RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 
2011,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia 
relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – 
C7-0041/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço 
Europeu de Polícia (Europol) (  4 ), nomeadamente o artigo 43.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das 
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013),  
A. Considerando que o Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Serviço»), sedeado em Haia, foi 
criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho;  
B. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e 
regulares;PT L 308/314 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 187.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
C. Considerando que 2011 foi o segundo ano em que o Serviço funcionou financeiramente como uma 
agência da União;  
D. Considerando que o orçamento geral do Serviço para o exercício de 2011 era de 84 771 084,01 EUR 
em comparação com 91 830 691,75 EUR para o exercício de 2010, o que corresponde a uma redução 
de 7,69 %,  
E. Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo do 
Serviço pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (  1 ), e que, na resolução 
que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu,  inter alia : 
— solicita ao Serviço que adote as normas de execução do Estatuto dos Funcionários das Comunidades 
Europeias (e instrumentos internos relacionados) e prepare um quadro de aprendizagem e desen ­
volvimento,  
— solicita que o Serviço inclua no seu Programa de Trabalho Anual informação sobre os concursos 
públicos previstos, que servirá de «decisão de financiamento», tal como prescrito nas disposições de 
execução do Regulamento Financeiro-Quadro,  
— solicita que o Serviço finalize a explicitação do seu mandato organizativo da missão na forma de 
descrições concisas das funções e dos objetivos dos departamentos e das unidades,  
F. Considerando que o Serviço assinou um acordo relativo às instalações com o Estado-Membro anfitrião 
em março de 2011 e efetuou a mudança para a nova sede em junho de 2011,  
G. Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Serviço para o exercício de 
2011 foi de 83 469 000 EUR,  
H. Considerando que o saldo da conta de resultados do Serviço em 2011 foi positivo, ascendendo a 
6 938 170,36 EUR (após dedução de diferenças nas taxas de câmbio no montante de 10 632,56 EUR);  
1. Entende que os elementos comuns entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia devem ser mais 
explorados; reitera o seu pedido à Comissão de que elabore uma avaliação global do impacto de uma 
eventual fusão das duas agências, apresentando os custos e os benefícios, considerando as complemen ­
taridades entre o Serviço e a Academia Europeia de Polícia e as potenciais sinergias, e que avalie se a 
fusão poderia conduzir a economias de escala e à otimização do desempenho na cooperação trans ­
fronteiriça na luta contra o crime;  
Gestão orçamental e financeira  
2. Observa ainda que, em 2011, o Serviço autorizou 99,1 %, 75 % e 95,1 % das dotações recebidas no 
âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título II 
(Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a 
taxa de execução do Serviço atingiu 96,8 % no Título I, 33,8 % no Título II e 47,1 % no Título III; toma 
nota da declaração do Serviço segundo a qual os custos relacionados com a nova sede tiveram um 
impacto significativo nas taxas de execução dos Títulos II e III que teriam atingido 53 % e 58 % sem 
este fator; solicita, não obstante, ao Serviço que adote medidas específicas para melhorar o seu processo 
de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e 
operacionais;  
3. Toma nota da declaração do Serviço segundo a qual economizou 2,6 milhões de EUR do orçamento 
que lhe foi atribuído para 2011 reduzindo o número de reuniões do Conselho de Administração e os 
custos de tradução, modernizando ao mesmo tempo as suas capacidades internas a fim de dar resposta 
a um aumento da procura dos seus serviços;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/315  
( 1 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 276.
4. Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2010, tiveram de ser anulados mais de 
1,6 milhões de EUR e, em 2011, 1,9 milhões de EUR (9 % das dotações transitadas de 2010); observa, 
além disso, que, em 2011, o nível de transição de dotações para autorizações foi igualmente elevado, 
sendo de 4,2 milhões de EUR (41 %) no Título II (despesas de funcionamento) e de 10,6 milhões de 
EUR (46 %) no Título III (despesas operacionais); exige ao Serviço que informe a autoridade de quitação 
das medidas tomadas para corrigir estas anomalias, uma vez que elevados níveis de transição e anulação 
indicam dificuldades na programação e/ou na execução das atividades do Serviço;  
5. Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o nível de pagamentos em compa ­
ração com as autorizações foi baixo, correspondendo a 34 % para o Título II e a 45 % para o Título III; 
solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta 
anomalia, uma vez que o baixo nível de pagamentos não respeita o princípio orçamental da anualidade;  
6. Toma nota do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do fundo de pensões do 
Serviço (  1 ) para o exercício de 2011, bem como das respostas do fundo; exorta o Serviço a informar 
o Parlamento de toda e qualquer decisão em relação ao futuro do fundo de pensões;  
Ativos  
7. Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que foram detetadas insuficiências relativamente 
à verificação física e ao registo dos ativos antes e depois da mudança para a nova sede; está, além disso, 
preocupado com o facto de os contratos de seguro não refletirem o valor dos ativos do Serviço: antes 
da mudança, os ativos líquidos estavam segurados por excesso num montante de cerca de 17 milhões 
de EUR e no momento da auditoria estavam segurados por defeito em cerca de 21 milhões de EUR;  
Sistema de validação  
8. Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o contabilista não validou totalmente o 
sistema contabilístico, o que, todavia, não afetou a correção e a legalidade das contas; congratula-se com 
a auditoria efetuada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão em 2011 sobre a programação 
e o processo de orçamentação, que confirmou a evolução positiva a este respeito;  
Procedimentos de recrutamento  
9. Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Serviço pode melhorar o nível de 
transparência dos procedimentos de recrutamento; convida o Serviço a esclarecer eventuais anomalias 
no tocante ao seu procedimento de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do 
Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável;  
Disposições financeiras  
10. Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Regulamento Financeiro do Serviço remete 
para regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução, apesar de 
estas ainda não terem sido adotadas; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação do ponto 
da situação no tocante à adoção das suas normas de execução;  
11. Congratula-se com o relatório de auditoria elaborado em 2011 pelo SAI sobre a programação e a 
orçamentação no Serviço; toma nota da recomendação no sentido de que o Serviço deve esclarecer a 
precedência dos prazos; congratula-se com o facto de o Serviço ter tomado medidas para dar segui ­
mento a essa recomendação;PT L 308/316 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) O objetivo do fundo de pensões da Europol consiste em financiar e pagar as pensões do pessoal já ao serviço da 
Europol antes de este serviço se ter tornado uma agência da UE, em 1 de janeiro de 2010.
Auditoria Interna  
12. Relembra que o SAI realizou uma auditoria e 2011 com o objetivo de avaliar a adequação e a eficácia 
do sistema de controlo interno relativo aos processos de programação e orçamentação do Serviço; 
observa, além disso, que o planeamento da adjudicação de contratos não foi abrangido pelo âmbito da 
auditoria;  
13. Congratula-se com as conclusões do SAI no sentido de que o sistema de controlo interno em vigor 
fornece garantias razoáveis no tocante ao cumprimento dos objetivos de atividade fixados para os 
processos de programação e orçamentação;  
14. Observa que o SAI considerou de alto risco os seguintes domínios:  
— gestão da continuidade das atividades,  
— gestão dos requisitos aplicáveis aos pedidos, quadro de gestão de projetos e empenho das partes 
interessadas,  
— competências do pessoal,  
— dependência de indivíduos e transferência de conhecimentos;  
solicita ao Serviço que implemente todas as recomendações do SAI a fim de melhorar estes domínios e 
que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;  
15. Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão 
de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e 
o controlo das Agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/317  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).