ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 273/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho 
que altera a Decisão 87/499/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência 
electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS) 
COM(88) 523 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Outubro de 1988) 
(88/C 273/04) 
Considerando que é simultaneamente do interesse da 
Comunidade evitar a criação de novos obstáculos às tro­
cas comerciais com estes países neste sector e contribuir 
para um desenvolvimento coordenado da transferência 
electrónica de dados comerciais na Europa; 
Considerando que para este efeito é conveniente concluir 
acordos com os países terceiros em questão, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
A Decisão 87/499/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No artigo 5?, a expressão «estabelecidos na Comuni­
dade» é substituída por «estabelecidos na Comunidade 
ou num país terceiro com o qual a Comunidade con­
cluiu um acordo que associa este país ao programa». 
2. É inserido o seguinte artigo 5? A: 
«Artigo 5o.A 
Nos termos do disposto no artigo 228? do Tratado, a 
Comunidade pode concluir acordos com países tercei­
ros e, nomeadamente, com os membros da Associação 
Europeia de Comércio Livre, a fim de os associar 
plena ou parcialmente a este programa. 
A Comissão fica autorizada a negociar estes acordos.» 
Artigo 2o. 
A presente decisão produz efeitos em O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, pela sua Decisão 87/499/CEE ('), o 
Conselho instituiu um programa comunitário relativo à 
transferência electrónica de dados de uso comercial nas 
áreas do comércio, da indústria e da administração, que 
utiliza as redes de comunicação (TEDIS); que este pro­
grama compreende acções e estudos tendentes a evitar a 
incomunicabilidade entre os diferentes sistemas de trans­
ferência electrónica de dados comerciais, devido à ausên­
cia de normas comuns; 
Considerando que certos países terceiros e, nomea­
damente, os países membros da Associação Europeia 
de Comércio Livre (AECL) participam activamente na 
elaboração de normas europeias e internacionais neste 
domínio; que estes países manifestaram interesse em ser 
associados ao programa TEDIS; 
(') TO n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.
N?C 273/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 10. 88 
Proposta de duas decisões do Conselho 
relativa à conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, e à aprovação, para fins da 
conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo-
-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e a República da 
Islândia 
COM(88) 527 final — SYN 156 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Outubro de 1988) 
(88/C 273/05) 
I 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa à conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de 
Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n? 2 do seu artigo 130? Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Téc­
nica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-Quadro de Coopera­
ção Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia. 
O texto do Acordo-Quadro vem anexo à presente decisão 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13? do Acordo em nome 
da Comunidade Económica Europeia. 
22. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 273/5 
II 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa à aprovação, para fins da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia 
da Energia Atómica, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as 
Comunidades Europeias e a República da Islândia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomea­
damente, o segundo parágrafo do seu artigo 1019, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente aprovar, para fins da conclusão pela Comissão, em nome da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e 
Técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia, 
DECIDE: 
Artigo Único 
É aprovado, para fins da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunida­
des Europeias e a República da Islândia. 
O texto do Acordo-Quadro vem anexo à presente decisão.
22. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 273/9 
Proposta de directiva do Conselho 
que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de 
trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne 
COM(88) 535 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Outubro de 1988) 
(88/C 273/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o n? 1 do artigo 4? da Directiva 
80/215/CEE do Conselho ('), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (2), define 
os tipos de tratamentos susceptíveis de destruir os germes 
das doenças transmissíveis aos animais nos produtos à 
base de carne, com vista a permitir, sob determinadas 
condições, as trocas comerciais intracomunitárias daque­
les produtos; 
Considerando que a experiência adquirida, bem como os 
progressos registados nos conhecimentos científicos e na 
tecnologia das carnes permitem utilizar um novo trata­
mento que oferece as garantias exigidas; 
Considerando que a inclusão desse tratamento entre os 
outros já prescritos deve facilitar a livre circulação na 
(') JO n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. 
(J) JO n? L 279 de 2. 10. 1987, p. 27. Comunidade, o que aumentará o valor da produção, ao 
mesmo tempo que se evitam os riscos de propagação de 
doenças; 
Considerando que os pareceres científicos expressos indi­
cam que o peso limite de cinco quilogramas aplicado até 
aqui a esses produtos à base de carne pode ser aumen­
tado, com segurança, para oito quilogramas, se todas as 
outras salvaguardas actuais forem mantidas e aplicadas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
No n? 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 4? da Direc­
tiva 80/215/CEE, o segundo travessão passa a ter a se­
guinte redacção: 
«— a peça de carne que se destina a ser tratada não 
deve exceder oito quilogramas de peso,». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de 
Dezembro de 1988. Desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva.
21. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 272/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela quinta vez a Directiva 
74/651/CEE, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de 
pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade (') 
COM(88) 539 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE, 
em 5 de Outubro de 1988) 
(88/C 272/08) 
(') JO n? C 5 de 9. 1. 1988, p. 5. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo: sem alterações 
Primeiros três considerandos: sem alterações 
Considerando que o artigo 8?A do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia dispõe que o Mer­
cado Interno compreende um espaço sem fronteiras in­
ternas no qual a livre circulação das mercadorias é asse­
gurada e que, por conseguinte, as restrições actualmente 
em vigor deixarão de existir em 31 de Dezembro de 
1992. 
Artigo 1?: sem alterações 
Artigo 2? Artigo 2° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva, necessárias para darem cumprimento à presente directiva, 
o mais tardar em 1 de Novembro de 1987. o mais tardar dois meses após a sua adopção. 
N? 2: sem alterações 
Texto restante: sem alterações
N?C 272/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 88 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera, pela nona vez, a Directiva 
69/169/CEE, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre 
consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (') 
COM(88) HO final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE, 
em 5 de Outubro de 1988) 
(88/C 272/09) 
(l) JO n? C 102 de 16. 4. 1988, p. 4. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo inalterado 
Três primeiros considerandos inalterados 
Considerando que o artigo 8? A do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia estipula que o mer­
cado interno comporta um espaço sem fronteiras internas 
no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada, 
pelo que as restrições existentes desaparecerão a partir 
de 31 de Dezembro de 1992. 
Artigo Io. 
1. O artigo 2° da Directiva 69/169/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
a) No n? 1, a expressão «trezentos e cinquenta ECUs» é 
substituída por «trezentos e setenta e cinco ECUs»; Artigo Io. 
1. O artigo 2? da Directiva 69/169/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
a) No n? 1, a expressão «trezentos e cinquenta ECUs» é 
substituída por «trezentos e noventa ECUs»; 
Alínea b) inalterada 
2. O artigo 7?B da Directiva 69/169/CEE passa a ter 
a seguinte redacção: 
a) No n? 1, alínea a), a expressão «280 ECUs» é substi­
tuída por «trezentos ECUs»; 2. O artigo 7?B da Directiva 69/169/CEE passa a ter 
a seguinte redacção: 
a) No n? 1, alínea a), a expressão «280 ECUs» é substi­
tuída por «trezentos e dez ECUs»; 
Alíneas b) e c) inalteradas 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva, 
o mais tardar em 1 de Novembro de 1987. Artigo 2? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva, 
o mais tardar dois meses após a sua adopção. 
N? 2 inalterado 
Resto do texto inalterado
N?C 298/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 88 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no 
domínio da protecção do ambiente 
COM(88) f 78 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1988) 
(88/C 298/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/234/CEE ('), adoptou programas pluria­
nuais de investigação e desenvolvimento (1986/1990) no domínio do ambiente, que incluem 
um programa relativo à protecção do ambiente; que o artigo 6? dessa decisão autoriza a Co­
missão a negociar acordos com países terceiros, em especial aqueles que participam na Coope­
ração Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), a fim de os associar 
plena ou parcialmente a esses programas; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em 
nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de cooperação científica e téc­
nica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Noruega; 
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito, 
DECIDE: 
Artigo Único 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da 
protecção do ambiente. 
O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão. 
(') JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 31. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
N? C 301/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 88 
Alterações à proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as condições de 
admissão de empresas transportadoras não residentes aos serviços de transportes rodoviários 
nacionais de passageiros por estrada num Estado-membro (') 
COM(88) 596 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE em 4 
de Novembro de 1988) 
(88/C 301/08) 
A proposta da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987, com a redacção que lhe foi dada pelo 
documento COM(87) 31 final, é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo Io. 
O presente regulamento aplica-se aos transportes nacionais de passageiros em autocarros 
que utilizem veículos cuja construção e equipamento sejam adequados ao transporte de mais 
de nove pessoas, incluindo o condutor, sendo destinados a tal fim.» 
2. No artigo 5?, o texto actual passa a constituir o n? 1 e é aditado o seguinte n? 2: 
«2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições da 
legislação nacional que tenham adoptado no domínio abrangido pelo presente regula­
mento.» 
(') JO n? C 77 de 24. 3. 1987, p. 13.
24. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 299/11 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e 
desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente 
COM(88) 574 final 
Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1988) 
(88/C 299/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/234/CEE ('), adoptou programas pluria­
nuais de investigação e desenvolvimento (1986/1990) no domínio do ambiente que incluem um 
programa relativo à protecção do ambiente; que o artigo 6? dessa decisão autoriza a Comissão 
, a negociar acordos com países terceiros, em especial aqueles que participam na Cooperação 
Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), a fim de os associar plena 
ou parcialmente a esses programas; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em 
nome da Comunidade Económica Europeia do acordo-quadro de cooperação científica e téc­
nica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia; 
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito, 
DECIDE: 
Artigo único 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação e desenvolvimento no domí­
nio da protecção do ambiente. 
O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. 
(') JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 31. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
2. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 307/9 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 86/278/CEE relativa à protecção do 
ambiente e nomeadamente dos solos, aquando da utilização de lamas de depuração na agricul­
tura no que diz respeito ao crómio 
COM(88) 624 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Novembro de 1988) 
(88/C 307/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e nomeadamente o seu artigo 
130?S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 86/278/CEE do Conse­
lho (*) fixa valores-limite para certos metais pesados nos 
solos cultivados, fixando valores-limite de concentração 
destes metais nas lamas utilizadas e fixando valores-
-limite aplicáveis às quantidades anuais de metais 
pesados que podem ser aditadas ao solo com base numa 
média de 10 anos; que o Anexo I da directiva prevê a 
fixação de valores-limite para o cádmio, cobre, níquel, 
chumbo, zinco, mercúrio e crómio; 
Considerando que, segundo o Anexo I da Directiva 
86/278/CEE, os valores-limite para o crómio não foram 
fixados devido à insuficiência dos dados científicos e que 
ficou acordado que esses valores devem ser fixados numa 
fase posterior pelo Conselho sob proposta da Comissão; 
Considerando que a evolução recente da investigação e 
da prática na utilização das lamas na agricultura aumen­
tou os conhecimentos científicos sobre o efeito do cró­
mio nos solos e nos vegetais cultivados; que estes dados 
novos permitem agora fixar com segurança valores-limite 
para o crómio, tendo em conta um nível de protecção 
elevado no que diz respeito a estes valores-limite; 
(') JO n? L 181 de 4. 7. 1986, p. 6. Artigo Io. 
O Anexo I da Directiva 86/278/CEE é alterado do se­
guinte modo: 
1) No Anexo IA, 
— na última linha, segunda coluna do quadro, o tra­
vessão é substituído pelos termos «100-200», 
— é suprimida a nota (3) por baixo do quadro. 
2) No Anexo IB, 
— na última linha, segunda coluna do quadro, o tra­
vessão é substituído pelos termos «1 000 a 1 750», 
— é suprimida a nota (l) por baixo do quadro. 
3) No Anexo IC, 
— na última linha, segunda coluna do quadro, o tra­
vessão é substituído pelo número «4, 5», 
— é suprimida a nota (2) por baixo do quadro. 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gais, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva o mais tardar 
em 1 de Janeiro de 1990. Desse facto, informarão ime­
diatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptem no 
domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3° 
São destinatários da presente directiva os Estados-membros.
N? C 305/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, em relação a Espanha, o Regulamento 
(CEE) n? 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no n? 1 do artigo 90? e 
no n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
COM(88) 620 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Novembro de 1988) 
(88/C 305/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, nomeadamente o n? 2 do seu artigo 90?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 1 do artigo 90? e o n? 1 do ar­
tigo 257? do Acto de Adesão determinaram um período 
durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias 
com vista a facilitar a passagem dos regimes existentes 
em Espanha e em Portugal aquando da adesão ao regi­
mes resultantes da aplicação da organização comun dos 
mercados, nas condições definidas no Acto, nomeada­
mente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada 
em aplicação dos novos regimes na data prevista; que a 
data de expiração desse período, fixada em 31 de De­
zembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo 
Regulamento (CEE) n° 4007/87 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 1987, até 31 de Dezembro de 1988 em re­lação a Espanha e até 31 de Dezembro de 1990 em rela­
ção a Portugal; 
Considerando que, em determinados sectores, as referi­
das dificuldades não poderão ser ultrapassadas até 31 de 
Dezembro de 1988, no que diz respeito a Espanha; que 
é, por conseguinte, conveniente prolongar o período em 
questão até 31 de Dezembro de 1989, em relação a este 
Estado-membro. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Atrtigo Io. 
No artigo Io do Regulamento (CEE) n° 4007/87 do 
Conselho, no primeiro parágrafo, a data de «31 de De­
zembro de 1988» é substituída pela data de «31 de De­
zembro de 1989». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
NV C 322/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 88 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 
78/686/CEE, 78/1026/CEE e 80/154/CEE, relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, 
certificados e outros títulos de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, 
veterinário e parteira, respectivamente, bem como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 
80/155/CEE, que têm por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas relativas às actividades de médico, de veterinário e de parteira (') 
COM(88) 702 final — SYN 108 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Novembro de 1988, nos termos do n°. 3 do 
artigo 149? do Tratado CEE) 
(88/C 322/13) 
(') JO n? C 353 de 30. 12. 1987, p. 17 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Título Inalterado 
Primeira citação 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
49?, 57? e 66?, 49?, 57?, n? 1 e terceira frase do n? 2, e 66?, 
O resto do preâmbulo, considerandos e artigos 1? a 27? não são alterados. 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/452/CEE que tem por 
objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro res­
ponsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito 
de estabelecimento e da livre prestação de serviços, assim como a Directiva 77/453/CEE que 
tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
relativas às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais (') 
COM(88) 710 final — SYN 112 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Novembro de 1988, nos termos do n°. 3 do 
artigo 149? do Tratado CEE) 
(88/C 322/14) 
(') JO n° C 20 de 26. 1. 1988, p. 10.