Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade Europeia para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar possíveis desvios do comércio. Baseia-se nas disposições do Acordo Europeu UE-Roménia [1], que permitem a cada Parte introduzir um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. As Partes acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que respeita às exportações romenas de certos produtos siderúrgicos para a Comunidade.

[1] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

Todos os anos até 2001, este sistema de duplo controlo foi prorrogado de comum acordo por um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano correspondente. Este último período terminou em 31 de Dezembro de 2001, quando caducou o Regulamento (CE) n° 237/2001 [2].

[2] JO L 35 de 6.02.2001, p. 1.

Na sua reunião de 22 de Janeiro de 2002, o Grupo de Contacto bilateral acordou em recomendar ao Conselho de Associação que reintroduzisse o sistema de duplo controlo em 2002.

A proposta apresentada em anexo tem por objectivo a reintrodução do sistema de duplo controlo para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002.

2002/0088 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade Europeia para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [3];

[3] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) As Partes acordaram, pela Decisão n° ..../2002 [4] do Conselho de Associação, em reintroduzir o sistema de duplo controlo para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002,

[4] Ver página ... do presente Jornal Oficial.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2002 do Conselho de Associação, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Roménia enumerados no Anexo I estão sujeitas à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades comunitárias.

2. O documento de importação consiste num formulário correspondente ao modelo reproduzido no Anexo II.

3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

4. Durante o período definido no nº 1, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I estão, além disso, sujeitas à emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador tem de apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que se refere o documento.

5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no Anexo III e é válido para as exportações destinadas a todo o território aduaneiro da Comunidade.

7. As mercadorias cuja data de expedição é anterior a 1 de Julho de 2002 são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2°

1. O documento de importação referido no n° 1 do artigo 1° é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos, independentemente das quantidades solicitadas, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrega do pedido por qualquer importador comunitário, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da data de entrega.

2. Um documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes indicadas no Anexo IV é válido em toda a Comunidade.

3. O pedido do importador deverá incluir os seguintes elementos:

(a) o nome e o endereço completo do requerente (com os números de telefone e de fax, bem como, se necessário, o número de identificação utilizado pelas entidades nacionais competentes) e o seu número de IVA, caso esteja sujeito a este imposto;

(b) se necessário, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (com os números de telefone e de fax);

(c) o nome e o endereço completo do exportador;

(d) a descrição exacta das mercadorias, incluindo:

- a sua designação comercial,

- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),

- o país de origem,

- o país de proveniência;

(e) o peso líquido expresso em quilogramas, bem como a quantidade expressa na unidade prevista sempre que esta difira do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;

(f) o valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;

(g) uma menção especificando se os produtos em causa constituem uma segunda escolha ou estão desclassificados [5];

[5] Segundo os critérios definidos no JO C 180 de 11.07.1991, p. 4.

(h) o período e o local previstos para o desalfandegamento;

(i) uma menção especificando se o pedido surge na sequência de um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;

(j) a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em letras maiúsculas:

"Eu, abaixo assinado, certifico que as informações constantes do presente pedido são exactas e fornecidas de boa-fé e que estou estabelecido na Comunidade".

O importador deve também fornecer uma cópia do contrato de venda ou de compra, da factura pró-forma e/ou, no caso de as mercadorias não serem compradas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela fábrica de aço produtora.

4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto as medidas de liberalização das importações permanecerem em vigor para as transacções em causa. Sem prejuízo de uma eventual alteração dos regulamentos de importação em vigor ou de disposições tomadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

- o prazo de validade dos documentos de importação é de quatro meses,

- os documentos de importação não utilizados ou só parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um período equivalente.

5. No final do prazo de validade, o importador deve devolver os documentos de importação à autoridade de emissão.

Artigo 3°

1. O facto de o preço unitário a que é efectuada a transacção ultrapassar o que é indicado no documento de importação em menos de 5% ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação ultrapassar o valor ou a quantidade mencionada no documento de importação em menos de 5% não constitui um obstáculo à introdução em livre prática dos produtos em questão.

2. Os pedidos e os documentos de importação têm carácter confidencial, estando reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4°

1. Nos primeiros dez dias de cada mês, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) informações pormenorizadas sobre as quantidades e os valores (expressos em euros) para os quais foram emitidos documentos de importação durante o mês anterior;

b) informações pormenorizadas sobre as importações efectuadas no decurso do mês anterior ao referido na alínea a).

As informações fornecidas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país.

2. Os Estados-Membros indicam as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas e, se necessário, os elementos em que se basearam para recusar a concessão de um documento de importação.

Artigo 5°

Todas as notificações previstas nas presentes disposições devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e comunicadas por via electrónica à rede integrada estabelecida para o efeito, a menos que razões imperiosas de ordem técnica tornem necessário o recurso temporário a outro meio de comunicação.

Artigo 6°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

ROMÉNIA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (2002)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fixar aqui o eventual suplementar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fixar aqui o eventual suplementar

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Service des Industries Manufacturières

DIGITIP

12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVIL

F-75572 Paris cedex 12

Fax: +33-1-53 44 91 81

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

//

ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 //

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 //

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax : +31-50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 //

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Av. da República, 79

P-1000 Lisboa

Fax : 351-1-793 22 10 //

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 // UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557