A4-0287/97

Resolução sobre o Relatório Anual 1996 da Comissão (COM(97)0200 - C4-0230/97) e o seu Programa de Trabalho 1997/98 sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude (COM(97)0199 - C4-0231/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Anual 1996 (COM(97)0200 - C4-0230/97) e o Programa de Trabalho para 1997/98 da Comissão (COM(97)0199 - C4-0231/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0287/97),

A. Considerando que, segundo a Comissão, as irregularidades detectadas contra o orçamento de 1996 ascendem a 1.300 Mecus, embora as perdas resultantes de fraude sejam, pela sua natureza, difíceis de calcular e provavelmente muito maiores,

B. Considerando que a principal área afectada por fraudes lesivas do orçamento da UE diz respeito aos recursos próprios tradicionais, um problema que, dado o carácter das disposições financeiras comunitárias, tem incidência directa sobre os orçamentos dos Estados-Membros,

C. Considerando que um número relativamente pequeno de fraudes de grande envergadura, geralmente ligadas ao crime organizado, constitui a grande massa das perdas anualmente suportadas pelo orçamento da UE,

D. Considerando que uma série de recentes casos objecto de ampla divulgação põe em evidência o risco de corrupção nas próprias fileiras da Comissão, e que não existem disposições adequadas para tratar de tais casos,

E. Considerando que o Programa de Trabalho da Comissão para 1997 não trata da questão da corrupção a nível interno,

F. Considerando que ainda nenhum Estado-Membro ratificou a Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade nem o primeiro protocolo relativo à corrupção,

G. Considerando que a complexidade e a opacidade de muita da legislação comunitária, conjuntamente com a dispersão da responsabilidade pelas despesas por um enorme conjunto de organizações públicas e privadas, cuja responsabilização não é possível assegurar, tornam o orçamento da UE particularmente vulnerável à fraude,

H. Considerando que o PE, na sua Resolução de 17 de Julho de 1997 sobre o Relatório Especial nº 1/96 do Tribunal de Contas relativo aos Programas MED (apresentado nos termos do segundo parágrafo do nº 4 do artigo 188º-C do Tratado CE) acompanhado das respostas da Comissão ((Cf. acta de 17.7.1997, Parte II, ponto 20.)), considerou indispensável que a Comunidade seja dotada de uma unidade independente de luta contra a fraude que, na expectativa da instauração de um Ministério Público Europeu para os casos de fraude e de corrupção com incidência sobre o orçamento da UE assegure a ligação aos tribunais nacionais, levando ao conhecimento destes os factos constitutivos de delitos ou crimes detectados no decurso das suas averiguações,

1. Congratula-se com a publicação simultânea pela Comissão do seu Relatório Anual 1996 sobre a luta contra a fraude e do seu Programa de Trabalho para 1997/98, tal como fora solicitado pelo Parlamento Europeu; verifica, porém, que a Comissão não dá resposta ao pedido do Parlamento de incorporar no seu Relatório Anual uma avaliação precisa da implementação do Programa de Trabalho do ano transacto, e pede-lhe que o faça impreterivelmente no próximo ano;

2. Lamenta constatar que as perdas provocadas pela fraude contra o orçamento da UE continuam a um nível inaceitavelmente elevado e não apresentam sinais de redução nos últimos anos; regista, neste contexto, a avaliação feita pelo grupo de trabalho de alto nível do Conselho, nos termos da qual as medidas de prevenção da fraude têm sistematicamente «um compasso de atraso» relativamente ao crime organizado e aos crimes graves de carácter económico e financeiro;

3. Considera que os autores de fraudes internacionais agem sem o obstáculo de fronteiras no interior da UE, pelo que esta deve ter à sua disposição serviços de investigação capazes de lutar contra fraudes lesivas do orçamento UE em bases supranacionais, e que, para assegurar a plena supervisão política de tais serviços, estes devem ser estabelecidos no âmbito das Instituições da CE;

4. Põe em dúvida que a UCLAF constitua actualmente a base ideal para o desenvolvimento de serviços de investigação capazes de proceder a averiguações por sua própria iniciativa através de todo o território da União Europeia, em defesa dos interesses financeiros da Comunidade; reitera, neste sentido, a recomendação 2 da sua Comissão Temporária de Inquérito ao Regime de Trânsito Comunitário;

5. Congratula-se com as iniciativas anunciadas no Programa de Trabalho 1997 para a criação de uma «célula comunitária de prospecção e análise da informação», assim como de uma base de dados centralizada no domínio aduaneiro; verifica que estas propostas correspondem à recomendação 3 da Comissão Temporária de Inquérito ao Regime de Trânsito Comunitário; solicita que se tomem iniciativas semelhantes na parte despesas do orçamento no Programa de Trabalho da Comissão para 1998;

6. Congratula-se com a criação de uma «interface de ligação e de perícia penal» no âmbito da UCLAF, destinada a dar assistência à investigação e à coordenação das equipas de investigação de casos de fraude transfronteiras; verifica que esta proposta corresponde às recomendações 15 e 18 da Comissão Temporária de Inquérito ao Regime de Trânsito Comunitário;

7. Apoia todas as iniciativas que visem criar estruturas de combate à fraude nos países candidatos à adesão, tendo em vista a transposição do acervo comunitário; congratula-se com a criação de uma unidade específica no seio da UCLAF para o controlo dos programas de desenvolvimento nos países terceiros;

8. Pede à Comissão que assegure que a UCLAF seja suficientemente dotada de pessoal e meios financeiros para desempenhar as suas novas tarefas e, nomeadamente, de peritos jurídicos qualificados, a fim de dar assistência aos serviços judiciais em todos os Estados-Membros;

9. Salienta que a nova «interface de ligação e de perícia penal» representa apenas uma solução preliminar para as dificuldades em actuar judicialmente nos casos de fraude contra os interesses da Comunidade em que várias instituições sejam competentes, e sobretudo naqueles em que a fraude ocorrer no seio das Instituições da UE, sobre os quais nenhuma autoridade judicial tem, actualmente, jurisdição criminal automática;

10. Considera que se justifica o incremento da cooperação judicial e insta os Estados-Membros a actuarem nesse sentido;

11. Entende que a fraude interna e a corrupção nas próprias Instituições da UE só poderá ser adequadamente enfrentada, com maior transparência e abertura, por uma autoridade judiciária europeia independente, apta a dirigir investigações e a agir judicialmente, sempre que adequado, por sua própria responsabilidade e sem o impedimento da imunidade oficial;

12. Solicita que, na expectativa da criação de uma autoridade judiciária europeia independente, a Comissão e as outras instituições comunitárias recorram automaticamente às autoridades judiciais nacionais competentes em todos os casos em que haja suspeita de fraude ou de corrupção que envolvam funcionários dessas instituições;

13. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de lhe apresentar:

- um relatório sobre a independência, a missão e o estatuto da UCLAF,

- um relatório sobre os processos judiciais que se integrem no âmbito da protecção das finanças comunitárias;

14. Pede à Comissão que, a fim de assegurar uma resposta mais eficaz e credível aos casos de corrupção interna e uma cooperação mais eficaz com as autoridades judiciais competentes, apresente ao Parlamento Europeu, com base nas orientações deste e até 30 de Junho de 1998, um documento formal de consulta no âmbito da formulação de propostas, de forma a garantir a plena independência da UCLAF, com base num acordo interinstitucional, nomeadamente através:

- da concessão aos agentes da UCLAF de um estatuto especial autónomo na regulamentação relativa ao pessoal comunitário, a fim de assegurar a sua protecção contra quaisquer pressões;

- da atribuição à UCLAF de uma maior independência orçamental no âmbito da secção do orçamento da Comissão;

- de uma revisão da cadeia de responsabilidades em casos de alegada corrupção ou fraude interna nas instituições comunitárias;

- da garantia da plena responsabilização democrática da UCLAF;

15. Pede à Comissão que, no seu próximo Programa de Trabalho anual, indique as medidas a tomar para aperfeiçoar os meios através dos quais alegados casos de corrupção são investigados internamente e submetidos à UCLAF e para reforçar a transparência do procedimento de levantamento de imunidade requerido pelas autoridades judiciais, tendo em conta as posições do Parlamento Europeu;

16. Solicita às Instituições comunitárias afectadas por alegadas irregularidades na adjudicação e execução de contratos para vigilância dos edifícios das instituições europeias que recorram imediatamente às autoridades judiciais nacionais competentes;

17. Solicita à Comissão que realize uma análise de Direito Comparado sobre a possibilidade técnica e constitucional de o Ministério Público Europeu preconizado no projecto de «Corpus Juris» da Comissão ser incorporado nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros;

18. Reafirma a sua convicção de que a existência de um autêntico espaço penal único constitui uma condição necessária para a defesa adequada dos interesses financeiros da Comunidade e para uma luta eficaz contra a fraude internacional de todos os tipos; pede à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem com o PE para a plena aplicação do artigo 209º-A do Tratado CE, que prevê, nos termos do projecto de Tratado de Amsterdão, o estabelecimento de uma protecção eficaz e equivalente das finanças comunitárias em todos os Estados-Membros; propõe, para este fim, basear as iniciativas futuras nas sugestões do «Corpus Juris», na medida em que as mesmas sejam técnica e constitucionalmente compatíveis;

19. Exige aos Estados-Membros que ratifiquem e transponham total e o mais rapidamente possível a Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade; considera que os Estados-Membros que não o fizerem não cumprem as obrigações que sobre eles impendem nos termos do artigo 209º-A do Tratado e mereceriam, consequentemente, nos termos da recomendação 31 da Comissão Temporária de Inquérito ao Regime de Trânsito Comunitário, que lhes fosse cobrada uma proporção de 10% dos recursos próprios tradicionais retidos pelas respectivas administrações nacionais;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.