[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.9.2008

COM(2008) 576 final

2008/0182 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

(apresentada pela Comissão) {SEC(2008) 2486}{SEC(2008) 2487}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. ANTECEDENTES DA PROPOSTA

1.1. Contexto geral

Em 2006, a Comissão adoptou um programa de simplificação actualizado[1] para avaliar os custos administrativos e reduzir os encargos administrativos que dificultam desnecessariamente as actividades económicas das empresas europeias. O programa de acção e o seu objectivo de reduzir em 25% os encargos administrativos até 2012 foram aprovados pelo Conselho Europeu da Primavera, em Março de 2007[2].

Por conseguinte, a Comissão adoptou, em Julho de 2007, uma comunicação que estabelece os princípios para a simplificação no domínio do direito das sociedades, contabilidade e auditoria[3]. Por outro lado, em Março de 2007 e Abril de 2008, a Comissão apresentou duas propostas de acção imediata tendentes a permitir uma redução rápida dos encargos administrativos graças a pequenas alterações do acervo comunitário. A primeira foi adoptada em Novembro de 2007[4]. A segunda[5], que retoma alguns elementos evocados na Comunicação de Julho de 2007, ainda está a ser examinada pelo Parlamento Europeu e o Conselho. A presente proposta contempla, ainda, outras possibilidades de simplificação indicadas na Comunicação, bem como outras propostas recebidas durante o processo de consulta.

1.2. Justificação e objectivos da iniciativa

A iniciativa tem como objectivo contribuir para o reforço da competitividade das empresas da UE, mediante a redução dos encargos administrativos impostos pelas directivas europeias sobre o direito das sociedades, sempre que isso for possível sem um impacto negativo importante sobre outras partes interessadas.

A iniciativa concentra-se na Terceira Directiva (Directiva 78/855/CEE do Conselho)[6], relativa à fusão das sociedades anónimas, e na Sexta Directiva (Directiva 82/891/CEE do Conselho[7]), relativa às cisões de sociedades anónimas, que tratam das modalidades nacionais de fusão e de cisão. Por outro lado, em relação à Directiva sobre as fusões transfronteiriças (Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada[8]) é conveniente alterar dois aspectos em conformidade com as alterações introduzidas nos regimes de fusões nacionais. Além disso, devem ser introduzidas alterações, principalmente de ordem técnica, na Segunda Directiva (Directiva 77/91/CEE do Conselho[9]) tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.

A Terceira e a Sexta Directivas impõem actualmente às empresas implicadas numa fusão/cisão uma série de exigências em matéria de apresentação de relatórios pormenorizados que as obrigam a arcar com custos consideráveis. Em determinadas situações, a conjunção com a Segunda Directiva pode contribuir para aumentar ainda mais os custos. Por outro lado, os meios previstos nas directivas para informar os accionistas sobre os pormenores das operações foram concebidos há trinta anos, pelo que não têm em conta as oportunidades oferecidas pela tecnologia actual. Isso leva a custos desnecessários e ao consumo excessivo de papel, o que pode ser evitado. Por último, as alterações introduzidas nos últimos anos nas outras directivas, nomeadamente na Segunda Directiva, no domínio da protecção dos credores, criaram algumas incoerências entre os diferentes textos.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

2.1. Consulta das partes interessadas

A proposta, e a avaliação de impacto que a acompanha, têm por base um amplo processo de consulta realizado na sequência da adopção da Comunicação de Julho de 2007.

O Conselho «Competitividade», em 22 de Novembro de 2007, adoptou conclusões que acolhiam positivamente a iniciativa de simplificação[10]. No Parlamento Europeu, em Maio de 2007, foi adoptado um relatório que reflecte o amplo apoio dado à iniciativa de simplificação do direito das sociedades europeu e à redução dos encargos administrativos[11]. Tendo em conta a eventualidade de novas alterações da Terceira e Sexta Directivas, o relatório confirma a necessidade de uma maior actualização, mas lembra que devem ser tidos em devida conta os interesses de todas as partes interessadas, nomeadamente investidores, proprietários, credores e trabalhadores, e que a harmonização nesse domínio não deve ficar destituída de conteúdo.

Além disso, os governos de dezoito Estados-Membros, o governo de um país do EEE e 110 partes interessadas reagiram ao convite formulado na Comunicação, para a apresentação de observações sobre as propostas, por escrito, até meados de Outubro de 2007. Estas contribuições dos governos e das partes interessadas foram provenientes de um total de 23 países, incluindo 22 Estados-Membros da UE. As observações comunicadas de Julho a Dezembro de 2007 pelos Estados-Membros e as partes interessadas estão reunidas num relatório disponível no sítio Web da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços (DG MARKT), no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/internal_market/company/simplification/index_en.htm.

O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes, no seu relatório adoptado em 10 de Julho de 2008, congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido da revisão dos requisitos de informação previstos na Terceira e Sexta Directivas e solicita propostas legislativas ambiciosas que, na medida do possível, realizem o potencial de redução identificado nas duas directivas em questão, protegendo simultaneamente os interesses dos accionistas e dos credores.

A principal fonte de informação, na qual se baseia a avaliação de impacto, é a quantificação em larga escala dos custos administrativos, realizada por um consórcio de prestadores de serviço que apresentaram o seu relatório final em 31 de Julho de 2008. Este relatório utiliza o método dos custos normalizados da UE. Quando a avaliação não permitiu obter números suficientes ou representativos foram utilizadas informações complementares, obtidas principalmente dos Estados-Membros, para completar ou corrigir os dados.

2.2. Avaliação de Impacto

A avaliação de impacto da presente proposta demonstra que existe um potencial significativo para a realização de economias no que se refere às sociedades que operam nas áreas mencionadas anteriormente.

2.2.1. Requisitos em matéria de apresentação de relatórios

Os requisitos em matéria de relatórios previstos na Terceira e na Sexta Directivas consistem na obrigação de apresentação de: 1) um relatório escrito por parte dos órgãos de direcção ou administração sobre os fundamentos jurídicos e económicos da fusão/cisão; 2) um relatório de peritos independentes que analise especificamente a relação de troca das acções; 3) um balanço contabilístico, no caso de as contas anuais se reportarem a um exercício anterior, elaborado mais de seis meses antes da data de estabelecimento do projecto da fusão ou da cisão. Os documentos devem ser apresentados na assembleia-geral de accionistas convocada para se pronunciarem sobre a fusão ou a cisão.

Relativamente ao relatório da gestão e ao balanço contabilístico, a avaliação de impacto recomenda que seja introduzida a possibilidade de renúncia unânime, conforme previsto na Directiva 2007/63/CE no que se refere ao relatório do perito. Assim, evitar-se-ia uma incidência negativa para os interesses dos accionistas, permitindo ao mesmo tempo a obtenção de alguma economia para as empresas implicadas.

Além disso, propõe-se suprimir o requisito relativo à apresentação de um balanço contabilístico, sempre que a empresa tiver apresentado demonstrações financeiras semestrais em aplicação da Directiva Transparência[12].

Estima-se que estas medidas proporcionarão uma economia em encargos administrativos de cerca de 7,12 milhões de euros por ano.

2.2.2. Medidas relativas às empresas constituídas ou que aumentam o seu capital no âmbito de uma fusão ou de uma cisão

Nos casos em que a operação está associada à constituição de uma nova sociedade ou ao aumento de capital da sociedade beneficiária, verifica-se actualmente uma duplicação das obrigações relativas aos relatórios de peritos prevista pela Sexta Directiva, por um lado, e pela Segunda Directiva, por outro. No caso de fusões ou de ofertas públicas, a Segunda Directiva prevê uma opção de os Estados-Membros dispensarem as sociedades da apresentação do relatório sobre as contribuições em espécie exigido pela referida directiva.

A avaliação de impacto recomenda que esta opção dos Estados-Membros seja alargada aos casos de cisão. Estima-se que as economias em encargos que as medidas propostas podem proporcionar se situem entre 3,26 e 9,43 milhões de euros por ano, em função do número de Estados-Membros que exercerão a opção em causa.

2.2.3. Medidas relativas a fusões e cisões simplificadas entre sociedades-mãe e filiais

Actualmente, os Estados-Membros têm a possibilidade de conceder isenções no que respeita à obrigação de realizar uma assembleia-geral, bem como a certas obrigações em matéria de relatórios e de informação, sempre que a fusão ou a cisão ocorra entre sociedades-mãe e respectivas filiais. Contudo, apenas alguns Estados-Membros exercem plenamente, ou em larga parte, estas opções.

A avaliação do impacto conclui que os Estados-Membros deveriam ser instados no sentido de concederem às sociedades abrangidas pela sua legislação a possibilidade de procederem a fusões ou cisões simplificadas. Estima-se que as potenciais economias em matéria de encargos associadas a esta opção rondem os 153,5 milhões de euros por ano.

2.2.4. Obrigações de publicação e documentação

Segundo as disposições da Terceira e Sexta Directivas e da Directiva sobre fusões transfronteiriças, as empresas devem proceder à transcrição, no registo das sociedades, do projecto de fusão ou de cisão e publicar esse projecto no jornal oficial nacional ou numa plataforma electrónica central. Por outro lado, a Terceira e a Sexta Directivas prevêem que os accionistas tenham a possibilidade de aceder a certos documentos na sede social da empresa e de obter gratuitamente cópias dos mesmos. Contudo, os meios actuais proporcionados pelas recentes tecnologias de informação permitem um acesso mais fácil e menos oneroso à informação, pelo que já foram previstos nas disposições de directivas mais recentes, tais como a Directiva sobre os direitos dos accionistas[13].

Por conseguinte, a avaliação de impacto recomenda que seja permitida às empresas a utilização do respectivo sítio Internet para publicarem as informações. Prevê-se que as economias obtidas desta forma possam exceder 3,5 milhões de euros por ano.

2.2.5. Protecção dos credores

As alterações recentemente introduzidas na Segunda Directiva[14] permitiram, nomeadamente, clarificar as regras que regem a protecção dos credores ao abrigo da directiva em questão, no sentido em que estes devem demonstrar de forma credível que uma operação relativa ao capital da sociedade compromete os seus direitos no caso de pretenderem adquirir títulos. Por razões de coerência, a avaliação de impacto recomenda que as disposições da Terceira e da Sexta Directivas sejam adaptadas no mesmo sentido.

Não se prevê que esta opção se repercuta nos custos das empresas.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Base jurídica

O n.º 2, alínea g), do artigo 44.º do Tratado constitui a base jurídica da proposta.

3.2. Subsidiaridade e proporcionalidade

A acção a nível da UE é necessária para abordar estes problemas, uma vez que as exigências em matéria de informação e documentação tratadas na proposta decorrem do direito comunitário. Em certos domínios abrangidos pela proposta, os Estados-Membros já têm a possibilidade de reduzir as exigências impostas às sociedades. Contudo, como indica a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, bem como um relatório sobre a quantificação em larga escala dos custos administrativos realizado para a Comissão, um número considerável de Estados-Membros ainda não aproveitou estas possibilidades, apesar das economias significativas em termos de custos que poderiam permitir. Por conseguinte, é necessária uma acção a nível da UE para garantir que todas as empresas possam beneficiar destas reduções.

As alterações propostas estão limitadas ao necessário para suprimir os encargos administrativos injustificados nas áreas em causa e são proporcionais em relação a este objectivo.

4. SIMPLIFICAÇÃO

A presente proposta insere-se no programa permanente de simplificação, cuja adopção pela Comissão está prevista para 2008[15]. A simplificação proporcionará benefícios significativos. As obrigações em matéria de informação são reduzidas, concedendo maior flexibilidade aos Estados-Membros e às empresas, e permitindo-lhes decidir em cada caso específico quais são os relatórios realmente necessários. São suprimidas as regras que levam à duplicação de informação, o que contribui para eliminar custos desnecessários para as sociedades. As obrigações em matéria de publicação e informação são adaptadas aos progressos tecnológicos, o que implicará igualmente benefícios para o ambiente. As regras de protecção dos credores estabelecidas na Terceira e na Sexta Directivas são ajustadas às recentes alterações do restante acervo em matéria de direito das sociedades. Estima-se que a potencial redução do total dos encargos que estas medidas implicariam se eleve a 172 milhões de euros por ano.

5. OBSERVAÇÕES SOBRE ARTIGOS ESPECÍFICOS

1. Artigo 1.º: alteração da Terceira Directiva

1.1. No ponto 1, a lista das empresas às quais se aplica a Terceira Directiva, assim como, mediante referência no n.º 1 do seu artigo 1.º, a Sexta Directiva, é adaptada de forma a ter em conta uma alteração na legislação finlandesa.

1.2. O ponto 2 introduz uma alternativa para as empresas no que se refere ao mecanismo de publicação previsto na Primeira Directiva. Em lugar de proceder à transcrição do projecto de fusão no registo de sociedades, este pode ser publicado no sítio Web da sociedade ou noutro sítio Web (especialmente quando a empresa em questão tem a possibilidade de utilizar o sítio Web de uma associação empresarial, ou outro). Contudo, para facilitar a localização do documento pelos accionistas e outras partes interessadas, deve ser publicada uma menção e uma ligação na plataforma electrónica central, que deverá ser introduzida como instrumento obrigatório no n.º 4 do artigo 3.º da Primeira Directiva, pela proposta de directiva da Comissão de 17 de Abril de 2008[16]. Tendo em conta o facto de determinadas disposições (como, por exemplo, o artigo 13.º da Terceira Directiva e o artigo 12.º da Sexta Directiva relativos à protecção de credores) fazerem referência à data de publicação, esta data deve ser igualmente indicada na plataforma electrónica central.

1.3. O ponto 3 adapta a alínea b) do artigo 8.º à alteração proposta no n.º 4 do artigo 11.º, segundo a qual também no caso de outros documentos cuja inscrição no registo não era obrigatória até ao momento, mas que devem ser colocados à disposição dos accionistas, a sociedade pode utilizar o seu sítio Internet.

1.4. No seu novo n.º 2, o ponto 4 adapta esta disposição à disposição paralela do n.º 3 do artigo 7.º da Sexta Directiva, segundo a qual os órgãos de direcção ou de administração devem informar a assembleia-geral sobre qualquer mudança ocorrida entre a data de elaboração do projecto de fusão e a data da reunião da assembleia-geral. A dispensa da obrigação de apresentar relatório, prevista no n.º 1 do artigo, bem como da obrigação em matéria de informação deve ser aplicável sempre que os accionistas de todas as sociedades implicadas assim decidirem.

1.5. As alterações ao artigo 11.º, propostas no ponto 5, destinam-se a garantir:

- que uma sociedade não está sujeita à obrigação de elaborar um balanço contabilístico:

- quando, em conformidade com a Directiva Transparência, está sujeita à obrigação de elaborar relatórios financeiros semestrais e cumpriu efectivamente essa obrigação;

- quando todos os accionistas concordarem que podem prescindir dessa obrigação;

- que as cópias dos documentos mencionados no n.º 1 do referido artigo também podem ser enviadas por correio electrónico, se o accionista em causa der o seu consentimento para a utilização desta forma de comunicação, por exemplo, facilitando à empresa o seu endereço electrónico. Embora a redacção actual não exclua que a cópia possa ser facilitada em formato electrónico, não indica claramente em que condições a empresa pode utilizar os meios electrónicos. Actualmente, o accionista podia exigir o envio de uma cópia em papel, o que deixa de ser possível com a alteração proposta;

- que a empresa pode colocar os documentos à disposição no seu sítio Web, e não na sua sede social. Esta possibilidade facilita o procedimento para a empresa e assegura uma melhor disponibilidade dos documentos para os accionistas não residentes e, quando a empresa permite o acesso livre ao seu sítio Web, também para os credores. Quando os documentos podem ser descarregados a partir do sítio Web, deixa de ser necessário prever o direito de os accionistas obterem uma cópia individual, tendo em conta que o processo de envio (mesmo em formato electrónico) representa um custo desnecessário para a empresa.

1.6. No ponto 6, propõe-se adaptar o mecanismo de protecção dos credores previsto na Terceira Directiva ao mecanismo introduzido na Segunda Directiva pela Directiva 2006/68/CE.

1.7. O ponto 7 é uma consequência da proposta, incluída nos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º, de centralizar nesta mesma directiva todas as disposições relativas à isenção do relatório obrigatório previsto na Segunda Directiva.

1.8. Os pontos 8 a 12 destinam-se a tornar obrigatório para os Estados-Membros o que actualmente, nos termos dos artigos 24.º a 29.º da Terceira Directiva, se trata apenas de uma opção, ou seja, autorizar as fusões simplificadas. Por outro lado, o ponto 11 destina-se a simplificar a redacção actual do artigo 27.º

2. Artigo 2.º: alteração da Sexta Directiva

A maior parte das alterações propostas neste artigo reflecte as propostas para a Terceira Directiva. Por conseguinte, remete-se para o ponto 1, para a explicação das alterações. Unicamente no que se refere à possibilidade de os accionista prescindirem das obrigações em matéria de relatórios, a técnica das propostas dos pontos 3 e 5 (relativas ao n.º 1, alínea c) do artigo 9.º) difere sensivelmente da utilizada na Terceira Directiva, uma vez que na Sexta Directiva estas possibilidades de renúncia estão centralizadas no artigo 10.º

Por outro lado, no ponto 8, é proposta a supressão da alínea c) do artigo 20.º, tendo em conta o facto de, na situação descrita no artigo 20.º, todos os accionistas participarem no estabelecimento do projecto de cisão. Por conseguinte, não é necessário conferir-lhes o direito de convocar, mesmo em minoria, uma assembleia-geral, como acontece actualmente.

3. Artigo 3.º: alteração da Directiva relativa às fusões transfronteiriças

O ponto 1 do artigo 3.º reflecte as mudanças propostas na Terceira e na Sexta Directivas no que se refere à publicação do projecto de fusão.

Com o aditamento ao n.º 2 do artigo 15.º, proposto no ponto 2, pretende-se atender ao facto de que as alterações propostas nos artigos 1.º e 2.º retiram aos Estados-Membros a faculdade de exigir em todos os casos os relatórios mencionados nessa disposição.

4. Artigo 4.º: alteração da Segunda Directiva

4.1. O ponto 1 prevê uma alteração idêntica à proposta para a Terceira Directiva.

4.2. Os pontos 2 e 3 destinam-se a centralizar a possibilidade, para os Estados-Membros, de prescindir de um relatório obrigatório de peritos sobre as contribuições em espécie, previsto na Segunda Directiva. Paralelamente, é proposta a possibilidade de isenção no caso das cisões, a fim de assegurar a conformidade destas regras com as aplicáveis às fusões. Embora nas directivas sobre as fusões e as cisões não exista a obrigação de colocar à disposição dos credores os relatórios previstos nas directivas em causa (contrariamente ao que sucede com o relatório mencionado no artigo 10.º da Segunda Directiva), na prática, os credores terão acesso ao mesmo, em especial quando é publicado na Internet.

Contudo, quando os accionistas exercerem a sua faculdade de renunciar ao relatório pericial em aplicação da Terceira e da Sexta Directivas ou ainda da Directiva relativa às fusões transfronteiriças, a obrigação de elaborar um relatório sobre as contribuições em espécie continuará a ser aplicável, a fim de assegurar um grau suficiente de protecção dos credores.

2008/0182 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 44.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[17],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[18],

Em conformidade com o processo estatuído no artigo 251.º do Tratado[19],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de 8 e 9 de Março de 2007, que os encargos administrativos das sociedades devem ser reduzidos em 25% até 2012, de forma a reforçar a competitividade das sociedades na Comunidade.

(2) O direito das sociedades foi identificado como uma área com um elevado número de deveres de informação a que as sociedades estão obrigadas, alguns dos quais se afiguram ultrapassados ou excessivos. Por conseguinte, é conveniente proceder à revisão destas obrigações e, se adequado, reduzir ao mínimo necessário os encargos para as sociedades na Comunidade, com vista a assegurar a protecção dos interesses de outras partes interessadas.

(3) É conveniente adaptar, às alterações do direito nacional finlandês sobre as sociedades, o âmbito da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima[20], bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes[21] essas garantias em toda a Comunidade e da Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.º 3, do artigo 54.º do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas.

(4) Os sítios Web das sociedades oferecem, em alguns casos, uma alternativa à publicação através dos registos das sociedades. Por conseguinte, as empresas deveriam ter a possibilidade de utilizar estes sítios para a publicação dos projectos de fusão ou de cisão, bem como de outros documentos que devem nesta ocasião ser colocados à disposição dos accionistas e dos credores.

(5) Não é necessário impor a obrigação de elaborar um balanço contabilístico quando o emitente de valores mobiliários cotados publicar demonstrações financeiras semestrais, em conformidade com as regras previstas na Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004 relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE[22].

(6) O relatório de peritos independentes previsto na Directiva 77/91/CEE não é frequentemente necessário porque também deve ser elaborado um relatório de peritos em aplicação da Directiva 78/855/CEE e da Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n.º 3 do artigo 54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas[23]. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de, nestes casos, dispensar as empresas do relatório obrigatório previsto na Segunda Directiva, ou permitir que estes relatórios possam ser elaborados pelo mesmo perito.

(7) As fusões entre as sociedades-mãe e as respectivas filiais têm um impacto económico reduzido sobre os accionistas e os credores. O mesmo se aplica no caso de certas cisões, em especial quando as sociedades se cindem em novas empresas detidas pelos accionistas proporcionalmente aos seus direitos na empresa inicial. Nestes casos, os relatórios obrigatórios em conformidade com as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE deverão ser reduzidos.

(8) Atendendo a que os objectivos da presente Directiva, ou seja, a redução dos encargos administrativos que decorrem das obrigações de publicação e documentação a que estão sujeitas as sociedades anónimas na Comunidade, não podem ser realizados adequadamente pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(9) As Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE, 82/891/CEE e 2005/56/CE devem, consequentemente, ser alteradas em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º Alterações da Directiva 78/855/CEE

A Directiva 78/855/CE é alterada do seguinte modo:

1. No n.º 1 do artigo 1.º, o décimo quarto travessão passa a ter a seguinte redacção. «- para a Finlândia: julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag».

2. Ao artigo 6.º, é aditado o seguinte parágrafo:

Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, coloque o projecto de fusão à disposição no seu próprio sítio ou no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio Internet.»

3. Ao artigo 8.º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos da alínea b) do n.º 1, são aplicáveis os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 11.º;»

4. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º

1. Os órgãos de direcção ou de administração de cada uma das sociedades participantes na fusão elaborarão um relatório escrito pormenorizado, explicando e justificando do ponto de vista jurídico e económico o projecto de fusão e, em especial, a relação de troca das acções.

O relatório indicará, além disso, as dificuldades especiais de avaliação, caso existam.

2. Os órgãos de direcção ou de administração de cada uma das sociedades devem informar a assembleia-geral da sua empresa, bem como os órgãos de direcção ou de administração as outras empresas implicadas, para que estes informem as assembleias-gerais das suas sociedades de qualquer mudança importante do património activo e passivo, ocorrida entre a data da elaboração do projecto de fusão e a data da reunião das assembleias-gerais convocadas para se pronunciarem sobre o projecto de fusão.

3. O relatório indicado no n.º 1, e as informações referidas no n.º 2, deixam de ser obrigatórios, se todos os accionistas e os detentores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão assim o decidirem.»

5. O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

(a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

(i) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«(d) quando aplicável, os relatórios dos órgãos de administração ou de direcção das sociedades participantes na fusão mencionados no artigo 9.º;»

(ii) é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos da alínea c) do n.º 1, não deve ser exigido um balanço contabilístico nos seguintes casos:

a) se a sociedade publica um relatório financeiro semestral, em conformidade com o artigo 5.º da Directiva 2004/109/CE, e o coloca à disposição dos accionistas, nos termos do presente parágrafo;

b) se todos os accionistas e os detentores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão assim o decidirem;»

(b) Ao n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando um accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico.»

(c) É aditado o seguinte n.º 4:

"4. As sociedades não estão sujeitas à obrigação de colocar à disposição, na sua sede social, os documento mencionados no n.º 1 se, num prazo contínuo, com a antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, o colocar à disposição no seu sítio Internet.

O n.º 3 não é aplicável, se o sítio Internet conferir aos accionistas a possibilidade de salvaguardar uma cópia electrónica dos documentos referidos no n.º 1, durante todo o período referido no n.º 1.»

6. O n.º 2 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Para o efeito, as legislações dos Estados-Membros devem prever, pelo menos, que os credores em causa tenham direito a obter garantias adequadas quando a situação financeira das sociedades participantes numa fusão torna essa protecção necessária e estes credores já não dispõem de tais garantias.

Os Estados-Membros devem estabelecer as condições de protecção previstas no n.º 1 e no primeiro parágrafo. Em qualquer caso, os Estados-Membros devem velar por que os credores sejam autorizados a recorrer à autoridade administrativa ou judicial competente para obter garantias adequadas, desde que possam demonstrar, de maneira credível, que a fusão proposta compromete o exercício dos seus direitos e que a sociedade também não lhes forneceu garantias adequadas.»

7. No artigo 23.º, é suprimido o n.º 4.

8. O artigo 24.º é alterado do seguinte modo:

(a) A segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Estas operações estão sujeitas às disposições do Capítulo II.»

(b) É aditada a frase seguinte:

«Contudo, os Estados-Membros não podem impor os requisitos previstos no n.º 2, alíneas b), c) e d) do artigo 5.º, nos artigos 9.º e 10.º, no n.º 1, alíneas d) e e), do artigo 11.º, no n.º 1, alínea b), do artigo 19.º e nos artigos 20.º e 21.º.»

9. O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:

(a) A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros não exigirão a aprovação de uma fusão pela assembleia-geral, nos termos do artigo 24.º, se estiverem reunidas as seguintes condições:»

(b) Na alínea b), é suprimido o segundo período;

(c) É aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do n.º 1, alínea b), são aplicáveis os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 11.º.»

10. Os artigos 26.º e 27.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26.º

«Os artigos 24.º e 25.º são aplicáveis a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade, se todas as acções e os outros títulos, indicados no artigo 24.º, da ou das sociedades incorporadas pertencerem à sociedade incorporante e/ou a pessoas que detenham estas acções e estes títulos em nome próprio, mas por conta desta sociedade.

Artigo 27.º

Em caso de fusão mediante incorporação de uma ou várias sociedades numa outra sociedade que seja titular de 90 % ou mais, mas não da totalidade, das respectivas acções e dos outros títulos que confiram direito de voto na assembleia-geral, os Estados-Membros podem não exigir a aprovação da fusão pela assembleia-geral da sociedade incorporante, desde que sejam observados os seguintes requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 8.º»

11. No artigo 28.º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros podem não aplicar os requisitos estabelecidos nos artigos 9.º, 10.º e 11.º a uma fusão, na acepção do artigo 27.º, desde que sejam observados os seguintes requisitos:»

12. O artigo 29.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.º

Os artigos 27.º e 28.º são aplicáveis a operações pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu património activo e passivo para outra sociedade, se 90 % ou mais, mas não a totalidade, das acções e dos outros títulos indicados no artigo 27.º, da sociedade ou das sociedades incorporadas, pertencerem à sociedade incorporante e/ou a pessoas que detenham essas acções e esses títulos em nome próprio, mas por conta desta sociedade.»

Artigo 2.º Alterações da Directiva 82/891/CEE

A Directiva 82/891/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 4.º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Essa publicidade não deve ser exigida a uma empresa que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, coloque o projecto de cisão à disposição no seu próprio sítio Internet ou no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de cisão no sítio Internet.»

2. Ao artigo 6.º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos da alínea b) do n.º 1, são aplicáveis os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 9.º;»

3. No n.º 2 do artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Quando aplicável, o relatório deve mencionar igualmente a elaboração do relatório sobre a verificação das entradas que não consistam em dinheiro, previsto pelo n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/91/CEE, para as sociedades beneficiários, bem como o registo em que tal relatório deve ser depositado.»

4. No artigo 8.º, é suprimido o n.º 3.

5. O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

(a) Ao n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos da alínea c) do n.º 1, não é exigido um balanço financeiro se a sociedade publicar um relatório financeiro semestral, em conformidade com o artigo 5.º da Directiva 2004/109/CE, e o colocar à disposição dos accionistas em conformidade com o presente parágrafo;»

(b) Ao n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando o accionista tiver dado consentimento à utilização, pela sociedade, de meios electrónicos para a comunicação de informações, podem ser fornecidas cópias por correio electrónico.»

(c) É aditado o seguinte n.º 4:

"4. As sociedades não estão sujeitas à obrigação de colocar à disposição, na sua sede social, os documento mencionados no n.º 1 se, num prazo contínuo, com a antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, o colocar à disposição no seu sítio Internet.

O n.º 3 não é aplicável, se o sítio Internet conferir aos accionistas a possibilidade de salvaguardar uma cópia electrónica dos documentos referidos no n.º 1, durante todo o período referido no n.º 1.»

6. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º

Os requisitos estabelecidos nos artigos 7.º e 8,º, no n.º 1, alíneas c), d) e e) do artigo 9.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º não serão aplicáveis se todos os accionistas e os portadores de outros títulos que confiram direito de voto das sociedades que participam na cisão a isso tiverem renunciado.»

7. O n.º 2 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Para este efeito, as legislações dos Estados-Membros devem estabelecer, pelo menos, que estes credores terão o direito de obter garantias adequadas sempre que a situação financeira da sociedade cindida, bem como a da sociedade para a qual a obrigação será transferida em conformidade com o projecto de cisão, torne essa protecção necessária e estes credores não disponham já de tais garantias.

Os Estados-Membros devem estabelecer as condições de protecção previstas no n.º 1 e no primeiro parágrafo. Em qualquer caso, os Estados-Membros devem velar por que os credores sejam autorizados a recorrer à autoridade administrativa ou judicial competente para obter garantias adequadas, desde que possam demonstrar, de maneira credível, que a cisão proposta compromete o exercício dos seus direitos e que a sociedade também não lhes forneceu garantias adequadas.»

8. O artigo 20.º é alterado do seguinte modo:

(a) A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do artigo 6.º, os Estados-Membros podem não exigir a aprovação da cisão pela assembleia-geral da sociedade cindida, se as sociedades beneficiárias, no seu conjunto, forem titulares de todas as acções da sociedade cindida, e desde que sejam observados os seguintes requisitos:»

(b) Na alínea b), é suprimido o segundo período;

(c) É suprimida a alínea c);

(d) É aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos da alínea b) do n.º 1, são aplicáveis os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 9.º e o artigo 10.º.»

9. O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

(a) É suprimido o n.º 4;

(b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. Os Estados-Membros não impõem os requisitos estabelecidos nos artigos 7.º, 8.º e no n.º 1, alíneas c), d) e e), do artigo 9.º, sempre que as acções de cada uma das novas sociedades forem atribuídas aos accionistas da sociedade cindida proporcionalmente aos direitos no capital desta sociedade.»

Artigo 3.º Alterações da Directiva 2005/56/CE

1. Ao n.º 1 do artigo 6.º, é aditado o seguinte parágrafo:

«A publicação em conformidade com o primeiro parágrafo não será exigida a uma sociedade que, num prazo contínuo, com uma antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral, coloque o projecto de fusão no seu próprio sítio ou no sítio Internet de outra entidade. Quando uma sociedade recorrer a esta possibilidade, deverá publicar uma menção que permita o acesso ao sítio Internet na plataforma electrónica central prevista no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE. A referida menção deverá incluir a data de publicação do projecto de fusão no sítio Internet.»

2. No artigo 15.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Quando uma fusão transfronteiriça mediante incorporação é realizada por uma sociedade que seja titular de 90 % ou mais, mas não da totalidade, das respectivas acções e dos outros títulos que confiram direito de voto na assembleia-geral da sociedade ou das sociedades incorporadas, só são exigidos relatórios de um ou vários peritos independentes, bem como os documentos necessários para o controlo, na medida em que o exija a legislação nacional aplicável à sociedade incorporante ou à sociedade incorporada, em conformidade com a Directiva 78/855/CEE.»

Artigo 4.º Alterações da Directiva 77/91/CEE

A Directiva 77/91/CEE é alterada do seguinte modo:

3. No n.º 1 do artigo 1.º, o décimo quarto travessão passa a ter a seguinte redacção. «- para a Finlândia: julkinen osakeyhtiö/publikt aktiebolag».

4. Ao artigo 10.º, é aditado o n.º 5 seguinte:

"5. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente artigo em caso de constituição de uma nova sociedade através de uma fusão ou de uma cisão quando o relatório do perito é estabelecido em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 78/855/CEE[24] do Conselho, o artigo 8.º da Directiva 82/891/CEE[25] do Conselho ou o artigo 8.º da Directiva 2005/56/CE[26] do Parlamento Europeu e do Conselho.

Quando os Estados-Membros decidem aplicar este artigo nos casos referidos no n.º 1, podem prever que o relatório em conformidade com o presente artigo, bem como o relatório em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 78/855/CEE, o artigo 8.º da Directiva 82/891/CEE ou o artigo 8.º da Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho possa ser elaborado pelos mesmos peritos.»

5. No artigo 27.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no n.º 2 quando o aumento do capital subscrito é efectuado para realizar uma fusão, uma cisão ou uma oferta pública de compra ou de troca e tendo em vista remunerar os accionistas da sociedade incorporada, cindida ou que seja objecto de oferta pública de compra ou de troca.

No entanto, no caso de uma fusão ou de uma cisão, essa disposição é aplicável apenas quando é elaborado um relatório pericial em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 78/855/CEE, o artigo 8.º da Directiva 82/891/CEE ou o artigo 8.º da Directiva 2005/56/CE.

Quando os Estados-Membros decidem aplicar o n.º 2, no caso de uma fusão ou de uma cisão, podem prever que o relatório contemplado no presente artigo e o relatório em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 78/855/CEE, o artigo 8.º da Directiva 82/891/CEE ou artigo 8.º da Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho possam ser elaborados pela mesma entidade pericial.»

Artigo 5.º Transposição

1. Os Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 30 de Junho de 2011. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptam estas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 6.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 7.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente Directiva.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] COM(2006) 689 final, JO C 78 de 11.4.2007, p. 9.

[2] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas - doc. 7224/07 Concl 1.

[3] COM (2007) 394, não publicado no Jornal Oficial.

[4] Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, JO L 300 de 17.11.2007, p. 47.

[5] COM(2008)194 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

[6] JO L 295 de 20.10.1978, p. 36.

[7] JO L 378 de 31.12.1982, p. 47.

[8] JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

[9] JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

[10] Documento do Conselho 15222/07 DRS 48.

[11] A6-0101/2008.

[12] Directiva 2004/109/CE, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE, JO L 390 de 31.12.2004, p. 1.

[13] Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, JO L 184 de 14.7.2007, p. 17.

[14] Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital, JO L 264 de 25.9.2006, p. 32.

[15] COM(2008)33, não publicado no Jornal Oficial, p. 23.

[16] Ver nota de pé de página 5.

[17] JO C […] de […], p. […].

[18] JO C […] de […], p. […].

[19] JO C […] de […], p. […].

[20] JO L 295 de 20.10.1978, p. 36.

[21] JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

[22] JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

[23] JO L 378 de 31.12.1982, p. 47.

[24] JO L 295 de 20.10.1978, p. 36.

[25] JO L 378 de 31.12.1982, p. 47.

[26] JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.