A4-0286/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (COM(96)0174 - C4-0313/96 - 96/0122(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para além dos novos Estados-membros, estas participações financeiras deverão ser reservadas aos Estados-membros nos quais se tenham verificado atrasos na introdução do sistema integrado e que, por isso, não tenham podido utilizar integralmente as participações colocadas à disposição no passado;

(Alteração 2)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de limitar os prejuízos financeiros do FEOGA «Garantia», há que prever correcções fixas nos pagamentos antecipados mensais prestados aos Estados-membros naquelas categorias de despesas em que a aplicação do sistema integrado não se observe total ou parcialmente; que estas reduções globais deverão reger-se pelos critérios aplicáveis a correcções fixas no âmbito do apuramento de contas e entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1997;

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, PONTO - 1 (novo)

Artigo 5º (Regulamento (CEE) nº 3508/92)

>Texto após votação do PE>

-1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"Artigo 5º

O sistema de identificação e de registo dos animais que entram em linha de conta para a concessão de uma ajuda sujeita ao disposto no presente regulamento será estabelecido nos termos dos artigos 4º, 5º, 6º e 8º da Directiva 92/102/CEE. Além disso, os Estados-membros instituirão até 1 de Janeiro de 1998 bases de dados centralizadas nas quais serão registados os números de identificação, o sexo, a raça e a data de nascimento dos animais, bem como os respectivos movimentos.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, PONTO 2, ALÍNEA b)

Artigo 10º, nº 2, terceiro parágrafo, montantes «para 1996"

(Regulamento (CEE) nº 3508/92)

>Texto original>

Para 1996:

Bélgica, 1,8

Dinamarca 1,9

Alemanha 7,7

Grécia 6,7

Espanha 13,7

França 11,1

Irlanda 3,5

Itália 15,1

Luxemburgo 0,5

Países Baixos 2,3

Áustria 9,3

Portugal 4,4

Finlândia 7,6

Suécia 6,8

Reino Unido 7,6

>Texto após votação do PE>

Para 1996:

Áustria 9,3

Finlândia 7,6

Suécia 6,8

As restantes dotações serão colocadas ao dispor dos Estados-membros que ainda não tenham procedido à introdução plena do sistema integrado. A respectiva quota-parte será fixada em função do montante do co-financiamento atribuído mas não utilizado no período compreendido entre 1993 e 1995.

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTO 3 bis (novo)

Artigo 13º, nº 3 bis (Regulamento (CEE) nº 3508/92)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Ao artigo 13º é aditado um novo nº 3 bis, com a seguinte redacção:

" 3 bis. A partir de 1 de Janeiro de 1997 (na Áustria, Finlândia e Suécia, a partir de 1 de Janeiro de 1998), a Comissão procederá à aplicação de reduções fixas nos pagamentos mensais antecipados aos Estados-membros a título do FEOGA-»Garantia» nas categorias de despesas nas quais o sistema integrado não se encontre total ou parcialmente operacional. Se tal implicar risco financeiro considerável para o FEOGA-»Garantia», a redução fixa será, no mínimo, de 10%.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, PONTO 3 ter (novo)

Artigo 13º, nº 3 ter (Regulamento (CEE) nº 3508/92)

>Texto após votação do PE>

3 ter. Ao artigo 13º é aditado um novo nº 3 ter, com a seguinte redacção:

"3 ter. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho antes do final do primeiro semestre de 1997 e, subsequentemente, todos os anos, da eficácia do Sistema Integrado em todos os Estados-membros e da consecução de um nível comparável de protecção dos interesses financeiros da Comunidade em todos os Estados-membros. As estatísticas de controlo dos Estados-membros serão publicadas em anexo àqueles relatórios de informação.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («Sistema integrado») (COM(96)0174 - C4-0313/96 - 96/0122(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0174 - 96/0122(CNS) ((JO C 176 de 19.6.1996, p. 13 .)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0313/96);

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0286/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.