PT Jornal Oficial da União Europeia C 2/5

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 2/03)

N.o do auxílio: XA 37/04

Estado-Membro: Itália

Região: Região de Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio aos investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas

Base jurídica: Legge Regionale 12 Dicembre 2003, n. 40 Titolo VI Capo III artt. 24, 25, 26, 27 e 28 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» e successive modifiche ed integrazioni. Il testo coordinato della legge è pubblicato sul Bollettino Ufficiale della Regione del Veneto n. 40 del 13.4.2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual é estabelecido pela lei de finanças aprovada anualmente pelo Conselho regional. A título previsional, considera-se que a dotação financeira anual poderá ascender a 2 000 000 EUR. O montante mencionado será considerado meramente indicativo

Intensidade máxima do auxílio: 40 % das despesas admissíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio:

1) Criação de emprego;

2) Desenvolvimento sectorial;

3) Protecção ambiental.

Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003.

Custos elegíveis abrangidos pelo regime: protecção do ambiente e eliminação das fontes de poluição ligadas aos efluentes da transformação; reestruturação, modernização e racionalização das instalações para a conservação, manipulação, tratamento, transformação e comercialização dos produtos agrícolas; compra de instalações, máquinas e instrumentos com vista à inovação de processos e produtos; compra de equipamentos e programas informáticos para a gestão do processo de transformação; melhoramento das condições de trabalho e adaptação às normas de segurança; compra de explorações, de instalações e de equipamentos conexos, com exclusão dos terrenos; melhoramento das condições higienico-sanitárias dos estabelecimentos; adaptação das instalações com vista à introdução de sistemas de controlo e de gestão da qualidade e da rastreabilidade dos produtos

Sector ou sectores afectados: O regime é aplicável à transformação e/ou comercialização dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado e cobre todos os sectores produtivos pertinentes

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Regione Veneto Giunta Regionale Direzione politiche agroalimentari e per le imprese Via Torino 110, I-30174 Mestre (VE)

Sítio Web: http://www.consiglioveneto.it/leggi/2003/03lr0040.html

N.o do auxílio : XA 40/05

Estado-Membro : Espanha

Região : Castela e Leão

Denominação do regime de auxílio : Auxílios destinados à dinamização das culturas de regadio na Comunidade Autónoma de Castela e Leão

Base Jurídica : Orden AYG …/2005, de … junio, de la Consejería de Agricultura y Ganadería, por la que se establece un plan de dinamización de los cultivos de regadío en la Comunidad Autónoma de Castilla y León.

Este regime de auxílio beneficia da isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, e está em conformidade com o disposto nos artigos 7.o, 13.o e 14.o do referido regulamento no que se refere, respectivamente, aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização, aos auxílios para incentivar a produção e a comercialização de produtos de qualidade e à assistência técnica no sector agrícola

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio : A subvenção prevista para o ano de 2005 é de 3 500 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio :

— Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. A intensidade máxima do auxílio será de 50 % dos investimentos subsidiáveis.

— Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. O montante total máximo por entidade beneficiária será de 100 000 EUR por um período de três anos.

— Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. O subsídio não excederá 100 000 EUR em três anos por entidade beneficiária ou 50 % dos custos subsidiáveis, se este valor for mais favorável

Data de aplicação : A entrada em vigor do regime de auxílio está prevista para Junho de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual : O regime mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio :

Objectivo geral:

Promover o desenvolvimento das culturas de regadio na Comunidade Autónoma de Castela e Leão

Objectivos secundários

— Incentivar os investimentos no sector da transformação e da comercialização das culturas de regadio nas zonas da região especialmente propícias para a sua implantação.

— Fomentar a produção e a comercialização de produtos de qualidade.

— Prestar apoio técnico ao sector das culturas de regadio através da realização pelas empresas de auditorias, análises de gestão, de viabilidade, de investimentos ou estudos de mercado. — Artigos utilizados: — O regime de auxílio está em conformidade com o disposto nos seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1/2004: — artigo 7.o, sobre investimentos relacionados com a transformação e comercialização; — artigo 13.o, sobre auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade; — artigo 14.o, sobre prestação de assistência técnica no sector agrícola. — Foram igualmente considerados os artigos 17.o a 20.o do capítulo 3 do referido regulamento, sobre as disposições comuns e finais. — Custos subsidiáveis abrangidos pelo regime de auxílio: — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Investimentos relacionados com a transformação e comercialização de culturas de regadio: — custos relativos à construção e aquisição de bens imobiliários, com excepção da aquisição de terrenos; — custos correspondentes à aquisição de maquinaria e de equipamento novos, incluindo os programas informáticos até ao montante do valor de mercado do produto; — as despesas gerais, tais como honorários de arquitectos, engenheiros, assessores, peritos e auditores, estudos de viabilidade ou aquisição de patentes e licenças. — Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade. — Despesas resultantes da implantação de sistemas para o fomento e a melhoria da qualidade dos produtos. Nestas despesas podem incluir-se as despesas relativas a estudos de preparação de pedidos de reconhecimento de marcas de qualidade, as despesas resultantes da implantação de sistemas de garantia de qualidade, as despesas de consultoria externa, bem como as despesas de certificação e de formação do pessoal para a aplicação dos sistemas referidos. — Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Prestação de assistência técnica no sector agrícola — Despesas resultantes da realização pelas empresas de auditorias, análises de gestão, de viabilidade e de investimentos, estudos de mercado

Sector(es) em causa : Sector agrícola em geral

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão : O subsídio será concedido pela Junta de Castela e Leão, sendo responsável pela sua gestão a Dirección General de Industrialización y Modernización Agraria de la Consejería de Agricultura y Ganadería.

C/ Rigoberto Cortejoso, 14 — E-47014- Valladolid

Endereço do sítio web : O texto completo do regime de auxílio será publicado no sítio Web da Junta de Castilla y León http://www.jcyl.es/agrocomercializacion

Outras informações : A gestão dos auxílios reger-se-á pelo texto da Orden e será conforme ao disposto no artigo 18.o do regulamento relativo à acumulação

N.o do auxílio: XA 55/05

Estado-Membro: Polónia

Região: Opolskie Voivodship (NTS — 2.16)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Ferma-Pol» Sp. z o. o. w Zalesiu, 46-146 Domaszowice (auxílio individual)

Base jurídica: Ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz.U. nr 62, poz. 627, z późn. zm.) — art. 405 oraz art. 411 ust. 10

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O auxílio é concedido sob a forma de um empréstimo em condições preferenciais no valor de PLN 500 000 (em termos nominais). O empréstimo será concedido até Janeiro de 2006 e será reembolsado entre Janeiro de 2006 e Novembro de 2010. O valor bruto do auxílio é de PLN 42 770,54

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio é de 6,66 %

Data de aplicação: Após recepção da aprovação, através de notificação com o número de identificação que indica que a Comissão recebeu a presente informação sintética em relação ao auxílio individual concedido

Duração do regime ou do auxílio individual: De Julho de 2005 a Novembro de 2010, aproximadamente

Objectivo do auxílio: O auxílio individual será concedido para investimentos num centro de criação de gado, com o objectivo de manter os padrões de protecção do ambiente natural e de melhorar as condições de higiene e o bem-estar dos animais. O investimento será utilizado para a remoção de uma cobertura perigosa, que contém amianto, e para a sua substituição por uma nova cobertura sem amianto.

A substituição é necessária devido fundamentalmente a uma decisão do Inspector dos Edifícios do Distrito de Namylowski, de 2 de Julho de 2004, que ordenou à «FERMA-POL», em Zalesie, a remoção dos materiais com amianto das respectivas instalações. A decisão indica que as telhas de amianto danificadas podem libertar fibras de amianto para a atmosfera, o que representaria uma ameaça para a saúde humana e para o ambiente, incluindo, neste caso, as próprias cabeças de gado.

A exposição ao amianto constitui um factor de risco para doenças do sistema respiratório como a asbestose, o cancro do pulmão, lesões da pleura, etc., o que já foi comprovado por experiências conduzidas desde a década de 1970. Em 1977, peritos da Comunidade Europeia elaboraram um relatório sobre os riscos para a saúde pública da exposição ambiental às poeiras de amianto, confirmando o seu efeito patogénico.

Por outro lado, o investimento está abrangido pelo Programa para a remoção do amianto e dos produtos com amianto utilizados no território da Polónia, adoptado pelo Conselho de Ministros polaco em 14 de Maio de 2002, que tem como um dos seus objectivos libertar a Polónia do amianto e dos produtos com amianto que têm sido utilizados há já muitos anos.

O auxílio será concedido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, para investimento num centro de criação de gado. Os custos elegíveis incluirão os custos de investimento para o melhoramento da propriedade

Sector(es) em causa: O auxílio é concedido a empresários envolvidos na actividade agrícola, mais especificamente no sector da produção pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O auxílio será concedido a partir do Fundo Nacional para a Protecção Ambiental e a Gestão das Águas, ul. Konstruktorska 3A, 02-673 Varsóvia, através da agência do Banco Ochrony Środowiska S.A. (Banco para a Protecção Ambiental), situada na Al. Jana Pawła II 12, 00-950 Varsóvia

Endereço do sítio Web: http://www.bosbank.pl/i.php?i=421

Outras informações:

— O montante bruto do auxílio («intensidade bruta do auxílio») foi calculado em conformidade com a definição que consta do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Logo, representa uma percentagem do equivalente-subvenção bruto dos custos elegíveis para o auxílio..

— O equivalente-subvenção bruto que resulta do empréstimo em condições preferenciais foi calculado em conformidade com o método definido no ponto 3 do anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10.3.1998, p. 9), com uma diferença: o imposto sobre os rendimentos não foi tomado em consideração. O equivalente subvenção bruto ascende a PLN 42 770,54.

— Os custos elegíveis para o auxílio ascendem a PLN 642 183,67

— Auxílio bruto= 42 770,54 PLN/642 183,67 PLN = 6,66 %

N.o do auxílio: XA 59/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farming Activities Programme (England) 2005-06

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura (Agriculture Act) de 1986 (secção 1) define a base jurídica para a prestação, pelas autoridades públicas, de aconselhamento sobre qualquer actividade agrícola

Despesas anuais previstas a título do regime: Um milhão de libras esterlinas

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação: As primeiras reuniões terão lugar a partir de 12 de Setembro de 2005, inclusive

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará aberto a novos participantes durante todo o seu período de vigência. As actividades financiadas no âmbito do regime terão lugar a partir de 12 de Setembro de 2005, até 31 de Março de 2006. O programa terminará em 31 de Março de 2006

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. Trata-se de um programa para agricultores em actividade. O objectivo do programa, que consiste numa série de conferências, grupos de trabalho e seminários, é ajudar os agricultores a compreender as questões actuais que podem ter impacto nas suas explorações, como a reforma da PAC, as práticas agrícolas respeitadoras das bacias hidrológicas (Catchment-Sensitive Farming) e a introdução de novos programas de gestão ambiental (Environmental Stewardship Schemes). Aumentar-se-á assim o profissionalismo do sector.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004; os custos elegíveis serão as despesas de organização e realização de programas de formação

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola em actividade. Está aberto a empresas que produzam qualquer tipo de produto agrícola

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Department for Environment, Food & Rural Affairs Farm Advice Unit Rural Development Service Area 4A, Ergon House Horseferry Road London SW1P 2JR United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar em 'Farming Activities Programme (England) 2005 -06'. Pode também consultar-se directamente o sítio http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/farmingactivities-0506.pdf.

N.o do auxílio: XA 60/05

Estado-Membro: Itália

Região: Sardenha

Denominação do regime de auxílios: Lei 1329/65 «Sabatini» — facilidades para a compra ou locação financeira de novas máquinas-ferramentas ou de produção no sector agrícola

Base jurídica: Legge 28 novembre 1965 n. 1329.

Legge regionale 29 novembre 2002 n. 22.

Deliberazione della Giunta Regionale n. 27/7 del 21.6.2005 relativa alle Direttive di attuazione dei benefici di cui alla Legge 1329/65.

Decreto dell'Assessore dell'Agricoltura n. 801/2005 del 4 agosto 2005.

Despesas anuais previstas a título do regime: Orçamento de 5 472 000 UR

Intensidade máxima de auxílio: Bonificação de juros correspondente à diferença entre a receita líquida da operação de desconto calculada à taxa de referência europeia e a taxa bonificada válida no dia da operação de desconto.

Para as empresas que exercem actividades nas zonas desfavorecidas (artigos 18.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999), a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 50 % dos custos elegíveis.

Para as empresas que exercem actividades nas zonas não desfavorecidas, a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis.

Para os jovens agricultores, e no período de cinco anos após a sua instalação, a intensidade do auxílio não pode superar 60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 50 % nas zonas não desfavorecidas

Data de aplicação: A partir da notificação do auxílio em regime de isenção

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O auxílio permite facilitar a aquisição ou locação financeira de máquinas-ferramentas ou de produção novas de fábrica, com um custo global superior a 4 000,00 EUR. As despesas de montagem, ensaio, transporte e embalagem são admissíveis até ao limite de 15 % do custo da máquina

Os investimentos admissíveis devem ter, por conseguinte, um dos seguintes objectivos:

redução dos custos de produção,

melhoramento e reconversão da produção,

melhoramento da qualidade,

protecção e melhoramento do ambiente natural e das condições de higiene e bem-estar dos animais,

promoção da diversificação das actividades agrícolas.

O auxílio enquadra-se no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da omissão Europeia, de 23 de Dezembro de 2003, publicado no JO L 1 de 3 de Janeiro de 2004

Sector(es) em causa: PME que exercem actividades no sector da produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dell'Agricoltura e Riforma Agro-Pastorale Via Mario Siddi n. 4, I-09126 Cagliari

Endereço do sítio Web: www.regione.sardegna.it

N.o do auxílio: XA 61/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farm Business Advice Service (serviço de consultoria para as explorações agrícolas) — Knowing Your Options (conhecer as opções que se lhe oferecem)

Base jurídica: Trata-se de um serviço facultativo. A lei sobre a agricultura (Agriculture Act) de 1986 (secção 1) define a base jurídica para a emissão pelas autoridades públicas de pareceres respeitantes às actividades agrícolas

Despesas previstas no âmbito do regime: O financiamento previsto para este serviço eleva-se a 8 milhões de libras para os períodos de 2005/2006 e 2006/2007, repartidos do seguinte modo:

2005/2006 — 3 500 000 GBP

2006/2007 — 4 500 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 31 de Março de 2007, mas continuará a ser pago até 30 de Abril desse ano

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. O objectivo deste novo serviço é aconselhar e formar os agricultores por forma a melhor compreenderem as consequências para as suas empresas do regime de pagamento único. O regime incentivará os agricultores a reflectir nas opções que se lhes oferecem, nomeadamente reestruturação, diversificação, cooperação ou desenvolvimento de uma estratégia para abandonar o sector. Os custos elegíveis são as despesas relativas a serviços de consultoria e as despesas de educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sectores em causa: O regime está aberto a todas as explorações que exerçam actividades no sector da produção agrícola e estejam inscritas no regime de pagamento único em Inglaterra. Todavia, os conselhos podem igualmente dizer respeito a actividades de diversificação e comercialização, assim como actividades de produção. São elegíveis todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department for Environment, Food and Rural Affairs: Rural Development Service Ergon House Horseferry Road London SW1P 2AL United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar em «Farm Business Advice Service — Knowing Your Options». Pode também consultar-se directamente o seguinte sítio: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/farmbusinessadvice.pdf

Outras informações: Após reestruturação, o Farm Business Advice Service (serviço de consultoria para as explorações agrícolas) entrará em funcionamento em 26 de Setembro de 2005. Este novo serviço permitirá às explorações agrícolas ter acesso a consultas gratuitas, por forma a permitir-lhes ponderar as várias opções que se lhes oferecem na sequência da introdução do regime de pagamento único em 1 de Janeiro de 2005. O serviço substitui o antigo 3 day Farm Business Advice Service (serviço de consultoria para as explorações agrícolas durante 3 dias) (auxílio XA 7/04), que terminou em 31 de Março de 2005.

Os serviços serão prestados por três empresas, que estão presentes em toda a Inglaterra e foram seleccionadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

N.o do auxílio: XA 62/05

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Províncias de Limburg, Noord-Brabant, Utrecht, Gelderland e Overijssel

Denominação do regime de auxílios:

Limburg:

Algemene subsidieverordening 2004; Subsidieregels Project Verplaatsing Intensieve Veehouderijen Noord- en Midden-Limburg; Beleidsregels Project Verplaatsing Intensieve Veehouderijen Noord- en Midden-Limburg

Noord-Brabant:

Verordening subsidies kwaliteits- en structuurverbetering Landelijk Gebied provincie Noord-Brabant 2001; Subsidieregeling Verplaatsingskosten Veehouderij 2005

Utrecht:

Subsidieverordening verplaatsing intensieve veehouderij provincie Utrecht 2005

Gelderland:

Subsidieregeling Verplaatsing intensieve veehouderijen Gelderland

Overijssel:

Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel; Beleidsregel Verplaatsing intensieve veehouderijen Overijssel 2005

Base jurídica: Artikel 105 juncto artikel 145 Provinciewet, alsmede artikel 158 Provinciewet

Despesas anuais previstas a título do regime, em milhões de EUR:

2005 2006 2007 2008-2012 (1) Total (1) Limburg 0 0,225 3,415 3,96 7,7 Noord-Brabant 12,5 13 13 2 40,5 Utrecht 0 0 0 1,6 1,6 Gelderland 1 1 3 8 13 Overijssel 0 1,17 0 5,73 6,9 Ministério da Agricultura 1,5 18,23 2,25 (1) 71,22 93,2

Intensidade máxima do auxílio: Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, os auxílios são concedidos do seguinte modo:

Data de aplicação: A aplicação inicia-se após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime de auxílio: De Setembro de 2005 até Setembro de 2012, inclusive

Objectivo do auxílio: Relocalização — no interesse público — de edifícios agrícolas afectados à exploração pecuária intensiva. O auxílio diz respeito à relocalização de explorações pecuárias intensivas com boas perspectivas de futuro (pequenas e médias empresas) localizadas em zonas de extensificação. As zonas de extensificação são grandes zonas que foram delimitadas espacialmente nos termos da Reconstructiewet (Lei da Reconstrução) para fins de habitação ou de conservação da natureza, onde não é permitida a expansão, implantação ou reimplantação de explorações pecuárias intensivas.

Sectores em causa:: São elegíveis para os auxílios as explorações pecuárias intensivas (pequenas e médias empresas) situadas em zonas de extensificação.

Os auxílios são concedidos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Limburg Limburglaan 10 Postbus 5700 6202 MA Maastricht Nederland

Provincie Noord-Brabant Brabantlaan 1 Postbus 90151 5200 MC 's-Hertogenbosch Nederland

Provincie Utrecht Pythagoraslaan 101 Postbus 80300 3508 TH Utrecht Nederland

Provincie Gelderland Markt 11 Postbus 9090 6800 GX Arnhem Nederland

Provincie Overijssel Luttenbergstraat 2 Postbus 10078 8000 GB Zwolle Nederland

Sítio WEB: www.limburg.nl

www.brabant.nl

www.provincie-utrecht.nl

www.gelderland.nl

www.overijssel.nl

N.o do auxílio: XA 64/05

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Região de Múrcia.

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária do auxílio individual: Auxílios às empresas para execução de projectos e exploração de instalações de aproveitamento de energias renováveis para o exercício de 2005

Base jurídica: Orden de 28 de julio de 2005, de la Consejería de Industria y Medio Ambiente, de modificación de la Orden de 20 de enero de 2005 de la Consejería de Economía, Industria e Innovación, publicada en el BORM no 23 de 29 de enero de 2005, por la que se regulan las bases y la convocatoria de ayudas a empresas y a familias e instituciones sin fines de lucro, con destino a la ejecución y explotación de proyectos de instalaciones de aprovechamiento de recursos energéticos renovables, para el ejercicio 2005

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Para as empresas: 400 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 40 % em termos de subvenção bruta sobre os custos elegíveis

Data de aplicação: Logo que o diploma seja publicado no Boletim Oficial da Região de Múrcia

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio:

— Conceder subvenções para 2005 às empresas (PME) situadas no território da Região de Múrcia para execução de projectos e exploração de instalações de aproveitamento de recursos energéticos renováveis para o exercício de 2005.

— Alargar os auxílios à execução de projectos de instalações de aproveitamento de recursos energéticos renováveis às pequenas e médias empresas da região que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, para o exercício de 2005, conforme previsto no Diploma de 20 de Janeiro de 2005 da Consejería de Economía, Industria e Innovación, publicado no BORM n.o 23 de 29 de Janeiro de 2005 (segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001).

— Os auxílios satisfazem o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão e os custos elegíveis regulados pelo regime são os seguintes: 1. A parte do investimento que incide em activos corpóreos (trabalhos de engenharia civil, equipamentos, montagem de instalações) necessários para alcançar os objectivos propostos será considerada um custo elegível. 2. Os custos abaixo não serão considerados custos elegíveis: a) O IVA pago na aquisição de bens ou serviços e, de uma forma geral, qualquer imposto ou taxa pagos pelo requerente; b) Os recursos informáticos que não sejam expressamente dedicados à finalidade que motiva o pedido de subvenção; c) Os investimentos em equipamentos usados; d) As despesas de aquisição ou de arrendamento de terrenos; e) Os honorários relacionados com o projecto, se for caso disso; f) As despesas não claramente definidas ou que não tenham por objectivo o aproveitamento de energias renováveis; g) Os investimentos em instalações receptoras de energias renováveis captadas

Sector(es) em causa: Sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia Consejería de Industria y Medio Ambiente C/San Lorenzo, no 6 E-30071 Murcia

Endereço do sítio Web: www.carm.es (Consejería de Industria y Medio Ambiente/ Ajudas e subvenções:

http://www.carm.es/ceii/subv_detalle_ini.asp?S=TODOS)

N.o do auxílio: XA 66/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: País de Gales

Denominação do regime de auxílio: Wales Catchment Sensitive Farming Project (Projecto agrícola que visa reduzir a poluição das águas resultante da agricultura)

Base jurídica: Agriculture Act 1986 (Section 1(1)(C) to be read in conjunction with Government of Wales Act 1998 (Sections 40 and 85))

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Despesas anuais previstas (× 1 000 de GBP)

Intensidade máxima do auxílio: O regime é constituído por duas medidas:

Data de aplicação:

Período de vigência do regime: O auxílio pode ser concedido até 31 de Março de 2007. A data-limite de pagamento no quadro do regime será 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio:

Protecção do ambiente

A National Assembly for Wales (Assembleia Nacional do País de Gales) vai desenvolver e executar um projecto destinado a promover as práticas agrícolas que visam reduzir a poluição das águas e salvaguardar o meio hídrico. O projecto será lançado em duas zonas e abrange 80 explorações agrícolas.

Inclui a prestação de serviços de consultoria para identificação dos riscos de poluição potenciais e das medidas a adoptar para reduzir esses riscos. O auxílio será concedido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, pelo que as despesas resultantes de serviços de consultoria serão consideradas elegíveis.

Os investimentos em infra-estruturas para melhoria do ambiente hídrico também beneficiarão de auxílios. Os auxílios serão concedidos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e as despesas elegíveis serão as seguintes:

— Despesas de construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis, e

— Despesas de aquisição ou locação-aquisição de novas máquinas e equipamentos, bem como de programas informáticos, até ao valor de mercado do bem; os restantes custos relacionados com os contratos de locação (impostos, margem do locador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc.) não constituem despesas elegíveis;

Os elementos acima só serão considerados despesas elegíveis se os riscos de poluição forem significativamente reduzidos. As despesas com maquinaria em segunda mão não são elegíveis

Sectores em causa: O regime visa reduzir os efeitos da produção agrícola no ambiente hídrico e os auxílios abrangem todas as explorações agrícolas viáveis localizadas nas duas zonas de projecto, independentemente do tipo de empresa.

Uma das zonas é uma zona pecuária de montanha (essencialmente bovinos e ovinos). A outra é uma zona de planície em que predominam a indústria leiteira e a pecuária (bovinos e ovinos)

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

National Assembly for Wales Cathays Park (CP2) Cardiff CF10 3NQ United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar em «Wales Catchment Sensitive Farming Project». Alternativamente, aceder directamente aos seguintes endereços:

http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/walescatchment.pdf (versão em língua inglesa) ou http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/walescatchment-welsh.pdf (versão em língua galesa)

Outras informações: Foi apresentado um pedido de financiamento de parte do projecto no âmbito dos fundos para o Objectivo 1, no quadro do Objectivo 1, Prioridade 5, Medida 7.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido):

Stephen Anderson

Agricultural State Aid Team Leader

Defra

8E9 Millbank

17 Smith Square

London

SW1P 3JR

United Kingdom

N.o do auxílio: XA 68/05

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Sem efeito

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio ao grupo inter-profissional principal para o comércio agrícola por grosso (Hoofdbedrijfschap Agrarische Groothandel) no sector das frutas e produtos hortícolas nos Países Baixos

Base jurídica: Heffingsverordening groenten en fruit 2004, Verordening heffing groenten en fruit 2005 alsmede hun jaarlijkse rechtsopvolgers, welke heffingsverordeningen hun wettelijke basis vinden in artikel 126 van de Wet op de bedrijfsorganisatie

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O Hoofdbedrijfschap Agrarische Groothandel previu um orçamento de 100 000 EUR para as medidas de assistência técnica a favor dos grossistas do sector das frutas e produtos hortícolas

Intensidade máxima do auxílio: 100 000 EUR

Data de aplicação: Após a aprovação nacional do regulamento sobre as imposições (ver base jurídica), isto é após o termo do prazo de 10 dias úteis previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: A assistência técnica está prevista durante um período indeterminado, atendendo à necessidade permanente de fornecer informações actualizadas

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é aumentar a competitividade dos grossistas do sector das frutas e produtos hortícolas, graças a conhecimentos e informações de aplicação geral de que as empresas não dispõem devido às suas pequenas dimensões. Trata-se de uma assistência técnica concedida ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector(es) em causa: O regime é aplicável aos grossistas do sector das frutas e produtos hortícolas e, por conseguinte, à comercialização de produtos agrícolas, designadamente de frutas e produtos hortícolas, sem distinção em função da origem dos produtos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Hoofdbedrijfschap Agrarische Groothandel; adres: Postbus 1012, 1430 BA Aalsmeer, Nederland

Endereço do sítio WEB: www.hbag.nl en www.hbaggroenten.nl

(1) Montantes máximos orçamentados ou, quando aplicável, a orçamentar