posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1222/2009

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

·Exige que os fabricantes apresentem às autoridades nacionais os valores que utilizam para declarar as classes no rótulo, para melhorar a fiabilidade das informações do rótulo.

·Melhora a aplicação da legislação e a fiscalização do mercado (inclusão do rótulo dos pneus na base de dados sobre produtos estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369).

·Melhora a visibilidade do rótulo dos pneus (que deve ser mostrado em todas as situações de venda e de publicidade, como a Internet, a venda à distância, etc.) e aumenta a sensibilização.

A proposta prevê igualmente a inclusão no rótulo das informações relativas à abrasão e à quilometragem (logo que se disponha de um método de ensaio fiável), o que contribuiria para reduzir os microplásticos provenientes de pneus, em conformidade com a estratégia da Comissão para os plásticos. Permitirá também aos consumidores a escolha de pneus de longa duração.

Com a revisão do Regulamento Rotulagem dos Pneus pretende-se reforçar os requisitos de informação em matéria de eficiência energética, segurança e ruído dos pneus e aplicá-los a todos os pneus, seja de automóveis de passageiros, de veículos comerciais ligeiros ou de veículos pesados. As novas regras de rotulagem dos pneus permitirão aos utilizadores finais fazer a melhor escolha do ponto de vista da eficiência do consumo de combustível e da segurança e obter benefícios financeiros.

A resistência ao rolamento dos pneus representa entre 20 e 30 % do consumo de combustível de um veículo. Por conseguinte, a sua diminuição é importante para aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

Em 17 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1222/2009.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1222/2009

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete o acordo político alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no trílogo informal em 13 de novembro de 2019.

A Comissão congratula-se com o acordo do Conselho quanto à utilização de atos delegados, em vez de atos de execução, para incluir no âmbito de aplicação do regulamento os pneus recauchutados assim que estiver disponível um método de ensaio adequado.

A Comissão congratula-se igualmente com o facto de o Conselho ter concordado com a inclusão no regulamento, através de atos delegados, de informações sobre a quilometragem e a abrasão, quando esteja disponível um método de ensaio adequado, e não através de um processo legislativo ordinário. A Comissão está empenhada em colaborar estreitamente com a indústria, as organizações regulamentares ou de normalização e outras partes interessadas na elaboração de métodos de ensaio e de medição adequados. Lamenta que o Conselho tenha considerado necessário condicionar a habilitação a uma avaliação de impacto exaustiva e a uma consulta adequada, que são, em todo o caso, medidas necessárias no âmbito do processo «Legislar Melhor» da Comissão.

A propósito do reajustamento das classes de desempenho do rótulo, a Comissão lamenta que o Conselho tenha decidido não reajustar os limites atuais das classes, uma vez que considera que se perde assim a oportunidade de estimular a inovação e proporcionar aos consumidores informações mais exatas. Lamenta igualmente que o Conselho não a tenha habilitado para atualizar e reajustar as classes através de atos delegados.

Embora satisfeita com o facto de o Conselho ter acordado em «limpar» as classes de aderência em pavimento molhado e de resistência ao rolamento, suprimindo as classes não preenchidas através da aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144, relativo à segurança geral, a Comissão considera que teria sido mais lógico também «limpar» as classes de ruído da mesma forma.

A Comissão congratula-se com a proposta de avaliar o regulamento até 1 de junho de 2025 e considera aceitável a abordagem do Conselho de que o regulamento deve começar a ser aplicado em 1 de maio de 2021.

A Comissão concorda com a posição do Conselho de que se deve mostrar o rótulo na íntegra na publicidade visual e de que seria possível apresentar o rótulo numa visualização em ninho em caso de publicidade e vendas em linha, mas lamenta que o Conselho não tenha querido especificar a forma como os operadores económicos devem fazê-lo.

No que se refere ao direito das autoridades de fiscalização do mercado de cobrar aos fornecedores os custos, a Comissão congratula-se com a proposta de alinhar o texto com o do Regulamento 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos, assegurando-se assim a coerência legislativa.

Por último, a Comissão congratula-se com a proposta de adaptar o design do rótulo dos pneus à das etiquetas energéticas publicadas recentemente, que apresentam níveis elevados de reconhecimento entre os consumidores. É também acolhida com satisfação a posição do Conselho de acrescentar pictogramas ao rótulo para indicar se se trata de um pneu para «condições rigorosas de neve», de um pneu «de gelo» ou ambos, que fazia parte da proposta da Comissão.

4.Conclusão

A Comissão apoia os resultados das negociações interinstitucionais, embora lamente certos aspetos do acordo político do Conselho em primeira leitura (ou seja, as condições associadas à habilitação para incluir a abrasão e a quilometragem e a não habilitação para reajustar as classes de rótulo).