Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios"

(2002/C 107/23)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios [COM(2001) 226 final - 2001/0098 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2001, de consultar o Comité das Regiões nesta matéria, nos termos do n.o 3 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 12 de Junho de 2001, de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto" (CdR 295/1999 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade" (CdR 191/2000 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia" (CdR 270/2000 fin)(3);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 202/2001 rev.) adoptado pela Comissão 4 em 8 de Outubro de 2001 (relatora: A. McNamara, Membro do Conselho do Condado de Cork, IRL/AE);

Considerando que a eficiência energética presta um contributo fundamental para o requisito de protecção do clima e para o cumprimento dos compromissos de redução das emissões poluentes assumidos pela UE em Quioto,

adoptou, por unanimidade, na 41.a reunião plenária de 14 e 15 de Novembro de 2001 (sessão de 15 de Novembro) o seguinte parecer.

Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1. apraz-se com a proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios apresentada pela Comissão;

2. reconhece que a eficiência energética presta um contributo fundamental para o requisito de protecção do clima e para o cumprimento dos compromissos de redução das emissões poluentes assumidos pela UE em Quioto, e recomenda que a Comissão prossiga os seus esforços num maior cumprimento das obrigações que lhe incumbem de Quioto;

3. congratula-se com a determinação da Comissão em melhorar a eficiência energética nos edifícios, o que terá como resultado uma política energética mais sustentável e uma maior segurança do abastecimento, além de constituir uma medida fundamental para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa com vista à protecção do clima, como acordado em Quioto;

4. frisa que a directiva visa complementar e reforçar as acções dos Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade;

5. realça que as autoridades locais e regionais ocupam uma posição única ao nível do consumidor, no que respeita à regulamentação relativa ao ordenamento do território, à construção, à obrigação de execução e demais políticas;

6. salienta o potencial de criação de emprego apresentado pela proposta de directiva;

7. mostra-se satisfeito com o grau de flexibilidade da proposta em relação aos edifícios existentes, em especial no tocante aos edifícios históricos e outros locais sensíveis onde podem não ser apropriadas ou realizáveis medidas de eficiência energética no invólucro do edifício;

8. concorda com a orientação específica para o invólucro do edifício, mas insta a Comissão a reforçar o sistema de certificação e a promover legislação que incentive as empresas a produzirem equipamentos mais eficientes em termos energéticos;

9. congratula-se com o facto de os edifícios públicos e frequentados pelo público serem considerados prioritários na presente directiva e chama a atenção para a posição muito favorável das autoridades locais e regionais neste domínio;

10. aprova as iniciativas destinadas a harmonizar as medidas dos Estados-Membros em matéria de eficiência energética e reconhece que constituem um passo no sentido de as tornar mais coerentes no contexto europeu mais vasto.

Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

11. exorta a Comissão a garantir que os países na via da adesão adoptam legislação em matéria de eficiência energética, tal como os actuais Estados-Membros;

12. salienta a necessidade de novas medidas, reconhecendo simultaneamente a necessidade de uma aplicação rápida da legislação - é importante que as medidas sejam adoptadas gradualmente, mas sem prejuízo do prazo já proposto;

13. chama a atenção para a necessidade de ligar a saúde e a segurança à certificação energética dos edifícios públicos e, ao fazê-lo, vinca a necessidade de a directiva contribuir para a integração dos objectivos energéticos e ambientais noutras políticas;

14. sublinha a necessidade de aumentar a eficiência energética em edifícios públicos, em especial dado que os ocupantes desses edifícios podem ser frequentemente mais afectados pela escassez de combustível;

15. solicita à Comissão que amplie a directiva de modo a garantir a inclusão da análise do ciclo de vida do invólucro do edifício com vista a mostrar o seu impacto no ciclo do carbono. Desta forma, asseguraria uma maior sensibilização por parte dos consumidores e dos legisladores para as implicações do carbono dos produtos existentes no invólucro do edifício;

16. insta a Comissão a prosseguir a promoção e valorização de fontes de energia endógenas, com especial ênfase nas renováveis;

17. acolhe com satisfação a proposta da Comissão de adoptar uma metodologia comum para os requisitos do rendimento energético integrado e exorta à rápida aplicação desses requisitos a novos edifícios e alguns edifícios existentes aquando de obras de restauro;

18. acolheria com agrado uma proposta de sistemas de certificação para edifícios novos e existentes, com base nos novos requisitos, e solicita a inclusão não só de edifícios individuais, mas também de grupos de edifícios dentro da mesma zona com uma área total superior a 1000 m2;

19. exorta os Estados-Membros e, quando pertinente, as autoridades locais e municipais a apresentarem legislação que associe a utilização de energia num edifício a um incentivo financeiro para o proprietário desse edifício e que, da mesma forma, recompense os proprietários de edifícios que incorporem uma arquitectura solar passiva;

20. insta a Comissão a alargar o âmbito de programas, como o programa SAVE, de forma a incluírem medidas concretas, designadamente a reconversão de edifícios, que representem o ímpeto inicial possivelmente necessário à aplicação da directiva;

21. refere que devem ser introduzidos programas que contemplem uma área de actividade específica das autoridades locais e regionais, tomando em consideração o impacto da directiva em edifícios frequentados pelo público e nos edifícios públicos;

22. vinca a necessidade de ampliar as acções de pré-adesão, especialmente na área das auditorias energéticas, e de criar agências de gestão da energia regionais e locais, bem como de medidas concretas;

23. chama a atenção à Comissão para o papel fulcral das autoridades locais e regionais na gestão energética; salienta, em particular, o potencial das agências de gestão da energia, criadas, no âmbito do programa SAVE, em cidades, regiões e ilhas em toda a UE e nos países na via da adesão, na promoção da aplicação da presente directiva;

24. frisa a necessidade de, à falta de harmonização, em que alguns Estados-Membros aplicam legislação mais rigorosa do que outros, assegurar que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não sejam prejudicadas.

Bruxelas, 15 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 57 de 29.2.2000, p. 81.

(2) JO C 22 de 24.1.2001, p. 27.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 17.