sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2396 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E

AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2396 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2396, cria um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), uma garantia da UE e um fundo de garantia da UE, com o objetivo de mobilizar até 500 mil milhões de EUR de investimento público e privado adicional na economia real até ao final de 2020, a fim de estimular o investimento para a criação de emprego.

Para alcançar os seus objetivos, o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho confere à Comissão o poder de adotar atos delegados em várias matérias, enumeradas no artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2396, e nas condições estabelecidas nesse mesmo artigo, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE.

2. BASE JURÍDICA

O artigo 7.º, n.os 13 e 14, do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2396, habilita a Comissão a adotar atos delegados nas condições estabelecidas no artigo 23.º. O artigo 23.º confere à Comissão o poder de adotar atos delegados no que diz respeito às matérias nele enumeradas durante um período de cinco anos a contar de 4 de julho de 2015. Além disso, obriga a Comissão a elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por um prazo de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições previstas no artigo 23.º do Regulamento (UE) 2015/1017 e pode ser revogado a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

O Regulamento (UE) n.º 2015/1017 habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito às seguintes matérias:

a)alterar os elementos não essenciais dos pontos 6 a 8 das orientações de investimento constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2015/1017, sem suprimir nenhuma dessas secções. Esses atos delegados devem ser preparados em estreito diálogo com o BEI (artigo 7.º, n.º 13, do Regulamento (UE) 2015/1017, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2396);

b)completar o Regulamento (UE) 2015/1017 criando um painel de avaliação de indicadores a utilizar pelo Comité de Investimento para garantir uma avaliação independente e transparente da utilização potencial e efetiva da garantia da UE. Esses atos delegados devem ser preparados em estreito diálogo com o BEI (artigo 7.º, n.º 14, do Regulamento (UE) 2015/1017, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2396).

Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho (artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1017).

Nos termos do artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2015/1017, os atos delegados adotados ao abrigo do artigo 7.º, n.º 13, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de um mês a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por um mês por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Nos termos do artigo 23.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/1017, os atos delegados adotados ao abrigo do artigo 7.º, n.º 14, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três semanas a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três semanas por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.