EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

Em 11 de Março de 2010, a Áustria apresentou a candidatura «EGF/2010/008 AT/AT&S» a uma contribuição do FEG, na sequência de despedimentos na empresa AT&S, na Áustria.

Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais: ||

N.º de referência do FEG || EGF/2010/008

Estado-Membro || Áustria

Artigo 2.º || c) - circunstâncias excepcionais

Empresa principal || AT&S (Austria Technologie & Systemtechnik Aktiengesellschaft)

Fornecedores e produtores a jusante || 0

Período de referência || 1.9.2009 – 31.12.2009

Data de início dos serviços personalizados || 15.9.2009

Data de candidatura || 11.3.2010

Número de despedimentos durante o período de referência || 167

Número de despedimentos antes / após o período de referência || 0

Número total de despedimentos || 167

Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência || 74

Despesas relativas aos serviços personalizados (em euros) || 1 806 658

Despesas ligadas à execução do FEG[3] (em euros) || 72 000

Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,8

Orçamento total (em euros) || 1 878 658

Contribuição do FEG (65%) (em euros) || 1 221 128

1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 11 de Março de 2010 e completada com informação adicional até 22 de Fevereiro de 2011.

2. A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG, tal como estabelecidas no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial

3. A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e as profundas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Áustria argumenta que a produção de placas de circuito impresso (PCI)[4] na Europa seguiu durante algum tempo tendência idêntica à do sector da telefonia móvel, isto é, uma transferência da produção em série para economias caracterizadas por baixos salários, em especial na Ásia e mais especificamente na China. Uma grande parte dos telefones e aparelhos móveis é produzida na Ásia e quase três quartos do volume mundial de PCI são aí fabricados (factor de proximidade). A Áustria defende ainda que, ao aprovar várias candidaturas a apoios do FEG para o sector da telefonia móvel, a Comissão reconheceu já que essa transferência das capacidades de produção representa uma mudança estrutural nos padrões do comércio mundial.

4. Citando uma análise de mercado da Associação da Indústria das Placas de Circuito Impresso, com sede na Alemanha, (Verband der Leiterplattenindustrie VdL) realizada em Maio de 2009, a Áustria refere que o volume de produção de PCI na Europa diminuiu, em 2008, 10,8 % comparativamente ao ano anterior, ao passo que a diminuição foi menos acentuada no Sudeste Asiático, nomeadamente na China (-5,4 %) e no resto do mundo (- 4,8 %). No que respeita aos fabricantes de PCI europeus, o número passou de 333 em 2007 para 307 em 2008.

5. A AT&S é um dos principais fabricantes de PCI e conta-se entre os maiores produtores da Europa, com várias unidades de produção na Áustria (Leoben/Estíria, Fehring/Estíria, Klagenfurt/Caríntia) e na China (fábrica em Shanghai desde 2002), Índia (fábrica em Nanjangud desde 1999) e Coreia (fábrica em Ansan desde 2006).

Na sequência da queda na procura de placas de circuito (- 40 % no exercício 2008/2009 comparativamente com o ano anterior), a AT&S decidiu, em Novembro de 2008, transferir a totalidade da produção em série de PCI de Leoben para Shanghai, resultando numa redução assaz importante de efectivos na fábrica da Estíria e provocando despedimentos em cadeia ao longo de mais de um ano. Apenas a produção de lotes pequenos ou médios destinados ao mercado europeu se mantém na Áustria, fornecendo principalmente os sectores automóvel e industrial da UE.

Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea c)

6. A Áustria apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006. Esta disposição permite uma derrogação ao artigo 2.º, alíneas a) e b), no caso de mercados de trabalho de pequena dimensão ou circunstâncias excepcionais em que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local. Neste caso, o candidato deve especificar qual dos critérios de intervenção não é cumprido pela candidatura e, por conseguinte, do qual é solicitada derrogação.

As autoridades austríacas especificaram que a sua candidatura solicita uma derrogação ao artigo 2.º, alínea a), que estabelece um limite de pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses.

7. A candidatura refere 167 despedimentos na fábrica da AT&S em Leoben no período de referência de quatro meses de 1 de Setembro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, todos calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.

A longa cadeia de despedimentos na fábrica de Leoben é descrita na candidatura do seguinte modo: 298 trabalhadores foram despedidos em meados de Dezembro de 2008, 167 no período de referência de quatro meses entre Setembro e Dezembro de 2009, 138 trabalhadores temporários antes do termo dos respectivos contratos entre Novembro de 2008 e Agosto de 2009. O total perfaz 603 despedimentos em 13 meses e meio. Já em 2006 tinham sido despedidos 200 trabalhadores na sequência do encerramento da fábrica da AT&S em Fohndorf, situada a cerca de 50 km de Leoben. A AT&S notificou os planos de despedimentos colectivos às autoridades austríacas em diferentes ocasiões, de acordo com os prazos de notificação específicos estipulados pelo sistema de notificação Frühwarnsystem (n.º 45a da lei Arbeitsmarktförderungsgesetz/AMFG). Em virtude das regras de notificação aplicáveis segundo a lei austríaca, não era possível apresentar uma candidatura combinada ao FEG que abrangesse todos os trabalhadores.

8. Segundo as autoridades austríacas, Leoben encontra-se numa situação muito difícil. A taxa de desemprego na municipalidade aumentou + 51,6 % em Agosto de 2009 comparativamente com o ano anterior e são poucos os postos de trabalho disponíveis (1 746 pessoas estavam registadas como desempregados contra apenas 180 vagas de emprego disponíveis). A Áustria argumenta que os despedimentos na AT&S têm um impacto significativo em Leoben e na região circundante de nível NUTS III Östliche Obersteiermark, uma vez que o mercado não oferece suficientes opções de emprego para os trabalhadores, muitos dos quais são pouco qualificados formados pela empresa. Esta região de nível NUTS III defronta-se igualmente com os desafios de um declínio populacional e envelhecimento demográfico acima da média. Além disso, a candidatura refere o facto de o desemprego de longa duração na Estíria (nível NUTS II) ser, de um modo geral, mais elevado do que a média nacional e de o produto regional bruto se manter abaixo dessa mesma média.

9. A Estíria foi também afectada por outros despedimentos colectivos relativamente aos quais foram apresentadas à Comissão candidaturas à intervenção do FEG: 744 despedimentos num período de nove meses no sector automóvel (candidatura EGF/2009/009, aprovada pela Autoridade Orçamental em 2009, JO L 347, 24.12.2009) e 476 despedimentos num período de nove meses na indústria de metais de base (candidatura EGF/2010/007 relativamente à qual a Comissão está já a preparar uma proposta separada).

10. Os serviços da Comissão consideram que os 167 despedimentos em questão, juntamente com os ocorridos pelo mesmo motivo antes do período de referência de quatro meses, tiveram um impacto sério no emprego e na economia a nível local e regional (NUTS III) e que esse facto, conjugado com a especificidade das regras relativas aos despedimentos colectivos na Áustria, corresponde ao critério de circunstâncias excepcionais previsto no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Explicação da natureza imprevista desses despedimentos

11. A Áustria refere na candidatura que não eram previsíveis despedimentos desta magnitude, pese embora o facto de já alguns anos se verificar uma tendência para transferir a produção em série de PCI para a Ásia. A intenção inicial da AT&S era manter partes específicas da produção de PCI na Áustria, mas tal não foi possível em virtude do agravamento da situação financeira e económica em 2008 e 2009, nomeadamente a pressão crescente sobre os preços de venda, o enfraquecimento do dólar face ao euro e um aumento dos salários nas fábricas europeias.

Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência

12. A candidatura refere 167 despedimentos na empresa AT&S (Austria Technologie & Systemtechnik Aktiengesellschaft) ocorridos no período de referência de quatro meses. Setenta e quatro destes trabalhadores (44,3 %) são potenciais beneficiários de assistência no quadro da Fundação AT&S-Unternehmensstiftun', uma fundação empresarial para o emprego na acepção da directiva federal AMF/18-2010[5]. Dos restantes trabalhadores que não integraram a Fundação, alguns encontraram novos empregos e outros não se manifestaram interessados em beneficiar do apoio da Fundação.

13. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Homens || 43 || 58,1

Mulheres || 31 || 41,9

Cidadãos da UE || 72 || 97,3

Cidadãos não UE || 2 || 2,7

15-24 anos de idade || 2 || 2,7

25-54 anos de idade || 65 || 87,8

55-64 anos de idade || 7 || 9,5

> 64 anos || 0 || 0,0

14. Entre os trabalhadores não existem pessoas com problemas de saúde crónicos ou deficiências.

15. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Técnicos e profissionais associados || 22 || 29,7

Empregados de escritório || 3 || 4,1

Operadores de máquinas e trabalhadores da montagem || 49 || 66,2

16. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Áustria confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.

Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas

17. Os despedimentos ocorreram no Land da Estíria de nível NUTS II (AT22), uma das nove províncias federais da Áustria, e na Alta Estíria Oriental de nível NUTS III (Östliche Obersteiermark, AT 223), mais especificamente no seu principal município, a cidade de Leoben. A Estíria é um área dominada pela indústria[6] e a sua economia depende essencialmente de algumas grandes empresas das indústrias electrónica e metalúrgica, como a AT&S e o Grupo voestalpine.

18. As principais partes interessadas são o governo do Land da Estíria (Amt der Steiermärkischen Landesregierung), os serviços públicos de emprego da Estíria e da municipalidade de Leoben (Landes- und Bezirksgeschäftsstellen des Arbeitsmarktservice/AMS), a Câmara Económica da Estíria (Wirtschaftskammer Steiermark), o sindicato dos sectores metalúrgico-têxtil-alimentar (Gewerkschaft Metall-Textil-Nahrung) na dependência da Federação Austríaca dos Sindicatos (Österreichische Gewerkschaftsbund /ÖGB) e a Regionalmanagement Obersteiermark Ost GmbH, uma das agências regionais de gestão da Áustria que promovem o desenvolvimento de uma política regional sustentável.

Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional

19. A AT&S era, até Dezembro de 2008, o maior empregador da região. A Áustria argumenta que os 167 despedimentos ocorridos nos quatro meses, juntamente com os despedimentos nos meses anteriores ao período de referência (ver ponto 7) colocam o mercado de trabalho local e regional sob grande pressão.

Citando números do instituto de estatística austríaco e do serviço público de emprego de Leoben, a Áustria refere que os despedimentos na AT&S tiveram um impacto significativo na municipalidade de Leoben e na região circundante de nível NUTS III, já que os mercados não oferecem suficientes opções de emprego aos trabalhadores despedidos, muitos dos quais são pessoas pouco qualificadas que foram formadas na empresa para tarefas específicas. A taxa de desemprego em Leoben aumentou +51,6 % em Agosto de 2009 comparativamente ao ano anterior (1 746 pessoas estavam registadas enquanto desempregadas contra apenas 180 empregos disponíveis), o que corresponde a um aumento do desemprego mais drástico do que na Estíria (+ 33,7 %) e no resto do país (+ 30 %). A região NUTS III vê-se ainda confrontada com os desafios de um declínio populacional e um envelhecimento demográfico acima da média. Além disso, a candidatura refere o facto de o desemprego de longa duração na Estíria (nível NUTS II) ser, de um modo geral, mais elevado do que a média nacional e de o produto regional bruto se manter abaixo dessa mesma média (dados de 2006)[7].

Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais

20. Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que formam um conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os 74 trabalhadores no mercado de trabalho. Estas medidas serão disponibilizadas aos trabalhadores através da Fundação AT&S-Unternehmensstiftung, uma fundação empresarial para o emprego estabelecida em Janeiro de 2009 enquanto parte do plano social da empresa subsequente às negociações entre os parceiros sociais em finais de 2008. O organismo responsável por ministrar as medidas personalizadas é Team 4 Projektmanagement GmbH.

21. As medidas destinadas aos 74 trabalhadores visados inscritos na Fundação são controladas pelo conselho de administração da Fundação, composto pelo serviço de emprego da Estíria (AMS, Arbeitsmarktservice), representantes dos empregadores e dos trabalhadores e do Land da Estíria. Este último assegura igualmente a coordenação com outras políticas regionais do mercado de trabalho. É avaliado o significado de cada medida co-financiada pelo FEG para o mercado de trabalho e garantido o cumprimento das regras da Fundação (Stiftungsordnung) e de outra legislação relevante. Os progressos dos trabalhadores individuais são acompanhados para garantir que os planos acordados nas fases iniciais do programa são cumpridos. Em linha com o n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG), os trabalhadores têm de participar a tempo inteiro.

– Informações e admissão à Fundação: São fornecidas informações gerais a todos os trabalhadores despedidos, que têm a possibilidade de requerer admissão à Fundação. Esta medida foi orçamentada para 74 trabalhadores.

– Orientação profissional (três módulos): Esta medida foi orçamentada para 73 trabalhadores. A actividade dura normalmente seis semanas, com a possibilidade de extensão a um máximo de 12 semanas em casos específicos. Comporta três módulos: análise/ definição de perfil obrigatória, correspondência a um emprego com reinserção directa em postos vagos sempre que possível e, para os outros participantes, desenvolvimento de um percurso profissional realista. As disposições relativas a este último são estabelecidas num acordo assinado pelos trabalhadores, a Fundação e o serviço de emprego regional e estão na base das posteriores actividades dos participantes no quadro da Fundação.

– Procura activa de um emprego: Esta medida visa em primeiro lugar todos os participantes que, após a orientação profissional, não pretendam obter qualificações mais elevadas. Está agendada para 18 trabalhadores. A procura activa de emprego é assistida pelo serviço de emprego regional e dura, normalmente, 14 semanas, renovável até 22 semanas em casos particulares como, por exemplo, os participantes com mais de 50 anos ou pessoas com capacidades reduzidas para o trabalho. Esta medida está também disponível para os trabalhadores após terem concluído as respectivas formações.

– Formação individual: Está planeada para 73 trabalhadores e pode abranger qualquer formação que tenha sido aprovada pelo serviço público de emprego da Estíria e conste do seu catálogo de medidas. Os cursos não incluídos no catálogo podem ser aprovados pelo AMS numa base individual se estiverem em linha com o percurso acordado pelo trabalhador. Entre os exemplos de formações disponíveis contam-se: programas de estudo mais longos para qualificações de nível avançado (Fachhochschule, universidade, escolas superiores), clássica actualização de competências no anterior domínio de actividade do trabalhador, bem como formação profissional inicial para preparar uma transição de carreira para áreas como a saúde. Uma parte dos estudos e da formação profissional não terá de ser co-financiada pelo FEG porque é ministrada gratuitamente no quadro do sistema educativo austríaco. Nos casos em que um programa de formação acordado se prolongue para lá do período de execução do FEG, o financiamento adicional será assegurado pela AT&S, o serviço público de emprego e o Land da Estíria[8].

– Subsídio de formação e procura de emprego[9]: Este subsídio é pago aos 74 trabalhadores apenas no período em que participam nas medidas de qualificação e reinserção activa disponibilizadas pela Fundação. Nos primeiros seis meses, todos os trabalhadores despedidos recebem mensalmente 350 euros e subsequentemente 70 euros. Este subsídio, conjugado com as ajudas de custo, não pode exceder a base para o cálculo do subsídio de desemprego do trabalhador. Os subsídios de desemprego são interrompidos durante o período em que são concedidos estes subsídios de formação.

– Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego[10]: Este subsídio é pago aos 74 trabalhadores apenas no período em que participam nas medidas de qualificação e reinserção activa disponibilizadas pela Fundação. Permite um envolvimento sério a tempo inteiro de cada trabalhador despedido nas medidas em questão. Os custos por trabalhador/mês ascendem a 950 euros. Este subsídio, conjugado com o subsídio de formação e procura de emprego, não pode exceder a base para o cálculo do subsídio de desemprego do trabalhador. Os subsídios de desemprego são interrompidos durante o período em que são concedidas estas ajudas de custo.

22. As despesas ligadas às intervenções do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade e a gestão da Fundação AT&S. Todos os parceiros envolvidos nas medidas devem comunicar os apoios do FEG recebidos. Os custos de gestão da Fundação serão calculados num base pro-rata para os participantes e não excederão 271 euros por pessoa.

23. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades austríacas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades austríacas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 1 806 658 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 72 000 euros (ou seja, 3,8 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 221 128 euros (65 % dos custos totais).

Acções || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros)

Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo)

Informações e admissão à Fundação || 74 || 300 || 22 200

Orientação profissional – 3 módulos (Berufsorientierung – 3 Module) || 73 || 1 000 || 73 000

Consultas contínuas e procura activa de emprego (laufende Beratung und aktive Jobsuche) || 18 || 1 000 || 18 000

Formação individual (Individuelle Qualifizierung) || 73 || 3 718 || 271 414

Subsídio de formação e procura de emprego (Zuschussleistung/Stipendium bei aktiver Beratung, Jobsuche oder Ausbildung) || 74 || 1 327,16 || 98 210

Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego (Schulungsarbeitslosengeld) || 74 || 17 889,65 || 1 323 834

Serviços personalizados - subtotal || || 1 806 658

Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo)

Actividades de preparação || || 10 000

Gestão da Fundação AT&S (fundação empresarial para o emprego) || || 20 000

Informação e publicidade || || 10 000

Actividades de controlo || || 32 000

Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 72 000

Custos totais estimados || || 1 878 658

Contribuição FEG (65 % do custo total) || || 1 221 128

24. A Áustria confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais e que não há situações de financiamentos duplos. O programa operacional do FSE da Áustria no âmbito do Objectivo 2 centra-se nos desempregados de longa duração, enquanto que o FEG visa ajudar os trabalhadores logo após o seu despedimento. Por conseguinte, não há sobreposição dos dois fundos.

Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos

25. A Áustria deu início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados propostos para co-financiamento do FEG em 15 Setembro 2009, data em que os primeiros trabalhadores integraram a Fundação para o emprego. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.

Procedimentos de consulta dos parceiros sociais

26. O diálogo com os parceiros sociais sobre formas de atenuar os efeitos das perdas de emprego para os trabalhadores em questão foi iniciado quando a AT&S notificou às autoridades os despedimentos planeados, em conformidade com o disposto no sistema de notificação Frühwarnsyste. O acordo conceptual para a Fundação para o emprego AT&S foi assinado pela Câmara Económica da Estíria e o sindicato dos sectores metalúrgico-têxtil-alimentar (5.2.2009 e 23.7.2009).

27. A Áustria explicou que a cooperação com os parceiros sociais é um acordo voluntário cuja natureza é, em linhas gerais, informal e não regulamentada pela lei[11]. Só quando as empresas decidem participar em medidas específicas do mercado de trabalho é que ficam sujeitas às regras aplicadas pelos serviços públicos de emprego (AMS). Os despedimentos objecto da presente candidatura têm por base acordos entre empregadores e conselhos de empresa (Betriebsvereinbarungen), e não acordos colectivos negociados para todo o sector.

Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas

28. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura e informações complementares, as autoridades austríacas:

· confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas.

· demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;

· confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

Sistemas de gestão e controlo

29. A Áustria notificou a Comissão que o co-financiamento nacional será garantido pela AT&S (47 %), o serviço público de emprego da Estíria AMS (38,5 %) e o Land da Estíria (14,5%). Caso a participação do FEG seja concedida, as contribuições financeiras feitas pelos próprios trabalhadores (2500 euros por trabalhador) serão consideradas pré-financiamento e reembolsadas pela Fundação.

30. A Áustria confirmou que a contribuição financeira será gerida pelo mesmo organismo que gere o FSE: a unidade VI/INT/9 do Ministério Federal do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Defesa dos Consumidores (BMASK Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz) será a autoridade de gestão e a responsável por efectuar os pagamentos. A autoridade de controlo financeiro das actividades do FEG é diferente da do FSE: a unidade VI/S/5a do BMASK assegurará esta função no caso do FEG. O pacote coordenado de medidas personalizadas é aplicado pela AT&S-Unternehmensstiftung'/'Team 4 Projektmanagement GmbH, com o acompanhamento dos serviços públicos de emprego (AMS). O BMASK é ainda apoiado por um serviço prestador de assistência técnica que servirá de entidade de controlo de primeiro nível. Todas as disposições e obrigações estão estabelecidas em acordos escritos.

Financiamento

31. Com base na candidatura da Áustria, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a 1 221 128 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Áustria.

32. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

33. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

34. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

35. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

36. Resta disponível uma quantia de 8 523 405 euros ao abrigo da rubrica orçamental 04.0501 «Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)» após a adopção pelos dois ramos da autoridade orçamental de duas decisões que ascendem a um montante total de 777 390 euros, e tendo em consideração os quatro casos em discussão pela autoridade orçamental num valor total de 38 308 155 euros Este montante disponível será, pois, utilizado para cobrir a quantia de 1 221 128 euros necessária à presente candidatura.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/008 AT/AT&S, Áustria)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[12], nomeadamente o n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[13], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[14],

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Áustria apresentou, em 11 de Março de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa AT&S, tendo-a complementado com informações adicionais até 22 de Fevereiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 221 128 euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 1 221 128 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

[4] Uma placa de circuito impresso (PCI) é um componente electrónico necessário em várias indústrias electrónicas e informáticas (telefones móveis, máquinas fotográficas digitais, etc.), instrumentos médicos e indústria automóvel.

[5] As fundações de emprego austríacas são um instrumento de política activa do mercado de trabalho na Áustria, que têm como objectivo melhorar a situação no mercado dos candidatos a emprego. Têm por base a lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (§ 18) e as directivas de execução dos serviços do mercado de trabalho (AMS). As directivas mais recentes destes serviços podem encontrar-se em: http://www.ams.at/_docs/001_ast_RILI.pdf.

[6] As quatro províncias industriais da Áustria são a Estíria, a Baixa Áustria, a Alta Áustria e Vorarlberg.

[7] Informações recebidas no quadro da candidatura EGF/2010/007 AT Steiermark-Niederösterreich.

[8] De acordo com o n.º 18 da Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG), a participação de um trabalhador na Fundação está limitada a 156 semanas (três anos) com a possibilidade de extensão até 209 semanas (quatro anos) em casos específicos (pessoas com mais de 50 anos ou programas de formação mais longos).

[9] Com base no n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG).

[10] Com base no n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG).

[11] Sitio Web da ÖGB http://www.sozialpartner.at/sozialpartner/Sozialpartnerschaft_mission_en.pdf

[12] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[13] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[14] JO C […] de […], p. […].