CCMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 512 final 
Bruxelas, 20 de Outubro òe 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
FOTURO DO TRATADO CECA 
ACTIVIDADE DE CONTRACÇÃO/CONCESSÃO DE EMERESTIMOS 
I- INTRODUÇÃO 
1. Na sua Comunicação sobre o futuro dô Tratado CECA, de 15 de Março de 1991, (doe, 
SEC £91} 4Û7 final) ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a Comissão optou pela 
caducidade no final do período de validade deste Tratado, em 2002, recorrendo à 
flexibilidade do Tratado para adaptar a sua aplicação aos dois sectores, de modo 
a que estes sejam gradualmente Integrados no Tratado CES. 
Em 18 de Novembro de 1992 (doe. SEC(92) 1889 final), a Comissão enviou ao 
Conselho um documento de reflexão sobre as actividades financeiras da CECA. 
No que se refere, mais especialmente, à actividade de contracção/concessão de 
empréstimos da CECA, as conclusões dos Conselhos "Indústria", de 24 de Novembro 
de 1992 e de 4 de Haio de 1993, convidam a Comissão a fazer uma análise 
aprofundada sobre, nomeadamente, as possibilidades de uma assunção total ou 
parcial desta actividade por outros organismos financeiros, como por exemplo, o 
BEI. 
2. Em resposta ao convite do Conselho, foram feitos contactos inter-serviços 
ComissSo/BEI no sentido de estudar as possibilidades de assunção pelo BEI de 
certas actividades financeiras da CECA, Em 20 de Julho de 1993 teve lugax um 
primeiro debate no Conselho de Administração do BEI. 
3. A presente comunicação destina-se a informar o Conselho das possibilidades de 
assunção pelo BEI de certas actividades financeiras da CECA, bem como das 
principais opçfies que se colocam. Serão examinadas, por ordemt 
- o momento (estádio) da vida dos empréstimos em que poderia ocorrer ^» 
transferência; 
os diferentes tipos de empréstimos CECA e a sua aptidão para serem 
trans feridos; 
os aspectos legais ligados à hipótese de uma transferência; 
as repercussões da actividade de empréstimos CECA no oeamento CECA, 
particularmente nas reservas; 
as consequências de uma transferência no mercado de capitais e do ecu; 
as consequências de um eventual recurso a uma garantia CEE; 
as possibilidades de assunção desta actividade por organismos financeiros ^ 
distintos do BEI; V 
o Memorando francês de 22 de Fevereiro de 1993; 
a Nota da presidência de 10 de Junho de 1993. 
— 1 — 
4. A Comissão convida o Conselho a concluir a instrução dos processos em instância 
e a emitir, assim que possível, os pareceres favoráveis solicitados. Para este 
efeito, junta em anexo (1), para cada processo, uma ficha que contém um 
suplemento de informação. 
A Comissão sublinha que o atraso no encerramento destes processos prejudica quer 
a imagem interna, quer a imagem externa da Comunidade e, no que se refere a 
certos processos ao abrigo do ne 2, alínea a), do artigo 56% impede a CECA de 
assegurar as contribuições regionais previstas. 
II. AKÁIiISE DÕ ESTÁDIO DOS EMPRÉSTIMOS A TRANSFERIR 
1. Empresa-""?*'- f^!CA dea^^lpiios e ainda não ire^nbolaados (Loans outstandincri 
Em 31.12.1992, o total dos empréstimos concedidos pela CECA (com base em 
empréstimos contraídos) já desembolsados e ainda não reembolsados era de 7.724 
Mecus. As reservas imobilizadas face a este saldo elevam-se a 261 Mecus. O anexo 
2 fornece elementos de informação sobre o rácio ("rácio de solvabilidade**) 
utili2ado pela CECA para calcular as somas a colocar em reserva. 
Uma primeira possibilidade consiste na transferência, puramente administrativa, 
desta carteira para o BEI. Isto equivaleria a uma simples subcontratação do 
acompanhamento dos empréstimos que não teria qualquer incidência financeira nas 
contas da CECA ou do BEI, registando-se, apenas, um aumento das despesas de 
gestão. 
Uma segunda possibilidade seria a cessão, no sentido jurídico do termo, ao BEI 
do saldo dos empréstimos concedidos pela CECA (isto é, a venda da carteira ao 
BEI) . Isto colocaria problemas complexos que seria preciso aprofundar. Aliás, "™* 
tal cessão só teria sentido se fosse também transferido, simultaneamente, o 
serviço correspondente dos empréstimos contraidos pela CECA, o que parece 
dificilmente concebível, levantando, aliás, uma outra série de problemas 
jurídicos e financeiros. Além disto, seria preciso negociar com o BEI as 
modalidades financeiras da transferência, após avaliação do valor de cada 
empréstimo, o que implicaria sistematicamente uma garantia directa quer da 
Comunidade (CEE), quer da CECA. Esta última tornaria indisponível o fundo de 
garantia. 
0 BEI não está interessado numa tal transferência. 
2. Empréatima*, CEÇA assinados e ainda não desembolsados e empréstimos CECA decididos 
» ainda não assinados 
Os empréstimos CECA abrangidos por esta categoria elevavam-se, em 31 de Julho de 
1993, a 3.182 Mecus (anexo 3, subtotal 1). Nesta categoria foi também incluída, 
com um objectivo de simplificação, a facilidade PECO, de 200 Mecus, apesar de 
relativamente a esta o processo ainda não estar totalmente concluído, "™* vez que 
o Conselho deve emitir o seu parecer favorável (artigo 95*) para cada um dos 
empréstimos a conceder no âmbito da facilidade decidida. 
Uma transferência destes empréstimos obrigaria o BEI a refazer a instrução dos 
mesmos, bem como o estudo das garantias. Esta atitude poderia lesar os direitos 
adquiridos por terceiros e implicar, consequentemente, acções judiciais. 
Os encontros com os representantes do BEI mostraram que não existe interesse em 
que se efectue tal transferência. 
Z — 
3. Pedidos d*» «*wg>réstimos relativamente aos quais iá houve decisão dã Comissão 
faltando ainda o padecer favorável do Conselho 
Os pedidos abrangidos por esta categoria elevavam-se, em 31 de Julho de 1993, a 
213 Mecus (anexo 3, subtotal II a) . Relativamente a estes pedidos, a instrução 
propriamente dita está concluída, parecendo adequado tratar estes casos do mesmo 
modo que os precedentes. Por conseguinte, a transferência não é de recomendar. 
0 BEI partilha esta opinião. 
4. Pedidos de empresta ™<?g a^is-fr-f-rajneTi-fce aos ouais ainda, não houve daif^ *^^ A* 
Coraissão 
Esta categoria abrange: 
os pedidos cuja instrução já se iniciou mas que ainda não obtiveram uma 
decisão favorável da Comissão; 
os pedidos em instância junto da Comissão e cuja instrução ainda não se 
iniciou. 
0 total dos pedidos citados é de 2.168 Mecus (anexo 3, subtotal II b). 
Para os pedidos em instância junto da Comissão e cuja instrução já se iniciou, 
a transferência colocaria problemas. 
Para os pedidos que ainda não foram instruídos, seria possível uma transferência 
com acordo do cliente. 
Relativamente a futuros pedidos concluiu-se, apôs encontros com o BEI, e no caso 
da Comissão pretender transferi-los, que a melhor solução seria a de publicar no 
JO das Comunidades Europeias uma nota com este objectivo, cujo conteúdo deverá 
ainda ser estudado. 
É importante realçar que, na sequência do presente documento (em particular 
aquando da análise dos diferentes tipos de empréstimos que é feita no capítulo 
III) , a opção de "assunção pelo BEI" visa unicamente os pedidos futuros (novos 
pedidos). 
3 
III. ANALISE DOH DIEEREKTES TIPOS DE EMPRÉSTIMOS 
1. Emaréstimon ao ffoylgo do seçnando ^aráoxaLfn An *-rtio;o 54* do Tratado CECA 
ã) Descrição 
Nos termos do segundo parágrafo do artigo 54* do Tratado CECA podem ser 
financiadas todas as obras e instalações que contribuam, directamente e a título 
principal, para aumentar a produção, baixar os preços de custo e facilitar o 
escoamento dos produtos CECA. 
Estes empréstimos incluem, nomeadamente t 
- os empréstimos "consumo de carvão de origem comunitária" (p.ex., 
financiamentos de centrais térmicas); 
- os empréstimos "consumo de aço de origem comunitária" (p.ex., projectos 
industriais que incluam novas aplicações de aço ou uma melhoria da 
competitividade do aço face a qualquer outro produto ou ainda os projectos 
nos quais o aço intervenha de uma forma importante no custo de produção. 
Nesta categoria de empréstimos figuram, sobretudo, os grandes projectos de 
infra-estrutura de interesse europeu, tais como os caminhos-de-ferro, 
portos, pontes, túneis); 
os empréstimos "matérias-primas" que beneficiemos produtores comunitários s 
a CECA decidiu financiar projectos mineiros, nomeadamente na Noruega, na 
Suécia, em África, nos Estados Unidos da América, na Austrália e na América 
do Sul. 
O saldo em divida desses empréstimos era, em 31.12.92, de 1.682 Mecus. 
As reservas imobilizadas para este montante são de 41 Mecus. 
0 volume de empréstimos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54* 
desembolsados em 1992 é de 831 Mecus. Estes empréstimos eram principalmente do 
tipo "consumo de aço". 
b) Possibilidade de assunção pelo BEI 
Relativamente à maior parte dos novos pedidos de empréstimo ao abrigo do segundo 
parágrafo do artigo 54* (p.ex., empréstdLmos para ínfra-estruturas) não será 
necessária qualquer alteração dos actuais critérios de elegibilidade do BEI. Para 
os projectos que não preencham estes critérios de elegibilidade será preciso que 
as instâncias comunitárias competentes manifestem o interesse da Comunidade no 
seu financiamento. No caso de países não CEE, o BEI só poderá intervir após 
convite do Conselho e, eventualmente, mediante garantia orçamental. 
c) Vantagens 
Para os €smpréstimos "infra-estrutura", existe entre o BEI e a CECA uma 
experiência comum adquirida em numerosos casos de "co-financiamento". 
0 próprio BEI é favorável à transferência. 
A transferencia poderá fazer-se muito rapidamente, p.ex., em 1 Janeiro de 1994; 
a Comissão poderá avisar o público através de uma comunicação no Jornal Oficial. 
— 4 — 
d) Desvantagens 
o BEI insiste no facto de pretender manter os seus critérios habituais de concessão de 
empréstimos, sobretudo no que diz respeito à qualidade do investimento e dos promotores, 
à adequação ás perspectivas de mercado, á apreciação dos riscos e das garantias 
oferecidas. O Banco pretende evitar qualquer alteração dos seus princípios operacionais 
de base, nomeadamente a não discriminação quanto à origem dos fornecimentos para a 
realização do projecto. Assim, a cláusula "consumo de aço comunitário" dos empréstimos 
"grandes infra-estruturas" ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54* não será 
retomada, o que implicará, o desaparecimento da especificidade destes empréstimos CECA. 
De entre os projectos ao abrigo do artigo mencionado que poderão passar para o BEI 
existem casos relativamente aos quais, por razões operacionais internas, o BEI não deseja 
aumentar a sua participação no financiamento mas onde, por outro lado, existe um 
interesse comunitário numa intervenção suplementar. Este foi, nomeadamente, o caso do 
financiamento do EUROTÚNEL: em 1991, o BEI não quis dar ao projecto uma contribuição 
suplementar, tendo a CECA, com uma linha de crédito de 200 milhões de libras (265 Mecus) 
podido confirmar o interesse e a confiança da Comunidade neste importante projecto. Este 
gesto teve o apoio total do BEI e auxiliou muito o financiamento do projecto, fornecendo 
apoio ao sindicato de bancos privados. Esta adicionalidade dos instrumentos financeiros, 
e a sinergia que daí decorre, desaparecerão com a transferência. Com efeito, um banqueiro 
não calcula o seu nivel de intervenção em função do número de tipos de financiamentos 
para os quais um projecto é elegível, mas unicamente em função do risco global que está 
disposto a assumir. É, portanto, pouco provável, que, após uma eventual transferencia, 
o BEI aumente o volume da sua intervenção no projecto de investimento em questão. 
É necessário, também, notar que, relativamente ao objectivo prosseguido, o impacto dessa 
transferência teria, em regra geral, pouco efeito na redução das reservas, dado que os 
trabalhos das grandes infra-estruturas são realizados, na maior parte, por organismos 
públicos, pelo que não implicam, de acordo com o rácio de solvabilidade, nenhuma 
imobilização de reservas. Os empréstimos CECA ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 
54* desembolsados em 1992 elevaram-se a 831 Mecus, dos quais 765 Mecus para as grandes 
infra-estruturas e 66 Mecus ao abrigo dos empréstimos globais para consumo de aço 
comunitário. De entre os empréstimos para as infra-estruturas, um total de 625 Mecus não 
obrigou à constituição de reserva. Quanto aos restantes empréstimos para as infre­
estrutura, isto é, 140 Mecus, a imobilização de reservas foi de 15,2 Mecus. 
e) Variante 
0 Interesse do mercado por estes empréstimos prova-se pelo facto de, apesar da existência 
de empréstimos "infra-estruturas" BEI, os promotores de grandes projectos (en grande 
parte organismos públicos que beneficiam do mais alto "rating") se dirigirem regularmente 
à CECA. 
A Comissão deseja preservar as potencialidades do Tratado bem como a flexibilidade 
operacional acima descrita, e propõe-se limitar a assunção de empréstimos deste tipo pelo 
BEI aos que impliquem uma imobilização de reservas (isto é, aqueles que não são 
concedidos a, ou garantidos por, entidades públicas), mantendo simultaneamente a 
possibilidade de intervenção da CECA nos casos em que o BEI não conceda o financiamento 
solicitado. 
A Comissão teria, evidentemente, o ónus da prova destes factos aquando da apresentação 
do seu pedido de parecer favorável ao Conselho. 
A cláusula de consumo de aço comunitário não poderia, sem dúvida, ser assumida tal e qual 
pelo BEI. No entanto, isto não exclui que a comissão não procure, juntamente com o BEI, 
fazer o possível no sentido de que este Banco, na escolha dos grandes projectos de inf re­
estrutura para cujo financiamento decida contribuir, tenha plenamente em conta o seu 
interesse comunitário e a sua conformidade com as orientações da política comunitária, 
tal como é, nomeadamente, o caso para o mecanismo temporário de empréstimos decidido em 
Edimburgo e confirmado em Copenhaga. 
5 — 
2. Empréstimos ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 54* do Tratado CECA 
a) Descrição 
O primeiro parágrafo do artigo 54* do Tratado CECA prevê a possibilidade de 
financiamento dos programas de investimento das empresas siderúrgicas ou 
carboníferas. 
O saldo destes emprêstimos, em 31.12.92, era de 2.764 Mecus. 
As reservas imobilizadas face a este montante são de 127 Mecus. 
O volume dos empréstimos ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 54* 
desenbolsados em 1992 foi dê 215 Mecus. 
b) Possibilidade de assunção pelo BEI 
Em virtude desta disposição específica do Tratado CECA, o BEI, neste domínio, só 
operou a título exceptional. No estádio actual das suas regras, o BEI só pode 
intervir se o investimento for realizado numa região elegível para os fundos 
estruturais. Uma extensão dos critérios de elegibilidade implicaria uma decisão 
do Conselho dos Governadores do BEI, mediante convite do Conselho das Comunidades 
Europeias-
c) Vantagens 
0 BEI, nos seus encontros com certos serviços da Comissão, pronunciou-se a favor 
desta opção, deixando, no entanto, aberta a questão do momento conveniente para 
efectuar a transferência. 
É conveniente notar que os empréstimos ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 
54* apresentam, muitas vezes, garantias reais, isto á, nem públicas (proibidas 
pelo código das ajudas aplicável aos sectores CECA), nem bancárias, comportando, 
portanto, uma importante "imobilização" de reservas, de acordo com o rácio de 
solvabilidade. Deste modo, e apenas para o ano de 1992, foram afectados 21,9 
Mecus às reservas a titulo deste rácio. 
d) Desvantagens 
Aqui, como para os empréstimos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54*, o 
BEI insiste no facto de pretender manter os seus critérios de empréstimo 
habituais. 
Ora, os sectores carvão e aço são dois sectores actualmente em crise. A 
transferência do seu financiamento para o BEI equivaleria a tratar estes sectores 
hoje como se estivéssemos em 2002, isto é, como se o Tratado CECA já n&o 
existisse. 
A Comissão examina, actualmente, a possibilidade de ajudar a reestruturação dos 
sectores CECA pela concessão de um empréstimo importante ligado a uma acção nos 
termos da alínea a) do artigo 53* do Tratado. Uma tal acção não poderia ser 
efectuada no âmbito do BEI. 
e) Variante 
Poderia prever-se o adiamento da transferência para a altura em que estivesse 
concluída a reestruturação dos sectores, permitindo que o BEI adoptasse as 
medidas de preparação adequadas. 
Em qualquer caso, a CECA poderia desenvolver, desde já, a sua colaboração com o 
BEI, incitando-o a participar no financiamento dos pedidos de empréstimos ao 
abrigo do primeiro parágrafo do artigo 54°, de acordo com os critérios próprios 
do Banco, nomeadamente, os critérios regionais. 
— G — 
3. Empréstimos ao abrigo do ,n° 2. alínea a) . do artigo 56* do Tratado CECA 
a) Descrição 
0 número 2, alínea a), do artigo 56* do Tratado CECA prevê a possibilidade de 
financiamento de programas de criação de novas actividades economicamente sãs ou 
dê transformação de empresas, susceptíveis de assegurar novo emprego produtivo 
à mão-de-obra CECA dispensada. Estes empréstimos, denominados "empréstimos de 
reconversão", são, em regra geral, acompanhados de uma bonificação de juros de 
3% durante 5 anos. 
Estes empréstimos têm por objectivo principal evitar a degradação industrial das 
bacias de emprego CECA em crise, facilitando a implantação de actividades 
económicas novas. 
As intervenções da CECA assumem a forma quer de empréstimos directos para o 
financiamento de projectos importantes, quer de empréstimos globais destinados 
a financiar, sobretudo, as PME OU OS pequenos projectos. 
O saldo desses empréstimos em 31.12.92 elevava-se a 3.034 Mecus. 
As reservas imobilizadas perante este montante são de 86 Mecu. 
O volume dos empréstimos ao abrigo do n° 2 do artigo 56* desembolsados em 1992 
foi de 426 Mecu. 
b) Possibilidade de assunção pelo BEI 
O BEI intervém, também, na maior parte dessas regiões com empréstimos directos 
e empréstimos globais. 0 BEI não pode, todavia, bonificar os seus empréstimos. 
Podem prever-se duas situações, a saber, a assunção desses empréstimos pelo BEI 
sem bonificações ou com bonificações provenientes do orçamento CECA ou CEE. 
A evolução futura dos empréstimos ao abrigo do artigo 56* merece ser objecto de 
um estudo complementar que leve em conta a aplicação das conclusões do recente 
Conselho Europeu de Copenhaga (nomeadamente, o mecanismo temporário a favor das 
PME) . 
c) Vantagens 
A maior parte dos empréstimos de reconversão CECA está representada pelos 
"empréstimos globais". Estes empréstimos são concedidos a instituições de 
crédito. D* acordo com o "rácio de solvabilidade", é necessária uma ponderação 
de 20%. Em 1992, foram afectados às reservas 11,9 Mecus a título deste rácio. 
Além disto, as bonificações relativas aos empréstimos ao abrigo do n* 2, alínea 
a), do artigo 56* têm um impacto considerável (actualmente mais de 100 Mecus por 
ano) sobre o orçamento CECA. 
O BEI pronunciou-se a favor desta transferência, reservando-se, ao mesmo tempo, 
o direito de uma reflexão mais aprofundada e prevendo a transferência num momento 
posterior. 
d) Desvantagens 
A Comissão empreendeu recentemente (cf. novos critérios publicados no JO n* C 59 
de 6.3.1992) grandes esforços para situar melhor a actividade de reconversão na 
reforma dos fundos estruturais. Esta acção deverá dar os seus frutos, 
nomeadamente, no quadro dos QCA do Objectivo n* 2 para o período 1994-1996. 
Os contratos globais assinados pela CECA com os intermediários financeiros têm 
todos uma duração de, pelo menos, 3 anos. Seria conveniente não interferir na sua 
execução durante o seu período de vigência. 
ï — 
O mecanismo das bonificações de empréstimos ao abrigo do artigo 56® é 
relativamente complexo e a sua transferência para o BEI comporta dificuldades 
técnicas. 
Além disto, justifica-se perguntar qual será o futuro das bonificações CECA ao 
abrigo do n° 2, da alínea a), do artigo 56*, em caso de transferência. 
Mesmo se $e considerar que a sua supressão (preconizada pelo Memorando francês) 
aliviaria consideravelmente o orçamento CECA, é inconcebível impor as actuais 
cláusulas sociais de criação de empregos sem acompanhar os empréstimos de 
bonificações. O Conselho Europeu de Copenhaga marcou, aliás, o seu interesse pela 
fórmula das bonificações ao convidar o Conselho ECOFIN a estudar, quanto aos 
empréstimos CECA, a possibilidade de proporcionar aos empréstimos que o BEI 
concede as PME, no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimos, 
bonificações de juros ligadas à criação de empregos. 
Sem bonificações, os empréstimos ao abrigo do n° 2, alínea a), do artigo 56* 
perderiam bastante do seu atractivo, bem como do seu impacto. Salienta-se que em 
1992 os empréstimos bonificados contribuíram para a criação de 75.000 postos de 
trabalho potenciais. 
Actualmente, este instrumento adiciona-se aos outros instrumentos estruturais. 
Em caso de transferência, esta adicionalidade desapareceria. 
e) Variantes 
1) Pode prever-se que a assunção pelo BEI dos empréstimos ao abrigo do n* 2, 
da alínea a), do artigo 56° do Tratado CECA se faça apenas a partir de 1997. 
Evidentemente, esta opção (incluindo o futuro das bonificações) deverá então 
ser reexaminada à luz da aplicação das recentes medidas a favor da 
reconversão (cimeira de Copenhaga e fundos estruturais). 
2) Um outro meio para libertar rapidamente as reservas da CECA seria a garantia 
do orçamento CEE. Esta possibilidade está desenvolvida no capítulo VIÏ da 
presente comunicação. 
4. Empréstimos "habitações sociais" CECA 
â.) Descrição 
A CECA pode facilitar a construção, a compra ou a modernização de alojamentos 
destinados aos trabalhadores das indústrias do carvão ou do aço. 
Estes empréstimos são financiados, basicamente, com os fundos próprios da CECA 
(reserva especial e uma parte do antigo fundo de pensão CECA). A reserva especial 
está inscrita no balanço da CECA de 31.12.92 por um montante de 188 Mecus. O 
antigo fundo de pensão está inscrito neste mesmo balanço por um montante de 57 
Mecus. O montante destas reservas não se altera: os programas "habitações 
sociais" limitam-se a reutilizar os reembolsos dos empréstimos anteriores, o que 
dá uma disponibilidade anual média da ordem dos 12 Mecus. Estes empréstimos têm 
uma duração muito longa (cerca de 25 anos) e, por razões sociais, têm uma taxa 
de juro simbólica de 1%. 
O saldo destes empréstimos em 31.12.92 é de 222 Mecus, sendo 157 Mecus dos fundos 
próprios (reserva especial mais uma parte do ex-fundo de pensão) e 65 Mecus dos 
fundos com base em empréstimos contraídos. 
Os empréstimos para habitações sociais com base em fundos próprios não exigem 
ponderação de acordo com o rácio de solvabilidade, uma vez que já imobilizam a 
100% a reserva especial. 
S — 
É evidente que os empréstimos para habitação social com base em fundos de 
empréstimos contraídos imobilizam reservas, mas este montante é negligenciável, 
devido ao volume limitado destes empréstimos e à sua fraca ponderação 
(empréstimos desembolsados, na sua maioria, a favor de bancos). 
0 montante dos empréstimos para habitações sociais desembolsados em 1992 foi de 
13 Mecus. 
b) Possibilidade de assunção pelo BEI 
A transferência destes empréstimos não se afigura possível sem a transferência 
das correspondentes reservas. Esta transferência não produziria, portanto, 
liquidez. 
Estes empréstimos não correspondem aos critérios actuais de elegibilidade das 
operações BEI, nem aos seus critérios bancários habituais". 
A assunção pelo BEI desta actividade não é possível nas actuais condições. 
c) Variante 
A parte dos empréstimos "habitações sociais" desembolsada com base em "fundos 
próprios" tem um impacto muito Importante (100%) nas reservas, com excepção do 
fundo de garantia. 
Tal como foi dito anteriormente, a transferência não solucionaria o problema das 
reservas. 
A opção "garantia do orçamento CEE" também não poderia ser de utilidade, dado 
que, no caso das habitações sociais, a imobilização das reservas não deriva da 
aplicação do rácio de solvabilidade mas unicamente do facto de a concessão desses 
empréstimos se fazer directamente com base nos fundos da reserva especial e numa 
parte do antigo fundo de pensão. 
A única forma técnica de tornar progressivamente disponíveis os referidos fundos 
(segundo o ritmo de amortização dos empréstimos) seria deixar de conceder 
empréstimos. 
Uma tal acção não poderia ser adoptada sem uma reflexão aprofundada, uma vez que 
se trata de empréstimos que fazem parte da tradição de actividade financeira da 
CECA e que têm um impacto social muito importante» Com efeito, com este 
instrumento a CECA financiou, até 31.12.92, mais de 203.000 alojamentos no âmbito 
dos seus 11 programas de habitações sociais. 
5. racilidade CECA de 200 Mecus a favor dos PECO 
a) Descrição 
A Comunidade decidiu em 5 de Março de 1990 abrir os empréstimos CECA ao 
financiamento de certos investimentos (que apresentassem um interesse CECA) na 
Polónia e na Hungria, num montante máximo de 200 Mecus. Esta decisão aplica-se 
igualmente, desde 1991, às Republicas Checa e Eslovaca, à Bulgária e à Roménia. 
Apesar de, até 31.12.92, ainda não ter sido efectuado nenhum desembolso, foi 
aprovado em 1991 um empréstimo de 12,5 Mecus para financiar um projecto na 
Polónia. Em 1993 foi aprovado, pela Comissão, um segundo projecto de 43,7 Mecus 
que foi apresentado ao Conselho para parecer favorável. 
Ademais, esta actividade poderá ter de des envol ver-se consideravelmente no âmbito 
da reconversão das actividades CECA dos PECO- e da preparação destes países para 
uma associação plena com a Comunidade. 
— 6 
b) Possibilidade de assunção pelo BEI 
O BEI pode intervir nestes paises após decisão do Conselho e com a garantia do 
orçamento CEE, 
c) Desvantagens 
Esta acção obteve o parecer favorável do Conselho, ao abrigo do artigo 95* do 
Tratado CECA, e foi comunicada aos Estados interessados. 
O BEI não está interessado na transferência destes empréstimos sem a garantia 
comunitária. 
IV. ASPECTOS ESGAIS 
Tratando-se da cessação das actividades de empréstimo efectuadas pela Comissão 
com base no Tratado CECA, é conveniente assinalar que a actividade de 
financiamento por parte da Comissão está expressamente prevista nos artigos 54* 
e 56* do Tratado de Paris, constituindo uma responsabilidade politica importante 
para esta instituição. 
Consequentemente, mesmo se se considerar que, atendendo às actuais 
circunstâncias, a Comissão tem o direito de abandonar a sua actividade de 
financiamento, convém garantir que os sectores em questão não são privados do 
apoio financeiro que podem esperar das instituições comunitárias. 
Para isto, é preciso prever que, à medida que a Comissão abandone a sua 
actividade financeira, o Banco, a convite do Conselho CE, integre nos seus 
critérios de elegibilidade as condições que constam dos artigos 54* e 56* do 
Tratado CECA. 
On* 1 do artigo 232° do Tratado CEE, que consagra a regra segundo a qual o 
Tratado CECA consitui uma lex soecialis relativamente ao Tratado CEE, não parece 
constituir obstáculo a tal intervenção, uma vez que esta não implica nenhuma 
alteração dos poderes das instituições da CECA, nem de regras determinadas por 
esse Tratado. 
Para garantir a continuidade da intervenção financeira, bem como & transparência 
da acção das instituições comunitárias, é, no entanto, necessário que os 
operadores económicos sejam informados, com suficiente antecedência, da data a 
partir da qual os novos pedidos de empréstimos deverão ser enviados ao BEI, 
entendendo-se que os pedidos entregues à Comissão antes da comunicação da 
suspensão da sua actividade financeira seguirão o seu curso normal. 
V. REPERCUSSÃO SOBRE O ORÇAMENTO CSGA 
A actividade de empréstimos da CECA tem normalmente duas repercussões sobre o 
orçamento CECA, a saber, de uma forma directa, através das provisões para 
bonificações de juros ligadas aos empréstimos ao abrigo do artigo 56* e, de 
maneira indirecta, através das reservas (uma parte do fundo de garantia) que 
devem ser constituídas ou mantidas nos termos do rácio de solvabilidade, 
diminuindo consequentemente as disponibilidades orçamentais. 
IO 
Se as bonificações de juros têm um impacto essencial no orçamento CECA, na medida em que 
imobilizam cerca de um quarto dos seus recursos, a decisão sobre o seu futuro parece 
depender mais das prioridades políticas do que da decisão de manutenção, no seio da 
Comissão, da actividade de empréstimos. Nestas condições, basta atender a duas 
verificações importantes.* 
i) Mesmo em relação aos empréstimos assinados mas ainda não desembolsados, a CECA está 
protegida por uma cláusula que limita a sua obrigação de conceder bonificações 
apenas de acordo com as disponibilidas orçamentais. Apesar de esta cláusula não 
regulamentar a "obrigação moral" de conceder bonificações aos empréstimos 
autorizados, ela tem, pelo menos, o mérito de evitar que a Comissão seja perseguida 
judicialmente. 
ii) Os empréstimos ao abrigo do artigo 56* decididos mas ainda não assinados e os 
empréstimos assinados mas ainda não desembolsados (ver anexo 3) elevavam-se, em 31 
dê Julho de 1993, a 2 141 Mecus. Para os empréstimos directos (336 Mecus), é 
possível uma modulação das bonificações. Para os empréstimos globais (1.805 Mecus), 
a flexibilidade é muito reduzida e, na hipótese de esses empréstimos se realizarem 
na sua totalidade e de serem inteiramente bonificados, as bonificações 
correspondentes elevar-se-iam, em princípio, a 270,75 Mecus, a repartir por 5 anos. 
Pelo contrário, a questão do impacto da actividade dos empréstimos sobre o orçamento CECA 
através da imobilização de reservas merece uma atenção especial. 
Eis os principais elementos. 
i) 
ii) O anexo 4 indica a liberação potencial do fundo de garantia correspondente ao ritmo 
de reembolso dos empréstimos em curso. Este anexo baseia-se no saldo determinado em 
31.12-92, sem incluir as novas operações efectuadas ou a efectuar a partir desta 
data. 
O anexo 4 indica, para os anos 1993 a 1996, as seguintes liberações potenciais: 
1993 
1994 
1995 
1996 
Total: 31 Mecus 
23 Mecus 
31 Mecus 
82 Mecus 
167 Mecus 
Face a estas potencialidades, é preciso considerar 
- 3.182 Mecus 
-213 Mecus 
- 2.168 Mecus 
- 1.000 Mecus de empréstimos assinados mas ainda não desembolsados e de 
empréstimos decididos mas ainda não assinados (cf. anexo 3, subtotal 
I, bem como ponto 2 da página 2) . Estes empréstimos, que não podem 
ser transferidos para o BEI, decorrerão, basicamente, durante o 
período 1993-1996; 
de pedidos de empréstimos já decididos pela Comissão mas 
relativamente aos quais falta ainda o parecer favorável do conselho 
(cf. anexo.3, subtotal lia,, bem como o ponto 3 da página 3); 
de pedidos de empréstimos recebidos pela Comissão e que se encontram 
em diferentes fases de instrução mas relativamente aos quais ainda 
não há uma decisão (cf. anexo 3, subtotal lib). Estes pedidos não 
serão todos deferidos, mas uma boa parte dará normalmente lugar a 
empréstimos no período 1994-1996); 
a título dos novos empréstimos CECA para o pré-financiamento dos 
mecanismos financeiros ao abrigo da alínea a) do artigo 53* (cf. 
anexo 3, subtotal III)Ï esta acção poderia realizar-se 
principalmente nos anos 1993-1994. 
— 11 — 
Nesta fase, a soma destes "empréstimos potenciais" pode ser calculada em 6.565 
Mecus. É provável que estes empréstimos não sejam concedidos na sua totalidade, mas 
não é possível indicar em que proporção. Todavia, mesmo a sua concessão parcial 
implicará uma imobilização de reservas que compensará, sem dúvida,^ a_ liberação dos 
167 Mecus atrás citados. A título indicativo, os 167 Mecus permitiriam, mantendo-
se o rácio de solvabilidade CECA no seu nível actual, lançar as seguintes operações 
de empréstimo; 
- 1.193 Mecus de empréstimos garantidos por hipotecas; 
ou 5.964 Mecus de empréstimos garantidos por bancos; 
ou um montante indefinido coberto por garantias públicas? 
ou uma combinação das três hipóteses, 
É conveniente, desde já, precisar que estes 167 Mecus não permitiriam garantir a 
totalidade dos pedidos previstos e que, em qualquer caso, essas reservas serão 
afectadas prioritariamente à cobertura dos empréstimos já decididos pela Comissão, 
bem como aos empréstimos para o pré-financiamento dos mecanismos financeiros da 
alínea a) do artigo 53a. Lembra-se que, relativamente a estes últimos, "são 
proporcionadas garantias suficientes, negociadas caso a caso, por todas as 
sociedades que pagam em proporção do risco que lhes cabe garantias que são aceites 
pela CECA antes da concessão de um empréstimo. Este mecanismo requer garantias 
bancárias, mobilizáveis ao primeiro pedido, excepto nos casos específicos 
relativamente aos quais a Comissão decide de outro modo". 
É mesmo preciso observar que, na sequência das recentes decisões adoptadas pela 
Comissão em matéria de orçamento CECA (utilização do saldo líquido), qualquer 
incumprimento dos devedores implicará imediatamente o recurso ao fundo de 
garantia. Em caso de persistência da crise siderúrgica e carbonífera, não é de 
excluir um aumento do nível do fundo de garantia. 
iii) O anexo 4 apresenta, para o período compreendido entre 1997 e 2002, liberações 
potenciais de reservas de 77,7 Mecus. Este montante só se tornará efectivamente 
disponível se, no mesmo período, não for concedido nenhum novo empréstimo ou se, 
em caso da concessão de novos empréstimos, estes não exigirem nenhuma imobilização 
de reservas. 
A este montante é, no entanto, possível acrescentar as reservas que se liberarão, 
durante este período, na sequência do reembolso dos empréstimos concedidos 
anteriormente (1993-1996). Isto conduziria a liberação de reservas entre 1997 e 
2002 a um mínimo de 245 Mecus, na condição, evidentemente, de não se verificar 
nenhum incumprimento dos devedores e de ter sido resolvido o problema da garantia 
dos compromissos CECA que se prolongam para além de 2002 (cf. capitulo VII) . 
iv) Em qualquer caso uma parte incompressível de reservas CECA, no montante de 16,3 
Mecus, deverá ser mantida para cobrir os compromissos, já existentes actualmente, 
que se prolongam para além de 2002. 
v) Os desenvolvimentos que precedem realçam, portanto: 
- que o nível actual das reservas é necessário para garantir a boa execução dos 
compromissos em curso e já previstos até 31.12-1996. Não está prevista nenhuma 
liberação de reservas durante este período, salvo criação de uma garantia 
alternativa (p.ex. CEE, ver capítulo VTI). 
que se prevê, para o período de 1997 e 2002, uma libertação progressiva das 
reservas relacionadas com a amortização dos empréstimos, num máximo de 245 
Mecus. 
— 1Z — 
que, no que diz respeito ao restante do fundo de garantia (168 Mecus) que 
serve para cobrir as actividades financeiras CECA distintas dos montantes do 
saldo, poderá igualmente verlflcar-se uma progressiva em função da actividade 
global da CECA (empréstimos e orçamento) e, por conseguinte, roais dificilmente 
quantificável no actual momento. 
VI. CONSEQOêíTCIAS, NO MERCADO DE CAPITAIS E DO ECU, DA ASSTOCÃO PEÍiO BEI DAS ACTÍVIPAPES PA 
CECA 
1. A nível do mercado de capitais, o impacto da assunção das actividades da CECA pelo BEI 
estará ligado à envergadura das operações em questão. 
É necessário, no entanto, notar que o BEI se tornou no primeiro mutuário mundial nos 
mercados financeiros e que se poderá desenvolver a questão da saturação e/ou de um 
"prémio de volume". A manutenção do instrumento CECA permite uma diversificação das 
assinaturas, o que aumenta a capacidade de absorção dos títulos a nível institucional. 
2. No que se refere ao mercado do ecu, não há nenhuma consequência directa, excepto o facto 
de a Comunidade se privar de um emissor potencial que tem a vocação natural para 
utilizar esta divisa. O mercado do ecu tem necessidade de emissores de primeira ordem 
para se desenvolver e a pluralidade de assinaturas ê, quanto a isto, um elemento 
positivo. 
3. Convém, também, sublinhar o papel importante desempenhado pela CECA na sua qualidade de 
investidor no mercado obrigacionista expresso em ecus. O montante gerido em ecus 
totaliza cerca de 2.000 milhões (que representam essencialmente a soma do fundo de 
garantia e das responsabilidades que aguardam desembolso) ; representa uma das principais 
carteiras constituídas nesta divisa e é um apoio significativo tanto para o mercado 
primário, como para o mercado secundário do ecu. Mesmo que este papel venha a diminuir 
de importância com a aproximação da caducidade do tratado, no contexto actual estas 
intervenções contribuem, de forma não negligenciável, para a maturação do mercado. 
VII. RECDRSO EVENTUAL A DMA GARANTIA_CEE, 
A redução das actividades de empréstimos CECA não é a única possibilidade de liberar 
(progressivamente) as reservas. A concessão de uma garantia do orçamento CEE a favor dos 
empréstimos CECA levaria ao mesmo resultado. 
a) A opção "garantia" parece particularmente adequada para os empréstimos ao abrigo 
do artigo 56°. 
Em caso de acordo do Conselho, a CEE poderia cobrir, com a sua garantia, todos os 
empréstimos da CECA correspondentes ao saldo dos empréstimos ao abrigo do artigo 
56*, mais uma verba (de volume a determinar) para futuros empréstimos contraídos 
ao abrigo do mesmo artigo. Paralelamente, a Comissão comprometer-se-ia a limitar 
os novos empréstimos ao abrigo do artigo 56* à verba assim garantida, verba que 
poderia ser objecto de posteriores ampliações a aprovar pelo Conselho. 
Na medida em que os empréstimos ao abrigo do artigo 56* são concedidos, 
principalmente, às instituições financeiras, o risco a suportar pelo orçamento CEE 
seria muito pequeno e totalmente comparável ao que existe relativamente a outros 
empréstimos contraídos já garantidos por um Estado-membro (p.ex., empréstimos NIC). 
Esta opção ofereceria as seguintes vantagens; 
liberação imediata de uma parte das reservas CECA, nomeadamente, 86 Mecus; 
- a evolução futura do volume dos empréstimos ao abrigo do artigo 56* e das 
bonificações associadas, tornar-se-ia clara e controlável; 
— 13-
DOiîsihilidâde de manter, ainda durante um certo tempo, no âmbito da CECA, e 
apoio à reconversão (de acordo com a iniciativa de crescimento), sem alterar 
a organização criada e as modalidades recentemente aprovadas; 
a nível das actividades de contracção/concessão de empréstimos, separação 
clara entre o domínio da reconversão, doravante ligado á CEE, sem incidência 
sobre as reservas da CECA, e o domínio "indústria CECA". Com excepção das 
necessidades correspondentes ao saldo dos empréstimos ao abrigo do segundo 
parágrafo do artigo 54°, as reservas restantes seriam destinadas, claramente, 
à cobertura dos empréstimos para esta indústria (empréstimos ao abrigo do 
primeiro parágrafo do artigo 54°). 
b) A opção "garantia" poderia igualmente ser generalizada alargando-se a todos os 
empréstimos CECA. Neste caso, a parte dos fundos de garantia ligada aos 
empréstimos, isto é, 261 Mecus, ficaria disponível. 
Uma tal proposta exigiria um esforço da parte da autoridade orçamental, que se 
traduziria, essencialmente, nas três opções seguintes: 
i) reservar-se, claramente, a cobertura do risco através de um recurso à 
imposição (artigo 50° do Tratado CECA) . Isto vai, no entanto, contra os 
desejos expressos pelo Conselho e pela Indústria; 
ii) cobrir o risco por um Estado-membro relativamente às garantias dadas aos 
empréstimos NIC, bem como a certos empréstimos BEI. Neste caso, dada a 
situação precária dos sectores em questão e dado que o nível das reservas CECA 
é considerado como "adequado" (ver o relatório do Tribunal de Contas sobre as 
contas CECA 1992), os Estados-membros devem estar conscientes que a utilização 
para fins orçamentais da reserva CECA conduzirá, muito provavelmente, a um 
pedido suplementar aos Estados-membros para fazer face às faltas previsíveis. 
A transferência do risco da CECA para a CEE teria, também, por consequência 
que os sectores carvão/aço seriam os únicos beneficiários da utilização das 
reservas CECA, enquanto que o "encargo" da garantia assentaria no orçamento 
geral da CEE; 
criar, face ao fundo de garantia, uma reserva especifica para cobrir os riscos 
dos empréstimos CECA. 
Relativamente ao pós-2002, a questão será colocada, de qualquer modo, no âmbito 
mais líirgo, mencionado na nota da Presidência dinamarquesa, da garantia das 
responsabilidades CECA que se prolongam para além da caducidade do Tratado. Após 
2002, uma vez que deixa de haver o recurso à imposição, as obrigações CECA que 
circulam nos mercados estarão apenas garantidas pelo saldo do "fundo de garantia" 
calculado com base no rácio de solvabilidade. Uma tal garantia ê insuficiente para 
preservar o seu "rating AAA", dado que o rácio de solvabilidade visa unicamente a 
ponderação dos activos de organismos em actividade ("going concern"). A Comissão 
não se exporia ao risco de uma queda das cotações das obrigações CECA após 2002 r 
isto comprometeria a credibilidade de todas as instituições europeias, uma vez que 
a Comunidade teria demonstrado a ausência de apoio a uma delas. A garantia do 
orçamento geral (CEE), ou uma garantia de idêntico valor, poderia constituir uma 
das soluções para a questão das responsabilidades CECA após 2002, a qual deve ser 
aprofundada posteriormente. 
— 14-
VIII. POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE CERTAS ACTIVIDADES FINANCEIRAS DA CECA POR 
ORáANISMOS TERCEIROS 
1. Possibilidade de aaaiwi^Q pelo BERP 
0 BERD foi constituído para ajudar os financiamentos nos países da Europa Central e 
Oriental, bem como nos da antiga União Soviética (países PHARE e TACIS)• 
Ora, a parte essencial da actividade de empréstimos da CECA destína-se a projectos no 
interior da Comunidade. 
Os únicos einpréstimos "tranferíveis" seriam, portanto, os empréstimos ao abrigo do 
artigo 95* da facilidade PECO, de 200 milhões de Mecus. Tal como já foi realçado a 
propósito da análise da possibilidade de uma transferencia destes empréstimos para o BEI 
(capítulo III, ponto 5), a facilidade PECO foi já objecto de uma decisão geral da 
Comissão e de um parecer favorável do Conselho. A decisão foi comunicada aos Estados 
interessados, não parecendo, pois, indicada uma transferência para o BERD. 
2. Possibilidade de assi^fj? por instituições de crédito públicas ou privfAni nos Estados-
membros 
A análise desta possibilidade suscita as seguintes observações: 
a CECA possui já uma vasta rede de financiamento de PME e de pequenos projectos no 
âmbito dos seus empréstimos globais ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54* 
e do artigo 56° concedidos a organismos financeiros, tanto públicos como privados, 
que operam nos Estados-membros. Além disto, foram assinadas convenções de 
representação com os principais organismos nacionais de desenvolvimento para a 
actividade geral de empréstimos da CECA; 
- na hipótese de um mandato ou de uma cessão de actividades, os problemas evocados 
a propósito do BEI, colocar-se-iam "a fortiori" de uma forma ainda mais complexa, 
dado que se sairia do quadro institucional comunitário. Alem disto, a tarefa não 
seria facilitada, devido ao grande número de candidatos que seria necessário 
contactar; 
a participação no financiamento dos investimentos nos sectores do carvão e do aço 
segue o livre jogo da oferta e da procura e todos os bancos podem já intervir na 
medida em que os seus estatutos o permitam; 
o único aspecto interessante desta opção é a bonificação directa, pela CECA, dos 
empréstimos dos bancos sem passar por um empréstimo global. Esta questão, que diz 
respeito apenas aos aspectos de reconversão CECA (n* 2, alínea a), do artigo 56*), 
colocou-se já na opção BEI. 
No plano jurídico, o problema é saber se é possível separar as bonificações CECA 
dos empréstimos CECA. No plano prático, é preciso notar que a imobilização das 
reservas, na sequência da actividade dos empréstimos globais ao abrigo do artigo 
56*, é de 2,8% do montante dos empréstimos, enquanto que o encargo orçamental das 
bonificações é de 15%. 
Acresce ainda que, para o Memorando francês, na medida em que este propõe a 
supressão das bonficações ao abrigo do artigo 56*, a reflexão acima exposta deixa 
de ter sentido. 
A análise, em pormenor, de todas as possibilidades, bem como dos aspectos jurídicos 
inerentes a cada uma delas, não é proporcional ao resultado prático a que este 
exercício pode conduzir. 
16 — 
IX, OBSERVAÇÕES SOBRE O MEMORANDO FRANCES 
A presente comunicação responde, no seu conjunto, aos pontos do Memorando francês 
relativos à actividade da concessão/contracção de empréstimos da CECA e ao seu impacte 
sobre as reservas. 
Todavia, parece útil fazerem-se algumas observações: 
- no que se refere à transferência de actividades, o Memorando parece visar 
unicamente os novos pedidos: a Comissão partilha plenamente este ponto de vista; 
- no que se refere ao momento da supressão da actividade de contracção/concessão de 
empréstimos na competência da CECA, o Memorando fixa como objectivo o ano de 1994. 
Relativamente a uma parte dos empréstimos ao abrigo do artigo 54°, este objectivo 
é igualmente o da Comissão. Quanto aos outros sectores, parece ser prudente adoptar 
ti™* abordagem mais flexível, que tenha em melhor consideração as possibilidades de 
assunção efectiva da actividade pelo BEI e a conclusão correcta das acções em 
curso; 
- as autoridades francesas consideram que uma politica da Comissão que visasse 
continuar a contrair importantes empréstimos nos mercados financeiros não iria na 
boa direcção. Quanto a isto, a Comissão deseja recordar que jamais seguiu uma tal 
politica: o volume dos empréstimos contraídos foi sempre consequência dos pedidos 
de empréstimos recebidos e aprovados. 
A Comissão deseja, além disto, salientar que, na óptica do futuro do Tratado CECA, 
o problema não é colocado pelo volume das operações ainda a considerar mas, 
sobretudo, pelo impacto dessas operações sobre as reservas; 
finalmente, o Memorando francês preconiza que os sectores do carvão e do aço sejam 
tratados como os outros sectores da indústria, através de instrumentos comunitários 
não específicos. A partir da data de apresentação do referido memorando, e dado o 
desenvolvimento da crise que afecta esses sectores, nomeadamente o sector 
siderúrgico, a Comissão, em total colaboração com o Conselho, foi levada a propor 
certas medidas que se baseiam nas potencialidades do Tratado CECA. 
X. OBSERVAÇÕES SOBRE A NOTA DA PRESIDÊNCIA DINAMARQUESA 
A Comissão apoia, em linhas gerais, a orientação proposta na Nota da Presidência 
dinamarquesa de 10 de Junho de 1993. 
As informações contidas na presente comunicação ilustram a vontade da Comissão de manter 
o Conselho plenamente informado de todos os aspectos da actividade de 
contracção/concessão de empréstimos da CECA e as opções escolhidas são testemunho da 
preocupação da Comissão de prosseguir, fundamentalmente, os mesmos objectivos. 
As informações adicionais sobre os empréstimos actualmente em análise no Conselho, 
indicadas no anexo I, constituem a realização directa das sugestões indicadas no ponto 
6 da referida nota. 
-16 — 
XI CONCLUSÕES 
1. Incumbe à Comissão concluir as operações de empréstimos CECA em curso, o que significa: 
a) que a operação de transferência se deveria apenas referir aos novos pedidos; 
b) que não poderá ser feita uma liberação das reservas antes de 1997. 
2. A transferência de actividades da CECA para o BEI levanta problemas jurídicos* 
0 único meio para evitar processos longos e pesados (revisão dos Tratados) passaria pela 
cessação unilateral, por parte da CECA, de certas actividades e pelo alargamento, pelo 
BEI, dos seus critérios de elegibilidade para cobrir o terreno deixado vago pela CECA. 
Mesmo esta abordagem levanta questões de ordem jurídica. 
3. A análise das actividades de empréstimos CECA sob o ângulo da possibilidade de assunção 
desta atividade pelo BEI, leva a distinguir três categorias de operações: 
as actividades mie podem ser imediatamente assumidas: trata-se essencialmente dos 
empréstimos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 54* para o consumo de carvão 
ou de aço, de origem comunitária, nas grandes infra-estruturas. A Comissão 
reserva-se, no entanto, a possibilidade de Intervenção da CECA a favor de grandes 
projectos que apresentem um interesse comunitário marcado, desde que estes 
empréstimos não impliquem a mobilização de reservas; 
as actividades que podem ser assumidas num momento posterior: trata-se dos 
empréstimos ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 54* e do n* 2, alínea a), do 
artigo 56*; relativamente aos empréstimos ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 
54° seria necessário esperar o final da crise. Quanto aos empréstimos ao abrigo do 
artigo 56*, deveria esperar-se, em qualquer caso, pelo final dos QCA 94-96 do 
Objectivo n* 2; 
e as actividades que não podem ser assumidas: trata-se dos empréstimos para 
habitações sociais, bem como de certos empréstimos ao abrigo do segundo parágrafo 
do artigo 54* e da facilidade ao abrigo do artigo 95* de 200 Mecus para os PECO, 
relativamente aos quais o BEI não pode, ou não quer, intervir sem garantia 
comunitária. 
4. Em qualquer caso, e no sentido de maximizar a liberação gradual das reservas CECA até 
2002, a Comissão preconiza a aplicação imediata das seguintes medidas para os tipos de 
empréstimos susceptíveis de serem transferidos imediatamente ou a prazo: 
a) os empréstimos CECA decididos a partir de 1.1.94 (excepto os que não implicam uma 
imobilização de reservas) não poderão ter uma duração que ultrapasse 2002; 
b) os empréstimos CECA concedidos no período que decorre entre 1993 e 1996 não deverão 
implicar uma imobilização de reservas superior ao montantes liberados durante o 
mesmo período, na sequência dos reembolsos dos empréstimos em curso; 
c) as imobilizações de reservas face aos empréstimos CECA a desembolsar a partir de 
1997 não deverão ultrapassar uma percentagem a fixar anualmente aquando do 
estabelecimento do orçamento previsional CECA. Esta percentagem referlr-se-á ao 
montante das reservas que serão liberadas no decurso do exercício em questão; 
d) o BEI é convidado a intervir, de acordo com os seus próprios critérios, no 
financiamento dos projectos do tipo do primeiro e segundo parágrafos do artigo 54*. 
Excepto se persistir a actual crise e o incumprimento de certas empresas CECA, e desde 
que o problema da garantia das responsabilidades CECA que se prolongam para além de 2002 
(ver o final do capitulo VTI) tenha sido resolvido, estas medidas deveriam permitir a 
liberação, até 2002, de 245 Mecus a titulo da parte do fundo de garantia imobilizada 
para a actividade dos empréstimos. 
17 — 
A determinação do montante liberado a nível da parte do fundo de garantia que 
cobre os elementos extra-balanço é mais difícil. Se partirmos do princípio que 
50% (Isto é, 80 Mecus) dessa parte ficam igualmente disponíveis, chega-se a um 
total de reservas liberadas antes de 2002 de 325 Mecus. 
Realça-se que, mesmo no caso de assunção de certas actividades pelo BEI (ou por 
um outro organismo) , as reservas liberadas na sequência das medidas preconizadas 
pela Comissão não aumentariam. 
— 12 — 
ANEXO 1 
FICHA DAS OPERAÇÕES EM CURSO JUNTO DO CONSELHO 
~ 13 -
Montante do empréstimo 
Objecto e país em causa 
Data do pedido çagPIT KATIONAI. 
300.000.000 FF 
Empréstimo global de reconversão - França 
25.01.93 
Impacto do empréstimo • 
sobre as reservas : 1.259.550 ecus 
Duração e amortização „««-
do empréstimo : Parcelas de 5 anos sem ultrapassar 2002 
Base jurídica : N* 2 do artigo 56* do Tratado CECA 
— 10 — 
(Cotação mensal do ecu: Outubro de 1993) 
BANCAJA 
Montante do empréstimo î 1.500 milhões PTA 
Objecto e país em causa : Empréstimo global de reconversão - Espanha 
Data do pedido : 3.11.1992 
Impacto do empréstimo 
sobre as reservas : 272.361 ecus 
Duração e amortização 
do empréstimo • Parcelas de 7 anos sem ultrapassar 2002 
Base jurídica Ï N* 2 do artigo 56* do Tratado CECA 
— 21 
1 (Cotação mensal do ecu: Outubro de 1993) 
EftNCO HERRERO 
Montante do empréstimo : 
Objecto e país em causa : 
Data do pedido : 
Impacto do empréstimo 
sobre as reservas : 
Duração e amortização 
do empréstimo : 
Base jurídica : 1.500 milhões PTA 
Empréstimo global de reconversão - Espanha 
31.03.1993 
272.361 ecus1 
Parcelas de 7 anos sem ultrapassar 2002 
N* 2 do artigo 56* do Tratado CECA 
22 
(Cotação mensal do ecu: Outubro de 1993) 
HUTA KATOWICE 
Montante do empréstimo 
Objecto e pals em causa 
Data do pedido 
Impacto do empréstimo 
sobre as reservas 
Duração e amortização 
do empréstimo 50 milhões USD 
Vazagem contínua de "blooms' 
sociedade Huta Katowice, Polónia n°l da 
Base jurídica Agosto de 1992 
Ausência de impacto desta actividade de 
empréstimo sobre as reservas da CECA 
Antes do ano 2002 
Artigo 95* do Tratado CECA 
— 23 — 
UCAS (Suécia), 
Montante do empréstimo t 
Objecto e país em causa t 
Data do pedido 
Impacto do empréstimo 
sobre as reservas 
Duração e amortização 
do empréstimo 
Base jurídica 
CECA 975 milhões SKR 
1. Mina de ferro de Kiruna (Suécia)ï novo 
nivel principal de exploração a um» 
profundidade de 1045 m 
2. Nova instalação de peletizaçâo do 
minério de ferro em Kiruna (Suécia) 
27.04.1992 
2.866.139 ecus3-
Antes de 2002 
Segundo parágrafo do artigo 54* do Tratado 
— 24 
(Cotação mensal do ecu: Outubro de 1993) 
DEUTSCHE SENOSSEMggBAgTSBAKK 
Montante do empréstimo 
Objecto e país em causa 
Data do pedido 
Impacto do empréstimo 
sobre as reservas 
Duração e amortização 
do empréstimo 
Base jurídica 20 milhões DM 
Empréstimo global de reconversão - Alemanha 
28.04.1992 
293,726 ecus1 
5 anos por parcela sem ultrapassar 2002 
N* 2 do artigo 56* do Tratado CECA 
-25 -
(Cotação mensal do ecuÏ Outubro de 1993] 
WESTDETJTSCgE LAKDESBAHK EOROPA AS 
Montante do empréstimo 
Objecto e país em causa 
Data do pedido 
Impacto do empréstimo 
sobre as reservas 
Duração e amortização 
do empréstimo 
Base jurídica 60 milhões FF 
Empréstimo global de reconversão - França 
08.12.1992 
251.910 ecus1 
5 anos por parcela sem ultrapassar 2002 
N* 2 do artigo 56° do Tratado CECA 
ZQ -
(Cotação mensal do ecu: Outubro de 1993) 
KIMBERLEy dÂRK PLC 
Montante do empréstimo : 
Objecto e pais em causa : 
Data do pedido : 
Impact© do empréstimo 
sobre as reservas s 
Duração e amortização 
do empréstimo : 
Base jurídica : "^5 milhões GBP 
Construção de uma instalação de fabrico de 
camadas, incluindo um entreposto para os 
produtos acabados e a infra-estrutura de 
apoio - South Humberside (TJKj 
19.03.1992 
1.341.632 ecus1 
5 anos 
N° 2 do artigo 56° do Tratado CECA 
-27 
(Cotação mensal do ecu: Outubro de 1993) 
SOOTg YORKSHIRE PASSENGER TRANSPORT EXECUTIVE 
Montante do empréstimo 
Objecto e pais em causa 
Data do pedido 
Impacto do empréstimo 
sobre as reservas 
Duração e amortização 
do empréstimo 
Base jurídica 
CECA 10,2 milhões GBP 
Desenvolver e operar um sistema de metro 
ligeiro que utilizará carruagens eléctricas 
- Sheffield (UK) 
27.05.1991 
1.824.619 ecus1 
5 anos 
Segundo parágrafo do artigo 54* do Tratado 
~2S -
(Cotiicão mensal do ecu: Outubro de 1993) 
ANEXO 2: O RÁCIO DE SOLVABILIDADE 
0 rácio de solvabilidade foi estabelecido pela Directiva 89/647/CEE do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 1989. Este rácio deve permitir uma melhor fiscalização 
prudencial das instituições de crédito pelas autoridades de tutela. Calcula-se 
da seguinte format: 
Fundos próprios 
rácio de solvabilidade *= ___ 
Elementos do activo e extrapatrlmoniais ponderados 
O numerador é constituído pelos fundos próprios da instituição de crédito; para 
a CECA, estes fundos incluem apenas o Fundo de garantia. Com efeito, as outras 
reservas que figuram no balanço da CECA não podem ser consideradas como reservas 
livres, na medida em que representam a contrapartida de activos a muito longo 
prazo (empréstimos para habitações sociais). 
0 denominstdor é constituído pela soma dos elementos do activo ponderados em 
função do seu risco de crédito. De igual modo, cada elemento extrapatrimonial 
(contas de ordem e responsabilidades assumidas) é igualmente ponderado em função 
do risco de crédito que comporta* 
A fim de determinar o nível óptimo ao qual deve ser mantido o rácio de 
solvabilidade da CECA, atendendo á especificidade da sua actividade e à situação 
particular dos sectores siderúrgico e carbonífero, a Comissão confiou ao gabinete 
de peritos internacionais Coopers 6 Lybrand, Deloltte a realização de um estudo. 
Desse estudo ressalta que a CECA deverá tentar manter o seu rácio de 
solvabilidade a um nível compreendido entre 14% e 16%. A partir do encerramento 
das contas financeiras da CECA em 31.12.1991, a aplicação das conclusões deste 
estudo permitiu libertar cerca de 50 milhões de ecus para o financiamento do 
orçamento operacional da CECA. No âmbito do processo de aprovação das contas 
financeiras em 31.12.1992, a Comissão decidiu, formalmente, seguir esta 
abordagem. Nesse momento, o rácio de solvabilidade da CECA era de 14,31%. 
É preciso recordar neste contexto que o Fundo de garantia da CECA se 
elevava, em 31.12.1992, a 429.885.000 ecus. A parte do Fundo de garantia 
imobilizada nos termos dos empréstimos em curso eîevava-se a 261.446.000 ecus 
(cf. anexo 4), enquanto que a parte restante, isto é 168.439.000 ecus, cobria os 
outros números do activo, bem como os elementos extrapatrlmoniais, de acordo com 
a repartição a seguir descrita: 
- Créditos sobre instituições de crédito 1 607 128 
- Depósitos bancários 18 646 503 
- carteiras de títulos 12 723 762 
- Imobilizações 940 875 
- Outros activos 11 083 728 
- contas de regularização 12 724 616 
- Contas extrapatrlmoniais: Swaps 74 507 607 
- Contas extrapatrlmoniais: Outros elementos 36 204 481 
Total 168 439 000 
•2*3-
AÏÏEKO 3 
SITUAÇÃO EM 31 DE DE JULHO DE 1993 (cm Meouo) 
1 
1 1. EMPRÉSTIMOS GLOBAIS ASSINADOS NAO DESEMBOLSADOS 
EMPRÉSTIMOS DIRECTOS ASSINADOS NAO DESEMBOLSADOS 
EMPRÉSTIMOS GLOBAIS DECIDIDOS NAO ASSINADOS 
EMPRÉSTIMOS DIRECTOS DECIDIDOS NAO ASSINADOS 
FACILIDADE PECO DECIDIDA NAO ASSINADA 
Subtotal I 
II.a. EMPRÉSTIMOS GLOBAIS DECIDIDOS E QUE 
NECESSITAM DE PARECER DO CONSELHO 
EMPRÉSTIMOS DIRECTOS DECIDIDOS E QUE 
NECESSITAM DE PARECER DO CONSELHO 
(Subtotal II.a 213,7 51 
II,b. EMPRÉSTIMOS GLOBAIS A DECIDIR 
EMPRÉSTIMOS DIRECTOS A DECIDIR 
(Subtotal II.b 2.168,521 
Subtotal II 
III. EMPRÉSTIMO RESTRUTURAÇÃO SIDERÚRGICA <S3.a) 
Total I + II • III 
•!-'• - - J —• — •— -- ' MONTANTE 
1.831,14 
594,75 
132,44 
424,50 
200,00 
3.162,83 
B6,70 
127,05 
493,55 
1.674,97 
2.382,27 
1.000,00 
6.565,10 DOS QUAIS 54.1 
82,92 
156,22 
-
239,14 
32,09 
600,15 
632.24 
1.000.00 
1.871,38 DOS QUAIS 54.2 
157,87 
376,41 
66,00 
602,28 
117,90 
85,58 
824,88 
1.028,44 
_ 
1.630,72 DOS QUAIS 5 6.2 
1.673,27 
135,42 
132,44 
200,2 0 
2.14.1, 41 
86,7 0 
9,07 
375,0 8 
249,94 
721,59 
—. 
2.863,00 ARTIGO 95 
--
i 
-
| 
?.0í},0C 
20G,00 
i i 
í 
-
200,00 
O» 
0 
Anexo 4: Amortização do saldo doa 
em 31.12.1992 e liberação 
correlativa do Fundo de garantia empréstimos 
potenciaJ CECA 
indicado apresenta o ritmo de amortização O quadro a seguir 
dos empréstimos CECA em curso ei 
*.u.»», p*„ oa enos de 19S3 a 
«~ . libeiaçSo ooriaspontjente daa reservaa; t™ 
imobUAzãçio de reservas. J"J.*J.w* e txnda a realizar m que dupliquem um* 
Anos Amortização dos empréstimos Liberação das reservas 
1993 974.417.162 31.098.589 
1994 1.124.145.851 22.694.778 
1995 1.042.556.271 31.310.705 
1996 1.879.740.374 82.327.242 
1997 1.553.425.252 36.604.940 
1998 276.553.491 ._, 6.878.365 
1999 195.927.478 6.843.132 
2000 102.021.510 3.344.285 
2001 167.538.365 15.630.472 
2002 95.425.936 8.411.972 
2003 7.386.475 222.180 
2004 7.173.407 217.664 
2005 6.431.603 200.865 
2006 5.634.160 178.718 
2007 5.329.151 172.030 
2008 3.376.528 ___ 114.155 
2009 88.582.916 76.528 
2010 1.880.013 72.162 
2011 1.406.762 _ 56.083 ,.,__ 
2012 59.352.239 322.073 
2013 982.832 27.371 
2014 500.695 13.945 
2015 285.956 8.006 
2016 288.816 8.085 
2017 120.621.981 14*536.165 
2018 2.816.190 75.504 
Total 7.723.801.409 2C1.446.000 
- 3-\ 
ANEXO 5 
RESERVAS LIBERÁVEIS ENTRE 1997 E 2002 
SEGUNDO AS MEDIDAS PRECONIZADAS PELA COMISSÃO 
Anos 
1993 
1994 
1995 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
2001 
2002 
Total Liberação teórica 
á&s reservas 
31 098 589 
22 694 778 
31 310 705 
82 327 242 
36 604 940 
6 878 365 
6 843 132 
3 344 285 
15 630 472 
8 411 972 
245 144 480 Utilização 
-31 098 589 
-22 694 778 
-31 310 705 
-82 327 242 
-167 431 314 Recuperação 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
167 431 314 Liberação 
potencial 
0 
0 
0 
0 
64 510 159 
34 783 584 
34 748 351 
31 249 504 
43 535 691 
36 317 191 
245 144 480 
NOTAS 
Uma vez que se parte da hipótese de que os empréstimos que comportem uma 
imobilização de reservas não podem ultrapassar 2002, todas as reservas que se 
tornem disponíveis de acordo com a primeira coluna (amortização dos empréstimos em 
curso) tornar-se-ão necessariamente disponíveis até 2002. 
A única coisa que pode variar,, segundo as imobilizações de reservas necessárias 
para os empréstimos entre 1993 e 2002, é o momento em que as reservas sao 
efectivamente liberadas, ficando utilizáveis para fins orçamentais (última coluna). 
-32 -
ANEXO 5 
RESERVAS LIBERÁVEIS ENTRE 1997 E 2002 
SEGUNDO AS MEDIDAS PRECONIZADAS PEIA COMISSÃO 
Anos 
1993 
1994 
1995 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
2001 
2002 
Total Liberação teórica 
das reservas 
31 098 589 
22 694 778 
31 310 705 
82 327 242 
36 604 940 
6 878 365 
6 843 132 
3 344 285 
15 630 472 
8 411 972 
245 144 480 Utilização 
em % 
100% 
100% 
100% 
100% 
25% 
25% 
25% 
25% 
25% 
0% em ecus 
-31 098 589 
-22 694 778 
-31 310 705 
-82 327 242 
-9 151 235 
-1 719 591 
-1 710 783 
- 836 071 
-3 907 618 
0 
-184 756 613 Recuperação 
1993-1996 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 90S 219 
27 905 219 
27 305 219 
167 431 314 1997-2002 
27 453 705 
6 989 021 
7 392 494 
5 338 620 
14 971 295 
15 568 031 
77 713 166 Liberação 
potencial 
0 
0 
0 
0 
0 
55 358 924 
34 894 240 
35 297 713 
33 243 839 
42 876 514 
43 473 250 
245 144 480 
Anos 
1993 
1994 
1995 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
2001 
2002 
Total Liberação teórica 
das reservas 
31 098 589 
22 694 778 
31 310 705 
82 327 242 
36 604 940 
6 878 365 
6 843 132 
3 344 285 
15 630 472 
8 411 972 
245 144 480 Utilização 
em % 
100% 
100% 
100% 
100% 
50% 
50% 
50% 
501 
50% 
50% em ecus 
-31 098 589 
-22 694 778 
-31 310 705 
-82 327 242 
-18 302 470 
-3 439 183 
-3 421 566 
-1 672 143 
-7 815 236 
0 
-202 081 911 Recuperação 
1993-1996 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
167 431 314 1997-2002 
18 302 470 
7 099 677 
7 941 856 
7 332 954 
14 312 119 
22 724 091 
77 713 166 Liberação 
potencial 
0 
0 
0 
0 
0 
46 207 689 
35 004 896 
35 847 075 
35 238 173 
42 217 338 
50 629 310 
245 144 480 
-•3-*> -
ANEXO 5 
RESERVAS LIBERÁVEIS ENTRE 1997 E 2002 
SEGUNDO AS MEDIDAS PRECONIZADAS FELA COMISSÃO 
Anos 
: 1993 
1994 
: 1995 
1996 
• 1997 
- 1998 
* 1999 
2000 
2001 
2002 
Total Liberação teórica 
das reservas 
31 098 589 
22 694 778 
31 310 705 
82 327 242 
36 604 940 
6 878 365 
6 843 132 
3 344 285 
15 630 472 
8 411 972 
245 144 480 Utilização 
em % 
100% 
100% 
100% 
100% 
75% 
75% 
75% 
75% 
75% 
0% em ecus 
-31 098 589 
^22 694 778 
-31 310 705 
-82 327 242 
-27 453 705 
-5 158 774 
-5 132 349 
-2 508 214 
-11 732 854 
0 
-219 407 210 Recuperação 
1993-1996 
27 905 219 
27 905 219 
27 90S 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
167 431 314 1997-2002 
9 151 235 
7 210 332 
8 491 217 
9 327 289 
13 652 942 
29 880 150 
77 713 166 Liberação 
potencial 
0 
0 
0 
0 
0 
37 056 454 
35 115 551 
36 396 436 
37 232 508 
41 558 161 
57 785 369 
245 144 480 
Anos 
1993 
1994 
1995 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
2001 
| 2002 
I Total 
! Liberação teórica 
das reservas 
31 098 589 
22 694 778 
31 310 705 
82 327 242 
36 604 940 
6 878 365 
6 843 132 
3 344 285 
15 630 472 
8 411 972 
245 144 480 Utilização 
em % 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
100% 
0% em ecus 
-31 098 589 
-22 694 778 
-31 310 705 
-82 327 242 
-36 604 940 
-6 878 365 
-6 843 132 
-3 344 285 
-15 630 472 
0 
-236 732 508 1 a——CS ===== i • — 
Recuperação 
1993-1996 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
27 905 219 
167 431 314 1997-2002 
0 
7 320 988 
9 040 579 
11 321 623 
12 993 766 
37 036 210 
77 713 166 Liberação 
potencial 
0 
0 
0 
0 
0 
27 905 219 
35 226 207 
36 945 798 
39 226 842 
40 898 985 
64 941 429 
245 144 480 
7W-
BSN 0257-9553 
COM(93) 512 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-549-PT-C 
ISBN 92-77-59985-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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