PT Jornal Oficial da União Europeia CE 168/138

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura «EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol - Construction of buildings», Itália

P7_TA(2011)0550

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol Construction of buildings», Itália) (COM(2011)0480 – C7-0384/2011 – 2011/2279(BUD))

2013/C 168 E/24

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0480 – C7-0384/2011),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

— Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0438/2011),

A. Considerando que a União Europeia se dotou de instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B. Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global,

C. Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e atento o disposto no AII de 17 de maio de 2006 acerca da tomada de decisões de mobilização do FEG,

D. Considerando que a Itália apresentou um pedido de assistência relativo a 643 casos de despedimento, dos quais 528 são potenciais beneficiários de assistência, que ocorreram em 323 empresas da divisão 41 (“Construção de edifícios”) (3) da NACE Rev. 2 na região NUTS II do Trentino-AltoAdige/Südtirol (ITD1 e ITD2), em Itália,

E. Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

1. Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento solicitar uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que as próximas revisões do FEG permitam introduzir novos aperfeiçoamentos no procedimento e que seja possível aumentar a eficiência e a transparência;

2. Recorda que as instituições se comprometeram a assegurar a simplicidade e rapidez da aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, que presta um apoio de caráter excecional, temporário e individual destinado a ajudar os trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise financeira e económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, em particular dos trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados;

3. Salienta que, nos termos do disposto no artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG deverá apoiar a reinserção individual de trabalhadores despedidos na vida ativa; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode co-financiar medidas ativas relativas ao mercado de trabalho conducentes a emprego a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores; lamenta que o FEG possa dar incentivos a empresas para substituírem a sua força de trabalho permanente por outra, mais flexível e a curto prazo;

4. Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informações sobre a compatibilidade e a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente igualmente uma avaliação comparativa destes dados nos seus relatórios anuais;

5. Regista o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 ser o primeiro a conter dotações de pagamento, no montante de 47 608 950 EUR, na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com objetivos e prazos próprios, pelo que merece uma dotação específica, o que evitará transferências provenientes de outras rubricas orçamentais, como acontecia no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objetivos das diferentes políticas;

6. Regista com agrado o reforço previsto da rubrica orçamental do FEG 04 05 01 com 50 000 000 EUR através do orçamento retificativo n.o 3/2011, uma dotação que será utilizada para cobrir o montante necessário para a presente candidatura;

7. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

8. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1

(3) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos Texto relevante para efeitos do EEE (OJ L 393, 30.12.2006, p. 1).