CCMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 484 final 
Bruxelas, 8 de Outubro de 1993 
comun Proposta de 
REGULAMENTO (CFF) PQ CONSELHO 
-«tahoiece limites máximos e uma vigilância 
^ «CrTtacões CO TX:r Pr-t-originários de Malta (iyy*> 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, 
completado pelo Protocolo a esse acordo, pelo Protocolo complementar 
ao referido acordo e pelo Protocolo que prorroga a primeira etapa do 
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia 
e Malta, prevê designadamente para os produtos industriais a 
supressão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum. Em derrogação a esta 
disposição, encontra-se previsto um regime especial para um certo 
número de produtos têxteis para os quais o volume das importações com 
isenção de direitos é limitado a um máximo anual. Quando esse limite 
é atingido a Comunidade pode reestabelecer a cobrança dos direitos 
aduaneiros aplicáveis aos pai se terceiros até ao fim do ano civil em 
curso. 
A aplicação do sistema de limites e a possibilidade de 
reestabelecimento de direitos aduaneiros implica a adopção de regras 
comuns e precisas a aplicar por todos os Estados-membros de forma 
uniforme. Estas exigências podem ser satisfeitas através da criação 
de um sistema de vigilância comunitária das importações realmente 
efectuadas procedentes do pais parceiro. Para este fim, os Estados-
membros deverão tomar as medidas adequadas para permitir a rápida 
recolha dos dados estatísticos a nível comunitário. Desta forma, 
torna-se imperativo apenas contabilizar as importações dos produtos 
em causa quando são apresentados às alfândegas a coberto de 
declarações de introdução em livre prática acompanhadas do 
certificado das mercadorias em conformidade com as regra do Acordo 
referido no número 1 acima. 
Estes mapas serão elaborados por cada Estado-membro no fim de cada 
mês e serão transmitido nos primeiros quinze dias do mês seguinte aos 
serviços da Comissão a fim de permitir a esta de comunicar a todos os 
Estados-membros o mapa global das importações por produto das 
importações efectuadas durante o mês precedente. 0 regime de 
vigilância exigirá um esforço de diligência e uma estreita 
colaboração entre os serviços respectivos dos Estados-membros e da 
Comissão. Tendo em conta que os produtos em causa pertencem ao grupo 
dos produtos sensíveis e que as importações com isenção para além dos 
3 
limites podem causar perturbações no mercado da Comunidade é 
absolutamente indispensável que todos os Estados-mebros respitem de 
forma rigorosa o referido prazo de 15 dias. 
Em relação à aplicação dos mecanismo de reestabelecimento dos 
direitos, será utilizado o seguinte sistema : desde que um dos mapas 
mensais globais elaborado pelos serviços da Comissão mostre que o 
limite fixado para um determinado produto foi utilizado em 75%, estes 
serviços informarão os Estados-membros e poder-se-ão efectuar 
consultas, designadamente no âmbito do Grupo "Economia Pautal", quer 
a pedido de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão. Estas 
consultas terão por objectivo examinar caso a caso o 
reestabelecimento ou não da cobrança dos diretos aduaneiros 
aplicáveis a paises terceiros quando o limite indicativo tenha sido 
efectivamente atingido. 
As importações do referido produto continuarão a ser objecto de um 
mapa mensal. 
Nestas condições, a Comissão poderá, nos mais breves prazos, tomar as 
medidas tendentes ao reestabelecimento, por regulamento, dos direitos 
aduaneiros até ao fim do ano civil em curso, em relação ao país 
parceiro. Naturalmente, na hipótese em questão, o reestabelecimento 
da cobrança dos direitos aduaneiros efectuar-se-á, para o produto em 
causa, dentro do prazo fixado no regulamento que termina com a 
isenção dos direitos. 
3. Em relação à aplicação da regra dos limites e do reestabelecimento 
dos direitos, a proposta junta prevê uma atribuição da competência do 
Conselho â Comissão. 
A proposta de regulamento limita~se a determinar o quadro geral de 
exercício dos poderes a fim de permitir adaptar com facilidade e 
rapidez, em consulta com os Estados-membros, os mecanismos a aplicar. 
É igualmente no mesmo espirito de eficácia e rapidez óptimas que a 
proposta de regulamento prevê que caberá á Comissão o reestabelecer , 
em relação ao pais parceiro, da cobrança dos direitos aplicáveis a 
paises terceiros. 
ANEXO : Proposta de regulamento do Conselho. 
Proposta do 
REGULAMENTO (CLE) N? 
de /93 DO CONSELHO 
que estabelece limites máximos c uma vigilância comunitária das importações 
de determinados produtos originários de Malta (1994) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 IV!, quanto c necessário que a Comissão possa tomar as 
medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas 
aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos 
seja atingido, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o acordo que cria uma associação entre 
a Comunidade Económica Europeia e Malta ('), comple­
tado pelo protocolo adicional (') e pelo protocolo complc 
mcntar(') e pelo protocolo que prorroga a primeira fase 
do acordo ('), prevê no artigo 2? do anexo 1 a supressão 
total dos direitos aduaneiros quanto aos produtos a que o 
acordo se aplica ; que todavia, quanto a um certo número 
de produtos, o benefício da isenção de direitos se restringe 
a limites máximos para além dos quais os direitos adua­
neiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser 
restabelecidos ; 
Considerando que, por isso, há que estabelecer desde já os 
limites máximos a aplicar em 1994. ; que a aplicação de­
limites máximos implica um sistema de vigilância na 
importação desses produtos originários de Malta ; 
Considerando que, na execução das suas obrigações inter 
nacionais, cabe à Comunidade decidir da criação dos refe­
ridos limites e da instauração de um sistema de vigilância 
que permita aos serviços da Comissão serem informados 
regularmente da evolução das importações dos referidos 
produtos ; 
Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de 
vigilância, os Estados-membros devem, todavia, procedei à 
imputação das importações dos produtos em causa à 
medida que esses produtos forem apresentados às alfânde 
gas, acompanhados de declarações de introdução em livre 
prática ; que esse modo de gestão deve prever a possibili­
dade de restabelecer os direitos aduaneiros aplicáveis 
quando os referidos limites máximos forem atingidos à 
escala da Comunidade ; 
Considerando que este modo de gestão requer uma cola 
boração estreita e especialmente rápida entre os Estados 
-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, 
poder acompanhar o estado de imputação em relação aos 
limites máximos e desse facto informar os Estados-mem­
bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita 
(') JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. 
(2) JO n? L 304 de 29(. 11. 1977, p. 2. 
(') JO n° L 81 de 23. 3. 1989, ,,. 2. 
C) JO n° L 116 de 9. S. 1991, ,,. 67. ADOROU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Ie 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 as 
importações na Comunidade dos produtos originários de 
Malta enumerados no anexo são sujeitas a limites 
máximos anuais e a uma vigilância comunitáiia. 
As designações dos produtos referidos no primeiro pará­
grafo, os códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis 
dos limites máximos são indicados no anexo. 
2. As imputações aos limites máximos serão efectuadas 
à medida que os produtos forem apresentados na alfân­
dega a coberto de declarações de introdução em livre 
prática e acompanhados de um certificado de circulação 
das mercadorias conforme às regras enunciadas no proto­
colo relativo à definição da noção de produtos originários 
e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao 
protocolo que fixa certas disposições relativas ao acordo 
que cria uma associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e Malta Ç). 
Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite 
máximo se o certificado de circulação das mercadorias for 
apresentado antes da data de restabelecimento da 
cobrança dos direitos aduaneiros. 
A situação de esgotamento dos limites máximos será veri­
ficada ao nível da Comunidade com base nas importações 
imputadas nas condições definidas nos parágrafos ante­
riores. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das importa­
ções efectuadas segundo as regras adiante enunciadas e de 
acordo com a periodicidade e os prazos indicados 
no n? 4. 
3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a 
Comissão pode restabelecer por via de regulamento, até ao 
fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros apli­
cáveis a países terceiros. 
O JO n° L 111 de 28. 4. 1976, p. 3. 
vT 
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o Artigo j.° 
mais taidai no dia 15 de cada mês, a relação das imputa 
ções efectuadas no decurso do mês anterior. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
Arfiiw 2o seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
CM VI u n idades l:u rope ia Ï. 
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a 
Comissão tomará todas as medidas necessárias, em estreita 
colaboração com os Estados-membros. E aplicável a partit de 1 de Janeiro de 199* 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
cm todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
/V/Í/ Conselho 
0 l'n\idente 
A NI.XO 
Lista dos produtos cuja importação está submetida a limites máximos em 1994 £ 
Número 
de ordem 
11.0010 
1 1.0020 
11.0030 Código NC(') 
5204 
5204 11 00 
5204 19 00 
5205 
5206 
5604 
ex 5604 90 00 
5208 
5209 
5210 
5211 
5212 
5801 
5801 
ex 5811 21 00 
00 00 
ex 6308 00 00 
5506 
5507 00 00 I Vsigna^ao il.is meu ailoius 
Linhas para costurar, tie algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho : 
-- Não acondicionadas para venda a retalho : 
— — Contendo pelo menos 85 % cm peso de algodão 
— ~ Outras 
Fios de algodão (excepto as linhas para costurai), contendo pelo menos 85 %, em 
peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho 
Fios «le algodão (excepto as linhas paia costurar), contendo menos tie 8S%, em 
peso, de algodão, não acondicionados paia venda a retalho 
Fios e cordas de borracha, recobertos tie têxteis, fios têxteis, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou S405, impregnados, revestidos, recobertos ou 
embainhados de borracha ou tie plástico : 
— Outros : 
De algodão 
Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso 
não superior a 200 g/m' 
Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso 
superior a 200 g/m' 
Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, 
principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior 
a 200 g/rn' 
Tecidos de algodão, contendo menos tie 85 %, em peso, de algodão, combinados, 
principal ou unicamente, tom fibias sintéticas ou artificiais, com peso superior a 
200 g/m' 
Outros tecidos tie algodão 
Veludos e pelúcias, tecidos e tecidos de troco (chenille), excepto os artefactos da 
posição 5806 : 
— De algodão : 
Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados 
Artefactos têxteis tie algodão em peça, constituídos por uma ou várias camadas de 
matérias têxteis associadas a uma matéria tie enchimento (estoíamento), acolchoados 
por qualquer processo, excepto os bordados da posição S810 
Sonidos constituídos tie cortes de tecido c fios de algodão, mesmo com acessórios, 
para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou 
de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho 
Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo 
para fiação 
Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo 
para fiação Montante 
o limite máximo 
(em toneladas) 
Limite 
máximo 
suspenso 
Limite 
máximo 
suspenso 
Limite 
máximo 
suspenso 
(') Os códigos Taric constam da última página do presente anexo 
-? 
Número 
de ordem 
11.0040 Código NC Designado das mritadonas 
5608 Redes de malhas com nós, em panos (mantas) ou em peça, obtidas a p.iitu de 
cordéis, cordas ou cabos, redes confett tonadas para a pesca e outras redes < ontet 
cionadas, de matérias têxteis 
- De matérias têxteis sintéticas ou artificiais 
5608 19 - - Outras: 
Redes confeccionadas 
-- De nylon ou tie outras poliamidas 
5608 19 19 ----- - Outras 
Outras 
5608 19 39 - Outras 
5608 90 00 - Outras 
6101 Sobretudos, japonas, gabões, tapas, anoraques, blusões e semelhantes, tie malha, de 
uso masculino, excepto os artefactos da posição 6101 
6102 Casacos compridos, japonas, capas, anoiaqucs, blusões c semelhantes, de malha, tie 
uso feminino, excepto os artefactos «la posição <>I04 
6103 Fatos, conjuntos, casacos, calças, laidinciras, hei mudas e i alceies (\huit\)(a exicpçao 
dos de banho), tie malha, de uso masculino 
6104 Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias calças, calças, |atdiuei 
ras, bermudas e calções (shorts) (à excepção tios de banho), de malha, tie uso femi­
nino 
6106 Camiseiros, blusas, blusas-t amiseiros, tie malha, tie uso feminino 
6107 Cuecas, ceroulas, camisas tie noite, pijamas, loupòcs de banho, robes e semelhantes, 
de malha, de uso masculino 
- Outros 
6107 91 — de algodão 
6107 91 10 de tecidos de matérias "tecidos tut cos" 
6107 91 90 outras 
6107 92 00 - - De fibras sintéticas 
6107 99 00 - - De outras matérias têxteis 
6108 Combinações, saiotes, calcinhas, camisas tie noue, pqamas. tle\h,tbillé\ roupões tie I 
banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino l 
- Outros : ! 
6108 91 -- de algodão: 
6108 91 10 de tecidos de matérias "tecidos turcos" 
6108 91 90 --- outras 
6108 92 00 - De fibras sintéticas ou artificiais 
6108 99 - — De outras matérias têxteis 
6108 99 10 De lã ou de pêlos finos 
6108 99 90 Outros 
6110 1'ullovers, mnli^ans, coletes e semelhantes, de malha 
61 10 10 De lã ou de pêlos tinos 
Outros : 
De uso masculino 
6110 10 M De lã 
De pêlos finos 
61 10 10 35 - De cabra de caxemir 
6110 10 38 - - - - Outros 
De ust> feminino 
6110 10 91 - De lã 
De pêlos finos 
6110 10 95 - - - - - De cabra de taxemiia 
6110 10 98 - - - - - Outros Montante 
do limite máximo 
(em toneladas) 
Limite 
máximo 
suspenso 
Cp 
Número 
de ordem 
1 1.0040 
(con t.) Código Ni? 
6110 20 
6110 20 91 
61 10 20 99 
61 10 30 
6110 30 91 
6110 30 99 
6110 90 
6110 90 10 
6110 90 90 
61 I I 
6111 10 
6111 10 90 
61 11 20 
6111 20 90 
6111 30 
6111 30 90 
6111 9() 00 
6112 
6112 I 1 00 
6112 12 00 
6112 19 00 
6112 20 00 
6112 31 
6112 31 90 
6112 39 
6112 39 90 
6112 41 
6112 41 90 
611249 
61 12 49 90 
6113 00 
6113 00 90 
6114 
61 17 
6301 
6301 20 
6301 20 10 
6301 30 
6301 M) 10 
6301 40 
6301 40 10 
6301 90 
6301 90 10 Designarão das meitadoiias 
De algodão : 
Out i os : 
De uso masculino 
De ust) feminino 
-• De fibras sintéticas ou aitifuiais: 
- Ou li os : 
De uso masculino 
- --• De uso feminino 
De outras matérias têxteis 
De linho ou tie taini 
Outias 
Vestuário e seus aiessónos, il<- malha, paia bebes 
De lã ou tie pêlos finos 
- Outros 
De algodão : 
- Outros 
De fibras sintéticas : 
- Outros 
De outras matérias têxteis 
Latos tie treino para tlespoito, latos mat ai o e conjuntos tie esqui, nmillotx, biquinis, 
calções (shorts) e slif>\ tie banho, de malha : 
Fatos tie treino para desporto 
- De algodãt) 
... _. \\- fibras sintéticas 
••- — De outras matérias têxteis 
-- Fatos-macaco e conjuntos de esqui 
••- Calções (shorts) e siif>\ de banho, de uso masculino : 
- De fibras sintéticas 
Outros 
De outras matérias têxteis 
- Outros 
Maillots e biquinis, tie banho, de uso feminino : 
- De fibras sintéticas 
- - Outros 
-- De outras matérias têxteis 
- -- Outros 
Vestuário confeccionado com títulos de malha das posições S^OÎ, 5906 ou 590 7 
Outros 
Outro vestuárit) tie malha 
Outros acessórios de vestuáuo, confeccionados, de malha , partes de vestuário ou de 
seus acessórios em malha 
Cobertores e mantas : 
Cobertores e mantas (excepto os eléctricos), tie lã ou tie pêlos finos : 
- - De malha 
Cobertores de mantas (excepto os eléctricos), de algodão: 
De malha 
Cobertores e mantas (excepto os eléctiicos), tie fibias sintéticas 
- De malha 
- Outras cobertores e mantas : 
- - De malha Montante 
do limite máximo 
(em toneladas) 
Limite 
máximo 
suspenso 
-3 
Número 
de ordem 
I I 0040 
(ion t.) 
I 1.00SO Código NC Designação das mertadorias 
6307 Roupas de t ama, tie mesa, de linn adoi ou de io/iiilia 
6302 10 Roupas tie cama, tie malha 
6302 10 10 De algodão 
6302 10 90 De outras matéiias têxteis 
6302 40 00 Roupas tie mesa, em malha 
6303 Cortinados, cortinas e estoies , sanefas e tcposteiros 
— De malha : 
6303 11 00 - - De algodão 
6303 12 00 - De fibras Miitétii as 
6303 19 00 De outias matinas têxteis 
6304 Outros ai tilai tos paia guarnição de intenoies, excepto os tia posição lM()4 
— Colchas : 
6304 1 I 00 - - De malha 
— Outras : 
6304 91 00 - De malha 
6305 Sacos tie quaisquci dimensões, paia embalagem 
6305 20 00 De algodão 
De matétias têxteis sintéticas ou aitifitiais: 
6105 31 De polielilt-no ou de pohpmpileno, em lâminas ou tonnas semelhantes 
ex 6305 39 00 Outras 
De malha 
ex 630S90 00 De outias matinas têxteis 
De malha 
6307 Outios artefattos confett lonados. nu Initios os moldes paia vestuário 
6307 10 Rodilhas, esfregões, panos de piato ou de to/inha, tlanelas e attelai tos tie 
hmpe/.a semelhantes 
6307 10 10 - De malha 
6307 90 Outros : 
6307 90 10 De malha 
6201 Sobretudos, japonas, gabões, tapas, .uioiaques, blusões e semelhantes, tie uso mastii 
lino, excepto os attefactos da posição 620 1 
6203 Fatos, conjuntos, casai os, t alças, j.iidinc iras, beiniudas e calções (\hort\)(\\ excepção 
dos tie banho), tie uso masculino 
6207 Camisolas interiores, cuecas, t emulas, tamisas de noite, pipmas, roupões de banho. 
robes e semelhantes, de uso inasi ulmo 
Outras : 
6207 91 — de algodão: 
6207 91 10 Roupões de banho, robes de quarto e attefactos 
semelhantes de matérias "tecidos turcos" 
6207 91 90 outras 
6207 92 00 De fibras sintéticas ou artificiais 
6207 99 00 - De outras matérias têxteis 
6210 Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602. 560 1, 590 \. s9((6 ou 
5907 : 
6210 10 Com as matérias tias posições S602 ou 560 1 
— - Com as matérias tia posição 5601 
6210 10 91 - I'm embalagens estileis 
6210 10 99 Outras 
6210 20 00 Outro vestuárit), dos tipos abi.uigulos pelas siibposiçoes 6.MII II a 6.MII I'' 
6210 40 00 Outro vestuário tie uso masiuhno 
621 1 Fatos tie treino para tlespoito, fatos mai ai o e conjuntos de esqui, nmillot\, biquinis, 
calções (shorts) e .i'/i/>.ç de banho . outio vestuário : 
— Maillots, biquinis, calções (\hoit\) e \li(>\ tie banho 
6211 1100 De uso masculino 
6211 20 00 - Fatos-macaco e conjuntos de esqui 
— Outro vestuário de uso masculino 
6211 31 00 - - De lã ou de pêlos finos Montante 
do limite máximo 
(em toneladas) 
> 1864 Limite 
máximo 
suspenso 
10 
Número 
tie oidem 
I 1.0050 
(ion t.) Código NC 
621 I 32 
62II 32 10 
62! I 32 31 
6211 12 41 
6211 32 42 
6211 32 90 
6211 33 
6211 33 10 
6211 33 II 
6211 .13 41 
6211 33 42 
6211 33 90 
6211 19 00 
6211 42 31 
621 I 42 41 
621 1 42 42 
6211 4.1 II 
62) I 43 41 
6211 4.142 
6217 
6217 90 00 Designação das melt adouas 
De algodão.: 
Vestuário tie trabalho 
Fatos tie treino para tlespoito, com forro : 
Cuja faie extenot st|.i feita tie um só e mesmo tei ido 
Outros 
Faites Mipelioies 
Faltes inferiotes 
Outios 
De fibtas sintéticas ou aitilu lais 
Vestuáno de trabalho 
Fatos de tiemo paia tlespoito, tom foito 
Cuja faie extenot seja feita de um só e mesmo tendo 
Outros 
Faltes sii|)euoits 
Faltes infenoies 
Outros 
De outras matérias têxteis 
Fatos tie tteino pata despinto, tom lono : 
Cuja fate extenot seja feita tie um só e mesmo tecido 
- • - - - Outros : 
Lattes supeiiotes 
Faites inleiíous 
Fatos tie tiemo paia dcspoilo, tom loiro. 
Cuja face extenot seja feita de um só e mesmo tecitlo 
Outios : 
Faites supenoies 
Fartes infenoies 
Outros acessórios i onfei i ninados, de vestuáno, partes de vestuáno ou dos seus 
acessórios, exteplo as da posição 6212 
Faites Montante 
do limite máximo 
(em toneladas) 
1864 
(cont.) 
Códigos Tarie 
Nume io 
de oitlem 
I I 0010 
I I 0070 
I I 0040 Código NC 
ex 5604 9() 00 
ex 5811 00 00 
ex 6 108 00 00 
ex 6 10 5 19()0 
ex 6105 90 00 5604 90 00 - 50 
581 1 00 00' 14 
581 I 00 00' 91 
5811 00 00 • 92 
6 108 00 00 * 1 1 
6 108 00 00 * I 9 
6 10 5 19 00 • 91 
6105 90 00 • 10 
6 $05 90 00 ' 20 
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FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental imp I içada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das 
importações de determinados produtos originários de Malta (1994) 
4. Object ivo : Execução de uma obrigação contractual (Acordo CEE/Malta) 
5. Modo de calcul o : 
Código NC : ex 6201; ex 6203; ex 6207; 
ex 6210 e ex 6211 
Volume do contingente 1 864 T 
Direitos a aplicar isenção 
Direitos aduaneiros aplicáveis 
fora do contingente : 14% 
6. Perda de receitas : 
Não há perda suplementar a inscrever em 1994, em relação aquela 
inscr i ta em 1993. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 484 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-517-PT-C 
ISBN 92-77-59701-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo