N? C 62/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
O Comité, nestas condições, chama a atenção para o nomeadamente no que se refere às declarações de carácter 
trabalho suplementar que pode decorrer, para as entidades recapitulativo. Em compensação, há uma razoável econo-
aduaneiras, do controlo das declarações simplificadas, mia de trabalho no despacho das importações. 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a 
República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça 
relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial com utilização das redes de 
comunicações (TEDIS) (*) 
(90/C 62/04) 
Em 30 de Novembro de 1989 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 198? do Tratado CEE sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e 
dos Serviços, que emitiu parecer em 29 de Novembro de 1989, Relator: Herbert Nierhaus. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer 
1. Observações na generalidade 
1.1. Em parecer proferido a 26 de Outubro de 1987 (2),o 
Comité apreciava positivamente a «Proposta de Decisão 
do Conselho que institui um programa comunitário 
relativo à transferência electrónica de dados de uso 
comercial com utilização das redes de comunicações 
(TEDIS)», aprovando, deste modo, a finalidade genérica 
do TEDIS. 
1.2. Em ulterior parecer (15 de Dezembro de 1988) 
sobre a «Proposta de Decisão do Conselho que altera a 
Decisão 87/499/CEE que institui um programa comunitá­
rio relativo à transferência electrónica de dados de uso 
comercial com utilização das redes de comunicações 
(TEDIS) » (3), o Comité apoiava por sua vez esta proposta 
de alteração, que visava possibilitar a participação de 
países da AECL no programa TEDIS (4). Nessa ocasião, 
registavam-se ainda os efeitos positivos das acções já 
empreendidas no âmbito do TEDIS. 
1.3. Tais conclusões viriam a ser confirmadas pelos 
resultados dos trabalhos da Conferência sobre o TEDIS 
(!) JO n? C 285 de 11. 11. 1989, p. 6. 
(2) JO n? C 105 de 21. 4. 1987. 
(3) Doe. COM(88) 523 final. 
(4) JO n? C 56 de 6. 3. 1989. realizada em 12 e 13 de Julho de 1989 em Bruxelas, ficando 
pela mesma ocasião patenteado o êxito da orientação 
genérica visada com o TEDIS, tendente à compatibilização 
das redes de transferência electrónica de dados respectiva­
mente de uso comercial e administrativo. 
2. Observações na especialidade 
2.1. A presente proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e uma série de países terceiros 
relativamente ao TEDIS é enfaticamente apoiada pelo 
Comité, pois a participação dos países referidos no TEDIS 
poderá reforçar eficazmente a cooperação já existente e 
impedir o eventual aparecimento de novas barreiras 
comerciais. 
2.2. Uma vez que os objectivos do programa TEDIS 
consignados no Anexo A do documento da Comissão 
constituem parte integrante do acordo, a cooperação com 
países terceiros prevista revelar-se-á, no opinião do 
Comité, muito profícua para o desenvolvimento ulterior do 
TEDIS. 
2.3. Os efeitos positivos da cooperação 
— no alargamento do uso comercial das telecomunicações, 
12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/7 
— na prevenção do aparecimento de novas barreiras 
comerciais de carácter técnico e 
— na dinamização da participação de pequenas e médias 
empresas no programa TEDIS, 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
Ainda que aprovando, nas suas grandes linhas, a actualiza­
ção do Programa Indicativo Nuclear adoptado em 1985, o 
Comité põe algumas reservas à oportunidade do documen­
to em apreço, formulando as seguintes obsevações: 
1. Observações prévias 
1.1. Por força do disposto no artigo 40? do Tratado 
Euratom, a Comissão está obrigada à publicação periódica 
de «programas de natureza indicativa que incidam 
nomeadamente sobre objectivos de produção de energia 
nuclear e sobre os investimentos de qualquer natureza que a 
sua realização implique», O PINC tem, pois, como 
objectivo apenas criar o necessário enquadramento para a 
energia nuclear do futuro. 
1.2. Até este momento foram publicados três progra­
mas, o último dos quais em 1985 (*). O documento ora 
apresentado é uma actualização parcial dos objectivos e 
recomendações contidos no programa de 1985, designada­
mente os respeitantes à concepção e construção das centrais 
nucleares. justificam plenamente a intenção da Comissão de viabilizar 
a participação dos países referidos no TEDIS. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.3. A abordagem da problemática da energia nuclear 
alterou-se sensivelmente desde o programa indicativo de 
1984 em consequência do acidente de Chernobil. Numa das 
conclusões do Comité acerca do programa de 1984 
salientava-se a « enorme importância do reforço da vontade 
política da Comunidade para a execução de programas 
relativos aos diversos aspectos da energia nuclear» (2). 
1.4. Desde então, as apreensões da opinião pública têm 
tido, como se afirma no documento da Comissão, « um 
efeito dissuasivo sobre o desenvolvimento dos programas 
nucleares em vários Estados-membros». Alguns deles 
decidiram adiar o prosseguimento dos seus programas 
nucleares, enquanto outros reduziram ou suspenderam a 
construção de centrais nucleares. 
1.5. Importa, todavia, recordar que, em 1988, a energia 
nuclear representava 34 % da produção de electricidade na 
Comunidade (cerca de 22 % em 1983), ainda que apenas 
seis Estados-membros produzissem electricidade de origem 
nuclear (3). Parecer sobre as Indústrias nucleares na Comunidade 
A Indústria de Concepção e de Construção das Centrais Nucleares face à Realização 
do Mercado Único Europeu [actualização do Programa Indicativo Nuclear 
da Comunidade (PINC)] — Artigo 40? do Tratado Euratom 
(90/C 62/05) 
Em 18 de Setembro de 1989, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 40? do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, sobre as «Indústrias Nucleares na Comunidade. 
A secção, incumbida de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 30 de 
Novembro de 1989, sendo Relator lan Campbell. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
0) Doe. COM(85) 401 final — 23 de Julho de 1985. (2) Doe. CES 472/85 — 30 de Maio de 1985 — ponto 4. 
(3) Ver anexos 1 e 2 do doe. COM(89) 347.