B4-0170, 0171, 0172, 0214, 0215 e 0216/99

Resolução sobre a situação no Kosovo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na República Federal da Jugoslávia,

- Tendo em conta as Resoluções 1160 (1998), 1199 (1998) e 1203 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

- Tendo em conta os acordos assinados em Outubro de 1998 entre a República Federal da Jugoslávia e a OSCE, por um lado, e a República Federal da Jugoslávia e a OTAN, por outro,

- Tendo em conta a decisão do Grupo de Contacto, de 29 de Janeiro de 1999, de proporcionar às partes em conflito a possibilidade de um acordo político provisório num encontro previsto para 6 de Fevereiro de 1999, em Rambouillet (França),

- Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho do Atlântico Norte de 30 de Janeiro de 1999, em Bruxelas,

- Tendo em conta a Declaração do Conselho Permanente da OSCE de 1 de Fevereiro de 1999,

A. Considerando que prosseguem as violações dos direitos humanos mais fundamentais, o processo de purificação étnica e a brutal agressão levada a cabo pelas forças jugoslavas e sérvias contra a população civil do Kosovo,

B. Considerando que se verificou um massacre de albaneses do Kosovo na aldeia de Racak, em 15 de Janeiro de 1999, e outras mortes de civis no Kosovo, o que levou uma vez mais vários milhares de pessoas a abandonar os seus lares,

C. Considerando que foram cometidos actos de violência pelo Exército de Libertação do Kosovo e por outros grupos armados, actos esses que contribuiram para um novo e grave aumento da tensão e provocaram outros actos de repressão violenta,

D. Salientando que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para pôr cobro a este processo de purificação étnica, de agressão brutal contra a população civil e de desestabilização por parte das autoridades da República Federal da Jugoslávia e da Sérvia, e que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem participar activamente nas medidas empreendidas para pôr fim a uma catástrofe humanitária,

E. Sublinhando, uma vez mais, que a cessação total de toda e qualquer acção das forças de segurança sérvias que afecte a população civil e a retirada das unidades de segurança sérvias, seguidas por um diálogo total e genuíno, com a participação internacional, sobre o futuro do Kosovo, constitui a única solução aceitável para o conflito no Kosovo;

F. Registando que o Grupo de Contacto para a ex-Jugoslávia decidiu convocar representantes dos governos jugoslavo e sérvio, bem como representantes dos albaneses do Kosovo, para um encontro em Rambouillet (França), em 6 de Fevereiro de 1999, tendo em vista a negociação de uma solução política do conflito,

G. Registando que a Missão de Verificação da OSCE no Kosovo e os seus funcionários foram sujeitos a graves pressões no desempenho das suas tarefas, no quadro do cessar-fogo de Outubro de 1998,

H. Registando que a OTAN tomou as medidas preparatórias necessárias com vista a contribuir para pôr cobro ao ciclo de violência e implementar, se necessário, o processo de negociação,

I. Registando que se afigura necessário um envolvimento internacional acrescido para assegurar a implementação de uma solução política do conflito e a reconstrução económica, social e política do Kosovo; afirmando estar ciente de que a União Europeia e os seus Estados-Membros deverão desempenhar um papel preponderante neste processo,

J. Salientando que uma solução política para o conflito no Kosovo se afigura essencial para garantir a paz, a segurança e a estabilidade em toda a região,

K. Recordando a plena jurisdição do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia sobre os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio cometidos em todo o território da ex-Jugoslávia, incluindo, portanto, os crimes actualmente cometidos no Kosovo,

L. Pedindo às autoridades da República Federal da Jugoslávia que cooperem plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, procedendo a investigações sobre a matança de Racak e outros assassinatos e levando os responsáveis a responder em tribunal pelos seus actos,

M. Convicto de que se deve fazer uma distinção clara entre a Sérvia e o Governo do Montenegro, que tem tido uma atitude aberta e construtiva,

1. Condena energicamente a política de agressão brutal e de purificação étnica perpetrada pelas forças de segurança sérvias contra a população civil do Kosovo, recentemente traduzida pelo massacre de albaneses do Kosovo na aldeia de Racak, em 15 de Janeiro de 1999, e por outros massacres de civis no Kosovo;

2. Insta as autoridades da República Federal da Jugoslávia a cooperarem plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia na investigação do massacre de Racak e de outros massacres e a tomarem as medidas necessárias para garantir que os responsáveis por estes assassínios compareçam perante os tribunais;

3. Exorta os Estados-Membros a entregarem ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia todas as provas necessárias ao apuramento das responsabilidades pessoais directas dos instigadores dos crimes de guerra e contra a Humanidade cometidos no Kosovo, independentemente das funções institucionais que desempenhem;

4. Condena veementemente todos os actos de violência do Exército de Libertação do Kosovo;

5. Apoia o projecto de plano de paz do Grupo de Contacto, apresentado nas negociações de paz para o Kosovo efectuadas em Rambouillet, que propõe um período de transição para se alcançar uma autonomia substancial para a região do Kosovo;

6. Exorta todas as partes envolvidas no conflito a colaborarem plenamente no processo de negociações tendo em vista uma solução política para o conflito, processo este iniciado pelo Grupo de Contacto e com a sua participação directa, e a empenharem-se em alcançar um acordo no prazo previsto;

7. Apoia as decisões da OTAN no sentido de que sejam tomadas as medidas necessárias para assegurar resultados positivos no processo de negociação tendo em vista uma solução política, bem como a adopção de medidas adequadas no caso de as negociações de paz de Rambouillet não produzirem os resultados desejados;

8. Exorta todas as partes, e em particular as autoridades da República Federal da Jugoslávia, a garantirem a segurança da Missão de Verificação da OSCE no Kosovo e a possibilitarem a total liberdade de movimentos do seu pessoal;

9. Exorta os beligerantes a porem termo a todas as acções militares e respeitarem o cessar-fogo, criando uma atmosfera favorável para um resultado positivo das negociações em curso;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à OSCE, ao Presidente do Grupo de Contacto para a ex-Jugoslávia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à OTAN, aos governos dos Estados Unidos e da Federação Russa, ao Presidente Milosevic e aos governos da República Federal da Jugoslávia e da Sérvia, e aos representantes da população do Kosovo.