[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 13.12.2010

COM(2010) 787 final

2010/0059 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (proposta inicial da Comissão «Alterações MAB» , COM(2010)102)

2010/0059 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (proposta inicial da Comissão «Alterações MAB» , COM(2010)102)

1. ANTECEDENTES

Data e transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (Documento COM(2010) 102 final - 2010/0059 COD) | 17 de Março de 2010 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | [21 de Outubro de 2010]. |

Data de transmissão da proposta alterada: | . |

Data de adopção da posição do Conselho: | 10 de Dezembro de 2010. |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) têm tradicionalmente beneficiado de um acesso preferencial ao mercado da União Europeia (UE). Na sequência das decisões adoptadas pelo órgão de resolução de litígios e pelas instâncias de recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC), o regime comercial da União aplicável às bananas foi adaptado de modo a conformar-se com a legislação da OMC. Assim, o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas (GATB), rubricado em 15 de Dezembro de 2009, resolve todos os litígios comerciais relativos às bananas e é conforme com a OMC.

No âmbito do GATB, a Comissão Europeia acordou em propor um programa de desenvolvimento para ajudar os principais países ACP exportadores de bananas a adaptarem-se às mudanças introduzidas no regime de importação da UE. Este programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas nos países ACP (MAB), que tem por objectivo ajudar os dez principais países ACP exportadores de bananas a reestruturarem o seu sector bananeiro, requer uma alteração do Regulamento (CE) n.° 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD).

A proposta é limitada no tempo ao período compreendido entre 2010 e 2013 e o seu alcance limitado em termos de conteúdo e de implicações orçamentais. Não prejudica eventuais propostas futuras relativas aos instrumentos de financiamento da nova geração no sector das relações externas no âmbito do próximo quadro financeiro.

3. OBSERVAÇÕES RELATIVAS À POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1. Observações gerais relativas à posição do Conselho

A Comissão Europeia pode aceitar a posição do Conselho em primeira leitura que é o resultado de negociações construtivas realizadas entre as três instituições. Esta posição está em consonância com os objectivos essenciais e a abordagem subjacente à proposta inicial da Comissão e integra as alterações do Parlamento Europeu sobre o conteúdo das medidas de acompanhamento para o sector das bananas.

3.2. Características principais da posição do Conselho

A posição do Conselho respeita os seguintes elementos principais, em consonância com as alterações do Parlamento Europeu:

- Considerandos: alguns considerandos foram alargados e outros foram acrescentados para fornecer explicações adicionais em relação ao contexto, ao conteúdo e aos objectivos do programa MAB.

- Ênfase específica dada à erradicação da pobreza, aos meios de subsistência dos pequenos agricultores e à viabilidade das estratégias (artigo 17.º-A – n.º 1): a assistência da União passa agora a ter como objectivo expresso erradicar a pobreza e melhorar as condições de vida e de trabalho dos pequenos agricultores e de outras pessoas interessadas.

- Regiões ultraperiféricas da UE e países e territórios ultramarinos (artigo 17.º-A – n.º 1): o regulamento faz agora referência ao ambiente regional dos países elegíveis para as medidas MAB, especificamente em termos de proximidade em relação às regiões ultraperiféricas da UE e países e territórios ultramarinos.

- Acordos comerciais bilaterais com países da América Latina (artigo 17.º- A – n.º 2): o texto menciona tanto os acordos multilaterais como os acordos bilaterais no sector das bananas já concluídos ou em vias de conclusão.

- Afectação dos fundos (artigo 17.º-A – n.º 2): os critérios propostos foram estruturados por ordem de importância relativa. Além disso, os critérios de afectação basear-se-ão em dados relativos a um período não superior a cinco anos até 2010, assim como num estudo realizado pela Comissão para avaliar o impacto dos acordos comerciais nos países ACP.

- Requisitos das estratégias de apoio plurianuais (artigo 17.º-A – n.º 3): o texto precisa uma série de requisitos (por exemplo, perfis ambientais e normas da OIT) que as estratégias de apoio para cada país deverão incluir.

- Avaliação do programa (artigo 17.º-A – n.º 3): os progressos realizados no âmbito do Programa MAB serão avaliados dezoito meses antes do seu termo e objecto das recomendações adequadas.

Além disso, foi introduzida uma alteração apresentada inicialmente pela Comissão (COM(2009)194) :

- Impostos e direitos (artigo 25.° - n.º 2): A expressão «, em princípio,» deve ser inserida na frase relativa à não elegibilidade dos impostos, direitos e encargos, indicando assim a possibilidade de excepções, regulamentadas a nível interno pelas instruções dadas aos gestores orçamentais.

3.3. Questões específicas (alterações do Parlamento não aceites pelo Conselho)

- Actos delegados (artigo 290.° do TFUE ): as alterações do Parlamento em primeira leitura visam aplicar este procedimento à adopção dos documentos de estratégia plurianuais pela Comissão. Apesar das longas e intensas negociações (nomeadamente as reuniões tripartidas realizadas em 2 de Fevereiro, 23 de Março e 20 de Outubro), não foi possível chegar a acordo sobre esta questão. O Conselho não aceitou estas alterações nas suas posições em primeira leitura. A Comissão está disposta a prosseguir os seus esforços para conciliar as posições das instituições e encontrar uma forma de dar resposta às preocupações de fundo subjacentes às alterações do Parlamento, em especial para garantir que o Parlamento possa exercer um escrutínio adequado no processo de elaboração das estratégias de cooperação externa e na correcta aplicação dos instrumentos de financiamento da cooperação externa.

4. CONCLUSÃO

A Comissão aceita a posição do Conselho em primeira leitura.