A4-0129/95

Resolução sobre o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações (C4- 0120/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 59º e 90º,

- Tendo em conta o projecto da Comissão (C4-0120/95),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 20 de Abril de 1993 sobre a comunicação da Comissão «Rumo à orientação para os custos e ao ajustamento das estruturas dos preços - exame das tarifas de telecomunicações na Comunidade» ((JO C 150 de 31.5.1993, p. 39.)), de 30 de Novembro de 1994 sobre a recomendação ao Conselho Europeu: «A Europa e a sociedade de informação planetária» e sobre a comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 33.)) e de 7 de Abril de 1995 sobre a comunicação da Comissão «Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo " (Parte 1 - Princípios e Calendário) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 11).)),

- Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0129/95),

A. Considerando que o desenvolvimento dos serviços e das aplicações que fazem parte da chamada sociedade de informação pressupõe a existência de uma infra-estrutura de telecomunicações de grande capacidade, susceptível de permitir uma redução radical dos custos de utilização;

B. Considerando que a criação generalizada de redes de banda larga exigirá prazos e investimentos consideráveis;

C. Considerando que, apesar de os meios técnicos actualmente disponíveis não corresponderem à definição das futuras «auto-estradas da informação», permitem no entanto uma evolução qualitativa e quantitativa importante no sentido desejado;

D. Considerando que as redes de teledistribuição por cabo proporcionam possibilidades importantes de distribuição a utilizadores individuais;

E. Considerando que a adaptação destas redes às necessidades dos serviços de telecomunicações pode ser realizada através de investimentos limitados que podem fornecer, a curto prazo, uma alternativa competitiva às infra-estruturas dos operadores de telecomunicações;

F. Considerando, por outro lado, que os progressos recentemente efectuados em matéria de tratamento de sinais digitais e, em particular, de compressão de dados, permitem um aumento da utilização da rede telefónica para a transmissão de mensagens audiovisuais nestas redes;

G. Considerando que, apesar das vantagens reconhecidas de uma situação de concorrência no sector das telecomunicações e da teledistribuição e apesar dos compromissos assumidos no Tratado, os Estados-membros ainda não procederam à adaptação das suas legislações nacionais relativas a este sector,

1. Acolhe favoravelmente o conteúdo do projecto da Comissão;

2. Alerta a Comissão para a tendência a subestimar a importância das funções de serviço público e as obrigações delas decorrentes, solicitando-lhe mais uma vez que defina, tão rapidamente quanto possível, no quadro da liberalização de diversos sectores, a noção de serviço público;

3. Opõe-se a um processo de liberalização unilateral que afecte unicamente o sector das telecomunicações, concedendo aos operadores de redes de cabo possibilidades de concorrência desigual;

4. Recorda que a liberalização prevista no projecto da Comissão se limita a antecipar a abertura mais ampla prevista para 1.1.1998, e convida a Comissão a verificar se a proposta em curso de elaboração está de acordo com as disposições regulamentares baseadas no artigo 100º-A do Tratado, nomeadamente em matéria de serviço universal;

5. Solicita consequentemente à Comissão que altere o seu texto, inserindo-lhe as seguintes modificações:

(Modificação 1)

Terceiro considerando, última frase

>Texto original>

O exemplo do mercado dos Estados Unidos é revelador de que podem surgir novos serviços de combinação da imagem e das telecomunicações quando são suprimidas as restrições de natureza regulamentar;

>Texto após votação do PE>

O exemplo do mercado dos Estados Unidos, onde a liberalização dos serviços de telecomunicações continua a ser parcial e onde a separação das actividades de telefonia vocal a curta e longa distância, transmissão de dados e teledistribuição foi recentemente confirmada pelo Congresso, é revelador de que podem surgir novos serviços de combinação da imagem e das telecomunicações quando são suprimidas certas restrições de natureza regulamentar, sem no entanto pôr em causa a necessidade de um quadro legislativo preciso destinado a preservar o interesse geral;

(Modificação 2)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que as restrições actualmente impostas pelos Estados-membros à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços diversos da distribuição de programas televisivos se destinam a impedir que a telefonia vocal prestada ao público seja fornecida através de redes diversas da rede telefónica pública a fim de proteger a principal fonte de receita dos organismos de telecomunicações;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as restrições actualmente impostas pelos Estados-membros à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços diversos da distribuição de programas televisivos se destinam a impedir que a telefonia vocal prestada ao público seja fornecida através de redes diversas da rede telefónica pública a fim de permitir aos organismos de telecomunicações, investidos de direitos exclusivos em contrapartida de obrigações de serviço público definidas de forma precisa, o cumprimento das suas obrigações em condições de equilíbrio financeiro, nomeadamente através da perequação de tarifas entre diferentes categorias de serviços e zonas geográficas;

(Modificação 3)

Décimo sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que, apesar da supressão das actuais restrições à utilização de redes por cabo, a emissão de canais de televisão para o público em geral através dessas redes continuará a estar sujeita a regras específicas adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com o direito comunitário e, por conseguinte, não sujeita às disposições da presente Directiva;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o raciocínio precedente pode aplicar-se mutatis mutandis ao mercado de distribuição por cabo, onde as situações de monopólio de que beneficiam muitas empresas de teledistribuição só se justificam parcialmente pelos condicionalismos de serviço universal, tendo-lhes permitido cobrar tarifas demasiado elevadas, tanto em relação aos custos de funcionamento como aos serviços prestados. A situação confortável de muitas destas empresas e a impossibilidade de sanção por parte do mercado desempenharam, na sua pouca diligência em propor novos serviços, um papel certamente pelo menos igual ao das dificuldades de acesso às infra-estruturas. É por isso que, após a supressão das actuais restrições à utilização de redes por cabo, a emissão de canais de televisão para o público em geral através dessas redes deverá estar igualmente submetida à concorrência a partir de 1 de Janeiro de 1998, nomeadamente por parte dos actuais operadores de telecomunicações, o que exclui que continue a estar sujeita a regras específicas adoptadas pelos Estados-membros e pressupõe uma adaptação do direito comunitário aplicável. Se bem que isso não seja objecto das disposições da presente Directiva, a Comissão deverá prever na regulamentação comunitária actualmente em preparação, tanto no domínio das infra-estruturas de telecomunicações (Livro Verde) como no da teledifusão («televisão sem fronteiras»), a garantia por parte de todos os operadores de que proporcionarão, aos fornecedores de serviços e conteúdos, condições equitativas de acesso às infra-estruturas; e, aos consumidores, o respeito pela liberdade de escolha, a tarifas atractivas e economicamente justificadas;

(Modificação 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 4º, segundo parágrafo bis, primeiro travessão (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

- suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de transmissão em redes de televisão por cabo e permitirão que os operadores utilizem as redes por cabo para a prestação dos seus serviços;

>Texto após votação do PE>

- suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de transmissão em redes de televisão por cabo e, a partir de 1 de Janeiro de 1998, de teledifusão nas redes de telecomunicações, e permitirão que os operadores utilizem o conjunto destas redes para a prestação dos seus serviços;

(Modificação 5)

Artigo 2º

>Texto original>

Quando procederem à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a transparência e a não discriminação, quando um único operador fornecer redes de telecomunicações e redes de televisão por cabo, e em particular a separação da contabilidade no que diz respeito ao fornecimento de cada rede.

Quando os operadores de televisão por cabo fornecerem serviços de telecomunicações, os Estados-membros assegurarão igualmente que esses operadores mantenham contabilidades separadas das suas actividades de fornecimento de capacidades de rede para serviços de telecomunicações.

No que diz respeito às redes exploradas por um único operador, referidas no primeiro parágrafo, a Comissão procederá, até 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global do impacte do fornecimento dessas redes relativamente aos objectivos prosseguidos pela presente Directiva.

>Texto após votação do PE>

Quando procederem à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo e de redes de telecomunicações, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a transparência contabilística e a não discriminação, quando um único operador fornecer redes de telecomunicações e redes de televisão por cabo, e em particular a separação da contabilidade no que diz respeito ao fornecimento de cada rede.

Quando os operadores de televisão por cabo fornecerem serviços de telecomunicações, os Estados-membros assegurarão igualmente que esses operadores mantenham contabilidades separadas das suas actividades de fornecimento de capacidade de rede para serviços de telecomunicações.

No que diz respeito às redes exploradas por um único operador, referidas no primeiro parágrafo, a Comissão procederá a uma avaliação global do impacto do fornecimento dessas redes relativamente aos objectivos prosseguidos pela presente Directiva e apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento, até de 1 de Janeiro de 1998, sobre os resultados dessa avaliação e das informações fornecidas pelos Estados-membros em aplicação do artigo 3º da presente directiva, acrescentando ao seu relatório as propostas de regulamentação necessárias nos termos do artigo 100º-A do Tratado.

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.