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de ... relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de decisão do Conselho) visa alterar o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE de forma a incorporar o Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho.

O Regulamento (UE) 2016/792 visa estabelecer um regime comum para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de índices harmonizados de preços no consumidor e do índice de preços da habitação (a seguir designado «IPH») a nível da União e a nível nacional.

Esses índices não são estabelecidos no Listenstaine, que pretende, por conseguinte, ser isento da aplicação deste regulamento. O Listenstaine está atualmente isento da obrigação de recolher dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995 por força de uma adaptação constante do anexo XXI, ponto 19a(f), do Acordo EEE. O Listenstaine solicita, por conseguinte, que esta isenção continue a ser aplicada no que se refere ao Regulamento (UE) 2016/792.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

•Coerência com as outras políticas da União

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (relativamente às competências não exclusivas)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a República do Líbano («Líbano») sobre um acordo internacional entre a União Europeia e o Líbano que estabeleça os termos e as condições de participação do Líbano na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 18 de julho de 2017, data em que os chefes das equipas de negociação das futuras Partes assinaram uma ata que certifica a conclusão do processo de negociação. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação do Líbano na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo. Mediante solicitação do Líbano e conforme acordado durante as negociações, foi aditado um considerando no preâmbulo do Acordo a fim de salientar que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as futuras Partes são essenciais para a aplicação do futuro Acordo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), os serviços prestados por via eletrónica, incluindo as publicações fornecidas por via eletrónica (a seguir «publicações eletrónicas»), devem ser tributadas à taxa do IVA normal (mínimo de 15 %). Por outro lado, os Estados-Membros podem tributar publicações em todos os suportes físicos a uma taxa do IVA reduzida (5 %, no mínimo) e foi concedida a alguns Estados-Membros a possibilidade de continuarem a aplicar taxas do IVA inferiores ao mínimo atualmente em vigor de 5 % (taxas super-reduzidas), incluindo isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior (as chamadas taxas zero) para determinadas publicações impressas.

A Diretiva IVA impede que os Estados-Membros apliquem às publicações eletrónicas as mesmas taxas do IVA do que as atualmente aplicadas às publicações em suportes físicos, o que dá origem a um tratamento nitidamente menos favorável em matéria de IVA das publicações eletrónicas na maior parte dos Estados-Membros. Embora reconhecendo que existem diferenças entre as publicações impressas e as publicações eletrónicas no que se refere ao formato, ambas proporcionam o mesmo conteúdo de leitura para os consumidores.

Desde 1 de janeiro de 2015, com a entrada em vigor das novas regras relativas ao «lugar de prestação», deixou de ser necessária a harmonização das taxas do IVA para serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente para as publicações eletrónicas. Desde então, o IVA é cobrado onde o cliente se encontrar estabelecido e os fornecedores deixam de poder beneficiar do facto de estarem localizados em Estados-Membros com taxas do IVA mais baixas.

Tal como referido no plano de ação da Comissão sobre o IVA as disposições atualmente em vigor em matéria de taxas do IVA não têm plenamente em conta a evolução tecnológica e económica no que diz respeito aos livros eletrónicos e aos jornais eletrónicos. A modernização do IVA para a economia digital também é um objetivo essencial da Estratégia para o Mercado Único Digital.

Nas suas conclusões de 25 de maio de 2016 relativas ao plano de ação sobre o IVA, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que integrasse as disposições em matéria de taxas do IVA para as publicações eletrónicas no contexto das iniciativas relativas ao mercado único digital até ao final de 2016 e que incluísse uma avaliação de impacto.

Em conformidade com as conclusões do Conselho e com os compromissos assumidos no seu plano de ação de 2016 sobre o IVA, a Comissão propõe que seja concedida a todos os Estados-Membros a possibilidade de aplicarem às publicações eletrónicas a mesma taxa do IVA que os Estados-Membros aplicam atualmente às publicações impressas, que incluem taxas reduzidas, taxas super-reduzidas e taxas zero.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

No seu acórdão de 7 de setembro de 2016 no processo C-113/14, o Tribunal de Justiça anulou o artigo 7.º do regulamento «Organização Comum dos Mercados Agrícolas (OCM)» [Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], que fixa os limiares de referência para certos produtos agrícolas, com fundamento na competência exclusiva do Conselho para o fazer, sob proposta da Comissão, por força do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

O Tribunal anulou também o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, relativo aos preços de intervenção pública, com fundamento na indissociabilidade deste artigo do anulado artigo 7.º do Regulamento «OCM».

Dado que o Tribunal decidiu manter os efeitos jurídicos das disposições anuladas em ambos os atos durante um período máximo de cinco meses a contar da data do acórdão, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 1370/2013 antes do final desse período, mediante a introdução de disposições relativas aos limiares de referência e aos preços de intervenção, que o Tribunal anulou, e de algumas adaptações em conformidade.
O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA,

Considerando que:

1)Está previsto no artigo 13.º-A do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 20142020, um novo instrumento especial relativo à criação de uma Reserva de Crise financiado a partir de dotações anuladas, a fim de permitir que a União reaja rapidamente a crises, bem como a acontecimentos com implicações graves a nível humanitário e de segurança.

2)O procedimento de mobilização da Reserva de Crise da União Europeia deve ser previsto no Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

É introduzido um novo ponto 14.º-A na parte I, secção B:

«Reserva de Crise da União Europeia

14.º-A Sempre que considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva, a Comissão apresenta aos dois ramos da autoridade orçamental uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes.

Qualquer proposta da Comissão que diga respeito a uma transferência a partir da Reserva será, no entanto, precedida de uma análise das possibilidades de reafetação das dotações.

Em caso de desacordo, é iniciado um procedimento de concertação tripartida.

As transferências a partir da Reserva são realizadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.»

Feito em Bruxelas,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A UE e a Islândia são Partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), o qual prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e da pesca. O artigo 19.º do Acordo EEE dispõe sobre o comércio de produtos agrícolas. O Acordo Bilateral UE-Islândia de 2007 sobre Preferências Comerciais, negociado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, consagra, nomeadamente, o compromisso das Partes de promoverem produtos com indicações geográficas (IG).

As negociações UE-Islândia sobre IG decorreram de 4 de julho de 2012 a 17 de setembro de 2015. Foram conduzidas juntamente com as negociações UE-Islândia sobre a liberalização do comércio de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados. Ao abrigo do Acordo sobre Indicações Geográficas («Acordo IG» ou «Acordo»), passarão a ser protegidas na Islândia 1 150 IG de géneros alimentícios da UE. A Islândia ainda não registou quaisquer denominações de IG. Contudo, o Acordo prevê um mecanismo para atualização da lista de IG e posterior inclusão de novas denominações, através de um processo no Comité Misto.

O Acordo sobre IG entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos de adoção. Se essa data for anterior à data de entrada em vigor do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais adicionais no setor dos produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo EEE e feito em Bruxelas, em … de … de …, o Acordo IG só entrará em vigor na data de entrada em vigor deste último.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O Acordo EEE prevê já o reconhecimento mútuo e a proteção das IG dos vinhos, dos produtos vitivinícolas aromatizados e das bebidas espirituosas. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Acordo abrange apenas os produtos agrícolas e os géneros alimentícios que não sejam vinhos, produtos vitivinícolas aromatizados nem bebidas espirituosas.

•Coerência com outras políticas da UE

A celebração do Acordo IG com a Islândia inscreve-se na estratégia global da UE de promoção da produção e do consumo de produtos com IG. Nos termos do Acordo, 1 150 IG de géneros alimentícios da UE passarão a beneficiar de um elevado nível de proteção direta na Islândia. As IG serão protegidas contra:

a utilização comercial, direta ou indireta,

a utilização abusiva, imitação ou evocação do produto;

outras indicações falsas ou enganosas quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto;

outras práticas suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Em junho de 2007, o Conselho conferiu à Comissão o mandato de encetar negociações com a Islândia sobre a proteção dos produtos com indicações geográficas.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

Em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2013/759/UE do Conselho que estabelece uma Facilidade de Transição, as quotas-partes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED são reduzidas em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. A redução terá um impacto nas contribuições dos Estados-Membros em 2015, 2016 e 2017 em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento.

O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República das Filipinas que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República das Filipinas. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

As negociações sobre o Acordo foram concluídas com êxito, pelo que este deve ser assinado em nome da União Europeia. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, propõe-se igualmente a aplicação a título provisório do Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção

DECISÃO DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes. O artigo 2.º, n.º 2, da Convenção prevê que, para efeitos da mesma, entende-se por «terceiro», qualquer país ou território vizinho que não seja uma Parte Contratante.

A Geórgia apresentou, por escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção (o Secretariado-Geral do Conselho da UE) em 23 de setembro de 2015.

As autoridades georgianas confirmam que a Geórgia tem um acordo de comércio livre com Partes Contratantes, a saber, a UE e a Turquia. Por conseguinte, a Geórgia satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.

O pedido deve, por conseguinte, ser apresentado à Comissão Mista da Convenção nos termos do seu artigo 4.º, n.º 3, alínea b), para adoção de uma decisão convidando a Geórgia a aderir à Convenção. A posição a adotar pela UE na Comissão Mista deve ser definida pelo Conselho.

De acordo com a Comissão, a adesão da Geórgia não exige quaisquer medidas de transição tal como referidas no artigo 4.º, n.º 3, alínea c), da Convenção.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica para a decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consulta das partes interessadas

As Partes Contratantes na Convenção e os Estados-Membros foram informados do pedido na reunião da Comissão Mista da Convenção de 25 de novembro de 2015.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações, atividades da UE ou programas relevantes para efeitos do EEE.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de prosseguir a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2016/0072 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.º e 48.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).