Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2012/023 final - 2012/0206 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. O referido regulamento revogou e substituiu o Regulamento (UE) n.º 442/2011. (2) A decisão do Conselho […] prevê uma medida adicional relacionada com a obrigação de os Estados-Membros inspecionarem a carga dos navios e aeronaves com destino à Síria caso suspeitem que a carga desses navios ou aeronaves contém artigos cuja exportação é proibida ou sujeita a autorização. O Conselho chegou também a um acordo político sobre a concessão de uma derrogação ao congelamento de fundos do Banco Central da Síria, a fim de assegurar apoio financeiro aos cidadãos da Síria que estejam a estudar. Além disso, é necessária uma alteração no artigo 12.º a fim de clarificar o alcance desta medida. (3) A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (UE) n.º 36/2012 em conformidade. 2012/0206 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2012/…/PESC do Conselho, que altera a Decisão 2011/782/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria[2], para dar execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC do Conselho. (2) A Decisão 2012/…/PESC do Conselho, prevê uma medida adicional, nomeadamente que os Estados-Membros deverão inspecionar todos os navios e aeronaves com destino à Síria caso disponham de informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios ou aeronaves contém armas ou equipamentos, bens ou tecnologias passíveis de serem utilizados para fins de repressão interna e cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos ou sujeitos a autorização. (3) No que respeita a esta medida, a Decisão 2012/…/PESC especifica que as aeronaves e os navios que transportem carga com destino à Síria ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro. (4) Além disso, a Decisão 2012/…/PESC prevê uma derrogação ao congelamento de fundos e recursos económicos em relação às transferências de fundos necessárias relacionadas com a prestação de apoio financeiro a cidadãos da Síria que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União Europeia. (5) Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação normativa a nível da União para assegurar a sua aplicação, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. (6) Pelo mesmo motivo, uma alteração ao artigo 12.º é necessária a fim de clarificar o âmbito desta medida. (7) O Regulamento (UE) n.º 36/2012 deve assim ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do seguinte modo: (1) É aditado o artigo 2.º- C: «Artigo 2.º- C As normas que regem a obrigação de comunicar informações antecipadas como previsto nas disposições aplicáveis às declarações sumárias, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[3], e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão[4], que fixa determinadas disposições da sua aplicação, aplicam-se a todos os bens que saiam do território aduaneiro da União com destino à Síria. A pessoa que comunica essas informações deve igualmente apresentar as autorizações solicitadas no quadro do presente regulamento (2) O artigo 12.°, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «1. É proibido: (a) vender, fornecer, transferir ou exportar equipamento ou tecnologia que consta da lista do Anexo VII a utilizar em qualquer projeto tendo em vista a construção ou a instalação na Síria de novas centrais de produção de eletricidade; (b) prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira ou técnica relacionada com qualquer projeto referido na alínea a).» (3) O artigo 21.º-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.º-A O artigo 14.º não se aplica às seguintes transferências desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por qualquer outra pessoa ou entidade enumerada nos anexos II ou II-A: (a) Uma transferência, efetuada por ou através do Banco Central da Síria, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, caso tal transferência esteja relacionada com um pagamento realizado por uma pessoa ou entidade não enumerada nos anexos II ou II-A devido por força de um contrato comercial específico; nem (b) Uma transferência de fundos ou recursos económicos, efetuada por ou através do Banco Central da Síria, caso tal transferência esteja relacionada com um pagamento realizado por uma pessoa ou entidade não enumerada nos anexos II ou II-A devido por força de um contrato comercial específico; nem (c) Uma transferência de fundos ou recursos económicos, efetuada por ou através do Banco Central da Síria, caso tal transferência esteja relacionada com um pagamento realizado por uma pessoa ou entidade não enumerada nos anexos II ou II-A necessário no contexto da prestação de apoio financeiro a cidadãos da Síria que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União Europeia. O artigo 14.º não se aplica igualmente a uma transferência, efetuada por ou através do Banco Central da Síria, de fundos ou recursos económicos congelados, com o objetivo de fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, desde que o pagamento tenha sido autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] [2] JO L 16 de 19.1.2012, p. 1-32. [3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. [4] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.