[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.4.2005

COM(2005) 168 final

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, foi decidido, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação no mercado de um milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha MON 810).

2. Em 3 de Agosto de 1998 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.

3. Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE, os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.

4. Em conformidade com o artigo 16º da Directiva 90/220/CEE, as autoridades austríacas informaram a Comissão, em 2 de Junho de 1999, da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões.

5. O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.

6. Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho MON 810.

7. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho MON 810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.

8. Nestas circunstâncias, o artigo 23º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.

9. Dado que tanto o Comité Científico das Plantas como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos consideraram que o produto não constituía um risco para a saúde humana, nem para o ambiente, a Comissão elaborou um projecto de decisão que solicitava à Áustria a revogação das medidas tomadas por esse Estado-Membro em relação à linha de milho MON 810.

10. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, o projecto de decisão foi apresentado, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.

11. Após consulta do comité, em 29 de Novembro de 2004, este não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.

12. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha MON 810), nos termos da Directiva 2001/18/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.

(2) Em 3 de Agosto de 1998 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.

(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[3], os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.

(4) Em 2 de Junho de 1999 a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE.

(5) O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.

(6) Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho MON 810.

(7) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho MON 810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.

(8) Nestas circunstâncias, não há razões para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente.

(9) A Áustria deve, portanto, revogar as medidas em causa.

(10) Após consulta, conforme previsto no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, em 29 de Novembro de 2004, do comité instituído pelo artigo 30º da mesma, este não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da utilização e venda do milho geneticamente modificado cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/294/CE não são justificadas à luz do disposto no artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.

Artigo 2º

A Áustria tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.

Artigo 3º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

[2] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.

[3] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.