PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.11.2008 
COM(2008) 829 final 
2005/0239 (COD)   
PARECER DA COMISSÃO 
 
nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à in stituição de um sist ema comunitário de 
acompanhamento e de informaç ão do tráfego de navios 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do 
Tratado CE 
 
PT 2   PT 2005/0239 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
 
nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à in stituição de um sist ema comunitário de 
acompanhamento e de informaç ão do tráfego de navios 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
1. I NTRODUÇÃO  
Nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro  parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, a 
Comissão deve emitir parecer sobre as alter ações propostas pelo Parlamento Europeu em 
segunda leitura. A Comissão formula adiante o seu parecer sobre as alter ações propostas pelo 
Parlamento Europeu. 
2. H ISTORIAL  
Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho 9 de Janeiro de 2006
 
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu 13 de Setembro de 2006
Data do parecer do Comité das Regiões 15 de Junho de 2006
Data do parecer do Parlamento Europeu em  primeira leitura 25 de Abril de 2007
Data de adopção da posição comum (por unanimidade) 6 de Junho de 2008
Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura  24 de Setembro de 2008
3. O BJECTIVO DA PROPOSTA  
O objectivo da proposta, que constitui um dos elementos do terceiro pacote de segurança 
marítima, é complementar, reforçar e aclarar a Directiva 2002/59/CE nos seguintes aspectos: 
– Aclaração e reforço das disposiç ões da directiva relativas ao  acolhimento dos navios em 
perigo em locais de refúgio. Trata-se de inst ituir o princípio de acolher num local de 
refúgio um navio que se encontre em pe rigo, excepto quando da avaliação da situação 
resultar uma conclusão diferent e. Trata-se igualmente de garantir que sejam claramente 
identificadas autoridades independentes, res ponsáveis pela designação do local de refúgio 
 
PT 3   PT mais adequado, e que essas autoridades disponham dos elementos necessários para 
tomarem rapidamente uma decisão, incluindo informações precisas sobre as zonas do 
litoral passíveis de servirem de local de refúgio.  
– Obrigação de instalação a bordo de equipamento (AIS – Automatic Identification Systems ) 
que possibilite a identificação automática dos na vios de pesca de comprimento superior a 
15 metros. Este equipamento contribuirá para melhorar a identificação e a localização dos 
navios de pesca, nomeadamente pelos navios de comércio, e reduzir, assim, o risco de acidentes a que estão expostos. 
– Generalização da utilização da rede telemática SafeSeaNet  de intercâmbio de dados. Este 
sistema, criado pela Comissão e gerido pela Agência Europeia da Segurança Marítima, possibilitará que as autoridades marítima s conheçam com precisão os movimentos dos 
navios e da sua carga. 
– Obrigação de os carregadores fornecerem ao comandante informações detalhadas sobre a 
carga, o que permitirá, inter alia , melhorar as operações de combate à poluição com base 
num melhor conhecimento das caracterís ticas físico-químicas dos produtos. 
– Disposições que permitam aos Estados costei ros tomarem as medidas adequadas para 
limitar o perigo que a formação de gelo pode representar para a navegação em certas zonas 
marítimas do norte da União Europeia. Este aspecto é particularmente importante à luz do 
risco acrescido associado ao aumento do vol ume de transporte de hidrocarbonetos no 
Báltico. 
4. P
ARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTE RAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO 
EUROPEU  
4.1. Alterações aceites pela Comissão 
4.1.1. Alterações aceites na íntegra 
A Comissão aceita: – As alterações que melhoram a proposta da Co missão no que respeita aos locais de refúgio, 
relativas aos planos para o acolhimento de na vios nesses locais (alterações 8, 41 e 42) e ao 
seguro (alteração 52). 
– Determinadas alterações relativas à instit uição do centro europeu de gestão dos dados 
LRIT para o seguimento de navios a l onga distância (alteração 13), à rede SafeSeaNet  de 
intercâmbio de dados marítimos (alterações 11 e 55), ao tratamento equitativo dos marítimos (alterações 6 e 24), à navegação na presença de gelo (alteração 37) e às exigências respeitantes às mercador ias perigosas a bordo (alteração 34). 
– As alterações 16, 57 e 59, relativas à comitologia, aos quadros de correspondência e à 
entrada em vigor da directiva. 
– As alterações 17, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 44 a 46 e 48 a 51, que introduzem elementos da 
proposta de directiva relativa  à responsabilidade civil e ao  seguro dos proprietários dos 
navios, uma componente do terceiro pacote que não fora ainda aprovada pelo Conselho à data da segunda leitura do Parlamento Eu ropeu. A Comissão regist a o facto de esta 
proposta ter sido objecto de acordo polít ico no Conselho de 9 de Outubro de 2008. 
 
PT 4   PT 4.1.2. Alterações parcialmente aceites 
A Comissão aceita parcialmente: – As alterações 10 e 53, relativas à compensação das perdas económicas sofridas pelos 
portos que acolhem navios em perigo. A Comiss ão apoia sem reservas um dos objectivos, 
o de sublinhar a importância de os Esta dos-Membros ratificarem e/ou aplicarem as 
convenções internacionais em matéria de indemnização dos danos causados pela poluição. Todavia, a obrigação de os Estados-Memb ros reembolsarem todos os custos e danos 
resultantes de decisões de acolhimento é exce ssiva e coloca problemas de ordem jurídica e 
prática. A Comissão considera mais conveni ente que os Estados-Membros disponham de 
um quadro jurídico que permita a indemn ização desses prejuízos, se necessário. 
– A alteração 38, segundo a qual os Estados-Membros devem respeitar as directrizes da IMO 
sobre o tratamento equitativo dos marítimos. A Comissão considera que os Estados-Membros devem ter as directrizes da  IMO em conta, mas dificilmente estas 
poderiam adquirir estatuto obrigatório no dire ito comunitário, pois dizem essencialmente 
respeito a questões ligadas ao processo j udicial e penal, sem nexo directo com os 
objectivos da directiva. 
– A alteração 15, cujos objectivos, relativos ao âmbito de aplicação do procedimento de 
comitologia, a Comissão não contesta, mas que  considera em larga medida redundante face 
aos artigos 27.º e 28.º da Di rectiva 2002/59/CE, nos quais deverá poder ser contemplada.  
4.1.3. Alterações aceites no princípio e/ou sob reserva de reformulação – A alteração 2, relativa à integração dos sist emas AIS de seguimento de navios a curta 
distância com os sistemas VMS utilizados no controlo das pescas. 
– As alterações 5, 7, 9, 26, 39 e 43, relativas, nomeadamente, ao processo de decisão para 
acolhimento de navios em locais de refúgio e aos planos conexos. 
– As alterações 12, 28 e 30, relativas à instituição  de um centro europeu de gestão dos dados 
LRIT, que possibilitará o seguimento a longa di stância dos navios que arvorem bandeira de 
um Estado-Membro, quando naveguem ao largo da costa da União Europeia. 
– As alterações 1, 3, 14, 35 e 56, relativas à conf idencialidade das informações obtidas no 
âmbito da directiva, quer se trate das info rmações transmitidas pelos navios através dos 
equipamentos AIS ou LRIT ou das informações que circulam entre os Estados-Membros através da rede comunitária SafeSeaNet  de intercâmbio de dados marítimos. 
– A alteração 54, com base na qual poderão estabelecer-se, no âmbito do anexo III da 
directiva, os elementos constitutivos da rede SafeSeaNet . 
– A alteração 18, relativa à utilização, na perspe ctiva da segurança, das informações obtidas 
no âmbito da directiva. 
– A alteração 4, destinada a reforçar o controlo  da observância das normas de construção e 
manutenção para a navegação na presença de gelo. 
– A alteração 21, que obriga os navios a informar em as autoridades costeiras da quantidade 
de bancas a bordo, seja qual for o seu volume. 
 
PT 5   PT – As alterações 31, 32 e 33, que reforçam as disp osições da directiva sobre as informações a 
fornecer pelo carregador quando do carregament o de mercadorias perigosas ou poluentes. 
– A alteração 29, destinada a reduzir o número de  notificações de entrada nos portos a que 
estão obrigados os prestadores  de serviços regulares que  operem em portos da União 
Europeia.  
4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão 
Nenhuma alteração foi rejeitada. 
5. C ONCLUSÃO  
Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratad o CE, a Comissão altera  a sua proposta em 
conformidade com o acima exposto.