COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.02.1998 
COM(1998) 64 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do 
Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, 
por outro 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, entra em vigor em 1 de 
Fevereiro de 1998. 
O Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 110° do referido Acordo Europeu é 
o órgão que supervisiona a aplicação do acordo e examina os problemas importantes que 
possam surgir no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou 
internacionais de interesse comum. 
Como previsto no n° 3 do artigo 111° do Acordo Europeu com a Letónia, o Conselho de 
Associação deve adoptar o seu regulamento interno durante a sua primeira reunião, cuja 
realização está prevista para 24 de Fevereiro de 1998. Em conformidade com o n° 1 do 
artigo 114° do Acordo Europeu, esse regulamento interno deve estabelecer igualmente as 
atribuições do Comité de Associação, que assistirá o Conselho de Associação no 
desempenho das suas atribuições. 
O projecto de proposta prevê a criação de nove subcomités que assistirão o Conselho de 
Associação em domínios específicos abrangidos pelo Acordo Europeu. 
Como previsto no n° 1 do artigo 2o da Decisão / /CECA/CE/Euratom do Conselho e da 
Comissão, de 22 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do referido Acordo Europeu, a 
posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação será definida por 
decisão do Conselho sob proposta da Comissão. 
Solicita-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta que figura em anexo. 
i 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do 
Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, 
por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica (Euratom), 
Tendo em conta o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão de 22 de 
Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, 
por outro, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 109° do referido Acordo Europeu referido institui um Conselho de 
Associação, 
Considerando que o artigo 110° do referido acordo prevê que o Conselho de Associação seja 
assistido por um Comité de Associação e que o n° 3 do referido artigo prevê que o Conselho 
de Associação adopte o seu regulamento interno, 
Considerando que o artigo 113° do referido acordo prevê que o Conselho de Associação 
defina, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Associação e que o Conselho 
de Associação possa delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo 
artigo 109° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias c 
os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita 
ao regulamento interno do Conselho de Associação e à delegação de competências deste 
último no Comité de Associação previsto no artigo 110° do referido acordo, basear-se-á no 
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura cm anexo n presente decisão. 
Podem ser aceites alterações menores do referido projecto semi que seja necessário uma nova 
decisão do Conselho. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
3> 
DECISÃO N° 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Letónia, por outro 
de de 1998 
relativa à adopção do seu regulamento interno 
( / / ) 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, 
nomeadamente os seus artigos 110°, 11 Io, 112°, 113°, 114° e 115°, 
Considerando que ò referido Acordo entrou em vigor em de 1998, 
DECIDE: 
Artigo Io 
Presidência 
O Conselho de Associação será presidido alternadamente por períodos de doze meses por um 
representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus 
Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Letónia. O primeiro 
período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Associação e terminará 
em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 2o 
Reuniões 
O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente, uma vez por ano, a nível ministerial. 
Podem ser organizadas reuniões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma 
das Partes, se estas assim o acordarem. 
Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação realizar-se-ão 
no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas 
as Partes. 
As reuniões do Conselho de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários 
do Conselho de Associação, de acordo com o seu Presidente. 
H-
Artigo 3 o 
Representação 
Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar no caso de se verem 
impossibilitados de participar numa reunião. Se um membro pretender ser representado, deve 
notificar ao Presidente o nome do seu representante, antes da reunião em que se fará 
representar. 
O representante de um membro do Conselho de Associação exercerá todos os direitos do 
membro que representa. 
Artigo 4o 
Delegações 
Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. 
Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações 
das Partes. 
Sempre que as questões agendadas na ordem de trabalhos digam respeito ao Banco Europeu 
de Investimento, um representante do Banco participará, na qualidade de observador, nas 
reuniões do Conselho de Associação. 
O Conselho de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros para participarem 
nas suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. 
Artigo 5o 
Secretariado 
Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da 
Missão da República da Letónia em Bruxelas agirão conjuntamente na qualidade de 
secretários do Conselho de Associação. 
Artigo 6o 
Correspondência 
A correspondência endereçada ao Conselho de Associação deve ser enviada ao Presidente do 
Conselho de Associação, para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União 
Europeia. 
Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja endereçada ao Presidente do 
Conselho de Associação e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de 
Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada para o Secretariado-Geral 
da Comissão, para as Representações Permanentes dos Estados-membros e para a Missão da 
República da Letónia em Bruxelas. 
Os dois secretários do Conselho de Associação enviarão as comunicações do Presidente aos 
seus destinatários e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação, para 
os endereços referidos no parágrafo anterior. 
5" 
Artigo T 
Publicidade 
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não serão públicas. 
Artigo 8o 
Ordem de trabalhos 
1. O Presidente elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os 
secretários do Conselho de Associação enviarão a ordem de trabalhos aos destinatários 
referidos no artigo 6o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. 
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o Presidente 
recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da 
reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos se a 
documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da 
referida ordem de trabalhos. 
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. 
Se as Partes assim o acordarem, poderão ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos 
provisória. 
2. O Presidente pode, com o acordo das duas Partes, encurtar os prazos previstos no n° 1, a 
fim de ter em conta os requisitos de um caso específico. 
Artigo 9o 
Actas 
Os dois secretários elaborarão projectos de actas para cada reunião. 
Regra geral, as actas indicarão, em relação a cada questão da ordem de trabalhos: 
- a documentação apresentada ao Conselho de Associação; 
- as declarações exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação; 
- as recomendações adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões estabelecidas. 
Os projectos de actas serão submetidos ao Conselho de Associação para aprovação, a qual 
deverá ter lugar no prazo de três meses a contar da data da reunião do Conselho de 
Associação a que dizem respeito. Após terem sido aprovadas, as actas serão assinados pelo 
Presidente e pelos dois secretários. As actas ficarão arquivadas nos arquivos do Secretariado-
Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. 
Será enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6o. 
Artigo 10° 
Decisões e recomendações 
1. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo 
entre as Partes. 
Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode, se as Partes 
assim o acordarem, adoptar decisões ou recomendações através de procedimento escrito. 
2. As decisões ou recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 112° do 
Acordo Europeu serão designadas respectivamente "Decisão" e "Recomendação", seguidas de 
um número de ordem, da data da sua adopção e da descrição do assunto que tratam. 
As decisões e as recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo seu 
Presidente e autenticadas pelos dois secretários. 
As decisões e as recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no 
artigo 6o. 
O Conselho de Associação pode decidir que as suas decisões e recomendações sejam 
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Letónia 
{Latvijas Vestnesis). 
Artigo 11° 
Línguas 
As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. 
Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseará as suas deliberações na 
documentação elaborada nessas línguas. 
Artigo 12° 
Despesas 
A Comunidade e a República da Letónia assumirão as despesas relativas à sua participação 
nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às deslocações 
e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações. 
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos 
ficarão a cargo da Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou à 
tradução de/para letão, que ficarão a cargo da República da Letónia. 
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte 
que acolhe as reuniões. 
Artigo 13° 
Comité de Associação 
1. É instituído um Comité de Associação, a fim de assistir o Conselho de Associação no 
desempenho das suas funções. O Comité será composto, por um lado, por representantes de 
1 
membros do Conselho da União Europeia e de membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Letónia, normalmente a nível de 
altos funcionários públicos. 
2. O Comité de Associa9ão preparará as reuniões e as delibera9ões do Conselho de 
Associação, aplicará as recomenda9Ões do Conselho de Associa9ão sempre que adequado e, 
em geral, assegurará a continuidade da relação de parceria e o correcto funcionamento do 
Acordo Europeu. O Comité analisará todas as questões que lhe forem submetidas pelo 
Conselho de Associa9ão, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a 
aplicação quotidiana do Acordo Europeu. O Comité apresentará propostas ou projectos de 
decisão/recomendação para adopção pelo Conselho de Associação. 
3. Nos casos em que o Acordo Europeu prevê a possibilidade ou a obrigatoriedade de se 
proceder a consultas, estas poderão ter lugar no âmbito do Comité de Associação. Se as Partes 
assim o acordarem, essas consultas poderão ser prosseguidas no âmbito do Conselho de 
Associação. 
4. O regulamento interno do Comité de Associação acompanha a presente Decisão. 
Artigo 14° 
Subcomités e grupos especiais 
Os subcomités referidos no artigo 115° do Acordo Europeu são enumerados no Anexo 2 da 
presente Decisão. Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité de Associação, ao 
qual devem apresentar um relatório no final de cada uma das suas reuniões. 
O Comité de Associação pode extinguir qualquer dos subcomités existentes, alterar as suas 
atribuições ou criar novos subcomités ou grupos especiais para o assistirem no desempenho 
das suas atribuições. 
Esses subcomités e grupos não disporão de poderes de decisão. 
Feito em Bruxelas, em de 1998. 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
% 
ANEXO 1 
REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO 
Artigo Io 
Presidência 
O Comité de Associação será presidido alternadamente, por períodos de doze meses, por um 
representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade e dos seus 
Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Letónia. O primeiro 
período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará em 31 
de Dezembro de 1998. 
Artigo 2o 
Reuniões 
O Comité de Associação reunir-se-á, com o acordo das Partes, sempre que as circunstâncias o 
exigirem. 
As reuniões do Comité de Associação realizar-se-ão em data e local a acordar pelas Partes. 
As reuniões do Comité de Associação serão convocadas pelo seu Presidente. 
Artigo 3o 
Delegações 
Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações 
de cada Parte. 
Artigo 4o 
Secretariado 
Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da 
Letónia agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Comité de Associação. 
Todas as comunicações à atenção e do presidente do Comité de Associação previsto nesta 
Decisão serão transmitidas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e 
Presidente do Conselho de Associação. 
Artigo 5o 
Publicidade 
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não serão públicas. 
Artigo 6o 
Ordem de trabalhos das reuniões 
1. O Presidente elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os 
secretários do Comité de Associa9ão enviarão a ordem de trabalhos aos destinatários referidos 
no artigo 4°, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. 
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o Presidente 
recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da 
reunião, na condÍ9ão de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos se a 
documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da 
referida ordem de trabalhos. 
O Comité de Associação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de 
fornecerem informações sobre questões específicas. 
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Se 
as Partes assim o acordarem, poderão ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos 
provisória. 
2. O Presidente pode, com o acordo das duas Partes, encurtar os prazos previstos no n° 1, a 
fim de ter em conta os requisitos de um caso específico. 
Artigo 7o 
Actas 
Serão lavradas actas de cada reunião, que terão por base um resumo feito pelo Presidente das 
conclusões extraídas pelo Comité de Associação. 
Após a sua adopção pelo Comité de Associação, as actas serão assinadas pelo Presidente e 
pelos secretários e arquivadas por cada uma das Partes. Será enviada cópia das actas a cada 
um dos destinatários referidos no artigo 4°. 
Artigo 8o 
Deliberações 
Nos casos específicos em que, nos termos do n° 2 do artigo 114° do Acordo Europeu, o 
Conselho de Associação tenha delegado no Comité de Associação competência para adoptar 
decisões/recomendações, estes actos serão designados respectivamente por "Decisão" e 
"Recomendação", seguidos de um número de ordem, da data da respectiva adopção e da 
descrição do assunto de que tratam. 
Sempre que o Comité de Associação adoptar uma decisão, aplicar-se-á mutatis mutandis o 
disposto nos artigos 10° e 11° da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação, relativa à 
adopção do seu regulamento interno. 
As decisões e as recomendações do Comité de Associação serão enviadas aos destinatários 
referidos no artigo 4° do presente Anexo. 
IO 
Artigo 9o 
Despesas 
A Comunidade e a República da Letónia assumirão as despesas relativas à sua participação 
nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às deslocações e 
às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações. 
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos 
serão suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou 
tradução de/para letão, que serão suportadas pela República da Letónia. 
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte 
que acolhe as reuniões. 
« 
ANEXO 2 
Acordo Europeu CE-Letónia 
Proposta de estrutura multidisciplinar dos subcomités 
Designacao Assuntos Artigo do 
Acordo 
Europeu 
1) Agricultura epescas Agricultura 18°- 21779° 
Pesca 22°- 23780° 
Produtos agricolas transformados 19°, Protocol 
n*2 
2) Aproximac&o das legislates Aproxima9ao das legisla95es 69°- 71 ° 
e alargamento da participac&o Livro Branco sobre a integrafao no mercado interno 
nos programas comuntidrios Concorrencia e auxilios estatais 64°-66° 
Propriedade industrial e intelectual 67° 
Contratos pubiicos 68° 
Administra9So publica 99° 
Programas comunitarios 109° 
3) Comdrcio, industria e defesa Questdes comerciais 9°-16° 
do consumidor Coopera93o industrial e promo9ao dos investimentos 73°- 74" 
Normas, regulamentacao tecnica aplicavel aos produtos 
agricolas e industrials transformados e avaliacao da 
conform idade 76° 
Turismo 93° 
Pequenas e madias empresas 75° 
Defesa do consumidor 95° 
4) Questdes econdmicas e QuestOes economicas 72°. ^8° 
fmanceiras Polftica monetaria 89° 
Politica fiscal 
5) Recursos humanos, Educa9ao, forma9aoejuventude 78° 
investigacdo, desenvolvimento Reconhecimento mutuo das qualifica95es profissionais 50°, 78° 
tecnoldgico epolftica social Ciencia, investiga9ao e tecnologia 77° 
Coopera9So social (emprego, mercado do trabalho, 
legisla9§io, reuses laborais, etc.) 92° 
Coopera9So cultural 102° 
Polftica audiovisual 85° 
6) Transportes e redes Transportes 84° 
transeuropeias Transportes maritimos 54°, 84" 
Infra-estruturas e redes transeuropeias 84° 
Telecomunica95es (e infra-estrutura da informa9ao) 85°-86" 
7) Ambiente, energia e Ambiente 83° 
desenvolvimento regional Energia 81 ° 
Seguran9a nuclear 82° 
Desenvolvimento regional 91° 
8) Cooperactko em materia Coopera93o aduaneira 96° 
aduaneira, estatisticas, droga, Impostos indirectos 
prevenc&o de actividades Coopera9ao estatlstica 97° 
illcitas Droga e branqueamento de capitais 90°, 100° 
Preven9&o de actividades ilicitas 101° 
Protocolos sobre Origem e Auxilio Mtituo 
9) Servicos fmanceiros, direito Servi90S financeiros, banca, seguros 87°- 88° 
de estabelecimento e Promo93o e protec9ao dos investimentos 74° 
movimentos de capitais Circula93o dos trabalhadores 37°- 43° 
Direito de estabelecimento e presta93o de servi9os 44°- 54° 
Movimentos de capitais e de pagamentos 61°- 63° 
i2-
ISSN 0257-9553 
COM(98) 64 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 01 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-064-PT-C 
ISBN 92-78-30859-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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