Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997 (98/C 342/08) COM(1998) 554 final - 98/0286(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º em conjugação com a primeira frase do nº 2 do seu artigo 228º e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes (1), nomeadamente o seu artigo 1º, estabelece que se aplicará um sistema de ecopontos equivalente ao previsto no artigo 11º do Protocolo 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que deve ser aprovada uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia que estabeleça o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997 é aprovado em nome da Comunidade.

O texto da troca de cartas é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas em nome da Comunidade.

(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 62.

ACORDO em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativa ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997

A. Carta da Comunidade Europeia

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Eslovénia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 1º do Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, se acordou no seguinte:

«1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aos utilizadores eslovenos da "Rollende Landstraße" são atribuídos, até um máximo de 22,60 % do número total de ecopontos para o ano, os seguintes ecopontos suplementares:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstraße serão atribuídos às autoridades eslovenas com base nos ecopontos para duas viagens rodoviárias para cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.

A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Eslovénia informações relativas ao mês anterior sobre os utilizadores eslovenos do comboio combinado em trânsito na Áustria.

O total de ecopontos de 1997 será ajustado pro rata se o sistema de ecopontos for implementado depois de 1 de Janeiro de 1997.

As viagens de trânsito efectuadas nas circunstâncias previstas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT estarão isentas do sistema de ecopontos.

2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias eslovenos que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:

a) um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para a viagem em causa, com base no modelo do anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; ou

b) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "eco-identificador"; ou

c) Documentação que demonstre que se trata de uma viagem de trânsito isenta de ecopontos, como definida no anexo A ou ao abrigo de uma autorização CEMT; ou

d) Documentação que demonstre tratar-se de uma viagem que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, este esteja programado para esse fim.

As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.

3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados de acordo com as especificações técnicas gerais no anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da Eslovénia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.

O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no nº 4.

O eco-identificador será afixado ao pára-brisas do veículo. A sua colocação deve obedecer ao disposto no anexo D. Será intransmissível.

4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias esloveno matriculado em ou depois de 1 de Outubro de 1990 deverá também estar na posse de um documento COP, que apresentará quando lhe for pedido, baseado no modelo previsto no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo. Presumir-se-á que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.

5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da Eslovénia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.

6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.

Um cartão de ecopontos com o número exigido de ecopontos será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.

Se o veículo tem instalado um eco-identificador, ao confirmar que está a efectuar uma viagem de trânsito que exige ecopontos, será deduzido do total de ecopontos atribuídos à Eslòvenia um número de ecopontos equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.

Para os veículos equipados com eco-identificadores que estejam a efectuar viagens bilaterais, o eco-identificador deve estar programado de forma a demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito antes da entrada no território austríaco.

Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante uma viagem de trânsito, a prova de pagamento permanecerá válida aquando da entrada e será conservada. Caso o valor COP da nova unidade de tracção exceda o indicado no formulário, os ecopontos suplementares, afixados a um novo cartão, serão inutilizados à saída do país.

7. As viagens contínuas que impliquem a travessia da fronteira austríaca uma vez de comboio, seja por transporte ferroviário convencional seja numa operação de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada antes ou depois da travessia de comboio, serão consideradas não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como viagens bilaterais que não exigem ecopontos.

Serão consideradas viagens bilaterais as viagens contínuas de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:

Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.

8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.

9. As violações do presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias esloveno ou uma empresa serão objecto de acção judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.

A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da Eslovénia, prestar-se-ão, dentro dos limites da respectiva jurisdição, assistência administrativa mútua na investigação e na prossecução judicial dessas violações, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.

Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-membro, tendo en devida conta o princípio da não discriminação.

10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a) O veículo ou o operador do veículo cometeu repetidas vezes infracções;

b) Dos ecopontos atribuídos à Eslovénia resta um número insuficiente;

c) O eco-identificador foi ilicitamente manipulado ou foi alterado por terceiros distintos dos autorizados no ponto 3;

d) A Eslovénia não atribuiu ecopontos suficientes ao veículo para efectuar uma viagem de trânsito;

e) O veículo não dispõe da documentação adequada de acordo com as alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o motivo pelo qual o eco-identificador foi programado para demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito em território austríaco;

f) O eco-identificador especificado no anexo C não está carregado com um número suficiente de ecopontos para uma viagem de trânsito.

As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar as medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

a) Não é apresentado um cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;

b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou os ecopontos não estão correctamente afixados;

c) O veículo não possui a documentação adequada para justificar que não necessita de ecopontos.

11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos devem ser disponibilizados todos os anos antes de 1 de Novembro do ano anterior.

12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nesse caso, o certificado emitido pela autoridade competente deve mencionar a mudança de motor e fornecer pormenores sobre o novo valor COP para as emissões de NOx.

13. Uma viagem de trânsito estará isenta do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:

i) O único objectivo da viagem é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos totalmente novos dos fabricantes para um destino noutro Estado;

ii) Não são transportadas mercadorias na viagem;

iii) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.

14. Uma viagem de trânsito estará isenta do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de uma viagem isenta de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Essa documentação será:

- o conhecimento de carga, ou

- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram apensos ecopontos, ou

- um cartão de ecopontos preenchido, com ecopontos, a restituir posteriormente.

15. Os problemas surgidos com a gestão deste regime de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes da Comunidade/Eslovénia previsto no artigo 22º do Acordo de Transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.».

Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exª sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade

ANEXO A VIAGENS PARA AS QUAIS NÃO SÃO EXIGIDOS ECOPONTOS

1. O transporte ocasional de mercadorias de e para aeroportos quando os voos são desviados.

2. O transporte de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e o transporte de bagagens para e de aeroportos por veículos de todos os tipos.

3. O transporte de remessas postais.

4. O transporte de veículos danificados ou de veículos que necessitam de reparação.

5. O transporte de resíduos sólidos e líquidos.

6. O transporte de carcaças de animais para eliminação.

7. O transporte de abelhas e posturas de peixe.

8. O transporte de cadáveres.

9. O transporte de obras de arte para exposição ou fins comerciais.

10. O transporte ocasional de mercadorias para fins publicitários ou educativos.

11. O transporte de mercadorias por empresas de mudanças que disponham de pessoal especializado e equipamento adequado.

12. O transporte de equipamentos, acessórios e animais para e de espectáculos de teatro, música, cinema, desporto ou circo, exposições ou feiras, ou para e de gravações radiofónicas, cinematográficas ou televisivas.

13. O transporte de peças sobresselentes para navios ou aeronaves.

14. As viagens em vazio de veículos de mercadorias enviados para substituir um veículo que se avariou em trânsito e a continuação da viagem pelo veículo de substituição que utiliza a autorização emitida para o primeiro veículo.

15. O transporte de ajuda médica de emergência (particularmente no caso de catástrofes naturais).

16. O transporte de mercadorias valiosas (como metais preciosos) em veículos especiais escoltados pela polícia ou outro serviço de segurança.

ANEXO B - BILAG B - ANHANG B - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ Â - ANNEX B - ANNEXE B - ALLEGATO B - BIJLAGE B - ANEXO B - LIITE B - BILAGA B

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Österreichische Zollämter Austrian Border Customs Offices Uffici doganali Austriaci(Grenzübergangsstellen) (Frontier posts) (Uffici doganali in frontiera)

840 Achenkirch

545 Achleiten

552 Angerhäuser

455 Arnoldstein

735 Bad Radkersburg

965 Balderschwang

841 Bayrischzell

270 Berg

435 Bleiburg-Grablach

355 Bonisdorf

533 Braunau

860 Brenner-Straße

859 Brennerpaß

531 Burghausen

532 Burghausen-Alte Brücke

341 Deutschkreutz

260 Drasenhofen

635 Dürrnberg

835 Ehrwald

845 Erl

530 Ettenau

831 Fallmühle

935 Feldkirch-Bangs

936 Feldkirch-Meiningen

934 Feldkirch-Nofels

932 Feldkirch-Tisis

933 Feldkirch-Tosters

547 Felsenhütt

947 Gaißau

230 Gmünd

233 Gmünd-Neunagelberg

235 Grametten

700 Graz-Hauptbahnhof

777 Graz-Ostbahnhof

645 Großgmain

946 Höchst

956 Hörbranz

958 Hörbranz-Oberhochsteg

955 Hörbranz-Unterhochsteg

544 Haibach

640 Hangendenstein

350 Heiligenkreuz

939 Hohenems

960 Hohenweiler

962 Hub

470 Karawankentunnel/Einfuhr

471 Karawankentunnel/Ausfuhr

843 Kiefersfelden

250 Kleinhaugsdorf

340 Klingenbach

937 Koblach

255 Laa an der Thaya

760 Langegg

431 Lavamünd

837 Leutasch

445 Loibltunnel

942 Lustenau

940 Lustenau-Schmitterbrücke

941 Lustenau-Wiesenrain

938 Mäder

460 Naßfeld

862 Nauders

870 Nauders-Martinsbruck

539 Neuhaus

548 Neustift

333 Nickelsdorf

844 Niederndorf

549 Oberkappel

536 Obernberg

665 Oberndorf

963 Oberreute

542 Passau-Mariahilf

543 Passau-Saming

540 Passau-Voglau

871 Pfunds

833 Pinswang

465 Plöckenpaß

770 Radlpaß

345 Rattersdorf-Liebing

849 Reit im Winkl

834 Reutte/Plansee

660 Saalbrücke

346 Schachendorf

538 Schärding

838 Scharnitz

830 Schattwald

848 Schleching

655 Schwarzbach

554 Schwarzenberg

440 Seebergsattel

734 Sicheldorf

856 Sillian

534 Simbach

745 Spielfeld

872 Spiß

964 Springen

630 Steinpaß

537 Suben

832 Vils

839 Vorderriß

650 Walserberg-Autobahn

550 Wegscheid

961 Weienried

558 Weigetschlag

847 Wildbichl

560 Wullowitz

450 Wurzenpaß

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Die Ökokarte ist ausschließlich unter folgender Adresse zu beziehen: The Ecocard is available only at the following address: L'Ecocarta è da ricevere solamente al seguente indirizzo:

Österreichische Staatsdruckerei

Rennweg 12 a Telefon (0222) 797 89 226

Postfach 129 Telefax (0222) 797 89 419

A-1037 Wien

St. Dr. Lager-Nr. 181. - Streng verrechenbar. - Österreichische Staatsdruckerei, Verlag. 926206 df/o 5 4 3 2 1

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Österreichische Zollämter Austrian Border Customs Offices Uffici doganali Austriaci(Grenzübergangsstellen) (Frontier posts) (Uffici doganali in frontiera)

840 Achenkirch

545 Achleiten

552 Angerhäuser

455 Arnoldstein

735 Bad Radkersburg

965 Balderschwang

841 Bayrischzell

270 Berg

435 Bleiburg-Grablach

355 Bonisdorf

533 Braunau

860 Brenner-Straße

859 Brennerpaß

531 Burghausen

532 Burghausen-Alte Brücke

341 Deutschkreutz

260 Drasenhofen

635 Dürrnberg

835 Ehrwald

845 Erl

530 Ettenau

831 Fallmühle

935 Feldkirch-Bangs

936 Feldkirch-Meiningen

934 Feldkirch-Nofels

932 Feldkirch-Tisis

933 Feldkirch-Tosters

547 Felsenhütt

947 Gaißau

230 Gmünd

233 Gmünd-Neunagelberg

235 Grametten

700 Graz-Hauptbahnhof

777 Graz-Ostbahnhof

645 Großgmain

946 Höchst

956 Hörbranz

958 Hörbranz-Oberhochsteg

955 Hörbranz-Unterhochsteg

544 Haibach

640 Hangendenstein

350 Heiligenkreuz

939 Hohenems

960 Hohenweiler

962 Hub

470 Karawankentunnel/Einfuhr

471 Karawankentunnel/Ausfuhr

843 Kiefersfelden

250 Kleinhaugsdorf

340 Klingenbach

937 Koblach

255 Laa an der Thaya

760 Langegg

431 Lavamünd

837 Leutasch

445 Loibltunnel

942 Lustenau

940 Lustenau-Schmitterbrücke

941 Lustenau-Wiesenrain

938 Mäder

460 Naßfeld

862 Nauders

870 Nauders-Martinsbruck

539 Neuhaus

548 Neustift

333 Nickelsdorf

844 Niederndorf

549 Oberkappel

536 Obernberg

665 Oberndorf

963 Oberreute

542 Passau-Mariahilf

543 Passau-Saming

540 Passau-Voglau

871 Pfunds

833 Pinswang

465 Plöckenpaß

770 Radlpaß

345 Rattersdorf-Liebing

849 Reit im Winkl

834 Reutte/Plansee

660 Saalbrücke

346 Schachendorf

538 Schärding

838 Scharnitz

830 Schattwald

848 Schleching

655 Schwarzbach

554 Schwarzenberg

440 Seebergsattel

734 Sicheldorf

856 Sillian

534 Simbach

745 Spielfeld

872 Spiß

964 Springen

630 Steinpaß

537 Suben

832 Vils

839 Vorderriß

650 Walserberg-Autobahn

550 Wegscheid

961 Weienried

558 Weigetschlag

847 Wildbichl

560 Wullowitz

450 Wurzenpaß

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Die Ökokarte ist ausschließlich unter folgender Adresse zu beziehen: The Ecocard is available only at the following address: L'Ecocarta è da ricevere solamente al seguente indirizzo:

Österreichische Staatsdruckerei

Rennweg 12 a Telefon (0222) 797 89 226

Postfach 129 Telefax (0222) 797 89 419

A-1037 Wien

St. Dr. Lager-Nr. 181. - Streng verrechenbar. - Österreichische Staatsdruckerei, Verlag. 926206 df/o 5 4 3 2 1

ANEXO C ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS DO ECO-IDENTIFICADOR

Instalações de curta distância receptor-veículo

Normas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)

Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:

a) prENV278/9/

62 «DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz»;

b) prENV278/9/

64 «DSRC Data Link Layer»;

c) prENV278/9/

65 «DSRC Applications Layer».

Recepção

O fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limites previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.

Condições de funcionamento

O eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:

- temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C,

- condições climáticas: todos os tipos previsíveis;

- tráfego: várias vias, tráfego fluido,

- velocidade: de «stop and go» até 120 km/h.

As condições acima referidas são requisitos mínimos até à adopção de (pré)-normas relevantes para DSRC.

O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.

Eco-identificador

Identificação

Os eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.

Instalação

O eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.

Declaração de trânsito

O eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem pecursos isentos de ecopontos.

Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.

Marcação exterior

Os eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.

Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos («5», «6», . . . «16»).

Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.

Segurança contra as manipulações

A caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.

Memória

A memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:

- número de identificação,

- dados sobre o veículo:

- valor COP,

- dados sobre o trânsito:

- identificação do posto fronteiriço,

- data e hora,

- estatuto da declaração de trânsito,

- informações confidenciais,

- dados sobre o estatuto do eco-identificador:

- manipulações,

- bateria,

- última comunicação.

Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.

ANEXO D REQUISITOS DE INSTALAÇÃO PARA O ECO-IDENTIFICADOR

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O eco-identificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro da área marcada (ilustração acima), com as seguintes dimensões:

x = 100 cm

y = 80 cm.

ANEXO E - BILAG E - ANHANG E - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ E - ANNEX E - ANNEXE E - ALLEGATO E - BIJLAGE E - ANEXO E - LIITE E - BILAGA E

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COP DOCUMENT

1)

Fortlaufende Dokumentnummer:

Document serial number:

Numero di serie del documento:

2)

Nationalität:

Nationality:

Nazionalità:

3)

Amtliches Kennzeichen:

Vehicle registration number:

Targa del veicolo:

4)

Datum der Erstzulassung:

Date of first registration:

Data della prima immatricolazione:

4a)

Motor wurde getauscht am:

Motor was changed at:

Motore cambiato il:

5)

EWG-Betriebserlaubnisnummer: (nach 88/77/EWG

Type approval number: 91/542/EWG

Numero CEE della licenza per l'esercizio: oder/or/o ECE R 49)

oder/or/o

Motorcodierungsnummer:

Engine serial number:

Numero di serie del motore:

6)

Fahrzeugidentifizierungsnummer:

Chassis number:

Chassis numero:

7)

NOx Emission:

NOx Emission:

Emissione di NOx:

8)

COP-Wert (Typengenehmigung + 10 %):

COP Value (Type approval + 10 %):

Valore COP (Omologazione + 10 %):

9)

Anzahl Ökopunkte:

Number of Ecopoints:

Numero di Ecopunti:

10)

Behördenstempel:

Official stamp:

Timbro ufficiale:

11)

Herstellerbestätigung (nach Bedarf):

Manufacturer confirmation (if necessary):

Attestazione del produttore (a seconda del fabbisogno):>FIM DE GRÁFICO>

Der Lenker eines Lkw im Gütertransitverkehr durch Österreich hat dieses Dokument mitzuführen und den Kontrollorganen zur Kontrolle vorzuweisen. Wird das Dokument nicht vorgewiesen, sind für die Fahrt 16 Ökopunkte auf die Ökokarte aufzukleben und zu entwerten.

The driver of a H.G.V. in transit through Austria must carry this document with him/her and present it to control authorities for inspection. If the document is not presented for inspection then 16 Ecopoints are to be affixed to the Ecocard and cancelled.

Il conducente di un camion in transito attraverso l'Austria deve avere con sé questo documento e deve presentarlo alle Autorità competenti per il controllo. In caso di mancata presentazione del documento, 16 Ecopunti verrano applicati sull'Ecocarta e annullati.

B. Carta da República da Eslovénia

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª de . . . . . ., do seguinte teor:

«Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da República da Eslovénia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 1º do Protocolo complementar do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, se acordou no seguinte:

1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aos utilizadores eslovenos da "Rollende Landstraße" são atribuídos, até um máximo de 22,60 % do número total de ecopontos para o ano, os seguintes ecopontos suplementares:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstraße serão atribuídos às autoridades eslovenas com base nos ecopontos para duas viagens rodoviárias para cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.

A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da República da Eslovénia informações relativas ao mês anterior sobre os utilizadores eslovenos do comboio combinado em trânsito na Áustria.

O total de ecopontos de 1997 será ajustado pro rata se o sistema de ecopontos for implementado depois de 1 de Janeiro de 1997.

As viagens de trânsito efectuadas nas circunstâncias previstas no anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT estarão isentas do sistema de ecopontos.

2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias eslovenos que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:

a) um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para a viagem em causa, com base no modelo do anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; ou

b) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "eco-identificador"; ou

c) Documentação que demonstre que se trata de uma viagem de trânsito isenta de ecopontos, como definida no anexo A ou ao abrigo de uma autorização CEMT; ou

d) Documentação que demonstre tratar-se de uma viagem que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, este esteja programado para esse fim.

As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.

3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados de acordo com as especificações técnicas gerais no anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da Eslovénia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.

O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no nº 4.

O eco-identificador será afixado ao pára-brisas do veículo. A sua colocação deve obedecer ao disposto no anexo D. Será intransmissível.

4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias esloveno matriculado em ou depois de 1 de Outubro de 1990 deverá também estar na posse de um documento COP, que apresentará quando lhe for pedido, baseado no modelo previsto no anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo. Presumir-se-á que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.

5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da Eslovénia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.

6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.

Um cartão de ecopontos com o número exigido de ecopontos será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.

Se o veículo tem instalado um eco-identificador, ao confirmar que está a efectuar uma viagem de trânsito que exige ecopontos, será deduzido do total de ecopontos atribuídos à Eslòvenia um número de ecopontos equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.

Para os veículos equipados com eco-identificadores que estejam a efectuar viagens bilaterais, o eco-identificador deve estar programado de forma a demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito antes da entrada no território austríaco.

Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante uma viagem de trânsito, a prova de pagamento permanecerá válida aquando da entrada e será conservada. Caso o valor COP da nova unidade de tracção exceda o indicado no formulário, os ecopontos suplementares, afixados a um novo cartão, serão inutilizados à saída do país.

7. As viagens contínuas que impliquem a travessia da fronteira austríaca uma vez de comboio, seja por transporte ferroviário convencional seja numa operação de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada antes ou depois da travessia de comboio, serão consideradas não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como viagens bilaterais que não exigem ecopontos.

Serão consideradas viagens bilaterais as viagens contínuas de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:

Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.

8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.

9. As violações do presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias esloveno ou uma empresa serão objecto de acção judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.

A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da Eslovénia, prestar-se-ão, dentro dos limites da respectiva jurisdição, assistência administrativa mútua na investigação e na prossecução judicial dessas violações, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.

Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-membro, tendo en devida conta o princípio da não discriminação.

10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a) O veículo ou o operador do veículo cometeu repetidas vezes infracções;

b) Dos ecopontos atribuídos à Eslovénia resta um número insuficiente;

c) O eco-identificador foi ilicitamente manipulado ou foi alterado por terceiros distintos dos autorizados no ponto 3;

d) A Eslovénia não atribuiu ecopontos suficientes ao veículo para efectuar uma viagem de trânsito;

e) O veículo não dispõe da documentação adequada de acordo com as alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o motivo pelo qual o eco-identificador foi programado para demonstrar que está a ser efectuada uma viagem que não é de trânsito em território austríaco;

f) O eco-identificador especificado no anexo C não está carregado com um número suficiente de ecopontos para uma viagem de trânsito.

As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar as medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

a) Não é apresentado um cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;

b) É apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou os ecopontos não estão correctamente afixados;

c) O veículo não possui a documentação adequada para justificar que não necessita de ecopontos.

11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos devem ser disponibilizados todos os anos antes de 1 de Novembro do ano anterior.

12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nesse caso, o certificado emitido pela autoridade competente deve mencionar a mudança de motor e fornecer pormenores sobre o novo valor COP para as emissões de NOx.

13. Uma viagem de trânsito estará isenta do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:

i) O único objectivo da viagem é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos totalmente novos dos fabricantes para um destino noutro Estado;

ii) Não são transportadas mercadorias na viagem;

iii) O veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.

14. Uma viagem de trânsito estará isenta do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de uma viagem isenta de ecopontos conforme previsto no anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Essa documentação será:

- o conhecimento de carga, ou

- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram apensos ecopontos, ou

- um cartão de ecopontos preenchido, com ecopontos, a restituir posteriormente.

15. Os problemas surgidos com a gestão deste regime de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes da Comunidade/Eslovénia previsto no artigo 22º do Acordo de Transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não discriminatória.».

Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exª sobre o que precede.

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Exª

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da República da Eslovénia

ANEXO A VIAGENS PARA AS QUAIS NÃO SÃO EXIGIDOS ECOPONTOS

1. O transporte ocasional de mercadorias de e para aeroportos quando os voos são desviados.

2. O transporte de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e o transporte de bagagens para e de aeroportos por veículos de todos os tipos.

3. O transporte de remessas postais.

4. O transporte de veículos danificados ou de veículos que necessitam de reparação.

5. O transporte de resíduos sólidos e líquidos.

6. O transporte de carcaças de animais para eliminação.

7. O transporte de abelhas e posturas de peixe.

8. O transporte de cadáveres.

9. O transporte de obras de arte para exposição ou fins comerciais.

10. O transporte ocasional de mercadorias para fins publicitários ou educativos.

11. O transporte de mercadorias por empresas de mudanças que disponham de pessoal especializado e equipamento adequado.

12. O transporte de equipamentos, acessórios e animais para e de espectáculos de teatro, música, cinema, desporto ou circo, exposições ou feiras, ou para e de gravações radiofónicas, cinematográficas ou televisivas.

13. O transporte de peças sobresselentes para navios ou aeronaves.

14. As viagens em vazio de veículos de mercadorias enviados para substituir um veículo que se avariou em trânsito e a continuação da viagem pelo veículo de substituição que utiliza a autorização emitida para o primeiro veículo.

15. O transporte de ajuda médica de emergência (particularmente no caso de catástrofes naturais).

16. O transporte de mercadorias valiosas (como metais preciosos) em veículos especiais escoltados pela polícia ou outro serviço de segurança.

ANEXO B - BILAG B - ANHANG B - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ Â - ANNEX B - ANNEXE B - ALLEGATO B - BIJLAGE B - ANEXO B - LIITE B - BILAGA B

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Österreichische Zollämter Austrian Border Customs Offices Uffici doganali Austriaci(Grenzübergangsstellen) (Frontier posts) (Uffici doganali in frontiera)

840 Achenkirch

545 Achleiten

552 Angerhäuser

455 Arnoldstein

735 Bad Radkersburg

965 Balderschwang

841 Bayrischzell

270 Berg

435 Bleiburg-Grablach

355 Bonisdorf

533 Braunau

860 Brenner-Straße

859 Brennerpaß

531 Burghausen

532 Burghausen-Alte Brücke

341 Deutschkreutz

260 Drasenhofen

635 Dürrnberg

835 Ehrwald

845 Erl

530 Ettenau

831 Fallmühle

935 Feldkirch-Bangs

936 Feldkirch-Meiningen

934 Feldkirch-Nofels

932 Feldkirch-Tisis

933 Feldkirch-Tosters

547 Felsenhütt

947 Gaißau

230 Gmünd

233 Gmünd-Neunagelberg

235 Grametten

700 Graz-Hauptbahnhof

777 Graz-Ostbahnhof

645 Großgmain

946 Höchst

956 Hörbranz

958 Hörbranz-Oberhochsteg

955 Hörbranz-Unterhochsteg

544 Haibach

640 Hangendenstein

350 Heiligenkreuz

939 Hohenems

960 Hohenweiler

962 Hub

470 Karawankentunnel/Einfuhr

471 Karawankentunnel/Ausfuhr

843 Kiefersfelden

250 Kleinhaugsdorf

340 Klingenbach

937 Koblach

255 Laa an der Thaya

760 Langegg

431 Lavamünd

837 Leutasch

445 Loibltunnel

942 Lustenau

940 Lustenau-Schmitterbrücke

941 Lustenau-Wiesenrain

938 Mäder

460 Naßfeld

862 Nauders

870 Nauders-Martinsbruck

539 Neuhaus

548 Neustift

333 Nickelsdorf

844 Niederndorf

549 Oberkappel

536 Obernberg

665 Oberndorf

963 Oberreute

542 Passau-Mariahilf

543 Passau-Saming

540 Passau-Voglau

871 Pfunds

833 Pinswang

465 Plöckenpaß

770 Radlpaß

345 Rattersdorf-Liebing

849 Reit im Winkl

834 Reutte/Plansee

660 Saalbrücke

346 Schachendorf

538 Schärding

838 Scharnitz

830 Schattwald

848 Schleching

655 Schwarzbach

554 Schwarzenberg

440 Seebergsattel

734 Sicheldorf

856 Sillian

534 Simbach

745 Spielfeld

872 Spiß

964 Springen

630 Steinpaß

537 Suben

832 Vils

839 Vorderriß

650 Walserberg-Autobahn

550 Wegscheid

961 Weienried

558 Weigetschlag

847 Wildbichl

560 Wullowitz

450 Wurzenpaß

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Die Ökokarte ist ausschließlich unter folgender Adresse zu beziehen: The Ecocard is available only at the following address: L'Ecocarta è da ricevere solamente al seguente indirizzo:

Österreichische Staatsdruckerei

Rennweg 12 a Telefon (0222) 797 89 226

Postfach 129 Telefax (0222) 797 89 419

A-1037 Wien

St. Dr. Lager-Nr. 181. - Streng verrechenbar. - Österreichische Staatsdruckerei, Verlag. 926206 df/o 5 4 3 2 1

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Österreichische Zollämter Austrian Border Customs Offices Uffici doganali Austriaci(Grenzübergangsstellen) (Frontier posts) (Uffici doganali in frontiera)

840 Achenkirch

545 Achleiten

552 Angerhäuser

455 Arnoldstein

735 Bad Radkersburg

965 Balderschwang

841 Bayrischzell

270 Berg

435 Bleiburg-Grablach

355 Bonisdorf

533 Braunau

860 Brenner-Straße

859 Brennerpaß

531 Burghausen

532 Burghausen-Alte Brücke

341 Deutschkreutz

260 Drasenhofen

635 Dürrnberg

835 Ehrwald

845 Erl

530 Ettenau

831 Fallmühle

935 Feldkirch-Bangs

936 Feldkirch-Meiningen

934 Feldkirch-Nofels

932 Feldkirch-Tisis

933 Feldkirch-Tosters

547 Felsenhütt

947 Gaißau

230 Gmünd

233 Gmünd-Neunagelberg

235 Grametten

700 Graz-Hauptbahnhof

777 Graz-Ostbahnhof

645 Großgmain

946 Höchst

956 Hörbranz

958 Hörbranz-Oberhochsteg

955 Hörbranz-Unterhochsteg

544 Haibach

640 Hangendenstein

350 Heiligenkreuz

939 Hohenems

960 Hohenweiler

962 Hub

470 Karawankentunnel/Einfuhr

471 Karawankentunnel/Ausfuhr

843 Kiefersfelden

250 Kleinhaugsdorf

340 Klingenbach

937 Koblach

255 Laa an der Thaya

760 Langegg

431 Lavamünd

837 Leutasch

445 Loibltunnel

942 Lustenau

940 Lustenau-Schmitterbrücke

941 Lustenau-Wiesenrain

938 Mäder

460 Naßfeld

862 Nauders

870 Nauders-Martinsbruck

539 Neuhaus

548 Neustift

333 Nickelsdorf

844 Niederndorf

549 Oberkappel

536 Obernberg

665 Oberndorf

963 Oberreute

542 Passau-Mariahilf

543 Passau-Saming

540 Passau-Voglau

871 Pfunds

833 Pinswang

465 Plöckenpaß

770 Radlpaß

345 Rattersdorf-Liebing

849 Reit im Winkl

834 Reutte/Plansee

660 Saalbrücke

346 Schachendorf

538 Schärding

838 Scharnitz

830 Schattwald

848 Schleching

655 Schwarzbach

554 Schwarzenberg

440 Seebergsattel

734 Sicheldorf

856 Sillian

534 Simbach

745 Spielfeld

872 Spiß

964 Springen

630 Steinpaß

537 Suben

832 Vils

839 Vorderriß

650 Walserberg-Autobahn

550 Wegscheid

961 Weienried

558 Weigetschlag

847 Wildbichl

560 Wullowitz

450 Wurzenpaß

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Die Ökokarte ist ausschließlich unter folgender Adresse zu beziehen: The Ecocard is available only at the following address: L'Ecocarta è da ricevere solamente al seguente indirizzo:

Österreichische Staatsdruckerei

Rennweg 12 a Telefon (0222) 797 89 226

Postfach 129 Telefax (0222) 797 89 419

A-1037 Wien

St. Dr. Lager-Nr. 181. - Streng verrechenbar. - Österreichische Staatsdruckerei, Verlag. 926206 df/o 5 4 3 2 1

ANEXO C ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS DO ECO-IDENTIFICADOR

Instalações de curta distância receptor-veículo

Normas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)

Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:

a) prENV278/9/

62 «DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz»;

b) prENV278/9/

64 «DSRC Data Link Layer»;

c) prENV278/9/

65 «DSRC Applications Layer».

Recepção

O fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limites previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.

Condições de funcionamento

O eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:

- temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C,

- condições climáticas: todos os tipos previsíveis;

- tráfego: várias vias, tráfego fluido,

- velocidade: de «stop and go» até 120 km/h.

As condições acima referidas são requisitos mínimos até à adopção de (pré)-normas relevantes para DSRC.

O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.

Eco-identificador

Identificação

Os eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.

Instalação

O eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.

Declaração de trânsito

O eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem pecursos isentos de ecopontos.

Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.

Marcação exterior

Os eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.

Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos («5», «6», . . . «16»).

Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.

Segurança contra as manipulações

A caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.

Memória

A memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:

- número de identificação,

- dados sobre o veículo:

- valor COP,

- dados sobre o trânsito:

- identificação do posto fronteiriço,

- data e hora,

- estatuto da declaração de trânsito,

- informações confidenciais,

- dados sobre o estatuto do eco-identificador:

- manipulações,

- bateria,

- última comunicação.

Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.

ANEXO D REQUISITOS DE INSTALAÇÃO PARA O ECO-IDENTIFICADOR

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O eco-identificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro da área marcada (ilustração acima), com as seguintes dimensões:

x = 100 cm

y = 80 cm.

ANEXO E - BILAG E - ANHANG E - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ E - ANNEX E - ANNEXE E - ALLEGATO E - BIJLAGE E - ANEXO E - LIITE E - BILAGA E

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COP DOCUMENT

1)

Fortlaufende Dokumentnummer:

Document serial number:

Numero di serie del documento:

2)

Nationalität:

Nationality:

Nazionalità:

3)

Amtliches Kennzeichen:

Vehicle registration number:

Targa del veicolo:

4)

Datum der Erstzulassung:

Date of first registration:

Data della prima immatricolazione:

4a)

Motor wurde getauscht am:

Motor was changed at:

Motore cambiato il:

5)

EWG-Betriebserlaubnisnummer: (nach 88/77/EWG

Type approval number: 91/542/EWG

Numero CEE della licenza per l'esercizio: oder/or/o ECE R 49)

oder/or/o

Motorcodierungsnummer:

Engine serial number:

Numero di serie del motore:

6)

Fahrzeugidentifizierungsnummer:

Chassis number:

Chassis numero:

7)

NOx Emission:

NOx Emission:

Emissione di NOx:

8)

COP-Wert (Typengenehmigung + 10 %):

COP Value (Type approval + 10 %):

Valore COP (Omologazione + 10 %):

9)

Anzahl Ökopunkte:

Number of Ecopoints:

Numero di Ecopunti:

10)

Behördenstempel:

Official stamp:

Timbro ufficiale:

11)

Herstellerbestätigung (nach Bedarf):

Manufacturer confirmation (if necessary):

Attestazione del produttore (a seconda del fabbisogno):>FIM DE GRÁFICO>

Der Lenker eines Lkw im Gütertransitverkehr durch Österreich hat dieses Dokument mitzuführen und den Kontrollorganen zur Kontrolle vorzuweisen. Wird das Dokument nicht vorgewiesen, sind für die Fahrt 16 Ökopunkte auf die Ökokarte aufzukleben und zu entwerten.

The driver of a H.G.V. in transit through Austria must carry this document with him/her and present it to control authorities for inspection. If the document is not presented for inspection then 16 Ecopoints are to be affixed to the Ecocard and cancelled.

Il conducente di un camion in transito attraverso l'Austria deve avere con sé questo documento e deve presentarlo alle Autorità competenti per il controllo. In caso di mancata presentazione del documento, 16 Ecopunti verrano applicati sull'Ecocarta e annullati.