18. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 207/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que institui um congelamento (standstill) 
em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos sobre os consumos 
específicos 
(86/C 207/01) 
A 6 de Janeiro de 1986, em conformidade com as disposições do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A secção dos assuntos económicos e financeiros, designada para preparar os trabalhos sobre esta 
matéria, adoptou, a 15 de Abril de 1986, o seu parecer sobre o relatório do Sr. Delia Croce. 
O Comité Económico e Social, no decurso da 237a sessão plenária (reunião de 22 de Maio de 1986), 
adoptou por uma grande maioria, 4 votos contra e 4 abstenções o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité aprova, em princípio, a proposta da 
Comissão sem, por outro lado, deixar de estar consciente 
de que se trata de uma proposta insuficiente e modesta em 
relação ao objectivo desejado, a saber, a harmonização dos 
sistemas de IVA e de impostos sobre os consumos 
específicos dos Estados-membros. Com efeito, em confor­
midade com as declarações da Comissão, no seu Livro 
Branco sobre a conclusão do mercado interno, a harmoni­
zação da imposição directa deve ser considerada como uma 
fase necessária com vista a chegar a um verdadeiro 
Mercado Comum. O Comité Económico e Social pronun­
ciou-se também neste sentido, por ocasião dos vários 
pareceres precedentes sobre esta matéria. 
1.2. Mesmo se, na fase actual, a proposta da Comissão 
dá provas de realismo, tendo em conta as dificuldades 
importantes que a mudança radical das regulamentações 
aplicadas no seio dos Estados-membros poderia ocasionar, 
urge evitar que a sua adopção sirva de alibi para impedir ou 
atrasar a harmonização neste campo que se verifica 
necessária para a realização do mercado interno. 
1.3. No que diz respeito ao título da proposta « congela­
mento (standstill) em matéria de IVA e de impostos sobre 
os consumos específicos», o Comité é de opinião que este 
título não é apropriado. Com efeito, as disposições 
relativas ao IVA não constituem um congelamento mas um 
processo facultativo de convergência das taxas. 
1.4. O Comité lamenta que a proposta em questão, que 
prevê disposições que regulam o número e os níveis das 
taxas, em matéria de IVA nada prevê no que diz respeito ao 
estabelecimento de listas de bens e de serviços que estão 
sujeitos respectivamente às diferentes taxas que existem 
nos sistemas nacionais. Dado que os Estados-membros 
terão ainda a possibilidade de alterar a seu bel-prazer a lista 
dos bens e serviços sujeitos às diversas taxas de IVA, o 
Comité solicita da Comissão a apresentação de uma proposta que vise estabelecer medidas complementares 
apropriadas e coerentes dentro de uma perspectiva de 
harmonização. 
1.5. Finalmente, a proposta da Comissão, que, numa 
certa medida, permite aos Estados-membros, que o 
desejarem, que sigam em direcções convergentes, não toma 
em consideração e consequentemente não resolve os 
problemas relativos aos bens e serviços sujeitos, em certos 
Estados-membros, à taxa «Zero» do IVA. Esta situação 
equivale, pois, a uma exoneração de imposto directo sem 
deixar porém de conceder o direito à recuperação do IVA 
anteriormente cobrado. E necessário pois encontrar uma 
solução a este problema a fim de não criar dificuldades à 
realização do Mercado Comum Interno. 
2. Observações particulares 
2.1. Na página 1 da proposta, depois da frase: «tendo 
em conta o parecer do Parlamento Europeu» deve-se 
acrescentar: «tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social». 
2.2. Na página 2, a última consideração prevê que « os 
impostos sobre os consumos específicos aplicados aos 
tabacos manufacturados, às bebidas alcoólicas e aos óleos 
minerais devem ser mantidos ao nível comunitário». 
O Comité é de opinião que a manutenção destes impostos 
sobre os consumos específicos deve ser facultativa e que a 
expressão: « devem ser mantidos » deve ser substituída pela 
expressão: «poderão ser mantidos». 
2.3. Nas páginas 3 e 5, os artigos 1? e 2? da proposta 
prevêem que os Estados-membros SE ABSTENHAM... (de 
mudar, introduzir ou aumentar)... etc. 
O Comité é de opinião que a expressão verbal « abster-se » 
não constitui uma interdição formal. Por consequência esta 
Ni C 207/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 86 
expressão deve ser modificada e substituída por uma outra 
que estabeleça a obrigação real dos Estados-membros a 
agir no sentido indicado. 
2.4. Na página 3, alíneas a) e b) do número 2 do artigo 
1?, a proposta prevê que «os Estados-membros que 
aplicam mais de três taxas podem reduzir esse número a 
duas e os que aplicam uma só taxa podem elevar este 
número a duas». 
O Comité considera que esta proposta não terá alguma 
incidência prática dado que o direiro que aplicam os 
Estados-membros de reduzir o número das taxas do IVA, é 
incontestável actualmente. O Comité é de opinião, além do 
mais, que o número das taxas deve ser reduzido. 
2.5. O artigo 1?, na alínea a), número 3, permite aos 
Estados-membros alterar a sua taxa normal fazendo-a 
aproximar-se da média entre a taxa normal mais baixa e a 
taxa mais elevada em vigor no seio da Comunidade. 
A este propósito, o Comité é de opinião que esta 
aproximação devia referir-se à média do conjunto das taxas 
normais existentes na Comunidade e que esta média 
deveria ser calculada ponderadamente, tendo em conta o 
volume das transacções comerciais. 
2.6. O artigo 1? na alínea d), número 3, permite aos 
Estados-membros aumentar as taxas inferiores à sua taxa normal, sem ultrapassar a média da escala das taxas mais 
baixas em vigor no seio da Comunidade. 
Também neste caso, seria preferível calcular a média de 
maneira ponderada. 
Do mesmo modo, o Comité considera que neste caso 
dever-se-ia também ter em conta a taxa «Zero». 
2.7. O Comité considera que tendo em vista a aplicação 
do número 3 do artigo 1?, seria também necessário tomar 
em consideração certos impostos que embora não sendo 
designados pelo nome de IVA estão, no entanto, inteira­
mente assimilados a este último. 
2.8. No número 4 do artigo 1?, a proposta define a «taxa 
normal». 
O Comité considera que a expressão «taxa normal » não é 
apropriada. A expressão «taxa de base » é mais apropriada, 
segundo o Comité. 
2.9. Na página 5, o número 3 do artigo 2?, a proposta 
prevê que «as disposições dos números 1 e 2 não se 
apliquem aos impostos sobre os consumos específicos 
exercidos no tabaco manufacturado, bebidas alcoólicas e 
óleos minerais ». 
O Comité considera que o número 3 do artigo 2? deveria ser 
suprimido, a não ser que a Comissão apresente uma 
proposta específica a este sujeito. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho em matéria de harmonização das 
legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios: regime 
do imposto sobre o valor acrescentado aplicável à exploração de uma futura ligação fixa 
trans-Mancha (') 
(86/C 207/02) 
A 20 de Janeiro de 1986, em conformidade com os artigos 99? e 100? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A secção dos assuntos económicos e financeiros designada para preparar os trabalhos sobre a 
matéria em questão, adoptou, a 15 de Abril de 1986, o seu parecer sobre o relatório do Sr. Hemmer. 
O Comité Económico e Social no decurso da 237a sessão plenária (reunião de 21 de Maio de 1986), 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
(!) JO n? C 358 de 31. 12. 1985, p. 18.