COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.11.1997 
COM(97) 631 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos 
óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de 
impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do 
artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções em matéria de impostos especiais de 
consumo por considerações ligadas a certas políticas específicas. 
As Autoridades dinamarquesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar taxas 
diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina, em função do seu teor em 
benzeno. 
Em conformidade com as disposições da referida directiva, este pedido foi notificado aos 
Estados-membros. 
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções. 
Caso considere que não se justifica a manutenção destas isenções ou reduções por falsearam 
a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou ainda por motivos relacionados 
com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão apresentará 
propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, esta derrogação deve ser 
examinada, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999, data em a decisão de autorização 
caducará. O Conselho examinará a situação com base numa proposta da Comissão e 
decidirá da oportunidade da sua supressão, alteração ou alargamento. 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p.12. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino da Dianamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos 
óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de 
impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do 
artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro 
a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo relativos a óleos 
minerais por considerações ligadas a certas políticas específicas; 
Considerando que as Autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de 
passar a aplicar, nunca antes de 1 de Janeiro de 1998, uma diferenciação das taxas do 
imposto especial sobre o consumo de gasolina em função do seu teor em benzeno, 
diferenciação a que se deveria aplicar o procedimento previsto no n"4 do artigo 8°; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação; 
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta 
diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da 
concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a 
fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou 
com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente; 
Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferenciação seja aplicável a partir de 1 de 
Janeiro de 1998 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num 
relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a 
autorização concedida pela presente decisão, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, a Dinamarca é autorizada, até 31 
de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo 
de gasolina, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 
92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas dos 
impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais e, nomeadamente, as taxas 
mínimas do imposto especial de consumo previstas nos artigos 3° e 4° desta directiva. 
Artigo 2° 
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
2 Jo n° L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 19. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 631 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 10 08 
N.° de catálogo : CB-CO-97-648-PT-C 
ISBN 92-78-28239-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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