COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 22.6.2011 
SEC(2011) 783 final 
2011/0162 (NLE)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE 
sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE 
relativo à cooperação em domínios específi cos não abrangidos pe las quatro liberdades
 
 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA 
A fim de assegurar a segurança jurídica e a uni formidade necessárias do mercado interno, o 
Comité Misto do EEE deve incorporar toda a le gislação comunitária pertinente no Acordo 
EEE logo que possível após a sua adopção. 
2. RESULTADOS  DAS  CONSULTAS  DAS  PARTES  INTERESSADAS  E DAS  
AVALIAÇÕES  DE IMPACTO 
O projecto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à pr oposta de decisão do Conselho) 
destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pe las quatro liberdades, incorporando novos 
actos do acervo comunitário neste domín io. O projecto refere-se à Decisão 
n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, 
que estabelece um programa de cooperação co m profissionais de países terceiros no 
domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) Esta  decisão permitiria a participação dos 
Estados do EEE / EFTA no programa MEDIA Mundus. No entanto, seria concedida 
ao Liechtenstein uma isenção relativa à sua participação e à sua contribuição 
financeira para este programa. 
3. ELEMENTOS
 JURÍDICOS  DA PROPOSTA 
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulam ento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a 
certas regras de aplicação do Acordo sobre o Es paço Económico Europeu, o Conselho adopta, 
sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em  nome da União em relação a este tipo de 
decisões. 
A Comissão apresenta o projecto de decisão do Comité Misto do EEE para adopção pelo 
Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentá-la ao Comité Misto 
do EEE o mais rapidamente possível. 
 
PT 3   PT 2011/0162 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Uni ão Europeia no Comité Misto do EEE 
sobre uma alteração do Prot ocolo n.º 31 do Acordo EEE 
relativo à cooperação em domínios específico s não abrangidos pelas quatro liberdades 
 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcioname nto da União Europeia, nomeadamente os 
artigos 166.º e 173.º e o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/ 94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, 
relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1, 
nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Eu ropeu (a seguir designado 
«Acordo EEE») contém disposições específi cas e disposições relativas à cooperação 
em domínios específicos não abra ngidos pelas quatro liberdades. 
(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a 
Decisão n.º 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de co operação com profissionais de países 
terceiros no domínio do a udiovisual (MEDIA Mundus)
2. 
(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 deve ser alterado em conformidade. 
                                                 
1 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.  
2 JO L 288 de 4.11.2009, p. 10. 
 
PT 4   PT ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo único 
A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração 
prevista do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE consta do anexo da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente
 
PT 5   PT  
ANEXO  
Projecto  
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.º 
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específi cos não abrangidos pelas quatro liberdades  
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Ec onómico Europeu, tal como alterado pelo 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Es paço Económico Europeu, a seguir designado «o 
Acordo», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Protocolo n.º 31 do  Acordo foi alterado pela D ecisão do Comité Misto do 
EEE n.º …/…, de …3. 
(2) É adequado alargar a cooperação das part es contratantes no Acordo a fim de 
incluir a Decisão n.º 1041/2009/CE do Pa rlamento Europeu e do Conselho, de 
21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com 
profissionais de países terceiro s no domínio do audiovisual (MEDIA 
Mundus)4. 
(3) O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta 
cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2011, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
No Protocolo n.º 31, no artigo 9.º, n. º 4, é aditado o se guinte travessão: 
«- 32009 D 1041 : Decisão n.º 1041/2009/CE do Parl amento Europeu e do Conselho, de 
21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no do mínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (JO 
L 288 de 4.11.2009, p. 10). 
O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este 
programa.» 
                                                
 
3 JO L ... 
4 JO L 288 de 4.11.2009, p. 10. 
 
PT 6   PT Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor no dia seguint e ao da última notificação ao Comité Misto 
do EEE, em conformidade com o dispos to no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo5. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. 
Artigo 3.º 
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da 
União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Comité Misto do EEE 
 O Presidente 
      
 Os Secretários 
 do Comité Misto do EEE  
                                                
 
5 [Não foram indicados requisitos constitucionai s.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]