EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo.

As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º, não autorizam, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.

O imposto octroi de mer é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto aplica-se às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados.

No entanto, a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, autoriza a França a prever, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto octroi de mer para determinados produtos fabricados localmente. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.

Estes diferenciais de tributação visam compensar as desvantagens concorrenciais que afetam as regiões ultraperiféricas, que conduzem ao aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente. Na ausência de medidas específicas, os produtos locais seriam menos competitivos que os produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte. Este fator torna mais difícil manter uma produção local cujos custos de produção são mais elevados.

Devido à expiração da decisão do Conselho, a Comissão lançou um estudo externo para avaliar o regime atual e o potencial impacto das diferentes opções possíveis para o período posterior a 2020. Com base neste estudo, a Comissão considera que se justifica a concessão da prorrogação solicitada, com algumas alterações ao regime vigente.

Por conseguinte, a Comissão procedeu a uma análise das listas de produtos relativamente aos quais as autoridades francesas pretendem aplicar uma tributação diferenciada. Esta análise requer que tanto as autoridades francesas como a Comissão levem a cabo um amplo trabalho com vista a verificar, em relação a cada produto, os fundamentos para a aplicação desse tipo de tributação e a sua proporcionalidade, assegurando que essa tributação diferenciada não põe em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

A crise relacionada com a pandemia COVID-19 provocou um grande atraso no trabalho das autoridades francesas para recolher todas as informações necessárias. Consequentemente, este trabalho não pôde ser concluído até à data.

A ausência de adoção de qualquer proposta antes de 1 de janeiro de 2021 poderia provocar um vazio jurídico, na medida em que proibiria a aplicação de qualquer tributação diferenciada nas regiões ultraperiféricas francesas após 1 de janeiro de 2021, mesmo em relação aos produtos para os quais a manutenção de uma tributação diferenciada seria, de facto, justificada.

De modo a permitir a conclusão dos trabalhos atualmente em curso e para dar às autoridades francesas a oportunidade de recolher todas as informações necessárias e à Comissão o tempo suficiente para apresentar uma proposta equilibrada, que respeitem os diversos interesses em jogo, torna-se necessário, portanto, um prazo suplementar de seis meses.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A comunicação de 2017 relativa a uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia salienta que as regiões ultraperiféricas continuam a enfrentar graves dificuldades, muitas das quais são permanentes. Essa comunicação expõe a nova abordagem da Comissão sobre a forma de impulsionar o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, tirando o máximo partido dos seus ativos e explorando as oportunidades proporcionadas pelos novos vetores de crescimento e de criação de emprego.

Neste contexto, o objetivo da presente proposta é promover e manter determinadas produções locais particularmente ameaçadas e, por conseguinte, promover o emprego nas regiões ultraperiféricas francesas. Esta proposta permitirá aprofundar o mercado único e restabelecer a competitividade dessas produções locais, através da compensação das desvantagens resultantes da sua situação geográfica e económica. Complementa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), que visa apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que inclui uma dotação especial adicional para compensar os custos adicionais das regiões ultraperiféricas inerentes aos seus próprios condicionalismos.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015, na qual a Comissão pretende criar um mercado único aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais enfrentados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido ao volume limitado da produção em causa nas regiões ultraperiféricas francesas, não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE