PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Papel e futuro das profissões liberais na sociedade civil europeia de 2020» (parecer de iniciativa)

2014/C 226/02

Relator: Arno Metzler

Em 14 de fevereiro de 2013, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Papel e futuro das profissões liberais na sociedade civil europeia de 2020

(parecer de iniciativa) (1).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 10 de fevereiro de 2014.

Na 497.a reunião plenária de 25 e 26 de março de 2014 (sessão de 25 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 210 votos a favor, 8 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O sistema de profissões liberais pode, com adaptações sociais adequadas, vir a dar um contributo importante para a prestação de serviços de qualidade no domínio dos bens sociais, como a saúde, e na área da previdência estatal, bem como para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a prosperidade económica. As profissões liberais são uma componente de qualquer sociedade democrática e apresentam um enorme potencial de crescimento em termos de emprego e do PIB.

1.2. O termo «profissão liberal» não é utilizado em alguns Estados-Membros, mas estas profissões, bem como os problemas e soluções societais que lhes estão associados, estão presentes em toda a UE. Muitas vezes, são objeto de críticas relativas a deficiências em matéria de supervisão e de garantia da qualidade, que se devem habitualmente a lacunas na implementação e não representam falhas do sistema.

1.3. Tanto a regulação baseada em regras (rules-based regulation) como a regulação baseada em princípios (principles-based regulation) podem regular da melhor forma as profissões liberais.

1.4. O exercício de uma profissão liberal caracteriza-se por uma assimetria de informação entre o prestador e o beneficiário do serviço. Os serviços prestados dizem respeito a questões existenciais relacionadas com a vida, a saúde e a justiça ou a questões económicas fundamentais. O prestador de serviços deve, por conseguinte, satisfazer exigências éticas e profissionais particularmente elevadas.

1.5. Em muitos países, existe uma regulação tarifária para determinadas profissões liberais, o que pode ser útil para proteger os consumidores. A regulação dos preços necessita de ser particularmente justificada e deve ser estabelecida de modo a servir o interesse geral, e não o de um grupo específico.

1.6. Em todos os Estados-Membros, as associações profissionais ou as ordens profissionais representam os interesses da sua profissão e desempenham funções de aconselhamento e, por vezes, colaboram na elaboração da regulamentação estatal, garantindo, mercê de uma colaboração contínua e eficaz com as instituições, a defesa dos interesses gerais dos cidadãos. A simplificação administrativa é uma das prioridades das profissões liberais, que lhe consagram investimentos económicos e recursos humanos sem obterem qualquer forma de compensação financeira por parte do Estado.

1.7. Os Estados-Membros da UE organizam e supervisionam a autonomia das profissões liberais nos seus territórios. Neste contexto, têm de evitar que ocorram conflitos entre a necessidade de regulamentar, por um lado, e a representação de interesses, por outro, e garantir que as expectativas dos consumidores no que respeita aos conhecimentos, à ética e ao caráter do prestador de serviços são satisfeitas.

1.8. O contributo das profissões liberais para o bom funcionamento da vida administrativa, política e económica de um Estado-Membro é reconhecido a nível nacional e europeu, visto que elas contribuem para a modernização e eficiência das administrações públicas e dos serviços prestados aos cidadãos e aos consumidores.

1.9. O setor é crucial em termos das oportunidades de emprego que oferece aos jovens que optam por um futuro no empreendedorismo liberal e por investir nos seus próprios conhecimentos. Os profissionais liberais devem respeitar as normas legislativas e/ou as convenções coletivas em relação aos trabalhadores de quem são empregadores e em relação aos jovens a quem proporcionam possibilidades de formação profissional, de realização de estágios e de especialização.

2. Das artes liberais aos prestadores de serviços assentes no conhecimento

2.1. O conceito de «profissões liberais» está associado ao de «artes liberais», que, na Antiguidade, designava atividades como as de professor, advogado, mestre de obras, arquiteto, engenheiro ou médico. Nesse contexto, as «artes liberais» eram consideradas um privilégio dos homens livres e da nobreza.

2.2. A partir do século XIX, a «profissão liberal» deixou de ser definida pela «condição de nascimento livre» e passou a sê-lo pela atividade exercida pelo indivíduo.

2.3. Até ao início do século XIX, determinadas profissões liberais estavam particularmente associadas ao Estado. Este facto impedia que fossem exercidas de modo independente, sendo, por isso, menosprezadas pela sociedade. Era este o caso dos advogados, cuja nomeação e colocação eram, em parte, da competência dos tribunais. O controlo da profissão e o poder disciplinar estavam também, em alguns casos, a cargo dos tribunais.

2.4. No século XIX, sob a influência do liberalismo, consolidou-se entre as profissões liberais, em diversos países da UE, um sentimento de pertença a um mesmo grupo, o que levou ao aparecimento de ordens profissionais próprias e independentes do Estado. Assim, o exercício da advocacia libertou-se da influência estatal e também a medicina universitária conseguiu, em parte, deixar de ser regulada e controlada pelo Estado.

2.5. Em muitos casos, o acesso à profissão, tal como o seu regime e supervisão passaram para as mãos das ordens profissionais. Posteriormente, as ordens profissionais/organizações autónomas viram ser-lhes atribuídas competências regulamentares.

2.6. O conceito de profissão liberal, tal como hoje o entendemos, é uma noção sociológica.

2.7. Uma profissão liberal distingue-se pelas seguintes características: a prestação de um serviço imaterial de alto valor, de natureza marcadamente intelectual, com base numa formação (universitária) de elevado nível; a noção de interesse geral associada ao serviço prestado; a independência profissional e económica no exercício da atividade; a prestação do serviço a título pessoal, sob a responsabilidade do prestador e num espírito de independência profissional; a existência de uma relação de confiança específica entre o beneficiário e o prestador do serviço; a primazia do interesse do prestador em prestar o melhor serviço possível em relação ao interesse em maximizar o lucro; e o respeito de regras profissionais e de uma deontologia precisas e rigorosas.

2.8. Uma atividade pode ser considerada uma profissão liberal, mesmo que não possua todas as características, mas apresente os elementos essenciais. Assim, em muitos países, o facto de uma atividade ser exercida no âmbito de um contrato de trabalho não impede que seja considerada uma atividade liberal, desde que garantida a independência profissional. O CESE constata que ocorreu uma diversificação das profissões liberais, bem como das ordens ou organizações que regulam as suas atividades no sistema liberal da Europa. As novas profissões liberais, tais como psicólogo, assistente social, consultor fiscal, consultor em matéria de dificuldades financeiras, geómetra ou mediador, que não são consideradas profissões liberais em todos os países, devem também ser incluídas neste conceito.

2.9. O conceito de profissão liberal difere de Estado-Membro para Estado-Membro, e em alguns nem sequer existe. Em alguns Estados-Membros, apenas um grupo restrito de profissões é considerado como pertencente à categoria das profissões liberais, nomeadamente as profissões na área da saúde e as profissões de aconselhamento, como advogados, consultores fiscais e revisores de contas, consultores em matéria laboral, engenheiros e arquitetos. Em outros Estados-Membros, algumas profissões, nomeadamente as artísticas, são também consideradas profissões liberais.

2.10. Um aspeto comum a todos os Estados-Membros é a necessidade de evitar explorar a característica essencial das profissões liberais: a assimetria de informação entre os prestadores e os beneficiários de serviços. Os serviços prestados por pessoas que exercem uma profissão liberal são complexos e exigem um elevado nível de perícia. O beneficiário do serviço para além de não ter informação suficiente, também não tem conhecimentos técnicos nem experiência para poder avaliar a escolha do prestador e a qualidade do serviço que lhe foi prestado.

2.11. As profissões liberais assentam, por conseguinte, na confiança. Devido à assimetria de informação, o beneficiário do serviço tem de confiar que o prestador não tira vantagem deste défice informativo, mas lhe presta o melhor serviço possível em função das suas necessidades. Quando recorre a um prestador de serviços, o beneficiário dá-lhe prova de confiança. Normas técnicas mínimas e o cumprimento das normas éticas profissionais são instrumentos adequados para proteger a confiança do beneficiário de serviços.

3. Regulação e objetivos perseguidos

3.1. No tocante à regulação das profissões liberais, os Estados-Membros seguem basicamente duas abordagens diferentes, nomeadamente a que se fundamenta em princípios (principles-based regulation) e a que se fundamenta em regras (rules-based regulation), que podem ser precetivas ou proibitivas.

3.2. A regulação das profissões liberais engloba os requisitos morais necessários para exercer a profissão e as normas éticas profissionais, nas quais se traduz a responsabilidade social das profissões liberais. Ao conjunto de todas as normas de ética profissional chama-se deontologia.

3.3. A regulação baseada em princípios caracteriza-se pela formulação de princípios abstratos de direito profissional, aplicados caso a caso (outcomes-based regulation). Contudo, o modo de atingir os objetivos fixados em casos específicos fica à discrição daqueles que estão sujeitos a essas normas. Em contrapartida, a regulação baseada em regras é organizada numa base casuística.

3.4. Ambas as formas de regulação têm vantagens e desvantagens. Obedecem, no entanto, ao princípio básico da necessidade da sociedade de receber aconselhamento e apoio independentes. Neste contexto, os problemas e as soluções podem vir a mudar com o tempo, o que requer a adaptação das normas já existentes ou a criação de novas.

3.5. A revisão periódica das normas por parte da UE é útil neste domínio e também deve ser estabelecida a nível nacional. Assim, as antigas profissões liberais podem ser «libertadas» (por exemplo, no setor da construção) e serem introduzidas, se necessário, normas que tenham em conta as novas profissões liberais (por exemplo, no domínio da recolha de informações ou das atividades de crédito).

4. Aspetos económicos

4.1. As profissões liberais contribuem significativamente para a criação e a manutenção de infraestruturas importantes para a sociedade. Aproximadamente um em cada seis trabalhadores por conta própria exerce a sua atividade profissional num setor relacionado com as profissões liberais, e a tendência é para aumentar. O mesmo se aplica a um em cada seis trabalhadores por conta de outrem.

4.2. O número e a percentagem de mulheres que trabalham por conta própria num setor de atividade relacionado com as profissões liberais aumentaram no período de 2008 a 2012. A percentagem de cerca de 45 % fica bem acima da percentagem de mulheres que trabalham por conta própria na economia total (31,1 %).

4.3. Os setores de atividade relacionados com as profissões liberais contribuem com mais de um euro em cada dez para o valor acrescentado bruto. No ano de crise de 2009, o valor acrescentado dos setores de atividade relacionados com as profissões liberais diminuiu de forma mais moderada do que o total do valor acrescentado de todos os setores da economia. Os dados para a UE são os seguintes: «assessoria de empresas» e «escritórios de engenharia», 6 00 000 empresas cada; 5 50 000 empresas de «assessoria jurídica» e de «contabilidade»; «escritórios de arquitetura», publicidade e estudos de mercado, 3 15 000 e 2 70 000 empresas, respetivamente.

4.4. Dado o potencial de crescimento e o número de empregos que as profissões liberais representam — empregos na sua maioria qualificados e estáveis –, importa reconhecer e apoiar a atividade das profissões liberais em toda a sua dimensão empresarial. Apraz ao CESE que a Comissão reconheça os profissionais liberais como empresários e pretenda apoiar o setor, nomeadamente através da integração destes profissionais em programas destinados a promover o desenvolvimento e a competitividade das PME. Esta abordagem pressupõe uma análise e melhoria das condições estruturais que influenciam o exercício das profissões liberais, como, aliás, já havia sido reclamado na diretiva relativa aos serviços no mercado interno. O desenvolvimento das profissões liberais não pode circunscrever-se aos comerciantes individuais e às empresas unipessoais. Estas profissões devem distanciar-se da problemática dos falsos independentes.

5. Ética e procura do lucro

5.1. Em todos os Estados-Membros, a noção de profissão liberal está intrinsecamente ligada à ideia de interesse geral. As profissões na área da saúde e no domínio psicológico e social gerem uma infraestrutura destinada a assegurar a saúde de toda a população.

Num Estado de direito democrático, as atividades dos consultores jurídicos e fiscais são parte integrante das liberdades individuais. Juntamente com as atividades dos revisores de contas, velam também pelo bom funcionamento dos processos económicos. Assim, estas atividades profissionais estão também diretamente ligadas aos direitos fundamentais.

5.2. Do facto de as profissões liberais envolverem uma componente de interesse geral deriva também uma responsabilidade ética particular. Os consultores jurídicos e fiscais e os revisores de contas são garantes do Estado de direito e salvaguardam os interesses patrimoniais dos seus clientes. Os assistentes sociais e os psicólogos contribuem para criar um clima inclusivo, em benefício dos cidadãos europeus, que é consideravelmente mais estável do ponto de vista relacional, psicológico e social. Os arquitetos e os engenheiros protegem a comunidade dos perigos decorrentes de construções e instalações técnicas e promovem a capacidade de inovação da sociedade e a qualidade de vida da população, aperfeiçoando as infraestruturas e instalações técnicas existentes e desenvolvendo novas técnicas. As profissões artísticas contribuem para manter e dar forma à cultura. Estes aspetos, juntamente com a assimetria de informação atrás referida, tornam necessária uma formação de alto nível e elevados requisitos éticos.

5.3. A relação das atividades das profissões liberais com questões de interesse geral e os imperativos que daí decorrem para a prestação de serviços pressupõem a criação de uma série de salvaguardas, sob a forma de regulação profissional e de códigos de conduta ética vinculativos para cada profissão e reconhecidos por todos. Por conseguinte, todos os Estados-Membros dispõem de um nível mínimo de regulação. O CESE recomenda que todas as ordens, organizações e associações de profissões liberais se dotem de códigos e regras de ética, bem como de comissões de deontologia estruturadas em cada uma das profissões.

5.4. Nos Estados-Membros em que ainda não existem códigos de deontologia profissional, deve caber às representações profissionais nacionais elaborá-los, sob a forma de orientações não vinculativas para o exercício profissional. Além disso, as respetivas ordens e associações profissionais deveriam elaborar códigos deontológicos europeus, a fim de fixar os elevados requisitos exigidos às profissões liberais e assegurar o seu cumprimento a nível europeu. A criação de códigos de conduta está prevista no artigo 37.o da Diretiva Serviços (2). Dada a importância que os serviços prestados pelas profissões liberais revestem para o beneficiário de um serviço e a confiança particular que este deposita no profissional prestador desse serviço, os serviços têm de ser prestados a título pessoal.

5.5. A relação pessoal de confiança entre o beneficiário e o prestador do serviço e o facto de estarem em jogo interesses altamente pessoais tornam indispensável a criação de legislação que proteja o segredo profissional e garanta juridicamente ao prestador do serviço e aos seus colaboradores o direito ao silêncio e a proibição de depor. Estas são características de um Estado de direito livre.

5.6. É essencial assegurar o equilíbrio geográfico no que respeita aos serviços prestados pelas profissões liberais com forte componente de interesse geral — por exemplo, cuidados médicos, serviços sociais e de psicologia, farmácias e aconselhamento jurídico devem também estar disponíveis nas zonas rurais.

5.7. Todas estas exigências implicam que os profissionais liberais deem sempre primazia à qualidade do serviço e não à maximização do lucro, em harmonia com os princípios éticos por que se regem.

5.8. O desenvolvimento do direito aplicável às profissões liberais não pode, portanto, orientar-se exclusivamente por considerações de ordem económica. A regulação, seja qual for a sua forma, tem de assegurar, em todo o território, a prestação de serviços altamente qualificados e que satisfaçam as mais elevadas exigências de qualidade. Por conseguinte, há que averiguar sempre se as regulamentações em vigor permitem atingir estes objetivos ou se, na realidade, estão ao serviço de outros interesses.

6. Exigências atuais e futuras colocadas às profissões liberais e respetivo perfil

6.1. Deve ser elaborada uma definição comum de profissão liberal a nível europeu, a qual deve apenas incluir as características gerais da profissão liberal e enunciar as categorias destas profissões. Esta definição não deve impedir o surgimento de novas profissões liberais. O projeto de Carta das Profissões Liberais, elaborado por diversas ordens profissionais sob a direção do Conselho dos Dentistas Europeus, pode servir de exemplo.

6.2. Em todos os Estados-Membros, deve ser criada, em complemento das organizações nacionais interprofissionais e da representação europeia interprofissional, uma ordem profissional para as respetivas profissões liberais — caso ainda não exista — que resuma, publique e elabore os princípios de deontologia profissional. Essa ordem deverá também ser responsável pelo respeito dos princípios de deontologia profissional por parte das pessoas que exercem essa profissão.

6.3. As elevadas exigências de natureza ética que são colocadas à prestação dos serviços das profissões liberais devem, também de futuro, ser garantidas através de orientações concretas e de princípios éticos claramente definidos. Para isso, poder-se-á recorrer a regulamentações profissionais e a códigos de conduta em matéria de ética profissional, o que resultaria num aumento da confiança dos consumidores.

6.4. Para além de assegurar o respeito das exigências profissionais e éticas colocadas às profissões liberais, é também necessário manter e reforçar a competitividade e a capacidade de inovação destas profissões. O desafio que elas atualmente enfrentam é o de saberem lidar com normas nacionais divergentes e competir com profissionais de outros países da UE no âmbito de um mercado interno cada vez mais integrado.

6.5. A regulamentação profissional deve ser compatível com as liberdades fundamentais europeias, nomeadamente a liberdade de prestação de serviços, a liberdade de estabelecimento e a livre circulação. Não pode, portanto, ser discriminatória e tem de fundar-se obrigatoriamente no interesse geral e ser proporcional. Além disso, tem de ser conforme ao direito nacional, o qual deve vincular determinadas tarefas a qualificações específicas.

6.6. Não raro, o exercício de uma profissão liberal põe particularmente em risco interesses altamente pessoais do beneficiário do serviço prestado. Este risco potencial torna necessário regular o acesso às profissões liberais e sujeitar o acesso à profissão a requisitos exigentes. Para além da formação, devem ser tidas em conta outras características pessoais como boa reputação, prova de saúde ou renúncia ao exercício paralelo de uma atividade incompatível. A nível da UE, esta exigência é devidamente tida em conta na Diretiva Qualificações Profissionais (3) e em regulamentação específica, como as Diretivas relativas às profissões de médico e dentista, a Diretiva sobre o exercício da profissão de advogado (4) ou a Diretiva relativa aos revisores oficiais de contas (5).

6.7. Em quase todos os Estados-Membros, as pessoas que exercem uma profissão liberal são obrigadas a participar regularmente em ações de formação contínua (Continuing Professional Development). Contudo, há diferenças no que diz respeito ao controlo das medidas de formação e às consequências em caso de omissão de participação em ações de formação deste tipo. Dada a complexidade crescente e face à evolução constante das tecnologias nas áreas da medicina e da técnica e à permanente proliferação de normas jurídicas nacionais e internacionais, cabe às profissões liberais assegurar efetivamente a formação contínua de todos os profissionais.

6.8. Na maior parte dos Estados-Membros, as pessoas que exercem uma profissão liberal podem estabelecer, praticamente sem limites, relações de colaboração profissional com membros de outras profissões. Contudo, há Estados-Membros que limitam o círculo de associados a determinadas profissões liberais, estabelecem regras de maioria dos associados, prescrevem requisitos para direitos de voto ou gestão e proíbem a participação de terceiros no capital. Estas disposições constituem uma possibilidade de evitar que o exercício de uma profissão liberal se defina por objetivos estritamente económicos.

6.9. A participação de membros de outras profissões numa cooperação profissional pode dar azo a conflitos ligados à proteção do segredo profissional e ao direito ao silêncio. Importa pois garantir que nenhuma cooperação profissional seja suscetível de afetar o nível de proteção dos mandantes, clientes ou doentes. Tal pode ser evitado através da limitação do círculo de associados.

7. Defesa do consumidor e autonomia

7.1. Em todos os Estados-Membros, as profissões liberais são regidas pelo Estado e por ordens ou associações profissionais. Em muitos Estados-Membros, a noção de autonomia enquanto princípio organizador das profissões liberais é indissociável do conceito de profissão liberal.

7.2. Existem nos Estados-Membros dois conceitos diferentes de autonomia. Num, as associações e as ordens profissionais, enquanto associações voluntárias, representam os interesses da profissão. Prestam aconselhamento na regulação (pelo Estado) da profissão e compilam em códigos deontológicos as normas e as regras pelas quais se deve reger o exercício de uma profissão. Segundo o outro conceito, as ordens profissionais assumem também, enquanto parte da administração estatal indireta, funções públicas de regulação do acesso à profissão e de supervisão do exercício profissional. A autorregulação não é uma alternativa à administração estatal; pelo contrário, ambas as formas assumem funcionalidades comuns.

7.3. A autonomia das profissões liberais estabelece um equilíbrio entre o direito à liberdade dos membros de uma profissão face a uma ingerência do Estado no exercício da profissão e o direito que assiste ao Estado de regular as profissões liberais. A autonomia dos membros de uma profissão salvaguarda as suas liberdades individuais face a uma ingerência do Estado, mas ao mesmo tempo assegura uma componente de interesse geral em proveito dos beneficiários e dos consumidores.

7.4. A autonomia das profissões liberais põe em prática o princípio da subsidiariedade, segundo o qual qualquer medida deve ser realizada ao nível mais adequado. Os membros de uma profissão dispõem de competências técnicas próprias e, portanto, são o nível mais próximo para gerir e regular as profissões liberais. Serve-lhe de base o princípio de controlo de concorrência.

7.5. A autonomia das profissões liberais e a autorregulação limitam os seus membros no exercício da sua profissão. Trata-se de formas de administração descentralizada que requerem uma transferência de competências do Estado. Por sua vez, qualquer autonomia ou autorregulação das profissões liberais está sempre ligada às liberdades fundamentais, ao direito nacional e à legislação antitrust europeia e nacional.

7.6. Para funcionar, a autonomia pressupõe a filiação obrigatória nos países em que ela é possível nos termos da legislação em vigor. Esta intromissão no livre exercício de uma profissão liberal justifica-se por razões de interesse geral.

7.7. As disposições que exigem a filiação numa ordem profissional têm de ser compatíveis com as liberdades de prestação de serviços e de estabelecimento. Instrumentos adequados são o reconhecimento mútuo entre Estados-Membros de filiações ou o registo (gratuito) quando um profissional liberal já constar do registo num outro Estado-Membro.

7.8. Pode-se partir do princípio que, em 2020, continuará a haver uma relação de tensão entre os interesses do Estado e dos particulares e a necessidade de aconselhamento e apoio independentes. Tudo leva a crer que o sistema de profissões liberais, mesmo depois de atualizado e ajustado à realidade atual, continuará a funcionar, sem prejuízo da sua essência ou vantagem comparativa no conhecimento, nem da independência/transparência e da confiança que lhe serve de suporte.

Bruxelas, 25 de março de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) No âmbito da elaboração do presente parecer, o CESE encomendou ao Europäischen Zentrum für Freie Berufe (Centro Europeu das Profissões Liberais) da Universidade de Colónia a realização de um estudo intitulado The State of Liberal Professions Concerning their Functions and Relevance to European Civil Society [A situação das profissões liberais no que respeita às suas funções e pertinência para a sociedade civil europeia] (EESC/COMM/05/2013), que será publicado brevemente.

(2) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006, p. 36 e seguintes.

(3) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, JO L 255 de 27.12.2006, p. 22 e seguintes.

(4) Diretiva 77/249/CE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, JO L 78 de 26.3.1977, p. 17, e Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.

(5) Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho, JO L 157 de 9.6.2006, p. 87 e seguintes.