COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis

2004/0025 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho

(documento COM(2004) 96 final- 2004/0025 COD): // 17 de Fevereiro de 2004

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 29 de Abril de 2004

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 22 de Abril de 2004

Data de transmissão da proposta alterada: // 30 de Abril de 2004

Data de adopção da posição comum: // 24 de Setembro de 2004

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O programa proposto visa melhorar as condições de reutilização dos conteúdos digitais europeus. No mercado de conteúdos digitais, aponta os sectores em que o desenvolvimento tem sido vagaroso e em que as forças de mercado, por si sós, não têm logrado alcançar resultados óptimos em termos de crescimento económico, criação de emprego, inovação e escolha do consumidor. Entre esses sectores, inclui-se a informação do sector público - nomeadamente, dados geográficos e conteúdos educativos materiais e culturais.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A Comissão assinala que o Conselho alcançou acordo por unanimidade. A posição comum do Conselho assume, em essência, as alterações introduzidas pelo Parlamento. Propõe diversas modificações adicionais à proposta original da Comissão, incluindo uma alteração ao montante orçamental do programa.

3.2. Resposta às alterações do Parlamento adoptadas em primeira leitura:

O Parlamento adoptou 16 alterações, todas aceites pela Comissão.

3.2.1. Alterações aceites pela Comissão e incluídas na posição comum

A posição comum assumiu as seguintes alterações do Parlamento, algumas das quais tal como formuladas pelo Parlamento, outras com modificação:

A Alteração 1 clarifica as referências aos actores dos conteúdos digitais. A posição do Conselho sublinha a importância das PME.

As Alterações 2, 3, 4, 5, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 clarificam o texto relativo aos objectivos específicos. A posição do Conselho acrescenta novas clarificações a nível de redacção que beneficiam a precisão do texto.

As Alterações 6, 8, 9 e 10 propõem uma revisão do texto, a fim de garantir coerência entre as dotações anuais e as perspectivas financeiras. Por outro lado, tal como se refere na secção seguinte, a posição do Conselho antecipa para meados de 2006 o relatório sobre a aplicação das Linhas de Acção.

A Alteração 7 propõe que a Comissão envie os resultados das avaliações quantitativas e qualitativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho - juntamente com eventuais propostas adequadas de alteração da decisão - antes da apresentação do projecto de orçamento geral da União Europeia relativo aos exercícios de 2007 e 2009, respectivamente.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

O Conselho introduziu as seguintes alterações na sua posição comum:

3.3.1. Considerandos

Considerandos 2, 8 e 10: pequenas alterações formais.

Considerandos 5 e 6: alterações de redacção que sublinham a importância da participação das PME e acrescentam uma referência explícita a pessoas com necessidades especiais.

Considerando 9: com este considerando adicional, o Conselho reitera a importância de modelos empresariais sólidos para um maior rendimento económico dos serviços baseados no acesso e na reutilização dos conteúdos digitais.

Considerando 14: alterações de redacção que beneficiam a coerência entre este considerando e as alterações propostas ao artigo 4º.

Considerando 16: inserção de uma nota de rodapé que assinala a alteração recente do acordo interinstitucional referido no texto.

3.3.2. Articulado

Artigo 1º: clarificações úteis a nível de redacção.

Artigo 2º: maior precisão jurídica do texto.

Artigo 3º: o Conselho reitera a importância de o programa ser executado em cooperação com os Estados-Membros e em coordenação com outras políticas comunitárias pertinentes. O Conselho propõe a remissão ao comité do programa, para a avaliação dos projectos, com um contributo da Comunidade estimado em montante igual ou superior a EUR 1 milhão.

Artigo 4º: proposto um comité de gestão.

Artigo 5º: a posição do Conselho inclui algumas alterações de redacção e propõe que a Comissão elabore um relatório sobre a aplicação das Linhas de Acção, o mais tardar, até meados de 2006, em vez de Janeiro de 2007, conforme proposta do Parlamento.

Artigo 6º: o Conselho propõe que o quadro financeiro para a execução do programa seja estabelecido em EUR 135 milhões.

3.3.3. Anexo I

O Conselho propõe algumas alterações de redacção, em conformidade com as alterações supra.

3.3.4. Anexo III

O Conselho propõe uma ligeira redistribuição na repartição indicativa da despesa.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum do Conselho não modifica substancialmente os objectivos e o âmbito da proposta da Comissão.