Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.39563 – Embalagem de Géneros Alimentícios a Retalho (Readoção)

(2021/C 245/11)

Os destinatários do projeto de decisão são três sociedades da empresa que constitui o «grupo CCPL», a saber, a CCPL S.c., a Coopbox Group S.p.A., e a Coopbox Eastern s.r.o. («os destinatários»).

CONTEXTO

Em 24 de junho de 2015, no processo AT.39653 – Embalagem de géneros alimentícios a retalho, a Comissão adotou a Decisão C (2015) 4336 final da Comissão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (a seguir «decisão de 2015»). A decisão de 2015 concluiu uma investigação da Comissão respeitante a cinco cartéis relativos a tabuleiros de plástico de poliestireno («tabuleiros de espuma») e, no que se refere a um cartel, também a tabuleiros de plástico de polipropileno («tabuleiros rígidos») utilizados na embalagem de géneros alimentícios frescos a retalho tais como carne, aves de capoeira e peixe, que incluem, entre outros, o grupo CCPL. A decisão de 2015 concluiu pela existência de cinco infrações distintas aos artigos 101.o e 53.o do Acordo EEE, cada uma delas delimitadas por um âmbito geográfico diferente e por períodos diferentes. A decisão de 2015 aplicou coimas, entre outras, às seguintes cinco entidades jurídicas que, na altura, faziam parte do grupo CCPL: CCPL S.c., Coopbox Group S.p.A., Poliemme S.r.l., Coopbox Hispania S.l.u. e Coopbox Eastern s.r.o., pela sua participação em três dos cinco cartéis abrangidos pela decisão de 2015 (2).

Na decisão de 2015, a Comissão aplicou coimas num montante total de 33 694 000 EUR às cinco entidades jurídicas do grupo CCPL acima referidas. Este montante total foi determinado após a concessão de uma redução de 25 % do montante das coimas que, de outro modo, seriam aplicáveis, em razão da capacidade reduzida de pagamento das coimas por parte dessas entidades, estabelecida pela Comissão na sequência da apreciação do pedido de incapacidade de pagamento das coimas por elas apresentado, em conformidade com o ponto 35 das Orientações da Comissão para o cálculo das coimas. (3)

Em 11 de julho de 2019, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-522/15 («acórdão de 2019») (4), através do qual anulou, na íntegra, as coimas aplicadas às cinco entidades jurídicas do grupo CCPL acima referidas, julgando procedente a alegação segundo a qual a Comissão não tinha fundamentado suficientemente a sua apreciação da incapacidade de pagamento da coima e julgando improcedentes todas as outras alegações das recorrentes. Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou o dispositivo da decisão de 2015 que aplica tais coimas no montante total de 33 694 000 EUR às cinco entidades jurídicas do grupo CCPL acima referidas (5).

PROCEDIMENTO DE READOÇÃO

Por carta de 18 de setembro de 2019, a Comissão informou a CCPL S.c., enquanto empresa-mãe em última instância do grupo CCPL e tendo atuado em nome das entidades jurídicas do grupo quando efetuou pagamentos provisórios e recebeu o reembolso desses pagamentos na sequência do acórdão de 2019, da sua intenção de adotar uma nova decisão que aplica coimas às entidades pertinentes do grupo CCPL, e convidou as entidades em causa a apresentarem as suas observações. Nessa carta, a Comissão informou igualmente a CCPL S.c. da sua intenção de seguir o mesmo método para calcular o montante de base ajustado que o aplicado na decisão de 2015. Na sua carta, a Comissão esclareceu igualmente que esse método implicaria a aplicação do limite de 10 % do volume de negócios total do grupo CCPL realizado no último exercício completo anterior à adoção da nova decisão a cada um dos montantes totais da coima calculados para cada uma das três infrações cometidas. Por último, a carta informou a CCPL S.c. de que qualquer eventual pedido de redução do montante das coimas ao abrigo do ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas seria analisado com base na situação financeira atual do grupo CCPL.

Em 4 de outubro de 2019, os destinatários solicitaram à Comissão que tivesse em consideração a sua incapacidade de pagamento da coima nos termos do ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas. Para apreciar o pedido, a Comissão enviou ao grupo CCPL vários pedidos nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (6), solicitando-lhe que apresentasse informações sobre a sua situação financeira e sobre o contexto social e económico específico em que se insere.

Por carta de 28 de outubro de 2019, a CCPL apresentou as suas observações em resposta à carta de 18 de setembro de 2019. Em especial, a CCPL chamou a atenção da Comissão para o facto de o volume de negócios total esperado do grupo CCPL em 2019 ser inferior ao de 2018 (e para o encerramento de algumas antigas empresas) e solicitou à Comissão que tivesse em conta a redução do volume de negócios para efeitos da aplicação do limite de 10 % do volume de negócios previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Por carta de 15 de maio de 2020, a Comissão confirmou a sua intenção de adotar uma nova decisão que substituísse as secções pertinentes do dispositivo da decisão de 2015 anulada pelo acórdão de 2019, aplicando as respetivas coimas aos destinatários e responsabilizando-os pela participação nos três cartéis no setor do fornecimento de tabuleiros de espuma para embalagem de géneros alimentícios a retalho, abrangendo as áreas geográficas distintas da Itália, do Sudoeste da Europa («SWE») e da Europa Central e Oriental. No que diz respeito ao cálculo do limite superior das coimas aplicáveis, a Comissão confirmou a sua intenção de aplicar a cada montante total das coimas aplicável por infração o limite de 10 % do volume de negócios total realizado no exercício anterior ao da adoção da nova decisão (7).

Por carta de 15 de junho de 2020, o grupo CCPL apresentou novas observações em resposta à carta de 15 de maio de 2020, reiterando o que tinha indicado nas cartas de 4 e 28 de outubro de 2019. O grupo CCPL alegou que os montantes das coimas a determinar deviam ser razoáveis, equitativos e conformes com as coimas aplicadas aos outros destinatários da decisão de 2015, a fim de respeitar os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

PROJETO DE DECISÃO

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais o grupo CCPL teve a possibilidade de apresentar as suas observações. No projeto de decisão, a Comissão não dirige quaisquer novas objeções aos destinatários, nem pretende alterar o conteúdo das objeções formuladas na comunicação de objeções de 21 de setembro de 2012 no processo em apreço. Além disso, a Comissão observa que o artigo 1.o da decisão de 2015 se tornou definitivo, incluindo no que diz respeito aos destinatários abrangidos pelo presente processo. No projeto de decisão, devido à aplicação do limite máximo legal de 10 % do volume de negócios total do grupo CCPL realizado em 2019 no que respeita às infrações em Itália e no SWE, a Comissão calcula um montante total de coimas que ascende a 9 441 000 EUR e conclui que, atualmente, as condições previstas no ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas no que se refere à incapacidade de pagamento da coima não se encontram preenchidas.

À luz do que precede, e tendo em conta que o grupo CCPL não me apresentou quaisquer pedidos ou denúncias, considero que foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais das partes no presente processo.

Bruxelas, 17 de dezembro de 2020. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Em 4 de outubro de 2019, o Grupo CCPL informou a Comissão de que a Coopbox Hispania S.l.u. tinha entrado em processo de liquidação judicial em 2018 e de que a Poliemme S.r.l. tinha sido incorporada no Coopbox Group S.p.A. em 2017.

(3) Orientações da Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).

(4) Acórdão de 11 de julho de 2019 no processo T-522/15, CCPL e o./Comissão, EU:T:2019:500, retificado pelo Despacho de 6 de setembro de 2019 no processo T-522/15, CCPL e o./Comissão, EU:T:2019:599.

(5) O Tribunal Geral anulou o artigo 2.o, n.o 1, alíneas f), g) e h), n.o 2, alíneas d) e e), e n.o 4, alíneas c) e d), da decisão de 2015.

(6) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(7) Nessa carta, a Comissão confirmou que a decisão prevista aplicará coimas a três entidades do grupo CCPL, ou seja, aos destinatários. No que diz respeito às restantes duas entidades do grupo CCPL que foram destinatárias da decisão de 2015, ou seja, a Poliemme S.r.l. e a Coopbox Hispania S.l.u., a Comissão declarou que, uma vez que a primeira empresa tinha formalmente deixado de existir e a segunda empresa tinha entrado em processo de liquidação, estas duas entidades não seriam destinatárias da decisão prevista.