26.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C56/1
II
(Actospreparatórios )
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)-doConselhorelativoàassistênciamútuaentreasautoridades
administrativas dosEstados-membros eàcolaboraçãoentreestaseaComissãotendoemvista
asseguraraboaaplicaçãodasregulamentações aduaneiraeagrícola,equerevogaoRegulamento
(CEE)n?1468/81
(93/C56/01
COM(92)544final
(ApresentadapelaComissãoem23deDezembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos43?,100?Ae113?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?729/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinancia­
mentodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2048/88(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
Considerando queobomfuncionamento dauniãoadua­
neiraedapolíticaagrícolacomum,designadamente no
âmbitodarealizaçãodomercadointerno,exigeuma
colaboraçãoestreitaentreasautoridadesadministrativas
responsáveis ,emcadaEstado-membro ,pelaexecuçãodas
disposiçõesadoptadasnessesdoisdomínios;queexige
igualmenteumacolaboraçãoadequadaentreessasautori­
dadesnacionaiseaComissão,àqualcompetevelarpela
aplicaçãodoTratado,bemcomopelasdisposiçõesadop­
tadasporforçadesteúltimo;Considerando que,consequentemente ,éconvenientedefi­
nirasregrassegundoasquaisasautoridadesadministrati­
vasdosEstados-membros devemprestar-semutuamente
assistênciaecolaborarcomaComissãocomvistaa
asseguraraboaaplicaçãodasregulamentações aduaneirae
agrícola,nomeadamente atravésdaprevençãoedainvesti­
gaçãodasinfracçõesaessasregulamentações ,bemcomo
atravésdainvestigaçãodetodososcomportamentos que
sãoouparecemsercontráriosaessasregulamentações ;
que,afimdeasseguraraeficáciadessesistemaea
respectivaaplicaçãouniforme,éconvenientefixaressas
regrasanívelcomunitário ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1468/81,de
19deMaiode1981,relativoàassistênciamútuaentreas
autoridadesadministrativas dosEstados-membros eà
colaboraçãoentreestaseaComissão,tendoemvista
asseguraraboaaplicaçãodasregulamentações aduaneira
ouagrícola(3),estabeleceuparaesseefeitoumsistemade
colaboraçãoestreitaentreasautoridadesadministrativas
dosEstados-membros eentreestaseaComissão;queesse
sistemasereveloueficaz;
Considerando ,noentanto,que,tendoemvistaasmu­
dançasocorridasnoâmbitodomercadointerno,nomea­
damenteaeliminaçãodoscontrolosaduaneirosnasfron­
teirasintracomunitárias ,énecessário,tendoemcontaa
experiênciaadquirida,alterarasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?1468/81demodoareforçaracolabora­
çãoentreasautoridadesadministrativas decada
Estado-membro responsáveispelaexecuçãodasdisposi­
(!)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(2)JOn?L185de15.7.1988,p.1. (3)JOn?L144de2.6.1981,p.1.

N?C56/2 26.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
çõesadoptadasnodomíniodauniãoaduaneiraeda
políticaagrícolacomum;que,dadaaimportânciadeque
serevestemessasmudanças,éoportunosubstituirintegral­
menteoRegulamento (CEE)n?1468/81;
Considerandoqueaaplicaçãodedisposiçõescomunitárias
relativasàassistênciamútuaentreasautoridadesadminis­
trativasdosEstados-membros eàcolaboraçãodestasúlti­
mascomaComissão,tendoemvistaasseguraracorrecta
aplicaçãodasregulamentações aduaneiraouagrícola,em
nadaprejudicaaaplicaçãodaconvençãode1967sobrea
assistênciamútuaentreasadministrações aduaneirasnos
domíniosquecontinuamaserdacompetênciaexclusiva
dosEstados-membros ;que,aliás,estasdisposiçõescomu­
nitáriasnãopodemafectaraaplicação,nosEstados-mem­
bros,dasregrasrelativasàcooperaçãojudicialemmatéria
penal;
Considerando ,alémdisso,queasregrascomunitárias
geraisqueestabelecemumsistemadeassistênciamútuae
decolaboraçãoentreasautoridadesadministrativas dos
Estados-membros eentreestaseaComissão,namedida
emqueabrangemasregrasderegulamentosespecíficos,só
seaplicamsemelhoraremoureforçaremacooperação
administrativa ;que,emespecial,aaplicaçãodosistemade
informaçãoaduaneiroemnadaprejudicaaobrigação,por
partedosEstados-membros ,deinformaraComissão,tal
comoprevisto,nomeadamente ,nosRegulamentos (CEE)
n?1552/89(*)e(CEE)n?595/91(2),nemapráticade
fichasdefraudeutilizadasparadivulgarasinformaçõesde
interessecomunitário ;
Considerando queoreforçodacolaboraçãoentreos
Estados-membros exige,poroutrolado,umacoordenação
dosinquéritoserestantesacçõesentreosseusserviços
competentes ;queé,pois,indispensávelqueaComissão
sejamaisbeminformadapelosEstados-membros ;
Considerando queaComissãodevevelarporumtrata­
mentoigualitáriodosoperadoreseconómicos,impedindo
queaaplicação,pelosEstados-membros ,dosistemade
assistênciamútuaadministrativa criediscriminações entre
osoperadoreseconómicosestabelecidosnosváriosEsta­
dos-membros ;
Considerandoqueéconvenienteprecisarasobrigaçõesdos
Estados-membros noâmbitodaassistênciamútuaadmi­
nistrativanoscasosemqueagentesdasadministrações
nacionaisdosEstados-membros procedamainquéritos
respeitantesàaplicaçãodasregulamentações aduaneiraou
agrícolapormandatoousobaautoridadedeumaautori­
dadejudicial;
Considerandoqueasregrasnacionaisrelativasaoprocesso
penalnãosãoafectadaspelasdisposiçõesdopresente
regulamento ;queaaplicaçãodessasregrasnacionaisnão
devetercomoefeitoeliminar/atrasarouimpediracor­
rectaaplicaçãodaassistênciamútuaadministrativa ;que
importa,pois,prevermedidasqueasseguremessaassistên­
cia;Considerando queéconvenienteprecisarascompetências
dosagentesnacionaisqueefectuaminquéritosnumoutro
Estado-membro ;queéigualmenteconvenienteprevera
possibilidadedeosagentesdaComissãoseassociarem,na
medidadonecessário,auminquéritonacionaleprecisar
assuascompetências ;
Considerando que,afimdeasseguraraeficáciado
sistema,nãosepodeatribuiràsverificaçõesefectuadase
àsinformaçõesobtidasemoutrosEstados-membros ouem
paísesterceiros,aquandodeuminquéritoefectuadono
âmbitodaassistênciamútualadministrativa ,menosvalor
pelosimplesfactodenãoproviremdoEstado-membro em
causa;
Considerando quesetornanecessário,paraosucessoda
cooperaçãoadministrativa ,quesejamestabelecidasrela­
çõescompaísterceiroseque,porconsequência ,sejam
previstosparaaComunidademeiosdeacção;
Considerando que,tendoemvistaumatrocarápidae
sistemáticadasinformaçõescomunicadasàComissão,é
necessáriorecorreraumaredeinformatizada específica;
que,nestecontexto,importaigualmenteconservaras
informaçõessensíveisrespeitantesàsfraudeseirregularida­
desemmatériaaduaneiraeagrícolanumabasededados
centralacessívelaosEstados-membros ,velando,no
entanto,pelorespeitodocarácterconfidencialdainforma­
çãotrocada,nomeadamente dosdadosdecarácterpes­
soal;que,dadoquesetratadeumaquestãolegitimamente
sensível,devemserestabelecidasregrasprecisasetranspa­
rentes,afimdegarantirasliberdadesindividuais;
Considerando queaDirectiva.../.../CEEdoConselho,
de...,relativaàprotecçãodaspessoassingularesnoque
dizrespeitoaotratamentodedadospessoaiseàsualivre
circulação,aplica-seaqualquertratamentodedadosde
carácterpessoal,automatizado ounão,semprequese
procedaaessetratamentoparaoexercíciodeactividades
abrangidaspeloâmbitodeaplicaçãododireitocomunitá­
rio;queasdisposiçõesdareferidadirectivapodemser
aplicadasaointercâmbiodeinformaçõesefectuadono
âmbitodaassistênciamútuaadministrativa ;queé,pois,
convenientefazerreferênciaaessadirectiva,bemcomoàs
disposiçõesnacionaisadoptadasparaefeitosdarespectiva
aplicação;que,alémdisso,opresenteregulamentodeve
tercomoobjectivointegrarnoseuâmbitodeaplicaçãoos
princípiosdaprotecçãodosindivíduosnorespeitanteao
tratamentodosseusdadosdecarácterpessoal;
Considerando queéoportunoqueaComissãofacilitea
instalaçãoeagestãodossistemasinformáticosnosEsta­
dos-membrosemestreitacolaboraçãocomestesúltimos;
Considerando queéoportunoqueaComissãosejainfor­
madaarespeitodosprocedimentos judiciaiseadministra­
tivosquetêmporobjectivopuniroincumprimento das
disposiçõesdasregulamentações aduaneiraeagrícola;
Considerandoqueasadministrações aduaneirasdevem,no
seutrabalhorotineiro,aplicardisposiçõestantocomunitá­
riascomonãocomunitárias ;que,consequentemente ,é
necessáriovelarporqueessasdisposiçõesemmatériadeHJOn?L155de7.6.1989,p.1.
(2)JOn?L67de14.3.1991,p.11.

26.2.93 JornaJOficialdasComunidadesEuropeias N?C56/3
assistênciamútuaadministrativa ,aplicáveisnodomínio
comunitário enodomínionãocomunitário,evoluam
paralelamentenamedidadapossível,sobretudonoque
respeitaàsnovastécniasparaointercâmbioeaconserva­
çãodeinformaçõessobreasfraudeseirregularidades ,—«dadosdecarácterpessoal»,osdadosdefinidosna
alíneaa)doartigo2?daDirectiva ./CEE.
2.CadaEstado-membro comunicaráaosoutrosEsta­
dos-membroseàComissãoalistadasautoridadescompe­
tentesqueserãodesignadasparadarcumprimentoao
presenteregulamento .
Nopresenteregulamento,aexpressão«autoridadescom­
petentes»abrangeasautoridadesdesignadasemconformi­
dadecomoprimeiroparágrafo.
Artigo3?
Quandoasautoridadesjudiciaisdecidireminiciarum
inquéritojudicial,ouempreenderumaacçãoquecontenha
elementoscujaaplicaçãosejadoâmbitodasdisposições
nacionaisemmatériadeprocessopenal,designadamente
combasenumpedidodeassistênciaadministrativa ou
numacomunicaçãoefectuadaporforçadopresenteregu­
lamentoporumoutroEstado-membro oupelaComissão,
asinformaçõesrelativasàaplicaçãodasregulamentações
aduaneiraeagrícoladesdemodoobtidasou,pelomenos,
oselementosessenciaisdoprocessoquepermitemdetectar
umapráticafraudulenta,devemsercomunicadosnoâmbi­
todacooperaçãoadministrativa previstanopresenteregu­
lamento,salvoseaautoridadejudicialcompetente ,parao
efeitoconsultadaemrelaçãoacadacasoemapreço,atal
seopuser.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Opresenteregulamentodeterminaascondiçõesem
queasautoridadesdosEstados-membros responsáveispela
execuçãodasregulamentações aduaneirasouagrícolas
colaboramentresi,bemcomocomaComissão,comvista
aassegurarocumprimentodessasregulamentações .
2.Quandoregulamentos específicosprevêemdisposi­
çõesemmatériadeassistênciamútuaentreasautoridades
administrativas dosEstados-membros eentreessasautori­
dadeseaComissão,opresenteregulamentosóseaplicará
seassuasdisposiçõesmelhoraremoureforçaremacoope­
raçãoadministrativa .
Artigo2?
1.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
por:
—«regulamentação aduaneira»,oconjuntodasdisposi­
çõesdecaráctercomunitárioedasdisposiçõesadopta­
dasparaefeitosdeaplicaçãodaregulamentação comu­
nitáriaqueregeaimportação,aexportação,otrânsito
eapermanênciadasmercadoriasobjectodetrocas
comerciaisentreosEstados-membros eospaísestercei­
ros,bemcomoentreosEstados-membros noque
respeitaamercadoriasquenãotenhamoestatuto
comunitárionaacepçãodon?2doartigo9?do
Tratado,ouemrelaçãoàsquaisascondiçõesde
aquisiçãodoestatutocomunitáriosãoobjectodecon­
trolosoudeinvestigaçõescomplementares ,
—«regulamentação agrícola»,oconjuntodasdisposições
adoptadasnoâmbitodapolíticaagrícolacomumedas
regulamentações específicasadoptadasemrelaçãoa
mercadoriasresultantesdatransformação deprodutos
agrícolas,
—«autoridaderequerente»,aautoridadecompetentede
umEstado-membro queformulaumpedidodeassis­
tência,
—«autoridaderequerida»,aautoridadecompetentede
umEstado-membro aquemédirigidoumpedidode
assistência,
—«inquéritoadministrativo »,todososcontrolos,verifi­
caçõeseacçõesempreendidosporagentesdasautori­
dadesadministrativas referidasnon?1doartigo1?,
noexercíciodassuasfunções,tendoemvistaassegurar
acorrectaaplicaçãodasregulamentações aduaneirae
agrícolae,seforcasodisso,apurarasinfracçõesàs
disposiçõesdestasregulamentações ,excepçãofeitadas
acçõesempreendidasmediantepedidoousobaautori­
dadedirectadeumaautoridadejudicial,TITULO
ASSISTÊNCIA MEDIANTEPEDIDO
Artigo4?
1.Mediantepedidodaautoridaderequerente,aautori­
daderequeridacomunicar-lhe-á todasasinformaçõesque
lhepermitamassegurarocumprimentodasdisposições
previstasnasregulamentações aduaneiraouagrícola,
nomeadamente asrelativas:
—àaplicaçãodosdireitosaduaneiroseencargosdeefeito
equivalente,bemcomoaosdireitosniveladoresagríco­
lasedemaisimposições,previstasnoâmbitoda
políticaagrícolacomumounoâmbitodosregimes
específicosaplicáveisacenasmercadoriasqueresultam
datransformação deprodutosagrícolas,
—àsoperaçõesintegradasnosistemadefinanciamento
peloFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrí­
cola.
2.Afimdeobterasinformaçõessolicitadas,aautori­
daderequerida,ouaautoridadeadministrativa parao
efeitoencarregadaporestaúltima,procedecomoseagisse
porcontaprópriaouapedidodeumaoutraautoridadedo
seuprópriopaís.

N?C56/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.93
sobreoperaçõesverificadasouprojectadasqueàautori­
daderequerentesãoouparecemsercontráriasàsregula­
mentaçõesaduaneiraouagrícola.
Todavia,acomunicação dedocumentosoriginaisede
objectossóseráefectuada,contantoqueasdisposições
vigentesnoEstado-membro emqueaautoridadereque­
ridatemasuasedeatalnãoseoponham.Artigo5?
Mediantepedidodaautoridaderequerente,aautoridade
requeridafornecer-lhe-áquaisquercertificados,bemcomo
quaisquerdocumentosoucópiasautenticadasdedocu­
mentos,dequedisponha,ouqueobtenhanascondições
referidasnon?2doartigo2doartigo4?,relativosàs
operaçõesaqueseaplicamasregulamentações aduaneira
ouagrícola.
Artigo6?
1.Mediantepedidodaautoridaderequerente,aautori­
daderequeridanotificaráoumandaránotificarodestina­
tário,norespeitodasregrasvigentesnoEstado-membro
emquetemasuasede,detodososactosoudecisões
emanadasdasautoridadesadministrativas erelativosà
aplicaçãodasregulamentações aduaneiraeagrícola.
2.Ospedidosdenotificação,mencionandooobjecto
doactooudadecisãoanotificar,serãoacompanhados de
umatraduçãonalínguaoficialounumadaslínguas
oficiaisdoEstado-membro emqueaautoridaderequerida
temasuasede,semquetalobsteaqueestaúltima
renuncieàcomunicaçãodeumataltradução.Artigo9?
1.Mediantepedidodaautoridaderequerente,aautori­
daderequeridaprocederáoumandaráprocederaosinqué­
ritosadministrativos adequados,relativosaoperaçõesque
sãoouqueparecemàautoridaderequerentesercontrárias
àsregulamentações aduaneiraeagrícola.
Paraefectuaressesinquéritosadministrativos ,aautori­
daderequerida,ouaautoridadeadministrativa parao
efeitoencarregadaporestaúltima,procedecomoseagisse
porcontaprópriaouapedidodeumaautoridadedoseu
própriopaís.
Aautoridaderequeridacomunicaráosresultadosdesses
inquéritosadministrativos àautoridaderequerente.
2.Poracordoentreaautoridaderequerenteeaautori­
daderequerida,podemestarpresentesnosinquéritos
administrativos referidosnon?1funcionáriosdesignados
pelaautoridaderequerente.
Osagentesdaautoridaderequerentepresentesnosinquéri­
tosadministrativos efectuadosnumoutroEstado-membro
devempoderjustificarasuaqualidadeoficialaqualquer
momento.Essesagentesgozamnoterritóriodesse
Estado-membro daprotecçãogarantidaaosagentesda
autoridade .requeridapelalegislaçãoeregulamentação
nacionais.Sãoequiparadosaestesúltimosagentesno
respeitanteàsconsequências decarácterpenaldasinfra­
cçõesdequesejamobjectoouquecometam.
Osagentesdaautoridaderequeridaassegurarãoaqual­
quermomentoaconduçãodosinquéritosadministrativos .
Osagentesdaautoridaderequerentenãopodem,porsua
própriainiciativa,exercerpoderesdecontroloreconheci­
dosaosagentesdaautoridaderequerida;emcontrapar­
tida,estesagentestêmacessoaosmesmoslocaiseaos
mesmosdocumentosqueessesúltimos.
Namedidaemqueasdisposiçõesnacionaisemmatériade
processopenalreservamdeterminados actosaagentes
especificamente designadospelalegislaçãonacional,os
agentesdaautoridaderequerentenãoparticipamnesses
actos.Dequalquermodo,essesagentesnãoparticipam,
nomeadamente ,nasvisitasaodomicílio,nemnointerro­
gatórioformaldaspessoasnoâmbitodaleipenal,embora
tenhamacessoàsinformaçõesassimobtidas.Artigo7?
Mediantepedidodaautoridaderequerente,aautoridade
requeridaexerceráoumandaráexercer,namedidado
possível,umavigilânciaespecialnaáreadeacçãodosseus
serviços:
a)Sobreaspessoasemrelaçãoàsquaishárazõespara
crerquecometeraminfracçõesàsregulamentações
aduaneiraouagrícola,e,especialmente ,sobreasdes­
locaçõesdessaspessoas;
b)Sobreoslocaisemqueseconstituemdepósitosde
mercadoriasemcondiçõestaisquedeixamrazoavel­
mentesuporquetêmporobjectivofomentaroperações
contráriasàsregulamentações aduaneiraouagrícola;
c)Sobreosmovimentosdemercadoriasassinaladoscomo
podendoserobjectodeoperaçõescontráriasàsregula­
mentaçõesaduaneiraouagrícola;
d)Sobreosmeiosdetransporteemrelaçãoaosquaishá
razõesparacrerquesãoutilizadosparaefectuarope­
raçõescontráriasàsregulamentações aduaneiraou
agrícola.
Artigo8?
Mediantepedidodaautoridaderequerente,aautoridade
requeridacomunicar-lhe-á ,designadamente sobaforma
derelatóriosedeoutrosdocumentos,oudasrespectivas
cópiasautenticadasoudeextratosdessesrelatóriosou
documentos,todasasinformaçõesdequedisponhaouque
obtenhanascondiçõesreferidasnon?2doartigo4?,Artigo10?
Poracordoentreaautoridaderequerenteeaautoridade
requerida,esegundoasregrasfixadasporestaúltima,os

26.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C56/5
sercontráriasàsregulamentações aduaneiraeagrícola,
nomeadamente asrelativasàsmercadoriasquesãoobjecto
dessasoperaçõeseaosnovosmeiosoumétodosempregues
paraefectuaressasoperações.funcionáriosdevidamenteautorizadospelaautoridade
requerentepodemrecolher,nosserviçosemqueexercem
assuasfunçõesasautoridadesadministrativas do
Estado-membro emqueaautoridaderequeridatemasua
sede,informaçõesrelativasàaplicaçãodasregulamenta­
çõesaduaneiraeagrícoladequeaautoridaderequerente
tenhanecessidadeequeseintegramnadocumentação à
qualpodemteracessoosagentesdessesserviços.Esses
funcionáriossãoautorizadosatirarcópiasdessadocumen­
tação.
Artigo11?
Asverificações,certificados,informações,documentos,
cópiasautenticadasetodasasinformaçõesobtidaspor
agentesdeautoridaderequeridaetransmitidosàautori­
daderequerentenoscasosdeassistência,previstosnos
artigos4?a10?dopresenteregulamento ,podemser
invocadospelasinstânciascompetentesdoEstado-membro
daautoridaderequerente.Nessecaso,nãoselhespode
atribuirmenosvalorpelosimplesfactodenãoproviremde
agentesdaautoridaderequerente.Artigo15?
AsinformaçõesobtidaspelosagentesdeumEstado-mem­
broetransmitidas aumoutroEstado-membro noscasos
deassistênciaespontânea,previstosnosartigos12?a14?
dopresenteregulamento ,podemserinvocadaspelasins­
tânciascompetentesdoEstado-membro destinatáriodessas
informações .Nessecaso,nãoselhespodeatribuirmenos
valorpelosimplesfactodenãoproviremdosagentesdeste
últimoEstado-membro .
TITULOIII
RELAÇÕESCOMACOMISSÃO
Artigo16?
AsautoridadescompetentesdecadaEstado-membro
comunicarãoàComissão,logoquedelasdisponham:
a)Todasasinformaçõesquelhespareçamúteisrelati­
vas:
—àsmercadoriasqueforamouquesepresumeterem
sidoobjectodeoperaçõescontráriasàsregulamen­
taçõesaduaneiraeagrícola,
—aosmétodoseprocessosutilizadosouquesepre­
sumeteremsidoutilizadosparatransgrediras
regulamentações aduaneiraeagrícola,
—aospedidosdeassistência,àsacçõesempreendidas
eàsinformaçõestrocadasnostermosdosarti­
gos4?a15?dopresenteregulamento ;
b)Todasasinformaçõesrelativasainsuficiênciasoua
lacunasdasregulamentações aduaneiraeagrícolaque
aaplicaçãodestasregulamentações permitiu^detectar
ousupor.
2.AComissãocomunicaráàsautoridadescompetentes
decadaEstado-membro ,logoquedelasdisponha,todas
asinformaçõesquelhespermitamassegurarocumpri­
mentodasregulamentações aduaneiraeagrícola.TITULOII
ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA
Artigo12?
Nascondiçõesfixadasnosartigos13?e14?dopresente
regulamento,asautoridadescompetentes decada
Estado-membro prestarãoassistênciaàsautoridadescom­
petentesdosoutrosEstados-membros semnecessidadede
pedidoprévioporpartedestasúltimas.
Artigo13?
Semprequeconsideremútilparaocumprimento das
regulamentações aduaneiraeagrícola,asautoridadescom­
petentesdecadaEstado-membro :
a)Exercemoumandamexercer,namedidadopossível,
avigilânciaespecialdefinidanoartigo7?dopresente
regulamento ;
b)Comunicamàsautoridadescompetentesdosoutros
Estados-membros emcausa,nomeadamente soba
formaderelatóriosedeoutrosdocumentos,oudas
respectivascópiasautenticadasoudeextractosdesses
relatóriosedocumentos,todasasinformaçõesdeque
disponhamsobreoperaçõesquesãoouquelhespare­
cemsercontráriasàsregulamentações aduaneirae
agrícola.
Artigo14?
AsautoridadescompetentesdecadaEstado-membro
comunicarãosemdemoraàsautoridadescompetentesdos
outrosEstados-membros emcausatodasasinformações
úteisrelativasaoperaçõescontráriasouquelhespareçamArtigo17?
1.Quandooperaçõescontráriasouquepareçamser
contráriasàsregulamentações aduaneiraeagrícolaforem
verificadaspelasautoridadescompetentesdeumEs­
tado-membro eserevistamdeinteresseespecialnoplano
comunitário ,nomeadamente :
—quandotêmoupossamterramificaçõesnoutrosEsta­
dos-membros ,ou

N?C56/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.93
narasmedidasnecessáriasparapôrtermoàsopera­
çõescontráriasàsregulamentações aduaneirae
agrícolaquetenhamsidoverificadase,seforcaso
disso,sugeriraalteraçãodasdisposiçõescomunitárias
existentesouoestabelecimento dedisposiçõescomple­
mentares,
—àpreparaçãodosinquéritosconjuntos,coordenados
pelaComissão,queserãoefectuadosnostermosdo
presenteregulamento,
—aoexamedasmedidasadoptadasparaprotegera
confidencialidade dasinformações,nomeadamente dos
dadosdecarácterpessoal,objectodeintercâmbiopor
forçadopresenteregulamentoedistintasdasprevistas
notítuloV.
TITULOIV
RELAÇÕESCOMOSPAÍSESTERCEIROS—quandooperaçõessemelhantesparecemàscitadas
autoridadessusceptíveisdeteremsidoigualmenteefec­
tuadasnoutrosEstados-membros ,
essasautoridadescomunicarão àComissão,nomaiscurto
prazo,porsuaprópriainiciativaoumediantepedido
fundamentado destaúltima,todasasinformaçõesadequa­
das,seforcasodissosobaformadedocumentosoude
cópiasoudeextractosdedocumentos,necessáriosparao
conhecimento dosfactos,comvistaàcoordenaçãopela
Comissãodasacçõesempreendidas pelosEstados-mem­
bros.
AComissãocomunicaráestasinformaçõesàsautoridades
competentesdosoutrosEstados-membros .
2.QuandoasautoridadescompetentesdeumEs­
tado-membrorecorreremaodispostonon?1,essasauto­
ridadespodemdispensar-sedacomunicaçãoprevistana
alíneab)doartigo13?enoartigo14?dopresente
regulamento ,destinadaàsautoridadescompetentesdos
outrosEstados-membros emcausa.
3.Mediantepedidofundamentado daComissão,as
autoridadescompetentesdosEstados-membros agirão
comoprevistonosartigos4?a8?dopresenteregula­
mento.
4.QuandoaComissãoconsiderarqueasoperaçõessão
ouparecemsercontráriasàsregulamentações aduaneirae
agrícola,informarádofactooouosEstados-membros em
causa,procedendoesteouestes,nomaiscurtoprazo,a
uminquéritoaoqualsepodemassociaragentesdaComis­
são.Aparticipaçãodestesagentesefectuar-se-á,após
informaçõesdooudosEstados-membros emcausa,nas
condiçõesfixadasnon?2,segundoeterceiroparágrafos,
doartigo9?dopresenteregulamento .
OEstado-membro comunicará àComissãoasconclusões
estabelecidasapósoinquérito.
5.Osrepresentantes daComissãopodemrecolheras
informaçõesreferidasnoartigo10?dopresenteregula­
mentonascondiçõesfixadasnesseartigo.
6.Asdisposiçõesdopresenteartigonãoprejudicamo
direitoàinformaçãoeaocontrolodequeaComissão
dispõeporforçadeoutrasregulamentações emvigor.Artigo19?
Semprejuízodequeopaísterceiroemcausasetenha
juridicamentecomprometido aprestarassistêncianecessá­
riaparareunirtodososelementosdeprovadocarácter
irregulardeoperaçõesquepareçamsercontráriasàs
regulamentações aduaneiraeagrícola,ouparadeterminar
aamplitudedasoperaçõesquesetenhaverificadoserem
contráriasaestasregulamentações ,asinformaçõesobtidas
nostermosdopresenteregulamentopodemser-lhecomu­
nicadas,comoacordodasautoridadescompetentesdo
Estado-membro queastenhaprestadoou,consoanteo
caso,daComissão,observandoasdisposiçõesnacionais
adoptadasnostermosdaDirectiva ./CEE,nomea­
damentedocapítuloIV,easdisposiçõescorrespondentes
aplicáveisàComissãoe,senecessário,comoacordoda
pessoainteressada,namedidaemquetalnãocomprometa
oêxitodoinquérito.
AcomunicaçãopodeserefectuadapelaComissão.Nesse
caso,estaassegurará,pelosmeiosadequados,umaprotec­
çãoequivalenteàprevistanon?1doartigo39?do
presenteregulamento .
Artigo18?
AComissãoorganizaráreuniõescomosrepresentantes
dosEstados-membros duranteasquaisseprocederá:
—àanálise,numplanogeral,dofuncionamento da
assistênciamútuaprevistanopresenteregulamento,
—àfixaçãodasregraspráticasdetransmissãodasinfor­
maçõesreferidasnosartigos16?e17?dopresente
regulamento ,
—àanálisedasinformaçõescomunicadasàComissãonos
termosdosartigos16?e17?dopresenteregulamento ,
paradelastirarosensinamentosnecessários,determi­Artigo20?
1.AComissãopodeencetarnegociaçõescomospaíses
terceiroscomvistaàconclusãodeacordosestabelecendo
umsistemadecooperaçãoadministrativa edeinquérito,
comofimdeobteredelhescomunicarasinformações
necessáriasàaplicaçãodopresenteregulamentonascondi­
çõesestabelecidasnoartigo19?esobreservaqueopaís
terceirosecomprometajuridicamente afazê-lo.
2.Comvistaaalcançarosobjectivosdopresente
regulamento ,aComissão,nascondiçõesprevistasno
artigo19?dopresenteregulamento ,podeprocedera
missõescomunitáriasdecooperaçãoadministrativa ede

26.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C56/7
^
inquéritoempaísesterceiros,emcoordenação eem
estreitacooperaçãocomasautoridadescompetentesdos
Estados-membros .
3.Asmissõescomunitáriasempaísesterceirosreferidas
non?1efectuar-se-ão nasseguintescondições:
a)Amissãopodeserempreendidaporiniciativada
ComissãoouapedidodeumoudeváriosEsta­
dos-membros ;
b)Participarãonasmissõesrepresentantes daComissão,
paraoefeitodesignados,efuncionáriosparaoefeito
designadospelooupelosEstados-membros emcausa;
c)ComoacordodaComissãoedosEstados-membros
emcausa,amissãopodeigualmenteserexecutada,no
interessecomunitário ,pelosfuncionários deum
Estado-membiro ,nomeadamente nostermosdeum
acordobilateraldeassistênciacomumpaísterceiro;
nessecaso,aComissãoseráinformadasobreosresul­
tadosdamissão;
d)AsdespesasdemissãoestãoacargodaComissão.
4.AComissãoinformaráosEstados-membros sobreos
resultadosdasmissõesefectuadasnostermosdopresente
artigo.TITULOV
SISTEMADEINFORMAÇÃO ADUANEIRO
Estabelecimento deumsistemaautomatizado
Artigo23?
1.Écriadoumsistemadeinformaçãoautomatizado .
Estesistemacompreendeumtratamentodestinadoacon­
tribuirparaprevenir,detectareperseguirinfracçõesàs
regulamentações aduaneiraeagrícola,comexclusãodas
operaçõesfinanciadaspeloFundoEuropeudeOrientação
edeGarantiaAgrícola,reforçando,atravésdeumadivul­
gaçãomaisrápidadasinformaçõesedosesclarecimentos ,
aeficáciadosprocedimentos decooperaçãoedecontrolo
dasautoridadescompetentesreferidasnopresenteregula­
mento.
2.Osistemaprevistonon?1,aseguirdenominado
«sistemadeinformaçãoaduaneiro»(SIA),écompostopor
umabasededadoscentralàqualseacedeatravésde
terminaisinstaladosemcadaEstado-membro enaComis­
são.
3.SemprejuízodasdisposiçõesdaDirectiva.../.../
/CEE,odispostonopresentetítulonãoseaplicanos
artigos16?e17?dopresenteregulamento .
Artigo24?
Emconformidade comoseuobjectivo,osistemade
informaçãoaduaneirocontémdadosqueseinseremnas
seguintescategorias :
i)Produtos;
ii)Meiosdetransporte;
iii)empresas;
iv)Pessoas;
v)Tendênciasdefraude;
vi)Disponibilidade deexperiência .
Artigo25?
1.Osdadosquepertencemàscategoriasi)aiv),
referidosnoartigo24?dopresenteregulamento ,serão
inseridosnosistemadeinformaçãoaduaneiroparapermi­
tiracorrectaaplicaçãodasregulamentações aduaneirae
agrícola,comexclusãodasoperaçõesfinanciadaspelo
FundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,
bemcomo,emcircunstâncias especiais,paraefeitosde
seguireassinalar,devigiarcomdiscriçãooudeefectuar
controlosespecíficos.
2.Asinformaçõeseosesclarecimentos abarcamunica­
menteosdadosnecessáriosparaafinalidadeperseguida
referidanon?1,incluindoosdadosdecarácterpessoal.
3.Emrelaçãoàsnecessidadesreferidasnon?1,os
dadosdecarácterpessoalquepertençamàscategoriasi)aArtigo21?
1.Asverificaçõesefectuadas,bemcomoasinformações
obtidasnoâmbitodasmissõescomunitárias referidasno
artigo20?dopresenteregulamento,nomeadamente soba
formadedocumentoscomunicadospelasautoridadescom­
petentesdospaísesterceirosemcausa,serãotratadasem
conformidade comoartigo40?dopresenteregula­
mento.
2.Àsverificaçõeseinformaçõesreferidasnon?1não
podeseratribuídomenosvalorpelosimplesfactodeestas
nãoproviremdeagentesdoEstado-membro queasutiliza
noâmbitodeacçõesadministrativas oujudiciaisoude
processosrespeitantesaoincumprimento dasregulamenta­
çõesaduaneiraeagrícolaoudeteremsidorecolhidasfora
doterritórioaduaneirocomunitário .
3.Paraefeitosdeumatalutilização,aComissãoenvia­
ráàsautoridadescompetentesdosEstados-membros ,a
pedidodestasúltimas,documentosoriginaisobtidosou
cópiasautenticadasdessesdocumentos .
Artigo22?
OsEstados-membros informarão aComissãosobreas
informaçõestrocadascomospaísesterceiros,quandotal
serevestirdeinteresseparaefeitosdeaplicaçãodopre­
senteregulamentoouparaobomfuncionamento das
regulamentações aduaneiraeagrícola.

N?C56/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.93
edasorganizaçõesinternacionais ouregionaiscomas
quaissepodemestabelecerligaçõesparaconsultado
sistemadeinformaçãoaduaneiroparaefeitosdosobjecti­
vosreferidosnoartigo27?,tendoemconta,nomeada­
mente,acordosbilateraisexistentes,bemcomoaopinião
dogrupodasautoridadesdecontroloreferidasno
artigo36?dopresenteregulamentosobreonívelde
protecçãodosindivíduosnorespeitanteaotratamentodos
dadosdecarácterpessoal.
Artigo27?
AComissãodeterminaráoselementosaincluirnosistema
deinformaçãoaduaneirocorrespondentes acadaumadas
categoriasi)avi)doartigo24?,namedidaemqueesta
acçãoseimpõeparaalcançaroobjectivodosistema.Os
dadosdecarácterpessoalnãodevemdemodoalgum
constardascategoriasv)evi)docitadoartigo.Noque
respeitaàscategoriasi)aiv)doartigo24?,asinformações
inseridasatítulodedadosdecarácterpessoal,incluindo
observaçõesdecarácterfacultativo,limitar-se-ão,no
máximo,a:
a)Númerodereferêncianosistemadeinformaçãoadua­
neiro;
b)Apelido,apelidodesolteira,nome,outrosapelidos;
c)Dataelocaldenascimento;
d)Nacionalidade ;
e)Númerodepassaporte;
f)Númerodebilhetedeidentidade;
g)Sexo;
h)Sinaisparticularesobjectivoseinalteráveis;
i)Endereço;
j)SeoEstado-membro queforneceosdadosdispõeou
nãodeumafotografia;
k)Tipodeprocesso;
1)Informaçõessobreosprodutos,meiosdetransporteou
empresasqueidentificamdirectaouindirectamente
umapessoa;
m)Motivodorelatório;
n)Acçãoindicada;
o)Códigoquealerteaatençãoparaofactodeapessoajá
tersidoportadoradeumaarma,usadodeviolênciaou
escapadoàsautoridades;
p)Referênciascruzadasnosdadosqueconstamdosis­
temadeinformaçãoaduaneiroerelacionadascom
pessoas,empresas,mercadoriasoumeiosdetransporte
quetenhamumarelaçãocomosuspeito;
q)Itinerárioseguido;
r)Estânciasaduaneirasinformadas ;
s)Métodoutilizado;
t)Dadossobreasadministrações aduaneirasacontac­
tar.
Dequalquermodo,nãoserãoincluídososdadosde
carácterpessoalenumeradosnon?1doartigo8?da
Directiva ./CEE.iv)doartigo24?dopresenteregulamentosópodemser
inseridosnosistemadeinformaçãoaduaneirose,sobre­
tudocombaseeminfracçõesprévias,existiremindícios
concretosquelevemacrerqueapessoaemcausacome­
teu,estáacometeroucometeráinfracçõesàlegislação
aduaneiraeagrícola.
Funcionamento eutilização
Artigo26?
1.Osistemadeinformaçãoaduaneiroéaplicado,em
conjunto,pelaComissãoepelosEstados-membros .Para
esseefeito,aComissãoorganizaráreuniõescomosrepre­
sentantesdosEstados-membros duranteasquaisseproce­
derá:
—àanálisedaaplicaçãoedobomfuncionamento do
sistemadeinformaçãoaduaneiro,bemcomodetodas
asmedidasparagarantirasegurançadessesistema,
—aoexamedanecessidadedeconservardadosnosis­
temadeinformaçãoaduaneiro,
—aoexamedasmedidasadoptadasparaprotegera
confidencialidade dasinformaçõesregistadasnosis­
temadeinformaçãoaduaneiroporforçadopresente
regulamento,nomeadamente dosdadosdecarácter
pessoal,eparaassegurarocumprimentodasobriga­
çõesatribuídasaosresponsáveispelotratamentodessas
informações .
OsEstados-membros eaComissãodesignarãoosagentes
queterãoacessoaoreferidosistemaatravésdeterminais
instaladosemcadaEstado-membro enaComissão.
2.Osdadosdosistemadeinformaçãoaduaneirosó
podemsertratadospelasautoridadesnacionaisepelos
serviçosdaComissãoque,pelasfunçõesdequeestão
investidos,sãocompetentesparaagir,comvistaaalcançar
oobjectivoprevistonoartigo23?eparaafinalidade
referidanon?1doartigo25?
3.OsEstados-membros indicarãoàComissãoaautori­
dadenacionalresponsávelpelaaplicaçãodosistemade
informaçãoaduaneiro .
CadaEstado-membro enviaráàComissãoumalistadas
autoridadescompetentesautorizadasaacederdirecta­
menteaosistemadeinformaçãoaduaneiro,precisando,
emrelaçãoacadaautoridade,quaisosdadosaquepode
teracessoeparaqueefeitos.
AComissãodesignará,noseuseio,osserviçosresponsá­
veispelaaplicaçãoeutilizaçãodosistema,precisando
quaisosdadosaquepodemteracessoeparaqueefeitos.
AComissãoinformarádofactoosEstados-membros .
AlistadasautoridadesnacionaisedosserviçosdaComis­
sãoserápublicadapelaComissãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
4.AComissãodeterminaráepublicaránoJornalOfi­
cialdasComunidadesEuropeiasalistadospaísesterceiros

26.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C56/9
aduaneiro,pelosEstados-membros oupelasinstituições
comunitárias .Essesdadossópodemsercopiadospor
razõesdeordemtécnica,desdequeumatalcópiaseja
necessáriaàsinvestigaçõessobreinformações,efectuadas
pelasautoridadesdesignadaspelosEstados-membros ou
pelaComissão.Artigo28?
1.Sesepraticaremactividadesnoâmbitodascircuns­
tânciasespeciaisreferidasnon?1doartigo25?,as
seguintesinformaçõespodem,parcialoutotalmente,ser
recolhidaspelasautoridadesnacionaiscompetentes e
comunicadasàautoridadequeforneceosdados:
a)Ofactodetersidolocalizadooproduto,omeiode
transporte,aempresaouapessoaemcausa;
b)Olocal,ahoraeomotivodocontrolo;
c)Oitinerárioseguidoeodestinodaviagem;
d)Aspessoasacompanhantes doindivíduoemcausaou
osocupantesdomeiodetransporteutilizado;
e)Omeiodetransporteutilizado;
f)Asmercadoriastransportadas ;
g)Ascircunstâncias queenvolveramadetecçãodopro­
duto,domeiodetransporte,daempresaoudapes­
soa.
Nocasodeestetipodeinformaçõesserrecolhidodurante
umaoperaçãodevigilânciadiscreta,éconvenientepreser­
varanaturezasecretadavigilância.
2.Quando,nocontextodascircunstâncias especiais
referidasnon?1doartigo25?,aspessoas,meiosde
transporteemercadoriaspuderemservisitados,essaope­
raçãoefectuar-se-áemconformidade comasleis,regula­
mentaçõeseprocedimentos doEstado-membro emcujo
territórioavisitaserealiza.Oscontrolosespecíficosque
nãoforemautorizadospelalegislaçãodeumEstado-mem­
broserãoautomaticamente transformados emvigilância
discretapelocitadoEstado-membro .Alteraçãodosdados
Artigo31?
1.OsEstados-membros ouaComissãosópodemalte­
rar,completar,emendarouapagarosdadosquetenham
registado,respectivamente ,nosistemadeinformação
aduaneiro.
2.CasoumEstado-membro ouaComissãoverifique
queosdadosqueregistousãoinexactosouqueforam
registadosouestãoconservadoscontrariamente àsdisposi­
çõesdopresenteregulamentoouàsrespectivasdisposições
nacionais,adoptadasnostermosdaDirectiva.../.../
/CEE,ouàsdisposiçõescorrespondentes aplicáveisà
Comissão,esseEstado-membro ouaComissãoalterará,
completará,emendaráouapagaráessesdadosdaforma
quelheconvier,avisandodofactoosoutrosEsta­
dos-membros e,seforcasodisso,aComissão.
3.SeumEstado-membro ouaComissãodispuserde
provasquesugiramqueumelementodosdadoséinexacto
oufoiregistadoouestáconservadonabasededados
contrariamente àsdisposiçõesdopresenteregulamento,
avisarádofactooEstado-membro ouaComissãoque
registouessasinformaçõeslogoquepossível.Esse
Estado-membro ouaComissãoverificaráosdadosem
causae,senecessário,emendaráouapagarásemdemorao
elementoincriminado .OEstado-membro ouaComissão
queregistouosdadosavisaráosoutrosEstados-membros
eaComissãodequalquercorrecçãoousupressãoporsi
efectuada .
4.Se,nomomentoemqueregistardadosnosistemade
informaçãoaduaneiro,oEstado-membro ouaComissão
repararqueoseurelatóriocontradizumrelatórioanterior
sobrefactosousobreaacçãorequerida,avisarádofacto
imediatamente oEstado-membro responsávelpelorelató­
rioanterioreaComissão.OsEstados-membros emcausa
eaComissãoenvidarãotodososseusesforçosparaa
resoluçãodessacontradição .Casonãosechegueaum
acordo,conservar-se-á oprimeirorelatório,sendoinseri­
dosnosistemaoselementosdonovorelatórioquenão
estejamemcontradiçãocomaquele.Artigo29?
1.Salvoseopresenteregulamentoimpuserdisposições
maisespecíficas,oregistodedadosnosistemadeinforma­
çãoaduaneiroficasujeitoàsleis,regulamentações eproce­
dimentos,adoptadosnostermosdaDirectiva.../.../
/CEE,doEstado-membro queosregista,bemcomoàs
disposiçõescorrespondentes queseaplicamnamatériaà
Comissão .
2.Salvoseopresenteregulamentoimpuserdisposições
maisespecíficas,otratamentodosdadosprovenientesdo
sistemadeinformaçãoaduaneiro,incluindoocumpri­
mentodequalqueracçãoreferidanoartigo25?dopre­
senteregulamentoeindicadopelaautoridadequeregistou
osdados,oEstado-membro ouaComissão,ficasujeitoàs
leis,regulamentações eprocedimentos ,adoptadosnoster­
mosdaDirectiva.../.../CEE,doEstado-membro que
osregistou,bemcomoàsdisposiçõescorrespondentes que
seaplicamnamatériaàComissão.
Artigo30?
Osdadostransmitidos ,porforçadopresentetítulo,por
outrosEstados-membros oupelaComissãonãopodemser
objectodetratamentodiferentedosistemadeinformaçãoConservaçãodosdados
Artigo32?
1.Osdadosregistadosnosistemadeinformaçãoadua­
neiroserãoconservados,observandoodispostona
alíneae)doartigo6?daDirectiva.../.../CEE,e
revistos,pelomenos,umavezporanopeloEstado-mem­
brooupelaComissãoqueprocedeuaoseuregisto.

N?C56/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.93
2.Semprejuízodoartigo34?dopresenteregulamento,
seoEstado-membro ouaComissãoqueregistouosdados
nãoosconservar,essesdadosserãoautomaticamente
transferidosparaapartedosistemadeinformaçãoadua­
neiroàqualéreservadooacessoemconformidadecomo
n?4.
3.Quando,emconformidade comon?2,estiver
previstaumatransferênciadedadosconservadosnosis­
temadeinformaçãoaduaneiro,osEstados-membros ea
Comissãoserãodofactoinformadosautomaticamente
comummêsdeantecedência .
4.Osdadostransferidosnostermosdon?2continua­
rão,duranteumano,aserconservadosnosistemade
informaçãoaduaneiro,sebemque,semprejuízodo
artigo34?dopresenteregulamento ,sósejamacessíveisàs
entidadesresponsáveispelasuaaplicação,referidasno
artigo26?,eàsautoridadesnacionaisdecontrolo,na
acepçãodoartigo36?Duranteesseperíodo,osdadossó
podemserconsultadosparaverificararespectivaexacti­
dãoelegalidade,apósoquedevemserapagados.
Exercíciodosdireitosindividuais
Artigo33?
Namedidaemqueopresenteregulamentonãopreveja
disposiçõesespecíficas,eafimdeasseguraracorrecta
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàprotecçãodos
indivíduosnorespeitanteaotratamentodosdadosde
carácterpessoaldopresenteregulamento,osistemade
informaçãoaduaneiroseráconsiderado,emcadaEs­
tado-membro ,comoumtratamentonacionalsujeitoàs
disposiçõesnacionaisadoptadasnostermosdaDirectiva
.../.../CEE.
Artigo34?
1.OsdireitosindividuaisprevistosnaDirectiva.../
/.../CEEnorespeitanteaotratamentodosdadosde
carácterpessoalqueconstamdosistemadeinformação
aduaneiroexercem-senocumprimentodasleis,regula­
mentaçõeseprocedimentos doEstado-membro emqueos
indivíduosgozamdosseusdireitos,edasmedidascorres­
pondentesdaComissão.
2.UmEstado-membro aoqualsejaapresentadoum
pedidodeacessoadadosdecarácterpessoalpoderecusar
oacesso,seacomunicaçãodessesdadosforsusceptívelde
prejudicaraprevenção,investigaçãoouarepressãode
infracçõesàsregulamentações aduaneiraeagrícola,com
exclusãodasoperaçõesfinanciadaspeloFundoEuropeu
deOrientaçãoeGarantiaAgrícolas,nascondiçõesprevis­
tasnon?1doartigo14?daDirectiva.../.../CEE.
Acomunicaçãoàpessoaemcausaserárecusada,emtodos
oscasos,duranteoperíodoemqueainformaçãoé
introduzidaparaefeitodasacçõesreferidasnon?1do
artigo25?
3.Casoosdadosdecarácterpessoal,objectodeum
pedidodeacesso,tenhamsidoregistadosporumoutro
Estado-membro oupelaComissão,oacessoseráconce­
didounicamenteseoEstado-membro queosregistouou,
consoanteocaso,aComissãotenhatidoaoportunidade
detomarumaposição.Segurançadosistemadeinformaçãoaduaneiro
Artigo35?
1.Nostermosdoartigo17?daDirectiva.../.../
/CEE,aComissãoeosEstados-membros tomarãotodas
asmedidasnecessáriasparamanterasegurançadosistema
deinformaçãoaduaneiro.Tomarão,emparticular,as
medidasnecessáriasparaimpedirqualquerleitura,cópia,
alteraçãoousupressãonãoautorizadadedadosdurantea
transmissãodedadoseotransportedesuportesde
dados.
Estasmedidasserãotomadas:
i)pelaComissãoepelasautoridadescompetentesdos
Estados-membros ,noquerespeitaaosterminaisdo
sistemadeinformaçãoaduaneiroinstalados,respecti­
vamente,naComissãoounosEstados-membros ,
ii)pelaComissãoepelosEstados-membros ,talcomo
previstonoartigo24?,noquerespeitaaosistemade
informaçãoaduaneiroeaosterminaisinstaladosem
locaisutilizadospormotivosdeordemtécnicaepara
oscontrolosexigidosnon?2.
2.OserviçodesignadopelaComissãoeasautoridades
competentesdosEstados-membros ,referidosnoar­
tigo26?dopresenteregulamento,controlarãoainterroga­
çãodosistemadeinformaçãoaduaneiro,afimdeverificar
seasinvestigaçõesefectuadaseramautorizadaseforam
efectuadasporutilizadoresautorizados .Pelomenos1%
detodasasinterrogaçõesserãoobjectodecontrolos.Esses
controlosserãoregistadosnosistema,tendoesseregisto
comoúnicarazãodeserasverificaçõesacimamenciona­
das,queoserviçodesignadopelaComissãoeasautorida­
descompetentesdosEstados-membros referidosno
artigo26?dopresenteregulamentodevemefectuar,sendo
apagadoseismesesdepois.
Controlodaprotecçãodosindivíduosnorespeitanteao
tratamentodosdadosdecarácterpessoal
Artigo36?
1.Asautoridadesdecontroloindependentes nacionais,
referidasnoartigo30?daDirectiva.../.../CEE,asse­
gurarãoocontrolodaprotecçãodosindivíduosnorespei­
tanteaotratamentodosdadosdecarácterpessoal.Parao
efeito,asautoridadesdecontroloficam,nomeadamente ,
habilitadasaacederaosistemadeinformaçãoaduaneiro.
2.Apedidodeumaautoridadedecontrolonacional,
referidanon?1,aComissãoconvidaráogrupodas
autoridadesdecontrolonacionaisparaumareuniãoem
quepodemseranalisadostodososproblemasrelativosao
controlodaprotecçãodosindivíduosnorespeitanteao
tratamentodosdadosdecarácterpessoalnosistemade
informaçãoaduaneiro.
Trata-se,nomeadamente ,davigilânciadofuncionamento
dosistemadeinformaçãoaduaneiro,daanálisedetodas
asdificuldadesdeaplicaçãooudeinterpretaçãoquepos­
samsurgirduranteofuncionamento dessesistema,do
estudodosproblemasquesepossamapresentaraquando
doscontrolosreferidosnon?1oudoexercíciodos
direitosdeacessoaessabasedequegozamosparticulares
edadefiniçãodepropostascomobjectivodeencontrar
soluçõescomunsparaosproblemas.

26.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C56/11
3.Osrelatóriosredigidosapósasreuniõesreferidasno
n?2serãotransmitidosàsautoridadesàsquaisasautori­
dadesdecontrolonacionaisapresentamosrespectivos
relatórios.
4.Qualquerpessoapode,emconformidade comas
leis,regulamentações eprocedimentos doEstado-membro
emcausa,solicitaraqualquerautoridadedecontrolo
nacionalqueverifiquenosistemadeinformaçãoaduaneiro
osdadosdecarácterpessoalquelhedizemrespeito,bem
comoautilizaçãoquelheséfeitaouquelhestenhasido
feitatalcomoprevistonon?2doartigo14?daDirectiva
.../.../CEE.Seessesdadostiveremsidoregistadospor
umoutroEstado-membro oupelaComissão,averificação
efectuar-se-áemconformidàde comasleis,regulamenta­
çõeseprocedimentos doEstado-membro emcausa,ou
comasdisposiçõescorrespondentes aplicáveisàComissão,
emestreitacolaboraçãocomaautoridadedecontrolo
nacionaldooutroEstado-membro .
Publicidadedosistemadeinformaçãoaduaneiro
Artigo37?
1.AComissãopublicaránoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeiasumacomunicaçãorelativaàaplicaçãodo
sistemadeinformaçãoaduaneiro.
2.Semprejuízodeoutrasdisposiçõesnacionaisrelati­
vasànotificaçãodostratamentosadoptadosnostermos
daDirectiva.../.../CEE,osistemadeinformação
aduaneiroseráinseridonosregistosdetratamentosmanti­
dospelasautoridadesdecontrolonacionaisnostermosdo
artigo21?dacitadadirectiva.
Responsabilidades eobrigações
Artigo38?
Quando,nostermosdoartigo23?daDirectiva.../
/.../CEE,forintentadaumaacçãorelativaadados
erradoscontraumEstado-membro oucontraaComissão,
quandoessesdadosnãoforemregistadosporesse
Estado-membro oupelaComissão,esseEstado-membro e
aquelequeregistouosdados,bemcomo,seforcasodisso,
aComissãotomarãotodasasmedidasparachegarema
acordoquantoàproporçãoeventualdosmontantespagos
porperdasedanosqueserãoreembolsadosaooutro
Estado-membro ouàComissãopeloEstado-membro ou
pelaComissãoqueregistouosdados.Osmontantesassim
acordadosserãoreembolsadosmediantepedido.
TÍTULOVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo39?
Semprejuízodasdisposiçõesrelativasaosistemadeinfor­
maçãoaduaneiroprevistonotítuloV,ofornecimentodos
documentosprevistosnopresenteregulamentopodeser
substituídopelofornecimento deinformaçõesprestadas
pormeiosinformáticosindependentemente daformaque
assumiremeparaosmesmosfins.Artigo40?
1.Asinformaçõescomunicadassobqualquerforma
nostermosdopresenteregulamentotêmcarácterconfi­
dencial,incluindoosdadosconservadosnosistemade
informaçãoaduaneiroreferidonoartigo23?dopresente
regulamento .Essasinformaçõesestãoabrangidaspelo
segredoprofissionalebeneficiamdaprotecçãoconcedida
àsinformaçõesdamesmanaturezapelaleinacionaldo
Estado-membro queasrecebeu,bemcomopelasdisposi­
çõescorrespondentes aplicáveisàsinstânciascomunitá­
rias.
Asinformaçõesreferidasnoprimeiroparágrafoapenas
podem,nomeadamente ,sertransmitidasapessoasque,
nosEstados-membros ounasinstituiçõescomunitárias ,
devem,pelassuasfunções,delasterconhecimento ou
explorá-las.Essasinformaçõesnãopodemigualmenteser
utilizadasparafinsdiferentesdosprevistosnopresente
regulamento ,salvoseoEstado-membro ouaComissão
queasforneceuouqueasregistounosistemadeinforma­
çãoaduaneiro,referidonoartigo23?dopresenteregula­
mento,otenhaexpressamente autorizado,semprejuízo
dascondiçõesimpostasporesseEstado-membro oupela
Comissão,econtantoqueasdisposiçõesemvigorno
Estado-membro emqueaautoridadequeasrecebeutema
suasedenãoseoponhamaumatalcomunicaçãoou
utilização.
2.Semprejuízodasdisposiçõesrelativasaosistemade
informaçãoaduaneiroprevistonotítuloV,asinformações
relativasàspessoassingularesecolectivassóserãoobjecto
dascomunicações referidasnopresenteregulamentona
medidadoestritamentenecessárioparapermitirapreven­
ção,verificaçãoouaperseguiçãodeoperaçõescontrárias
àsregulamentações aduaneiraeagrícola.
3.Osnúmerosanterioresnãoobstamàutilização,no
âmbitodeacçõesjudiciaisoudeprocessosintentadosna
sequênciadoincumprimento dasregulamentações adua­
neiraeagrícola,dasinformaçõesobtidasnostermosdo
presenteregulamento .
Aautoridadecompetentequeforneceuessasinformações
seráinformadasemdemorasobreumatalutilização.
4.QuandoumEstado-membro notificaraComissãode
queumapessoasingularoucolectiva,cujonomelhefoi
comunicadoporforçadodispostonopresenteregula­
mento,serevelou,terminadooinquérito,nãoterestado
implicadanumairregularidade ,aComissãoinformarádo
facto,semdemora,aquelesaquemessesdadosnominati­
vosforamcomunicadoscombasenopresenteregula­
mento.Essapessoadeixaráentãodesertratadacomo
umapessoaimplicadanairregularidade combasena
primeiranotificação .
Quandoosdadosnominativosrelativosaessapessoa
constaremdosistemadeinformaçãoaduaneiroreferidono
artigo23?,devemdeleserretirados.
Artigo41?
Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteregulamento ,os
Estados-membros adoptarãotodasasdisposiçõesnecessá­
rias:

N?C56/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.2.93
a)Paraassegurar,anívelinterno,umaboacoordenação
entreasautoridadesadministrativas referidasnon?1
doartigo1?;
b)Paraestabelecer,aníveldassuasrelaçõesmútuasena
medidadonecessário,umacooperaçãodirectaentreas
autoridadeshabilitadasespecialmenteparaesseefeito;
c)Parafixardecomumacordo,namedidadonecessário,
asregrasadequadasparaassegurarobomfunciona­
mentodaassistênciamútuaprevistanopresenteregu­
lamento;
d)Paradeterminar,namedidadonecessárioenocum­
primentodasdisposiçõesnacionais,asregrasqueper­
mitamàsautoridadesadministrativas deumEs­
tado-membro ,quetenhadadoinícioaumaoperação
destinadaavigiarouaseguirmercadoriasoupessoas,
prosseguiressaacçãonoterritóriodeumoutro
Estado-membro ,emestreitacolaboraçãocomasauto­
ridadesdesseEstado-membro ,comaúnicafinalidade
deevitarqualquerinterrupçãoprejudicialàverificação
deumainfracçãoàsregulamentações aduaneirae
agrícolaeatéaomomentoemqueessaoperaçãopossa
sercontinuadapelasautoridadesdoEstado-membro
emcujoterritóriodecorre.Artigo43?
SemprejuízododireitoàinformaçãodequeaComissão
dispõeporforçadeoutrasregulamentações emvigor,os
Estados-membros comunicarão àComissãoasdecisões
administrativas oujudiciais,ouosseuselementosessen­
ciais,relativasàaplicaçãodesançõespeloincumprimento
dasdisposiçõesdasregulamentações aduaneiraeagrícola,
emrelaçãoaoscasosqueforamobjectodecomunicações
aoabrigodosartigos16?e17?dopresenteregula­
mento.
Artigo44?
Semprejuízodasdespesasinerentesàaplicaçãodosistema
deinformaçãoaduaneiroreferidonotítuloV,bemcomo
dosmontantesprevistosatítulodeindemnizações por
perdasedanosnoartigo38?,osEstados-membros ea
Comissãorenunciamaquaisquerreclamaçõesparao
reembolsodedespesasresultantesdaaplicaçãodopresente
regulamento,salvo,seforcasodisso,noquerespeitaaos
honoráriospagosaperitos.
Artigo45?
Semprejuízodon?1,quintotravessão,doartigo2?edo
artigo3?,opresenteregulamentonãoprejudicaaaplica­
çãonosEstados-membros deregrasrelativasaoprocesso
penaleàcooperaçãojudicialemmatériapenal.
Artigo46?
1.ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1468/81.
2.AsreferênciasfeitasaoRegulamento (CEE)
n?1468/81consideram-secomofeitasaopresenteregula­
mento.
Artigo47?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.Artigo42?
1.Opresenteregulamentonãoobrigaasautoridades
administrativas dosEstados-membros aprestaremassis­
tênciamútua,nocasodeessaassistênciasersusceptívelde
prejudicaraordempúblicaououtrosinteressesessenciais
doEstado-membro emquetêmasuasede.
Nãosão,nomeadamente ,consideradoscomointeresses
essenciaisoselementosrelativosaosinteressesdeordem
comercialoufinanceiradosEstados-membros .
2.Todaarecusadeassistênciadeveserfundamen­
tada.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .