que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Uma vez que, em março de 2022, estavam em curso discussões entre a União e a Noruega sobre o acesso equitativo e não discriminatório às águas de Spitzbergen (Svalbard) para as frotas da União que pescam bacalhau (Gadus morhua), o Conselho prorrogou até 30 de abril de 2022 o período de aplicação da quota provisória da União de 4 500 toneladas para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b, que devia ter terminado em 31 de março de 2022 (Regulamento (UE) 2022/[...]). A Noruega prorrogou igualmente o período de aplicação da quota provisória da União para o bacalhau nas águas de Svalbard até 30 de abril de 2022.

Estão ainda em curso discussões entre a União e a Noruega sobre o acesso equitativo e não discriminatório às águas de Svalbard pelas frotas da União que pescam bacalhau. Na pendência do resultado dessas discussões, a Comissão propõe que o Conselho fixe a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b, antes de terminado o período de prorrogação da aplicação da quota provisória da União, em 30 de abril de 2022. As possibilidades de pesca do bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b são assinaladas com a menção pm (pro memoria) enquanto se aguarda o resultado dessas discussões. Logo que o resultado seja conhecido, será apresentado ao Conselho um documento oficioso dos serviços da Comissão que fixa as possibilidades de pesca pertinentes.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

As medidas propostas são coerentes com os objetivos e as normas da PCP e com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com as outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Nos termos dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros devem decidir o modo de atribuir as possibilidades de pesca de que disponham aos navios que arvoram o seu pavilhão, em conformidade com determinados critérios de repartição das possibilidades de pesca. Por conseguinte, os Estados-Membros dispõem da margem de apreciação necessária para efeitos da repartição dos totais admissíveis de capturas (TAC) abrangidos pela proposta de acordo com o modelo socioeconómico da sua escolha.

A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O Conselho estabelece possibilidades de pesca anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.