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il à COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.06 1995 
COM(9.")) 274 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. O Regulamento (CE) n°823/95 da Comissão criou um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados 
Unidos da América. 
2. Dado que, no âmbito deste processo, o exame dos factos não está ainda concluído, 
a Comissão informou os exportadores interessados da sua intenção de propor a 
prorrogação da eficácia do direito provisório. Os exportadores não levantaram 
quaisquer objecções. 
3. Por conseguinte, em conformidade com o n°5 do artigo 11° do Regulamento 
(CEE) n° 2423/88, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento do 
Conselho que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América, 
por um período adicional de dois meses. 
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REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Europeia 1,com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94^)e, nomeadamente, o seu artigo 1 Io, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 823/95 (3)da Comissão criou um direito anti­
dumping provisório sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados 
Unidos da América; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão 
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a 
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de carbonato dissódico originário dos Estados Unidos da América 
criado pelo Regulamento (CE) n° 823/95, caducando em 14 de Outubro de 1995. O 
referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho 
adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos do artigo 9o do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
1 JO n° L 209 de 02.08.1988, p.l. 
2 JO n° L 66 de 10.03.1994, p.10. 
3 JOn°L 83 de 13.04.1995, p.8. 
2-
Artigo 2o 
O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
O Conselho 
TSSN U257-9553 
COM(95) 274 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N." de catálogo : CB-CO-95-294-PT-C 
ISBN 92-77-90474-7 
Sei viço das Publicações Oficiais das Comunidades Furopeia* 
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