relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.

O diretor em funções, Janez Kopac, foi nomeado pela primeira vez em 2012, tendo o seu mandato sido renovado em 2015. O mandato atual expira a 30 de novembro de 2018.

Nos termos dos artigos 69.º e 88.º do Tratado da Comunidade da Energia, compete ao Conselho Ministerial nomear o diretor do Secretariado, por maioria simples. A proposta do diretor é da competência exclusiva da Comissão.

2.Posição a adotar em nome da União

Há numerosas razões para a recondução do dr. Janez Kopac no cargo, cumprindo um terceiro mandato.

Em primeiro lugar, importa garantir a continuidade do processo da Comunidade da Energia e o dr. Kopac tem assegurado uma gestão muito boa de vários aspetos fundamentais no âmbito desta comunidade. É o caso, nomeadamente, da reforma do Tratado da Comunidade da Energia, garantindo a aplicação do acervo e desempenhando um papel central no processo de reforma do mercado da energia ao nível das Partes Contratantes da Comunidade da Energia.

Em segundo lugar, o dr. Kopac é construtivo e revela espírito de iniciativa na sua gestão, empenhando-se em exercer as suas funções na perspetiva da consecução dos objetivos do Tratado da Comunidade da Energia. É o que revela, por exemplo, o seu empenho profissional no alinhamento das legislações das Partes Contratantes da Comunidade da Energia com os princípios fundamentais do direito da UE. Além disso, ao garantir o profissionalismo e a qualidade do serviço prestado pelos seus colaboradores, o dr. Kopac tem mantido a integridade institucional que estabeleceu no Secretariado da Comunidade da Energia.

Acresce a independência numerosas vezes revelada pelo dr. Kopac na execução das suas tarefas. Natural de um Estado-Membro da UE, continuará a assegurar imparcialidade e um processo de decisão equilibrado na Comunidade da Energia.

A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser no sentido da aprovação do projeto de decisão.

3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

3.1.Base jurídica processual

3.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional de um acordo. Por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE constitui a base jurídica processual da decisão proposta.

3.2.Base jurídica substantiva

3.2.1.Princípios

A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual se pretende adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.