6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C169/25
ParecersobreoprojectodecomunicaçãodaComissãoaosEstados-membros queestabelece
asorientaçõesparaosprogramasoperacionaisqueaquelessãoconvidadosaelaborarno
âmbitodeumainiciativacomunitáriarelativaàsregiõesfortementedependentesdosector
têxtiledovestuário(Retex)
(92/C169/09
Em28deJaneirode1992,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,aoabrigodon?4doartigo
209doRegimento,emitirumparecerdeiniciativasobreoprojectosupramencionado .
ASecçãodoDesenvolvimento Regional,doOrdenamentodoTerritórioedoUrbanismo,
incumbidadeprepararostrabalhosdoComitésobreamatéria,emitiuparecerem8deAbril
de1992.FoirelatorAlexanderSmith.
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.Aindústriatêxtiledovestuáriocomunitária
emprega,directamente ,maisde3milhõesdepessoas,
namaiorpartemulheres(±70%),comumaprodução
devalorsuperiora150milmilhõesdeecus.Contri­
buindo,dessemodo,deformasignificativaparaoequi­
líbriosocioeconómico daComunidade ,estesector
representa,emcertasregiões,maisde50%doemprego
industrial.Apesardoprocessodereestruturação em
curso,esteimportantesectorcontinuaadebater-secom
muitasdificuldades .
1.2.Aprovávelintegraçãodocomérciointernacio­
naldostêxteisedovestuárionoâmbitodoGATT,as
negociaçõescomvistaàassociaçãodospaísesdeLeste
edaEuropaCentralàComunidade eaconcretização
domercadointernoconduzirãoaumamaiorliberali­
zaçãodosprodutostêxteisedovestuário.Asregiões
fortementedependentes,dopontodevistaeconómico
esocial,dosectortêxtiledovestuárioencontrar-se-ão ,
assim,confrontadascomumacrescenteconcorrência
internacionalqueobrigaráasempresasaadaptações
suplementares .1.4.OprogramaRetexpropostopelaComissão,em
18deDezembrode1991:
—temporobjectivoaceleraradiversificaçãodasacti­
vidadeseconómicasdecertasregiõesfortemente
dependentesdosectortêxtiledovestuário,
—propõediversasmedidascomplementares das
acçõesprevistasnosquadroscomunitáriosdeapoio,
—destina-seàszonasabrangidaspelosobjectivosn?s
1,2e5b)doFundoEuropeudeDesenvolvimento
Regional,
—envolveummontantede5x100milhõesdeECU
(1993a1997),
—serápostoemexecuçãoemtodososEstados-mem­
bros.
2.Observaçõesnageneralidadesobreapropostade
lançamentodeumprogramacomunitárioRetex
2.1.Objectivosdoprograma
2.1.1.AiniciativaRetexvisaaceleraradiversificação
dasactividadeseconómicasdasregiõesfortemente
dependentesdosectortêxtiledovestuárioefacilitara
adaptaçãodasempresaspotencialmente viáveisde
todosossectoresindustriaisnessasregiões.Trata-se,
pois,deumaacçãodedesenvolvimento regionalenão
deumprogramasectorial.
2.1.2.OComitésalienta,todavia,queesteprograma
constituiapenas«um»doselementosdeumconjunto
maisvastoequeamelhoriasignificativadasituação
nasregiõesondepredominaosectortêxtiledovestuá­
riopassapelaadopção,pelosEstados-membros epela
Comunidade ,demedidasglobaisecoerentesnodomí­
nioindustrialecomercial.AresoluçãoA3-257/91,
adoptadapeloParlamentoEuropeu,relativaà«reestru­
turaçãodaindústriatêxtiledovestuárionaComuni­
dade»apela,deresto,àconcretizaçãodeumamplo
lequedeacções,devidamentecoordenado,entreas
quaissecontaainiciativaRetex(3).1.3.Emfinaisde1991,aquandodasdiscussõessobre
avertentetêxtildomandatodenegociaçãodosacordos
deassociaçãocomaPolónia,aChecoslováquia ea
Hungria,aComissãocomprometeu -seaapresentar
«medidasdecarácterestruturaldestinadasamoderni­
zarereforçaracompetitividade daindústriaemPortu­
galenoutrasregiõesdaComunidadeparticularmente
afectadas»(!).Alémdisso,oParlamentoEuropeu,na
suasessãodeOutubrode1991,adoptouumareso­
lução(2)relativaà«reestruturação daindústriatêxtile
dovestuárionaComunidade»,emquesolicita,nomea­
damente,àComissão«queapresenterapidamenteum
programadeiniciativacomunitáriaRetexparao
sector».
(')Doe.SEC(91)2542final,exposiçãodemotivos.
(2)JOn?C305de25.11.1991. P)JOn?C305de25.11.1991.

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2.1.3.Énecessáriaumapolíticacomercialexterna
baseadanaacçãovoluntáriaquepromovaalealdade
dastrocascomerciaiseelimineaconcorrência desleal
easpráticascomerciaisabusivas(porexemplo,o
«dumping»social,acontrafacção ,apiratariadasmar­
cascomerciais,ossubsídios).Casocontrário,omérito
dasmedidasdepolíticaregionaldestinadasàsregiões
fortementedependentesdosectortêxtiledovestuário
serásubvertido .
2.1.4.OComitéespera,porúltimo,que,muito
emboraoprogramaRetextenhaporprincipalobjectivo
adiversificaçãonasregiõesfortementedependentesdo
sectortêxtiledovestuário,sedesenvolvamtodosos
esforçosparaassegurarqueasmedidaspropostascon­
tribuamtambémparamelhorarodesempenhodopró­
priosectortêxtiledovestuário.
2.2.Medidaselegíveis
2.2.1.Asmedidaspropostasdestinam-seatodosos
sectoresindustriaisesãocomplementares dasacçõesjá
previstasnosquadroscomunitáriosdeapoio.Asmedi­
daselegíveispodemagrupar-seemmedidasmenoscor­
póreas:
—melhoriadosaber-fazer ,
—ajudaàconstituiçãodeagrupamentos locaisde
empresas,
—criaçãodeequipasdeanimaçãoeconsultoria,
—ajudaàsacçõesdeformaçãoprofissionalederecon­
versãodopessoal,
emedidasfinanceiras :
—contribuiçãotemporáriaparaofinanciamento da
remuneraçãodeengenheiros,técnicosouquadrosa
queaempresatenharecorridoparaarealizaçãodo
planodemodernização ,
—recuperaçãodosbaldiosindustriaiseajudaà
reduçãodapoluição,
—melhoriadoacessodasempresasaoscapitaisde
riscoeaosempréstimos .
2.2.2.NoentenderdoComité,dever-se-áprivilegiar
asmedidasdetipomenoscorpóreoemdetrimentodas
ajudasfinanceiras,mormenteparainvestimento ,ainda
que,nalgunscasos,certasmedidassejamdirectamente
complementares deoutras.
2.2.3.Poroutrolado,oComitéaprovaofactode
asmedidaselegíveisexcluíremofinanciamento deinfra­
-estruturasedeequipamentosdestinadosàprodução,
quecai,efectivamente ,noâmbitodeaplicaçãodos
programasprevistosnosQCA(QuadrosComunitários
deApoio).
2.2.4.OComitéconstataaelevadapercentagemde
empregofemininonaindústriatêxtiledovestuário.
Recomenda ,porconsequência ,queaComissãoeos
Estados-membros prestemespecialatençãoaosse­
guintesaspectos :—emcasodediversificação ,importaassegurarqueo
acessodasmulheresaoempregosejamantidoe
incentivado,
—háquepromoveramaiorcooperaçãopossívelcom
outrosprogramasdestinadosàsmulheres.
2.2.5.OComitéconstata,ainda,queacrisedosector
têxtiledovestuárioafecta,fundamentalmente ,as
regiõescujataxadedesempregoéjáelevada.São,não
raro,regiõesindustriaiscomgrandesdificuldadesde
reconversão .Aodarênfaseànecessidadedeincentivar
aexploraçãodopotencialdedesenvolvimento ,ainicia­
tivaRetexé,semdúvida,umajudiciosaperspectivade
desenvolvimento estruturalorientadoparaofuturoe
paraacriaçãodenovosempregosnasregiõesemcausa.
Taismedidasnãoserão,porém,suficientespararesol­
verosproblemasdestasregiões.Importa,pois,assegu­
rarumacoordenaçãomuitoespecialentreoprograma
Retexeasmedidasdeacompanhamento socialque
deverãoseradoptadasnoutrosâmbitos,oqueexigiria
quehouvesseumamaiorflexibilidadeentreessasoutras
medidas.Istopermitiria,nomeadamente ,teremconta,
deformamaisapropriada,ointervalodetempoque
medearáentreosajustamentosaefectuarporcertas
empresasdosectortêxtiledovestuárioeosefeitos
benéficos,amaislongoprazo,dadiversificaçãodas
actividadeseconómicasdasregiõesemquestão.
2.3.Regiõeselegíveis
2.3.1.AiniciativaRetexaplica-seàszonasforte­
mentedependentesdaindústriatêxtiledovestuário
elegíveisparaaajudadoFundoEuropeudeDesenvolvi­
mentoRegionalaoabrigodosobjectivosn?1,n92e
n?5b).Trata-se,emprincípio,dasregiõeselegíveisem
1993.Todavia,oscritériosdeelegibilidadepoderãoser
revistosantesdofinalde1993àluzdanovalegislação
relativaaosFundosestruturais .
2.3.2.Emborareconheçaqueofinanciamento do
programaRetexatravésdoFederimplicaocumpri­
mentodosregulamentosedirectivasrelativosaoFundo
deDesenvolvimento Regionalactualmenteemvigor,o
Comitéchamaaatençãoparaofactodequeapenas
asregiõescomatrasodedesenvolvimento ,asregiões
industriaisemdeclínioeaszonasruraisdesfavorecidas ,
definidasem1988/1989,serãoelegíveisparaainiciativa
Retexem1993.Significaistoquemuitasoutrasregiões
comforteconcentraçãodeempregonosectortêxtile
dovestuário,confrontadas comumaelevadataxade
desempregoouameaçadasdeimportantesperdasde
postosdetrabalhonumfuturopróximonãoserão
abrangidaspeloprogramaRetexem1993.AComissão
deveriadebruçar-semaisatentamentesobreestaque­
stão.
2.3.3.OComitéverificaque,naexposiçãodosmoti­
vosdacomunicaçãoRetex,seafirmaque«podereve­
lar-senecessário,nanovafasedeaplicaçãodosFundos
estruturais,procederàrevisão,emcooperaçãocomos
Estados-membros ,daaplicaçãodapresenteiniciativa,
antesdofinalde1993,àluzdanovalegislaçãorelativa
aosFundosestruturais»(!).OCESinsistenainclusão
(!)Doe.SEC(91)2542final—ponto8daexposiçãodemotivos.

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destaclausulanaparteprincipaldacomunicação .Caso
aflexibilidadedasiniciativascomunitárias venhaaser
aumentadademodoapermitirasuaacçãoemregiões
actualmentenãoelegíveis,oComitéentendequea
Comissãodeverá,paraoefeito,disponibilizardotações
suplementares naproporçãoadequada.
2.4.ContribuiçãodaComunidadeparaofinancia­
mentodestainiciativa
2.4.1.Atéaofinalde1993,omontanteconsiderado
necessárioparaacontribuiçãocomunitáriaéde100
milhõesdeecus.EstáprevistoqueainiciativaRetex
prossigapormaisquatroanos(4x100milhõesde
ecus),financiadosapartirdedotaçõesdosFundos
estruturaisadecidirparaoperíodoposteriora1993.
Inicialmente ,80%dacontribuiçãocomunitáriaserão
atribuídosàsregiõesdoobjectivon?1e20%àsregiões
dosObjectivosn92en95b).ArepartiçãoentreEstados­
-membrosseráfunçãodoempregoactualnasregiõese
gruposderegiõesquesatisfaçamosseguintescritérios:
—regiõesabrangidaspelosobjectivosn?s1,2ou5b),
—pelomenos2000empregosnosectortêxtiledo
vestuário,
—apartedoempregonaindústriatêxtiledovestuário
noempregoindustrialtotalsejasuperiora10%.2.4.4.Nestaóptica,oComitésalientaaindaocarác­
teradicionalemrelaçãoàsmedidasnacionaisqueas
intervençõescomunitáriasdeverãoter.Insiste,pois,em
queaComunidadeseoponhaaqualquerreduçãodos
meiosorçamentaisnacionaisprevistosparaasmedidas
deacompanhamento social,nasregiõesounosEstados­
-membrosbeneficiáriosdoprogramaRetex.
2.5.Execução
2.5.1.OsEstados-membros quepretendambenefi­
ciardainiciativaRetexdeverãoapresentarprogramas
operacionaisnoprazodeseismesesacontardadata
depublicaçãodacomunicaçãonoJornalOficial.O
ComitélamentaqueacomunicaçãoRetexserefira
exclusivamente aopapeldosEstados-membros ,não
aludindoànecessidadedeconsultarasregiõesaqueo
programa,afinal,sedestina.
2.5.2.OComitéinsistenanecessidadedeseassegu­
raraparticipaçãodetodosossectoresinteressados
(Comunidade ,Estadoseregiões,incluindoosrepresen­
tantesdosparceirossociais),nãoapenasporocasião
daelaboraçãodosprogramasoperacionaismastambém
naexecução,noacompanhamento enaavaliaçãodos
programasdeajudaaprovadosnoâmbitodainiciativa
Retex.Istocontribuiria,porumlado,paraoreforço
dasiniciativasregionaise,poroutrolado,garantiriaa
transparênciadeobjectivosedeconteúdodospedidos
apresentados ,daaplicação,dofinanciamento edos
resultadosdainiciativaRetex.
2.5.3.OComitéentendeaindaque,naselecçãodos
projectos,nãodeverãoserfinanciadososrequerentes
quenãorespeitemasnormasinternacionais mínimas
dotrabalho(OIT),consideradasfundamentais em
matériadeemprego.
2.5.4.DopontodevistadoComité,éigualmente
indispensávelpreversistemasanuaisdeavaliaçãodos
resultadosdosprogramasdeajuda.
2.5.5.OComitégostaria,porúltimo,queosprocedi­
mentosdeapresentação edeexamedosprogramas
fossemsimplificados ,afimdenãoatrasarnemdificul­
taroacessoàiniciativaRetex.2.4.2.OComitéreafirmaquenãoserápossívelresol­
verosproblemascomqueestãoconfrontadasasregiões
emcausaunicamenteanívelregional.Asempresas,
asregiõeseosEstadosdeveriam,pois,aapoiara
reestruturaçãoregional,adoptando,paraoefeito,medi­
dascomplementares anívelsectçrial.
2.4.3.OComitédá-seconta,poroutrolado,deque
acomunicaçãonãocontémqualquerindicaçãoquanto
àpercentagemdasdespesasasuportarpelaComuni­
dade.Presume,todavia,queseaplicarãoasregrasde
execuçãodoFEDER.OComitégostariaqueaComis­
sãoesclarecesseestaquestão.
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente ■
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH