Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho de 28 de Novembro de 1994 que cria um Centro de tradução dos organismos da União Europeia

(95/C 143/09)

COM(95) 0125 final - 95/0099(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que é necessário reforçar a colaboração administrativa entre as instituições e os órgãos da União Europeia, a fim de racionalizar os métodos de trabalho e fazer economias globais;

Considerando que o domínio da tradução constitui um dos sectores de actividade em que esta colaboração institucional pode ser reforçada;

Considerando que o Centro de tradução criado pelo Regulamento (CE) 2965/94 do Conselho (1) deverá fazer parte integrante desta colaboração interinstitucional no domínio da tradução;

Considerando que é, portanto, necessário alargar o âmbito de aplicação dos serviços prestados pelo centro a fim de permitir às instituições e aos órgãos da União Europeia que já possuem um serviço de tradução recorrer aos serviços do centro;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de acção para além dos estabelecidos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Alteração do Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de tradução dos organismos da União Europeia

Artigo 1º

1. O nº 1 do artigo 2º tem a seguinte redacção:

1. O Centro prestará os serviços de tradução necessários para o funcionamento dos seguintes organismos:

- Agência Europeia do Ambiente,

- Fundação Europeia para a Formação,

- Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

- Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,

- Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho,

- Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

- Instituto Europeu de Polícia (Europol) e unidade «Drogas» da Europol.

O Centro e cada um dos organismos acima mencionados definirão o regime de cooperação entre si.

2. O nº 2 do artigo 2º tem a seguinte redacção:

2. Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos no número anterior, poderão recorrer aos serviços do Centro com base em disposições a definir com este último.

3. Ao artigo 2º é aditado um nº 3 com a seguinte redacção:

3. As instituições e órgãos da União Europeia que já possuem o seu próprio serviço de tradução podem recorrer aos serviços do Centro, numa base de reciprocidade a definir por acordo entre as partes.

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 4º tem a seguinte redacção:

1. O Centro será dotado e um conselho de administração composto por:

a) Um representante de cada um dos organismos enunciados no nº 1 do artigo 2º; as disposições a que se refere o nº 2 do artigo 2º podem prever uma representação do organismo nelas envolvido;

b) Um representante de cada um dos Estados-membros da União Europeia;

e

c) Dois representantes da Comissão.

Artigo 3º

O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

2. a) O orçamento do Centro deve ser equilibrado em receitas e despesas.

b) Sob reserva do disposto na alínea c), na fase de arranque as receitas deverão provir de pagamentos efectuados ao Centro pelos organismos para os quais este trabalha, a título de remuneração pelos serviços prestados.

c) Na fase de arranque, que não deve exceder três exercícios orçamentais:

- os organismos a quem o Centro presta serviços contribuirão com um montante global, que constituirá uma percentagem do seu orçamento, calculada com base nas melhores informações possíveis e que será ajustado em função dos serviços efectivamente prestados,

- para garantir o funcionamento do Centro, pode ser-lhe prestada uma contribuição proveniente do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

1. O nº 1 do artigo 11º tem a seguinte redacção:

1. Antes da revisão prevista no artigo 19º, qualquer organismo referido no nº 1 do artigo 2º com dificuldades relacionadas com a prestação de serviços pelo Centro pode aí dirigir-se para encontrar as soluções mais adequadas para essas dificuldades.

2. O nº 2 do artigo 11º tem a seguinte redacção:

2. Se não se encontrarem essas soluções num prazo de três meses, o organismo em questão pode enviar uma comunicação devidamente fundamentada à Comissão, de modo a que esta possa tomar as medidas necessárias e, eventualmente, organizar sob os auspícios do Centro e assistida por este, um recurso mais sistemático a terceiros para a tradução dos documentos em causa.

Artigo 5º

1. O nº 2 do artigo 13º tem a seguinte redacção:

2. O conselho de administração adoptará o mapa previsional, acompanhado do quadro de efectivos, transmiti-lo-á imediatamente à Comissão que, com base nestes documentos, estabelecerá as previsões correspondentes às subvenções concedidas aos organismos enunciados no artigo 2º do anteprojecto do orçamento a apresentar ao Conselho, nos termos do artigo 203º do Tratado.

2. O nº 3 do artigo 13º tem a seguinte redacção:

3. O conselho de administração adoptará o orçamento do Centro antes do início do ano financeiro, adaptando-o, na medida do necessário, aos pagamentos efectuados pelos organismos referidos no artigo 2º

CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 314 de 7. 12. 1994, p. 1.