Convite para apresentação de observações sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2003/C 265/03)

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Pesca Unidade D3

99, rue Joseph II

B - 1049 Bruxelas Telecopiadora (32-2) 29 51 942 E-mail: fish-aidesdetat@cec.eu.int

Projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a)i), do seu artigo 1.o,

Tendo publicado uma proposta deste regolamento,

Tendo consultado o Comité Consultivo dos Auxílios Estatais,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que, em certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2) O Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(2), não é aplicável às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado.

(3) A Comissão tem aplicado, em numerosas decisões, os artigos 87.o e 88.o do Tratado às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e tem igualmente expressado a sua política nesta matéria, pela última vez nas Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura(3) (a seguir designadas por "directrizes para o sector das pescas"). À luz da considerável experiência adquirida pela Comissão com a aplicação dos referidos artigos às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, é conveniente, com vista a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98 igualmente em relação às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, na medida em que o artigo 89.o do Tratado tenha sido declarado aplicável a esses produtos.

(4) A compatibilidade dos auxílios estatais no sector das pescas é avaliada pela Comissão com base nos objectivos tanto da política de concorrência como da política comum da pesca (PCP).

(5) O presente regulamento deve cobrir os auxílios concedidos no sector das pescas que tenham sido aprovados pela Comissão desde há vários anos numa base de rotina. Estes auxílios não requerem que a Comissão efectue uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado comum, desde que observem o disposto no respeitante aos fundos estruturais no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002(4), assim como certas outras condições.

(6) O presente regulamento deve cobrir os seguintes auxílios: auxílios para a promoção e/ou a publicidade de produtos da pesca, auxílios a agrupamentos de produtores, auxílios para a protecção e o desenvolvimento dos recursos aquáticos, auxílios para medidas inovadoras e assistência técnica, auxílios para o equipamento dos portos de pesca, auxílios para a demolição de navios de pesca, auxílios para determinadas medidas socioeconómicas, auxílios para investimentos na transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e auxílios para investimentos na aquicultura e na pesca em águas interiores.

(7) O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão com base nas directrizes para o sector das pescas e à luz dos critérios fixados no presente regulamento.

(8) Os auxílios que os Estados-Membros pretendam conceder ao sector das pescas não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou de outros regulamentos adoptados em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, devem ser sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Esses auxílios serão avaliados à luz das directrizes para o sector das pescas. É este, nomeadamente, o caso dos auxílios para a renovação da frota e para o equipamento ou a modernização dos navios de pesca, dos auxílios para a compensação financeira pela cessação temporária das actividades de pesca, dos auxílios para a transferência definitiva dos navios de pesca para um país terceiro, dos auxílios ao rendimento e dos auxílios ao funcionamento, assim como dos auxílios destinados a compensar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

(9) O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que reúnam as condições nele estabelecidas, bem como qualquer regime de auxílios, desde que qualquer auxílio que possa ser concedido em aplicação desse regime reúna todas as condições aplicáveis do presente regulamento. Os regimes de auxílios e os auxílios individuais que não sejam abrangidos por nenhum regime de auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regulamento.

(10) Por razões de coerência com as medidas de apoio que beneficiam de financiamento comunitário, os limites máximos dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento devem ser iguais aos fixados relativamente ao mesmo tipo de auxílios no Regulamento (CE) n.o 2792/1999. A fim de manter uma disciplina global em matéria de auxílios estatais no sector das pescas, o presente regulamento não deve ser aplicável se o montante global do auxílio concedido cada ano por um Estado-Membro por categoria de auxílio for superior a um montante máximo, calculado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com base no montante total médio de auxílios concedidos legalmente por todos os Estados-Membros no respeitante à mesma categoria nos anos de 2001, 2002 e 2003 e atribuído a cada Estado-Membro na proporção de uma aplicação ponderada de critérios objectivos relativos ao volume de negócios no sector das pescas, ao emprego no sector das pescas e ao nível de intervenção dos fundos estruturais comunitários. Esta limitação não deve ser aplicável aos auxílios à cessação definitiva das actividades de pesca através da demolição de um navio de pesca ou da sua reorientação para fins não lucrativos diferentes da pesca, nem a certas medidas socioeconómicas.

(11) É essencial que não seja concedido nenhum auxílio nos casos em que não seja respeitado o direito comunitário e, designadamente, as regras da política comum da pesca. Em consequência só pode ser concedido um auxílio por um Estado-Membro no sector das pescas se as medidas financiadas e os seus efeitos observarem o direito comunitário. Antes de conceder qualquer auxílio, os Estados-Membros devem velar por que os beneficiários do auxílio estatal observem as regras da PCP.

(12) Em conformidade com a prática estabelecida da Comissão e para garantir que o auxílio é proporcionado e se limita ao estritamente necessário, os limiares de auxílio devem normalmente ser expressos em termos de intensidades de auxílio relativamente a um conjunto de custos elegíveis e não em termos de montantes máximos de auxílio.

(13) Dada a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector beneficiário do auxílio e, simultaneamente, prosseguir os objectivos do presente regulamento, é conveniente que este não isente os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento.

(14) Para eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar distorções da concorrência e facilitar a coordenação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor das pequenas e médias empresas, a definição de "pequenas e médias empresas" utilizada no presente regulamento deve ser a estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001.

(15) Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum à luz do presente regulamento, é necessário tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a pagar em diversas prestações e dos auxílios concedidos sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro do mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem riscos anormais. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e na internet.

(16) Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios não devem, em princípio, ter por único efeito reduzir definitiva ou periodicamente os custos de exploração que o beneficiário deveria normalmente suportar e devem ser proporcionais às desvantagens a ultrapassar para garantir os benefícios socioeconómicos que se considera corresponder ao interesse comunitário. Os auxílios estatais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, nomeadamente os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, numa unidade de produção ou numa unidade de meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum. Além disso, tais auxílios são igualmente susceptíveis de interferir com os mecanismos das organizações comuns de mercado. É conveniente, por conseguinte, limitar o âmbito de aplicação do presente regulamento aos auxílios aos investimentos, assim como aos auxílios para determinadas medidas socioeconómicas.

(17) Para garantir que o auxílio é necessário e susceptível de fomentar o desenvolvimento de determinadas actividades, o presente regulamento não deve isentar os auxílios a favor de certas actividades que o beneficiário exerceria de qualquer forma em condições normais de mercado. Não deve ser concedido qualquer auxílio relativamente a actividades que já tenham sido levadas a cabo.

(18) O presente regulamento não deve isentar a cumulação de auxílios com outros auxílios estatais, incluindo os auxílios atribuídos por autoridades nacionais, regionais ou locais com apoio público concedido no quadro do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 ou com financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos elegíveis, quando essa cumulação exceda os limiares fixados nesse regulamento.

(19) A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, é conveniente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticas sempre que, em aplicação do presente regulamento, seja executado um regime de auxílios ou concedido um auxílio individual fora do âmbito de um destes regimes, com vista à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Pelos mesmos motivos, é conveniente definir regras relativas aos registos que os Estados-Membros devem conservar sobre os auxílios isentos pelo presente regulamento. Para efeitos do relatório anual que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, é conveniente que esta última defina as suas exigências específicas. Dado que a tecnologia necessária está amplamente disponível, as informações sintéticas e o relatório anual devem ser transmitidos em suporte electrónico.

(20) O incumprimento, por parte de um Estado-Membro, das suas obrigações respeitantes a relatórios previstas no presente regulamento impossibilita a Comissão de desempenhar a sua função de controlo a título do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado e, em especial, de examinar se o efeito económico cumulado dos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento é tal que afecta as condições das trocas comerciais de um modo que contrarie o interesse comum. A necessidade de avaliar o efeito cumulado dos auxílios estatais é especialmente importante no caso de o mesmo beneficiário poder receber auxílios concedidos por várias fontes. Por conseguinte, a Comissão deve ter a possibilidade de suspender a aplicação do presente regulamento relativamente a esse Estado-Membro, ou a uma parte dele. Por razões de segurança jurídica, os auxílios já concedidos com base no presente regulamento devem continuar isentos. Uma vez cumpridas inteiramente as obrigações respeitantes a relatórios, o presente regulamento deve voltar a ser aplicável relativamente ao Estado-Membro em causa.

(21) À luz da experiência da Comissão neste domínio, especialmente em relação à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, é adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento. No caso de o presente regulamento chegar a termo sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílios já isentos ao abrigo do presente regulamento, devem continuar isentos durante um período de seis meses.

(22) É adequado estabelecer disposições transitórias para as notificações pendentes na data de entrada em vigor do presente regulamento e para os auxílios que tenham sido concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e que, em infracção à obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, não tenham sido notificados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca.

2. O presente regulamento não é aplicável a:

a) Auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e do funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;

b) Auxílios que imponham a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

3. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios a projectos individuais cujas despesas elegíveis excedam 2 milhões de euros, nem aos auxílios cujo montante exceda 1 milhões de euros por beneficiário e por ano.

4. O presente regulamento não é aplicável aos auxílios que fazem parte de uma categoria de auxílios abrangida pelo Capítulo 2 se a concessão dos auxílios resultar num aumento do montante total dos auxílios concedidos por um Estado-Membro num ano civil relativamente a essa categoria de forma a ser excedido um montante máximo. Esse montante máximo é calculado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com base no montante total médio de auxílios concedidos legalmente por todos os Estados-Membros no respeitante à mesma categoria nos anos de 2001, 2002 e 2003 e atribuído a cada Estado-Membro na proporção de uma aplicação ponderada dos seguintes critérios objectivos:

- volume de negócios no sector das pescas [...] %

- emprego no sector das pescas [...] %

- nível de intervenção dos fundos estruturais [...] %.

Esta regra não se aplica aos auxílios concedidos ao abrigo dos artigos 10.o e 12.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Auxílio": qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;

2. "produto da pesca": os produtos das capturas efectuadas no mar ou nas águas interiores, assim como os produtos da aquicultura enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000(5);

3. "transformação e comercialização": o conjunto das operações de manuseamento, tratamento, produção e distribuição entre o momento do desembarque ou da colheita e o estádio de produto final;

4. "Pequenas e médias empresas (PME)": as empresas que correspondem à definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Artigo 3.o

Condições de isenção

1. Sob reserva do disposto no artigo 16.o, os auxílios individuais que sejam concedidos fora do âmbito de qualquer regime e reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que contenham uma referência expressa ao presente regulamento, através da citação do seu título e da sua referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Sob reserva do disposto no artigo 16.o, os regimes de auxílios que reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Qualquer auxílio concedido ao abrigo desses regimes reúna todas as condições do presente regulamento;

b) Esses regimes contenham uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no n.o 2 são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o, desde que o auxílio concedido reúna directamente todas as condições do presente regulamento.

4. Antes de conceder qualquer auxílio ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros devem verificar que:

a) As medidas financiadas e os seus efeitos observam o direito comunitário;

b) Os beneficiários do auxílio observam as regras da política comum da pesca.

CAPÍTULO 2

CATEGORIAS DE AUXÍLIOS

Artigo 4.o

Auxílios aos agrupamentos de produtores

Os auxílios à constituição e ao funcionamento de agrupamentos ou associações de produtores são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Observem o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e

b) O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Artigo 5.o

Auxílios aos investimentos para a protecção e o desenvolvimento dos recursos aquáticos,

Os auxílios aos investimentos para a protecção e o desenvolvimento dos recursos aquáticos são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Observem o disposto no artigo 13.o e nos pontos 2 e 2.1 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e

b) O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Artigo 6.o

Auxílios para acções inovadoras e assistência técnica

1. Os auxílios aos investimentos em acções inovadoras e assistência técnica são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Observem o disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e

b) O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

2. Os auxílios para acções inovadoras e assistência técnica são excluídos do âmbito do n.o 1 sempre que disserem respeito a despesas normais de funcionamento do beneficiário.

Artigo 7.o

Auxílios aos investimentos para a promoção e a publicidade de produtos da pesca

Os auxílios aos investimentos para a promoção e a publicidade de produtos da pesca são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Abranjam a totalidade de um sector ou de um produto, ou grupo de produtos, de modo a não favorecer os produtos de uma ou várias empresas determinadas;

b) Observem o disposto no artigo 14.o e no ponto 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e

c) O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Artigo 8.o

Auxílios aos investimentos no domínio da transformação e comercialização

Os auxílios aos investimentos no domínio da transformação e comercialização de produtos da pesca são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Observem o disposto no artigo 13.o e nos pontos 2 e 2.4 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e

b) O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Artigo 9.o

Auxílios aos investimentos no equipamento dos portos de pesca

Os auxílios para o equipamento dos portos de pesca destinados a apoiar as operações de desembarque e as operações de abastecimento dos navios de pesca são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Observem o disposto no artigo 13.o e nos pontos 2 e 2.3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e

b) O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Artigo 10.o

Auxílio à cessação definitiva das actividades de pesca através da demolição de um navio de pesca ou da sua reorientação para fins não lucrativos diferentes da pesca

Os auxílios para a demolição dos navios de pesca e os auxílios para a reorientação definitiva dos navios de pesca para fins não lucrativos diferentes da pesca são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Observem o disposto no artigo 7.o e no ponto 1.1 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e

b) O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 ou no Regulamento (CE) n.o 2370/2002.

Artigo 11.o

Auxílios aos investimentos nos sectores da aquicultura e da pesca interior

Os auxílios aos investimentos nos sectores da aquicultura e da pesca interior são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Observem o disposto no artigo 13.o e nos pontos 2 e 2.2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999; e

b) O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Artigo 12.o

Medidas socioeconómicas

Os auxílios à reforma antecipada dos pescadores e a concessão de prémios forfetários individuais em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, no n.o 3, alíneas a) a c), do artigo 12.o, no n.o 4, alíneas a) a e), do artigo 12.o e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que o montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global das subvenções, nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do mesmo regulamento.

CAPÍTULO 3

DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

Artigo 13.o

Formalidades anteriores à concessão dos auxílios

1. Para efeitos da obtenção da isenção nos termos do presente regulamento, os auxílios que fazem parte de um regime de auxílios só serão concedidos em relação a actividades realizadas ou serviços prestados após o estabelecimento e a publicação do regime de auxílios em conformidade com o presente regulamento.

Se o regime de auxílios instituir um direito automático a receber o auxílio, que não requeira nenhuma acção suplementar ao nível administrativo, o auxílio só poderá ser concedido após estabelecimento do regime de auxílios e sua publicação em conformidade com o presente regulamento.

Se o regime de auxílios requerer que seja apresentado um pedido à autoridade competente em causa, o auxílio só poderá ser concedido após terem sido preenchidas as seguintes condições:

a) O regime de auxílios deve ter sido estabelecido e publicado em conformidade com o presente regulamento;

b) Deve ter sido devidamente apresentado à autoridade competente em causa um pedido de auxílio;

c) O pedido deve ter sido aceite pela autoridade competente em causa de acordo com um procedimento que a obriga a conceder o auxílio e que indica claramente o montante do auxílio a conceder; tal aceitação pela autoridade competente só pode ter lugar se o orçamento disponível para o auxílio ou regime de auxílios em causa não estiver esgotado.

2. Para efeitos da obtenção da isenção nos termos do presente regulamente, os auxílios individuais que não fazem parte de um regime de auxílios só podem ser concedidos em relação a actividades realizadas ou serviços prestados após terem sido satisfeitas as condições estipuladas no terceiro parágrafo, alíneas b) e c), do n.o 1.

Artigo 14.o

Cumulação

Os auxílios isentos pelo presente regulamento não serão cumulados com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, relativamente aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou montante de auxílio superior ao nível máximo fixado pelo presente regulamento.

Artigo 15.o

Transparência e controlo

1. Aquando da aplicação de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio individual não abrangido por um regime, que esteja isento nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, no prazo de 20 dias úteis, um resumo das informações relativas ao regime ou ao auxílio individual em causa de acordo com o modelo previsto no anexo I, com vista à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Esse relatório será fornecido em suporte informático.

2. Os Estados-Membros conservarão registos pormenorizados dos regimes de auxílios isentos nos termos do presente regulamento, dos auxílios individuais concedidos no âmbito desses regimes e dos auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento que não sejam abrangidos por um regime de auxílios existente. Os registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições de isenção estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas, incluindo as informações sobre a natureza de PME da empresa. No que se refere a cada auxílio individual, os Estados-Membros conservarão estes registos durante um período de dez anos subsequente à data de concessão do auxílio e, no que se refere a cada regime de auxílios, durante um período de dez anos subsequente à data em que tenha sido concedido o último auxílio individual ao abrigo desse regime. Mediante pedido por escrito da Comissão, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão considere necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.

3. Os Estados-Membros devem aplicar um sistema de controlo que permita calcular o montante total dos auxílios recebidos por um beneficiário de auxílios isentos pelo presente regulamento, incluindo qualquer auxílio pago aos diferentes níveis do Estado-Membro e todas as ajudas comunitárias que o beneficiário possa receber.

4. Os Estados-Membros elaborarão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento para cada ano civil ou parte do mesmo em que o presente regulamento seja aplicável, de acordo com o previsto no anexo II, em suporte informático. O relatório será integrado no relatório anual que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão por força do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(6) e será transmitido até 30 de Junho do ano seguinte ao ano civil a que diz respeito. Por conseguinte, cada Estado-Membro deve apresentar um único relatório que abranja todos os auxílios concedidos a todos os níveis administrativos e legislativos desse Estado-Membro. Esse relatório será fornecido em suporte informático.

5. Assim que entre em vigor um regime de auxílios ou seja concedido um auxílio individual fora do âmbito de um regime de auxílios isento pelo presente regulamento, os Estados-Membros publicarão na internet o texto integral do regime em causa ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio individual é concedido. O endereço dos sítios Web será comunicado à Comissão simultaneamente com o resumo das informações relativas aos auxílios exigido pelo disposto no n.o 1. Esse endereço constará igualmente do relatório anual apresentado em conformidade com o n.o 4.

Artigo 16.o

Suspensão da aplicação

1. Sempre que um Estado-Membro não apresente todas as informações exigidas no relatório anual referido no n.o 4 do artigo 15.o, ou não o faça relativamente a todas as suas zonas geográficas, até à data indicada no mencionado número, a Comissão pode, na medida em que tal seja proporcionado ao grau de incumprimento, suspender, no todo ou em parte, a aplicação do presente regulamento relativamente ao Estado-Membro em causa, através de uma decisão dirigida a esse Estado-Membro. Antes da adopção de tal decisão, a Comissão dará ao Estado-Membro a possibilidade de ser ouvido.

Se as informações exigidas no quadro do relatório anual só estiverem incompletas relativamente a uma ou várias zonas geográficas do Estado-Membro em causa, a suspensão só é aplicável a essas zonas.

A decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão especificará a data a partir da qual a aplicação do presente regulamento é suspensa. Essa data não será anterior a 90 dias após a publicação da decisão.

2. A suspensão da aplicação do presente regulamento não afectará, em caso algum:

a) Os auxílios individuais, sempre que a decisão de concessão do auxílio tenha sido notificada ao beneficiário antes da data especificada na decisão da Comissão que suspende a aplicação do presente regulamento;

b) Os auxílios individuais concedidos com base num regime isento pelo presente regulamento que tenha sido adoptado antes da data de publicação da decisão da Comissão que suspende a aplicação do regulamento, mesmo nos casos em que o auxílio individual é pago depois da data especificada na decisão da Comissão.

3. Sempre que, subsequentemente, um Estado-Membro cumpra as obrigações respeitantes a relatórios previstas no n.o 4 do artigo 15.o, a Comissão levantará imediatamente a suspensão da aplicação do presente regulamento, através de uma decisão dirigida a esse Estado-Membro publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Se o Estado-Membro cumprir essas obrigações no que respeita a determinadas zonas geográficas para as quais a aplicação estava suspensa, a suspensão será imediatamente levantada relativamente a essas zonas geográficas.

A decisão de levantamento da suspensão de aplicação do presente regulamento será aplicável a partir do dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Se considerar que as informações fornecidas pelo Estado-Membro, na sequência da decisão adoptada em aplicação do n.o 1, não satisfazem as obrigações respeitantes aos relatórios previstas no n.o 4 do artigo 15.o no que se refere à totalidade ou a parte do seu território, a Comissão informará do facto o Estado-Membro no prazo de vinte dias úteis após a recepção das informações, através de uma decisão que indicará as informações ainda em falta.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

2. Considera-se que as referências ao direito comunitário ou às directrizes da Comissão, feitas no presente regulamento, incluem uma referência a qualquer alteração destes instrumentos ocorrida após a entrada em vigor do presente regulamento.

3. As notificações pendentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento serão apreciadas em conformidade com as suas disposições. Nos casos em que não sejam respeitadas as condições previstas no presente regulamento, a Comissão apreciará essas notificações pendentes atendendo às linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas.

Os auxílios individuais e regimes de auxílios instaurados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e os auxílios concedidos a título desses regimes sem autorização da Comissão e em violação da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e estão isentos a título do presente regulamento se preencherem as condições previstas no artigo 3.o do presente regulamento, com excepção da exigência prevista nos n.os 1 e na alínea b) do n.o 2 desse artigo em cujos termos deve ser feita referência expressa ao presente regulamento. Qualquer auxílio que não reúna essas condições será apreciado pela Comissão em conformidade com os quadros, directrizes, comunicações e notas pertinentes.

4. Os regimes de auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento continuarão a estar isentos durante um período de adaptação de seis meses seguinte à data prevista no segundo parágrafo do n.o 1.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pela Comissão

...

Membro da Comissão

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(3) JO C 19 de 20.1.2001, a substituir pelas novas directrizes (ver projecto adoptado pela Comissão em ...).

(4) JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.

(5) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(6) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

ANEXO I

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ANEXO II

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