AO PARLAMENTO EUROPEU sobre as atividades e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura a que se refere o artigo 31.° do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

O ATCG foi informado sobre a evolução da situação relacionada com o ato de base, nomeadamente sobre a codificação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 no Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019. O Regulamento (CE) n.º 1236/2005 inicial foi várias vezes substancialmente alterado, entre 2005 e 2018; por motivos de clareza e segurança jurídica, foi codificado. O regulamento codificado revogou o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 e consolidou todas as suas alterações, mas não alterou as listas de mercadorias controladas.

O ATCG funciona como plataforma para o intercâmbio de informações sobre as práticas administrativas entre os peritos dos Estados-Membros e a Comissão, e para o debate de questões relacionadas com a interpretação do regulamento, os aspetos técnicos relativos às mercadorias enumeradas e as evoluções ligadas ao regulamento, bem como de quaisquer outros assuntos pertinentes. A Comissão consulta igualmente o ATCG aquando da preparação de atos delegados, em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor» .

O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (ATCG) foi criado pelo Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho para examinar as questões relativas à aplicação do regulamento.

As listas de mercadorias proibidas e controladas constam dos anexos II, III e IV do regulamento.

II.Sujeita as mercadorias enumeradas no anexo III, suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura, mas que também podem ter outras utilizações legítimas (manutenção da ordem pública), a uma autorização prévia de exportação, concedida caso a caso; essa autorização também é necessária para a prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem relacionados com esta categoria de mercadorias. O anexo III não inclui: a) armas de fogo regidas pelo Regulamento (UE) n.º 258/2012 ; b) produtos de dupla utilização regidos pelo Regulamento (CE) n.º 428/2009 ; c) mercadorias sujeitas aos termos da Posição Comum 2008/944/PESC ;

I.Proíbe as importações, as exportações e o trânsito, para, de ou através da UE, das mercadorias enumeradas no anexo II que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura. Proíbe também a prestação de qualquer tipo de assistência técnica relacionada com essas mercadorias, incluindo especificamente ações de formação sobre a sua utilização. São igualmente proibidas a publicidade desses produtos na imprensa, Internet, rádio ou televisão, bem como a sua exibição ou oferta para venda em exposições ou feiras.

O presente relatório fornece informações sobre as atividades do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura em 2019.

Nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/125, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (a seguir designado por «regulamento»), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura. O relatório não deve prejudicar os interesses comerciais de pessoas singulares ou coletivas.

A Comissão também informou e posteriormente consultou o ATCG sobre um projeto de ato delegado que altera: i) a lista das autoridades competentes (enumeradas no anexo I) e ii) a lista de destinos a que se aplica a autorização geral de exportação da União (anexo V) (acrescenta a Gâmbia e Madagáscar). A abordagem tem sido, até agora, a inclusão de um país não pertencente à UE no anexo V se o mesmo tiver ratificado um acordo internacional com o compromisso de abolir a pena de morte para todos os crimes. Para os países que não são membros do Conselho da Europa, tal significa que o país em questão deve ter ratificado sem reservas o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) . A Gâmbia ratificou sem reservas o Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP. O mesmo se aplica a Madagáscar e aos países anteriormente aditados à lista em 2017.

3.2.Informações sobre o comércio: relatório dos dados

A Comissão, em conjunto com os membros do ATCG, reexaminou a situação no que toca às observações dos Estados-Membros da UE, recebidas e pendentes, para os anos anteriores (2017 e 2018), a fim de preparar o seu relatório anual, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/125. A Comissão sublinhou a necessidade de todos os Estados-Membros apresentarem um relatório, mesmo que não tenham concedido nem recusado qualquer autorização de exportação.

No contexto mais amplo do processo de elaboração de relatórios, a Comissão, juntamente com o ATCG, analisou o seu alargamento a questões como i) informações sobre as autorizações relativas à corretagem de serviços e à assistência técnica e ii) informações sobre a utilização da autorização geral de exportação da União. O ATCG também debateu a possibilidade de incluir o utilizador final nos relatórios periódicos. Uma autoridade nacional competente manifestou a opinião de que essas informações só devem ser fornecidas à Comissão a seu pedido, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2.

Com base no que precede, a Comissão informou o ATCG da sua intenção de atualizar o formulário de notificação, para abranger uma gama mais vasta de dados, como preparação para o exercício de apresentação de relatórios de 2019.

3.3.Avaliação do Regulamento (UE) 2019/125

A Comissão informou o ATCG do processo de avaliação do regulamento, tal como previsto no artigo 32.º. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», a Comissão publicou, em julho de 2019, um roteiro que define o âmbito do exercício, as modalidades de consulta e a participação das partes interessadas, bem como um calendário indicativo. Informou igualmente o ATCG de que, no âmbito da avaliação (e em conformidade com o artigo 32.º do regulamento), procurava obter informações sobre partes específicas do regulamento: as sanções referidas no artigo 33.º e as medidas nacionais adicionais referidas nos artigos 10.º e 14.º.

A Comissão convidou o ATCG a participar no processo de avaliação, transmitindo-lhe pontos de vista, comentários, sugestões e informações sobre as melhores práticas dos Estados-Membros, bem como sobre eventuais lacunas identificadas na aplicação quotidiana do regulamento. Foram feitas sugestões para reunir orientações sobre a avaliação dos riscos, ou para criar um sistema de debate, num formato adequado, sobre os destinos de exportação.

O ATCG foi igualmente convidado a aumentar a sensibilização para a consulta pública e a obter o contributo de outros serviços das suas administrações, conforme adequado.

3.4.Aliança para o Comércio sem Tortura

A Comissão apresentou informações atualizadas sobre o ponto da situação no que diz respeito à Aliança para o Comércio sem Tortura, nomeadamente sobre a adoção, em 28 de junho de 2019, da resolução da Assembleia Geral da ONU intitulada «Towards torture-free trade: examining the feasibility, scope and parameters for possible common international standards». [«Rumo a um comércio sem tortura: análise da viabilidade, do âmbito de aplicação e dos parâmetros de eventuais normas internacionais comuns»] . A resolução lançou as bases para o futuro trabalho da ONU neste domínio. A Comissão demonstrou o seu empenho em tornar o comércio livre de tortura, apoiando o trabalho do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para dar seguimento à aplicação da resolução.