Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 206/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: NN 47/03

Denominação: Prorrogação do regime de garantia para o sector da aviação

Objectivo: Manter a cobertura de seguro das transportadoras aéreas e dos prestadores de serviços nos Países Baixos para determinados riscos de guerra e actos terroristas na sequência dos ataques registados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: - Verzekeringsovereenkomst Luchtvaartuigen op basis van artikel 4 van de Zee- en luchtverzekeringswet van 1939

- Garantie-overeenkomst tussen de staat en dienstenleveranciers in de luchtvaartsector

Orçamento: Limite máximo: cobertura oferecida pelas seguradoras antes de 17 de Setembro

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia

Duração: 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2002

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou de modificação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: NN 55/03

Denominação: Prorrogação do regime de cobertura de risco dos transportes aéreos com garantia do Estado

Objectivo: Instauração de uma cobertura de seguro de responsabilidade civil a favor das transportadoras aéreas finlandesas, semelhante à existente antes de 11 de Setembro de 2001, relativa aos riscos de guerra e de actos terroristas

Base jurídica: - Valtioneuvoston päätös väliaikaisen valtiontakuun myöntämisestä suomalaisille lentoyhtiöille koskien kolmansille osapuolille sotariskitilanteissa aiheutuvia vahinkoja

- Finska regeringens beslut att erbjuda finska flygbolag garantier och ersättning för skadeståndsansvar i samband med krigsrisker

Orçamento: Seguros emitidos pelo Estado

Duração: De 26 de Dezembro de 2001 a 31 de Outubro de 2002

Outras informações: Nova notificação de qualquer prorrogação ou alteração do auxílio

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Data de adopção da decisão: 25.7.2003

Estado-Membro: Itália (Abruzzo)

N.o do auxílio: N 400/02

Denominação: Auxílios às empresas piscatórias por danos causados por acontecimentos extraordinários

Objectivo: Indemnização pelos danos causados por tais acontecimentos

Base jurídica: Legge finanziaria regionale

Orçamento: Aproximadamente, 50000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % do montante dos danos

Duração: 2002-2006

Outras informações: - Informação da Comissão antes da aplicação desta medida por um acontecimento específico

- Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 49/03

Denominação: Auxílio à valorização energética das farinhas animais e dos detritos crus animais a favor da empresa Rhodia Energy/Von Roll/Inova France

Objectivo: Geração de energia através da combustão das farinhas animais e dos detritos animais

Base jurídica: Délibération du Conseil d'Administration de l'ADEME

Orçamento: 39,6 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % a 50 % dos custos elegíveis

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão: 8.5.2003

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 557/02

Denominação: Áreas industriais e empresariais

Objectivo: Fornecer um incentivo aos operadores económicos locais para estabelecer ou desenvolver, melhorar e expandir as Áreas Industriais e Empresariais e às empresas aí localizadas para assegurar a sua gestão

Base jurídica: Τροποποίηση του Νόμου 2545/97 περί βιομηχανικών και επιχειρηματικών περιοχών

Orçamento: 180 milhões de euros

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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