PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251ºdo Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 93/104/CE DO CONSELHO, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993, RELATIVA A DETERMINADOS ASPECTOS DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO, A FIM DE ABRANGER OS SECTORES E ACTIVIDADES EXCLUÍDOS DESSA DIRECTIVA QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. antecedentes

Em 25 de Novembro de 1998, a Comissão submeteu a proposta de Directiva supramencionada, baseada no artigo 118º-A do Tratado (que corresponde ao actual artigo 137º), ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O Comité Económico e Social apresentou o seu parecer em 25 de Março de 1999.

Em 14 de Abril de 1999, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura.

A Comissão aceitou doze alterações propostas pelo Parlamento. Não apresentou uma proposta alterada, mas transmitiu a sua posição sobre o conjunto das alterações ao Conselho.

Em 12 de Julho de 1999, o Conselho adoptou por unanimidade uma Posição Comum. A Comissão manteve a sua proposta em relação aos aspectos-chave.

Em 16 de Novembro de 1999, em segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou dez alterações à posição comum do Conselho.

O presente parecer expõe a posição da Comissão em relação às alterações do Parlamento Europeu em conformidade com o nº2, alínea c) do artigo 251ºdo Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

O Conselho de Ministros adoptou a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho em 23 de Novembro de 1993. Determinados sectores e actividades foram excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, designadamente os transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, a navegação interna, a pesca marítima, outras actividades no mar, bem como as actividades dos médicos em formação.

A proposta em causa faz parte de um conjunto de medidas que visam proteger os trabalhadores não abrangidos pela Directiva 93/104/CE contra os efeitos adversos para a sua saúde e segurança causados por períodos de trabalho demasiado longos, períodos de descanso insuficientes ou ritmos de trabalho desgastantes. Esta proposta em particular pretende alterar a referida directiva a fim de abranger todos os trabalhadores não móveis, bem como os trabalhadores móveis do sector ferroviário, e adoptar certas disposições relativas aos outros trabalhadores móveis.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

3.1. Síntese da posição da Comissão

A Comissão pode aceitar quatro das alterações integralmente e ainda três no seu princípio.

A Comissão não pode aceitar três das alterações adoptadas pelo Parlamento.

3.2. Alterações efectuadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

3.2.1.1. Alteração 2 (condutores "por conta própria") (Artigo 1º,Ponto 2)

A alteração afasta da definição de "trabalhador móvel" os trabalhadores que, fazendo parte do pessoal de bordo, estejam ao serviço de uma empresa que efectua por conta própria, transporte de passageiros ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima. Desta alteração, que retoma a proposta original da Comissão, decorre que os referidos trabalhadores possam beneficiar da protecção completa da directiva.

3.2.1.2. Alteração 3 (derrogação relativa a trabalhadores offshore) (Artigo 1º, Ponto 5)

Esta alteração clarifica o texto, evitando que a possibilidade de derrogação se restrinja a actividades em offshore.

3.2.1.3. Alteração 4 (derrogação relativa a trabalhadores de transportes urbanos) (Artigo 1º, Ponto 5)

Esta alteração suprime os termos considerados supérfluos pela Posição Comum.

3.2.1.4. Alteração 8 (Período de adopção) (Artigo 2º)

Esta alteração retoma o período de adopção proposto pela Comissão.

3.2.2. Alterações aceites no seu princípio

3.2.2.1. Alteração 6 (Limitação do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis e dos trabalhadores offshore) (Artigo 1º, Ponto 7)

A Comissão propôs que os Estados-Membros sejam autorizados a alargar a um ano o período de referência do cálculo da média relativo ao período máximo de trabalho semanal de quarenta e oito horas no caso dos trabalhadores móveis e dos trabalhadores offshore. Nos termos desta alteração são aplicáveis aos trabalhadores móveis os mesmos períodos de referência que aos outros trabalhadores já abrangidos pela directiva, mas continua-se a permitir o cálculo da média com base num período de um ano em relação aos trabalhadores offshore, apesar de, a partir de agora, de acordo com determinadas condições de consulta e negociação, assim como de uma revisão no prazo de cinco anos. O texto deve ser clarificado de forma a garantir a existência de reais tentativas de negociação e a evitar que qualquer das partes possa bloquear as possibilidades de negociação através da sua recusa em negociar. Além disso, a alteração que prevê a revisão deverá ser conforme ao artigo 3º da Posição Comum no sentido de permitir que a Comissão possa propor as modificações adequadas, se tal for necessário.

3.2.2.2. Alteração 7 (Limitação do tempo de trabalho dos trabalhadores a bordo de um navio de pesca) (Artigo 1º, Ponto7)

Esta alteração pretende limitar o número de horas que os trabalhadores a bordo de um navio de pesca são autorizados a cumprir durante um período de doze meses. O período máximo de trabalho semanal é de quarenta e oito horas. Durante um período de referência de doze meses. Estas disposições não são sujeitas a derrogação. A redacção desta disposição deve ser conforme ao artigo 6º da Directiva 93/104/CE.

3.2.2.3. Alteração 9 (trabalhadores de transporte urbano de passageiros) (Artigo 3º-A (novo))

Esta alteração prevê, no prazo de cinco anos, uma revisão do funcionamento das disposições relativas aos trabalhadores do transporte de passageiros nos serviços regulares de transporte urbano, a fim de assegurar uma abordagem coerente do transporte rodoviário e ferroviário. A disposição relativa à revisão deve ser conforme ao artigo 3º da Posição Comum, de forma a permitir que a Comissão possa propor as modificações adequadas, se tal for necessário.

3.2.3. Alterações não aceites

3.2.3.1. Alteração 1 (Descanso dominical) (Considerando 15)

A Comissão considera que a alteração proposta em relação ao descanso dominical não é adequada no âmbito da presente proposta.

3.2.3.2. Alteração 5 (Médicos em formação) (Artigo 1(6))

A Comissão mantém a sua proposta inicial referente aos médicos em formação, que previa que todas as disposições da directiva relativas ao tempo de trabalho fossem aplicáveis aos médicos em formação. Todavia, a Comissão propôs acordar um período transitório de sete anos a partir da data de adopção para a aplicação do tempo de trabalho máximo semanal de quarenta e oito horas em média, na eventualidade de um acordo entre o empregador e os representantes dos trabalhadores. O tempo de trabalho corresponderia a um máximo de cinquenta e quatro horas por semana em média num período de referência de quatro meses. A Comissão considera que a sua proposta continua a ser realista se for comparada com a alteração do Parlamento, a favor de um período transitório de quatro anos, e a Posição Comum do Conselho, que prevê um período transitório de treze anos no total.

3.2.3.3. Alteração 10 (Descanso suficiente) (Considerando 11)

A Comissão considera que esta alteração não é adequada. São abrangidos os trabalhadores não móveis, os trabalhadores do sector ferroviário, os médicos em formação e os trabalhadores offshore. As disposições dos artigos 3º, 4º e 5º da Directiva 93/104/CE (sobre, respectivamente, descanso diário, pausas e descanso semanal) são integralmente aplicáveis aos referidos trabalhadores. Sempre que sejam permitidas derrogações às mencionadas disposições, os trabalhadores em causa devem poder beneficiar de "períodos equivalentes de descanso compensatório "nos termos do artigo 17º, nº2 da directiva. Esta disposição concede uma melhor protecção aos trabalhadores em causa do que um "descanso suficiente". Quanto aos trabalhadores aos quais se aplica o considerando proposto, isto é, os trabalhadores móveis e os trabalhadores a bordo de um navio de pesca, estes já são abrangidos por disposições relativas a um descanso suficiente, que não sofrem derrogações.

3.3. Proposta alterada

A Comissão não apresenta nenhuma proposta alterada, mas convida o Conselho a ter em plena conta o presente parecer ao analisar as alterações propostas pelo Parlamento.