A4-0363/98

Resolução sobre o Projecto de Orçamento Operacional da CECA para 1999 (SEC(98)0966 - C4-0394/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as disposições do Tratado CECA e em especial os artigos 55°, 56° e 95°,

- Tendo em conta o projecto de orçamento operacional da CECA para 1999 estabelecido pela Comissão (SEC(98)0966 - C4-0394/98),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um pedido de parecer favorável do Conselho e de consulta do Comité CECA, nos termos do artigo 95° do Tratado CECA relativo a um projecto de decisão da Comissão (SEC(98)0967),

- Tendo em conta a resolução do Comité Consultivo CECA sobre um projecto de transferência do orçamento CECA para o orçamento geral,

- Tendo em conta o ante-projecto de orçamento e o projecto de orçamento para o exercício 1999 (C4-0300/98),

- Tendo em conta o ante-projecto de orçamento rectificativo e suplementar n° 1/98, apresentado pela Comissão,

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada: «Termo do Tratado CECA - Actividades financeiras» (COM(97)0506 - C4-0573/97) ((Cf. acta de 22.10.1998 ( Parte II, ponto 1 c)))),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0363/98),

A. Considerando que as reservas e as provisões acumuladas pela CECA garantem o financiamento dos orçamentos operacionais até ao termo do Tratado previsto para 23 de Julho de 2002,

B. Considerando que o património da CECA em liquidação poderia reverter para as restantes Comunidades,

C. Considerando que, com o termo do Tratado, algumas actividades que demonstraram amplamente a sua eficácia e nomeadamente a investigação (artigo 55°) ligada a estes dois sectores da indústria deverão prosseguir,

D. Considerando que as disposições financeiras estabelecidas pela CECA, nomeadamente nos termos do artigo 56° do Tratado, contribuíram consideravelmente para atenuar as dramáticas consequências sociais e estruturais das reestruturações de que foram alvo as indústrias do carvão e do aço durante estas últimas décadas,

E. Considerando que, de acordo com as previsões estabelecidas pela Comissão, as perdas de emprego deverão subir em 1999 para 11.000 no sector do carvão e 6.000 no sector siderúrgico,

1. Toma nota que o orçamento operacional da CECA entrou de facto numa etapa de phasing out uma vez que o seu financiamento passou a depender unicamente dos recursos internos,

2. Constata que a Comissão inscreveu um montante de 30 milhões de euros no orçamento operacional, a título do artigo 95° do Tratado, sob a forma de um pagamento ao orçamento geral para as iniciativas comunitárias RECHAR II e RESIDER II,

3. Considera que se trata de uma compensação pela cessação de determinadas actividades financeiras tais como os empréstimos à reconversão concedidos a título do artigo 56° do Tratado,

4. Considera que essa transferência vai no sentido do pedido que expressou na sua Resolução de 18 de Dezembro de 1997 sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1998 (SEC(97)0933 - C4-0270/97) ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 120.)), na medida em que prevê uma utilização racional das provisões excedentárias,

5. Aprova, consequentemente, a proposta da Comissão, nos seus aspectos orçamentais e institucionais, porque permite iniciar de uma forma concreta o processo de phasing in inscrevendo um montante total de 60 milhões de euros no mapa de receitas do orçamento geral,

6. Considera que a opção da Comissão vai ao encontro da preocupação do Parlamento que consiste em favorecer a criação de postos de trabalho nas regiões e nos sectores de intervenção tradicional da CECA,

7. Observa que esta proposta é conforme às orientações adoptadas pelo Conselho Europeu de Amesterdão, nomeadamente a Resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 sobre as orientações para o emprego para 1998 ((JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.)),

8. Apoia, enquanto autoridade orçamental, a inscrição deste montante como receita afectada, que constituirá um recurso suplementar destinado ao reforço das políticas financiadas pelo orçamento geral,

9. Lamenta que o Conselho não tenha acolhido favoravelmente esta proposta e que, consequentemente, não haja um parecer favorável com base no artigo 95° do Tratado, autorizando a transferência para o orçamento geral de um montante de 30 milhões de euros, conforme proposto pela Comissão,

10. Considera que o Tratado CECA (artigos 49° a 56°) confere à Comissão poderes consideráveis no que respeita à definição das necessidades e à gestão dos recursos; consequentemente, espera que a Comissão concretize a sua proposta no sentido de inscrever no orçamento uma parte dos excedentes acumulados pelas provisões (30 milhões de euros em 1999) através de acções de readaptação e de reconversão nas regiões da União Europeia atingidas pela reestruturação dos sectores em causa; afirma-se disposto a adoptar as medidas adequadas para atingir esse objectivo,

11. Considera, no que respeita às outras despesas previstas, que é necessário proceder a determinados ajustamentos, especialmente no que respeita às ajudas à readaptação, à vertente social do carvão e à vertente social do aço, bem como às ajudas à investigação,

12. Considera que, dado o Tratado CECA chegar ao seu termo em 2002, é necessário enquadrar o phasing in da CECA numa perspectiva de alargamento e, a esse título, solicita à Comissão que consagre dotações do programa PHARE a actividades ligadas aos sectores do carvão e do aço dos países candidatos à adesão,

13. Solicita à Comissão que reduza as despesas administrativas, que se mantêm a um nível constante desde há 46 anos, uma vez que a CECA entrou numa fase activa de phasing out operacional,

14. Recorda que, numa declaração feita perante o Parlamento em 1993, a Comissão se comprometeu a aceitar o carácter vinculativo dos pareceres emitidos pelo Parlamento sobre o orçamento operacional da CECA,

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao Comité Consultivo CECA.