COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.04.1998 
COM(1998) 289 final 
97/0253 
97/0254 
97/0255 
97/0256 
97/ 0258 
97/ 0259 
97/0260 
97/0261 
97/0262 (CNS) 
(CNS) 
(CNS) 
(CNS) 
(CNS) 
(CNS) 
(CNS) 
(CNS) 
(CNS) 
PROPOSTAS ALTERADAS DE 
RE(K)U^BmX)S (CE) DO CONSELHO 
titeiWOiïegularaciitos ée base ëe certos organismos comunitários descentralizados 
(apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 16 de Outubro de 19971, a Comissão aprovou uma proposta de alteração dos 
regulamentos de base de nove organismos comunitários descentralizados, a fim de 
os submeter ao mais alto grau de controlo público e de transparência. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre esta proposta aquando da sua 
sessão de 9-13 de Março de 1998, votando uma série de alterações, das quais uma 
parte pode ser aceite pela Comissão2. 
O Comité Económico e Social consultado, em conformidade com o disposto no 
artigo 130°-S do Tratado, sobre a alteração do Regulamento (CE) n° 1210/90 do 
Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a 
Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente3, emitiu um parecer 
favorável aquando da sua sessão de 28-29 de Janeiro de 1998. 
Em síntese, as alterações, a que a Comissão reserva um seguimento favorável nas 
presentes propostas alteradas, dizem respeito à concessão de quitação a estes 
organismos comunitários descentralizados, bem como ao exercício do seu 
controlo financeiro pelo Auditor Financeiro da Comissão. 
Em contrapartida, a Comissão não aprova as alterações do Parlamento relativas 
aos recursos próprios e aos eventuais excedentes das Agências. 
A ('omissão não aceita a integração de todas as receitas das Agências no 
orçamento comunitário c o direito de inspecção do seu nível de taxas. A 
Comissão pretende respeitar a autonomia de gestão das Agências e considera que 
não existem razões para alterar o sistema de fixação dos impostos e taxas de 
determinadas Agências. 
Assim, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, 
a Comissão elaborou as presentes propostas alteradas, que transmite para efeitos 
do procedimento. 
1 COM (97) 489 final. 
2 JO 
O Comité Económico e Social apenas foi consultado sobre a alteração do regulamento relativo à 
Agência Europeia do Ambiente, cuja base jurídica é o artigo 130°-S. A base jurídica dos demais 
regulamentos é o artigo 235° do Tratado CE. 
97/0253(CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE 
( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 40/94 DO CONSELHO, DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 1993, SOBRE A MARCA COMUNITÁRIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(97) 489 final de 6.10.1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 4, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu 5, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 
20 de Dezembro de 1993, o Regulamento 
(CE) n° 40/94 sobre a marca comunitária 6; 
Considerando que o Instituto de 
Harmonização do Mercado Interno (a 
seguir denominado "Instituto"), criado pelo 
regulamento supra, não deve ser 
considerado como um organismo com fins 
lucrativos; 
Considerando que, sendo o Instituto um 
organismo de direito comunitário, importa 
prever que sejam transferidos para o 
Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias os excedentes dos seus recursos, 
após constituição, se for caso disso, de uma 
reserva para fazer face a despesas futuras e, 
eventualmente, revisão do preço das taxas a 
cobrar pelo Instituto; 
Considerando que importa prever que a 
autorização para a inscrição de somas na 
referida reserva esteja sujeita a acordo por 
parte da Comissão, que informará o 
Conselho e o Parlamento; PROPOSTA ALTERADA 
(...) 
(...) 
JO L 11 de 14 de Janeiro de 1994, p. 1. 
Considerando que importa harmonizar as 
disposições financeiras relativas aos 
organismos descentralizados criados pela 
Comunidade, nomeadamente em matéria 
de auditorias às quais o Instituto está 
sujei lo; 
Considerando que o auditor financeiro da 
Comissão é o melhor colocado para 
assumir as funções de auditor financeiro do 
Instituto; 
Considerando que é desejável associar o 
Parlamento Europeu ao procedimento de 
quitação, Considerando que, por força do disposto no 
artigo 206° do Tratado CE. a associação do 
Parlamento Europeu ao procedimento de 
quitação constitui uma condição essencial; 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. 1.1. É aditado ao artigo 134° do 
Regulamento (CE) n° 40/94, o seguinte 
n°: 
"4. Os excedentes de receitas 
verificados em relação às despesas 
realizadas no decurso de um exercício, 
tendo em conta a diminuição da subvenção 
comunitária, são transferidos para o 
Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias onde são inscritos como receitas 
diversas. Contudo, o Comité Orçamental 
pode autorizar a criação de uma reserva 
para fazer face a despesas futuras. A 
inscrição das somas na referida reserva está 
sujeita ao acordo da Comissão, após 
consulta do Parlamento." 
2. 2.2. O artigo 136° passa a ter a 
seguinte redacção : 
" O controlo da autorização e do 
pagamento de todas as despesas c o 
controlo da verificação e da cobrança de 
todas as receitas do Instituto são exercidos 
pelo auditor financeiro da Comissão." 2. O artigo 136° passa a ter a seguinte 
redacção: 
" A fim de assegurar um máximo de 
transparência e de harmonização entre os 
organismos descentralizados, o controlo da 
autorização e do pagamento de todas as 
despesas e o controlo da verificação e da 
cobrança de todas as receitas do Instituto 
são exercidos pelo auditor financeiro da 
Comissão ". 
r 
3. 3. 3. O n° 2 do artigo 137° passa a ter 
a seguinte redacção : 
"2. () Comité Orçamental, sob 
recomendação do Parlamento Europeu, dá 
quitação da execução do orçamento ao 
Presidente do Instituto." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia que se segue à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
lodos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito cm Bruxelas, 
cm 
Pelo Conselho, 
O Presidente 3. O n° 2 do artigo 137° passa a ter a 
seguinte redacção : 
"2. O Comité Orçamental, após 
recomendação do Parlamento Europeu, dá 
quitação da execução do orçamento ao 
Presidente do Instituto." 
97/0254(CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE 
( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2100/94 DO CONSELHO, DE 
27 DE JULHO DE 1994, RELATIVO AO REGIME COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO 
DAS VARIEDADES VEGETAIS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(97) 489 final de 6.10.1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão7, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu8, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 
27 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) 
n° 2100/94 relativo ao regime comunitário 
de protecção das variedades vegetais 9; 
Considerando que o Instituto Comunitário 
das Variedades Vegetais (a seguir 
denominado "Instituto"), criado pelo 
regulamento supra, não deve ser 
considerado como um organismo com fins 
lucrativos; 
Considerando que, sendo o Instituto um 
organismo de direito comunitário, importa 
prever que sejam transferidos para o 
Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias os excedentes dos seus recursos, 
após constituição, se for caso disso, de uma 
reserva para fazer face a despesas futuras e, 
eventualmente, revisão do preço das taxas a 
cobrar pelo Instituto; PROPOSTA ALTERADA 
(...) 
(...) 
JO L 227 de 1 de Setembro de 1994, p. 1. 
Considerando que importa prever que a 
autorização para a inscrição de somas na 
referida reserva esteja sujeita a acordo por 
parte da Comissão, que informará o 
Conselho e o Parlamento Europeu; 
Considerando que importa harmonizar as 
disposições financeiras relativas aos 
organismos descentralizados criados pela 
Comunidade, nomeadamente em matéria 
de auditorias às quais o Instituto está 
sujeito; 
Considerando que o auditor financeiro da 
Comissão é o melhor colocado para 
assumir as funções de auditor financeiro do 
Instituto; 
Considerando que é desejável associar o 
Parlamento Europeu ao procedimento de 
quitação, Considerando que, por força do disposto no 
artigo 206° do Tratado CE. a associação do 
Parlamento Europeu ao procedimento de 
quitação constitui uma condição essencial. 
r 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO : 
Artigo Io 
4. 4. 1. É aditado ao artigo 108° do 
Regulamento (CE) n° 2100/94 o 
seguinte n° : 
"5. Os excedentes de receitas 
verificados em relação às despesas 
realizadas no decurso de um exercício, 
tendo em conta a diminuição da subvenção 
comunitária, são transferidos para o 
Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias onde são inscritos como receitas 
diversas. Contudo, o Conselho de 
Administração pode autorizar a criação de 
uma reserva para fazer face a despesas 
futuras. A inscrição das somas na referida 
reserva está sujeita ao acordo da Comissão, 
após consulta do Parlamento." 
5. 2. No artigo 111°: 
a) O n° 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
" O controlo da autorização e do 
pagamento de todas as despesas e o 
controlo da verificação e da cobrança de 
todas as receitas do Instituto são exercidos 
pelo auditor financeiro da Comissão." 2. No artigo 111°: 
a) O n° 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A fim de assegurar um máximo de 
transparência e de harmonização entre os 
organismos descentralizados, o controlo da 
autorização e do pagamento de todas as 
despesas e o controlo da verificação e da 
cobrança de todas as receitas do Instituto 
são exercidos pelo auditor financeiro da 
Comissão ". 
9 
b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção : 
"3. O Conselho de 
Administração, sob recomendação do 
Parlamento Europeu, dá quitação da 
execução do orçamento ao Presidente do 
Instituto." 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia que se segue à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção : 
"3. O Conselho de 
Administração, após recomendação do 
Parlamento Europeu, dá quitação da 
execução do orçamento ao Presidente do 
Instituto. " 
Europeias. 
O presente regulamento e obrigatorio em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicavel em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
em 
Pelo Consclho, 
() Presidente 
/O 
97/0255(CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE 
( .), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 2309/93 DO 
CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 1993, QUE ESTABELECE 
PROCEDIMENTOS COMUNITÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINÁRIO E INSTITUI 
UMA AGÊNCIA EUROPEIA DE AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(97) 489 final de 6.10.1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ,0, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu", 
Considerando que o Conselho adoptou, em 
22 de Julho de 1993, o Regulamento (CEE) 
n° 2309/93 que estabelece procedimentos 
comunitários de autorização e fiscalização 
de medicamentos de uso humano e 
veterinário e institui uma Agência Europeia 
de Avaliação dos Medicamentos (a seguir 
denominada "Agência")12; 
Considerando que a Agência não deve ser 
considerada como um organismo com fins 
lucrativos; PROPOSTA ALTERADA 
10 (•••) 
11 (-) 
12 JO L 214 de 24 de Agosto dei 993, p. 1. 
11 
Considerando que, sendo a Agência um 
organismo de direito comunitário, importa 
prever que sejam transferidos para o 
Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias os excedentes dos seus recursos, 
após constituição, se for caso disso, de uma 
reserva para fazer face a despesas futuras e, 
eventualmente, revisão do preço das taxas a 
cobrar pela Agência; 
Considerando que importa prever que a 
autorização para a inscrição de somas na 
referida reserva esteja sujeita ao acordo da 
Comissão, que informará o Conselho c o 
Parlamento Europeu; 
Considerando que importa harmonizar as 
disposições financeiras relativas aos 
organismos descentralizados criados pela 
Comunidade e, nomeadamente, em matéria 
de auditorias às quais a Agência está 
sujeita; 
Considerando que o auditor financeiro da 
Comissão é o melhor colocado para 
assumir as funções de auditor financeiro da 
Agência; 
Considerando que é desejável associar o 
Parlamento Europeu ao procedimento de 
quitação. Considerando que, por forca do disposto no 
artiiio 206° do Tratado CE. a associação do 
Parlamento Europeu ao procedimento de 
quitação constitui uma condição essencial. 
ISL 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
No artigo 57° do Regulamento (CE) 
n° 2309/93 : 
a) É inserido, após o n° 6, o seguinte n° 6. 
a): 
"6. a) Os excedentes de receitas 
verificados em relação às despesas 
realizadas no decurso de um exercício, 
tendo em conta a diminuição da subvenção 
comunitária, são transferidos para o 
Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias onde são inscritos como receitas 
diversas. Contudo, o Conselho de 
Administração pode autorizar a criação de 
uma reserva para fazer face a despesas 
futuras. A inscrição das somas na referida 
reserva está sujeita ao acordo da Comissão, 
após consulta do Parlamento." 
b) O n° 8 passa a ter a seguinte redacção : 
"8. O controlo da autorização e do 
pagamento de todas as despesas e o 
controlo da verificação e da cobrança de 
todas as receitas da Agência são exercidos 
pelo auditor financeiro da Comissão." b) O n° 8 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"8. A fim de assegurar um máximo de 
transparência e de harmonização entre os 
organismos descentralizados, o controlo da 
autorização e do pagamento de todas as 
despesas e o controlo da verificação e da 
cobrança de todas as receitas do Instituto 
são exercidos pelo auditor financeiro da 
Comissão". 
/3 
c) O segundo parágrafo do n° 9 passa a 
ter a seguinte redacção : 
"O Tribunal de Contas examina o balanço 
em conformidade com o artigo 188°-C do 
Tratado." 
d) O n° 10 passa a ter a seguinte 
redacção: 
" 10. O Conselho de Administração, sob 
recomendação do Parlamento Europeu, dá 
quitação da execução do orçamento ao 
Director." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia que se segue à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
em 
Pelo Conselho, 
O Presidente d) O n° 10 passa a ter a seguinte 
redacção: 
" 10. O Conselho de Administração, após 
recomendação do Parlamento Europeu, dá 
quitação da execução do orçamento ao 
Director." 
'V 
97/ 0256 (CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE 
( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 1210/90 DO CONSELHO, DE 7 
MAIO DE 1990, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E A REDE 
EUROPEIA DE INFORMAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DO AMBIENTE 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(97) 489 final de 6.10.1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo cm conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
seu artigo 130°-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ,3, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu ,4, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social,5, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 
7 de Maio de 1990, o Regulamento (CE) 
n° 1210/90 que institui a Agência Europeia 
do Ambiente (a seguir denominada 
"Agência") e a Rede Europeia de 
Informação e de Observação do 
Ambiente ,6; 
Considerando que importa harmonizar as 
disposições financeiras relativas aos 
organismos descentralizados criados pela 
Comunidade, nomeadamente em matéria 
de auditorias às quais a Agência está 
sujeita; 
Considerando que o auditor financeiro da 
Comissão é o melhor colocado para 
assumir as funções de auditor financeiro da 
Agência; 
13 
14 
15 (...) 
(...) 
(...) PROPOSTA ALTERADA 
,A JO L 120 de 11 de Maio de 1990, p. 1. 
15 
Considerando que é desejável que a 
competência para dar quitação seja 
concedida ao Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, Considerando que, por força do disposto no 
artigo 206° do Tratado CE. a concessão ao 
Parlamento Europeu da competência para 
dar quitação* sob recomendação do 
Conselho de Administração, constitui uma 
condição essencial. 
16 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO: 
Artigo lu 
No artigo 13° do Regulamento (CEE) 
n° 1210/90: 
a) O n°2 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"2. O controlo da autorização e do 
pagamento de todas as despesas e o 
controlo da verificação e da cobrança de 
todas as receitas da Agência são exercidos 
pelo auditor financeiro da Comissão." 
b) O n°4 passa a 1er a seguinte redacção : 
" 4. O Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, dá quitação da execução 
do orçamento ao Director executivo. " 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia que se segue à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos c directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
em 
Pelo Conselho, 
O Presidente a) O n°2 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"2. A fim de assegurar um máximo de 
transparência e de harmonização entre os 
organismos descentralizados, o controlo da 
autorização e do pagamento de todas as 
despesas e o controlo da verificação e da 
cobrança de todas as receitas da Agência 
são exercidos pelo auditor financeiro da 
Comissão". 
n 
97/ 0258 (CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE 
( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2062/94 DO CONSELHO, DE 18 
DE JULHO DE 1994, QUE INSTITUI A AGÊNCIA EUROPEIA PARA A 
SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO 
(apresentada pela Comissão cm conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189VA 
do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(97) 489 final de 6.10.1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão17, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu l8, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 
18 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) 
n° 2062/94 que institui a Agência Europeia 
para a Segurança e a Saúde no Trabalho19, 
a seguir denominada "Agência"; 
Considerando que importa harmonizar as 
disposições financeiras relativas aos 
organismos descentralizados criados pela 
Comunidade; 
Considerando que é desejável que a 
competência para dar quitação seja 
concedida ao Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, por força do disposto no 
artigo 206° do Tratado CE. a concessão ao 
Parlamento Europeu da competência para 
dar quitação, sob recomendação do 
Conselho de Administração, constitui uma 
condição essencial, 
17 C) 
18 (•••) 
19 JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 1. 
18 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO : 
Artigo Io 
No artigo 14° do Regulamento (CE) 
n° 2062/94, o n° 4 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"4. O Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, dá quitação da execução do 
orçamento ao Director." 
Artigo T 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia que se segue à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
19 
97/ 0259 (CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE 
( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEF) N° 302/93 DO CONSELHO, DE 8 
DE FEVEREIRO DE 1993, QUIí INSTITUI UM OBSFRVATÓRIO EUROPEU DA DROGA 
li DA TOXICODEPENDÊNCIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(97) 489 final de 6.10.1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão20, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu 2I, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 
8 de Fevereiro de 1993, o 
Regulamento (CEE) n° 302/93 que institui 
um Observatório Europeu da Droga e da 
Toxicodependência22, a seguir denominado 
"Observatório"; 
Considerando que importa harmonizar as 
disposições financeiras relativas aos 
organismos descentralizados criados pela 
Comunidade; 
Considerando que é desejável que a 
competência para dar quitação seja 
concedida ao Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, por força do disposto no 
artigo 206° do Tratado CE. a concessão ao 
Parlamento Europeu da competência para 
dar quitação, sob recomendação do 
Conselho de Administração, constitui uma 
condição essencial; 
20 
2! 
22 (...) 
(...) 
JO L36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo 
Regulamento (CE) n° 3294/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JOL341 de 30 de 
Dezembro de 1994, p. 7). 
20 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO : 
Artigo Io 
No artigo 1 Io do Regulamento (CE) 
n° 302/93, o n°ll passa a ter a seguinte 
redacção : 
" //. O Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, dá quitação da execução 
do orçamento ao Director ". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia que se segue à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
£/ 
97/026()(CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE IU<(iULAMIÏNTO((ïO N° ( ) DOCONSFLIIO, Dl< 
( ),OIII;ALTI:KAOKI:(ÍULAMLNT()((T:I:)N0 1360/90 IXXONSIÍLIIO, ml 
DL MAIO Dli 1990, QUL INSTITUI UMA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A 
FORMAÇÃO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(97) 489 final de 6.10.1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
seu artigo 235°, 
Tendo em conta o parecer da Comissão 2\ 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu 24, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 
7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) 
n° 1360/90, que institui uma Fundação 
Europeia para a Formação25, a seguir 
denominada "Fundação"; 
Considerando que importa harmonizar as 
disposições financeiras relativas aos 
organismos descentralizados criados pela 
Comunidade; 
Considerando que é desejável que a 
competência para dar quitação seja 
concedida ao Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de Direcção, PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, por força do dlSPQSlo [10 
artigo 200" do Tratado CE. a concessão ao 
Parlamento Europeu da competência para 
dar quitação, sob recomendação do 
Conselho de Direcção, constitui 
condição essencial .uma 
23 (...) 
24 (.-) 
25 JO L 131 de 23 de Maio de 1990, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo Regulamento 
(CE) n° 2063/94 (JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 9). 
22 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No artigo 11° do Regulamento (CE) 
n° 1360/90, o n° 4 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"4. O Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de Direcção, dá 
quitação da execução do orçamento ao 
Director". 
ÂftigO V 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia que se segue à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório cm 
lodos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Eruxelas, 
em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
SL3 
97/0261(CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE 
( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 2965/94 DO 
CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CRIA UM CENTRO 
DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(97) 489 final de 6.10.1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o 
seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão26, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu27, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 
28 de Novembro de 1994, O Regulamento 
(CE) n° 2965/94 que cria um Centro de 
Tradução dos Organismos da União 
Europeia 28, a seguir denominado "Centro"; 
Considerando que importa harmonizar as 
disposições financeiras relativas aos 
organismos descentralizados criados pela 
Comunidade; 
Considerando que é desejável que a 
competência para dar quitação seja 
concedida ao Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, por força do disposto no 
artigo 206° do Tratado CE. a concessão ao 
Parlamento Europeu da competência para 
dar quitação, sob recomendação do 
Conselho de Administração, constitui uma 
condição essencial, 
26 
27 
2K (-) 
(-) 
JO L314 de 7 de Dezembro de 1994, p. 1. Foi dada a última redacção ao regulamento pelo 
Regulamento (CE) n° 2610/95 de 30 de Outubro de 1995 (JO L 268 de 10.11.1995, p. 1). 
24 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO : 
Artigo Io 
No artigo 14° do Regulamento (CE) 
n° 2965/94, o n° 4 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"4. O Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, dá quitação da execução 
do orçamento ao Director do ( 'entro. " 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia que se segue à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
& 
97/ 0262 (CNS) 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE) N° ( ) DO CONSELHO, DE 
( ), QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 1035/97 DO 
CONSELHO, DE 2 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIA UM OBSERVATÓRIO 
EUROPEU DO RACISMO E DA XENOFOBIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL 
(COM(97) 489 final de 6.10.1997) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente os 
seus artigos 213° e 235°, 
lendo cm conta a proposta da 
Comissão 20, 
Tendo cm conta o parecer do Parlamento 
Europeu30, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 
2 de Junho de 1997, o Regulamento (CE) 
n° 1035/97 que cria um Observatório 
Europeu do Racismo e da Xenofobia31, a 
seguir denominado "Observatório"; 
Considerando que importa harmonizar as 
disposições financeiras relativas aos 
organismos descentralizados criados pela 
Comunidade; 
Considerando que é desejável que a 
competência para dar quitação seja 
concedida ao Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, por força do disposto no 
artigo 206° do Tratado CE. a concessão no 
Parlamento Europeu da competência para 
dar quitação, sob recomendação do 
Conselho de Administração, constitui uma 
condição essencial 
29 (...) 
30 (...) 
31 JO L 151 de 10 de Junho de 1997, p.L 
26 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No artigo 12° do Regulamento (CE) 
n° 1035/97, o n° 11 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"II. O Parlamento Europeu, sob 
recomendação do Conselho de 
Administração, dá quitação da execução do 
orçamento ao Director." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia que se segue à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
£* 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 289 final 
DOCUMENTOS 
FT 01 09 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-296-PT-C 
ISBN 92-78-35906-8 
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