COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.07.1997 
COM(97) 353 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Instituto Monetário Europeu 
e ao Comité Económico e Social 
FOMENTAR A CONFIANÇA DOS UTILIZADORES NOS MEIOS 
DE PAGAMENTO ELECTRÓNICO NO MERCADO ÚNICO 

INTRODUÇÃO 
Nos dez anos decorridos desde a primeira Comunicação1 da Comissão relativa aos 
instrumentos de pagamento de Janeiro de 198 7, verificou-se uma grande evolução na 
utilização de cartões de pagamento. Com efeito, estes representam uma proporção 
significativa do mercado de instrumentos de pagamento. A utilização de instrumentos de 
pagamento que não envolvem o manuseamento de numerário2 registou um acentuado 
aumento. Por exemplo, o número de pagamentos com cartão por habitante passou de 7 em 
1990 (nos 12 Estados-membros da CE.) para 14 em 1995, enquanto a sua quota em relação 
ao número total de pagamentos passou de 9% em 1990 (EC-12) para 13,5% em 1995. 
Desde a Comunicação de 198 7, tem-se assistido à introdução progressiva de novos métodos 
de pagamento inovadores: 
• instrumentos baseados no "acesso à conta bancária": instrumentos que asseguram o 
acesso à distância às contas detidas junto de instituições financeiras, geralmente os 
bancos. Esta categoria inclui a banca no domicílio e os serviços de banca telefónica, bem 
como os cartões de pagamento; 
• instrumentos de "moeda electrónica": instrumentos em que é armazenado 
electronicamente um valor, em banda magnética ou em cartões com microcircuitos ou 
ainda na memória de computadores ( moeda electrónica ou produtos monetários 
cibernéticos ). 
Até ao final da próxima década, prevê-se que uma importante quota do comércio retalhista 
será realizado através da Internet. Quanto mais bens e serviços forem oferecidos por via 
electrónica ou à distância, tanto maiores serão as pressões concorrenciais sobre os 
fornecedores no sentido de oferecer meios de pagamento de uma forma cada vez mais fácil, 
segura e eficiente. 
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E TEOR 
A ligação entre o comércio electrónico e os novos instrumentos de pagamento é sublinhada 
na Comunicação intitulada "Uma Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico"3. O 
comércio electrónico não poderá desenvolver-se sem sistemas de pagamento electrónico 
sólidos, conviviais, eficientes e seguros em beneficio dos prestadores de serviços comerciais. 
A Comunicação reconhece também que a existência de mecanismos de pagamento 
electrónico transparentes e seguros facilitará a passagem para uma moeda única, durante o 
período transitório. 
"Um trunfo para a Europa: os novos cartões de pagamento": Comunicação ao Conselho, 
COM (86) 754 de 12 de Janeiro de 1987. 
Sistemas de pagamento nos Estados-membros pela CE, Comité dos Governadores dos Bancos 
Centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, Setembro de 1992. Livro Azul 
sobre os Sistemas de Pagamento na União Europeia, Instituto Monetário Europeu, Abril de 1996. 
Adenda ao LhTo Azul para 1995. 
Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das 
Regiões, COM (97) 157 de 15 de Abril de 1997. 
2 
A Comunicação identifica quatro áreas principais em que _se revela-necessário um contributo 
substancial por parte das autoridades públicas no que diz respeito aos pagamentos por via 
electrónica, a saber: 
(i) A definição de um enquadramento de supervisão adequado para a emissão de 
moeda electrónica por.forma a assegurar a estabilidade e a solidez dos emitentes; 
Dado que a moeda electrónica pode ser utilizada numa grande gama de bens e 
serviços, a Comissão, o IEM e os Estados-membros estão actualmente a analisar o 
enquadramento adequado para a emissão de moeda electrónica, de molde a assegurar a 
estabilidade e a solidez dos emitentes destes meios de pagamento, e por último de 
salvaguardar os interesses dos utilizadores. À luz desta discussão, a Comissão tenciona 
apresentar até ao final de 1997 ( ou seja, a data prevista para a conclusão dos trabalhos) 
uma proposta de directiva definindo as disposições que se aplicam à emissão de produtos 
de moeda electrónica. 
(ii) O fornecimento de orientações aos emitentes e aos utilizadores em matéria de 
transparência, responsabilidade e vias de recursos, a fim de garantir a plena 
confiança dos utilizadores; 
Para fomentar a confiança dos utilizadores nos meios de pagamento, os utilizadores 
precisam de contar com informações claras, uma divisão justa das responsabilidades 
e o acesso a vias de recurso simples e adequadas. A presente Comunicação incide 
sobre estes aspectos que serão desenvolvidos mais aprofundadamente nas secções 
que se seguem. 
(iii) A clarificação das condições de aplicação das regras comunitárias da 
concorrêneia por forma a garantir um equilíbrio adequado entre a 
interoperabilidade e uma concorrência sólida e vigorosa nestes mercados; 
Para realizar um verdadeiro Mercado Único, os instrumentos de pagamento 
electrónico precisam de "interoperacionalidade", como por exemplo os instrumentos 
de pagamento emitidos/aceites por uma dada instituição (ou por um dado 
Estado-membro) .ganharão tanto em vantagens para o utilizador e eficiência no 
mercado quanto mais alargada for a sua utilização. A compatibilidade entre os 
sistemas de pagamento electrónico, que é do interesse dos utilizadores e das 
empresas, assentará essencialmente em acordos entre os operadores. Estes acordos 
devem estar em conformidade com as regras comunitárias de concorrência. Para 
efeitos de orientação para todas as partes interessadas (instituições financeiras, 
comerciantes e utilizadores), a Comissão divulgará, no decurso de 1998, um anúncio 
relativo à concorrência que clarificará a aplicação das regras de concorrência aos 
instrumentos de pagamento electrónico. 
(iv) Uma solução para o problema dos riscos de utilização .fraudulenta e contra:facção, 
mediante o reforço da segurança. 
Os instrumentos de pagamento electrónico devem conter as garantias necessárias a 
fim de não serem utilizados para ou com associação a actividades ilícitas. No que 
respeita a segurança, de um ponto de vista técnico, é importante encontrar soluções 
que tornem os meios de pagamento electrónico tão seguros quanto possível; 
principalmente, desenvolvendo os processos de inserção adequados, assinaturas 
electrónicas e técnicas similares, uma tarefa que recai primeiramente nos provedores 
de serviços. Contudo, ha uma outra faceta, isto é, a possibilidade de aumentar a 
3 
própria segurança atraves de instrumentos legais ~propriados, nomeadamente os que 
se inserem no ambito do direito criminal. Reconhecendo a relevância destas 
preocupações, o Conselho da Europa adaptou, em Amsterdão, um Plano de Acção 
contra o Crime Organizado, no qual se apela ao Conselho e à Comissão para 
examinar, no fim de 1998, as questões de fraude e contrafacção relativas a todos os 
instrumentos de pagamento, incluindo os electrónicos. A fim de respeitar este 
pedido, a Comissão examinará a necessidade de iniciativas nesta àrea. 
Por último, como -complemento. das àreas acima identificadas, a Comissão tenciona também 
considerar a possibilidade de actualizar e rever a Recomendação inicial de 198 74
, com vista a 
estabelecer o enquadramento claro para a relação entre compradores e aceitantes em matéria 
de instrumentos de pagamento electrónico. 
Por conseguinte, a presente Comunicação é a primeira etapa no contesto de uma 
aproximação integrada, tendo com objectivo final desenvolver sistemas de pagamento 
electrónico sólidos, conviviais, eficientes e seguros em beneficio de todas as partes 
interessadas. 
FORNECER ORIENTAÇÕES AOS EMITENTES E UTILIZADORES 
O êxito dos novos instrumentos de pagamento depende da aceitação e da confiança neles 
depositados pelos utilizadores. Enquanto a confiança depende, em primeiro lugar e 
sobretudo, da existência de condições transparentes quanto à utilização desse tipo de 
instrumentos, também é certo que as obrigações dos emitentes e utilizadores devem ser 
repartidas de forma clara e equitativa5. 
A Recomendação da Comissão de 19886 estabeleceu um conjunto mínimo de normas que 
devem reger a relação entre o emitente e o detentor de um cartão de pagamento ou outros 
instrumento de pagamento. Revela-se presentemente oportuna uma revisão da 
Recomendação de 1988 por dois motivos. 
Em primeiro lugar, os terceiros interessados manifestaram preocupações no que se refere 
aos seguintes aspectos: 
• o alcance das respectivas responsabilidades das partes na eventualidade do extravio ou 
furto do instrumento de pagamento, e a questão do ónus de prova em caso de litígio; 
• a necessidade de uma cobertura mais eficaz da banca no domicílio (por via telefónica e 
informática) e dos instrumentos de pré-pagamento; e 
• de forma mais genérica, a disponibilidade de informações completas para os utilizadores 
sobre todos os instrumentos de pagamento e vias de recurso eficazes. 
4 
6 Recomendação da Comissão 87 /598/CEE de 8 de Dezembro de 1987 relativa a um Código europeu de 
boa conduta em matéria de pagamento electrónico (Relacões entre instituições financeiras, 
comerciantes-prestadores de serviços e consumidores), JO nº L 365 de 24 12.1987, p. 72. 
Comunicação da Comissão "Serviços financeiros: reforçar a confiança do consumidor", 
COM(97) 309 final de 26 de Junho de 1997 relativa ao seguimento a dar ao Livro Verde de 
Maio de 1996 intitulado "Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores''. 
Recomendação 88/590/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1988, relativa aos sistemas de 
pagamento e, em especial, às relações entre o titular e o emissor de um cartão, JO nº L 317 de 
24.11.1988, p. 55. 
4 
Em segundo lugar, tem vindo a desenvolver-se uma _geração, completamente nova de 
produtos ( designadamente, produtos de moeda electrónica) desde a adopção da 
Recomendação de 1988. Atendendo ao facto de a moeda electrónica se encontrar ainda 
numa fase relativamente precoce do seu desenvolvimento, é importante evitar a imposição 
de requisitos administrativos pesados para que estes não restrinjam o seu crescimento inicial. 
Para o efeito, .a cobertura para a Recomendação actualizada deveria ser alargada por forma 
a abranger os produtos de moeda electrónica passíveis de serem recarregados que, devido às 
suas características em particular o possível acesso à distância às contas do utilizadores, são 
os que requerem maior a necessidade-de defesa do. utilizadores. 
A Comissão decidiu também que os produtos de moeda electrónica apenas seriam sujeitos às 
disposições mais directamente relevantes ( nomeadamente, requisitos de transparência 
ex-ante, um número limitado de requisitos em matéria de responsabilidade e certas 
disposições relativas às vias de recurso). No entanto, os emitentes de produtos de moeda 
electrónica podem decidir aplicar voluntariamente as disposições previstas para os produtos 
de acesso à distância, assegurando deste modo um maior grau de defesa dos utilizadores. 
A VIA A PROSSEGUIR 
Foi elaborada uma versão actualizada da Recomendação inicial de 1988 a fim de tomar em 
consideração os pareceres emitidos pelos comités consultivos da Comissão e o parecer do 
Instituto Monetário Europeu. 
A nova Recomendação, em anexo à presente Comunicação, altera e completa a 
Recomendação precedente da seguinte forma: 
• estabelece requisitos gerais em matéria de transparência, isto é, as informações mínimas 
a prestar aos utilizadores a priori (contratos) e a posteriori (extractos de conta); 
• clarifica as respectivas obrigações e responsabilidades das partes, no intuito de melhor 
prosseguir o objectivo de uma maior transparência; e 
• apela para a instituição de vias de recurso, a fim de dar resposta às reclamações dos 
clientes relacionadas com o serviço/produto relevante. 
O mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apela: 
• aos emitentes de instrumentos de pagamento electrónico para que dêem cumprimento às 
disposições constantes da nova Recomendação; e aos 
• Estados-membros para que assegurem a existência de meios adequados e eficazes para a 
resolução de litígios entre um emitente e os utilizadores, em conformidade com a 
Recomendação. 
A Comissão acompanhará os progressos registados desde a data de adopção da 
Recomendação até ao final de 1998. Procederá igualmente à elaboração de um estudo sobre 
a sua aplicação até ao final de 1998. Se a nova Recomendação não for aplicada de forma 
satisfatória, a Comissão proporá uma directiva neste domínio. 
5 
, ANEXO 
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, 
nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor 
6 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO, 
relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, 
nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
segundo travessão do seu artigo 115º; 
(1) Considerando que um dos principais objectivos da Comunidade é o de assegurar o 
pleno funcionamento do mercado interno para o qual os sistemas de pagamento 
representam um elemento fundamental; que as transacções realizadas através de 
instrumentos de pagamento electrónico representam uma parte crescente dos 
pagamentos nacionais e transfronteiras em termos de volume e de valor; que, dado o 
presente contexto de rápida inovação e progresso técnico, esta tendência é passível 
de acelerar notavelmente esse processo como consequência do alargamento de 
negócios inovadores, mercados e comunidades comerciais para o Comércio 
Electrónico; 
(2) Considerando que é importante que os particulares e as empresas possam utilizar os 
instrumentos de pagamento electrónico em todo o território da Comunidade; que a 
presente Recomendação pretende assegurar a continuidade do processo de 
conclusão do mercado interno, nomeadamente à luz da liberalização dos 
movimentos de capitais, e contribuirá também à realização da União Económica e 
Monetária; 
(3) Considerando que o presente enquadramento jurídico abrange as transacções 
realizadas através de instrumentos de pagamento electrónico; que, para efeitos do 
presente enquadramento, estes incluem os instrumentos que permitem o acesso ( à 
distância) a uma conta do detentor, nomeadamente, os cartões de pagamento e os 
serviços de banca no domicílio e de banca telefónica; que as transacções efectuadas 
através de um cartão de pagamento abrangerão o pagamento electrónico e não 
electrónico efectuado através de um cartão de pagamento, incluindo as operações 
em que é exigida uma assinatura e emitido um talão; que, para efeitos da presente 
Recomendação, os instrumentos de pagamento electrónico incluirão igualmente os 
instrumentos de moeda electrónica pass1ve1s de serem recarregados, 
designadamente, cartões com valor armazenado e os valores armazenados 
electronicamente na memória da rede informática; que os instrumentos de moeda 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) 
4 electrónica pass1ve1s de serem recarregados, devido às ,suas características, em 
particular o possível acesso à distância às contas do utilizador, são aqueles que 
inspiram uma maior necessidade de protecção do utilizador; que a cobertura, nos 
termos da presente Recomendação e no que respeita a instrumentos de moeda 
electrónica se limita a instrumentos passíveis de serem recarregados; 
Considerando que a presente Recomendação se destina a contribuir para o advento 
da Sociedade da Informação e, nomeadamente, do comércio electrónico ao 
promover a confiança dos utilizadores nestes instrumentos e a sua maior aceitação 
pelos retalhistas; que, para o efeito, a Comissão também considerará a possibilidade 
de actualizar e rever a Recomendação 87/598/CEE1, com vista a estabelecer o 
enquadramento claro para a relação entre compradores e aceitantes em matéria de 
instrumentos de pagamento electrónico; que, em conformidade com os referidos 
objectivos, o presente enquadramento jurídico estabelece as informações mínimas 
que deverão ser prestadas nas condições fornecidas aos clientes e aplicáveis às 
transacções efectuadas através de instrumentos de pagamento electrónico, bem .. 
como as obrigações e as responsabilidades mínimas das partes relevantes; que essas 
condições devem ser estabelecidas por escrito, incluindo, se for caso disso, por via 
electrónica, e assegurar um equilíbrio razoável entre os interesses respectivos das 
partes envolvidas; que, de acordo com a Directiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de 
Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas dos contratos celebrados com os 
consumidores2, estas condições contratuais devem ser definidas numa linguagem 
clara e facilmente compreensível; 
Considerando que, no intuito de assegurar a transparência, o presente 
enquadramento recomenda os requisitos mínimos necessários para garantir um nível· 
adequado de informações a prestar aos clientes aquando da celebração de um 
contrato, bem como as informações a prestar posteriormente na sequência das 
transacções efectuadas através de um instrumento de pagamento, incluindo 
informações em matéria de encargos, taxas de câmbio e taxas de juro; que, no 
intuito de informar o detentor de regras de cálculo de taxas, deve fazer-se referência 
à Directiva 87 /102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, relativa à 
aproximação das leis, regulamentos e disposições administrativas dos 
Estados-membros no que respeita ao crédito ao consumo3, com a redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 90/88/CEE4
; 
Considerando que o presente enquadramento recomenda os requisitos mm1mos 
relativos às obrigações e responsabilidades dos interessados directos; que a 
informação prestada a um detentor deve indicar claramente o alcance das obrigações 
do cliente enquanto detentor de um instrumento de pagamento electrónico que lhe 
permite efectuar pagamentos a favor de terceiros, bem como realizar determinadas 
operações financeiras por conta própria; 
Considerando que, a fim de melhorar o acesso dos consumidores às vias de recurso, 
o presente enquadramento convida os Estados-membros a assegurar a existência de 
procedimentos adequados e eficazes para a resolução de eventuais litígios entre um 
detentor e um emitente; que a Comissão publicou em 14 de Fevereiro de 1996 um 
JO nº L 365 de 24.12.1987, p. 72. 
JOn.ºL 95 de21.4.1993, p. 29. 
JO nº L 42 de 12.2.1987, p. 48. 
J0n.ºL61 de 10.3.1990,p.14. 
plano de acção sobre o acesso dos consumidores à justiça~ a resolução dos litígios 
dos consumidores no mercado interno; que esse.-plano de acção inclui iniciativas 
específicas para promover processos de regularização extrajudicial dos litígios; que 
são propostos critérios objectivos (Anexo II) para garantir a fiabilidade destes 
procedimentos, sendo prevista a utilização de formulários de reclamação 
normalizados (Anexo III); 
(8) Considerando que o presente enquadramento visa assegurar um elevado grau de 
defesa dos consumidores no domínio dos instrumentos de pagamento electrónico; 
(9) Considerando que é essencial que as transacções realizadas através de instrumentos 
de pagamento electrónico sejam devidamente registadas a fim de permitir a 
identificação das transacções e a rectificação dos erros; que o ónus da prova no 
sentido de demonstrar que uma transacção foi devidamente registada e 
contabilizada, não tendo sido afectada por problemas técnicos ou qualquer outra 
deficiência, deve incumbir ao emitente; 
(10) Considerando que, sem prejuízo dos eventuais direitos usufruídos por um detentor 
ao abrigo do direito nacional, as instruções de pagamento emitidas por um detentor 
em relação às transacções por ele realizadas através de um instrumento de 
pagamento electrónico devem ser irrevogáveis, salvo se o montante não for 
determinado quando a ordem for emitida; 
(11) Considerando que devem ser definidas regras relativas à responsabilidade do 
emitente em caso de não execução ou de execução incorrec~ das instruções de 
pagamento de um detentor e em relação às transacções que não tenham sido por ele 
autorizadas, sem prejuízo contudo das obrigações que recaem sobre o detentor em 
caso de extravio ou furto dos instrumentos de pagamento electrónico; 
(12) Considerando que a Comissão acompanhará a aplicação da presente Recomendação 
e, caso considere os resultados insatisfatórios, tem a intenção de propor as devidas 
medidas legislativas vinculativas relativamente à matéria abrangida pela presente 
Recomendação; 
RECOMENDA: 
SECÇÃO I -Âmbito de aplicação e definições 
Artigo 1 º -Âmbito de aplicação 
(1) A presente Recomendação é aplicável às seguintes transacções: 
a) 
b) transferências de fundos, diferentes das ordenadas e efectuadas por 
instituições financeiras, efectuadas através um instrumento de pagamento 
electrónico; 
levantamento de numerar10 através de um instrumento de pagamento 
electrónico e o carregamento de fundos ( e a retirada de fundos) de um 
instrumento de moeda electrónica, junto de dispositivos como máquinas de 
q 
· distribuição de dinheiro e caixas automáticas, bem., como nas instalações do 
emitente ou de uma instituição· que se tenha contratualmente comprometido 
a aceitar o instrumento de pagamento; · 
(2) Em derrogação do disposto no n.º 1, em relação às transacções efectuadas através de 
um instrumento de moeda electrónica, só não é aplicável o disposto no n. 0 1 º do 
artigo 4°, no segundo e terceiro travessões da alínea b) do n.05, no artigo 6°, nas 
alíneas c), e d) e no primeiro travessão da alínea e) do n.º 2 do artigo 7º, nos n.ºs 1, 2 
e 3 do artigo 8°, e no n. º 2° do artigo 9°. Contudo , onde o instrumento de moeda 
electrónica é utilizados para carregar ( descarregar) valores à distância na conta do 
titular, esta recomendação deve ser aplicada na totalidade. 
(3) A presente Recomendação não é aplicável: 
(a) aos pagamentos efectuados por cheque; 
(b) à função de garantia dos pagamentos efectuados por cheque, assegurada por 
determinados cartões. 
Artigo 2º -Defini~ões 
Para efeitos do presente Anexo, entende-se por: 
(a) 
(b) 
(c) 
(d) "Instrumento de pagamento electrónico": um instrumento que permite ao seu 
detentor realizar o tipo de transacções previsto no-n.0 1 do artigo 1 º. A presente 
definição abrange tanto os instrumentos de pagamento à distância como os 
instrumentos de moeda electrónica; 
"Instrumento de pagamento à distância": um instrumento que permite a um detentor 
ter acesso aos fundos na sua conta junto de uma instituição e que autoriza, 
normalmente através de um código de identificação pessoal e/ou qualquer outra 
prova de identidade análoga, a realização de pagamentos a terceiros. Esta categoria 
de instrumentos inclui nomeadamente os cartões de pagamento ( cartões de crédito, 
de débito, de débito deferido ou de cartões.de recarga) e os serviços da banca no 
domicílio e da banca telefónica; 
"Instrumento de moeda electrónica": um instrumento de pagamento passível de ser 
recarregado que não um instrumento de pagamento à distância, constituído por um 
cartão com valor armazenado ou um saldo em numerário registado na memória de 
um computador, que permita ao seu detentor efectuar o tipo de transacções previsto 
no n.º 1 do artigo 1 º; 
"Instituição financeira": uma instituição tal com definida no n.0 1, artigo 4° do 
Regulamento (CE) 3604/93 do Conselho5; 
JO n.º L 332 de 31.12.1993, p. 4. 
lõ 
(e) "Emitente": urna pes_soa que, no decurso das suas actividages, coloque à disposição 
dos utilizadores um instrumento de pagamento ao abrigo de um contrato celebrado 
com o mesmo; 
(f) "Detentor": urna pessoa que, por força de um contrato por ele celebrado com o 
emitente, tem um instrumento de pagamento electrónico. 
SECÇÃO·U -Transparência das condições aplicáveis às transacções 
Artigo 3º -Informações mínimas a figurar nas condições que regem a emissão e 
utilização de um instrumento de pagamento electrónico 
1. Aquando da assinatura do contrato ou, em todo o caso, num prazo prévio adequado 
antes da emissão de um instrumento de pagamento electrónico, o emitente deve 
comunicar ao detentor as condições contratuais ( a seguir denominadas "as 
condições") que regem a emissão e a utilização desse instrumento de pagamento 
electrónico. As condições deverão indicar a legislação aplicável ao contrato. 
2. As condições devem ser estabelecidas por escrito, incluindo, se for caso disso, por 
via electrónica, numa linguagem clara e facilmente compreensível, e devem estar 
disponíveis pelo menos na língua ou línguas oficiais do Estado-membro em que é 
proposto o instrumento de pagamento electrónico. 
3. Das condições deve constar pelo menos o seguinte: 
(a) urna descrição do instrumento de pagamento electrónico e, se for caso disso, 
as características técnicas do equipamento de comunicação a que o utilizador 
pode recorrer, bem como as utilizações possíveis do instrumento, incluindo 
os eventuais limites financeiros aplicáveis; 
(b) uma descrição das respectiva obrigações e responsabilidades do detentor e 
do emitente; devem ser nomeadamente indicadas as precauções razoáveis 
que o detentor deve tornar para garantir a segurança do instrumento de 
pagamento electrónico e dos meios (tal como o número de identificação 
pessoal ou outro código) que permitem a sua utilização; 
( c) se for caso disso, o prazo em que será normalmente debitada ou creditada, 
incluindo a data-valor, a conta do titular ou, se o detentor não tiver uma 
conta junto do emitente, o prazo normal dentro do qual será normalmente 
facturado; 
,, 
(d) todo o tipo ~e encargos a cargo do detentor. Em es.uecial, tal deve incluir, se 
for caso disso, informações pormenorizadas sobre o seguinte: 
o montante de eventuais taxas anuais e inicial; 
o montante de todas as despesas e comissões a pagar pelo detentor ao 
emitente relativamente a determinados tipos de transacções; 
a eventual taxa de juro aplicável, incluindo as regras de cálculo; 
(e) o prazo durante o qual uma dada transacção pode ser impugnada pelo 
detentor e uma indicação dos procedimentos de reclamação e vias de recurso 
à sua disposição, bem como as respectivas regras de acesso. 
4. Se o instrumento de pagamento electrónico for passível de ser utilizado nas 
transacções realizadas no estrangeiro (fora do país de emissão/subscrição), devem 
ser igualmente comunicadas as seguintes informações ao detentor: 
(a) o montante de quaisquer despesas e encargos imputados para as transacções 
em moeda estrangeira e, se for caso disso, as taxas aplicadas; 
(b) a taxa de câmbio de referência utilizada para a conversão das transacções 
realizadas em moeda estrangeira, incluindo a data em que é determinada. 
Artigo 4º -Informações posteriores às transacções 
1. O emitente deve prestar ao detentor informações relacionadas com as transacções 
efectuadas através de um instrumento de pagamento electrónico. Estas informações, 
que devem ser prestadas por escrito, incluindo, eventualmente, por via electrónica, e 
apresentadas de uma forma facilmente compreensível, devem incluir, pelo menos: 
(a) uma referência que permita ao detentor identificar a transacção e, se for caso 
disso, informações relativas ao aceitante no qual ou com quem a transacção 
foi realizada; 
(b) o montante debitado ao detentor pela transacção, expresso na moeda de 
facturação e, quando necessário, o montante em moeda estrangeira; 
( c) o montante de todas as despesas e comissões aplicadas a determinados tipos 
de transacções; 
O emitente deve igualmente indicar a taxa de câmbio praticada para as operações de 
conversão das transacções em moeda estrangeira. 
2. O emitente de um instrumento de pagamento electrónico deve fornecer ao detentor a 
possibilidade de verificar as últimas 5 transacções efectuadas , e o valor restante 
armazenado neste instrumento. 
SECÇÃO III -Obrigações e responsabilidades das parfys num contrato 
Artigo 5º -Obrigações do detentor 
O detentor: 
(a) utilizará o instrumento de pagamento electrónico em conformidade com as 
condições que -regem a emissão e a utilização de um instrumento de pagamento; em 
especial, o detentor deve tomar todas as precauções razoáveis para garantir a 
segurança do instrumento de pagamento electrónico e os meios (tal como o número 
de identificação pessoal ou outro tipo de código) que permitem a sua utilização; 
(b) comunicará ao emitente (ou a entidade especificada por este último) de imediato 
após tomar conhecimento do seguinte: 
extravio ou furto do instrumento de pagamento electrónico ou dos meios que 
permitem a sua utilização; 
registo na sua conta de quaisquer transacções não autorizadas; 
eventuais erros ou outras irregularidades nos registos contabilísticos dessa 
conta cometidos pelo emitente; 
( c) não registará o seu número de identificação pessoal ou outro código de uma forma 
facilmente reconhecível, nomeadamente, sobre o instrumento de pagamento 
electrónico ou sobre qualquer outro elemento que conserve junto do mesmo; 
( d) não revogará quaisquer instruções que tenha emitido através do seu instrumento de 
pagamento electrónico, salvo se o montante não for determinado aquando da ordem 
de emissão. 
Artigo 6º -Responsabilidades do detentor 
1. Até à comunicação, o detentor suportará as perdas incorridas em consequência do 
extravio ou do furto do instrumento de pagamento electrónico até um limite que não 
pode exceder 150 ecus, salvo se tiver agido com extrema negligência, em 
contravenção às disposições relevantes previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 5º 
ou de forma fraudulenta, caso em que o referido limite não é aplicável. 
2. Imediatamente após o detentor ter comunicado ao emitente (ou à entidade 
especificada por este último), conforme previsto pela alínea b) do artigo 5º, o 
primeiro deixará de ser responsável pelas perdas decorrentes do extravio ou do furto 
dos seu instrumento de pagamento electrónico, excepto se tiver agido de forma 
fraudulenta. 
/3 
3. Em derrogação dos nºs 1 e 2, o detentor não é respons~vel se o instrumento de 
pagamento tiver sido utilizado sem presença fisica ou sem identificação electrónica 
( do próprio instrumento). A simples utilização de 'um código pessoal ou de qualquer 
elemento de identificação similar não são suficientes para determinar a 
responsabilidade do detentor. 
Artigo 7º -Obrigações do emitente 
1. O emitente pode alterar as condições, desde que comunique atempadamente t 
individualmente o detentor a fim de lhe permitir rescindir o contrato, se assim o 
desejar. Deve ser especificado um período, que não pode ser inferior a um mês, 
decorrido o qual se considerará que o detentor aceitou as condições caso não tenha 
previamente renunciado ao instrumento. 
No entanto, o primeiro parágrafo não é aplicável em caso de alteração significativa 
da taxa de juro efectiva, que entrará em vigor na data especificada aquando da sua 
publicação. Em relação a este caso, sem prejuízo do direito do detentor de rescindir 
do contrato, o emitente deve informar individualmente o detentor em tempo útil. 
2. O emitente: 
(a) não divulgará o número de identificação pessoal do detentor ou qualquer 
outro código, salvo ao próprio detentor; 
(b) abster-se-á de enviar um instrumento de pagamento electrónico não 
solicitado, excepto em caso de substituição de um instrumento de pagamento 
electrónico já na posse do detentor; 
( c) conservará por um prazo adequado os registos internos por forma a permitir 
a identificação das transacções previstas no n.º 1 do artigo 1 º e a rectificação 
de eventuais erros; 
1 
( d) assegurará que· meios adequados estejam disponíveis para permitir ao 
detentor fazer a comunicação requerida no artigo 5° e alínea b ). Quando a 
comunicação por feita pelo telefone, o emitente ( ou a entidade por ele 
especificada) deve fornecer ao detentor os meios de prova de que fez a 
comunicação. 
(e) em qualquer litígio com um detentor relativo a uma transacção prevista no 
nº 1 do artigo 1 º, e sem prejuízo de qualquer prova em contrário que possa 
ser apresentada pelo detentor, apresentará elementos comprovativos de que a 
transacção: 
foi devidamente registada e contabilizada; 
não foi afectada por um problema técnico ou qualquer deficiência de 
outra natureza. 
Artigo 8º -Responsabilidades do emitente 
1. O emitente é responsável, sem prejuízo do disposto nos artigos 5°, 6° e alíneas a) e 
e) do n. 0 2 do artigo 7°: 
a) pela não execução-ou pela execução incorrecta das transacções do detentor 
previstas no n. º 1 do artigo 1 º, mesmo se uma transacção for iniciada em 
dispositivos/terminais ou através de equipamentos que não se encontram sob 
o controlo directo ou exclusivo do emitente, desde que a transacção não 
tenha sido iniciada em dispositivos/terminais ou através de equipamentos 
não autorizados pelo emitente; 
b) pelas transacções realizadas sem a autorização do detentor, bem como por 
quaisquer erros ou irregularidades eventuais imputáveis ao emitente na 
manutenção do registo contabilístico da conta do detentor. 
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a responsabilidade prevista no nº 1 incidirá 
sobre: 
a) o montante da transacção não executada ou executada de forma incorrecta e, 
se for caso disso, os juros devidos; 
b) o montante necessário para restabelecer o detentor na situação em que se 
encontrava antes da realização da transacção não autorizada. 
3. Quaisquer outras consequências financeiras e, nomeadamente, as relacionadas com 
a dimensão dos danos a serem objecto de indemnização, serão suportadas pelo 
emitente em conformidade com a legislação aplicável ao contrato celebrado entre 
este e o detentor. 
4. O emitente será responsável perante o detentor do instrumento de moeda electrónica 
pela perda do valor armazenado neste instrumento e pela execução incorrecta das 
transacções do detentor, sempre que a perda ou execução incorrecta seja imputável 
a uma avaria do instrumento, do dispositivo/terminal ou de qualquer outro 
equipamento autorizado para utilização, desde que tal não tenha sido 
deliberadamente provocado pelo detentor ou em infracção ao disposto no n.º 3, 
alínea a), do artigo 3°. 
SECÇÃO IV -Comunicação, resolução de liÚgios e disposição final 
Artigo 9º -Comunicação 
1. O emitente ( ou a entidade por ele especificada) deve fornecer ao detentor os meios 
que lhe permitam, vinte e quatro horas .por dia, comunicar o extravio ou o furto do 
seu instrumento de pagamento electrónico. 
2. O emitente (ou a entidade por ele especificada) deve, após a recepção da 
comunicação, e mesmo se o detentor tiver actuado com extrema negligência ou de 
forma fraudulenta, tomar todas as medidas razoáveis à sua disposição susceptíveis 
de impedir qualquer utilização posterior do instrumento de pagamento electrónico. 
Artigo 10º -Resolução de litígios 
Os Estados-membros são convidados a assegurar a existência de procedimentos adequados 
e eficazes para a resolução de eventuais litígios entre detentores e emitentes. 
Artigo 11 º -Disposição final 
Os Estados-membros são convidados a tomar as medidas necessárias para que o mais tardar 
em 31 de Dezembro de 1998, os emitentes de instrumentos de moeda electrónica observem 
o disposto nos artigos 1 º a 9° da presente Recomendação. 
Feito em Bruxelas, 
Pela Comissão 
MarioMONTI 
Membro da Comissão 
I (p 
AVALIAÇÃO DO IMPACTO SOBRE AS EMPRESAS 
Recomendação da Comissão relativa às transacções realizadas através de um 
instrumento de pagamento electrónico (nomeadamente, as relações 
entre o emitente e o detentor} 
1.a. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que motivo se revela 
necessária uma medida comunitária na matéria e quais os seus objectivos 
principais? 
A fim de tirar o maior partido possível do mercado único e da União Económica e 
Monetária, bem como no intuito de promover o desenvolvimento do comércio 
electrónico, revela-se de importância primordial que os particulares e as empresas 
possam efectuar pagamentos de forma rápida, fiável e pouco onerosa em todo o 
território da Comunidade. A presente Recomendação moderniza e actualiza a 
anterior Recomendação de 198812
. O seu objectivo é o de, antes de mais, estabelecer 
os requisitos mínimos necessários para garantir um nível adequado de informações 
aos clientes. Em primeiro lugar, tal abrange as informações a prestar sobre as 
condições contratuais que regem a realização de transacções através de um 
instrumento de pagamento electrónico, o que lhes permitirá efectuar uma escolha 
mais bem· fundamentada, contribuindo, em última instância, para incrementar a 
concorrência neste domínio. Devem ser igualmente prestadas informações sobre as 
transacções após a sua realização. Em segundo lugar, no intuito de prosseguir o 
objectivo de uma maior transparência, impõe-se uma clara atribuição das respectivas 
obrigações e responsabilidades das partes. Por conseguinte, a presente 
Recomendação também define as normas mínimas neste contexto, na medida do 
necessário, atendendo ao objectivo fundamental supramencionado. Por último, com 
vista a facilitar o acesso dos clientes a vias de recurso simplificadas, a Recomendação 
convida os Estados-membros a assegurar a existência de procedimentos adequados e 
eficazes para a resolução de litígios entre um emitente e um cliente. 
1.b. A Recomendação é susceptível de originar outras vantagens e desvantagens de 
âmbito mais lato? 
1~ No âmbito do processo de implementação destes requisitos em matéria de 
transparência, responsabilidade e vias de recurso, prevê-se que os emitentes deverão 
reexaminar os seus sistemas para a realização das transacções introduzindo assim 
uma maior eficiência nos mesmos. Estes factores são susceptíveis de contribuir para 
uma melhoria progressiva e significativa da qualidade dos serviços prestados, bem 
como para uma redução dos respectivos custos, contribuindo deste modo para o 
desenvolvimento do comércio intracomunitário, em especial, no que diz respeito aos 
sectores em que prevalecem operações de pequeno montante e com margens de 
comercialização reduzidas. 
Recomendação 88/590/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1988, relativa aos sistemas de 
pagamento e, em especial, às relações entre o titular e o emissor de um cartão, JO n. º L 317 de 
24.11.1988. 
17 
O aumento provável da utilização de instrument9s de pagamento electrónico pode 
ter um impacto na estrutura e funcionamento do mercado de trabalho, tanto no 
âmbito do sector dos sistemas de pagamentos como no do segmento das PME, 
apesar de ser necessária uma análise aprofundada para avaliar plenamente estas 
mudanças. Na fase actual, parece ser evidente que o novo potencial de emprego 
residirá principalmente nos serviços de elevado valor acrescentado baseados na 
informação. Será necessário ensino e formação para estas novas competências. 
2. Quem será afectado pela Recomendação? 
Que sectores empresariais? Qual a dimensão das empresas afectadas e qual o 
seu emprego total? 
A Recomendação será aplicável aos bancos e outras instituições que prestem 
serviços de pagamento electrónico ao público no âmbito das suas actividades 
comerciais. Na prática, a grande maioria destas instituições será bancos e instituições 
equiparáveis, embora possam participar outros prestadores de serviços, incluindo 
retalhistas. Apenas um número muito reduzido destas instituições se insere na 
categoria de empresas de menor dimensão. 
São de assinalar quaisquer características significativas no sector empresarial, 
por exemplo, posição dominante por parte de um número limitado de grandes 
empresas? 
O sector pode ainda tirar partido de uma maior interoperabilidade técnica, o que 
promoverá uma maior integração de sistemas de pagamento a nível europeu. 
Quais as implicações para as pequenas empresas, o sector artesanal ou os 
trabalhadores independentes? 
As empresas muito pequenas são pouco susceptíveis de prestarem, numa base 
generalizada, serviços de pagamento electrónico ao público. No entanto, enquanto 
beneficiários da Recomendação, isto é, como utilizadores deste tipo de serviços, 
ver-se-ão beneficiadas pela mesma. Esta observações são igualmente válidas para o 
sector artesanal e para os trabalhadores independentes. 
As empresas afectadas situam-se em áreas geográficas específicas da 
Comunidade? 
Não. 
3. Quais as medidas a tomar pelas empresas a fim de dar cumprimento à 
Recomendação? 
Quais serão os custos relacionados com o seu cumprimento? 
Os custos relacionados com o cumprimento da Recomendação incidirão 
principalmente sobre a produção, ou melhoramento quando oportuno, do material de 
informação sobre as condições aplicáveis às transacções realizadas através de 
18 
instrumentos de pagamento electrónico (descrição qo serviçõ prestado e das principais 
obrigações e responsabilidades das partes, indícação dos elementos de custo, 
advertências específicas quanto a certos meios de pagamento, informações sobre as 
vias de recurso à disposição dos utilizadores). Os emitentes deverão igualmente 
reexaminar a qualidade dos sistemas, a fim de assegurar que a imagem publicitária da 
qualidade dos serviços corresponda efectivamente à realidade. 
É provável que estes custos sejam parcial ou mesmo totalmente compensados pelos 
beneficios susceptíveis de se verificarem em termos de marketing, à medida que as 
instituições consolidem a sua vantagem concorrencial baseada nos níveis qualitativos 
dos serviços que prestam, como forma de atrair clientes novos ou especializados. 
Existem outros procedimentos a observar ou formulários administrativos a 
completar? 
Não. 
São necessárias licenças ou autorizações de comercialização? 
Não. 
Serão cobradas taxas? 
Não. 
4. Quais os efeitos, custos e beneficios económicos susceptíveis de advirem da 
Recomendação? 
Em termos de emprego? 
A Recomendação propriamente dita não tem um efeito significativo em termos de 
emprego. O aumento provável da utilização de instrumentos de pagamento electrónico 
pode ter um impacto na estrutura e funcionamento de mercado do trabalho, tanto no 
âmbito do sector dos sistemas de pagamentos como no do segmento das PME, apesar 
de ser necessária uma análise aprofundada para avaliar plenamente estas mudanças. Na 
fase actual, parece ser evidente que o novo potencial de emprego residirá 
principalmente nos serviços de levado valor acrescentado baseados na informação. 
Será necessário ensino e formação para estas novas competências. 
A nível do investimento e da criação ou arranque de novas empresas? 
O efeito sobre o investimento será indubitavelmente positivo, à medida que as 
instituições beneficiem da oportunidade de melhorar os seus serviços. 
A nível da posição concorrencial das empresas, tanto nos mercados comunitário 
como de países terceiros? 
Os ganhos em termos de eficiência e as reduções de custos para as empresas 
comunitárias serão extremamente positivos. Não haverá qualquer efeito directo sobre 
as actividades de países terceiros, embora seja possível que haja algumas repercussões 
favoráveis. 
19 
A nível das autoridades públicas em matéria de i_mplementação? 
Para além dos meros custos associados à promulgação da legislação nacional 
necessária, os custos de implementação poderão ser negligenciáveis, consoante a 
situação actual no Estado-membro em causa. 
Existem outros efeitos indirectos? 
Não, para além dos referidos nos pontos 1 e 2. 
Quais os custos e beneficios decorrentes da Recomendação? 
• custos: os custos relacionados com o cumprimento da regulamentação para os 
emitentes não deverão ter qualquer efeito exorbitante sobre o orçamento de 
publicidade, uma vez que a observância envolverá principalmente a produção, ou 
o melhoramento quando oportuno, do material contratual. No que respeita à 
reestruturação necessária dos sistemas, prevê-se que a redução de custos daí 
decorrente irá mais do que compensar os custos de investimento inerentes a essa 
restruturação. 
• beneficios: tendo em conta os elementos mais importantes no presente e no 
futuro (gradual conclusão do programa do mercado interno, transição para a 
plena união económica e monetária, advento da Sociedade da Informação e 
desenvolvimento do comércio electrónico ), os benefícios brutos em termos de 
uma maior confiança dos consumidores, de um leque de escolha mais vasto e de 
menores custos para as transacções electrónicas deverão ser, segundo as 
estimativas, significativas. 
• balanço: os benefícios excedem largamente os custos. 
5. Impacto sobre as PME. A Recomendação contém medidas destinadas a ter em 
conta o efeito específico sobre as PME -em caso negativo, por que motivo? 
Revelam-se necessários requisitos atenuados ou diferentes? 
Sim. Em geral, a Recomendação foi elaborada com vista a desenvolver a utilização 
de instrumentos de pagamento electrónico modernos, enquanto novo incentivo às 
trocas comerciais, o que se deverá reverter directamente em beneficio das PME. 
Consulta 
6. Indicar em que fase foram realizadas as consultas e a data da publicação da 
notificação prévia da intenção de introduzir legislação (actualizada)? 
Há vários anos que a Comissão tem vindo a promover uma consulta o mais alargada 
possível de todas os terceiros interessados e procedido à divulgação antecipada das 
suas orientações na matéria. Tal consubstanciou-se nas seguintes políticas: 
20 
13 
14 
15 
16 
17 
18 -Livro Verde13 (documento de consulta) de Setembro' de 1990, que convidava 
todas os terceiros interessados a apresentar às suas observações; em anexo ao 
Livro Verde, constava uma decisão no sentido de criar dois grupos consultivos; 
-criação de dois grupos consultivos permanentes sobre os sistemas de pagamento 
em Março de 1991, que se reuniram assiduamente em 1991 e no início de 1992, 
tendo cada um deles elaborado relatórios para a Comissão (Fevereiro de 1992), 
publicados em Março de 1992; 
-documento de trabalho da Comissão de Março de 199214, baseado nos relatórios 
pormenorizados desses grupos consultivos, que anunciava a política projectada da 
Comissão neste domínio, incluindo a intenção de introduzir legislação em caso de 
fracasso da auto-regulamentação do sector numa base voluntária; 
-Comunicação15 ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, ao 
Instituto Monetário Europeu e ao Comité Económico e Social de 
Novembro de 1994, que define um novo programa de trabalho no domínio dos 
sistemas de pagamento; 
-reconhecendo a relevância do conjunto global das "relações com a clientela", o 
Livro Verde de Maio de 199616, bem como a Comunicação17 subsequente sobre o 
seguimento a dar ao mesmo, anunciava a intenção da Comissão de promover a 
confiança nos pagamentos por via electrónica; 
-a Comunicação da Comissão 18 ao Parlamento Europeu, ao Conselho da 
União Europeia, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões de 
Abril de 1997, que anunciava medidas destinadas a favorecer sistemas de 
pagamento electrónico sólidos, conviviais, eficientes e seguros enquanto condição 
para fomentar o desenvolvimento do comércio electrónico. 
Enumerar as organizações consultadas sobre a Recomendação e descrever de 
forma pormenorizada as suas principais observações, incluindo os seus receios e 
reservas à proposta final. Por que motivo não foi possível ou desejável dar 
resposta aos seus receios? 
Associações europeias do sector de crédito: em geral, acolheram favoravelmente 
os trabalhos realizados para clarificar e actualizar a Recomendação de 1988 (muitos 
dos seus comentários técnicos pormenorizados foram aceites, sendo tomados em 
consideração na presente Recomendação), lamentando simultaneamente a 
proliferação de iniciativas na fase preliminar da terceira etapa da UEM. 
Documento para discussão intitulado "Realização de pagamentos no mercado interno", 
COM (90) 447. 
"Transparência e eficiência dos pagamentos transfronteiras", SEC (93) 1968 de 14 de Dezembro 
de 1993. 
COM (94) 436 final de 18 Novembro de 1994: "Transferências bancárias transfronteiras na UE, 
transparência, eficiência estabilidade". 
COM (96) 209 final de 22 de Maio de 1992 "Seniços financeiros: dar resposta às expectativas dos 
consumidores". 
COM (97) 309 final de 26 de Juhno de l 997~ "Sen·iços financeiros: reforçar a confiança dos 
consumidores". 
COM (97) 157 final de 15 de Abril de 1997: "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico". 
21 
Peritos governamentais: os anteprojectos da ~ecomendação foram objecto de 
alterações significativas de molde a ter em conta;. na medida do possível, os pontos 
de vista do IME. 
PME: manifestaram-se muito favoráveis aos prmc1p1os mas expnm1ram a sua 
preferência pela auto-regulamentação, na condição de os seus efeitos poderem ser 
avaliados a curto prazo. 
Associações de consumidores: manifestaram todo o seu apoio à iniciativa da 
Comissão, embora tivessem preferido um instrumento legislativo vinculativo. 
As associações de PME foram formalmente consultadas? E em caso negativo, 
por que motivo? 
Sim, ver supra. 
Acompanhamento e análise 
7. Explicar a forma como os efeitos e os custos inerentes ao cumprimento da 
Recomendação serão acompanhados e analisados. Como serão resolvidas as 
reclamações? 
O mais tardar até 3 1 de Dezembro de 1988, a Comissão apela : 
• aos emitentes de instrumentos de pagamento electrónico para que dêem 
cumprimento às disposições constantes da nova Recomendação; e aos 
• Estados-membros para que assegurem a existência de meios adequados e eficazes 
para a resolução de litígios entre um emitente e os utilizadores. 
A Comissão acompanhará os progressos registados desde a data de adopção da 
Recomendação até ao final de 1 998. Procederá igualmente à elaboração de um 
estudo sobre a sua aplicação até ao final de 1 998. Se a nova Recomendação não for 
aplicada de forma satisfatória, a Comissão proporá uma directiva neste domínio. 
22 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 353 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 09 10 
N. º de catálogo CB-CO-97-358-PT-C 
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L-2985 Luxemburgo ISBN 92-78-22690-4