POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 15/94 adoptada pelo Conselho em 4 de Março de 1994 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./94 do Conselho, relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados e que altera o Regulamento (CEE) nº 1763/92, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (94/C 137/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./94 do Conselho (1) estabelece um programa de cooperação financeira e técnica a favor dos territórios ocupados da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, adiante designados «territórios ocupados»;

Considerando que, para promover o desenvolvimento económico e social duradouro dos territórios ocupados, e perante as necessidades consideráveis resultantes da recente evolução do processo de paz no Médio Oriente, há que completar este programa com outras formas de acção, nomeadamente as previstas no Regulamento (CEE) nº 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (2);

Considerando que, para esse efeito, é conveniente tornar a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1763/92 extensiva aos territórios ocupados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditada a seguinte frase ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1763/92:

«O disposto no nº 1 é igualmente aplicável aos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, designados "territórios ocupados".».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Ver página 85 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 5.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 10 de Janeiro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados e que altera o Regulamento (CEE) nº 1763/92 do Conselho, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países mediterrânicos (1).

Esta proposta de regulamento está relacionada com a proposta de regulamento relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados [ver dossier interinstitucional nº (94) 002 (SYN)].

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Fevereiro de 1994 (2).

II. Posição comum

1. Adopção da posição comum

Em 4 de Março de 1994, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum com base no artigo 130ºW do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Objectivo da proposta da Comissão

Quando foi definida a cooperação financeira considerada «horizontal», para efeitos de aplicação da política mediterrânica renovada, tinha-se previsto a possibilidade de realizar acções adequadas em favor dos territórios ocupados. A presente proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) nº 1763/92, relativo à cooperação financeira, destina-se a tornar a sua aplicação extensiva aos territórios ocupados. O regulamento prevê um programa para cinco anos (1992/1996), financiado a partir do orçamento comunitário, incluindo a bonificação de juros para empréstimos do BEI concedidos a projectos ambientais e fundos de capital de risco a favor de operadores europeus.

3. Observações

O Conselho não introduziu nenhuma alteração na proposta da Comissão.

O Parlamento não apresentou nenhuma emenda no seu parecer.

(1) JO nº C 24 de 28. 1. 1994.

(2) Cf. doc. PE 179.623, p. 24.