Comunicação da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA

(2002/C 152/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Por força do artigo 97.o, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA) chega ao seu termo de vigência em 23 de Julho de 2002(1). Tal significa, em princípio, que a partir de 24 de Julho de 2002 os sectores anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA, as regras processuais e outra legislação derivada decorrente do Tratado CECA ficarão sujeitos às regras do Tratado CE, bem como às regras processuais e outra legislação derivada decorrente do Tratado CE(2).

2. Os objectivos da presente Comunicação são os seguintes:

- na secção 2, apresentar um resumo destinado aos operadores económicos e aos Estados-Membros, na medida em que sejam afectados pelo Tratado CECA e pela legislação derivada dele decorrente, das alterações mais importantes relativas às regras materiais e processuais aplicáveis, na sequência da transição para o regime do Tratado CE,

- na secção 3, explicar a forma como a Comissão tenciona abordar as questões específicas suscitadas pela transição do regime CECA para o regime CE, nas áreas antitrust(3), do controlo das operações de concentração(4) e do controlo dos auxílios estatais.

3. Os princípios subjacentes às regras de concorrência previstas nos dois Tratados são semelhantes. Os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE inspiram-se claramente no artigo 65.o e no n.o 7 do artigo 66.o do Tratado CECA. Além disso, desde há muitos anos que a prática desenvolvida ao abrigo dos dois Tratados tem sido convergente. No seu XX Relatório sobre a Política de Concorrência (1990)(5), a Comissão anunciou ter chegado a altura de aproximar, tanto quanto possível, a aplicação das regras de concorrência CECA da prática relativa ao Tratado CE. Em 1998, publicou uma Comunicação(6) relativa à aproximação dos aspectos processuais em matéria de concentrações no âmbito dos Tratados CECA e CE. Em termos práticos, as alterações, tanto de natureza material como processual, decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA, deverão ser de âmbito limitado. O objectivo da presente Comunicação é o de facilitar a transição, estabelecendo a forma como serão abordadas determinadas situações, no âmbito do processo de transição do regime CECA para o regime CE. A presente Comunicação não prejudica a interpretação das regras CECA e das regras CE pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

2. AS ALTERAÇÕES MAIS IMPORTANTES DECORRENTES DO TERMO DE VIGÊNCIA DO TRATADO CECA

2.1. Antitrust

2.1.1. Competência

4. No âmbito do regime CECA, dado que a Comissão detinha competência exclusiva, as autoridades nacionais de concorrência e os tribunais nacionais não podiam aplicar os artigos 65.o e 66.o do Tratado CECA(7), nem as suas regras nacionais de concorrência no âmbito dos processos relativos aos sectores do carvão e do aço.

5. Com a transição para o regime CE, as autoridades nacionais e os tribunais responsáveis em matéria de concorrência serão doravante competentes(8) para aplicar as regras comunitárias de concorrência aos sectores do carvão e do aço, uma vez que as disposições relevantes do Tratado CE produzem efeitos directos, com excepção do n.o 3 do artigo 81.o, relativamente ao qual a Comissão continua a ter, actualmente, competência exclusiva(9). Assim, segundo os princípios do regime CE, a Comissão e as autoridades e tribunais nacionais deterão competências paralelas para aplicar a legislação comunitária de concorrência(10).

6. É de realçar igualmente que, contrariamente ao artigo 65.o e ao n.o 7 do artigo 66.o do Tratado CECA, que não incluíam quaisquer condições relativas à afectação do comércio, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE são aplicáveis unicamente em caso de afectação do comércio entre os Estados-Membros. Desta forma, nos casos em que os acordos ou práticas restritivos da concorrência ou um abuso de posição dominante não afectem o comércio entre os Estados-Membros, as autoridades nacionais de concorrência e os tribunais nacionais poderão, a partir de 24 de Julho de 2002, aplicar as suas regras de concorrência nacionais no domínio do carvão e do aço(11).

7. As autoridades nacionais de concorrência e os tribunais nacionais, que não dispunham da competência para aplicar a legislação da concorrência decorrente do regime CECA, poderão agora aplicar, quer a legislação nacional, quer a legislação comunitária, quer ainda, nos casos em que o comércio entre Estados-Membros não é afectado, apenas a legislação nacional relevante.

2.1.2. Regras materiais no domínio antitrust

8. No que se refere à questão da restrição significativa da concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, a Comissão salienta em primeiro lugar que a política relativa aos acordos de pequena importância em termos de quota de mercado(12) [acordos que, consequentemente, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o(13)] será plenamente aplicável aos sectores do carvão e do aço a partir de 24 de Julho de 2002.

9. No âmbito do regime CECA, considerava-se normalmente que as empresas comuns eram abrangidas pelas disposições relativas às concentrações (n.os 1 a 6 do artigo 66.o do Tratado CECA)(14). As empresas comuns notificadas após 23 de Julho de 2002 que não apresentam as características de uma empresa comum que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma, na acepção do Regulamento n.o 4064/89(15), serão consideradas acordos na acepção do artigo 81.o do Tratado CE(16). Os acordos celebrados por estas empresas serão, por conseguinte, abrangidos pelas disposições relevantes do Regulamento n.o 17(17).

10. Será abolido o sistema que exige a notificação à Comissão e a divulgação pública das tabelas de preços e das condições de venda(18). Com efeito, as empresas em causa deixarão de estar sistematicamente obrigadas a comunicar estas informações à Comissão antes de as utilizarem(19).

2.1.3. Regras processuais no domínio antitrust

11. Desde há longos anos(20) que a Comissão tem vindo a tentar aplicar os mesmos princípios, nomeadamente a nível processual, às práticas decorrentes tanto do Tratado CECA como do Tratado CE. Desta forma, aspectos processuais importantes, como o acesso ao processo, as audições ou o arquivamento de um processo através de uma carta de arquivamento, foram introduzidos na prática CECA com base na prática CE. A transição para o regime CE reforçará a transparência destas práticas.

12. No que se refere aos acordos restritivos da concorrência, serão introduzidas duas novidades: será oficialmente introduzida(21) a obrigação, quando as partes solicitam à Comissão um certificado negativo ou uma isenção, de os acordos serem notificados no formulário A/B(22). Por outro lado, será exigida a consulta prévia de um Comité Consultivo antes da adopção de qualquer decisão da Comissão mencionada no artigo 10.o do Regulamento n.o 17.

13. A Comissão informa igualmente as empresas de que as disposições de aplicação da proibição de abuso de posição dominante são mais imediatas no âmbito do regime CE do que no âmbito do regime CECA. Com efeito, nos termos das regras processuais aplicáveis ao artigo 82.o do Tratado CE, a Comissão pode adoptar imediatamente decisões directamente aplicáveis, enquanto nos termos do n.o 7 do artigo 66.o do Tratado CECA, deverá começar por enviar à empresa em causa uma recomendação CECA e só posteriormente pode adoptar uma decisão, em consulta com o Estado-Membro em causa.

2.2. Controlo das operações de concentração

2.2.1. Competência

14. Em matéria de competência, o Tratado CECA confere à Comissão competência exclusiva relativamente a todas as concentrações que envolvam empresas do sector do carvão e do aço. Em contrapartida, o Regulamento Comunitário das Concentrações(23) apenas confere à Comissão competência relativamente às concentrações que envolvem empresas cujo volume de negócios excede determinados limiares. Desta forma, algumas operações que, nos termos das regras CECA, deveriam ser objecto de uma autorização prévia da Comissão, mas que não atingem os limiares previstos no Regulamento Comunitário das Concentrações, deixarão, após o termo de vigência do Tratado CECA, de ser abrangidas pela esfera de competências da Comissão e deverão ser analisadas pelas autoridades nacionais, desde que existam regras nacionais em matéria de concentrações.

2.2.2. Regras materiais no domínio das concentrações

15. No que se refere às regras materiais, as condições previstas no n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA(24) e no artigo 2.o do Regulamento Comunitário das Concentrações(25) são semelhantes, embora a sua redacção seja diferente.

2.2.3. Regras processuais no domínio das concentrações

16. As disposições processuais aplicáveis ao tratamento das concentrações foram em larga medida alinhadas a partir de Março de 1998, altura em que a Comissão começou a aplicar as disposições da sua Comunicação relativa à aproximação dos aspectos processuais no que se refere ao tratamento das operações de concentração no âmbito dos Tratados CECA e CE(26).

17. Contudo, os prazos de notificação no âmbito do regime CECA e do regime CE são diferentes. As regras CECA permitem a notificação em qualquer altura, embora a concentração projectada não possa ser concluída legalmente sem a autorização prévia da Comissão. O Regulamento Comunitário das Concentrações exige que as partes procedam à notificação no prazo de uma semana a contar do "acto gerador", ou seja, do momento em que a operação se torna irreversível. A Comissão deverá então adoptar a sua decisão nos prazos estabelecidos no Regulamento Comunitário das Concentrações, caso contrário a operação projectada é automaticamente autorizada.

2.3. Controlo dos auxílios estatais ao sector siderúrgico

2.3.1. Regras materiais no domínio dos auxílios à siderurgia

18. No que se refere à noção de auxílio estatal, a alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA não exige, para que uma medida seja considerada um auxílio estatal, que o comércio entre Estados-Membros seja afectado, contrariamente ao previsto no artigo 87.o do Tratado CE. Na prática, esta diferença reveste-se de importância limitada, dado o intenso comércio de produtos siderúrgicos que existe entre os Estados-Membros.

19. Nos termos das regras CE, os critérios da apreciação da compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum são, resumidamente, os seguintes:

- os auxílios regionais ao investimento continuarão a ser proibidos(27). Esta proibição abrange igualmente a concessão de majorações de auxílios regionais a pequenas e médias empresas (PME),

- os auxílios de emergência e à reestruturação continuarão a ser proibidos(28),

- nos termos das regras CECA, os auxílios a favor do ambiente eram permitidos ao abrigo do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente adoptado em 1994(29) e nos termos do anexo ao Código dos auxílios à siderurgia(30). A partir de 24 de Julho de 2002, passará a aplicar-se o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente adoptado em 2000(31). A diferença mais importante entre este enquadramento e as orientações aplicáveis à indústria siderúrgica antes do termo de vigência do Tratado CECA consiste no facto de deixarem de ser autorizados os auxílios destinados à adaptação às normas (excepto no que se refere aos auxílios às PME, em condições limitadas),

- os auxílios à investigação e desenvolvimento continuarão a ser autorizados em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento(32),

- os auxílios relacionados com encerramentos continuarão a ser autorizados(33),

- os auxílios às pequenas e médias empresas, com taxas de auxílio de 15 % e 7,5 %, respectivamente, serão autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001(34) (excepto no que se refere a auxílios individuais elevados, tal como definidos no artigo 6.o desse regulamento, que continuarão a ser proibidos),

- os auxílios de minimis continuarão a ser permitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão(35),

- os auxílios à formação serão autorizados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão(36),

- os auxílios ao emprego serão autorizados nos termos das Orientações relativas aos auxílios ao emprego(37).

2.3.2. Regras processuais no domínio dos auxílios à siderurgia

20. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho(38) aplicar-se-á a partir de 24 de Julho de 2002. Tal não implicará alterações significativas face ao disposto no artigo 6.o do Código dos auxílios à siderurgia(39).

21. No que se refere às obrigações de notificação, salvo disposição em contrário, os auxílios concedidos ao sector siderúrgico ao abrigo de regimes autorizados pela Comissão deixarão de estar sujeitos à obrigação de notificação prévia estabelecida no Código dos auxílios à siderurgia. O mesmo se passa com os auxílios que beneficiam de uma isenção por categoria ao abrigo dos Regulamentos n.os 70/2001(40) e 68/2001(41) da Comissão.

2.4. Controlo dos auxílios estatais ao sector do carvão

2.4.1. Regras materiais no domínio dos auxílios ao sector do carvão

22. Até ao termo de vigência do Tratado CECA, os auxílios estatais à indústria do carvão serão apreciados com base nas regras previstas na Decisão n.o 3632/93/CECA(42).

23. Em 25 de Julho de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão após o termo de vigência do Tratado CECA(43). A proposta tem por fundamento o n.o 3, alínea e), do artigo 87.o e no artigo 89.o do Tratado CE. Deverá ser adoptada pelo Conselho, após parecer do Parlamento Europeu, sendo aplicável a partir de 24 de Julho de 2002(44). O projecto de regulamento prevê que os auxílios que abrangem custos relativos ao ano de 2002 continuarão, com base num pedido fundamentado do Estado-Membro, a estar sujeitos às regras e princípios estabelecidos na Decisão n.o 3632/93/CECA.

2.4.2. Regras processuais no domínio dos auxílios ao sector do carvão

24. Segundo a proposta adoptada pela Comissão em 25 de Julho de 2001, para além das disposições do artigo 88.o do Tratado CE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios estatais no sector do carvão ficarão sujeitos a regras especiais em matéria de notificação, apreciação e autorização, tal como previsto no regime de auxílios estatais proposto pela Comissão.

3. QUESTÕES ESPECÍFICAS DECORRENTES DA TRANSIÇÃO DO REGIME CECA PARA O REGIME CE

25. Ao apreciar o impacto do termo de vigência do Tratado CECA sobre os processos que teriam, até essa altura, sido abrangidos pelas regras CECA, deverá ser estabelecida uma distinção entre três situações:

- em primeiro lugar, os processos que foram concluídos, em todos os seus aspectos factuais e jurídicos, em 23 de Julho de 2002 ou antes dessa data, estarão apenas sujeitos às regras CECA e portanto não suscitam problemas,

- em segundo lugar, os processos em que todos os factos relevantes ocorrem após 23 de Julho de 2002 ficarão sujeitos exclusivamente às regras CE e portanto também não suscitam problemas,

- em terceiro lugar, os processos que, de um ponto de vista factual ou jurídico, tiveram início antes do termo de vigência do Tratado CECA e que, de alguma forma, prosseguem após o termo deste Tratado, podem suscitar questões específicas decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA. A parte que se segue da presente Comunicação define o procedimento que a Comissão tenciona seguir em relação a estes processos.

26. No que se refere às regras processuais, o princípio básico comum às três áreas (antitrust, controlo das operações de concentração e controlo dos auxílios estatais) consiste no facto de as regras aplicáveis serem as vigentes na altura da adopção da medida processual em questão(45). Tal significa que, a partir de 24 de Julho de 2002, a Comissão aplicará exclusivamente as regras processuais CE em todos os processos pendentes e novos. Salvo disposição em contrário da presente Comunicação, considera-se que as medidas processuais adoptadas de forma válida ao abrigo das regras CECA, antes do termo de vigência do Tratado CECA, preenchem, após o termo da vigência deste Tratado, os requisitos da medida processual equivalente ao abrigo das regras CE.

3.1. Antitrust

3.1.1. Situação, após 23 de Julho de 2002, dos acordos/práticas concertadas restritivos isentos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 65.o do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 ou antes dessa data

27. A partir de 24 de Julho de 2002, aplicar-se-ão todas as regras de concorrência CE aos acordos ou práticas que foram anteriormente autorizados ou objecto de um ofício de arquivamento adoptado nos termos das regras CECA. As autorizações concedidas ao abrigo do regime CECA também deixarão de ser válidas após o termo de vigência do Tratado CECA.

28. Caberá assim às empresas em causa rever a legalidade dos seus acordos ou práticas à luz dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. A Comissão chama a atenção para o grande número de isenções por categoria e orientações aplicáveis nesta área. Além disso, dada a semelhança entre o n.o 2 do artigo 65.o do Tratado CECA e o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e a política de convergência aplicada pela Comissão ao analisar, ao longo dos anos, os processos CECA, a Comissão informa as empresas de que não tenciona, após 23 de Julho de 2002, dar início a processos nos termos do artigo 81.o do Tratado CE relativamente a acordos anteriormente autorizados ao abrigo do regime CECA e que, nestas circunstâncias, não tenciona aplicar sanções financeiras às empresas que participam em tais acordos. Tal pressupõe que, sempre que a aprovação da Comissão estava sujeita a condições ou obrigações, estas continuem a ser observadas pelas partes em causa.

29. Contudo, a Comissão reserva-se o direito, nos termos das regras CE, de dar início a processos relativamente à aplicação futura das práticas e acordos referidos no parágrafo anterior se, devido a uma evolução significativa em termos factuais ou legais, tais práticas e acordos não forem claramente elegíveis para isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE. Neste caso, a Comissão respeitará as expectativas legítimas das empresas em causa e apenas intervirá nos seguintes casos: se ocorrer uma alteração de qualquer dos factos em que se baseou a decisão de autorização; se as partes cometerem uma infracção relativamente a qualquer condição ou obrigação que acompanha a decisão; se a decisão se tiver baseado em informações incorrectas ou se tiver sido obtida de modo fraudulento; se as partes abusarem da autorização concedida, nos termos do n.o 2 do artigo 65.o do Tratado CECA, por via de decisão.

3.1.2. Processos de notificação relativamente aos quais a Comissão deu início ao seu processo antes do termo de vigência do Tratado CECA, encontrando-se esse processo ainda pendente após 23 de Julho de 2002

30. No que se refere às notificações apresentadas ao abrigo do regime CECA e que estão ainda a ser analisadas na altura da transição, a Comissão aplicará o n.o 2 do artigo 65.o do Tratado CECA no que se refere ao período anterior à data de termo desse Tratado e o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE no que se refere ao período subsequente. De qualquer forma, no que se refere aos aspectos processuais, a legislação aplicável após o termo do Tratado CECA será a legislação CE.

3.1.3. Aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA e do artigo 81.o do Tratado CE a outros tipos de acordos

31. Se a Comissão identificar, ao aplicar as regras comunitárias de concorrência a acordos, uma infracção num domínio abrangido pelo Tratado CECA, o direito material aplicável será, independentemente da data de aplicação, o direito vigente no momento em que ocorreram os factos constitutivos da infracção. De qualquer forma, no que se refere aos aspectos processuais, a legislação aplicável após o termo de vigência do Tratado CECA será a legislação CE(46).

3.2. Controlo das operações de concentração

3.2.1. Decisões de autorização com condições/obrigações adoptadas pela Comissão nos termos do Tratado CECA, antes do termo da vigência desse Tratado; controlo do cumprimento destas condições/obrigações após 23 de Julho de 2002

32. Quando uma concentração foi autorizada ao abrigo do Tratado CECA, mediante condições e/ou obrigações, que se mantêm após 23 de Julho de 2002, e quando tais condições e/ou obrigações não foram cumpridas de forma satisfatória após 23 de Julho de 2002, a Comissão intervirá ao abrigo das disposições adequadas do Regulamento Comunitário das Concentrações(47).

33. Da mesma forma, se se revelar necessário alterar, após 23 de Julho de 2002, as condições e/ou obrigações baseadas em compromissos assumidos pelas empresas para garantir a autorização da sua concentração antes do termo de vigência do Tratado CECA, a Comissão procederá como se a decisão de autorização original tivesse sido adoptada nos termos do Regulamento Comunitário das Concentrações.

3.2.2. Concentrações notificadas nos termos do Tratado CECA e pendentes no termo deste Tratado

34. Surgem principalmente três possibilidades no que se refere às concentrações notificadas nos termos do Tratado CECA e que se encontram pendentes no termo da vigência desse Tratado:

- se a operação CECA notificada não atingir os limiares previstos no Regulamento Comunitário das Concentrações, deixa de existir um processo na Comissão. Nesta situação, as partes devem, a partir de 24 de Julho de 2002, notificar a operação às autoridades nacionais competentes, se for caso disso,

- se a operação CECA notificada atingir os limiares previstos no Regulamento Comunitário das Concentrações, a Comissão prosseguirá a sua instrução ao abrigo do Regulamento Comunitário das Concentrações e o processo será tratado como se tivesse sido inicialmente notificado nos termos desse Regulamento, se o "acto gerador", na acepção desse regulamento, tiver ocorrido em 23 de Julho de 2002 ou antes dessa data. Se o "acto gerador" tiver ocorrido após essa data, a operação deverá ser novamente notificada,

- nos casos em que o "acto gerador" ocorreu e que uma operação que atinge os limiares previstos no Regulamento Comunitário das Concentrações entrou, à data de termo de vigência do Tratado CECA, na segunda fase informal (iniciada através de uma carta em que a Comissão expressa as suas dúvidas), mas em que não tenha ainda sido adoptada uma comunicação de acusações, a Comissão adoptará uma decisão nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento Comunitário das Concentrações logo que tal seja possível, após o termo de vigência do Tratado CECA. A Comissão tentará, nestes casos e na medida do possível, cumprir os prazos previstos no Regulamento Comunitário das Concentrações, a contar da data da notificação. Tentará, especialmente, garantir que a comunicação de acusações seja enviada na data adequada e que o prazo global de cinco meses para a adopção de uma decisão final seja respeitado.

3.2.3. Formulário de notificação

35. A abordagem acima referida relativa às operações CECA notificadas que se encontram pendentes aplica-se unicamente às notificações CECA apresentadas através do formulário CO que estejam completas. Além disso, decorre claramente do próprio Regulamento Comunitário das Concentrações que os prazos apenas começam a decorrer após a recepção por parte da Comissão de uma notificação completa, efectuada por meio do formulário previsto para o efeito(48).

3.2.4. Operações isentas da obrigação de autorização prévia nos termos do artigo 66.o do Tratado CECA

36. A Decisão 25/67/CECA(49) isenta determinadas operações da obrigação de autorização prévia nos termos do artigo 66.o do Tratado CECA. Contudo, nem o Tratado CECA nem a Decisão 25/67/CECA estabelecem a data em que tal isenção produz efeitos. Não existe qualquer equivalente, nas regras CECA, do "acto gerador" previsto no Regulamento Comunitário das Concentrações(50). Quando uma operação, isenta pela Decisão 25/67/CECA, atingiu uma fase irreversível (por exemplo, se os acordos de compra e venda foram concluídos e assinados) em 23 de Julho de 2002 ou antes dessa data, esta operação continua isenta da obrigação de autorização prévia prevista no Regulamento Comunitário das Concentrações. Em contrapartida, caso a operação não tenha chegado a uma fase irreversível antes de 24 de Julho de 2002, deverá, se necessário, ser notificada à Comissão nos termos do Regulamento Comunitário das Concentrações após a ocorrência do "acto gerador".

3.2.5. Operações CECA não isentas que não foram notificadas antes do termo de vigência do Tratado CECA

37. Quando uma operação, não isenta da obrigação de autorização prévia nos termos do artigo 66.o do Tratado CECA, não foi notificada antes do termo desse Tratado, as partes devem notificar a operação nos termos do Regulamento Comunitário das Concentrações, caso estejam satisfeitas as condições para tal notificação. Se neste caso a operação não for notificada, podem ser aplicadas coimas por não notificação nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento Comunitário das Concentrações, a partir de 31 de Julho de 2002 (ou seja, uma semana após o início da aplicação do Regulamento Comunitário das Concentrações).

3.2.6. Operações CECA não isentas que foram realizadas e que não foram notificadas antes do termo de vigência do Tratado CECA

38. Em conformidade com o parágrafo 3.2.5 supra, a uma operação realizada antes do termo de vigência do Tratado CECA que não se encontre isenta da obrigação de autorização prévia nos termos do artigo 66.o do Tratado CECA e que não foi notificada, podem ser aplicadas coimas, a partir de 24 de Julho de 2002, devido à realização não autorizada da concentração nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento Comunitário das Concentrações, desde que a operação seja abrangida pelo âmbito de aplicação desse Regulamento(51).

3.2.7. Empresas comuns

39. A prática ao abrigo do Tratado CECA tem consistido em tratar a maior parte das empresas comuns (com excepção dos acordos de compra ou venda conjunta, dos acordos de especialização e dos acordos estritamente análogos) como concentrações nos termos do artigo 66.o Desta forma, algumas operações que estão sujeitas à obrigação de autorização prévia nos termos do artigo 66.o do Tratado CECA podem não estar sujeitas à obrigação de notificação nos termos do Regulamento Comunitário das Concentrações, por exemplo se não se tratar de uma empresa de pleno exercício(52). Se, na altura do termo de vigência do Tratado CECA, estiverem pendentes notificações destas empresas comuns que não estão sujeitas à obrigação de notificação nos termos do Regulamento Comunitário das Concentrações, as notificações poderão, nos casos em que for considerado adequado, ser convertidas, nos termos do artigo 5.o do Regulamento de execução(53), em notificações ao abrigo do Regulamento n.o 17.

40. O termo de vigência do Tratado CECA não terá qualquer efeito sobre as empresas comuns (quer sejam ou não de pleno exercício) autorizadas nos termos do n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002 ou antes dessa data, ou que beneficiem de uma isenção na acepção do parágrafo 36 supra.

41. Após o termo de vigência do Tratado CECA, o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento Comunitário das Concentrações será aplicado às concentrações nos sectores do carvão e do aço que são abrangidas pelo âmbito de aplicação desse Regulamento. Este artigo, que não tem qualquer equivalente nas regras CECA, prevê que, na medida em que a criação de uma empresa comum de pleno exercício, que constitua uma operação de concentração na acepção desse Regulamento, tenha por objecto ou efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantêm independentes, essa coordenação deverá ser analisada segundo os critérios previstos no artigo 81.o do Tratado CE(54).

3.3. Controlo dos auxílios estatais ao sector siderúrgico

42. No que se refere aos auxílios estatais autorizados pela Comissão nos termos do Código dos auxílios à siderurgia(55) ou nos termos do artigo 95.o do Tratado CECA, mediante condições, a Comissão continuará, após 23 de Julho de 2002, a controlar o cumprimento destas. Em caso de inobservância, aplicar-se-á o artigo 88.o do Tratado CE.

43. Se o auxílio tiver sido notificado em 31 de Dezembro de 2001 ou antes dessa data(56) e se a Comissão tiver dado início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o do Código dos auxílios à siderurgia, tentará adoptar uma decisão o mais tardar em 23 de Julho de 2002 com base nas informações de que dispõe. Contudo se, por razões objectivas, tal não for possível, a Comissão prosseguirá a investigação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho e adoptará uma decisão final nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

44. Ao adoptar decisões, após 23 de Julho de 2002, no que se refere a auxílios estatais concedidos o mais tardar nessa data sem consentimento prévio da Comissão, esta intervirá ao abrigo da sua Comunicação relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação de auxílios estatais concedidos ilegalmente(57). Nos termos desta comunicação, a Comissão deverá sempre apreciar a compatibilidade dos auxílios estatais ilegais com o mercado comum em função de critérios substantivos estabelecidos em qualquer instrumento em vigor no momento em que o auxílio foi concedido.

3.4. Controlo dos auxílios estatais ao sector do carvão

45. Após o termo de vigência do Tratado CECA, a Comissão continuará a controlar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, das decisões que autorizam auxílios estatais adoptados ao abrigo da Decisão n.o 3632/93/CECA(58). Em caso de não cumprimento, o processo será investigado segundo o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho.

46. Prevê-se que, na sua maioria, os auxílios estatais que cobrem custos anteriores a 23 de Julho de 2002 serão objecto de decisões da Comissão antes do termo de vigência do Tratado CECA. Contudo, poderão existir casos em que a Comissão não está em condições de adoptar uma decisão antes do termo de vigência do Tratado CECA. Estes casos, bem como a linha de conduta que a Comissão se propõe a adoptar a esse respeito, são os seguintes:

- nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Decisão 3632/93/CECA, a Comissão tem de deliberar, relativamente às medidas notificadas por um Estado-Membro, no prazo de três meses a contar da data da recepção da notificação. Poderá, consequentemente, acontecer que um auxílio notificado menos de três meses antes do termo de vigência do Tratado CECA (ou seja, após 23 de Abril de 2002) não seja objecto de uma decisão da Comissão antes do termo deste Tratado. Tal poderá também acontecer relativamente a uma notificação apresentada anteriormente, se a Comissão considerar que tal notificação é insuficiente e se solicitar informações complementares ao Estado-Membro ou, se tiver dúvidas acerca da compatibilidade do auxílio, decidir dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o do Tratado CECA,

- se a Comissão não tiver adoptado qualquer decisão no prazo de três meses a contar da notificação, o termo de vigência do Tratado CECA implica que o Estado-Membro não tem o direito de aplicar a medida notificada no final do período de três meses acima referido, contrariamente ao que teria acontecido se o n.o 4 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA estivesse ainda em vigor. Com efeito, qualquer notificação apresentada por um Estado-Membro antes do termo de vigência do Tratado CECA, que não tenha sido objecto de uma decisão formal da Comissão, deverá ser considerada obsoleta (isto é, inexistente de um ponto de vista jurídico) após 23 de Julho de 2002,

- o Estado-Membro deverá apresentar uma nova notificação nos termos do Tratado CE e do eventual novo regulamento do Conselho(59) que, se for adoptado, será aplicável a partir de 24 de Julho de 2002. Em alternativa, o Estado-Membro pode, pura e simplesmente, informar a Comissão de que a notificação inicial pode ser considerada como uma nova notificação apresentada. O prazo durante o qual a Comissão terá de deliberar começará a decorrer a partir da data desta (nova) notificação. Se esta situação se verificar, a Comissão envidará todos os esforços para que uma decisão sobre esta medida seja adoptada o mais rapidamente possível,

- o projecto de regulamento do Conselho(60), actualmente em discussão(61) e que deverá ser aplicável após o termo de vigência do Tratado CECA, estabelece que os Estados-Membros poderão optar, no que se refere aos auxílios que cobrem custos relativos a 2002, pela aplicação das regras e dos princípios previstos na Decisão n.o 3632/93/CECA.

47. Ao adoptar decisões após 23 de Julho de 2002 relativamente a auxílios estatais concedidos o mais tardar nessa data sem autorização prévia da Comissão, esta observará as disposições específicas do regulamento do Conselho actualmente em discussão(62). Ao apreciar um auxílio não abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento e que tenha sido concedido o mais tardar nessa data sem autorização prévia da Comissão, esta observará o disposto na sua Comunicação relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente(63). Nos termos desta Comunicação, a Comissão deverá sempre apreciar a compatibilidade do auxílio estatal ilegal com o mercado comum, em função dos critérios substantivos estabelecidos em qualquer instrumento em vigor no momento em que o auxílio foi concedido.

(1) O artigo 97.o do Tratado CECA prevê: "O presente Tratado tem a duração de cinquenta anos a contar da data da sua entrada em vigor".

(2) A questão de saber quais as regras aplicáveis a processos individuais, iniciados antes do termo de vigência do Tratado CECA e não concluídos até 23.7.2002, é abordada na secção 3 infra.

(3) Na presente Comunicação, entende-se por "antitrust" a proibição de acordos restritivos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas, bem como a proibição de abusos de posição dominante (artigo 65.o e n.o 7 do artigo 66.o do Tratado CECA; artigos 81.o e 82.o do Tratado CE).

(4) Na presente Comunicação, entende-se por "controlo das operações de concentração" o controlo de qualquer operação de concentração, independentemente de ser efectuada através de fusões entre empresas anteriormente independentes ou aquisição do controlo de outras empresas [ver n.o 1 do artigo 66.o do Tratado CECA e artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 do Conselho].

(5) Comissão Europeia, XX Relatório sobre a Política de Concorrência (1990), parágrafo 122.

(6) Comunicação da Comissão relativa à aproximação dos aspectos processuais no que se refere ao tratamento das operações de concentração no âmbito dos Tratados CECA e CE (JO C 66 de 2.3.1998, p. 36).

(7) Vide acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 13.4.1994, processo C-128/92, Banks, Col. 1994, p. I-1209, parágrafos 17 e 18.

(8) No que se refere às administrações nacionais, desde que a respectiva legislação nacional lhes permita aplicar a legislação comunitária.

(9) A alteração proposta do Regulamento n.o 17 do Conselho [COM(2000) 582 final de 27.9.2000], actualmente pendente no Conselho e no Parlamento Europeu, prevê que seja conferido, às autoridades de concorrência nacionais e aos tribunais nacionais, o poder para aplicar plenamente os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(10) Os elementos da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes estão definidos na Comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE (JO C 39 de 13.2.1993, p. 6), e na Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre as autoridades nacionais de concorrência e a Comissão no que diz respeito ao tratamento de processos no âmbito dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO C 313 de 15.10.1997, p. 3).

(11) Tal não impede, obviamente, que a legislação nacional seja aplicada paralelamente à legislação comunitária, nos casos em que a condição relativa à afectação do comércio se encontra preenchida.

(12) Comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não restringem de forma sensível a concorrência, nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (de minimis) (JO C 368 de 22.12.2001, p. 13).

(13) Desde que não contenham quaisquer restrições graves.

(14) Contudo, no caso de empresas cujo objecto consistia num acordo de compra ou de venda comum, num acordo de especialização ou em acordos análogos a acordos de especialização, era aplicável o n.o 2 do artigo 65.o do Tratado CECA.

(15) Conceito descrito na Comunicação da Comissão sobre a apreciação das empresas comuns de pleno exercício, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO C 66 de 2.3.1998).

(16) A única excepção são as transacções que beneficiavam de uma isenção da obrigação de autorização prévia, ao abrigo do artigo 66.o do Tratado CECA e que se tornaram irreversíveis antes de 24 de Julho de 2002; ver ponto 36 infra.

(17) Tal implicará uma alteração dos prazos (uma vez que existem muito menos regras em matéria de prazos para a análise destes acordos pela Comissão do que para os processos tipo "concentrações", excepto no caso específico das empresas comuns de cooperação "de carácter estrutural" relativamente às quais o Regulamento (CE) n.o 3385/94 da Comissão de 21.12.1994 prevê um procedimento acelerado) e dos critérios de compatibilidade do acordo.

(18) Nos termos do n.o 2 do artigo 60.o do Tratado CECA, da Decisão n.o 4-53 de 12.2.1953 (JO da Alta Autoridade de 12.2.1953, p. 3) e, apenas no que se refere ao carvão, da Decisão 72/443/CECA de 22.12.1972 relativa ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum (JO L 297 de 30.12.1972, p. 45). Na prática, a aplicação desta obrigação tem vindo a ser gradualmente flexibilizada, mas certas empresas do sector do carvão continuaram contudo a enviar estas informações à Comissão.

(19) A supressão desta exigência não prejudica o direito da Comissão de procurar obter, junto das empresas em causa, todas as informações de que necessita para a realização das missões que lhe foram conferidas pelo Tratado e pela legislação comunitária.

(20) Comissão Europeia, XX Relatório sobre a Política de Concorrência (1990), parágrafo 122.

(21) A Comissão solicitou já às empresas em causa que utilizassem um formulário simplificado para os seus pedidos de autorização [XXI Relatório sobre a Política de Concorrência (1991), parágrafo 138].

(22) Regulamento (CE) n.o 3385/94 da Comissão de 21.12.1994.

(23) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 do Conselho.

(24) O n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA prevê: "A Comissão concederá a autorização referida no número anterior se considerar que a operação prevista não dará às pessoas ou empresas interessadas no que respeita ao produto ou produtos em causa, submetidos à sua jurisdição, o poder de:

- determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou distribuição, ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado dos referidos produtos,

- se subtrair às regras de concorrência resultantes da aplicação do presente Tratado, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada e que implique uma vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados".

(25) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento Comunitário das Concentrações estabelece que: "Devem ser declaradas compatíveis com o mercado comum as operações de concentração que não criem ou reforcem uma posição dominante de que resultem entraves significativos à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste".

(26) JO C 66 de 2.3.1998, p. 36.

(27) Comunicação da Comissão - Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO C 70 de 19.3.2002, p. 8).

(28) Comunicação da Comissão - Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (JO C 70 de 19.3.2002, p. 21).

(29) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

(30) Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão de 18.12.1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 338 de 28.12.1996, p. 42).

(31) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(32) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

(33) Comunicação da Comissão - Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (JO C 70 de 19.3.2002, p. 21).

(34) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(35) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(36) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

(37) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. Estão a ser elaboradas novas regras.

(38) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22.3.1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(39) Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão de 18.12.1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 338 de 28.12.1996, p. 42).

(40) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(41) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

(42) Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão de 28.12.1993 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (JO L 329 de 30.12.1993, p. 12).

(43) JO C 304 de 30.10.2001, p. 202.

(44) O Conselho chegou a um acordo político sobre esta proposta em 7 de Junho de 2002.

(45) Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 6.7.1993 nos processos apensos C-121/91 e C-122/91, CT Control/Comissão, Col. 1993, p. I-3873, parágrafo 22; acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12.11.1981 nos processos apensos 212 a 217/80, Amministrazione delle finanze dello Stato/Salumi, Col. 1981, p. 2735, parágrafo 9.

(46) Incluindo a Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos de cartéis (JO C 45 de 19.2.2002, p. 3).

(47) N.o 3 do artigo 6.o e n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento Comunitário das Concentrações.

(48) N.o 1 do artigo 10.o do Regulamento Comunitário das Concentrações, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento de execução [Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 61 de 2.3.1998, p. 1)].

(49) Decisão n.o 25/67 de 22 de Junho de 1967 relativa ao Regulamento de execução do n.o 3 do artigo 66.o do Tratado CECA, relativo à isenção de autorização prévia (JO 154 de 14.7.1967, p. 11), Edição especial portuguesa: capítulo 8, fascículo 1, p. 101.

(50) Na acepção do Regulamento Comunitário das Concentrações, o "acto gerador" é definido como o momento em que a operação se torna irreversível, ver supra parágrafo 17.

(51) No que se refere à realização, sem notificação ou autorização prévia, de uma concentração CECA não isenta, ver também n.o 6 do artigo 66.o do Tratado CECA.

(52) Comunicação da Comissão sobre a apreciação das empresas comuns de pleno exercício, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO C 66 de 2.3.1998, p. 1).

(53) Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão de 1 de Março de 1998 relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 61 de 2.3.1998, p. 1).

(54) Se uma operação de concentração nos sectores do carvão ou do aço for realizada sem autorização antes do termo de vigência do Tratado CECA e se as empresas em causa iniciarem, na realidade, práticas anticoncorrenciais incompatíveis com o artigo 65.o do Tratado CECA, aplicar-se-ão os princípios previstos na secção 3.1.3.

(55) Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 338 de 28.12.1996, p. 42).

(56) Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código dos auxílios à siderurgia, as notificações de projectos de auxílio devem ser apresentadas à Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001.

(57) JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

(58) Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão de 28 de Dezembro de 1993 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (JO L 329 de 30.12.1993, p. 12).

(59) Vide parágrafo 23 supra.

(60) Vide parágrafo 23 supra.

(61) Vide nota de rodapé n.o 44.

(62) Vide parágrafo 23 supra.

(63) JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.