sobre as despesas do FEAGA Sistema de Alerta Rápido n.º 11-12/2022

De acordo com aquelas disposições, as receitas afetadas podem cobrir as necessidades de financiamento de qualquer despesa do FEAGA. A parte das receitas não utilizada num exercício orçamental transita automaticamente para o exercício seguinte .

De acordo com o disposto no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras efetuadas no âmbito de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, constituem receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

Em 24 de novembro de 2021, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento geral da União Europeia para 2022. O orçamento do capítulo 08 02 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) inclui dotações de autorização num total de 40 365 milhões de EUR e dotações de pagamento num total de 40 389 milhões de EUR. A diferença nos montantes destes dois tipos de dotações resulta da utilização de dotações diferenciadas para determinadas medidas executadas diretamente pela Comissão. Trata-se, principalmente, de medidas de promoção de produtos agrícolas e de medidas de estratégia política, de coordenação e de auditoria.

3.Observações sobre a execução provisional do orçamento do FEAGA para 2022

·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental.

Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2022, a Comissão tomou em consideração as receitas afetadas totais previstas. Relativamente ao orçamento de 2022, a Comissão solicitou um nível de dotações para cujo cálculo se deduzem as receitas afetadas estimadas das necessidades estimadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA para 2022 tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Quando da elaboração do orçamento para 2022, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis ascendiam a 551 milhões de EUR. Sem dotações transitadas previstas de 2021 para 2022, estimou-se que se obteria a totalidade do montante durante o exercício orçamental. No pedido de dotações para o regime de pagamento de base (número 08 02 05 04), a Comissão teve em conta as receitas estimadas. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas a este regime corresponde a 14 811 milhões de EUR.

O anexo do presente relatório apresenta a execução provisional do orçamento de 2022 e o comparativo com o perfil de despesas previsto.

3.Observações sobre a execução provisional do orçamento do FEAGA para 2022

O presente relatório apresenta a execução provisional do orçamento do FEAGA para 2022 (ver os pormenores no anexo).

A despesa provisional total, num montante de 40 515,1 milhões de EUR, inclui essencialmente as despesas do FEAGA em gestão partilhada declaradas pelos Estados‑Membros entre 16 de outubro de 2021 e 15 de outubro de 2022, bem como as reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental. Além destas, inclui também uma estimativa das despesas do FEAGA em gestão direta, no montante aproximado de 25,4 milhões de EUR, que se previa viessem ainda a ser efetuadas antes de 31 de dezembro de 2022.

Apresenta-se infra um breve comentário sobre os artigos do orçamento que apresentam as diferenças mais significativas entre as despesas efetivamente realizadas e as dotações correspondentes constantes do orçamento para 2022.

3.1.Medidas de mercado

No caso das despesas relacionadas com medidas de mercado fora do âmbito dos planos estratégicos da PAC, a execução provisional das dotações ascende a 2 977,4 milhões de EUR, correspondendo a um valor de 316,8 milhões de EUR (11,9 pontos percentuais) acima das dotações. Esse facto deve-se principalmente à execução da rubrica relativa às medidas de apoio excecionais (08 02 03 11), para a qual não estava previsto qualquer orçamento; além disso, a transferência da reserva para crises não é refletida no SAR. Sem ter em conta as medidas de apoio excecionais (08 02 03 11), a execução para os mercados é inferior em 6,6 pontos percentuais (- 175,9 milhões de EUR) ao orçamento.

A execução final efetuada para o POSEI e as ilhas menores do mar Egeu (excluindo os pagamentos diretos) (08 02 03 01) é inferior em 7,7 milhões de EUR (- 3,4 pontos percentuais) ao previsto no orçamento.

A execução final das ações de «Promoção de produtos agrícolas – Programas simples em gestão partilhada» (08 02 03 02) revela uma subexecução de 35,3 pontos percentuais (- 31,4 milhões de EUR). No final do ano, no caso dos regimes de distribuição nas escolas (08 02 03 04), a despesa total situava-se 14,9 milhões (- 8,0 pontos percentuais) abaixo do valor orçamentado. No que se refere a estas duas rubricas orçamentais, tal deve-se principalmente aos efeitos persistentes da pandemia de COVID-19 na execução destes regimes.

A execução final dos programas no setor do azeite (08 02 03 05) resulta numa sobre-execução de 11,0 pontos percentuais (4,7 milhões de EUR).

A execução final no setor das frutas e produtos hortícolas (08 02 03 06) é inferior ao montante orçamentado de 931,0 milhões de EUR, com 53,1 milhões de EUR (‑ 5,7 pontos percentuais).

No setor vitivinícola (08 02 03 07), a execução final é inferior ao montante orçamentado de 1 026,0 milhões de EUR, com 75,4 milhões de EUR (- 7,4 pontos percentuais).

Para a apicultura (08 02 03 08), a execução final resulta numa subexecução de 13,2 pontos percentuais (- 7,8 milhões de EUR).

Não estava inicialmente previsto no orçamento qualquer montante para medidas de armazenagem pública e privada (08 02 03 10) e medidas excecionais (08 02 03 11). Atendendo às várias crises que levaram a perturbações do mercado, foram adotados o Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2022/470 da Comissão.

Os Estados-Membros notificaram 17 milhões de EUR para medidas de armazenagem no mercado suinícola na rubrica orçamental 08 02 03 10 e executaram 10,2 milhões de EUR ao abrigo do orçamento de 2022.

Na sequência da adoção do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2022/467, foram afetados, no total, 500 milhões de EUR à rubrica orçamental respeitante às medidas excecionais, incluindo 350 milhões de EUR de dotações transferidas da reserva para crises. Os restantes 142,2 milhões de EUR da execução total (492,2 milhões de EUR) foram cobertos por receitas afetadas.

3.2.Pagamentos diretos