Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais () (95/C 236/24)

Em 1 de Junho de 1995 o Conselho decidiu, nos termos do disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu confiar ao relator-geral G. Pricolo a preparação dos correspondentes trabalhos.

Na 326ª Reunião Plenária realizada em 31 de Maio e 1 de Junho (sessão de 1 de Junho de 1995), o Comité adoptou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. O Regulamento (CE) do Conselho nº 2100/94, de 27 de Julho de 1994, instituiu um regime para a concessão, a nível comunitário, de protecção a novas variedades vegetais. Trata-se, em resumo, do reconhecimento de direitos de propriedade industrial a quem descobrir e desenvolver novas variedades vegetais.

1.2. Com o intuito de proporcionar adequada protecção jurídica ao titular de novas variedades vegetais e, ao mesmo tempo, garantir a compatibilidade do referido regime comunitário com as exigências do mercado único, foi instituído, junto da Comissão, um organismo específico, o « Instituto Comunitário das Variedades Vegetais », com competência exclusiva na matéria, designadamente, no atinente a : concessão ou extinção de um direito comunitário; aprovação de uma denominação de variedade ou alteração de uma denominação de variedade aprovada; oposição a um pedido de protecção comunitária ou a uma proposta de denominação de variedade, etc.

1.3. O Regulamento (CE) nº 2100/94 prevê que as decisões do referido Instituto são susceptíveis de recurso para as « instâncias de recurso » existentes no próprio Instituto (jurisdição de primeira instância), e que as conclusões dessas mesmas instâncias podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (jurisdição de segunda instância).

1.4. A proposta em exame, para além de ter em vista a substituição de termos impropriamente utilizados nas versões alemã e inglesa do Regulamento (CE) nº 2100/94, tem por finalidade uniformizar a redacção dos artigos dos Regulamentos (CE) do Conselho nº 2100/94 (variedades vegetais) e nº 40/94 (mercado comunitário) atinentes aos recursos para o Tribunal de Justiça contra as decisões da jurisdição de primeira instância.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité, que já teve o ensejo de apoiar a instituição de um regime comunitário de protecção de novas variedades vegetais, acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de retomar, tal qual, no Regulamento (CE) nº 2100/94 (variedades vegetais), o texto do artigo 63º do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, que disciplina os procedimentos de recurso para o Tribunal de Justiça no que diz respeito à marca comunitária.

2.2. Uma disciplina uniforme nas diversas áreas da propriedade industrial e comercial assegura a total coerência do sistema de recurso e elimina as discrepâncias existentes (do ponto de vista formal e não de conteúdo) entre as disposições dos já referidos Regulamentos.

2.3. O Comité recomenda, porém, que o Conselho adopte, sem demora, uma decisão definitiva acerca da sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, para que este possa ser criado o mais rapidamente possível e desempenhe as funções que lhe são cometidas por força do Regulamento.

3. Observações na especialidade

3.1. A proposta da Comissão não suscita reservas por parte do Comité, cujos objectivos e conteúdo subscreve.

3.1.1. O CES quer salientar a conveniência em se substituir a expressão « dois meses » (nº 5 do novo artigo 73º do Regulamento (CE) nº 2100/94) por « sessenta dias ».

3.2. Na opinião do Comité esta formulação é mais exacta quanto ao prazo de que dispõem os recorrentes para interpor recurso para o Tribunal de Justiça.

Bruxelas, 1 de Junho de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 117 de 12. 5. 1995, p. 10.