P7_TA(2013)0113

Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2012)0697 — C7-0385/2012 — 2012/0328(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/27)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o …/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

ANEXO Á RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE, os proventos gerados pelos leilões das licenças do setor da aviação deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na UE e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na UE e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do regime comunitário. Os proventos dos leilões deverão ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação.

A Comissão realça que os Estados-Membros informam a Comissão acerca das ações empreendidas em cumprimento do artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE sobre a utilização dada aos proventos gerados pelos leilões das licenças do setor da aviação. As disposições específicas sobre o conteúdo desta informação encontram-se definidas no Regulamento (UE) n.o 525/2013 relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1). Outros pormenores serão apresentados num ato de execução da Comissão, nos termos do artigo 18.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros publicam os relatórios e a Comissão disponibiliza ao público informações agregadas a nível da União de um modo facilmente acessível.

A Comissão salienta que um mecanismo global baseado no mercado tendo em vista a fixação de um preço internacional para as emissões de carbono da aviação internacional, para além de alcançar o seu principal objetivo de redução de emissões, poderá também contribuir para disponibilizar os recursos necessários ao apoio das medidas tomadas a nível internacional para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas.

(1) JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.