[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.7.2008

COM(2008) 457 final

2006/0132 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

2006/0132 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1 ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (Documento COM(2006) 373 final – 2006/0132COD): | 14 de Julho de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 14 de Março de 2007 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 13 de Fevereiro de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 23 de Outubro de 2007 |

Data de adopção da posição comum (por unanimidade): | 19 de Maio de 2008 |

2 OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é colmatar a actual lacuna legislativa no que diz respeito à fase de utilização dos pesticidas a nível da UE e estabelecer regras mínimas comuns sobre a utilização dos pesticidas com vista a reduzir os riscos para a saúde humana e o ambiente.

A presente proposta contém uma série de medidas de execução das principais acções propostas na Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas, COM(2006) 372 final, de 12 de Julho de 2006. Esta proposta é a componente mais importante de um pacote de medidas legislativas e não-legislativas no âmbito da referida estratégia.

3 OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações na generalidade

A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio, 94 das 123 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Foram assim incluídas na posição comum 37 alterações, textualmente ou em substância.

A Comissão aceitou as alterações que clarificam ou melhoram o texto, ou que introduzem uma referência adequada às novas regras de comitologia. A Comissão não aceitou as alterações que modificavam a base jurídica da proposta, que eram supérfluas, que não eram claras ou introduziam insegurança jurídica, que criavam uma sobrecarga administrativa desproporcionada ou que não eram consentâneas com o objectivo geral da directiva.

O Conselho concordou em incorporar as alterações do Parlamento relacionadas, em especial, com as novas regras de comitologia, a inclusão da promoção de alternativas no objecto da directiva, a criação pela Comissão de um portal Internet, a noção de um maior nível de formação, o estabelecimento de um intervalo máximo entre inspecções do equipamento e a especificação no anexo dos princípios gerais de gestão integrada das pragas.

A Comissão considera que a posição comum não altera significativamente a abordagem nem os objectivos da proposta, pelo que a pode apoiar na sua forma actual.

3.2 Observações pormenorizadas

3.2.1 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e integradas na posição comum na íntegra, em parte ou em princípio

As alterações n.os 17, 52, 62, 103, 137 e 155 foram integradas na posição comum, visto introduzirem a referência adequada às novas regras de comitologia.

As alterações n.os 6, 43, 49, 60, 61, 63, 68, 85, 93, 95, 106, 112, 114 e 122 foram integradas, em princípio, na posição comum. Estas alterações introduzem a referência a um maior nível de formação, estabelecem princípios gerais de gestão integrada de pragas num novo anexo, especificam que a implementação das medidas da directiva devem ser descritas nos planos de acção nacionais, salientam a importância da monitorização da pulverização aérea e clarificam determinados aspectos.

Foram integradas, em graus variáveis, partes das alterações n.os 13, 18, 35, 36, 38, 39, 42, 48, 51, 54, 59, 64, 87, 90, 146 e 164 , para fins de clarificação ou explicação.

3.2.2 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão, mas integradas na posição comum na íntegra, em parte ou em princípio

A alteração n.º 29 , que adita uma definição de pesticidas como produtos fitofarmacêuticos, foi rejeitada pela Comissão dado não ser correcta nem consentânea com a intenção da Comissão de considerar a inclusão de biocidas numa fase ulterior. Essa alteração foi integrada, em princípio, na posição comum, em virtude do acordo obtido entre o Parlamento Europeu e o Conselho quanto à necessidade de acrescentar uma definição de "pesticidas". Contudo, a definição votada pelo Parlamento Europeu representa apenas uma parte da definição acordada na posição comum (que define pesticidas como produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas).

3.2.3 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não integradas na posição comum

A alteração n.º 1 foi rejeitada pela Comissão e pelo Conselho dado alterar a base jurídica da proposta.

A alteração n.º 5 foi rejeitada dado limitar o intercâmbio de experiências apenas aos objectivos atingidos.

A alteração n.º 16 é susceptível de gerar confusão visto introduzir disposições em matéria de responsabilidade quando já existe uma directiva relativa à responsabilidade ambiental. Foi, por conseguinte, rejeitada pela Comissão e pelo Conselho.

As alterações n.os 22 e 99 foram consideradas inaceitáveis pela Comissão e não foram integradas na posição comum visto que iriam criar insegurança jurídica.

As alterações n.os 23, 30 e 37 foram rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho devido à falta de clareza.

A alteração n.º 28 não foi integrada na posição comum visto que esta nova definição não é necessária.

A alteração n.º 32 não é coerente com a proposta da Comissão (a redução da dependência não diz apenas respeito à redução da utilização mas também à dependência geral face aos pesticidas), pelo que foi rejeitada pela Comissão e pelo Conselho.

As alterações n.os 40, 120 e 121 teriam criado uma sobrecarga administrativa desproporcionada sem benefícios claros, pelo que foram rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho.

A alteração n.º 55 é impraticável (os amadores não poderiam comprar produtos e seria sistematicamente necessário aconselhamento antes da compra), pelo que foi considerada inaceitável pela Comissão e não foi integrada na posição comum.

As alterações n.os 57 e 84 são irrealistas (é difícil encurtar estes prazos) e foram rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho.

A alteração n.º 58 é supérflua, pelo que foi rejeitada pela Comissão e pelo Conselho.

A alteração n.º 69 está incorrecta: o problema reside em determinar se os produtos são prejudiciais para o meio aquático e não se penetram ou não no meio aquático. Esta alteração foi considerada inaceitável pela Comissão e não foi integrada na posição comum.

A alteração n.º 72 duplicaria outras disposições desta directiva (disposições sobre a formação) e de outros diplomas legislativos (Directiva 91/414/CEE). Foi, por conseguinte, rejeitada pela Comissão e pelo Conselho.

A alteração n.º 77 pode ser impraticável (as avaliações dos riscos podem nem sempre estar disponíveis) e não é coerente com a proposta da Comissão (o princípio da precaução é aplicável no âmbito da alínea a)), pelo que foi considerada inaceitável pela Comissão e não foi integrada na posição comum.

As alterações n.os 88 e 102 interfeririam com o poder de decisão da Comissão. Foram, por conseguinte, rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho.

As alterações n.os 91, 96, 98 e 104 foram consideradas inaceitáveis pela Comissão, visto não serem necessários indicadores para avaliar a utilização uma vez que os dados de utilização são relevantes para esse efeito. Estas alterações não foram incluídas na posição comum

As alterações n.os 138 e 139 não são consentâneas com a proposta da Comissão. Por conseguinte, estas alterações foram rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho.

3.2.4 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na íntegra, em parte ou em princípio, mas não integradas na posição comum

As alterações n.os 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 31, 33, 44, 46, 47, 50, 53, 56, 65, 66, 70, 71, 74, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 92, 94, 97, 100, 101, 105, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 133, 135, 141, 143, 151 e 153 foram aceites pela Comissão na íntegra, em parte ou em princípio, mas não foram integradas na posição comum. Clarificam ou melhoram as disposições em causa e dizem respeito a objectivos de redução da utilização em termos quantitativos, medidas fiscais, relatórios de fundo para a preparação dos planos de acção nacionais, prevenção da utilização ilícita de produtos, informação do grande público, aviso aos vizinhos antes de uma pulverização, estabelecimento de zonas isentas de pesticidas em redor de áreas vulneráveis e temas a incluir na formação.

3.2.5 Outras alterações à proposta introduzidas pelo Conselho

No artigo 3.°, a definição de "utilização" foi suprimida dado que este termo consta apenas do título. A noção de capacidade profissional ou de serviço comercial foi integrada na definição de "conselheiro". A definição de "acessórios de aplicação de pesticidas" foi suprimida e fundida com a de "equipamento de aplicação de pesticidas". A definição de "gestão integrada das pragas" foi transferida da proposta de regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado para a presente proposta. Foi aditada a definição de "águas de superfície" e de "águas subterrâneas" com referência à Directiva-Quadro "Água".

No artigo 4.°, o incentivo ao desenvolvimento e à introdução de abordagens ou técnicas alternativas, como a gestão integrada das pragas, foi aditado nos objectivos dos planos de acção nacionais como um meio destinado a permitir a redução da dependência face à utilização de pesticidas.

O artigo 6.° foi alterado a fim de dispensar a presença no local de venda de pessoas detentoras de um certificado.

O artigo 8.° foi reorganizado e alterado a fim de introduzir disposições relativas à primeira inspecção de equipamento novo e de prever isenções totais de inspecção relativamente aos equipamentos portáteis ou dorsais ou a utilização de calendários e intervalos de inspecção diferentes para equipamentos portáteis, equipamentos dorsais e equipamentos destinados ou não a pulverização utilizados em muito pequena escala (excepto equipamento montado em aeronaves ou comboios, ou pulverizadores de lança com mais de 3 metros). Foi incluída uma alteração com vista a assegurar que os utilizadores efectuem calibrações e verificações técnicas regulares do seu equipamento. Foram integradas disposições relativas ao reconhecimento mútuo dos certificados emitidos em diferentes Estados-Membros.

O artigo 9.° foi reorganizado e alterado a fim de especificar que a aprovação dos produtos se deve basear numa avaliação dos riscos específicos, de introduzir disposições sobre o período de transição quando ainda não existem sistemas de certificados e de estabelecer um requisito para a certificação da empresa responsável por aplicações aéreas. Foi aditada uma alteração com vista a prever a possibilidade de aprovação implícita dos pedidos na ausência de resposta após um determinado período a fixar pelas autoridades competentes.

O artigo 10.° foi reorganizado e alterado a fim de dar preferência a produtos que não contêm substâncias perigosas prioritárias e de eliminar a obrigatoriedade de criação de zonas-tampão de dimensão adequada.

O artigo 11.° foi alterado a fim de introduzir disposições relativas a áreas tratadas recentemente e utilizadas pelos trabalhadores agrícolas ou a que estes têm acesso, bem como para dar às autoridades dos Estados-Membros a possibilidade de reduzir os riscos em lugar de proibir ou reduzir a utilização de pesticidas.

O artigo 12.° foi alterado a fim de alargar as disposições não apenas aos utilizadores mas também aos distribuidores, quando aplicável, de integrar uma referência à valorização ou eliminação de restos de pesticidas e embalagens e de especificar que as disposições ao abrigo dos n.os 1 e 3 são apenas aplicáveis a utilizadores profissionais.

O artigo 13.° foi alterado a fim de substituir o termo "agricultura com baixa utilização de pesticidas" pelo termo "controlo das pragas com baixa utilização de pesticidas" e de especificar que esta noção inclui a gestão integrada das pragas e a agricultura biológica.

O artigo 14.° foi reorganizado.

Na proposta, foi aditado o artigo 16.º-A relativo a taxas.

Foi aditado um anexo específico com a enumeração dos indicadores de risco.

4- CONCLUSÃO

Uma série de alterações introduzidas pelo Conselho ajudam a clarificar a proposta. Embora algumas alterações enfraqueçam a proposta, nomeadamente no que diz respeito à inspecção do equipamento de aplicação, ao tratamento dos pedidos de derrogação e à protecção do ambiente aquático, o texto continua a ser aceitável na sua globalidade. Por conseguinte, a Comissão aceita a posição comum adoptada em 19 de Maio de 2008.