que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Quer isto dizer que, a menos que um acordo de saída ratificado estabeleça outra data, todo o direito primário e derivado da União deixará de se aplicar ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). O Reino Unido passará então a ser um país terceiro.

Sob reserva de eventuais disposições transitórias que possam vir a constar de um acordo de saída, a legislação da UE em matéria de transporte marítimo deixará de se aplicar ao Reino Unido. Um dos domínios do direito da União que seriam afetados é o reconhecimento, a nível da União, das organizações que prestam serviços de inspeção e vistoria de navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros («organizações reconhecidas»).

Em especial, o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009 («o regulamento») exige que as organizações de inspeção e vistoria de navios reconhecidas a nível da UE pela Comissão («organizações reconhecidas») sejam objeto de avaliação, pelo menos de dois em dois anos, pela Comissão em conjunto com o Estado-Membro que tiver apresentado o pedido inicial de reconhecimento da organização. As organizações que tiverem sido inicialmente reconhecidas pelo Estado-Membro em causa, nos termos da legislação anterior e que atualmente beneficiem de reconhecimento da UE, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do regulamento devem ser avaliadas da mesma forma. Em consequência, o Estado-Membro que inicialmente tiver reconhecido estas organizações, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, deve ser considerado como o Estado-Membro «patrocinador» que participa na avaliação da Comissão nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do regulamento.

Além disso, decorre dos artigos 7.º e 8.º do regulamento que, para continuar a beneficiar do reconhecimento da UE, as organizações reconhecidas devem continuar a cumprir os requisitos e critérios mínimos estabelecidos no anexo I do regulamento. O respeito desta obrigação é verificado através da reavaliação contínua efetuada pela Comissão e pelo Estado-Membro «patrocinador» em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1.

Após a sua saída, o Reino Unido deixará de estar em condições de participar nas avaliações realizadas nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do regulamento no que respeita às organizações para as quais o Reino Unido atue como Estado-Membro «patrocinador». Por conseguinte, a manutenção da validade do reconhecimento destas organizações a nível da UE poderá ser posta em causa e não poderá ser estabelecida com segurança jurídica suficiente ao abrigo das atuais disposições do regulamento.

A eventual perda do reconhecimento da UE pelas organizações devido à saída do Reino Unido poderia ter consequências adversas para a competitividade e para a atratividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27 que autorizaram essas organizações reconhecidas a atuar em seu nome para efeitos da realização das inspeções, vistorias e certificação obrigatórias dos navios. As organizações reconhecidas em causa dispõem atualmente de acordos de autorização com a maioria dos Estados-Membros da UE-27 e, após a saída do Reino Unido da UE, estes não poderiam recorrer a essas organizações reconhecidas em relação aos navios que arvorem o seu pavilhão. Ao mesmo tempo, os armadores que recorrem a essas organizações também para efeitos de classificação enfrentariam o dilema de mudar o pavilhão dos seus navios para um pavilhão não pertencente à UE ou correr o risco de infringir os seus atuais contratos de direito privado para a classificação dos seus navios com as organizações em causa.

A presente proposta visa aumentar a segurança jurídica, garantir a continuidade das atividades dos armadores afetados e manter a competitividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta é necessária devido à saída do Reino Unido da União e o seu âmbito de aplicação está limitado a dar resposta às consequências dessa saída. Os principais objetivos políticos do regulamento permanecem inalterados.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta é plenamente coerente com o mandato do Conselho para as negociações com o Reino Unido sobre a sua saída da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta baseia-se no artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)