COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.7.2016 COM(2016) 453 final 2016/0211(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A proposta de decisão do Conselho em anexo define a posição da União em relação à decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, no âmbito do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), sobre a atualização do anexo XVI (Lista da legislação com um prazo para a sua aproximação) e do anexo XXIX (Contratos públicos) do Acordo. O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014 e é aplicado a título provisório desde 1 de setembro de 2014. A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas no artigo 436.º e no artigo 449.º do Acordo. Coerência com disposições vigentes no domínio de ação A presente proposta dá execução à política comercial comum da União relativamente à República da Moldávia, um país parceiro da Vizinhança Oriental, com base nas disposições do referido Acordo e, em especial, tendo em conta o seu objetivo de criar uma zona de comércio livre entre as Partes. Coerência com outras políticas da União A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento, em relação à República da Moldávia. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Proporcionalidade A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a República da Moldávia. Escolha do instrumento A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação existente Não aplicável. Consulta das partes interessadas A consulta das partes interessadas não é aplicável à presente proposta, visto que esta tem por objetivo apenas a atualização das referências ao acervo da União já constante da lista estabelecida no Acordo para aproximação pela República da Moldávia. Obtenção e utilização de competências especializadas Não aplicável. Avaliação de impacto As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2009, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão, que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, ao passo que teria um impacto positivo no desenvolvimento económico da República da Moldávia. A proposta não tem qualquer impacto negativo sobre a política económica, social ou ambiental da União. Adequação e simplificação da legislação Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital. Direitos fundamentais A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não aplicável. 5.OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A aplicação do Acordo é analisada periodicamente pelo Conselho de Associação UERepública da Moldávia e seus órgãos dependentes, criados por esse Acordo. A Comissão Europeia comprometeu-se ainda a elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta, a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que respeita à atualização do anexo XVI e do anexo XXIX do Acordo. O anexo XVI do Acordo contém a lista do acervo da União a que a República da Moldávia pretende aproximar a sua legislação interna em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade (capítulo 3 do título V do Acordo). O anexo XXIX do Acordo contém a lista do acervo da União para a aproximação pela República da Moldávia no domínio dos contratos públicos (capítulo 8 do título V do Acordo). A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013. A presente proposta está em conformidade com as obrigações da União e da República da Moldávia sobre aproximação dinâmica estabelecidas no artigo 449.º do Acordo e tem por objetivo facilitar o processo de aproximação ao acervo da União em curso na República da Moldávia. O artigo 436.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo e o Conselho de Associação, através da sua decisão n.º 3/2014 de 16 de dezembro de 2014, delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio. Por conseguinte, a posição da União deve ser adotada no Comité de Associação na sua configuração Comércio. 2016/0211 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O artigo 464.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («Acordo») prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União. (2)O artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a criação e o funcionamento do Comité de Associação na sua configuração Comércio, os obstáculos técnicos ao comércio, a normalização, a metrologia, a acreditação e a avaliação da conformidade, o anexo XVI do Acordo, as disposições sobre contratos públicos e o anexo XXIX do Acordo. A aplicação provisória destas disposições produziu efeitos a partir de 1 de setembro de 2014. (3)O artigo 173.º do Acordo determina que a República da Moldávia deve alcançar de forma gradual a conformidade com o acervo da União relevante, em conformidade com as disposições do anexo XVI do Acordo. (4)O artigo 273.º do Acordo determina que a República da Moldávia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, de acordo com o calendário estabelecido no anexo XXIX do Acordo. (5)Vários atos da União enumerados nos anexos XVI e XXIX do Acordo foram alterados ou revogados desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013. Certos atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo são igualmente enumerados noutros anexos. É adequado, por razões de clareza, harmonizar os prazos de aproximação aplicáveis a esses atos. (6)O artigo 269.º do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro anos após a entrada em vigor do Acordo. (7)É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela República da Moldávia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União mediante a alteração de certos prazos. (8)Por conseguinte, é necessário atualizar os anexos XVI e XXIX, a fim de refletir a evolução do acervo da União enumerado nesses anexos e rever os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos. (9)O artigo 269.º do Acordo determina que a revisão dos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.