Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Internacional dos Cereais de 1995 é constituído pela Convenção sobre o Comércio de Cereais (1995) e pela Convenção relativa à Ajuda Alimentar (1999).

A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi renegociada e prorrogada até Julho de 2002. Dado que a actual convenção não requer alterações, o Comité da Ajuda Alimentar pode decidir prorrogar o seu período de vigência.

A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1999 foi prorrogada em 2001 por dois anos. O período de vigência desta convenção expira em Junho de 2003, salvo se for prorrogado por um período de, no máximo, dois anos.

Consequências financeiras

A contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Acordo internacional dos cereais que inclui as duas convenções está inscrita na rubrica orçamental B7-8210 do orçamento da União Europeia.

Conclusões

A Comissão propõe ao Conselho que a autorize a, em nome da Comunidade Europeia, votar a favor da prorrogação do período de vigência desta convenção de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2004, nos termos da alínea b) do artigo XXVº da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, ou uma nova convenção sobre o comércio de cereais que a substitua, permaneça em vigor até ao final do período da prorrogação.

A prorrogação por dois anos é necessária para que os negociadores da Comunidade na OMC disponham de uma margem de manobra suficiente para realizar os objectivos apresentados pela União no respeitante à concessão da ajuda alimentar.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] OJ C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi concluída pela Comunidade por Decisão 2000/421/CE do Conselho. O Acordo está em vigor até 30 de Junho de 2002, salvo se for prorrogado além dessa data por decisão do Comité da Ajuda Alimentar por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Convenção relativa à Ajuda Alimentar, deve ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor da prorrogação,

DECIDE:

Artigo único

1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um período adicional de dois anos.

2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Aspectos externos de determinadas políticas comunitárias

Actividade: Acordos internacionais em matéria agrícola

Designação da acção: Contribuição da Comunidade Europeia para o Conselho Internacional dos Cereais

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES): Artigo B7-821: Acordos internacionais em matéria agrícola

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 0,517 milhões de euros por ano em DA.

2.2. Período de aplicação: 1.7.2002 a 30.6.2004

2.3. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente

2.4. Incidência financeira nas receitas

X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 181º do Tratado, em conjunção com o nº 3 do artigo 300º.

Decisão 96/88/CE do Conselho, de 27.1.1996 (JO L 21 de 27.1.1996) e Decisão 2001/C 195/01 do Conselho (JO C 195 de 11.7.2001)

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

Dada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a CE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para seguir a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.

O pagamento das contribuições da CE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Conselho Internacional dos Cereais (CIC). Este Conselho, responsável pela administração dos acordos respeitantes à Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 e à Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, promove os objectivos dos acordos, nomeadamente, a cooperação internacional, a troca de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. e, no respeitante à Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a garantia de que os países em desenvolvimento recebem da União um mínimo de ajuda alimentar. Por conseguinte, é do interesse da CE ser Parte dos acordos.

As contribuições dos membros são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for Parte dos acordos.

É óbvio que se a CE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pelo CIC, o custo total destas seria muito superior ao custo da sua contribuição de membro.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A contribuição da CE enquanto membro do Conselho Internacional dos Cereais é paga numa base anual.

A contribuição é paga enquanto a Comunidade Europeia for signatária do acordo.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros participam activamente nas actividades do CIC e beneficiam plenamente das vantagens resultantes da sua condição de membro.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B

DA em milhões de euros (três casas decimais): 0,517 milhões de euros por ano.

6.2. Cálculo:

As despesas decorrentes da aplicação das duas Convenções são abrangidas pelas contribuições anuais de todos os membros da Convenção sobre os cereais. A contribuição de cada membro para cada exercício é fixada proporcionalmente ao número de votos que lhe tenha sido atribuído relativamente ao total dos votos dos membros. O número de votos atribuídos a cada membro é ajustado em função da composição do Conselho no momento em que o orçamento para o exercício em causa é adoptado. O total dos votos da Convenção é de 2000, dos quais 443 são da União Europeia. O custo é de 443x640 £ = 283 520 £ (ou seja, 450 210,40 EUR). A margem provisional indicada no ponto 6.1 destina-se a cobrir as flutuações da libra esterlina e uma eventual alteração dos votos.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas no interior da dotação financeira concedida à DG responsável pela gestão no âmbito do processo de concessão anual. Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Os serviços da Comissão participarão activamente nos Comités Administrativos e no Conselho do CIC, responsáveis pela fixação das contribuições orçamentais.

É publicado e colocado à disposição dos membros um relatório sobre as reuniões e as decisões nelas tomadas.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Dado o carácter específico da intervenção proposta (prorrogação de uma contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Acordo Internacional sobre os cereais) e o montante relativamente limitado da soma, não se afigura justificado realizar uma avaliação externa sobre esta matéria. A pertinência e a utilidade de prosseguir uma contribuição para o orçamento administrativo deste acordo serão avaliadas no plano interno, a intervalos regulares, com base na participação activa da Comissão nos Comités de gestão e no Conselho Internacional dos Cereais.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os pagamentos serão efectuados directamente na conta bancária do CIC, mediante pedido escrito, depois de se verificar se o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional dos Cereais.