B4-1062/95

Resolução sobre as negociações bilaterais entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre aeronaves civis

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que o acordo sobre as aeronaves civis, concluído em 1979 no âmbito do Tokyo Round do GATT, conseguiu eliminar a maior parte dos entraves tradicionais ao comércio das aeronaves civis e dos produtos aeronáuticos;

B. Considerando que o acordo de 1979, embora reconhecendo a posição especial da indústria aeronáutica, não especificou os níveis admissíveis de auxílios e ajudas estatais directos e indirectos;

C. Tendo em conta o acordo bilateral concluído em 1992 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre as ajudas estatais no sector das aeronaves civis;

D. Considerando que, neste acordo, a União Europeia e os Estados Unidos da América aprovaram, numa base bilateral, limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais directos e indirectos concedidos a grandes aeronaves civis com mais de 100 lugares;

E. Considerando que, no âmbito do Uruguay Round, foram apresentadas propostas no sentido de um novo acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis aplicável a todos os produtos aeronáuticos (e não apenas às grandes aeronaves civis) e a todos os membros da OMC (e não apenas à União Europeia e aos Estados Unidos da América);

F. Considerando que estas negociações não se concluíram com êxito durante o Uruguay Round, que foram concedidos mais doze meses aos negociadores para chegarem a um consenso e que as conversações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América também não foram concludentes;

G. Considerando a competência exclusiva da União no que se refere à política comercial comum, assim como aos auxílios estatais;

H. Salientando que as recentes flutuações das taxas de câmbio entre as moedas europeias e o dólar americano tiveram um impacto considerável na competitividade da indústria aeronáutica europeia,

O Parlamento Europeu,

1. Reconhece a importância de que se reveste para o emprego e para a competitividade da indústria europeia a manutenção de uma indústria europeia sã no sector da aviação civil;

2. Reconhece que os elevados montantes das despesas públicas dos EUA com a defesa estão a trazer amplos benefícios à indústria norte-americana da aviação civil, benefícios esses que não existem relativamente à indústria da UE;

3. Lamenta que, até agora, não tenha sido possível concluir, a nível multilateral, um acordo equitativo relativo a normas vinculativas em matéria de ajudas públicas no sector das aeronaves civis;

4. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o acordo bilateral entre a União e os Estados Unidos da América nem sempre funcionar sem dificuldades, devido à insuficiência das informações fornecidas pela administração norte-americana sobre as ajudas estatais directas e indirectas concedidos ao sector das aeronaves civis americanas;

5. Solicita aos EUA que respeitem a letra e o espírito do acordo bilateral que prevê a obrigação de uma informação mútua;

6. Salienta que é necessário desenvolver esforços suplementares para melhorar o nível de transparência dos subsídios estatais indirectos concedidos à indústria aeroespacial norte-americana e das informações sobre as ajudas concedidas pelo sector da defesa dos EUA a pedidos apresentados por civis e que se deve adoptar uma metodologia que permita identificar quais as vantagens directas e indirectas resultantes desses subsídios para a indústria aeronáutica;

7. Reconhece que é necessário aplicar mecanismos eficazes de controlo dos subsídios estatais que se possam aplicar de uma forma geral sem trazer vantagens concorrenciais a nenhuma das partes;

8. Salienta que um conflito comercial neste sector não beneficia nem a Europa nem os EUA;

9. Apela a todos os participantes nas negociações multilaterais no seio da OMC para que envidem os maiores esforços no sentido de desbloquearem estas negociações e chegar a uma conclusão rápida de um acordo que inclua o reconhecimento mútuo dos métodos escolhidos para o apoio à indústria aeronáutica por todos os membros da OMC, bem como mecanismos de controlo dos níveis dos subsídios estatais em todos os Estados-membros da OMC que sejam eficazes e equilibrados e que se apliquem também aos novos produtores;

10. Salienta que esse acordo multilateral deve incluir disposições claras sobre a informação e consulta mútuas, assim como um mecanismo eficaz de resolução dos diferendos;

11. Convida os construtores de aeronaves civis dos dois lados do Atlântico a iniciarem uma cooperação mais estreita, sobretudo nos domínios pré-competitivos, tais como o desenvolvimento de novos modelos e de reactores mais compatíveis com o ambiente;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, assim como aos governos dos Estados-membros e dos Estados Unidos da América.