A4-0385/97

Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (COM(97)0389 - C4-0451/97 - 97/0200(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana

>Texto após votação do PE>

Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

>Texto após votação do PE>

(Esta alteração aplica-se a todo o texto)

(Alteração 2)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que aquelas regiões se debatem com problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos; que, para manter a competitividade de certos produtos do sector da pesca em relação a outras regiões da Comunidade, esta lançou acções no sector destinadas a compensar esses custos suplementares em 1992 e 1993; que foi dado seguimento a estas acções, em 1994 e no período 1995-1997, com a adopção dos Regulamentos (CE) nº 1503/94 e (CE) nº 2337/95 do Conselho; que se revela necessário prever, a partir de 1998, a prossecução do regime de compensação dos custos suplementares para certos produtos da pesca (atum e espécies de fundo dos Açores;

>Texto após votação do PE>

Considerando que aquelas regiões se debatem com problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos; que, para manter a competitividade de certos produtos do sector da pesca em relação a outras regiões da Comunidade, esta lançou acções no sector destinadas a compensar esses custos suplementares em 1992 e 1993; que foi dado seguimento a estas acções, em 1994 e no período 1995-1997, com a adopção dos Regulamentos (CE) nºs 1503/94 e 2337/95 do Conselho; que se revela necessário prever, a partir de 1998, a prossecução do regime de compensação dos custos suplementares para certos produtos da pesca (atum e espécies de fundo dos Açores;

>Texto original>

atum, peixe-espada-preto e cavala da Madeira; atum, sardinha, cavala, produtos aquícolas, cefalópodes, linguados e douradas das Ilhas Canárias; camarão da Guiana) relativamente à transformação e comercialização desses produtos e, em consequência, adoptar medidas com vista à continuação destas acções;

>Texto após votação do PE>

atum, peixe-espada-preto e cavala da Madeira; atum, sardinha, cavala, produtos aquícolas, cefalópodes, linguados e douradas das Ilhas Canárias; camarão da Guiana; atum e peixe espada da Reunião) relativamente à transformação e comercialização desses produtos e, em consequência, adoptar medidas com vista à continuação destas acções;

(Alteração 13)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dada a natureza excepcional da medida aprovada - a inclusão da Reunião - a Autoridade Orçamental deverá ser mantida informada da execução do presente regulamento;

(Alteração 3)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é imperativo respeitar o limite mínimo dos 30 metros de profundidade no caso da pesca na plataforma continental;

(Alteração 4)

Artigo 1º

>Texto original>

É instituído um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das Ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana.

>Texto após votação do PE>

É instituído um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das Ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.

(Alteração 5)

Artigo 2°, n° 3, alínea a)

>Texto original>

a) 152 ecus por tonelada de atum destinado à comercialização em fresco, relativamente a uma quantidade máxima de 10.400 toneladas por ano;

>Texto após votação do PE>

a) 152 ecus por tonelada de atum destinado à comercialização em fresco, relativamente a uma quantidade máxima de 11.321 toneladas por ano;

(Alteração 6)

Artigo 2°, n° 3, alínea b)

>Texto original>

b) 56 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 3.500 toneladas por ano;

>Texto após votação do PE>

b) 56 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 1.000 toneladas por ano;

(Alteração 7)

Artigo 2°, n° 3, alínea c)

>Texto original>

c) 56 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinados à congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 7.000 toneladas por ano;

>Texto após votação do PE>

c) 56 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinados à congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 4.000 toneladas por ano;

(Alteração 8)

Artigo 2°, n° 3, alínea d)

>Texto original>

d) 105 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinados a transformação, relativamente a uma quantidade máxima de 10.500 toneladas por ano;

>Texto após votação do PE>

d) 105 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinados a transformação, relativamente a uma quantidade máxima de 12.100 toneladas por ano;

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 4, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Em nome da conservação dos recursos, esta ajuda poderá variar em função das dimensões do camarão pescado, sem prejuízo da dotação orçamental global atribuída.

(Alteração 14)

Artigo 2º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. No que diz respeito à Reunião, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 1 000 ecus por tonelada de atum e de peixe espada, relativamente a uma quantidade máxima de 1 000 toneladas por ano, na condição de que os montantes correspondentes não sejam deduzidos do envelope financeiro constituído pelas ajudas destinadas aos Açores, à Madeira, às Ilhas Canárias e ao departamento francês da Guiana.

(Alteração 15)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

A Comissão transmitirá à Autoridade Orçamental, até 1 de Maio de cada ano, um relatório sobre o estado de aplicação do presente regulamento, acompanhado da ficha financeira actualizada.

(Alteração 16)

Artigo 6º

>Texto original>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de três em três anos, e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 2001, um relatório sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que se revelarem necessárias à consecução dos objectivos enunciados no artigo 1º.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de três em três anos, e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 2001, um relatório sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que se revelarem necessárias à consecução dos objectivos enunciados no artigo 1º. Este relatório deverá facultar uma avaliação da aplicação dos princípios da boa gestão financeira e da economia e dos resultados da análise custos/benefícios.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (COM(97)0389 - C4-0451/97 - 97/0200(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0389 - 97/0200(CNS)) (( JO C 292 de 26.9.1997, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0451/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação do regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (COM(97)0388),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0385/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.