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ir ir *** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1997 
COM(97) 205 final 
97/0131 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a conclusão em nome da Comunidade de um acordo sobre 
precursores e substâncias químicas entre a Comunidade Europeia 
e os Estados Unidos da América 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por decisão de 25 de Setembro de 1995 (Doe. 9782/95), o Conselho autorizou a 
Comissão a negociar em nome da Comunidade acordos sobre o controlo de precursores e 
substâncias químicas com os Estados-membros da OEA. Em 18 de Dezembro de 1995 
foi concluída uma primeira série de acordos com os Estados-membros do Acordo de 
Cartagena1. Em 13 de Dezembro de 1996, foi assinado, no México, um novo acordo2, 
Esta decisão foi tomada a fim de impedir o desvio de substâncias químicas 
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas, que se verifica sobretudo no comércio internacional entre os países 
exportadores de substâncias químicas e os países relacionados com o fabrico ilícito de 
estupefacientes no seu próprio território ou em territórios vizinhos. 
A decisão foi precedida de contactos estreitos com as autoridades competentes dos 
Estados-membros do Acordo de Cartagena no decurso dos quais foi repetidamente 
manifestado o desejo destes países concluírem acordos. Ao longo dos anos, 
desenvolveram-se com os Estados Unidos relações especialmente estreitas com base no 
facto de os parceiros transatlânticos serem, no seu conjunto, responsáveis por cerca de 
80% do comércio mundial de substâncias químicas. Ambas as partes decidiram ser 
necessário não só controlar o comércio bilateral CE-EUA das substâncias em causa mas 
igualmente proceder a consultas recíprocas sobre as expedições de substâncias químicas 
para destinos de alto risco em países terceiros. Por conseguinte, o acordo inclui 
disposições específicas para este efeito. 
Em conformidade com a decisão acima referida, a Comissão negociou um acordo com os 
Estados Unidos da América que foi rubricado em 11.04.1997. É por conseguinte 
necessário proceder à assinatura e à conclusão do acordo. 
O acordo prevê a possibilidade de se proceder à alteração das listas de substâncias 
sujeitas aos mecanismos de vigilância comercial previstos no artigo 2o do acordo e que 
figuram nos anexos do acordo. Tais alterações podem traduzir-se em alterações no 
número de substâncias, bem como na transferência de substâncias de um anexo para 
outro. 
1 JOL 324 de 30.12.95 
2JOL77de 19.03.1997 
Sempre que tais alterações apenas digam respeito a substâncias já abrangidas pela 
legislação comunitária relativa aos precursores e às substâncias químicas, a Comissão 
está autorizada a aprovar tais alterações em nome da Comunidade. O Conselho designará 
um comité especial para assistir a Comissão nesta tarefa. 
O Conselho é, por conseguinte, convidado a: 
- aprovar em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados 
Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas; 
- designar a pessoa competente para assinar o acordo; 
- autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a 
aprovar alterações em nome da Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção 
pelo grupo misto de acompanhamento; contudo, essa autorização limitar-se-á às 
alterações aos anexos do acordo que digam respeito a substâncias já abrangidas pela 
legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas. 
Decisão do Conselho 
que autoriza a conclusão em nome da Comunidade de um acordo sobre 
precursores e substâncias químicas entre a Comunidade Europeia 
e os Estados Unidos da América 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do artigo 228° e com o n° 4 do 
artigo 228°, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a 
negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e 
substâncias químicas com os Estados-membros da OEA, 
Considerando que a Agenda Transatlântica identificou como um dos aspectos prioritários 
das relações CE-EUA a conclusão de um acordo sobre precursores químicos que inclua 
um mecanismo específico de pré-expedição, 
Considerando que a Comissão, com base na referida autorização e nas disposições da 
Agenda Transatlântica, concluiu negociações com os Estados Unidos da América sobre 
11.04.1997. 
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com 
um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da 
Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de 
acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações dos anexos do 
acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores 
e substâncias químicas, 
4 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
1. É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e os 
Estados Unidos da América sobre o controlo de precursores e substâncias químicas. 
2. O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
acordo negociado com os Estados Unidos da América sobre o controlo de precursores e 
substâncias químicas. 
Artigo 3o 
1. A Comunidade é representada, no grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 
1 Io do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. 
2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos 
anexos do acordo adoptadas pelo grupo misto de acompanhamento segundo o processo 
previsto no artigo 12° do acordo. 
A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho. 
3. A autorização referida no n° 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação 
comunitária relativa a precursores e substâncias químicas. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ACORDO 
entre a Comunidade Europeia 
os Estados Unidos da América 
sobre os precursores e as substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico 
ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas 
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade", por um lado, e 
OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados "Estados Unidos", por 
outro, 
DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e de 
substâncias psicotrópicas, controlando os fornecimentos de percursores e de substâncias 
químicas frequentemente utilizados para esse efeito; 
TENDO EM CONTA o artigo 12° da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o 
tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; 
SUBSCREVENDO o relatório final da Task Force de acção em matéria de produtos 
químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho 
de 1991, que recomenda o reforço da cooperação internacional através da celebração de 
acordos bilaterais, em especial entre regiões e países que intervêm na exportação, 
importação e trânsito das referidas substâncias químicas; 
CONVENCIDOS de que o comércio internacional representa um factor de risco 
específico e que unicamente os acordos de cooperação entre as regiões intervenientes 
podem prevenir esse risco, estabelecendo, designadamente, uma ligação entre o controlo 
das exportações e o controlo das importações; 
AFIRMANDO o seu compromisso comum de criar mecanismos de assistência e de 
cooperação entre os Estados Unidos e a Comunidade, com vista a combater o desvio 
para fins ilícitos das substâncias controladas, em consonância com as orientações e 
acções decididas a nível internacional; 
SUBLINHANDO a sua vontade comum de melhorar o actual intercâmbio de 
informações entre as agências pertinentes sem perturbar as relações de trabalho que 
existem entre elas; 
RECONHECENDO que as referidas substâncias químicas são também utilizadas, em 
grande medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio 
internacional ser prejudicado por procedimentos de controlo excessivos; 
TENDO DECIDIDO celebrar um acordo para o controlo dos percursores e das 
substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de 
substâncias psicotrópicas, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io 
Âmbito do acordo 
1. O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa e 
melhorar as relações de trabalho entre as Partes Contratantes com vista a prevenir o 
desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou 
de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses 
legítimos do comércio e da indústria. 
Nenhuma das disposições do presente acordo: 
pode ser interpretada de forma incompatível com os tratados internacionais das 
Nações Unidas sobre o controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, 
perturbará as relações de trabalho existentes entre os Estados Unidos e os Estados-
membros da Comunidade Europeia em matéria de aplicação da legislação em 
questões relacionadas com estupefacientes e substâncias psicoptrópicas. 
2. Para o efeito, as Partes Contratantes prestar-se-ão assistência, tal como estabelecido 
no presente acordo, designadamente: 
- controlando o comércio entre si das substâncias inventariadas com o objectivo 
de evitar o seu desvio para fins ilícitos, 
- facultando entre si os meios para a realização de consultas mútuas sobre a 
legitimidade das transacções propostas das substâncias inventariadas destinadas a 
países terceiros; 
- prestando assistência administrativa mútua, com vista a assegurar a correcta 
aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do 
comércio das substâncias. 
3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das 
competências do Grupo Misto de Acompanhamento, o presente acordo aplica-se às 
substâncias químicas enumeradas no Anexo da Convenção da ONU de 1988 contra 
o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, na sua versão 
alterada, a seguir designadas "substâncias químicas controladas". 
Título I 
Comércio de substâncias químicas controladas entre as Partes Contratantes 
Artigo 2o 
Vigilância comercial 
1. As Partes Contratantes consultar-se-ão e comunicarão entre si, por sua própria 
iniciativa, qualquer suspeita de desvio das substâncias químicas controladas do 
comércio legítimo realizado entre si para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de 
substâncias psicotrópicas, em especial no caso de remessas em quantidades não 
habituais ou em circunstâncias extraordinárias. 
2. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no Anexo A do 
presente acordo, a autoridade competente dà Parte Contratante de exportação 
enviará, no momento em que é emitida a autorização de exportação ou em que é 
recebida a notificação de exportação e no mais curto prazo, uma cópia desses 
documentos à autoridade competente da Parte Contratante de importação. Devem ser 
prestadas informações específicas nos casos em que o operador beneficia, no país de 
exportação, de uma autorização individual global, válida para diversas operações de 
exportação. 
3. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no Anexo B do 
presente acordo, a exportação só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da 
Parte Contratante de importação. 
4. As Partes Contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo 
oportuno, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações ou 
medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo. 
5. Na aplicação das medidas de controlo comercial acima referidas serão devidamente 
respeitados os interesses legítimos do comércio. Em especial, nos casos abrangidos 
pelo n° 3, a resposta da Parte Contratante de importação deve ser dada no prazo de 
15 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação da Parte Contratante de 
exportação. Considera-se que a ausência de resposta no prazo acima referido 
equivale a uma autorização de importação. A recusa de concessão de uma 
autorização de importação é notificada por escrito, incluindo por via electrónica, à 
Parte Contratante de exportação dentro do mesmo período, devendo ser 
acompanhada das razões que a justificam. 
Artigo 3o 
Suspensão de expedições 
Sem prejuízo de uma eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, 
as expedições serão suspensas quando, na opinião de uma das Partes Contratantes, 
existirem motivos razoáveis para supor que as substâncias químicas controladas 
podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias 
psicotrópicas. 
As Partes Contratantes cooperarão trocando entre si as informações relativas a 
operações de desvio de que suspeitem. 
Título II 
Comércio de substâncias químicas controladas çom outros países 
Artigo 4o < 
Consultas pré-expedição 
1. Sem prejuízo dos artigos 6o, T e 8o, sempre que, no tratamento de um pedido de 
autorização de exportação para um país terceiro, a autoridade competente suspeite 
que as substâncias químicas controladas objecto do pedido podem ser desviadas 
para o fabrico ilícito de estupefacientes, devem ser comunicadas as informações 
adequadas à outra Parte ContratantèTïo presente acordo, solicitando à autoridade 
competente desta última que comunique as informações pertinentes em sua posse 
que possam confirmar ou refutar o eventual desvio. 
2. A fim de dar cumprimento ao pedido referido no n° 1, e desde que as informações 
necessárias tenham sido facultadas, a Parte Contratante requerida procurará obter das 
suas bases de dados ou de outras fontes disponíveis informações relativas ao caso 
em apreço e comunicará as suas conclusões à Parte Contratante requerente. Sempre 
que possível, a resposta deve ser dada no prazo de cinco dias úteis a contar da data 
de recepção do pedido. 
3. A autoridade requerente, sob a sua própria responsabilidade e após ter avaliado 
devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta 
qualquer acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida 
a autoridade requerida da decisão tomada. 
4. As Partes Contratantes procedem à notificação mútua e imediata de qualquer decisão 
no sentido de deter uma expedição de substâncias controladas para países terceiros 
que considerem ser do interesse da outra Parte Contratante, fornecendo, se for caso 
disso, informações sobre a expedição. 
Artigo 5o 
Outras informações 
Sem prejuízo dos artigos 6o, 7o e 8o, as Partes Contratantes procedem ao intercâmbio 
periódico de dados e de informações relativos às tendências e circunstâncias, na 
medida em que tal se afigure oportuno para a realização dos objectivos do presente 
acordo. 
Título III 
Disposições gerais 
Artigo 6o 
Assistência administrativa mútua 
1. As Partes Contratantes fornecer-se-ão, quer por sua própria iniciativa, quer mediante 
pedido, informações para evitar o desvio de substâncias químicas controladas para o 
fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e investigarão os 
casos de desvio de que suspeitem. Sempre que necessário, as Partes adoptarão as 
medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios. 
2. Os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser 
atendidos com a maior brevidade possível. 
3. Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as 
disposições legislativas e regulamentares e outros instrumentos jurídicos da Parte 
Contratante requerida. 
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte 
Contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última. 
5. As Partes Contratantes assistir-se-ão para facilitar a prestação de elementos de prova. 
6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não prejudica as 
disposições que regem a assistência jurídica mútua em assuntos do foro criminal, 
nem se aplica às informações obtidas ao abrigo dos poderes exercidos a pedido de 
uma autoridade judicial, salvo acordo desta última. 
7. Podem ser solicitadas informações relativas às substâncias químicas que são 
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas que não estejam abrangidas pelo âmbito do presente acordo. 
fO 
Artigo T 
Intercâmbio de informações e confidencialidade 
1. Os dados pessoais relativos a pessoas singulares só podem ser objecto de 
intercâmbio quando a Parte Contratante que os receber se comprometer a conceder-
Ihes um nível de protecção que seja, pelo menos, substancialmente idêntico ao 
aplicável a esse caso específico na Parte Contratante que os fornecer. 
Para o efeito, as Partes Contratantes comunicarão entre si outras informações 
relativas às normas aplicáveis nas Partes Contratantes, que incluirão, se for caso 
disso, as normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade. 
2. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo 
terão carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada uma 
das Partes Contratantes, e serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente 
acordo. A Parte Contratante que recebe essas informações conceder-lhes-á a mesma 
protecção em matéria de confidencialidade e de segredo profissional que a 
concedida nessa Parte Contratante a informações semelhantes nos termos da 
legislação aplicável na Parte Contratante que as recebeu. 
3. A assistência pode ser protelada ou sujeita a condições pelo facto de poder interferir 
com uma investigação, acusação ou processos em curso ou poder comprometer a 
segurança de fontes e métodos sensíveis de obtenção de informações. Nesse caso, a 
autoridade que poderia prestar a assistência deve consultar a autoridade competente 
da outra Parte Contratante, a fim de determinar se a assistência pode ser prestada nas 
modalidades ou condições estabelecidas pela autoridade que a presta. 
4. As informações obtidas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente 
acordo. Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização dessas 
informações para outros fins deve solicitar o acordo prévio, por escrito, da 
autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização está subordinada a quaisquer 
restrições estabelecidas por esta autoridade. 
5. O disposto no n° 4 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou 
administrativos posteriormente intentados pelo incumprimento da legislação relativa 
ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações 
será notificada dessa utilização. 
Artigo 8o 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para prestar 
regularmente as informações e a assistência solicitadas. 
íí 
2. Nos casos em que a Parte Contratante requerida considerar que o facto de dar 
cumprimento ao pedido: 
- violaria a soberania dos Estados Unidos ou de um Estado-membro da Comunidade, 
ou 
- representaria uma questão grave para a ordem pública, a segurança pública ou 
outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no n° 1 do artigo 
T no que respeita às pessoas singulares, e no n° 3 do artigo T no que respeita às 
investigações, às acusações ou processos judiciais em curso e à segurança de 
fontes e métodos sensíveis para obtenção de informações, ou 
- seria contrário ao sistema jurídico da Parte Contratante requerida, incluindo, se for 
caso disso, o sistema jurídico dos Estados-membros da Comunidade aos quais 
incumbe a prestação da assistência, 
a assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou 
exigências. 
3. Sempre que uma Parte Contratante solicite assistência que ela própria não poderia 
prestar inteira ou parcialmente de acordo com um pedido semelhante, deve do facto 
fazer referência no seu pedido. Caberá à outra Parte Contratante decidir como 
satisfazer tal pedido. 
4. Se, nos termos do presente artigo, a assistência for recusada, a decisão e os motivos 
justificativos da mesma devem ser comunicados sem demora à outra Parte 
Contratante. 
Artigo 9o 
Cooperação técnica e científica 
As Partes Contratantes cooperarão na identificação de novos métodos de desvio, bem 
como em medidas de contrapartida adequadas, incluindo a cooperação técnica, tendo em 
vista o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e o fomento da 
cooperação com o comércio e a indústria. Tal cooperação técnica pode abranger, 
designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários 
intervenientes. 
Artigo 10° 
Medidas de execução 
1. As Partes Contratantes indicarão a(s) autoridade(s) competente(s) pela coordenação 
da execução do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente 
entre si para efeitos do presente acordo. 
2. As Partes Contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem 
para execução do presente acordo. 
a 
Artigo 11° 
Grupo Misto de Acompanhamento 
1. É instituído um Grupo Misto de Acompanhamento para o controlo de percursores e 
de substâncias químicas, a seguir designado "Grupo Misto de Acompanhamento", no 
qual estão representadas cada uma das Partes Contratantes no presente acordo. 
2. O Grupo Misto de Acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á, por 
norma, uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos 
de comum acordo. 
Com o acordo das Partes Contratantes podem ser convocadas reuniões 
extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento. 
3. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 12° 
Competências do Grupo Misto de Acompanhamento 
1. O Grupo Misto de Acompanhamento acompanhará a gestão do presente acordo e 
assegurará a sua correcta execução. Para o efeito: 
- estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento 
do presente acordo; 
- será periodicamente informado pelas Partes Contratantes sobre a experiência adquirida 
com a aplicação do presente acordo; 
- tomará decisões no que respeita aos casos previstos no n° 2; 
- fará recomendações no respeita aos casos previstos no n° 4; 
- estudará e desenvolverá medidas de cooperação técnica referidas no artigo 9o; e 
- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões 
relacionadas com precursores e substâncias químicas. 
(1 
2. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões para 
alterar os Anexos A e B. 
Essas decisões serão aplicadas pelas Partes Contratantes em conformidade com as 
respectivas legislações. 
Quando, no Grupo Misto de Acompanhamento, um representante de uma Parte 
Contratante aceitar uma decisão sob reserva da conclusão dos procedimentos 
necessários para esse efeito, a decisão entra em vigor, se não estiver especificada 
nenhuma data, no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da conclusão 
dos referidos procedimentos. 
3. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, os procedimentos 
a seguir nas consultas de pré-expedição previstas no artigo 4o. 
4. O Grupo Misto de Acompanhamento recomendará às Partes Contratantes: 
a) alterações ao presente acordo, 
b) quaisquer outras medidas necessárias para a aplicação do presente acordo. 
Artigo 13° 
Outros acordos 
No que respeita às substâncias químicas controladas e sob reserva do n° 3 do artigo 
7o, nenhuma das disposições do presente acordo ou de outros acordos celebrados 
entre a Comunidade e os Estados Unidos prejudica as disposições comunitárias que 
regem a comunicação, entre as autoridades administrativas competentes da 
Comunidade, de quaisquer informações obtidas sobre questões abrangidas pelo 
presente acordo que se podem revestir de interesse para a Comunidade. 
2. Nenhuma das disposições do presente acordo prejudica as disposições dos tratados 
em matéria de assistência jurídica mútua entre os Estados Unidos e qualquer 
Estado-membro da Comunidade. 
3. As Partes Contratantes procedem igualmente ao intercâmbio de informações sobre 
medidas relativas ao controlo de substâncias, adoptadas por outros países. 
H 
Artigo 14° 
Entrada em vigor 
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua 
assinatura. 
Artigo 15° 
Vigência e denúncia 
1. O presente acordo é celebrado por cinco anos e será objecto de recondução tácita por 
períodos quinquenais sucessivos, salvo denúncia de uma das Partes Contratantes. 
2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas Partes Contratantes. 
3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer altura por qualquer das Partes 
Contratantes mediante notificação, por escrito, noventa dias antes do termo da 
vigência do período quinquenal. 
Artigo 16° 
Textos autênticos 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, 
fazendo igualmente fé todos os textos. 
fi" 
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários, abaixo-assinados, com os devidos poderes para o 
efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. 
FEITO em ..., em ... de .... 
PELA COMUNIDADE EUROPEIA: 
... [a designar] 
Ministro de... 
Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;... [a designar] 
... [a designar] 
Ministro de... 
PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA : 
... [a designar] 
... [adesignar] 
h 
ANEXO A 
Substâncias objecto das medidas referidas no n° 2 do artigo 2° 
Efedrina 
Ergometrina 
Ácido lisérgico 
l-fenil-2-propanona (fenilacetona) 
Pseudoéfedrina 
Ácido acetilantranílico (ácido-2- acetmidobenzóico) 
3,4 Metilenodioxido-fenilpropano-2-ona 
Isosafrolo 
Piperonal 
Safrolo 
Ácido fenilacético 
Piperidina 
ANEXO B 
Substâncias objecto das medidas referidas no n° 3 do artigo 2C 
4* 
Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao n° 1 do artigo T 
As Partes Contratantes acordam em convocar uma reunião do Grupo Misto de 
Acompanhamento com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente 
acordo, a fim de se chegar a uma interpretação comum dos critérios necessários que 
devem ser respeitados em relação aos níveis pertinentes de protecção a aplicar nos termos 
do n° 1 do artigo 7o. 
As Partes Contratantes sublinham que esse tipo de interpretação comum é indispensável 
para respeitar o sistema jurídico referido no n° 2 do artigo 8° 
Reafirmam igualmente a sua base comum de confiança e de cooperação e o desejo de 
assegurarem uma aplicação comum e mutuamente complementar das disposições do 
presente acordo. 
Instrumento complementar relativo ao artigo 13° 
Carta da Comunidade 
No que respeita ao Acordo sobre o Controlo de Produtos Químicos entre a Comunidade 
Europeia e os Estados Unidos da América, as Partes Contratantes acordam em que, tanto 
quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos de execução, memorandos 
de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos e 
os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a 
questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo 
que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio 
da cooperação administrativa. 
A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado da União 
Europeia, e, nomeadamente, do n° 7 do seu artigo 228°, na medida em que as disposições 
dos acordos de execução, memorandos de entendimento ou outros instrumentos 
semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-
membro da Comunidade e os Estados Unidos sejam incompatíveis com as disposições do 
presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga 
respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação 
comunitária relativa às substâncias químicas controladas. 
Todavia, as disposições destes outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade 
e os Estados Unidos não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo Título VI 
do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente 
acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as Partes 
Contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista 
à resolução da questão. 
1% 
Resposta dos Estados Unidos 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. relativa à aplicabilidade 
do Acordo EUA/CE sobre os percursores e as substâncias químicas frequentemente 
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, do 
seguinte teor: 
"No que respeita ao Acordo sobre o Controlo de Produtos Químicos entre a Comunidade 
Europeia e os Estados Unidos da América, as Partes Contratantes acordam em que, tanto 
quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos de execução, memorandos 
de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos 
e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente 
a questão das substâncias controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que 
aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da 
cooperação administrativa. 
A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado da União 
Europeia, e, nomeadamente, do n° 7 do seu artigo 228°, na medida em que as disposições 
dos acordos de execução, memorandos de entendimento ou outros instrumentos 
semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-
membro da Comunidade e os Estados Unidos sejam incompatíveis com as disposições do 
presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga 
respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação 
comunitária relativa às substâncias químicas controladas. 
Todavia, as disposições destes outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade 
e os Estados Unidos não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo Título 
VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente 
acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as Partes 
Contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista 
à resolução da questão." 
Os Estados Unidos partilham das interpretações comuns feitas na referida carta e tomam 
nota da declaração da CE nela incluída. Os Estados Unidos confirmam que na 
eventualidade de surgir uma questão relativa à possível incompatibilidade entre as 
disposições do presente acordo e as de outros acordos de execução, memorandos de 
entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais, se prontificam a realizar de 
imediato consultas com a Comunidade com vista a uma resolução satisfatória da questão. 
13 
FICHA FINANCEIRA 
relativa à assinatura e conclusão de Acordos 
sobre o Controlo de Precursores e Substâncias Químicas 
entre a Comunidade Europeia e 
os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), 
incluindo os Estados Unidos da América 
Convém recordar que esta acção está totalmente coberta pela ficha financeira relativa à 
acção "Negociação de acordos sobre o controlo de precursores com os países membros 
da Organização dos Estados Americanos (OEA)", aprovada por Decisão do Conselho de 
25 de Setembro de 1995. Para a presente acção não são necessários recursos adicionais. 
Neste contexto convém sublinhar que no caso dos Estados Unidos não são necessários 
recursos para assistência técnica (os esquemas de cooperação Norte-Sul previstos no 
artigo B7-6210 não são aplicáveis neste caso). 
1. Designação da acção 
Assinatura e conclusão de Acordos sobre o Controlo de Precursores e Substâncias 
Química6 entre a Comunidade Europeia e os países membros da Organização dos 
Estados Americanos (OEA), incluindo os Estados Unidos. 
2 Rubrica orçamental implicada 
Al, A2, A4, A5 Despesas de pessoal 
A-130 Despesas de missão, despesas de viagem e despesas 
pontuais efectuadas pelo pessoal da Comissão 
A-250 Reuniões em geral 
3. Base jurídica 
- Artigo 113° do Tratado CE 
- Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990 (JO L 
n° 357 de 20.12.90, p.l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 900/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992 (JO L n° 96 de 10.04.92, 
p.l) e executado pelo Regulamento (CEE) n° 3769/92 da Comissão, de 21 de 
Dezembro de 1992 (JO L n° 383 de 29.12.92, p.17), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2959/93 da Comissão (JO L n° 267 de 
28.10.93, p.8). 
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4. Descrição da acção 
4.1 Objectivo geral 
Instituir controlos coordenados das trocas comerciais de precursores em benefício 
das duas Partes, destinados a reforçar a cooperação transatlântica em matéria de 
luta contra a droga. 
4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 
5 anos e renovação tácita anual decorrido esse período. 01.07.1997-
30.06.2002 
5. Classificação da despesa ou da receita 
6. Natureza da despesa ou da receita 
7. Incidência financeira 
não aplicável 
7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos 
unitários e os custos totais) 
7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção 
7.3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento 
8. Disposições anti-fraude previstas 
9. Elementos de análise custo-eficácia 
9.1 Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangida 
9.2 Justificação da acção 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
10. Despesas administrativas (Parte A da Secção m do Orçamento Geral) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da 
decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta, 
nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido 
concedidos pela Autoridade Orçamental. 
V 
10.1 Incidência para o número de postos de trabalho 
Tipos de postos 
trabalho de 
Funcionários 
ou agentes 
temporários A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Efectivos a atribuir para 
a gestão da acção 
pgsios 
permanente 
s 
1 
1 postos 
temporários 
1 
1 dos quais 
por utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou 
serviço em 
causa 
2 
2 por recurso a 
recursos 
adicionais duração 
5 anos 
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
(ecus) 
Montantes Modo de cálculo 
Funcionários 
Agentes temporários 
Outros recursos 
Total 
As despesas relativas aos recursos humanos necessários para a realização da presente acção 
serão disponibilizados através da mobilização dos recursos existentes: 
Funcionários/agentes temporários (Graus Al, A2, A4, A5): 
200 000 ecus * 5 anos = 1 000 000 de ecus 
11 
10.3 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção 
(ecus) 
Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo 
Total | | 
As despesas administrativas necessárias para a realização da presente acção serão 
disponibilizadas através da mobilização dos recursos existentes: 
(1) A-130 (Missão): 
2 missões/ano para dois funcionários, designadamente uma à América do 
Norte e outra à América do Sul. Duração: 7 dias 
(2) América do Norte 
(viagem: 2x 2 800 ecus, estadia 2x776 ecus) 
América do Sul 
(viagem: 2x 4 500, estadia 2x776 ecus) 
Total A-130 (5 anos) 
A-250 (Reuniões) 7 150 ecus 
10 750 ecus 
88 500 ecus 
a realizar uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas, América do Norte, 
Bruxelas e América do Sul 
Bruxelas 
despesas de viagem (15 delegados EM x 695 ecus) 10 425 ecus 
América do Norte 
despesas de viagem (15 delegados EM x 2 800 ecus) 42 000 ecus 
América do Sul 
despesas de viagem (15 delegados EM x 4 500 ecus) 67 500 ecus 
Custos médios anuais: 
(12 500 + 42 000 + 12 500 + 67 500)./. 4 = 33 000 ecus 
Total A-250 (5 anos) 165 000 ecus 
11 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 205 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 05 15 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-188-PT-C 
ISBN 92-78-19425-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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