COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 82 final 
Bruxelas, 12 de Março de 1992 
EXECUÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 29 DE JUNHO DE 1988 
SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL 
E A MELHORIA DO PROCESSO ORÇAMENTAL 
PROPOSTA PARA A SUA RECONDUÇÃO 
Relatório apresentado pela Comissão 
em conformidade com o disposto no no 19 do Acordo 

INDICE 
página 
INTRODUÇÃO 1 
I. APLICAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL: 
EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA 2 
1. Evolução efectiva do quadro das Perspectivas 
Financeiras 2 
2. Objectivos prosseguidos 4 
3. Execução efectiva do Acordo 5 
11. ORIENTAÇÕES PARA A RECONDUÇÃO DO ACORDO 
INTERINSTITUCIONAL 12 
1. Características a manter 12 
2. Criação de reservas para eventuais despesas 14 
3. Revisão das Perspectivas Financeiras 16 
4. Estatuto privilegiado de determinadas categorias de despesas 
e procedimento de adaptação ás condições de execução 18 
5. Vigência e recondução do Acordo 18 
ANEXO : Evolução do quadro das Perspectivas Financeiras e do orçamento 
4-
INTRODUCÃO 
O no 19 do Acordo Interinstitucional, concluído em 1988, prevê que 
antes do final de 1991 a Comissão apresente um relatório sobre a 
aplicação do presente Acordo e sobre as alterações que seria 
conveniente introduzir à luz da experiência adquirida. 
A análise da aplicação do Acordo apresenta, até ao momento, um balanço 
globalmente positivo em relação aos objectivos de disciplina orçamental 
e de melhoramento do processo orçamental. A Comissão propõe a 
respectiva recondução introduzindo algumas alterações, tendo em conta a 
experiência adquirida e o objectivo de clarificar determinadas regras 
de execução. 
0 presente relatório incide sobre as características do Acordo 
propriamente dito e sobre a concepção do quadro das Perspectivas 
Financeiras que dele faz parte integrante. 0 relatório acompanha a 
comunicação da Comissão intitulada "As finanças públicas comunitárias 
até 1997", que incide nomeadamente na estrutura, por rubricas, das 
Perspectivas Financeiras e nas correspondentes verbas. Com base nos 
resultados dos debates, a Comissão irá elaborar a proposta de texto do 
novo Acordo Interinstitucional, que incluirá o quadro das Perspectivas 
Financeiras para 1993-1997. 
As soluções consideradas para os diversos problemas levantados deverão 
ter em conta as implicações nos planos financeiro e orçamental das 
conclusões das conferências intergovernamentais sobre a União Politica 
e a União Económica e Monetária. Deverá ser igualmente mantida a 
coerência entre os diversos elementos que compuseram o conjunto das 
decisões adoptadas em 1988 e em torno das quais se articula o presente 
Acordo Interinstitucional: por um lado, o sistema dos recursos próprios 
cujo reexame será efectuado paralelamente ao processo de revisão do 
Acordo e, por outro, as disposições que regem certas categorias 
importantes de despesas, nomeadamente a decisão sobre a disciplina 
orçamental e o regulamento de base sobre os Fundos Estruturais. 
_ 2 -
I. APLICAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL : EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA 
1. Evolução efectiva do quadro das Perspectivas Financeiras^1> 
1.1. Revisões ou alterações do quadro financeiro iniciai 
a) Para além dos ajustamentos técnicos e adaptações às condições de 
execução, o quadro financeiro, fixado em 1988, foi objecto até á 
data de quatro séries sucessivas de revisões ou de alterações: 
uma primeira revisão ocorreu em duas fases - Dezembro de 1989 e 
Junho de 1990 - para permitir a execução da política de 
cooperação com a Europa Central e Oriental, a intensificação 
das politicas em relação aos países em vias de desenvolvimento 
da bacia mediterrânica, da Ásia e da América Latina bem como o 
reforço das políticas internas ligadas á realização do Acto 
Único. Além disso a Rubrica 5 foi reordenada por forma a 
permitir uma evolução mais regular da margem disponível 
relativamente às despesas administrativas em 1991 e 1992. 
em Dezembro de 1990, as três Instituições acordaram uma 
alteração das Perspectivas Financeiras para tomar em conta a 
incidência financeira da unificação alemã e para permitir a 
orçamentação de uma assistência financeira aos países mais 
directamente afectados pela crise do Golfo. Procedeu-se 
igualmente ao reequilíbrio entre as Rubricas 3 e 4 para o 
financiamento, ao abrigo desta última rubrica, de um novo 
instrumento em matéria de ambiente (LIFE) e de acções para 1991 
a favor de regiões periféricas frágeis. Por esta ocasião, as 
necessidades suplementares decorrentes de uma nova avaliação 
dos reembolsos a Espanha e a Portugal foram incorporadas na 
decisão de alteração. 
as iniciativas adoptadas pela Comunidade para a execução de 
várias acções externas (assistência técnica à URSS, assistência 
financeira a Israel e aos territórios ocupados, ajuda aos 
refugiados de origem curda, ajuda alimentar suplementar a 
África) levaram, em Maio de 1991, a uma nova reorganização do 
quadro financeiro. 
em Fevereiro de 1992, foi decidida uma revisão aplicável a esse 
ano destinada a possibilitar a continuação da assistência 
técnica à CEI, uma dotação suplementar dos Fundos Estruturais a 
título das subestimativas da inflação efectiva que ocorreram no 
passado, o claro reforço das acções a favor das florestas 
tropicais e um ajustamento do montante disponível para despesas 
administrativas e reembolsos a certos Estados-membros. Dada a 
redução do limite máximo das Rubricas "Políticas de dotação 
plurianual" e "Desarmazenamento", o total das dotações para 
autorizações e para pagamentos mantóm-se inalterado. 
(1) A evolução efectiva das Perspectivas Financeiras é apresentada em 
anexo bem como a evolução do orçamento nesse quadro. 
- 3 -
b) No total, as revisões e alterações ocorridas conduziram a um 
aumento do limite máximo global das Perspectivas Financeiras, em 
dotações para autorizações, de 0,9% para 1990, de 5,7% para 1991 e 
de 4,3% para 1992, em relação ao montante fixado inicialmente. 
Estes ajustamentos incidiram, nomeadamente, na Rubrica 4 "Outras 
politicas", cujo limite máximo foi aumentado de 18%, de 83% e de 
65% respectivamente para 1990, 1991 e 1992, e concentraram-se, 
sobretudo, nas politicas externas cuja parte na Rubrica 4 atingiu 
65% em 1991 e 1992. Todavia, as despesas ligadas às outras 
políticas internas cobertas por esta rubrica registaram um 
crescimento médio de 18% por ano em termos reais de 1988 a 1991. 
1.2. Itargem disponível no limite máximo dos recursos próprios 
Com base nos dados e previsões utilizados no ajustamento técnico das 
Perspectivas Financeiras para 1992, a taxa de crescimento do PNB em 
volume seria de 2,7%, em média, durante o período de 1988 a 1992, 
enquanto o quadro inicial das Perspectivas Financeiras tinha sido 
implicitamente concebido com base numa taxa média de crescimento de 
2,3%. Além disso, o nível do PNB foi reavaliado para um valor mais 
elevado no inicio do período e registou uma nova subida na sequência da 
unificação alemã*2). 
Durante o período, as dotações para pagamentos mantiveram-se 
sensivelmente abaixo, em percentagem do PNB, da evolução prevista 
inicialmente. Não obstante as revisões e as adaptações ocorridas até á 
data, a margem disponível entre o limite máximo dos recursos próprios e 
o total das dotações para pagamentos necessárias continua a ser de 
0,06% do PNB em 1991 e de 0,05% em 1992. 
1.3. Evolução do orçamento no quadro das Perspectivas Financeiras 
Em virtude de os aumentos ocorridos na sequência das revisões e das 
alterações terem apenas abrangido certas rubricas e de uma margem 
permanecer disponível no limite máximo da Rubrica 1 (FEOGA-Garant ia) ou 
na Rubrica 5 (desarmazenamento), durante os primeiros anos o montante 
total das dotações para pagamentos inscritas no orçamento foi inferior, 
em percentagem do PNB, ao limite máximo fixado nas Perspectivas 
Financeiras. Este desvio atingiu 0,12% do PNB em 1990, mas a partir de 
1991 diminuiu e o orçamento foi executado até um nível próximo do 
limite máximo das Perspectivas Financeiras. Além disso, o orçamento 
para 1992 foi adaptado ao limite máximo das Perspectivas Financeiras, 
depois de serem tomadas em consideração as alterações do A0RS de 
Fevereiro de 1992. 
(2) Com a unificação alemã, a taxa média de crescimento anual passa a 
ser de 3,1% no período de 1987 a 1992. 
- 4 -
2. Objectivos prosseguidos 
2.1. ObjectIvos gerais 
Os objectivos gerais prosseguidos por ocasião da conclusão do Acordo 
Interinstitucional eram principalmeente de três tipos. 
a) Tratava-se de assegurar que a Comunidade pudesse dispor dos 
recursos financeiros necessários para realizar as tarefas que lhe 
tinham sido confiadas na perspectiva de 1992, nomeadamente a 
realização do Acto Único Europeu. 
b) 0 Acordo constituía simultaneamente um instrumento de execução das 
conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas em matéria de disciplina 
orçamental. Estava fixado um limite global para a evolução das 
despesas comunitárias totais durante o período em causa em 
consonância com o limite máximo dos recursos próprios atribuídos à 
Comunidade. A fixação dos limites máximos por grandes categorias 
tinha como objectivo garantir uma evolução ordenada da estrutura 
das despesas segundo as prioridades decididas de comum acordo entre 
as instituições. 
Procurava-se nomeadamente obter um novo equilíbrio entre as 
despesas agrícolas cuja evolução se devia inscrever nos limites da 
linha directriz agrícola, as dotações reservadas à politica de 
investigação e de desenvolvimento tecnológico, o esforço financeiro 
a dedicar a acções estruturais équilibrantes com vista a uma maior 
coesão e o desenvolvimento de outras politicas internas ligadas à 
realização do mercado interno. 
A fixação de limites máximos por rubrica permitiu conter as 
despesas agrícolas; as dotações previstas para determinadas 
políticas da Comunidade (Fundos Estruturais, programa-quadro em 
matéria de investigação - desenvolvimento tecnológico, PIM e PEDIP) 
podiam assim ser autorizadas e era, simultaneamente, preservada uma 
margem de manobra dentro dos limites dos recursos próprios para as 
restantes politicas. 
c) 0 estabelecimento deste quadro financeiro devia limitar, durante o 
seu período de aplicação, os riscos de conflitos posteriores entre 
os dois ramos da Autoridade Orçamental e facilitar um bom 
desenrolar dos processos orçamentais anuais. 
0 desenvolvimento de novas politicas não previstas inicialmente, 
apenas podia, consequentemente, ser tomado a cargo pelo orçamento 
após uma decisão prévia sobre os objectivos políticos a prosseguir 
e uma quantificação da respectiva incidência financeira. 
2.2. Preocupações mais específicas das Instituições que são partes 
contratantes no Acordo 
a) Relativamente ao Conselho era, sem dúvida, importante poder contar 
com uma dinâmica controlada das despesas comunitárias em que as 
novas acções executadas podiam ser identificadas e as respectivas 
implicações financeiras avaliadas dentro de determinados limites 
máx imos. 
- 5 -
b) O Parlamento passava a dispor da garantia de que os limites 
impostos ao aumento das despesas obrigatórias, nomeadamente no 
domínio agrícola, reservavam um volume de fundos disponíveis 
suficientes para as despesas não obrigatórias respeitantes às 
acções estruturais, à investigação e ao reforço de novas políticas 
em ligação com a realização do mercado interno. 
Além disso, em aplicação do Acordo e nomeadamente por ocasião das 
revisões do quadro das Perspectivas Financeiras, as decisões com 
importante alcance financeiro deviam ser adoptadas fora do processo 
orçamental, o que alargava consideravelmente o campo de co-decisão 
entre o Parlamento Europeu e o Conselho. 
c) Na definição e execução das diversas politicas comunitárias, a 
Comissão podia basear-se numa maior previsibilidade financeira e 
num desenrolar menos conflituoso do processo orçamental. Embora 
tenha sido parte contratante na conclusão do Acordo, o papel da 
Comissão na execução foi todavia limitado, para além dos 
ajustamentos técnicos anuais, unicamente ao direito de propor, 
dentro de certos limites e em casos imprevistos, uma revisão do 
quadro financeiro fixado inicialmente. 
3. Execução efectiva do Acordo 
0 Acordo de 1988, através da sua execução, preencheu cabalmente os 
objectivos gerais que pretendia alcançar. Esta apreciação globalmente 
positiva deve ser, todavia, refreada por dois tipos de considerações : 
as circunstâncias favoráveis que acompanharam a aplicação do Acordo e 
as dificuldades que poderiam ter aparecido por ocasião das revisões do 
quadro financeiro inicialmente fixado. Além disso, a existência dum 
estatuto privilegiado conferido a determinadas categorias de despesas 
contribuiu para a rigidez do quadro financeiro e registaram-se diversos 
problemas de interpretação. 
3.1. Adesão aos princípios de base do Acordo 
A experiência adquirida no que se refere aos objectivos de melhoramento 
do processo orçamental e de disciplina orçamental pode ser considerada 
como globalmente satisfatória. 
a) Relativamente a cada um dos exercícios cobertos pelo Acordo, o 
orçamento foi adoptado nos prazos previstos. 
b) 0 principio de um enquadramento financeiro da despesa orçamental 
fixado em 1988 foi aceite pelas partes contratantes. 
Desde a entrada em vigor do Acordo, cada orçamento foi adoptado 
na observância dos limites máximos fixados pelas Perspectivas 
Fiance iras. Todavia, em várias ocasiões, registou-se uma 
concomitância entre a conclusão do processo de revisão das 
Perspectivas Financeiras e a conclusão do processo orçamental, 
tendo como consequência um enfraquecimento do carácter de 
enquadramento a médio prazo que tinha sido conferido ao 
instrumento das Perspectivas Financeiras. 
- 6 -
A classificação das diversas rubricas orçamentais segundo as 
rubricas tal como determinado inicialmente com base no 
orçamento de 1988 não deu lugar a alterações, com excepção de 
uma deslocação, por ocasião do processo orçamental para 1991, 
de determinadas dotações da parte A do orçamento (Rubrica 5) 
para a parte B (Rubrica 4). 
0 orçamento foi igualmente executado dentro dos limites do 
quadro financeiro, com a única excepção da ajuda alimentar 
relativamente à qual a Autoridade Orçamental concordou, por 
ocasião de uma revisão das Perspectivas Financeiras, com a 
possibilidade de transferência entre as Rubricas 1 e 4. Este 
mecanismo poderia ser retomado no novo Acordo. 
As revisões das Perspectivas Financeiras foram adoptadas 
segundo as formas previstas pelo Acordo (nos 12 ou 4), não 
obstante a frequência dessas revisões, devida essencialmente à 
acumulação, durante um curto período, de ocorrências 
relativamente fortuitas. 
c) 0 quadro imposto pelas Perspectivas Financeiras levou a que as 
opções orçamentais fossem mais bem situadas - pelo menos no que se 
refere à Comissão por ocasião da preparação do anteprojecto do 
orçamento - numa visão global e a médio prazo das finanças 
comunitárias. A preparação da deliberação orçamental registou, sem 
dúvida, uma melhoria em termos de racionalidade devido a obrigação 
de respeitar os limites máximos fixados. 
3.2. Circunstâncias favoráveis 
a) Durante os três primeiros anos de aplicação do Acordo, as despesas 
agrícolas permaneceram a um nível mais ou menos constante em volume 
e sensivelmente inferior ao limite fixado pela linha directriz. Não 
foi tanto um saneamento em profundidade das condições estruturais 
dos mercados agrícolas na Comunidade que veio contribuir para esta 
situação mas sim uma conjuntura favorável no plano mundial 
(evolução dos preços mundiais e paridade ecu/dólar). Nessas 
condições, o custo suplementar em matéria agrícola resultante da 
unificação alemã pôde ser coberto sem aumento do limite máximo 
ex istente. 
Todavia, a partir de 1990, manifestou-se uma inversão da tendência 
cujos efeitos orçamentais são nitidamente visíveis em 1991. 0 
orçamento aprovado para 1992 fixou, aliás, as despesas agrícolas no 
limite máximo definido pela linha directriz. 
b) 0 nível do PNB efectivo foi mais elevado do que previsto 
inicialmente. A margem efectivamente disponível entre o limite 
máximo dos recursos próprios e o total das dotações para pagamentos 
necessárias das Perspectivas Financeiras foi, portanto, 
sensivelmente mais importante do que a prevista no inicio. Se assim 
não fosse, os aumentos do limite máximo das Perspectivas 
Financeiras teriam implicado que este alcançasse, a partir de 1991, 
o limite máximo dos recursos próprios. Por maioria de razão, um 
crescimento económico mais fraco do que o considerado inicialmente 
- 7 -
teria conduzido à diminuição da margem para imprevistos por ocasião 
dos ajustamentos técnicos à inflação e das adaptações às condições 
de execução das Perspectivas Financeiras. Em caso de esgotamento 
desta margem, teria sido necessário acordar critérios a considerar 
relativamente a uma redução dos limites máximos das diversas 
rubricas por forma a respeitar o limite dos recursos próprios. 
c) Embora a probabilidade de que tal acontecesse fosse extremamente 
fraca, a Comunidade não teve de fazer face a qualquer incumprimento 
importante dos seus devedores a titulo das suas operações de 
contracção/concessão de empréstimos ou de garantias de contracções 
de emprést imos. 
0 montante das operações de empréstimos garantidas pela Comunidade 
atingia, em Junho de 1991, 11,5 mil milhões de ecus e o ritmo anual 
dos reembolsos em capital e dos Juros a vencer durante os próximos 
anos é da ordem de 2,5 mil milhões de ecus. Uma vez que estas 
garantias estão inscritas no orçamento sob a forma de um p.m., não 
estão abrangidas pelos limites máximos das Perspectivas 
Financeiras. 0 risco de incumprimento por parte de um devedor 
poderia aumentar com a extensão destas operações a países 
terceiros. Na ausência de mecanimo adequado, a utilização das 
garantias implicaria, para além de um determinado montante, iniciar 
um procedimento, que a experiência demonstrou ser longo, de revisão 
das Perspectivas Financeiras ou proceder a uma redução brutal de 
outras despesas. 
As circunstâncias favoráveis registadas na aplicação do Acordo 
limitam certamente o campo da experiência adquirida e os 
ensinamentos que podemos extrair para o futuro. Tal facto não 
constitui todavia, segundo opinião da Comissão, um motivo para pôr 
em causa, "a priori", a capacidade que este instrumento teria para 
funcionar eficazmente num outro contexto. Em contrapartida, 
demonstra a importância de ponderar atentamente, por ocasião da 
recondução do Acordo, as diversas eventualidades possíveis e de 
prever as disposições adequadas para responder a essas 
eventual idades. 
3.3. Dificuldades encontradas por ocasião da revisão das 
Perspectlcas Financeiras 
As revisões ocorridas puseram em evidência vários tipos de problemas. 
a) Aquando do primeiro exercício de revisão, em 1990, foi abordada a 
questão da natureza dos factos que podem servir de Justificação 
para proceder à revisão em aplicação do no 12 do Acordo. Uma das 
interpretações sugeridas nesse momento afirmava que a revisão (por 
maioria qualificada do Conselho) só era possível para permitir o 
financiamento de novas acções tornadas necessárias por 
circunstâncias que não haviam sido inicialmente previstas. Caso 
tivesse prevalecido, esta interpretação significaria que qualquer 
reforço das politicas existentes ou qualquer lançamento de novas 
acções que não estivessem associadas a circunstâncias imprevisíveis 
(com a dificuldade de definir este conceito de imprevisibiI idade) 
- 8 -
dependia, de facto, para a respectiva execução financeira, duma 
deliberação por unanimidade, mesmo em domínios onde se aplica a 
regra da votação por maioria. A posição da Comissão consiste em 
considerar que a possibilidade de revisão não se deve 
circunscrever, "a priori", a circunstâncias especificas e que a 
revisão deve ser efectuada por deliberação do Conselho aprovada por 
maioria qualificada. 
b) Os procedimentos de revisão (no 12) ou de alteração (no 4) do 
Acordo só foram concluídos após um prazo relativamente longo (3 
meses em média), sem contar os prazos de execução no plano do 
próprio processo orçamental. Existe, por conseguinte, o risco de 
que a capacidade de iniciativa da Comunidade deixe de ter 
credibi i idade. 
c) A impossibilidade de fazer face rapidamente, sem recorrer ao 
procedimento de revisão, a acontecimentos imprevistos, mesmo se as 
suas implicações orçamentais apenas incidirem sobre um exercício 
anual, tende paradoxalmente a pôr em causa o carácter de 
enquadramento a médio prazo atribuído inicialmente ao instrumento 
das Perspectivas Financeiras. Existe, com efeito, o risco de que o 
exercício de revisão se torne uma fase habitual de qualquer 
processo orçamental. 
d) Esta situação, conjugada com a demora do processo de revisão ou de 
alteração das Perspectivas Financeiras, faz com que o processo de 
revisão e o processo orçamental tendam a se confundir numa mesma 
negociação. Cada Instituição é conduzida a munir-se de "garantias" 
no desenrolar de um desses processos para alcançar uma vantagem de 
negociação no outro, facto que faz com que se corra um risco de 
bloqueamento ou, pelo menos, de falta de clareza e de racionalidade 
no debate. 
e) Visto tratar-se mais especificamente da Rubrica 4 - "Outras 
políticas", a Autoridade Orçamental, sobretudo o Conselho, 
procurou, sempre que possível, não só que as necessidades 
suplementares que se encontram na origem da revisão fossem 
identificadas de foram pormenorizada de acordo com as acções em 
causa mas também que as dotações correspondentes continuassem a ser 
distinguidas das outras despesas cobertas pela rubrica 
relativamente ao estabelecimento do orçamento durante os anos 
posteriores. Sempre que se verificou ser difícil identificar e pré-
afectar, com um certo grau de pormenor, as despesas suplementares, 
embora a probabilidade de ter de as efectuar fosse elevada, a 
Autoridade Orçamental preferiu limitar a revisão ao exercício anual 
imediato, com o risco de ter de proceder a revisões posteriores 
sucessivas. 
Esta preocupação explica-se, e pode numa larga medida 
Just ificar-se, pelo conteúdo pouco homogéneo da Rubrica 4, que 
cobre simultaneamente as acções externas da Comunidade e um 
conjunto diversificado de politicas internas. Por este motivo, a 
Comissão tinha proposto a repartição da Rubrica 4 entre estas duas 
componentes interna e externa. Uma vez que não foi seguida neste 
ponto pelas outras Instituições, a Comissão considerou 
consequentemente lógico que nas revisões as dotações suplementares 
a titulo das politicas externas fossem distinguidas e rasorvadas 
para este fim. 
9 -
Em contrapartida, a Comissão é da opinião de que, para além desta 
consideração, uma pré-afectação sistemática do montante da revisão 
do limite máximo de uma rubrica seria contrária à natureza do 
instrumento das Perspectivas Financeiras. Uma tal actuação poderia 
levar a uma crescente segmentação durante o per iodo de aplicação do 
quadro financeiro e a uma maior rigidez na gestão orçamental e 
daria crédito à noção de que qualquer montante adicional resultante 
de uma revisão deverá ser efectivamente orçamentado, o que não está 
em conformidade com a noção de limite máximo. Uma vez que as novas 
necessidades não são consideradas como fazendo parte das outras 
despesas cobertas pela mesma rubrica, torna-se mais dificil o exame 
das possibilidades de uma reafectação das dotações. 
f) Os ajustamentos necessários das Perspectivas Financeiras resultaram 
frequentemente, em matéria de relações externas, de decisões 
politicas adoptadas pelo Conselho. Durante a revisão, o Parlamento 
apenas dispunha, por conseguinte, de uma margem de manobra reduzida 
para discutir o principio e as implicações financeiras dessas 
decisões. Se se tivesse preferido recorrer a revisões com alcance 
mais global, associadas à utilização, caso a caso, por via de co­
dec! são, das margens assim criadas, ter-se-ia conseguido uma melhor 
repartição dos poderes de decisão na aplicação do Acordo. 
A última revisão das Perspectivas Financeiras, que só foi 
finalizada em Fevereiro de 1992 após um procedimento 
particularmente moroso, foi prejudicada pela acumulação da maioria 
destes problemas. Esta experiência vem, mais uma vez, demonstrar a 
necessidade de introduzir no novo Acordo elementos mais flexíveis, 
para fazer face de forma eficaz a situações imprevistas, sem 
comprometer o rigor da disciplina orçamental. 
- 10 -
3.4. As imp I/cações do estatuto privlleg/ado conferido a 
determinadas categorias de despesas 
Nas decisões de carácter legislativo adoptadas em 1988, foram fixadas 
dotações relativamente a determinadas categorias de intervenções em 
termos de objectivos de despesas. 
Por conseguinte, no Acordo Interinstitucional (no 17) os dois ramos da 
Autoridade Orçamental comprometeram-se a respeitar os montantes das 
dotações para autorizações previstas nas Perspectivas financeiras 
ielativãmente aos Fundos Estruturais, ao PEDIP, aos PIM e ao 
programa-quadro de investigação, desenvolvimento e tecnologsa. Além 
disso, em consonância com esta disposição e em aplicação do disposto no 
no 11, a Comissão fo! conduzida a propor, e a Autoridade Orçamental a 
autorizar, relativamente a esses programas, a transferência para arrs 
futuros das dotações orçamentais não utilizadas durante um exercício, 
As transferências efectuadas reduzem na mesma proporção, relativamente 
aos anos em que são imputadas, a margem disponível sob o limite máximo 
dos recursos próprios, margem cuja utilização poderia ser necessária 
para fazer face a novas necessidades. Um crescimento mais fraco do que 
o considerado inicialmente poderia ter conduzido desta forma a que, 
através das transferências, uma execução incompleta dos programas com 
dotação plurianual viesse pôr em causa o desenvolvimento já acordado 
para outras politicas. 
Relativamente a essas categorias de despesas, as Perspectivas 
Financeiras perdem, por conseguinte, o seu carácter de enquadramento. 
Para além das despesas em questão, é o próprio limite máximo da rubrica 
das Perspectivas Financeiras em que estas despesas estão incluídas que 
tende a ser considerado como privilegiado. Como consequência, o limite 
máximo da Rubrica 4 acabou por ser considerado como um objectivo, tanto 
mais que o sublimite máximo das despesas não obrigatórias desta rubrica 
constituía um dos únicos domínios em que o Parlamento dispunha de uma 
margem de decisão efectiva. 
3.5. Problemas de Interpretação 
As Instituições defendem posições diferentes no que respeita à 
amplitude das revisões possíveis das Perspectivas Financeiras em 
aplicação do disposto no no 12 do Acordo. Para o Conselho, a margem 
para imprevistos de 0,03% do PNB a que se refere este artigo 
encontra~se progressivamente esgotada â meti s da que vao sendo efectuadas 
sucessivas revisões. No entanto, continuam a ser possíveis revisões que 
se limitem a alterar os limites máximos das rubricas sem modificar o 
limite máximo global das Perspectivas Financeiras. Em contrapartida, o 
Parlamente e a Comissão consideram que a margem para imprevistos pode 
ser reconstituída até ao limite máximo dos recursos próprios. Esta 
divergência de interpretação apenas pôde ser ultrapassada mediante um 
recurso alternativo ao no_ 4 (que requer uma deliberação do Conselho por 
unanimidade) ou mediante omissão de qualquer referência a uma 
disposição especifica do Acordo na decisão de revisão. 
- 11 -
Relativamente ao ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras a que 
a Comissão procede em aplicação do disposto no no 9 do Acordo, a 
Comissão reteve o seguinte método: 
o ajustamento dos limites máximos do ano n e efectuado em 
Fevereiro do ano n-1, por um lado com base nas taxas de 
inflação previsionais relativamente a esses dois anos e, por 
outro lado, com base nas taxas de inflação efectivas para os 
anos anteriores. 0 cálculo assenta, consequentemente, nos dados 
e previsões mais recentes conhecidos no momento do exercico-, 
o ajustamento ao crescimento do PNB apenas se aplica à linha 
directriz agrícola segundo o modo de cálculo previsto no artigo 
6o da decisão sobre a disciplina orçamental. 
Este método de ajustamento não foi formalmente posto em causa pelas 
outras partes contratantes no Acordo mas provocou certas 
contestações: 
foi avançado o argumento de que os limites máximos das diversas 
rubricas deveriam ser igualmente ajustados ao crescimento 
efectivo do PNB, o que equivaleria a considerar que esses 
limites máximos seriam fixados em percentagem do PNB e não em 
valor absoluto; 
o Parlamento e certos Estados-membros são de opinião de que um 
ajustamento ex-post deveria ocorrer para tomar em conta o 
desvio eventual entre as taxas de inflação consideradas a 
montante do processo orçamental e as efectivamente observadas 
posteriormente. Esta correcção "a posteriori" seria 
nomeadamente necessária no que se refere à dotação dos Fundos 
Estruturais por forma a garantir-lhe meios equivalentes a um 
crescimento linear em termos reais. 
A Comissão é de opinião de que esta correcção "a posteriori" não pode 
ser realizada em aplicação do ajustamento técnico por força do no 9 do 
Acordo. Do seu ponto de vista, apenas pode dizer respeito à dotação dos 
Fundos Estruturais em relação com a duplicação prevista de 1987 a 1993. 
Esta questão deveria ser tratada no âmbito do procedimento de revisão 
ou, na falta de melhor solução, no final do percurso. 
A Comissão considera que no futuro qualquer ajustamento ex-post deveria 
ser excluído. 
A Comissão foi conduzida, várias vezes, a esclarecer que a repartição 
entre DO e DNO dos limites máximos totais das dotações para 
autorizações e das dotações para pagamentos que constam das 
Perspectivas Financeiras apenas tinha carácter indicativo e poderia ser 
ajustada em função das decisões orçamentais adoptadas na observância 
dos limites máximos de cada rubrica. Uma outra interpretação teria 
conduzido a uma sobreavaliação do quadro das Perspectivas Financeiras. 
- 12 -
il. ORIENTAÇÕES PARA A RECONDUÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL 
1. Características a manter 
1.1. Os objectivos atribuídos em 1988 ao Acordo Interinstitucional 
mantêm a sua validade. A Comissão ó de opinião de que este 
Acordo deve ser reconduzido mantendo os seus três princípios 
directores. 
a) É decidido um quadro financeiro para um período a médio prazo 
mediante acordo entre as três Instituições. Este quadro fixa, por 
grandes rubricas, os limites máximos anuais das despesas para a 
Comun i dade. 
b) 0 conteúdo e o limite máximo das diversas rubricas são determinados 
com base nas prioridades estabelecidas pela Comunidade, a fim de 
assegurar uma evolução ordenada das despesas. 
c) 0 limite máximo global das despesas inscreve-se, relativamente a 
cada ano, aquém do limite dos recursos próprios atribuídos â 
Comun i dade. 
1.2. Modo de fixação dos limites máximos 
a) 0 limite máximo das diversas rubricas (em dotações para 
autorizações) e o limite máximo total das Perspectivas Financeiras 
(em dotações para autorizações e em dotações para pagamentos) 
deveriam permanecer definidos, tal como actualmente, em ecus 
constantes. 
0 estabelecimento de um quadro financeiro em valoreè absolutos, e 
não, por exemplo, em proporção do PNB, é com efeito mais conforme 
com a lógica da disciplina orçamental. 0 nível máximo das despesas 
comunitárias, a sua estrutura e o seu perfil de evolução são, antes 
de mais, função das necessidades de intervenção tendo em conta as 
competências reservadas à Comunidade, não dependendo directamente 
da evolução da riqueza comunitária. 
Por outro lado, a fixação do quadro financeiro em ecus correntes 
teria que basear-se numa previsão de inflação para a totalidade do 
período. Uma previsão explicita desta natureza com um horizonte 
tão longínquo não poderia deixar de ser muito incerta e só 
dificilmente se poderiam evitar os ajustamentos durante a aplicação 
do quadro financeiro. 
b) No que se refere às despesas do FEOGA-Garant ia (Rubrica 1), a 
manutenção de um limite para a progressão das despesas agrícolas 
constitui um elemento essencial da disciplina orçamental, tendo em 
conta a importância das somas em causa, e uma condição 
indispensável para um equilíbrio político a estabelecer na 
definição de um novo quadro financeiro entre os Estados-membros e 
entre as Instituições. 
A Comissão propõe, portanto, que se mantenha o princípio da linha 
directriz agricola definida na decisão sobre a disciplina 
orçamental , 
- 13 -
c) Tal como actualmente, o limite máximo das dotações para pagamentos 
necessárias deveria ser fixado ao nível do total das Perspectivas 
Financeiras, com base numa relação estabelecida, relativamente a 
cada grande categoria de despesas, com as dotações para 
autorizações por forma a permitir uma evolução ordenada do 
remanescente por liquidar. 
d) Contrariamente aos limites máximos das despesas, o limite máximo 
dos recursos próprios deve ser fixado em percentagem do PNB. Com 
efeito, enquanto o nível das despesas é determinado pela natureza e 
pelo volume das intervenções orçamentais consideradas necessárias, 
o das receitas corresponde a uma capacidade contributiva que é 
principalmente função da actividade económica. 
0 nível dos limites máximos deveria ser estabelecido nas 
Perspectivas Financeiras por forma a deixar uma margem entre o 
limite máximo dos recursos próprios e o total das dotações para 
pagamentos necessárias. As variações, em função do crescimento 
efectivo do PNB, do nível dos recursos próprios disponíveis seriam 
imputadas - aumentando-a ou diminuido-a - nesta margem, que 
determinaria, relativamente a cada ano, a amplitude das revisões 
possíveis dos limites máximos das despesas. Além disso, seria útil 
precisar no Acordo que, no caso desta margem correr o risco de se 
esgotar na sequência de um abrandamento da actividade económica, a 
Comissão estudaria, em conjunto com as outras Instituições em 
causa, quais as alterações que seriam necessárias para o quadro 
financeiro e apresentaria as correspondentes propostas. 
e) 0 ajustamento técnico anual continuaria a ser efectuado pela 
Comissão a montante do processo orçamental. Deveria ser todavia 
claramente definido que: 
o ajustamento ao crescimento real do PNB apenas se aplica para 
estabelecer a linha directriz agrícola, em conformidade com o 
modo de cálculo já fixado e para estabelecer o montante 
efectivo do limite máximo dos recursos próprios disponíveis-, 
o ajustamento ao aumento dos preços do limite máximo das 
rubricas (excepto no que se refere à reserva monetária 
agrícola) relativamente ao ano do AO efectua-se com base nas 
taxas de inflação disponíveis nessa data para o exercício em 
questão e não dá lugar a correções posteriores. Esta forma de 
proceder é, com efeito, a única conforme com a natureza do 
orçamento, que é um acto de autorização baseado numa previsão. 
- 14 -
2. Criação de reservas para eventuais despesas 
Deveria ser reservada uma rubrica especifica para as despesas d 
carácter não permanente susceptíveis de serem utilizadas em situações 
especiais e em condições fixadas previamente. 
Para além da reserva monetária existente, podem ser consideradas duas 
outras categorais de despesas deste tipo: 
uma reserva para despesas imprevistas no domínio das acções 
externas que permita fazer face, relativamente a um exercício 
orçamental e sem revisão do quadro financeiro, a situações de crise 
ou de emergência, tais como ajudas humanitárias de emergência ou 
acções de assistência financeira pontual a países terceiros; 
uma reserva para garantir operações de concessão/contracção de 
empréstimos com países terceiros com vista a facilitar a 
orçamentação das dotações necessárias caso a garantia da Comunidade 
tenha de ser utilizada; 
2.1. Reserva para despesas imprevistas no domínio das acções 
externas 
a) Objectivo da reserva 
Tratar-se-ia de permitir uma rápida adaptação, relativamente a um 
ano, do orçamento comunitário a circunstâncias excepcionais ou 
imprevistas, sem necessidade de dar inicio a um procedimento de 
revisão. Este procedimento de revisão deveria ficar reservado para 
os casos em que fosse necessário alterar, durante a aplicação do 
Acordo e para além do exercício em causa, o perfil de evolução das 
despesas comunitárias e a sua estrutura. 
A mobilização desta reserva poderia efectuar-se, nos limites do 
montante fixado, para permitir uma ultrapassagem do limite máximo 
da rubrica em causa relativamente a um ano. Apenas seria possível 
recorrer a esta mobilização relativamente ao exercício orçamental 
em causa entre o momento da apresentação do anteprojecto do 
orçamento relativo a esse exercício e o termo do mesmo exercício. 
Esta mobilização só poderia ocorrer relativamente a ajudas 
humanitárias de emergência ou a acções de assistência financeira a 
países terceiros em caso de crise. 
b) Articulação com o orçamento 
A mobilização da reserva far-se-ia sob proposta da Comissão, após 
exame das possibilidades de financiar as necessidades suplementares 
mediante uma reafectação das despesas cobertas pela rubrica em 
questão. Poderia ser acordada uma regra de reafectação mínima (uma 
espécie de "franquia"). 
Para que o recurso à reserva não ponha em causa o equilíbrio do 
quadro financeiro acordado entre as Instituições, a mobilização da 
reserva seria determinada de comum acordo pelos dois ramos da 
Autoridade Orçamental. 
- 15 -
A transcrição para o orçamento seria efectuada, regra geral, de 
acordo com os procedimentos normais: 
- se o recurso à reserva ocorrer entre a data de apresentação do 
AO e o Início do ano orçamental em causa, as dotações 
suplementares consideradas que ultrapassam o limite máximo da 
rubrica em questão devem ser objecto de uma carta 
rect if icat iva. 
se a mobilização da reserva ocorrer durante a execução do 
orçamento, existem duas possibilidades-. 
* proceder a transferências a partir de outras rubricas no 
âmbito do orçamento adoptado deveria ser examinada, tendo 
evidentemente em conta o estado de adiantamento do ano 
orçamental e as condições presentes e previsíveis de 
execução; 
* caso não se possa proceder a transferência a partir de 
outras rubricas, a orçamentação das operações em causa deve 
ser efectuada através dum ORS. 
Nos casos em que seja necessário proceder com urgência, devia ser 
prevista a possibilidade de decidir, por exemplo, no âmbito dum 
quadro tripartido e de acordo com a regra de maioria, um 
procedimento acelerado para a adopção do ORS necessário ao 
financiamento em causa (decisão numa só leitura e em prazos 
reduzidos, que não ultrapassem um mês). 
2.2. Garantia das operações de contracção/concessão de empréstimos 
a) 0 desenvolvimento das operações de empréstimos a países terceiros 
conduziu o Parlamento a solicitar repetidamente a constituição duma 
reserva para as garantias associadas a estes instrumentos. Tendo 
igualmente verificado que as operações de empréstimos fora da 
Comunidade adquiriam uma amplitude significativa, a Comissão 
salientou a utilidade dum mecanismo que permita mobilizar, se for 
caso disso, a garantia comunitária em condições transparentes e fez 
uma declaração nesse sentido por ocasião da decisão de alargamento 
dos empréstimos do BEI a vários países da Europa Central e 
Oriental. Anunciou nessa ocasião que iria apresentar uma proposta 
correspondente aquando da recondução do Acordo Interinstitucional. 
0 Conselho afirmou que compartilhava a preocupação expressa peia 
Comissão e que examinaria oportunamente essas propostas. 
b) Segundo parecer da Comissão, o mecanismo a criar no novo quadro 
financeiro deve permitir uma rápida regularização no plano 
orçamental duma activação da garantia, que seria imputada, numa 
primeira fase, na tesouraria, em conformidade com o disposto no 
artigo 12o do Regulamento 1552/89 relativo à aplicação do sistema 
dos recursos próprios. Dado que a Comunidade permanece responsável 
relativamente ao conjunto do seu orçamento pelas garantias 
oferecidas, mesmo para além da capacidade da reserva, esta 
activação não limitaria, "a priori", o volume dos empréstimos 
susceptíveis de serem concedidos ou garantidos. 
- 16 
c) Relativamente à mobilização desta reserva, poderia prever sa um 
mecanismo inspirado na reserva monetária. A reserva é inscrita 
anualmente no orçamento: a utilização da garantia processa-c 
mediante uma transferência dessa reserva para a rubrica orçamentai 
em questão (dotada dum p.m.). Neste caso, o montante da reserva 
para garantia deve ser distinguido do montante da reserva para 
imprevistos, tal como adiante proposto, sendo cada uma destas 
reservas objecto de uma subrubrica separada. 
Uma outra fórmula, que oferece uma maior flexibilidade, consiste em 
proceder a uma orçamentação apenas em caso de mobilização da 
reserva, relativamente ao montante necessário, mediante um 
orçamento rectificativo e suplementar. Neste caso, os dois tipos de 
reservas podem continuar confundidos numa mesma rubrica. Todavia, a 
Comissão poderia determinar, anualmente, a título do ajustamento 
técnico, a parte desta reserva afectada à garantia das operações de 
concessão/contracção de empréstimos. Esta parte seria fixada numa 
percentagem pré-determinada (por exemplo, 20%) dos vencimentos em 
Juros e em capital dessas operações relativamente ao exercício 
orçamental subsequente. 
d) Se, alternativamente, fosse decidida a criação extra-orçamento de 
um fundo de garantia relativo às operações de empréstimos fora da 
Comunidade, a reserva introduzida nas Perspectivas Financeiras 
seria utilizada durante o exercício para alimentar este fundo na 
proporção da divida em curso dos novos empréstimos concedidos. 
3. Revisão das Perspectivas Financeiras 
3.1. Co-declsão das três Instituições 
Dado que o Acordo ó concluído entre as três Instituições, seria lógico 
que a revisão das Perspectivas Financeiras fosse efectuada através de 
co-decisão dessas mesmas três Instituições e, portanto, com a 
participação da Comissão. A regra da maioria aplicar-se-ia a qualquer 
revisão respeitante aos limites máximos das despesas (total ou por 
rubricas), desde que estas revisões se inscrevam dentro dos limites 
máximos dos recursos próprios. 
A decisão de revisão deveria ocorrer dentro de um prazo fixo (2 meses 
por exemplo). Uma reunião tripartida deveria ser realizada o mais 
tardar no mês subsequente à proposta da Comissão. Em caso de ausência 
de decisão comum dentro do prazo fixado, a proposta da Comissão seria 
considerada como rejeitada. 
- 17 
3.2. Margem disponível para a revisão 
Deveria ser claramente estabelecido que a margem disponível 
relativamente a cada um dos anos cobertos pelas Perspectivas 
Financeiras, para uma revisão ou para revisões sucessivas, corresponde 
ao desvio entre: 
o limite máximo total das Perspectivas Financeiras, em dotações 
para pagamentos, tal como fixado inicialmente e ta! como ajustado e 
adaptado anualmente, e 
o limite máximo dos recursos próprios. 
3.3. Condições e periodicidade das revisões 
Deveria ser possível iniciar um procedimento de revisão não apenas para 
fazer face a circunstâncias imprevistas - o que permitiria que a 
reserva constituída para este efeito desse resposta, numa primeira fase 
e até um determinado montante, a esta situação - mas também para 
executar decisões politicas adoptadas pela Comunidade que impliquem 
novas acções ou uma nova definição das prioridades consideradas 
inicialmente. 
De uma forma geral, uma eventual revisão das Perspectivas Financeiras 
apenas deveria ocorrer normalmente a montante do processo orçamental 
relativamente ao ano em questão. Poderia ser acordado, no Acordo, que a 
Comissão deve indicar, a montante do processo orçamental anual, se 
propõe a manutenção ou a revisão das Perspectivas Financeiras 
ex istentes. 
3.4. Regras de reafectação 
Para evitar, na medida do possível, que decisões de novas despesas 
orçamentais conduzam a aumentos correspondentes dos limites máximos 
globais das Perspectivas Financeiras até ao limite dos recursos 
próprios disponíveis, as Instituições deveriam comprometer-se no acordo 
a seguir determinadas regras: 
tal como para a mobilização da reserva para despesas excepcionais 
ou imprevistas, a decisão de aumentar o limite máximo de uma 
rubrica só deveria ser adoptada após análise exaustiva das 
possibilidades de financiar as necessidades suplementares mediante 
uma reafectação das despesas cobertas por esta rubrica; poderia ser 
igualmente fixada nestes casos uma regra de reafectação mínima; 
deveria ser examinada a possibilidade de compensar o aumento do 
limite máximo duma rubrica por uma redução dum outro limite máximo 
na medida em que um reequilíbrio durável entre as rubricas am causa 
pareça possível e desejável; 
de forma mais duradoura, as Instituições deveriam preservar margens 
de segurança nos limites máximos das diversas rubricas por ocasião 
do estabelecimento e da adopção do orçamento. 
- 18 -
4. Estatuto privilegiado de determinadas categorias efe despesas o 
procedimento de adaptação às condições de execução 
Quando os correspondentes actos legislativos de base prevêem que dev. 
ser mantido o carácter de objectivo de despesas atribuído às dotações 
previstas relativamente a certas acções ou a certos instrumentos 
(nomeadamente os Fundos Estruturais e o Fundo d© Coesão), deveriam ser 
retomadas disposições análogas às que constam do no 17 do actual 
Acordo. 0 carácter privilegiado concedido a determinadas categorias 
deveria, todavia, constituir excepção, sendo a regra que os limites 
máximos das rubricas constituam limites superiores a não ultrapassar e 
que as dotações orçamentais efectivas se inscrevam normalmente aquém 
desses I imites. 
Por outro lado, mesmo se certas categorias de despesas continuam a ser 
fixadas em termos de objectivos, não deveria forçosamente decorrer 
deste facto a obrigação para as instituições de proceder, relativamente 
a essas despesas, a transferências para anos posteriores das dotações 
não utilizadas durante um exercício. A alteração do no 11 deveria 
portanto ser considerada, tendo em conta as limitações que dele podem 
decorrer, ao abrigo do limite máximo das Perspectivas Financeiras, 
relativamente à execução de outras despesas. 
5. Vigência e recondução do Acordo 
0 Acordo Interinstitucional poderia ser concluído sem limitação, "a 
priori", de vigência, só podendo ocorrer uma alteração das regras 
acordadas mediante acordo das três Instituições. 
0 quadro das Perspectivas Financeiras seria, em contrapratida, 
estabelecido por um período de cinco anos (1993 a 1997). 
A definição do quadro financeiro segundo um procedimento mais contínuo 
permitiria, sem dúvida, evitar o risco, no final do período, duma 
ausência de referências posteriores para apreciar as implicações 
futuras de novas acções iniciadas. Todavia, o princípio da existência 
de Perspectivas Financeiras com um horizonte mutável faria perder a 
este instrumento o seu carácter de opção e de empenhamento políticos a 
médio prazo. A definição todos os anos das Perspectivas Financeiras 
relativamente a um último ano sistematicamente retardado implicaria o 
risco de provocar uma negociação difícil ou, pelo menos, de se tornar 
um exercício de projecção indicativa contrário à própria natureza das 
Perspectivas Financeiras. 
Consequentemente, seria preferível prever no novo Acordo que, a partir 
do terceiro ano da sua aplicação, a Comissão pudesse propor um novo 
quadro quinquenal das Perspectivas Financeiras. 
ANEXO 
EVOLUÇÃO DO QUADRO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS E DO ORÇAMENTO<1> 
I. QUADRO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS: EVOLUÇÃO EFECTIVA 
1. Quadro das Perspectivas Financeiras estabelecido em 1988 
2. Quadro das Perspectivas Financeiras em vigor 
3. Dados e previsões macro-económicas utilizados para os ajustamentos 
técnicos das Perspectivas Financeiras (artigo 9o) 
4. Adaptações das Perspectivas Financeiras às condições de execução 
(art igos 10o e 11o) 
5. Revisões ou alterações das Perspectivas Financeiras 
6. Comparação entre Perspectivas Financeiras iniciais e Perspectivas 
Financeiras vigentes 
7. Margem disponível entre o limite máximo das dotações para 
pagamentos necessárias nas Perspectivas Financeiras e o limite 
máximo dos recursos próprios 
8. Repartição por rubricas das Perspectivas Financeiras 
II. EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DAS PERSPECTIVAS 
FINANCEIRAS 
1. Evolução do orçamento comunitário de 1980 a 1992. 
Dotações para autorizações e dotações para pagamentos. Milhares de 
milhões de ecus, preços de 1980 
2. Evolução do orçamento comunitário de 1980 a 1992. 
Despesas totais (dotações para pagamentos) em percentagem do PNB 
3. Evolução do total das dotações para autorizações (preços correntes) 
em relação às Perspectivas Financeiras 
4. Evolução do total das dotações para pagamentos (em percentagem do 
PNB) em relação ao limite máximo dos recursos próprios 
5. Evolução do total das dotações para autorizações (preços correntes) 
em relação aos limites máximos das diversas rubricas das 
Perspectivas Financeiras 
(1) 0 quadro efectivo das Perspectivas Financeiras ó o vigente após a 
revisão efectuada em Fevereiro de 1992. 
1.1 PERSPECTIVAS FINANCEIRAS INICIAIS 
(Dotações para autorizações em milhões de ecus; preços de 1988) 
1. FEOGA-GARANTIA 
2. ACCOES ESTRUTURAIS 
3. POLITICAS COM DOT. PLURIAN. (1) 
4. OUTRAS POLITICAS 
das qua is -. DNO 
5. REEMBOLSOS/ADMINISTR. 
dos qua is : Desarmazenagem 
6. RESERVA MONETARIA (2) 
TOTAL D.A. 
do qua I : DO (3) 
DNO 
TOTAL D.P. NECESSARIAS 
do qua I : DO (3) 
DNO 
D.P. em % do PNB 
Margem para imprevistos 
Recursos pr6prios necessarios 
em % do PNB 1988 
27500 
7790 
1210 
2103 
1646 
5700 
1240 
1000 
45303 
33698 
11605 
43779 
33640 
10139 
1.12 
0.03 
1.15 1989 
27700 
9200 
1650 
2385 
1801 
4950 
1400 
1000 
46885 
32607 
14278 
45300 
32604 
12696 
1.14 
0.03 
1.17 1990 
28400 
10600 
1900 
2500 
1860 
4500 
1400 
1000 
48900 
32810 
16090 
46900 
32740 
14160 
1 .15 
0.03 
1 .18 1991 
29000 
12100 
2150 
2700 
1910 
4000 
1400 
1000 
50950 
32980 
17970 
48600 
32910 
15690 
1.16 
0.03 
1 .19 1992 
29600 
13450 
2400 
2800 
1970 
3550 
1400 
1000 
52800 
33400 
19400 
50100 
33110 
16990 
1 .17 
0.03 
1 .20 
(1)0 capitulo F sobre as previsões orçamentais do Conselho Europeu 
apresenta um montante de 2 400 milhões de ecus (preços de 1988) 
relativamente ás políticas com dotação plurianual em 1992. 
As politicas em questão são a investigação e o desenvolvimento e os 
programas integrados mediterrânicos. Apenas podem ser financiadas ao 
abrigo desta rubrica orçamental as despesas relativamente às quais 
existe uma base Jurídica. 0 actual programa-quadro fornece, no que 
respeita às despesas de investigação, uma base jurídica no montante 
de 863 milhões de ecus (em preços correntes) em 1992. 0 regulamento 
relativo aos programas integrados mediterrânicos fornece uma base 
jurídica num montante estimado de 300 milhões de ecus em 1992 (preços 
correntes). 
Os dois ramos da Autoridade Orçamental comprometem-se a respeitar o 
principio segundo o qual qualquer dotação suplementar no âmbito deste 
limite máximo, para 1990, 1991 e 1992, necessitará uma revisão do 
actual programa-quadro ou, antes do final de 1991, uma decisão sobre 
um novo programa-quadro, baseada numa proposta da Comissão em 
conformidade com as disposições legislativas do artigo 130o Q do Acto 
Único Europeu. 
(2) Definida em preços correntes. 
(3) Com base na classificação do orçamento para 1989. As modificações 
resultantes das decisões da Autoridade Orçamentai relativamente a uma 
alteração da classificação serão tomadas em consideração a título de 
ajustamento técnico em conformidade com o disposto no no. 9 do Acordo. 
1.2 PERSPECTIVAS FINANCEIRAS ACTUAIS 
(Dotações para autorizações em milhões de ecus; preços correntes) 
1. FEOGA-GARANTIA (1) 
2. ACCOES ESTRUTURAIS 
3. POLiTICAS COM DOT. PLURIAN. (2) 
4. OUTRAS POLiTICAS (1) 
das qua is : DNO 
5. REEMBOLSOS/ADMINISTRACAO 
dos qua is : Dezarmazenagem 
6. RESERVA MONETARIA (3) 
TOTAL D.A. 
do qua I : DO (4) 
DNO 
TOTAL D.P. NECESSARIAS 
do qua I : DO 
DNO 
D.P. necessarias em % do PNB 1988 
27500 
7790 
1210 
2103 
1646 
5700 
1240 
1000 
45303 
33698 
11605 
43779 
33640 
10139 
1.12 1989 
28613 
9522 
1708 
2468 
1864 
5153 
1449 
1000 
48464 
33764 
14700 
46885 
33745 
13140 
1.07 1990 
30700 
11555 
2071 
3229 
2523 
4930 
1523 
1000 
53485 
35454 
18031 
51291 
35372 
15919 
1.08 1991 
33000 
14804 
2466 
5648 
4738 
4559 
1375 
1000 
61477 
37199 
24278 
58458 
37195 
21263 
1 .14 1992 
35039 
18109 
2915 
5636 
4704 
3893 
810 
1000 
66592 
38260 
28332 
63241 
38200 
25041 
1 .15 
(1) Em conformidade com a declaração conjunta das três instituições por 
ocasião da adopção da revisão do Regulamento Financeiro e a fim de 
assegurar o correcto financiamento da ajuda alimentar sem que seja 
necessário rever as Perspectivas Financeiras, o princípio do respeito 
do limite máximo da Rubrica 1 e da Rubrica 4 não obstará às 
possibilidades de transferência entre as rubricas do artigo 292 
(Restituições para acções comunitárias de donativos alimentares) e do 
capitulo 92 (ajuda alimentar). Este facto significa que os montantes 
das referidas transferências não entram no montante das dotações a 
tomar em consideração para o respeito dos limites máximos das 
Perspectivas Financeiras. Os critérios para o exame dessas 
transferências são os acordados pelo Conselho, o Parlamento e a 
Comissão na sua declaração de 12 de Fevereiro de 1990. 
(2) 0 capitulo F sobre as previsões orçamentais do Conselho Europeu 
apresenta um montante de 2 400 milhões de ecus (preços de 1988) 
relativamente às politicas com dotação plurianual em 1992. 
As politicas em questão são a investigação e o desenvolvimento e os 
programas integrados mediterrânicos. Apenas podem ser financiadas ao 
abrigo desta rubrica orçamental as despesas relativamente às quais 
existe uma base Jurídica. 0 actual programa-quadro fornece, no que 
respeita às despesas de investigação, uma base jurídica no montante 
de 863 milhões de ecus (em preços correntes) em 1992. 0 regulamento 
relativo aos programas integrados mediterrânicos fornece uma base 
jurídica num montante estimado de 300 milhões de ecus em 1992 (preços 
correntes). 
Os dois ramos da Autoridade Orçamental comprometem-se a respeitar o 
principio segundo o qual qualquer dotação suplementar no âmbito deste 
limite máximo, para 1990, 1991 e 1992, necessitará uma revisão do 
actual programa-quadro ou, antes do final de 1991, uma decisão sobre 
um novo programa-quadro, baseada numa proposta da Comissão em 
conformidade com as disposições legislativas do artigo 130o Q do Acto 
Único Europeu. 
(3) Definida em preços correntes. 
(4) Para 1992, com base na classificação do orçamento e do A0RS. 
ADOS E PREVISÕES MACRO-ECONÓMICOS UTILIZADOS PARA O AJUSTAMENTO TÉCNICO DAS 
ERSPECTIVAS FINANCEIRAS (Art. 9fi do A.l.) 
Taxa de crescimento do PNB em volume (% anual) 
Ajustamento relativo a 1989 
Ajustamento relativo a 1990 
Ajustamento relativo a 1991 
Ajustamento relativo a 1992 (extra ex-RDA) 
(incluindo a ex-RDA) 
Deflacionario do PNB (% anual) 
Ajustamento relativo a 1989 
Ajustamento relativo a 1960 
Ajustamento relativo a 1991 
Ajustamento relativo a 1992 
P.N,9. (mrecos correntes) segundo dados e pre-
vieSee considerados aquando do ajustamento re­
lativo a 1992. (mil milf&ee de ecus) 
- Extra ex^*©A 
- 1«c1uin*o ex-*DA 
P.M.9. (erecos correntes) eefundo dados e pre-
visde* em 18.11.1991 (mil milhoes de ecye) 
(Incluindo a ex-ROA a partlr de 1991) 1989 
3.0 
3.0 
3.4 
3.3 
3.5 
4.6 
5.3 
5.2 
4372 
4399 1990 
3.0 
3.1 
2.8 
4.0 
4.3 
4.9 
4711 
4717 1991 
3.1 
2.2 
3.9 
5.4 
S074 
5193 
• 
9123 1992 
2.5 
2.5 
4.6 
5440 
5536 
5493 
I .4 
ADAPTAÇÃO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS As CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 
(Art igos 10o. e 11o_ do A. I. ) 
M11 hoes de ecus 
Rubrica 2 
Total 
Rubrica 3 
Total 
Rubrica 4 
Total 
Total D.A. 
Total 
Total D.P. 
Total Exercidos de adaptação a montante 
do processo orçamental para 
1990 
1991 
1992 
1990 
1991 
1992 
1990 
1990 
1991 
1992 
1990 
1991 
1992 1990 
24 
24 
4 
4 
9 
9 
37 
37 
19 
19 1991 
157 
157 
63 
63 
220 
220 
466 
466 1992 
250 
350 
600 
80 
115 
195 
330 
465 
795 
758 
758 
REVISÕES OU ALTERAÇÕES DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 
m.ecus/p.corr. 
Rubr ica 2 
Rubr i ca 4 DNO 
Rubr ica 5 
Desarmazenagem 
Adm i n./Reemb. 
Total D.A. 
Total D.P. Dotacoes para autorizacoes 
1. JUNHO DE 1990 
Tomada em conta da subestim. infl. 
Europa Central e Oriental 
Outras pol. internas e externas 
Margem disponível 
Evolução da reorganização 1990 
(1)500 
500 
500 
500 1991 
90 
1175 
820 
355 
-40 
-40 
1225 
1225 1992 
1628 
970 
658 
-150 
-450 
300 
1478 
1478 
(1) Dos quais 300 milhões de ecus na sequência da decisão de revisão em 
Dezembro de 1989 simultaneamente à adopção do orçamento de 1990. 
Rubrica 2 
Rubrica 3 
Rubrica 4 
DO 
DNO 
Rubrica 5 
Desarmazenagem 
Reemb. Esp.Port 
Administracao 
Total D.A. 
Total D.P. 
Rubr i ca 4 DNO 
Rubrica 5 
Desarmazenagem 
Reemb. Esp.Por. 
Total D.A. 
Total D.P. 
Rubrica 2 
Rubrica 3 
Rubr ica 4 
DO 
DNO 
|Rubrica 5 
Desarmazenagem 
IReemb. Esp*Por. 
jAdministraclo 
fTOTAL B.A./UP. 2. DEZEMBRO DE 1990 
Un i f i cação a Iemã 
Margem não utilizada 
Unificação alemã 
Un i f i cação a Iemã 
Polit iças internas 
Cr i se do Go I f o 
Margem disponível 
Reavaliação 
Unif. alemã, novos objectivos 
3. MAIO DE 1991 
URSS. Assistência técnica 
Israel e territórios ocupados 
Refugiados curdos 
Fome em Africa 
Margem disponível 
Reavaliação 
4. FEVEREIRO de 1992 
Tomada em conta da subesti. inflac. 
Investigação: Dot. trans. de 1991 
Margem disponível 
C.E.I. Assistência técnica 
Florestas tropicais 
Margem disponível 
Reavat iação 
Comissão (obrigações externas) 
! 
I 750 
-50 
665 
10 
90 
35 
530 
0 
-220 
180 
40 
1365 
1085 
728 
400 
88 
100 
140 
0 
-3 
3 
728 
423 
| 
j 
j 
» 1000 
110 
10 
100 
0 
-40 
40 
1110 
910 
180 I 
100 
-200 
412 
-88 
450 
50 
-312 
-381 
30 j 
40 
-0 j 2 
1.6 
PERSPECTIVAS FINANCE IRAS 
(Quadro inicial após ajustamento, adaptação, revisão) 
(Dotações para autorizações em milhões de ecus-, preços correntes) 
1-FEOGA-GARANTIA 
2-ACCOES ESTRUTUR. 
3-POL. DOT. PLURIA. 
4-OUTRAS POLiTICAS 
das qua is .- DNO 
5-REEMB. E ADMINIS. 
dos quais:Desarm. 
6-RESERVA MONETARIA 
TOTAL D.A. 
TOTAL D.P. 1988 
27500 
7790 
1210 
2103 
1646 
5700 
1240 
1000 
45303 
43779 1989 
INIC. 
28613 
9522 
1708 
2468 
1864 
5153 
1449 
1000 
48464 
46885 ADAP 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 REV. 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 NOVO 
28613 
9522 
1708 
2468 
1864 
5153 
1449 
1000 
48464 
46885 1990 
INC. 
30700 
11531 
2067 
2720 
2023 
4930 
1523 
1000 
52948 
50772 ADAP 
0 
24 
4 
9 
0 
0 
0 
0 
37 
19 REV. 
0 
0 
0 
500 
500 
0 
0 
0 
500 
500 NOVO 
30700 
11555 
2071 
3229 
2523 
4930 
1523 
1000 
53485 
51291 
1-FEOGA-GARANTIA 
2-ACCOES ESTRUTU. 
3-POL. DOT. PLURIA. 
4-OUTRAS POLiTICAS 
das qua is : DNO 
5-REEMB. E ADMINIS. 
dos quais.-Desarm. 
6-RESERVA MONETARIA 
TOTAL D.A. 
TOTAL D.P. 1991 
INC. 
33000 
13807 
2453 
3080 
2180 
4599 
1598 
1000 
57939 
55259 ADAP 
0 
157 
63 
0 
0 
0 
0 
0 
220 
466 REV. 
0 
840 
-50 
2568 
2558 
-40 
-223 
0 
3318 
2733 NOVO 
33000 
14804 
2466 
5648 
4738 
4559 
1375 
1000 
61477 
58458 1992 
INC. 
35039 
16363 
2920 
3406 
2397 
4362 
1703 
1000 
63090 
59805 ADAP 
0 
600 
195 
0 
0 
0 
0 
0 
795 
758 REV. 
0 
1146 
-200 
2230 
2307 
-469 
-893 
0 
2707 
2678 NOVO 
35039 
18109 
2915 
5636 
4704 
3893 
810 
1000 
66592 
63241 
! .7 
MARGEM DISPONÍVEL ENTRE O LIMITE MAXIMO DAS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTOS NECESSÁRIAS 
NAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS E O LIMITE MAXIMO DOS RECURSOS PRÓPRIOS (1) 
% ou milhões de ecus (Preços correntes) 
1-LIMITE MAXIMO DOS RECURSOS PR6PRIOS 
- EM MILHOES DE ECUS 
- EM % DO PNB 
2-DOTACOES PARA PAGAMENTOS NECESSA-
RIAS SEGUNDO AS PERSPECT1VAS FINAN-
CEIRAS INICIAIS (3) 
- EM MILHOES DE ECUS 
- EM % DO PNB 
3-DOTACOES PARA PAGAMENTOS NECESSA-
RIAS SEGUNDO AS PERSPECT1VAS FINAN­
CE IRAS AP6S ADAPTACOES E REVISOES 
- EM MILHOES DE ECUS 
- EM % DO PNB 
4-MARGEM EM MILHOES DE ECUS (1-2) 
- EM MILHOES DE ECUS 
- EM % DO PNB 
5-MARGEM EM MILHOES DE ECUS (1-3) 
- EM MILHOES DE ECUS 
- EM % DO PNB 1988 
(2) 
44952 
1.15 
43779 
1 .12 
43779 
1.12 
1173 
0.03 
1173 
0.03 1989 
51468 
1.17 
46885 
1 .07 
46885 
1.07 
4583 
0.10 
4583 
0.10 1990 
55897 
1.18 
50772 
1.07 
51291 
1 .08 
5125 
0.11 
4606 
0.10 1991 
60968 
1 .19 
55259 
1 .08 
58458 
1 .14 
5709 
0.11 
2510 
0.05 1992 
65916 
1.20 
59805 
1 .09 
63241 
1 .15 
6111 
0.11 
2675 
0.05 
(1) De 1989 a 1992, com base nos dados e previsões relativos ao PNB em valor, 
tais como considerados a partir de 18.11.1991. 
(2) Perspectivas Financeiras iniciais. 
(3) Após ajustamento técnico. 
PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 
REPARTIÇÃO POR RUBRICAS 
Dotações para autorizações em milhtfes de ecus correntes 
1 - Agricultura 
2 - Acções estruturais 
3 - Politicas dot. plurianual 
4 - Outras polft iças 
6 - Reemb. e Administ. 
6 - Reservas ï 
60,6% 
3 4,6* 
2,7* 
1988 ï 
52,6* 
27,2% 
1992 00 
M 
EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL 
DA COMUNIDADE 
IfâiSPií^A TOTAL 
DO ORÇAMENTO DA COMUNIDADE 
EM RELAÇÃO AO PNB 
Dotações para pagamentos 
1,20 
1,00 
0,80 -\ 
0,60 i 
0,40 
0,20 H 
0,00 
1980 1981 1982 1983 1884 1985 1986 1987 1988 1989 ". >-#C :'r-J1 1992 
DG XIX/A/1 dn 02/1992 Budg%pnn 
TOTAL 
DOTAÇÕES PARA PAGAMENTOS 
MIL MILHÕES DE ECUS PREÇOS CORRENTES 
1988 1989 1990 1991 <^ y-? 
1992 
•H 
••.I .'ORNAMENTO 
P.F. REV. - ADAP. i 
^^ P._F.___INICI_A2S_ 
, , , „„„ • 
DÛ XIX/A/1 dn PFBUDQCR 02/1992 
» 
II.4 
CM 
O) 
O) 
O 
O 
00 
CO 
CO 
3 4 
II.5 
4O,0 
30,0 
20,0 RUBRICA 1 
FEOGA 
«sa wee «so iaei 
RUBRICA 3 
POL. COM DOTAÇÃO PLURIANUAL 
«92 
RUBRICA 5 
REEMB. E ADMINISTRAÇÃO RUBRICA 2 
ACÇÕES ESTRUTURAIS 
20.0 
15.0 H 
wse was 
RUBRICA 4 
OUTRAS POLÍTICAS 
h- E32- CZ3 3-
DG XIX/A/1 dn multirubr 02/1982 
1 - OfiÇAMENTO 
2~ p.F. INICIAIS 
3" P.F. REV. e ADAP. 
^2 
BSN 0257-9553 
COM (92)82 final 
DOCUMENTOS 
PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-92-099-PT-C 
ÍSBN 92-77-41858-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L 2985 Luxemburgo