A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas previstas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como refere a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

A proposta está em conformidade com as políticas da União em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento, ambiente e relações externas. A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União, nem os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a União (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; os acordos de comércio livre).

Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a uma taxa nula ou reduzida do direito autónomo da Pauta Aduaneira Comum e relativamente a volumes adequados de certos produtos agrícolas e industriais, evitando perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do Grupo «Questões Económicas Pautais» revelaram que os Estados-Membros estão dispostos a abrir os contingentes pautais para os produtos abrangidos pela presente proposta de regulamento e que tais contingentes pautais não deveriam perturbar os mercados desses produtos.

·é necessário introduzir várias alterações nos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013, uma vez que os códigos dos produtos da Nomenclatura Combinada foram atualizados pelo Regulamento (UE) 2021/1832 da Comissão, a fim de cumprir os compromissos internacionais relacionados com as alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado de 2022,

A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos recursos próprios dos Estados-Membros com base no rendimento nacional bruto (RNB).

A presente proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. Os direitos aduaneiros não cobrados correspondentes à suspensão ascendem a cerca de 186,5 milhões de EUR por ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 139,9 milhões de EUR por ano (ou seja, 75 % do montante total). A ficha financeira legislativa apresenta a incidência orçamental da presente proposta em maior pormenor.

A alteração proposta é de natureza meramente técnica e refere-se apenas à cobertura dos contingentes pautais enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 (que é revogado e substituído pela presente proposta). Não foi realizada uma avaliação de impacto, uma vez que não se prevê que as alterações propostas aos contingentes pautais tenham impactos significativos.

O Grupo avaliou cuidadosamente cada pedido (novo ou para uma alteração), a fim de garantir que não causaria qualquer prejuízo para os produtores da União e que reforçaria e consolidaria a competitividade da produção da União. Os membros do Grupo procederam à avaliação através de debates e os Estados-Membros, por seu lado, consultaram as indústrias em causa, as associações, as câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.

Isto porque as duas medidas são semelhantes, exceto no facto de os contingentes pautais limitarem os volumes de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da União que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, esta poupança pode conduzir a benefícios mais amplos como o reforço da competitividade, uma maior eficiência dos métodos de produção e a criação ou a manutenção de postos de trabalho na União. Os dados sobre poupança de custos do presente regulamento figuram no ponto 4 e na ficha financeira legislativa em anexo.

Por força do artigo 31.º do TFUE, «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento do Conselho é o instrumento adequado.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A produção na União de certos produtos agrícolas e industriais é insuficiente para satisfazer as necessidades específicas da sua indústria transformadora. Consequentemente, os abastecimentos da União desses produtos dependem de importações dos países terceiros. As exigências da União mais urgentes relativamente aos produtos em causa deveriam ser satisfeitas imediatamente nos termos mais favoráveis. Por conseguinte, deveriam ser abertos contingentes pautais da União a taxas de direitos preferenciais cujos volumes tenham devidamente em conta a necessidade de não perturbar os mercados desses produtos, nem impedir o arranque ou o desenvolvimento da produção na União.

(2)Convém garantir o acesso igual e contínuo de todos os importadores na União a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao esgotamento dos contingentes.

(3)O Regulamento (CEE) n.º 2015/2447 da Comissão prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais que assegura o acesso igual e contínuo a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes, segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Assim, os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.

(4)Regra geral, os volumes de contingentes pautais são expressos em unidades de medida de peso. Para certos produtos relativamente aos quais foi aberto um contingente pautal autónomo, o volume de contingente é expresso noutra unidade de medida. Nos casos em que não está definida para esses produtos uma unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho poderá gerar-se incerteza quanto à unidade de medida usada. A bem da clareza e para uma melhor gestão dos contingentes pautais, é, pois, necessário estabelecer que, para poder beneficiar dos referidos contingentes pautais autónomos, deve ser indicada a quantidade exata dos produtos importados na declaração de introdução em livre prática, usando a unidade de medida do volume do contingente prevista para esses produtos no anexo do presente regulamento.

(5)É necessário clarificar que quaisquer misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes componentes que contenham produtos sujeitos a contingentes pautais autónomos devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que apenas os produtos descritos no anexo são objeto de contingentes pautais autónomos.

(6)O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho sofreu várias alterações. Além disso, uma vez que a codificação da Nomenclatura Combinada foi atualizada a fim de cumprir os compromissos internacionais relacionados com as alterações na nomenclatura do Sistema Harmonizado de 2022 («SH 2022»), é necessário introduzir um grande número de alterações nos códigos NC do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Por conseguinte, por razões de clareza e de transparência, o referido regulamento deveria ser substituído na sua totalidade.

(7)Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para a consecução dos objetivos fundamentais de promover o comércio entre os Estados-Membros e os países terceiros, estabelecer normas que assegurem o equilíbrio entre os interesses comerciais dos operadores económicos na União, sem alteração do calendário relativo à União da Organização Mundial do Comércio (OMC). O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

(8)A fim de evitar uma interrupção na aplicação do regime de contingentes pautais e cumprir as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, os contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo do presente regulamento devem ser aplicados a partir de 1 de janeiro de 2022. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deve ser aplicado com caráter de urgência a partir de 1 de janeiro de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1.Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos da pauta aduaneira comum, referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados.

2.O n.º 1 não se aplica a misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.

Artigo 2.º

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 49.º a 54.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.º

Quando uma declaração aduaneira de introdução em livre prática é apresentada para os produtos em relação aos quais foram previstas unidades suplementares no anexo, a quantidade exata dos produtos importados deve ser indicada nessa declaração, utilizando a unidade de medida indicada no anexo.