PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/9

DECISÃO N.o 655

de 23 de Outubro de 2008

incidente na abertura de um processo de concessão da autorização de prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais subterrâneos, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos, no Bloco 1-12 «Kneja», localizado nas regiões de Vratsa, Pleven, Lovetch, Gabrovo e Veliko T'rnovo, e incidente igualmente na notificação relativa ao concurso para efeitos de concessão da autorização

(2009/C 36/09)

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o artigo 5.o, ponto 2, com o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e com o artigo 44.o, n.o 3, da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos, e tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, ponto 16, e parágrafo 1, ponto 24a, da Lei relativa à Energia,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDIU:

1. abrir um processo de concessão da autorização de prospecção e exploração de petróleo bruto e gás natural no Bloco 1-12 «Kneja», com a área de 1 348,45 km2 e as coordenadas indicadas no projecto de contrato de prospecção e exploração que é parte integrante da documentação do concurso;

2. anunciar que a concessão da autorização terá por base um concurso;

3. especificar que o período abrangido pela autorização de prospecção e exploração será de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, com possibilidade de prorrogação deste prazo nos termos do artigo 31.o, n.o 3, da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos;

4. o concurso para concessão da autorização a que se refere o ponto 1 será realizado no 150.o dia a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no Ministério da Economia e Energia, ul. Triaditsa, n.o 8, Sófia;

5. o prazo de aquisição da documentação do concurso termina às 17h00 do 120.o dia a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia;

6. o prazo de entrega das notificações de participação no concurso termina às 17h00 do 130.o dia a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia;

7. o prazo de entrega das candidaturas ao concurso termina às 17h00 do 144.o dia a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia;

8. a participação no concurso não é obrigatoriamente presencial;

9. o preço da documentação do concurso é de 500 BGN (500 levas). A documentação pode ser adquirida no gabinete 802 do Ministério da Economia e Energia, ul. Triaditsa, n.o 8, Sófia, durante o prazo estabelecido no ponto 5;

10. os participantes no concurso devem cumprir o disposto no artigo 23.o, n.o 1, da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos;

11. as candidaturas serão avaliadas com base nos programas de trabalho, instrumentos de protecção ambiental, instrumentos de formação e bónus propostos, bem como em função das capacidades financeiras e de gestão dos concorrentes;

12. o depósito para participação no concurso é de 10 000 BGN (10 000 levas) e deve ser pago dentro do prazo especificado no ponto 6, por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia e Energia, conforme refere a documentação do concurso;

13. em caso de exclusão de uma candidatura ao concurso, o depósito será reembolsado no prazo de 14 dias a contar da data de notificação da exclusão ao participante;

14. o depósito do candidato seleccionado será retido e os depósitos dos restantes participantes ser-lhes-ão reembolsados no prazo de 14 dias a contar da data de publicação da decisão do Conselho de Ministros, relativa à concessão da autorização de prospecção e exploração, no «D'rjaven Vestnik» (Jornal Oficial do Estado Búlgaro);

15. as notificações de participação no concurso e as propostas dos concorrentes sobre as condições do concurso devem ser entregues no Ministério da Economia e Energia, ul. Triaditsa, n.o 8, Sófia, em conformidade com o disposto no artigo 46.o da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos;

16. as candidaturas ao concurso devem cumprir os requisitos e condições que constam da documentação do concurso;

17. o concurso pode ter lugar mesmo que somente um único candidato seja admitido a participar;

18. o Ministério da Economia e Energia é autorizado a: 18.1. enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no «D'rjaven Vestnik», bem como no sítio Web do Conselho de Ministros; 18.2. nomear uma comissão para organizar e realizar o concurso;

19. podem ser interpostos recursos contra a presente decisão junto do Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.