15. Lamenta a lentidão da reforma da administração pública, o que constitui um obstáculo à integração
do acervo comunitário e, por isso, incita as autoridades romenas a acelerar o ritmo da reforma da admi-nistração pública;
16. Solicita ainda às autoridades romenas que eliminem os entraves ainda existentes no domínio da
adopção do acervo comunitário, em particular no que diz respeito à preservação do ambiente, combate àcorrupção e à criminalidade, assim como ao reforço dos controlos nas fronteiras;
17. Observa que, apesar das numerosas iniciativas do governo, há ainda muitos esforços a desenvolver
para acabar com a corrupção que afecta as estruturas políticas e administrativas romenas;
18. Apela a uma rápida adopção do pacote de reformas do sector judiciário e do código penal;19. Regista a intenção manifestada pelas autoridades romenas de resolverem rapidamente a questão das
crianças internadas em instituições, favorecendo o seu regresso ao seio das famílias; salienta que a adesão àUnião Europeia implica uma profunda modificação das actuais práticas, modificação essa que deve ir
muito mais longe que os esforços empreendidos nesse domínio, para que a Roménia possa respeitar ple-
namente as convenções internacionais sobre os direitos das crianças que subscreveu e que deve, portanto,respeitar;
20. Lembra que foi criado um Grupo de Alto Nível de Assistência à Infância, com o apoio do Primeiro-
-Ministro romeno, da Comissão, do Banco Mundial, da OMS e da Unicef, destinado a acelerar os esforçospara uma solução duradoura do problema;
21. Solicita às Instituições europeias que examinem, juntamente com o Governo romeno, todas as pos-
sibilidades de elaboração e co-financiamento de programas comuns de reinserção social e de recuperação
das crianças internadas em instituições, por forma a que o problema seja resolvido de forma definitiva e alongo prazo;
22. Exorta o futuro Governo romeno saído das eleições de Novembro de 2000, seja ele qual for, a
prosseguir mais intensamente as reformas necessárias, a fim de que a Roménia se possa tornar membro
da União Europeia num prazo razoável, com o apoio do povo romeno;
23. Reitera a sua posição de que não deve ser exigido visto aos nacionais romenos para poderem ser
admitidos no território da União, assim como o seu parecer de 5 de Julho de 2000 sobre a proposta de
regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de
visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessaobrigação (COM(2000) 27 Udash C5-0166/2000 Udash 2000/0030(CNS)(
1); exorta o Conselho a adoptar, o mais
brevemente possível, a regulamentação apropriada;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento romenos.
(1) Textos Aprovados, ponto 12.
11.Eslovénia
A5-0242/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia e o
estadodasnegociações(COM(1999)512QdashC5-0035/2000Qdash(1997/2181(COS))
O Parlamento Europeu,
Udash Tendo em conta o pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia, apresentado em 10 de Junho de
1996nos termos do artigo 49odo TUE,
Udash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97) 2010 Udash C4-0382/
1997),C 178/154 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
Udash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 relativo aos progressos efectuados pela Eslovénia na
preparação para a adesão (COM(1999) 512 Udash C5-0035/2000) e a Apreciação de Conjunto de 1999da Comissão (COM(1999) 500 Udash C5-0341/2000),
Udash Tendo em conta as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu, nomeadamente em Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), no Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e em Helsínquia (10 e 11de Dezembro de 1999),
Udash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Eslovénia, por outro,
Udash Tendo em conta a Parceria de Adesão com a Eslovénia de 1999,
Udash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999 sobre o primeiro relatório periódico da
Comissão relativo aos progressos efactuados pela Eslovénia na preparação para a adesão(
1),
Udash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Udash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0242/2000),
A. Considerando que o país atingiu um nível satisfatório de estabilidade macroeconómica, e que é neces-
sário prosseguir na via das reformas estruturais, nomeadamente através da aceleração das privatiza-ções,
B. Considerando que, relativamente a 1998, a Eslovénia intensificou os seus esforços no sentido de trans-
por o acervo comunitário no que respeita a sectores de particular importância tais como o mercadointerno, a protecção dos dados, a liberalização dos movimentos de capitais, o sistema bancário, aprotecção do ambiente e a legislação veterinária,
C. Salientando, no entanto, que é necessário um reforço mais significativo da administração por forma a
garantir a aplicação efectiva da legislação comunitária, e que devem ser efectuados progressos suple-mentares no que respeita ao sistema judicial,
1. Recorda que a Eslovénia deve continuar a satisfazer os critérios políticos de Copenhaga, inclusiva-
mente nos sectores que ainda constituem questões em aberto, expressamente referidas no relatório de1999 da Comissão,
2. Recorda que a base das relações entre a União Europeia e a Eslovénia reside no Acordo Europeu de
1996cujo pleno respeito constitui um elemento essencial para a conclusão positiva das negociações deadesão;
3. Reconhece que, para além de ter sido mantida a estabilidade macroeconómica, a Eslovénia dispõe de
um sistema económico plenamente desenvolvido, com capacidade para vir a enfrentar a crescente concor-rência resultante da plena participação do país no mercado interno;
4. Considera que a adesão da Eslovénia constitui um factor importante para a estabilidade na região, e
que esta adesão poderá abrir caminho para a adesão potencial dos outros países do Sudeste da Europa;
5. Salienta o papel construtivo desempenhado pela Eslovénia nos recentes conflitos ocorridos na região
e o seu contributo decisivo para o processo de estabilização; sublinha que, a nível do reforço dos controlos
nas fronteiras no âmbito dos preparativos para a adesão, deveriam ser tomadas devidamente em conta asrelações comerciais regionais e a necessidade de desenvolver a cooperação regional e os projectos trans-
fronteiriços no âmbito do pacto de estabilidade;
6. Insiste na necessidade de prosseguir o processo de privatização no sector dos seguros e de adoptar a
regulamentação referente à reforma do sistema das pensões;
7. Constata, com satisfação, o ritmo acelerado com que a Eslovénia procedeu à transposição do acervo
comunitário, o que permitiu a adopção de capítulos fundamentais da legislação relativa ao mercadointerno (por exemplo, em matéria de IVA e impostos sobre o consumo);
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 441.22.6.2001 PT C 178/155 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
8. Saúda a decisão do Governo esloveno de proceder, até ao fim do ano 2000, à reconversão das lojas
duty freesituadas nas suas fronteiras, bem como a sua intenção de prosseguir a sua própria política de
restituição de propriedades;
9. Chama a atenção para a necessidade de serem feitos novos progressos na reforma do sistema judicial
e da administração pública, que constituem instrumentos fundamentais para a aplicação efectiva do DireitoComunitário, bem como para a necessidade de serem criados organismos dotados de recursos financeiros e
humanos adequados para actuarem em sectores-chave como a agricultura e a administração aduaneira;
10. Congratula-se com a excelente capacidade de absorção dos fundos PHARE pela Eslovénia e com o
papel que este programa está a desempenhar no âmbito da estratégia de pré-adesão;
11. Espera que se registe uma eficiência análoga na gestão e no impacto dos fundos de que a Eslovénia
beneficia a título dos programas Sapard e Ispa, que deverão permitir a realização de projectos nos sectores
do ambiente e dos transportes; insta as autoridades eslovenas a preverem a participação estreita dos actoreslocais e regionais, bem como dos parceiros sociais, na programação, execução e avaliação das medidas
estruturais;
12. Congratula-se com a associação progressiva da Eslovénia às actividades de política externa da União,
visível aquando da guerra no Kosovo, e com o reforço da cooperação no sector da justiça e dos assuntos
internos;
13. Deseja uma rápida resolução do contencioso fronteiriço com a Croácia, tanto em relação à questão
do acesso à baía de Pirano como em relação aos limites da fronteira terrestre, a fim de aumentar a estabi-lidade na região e favorecer as oportunidades de desenvolvimento económico, social e cultural das popu-
lações afectadas;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Eslovénia.
12.Chipre
A5-0249/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão de Chipre à União Europeia e o
estadodasnegociações(COM(1999)502QdashC5-0025/2000Qdash1997/2171(COS))
O Parlamento Europeu,
Udash Tendo em conta o pedido de adesão da República de Chipre à União Europeia, apresentado em
3 de Julho de 1990, em conformidade com o artigo 49odo Tratado da União Europeia,
Udash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre esse pedido de adesão (COM(93) 313 Udash C4-0583/
1997),
Udash Tendo em conta a decisão do Conselho de Ministros de 6de Março de 1995, confirmada pelo Con-
selho Europeu de Helsínquia,
Udash Tendo em conta o primeiro Relatório Periódico da Comissão, de 17 de Dezembro de 1998, relativo
aos progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão (COM(98) 710 Udash C4-0108/1999),bem como a resolução do Parlamento de 15 de Abril de 1999(
1) sobre o mesmo,
Udash Tendo em conta o segundo Relatório Periódico da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, relativo aos
progressos efectuados por Chipre na preparação para a adesão (COM(1999) 502 Udash C5-0025/2000),
Udash Tendo em conta as decisões dos Conselhos Europeus de Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993), de
Florença (21 e 22 de Junho de 1996), do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e de Helsín-
quia (10-11 de Dezembro de 1999),
Udash Tendo em conta as negociações de adesão com a República de Chipre, iniciadas em 31 de Março de
1998,
(1) JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 448.C 178/156 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000