COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.06.1997 
COM(97) 290 final 
95/0080 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189 -B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1993, 
relativa à coordenação dos processos 
de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes 
e das telecomunicações 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n 2 do artigo 189 -A do Tratado CE 

I Situação 
A proposta foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 30.3.1995. 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 5.7.1995. 
O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 22.10.1996. 
A proposta alterada foi apresentada ao Conselho em 25.11.1996. 
O Conselho adoptou a sua posição comum em 19 de Dezembro de 1996. 
O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em segunda leitura em 14.5.1997. 
II Objectivo da directiva 
O Acordo sobre os contratos públicos (GPA em inglês ou ACP em português) entrou em 
vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1996, tal como previsto no seu artigo XXIV, e 
faz parte integrante da ordem jurídica da Comunidade por força da Decisão 94/800/CEE 
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que aprova os acordos resultantes das 
negociações multilaterais do Uruguay Round. No entanto, tal não significa que estas 
disposições possam ser directamente invocadas perante os órgãos jurisdicionais da 
Comunidade e dos Estados-membros (último considerando da Decisão 94/800/CEE). 
A Comissão propôs diversas alterações às directivas, destinadas a introduzir algumas das 
disposições do Acordo sobre os contratos públicos, de forma a: 
a) evitar discriminações contra as empresas da Comunidade e proporcionar-lhes as 
mesmas vantagens de que beneficiam as empresas de países terceiros nos termos 
do Acordo; e 
b) garantir a coerência entre os dois regimes jurídicos. Desta forma, as entidades 
adjudicantes, que estão sujeitas tanto às directivas como ao Acordo, poderão dar 
cumprimento a este último ao aplicarem as disposições das directivas alteradas. 
De outra forma, seriam obrigadas a conhecer perfeitamente ambos os regimes 
jurídicos, a determinar as diferenças existentes entre eles e a extrair as 
consequências correctas de tais diferenças. Este processo afigurava-se difícil, 
podendo conduzir a diferenças significativas na aplicação da legislação 
comunitária nos diversos Estados-membros. 
oâ 
Ill Posição da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento 
Europeu 
A Alterações aceites pela Comissão 
Considerando 13 (diálogo técnico - alteração n° 6) 
A Comissão aceita a alteração 6 adoptada pelo Parlamento Europeu, uma vez que se trata 
simplesmente de uma formulação positiva do n° 4 do artigo VI do Acordo. Com efeito, 
enquanto a disposição do Acordo estabelece que "as entidades não procurarão obter nem 
aceitarão, de um modo que tenha por efeito a exclusão da concorrência, conselhos que 
possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado 
contrato da parte de uma empresa que possa ter um interesse comercial nesse contrato", o 
texto do Parlamento Europeu prevê que "as entidades adjudicantes podem procurar obter 
ou aceitar conselhos que possam ser utilizados para a preparação de especificações 
relativas a um determinado contrato, desde que tais conselhos não tenham por efeito a 
exclusão da concorrência". 
Considerando 13 - A (novo) (formação e informação a favor das PME - alteração n° 
2) 
Embora a introdução, nas directivas relativas aos contratos públicos, de um considerando 
que não se reflecte na própria directiva não constitua o meio mais adequado e eficaz para 
alcançar o objectivo legítimo prosseguido, a Comissão pode também aceitar esta 
alteração, através da qual o Parlamento Europeu pretende favorecer o acesso das PME 
aos contratos públicos, colocando ao seu dispor os meios adequados em matéria de 
formação e informação. 
B Alterações rejeitadas pela Comissão 
N° 11 do artigo Io - (n° 3 do artigo 41° da Directiva 93/38/CEE - obrigação de 
informar os participantes das decisões relativas à adjudicação dos contratos) 
Uma vez que a alteração limita esta obrigação apenas às entidades adjudicantes de direito 
público, constituindo assim uma violação ao princípio fundamental da igualdade de 
tratamento entre as entidades públicas e privadas, não pode ser aceite pela Comissão. 
3 
N° 11 do artigo Io - (n° 4 do artigo 41° da Directiva 93/38/CEE - obrigação de 
indicar as razões de uma rejeição e as características da proposta escolhida) 
Esta alteração exclui igualmente do âmbito de aplicação as entidades adjudicantes de 
direito privado que desenvolvam a sua actividade com base em direitos especiais ou 
exclusivos, não podendo, consequentemente ser aceite pela Comissão pelas razões atrás 
expostas. 
N° 12 do artigo Io - (n° 1 a), do artigo 42° da Directiva 93/38/CEE - obrigações 
estatísticas) 
Através desta alteração a obrigação seria também limitada apenas às entidades 
adjudicantes de direito público. Embora esta alteração seja menos importante do que as 
duas anteriores em termos da sua relevância para a liberalização dos contratos públicos, 
não pode também ser aceite pela Comissão. 
4 

PROPOSTA ALTERADA PE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera 
a Directiva 93/38/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de 
celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e 
das telecomunicações 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do 
Tratado CE) 
5" 

1. O considerado 13 é alterado da seguinte forma: 
"Considerando que as entidades contratantes poderão solicitar ou aceitar pareceres que 
possam ser utilizados para a preparação de especifícaçães relativas a um determinado contrato, 
na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;" 
2. E introduzido o seguinte considerando 13 a 
"Considerando que a Comissão deverá pôr à disposição das PME o material de formação e 
informação que lhes permita participar plenamente no mercado dos contratos públicos 
alterado:" 
í 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 290 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 15 12 07 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-279-PT-C 
ISBN 92-78-21202-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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