comprometeu-se a transferir para a Comunidade 4 000 toneladas 
suplementares. Assim, encontra-se à disposição da Comunidade, em 1996, um total de 
27 000 toneladas de cantarilho da fundura. 
Como esta recomendação foi adoptada com o total apoio da Comunidade, a Comissão 
propõe a sua plena aplicação ao nível comunitário. 
Para dar todo o efeito às medidas recomendadas pela NEAFC e assegurar que os navios 
de pesca comunitários possam realizar as suas operações em condições adequadas de um 
ponto de vista económico, propõe-se igualmente repartir a parte comunitária de cantarilho 
da fundura entre os Estados-membros em causa, com base nos critérios tradicionais de 
"estabilidade relativa" e num período de referência adequado de cinco anos que reflicta 
devidamente a dupla realidade das capturas realizadas no passado e dos actuais padrões 
de pesca. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de 1996 
que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura 
Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (l), nomeadamente o 
n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito 
do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos 
nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar; 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do 
Atlântico Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC", foi aprovada pela Decisão 
81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981 (2), e entrou em vigor em 17 de Março 
de 1982; 
Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a 
cooperação multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos 
haliêuticos da Área da Convenção nela definida; 
Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 21 de Março 
de 1996, uma recomendação que limita as capturas de cantarilho na Área da Convenção 
em 1996; que é conveniente que esta recomendação seja aplicada pela Comunidade; 
Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao 
Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou 
grupo de unidades populacionais e a parte disponível para a Comunidade e repartir entre 
os Estados-membros a parte disponível para a Comunidade; 
d) 
(2) JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JOn°L227 de 12.8.1981, p. 21. 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho 
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
As capturas de cantarilho realizadas em 1996 por navios de pesca comunitários são 
limitadas às quotas fixadas no anexo. 
Todas as capturas de cantarilho realizadas por navios de pesca comunitários antes da 
adopção do presente regulamento serão deduzidas das quotas fixadas no anexo. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1996 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
ANEXO 
Unidade populacional 
Espécie 
Cantarilho da fundura 
(Sebastes mentella) (1) Zona geográfica 
CIEM XIV/XII/V (2) Estado-menibro 
Alemanha 
Áustria 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
Finlândia 
Grécia 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Suécia 
Reino Unido 
Total CE Quota paira 1996 
(toneladas) 
21 422 
1 874 
853 
5 
2 846 
27 000 (3) 
(1) Pescado com redes de arrasto pelágico, com exclusão das devoluções, mas incluindo os peixes 
tanto acima como abaixo da zona acústica. 
Águas de pesca comunitárias e zonas fora da jurisdição de pesca dos outros Estados costeiros. 
Inclui a transferência de 4 000 toneladas da Dinamarca (em nome das ilhas Faroe e da 
Gronelândia). 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 162 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N." de catálogo : CB-CO-96-175-PT-C 
ISBN 92-78-02684-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo