PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 218/03

N.o de auxílio: XF 10/10

Estado-Membro: República Checa

Região/Entidade que concede o auxílio: República Checa — Ministerstvo zemědělství ČR.

Denominação do regime de auxílios: Podpora mimoprodukčních funkcí rybníků.

Base jurídica:

— Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství;

— Zákon č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství);

— Zákon č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny;

— Zákon č. 254/2001 Sb., o vodách a o změně některých zákonů (vodní zákon).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 70 milhões de CZK.

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 % [em conformidade com o artigo 30.o e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006].

Data de entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30 de Junho de 2014): 30 de Junho de 2014.

Objectivo do auxílio: Auxílio para medidas aquiambientais, para formas de aquicultura que concorram para a protecção e valorização do ambiente, dos recursos naturais e da diversidade genética e para a gestão da paisagem e características tradicionais das zonas de aquicultura.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 12.o«Auxílios relativos a medidas aquiambientais».

Actividades em causa: Compensação parcial dos prejuízos sofridos pelas entidades de pesca no quadro da obrigação que lhes compete de manter, no interesse geral, as funções hidráulicas das lagoas e as suas outras funções de interesse para a sociedade.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Ministerstvo zemědělství ČR Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://eagri.cz/public/eagri/dotace/narodni-dotace/zasady-zemedelstvi-potravinarstvi

Justificação: O programa compensa alguns dos prejuízos suportados pelas entidades de pesca em consequência da aplicação da legislação e das decisões adoptadas na matéria pelas autoridades de gestão das águas e autoridades de protecção do ambiente (execução das actividades previstas na referida legislação), ao passo que, no caso das medidas do Programa Operacional Pescas, as entidades de pesca comprometem-se numa base voluntária e executam as actividades definidas neste programa estruturalmente diferente. O programa operacional em causa não prevê compensar os prejuízos nem os sobrecustos resultantes da aplicação da legislação.

As despesas ligadas à manutenção das funções não produtivas das lagoas ficam a cargo do sector da aquicultura e não são compensadas, de forma alguma, pelas autoridades pertinentes.

O programa prolonga o actual regime de auxílio CZ 84/04 — Podpora mimoprodukÿních funkcí rybníkÿ (auxílio a favor das funções não produtivas da lagoa), que terminará em 31 de Dezembro de 2010.