Comunicação publicada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa ao processo COMP/C.2/37.398 - Venda conjunta dos direitos de radiodifusão respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA numa base exclusiva

(2002/C 196/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. A NOTIFICAÇÃO

1. Em 1 de Fevereiro de 1999, a "Union des Associations Européennes de Football" (UEFA) solicitou um certificado negativo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE no que diz respeito aos seus acordos de venda conjunta dos direitos comerciais inerentes à Liga de Campeões da UEFA(1).

2. A UEFA é uma sociedade inscrita no registo de sociedades nos termos do código civil suíço. A sua sede situa-se na Suíça. Na qualidade de confederação europeia reconhecida pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a UEFA é o organismo que rege o futebol europeu. Podem aderir à UEFA todas as associações de futebol nacionais no continente europeu. Deste modo, a UEFA constitui uma organização composta por associações nacionais de futebol. Actualmente, a UEFA conta com a participação de 52 associações nacionais de futebol, 21 das quais estabelecidas no EEE(2). A UEFA organiza uma série de torneios de futebol, para além da Liga dos Campeões da UEFA.

3. O acordo notificado prevê que a UEFA dispõe do direito exclusivo de vender os direitos comerciais associados à Liga dos Campeões da UEFA. Tal impede os clubes de adoptarem medidas comerciais independentes no que respeita à exploração dos referidos direitos. Consequentemente, a UEFA negocia e celebra contratos respeitantes à exploração dos direitos comerciais inerentes à Liga dos Campeões da UEFA. A política comercial da UEFA consiste em vender os direitos televisivos no âmbito de um pacote único, numa base exclusiva, a um único organismo de radiodifusão por Estado-Membro.

4. Várias partes interessadas apresentaram observações sobre os acordos notificados. Estas observações não apresentaram quaisquer argumentos novos a favor do acordo notificado, para além dos invocados pela UEFA na sua notificação. Estes argumentos prendem-se essencialmente com a solidariedade, os aspectos sociais e económicos do desporto, bem como o equilíbrio nas competições desportivas entre as associações e os clubes mais ricos e pobres. Várias partes interessadas pronunciaram-se contra a venda conjunta. Sustentam basicamente que a venda conjunta é conducente a preços mais elevados e a uma menor difusão televisiva de jogos de futebol. Argumentam também que as medidas de solidariedade da UEFA são ineficientes, insuficientes e implementadas de uma forma não transparente.

5. Em 19 de Julho de 2001, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções em que concluía que o acordo notificado relativo à venda conjunta de direitos de radiodifusão televisiva restringe a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, não sendo elegível para efeitos de isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o. Apesar de a UEFA poder ser considerada como um co-titular dos direitos comerciais associados à Liga dos Campeões da UEFA, a venda conjunta restringe, não obstante, a concorrência a nível horizontal, uma vez que impede os clubes de adoptarem medidas comerciais independentes no que se refere aos seus direitos. O acordo relativo à venda conjunta pela UEFA restringe igualmente a concorrência a nível vertical, dado que a política comercial da UEFA consiste em conceder uma licença exclusiva a um único organismo de radiodifusão em cada Estado-Membro, respeitante a todos os direitos televisivos da Liga dos Campeões da UEFA. A conjugação destes dois vectores reforça o efeito restritivo do acordo.

6. O acordo restringe a concorrência no mercado a montante de aquisição dos direitos televisivos no domínio do futebol. Este mercado está estreitamente ligado aos mercados televisivos a jusante em que os organismos de radiodifusão da televisão de acesso livre concorrem entre si em matéria de publicidade e os organismos de radiodifusão da televisão por assinatura concorrem entre si em termos de assinantes. Deste modo, as restrições afectam igualmente os mercados a jusante. Na maioria dos países, o futebol constitui a força motriz não só do desenvolvimento dos serviços de televisão por assinatura, como também um elemento de programação essencial para os organismos de radiodifusão da televisão de acesso livre.

7. A comunicação de objecções concluiu que as eventuais eficiências e benefícios que advinham da venda conjunta no mercado de radiodifusão eram suprimidos pela política comercial prosseguida pela UEFA. Tal deve-se ao facto de todos os direitos televisivos respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA serem vendidos a um único organismo de radiodifusão por país durante vários anos numa base exclusiva. Consequentemente, somente um grande organismo de radiodifusão por país se encontra em condições de adquirir os direitos televisivos respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA. Na comunicação de objecções foi concluído que a combinação destas restrições tem um efeito negativo sobre a estrutura dos mercados de radiodifusão televisiva a jusante, uma vez que o futebol constitui, na maioria dos países, a força motriz do desenvolvimento dos mercados de televisão. Por conseguinte, as restrições reforçam a concentração dos media e entravam a concorrência entre os organismos de radiodifusão. Se um organismo de radiodifusão detiver todos os direitos relevantes no que diz respeito à transmissão dos jogos de futebol num Estado-Membro, os organismos de radiodifusão concorrentes defrontar-se-ão com graves dificuldades para se implantarem nesse mercado em virtude da sua incapacidade de adquirirem um conteúdo interessante.

8. Em 16 de Novembro de 2001, a UEFA apresentou a sua resposta formal à comunicação de objecções e, em 8 de Janeiro de 2002, apresentou um primeiro esboço de uma nova política comercial. Subsequentemente, em 12 de Março de 2002, a UEFA apresentou um quadro de segmentação dos direitos de exploração relativamente não só aos direitos televisivos, como igualmente a todos os direitos de transmissão respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA, incluindo a rádio, a televisão, a internet, a UMTS e os direitos relativos aos media físicos (tais como o DVD, o VHS, o CD-ROM, etc.). Com base nos princípios delineados nesta proposta, em 13 de Maio de 2002, a UEFA notificou uma nova política comercial destinada a pôr termo às infracções que tinham sido objecto da comunicação de objecções. A título preliminar, a Comissão é da opinião que as preocupações do ponto de vista da concorrência que tinham sido manifestadas na comunicação de objecções serão dirimidas pela nova política comercial da UEFA.

2. O ACORDO NOTIFICADO

9. O novo acordo notificado relativo à venda conjunta dos direitos respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA pode ser resumido da seguinte forma(3):

2.1. Os direitos de radiodifusão televisiva

10. A UEFA atribuirá os direitos televisivos respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA na sequência de um convite público para a apresentação de propostas por parte dos organismos da radiodifusão. Os contratos relativos aos direitos televisivos serão celebrados por um período que não deverá exceder três temporadas da Liga dos Campeões da UEFA.

11. A UEFA oferecerá todos os seus direitos televisivos no âmbito de diversos pacotes de menor dimensão (o formato específico dos mesmos variará consoante a estrutura do mercado de televisão existente no Estado-Membro em que esses direitos são propostos).

12. Sem prejuízo do supramencionado, a UEFA disporá do direito exclusivo de vender dois pacotes principais relativos aos direitos em matéria de transmissão em directo (televisão de acesso livre ou televisão por assinatura), cada um dos quais englobará dois jogos de futebol por dia (os jogos da Liga dos Campeões da UEFA são actualmente realizados às terças e quartas). O primeiro pacote poderá incluir a primeira e a terceira selecção por cada dia de competição e o segundo, a segunda e a quarta selecção. Estes dois pacotes englobariam 61 jogos em relação a um número total de 157.

13. De igual forma, a UEFA disporá do direito exclusivo de vender os restantes jogos tendo em vista a sua transmissão em directo pela televisão por assinatura. No entanto, se a UEFA não puder vender os direitos no prazo de uma semana a contar do sorteio do grupo da primeira fase do torneio, a UEFA perderá o seu direito exclusivo de vender estes direitos televisivos. Subsequentemente, os clubes individuais que participam num dado jogo poderão igualmente vender os direitos relativos aos seus jogos tendo em vista a sua transmissão em directo pela televisão por assinatura. O direito de a UEFA e os clubes de futebol individuais venderem os direitos inerentes a estes jogos estará sujeito à primeira e quarta selecção efectuadas pelos organismos de radiodifusão que adquiriram os pacotes principais de transmissão em directo. Apesar de estes direitos não deverem ser vendidos em conjunto com os direitos de outros clubes, por forma a não criar uma oferta de programas alternativos no que se refere à Liga dos Campeões da UEFA, os clubes de futebol podem, em determinadas circunstâncias, conjugar os seus direitos televisivos a fim de efectuarem uma oferta a nível regional. Qualquer adquirente destes direitos junto da UEFA (ou dos clubes, consoante o caso) será obrigado a proceder à transmissão em directo dos jogos em questão.

14. Além disso, a UEFA disporá do direito exclusivo de vender um pacote com os principais momentos de destaque de todos os jogos da Liga dos Campeões da UEFA, disponíveis a partir das 22h45 nos dias de competição.

15. A partir da meia-noite de quinta-feira (ou seja, um dia após o último jogo da semana de competição), tanto a UEFA como os clubes de futebol podem explorar os direitos televisivos relativamente à transmissão em diferido. A exploração da UEFA incidirá sobre a actividade respeitante à Liga dos Campeões da UEFA no seu conjunto; a exploração dos clubes de futebol individuais incidirá sobre os jogos em que estes participem, portará a "marca dos clubes" e os respectivos direitos não devem ser vendidos em conjunto com direitos de outros clubes, com vista a criar uma oferta de programas concorrentes no que se refere à Liga dos Campeões da UEFA, excepto no que toca à possibilidade, em certas circunstâncias, de os clubes de futebol poderem agrupar os seus direitos televisivos com vista a proporem uma oferta a nível regional.

16. A UEFA disporá do direito exclusivo de vender os direitos televisivos em matéria de transmissão em directo no exterior do EEE. Os direitos relativos à transmissão em diferido de que os clubes dispõem encontram-se sujeitos às mesmas regras, tanto no interior como no exterior do EEE.

2.2. Internet

17. Tanto a UEFA (em relação a todos os jogos) como os clubes (em relação aos jogos em que participem) disporão do direito de assegurar o conteúdo vídeo na internet a partir da meia-noite do dia de competição. Este conteúdo basear-se-á nas sequências em bruto produzidas para a televisão. A UEFA aplicará um sistema de repartição de receitas no que se refere aos rendimentos provenientes das sequências em bruto ou do conteúdo UMTS. A UEFA tenciona criar um serviço que produzirá imagens para a difusão de vídeos em fluxo contínuo da Liga dos Campeões da UEFA na internet. Esse serviço pode ser explorado tanto através da UEFA.com como através dos sítios web dos clubes de futebol. Os clubes podem adquirir as sequências em bruto junto da UEFA ou podem participar no serviço da UEFA. Os clubes podem adaptar e controlar o conteúdo tendo em vista a criação de um produto centrado no clube e com a respectiva marca. Os clubes pagarão encargos pelo serviço internet da UEFA e/ou pelas sequências em bruto. Estes encargos devem ser transparentes, equitativos, razoáveis e não discriminatórios, devendo ser sujeitos a um sistema de arbitragem para a resolução de eventuais litígios.

18. Tanto a UEFA (em relação a todos os jogos) como os clubes (em relação aos jogos em que participam) poderão, de igual forma, propor direitos de difusão em directo de audio em fluxo contínuo (streaming). A UEFA estabelecerá um mecanismo de repartição das receitas a partir dos rendimentos gerados pela UEFA.com.

2.3. Produto sem fios 3G/UMTS

19. Tanto a UEFA (em relação a todos os jogos) como os clubes (em relação aos jogos em que participam) disporão do direito de fornecer um conteúdo áudio/vídeo através dos serviços UMTS. Este conteúdo basear-se-á nas sequências em bruto produzidas para a televisão. A UEFA aplicará um sistema de repartição de receitas em relação aos rendimentos provenientes das sequências em bruto ou do conteúdo UMTS. A UEFA tenciona criar um produto sem fios 3G/UMTS que se baseará numa base de dados vídeo alargada, a ser desenvolvida pela UEFA. A UEFA proporá os direitos numa base exclusiva ou não exclusiva a um operador que seja titular de uma licença UMTS, inicialmente por um período de 4 anos e, subsequentemente, por períodos de 3 anos. Os clubes podem adquirir as sequências em bruto junto da UEFA ou podem participar no serviço da UEFA. Os clubes podem adaptar e controlar o conteúdo, tendo em vista a criação de um produto centrado no clube e com a respectiva marca. Este produto não deve comportar única ou principalmente o conteúdo da Liga dos Campeões da UEFA e deve incluir outro tipo de conteúdo multimédia relacionado com o clube. Os clubes desembolsarão um encargo pelo serviço sem fios e/ou as sequências em bruto da UEFA. Estes encargos devem ser transparentes, equitativos, razoáveis e não discriminatórios, devendo estar sujeitos a um sistema de arbitragem para a resolução de eventuais litígios.

2.4. Direitos relativos aos media físicos

20. Tanto a UEFA como os clubes de futebol dispõem do direito de explorar os direitos dos media físicos (DVD, VHS, CD-ROM, etc.) para arquivar o material da temporada anterior da Liga dos Campeões da UEFA, com um embargo de 48 horas após a final. Os direitos da UEFA englobam todas as actividades no âmbito da Liga dos Campeões da UEFA, enquanto os direitos dos clubes de futebol se circunscrevem às actividades em que participam.

2.5. Direitos de radiodifusão sonora e de transmissão de áudio por internet

21. Tanto a UEFA como os clubes podem vender licenças tendo em vista a radiodifusão sonora em directo dos jogos de futebol da Liga dos Campeões da UEFA numa base não exclusiva.

AS INTENÇÕES DA COMISSÃO

22. Tendo em conta o que precede, a Comissão tenciona adoptar uma posição favorável no que se refere ao novo acordo de venda conjunta da UEFA. Antes de adoptar uma posição favorável, a Comissão convida as partes interessadas a transmitirem as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, que devem ser enviadas com a menção Processo n.o 37.398 - Venda conjunta dos direitos televisivos respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA numa base exclusiva para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Gabinete J-70 0/18

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 01 28.

(1) Direitos de radiodifusão televisiva, patrocínios, contratos de fornecimento, licenças e direitos de propriedade intelectual.

(2) No Reino Unido há quatro associações que são membros da UEFA: Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte.

(3) Os documentos notificados que explicam a nova política comercial da UEFA figuram no sítio web da UEFA: http://www.UEFA.com