«ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram no financiamento, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, para a modernização das infra-estruturas e a solidariedade em matéria energética, de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC. Os projectos elegíveis para apoio comunitário estão identificados nos actos legislativos em causa.

O pacote, que se destina a dar um estímulo adicional à economia e a melhorar a segurança energética, ascende a 5 000 milhões de EUR a preços correntes:

— Serão disponibilizados 3 980 milhões de EUR para financiar projectos energéticos na rubrica 1a do quadro financeiro: 2 000 milhões de EUR em 2009 e 1 980 milhões de EUR em 2010.

— Além disso, serão disponibilizados 1 020 milhões de EUR na rubrica 2 para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com os “novos desafios” definidos no contexto do Exame de Saúde.

O financiamento do montante total de 5 000 milhões de EUR será assegurado o mais rapidamente possível:

— O limite máximo da rubrica 1a em 2009 será aumentado em 2 000 milhões de EUR, o que será compensado por um decréscimo de igual valor do limite máximo da rubrica 2 em 2009, de acordo com os pontos 21 a 23 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006. Além disso, serão adicionados ao orçamento de 2009, 600 milhões de EUR destinados ao desenvolvimento rural, para financiar a Internet de banda larga e reforçar as operações relacionadas com os “novos desafios”. O quadro financeiro plurianual será revisto e o Orçamento de 2009 será simultaneamente alterado em conformidade, com base na proposta alterada da Comissão e no anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 4 ao Orçamento de 2009.

— O financiamento do montante restante (2 400 milhões de EUR) será assegurado através de um mecanismo de compensação na fase de concertação do processo orçamental de 2010 utilizando todos os meios orçamentais previstos no respectivo quadro jurídico, a completar, se necessário, o mais tardar na fase de concertação do processo orçamental de 2011: — O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão analisarão todas as fontes disponíveis que poderão prover a compensação dos fundos. — Antes de se ponderar a utilização do montante disponível na rubrica 2, serão autorizados 420 milhões de EUR para financiar a Internet de banda larga e reforçar as operações relacionadas com os “novos desafios” definidos no contexto do Exame de Saúde em 2010. — A fim de compensar o montante de 1 980 milhões de EUR, serão utilizadas as margens remanescentes dos limites máximos de 2009 e as margens disponíveis em 2010 (sob reserva do ponto 13 do AII) e, se necessário, todas as outras disponibilidades financeiras, incluindo as margens disponíveis em 2011. O mecanismo de compensação não prejudicará os envelopes financeiros dos programas co-decididos nem o processo orçamental anual.

O limite máximo global do quadro financeiro para 2007-2013 não será ultrapassado».