Proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (98/C 123/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 170 final - 98/0093(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118ºA,

Tendo em conta a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (1), alterada pela primeira vez pela Directiva 97/42/CE (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que o artigo 118ºA do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, as prescrições mínimas para promover melhorias, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;

Considerando que, nos termos do referido artigo, estas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;

Considerando que os agentes mutagénicos de células germinativas são substâncias que podem provocar uma mutação permanente na quantidade ou na estrutura do material genético de uma célula germinativa, que, por sua vez, pode conduzir à alteração das características fenotípicas dessa célula e que pode ser transmitida às gerações futuras dos descendentes;

Considerando que, devido à sua interacção com o ADN, é possível que os agentes mutagénicos das células germinativas tenham efeitos cancerígenos;

Considerando que, nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho, o cloreto de vinilo monómero é classificado como agente cancerígeno da categoria 1;

Considerando que, por uma questão de coerência e de clareza, as disposições essenciais da Directiva 78/610/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, deviam ser incluídas na presente directiva, sem reduzir o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

Considerando que a Directiva 78/610/CEE do Conselho pode ser revogada após a entrada em vigor da presente directiva;

Considerando que o potencial cancerígeno do pó da madeira do carvalho e da faia foi confirmado por estudos epidemiológicos realizados com trabalhadores a ele expostos; que é elevado o número de trabalhadores expostos a um risco potencial para a saúde;

Considerando que o artigo 16º da Directiva 90/394/CEE prevê o estabelecimento de valores-limite de exposição, com base na informação científica disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todos os agentes cancerígenos para os quais isso seja possível;

Considerando que é adequado fixar esses valores-limite para o pó de madeira; que os actuais valores-limite ao cloreto de vinilo monómero deviam ser reduzidos, de modo a reflectir as melhores normas mínimas para práticas tecnológicas, que exprimam factores de exequibilidade, mantendo simultaneamente o objectivo de garantir a saúde dos trabalhadores durante o trabalho;

Considerando que a observância das prescrições mínimas em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos específicos associados a agentes cancerígenos pretende não só garantir a protecção da saúde e da segurança de cada trabalhador, mas também proporcionar um nível mínimo de protecção de todos os trabalhadores da Comunidade;

Considerando que é necessário estabelecer, para toda a Comunidade, um nível consistente de protecção contra os riscos associados a agentes cancerígenos e que esse nível de protecção deve ser definido por um conjunto de princípios gerais que permitam aos Estados-membros aplicar as prescrições mínimas duma forma constante;

Considerando que a presente alteração constitui um aspecto prático da realização da dimensão social do mercado interno;

Considerando que, nos termos da Decisão 74/325/CEE (3), o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão, tendo em vista e elaboração de propostas neste domínio,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 90/394/CEE, alterada pela primeira vez pela Directiva 97/42/CE, é alterada do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Em relação ao amianto, que é tratado numa directiva específica, aplicar-se-ão as disposições da presente directiva sempre que estas forem mais favoráveis à saúde e à segurança no trabalho».

2. São aditados ao Anexo I os pontos 5 a 7:

«5. O trabalho que envolva exposição ao pó de madeira das seguintes espécies: faia e carvalho.

6. Uma substância que preencha os critérios de classificação de agentes mutagénicos das categorias 1 ou 2, fixados no Anexo VI da Directiva 67/548/CEE;

7. Uma preparação composta por uma ou mais substâncias referidas no ponto 6, quando a concentração de uma ou mais substâncias individuais preencher os requisitos dos limites de concentração para a classificação de uma preparação como agente mutagénico das categorias 1 ou 2 fixados quer:

- no Anexo I da Directiva 67/548/CEE, quer

- No Anexo I da Directiva 88/379/CEE, quando a substância ou substâncias não constem do Anexo I da Directiva 67/548/CEE ou dele constem sem limites de concentração».

3. Na Parte A do Anexo III é aditado o seguinte agente:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Será revogada, com efeitos a partir de . . ., a Directiva 78/610/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero.

Artigo 3º

Com base nos dados científicos disponíveis mais recentes, a Comissão poderá, no prazo de cinco anos a contar da data da presente directiva, apresentar uma proposta ao Conselho com vista à adopção de valores-limite revistos para o cloreto de vinilo monómero e para o pó de madeira (de carvalho e de faia), em conformidade com o artigo 118ºA do Tratado.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de . . . Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários a presente directiva.

(1) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.

(2) JO L 179 de 8.7.1997, p. 4.

(3) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.