1.Introdução

Em 10 de março de 2015, o Conselho dirigiu à França uma recomendação ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo o mais tardar até 2017. Recomendava-se à França que atingisse um défice nominal de 4,0 % do PIB em 2015, 3,4 % do PIB em 2016 e 2,8 % do PIB em 2017. Com base nas previsões macroeconómicas subjacentes à recomendação do Conselho, esta trajetória era considerada compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015, 0,8 % em 2016 e 0,9 % em 2017, e exigiria a adoção de medidas adicionais, representando 0,2 % do PIB em 2015, 1,2 % em 2016 e 1,3 % em 2017.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho fixou o prazo de 10 de junho de 2015 para a França lhe comunicar informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas no que diz respeito (i) às medidas discricionárias estruturais suplementares, equivalentes a 0,2 % do PIB, adotadas para garantir a realização da melhoria recomendada do saldo estrutural em 2015; e ii) às medidas orçamentais fundamentais enumeradas para atingir os objetivos em 2016 e 2017. A «Loi de Programmation des Finances Publiques» deve ser atualizada para ter em conta a nova trajetória de ajustamento. Além disso, pedia-se à França que apresentasse, antes do final desse prazo, uma avaliação ex ante das principais medidas subjacentes ao ajustamento para 2016 e 2017.

No prazo estabelecido, as autoridades francesas enviaram à Comissão um relatório onde apresentavam as medidas que haviam adotado em resposta à recomendação do Conselho e definiam a estratégia de consolidação programada com vista a alcançar os objetivos fixados pelo Conselho.

A Comissão examinou a estratégia orçamental da França com base nas informações contidas no relatório sobre as medidas tomadas, a fim de avaliar se a França respeitou a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015.

2.Medidas incluídas no relatório sobre as medidas adotadas e projeções orçamentais atualizadas

O relatório sobre as medidas adotadas, apresentado em 10 de junho de 2015, confirma a estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade da França apresentado em 30 de abril de 2015, que visa corrigir o défice excessivo até 2017, o prazo fixado pelo Conselho. O relatório não inclui novas medidas, mas fornece mais informações sobre a natureza e a implementação das medidas adicionais anunciadas no Programa de Estabilidade em resposta à recomendação do Conselho de 10 de março de 2015, que representam 4 mil milhões de EUR em 2015 e 5 mil milhões de EUR em 2016.

No que respeita a 2015, o relatório confirma o pacote de medidas correspondentes a 4 mil milhões de EUR (0,2 % do PIB) anunciado no Programa de Estabilidade, que já foram plenamente tidas em consideração nas previsões da Comissão da primavera de 2015. Este pacote consiste numa nova redução das despesas públicas (1,2 mil milhões de EUR), numa diminuição dos pagamentos de juros (1,2 mil milhões de EUR) e das transferências sociais (mil milhões de EUR), bem como medidas adicionais do lado das receitas (0,6 mil milhões de EUR). Tal como salientado pelos serviços da Comissão na sua avaliação do Programa de Estabilidade , uma parte destas medidas, correspondente a 1,2 mil milhões de EUR, foram tomadas a fim de converter em poupanças permanentes o nível de despesas registado em 2014, que foi inferior ao previsto. Estas medidas implicam uma redução do nível de despesas planeado pelas autoridades. No entanto, não afetam o ritmo de crescimento das despesas públicas, pelo que não têm qualquer impacto no esforço orçamental.

No que respeita a 2016, o relatório sobre as medidas adotadas fornece informações adicionais sobre as medidas subjacentes aos 5 mil milhões de EUR (0,2 % do PIB) de poupanças a nível das despesas, que não foram suficientemente especificadas no Programa de Estabilidade e por esse motivo não foram incluídas nas previsões da Comissão da primavera de 2015. A redução das despesas resultaria de poupanças do Estado (1,6 mil milhões de EUR), da segurança social (2,2 mil milhões de EUR) e da administração local (1,2 mil milhões de EUR). Nesta fase, apenas as reduções adicionais das despesas planeadas pelo Estado (1,6 mil milhões de EUR), que foram documentadas através de cartas enviadas pelo Primeiro-Ministro a cada ministro em 24 de abril de 2015, parecem estar suficientemente especificadas para serem tidas em conta na apreciação da Comissão. As restantes economias planeadas pelas autoridades só podem ser incluídas nas previsões da Comissão quando as medidas subjacentes à estratégia orçamental tiverem sido suficientemente especificadas.

Para 2017, o relatório sobre as medidas adotadas não inclui medidas suplementares nem informações pormenorizadas sobre as medidas subjacentes ao ajustamento previsto.

Nas previsões da Comissão da primavera de 2015, que se estendem até 2016, prevê-se que o saldo da administração pública registe um défice de 3,8 % do PIB em 2015, ou seja, um valor inferior ao objetivo de um défice nominal de 4,0 % do PIB estabelecido na recomendação do Conselho. Para 2016, num cenário de políticas inalteradas, o défice foi estimado em 3,5 % do PIB, um valor superior ao nível recomendado, de 3,4 % do PIB.

Tendo em consideração as informações fornecidas no relatório sobre as medidas adotadas, as previsões atualizadas da primavera dos serviços da Comissão estimam que o défice nominal se mantenha inalterado em 2015, situando-se em 3,8 % do PIB, para descer para 3,4 % do PIB em 2016. Para 2015, o relatório sobre as medidas adotadas confirma o impacto sobre as finanças públicas do pacote de 4 mil milhões de EUR, tal como estimado nas previsões da primavera. Para 2016, apenas as medidas de consolidação adicionais previstas a nível das despesas públicas, que representam 1,6 mil milhões de EUR (0,1 % do PIB) parecem estar suficientemente especificadas na presente fase, tendo por conseguinte sido incluídas nas previsões atualizadas da Comissão. Por conseguinte, as projeções relativas ao défice da administração pública em 2016 foram revistas em baixa, para 3,4 % do PIB (relativamente aos 3,5 % que figuravam nas previsões da primavera).

Os riscos que impendem sobre as perspetivas orçamentais para 2015 e 2016, tal como projetadas nas previsões atualizadas da primavera dos serviços da Comissão, afiguram-se globalmente equilibrados. O crescimento do PIB, superior ao previsto no primeiro trimestre de 2015 (0,6 %, contra 0,4 % nas previsões da primavera da Comissão), sugere que a recuperação económica pode estar a progredir mais rapidamente do que previsto. Além disso, uma elasticidade das receitas fiscais superior à prevista pode ter um impacto positivo sobre o défice nominal em 2015 e 2016. Em contrapartida, a evolução dececionante verificada a nível do mercado de trabalho pode ter um impacto negativo sobre as finanças públicas. Do mesmo modo, o recente aumento do rendimento das obrigações soberanas pode conduzir a um aumento dos pagamentos de juros, colocando assim uma pressão adicional sobre os objetivos de redução de despesas.

3.Avaliação das medidas adotadas

Com base nas informações contidas no relatório sobre as medidas adotadas, as previsões atualizadas da primavera dos serviços da Comissão apontam para um défice nominal de 3,8 % do PIB em 2015, inferior ao objetivo fixado pelo Conselho para esse ano, e de 3,4 % em 2016, em sintonia com o objetivo fixado pelo Conselho. Todavia, o ajustamento do saldo estrutural deverá manter-se inferior ao recomendado pelo Conselho em ambos os anos.

Caixa 1. Metodologia para avaliar se foram tomadas medidas eficazes

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e do Código de Conduta, considera-se que um Estado-Membro tomou medidas eficazes se atuou em conformidade com a recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE. O Código de Conduta prevê que a avaliação da eficácia das medidas adotadas deve ter em conta, nomeadamente, se o Estado-Membro em causa conseguiu alcançar os objetivos orçamentais anuais e a melhoria subjacente do seu saldo corrigido das variações cíclicas, não incluindo as medidas pontuais e outras medidas de caráter temporário, recomendados pelo Conselho.

A metodologia para avaliar se foram tomadas medidas eficazes prevê que se determine, em primeiro lugar, se o Estado-Membro cumpre o objetivo nominal e a melhoria subjacente do saldo estrutural exigidos na recomendação PDE. Em caso afirmativo, o procedimento é suspenso.