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ft^ft COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.11.1997 
COM(97) 576 final 
97/0300 (CNS) 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
sobre o regime de contingentes para a produção de fécula de batata 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a 
produção de fécula de batata 
(Apresentados pela Comissão) 

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
SOBRE O REGIME DE CONTINGENTES 
PARA A PRODUÇÃO DE FÉCULA DE BATATA 
1. INTRODUÇÃO: a necessidade do relatório 
O Regulamento (CE) n° 1868/94 do Conselho l exige, no n° 1 do seu artigo 3o, que 
a Comissão apresente ao Conselho, o mais tardar até 31 de Outubro de 1997, um 
relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado, se 
necessário, das propostas adequadas. Esse relatório deve tomar em consideração a 
evolução do mercado da fécula de batata, bem como do mercado do amido. 
O n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 1868/94 do Conselho estipula que, o mais 
tardar até 30 de Novembro de 1997 e, subsequentemente, de três em três anos, o 
Conselho, deliberando nos termos do artigo 43° do Tratado, deve repartir os 
contingentes trienais pelos Estados-membros, com base no relatório referido no 
número precedente. 
Os contingentes foram estabelecidos para as campanhas de 1995/96, 1996/97 e 
1997/98 para os Estados-membros seguintes: Dinamarca, Alemanha, Espanha, França 
e Países Baixos. 
O alargamento da União em 1 de Janeiro de 1995 tornou necessária a alteração do 
Regulamento (CE) n° 1868/942 pré-citado, com a concessão de contingentes à Áustria, 
à Finlândia e à Suécia, dado os três novos Estados-membros serem produtores de 
fécula. 
2. O regime de contingentes 
O Regulamento (CE) n° 1543/93 do Conselho 3, que fixa o montante do prémio pago 
aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização 
de 1993/94, 1994/95 e 1995/96, tinha previsto que o Conselho decidisse quanto às 
medidas a tomar se a produção comunitária de fécula de batata excedesse 1,5 milhões 
de toneladas na campanha de comercialização de 1993/94 ou 1994/95. 
Efectivamente, a produção correspondente à campanha de 1993/94 excedeu esse valor, 
pelo que o Conselho decidiu, em Julho de 1994, instituir um regime de contingentes 
para a produção de fécula de batata, com vista a limitar a produção comunitária de 
fécula de batata que beneficia da ajuda comunitária, atendendo ao facto de o sector da 
fécula não estar submetido a restrições da produção, nomeadamente à colocação em 
pousio aplicável no sector dos cereais, e tendo em conta que o produto não é objecto 
do regime de ajuda aos produtores de certas culturas arvenses. 
Inicialmente, a atribuição dos contingentes aos Estados-membros produtores da 
União dos Doze foi efectuada com base na quantidade média de fécula produzida nos 
referidos Estados-membros nas campanhas de comercialização de 1990/91, 1991/92 
e 1992/93 e relativamente à qual tinha sido pago um prémio, tendo os contingentes 
referidos sido proporcionalmente ajustados a fim de obter um contingente comunitário 
total de 1,5 milhões de toneladas. 
Foi estabelecida uma excepção para a Alemanha, para a qual o período de referência 
escolhido foi o de 1992/93, devido à alteração das estruturas de produção agrícola nos 
JO n° L 197 de 30.7.1994, p. 4. 
Regulamento (CE) n° 1863/95 (JO n° L 179 de 29.7.1995, p. 1). 
JO n°L 154 de 25.6.1993, p. 4. 
novos iMnder após a reunificação. O Conselho considerou também necessário 
aumentar de 90 000 toneladas a quantidade resultante da escolha desse período de 
referência (501 717 toneladas). 
Além disso, foi criada para a Alemanha uma reserva suplementar de 110 000 toneladas 
destinada a cobrir a produção obtida nesse país em 1996/97 decorrente de 
investimentos objecto de compromissos irreversíveis antes de 31 de Janeiro de 1994. 
Por fim, o Conselho decidiu conceder um contingente de 2 000 toneladas a Espanha, 
visto este Estado-membro ter igualmente sido considerado produtor de fécula. 
No total, a soma dos contingentes assim atribuídos representa para a Europa dos 
Doze, e tendo em conta a reserva alemã, um máximo de 1 702 000 toneladas, contra 
um contingente de 1 500 000 toneladas inicialmente proposto pela Comissão. 
Para a UE dos Quinze, o regime de contingentes assim estabelecido foi alargado à 
Áustria, à Finlândia e à Suécia com base nomeadamente na quantidade de fécula de 
batata produzida pelas fecularias dos novos Estados-membros durante o ano civil 
de 1993 e relativamente à qual tinha sido paga uma ajuda nacional. 
Em Julho de 1995, o Conselho decidiu no entanto aumentar globalmente de 
11000 toneladas a proposta inicial da Comissão, representando a soma dos 
contingentes comunitários para a UE alargada 1 759 750 toneladas, sem contar com a 
reserva alemã, e um máximo de 1 8Ç9 750 toneladas incluindo a reserva alemã. 
O conjunto dos contingentes nacionais assim estabelecidos é repartido, por cada 
Estado-membro produtor, entre as fecularias existentes para utilização durante as 
campanhas de comercialização de 1995/96, 1996/97 e 1997/98. Os investimentos 
efectuados pelas fecularias antes de 31 de Janeiro de 1994 são, quando necessário, 
tidos em conta. 
O dispositivo assim concebido destina-se a cobrir a produção de fécula de batata que 
pode beneficiar de uma ajuda comunitária, não sendo abrangida pelo regime de 
contingentes a fécula obtida sem beneficio da ajuda (por exemplo, enquanto 
subproduto). 
Os instrumentos de gestão em vigor durante os anos anteriores a 1992 foram mantidos 
no âmbito do regime de contingentes, tendo sido adaptados à reforma da PAC: 
o preço mínimo da batata: este preço é equivalente ao nível de preços dos 
cereais e nomeadamente do milho (preço indicativo base Outubro); o preço 
sofreu o ritmo de redução estabelecido no âmbito da reforma, tendo o preço 
sido estabelecido, após correcção agrimonetária, em 209,78 ECU por tonelada 
de fécula contida nas batatas a partir de 1 de Julho de 1995. 
Q pagamento compensatório ao agricultor: este pagamento é concedido aos 
produtores de batatas destinadas ao fabrico de fécula, sendo o montante 
aplicável à quantidade de batata necessária para o fabrico de uma tonelada de 
fécula e tendo sido fixado em 86,94 ECU na mesma data. 
o prémio especial à fecularia: estabelecido há cerca de 20 anos, este prémio foi 
fixado em 22,25 ECU por tonelada de fécula; é pago às fecularias para a 
quantidade de fécula correspondente ao seu contingente, desde que o preço 
4 
mínimo tenha sido pago ao agricultor. Este prémio destina-se a compensar 
certas desvantagens estruturais da fecularia, nomeadamente os investimentos 
aníi-poluição, a ausência de subprodutos e o carácter sazonal da produção. 
O dispositivo regulamentar compreende igualmente um regime obrigatório de 
contratos de cultura, ao nível dos contingentes, entre os produtores de batatas e os 
produtores de fécula. O pagamento compensatório e o prémio à fecularia apenas são 
concedidos até ao limite estrito dos contingentes, sob reserva de uma flexibilidade de 
5%, que permite a uma fecularia aumentar o seu contingente dessa percentagem, no 
máximo, desde que o contingente da campanha de comercialização seguinte seja 
reduzido consequentemente. 
Toda a fécula produzida para além dos contingentes deve, exceptuando-se aquela a 
que se aplica a cláusula de flexibilidade de 5%, ser exportada não transformada da 
Comunidade antes de 1 de Janeiro da campanha de comercialização seguinte, sem 
beneficio de qualquer compensação ou prémio e sem restituição à exportação. 
As normas de execução da Comissão constam do Regulamento (CE) n 97/954 que 
aborda diversas questões tais como o objecto dos contratos de cultura, o teor mínimo 
de fécula, as regras de controlo e as sanções correspondentes, as disposições relativas 
à exportação sem restituição e as sanções aplicáveis aos eventuais incumprimentos e, 
ainda, as regras aplicáveis em caso de fusão, de mudança de propriedade e de início ou 
cessação da actividade comercial das fecularias. 
3. Funcionamento do regime de contingentes: balanço e perspectivas 
3.1. Balanço das campanhas 1995/96 e 1996/97 
Do Quadro 1 constam os contingentes atribuídos e a produção durante as campanhas 
de 1995/96 e 1996/97. 
JO n°L 16 de 24.1.1995, p. 3. 
Quadro 1 Contingentes e produção de fécula que beneficiaram de aiuda 
(toneladas) 
Estado-membro 
Dinamarca 
Alemanha 
. contingente 
. reserva 96/97 
Espanha 
França 
Países Baixos 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Subtotal 
(sem reserva) 
Reserva 
TOTAL 
DESPESAS 
(1) De 1 Contingente 
de base 
178 460 
591 717 
110 000(1) 
2 000 
281 516 
538 307 
49 100 
54 750 
63 900 
1 759 750 
110 000 
1869 750 
10 000, foram at Produção 
1995/96 
154 312 
498 067 
250 967 
543 905(2) 
29 412 
54 851(2) 
46 470 
1 577 984 
1 577 984 
177,1 milhões 
de ECU 
ribuídas 104 5541( Contingente 
disponível 
1996/97 
178 460 
591 717 
104 554(1) 
2 000 
281 516 
532 709 
49 100 
54 577 
63 900 
1 753 979 
104 554 
1 858 533 
meladas Produção 
1996/97(3) 
183114(2) 
} 710 005(2) 
269 704 
535 289(2) 
48100 
57 315(2) 
58 720 
1 862 247 
205 milhões de 
ECU(*) 
(2) Incluindo uma flexibilidade máxima de 5%, não incluindo as quantidades 
exportadas sem restituições 
(3) Incluindo a reserva alemã. 
Fonte: comunicações dos Estados-membros. 
(*} Estimativa baseada em despesas do ano orçamental 1997 até Agosto de 1997. 
Pode~se constatar que, durante a campanha de 1995/96, a produção global se manteve 
bastante abaixo dos contingentes (90%) devido às condições climáticas médias, ou 
mesmo medíocres. 
À escala individual, constata-se, nos Países Baixos, uma superação de uma 
percentagem de 1,046% das quantidades de fécula produzidas segundo o Anexo II do 
Regulamento (CE) n° 97/95, isto é, uma percentagem inferior ao máximo de 5% 
permitido a título da flexibilidade prevista pelo n° 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) 
n° 1868/94, bem como uma superação de 0,184% na Finlândia. 
Para a campanha de 1996/97, a produção global foi superior em 0,2% ao contingente 
global (aumentado da reserva alemã e corrigido para ter em conta as superações 
constatadas em 1995/96); a superação dos contingentes foi constatada na Dinamarca, 
na Alemanha, nos Países Baixos e na Finlândia. No entanto, nos outros 
Estados-membros produtores registou-se uma progressão da produção, que se 
manteve no entanto dentro do limite dos contingentes. Esse aumento da produção 
explica-se pelas condições climáticas especialmente favoráveis do Verão de 1996, que 
resultaram nomeadamente numa progressão dos rendimentos de batata por hectare, 
bem como num aumento do teor médio de fécula. 
Em 1996/97, algumas fecularias resolveram, dado terem esgotado o seu contingente, 
incluindo a utilização parcial da flexibilidade de 5%, exportar, antes de 1 de Janeiro 
de 1998, quantidades de fécula sem restituição e sem que essas quantidades 
beneficiassem de compensação ou prémio (Alemanha 11 118 toneladas, Finlândia 
3 048 toneladas). 
3.2. Tratamento da reserva alemã 
É conveniente relembrar que, para a campanha de 1996/97, a Alemanha foi autorizada 
a utilizar a reserva no montante máximo de 110 000 toneladas, desde que: 
o seu contingente inicial fosse totalmente repartido em conformidade com o 
artigo 2o do Regulamento (CE) n° 97/95, aplicável antes de 8 de Março 
de 1995, 
os subcontingentes disponíveis após 8 de Março de 1995, na sequência da 
cessação de actividades, fossem totalmente reutilizados antes de 31 de Março 
de 1996, 
a reserva só fosse utilizada para os investimentos objecto de compromissos 
irreversíveis antes de 31 de Janeiro de 1994 que satisfizessem as condições 
prescritas. 
Com base nas informações fornecidas pelas autoridades alemãs, a Comissão não dispõe 
de elementos para duvidar do respeito das condições. 
Tendo em conta esses investimentos já concluídos, as autoridades alemãs atribuíram 
um contingente suplementar de 104 554 toneladas de fécula. 
As fecularias em causa produziram efectivamente em 1996/97 quantidades de fécula 
superiores ao seu contingente de base majorado das quantidades atribuídas a título da 
reserva. 
3.3. Evolução do mercado da fécula e do amido 
A indústria dos produtos amiláceos agrupa três actividades principais: a produção de 
amido de milho e de amido de trigo e a produção de fécula de batata. A essas três 
7 
fontes de fabrico, podem acrescentar-se, para aplicações especiais e marginais, o amido 
de arroz (a partir de trincas), bem como, na Suécia e na Finlândia, o amido de cevada, 
que se encontra em declínio a favor do amido de trigo, e, em menor escala 
(investigação experimental), o amido de aveia. 
Essa indústria fabrica amidos naturais e modificados, produtos da hidrólise (glucose) e 
produtos elaborados após cristalização, isomerização e fermentação dos hidrolisados. 
Resta saber em que medida o mercado do amido e da fécula, que apresenta um 
crescimento anual de cerca de 2 a 3%, pode absorver as quantidades dos contingentes 
atribuídos. Segundo a indústria, esse mercado não conheceu, durante a campanha 
de 1995/96, dificuldades de escoamento, tendo os preços sido relativamente elevados e 
as existências de fim de campanha relativamente baixas. Durante a campanha 
de 1996/97, a disponibilidade de amido e de fécula foi superior à do ano precedente 
(fécula: cerca de 300 000 toneladas a mais), resultando daí uma certa estagnação dos 
preços. Quantidades mais importantes de amido e de fécula foram exportadas com 
restituição: 385 000 toneladas de fécula no seu estado inalterado (mais 67% que em 
1995/96) e 400 000 toneladas de amido e de glucose à base de cereais (mais 40% que 
em 1995/96). No entanto, estas quantidades são menos elevadas do que as exportadas 
durante a campanha de 1994/95 (394 000 toneladas de fécula e 588 000 toneladas de 
amido/glucose). 
Quadro 2 Fécula, amido: quantidades exportadas (equivalente produto no seu 
estado inalterado) 
(1000 toneladas) 
1993/94 
1994/95 
1995/96 
1996/97 Fécula 
354 
394 
232 
384 Amido base 
milho/trigo 
458 
588 
300 
417 Total 
812 
982 
532 
801 
Do Quadro 3 constam a produção de amido e de fécula obtidas e as quantidades previstas para 
os próximos anos. 
QmMfro3 Produc&o de amido e de fécula 
(milhões de toneladas) 
Milho(1) 
Trigo(1) 
Cevada/aveia 
Fécula 
TOTAL 
Proporção de 
fécula em % 1993/1994 
3.4 
1.5 
0.05 
1.7 
6.65 
25.6 1994/95 
3.6 
1.6 
0.05 
1.5 
6.75 
22.2 1995/96 
3.6 
1.7 
0.05 
1.7(3) 
7.05 
24.1 1996/97 
3.6 
1.8 
0.05 
2<3) 
7.45 
26.8 1997/98 
3.7 
2.2 
0.05 
1.9 
7.85 
24.2 1998/99 
3.4 
2.2 
0.05 
1.9(2) 
7.55 
25.2 
(1) 
(2) 
(3) Fonte AAC (Associação das amidonarias de cereais da UE) 
Em caso de statu quo para o regime de contingentes 
Incluindo a produção fora dos contingentes, nomeadamente certas perdas de 
fabrico não verificadas. 
O Quadro 3 permite constatar que a produção de fécula relativamente à produção de 
amido passou de 24,1% em 1995/96 para 26,8% em 1996/97. Para as próximas 
campanhas, a parte da fécula, em caso de statu quo dos contingentes, deveria conhecer 
uma certa estagnação atendendo nomeadamente ao crescimento previsível da produção 
de amido à base de trigo. 
3.4. Flexibilidade de 5% 
Relativamente à flexibilidade de 5% para além do contingente, concedida às fecularias 
desde que o contingente da campanha seguinte seja reduzido consequentemente, foram 
apresentadas sugestões de melhoramento pelos meios profissionais, propondo-se 
nomeadamente um aumento da percentagem de tolerância. 
No entanto, em 1995/96, um número limitado de fecularias recorreu à flexibilidade, 
enquanto que, em 1996/97, o número de empresas que o fizeram foi superior, tendo-o 
feito para um total de cerca de 24 000 toneladas (1,3% do contingente disponível). 
Em 1995/96, nenhuma empresa ultrapassou os 105% do seu contingente. Em 1996/97, 
4 empresas num total de 16 excederam esse montante, ainda que para quantidades 
menores (para um total de cerca de 14 000 toneladas). 
3.5. Agenda 2000 
A Comissão acaba de propor uma adaptação do regime de preços e de compensação 
dos cereais no âmbito das suas propostas da Agenda 2000. Propõe igualmente manter 
o instrumento da retirada de terras, ainda que ao nível de 0%. 
Dado que o regime de preços e compensação da fécula foi sempre regido pelo 
regulamento de base relativo aos cereais (paralelismo com o milho), a adaptação desse 
regime seguirá as medidas adoptadas para o milho no âmbito das decisões sobre a 
Agenda 2000. 
4 CONCLUSÕES 
Com base nos elementos constantes do presente relatório, nomeadamente no que diz 
respeito ao equilíbrio do mercado interno fécula-amido em ligação com as quantidades 
exportadas durante o período em questão, a Comissão recomenda o statu quo no que 
diz respeito à dimensão dos contingentes e à renovação por três anos dos contingentes 
actuais conforme decorrentes do Regulamento (CE) n° 1868/94, com excepção 
da Alemanha, para a qual será conveniente integrar definitivamente a reserva de 
104 554 toneladas, estabelecendo-se assim novo contingente alemão em 
696 271 toneladas. 
No entanto, se se constatar, durante o próximo período trienal, um desequilíbrio entre 
a produção de fécula e as possibilidades de escoamento no mercado interno que resulte 
num aumento sensível das quantidades exportadas com o recurso a uma restituição, a 
Comissão reserva-se o direito de propor ao Conselho uma adaptação dos contingentes 
previstos. 
Quanto à percentagem e à aplicação da flexibilidade, a Comissão recomenda 
igualmente o statu quo na matéria, dado nomeadamente que o melhoramento sugerido 
pelos meios profissionais pode implicar uma maximização da produção e, 
consequentemente, uma quantidade suplementar a escoar num mercado já 
relativamente saturado. 
10 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a 
produção de fécula de batata 
11 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O presente regulamento tem por objectivo repartir o contingente trienal das campanhas de 
1998/99, 1999/2000 e 2000/2001 pelos Estados-membros produtores de fécula com base no 
relatório da Comissão ao Conselho sobre o regime de contingentes de fécula de batata, 
alterando para o efeito o Regulamento (CE) n° 1868/94. 
O regulamento renova por três anos os contingentes actuais, tendo em conta a integração 
definitiva no contingente da Alemanha da reserva referida no antigo n° 1, segundo parágrafo, 
do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1868/94, com um volume de 104 554 toneladas. 
Se for caso disso, serão tidas em conta, para cada empresa produtora de fécula de batata dos 
Estados-membros, as superações eventuais utilizadas durante a campanha de 1997/98 a título 
da cláusula de flexibilidade estabelecida no n° 2 do artigo 6o. 
12 
Proposta de 
REGULAMENTO f CEI DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1868/94 que institui um regime 
de contingentes para a produção de fécula de batata 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 42° e 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social7, 
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1868/94 do Conselho8, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1863/959, fixa os contingentes de fécula 
de batata dos Estados-membros produtores para as campanhas de 1995/96, 1996/97 
e 1997/98; 
Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) 
n° 1868/94, é conveniente repartir o contingente trienal pelos Estados-membros produtores 
com base no relatório da Comissão ao Conselho; que, para esse efeito, é conveniente renovar 
por três anos os contingentes existentes, tendo em conta a integração definitiva no contingente 
da Alemanha da reserva referida no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 2o do referido 
regulamento, com um volume de 104 554 toneladas; 
Considerando que os Estados-membros produtores devem repartir o seu contingente para um 
período de três anos por todas as empresas produtoras de fécula de batata com base nos 
contingentes atribuídos para a campanha de 1995/96, com excepção da Alemanha, para a qual 
serão tidas em conta as transferências de contingentes devidas a fusões e as atribuições 
complementares de contingentes a título da reserva efectuadas em 1997/98; 
Considerando que os subcontingentes a atribuir a cada empresa produtora de fécula de batata 
serão determinados atendendo à utilização eventual da regra de flexibilidade durante a 
campanha de 1997/98, 
5 JOn°C 
6 JOn°C 
7 JOn°C 
8 JO n° L 197 de 30.7.1994, p. 4. 
9 JO n° L 179 de 29.7.1995, p. 1. 
13 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1868/94 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2o 
1. Para as campanhas de comercialização de 1998/99, 1999/2000 e 2000/2001, são 
atribuídos aos Estados-membros produtores a seguir indicados os seguintes 
contingentes máximos de produção de fécula de batata: 
Dinamarca 178 460 toneladas 
Alemanha 696 271 toneladas 
Espanha 2 000 toneladas 
França 281516 toneladas 
Países Baixos 538 307 toneladas 
Áustria 49 100 toneladas 
Finlândia 54 750 toneladas 
Suécia 63 900 toneladas 
1 864 304 toneladas 
2. Cada Estado-membro produtor deve repartir o contingente referido no n° 1 pelas 
empresas produtoras de fécula de batata para utilização durante as campanhas de 
comercialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, com base nos subcontingentes 
atribuídos para a campanha de 1995/1996, com excepção da Alemanha, para a qual 
serão tidas em conta as transferências de subcontingentes devidas a fusões e as 
atribuições complementares de subcontingentes, a título da reserva, efectuadas 
em 1997/1998. 
Os subcontingentes atribuídos a cada empresa produtora de fécula de batata serão, se 
necessário, corrigidos em função das superações utilizadas durante a campanha 
de 1997/1998 nos termos do n° 2 do artigo 6". 
14 
Artigo. T 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial aos Comunidades Europeias. 
O disposto no presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
15 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL : BI -1021 DOTAÇÕES : 182,6 milhões de ECU 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1868/94, que institui um regime de contingentes 
para a produção de fécula de batata. 
BASE JURÍDICA : Artigos 42° e 43° do Tratado 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Repartir o contingente trienal pelos Estados-membros produtores de fécula, relativamente aos anos de 
1998/99, 1999/2000, 2001/02. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ECU) EXERCÍCIO EM 
CURSO (98) 
(milhões de ECU) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (99) 
(milhões de ECU) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 205,4 
2000 
(milh.de ECU) 2001 
(milh. de ECU) 2002 
(milh. de ECU) 2003 
(milh. de ECU) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 205,4 205,4 
5.2 MODO DE CALCULO: 
Prémio relativo à fécula: 1 834 3041 x 22,25 ECU/t x 1,009 (DT) 
Pagamento compensatório: 1 864 3041 x 86,94 ECU/t x 1,009 (DT) 
Os pagamentos serão efectuados a partir do exercício de 1999. 
6.1 41,9 milhões de ECU 
163,5 milhões de ECU 
205,4 milhões de ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
A acção limita-se às campanhas de 1998/99 - 2000/01. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 576 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 08 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-592-PT-C 
ISBN 92-78-26905-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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