A4-0070/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação Norte/Sul no domínio da luta contra a droga e a toxicodependência (rubrica orçamental B7-5080) (COM(95)0296 - C4-0380/95 - 95/0167(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre esta comunicação (1), o Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre essas orientações,

(1) JO C 166 de 3.7.1995, p. 116.

(Alteração 2)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que essa cooperação só poderá resultar a nível mundial se for enquadrada numa política Norte-Sul em que a União não tome medidas susceptíveis de gerar perda de rendimentos e mais pobreza para o Sul,

(Alteração 3)

Artigo 1º

>Texto original>

A Comunidade Europeia realizará acções de cooperação em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania prioritariamente nos países em desenvolvimento que ratificaram a Convenção Única de 1961, a sua alteração pelo Protocolo de 1972, a Convenção de 1971 e a Convenção de 1988.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade Europeia realizará acções de cooperação em matéria de luta contra a droga e a toxicodependência prioritariamente nos países em desenvolvimento onde a vontade política de luta contra a utilização de drogas é expressamente manifestada aos mais altos níveis. Um dos indicadores desta vontade poderá ser a ratificação da Convenção Única de 1961, da sua alteração pelo Protocolo de 1972, da Convenção de 1971 e da Convenção de 1988.

(Alteração 4)

Artigo 1º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O empenho político dos países terceiros deve concretizar-se, nomeadamente, através da aplicação de legislação nacional contra o branqueamento de capitais.

(Alteração 5)

Artigo 2º

>Texto original>

A pedido de um país parceiro, a Comunidade concederá um apoio prioritário à preparação de um «National Drug Control Master Plan», em estreita consulta com o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga. Este «plano», ao identificar não só os objectivos, estratégias e prioridades da luta contra as drogas por parte de um país parceiro, mas também as necessidades em termos de todo o tipo de recursos, incluindo os recursos financeiros, fornecerá uma abordagem integrada, pluridisciplinar e multissectorial que favorecerá a eficácia da assistência fornecida pela Comunidade Europeia.

>Texto após votação do PE>

A pedido de um país parceiro, a Comunidade concederá um apoio prioritário à preparação de um «National Drug Control Master Plan», em estreita consulta com o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga. Este «plano», ao identificar não só os objectivos, estratégias e prioridades da luta contra as drogas por parte de um país parceiro, mas também as necessidades em termos de todo o tipo de recursos, incluindo os recursos financeiros, fornecerá uma abordagem integrada, pluridisciplinar e multi-sectorial que favorecerá a eficácia da assistência fornecida pela Comunidade Europeia. A prevenção da toxicomania deve ser objecto de uma política consequente que inclua nomeadamente uma cooperação entre as forças policiais, os assistentes sociais, os médicos e as ONG, bem como uma informação objectiva sobre as consequências da toxicodependência, informação dirigida prioritariamente aos jovens.

>Texto após votação do PE>

A Comissão procurará utilizar a sua influência junto dos doadores e das instituições financeiras internacionais (FMI, Banco Mundial, etc.) a fim de evitar contradições entre as respectivas políticas e os objectivos das políticas nacionais de controlo da droga.

>Texto após votação do PE>

A cooperação da Comunidade decorrerá num clima de diálogo, que tenha em consideração as diferenças culturais genuínas que influenciam o modo de encarar as questões relacionadas com a droga. Isto é vital para assegurar a viabilidade social e política das estratégias de controlo da droga.

>Texto após votação do PE>

Serão elaborados critérios para avaliar o progresso de cada uma das iniciativas apoiadas pela Comunidade. Estes critérios, que serão reciprocamente aceitáveis para a Comunidade e para os governos ou organizações contratantes, serão elaborados num processo de diálogo antes que se dê início à assistência financeira da Comunidade.

(Alteração 6)

Artigo 3º, primeiro parágrafo, frase introdutória

>Texto original>

De preferência no quadro estratégico fixado pelos planos nacionais, a Comunidade concederá igualmente o seu apoio a acções específicas nos seguintes domínios:

>Texto após votação do PE>

De preferência no quadro estratégico fixado pelos planos nacionais, a Comunidade concederá igualmente o seu apoio a acções específicas, tendo em conta que estas devem ter um impacto efectivo (eficaz e tangível num prazo previamente estabelecido) nos seguintes domínios:

(Alteração 33)

Artigo 3º, primeiro parágrafo, quinto travessão

>Texto original>

- a análise do fenómeno local de consumo de drogas e substâncias psicotrópicas ilícitas, a prevenção, o tratamento e a reinserção dos toxicodependentes, bem como a redução dos riscos; integração destas acções nas políticas seguidas em especial nos domínios da saúde e da educação. Estas deverão respeitar os direitos humanos,

>Texto após votação do PE>

- a análise do fenómeno local de consumo de drogas e substâncias psicotrópicas ilícitas, a prevenção, o acolhimento, o tratamento e a reinserção social dos toxicodependentes, bem como a redução dos riscos; integração destas acções nas políticas seguidas em especial nos domínios da saúde, da educação, do desenvolvimento e da luta contra a pobreza e a exclusão económica e social,

(Alteração 8)

Artigo 3º, primeiro parágrafo, sexto travessão

>Texto original>

- realização de estudos de viabilidade de projectos de cooperação com o objectivo de assegurar que as preferências comerciais especiais concedidas pela Comunidade a países empenhados na luta contra a droga se traduzam em progressos reais de desenvolvimento social e económico alternativo, em especial em benefício dos pequenos produtores independentes de matérias-primas das drogas ilícitas, assim como em acções de apoio directo aos esforços de luta contra a droga nesses países.

>Texto após votação do PE>

- promoção de projectos-modelo com vista ao desenvolvimento alternativo em conformidade com a definição do Grupo de Dublim, incluindo projectos que tenham em vista a produção alternativa e que possam beneficiar de preferências comerciais, nomeadamente em benefício dos pequenos produtores independentes de matérias-primas das drogas ilícitas. Neste contexto, verificar-se-á sistematicamente de que forma outros instrumentos financeiros da Comunidade (p.ex. ALA e Fundo de Desenvolvimento Europeu) poderão ser utilizados de modo reforçado para projectos de desenvolvimento alternativo.

(Alteração 9)

Artigo 3º, segundo parágrafo, antes do primeiro travessão (novo travessão)

>Texto após votação do PE>

- a acções contra o tráfico e a produção de heroína, cocaína e drogas sintéticas perigosas,

(Alteração 10)

Artigo 3º, segundo parágrafo, antes do primeiro travessão (novo travessão)

>Texto após votação do PE>

- a medidas directas de resposta ao problema da droga,

(Alteração 11)

Artigo 3º, segundo parágrafo, primeiro travessão

>Texto original>

- à participação das populações locais ou grupos sócio-económicos directamente abrangidos, aquando da identificação, planeamento e execução das acções,

>Texto após votação do PE>

- à participação das populações locais ou grupos socioeconómicos directamente abrangidos, sobretudo quando se trata de implementar planos de erradicação, aquando da identificação, planeamento e execução das acções; neste contexto, a posição-chave da mulher deverá ser objecto de especial consideração, zelando-se também pelo respeito das respectivas implicações sociais e ambientais,

(Alteração 12)

Artigo 3º, segundo parágrafo, primeiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- ao apoio dos grupos da população que tenham decidido abandonar a produção de drogas ou de precursores, através da concessão de ajuda na criação de alternativas e de protecção contra represálias exercidas pelos traficantes de droga,

(Alteração 35)

Artigo 3º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Em todas as medidas de apoio, a Comissão terá devidamente em conta a necessidade de estabelecer uma diferença clara entre acções em favor dos consumidores e de pequenos produtores independentes de culturas ligadas às drogas, por um lado, e acções de luta contra o tráfico, por outro lado; a Comissão procederá, neste contexto, a uma fiscalização rigorosa da eficácia das medidas de apoio e explicá-las-á pormenorizadamente.

(Alteração 14)

Artigo 3º, segundo parágrafo ter (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comunidade apenas apoiará projectos no âmbito dos quais seja garantido o respeito dos direitos do Homem.

(Alteração 15)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos 2º e 3º compreendem, nomeadamente, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como estudos prévios e auditorias de avaliação e de controlo. O valor destas últimas não poderá exceder 10% das dotações concedidas a esta rubrica pela autoridade orçamental em cada exercício.

(Alteração 16)

Artigo 5º, nº 5, frase introdutória

>Texto original>

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

>Texto após votação do PE>

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, tendo em conta a importância do respeito do princípio de boa gestão e evitando despesas excessivas de carácter administrativo, nomeadamente:

(Alteração 17)

Artigo 6º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Serão tomadas todas as medidas para garantir a total avaliação, acompanhamento e justificação da ajuda.

(Alteração 18)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

>Texto após votação do PE>

1. Incumbe à Comissão, nos termos do artigo 205º do Tratado, a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

(Alteração 19)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20% do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20% do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º.

(Alteração 20)

Artigo 7º, nº 5

>Texto original>

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, do Estado beneficiário e de outros países em desenvolvimento.

(Alteração 21)

Artigo 7º, nº 6

>Texto original>

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

6. Os fornecimentos deverão ser preferencialmente originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. São possíveis excepções após concertação com os serviços responsáveis, nomeadamente se a situação inversa acarretar para os participantes custos mais elevados ou esforços desproporcionadamente excessivos.

(Alteração 22)

Artigo 8º, nº 3

>Texto original>

3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão. Os três comités, reunidos em sessão conjunta, emitirão um parecer sobre as orientações gerais.

(Alteração 23)

Artigo 9º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação do presente regulamento no decurso do exercício.

>Texto após votação do PE>

Antes de 1 de Setembro de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo a lista dos parceiros das acções co-financiadas e a percentagem de co-financiamento, o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação estatística da aplicação do presente regulamento durante esse período.

(Alteração 24)

Artigo 9º, segundo parágrafo

>Texto original>

O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

>Texto após votação do PE>

O relatório conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

(Alteração 25)

Artigo 9º, terceiro parágrafo

>Texto original>

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

>Texto após votação do PE>

O relatório incluirá igualmente:

- um resumo quantificado das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas;

- uma síntese das posições do comité consultivo e da forma como a Comissão as tiver tido em conta;

- avaliações da participação em projectos PNUCD e do grau de participação da população dos países produtores no planeamento e na execução de todas as medidas, nomeadamente do desenvolvimento alternativo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à cooperação Norte/Sul no domínio da luta contra a droga e a toxicodependência (Rubrica orçamental B7- 5080) (COM(95)0296 - C4-0380/95 - 95/0167(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0296 - 95/0167(SYN) ((JO C 242 de 19.9.1995, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do artigo 130º-W do Tratado CE (C4-0380/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0070/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

6. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.