N? C 161/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à liberdade de estabelecimento e à livre 
prestação de serviços no sector do crédito bancário (') 
COM(87) 255 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 
27 de Maio de 1987) 
(87/C 161/04) 
(') JO n? C 42 de 14. 2. 1985, p. 4. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Título inalterado 
Preâmbulo e l?a 5? considerandos: inalterados 
6? considerando 
Considerando que a eliminação desses obstáculos pode 
ser conseguida, se se possibilitar a concessão de crédito 
hipotecário garantido por propriedade imobiliária situada 
num Estado-membro que não o de origem e se se possi­
bilitar a operação de crédito hipotecário num Estado-
-membro de acolhimento em conformidade com as ope­
rações de concessão de crédito e de financiamento auto­
rizadas no Estado-membro de origem; 
9? considerando 
Considerando que, na expectativa da liberalização com­
pleta dos movimentos de capitais, os Estados-membros 
podem, em relação às operações de crédito hipotecário, 
impor a equivalência dos elementos activos e passivos de­
nominados na mesma divisa, mas que devem, em qual­
quer caso, permitir que tais operações sejam efectuadas 
em ECUs; 
10° considerando 
Considerando que, em todo o caso, o exercício efectivo 
das actividades mencionadas na directiva implica que 
sejam suprimidas algumas das restrições aplicáveis aos 
movimentos de capitais; que uma directiva específica se 
ocupará destas restrições; 6? considerando 
Considerando que a eliminação desses obstáculos pode 
ser conseguida, se se possibilitar a concessão de crédito 
hipotecário garantido por propriedade imobiliária situada 
num Estado-membro que não o de origem e se se possi­
bilitar a operação de crédito hipotecário num Estado-
-membro de acolhimento em conformidade com as ope­
rações financeiras autorizadas pela lei do Estado-membro 
de origem; 
9? considerando 
Considerando que, durante um período transitório, os 
Estados-membros podem, em relação às operações de cré­
dito hipotecário, impor a equivalência dos elementos ac­
tivos e passivos denominados na mesma divisa, mas que 
devem em qualquer caso permitir que tais operações 
sejam efectuadas em ECUs; 
10? considerando 
Suprimido 7° e 8o. considerandos: inalterados 
11°. a 15°. considerandos: inalterados 
19.6.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 161/5 
PROPOSTA INICIAL 
16? considerando 
TÍTULO I 
Definições e âmbito 
Artigo 1° 
A presente directiva aplica-se às instituições de crédito 
incluídas no âmbito da Directiva 77/780/CEE, cuja acti­
vidade consista em receber fundos do público, sob a 
forma de depósitos ou mediante a emissão de obrigações 
hipotecárias ou acções reembolsáveis, e na concessão de 
empréstimos ao público garantidos por hipoteca sobre 
propriedade imobiliária, destinados à aquisição ou con­
servação de direitos de propriedade sobre terrenos para 
construção ou sobre imóveis existentes ou a construir, ou 
à renovação e melhoramento de imóveis. 
Artigo 2° 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
— «Estado-membro de origem», o Estado-membro 
onde uma instituição de crédito, na acepção do ar­
tigo 1?, tem a sua sede, 
— «Estado-membro de acolhimento», o Estado-membro 
onde uma instituição de crédito, na acepção de artigo 
1?, tem uma sucursal, ou no qual presta serviços. PROPOSTA ALTERADA 
16? considerando 
Considerando que as normas da presente directiva se apli­
cam sem prejuízo das normas relativas aos movimentos de 
capitais; que o exercício efectivo de certas actividades 
mencionadas na presente directiva está subordinado à 
supressão das restrições que subsistem sobre os movimen­
tos de capitais a elas relativos; que uma directiva fundada 
no artigo 69? do Tratado se ocupará nomeadamente de 
tais restrições; 
TÍTULO I 
Definições e âmbito 
Artigo Io. 
A presente directiva aplica-se às instituições de crédito 
incluídas no âmbito da Directiva 77/780/CEE, cuja acti­
vidade consista, no todo ou em parte, em receber fundos 
do público, sob a forma de depósitos ou mediante a 
emissão de obrigações hipotecárias ou de outras obriga­
ções ou títulos ou de acções reembolsáveis, e na conces­
são de empréstimos ao público, garantidos por hipoteca 
sobre propriedade imobiliária, destinados à aquisição ou 
conservação de direitos de propriedade sobre terrenos 
para construção ou sobre imóveis existentes ou a cons­
truir, ou à renovação e melhoramento de imóveis. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
— «Estado-membro de origem», o Estado-membro 
onde uma instituição de crédito, na acepção do ar­
tigo 1?, tem a sua sede, 
— «Estado-membro de acolhimento», o Estado-membro 
onde uma instituição de crédito, na acepção de artigo 
1?, tem uma sucursal, ou no qual presta serviços; 
— «instituições de crédito referidas», as instituições de 
crédito mencionadas no artigo 1?, 
— «actividades de crédito hipotecário», as actividades re­
feridas no artigo 1?, 
— «hipoteca», uma hipoteca ou qualquer outro instru­
mento jurídico que tenha efeitos jurídicos equivalen­
tes. 
Ártico 2°A 
Nenhum preceito desta directiva reduz quaisquer direitos 
já existentes das instituições de crédito referidas de exercí­
cio de actividades de crédito hipotecário no Estado-mem­
bro onde tenham a sua sede ou em qualquer outro Es­
tado-membro. 
N? C 161/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6. 87 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
TÍTULO II 
Disposições gerais destinadas a facilitar o exercício do 
direito de estabelecimento e do direito de prestação de 
serviços 
Artigo 3° 
Os Estados-membros autorizarão as instituições de cré­
dito, tal como definidas no artigo 1°, a conceder crédito 
hipotecário garantido por hipotecas de bens imobiliários 
situados noutro Estado-membro. 
Artigo 4? 
1. Os Estados-membros revogarão todas as disposi­
ções legais ou administrativas que impeçam que uma das 
instituições de crédito definidas no artigo 1? com sede no 
seu território exerça actividades de crédito hipotecário 
noutro Estado-membro de acordo com técnicas especifi­
camente autorizadas pelo seu Estado-membro de origem, 
ou alterarão as referidas disposições de modo a tornar 
possível a aplicação destas técnicas. 
Artigo 5o. 
1. Todos os Estados-membros autorizarão que uma 
instituição de crédito, tal como definida no artigo 1?, 
com sede noutro Estado-membro, a captar depósitos no 
seu território e, em especial, a refinanciar-se, nos termos 
do disposto no n°. 2, de acordo com as técnicas de finan­
ciamento autorizadas no seu Estado-membro de origem, 
com vista a conceder empréstimos garantidos por hipo­
teca para os objectivos referidos no artigo 1? 
Sempre que a introdução de tais técnicas novas dê lugar 
à distorção das condições de concorrência nesse Estado-
-membro, esse Estado-membro autorizará todas as insti­
tuições de crédito estabelecidas no seu território, a adop­
tar técnicas semelhantes ou a tomar medidas de efeito 
equivalente. 
2. Na pendência de uma coordenação posterior rela­
tiva a obrigações garantidas por hipoteca, o Estado-
-membro de acolhimento pode exigir que as emissões de 
tais obrigações no seu território sejam efectuadas em 
conformidade com as disposições respectivas em vigor 
nesse Estado-membro. 
Artigo 6? 
O Estado-membro de acolhimento pode exigir que as 
operações de captação de depósitos e de empréstimo 
sejam efectuadas na sua moeda; a instituição em causa 
pode, todavia, utilizar sempre o ECU como alternativa. 
O Estado-membro de origem pode exigir o equilibro dos 
elementos do activo e do passivo denominados em cada 
uma das moedas nacionais; a instituição em causa pode, 
todavia, optar pela utilização do ECU no intuito de sa­
tisfazer as suas obrigações em matéria deste equilíbrio. TÍTULO II 
Normas gerais destinadas a facilitar o exercício do direito 
de estabelecimento e do direito de prestação de serviços 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros de origem autorizarão as institui­
ções de crédito referidas a exercer, em qualquer outro 
Estado-membro, actividades de crédito hipotecário relati­
vas a bens imobiliários situados em qualquer parte do ter­
ritório da Comunidade. 
Além disso, os Estados-membros de origem não limitarão 
a utilização em outro Estado-membro de qualquer técnica 
financeira permitida às actividades de crédito hipotecário 
no Estado-membro de origem. 
Artigo 4° 
1. Os Estados-membros de acolhimento revogarão, 
sem prejuízo da excepção prevista no n? 3, todos os pre­
ceitos legais ou administrativos que impeçam que uma 
das instituições de crédito referidas, com sede noutro Es­
tado-membro, exerça actividades de crédito hipotecário 
no seu território de acordo com técnicas financeiras auto­
rizadas pela lei do Estado-membro de origem, ou altera­
rão os referidos preceitos de modo a tornar possível a 
aplicação destas técnicas. 
Artigo 5° 
(Suprimir o n? 1 do artigo e o ponto 1) 
2. Sempre que a introdução de técnicas financeiras 
novas modifique as condições de concorrência num Es­
tado-membro, esse Estado-membro autorizará todas as 
instituições de crédito referidas, estabelecidas no seu ter­
ritório, que sejam negativamente afectadas, a adoptar téc­
nicas semelhantes ou a tomar medidas de efeito equiva­
lente. 
3. Inalterado. 
Artigo 6° 
1. Durante um período máximo de sete anos após a 
adopção da presente directiva, o Estado-membro de aco­
lhimento pode exigir que as operações de captação de 
depósitos e de empréstimo sejam efectuadas na sua 
moeda ou, no caso de permitir que tais operações sejam 
efectuadas na moeda de outro Estado-membro, pode exi­
gir o equilíbrio dos elementos do activo e do passivo em 
cada uma das moedas nacionais. A instituição em causa 
pode, todavia, utilizar sempre o ECU como alternativa. 
19.6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 161/7 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. O disposto no n? 1 não se aplica às actividades de 
crédito hipotecário entre uma das instituições de crédito 
referidas e um cidadão do seu Estado-membro de origem. 
3. Durante um período máximo de sete anos após a 
adopção da presente directiva, o Estado-membro de ori­
gem pode exigir o equilíbrio dos elementos do activo e 
do passivo denominados em cada uma das moedas na­
cionais; a instituição em causa pode, todavia, optar pela 
utilização do ECU no intuito de satisfazer as suas obri­
gações no que respeita a esse equilíbrio. 
Artigo 7? 
Em casos de intervenção estatal ou de outro apoio pú­
blico de qualquer tipo no sector do crédito hipotecário e 
actividades com ele relacionadas, incluindo a captação 
de fundos e a concessão de créditos hipotecários por 
uma instituição de crédito tal como referida no artigo 1?, 
aplicar-se-ão medidas semelhantes as operações efectua­
das no âmbito da presente directiva. Tais medidas serão 
não discriminatórias em relação aos nacionais dos Esta-
dos-membros. Artigo 7? 
Aplicar-se-ão às operações efectuadas no âmbito da pre­
sente directiva medidas de apoio estatal ou outras medi­
das de apoio público de qualquer tipo, incluindo benefí­
cios fiscais, que se refiram às actividades de crédito hipo­
tecário realizadas pelas instituições de crédito referidas. 
Não é admitido qualquer tratamento discriminatório ou 
restritivo com base na nacionalidade ou no facto de uma 
das instituições de crédito referidas não estar estabelecida 
no Estado-membro onde os serviços são prestados. 
TITULO III TITULO III 
Disposições relativas à liberdade de estabelecimento 
Artigo 8? 
Até que estejam preenchidas as condições requeridas 
para o controlo pelo país de origem, a fiscalização de 
toda e qualquer forma de estabelecimento noutro Es­
tado-membro de uma das instituições de crédito, tal 
como referidas no artigo 1° será exercida pelas autorida­
des de controlo do Estado-membro de acolhimento, em 
estreita colaboração com as autoridades de controlo do 
Estado-membro de origem. Normas relativas à liberdade de estabelecimento 
Artigo 8° 
Até que uma nova directiva estabeleça outras normas re­
lativas ao controlo a exercer, a fiscalização de toda e 
qualquer forma de estabelecimento de uma das institui­
ções de crédito referidas noutro Estado-membro será 
exercida pelas autoridades de controlo do Estado-mem­
bro de acolhimento em estreita colaboração com as auto­
ridades de controlo do Estado-membro de origem, em 
conformidade com as normas em vigor no Estado-mem­
bro de acolhimento que não sejam contrárias à presente 
directiva. 
TÍTULO IV TITULO IV 
Disposições relativas à liberdade de prestação de serviços 
Artigo 9? 
1. Se uma das instituições de crédito referidas no ar­
tigo 1? pretender alargar as suas actividades mediante o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no sector 
do crédito hipotecário no território de outro Estado-
-membro, deve notificar desse facto as autoridades de 
controlo do Estado-membro de origem que concederam 
a autorização, nos termos do artigo 3? da Directiva 
77/780/CEE. 
2. Os Estados-membros deverão exigir que a notifica­
ção seja acompanhada das seguintes informações da ins­
tituição de crédito referida: Normas relativas à liberdade de prestação de serviços 
Artigo 9o. 
1. Se uma das instituições de crédito referidas preten­
der exercer a liberdade de prestação de serviços no sec­
tor do crédito hipotecário no território de outro Estado-
-membro pela primeira vez, deve notificar desse facto as 
autoridades de controlo do Estado-membro de origem 
que concedeu a autorização, nos termos do artigo 3? da 
Directiva 77/780/CEE. 
2. Os Estados-membros exigirão que a notificação 
seja acompanhada das seguintes informações da respec­
tiva instituição de crédito referida: 
N? C 161/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.87 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
a) O Estado-membro em cujo território deseja prestar 
serviços; 
b) O tipo de actividades que pretende desenvolver no ter­
ritório desse Estado-membro; 
c) As condições gerais e específicas sob as quais serão 
recebidos os fundos e concedidos os empréstimos. 
3. Sempre que as autoridades de controlo do Estado-
-membro de origem confirmarem a estabilidade finan­
ceira da instituição de crédito referida, comunicarão, no 
prazo de três meses a contar da notificação referida no 
n? 1, as informações referidas no n? 2, às autoridades de 
controlo do Estado-membro de acolhimento, juntamente 
com uma declaração de avaliação da situação financeira 
da instituição de crédito. 
4. Sempre que as autoridades de controlo do Estado-
-membro de origem recusarem confirmar a estabilidade 
financeira da instituição de crédito, justificarão a sua de­
cisão à instituição referida num prazo de três meses após 
a recepção das informações mencionadas no n? 2. 
5. Antes do início das actividades da instituição de cré­
dito, as autoridades de controlo do Estado-membro de 
acolhimento devem, num prazo de três meses após a re­
cepção das informações e da declaração mencionadas no 
n? 3, tomar providências para assegurar o controlo da 
instituição, nos termos do artigo 10? a) O Estado-membro em cujo território pretende prestar 
serviços; 
b) O tipo de actividades que pretende desenvolver no ter­
ritório desse Estado-membro; 
c) As condições gerais e específicas sob as quais serão 
recebidos os fundos e concedidos os empréstimos. 
d) O endereço do Estado-membro de acolhimento para 
onde os documentos possam ser enviados. 
3. A menos que as autoridades de controlo do Estado-
-membro de origem tenham razões para duvidar da esta­
bilidade financeira da respectiva instituição de crédito re­
ferida, com base em informações já em sua posse e/ou 
quaisquer informações que essas autoridades exijam nos 
limites do razoável daquela instituição, ou que obtenham 
de outras fontes, comunicarão, num prazo de três meses 
a contar da notificação mencionada no n? 1, as informa­
ções referidas no n? 2, às autoridades de controlo do Es­
tado-membro de acolhimento. 
4. Sempre que as autoridades de controlo do Estado-
-membro de origem decidam que há razões para duvidar 
da estabilidade financeira de uma das instituições de cré­
dito referidas, recusarão comunicar as informações referi­
das no n? 2 à autoridade fiscalizadora do Estado-membro 
de acolhimento e justificarão a sua decisão à respectiva 
instituição num prazo de três meses após a recepção das 
informações mencionadas no n? 2. Essa recusa terá como 
efeito a suspensão do direito de aquela instituição prestar 
serviços no sector de actividades de crédito hipotecário 
no Estado-membro citado na notificação. 
5. Antes do início das actividades de uma das institui­
ções de crédito referidas, as autoridades de controlo do 
Estado-membro de acolhimento devem, num prazo de 
três meses após a recepção das informações mencionadas 
no n? 2, tomar providências para assegurar o controlo da 
instituição, nos termos do artigo 10? 
6. Se uma das instituições de crédito referidas preten­
der alterar qualquer um dos pontos notificados nos ter­
mos do n? 2, comunicará por escrito a alteração proposta 
às autoridades de controlo dos respectivos Estados-mem-
bros de origem e de acolhimento, pelo menos um mês an­
tes de efectuar tal alteração. 
Artigo 10? 
1. Todas as instituições de crédito que beneficiem da 
livre prestação de serviços no território de outro Estado-
-membro devem apresentar um relatório trimestral sobre 
as operações efectuadas no Estado-membro de acolhi­
mento à autoridades de controlo desse Estado-membro. 
2. Se as autoridades de controlo de um Estado-mem­
bro de acolhimento verificarem que uma instituição que 
presta serviços no seu território não observa as disposi­
ções legais em vigor nesse Estado-membro, que sejam 
conformes aos princípios gerais da presente directiva, es­
sas autoridades exigirão que a instituição em causa 
ponha termo a essa situação irregular. Artigo 10? 
1. Todas as instituições de crédito referidas que bene­
ficiem da livre prestação de serviços no território de 
outro Estado-membro devem apresentar um relatório tri­
mestral sobre as operações efectuadas no Estado-mem­
bro de acolhimento à autoridades de controlo desse Es­
tado-membro. 
2. Inalterado 
19.6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 161/9 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. Se a instituição em causa não adoptar medidas ne­
cessárias, as autoridades de controlo do Estado-membro 
de acolhimento informarão de tal facto o Estado-mem­
bro de origem. As autoridades de controlo do Estado-
-membro de origem tomarão todas as medidas adequa­
das de forma a assegurar que a instituição em causa 
ponha termo a essa situação irregular. 
4. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-
-membro de origem nos termos do n° 3 ou por motivo 
de essas medidas se afigurarem inadequadas ou forem 
inexistentes nesse Estado-membro, a instituição conti­
nuar a violar as disposições legais, mencionadas no n? 2, 
em vigor no Estado-membro de acolhimento, este 
Estado-membro pode, após ter notificado desse facto as 
autoridades de controlo do Estado-membro de origem, 
tomar as medidas adequadas no intuito de evitar novas 
irregularidades e, nomeadamente, em caso de necessi­
dade, impedir a celebração por parte dessa instituição de 
novos contratos de hipoteca no seu território através da 
prestação de serviços. Os Estados-membros providencia­
rão no sentido de que seja possível produzir no seu terri­
tório os documentos legais necessários àquelas medidas. 
5. Toda e qualquer medida tomada em aplicação dos 
números 2, 3 e 4 que estabeleça sanções ou restrições à 
prestação de serviços será devidamente justificada e co­
municada à instituição interessada. Todas estas medidas 
poderão ser objecto de um recurso a interpor perante os 
tribunais do Estado-membro que as tiver adoptado. 
6. Em caso de cancelamento da autorização, as auto­
ridades de controlo do Estado-membro de acolhimento 
serão informadas dessa medida e tomarão as medidas 
adequadas para impedir que a instituição em causa conti­
nue a celebrar contratos de hipoteca através da prestação 
de serviços no seu território. 
7. De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao 
Conselho um relatório sucinto do número e do tipo de 
casos em que as decisões de cada Estado-membro que 
não confirmem a estabilidade financeira tenham sido co­
municadas nos termos do artigo 9? ou em que tenham 
sido adoptadas medidas em conformidade com as dispo­
sições do n? 4. Os Estados-membros colaborarão com a 
Comissão, fornecendo-lhe as informações necessárias 
para esse relatório. 3. Inalterado 
4. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-mem­
bro de origem nos termos do n°. 3, ou por motivo de 
essas medidas se afigurarem inadequadas ou forem ine­
xistentes nesse Estado-membro, a instituição continuar a 
violar as normas mencionadas no n? 2, em vigor no Es­
tado-membro de acolhimento, este Estado-membro 
pode, após ter notificado desse facto as autoridades de 
controlo do Estado-membro de origem, tomar as medi­
das adeguadas no intuito de evitar novas irregularidades 
e, nomeadamente, na medida do necessário, impedir a 
celebração por parte dessa instituição de novos contratos 
de hipoteca no seu território através da prestação de ser­
viços. Os Estados-membros providenciarão no sentido de 
que seja possível dispor no seu território dos documentos 
necessários à tomada das medidas referidas. 
5. Inalterado 
6. Em caso de revogação da autorização, a autoridade 
de controlo do Estado-membro de acolhimento será in­
formada dessa medida e tomará as medidas adequadas 
para impedir que a instituição em causa continue a cele­
brar contratos de hipoteca através da prestação de servi­
ços no território do Estado-membro de acolhimento em 
causa. 
7. De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sucinto 
do número e do tipo de casos, em cada Estado-membro, 
em que se tenha verificado uma recusa nos termos do ar­
tigo 9? ou em que tenham sido tomadas medidas em con­
formidade com o disposto no n° 4. Os Estados-membros 
colaborarão com a Comissão, fornecendo-lhe as infor­
mações necessárias para o relatório. 
TÍTULO V 
Disposições finais e transitórias 
Artigo 11° 
O Estado-membro de origem pode, por um período má­
ximo de cinco anos após a notificação da presente direc­
tiva, limitar as operações de uma instituição de crédito 
no sector do crédito hipotecário efectuadas através de 
sucursais em outros Estados-membros ou através da 
prestação de serviços até 25 % do total de empréstimos 
hipotecários da respectiva instituição de crédito. TÍTULO V 
Normas finais e transitórias 
Artigo 11° 
O Estado-membro de origem pode, por um período má­
ximo de 7 anos após a adopção da presente directiva, 
limitar as operações das instituições de crédito referidas 
no sector das actividades de crédito hipotecário, efectua­
das através de sucursais em outros Estados-membros ou 
através da prestação de serviços, até 25 % do total dos 
empréstimos hipotecários efectuados no território desse 
Estado-membro pela respectiva instituição de crédito no 
ano anterior. 
N? C161/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.87 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 12? Artigo 12? 
1. Os Estados-membros promulgarão as medidas ne­
cessárias a execução da presente directiva o mais tardar 
até Os Estados-membros informarão de imediato a 
Comissão desse facto. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições legislativas regulamentares e admi­
nistrativas de base por si adoptadas no domínio abran­
gido pela presente directiva. 
Artigo 13? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
Entre o quarto e o quinto considerandos é inserido um 
novo considerando com a seguinte redacção: 
«Considerando que é necessário alterar essas directivas 
para introduzir as alterações do Acordo do GATT de 
Dezembro de 1986 relativo aos contratos de obras e for­
necimento de direito público;» 
Novo artigo 2? 
A alínea a) do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Contratos de fornecimento de direito público são 
contratos celebrados por escrito, a título oneroso, 
que têm por objectivo a compra, locação, ou locação 
financeira, com ou sem opção de compra, de produ­
tos entre um fornecedor (pessoa singular ou colec­
tiva), por um lado, e uma das entidades adjudicantes 
definidas na alínea b), por outro. A entrega dos pro­
dutos pode incluir, a título acessório, operações de 
colocação e de instalação.» 
O JO n? C 173 de 11. 7. 1986, p. 4. 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias à execução da presente directiva num prazo de dois 
anos após a adopção desta. Os Estados-membros infor­
marão de imediato a Comissão desse facto. 
2. Inalterado 
Artigo 13? 
Inalterado 
Os artigos 2° e 3? passam a artigos 3? e 4? 
Alteração do artigo 4? 
O n? 2, alínea d), do artigo 4? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«d) As entidades adjudicantes elaborarão uma acta, por 
escrito, de cada contrato celebrado com base no 
processo restrito ou negociado. Ao elaborarem a alu­
dida acta, as entidades adjudicantes certificam-se de 
que a mesma refere o nome da entidade adjudicante, 
o valor e a natureza das mercadorias compradas, 
bem como o país de origem, tal como é indicado 
através do endereço do fornecedor, e que dela cons­
tam as condições em que foi celebrado o contrato, 
referidas nos n?s 1 e 2 do artigo 6?; essa acta fica em 
poder da entidade adjudicante em causa; em caso de 
necessidade, as informações supracitadas são trans­
mitidas à autoridade a que se encontra sujeita a enti­
dade adjudicante, a fim de permitir a sua utilização, 
se necessário, pela Comissão e, através desta, pelo 
Comité Consultivo em matéria de contratos de di­
reito público.» Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à 
coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público e que 
revoga determinadas disposições da Directiva 80/767/CEE (') 
COM(87) 233 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado, em 1 de 
Junho de 1987) 
(87/C 161/05)