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***** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.06.1997 
COM(97) 314 final 
Promover a inovação através das patentes 
Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa 
(apresentado pela Comissão) 

Resumo 
A patente é um dos principais meios de protecção da inovação. Na Europa, é necessário 
constatar que o sistema de patentes se tornou complexo, coexistindo actualmente a patente 
nacional, a patente europeia e a patente comunitária (muito embora este último sistema não 
esteja ainda operacional). 
Aquando da adopção de um Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa, a 
Comissão considerou indispensável traçar um quadro tão completo quanto possível do 
sistema de patentes na Europa, a fim de avaliar se responde às necessidades dos 
utilizadores, examinar a necessidade de novas acções comunitárias e explorar a forma e o 
conteúdo possíveis dessas novas acções. 
O presente Livro Verde prossegue este triplo objectivo e constitui o ponto de partida de 
uma ampla consulta dos meios interessados, das outras instituições comunitárias e das 
autoridades competentes dos Estados-membros sobre a protecção da inovação através do 
sistema de patentes na Europa. 
A parte central do Livro Verde é consagrada à patente comunitária e às alterações a 
introduzir na Convenção do Luxemburgo de 1975, que poderão revelar-se necessárias para 
disponibilizar aos utilizadores um sistema acessível, juridicamente fiável e com um custo 
razoável. 
Não obstante, a análise do futuro da patente comunitária levanta necessariamente outras 
questões de carácter técnico. E o caso, por exemplo, da harmonização complementar que 
terá de ser prevista a nível comunitário relativamente a certos aspectos do direito das 
patentes, tais como o impacto da Sociedade da Informação e do comércio por via 
electrónica sobre as invenções ligadas aos suportes lógicos ou as formalidades e o recurso 
aos agentes de patentes. 
Além disso, certas questões debatidas no âmbito da Organização Europeia de Patentes têm 
um impacto determinante sobre o debate geral em matéria de patentes na Europa e sobre a 
promoção da inovação. O Livro Verde aborda igualmente algumas destas questões. 
INDICE 
1. INTRODUÇÃO 2 
2. O SISTEMA DE PATENTES E O MERCADO ÚNICO 4 
2.1 AS ORIGENS 4 
2.2 NECESSIDADE DE UM A NOVA ACÇÃO COMI JNITÁRI A EM MATERIA DE PATENTE COMI JNITÁRI A 5 
3. A PATENTE COMUNITÁRIA 7 
3.1. NECESSIDADE DE UM TÍTULO UNITÁRIO EM MATÉRIA DE PATENTES 7 
3.2 SUPOSTAS LIMITAÇÕES DA CONVENÇÃO DO LUXEMBURGO 9 
3.3 O PROBLEMA DO CUSTO DAS TRADUÇÕES E POSSÍVEIS SOLUÇÕES 11 
3.4 O PROBLEMA DO SISTEMA JURISDICIONAL E POSSÍVEIS SOLUÇÕES 13 
3.5 QUESTÕES RELACIONADAS COM AS TAXAS 16 
3.6 PONTES A ESTABELECER ENTRE A PATENTE COMUNITÁRIA E A PATENTE EUROPEIA 18 
3.7 OUTRAS QUESTÕES 19 
4. HARMONIZAÇÃO COMPLEMENTAR A NÍVEL COMUNITÁRIO 20 
4.1. NECESSIDADE DE UMA HARMONIZAÇÃO COMPLEMENTAR A NÍVEL COMUNITÁRIO 20 
4.2 A PATENTE ABILIDADE DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DAS INVENÇÕES LIGADAS AOS SUPORTES LÓGICOS 21 
4.3 INVENÇÕES REALIZADAS POR ASSALARIADOS 23 
4.4 FORMALIDADES, RECURSO AOS AGENTES E RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS 24 
4.4.1. Formalidades 24 
4.4.2. Recurso aos agentes de patentes 24 
4.4.3. Qualificações profissionais 25 
4.5 MEDIDAS COMPLEMENTARES DESTINADAS A TORNAR MAIS ATRACTIVO o SISTEMA DE PATENTES 26 
5. A PATENTE EUROPEIA 27 
5.1 ESTRUTURA GERAL DA PATENTE EUROPEIA 27 
5.2 O PROBLEMA DO CUSTO DA PATENTE EUROPEIA 28 
5.2.1 Taxas 28 
5.2.2 Chave de repartição das taxas de manutenção em vigor 29 
5.2.3 Tradução 30 
2 
1. INTRODUÇÃO 
A inovação é indispensável à viabilidade e ao êxito da economia moderna. Nesta perspectiva, 
aparentemente a Europa não está tão bem posicionada quanto os seus principais 
concorrentes. Embora disponha de uma excelente base científica, tem obtido resultados 
menos satisfatórios do que outras regiões do mundo quando se trata de transformar as suas 
competências em novos produtos e em quotas de mercado, nomeadamente nos sectores da 
alta tecnologia1. Apesar de alguns êxitos notáveis, tais como o Comboio de Alta Velocidade 
(TGV) ou o sistema de telefonia móvel GSM, a Europa está hoje em segundo plano em 
inúmeros sectores da técnica, nomeadamente no sector das tecnologias da informação e das 
comunicações. Várias interrogações têm sido colocadas sobre a participação da indústria 
europeia no desenvolvimento da Sociedade da Informação e no comércio por via electrónica; 
impõe-se uma acção específica no sentido de melhorar esta situação2. 
A protecção da inovação é indispensável. No plano económico, não existem dúvidas de que 
as empresas que possuem saber-fazer e comercializam produtos de marca e produtos ou 
processos protegidos por patente desfrutam de uma melhor posição concorrencial para 
aumentar ou manter as suas quotas de mercado. 
A economia está a globalizar-se. Paralelamente, o valor dos produtos fabricados reside cada 
vez mais no investimento imaterial que incorporam. Contudo, na União Europeia, 
indicadores como a percentagem do PIB consagrada à investigação, as despesas de 
investigação da indústria, as despesas de investigação por habitante e o número total de 
investigadores em relação à população activa são inferiores aos registados no Japão e nos 
Estados Unidos. A melhoria do sistema de patentes na Europa não logrará, por si só, inverter 
esta tendência. Tal só será possível mediante uma reorientação fundamental da investigação 
europeia, aliás já prevista. No entanto, o sistema de patentes não pode, em caso algum, 
constituir um entrave suplementar à competitividade das empresas europeias. Facilidade de 
obtenção, segurança jurídica, âmbito geográfico adequado são, todos eles, critérios essenciais 
à protecção eficaz da inovação na União Europeia. 
É necessário constatar que actualmente, cerca de 40 anos após a assinatura do Tratado de 
Roma, as empresas que operam na Comunidade continuam a não dispor de um título unitário 
de protecção da inovação por patente. Embora as vantagens de um sistema deste tipo 
pareçam evidentes, dado que tal permitiria uma gestão centralizada dos direitos e uma maior 
transparência relativamente aos concorrentes, a Convenção do Luxemburgo de 1975, que 
deveria instituir esse sistema, nunca entrou em vigor. 
A Comunidade deve procurar minorar as dificuldades de ordem política e prática que 
continuam a subsistir, impedindo o mercado único de concretizar plenamente o seu potencial. 
A Comunidade está actualmente confrontada com uma multiplicidade de desafios, tais como 
a necessidade de criar mais postos de trabalho através da melhoria da competitividade 
internacional das empresas europeias, a mundialização da economia face à qual o mercado 
2 Livro Verde sobre a Inovação (COM (95) 688 final) de 20 de Dezembro de 1995. 
Comunicação da Comissão "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico", de 16 de Abril de 1997. 
único constitui uma condição essencial de êxito e o empenhamento da União a favor de uma 
aproximação com os países da Europa Central e Oriental. 
2. O SISTEMA DE PATENTES E O MERCADO ÚNICO 
2.1 As origens 
Na União Europeia, a protecção por patente é assegurada por dois sistemas que não têm por 
base qualquer instrumento jurídico comunitário: os sistemas nacionais de patentes e o sistema 
europeu de patentes. 
A patente nacional foi a primeira a surgir. É necessário sublinhar que, nos Estados-membros 
da Comunidade Europeia, a patente nacional foi objecto de uma harmonização de facto, 
através da adesão progressiva de todos os Estados-membros à Convenção de Munique sobre 
a Patente Europeia3. 
O sistema europeu de patentes baseia-se em dois tratados internacionais, a saber, a 
Convenção de Munique sobre a Patente Europeia (CPE) de 1973 e a Convenção do 
Luxemburgo sobre a Patente Comunitária de 1975 (CPC), actualmente parte integrante do 
Acordo em matéria de Patentes Comunitárias celebrado em 1989 (APC 1989)4. Em 1975, era 
intenção dos Estados-membros reduzir ao mínimo o intervalo entre as datas de entrada em 
vigor destas duas convenções. 
A CPE não cria um título uniforme de protecção, mas permite obter uma protecção em 
tantos Estados signatários da Convenção quantos o requerente pretenda. Este sistema 
caracteriza-se por uma grande flexibilidade, embora apresente igualmente certos 
inconvenientes ligados à sua complexidade e ao seu custo. Além disso, este sistema não 
prevê qualquer tribunal competente a nível europeu para dirimir os litígios em matéria de 
patentes, o que comporta o risco de os tribunais competentes nos Estados-membros 
deliberarem de forma divergente. 
A patente comunitária, fruto da CPC, tem por objecto reunir o conjunto de títulos de 
protecção resultante da concessão de uma patente europeia num único título de protecção 
unitário e autónomo para o conjunto da Comunidade dos Doze, regulado exclusivamente 
pelas disposições do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, celebrado em 1989. Esta 
Actualmente, todos os Estados-membros da Comunidade Europeia são igualmente membros da Convenção de 
Munique sobre a Patente Europeia. Três Estados não comunitários são igualmente membros da Convenção de 
Munique, a saber, a Suíça, o Liechtenstein e o Principado do Mónaco. 
Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, celebrado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989, 
JO n° L 401 de 30.12.89, p. 1, a seguir denominado APC. 
Convenção não entrou ainda em vigor, em virtude dos atrasos registados na sua ratificação 
pelos doze Estados-membros signatários. 
Embora distintos, os objectivos visados pela CPE e pelo APC são complementares. A CPE 
pretende racionalizar a concessão das patentes através da criação de um procedimento 
centralizado, gerido pelo Instituto Europeu de Patentes de Munique. Está assim aberta à 
adesão de todos os Estado europeus, alguns dos quais sob reserva de convite do conselho de 
administração da Organização Europeia de Patentes5. Por seu turno, o APC tem por 
finalidade a realização dos objectivos do mercado único, nomeadamente no que diz respeito à 
igualdade de condições de concorrência e à livre circulação das mercadorias. 
2.2 Necessidade de uma nova acção comunitária em matéria de patente 
comunitária 
A primeira questão que convém colocar consiste em saber se e em que medida os meios 
interessados estariam dispostos a utilizar o sistema da patente comunitária, tal como 
estabelecido na Convenção do Luxemburgo, caso esta venha finalmente a entrar em vigor na 
sequência da ratificação pelos doze Estados signatários. É legítimo tentar determinar se a 
indústria não seria, de alguma forma, "empurrada" para este novo sistema ou se, pelo 
contrário, a existência da patente europeia e das patentes nacionais seria suficiente para dar 
resposta às suas necessidades. Nesta última hipótese, o recurso à patente comunitária seria 
muito limitado, ou mesmo marginal. 
Em 1975, quando a Comunidade Europeia contava nove Estados-membros, foi concluída a 
primeira versão da Convenção do Luxemburgo "desejando conferir efeitos unitários e 
autónomos às patentes europeias concedidas para os seus territórios"6. Em 1989, foi dada à 
Convenção do Luxemburgo a sua forma definitiva. O Acordo em matéria de Patentes 
Comunitárias, celebrado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989, abrange a 
Comunidade dos Doze, mas nada estabelece em relação ao alargamento ocorrido em 1995, 
com a entrada na Comunidade da Áustria, da Suécia e da Finlândia. Estes Estados-membros, 
embora estejam juridicamente vinculados a tornar-se partes signatárias não são directamente 
abrangidos pelo Acordo de 1989. Nos termos do Acordo, poderá ser celebrada uma 
convenção especial entre os Estados contratantes e o Estado aderente para determinar as 
regras de aplicação do Acordo que se tornem necessárias pela adesão desse Estado7. Este 
mecanismo implicaria a negociação de uma convenção, a respectiva assinatura seguida de 
ratificação por todos os Estados contratantes da Convenção do Luxemburgo, o que 
evidentemente constitui um processo muito moroso e complexo. Esta morosidade e 
complexidade tenderão obviamente a multiplicar-se na perspectiva das futuras adesões à 
União Europeia. 
6 Artigo 166° da CPE. 
Preâmbulo da Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum (Convenção sobre a Patente 
Comunitária), JO n° L 17 de 26.1.1976, p. 1. 
N° 4 do artigo T do APC. 
Deve sublinhar-se que o sistema de patentes na Europa foi instituído através de convenções 
internacionais. Tal explica-se pelo facto de estas iniciativas terem sido lançadas numa altura 
em que a competência da Comunidade neste domínio não estava ainda estabelecida. 
Actualmente, as premissas são outras e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias 
reconheceu já, em diversas ocasiões, competência à Comunidade para intervir no domínio das 
patentes, desde que tal contribua para realizar um dos objectivos consagrados no Tratado 
(livre circulação das mercadorias ou estabelecimento das condições de uma concorrência 
leal)8. Convém, todavia, salientar que a criação de um novo título comunitário através de um 
regulamento exige, em virtude do disposto no artigo 235° do Tratado CE, a unanimidade dos 
Estados-membros, o que implica a necessidade de um consenso sobre todas as questões 
técnicas envolvidas. 
As vantagens do recurso a um regulamento comunitário seriam, por um lado, a certeza 
quanto à data de entrada em vigor, que seria irrevogavelmente fixada pelo próprio texto 
(contrariamente ao que sucede na convenção cuja data de entrada em vigor é aleatória e 
depende da celeridade com que os Estados signatários procedem à sua ratificação) e, por 
outro, uma grande facilidade aquando de futuros alargamentos da Comunidade, uma vez que 
o regulamento faria automaticamente parte do "acervo comunitário", não devendo por 
conseguinte ser alterado ou renegociado. A transformação da Convenção do Luxemburgo 
num instrumento jurídico abrangido pelo Tratado, com fundamento no seu artigo 235°, 
constitui por conseguinte uma questão fundamental. 
Aquando do início de discussões estratégicas a nível comunitário sobre a inovação, a sua 
protecção e as suas consequências sobre o emprego, a Comissão considerou necessário fazer 
o ponto da situação no que diz respeito à patente comunitária e ao sistema de patentes na 
Europa9. Para o efeito, procedeu-se à elaboração do presente Livro Verde que começa por 
analisar as lacunas resultantes da inexistência de uma vertente comunitária no sistema 
europeu de patentes e os obstáculos à sua entrada em vigor, para se debruçar em seguida 
sobre as questões técnicas, jurídicas e políticas que se colocam neste contexto, tais como a 
harmonização complementar do direito das patentes a nível comunitário. 
O Livro Verde prossegue um triplo objectivo: 
- traçar um quadro tão completo quanto possível da situação em matéria de protecção da 
inovação através do sistema de patentes na Comunidade Europeia; 
- avaliar a necessidade de novas acções comunitárias e/ou de uma alteração dos 
sistemas actualmente em vigor; 
Ponto 27 do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Julho de 1995, proferido no 
processo C-350/92 (Reino da Espanha contra Conselho) c ponto 59 do parecer do Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias n° 1/94 de 15 de Novembro de 1994 (pedido de parecer apresentado pela Comissão 
sobre o carácter exclusivo ou não da competência da Comunidade para assinar os Acordos do GATT). 
REC.1994.lp.5267. 
Primeiro Plano de Acção para a Inovação na Europa, documento apresentado pela Comissão em 20 de 
Novembro de 1996, COM (96) 589 final. 
- explorar a forma e o conteúdo possíveis dessas novas acções. 
A Comissão convida todos os meios interessados a participarem numa ampla consulta sobre 
esta matéria e a responderem às questões que figuram no Livro Verde. 
3. A PATENTE COMUNITÁRIA 
3.1. Necessidade de um título unitário em matéria de patentes 
A Convenção de Munique propiciou vantagens importantes relativamente à situação 
existente antes da sua entrada em vigor, nomeadamente, um procedimento centralizado de 
concessão baseado num direito uniforme e conduzido numa única língua de processo, uma 
redução dos custos de protecção sempre que a patente é solicitada para vários 
Estados-membros, um título de protecção de alta qualidade e uma harmonização de facto das 
leis nacionais em matéria de patentes no que se refere às disposições que regem a 
patenteabilidade, a validade e o âmbito da protecção. 
Não obstante, caso não seja completado pela patente comunitária unitária, este sistema 
apresenta igualmente certas limitações: 
a passagem da patente europeia por uma fase nacional dá origem a custos substanciais 
e complica a gestão dos direitos, na medida em que implica a apresentação de 
traduções do fascículo junto dos institutos nacionais de todos os países designados, 
sendo ainda necessário proceder ao pagamento das taxas de manutenção em vigor a 
nível nacional; 
a gestão das acções de contrafacção ou de anulação é complexa, devido à 
necessidade de intentar essas acções junto dos tribunais nacionais de todos os países 
em relação aos quais a patente europeia tenha sido concedida; 
na ausência de uma jurisdição comum, o surgimento de divergências de interpretação 
do direito europeu das patentes pelos tribunais nacionais é susceptível de 
comprometer o valor da patente europeia; 
o montante das taxas nacionais de manutenção em vigor da patente europeia constitui 
um pesado encargo para os titulares, tanto mais que o produto das taxas só é 
utilizado parcialmente (actualmente à razão de 50%) para o financiamento dos custos 
do procedimento de emissão gerido pelo IEP; 
os custos adicionais de protecção para cada país designado induzem as empresas a 
adoptarem políticas de designação selectivas, o que contraria os objectivos do 
mercado único. Com efeito, por um lado, a concentração dos pedidos de protecção 
nos Estados-membros de maior dimensão prejudica os Estados-membros mais 
pequenos, tanto no plano das transferências de tecnologia, como no plano do seu 
atractivo em termos de investimento. Por outro lado, a limitação da protecção 
unicamente a uma parte do mercado interno diminui o seu valor comercial. 
11 
12 Se existisse, a patente comunitária apresentaria como característica essencial o facto de 
conferir um título de carácter unitário, que produziria os mesmos efeitos em todo o território 
da Comunidade e só poderia ser concedido, transferido, anulado ou tornado extensivo à 
Comunidade no seu conjunto10. Quanto maior for o número de Estados-membros 
pertencentes à Comunidade, maior será a cobertura geográfica da protecção obtida através 
desta patente. 
Embora se esperasse na altura que o Acordo em matéria de Patentes Comunitárias fosse 
ratificado num prazo razoável após a assinatura ocorrida no Luxemburgo em 1989, é hoje 
necessário reconhecer que, volvidos mais de 7 anos, tal não sucedeu ainda11. É pois legítima 
a questão de saber se a convenção continua, na sua actual forma, a preencher os objectivos 
que lhe haviam sido consignados na altura. 
Alguns meios académicos - mais acentuadamente do que a indústria - apoiam uma posição 
qualificada de "lógica", que consiste em considerar que a via seguida no que diz respeito às 
marcas e que é igualmente proposta para os desenhos e modelos, que se traduz na criação de 
um título unitário através de um regulamento comunitário, deve necessariamente ser seguida 
no que respeita às patentes. Este argumento não é, por si só, suficiente para justificar uma tal 
abordagem. Todavia, as vantagens de um sistema unitário deste tipo são evidentes: 
a gestão dos direitos seria largamente facilitada, dado que deixaria de ser necessária a 
passagem por uma fase nacional, o que deveria igualmente traduzir-se numa redução 
dos custos (supressão dos custos de entrada na fase nacional, economias a nível do 
recurso à representação profissional, etc.); 
o sistema permite evitar a multiplicação das acções de contrafacção nos 
Estados-membros, dado que o requerente pode concentrar as suas acções de 
contrafacção no local de domicílio do requerido12; 
uma maior segurança jurídica decorrente da instituição de uma instância jurisdicional 
central competente para se pronunciar sobre a interpretação e a validade da patente 
comunitária. 
No âmbito do presente Livro Verde, os potenciais utilizadores são convidados a 
apresentarem os seus comentários sobre as vantagens e os inconvenientes de um título 
unitário em matéria de patentes, tendo em conta as suas características essenciais, 
nomeadamente, cobertura geográfica extremamente ampla, custos necessários e aplicação do 
princípio do esgotamento comunitário dos direitos. 
Duas questões devem ser seguidamente abordadas: 
N° 2 do artigo 2o da Convenção sobre a Patente Comunitária, a seguir denominada CPC. 
Na presente fase, apenas 7 Estados-membros concluíram o processo de ratificação do Acordo cm matéria de 
Patentes Comunitárias, a saber, a França, a Alemanha, a Grécia, a Dinamarca, o Luxemburgo, o Reino Unido 
e os Países Baixos (fonte: nota do Conselho de 22 de Novembro de 1996). 
N° 1 do artigo 14° do Protocolo sobre a resolução dos litígios em matéria de contrafacção e de validade das 
patentes comunitárias, a seguir denominado Protocolo sobre litígios. 
8 
trata-se, antes de mais, de examinar a real necessidade expressa pelos utilizadores de 
criação de um título unitário em matéria de patentes; 
avaliando, depois, em que medida os objectivos prosseguidos por este sistema 
unitário podem ser atingidos através da utilização da Convenção do Luxemburgo, na 
sua actual forma ou após alteração. 
Questões 
De uma forma geral, quais são, na sua perspectiva, as vantagens e os inconvenientes de 
uma protecção por patente abrangendo a Comunidade Europeia no seu conjunto, no que 
diz respeito: 
- aos custos? 
- à área geográfica coberta? 
- ao problema das distorções da concorrência? 
- à livre circulação das mercadorias? 
- à segurança jurídica? 
- à fiscalização em matéria de contrafacção? 
- às obrigações de tradução? 
Quais são, na sua perspectiva, as condições essenciais para que um sistema deste tipo 
possa funcionar de forma eficaz, quer em termos de custos, quer em termos de estrutura 
jurídica? 
Se as ratificações actualmente em curso vierem finalmente a permitir a entrada em vigor 
da patente comunitária, estaria disposto a utilizar este instrumento tal como previsto na 
Convenção do Luxemburgo? 
A eventual alteração da Convenção do Luxemburgo exigiria a unanimidade dos Estados 
contratantes, quer através de uma modificação da convenção, quer através da adopção 
de um regulamento com base no artigo 235° do Tratado CE. Considera útil proceder a 
essa alteração ou entende que a conjugação da patente europeia com os sistemas 
nacionais de patentes responde, de forma adequada, às necessidades da indústria? 
3.2 Supostas limitações da Convenção do Luxemburgo 
A supressão, no que diz respeito ao mercado único, de todos os inconvenientes e 
imperfeições do sistema instituído pela CPE mencionados no ponto 3.1 constitui 
precisamente o objecto da patente comunitária. Não obstante, de acordo com as informações 
de que a Comissão dispõe, dois aspectos fundamentais da patente comunitária, tal como 
resulta do Acordo de 1989, são apresentados como constituindo um entrave à sua utilidade e 
interesse prático. 
Trata-se, por um lado, dos custos demasiado elevados de tradução, devido à necessidade de 
traduzir a totalidade do fascículo da patente comunitária em todas as línguas dos 
Estados-membros da Comunidade13. Uma patente comunitária concedida na Comunidade 
N'" 1 c 2 do artigo 30° da CPC. 
Europeia dos Quinze exigiria dez traduções. Sendo o custo médio de uma página de tradução 
de 128 marcos alemães , e contendo um fascículo de patente vinte páginas, em média, os 
custos de tradução totais seriam da ordem dos 25 000 marcos alemães, o que evidentemente 
constitui um montante demasiado elevado, difícil de assumir nomeadamente pelas PME. Esta 
soma deve, todavia, ser contraposta à importante vantagem que representa o carácter 
unitário da patente comunitária, que permite obter uma protecção uniforme num mercado 
que conta mais de 340 milhões de habitantes15. 
O segundo problema levantado pela Convenção do Luxemburgo está aparentemente 
relacionado com o sistema jurisdicional instituído. A convenção prevê duas vias de recurso 
que podem dar origem à anulação da patente comunitária. 
Existe, em primeiro lugar, a possibilidade de apresentar directamente um pedido de anulação 
junto do Institui Europeu de Patentes. Se a Divisão de Anulação entender que os motivos de 
nulidade previstos na convenção se encontram preenchidos, procederá à anulação da patente 
com efeitos em todo o território comunitário16. 
Existe, contudo, uma segunda via para obter a anulação de uma patente: a apresentação de 
um pedido reconvencional de anulação ao tribunal nacional junto do qual tenha sido intentada 
uma acção de contrafacção. Neste caso, se o tribunal considerar que um dos motivos de 
nulidade previstos na convenção se opõe à manutenção da patente comunitária, ordenará a 
anulação da mesma17. Neste caso, uma decisão com força de caso julgado de um tribunal 
nacional de primeira instância determinando a anulação de uma patente comunitária produz, 
em todos os Estados contratantes, os mesmos efeitos. Embora exista a possibilidade de fazer 
intervir neste caso o Tribunal Comum de Recurso18, o poder que é atribuído pela convenção 
a um único tribunal nacional de pronunciar a nulidade da patente comunitária com efeitos em 
todo o território da Comunidade é considerado por alguns como uma potencial fonte de 
insegurança jurídica. Alguns dos utilizadores potenciais do sistema da patente comunitária 
consideram demasiado elevado o risco de uma patente válida num território tão vasto e 
economicamente importante quanto a Comunidade Europeia poder ser anulada por uma 
decisão de um único tribunal nacional. 
Este um risco considerado demasiado elevado é ainda reforçado por uma dificuldade 
suplementar: a partir do momento em que, na sequência de uma acção de contrafacção, a 
validade da patente comunitária for contestada por meio de um pedido reconvencional 
apresentado junto de um tribunal nacional, qualquer outro tribunal nacional que deva 
Os dados quantificados basciam-sc cm documentos redigidos pelo Instituto Europeu de Patentes de Munique, 
que utiliza o marco alemão como moeda de referência. 
Valores respeitantes à Comunidade dos Doze. 
Artigos 55° a 58° da CPC. 
N° 2 do artigo 15° e n° 1 do artigo 19° do Protocolo sobre Litígios. 
Artigos 21° e 22° do Protocolo sobre Litígios. 
10 
pronunciar-se sobre uma outra acção de contrafacção deve, salvo casos excepcionais, 
suspender a instância19. Critica-se nesta regra o facto de, tendo em conta a duração dos 
processos, que frequentemente decorrem em três instâncias, se poder bloquear, na prática, a 
protecção jurídica conferida pela patente comunitária. 
Questões 
Partilha a opinião segundo a qual as principais limitações da patente comunitária na sua 
actual forma (Convenção do Luxemburgo) consistem, por um lado, nos elevados custos 
decorrentes da obrigação de tradução do fascículo em todas as línguas da Comunidade e, 
por outro, na incerteza jurídica ligada ao sistema jurisdicional? Considera existirem 
outros inconvenientes? 
3.3 O problema do custo das traduções e possíveis soluções 
Partindo do princípio de que o custo da tradução do fascículo da patente comunitária em 
todas as línguas da Comunidade representa um importante obstáculo ao êxito da patente 
comunitária, convém encontrar soluções para este problema. Deve no entanto começar por 
reconhecer-se que se trata de um ponto delicado e de difícil resolução. 
Uma primeira solução possível é a prevista na versão inicial da Convenção do Luxemburgo 
de 1975. Tratava-se, de modo geral, de limitar a exigência de tradução unicamente às 
reivindicações da patente (artigo 33°). Todavia, esta exigência - limitada - de tradução podia 
ser reforçada pela reserva prevista no artigo 88°: neste âmbito, qualquer Estado-membro 
podia declarar que se o fascículo não fosse publicado numa das suas línguas oficiais, o titular 
não poderia invocar os direitos conferidos pela patente. O sistema estabelecido pela 
Convenção do Luxemburgo de 1975 impõe, assim, apenas uma tradução obrigatória das 
reivindicações aquando da concessão da patente ou pouco tempo após a mesma. Além disso, 
qualquer Estado contratante teria a possibilidade de solicitar uma tradução do fascículo da 
patente, sendo o calendário de apresentação dessa tradução livremente fixado pelo titular da 
patente, em função da data a partir da qual necessitasse da protecção. 
Esta solução permitiria ao titular decidir da urgência da sua necessidade de protecção, 
proporcionando-lhe uma certa flexibilidade no que diz respeito à apresentação da tradução 
do fascículo. A disposição estabelece uma distinção entre os casos em que o titular da 
patente apresenta a tradução do fascículo num prazo de três meses a contar da data da 
publicação da menção de concessão da patente, num prazo superior a três meses mas inferior 
a três anos e, finalmente, num prazo superior a três anos. No primeiro caso, o titular pode 
invocar os direitos conferidos pela patente a partir do momento da apresentação da tradução. 
No segundo caso, o titular pode invocar os direitos conferidos pela patente a partir desse 
mesmo momento, mas, em caso de utilização da invenção sem o seu consentimento ocorrida 
antes da apresentação da tradução, só poderá exigir uma indemnização razoável. Finalmente, 
no terceiro caso, qualquer pessoa que tenha utilizado a invenção ou realizado preparativos 
Artigo 34° do Protocolo sobre Litígios. 
11 
efectivos e sérios para o efeito antes da apresentação da tradução poderá prosseguir a 
utilização da invenção em condições razoáveis. 
Uma segunda solução havia sido discutida na Conferência de revisão da Convenção em 1989, 
parecendo na altura reunir um amplo consenso. Esta solução consiste em manter na íntegra a 
exigência de tradução do fascículo completo. Todavia, a não apresentação de tradução numa 
ou várias línguas não provocaria a caducidade da patente comunitária, tendo como única 
consequência o facto de esta não produzir efeitos no ou nos Estados-membros em causa. 
Esta solução constituiria uma excepção ao carácter unitário da patente comunitária, 
aproximando-a, em relação a este aspecto, do sistema da patente europeia. 
A terceira solução possível em matéria de redução dos custos de tradução consiste na 
solução "global" desenvolvida pelo Instituto Europeu de Patentes no que diz respeito à 
patente europeia20 Esta solução integra três elementos fundamentais: 
publicação, em simultâneo com a publicação do pedido ou o mais rapidamente 
possível após a mesma, de um resumo completo na língua do processo e, 
posteriormente, da sua tradução na língua de todos os Estados-membros; 
a tradução exclusivamente das reivindicações, no momento da concessão da patente; 
a tradução da totalidade do fascículo da patente anteriormente à instauração de 
qualquer acção pelo titular a fim de fazer valer os direitos decorrentes da patente. 
O objectivo da solução global consiste, por um lado, em melhorar a obtenção de informações 
sobre as patentes e, por outro, em suprimir os graves inconvenientes inerentes ao actual 
sistema, reduzindo simultaneamente os encargos financeiros que impendem sobre os 
requerentes. 
Com base nas estimativas estabelecidas pelo IEP, pode considerar-se que, transposta para a 
patente comunitária, a solução global implicaria a preparação do resumo completo, com um 
custo aproximado de 100 marcos alemães, e respectiva tradução em dez línguas, o que 
representaria um montante de 120 marcos alemães por língua, ou seja, um custo .total de 
tradução do novo resumo de aproximadamente 1 300 marcos alemães. Relativamente a uma 
patente contendo em média 3,5 páginas de reivindicações, e partindo de um custo de 
500 marcos alemães por língua para a tradução das mesmas, os custos médios de tradução 
ascenderiam a 5 000 marcos alemães. 
Os custos de tradução globais seriam, por conseguinte, de aproximadamente 6 300 marcos 
alemães por pedido, o que corresponderia a uma economia de aproximadamente 
18 700 marcos alemães por pedido relativamente à situação que exige a tradução da 
totalidade do fascículo em todas as línguas da Comunidade. 
Outras soluções são ainda possíveis em matéria de tradução. 
Documento elaborado pelo conselho de administração do IEP, n° CA/46/96 de 19 de Novembro de 1996. 
12 
Trata-se, antes de mais, de prescindir de qualquer tradução ou de limitar a tradução 
exclusivamente às reivindicações. 
Uma outra proposta consiste em instituir um sistema de tradução "a pedido", cujo 
objectivo consiste em estabelecer a obrigação de apresentar uma tradução unicamente no 
caso de esta ser exigida por um terceiro. A fim de financiar este projecto, seria necessário 
criar um fundo de reserva destinado a cobrir o custo das traduções eventualmente 
exigidas, impondo uma taxa relativamente a cada pedido de patente ou solicitando 
contribuições com vista a cobrir os custos inerentes a uma garantia contra esta 
eventualidade. 
Finalmente, foi formulada uma última sugestão, segundo a qual o fascículo da patente 
incluiria uma descrição resumida retomando as informações essenciais à compreensão da 
invenção e à interpretação das reivindicações, descrição essa que deveria ser traduzida e 
completada, em anexo, por uma descrição mais completa que, em princípio, não deveria 
ser traduzida. Recentemente, foi divulgada uma variante desta sugestão. Trata-se da 
descrição compacta, que consiste num procedimento de condensação da descrição, por 
iniciativa do examinador, para efeitos do exame do pedido quanto ao fundo. 
Independentemente do cenário seleccionado, parece evidente que, a fim de assegurar uma 
eficácia máxima, a apresentação das traduções não dever ocorrer de forma descentralizada 
junto dos institutos nacionais de patentes, devendo, pelo contrário, ser centralizada no IEP. 
Foi esta, aliás, a solução adoptada pela Convenção do Luxemburgo. 
Questões 
• 
• A fim de reduzir os custos de tradução, é favorável à criação de um sistema baseado nos 
artigos 33° e 88° da Convenção do Luxemburgo de 1975 ou considera preferível a 
"solução global" desenvolvida pelo IEP? 
Caso nenhuma destas duas soluções possa ser concretizada, é favorável a uma solução 
que implique uma excepção ao carácter unitário da patente comunitária e consista em 
prever que, em caso de não apresentação das traduções, a patente comunitária não 
produzirá efeitos no ou nos Estados-membros em causa? 
Considera interessantes e úteis outras alternativas existentes em matéria de redução dos 
custos de tradução (tradução a pedido, descrição compacta, etc.)? 
Partilha a opinião segundo a qual a centralização da apresentação das traduções do 
fascículo da patente comunitária junto do IEP, como previsto na Convenção do 
Luxemburgo, constitui um elemento importante do regime em matéria de tradução? 
3.4 O problema do sistema jurisdicional e possíveis soluções 
O problema levantado pelo sistema jurisdicional instituído pela Convenção do Luxemburgo 
foi exposto anteriormente no ponto 3.2. A fim de obviar aos supostos inconvenientes deste 
sistema, é conveniente proceder a uma revisão deste mecanismo, na perspectiva de uma 
13 
iniciativa comunitária destinada a uma melhor integração da patente comunitária no sistema 
jurídico resultante do Tratado21. 
De acordo com uma primeira solução, os tribunais dos Estados-membros seriam 
competentes para se pronunciar sobre as acções de contrafacção, as acções declarativas de 
não contrafacção, bem como sobre todas as acções respeitantes à utilização da invenção 
intentadas antes da data de publicação da menção de concessão da patente. Em 
contrapartida, as acções de anulação da patente comunitária poderiam ser da competência 
exclusiva de uma nova divisão de anulação a criar no âmbito do IEP. Formulado noutros 
termos, contrariamente ao disposto na actual convenção22, os tribunais nacionais não seriam 
competentes para apreciar os pedidos reconvencionais de anulação da patente comunitária. 
No caso de ser intentada perante um tribunal nacional uma acção reconvencional de anulação 
no âmbito de uma acção principal de contrafacção, o tribunal em causa seria obrigado a 
suspender a instância relativamente à acção de contrafacção até à adopção de uma decisão 
sobre a validade da patente pela divisão de anulação competente do IEP. Significa isto que as 
questões de validade e de nulidade da patente comunitária deixariam de ser objecto de 
decisões dos tribunais nacionais, passando a ser adoptadas exclusivamente por instâncias de 
nível comunitário. A fim de evitar a multiplicação das acções reconvencionais por parte dos 
presumidos contrafactores, seria sem dúvida necessário prever que a obrigação de suspensão 
da instância se circunscreva aos casos em que o tribunal que aprecia a acção de contrafacção 
considere existirem razões sérias susceptíveis de afectar a validade da patente comunitária. 
Partindo de duas vias de actuação distintas, a competência para apreciar questões de validade 
e de nulidade seria conferida, a título exclusivo, a uma instância sob a égide do IEP e, 
subsequentemente, ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Seriam 
assim criadas duas vias que poderiam culminar numa decisão de anulação de uma patente 
comunitária: 
a acção de anulação intentada directamente junto do IEP2H; 
ou 
a acção reconvencional intentada junto de um tribunal nacional, que seria obrigado a 
suspender a instância até à adopção de uma decisão pela divisão de anulação, com 
base na qual o tribunal nacional em causa poderia então dirimir o litígio em matéria de 
contrafacção. 
No que diz respeito às condições de apresentação de um pedido de anulação, às causas de 
nulidade, ao exame do pedido, à anulação ou manutenção da patente, bem como à publicação 
de um novo fascículo da patente no final do processo de anulação, aparentemente pode 
manter-se o disposto nos artigos 55° a 59° da Convenção do Luxemburgo, na sua actual 
formulação. 
23 Trata-se essencialmente de evilar as consequências decorrentes do artigo 20° do Protocolo sobre Litígios. 
N° 1, alínea d), do artigo 15" do Protocolo sobre Litígios. 
Artigo 55° da CPC. 
14 
Com o objectivo de garantir uma possibilidade de recurso relativamente às decisões que 
incidem sobre a validade das patentes comunitárias, as decisões das divisões de anulação 
seriam susceptíveis de recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades 
Europeias (TPI). Os fundamentos deste recurso seriam a incompetência, a violação de 
formalidades essenciais, a violação do Tratado ou do instrumento jurídico que institui a 
patente comunitária ou de qualquer regra de direito respeitante à sua aplicação ou ainda o 
desvio de poder. O TPI teria competência quer para anular, quer para reformular a decisão 
contestada. Neste domínio, poderiam levantar-se certas questões ligadas à organização dos 
trabalhos do TPI. Não está excluído o exame, neste contexto, da possibilidade de criar, no 
âmbito do TPI, uma secção especializada em patentes comunitárias24. 
Finalmente, seria possível um último recurso relativamente às decisões do TPI em matéria de 
patentes comunitárias para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Este recurso 
estaria circunscrito às questões de direito25. 
A fim de garantir a plena eficácia deste mecanismo, seria necessário indicar claramente que as 
decisões com força de caso julgado ordenando a anulação ou a alteração de uma patente 
comunitária produzem os mesmos efeitos em todos os Estados-membros. 
Mais influenciada pela arquitectura da Convenção de 1975, seria possível ainda uma outra 
solução, segundo a qual, o tribunal nacional junto do qual fosse intentada uma acção de 
contrafacção continuaria a ter competência para deliberar sobre um pedido reconvencional de 
anulação. Não obstante, a decisão sobre esse pedido de anulação só afectaria a patente 
comunitária no Estado em que está situado o tribunal. Poderia prever-se uma excepção a este 
efeito limitado da decisão no caso de uma acção de contrafacção, intentada junto do tribunal 
do domicílio do presumido contrafactor, ter por objecto actos de contrafacção cometidos 
num outro Estado que não o do domicílio. Neste caso, a decisão de anulação afectaria, a 
patente comunitária igualmente nesse outro Estado. Esta solução permitiria ao titular da 
patente evitar o risco de anulação global e imediata do seu título. 
Impõe-se uma observação de carácter geral. No âmbito de um regime jurídico baseado no 
Tratado, não é possível criar novas jurisdições, contrariamente ao previsto pela Convenção 
do Luxemburgo com a proposta de criação do Tribunal Comum de Recurso em matéria de 
patentes comunitárias. Num regime jurídico baseado no Tratado, as competências 
jurisdicionais só podem ser exercidas pelo TPI e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias. Por esta razão, o mecanismo proposto no presente Livro Verde não prevê a 
criação de um Tribunal Comum de Recurso em matéria de patentes. 
Caso esta sugestão fosse aceite, as modalidades de criação da nova divisão de anulação no âmbito do IEP e a 
possibilidade de recurso destas decisões para os tribunais comunitários seriam objecto de um exame 
aprofundado; este dependerá principalmente da natureza do instrumento jurídico escolhido para instituir estes 
procedimentos. 
N" 1 do artigo I6X°-A do Tratado CE. 
15 
Questão 
No que diz respeito ao sistema jurisdicional, é favorável à criação de um sistema: 
que confira competência exclusiva em matéria de recursos de anulação a instâncias sob a 
égide do Instituto Europeu de Patentes (divisão de anulação), com recurso para o 
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias? 
que continue a atribuir competência para se pronunciarem sobre os recursos de anulação 
aos tribunais nacionais, limitando os efeitos das respectivas decisões ao território do 
Estado-membro em que se encontram situados? 
3.5 Questões relacionadas com as taxas 
Em primeiro lugar, convém referir que o Instituto Europeu de Patentes deveria desempenhar 
a função de operador técnico da patente comunitária, quer esta seja concretizada de acordo 
com a forma prevista pela Convenção do Luxemburgo, quer de acordo com uma forma 
jurídica decorrente do Tratado. Neste contexto, as taxas relativas ao processo (taxas de 
depósito, taxa de investigação, taxas de exame, etc.) aplicadas no âmbito da patente europeia 
continuarão a ser aplicadas da mesma forma à patente comunitária. Deve sublinhar-se que o 
conselho de administração da Organização Europeia de Patentes tomou duas importantes 
decisões, na sua reunião de Dezembro de 1996, com vista a reduzir, de forma significativa, as 
taxas relativas ao processo, A primeira decisão diz respeito a uma redução nominal das taxas 
de depósito, de investigação e de designação26. A segunda decisão incide sobre o adiamento 
da data de exigibilidade do pagamento das taxas de designação, fixado actualmente em 6 
meses após a publicação do relatório de investigação. 
Estas novas taxas relativas ao processo, aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1997, seriam 
igualmente aplicáveis à patente comunitária. No que diz respeito à taxa de designação, não há 
lugar à sua aplicação no âmbito da patente comunitária, em virtude de não existir qualquer 
país de "designação" propriamente dito, uma vez que o título é unitário e a protecção 
uniforme em toda a Comunidade. Não obstante, se fosse prevista uma taxa de designação ou 
uma taxa similar, seria conveniente fixar como limite máximo um montante equivalente ao 
montante pago relativamente a um número limitado de designações que seriam efectuadas no 
âmbito de uma patente europeia. 
Na eventualidade da adopção da patente comunitária com base num regime jurídico 
decorrente do Tratado, afigura-se necessário proceder a uma revisão da disposição financeira 
relativa às taxas de manutenção em vigor. A Convenção do Luxemburgo, na sua versão de 
1989, prevê que as receitas provenientes das taxas, após dedução dos montantes pagos à 
Organização Europeia de Patentes a título de taxas de manutenção em vigor, sejam 
A taxa de depósito será reduzida de 600 para 250 marcos alemães, a taxa de investigação europeia de 1 900 
para 1 700 marcos alemães, a taxa de investigação internacional de 2 400 para 2 200 marcos alemães e a taxa 
de designação de 350 para 150 marcos alemães. As reduções referem-se a um montante anual de 124 milhões 
de marcos alemães. 
16 
repartidas entre os Estados que são partes na convenção, de acordo com uma chave de 
repartição fixada na convenção27. Este mecanismo não seria compatível com um sistema 
jurídico decorrente do Tratado, devendo por conseguinte ser suprimido. 
Com efeito, convém considerar o operador do sistema da patente comunitária como um 
organismo em equilíbrio financeiro, o que implica que deverá conservar a integralidade das 
diferentes taxas pagas pelos utilizadores. Nesta perspectiva, as receitas orçamentais do 
operador do sistema da patente comunitária deverão abranger, sem prejuízo de outras 
receitas, o produto das taxas devidas por força do regulamento relativo às taxas e, se for caso 
disso, uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias. O 
regulamento relativo às taxas da patente comunitária deverá, por seu turno, ser adoptado sob 
proposta da Comissão, em conformidade com o procedimento de "comitologia". 
Neste contexto, o montante das taxas deve ser fixado de tal forma que as receitas 
correspondentes permitam assegurar, em princípio, o equilíbrio orçamental. Significa isto 
que, regra geral, o operador do sistema não pode transferir uma parte das receitas para 
outros organismos ou instâncias nacionais. 
Finalmente, tendo em conta o carácter unitário da patente comunitária e, consequentemente, 
a inexistência de qualquer possibilidade de escolha quanto ao âmbito geográfico da 
protecção, é conveniente determinar se será ou não necessária uma medida complementar em 
matéria de taxas a fim de incentivar os utilizadores a recorrerem ao sistema. Poder-se-ia 
assim prever que o montante global das taxas de manutenção em vigor da patente 
comunitária, a pagar ao Instituto Europeu de Patentes, seja inferior à totalidade das taxas de 
manutenção em vigor de uma patente europeia que abranja toda a Comunidade. 
Além disso, foi sugerido que o titular de uma patente comunitária pudesse ser dispensado do 
pagamento da parte da taxa anual de manutenção em vigor correspondente a certos 
Estados-membros, o que introduziria uma certa flexibilidade no sistema, e pudesse manter em 
vigor uma patente comunitária unicamente numa parte do território da Comunidade. Este 
sistema, que alguns intitulam patente comunitária "ó la carte", permitira introduzir uma 
forma de renúncia parcial de direitos, limitada a certos Estados-membros, mediante o não 
pagamento de uma parte das taxas anuais de manutenção em vigor2*. 
Questões 
Artigo 20° da CPC. 
Um sistema deste tipo implicaria a alteração dos artigos 48° c 49" da CPC. 
17 
Considera necessário prever a alteração dos mecanismos financeiros estabelecidos na 
Convenção do Luxemburgo e na CPI", no que se refere às laxas de manutenção cm vipor 
das patentes comunitárias, de modo que o produto dessas laxas reverta inteiramente a 
favor do IPE, para cobertura dos custos decorrentes da concessão e administração das 
patentes comunitárias? 
Tendo em conta as diferentes alternativas de protecção à disposição dos utilizadores 
(patente europeia, patentes nacionais, etc.), considera necessária a adopção de medidas 
complementares para tornar o sistema da patente comunitária mais atractivo, como, por 
exemplo, uma redução das taxas de manutenção em vigor? 
Considera legítimo prever a introdução da possibilidade de renúncia parcial a uma 
patente comunitária relativamente a um número limitado de Estados-membros mediante 
o não pagamento das taxas anuais de manutenção em vigor? 
3.6 Pontes a estabelecer entre a patente comunitária e a patente europeia 
A patente comunitária deveria consistir num título unitário, que confira direitos em Ioda a 
Comunidade. Quanto maior for o número de Estados-membros da Comunidade, maior será o 
âmbito geográfico da protecção. Este aspecto constituirá, sem qualquer dúvida, uma 
vantagem, podendo no entanto constituir também um inconveniente para certas empresas que 
possam ter dificuldades em avaliar, numa fase precoce do processo, a necessidade de uma 
protecção tão ampla. Excluindo a eventual necessidade de protecção em certos países 
terceiros que não estejam integrados na Comunidade, a patente europeia continuará a ser útil, 
na medida em que permite à empresa em causa designar determinados países e não 
necessariamente todos os Estados-membros da Comunidade. 
Por esta razão, é sem dúvida necessário introduzir no sistema de patentes na Europa uma 
certa flexibilidade; para o efeito, poderia prever-se o estabelecimento de pontes entre a 
patente comunitária e a patente europeia. O interesse desta possibilidade de transformação 
reside no facto de permitir abranger inicialmente o mercado único no seu conjunto, 
procedendo-se a uma limitação territorial apenas no decurso ou no final do processo de 
concessão da patente. 
Assim, o requerente de uma patente comunitária poderia solicitar a transformação do seu 
pedido num pedido de patente europeia, caso exista esta possibilidade jurídica (o que não 
seria o caso se o pedido fosse retirado ou considerado retirado, ou rejeitado). Neste caso, o 
pedido de patente europeia resultante da transformação de um pedido de patente comunitária 
beneficiaria da data de depósito ou da data de prioridade deste pedido. 
A situação inversa, ou seja, a transformação de um pedido de patente europeia num pedido 
de patente comunitária, é mais difícil de conceber, com excepção da hipótese em que o 
pedido de patente europeia designasse todos os Estados-membros da Comunidade. 
IX 
Deve ainda relembrar-se que a possibilidade de transformação da patente comunitária (após a 
sua concessão) está já prevista no n° 6, segunda frase, do artigo 30° da Convenção do 
Luxemburgo de 1989. 
Questão 
• Considera necessário estabelecer "pontes" entre a patente comunitária e a patente 
europeia, tais como a possibilidade de converter um pedido de patente comunitária em 
pedido de patente europeia? Que outras "pontes" poderiam, em seu entender, ser 
estabelecidas? Como deveriam funcionar essas "pontes"? 
29 3.7 Outras questões 
Do Acordo em matéria de patentes comunitárias celebrado no Luxemburgo em 1989 
constam, em anexo, várias declarações relativas a certos pontos substanciais do direito das 
patentes. 
Na perspectiva de uma nova iniciativa em matéria de patente comunitária, impõe-se 
questionar a necessidade de dar seguimento a algumas dessas resoluções. 
A resolução relativa a uma regulamentação comum da concessão de licenças obrigatórias 
sobre uma patente comunitária perdeu, em larga medida, sentido, em virtude do regime 
completo de licenças obrigatórias elaborado no âmbito do Acordo sobre os Aspectos dos 
Direito de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADP1C) do 
GATT/OMC29. No caso de ser tomada uma nova iniciativa em matéria de patente 
comunitária com base no Tratado, o conjunto das disposições previstas no Acordo ADPIC 
poderia ser integralmente retomado no acto jurídico utilizado, ou poder-se-ia prever uma 
referência explícita a essas mesmas disposições. 
Por seu turno, a resolução relativa à utilização ou posse anteriores prevê o início de um 
processo de revisão da convenção, que permita criar um direito baseado na utilização ou na 
posse anteriores de uma invenção objecto de uma patente comunitária, com efeitos uniformes 
no conjunto dos territórios dos Estado-membros. O direito de utilização ou de posse anterior 
depende da boa fé. É legítimo questionar a utilidade de uma nova acção neste domínio, com 
o objectivo de garantir que os efeitos da utilização ou da posse anterior sejam uniformes em 
toda a Comunidade Europeia. Deve relembrar-se que todos os Estados europeus chegaram a 
um consenso sobre um regime de utilização anterior no âmbito da primeira parte da 
Conferência diplomática sobre o Tratado de harmonização em matéria de patentes (Haia, 
1991). 
Questão 
Alíneas a) a 1) do artigo 31° do Acordo ADPIC. 
19 
30 Considera que a questão da utilização ou da posse anterior deve ser objecto de uma 
harmonização a nível comunitário, na perspectiva de uma nova acção em matéria de 
patente comunitária? 
4. HARMONIZAÇÃO COMPLEMENTAR A NÍVEL COMUNITÁRIO 
4.1. Necessidade de uma harmonização complementar a nível comunitário 
No âmbito das competências que lhe incumbem, a Comunidade Europeia adoptou legislação 
em matéria de patentes, nomeadamente por forma a tomar em consideração a evolução 
tecnológica nos sectores de elevado valor acrescentado. Assim, foram adoptados dois 
regulamentos do Conselho e do Parlamento Europeu, com o objectivo de compensar a 
insuficiência de protecção que penalizava a investigação farmacêutica e fitofarmacêutica, 
através da criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos e 
para os produtos fitofarmacêuticos. Num outro domínio, a Comissão propôs um instrumento 
destinado a precisar as condições em que pode ser obtida uma patente relativamente a uma 
invenção biotecnológica' . 
Estes exemplos demonstram que, quando é realmente necessário, a Comunidade Europeia 
dispõe dos mecanismos adequados para propor e adoptar legislação adaptada à situação. É 
legítimo questionar a oportunidade de aumentar o grau de harmonização, a nível 
comunitário, do direito das patentes, por forma a abranger outros sectores da técnica ou 
aspectos diferentes. 
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções 
biotecnológicas, COM (95) 661 final de 13.12.1995, JO n° C 296 de 8.10.1996. 
20 
4.2 A patenteabilidade dos programas de computador e das invenções 
ligadas aos suportes lógicos 
A Sociedade da Informação e o desenvolvimento do comércio por via electrónica constituem 
uma real oportunidade para a economia europeia, mas lançam igualmente novos desafios. O 
desenvolvimento e melhoria constantes de novos programas de computador e de suporte 
lógicos desempenham actualmente um importante papel para a evolução da Sociedade da 
Informação e do comércio por via electrónica, na medida em que devem permitir assegurar 
um acesso rápido, seguro e preciso às informações procuradas e aos serviços interactivos. A 
Comissão lançou já várias iniciativas destinadas a instituir, no plano legislativo, em toda a 
União Europeia, um nível adequado de protecção da inovação ligada à Sociedade da 
Informação. Assim, em Novembro de 1996, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre os 
direitos de autor e direitos conexos na Sociedade de Informação31. Trata-se de regras 
indispensáveis ao bom funcionamento da Sociedade da Informação e do comércio por via 
electrónica na União Europeia, uma vez que o conteúdo da maioria dos novos serviços é 
susceptível de ser protegido por direitos de propriedade intelectual. 
Actualmente, os programas de computador são protegidos, na Comunidade Europeia, 
através dos direitos de autor enquanto obras literárias32, estando no entanto excluídos 
"enquanto tal" da protecção por patente. No que se refere às invenções ligadas aos suportes 
lógicos, a sua patenteabilidade não implica que seja posta em causa a protecção de que os 
suportes lógicos beneficiam através do direito de autor. Devido à crescente importância que 
os suportes lógicos têm vindo a assumir, o Instituto Europeu de Patentes e os institutos de 
vários Estados-membros concederam, nos últimos anos, milhares de patentes que protegem 
modelos lógicos compostos por ideias e princípios de base que constituem "soluções técnicas 
para problemas técnicos". Estas patentes não foram concedidas para proteger suportes 
lógicos enquanto tal, mas sim para proteger invenções ligadas a esses suportes lógicos, que 
consistem num material e num suporte lógico que lhe é específico. 
A nível internacional, o artigo 27° do Acordo ADPIC não exclui a patenteabilidade dos 
programas de computador. Por essa razão, vários países terceiros autorizam que estes 
beneficiem de protecção por patente. Os Estados Unidos divulgaram, em 28 de Fevereiro de 
1996, as novas "directrizes para os examinadores em matéria de invenções ligadas aos 
programas de computador": enquanto no passado uma reivindicação respeitante a um 
algoritmo matemático só era aceite quando ligada a uma transformação física, recomenda-se 
actualmente uma abordagem mais pragmática, baseada na exigência de "utilidade" da 
invenção. Esta abordagem tem por efeito alargar o âmbito das invenções ligadas aos 
programas de computador susceptíveis de protecção por patente. Ora, os Estados Unidos 
caracterizavam-se já por práticas bastante permissivas neste domínio: assim, um programa de 
,] COM (96) 568 final de 20 de Novembro de 1996. 
12 Directiva 91/250/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de 
computador, JO n° L 122 de 17.5.1991, p. 42. 
21 
computador incorporado num meio tangível, como uma disquete, era patenteável33, antes 
mesmo da publicação das novas directrizes. 
O Japão tem-se debruçado também sobre a necessidade de alterar as directrizes por que se 
pautam os examinadores nesta matéria; assim, o Instituto Japonês de Patentes publicou, em 8 
de Agosto de 1996, um novo projecto de directrizes: este projecto não tem por objectivo 
proteger por patente os programas de computador enquanto tal, uma vez que prevê que, para 
poder beneficiar de uma patente, a invenção deve apresentar um elevado grau de criatividade 
"tecnológica", utilizando as leis da natureza. 
Na Comunidade Europeia, estas questões foram objecto de uma consulta dos meios 
interessados no âmbito do Questionário sobre os direitos de propriedade intelectual na 
Sociedade da Informação, elaborado pelos serviços da Comissão em Julho de 1996. As 
respostas recebidas são divergentes. Para alguns, não se deverá alterar o actual equilíbrio 
entre direitos de autor (relativamente aos programas enquanto tal) e patentes (relativamente 
às invenções ligadas aos suportes lógicos), devendo simplesmente assegurar-se que não haja 
divergências a nível da aplicação das disposições pertinentes nos diferentes 
Estados-membros. Pelo contrário, outros consideram oportuna a alteração do sistema, 
prevendo nomeadamente a supressão do n° 2 do artigo 52° da Convenção sobre a Patente 
Europeia, por forma a permitir a patenteabilidade de programas de computador enquanto tal. 
Para os defensores desta abordagem, tratar-se de manter a exigência segundo a qual a 
invenção deve apresentar um carácter "técnico"; não obstante, a partir do momento em que 
esta característica se verifica, qualquer programa registado num suporte que incorpore a 
invenção uma vez carregado e em funcionamento tornar-se-ia patenteável. 
Tendo em conta a posição expressa por certos meios interessados, que consiste em propor a 
supressão do n° 2 do artigo 52° da Convenção sobre a Patente Europeia, é necessário 
examinar quais poderão ser as consequências práticas dessa medida, nomeadamente no que 
diz respeito à aplicação simultânea do direito de autor e do direito das patente a uma mesma 
obra ou invenção. 
Questões 
• Em matéria de patenteabilidade dos programas de computador e das invenções ligadas 
aos suportes lógicos, considera: 
- que as diferenças actualmente existentes a nível da jurisprudência dos Estados-membros 
são susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais ou falsear as condições da 
concorrência? 
- que as diferenças existentes entre a Europa e os seus principais parceiros económicos são 
susceptíveis de levantar dificuldades às empresas europeias? 
- que estas diferenças exigem uma harmonização complementar a nível comunitário neste 
domínio? 
• Em matéria de patenteabilidade dos programas de computador e das invenções ligadas 
aos suportes lógicos, considera necessário propor, a prazo, a supressão do n° 2 do artigo 
Decisão do Instituto Americano de Marcas c Patentes de 26 de Abril de 1996, In re Beauregard. 
22 
52° da Convenção de Munique? 
em caso afirmativo, como concebe a aplicação simultânea do direito de autor e do direito 
das patente relativamente a uma mesma criação/invenção? 
em caso negativo, considera não obstante necessário proceder a uma alteração das 
directrizes por que se pautam os examinadores do IEP nesta matéria? 
4.3 invenções realizadas por assalariados 
Actualmente, o regime das invenções realizadas por assalariados apresenta grandes 
divergências entre os Estados-membros. Trata-se das invenções efectuadas pelo pessoal de 
investigação ou pelo pessoal técnico (investigadores, engenheiros, etc.), no âmbito do 
contrato de trabalho que os liga a uma empresa ou laboratório. Em alguns Estados-membros, 
esta questão está regulamentada de forma geral na lei relativa às patentes, como em França34 
ou no Reino Unido ; noutros Estados-membros, como na Alemanha ou na Suécia, foi 
adoptada uma lei específica para o efeito. A regra geral de base comum a todas estas 
legislações determina que, se for atribuída a um assalariado, no âmbito do seu contrato de 
trabalho, uma "função inventiva", a patente pertence ao empregador. Quanto aos restantes 
aspectos, a precisão das legislações varia largamente de Estado-membro para Estado-
membro. Algumas destas legislações contêm disposições processuais respeitantes ao depósito 
dos pedidos de patente pelo inventor, com base no argumento de que o nome do inventor 
pode ou deve figurar na patente. Outras estabelecem uma distinção entre as funções 
inventivas "permanentes", "temporárias" ou "ocasionais", a que correspondem diferentes 
regras de atribuição da invenção. Finalmente, algumas destas legislações, tais como a alemã, 
prevêem uma vertente específica relativa à remuneração do assalariado responsável por uma 
função inventiva e às modalidades precisas de cálculo dos suplementos de remuneração. 
É certo que a aplicação destas diferentes legislações pelas empresas tem repercussões sobre 
as actividades de investigação e respectiva gestão. Quanto mais pormenorizadas e complexas 
forem as legislações, mais recursos humanos terão as empresas de consagrar à gestão destas 
questões. É pois legítima a questão de saber se as diferenças a nível das legislações nacionais 
em matéria de invenções realizadas por assalariados produzem efeitos sobre a livre prestação 
dos serviços no âmbito do mercado interno e/ou sobre as condições da concorrência. 
Questão 
35 As diferenças actualmente existentes a nível das legislações dos Estados-membros em 
matéria de invenções realizadas por assalariados são susceptíveis de ter repercussões 
sobre a inovação e as condições de emprego e/ou sobre a livre prestação de serviços 
e/ou sobre as condições da concorrência? Deverão estas diferenças ser objecto de uma 
Artigo L.611-7 do Código da Propriedade Intelectual. 
Artigos 39° a 43° da Lei relativa às patentes ("Employee's Invention"). 
23 
harmonização a nível comunitário? 
4.4 Formalidades, recurso aos agentes e reconhecimento das 
qualificações profissionais 
4.4.1. Formalidades 
Actualmente, existem diferenças entre os Estados-membros a nível dos formulários a 
preencher, prazos a respeitar, informações a fornecer, forma de apresentação das 
informações e exigências de "legalização". Os procedimentos são por vezes diferentes, uma 
vez concedidas as patentes. Significa isto que é necessário um conhecimento aprofundado 
dos vários sistemas nacionais para poder aconselhar um requerente ou um titular de forma 
eficaz. Os trabalhos actualmente em curso no âmbito da Organização Mundial da 
Propriedade Intelectual (OMPI), que deverão permitir a conclusão de um tratado de 
harmonização do direito das patentes no que se refere às formalidades, indicam qual o 
caminho a seguir. E, pois, legítimo levantar a questão da necessidade de, uma vez adoptado 
este tratado, ir mais além a nível comunitário na via da harmonização das formalidades, por 
exemplo, a nível das informações exigidas relativamente à invenção, ao inventor e ao 
requerente, a forma de apresentação dessa informação e o grau de autenticação exigido ou 
ainda o número de formulários a preencher para que um pedido seja tratado da mesma forma 
em toda a Comunidade. 
4.4.2. Recurso aos agentes de patentes 
A maioria das legislações dos Estados-membros prevê, actualmente, disposições que, de uma 
forma ou de outra, obrigam os requerentes ou titulares de patentes a disporem de um 
endereço profissional ou de um domicílio no seu território, na medida em que a protecção aí 
seja solicitada ou obtida. O requerente, ou o seu representante, não pode em geral dirigir-se 
directamente, a partir do seu Estado-membro de origem, aos institutos de patentes dos 
outros Estados-membros sem dispor de um endereço profissional ou de um domicílio nesses 
outros Estados-membros. 
Além disso, vários Estados-membros exigem que se recorra a um representante qualificado, 
domiciliado em território nacional. Estas regras impedem que um único representante, 
domiciliado num Estado-membro, possa representar o seu cliente junto dos institutos de 
patentes dos outros Estados-membros. 
Em articulação com esta questão, o Tribunal indicou, no processo Saeger contra 
Dennemeyer36, que, tendo em conta a natureza específica da prestação de serviços em certos 
sectores de actividade, não podem considerar-se incompatíveis com o Tratado exigências 
específicas impostas ao prestador de serviços, nomeadamente quando se trata de proteger os 
Acórdão de 25 de Julho de 1991, proferido no processo C-76/90, Col. 1991, p. 1-4221. 
24 
destinatários dos serviços contra os prejuízos em que poderiam incorrer em virtude de 
conselhos jurídicos que lhes seriam prestados por pessoas sem a necessária idoneidade 
profissional ou moral. Todavia, a livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental 
do Tratado, só pode ser limitada através de regulamentações justificadas por razões 
imperiosas de interesse geral e aplicáveis a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma 
actividade no território do Estado-membro de destino, na medida em que esse interesse não 
esteja já salvaguardado por regras a que o prestador está sujeito no Estado-membro de 
estabelecimento. No âmbito das actividades de supervisão e renovação de patentes mediante 
o pagamento de taxas, o prestador não "aconselha" os seus clientes, limitando-se a alertá-los 
no momento em que devem proceder ao pagamento das taxas de renovação. Relativamente a 
essas actividades, o Tribunal considerou que a limitação da prestação deste serviço 
unicamente a profissionais qualificados, tais como advogados ou agentes de patentes, era 
desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido. 
É legítimo levantar a questão do interesse de proceder a uma codificação a nível comunitário 
das conclusões desta decisão (sob forma de uma harmonização legislativa ou de uma 
comunicação interpretativa), analisando se seria conveniente incluir, simultaneamente, outros 
aspectos de carácter processual, tais como os endereços profissionais e as obrigações ligadas 
ao domicílio. De qualquer forma, uma codificação deste tipo em nada seria contrária à 
possibilidade de intentar processos de infracção no caso de certas exigências nacionais 
infringirem as condições da livre prestação de serviços (artigo 59° do Tratado CE) ou mesmo 
o princípio do direito de estabelecimento (artigo 52° do Tratado CE). 
4.4.3. Qualificações profissionais 
No que diz respeito às qualificações profissionais, a Directiva 89/48/CEE abrange, 
nomeadamente, as qualificações no domínio das patentes. As qualificações profissionais 
obtidas num Estado-membro devem ser reconhecidas em toda a Comunidade, podendo os 
Estados-membros exigir ao interessado um período de adaptação ou a realização de uma 
prova de aptidão. Até ao momento, a forma desta prova de aptidão e respectivas matérias 
não foram ainda objecto de uma decisão final em vários Estados-membros. 
A prova de aptidão deve limitar-se ao necessário (ver, em especial, a alínea g) do artigo Io da 
Directiva 89/48/CEE), tendo em conta igualmente o princípio da proporcionalidade. Na 
medida em que o direito material praticado pelo profissional esteja já amplamente 
harmonizado e transposto nos Estados-membros, a prova de aptidão deverá limitar-se aos 
casos em que a formação do candidato incida sobre matérias "substancialmente diferentes" 
das abrangidas pelo diploma exigido no Estado-membro de acolhimento37. O exame europeu 
de qualificação (n° 2, alínea c), do artigo 134° da CPE) poderia igualmente, em matéria de 
patentes, ser reconhecido como uma qualificação suficiente para poder intervir junto dos 
institutos nacionais. 
N° 1, alínea b), do artigo 4o da Directiva 89/48/CEE. 
25 
No seu acórdão Gebhard 8, o Tribunal de Justiça decidiu que a possibilidade de um nacional 
de um Estado-membro exercer o seu direito de estabelecimento e as condições desse 
exercício devem ser apreciadas em função das actividades que pretende exercer no território 
do Estado-membro de acolhimento. A aplicação de condições de acesso a uma actividade 
específica ou ao exercício dessa actividade, tais como a obrigação de possuir determinados 
diplomas, devem respeitar quatro imperativos: uma aplicação não discriminatória, a 
justificação por razões imperiosas de interesse geral, um carácter adequado para garantir a 
realização do objectivo prosseguido e a limitação ao necessário para atingir o referido 
objectivo (princípio da proporcionalidade). 
Questões 
Em matéria de harmonização a nível comunitário das formalidades ligadas ao 
procedimento de concessão de patentes e às patentes concedidas, considera: 
Necessária uma tal harmonização? Que a harmonização deve abranger o recurso aos 
agentes de patentes, os endereços profissionais e a eleição de domicílio? Que outros 
aspectos deveria abranger? 
Esta eventual harmonização deveria assumir uma forma legislativa (directiva) ou ser 
realizada através de uma recomendação dirigida aos Estados-membros39? 
4.5 Medidas complementares destinadas a tornar mais atractivo o sistema 
de patentes 
Aparentemente, um dos obstáculos à utilização optimizada do sistema de patentes na Europa, 
reside no custo, não apenas da obtenção da protecção, mas igualmente para assegurar a sua 
aplicação efectiva junto dos tribunais ("enforcement"). A este respeito, foram formuladas 
sugestões no sentido de facilitar o recurso, por parte das empresas, nomeadamente das PME, 
ao sistema de patentes. 
Uma primeira linha de acção poderia consistir na harmonização das legislações nacionais 
relativas aos modelos de utilidade, uma forma especial de protecção da inovação técnica, 
rápida e pouco onerosa, e bem adaptada às necessidades de um vasto número de PME40. No 
domínio das patentes, poder-se-ia prever a criação de um sistema de seguro contra litígios 
financiado individualmente pelas empresas titulares de patentes. Em caso de necessidade de 
intentar uma acção em tribunal a fim de fazer valer os direitos conferidos pela patente, a 
empresa subscritora de um seguro deste tipo poderia declarar um "sinistro" e ser reembolsada 
pela companhia de seguros das despesas realizadas. Este sistema poderia concretizar-se 
através de diferentes modalidades: poder-se-ia criar um seguro individual a subscrever por 
Acórdão de 30 de Novembro de 1995, proferido no processo C-55/94, Col, 1995, p. 1-4165. 
Contrariamente à recomendação que não ó juridicamente vinculativa, a directiva deve ser transposta para o 
ordenamento jurídico dos Estados-membros. 
Livro Verde sobre a protecção dos modelos de utilidade no mercado interno, COM (95) 370 llnal de 19 de 
Julho de 1995. 
26 
uma empresa ou então um sistema de grupo de seguros, no qual poderiam participar, numa 
base voluntária, todas as empresas de um determinado sector, a fim de melhor repartirem os 
riscos. No que se refere concretamente às PME, tendo em conta as dificuldades com que 
habitualmente se defrontam em matéria de protecção da inovação, poder-se-ia prever uma 
forma de financiamento público (ou parcialmente público) do sistema de seguro contra 
litígios. Dado que a ideia consistiria em permitir a eclosão de iniciativas privadas (tais como o 
grupo de seguros) ou uma medida nacional (como o financiamento público), os mecanismos 
adoptados teriam, evidentemente, de ser compatíveis com os artigos 85° e 92° do 
Tratado CE, respectivamente. 
Questão 
Para tornar mais atractivo o sistema de patentes, nomeadamente para as PME, quais 
considera serem os meios de facilitar a aplicação da protecção concedida por uma 
patente? O que pensa, em especial, dos sistemas de seguro contra litígios em matéria de 
patentes? Considera necessária uma medida de harmonização complementar a nível 
comunitário nesta matéria? 
5. A PATENTE EUROPEIA 
5.1 Estrutura geral da patente europeia 
A patente europeia surgiu na sequência da conclusão da Convenção sobre a Patente 
Europeia, celebrada em Munique em 5 de Outubro de 1973. A convenção estabelece um 
processo único de concessão de patentes que, uma vez emitidas, ficam sujeitas às regras 
nacionais dos Estados contratantes designados no pedido. Actualmente, são membros da 
Organização Europeia de Patentes 18 países. De sublinhar que, no âmbito dos acordos 
europeus concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um 
lado, e os países da Europa Central e Oriental, por outro, estes últimos se comprometeram a, 
no prazo de cinco anos, apresentar um pedido com vista à sua adesão à Convenção de 
Munique. 
Os utilizadores do sistema de patentes na Europa consideram a patente europeia largamente 
satisfatória, quer em termos de qualidade do trabalho desenvolvido pelo Instituto Europeu de 
Patentes, quer em termos de valor do título de protecção concedido por este organismo. Não 
obstante, os utilizadores aguardam a introdução de duas importantes correcções. A primeira 
diz respeito à patenteabilidade das invenções biotecnológicas, domínio em que as actuais 
incertezas deverão ser corrigidas através da rápida adopção da nova proposta de directiva 
apresentada pela Comissão no final de 1995. A segunda está relacionadas com a redução das 
taxas cobradas pelo Instituto Europeu de Patentes, bem como com a adaptação do regime de 
tradução da patente europeia, dois temas actualmente em discussão (tendo o primeiro já sido 
resolvido) nesta instância. 
Em relação aos restantes aspectos, aparentemente a actual estrutura do sistema de patentes 
na Europa, centrado no Instituto Europeu de Patentes enquanto organismo internacional 
27 
baseado num tratado e, por conseguinte, independente da Comunidade Europeia, não levanta 
quaisquer problemas aos utilizadores. De referir que a Comissão Europeia dispõe do estatuto 
de observador no conselho de administração da Organização Europeia de Patentes, tendo 
decidido, há cerca de três anos, utilizar plenamente as possibilidades que lhe são propiciadas 
desta forma para dar a conhecer o seu ponto de vista sobre as questões de interesse comum 
para ambas as organizações. 
Questão 
Partilha a opinião segundo a qual a actual estrutura do Instituto Europeu de Patentes, 
que constitui um organismo independente das instituições comunitárias, não apresenta 
para os utilizadores inconvenientes que devam ser solucionados através da criação de 
uma outra estrutura jurídica mais integrada no direito comunitário? 
5.2 O problema do custo da patente europeia 
5.2.1 Taxas 
Em 1996, o conselho de administração da OEP, apoiado pela Comissão, considerou que, 
tendo em conta as receitas e o nível persistente dos excedentes, deveria prever-se uma 
redução do custo das patentes, em resposta às críticas dos utilizadores do sistema. 
O teor da decisão adoptada pelo conselho de administração em 6 de Dezembro de 1996 foi já 
anteriormente explicitado, nomeadamente no ponto 2.6. Trata-se de uma decisão 
extremamente importante, ilustrativa de que a Organização Europeia de Patentes tomou em 
consideração as críticas formuladas pelos utilizadores, e soube, nas actuais condições, 
dar-lhes uma resposta positiva. Por outro lado, o conselho de administração decidiu, na 
mesma data, deixar de exigir ao requerente de uma patente europeia o montante das taxas de 
designação no momento do depósito do pedido, adiando esse pagamento até 6 meses após a 
publicação do relatório de investigação. 
Estas decisões vão ao encontro das reivindicações dos utilizadores. Partindo do princípio de 
que, num futuro mais ou menos longínquo, o Instituto Europeu de Patentes continuará a 
dispor de uma margem de manobra financeira, é legítimo levantar a questão de saber quais as 
taxas que deveriam ser, prioritariamente, objecto de redução. 
Uma outra questão que se coloca de forma recorrente na Europa refere-se à oportunidade de 
introdução, de acordo com o modelo americano, de taxas especiais, reduzidas, por exemplo, 
em 50% para as PME. Estas taxas reduzidas, que poderiam ser aplicadas não apenas às 
PME, mas igualmente aos inventores individuais e às universidades, consistem na aplicação 
de um nível de redução uniforme à totalidade das taxas previstas. Os problemas ligados à 
definição de pequenas e médias empresas foram solucionados na sequência da adopção da 
Recomendação da Comissão de 3 de Abril de 199641; esta recomendação destina-se a 
JOn°L 107 de 30.4.1996. 
28 
harmonizar a definição de PME, de pequena empresa e de micro-empresa, tanto a nível 
comunitário como a nível nacional. Todavia, é necessário examinar se todas as PME se 
encontram numa situação que lhes permita beneficiar automaticamente de taxas reduzidas. 
Por outro lado, os efeitos das taxas reduzidas para as PME deverão ser objecto de um estudo 
aprofundado. Actualmente, 41% dos pedidos europeus provenientes da Europa são 
apresentados por PME (menos de 250 trabalhadores); significa isto que, numa situação de 
equilíbrio orçamental, uma redução de 50% para as PME deveria ser compensada por um 
aumento geral das taxas de aproximadamente 22%. Poderia igualmente ser necessário prever 
que qualquer fraude nesta matéria daria origem à caducidade da protecção, tal como sucede 
nos Estados Unidos ("fraud on the office"). 
Questões 
Se, mantendo os imperativos de qualidade e eficácia, a Organização Europeia de 
Patentes prosseguir satisfatoriamente os seus esforços no sentido de controlar os custos 
e continuar a reduzir as taxas relativas ao processo junto do Instituto, quais as taxas que 
deveriam, prioritariamente, ser objecto de redução? 
Considera que outros aspectos relacionados com as taxas respeitantes à patente europeia 
deveriam ser objecto de alterações e/ou adaptações? Considera útil ou necessário prever 
taxas reduzidas para as PME, de acordo com o modelo existente nos Estados Unidos 
("small entities fees")? 
5.2.2 Chave de repartição das taxas de manutenção em vigor 
Nos termos da Convenção de Munique, o montante das taxas relativas ao processo e a 
percentagem paga pelos Estados contratantes à Organização a título das taxas cobradas para 
a manutenção em vigor das patentes europeias devem ser fixados de modo a que as receitas 
correspondentes permitam assegurar o equilíbrio orçamental. Uma vez que, após a sua 
concessão, as patentes europeias são tuteladas pelo direito nacional, estabeleceu-se um 
mecanismo segundo o qual a OEP recebe receitas provenientes das taxas anuais sob forma de 
pagamentos dos Estados contratantes a título de taxas de manutenção em vigor. Embora a 
convenção preveja, em princípio, o pagamento à Organização Europeia de Patentes de 
75% do montante das taxas de manutenção em vigor, esta percentagem foi reduzida 
para 50% na sequência de uma decisão do conselho de administração de 1984. 
De acordo com as estimativas realizadas, esta chave de repartição dá origem a que as receitas 
totais dos sistemas nacionais não apresentem, em média, qualquer alteração relativamente à 
situação existente antes da introdução do sistema da patente europeia, muito embora as suas 
actividades tenham registado, em média, uma redução para menos de metade. 
Os meios interessados pronunciaram-se, em várias ocasiões, contra uma nova redução da 
percentagem do montante das taxas de manutenção em vigor pago à OEP e a favor da 
29 
utilização, na sua integralidade, dos excedentes de receitas da Organização sobre as despesas 
com vista a uma diminuição da taxas relativas ao processo. 
O destino do produto das taxas de manutenção em vigor varia, em larga medida, de acordo 
com os Estados contratantes em causa. Em alguns desses Estados, a parte das taxas anuais 
cobradas a título de manutenção em vigor das patentes europeias não é afectada a actividades 
ligadas ao funcionamento do instituto de patentes nem a actividades de promoção da 
inovação, uma vez que esse montante é directamente integrado no orçamento geral do 
Estado; alguns comentadores consideram mesmo existir, neste caso, um "imposto sobre a 
inovação" na medida em que o produto das taxas de manutenção em vigor não é afectado a 
actividades ligadas à inovação. Nestas circunstâncias, é conveniente levantar a questão do 
destino final do produto das taxas anuais e respectiva utilização. 
Finalmente, deve referir-se que o custo global da patente europeia decorre também dos 
processos de validação das patentes europeias nos diferentes Estados e respectivas taxas a 
liquidar para o efeito. Refira-se, por exemplo, que só as despesas de publicação nos 
diferentes Estados ascendem a 4 762 marcos alemães. 
30 
Questões 
No que se refere à chave de repartição das taxas de manutenção em vigor das patentes 
europeias: 
considera adequado financiar parcialmente os sistemas nacionais de patentes através das 
taxas de manutenção em vigor das patentes europeias? 
em caso afirmativo, considera conveniente estabelecer uma ligação objectiva e não 
automática entre as necessidades expressas pelos sistemas nacionais e a afectação de 
recursos financeiros, de modo a assegurar uma transparência a nível da afectação de 
recursos? 
Quais são, em seu entender, as actividades relacionadas com a inovação e executadas a 
nível nacional que seria legítimo financiar através da chave de repartição? 
No âmbito da promoção da inovação, considera que este sistema comporta certos efeitos 
negativos, nomeadamente quando grande parte destes recursos é afectada directamente 
ao orçamento geral do Estado e não a actividades directamente ligadas à inovação? 
5.2.3 Traduções 
Uma das rubricas mais importantes no âmbito dos custos totais em matéria de patentes diz 
respeito às despesas, extremamente elevadas, de tradução/validação das patentes europeias. 
As estimativas realizadas indicam que a indústria europeia, por si só, desembolsa, um 
montante anual de aproximadamente 430 milhões de marcos alemães para o efeito, o que 
significa que uma patente europeia "média" concedida para os oito Estados-membros mais 
frequentemente designados implica custos superiores a 20 000 marcos alemães unicamente 
para a tradução/validação. Consciente deste problema, o conselho de administração da OEP 
tem vindo a debruçar-se sobre possíveis soluções, cujo teor foi anteriormente exposto, 
nomeadamente no ponto 3.3 supra. 
Questão 
Considera útil e eficaz a "solução global" desenvolvida no âmbito do Instituto Europeu 
de Patentes com o objectivo de reduzir os custos de tradução? Em caso negativo, 
porquê? Considera existirem outras soluções realistas, tendo em conta o facto de ser 
necessária a unanimidade dos Estados-membros ou uma ampla maioria para que possam 
ser aplicadas e eficazes? 
31 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 314 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 16 
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ISBN 92-78-21656-9 
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