Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Comunicação da Comissão sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência», e - o «Projecto de resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência»

(97/C 66/10)

Em 27 de Novembro de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, emitir parecer sobre a comunicação e o projecto supramencionados.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, que adoptou parecer em 15 de Novembro de 1996 (relatora: C. Wahrolin).

Na 340ª reunião plenária (sessão de 27 de Novembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 115 votos a favor e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

O Comité Económico e Social saúda a iniciativa da Comissão de criar uma estratégia para a Comunidade Europeia relativa às pessoas com deficiência e o projecto de resolução sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Nota, com particular satisfação, que este projecto de documento se baseia numa abordagem na perspectiva dos direitos, encarando a deficiência como um assunto que interessa a todos. O Comité apoia igualmente o objectivo de empreender uma acção enérgica para acabar com a discriminação baseada na deficiência. Durante muitos anos, a política de deficientes recebeu muito pouca atenção; contudo, agora adquiriu maior prioridade na prossecução de uma Europa dos Cidadãos. Sem o envolvimento de todos os grupos no esforço de criação de uma sociedade europeia melhor, os cidadãos europeus deixarão de acreditar que a União Europeia lhes diz respeito. Assim, a iniciativa da Comissão constitui um passo na direcção certa. O CES apoia, em princípio, a proposta da Comissão.

1.1. Antecedentes

1.1.1. As pessoas com deficiência encontram-se particularmente em risco, independentemente da sociedade em que vivam. Uma das razões para tal é a falta de tomada em linha de conta das suas necessidades. Outra é a sociedade não levar suficientemente em conta as suas possibilidades e o seu potencial. Importa que as suas necessidades e aspirações sejam respeitadas. Porém, é perfeitamente natural ter alguma forma de deficiência. Qualquer pessoa pode sofrer de uma doença ou lesão, e a probabilidade de se ver, um dia, diminuída aumenta, de certo modo, com a idade. Em consonância com os progressos médicos, salvam-se cada vez mais vidas (por exemplo, na sequência de um acidente de automóvel), deixando as pessoas num estado de incapacidade séria. Em muitos países europeus, registou-se um forte aumento da população com mais de 80 anos, daí resultando um aumento das incapacidades. Por consequência, as necessidades das pessoas com deficiência precisam de ser tomadas em consideração no sistema geral de assistência social.

1.1.2. Na maior parte dos países, a política de deficientes centrou-se inicialmente nos cuidados institucionais e na educação - em alguns casos, devido a uma crença de que essa seria a melhor solução e, noutros casos, por forma a esconder as pessoas com deficiência dos olhares da comunidade. Após a segunda Guerra Mundial, muitos países começaram a concentrar-se na reabilitação de adultos deficientes e na educação de crianças com deficiências. Ao mesmo tempo, registou-se um aumento da consciencialização de que a situação destas pessoas poderia ser melhorada. Um factor-chave neste desenvolvimento foi a mudança de focagem da política de deficientes, do indivíduo para a comunidade, ou seja, a identificação dos obstáculos à participação existentes no ambiente social. Esta tendência deveu-se, principalmente, ao facto de as pessoas com deficiência se terem começado a organizar e a procurar influenciar as comunidades em que viviam.

1.1.3. A acção internacional relativa à deficiência tem sido da maior importância. Em 1981, a ONU organizou o Ano Internacional do Deficiente, resultante do Programa Mundial de Acção do Deficiente. No final dos anos 80, o movimento internacional de deficientes instava a ONU a concluir uma Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Tal não se chegou a concretizar mas, no seu lugar, foi adoptado um documento entitulado «Normas para igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes», que obteve o apoio de todos os Estados-Membros da ONU e, por extensão, da União Europeia.

1.1.4. As normas das Nações Unidas são, actualmente, o instrumento internacional mais importante no domínio das questões da deficiência. As 22 normas abrangem, virtualmente, todas as esferas sociais, da educação à legislação. O seu objectivo é garantir que, rapazes e raparigas, homens e mulheres, com deficiência, tenham os mesmos direitos e obrigações que os outros cidadãos. Os Estados-Membros da ONU são responsáveis pela eliminação das barreiras que impedem os deficientes de exercerem os seus direitos e liberdades e que lhes tornam mais difícil a participação integral nas actividades da comunidade. As normas da ONU reafirmam a dimensão de direitos do homem das questões de deficiência.

1.1.5. No seguimento do trabalho internacional sobre as questões da deficiência, vários países desenvolveram um novo tipo de legislação sobre o assunto: legislação anti-discriminatória. A Lei norte-americana dos deficientes (ADA) teve uma influência particular neste desenvolvimento. Esta lei única baseia-se nos princípios de direito civil americano. A sua mensagem é a de que a sociedade dos EUA não tolera a discriminação contra as pessoas com deficiência. A legislação norte-americana tem servido de inspiração nomeadamente ao Reino Unido, que, no ano passado, aprovou legislação proibindo a discriminação contra os deficientes.

1.1.6. É um bom sinal que a Comissão sublinhe que o que é bom para os deficientes, o é igualmente para outros grupos [v.g. transportes públicos acessíveis beneficiam também os idosos e as famílias com filhos (...)]. De igual modo, a Comissão nota, com razão, que a discriminação contra os deficientes implica uma perda para a sociedade. Quando a ADA foi adoptada, o presidente norte-americano da altura, Georges Bush, afirmou que tal discriminação custava à sociedade norte-americana 200 000 milhões de dólares por ano. Sem dúvida que, na Europa, os números existentes são correspondentes. A distribuição de recursos para a igualização das condições de vida dos deficientes em relação aos não-deficientes, é um investimento, não só no indivíduo, mas também na sociedade no seu todo.

1.2. Observações na generalidade sobre as questões da deficiência

1.2.1. Encontra-se subjacente, tanto à Resolução como à Comunicação, que as questões da deficiência deverão ser incorporadas em todas as políticas. O Comité apoia esta abordagem «integracionista». A comunicação afirma que a Comissão pretende envolver todas as direcções-gerais num grupo inter-DG no atinente a questões relacionadas com as pessoas deficientes. Uma série de iniciativas serão analisadas, por exemplo, nos domínios da investigação, educação e transportes. O Comité quer sublinhar a importância vital de se realizar este objectivo. Para tal, é necessário que a Comissão leve a cabo um estudo cuidadoso do impacto das futuras propostas nas pessoas com deficiência, em especial na perspectiva da acessibilidade. A dimensão da deficiência estende-se a todas as esferas, desde a questão dos refugiados ao desenho das caixas automáticas.

1.2.2. O Comité defende que o grupo da Comissão relativo às questões dos deficientes deve ser apoiado por funcionários com uma experiência sólida na matéria, a fim de permitir a implementação eficaz da estratégia de integração da Comissão. Deverá criar-se uma unidade de ligação interna, adequadamente ancorada no grupo de peritos actualmente ligados ao programa Helios II. Este grupo apoiará o grupo inter-DG da Comissão. Deverá ser concedido financiamento adequado a este trabalho, ao qual o Comité gostaria de ver atribuída a máxima prioridade nos futuros trabalhos orçamentais. O Comité nota, com inquietação, a grande incerteza actual quanto ao futuro das questões da deficiência após o final de 1996, altura em que termina o programa Helios II. O Comité considera inadequada a promessa da Comissão de contribuir para determinadas actividades (v.g. publicação do Helioscope, um boletim de informação sobre questões relacionadas com a deficiência), «na medida em que o orçamento da Comunidade assim o permitir».

1.2.3. O Comité concorda com a Comissão sobre a especial importância das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para os deficientes. Infelizmente, a Europa encontra-se atrás dos Estados Unidos nesta matéria. Desde há muito que as autoridades federais norte-americanas têm sido bastante mais rigorosas que as suas congéneres europeias na exigência feita aos produtores de TIC para que garantam a acessibilidade dos seus produtos às pessoas com deficiências. O Comité encara tal acessibilidade como uma das pedras angulares da criação da futura Sociedade Europeia da Informação.

1.2.4. São necessários recursos para maximizar o impacto da integração. A título de exemplo, para tornar possível, na prática, a participação dos estudantes deficientes nos programas educativos de intercâmbio da UE, haverá que reservar fundos para as suas necessidades específicas (v.g. o material escolar poderá ter de ser fornecido em braille para os estudantes cegos). Todas as pessoas envolvidas deverão ter plena consciência das necessidades e ser capazes de assumir as responsabilidades. Já no parecer sobre «A política cultural europeia para as crianças» () o Comité salientara a importância de tornar a cultura acessível às crianças deficientes, pelo que recomenda que atenção semelhante seja dade a este aspecto noutras esferas.

1.2.5. O Comité tem sublinhado repetidas vezes a importância das questões do emprego; tal é particularmente relevante no caso das pessoas com deficiência. Assim, o Comité solicita que seja dada prioridade máxima ao emprego, nos trabalhos que forem realizados no seguimento da resolução e da comunicação. A Comissão deverá estabelecer a quota dos recursos dos fundos estruturais a reservar às pessoas com deficiência; se tal montante se revelar insuficiente, o Comité recomenda que seja dada maior prioridade aos deficientes, enquanto grupo. O Comité insta todas as instituições da UE a recrutarem mais pessoal com deficiência e exprime a sua satisfação pelo facto de a Comissão pretender ter aqui uma função exemplar.

1.2.6. A Comissão sugere a criação de um grupo de altos funcionários composto de representantes dos Estados-Membros. O Comité acolhe com agrado a ideia deste grupo, que se dedicaria, em especial, às questões do emprego e propostas-quadro sobre os modos de melhorar a livre circulação de trabalhadores deficientes, bem como ao acompanhamento e avaliação dos resultados. O Comité defende que o princípio de subsidiariedade deverá servir de linha directriz deste trabalho.

1.2.7. O Comité pretende sublinhar a importância do actual diálogo entre o grupo da Comissão para as questões da deficiência e o grupo de altos funcionários e o Fórum Europeu das Pessoas Deficientes ().

1.3. Observações na especialidade sobre a resolução e directrizes

1.3.1. O Comité regojiza-se pelo facto de o projecto de resolução da Comissão se basear nas normas das Nações Unidas.

1.3.2. Na opinião do Comité, é vital que a livre circulação de trabalhadores, a realização e expansão do mercado interno e o aumento dos direitos dos consumidores sejam garantidos a todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos com deficiências.

1.3.3. O Comité urge os Estados-Membros a não perderem tempo e a lançaram-se ao trabalho de criação dos quadros necessários à prossecução dos objectivos da resolução e das normas da ONU. Não haverá qualquer alteração tangível na situação dos deficientes até que se apresentem e executem planos concretos.

2. Observações na especialidade sobre a resolução e directrizes

2.1. O Comité regista algumas ambiguidades de menor importância na resolução e directrizes.

2.2. Para o Comité, a frase «REAFIRMAM os princípios e valores que inspiram as normas da ONU sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência» (ponto 12 da resolução) deveria ser reformulada do seguinte modo «REAFIRMAM, uma vez mais, o seu empenho pelo respeito das normas da ONU». O Comité considera que a resolução deverá apoiar ao máximo as normas da ONU e que tal se deverá reflectir claramente na sua redacção.

2.3. O primeiro travessão da resolução afirma que as normas da ONU implicam «garantir o princípio da igualdade de oportunidades na concepção de políticas globais em matéria de deficiência». Contudo, esta formulação não corresponde inteiramente à formulação das normas da ONU. Assim, o Comité recomenda que este travessão seja substituído por «O objectivo destas normas é garantir que rapazes e raparigas, homens e mulheres, com deficiência, enquanto membros da sociedade, possam ter os mesmos direitos e obrigações que os outros cidadãos.»

2.4. A resolução contém uma definição de «pessoa com deficiência». Porém, o Comité considera tal definição supérflua e estima que a Resolução deveria apoiar incondicionalmente a definição das normas da ONU. Caso contrário, corre-se o risco de confusão sobre qual definição aplicar. A definição das normas da ONU é a seguinte:

«Com a palavra deficiência resume-se um grande número de diferentes limitações funcionais diferentes que se registam nas populações de todos os países do mundo. A deficiência pode revestir a forma de uma limitação física, intelectual ou sensorial, uma doença que requeira atenção médica ou uma enfermidade mental. Tais limitações, doenças ou enfermidades podem ser de carácter permanente ou transitório. "Handicap" é a perda ou limitação de oportunidades de participar na vida da comunidade em condições de igualdade com os demais. A palavra "handicap" descreve a situação da pessoa com deficiência em função do seu meio ambiente. Esta palavra tem por finalidade centrar o interesse nas deficiências de desenho do meio físico e de muitas actividades organizadas da sociedade, por exemplo, informação, comunicação e educação, que se opõem a que as pessoas com deficiência participem em condições de igualdade.»

2.5. As directrizes sublinham a importância de integrar os deficientes no sistema educativo. O Comité concorda com esta abordagem, mas ressalta determinados grupos de pessoas com deficiência (v.g. os surdos desde a infância), para os quais um sistema de ensino especial é manifestamente a solução mais eficaz.

De igual modo, a integração não deve ser confundida com a colocação de uma criança na escola. Com efeito, não basta inserir um estudante deficiente no sistema educativo normal. Para se conseguir uma educação e a participação total no ambiente escolar, são necessárias medidas especiais, tais como a adaptação das instalações escolares, ajudas técnicas, professores de apoio, assistência psico-social, etc.

3. Conclusão

O Comité aprecia a iniciativa da Comissão e encara-a como um contributo ao modo como são encaradas as pessoas com deficiência na sociedade. É crucial que a resolução reforce as normas da ONU e que não entre em concorrência com elas. Porém, são as medidas práticas e a prioritarização dos recursos que detêm a chave da tradução destas aspirações em realidade. Assim, o Comité sublinha que os Estados-Membros deverão prestar a maior atenção a esta Resolução e tomar medidas activas a fim de concretizar os seus objectivos e os objectivos das normas da ONU.

Bruxelas, 27 de Novembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº L 153 de 28. 5. 1996.

() O programa Helios II prevê um fórum especial sobre deficência, que terminará com o termo do programa, no final do ano. Assim, e com o apoio da Comissão, foi criado um Fórum Europeu das Pessoas Deficientes, composto de 15 organizações abrangendo os interesses dos deficientes (uma de cada Estado-Membro) e 15 organizações europeias de deficientes.