RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU relativo à aplicação dos acordos entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001

1. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

1.1. Introdução

Em 23.09.1991, a Comissão concluiu um Acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência [1] (a seguir denominado "Acordo de 1991"), cujo objectivo era fomentar a cooperação entre as respectivas autoridades em matéria de concorrência. Através de uma decisão conjunta do Conselho e da Comissão de 10.04.1995 [2], o Acordo foi aprovado e declarado aplicável a partir da data da respectiva assinatura pela Comissão.

[1] Agreement between the Government of the United States of America and the Commission of the European Communities regarding the application of their competition laws (JO L 95 de 27.4.1995, pp. 47 e 50).

[2] Ver JO L 95 de 27.4.1995, pp. 45 e 46.

Em 4.06.1998 entrou em vigor outro Acordo, que reforça as disposições em matéria de cortesia positiva do Acordo de 1991 [3] (a seguir denominado "Acordo de 1998"), após ter sido aprovado por uma decisão conjunta do Conselho e da Comissão de 29.05.1998.

[3] Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo aos princípios da cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência, JO L 173 de 18.6.1998, pp. 26 -31.

Em 8.10.1996, a Comissão adoptou o primeiro relatório sobre a aplicação do Acordo de 1991, relativo ao período de 10.4.1995 a 30.6.1996 [4]. O segundo relatório completou o ano de 1996, abrangendo o período de 1.7.1996 a 31.12.1996 [5]. O terceiro relatório abrange todo o ano de 1997 [6], o quarto abrange o ano de 1998 [7], o quinto o ano de 1999 [8] e o sexto o ano de 2000 [9]. O presente relatório diz respeito ao período entre 01.01.2001 e 31.12.2001, ou seja, o ano de 2001. Deve ser lido em articulação com o primeiro relatório, que explica pormenorizadamente os benefícios e as limitações deste tipo de cooperação.

[4] COM(96) 479 final; ver XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 299-311.

[5] COM(97) 346 final; ver XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 312-318.

[6] COM(98) 510 final, ver XXVII Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 317-327.

[7] COM(1999) 439 final; ver XXVIII Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 313-328.

[8] COM(2000) 618 final; ver XXIX Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 319-332.

[9] COM(2002) 45 final; ver XXX Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 291-307.

Em resumo, o Acordo de 1991 prevê o seguinte:

- a notificação dos processos tratados pelas autoridades de concorrência de uma das Partes, sempre que tais processos forem susceptíveis de afectar interesses importantes da outra Parte (artigo II), e a troca de informações de carácter geral relacionadas com a aplicação das regras de concorrência (artigo III);

- a cooperação e coordenação da acção das autoridades de concorrência de ambas as Partes (artigo IV);

- um procedimento de "cortesia tradicional" em virtude do qual cada uma das Partes se compromete a ter em conta os interesses importantes da outra Parte sempre que tomar medidas de execução em aplicação do seu direito da concorrência (artigo VI);

- um procedimento de "cortesia positiva" em virtude do qual cada uma das Partes pode solicitar que a outra Parte tome medidas de execução adequadas, com base na legislação desta última, relativamente a comportamentos anticoncorrenciais verificados no seu território e susceptíveis de afectar interesses importantes da Parte requerente (artigo V).

Além disso, o Acordo de 1991 indica claramente que nenhuma das suas disposições pode ser interpretada de forma incompatível com a legislação vigente na União Europeia e nos Estados Unidos da América (artigo IX). Em especial, as autoridades de concorrência estão vinculadas às normas internas em matéria de protecção da confidencialidade das informações recolhidas durante as respectivas investigações (artigo VIII).

O Acordo de 1998 clarifica quer o mecanismo de cortesia positiva, quer as circunstâncias em que o mesmo pode ser utilizado. Em especial, descreve as condições em que a Parte requerente deve normalmente suspender as suas próprias medidas de execução e proceder à remessa do processo.

1.2. Cooperação UE/EUA em 2001

Durante o ano de 2001, a Comissão prosseguiu a sua estreita cooperação com a Divisão Anti-trust do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e com a Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos (FTC) num número cada vez maior de processos. Com efeito, a frequência dos contactos entre os funcionários da Comissão e os seus homólogos dos dois serviços norte-americanos tem registado um aumento significativo. Estes contactos vão desde discussões aprofundadas relacionadas com processos em curso até questões mais gerais, por vezes teóricas, no domínio do direito da concorrência. Os contactos relacionados com processos assumem normalmente a forma de telefonemas periódicos, e-mails, trocas de documentos e outros contactos entre as duas equipas responsáveis pelos processos. Realizam-se igualmente encontros e contactos a alto nível com bastante frequência. A cooperação continua a revelar-se muito profícua para ambas as Partes, em termos de reforço da respectiva actividade de execução, evitando conflitos desnecessários ou inconsistências entre as medidas de execução e em termos de uma melhor compreensão das políticas de concorrência de cada uma das Partes.

1.2.1. Processos de concentrações

A tendência para a globalização dos mercados prosseguiu a bom ritmo durante o ano, tal como comprovado pelo número e pela dimensão sem precedentes de concentrações transnacionais: 2001 registou um grande número de operações notificadas tanto à Comissão como aos organismos americanos responsáveis pela concorrência. Relativamente à investigação destas operações de concentração, os contactos entre funcionários da Task Force Concentrações da DG Concorrência, por um lado, e do DoJ e da FTC americanos, por outro, verificaram-se praticamente todos os dias. A cooperação é mais eficaz nos casos em que as partes envolvidas concordam em autorizar as autoridades da UE e dos EUA a partilharem as informações de que dispõem, através de uma renúncia ao direito de confidencialidade, facto que se verifica actualmente com frequência.

No processo Metso/Svedala, que dizia respeito a equipamento de trituração de rochas, a Comissão e a FTC cooperaram plena e intensamente não apenas no que se refere à apreciação do mérito do processo, mas também à adequação das soluções. A operação foi finalmente aprovada por ambas as autoridades, sujeita a compromissos. Da mesma forma, no processo Nestle/Ralston Purina, que dizia respeito a alimentos para animais de estimação, a Comissão e a FTC cooperaram estreitamente durante a negociação das soluções. No processo CVC/Lenzing, a Comissão e a FTC permaneceram em contacto estreito e mutuamente benéfico ao longo de todo o processo, partilhando informações e discutindo e desenvolvendo uma análise coerente das principais questões de fundo. Após a Comissão ter proibido a operação, a FTC encerrou o processo. No processo GE/Honeywell, a operação foi aprovada pelo DoJ e proibida pela Comissão. Apesar de a Comissão ter chegado a um resultado divergente em relação ao do DoJ americano, tal não se deveu a uma ausência de cooperação transatlântica. Na realidade, a cooperação entre a Comissão e o DoJ foi muito intensa e começou logo no início do processo, muito antes da notificação efectiva da operação à Comissão.

1.2.2. Processos não relacionados com concentrações

Durante o ano, verificou-se um aumento significativo dos contactos entre a Comissão e as autoridades responsáveis pela concorrência dos EUA em relação a processos que não são concentrações, em especial processos relativos a cartéis. Foram objecto de discussão entre os dois organismos cerca de onze cartéis, que tanto a Comissão como o DoJ tinham investigado. A maior parte dos contactos foram efectuados por telefone e correio electrónico. Em certos casos realizaram-se visitas. No processo Fine Art Auction Houses, a cooperação entre as duas entidades revelou-se produtiva. Conduziu, nomeadamente, a um calendário coordenado das investigações das duas entidades. Teve a ver, nomeadamente, com a investigação criminal e o julgamento no tribunal distrital do sul de Nova Iorque contra o antigo presidente da Sotheby's, o Sr. Taubman. Uma empresa implicada apresentou também uma renúncia ao direito de confidencialidade, o que permitiu que as duas entidades trocassem pontos de vista relativamente a provas confidenciais. A investigação da Comissão não tinha ainda terminado no final de 2001. Também noutros casos o DoJ e a Comissão conseguiram coordenar as suas investigações, por exemplo, o calendário de inspecções-surpresa nas empresas em causa.

1.3. Acordos administrativos relativos à participação em audiências (AAA)

A Comissão adoptou em 31 de Março de 1999 um texto que consigna acordos administrativos entre as autoridades de concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos relativamente à participação mútua em certas fases da tramitação de processos específicos que envolvam a aplicação dos respectivos direitos da concorrência [10]. Estes acordos foram concluídos no âmbito dos Acordos entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativos à aplicação dos respectivos direitos da concorrência e em especial das disposições respeitantes à coordenação e medidas de execução. Em Maio de 2001, representantes do DoJ dos EUA assistiram a audições orais no processo GE/Honeywell.

[10] Boletim UE 3-1999, Concorrência (18/43). Relatório relativo a 1999, COM(2000) 618 final, p. 5.

1.4. Grupo de trabalho sobre as operações de concentração UE/EUA

Os trabalhos do Grupo de trabalho conjunto UE/EUA sobre as operações de concentração prosseguiram. Ao longo do ano 2001 realizaram-se intensos debates tripartidos (Comissão/DoJ/FTC), incluindo várias tele/videoconferências. Por ocasião da reunião bilateral de 24 de Setembro de 2001, foi decidido alargar e intensificar as actividades do grupo de trabalho.

1.5. Contactos de alto nível

Durante o ano 2001 realizaram-se numerosos contactos bilaterais de alto nível entre a Comissão e as autoridades competentes dos EUA: em Março, realizou-se uma visita a Washington do Comissário Monti, tendo este aproveitado a ocasião para encontrar alguns membros importantes da Administração. Em 24 de Setembro, o Comissário Monti encontrou-se em Washington com os chefes recentemente nomeados dos organismos americanos responsáveis pela concorrência, o Procurador-Geral Adjunto Charles James da divisão anti-trust do DoJ e o Presidente Timothy Muris da FTC, no âmbito da reunião anual bilateral UE/EUA. A reunião coincidiu com o 10º aniversário do Acordo bilateral UE/EUA em matéria de política da concorrência. Realizaram-se igualmente reuniões durante o ano entre a Comissão e outros organismos dos EUA, por exemplo o Departamento dos Transportes dos EUA (que tem uma certa responsabilidade pela gestão de questões ligadas à política da concorrência).

1.6. Informação estatística

a) Número de processos notificados pela Comissão e pelas autoridades dos EUA

A Comissão efectuou um total de 84 notificações formais no período entre 1 Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. Os processos, divididos em concentrações e não concentrações, são apresentados no Anexo 1.

A Comissão recebeu um total de 37 notificações formais das autoridades dos EUA durante o mesmo período. A lista destes processos encontra-se no Anexo 2, também dividida em processos de concentrações e de não concentrações.

Os processos relativos a concentrações constituem a maioria das notificações em ambas as direcções. A Comissão fez 71 notificações relativas a concentrações e as autoridades dos EUA 25.

Os dados apresentados correspondem ao número de processos em que se verificou uma ou mais notificações e não ao total de notificações individuais. Nos termos do artigo II do Acordo, as notificações podem ser feitas em várias fases do procedimento, pelo que pode ser feita mais do que uma notificação relativamente ao mesmo processo.

b) Notificações efectuadas pela Comissão a Estados-Membros

O texto da carta interpretativa enviada pelas Comunidades Europeias aos EUA, bem como a Declaração sobre a transparência apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Abril de 1995, estabelecem que a Comissão, após comunicação às autoridades de concorrência dos EUA, informará o Estado-Membro ou os Estados-Membros cujos interesses são afectados das notificações que lhe foram enviadas pelas autoridades de concorrência dos EUA. Assim, quando são recebidas notificações das autoridades dos EUA, as mesmas são comunicadas imediatamente aos serviços competentes da DG Concorrência e ao mesmo tempo são enviadas cópias aos Estados-Membros cujos interesses são afectados, se for esse o caso. Da mesma forma, quando a DG Concorrência envia notificações às autoridades dos EUA, são enviadas cópias ao ou aos Estados-Membros cujos interesses são afectados.

1.7. Conclusões

No ano de 2001 assistiu-se a uma intensificação da cooperação UE/EUA em todas as áreas de aplicação do direito da concorrência, tendo-se registado um número sem precedentes de operações de concentração notificadas tanto à Comissão como às autoridades dos EUA. É significativo o aumento da cooperação em 2001 no que se refere ao combate a cartéis mundiais, e as autoridades dos dois lados do Atlântico estão também a adoptar abordagens cada vez mais convergentes em relação à identificação e implementação de medidas de execução e em relação ao acompanhamento do cumprimento dessas medidas após a operação de concentração. A Comissão, o DoJ e a FTC continuaram também a manter um diálogo contínuo sobre questões de interesse mútuo relativas à política geral em matéria de concorrência e à sua aplicação.

2. CANADÁ

2.1. Introdução

O Acordo de cooperação em matéria de concorrência UE/Canadá [11] destina-se a facilitar a cooperação entre as Comunidades Europeias e o Canadá no que diz respeito à aplicação dos respectivos direitos de concorrência. O Acordo foi assinado na cimeira UE/Canadá em Bona, em 17 de Junho de 1999, e entrou em vigor a partir da data de assinatura.

[11] Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência, JO L 175 de 10.07.1999, p. 50.

O Acordo prevê, nomeadamente: (i) a notificação recíproca das actividades de execução pelas autoridades de qualquer das Partes, quando tais actividades forem susceptíveis de afectar interesses importantes da outra Parte; ii) a prestação de assistência por uma autoridade responsável pela concorrência à autoridade responsável pela concorrência da outra Parte nas suas medidas de execução; iii) a coordenação pelas duas autoridades das suas medidas de execução; iv) os pedidos de uma Parte de que a autoridade responsável pela concorrência da outra Parte tome medidas de execução (cortesia positiva); v) uma Parte tome em consideração os interesses importantes da outra Parte sempre que adoptar medidas de execução (cortesia tradicional); e vi) a troca de informações entre as Partes, sujeita à legislação nacional aplicável à protecção de informações confidenciais. O relatório sobre a cooperação entre 17 de Junho de 1999 e 31 de Dezembro de 2000 foi publicado conjuntamente com o Sexto relatório sobre a cooperação com os Estados Unidos [12]. O actual relatório refere-se ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.

[12] COM(2001) 45 final; ver XXX Relatório sobre a Política de Concorrência, pp. 323-339.

2.2. Cooperação

Um número cada vez maior de processos é examinado pelas autoridades responsáveis pela concorrência de ambas as Partes, dando origem a uma cooperação cada vez maior e mais reforçada. Os contactos entre a Comissão e o Serviço da concorrência canadiano foram frequentes e frutuosos. As discussões centraram-se em questões relativas a processos e em questões de política mais gerais. Os contactos relacionados com processos assumem normalmente a forma de contactos telefónicos, e-mails, trocas de documentos e outros contactos entre as duas equipas responsáveis pelos processos. Os contactos relacionados com processos incluem todas as áreas de aplicação do direito da concorrência. Os processos de operações de concentração incluíram a GE/Honeywell, Nestle/Ralston Purina e Bayer Aventis. Registou-se um aumento significativo em termos de cooperação em processos de cartéis, tendo sido discutidos entre as duas autoridades cerca de oito investigações de cartéis, que tanto a Comissão como o Serviço de concorrência canadiano analisavam.

As questões de política foram discutidas por ocasião de visitas e através de videoconferências. Realizaram-se em Fevereiro de 2001 em Bruxelas e em Setembro do mesmo ano em Otava duas reuniões bilaterais, tal como previsto no Acordo de cooperação, em que participaram os responsáveis pelas respectivas autoridades da concorrência. Além disso, as unidades responsáveis pelos cartéis e pelas operações de concentração das respectivas autoridades reuniram-se para discutirem questões específicas das suas áreas.

2.3. Informação estatística

a) Número de processos notificados pela Comissão e pelo Serviço de concorrência canadiano.

A Comissão efectuou um total de 8 notificações formais no período entre 1 Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 (Anexo 3). A Comissão recebeu 10 notificações formais do Serviço de concorrência canadiano em 2001 (Anexo 4).

b) Notificações efectuadas pela Comissão a Estados-Membros

Tal como previsto no acordo, a Comissão informou o Estado-Membro ou os Estados-Membros, cujos interesses são afectados, das notificações que lhe foram enviadas pelo Serviço de concorrência canadiano. Assim, quando são recebidas notificações do Serviço de concorrência canadiano, as mesmas são comunicadas imediatamente aos serviços competentes da DG Concorrência e ao mesmo tempo são enviadas cópias aos Estados-Membros cujos interesses são afectados, se for esse o caso. Da mesma forma, quando a DG Concorrência efectua notificações ao Serviço de concorrência canadiano, envia cópia ao Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses são afectados.

2.4. Conclusão

O Acordo proporcionou uma relação mais estreita entre a Comissão e o Serviço de concorrência canadiano, bem como uma maior compreensão das respectivas políticas de concorrência.

Um número cada vez maior de processos é examinado por ambas as autoridades e, consequentemente, existe por um lado um reconhecimento crescente da importância de evitar decisões controversas e, por outro, de coordenar as medidas de execução, sempre que tal for considerado vantajoso para ambas as Partes. É igualmente de realçar o aumento da cooperação em 2001 no que diz respeito à luta contra os cartéis mundiais. A Comissão e o Serviço de concorrência canadiano continuaram também a manter um diálogo contínuo sobre questões de interesse mútuo relativas à política geral em matéria de concorrência e à sua aplicação.

ANEXO 1 [13]

[13] Devido a requisitos de confidencialidade ou de protecção do sigilo de investigações em curso, a presente lista refere apenas as investigações ou processos que foram tornados públicos.

Notificação pela Comissão Europeia às Autoridades dos EUA 01.01.2001 -31.12.2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

Notificação pelas Autoridades dos EUA à Comissão Europeia 01.01.2001 -31.12.2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3 [14]

[14] Devido a requisitos de confidencialidade ou de protecção do sigilo de investigações em curso, a presente lista refere apenas as investigações ou processos que foram tornados públicos.

Notificação pela Comissão Europeia às Autoridades canadianas 01.01.2001 -31.12.2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 4

Notificação pelas Autoridades canadianas à Comissão Europeia 01.01.2001 -31.12.2001

//

01 // Produtos de grafite e carbono

02 // Fornecimento e manutenção de sistemas de pós-tensão para a plataforma Hibernia

03 // Produtos de grafite e carbono

04 // General Electric/Honeywell

05 // Vitaminas a granel e produtos conexos

06 // Produtos de grafite e carbono

07 // Produtos de grafite e carbono

08 // Vitaminas a granel e produtos conexos

09 // *