P6_TA(2005)0244

Inclusão social nos novos Estados-Membros

Resolução do Parlamento Europeu sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros (2004/2210(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre a inclusão social nos novos Estados-Membros (SEC(2004)0848,

- Tendo em conta os artigos I-3.o e III-117.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa [1],

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0125/2005),

A. Considerando que, nos Conselhos Europeus de Lisboa, Nice e Estocolmo, respectivamente de Março de 2000, Dezembro de 2000 e Março de 2001, os Estados-Membros se propuseram promover a qualidade e o ulterior desenvolvimento do emprego no intuito de reduzir a pobreza e a exclusão social e melhorar a coesão económica e social, recorrendo ao método aberto de coordenação,

B. Considerando que as organizações não governamentais desempenham um papel significativo na identificação dos problemas implicados na coesão social e na informação do público sobre os mesmos, mediante a elaboração de programas de sensibilização da opinião pública e a respectiva aplicação eficaz,

C. Considerando que permitir o acesso ao emprego constitui uma das medidas fundamentais que contribuem para a inclusão social, e que os parceiros sociais desempenham um papel importante nesse domínio, especificamente através da sua contribuição para o acesso ao emprego das pessoas pertencentes aos grupos mais vulneráveis, tal como definidos na directriz n.o 7 da Estratégia Europeia para o Emprego de 2003 [2],

D. Considerando que os padrões do mercado de trabalho são tais que as mulheres nos novos Estados-Membros têm tido quase sempre empregos com remunerações,

E. Considerando que, nos novos Estados-Membros, a transição para a economia de mercado originou significativas alterações estruturais no mercado de trabalho, com a consequência de que o desemprego se converteu num dos mais sérios obstáculos à inclusão social,

F. Considerando que uma das causas da elevada taxa de desemprego nos novos Estados-Membros é a falta de mobilidade da mão-de-obra, o que impede os trabalhadores que vivem em regiões onde o índice de desemprego é alto de se deslocarem para regiões onde a mão-de-obra é insuficiente,

G. Considerando que, sem uma comparação de indicadores baseados em dados harmonizados ao nível da UE, não seria possível avaliar o problema da exclusão social na União Europeia de 25 Estados, tendo em conta o facto de ainda não se disporem de dados exaustivos, globais e actuais nos 10 novos Estados-Membros,

H. Considerando que o supracitado documento de trabalho da Comissão refere que, do ponto de vista da inclusão social nos novos Estados-Membros, os principais problemas residem no baixo índice de emprego, na inadequação e insuficiência dos serviços de saúde, e na inadequação das medidas para dar solução aos problemas enfrentados pelas minorias, que são vítimas de discriminação, em particular os Roma,

I. Considerando que, nos novos Estados-Membros, para além do desemprego, outro problema significativo constitui a desagregação das famílias e o empobrecimento afim, o que origina um novo tipo de exclusão social,

J. Considerando que todas as minorias estão ainda mais expostas à exclusão social, e que isto se encontra estreitamente associado ao facto de a sua educação e formação ainda não beneficiarem das ajudas necessárias,

K. Considerando que, nos novos Estados-Membros, onde foram e continuam a ser necessárias reformas económicas a fim de constituir economias fortes e competitivas, é de importância capital lutar contra a exclusão social, especialmente das categorias vulneráveis, como os idosos, as crianças, as minorias e as pessoas portadoras de deficiência,

L. Considerando que, nos novos Estados-Membros, o financiamento do sistema de governo local está a causar cada vez maiores dificuldades e que, a longo prazo, isso lesará a eficácia do sistema,

M. Considerando que os governos dos novos Estados-Membros estão a confiar cada vez mais obrigações ao governo local, ao mesmo tempo que falham grandemente na concessão do necessário financiamento suplementar de modo a tornar os governos locais capazes de dar realização a essas obrigações, e considerando também o facto de não existir, nalguns dos novos Estados-Membros, uma legislação adequada em matéria de serviços sociais,

N. Considerando que, na maioria dos novos Estados-Membros, falta a vontade política para recorrer, de forma resoluta e generalizada, a incentivos financeiros indirectos (por exemplo, isenção selectiva do pagamento das obrigações fiscais e das contribuições para a segurança social), de modo a permitir a recuperação daqueles grupos que enfrentam problemas de exclusão social e a sua integração no mercado de trabalho,

O. Considerando que os parceiros sociais desempenham um papel determinante no que respeita à inclusão social,

1. Considera que, nos novos Estados-Membros, cabe acelerar o processo de inclusão social e, para isso, disponibilizar maiores recursos, que permitam melhorar substancialmente a situação das mulheres, das famílias monoparentais, das pessoas que ingressam no mercado de trabalho, bem como a situação das pessoas idosas, doentes ou portadoras de deficiência, das pessoas que cuidam de forma duradoura de pessoas deficientes ou idosas, das crianças desfavorecidas ou em situação de risco devido ao abandono pela autoridade parental, assim como das minorias linguísticas, dos refugiados, dos Roma e de todas as outras minorias étnicas existentes no território da União, sem esquecer as pessoas em situação de grande sofrimento: os sem-abrigo e as vítimas de dependência (alcoolismo, dependência de droga);

2. Sustenta que as pessoas que, por motivos de doença, idade avançada ou deficiência, ou por não conseguirem um trabalho apropriado, não possam ganhar o seu sustento, devem receber um subsídio razoável da segurança social, tendo em conta, mais que até à data, os níveis de subsistência; considera que o nível das prestações deve ser suficiente para evitar a pobreza quando os riscos sociais se tornam evidentes; considera que a ajuda prestada em caso de dificuldades deve eliminar as causas da pobreza e impedir a dependência a longo prazo da assistência social;

3. Solicita aos novos Estados-Membros que concedam uma maior atenção às disposições relativas aos serviços sociais, sobretudo no que respeita à intervenção, e maior apoio à participação dos grupos na economia social, cujo desenvolvimento deve ser encorajado de forma específica pelo Fundo Social Europeu e outros fundos estruturais;

4. Pede aos governos dos novos Estados-Membros que, ao definirem as suas políticas, considerem a falta de inclusão social como um problema social abrangido pela estratégia de Lisboa;

5. Insta os novos Estados-Membros a ampliarem as acções no sector da educação, a combaterem o analfabetismo (incluindo, de forma equiparada, o analfabetismo funcional e real), tendo particularmente em mente as necessidades de todas as minorias, em especial, nalguns países, os Roma, a eliminarem a segregação na educação e a terem especialmente em conta as necessidades educacionais nas zonas rurais;

6. Salienta a necessidade de permitir de modo mais eficaz a criação de condições adequadas num mercado de trabalho em rápida mutação, no âmbito de um sistema de ensino de alta qualidade e acessível a todos, em pé de igualdade; sustenta, por outro lado, que a aprendizagem ao longo da vida deve ser acessível a todos, independentemente do seu anterior percurso de formação, posição social ou situação económica;

7. Insta os novos Estados-Membros a reforçarem o conjunto dos serviços prestados às famílias, a fim de se melhorar a situação daqueles que garantem o sustento da família, tendo a cargo crianças ou pessoas idosas que necessitem da prestação de cuidados;

8. Convida os novos Estados-Membros a desenvolverem políticas dinâmicas destinadas a assegurar a inclusão dos imigrantes que enfrentam dificuldades particulares ou que correm o risco de se encontrar em situação de pobreza;

9. Convida os Estados-Membros a mobilizarem as organização cívicas, profissionais e sociais, as organizações não governamentais, as associações confessionais, ou não confessionais, os sindicatos e as organizações patronais, tendo em vista a sua participação activa na luta contra a pobreza, o que não implica, no entanto, substituir-se aos esforços desenvolvidos pelas autoridades públicas dos Estados-Membros; convida os Estados-Membros a criarem condições legislativas e financeiras favoráveis ao empenho destas organizações na luta contra a pobreza e a exclusão social;

10. Apela aos governos, aquando da definição das suas políticas de promoção da inclusão social, para que concedam uma atenção particular à eliminação da pobreza infantil;

11. Insta a Comissão a concluir o mais rapidamente possível a harmonização das estatísticas sobre a pobreza, bem como dos critérios adoptados para a sua definição, a fim de permitir a comparação, em pé de igualdade, da prevalência da exclusão social em todo o território da UE dos 25, tal como era habitual realizar essa avaliação aquando da UE dos 15, sem deixar de ter em conta as especificidades de cada Estado-Membro;

12. Lamenta que os dados estatísticos dos novos Estados-Membros sejam escassos e, por conseguinte e insta os novos Estados-Membros a recolherem e publicarem regularmente dados actualizados e comparáveis, repartidos por género, com vista a controlar os progressos nos novos Estados-Membros relativamente à inclusão social; considera que deve ter lugar um intercâmbio bilateral de experiências e de boas práticas, e que é necessária uma constituição de redes mais intensiva por parte dos Estados-Membros que se deparam com desafios em geral idênticos;

13. Exorta o Conselho e, em especial, os governos dos novos Estados-Membros, a tomarem em consideração os perigos que podem resultar do endividamento cada vez maior das autoridades locais nos novos Estados-Membros, susceptível de pôr em causa, de forma efectiva, a sua capacidade de cumprirem a sua missão e de criar, deste modo, no território da União, fracturas territoriais; convida-o a elaborar uma estratégia a longo prazo que permita uma melhoria sensível desta situação;

14. Exorta o Conselho e, em especial, os governos dos novos Estados-Membros, a tomarem em consideração a elaboração de uma estratégia a longo prazo que permita melhorar claramente a situação financeira das autoridades locais;

15. Exorta o Conselho e, em especial, os governos dos novos Estados-Membros, a tomarem em consideração uma maior contribuição que a que existe actualmente, para que os governos locais possam fazer frente aos encargos relacionados com a inclusão social;

16. Exorta a Comissão a promover mecanismos de interacção com os Estados-Membros, com vista à elaboração de textos que garantam o efectivo acesso ao direito por parte das populações frágeis e minoritárias (assessoria jurídica, info-centros e aconselhamento gratuitos, etc.), e a encorajar os Estados-Membros a desenvolverem estratégias comuns e harmonizadas em matéria de inclusão social a nível local;

17. Convida os novos Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para darem solução ao problema da habitação, alargando a oferta de habitação a preços acessíveis, designadamente mediante o apoio a projectos de construção das autoridades locais, a fim de ajudar da forma mais eficaz possível os grupos mais vulneráveis;

18. Insta os novos Estados-Membros a incorporarem na sua política de inclusão social o problema dos sem-abrigo, enquanto forma extrema de exclusão social, uma vez que afecta milhares de pessoas, especialmente mulheres, em cada país;

19. Solicita a concessão de subvenções por parte do Governo com vista a tornar os créditos à habitação mais acessíveis para determinados grupos-alvo numa posição social mais desfavorecida;

20. Incita os novos Estados-Membros a disponibilizarem suficientes meios financeiros para garantir o acesso de todos a um sistema de aprendizagem ao longo da vida que permita uma melhor qualificação das pessoas; pede-lhes ainda que não se esqueçam de implementar medidas específicas que facilitem a inserção das pessoas mais vulneráveis no mundo do trabalho;

21. Insta os novos Estados-Membros a promoverem de forma mais eficaz do que até à data a inclusão social das minorias e a melhoria das condições de educação dos Roma, mediante a elaboração de um sistema de ajuda suplementar para as crianças carenciadas, a par de programas adequados de integração social;

22. Pede aos novos Estados-Membros que passem a fomentar de maneira mais eficaz a integração social das pessoas portadoras de deficiência e elaborem programas adequados de educação, de formação profissional e de promoção do emprego;

23. Convida os novos Estados-Membros a reverem as suas políticas económicas à luz das conclusões alcançadas pela União Europeia na sua avaliação intercalar da estratégia de Lisboa, e que tal revisão seja realizada com o objectivo de reforçar a criação de postos de trabalho duradouros e de qualidade; pede que seja facilitada a liberdade de empreender, sem que a mesma resulte em qualquer forma de dumping intracomunitário;

24. Salienta a necessidade, com vista a fazer uma utilização dos recursos laborais significativamente mais eficaz que a verificada até à data, à luz dos objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa, de tomar medidas nos novos Estados-Membros para nivelar as diferenças salariais entre homens e mulheres com o mesmo grau de instrução e desempenhando funções profissionais de igual estatuto;

25. Insta a Comissão a rever periodicamente o conjunto das disposições jurídicas tendentes a lutar contra a discriminação, com base no artigo 13 o do Tratado CE, e a aplicar os procedimentos adequados contra todos os Estados-Membros que não transponham ou não dêem aplicação às directivas pertinentes, da forma desejável ou dentro do calendário necessário;

26. Pede aos governos dos novos Estados-Membros que tomem as providências necessárias para assegurar que a introdução do euro não atire vastas camadas sociais para uma situação de pobreza, nomeadamente as pessoas, na sua grande maioria mulheres, que vivem com baixas pensões ou prestações sociais;

27. Exorta a Comissão a imprimir ao dispositivo previsto no supracitado documento de trabalho uma orientação tendente à análise transversal de síntese, centrando-a mais nos incumprimentos em matéria de liberdades cívicas, de acesso aos direitos fundamentais e à luta contra todas as formas de discriminação, e a prever mecanismos de controlo adequados, a fim de facilitar a preparação das sanções eventualmente necessárias;

28. Exorta a Comissão a definir e a criar um conjunto de prioridades ou "fio condutor" que sirva de base comum para o acesso ao direito e à unificação da abordagem do direito nesta matéria, no seio da União;

29. Convida a Comissão e os novos Estados-Membros a destinarem conjuntamente mais fundos do que até à data aos novos Estados-Membros para financiarem a elaboração de planos de acção nacionais e apoiarem a consecução de objectivos do Conselho Europeu Extraordinário sobre o emprego (Cimeira "Emprego" do Luxemburgo) de Novembro de 1997, e insta a Comissão a promover o intercâmbio de boas práticas entre os novos e os antigos Estados-Membros;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, assim como aos representantes das colectividades locais dos Estados-Membros; convida os Estados-Membros a transmitirem a presente resolução, a título informativo, aos representantes de todas as minorias étnicas assim reconhecidas no seu respectivo território.

[1] JO C 310 de 16.12.2004.

[2] Decisão 2003/578/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, sobre as directrizes da estratégia europeia para o emprego nos Estados-Membros (JO L 197 de 5.8.2003, p. 13).

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