N? C 139/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no 
mercado comunitátio; que as variedades procuradas têm 
rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das 
variedades tradicionalmente cultivadas; 
Considerando que a ajuda à produção deve ser fixada a um 
nível que permita uma compensação da menor receita 
económica devido ao menor rendimento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz 
referidas no artigo 8?-A do Regulamento (CEE) n? 1418/76 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, nos termos do Protocolo n? 7, relativo 
ao açúcar ACP, anexo à Convenção de Lomé (!), e nos 
termos do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da índia relativo ao açúcar de 
cana (2), a Comunidade se comprometeu a comprar e a 
importar, a preços garantidos, uma quantidade determina­
da de açúcar de cana, em bruto ou branco, originários de 
certos países ACP e da índia, que estes se comprometem a 
fornecer-lhe; que as disposições atrás citadas prevêem que 
a aplicação desses compromissos é assegurada no âmbito 
da gestão corrente da organização comum do mercado do 
açúcar, prevista pelo Regulamento (CEE) n? 1785/81 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3993/87 (4); que essas mesmas 
disposições prevêem, relativamente aos referidos açúcares, 
a fixação anual, após negociação, de preços garantidos aos 
(!) JO n? L 86 de 31. 3. 1986, p. 164. 
(2) JO n? L 190 de 23. 7. 1985, p. 35. 
(3) JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4. 
(4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 24. e que forem semeadas durante a campanha de 1988/1989, é 
fixada, para os países mencionados no Anexo do 
Regulamento (CEE) n? ..., em 330 ECUs por hectare. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
quais a Comunidade se compromete a comprar tais 
açúcares, até ao limite de certas quantidades acordadas, 
quando estas não possam ser comercializadas no mercado 
interno da Comunidade a um preço equivalente ou superior 
aos preços garantidos; 
Considerando que, desde a campanha de comercialização 
de 1985/1986, o nível do preço garantido fixado para o 
açúcar bruto preferencial não permite à indústria de 
refinação do referido açúcar na Comunidade respeitar tal 
preço em relação aos fornecedores em causa sem sofrer 
uma pressão demasiado limitativa sobre as respectivas 
margens de lucro; que, de então para cá e com base em 
medidas provisórias e renovadas, essa incidência deu lugar 
a uma compensação por parte da Comunidade; que é, 
doravante, conveniente prever uma medida mais adequada 
de efeitos análogos, sob a forma de uma ajuda comunitária 
de adaptação à refinação de açúcar em bruto preferencial 
na Comunidade; 
Considerando que, com a preocupação de manter, no 
estádio do acesso à refinação, um equilíbrio nas condições 
de preços entre o açúcar de cana em bruto preferencial e o 
açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos 
franceses ultramarinos, foi concedida a este último uma 
ajuda comunitária complementar idêntica à concedida ao 
açúcar em bruto preferencial, tal como ao açúcar em bruto 
de beterrabas colhidas na Comunidade, quando transfor­
mado em açúcar branco nas refinarias comunitárias; que, 
por esse motivo, é conveniente prever a aplicação dessas 
medidas no âmbito do presente regulamento; 
Considerando que para manter, se for caso disso, os 
equilíbrios em questão sempre que se verifiquem alterações 
em matéria de quotizações de armazenamento e/ou de Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar 
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preços, é conveniente prever a possibilidade de um 
ajustamento dessas ajudas de adaptação para os açúcares 
em causa; 
Considerando, por um lado, a situação específica do 
mercado de açúcar branco no Reino Unido e a da sua 
indústria de refinação do açúcar em bruto, caracterizada 
pela sua dependência total dos fornecimentos de açúcar em 
bruto preferencial, e, por outro, os compromissos acima 
citados da Comunidade, muito dependentes da viabilidade 
da indústria de refinação no Reino Unido, que deve 
respeitar os preços garantidos por ela fixados, é desejável 
prever a possibilidade do Reino Unido conceder uma ajuda 
nacional forfetária de adaptação à sua indústria de 
refinação do açúcar em bruto preferencial na medida do 
que for julgado necessário, e que a Comunidade tome a 
cargo uma parte da ajuda concedida, considerada como 
sendo correspondente às obrigações que impõe a essa 
indústria; 
Considerando que é conveniente que esse conjunto de 
medidas seja limitado no tempo, a saber, ao final do 
período de aplicação do regime de quotas de produção, a 
fim de poder julgar a prazo os seus efeitos, e que seja 
aplicável desde a campanha de comercialização de 1987/ 
1988, a partir da qual foram reconhecidos os problemas da 
margem de lucro da refinação do açúcar em bruto 
preferencial, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1785/81 é alterado do seguinte 
modo: 
1. Ao artigo 9? é aditado o seguinte n? 4-B: 
«4-B. Durante as campanhas de comercialização de 
1987/1988 a 1990/1991, será concedida, a título de 
medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à 
indústria de refinação do açúcar de cana em bruto 
preferencial na Comunidade. 
A concessão da ajuda referida no primeiro parágrafo só 
pode ser efectuada até ao limite das quantidades 
acordadas pelas disposições referidas no artigo 33°, que 
forem refinadas em açúcar branco nas refinarias 
referidas no terceiro parágrafo do n? 4. Relativamente a 
essa produção de açúcar branco, o montante da ajuda é 
fixado em 0,08 ECUs por 100 quilogramas de açúcar, 
expresso em açúcar branco. 
Durante as campanhas referidas no primeiro parágrafo, 
será concedida uma ajuda complementar de 0,08 ECUs por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar 
branco, à refinação de açúcar de cana em bruto 
produzido nos departamentos franceses ultramarinos, 
tendo em vista restabelecer o equilíbrio das condições de 
preço entre esse açúcar e o açúcar preferencial. Essa 
ajuda será igualmente concedida ao açúcar bruto de 
beterrabas colhidas na Comunidade, sempre que seja 
aplicado o segundo parágrafo do n? 4. 
A ajuda de adaptação, tal como a ajuda complementar 
atrás citada, podem ser ajustadas para uma campanha 
de comercialização determinada, tendo em conta o 
montante da quotização de armazenagem fixada para 
aquela e/ou para ter em conta uma alteração na margem 
de lucro da refinação consecutiva aos preços fixados 
para a campanha de comercialização em causa». 
2. Ao n? 6 do artigo 9? é aditado o seguinte sétimo 
travessão: 
«— os ajustamentos referidos no quarto parágrafo do 
n? 4-B »: 
3. Ao artigo 46? é aditado o seguinte n? 6: 
«6. Durante as campanhas de comercialização de 
1987/1988 a 1990/1991, o Reino Unido será autorizado 
a conceder, na medida do que julgar necessário, uma 
ajuda de adaptação de açúcar em bruto de cana 
preferencial. 
A concessão da ajuda referida no primeiro parágrafo só 
pode ser efectuada até ao limite das quantidades 
acordadas pelas disposições referidas no artigo 33?, que 
forem refinadas em açúcar branco no Reino Unido. 
Relativamente a essa produção de açúcar branco, o 
montante máximo da ajuda é fixado em 0,50 ECUs por 
100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco. 
A título de medida de intervenção, 25 % da ajuda 
concedida por campanha de comercialização, serão 
reembolsados pela Comunidade ao Reino Unido». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 
de comercialização de 1987/1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.