COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 482 fina! 
Bruxelas, 2 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prolonga as medidas tomadas ao abrigo dos acordos 
entre a Comunidade Económica Europeia e os 
Estados Unidos da América, respeitantes à conclusão das 
negociações ao abrigo do Artigo XXIV.6 do GATT 
(apresentada pela Comissão) 

-z -
NOTÍCIA EXPLICATIVA 
Assunto : O Acordo bilateral de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia 
e os Estados Unidos da América 
1. Em 1987 foi estabelecido um "Acordo respeitante à conclusão das 
negociações entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos 
da América, ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT" pelo qual as duas 
partes chegaram a acordo relativamente a um número de direitos e 
obrigações^1 ). Tal como previsto no Acordo tiveram subsequentemente 
lugar consultas entre as duas partes, com o objectivo de se encontrar 
uma solução para o desacordo existente entre a Comunidade e os 
Estados Unidos a saber, se seria apropriada a introdução ou não de 
novas acções. 
2. Não foi possível concluir estas consultas até finais de 1990, 
nomeadamente tendo em vista a prolongaçao do Uruguay Round e, assim, 
no respeito desses direitos e obrigações que estava previsto 
expirarem nessa data, a Comunidade e os Estados Unidos chegaram a 
acordo para os prolongarem até 31 de Dezembro de 1991. A Comunidade 
implementou esta prolongação por uma Decisão do Conselho que aprovou 
uma troca de cartas entre a Comunidade e os Estados Unidos que 
complementa o Acordo^2). 
3. Como as negociações ao abrigo do Uruguay Round continuarão em 1992, 
continua a não ser possível solucionar esta questão. Dado que a 
presente Decisão tem um tempo limite, determinadas medidas não podem 
ser aplicadas após o final de 1991 sem uma base Jurídica na forma de 
instrumento do Conselho. 
4. A proposta da Comissão para um Regulamento do Conselho reflecte o seu 
ponto de vista de que por um lado é desejável continuar a aplicar 
essas medidas, especialmente para evitar reforçar o desacordo soore 
esta questão, e que por outro lado ó preferível fazô-lo numa base 
autónoma. 
5. Considerando que as medidas foram implementadas de forma autónoma, o 
instrumento Jurídico apropriado é um regulamento do Conselho. 
6. Propõe-se que o projecto de regulamento deva aplicar-se a partir de 
1992 durante um ano, e sugere-se por isso que seja adoptado antes 
dessa data para evitar quaisquer problemas de aplicação, 
particularmente no que respeita à redução de determinadas taxas de 
direito na Nomenclatura Combinada. 
(1) GU no L 98 de 10.4.1987, p. 1 
(2) GU no L 17 de 23.1.1991, p. 17 
-5-
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
de 
que prolonga as medidas tomadas ao abrigo dos acordos 
entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados 
Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações 
ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em virtude do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e os Estados Unidos da América, respeitante à conclusão das negociações ao 
abrigo do artigo XXIV.6 do GATT(1), prolongado pela conclusão da troca de 
cartas^2), complementar ao Acordo, a Comunidade concordou em tomar 
determinadas disposições até 31 de Dezembro de 1991; 
Considerando que, é apropriado que a Comunidade aplique as mesmas medidas até 
31 de Dezembro de 1992; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
As medidas referidas na troca de cartas complementar ao Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à 
conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT, deve ser 
aplicada pela Comunidade até 31 de Dezembro de 1992. 
(1) JO no L 98 de 10.4.1987, p. 1 
(2) JO no L 17 de 23.1.1991, p. 17. 
-A-
Art igo 2p_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Fe i to em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Capítulo 12, Arto 120o. 
2. Título da medida implicada : Projecto de proposta de regulamento do 
Conselho (CEE), que prolonga as medidas tomadas ao abrigo dos acordos 
entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, 
respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 
do GATT. 
3. Base Jurídica : Arto 113o do Tratado. 
4. Object ivo Assegurar a continuação da aplicação da redução de 
determinados direitos autónomos na Nomenclatura Combinada em virtude 
do "Acordo respeitante à conclusão das negociações entre a Comunidade 
Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo 
XXIV.6 do GATT", numa base autónoma. 
5. Custo desta medida : Não há mudanças significativas na situação 
comparada com o ano precedente. 
-é-
FICHA DO IMPACTO NA COMPETITIVIDADE E NO EMPREGO 
O presente projecto de proposta não modificará a situação corrente 
relativamente à competitividade e ao emprego. Pelo contrário, sem estas 
medidas os Estados Unidos da América podem considerar a implementação de 
medidas de retaliação contra os exportadores da Comunidade para um número de 
produtos sensíveis. 
ISSN 0257-9553 
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PT li 
N.° de catálogo : CB-CO-91-541-PT-C 
ISBN 92-77-78046-0 
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