COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.4.2020 COM(2020) 140 final/2 This document corrects document COM(2020)140 final of 27 mars 2020. It concerns all language version. The first version was sent with acronym BUD. Since this acronym is not currently applicable to this type of documents, it is therefore deleted.

The text should read as follows: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade em 2020, a utilizar no âmbito da migração, afluência de refugiados e ameaças à segurança, para as medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e do reforço da Procuradoria Europeia



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 778,1 milhões de EUR relativamente à rubrica 3 Segurança e Cidadania, como proposto pela Comissão. A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2020 que inclui, entre outros, um aumento global do nível das dotações de autorização relativas à rubrica 3, de 423,3 milhões de EUR, com o objetivo de satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, de financiar as medidas imediatas necessárias no contexto do surto de COVID-19 e de cobrir o reforço do orçamento da Procuradoria Europeia. Tal como permitido pelo artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, o presente POR propõe a utilização da margem global relativa às autorizações que ficou disponível do exercício de 2018 para reforçar as dotações afetadas à migração (350 milhões de EUR). A parte restante do reforço, não abrangida pela margem global relativa às autorizações (73,3 milhões de EUR), exige uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade. Por conseguinte, a presente proposta acompanha o POR n.º 1/2020 com vista a aumentar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade e a alargar o objetivo da mobilização. A mobilização ajustada do Instrumento de Flexibilidade ascenderá a 851,4 milhões de EUR (face a 778,1 milhões de EUR) relativamente à rubrica 3. A decisão de mobilização proposta irá alterar a Decisão (UE) 2020/265, de 27 de novembro de 2019. As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização atualizada do Instrumento de Flexibilidade são apresentadas no quadro infra: (em milhões de EUR, a preços correntes) Ano Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2020 2020 450,7 2021 342,2 2022 42,4 2023 16,1 Total 851,4 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade em 2020, a utilizar no âmbito da migração, afluência de refugiados e ameaças à segurança, para as medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e do reforço da Procuradoria Europeia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 12, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis para uma ou mais outras rubricas do orçamento geral da União.