TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 1

(1) A Bulgária assumiu o compromisso de encerrar as Unidades 1 e 2 e as Unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy até 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, respectivamente, e a desmantelar posteriormente essas unidades. A União Europeia manifestou a sua disponibilidade para continuar a conceder auxílio financeiro até 2009, prosseguindo a ajuda de pré-adesão planeada ao abrigo do Programa Phare em apoio aos esforços de desmantelamento desenvolvidos pela Bulgária. (1) Nas negociações de adesão, em 2005, a Bulgária concordou em encerrar as Unidades 1 e 2 e as Unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy até 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, respectivamente, e a desmantelar posteriormente essas unidades. A União Europeia manifestou a sua disponibilidade para continuar a conceder auxílio financeiro até 2009, prosseguindo a ajuda de pré-adesão planeada ao abrigo do Programa Phare em apoio aos esforços de desmantelamento desenvolvidos pela Bulgária. Na altura, a União Europeia deu também a garantia de que a assistência financeira seria examinada no quadro da revisão global do apoio comunitário para o período 2007-2013.

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 2

(2) O Tratado de 2005 relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, em especial, o artigo 30.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações do Tratado em que se funda a União Europeia estabeleceram, tendo em conta o compromisso da Bulgária de encerramento da Unidade 3 e da Unidade 4 da Central Nuclear de Kozloduy, um programa de assistência (a seguir designado «Programa Kozloduy») com um orçamento de 210 milhões de euros para o período de 2007 a 2009. (2) O Tratado de 2005 relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, em especial, o artigo 30.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia estabeleceram, tendo em conta o compromisso da Bulgária de encerramento da Unidade 3 e da Unidade 4 da Central Nuclear de Kozloduy, um programa de assistência (a seguir designado «Programa Kozloduy») com um orçamento de 210 milhões de euros para o período de 2007 a 2009. Esse programa inclui assistência financeira destinada a cobrir a perda de capacidade de produção decorrente do encerramento da central nuclear de Kozloduy .

Alteração 3

Proposta de regulamento Considerando 2-A (novo)

(2-A) Os princípios da solidariedade e da igualdade de tratamento na União exigem agora, como no passado, uma abordagem equitativa relativamente aos Estados-Membros que necessitam de assistência financeiro para o desmantelamento de centrais nucleares, na sequência do compromisso assumido no sentido de encerrar unidades de centrais nucleares, constante dos seus Tratados de Adesão ou respectivos Protocolos.

Alteração 4

Proposta de regulamento Considerando 4

(4) A União reconhece os esforços realizados e os progressos alcançados pela Bulgária na fase de preparação do desmantelamento do Programa Kozloduy, utilizando os fundos comunitários disponibilizados até 2009, bem como a necessidade de apoio financeiro suplementar para além de 2009, a fim de continuar as operações de desmontagem propriamente ditas. (4) A União reconhece os esforços realizados e os progressos alcançados pela Bulgária na fase de preparação do desmantelamento do Programa Kozloduy, utilizando os fundos comunitários disponibilizados até 2009, bem como a necessidade de apoio financeiro suplementar para além de 2009, a fim de continuar as operações de desmontagem propriamente ditas, em conformidade com o estabelecido no Tratado de 2005 relativo à Adesão, aplicando as mais elevadas normas de segurança.

Alteração 5

Proposta de regulamento Considerando 5

(5) É igualmente importante utilizar os recursos próprios da Central Nuclear de Kozloduy, o que contribui para disponibilizar as competências necessárias, ao mesmo tempo que se atenua o impacto social e económico do encerramento antecipado ao continuar a empregar o pessoal da central nuclear encerrada. Por conseguinte, a continuação do apoio financeiro é importante para manter o nível de segurança necessário . (5) É igualmente importante utilizar os recursos próprios da Central Nuclear de Kozloduy, o que contribui para disponibilizar as competências necessárias, reforçar o know-how e as qualificações , ao mesmo tempo que se atenua o impacto social e económico do encerramento antecipado ao continuar a empregar o pessoal da central nuclear encerrada. Por conseguinte, a continuação do apoio financeiro é importante para manter os níveis necessários em matéria de segurança, saúde e ambiente .

Alteração 6

Proposta de regulamento Considerando 6

(6) A União reconhece também a necessidade de apoio financeiro para avançar com as medidas de atenuação no sector energético, dada a grande perda de capacidade decorrente do encerramento das unidades nucleares e o seu impacto na segurança do aprovisionamento energético na região . (6) A União reconhece também a necessidade de apoio financeiro para avançar rumo a uma economia mais eficiente do ponto de vista energético que tenha um impacto positivo na segurança do aprovisionamento energético, nos preços da electricidade e no volume das emissões de gases com efeito de estufa na Bulgária. Dado serem necessários mais progressos na Bulgária no tocante ao armazenamento definitivo do combustível irradiado e dos resíduos altamente radioactivos, e dado o armazenamento definitivo de todas as substâncias radioactivas resultantes do encerramento da central nuclear de Kozloduy constituir um processo extremamente importante, que requer um planeamento aturado, a União deve assistir o governo búlgaro no quadro do processo de identificação de soluções em matéria de armazenamento definitivo, eventualmente com base num estudo realizado pelo governo búlgaro sobre o armazenamento definitivo seguro de todas as substâncias radioactivas envolvidas nas operações de desmantelamento.

Alteração 7

Proposta de regulamento Considerando 6-A (novo)

(6-A) A perda de capacidade de geração de energia devida ao encerramento antecipado das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy conduziu a um volume adicional significativo de emissões de gases com efeito de estufa, estimado em 15 TWh para o período 2011-2013, com um equivalente CO2 de cerca de 1,2 Gg/GWh, e resultou num efeito adicional de cerca de 18 000 Gg ou 18 000 kt de equivalente CO2 para a Bulgária, exigindo, assim, reduções de CO2 adicionais.

Alteração 8

Proposta de regulamento Considerando 6-B (novo)

(6-B) A União reconhece a necessidade de atenuar os efeitos de um acréscimo dos danos ambientais e das emissões devidos principalmente a uma maior utilização das centrais a lenhite para substituir as capacidades de produção desmanteladas.

Alteração 9

Proposta de regulamento Considerando 6-C (novo)

(6-C) As medidas de atenuação para reduzir o impacto socioeconómico do encerramento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy, designadamente programas de reconversão profissional do pessoal afectado, a fim de permitir a utilização das suas competências noutros sectores, nomeadamente, na investigação industrial ou nas energias renováveis, podem necessitar de assistência financeira da UE.

Alteração 10

Proposta de regulamento Considerando 7

(7) Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento geral da União Europeia uma soma de 300 milhões de euros para financiar o desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy no período de 2010 a 2013. (7) Reconhecendo serem insuficientes os fundos provenientes de lucros de exploração para fins de desmantelamento das unidades e de tratamento de resíduos radioactivos , convém inscrever no orçamento geral da União Europeia uma soma de 300 milhões de euros para financiar o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy no período de 2010 a 2013. Dessa soma, 180 milhões de euros devem ser utilizados para apoiar o programa de desmantelamento, devendo os restantes 120 milhões de euros ser destinados ao financiamento de medidas de eficiência e poupança energéticas.

Alteração 11

Proposta de regulamento Considerando 7-A (novo)

(7-A) À luz da avaliação ex ante da Comissão, de 27 de Outubro de (2), o montante de 180 milhões de euros destina-se a apoiar os seguintes projectos: 1) gestão de projectos, assistência técnica para apoiar a execução do programa de desmantelamento; 2) pagamento dos salários a peritos (exploração, manutenção, apoio técnico e gestão de projectos) que, no sítio de Kozloduy, trabalham no desmantelamento das Unidades 1 a 4; 3) contribuição para a construção da Instalação Nacional de Eliminação de Resíduos Radioactivos, essencial para a execução do programa de desmantelamento, em particular para o armazenamento de resíduos que apresentem uma radioactividade fraca ou média nos primeiros 10 anos de implementação; 4) infra-estruturas do sítio e tratamento dos resíduos resultantes das operações de desmantelamento (incluindo a afectação de um montante adicional aos projectos já incluídos no processo de concurso). A preparação da infra-estrutura do sítio, referida como parte do projecto 4, só pode incluir medidas relativas ao desmantelamento das Unidades 1 a 4.

Alteração 12

Proposta de regulamento Considerando 8

(8) As dotações do orçamento geral da União Europeia para o desmantelamento não deverão conduzir a distorções de concorrência face às empresas de fornecimento de energia no mercado da energia na União. Essas dotações deverão igualmente ser utilizadas para financiar medidas destinadas a compensar a perda de capacidade de produção, de acordo com o acervo comunitário. (8) As dotações do orçamento geral da União Europeia para o desmantelamento não deverão conduzir a distorções de concorrência face às empresas de fornecimento de energia no mercado da energia na União. Essas dotações deverão igualmente ser utilizadas para financiar medidas de eficiência e poupança energéticas, de acordo com o acervo comunitário e as regras de funcionamento do mercado europeu comum de energia .

Alteração 13

Proposta de regulamento Considerando 10

(10) Entre as tarefas do BERD figura a gestão dos fundos públicos atribuídos aos programas de desmantelamento das instalações nucleares e o acompanhamento da gestão financeira destes programas de modo a optimizar a utilização desses fundos. Além disso, o BERD executa as tarefas orçamentais que lhe são confiadas pela Comissão nos termos do artigo 53.o-D do Regulamento Financeiro. (10) Entre as tarefas do BERD figura a gestão dos fundos públicos atribuídos aos programas de desmantelamento das unidades nucleares que foram objecto de acordos de encerramento no quadro do processo de adesão. O BERD assegura o acompanhamento da gestão financeira desses programas de modo a optimizar a utilização desses fundos. Além disso, o BERD executa as tarefas orçamentais que lhe são confiadas pela Comissão nos termos do artigo 53.o-D do Regulamento Financeiro.

Alteração 14

Proposta de regulamento Considerando 11

(11) A fim de assegurar a maior eficácia possível, o desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy deverá ser efectuado com recurso às melhores competências técnicas disponíveis e tendo devidamente em conta a natureza e as especificações tecnológicas das unidades a encerrar. (11) A fim de assegurar a maior eficácia possível e de reduzir ao mínimo as possíveis consequências ambientais, o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy deverá ser efectuado com recurso às melhores competências técnicas disponíveis e tendo devidamente em conta a natureza e as especificações tecnológicas das unidades a encerrar.

Alteração 15

Proposta de regulamento Considerando 11-A (novo)

(11-A) A fim de assegurar o acesso à informação, a participação pública e a transparência, serão tomadas todas as medidas necessárias durante as operações de desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy, de modo a cumprir as obrigações estabelecidas em convenções internacionais que já estipulam os requisitos necessários em contextos nacionais, internacionais ou transfronteiras, como a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação pública no processo de decisão e o acesso à justiça em questões ambientais, de 25 de Junho de 1998 (3).

Alteração 16

Proposta de regulamento Considerando 12

(12) O desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy será realizado de acordo com a legislação no domínio do ambiente, nomeadamente a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. (12) O desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy será realizado em consonância com os preceitos do direito interno búlgaro e com o respectivo regime de licenciamento e de acordo com a legislação no domínio do ambiente, nomeadamente a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Alteração 17

Proposta de regulamento Considerando 12-A (novo)

(12-A) As actividades relativas ao desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy serão realizadas em conformidade com o objectivo fundamental de protecção dos trabalhadores e da população em geral contra os efeitos nocivos de radiações ionizantes (4), como previsto na legislação existente, nomeadamente na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (4), garantindo assim o nível mais elevado possível de segurança e protecção da saúde dos trabalhadores e da população, em geral. As medidas de atenuação no sector da energia baseadas na eficiência energética e nas energias renováveis devem ser sustidas por uma estratégia nacional búlgara específica.

Alteração 18

Proposta de regulamento Considerando 12-B (novo)

(12-B) O respeito dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia dos fundos afectados deve ser garantido por meio da realização de avaliações e auditorias de gestão dos programas anteriormente financiados.

Alteração 19

Proposta de regulamento Considerando 13-A (novo)

(13-A) Os artigos 53.o-D, 108.o-A e 165.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), e os artigos 35.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), estabelecem as condições a ter em conta no método de gestão comum de execução do orçamento.

Alteração 20

Proposta de regulamento Considerando 13-B (novo)

(13-B) O caso da central de Kozloduy deve servir de exemplo e a Comissão deve elaborar um orçamento exaustivo e preciso dos trabalhos de desmantelamento, a fim de permitir a análise e previsão dos custos de futuros desmantelamentos de centrais nucleares.

Alteração 21

Proposta de regulamento Artigo 1

O presente regulamento estabelece o programa que fixa as regras de execução da contribuição financeira da Comunidade para apoiar o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy e atenuar as consequências do seu encerramento na Bulgária (a seguir designado «Programa Kozloduy»). O presente regulamento estabelece o programa que fixa as regras de execução da contribuição financeira da Comunidade para apoiar a continuação do processo de desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy e atenuar as consequências ambientais, económicas e de segurança do aprovisionamento energético na região, resultantes do seu encerramento antecipado na Bulgária (a seguir designado «Programa Kozloduy»).

Alteração 22

Proposta de regulamento Artigo 2

A contribuição comunitária atribuída ao Programa Kozloduy destina-se a apoiar financeiramente medidas ligadas ao desmantelamento da Central Nuclear de Kozloduy, medidas de reabilitação ambiental de acordo com o acervo comunitário e de modernização das capacidades convencionais de produção a fim de substituir a capacidade de produção dos quatro reactores da Central Nuclear de Kozloduy, e ainda outras medidas decorrentes da decisão de encerrar e desmantelar a central e que contribuam para a necessária reestruturação, reabilitação ambiental e modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia na Bulgária, bem como para o reforço da segurança do aprovisionamento e a melhoria da eficiência energética na Bulgária. A contribuição comunitária atribuída ao Programa Kozloduy destina-se, em primeiro lugar, a apoiar financeiramente medidas ligadas ao desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy. Visa ainda apoiar medidas de reabilitação ambiental de acordo com o acervo comunitário e de modernização das capacidades de produção a fim de substituir a capacidade de produção dos quatro reactores da Central Nuclear de Kozloduy, e ainda outras medidas decorrentes da decisão de encerrar e desmantelar essas unidades e que contribuam para a necessária reestruturação, reabilitação ambiental, modernização e reforço dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia na Bulgária, bem como para o reforço da segurança e do nível do aprovisionamento, a melhoria da eficiência energética e uma maior utilização de energias renováveis na Bulgária, incentivando, simultaneamente, medidas de poupança de energia e promovendo as energias renováveis. Pode ser igualmente concedida assistência financeira para atenuar a transição socioeconómica nas comunidades afectadas, por exemplo, através da criação de novos postos de trabalho e indústrias sustentáveis .

Alteração 23

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 1

1. O montante de referência financeira necessário à execução do Programa Kozloduy, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, é de 300 milhões de euros. 1. O montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do AII de 17 de Maio de 2006, necessário à execução do Programa Kozloduy, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, é de 300 milhões de euros.

Alteração 24

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 2

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das Perspectivas Financeiras. 2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das Perspectivas Financeiras e de acordo com as exigências do processo de desmantelamento.

Alteração 25

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 3

3. O montante das dotações atribuídas ao Programa Kozloduy pode ser revisto durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013 a fim de ter em conta os progressos registados na execução do programa e assegurar que tanto a programação como a afectação dos recursos se baseiam nas necessidades reais de pagamento e na capacidade de absorção. 3. O montante das dotações atribuídas ao Programa Kozloduy será revisto anualmente durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013 a fim de ter em conta os progressos registados na execução do programa e os respectivos impactos a longo prazo, assim como as consequências para o ambiente, a economia e a segurança do aprovisionamento energético, decorrentes do encerramento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy, e a fim de assegurar que tanto a programação como a afectação dos recursos se baseiam nas necessidades reais de pagamento e na capacidade de absorção.

Alteração 26

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 2

2. As medidas no âmbito do Programa Kozloduy são adoptadas nos termos do artigo 8.o, n.o 2. 2. As medidas no âmbito do Programa Kozloduy são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e respeitam a legislação europeia em matéria de contratos públicos.

Alteração 27

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 1

1. A Comissão pode efectuar auditorias à utilização da assistência, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias podem ser realizadas durante o período de vigência do acordo entre a Comunidade e o BERD sobre a disponibilização da contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional ao Desmantelamento de Kozloduy, e nos cinco anos seguintes a contar da data de pagamento do saldo. Se for caso disso, os resultados destas auditorias podem conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão. 1. A Comissão deve monitorizar e pode efectuar auditorias à utilização da assistência, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias podem ser realizadas durante o período de vigência do acordo entre a Comunidade e o BERD sobre a disponibilização da contribuição comunitária para o Fundo de Apoio Internacional ao Desmantelamento de Kozloduy, em conformidade com as normas da Agência Internacional de Energia Atómica e da Agência Internacional de Energia, e nos cinco anos seguintes a contar da data de pagamento do saldo. Se for caso disso, os resultados destas auditorias podem conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão. O financiamento das auditorias e de quaisquer outras avaliações não é coberto pelo orçamento de assistência ao desmantelamento.

Alteração 28

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 2 – parágrafo 1

2. O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, deve ter acesso adequado, designadamente às instalações do beneficiário e a todas as informações necessárias, nomeadamente informações em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias. 2. O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, deve ter acesso adequado, designadamente às instalações do beneficiário e a todas as informações necessárias, nomeadamente informações em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias. As auditorias incluirão também o estudo da situação observada no referente ao processo de autorização do desmantelamento.

Alteração 29

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 2 – parágrafo 2

O Tribunal de Contas dispõe dos mesmos direitos que a Comissão, nomeadamente o direito de acesso. O Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu dispõem dos mesmos direitos que a Comissão, nomeadamente o direito de acesso.

Alteração 30

Proposta de regulamento Artigo 7

A Comissão assegura a aplicação do presente regulamento e apresenta relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Realiza uma avaliação intercalar nos termos do artigo 3.o, n.o 3. A Comissão assegura a aplicação do presente regulamento e apresenta relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização dos fundos e as actividades empreendidas . Realiza uma avaliação intercalar e uma avaliação ex-post nos termos do artigo 3.o, n.o 3 e apresenta ao Parlamento Europeu um relatório sobre ambas as avaliações.

A avaliação ex-post incluirá um orçamento exaustivo e preciso dos custos de desmantelamento de uma central nuclear, a fim de permitir planear as despesas de futuros desmantelamentos. Analisará igualmente os custos económicos, sociais e ambientais, centrando-se no impacto da radiação residual livre e nas consequências para a segurança do aprovisionamento.

Alteração 31

Proposta de regulamento Artigo 7-A (novo)