EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (em seguida designado «Acordo»), foi assinado em 26 de junho de 2012 e está a ser aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 com o Peru e desde 1 de agosto de 2013 com a Colômbia.

O artigo 13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve adotar o seu regulamento interno.

Os artigos 13.º, n.º 1, alínea h), e 315.º do Acordo estabelecem que o Comité de Comércio deve adotar o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros.

O artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve elaborar uma lista de 25 pessoas para desempenharem a função de árbitros e listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo presente Acordo.

O artigo 284.º, n.os 3 e 6, do Acordo exige que o Comité de Comércio acorde numa lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável para desempenhar funções no grupo de peritos e adotar o respetivo regulamento interno.

A proposta em anexo constitui a proposta de instrumento legal que aprova a posição que a União Europeia irá adotar no Comité de Comércio, no que respeita às questões acima mencionadas.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

O regulamento interno do Comité de Comércio, o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros, a lista das pessoas que podem exercer a função de árbitro, a lista das pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável e o regulamento interno do grupo de peritos foram previamente discutidos e acordados com a Colômbia e o Peru no quadro da preparação do primeiro Comité de Comércio para a aplicação do Acordo. As discussões tiveram início imediatamente após a aplicação provisória do Acordo com o Peru, em março de 2013, mas só foi possível conclui-las depois da aplicação provisória do Acordo com a Colômbia, em agosto de 2013. O texto final da presente proposta é o resultado dessas discussões aprofundadas.

Em 30 de junho de 2010 (nota do Comité da Política Comercial no documento de sessão 452/10), a Comissão solicitou aos Estados-Membros que apresentassem candidatos para a elaboração das listas relativas ao procedimento de resolução de litígios. As pessoas propostas pela UE para exercer as funções de árbitro ou de perito nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável deste Acordo foram selecionadas de entre as pessoas nomeadas pelos Estados-Membros.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão relativa à posição a adotar, em nome da União, no Comité de Comércio instituído ao abrigo deste Acordo.

2014/0099 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Comércio, instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio, do regulamento interno e do código de conduta dos árbitros, à elaboração da lista de árbitros e da lista de peritos do grupo de peritos e à adoção do regulamento interno do grupo de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multilateral com os Países Membros da Comunidade Andina, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

(2) Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo»)[1] foi assinado em 26 de junho de 2012.

(3) Nos termos do artigo 330.º, n.º 3, do Acordo, o Acordo está a ser aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013 e com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(4) O artigo 12.º do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo.

(5) O artigo 13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve adotar o seu regulamento interno.

(6) Os artigos 13.º, n.º 1, alínea h), e 315.º do Acordo estabelecem que o Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros.

(7) O artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve, na sua primeira reunião, elaborar uma lista de 25 pessoas para desempenharem a função de árbitros e listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos setoriais em domínios específicos abrangidos pelo presente Acordo.

(8) O artigo 284.º, n.º 3, do Acordo exige que o Comité de Comércio aprove, na sua primeira reunião, uma lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável para desempenhar funções no grupo de peritos.

(9) O artigo 284.º, n.º 6, do Acordo estabelece que o Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o regulamento interno do grupo de peritos.

(10) A União deve determinar a posição a adotar no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio, o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros, à elaboração das listas de pessoas para desempenharem a função de árbitros e da lista de pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, bem como à adoção do regulamento interno do grupo de peritos.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Comércio, instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio, do regulamento interno e do código de conduta dos árbitros, à elaboração das listas de pessoas para desempenharem a função de árbitros e da lista de pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, bem como à adoção do regulamento interno do grupo de peritos, deve basear-se nos projetos de decisões do Comité de Comércio em anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Comité de Comércio podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 354 de 21.12.2012.

ANEXO I

DECISÃO N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de […]

relativa à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio, como previsto no artigo 13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 13.º, n.º 1, alínea j),

Considerando o seguinte:

(1) O Comité de Comércio deve adotar o seu regulamento interno e supervisionar o trabalho de todos os órgãos especializados instituídos ao abrigo deste Acordo.

(2) O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados instituídos em conformidade com este Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É estabelecido o regulamento interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo.

2. A presente decisão entra em vigor em …

Feito em …, em …

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Anexo da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO

Artigo 1.º

Composição e presidência

1. O Comité de Comércio instituído em conformidade com o artigo 12.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.º do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo.

2. Como previsto no artigo 12.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Comércio deve ser composto por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário.

3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru e o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os Presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.º, n.º 2, do Acordo.

4. O Comité de Comércio pode reunir-se em sessões nas quais participem apenas a Parte UE e um dos Países Andinos signatários, quando nelas se abordarem questões relativas exclusivamente à respetiva relação bilateral ou questões que tenham sido remetidas para o Comité de Comércio depois de terem sido discutidas no âmbito de um órgão especializado em que apenas estas duas Partes tenham participado. Essas sessões devem ser presididas conjuntamente pela Parte UE e o País Andino signatário envolvido. Outros Países Andinos signatários podem participar nessas sessões mediante consentimento prévio da Parte UE e do País Andino signatário envolvido.

5. O termo «Partes» no presente regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 6.º do Acordo.

Artigo 2.º

Representação

1. Uma Parte deve notificar por escrito a outra Parte da lista dos seus membros do Comité de Comércio. A lista é administrada pelo Secretariado do Comité de Comércio, conforme previsto no artigo 6.º

2. Uma Parte que pretenda ser representada por um representante suplente deve comunicar às outras Partes o nome do seu representante suplente antes da reunião em que será representada. O representante suplente de um membro do Comité de Comércio exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 3.º

Reuniões

1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas e Lima, salvo acordo das Partes em contrário.

2. A título de exceção, caso as Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio podem ser realizadas por qualquer meio tecnológico acordado.

3. As reuniões do Comité de Comércio são convocadas pelo Secretariado do Comité de Comércio para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Comércio aos membros do Comité de Comércio, o mais tardar 28 dias antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 4.º

Delegação

Os membros do Comité de Comércio podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, as Partes devem ser informadas da composição prevista das delegações que participam na reunião.

Artigo 5.º

Observadores

O Comité de Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc.

Artigo 6.º

Secretariado

Os coordenadores designados pelas Partes em conformidade com o artigo 16.º do Acordo atuam conjuntamente como Secretariado do Comité de Comércio.

Artigo 7.º

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité de Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo Secretário do Comité de Comércio como documentos do Comité de Comércio.

Artigo 8.º

Correspondência

1. A correspondência dirigida ao Presidente do Comité de Comércio deve ser transmitida ao Secretariado do Comité de Comércio para ser difundida às outras Partes.

2. A correspondência enviada pelo Presidente do Comité de Comércio deve ser enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité de Comércio, e ser numerada e difundida, quando adequado, às outras Partes.

3. No que respeita às questões relativas exclusivamente à relação bilateral entre a UE e um País Andino signatário, a correspondência deve realizar-se entre estas duas Partes, mantendo os outros Países Andinos signatários devidamente informados.

Artigo 9.º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Secretariado do Comité de Comércio deve elaborar, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, a todas as Partes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião, como documentação referida no artigo 7.º do presente regulamento interno.

2. A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Comércio tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

3. A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4. Com o acordo das outras Partes, o Presidente do Comité de Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

5. O Presidente do Comité de Comércio pode, mediante acordo das outras Partes, reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 10.º

Ata

1. O projeto de ata de cada reunião deve ser elaborado pelo Secretariado do Comité de Comércio, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião. O primeiro projeto de ata deve ser elaborado pela Parte que desempenha as funções de presidente no prazo de 10 dias a contar do final da reunião.

2. A ata deve resumir, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especificar, quando aplicável:

a) os documentos apresentados ao Comité de Comércio;

b) todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e

c) as decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3. A ata deve incluir igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio ou dos respetivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores ou peritos presentes na reunião.

4. A ata deve ser aprovada por escrito pelas Partes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado do Comité de Comércio assina os exemplares da ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos.

Artigo 11.º

Decisões e recomendações

1. O Comité de Comércio adota decisões e recomendações por consenso.

2. Entre as reuniões, o Comité de Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo Presidente aos membros do Comité de Comércio em conformidade com o artigo 8.º, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta.

Qualquer membro do Comité de Comércio pode, no decurso do processo escrito, solicitar por escrito ao Presidente que a proposta seja objeto de debate na próxima reunião do Comité de Comércio. Um pedido desta natureza suspende automaticamente o processo escrito.

Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhuma Parte tiver formulado qualquer reserva em relação à proposta apresentada, esta é considerada adotada pelo Comité de Comércio. O Presidente do Comité de Comércio deve informar os membros, após comunicação do Secretariado de que as Partes deram o seu consentimento.

No termo do prazo, as propostas adotadas devem ser comunicadas em conformidade com o artigo 8.º As propostas adotadas devem ser registadas na ata da reunião seguinte.

3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tiver competência para adotar decisões ou formular recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado do Comité de Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor.

4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio devem ser autenticadas, disponibilizando a cada Parte um exemplar autêntico assinado pelo Presidente do Comité de Comércio.

Artigo 12.º

Línguas

1. As línguas oficiais do Comité de Comércio são as línguas oficiais das Partes.

2. Salvo decisão em contrário, o Comité de Comércio baseia normalmente as suas deliberações em documentação e propostas preparadas nas línguas referidas no n.º 1.

Artigo 13.º

Publicidade e confidencialidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas.

2. As Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 290.º, n.º 2, do Acordo.

3. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 14.º

Despesas

1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e inglês ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente.

Artigo 15.º

Comités especializados e grupos de trabalho

1. O Comité de Comércio deve ser assistido na realização das suas tarefas pelos órgãos especializados estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio. Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado em contrário por este Comité de Comércio ou pelo órgão especializado pertinente criado pelo Acordo que adota a sua decisão, o presente regulamento interno deve ser aplicado mutatis mutandis pelos órgãos especializados (subcomités, grupos de trabalho, etc.).

2. O Comité de Comércio deve ser informado dos pontos de contacto designados por cada órgão especializado. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada órgão especializado devem ser enviados simultaneamente ao Secretariado do Comité de Comércio.

3. Cada órgão especializado apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião ordinária.

4. Tal como previsto no Acordo, cada órgão especializado pode estabelecer o seu regulamento interno, que deve ser comunicado ao Comité de Comércio.

Artigo 16.º

Alterações ao regulamento interno

O Regulamento Interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.º

ANEXO II

DECISÃO N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de […]

relativa à adoção do regulamento interno e do código de conduta dos árbitros, como previsto no artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e no artigo 315.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e o artigo 315.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros.

(2) O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados instituídos em conformidade com este Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É estabelecido o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros, tal como figuram no anexo.

2. A presente decisão entra em vigor em …

Feito em …, em …

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Anexo da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru

REGULAMENTO INTERNO

Disposições gerais

1. Em aplicação do título XII (Resolução de litígios) e ao abrigo destas regras:

a) entende-se por «Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012;

b) «consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes no litígio de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo perante um painel de arbitragem;

c) «árbitro», um membro do painel de arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

d) «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

e) «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 302.º (Início do procedimento de arbitragem) do Acordo;

f) «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 299.º (Âmbito de aplicação) do Acordo;

g) «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

h) «representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das partes no litígio;

i) «dia», um dia de calendário;

j) «parte terceira», uma Parte que não é parte no litígio mas que participa nas consultas e/ou nos procedimentos de arbitragem, consoante o caso, em conformidade com o artigo 301.º (Consultas), n.º 10, e/ou o artigo 302.º (Início do procedimento de arbitragem), n.º 4, do título XII (Resolução de litígios) do Acordo.

2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. No entanto, as partes no litígio devem partilhar as despesas decorrentes da organização dos procedimentos de arbitragem, incluindo as despesas dos árbitros. O painel de arbitragem pode, no entanto, decidir distribuir de outro modo estes custos administrativos, com exceção das despesas dos árbitros, tendo em conta as características específicas do processo e outras circunstâncias que considere pertinentes.

Notificações

3. As partes no litígio e o painel de arbitragem devem enviar todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos.

4. Cada parte no litígio deve fornecer uma cópia de todas as suas observações escritas à outra parte no litígio, a qualquer parte terceira no litígio e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico.

5. Todas as notificações devem ser dirigidas aos coordenadores do Acordo.

6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

7. Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.

Início dos procedimentos de arbitragem

8. Quando afirmar que uma medida constitui uma violação das disposições do Acordo, em conformidade com o artigo 302.º (Início do procedimento de arbitragem), n.º 2, a Parte requerente deve explicar por que razões essa medida constitui uma violação das disposições do Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa, a fim de que a Parte requerida possa apresentar a sua defesa.

Partes terceiras

9. Em conformidade com o artigo 302.º (Início do procedimento de arbitragem), n.º 4, do Acordo, uma parte terceira pode apresentar um pedido escrito ao painel de arbitragem, com cópia para as partes no litígio e qualquer parte terceira.

10. As partes terceiras podem igualmente participar nas deliberações do painel de arbitragem e são convidadas por escrito pelo painel de arbitragem a apresentar as suas observações durante essas deliberações.

Lista de árbitros

11. Quando uma Parte designa candidatos para a lista de árbitros ao abrigo do artigo 304.º (Lista de árbitros) do Acordo, as outras Partes só podem levantar objeções às nomeações se os candidatos não respeitarem os requisitos do artigo 304.º (Lista de árbitros), n.º 3, do Acordo e o código de conduta dos membros de um painel de arbitragem.

12. Se um candidato nomeado por uma Parte tiver saído da lista, essa Parte deve nomear um novo candidato. Se se tratar de candidatos a presidente do painel de arbitragem, as Partes devem chegar a acordo quanto a um substituto.

Constituição de um painel de arbitragem

13. Se, em conformidade com o artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo qualquer membro do painel de arbitragem for selecionado por sorteio, devem convidar-se com a devida antecedência representantes de ambas as partes no litígio para estarem presentes aquando do sorteio. Em todo o caso, o sorteio realiza-se na presença de qualquer das partes no litígio que tenha comparecido, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido de seleção do árbitro pelo presidente do Comité de Comércio.

14. As partes no litígio devem notificar os árbitros da sua nomeação.

15. Um árbitro que tenha sido nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo deve notificar o Comité de Comércio de que aceita a nomeação no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi informado.

16. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as partes no litígio ou o painel de arbitragem considerem adequados. Caso o Comité de Comércio não tenha estabelecido a remuneração e as despesas dos árbitros, estas devem ser determinadas em conformidade com a prática da OMC.

17. a) Salvo acordo em contrário das partes no litígio, no prazo de cinco dias a contar da data de seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte:

«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo invocado pelas partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 299.º (Âmbito de aplicação) e deliberar em conformidade com o artigo 307.º (Laudo do painel de arbitragem) do Acordo.»

b) As partes no litígio devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de dois dias a contar do seu acordo.

Observações iniciais

18. A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

Funcionamento dos painéis de arbitragem

19. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa respeitantes ao processo.

20. Salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no presente regulamento interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

21. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes.

22. A elaboração de qualquer deliberação do painel de arbitragem é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada.

23. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do Acordo e respetivos anexos, o painel de arbitragem pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições.

24. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Os prazos referidos no artigo 307.º (Laudo do painel de arbitragem), n.º 2, não podem ser alterados.

Oposição e afastamento

25. O pedido de uma parte no litígio para efeitos de oposição ou afastamento de um árbitro, tal como previsto no artigo 305.º (Oposição, afastamento e substituição), n.º 1, do Acordo, deve ser formulado por escrito e incluir a fundamentação e os elementos de prova da violação do código de conduta pelo árbitro. Este pedido deve ser transmitido à outra parte no litígio, com cópia ao Comité de Comércio, no prazo de 10 dias a contar da data em que a Parte obteve elementos de prova das circunstâncias que deram azo ao pedido de oposição relativamente ao árbitro.

26. As partes no litígio devem consultar-se no prazo de cinco dias a contar da data de receção do pedido. Em caso de acordo, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o procedimento previsto no artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo.

27. Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer dessas partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.

28. Se o presidente do painel de arbitragem, ou o seu representante, determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo árbitro por sorteio. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem), n.º 2, do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre as pessoas constantes da lista referida no artigo 304.º (Lista de árbitros) do Acordo, propostas pela Parte que selecionou o árbitro inicial. Se, pelo contrário, o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem), n.º 5, do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre todas as pessoas constantes da referida lista. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.º 12, mutatis mutandis, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

29. Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente do painel de arbitragem, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do artigo 304.º (Lista de árbitros), n.º 1, do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo Presidente do Comité de Comércio ou o seu representante. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.º 12, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao Presidente do Comité de Comércio. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

30. Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas referidas no artigo 304.º (Lista de árbitros) do Acordo para exercer o cargo de presidente. A seleção do novo presidente deve efetuar-se em conformidade com o n.º 12, mutatis mutandis no prazo de cinco dias a contar da data em que a pessoa designada tomou a decisão de oposição.

31. Os trabalhos do painel de arbitragem e os prazos aplicáveis devem ser suspensos na pendência de uma decisão sobre um pedido de oposição relativamente a um árbitro, e o respetivo afastamento ou substituição, consoante o caso.

Audições

32. O presidente deve fixar a data e a hora da audiência em consulta com as partes no litígio e os outros membros do painel de arbitragem e comunicar, por escrito, estes elementos às Partes. Essas informações devem igualmente ser divulgadas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública.

33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a Colômbia ou o Peru, ou em Bogotá ou Lima, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.

34. Com o acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audições adicionais.

35. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

36. Podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas:

a) os representantes das partes no litígio e qualquer parte terceira;

b) os consultores das partes no litígio e qualquer parte terceira;

c) o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais, bem como os assistentes dos árbitros.

37. Só os representantes e os consultores das partes no litígio e qualquer parte terceira podem dirigir-se ao painel de arbitragem.

38. O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das partes no litígio deve entregar ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

39. Sob reserva dos n.os 46, 47, 48 e 49, as audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo se as partes no litígio decidirem que não o serão, em parte ou na totalidade.

40. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:

Alegação

a) alegação da Parte requerente;

b) alegação da Parte requerida.

Contestação

a) alegação da Parte requerente;

b) contra-argumentação da Parte requerida.

41. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das partes no litígio em qualquer momento da audição.

42. O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmitir uma cópia da mesma às partes no litígio no mais curto prazo.

43. No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

Perguntas escritas

44. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as partes no litígio ou a qualquer parte terceira. Cada parte no litígio e cada parte terceira deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. Se, durante a audição, não for possível responder às perguntas formuladas, os painéis de arbitragem devem conceder às partes no litígio o tempo necessário para o fazer.

45. Cada parte no litígio ou cada parte terceira deve entregar à outra parte no litígio e a todas as partes terceiras uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel de arbitragem. As partes no litígio devem ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra parte no litígio e as respostas de qualquer parte terceira no prazo de cinco dias a contar da data em que foram entregues.

Confidencialidade

46. Cada parte no litígio, qualquer parte terceira e os respetivos consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais.

47. Sempre que uma parte no litígio apresentar ao painel de arbitragem uma versão confidencial das suas observações escritas, deve apresentar também, mediante pedido da outra parte no litígio, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou da versão confidencial das observações, dependendo de qual seja a data posterior.

48. As observações escritas apresentadas ao painel de arbitragem são consideradas confidenciais, mas devem ser facultadas às partes no litígio e a qualquer parte terceira. Nada no presente regulamento obsta a que uma parte no litígio divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público, na medida em que não contenham informações confidenciais.

49. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das partes no litígio contiverem informações confidenciais.

50. As partes no litígio e os seus consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.º 39.

Contactos ex parte

51. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das partes no litígio na ausência da outra parte no litígio.

52. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as partes no litígio ou qualquer parte terceira qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

Observações amicus curiae

53. Qualquer pessoa singular ou coletiva interessada, que esteja estabelecida no território de uma parte no litígio e não faça parte da administração pública de qualquer das partes no litígio, pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio, autorização para apresentar observações amicus curiae no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Esse pedido deve:

a) conter uma descrição da pessoa que apresenta as observações, incluindo o seu local de estabelecimento e outras informações de contacto, a natureza das suas atividades e, caso se trate de uma pessoa jurídica, informações sobre os seus membros, o seu estatuto jurídico e os seus objetivos gerais;

b) identificar as questões específicas de facto e de direito que serão objeto da apresentação;

c) especificar a natureza do seu interesse e a respetiva pertinência para o processo e esclarecer de que modo as observações auxiliarão o painel de arbitragem a pronunciar-se sobre uma questão de facto ou de direito relacionada com o litígio;

d) divulgar qualquer relação direta ou indireta que a pessoa que apresenta as observações tem ou teve com uma parte no litígio, bem como a sua fonte de financiamento;

e) indicar se se recebeu ou irá receber auxílio, financeiro ou de outra natureza, de uma parte no litígio, uma pessoa ou outro organismo, para elaborar as observações ou o pedido de autorização de apresentação das mesmas;

f) ter um máximo de cinco páginas datilografadas a dois espaços; e

g) ser redigido nas línguas do processo.

54. O painel de arbitragem deve fixar uma data-limite adequada até à qual as partes no litígio se devem pronunciar sobre o pedido de autorização.

55. O painel de arbitragem deve examinar e tomar em consideração o pedido de autorização, a veracidade das informações prestadas e quaisquer observações das partes no litígio, e deve decidir de imediato quanto à concessão de autorização a uma pessoa singular ou coletiva para apresentar observações por escrito. A autorização para apresentar observações por escrito concedida pelo painel de arbitragem não implica que este examine, na sua decisão, as alegações de direito apresentadas nessas observações.

56. As observações amicus curiae devem ser transmitidas ao painel de arbitragem, com cópia às partes no litígio, no prazo de cinco dias a contar da data da autorização concedida pelo painel de arbitragem para a sua apresentação. As observações:

a) devem ser datadas e assinadas pela pessoa que as apresenta, ou pelo respetivo representante;

b) devem ser concisas e não exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas a dois espaços, incluindo os anexos;

c) não devem introduzir novas questões no litígio; devem referir-se apenas aos assuntos que são pertinentes para as questões de facto e de direito sujeitas à apreciação do painel de arbitragem e que foram devidamente identificados no pedido de autorização de apresentação de observações, explicando de que modo estas poderão auxiliar o painel de arbitragem a pronunciar-se sobre essas questões;

d) devem ser redigidas nas línguas do processo.

57. O painel de arbitragem deve garantir às partes no litígio a oportunidade de responder por escrito a quaisquer observações amicus curiae antes da data da audição.

58. O painel de arbitragem deve incluir no seu laudo uma lista de todas as observações amicus curiae que tenha recebido. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações.

59. Quando tomar em consideração os pedidos de autorização de apresentação de uma ou várias observações amicus curiae, o painel de arbitragem deve evitar interromper o processo e assegurar a igualdade das partes no litígio.

Informações e assessoria técnica

60. O painel de arbitragem deve notificar as partes no litígio da sua intenção de obter informações ou assessoria técnica de peritos, conforme previsto no artigo 316.º (Informações e assessoria técnica) do Acordo.

61. O painel de arbitragem deve facultar às partes no litígio uma cópia das informações ou da assessoria técnica que tenha recebido e deve conceder-lhes um prazo razoável para formularem as suas observações. O parecer dos peritos deve ter um caráter meramente consultivo.

62. Quando tomar em consideração as informações ou a assessoria técnica que tenha recebido, o painel deve contemplar quaisquer comentários ou observações que as partes no litígio apresentem sobre essas informações ou assessoria técnica.

63. O painel de arbitragem deve garantir que as informações e a assessoria técnica provêm de pessoas acreditadas com experiência no domínio pertinente. Os peritos devem, além disso, ser independentes e imparciais, não devem possuir qualquer vínculo direto ou indireto a qualquer uma das partes no litígio nem devem aceitar instruções de nenhuma das partes no litígio nem de qualquer organização.

Casos de urgência

64. Nos casos de urgência referidos no artigo 307.º (Laudo do painel de arbitragem), n.º 2, do Acordo, o painel de arbitragem deve adaptar os prazos referidos no presente regulamento interno, se adequado.

Tradução e interpretação

65. As partes no litígio têm o direito de apresentar e receber observações escritas e de apresentar e ouvir alegações orais na língua da sua preferência. Cada parte no litígio deve assegurar rapidamente e suportar os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra parte no litígio. A Parte requerida deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas partes no litígio.

66. As decisões do painel de arbitragem devem ser notificadas nas línguas escolhidas pelas partes no litígio.

67. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas partes no litígio.

68. Qualquer das partes no litígio pode formular comentários sobre a tradução de um documento elaborada em conformidade com o presente regulamento interno.

Contagem dos prazos

69. Quando, por força do disposto no n.º 7, uma parte no litígio receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra parte no litígio, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento são calculados a partir da data da sua receção pela última das partes.

Outros procedimentos

70. As disposições do presente regulamento interno aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 308.º (Cumprimento do laudo de arbitragem), n.º 3, no artigo 309.º (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento ao laudo do painel de arbitragem), n.º 4, no artigo 310.º (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento), n.º 4, e no artigo 311.º ( Revisão das medidas adotadas após a suspensão dos benefícios ou da compensação por incumprimento), n.º 2. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento interno devem ser ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de um laudo pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

CÓDIGO DE CONDUTA

Definições

1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:

a) «árbitro», um membro do painel de arbitragem efetivamente constituído nos termos do artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

b) «mediador», uma pessoa que efetua uma mediação na aceção do artigo 322.º (Mecanismo de mediação) e do anexo XIV (Mecanismo de mediação para medidas não pautais) do Acordo;

c) «candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 304.º (Lista de árbitros) do Acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada nos termos do artigo 303.º (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo;

d) «perito», uma pessoa com conhecimentos técnicos ou com uma especialização em determinados domínios abrangidos pelos diferentes títulos do Acordo;

e) «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

f) «processo», salvo especificação em contrário, um procedimento de arbitragem em conformidade com o Acordo; e

g) «pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.

Responsabilidades no âmbito do processo

2. Todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.

Obrigação de declaração

3. Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

4. Uma vez selecionado, um árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.º 3 do presente código de conduta, e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.

5. Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Comité de Comércio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

Deveres dos árbitros

6. Uma vez selecionado, um árbitro deve desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

7. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

8. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto no presente código de conduta.

9. Os árbitros não devem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.

Independência e imparcialidade dos árbitros

10. Um árbitro deve ser independente e imparcial e evitar criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade e não deve ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

11. Um árbitro não deve, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

12. Um árbitro não deve utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e deve evitar ações que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar.

13. Um árbitro não pode permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

14. Um árbitro deve evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afetar a sua imparcialidade ou razoavelmente criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade.

Obrigações dos antigos árbitros

15. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem.

Confidencialidade

16. Os árbitros ou antigos árbitros nunca devem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

17. Um árbitro não deve divulgar a totalidade ou parte do laudo do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 318.º (Decisões e laudos do painel de arbitragem), n.º 4, do Acordo.

18. Um árbitro ou antigo árbitro nunca deve divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus árbitros.

Mediadores e peritos

19. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores e aos peritos.

ANEXO III

DECISÃO N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de […]

relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 304.º, n.os 1 e 4,

Considerando o seguinte:

(1) O Comité de Comércio deve, na sua primeira reunião, elaborar uma lista de 25 pessoas para desempenharem a função de árbitros e listas suplementares de 12 pessoas com conhecimentos setoriais em domínios específicos abrangidos pelo presente Acordo.

(2) O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados instituídos em conformidade com este Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As listas de pessoas aptas a desempenhar a função de árbitros para efeitos do artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo são estabelecidas no anexo da presente decisão.

2. A presente decisão entra em vigor em …

Feito em …, em …

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Anexo da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru

LISTA DE ÁRBITROS (artigo 304.º, n.º 1)

Árbitros propostos pela Colômbia

1. Eric Tremolada Álvarez

2. Olga Lucía Lozano Ferro

3. Adriana Zapata de Arbeláez

4. Silvia Anzola de González

5. Boris Darío Hernández Salame

Árbitros propostos pela UE

1. Giorgio Sacerdoti

2. Ramon Torrent

3. Pieter Jan Kuijper

4 Claus-Dieter Ehlermann

5. Claudio Dordi

Árbitros propostos pelo Peru

1. Alfredo Ferrero Diez Canseco

2. Diego Calmet Mujica

3. Fernando Piérola

4. Mercedes Araoz Fernández

5. Manuel Monteagudo Valdez

Presidentes

1. Bradly Condon (Canadá)

2. Álvaro Galindo (Equador)

3. Shotaro Oshima (Japão)

4. Merit Janow (EUA)

5. Luiz Olavo Baptista (Brasil)

6. Pierre Pettigrew (Canadá)

7. Ricardo Ramírez Hernández (México)

8. Jorge Miranda (México)

9. Maryse Robert (Canadá)

10. María Luisa Pagán (Porto Rico)

LISTAS SUPLEMENTARES DE ÁRBITROS COM CONHECIMENTOS SETORIAIS ESPECIALIZADOS EM DOMÍNIOS ESPECÍFICOS ABRANGIDOS PELO ACORDO (artigo 304.º, n.º 4)

Peritos em matéria de comércio de mercadorias

Árbitros propostos pela Colômbia

1. Juan Carlos Elorza

2. Ramón Madriñan

3. María Clara Lozano

Árbitros propostos pela UE

1. Hannes Schoemann

2. Jan Bourgeois

3. Maurizio Mensi

Árbitros propostos pelo Peru

1. Jose Antonio de la Puente

2. Marcela Zea

3. Julio Guadalupe

Presidentes

1. Rafael Cornejo

2. Kirsten Hilman

3. Mario Matus

Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos

Árbitros propostos pela Colômbia

1. Eduardo Silva

2. Ernesto Rengifo

3. Ricardo Metke

Árbitros propostos pela UE

1. Jan Wouters

2. Kim Van der Borght

3. Alexander Belohlavek

Árbitros propostos pelo Peru

1. Luis Alonso Garcia

2. Ricardo Paredes

3. Benjamin Chavez

Presidentes

1. Luis González García

2. Luzius Wasescha

3. Thomas Cottier

ANEXO IV

DECISÃO N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de […]

relativa à adoção do regulamento interno do grupo de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, como previsto artigo 284.º, n.º 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 284.º, n.º 6,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 284.º do Acordo, uma Parte pode solicitar que um grupo de peritos se reúna para examinar uma questão em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável que não tenha sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo realizadas ao abrigo do artigo 283.º do Acordo.

(2) O Comité de Comércio deve adotar na sua primeira reunião o regulamento interno do grupo de peritos.

(3) O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados instituídos em conformidade com este Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É estabelecido o regulamento interno do grupo de peritos, tal como figura no anexo.

2. A presente decisão entra em vigor em …

Feito em …, em …

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Anexo da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru

REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE PERITOS NAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELO TÍTULO RELATIVO AO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Disposições gerais

1. Para efeitos do título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) do Acordo e do presente regulamento interno, entende-se por:

«Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designada «UE»), por outro, assinado em 26 de junho de 2012.

«dia», um dia de calendário.

«perito», uma pessoa com competência nas questões abrangidas pelo título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) que esteja apta a exercer funções num grupo de peritos, em conformidade com o artigo 284.º do Acordo.

«grupo de peritos», um grupo constituído em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 284.º do Acordo.

«Parte no procedimento», uma Parte consultante que participa num procedimento perante um grupo de peritos.

«Parte requerente», qualquer Parte consultante que requeira que um grupo de peritos se reúna nos termos do artigo 284.º, n.º 1, do Acordo.

2. Salvo acordo em contrário, a Parte requerente deve ser responsável pela gestão logística do processo. As Partes no procedimento devem partilhar equitativamente os custos decorrentes da organização de um procedimento do grupo de peritos, incluindo as despesas dos peritos. As Partes no procedimento podem, no entanto, decidir distribuir de outro modo estes custos, com exceção das despesas dos peritos, tendo em conta as características específicas do processo e outras circunstâncias que considerem pertinentes.

Notificações

3. As Partes devem enviar todos os pedidos de reunião de um grupo de peritos, ou quaisquer avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos.

4. Cada Parte no procedimento deve fornecer uma cópia de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos membros do grupo de peritos. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico.

5. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o grupo de peritos podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

6. Para efeitos do cálculo dos prazos previstos nos artigos 284.º e 285.º do Acordo e do presente regulamento interno, considera-se que os mesmos começam a decorrer no dia seguinte àquele em que os avisos, observações escritas ou outros documentos tiverem sido recebidos. Se o último dia do prazo não for um dia útil ou for um feriado oficial para qualquer uma das Partes no procedimento, esse prazo deve ser prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Os feriados oficiais e os dias não úteis que ocorram no decurso dos prazos são incluídos para efeitos da sua contagem.

7. Quando uma Parte no procedimento receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento são calculados a partir da data da sua receção pela última das Partes.

Constituição de um grupo de peritos

8. Se, em conformidade com o artigo 284.º do Acordo, o presidente for selecionado, por sorteio, da lista de peritos não nacionais de qualquer das Partes no Acordo, devem convidar-se com a devida antecedência representantes de ambas as Partes no procedimento para estarem presentes aquando do sorteio.

9. As Partes no procedimento devem notificar os peritos da sua nomeação.

10. Um perito que tenha sido nomeado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 284.º do Acordo deve notificar o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável de que aceita a nomeação no prazo de cinco dias a contar da data em que dela foi informado.

Início do procedimento do grupo de peritos

11. Salvo acordo em contrário das Partes no procedimento estas devem reunir-se com o grupo de peritos no prazo de 14 dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as referidas Partes ou o grupo de peritos considerem adequados.

12. a) Salvo acordo em contrário das Partes no procedimento, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do grupo de peritos, o mandato do grupo de peritos deve ser o seguinte:

«examinar, à luz das disposições pertinentes do título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, a questão referida no pedido de constituição do grupo de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 285.º do título IX (Comércio e desenvolvimento sustentável) do Acordo, formulando recomendações com vista a dar uma resposta satisfatória à questão».

b) As Partes no procedimento devem notificar o grupo de peritos do mandato acordado no prazo de dois dias a contar do seu acordo.

Observações

13. As Partes no procedimento podem apresentar observações ao grupo de peritos em qualquer fase do processo. O grupo de peritos pode solicitar e receber observações escritas ou qualquer outra informação de organismos, instituições e pessoas com informações pertinentes ou conhecimentos especializados, incluindo informações e observações escritas das organizações e órgãos internacionais pertinentes, sobre questões relativas às convenções e aos acordos internacionais mencionados nos artigos 269.º e 270.º do Acordo.

14. Depois de selecionar a lista de instituições, organizações e pessoas a quem solicitará informações, o grupo de peritos deve facultar esta lista às Partes no procedimento, para informação. O grupo de peritos deve notificar as Partes no procedimento das instituições, organizações ou pessoas que venha posteriormente a contactar ou que lhe tenham remetido observações por iniciativa própria.

Funcionamento do grupo de peritos

15. O presidente do grupo de peritos deve presidir a todas as suas reuniões. O grupo de peritos pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa respeitantes ao processo.

16. O presidente deve informar as Partes no procedimento das decisões de natureza administrativa; estas serão aplicáveis, salvo acordo em contrário das Partes no procedimento.

17. Salvo disposição em contrário prevista no Acordo ou no presente regulamento interno, o grupo de peritos pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

18. Nas deliberações do grupo de peritos apenas podem participar os respetivos membros.

19. A elaboração de qualquer deliberação do grupo de peritos é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada.

20. Sob reserva das disposições do Acordo e do presente regulamento interno, sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas referidas disposições, o grupo de peritos pode adotar o seu próprio procedimento para dar resposta a essa questão. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do Acordo ou do presente regulamento interno, o grupo de peritos pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições.

21. Quando o grupo de peritos considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Estes serão aplicáveis, salvo acordo em contrário das Partes no procedimento.

22. Em conformidade com os artigos 284.º e 285.º do Acordo e o presente regulamento interno, o grupo de peritos deve conduzir o processo do modo que considerar adequado, desde que garanta a igualdade das Partes no procedimento e, ao abrigo do artigo 284.º, n.º 5, do Acordo, faculte a cada Parte no procedimento a oportunidade de apresentar a sua causa.

23. Em conformidade com os artigos 284.º e 285.º do Acordo e o presente regulamento interno, as Partes no procedimento podem solicitar a realização de reuniões com o grupo de peritos após a apresentação do relatório inicial e antes da apresentação do relatório final.

Confidencialidade

24. Cada Parte no procedimento deve dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao grupo de peritos e que classificou como confidenciais.

25. Sempre que uma Parte no procedimento apresentar ao grupo de peritos uma versão confidencial das suas observações escritas, deve apresentar também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou da versão confidencial das observações, dependendo de qual seja a data posterior.

26. As observações escritas apresentadas ao grupo de peritos são consideradas confidenciais, mas devem ser facultadas às Partes no procedimento. As Partes no procedimento podem divulgar declarações conjuntas das suas próprias posições, na medida em que não contenham informações comerciais confidenciais.

27. O grupo de peritos deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de qualquer das Partes no procedimento contiverem informações comerciais confidenciais.

Tradução e interpretação

28. As Partes no procedimento têm o direito de apresentar e receber observações escritas nas línguas da sua preferência.

29. Cada Parte no procedimento deve assegurar rapidamente e suportar os custos da tradução das suas observações escritas para inglês e espanhol. As Partes no procedimento devem partilhar os custos incorridos durante as deliberações do grupo de peritos com a tradução e interpretação de ou para inglês e espanhol. Os custos relacionados com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente.

30. Os relatórios do grupo de peritos devem ser transmitidos em inglês e espanhol.

Outras disposições

31. O código de conduta estabelecido para a lista de árbitros ao abrigo do Acordo Comercial é igualmente aplicável ao grupo de peritos.

ANEXO V

DECISÃO N.º […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de […]

relativa à constituição de um grupo de peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, como previsto artigo 284.º, n.º 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 284.º, n.º 3,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 284.º do Acordo, uma Parte pode solicitar que um grupo de peritos se reúna para examinar uma questão em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável que não tenha sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo realizadas ao abrigo do artigo 283.º do Acordo.

(2) O Comité de Comércio deve aprovar, na sua primeira reunião, uma lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável.

(3) O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto neste Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados instituídos em conformidade com este Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. As listas de pessoas aptas a desempenhar a função de peritos para efeitos do artigo 284.º do Acordo são estabelecidas no anexo da presente decisão.

2. A presente decisão entra em vigor em …

Feito em …, em …

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia || Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio || Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

Anexo da Decisão n.º […] do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru

LISTA DE PERITOS NAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELO TÍTULO RELATIVO AO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (artigo 284.º, n.º 3)

Lista de peritos

1. Claudia Martínez

2. Carlos Costa Posada

3. Enrique Borda Villegas

4. Katerine Bermúdez

5. Eddy Laurijssen

6. Jorge Cardona

7. Hélène Ruiz Fabri

8. Geert Van Calster

9. Jorge Mario Caillaux Zazzali

10. Rosario Gómez Gamarra

11. Jorge Toyama Miyagusuku

12. Alfonso de los Heros Pérez Albela

Presidentes

1. Robert McCorquodale

2. Dane Ratliff

3. Jill Murray

4. Arthur Edmond Appleton

5. Maryse Robert

6. Orlando Pérez Gárate