Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio das pequenas e médias empresas. Prevê um enquadramento para a futura cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE/EFTA nas iniciativas e programas comunitários neste domínio:

- 32000 D 0819: Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).

3. Com base no artigo 6º da Decisão 2000/819/CE do Conselho, o programa estará aberto à participação dos Estados EEE/EFTA, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE.

4. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2001.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ...... de ...... [1].

[1] JO L ...

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) [2].

[2] JO L 333 de 29.12.2000, p. 84.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O título do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas».

2. É aditado ao nº 5 do artigo 7º o seguinte travessão:

«- 32000 D 0819: Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).»

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE [3], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [.... de ... de...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE