PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/64

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada»

[COM(2010) 494 final — 2010/0257 (COD)]

2011/C 107/13

Relator: Jan SIMONS

Em 20 de Outubro de 2010, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada.

COM(2010) 494 final — 2010/0257 (COD).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 2 de Fevereiro de 2011.

Na 469.a reunião plenária, de 16 e 17 de Fevereiro de 2011, (sessão de 16 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 111 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE considera que a presente proposta está na sequência lógica dos esforços no sentido de uma política marítima integrada e concorda, por conseguinte, em termos gerais com o seu teor.

1.2 No atinente à repartição das competências, o CESE regozija-se com o facto de a Comissão especificar nesta proposta que se trata de uma competência partilhada, com ressalva para as questões relacionadas com os recursos biológicos do mar que são da competência exclusiva da União.

1.3 O CESE apreciaria, contudo, que a Comissão esclarecesse a escolha das bases jurídicas adoptadas. Interroga-se até que ponto os artigos 74.o e 77.o do TFUE citados, que não seguem o processo legislativo ordinário, são compatíveis com as demais bases jurídicas que seguem, sim, este processo.

1.4 Na opinião do CESE, a natureza transsectorial e transnacional das actividades marítimas e as sinergias entre as diferentes políticas sectoriais justificam perfeitamente a adopção de medidas favoráveis a uma política marítima integrada. O CESE considera, por isso, positivo o facto de se ter em conta o princípio da subsidiariedade.

1.5 A seu ver, o princípio da proporcionalidade é igualmente respeitado na presente proposta. São, contudo, insuficientes os meios financeiros disponíveis para financiar as acções a levar a cabo durante o período remanescente de 2011-2013.

1.6 O CESE considera a avaliação ex ante da Comissão pouco consistente, designadamente, devido à difícil situação financeira que a União atravessa neste momento. Teria preferido que a Comissão apresentasse argumentos mais sólidos, nomeadamente no que se refere à escolha de temas e domínios de acção.

1.7 O CESE observa que, na proposta propriamente dita, não fica muito claro o que se entende por subvenções para o funcionamento na primeira frase do artigo 5.o, n.o 2, ou a que se destinam especificamente. Também seria oportuno incluir nas considerações que não está previsto assumir o financiamento da infra-estrutura marítima, nomeadamente dos portos marítimos.

1.8 Como se sabe, o CESE é partidário de uma abordagem transsectorial da governação marítima. Embora a proposta em apreço não trate de políticas concretas, o CESE chama a atenção, tal como fez já em pareceres anteriores e fará mais adiante na secção «observações na especialidade», para os temas que entende merecerem atenção no âmbito de uma política marítima integrada.

2. Introdução

2.1 Em 29 de Setembro de 2010, a Comissão publicou a sua «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada» [COM(2010) 494 final], tendo solicitado ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer sobre a matéria, nos termos do artigo 304.o do TFUE.

2.2 O CESE acedeu com agrado a este apelo, visto considerar esta proposta como a consequência lógica de uma política marítima integrada, que teve a sua origem na publicação de uma comunicação da Comissão em 10 de Outubro de 2007, o chamado «Livro Azul».

2.3 Nesta comunicação defendia-se a necessidade de desenvolver e implementar processos de decisão integrados, coerentes e articulados para as questões relativas aos oceanos e mares, regiões costeiras e sectores marítimos.

2.4 A abordagem transsectorial da política marítima é a ideia fulcral da política marítima integrada, que confere prioridade às sinergias das políticas do ambiente, dos transportes marítima, da energia, da investigação, da indústria, das pescas e regional.

2.5 O «Livro Azul» era acompanhado de um plano de acção em que a Comissão propunha uma série de acções para dar substância à política marítima integrada.

2.6 O Conselho Europeu expressou, na sua reunião de 14 de Dezembro de 2007, o seu apoio à ideia de uma política marítima integrada para a UE, na sequência da qual a Comissão adoptou, em 15 de Outubro de 2009, um relatório de progresso sobre a matéria.

2.7 O relatório faz o balanço das principais realizações no âmbito do plano de acção de 2007 e traça o rumo a seguir na próxima fase de implementação.

2.8 Em 16 de Novembro de 2009, o Conselho «Assuntos Gerais» concluiu que seria fundamental financiar o aprofundamento e a implementação da política marítima integrada, convidando a Comissão a apresentar as propostas necessárias para o financiamento das acções de política marítima integrada, no quadro das perspectivas financeiras existentes, para que pudessem entrar em vigor até 2011.

2.9 A Comissão conclui agora que tanto o aprofundamento como a implementação da política marítima integrada está em risco por falta de meios para financiar as acções a levar a cabo durante o período remanescente (2011-2013) das actuais perspectivas financeiras Esses meios são, segundo a Comissão, indispensáveis para realizar os objectivos estabelecidos no «Livro Azul» e aprovados nas conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 16 de Novembro de 2009.

2.10 Uma vez que os outros fundos da União não cobrem todas as prioridades e objectivos da política marítima integrada, é necessário estabelecer um programa de apoio ao aprofundamento desta política.

2.11 Na opinião da Comissão, a realização do programa, também nos países terceiros, deve contribuir para os objectivos de desenvolvimento do país beneficiário e ser coerente com os outros instrumentos de cooperação da UE e com os objectivos e as prioridades das políticas da UE em causa.

2.12 Os objectivos da presente proposta de regulamento não podem, segundo a Comissão, ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros se estes agirem individualmente, devido à dimensão e aos efeitos das acções a financiar no âmbito do programa. Seria preferível agir ao nível da União adoptando medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.13 No atinente ao princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede, nas palavras da Comissão, o necessário para alcançar os seus objectivos.

2.14 O objectivo da presente proposta de regulamento é estabelecer um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE acolheu positivamente em pareceres anteriores (1) a forma como a Comissão pretende chegar a uma política marítima integrada. A presente proposta é uma etapa lógica deste processo.

3.2 Com efeito, o regulamento proposto estabelece designadamente os objectivos gerais e os objectivos específicos do programa, as acções elegíveis e as formas de financiamento possíveis. Prevê igualmente uma avaliação, a realizar até ao final de 2014, e propõe a instituição de um Comité Consultivo para assistir a Comissão na elaboração dos seus programas de trabalho anuais. Para a execução do programa é necessária, segundo a Comissão, uma dotação financeira de 50 milhões de euros. O CESE reconhece também, pelo seu lado, a necessidade de adoptar todas estas disposições.

3.3 A proposta da Comissão funciona como uma proposta-quadro que inclui uma série de instrumentos técnicos e não pretende ser explicitamente uma proposta comportando instrumentos políticos. Além disso, o seu objectivo também não é possibilitar o financiamento das infra-estruturas, inclusivamente dos portos. Na opinião do CESE, seria oportuno referir também esta possibilidade na proposta, por exemplo, nos considerandos.

3.3.1 Na primeira frase do artigo 5.o, n.o 2, da proposta prevê-se, no âmbito do programa, a hipótese de conceder, para além de subvenções para acções, subvenções para o funcionamento. O CESE salienta que, não obstante se poder inferir da ficha financeira apensa à proposta qual é o âmbito do programa, não fica muito claro na proposta propriamente dita o que se entende por subvenções para o funcionamento ou a que se destinam especificamente.

3.3.2 O CESE recomenda, por isso, que este aspecto seja especificado na proposta propriamente dita, para evitar que o espírito das regras da concorrência estabelecidas no Tratado seja desrespeitado pela própria Comissão, visto a concorrência transfronteiras ser, em sentido lato, uma realidade quase quotidiana das actividades marítimas. Neste contexto, importa não esquecer que cada Estado-Membro deve poder conservar a possibilidade de apoiar o seu próprio sector do transporte marítimo.

3.4 O CESE regozija-se com o facto de a Comissão especificar nesta proposta que se trata de uma competência partilhada, com ressalva para as questões relacionadas com os recursos biológicos do mar que são da competência exclusiva da União.

3.5 O CESE apreciaria que a Comissão esclarecesse a escolha das bases jurídicas adoptadas pela Comissão. Os artigos 74.o e 77.o do TFUE não seguem o processo legislativo ordinário. Interroga-se até que ponto as bases jurídicas utilizadas pela Comissão são compatíveis com as demais bases jurídicas que seguem, sim, esse processo Neste contexto, é preciso ter em mente que os procedimentos a que se referem os artigos 74.o e 77.o do TFUE não são processos legislativos na acepção do artigo 289.o do TFUE.

3.6 Na opinião do CESE, a natureza transsectorial e transnacional das actividades marítimas e as sinergias entre as diferentes políticas sectoriais justificam a tomada de medidas em prol da política marítima integrada, como por exemplo a investigação, contributos para projectos-piloto, incentivos e promoção da política marítima nos Estados-Membros, ao nível da UE.

3.7 O CESE considera que a argumentação da avaliação ex ante da Comissão não é o ponto forte da proposta. Os argumentos para a opção 2, ou seja uma contribuição financeira modesta da UE, destinada a explorar outras opções e a dar gradualmente execução à política marítima integrada, à medida que esta progrida, podem ser considerados, sobretudo à luz das opções alternativas, pouco convincentes. O CESE aconselha a Comissão a fornecer argumentos mais sólidos, designadamente no que se refere à escolha de temas e domínios de acção concretos.

3.8 As acções enunciadas pela Comissão na proposta, tal como refere o artigo 4.o, são, na opinião do CESE, insuficientes para alcançar os objectivos estabelecidos nos artigos precedentes. Sugere, por isso, orientações mais claras em que seja patente a necessidade de maior coordenação e de maior clareza a respeito das responsabilidades e das competências, no respeito do princípio da subsidiariedade.

3.9 A Comissão propõe apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post. O CESE apoia este propósito, mas adverte para a necessidade de uma avaliação ex ante mais consistente, para se poder verificar ex post se foram alcançados os objectivos almejados.

4. Observações na especialidade

4.1 Como se sabe, o CESE é partidário de uma abordagem transsectorial da política marítima. Considera, por conseguinte, essencial a colaboração de todos os actores envolvidos, visto considerar que a participação activa das partes interessadas nas acções realizadas é a chave do sucesso. O apelo a esta participação e a informação sobre os resultados de uma política marítima integrada nos e entre os Estados-Membros são elementos fundamentais para alcançar os objectivos pretendidos.

4.2 Embora a proposta em apreço não trate de políticas concretas, o CESE chama a atenção, tal como fez já em pareceres anteriores e fará mais adiante na secção «observações na especialidade», para os temas que entende merecerem atenção no âmbito de uma política marítima integrada.

4.2.1 Haverá que proceder a uma avaliação ponderada entre, por um lado, as preocupações ambientais das zonas costeiras e a UE e, por outro, as necessidades do comércio internacional que se reflectem na intensificação do transporte marítimo.

4.2.2 Depois das duas catástrofes marítimas com os navios Erika, em 1999, e o Prestige, em 2002, que tanta publicidade tiveram nos meios de comunicação social, o CESE considera que deveria ser elaborado um plano para o pior dos cenários (worst case scenario). No entanto e não obstante um pacote legislativo tão vasto, com cerca de quinze novos regulamentos, os Estados-Membros ainda não se empenharam como deveriam em dois capítulos fundamentais:

— a construção de instalações devidamente equipadas para a contenção segura das fugas de hidrocarbonetos provenientes dos navios, que continuam a causar derrames de petróleo no mar;

— a construção de portos de refúgio para navios em perigo, bem como uma clara definição de responsabilidades e de competências, em caso de calamidade.

Da lista de acções elegíveis deveriam constar medidas para corrigir estas falhas.

4.2.3 Agora que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) foi ratificada por todos os Estados-Membros, é essencial controlar a sua aplicação. O CESE considera que se deveria convidar os países terceiros que ainda não o fizeram a ratificarem e a implementarem esta Convenção, sobretudo no caso de mares situados entre países membros e não membros da UE que concluíram um acordo de associação ou iniciaram negociações de adesão, visto a mesma fazer parte integrante do acervo comunitário.

4.2.4 Para garantir o andamento do processo, o CESE propõe que, pelo menos uma vez por ano, se organize uma reunião dos ministros da União para o Mediterrâneo, para debater a política marítima integrada. O CESE espera que, futuramente, esta Convenção seja igualmente aplicável a outras bacias marítimas, como o mar Báltico, o mar do Norte, o oceano Atlântico e o mar Negro.

4.2.5 Na opinião do CESE, para reforçar a dimensão internacional da política marítima integrada, a Comissão deveria dedicar mais atenção à melhoria das condições de trabalho no mar, bem como à segurança e ao desempenho ambiental dos navios.

4.2.6 O CESE salienta que, para um mercado marítimo realmente integrado, é indispensável que os serviços de inspecção nacionais, a guarda costeira e a marinha dos Estados-Membros cooperem entre si, de preferência por intermédio da Agência Europeia da Segurança Marítima.

4.2.7 Tal implica igualmente a criação de uma estrutura comum de intercâmbio de dados no domínio marítimo e de um sistema integrado de vigilância marítima. No seu parecer na matéria (2), o CESE realça que um tal sistema devia ser concebido para fornecer, de modo sustentável, informação rigorosa e actualizada, de qualidade e com uma boa relação custo-eficácia.

4.2.8 O CESE recorda que havia aludido já num seu parecer (3) ao papel que poderia desempenhar na aplicação da política marítima, inclusivamente na adopção de medidas no âmbito do ordenamento do território. Aproveita esta oportunidade para reiterar esta sua alusão.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 44 de 11.2.2011, p. 173.

JO C 255 de 22.9.2010, p. 103.

JO C 306 de 16.12.2009, p. 46.

JO C 277 de 17.11.2009, p. 20.

JO C 211 de 19.8.2008, p. 31.

JO C 168 de 20.7.2007, p. 50.

(2) JO C 44 de 11.2.2011, p. 173.

(3) JO C 211 de 19.8.2008, p. 31.