COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros:

enfrentar os riscos, reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar o comércio

1. Introdução

O bom funcionamento e a segurança dos fluxos comerciais são de importância capital para o crescimento económico e a competitividade da União Europeia (UE), que é também o maior bloco comercial do mundo. A gestão eficaz dos riscos na cadeia de abastecimento internacional é essencial para garantir a segurança dos habitantes da UE, a proteção dos interesses económicos e financeiros da UE e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo. Para que o mercado único e a união aduaneira da UE funcionem normalmente, é necessário que as autoridades aduaneiras enfrentem os riscos de forma coerente. A fim de reforçar a integridade das cadeias de abastecimento internacionais, é preciso melhorar a gestão dos riscos pelas alfândegas da UE.

Após a plena execução da alteração em matéria de segurança[1] do Código Aduaneiro Comunitário[2] em 2011, a Comissão publicou, em janeiro de 2013, uma análise da aplicação da política de gestão dos riscos aduaneiros. A Comunicação[3] identificou lacunas na atual abordagem e propôs o caminho a seguir no futuro. Em junho de 2013, o Conselho[4] convidou a Comissão a apresentar, em cooperação com os Estados-Membros, «uma estratégia coerente para a gestão dos riscos e a segurança do circuito de abastecimento, baseada num plano de ação por etapas e numa análise exaustiva de custos-benefícios, que abranja, entre outras coisas, aspetos jurídicos, processuais e de TI».

A presente comunicação apresenta uma estratégia para melhorar a gestão dos riscos aduaneiros e a segurança da cadeia de abastecimento («a estratégia») e, em anexo, um quadro de ações prioritárias («o plano de ação»)[5].

2. Âmbito da estratégia

A estratégia inclui uma série de objetivos fundamentais, apoiados pelo objetivo global de alcançar uma abordagem da gestão dos riscos de elevada qualidade e a vários níveis, que seja eficaz e eficiente. Descreve medidas adequadas de minimização e de controlo de riscos a executar no momento e no local mais oportunos da cadeia de abastecimento. Tem em conta a natureza variável e a grande diversidade de riscos a enfrentar, bem como a responsabilidade primária das autoridades aduaneiras no controlo do comércio internacional de mercadorias da UE. A estratégia tem em conta o papel de outras autoridades competentes envolvidas na circulação de mercadorias da cadeia de abastecimento e sublinha a necessidade de uma complementaridade. Faz igualmente referência ao contexto internacional dos riscos e à importância da cooperação internacional na gestão desses riscos. Tem também em conta a importância, para a UE, de facilitar e acelerar o comércio, o papel central dos operadores económicos e a necessidade de evitar uma perturbação indevida dos processos logísticos e da cadeia de abastecimento.

3. Um plano de ação para melhorar a gestão dos riscos

O plano de ação descreve em pormenor uma série de medidas para cada objetivo. As ações destinam-se a colmatar as lacunas identificadas com vista ao reforço progressivo das capacidades das autoridades aduaneiras da UE e a uma cooperação mais sistemática com outros organismos, operadores económicos e parceiros comerciais internacionais. O plano de ação inclui atividades destinadas a apoiar ou desenvolver normas internacionais, se for caso disso.

O desafio subjacente mais elementar diz respeito à necessidade de dados de alta qualidade sobre a circulação de mercadorias da cadeia de abastecimento e à sua disponibilidade e exploração adequadas para fins de gestão dos riscos pelas autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes. Garantir o desenvolvimento e a aplicação de capacidades e metodologias adequadas, a fim de permitir e facilitar a colaboração entre autoridades, constituirá um elemento essencial da evolução futura.

4. Coerência e complementaridade com outras iniciativas da UE

Aquando da execução da estratégia e do plano de ação, a Comissão prosseguirá um objetivo de complementaridade e coerência com as iniciativas conexas em curso, tanto no domínio aduaneiro (por exemplo, Código Aduaneiro da União[6], assistência administrativa mútua[7]) como noutros domínios de ação. Ter-se-ão em conta as iniciativas em matéria de segurança, em especial no domínio da segurança interna[8], da segurança da carga aérea[9], da segurança marítima [e‑Maritime (serviço marítimo em linha) e CISE (ambiente comum de partilha da informação)][10], bem como a revisão da política de controlo das exportações[11]. Serão igualmente tidas em consideração outras iniciativas relevantes da política de transportes, incluindo a diretiva relativa às formalidades de declaração[12], que cria plataformas únicas nacionais para a declaração e a partilha de informações relacionadas com os navios e a sua ligação com outros sistemas eletrónicos nacionais; o sistema de intercâmbio de dados SafeSeaNet[13], que permite o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros; e o e‑Freight (frete eletrónico) no âmbito do Livro Branco sobre transportes de 2011[14], tendo em vista uma logística mais eficiente e menos onerosa, através de uma simplificação do acesso e da utilização das informações no domínio da logística.

Serão ainda tidas em conta as iniciativas políticas relevantes em matéria de segurança dos produtos[15], dos animais, dos alimentos para consumo humano e animal, da proteção do ambiente, em particular as iniciativas FLEGT[16] e CITES[17], bem como as iniciativas conexas no domínio dos direitos de propriedade intelectual (DPI), tais como o plano de ação aduaneira da UE de luta contra as infrações aos DPI[18], o plano de ação relativo à aplicação de disposições aduaneiras em matéria dos DPI, que prevê o desenvolvimento de um sistema de dever de diligência da UE como meio para prevenir as violações dos DPI à escala comercial[19], e a estratégia para a proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros, que visa uma melhor cooperação internacional[20].

5. Uma análise custo-benefício para apoiar a abordagem

A Comissão encomendou um estudo destinado a identificar e a analisar os custos e os benefícios de abordagens alternativas para apoiar a execução da estratégia. O estudo centrou-se principalmente nas soluções potenciais para melhorar a qualidade, a disponibilidade e a utilização para fins de gestão dos riscos dos dados relativos às mercadorias que entram na UE. As opções avaliadas foram as seguintes: 1) Uma abordagem totalmente descentralizada, com todos os desenvolvimentos realizados a nível dos Estados-Membros e uma comunicação inter pares; 2) Uma abordagem de partilha de serviços, com a criação de um repositório comum destinado a apoiar a disponibilidade de dados para os Estados-Membros e a agilizar os fluxos de trabalho em matéria de comunicação entre eles; e 3) Uma abordagem de serviços partilhados a que se junta uma interface externa comum para a apresentação de dados pelos operadores comerciais, que seja independente do Estado-Membro competente para a receção desses dados.

O estudo concluiu que a criação de um repositório comum para permitir a partilha adequada e atempada de informações dará um contributo essencial para garantir a eficácia da gestão dos riscos aduaneiros na UE. A interface externa comum para os operadores comerciais trará benefícios adicionais através da redução de custos para os mesmos.

A Comissão analisará cuidadosamente as opções disponíveis e as questões práticas ligadas à sua aplicação, incluindo implicações organizacionais e de financiamento. Este trabalho será desenvolvido com caráter prioritário.

6. Conclusões

A Comissão tomará as iniciativas necessárias para executar esta estratégia e o plano de ação, nomeadamente no contexto do Código Aduaneiro da União e respetivos desenvolvimentos informáticos, e adotará uma abordagem coerente com outras iniciativas da UE no domínio da recolha de dados. A Comissão chama a atenção do Conselho e do Parlamento para a importância da execução da presente estratégia e do plano de ação, e apela aos Estados-Membros e a outras partes interessadas para que contribuam para uma execução eficaz e eficiente.

[1] Regulamento (CE) n.º 648/05 do Conselho.

[2] Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho.

[3] COM(2012) 793 final de 8.1.2013.

[4] Conclusões do Conselho 8761/3/13 de 18 de junho de 2013.

[5] Estes foram elaborados juntamente com peritos dos Estados-Membros.

[6] Regulamento (UE) n.º 952/13 do Conselho de 9.10.2013.

[7] Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho.

[8] COM(2010) 673 final de 22.11.2010 e respetivo acompanhamento.

[9] Conclusões do Conselho 17563/10 de 7.12.2010.

[10] JOIN(2014) 9 final, de 6.3.2014, e estratégia de segurança marítima da UE, adotada pela Resolução do Conselho 10915/14, de 24.6.2014.

[11] COM(2014) 244 final de 24.4.2014.

[12] Diretiva 2010/65/UE.

[13] Diretiva 2002/59/CE.

[14] COM(2011) 144 final de 28.3.2011.

[15] COM(2013) 76 final de 13.2.2013.

[16] Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20.12.2005.

[17] Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9.12.1996.

[18] Resolução do Conselho 2013/C 80/01 de 19.3.2013.

[19] COM(2014) 392 final de 1.7.2014.

[20] COM(2014) 389 final de 1.7.2014.

Estratégia da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros:

enfrentar os riscos, reforçar a segurança da cadeia de abastecimento e facilitar o comércio

No âmbito da sua supervisão da cadeia de abastecimento e da circulação de mercadorias que atravessam as fronteiras da UE, as autoridades aduaneiras europeias devem adotar medidas com vista a: garantir a integridade da cadeia de abastecimento no que respeita à circulação internacional de mercadorias e velar pela segurança da União e dos seus habitantes; proteger os interesses financeiros e económicos da UE e dos seus Estados-Membros; facilitar e acelerar o comércio legítimo e promover a competitividade da UE. É fundamental a colaboração com outras autoridades competentes, as empresas e os parceiros internacionais.

Face ao volume crescente da circulação comercial comerciais e à necessidade de supervisionar a cadeia de abastecimento, os serviços aduaneiros recorrem à gestão dos riscos para levar a cabo controlos eficazes e eficientes, evitar uma perturbação injustificada do comércio legítimo e utilizar os recursos de forma eficiente. Os recursos e as intervenções em matéria de controlo podem assim privilegiar os domínios que suscitam riscos mais elevados e mais sérios, permitindo a realização dos controlos necessários no momento e no local mais apropriados.

O mercado único e a união aduaneira da UE, bem como a dimensão transnacional das ameaças, sublinham a situação de confiança mútua de Estados-Membros, bem como a necessidade de enfrentar eficazmente os riscos com a coerência e a uniformidade necessárias em toda a UE.

O quadro comum da UE para a gestão dos riscos aduaneiros está solidamente estabelecido, devendo, no entanto, continuar a adaptar-se e a desenvolver-se de modo a tornar-se mais coerente, eficaz e eficiente em termos de custos na sua supervisão dos riscos ligados à cadeia de abastecimento. Cabe à Comissão e aos Estados-Membros garantir que assim seja.

I. Princípios subjacentes à gestão dos riscos aduaneiros da cadeia de abastecimento na UE

Esta estratégia refere-se à gestão dos riscos e ao controlo das mercadorias que entram, saem ou estão em trânsito na União, tendo devidamente em conta as suas características específicas, o nível de risco e os custos, tanto para os serviços aduaneiros como para os operadores.

A gestão dos riscos em matéria de circulação de mercadorias através da cadeia de abastecimento internacional requer a capacidade para identificar, avaliar e analisar o vasto leque de ameaças e riscos associados às mercadorias e à sua circulação. Deve ter em conta a diversidade de riscos, tanto a nível da UE como a nível nacional, bem como o seu impacto e consequências, caso esses riscos venham a materializar-se, a fim de por em prática medidas de minimização e de controlo de riscos no momento e no local mais oportunos na cadeia de abastecimento.

1) «Avaliar antecipadamente, controlar quando necessário»

O quadro comum da UE para a gestão dos riscos aduaneiros deve prever a avaliação dos riscos da carga antes do seu carregamento num país terceiro, da sua chegada ao território da UE ou da sua chegada ao seu destino (aduaneiro) final, a fim de permitir a adoção de contramedidas adequadas ao risco identificado – ou seja, «avaliar antecipadamente, controlar quando necessário».

O objetivo consiste em gerir os riscos de forma otimizada, por exemplo: o risco para a segurança de um dispositivo explosivo ou a ameaça constituída por uma doença altamente contagiosa devem ser tratados antes do carregamento; as mercadorias proibidas, de contrabando ou perigosas requerem uma intervenção precoce, mas podem ser controladas à chegada ao território da UE ou ao local de descarregamento; alguns riscos, como os relacionados com a segurança dos produtos, podem ser tratados no momento do desalfandegamento; os riscos financeiros, em matéria de política comercial ou outros, podem ser tratados no momento do desalfandegamento, bem como a posteriori, através de controlos de auditoria. Os conceitos de programas relativos aos operadores económicos autorizados e de operador de confiança revestem especial importância para facilitar e acelerar a circulação e o desalfandegamento no caso das trocas comerciais entre operadores económicos seguros que representam um risco menor.

2.) Cooperação entre os vários organismos

Na qualidade de principais autoridades responsáveis pela supervisão do comércio internacional da União, as autoridades aduaneiras da UE reconhecem que uma gestão de risco eficaz envolve vários organismos. Requer uma estreita cooperação entre autoridades aduaneiras a nível internacional, entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades públicas, incluindo os organismos responsáveis pelo controlo do cumprimento da lei e pela segurança, e os operadores económicos.

3.) Abordagem coordenada e a vários níveis

Conscientes destas necessidades e desafios, a UE e os seus Estados-Membros devem garantir e contar com um sistema sólido para a avaliação precoce dos riscos em matéria de circulação de mercadorias. Para isso, é necessária uma abordagem coordenada e a vários níveis, com o contributo de todas as autoridades competentes, bem como a apresentação atempada aos serviços aduaneiros, pelos intervenientes na cadeia de abastecimento, de dados adequados e harmonizados.

4.) Utilização eficiente dos recursos

A UE e os seus Estados-Membros devem prever a recolha, a integração e a gestão de informações eletrónicas provenientes de múltiplas fontes, tirando partido das capacidades informáticas existentes e de novas oportunidades de ganhos de eficiência.

A partilha adequada desses dados, das informações pertinentes em termos de riscos e dos resultados dos controlos entre as autoridades aduaneiras da UE é essencial. Através do quadro comum, a UE e os seus Estados-Membros devem assegurar que essas informações podem ser disponibilizadas e exploradas plenamente para fins de gestão dos riscos, respeitando as disposições em vigor em matéria de proteção de dados.

Tendo em vista o tratamento coerente dos riscos, as autoridades aduaneiras da UE devem assegurar a mobilização adequada do conjunto de capacidades disponíveis, incluindo os equipamentos, e assegurar a avaliação contínua para evitar redundâncias e controlos e custos desnecessários.

II. Reforçar a gestão a vários níveis dos riscos aduaneiros na UE

Para melhorar a eficácia e a eficiência do quadro de gestão dos riscos à escala da UE, a Comissão e os Estados-Membros cooperarão, etapa a etapa, a fim de tomar as medidas necessárias Para a realização dos objetivos e Através dos meios a seguir mencionados:

1) Melhorar a qualidade dos dados e as modalidades de classificação

Para a apresentação atempada às autoridades aduaneiras de dados completos e de elevada qualidade no que respeita à circulação na cadeia de abastecimento internacional de mercadorias que atravessam as fronteiras da UE;

Através do ajustamento dos sistemas jurídicos, processuais e informáticos da UE, de forma a assegurar que os operadores intervenientes na cadeia de abastecimento comercial podem apresentar as informações necessárias, incluindo informações prévias relativas à carga, de forma harmonizada, tendo em conta as normas internacionais, sem custos indevidos para os modelos empresariais ou para as autoridades aduaneiras.

2) Garantir a disponibilidade de dados sobre a cadeia de abastecimento e a partilha de informações pertinentes em termos de riscos entre as autoridades aduaneiras

Para permitir às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros analisarem e minimizarem os riscos, se for caso disso, e assegurarem uma igualdade de tratamento entre os operadores económicos;

Através da adoção de mecanismos jurídicos, processuais e informáticos adequados para assegurar a disponibilidade de dados necessária, a comunicação e a partilha de informações pertinentes em termos de riscos, incluindo os resultados dos controlos, entre as autoridades aduaneiras da UE ao longo de todo o processo de controlo aduaneiro.

3) Executar medidas de controlo e de minimização de riscos quando necessário

Para assegurar que as medidas de minimização e de controlo de riscos são utilizadas de forma coerente para responder adequadamente aos riscos identificados a nível da UE e a nível nacional, e, ao mesmo tempo, maximizar a eficiência na utilização dos recursos e a fluidez da cadeia de abastecimento;

Através da adoção de metodologias e procedimentos que permitam a realização de controlos baseados nos riscos no momento e no local mais adequados na cadeia de abastecimento e a partilha de resultados entre as autoridades aduaneiras, evitando-se controlos desnecessários ou em duplicado;

ATRAVÉS da determinação do local e do momento em que as medidas de controlo e de minimização de riscos são necessárias, a fim de tratar os riscos de forma otimizada e ter em conta os condicionalismos da cadeia logística.

4) Reforçar as capacidades

Para garantir a equivalência da aplicação eficaz do quadro comum de gestão dos riscos aduaneiros da UE em todos os Estados-Membros e aumentar a capacidade de resposta aos novos riscos identificados;

Através da identificação e resolução de divergências inapropriadas na aplicação a nível dos Estados-Membros, nomeadamente, se for caso disso, através de apoio a nível da UE para sanar as deficiências detetadas;

Através da continuação da análise e identificação, a nível da UE e a nível dos Estados-Membros, de eventuais capacidades suplementares que possam ser necessárias para apoiar uma gestão dos riscos mais eficaz e eficiente;

Através de um reforço da cooperação e da coordenação entre as autoridades aduaneiras da UE;

Através de um maior desenvolvimento e da avaliação contínuos de critérios e normas de risco comuns da EU para todo o conjunto de riscos, velando pela sua aplicação harmonizada;

Através de um acompanhamento e de uma avaliação sistemáticos da aplicação da gestão dos riscos na UE em todos os Estados -Membros e da medição do desempenho relativamente aos resultados pretendidos.

5) Promover a cooperação entre os organismos e a partilha de informações entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades a nível dos Estados-Membros e a nível da UE

Para garantir que os riscos são eficazmente identificados e tratados pelas autoridades competentes, no momento e no local mais adequados na cadeia de abastecimento e com um mínimo de perturbação da circulação de mercadorias;

Através de um maior desenvolvimento dos mecanismos de cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, incluindo outros organismos responsáveis pelo controlo do cumprimento da lei e pela segurança, com vista a garantir a complementaridade dos papéis na gestão dos riscos ligados à cadeia de abastecimento, promover o desenvolvimento de critérios de risco comuns, se necessário, e melhorar a acessibilidade e a partilha de informações em matéria de riscos;

Através da promoção e obtenção de um reconhecimento mais vasto do programa da UE relativo aos operadores económicos autorizados por parte de autoridades que não as aduaneiras/reguladores.

6) Reforçar a cooperação com os operadores comerciais

Para melhor centrar a atenção nos riscos, facilitando simultaneamente as cadeias de abastecimento e acelerando o comércio;

Através do estabelecimento de parcerias com os operadores económicos legítimos, os intervenientes da cadeia de abastecimento e os prestadores de serviços logísticos, em especial para:

- melhorar o conhecimento e a visibilidade das cadeias de abastecimento internacionais, nomeadamente no quadro da iniciativa «frete eletrónico» (e-Freight),

- detetar novas tendências do comércio ilícito através das fronteiras da UE e as ameaças à cadeia de abastecimento,

- promover a reutilização de dados aduaneiros apresentados eletronicamente pelos operadores económicos, para racionalizar os procedimentos aduaneiros e, desse modo, reduzir os custos e melhorar a eficiência,

- promover e reforçar o programa da UE relativo aos operadores económicos autorizados e facilitar mais o comércio legítimo.

7) Aproveitar o potencial da cooperação aduaneira internacional

Para uma melhor identificação dos riscos, uma minimização de riscos mais eficaz e uma redução dos custos para os operadores e para as autoridades;

Através da participação ativa na definição das normas mundiais nos fóruns multilaterais;

Através da aplicação ou promoção do desenvolvimento de regras e normas internacionais por meio de iniciativas multilaterais e bilaterais com os parceiros comerciais, incluindo o intercâmbio de informações aduaneiras e regimes de rotas comerciais fluidas;

Através da prossecução dos esforços com vista ao reconhecimento do programa da UE relativo aos operadores autorizados (AEO) pelos parceiros comerciais internacionais e do reconhecimento mútuo dos programas e controlos relativos aos operadores de confiança, se for caso disso.

PLANO DE AÇÃO

Objetivo 1: Melhorar a qualidade dos dados e as modalidades de classificação com vista a uma gestão eficaz dos riscos

Ação || Descrição da ação || Calendário indicativo || Intervenientes responsáveis || Resultados tangíveis

1.1. Exercer os poderes conferidos no Código Aduaneiro da União (CAU) para adotar atos da Comissão (COM) || Para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União: — Concluir a análise para a necessária melhoria dos dados da declaração sumária de entrada (DSE), tendo em conta os diferentes modelos empresariais, os resultados de ações-piloto para a segurança da carga aérea, bem como a avaliação do Sistema de Controlo das Importações (ICS-SCI)[1]. — Propor uma solução harmonizada para a recolha e a integração de dados da DSE a partir de fontes comerciais, com base numa análise de custos e benefícios e nas questões em matéria de execução conexas (incluindo aspetos técnicos, financeiros e organizacionais). || 2014 - 2015 || Comissão (COM) || — Estudo de execução — Adoção de atos da Comissão (COM)

1.2. Desenvolver e aplicar soluções informáticas adequadas || — Adaptar e desenvolver mais os sistemas informáticos necessários para a apresentação dos dados da DSE pelos operadores económicos e a sua recolha e integração pelas autoridades aduaneiras. — Desenvolver o acesso informático por parte das autoridades aduaneiras aos sistemas dos operadores económicos no domínio da segurança da aviação. || 2016 –2020[2] || COM, Estados-Membros (EM), operadores económicos (OE) || Adaptação e aperfeiçoamento dos sistemas informáticos a nível dos Estados-Membros e a nível da UE

Objetivo 2: Garantir a disponibilidade de dados sobre a cadeia de abastecimento e a partilha de informações pertinentes em termos de riscos e dos resultados dos controlos entre as autoridades aduaneiras, a fim de analisar e minimizar os riscos e garantir a igualdade de tratamento entre os operadores económicos

Ação || Descrição da ação || Calendário indicativo || Intervenientes responsáveis || Resultados tangíveis

2.1. Apresentar soluções e exercer os poderes conferidos no CAU para adotar atos da COM || — Com base numa análise de custos e benefícios e nas questões em matéria de execução conexas (incluindo aspetos técnicos, financeiros e organizacionais), propor soluções harmonizadas para as mercadorias: a) Introduzidas no território aduaneiro da União; b) Sujeitas a um regime aduaneiro após a sua entrada no território aduaneiro da União; c) Exportadas e expedidas para fora do território aduaneiro da União. || 2014 - 2015 2015 – 2016 2016 – 2017 || COM || — Estudos de execução — Adoção de atos da COM, se for caso disso — Orientações comuns para as autoridades aduaneiras

2.2. Desenvolver e aplicar soluções informáticas adequadas || Adaptar e desenvolver mais os sistemas informáticos necessários com vista à disponibilidade e à partilha, entre as autoridades aduaneiras, de dados relativos à cadeia de abastecimento, à disponibilidade e à partilha de informações pertinentes em termos de riscos, incluindo os resultados dos controlos, entre as autoridades aduaneiras da UE. || 2016 – 2020[3] || COM, EM || Maior desenvolvimento dos sistemas informáticos: — Sistemas nacionais de gestão dos riscos aduaneiros — Sistema de Controlo das Importações (ICS-SCI), Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NCTS-NSTI) e Sistema de Gestão dos Riscos Aduaneiros (CRMS-SGRA)

2.3. Propor soluções para a rastreabilidade da circulação de mercadorias, nas várias fases do controlo aduaneiro || — Análise das opções para a rastreabilidade da circulação de mercadorias através de várias fases da fiscalização aduaneira desde a sua entrada no território aduaneiro da União até o seu desalfandegamento final, tendo em conta as iniciativas em curso, tais como e-Manifest ou e-Freight e/ou através da adaptação dos sistemas de operações aduaneiras existentes. — Propor a abordagem adequada, tendo em conta aspetos relevantes (informáticos, jurídicos ou processuais). || 2015 - 2020 || COM || — Relatório de análise para identificar a(s) opção(ões) — Soluções que permitam pôr em prática a rastreabilidade

Objetivo 3: Pôr em prática o conceito de «Avaliar antecipadamente - controlar quando necessário» para responder adequadamente aos riscos identificados a nível da UE e a nível nacional, e, ao mesmo tempo, maximizar a eficiência na utilização dos recursos e a fluidez da cadeia de abastecimento

Ação || Descrição da ação || Calendário indicativo || Intervenientes responsáveis || Resultados tangíveis

3.1. Desenvolver metodologias que permitam pôr em prática o conceito de «Avaliar antecipadamente – controlar quando necessário» || Propor uma metodologia para determinar o local e o momento mais adequados para a aplicação de controlos aduaneiros e de medidas de minimização de riscos com base no tipo/nível de riscos, nas restrições em termos de controlo e da cadeia de abastecimento (disponibilidade de informações, documentação e possibilidades de controlo). || 2014 - 2016 || COM || Documento de conceito

3.2. Realizar uma «validação de conceito» no âmbito dos principais domínios de intervenção e propor soluções apropriadas || — Identificar os principais domínios de intervenção e realizar ações operacionais para testar soluções, por exemplo, através de ações no âmbito das Áreas de Controlo Prioritário (ACP) em cooperação com as partes interessadas relevantes. ― A COM proporá cláusulas de controlo aduaneiro para a legislação não aduaneira relativa a domínios de intervenção testados, se for caso disso, e tendo em conta os resultados da «validação de conceito». || 2015 - 2016 || COM || — Validação de conceito ― Proposta da COM relativa a cláusulas de controlo aduaneiro atualizadas para a legislação não aduaneira, se for caso disso

Objetivo 4: Reforçar as capacidades para garantir a equivalência da aplicação eficaz do Quadro Comum de Gestão dos Riscos (CRMF-QCGR) e aumentar a capacidade de resposta aos novos riscos identificados

Ação || Descrição da ação || Calendário indicativo || Intervenientes responsáveis || Resultados tangíveis

4.1. Identificar e corrigir as insuficiências e as variações inapropriadas na aplicação do CRMF, se for caso disso, através de apoio a nível da UE || — Analisar, determinar e apresentar soluções adequadas (incluindo informáticas), se for caso disso, através de apoio a nível da UE: a) Para tratar as variações inapropriadas na aplicação dos critérios e normas de risco comuns; b) Para os requisitos técnicos e funcionais necessários dos sistemas de gestão de riscos dos EM; c) Para os requisitos de qualificação profissional em matéria de análise e de melhor identificação dos riscos. || 2014 - 2020 || COM, EM || — Relatório da análise — A nível dos EM e/ou da UE, desenvolvimento de novas capacidades informáticas e outras necessárias em matéria de gestão de riscos (por exemplo, programas de formação)

4.2. Desenvolver eventuais novas capacidades e reforçar a cooperação e a coordenação entre as autoridades aduaneiras || ― Com base nas exigências estratégicas, identificar quais as capacidades de gestão dos riscos que devem ser mais desenvolvidas a nível dos EM e a nível da UE (tendo em conta os benefícios resultantes do repositório de dados da UE ou outros, bem como os resultados de projetos de investigação pertinentes financiados pela UE). — Identificar, em ligação com a ação 2.1 e na sequência de uma análise mais aprofundada, formas para reforçar uma cooperação proativa entre os EM, a fim de: a) Apoiar uma gestão eficaz e eficiente dos riscos ligados à cadeia de abastecimento; b) Assegurar que os controlos são atribuídos e realizados no local mais adequado na cadeia, que os resultados são objeto de intercâmbio entre as autoridades aduaneiras e que as lacunas ou os controlos desnecessários são evitados; c) Reforçar a complementaridade entre os controlos baseados nos riscos aduaneiros e os inquéritos aduaneiros, nomeadamente através da definição de uma governação adequada para garantir que o desenvolvimento e a gestão dos sistemas informáticos existentes e futuros são formalmente partilhados entre os serviços competentes da COM, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados. ― Facilitar a análise e a avaliação de abordagens potenciais, incluindo a eventual criação de uma estrutura flexível e de soluções para uma melhor avaliação dos riscos, em tempo real, através de ações-piloto no âmbito de iniciativas conjuntas entre os Estados-Membros interessados. ― Propor e pôr em prática soluções apropriadas (nomeadamente informáticas) para o desenvolvimento de outras capacidades necessárias em matéria de gestão dos riscos a nível dos EM e da UE (tendo também em conta as soluções propostas por projetos de investigação financiados pela UE), incluindo o reforço da cooperação e da coordenação entre as autoridades aduaneiras. || 2014 - 2020 || COM, EM || — Relatório de análise e/ou de avaliação dos resultados da(s) ação(ões)-piloto — A nível dos EM, desenvolvimento de novas capacidades informáticas e outras necessárias em matéria de gestão de riscos — A nível da UE, desenvolvimento de novas capacidades informáticas necessárias em matéria de gestão de riscos (por exemplo, reforço do CRMS) ou outras capacidades relevantes

4.3. Desenvolver mais, a nível nacional e a nível da UE, as avaliações relativas a ameaças e a riscos aduaneiros para toda a gama de ameaças e riscos || — Assegurar a nível dos EM e da UE, tendo em conta os instrumentos existentes, procedimentos e metodologias: a) Estabelecimento, para toda a gama de riscos, de avaliações de ameaças e de riscos aduaneiros, bem como partilha das mesmas entre os EM e entre os EM e a COM b) Integração dessas avaliações na gestão dos riscos aduaneiros, incluindo nos critérios e normas de riscos comuns, se for caso disso || A partir de 2015 || COM, EM || — Desenvolvimento, a nível dos EM e da UE, de avaliações relativas a ameaças e a riscos aduaneiros

4.4. Aprofundar o desenvolvimento de critérios e normas de risco comuns da UE para toda a gama de riscos, em cooperação com os serviços competentes || — Desenvolver mais e aplicar critérios e normas de risco comuns para toda a gama de riscos, sempre que necessário, em conjunto com os serviços competentes, tendo em conta as prioridades e as iniciativas identificadas. || A partir de 2014 || COM || Atos da COM, no âmbito do atual CAC e do CAU, que estabelecem critérios e normas de risco comuns — Critérios e normas de risco comuns executados através de ações de controlo prioritárias

4.5. Monitorizar, avaliar e melhorar sistematicamente a aplicação da gestão dos riscos na UE pelos Estados-Membros e medir o desempenho do CRMF || — Monitorizar e avaliar sistematicamente as medidas de gestão dos riscos na UE, com vista a garantir uma aplicação harmonizada, eficaz e eficiente. — Continuar a avaliar e a melhorar a eficácia e eficiência dos critérios e normas de risco comuns de riscos em vigor através de relatórios de avaliação anuais da COM e do seu acompanhamento. — Melhorar mais os métodos e os procedimentos de monitorização, avaliação e revisão da eficácia dos critérios e normas de risco comuns, a nível da UE, quando necessário em cooperação com os serviços competentes, e identificar as informações que devem ser recolhidas e disponibilizadas à COM pelos EM. || A partir de 2014 || COM, EM || Medição do desempenho do CRMF: ― Relatórios de avaliação anuais da COM — Recomendações do relatório sobre Áreas de Controlo Prioritário

Objetivo 5: Promover a cooperação entre os organismos e a partilha de informações entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades a nível dos EM e a nível da UE para garantir uma gestão eficaz dos riscos

Ação || Descrição da ação || Calendário indicativo || Intervenientes responsáveis || Resultados tangíveis

5.1. Desenvolver mais os mecanismos de cooperação transetorial, melhorar a partilha e a acessibilidade de informações (sobre os riscos), bem como a intervenção dos serviços aduaneiros nas avaliações em matéria de riscos e ameaças || — Nos domínios de intervenção em causa, explorar formas de reforçar mais: a) A acessibilidade, a partilha e a integração atempada das informações (sobre os riscos) para a gestão dos riscos ligados às cadeias de abastecimento, designadamente em situações de crise; b) Os mecanismos de cooperação destinados a assegurar a complementaridade entre os controlos baseados nos riscos e os controlos efetuados por outras autoridades competentes; c) O acesso a avaliações relativas a ameaças e a riscos pelas autoridades aduaneiras a nível dos EM e da UE para a gestão dos riscos aduaneiros. — Apresentar possíveis soluções a nível dos EM e da UE, tendo em conta as diferenças na distribuição de competências entre autoridades dentro de cada EM, nomeadamente no domínio do controlo do cumprimento da lei e iniciativas conexas, tais como e-Freight e o ambiente comum de partilha da informação (CISE). || 2015 - 2020 || COM, EM || — Melhoria da partilha e acessibilidade sistemáticas das informações (sobre os riscos) ― Ato de execução da COM no âmbito da proposta de regulamento do Conselho relativo aos controlos oficiais [COM (2013) 265] — Acesso adequado dos serviços aduaneiros às avaliações de risco e de ameaças

5.2. Reforçar o Programa da UE relativo aos Operadores Económicos Autorizados (AEO) através de um maior reconhecimento e promoção por parte de outras autoridades || — Identificar os domínios prioritários em cooperação com outras autoridades competentes, tendo em conta as iniciativas em curso. — Proceder à análise dos requisitos em relação a outros programas de parceria ou regimes de controlo provenientes de outras autoridades com vista a identificar: a) As complementaridades e as sinergias entre o programa AEO e outros programas; b) As medidas necessárias para integrar o estatuto de AEO nos regimes de controlo das outras autoridades competentes, c) Os critérios de conformidade desenvolvidos por outras autoridades que deveriam refletir-se no programa AEO. ― A COM irá propor soluções adequadas, sempre que necessário e possível || 2014 - 2020 || COM || — Estudos de viabilidade, seguidos, se for caso disso, de propostas

5.3. Promoção da utilização de boas práticas e métodos de cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais || ― Lançamento pelos EM, com o apoio da COM, da partilha de boas práticas e de métodos de cooperação. || 2014 - 2020 || EM, COM || Estudo/relatório com recomendações

Objetivo 6: Reforçar mais a cooperação com os operadores através de parcerias com os operadores económicos e prestadores de serviços de logística para se concentrar nos riscos e acelerar as operações de desalfandegamento para o comércio legítimo

Ações || Descrição da ação || Calendário indicativo || Intervenientes responsáveis || Resultados tangíveis

6.1. Continuar a reforçar e a promover o programa AEO, através da resolução de eventuais deficiências identificadas e proporcionando novos benefícios || — Com as partes interessadas em causa, desenvolver análises sistemáticas e resolver as insuficiências na execução do programa AEO para assegurar a sua robustez contínua. — Identificar outros benefícios resultantes do programa AEO nos processos aduaneiros e propor medidas adequadas, tendo em conta os aspetos jurídicos e processuais. || 2014 - 2020 || COM || — Adoção de atos da COM no âmbito do CAU, se for caso disso — Atualização de orientações comuns sobre os AEO

6.2 Melhorar o conhecimento das cadeias de abastecimento, sensibilizar os operadores e explorar os dados valiosos de que estes dispõem || — Apresentar e pôr em prática soluções apropriadas para melhorar a gestão dos riscos aduaneiros, através de uma maior visibilidade da cadeia de abastecimento mediante: a) O exame, no contexto da iniciativa e-Freight, da melhor forma de utilizar os resultados de projetos de investigação pertinentes (por exemplo, Cassandra e CORE ao abrigo do 7.º PQ) e através do projeto-piloto em curso ENS-Container Status Message (CSM) (DSE - mensagem sobre a situação dos contentores), b) O exame da melhor forma de utilizar as bases de dados comerciais — A realização, a nível dos EM e da UE, de campanhas de comunicação e de sensibilização com os operadores, tendo em vista a coerência das normas em matéria de qualidade dos dados aduaneiros e uma melhor compreensão das vulnerabilidades, das ameaças e das tendências da cadeia de abastecimento. || 2014 - 2020 || COM, EM || — Recolha e exploração do serviço CSM para fins de gestão dos riscos — Relatório de análise relativo às bases de dados comerciais e aos projetos de investigação — A nível dos EM e da UE, campanhas de comunicação e de sensibilização organizadas com os operadores

6.3. Promover a gestão da conformidade pelas administrações aduaneiras em estreita cooperação com os operadores || — Identificar as melhores práticas mediante uma comparação dos programas nacionais e examinar as possibilidades de estabelecer uma abordagem harmonizada da segmentação de clientes, enquanto elemento do conceito global que completa o programa AEO. || 2014 - 2020 || COM || — Identificação das melhores práticas e a análise de viabilidade

6.4. Promover a reutilização de dados aduaneiros apresentados eletronicamente pelos operadores económicos para racionalizar os procedimentos aduaneiros || — Identificar, em cooperação com os operadores, as formalidades, os processos e os domínios aduaneiros em que a reutilização dos dados exigidos pela legislação aduaneira da UE, irá aumentar a eficiência para os operadores económicos e as administrações aduaneiras. || 2014 - 2020 || COM, EM || — Análise de viabilidade

Objetivo 7: Aproveitar o potencial da cooperação aduaneira internacional, a fim de melhorar a gestão dos riscos da cadeia de abastecimento

Ações || Descrição da ação || Calendário || Intervenientes responsáveis || Resultados tangíveis

7.1. Desenvolver a cooperação internacional através de iniciativas multilaterais e bilaterais || — Em função dos diferentes parceiros comerciais, determinar modelos de cooperação operacional, incluindo o reconhecimento mútuo aduaneiro dos AEO (RC AEO), as rotas comerciais de confiança e fluidas e os requisitos aplicáveis ao intercâmbio de informações. — Tendo em conta a evolução a nível mundial, definir as normas da UE para o intercâmbio de informações relativas a: a) Dados RM AEO; b) Dados provenientes de sistemas de transações aduaneiras; c) Informações pertinentes em termos de riscos. — Desenvolver a cooperação bilateral com países terceiros, nomeadamente através de ações-piloto, comparar e ensaiar tecnologias em matéria de segurança da cadeia de abastecimento. — A Comissão irá propor soluções adequadas. || 2014 - 2020 || COM, Conselho e PE || — Elaboração de modelos de cooperação internacional — Normas da UE aplicáveis ao intercâmbio de informações aduaneiras com os países terceiros — Disposições apropriadas nos acordos de cooperação aduaneira internacional — Relatórios no âmbito do projeto de investigação CORE sobre a segurança da cadeia de abastecimento (7.º PQ)

7.2 Aplicar soluções informáticas adequadas e rentáveis para permitir a cooperação internacional || Aplicar as soluções informáticas rentáveis necessárias que possibilitem a cooperação internacional, a fim de apoiar as autoridades aduaneiras da UE na deteção de riscos (ou seja, intercâmbio de dados RM AEO, informações provenientes de sistemas de transações aduaneiras e informações pertinentes em termos de riscos). || 2014 - 2020 || COM, EM || Desenvolvimento das capacidades informáticas a nível dos EM e/ou da UE

7.3. Assegurar que a UE e os seus Estados-Membros desempenham um papel ativo no desenvolvimento de normas mundiais nos fóruns multilaterais pertinentes || Continuar a assegurar a contribuição proativa da UE para o estabelecimento das normas internacionais e garantir o respeito e a aplicação dessas normas internacionais, tais como as elaboradas pela Organização Mundial das Alfândegas (WCO-OMA), a Organização Marítima Internacional (IMO-OMI), a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO-OACI), a União Postal Universal (UPU) e a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). || 2014 - 2020 || COM, EM || Elaboração de normas internacionais com a contribuição proativa da UE

[1] COM(2012) 793 final de 8.1.2013.

[2] O calendário poderá ser mais bem definido no âmbito da Decisão de Execução da Comissão que institui o Programa de Trabalho do CAU (2014/255/UE de 29.4.2014).

[3] O calendário poderá ser mais bem definido no âmbito da Decisão de Execução da Comissão que institui o Programa de Trabalho do CAU (2014/255/UE de 29.4.2014).