COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 11.10.2011 
SEC(2011) 1166 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Resumo da avaliação de impacto 
que acompanha o documento 
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito 
europeu comum da compra e venda  
Direito europeu comum da compra e venda 
{COM(2011) 635 final} 
{SEC(2011) 1165 final}  
 
 1 
1. QUESTÕES PROCESSUAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS 
A Comissão Europeia (Comissão) trabalha na el aboração de um direito  europeu dos contratos 
desde 2001. Em Julho de 2010, a Comissão adoptou o «Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um  direito europeu dos contratos para os 
consumidores e as empresas» (Livro Verde) . O programa de trabalho da Comissão para 2011 
prevê a elaboração de um instrumento jurídico  no domínio do direito europeu dos contratos 
enquanto iniciativa estratégica a propor no último trimestre de 2011. 
 
Em Abril de 2010, a Comissão criou um grupo de pe ritos (GP) com o object ivo de realizar um 
estudo de viabilidade sobre um projecto de instrumento. O est udo foi concluído em Abril de 
2011. Um grupo director da avaliação de impacto reuniu-se 5 vezes para debater o projecto de 
Livro Verde, o relatório da avaliação de impacto (AI) e o estudo de viabilidade.    
A Comissão procedeu a consultas constantes. O Livro Verde suscitou 320 respostas de um 
amplo leque de interessados. Esses contributos permitiram à Comissão identificar as preocupações respeitantes às diversas opçõe s e dar-lhes uma resposta. A Comissão criou 
igualmente um grupo de peritos representante da s principais partes interessadas, ou seja, 
empresas, consumidores e profissionais da justiç a, que foi consultado em permanência sobre o 
estudo de viabilidade a fim de assegurar que as  suas disposições cobriam todos os problemas 
concretos e eram de fácil aplicação. Além di sso, a Comissão também solicitou a opinião das 
empresas e dos consumidores através de sondagens Eurobarómetro, do painel PME e do 
painel de empresas europeias. Em Novembro de 2010 foi organizada uma reunião de trabalho 
sobre o direito dos contratos com representa ntes do sector empresarial. Por último, 
funcionários da Comissão reuniram-se com os  representantes do BEUC e participaram em 
duas reuniões do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (GCEC).  
 
2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 
2.1. Introdução 
As diferenças a nível do direito dos contra tos dos Estados-Membros podem ser um obstáculo 
ao comércio transfronteiriço na UE, pois dissuadem as empresas e os consumidores de efectuarem transacções além-fronteiras. As em presas envolvidas no comércio de mercadorias 
e que exportam para outros mercados da União Europeia devem suportar custos de transacções de entrada desnecessários de cerca de mil milhões de euros por ano. O valor das 
transacções comerciais a que renunciam as empr esas dissuadidas pelas diferenças entre os 
direitos dos contratos eleva-se a cerca de d ezenas de milhares de milhões de euros. 
 
2.2. O actual quadro normativo da UE no  domínio do direito dos contratos 
O quadro normativo actual no domínio do direito dos contratos caracteriza-se por legislações 
nacionais diferentes entre si.  Embora tenha  sido adoptado neste domínio um determinado 
número de instrumentos jurídicos da UE e in ternacionais, não existe um conjunto de normas 
uniforme e completo que as empresas e os c onsumidores possam utilizar nas transacções 
transfronteiriças na UE.       
2.3. Problema 1: as diferenças a nível do direi to dos contratos dificultam o comércio 
transfronteiriço das empresas e limitam as suas transacções transfronteiriças  
 
 2Actualmente, em média apenas 9,3% de todas as empresas da União envolvidas no comércio 
de bens exportam para a UE. A maioria dessas empresas (62% nas transacções entre empresas 
e 57% nas transacções entre empresas e cons umidores) exportam no máximo para 3 outros 
Estados-Membros. Algumas das razões para este  nível relativamente reduzido de comércio 
transfronteiriço reside nos obstáculos regulamentares (por exemplo, diferenças entre as 
legislações fiscais, o direito do contratos e obrig ações administrativas) e de ordem prática (por 
exemplo, língua, transporte e manutenção pós-venda) que são impostos.  
Impacto negativo das diferenças a nível do direito dos contratos sobre o comércio 
transfronteiriço:  os obstáculos associados ao dire ito dos contratos dissuadem algumas 
empresas de se lançarem no comércio além-fro nteiras. Este tipo de obstáculos desencorajou 
frequentemente, ou pelo menos ocasionalm ente, 61% das empresas envolvidas em 
transacções com outras empresas e 55% das empresas envolvidas em transacções com consumidores. Além disso, 3% dos  inquiridos do sector do comérc io entre empresas e 2% dos 
inquiridos do sector do comérc io entre empresas e consumidor es acabaram por desistir das 
exportações sempre por este motivo. Em segundo l ugar, os obstáculos a ssociados ao direito 
dos contratos contribuíram para que as em presas restringissem as suas operações 
transfronteiriças: mais de 80% das empresas activas ou interessadas no comércio 
transfronteiriço (tanto entre empresas como  entre empresas e consumidores) e que são 
afectadas por obstáculos associa dos ao direito dos contratos, referiram que exportavam para 
poucos países da UE por este motivo. O valor do comércio no interior da UE que não se concretiza por as empresas desistirem das tran sacções transfronteiriças em razão do direito 
dos contratos, pode ser calcula do entre 26 mil milhões de EUR (equivalente ao PIB da 
Lituânia) e 184 mil milhões de EUR (um pouco mais do que o PIB de Portugal).   
 Há estudos que indicam que o comércio bilate ral entre países com um sistema jurídico 
baseado numa origem comum tem um efeito positivo sobre o comércio.  Se a mais-valia da supressão das diferenças a nível do direito dos contratos for cer ca de 1 ponto percentual desse 
efeito positivo, o aumento do comércio interno da UE seria da ordem de 30 mil milhões de 
EUR.   
2.3.1.  Os custos de transacção adicionais resultantes das diferenças a nível do 
direito dos contratos prejudicam o comércio transfronteiriço:  a necessidade de aplicar 
diferentes direitos dos contratos estrangeiros  gera custos de transacção adicionais em 
comparação com o comércio interno. Em geral, estes custos aumentam proporcionalmente ao 
número de países da UE com os quais uma empresa realiza transacções comerciais. As 
empresas calculam os seus custos de transacção de entrada num Estado-Membro entre menos de 1000 EUR e mais de 30 000 EUR. Tais custos têm um impacto especi almente significativo 
para as micro e pequenas empresas, uma vez que constituem uma grande parte do seu volume de negócios.  
2.3.2.   
Os custos cumulados de todas as actuais empresas da UE exportadoras situam-se entre 6 e 13 
mil milhões de EUR. Os custos de transacção  anuais elevam-se aproximadamente a 0,9-1,9 
mil milhões de EUR.  Sem uma intervenção, tais custos at é ao ano 2020 terão atingido entre 9 
e 19 mil milhões de EUR se o mesmo nível de entrada das exporta ções persistir.  
2.3.3.  A percepção de uma complexidade jurídica crescente prejudica o 
comércio transfronteiriço: a percepção da complexidade jurí dica é um factor  adicional que 
afecta a decisão de se lançar no comércio transfronteiriço. Por exemplo, as empresas 
consideram que a dificuldade em identificar as disposições pertinentes do direito dos 
 
 3contratos estrangeiro é um dos  obstáculos mais importantes, classificando-o em primeiro 
lugar no caso das transacções com consumidor es e no terceiro luga r nas transacções com 
empresas.   
2.4. Problema 2: os consumidores são impedidos de fazer compras transfronteiriças e 
perdem oportunidades  
O número de compras transfronteiriças na Un ião continua a ser relativamente reduzido, com 
26% de consumidores a efectuar compras noutro  país da UE quando viajam e 9% a efectuar 
compras à distância. Os obstáculos relativos à oferta e à procura par ecem prejudicar esse 
crescimento. Embora o impacto dos obstáculos c oncretos esteja a diminuir gradualmente, a 
importância dos obstáculos regulamen tares continua a ser elevada.  
 
2.4.1.  As diferenças entre os direitos dos contratos prejudicam as compras 
transfronteiriças: 
O direito dos contratos inclui normas de protecção dos consumidores. Um conhecimento 
preciso do conteúdo dessas normas é um factor e ssencial e determinante para a confiança dos 
consumidores no comércio transfronteiriço. Qu ando os consumidores são confrontados com 
diferentes legislações estrange iras não sabem exactamente qua is são os seus direitos no 
contexto transfronteiriço. Co m efeito, 44% dos consumidores europeus declaram que a 
incerteza sobre os seus direitos os dissuadir am de fazer compras noutros países da UE. 
2.4.2.  Os consumidores perdem oportunidades existentes no mercado único:   
Numerosos consumidores que preferem compra r no próprio país devido ao desconhecimento 
dos seus direitos num contexto transfronteiriço , são muitas vezes prejudicados em termos de 
escolha limitada e de preços mais elevados no me rcado nacional. Se os 44% de consumidores 
que fazem compras em linha unicamente no seu país e que ignoram os direitos de que podem 
beneficiar no estrange iro fizessem pelo menos uma comp ra transfronteiriça em linha 
poderiam poupar 380 milhões de EUR.  
 
Por outro lado, os consumidores que tentam be neficiar de ofertas mais vantajosas noutros 
Estados-Membros confrontam-se frequentemente  com a recusa de venda do profissional. 
Neste contexto, quase um quarto dos retalh istas europeus virados para a exportação 
recusou-se a vender devido ao di reito dos contratos. A recusa  de venda pode dissuadir os 
consumidores mais activos de fazerem as suas compras transfronteiriça s, o que os prejudica 
em termos económicos. Os consumidores euro peus gastam anualmente 42,3 mil milhões de 
EUR em compras transfronteiriças.  Pressupond o que, no prazo de um ano, os 3 milhões de 
consumidores a quem seja recusada a venda não poderão encomendar um produto com um valor médio de 52 EUR, o valor das transacções perd idas elevar-se-ia a 156 milhões de EUR.    
 
2.5. Necessidade de acção a nível da UE e subsidiariedade  
 
A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade.  Os objectivos de facilitar a 
expansão do comércio transfronteiriço para as  empresas e das compras pelos consumidores no 
mercado interno não podem ser plenamente reali zados enquanto persistirem as diferenças a 
nível dos direitos nacionais dos contratos. À me dida que as tendências dos mercados evoluem 
e incitam os Estados-Membros a tomarem medida s unilaterais (por ex emplo, regulamentando 
os produtos de conteúdo digita l), as divergências entre legi slações levam a um aumento dos 
custos de transacção e da complexidade jurídi ca para as empresas, enquanto as lacunas na 
protecção dos consumidores são susceptíveis de se agravar. A aproximação dos direitos 
nacionais dos contratos só pode se r realizada, portant o, através da adopção de medidas a nível 
 
 4da UE. A União está em melhor es condições para tratar os problemas acima referidos, uma 
vez que apresentam uma clara dimensão transfronteiriça.  
 
3. OBJECTIVOS DA ACÇÃO 
O objectivo global consiste em apoiar a actividade económica no mercado interno, 
melhorando as condições do comércio transfront eiriço mediante a diminuição dos obstáculos 
causados pelas diferenças a nível do direito  dos contratos dos Estados-Membros. Os 
objectivos gerais consistem em facilitar a expa nsão do comércio transf ronteiriço para as 
empresas, por um lado, e das compras transfront eiriças para os cons umidores, por outro.  
  
4. OPÇÕES ANALISADAS  
4.1. Opções por tipo de intervenção  
 
Opção 1 : statu quo  (nenhuma alteração da política): o quadro normativo actual seria 
mantido, sem outra acção da UE.  
Opção 2 : uma «caixa de ferramenta s» para o legislador da UE: esta opção estabeleceria 
definições-tipo e normas-tipo para matérias do direito dos contratos susceptíveis de serem 
objecto de legislação da UE. Poderia preve r-se um documento da Comissão ou um acordo 
interinstitucional.  
Opção 3 : recomendação relativa a um direi to europeu comum da compra e venda: um 
instrumento relativo a um direito europeu comu m da compra e venda podia ser anexado a uma 
recomendação dirigida aos Estados-Membros, in centivando-os a substituir a sua legislação 
nacional (opção 3a) ou a nela  integrar esse direito (op ção 3b), numa base voluntária, 
deixando-os decidir o prazo, as modalidades e o âmbito de aplicação desse instrumento. Esta 
opção pode incitar os Estados-Mem bros a substituir o direito dos contratos nacional ou a nele 
incorporar um instrumento de direito europeu comum da compra e venda sob a forma de um 
regime facultativo. 
Opção 4 : regulamento ou directiva que estabe lece um instrumento facultativo relativo a 
um direito europeu comum da compra e venda:  podia ser estabelecido um instrumento 
facultativo relativo a um direito europeu co mum da compra e venda, a título de «segundo 
regime», a nível do direito civ il de cada Estado-Membro.  Seria um conjunto completo e 
autónomo de normas contratuais com um eleva do nível de protecção dos consumidores, que 
poderia ser escolhido pelas partes como direito ap licável aos seus contra tos transfronteiriços. 
Opção 5a e 5b: directiva relativa a um di reito europeu comum da compra e venda 
obrigatório:  uma directiva podia harmonizar o di reito contratual nacional dos 27 
Estados-Membros. Completaria o acervo relativo à protecção dos  consumidores e teria por 
base o princípio de um elevado nível de pr otecção para estes últimos. A harmonização podia 
ser total (5a) ou mínima (5b). 
Opção 6 : regulamento que estabelece um di reito europeu comum da compra e venda 
obrigatório: seria desta forma criado um conjunto uniforme de normas de direito dos 
contratos da UE em todos os Estados-Membros. 
Opção 7 : regulamento que estabelece um código civil europeu:  seria desta forma criado 
um conjunto uniforme de normas de direito ci vil da UE em todos os Estados-Membros. 
 
 
 5Opções rejeitadas:  
• Opção 3a: recomendação incentivando os Estados-Membros a substituir as suas 
legislações nacionais. 
• Opção 7 : regulamento que estabelece um código civil europeu. 
Estas duas opções não receberam quase nenhum  apoio das partes interessadas e são 
susceptíveis de ir além do que é necessári o e, portanto, serem desproporcionadas. São 
igualmente susceptíveis de não respe itarem o princípio da  subsidiariedade. 
4.2. Opções relativas ao âmbito de aplicação e conteúdo  
Um instrumento relativo a um direito europeu comum da co mpra e venda pode aplicar-se 
apenas às transacções transfronteiriças ou a esta s últimas e às transacções nacionais. O âmbito 
de aplicação poderia incluir unicamente os c ontratos entre empresas  ou igualmente os 
contratos entre empresas e consumidores. Uma parte limitada do conteúdo material do 
instrumento restringir-se-ia aos principais domínios do direito ge ral dos contratos. Um âmbito 
de aplicação alargado poderia ir mais além, incluindo domínios específicos do direito dos 
contratos, por exemplo os contra tos de prestação de serviços e outras matérias jurídicas, como 
a responsabilidade extracontratual.  
A presente avaliação de impacto analisa uma combinação dos âmbitos de aplicação limitado e 
alargado. Cobre a grande maioria dos problemas práticos que surgem habitualmente durante o 
ciclo de vida de um contrato transfronteiri ço.  A análise incide sobre os efeitos das 
disposições materiais que têm consequência s para os consumidores e as empresas. 
 
5. ANÁLISE DOS IMPACTOS 
 
5.1. Principais impactos da opção 1: statu quo    
O statu quo  não faria desaparecer os custos de tran sacção adicionais nem reduziria o grau de 
complexidade jurídica para as empresas que pret endem realizar transacções transfronteiriças. 
A concorrência no mercado inte rno continuaria limitada e, apes ar da adopção da directiva 
relativa aos direitos dos consumidores, subsis tiriam as divergências entre as normas de 
protecção dos consumidores dos diferentes Estados-Membros.  
  
5.2. Principais impactos da opção 2 
 
5.2.1.   2a: «caixa de ferramentas» sob a forma de documento da Comissão    
A «caixa de ferramentas» serviria  para alterar legislação sector ial existente ou elaborar nova 
legislação. Por conseguinte, em comparação com o statu quo , os impactos positivos desta 
opção para as empresas e os consumidores seriam indirectos e muito limitados. Além disso, qualquer impacto desta opção não teria repercu ssões imediatas, uma vez que as negociações 
associadas à apresentação de nova legislação ou à alteração de legislação existente levaria 
tempo a concretizar-se. Como não há forma de saber se, e em que medida, esta opção seria 
escolhida e aceite pelo Conselho e o Parlamento, os seus impactos não seriam verdadeiramente diferentes dos impactos associados à manutenção do statu quo .  
 
5.2.2.  
2b: «caixa de ferramentas» sob a form a de acordo interinstitucional   
Em comparação com a opção 2a, a única diferença que esta opção apresentaria reside no facto 
de, no quadro das negociações para a apresent ação de nova legislação ou de alteração da 
legislação existente, o Conselho e o Parlamento recorrerem à «caixa de ferramentas» desde 
 
 6que não existissem razões em c ontrário associadas a um sector  específico. No entanto, uma 
vez que esta opção apenas diria respeito a normas de direito dos contratos nacionais que 
seriam alteradas na sequência da revisão ou da adopção de nova legislaç ão da UE, os custos 
imputáveis às diferenças entre os direitos dos contratos nacionais subsistiriam em grande 
medida. Além disso, esta opção apenas teria im pacto, na melhor das hipóteses, a médio prazo. 
O impacto positivo global desta opção seria, por conseguinte, mesmo sendo superior ao impacto da opção 2a, seria, por conseguinte, bastante limitado. 
 
5.3. Principais impactos da opção 3: reco mendação relativa a um direito europeu 
comum da compra e venda    
Esta opção só seria eficaz se o direito europe u comum da compra e venda fosse incorporado 
na sua totalidade e sem alteração da versão original anexa à recomendação por um determinado número de Estados-Membros. Cont udo, tal situação é al tamente improvável. 
Esta opção ajudaria em certa medida os profis sionais nos contratos com empresas (uma vez 
que teriam a liberdade de decidir sobre o direito aplicável ao seu contrato). Estes profissionais 
teriam portanto a possibilidade de reduzir os seus custos de transacção aplicando o direito europeu comum da compra e venda de um Es tado-Membro que o tivesse implementado da 
forma mais completa. Não seria este o caso para  os contratos entre empresas e consumidores, 
pois teriam de procurar saber se (e quais) os  Estados-Membros alteraram o direito europeu 
comum da compra e venda no que se refere às normas imperativas de protecção dos consumidores. Tal significa que não poderiam  vender aos consumidores com base num 
instrumento jurídico único e teriam, por conse guinte, de suportar os custos de transacção 
como na opção statu quo . Por conseguinte, esta opção só parcialmente suprimiria os 
obstáculos ao comércio transfronteiriço  descritos na definição do problema. 
 
5.4. Principais impactos da opção 4: regulam ento/directiva que estabelece um direito 
europeu comum da compra e venda facultativo  
 
Esta opção reduziria significativamente os custos de transacção, pois permitiria às empresas 
aplicarem um único conjunto de normas ao comé rcio transfronteiriço, independentemente do 
número de países com quem efectuam trocas co merciais na UE. A redução dos custos seria 
um incentivo para aumentar o comércio, de que resultaria uma maior concorrência no 
mercado interno, bem como mais escolha de  produtos a preços inferiores para os 
consumidores.   Se uma empresa aplicar o direito europeu comu m da compra e venda f acultativo, os custos 
administrativos elevar-se-ão a 3 000 EUR para os contratos entre empresas e consumidores e 
a 1 500 EUR para os contratos entre empresas  (em média por empresa).  Pressupondo que 
25% dos exportadores actuais decidem aplicar este direito, os custos da implementação do direito europeu comum da compra e venda f acultativo atingiriam 1,89 mil milhões de EUR. 
Estes custos seriam, contudo, amplamente co mpensados por poupanças que as empresas 
registariam por deixarem de pagar custos de transacção adicionais quando realizam trocas 
comerciais com mais de um Estado-Membro. Esta  opção implicaria poupa nças de custos para 
os novos exportadores e poupanças potenciais pa ra os actuais exportadores que expandissem 
as suas vendas transfrontei riças para novos países. As p oupanças anuais para os novos 
exportadores podem ser estimadas em 150-400 m ilhões de EUR e 3,7-4,3 mil milhões de 
EUR de poupanças potenciais para os exportador es actuais. As empresas com actividades 
exclusivamente nacionais ou as que não escolh essem o direito europeu comum da compra e 
venda facultativo não teriam de suportar qualque r custo, pois esta opção não os afectaria.  
 
 
 7Esta opção permite alcançar os objectivos da acção, uma vez que reduz os custos para as 
empresas e cria um enquadramento jurídico me nos complexo para as que pretendem realizar 
trocas transfronteiriças em vários Estados-M embros, assegurando simultaneamente um nível 
elevado de protecção do consumidor.    
5.5. Principais impactos das opções 5 e 6 
 
5.5.1.  Opção 5a: directiva de harmonização total relativa a um direito europeu 
comum da compra venda obrigatório e opção 6: regulamento que estabelece um direito europeu comum da compra e venda obrigatório   
Em comparação com o statu quo , um instrumento baseado nas opções acima referidas teria 
um impacto financeiro significativo, que seri a especialmente oneroso para as PME. As 
empresas cuja actividade fosse  exclusivamente nacional deve riam suportar custos muito 
elevados para aplicar o novo in strumento, sem beneficiar de qualquer valor acrescentado. 
Estas empresas (17 136 213 no comércio entr e empresas e 4 420 563  no comércio entre 
empresas e consumidores) deveriam assumir cu stos de 208,8 mil milhões de EUR para aplicar 
a nova legislação.  
 
O instrumento criaria custos administrativos adicionais pa ra 22 milhões de empresas, 
incluindo as empresas cuja activ idade é exclusivamente nacional,  o que resultaria numa média 
por empresa de 2 500 EUR para as transacções com os consumidores e de 1 500 EUR para as 
transacções entre empresas. As empresas não exportadoras deveriam pa gar estes custos sem 
receber qualquer contrapartida financeira efectiv a, pois esta só seria obtida pelas empresas 
que realizassem trocas comerciais transfronteiri ças. Os custos de transacção para 22 milhões 
de empresas (incluindo as que não exportam) na  UE elevar-se-iam a 217 mil milhões de EUR.  
 Contudo, o instrumento resultaria em poupanças de  custos para os novos exportadores, bem 
como para os exportadores actuais que expand issem as suas vendas tr ansfronteiriças para 
novos países. As poupanças anuais seriam de  0,63-1,6 mil milhões de EUR para os novos 
exportadores. Tal como na opção 4, os expor tadores actuais que se lançassem no comércio 
com novos países poderiam, segundo as estima tivas, economizar pelo menos 3,7 a 4,3 mil 
milhões de EUR.   O instrumento aumentaria a concorrência no mercado interno e conduziria a uma diminuição 
dos preços. Os consumidores beneficiariam de  uma maior escolha de produtos a um preço 
inferior. Embora o instrumento assegure um el evado nível de protecção dos consumidores, a 
substituição de legislação naci onal poderia ter por efeito privar alguns deles da protecção que 
lhes garante o seu direito naci onal em casos específicos.   
 É provável que os Estados-Membros considerem estas opções de difícil consenso e aplicação 
em termos políticos, uma vez que implicariam suprimir legislação nacional e tradições jurídicas. Embora o instrumento harmonizasse os actuais direitos dos contratos e suprimisse 
os custos de transacção, criaria outros inconve nientes importantes que não seriam unicamente 
de ordem pecuniária. Por conseguinte, esses inconvenientes e custos superam em grande 
medida as vantagens do instrumento.  
 
5.5.2.  Opção 5b: directiva de harmonização mínima relativa a um direito 
europeu comum da compra e venda   
 
 8Os Estados-Membros poderiam transpor esta directiva indo além do nível de protecção dos 
consumidores nela previsto. Contudo, a experiên cia das anteriores directivas de harmonização 
mínima revela que o nível de transposição a doptado poderia manter um considerável número 
de diferenças entre os direitos dos contratos nacionais. Esta opção reduziria os custos de 
transacção numa certa medida e aumentaria o nível de protecção dos consumidores, o que lhes daria uma maior confiança para real izar compras transfronteiriças.  
 No entanto, tal como exposto nas opções 5a  e 6, haveria um custo único muito elevado 
suportado pelos profissionais ta nto nacionais como internaci onais, uma vez que teriam de 
adaptar os seus contratos para aplicar o novo  direito. Esses custos afectariam todas as 
empresas envolvidas em trocas comerciais , independentemente de pretenderem ou não 
realizar comércio transfronteiriço. Além diss o, devido à natureza da harmonização mínima, as 
empresas teriam sempre de suportar alguns cust os adicionais no comércio transfronteiriço 
com os consumidores decorrentes da necessidade de verificarem o nível de protecção que é assegurado a estes últimos nos outros Estados-M embros. Por conseguinte, embora esta opção 
possa representar um investimento válido pa ra as transacções transfronteiriças entre 
profissionais, as empresas que concluem contra tos transfronteiriços como os consumidores e 
as empresas cuja actividade seja meramente n acional, teriam de supor tar custos adicionais 
consideráveis sem beneficiar de uma clara mais-valia.  
 
6. AVALIAÇÃO COMPARA TIVA DAS OPÇÕES 
A avaliação comparativa indica que a opção 4 (u m direito europeu comum da compra e venda 
facultativo), a opção 5a (directiva de harmonização  total relativa a um direito europeu comum 
da compra venda obrigatório) e a opção 6 (re gulamento que estabelece um direito europeu 
comum da compra e venda obrigatório) são as  que melhor correspondem aos objectivos 
preconizados. Contudo, os custos das opções 5a e 6 são consideráveis em relação à outra 
opção, pois todas as empresas envol vidas no comércio de bens na  UE teriam de se adaptar a 
um novo quadro normativo. Em especial, criari am um encargo financeiro que não seria 
compensado por qualquer benefíci o para as empresas não expor tadoras e para as quais os 
custos das transacções transfronteiriças não constituem um problema. Não representam, 
portanto, uma medida proporcionada para reduzir os obstáculos ao  comércio transfronteiriço. 
Além disso, as opções 5a e 6 também reco lheram pouco apoio dos Estados-Membros.   
A opção privilegiada  é, por conseguinte, a opção 4, que permitiria atingir os objectivos de 
reduzir a complexidade jurídica e os custos de  transacção.  Os exportadores que decidissem 
aplicar o direito europeu comum da compra e venda facultativo devi am suportar no início 
alguns custos de transacção. Contudo, tal opção  seria uma escolha voluntária das empresas. 
Para as empresas que iniciassem ou expandi ssem o seu comércio transfronteiriço, tal 
representaria poupanças de cust os significativas. As empr esas cuja actividade fosse 
exclusivamente nacional ou as que escolhes sem não aplicar o direito europeu comum da 
compra e venda facultativo não suportariam qualque r custo, pois esta opção não os afectaria.   
 Esta opção permitiria também assegurar um nível elevado de protecção dos consumidores, reforçando assim a sua segurança e confianç a nos direitos de que dispõem aquando da 
realização de compras transfronteiriças. Fa voreceria o comércio transfronteiriço e a 
competitividade da economia da UE e seria benéfica para os consumidores, dando-lhes uma maior escolha de produtos a preços mais baixos. Como esta opção seria escolhida 
voluntariamente pelas empresas, não imporia qualquer encargo adicional, mas permitiria às 
empresas que expandem o seu comércio transf ronteiriço  realizar poupanças importantes.  
 
 
 97. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACO MPANHAMENTO E À AVALIAÇÃO  
 
A Comissão irá lançar um exercí cio de acompanhamento e de av aliação a fim de determinar 
se o direito europeu comum da compra e venda atingirá os se us objectivos. Esse exercício 
será realizado o mais tardar quatro anos após a data de aplicação do instrumento. A 
finalidade do exercício consiste em preceder e alimentar um processo de reapreciação que 
examinará a eficácia do instrumento de dire ito europeu comum da compra e venda.