COMEISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 385 final 
Bruxelas, 28 de Julho de 1993 
CONTROLO COMUNITÁRIO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
SOBRE A APLICAÇÃO DO 
REGULAMENTO RELATIVO AO CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO 
ÍNDICE 
1. INTRODUÇÃO 
1l• EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO 
A. RESUMO DAS DECISÕES 
Decisões nos termos do na 1 do artigo 6& e do artigo 8& 
Remessa do n& 2 do artigo 9« e pedidos do n« 3 do artigo 222 
Perfil dos casos notificados 
B. EFICÁCIA DA APLICAÇÃO 
Repercussões a nivel das condições de concorrência 
Impacte especifico nos mercados nacionais 
Situações de posição dominante conjunta 
Relações entre as politicas comunitária e nacionais em matéria de 
controlo das operações de concentração 
Recurso ao procedimento de remessa 
III. NECESSIDADE DE REVISÃO DO REGULAMENTO 
A. LIMIARES EM TERMOS DE VOLUME DE NEGÓCIOS 
Os limiares existentes 
Necessidade do principio da competência exclusiva ("one-stop" 
shop) e do princípio da igualdade de tratamento ("level playing-
field") 
Operações que não são abrangidas pelos limiares existentes 
Resultados do levantamento 
Previsão do número de casos adicionais 
Regra dos dois terços 
Posição das instituições comunitárias 
Posição das administrações nacionais e dos organismos responsáveis 
pela concorrência a nível nacional 
Observações das associações industriais nacionais e das empresas 
Impacte de trabalho adicional para a Comissão 
Avaliação final 
Recurso a outros critérios para efeitos de determinação da 
competência 
B. AS REMESSAS DO N« 2 DO ARTIGO 9fl E OS PEDIDOS PREVISTOS NO N« 3 
DO ARTIGO 22 2 
C. OUTRAS MELHORIAS QUE EXIGEM UMA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO 
Compromissos apresentados na fase 1 
Melhoria da transparência dos compromissos apresentados na fase 2 
Alterações relativas às instituições bancárias e de crédito 
Critérios de apreciação 
D. EMPRESAS COMUNS 
/jéL 
IV. CONCLUSÃO GERAI. SOBRE A REVISÃO 
A. LIMIARES 
B. REMESSAS 
C. OUTRAS MELHORIAS QUE EXIGEM UMA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO 
D. MELHORIAS QUE NÃO EXIGEM UMA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO 
E. ACÇÃO PROPOSTA 
/lb 
LISTA DOS ANEXOS 
ANEXO 1: Análise do número total de operações 
ANEXO 2: Inquérito às associações empresariais e às empresas 
individuais 
ANEXO 3: Avaliação qualitativa das pré-notificações e de outros casos 
conhecidos que não se situam dentro dos limiares 
estabelecidos 
ANEXO 4: Gráficos e quadros 
/ÍC 
I. INTRODUÇÃO 
O Regulamento relativo ao controlo das operações de concentração, 
adoptado pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1989, criou pela primeira vez 
a nível comunitário um instrumento legal adequado de controlo das 
operações de concentração susceptíveis de afectarem o comércio entre os 
Estados-membros. De um modo geral, reconhece-se amplamente o êxito deste 
novo instrumento comunitário de controlo das operações de concentração. 
Proporcionou às empresas com actividades em mais de um Estado-membro um 
sistema de controlo das operações de concentração rápido e eficiente, 
baseado no princípio da competência exclusiva ("one-stop shop") e num 
conjunto de regras aplicáveis em toda a Comunidade que asseguram a 
igualdade de tratamento ("level playing-field"). 
O regulamento estabelece a competência exclusiva da Comissão em matéria 
de avaliação de concentrações de dimensão comunitária, ou seja, fusões, 
aquisições ou empresas comuns "estruturais", quando o volume de negócios 
anual das empresas em causa ultrapasse determinados limiares. As 
concentrações que se situem abaixo destes limiares encontram-se apenas 
sujeitas às legislações nacionais em matéria de controlo das operações de 
concentração, se essa legislação existir. 
Após quase três anos de aplicação(l) do regulamento, afigura-se agora 
adequado que a Comissão apresente ao Conselho e ao Parlamento um 
relatório sobre certos aspectos específicos do seu funcionamento e 
eficácia. 
Em primeiro lugar, existe uma obrigação legal de proceder a uma revisão 
de dois aspectos importantes do regulamentou ) , a saber, os limiares de 
volume de negócios, constantes no nfi 3 do artigo is, e a remessa dos 
processos às autoridades nacionais competentes dos Estados-membros 
prevista no n« 10 do artigo 9«. O primeiro aspecto reveste-se de 
primordial importância, uma vez que determina o âmbito da competência 
exclusiva da Comissão; o segundo é também importante, uma vez que define 
as condições em que casos notificados à Comissão podiam, não obstante, 
ser analisados pelas autoridades nacionais. 
Na ocasião da adopção do regulamento, efectuaram-se algumas declarações 
relativamente a futuras alterações do regulamento: 
A Comissão declarou que: 
- o limiar de volume de negócios mais importante (isto é, o volume de 
negócios mundial) deveria ser reduzido de 5 000 para 2 000 milhões de 
ecus no termo da fase inicial de aplicação e o limiar de volume de 
negócios na Comunidade de 250 milhões de ecus deveria igualmente ser 
revisto à luz da experiência e da evolução do limiar mais importante. 
Caso se aplique a mesma percentagem de redução, este segundo limiar 
deveria passar de 250 milhões de ecus para 100 milhões de ecus; 
(1) O regulamento entrou vigor em 21 de Setembro de 1990. 
(2) O n> 6 do artigo 22s prevê também implicitamente uma revisão da remessa 
das operações de concentração de dimensão não comunitária pelos Estados-
membros à Comissão. 
si£ 
- 2 -
se encontrava disposta a estudar a hipótese de utilizar outros 
factores, para além do volume de negócios, aquando da revisão dos 
limiares; 
a revisão destes limiares deveria ser conjugada com um reexame 
especial do método de cálculo do volume de negócios das empresas 
comuns para efeitos da aplicação do ns 5 do artigo 5S; 
subsequentemente à entrada em vigor das disposições relevantes da 
Directiva 86/635 ou aquando da revisão dos limiares, dever-se-ia 
aplicar uma definição mais precisa de receitas bancárias; e 
- deveriam ser revistas as disposições relativas à publicação dos 
pareceres do comité consultivo. 
As duas primeiras declarações dizem respeito ao artigo is do regulamento, 
enquanto a terceira se refere ao ns 5 do artigo 5s. As últimas duas 
incidem, respectivamente, sobre o ns 3 do artigo 58 e o ns 7 do artigo 
192. 
No contexto acima referido, o presente documento 
apresenta um resumo da aplicação do regulamento até ao momento, 
procede a um exame das disposições específicas do regulamento (no que 
diz respeito, nomeadamente, aos limiares de volume de negócios e à 
remessa prevista no artigo 92, legalmente exigida) bem como da 
necessidade de melhorias, que implicam ou não a alteração do 
regulamento, e estuda a possibilidade de solucionar problemas no 
âmbito do enquadramento proporcionado pelo regulamento existente. 
propõe que a Comissão adie quaisquer propostas formais de revisão do 
regulamento até, o mais tardar, ao final de 1996. 
II. EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO 
A. RESUMO DAS DECISÕES 
Decisões nos termos do n» 1 do artigo 62 e do artigo 8s 
1. Em 30 de Junho de 1993, tinham sido notificadas 165 operações nos termos 
do regulamento relativo ao controlo das operações de concentração e 
adoptadas 159 decisões nos termos do n& 1 do artigo 62: 
- 3 -
Número de % de todos % de casos 
casos os casos abrangidos 
notificados pelo regulamento 
nsi, alínea a), 17 11 
do artigo 6s 
(fora do âmbito 
do regulamento) 
ne 1, alínea b), 131 82 92 
do artigo 6s 
(compatível com 
o mercado comum) 
ns 1, alínea c), 11 7 8 
do artigo 6« 
(início do pro- 159 100 100 
cesso) 
Como se pode verificar, 92% dos casos abrangidos pelo regulamento puderam 
ser autorizados na fase 1; foi dado inicio a um processo da fase 2 em 8% 
dos casos. Todavia, foram autorizados 8 casos nos termos do ns 1, alínea 
b), do artigo 62, sob reserva da inclusão de compromissos específicos 
oferecidos pelas partes. 
2. Os processos da fase 2 devem ser encerrados no prazo máximo de quatro 
meses, mediante uma decisão adoptada nos termos do artigo 82, declarando 
a compatibilidade da concentração com o mercado comum, eventualmente 
sujeita a condições e obrigações (n& 2 do artigo 82); ou 
a incompatibilidade da concentração com o mercado comum, e, portanto, 
a sua proibição (n2 3 do artigo 82). 
Até ao momento, apenas foi tomada uma decisão de proibição, mas em sete 
outros casos a decisão final foi sujeita a condições e/ou obrigações. Nos 
outros dois casos não foram impostas condições ou obrigações. 
Remessas do ns 2 do artigo 92 e pedidos do n2 3 do artigo 222 
3. Nos termos do ns 2 do artigo 92, um Estado-membro pode solicitar à 
Comissão que lhe sejam remetidos processos relativos a operações de 
concentração notificadas que ameacem criar ou reforçar posições 
dominantes num mercado distinto dentro do seu território. Até à data, 
foram recebidos cinco pedidos deste tipo. Em três casos, a Comissão deu 
início ao processo da fase 2, num caso a operação de concentração foi 
autorizada na fase 1 e no caso restante verificou-se uma remessa parcial 
e uma autorização parcial. 
Nos termos do n2 3 do artigo 222, um Estado-membro pode solicitar a 
aplicação do regulamento a operações de concentração que não tenham 
dimensão comunitária. Até ao momento, apenas o Governo belga solicitou à 
Comissão que analisasse os efeitos da aquisição pela British Airways das 
actividades relacionadas com voos regulares da Dan Air no mercado belga. 
- 4 -
Perfil dos casos notificados 
4. A maior parte dos casos notificados dizia respeito aos sectores 
transformador e industrial, em especial aos sectores alimentar e das 
bebidas, químico e automóvel. Não obstante, cerca de metade das operações 
notificadas inclui actividades de serviços, em especial de comércio 
retalhista e grossista, seguros, computadores e do sector bancário. Estes 
resultados reflectem a tendência geral da situação das concentrações a 
nível das cerca de mil maiores empresas que operam na Comunidade. 
A maior parte das operações dizia respeito à aquisição de participações 
maioritárias ou à criação de empresas comuns em partes relativamente 
equivalentes. 
5. A maioria indiscutível das notificações dizia respeito a empresas 
francesas (especialmente activas, uma vez que são responsáveis por um 
pouco mais de metade das operações notificadas), alemãs e do Reino Unido. 
No mesmo período, a situação no que respeita às aquisições é muito 
semelhante ao quadro acima descrito. 
Relativamente a empresas não comunitárias, as mais activas foram as dos 
Estados Unidos, que participaram em cerca de um quarto da totalidade das 
notificações, logo seguidas pelas da Suécia, Suíça e Japão. 
Reflectindo o objectivo do regulamento relativo ao controlo das operações 
de concentração, cerca de três quartos dos casos notificados diziam 
respeito a empresas de diferentes Estados-membros ou a empresas de um 
Estado-membro e empresas não comunitárias. As restantes notificações 
respeitavam apenas a empresas de uma mesma nacionalidade ou empresas não 
comunitárias. 
6. Analogamente, a análise das decisões relativas a casos individuais revela 
que, nos primeiros dois anos, 64% das decisões diziam respeito a 
mercados comunitários e 11% a mercados que se alargavam a mais de um 
Estado-membro. 
B. EFICÃCIA DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO 
Repercussões a nível das condições de concorrência 
7. Nos últimos três anos, a Comissão tentou aplicar o regulamento em 
sintonia com os seus objectivos fundamentais: foram autorizadas as 
operações de concentração que visavam a reorganização das empresas 
comunitárias, necessária na sequência da abertura dos mercados nacionais 
aos mercados comunitário e mundial e, simultaneamente, proibidas ou 
alteradas as concentrações susceptíveis de causar um prejuízo prolongado 
em termos de concorrência efectiva no mercado comum ou numa sua parte 
substancial. 
A primeira categoria de concentrações é positiva, uma vez que estimula 
uma concorrência dinâmica no mercado comum, abre os mercados nacionais e 
aumenta a competitividade da indústria europeia ao melhorar a estrutura 
de custos das empresas e promover a inovação num ambiente competitivo 
mais vasto. A segunda categoria é prejudicial para o desenvolvimento do 
mercado interno, uma vez que elimina a pressão competitiva necessária 
para que o processo de reorganização tenha resultados positivos. A 
- 5 -
manutenção e o desenvolvimento de uma concorrência efectiva desempenham 
um papel fundamental no funcionamento do mercado interno, na perspectiva 
dos fluxos comerciais e de uma melhor afectação dos recursos económicos. 
A mera existência de legislação comunitária em matéria de controlo das 
operações de concentração, conjugada com toda uma série de orientações 
que os serviços da Comissão proporcionam às empresas, tem, à partida, um 
importante efeito preventivo de estratégias comerciais anticoncorrenciais 
na Comunidade. A Comissão levantou sérias dúvidas que conduziram à 
alteração do projecto de operação de concentração logo na fase 1 ou ao 
início de um processo na fase 2 em cerca de 15% (20 casos em 142, até 
30.6.93) dos casos notificados formalmente. Esta percentagem é comparável 
à registada por outros serviços de controlo de operações de concentração. 
A Comissão proibiu uma operação de concentração uma vez que não existia 
qualquer outra forma de impedir a posição dominante que teria resultado 
da operação (Alenia - Aérospatiale/de Havilland). Em todos os outros 
casos, sempre que a averiguação efectuada confirmava as sérias dúvidas, 
as partes alteraram o projecto de concentração previsto, suprimindo os 
problemas de concorrência. Nestes casos, a concorrência foi mantida e 
mesmo desenvolvida através de três tipos de medidas: 
eliminação dos obstáculos à entrada no mercado em causa, nomeadamente 
anulando acordos de distribuição exclusiva, liberalizando os mercados 
de fornecimento ou de venda anteriormente encerrados e suprimindo 
vínculos verticais entre as empresas objecto da concentração e os 
clientes finais (cf. Fiat/Ford, TNT/Canada Post et. al., Grand 
Metropolitan/Cinzano, Elf Aquitaíne/Mínol, Air France/Sabena, British 
Alrways/TAT e Alcatel/Telettra); 
supressão de vínculos pessoais, contratuais ou de capital entre 
concorrentes em mercados oligopolísticos (cf. Courtaulds/SNIA, 
Varta/Bosch, Nestlé/Perríer); 
alienação de activos ou acções, com vista à redução da parte de 
mercado das empresas objecto da operação de concentração e a facilitar 
a entrada de novos concorrentes (cf. Magnetti Marelli/CEAc, 
Accord/Wagons- Lits, Nestlé/Perrier, Du Pont/ICI, KNP/BT/VRG). 
Impacte específico nos mercados nacionais 
8. As legislações nacionais em matéria de controlo das operações de 
concentração regulamentam operações de concentração, nomeadamente as que 
têm impacte transfronteirao, numa perspectiva nacional (repercussões 
sobre o mercado nacional). Por outro lado, a legislação comunitária 
confiou à Comissão a análise das repercussões das operações de 
concentração sobre a estrutura da concorrência a nível comunitário, isto 
é: 
- o efeito de partilha de mercados das concentrações, provocado por 
posições dominantes em mercados nacionais (perigo dos "campeões 
nacionais") e 
o efeito anticoncorrencial das concentrações que criam posições 
dominantes à escala comunitária através do domínio de uma única 
empresa ou do domínio oligopolístico, em consequência de estruturas de 
oferta demasiado restritivas. 
- 6 -
Através da aplicação do regulamento, a Comissão evitou um certo número de 
posições dominantes que poderiam ter encerrado certos mercados nacionais 
(cf. Fiat/Ford, Alcatel/Telettra, Magneti Marelli/CEAc, Varta/Bosch, 
Accor/WagonB-Llts, Neatlé/Perr1er). A Comissão também examinou 
atentamente casos em que existia uma estrutura restritiva da oferta a 
nível comunitário (cf. Du Pont/ICI, Tetrapak/Alfa-Laval, Thorn 
EMI/Virgin, Rhône-Poulenc/SNIA). 
9. Com a progressiva integração dos mercados comunitários, existem cada vez 
menos mercados de dimensão meramente nacional. Esta tendência no sentido 
da integração dos mercados nacionais é, em si mesma, um factor de 
incentivo à concorrência, devendo-se ter este facto em conta na aplicação 
do regulamento. Esta situação reflecte-se, em parte, no elevado número de 
decisões de autorização. Todavia, a Comissão tem que adoptar uma posição 
realista definindo mercados geográficos relativamente à área onde existe 
a concorrência efectiva (mercados nacionais, comunitário ou mesmo 
mundial). 
A partir da adopção do regulamento CEE, a maior parte dos Estados-membros 
adoptou legislação em matéria de controlo das operações de concentração 
em que se consagram limiares inferiores aos do regulamento. Na opinião da 
Comissão, esta evolução é muito positiva, uma vez que assegura um sistema 
completo de protecção efectiva da concorrência a nível nacional e 
comunitário. 
O principal objectivo da legislação nacional é o de impedir a 
constituição de posições dominantes a nível nacional. 
Todavia, este controlo pode conduzir a que: 
sejam autorizadas operações de concentração sem ter em conta eventuais 
efeitos negativos a nível comunitário, 
sejam autorizadas operações de concentração em diversos Estados-
membros sem ter em conta os seus efeitos cumulados. 
Estes efeitos só podem ser mitigados através de uma redução dos limiares 
ou habilitando a Comissão a tratar as operações de concentração 
relativamente às quais exista uma obrigação de notificação por força da 
legislação de dois ou mais Estados-membros. 
Para que as empresas comunitárias possam desenvolver as suas actividades 
à escala comunitária no âmbito de um conjunto comum de regras, é 
essencial que se verifique a maior convergência possível entre as 
políticas de controlo das concentrações nacionais e comunitária a nível 
dos objectivos, da metodologia e dos procedimentos. De outro modo, corre-
se o risco de as empresas elaborem projectos de concentrações "à medida" 
de uma determinada legislação ("forum-shopping"), mais favorável em 
termos nacionais ou nacional e comunitário. 
Recurso ao procedimento de remessa 
10. O regulamento prevê uma salvaguarda a favor dos casos em que o processo 
decorra de forma mais adequada a nível nacional, apesar de todos os 
- 7 -
limiares estabelecidos no regulamento CEE serem atingidos. O artigo 9a 
prevê que a Comissão remeta estes casos às autoridades nacionais em 
conformidade com o princípio da subsidiariedade. 
Dos cinco pedidos de remessa acima referidos, quatro foram apresentados 
pelo Bundeskartellamt e um pelas autoridades competentes do Reino Unido. 
Em três casos (Varta/Bosch, Mannesmann/Hoesch e Siemens/Philips), a 
Comissão reconheceu a existência de uma ameaça à concorrência, pelo que 
decidiu ser ela própria a tratar do caso dando início ao processo da fase 
2. Em geral, a Comissão invocou, para tomar estas medidas, para além da 
ameaça específica a uma concorrência efectiva no Estado-membro em causa, 
o facto de, na altura da decisão, não se conhecer com precisão a dimensão 
do mercado geográfico de referência, em especial porque os mercados 
atravessam uma fase de integração progressiva. 
Num dos dois casos restantes (Alcatel/AEG Kabel), a Comissão concluiu que 
não existia qualquer ameaça a um mercado regional ou local distinto. A 
Comissão autorizou, por conseguinte, o caso, após ter dirigido em 
primeiro lugar uma decisão para o efeito às autoridades nacionais em 
causa. 
No outro caso (Steetley/Tarmac), a Comissão concluiu que, relativamente a 
alguns dos mercados de produto relevantes (por exemplo, o dos tijolos), 
existia uma ameaça a um mercado geográfico de carácter local. Além disso, 
devido às características específicas dos outros mercados de produto 
relevantes, não existiam quaisquer reflexos ou existiam efeitos pouco 
significativos sobre os mercados fora dos Estados-membro em causa. Por 
conseguinte, a Comissão remeteu a avaliação destes mercados de produto 
para as autoridades nacionais competentes. 
III. NECESSIDADE DE REVISÃO DO REGULAMENTO 
A. LIMIARES EM TERMOS DE VOLUME DE NEGÓCIOS 
Limiares existentes 
1. Os limiares existentes foram fixados em 1989 com base em critérios pouco 
fiáveis, nomeadamente a nível das consequências da sua aplicação em 
termos de volume e natureza dos casos que deveriam ser objecto de 
notificação a nível comunitário ou ser deixados às jurisdições nacionais. 
O Conselho reconheceu esta deficiência ao aceitar rever os limiares 
existentes no termo de um período de quatro anos a contar da data de 
adopção do regulamento e ainda ao manifestar-se disposto a ter outros 
factores em consideração, para além do volume de negócios, aquando da 
revisão dos limiares. 
As propostas e declarações iniciais da Comissão baseavam-se na avaliação 
de que um limiar de 2 mil milhões de ecus e um limiar mínimo comunitário 
de 100 milhões de ecus cobririam, em circunstâncias normais, a maior 
parte das concentrações com um impacte significativo no comércio 
comunitário. Isto não quer dizer que não possam existir operações 
significativas que se situem abaixo destes limiares. Presume-se, no 
- 8 -
entanto, que abaixo deste nível as concentrações têm principalmente um 
impacte nacional e, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, 
seriam melhor tratadas a nível nacional. 
Necessidade do princípio da competência exclusiva ("one-stop shop") e do 
princípio da igualdade de tratamento ("level playing-field") 
Na altura da adopção do regulamento, identificou-se uma das vantagens 
mais importantes da competência exclusiva da Comunidade em matéria de 
operações de concentração transfronteiras: o estabelecimento de uma única 
instância de apreciação que permita o tratamento equitativo das operações 
de concentração, conjugado com um rápido processo de tomada de decisão. 
Actualmente, a necessidade de uma competência exclusiva e de um 
tratamento equitativo é cada vez mais premente. 
O aparecimento de sistemas nacionais de controlo das concentrações (por 
exemplo, na Bélgica, Itália e Portugal) terá por consequência o aumento 
do número potencial de "instâncias de apreciação" junto das quais será 
necessário obter a aprovação legal da operação de concentração. Esta 
situação surgirá especialmente no caso de concentrações cujo impacte em 
termos de concorrência se repercute em vários Estados-membros mas que, em 
virtude de se situarem abaixo dos limiares estabelecidos, não beneficiam 
do controlo único previsto no regulamento relativo ao controlo das 
operações de concentração. 
Simultaneamente, a necessidade da igualdade de tratamento não se limita 
aos sectores e empresas de maiores dimensões. Com a integração 
progressiva no mercado único, o comércio transfronteiras aumentará num 
número crescente de sectores e contará com a participação de empresas de 
menores dimensões. O mercado geográfico relevante^) será cada vez mais 
a Comunidade no seu conjunto. As alterações induzidas pelo programa do 
mercado único causaram já, indiscutivelmente, uma vaga sem precedentes de 
concentrações transfronteiras. Como se pode verificar no Anexo 1, a 
análise das operações de concentração^4) vem confirmar este facto. Na 
sequência do lançamento do programa do mercado interno em 1985, e 
incentivado por um clima económico propício, registou-se um aumento 
considerável das actividades de concentração das empresas, que atingiram 
o seu pico em 1989/1990. Devido à deterioração generalizada da situação 
económica, estas actividades sofreram uma recessão; todavia, o seu nível 
actual situa-se ainda cerca de 25% acima dos níveis registados em 
1986/1987. 
Todavia, o facto significativo é que este pico, bem como a manutenção do 
elevado nível de operações de concentração, se deve, antes de mais, a um 
aumento considerável das operações à escala comunitária, em detrimento 
das operações nacionais. A análise do primeiro gráfico do Anexo 1 revela 
que o pico das concentrações nacionais foi apenas 30% superior ao seu 
nível de 86/87, tendo agora regressado a este nível. Relativamente às 
concentrações comunitárias, o pico foi 250% superior ao nível de 86/87, 
•ituando-se actualmente ainda no dobro desse nível. Além disso, afigura-
se ainda existir um grande número de concentrações comunitárias que não 
são abrangidas pelo regulamento. Actualmente, apenas cerca de 50 a 60 
operações de concentração por ano são abrangidas pelo regulamento. Esta 
situação deve ser comparada com as 282 operações de concentração 
comunitárias identificadas no último relatório anual de concorrência para 
o período 91/92. 
(3) Continuará, é evidente, a haver excepções, por exemplo, serviços não 
comerciáveis, tais como as actividades retalhistas locais ou a 
construção. 
(4) Ver os Relatórios Anuais sobre a Política de Concorrência relativos aos 
anos respectivos. 
- 9 -
Operações que nào aào abrangidas pelos limiares em vigor 
Para além do aumento das actividades transfronteiras na Comunidade, 
existem outros factores que revelam a existência de casos que ainda se 
situam abaixo dos limiares actuais e que devido à sua dimensão e natureza 
são susceptíveis de afectar as condições de concorrência na Comunidade no 
seu conjunto, pelo que, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade, serão melhor analisados no âmbito de uma legislação 
comunitária única. 
No âmbito da aplicação do regulamento em vigor, a Comissão deparou-se, 
normalmente aquando da apresentação do caso pelas partes em reuniões 
prévias à notificação, frequentemente com situações em que a operação, 
apesar de susceptível de ter um impacte significativo sobre as condições 
de concorrência na Comunidade, não era abrangida pelo regulamento uma vez 
que não eram atingidos todos os limiares existentes, a saber, 5 mil 
milhões, 250 milhões e a regra dos dois terços. O Anexo 3 contém exemplos 
específicos ilustrativos desta situação. 
A lista do Anexo 3 abrange toda uma série de sectores. Os casos relativos 
a produtos químicos específicos e a produtos de alta tecnologia são 
especialmente significativos neste contexto: o volume de negócios total 
relativamente ao mercado de produto global em causa pode ser 
relativamente pequeno face aos limiares existentes ou o volume de 
negócios do sector é, em geral, reduzido, como sucede no sector dos 
têxteis, dos tapetes e dos produtos de papel. Neste contexto, uma 
operação através da qual uma grande empresa com um volume de negócios 
superior a 2 mil milhões de ecus adquire uma empresa de menores dimensões 
com uma parte de mercado comunitária elevada não é abrangida pelo 
Regulamento concentrações se o volume de negócios da empresa adquirida 
for inferior a 250 milhões de ecus. Em consequência, não basta reduzir o 
limiar do volume de negócios principal, isto é, mundial, sendo mais 
premente reduzir o limiar comunitário. 
Tradicionalmente, a análise tem-ae centrado no sector industrial, mas 
deve também prestar-se atenção ao sector dos serviços, que tem vindo a 
adquirir cada vez mais importância. Apesar de a maior parte das suas 
actividades não ser comerciável, o sector dos serviços desenvolve 
actividades-chave, nomeadamente no domínio editorial, da publicidade ou 
da informática, cada vez mais estruturadas numa perspectiva 
transfronteiras, mas que, com os actuais limiares, continuam a não ser 
abrangidas pela legislação comunitária. 
Resultados do levantamento 
A fim de analisar na prática o impacte de uma redução dos limiares, a 
Comissão procedeu a um levantamento específico junto das quase 300 
maiores empresas da Comunidade e de associações representativas do sector 
na Comunidade. Considerou-se este levantamento necessário uma vez que as 
bases de dados no domínio das operações de concentração e das aquisições 
não estão adaptadas à análise necessária, em primeiro lugar devido à 
- 10 -
inexistência de dados referentes à Comunidade e aos Estados-membros, 
fundamentais para efeitos da aplicação da regra dos dois terços. É 
igualmente difícil reunir dados relativos às operações de criação de 
empresas comuns. 
Pretendia-se com este levantamento identificar as operações adicionais 
que passariam a estar abrangidas pelo Regulamento das concentrações em 
1991 e 1992 no caso de os diferentes limiares terem sofrido as seguintes 
alterações: 
- o limiar do volume de negócios mundial passasse de 5 para 2 mil 
milhões de ecus, 
- o limiar do volume de negócios comunitário passasse de 250 para 100 
milhões de ecus, 
a regra dos dois terços fosse abolida. 
Devido à dificuldade de aplicar as regras relativas ao volume de negócios 
ao sector financeiro, os bancos e os seguros foram deliberadamente 
excluídos do levantamento. As empresas não comunitárias foram também 
excluídas. Com as excepções acima referidas, considera-se que a 
amostragem de empresaB, apesar de não exaustiva, cobre a grande maioria 
das empresas da Comunidade com um volume de negócios anual superior a 2 
mil milhões de ecus. 
A França, a Alemanha e o Reino Unido - os três Estados-membros onde se 
regista a maior parte das actividades de concentração na Comunidade -
representam mais de 80% das 276 empresas contactadas. A participação no 
levantamento assumiu um carácter voluntário, tendo respondido até ao 
momento 174 empresas, ou seja, 63%. 
Previsão do número de casos adicionais 
Se se extrapolar os resultados do levantamento, poder-se-á prever o 
número de casos adicionais que passará a estar abrangido pelo 
regulamento caso o volume de negócios mundial seja reduzido de 5 para 2 
mil milhões de ecus, em conformidade com a declaração da Comissão por 
ocasião da adopção do regulamento, e o limiar do volume de negócios 
comunitário seja também reduzido de 250 para 100 milhões de ecus. Prevê-
se que cerca de 50 casos adicionais anuais passem a ser abrangidos pelo 
regulamento se a regra dos dois terços for mantida. 
Uma vez que as actividades em matéria de concentração estão sujeitas a 
flutuações importantes, é impossível determinar com precisão o número de 
casos adicionais que passarão a estar abrangidos. Todavia, as previsões 
acima referidas são comparáveis às das autoridades competentes em matéria 
-li­
de concentrações do Reino Unido e da Alemanha. De facto, estas estimaram 
que os cerca de 50-60 casos tratados anualmente pela Comissão duplicariam 
se os limiares actuais fossem reduzidos. 
Regra dos dois terços 
6. No levantamento, a regra dos dois terços não era relevante em 33 
operações, das quais 24 tinham impacte transfronteiras. 
Em 20 operações, a regra de exclusão dos dois terços era pertinente. Nove 
casos diziam respeito a sectores, como por exemplo a venda a retalho ou 
a construção e materiais de construção, em que, normalmente, o mercado 
geográfico de referência é local ou regional, pelo que o nivel nacional é 
mais adequado para a avaliação destas operações. Por outro lado, nos 
restantes 11 casos, o mercado geográfico relevante em causa na operação 
era quase sempre mais vasto do que o Estado-membro a que se aplicava a 
regra dos dois terços. Por exemplo, estes casos diziam respeito a 
sectores como o siderúrgico, têxtil, componentes para automóveis, 
máquinas-ferramentas e equipamento eléctrico ferroviário. 
No caso de a regra dos dois terços ser substituída por uma regra dos três 
quartos, os nove casos em que o mercado geográfico de referência era o 
mercado nacional continuariam, todos, a estar excluídos, enquanto sete 
dos restantes onze casos passariam a ser abrangidos pelo regulamento. Em 
especial, não seriam excluídos os casos específicos acima referidos 
relativos a sectores cujo mercado geográfico de referência é 
tradicionalmente mais vasto do que o mercado nacional. 
Deste modo, a regra dos três quartos poderia constituir um critério mais 
equilibrado para separar os casos de natureza puramente nacional e que 
serão melhor tratados a nível nacional dos casos que envolvem uma 
dimensão comunitária. Uma outra possibilidade consiste na derrogação da 
regra dos dois terços nos casos em que as empresas protagonistas da 
concentração têm, fora do Estado-membro onde a regra dos dois terços é 
aplicada, um importante volume de negócios absoluto a nível comunitário. 
Isto significa que a regra dos dois terços deixaria de ser aplicável 
sempre que o volume de negócios noutros Estados-membros ultrapassasse um 
determinado limiar. Esta proposta solucionaria, em particular, o problema 
colocado por grandes grupos de empresas, como a Siemens ou a Daimler-
Benz, que são frequentemente abrangidos pela regra dos dois terços, 
graças a mercados nacionais fortes e ao volume considerável das suas 
exportações para fora da Comunidade, apesar de as operações de 
concentração em que participam terem muitas vezes repercussões 
significativas em toda a Comunidade. 
Posição das instituições comunitárias 
7. O Parlamento Europeu já se declarou formalmente a favor da redução dos 
limiares. Em especial, na sua Resolução relativa ao Décimo Nono Relatório 
sobre a Política de Concorrência^5), adoptada em 24 de Janeiro de 1991, 
o Parlamento considerou que o limiar do volume de negócios mundial 
(5) Ver ponto 26 da Resolução, bem como o ponto 25 do Relatório DESMOND 
(Documento A3-0374/90). 
- 12 -
agregado de 5 mil milhões de ecus era demasiado elevado e, portanto, 
pouco realista, e ainda que apoiaria qualquer proposta de redução dos 
limiares previstos no artigo 1» do regulamento, tendo em conta o facto de 
a base consagrada no artigo 892 do Tratado CEE para avaliação de 
concentrações abaixo dos limiares estabelecidos não ser adequada. 
Analogamente, o Comité Económico e Social levantou a questão de saber se 
o limiar que desencadeia o processo de controlo não será demasiado 
elevado. No parecer(6) relativo ao Vigésimo Primeiro Relatório sobre a 
Política de Concorrência, manifestou a opinião de que o limiar principal 
de 5 mil milhões de ecus era muito elevado, pelo que suscitava uma série 
de dúvidas. Além disso, considerou que este limiar não era justificável 
por argumentos económicos ou de política de concorrência. 
Posição das administrações nacionais e dos organismos responsáveis pela 
concorrência a nível nacional 
8. Os peritos dos Estados-membros e os representantes dos serviços nacionais 
responsáveis pela concorrência foram exaustivamente consultados, em 
especial numa reunião multilateral realizada em 21 de Junho de 1993, 
quanto aos resultados do leventamento da Comissão e quanto à oportunidade 
da redução dos limiares. 
A maior parte das autoridades nacionais manifestou a sua satisfação 
relativamente ao regulamento, mas uma certa relutância em admitir a 
redução dos limiares antes de uma aplicação mais prolongada do 
regulamento, que permita avaliar melhor o seu impacte. Reconhecendo os 
benefícios da competência exclusiva e da igualdade de tratamento, 
continuam convictas de que não existe um número suficiente de casos que 
se situam abaixo dos limiares existentes que coloquem problemas, quer em 
termos de concentrações abrangidas por várias jurisdições, quer em termos 
de ameaça real às condições de concorrência na Comunidade no seu 
conjunto, e não seriam adequadas a um tratamento pelas autoridades 
nacionais. Neste contexto, recordam o recente reforço das políticas 
nacionais de controlo das operações de concentração na Bélgica, Itália, 
Portugal e Espanha. 
Algumas autoridades nacionais alegaram ainda que a inflação iria provocar 
uma erosão gradual do valor real dos limiares e que, além disso, o 
acréscimo a nível do volume de negócios dos novos Estados-membros, na 
sequência do alargamento de 1995, conduzirá a que algumas operações não 
abrangidas passem a sê-lo. A Comissão está consciente destes aspectos, 
mas entende que o seu potencial impacte em termos de competência é 
limitado. 
Duas autoridades relacionaram a questão da redução dos limiares com o 
estabelecimento de um processo de investigação independente, com a 
criação, a longo prazo, de um Instituto Europeu. 
Algumas autoridades consideraram que o alargamento da competência da 
Comissão em matéria de concentrações deveria ser analisado no contexto 
mais vasto de uma revisão geral da repartição de competências entre a 
Comissão e os Estados-membros, em aplicação dos artigos do Tratado 
relativos à concorrência. 
(6) Ver ponto 1.3.2 do parecer relativo ao Vigésimo Primeiro Relatório sobre 
a Política de Concorrência, adoptado pelo Comité Económico e Social em 25 
de Novembro de 1992. 
- 13 -
Observações das associações industriais nacionais e das empresas 
9. A UNICE e a Câmara de Comércio Internacional mostram-se favoráveis a 
reduzir exclusivamente o limiar principal de. 5 para 2 mil milhões de 
ecus, mas sem quaisquer outras alterações de momento. 
A BDI, a CBI e a VNO/NCW - Países Baixos são firmemente a favor da 
redução do limiar do volume de negócios mundial e da supressão ou 
flexibilização da regra dos dois terços. Ã excepção da BDI, recusam-se a 
aceitar a redução do limiar comunitário de 250 milhões de ecus. A CNPF, a 
AGREF e a Confindustria são em grande medida contra a redução do limiar, 
apesar de a última parecer favorável a um alargamento gradual da 
competência da comunidade. As associações industriais grega e 
dinamarquesa parecem ser contrárias à redução dos limiares. 
As associações industriais opõem-se, todas, ao alargamento do actual 
âmbito do artigo 92, em grande medida porque tal alargamento poderia 
colocar em perigo o princípio da competência exclusiva. 
Estas posições encontram-se resumidas na Parte B do Anexo 2. As 
observações formuladas pelas empresas a título individual constam da 
Parte C do Anexo 2, e, de modo geral, reflectem as posições das 
associações industriais nacionais. 
Impacte do trabalho adicional para a Comissão 
10. Os representantes do sector empresarial, das sociedades de advogados e 
das autoridades nacionais manifestaram a sua preocupação quanto à 
capacidade de a Comissão manter a eficácia dos processos de controlo 
existentes se vier a ser confrontada com a carga de trabalho adicional 
subjacente à redução dos limiares. 
Devido a uma série de factores, a Comissão considera que o aumento de 
pessoal necessário para tratar dos casos adicionais na sequência da 
redução dos limiares seria menos significativa do que o aumento 
proporcional no número de casos (de i 60 a 110 por ano). Todavia, é 
evidente que o Conselho e a Comissão deveriam ter em conta os recursos 
adicionais necessários na sua decisão final na matéria. 
Avaliação final 
11. Se os limiares do volume de negócios forem reduzidos nos termos da 
declaração da Comissão, passariam a estar abrangidos pelo regulamento 
cerca de 50 casos adicionais^7). Todavia, se o limiar do volume de 
negócios comunitário permanecer inalterado, situação que se afigura ser 
a preferida pelo sector empresarial, o número de casos adicionais deverá 
ser muito inferior (20, no máximo). 
12. Do ponto de vista económico, existem argumentos sólidos a favor da 
redução dos actuais limiares estabelecidos pelo ns 2 do artigo is. A 
integração progressiva dos mercados na Comunidade e o aumento consequente 
das transacções transfronteiras exigem o alargamento do âmbito da 
(7) 60 se a regra dos dois terços for substituída pela regra dos três 
quartos. 
- 14 -
legislação comunitária em matéria de operações de concentração, a fim de 
assegurar o tratamento equitativo dos diversos casos com base num 
conjunto comum de regras e apenas por um, e não diversos, organismos de 
concorrência na Comunidade. 
Existem no entanto hesitações evidentes a nível das autoridades 
competentes e dos organismos responsáveis pela concorrência a nível 
nacional quanto à necessidade de se proceder a uma redução imediata dos 
limiares sem uma experiência mais alargada da aplicação do regulamento 
existente. 
Esta avaliação preliminar dos limiares é apresentada mais 
pormenorizadamente no ponto IV das conclusões gerais do presente 
documento. 
Recurso a outros critérios para efeitos de determinação da competência 
13. A aplicação de limiares quantitativos fixos constitui, inevitavelmente, 
um método aproximativo e de alguma forma imperfeito para repartir as 
competências entre os Estados-membros e a Comunidade. O ideal seria poder 
tomar simultaneamente em consideração critérios sectoriais e 
qualitativos. A dificuldade reside no facto de estes critérios poderem 
suscitar problemas concretos, em especial no âmbito da legislação 
comunitária de controlo das operações de concorrência, baseada no 
controlo ex-ante e num processo rápido de tomada de decisão. 
Apesar de outros critérios, como por exemplo as partes de mercado, serem 
eventualmente úteis para determinar a competência, coloca-se o problema 
de, por vezes, os dados a eles relativos serem pouco precisos. Em geral, 
só podem calcular-se com exactidão depois de uma análise extensiva e, em 
casos delicados, são frequentemente objecto de controvérsia. 
Analogamente, levanta-se também a questão da adopção de limiares 
diferentes numa base sectorial, possibilidade que também suscita 
problemas consideráveis. Em primeiro lugar, seria difícil estabelecer 
limiares diferentes por sector em termos de obter uma medida 
"equivalente" para efeitos do controlo das operações de concentração. A 
aplicação dos actuais limiares tornar-se-ia também muito mais complexa, 
em especial nos casos relacionados com empresas activas em diversos 
sectores. 
A nível das empresas individuais, os dados relativos ao volume de 
negócios estão quase sempre disponíveis e são objectivos. A presente 
abordagem tem a vantagem de oferecer segurança jurídica no que respeita à 
repartição das competências. 
As vantagens teóricas da introdução de outros critérios, por exemplo de 
carácter sectorial ou qualitativo, seriam anuladas em grande medida pelas 
dificuldades práticas que suscitariam. 
B. AS REMESSAS DO NS 2 DO ARTIGO 92 E OS PEDIDOS PREVISTOS NO NS 3 DO 
ARTIGO 222 
14. O volume de negócios das empresas e a dimensão dos mercados de produto 
variam consideravelmente consoante o sector económico. Em média, uma 
empresa petroquímica tem um volume de negócios muito maior do que uma 
empresa têxtil. Um limiar único terá necessariamente um impacte variável 
numa base sectorial. A única forma de obter as mesmas vantagens de uma 
- 15 -
competência comunitária única em relação aos sectores com um volume de 
negócios inferior à média consiste na redução dos limiares. Por outro 
lado, em relação a sectores cuja média de volume de negócios é 
relativamente elevada, uma das consequências da redução dos limiares é a 
possibilidade de se verificar um aumento das notificações relativamente a 
operações de concentração predominantemente nacionais nesses sectores 
específicos. A remessa de tais casos aos Estados-membros pela Comissão 
permite de alguma forma melhorar a afectação dos processos. Isto levanta 
a qUestão de saber se deveria existir uma abordagem mais flexível, em 
relação à remessa prevista no artigo 9*, no interesse de uma afectação 
mais equilibrada de processos entre a Comissão e os Estado-membros. 
Existem diversas alterações técnicas que podiam ser feitas ao artigo 92 
para atingir este objectivo. Podem, por exemplo, prever-se as seguintes 
alterações: 
no caso de uma operação se referir apenas a mercados que representam 
uma parte não substancial da Comunidade (isto é, mercados locais ou 
regionais), no interior de um Estado-membro, a exigência de risco pode 
ser abolida. Na prática, isto significa que a Comissão poderia sempre, 
caso solicitada, remeter um processo para o Estado-membro em causa no 
Caso de uma concentração não ter impacte numa parte substancial da 
Comunidade; 
a exigência de risco poderia ser abolida em relação a todos os casos 
em que um Estado-membro demonstrasse que uma operação apenas respeita 
a um mercado distinto no interior desse Estado-membro, quer se trate 
ou não de uma parte substancial do mercado comum. 
No entanto, dado que actualmente a posição geral da Comissão é a de 
remeter um processo para as autoridades nacionais ou dar início a um 
processo da fase 2 no caso de ter sido apresentado um pedido justificado 
de remessa, considera-se geralmente que a redacção actual do artigo 9s 
constitui um instrumento adequado no caso de se manterem os actuais 
limiares de volumes de negócios. 
15. Por último, certas concentrações que se situam abaixo dos limiares podem, 
apesar disso, ter um impacte significativo na concorrência além das 
fronteiras nacionais. Consequentemente, afigura-se sensato deixar em 
aberto a possibilidade de os Estados-membros remeterem casos à Comissão 
nos termos do artigo 22s. 
Conclusão sobre as remessas 
A partir da experiência adquirida e da evolução da prática da Comissão em 
relação à aplicação do artigo 92, parece não existir qualquer razão para 
alterar os processos de remessa do regulamento nesta altura. No entanto, 
este aspecto poderá voltar a ser analisado na futura revisão do 
regulamento mediante alguns ajustamentos nos processos de remessa. 
C. OUTRAS MELHORIAS QUE EXIGEM UMA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO 
16. No contexto da revisão do Regulamento das concentrações, a Comissão 
examinou igualmente um certo número de outras eventuais melhorias a 
introduzir no regulamento, essencialmente de carácter processual. A este 
respeito, deve fazer-se uma distinção entre as alterações processuais que 
exigem uma alteração do regulamento e as que podem ser aplicadas pela 
Comissão no âmbito das suas competências. 
- 16 -
(i) Compromissos apresentados na fase 1 
17. Tal como já foi acima referido, durante os primeiros anos de controlo das 
operações de concentração, a Comissão considerou justificado aceitar 
compromissos das empresas apresentados durante o exame da fase 1. Foi 
essa a atitude da Comissão nos casos em que o problema de concorrência 
era evidente, podia ser facilmente sanado e em que a observância podia 
ser facilmente controlada. A título de exemplo, podem citar-se os 
processos Flat/Ford New Holland, Elf/Minol,Courtlauds/Snia e Bristish 
Airways/TAT. Isto permitiu às partes autoras da notificação a 
possibilidade de alterarem o seu plano de concentração de forma a 
eliminar as sérias dúvidas levantadas pelo plano original, sem sofrerem 
desnecessariamente atrasos temporais que a entrada no processo da fase 2 
implica. 
Uma tal abordagem permite uma resposta legal adequada à dimensão do 
problema de concorrência e uma solução já disponível. Em segundo lugar, o 
oitavo considerando do regulamento de execução^®) permite que os 
serviços da Comissão discutam as dificuldades encontradas com as 
empresas em causa em qualquer fase do processo. 
No entanto, levanta questões relativas ao processo e, especialmente, à 
transparência e à capacidade da Comissão de assegurar o cumprimento de 
compromissos que só podem ser satisfeitos após ter sido adoptada uma 
decisão positiva. No âmbito de outras jurisdições da concorrência, os 
compromissos propostos devem ser tornados públicos antes de poderem ser 
aceites numa decisão final. A publicação dos compromissos propostos antes 
da decisão final da Comissão daria aos concorrentes e aos terceiros 
interessados a oportunidade de sobre eles se pronunciarem. 
Consequentemente, poderiam considerar-se as seguintes alterações ao n2 1, 
alínea b), do artigo 62« 
poderia prever-se expressamente a possibilidade de a Comissão 
acompanhar as suas decisões de condições e obrigações; 
sujeitos às disposições de sigilo, os compromissos apresentados pelas 
partes poderiam ser revelados a terceiros e, se apropriado, publicados 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 
além disso, no caso de receber propostas definitivas numa fase 
adiantada, a Comissão poderia ser habilitada a prolongar o prazo usual 
de um mês relativo à fase 1, no máximo por mais um mês; 
como corolário, seria necessário prever as mesmas sanções que as 
previstas em relação às decisões do n2 2 do artigo 82 no caso de 
qualquer incumprimento dos compromissos. 
Este novo procedimento permitiria à Comissão não só obter um melhor 
conhecimento das implicações práticas das condições previstas, mas 
permitiria igualmente aos Estados-membros serem integralmente informados 
de quaisquer compromissos imprevistos e, se necessário, tornarem os seus 
pontos de vista conhecidos em tempo útil. 
(8) Regulamento (CEE) n« 2367/90 da Comissão de 25 de Julho de 1990 
- 17 -
(ii) Melhoria da transparência dos compromissos apresentados na fase 2 
18. Pelas mesmas razões resumidas no ponto 17 supra, a Comissão poderia, 
desde que tal não comprometesse o sigilo comercial, dar a conhecer os 
acordos propostos a terceiros e, se apropriado, publicar os compromissos 
propostos nos processos da fase 2 no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. Isto tornaria os procedimentos da Comissão mais transparentes 
e daria aos terceiros a plena oportunidade de apresentarem as suas 
observações. 
A experiência demonstra, no entanto, que as partes em causa, 
frequentemente, só apresentam compromissos numa fase relativamente 
adiantada da fase 2. No caso de um compromisso ser proposto imediatamente 
antes ou após a reunião do comité consultivo não é normalmente possível, 
dadas as restrições processuais dos processos da fase 2, publicar os 
compromissos propostos, conceder aos terceiros tempo útil para apresentar 
as suas observações e consultar os Estados-membros antes da adopção de 
uma decisão final no prazo inicial. Tendo em conta as exigências de 
transparência e os direitos dos terceiros, por um lado, e as restrições 
processuais, por outro, afigura-se que a solução mais adequada e 
equilibrada consistiria em: 
atribuir poderes à Comissão no sentido de prorrogar no máximo por um 
mês adicional o prazo normal de quatro meses da fase 2, no caso de os 
compromissos não serem propostos com antecedência suficiente em rela­
ção à reunião do comité consultivo, nos termos do na 1 do artigo 182; 
a Comissão poderia comunicar os compromissos propostos aos terceiros 
interessados e, caso adequado, publicá-los no Jornal Oficial antes da 
adopção de uma decisão positiva. 
iii) Alterações relativas às instituições bancárias e de crédito 
19. Para efeitos da aplicação das regras relativas ao volume de negócios a 
instituições bancárias (isto é, instituições de crédito e outras 
instituições financeiras), os activos e empréstimos, bem como os 
adiantamentos, são utilizados como instrumento para atingir um volume de 
negócios teórico. Isto encontra-se previsto no ns 3, alínea a), do actual 
artigo 5» do regulamento. No entanto, a experiência da Comissão até agora 
em processos de instituições bancárias demonstrou algumas deficiências 
desta abordagem para encontrar soluções para problemas tais como: 
a repartição do volume de negócios por área geográfica; e 
o cálculo do volume de negócios em relação a instituições cujas 
actividades não incluem empréstimos ou adiantamentos ou são amplamente 
diversificadas. 
O Conselho e a Comissão anteciparam parcialmente este problema. Na sua 
declaração conjunta, consideraram que "o critério definido como proporção 
de activos deve ser substituído por um conceito de receitas bancárias, 
tal como referido na Directiva 86/635." Esta directiva foi já transposta 
em todos os Estados-membros. 
A utilização do critério das receitas bancárias, que inclui 
principalmente receitas provenientes de juros, de títulos e de comissões, 
bem como lucros líquidos sobre operações financeiras, tem várias 
- 18 -
vantagens. Permite conceder às instituições financeiras e às instituições 
de crédito um tratamento equitativo; permite que as receitas não 
provenientes de empréstimos sejam tomadas em consideração e dá uma ideia 
mais precisa da realidade económica subjacente à realidade destas 
instituições financeiras. A utilização do critério das receitas bancárias 
aflgura-se assim mais coerente e consistente. 
(iv) Critérios de apreciação 
20. Na sua resolução de 10 de Outubro de 1991 (JO ns C 280 de 28.10.1991, p. 
140), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse ao 
Conselho uma proposta de alteração do Regulamento das concentrações, com 
vista a incluir na apreciação das concentrações critérios que 
reflectissem considerações de carácter social, local, regional e 
ambiental. 
Deve realçar-se aqui que o Regulamento das concentrações contribui para o 
objectivo fundamental, previsto nos artigos 3«-A e 1302 do Tratado de 
Maastricht, de garantir uma concorrência não falseada no interior de uma 
economia de mercado aberto. Na opinião da Comissão, é vital manter esta 
atitude através do regulamento das concentrações, dada a importância 
fundamental de uma concorrência efectiva para o funcionamento adequado do 
mercado interno. No entanto, o regulamento também exige que a Comissão 
efectue a sua apreciação das concentrações no âmbito do enquadramento 
geral da realização dos objectivos fundamentais referidos no Tratado (ver 
décimo-terceiro considerando e o n* 1 do artigo 2s do Regulamento das 
concentrações). No âmbito do Tratado actual, estes objectivos abrangem os 
domínios social, regional e ambiental. O Tratado de Maastricht junta a 
estes objectivos o objectivo expresso de reforçar a competitividade 
industrial. 
Dependente do objectivo de garantir uma concorrência efectiva, a Comissão 
pode assim apreciar as condições de concorrência e, em especial, aplicar 
o teste da posição dominante de forma flexível e que tome em 
consideração, tanto quanto possível, outros objectivos comunitários. 
No entanto, a Comissão considera que seria errado permitir a criação de 
posições dominantes no mercado comunitário. Ã partida, uma política 
deste tipo seria prejudicial para os consumidores e, em última análise, 
prejudicaria as próprias empresas europeias. Enfraquecidas pela falta de 
pressão concorrencial, tornar-se-iam menos eficientes em termos de custos 
e menos inovadoras do que as suas concorrentes estrangeiras. No entanto, 
é evidente que a Comissão terá de ter em conta o poder das empresas 
estrangeiras, tanto no mercado comunitário como no mercado mundial, ao 
avaliar o impacte de uma concentração no interior da Comunidade. Ao mesmo 
tempo, o reforço das empresas comunitárias tendente a permitir-lhes 
competir de forma mais eficaz no mercado comunitário e no mercado mundial 
pode e deve ser tomado em consideração, desde que, como é evidente, isto 
não dê origem a que essas empresas obtenham uma posição dominante 
susceptível de impedir uma concorrência efectiva. 
Nestas circunstâncias, a Comissão considera que não existem fundamentos 
suficientes para qualquer proposta ao Conselho no sentido de alterar os 
critérios de apreciação previstos no artigo 22 do regulamento. No 
entanto, a Comissão está plenamente consciente da necessidade de as suas 
- 19 -
decisões relativas a concentrações serem, em primeiro lugar, solidamente 
fundamentadas em relação aos objectivos e critérios previstos no 
regulamento e, em segundo lugar, serem explicadas com o máximo de 
transparência desde que assegurada a protecção do necessário sigilo 
comercial. 
D. EMPRESAS COMUNS 
Distinção entre empresas comuns com carácter de concentração e com 
carácter de cooperação 
21. A distinção entre empresas comuns com carácter de concentração e com 
carácter de cooperação revelou-se, na prática, um dos problemas mais 
difíceis em termos de aplicação do Regulamento das concentrações. As 
empresas comuns de carácter estrutural e que desempenham todas as funções 
de uma empresa são abrangidas pelo regulamento desde que não dêem origem 
à coordenação do comportamento concorrencial entre as empresas-mãe ou 
entre estas e a empresa comum (segundo parágrafo do n& 2 do artigo 32). 
Caso se considere que existe tal coordenação, a empresa comum passa a ser 
considerada como tendo carácter de cooperação e analisada ao abrigo do 
Regulamento n2 17 e do artigo 852 do Tratado. 
Com base em cerca de 70 decisões relativas a empresas comuns tomadas até 
hoje ao abrigo do Regulamento das concentrações, foi possível 
estabelecer uma certa jurisprudência e elaborar uma distinção mais nítida 
e mais realista entre as empresas comuns com carácter de concentração e 
com carácter de cooperação. Esta evolução vem na linha da Comunicação da 
Comissão sobre as empresas comuns com carácter de concentração e de 
cooperação, que estabelece que os princípios definidos nesse texto serão 
seguidos e desenvolvidos pela prática da Comissão em processos 
individuais. 
A jurisprudência desenvolvida na prática até agora estabeleceu em 
especial os seguintes princípios: 
no caso de apenas uma empresa-mãe continuar no mercado da empresa 
comum, enquanto a outra empresa-mãe fica inactiva ou se retira de 
forma duradoura desse mercado, a empresa comum é normalmente 
considerada como tendo um carácter de concentração; 
- os elementos de cooperação de uma empresa comum não impedem que se 
considere uma concentração no caso de serem apenas de importância 
económica menor (regra "de minimis"); 
- quando a coordenação do comportamento concorrencial entre as 
empresas-mãe ocorre em mercados geográficos não comunitários e não tem 
efeitos apreciáveis sobre a concorrência no interior da CE, a empresa 
comum é considerada como tendo carácter de concentração, apesar desta 
coordenação. 
Para efeitos de segurança jurídica, a Comunicação da Comissão relativa às 
operações de concentração com carácter de concentração e de cooperação 
deveria, consequentemente, ser alterada à luz da jurisprudência 
desenvolvida na prática até à data. 
Tratamento das empresas comuns com carácter de cooperação 
22. Já foi reconhecido que, em comparação com as empresas comuns com carácter 
de concentração, o tratamento das empresas comuns com carácter de 
cooperação nos termos do Regulamento ns 17 tem sido menos favorável em 
- 20 -
termos de celeridade processual e de segurança jurídica. Dado que algumas 
destas empresas comuns implicam alterações importantes na estrutura das 
empresas participantes, a Comissão decidiu, em Dezembro de 1992, uma 
sórie de medidas destinadas a facilitar a criação de empresas comuns com 
carácter de cooperação. Estas medidas incluem: 
o alargamento das actuais isenções de grupo, 
a publicação de uma comunicação relativa à apreciação das empresas 
comuns com carácter de cooperação, 
a aceleração dos processos ao abrigo do Regulamento na 17 em relação a 
casos de empresas comuns com carácter de cooperação que desempenham 
todas as funções de uma empresa. 
Estas novas medidas reforçam o paralelismo no tratamento concedido pela 
Comissão às empresas comuns nos termos do Regulamento das concentrações, 
por um lado, e nos termos do Regulamento ns 17, por outro. Torna-se 
necessário ganhar alguma experiência na sua aplicação antes de se avaliar 
a necessidade de outras melhorias. 
Empresas comuns "de minimis" 
23. Foi notificado um certo número de empresas comuns que tinham uma 
importância económica insignificante ou cujas actividades no exterior da 
Comunidade não tinham qualquer impacte ou tinham um impacte mínimo no 
interior da Comunidade. 
A dificuldade reside no facto de alguns desses casos, apesar do volume de 
negócios mínimo da empresa comum, poderem ser importantes. Isto pode 
verificar-se devido à especificidade do mercado do produto em causa, por 
exemplo no processo Péchlney/Viag, em que a empresa comum tinha um volume 
de negócios de apenas 20 milhões de ecus mas detinha já uma parte de 
mercado comunitário de 33*. Noutros casos, isto pode ser devido à 
importância das empresas fundadoras. Consequentemente, não se afigura 
sensato eliminá-las completamente do âmbito do regulamento - mas sim 
encontrar uma forma eficiente de proceder à sua apreciação. 
Isto pode ser conseguido mediante uma redução das exigências em matéria 
de notificação em relação a empresas comuns com um volume de negócios 
anual inferior a determinado limiar. Com base na experiência adquirida, 
parece adequado um volume de negócios situado entre 20 e 50 milhões de 
ecus. De igual forma, poderia igualmente prever-se a introdução de um 
limiar baseado nas partes de mercado da empresa comum. As partes 
interessadas precisariam apenas de completar as secções 1 e 2 do 
formulário CO, além de apresentarem algumas informações de base sobre o 
mercado de forma a que a importância económica da empresa comum pudesse 
ser adequadamente apreciada. 
Além disso, as empresas comuns que apenas desenvolvem actividades fora da 
Comunidade devem ser analisadas segundo um processo simplificado. De 
acordo com a "doutrina dos efeitos", que constitui um princípio de 
direito internacional, uma autoridade responsável pela concorrência tem 
competência relativamente às operações concluídas fora do seu território 
que tenham efeitos directos ou indirectos e efeitos razoavelmente 
previsíveis no seu território. À luz desta doutrina, argumentou-se que 
quando uma empresa comum não tem claramente impacte nos mercados no 
interior da Comunidade, não deveria existir qualquer notificação, ainda 
que os critérios de volume de negócios do artigo 12 se encontrassem 
reunidos pelas suas empresas fundadoras. 
- 21 -
No entanto, mesmo que seja este o caso, é necessário efectuar uma 
apreciação superficial em relação aos efeitos directos ou indirectos de 
uma operação nos mercados comunitários. Além disso, se não houver 
notificação, permanecem dúvidas em relação ao facto de a operação em 
causa poder ser abrangida pela competência dos Estados-membros. Nestas 
condições, é preferível uma abordagem pragmática, que preveja 
nomeadamente uma redução das exigências em termos de notificação e , 
quando apropriado, um rápido processo de decisão nos termos do n* 1, 
alínea b), do artigo 62. 
Cálculo do volume de negócios das empresas comuns 
24. Na sua declaração conjunta, o Conselho e a Comissão consideraram que o 
método de repartição do volume de negócios de uma empresa comum entre as 
empresas fundadoras devia ser revisto. Nos termos das disposições actuais 
do n2 5 do artigo 52, o volume de negócios de uma empresa comum 
controlada conjuntamente é dividido igualmente entre as empresas 
fundadoras, independentemente dos interesses financeiros ou de voto. 
Até à data, esta regra só foi relevante nalguns casos. Estes casos não 
levantaram dificuldades e a regra continua a ser válida numa perspectiva 
de controlo conjunto. Consequentemente, a regra deve permanecer 
inalterada. 
IV. CONCLUSÃO GERAL SOBRE A REVISÃO 
A. LIMIARES 
1. Tal como a Comissão tentou explicar no presente memorando, existem fortes 
argumentos económicos no sentido de uma redução dos limiares. As 
concentrações susceptíveis de terem efeitos significativos 
transfronteiras no interior do mercado único constituem uma questão do 
interesse da Comunidade e é lógico que com a progressiva integração dos 
mercados comunitários seja a própria Comunidade a controlá-las, de acordo 
com um conjunto de regras comuns aplicadas em todos os Estados-membros. O 
princípio da competência exclusiva é um princípio sensato em termos 
administrativos e favorável às empresas. No entanto, a Comissão considera 
que deve existir uma certa prudência. O regulamento, tal como decidido em 
1989, revelou-se um êxito considerável, apesar de algum cepticismo 
inicial. Com efeito, existe actualmente uma aceitação ampla e uma grande 
satisfação com as disposições existentes em relação ao controlo das 
concentrações pela Comissão, não só entre a comunidade empresarial e as 
empresas jurídicas, mas também por parte das autoridades nacionais. 
Existe também um grande empenho, tanto a nível nacional como comunitário, 
no sentido de assegurar uma aplicação efectiva do regulamento. 
Qualquer propoBta de alteração deve assim ser encarada na perspectiva de 
conseguir benefícios adicionais tangíveis e não na de pôr em questão a 
evolução efectuada até agora. A este respeito, a apreciação da 
oportunidade da redução dos limiares reside principalmente em saber se as 
concentrações não abrangidas pelos limiares existentes serão 
suficientemente importantes em termos dos seus efeitos sobre o comércio 
transfronteiras para justificar uma extensão da competência comunitária. 
Se os seus efeitos transfronteiras forem importantes, torna-se essencial 
reduzir os limiares. De outra forma, as empresas sofrerão da falta de uma 
- 22 -
competência exclusiva em todos os Estados-membros e a Comunidade no seu 
conjunto, e especialmente os seus consumidores, sentirão a ausência de um 
controlo efectivo das concentrações de genuína dimensão comunitária. 
Se, no entanto, os seus efeitos transfronteiras forem pouco 
consideráveis, a redução dos limiares pode originar pedidos de remessas 
p^ra as autoridades dos Estados-membros e menos certeza jurídica para as 
empresas, donde resultaria uma deterioração geral das relações 
construtivas que a Comissão tem vindo a manter com as autoridades 
nacionais e com a comunidade empresarial. Os riscos devem ser ponderados 
cuidadosamente. Do ponto de vista da Comissão, os resultados do seu 
inquérito às empresas tendem a sugerir que o facto de não se reduzirem os 
limiares pode ser mais prejudicial d© que o facto de deixar os limiares 
ao nível actual. 
Ao mesmo tempo, a Comissão considera evidente, das consultas exaustivas 
que realizou, que a maioria das administrações nacionais e das entidades 
responsáveis pela concorrência consideram gue ainda não existem indícios 
suficientes d.es benefícios significativos resultantes da redução dos 
limiares, djç ferma a apresentar uma proposta nesse sentido. Além disso, 
essas en%4d,a.d;£8 realçam que uma proposta de alteração do regulamento 
nesta faj£) poderia pôr em causa o consenso S 9 empenho que têm existido 
em torno, dja &plic:ação do regulamento actual* Em especial, sublinham a 
falta dm cas,©,©, inferiores aos limiares em qu© a Comissão teria tomado uma 
decisãçv d^ferçftte da tomada pelas autoridades nacionais em relação a uma 
concen^r^ção^ realçam igualmente o reforço, a partir de 1989, das 
política,» de/ controlo das concentrações em certos Estados-membros. 
Estas entidades chamaram igualmente a atenção para o impacte da inflação 
sobjre o valor real dos limiares actuais (menos 15^20%) e o facto de, se 
a Comunidade for alargada, passar a haver um aumento automático no 
respectivo volume d® negócios comunitário. A inflação e o alargamento não 
sâo, na opiniâe da Comissão, de importância especial em termos de 
competência. No entanto, não podem ser ignorados. A Comissão está 
4g|ualmente ccànsot<&nte do facto d© que enquanto a comunidade empresarial 
se mostra qu»âse. unânime no seu ap©£p a uma redução do limiar do volume de 
negócios a r,vív«l mundial de 5 mil milhões de ecus, apenas uma pequena 
maioria de associações empresariais se tem mostrado até agora favorável à 
redução, nesta fase, do limiar do volume de negócios a nível comunitário 
de 250 milh€>es de ecus. 
Nes^aMl circunstâncias, a Comispãg gongidera que seria prudente adquirir 
um^i ma^or experiência do funcionamento do regulamento existente e do 
\mDJbÇ^* ans políticas nacionais de controlo das concentrações antes de 
ajPjjfejSjftnta»: qualquer proposta de rgyisão. 
O» controlo das concentrações a nível comunitário constitui no entanto um 
elejMtnto vital do funcionamento do mercado interno e este mercado 
encontra-se em integração acelerada. Consequentemente, a Comissão 
co^aider fi que seria errado açjiar indefinidamente o reexame do limiar. 
Consequentemente, é sua intenção reexaminar a possibilidade de apresentar 
uma prop > os ta ao Conselho no gentido da redução dos limiares o mais tardar 
até ao f inal de 1996. 
- 23 -
B. REMESSAS 
2. Relativamente aos processos de remessa nos termos do artigo 92, a 
Comissão considera, à luz desta revisão, que não existe qualquer 
argumento nesta fase que justifique uma alteração especifica ao artigo 
92, apesar de este problema poder vir a ser reexaminado ao mesmo tempo 
que se efectuar a revisão dos limiares. 
Dado que, nos termos do n2 6 do artigo 222, a revisão dos n2s 3 a 5 do 
artigo 222 está relacionada com a revisão dos limiares, propõe-se 
igualmente a manutenção das regras relativas ás remessas nos termos do 
artigo 22« até que sejam revistos os limiares. 
C. OUTRAS MELHORIAS QUE EXIOEM UMA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO 
3. Dado que nesta fase não se propõe qualquer alteração relativamente às 
principais questões substantivas da revisão (isto é, limiares e processos 
de remessa), a Comissão sugere que as eventuaiis melhorias do actual 
processo, nomeadamente a introdução do conceito de receitas bancárias 
relativamente ao cálculo dos limiares, que exigiria uma alteração do 
Regulamento das concentrações, sejam igualmente reexaminadas no contexto 
de uma eventual proposta de alteração que a Comissão venha a fazer, em 
especial relacionada com os limiares, a partir de» agora e até ao final de 
1996. 
D. MELHORIAS QUE NÃO EXIGEM UMA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO 
4. Entretanto, a Comissão tem previstas melhorias ao processo actual do 
Regulamento das concentrações através de medidas que pode aplicar no 
âmbito da sua competência. A este respeito, um dos objectivos básicos 
consiste no aumento da transparência da aplicação de regulamento. 
A melhoria da transparência afigura-se especialmente importante em 
relação aos compromissos aceites pola Comissão na fase 1. Poderia 
prever-se a aceitação de compromissos na faeie 1 apenas quando forem 
oferecidos pelas partes numa fase do processo que ainda possibilite aos 
terceiros pronunciarem-se atempadamente sobre as medidas propostas. 
Quando as partes oferecerem um compromisso nu.tia faeie demasiado tardia 
para que tal aconteça, poderiam retirar a sua notificação original e 
tornar a notificar um plano de concentração alterado ou a Comissão 
poderia iniciar o processo da fase 2. 
Com base nestas propostas, o número de casos dei fase 2 poderia aumentar. 
Seria assim apropriado que a Comissão, juntamente com o Comité Consultivo 
em matéria de concentração de empresas, considerasse a possibilidade de 
um processo acelerado na fase 2 em casos de contornos bem definidos em 
que tenha sido proposta uma solução adequada pelas pairV.es. Uma solução 
possível seria a de distribuir a declaração nos termos tio artigo 182, em 
que os compromissos se encontravam consignados, num número limitado de 
línguas; além disso, o comité consultivo deveria concordar em adoptar 
alguns pareceres num processo acelerado e escrito. N.a hipótese mais 
favorável, poderia então ser adoptada uma decisão finaA nos termos do 
artigo 82 em casos que não sejam contestados no prazo de dois meses após 
se ter iniciado o processo da fase 2. 
- 24 -
Quanto aos compromissos oferecidos pelas partes numa altura mais avançada 
da fase 2, a Comissão poderia recusar esses compromissos, oferecidos numa 
altura em que já não se torna possível consultar os terceiros 
interessados. 
A Comissão poderia efectuar outras melhorias em termos de transparência e 
de certeza jurídica mediante a publicação de princípios orientadores 
relativamente à aplicação do Regulamento das concentrações. Isto 
aplica-se especialmente aos aspectos técnicos e jurídicos relacionados 
com a competência, o cálculo do volume de negócios e a noção de 
concentração. Neste contexto, a Comunicação da Comissão sobre as 
operações com carácter de concentração e com carácter de cooperação 
deveria ser alterada à luz da jurisprudência até agora desenvolvida na 
prática. 
Relativamente às empresas comuns que têm apenas uma importância económica 
menor, podia ser conseguida uma solução mais eficaz através da aceitação 
da redução das exigências de notificação em relação a empresas comuns com 
um volume de negócios anual ou uma parte de mercado inferior a certos 
limiares a definir pela Comissão. 
Finalmente, o processo de decisão podia ser tornado mais transparente se 
o parecer do comité consultivo relativamente aos projectos das decisões 
nos termos do artigo 82 fosse publicado ao mesmo tempo que a decisão 
final da Comissão é divulgada pela primeira vez. De igual forma, a 
Comissão tenciona explicar na sua decisão as razões que justificam a sua 
divergência, se tal for o caso, do parecer emitido pelo comité 
consultivo. 
E. ACÇÃO PROPOSTA 
Em conclusão, a Comissão convida o Conselho a proceder à revisão prevista 
no n2 3 do artigo 12 e no artigo 92 do Regulamento n2 4064/89, o mais 
tardar até ao final de 1996. 
A Comissão apresentará igualmente o presente relatório ao Parlamento 
Europeu e ao Comité Económico e Social para efeitos de informação. 
350 ANALISE DO NUMERO TOTAL DE CONCENTRAÇÕES ANEXO 1 
índice 300 H 
250 r 
200 
1501-
100 :-
86/87 87/88 86/89 89/90 90/91 91/92 
350 r 
300 
250 r 
200: 
150h 
100 
88/87 87/88 88/89 89/90 90/91 91/92 
índice 350f 
88/87 87/88 88/89 89/90 90/91 9V92 I J Total das operações 
Operações nacionais 
\jLL-h Total das operações 
Operações 
comunitárias 
—.— . Total das operações 
1—'—* Operações 
internacionais 
1) 0a pictogramaa mostra» o dasanvolvimanto do númaro d* oparaçõas nacionais, intarnaeionais ou comunitárias «xpraaaaa anquanto indica 
com baa* no ano 1JÍÍ/Í7 (»100). 
2) A análiaa basaia-sm aoa dadoa lornacidoa noa Ralatòrioa Anuaia aobra « Politiea da Concorrência corraapondantas ao ma«mo pariodo. 
3) Aa oparaçõaa analiaadaa são d* aquiaiçáo da participaçõ*a maioritárias a minoritárias, íusõas a amprasa* comuna industriais a 
comaraiaia . 
4) A classificação nacional dix raapaito a oparaçõas com «mprasas do IMIIO Estado-mambro. 
A classificação comunitária dii r.ip.ito a oparaçõaa com «mprasas da Estados-mambros dit«r«nt«a. 
A claaaicicação intarnaciona1 du raap«ito a oparaçóaa com «mprasaa da Estados-mambros • da paisaa tarcairos com «íaitoa no marcado 
comunitário. 
li 
RES OHO SAS RESPOSTAS RECEBIDAS ATE A SATA MO &MBITO DO PROCESSO DE COBSOLTA 
3ESA1 
> 
D 
^ 
Suprimido por razões de confidencialidade 
ANEXO 3 
Avaliação qualitativa das pré-notificações autorizadas 
e outros casos conhecidos não abrangidos pelos actuais limiares 
o presente anexo enumera uma série de concentrações inferiores aos 
actuais limiares de volume de negócios mundial e comunitário que foram 
discutidas em reunião de pré-notificação entre as partes envolvidas e a 
Task Force Concentrações ou de que a Task Force teve conhecimento de 
qualquer outro modo durante os dois primeiros anos e meio da fase 
inicial de aplicação do Regulamento 4064/89 do Conselho. 
A referida lista não é, nem pode ser considerada, exaustiva. Pretende 
apenas ilustrar casos de concentração com um efeito claramente trans­
fronteiras que têm um impacte nos mercados de vários Estados-membros. 
Deve ser considerada como um suplemento dos resultados do levantamento, 
estando com efeito alguns dos casos identificados infra incluídos nos 
resultados do levantamento. 
* Suprimido per razões de confidencialidade 
n 
DEFINIÇÃO DE MERCADO GEOGRÁFICO 
(tal como estabelecido nas decisões) 
8Û 
60 
o 
"D 
tO —i. 
3 
0) AO 
20 
0 Al 
! i ZA 
nïvel mais de um niveL 
comunitário Estado-membro nacional Î 
jiwiiilltí ^^s:--^: | :"*§?^Çí$-$$? í? í 
ni vel 
subnacional nivel não não 
comunitário classificado o 
< m 
70 
(/) 
c 
00 
> 
3 (V 
OJ 
Anexo 4 Página 2/3 
?^ 
NOTIFICAÇÃO l)K LIMIARES NA COMUNIDADE 
NOTIFICAÇÃO DE LIMIARES NA COMUNIDADE 
CONCENTRAÇÕES A NIVKI, COMUNITÁRIO 1,1 M I ARK:: 
LIMIARES Anexo 4 Página 3/3 
ri00 0 MILHÕES DE ECUS 
• 2 SO MILHÕES DE ECUS 
RKC.RA DOS 2/3 
FRANCA 
VOLUME DE NEGÓCIOS COMBINADO = ~ 1 000 
MILHÕES DE ECUS (7 000 MILHÕES DE FF) 
DE MINIMIS = 2 MIL MILHÕES DE FF 
(2 5% PARTE DE MERCADO) 
ALEMANHA 
VOLUME DE NEGÓCIOS COMBINADO = " 250 
MILHÕES DE ECUS (500 MILHÕES DM) 
DE MINIMIS = 50 MILHÕES DM 
(4 MILHÕES DM SE COMPRADOR > 1 000 
MILHÕES DM) 
REINO UNIDO 
ACTIVOS ADQUIRIDOS =" 40 MILHÕES DE 
ECUS (30 MILHÕES UKL) 
(25% PARTE DE MERCADO) 
ITALIA 
VOLUME DE NEGÓCIOS COMBINADO =" 250 
MILHÕES DE ECUS (500 MIL MILHÕES LIT) 
OU EMPRESA OBJECTIVO =" 250 MILHÕES DE 
ECUS (50 MIL MILHÕES LIT) 
PORTUC.AL 
VOLUME DE NEGÓCIOS COMBINADO ="2 5 
MILHÕES DE ECUS (5 000 MILHÕES 
ESCUDOS) 
IRLANDA 
2 EMPRESAS, CADA UMA DELAS COM PELO 
MENOS =" 4 MILHÕES DE ECUS (5 MILHÕES 
IRL) ACTIVOS 
OU VOLUME DE NEGÓCIOS 10 MILHÕES IRL 
EiELGICA 
VOLUME DE NEGÓCIOS COMBINADO ="2 5 
MILHÕES DE ECUS (1 000 MILHÕES FB) 
E 2 0% PARTE DE MERCADO 
GREC EA 
VOLUME DE NEGÓCIOS COMBINADO =75 
MILHÕES DE ECUS 
EUA 
L PARTE: VOLUME DE NEGÓCIOS OU 
ACTIVOS = ~ 75 MILHÕES DE ECUS (100 
MILHÕES USD) 
2 PARTE: 10 MILHÕES USD 
> 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 385 final 
DOCUMENTOS 
Í»X 08 
N.° de catálogo : CB-CO-93-439-PT-C 
ISBN 92-77-58807-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo