Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a «Comunicação da Comissão sobre a Sociedade da Informação Multilingue», e - a «Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação»

(96/C 337/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a «Comunicação da Comissão sobre a Sociedade da Informação Multilingue» e a «Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação» (COM(95) 486 final - 95/0263 CNS);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 23 de Novembro de 1995, de consultar o Comité das Regiões sobre tal matéria;

Tendo em conta a decisão, de 18 de Julho de 1996, de confiar a preparação do parecer à Comissão 7 «Europa dos Cidadãos, Investigação, Cultura, Juventude e Defesa dos Consumidores»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 6/96 fin) adoptado pela Comissão 7, em 27 de Fevereiro de 1996 (Relator: K. Kosmopoulos);

Considerando o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 128º e o 3º parágrafo do artigo 130º;

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994, sublinhou a importância dos aspectos culturais e linguísticos da sociedade da informação;

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995, recordou a importância para a Comunidade da diversidade linguística;

Considerando a importância primordial da passagem à sociedade da informação para todas as regiões europeias e para os seus habitantes, por representar importantes oportunidades;

Considerando que esta sociedade da informação pode dar um contributo efectivo para a abertura de novas perspectivas nos mercados mundiais e europeus, caracterizados pela diversidade linguística, à indústria das novas tecnologias da comunicação;

Considerando que, no âmbito da sociedade da informação, deve ser melhorada e apoiada a transferência de toda a informação entre as diversas línguas;

Considerando que a Comunidade deve criar um ambiente favorável ao reforço das indústrias da língua que utilizam as novas tecnologias da informação;

Considerando que as políticas a favor das línguas da União Europeia fazem parte das políticas que são da competência, em matéria cultural, dos Estados-Membros e das regiões e que, por conseguinte, qualquer acção ao nível comunitário deve obedecer ao princípio da subsidiariedade;

Considerando as observações expressas nos seus pareceres, nomeadamente nos pareceres relativos à Comunicação «Rumo à sociedade da informação na Europa: Um plano de acção» e aos programas «Ariane» e «INFO 2000»;

adoptou, por unanimidade, na 13ª reunião plenária de 12 e 13 de Junho de 1996 (sessão de 12 de Junho de 1996) o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O nosso modo de vida actual é influenciado pelas profundas mutações ao nível dos contactos humanos na sequência do aparecimento de suportes de informação e de comunicação de tipo novo. Estas mutações referem-se à mundialização dos serviços da informação e das comunicações, ao progresso dos serviços multimédia em todos os sectores (não apenas no sector da televisão) e ao crescimento previsto dos serviços interactivos. A combinação do som, da imagem e do texto nos meios de comunicação que utilizamos tem repercussões muito importantes, que constituem ao mesmo tempo um desafio e um problema a explorar e a enfrentar.

1.2. Na actual sociedade da informação, que assenta cada vez mais na troca de pontos de vista, de opiniões, de propostas e de posições, devem ser garantidas a todos os cidadãos da Europa, independentemente da respectiva pertença linguística, as mesmas condições de acesso às fontes da informação.

1.3. A diversidade linguística europeia não deverá abranger apenas as línguas faladas mas também as línguas gestuais utilizadas na Europa pelos surdos. Esta forma de comunicação deverá ser encarada como a língua materna ou principal de grande parte das pessoas deste grupo. Uma vez que as línguas gestuais são veiculadas sob a forma óptica, revela-se particularmente interessante a sua promoção na perspectiva da tecnologia informática.

1.4. Dada a riqueza e a diversidade do seu património linguístico, a Europa está confrontada com este desafio. Se quisermos ser capazes de proteger os cidadãos europeus do espectro do isolamento e de uma informação mentirosa ou medíocre, é conveniente apoiar plenamente os meios de comunicação multilingue, quer estes sejam electrónicos ou impressos.

1.5. A iniciativa em apreço contribuirá de modo substancial para a criação de uma política europeia única da comunicação, que consolidará a coesão económica e social entre as regiões da Europa e abrirá aos europeus a via de uma participação plena e mais activa na construção europeia.

1.6. Esta política apresentará muitas vantagens práticas e induzirá efeitos que darão contributo importante para a eliminação das barreiras linguísticas que subsistem.

1.7. Actualmente, estamos confrontados com uma terceira revolução linguística, mais radical que as precedentes. As técnicas baseadas no tratamento electrónico da informação alteram uma vez mais os nossos modos de comunicação. Importa evitar que este avanço das novas tecnologias seja prejudicial à diversidade linguística e cultural da sociedade europeia.

1.8. Um cenário destes pode impedir parte dos cidadãos de beneficiarem devidamente dos valores do nosso património cultural, de participar plenamente nos processos democráticos e de comunicar inteiramente com todos os níveis da sociedade.

1.9. A língua, que permite a cada cidadão associar-se aos problemas do seu ambiente económico, social e cultural, constitui um dos vectores que contribui para a perenidade da democracia e da liberdade de expressão democrática. A vida cultural também está intimamente associada à língua, que formou a identidade dos diferentes povos. Este problema deverá pois ser tratado de modo enérgico.

1.10. A sociedade europeia da informação deve permanecer multilingue. É impensável propor a supressão dos controlos sobre as pessoas singulares nas fronteiras internas da UE, se os seus cidadãos não são capazes de comunicar entre eles. Para tal, seria útil lançar um pequeno número de projectos-piloto com vista a facilitar a transmissão de certas informações da UE e dos Estados-Membros em determinadas línguas minoritárias da União, com o objectivo de alargar essa experiência ao remanescente das línguas regionais, uma vez demonstrado o valor desses projectos. Estas medidas devem ser integradas em programas já existentes e não podem ter repercussões de carácter financeiro para as pessoas colectivas territoriais locais e regionais.

1.11. A preservação da diversidade linguística da Europa implica que, ao mesmo tempo, os seus cidadãos estejam dispostos ao multilinguismo. Será mais fácil chegar a uma coabitação autêntica de cidadãos de línguas diferentes se todos os agentes da comunicação estiverem prontos a aprender a língua dos outros. O contributo da União Europeia para incentivar o multilinguismo deve traduzir-se em medidas de apoio aos Estados-Membros que se não limitem à instrução obrigatória.

1.12. O desafio lançado pelo aparecimento da sociedade da informação consiste, portanto, em assegurar o respeito da diversidade linguística e em dar a todos a faculdade de participar nesta nova realidade, de aproveitar os benefícios que ela coloca à sua disposição e de lhes dar iguais oportunidades em todas as suas actividades.

1.13. Por este motivo, incumbe principalmente a todos os Estados-Membros da União contribuir para a preservação da riqueza e da diversidade linguística da Europa. As línguas oficiais de trabalho da União Europeia devem continuar a ser respeitadas enquanto tal e os Estados-Membros devem aplicar as disposições da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias para garantir os direitos dos cidadãos que falam outras línguas.

1.14. Os estabelecimentos de ensino podem desempenhar papel importante neste sentido, dispensando aos cidadãos uma formação apropriada, ajudando a enraizar as respectivas línguas maternas no desenvolvimento da sociedade da informação planetária.

1.15. O papel do sector privado e do sector dos serviços públicos é cada vez mais importante na elaboração de produtos específicos adaptados aos particularismos locais e às exigências dos habitantes das regiões da Europa.

1.16. Finalmente, é evidente que deve ser dada grande atenção a que as novas tecnologias e o desenvolvimento da sociedade da informação possam contribuir para a preservação da diversidade linguística através da criação de uma base sólida para a elaboração de programas de investigação e para o arranque da transferência de know-how neste domínio.

2. Observações na especialidade

O Comité das Regiões considera que as orientações fundamentais que permitirão assegurar a diversidade linguística são as seguintes:

2.1. Os meios de comunicação social devem explorar a ideia de utilizar uma infra-estrutura adequada que lhes possibilite alcançar um público cada vez mais vasto e poder oferecer a um número crescente de cidadãos da União Europeia a possibilidade de aceder às informações que eles fornecem.

2.2. O iminente progresso das novas tecnologias e serviços e a instauração da sociedade da informação devem imperativamente seguir a via do multilinguismo, para que funcionem como uma alavanca para a criação de uma infra-estrutura única na Europa unida.

2.3. A comunicação entre os diferentes serviços da União Europeia e entre as administrações públicas dos Estados-Membros deverá assentar nesta infra-estrutura multilingue, com vista a facilitar o intercâmbio de informações mediante uma tradução multilingue adequada.

2.4. Convém, desde já, preparar os alicerces de uma infra-estrutura europeia no domínio da tradução, nos domínios dos léxicos gerais das línguas e nos domínios das terminologias específicas que se baseiam em conceitos acordados no plano europeu ou mundial.

2.5. Deve ser lançada uma campanha de sensibilização que associe programas educativos para estimular os cidadãos e granjear a sua participação activa na construção da espinha dorsal da sociedade multilingue da informação. Esta campanha de sensibilização deveria ser coordenada com os programas existentes neste domínio.

2.6. Convém estabelecer regras ao nível de todos os Estados-Membros da União Europeia que determinem que, quando circularem nos diferentes países de que ela se compõe, os bens produzidos no âmbito da nova sociedade da informação deverão ser acompanhados por suportes de informação redigidos nas línguas dos consumidores e utilizadores, para que possam ser aplicados sem dificuldades nem riscos.

2.7. Devem ser publicadas directivas para que os produtos análogos importados para a União Europeia disponham obrigatoriamente dos mesmos suportes de informação adaptados às línguas que caracterizam os mercados onde são comercializados.

2.8. Devem ser criados organismos de cooperação interestatal encarregados de fazer aplicar o regime do multilinguismo e de zelar, por outro lado, pela observância das regras que o regem.

2.9. Este programa deveria estar aberto a todas as línguas europeias autóctones, independentemente do seu eventual reconhecimento oficial ao nível da União Europeia ou dos Estados-Membros. Esta reivindicação não implica que estas línguas devam ser promovidas à categoria de línguas oficiais ou de línguas de trabalho da União Europeia, mas assegura a todos os cidadãos da Europa, seja qual for a sua pertença linguística, o acesso às vantagens que comporta, no domínio da informação e da comunicação, a evolução das técnicas.

2.10. Relativamente à proposta de decisão do Conselho, o Comité das Regiões considera que devem ser feitas alterações que permitam a sua participação formal no processo de decisão institucional. Para o efeito, deve figurar nos considerandos da decisão do Conselho a frase «Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões» e no artigo 6º a frase «e o Comité das Regiões».

2.11. O Comité das Regiões entende que é insuficiente o montante proposto da contribuição financeira da União Europeia para a aplicação deste programa e que pode comprometer os seus resultados. Para tal, propõe a duplicação dos fundos propostos, dando prioridade às linhas de acção nas quais o aspecto da realização de sistemas-quadro seja o mais importante, como é o caso das redes de bases linguísticas (linha de acção 1) e dos instrumentos linguísticos para a melhoria da comunicação no sector público europeu (linha de acção 3).

2.12. A proposta da Comissão salienta a responsabilidade dos Estados e das regiões no desenvolvimento das bases linguísticas e dos instrumentos específicos para as suas próprias línguas. Os recursos financeiros disponíveis nos Estados e nas regiões, bem como os interesses económicos para as diferentes línguas são desiguais. O Comité das Regiões propõe que se introduza a ideia de uma solidariedade linguística europeia, realizada com o apoio dos Fundos Estruturais e regionais da União Europeia.

2.13. Em último lugar, e com base nas propostas incluídas no programa em questão, o Comité das Regiões duvida do acerto da decisão da Comissão Europeia de utilizar como base jurídica do seu documento unicamente o artigo 130, nº 3, «Indústria», e não, combinados, o mesmo artigo com o artigo 128º, «Cultura», do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O artigo 130º, nº 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia só é, em si, base jurídica bastante se a comunicação se limitar a tratar dos aspectos económicos da diversidade linguística. Se, no entanto, estiver em causa o apoio às línguas como elementos-chave da cultura, a base jurídica terá de ser o artigo 128º do mesmo Tratado, que requer a unanimidade no Conselho.

3. Conclusões

3.1. Para ser coroado de êxito, o empreendimento de instauração de uma sociedade multilingue reclama uma estratégia realista e racional, uma identidade de pontos de vista e uma cooperação meritória ao nível dos agentes que produzem e divulgam serviços de informação e fornecem os meios, as prestações ou os sistemas que permitem ter em conta os particularismos linguísticos. Isto deveria ser atingido através, por exemplo, do estímulo à cooperação e do estabelecimento de quadros europeus nos quais possam alinhar-se as actividades ao nível local, regional e nacional. Se quisermos atingir estes objectivos, é preciso identificar, através de um questionário, os eventuais obstáculos e propor soluções que, depois, constituirão a base da regulamentação de aplicação.

3.2. O Comité das Regiões considera que esta abordagem é necessária para evitar actividades dispersas e incompatíveis. Todavia, sublinha a importância dos riscos existentes, que são agravados por um acompanhamento orçamental comunitário extremamente escasso.

3.3. Por outro lado, dado que a instauração de uma solidariedade linguística europeia teria seguramente repercussões económicas para as regiões que revelam real atraso linguístico, sobretudo em matéria de turismo e de promoção dos respectivos produtos, o Comité das Regiões apela às autoridades nacionais e comunitárias para que se utilize uma parte apropriada dos Fundos Estruturais no lançamento e na concretização do mencionado programa. O programa poderia, em muitas regiões, ser utilizado para consolidar projectos já existentes.

3.4. O Comité das Regiões entende ainda que a cooperação internacional no domínio das infra-estruturas e dos instrumentos para a tradução pode integrar-se nos grandes programas de cooperação económica e técnica da União Europeia com os PECO, os países mediterrânicos, etc., a fim de facilitar o desenvolvimento e a associação das estruturas nacionais e regionais dos países terceiros às infra-estruturas europeias.

3.5. Finalmente, o CR pensa que o programa é a expressão da ambiciosa e importante tarefa da União Europeia que consiste em estimular o crescimento industrial na Europa e, assim, não se baseia prioritariamente nas necessidades manifestadas directamente pelos cidadãos ao nível local e regional.

O CR também quer salientar um aspecto que não foi totalmente esclarecido e considerado na comunicação da Comissão.

Os sistemas informatizados são um excelente instrumento para a sistematização, generalização e divulgação de termos, léxico, dicionários e outra informação normalizada. Constituem, acima de tudo, um instrumento para material geral, classificado e rigorosamente definido. As línguas e as expressões linguísticas, por sua vez, são um fenómeno cultural que está intimamente associado à esfera cultural onde são utilizadas. Enquanto os sistemas informatizados são concebidos com base na ideia da simplificação, os sistemas linguísticos baseiam-se na abundância de matizes e de expressões.

Por conseguinte, o Comité das Regiões declara que o programa apresentado não teve na devida consideração estes dois aspectos e sugere que o programa da Comissão e as respectivas propostas sejam completados por um debate que esclareça em profundidade e ponha mais a tónica nesta contradição entre os dois objectivos do programa.

Bruxelas, 12 de Junho de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA