relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM x001e UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados x001e Membros, por outro, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento criado nos termos do artigo 230.º do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Acordo»), no que se refere à adoção prevista de uma decisão que cria o Comité Especial para os Serviços no âmbito do Acordo.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM e a União Europeia

O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, foi assinado em 15 de outubro de 2008. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

2.2.Comité de Comércio e Desenvolvimento

O Comité de Comércio e Desenvolvimento foi criado nos termos do artigo 230.º do Acordo. É composto por representantes das Partes, geralmente altos funcionários. O Comité de Comércio e Desenvolvimento tem a seu cargo as questões relacionadas com o comércio e o desenvolvimento abrangidas pelo Acordo. No que diz respeito às questões relacionadas com o comércio, supervisiona e encarrega‑se da execução e boa aplicação das disposições do Acordo (incluindo as disposições relacionadas com o comércio de serviços). No domínio do desenvolvimento, presta assistência ao Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE no exercício das suas funções relativas às questões de cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido Acordo.

A Decisão n.º 1/2010 do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE, de 17 de maio de 2010, estabelece o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento, bem como os regulamentos internos aplicáveis a todos os comités especiais que possam ser criados nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo.

2.3.Ato previsto do Comité de Comércio e Desenvolvimento

Em conformidade com o artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, no exercício das suas funções, o Comité de Comércio e Desenvolvimento pode criar e monitorizar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar questões da sua competência e determinar a respetiva composição e tarefas, bem como os seus regulamentos internos.

O comércio de serviços é um domínio importante do Acordo ao abrigo do título II e foi reconhecido pelo CARIFORUM, em numerosas reuniões bilaterais, como sendo crucial para o seu desenvolvimento e crescimento económico. Em novembro de 2017, o Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE identificou a necessidade de criar um comité especial para os serviços, a fim de abordar de forma mais específica todas as questões relacionadas com os serviços abrangidas pelo Acordo. Na oitava reunião anual do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE, realizada em Santa Lúcia, em 6 de dezembro de 2018, analisou‑se de forma mais aprofundada as funções e a composição desse comité especial. O projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE que cria o comité especial, em anexo à presente proposta de decisão do Conselho, reflete os debates realizados entre as Partes a este respeito.

O regulamento interno de todos os comités especiais que possam ser criados nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, tal como adotado pela Decisão n.º 1/2010 do Conselho Conjunto CARIFORUM‑UE, deve ser aplicável ao Comité Especial para os Serviços.

O Comité de Comércio e Desenvolvimento cria os comités e órgãos especiais através de uma decisão. Propõe‑se que o Comité Especial para os Serviços seja criado através de uma decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento, uma vez finalizado o procedimento.

2.4.Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

A posição da União é coerente com as disposições vigentes da mesma política setorial.

3.Posição a tomar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho define a posição a tomar em nome da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento no âmbito do Acordo, relativamente à criação de um Comité Especial para os Serviços. A posição a tomar deve basear‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE em anexo à presente proposta de decisão do Conselho.

O projeto de decisão descreve o papel, as funções e a composição do Comité Especial para os Serviços previsto. Mais especificamente, o artigo 2.º do projeto de decisão define as funções do Comité Especial para os Serviços. As principais funções são examinar todos os aspetos da parte II, título II, do Acordo que digam respeito ao comércio de serviços, prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE neste domínio, e formular recomendações destinadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM‑UE e ao Subcomité Técnico de Cooperação para o Desenvolvimento, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas aos serviços.