Ficha de síntese

Avaliação de impacto da proposta de diretiva que altera a Diretiva 2006/1/CE

relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

A. Necessidade de ação

Qual o problema e porque tem dimensão europeia?

1) Em alguns Estados-Membros da UE, os operadores por conta própria (ou seja, as empresas que transportam os seus próprios bens) não podem utilizar veículos alugados de transporte de mercadorias acima de seis toneladas e, por isso, não podem beneficiar das vantagens inerentes (em termos de flexibilidade, produtividade e afetação de capital). 2) Os mercados de veículos de aluguer em Estados-Membros da UE com restrições continuam pouco desenvolvidos, conduzindo a preços mais elevados e a uma menor escolha para as empresas não afetadas pelas restrições. 3) A faculdade de os Estados-Membros da UE proibirem a utilização de veículos alugados noutro Estado-Membro da UE conduz a uma multiplicidade de restrições. A incerteza jurídica daí resultante mantém os transportadores impedidos de alugar veículos noutro Estado-Membro da UE. 4) As empresas ativas no setor de aluguer de veículos e operadores de transporte não podem fazer a utilização mais eficiente da sua frota (por exemplo, movimentando os seus veículos para responder aos picos de procura temporária).

Quais são os objetivos a atingir?

- Uma maior integração e a criação de condições de concorrência equitativas no mercado da UE do transporte rodoviário de mercadorias; - Criar um quadro regulamentar uniforme relativo à utilização de veículos de aluguer; - Permitir aos operadores de transportes em toda a UE levar a cabo as suas atividades da forma mais eficiente possível; - Apoiar a redução dos impactos sociais e ambientais negativos dos transportes.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

O transporte rodoviário é cada vez mais internacional. Condições de concorrência equitativas no mercado interno do transporte rodoviário de mercadorias e do setor de aluguer de veículos só podem ser alcançadas através de uma ação a nível da UE. Os Estados-Membros da UE não conseguem encontrar soluções uniformes.

B. Soluções

Quais são as várias opções para atingir os objetivos? É dada preferência a alguma delas? Em caso negativo, por que razão?

Opção 0: Emitir recomendações e orientações sobre a aplicação da diretiva nos Estados-Membros da UE e promover uma abordagem comum às restrições à utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados. Opção 1: Alterações legislativas específicas. 1a: Permitir a utilização de veículos de aluguer de transporte de mercadorias para operações por conta própria em toda a UE. 1b: Permitir a utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados noutro Estado-Membro da UE durante três a quatro meses. 1c: Combinar a opção 1a e a opção 1b. Opção 2: Aplicar as mesmas regras para a utilização dos veículos tomados de aluguer que as relativas à utilização de veículos que são propriedade de operadores (ou, pelo menos, regras não mais restritivas, visto que não deve ser prejudicada a utilização de veículos tomados de aluguer) A opção 1c é a opção mais eficaz. Cria os maiores benefícios económicos a custos relativamente baixos. É melhor do que a opção 2, na medida em que prevê regras uniformes em toda a UE sobre a utilização de veículos alugados noutro Estado-Membro da UE durante um determinado período de tempo.

Quais são as perspetivas das diferentes partes interessadas? Quem apoia cada uma das opções?

Os operadores de transportes e a indústria de aluguer de veículos apoiam a criação de regras uniformes para o mercado do transporte rodoviário da UE. Algumas autoridades públicas e representantes sindicais receiam que ocorra mais pressão concorrencial derivada da eliminação das restrições para operadores por conta própria e mais dificuldades em fazer cumprir a legislação relativa ao transporte rodoviário ao autorizar a utilização de veículos tomados de aluguer noutro Estado-Membro.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (ou, se esta não existir, das opções principais)?

A supressão das restrições à utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados para o transporte por conta própria (que atualmente apenas são aplicadas na Grécia, Itália, Espanha e Portugal) deverá, até 2030, criar cerca de 75 milhões de EUR de poupanças em custos anuais aos operadores de transportes por conta própria nesses países. Além disso, permitir a utilização de veículos alugados noutro Estado-Membro da UE durante três a quatro meses deverá gerar poupanças de cerca de 83 milhões de EUR. Por conseguinte, a opção 1c poderia reduzir os custos de funcionamento num total de 158 milhões de EUR por ano. Além disso, a rendibilidade do setor de aluguer de veículos deve aumentar 81 milhões de EUR, elevando o benefício económico total para cerca de 240 milhões de EUR por ano até 2030. A opção 1c conduzirá a quase 5 000 postos de trabalho adicionais, 2 900 no setor de aluguer de veículos e 1 700 no setor das empresas de transporte rodoviário. A segurança rodoviária deverá melhorar ligeiramente, uma vez que são utilizados veículos mais novos e com uma melhor manutenção. Os efeitos ambientais são positivos (redução das emissões devido a uma maior eficiência do combustível), embora não de forma significativa devido à dimensão relativamente reduzida do setor.

Quais são os custos da opção preferida (ou, se esta não existir, das opções principais)?

Como a opção preferida elimina as restrições à utilização de veículos alugados, os custos de conformidade para os operadores serão inferiores. As autoridades nacionais poderão ter de suportar alguns custos de controlo do cumprimento adicionais para impedir que as suas empresas transfiram toda a frota para países de baixa tributação e a aluguem a partir de lá. A utilização de sistemas de controlo do cumprimento existentes, tais como o Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) deverá reduzir os custos adicionais. Foram suscitados receios de possíveis impactos negativos nas condições de trabalho devido ao aumento previsto da pressão concorrencial em mercados mais abertos e devido ao receio de um aumento da concorrência ilegal de operadores por conta própria (receio que não é partilhado por alguém de um país sem restrições). Permitir a utilização de veículos alugados noutro Estado-Membro da UE poderá tornar mais difícil a aplicação da legislação relativa aos transportes rodoviários.

Quais são os efeitos sobre as PME e a competitividade?

Proporcionar a utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados, por exemplo, permitindo o aluguer temporário transfronteiras, pode ajudar as empresas no setor do transporte rodoviário (que, na sua maioria, são PME) a reduzir custos e a aumentar a sua flexibilidade e produtividade. O mesmo se aplica às PME entre os operadores por conta própria que atualmente estão proibidos de utilizar veículos de transporte de mercadorias alugados. O setor de aluguer de veículos também é principalmente constituído por PME que poderão aumentar a sua produtividade.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais?

Tendo em conta a taxa de utilização mais elevada, em média, dos veículos tomados de aluguer, quanto mais forem utilizados veículos alugados tanto menos veículos serão necessários para efetuar todas as operações de transporte. Na opção 1c, tal deverá provocar uma perda de 18 milhões de EUR em impostos sobre os veículos em toda a UE. Ao mesmo tempo, o aumento da produtividade dos operadores de transporte e das empresas de aluguer de veículos deverá proporcionar 67 milhões de EUR de receitas adicionais de imposto sobre as sociedades. Assim, no total, deverá haver receitas fiscais líquidas adicionais de cerca de 49 milhões de EUR. Podem ocorrer custos de controlo do cumprimento limitados para impedir os operadores de transferirem toda a sua frota para países de baixa tributação e, em seguida, alugarem-na de volta através de contratos a curto prazo renovados (ver supra).

Haverá outros impactos significativos?

Não.

Proporcionalidade?

A opção preferida não vai além do necessário para atingir os objetivos da iniciativa.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a política?