P6_TA(2006)0457

Exportação de resíduos tóxicos para África

Resolução do Parlamento Europeu sobre a exportação de resíduos tóxicos para África

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia), aprovada em 22 de Março de 1989, em nome da Comunidade, pela Decisão 93/98/CEE do Conselho [1], e a consequente proibição de todas as exportações de resíduos perigosos dos países da OCDE para países não pertencentes a esta organização,

- Tendo em conta a legislação da Comunidade relativa às transferências de resíduos, em particular o Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade [2], e o Regulamento (CE) no 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos [3], que revoga o Regulamento (CEE) no 259/93 com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007,

- Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que cerca de 500 toneladas de resíduos químicos foram despejadas em várias zonas dos arredores de Abidjan, na Costa do Marfim, onde vivem 5 milhões de pessoas,

B. Considerando que até agora já morreram oito pessoas e cerca de 85000 foram hospitalizadas para receberem tratamento contra hemorragias nasais, diarreia, náuseas, irritações oculares e dificuldades respiratórias; que as consequências deste despejo de resíduos tóxicos podem ser de grande alcance, incluindo a contaminação dos solos e a poluição das águas superficiais e freáticas,

C. Considerando que esta intoxicação afectou de forma particularmente grave um grande número de crianças: segundo as estimativas da UNICEF, entre 9000 e 23000 crianças irão precisar de assistência médica, cuidados de saúde e outras medidas destinadas a limpar o ambiente onde vivem,

D. Considerando que os resíduos tóxicos foram despejados por um petroleiro de propriedade grega, navegando sob pavilhão do Panamá e afretado pela empresa Trafigura Beheer B.V., com sede nos Países Baixos; que esta partilha de responsabilidades cria um problema sistemático e inaceitável relativamente à aplicação da legislação comunitária,

E. Considerando que a regulamentação ambiental existente nos países do Norte tornou dispendiosa a eliminação de resíduos perigosos,

F. Considerando que as autoridades portuárias de Amesterdão descobriram a natureza perigosa dos resíduos aquando do descarregamento do navio e pediram um preço mais alto para terminar o descarregamento, tendo então o petroleiro optado, em vez disso, por reintroduzir os resíduos no navio; considerando que as autoridades neerlandesas permitiram que o navio abandonasse o seu território apesar de conhecerem a natureza perigosa dos resíduos e a indisponibilidade do comandante para pagar a sua eliminação ambientalmente adequada nos Países Baixos,

G. Considerando que esta sociedade tinha a possibilidade de eliminar os resíduos de forma legal e segura na Europa, mas optou por uma alternativa mais barata na Costa do Marfim,

H. Considerando que a África é uma lixeira para todo o tipo de resíduos perigosos; que a Greenpeace identificou 80 locais onde foram despejados resíduos perigosos provenientes de países desenvolvidos: computadores velhos na Nigéria; tanques radioactivos na Somália; cloro nos Camarões; etc.,

I. Considerando que a maioria dos países africanos não possui uma regulamentação rigorosa para proteger o ambiente e os meios de subsistência das suas populações contra os resíduos perigosos,

J. Considerando que todas as exportações de resíduos da União Europeia para eliminação são proibidas desde Maio de 1994, por força do Regulamento (CEE) no 259/93; que as exportações de resíduos perigosos da União Europeia para países não pertencentes à OCDE são proibidas desde Janeiro de 1997, por força do mesmo regulamento,

K. Considerando que o despejo de resíduos perigosos na Costa do Marfim é apenas a ponta do icebergue das contínuas transferências de resíduos perigosos da União Europeia para os países não pertencentes à OCDE; que quantidades muito grandes de resíduos de equipamento eléctrico e electrónico são despejadas em países não pertencentes à OCDE sob o pretexto da sua "reutilização"; que um número significativo de navios velhos da União Europeia, que incorporam substâncias e materiais tóxicos, são desmantelados na Ásia em condições extremamente prejudiciais para os trabalhadores e o ambiente,

L. Considerando que na sua sessão de 9 de Abril de 2002, o PE aprovou uma posição em primeira leitura sobre uma proposta de directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal [4]; que o Conselho nunca chegou a um acordo político sobre esta proposta de directiva e, em vez disso, deu preferência a uma decisão-quadro do terceiro pilar sobre o mesmo tema (Decisão-Quadro 2003/80/JAI do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 [5] que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou essa decisão-quadro em 13 de Setembro de 2005,

1. Convida a Comissão, os Países Baixos e a Costa do Marfim a investigarem cabalmente este caso, apurarem as responsabilidades a todos os níveis, julgarem os responsáveis por este crime ambiental e assegurarem a completa descontaminação ambiental, promovendo a indemnização das vítimas;

2. Exorta a UE e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para prestar toda a assistência à população afectada e, em particular, às crianças, utilizando todos os meios de apoio, cooperação e protecção civil disponíveis;

3. Considera que a legislação comunitária e as convenções internacionais foram claramente violadas neste caso de exportação de resíduos perigosos para Abidjan e, consequentemente, insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a plena aplicação da legislação existente em matéria de transferência de resíduos;

4. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros envolvidos que tornem públicos todos os acordos bilaterais que celebraram até agora com países não pertencentes à OCDE em matéria de transferência de resíduos;

5. Convida a Comissão a apresentar propostas legislativas destinadas a suprir as lacunas existentes no regime actual relativo a resíduos perigosos, de forma a pôr fim às transferências para países não pertencentes à OCDE de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e de navios obsoletos;

6. Solicita à Comissão que recolha informações sobre o tráfico e despejo desses resíduos e produtos perigosos em países africanos e noutros países em desenvolvimento, apresente propostas de medidas destinadas a controlar, reduzir e erradicar o tráfico, a transferência e o despejo desses produtos em países africanos e noutros países em desenvolvimento e elabore anualmente uma lista dos países e empresas transnacionais envolvidos no despejo ilegal de resíduos tóxicos e produtos perigosos em países africanos e noutros países em desenvolvimento;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da Costa do Marfim e ao Secretariado da Convenção de Basileia.

[1] JO L 39 de 16.2.1993, p. 1.

[2] JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

[3] JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

[4] JO C 127 E de 29.5.2003, p. 119.

[5] JO L 29 de 5.2.2003, p. 55.)

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