Parecer sobre turismo (94/C 393/25)

Em 22 de Fevereiro de 1994, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do quarto parágrafo do artigo 20º do seu Regimento, elaborar um parecer sobre turismo.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo emitiu parecer em 26 de Julho de 1994. Foi relator C. Lustenhouwer.

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 15 de Setembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com 2 votos contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em 13 de Julho de 1992, o Conselho adoptou um plano de acções comunitárias a favor do turismo, com a duração de três anos (). O plano decorre até final de 1995, encontrando-se, assim, a meio do período de vigência.

1.2. Pouco antes de a Comissão apresentar a proposta de programa, emitira o Comité um parecer de iniciativa no qual defendia precisamente a adopção de um programa desse tipo.

1.3. Foi, pois, com satisfação que o Comité acolheu as propostas da Comissão, embora fizesse notar que o programa proposto constituía apenas um primeiro passo na direcção certa ().

Com decepção se verifica, no entanto, que o programa finalmente adoptado pelo Conselho tem um alcance bastante mais limitado do que o originalmente proposto pela Comissão e apoiado pelo Comité.

1.4. Com o presente parecer pretende o CES contribuir desde já para o debate sobre o papel que, no quadro jurídico definido pelos Tratados, caberá a uma política orientada para o sector turístico. Espera, assim, o Comité que as considerações a seguir expendidas venham a encontrar eco no Livro Verde sobre política turística comunitária que o Comissário Vanni d'Archirafi anunciou recentemente e será apresentado ainda no decurso do corrente ano. O Comité remete para os pareceres que, sobre a matéria, emitiu em ocasiões anteriores : muitas das suas recomendações permanecem actuais.

A Conferência Intergovernamental prevista para 1996 poderá incluir este tema entre os que irá abordar. Com esta tomada de posição de natureza mais política pretende o Comité contribuir para assegurar a presença do sector turístico num novo Tratado e dar continuidade à política de turismo para além do termo do programa de acção em curso (final de 1995).

Torna-se cada vez mais necessário assegurar uma melhor integração do sector turístico europeu nas diversas áreas de política comunitária, pois este sector económico enfrenta enormes desafios que resultam de uma concorrência crescente e de ameaças externas (por exemplo, a problemática do ambiente e a recessão económica).

2. Antecedentes

2.1. No final de 1993, o Parlamento Europeu adoptou um relatório intitulado « Sobre o turismo, na perspectiva do ano 2000 » (). Este documento refere algumas dificuldades com que o sector turístico da União Europeia continua a defrontar-se e enuncia propostas relativas a áreas nas quais o Parlamento Europeu entende não terem sido tomados em devida consideração os interesses do sector turístico e ou os dos consumidores do produto turístico europeu.

2.2. Que o Parlamento Europeu tenha apresentado um conjunto de recomendações passado tão pouco tempo da adopção do programa plurianual pela Comissão justifica desde já que nos interroguemos sobre o modo por que foram levadas à prática as acções previstas no programa.

2.3. Para preparação de uma reunião informal de ministros responsáveis pelo turismo, no âmbito da Presidência grega, a Comissão apresentou ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório sobre as acções comunitárias no domínio do turismo (). Este excelente relatório de avaliação constitui oportunidade para que o Comité se pronuncie sobre a política europeia de turismo num momento em que ela é objecto de vivo debate. Não pretende, contudo, o Comité propor uma visão exaustiva do conteúdo e do sentido de uma tal política : conforme já referido no ponto 1.4, não é esse o objectivo principal do presente parecer.

3. Tarefa e papel da Comissão Europeia e dos seus serviços na elaboração e execução da política europeia de turismo

3.1. Ao formular um juízo sobre a política comunitária para o sector turístico, haverá sempre que ter em conta que é aos níveis nacional ou local, consoante os Estados-Membros, que se situam a responsabilidade primeira e, portanto, as iniciativas neste importante sector empresarial. É por este motivo que a Comunidade dispõe de competências limitadas neste domínio e que a Comissão recebeu do Conselho um mandato extremamente restrito, tal como expresso no programa de acção. Explicam-se por estes factos a modéstia da dotação orçamental especificamente destinada à política de turismo e a reduzidíssima dimensão da divisão « Turismo » da DG XXIII.

3.2. A ampliação das actividades actuais terá de ser vista à luz desta realidade : ela pressupõe necessariamente o reforço das dotações e do pessoal disponíveis. Tal reforço é, na opinião do Comité, absolutamente necessário se se pretende seriamente preservar e melhorar as condições de funcionamento de um dos mais eficientes sectores empresariais europeus.

3.3. Trata-se, com efeito, de integrar os interesses deste sector nas políticas comunitárias relativas a outras áreas. Esta tarefa de integração do turismo, que se estende a domínios como os da política regional (por exemplo, no que se refere ao financiamento das infra-estruturas), dos transportes, do ambiente, da protecção dos consumidores, dos impostos indirectos, da educação e formação, e outros, deverá ser impulsionada de modo mais enérgico a partir da divisão « Turismo » da Comissão. Só deste modo será possível evitar os excessos burocráticos, respeitar o princípio de subsidiariedade e estabelecer um enquadramento dinâmico que permita o desenvolvimento das iniciativas locais e regionais de entidades privadas e públicas.

3.4. O peso económico do sector justifica a importância desta intensificação de política. O turismo representa, com efeito, 6 % do emprego total na Comunidade : estima-se em 9 milhões o número de pessoas que trabalham directamente neste sector. Só no sector de hotelaria e restauração operam 1,2 milhões de empresas, na maior parte dos casos de reduzida dimensão. O turismo constitui uma das principais fontes de receitas da Comunidade (estima-se que represente, pelo menos, 5,5 % do PIB).

3.5. É também evidente que um sector tão vasto se vê necessariamente confrontado com os problemas resultantes da sua dimensão. O turismo constitui, na verdade, uma ameaça potencial ao meio ambiente e à identidade cultural dos habitantes das zonas turísticas.

Haverá que encontrar soluções para estes e outros problemas, podendo a Comunidade desempenhar um papel fundamental no processo.

4. As diversas áreas de acção do programa plurianual sobre turismo 1993-1995

4.1.

Melhoria dos conhecimentos no domínio do turismo

4.1.1. No parecer de 19 de Dezembro de 1991 (), o Comité constatava que as deficiências de informação continuavam a dificultar o reconhecimento da importância do sector turístico. O Comité recomendava, por isso, à Comissão a realização de um estudo integral sobre a actividade turística europeia, que permitisse também conhecer o seu impacto no emprego, na produção e nos investimentos.

4.1.2. Do relatório final da Comissão sobre o programa bienal (1991-1992) de desenvolvimento das estatísticas comunitárias sobre turismo (), conclui-se que a Comissão desempenhou um activo papel dirigente no estabelecimento de um sistema coerente de colheita de informação. Foram definidas prioridades, com base em inquéritos realizados entre os principais grupos de utilizadores. A Comissão tem desenvolvido, neste terreno, uma colaboração estreita não só com os Estados-Membros, mas também com a OMC e a OCDE.

4.1.3. Na opinião do Comité, merecem apoio os esforços desenvolvidos pela Comissão para, em colaboração com as instâncias interessadas, melhorar qualitativamente a informação estatística sobre o sector. O Comité recomenda ao Conselho que reconheça o carácter prioritário destas acções, não se limitando a um reconhecimento verbal, antes dotando com as verbas necessárias o orçamento do Serviço de Estatística.

4.1.4. O Comité verifica, com satisfação, que a Comissão atribui importância à melhoria do conhecimento da actividade turística, conforme atesta o lançamento de concursos e convites para apresentação de propostas (1994) tendo em vista a realização de diversos estudos (). O Comité salienta uma vez mais a importância de garantir uma ampla divulgação dos resultados destes estudos e de promover o seu debate com os representantes do sector, quer no âmbito de congressos quer através do comité consultivo para o turismo. Este comité, reunido escassas vezes no passado, deveria ser reactivado para melhor poder cumprir a sua função de caixa de ressonância da Comissão.

4.2.

Férias repartidas

4.2.1. O Comité apoiou os esforços da Comissão para assegurar uma melhor distribuição dos períodos de férias e contribuir, deste modo, para reduzir a incidência temporal e geográfica das épocas altas. Neste contexto, entende o Comité que seria conveniente dar ao turismo novos destinos. O desenvolvimento de novos destinos e atracções de turismo na Europa permitiria, nomeadamente, reduzir a pressão sobre os destinos actuais, em benefício do ambiente (ver também o ponto 4.6.1) e do património cultural, frequentemente prejudicados pelo turismo de massa. Também a identidade cultural e as condições de vida da população local se ressentem fortemente dos efeitos negativos de uma excessiva concentração de fluxos turísticos.

4.2.2. Desde a conferência realizada sob a Presidência neerlandesa, pouco ou nenhum progresso se registou quanto a uma melhor repartição dos períodos de férias.

O PE solicita à Comissão que estabeleça sem demora uma plataforma internacional para a ampliação geográfica e sazonal da actividade turística. Haveria que estudar propostas como a melhoria da coordenação das datas de férias, em particular em Estados-Membros vizinhos, e o estabelecimento de feriados escolares facultativos. O PE acolhe como positivo o estudo empreendido pela Comissão sobre padrões e comportamento de consumo no sector turístico, que visa contribuir para uma melhor compreensão desta problemática.

4.2.3. Atendendo à complexidade da matéria e ao facto de os Estados-Membros nem sempre disporem de poderes para decretar uma redistribuição dos períodos de férias, está o Comité ciente da escassa margem de acção que a União Europeia possui neste domínio. A Comissão deve, no entanto, tomar a iniciativa, incentivando o debate sobre a redistribuição das férias. As entidades públicas e privadas (empresas, escolas) dos Estados-Membros poderão tirar proveito mútuo das respectivas experiências. O Comité apoia, por conseguinte, o apelo do Parlamento Europeu para a constituição de uma plataforma internacional que se ocupe da redistribuição dos tempos de férias e espera que a conferência sobre esta matéria que se encontra projectada para o período da Presidência alemã seja um primeiro passo nesse sentido.

4.2.4. O Comité faz, contudo, notar que a repartição das férias não é, por si só, suficiente para solucionar os problemas de concentração temporal e geográfica. O debate deverá igualmente abranger o próprio produto turístico. Uma diferenciação do produto de acordo com a diversidade de sectores da população (pessoas idosas!) e o desenvolvimento de novos produtos (férias de saúde, curas termais, viagens culturais) possibilitarão uma oferta mais variada. Este desenvolvimento de novos produtos e combinações reforçará a competitividade europeia e incentivará um melhor aproveitamento dos recursos naturais e do potencial humano.

4.3.

Acções transnacionais, nomeadamente apoio à cooperação entre regiões fronteiriças

4.3.1. Diversos pareceres do Comité acentuam a importância da cooperação entre autoridades e empresas nas regiões fronteiriças. Este ponto de vista aplica-se igualmente às actividades turísticas.

Nos últimos anos, foram lançadas iniciativas que visavam conferir a determinadas regiões fronteiriças o perfil de destino turístico, cobrindo, pois, um espaço multinacional. O programa comunitário Interreg foi uma das fontes de financiamento destas acções.

Também o PE realça a importância da cooperação entre Estados-Membros, apelando à Comunidade para a incentivar.

4.3.2. Na opinião do Comité, as acções empreendidas são ainda de alcance muito limitado. Mais do que no passado, deverão as instâncias de administração dos Estados-Membros estar plenamente conscientes da supressão das fronteiras internas na Comunidade, adaptando a sua política a essa realidade. A constituição de Euro-regiões é, neste contexto, de grande significado. As Euro-regiões podem também ajudar as organizações privadas, as empresas e os organismos semi-públicos a estabelecerem estruturas de cooperação transfronteiriça no sector do turismo.

4.3.3. O Comité salienta, finalmente, a necessidade de intensificar a colaboração com regiões exteriores à União Europeia, nomeadamente situadas em países da bacia do Mediterrâneo ou da Europa Central e Oriental que possuem uma relação histórica com a cultura europeia. Um dos temas a estudar neste contexto é a possibilidade de os investidores ligados ao sector turístico europeu desenvolverem actividade em Estados não europeus. Trata-se de uma questão a aprofundar no âmbito do GATS, a que se faz referência no ponto 7.2.

4.4.

O turista como consumidor

4.4.1. A protecção do consumidor do produto turístico foi sempre para o Comité um princípio tão importante como o apoio ao desenvolvimento harmonioso das empresas do sector.

A Comunidade tem registado progressos evidentes na melhoria da posição legal do consumidor em algumas áreas, mas há que continuar a dar atenção a este aspecto. A intensificação da política de defesa do consumidor tem permitido uma melhoria notável da posição legal do consumidor em geral e, em particular, do consumidor de turismo. Poder-se-ia referir exemplos nos domínios da correcção das condições contratuais, da eliminação de práticas desleais na venda de alojamento em regime de time sharing, da melhoria da informação ao consumidor.

O Parlamento Europeu dedica grande atenção à protecção do consumidor de produtos turísticos : refere, em especial, a importância da boa informação, a problemática da cobertura de despesas de doença ou de internamento hospitalar, a questão da criminalidade e, mais genericamente, o nível qualitativo do produto turístico.

4.4.2. Pensa o Comité que o sector turístico por excelência é o sector das empresas cuja primeira prioridade é a prestação de serviços ao consumidor. Só a plena satisfação com o produto levará o consumidor a divulgá-lo ou a voltar segunda vez. Atendendo ao que já foi possível alcançar mediante regulamentação comunitária e dado o carácter único deste sector orientado para o consumidor, entende o Comité ser de observar alguma prudência na adopção de nova regulamentação neste domínio. Considera, assim, preocupante a recente tomada de posição do Parlamento Europeu sobre as « aquisições à distância ». Os pagamentos antecipados de produtos turísticos são, com efeito, uma prática generalizada no sector, diferindo em tudo das práticas desleais que se registam nas vendas de produtos à distância. O exemplo demonstra que a aplicação de princípios gerais de protecção do consumidor ao sector turístico pode conduzir a resultados indesejáveis. Seria preferível analisar a experiência dos Estados-Membros onde existem comissões independentes de reclamações e provedores, cuja utilidade já foi comprovada na resolução de conflitos neste domínio.

Um dos concursos mencionados no ponto 4.1.4 tem em vista a preparação de um guia prático para turistas. O Comité considera a elaboração deste manual um passo concreto e útil para melhorar a informação aos consumidores de turismo.

4.5.

Turismo cultural, social e juvenil e ambiente

4.5.1. Numa perspectiva de diversificação do produto turístico, defendeu o Comité o desenvolvimento de novos produtos para permitir a uma maior percentagem da população europeia a participação numa qualquer forma de actividade turística.

Respondendo à sugestão, a Comissão apoiou alguns projectos inovadores que podem contribuir para facilitar o acesso de grupos economicamente mais débeis às actividades turísticas.

Também o PE considera importante o desenvolvimento de actividades orientadas para os jovens, as pessoas idosas e os deficientes, ou que realcem o valor do património cultural europeu.

4.5.2. Na opinião do Comité, não foi verdadeiramente definida uma política estruturada nestes domínios. Embora simpáticos, os projectos apoiados são, na sua maioria, de pequena escala; falta-lhes também a dimensão educativa. É sobretudo nestes domínios que se tornam evidentes as limitações dos meios comunitários, que imporão restrições às actividades a realizar no futuro próximo. Crescem as dúvidas sobre se foi suficientemente assegurada a articulação entre os objectivos enunciados e a utilização das verbas dos fundos estruturais afectas ao turismo. Receia o Comité que as decisões sobre projectos a apoiar pelos fundos estruturais acabem, na prática, por não ter (ou não ter suficientemente) em conta as finalidades enunciadas no programa de acção sobre turismo. Também relativamente a este aspecto se afigura existir pouca coordenação.

4.6.

Turismo e ambiente

4.6.1. O Comité defende o princípio de que turismo e ambiente não são incompatíveis.

Correspondendo à visão do Comité, a Comissão adoptou uma política que procura conciliar ambos os interesses. O turismo é, com efeito, uma actividade potencialmente nociva ao ambiente (veja-se a questão, referida no ponto 4.2.1, das estações altas da actividade turística e os problemas a ela associados : o turismo de massas nos Alpes, no período de inverno, e no litoral do Mediterrâneo, no período estival); mas o ambiente pode também beneficiar com o turismo, já que as receitas da actividade turística podem contribuir para o financiamento das infra-estruturas associadas à protecção do ambiente.

É por este motivo que o Parlamento Europeu apela a uma melhoria da consciência e dos conhecimentos dos turistas em matéria ambiental, tendo em vista aumentar o respeito pelo ambiente.

4.6.2. Considera o Comité da máxima importância associar política de protecção do ambiente e política de turismo. A ausência de medidas de protecção do ambiente em muitas zonas turísticas europeias tem contribuído para a diminuição do número de visitantes. Na verdade, não é baixando o nível de rigor das normas que se poderá garantir a pureza da água, mas sim tomando as medidas adequadas. O Comité vê também como positivo que o 5º programa comunitário de acção relativo ao ambiente () tenha atribuído prioridade ao sector do turismo. Tal prioridade deverá, contudo, traduzir-se pela ideia de contribuir para a salvaguarda do ambiente natural em que se desenvolve a actividade turística, e não pela sujeição das empresas do sector a condições desnecessariamente limitativas.

Nesta perspectiva, o Comité apoia plenamente as iniciativas da Comissão para melhorar a qualidade do produto turístico europeu, na sua vertente ambiental.

4.7.

Turismo rural

4.7.1. Por diversos motivos, considera o Comité importante a promoção do turismo rural. Confrontadas com uma redução de rendimentos decorrente das reformas da política agrícola comum e da crescente retirada de terras da produção, certas regiões poderiam encontrar novo alento económico na reconversão para a actividade turística. Este processo possibilitaria igualmente uma extensão geográfica do turismo e, portanto, um descongestionamento dos destinos turísticos habituais. O desenvolvimento do turismo poderia tornar mais atractivas e acessíveis determinadas regiões isoladas, de tradição agrária. Seria, deste modo, possível estimular a actividade económica destas regiões (incentivando, em especial, o artesanato e o comércio retalhista), do que resultaria uma maior ligação às regiões mais desenvolvidas (traduzida em melhores redes infra-estruturais, colaboração entre empresas, acesso a fontes de financiamento, etc.) ().

O FEOGA, em colaboração com o FEDER e o FSE, tem apoiado investimentos no domínio do turismo rural. Trata-se de verbas consideráveis mobilizadas para a diversificação de actividades nas zonas rurais, sendo as ajudas atribuídas às próprias empresas agrícolas ou destinadas, de um modo mais geral, a projectos de infra-estruturas ou, por exemplo, à criação de parques naturais.

Também o programa Leader participou no financiamento de projectos turísticos em meio rural.

O Parlamento Europeu considera importante alargar as actividades turísticas a novas áreas, nomeadamente rurais, permitindo deste modo uma diversificação da oferta.

4.7.2. Na opinião do Comité, é positivo o crescimento do chamado turismo rural registado nos últimos anos. Satisfazendo às condições de concorrência leal (nomeadamente em sentido fiscal) e aos requisitos básicos de saúde e segurança aplicáveis às atracções turísticas e aos hotéis, poderá o turismo rural constituir, para o turista « urbano », uma alternativa interessante às modalidades mais classicas de turismo.

4.7.3. Na opinião do Comité, a importância deste tipo de iniciativas está no facto de facultarem o acesso a actividades turísticas aos sectores da população que, de outro modo, delas estariam privados. Por outro lado, esta diversificação geográfica possibilita - como se verifica, por exemplo, no País de Gales - uma melhor distribuição temporal das férias, com o fenómeno das segundas ou, mesmo, das terceiras férias curtas. O Comité é de parecer que, para um correcto desenvolvimento do turismo rural, haverá que assegurar uma posição de partida leal em termos de concorrência, para que, a curto prazo, possam ser dispensadas as subvenções.

4.8.

Formação

O conceito-chave do futuro é o de qualidade de serviço. Trata-se de um conceito que requer de todos os que trabalham no e para o sector turístico um nível de conhecimentos elevado e actualizado, com destaque para os conhecimentos de línguas estrangeiras. A Comunidade tomou consciência desta realidade e apoiou numerosos projectos com vista a melhorar o nível de conhecimentos no sector turístico, incluindo, por exemplo, o dos agentes de viagens e operadores turísticos. O consumidor/turista vem assumindo um perfil menos estereotipado, do que resulta uma multiplicação de interesses e a sua diversificação por grupos. A aplicação de novas tecnologias e novos métodos de gestão torna a formação - entendida como formação permanente - uma prioridade absoluta. Para atrair o turista exterior à Comunidade, haverá sobretudo que garantir uma inequívoca melhoria das prestações. O Comité expressa, assim, total concordância com o estabelecimento de redes de formação em diversos Estados-Membros e o intercâmbio de experiências exemplares entre autoridades, institutos de formação e empresas. Deste modo se poderá igualmente melhorar a imagem do turismo como empregador. Outro aspecto a merecer atenção é o das condições de trabalho no sector : a sua melhoria pode reflectir-se na situação do emprego e tornar mais atractivas as profissões ligadas ao turismo.

4.9.

Promoção em países terceiros

Nos últimos 10 anos, a parte da Europa no mercado turístico mundial baixou, no mínimo, 10 %. A concorrência com destinos turísticos de países terceiros tornou-se, assim, particularmente intensa, com a Europa a perder terreno. Registou-se mesmo uma diminuição, em valor absoluto, do número de visitantes originários do Japão e dos Estados Unidos. É parecer do Comité que a Comissão deverá, sem demora, proceder a uma análise desta evolução e actualizá-la periodicamente, a fim de que as partes envolvidas (operadores privados e entidades públicas) possam tomar as medidas adequadas para inverter a tendência. Por um lado, com efeito, é a própria Europa que favorece esta evolução ao conceder apoios financeiros substanciais à criação de infra-estruturas turísticas nos países terceiros. Mas, por outro lado, poderá a Europa pôr em prática uma política de promoção (explorando, por exemplo, o mercado do chamado turismo de congressos) que permita atrair o fluxo de turistas dos países terceiros. Surpreendeu, pois, o Comité que as autoridades orçamentais tenham suprimido a rubrica do orçamento para 1994 destinada a cobrir esse tipo de acções. Desta decisão se conclui que a função económica do sector continua, em muitos casos, a não merecer a atenção necessária. Ora, uma promoção eficaz da União Europeia em países terceiros requer uma abordagem profissional e um carácter estrutural.

Tal política europeia de promoção deverá ser executada em estreita colaboração e coordenação com os diversos centros nacionais e regionais de turismo; deverá também, com base num orçamento apropriado, dar expressão plena à diversidade tão característica do espaço europeu.

5. Integração da política de turismo nas restantes actividades da União Europeia

5.1. A Comissão apresentou, em Maio de 1992, uma Comunicação sobre política comunitária e medidas de interesse para o turismo ().

Neste documento se detalhava a forma como as empresas do sector turístico seriam afectadas pelas medidas adoptadas pela União Europeia em diversas áreas, como a realização do mercado interno, a política de concorrência, a política social e a protecção do ambiente.

O documento constitui uma primeira reacção à proposta do Comité de integrar a política de turismo na política global da União Europeia. Esta abordagem horizontal significa que o processo de decisão em todas as relevantes áreas de política deverá tomar em consideração todos os interesses do sector e os dos consumidores. É justamente a importância - económica, social e cultural - do sector turístico que justifica plenamente esta abordagem integrada.

5.2. O já citado relatório da Comissão sobre acções comunitárias relativas ao turismo, de Abril de 1994, retoma a mesma linha. Também este documento se refere a actividades desenvolvidas em domínios não directamente cobertos pelo programa de acção sobre turismo, mas onde a Comunidade empreendeu acções ou atribuiu financiamentos que visavam beneficiar o sector turístico. Pensa o Comité, no entanto, que continua a faltar um fio condutor neste processo. Na opinião do Comité, a causa principal de tal situação é a inexistência, no Tratado, de base jurídica suficiente para uma política comunitária integrada de turismo.

6. De uma política de turismo específica e horizontal para a inclusão de uma base específica no Tratado

6.1. No parecer de 19 de Dezembro de 1991, o Comité defendia a inclusão de uma referência explícita ao turismo na próxima revisão do Tratado de Roma. O Tratado de Maastricht foi decepcionante a este respeito, já que o turismo só mereceu da União Europeia uma modestíssima referência no artigo 3º, alínea t). Trata-se de uma referência que não corresponde à importância do sector e ao seu potencial contributo para o desenvolvimento económico. A par deste papel no desenvolvimento económico, importa não esquecer o aspecto do bem-estar, tão característico do sector.

6.2. Também o Parlamento Europeu se pronunciou sobre este tema, recomendando nomeadamente à Comissão a elaboração de um Livro Branco que apontasse o modo de incorporar a política de turismo no Tratado da União Europeia por ocasião de uma próxima revisão.

Como se sabe, o processo de eventual modificação do Tratado iniciar-se-á em 1996, com uma conferência intergovernamental. Seria, pois, extremamente útil emitir desde já o sinal político necessário para que, num próximo Tratado, o sector do turismo passe a ocupar um lugar na política comunitária. O sector justifica a atribuição de tal prioridade política e há que aproveitar a oportunidade que agora de novo se apresenta.

7. Conclusão

7.1. O sector turístico na Europa distingue-se, em sentido positivo, de outros sectores da economia. É um sector em que continuam a ser criados novos postos de trabalho e se gera parte importante do PIB europeu; a combinação produto/mercado que oferece contribui significativamente - pela sua ampla variedade e acessibilidade a grande parte da população europeia - para o bem-estar dos cidadãos da União.

7.2. Tal como referido, a par dos trunfos que a Europa pode apresentar no mercado mundial, existem também ameaças que pesam sobre a sua capacidade para intensificar a batalha da concorrência. Em resultado do GATS (General Agreement on Trade in Services), concluído no âmbito do acordo celebrado em Marraqueche, em 15 de Abril de 1994, é de prever uma maior liberalização dos mercados de serviços e, portanto, do turismo. Tal significa uma maior presença da oferta de países terceiros no mercado europeu e um aumento dos investimentos não europeus no sector, mas também a possibilidade acrescida de os investidores europeus adquirirem posições na actividade turística extra-europeia e reduzirem, por consequência, a sua intervenção na Europa. Aumentará, pois, a concorrência mundial, com todos os riscos e oportunidades inerentes.

Nesta perspectiva, e em paralelo com o estabelecimento de condições-quadro (pense-se na importância da realização do mercado interno europeu e do processo conducente a uma união económica e monetária, com todas as vantagens de uma moeda única), haverá que formular uma política europeia específica no domínio do turismo.

Nesta fase, seria presunçoso pretender definir o possível conteúdo de uma tal política. Porém, além da difusão no estrangeiro de uma imagem de marca e de valores culturais europeus, seria possível ter em conta aspectos como a preservação, no interesse europeu, de certos locais e do que resta do litoral (por exemplo no quadro de uma política europeia de ordenamento do território), ou adoptar medidas destinadas a incentivar pessoas e empresas a respeitarem normas elevadas em matéria de construção e de protecção do ambiente.

7.3. No presente documento, o Comité exprimiu a sua decepção perante a acção desenvolvida pela Comunidade nos últimos anos relativamente ao sector turístico. Não obstante as boas intenções e o empenhamento dos que se ocuparam desta questão, a verdade é que o mosaico de acções, a participação financeira e os projectos realizados tiveram uma dimensão muito limitada, um impacto decepcionante e uma estrutura totalmente insuficiente.

Para além da divisão « Turismo » da DG XXIII, com um quadro e meios muito reduzidos, outras Direcções-Gerais da Comissão desenvolvem actividades que de algum modo se reflectem no turismo; verifica-se, no entanto, que a coordenação - cuja dificuldade se reconhece - é praticamente inexistente. Refira-se como exemplo a política do IVA : a possibilidade de os Estados-Membros colocarem as pernoitas em hotel e, de preferência, as despesas de restaurante no escalão inferior do IVA resultaria mais benéfica do que qualquer subsídio.

Muitas das recomendações formuladas em pareceres anteriores do Comité não tiveram seguimento; também boa parte das recomendações do Parlamento Europeu se limita a remeter para acções que há muitos anos deveriam ter sido empreendidas. O sector turístico europeu está a perder rapidamente a parte que ocupava no mercado mundial; não são acções descoordenadas do tipo da distribuição de subsídios pontuais que permitirão deter este processo.

7.4. A conclusão final do Comité só pode ser a defesa da necessidade de consagrar ao turismo uma base adequada no articulado do novo Tratado. O Comité apela, pois, aos Estados-Membros para que, num próximo Tratado, insiram explicitamente essa base legal, formulada em termos análogos aos do artigo 130º, relativo à política industrial.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 26.

() JO nº C 49 de 24. 2. 1992.

() PE 206.166/fin, relator : P.A.M. Cornelissen.

() COM(94) 74 final de 6. 4. 1994.

() Ver nota 2.

() COM(93) 345 final de 1. 9. 1993.

() JO nº C 122 de 4. 5. 1994.

() COM(92) 23 de 27. 3. 1992.

() A este respeito, é interessante ler a nota do Comissário Millan destinada à reunião informal do Conselho de Ministros responsáveis pelo ordenamento territorial, Corfu, 2. 6. 1994, « Le Territoire Européen après Maastricht », ponto 24 e ss.

() SEC(92) 701 final 27. 5. 1992.