ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

considera que os vários anos de experiência de execução do orçamento da UE, e em particular da política de coesão, demonstraram que são as regiões ou os governos locais que, por estarem mais próximos dos cidadãos, melhor identificam as necessidades dos territórios europeus e actuam de forma mais directa neste domínio. É por isso mesmo que a União Europeia destaca constantemente a importância do processo de governação a vários níveis, com vista a assegurar uma melhor utilização do orçamento da UE, e porque considera que este é um instrumento eficaz aplicável a todas as políticas europeias, no cumprimento do princípio de subsidiariedade;
11.

salienta que a política de coesão visa reforçar a coesão económica, social e territorial, para fomentar o desenvolvimento harmonioso da UE no seu conjunto e reduzir as disparidades em termos de desenvolvimento entre as várias regiões e o atraso das zonas mais desfavorecidas. Neste contexto, merecem especial atenção as zonas rurais, as zonas com limitações económicas ou as zonas afectadas pelas mutações industriais e as regiões com limitações naturais ou demográficas graves ou permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa, as regiões insulares, fronteiriças e de montanha; além disso, remete para os desafios assinalados no estudo «Europa 2020» com que se defrontam as regiões da UE, nomeadamente as regiões situadas nas fronteiras externas da UE e as zonas urbanas, cujos territórios periféricos são frequentemente afectados por uma degradação progressiva e por um empobrecimento social e económico; considera, igualmente, que a aplicação da Estratégia Europa 2020 tem de enquadrar a dimensão ultraperiférica, em conformidade com o artigo 349.o do TFUE;
35.

vê por bem salientar que os fenómenos de exclusão social e de pobreza estão geralmente associados a comportamentos associais ou à delinquência que, inculcando na população uma sensação de insegurança e de perigo, provocam alarme social e desencadeiam potenciais reacções traduzidas também em atitudes de menosprezo e de discriminação. No caso das comunidades romanis, estas reacções só servem para refrear ainda mais os processos de inclusão no tecido social. Os órgãos de poder local e regional podem, no âmbito das suas competências em matéria de segurança e de polícia local, em coordenação com as forças de manutenção da ordem pública, ter um papel estratégico no acompanhamento e na promoção das condições de legalidade, de segurança dos cidadãos e da convivência em sociedade, evitando igualmente a criminalização de comunidades inteiras;
1. Os Estados-Membros garantirão que os produtores assegurem, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o. 2. No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de Agosto de 2005, cada produtor será responsável pelo financiamento das operações a que se refere o n.o 1 relacionadas com resíduos dos seus próprios produtos. Os produtores podem optar por cumprir esta obrigação individualmente ou aderindo a um sistema colectivo. Os Estados-Membros assegurarão que cada produtor forneça uma garantia, ao colocar o produto no mercado, indicando que a gestão de todos os REEE será financiada, e que os produtores marquem claramente os seus produtos de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o. Essa garantia deve assegurar que as operações a que se refere o n.o 1, e relacionadas com o produto, serão financiadas. A garantia pode assumir a forma de participação do produtor em regimes adequados ao financiamento da gestão dos REEE, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada. 3. A responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes (resíduos «históricos») será assumida por um ou mais sistemas para os quais todos os produtores existentes no mercado quando ocorrerem esses custos contribuirão proporcionalmente, por exemplo, na proporção da respectiva quota de mercado por tipo de equipamento.

1. Os Estados-Membros garantirão que os produtores assegurem, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o. 2. No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de Agosto de 2005, cada produtor será responsável pelo financiamento das operações a que se refere o n.o 1 relacionadas com resíduos dos seus próprios produtos. Os produtores podem optar por cumprir esta obrigação individualmente ou aderindo a um sistema colectivo. Os Estados-Membros assegurarão que cada produtor forneça uma garantia, ao colocar o produto no mercado, indicando que a gestão de todos os REEE será financiada, e que os produtores marquem claramente os seus produtos de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o. Essa garantia deve assegurar que as operações a que se refere o n.o 1, e relacionadas com o produto, serão financiadas. A garantia pode assumir a forma de participação do produtor em regimes adequados ao financiamento da gestão dos REEE, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada. 3. A responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes (resíduos «históricos») será assumida por um ou mais sistemas para os quais todos os produtores existentes no mercado quando ocorrerem esses custos contribuirão proporcionalmente, por exemplo, na proporção da respectiva quota de mercado por tipo de equipamento.
38.

além disso, compromete-se a ajudar e/ou a consultar, em cooperação com os órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental, a Comissão Europeia e os governos nacionais no processo de identificação dos programas-piloto de desenvolvimento regional, tendo em vista dar resposta às necessidades em matéria de desenvolvimento regional e local dos países da Parceria Oriental, inspirando-se na política de coesão da UE. O Comité também deveria iniciar conversações com os seus interlocutores dos países da Parceria Oriental para apoiar a respectiva cooperação directa com as regiões da UE e encorajar a sua participação nos programas transnacionais existentes no Sudeste, no Centro e no Norte da Europa. O Comité deveria igualmente incitar os órgãos de poder local e regional dos países da Parceria Oriental a explorarem as novas oportunidades que representa esta mesma parceria no que diz respeito aos projectos financiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, relativos à cooperação transfronteiriça nas fronteiras dos países que dela fazem parte;
41.

considera, no que diz respeito à proposta de extensão das competências da AESA, que para uma regulamentação é necessário: — verificar se os serviços ATM respeitam as normas da OACI; — prevenir as sobreposições entre a proposta que altera o Regulamento que alargou as competências da AESA e o Regulamento relativo ao Céu Único Europeu e evitar a duplicação de procedimentos, nomeadamente em matéria de licenciamento; — prever disposições transitórias para garantir que após a entrada em vigor do novo regulamento continuarão a ser válidas as licenças concedidas com base na Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, que será revogada; — clarificar quais os equipamentos aeronáuticos que são abrangidos pelo regulamento e limitá-los aos equipamentos de segurança aérea; — limitar o requisito de os operadores dos aeródromos estabelecerem e actualizarem os dados pertinentes sobre o aeródromo e os serviços disponíveis apenas aos dados indispensáveis aos aviadores; — alterar o requisito de o operador do aeródromo demonstrar que há disposições em matéria de reabastecimento das aeronaves com combustível a fim de evitar que os operadores tenham que assumir funções de controlo que sejam da competência das autoridades.
67.

observa que grupos com necessidades diferentes precisam de serviços especificamente pensados para eles, por exemplo: formação profissional para os romes, imigrantes e desempregados mais idosos, com vista à sua inclusão no mercado de trabalho; formação em tecnologias de informação para pessoas mais idosas, com vista a aumentar as suas capacidades enquanto consumidores ou compradores; campanhas de alfabetização orientadas para mulheres e crianças de meios rurais desfavorecidos; aconselhamento para pessoas com deficiência, trabalhadores com baixos rendimentos e respectivos filhos, etc.;
Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 2, a autoridade competente pode, em certos casos específicos, com base numa avaliação dos custos e benefícios ambientais e económicos, e tomando em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais, definir valores-limite de emissão que excedem os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nos documentos BREF. Esse valores-limite não devem, contudo, exceder os valores-limite de emissão definidos nos anexos V a VIII, onde aplicáveis. A Comissão pode definir critérios para a concessão das derrogações referidas no presente número. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 2 do artigo 69.o.

Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 2, a autoridade competente pode, em certos casos específicos, com base numa avaliação dos custos e benefícios ambientais e económicos, e tomando em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais, definir valores-limite de emissão que excedem os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis, tal como descritas nos documentos BREF. Esse valores-limite não devem, contudo, exceder os valores-limite de emissão definidos nos anexos V a VIII, onde aplicáveis. A Comissão pode definir critérios para a concessão das derrogações referidas no presente número. As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n. o 2 do artigo 69. o .
B. 14) conceder uma atenção especial e adoptar abordagens personalizadas para os jovens com menos oportunidades, com vista a facilitar o acesso destes jovens às actividades de voluntariado e especialmente ao voluntariado transeuropeu, e considerar as necessidades específicas de apoio e formação destes jovens;

B. 14) conceder uma atenção especial e adoptar abordagens personalizadas para os jovens com menos oportunidades sociais e educativas e desfavorecidos do ponto de vista geográfico, com vista a facilitar o acesso destes jovens às actividades de voluntariado e especialmente ao voluntariado transeuropeu, e considerar as necessidades específicas de apoio e formação destes jovens;
68.

concorda com a Comissão na medida em que um diálogo estruturado com todas as partes interessadas do sector do desporto por intermédio de um fórum do desporto da UE e de discussões temáticas seria um importante contributo para o debate europeu sobre o desporto. Tendo em conta a sua função, é forçoso ser chamado a participar activamente na organização do diálogo; frisa especialmente, neste contexto, a necessidade de realizar fóruns com a presença de representantes das várias disciplinas desportivas e dos proprietários das instalações desportivas de carácter público, com o fito de debater os requisitos a que, futuramente, devem obedecer os estádios e centros desportivos; espera, além disso, que a Comissão aproveite, para esta finalidade, o diálogo estruturado;
61.

acolhe com satisfação as disposições que visam garantir a plena aplicação, designadamente aos titulares de protecção internacional com estatuto de residente de longa duração, das condições previstas para o exercício do direito de residência num segundo Estado-Membro;
—

regozija-se com o facto de a Comissão não tencionar substituir as políticas nacionais já em vigor na maioria dos Estados-Membros por iniciativas comunitárias ou por legislação harmonizada no domínio da prevenção dos efeitos nocivos do álcool; também partilha a tese da Comissão segundo a qual as políticas nacionais adoptadas na maioria dos Estados-Membros assentam em competências nacionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e o artigo 152.o do Tratado CE;
93.

sublinha a necessidade decorrente da globalização e do alargamento, de os Estados-Membros se reestruturarem e modernizarem, sobretudo aos níveis local e regional, e chama a atenção para as declarações do relatório, segundo as quais as consequências da globalização serão diferentes consoante os sectores económicos e as regiões; está convicto de que essa adaptação se impõe não só nas regiões mais atrasadas mas também em outras regiões da UE. Neste contexto, importa tomar em consideração a importância do património cultural das regiões;
39.

para concluir, e com base no supra referido e no papel e significado de «As Regiões e a Mudança Económica», propõe que o Comité das Regiões, em harmonia com os seus objectivos institucionais, assuma na realização da iniciativa um papel de representação, acompanhamento e apoio, que poderá ser decisivo. Em particular, reclama os instrumentos específicos para desempenhar esse papel, propostos para o Comité das Regiões no presente parecer: a) Participar na elaboração dos novos programas operacionais «Interreg IV C» e «Urbact 2007-2013», de acordo com modalidades e formas de consulta e/ou participação adequadas; b) Desempenhar um papel eficaz na integração entre a dimensão regional e local, no que se refere aos temas escolhidos na definição das orientações temáticas gerais, das modalidades de actuação e dos programas de referência directa («Interreg IV C» e «Urbact 2007-2013»); para tal, manter um fluxo de informação contínuo com as autoridades gestoras dos referidos programas, eventualmente através de audições periódicas destas no Comité das Regiões, bem como através da elaboração de um relatório enviado regularmente pelas mesmas ao Comité; c) Garantir a participação recíproca dos representantes, nomeadamente da Comissão e do Comité das Regiões, nos eventos por eles organizados, com o objectivo de partilhar e trocar informação sobre experiências adquiridas no quadro de «As Regiões e a Mudança Económica»; d) Participar na execução dos programas «Interreg IV C» e «Urbact 2007-2013» com papel consultivo, através da designação de um membro indicado pelo Comité das Regiões para o Comité de Acompanhamento de cada um; e) Colaborar para promover, nas futuras redes, também através de um estudo preliminar, o recurso ao Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT); um instrumento jurídico novo para orientar e facilitar a cooperação territorial; f) Intervir de forma activa nas actividades de demonstração e divulgação, num Plano de Comunicação Coordenado, de acordo com modalidades a acordar no momento da elaboração do plano; g) Definir uma acção sinérgica e complementar entre a iniciativa «As Regiões e a Mudança Económica» e a Plataforma de Acompanhamento de Lisboa do Comité das Regiões.
49.

associa-se, por conseguinte, ao apelo do Parlamento Europeu aos Estados-Membros para enfrentar imediatamente e para combater de maneira eficaz todas as formas de violência contra as mulheres, em conformidade com as legislações nacionais e com as normas internacionais e comunitárias; considera essencial haver informação exaustiva sobre tal legislação para garantir que os migrantes também tenham conhecimento dela.
3.9

solicita à Comissão que, ao formular as suas propostas legislativas, tenha na devida conta o seguinte: a) a necessidade de harmonizar as regras nacionais e locais sobre as distâncias mínimas de separação das cadeias de produção, no respeito do princípio da subsidiariedade; b) a regulamentação comunitária das zonas transfronteiriças e as importações transfronteira, em aplicação das disposições do Protocolo de Cartagena; c) a definição comunitária de um limiar inferior a 0,9 % e o mais próximo possível da tolerância zero para o método biológico, as sementes e os produtos típicos e «de qualidade»; d) o facto de que a elaboração de boas práticas e a avaliação dos dados científicos e económicos respeitantes às medidas de separação das cadeias de produção e das sementes podem ser um obstáculo intransponível — não ideológico mas prático — para a coexistência dos diferentes sistemas agrícolas. De facto, em determinadas condições, a coexistência passa a ser impraticável ou antieconómica; e) que há entidades administrativas homogéneas que gozam de competências legislativas com efeitos vinculativos nos seus territórios, cuja autonomia legislativa é reconhecida pelas leis nacionais ou por disposições constitucionais e que, com base no princípio de subsidiariedade, deveriam poder ver reconhecida a sua impossibilidade de se conformarem às medidas de precaução e às boas práticas e o seu direito a um estatuto como entidades livres de OGM;
2.1

congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de Fevereiro de 2005, do Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia, que representa um quadro jurídico para reger as relações entre este país e a União Europeia durante todo o período que antecede a adesão, e espera que este documento faça avançar o processo de integração e, ao mesmo tempo, contribua para reforçar as relações entre as diferentes partes, através de uma parceria mais ampla que associe as autoridades regionais e locais croatas à aplicação do referido acordo;
2.10

Recomenda que os Estados-Membros reconsiderem a criação de um fundo de ajustamento ao crescimento ou à globalização nos fundos estruturais, permitindo a intervenção comunitária em caso de crise que afecte a economia regional e local devido a reestruturação; o Comité considera que este fundo só poderia intervir quando fosse atingido um limiar regional, definido pela percentagem de trabalhadores afectados pelas consequências inesperadas da reestruturação, pela taxa de desemprego regional e pelo impacto no RNB regional. Concorda que o fundo deveria abranger medidas para absorver o choque no capital humano, por exemplo através de programas de formação e de reciclagem dos trabalhadores, e recomenda que seja inscrito no orçamento da UE como fundo permanente com uma dotação fixa anual. No entender do Comité, esta deveria ascender aos mil milhões de euros por ano.
acolhe favoravelmente um programa de acção sobre a prevenção das inundações com objectivos a curto e a longo prazo. A curto prazo, é absolutamente imperativo prosseguir com as iniciativas existentes, especialmente com as que visam a aplicação de medidas estruturais. As autarquias regionais e locais precisam de envidar todos os esforços possíveis para realizarem acções concretas no domínio da prevenção das inundações, em previsão do programa de acção;
1.7

Agradece, neste sentido, ao Conselho Europeu que tenha considerado e defendido a dimensão ultraperiférica do espaço comunitário ao longo de toda a sua acção; recorda que nas conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, se estabelecia a necessidade de aprofundar a aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado e de apresentar propostas adequadas para ter em conta as necessidades próprias das regiões ultraperiféricas nas várias políticas comuns, nomeadamente as dos transportes, e para reformar algumas destas políticas, em especial a política regional; destaca, além disso, na mesma ocasião, o compromisso da Comissão de apresentar um novo relatório sobre estas regiões inspirado por uma abordagem global e coerente das particularidades da sua situação e dos meios para lhes fazer frente;
Nalguns casos excepcionais de infra-estruturas situadas em regiões particularmente sensíveis, designadamente em regiões de montanha, e após consulta da Comissão, de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 5 do artigo 9.o-C, os montantes das portagens poderão ser aumentados para cobrir o financiamento cruzado dos custos de investimento de outras infra-estruturas de transportes com grande interesse europeu situadas no mesmo corredor e na mesma zona de transporte. Esse aumento não pode exceder 25 % do montante das portagens. A aplicação desta disposição fica submetida à apresentação dos planos financeiros relativos às infra-estruturas em causa e de uma análise custo-benefício do novo projecto de infra-estrutura. Em caso de novos projectos transfronteiras, a aplicação desta disposição fica sujeita ao acordo dos Estados-Membros interessados.

Se a Comissão considerar que o aumento previsto não satisfaz as condições fixadas no presente número, solicitará o parecer do Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 9.o-C. Pode desaprovar os planos de aplicação de taxas apresentados pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 9.o-C.

Quando a Comissão informar o Estado-Membro em causa de que tenciona solicitar o parecer do Comité, o prazo previsto no artigo 2.o da decisão do Conselho a que se refere o n.o 5 do artigo 9.o-C fica suspenso por um período de 30 dias.
N.o 1 do Artigo 2.o COM(2003) 700 final

Seguindo a ordem prevista no Anexo I, serão sucessivamente designadas «Capital Europeia da Cultura» cidades nos Estados-Membros. Até 2008, inclusive, a designação caberá a uma cidade do Estado-Membro indicado na lista. A partir de 2009, a designação caberá a uma cidade de cada um dos Estados-Membros indicados na lista. A ordem cronológica prevista no Anexo I pode ser alterada por comum acordo entre os Estados-Membros em causa. Cada um desses Estados-Membros apresenta por sua vez ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões a candidatura de uma ou de várias cidades. Essa apresentação ocorrerá, o mais tardar, quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação. Será acompanhada da eventual recomendação do Estado-Membro em causa.
5.

O CESE acolhe favoravelmente a recente intervenção da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a favor desses processos democráticos e o anúncio de um plano de ajuda humanitária para a região. Solicita um compromisso inequívoco da UE para com a sociedade civil da margem sul do Mediterrâneo, tal como expresso nessa intervenção. O Serviço Europeu para a Acção Externa está já a tomar medidas para tornar efectivo este compromisso político. Pela sua parte, o CESE está pronto a apoiá-lo através do reforço das capacidades, do apoio à formação de consenso e ao desenvolvimento por parte da sociedade civil dos países do Sul do Mediterrâneo de um diálogo estruturado e representativo. O CESE louva a decisão de desenvolver esta nova abordagem: as insurreições civis nos países do Sul do Mediterrâneo revelam claramente as insuficiências da política de relações externas da UE com esses países.