COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 376 final 
Bruxelas, 2 de Setembro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a negociar a rescisão, por acordo mútuo, 
dos Acordos de Pesca concluídos pela antiga República 
Democrática Alemã com as Ilhas Faroé e com a Noruega 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 3 de Outubro de 1990, a República Democrática Alemã foi unificada 
com a República Federal Alemã. 
Em consequência desta unificação, a Comunidade sucedeu nas obrigações 
internacionais da antiga República Democrática Alemã em certos 
domínios, designadamente no que se refere aos Acordos de Pesca que 
esta havia concluído com as Ilhas Faroe e a Noruega. 
0 período de vigência destes acordos termina em 31 de Março 1997 
(Ilhas Faroé) e 31 de Dezembro de 1996 (Noruega). 
2. Os acordos com estes países prevêem, essencialmente, a troca de 
quotas de bacalhau contra quotas de arenque ou escamudo. Por ocasião 
das consultas anuais com os países em causa relativas ao exercício de 
1992, a Comissão havia Já feito registar na acta que estes acordos da 
República Democrática Alemã não serviam os Interesses da Comunidade. 
3. Uma vez que, tendo em conta o prazo que nos separa do termo do 
período de vigência destes dois acordos, não é possível proceder a 
uma denúncia unilateral, a dissolução das relações contratuais fora 
dos prazos previstos para denúncia só é possível mediante acordo das 
Partes Contratantes. 
4. Tendo em conta o que precede, é conveniente autorizar a Comissão a 
pôr termo aos Acordos concluídos entre a República Democrática Alemã, 
as Ilhas Faroé e a Noruega. Z 
1 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a negociar a rescisão, por acordo mútuo, 
dos Acordos de Pesca concluídos pela antiga República 
Democrática Alemã com as Ilhas Faroé e com a Noruega 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, desde a unificação alemã, em 3 de Outubro de 1990, a 
Comunidade sucedeu nos Acordos de Pesca concluídos pela antiga República 
Democrática Alemã; que, antes da unificação, esta última havia concluído 
Acordos de Pesca com as Ilhas Faroé e com a Noruega; 
Considerando que a Comunidade não está Interessada na manutenção destes 
Acordos da República Democrática Alemã, que prevêem, essencialmente, a 
troca de quotas de bacalhau contra quotas de arenque ou escamudo; 
Considerando que o período de vigência destes Acordos termina em 31 de 
Março de 1997 (Ilhas Faroé) e em 31 de Dezembro de 1996 (Noruega) e que 
só no termo deste período é possível proceder à denúncia unilateral 
destes Acordos, mediante notificação com, pelo menos, seis meses de 
antecedência; 
Considerando que a Comunidade tem interesse em pôr termo a estes Acordos 
o mais rapidamente possível, recorrendo, para o efeito, a todos os meios 
adequados; que, dado não ser possível proceder, de imediato, a uma 
denúncia unilateral, é conveniente autorizar a Comissão a negociar 
acordos tendentes a rescindir, por acordo mútuo, os Acordos de Pesca em 
causa, 
DECIDE 
1 
Art igo único 
A Comissão fica autorizada a negociar a rescisão, por acordo mútuo, dos 
Acordos de Pesca concluídos pela antiga República Democrática Alemã com 
as Ilhas Faroé e com a Noruega. 
A Comissão conduzirá as negociações assistida pelos representantes dos 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
5 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 376 filial 
PT 
N.° de 03 
'catalão : CB-GO-92-394-FT-C 
ISBN 92-77-47368-1 
v^rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
i -2985 Luxemburgo |