Introdução de obrigações de serviço público ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho a serviços aéreos regulares

(2002/C 23/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo da República Federal da Alemanha decidiu impor a partir de 1 de Maio de 2002 obrigações de serviço público sobre a ligação aérea Rostock-Laage-Munique e Rostockj-Laage-Frankfurt e regresso.

2. As obrigações de serviço público em causa dizem respeito aos seguintes aspectos:

2.1. Frequência, horários dos voos de faixas horárias

Deve ser assegurada uma ligação regular que inclua três voos diários de ida e volta entre segunda e sexta-feira. As aterragens em Munique ou Frankfurt/Main devem ter lugar antes das 8 horas e cerca das 18 horas, e os voos de retorno para Rostock-Laage devem partir cerca das 9 horas e das 19 horas. Esta exigência é válida para todo o ano. Entre o Natal e o Ano Novo, é possível praticar um serviço aéreo reduzido. Aos fins-de-semana e nos dias feriados é suficiente uma ligação a meio do dia.

As respectivas faixas horárias (slots) foram requeridas à autoridade competente, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993.

2.2. Capacidade

As aeronaves colocadas em serviço nestes voos devem oferecer uma capacidade mínima de 30 lugares sentados para passageiros.

2.3. Aparelho

O aparelho utilizado será equipado de turbopropulsores ou a jacto e de cabina pressurizada. Os voos devem ser operados de acordo com as regras de voo por instrumentos.

2.4. Tarifas

A tarifa de base mais elevada para um voo simples de ou para Rostock-Laage não deve exceder 250 euros (preço final). Devem ser assegurados acordos interlinha conformes com a regulamentação da IATA no que respeita à atribuição de tarifas de trânsito para as correspondências.

2.5. Reservas

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema internacional de reservas (CRS).

2.6. Continuidade do serviço

O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos previstos por ano.

3. Chama-se a atenção das transportadoras aéreas comunitárias para o seguinte ponto: se nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministério da Economia do Land de Mecklenburg-Vorpommern até 1 de Abril de 2002 uma notificação escrita de que assume os voos regulares a partir de 1 de Maio de 2002, respeitando as obrigações de serviço público e sem pedido de pagamentos compensatórios, a Alemanha reservará, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o acesso a uma destas ou a ambas ligações a uma única transportadora aérea, a que concederá o direito de assegurar os referidos serviços a partir de 1 de Maio de 2002, na sequência de um convite à apresentação de propostas.

Um convite à apresentação de propostas nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o será em breve publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Para mais informações, contactar: Wirtschaftsministerium Mecklenburg-Vorpommern

Johannes-Stelling-Straße 14 D - 19053 Schwerin Telefone: (49-385) 588 55 11 Fax: (49-385) 588 58 65.