ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Relatório final do Auditor no processo COMP/E-1/C.37.671 - Intensificadores de sabor

[nos termos do artigo 15.o da decisão da Comissão 2001/462/CE, CECA de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 64/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão deu início a uma investigação no âmbito do presente processo na sequência de uma declaração apresentada pela Takeda Chemical Industries ("Takeda") à Comissão, em 9 de Setembro de 1999, na qual admitia ter participado num cartel mundial de fixação de preços e repartição de quotas no mercado dos nucleótidos e solicitava beneficiar da Comunicação da Comissão sobre a não imposição ou a redução de coimas(1).

Em 11 de Julho de 2002, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Ajinomoto Company Inc ("Ajinomoto"), à Takeda, à Daesang Corporation ("Daesang") e à Cheil Jedang Corporation ("Cheil"). A Takeda e a Cheil responderam por escrito em 17 de Setembro de 2002. A Daesang e a Ajinomoto responderam por escrito em 20 e 27 de Setembro de 2002, tendo solicitado uma prorrogação destas datas, o que lhes foi concedido. Nenhuma das partes solicitou uma audição oral.

Em 10 de Setembro de 2002, a Ajinomoto apresentou um pedido ao Auditor no sentido de aceder a informações de mercado adicionais constantes do processo, relativamente às quais algumas partes haviam solicitado o tratamento confidencial e cujo acesso tinha sido recusado pelo serviço relevante da Comissão responsável pelo processo. Em resposta, foi concedido à Ajinomoto acesso a certas informações fornecidas num formato não confidencial. Um outro pedido da Ajinomoto, no sentido de obter acesso a informações individuais mais específicas, não foi contudo satisfeito: entretanto, pelo menos uma das partes tinha justificado mais aprofundadamente o seu pedido de confidencialidade; na globalidade, considerou-se que as informações não eram essenciais para que a Ajinomoto pudesse exercer os seus direitos de defesa.

À luz das observações apresentadas pelas partes nas suas respostas à comunicação de objecções, a duração da infracção é inferior (a níveis diferentes), para todas as partes em causa, comparativamente com os períodos apresentados na comunicação de objecções. Por cartas de 13 e 21 de Novembro de 2002, o serviço relevante da Comissão proporcionou à Ajinomoto uma nova oportunidade para apresentar observações relativamente à duração da infracção alegada. A Ajinomoto apresentou observações neste sentido em 29 de Novembro de 2002.

Os direitos de audição foram respeitados no presente processo. O projecto de decisão não contém quaisquer objecções relativamente às quais as partes não tenham tido oportunidade de responder.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Karen Williams

(1) JO C 207 de 18.7.1996.
Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

(2003/C 255/07)

Tendo sido nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 23 de Julho de 2003(1), para o período de 7 de Outubro de 2003 a 6 de Outubro de 2009, prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2003, os Juízes K. Lenaerts e R. Silva de Lapuerta.

Tendo sido nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 23 de Julho de 2003(2), para o período de 7 de Outubro de 2003 a 6 de Outubro de 2009, prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2003, os advogados-gerais J. Kokott e L. M. Poiares Pessoa Maduro.

(1) JO L 203 de 12.8.2003, p. 45.

(2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 45.
Parecer do Comité consultivo em matéria de concentrações emitido na sua 111.a reunião, realizada em 22 de Julho de 2002, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.2706 - Carnival/P & O

(2003/C 233/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter dimensão comunitária, tal como definida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento das concentrações.

3. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos do presente processo, o mercado do produto relevante ser o mercado dos cruzeiros oceânicos. Uma minoria discorda, por considerar que existe no Reino Unido um mercado do produto relevante de realização de cruzeiros de prestígio. Outra minoria discorda por considerar que a Comissão não demonstrou de forma adequada que o mercado do produto relevante não é mais vasto.

4. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a dimensão do mercado geográfico relevante dos cruzeiros oceânicos ser nacional. Uma minoria abstém-se.

5. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada não reforçar uma posição dominante que possa restringir significativamente a concorrência efectiva numa parte substancial do mercado comum, pelo que a operação de concentração pode ser declarada compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordio EEE, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE. Uma minoria discorda por considerar que a operação irá criar uma posição dominante no mercado da realização de cruzeiros de prestígio no Reino Unido.

6. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

7. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta as suas observações e os seus comentários.
Orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2003

(2003/C 91/12)

O orçamento da Fundação para o exercício de 2003 eleva-se a 17,2 milhões de euros, dos quais 11,2 milhões estão reservados para despesas com o pessoal, 1,4 milhões para custos de construção, equipamento e demais despesas administrativas, e 4,5 milhões para operações e projectos específicos na área do ensino e formação profissionais.

Além disso, a Fundação gere os fundos dos programas Phare/Cards e Tacis num montante total de 244,7 milhões.

FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A FORMAÇÃO

ORÇAMENTOS 2002/2003

DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2003/C 106/02)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Relatório final do Auditor no Processo COMP/37.512 - Vitaminas

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 5/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita qualquer observação específica relativamente ao processo, que se desenrolou normalmente.

Os direitos de defesa foram inteiramente respeitados.

O projecto de decisão não contém quaisquer acusações em relação às quais não tenha sido concedida às partes a oportunidade de se pronunciarem.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.

Karen Williams
Relatório final do auditor no processo COMP/37.859 - De Post/La Poste

(elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência - Jornal Oficial L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2002/C 55/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações em relação ao direito de audição:

O processo teve uma tramitação normal nas suas fases escrita e oral. A comunicação de objecções, adoptada pela Comissão em 1 de Junho de 2001, foi envidada à La Poste, a única empresa em causa, em 6 de Junho de 2001. Foi concedido a esta empresa acesso ao processo da Comissão em 12 de Junho de 2001. A La Poste respondeu à comunicação de objecções em 12 de Julho de 2001, depois de o prazo inicial de um mês, que terminava em 6 de Julho, ter sido prorrogado por um período de seis dias.

A HAYS, empresa autora da denúncia, recebeu versões não confidenciais da comunicação de objecções da Comissão e da resposta da La Poste. A HAYS apresentou observações por escrito sobre os dois documentos antes da audição oral, que se realizou em 24 de Julho de 2001. Tanto a La Poste como a HAYS apresentaram os seus argumentos. Não foram apresentados quaisquer pedidos de natureza processual durante ou após a reunião.

Das observações precedentes conclui-se que os direitos da defesa foram plenamente respeitados. O mesmo acontece relativamente ao direito de audição da empresa autora da denúncia. O projecto de decisão só aborda objecções em relação às quais foi dada oportunidade à La Poste de apresentar observações.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Helmuth Schröter
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 97.a reunião, em 25 de Junho de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2314 - BASF/Pantochim/Eurodiol

(2002/C 116/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e assumir dimensão comunitária nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do mesmo regulamento.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição dos seguintes mercados do produto relevantes:

a) Anidrido Ftálico (PA);

b) Ftalatos;

c) Butanediol;

d) Gama-butirolactona (GBL);

e) N-metilpirrolidona (NMP); e

f) Tetra-hidrofurano (THF).

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição dos seguintes mercados geográficos relevantes:

a) Anidrido Ftálico (PA);

b) Ftalatos;

c) Butanediol;

d) Gama-butirolactona (GBL);

e) N-metilpirrolidona (NMP); e

f) Tetra-hidrofurano (THF).

4. O Comité Consultivo concorda com a opinião da Comissão expressa no projecto de decisão quanto ao facto de a concentração não suscitar preocupações de concorrência nos mercados do fornecimento de:

a) Anidrido Ftálico (PA); e

b) Ftalatos;

nos mercados geográficos considerados, na sequência das quais a concorrência no mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE seriam significativamente entravados.

5. O Comité Consultivo concorda com a opinião da Comissão expressa no projecto de decisão quanto ao facto de a concentração não criar uma posição dominante única da BASF nem levar à criação de uma posição dominante colectiva da BASF e da ISP nos mercados do fornecimento de BDO, nos mercados geográficos considerados, na sequência das quais a concorrência no mercado comum e no EEE seria significativamente entravada.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada criar uma posição dominante única nos mercados do fornecimento de:

a) Gama-butirolactona (GBL);

b) N-metilpirrolidona (NMP); e

c) Tetra-hidrofurano (THF);

nos mercados geográficos considerados, na sequência da qual a concorrência no mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE serão significativamente entravados.

7. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, nas circunstâncias do presente caso, estarem reunidas as condições de aplicação da "teoria da empresa em situação de insolvência" e de a operação notificada poder ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

Uma minoria discorda.

8. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

9. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes

(2002/C 20/06)

Os custos médios anuais não têm em conta a redução de 20 % prevista no n.o 2 do artigo 94.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

Os custos médios mensais líquidos sofreram uma redução de 20 %.

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 1998(1)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 1998 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 1998 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1708/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 1999(2)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento(CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 1999 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 1999 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1708/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 2000

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2000 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2000 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Custos médios: Espanha e Luxemburgo (JO C 27 de 29.1.2000).

Custos médios: Países Baixos e Áustria (JO C 207 de 20.7.2000).

Custos médios: Bélgica, Alemanha e Portugal (JO C 76 de 8.3.2001).

Custos médios: Reino Unido (JO C 211 de 28.7.2001).

(2) Custos médios: Espanha e Áustria (JO C 76 de 8.3.2001).
Parecer

do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 87.a reunião, em 27 de Novembro de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1940 - Framatome/Siemens/Cogema

(2001/C 308/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações, de apresentar dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do regulamento e de constituir um caso de cooperação nos termos do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados do produto relevantes em relação a:

a) Conjuntos de combustível PWR;

b) Conjuntos de combustível MOX;

c) Sistemas de I & C ligados à segurança; e

d) Suportes de armazenamento do combustível usado.

3. O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão do mercado geográfico relevante em relação a:

a) Conjuntos de combustível PWR;

b) Conjuntos de combustível MOX;

c) Sistemas de I & C ligados à segurança; e

d) Suportes de armazenamento do combustível usado.

4. O Comité Consultivo concorda com a posição expressa pela Comissão no anteprojecto de decisão no sentido de a concentração criar uma posição dominante de uma única empresa nos mercados do fornecimento dos:

a) Conjuntos de combustível PWR;

b) Conjuntos de combustível MOX;

nos mercados geográficos considerados em resultado da qual a concorrência no mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE será entravada de forma significativa.

5. O Comité Consultivo concorda com a posição da Comissão expressa no anteprojecto de decisão de que a concentração não criará uma posição dominante de uma única empresa nos mercados do fornecimento de:

c) Sistemas de I & C ligados à segurança; e

d) Suportes de armazenamento do combustível usado;

nos mercados geográficos considerados.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pelas partes permitirem eliminar as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão em relação à operação notificada.

7. O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão no sentido de, sob reserva da plena observância destes compromissos, a concentração poder ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

8. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados durante a discussão.

9. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Comunicação do Governo da República Federal da Alemanha à Comissão Europeia de 16 de Novembro de 2000

(2001/C 87/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, o Governo da República Federal da Alemanha informa a Comissão Europeia do seguinte:

O Governo da República Federal da Alemanha, nos termos da sua comunicação à Comissão (JO C 114 de 20.4.2000, p. 5) relativa às obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Erfurt e Munique, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, decidiu proceder à reserva de faixas horárias no aeroporto inteiramente coordenado de Munique para os serviços regulares para Erfurt sujeitos a obrigações de serviço público por força da legislação comunitária.

A. A reserva diz respeito às seguintes faixas horárias:

1. Partida/Chegada com destino a/proveniência de Munique: 7 h 50/8 h 20, dias 1 a 5

2. Partida/Chegada com destino a/proveniência de Munique: 13 h 20/15 h 30, dias 1 a 4

3. Partida/Chegada com destino a/proveniência de Munique: 13 h 50/14 h 20, apenas no dia 5

4. Partida/Chegada com destino a/proveniência de Munique: 18 h 45/19 h 05, dias 1 a 4

B. A reserva aplica-se ao seguinte período:

A reserva tem início no princípio da estação aeronáutica de Inverno de 2000/2001 e termina no final da estação aeronáutica de Verão de 2003.
Provedor de Justiça Europeu (98/C 44/10)

Em conformidade com o artigo 14º do Estatuto do Provedor de Justiça, o Provedor de Justiça Europeu adoptou disposições de execução, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1998.

As disposições de execução incluem procedimentos para o tratamento das queixas dirigidas ao Provedor de Justiça e para o acesso público aos documentos na sua posse.

As disposições de execução estão disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia. Poderão ser obtidas escrevendo ao Provedor de Justiça para o endereço abaixo ou pela Internet (http://www.euro-ombudsman.eu.int).

Provedor de Justiça Europeu

1, avenue du Président Robert-Schuman

BP 403

F-67001 Strasbourg
8.

congratula-se com a proposta da Comissão de monitorizar a poluição zero em cooperação com o CR e, numa fase posterior, criar um painel de avaliação do desempenho ecológico das regiões da UE no âmbito do seu plano de ação para a poluição zero; propõe colaborar no acompanhamento dos progressos e do impacto de todas as políticas do Pacto Ecológico, designadamente da execução da ação climática e da recuperação ecológica a nível regional; solicita a sua associação à organização do Ano Europeu das Cidades mais Verdes, caso se confirme a sua realização em 2022, bem como que se tenha em conta as características específicas das zonas rurais, em especial as mais despovoadas, na aplicação das políticas do Pacto Ecológico;
20.

insta a Comissão a realizar uma avaliação do modo como a legislação da UE em matéria de contratos públicos foi transposta para as ordens jurídicas nacionais e está a ser aplicada, realçando o modo como é aplicada a nível local e regional — dado o papel importante dos órgãos infranacionais na contratação pública –, bem como a medida em que as novas regras simplificaram ou complicaram a regulamentação nesta matéria; observa que é necessário realizar progressos suplementares no domínio da contratação pública digital e que os Estados-Membros devem envidar esforços no sentido de uma transformação digital rápida dos procedimentos e da introdução de processos eletrónicos nas fases principais;
insta os Estados-Membros a tomarem medidas para reduzir as distorções da tributação a favor do endividamento e combater o planeamento fiscal agressivo; sublinha o caráter fundamental dos trabalhos que decorrem no sentido de criar uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), adotar medidas de antiabuso juridicamente vinculativas e aumentar a transparência fiscal; saúda os esforços da Comissão no sentido de definir regras que permitam tributar os lucros que as empresas multinacionais obtêm com a economia digital;
6.

congratula-se com o resultado do primeiro ano do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no que diz respeito ao montante de investimento que conseguiu mobilizar; está, contudo, preocupado com a incerteza dos resultados do FEIE no que se refere à adicionalidade, com o desequilíbrio na distribuição geográfica dos projetos financiados por este fundo e com a falta de informações pormenorizadas e transparentes neste domínio; assinala que estas preocupações são partilhadas pelo Tribunal de Contas Europeu (4) e estão patentes na avaliação independente publicada pela Comissão (5); salienta que os projetos devem ser elegíveis para apoio do FEIE a partir de um valor de 10 milhões de EUR, de forma que os órgãos de poder local e regional possam aproveitar melhor este fundo, nomeadamente através de plataformas de investimento, e lamenta que muitos não disponham ainda de informações suficientes sobre o mesmo; está convicto de que a resolução dos problemas de capacidade administrativa, que frequentemente impedem os órgãos de poder local e regional de recorrer ao FEIE, deve ser considerada uma prioridade no contexto do Semestre Europeu;
8.

sublinha que a democracia e o respeito pelos direitos humanos são condições essenciais para a democracia local e regional. Neste contexto, apoia a Recomendação 348 (2013) do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa sobre a democracia local e regional na Ucrânia; é a favor, em especial, do seu apelo ao Governo ucraniano no sentido de eliminar as restrições constitucionais e legislativas às competências das comunidades locais e dotá-las de maior autonomia financeira;