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PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/5

Relatório final do auditor no processo COMP/M.3099 — Areva/Urenco

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.06.2001, p.21)

(2006/C 52/05)

Em 8 e 26 de Abril de 2004, a Comissão recebeu um pedido de remessa conjunto das autoridades da França, Suécia e Alemanha, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (o «Regulamento das concentrações»), solicitando que fosse investigado um projecto de concentração, através da qual a empresa Société de participations du Commissariat à l'Energie Atomique SA («Areva»), adquiriria, mediante a aquisição de acções, na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da empresa Enrichment Technology Company Limited («ETC»), anteriormente sob o controlo exclusivo da empresa Urenco Limited («Urenco»).

Após análise dos elementos de prova apresentados pelos referidos Estados-Membros e pelas partes no projecto de concentração e após a realização de uma investigação de mercado, a Comissão concluiu que a concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e em 22 de Junho de 2004 decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Na sequência do pedido das partes de 22 de Junho de 2004, em 14 de Julho de 2004 foi facilitado o acesso a documentos essenciais, em conformidade com as boas práticas aplicáveis aos procedimentos de controlo das operações de concentração na CE.

Em 20 de Agosto de 2004, as partes propuseram compromissos que alteraram o plano de concentração inicial, alguns aspectos dos quais foram modificados na sequência do teste de mercado realizado pela Comissão. Os compromissos finais foram apresentados em 3 de Setembro de 2004. Com base nestes compromissos, o serviço competente da Comissão considerou que as sérias dúvidas tinham sido dissipadas. Não foi, por conseguinte, enviada qualquer comunicação de objecções às partes. Nem as partes nem outras empresas colocaram quaisquer questões ao Auditor no que diz respeito ao teste de mercado. O processo não suscita quaisquer observações específicas no que se refere ao direito a ser ouvido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/9

Comunicação da Irlanda em conformidade com a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio da série de concessão de licenças 2006 — Slyne, Erris and Donegal Basins

(2005/C 309/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o n.o 2, alínea a) do artigo 3.o da directiva acima referida, o Ministro das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais notifica pela presente uma alteração das áreas disponíveis para concessão de autorizações em relação ao anterior anúncio publicado com a referência 94/C 299/04 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 27 de Outubro de 1994.

Concessão de licenças de exploração de hidrocarbonetos na zona de fronteira nas Slyne, Erris e Donegal Basins

Foi designada como área de fronteira e seleccionada para inclusão numa série de concessão de licenças de exploração de petróleo uma zona que abrange 73 blocos completos e 31 partes de blocos nas Slyne, Erris e Donegal Basins. Até 15 de Março de 2006, data de encerramento do exercício, não será concedida nenhuma licença de exploração nem aceite nenhuma opção de licença em relação a nenhum bloco da série.

Lista de blocos (73 blocos completos e 31 partes de blocos)

Blocos 6/26, 6/27 (parte), 6/28 (parte), 6/29 (parte)

Blocos 11/23 (parte), 11/28 (parte), 11/29, 11/30

Blocos 12/2 (parte), 12/3 (parte), 12/4, 12/5, 12/7 (parte), 12/8 (parte), 12/9, 12/10, 12/11 (parte), 12/12 (parte), 12/13, 12/14, 12/15, 12/16 (parte), 12/17, 12/18, 12/19, 12/21, 12/22, 12/23, 12/24, 12/26, 12/27

Blocos 13/1, 13/2, 13/3, 13/4, 13/5, 13/6, 13/8, 13/9, 13/10, 13/11 (parte), 13/12 (parte), 13/13, 13/14, 13/15

Blocos 14/1, 14/2, 14/3, 14/4 (parte), 14/6, 14/7, 14/8, 14/9, 14/10 (parte)

Blocos 18/14 (parte), 18/15 (parte), 18/19 (parte), 18/20 (parte), 18/23, 18/24, 18/25 (parte), 18/28, 18/29, 18/30 (parte)

Blocos 19/2 (parte), 19/3 (parte), 19/4 (parte), 19/5, 19/7 (parte), 19/9, 19/11 (parte), 19/12 (parte), 19/13, 19/16 (parte), 19/17 (parte), 19/21 (parte), 19/22, 19/26

Bloco 20/1

Blocos 27/2, 27/3, 27/4, 27/5, 27/6, 27/7, 27/8, 27/9, 27/10, 27/11, 27/12, 27/13, 27/14, 27/15, 27/16, 27/17, 27/18, 27/19, 27/21, 27/22, 27/23, 27/24, 27/26, 27/27, 27/28

Data-limite: Quarta-feira, 15 de Março de 2006

Em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva acima referida, o Ministro das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais notifica pela presente que os critérios ao abrigo dos quais as autorizações serão concedidas foram publicados na sítio Web da Divisão dos Assuntos Petrolíferos (www. pad.ie).

Podem obter-se mais informações sobre a série de concessão de licenças para 2006 junto de:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/1

Notificação da República Eslovaca sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 327/01)

A Representação Permanente da República Eslovaca junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia e, nos termos da alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005, tem a honra de notificar que a República do Panamá, por nota de 22 de Agosto de 2005, notificou a abolição dos requisitos de visto para os nacionais da República Eslovaca em relação a todos os tipos de passaportes.

A Representação Permanente da República Eslovaca junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e amizade.

(1) Esta notificação é publicada nos termos da alínea f), do n.o 4, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/4

Notificação da República da Letónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/05)

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de chamar a sua atenção para o seguinte problema:

Ao tornar-se um Estado-Membro da União Europeia, a Letónia introduziu unilateralmente um regime de isenção de visto para os cidadãos da República da Bolívia, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

A Letónia gostaria de notificar o Conselho e a Comissão de que a República da Bolívia aplica o regime de isenção de visto aos cidadãos da República da Letónia para visitas até 30 dias. Tendo em conta o considerando 4 do preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, esta situação não pode ser considerada de reciprocidade plena.

Tomando em consideração o que acima fica expresso e nos termos do mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e no Regulamento (CE) n.o 851/2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 para se conseguir a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros, a Letónia considera que devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE possam entrar no território da República da Bolívia em circunstâncias idênticas.

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE aproveita esta oportunidade para renovar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/2

Notificação da República da Áustria sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 277/03)

Com referência ao Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005), a República da Áustria informa que os cidadãos austríacos estão sujeitos à obrigação de visto aquando da entrada nos seguintes países terceiros:

— Austrália

— Brasil (isenção de visto apenas para fins de turismo; obrigação de visto para viagens de negócios)

— Brunei (isenção de visto apenas até 30 dias)

— Nicarágua (isenção de visto apenas até 1 mês)

— Venezuela (isenção de visto apenas até 60 dias)

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado num acordo ou/e numa prática concertada continuada no sector das leiloeiras de arte contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/6

Notificação da República da Letónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/09)

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de chamar a sua atenção para o seguinte problema:

Ao tornar-se um Estado-Membro da União Europeia, a Letónia introduziu unilateralmente um regime de isenção de visto para os cidadãos do Estado do Brunei Darussalam, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Letónia gostaria de notificar o Conselho e a Comissão de que o Estado do Brunei Darussalam continua a aplicar unilateralmente o regime de visto aos cidadãos da República da Letónia.

Tomando em consideração o que acima fica expresso e nos termos do mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e no Regulamento (CE) n.o 851/2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 para se conseguir a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros, a Letónia considera que devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE possam entrar no território do Estado do Brunei Darussalam em circunstâncias idênticas.

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE aproveita esta oportunidade para renovar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
I.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos seguintes pontos: 1. A operação de concentração constitui uma operação de concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de dimensão comunitária. 2. A operação de concentração notificada tem dimensão comunitária, tal como definida no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento n.o 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de dimensão comunitária. 3. Os mercados dos produtos afectados pela operação de concentração podem ser definidos da seguinte forma: (a) fritadeiras (b) minifornos (c) torradeiras (d) aparelhos para sanduíches/gaufres (e) aparelhos para refeições informais (f) grelhadores eléctricos de exterior/grelhadores de interior (g) panelas de arroz/vapor (h) cafeteiras eléctricas (i) chaleiras (j) máquinas de café expresso (k) misturadores e processadores de cozinha (l) ferros de engomar/unidades de vapor (m) aparelhos de cuidados pessoais. 4. Os mercados geográficos relevantes são nacionais, com excepção do Reino Unido e da Irlanda que formam um mercado único. 5. Sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos no âmbito da decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 2002, a operação de concentração não cria nem reforça uma posição dominante nos mercados geográficos relevantes e é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.
2)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à existência de um acordo, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, entre a Heineken N.V./Heineken France e a Danone/Brasseries Kronenbourg.
3.

O Comité Consultivo concorda com o ponto de vista da Comissão de que as informações inexactas/deturpadas relativas aos voos charter da Transavia diziam respeito a importantes questões de mercado do projecto de concentração e que o comportamento da KLM constitui uma infracção grave na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 82.a reunião, em 12 de Julho de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1806 - Astra Zeneca/Novartis

(2004/C 102/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Decisão 2004/310/CE da Comissão - JO L 110 de 16.4.2004)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada assumir dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento das concentrações.

O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados do produto relevantes incluída no projecto de decisão.

O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados geográficos relevantes incluída no projecto de decisão.

O Comité Consultivo partilha a opinião da Comissão de que a concentração, tal como inicialmente notificada, criaria ou reforçaria uma posição dominante nos mercados enumerados no projecto de decisão.

O Comité Consultivo partilha a opinião da Comissão de que os compromissos apresentados pelas partes são suficientes para resolver os problemas de concorrência.

O Comité Consultivo concorda, por conseguinte, que a operação seja declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

1. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

2. A Comissão toma em consideração as observações e comentários do Comité Consultivo.
Relatório final do auditor no processo COMP/M.2947 - Verbund/Energie Allianz

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 69/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscitou as seguintes observações:

A operação de concentração proposta foi notificada em 20 de Dezembro de 2002.

Em 4 de Fevereiro de 2003, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações, tendo sido facultado o acesso das partes aos documentos mais relevantes que fundamentam as sérias dúvidas da Comissão. Esta prática integra-se na política de transparência aplicada actualmente pela Comissão.

Em 10 de Abril de 2003, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções e facultou o acesso das partes ao processo. Não me foram suscitadas quaisquer questões a este respeito, tanto por parte dos serviços da Comissão como pelas partes. As partes responderam à comunicação de objecções em 25 de Abril e solicitaram uma audição oral, que se realizou em 29 de Abril.

Em 7 de Maio de 2003, as partes apresentaram propostas de correcção, que foram seguidamente submetidas a testes de mercado. A objectividade dos testes de mercado não foi contestada pelas partes, que subsequentemente apresentaram compromissos alterados, o que permitiu a apresentação do projecto de decisão de autorização, sujeita a condições. Com efeito, os serviços da Comissão retiraram uma objecção após terem recebido a resposta à comunicação de objecções e na sequência da audição.

Nem as partes nem terceiros interessados levantaram objecções quanto à tramitação do procedimento.

O projecto de decisão trata apenas de objecções relativamente às quais foi concedida às partes a possibilidade de exprimirem os seus pontos de vista. Por conseguinte, considero que foram respeitados os direitos de audição no quadro do processo em causa.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2003.

Serge Durande
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 79.a reunião, em 22 de Junho de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1741 - MCI Worldcom/Sprint

(2003/C 277/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, e de a operação notificada ter uma dimensão comunitária. Uma minoria discorda.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão que os mercados do produto relevantes são:

a) o mercado das ligações à internet de nível de topo ou universal;

b) o mercado do fornecimento de pacotes de serviços de telecomunicações para empresas personalizados, melhorados e com valor acrescentado (GTS).

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão que o mercado geográfico relevante:

a) para o mercado das ligações à internet de nível de topo ou universal é mundial;

b) para o mercado de fornecimento de GTS é mundial.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a concentração conduz à criação ou ao reforço de uma posição dominante no mercado do fornecimento das ligações à internet de nível de topo ou universal.

5. O Comité Consultivo concorda com a decisão da Comissão de não prosseguir com a sua objecção ao mercado do fornecimento de GTS, uma vez que não se podia excluir que os concorrentes efectivos pudessem exercer restrições competitivas suficientes sobre os dois líderes do mercado.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que os compromissos propostos não são apropriados para restabelecer com suficiente segurança, no que diz respeito aos seus efeitos, uma concorrência imediata e efectiva no mercado relevante do fornecimento das ligações à internet de nível de topo.

7. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a concentração notificada que consiste na fusão entre a MCI Worldcom e a Sprint é declarada incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Uma minoria discorda.

8. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

9. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão em especial no que diz respeito à questão da posição dominante colectiva no mercado dos GTS.
EUMC - Contas financeiras 2002

(2003/C 317/12)

Quadro 1

EUMC - Execução orçamental do exercício de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os totais podem apresentar diferenças devidos aos arredondamentos.

Fonte:

Dados do Observatório - Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias demonstrações financeiras.

Quadro 2

EUMC - Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Devido aos arredondamentos, os totais poderão apresentar divergências.

Fonte:

EUMC.

Quadro 3

EUMC - Balanço em 31 de Dezembro de 2002 e 2001NB:

Devido aos arredondamentos, os totais poderão apresentar divergências.

Fonte:

EUMC.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4

EUMC - Análise dos fluxos de tesouraria do exercício de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

Fonte:

EUMC.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na sua 112.a reunião, em 6 de Dezembro de 2002, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2822 - ENBW/ENI/GVS

(2003/C 233/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada apresentar dimensão comunitária, tal como definido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento das concentrações.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos do presente processo, o mercado do produto relevante dever ser definido como o "mercado de venda grossista de gás a nível regional".

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos do presente processo, o mercado geográfico relevante apresentar dimensão regional.

5. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a GVS deter uma posição dominante no mercado grossista do gás em Baden-Vurtemberga. Uma minoria abstém-se.

6. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de:

a) Como resultado da integração vertical a jusante, a concentração projectada reforçar a posição dominante da GVS no mercado de venda grossista de gás a nível regional em Baden-Vurtemberga;

b) Que terá como resultado a eliminação numa medida considerável da futura concorrência potencial no mercado.

Uma minoria discorda.

7. De acordo com a Comissão, os compromissos oferecidos pelas partes notificantes permitem solucionar o problema do encerramento do mercado que foi identificado como resultando da operação projectada. Os compromissos, que implicam uma libertação completa e antecipada das necessidades de abastecimento dos clientes e que representam cerca de 60 % do fornecimento total da GVS, proporcionam aos concorrentes, tais como a Wingas, a oportunidade de conquistar clientes no mercado relevante.

Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão em que os compromissos são necessários, adequados e proporcionados. Uma minoria discorda.

8. Uma maioria do Comité Consultivo concorda que a operação de concentração deve ser declarada compatível com o mercado comum. Uma minoria discorda.

9. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

10. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração as observações e comentários por si emitidos.