10. Convida a sua delegação ad hocde observação das eleições para a Duma, em 19 de Dezembro de
1999, a tirar partido dessa oportunidade para fazer valer a sua influência junto das autoridades russas e,em particular, junto dos deputados da Duma, por forma a contribuir para uma rápida solução política doconflito, bem como a veicular a mensagem de que a actual abordagem do problema checheno pela Rússiase revela inaceitável para todo e qualquer país democrático;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho
da Europa, à OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma e ao Conselho Federal russos, bemcomo às autoridades da Chechénia, do Daguestão e da Ingúchia.
24. Cimeira da OSCE em Istambul
B5-0315, 0320, 0321, 0322 e 0324/1999
Resolução sobre a OSCE
O Parlamento Europeu,
Udash Tendo em conta a declaração final da OSCE na Cimeira de Istambul de 19 de Novembro de 1999,
Udash Tendo em conta a adopção da Carta de Segurança Europeia, em 19 de Novembro de 1999,Udash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na Ásia Central,
Udash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a OSCE, a prevenção de conflitos da UE e o Corpo
Civil Europeu para a Paz,
Udash Tendo em conta os dois relatórios da OSCE sobre a situação dos direitos humanos no Kosovo, publi-
cados em Viena e Pristina em 6 de Dezembro de 1999,
A. Reconhecendo a importância do papel da OSCE na consecução de um desenvolvimento democrático e
pacífico na Europa,
B. Salientando a importância da adopção da Carta de Segurança Europeia para o reforço da segurança e
da estabilidade na Europa,
C. Congratulando-se pela decisão de criar um grupo de trabalho encarregado de formar equipas de peri-
tos em assistência e cooperação rápidas (REACT) que permitam à OSCE dar uma resposta pronta apedidos de assistência civil, e esperando que este grupo de trabalho apresente rapidamente pormeno-res sobre o seu funcionamento, em particular no que diz respeito ao seu custo, às suas necessidadesem pessoal e aos compromissos assumidos pelos Estados da OSCE participantes,
D. Apreensivo com a contínua instabilidade no Kosovo, particularmente no que respeita aos grupos
minoritários,
E. Preocupado com a falta de democracia na República Federal da Jugoslávia (RFJ) e com as dificuldades
que se registam na implementação do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia e na Herzegovina,
F. Reconhecendo o importante papel desempenhado, enquanto factor de estabilização, pelos países limí-
trofes nos Balcãs,
G. Inquieto com o aumento do terrorismo internacional, da violência extremista, do crime organizado e
do tráfico de droga e armas na Ásia Central, com reflexos extremamente negativos no Cáucaso,
H. Partilhando as preocupações da OSCE no que respeita à busca de uma solução pacífica para, entre
outros conflitos, o problema da Transdniéstria,
I. Salientando a necessidade de a OSCE colaborar com outras organizações e instituições através de
abordagens coordenadas que evitem duplicações de esforços,C 296/126 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
1. Congratula-se com os resultados da Cimeira de Istambul e com os esforços da OSCE no sentido de
prevenir e resolver pacificamente os conflitos, e salienta o seu pleno apoio à OSCE, cujo empenho a favorda paz e da democracia não deve ser subestimado;
2. Congratula-se com o facto de os 54 membros da OSCE terem assinado a Carta de Segurança Euro-
peia, formalizando assim as normas existentes sobre a cooperação em matéria de segurança e de respeitodos Direitos do Homem e reforçando a capacidade da OSCE para dar uma ajuda civil às regiões em crise;
3. Salienta que a nova Carta de Segurança Europeia, destinada a prevenir as guerras antes que estas
ecludam, estipula que os conflitos com implicações regionais jánão podem ser considerados como assuntointerno de um só país e que a OSCE tem responsabilidades particulares na defesa deste princípio;
4. Saúda o convite endereçado ao Presidente da OSCE para visitar a região do Norte do Cáucaso em 14
e 15 de Dezembro de 1999 e insta o Governo russo a permitir que esta missão entre na Chechénia, comvista a aliviar a sorte dos refugiados e a contribuir para uma solução política da crise;
5. Manifesta o seu regozijo com a revisão do Tratado das Forças Convencionais na Europa (CFE), que
actualiza o pacto inicial de controlo de armamento de 1990 e visa criar maior transparência, abrindo-o anovos membros, e solicita, por conseguinte, aos Estados-membros da União Europeia que ratifiquem semdemora o Tratado CFE revisto;
6. Sublinha o facto de este pacto estipular que um Estado não pode enviar forças para outro Estado sem
o consentimento deste último;
7. Apoia a missão da OSCE no Kosovo nos seus esforços de promoção e protecção dos direitos huma-
nos, bem como para o estabelecimento do respeito pelo Estado de Direito, e reitera o seu apelo a todas aspartes para que contribuam para a paz e a democracia no Kosovo, incluindo a constituição de um governolegítimo e o respeito do Estado de Direito, dos direitos humanos e dos direitos dos grupos minoritários;
8. Convida todas as partes envolvidas a fazerem pleno uso das possibilidades oferecidas pelo Pacto de
Estabilidade para o Sudeste da Europa e a tornar realidade as prometedoras bases lançadas na Cimeira deColónia, sem prejuízo dos compromissos individuais financeiros, políticos e morais, e insiste na necessi-
dade de o povo da RFJ poder viver em democracia e no respeito pelos direitos humanos;
9. Saúda o recente desanuviamento das relações entre a Arménia e o Azerbaijão em torno da questão
do Nagorno-Karabakh, enclave arménio no interior do Azerbaijão que é motivo de conflito, e encoraja a
OSCE a assumir um papel mais importante na procura de uma solução; espera que os interesses ligados aopetróleo não contribuam para complicar ainda mais a situação em matéria de segurança;
10. Insiste na necessidade de todas as partes interessadas empreenderem novos esforços para alcançar
uma solução definitiva para o conflito na Transdniéstria, tais como a retirada total das tropas russas daMoldávia até ao final de 2002, a disponibilidade manifestada pela República da Moldávia, assistida pelaOSCE, para facilitar o processo e o compromisso da Rússia de desmantelar duas das suas quatro bases naGeórgia até meados de 2001;
11. Louva o trabalho efectuado pela representação da OSCE na Bielorússia no sentido de promover as
instituições democráticas e o respeito dos compromissos da OSCE, facilitando deste modo a resolução dacontrovérsia constitucional que existe no país; assinala que só um verdadeiro diálogo político na Bielorús-sia pode abrir caminho a eleições livres e democráticas e oferece a sua ajuda para promover esse diálogo,que incluiria as personalidades políticas da oposição que se encontram exiladas;
12. Solicita à OSCE que convide o Alto Representante da União Europeia para a PESC e o Comissário
responsável pelas Relações Externas para as reuniões relevantes do Conselho Permanente da OSCE, a fimde contribuir para a convergência e a coerência das operações desenvolvidas pela OSCE e a UE e facilitar odesenvolvimento de projectos comuns;
13. Solicita aos membros da OSCE que conciliem as suas aspirações com os recursos financeiros dispo-
níveis;18.10.2000 PT C 296/127 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
14. Apoia plenamente as actividades em curso do Comissário da OSCE para as minorias e congratula-se
com a renovação do seu mandato;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretá-
rio-Geral da OSCE e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
25. Alterações climáticas
B5-0314/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre as alterações climáticas: seguimento da 5aConferência das
Partes signatárias da CQNUAC (Bona, 25 de Outubro Ndash 5 de Novembro de 1999)
O Parlamento Europeu,
Udash Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações
Climáticas (CQNUAC), de Dezembro de 1997(1),
Udash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, como referidas no preâm-
bulo da sua Resolução de 17 de Setembro de 1998 sobre as alterações climáticas na perspectiva daConferência de Buenos Aires (Novembro de 1998)(
2), assim como da sua Resolução de 7 de Outubro
de 1999 sobre as alterações climáticas: preparação para a implementação do Protocolo de Quioto(3),
Udash Tendo em conta as Conclusões dos Conselhos «Ambiente» de 24 e 25 de Junho de 1999 e de
12 de Outubro de 1999,
Udash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A
preparação para a implementação do Protocolo de Quioto» (COM(1999) 230),
Udash Tendo em conta a 5aConferência das Partes (COP5) signatárias da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Bona nos dias 25 de Outubro a 5 de Novembrode 1999,
Udash Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão ao Parlamento Europeu em 6 de Outubro
e 15 de Dezembro de 1999,
A. Considerando que os modelos climáticos do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas
(PIAC) prevêem, relativamente aos níveis de 1990, novos aumentos de temperaturas de cerca de 2° Caté ao ano 2010; considerando que, caso se pretenda que os novos aumentos de temperatura se limi-tem a 1,5° C até 2100 e a 0,1° C por década e que os níveis do mar não aumentem mais de 2 cm pordécada, os países industrializados terão que reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de, pelomenos, 35% no período de 1990 a 2010(
4),
B. Considerando que a dimensão humana de vulnerabilidade às alterações climáticas tem sido frequente e
gravemente sublinhada, como mais recentemente constatado pelo ciclone devastador que atingiu aÍndia e pelas inundações que afectaram a França em Novembro de 1999; considerando que as altera-ções súbitas registadas em muitas partes do mundo são concordantes com muitos dos impactos pre-vistos das mudanças climáticas, incluindo alterações persistentes de padrões climáticos regionais, fre-quentemente traduzidas por tempestades tropicais, maior ocorrência de doenças veiculadas pormosquitos, como a malária, fenómenos de desertificação, decréscimo da produtividade das pescas eda agricultura, erosão costeira extensiva e inundações em terras baixas muito susceptíveis de provocarmigrações demográficas de grande amplitude,
(1) CQAC/CP/1997/L.7/Ad.1.
(2) JO C 313 de 12.10.1998, p. 169.
(3) Cf. «Textos aprovados» de 7.10.1999, ponto 9.
(4) Relatório da AEA, «O ambiente na União Europeia na viragem do século».C 296/128 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999