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Bruxelas, 4.1.2005

COM(2004) 846 final

2002/0254 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares

2002/0254 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n ° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares

PROCEDIMENTO

A proposta COM(2002) 581 final foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho de acordo com o processo de co-decisão previsto no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 19 de Junho de 2003.

O Comité das Regiões formulou o seu parecer em 9 de Abril de 2003.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 21 de Outubro de 2003.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão adoptou a proposta alterada COM (2004) 245 final em 5 de Abril de 2004.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, o Conselho obteve um acordo político sobre uma posição comum em 28 de Junho de 2004. O Conselho adoptou formalmente a posição comum, por unanimidade, em 20 de Dezembro de 2004.

OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão destinava-se a substituir a directiva em vigor relativa às águas balneares, que havia sido adoptada em 1976. Embora tenha conseguido promover normas mais rigorosas aplicáveis às águas balneares, a referida directiva é considerada ultrapassada e representativa do estado dos conhecimentos técnicos e científicos em meados da década de 70. A proposta da Comissão reforçou o rigor das normas microbiológicas obrigatórias aplicáveis às águas balneares comunitárias e actualizou o regime de gestão e monitorização.

COM ENTÁRIOS DA COMISSÃO

Comentários gerais

A Comissão aceitou na íntegra, parcialmente ou em princípio 22 das 37 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Dezassete dessas 22 alterações foram inseridas na posição comum.

A Comissão aceitou todas as alterações que contribuem para uma maior clareza, uma melhoria da informação prestada ao público ou para um reforço da eficácia de gestão.

A Comissão rejeitou, nomeadamente, as alterações que ampliam o âmbito de aplicação da directiva ou que constituem uma duplicação da directiva-quadro «Água».

Comentários específicos

Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e total ou parcialmente inseridas na posição comum

As alterações que se seguem, total ou parcialmente aceites pela Comissão, foram igualmente inseridas na posição comum: alterações 10, 11, 15, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 32, 34, 35, 52 e 57.

Alterações do Parlamento aceites pela Comissão mas não incluídas na posição comum

A alteração 6 refere-se a um esclarecimento de parte da definição de «águas balneares»: a nova redacção dos artigos 1.º e 2.º da posição comum torna a alteração inadequada.

A alteração 29 diz respeito à mudança dos métodos de análise mencionados no anexo I. A alteração parece converter a mudança dos procedimentos de ensaio mais numa obrigação do que num acto discricionário baseado na avaliação de uma necessidade. A Comissão aceita o desejo dos Estados-Membros de manterem a expressão «podem ser», em vez de a substituir por «serão», conforme solicitado pelo Parlamento.

A alteração 30 refere-se a um compromisso de introdução de parâmetros de detecção de vírus que são importantes contaminantes microbiológicos mas relativamente aos quais não existem ainda métodos de ensaio sólidos. Foi com agrado que a Comissão aceitou esta alteração, tendo efectivamente dado já início a um projecto de investigação com o objectivo de desenvolver procedimentos de ensaio sólidos destinados a detectar e avaliar os níveis dos vírus pertinentes na água. A Comissão apresentará propostas adequadas com base nos resultados deste projecto. O compromisso de introduzir na directiva parâmetros relativos aos vírus não consta da posição comum mas, graças ao seu direito de iniciativa, a Comissão pode introduzir tais propostas a qualquer momento.

A alteração 31 diz respeito à introdução no anexo 1 da proposta original da Comissão de um critério de avaliação «resultado negativo no teste» relacionado com as florescências de fitoplâncton. A alteração é redundante na medida em que este parâmetro já não consta do quadro.

A alteração 75 refere-se aos métodos de cálculo destinados a abordar o problema da deterioração das amostras. No entanto, as disposições relativas às amostras não consideradas introduzidas agora no anexo II tornam tais procedimentos inadequados.

Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão mas inseridas na posição comum

A alteração 54 alude à possibilidade de alterar em mais ou menos quatro dias a data de amostragem prevista. No contexto do pacote global da posição comum, a Comissão pode aceitar esta flexibilidade suplementar.

Alterações suplementares introduzidas na proposta do Conselho

A posição comum contém um número significativo de alterações em relação à proposta original da Comissão. No que respeita à forma, o texto foi racionalizado através da fusão de diversos artigos do texto original. Todos os elementos essenciais da proposta original da Comissão são todavia retidos.

No que respeita ao conteúdo, as alterações mais importantes da posição comum relativamente à proposta original dizem respeito à avaliação e classificação da qualidade das águas balneares, conforme previsto no artigo 4.º e nos anexos I e II da posição comum.

Critérios de classificação: A posição comum introduz uma quarta categoria de classificação «satisfatória/aceitável», que se torna a norma obrigatória a cumprir pelos Estados-Membros. Esta baseia-se num percentil 90 e não num percentil 95. O grau de protecção concedido pela norma de qualidade associada à classificação «satisfatória/aceitável» não é tão elevado como aquele que representa a classificação «boa» da proposta original da Comissão.

Normas relativas às águas doces: A posição comum estabelece normas de qualidade distintas para as águas doces e as águas costeiras. A proposta original da Comissão estabelecia um conjunto de normas relativamente a todas as águas balneares.

Prazo de cumprimento das normas: A posição comum prevê que as normas obrigatórias (classificação «satisfatória/aceitável») sejam cumpridas o mais tardar até 2015. A proposta original da Comissão impunha o cumprimento da classificação «boa» aproximadamente até 2009/2010.

Número de amostras não consideradas : A fim de ter em conta o impacto dos incidentes de poluição de curta duração, a posição comum (anexo II) permite que não sejam considerados 15% do total das amostras de água.

Redução do número de parâmetros : Todos os parâmetros do anexo I da posição comum distintos dos relativos à contaminação microbiológica foram suprimidos. As disposições respeitantes a outros tipos de poluição constam agora dos artigos 8.º e 9.º

Conclus ÃO

A proposta foi debatida no âmbito de três presidências e o maior obstáculo à obtenção de acordo sempre foi o rigor das normas relativas à qualidade da água. Um número significativo de Estados-Membros manifestou a sua preocupação pelo facto de a proposta original da Comissão ser irrealista e de as suas vantagens em termos de melhoria da saúde pública serem desproporcionadas em relação aos custos.

A Comissão teria evidentemente preferido manter as normas de qualidade enunciadas na sua proposta original. No entanto, a Comissão está igualmente empenhada em garantir a actualização da directiva original de 1976 de modo a introduzir: i) abordagens mais eficazes da gestão das zonas balneares; ii) uma melhoria das disposições relativas à prestação de informações ao público e iii) uma melhoria dos regimes de monitorização orientada para os verdadeiros riscos sanitários.

A Comissão considera que a posição comum representa uma melhoria significativa das disposições da directiva em vigor, pelo que pode apoiá-la. A Comissão reconhece a existência de problemas pendentes relacionados com o grau de protecção concedido pelas novas normas, nomeadamente no que respeita às águas doces, e compromete-se a solucioná-los como parte de uma acção a custos repartidos no âmbito do 6.º programa-quadro. A Comissão fez uma declaração para esse efeito que deverá ser incluída na acta do Conselho (ver anexo).

ANEXO I

Declaração da Comissão

A proposta inicial da Comissão previa normas de qualidade da água obrigatórias que eram mais rigorosas do que as constantes do texto aprovado pelo Conselho. No entanto, a Comissão reconhece também que a directiva vigente, adoptada em 1976, necessita urgentemente de uma actualização, pelo que pode aceitar o texto da presidência que, globalmente, representa uma melhoria significativa das disposições em vigor. A Comissão considera que a realização de estudos epidemiológicos e outros estudos científicos melhoraria igualmente a nossa compreensão dos riscos para a saúde associados aos banhos, nomeadamente em águas doces. Neste contexto, a Comissão realizará uma investigação científica cujos resultados estarão disponíveis até 2008. Caso este estudo científico suscite eventuais preocupações relativamente às normas propostas, a Comissão apresentará, se for caso disso, as propostas necessárias.