COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.07.1995 
COM(95) 336 final 
95/0185 (COD) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a decisão de 4 de Abril de 1978 
relativa à aplicação das linhas directrizes no domínio 
dos créditos à exportação 
que beneficiam de apoio oficial 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. Na sua decisão de 4 de Abril de 1978, o Conselho concluiu, em nome da 
Comunidade, o Convénio relativo a linhas directrizes para os créditos à 
exportação que beneficiam de apoio oficial (o "Convénio"). Por decisão 
de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho decidiu aplicar o Convénio na 
Comunidade por prazo indeterminado. 
2. O Convénio prevê, em anexo, linhas directrizes aplicáveis 
especificamente aos créditos à exportação de aeronaves civis. Este 
acordo sectorial prevê, pois, as linhas directrizes que os 
Participantes no Convénio se comprometeram a respeitar para garantir e 
financiar a exportação de aeronaves, tanto de aviões comerciais de 
grande capacidade como de outros aviões civis. 
3. Na sequência de novas negociações, os Participantes neste Convénio 
acordaram em fixar linhas directrizes complementares para a exportação 
de aeronaves usadas, de peças sobresselentes e de motores 
sobresselentes. Estas linhas directrizes referem-se igualmente a 
contratos de manutenção de aeronaves, bem como a contratos de prestação 
de serviços. 
4. A Comissão considera que o Convénio constitui, desde a sua criação, um 
instrumento eficaz de disciplina internacional que contribui 
indubitavelmente para diminuir o nível das subvenções bem como para 
reduzir as distorções de concorrência no domínio dos financiamentos e 
das garantias à exportação que beneficiam de apoio oficial. Deste modo, 
a Comissão é favorável à adopção de novas linhas directrizes 
complementares que sõ virão reforçar esta disciplina internacional. 
5. A Comissão propõe, portanto, ao Conselho a adopção do projecto de 
decisão que ratifica o conjunto das alterações adoptadas pelos 
Participantes no Convénio. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a decisão de 4 de Abril de 1978 
relativa à aplicação das linhas directrizes no domínio 
dos créditos à exportação 
que beneficiam de apoio oficial 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade é parte no Convénio relativo às linhas 
directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, 
a seguir denominado "Convénio", 
Considerando que o convénio foi objecto de uma decisão do Conselho de 4 de 
Abril de 1978; que o anexo desta decisão foi alterado pela última vez pela 
decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1992í1). 
Considerando que os participantes no convénio elaboraram uma série de 
directrizes complementares no domínio da exportação de aeronaves usadas, 
de peças sobresselentes e de motores sobresselentes, bem como no domínio 
dos contratatos de manutenção de aeronaves e dos contratos de prestação de 
serviços, 
Considerando que o texto do Anexo IV da decisão de 4 de Abril de 1978 deve 
ser substituído pelo novo texto do Anexo IV do convénio, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO 
Artigo lfi 
O Anexo IV à Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978 é substituído pelo 
texto que consta do anexo à presente decisão. 
(1) J.O. n° L 44, de 22 de Fevereiro de 1993, p. 1 
Artigo 2g 
A presente decisão produz efeitos imediatamente. 
Artigo 3fi 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. 
Feito em, 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
ANEXO IV 
PROJECTO DE ACORDO 
RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS 
CAPÍTULO I. AERONAVES COMERCIAIS NOVAS DE GRANDE CAPACIDADE 
1. Forma e âmbito de aplicação 
O presente capítulo complementa o Convénio relativo às directrizes para 
os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Estabelece 
directrizes complementares especiais aplicáveis aos créditos à exportação 
que beneficiam de apoio oficial e que servem para financiar a venda ou a 
locação financeira de aeronaves de grande capacidade enumeradas no 
apêndice. O presente acordo prevalece sobre as disposições do "status quo" 
da OCDE (TD/ECG/M.75.1 ponto 6 e anexo III A) relativas às referidas 
aeronaves. 
2. Objectivos do presente capitulo 
O objectivo das disposições do presente capítulo é o estabelecimento de 
um equilíbrio harmonioso que, em todos os mercados: 
torne idênticas as condições de concorrência financeiras dos 
participantes, 
neutralize as condições de financiamento dos participantes, 
enquanto critérios de escolha entre aeronaves concorrentes, 
evite distorções de concorrência. 
3. Condições de financiamento 
a) Pagamentos em numerário 
Os pagamentos em numerário serão de, pelo menos, 15 % do preço total da 
aeronave (isto é, do preço da célula e dos motores montados na aeronave, 
mais os motores sobresselentes e as peças sobresselentes descritos no 
parágrafo 28). Os participantes não concederão apoio oficial a estes 
pagamentos em numerário, excepto sob a forma de seguro e garantia contra 
os usuais riscos até ao ponto de partida do crédito. 
b) Prazo máximo de reembolso 
O prazo máximo de reembolso de um crédito que beneficia de apoio 
oficial é de 12 anos. 
4. Taxas de juro mínimas 
a) Sem prejuízo do disposto no parágrafo 5, são aplicáveis as 
seguintes taxas de juro mínimas, incluindo as garantias e os 
prémios de seguro de crédito, nos casos em que os participantes 
concedem apoio financeiro oficial através de crédito directo, de 
refinanciamento ou de bonificação de juros: 
1) Financiamento em dõlares dos Estados Unidos de América 
Prazo máximo de reembolso em número de anos 
Até 10 anos Mais de 10 a 12 anos 
TT 10 + 120 pontos de base TT 10 + 175 pontos de base 
em que TT 10 é o rendimento médio, calculado com base nas duas 
semanas civis anteriores, dos títulos do Tesouro dos Estados 
Unidos da América a 10 anos, com vencimento constante. 
2) Financiamento em moeda do "cabaz de moeda" (marco alemão, franco 
francês, libra esterlina a ecu)(l) 
Em relação ao "cabaz de moedas", aplica-se uma taxa baseada no 
rendimento das obrigações do Estado a 10 anos emitidas em marcos 
alemães, em francos franceses e em libras esterlinas (2), 
aumentada de uma margem que, representando uma média ponderada 
das margens aplicáveis a cada moeda, é igual à margem aplicável 
aos financiamentos em dólares dos Estados Unidos da América. 
A taxa mínima aplicável aos financiamentos em ecus corresponde ao 
rendimento a longo prazo dos títulos emitidos em ecus (3), 
diminuída de 20 pontos de base, a que se adiciona uma margem 
correspondente à margem aplicável aos financiamentos em dólares 
dos Estados Unidos da América. 
b) Ajustamentos das taxas de juro 
As taxas de juro mínimas definidas na alínea a) serão ajustadas se 
a média quinzenal dos rendimentos das obrigações do Estado a 10 
anos, com vencimento constante, apresentar, no final de cada 
período de duas semanas, uma diferença de 10 pontos de base ou 
mais em relação ao rendimento médio das obrigações do Estado a 10 
anos, com vencimento constante, no final das duas últimas semanas 
do mês de Junho de 1985. Neste caso, os níveis das taxas de juro 
mínimas acima definidas serão ajustadas do mesmo número de pontos 
de base, sendo as taxas de juro mínimas assim calculadas 
arredondadas para os cinco pontos de base mais próximos. 
Seguidamente, as taxas de juro mínimas serão ajustadas de duas em 
duas semanas de acordo com o método acima referido, no caso de a 
taxa de juro que está na base da alteração acima referida das 
taxas de juro sofrer uma variação igual ou superior a 10 pontos de 
base. Serão aplicadas disposições semelhantes ao ecu em caso de 
alteração do rendimento dos títulos emitidos em ecus. 
r 
c) Ajustamentos especiais 
1) Se um participante pensa que foram efectuadas, pelo menos, duas 
vendas significativas durante um período de seis semanas, no 
âmbito das quais: 
i) Os participantes se encontram em concorrência directa; e 
ii) Foram feitas ofertas com apoio financeiro oficial [ver 
parágrafos 5 a) e b) ] com base num financiamento de garantia 
pura, que não um financiamento PEFCO, a uma taxa de juro fixa 
inferior às taxas de juro mínimas aplicáveis, definidas no 
presente capítulo; os participantes procederão imediatamente 
a consultas a fim de determinar as taxas de juro com base nas 
quais foram efectuadas tais vendas e, se necessário, chegarem 
a uma solução permanente que permita assegurar a plena 
realização dos objectivos definidos no parágrafo 2. 
2) Se, durante estas consultas: 
i) Não puder ser estabelecido que as taxas de juro aplicadas às 
vendas em questão eram iguais, superiores ou equivalentes às 
taxas de juro mínimas aplicáveis definidas no presente 
capítulo, e 
ii) Se não se chegar a qualquer solução no prazo de 30 dias a 
contar do início das consultas, as taxas de juro mínimas 
fixadas na alínea a), subalínea 1) do parágrafo 4 serão 
reduzidas de 15 pontos de base, excepto se os participantes 
considerarem que as vendas em causa não eram significativas. 
A taxa de juro da opção a 10 anos não será em caso algum 
reduzida para menos de TT 10 + 105 pontos de base. Estes 
ajustamentos serão efectuados sem prejuízo da prossecução de 
consultas com vista a chegar a uma solução que poderá incluir 
a possibilidade de compensação na eventualidade de não 
ocorrerem outros casos. 
3) Se, durante um período de seis meses, forem efectuadas duas ou 
mais vendas, relativamente às quais participantes se encontrem em 
concorrência directa, com base num financiamento a taxa flutuante 
acompanhada de uma garantia pura, proceder-se-á a consultas a 
pedido de qualquer participante com vista a garantir a realização 
dos objectivos definidos no parágrafo 2. 
d) Diferencial entre as opções de financiamento a 10 e a 12 anos (4) 
1) Se, sem prejuízo das condições abaixo indicadas, no termo do 
período entre 1 de Julho de 1985 e 1 de Julho de 1986, 66 % ou 
mais do total das vendas de aeronaves que beneficiam de apoio 
oficial ou de um financiamento PEFCO foram efectuadas a um prazo 
de 10 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de 
financiamento a 10 anos será aumentada de 15 pontos de base. 
Se, durante o ano seguinte, 66 % ou mais do total das vendas de 
aeronaves que beneficiam de apoio oficial ou de um financiamento 
PEFCO foram efectuadas a um prazo de 10 anos, os participantes 
procederão a um reexame do diferencial entre as opções de 
financiamento a 10 e a 12 anos, a fim de chegarem a uma solução 
permanente para o problema do nivelamento do diferencial existente 
entre as duas opções. Se, para além disso, 66 % ou mais das vendas 
acima referidas tiverem sido efectuadas com um financiamento a 
10/12 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de 
financiamento a 10 anos será reduzida de 10 pontos de base. 
2) Se, sob reserva das condições abaixo indicadas, no termo do 
período entre 1 de Julho de 1985 e 1 de Julho de 1986, 66 % ou 
mais do total destas vendas tiverem sido efectuadas com um prazo 
de 10/12 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de 
financiamento a 10 anos será reduzida de 15 pontos de base. 
Se, durante o ano seguinte, 66 % ou mais do total das vendas de 
aeronaves foram efectuadas a um prazo de 10/12 anos, os 
participantes procederão a um reexame do diferencial entre as 
opções de financiamento a 10 e a 12 anos, a fim de chegarem a uma 
solução permanente para o problema do nivelamento do diferencial 
existente entre as duas opções. Se, para além disso, 66 % ou mais 
das vendas acima referidas forem efectuadas com um financiamento a 
10 anos, a taxa de juro mínima aplicável à opção de financiamento 
a 10 anos será aumentada de 10 pontos de base. 
e) Data de determinação da oferta da taxa de juro 
Qualquer participante pode propor ao mutuário a escolha de um dos 
dois métodos seguintes para escolher a data do cálculo da taxa de 
juro mínima [conforme definido nos parágrafos 4a) e seguintes] 
aplicável aos financiamentos oficiais a taxa fixa (ver infra, 
parágrafo 5 a)] e aos financiamento PEFCO [ver infra, parágrafo 5 
b)]. A escolha pelo mutuário é irrevogável. A taxa mínima será: 
i) A taxa mínima em vigor à data da oferta do mutuante; ou 
ii) A taxa mínima em vigor numa data que o mutuário poderá 
escolher de entre uma série de datas que lhe serão propostas. 
A data seleccionada não poderá nunca ser posterior à data de 
entrega da aeronave. 
5. Montante do financiamento 
a) Financiamento oficial à taxa de juro fixa 
1) A parte do preço total de uma aeronave [tal como definida no 
parágrafo 3 a) ] susceptível de ser objecto de um financiamento à 
taxa de juro mínima fixa definida no parágrafo 4 a), com apoio 
financeiro oficial, é limitada a 62,5 % nos casos em que o 
reembolso se processa ao longo de toda a duração do financiamento 
e a 42,5 % nos casos em que o reembolso se processa durante um 
período mais longo. Os participantes terão a liberdade de utilizar 
qualquer um dos dois regimes de reembolso, desde que respeitem o 
> 
limite máximo aplicável ao regime escolhido. O participante que 
oferecer essa parcela de financiamento notificará aos outros 
participantes o montante, a taxa de juro, a data de cálculo da 
taxa de juro, o prazo de validade da taxa de juro e o regime de 
reembolso. 
2) Os participantes procederão ao reexame dos dois limites máximos 
aquando dos exames previstos no parágrafo 14, a fim de determinar 
se um dos limites se revela mais vantajoso de modo a assegurar um 
melhor equilíbrio. 
b) Financiamento PEFCO 
1) Um empréstimo a taxa fixa pode beneficiar de um financiamento 
oficial comparável ao financiamento PEFCO (Private Export Funding 
Corporation). Os participantes receberão regularmente informações 
semanais relativas ao custo do empréstimo PEFCO e às taxas de 
juro por ele aplicadas, deduzidos os prémios de garantia oficial 
aos financiamentos a taxa fixa, no âmbito de empréstimos com 
pagamento imediato ou escalonado por uma série de datas, de 
ofertas de contratos ou de propostas. O participante que oferece 
essa parcela notificará aos outros participantes o seu montante, 
taxa de juro, data de cálculo da taxa de juro, prazo de validade 
da taxa de juro e o seu regime de reembolso. Todos os 
participantes que procedam ao alinhamento por um financiamento 
deste tipo, oferecido por um outro participante, devem fazê-lo em 
relação a todas as suas condições, com excepção do prazo de 
validade das ofertas de compromisso (ver parágrafo 6). 
2) As taxas assim notificadas serão aplicáveis por todos os 
participantes desde que a taxa de juro aplicada aos pagamentos em 
24 meses não exceda em 225 pontos de base a TT10 (ver parágrafo 
4). Se esta taxa ultrapassar os 225 pontos de base, os 
participantes poderão aplicar a taxa de 225 pontos de base aos 
pagamentos em 24 meses, bem como todas as taxas correspondentes, 
devendo proceder imediatamente a consultas, a fim de chegarem a 
uma solução permanente. 
c) Parcela de empréstimo «de garantia pura» 
É autorizado o apoio oficial limitado à garantia ("garantia pura") até 
ao limite máximo fixado na alínea d). Todavia, todos os participantes que 
propuserem uma tal parcela de empréstimos deverão notificar aos outros 
participantes o seu montante, condições, regime de reembolso e, se 
possível, as suas taxas de juro. 
d) Apoio oficial total 
O montante total dos empréstimos que beneficiam de apoio oficial em 
conformidade com as alíneas a), b) e c) do parágrafo 5 não poderá 
ultrapassar 85 % do preço total definido no parágrafo 3 a). 
S 
6. Período de validade doe compromissos 
O período de validade das ofertas de compromisso a taxa de juro fixa 
relativas às parcelas de empréstimo definidas no parágrafo 5 a) e b) não 
poderá ultrapassar três meses. 
7. Comissões 
As comissões de compromisso e de gestão não se encontram incluídas na 
taxa de juro. 
8. Garantias 
Os participantes reservam-se o dreito de decidir de modo autónomo das 
garantias por eles consideradas aceitáveis, informando os outros 
participantes, a pedido destes ou quando julgarem oportuno, sobre as suas 
posições na matéria. 
9. Créditos de ajuda 
Os participantes não concederão financiamentos de ajuda ligados ou 
parcialmente desligados (incluindo subvenções ligadas e parcialmente 
desligadas) no que se refere a qualquer produto abrangido pelo Acordo 
Sectorial. Os Participantes não concederão qualquer outro tipo de 
financiamento com condições de crédito mais favoráveis do que as previstas 
neste Acordo Sectorial (6). Contudo, os Participantes deverão estar 
receptivos a quaisquer pedidos de alinhamento comum de uma ajuda ligada ou 
parcialmente desligada para efeitos humanitários. 
10.Alterações de modelo 
Entende-se que, quando um contrato de empréstimo é celebrado para um 
tipo de aeronave, as condições nele previstas não podem ser transferidas 
"para um outro tipo de aeronave designada sob um modelo diferente. 
11.Locação financeira 
Entende-se igualmente que qualquer participante pode contrapor a uma 
locação financeira a 12 anos que beneficia de apoio oficial um crédito a 
12 anos e apoio financeiro de. 85 %, sem prejuízo das demais condições 
previstas no presente capítulo. 
12.Ponto de referência para a concorrência 
No caso de existirem concorrentes que beneficiam de apoio oficial, uma 
aeronave que figura na lista das aeronaves civis de grande capacidade do 
apêndice e que esteja em concorrência com outras aeronaves pode beneficiar 
das mesmas condições de crédito à exportação. 
13.Procedimentos 
São aplicáveis ao presente capítulo os procedimentos do Convénio 
relativo a directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de 
apoio oficial. Além disso, se um participante considerar que um outro 
participante propõe um crédito à exportação com apoio oficial não 
conforme às directrizes sem ter procedido à notificação prévia, dever-se-
á, a simples pedido do interessado, proceder a consultas no prazo de 10 
dias. 
14.Exame 
Em princípio, os procedimentos de informação e as condições definidas 
no presente capítulo serão objecto de exames anuais. Todavia, os 
participantes procederão a um exame das disposições do presente capítulo 
sempre que tal seja solicitado, nomeadamente quando estiver em causa uma 
eventual evolução das taxas de juro e dos financiamentos [ver parágrafo 4, 
alíneas c) e d)]. 
^A>o 
CAPÍTULO II. TODAS AS AERONAVES NOVAS, COM EXCEPÇÃO 
DAS AERONAVES COMERCIAIS DE GRANDE CAPACIDADE 
15.Forma e âmbito de aplicação 
O presente capítulo completa o Convénio relativo a directrizes para os 
créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Define as 
directrizes complementares especiais aplicáveis aos créditos à exportação 
que beneficiam de apoio oficial que se destinam a financiar os contratos 
internacionais de venda ou locação financeira de aeronaves novas (não 
usadas), não abrangidas pelo Capítulo I do presente Acordo Sectorial. O 
presente capítulo não é aplicável aos aerodeslizadores (hovercraft). 
16.Participantes 
São aplicáveis as disposições do convénio na matéria. 
17.Compromisso moral dos participantes 
As disposições do presente capítulo representam as condições mais 
vantajosas que os participantes podem oferecer aquando da concessão de um 
apoio oficial. Os participantes continuarão, contudo, a respeitar as 
condições habituais relativas aos diferentes tipos de aeronaves e 
esforçar-se-ao o mais possível por impedir a sua deterioração (5). 
18.Categorias de aeronaves 
Tendo em conta a situação de concorrência, foram definidas as seguintes 
categorias: 
A. Aeronaves de turbina (isto é, de turboreactor, de turbopropulsor 
de turbo-reactor de fluxo duplo ou turbo-fan - incluindo os 
helicópteros - de 30 a 70 lugares em geral. No caso de ser 
construída uma aeronave de turbina de grande capacidade, com mais 
de 70 lugares, proceder-se-á imediatamente a consultas a fim de 
determinar a inclusão de tal aeronave nesta categoria ou no 
capítulo I do presente acordo, tendo em conta a situação da 
concorrênc ia; 
B. Outras aeronaves de turbina, incluindo os helicópteros; 
C. Outras aeronaves, incluindo os helicópteros. 
Do apêndice consta, a titulo indicativo, uma lista das aeronaves 
incluídas nas categorias A e B. 
^ 
19.Prazo e condições dos créditos 
Os participantes comprometem-se a não conceder o seu apoio a condições 
de crédito mais favoráveis do que as definidas no presente parágrafo. 
Categoria A: dez anos às taxas baseadas nos DSE para os países da 
categoria III ou às TJCR respectivas. 
Categoria B: sete anos às taxas baseadas nos DSE .para os países da 
categoria III ou às TJCR respectivas. 
Categoria C: cinco anos às taxas baseadas nos DSE para os países da 
categoria III ou às TJCR respectivas. 
20.Venda ou locação financeira a países terceiros (países intermediários) 
No caso de a aeronave dever ser revendida ou relocada a um comprador 
final ou a um utilizador final de um país terceiro, a taxa de juro será a 
aplicável ao país de destino final. 
21.Alinhamento 
Em caso de concorrência entre exportações que beneficiam de apoio 
oficial, as aeronaves que estão em concorrência com aeronaves pertencentes 
a uma outra categoria ou cobertas por um outro capítulo do acordo deverão, 
em relação a uma determinada venda, poder beneficiar da faculdade de 
alinhamento quanto à duração e às condições de crédito. Antes de fazer a 
oferta de alinhamento, a entidade que tenciona proceder ao alinhamento 
desenvolverá todos os esforços razoáveis para determinar as condições de 
crédito à exportação de que beneficia a aeronave concorrente. Considera-se 
que a entidade em questão desenvolveu esforços razoáveis se tiver 
notificado, através de meios de comunicação imediata, a sua intenção à 
entidade que oferece as condições pelas quais ela se propõe proceder ao 
alinhamento e desde que não seja informada no prazo de três dias úteis de 
que aquelas condições não serão aplicadas para apoiar a operação em 
questão. 
22.Prémios de seguro e comissões de garantia 
Os participantes não concederão qualquer isenção parcial ou total em 
relação aos prémios de seguro e às comissões de garantia. 
23.Créditos de ajuda 
Os participantes não concederão financiamentos de ajuda ligados ou 
parcialmente desligados (incluindo subvenções ligadas e parcialmente 
desligadas) no que se refere a qualquer produto abrangido pelo Acordo 
Sectorial. Os Participantes não concederão qualquer outro tipo de 
financiamento com condições de crédito mais favoráveis do que as previstas 
neste Acordo Sectorial (6). Contudo, os Participantes deverão estar 
receptivos a quaisquer pedidos de alinhamento comum de uma ajuda ligada ou 
parcialmente desligada para efeitos humanitários. 
24.Procedimentos de consulta e de notificação 
Os procedimentos previstos no convénio são aplicáveis aos créditos à 
exportação que beneficiam de apoio oficial não conformes com o disposto no 
presente capítulo. Além disso, se um participante considerar que um outro 
participante é susceptível de oferecer um crédito à exportação que 
beneficia de apoio oficial não conforme com o disposto no presente 
capítulo, sem proceder à notificação prévia de tal facto, realizar-se-ao 
consultas, a pedido do interessado, no prazo de 10 dias. 
25.Exame 
As disposições do presente capítulo serão objecto de um exame anual a 
efectuar normalmente por ocasião da reunião da Primavera dos 
participantes. Nessa ocasião, os participantes examinarão as alterações 
susceptíveis de serem introduzidas para as aproximar das condições do 
mercado. Além disso, em caso de alteração importante das condições do 
mercado ou das práticas de financiamento habituais, qualquer participante 
terá o direito de solicitar um exame especial das disposições do presente 
capítulo. 
I> 
CAPÍTULO III. AERONAVES USADAS, MOTORES SOBRESSELENTES, 
PEÇAS SOBRESSELENTES, CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
26.Forma e âmbito de aplicação 
O presente capítulo completa o Convénio relativo a directrizes para os 
créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Define as 
directrizes complementares especiaiB aplicáveis aos créditos à exportação 
que beneficiam de apoio oficial que se destinam a financiar os contratos 
internacionais de venda ou locação financeira de aeronaves usadas e de 
motores sobresselentes, peças sobresselentes, manutenção e serviços, tanto 
para aeronaves novas como usadas. O presente capítulo não é aplicável aos 
aerodeslizadores (hovercraft). 
São aplicáveis as disposições dos Capítulos I 
seguintes: II, sem prejuízo das 
27.Aeronaves usadas 
Os Participantes não apoiarão prazos de reembolso de créditos mais 
favoráveis que os previstos no presente Acordo Sectorial para as 
transacções relativas a novas aeronaves. Sem prejuízo destas regras, são 
aplicáveis às aeronaves usadas as seguintes regras: 
- quando é dado apoio financeiro oficial, a taxa de juro mínima não 
deve ser inferior à TJCR relevante; e 
os Participantes acordam que os prazos normais de reembolso para 
as aeronaves usadas são os seguintes: 
Idade (anos) Prazos máximos normais de reembolso 
Aeronaves de 
grande 
capacidade Categoria A Categoria B Categoria C 
1 
2 
3 
4 
5-10 
> 10 10 
9 
8 
7 
6 
5 
Estes prazos serão revistos se a duração máxima dos créditos para as 
aeronaves novas for alterada. 
H 
28.Motores e peças sobresselentes 
O financiamento destes equipamentos, quando considerado como parte da 
encomenda inicial de aeronaves, pode-se efectuar nos mesmos termos que as 
aeronaves, mas nesse caso será concedido em função da importância da frota 
de aeronaves de cada tipo específico, incluindo as aeronaves em vias de 
aquisição, as aeronaves que já foram objecto de encomenda firme ou as 
aeronaves já adquiridas, na seguinte base: 
- relativamente às cinco primeiras aeronaves do mesmo tipo da frota: 
15% do preço da aeronave (célula e motores instalados); 
relativamente à sexta aeronave e aeronaves subsequentes do mesmo 
tipo de frota: 10% do preço da aeronave (célula e motores 
instalados). 
Quando este equipamento não é encomendado juntamente com a aeronave, os 
Participantes podem conceder apoio oficial até um máximo de cinco anos no 
que respeita a novos motores sobresselentes e até dois anos para as outras 
peças sobresselentes. 
Relativamente aos novos motores sobresselentes para aeronaves de grande 
capacidade, os Participantes podem exceder, num máximo de três anos, o 
prazo máximo normal de reembolso de cinco anos, nos casos em que a 
transacção: 
a) tenha um valor contratual mínimo superior a 20 milhões de dólares 
americanos; ou 
b) inclua um mínimo de quatro novos motores sobresselentes. 
O valor do contrato deve ser revisto de dois em dois anos e ajustado ao 
aumento de preços. 
Os Participantes reservam-se o direito de alterar a sua prática e de 
procederem a um alinhamento pela dos Participantes concorrentes no que diz 
respeito a pormenores relativos à data do primeiro reembolso em relação a 
encomendas de motores e peças Bobresselentes. 
29.Contratos de manutenção e de prestação de serviços 
Os Participantes podem conceder apoio financeiro oficial com um prazo 
de reembolso até dois anos no que respeita aos contratos de manutenção e 
de prestação de serviços. 
30.Procedimentos de consulta e de notificação 
As transacções relativas a aeronaves usadas que excedem os prazos 
normais de reembolso previstos no parágrafo 27 mas que não excedem os 
prazos máximos autorizados previstos na alínea b) do parágrafo 3 e no 
parágrafo 19 do Acordo Sectorial ficam sujeitas a notificação prévia, nos 
termos da alínea a) do parágrafo 15 do Convénio. A alínea a) do parágrafo 
10 e a alínea a) do parágrafo 12 do Convénio são aplicáveis a estes prazos 
de reembolso. 
IS 
31.Exame 
As disposições do presente capítulo serão objecto de um exame anual a 
efectuar normalmente por ocasião da reunião da Primavera dos Participantes 
no Convénio. Nessa ocasião, os Participantes examinarão as alterações 
susceptíveis de serem introduzidas para as aproximar das condições do 
mercado. Além disso, em caso de alteração importante das condições do 
mercado ou das práticas de financiamento habituais, qualquer Participante 
terá o direito de solicitar um exame especial das disposições do'presente 
capítulo. 
K 
NOTAS E REFERÊNCIAS 
(1) O "cabaz de moedas" para o financiamento do A 300 e do A 310 
compõe-se das seguintes moedas, na percentagem indicada: 
marco alemão ou ecu 40 %, 
franco francês ou ecu 40 %, 
libra esterlina ou dólar dos Estados Unidos da América ou ecu 20%. 
Em relação ao A 320, o "cabaz de moedas" é constituído pelas seguintes 
moedas, na percentagem indicada: 
marco alemão ou ecu 33,7 % (provisoriamente), 
franco francês ou ecu 40 % (provisoriamente), 
- libra esterlina ou dólar dos Estados Unidos da América ou ecu 
26,3% (provisoriamente), 
(2) A vencimento constante, sendo a média calculada com base nas duas 
semanas civis anteriores. 
(3) Publicado pela Bolsa do Luxemburgo - obrigações a longo prazo, 
rendimento médio das duas semanas anteriores. 
(4) Para efeitos do presente parágrafo, entende-se que: 
- a amostra de ensaio compreende exclusivamente os casos em que as 
duas opções de financiamento tenham sido oferecidas por, pelo 
menos, um participante, 
- o procedimento de ajustamento de uma taxa de juro só poderá ser 
desencadeado se 66 % das vendas de aeronaves, de acordo com uma 
opção, foram efectuadas no âmbito de duas ou mais transacções 
distintas, 
a expressão "vendas de aeronaves" significa que cada aeronave 
vendida está incluída na amostra. 
(5) O compromisso moral dos participantes dirá respeito, inter alia, a 
uma resposta favorável ao pedido de consultas por parte de um outro 
participante em relação às possibilidades de aplicar condições o mais 
próximas possível das do mercado, por exemplo em caso de alinhamento. 
(6) Apenas são excluídas da proibição de ajuda as subvenções não 
ligadas. 
'> 
APÊNDICE 
Lista indicativa de aeronaves 
Todas as novas aeronaves similares susceptíveis de serem lançadas no 
mercado futuramente ficarão sujeitas ao disposto no presente Acordo 
Sectorial e serão oportunamente incluídas na lista adequada. As listas que 
se seguem não são exaustivas e servem apenas para indicar o tipo de 
aeronave a incluir nas diferentes categorias, na hipótese de surgirem 
dúvidas. 
AERONAVES CIVIS DE GRANDE CAPACIDADE 
Fabricante Designação 
Airbus 
Airbus 
Airbus 
Airbus 
Airbus 
Airbus 
Boeing 
Boeing 
Boeing 
Boeing 
Boeing 
Boeing 
British Aerospace 
British Aerospace 
British Aerospace 
British Aerospace 
British Aerospace 
Fokker 
Fokker 
Lockheed 
McDonnell Douglas 
McDonnell Douglas 
McDonnell Douglas 
McDonnell Douglas 
Lockheed A 300 
A 310 
A 320 
A 321 
A 330 
A 340 
B 737 
B 747 
B 757 
B 767 
B 777 
707, 727 
RJ70 
RJ85 
RJ100 
RJ115 
BA e 146 
F 70 
F 100 
L 100 
Séries MD-80 
MD-11 
DC-10 
DC-9 
L-1011 
I 
AERONAVES PERTENCENTES À CATEGORIA A 
Aeronaves de turbina (isto é, de turboreactor, turbopropulsor e de 
turbo-reactor de fluxo duplo ou turbo-fan) - incluindo os helicópteros -
de 30 a 70 lugares em geral. No caso de ser construída uma nova aeronave 
de turbina de grande capacidade com mais de 70 lugares, realizar-se-ão 
imediatamente consultas, a fim de determinar a inclusão de tal aeronave 
nesta categoria ou no capítulo I do presente acordo, tendo em conta a 
situação da concorrência. 
Fabricante Designação 
Aeritalia 
Aeritalia/Aérospatiale 
Aeritalia/Aérospatiale 
Aérospat iale/MBB 
De Havilland 
De Havilland 
De Havilland 
Boeing Vertol 
Broman (US) 
British Aerospace 
British Aerospace 
British Aerospace 
Canadair 
Canadair 
Casa 
Dornier 
EH Industries 
Embraer 
Fokker 
Fokker 
Fokker 
Gulfstream America 
Saab 
Saab 
Short 
Short 
Short 
etc. G 222 
ATR 42 
ATR 72 
C 160 Transall 
Dash 8 
Dash 7 
Dash 5 
234 Chinook 
BR 2000 
BAE ATP 
BAE 748 
BAE Jetstream 41 
CL 215T 
RJ 
CN 235 
DO 328 
EH-101 
EMB 120 Brasilia 
F 50 
F 27 
F 28 
Gulfstream 1-4 
SF 340 
2000 
SD 3-30 
SD 3-60 
Sherpa 
II 
AERONAVES PERTENCENTES A CATEGORIA B 
Outras aeronaves de turbina, incluindo helicópteros 
Fabricante Designação 
Aérospatiale 
Beech 
Beech 
Beech 
Bell Helicopter 
Bell Helicopter 
Bell Helicopter 
Bell Helicopter 
Bell Helicopter 
British Aerospace 
British Aerospace 
British Aerospace 
Raytheon Co. Jets Inc. 
British Aerospace 
Canadair 
Canadair 
Casa 
Casa 
Cessna 
Cessna 
Claudius Dornier 
Dassault Breguet 
Dornier 
Embraer 
Embraer/FAMA 
Fairchild 
Fairchild 
Fairchild 
Fairchild 
Fairchild 
Fairchild 
Gates Learjet 
Gulfstream America 
IAI 
Mitsubishi 
Piaggio 
Pilatus Britten-Norman 
Piper 
Piper 
Piper 
Piper 
Piper 
Reims 
SIAI-Marchetti 
Westland 
etc. AS 332 
1900 
Super King Air 300 
Starship 1 
206B 
206L 
212 
412 
214 
BA e Jetstream 31 
BA e 125 
BA e 1000 
Hawker 1000 
BA e Jetstream Super 31 
Challenger 601 
CL 215 (water bomber) 
C 212-200 
C 212-300 
Citation 
441 Conquest III 
CD2 
Falcon 
Do 228-200 
EMB 110 P2 
CBA 123 
Merlin/300 
Metro 25 
Metro III V 
Metro III 
Metro III A 
Merlin IVC-41 
20, 30 e 55 séries 
Gulfstream III e IV 
Arava 101 B 
Mu2 Marquise 
P 180 
BN2T Islander 
400 LS 
T 1040 
PA-42-100 (Cheyenne 400) 
PA-42-720 (Cheyenne III A) 
Cheyenne II 
Cessna-Caravan II 
SF 600 Canguro 
W30 
"Z-O 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 336 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 07 
N.° de catálogo : CB-CO-95-369-PT-C 
ISBN 92-77-91563-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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