sobre o reexame conjunto da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo

Em 1 de agosto de 2010, entrou em vigor o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (Terrorist Finance Tracking Program, a seguir designado TFTP).

Aspetos processuais

O artigo 13.º do Acordo prevê reexames conjuntos das garantias, controlos e disposições de reciprocidade, a realizar periodicamente pelas equipas delegadas para este efeito pela União Europeia e pelos Estados Unidos, compostas por membros da Comissão Europeia, do Departamento do Tesouro dos EUA (a seguir designado «Departamento do Tesouro») e por representantes de duas autoridades dos Estados-Membros da UE responsáveis pela proteção de dados, podendo incluir também peritos em segurança e proteção de dados, bem como pessoas com experiência judicial.

O presente relatório diz respeito ao quinto reexame conjunto do Acordo desde a sua entrada em vigor e abrange o período de trinta e cinco meses compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de novembro de 2018. O primeiro reexame conjunto do Acordo, realizado em fevereiro de 2011, abrangeu os seis primeiros meses que se seguiram à sua entrada em vigor (de 1 de agosto de 2010 a 31 de janeiro de 2011) e o segundo, realizado em outubro de 2012, abrangeu os vinte meses seguintes (de 1 de fevereiro de 2011 a 30 de setembro de 2012). O terceiro reexame conjunto, realizado em abril de 2014, abrangeu um período de dezassete meses (de 1 de outubro de 2012 a 28 de fevereiro de 2014). O quarto reexame conjunto, realizado em março de 2016, abrangeu um período de vinte e dois meses (de 1 de março de 2014 a 31 de dezembro de 2015). Em 27 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Comunicação relativa ao relatório conjunto da Comissão e do Departamento do Tesouro sobre o valor dos dados fornecidos no quadro do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do Acordo.

Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Acordo, para efeitos do reexame, a Comissão Europeia representou a União Europeia e o Departamento do Tesouro representou os Estados Unidos. A equipa da UE encarregada do reexame era chefiada por um alto funcionário da Comissão e era composta por um total de dois membros do pessoal da Comissão, bem como por representantes das duas autoridades responsáveis pela proteção de dados.

O quinto reexame conjunto foi realizado em duas grandes etapas: em 15 de janeiro de 2019, nas instalações da Europol em Haia, e em 31 de janeiro e 1 de fevereiro de 2019, no Departamento do Tesouro em Washington.

O presente relatório baseia-se nas informações constantes das respostas escritas do Departamento do Tesouro ao questionário que a UE enviou antes do reexame, nas informações obtidas nas reuniões com os funcionários do Departamento do Tesouro e membros da equipa dos EUA encarregada do reexame, bem como nas informações constantes de outros documentos do Departamento do Tesouro acessíveis ao público. Além disso, o relatório tem em conta as informações prestadas pelo pessoal da Europol durante o reexame, incluindo as observações do responsável pela proteção de dados da Europol. A fim de completar as informações disponíveis, a Comissão também se reuniu e recebeu informações do fornecedor designado, e organizou uma reunião em 3 de abril de 2019 para recolher as reações dos Estados-Membros sobre as disposições do Acordo relativas à reciprocidade.

Recomendações e conclusão

Com base nas informações e explicações recebidas do Departamento do Tesouro, da Europol, do fornecedor designado e dos supervisores independentes, bem como na verificação dos documentos pertinentes e numa amostra, selecionada aleatoriamente, das pesquisas efetuadas sobre os dados fornecidos no quadro do TFTP, a Comissão está convencida de que o Acordo e as suas garantias e controlos estão a ser corretamente aplicados.

A Europol está a cumprir as suas tarefas de verificação em plena conformidade com o artigo 4.º, com base em documentos de apoio pormenorizados e regularmente atualizados recebidos do Departamento do Tesouro. O mecanismo de controlo funciona sem dificuldades e é eficaz para assegurar que o tratamento de dados respeita as condições previstas no artigo 5.º. Todos os dados não extraídos são apagados o mais tardar cinco anos após a data da sua receção, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Acordo.

O TFTP continua a ser um instrumento essencial para dispor, em tempo oportuno, de informações exatas e fiáveis sobre atividades associadas a suspeitas de planeamento ou de financiamento de atos terroristas. Ajuda a identificar e a vigiar os terroristas e as suas redes de apoio em todo o mundo. Durante o período de reexame em curso, a UE continuou a retirar benefícios mais significativos do TFTP. Este tornou-se um instrumento cada vez mais importante tendo em conta o aumento do número de ataques terroristas desde 2015. Nalguns casos, as informações transmitidas ao abrigo do Acordo foram cruciais para fazer avançar certas investigações relacionadas com os atentados terroristas perpetrados no território da UE.

No que se refere às possibilidades de melhorias, a Comissão sugere que, aquando da avaliação anual dos seus pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.º, o Departamento do Tesouro avalie os tipos de mensagens e as áreas geográficas para os quais são obtidas mais ou menos respostas nas pesquisas TFTP. O resultado dessa avaliação deverá ser incluído e tido em conta nos pedidos subsequentes apresentados ao abrigo do artigo 4.º. Tal poderá originar pedidos mais específicos de modo a reduzir ao mínimo o volume de dados requerido ao fornecedor designado, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2. Além disso, a Comissão sugere que o Departamento do Tesouro melhore os seus mecanismos de reexame da necessidade de conservar os chamados «dados extraídos» a fim de garantir que estes dados são conservados apenas pelo período de tempo necessário às investigações ou ações penais específicas para as quais são utilizados (artigo 6.º, n.º 7). Neste contexto, a Comissão solicita igualmente aos Estados-Membros que informem a Europol enquanto ponto único de contacto (PUC), para informação subsequente do Departamento do Tesouro, sempre que um processo tenha sido definitivamente arquivado, o que deverá, em princípio, conduzir à supressão dos dados extraídos relativos a esse processo. Deverá também ser prestada especial atenção aos dados extraídos que são consultados pelos analistas do Departamento do Tesouro, mas que, por razões de pertinência, não são divulgados no contexto de uma investigação específica.

Além disso, os Estados-Membros deverão dar um retorno de informações regular à Europol, para partilha posterior com o Departamento do Tesouro, se for caso disso, sobre o valor acrescentado dos indícios fornecidos por este último no quadro do TFTP, o que poderá melhorar ainda mais a qualidade e a quantidade das informações trocadas ao abrigo dos artigos 9.º e 10.º. A Comissão aprecia os esforços da Europol e encoraja-a a prossegui-los a fim de promover ativamente o conhecimento do TFTP e ajudar os Estados-Membros que solicitam o seu aconselhamento e experiência na elaboração de pedidos direcionados a título do artigo 10.º.

A Comissão nota que os procedimentos de tratamento dos pedidos introduzidos por pessoas com vista a determinar se os seus direitos em matéria de proteção de dados foram respeitados em conformidade com o Acordo parecem funcionar eficazmente. No entanto, sugere que o Departamento do Tesouro garanta que essas verificações abranjam todos os direitos pertinentes ao abrigo do Acordo, nomeadamente que os dados só sejam pesquisados quando existam informações ou elementos de prova pré-existentes que demonstrem haver razões para crer que existe um nexo entre o objeto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento.

A Comissão congratula-se com o facto de as autoridades americanas continuarem a demonstrar transparência na partilha de informações, o que reflete o valor do TFTP nos esforços para lutar contra o terrorismo a nível internacional. As informações pormenorizadas sobre as utilizações possíveis e efetivas dos dados fornecidos no quadro do TFTP, bem como sobre casos concretos, citadas no relatório conjunto sobre o valor desses dados e no contexto do presente reexame, explicam claramente o funcionamento e o valor acrescentado do TFTP.

As autoridades americanas têm recorrido amplamente à possibilidade, prevista no artigo 9.º do Acordo, de fornecerem espontaneamente informações obtidas no quadro do TFTP às autoridades da UE. Além disso, a Europol, de forma proativa, lançou uma série de pedidos ao abrigo do artigo 10.º do Acordo durante o período objeto de reexame. Tal contribuiu para melhor dar a conhecer o TFTP às autoridades da UE, o que se traduziu num recurso acrescido a este programa pelas referidas autoridades. As autoridades da UE consideraram que os indícios fornecidos pelo Departamento do Tesouro em papel poderiam ser tratados mais eficazmente se fossem fornecidos sob forma digital. A Comissão convida o Departamento do Tesouro e a Europol a estudarem formas de facilitar o tratamento dos indícios, em conformidade com as disposições do TFTP em matéria de segurança.

Um reexame regular do Acordo é essencial para assegurar a sua correta aplicação, de modo a estabelecer uma relação de confiança entre as Partes Contratantes e a dar garantias às partes interessadas sobre a utilidade do TFTP. A Comissão e o Departamento do Tesouro acordaram em realizar o próximo reexame conjunto a título do artigo 13.º do Acordo no início de 2021.

O funcionamento do Acordo, o processo de reexame conjunto, os seus resultados e as recomendações correspondentes são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.