Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade Europeia (COM(94)0593 - C4-0129/95 - 94/ 0314(CNS)) (Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 287 de 30/10/1995 p. 0110



A4-0175/95 Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade Europeia (COM(94)0593 - C4-0129/95 - 94/0314(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Sexto considerando >Texto original> Considerando que o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas deve ser revisto de acordo com as necessidades da União Económica e Monetária e deverá ser utilizado para o estabelecimento das contas nacionais e regionais previstas por actos comunitários; >Texto após votação do PE> Considerando que o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas deve ser revisto de acordo com as necessidades da União Económica e Monetária e deverá ser utilizado para o estabelecimento das contas nacionais e regionais previstas por actos comunitários, cuja compatibilidade assegurará a mais estreita coordenação das políticas económicas e a convergência dos desempenhos económicos dos Estados-membros e permitirá, nomeadamente, análises comparativas particularmente rigorosas das políticas conduzidas pelos Estados-membros; (Alteração 2) Sexto considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando a necessidade de elaborar contas-satélite distintas, nomeadamente no tocante aos rendimentos e despesas dos agregados familiares com base em conceitos microeconómicos, bem como a natureza e a repartição das receitas fiscais nos Estados-membros; (Alteração 3) Sétimo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que a data prevista para a transmissão dos dados segundo o SEC-95 não permitirá que estes dados sejam utilizados para a decisão de adopção da moeda única, tal como previsto no nº 3 do artigo 109º-J do Tratado CE; (Alteração 4) Nono considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que os direitos fundamentais dos cidadãos e o respeito do princípio da transparência implicam que os dados estatísticos, salvo as informações cobertas pelo segredo estatístico, sejam directa e facilmente acessíveis; (Alteração 5) Décimo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que as medidas de incentivo à normalização dos dados recolhidos e à sua elaboração e transmissão ao EUROSTAT devem ser suficientes para apoiar os Estados-membros que não dispõem de infra-estruturas estatísticas importantes, não devendo, porém, os prazos suplementares de transmissão de dados concedidos a título excepcional a certos Estados-membros atrasar os procedimentos gerais de execução do SEC-95; (Alteração 14) Décimo quinto considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que o SEC 95 deve seguir o SCN 93 das Nações Unidas, que lhe serve de base, criando também um sistema-satélite de contabilidade económica e ambiental integrada; (Alteração 15) Décimo quinto considerando ter (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que o SEC 95 deve cumprir progressivamente os requisitos do Quinto Programa de Acção Ambiental «em relação à adaptação dos instrumentos tradicionais das estatísticas económicas, incluindo modificação de indicadores económicos básicos, como o PNB, para que passem a reflectir o valor dos recursos naturais e ambientais enquanto geradores de rendimentos actuais e futuros e incorporem as perdas e danos ambientais com base em valores monetários atribuídos»; (Alteração 16) Décimo quinto considerando quater (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que o SEC 95 deve atender à comunicação da Comissão sobre os indicadores ambientais e a contabilidade verde nacional - integração dos sistemas ambientais e económicos de informação (COM(94)0670); (Alteração 6) Décimo sétimo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que foi celebrado, em 20 de Dezembro de 1994, um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão quanto às medidas de execução dos actos adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE; (Alteração 17) Artigo 2º, primeiro parágrafo bis (novo) >Texto após votação do PE> Até 1 de Janeiro de 1997 será proposta pela Comissão a metodologia para a plena integração do sistema-satélite de contabilidade económica e ambiental integrada. (Alteração 21) Artigo 2º, segundo parágrafo >Texto original> As alterações da metodologia do SEC-95, destinadas a esclarecer e aperfeiçoar o seu conteúdo, são adoptadas por decisão da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, desde que não alterem os conceitos de base, que não exijam recursos suplementares para a sua execução e que a sua aplicação não gere qualquer aumento dos recursos próprios da Comunidade. >Texto após votação do PE> As alterações da metodologia do SEC-95, destinadas a esclarecer e aperfeiçoar o seu conteúdo (o que é considerado necessário especialmente com vista à definição de um sistema obrigatório de contas-satélite, ao fornecimento de informação sobre as variações dos activos ambientais, o bem-estar e os serviços pessoais e domésticos, que se situam fora da fronteira da produção), são adoptadas por decisão da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, desde que não alterem os conceitos de base, que não exijam recursos suplementares substanciais para a sua execução e que a sua aplicação não gere qualquer aumento substancial dos recursos próprios da Comunidade. (Alteração 8) Artigo 3º, nº 1, quarto parágrafo >Texto original> Antes de 1 de Janeiro de 2005 e por proposta da Comissão, o Conselho da União Europeia decidirá novos prazos suplementares a conceder a alguns Estados-membros para a transmissão dos dados. >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 9) Artigo 3º, nº 2 >Texto original> 2. Os Estados-membros transmitirão os resultados do Anexo B, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros por força da legislação ou das práticas nacionais relativas à confidencialidade estatística, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 1588/90 do Conselho, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. >Texto após votação do PE> 2. Os Estados-membros transmitirão os resultados do Anexo B, incluindo os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros por força da legislação ou das práticas nacionais relativas à confidencialidade estatística, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 1588/90 do Conselho, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias. >Texto após votação do PE> As referidas normas de confidencialidade não poderão contrariar os objectivos de análise comparativa e de compatibilidade dos dados estatísticos do SEC-95. (Alteração 10) Artigo 3º, nº 2 bis (novo) >Texto após votação do PE> 2 bis. Os dados obtidos pela Comissão através das contas e dos quadros do Anexo B, com excepção dos dados confidenciais mencionados no nº 2, serão acessíveis a todos os cidadãos da União que os solicitem. (Alteração 11) Artigo 5º, nº 1 >Texto original> 1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para a adopção das decisões que o Conselho da União Europeia é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação. >Texto após votação do PE> 1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas de execução de alcance geral a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para a adopção das decisões que o Conselho da União Europeia é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação. (Alteração 12) Artigo 5º, nº 2 >Texto original> 2. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão diferirá por três meses, a partir da data da comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. >Texto após votação do PE> 2. A Comissão adoptará medidas de execução de alcance geral imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão diferirá por três meses, a partir da data da comunicação, a aplicação das medidas de execução de alcance geral tiver aprovado. (Alteração 18) Artigo 7º bis (novo) >Texto após votação do PE> Artigo 7º bis O funcionamento do SEC 95 será objecto de avaliação durante 1999, devendo a Comissão elaborar até 1 de Janeiro de 2000 um relatório sobre as suas conclusões e as eventuais propostas de modificação. Este processo será repetido de três em três anos. Será dada particular atenção aos progressos realizados ao nível da introdução da dimensão ambiental no SEC 95. (Alteração 19) Artigo 7º ter (novo) >Texto após votação do PE> Artigo 7º ter O Parlamento Europeu será informado sobre as implicações da introdução do novo SEC relativamente a cada Estado-membro (isto é, do grau de divergência entre os indicadores económicos e os indicadores calculados com base no SEC 70). Essas informações serão fornecidas até 1 de Janeiro de 2000, devendo a partir de então ser actualizadas de três em três anos. (Alteração 20) Anexo A, Capítulo VI bis (novo) >Texto após votação do PE> Capítulo VI bis >Texto após votação do PE> Sistema-satélite de Contas Económicas e Ambientais Integradas >Texto após votação do PE> Até 1 de Janeiro de 1996, devem ser apresentadas pela Comissão propostas específicas em relação aos dados já existentes que devam ser desagregados ou reformulados, aos novos dados ambientais físicos que devam ser recolhidos pelos Estados-membros e à metodologia aplicável à posterior monetarização desses dados. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade Europeia (COM(94)0593 - C4-0129/95 - 94/0314(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0593 - 94/0314(CNS)), - Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213º do Tratado CE (C4- 0129/95), - Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0175/95), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE; 3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.