PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa plurianual de acções no domínio da energia - Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2002/0082 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa plurianual de acções no domínio da energia - Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006)

1. Introdução

No nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do seu artigo 251º, o Tratado CE dispõe que a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula o parecer infra sobre as 13 alterações adoptadas pelo Parlamento.

2. Historial

- Em 10 de Abril de 2002, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta de decisão (COM(2002)162 final - 2002/0082(COD)).

- O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 18 de Setembro de 2002.

- O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 20 de Novembro de 2002.

- Em 20 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu emitiu, em primeira leitura, o seu parecer, contendo diversas alterações ou emendas à proposta da Comissão.

- O Conselho adoptou a sua posição comum em 3 de Fevereiro de 2003.

- Em 7 de Fevereiro de 2003, a Comissão adoptou a sua comunicação ao Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE.

- Em 13 de Maio de 2003, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução, que inclui 13 alterações à posição comum.

3. Objectivo da proposta

A presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho diz respeito a um programa plurianual de acções no domínio da energia - o Programa "Energia Inteligente para a Europa" - para o período de 2003-2006. O programa tem como objectivo ser o principal instrumento comunitário de apoio não tecnológico no domínio da energia. O programa dá continuidade às acções empreendidas no âmbito dos programas ALTENER, SAVE e, em parte, SYNERGY, reagrupando todas as acções do sector energético que contribuem para a realização dos principais objectivos das estratégias comunitárias no domínio da energia, dos transportes e do desenvolvimento sustentável.

O programa está estruturado em quatro domínios específicos:

- utilização racional da energia e gestão da procura (SAVE),

- energias novas e renováveis (ALTENER),

- aspectos energéticos dos transportes (STEER) e

- promoção a nível internacional nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética (COOPENER).

Estão previstos seis tipos de acções para cada domínio:

a) desenvolvimento de normas e de sistemas de rotulagem e certificação, compromissos de longo prazo voluntários com a indústria, estudos de prospecção, estudos estratégicos com base em análises partilhadas, monitorização dos mercados e das tendências a nível da energia, inclusivamente para a preparação de futuras medidas legislativas ou para a revisão da legislação existente;

b) criação, alargamento ou reorganização das estruturas e instrumentos para o desenvolvimento da energia sustentável, incluindo a planificação e gestão local e regional; e desenvolvimento de produtos financeiros adequados e de instrumentos de mercado;

c) promoção de sistemas e equipamentos de energia sustentável com vista a acelerar a sua penetração no mercado e estimular o investimento para facilitar a transição da demonstração para a comercialização de tecnologias mais eficientes;

d) desenvolvimento de estruturas de informação, ensino e formação, utilização dos resultados e difusão do know-how e das melhores práticas;

e) acompanhamento da implementação e do impacto das iniciativas comunitárias, bem como das acções de apoio;

f) avaliação do impacto das acções e dos projectos financiados no âmbito do programa.

A Comissão propôs um orçamento total de EUR 215 milhões para a UE-15 para o período de quatro anos.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento adoptou, em segunda leitura, treze alterações à posição comum do Conselho. Todas elas resultaram de um compromisso com o Conselho com vista a evitar a conciliação.

A Comissão aceita todas as 13 alterações propostas pelo Parlamento Europeu, que são consonantes com os objectivos da proposta original da Comissão ou constituem um compromisso aceitável.

4.1. Alterações aceites pela Comissão

* A Alteração 10 propõe a supressão do nº 1, quarto parágrafo, do artigo 6º, relativo à eventual revisão do montante de referência para o programa. A Comissão aceita esta alteração, dado que a possibilidade de rever o montante financeiro de referência durante o programa está agora prevista no nº 2 do artigo 9º, na sequência da alteração 25 adoptada pelo Parlamento.

* A Alteração 16 acrescenta um novo considerando 16 bis, que faz referência ao aumento do enquadramento financeiro com vista a tornar o programa ainda mais abrangente. A Comissão aceita esta alteração. A alteração reflecte um dos objectivos da proposta original da Comissão, ou seja, aumentar o enquadramento financeiro do programa em relação ao anterior programa-quadro da energia (1998-2002), e constitui a simples afirmação desse facto.

* A Alteração 17 diz respeito ao considerando 20, que menciona a diversificação dos combustíveis no sector dos transportes. A alteração propõe que seja feita uma referência específica ao papel que podem desempenhar neste contexto as novas fontes de energia que começam a desenvolver-se, como o hidrogénio e as fontes de energia renováveis. A Comissão aceita esta alteração. A Comissão concorda com a inclusão desta referência nos considerandos, porque garante maior coerência com o texto da alínea a) do artigo 2º e da alínea c) do artigo 3º sobre a mesma questão (relacionada com as alterações 19 e 20 infra).

* A Alteração 18 é um aditamento ao considerando 22, cujo teor é a importância de questões como a coordenação do programa com outras políticas comunitárias. A alteração assinala que as organizações nacionais, regionais ou locais poderão desempenhar um papel útil ao contribuírem para a execução do programa em articulação com os programas nacionais correspondentes. A Comissão aceita esta alteração, que refere expressamente uma componente importante da execução do programa, não mencionada nos considerandos, que é a sua ligação com os programas nacionais.

* As Alterações 19 e 20 harmonizam a alínea a) do artigo 2º e a alínea c) do artigo 3º com o texto revisto do considerando 20, aditando uma referência às "fontes de energia renováveis que têm conhecido um desenvolvimento recente" como exemplos de "diversificação energética" ou de "diversificação dos combustíveis". A Comissão aceita esta alteração, que reforça a coerência interna do texto e aumenta a clareza no que respeita à espécie de "diversificação" que o programa deverá ter na mira.

* A Alteração 21 é um aditamento ao nº 3 do artigo 4º, que especifica o motivo por que a Comissão tornará disponíveis os relatórios sobre as acções e os projectos, que é a contribuição para a divulgação dos seus resultados. A Comissão aceita esta alteração, porque confere maior transparência à divulgação dos resultados dos projectos pela Comissão e tem por base a sua proposta original.

* A Alteração 22 acrescenta uma clarificação ao nº 2, alínea c), do artigo 5º no sentido de os critérios de selecção reflectirem os objectivos da presente decisão. A Comissão aceita esta alteração porque ela recorda os princípios que subjazem aos critérios de selecção.

* A Alteração 23 diz respeito ao nº 2, alínea g), do artigo 5º e especifica que as regras comunitárias sobre o acesso do público à informação, a transparência e a integração dos géneros se aplicam ao longo de todo o programa. A Comissão aceita esta alteração, dado que ela é, de facto, mais precisa ao dizer que essas regras se aplicam ao longo de todo o programa, em vez de se referir apenas ao programa de trabalho.

* A Alteração 24 diz respeito ao nº 1 do artigo 6º relativo ao enquadramento financeiro para a execução do programa. Com esta alteração, o Parlamento aumenta o orçamento para 200 milhões de Euros (a posição comum do Conselho previa 190 milhões de Euros). A Comissão aceita esta alteração, atendendo a que o montante está mais próximo da sua proposta original de 215 milhões de Euros e permite ter mais em conta os novos desenvolvimentos e prioridades no domínio da energia, do ambiente e do desenvolvimento sustentável.

* A Alteração 25 diz respeito ao nº 2 do artigo 9º relativo à avaliação intercalar do programa. Com esta alteração, o Parlamento visa: em primeiro lugar, antecipar a avaliação intercalar para o "fim do segundo ano"; em segundo lugar, incluir nas conclusões da Comissão uma eventual adaptação do actual programa, particularmente na perspectiva do alargamento, caso se considere adequado; e, por último, que as conclusões da Comissão sejam comunicadas às outras instituições antes de se apresentarem propostas relativas não só a um eventual programa subsequente, mas também ao presente programa. A Comissão aceita esta alteração pelo facto de alargar o âmbito do exercício de avaliação intercalar para que os seus dados possam servir de contributo para uma eventual adaptação do actual programa e não apenas de etapa obrigatória antes de qualquer programa subsequente, como acontecia até agora.

* A Alteração 26 introduz um aditamento no nº 1 do artigo 9º que determina que a Comissão apresentará o relatório do exame anual do progresso às outras instituições. A Comissão aceita esta alteração, dado que ela acentua os esforços de transparência que são inerentes ao programa de gestão, apesar de o acesso a esses relatórios já estar previsto pelo "droit de regard" no que respeita ao Parlamento Europeu e pelo Comité no que respeita aos Estados-Membros.

* A Alteração 27 diz respeito ao anexo da presente decisão relativo à repartição indicativa do montante estimado para o programa. O Parlamento atribui 200 milhões de Euros de acordo com a mesma repartição percentual que a fixada na posição comum do Conselho: 34,9% para o domínio do SAVE, 40% para o do ALTENER, 16,3% para o do STEER e 8,8% para o do COOPENER. Além disso, o Parlamento introduz alterações no texto das três notas de rodapé relativas ao quadro: eliminação da referência aos três domínios do programa na nota 1; eliminação da nota 2 relativa ao montante fixo para o COOPENER e nova formulação no que respeita à contribuição adicional a partir de 2004. A Comissão aceita esta alteração, dado que, em primeiro lugar, a repartição financeira indicativa entre os domínios se baseia na sua proposta original, em segundo lugar, o texto suprimido nas notas 1 e 2 não trazia qualquer valor acrescentado e, em terceiro lugar, a alteração torna mais clara a questão da contribuição adicional para além de 2004 em resultado do alargamento, na nota 3.

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

Nenhuma alteração foi rejeitada pela Comissão.

5. Conclusão

Em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos supra.