A4-0321/96

Resolução sobre o relatório do Grupo de Peritos relativo à política de concorrência na nova ordem comercial: reforço da cooperação e das regras internacionais (COM(95)0359 - C4-0352/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos relativo à política de concorrência na nova ordem comercial: reforço da cooperação e das regras internacionais (COM(95)0359 - C4-0352/95),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Um enquadramento internacional das regras de concorrência» (COM(96)0284),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 1996 sobre o XXIV Relatório da Comissão sobre a Política da Concorrência e, em particular, o capítulo «Aspectos Internacionais» ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 90.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0321/96),

A. Considerando a constante liberalização dos fluxos internacionais das trocas comerciais, dos serviços e dos investimentos no quadro do sistema comercial multilateral,

B. Considerando o aumento da margem de manobra à disposição das empresas que exercem actividades à escala internacional, no âmbito da mundialização dos mercados,

C. Considerando que, já em 1946, foram negociadas as regras de concorrência internacionais no âmbito das conversações relativas à Carta de Havana e que estas regras não foram, ainda, incluídas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT),

D. Considerando os trabalhos desenvolvidos no quadro da OCDE e da ONU, tendo em vista a elaboração das regras em matéria de concorrência e de um código de conduta para as empresas que exercem actividades a nível internacional,

E. Considerando que os esforços tendentes à instauração de uma concorrência aberta e leal, baseada em determinadas regras a nível internacional, constituem também uma das pedras angulares de uma ordem comercial mundial de cariz liberal, sem as quais o processo de liberalização se debaterá com uma oposição crescente da população, principalmente dos países industrializados,

1. Verifica que a integração de facto dos mercados mundiais prossegue com base nos resultados do Uruguay Round, o que tem como consequência restringir a autonomia das políticas económicas nacionais, inclusive a nível dos blocos comerciais regionais;

2. Salienta que, no quadro da supressão mundial das barreiras alfandegárias, assumem cada vez maior importância para a protecção dos mercados internos os obstáculos não pautais às trocas comerciais, nomeadamente as práticas de certas empresas contrárias à concorrência, que podem minar, ou até invalidar, as concessões aduaneiras negociadas entre as partes contratantes da OMC;

3. Faz notar que as actuais disposições da OMC, com excepção das disposições anti-dumping, se limitam aos direitos e às obrigações dos governos das partes contratantes e não abrangem as actividades das empresas nacionais, das empresas transnacionais e dos privados;

4. Considera a inexistência de regras de concorrência ou a aplicação ineficaz destas, principalmente nos países em vias de desenvolvimento e nos países quase industrializados, como um entrave importante às actividades económicas transfronteiriças, e chama a atenção para as enormes disparidades em matéria de regras de concorrência entre os países industrializados, o que compromete a cooperação indispensável entre as autoridades nacionais encarregadas da política de concorrência;

5. Sublinha, neste contexto, o aumento dos acordos e associações transfronteiriças entre empresas, cuja avaliação, em termos de política de concorrência, ultrapassa a competência das autoridades nacionais encarregadas da concorrência, o que poderá causar problemas ligados às consequências extraterritoriais, caso sejam tomadas medidas no domínio da política de concorrência;

6. Congratula-se, consequentemente, com a iniciativa da Comissão que, na sua Comunicação ao Conselho, se propõe solicitar, no decurso da Conferência dos Ministros da OMC de Dezembro de 1996, a criação de um grupo de trabalho encarregado de elaborar um quadro internacional de regras de concorrência; expressa, no entanto, a sua preocupação pelo facto de as questões da política de concorrência não terem sido inscritas na ordem do dia das negociações da OCDE relativas à celebração de um acordo multilateral em matéria de investimento;

7. Considera a OMC a instância internacional mais adequada para elaborar e negociar as regras de concorrência internacionais, tendo em conta a sua competência relativamente aos outros elementos da ordem comercial mundial, o grande número de partes contratantes, de entre as quais numerosos países em vias de desenvolvimento, as suas estruturas de negociação e a possibilidade de recorrer a um processo uniforme de resolução de litígios;

8. Considera os trabalhos de outras organizações internacionais como, por exemplo, a OCDE e a CNUCED, contributos preciosos para a elaboração de regras de concorrência multilaterais;

9. Considera que as regras internacionais em matéria de concorrência assentam nos princípios da não discriminação e da transparência e se aplicam aos sectores em que se observa um abuso de posição dominante, aos acordos entre empresas contrários à concorrência (cartéis) e ao controlo das fusões de empresas;

10. Chama a atenção para a importância, do ponto de vista da política de concorrência, das disposições relativas aos auxílios estatais, que já existem em estado embrionário no seio da OMC sob a forma de interdição de auxílios à exportação nos termos do artigo 16º do GATT, mas que devem ser alargadas, ao contrário do que se prevê, por exemplo, no acordo da OCDE sobre a construção naval ou no acordo bilateral UE-EUA sobre os aviões civis;

11. Advoga que se examine melhor a importância do problema das garantias à exportação em termos de política de concorrência, por forma a contrariar uma atribuição dissimulada de subvenções;

12. Considera as disposições aplicáveis à política de concorrência e o código referente aos auxílios da UE, bem como a sua prática política em matéria de concorrência, um ponto de partida importante para a elaboração de regras internacionais que, no entanto, deveriam ter em conta as importantes disparidades económicas existentes entre as partes contratantes da OMC;

13. Defende, em primeiro lugar, a elaboração de princípios comuns aplicáveis à política de concorrência, cuja transposição para o direito nacional, bem como a aplicação efectiva no quadro dos períodos transitórios, de acordo com o grau de desenvolvimento económico, deveria ser objecto de acordos vinculativos a celebrar entre as partes contratantes da OMC;

14. Está persuadido de que a criação de regras de concorrência internacional tornaria cada vez menos necessário o recurso a medidas anti-dumping, uma vez que estas práticas só são possíveis devido à existência de restrições à concorrência, designadamente no que se refere à reimportação de produtos que são objecto de dumping;

15. Defende, desde já, a rápida abertura das negociações no quadro da OMC, com o objectivo de dotar o sistema comercial multilateral de normas mínimas em matéria de concorrência;

16. Solicita a criação, no quadro da OMC, de uma autoridade internacional incumbida do pelouro da concorrência, com procedimentos vinculativos de tipo judicial;

17. Convida a Comissão a submeter ao Conselho um projecto de mandato de negociação que inclua, entre os seus principais elementos, a proibição de acordos que limitem a concorrência entre empresas (cartéis), o controlo das fusões transfronteiriças e um código relativo às subvenções estatais, bem como disposições que tenham em conta as necessidades específicas de protecção dos países em vias de desenvolvimento;

18. Reconhece que os acordos de cooperação bilateral concluídos no domínio da política de concorrência entre a UE e determinados países terceiros constituem um contributo importante para a melhoria da concorrência internacional, mas está persuadido de que esta rede de acordos bilaterais não poderá substituir um sistema de concorrência multilateral;

19. Chama a atenção para o problema do intercâmbio de informações confidenciais entre as autoridades da União Europeia e de países terceiros responsáveis pelo pelouro da concorrência, uma vez que se trata de um aspecto importante da política em questão;

20. Faz notar que uma ampla harmonização das normas nacionais em matéria de concorrência, a qual se tornaria viável no quadro de normas internacionais aplicáveis à política de concorrência, constitui uma condição necessária para efeitos de intercâmbio de informações confidenciais entre as autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência;

21. Preconiza, por conseguinte, independentemente dos esforços desenvolvidos a nível multilateral, uma harmonização das regras de concorrência entre os principais países industrializados, condição sine qua non para uma cooperação mais estreita entre a União Europeia e as autoridades dos países terceiros responsáveis pelos pelouros da concorrência;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e às partes contratantes reunidas em Dezembro de 1996, em Singapura, no âmbito da Conferência Interministerial da OMC.