A4-0174/97

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (COM(96)0470 - C4-0550/96 - 96/0240(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Directiva do Conselho que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

>Texto após votação do PE>

Directiva do Conselho que substitui a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

(Alteração 2)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a directiva 94/58/CE do Conselho é substituída pela presente directiva por razões de clareza e de certeza jurídica, a fim de constituir um texto único e consolidado;

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no próprio interesse da segurança no mar, os Estados-membros só devem reconhecer certificados de um nível de formação suficiente exigido emitidos por Partes na Convenção STCW, ou em seu nome, em relação às quais o Comité para a Segurança Marítima da IMO tenha reconhecido que deram e continuam a dar plena aplicação às normas daquela Convenção;

(Alteração 4)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros poderão, em conformidade com o artigo 2º da presente directiva, estabelecer normas mínimas mais rigorosas do que as nela impostas;

(Alteração 5)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as normas de formação para a atribuição de certificados de competência profissional aos marítimos variam consoante os Estados-membros; que tal diversidade de legislações nacionais no que se refere à área de formação abrangida pela presente directiva não assegura o nível de formação consistente exigido no interesse da segurança marítima;

(Alteração 6)

Quinto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o reconhecimento mútuo de diplomas e certificados previsto nas directivas de sistemas gerais nem sempre assegura um nível de formação normalizado no que se refere a todos os marítimos em serviço a bordo de navios que arvoram a bandeira de um Estado- membro; que este aspecto é, contudo, vital do ponto de vista da segurança marítima;

(Alteração 7)

Quinto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a nível da UE, deveria existir uma política destinada a atrair os jovens para a profissão de marítimo, bem como ser criado um Instituto Europeu para a formação de marítimos, como meio essencial para a promoção da segurança no mar mediante a formação de marítimos altamente qualificados para a indústria marítima em geral; que deveria ser estabelecido, logo que possível, um programa de acção deste tipo;

(Alteração 8)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, para preparar a proposta necessária em virtude do nº 3 do artigo 9º da Directiva 94/58/CE do Conselho, era conveniente aguardar a aprovação, pela Conferência da IMO de 26 de Junho-7 de Julho de 1995, da Convenção STCW revista, a qual introduz, nomeadamente, disposições relativas ao reconhecimento de certificados a nível internacional;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, PONTO 2, SEXTO TRAVESSÃO bis (novo)

Artigo 4º, alínea m) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

- a alínea m) passa a ter a seguinte redacção:

«m) Navio que arvora o pavilhão de um Estado-membro», qualquer navio que esteja registado num Estado-membro e arvore o respectivo pavilhão nos termos da sua legislação. Os navios que não correspondam a esta definição serão equiparados a navios que arvoram pavilhão de um país terceiro;»

(Alteração 10)

ARTIGO 1º, PONTO 2 bis (novo)

Artigo 4º A (novo) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

2bis. É aditado um novo artigo 4º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 4º A

Código STCW

1. As disposições da Parte A do Código STCW em vigor à data da adopção desta directiva deverão, a fim de que as disposições da presente directiva produzam efeitos, entrar em vigor em todos os Estados-membros na mesma data e do mesmo modo em que a presente directiva for posta em vigor.

2. As orientações contidas na Parte B do Código STCW deverão ser tidas em conta por todos os Estados- membros à data da entrada em vigor da presente directiva.»

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º A , nº 1 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem introduzir, no que respeita às viagens costeiras, normas de ensino e formação menos exigentes do que as previstas na presente directiva. Ao fazê-lo, um Estado-membro não deve impor, aos marítimos que prestem serviço em navios autorizados a arvorar a bandeira de outro Estado-membro e afectos a viagens costeiras, requisitos de formação, experiência ou certificação mais exigentes do que os impostos aos marítimos que prestam serviço em navios autorizados a arvorar a sua bandeira. Um Estado-membro não deve, em caso algum, impor, aos marítimos que prestem serviço em navios que arvoram a bandeira de outro Estado-membro, requisitos mais exigentes do que os previstos na directiva para os navios não afectos a viagens costeiras.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros podem introduzir, no que respeita às viagens costeiras, ao abrigo da regra II/3 da Convenção STCW e adicionalmente a ela, excepções às normas de ensino e formação previstas na presente directiva. Ao fazê-lo, um Estado-membro não deve impor, aos marítimos que prestem serviço em navios autorizados a arvorar a bandeira de outro Estado-membro e afectos a viagens costeiras, requisitos de formação, experiência ou certificação mais exigentes do que os impostos aos marítimos que prestam serviço em navios autorizados a arvorar a sua bandeira. Um Estado-membro não deve, em caso algum, impor, aos marítimos que prestem serviço em navios que arvoram a bandeira de outro Estado-membro, requisitos mais exigentes do que os previstos na directiva para os navios não afectos a viagens costeiras.

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º A, nº 4 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

4. Os Estados-membros, antes de decidirem da definição de viagens costeiras e das condições de ensino e formação que lhes devem corresponder em conformidade com o disposto no presente artigo, devem comunicar à Comissão os elementos respeitantes às disposições que prevêem adoptar. As referidas condições só poderão ser adoptadas pelos Estados-membros se forem aprovadas segundo o procedimento previsto no artigo 13º.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-membros, ao decidirem da definição de viagens costeiras e das condições de ensino e formação que lhes devem corresponder em conformidade com o disposto no presente artigo, devem comunicar à Comissão os elementos respeitantes às disposições que prevêem adoptar.

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º B, nº 4 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

4. O Estado-membro em cuja jurisdição se encontre uma companhia ou pessoa que se presuma, por motivos fundados, ser responsável ou ter conhecimento de um aparente caso de inobservância das disposições da directiva, como os especificados no nº 3, cooperará com o Estado-membro ou, sob reserva de reciprocidade, com o Estado terceiro que lhe comunique a sua intenção de iniciar procedimentos na sua jurisdição.

>Texto após votação do PE>

4. O Estado-membro em cuja jurisdição se encontre uma companhia ou pessoa que se presuma, por motivos fundados, ser responsável ou ter conhecimento de um aparente caso de inobservância das disposições da directiva, como os especificados no nº 3, deverá cooperar com o Estado-membro ou com o Estado terceiro que lhe comunique a sua intenção de iniciar procedimentos na sua jurisdição.

(Alteração 14)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º C, nº 4 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

4. Ao aplicarem as disposições do presente artigo os Estados-membros devem ter em conta as disposições da secção B-I/8 do Código STCW.

>Texto após votação do PE>

4. Ao aplicarem as disposições do presente artigo os Estados-membros devem ter em conta as recomendações previstas na secção B-I/8 do Código STCW.

(Alteração 15)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º D, nº 1 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

1. Os Estados-membros estabelecerão normas de aptidão física para os marítimos, particularmente no que diz respeito à acuidade visual e auditiva.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros estabelecerão normas de aptidão física para os marítimos, particularmente no que diz respeito à acuidade visual e auditiva, em conformidade com a função, as responsabilidades ou os deveres a cumprir.

(Alteração 16)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º D, nº 2 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

2. Os Estados-membros garantirão que só são emitidos certificados aos candidatos que satisfaçam os requisitos do presente artigo.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros garantirão que só sejam emitidos certificados aos candidatos que satisfaçam os requisitos do presente artigo e das disposições respectivas da Convenção STCW.

(Alteração 17)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º D, nº 4, alínea b) (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

b) Disponibilizar informações sobre a situação de tais certificados, autenticações e dispensas aos outros Estados-membros e, sob reserva de reciprocidade, aos países terceiros e companhias que solicitem a verificação da autenticidade e validade de certificados que lhes sejam apresentados por marítimos para efeitos do seu reconhecimento ao abrigo do disposto no artigo 9º ou de obtenção de emprego a bordo de um navio.

>Texto após votação do PE>

b) Disponibilizar informações sobre a situação de tais certificados, autenticações e dispensas aos outros Estados-membros e aos países terceiros e companhias que solicitem a verificação da autenticidade e validade de certificados que lhes sejam apresentados por marítimos para efeitos do seu reconhecimento ao abrigo do disposto no artigo 9º ou de obtenção de emprego a bordo de um navio.

(Alteração 19)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º G, nº 1, alínea e bis) (nova) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

e bis) As horas de início das viagens deverão ter em conta os requisitos do artigo 5º I relativos à aptidão para o serviço.

(Alteração 18)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º G, nº 2 bis (novo) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Todas as entidades patronais que empreguem marítimos num local de trabalho situado em qualquer Estado-membro da União Europeia deverão cumprir as suas obrigações em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores ao abrigo do direito comunitário e da legislação nacional sobre saúde e segurança.

(Alteração 20)

ARTIGO 1º, PONTO 3

Artigo 5º I, nº 4 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

4. As prescrições relativas aos períodos de repouso estabelecidas nos nºs 1 e 2 podem não ser aplicadas em situação de emergência ou de realização de um exercício e noutras condições operacionais excepcionais.

>Texto após votação do PE>

4. As normas relativas aos períodos de repouso estabelecidas nos nºs 1 e 2 podem não ser aplicadas em situação de emergência ou de realização de um exercício e noutras condições operacionais excepcionais que possam constituir trabalhos essenciais a bordo e não possam ser adiadas por razões ambientais ou de segurança nem possam ter sido razoavelmente previstas no início da viagem.

(Alteração 22)

ARTIGO 1º, PONTO 4, TERCEIRO TRAVESSÃO

Artigo 7º, nº 2, alínea c) (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

c) Os instrutores, supervisores e avaliadores possuem as qualificações necessárias para os tipos e níveis particulares de formação ou de avaliação da competência dos marítimos, a bordo ou em terra.

>Texto após votação do PE>

c) Os instrutores, supervisores e avaliadores dispõem de um certificado de habilitações para o desempenho das suas funções e possuem as qualificações necessárias para os tipos e níveis particulares de formação ou de avaliação da competência dos marítimos, a bordo ou em terra.

(Alteração 23)

ARTIGO 1º, PONTO 4 bis (novo)

Artigo 8º, nº 1 (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

4 bis. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 4, a bordo de todos os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-membro existam em qualquer momento meios de comunicação verbal efectiva em matéria de segurança entre todos os membros do pessoal de bordo do navio, em especial no que se refere à recepção e compreensão correcta e atempada de mensagens e instruções.»

(Alteração 24)

ARTIGO 1º, PONTO 4 ter (novo)

Artigo 8º, nº 1 bis (novo) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

4 ter. É aditado ao artigo 8º um novo nº 1 bis, com a seguinte redacção:

"1bis. A bordo de todos os navios de passageiros que arvorem o pavilhão de um Estado-membro ou iniciem e/ou terminem uma viagem num porto de um Estado-membro, e a fim de garantir um desempenho eficaz da tripulação em questões de segurança, será estabelecida uma língua de trabalho, que será registada no diário de bordo do navio. A companhia ou o comandante do navio, conforme o caso, decidirão qual a língua de trabalho adequada. Todos os elementos do pessoal marítimo deverão compreender e, sempre que adequado, dar ordens e instruções e fazer relatórios nessa língua.

Se a língua de trabalho não for uma língua oficial do Estado-membro cujo pavilhão o navio arvora, todos os planos e listas a afixar incluirão uma tradução na língua de trabalho.

(Alteração 25)

ARTIGO 1º, PONTO 4 quater (novo)

Artigo 8º, nºs 3 e 4 (novos) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

4 quater. Os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

"3. A bordo dos petroleiros, dos navios químicos e dos navios de transporte de gás liquefeito que arvorem o pavilhão de um Estado- membro, o comandante, os oficiais e os marítimos da mestrança e marinhagem possam comunicar entre si na ou nas mesmas línguas de trabalho.

4. Ao efectuarem inspecções ao abrigo das disposições da Directiva 95/21/CE, os Estados-membros verificarão se os navios que arvorem pavilhão de um Estado não comunitário satisfazem também o presente artigo.»

(Alteração 26)

ARTIGO 1º, PONTO 5

Artigo 9º, nº 3, alínea a), ponto 1, subponto v), terceiro travessão (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

- completado um curso de ARPA (Automatic Radar Plotting Aid), caso a autenticação que atesta o reconhecimento seja válida para o serviço em navios equipados com ARPA,

>Texto após votação do PE>

- para os serviços que o exigirem, completado um curso de ARPA (Automatic Radar Plotting Aid), caso a autenticação que atesta o reconhecimento seja válida para o serviço em navios equipados com ARPA,

(Alteração 27)

ARTIGO 1º, PONTO 5

Artigo 9º, nº 3, alínea a), ponto 2, subponto i), primeiro travessão (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

- instalações e meios que proporcionem um ambiente de ensino, estudo e aprendizagem adequado à condução de programas e cursos de ensino e formação náuticos aprovados;

>Texto após votação do PE>

- meios que proporcionem um ambiente de ensino, estudo e aprendizagem adequado à condução de programas e cursos de ensino e formação náuticos aprovados;

(Alteração 28)

ARTIGO 1º, PONTO 5

Artigo 9º, nº 3, alínea a), ponto 3 bis (novo) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

3 bis. O pleno cumprimento dos critérios e requisitos referidos nos pontos 1, 2 e 3 do presente artigo é da exclusiva responsabilidade do país terceiro que emita os certificados. Se o reconhecimento de tais certificados for feito pelo Estado-membro que é Estado de bandeira, serão empregues todos os meios necessários para assegurar que a Parte que emita o certificado está em conformidade com a Convenção STCW.

(Alteração 29)

ARTIGO 1º, PONTO 5 bis (novo)

Artigo 9º A (novo) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

5 bis. É aditado um novo artigo 9º A, com a seguinte redacção:

«Artigo 9º A

Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas e imporão as sanções apropriadas no caso de as autoridades portuárias competentes dos Estados-membros estabelecerem durante uma inspecção que os comandantes, os oficiais e os marítimos da mestrança e marinhagem são incapazes de fornecer provas da sua competência profissional para os deveres que lhes foram atribuídos no que se refere à segurança do navio e à prevenção da poluição do ambiente.»

(Alteração 30)

ARTIGO 1º, PONTO 6

Artigo 10º-A, nº 3, segundo travessão bis (novo) (Directiva 94/58/CE)

>Texto após votação do PE>

- informação da autoridade competente, pelo piloto ou pela autoridade do porto, da existência de deficiências respeitantes à tripulação que possam prejudicar uma navegação segura ou a própria segurança do navio;

(Alteração 31)

ARTIGO 1º, PONTO 7

Artigo 12º, nº 1 (Directiva 94/58/CE)

>Texto original>

7. No nº 1 do artigo 12º, «e s)" é substituído por ", s) e y)".

>Texto após votação do PE>

7. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A presente directiva poderá ser alterada nos termos do procedimento previsto no artigo 13º, a fim de aplicar, para efeitos da presente directiva, as futuras alterações às convenções e aos códigos internacionais que vierem a entrar em vigor, tal como referido nas alíneas p), q), r), u), w) x e y) do artigo 4º.

>Texto após votação do PE>

2. A presente directiva poderá também ser alterada de acordo com o processo estabelecido no artigo 189º-C do Tratado, num prazo de cinco anos, a fim de aplicar, para efeitos da presente directiva, os resultados e recomendações da avaliação dos procedimentos e critérios para o reconhecimento de certificados de países terceiros referidos no artigo ...

>Texto após votação do PE>

3. Na sequência da adopção de novos instrumentos ou protocolos à Convenção STCW referida na alínea u) do artigo 4º, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189º-C do Tratado, decidirá, tendo em conta as formalidades parlamentares dos Estados-membros, bem como as formalidades pertinentes no âmbito da OMI, sobre as disposições de ratificação dos referidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea nos Estados-membros."

(Alteração 32)

ANEXO, CAPÍTULO I, PONTO 1

>Texto original>

1. As regras referidas no presente anexo são complementadas com as disposições obrigatórias constantes da parte A do Código STCW, adoptado pela Conferência da IMO de 26 de Junho-7 de Julho de 1995, na versão em vigor em [1977].

>Texto após votação do PE>

1. As regras referidas no presente anexo são complementadas com as disposições obrigatórias constantes da parte A do Código STCW, adoptado pela Conferência da IMO de 26 de Junho-7 de Julho de 1995, na versão em vigor em [1977].

>Texto original>

1. 1. Uma referência a uma prescrição de uma regra constitui igualmente uma referência à secção correspondente da parte A do Código STCW;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

1. 2. Na aplicação das regras devem ser tidas em conta, no mais alto grau possível, as recomendações e explicações constantes da parte B do Código STCW, a fim de garantir uma aplicação mais uniforme das disposições da directiva.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 33)

ANEXO, CAPÍTULO VI, REGRA VI/1

>Texto original>

Os marítimos devem receber uma preparação e uma formação ou instrução básicas no domínio da segurança em conformidade com a secção A-VI/1 do Código STCW e satisfazer a norma de competência pertinente nela especificada.

>Texto após votação do PE>

Os marítimos devem receber uma preparação e uma formação ou instrução básicas no domínio da segurança em conformidade com a secção A-VI/1 do Código STCW, com o artigo 12º da Directiva 89/391/CEE do Conselho e com as obrigações das entidades patronais em matéria de formação previstas noutras directivas relativas à saúde e segurança. Os marítimos devem satisfazer a norma de competência pertinente especificada nos documentos acima referidos.

(Alteração 34)

ANEXO, CAPÍTULO VIII, REGRA VIII/1, Nº 2, ALÍNEA d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) Os oficiais chefes de quarto de navegação que tenham de deixar a ponte por força de outros deveres ou no termo de um quarto só deixarão a ponte quando forem substituídos por outro oficial que assegure o quarto de navegação e após ter sido efectuada uma adequada transferência do quarto.

(Alteração 35)

ANEXO único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

único bis

PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS DE PAÍSES TERCEIROS

Os Estados-membros só poderão reconhecer e autenticar certificados de marítimos emitidos por países terceiros para serviço a bordo de navios que arvorem o seu pavilhão se todas as seguintes condições forem preenchidas:

1. Os certificados correspondentes apresentados para reconhecimento devem ter sido emitidos por uma Parte na Convenção STCW.

>Texto após votação do PE>

2. O país terceiro emissor do certificado correspondente deve ter sido identificado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional como tendo demonstrado que aplica na íntegra as disposições da Convenção STCW.

>Texto após votação do PE>

3.1. Se as exigências constantes do nº 2 não estiverem preenchidas, o país terceiro deverá comunicar ao Estado-membro e, se adequado, à OMI, informações relativas a:

>Texto após votação do PE>

a) textos legislativos, decretos, ordens,

>Texto após votação do PE>

regulamentos e instrumentos relativos à aplicação da Convenção STCW;

b) informação completa sobre o conteúdo e a duração dos cursos, incluindo uma explicação clara das políticas adoptadas em matéria de ensino, formação, exames, avaliação de competências e certificação;

c) exames nacionais e outras exigências para cada tipo de certificado emitido em conformidade com a Convenção STCW;

d) informação pormenorizada sobre o conteúdo e a duração da formação de reciclagem e actualização e respectiva avaliação;

e) número suficiente de certificados espécime emitidos em conformidade com a Convenção STCW;

f) informação sobre a organização governamental;

g) explicação concisa das medidas jurídicas e administrativas previstas e tomadas para garantir a conformidade, especialmente no que se refere à formação, à avaliação e à emissão e registo de certificados;

h) esboço conciso dos procedimentos adoptados para autorizar, acreditar ou aprovar a formação e os exames e avaliações de competência exigidos pela Convenção STCW, bem como as condições a eles inerentes, e uma lista das autorizações, acreditações e aprovações concedidas.

>Texto original>

3.2. Os Estados-membros deverão comparar os factos que lhes forem transmitidos na informação com todas as exigências relevantes da Convenção STCW, a fim de garantir que as disposições desta convenção serão integralmente aplicadas.

>Texto após votação do PE>

4.1. Os Estados-membros deverão confirmar, através de todas as medidas necessárias, que deverão incluir a inspecção de instalações e de procedimentos, que os requisitos referentes a normas de competência, emissão e autenticação de certificados e manutenção do respectivo registo foram respeitados na íntegra e que foi estabelecido um sistema de normas de qualidade.

>Texto após votação do PE>

4.2. Os Estados-membros deverão garantir o estabelecimento de um compromisso com o país terceiro em causa no sentido de serem imediatamente notificados de qualquer mudança significativa nos mecanismos de formação e certificação previstos em conformidade com a Convenção STCW.

>Texto após votação do PE>

5. Os Estados-membros, nos termos do processo previsto no artigo 13º, adoptarão e actualizarão uma lista dos nomes de países terceiros nos quais, para além do procedimento referido no nº 3.2., seja obrigatória a inspecção de instalações e de procedimentos referida no nº 4.1.

>Texto após votação do PE>

6. Os Estados-membros que, de acordo com as disposições do nº 5, acreditarem ou aprovarem um instituto marítimo ou um curso de formação, deverão, para o efeito, aplicar os critérios estabelecidos.

>Texto após votação do PE>

7. Os certificados apresentados para reconhecimento devem ostentar, ser acompanhados ou incorporar na sua redacção uma autenticação válida que ateste a sua emissão pela parte acima referida.

>Texto após votação do PE>

8. Os Estados-membros adoptarão medidas destinadas a garantir que os marítimos que apresentem para reconhecimento certificados para funções a nível de gestão dispõem de um conhecimento adequado da legislação marítima dos Estados-membros necessária para as funções cujo desempenho lhes é autorizado.

>Texto após votação do PE>

9. Os certificados e as autenticações emitidos por um Estado-membro ao abrigo do disposto no presente artigo em reconhecimento ou em atestação do reconhecimento de um certificado emitido por um país terceiro poderão não ser utilizados como base para um posterior reconhecimento por outro Estado- membro.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (COM(96)0470 - C4-0550/96 - 96/0240(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0470 - 96/0240(SYN)) ((JO C 367 de 5.12.1996, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 84º e do artigo 189º-C do Tratado CE (C4-0550/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0174/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.