Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prolonga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões n.os 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões"

(2001/C 116/20)

Em 15 de Setembro de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 14 de Novembro de 2000 (relator único: C. Fuchs).

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por 110 votos a favor e 3 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prolonga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública faz parte da estratégia em matéria de saúde que a Comissão apresentou recentemente(1).

1.2. A nova estratégia de saúde compreende um quadro de acção no campo da saúde pública, encontrando-se interligada e apoiando mutuamente componentes noutras políticas e actividades comunitárias que condicionam factores que influenciam a saúde. No âmbito do disposto no artigo 152.o do Tratado CE, a Comissão propôs a adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de um novo programa global de acção no campo da saúde pública como parte integrante do quadro de acção neste campo(2). O novo programa irá substituir os actuais programas de acção no domínio da saúde pública.

1.3. Face à necessidade de se completar o procedimento de co-decisão relativo à proposta do novo programa em matéria de saúde pública, é possível que a adopção da decisão relevante do Parlamento Europeu e do Conselho não tenha lugar antes do final da vigência de alguns dos programas existentes.

Os programas e planos de acção seguintes expiram em 31 de Dezembro de 2000:

- programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde(3);

- plano de acção de luta contra o cancro(4);

- programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis(5);

- programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência(6).

Os programas de acção seguintes expiram em 31 de Dezembro de 2001:

- programa de acção comunitária relativo à vigilância da saúde(7);

- programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição(8).

1.4. As acções ao abrigo dos programas existentes são vitais para a prossecução dos objectivos da Comunidade em questões de saúde pública e a sua interrupção provocará danos em termos de política e actividade concreta.

1.5. No entanto, a extensão dos programas que expiram em 2000 e 2001 deverá ser limitada no tempo e abranger o período de transição até à entrada em vigor do novo programa em matéria de saúde pública. Por este motivo, propõe-se o prolongamento destes seis programas até 31 de Dezembro de 2002.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de prolongar os seis programas de acção comunitária no domínio da saúde pública até 31 de Dezembro de 2002.

2.2. O Comité considera que, até à adopção do novo programa global de acção comunitária no domínio da saúde, que substituirá os programas existentes, se deverá possibilitar o prolongamento das medidas previstas no âmbito destes programas.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) "Comunicação sobre a estratégia para a saúde na Comunidade Europeia" (COM (2000) 285 final).

(2) Ver o parecer do Comité sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2001-2006)".

(3) Decisão n.o 645/96/CE - JO L 95 de 16.4.1996.

(4) Decisão n.o 646/96/CE - JO L 95 de 16.4.1996.

(5) Decisão n.o 647/96/CE - JO L 95 de 16.4.1996.

(6) Decisão n.o 102/97/CE - JO L 19 de 22.1.1997.

(7) Decisão n.o 1400/97/CE - JO L 193 de 22.7.1997.

(8) Decisão n.o 1296/1999/CE - JO L 155 de 22.6.1999.