Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades"

(COM(2002) 279 final - 2002/0122 (COD))

(2003/C 85/03)

Em 16 de Setembro de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 27 de Novembro de 2002. A relatora foi M. C. Sánchez Miguel.

Na 395.a reunião plenária de 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 91 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva 68/51/CEE é a primeira directiva comunitária em matéria de sociedades comerciais. O seu objectivo principal consiste em criar condições favoráveis à protecção dos interesses dos sócios e de terceiros nas sociedades cuja característica fundamental é a responsabilidade limitada dos sócios, ou seja, das sociedades de capital, mediante a chamada publicidade legal.

1.2. A publicidade legal resulta da obrigatoriedade de inscrição das sociedades comerciais nos serviços nacionais de registo destinados a esse efeito. O objectivo é unicamente proteger os interesses dos sócios que constituem as referidas sociedades comerciais, bem como os de terceiros com relação contratual. A referida publicidade manifesta-se em três vertentes: na informação sobre o acto constitutivo, na responsabilidade adquirida durante o período fundador e nos efeitos resultantes da declaração de nulidade do acto constitutivo.

1.3. Este tipo de publicidade legal corresponde, no passado, ao registo dos comerciantes nos organismos respectivos, passando, posteriormente, a ter carácter obrigatório para as sociedades comerciais a fim de adquirir personalidade jurídica. O conteúdo da obrigatoriedade de inscrição manifesta-se sob dois aspectos, o interno, relativo à exigência de um conteúdo mínimo do contrato de constituição das sociedades comerciais, e o externo, que pressupõe a designação de pessoas ou órgãos cujos actos vinculem, jurídica e patrimonialmente, as sociedades.

1.4. Durante o longo período de vigência desta directiva, ocorreram mudanças jurídicas e económicas que requerem a sua alteração. Por um lado, aumentaram os tipos de sociedades sujeitas à obrigatoriedade de inscrição no registo (artigo 1.o), e, por outro, desenvolveram-se os sistemas técnicos de acumulação e divulgação de informação (artigo 3.o), que permitem uma mais ampla transmissão e conhecimento dos dados inscritos, inclusive fora das fronteiras dos Estados.

1.5. Neste contexto, levou-se a cabo a quarta fase de simplificação(1), na qual o grupo de trabalho sobre o direito das sociedades estabeleceu uma série de recomendações referentes à primeira e segunda directiva sobre as sociedades, entre as quais se destacam: o aperfeiçoamento do acesso aos dados contidos nos diferentes registos, bem como a possibilidade de utilizar mais de uma língua e actualizar os tipos de sociedades sujeitas a matrícula. Deve igualmente ter-se em conta as alterações introduzidas pelas directivas contabilísticas que requerem a publicação de contas anuais mediante inscrição no registo comercial.

2. Teor da proposta

2.1. A proposta de alteração da Directiva 68/151/CEE traduz, por um lado, a necessidade de introduzir as novas tecnologias no arquivamento e divulgação de dados e, por outro, adaptar estes novos instrumentos às necessidades jurídicas, tendo em vista o cumprimento dos princípios de legalidade e segurança jurídica, características essenciais dos registos públicos.

2.2. Em primeiro lugar, destacam-se duas alterações de alargamento do teor da directiva:

- Obrigatoriedade de matrícula para novos tipos de sociedades;

- Actos de registo obrigatório (documentos contabilísticos).

No primeiro caso, a obrigatoriedade resulta de disposições nacionais, na medida em que, nos países mencionados, foram criados novos tipos sociais; no segundo, são outras disposições comunitárias (Directiva 78/660/CEE do Conselho de 20 de Julho 1978(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3); Directiva 83/349/CEE do Conselho de 13 de Junho 1983(4); Directiva 86/635/CEE do Conselho de 8 de Dezembro 1986(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE; Directiva 91/674/CEE do Conselho de 19 de Dezembro 1991(6), actualmente com proposta de alteração COM) que impõem a referida obrigatoriedade.

2.3. No que se refere à alteração mais importante, a introdução das novas tecnologias no sistema de inscrição e de publicidade do registo, importa distinguir as seguintes propostas:

- Sistema de arquivamento electrónico a partir de 2007;

- Certificados electrónicos dos documentos inscritos;

- Oponibilidade a terceiros dos documentos publicados electronicamente;

- Introdução de mais de uma língua no sistema de inscrição e divulgação;

- Identificação registo nos documentos comerciais das sociedades.

2.4. Todas estas mudanças afectam os registos apenas em termos formais, enquanto os princípios nos quais se baseiam se mantêm inalteráveis. Por outro lado, interessa ter em conta que já está em vigor a Directiva 1999/93/CE(7) relativa às assinaturas electrónicas, o que permite garantir a segurança jurídica na utilização dos sistemas electrónicos no que se refere à certificação dos dados inscritos nos registos.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE considera positivas as alterações às disposições em vigor no âmbito das propostas de simplificação da legislação comunitária, em especial as que facilitem a segurança comercial e a correcta informação de todas as partes envolvidas na actividade económica.

3.2. Não obstante, importa referir que a simplificação não pode, em caso algum, alterar os princípios gerais do Tratado, destacando-se, em particular, a diversidade linguística; de facto, há que reconhecê-la não só no próprio Estado-Membro - em alguns casos com várias línguas regionais reconhecidas - como também entre todos eles.

3.3. A proposta poderá gerar confusão jurídica no que se refere à obrigatoriedade de um sistema informatizado a partir de 2005 e aos prazos de informatização de todos os actos inscritos num período anterior - dez anos. Alguns actos de grande importância, tal como a escritura de constituição social, poderão ter sido inscritos anteriormente e, por conseguinte, não ser abrangidos pela referida obrigatoriedade.

3.4. Tendo em vista evitar tal ambiguidade, seria conveniente fazer a distinção entre actos de registo obrigatório (os exigidos no artigo 2.o) e os de registo voluntário, frequentemente de teor estatutário. Deste modo, os prazos seriam aplicáveis apenas aos primeiros, enquanto a informatização dos segundos poderia ser adiada.

3.5. Outro ponto da proposta que se caracteriza por uma certa ambiguidade é o da oponibilidade a terceiros dos actos inscritos (n.o 5 do artigo 3.o da antiga directiva). A nova redacção do n.o 4 do artigo 3.o pressupõe o conhecimento dos referidos actos por dois meios: a publicação nos jornais oficiais destinados a esse fim ou a via electrónica. O conhecimento por via electrónica tornaria mais complicado comprovar tal conhecimento, para que produza os devidos efeitos, a não ser que se estabeleça um sistema de confirmação de acesso de registo que permita provar a abertura electrónica da informação.

3.6. No que se refere ao custo dos certificados, o CESE concorda em manter o seu valor nos custos administrativos, não devendo estes, contudo, incluir os gastos de informatização do registo.

4. Observações na especialidade

4.1. O objectivo da proposta de alteração do regime de publicidade das sociedades inscritas é o de estender os seus efeitos, no âmbito do Mercado Único, mediante um efeito transfronteiriço; por conseguinte, o seu conteúdo refere-se ao regime linguístico e à utilização dos sistemas electrónicos como forma de inscrição e de publicidade dos actos inscritos. Não obstante, o CESE considera que, em qualquer caso, importa preservar a segurança jurídica das relações empresariais, baseadas nos princípios de transparência e de legalidade das actuações.

4.2. No sentido universal da proposta, importa clarificar aspectos que podem ter efeitos contrários aos pretendidos. Em primeiro lugar, a redacção do n.o 1 do artigo 3.o-A poderia originar um resultado diferente do esperado, ao considerar que os Estados-Membros podem optar por uma das línguas permitidas pelo regime linguístico aplicável em cada país.

4.3. O CESE solicita à Comissão que se aperfeiçoe a redacção deste número, no sentido de exigir que os Estados-Membros, com carácter obrigatório, definam a língua oficial comunitária do país para a inscrição dos actos mencionados no artigo 2.o, podendo preservar-se a identidade linguística regional mediante a utilização de outras línguas, como estabelecido no n.o 2 do artigo 3.o

4.4. No que se refere ao sistema de inscrição electrónica, importa referir que surge uma certa disparidade no n.o 5 do artigo 3.o, pois a redacção original da Directiva 68/151/CEE não foi modificada; de facto, o prazo estabelecido para o conhecimento da oponibilidade a terceiros de boa fé dos actos inscritos, dezasseis dias, é muito longo para o novo sistema de conhecimento. Os Estados-Membros poderão reduzir esse prazo em função do desenvolvimento da aplicação destas novas tecnologias.

4.5. O CESE sugere que se inclua uma frase, no referido ponto, que limite a sua aplicação nos registos que não utilizem o sistema electrónico de inscrição e publicação dos actos. Deste modo, cumpre-se um dos objectivos: rapidez e universalidade da publicidade legal.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Ver relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre "Resultados da quarta fase do SLIM" de 4.2.2000 (COM(2000) 56 final).

(2) JO L 222 de 14.8.1978.

(3) JO L 283 de 27.10.2001.

(4) JO L 193 de 18.7.1983.

(5) JO L 372 de 31.12.1986.

(6) JO L 374 de 31.12.1991.

(7) JO L 13 de 19.1.2000.