que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades argelinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017, e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança, nas conclusões do Conselho e na Estratégia Global, assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz.

A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas. A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração.

A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região.

A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com a Argélia, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente os conflitos prolongados na Líbia e no Sael, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada, como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

Contexto político

A Argélia é um parceiro de importância estratégica para a UE, tanto em virtude da sua localização no Magrebe como devido ao papel desempenhado pelo país a nível regional e no âmbito da União Africana. Do ponto de vista estratégico, a Argélia é um ponto fulcral do Mediterrâneo, com um papel fundamental na estabilização de toda a região Sara-Sael. É um país muito ativo a combater o terrorismo no seu território.

Em março de 2017, o Conselho de Associação UE-Argélia adotou as prioridades da parceria, que incluem o reforço do diálogo sobre segurança. A migração e a segurança figuram entre as prioridades identificadas. Em outubro de 2017, a UE organizou com a Argélia o primeiro diálogo informal de alto nível sobre a luta contra o terrorismo e a segurança regional, tendo as Partes manifestado interesse em aprofundar a cooperação bilateral no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo. Mais concretamente, foram identificadas algumas áreas críticas em que a cooperação poderia ser particularmente benéfica: desradicalização, cooperação entre a Europol e a Argélia, luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de armas de fogo e a cibercriminalidade, luta contra o financiamento do terrorismo; e investigações forenses.

Tanto a Argélia como a UE são membros do Fórum Mundial contra o Terrorismo. A Argélia acolhe em Argel um dos centros de excelência QBRN regionais financiados pela UE.

Necessidades operacionais

Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017 e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017, no referido diálogo e nos conhecimentos especializados internos da Europol, importa cooperar com a Argélia a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

Terrorismo: Os grupos terroristas que operam na região (nomeadamente na Líbia e no Sael) representam uma ameaça tanto para a Argélia como para a UE. Para além de reduzir as ameaças e identificar novas tendências, o aprofundamento da cooperação, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, é necessário para combater o fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros (nomeadamente dos suspeitos com dupla nacionalidade ou residência legal) e detetar, prevenir e reprimir eficazmente as deslocações para a prática de atos terroristas, a utilização da Internet para fins terroristas, o financiamento do terrorismo, assim como a ligação ao crime organizado.

Introdução clandestina de migrantes: A Argélia é um ponto de introdução clandestina e organizada de migrantes, continuando a ser detetados migrantes em situação irregular que utilizam o país como ponto de trânsito para a UE. Subsiste igualmente o risco de o sul do país ser utilizado para efetuar deslocações irregulares para a Líbia. A cooperação com as autoridades argelinas contribuiria igualmente para prevenir a falsificação de documentos, um tipo de crime normalmente associado ao tráfico de migrantes.

Tráfico de armas de fogo: A instabilidade atual no Médio Oriente e no Norte de África, nomeadamente os conflitos na Líbia e na Síria, causou um aumento substancial do tráfico de armas de fogo na região. Esta situação suscita riscos para a segurança, tanto a curto como a longo prazo. A Argélia constitui igualmente uma via de acesso natural de e para a região do Sael. O controlo das suas fronteiras representa, assim, uma prioridade estratégica, tanto para travar o fluxo ilícito de armas de fogo para os países vizinhos como para prevenir o tráfico para a UE através de navios porta-contentores, ferries e embarcações mais pequenas que cruzam o Mediterrâneo.

Tráfico de droga: O Médio Oriente e o Norte de África (MENA) constituem uma região de origem, de trânsito e de consumo de drogas ilícitas. Dispondo de uma clientela estável a norte, da rota de tráfico do Sael a sul e sendo atravessada, de leste a oeste, pela rota da heroína, a região influencia e, ao mesmo tempo, é influenciada negativamente pela produção e pelo consumo de substâncias ilícitas.

Desde 2000 que há grandes apreensões de resina de canábis na Argélia. Em 2016, o programa «Rota da Cocaína» (componente AIRCOP), financiado pela UE, estabeleceu no país uma célula aeroportuária antitráfico (CAAT).