23. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 267/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à introdução e manutenção de métodos 
de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente, bem como à 
preservação do espaço natural 
COM(90) 366 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 267/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o factor «ambiente» deve ser progres­
sivamente integrado na política agrícola comum e na 
agricultura europeia; 
Considerando que os agricultores podem desempenhar 
um importante papel, ao serviço da sociedade em geral, 
ao introduzir ou manter métodos de produção compatí­
veis com as exigências crescentes da protecção do am­
biente e dos recursos naturais ou com as exigências da 
preservação do espaço natural e da paisagem; 
Considerando que a criação de um regime de ajuda que 
vise incentivar uma redução sensível da utilização dos 
adubos ou dos produtos fitofarmacêuticos pode contri­
buir não só para uma diminuição dos efeitos poluentes 
da agricultura mas também para a adaptação dos diver­
sos sectores de produção às necessidades dos mercados 
ao favorecer produções menos intensivas; que, conse­
quentemente, um tal sistema pode constituir um substi­
tuto do regime de extensificação previsto no artigo 1? B 
do Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 
de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 752/90 (2), e defi­
nido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 4115/88 da 
Comissão (3); 
Considerando que a dimensão do problema exige que 
um tal regime seja aplicável a favor de todos os agricul­
tores na Comunidade; 
Considerando que um tal regime deve igualmente permi­
tir favorecer a introdução de métodos de produção espe­
cíficos que visem solucionar problemas próprios da pro­
tecção do ambiente ou do espaço natural; 
Considerando que muitas zonas da Comunidade estão 
cada vez mais ameaçadas por riscos crescentes naturais, 
como a erosão e a inundação, ou por riscos de incêndios 
e que a criação de medidas específicas que visem incenti­
var a conservação das superfícies ou a sua arborização 
pode reduzir estes riscos; 
Considerando que se verifica ser necessário orientar o 
regime de retirada de terras, a que diz respeito o artigo 
1? A do Regulamento (CEE) n? 797/85, para uma com­
patibilidade cada vez maior com as exigências do am­
biente; 
Considerando que um prolongamento do período du­
rante o qual é concedido o prémio de retirada de terras 
pode incentivar os beneficiários a arborizar as terras 
agrícolas sujeitas ao regime de retirada das terras; 
Considerando que tanto a Comunidade como os Esta-
dos-membros devem reforçar os seus esforços de forma-
(') JO n? L93 de 30.3. 1985, p. 1. 
O JO n° L83 de 30.3. 1990, p. 1. 
(5) JO n? L 361 de 29. 12. 1988, p. 13. 
N?C 267/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 90 
ção e de informação relativos à introdução de métodos 
de produção compatíveis com o ambiente e, nomeada­
mente, à aplicação de um código de boa conduta agrí­
cola; 
Considerando que as regras estabelecidas pelo Regula­
mento (CEE) n? 797/85 para a execução das medidas 
pelos Estados-membros bem como as que dizem respeito 
à taxa de participação da Comunidade se podem aplicar, 
mutatis mutandis, às medidas previstas pelo presente re­
gulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É instituída uma acção comum nos termos do n? 1 do 
artigo 2? do Regulamento (CEE) n<? 4256/88 (') e com 
relação ao objectivo n? 5 a, estatuído no artigo 1? do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88 (2), que se destina: 
i) A favorecer a introdução ou a manutenção de práti­
cas de produção agrícola compatíveis com as exigên­
cias da protecção do ambiente e dos recursos natu­
rais, contribuindo assim para a adaptação e a orienta­
ção das produções agrícolas de acordo com as neces­
sidades dos mercados; 
ii) A favorecer a preservação do espaço natural e da pai­
sagem, nomeadamente nas zonas sensíveis sob estes 
pontos de vista e nas zonas ameaçadas por riscos na­
turais e incêndios. 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros criarão, relativamente à acção 
comum a que diz respeito o artigo 1?, um regime de aju­
das destinadas a incentivar os agricultores a diminuir de 
forma sensível a utilização dos adubos e dos produtos 
fitofarmacêuticos, obtendo assim produções menos in­
tensivas compatíveis com a necessidade da protecção do 
ambiente. 
2. O regime de ajuda consiste num prémio anual por 
hectare concedido aos agricultores que se comprometam, 
durante pelo menos cinco anos, a reduzir a utilização 
dos adubos e dos produtos fitofarmacêuticos e a não au­
mentar essa utilização noutras superfícies da sua explora­
ção. 
3. Os Estados-membros determinam: 
a) As condições de concessão da ajuda e, nomeada­
mente, as modalidades de redução da utilização dos 
adubos e dos produtos fitofarmacêuticos; 
O JO n° L374 de 31. 12. 1988, p. 25. 
O JO n° L 185 de 15.7. 1988, p. 9. b) O montante da ajuda em função do compromisso as­
sumido pelo beneficiário e das perdas de rendimentos, 
bem como a função incitadora da medida; 
c) O compromisso a assumir pelo beneficiário no que se 
refere, nomeadamente, a uma verificação de que a 
utilização dos adubos e dos produtos fitofarmacêuti­
cos foi efectivamente reduzida; 
d) As condições em que o prémio pode ser concedido 
quando o agricultor não está em condições de assu­
mir um compromisso por um período de cinco anos. 
4. Além da diminuição da utilização dos adubos e dos 
produtos fitofarmacêuticos, os Estados-membros podem 
alargar a medida à introdução de outras práticas de pro­
dução compatíveis tanto com a necessidade da protecção 
do ambiente e dos recursos naturais como da preserva­
ção do espaço natural e da paisagem, bem como às práti­
cas de conservação do meio tradicionalmente ligadas à 
produção, nomeadamente nas zonas sensíveis sob estes 
pontos de vista. 
5. O presente regulamento não se aplica à utilização 
dos dejectos animais. 
Artigo 3? 
1. O montante máximo do prémio anual por hectare 
elegível ao abrigo do Fundo é fixado em: 
— 180 ecus para as culturas anuais e as pastagens, 
— 300 ecus para os olivais especializados, 
— 900 ecus para os citrinos, 
— 600 ecus para as outras culturas perenes e o vinho. 
2. Nas condições a determinar pela Comissão em con­
formidade com o processo previsto no artigo 25? do Re­
gulamento (CEE) n? 797/85, o Fundo pode igualmente 
participar em prémios anuais por hectare concedidos pe­
los Estados-membros para compensar as perdas de rendi­
mento resultantes da imposição obrigatória das restrições 
a que se refere o artigo 2°., na sequência da execução nos 
Estados-membros de medidas decididas no âmbito de 
uma disposição comunitária. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros podem, em zonas particular­
mente ameaçadas por riscos naturais (por exemplo, ero­
são e inundação) ou incêndios devidos, nomeadamente, 
a um abandono da actividade agrícola ou a um despo­
voamento importante, instituir um regime de ajuda que 
vise incentivar a manutenção das terras agrícolas ou flo­
restais abandonadas. 
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2. O regime de ajuda consiste num prémio anual por 
hectare concedido aos agricultores, nos termos do n? 1, 
alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
797/85, que se comprometam, durante pelo menos cinco 
anos, a manter superfícies agrícolas ou florestais abando­
nadas. 
3. Os Estados-membros determinam: 
a) As zonas a que se refere o n? 1; 
b) As medidas a adoptar para a manutenção das superfí­
cies; 
c) As condições de concessão do prémio; 
d) O montante do prémio, sem que este possa ser infe­
rior a 30 ecus por hectare; 
e) As condições em que o prémio pode, nos casos de 
indisponibilidade dos agricultores, ser concedido a 
outras pessoas que não os agricultores. 
4. O montante máximo do prémio anual por hectare 
elegível ao abrigo do Fundo é fixado em 150 ecus. 
Artigo 5° 
1. Se um beneficiário do regime de retirada de terras 
referido no artigo 1?A do Regulamento (CEE) n? 
797/85 se comprometer a aplicar medidas específicas de 
manutenção das superfícies submetidas a este regime 
com vista à protecção e melhoria do ambiente, pode ser 
concedido um prémio suplementar de ajuda à retirada de 
terras com um valor máximo de 100 ecus por hectare. 
Os Estados-membros determinam as condições deste 
compromisso, bem como o montante do prémio suple­
mentar. 
2. Se um beneficiário do regime de retirada de terras 
proceder à arborização das superfícies para as quais é 
concedida a ajuda à retirada de terras ou se as utilizar 
para fins ecológicos cujo interesse comunitário é reco­
nhecido, esta ajuda pode ser concedida por um período 
máximo de 20 anos. 
Os Estados-membros determinam a duração do período 
em função das essências ou tipos de árvores utilizadas 
para a arborização, bem como a duração e as condições 
de utilização para fins ecológicos. 
3. A Comissão pode, em conformidade com o pro­
cesso previsto no artigo 25? do Regulamento (CEE) n? 
797/85, adaptar as condições de concessão das ajudas à 
arborização previstas no artigo 20? do referido regula­
mento, quando esta for efectuada em terras retiradas à 
produção em aplicação do regime comunitário de reti­
rada de terras. Artigo 6o. 
Nos limites dos montantes máximos elegíveis ao abrigo 
do artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 797/85, o 
Fundo pode participar, nas zonas a que se refere o artigo 
4?, nas arborizações de terras agrícolas realizadas pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros. 
Artigo 7? 
O regime de ajuda previsto no artigo 21? do Regula­
mento (CEE) n? 797/85 pode aplicar-se a cursos e está­
gios de formação relativos às práticas de produção com­
patíveis com as exigências da protecção do ambiente e 
dos recursos naturais e a preservação do espaço natural e 
da paisagem e, nomeadamente, à introdução de um có­
digo de boa conduta agrícola. 
Este regime pode aplicar-se à realização de projectos de 
demonstração relativos a práticas de produção compatí­
veis com a necessidade da protecção do ambiente e, no­
meadamente, a aplicação de um código de boa conduta 
agrícola, bem como a uma participação nas iniciativas de 
formação e de sensibilização realizadas por organizações 
locais ou não governamentais competentes neste sector. 
Artigo 8° 
Para efeitos do presente regulamento, a aplicação do ar­
tigo 1? B do Regulamento (CEE) n? 797/85 fica limitada 
ao método quantitativo de extensificação da produção, 
definido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 
4115/88, com base nas quantidades efectivamente redu­
zidas. 
Os Estados-membros podem, no entanto, manter os re­
gimes de extensificação aprovados pela Comissão em 
conformidade com o disposto no artigo 25? do regula­
mento referido antes da entrada em vigor do presente 
regulamento. 
Artigo 9o. 
1. São revogados os artigos 19? a 19? C do Regula­
mento (CEE) n? 797/85. Mantêm-se, no entanto, aplicá­
veis às ajudas concedidas antes da entrada em vigor do 
presente regulamento. 
2. O montante máximo elegível, ao abrigo do Fundo, 
das ajudas concedidas antes da entrada em vigor do pre­
sente regulamento, por força do disposto no artigo 19? 
do Regulamento (CEE) n? 797/85, é adicionado, no que 
respeita às anuidades que ainda não tiverem sido pagas 
aquando da introdução das medidas previstas pelo pre­
sente regulamento, ao montante máximo elegível resul­
tante da aplicação do n? 1 do artigo 3? do presente regu­
lamento. 
N°C 267/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 90 
Artigo 10°. 
O disposto nos artigos 24? a 28?, 31? e 31? A do Regula­
mento (CEE) n? 797/85 é aplicável, mutatis mutandis, à 
acção comum presente. 
O disposto no artigo 26?, segundo trecho do n? 1, do 
Regulamento (CEE) n? 797/85 é aplicável às despesas 
efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções 
previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 5? do presente regula­
mento. necessárias para dar execução ao presente regulamento 
num prazo de 12 meses a contar da data da sua entrada 
em vigor. 
Artigo 12°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
Artigo 11°. 
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do ar­
tigo 8?, os Estados-membros porão em vigor as medidas O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Modificação da proposta de regulamento financeiro aplicável à cooperação financeira para o 
desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção de Lomé 
COM(90) 446 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1990) 
(90/C 267/08) 
A proposta da Comissão para um regulamento financeiro relativo à Quarta Convenção de 
Lomé [COM(90) 243 final], apresentada ao Conselho em 25 de Junho de 1990 ('), é modifi­
cada como segue: 
o número 2 do artigo 72? é suprimido; no artigo 72?, os números 3, 4, 5 e 6 devem ler-se 2, 3, 
4 e 5, respectivamente. 
(') JO n° C 165 de 6. 7. 1990, p. 8.