Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Antecedentes

1. Em 23 de Dezembro de 1963, o Conselho adoptou a Decisão 64/732/CEE relativa à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a CEE e a Turquia [1] ("Acordo de Ancara") com vista à liberalização do comércio bilateral e ao estabelecimento de uma união aduaneira. O Protocolo Adicional, em vigor desde 1 de Janeiro de 1973 e anexado ao Acordo de Associação [2], define as condições, disposições e calendário relativos ao estabelecimento progressivo de uma união aduaneira em três fases durante um período de 22 anos.

[1] JO 217 de 29/12/1964, p. 3685 e seguintes.

[2] JO L 293 de 29/12/1972, p. 4.

2. Em 6 de Março de 1995, o Conselho adoptou um pacote global respeitante ao desenvolvimento das futuras relações com a Turquia, o qual inclui, para além do quadro político global, o projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira (ver ponto 4 infra) e uma declaração da Comunidade relativa à cooperação financeira.

A declaração relativa à cooperação financeira concluía que, por forma a adaptar o sector industrial da Turquia à nova situação concorrencial criada pela união aduaneira e melhorar as suas infra-estruturas de ligação com UE, "a Comunidade reataria a sua cooperação financeira com a Turquia antes da entrada em vigor da união aduaneira e decidiria na primeira metade de 1995 das disposições específicas para o efeito". A declaração prosseguia dizendo que o reatamento da cooperação financeira com a Turquia se basearia, entre outros aspectos, nos seguintes elementos:

- disponibilização de recursos orçamentais significativos para a cooperação com a Turquia por um período de cinco anos, a partir de 1996;

- acesso permanente aos empréstimos do BEI disponíveis no âmbito da política horizontal mediterrânica 1992-1996 para o financiamento de projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente, da energia, dos transportes e das telecomunicações [3];

[3] Regulamento nº 1763/92 do Conselho de 29 de Junho de 1992, JO L 181 de 1.7.1999, p.5.

- empréstimos BEI suplementares por um período de cinco anos, a partir de 1996, a fim de melhorar a competitividade da economia turca na sequência da entrada em vigor da união aduaneira;

- mecanismos de financiamento (recursos orçamentais, bem como empréstimos BEI) que a Comunidade disponibilizaria a partir de 1996 para todos os países mediterrânicos (MEDA).

3. Posteriormente, em 25 de Julho de 1995, com base na declaração acima referida, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia que incluía a disponibilização de um montante de 375 milhões de ecus para ajudar a Turquia a melhorar a sua infra-estrutura social e económica na fase final de estabelecimento da união aduaneira [4].

[4] COM(1995)389 final de 25/7/1995, JO C 271 de 17/10/1995, p. 12.

Na mesma proposta, a Comissão convidava o Conselho a aprovar um mecanismo especial de empréstimo do BEI para reforçar a competitividade da economia turca na sequência da entrada em vigor da união aduaneira. A proposta não incluía um montante específico para esse mecanismo especial. Todavia, o limite máximo previsto no contexto da declaração do Conselho de Associação de 6 de Março de 1995 na altura era de 750 milhões de ecus para um período de 5 anos.

Pretendia-se desta forma poder dispor de um pacote de dois mecanismos adoptado a tempo da reunião de Outubro de 1995 do Conselho de Associação. Não obstante, a proposta da Comissão encontrou importantes dificuldades durante o processo legislativo e a base jurídica não foi adoptada pelo Conselho. Os dois mecanismos, incluindo a acção especial do BEI, não puderam tornar-se operacionais.

4. Em 22 de Dezembro de 1995, o Conselho de Associação CE-Turquia adoptou a Decisão nº 1/95 relativa à execução da fase final da união aduaneira [5]. A decisão supramencionada estabelece as regras de execução da fase final da união aduaneira, com base em obrigações recíprocas e equilibradas. Na sequência do parecer favorável do Parlamento emitido em 13 de Dezembro de 1995, a união aduaneira entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1995.

[5] Decisão 96/142/CE (JO L 35 de 13/2/1996, p. 1).

5. Com a entrada em vigor da união aduaneira, a Turquia eliminou os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, bem como as restrições quantitativas ou outras medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos industriais importados da Comunidade. A Turquia adoptou igualmente grande parte do acervo comunitário, nomeadamente nos domínios aduaneiro, da política comercial, da concorrência e da protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. No que respeita à legislação relativa à eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio, a Turquia foi, para além disso, obrigada a integrar na sua ordem jurídica interna todos os actos comunitários na matéria antes de 31 de Dezembro de 2000.

A união aduaneira, que abrange mais de 90% das trocas comerciais bilaterais, beneficiou economicamente tanto a UE como a Turquia. As trocas comerciais entre a UE e a Turquia aumentaram substancialmente desde a entrada em vigor da união aduaneira, tendo passado de 23,9 mil milhões de euros em 1995 para 31,5 mil milhões de euros em 1999. A parte da UE no total das trocas comerciais da Turquia passou de 49% em 1995 para 53% em 1999. O excedente comercial nominal da UE com a Turquia aumentou ligeiramente, tendo passado de 4,9 mil milhões de euros em 1995 para 6,2 mil milhões de euros em 1999. Um dos efeitos principais da união aduaneira entre 1995 e 1999 foi a reorientação da parte relativa das importações da Turquia dos países terceiros para a UE.

6. O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, confirmou a elegibilidade da Turquia para a adesão à União Europeia. O mesmo Conselho solicitou a elaboração de uma estratégia a fim de preparar a Turquia para a adesão, aproximando-a da União Europeia em todos os domínios.

Em 4 de Março de 1998, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada "Estratégia Europeia para a Turquia" [6], a qual incluía um programa de trabalho com vista a consolidar e concretizar a união aduaneira e acelerar a cooperação noutros domínios importantes para o aprofundamento das relações com a Turquia. Esta estratégia consiste principalmente na promoção da cooperação industrial e do investimento, incluindo no que se refere às PME, numa melhoria recíproca do acesso preferencial ao mercado dos produtos agrícolas de base, na conclusão de um acordo preferencial em matéria de liberalização de serviços, na abertura recíproca dos respectivos mercados de contratos públicos, na harmonização da legislação turca em matéria de telecomunicações com a legislação comunitária, na aproximação da legislação em matéria de ambiente e no estabelecimento de um diálogo macroeconómico, nomeadamente em matéria de maior liberalização dos movimentos de capitais.

[6] COM(1998)124 final de 4/3/1998.

O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, acolheu favoravelmente esta estratégia e considerou-a uma plataforma para o desenvolvimento, numa base sólida e evolutiva, das relações entre a União Europeia e a Turquia. O Conselho Europeu convidou a Comissão a prosseguir essa estratégia, nomeadamente através da apresentação das propostas necessárias à sua efectiva implementação. Recordando a necessidade de apoiar financeiramente a referida estratégia, o Conselho Europeu registou a intenção manifestada pela Comissão de reflectir sobre as formas e meios de reforçar a sua implementação e de apresentar propostas adequadas para o efeito.

7. O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, designou a Turquia como país candidato à adesão à UE. A Turquia participa na estratégia de pré-adesão em pé de igualdade com os outros países candidatos. A Parceria para a Adesão, que constitui o elemento fundamental desta estratégia, estabelecerá as prioridades para a Turquia e deverá ser adoptada pela primeira vez em Novembro de 2000.

8. A união aduaneira continua a ser o elemento fulcral da relação entre a UE e a Turquia, com vantagens para ambas as partes. A cooperação financeira no âmbito da união aduaneira eleva-se actualmente a 15 milhões de euros para o período 2000 a 2002 [7]. Em conformidade com a Estratégia Europeia para a Turquia e o novo estatuto da Turquia de país candidato à adesão na sequência do Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999, a Comissão resolveu apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de estabelecimento de um programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia, em substituição da proposta de 1995 relativa a uma acção especial do BEI.

[7] Regulamento (CE) n° 764/2000 do Conselho de 10 de Abril de 2000, JO L 94 de 14/4/2000, p. 6.

II. Proposta

9. A presente comunicação inclui uma proposta da Comissão de alteração do mandato geral do BEI para empréstimos externos definido na Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do BEI, no montante de 450 milhões de euros para o período de 2000 a 2004, em apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia.

10. A presente proposta substitui a proposta relativa à execução de uma acção especial do BEI para reforçar a competitividade da economia turca, apresentada no contexto da Comunicação da Comissão nº 389 de 25 de Julho de 1995 (ver ponto 3 supra), que não foi aprovada pelo Conselho. A proposta não propunha na altura um montante específico para a acção especial. Não obstante, o limite máximo previsto no contexto da declaração do Conselho de Associação de 6 de Março de 1995 relativa ao reatamento da cooperação financeira com a Turquia elevava-se a 750 milhões de ecus para um período de cinco anos.

Em 4 de Janeiro de 2000, o Conselho de Governadores do BEI, na sequência de uma recomendação do Conselho de Administração de 24 de Novembro de 1999, aprovou a extensão do chamado "mecanismo de pré-adesão", até ao montante de 8,5 mil milhões de euros durante um período de três anos e meio a partir de Janeiro de 2000, para concessão de empréstimos sobre os recursos próprios do BEI nos países candidatos à adesão. O mecanismo de pré-adesão não está coberto por uma garantia da Comunidade. A sua elegibilidade está limitada actualmente aos países que eram candidatos à adesão aquando da recomendação feita pelo Conselho de Administração aos Governadores do BEI. Na sequência do Conselho Europeu de Helsínquia, espera-se que o BEI apresente uma proposta aos seus Governadores com vista a garantir a elegibilidade da Turquia para receber empréstimos ao abrigo do mecanismo de pré-adesão.

O mecanismo de pré-adesão não define quotas por país ou quaisquer tipos de afectações. O financiamento é disponibilizado segundo os critérios habituais do banco, incluindo as medidas de controlo adequadas, e decidido unicamente com base no risco de crédito. Todavia, é razoável esperar que os 450 milhões de euros propostos e os empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de pré-adesão permitam concretizar o compromisso assumido pela UE no que diz respeito ao financiamento especial do BEI à Turquia, no contexto da união aduaneira de 1995.

11. Tendo em conta a situação de concorrência na união aduaneira, a acção proposta deverá em conformidade com os objectivos da proposta de 1995, apoiar:

- investimentos com vista a melhorar a competitividade da indústria na Turquia, nomeadamente no sector das PME;

- investimentos em infra-estruturas na Turquia, abrangendo transportes, energia e telecomunicações, com vista a melhorar as ligações entre as infra-estruturas turcas e da UE, incluindo, se necessário e até ao limite dos recursos disponíveis, projectos da rede transeuropeia de transportes nos países candidatos (rede TINA), do sistema Inogate de transporte de hidrocarbonetos para a Europa e do corredor de transporte Europa-Cáucaso via Turquia (Traceca);

- investimentos com vista a apoiar as actividades de investimento directo das empresas da UE na Turquia;

- investimentos em instalações técnicas que contribuam para facilitar o funcionamento da união aduaneira, tais como laboratórios ou mecanismos de normalização se os empréstimos do BEI constituírem um instrumento adequado.

12. A acção especial assumirá a forma de um novo montante específico no âmbito do mandato geral do BEI em matéria de empréstimos, destinado a financiar o apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a UE e a Turquia. Consequentemente, o limite máximo global dos créditos a abrir ao abrigo da Decisão 2000/24/CE registará um aumento de 450 milhões de euros, com a abertura de um crédito especial no montante de 450 milhões de euros para o efeito acima referido. As restantes disposições do mandato geral de concessão de empréstimos do BEI, incluindo as disposições relativas à sua duração e dever de informação, permanecerão inalteradas.

13. As intervenções do BEI previstas na presente proposta serão coerentes com os restantes mecanismos do BEI previstos para a Turquia. A Turquia é elegível para empréstimos do BEI ao abrigo da verba "Mediterrâneo" de 6,425 mil milhões de euros do mandato geral do BEI em matéria de empréstimos recentemente renovado, válido para o período de 2000-2007 [8] (ao abrigo da verba "Mediterrâneo" de 2,31 mil milhões de euros do mandato geral do BEI em matéria de empréstimos de 1997 [9], a Turquia beneficiou de empréstimos no montante 205 milhões de euros, especialmente nos sectores do ambiente - nomeadamente da gestão da água - e da indústria). Ao abrigo do mandato especial em matéria de reconstrução na sequência do terramoto de 1999 [10], o BEI aprovou no início de 2000, dois empréstimos à Turquia no total de 600 milhões de euros para cobrir (i) a reconstrução de infra-estruturas, alojamento e pequenas empresas e (ii) a assistência às PME afectadas através de empréstimos globais a três bancos turcos. Foram já assinados dois empréstimos no montante de 225 milhões de euros. O financiamento ao abrigo do mecanismo de pré-adesão do BEI dependerá da avaliação do risco de crédito dos mutuários ou dos projectos feita pelo banco. Ao abrigo de MEDA II, a Turquia irá receber, entre 2000-2002, 127 milhões de euros por ano em subvenções, capitais de risco (geridos pelo BEI) e bonificações de juro (associados a empréstimos ambientais do BEI).

[8] Decisão 2000/24/CE do Conselho de 13/1/2000, JO L 9 de 13/1/2000, p. 24.

[9] Decisão 97/256/CE do Conselho de 14 de Abril de 1997, JO L 102, de 19/4/1997, p. 33.

[10] Decisão 1999/786/CE do Conselho de 29 de Novembro de 1999, JO L 308, p. 35.

14. A Comunidade atribui grande importância ao processo em que a Turquia se encontra empenhada com o objectivo de melhorar as suas práticas democráticas, promover o respeito pelos direitos fundamentais do Homem e fomentar uma maior participação da sociedade civil no seu desenvolvimento [11]. Neste contexto, a Comissão, no âmbito da estratégia de pré-adesão, adopta anualmente um relatório sobre as relações entre a UE e a Turquia, no qual são objecto de especial atenção os critérios de Copenhaga aplicáveis aos países candidatos.

[11] Ver também Regulamento (CE) n° 764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, JO L 94 de 14/4/2000, p. 6.

15. Tal como solicitado pelos Conselhos Europeus de Helsínquia e de Santa Maria da Feira, a Comissão irá apresentar o mais brevemente possível uma proposta de quadro único para a coordenação de todas as fontes de assistência financeira da UE durante o período de pré-adesão da Turquia, em conformidade com o Regulamento nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão [12]. A presente proposta é completamente compatível com o quadro único.

[12] JO L 85 de 20/3/1998, p. 1.

III. Implicações orçamentais

16. A presente proposta no sentido de acrescentar um novo montante à Decisão 2000/24/CE por forma a estabelecer um programa de acção especial do BEI no valor de 450 milhões de euros com vista a apoiar a intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia terá um impacto total sobre o Fundo de Garantia relativo às acções externas de 26,33 milhões de euros [13].

[13] Ver Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/1994 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que estabelece um Fundo de Garantia relativo às acções externas, JO L 293 de 12/11/1994, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1149/1999 do Conselho de 25 de Maio de 1999, JO L 139 de 2/6/1999, p.1.

17. A Comissão propõe programar as operações de concessão de empréstimos ao abrigo da acção especial de acordo com o calendário referido no ponto 12.1 da ficha financeira que consta do anexo. O provisionamento necessário para os montantes indicados seria de 11,7 milhões de euros em 2000, 5,85 milhões de euros em 2001 e 2,93 milhões de euros por ano de 2002 a 2004.

18. A margem remanescente na reserva para o Fundo de Garantia para 2000 situa-se actualmente em 21,43 milhões de euros, tomando em consideração todas as acções externas já decididas ou propostas, bem como aquelas que podem ser previstas com algum grau de certeza. A proposta actual fará descer esta margem para 9,73 milhões de euros. Se necessário, esta margem remanescente para 2000 poderá ainda cobrir ou os 108 milhões de euros em nova assistência macrofinanceira, ou os 166 milhões de euros em novos empréstimos do BEI.

19. No tocante aos anos seguintes, o provisionamento anual necessário para a presente proposta faria com que a reserva residual no Fundo de Garantia se elevasse a 35,54 milhões de euros em 2001, 30,61 milhões de euros em 2002, 51,51 milhões de euros em 2003 e 64,17 milhões de euros em 2004.

Com estes montantes, a Comunidade poderia garantir ou os 395 milhões de euros em nova assistência macrofinanceira ou o 600 milhões de euros em novos mecanismos do BEI em 2001; 340 milhões de euros em nova assistência macrofinanceira ou 520 milhões de euros em novos mecanismos do BEI em 2002; 570 milhões de euros em nova assistência macrofinanceira ou 880 milhões de euros em novos mecanismos do BEI em 2003; ou qualquer uma destas combinações. Tendo em conta a reserva disponível no Fundo de Garantia, a situação é complicada, principalmente em 2002, mas gerível se os restantes factores permanecerem inalterados.

20. A presente proposta é apresentada com o objectivo de ser adoptada ainda em 2000 a tempo do pedido de transferência da reserva para garantias para o Fundo de Garantia. Se a proposta não puder ser adoptar a tempo de permitir que a transferência correspondente da reserva para empréstimos e garantia de empréstimos para o Fundo de Garantia relativo às acções externas se realize antes de 31 de Dezembro de 2000, a Comissão e o BEI, em conformidade com o ponto 3 do Anexo da Decisão (CE, Euratom) nº 2728/1994 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que prevê que, no que diz respeito às garantias relacionadas com os empréstimos do BEI, "as transferências para o fundo (de garantia) serão efectuadas mediante parcelas anuais calculadas com base nos montantes anuais indicados na ficha financeira anexa à proposta da Comissão, os quais serão adaptados, se tal se justificar, em função da decisão do Conselho", ajustarão a ficha financeira e reprogramarão os empréstimos previstos em conformidade (por exemplo, os 200 milhões de euros de empréstimos previstos para 2000 poderão ser reprogramados para 2005 e 2006).

2000/0197(CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [14],

[14] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [15],

[15] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Dezembro de 1963, o Conselho adoptou a Decisão 64/732/CEE relativa à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a CEE e a Turquia [16]. O Protocolo Adicional, em vigor desde 1 de Janeiro de 1973 e anexado ao Acordo de Associação [17], define as condições, disposições e calendário relativos ao estabelecimento progressivo de uma união aduaneira em três fases durante um período de 22 anos.

[16] JO 217 de 29/12/1964, p. 3685 e seguintes.

[17] JO L 293 de 29/12/1972, p. 4.

(2) Em 6 de Março de 1995, o Conselho adoptou um pacote global relativo às futuras relações com a Turquia, o qual inclui o projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira e uma declaração da Comunidade relativa à cooperação financeira.

(3) A declaração relativa à cooperação financeira especificava que o reatamento da cooperação financeira com a Turquia se basearia, nomeadamente, na "concessão de empréstimos suplementares do BEI, durante um período de cinco anos, a partir de 1996, a fim de aumentar a competitividade da economia turca na sequência da entrada em vigor da união aduaneira".

(4) Em 25 de Julho de 1995, com base na declaração acima referida, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia. Na mesma proposta, a Comissão convidou o Conselho a aprovar um mecanismo especial de empréstimo do BEI para reforçar a competitividade da economia turca na sequência da entrada em vigor da união aduaneira. Não obstante, a proposta da Comissão encontrou importantes dificuldades durante o processo legislativo e a base jurídica não foi adoptada.

(5) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, solicitou a elaboração de uma estratégia a fim de preparar a Turquia para a adesão, aproximando-a da União Europeia em todos os domínios. Em 4 de Março de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação intitulada "Estratégia Europeia para a Turquia", a qual incluía um programa de trabalho com vista a consolidar e concretizar a união aduaneira e acelerar a cooperação noutros domínios importantes para o aprofundamento das relações com a Turquia.

(6) O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, acolheu favoravelmente esta estratégia e considerou-a uma plataforma para o desenvolvimento, numa base sólida e evolutiva, das relações entre a União Europeia e a Turquia. Recordando a necessidade de apoio financeiro para a estratégia europeia, o Conselho Europeu registou a intenção manifestada pela Comissão de reflectir sobre formas e meios de reforçar a implementação dessa estratégia e de apresentar propostas adequadas para o efeito.

(7) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu que a Turquia era candidata à adesão à União Europeia com base nos mesmos critérios aplicados aos demais países candidatos.

(8) Em conformidade com a "Estratégia Europeia para a Turquia" e o novo estatuto de país candidato à adesão da Turquia na sequência do Conselho Europeu de Helsínquia, a presente decisão estabelece um programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia. Este programa deverá permitir que se obtenham progressos em domínios que continuam a merecer atenção no que diz respeito à implementação e aplicação efectiva de certos textos legislativos com relevância para a união aduaneira, tal como identificado pelos relatórios periódicos da Comissão relativos aos progressos efectuados pela Turquia com vista à adesão à União Europeia e em determinados sectores relevantes, identificados pela "Estratégia europeia para a Turquia".

(9) A presente decisão substitui a proposta de acção especial do BEI apresentada em 1995. A presente decisão, conjuntamente com a elegibilidade previsível da Turquia ao abrigo do mecanismo de pré-adesão do BEI, tem por objectivo permitir concretizar o compromisso assumido pela UE no que diz respeito ao financiamento especial do BEI na Turquia, no contexto da união aduaneira de 1995.

(10) As intervenções do BEI no âmbito da presente decisão deverão ser coerentes com os restantes mecanismos do BEI disponíveis na Turquia e apoiar investimentos com vista a melhorar a competitividade da indústria na Turquia, nomeadamente no sector das PME; investimentos em infra-estruturas no domínio dos transportes, energia e telecomunicações, com vista a melhorar as ligações entre as infra-estruturas turcas e da UE, incluindo se necessário e até ao limite dos recursos disponíveis, projectos relacionados com a rede TINA, o corredor de transporte "Traceca" e as ligações no domínio da energia do sistema Inogate; investimentos com vista a apoiar as actividades de investimentos directo das empresas da UE na Turquia; e, nos casos em que os empréstimos do BEI forem adequados, investimentos em instalações técnicas que facilitem o funcionamento da união aduaneira.

(11) A Decisão 2000/24/CE [18] do Conselho concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul).

[18] JO L 9 de 13.1.2000, p. 24.

(12) A Decisão 2000/24/CE do Conselho recorre ao Fundo de Garantia relativo às acções externas criado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho de 31 de Outubro de 1994 [19], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1149/1999 de 25 de Maio de 1999 [20];

[19] JO L 293 de 12/11/1994, p. 1.

[20] JO L 139 de 2/6/1999, p. 1.

(13) A garantia comunitária que cobre o mandato geral do BEI relativo aos empréstimos externos definida na Decisão 2000/24/CE deverá ser alargada por forma a cobrir o programa de acção especial do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia. A Decisão 2000/24/CE deve ser alterada em conformidade.

(14) As disposições da presente decisão baseiam-se no respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais, bem como no respeito pelo direito internacional, elementos essenciais das políticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. A Comunidade atribui grande importância à necessidade de a Turquia melhorar e promover as suas práticas democráticas e o respeito pelos direitos fundamentais do Homem e igualmente o alargamento da participação da sociedade civil no seu desenvolvimento deste processo.

(15) O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308º,

DECIDE:

Artigo 1°

A segunda frase do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º da Decisão 2000/24/CEE é alterada do seguinte modo:

a) Na parte introdutória, a expressão "18 410 milhões de euros" é substituída pela expressão "18 860 milhões de euros";

b) A seguir a "República da África do Sul" é acrescentado um quinto indente: "- Programa de acção especial de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia: 450 milhões de euros;"

Artigo 2

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Garantia da Comunidade Europeia a um programa especial de empréstimo do BEI de apoio à consolidação e intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia.

2. Rubrica(s) orçamental (ais) implicada(s)

B0-220. Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros da bacia mediterrânica.

3. Base jurídica

Artigo 308º do Tratado.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Fornecer apoio financeiro aos investimentos efectuados na Turquia com vista à consolidação e à intensificação da união aduaneira.

4.2. Descrição

A inscrição orçamental destina-se a dar cobertura orçamental à garantia orçamental concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento, relativamente a empréstimos no montante de 450 milhões de euros que o BEI concederá à Turquia.

4.3 Período abrangido e condições de renovação

Duração do mandato geral do BEI para empréstimos externos, fixado pela Decisão 2000/24/CE. A garantia é concedida até ao último reembolso efectuado pelo mutuário por uma duração a determinar autonomamente pelo BEI.

5. Classificação da despesa ou da receita

Despesa obrigatória/dotação não diferenciada.

6. Natureza da despesa ou da receita

Garantia ao Banco Europeu de Investimento.

7. Incidência financeira

Apenas no caso de uma mobilização da garantia. Trata-se de uma garantia global, cuja cobertura é limitada a 65% do total dos créditos abertos nos termos da Decisão 2000/24/CE, ou seja, 65% de 18 860 milhões de euros.

7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental são incertos e não podem ser previstos com antecedência.

7.2 Discriminação dos diversos elementos do custo da acção

Não se aplica.

7.3 Despesas operacionais com estudos, com peritos, etc., incluídas na Parte B do orçamento

Não se aplica.

8. Financiamento das despesas da acção

Em caso de não pagamento, os pagamentos serão efectuados directamente ao credor pelo Fundo de Garantia criado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho de 31 de Outubro de 1994 , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1149/1999 de 25 de Maio de 1999.

Se os recursos existentes no Fundo de Garantia forem insuficientes para cobrir o montante em dívida, deverão ser disponibilizados recursos adicionais com base no orçamento:

- como primeiro recurso qualquer margem remanescente na reserva para garantias;

- em segundo lugar, recorrer-se-á a qualquer montante disponível no âmbito do limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras ou na sequência de uma reafectação no seu âmbito;

- como terceiro recurso, as Perspectivas Financeiras podem ser ajustadas em conformidade com o Acordo Interinstitucional, o que poderá implicar uma reafectação no âmbito das outras rubricas.

A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão poderá assegurar provisoriamente o serviço da dívida com os seus recursos de tesouraria. Nesse caso, será aplicável o artigo 12º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho de 29 de Maio de 1989.

9. Medidas para verificar a aplicação das disposições relativas à garantia

De acordo com os procedimentos habituais do BEI, incluindo disposições de controlo adequadas.

10. Elementos de análise custo-eficácia

10.1 Objectivos específicos e quantificados; população abrangida

- Objectivos quantificáveis: ajudar a indústria turca e, nomeadamente as PME, a fazer face à situação concorrencial resultante da união aduaneira: melhorar as infra-estruturas de ligação da Turquia com a UE (transportes rodoviários, portos, aeroportos, caminhos-de-ferro, telecomunicações e electricidade); apoiar as actividades de investimentos directo das empresas da UE na Turquia; nos casos em que os empréstimos do BEI constituírem um mecanismo adequado, apoiar investimentos em instalações técnicas que facilitem o funcionamento da união aduaneira.

- População: Turquia.

10.2 Justificação da operação

- Apoiar a consolidação e a intensificação da união aduaneira entre a CE e a Turquia.

- Escolha dos meios: o BEI iniciou as suas operações de empréstimo na Turquia em 1965 e, até à data, concedeu vários empréstimos na Turquia ao abrigo de diferentes mecanismos da CE. Através das operações existentes, o Banco estabeleceu contactos regulares com os respectivos organismos turcos públicos e privados, bem como com as instituições financeiras internacionais que actuam na Turquia.

- Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção: certos desenvolvimentos políticos na Turquia.

10.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Indicadores de resultado seleccionados

Em conformidade com o considerando 18 e o artigo 2º da Decisão 2000/24/CE, as informações a apresentar anualmente pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho incluirão uma avaliação da contribuição dos empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão para os objectivos relevantes de política externa da Comunidade, tomando em consideração os objectivos operacionais e as avaliações adequadas do seu cumprimento, que serão fixados pelo Banco Europeu de Investimento para os empréstimos ao abrigo da Decisão 2000/24/CE. O êxito da execução da acção em curso será apreciado em função dos objectivos estabelecidos no décimo considerando da presente decisão.

11. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento)

Não se aplica. A operação proposta não implica qualquer aumento no número de efectivos da Comissão ou quaisquer despesas administrativas.

12. Incidência sobre a reserva para garantias

12.1 Calendário provisório dos empréstimos a conceder durante o período de vigência da decisão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12.2. Previsão de mobilização da reserva para garantias para provisionar o Fundo de Garantia

A taxa de provisionamento do Fundo de Garantia para acções externas é, a partir de 1 de Janeiro de 2000, de 9%. A taxa da garantia global é de 65%.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12.3 Estimativa de utilização da reserva para garantias por força da presente proposta [21].

[21] Situação em 1 de Julho de 2000.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Nota: no que se refere a 2001 e anos subsequentes, o presente mapa não toma em consideração a estimativa de 400 milhões de euros a despender anualmente a título de assistência macrofinanceira [22], referidas no considerando 21 da Decisão 97/256/CE. A plena realização das estimativas de 400 milhões de euros por ano para assistência macrofinanceira com exigências de provisionamento anuais de 36 milhões de euros, resultaria numa margem subsistente no âmbito da reserva de zero em 2001 e 2002, 15,51 milhões de euros em 2003 e 28,17 milhões de euros em 2004. A título comparativo, a assistência macrofinanceira em 1997 elevou-se a 460 milhões de euros em 1998 a 150 milhões de euros e em 1999 a 390 milhões de euros. Além disso, a Decisão 94/179/Euratom do Conselho, de 21 de Março de 1994, autoriza a Comissão a contrair empréstimos com vista ao financiamento de projectos destinados a reforçar a segurança e a eficiência de centrais nucleares em certos países não membros e de projectos relacionados com o desmantelamento dessas instalações. A autorização de projectos ao abrigo da presente decisão poderá implicar um provisionamento adicional de até 36,77 milhões de euros para o período 2001 a 2003. O actual nível de provisionamento para a Euratom cobre o volume previsto de empréstimos a assinar em 2000, ou seja, 716 milhões de euros (foi assinado um primeiro empréstimo de 212,5 milhões de euros à Bulgária em 29 de Maio de 2000).