07/Fasc.02 167 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
379Y031701
17.3.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C73/1
VersãocodificadadoRegulamento (CEE)n?543/69doConselho,de25deMarçode1969,relativo
àharmonização dedeterminadas disposiçõesemmatériasocialnodomíniodostransportes
rodoviários
ORegulamento (CEE)n?543/69,de25deMarçode1969,relativoàharmonização dedeterminadas
disposiçõesemmatériasocialnodomíniodostransportesrodoviários (JOn?L77de29.3.1969,
p.49)easalteraçõesdecorrentesdosregulamentos aseguirindicados:
1.Regulamento (CEE)n?514/72(JOn?L67de20.3.1972,p.1),
2.Regulamento (CEE)n?515/72(JOn?L67de20.3.Í972,p.11),
3.Regulamento (CEE)n?2827/77(JOn?L334de24.12.1977,p.1),
4.Regulamento (CEE)n?2829/77(JOn?L334de24.12.1977,p.11),
sãocoordenadosnapresenteedição.
Estacoordenaçãonãotemforçajurídica.Porestemotivo,éomitidoopreâmbulo .-
SECÇÃOI
Definições
Artigo1?empurrarouaccionarreboques,semi-reboques ,
utensíliosoumáquinas;
c)«Reboque»:qualquerveículodetransportedestina­
doaseratreladoaumautomóvelouaumtrac­
tor;
d)«Semi-reboque »:umreboquesemeixodianteiro,
acopladodetalmodoqueumaparteapreciáveldo
seupesoedasuacargasejasuportadapelotractorou
peloautomóvel;
3.«Membrodatripulação»:ocondutor,oajudantede
condutoreocobrador,conformeaseguirdefinidos:
a)«Condutor»:qualquerpessoaqueconduzao
veículo,mesmoduranteumcurtoperíodo,ouquese
encontreabordodoveículoparapodereventual­
menteconduzi-lo;
b)«Ajudantedecondutor»:qualquerpessoaqueacom­
panheocondutordeumveículoparaoauxiliarem
determinadasmanobrasequetomehabitualmente
parteactivanasoperaçõesdetransporte,massemter
aqualidadedecondutor,talcomosedefinena
alíneaa)anterior;Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-sepor:
1.«Transporterodoviário».qualquerdeslocaçãoporestra­
da,emvazioouemcarga,deumveículoafectoao
transportedepassageirosoudemercadorias ;
2.«Veículos»:osautomóveis ,tractores,reboquesesemi­
-reboques,conformeaseguirdefinidos:
a)«Automóvel»:qualquerveículoprovidodeumdis­
positivomecânicodepropulsãoquecirculena
estradapelosseusprópriosmeios,masquenãose
desloquesobrecarris,equesirva,normalmente ,
paraotransportedepessoasoumercadorias ;
b)«Tractor»:qualquerveículoprovidodeumdisposi­
tivomecânicodepropulsãoquecirculenaestrada
pelosseusprópriosmeios,masquenãosedesloque
sobrecarris,eespecialmenteconcebidoparapuxar,

168 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fase.02
—ostransportesprovenientesdee/oucomdestinoapaíses
terceirosefectuadosporveículosmetriculadosnumpaís
terceiroquenãosejapartedoAcordo,ficarãosujeitosàs
disposiçõesdoAcordorelativamenteaotrajectopercor­
ridonointeriordaComunidade .
Artigo3?
AComunidadeencetarácompaísesterceirosasnegociações
quevenhamarevelar-senecessáriasàaplicaçãodopresente
regulamento .c)«Cobrador»:qualquerpessoaqueacompanheo
condutordeumveículoafectoaotansportede
passageiros,especificamente encarregadadavendae
docontrolodostítulosdetransporte;
4.«Semana»:qualquerperíododesetediasconsecutivos ;
5.«Períododerepousodzár/o»:qualquerperíodoininter­
ruptode,pelomenos,oitohoras,duranteoqualos
membrosdatripulaçãopodemdisporlivrementedoseu
tempoetêmcompletaliberdadedemovimentos ;
6.a)«Serviçosregularesdemercadorias»:ostransportes
efectuadossegundoumafrequênciaeumitinerário
determinado ,quecarreguemedescarreguemmerca­
doriasemlocaisdeparagempreviamentefixados;
b)«Serviçosregularesdepassageiros»:ostransportes
referidosnoartigo1?doRegulamento n?117/
66/CEEi1);
7.«Pesomáximoautorizado»:opesomáximoadmissível
doveículoemcargaemordemdemarcha.Artigo4?
Opresenteregulamentonãoéaplicávelaostransportes
efectuadospor:
SECÇÃOII
Âmbitos ,deaplicação
Artigo2?1.Veículosque,deacordocomoseutipodeconstruçãoeo
seuequipamento ,estejampreparadosparaotransporte
denovepessoas,nomáximo,incluindoocondutor,ese
destinemaesseefeito;
2.Veículosafectosaotransportedemercadoriascujopeso
máximoautorizado,incluindoodosreboquesou
semi-reboques ,nãosejasuperiora3,5toneladas;
3.Veículosafectosaserviçosregularesdetransportede
passageiros,cujopercursodelinhanãosejasuperiora
50quilómetros ;
4.Veículosafectosaoserviçodasforçaspoliciais,das
forçasarmadas,dosbombeiros,dadefesacivil,da
proteccçãocontrainundações,dosserviçosdeágua,gás
eelectricidade ,doserviçodemanutençãodaredeviária,
dostelégrafosetelefones,doscorreios,quandoefectuem
otransportederemessaspostais,osserviçosderadiodi­
"fusãoedetelevisão,edosserviçosdedetecçãode
emissoresoureceptoresdetelevisãoourádio,ouveículos
utilizadosporoutrasautoridadespúblicasparaserviços
públicosquenãofaçamconcorrênciaaostransportado­
resprofissionais ;
5.Veículosqueefectuemtransportesdedoenteseferidos,
oudematerialdestinadoaumsalvamento,bemcomo
qualquerveículoespecializadoafectoatrabalhosmédi­
cos;
6.Tractorescujavelocidademáximaautorizadanãoultra­
passe30km/hora;
7.Tractoreseoutrasmáquinasexclusivamente afectasa
trabalhosagrícolaseflorestaislocais;
8.Veículosquetransportemmaterialdestinadoacircosou
afeiraspopulares;1.Opresenteregulamentoaplica-seaostransportes
rodoviáriosefectuadosporveículosmatriculados num
Estado-membro ounumpaísterceiro,relativamente aos
trajectospercorridosnointeriordaComunidade .
2.Todavia,apartirde1deJaneirode1978:
—oAcordoEuropeurelativoaoTrabalhodasTripulações
dosVeículosqueefectuemTransportesRodoviários
Internacionais (AETR)aplicar-se-á,natotalidadedo
percurso,aostransportesrodoviáriosprovenientesde
e/oucomdestinoapaísesterceirospartesdoacordo,ou
emtrânsitoporessespaíses,quandoefectuadosem
veículosmatriculados numEstado-membro ounum
dessespaísesterceiros,
HJOn?147de9.8.1966,p.2688/66. 9.Veículosdepronto-socorro .

07/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 169
SECÇÃOIII
Tripulações
ArtigoSr
1.Aidademínimadosconductoresafectosaostranspor­
tesdemercadoriasdeveserfixadadoseguintemodo:
a)Paraosveículos,incluindo,seforcasodisso,osreboques
ousemi-reboques ,cujopesomáximoautorizadoseja
inferiorouiguala7,5toneladas:18anoscompletos;—portempoindeterminado ,nocasodeteremexercidoessa
actividadedurante,pelomenos,umano,antesde1de
Outubrode1970.
5.Relativamente aostransportesefectuadosnoseu
território,cadaEstado-membro podesuspenderaaplicação
dasregrasprevistasnosn?s1e2aosseusresidentesque,em
1deOutubrode1970,foremjáportadoresdacartade
conduçãoexigida.
6.Relativamente aostransportesefectuadosnoseuterri­
tório,cadaEstado-membro podesuspenderaaplicaçãodas
disposiçõesdon?3aosseusresidentesque,em1deOutubro
de1970,jáexerçamaactividadedeajudantesdecondutorou
decobradores .
7.Nocasodostransportesinternosefectuadosnumraio
de50kmàvoltadalocalidadesededeexploraçãodoveículo,
incluindoosmunicípioscujocentrosesituedentrodesse
raio,cadaEstado-membro podereduziraidademínima
exigíveldosajudantesdecondutorpara16anoscompletos,
desdequeofaçaparafinsdeformaçãoprofissionalenos
limitesdasdisposiçõesnacionaisemmatériadeemprego.b)Paraosoutrosveículos:
—21anoscompletos;ou
Artigo6?—18anoscompletos,seointeressadopossuircertifi­
cadodeaptidãoprofissionalreconhecidoporumdos
Estados-membros ,comprovativo dequeconcluiu
umaformaçãodecondutordetransportesrodoviá­
riosdemercadorias .OConselho,sobpropostada
Comissão,aprovará,omaistardaraté1deAbrilde
1970,onívelmínimodessaformação.
Sehouverdoiscondutoresabordodoveículo,nos
termosdoartigo6?,umdelesdeveter21anoscomple­
tos.
2.Oscondutoresafectosaostransportesdepassageiros
devemter,pelomenos,21anoscompletosesatisfazeruma
dasseguintescondições:
a)Terexercido,durante,pelomenos,umano,aactividade
decondutorafectoaotransportedemercadorias,em
veículoscujopesomáximoautorizadosejasuperiora
3,5toneladas;
b)Terexercido,durante,pelomenos,umanoaacitividade
decondutorafectoaotransportedepassageirosem
veículosmencionadosnoponto3doartigo4?;
c)Sertitulardeumcertificadodeaptidãoprofissional ,
reconhecidoporumdosEstados-membros ,comprova­
tivodequeconcluiuumaformaçãodecondutorde
transportesrodoviáriosdepassageiros .OConselho,sob
propostadaComissão,aprovará,omaistardaraté1de
Abrilde1970,onívelmínimodessaformação.
3.Aidademínimadosajudantesdecondutoredos
cobradoreséde18anoscompletos.
4.Oscondutoresafectosaostransportesdepassageiros
quetenham21anoscompletossãodispensadosdaaplicação
dascondiçõesreferidasnasalíneasa),b)ec)don?2:
—até30deSetembrode1970,nocasodeteremvindoa
exerceressaactividadehámenosdeumano,nomomento
daentradaemvigordopresenteregulamento ;1.Quandoadistânciaapercorrerentredoisperíodos
consecutivosderepousodiárioforsuperiora450quilóme­
tros,ocondutordeveseracompanhado porumoutro
condutordesdeoiníciodaviagem,ousersubstituídoporum
outrocondutorapartirdo450?quilómetro,sempreque
estejaafectoaumtransporteefectuadopor:
a)Automóveloutractor,commaisdeumreboqueou
semi-reboque ;
b)Automóveloutractorcomumreboqueousemi-reboque ,
quandoesteconjuntoestejaafectoaotransportede
passageiroseopesomáximoautorizadodoreboqueou
semi-reboque ultrapasse5toneladas;
c)Automóveloutractorcomumreboqueousemi-reboque ,
quandoesteconjuntoestejaafectoaotransportede
mercadoriaseoseupesomáximoautorizadoseja
superiora20toneladas.
2.On?1nãoéaplicávelquandonessesveículosestivera
serutilizadoumaparelhodecontrolodotiporeferidono
artigo1?ounon?1doartigo20?doRegulamento (CEE)
n?1463/70doConselho,de20deJulhode1970,relativoà
introduçãodeumaparelhodecontrolonodomíniodos
transportesrodoviários (!),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2828/77(2).
(')JOn?L164de17.7.1970,p.1.
(2)JOn?L334de24.12.1977,p.5.

170 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fase.02
SECÇÃOIV
PeríodosdeconduçãoSECÇÃOV
Períodosderepouso
Artigo7?
Artigo11?
1.Operíododeconduçãocontínuanãopodesersuperior
a4horas.
Considera-secontínuoqualquerperíododeconduçãoqueé
interrompidoporpausasquenãocorrespondam ,pelo
menos,àscondiçõesprevistasnosn?s1e2doartigo8?
2.Aduraçãototaldosperíodosdeconduçãoentredois
períodosconsecutivosderepousodiário,aseguirdesignada
«duraçãodiáriadecondução»,nãopodesersuperiora
8horas.
3.Paraoscondutoresafectosaveículosnãomencionados
noartigo6.?,aduraçãodiáriadeconduçãopode,em
derrogaçãododispostanon?2,serelevadapara9horas,
nummáximodeduasvezesporsemana.
4.Aduraçãototaldosperíodosdeconduçãonãopode
ser,emcasoalgum,superiora48horasnodecursodeuma
semana,nema92horasnodecursodeduassemanas
consecutivas .
Artigo8?1.Qualquermembrodetripulaçãoafectoaostransportes
demercadoriasdeveterbeneficiadodeumrepousodiáriode,
pelomenos,11horasconsecutivasnoperíodode24horas
imediatamente anterioraqualquermomentodeexercíciode
umadasactividadesreferidasnasalíneasc)ed),don?2,do
artigo14?
Orepousodiárioreferidonop.arágrafoanteriorpodeser
reduzidopara9horas,nummáximodeduasvezespor
semana,quandoesserepousoforgozadonolocalde
estacionamento datripulação (localdeestacionamento do
veículo),oupara8horas,nummáximodeduasvezespor
semana,quandoesserepousoforgozadoforadolocalde
estacionamento datripulação (localdeestacionamento do
veículo).
2.Qualquermembrodetripulaçãoafectoaostransportes
depassageirosdeveterbeneficiado,nodecursodoperíodode
24horasimediatamente anterioraqualquermomentode
exercíciodeumadasactividadesreferidasnasalíneasc)ed),
doartigo14'?:
.—deumrepousodiáriode,pelomenos,10horasconsecu­
tivas,sempossibilidadedereduçãoaolongodasemana,
ou
—deumrepousodiáriodepelomenos11horasconsecu­
tivas,quepodeserreduzido,duasvezesporsemana,para
10horasconsecutivase,duasvezesporsemana,para9
horasconsecutivas ,desdequeestejaprevista,nohorário
doserviçodetransporte,umainterrupçãode,pelo
menos,4horasconsecutivas ,edesdeque,nodecorrer
dessasinterrupções ,omembrodatripulaçãonãoexerça
nenhumadasactividadesreferidasnasalíneasc)ed),do
n?2,doartigo14?,nemqualqueroutrotrabalhoatítulo
deactividadeprofissional .
Olivreteindividualdecontroloreferidonoartigo14?deve
contertodasasindicaçõesquepermitamidentificaroregime
derepousodiáriodeque.omembrodeumatripulaçãoafecto
aostransportesdepassageirosbeneficia ,nasemanaem
curso.
3.Sehouverdoiscondutoresabordoeoveículonãotiver
belichequepermitaqueosmembrosdatripulaçãoquenão
exerçemqualqueractividadesseestendamconfortavelmen­
te,cadamembrodatripulaçãodeveterbeneficiadodeum
repousodiáriode,pelomenos,10horasconsecutivasno
períodode27horasimediatamente anterioraqualquer
momentodeexercíciodeumadasactividadesreferidasnas
alíneasc)ed),don?2,doartigo14?
4.Sehouverdoiscondutoresabordoeoveículotiver
belichequepermitaqueosmembrosdatripulaçãoquenão
exerçemqualqueractividadesseestendamconfortavelmen­
te,cadamembrodatrupulaçãodeveterbeneficiadodeum8.Emrelaçãoaoscondutoresafectosaosveículosrefe­
ridosnoartigo6?,aconduçãodeveserinterrompida
durante,pelomenos,umahora,apósotermodoprimeiro
períodode4horasdeconduçãocontínua.
Estapausapodesersubstituídaporduaspausasde,pelo
menos,30minutoscada,intercaladasnaduraçãodiáriade
condução,demodoaquesejaasseguradoocumprimentodo
primeiroparágrafo,don?1,doartigo7?
2.Emrelaçãoaoscondutoresafectosaveículosnão
mencionadosnoartigo6?,aconduçãodeveserinterrompida
durantepelomenos30minutosconsecutivos ,decorridoo
períododeconduçãoreferidonoprimeiroparágrafo,do
n?1,doartigo7?
Estapausapodesersubstituídaporduaspausasde,pelo
menos,20minutoscada,ouportrêspausasde,pelomenos,
15minutoscada,podendotodasserintercaladasnoperíodo
deconduçãoreferidonoprimeiroparágrafo,don?1,do
artigo7?,ousituarerrí-seempartedentrodesseperíodoeem
parteimediatamente depois.
3.Duranteaspausasreferidasnosn?s1e2,ocondutor
nãopodeexercernenhumadasactividadesreferidasnas
alíneasc)ed),don?2,doartigo14?
4.Sehouverdoiscondutoresabordodoveículo,consi­
derar-se-ácumpridoodispostonosn?s1e2seocondutor
quebeneficiadainterrupçãodaconduçãonãoexercer
duranteessapausanenhumadasactividadesreferidasna
alíneab),dom?3,doartigo14?
Osartigos9?e10?sãosuprimidos .

07/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 171
substituídoporumdescansonuncainferiora60horas
consecutivas ,aserintegralmentegozadoantesdedecorrido
qualquerperíodomáximode14diasconsecutivos .Esse
descansodeveserimediatamente precedidoouseguidode
umperíododerepousodiárioemconformidade como
artigo11?
Oprimeiroparágrafonãoéaplicávelaosmembrosde
tripulaçãodeveículosafectosaosserviçosregularesde
transportedepassageiros..repousodiáriode,pelomenos,8horasconsecutivasno
períodode30horasimediatamente anterioraqualquer
momentodeexercíciodeumadasactividadesreferidasnas
alíneasc)ed),don?2,doartigo14?
5.Operíododerepousodiáriodevesergozadoforado
veículo.Noentanto,seoveículoestiverequipadocom
beliche,aquelerepousopodeterlugarnoveículodesdeque
estenãoestejaemandamento .
6.Asreduçõesdoperíododerepousodiárioqueresultem
daaplicaçãodasderrogaçõespevistasnosn?s1e2devemser
objectodecompensações .
SECÇÃOVA
ProibiçãodedeterminadostiposderemuneraçãoArtigo11?A
Artigo12?A
Éproibidoremunerarosmembrosassalariadosdatripulação
emfunçãodasdistânciaspercorridase/oudovolumedas
mercadoriastransportadas ,mesmoquesejapormeiode
atribuiçãodeprémiosouacréscimosdesalário,amenosque
essasremuneraçõesnãosejamdenaturezaacomprometer a
segurançarodoviária .Quando,nodomíniodostransportesdemercadoriasoude
passageiros,ummembrodétripulaçãoacompanharum
veículotransportadoporbarcodepassagemoucomboio,o
períododerepousodiáriopodeserinterrompidoumasóvez,
desdequesejampreenchidasasseguintescondições:
—apartedoperíododerepousodiáriogozadaemterra
podeoccorerantesoudepoisdapartedoperíodode
repousodiárioqueforgozadaabordodobarcode
passagemoudocomboio;
—ointervaloentreasduaspartesdorepousodiáriodeveser
tãocurtoquantopossívelenãopode,emcasoalgum,ser
superioraumahoraantesdoembarqueoudepoisdo
desembarque ,devendoconsiderar-sequeasformalida­
desaduaneirasestãocompreendidas nasoperçõesde
embarqueedesembarque ;
—duranteasduaspartesdoperíododerepousodiário,o
membrodatripulaçãodevepoderdispordeumacamaou
dumbeliche;
—umperíododerepousodiárioassiminterrompidodeve
seraumentadoemduashoras;
—otempopassadoabordodeumbarcodepassagemoude
umcomboio,quenãosejaconsideradocomopartedo
períododerepousodiário,deveserconsideradocomo
umapausa,nostermosdoartigo8?SECÇÃOVI
Derrogações
Artigo13?
1.CadaEstado-membro podeaplicarmínimosmais
elevadosoumáximosmenoselevadosdoqueosfixadospelo
artigo5?epelosartigos7?a12?,bemcomorenunciaià
aplicaçãodon?2doartigo6?Noentanto,asdisposiçõesdo
presenteregulamentocontinuamaseraplicáveisaosmem­
brosdastripulaçõesqueefectuemtransportesinternacionais
emveículosmatriculados numoutroEstado.
2.Apartirdaentradaemvigordopresenteregulamento ,
aComissãoapresentaráaoConselho,dedoisemdoisanos,
umelatóriosobreaevoluçãodasituaçãosnosdomínios
abrangidospelopresenteregulamento .Artigo12?
Artigo13?A1.Paraalémdosperíodosderepousodiáriosreferidosno
artigo11?,qualquermembrodetripulaçãodevebeneficiar
deumdescansosemanalde,pelomenos,29horasconsecu­
tivas,quedeveserimediatamente precedidoouseguidode
umperíododerepousodiário.
2.Odescansoreferidonon?1podeserreduzidoatéaum
mínimode24horasconsecutivasdesdeque,durantea
mesmasemana,sejaconcedidoaomembrodatripulaçãoum
tempoderepousoequivalenteàredução.
3.Todavia,duranteoperíodocompreendido entre1de
Abrile30deSetembro,odescansosemanalreferidonon?1
pode,nocasodosmembrosdetripulaçãodeveículosafectos
aotransporterodoviáriointernacionaldepassageiros,serDesdequenãocomprometaasegurançadacirculação
rodoviária,ocondutorpodedeixardeaplicarodispostono
artigo6?,nosn?s2e4,doartigo7?edoartigo11?,emcaso
deperigooudeforçamaior,paraprestarsocorrosouem
consequência deumaavaria,namedidanecessáriapara
garantirasegurançadaspessoas,doveículooudasuacarga,
eparaquepossachegaraumpontodeparagemapropriado,
ou,conformeascircunstâncias ,aotermodaviagem.O
condutordevemencionaranaturezaeomotivodaderroga­
çãonolivreteindividualdecontroloounafolhaderegistodo
aparelhodecontrolo.

172 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.02
SECÇÃOVII
Controloesanções
Artigo14?
1.Osmembrosdatripulaçãodeumveículonãoafectoa
umserviçoregulardevemserportadoresdeumlivrete
individualdecontroloemconformidade comomodeloque
figuranoAnexo(versãode28deFevereirode1972,
Regulamento (CEE)n?514/72),oqualfazparteintegrante
dopresenteregulamento .
Noentanto,atéàentradaemvigordoAETR,podeser
igualmenteutilizadoolivreteindividualdecontroloque
figuraemanexoaoRegulamento (CEE)n?543/69,nasua
versãode25deMarçode1969.
Noentanto,nocasodoscondutoresdeveículosmatriculados
numpaísterceiroquenãosejapartedoAETR,aComissão
aprovará,apedidodeumEstado-membro ,umlivretede
controlodiferentedoqueconstanoAnexo,nacondiçãode
queessemodelonãoseafaste,nospontosessenciais,do
modelocomunitário .AComissãoinformarádessefactoos
outrosEstados-membros .
2.Osmembrosdetripulaçãodevemregistarprogressiva­
mentenasfolhasdiáriasdolivreteindividualdecontroloos
seguintesgruposdeperíodos :4.CadaEstado-membro podetomarasmedidasnecessá­
riasparadispensarosmembrosdatripulaçãodeveículos
matriculadosnoseuterritórioequeefectuemtransportes
internos,deanotarem,nasfolhasdiáriasdolivreteindividual
decontrolo,osgruposdeperíodosprevistosnon?2que
possamserconvenientemente registadosporumaparelho
mecânicoinstaladonoveículoequetenhasidoaprovadoem
conformidade comoartigo20?doRegulamento (CEE)
n?1463/70doConselho,de20deJulhode1970,relativoà
introduçãodeumaparelhomecânicodecontrolonodomínio
dostransportesrodoviários (1),semprejuízodaaplicaçãona
totalidadedesseregulamentoapartirdasdatasfixadasnos
seusartigos4?e20?
Osdadosassimregistadosdevemsertranscritosnorelatório
semanalquefazpartedolivreteindividualdecontrolo.
5.Quandoosmembrosdetripulaçãosejeitosàsdisposi­
çõesdon?4estiveremafectosaumtransporteinternacional,
osgruposdeperíodosregistadosdaquelemodonos7dias
precedentesdevemsermencionadosnasfolhasdiáriasdo
livreteindividualdecontrolo,namedidaemquenãotenham
sidotranscritosnorelatóriosemanal,emconformidade com
oestipuladonosegundoparágrafodon?4.
6.Osmembrosdetripulaçãodevemapresentarolivrete
individualdecontrolosemprequetalforexigidopelos
agentesdecontrolo.
7.Todasasempresasdevempossuirumregistodos
livretesindividuais .Esseregistodeveincluironomeea
assinatura,emsinalderecibo,dosmembrosdatripulaçãoa
quemtenhasidodistribuídoumlivrete,onúmerodolivrete,
adatadasuaemissãoeadatadaúltimafolhadiária
preenchida .Elsseregistodeveserapresentadosemprequetal
forexigidopelosagentesdecontrolo.
8.Aempresadeveconservardurante,pelomenos,um
ano,oslivretesindividuaisutilizados.
9.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaasseguraraemissãoeocontrolodoslivretes.a)Sobosímbolo
osperíodosderepousodiário;
b)Sobosímbolo
asinterrupçõesdetrabalhodeduraçãonãoinferiora
15minutos;
c)Sobosímbolo
osperíodosdecondução;
d)Sobosímbolo
Artigo14?Aosoutrosperíodosdepresençanotrabalho.
3.CadaEstado-membro podedeterminarquenoslivre­
tesindividuaisdecontroloemitidosnoseuterritório,os
registosdosperíodosreferidosnaalínead),don?2,
distingam:1.Nocasodostransportesinternosdemercadorias
efectuadosnumraiode50kmàvoltadalocalidadesedede
exploraçãoc;oveículo,incluindoosmunicípioscujosesitue
dentrodesseraio,osEstados-membros podemautorizar
derrogações : a)Sobosímbolo
a)ApósconsultadaComissão,—otempodeespera,istoé,operíododuranteoqualos
membrosdatripulaçãoapenaspermanecemnoseu
postodetrabalhopararesponderem aeventuais
chamadasparaqueiniciemouretomemalgumadas
actividadesreferidasnaalíneac)don?2enaalíneab)
dopresenten?;
—otempopassadoaoladodocondutordurantea
marchadoveículo;
—otempopassadosobreumbelicheduranteamarcha
doveículo;i)Àsdisposiçõesdon?1,doartigo7?,edoartigo8?
Todavia,aduraçãodiáriadeconduçãodeveincluir
interrupçõessuficientesparaquesejamrespeitados
ostemposprevistosnosn?s1e2doartigo8?de
modoaque,emcadacaso,existaumapausade,pelo
menos,30minutosouduaspausasde,pelomenos,
15minutoscada;
ii)Àsdisposiçõesdon?1doartigo11?,nocasodos
transportesdecolheitasagrícolasduranteum>)Sobosímbolo
todososoutrosperíodosdetrabalho. (l)JOn?L164de27.7.1970,p.1.

07/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 173
empréstimosdelivros,discosoucassettes,paramanifes­
taçõesculturaisouexposiçõesitinerantes;
b)Transportedeleitedaquintaparaaleitariaevice-versa.
Aoadoptarestasmedidas,aComissãopodedefiniras
condiçõesemodalidadesquejulguenecessáriasàsua
aplicação.
4.Afimdepermitirqueosserviçosdetransporteprestem
assistênciaàpopulaçãodezonasespecíficasemsituação
temporáriadeemergência,osEstados-membros podem
autorizarderrogaçõestemporáriasàaplicaçãodassecçõesIV
eVaostransportesnacionais.OsEstados-membros devem
notificarimediatamente essasmedidasàComissão,que
poderáalterá-lasouanulá-las.
5.Semprequeforautorizadaumaderrogaçãoaopresente
regulamento ,osEstados-membros tomarãosimultâneamen­
teasmedidasapropriadasparagarantirumcontroloeficaz
dessestransporteseparaevitarquesejaminfringidasas
normasemmatériadeprotecçãosocialedesegurança
rodoviária .
ArtigoIS?períodomáximode30diasporano,comacondição
deserrespeitadoumperíododerepousodiáriode,
pelomenos,10horasconsecutivas ,edeareduçãodo
períododerepousodiáriosercompensadacomum
períododerepousosuplementarequivalente ,agozar
imediatamente antesoudepoisdodescansosema­
nal;
iii)Nocasodostransportesdeleitedaquintaparaa
leitariaevice-versa :
—àsdisposiçõesdon?1doartigo11?,coma
condiçãodeseremrespeitadosumperíodode
repousodiáriode,pelomenos,8horasconsecu­
tivas,bemcomoumainterrupçãodacondução,
aolongododiade,pelomenos,4horasconse­
cutivas,duranteaqualomembrodatripulação
nãoexerçanenhumadasactividadesreferidas
nasalíneasc)ed),don?2,doartigo14?,nem
qualqueroutrotrabalhoatítulodeactividade
profissional ;
—àsdisposiçõesdoartigo12?,comacondiçãode
queotempomáximopermitidodecondução
duranteoperíododestinadoaodescansosema­
nal,nãosejasuperiora,duasvezes,2horas.
b)Asdisposiçõesdoartigo14?,enquantonãoforobriga­
tóriaainstalaçãodoaparelhodecontroloreferidono
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1463/70,mas
desdequeseverifiqueumadasseguintescondições:
—osveículosestaremequipadoscomumaparelhode
controlo,emconformidade comoartigo20?do
citadoregulamento ,
—osEstados-membros adoptarem,apósconsultada
Comissão,medidasapropriadasparagarantirum
controloeficazdaobservânciadasdisposiçõesapli­
cáveisaessacategoriadetransportes,quepermitam
assegurarqueoníveldeprotecçãosocialede
segurançadacirculaçãorodoviárianãovenhaaser
diminuído .
2.OsEstados-membros podem,apósconsultadaComis­
são,autorizarderrogaçõesaopresenteregulamentoem
relaçãoaosseguintestransporteseutilizaçõesnacionais:
a)Utilizaçãodeveículosconcebidoseequipadosparao
transportedeummáximodequinzepessoas,incluindoo
condutor;
b)Ensaiodeveículosemestradaslocaispormotivode
reparaçõesoumanutenção ;
c)Transportedeanimaisvivosdesdeaexploraçãoagrícola
atéaosmercadoslocaisevice-versa,bemcomoo
transportedecarcaçasouresíduosdeabatenãodestina­
dosaoconsumohumano.
3.OsEstados-membros podem,apósautorizaçãoda
Comissão,concederderrogaçõesaopresenteregulamento
emrelaçãoaosseguintestransporteseutilizaçõesnacio­
nais:
a)Utilizaçãodéveículosespecializadosparaservirmerca­
doslocais,paraoperaçõesdevendasdeportaemporta,
paraosserviçosexternosdeoperaçõesbancárias,cam­
biaisoudepoupança,paraoexercíciodeculto,para1.Qualquerpessoaqueexploreumserviçoregularde
transportesdeveestabelecerumhorárioeumregistode
serviço.
2.Oregistodeveindicar,acercadecadamembrode
tripulação,onome,adatadenascimento,olocalemque
prestaserviço,bemcomoohoráriopreviamentefixadodos
gruposdeperíodosreferidosnosn?s2e3cioartigo14?
3.Oregistodeveabrangertodososdadosreferidosno
n?2paraumperíodomínimoquecubraasemanaemcurso,
bemcomoaqueaprecedereaqueselheseguir.
4.Oregistodeveserassinadopelochefedeempresaou
peloseudelegado.
5.Cadamembrodetripulaçãoafectoaumserviço
regulardeveserportadordeumextractodoregistodeserviço
edeumacópiadohoráriodeserviço.
Artigo16?
Omaistardaraté31deDezembrode1969,oConselho
fixará,sobpropostadaComissão,ascaracterísticas técnicas
deumaparelhomecânicodecontrolodestinadoasubstituir,
namedidadopossível,olivreteindividualdecontrolo
referidonoartigo14?Fixarásimultaneamente ,sobproposta
daComissão,asmodalidadesdehomologação ,utilizaçãoe
controlodesseaparelhomecânico.Aomesmotempo,o
Conselhodeterminaráasdatasapartirdasquaisosveículos
queforempostosemcirculaçãopelaprimeiravez,porum
lado,eosoutrosveículos,poroutro,deverãoserequipados
comoaparelhomecânicodecontroloacimareferido.

174 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.02
Artigo17? 3.Apartirde1deOutubrode1970,opresente
regulamentoaplicar-se-áàtotalidadedostransportesreferi­
dosnoartigo2?
4.Emderrogaçãodon?2doartigo7°eaté31de
Dezembrode1973,aduraçãodiáriadeconduçãonãopode
sersuperiora9horas,qualquerquesejaotipodeveículo,no
casodosveículosmatriculadosnumpaísterceiroque
efectuemtransportesprovenientesdee/oucomdestinoa
paísesterceiros.1.AComissãoapresentaráanualmenteaoConselhoum
relatórioglobalsobreaaplicaçãodopresenteregulamento
pelosEstados-membros .
2.AfimdepermitirqueaComissãopossaelaboraro
relatórioreferidonon?1,osEstados-membros transmi­
tir-lhe-ãoanualmenteasinformaçõesnecessárias,combase
numrelatório-tipo ,cujomodeloseráestabelecidopela
Comissão,apósconsultaaosEstados-membros .
Artigo18?
NB:
Disposiçõestransitórias (artigo2?doRegulamento
(CEE)n?2827/77)
Artigo2?1.OsEstados-membros adoptarão,emtempoútil,após
consultaàComissão,asdisposiçõeslegislativas,regulamen­
tareseadministrativas necessáriasàexecuçãodopresente
regulamento .
Essasdisposiçõesincidirão,interalia,sobreaorganização ,o
processoeosmeiosdecontrolo,bemcomosobreassanções
aplicáveisemcasodeinfracção.
2.OsEstados-membros prestar-se-ãoassistênciamútua
tendoemvistaaaplicaçãodasdisposiçõesdopresente
regulamentoeocontrolodoseucumprimento .
3.QuandoasautoridadescompetentesdeumEstado­
-membrotiveremconhecimento deumainfracçãoàsdispo­
siçõesdopresenteregulamento ,cometidaporummembro
datripulaçãodeumveículomatriculadonumoutroEsta­
do-membro ,poderãocomunicá-laàsautoridadesdoEstado
dematrículadoveículo.
Asautoridadescompetentescomunicarãomutuamentetodas
asinformações dequedisponhamacercadassanções
aplicadasaessasinfracções.1.Se,duranteosprimeirostrêsanosapósaentradaem
vigordopresenteregulamento ,aaplicaçãodosartigos7?a
12?doRegulamento (CEE)n?543/69causardificuldades
gravesnodomíniodostransportesoudificuldadesque
possamconduziraumaperturbaçãogravedeumasituação
económicanacionalouregional,umEstado-membro pode
pediràComissãoqueoautorizeaadoptarmedidasde
protecçãoquecomportemderrogações aessesartigospara
transportesnacionaisefectuadosnoseuterritório.
2.ApedidodoEstado-membro interessado,aComissão
determinarásemdemoraasderrogaçõesqueconsidere
necessárias,definindoascondiçõesemodalidadesdeaplica­
ção,asquaisdevemincluirumprogramaderetorno
progressivoeregularmente escalonadoàsdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?543/69.AComissãovelaráparaque
nãohajoqualquerretrocessoemrelaçãoaoque,naprática,
foijárealizadoemmatériadeprotecçãosocialedesegurança
rodoviária,poraplicaçãodaregulamentação existente
aquandodaentradaemvigordopresenteregulamento .
3.AComissãocomunicaráimediatamente aosoutros
Estados-membros asderrogaçõesquetiverautorizado,bem
comoassuasmodalidadesdeaplicação.Elainformará
semestralmente oConselhosobreasituaçãoeasmedidas
tomadasparaque,riofimdoperíodoreferidonon?1,
atotalidadedasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?543/69estejaemvigoremtodososEstados-membros .
4.Todasasderrogaçõesquetiveremsidoautorizadasao
abrigodopresenteartigodeixarãodeseraplicáveisapartir
de1deJaneirode1981.SECÇÃOVIII
DisposiçõesFinais
Artigo19?
1.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbril
de1969.
2.Apartirde1deOutubrode1969,opresente
regulamentoaplicar-se-áaostransportesinternacionaisentre
osEstados-membros .

07/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 175
ANEXO
LIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
DISPOS1ÇOES GERAIS
Indicaçãodasdisposiçõesregulamentares
1.Édesejávelqueolivreteindividualdecontrolocontenhaumachamadadeatençãosobreasprincipais
disposiçõesarespeitarpelosmembrosdatripulação .
Numeraçãodolivrete
2.Olivreteindividualdocontroloseránumeradoporperfuraçãoouimpressão.
Formatodolivrete
3.OlivreteindividualdecontroloteráoformatotipoA6(105mmx148mm)ouumformatomaior.
Assinaturadolivrete
4.Aassinaturadomembrodatripulaçãodevefigurartantonafolhadiáriacomonorelatóriosemanal:
Aassinaturadaentidadepatronaldevefigurarnorelatóriosemanal.
Conteúdodolivrete
5.Semprejuízododispostonoponto7,olivreteindividualdecontrolodeveserconformeaomodelojunto,queé
compostode:
a)Umacapa;
b)Instruçõesparaautilizaçãodolivrete;
c)Folhasdiárias;
d)Umexemplodefolhadiáriapreenchida;
e)Relatóriossemanais.
Utilizaçãosimultâneadevárioslivretes
6.OsEstados-membros tomarãoasmedidasapropriadasafimdeevitarqueummembrodatripulaçãoutilize
simultaneamente várioslivretesindividuaisdecontrolo.
Disposiçõesnacionaisespeciais
7.Nocasodoslivretesindividuaisdecontroloemitidosnoseuterritório,cadaEstado-membro pode
determinar :
a)Aexecuçãonumasófaixa,correspondente aoperíododas0às24horas,dodiagramaquefiguranafolha
diária;
b)Opreenchimento demaisdeumexemplardafolhadiária;
c)Ainclusãodeindicaçõesourubricasadicionaisouvariantes,desdequenãosejaalteradaaapresentação
geraldolivrete,nemalteradososnúmerosouletrasmaiúsculascorrespondentes àsrubricasquefiguramno
modelo;
d)Aintroduçãodequalqueralteraçãoouindicaçãocomplementar queasdisposiçõesaprovadasemaplicação
doartigo14?doRegulamento (CEE)n?543/69tornemnecessáriasnoqueserefereaossímbolos
correspondentesàsrubricas7>7a^,14[^je14adafolhadiária;
e)Onãopreenchimento dosespaçosrelativosàsrubricasHa,Hbe/ouIdorelatóriosemanal;
f)Queasfolhasdiáriascommaisdeduassemanassejamretiradas.

176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.02
MODELODELIVRETEINDIVIDUAL DOCONTROLO
a)Capa
I. LIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
PARAOSMEMBROSDATRIPULAÇÃO DOSTRANSPORTES
RODOVIÁRIOS
II.Pais:
III.Primeiradatadeutilizaçãodolivrete: 19
IV.Últimadatadeutilizaçãodolivrete: 19
V.Apelido,nomepróprio,datadenascimentoemoradadotitulardolivrete:
VI.Nome,morada,numerodetelefonee,eventualmente ,carimbodaempresa:
Livreten?

07/Fasc.02 177 JornalOficialdasComunidades Europeias
b)Instruções
INSTRUÇÕES
PARAAUTIUZAÇAO DOLIVRETEINDIVIDUAL DECONTROLO
1.Estelivreteindividualdecontroloéemitidoemconformidade com(indicaralegislaçãooulegislaçõespertinentes )
Paraaempresa
2.Depoisdepreenchidas asrubricasVeVIdacapa,entregarumlivreteatodososmembrosdetripulação ,emconformidade coma
legislaçãooulegislaçõesindicadasnon?1anterior.
3.Inscrevernumregistoosnomesdaspessoasaquemfordistribuído umlivrete,indicandoonúmerodesériedécadalivreteeadata
deentrega.Exigiraassinaturadotitularnamargemdoregisto.
4.Facultaraotitulartodasasinstruçõesnecessárias paraumautilizaçãocorrectadolivrete.
5.Conferirtodasassemanasou,emcasodeimpedimento ,omaiscedopossível ,asfolhasdiáriaseorelatóriosemanal.Assinaro
relatóriosemanal .
6.Recolheroslivretesusados,tendoemcontaoprazofixadoadiante,noponto9,econservá-losàdisposiçãodosagentesdecontrolo
duranteumperíodode,pelomenos,dozemeses.Anotar,noregistoreferidonoponto3anterior,adatadaúltimafolhadiária.
Paraosmembrosdatripulação
7.Estelivretedecontroloepessoal.Deveestarnapossedoseutitularsemprequeestejaemserviçoedeveserapresentado sempre
queexigidopelosagentesdecontrolo.Devolvaolivretedecontroloàentidadepatronal ,quandosairdaempresa.
8.Deveapresentarolivreteàentidadepatronaltodasassemanasou,emcasodeimpedimento ,omaiscedopossível,paraqueesta
verifiqueoseupreenchimento eassineorelatóriosemanal .
9.Quandoolivreteestivercompletamente utilizado,deveconservá-loduranteduassemanas ,paraquepossaapresentá-loem
qualquermomentoaosagentesdecontrolo,apósoquedeveráentregá-lo,logoquepossível,àentidadepatronal.Conserveum
duplicadodosrelatóriossemanais .
Capa
10.verifiqueseoseuapelido,nomeproprio,datadenascimento emoradaestãoescritoscorrectamente (rubricaV).
11.Registeadatadaprimeirautilizaçãodolivrete(rubricaIII).
12.Registeadatadaúltimautilizaçãodolivrete(rubricaIV).
Folhadiária
13.Preenchaumafolhadiariaporcadadiaemquetivertrabalhadocomomembrodetripulação .
14.Escrevanacasa2onumerodematriculadetodososveículosutilizadosduranteodia.
15.Ossímbolosutilizadostêmoseguintesignificado :
duraçãototalderepousoininterrupto anterioràentradaaoserviço
períododerepousodiário
■pausas
períodosdecondução

178 JornalOficialdasComunidades Europeias 07/Fase.02
(Primeiravariante){):
l/]períodosdepresençanotrabalho
(Segundavariante)(*):
trabalhosefectivoscomexclusãodacondução ;
períodosdepresençanotrabalho,comexclusãodosconsiderados sobossímbolos eJÇ.
16.Indiqueoperíododerepousodiário(símboloM),aspausas(símboloHf1leotempoocupadonoexercíciodasactividades
representadas pelossímbolos[primeiravariante](*)dasrubricas6e7\/\,[segundavariante](*)60^,7e7a5Ç,
traçandoumalinhahorizontalsobashorascorrespondentes eemfunçãodosrespectivossímbolos,ligandoaslinhãs"fiorizontais
àsverticais ,detalformaquesevenhaaobterumalinhacontínuaaolongodetodaafaixa(verexemplonolivrete).
17.Osregistosdevemserfeitosnoinicioenofimdecadaumdosperíodosaquerespeitem .
18.Nacasa16«Observações »escreva,seforcasodisso,onomedosegundocondutor .Elsteespaçopodetambémserutilizadopara
explicarumaeventualinfracçãoàsdisposições oupara'rectificar indicaçõesquefiguremnoutrascasas(verponto24).Aentidade
patronalouoagentedecontrolopodem,igualmente ,Inscrevernestacasaassuasobservações .
19.Nacasa12 ,indiqueonúmerodehorasderepousoininterrupto (repousodiário)imediatamente anterioràentradaaoserviço.
Seoinicioeotermodesteperiodonãodecorrerem nomesmodia,aquelenúmerorepresentará ototalobtidopelasomadoperíodo
gozadonofimdodiaanterioredoperiododerepousogozadonoiníciododiaaquerespeitaafolha.
20.Antesdapartida,registenacasa11«Iniciodeserviço»aquilometragem queconstenoconta-quilómetros ;nofimdoserviço,registe
nacasa11«Fimdeserviço»anovaquilometragem eindiqueototaldadistânciapercorrida .
21.Assineafolhadiária.
(*)AvarianteutilizadadependerádaescolhafeitapeloEstado-membro emconformidade comosn?s2e3doartigo14?do
Regulamento (CEE)n?543/69.Apenasdeveconstarnoslivretesindividuaisdecontroloavarianteassimescolhida .
Relatoriosemanal
22.Esterelatóriodeveserelaboradonofimdecadaperiododeumasemanaquetenhaimplicadoopreenchimento deumaoumais
folhasdiárias.Emrelaçãoaosdiasemquetenhaestadoaoserviçosemsermembrodatripulação ,istoé,emquenãotenhahavido
necessidade depreencherumafolhadiária,escrevaonúmero«0»nacasGeaduraçãodosperíodosdeserviçonascasasHaeHb;
senãotiverexercidonenhumadasactividadesprevistas ,escrevaonúmero«0»nacasaapropriada .Paraosdiasemquenãotenha
estadoaoserviço,escrevaonúmero«0»nascasasG,HaeHb,acrescentando umaexplicação ,talcomo«emférias»,«diade
folga».
23.RegistenascasasFeGosnúmerosqueconstamdascasas12e13dasfolhasdiáriascorrespondentes .
Observações gerais
24.Nolivretenãosãopermitidasrasuras,emendasouentrelinhas ;oserros,mesmoquandomeramente deescrita,devemser
rectificados nacasa16«Observações ».
25.Nenhumafolhadeveserdestruída .
26.Todososregistosdevemserfeitosatintaouaesferográfica .

c)Folhadiária
2.N?dematricula
do(s)veículo(s)11.FOLHADIARIA 3.Diaedata
iN?
10 11 12
4-fal!——
I!
5.fai i¡!
6.iI
I
j¡ι1
7-0I'
iι:
7a
,ii¡
13 14 15 16 17 18 1920 21 22 23 2407/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 1794.I-Γ"—τr
i{
"ι.
5·fa
6.i
I Ii..
7-0 jI
ii-1
7a^I
I
Ii jÎ:
8.Localdeiníciodoserviço: 9.Localdecessaçãodoserviço:
10.Transportedemercadorias :
Pesomáximoautorizadodoconjuntocombinadodeveículos.Veículoereboque(s)ouveículoarticulado(seforcasodisso):
10a.Transportedepassageiros :
Regimederepousodiárioescolhido :12.f^-yNúmerodehoras
11.Conta-quilómetros Fimdeserviço
Iníciodeserviço
Totaldadistânciapercorridakm
km)milhas
milhas
milhas13.
km 14·z
16.Observações eassinatura :14a.
15.Total
13+14+14a
(seforcasodisso)

d)Exempiodefolhadiáriapreenchida
2.N?dematriculado(s)veiculo(s)
3462HB751.FOLHADIÁRIA 3.Diaedata180 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fase.02LivreteN?MS
8.Localdeiniciodeserviço 9.Localdecessaçãodoserviço:,
10.Transportedemercadorias
Pesomáximoautorizadodoconjuntocombinadodeveículos:Veículoereboque(s)ouveículoarticulado(seforcasodisso):
10a.Transportedepassageiros
Regimederepousodiárioescolhido :Numerodehoras
11.Conta-quilómetros Fimdeserviço
'Iníciodeserviçokm/milhas
km/milhas
Totaldadistânciapercorrida . km/milhas
16.Observaçõeseassinatura :
15.Total
13+14+14a
(seforcasodisso)
VexNotasaseguia.

07/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 181
Nota1:Naprática,ascasas10e10asóserãoambaspreenchidasnamesmafolhadiárianoscasosemqueum
membrodatripulaçãotiverefectuadonomesmodiaumtransportedapassageiroseumtransportede
mercadorias .Nacasa10a(apreencherunicamentepelosmembrosdatripulaçãodeveículosdestinados
aotransportedepassageiros )escreva«lOh»ou«1lh»,conformeosistemaderepousodiárioaplicávelao
membrodatripulação.
Nota2:Nacasa12,ofactodeseindicarem12horasdetempototalderepousoininterruptoanterioràentradaem
serviçoindicaqueocondutorterminouoseutrabalhonavésperaàs19horas.Comefeito,acrescentando
às7horasindicadasnoespaço4as5horascompreendidas entreas19eas24horasdevéspera,obtém-se
umtotalde12horas.

182 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fase.02
e)Relatóriosemanal
A.Apelidoenomeprópriodomembrodetripulação
B. RELATÓRIO SEMANAL
C.De a 19inclusive
D.Diasdo
período
semanalo
■oo
ω
Q.CO
11
coα>o05
I—
-3E.Folhadiária
n?
F·
m
Q)Ό
ca
Ό
>profissionais
ca
oC
COo
Wco
CO«
■Oo2
iceCLo
CO
3
O(G.
K
H./
Ha).
GI.
+Ha
Hb
K.Observações
L.Datadodescansosemanalprecedente
IM.Assinaturadomembrodatripulação
N.Assinaturadaentidadepatronal
Livreten?