Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 2002/602/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.

O nº 4 do artigo 2º desse acordo estipula que "No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II". Em consequência, as Partes acordaram em aumentar os limites quantitativos. Além disso, em conformidade com a Declaração nº 1 do acordo sobre a criação de centros de serviços na União Europeia, as Partes acordaram num novo aumento dos limites quantitativos relativamente a dois casos específicos. Um novo acordo que contém estes aumentos foi assinado pelas Partes.

Além disso, o Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do acordo, transferir algumas quantidades não utilizadas durante 2003. As quantidades autorizadas a transferir por grupo de produto são as seguintes (em toneladas): 21 195 para SA1a, 2 102 para SA3, 6 458 para SA4, 1 400 para SA5, 1 077 para SB1, 4 305 para SB 2 e 10 984 para SB 3.

A presente proposta de regulamento do Conselho prevê a legislação de execução necessária ao novo acordo e às transferências.

2004/0140 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 2002/602/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

[2] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(2) O artigo 21º do Acordo de parceria e cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") será regulado pelo Título III desse acordo, à excepção do artigo 15º, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.

(3) A CECA e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [3] (adiante designado "o acordo"), aprovado em nome da CECA pela Decisão nº 2002/603/CECA [4] da Comissão.

[3] JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.

[4] JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.

(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

(5) As Partes acordaram, nos termos do nº 2 do artigo 10º do acordo, em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.

(6) As Partes iniciaram as consultas previstas no nº 4 do artigo 2º do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia. As Partes acordaram também em aumentar os limites quantitativos no respeitante à Declaração nº 1 do acordo relativa à criação de centros de serviços na União Europeia por parte dos operadores russos. O aumento desses limites quantitativos foi objecto de um novo acordo que entrou em vigor na data da sua assinatura [5].

[5] Ver página ... do presente Jornal Oficial.

(7) Além disso, o Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do acordo e dentro dos limites autorizados para cada grupo de produto, transferir algumas quantidades dos limites quantitativos não utilizadas durante 2003.

(8) Por conseguinte, a Decisão nº 2002/602/CECA [6] da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia deve ser alterada,

[6] JO L 195 de 24.7.2002, p. 38.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os limites quantitativos para 2004 estabelecidos no Anexo IV da Decisão nº 2002/602/CECA da Comissão são substituídos pelos estabelecidos no anexo do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

LIMITES QUANTITATIVOS

Unidade: toneladas

Ano // 2004

//

Produtos //

//

SA. Produtos laminados planos //

SA1. Bobinas // "310 767

SA1.a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem // 558 839

SA2. Chapas grossas // 143 654

SA3. Outros produtos laminados planos // 250 148

SA4. Produtos ligados // 101 120

SA 5. Chapas quarto ligadas // 22 208

SA 6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas // 97 561

//

SB. Produtos longos //

//

SB1. Perfis // 31 440

SB2. Fios laminados // 121 783

SB3. Outros produtos longos // 232 102"

Nota:

SA e SB são categorias de produtos.

SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.