[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.9.2007

COM(2007) 527 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2007

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

(apresentada pela Comissão)

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 6AO ORÇAMENTO GERAL DE 2007

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho[2], nomeadamente o artigo 37.º,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 6 ao orçamento de 2007 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE DAS MATÉRIAS

1. Introdução 4

2. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE 4

2.1 Alemanha: tempestade Kyrill 5

2.2 França (Ilha da Reunião): ciclone tropical Gamède 6

2.3 Financiamento 7

3. Organização Mundial das Alfândegas 8

4. Decisões judiciais 9

4.1 Decisões do Tribunal de Primeira Instância 9

4.2 Política da concorrência 10

5. Adopção de legislação no domínio da política ambiental 11

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO 12

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa de despesas por secção é transmitido separadamente através do sistema SEI-BUD. A título de informação, a versão inglesa do mapa de despesas por secção é junta como anexo orçamental.

1. INTRODUÇÃO

O anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 6 ao orçamento de 2007 (AOR 6/2007) abrange os seguintes elementos:

- A mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 172,2 milhões de euros em dotações de autorização referentes a uma importante tempestade na Alemanha em Janeiro de 2007 e a um ciclone tropical na França (Ilha da Reunião) em Fevereiro de 2007. As dotações de pagamento correspondentes serão reafectadas.

- A criação de um novo artigo orçamental 14 03 03 para apoiar compromissos financeiros resultantes da adesão das Comunidades Europeias à Organização Mundial das Alfândegas.

- A mobilização de novos fundos num montante de 35,5 milhões de euros em dotações de autorização do número 26 01 50 07 para pagar indemnizações a requerentes no seguimento das decisões finais do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-45/01 e T-144/02, Sanders e outros e Eagle e outros contra Comissão, em 12 de Julho de 2007. As dotações de pagamento correspondentes serão reafectadas.

- A criação de um novo artigo orçamental 03 03 02 "Pedidos de indemnização resultantes de acções judiciais contra as decisões da Comissão no domínio da concorrência".

- A integração no orçamento 2007 dos ajustamentos técnicos necessários no seguimento da adopção da Decisão 2007/162/CE do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil para o período 2007-2013[3]; e da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do Regulamento (CE) n.° 614/2007 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)[4].

Em resumo, as necessidades de financiamento globais solicitadas pelo AOR 6/2007 elevam-se a 207,7 milhões de euros em dotações de autorização adicionais. Os 207,7 milhões de euros correspondentes em dotações de pagamento serão obtidos por via de reafectações.

2. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

Em 18 de Janeiro, uma parte considerável da Europa Central foi afectada por uma grave intempérie, tendo causado prejuízos avultados nalguns países. Em 24 de Fevereiro de 2007, o ciclone tropical "Gamède" atingiu a Ilha da Reunião causando danos significativos. No prazo de dez semanas fixado pelo artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 2012/2002 do Conselho[5], a Alemanha e a França solicitaram auxílio financeiro ao Fundo de Solidariedade da UE referente à tempestade e ao ciclone tropical, respectivamente.

Os serviços da Comissão procederam a uma análise aprofundada dos pedidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º.

Os elementos mais importantes dessas análises podem ser resumidos do seguinte modo:

2.1 Alemanha: tempestade Kyrill

1. O pedido foi apresentado à Comissão em 29 de Março de 2007, no prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 18 de Janeiro de 2007. O pedido foi completado em 12 de Julho de 2007.

2. A catástrofe é de origem natural. Os danos directos totais atingem 4 687,3 milhões de euros. Como este montante excede o limiar de 3 267 milhões de euros (ou seja, 3 000 milhões de euros a preços de 2002) o desastre é considerado como uma "catástrofe natural de grandes dimensões", cabendo assim no âmbito principal de aplicação do Regulamento (CE) n.° 2012/2002. Os danos directos totais constituem a base de cálculo para o montante da assistência financeira. A assistência financeira apenas pode ser utilizada para operações essenciais de emergência, tal como definidas no artigo 3.º do regulamento.

3. De acordo com as autoridades alemãs, a tempestade causou prejuízos significativos nas infra-estruturas (transportes, electricidade, telecomunicações), silvicultura, empresas e alojamentos familiares. Nas regiões mais afectadas foi declarado o estado de emergência. Onze pessoas perderam a vida na sequência directa da tempestade. As redes rodoviárias e ferroviárias foram obstruídas pela queda de árvores e de cabos de distribuição de corrente, causando um encerramento completo do tráfego ferroviário em toda a Alemanha e exigindo importantes operações de limpeza. A catástrofe causou danos graves às florestas, em que destruiu total ou parcialmente uma área de 87 000 ha causando danos de 1 900 milhões de euros só no domínio da silvicultura. A catástrofe também causou danos directos significativos nos alojamentos familiares e em empresas que, segundo estimativas apresentadas pelos seguros, se elevam a 2 400 milhões de euros. O pedido contém uma repartição dos danos, incluindo em particular uma descrição pormenorizada dos prejuízos florestais para cada Land . No pedido, as autoridades alemãs estimaram os danos directos totais em 4 748,1 milhões de euros. Contudo, como as autoridades alemãs não puderam recusar que os danos estimados para o sector da electricidade de 60,8 milhões de euros foram igualmente incluídos nas estimativas de danos privados efectuadas pelo sector dos seguros, a Comissão deduziu o montante de danos para o sector da electricidade dos danos totais a fim de excluir qualquer duplicação possível. Consequentemente, o montante total dos danos directos a ter em conta pela Comissão atinge 4 687,3 milhões de euros.

4. As autoridades alemãs estimaram o custo das operações essenciais de emergência, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 2012/2002, em 1 025 milhões de euros, tendo sido discriminado por tipo de operação. A maior parte das operações são relativas a operações de limpeza na zona sinistrada e ao recomeço imediato de funcionamento da infra-estrutura de transportes. Com base nas informações das autoridades alemãs, é evidente que o custo real das operações elegíveis excede de longe o montante de um subsídio possível do Fundo de Solidariedade. Os tipos de operação a financiar efectivamente pelo Fundo serão claramente definidos no acordo de execução.

5. Para além da ajuda de Fundo de Solidariedade, as autoridades alemãs prevêem recorrer aos programas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (quando adoptados pela Comissão) para a reflorestação, a recuperação da infra-estrutura rodoviária e as medidas de protecção florestal.

6. As autoridades alemãs confirmaram que as operações elegíveis referidas no ponto 4 acima não estavam cobertas por seguro.

Em conclusão, pelos motivos acima expostos, a Comissão propõe a aceitação do pedido efectuado pela Alemanha relativo à tempestade de Janeiro de 2007 a título de “catástrofe de grandes proporções”, bem como a mobilização do Fundo de Solidariedade.

2.2 França (Ilha da Reunião): ciclone tropical Gamède

7. O pedido foi apresentado à Comissão em 4 de Maio de 2007 no prazo de 10 semanas depois do registo dos primeiros danos, em 24 de Fevereiro de 2007. Foram recebidas informações actualizadas sobre números relativos aos danos em 29 de Junho, 12 e 17 de Julho de 2007.

8. A catástrofe é de origem natural. As autoridades francesas estimam os danos directos totais em 211,6 milhões de euros. Este montante representa 0,01% do RNB da França e 6,5% do limiar normal aplicável à França para mobilizar o Fundo de Solidariedade no valor de 3 267 milhões (ou seja, 3 000 milhões de euros a preços de 2002). Os danos directos totais constituem a base de cálculo para o montante da assistência financeira. A assistência financeira apenas pode ser utilizada para operações essenciais de emergência, tal como definidas no artigo 3.º do regulamento.

9. Como os danos totais ficam abaixo do limiar normal, o pedido baseia-se no chamado critério de “catástrofe regional de carácter extraordinário” definido no nº 2, último parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 2012/2002 que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade “em circunstâncias excepcionais”. Segundo este critério, pode beneficiar excepcionalmente de auxílio do Fundo uma região atingida por uma catástrofe de carácter extraordinário, sobretudo uma catástrofe natural, que afecte a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região. O regulamento dá uma tónica especial às regiões remotas e isoladas tais como as regiões insulares e ultraperiféricas definidas no n.º 2 do artigo 299.° do Tratado.

10. Como descrito no relatório anual sobre o Fundo de Solidariedade (2002-2003), a Comissão considera que, a fim de os critérios específicos para as catástrofes regionais terem um sentido no contexto nacional, deve ser feita uma distinção entre os acontecimentos regionais graves e os meramente locais. De acordo com o princípio da subsidiariedade, estes últimos são da responsabilidade das autoridades nacionais, ao passo que os primeiros podem ser susceptíveis de apoio do Fundo de Solidariedade.

11. As autoridades francesas justificam o seu pedido dada a situação especial da Ilha da Reunião que é a região ultraperiférica mais distante e ao mesmo tempo mais povoada da União. São apresentadas provas para mostrar que, devido à localização isolada da Ilha da Reunião e à sua situação socioeconómica já crítica, o impacto e as repercussões dos danos causados pelo ciclone são muito mais sérios do que seria de esperar noutras circunstâncias.

12. As autoridades francesas comunicaram danos graves nas infra-estruturas, em particular estradas, abastecimento de água e telecomunicações (quase 100 milhões de euros), assim como na agricultura e pesca (mais de 61 milhões de euros).

13. De acordo com as autoridades francesas, o desastre afectou – em diferentes graus - a população na sua totalidade da Ilha da Reunião, cerca de 784 000 habitantes. Em 21 das 24 autarquias da ilha teve de ser declarado o estado de emergência ( état de catastrophe naturelle ) .

14. As provas apresentadas pelas autoridades francesas, que demonstram repercussões sérias e duradouras nas condições de vida e na estabilidade económica da região, baseiam-se na maior parte nos problemas resultantes dos danos causados a algumas das principais estradas, em particular a destruição de uma ponte na única estrada mais importante que liga os dois pólos económicos do norte e sul da ilha. Embora tenha sido criada uma passagem provisória do rio, a reparação completa da ponte deverá estender-se até ao próximo ano. Afirma-se que o abrandamento de tráfego neste itinerário, para o qual não existem praticamente quaisquer alternativas, afecta cerca de 100 000 pessoas (1/3 da população activa) nas suas deslocações diárias e tem um impacto sério na actividade económica. As autoridades francesas prevêem que tal afectará negativamente o emprego e o crescimento económico, causando inclusivamente o encerramento de algumas PME. Ultrapassando a taxa de 29%, o desemprego já é muito elevado.

15. Além disso, a tempestade causou perdas de rendimentos importantes na pesca e particularmente no sector agrícola (cana-de-açúcar e produção vegetal) o que representa mais de 12% do volume de negócios anual. No turismo, os números apresentados mostram uma diminuição nos últimos anos, na maior parte devido à epidemia Chicungunya (um vírus transmitido por mosquitos). Os efeitos do ciclone (ou seja, danos directos nas infra-estruturas de turismo de 3,3 milhões de euros mais perdas de receitas resultantes de anulações) deverão aumentar consideravelmente essa tendência.

16. As autoridades francesas estimaram o custo das operações essenciais de emergência, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 2012/2002, em 25 milhões de euros, tendo sido discriminado por tipo de operação.

17. A França não pretende utilizar o financiamento de outros instrumentos comunitários para fins relacionados com o ciclone. O dinheiro dos Fundos Estruturais ao abrigo dos programas 2000-2006 já não está disponível. O dinheiro para o novo período 2007-2013 não está ainda disponível.

18. As autoridades francesas confirmaram que as operações elegíveis referidas no ponto 9 acima não estavam cobertas por seguro.

Em conclusão, pelas razões expostas anteriormente, propõe-se aceitar o pedido feito pela França em relação ao ciclone tropical Gamède como "um desastre regional extraordinário" e propor a mobilização do Fundo de Solidariedade.

2.3 Financiamento

O orçamento total anual disponível para o Fundo de Solidariedade eleva-se a mil milhões de euros. Em 2007, 24 370 114 euros já foram afectados para pedidos anteriores, deixando disponíveis 975 629 886 euros.

Como a solidariedade foi a justificação central para a criação do Fundo, a Comissão considera que a contribuição do Fundo deve ser progressiva. Tal significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar (0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de euros a preços de 2002, sendo aplicado o montante mais baixo) deve dar origem a uma intensidade de ajuda mais elevada do que a dos prejuízos abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções eleva-se a 2,5% dos prejuízos directos totais abaixo do limiar e corresponde a 6% dos prejuízos directos totais acima do limiar. A Comissão propõe a aplicação das mesmas percentagens no presente caso.

A verba proposta pela Comissão no âmbito do Fundo está baseada nas informações disponibilizadas pelos candidatos, sendo a seguinte:

(em euros) |

Prejuízos directos | Montante baseado em 2,5% | Montante baseado em 6% | Montante total da ajuda proposta |

Alemanha, tempestade Kyrill | 4 687 300 000 | 81 665 725 | 85 240 260 | 166 905 985 |

França/Ilha da Reunião, ciclone Gamède | 211 600 000 | 5 290 000 | 0 | 5 290 000 |

Total | 172 195 985 |

Este montante de compensação deixará disponível para afectação no último trimestre do ano pelo menos 25 % do Fundo de Solidariedade da União Europeia, tal como estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) nº 2012/2002.

Contudo, tendo em conta a identificação de dotações excedentárias na rubrica 13 04 01 Fundo de Coesão – conclusão de projectos anteriores, não haverá necessidade de novas dotações de pagamento para o financiamento dos pagamentos do Fundo de Solidariedade da UE para a Alemanha e a França (Reunião). Um montante de 172,2 milhões de euros será assim afectado da rubrica orçamental 13 04 01 para a rubrica orçamental 13 06 01 para cobrir as necessidades correspondentes relacionadas com a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE.

3. Organização Mundial das Alfândegas

Em 13 de Março de 2001, o Conselho da União Europeia decidiu que a Comunidade Europeia deveria aderir à Organização Mundial das Alfândegas. O Conselho autorizou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade Europeia à Organização Mundial das Alfândegas. Com base na referida decisão do Conselho, a Comunidade Europeia apresentou à Organização Mundial das Alfândegas em Abril de 2001 um pedido para a adesão de pleno direito à mesma.

A questão da adesão em causa foi debatida na sessão de Junho de 2001 do Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, bem como nas reuniões posteriores da Organização Mundial das Alfândegas de Dezembro de 2001 e Junho de 2002. Na sequência de contactos a nível político, o pedido foi apresentado outra vez na reunião do Conselho da Organização Mundial das Alfândegas em Junho de 2006. O Conselho da Organização Mundial das Alfândegas e, subsequentemente, a Comissão Política da Organização Mundial das Alfândegas, em Dezembro de 2006, examinou as questões legais, de voto e orçamentais relativas à adesão da Comunidade Europeia na Organização Mundial das Alfândegas.

Actualmente, a Comunidade Europeia participa nos órgãos da Organização Mundial das Alfândegas criados por outras convenções e acordos internacionais nos quais já é Parte (por exemplo, o Acordo sobre Valor Aduaneiro, o Sistema Harmonizado, a Convenção de Quioto revista, etc.). No que respeita aos outros órgãos e reuniões, a Comunidade apenas pode participar na qualidade de observador, sendo necessário, em alguns casos (por exemplo, reuniões da Comissão Política), um convite especial. Enquanto membro da OMA, a Comunidade Europeia será autorizada a participar inteiramente em todos os organismos da Organização Mundial das Alfândegas que estão abertos à participação geral e a propor a sua candidatura em organismos cujos membros são eleitos.

A Comunidade Europeia pagará uma contribuição anual para a Organização Mundial das Alfândegas para reforçar o trabalho da Organização e cobrir despesas administrativas adicionais. A contribuição global da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros para a Organização Mundial das Alfândegas deverá ser de molde a traduzir o peso e a importância da Comunidade Europeia no comércio internacional e no domínio aduaneiro.

Em 19 de Junho de 2007, o Conselho deliberou sobre o exercício de direitos e obrigações decorrentes da participação provisória da Comunidade Europeia na Organização Mundial das Alfândegas. O Conselho anual da Organização Mundial das Alfândegas de 29 de Junho de 2007 adoptou a decisão de alterar a convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira para permitir a adesão de uniões económicas e aduaneiras, nomeadamente da Comunidade Europeia.

Propõe-se a criação do seguinte novo artigo orçamental: 14 03 03 – Adesão a organizações internacionais nos domínios aduaneiro e fiscal, com uma menção pro memoria ("p.m."). As obrigações financeiras resultantes da adesão da Comunidade Europeia à Organização Mundial das Alfândegas a partir de 1 de Julho de 2007 durante meio ano são estimadas em 0,5 milhões de euros. Este montante será afectado por meio de uma transferência interna.

4. Decisões judiciais

4.1 Decisões do Tribunal de Primeira Instância

Em 12 de Julho de 2007, o Tribunal de Primeira Instância ("TPI") proferiu as decisões finais nos processos T-45/01 e T-144/02, Sanders e outros e Eagle e outros contra a Comissão. As duas decisões exigem que a Comissão pague montantes substanciais de indemnizações a mais de 100 requerentes, que eram anteriormente pessoal contratado na empresa conjunta JET e tinham reclamado indemnizações por não terem sido recrutados como pessoal da Euratom. Aquelas constituem decisões finais no seguimento de decisões interlocutórias de 2004 que confirmaram o princípio dos pedidos dos requerentes, mas limitaram-nos a cinco anos, na sequência dos argumentos da Comissão nesse ponto.

De acordo com as decisões, foi solicitado às partes para procurar obter acordo quanto aos montantes. O TPI decidiu agora sobre as últimas questões que não puderam ser acordadas entre as partes, daí resultando que o TPI aceita os pedidos de indemnização dos requerentes, tal como calculado no seguimento das decisões interlocutórias, para o período de cinco anos previsto por essas decisões. Embora a Comissão ainda possa recorrer, tal não produzirá um efeito suspensivo e a Comissão continuará a estar obrigada a pagar os montantes solicitados pelo TPI.

A Comissão calculou as indemnizações utilizando a taxa de juro citada na parte decisória do acórdão (que foi acordada pelas partes, com base em várias decisões do Tribunal do período em torno de 1999-2000). O montante total de indemnizações para os dois processos eleva-se a 47 805 000 euros se as somas forem liquidadas até 31 de Outubro de 2007; a 47 951 000 euros se as somas forem liquidadas até 30 de Novembro de 2007. A obrigação de pagamento de juros mantém-se até ao pagamento; sendo a taxa de juro decidida pelo Tribunal de 5,25%, há uma certa urgência na realização dos pagamentos.

Considerando que as decisões se referem a processos de pessoal e administrativos, a Comissão propõe que as indemnizações sejam liquidadas a partir da rubrica orçamental 26 01 50 07 "Danos" da rubrica 5 do quadro financeiro.

As dotações para a rubrica orçamental "Danos" elevam-se apenas a 250 000 euros no orçamento 2007.

A Comissão examinou aprofundadamente as possibilidades de reforçar a rubrica orçamental através de uma transferência de dotações existentes na rubrica 5. Constatou que 12,5 milhões podem ser mobilizados através da reafectação de dotações de autorização existentes.

O pedido de dotações de autorização adicionais para a rubrica orçamental 26 01 50 07 pode, por conseguinte, ser limitado a 35,5 milhões de euros para alcançar o pacote necessário de 48 milhões de euros, ao passo que a rubrica 5 do quadro financeiro plurianual tem uma margem disponível de 172,6 milhões de euros abaixo do limite máximo respectivo para 2007. O montante integral será inteiramente autorizado e pago em 2007. As dotações de pagamento serão disponibilizadas por reafectação a partir das rubricas orçamentais 02 04 01 01 Investigação espacial e 02 04 01 02 Investigação em matéria de segurança. As necessidades de dotações de pagamento para as actividades de "Investigação sobre segurança e espaço" são inferiores às previstas inicialmente, devido à adopção tardia da base jurídica do 7.° PQ. Dado o tempo necessário para a assinatura dos contratos a partir do momento da publicação do convite à apresentação de propostas de investigação, serão pagos em 2007 montantes mais baixos do que previsto, e parte do pré-financiamento será adiado para 2008.

Em paralelo a este projecto de orçamento rectificativo, a Comissão está a introduzir um pedido de transferência de dotações de 12,5 milhões de euros a fim de reafectar as dotações de autorização existentes e reforçar a rubrica orçamental 26 01 50 07.

4.2 Política da concorrência

Como uma medida de prudência, propõe-se que seja criado um novo artigo orçamental 03 03 02 "Pedidos de indemnização resultantes de acções judiciais contra as decisões da Comissão no domínio da concorrência", para ter em conta a possibilidade de implicações orçamentais que provêm de decisões do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância. A rubrica será dotada de uma menção pro memoria ("p.m.").

O presente artigo destina-se a cobrir quaisquer despesas originadas por indemnizações concedidas pelo Tribunal a requerentes e resultantes de processos judiciais contra decisões da Comissão no domínio da concorrência.

Como não pode ser fixada antecipadamente uma estimativa razoável do impacto financeiro no orçamento da UE, inscreve-se neste artigo uma menção pro memoria ("p.m."). Se necessário, a Comissão apresentará propostas no sentido de disponibilizar as dotações relacionadas com as necessidades reais por meio de transferências ou através de um anteprojecto de orçamento rectificativo.

5. Adopção de legislação no domínio da política ambiental

É necessário proceder a adaptações nas observações orçamentais a fim de integrar no orçamento 2007 os ajustamentos técnicos necessários no seguimento da adopção da Decisão 2007/162/CE do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil para o período 2007-2013[6]. As mudanças afectam os seguintes artigos/números do orçamento: 07 01 04 02, 07 04 01 e 19 06 05.

Também são necessários ajustamentos técnicos na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do Regulamento (CE) n.º 614/2007 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)[7], bem como das medidas transitórias aprovadas pela autoridade orçamental mediante a declaração conjunta adoptada no âmbito do processo orçamental de 2007. As mudanças afectam os seguintes artigos/números do orçamento: 07 01 04 01 e 07 03 07.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO

Quadro financeiro Rubrica/sub-rubrica | Quadro financeiro 2007 | Orçamento 2007 + OR 1-5/2007 | AOR 6/2007 | Orçamento 2007 + OR 1-5/2007 + AOR 6 |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | | 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL | | | | | | | | | | 1a. Competitividade a favor do crescimento e do emprego |8 918 000 000 | |9 367 547 511 |7 046 794 397 | |-35 500 000 |9 367 547 511 |7 011 294 397 | |1b. Coesão a favor do crescimento e do emprego |45 487 000 000 | |45 486 784 504 |37 790 265 808 | |-172 195 985 |45 486 784 504 |37 618 069 823 | | Total | 54 405 000 000 | |54 854 332 015 | 44 837 060 205 | | |54 854 332 015 | 44 629 364 220 | | Margem[8] | | |50 667 985 | | | |50 667 985 | | | 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | | Dos quais, despesas de mercado e pagamentos directos |45 759 000 000 | |42 713 661 000 |42 437 641 756 | | |42 713 661 000 |42 437 641 756 | | Total | 58 351 000 000 | |56 250 230 036 | 54 718 545 736 | | |56 250 230 036 | 54 718 545 736 | | Margem | | |2 100 769 964 | | | |2 100 769 964 | | | 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | | | | | | | | | | 3a. Liberdade, segurança e justiça |637 000 000 | |623 833 000 |473 683 000 | | |623 833 000 |473 683 000 | |3b. Cidadania | 636 000 000 | |647 603 114 |728 272 766 |+172 195 985 |+172 195 985 |819 799 099 |90 468 751 | | Total | 1 273 000 000 | |1 271 436 114 | 1 201 955 766 | | |1 443 632 099 | 1 374 151 751 | | Margem[9] | | |25 934 000 | | | |25 934 000 | | | 4. UE COMO PARCEIRO MUNDIAL[10] |6 578 000 000 | | 6 812 460 000 | 7 352 746 732 | | | 6 812 460 000 | 7 352 746 732 | | Margem | | | 67 000 | | | | 67 000 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO[11] |7 039 000 000 | |6 942 364 030 | 6 942 264 030 | +35 500 000 | +35 500 000 | 6 977 864 030 | 6 977 764 030 | | Margem | | | 172 635 970 | | | | 137 135 970 | | | 6. COMPENSAÇÕES | 445 000 000 | |444 646 152 | 444 646 152 | | |444 646 152 | 444 646 152 | | Margem | | | 353 848 | | | | 353 848 | | | TOTAL | 128 091 000 000 | 123 790 000 000 | 126 575 468 347 | 115 497 218 621 | +207 695 985 | +0 |126 783 164 932 | 115 497 218 621 | | Margem | | |2 350 428 767 | 8 368 781 379 | | |2 314 928 767 | 8 368 781 379 | |

[1] JO L 248, 16.9.2002, p.1.

[2] JO L 390, 30.12.2006, p.1.

[3] JO L 71, 10.3.2007, p. 9.

[4] JO L 149, 9.6.2007, p.1.

[5] JO L 311 de 14.11.2002, p 3.

[6] JO L 71, 10.3.2007, p. 9.

[7] JO L 149, 9.6.2007, p.1.

[8] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem da rubrica 1A.

[9] O montante do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrito para além das rubricas pertinentes como previsto no AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006).

[10] A margem de 2007 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a reserva para ajudas de emergência (234,5 milhões de euros).

[11] Quanto ao cálculo da margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota 1 do quadro financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 76 milhões de euros a título das contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.