11. Direitos do Homem: Chade-Camarões
B5-0078, 0081 e 0088/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as violações dos direitos humanos no contexto do pro-
jecto de extracção de petróleo e construção de um oleoduto Chade-Camarões
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Chade e, em particular, a sua Reso-
lução de 18 de Junho de 1998 sobre o projecto de extracção de petróleo e construção de um oleoduto
Chade-Camarões, bem como as violações dos Direitos do Homem observadas entre Outubro de 1997e Março de 1998(
1);
A. Considerando que os Camarões registaram progressos em áreas fundamentais da gestão macroeconó-
mica e do desenvolvimento do sector privado, mas que, de acordo com a «Transparency International»,a corrupção continua a grassar;
B. Considerando que o projecto de extracção de petróleo e construção de um oleoduto Chade-Camarões,
dirigido por um consórcio internacional, aguarda ainda a aprovação do Banco Mundial;
C. Considerando que, a pedido do Banco Mundial, se procedeu a uma reavaliação do impacto ambiental
do projecto;
D. Considerando que a prioridade estabelecida pelo Banco Mundial para o Chade e os Camarões consiste
em reduzir a pobreza, criar bases para o crescimento sustentado e propiciar uma oportunidade ímparde melhoria das perspectivas de desenvolvimento do Chade e dos Camarões;
E. Considerando que o referido consórcio internacional declarou publicamente que não fará avançar o
projecto sem a participação do Banco Mundial;
F. Congratulando-se com o recente apoio do Banco Mundial, expresso no seu quadro global para o
desenvolvimento da participação da sociedade civil e do pluralismo democrático nos países beneficiá-rios, que deverá ser tido em conta no caso Chade-Camarões;
G. Considerando que o Banco Europeu de Investimento tenciona apoiar o projecto de oleoduto com
44 milhões de euros ao abrigo da Convenção de Lomé,
H. Considerando que o Chade é um dos países mais pobres do mundo e que, de acordo com as estima-
tivas existentes, o aumento do PNB do Chade decorrente do referido projecto poderá elevar-se a 10%;
I. Tendo em conta a carta assinada por 115 organizações de 29 países operantes nos domínios do
ambiente, do desenvolvimento, dos direitos humanos e religiosos, no âmbito da qual se exorta o
Banco Mundial a suspender a sua participação no projecto de extracção de petróleo e construção de
um oleoduto Chade-Camarões enquanto não possam ser plenamente garantidos o respeito pelos Direi-tos do Homem e a conformidade com as políticas ambientais e outras definidas pelo Banco Mundial e,ainda, o manifesto assinado por 128 ONG locais operantes nos domínios do ambiente, dos Direitosdo Homem, das mulheres, dos sindicatos e do desenvolvimento, no qual se insta o Banco Mundial adecretar uma moratória de, pelo menos, dois anos;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com a situação observada em ambos os países em matéria de
Direitos do Homem, bem como com o efeito desestabilizador que o projecto poderia ter, tanto no Chadecomo nos Camarões;
2. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a exercerem pressões junto do Governo do
Chade para que seja reforçado o princípio do Estado de Direito no país e se ponha termo às violações dosdireitos humanos, nomeadamente dos opositores ao projecto de oleoduto;
3. Exorta o Governo do Chade a respeitar o debate democrático sobre a situação no país, bem como
sobre o projecto de extracção de petróleo na região de Doba;
(1) JO C 210 de 6.7.1998, p. 210.24.10.2000 PT C 304/211 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000
4. Insta o Governo do Chade e o consórcio internacional a não avançarem com o projecto de extracção
de petróleo, caso a avaliação do Banco Mundial seja negativa;
5. Recomenda vivamente que o BEI não contribua para o financiamento do projecto através dos pre-
vistos 44 milhões de euros a conceder aos Camarões e ao Chade nos termos da Convenção de Lomé, amenos que considere terem sido observados os critérios sociais e ambientais pertinentes;
6. Solicita aos governos do Chade e dos Camarões, bem como ao consórcio internacional, que, em caso
de avaliação positiva pelo Banco Mundial, dêem nomeadamente as seguintes garantias:
fdash protecção das populações autóctones e indemnização adequada às populações locais deslocadas, no
estrito respeito dos direitos humanos;
fdash respeito das mais rigorosas normas de protecção ambiental, incluindo a prevenção de derrames de
petróleo, o traçado do oleoduto, a qualidade do ar, o controlo das doenças e a prevenção de acidentes;
fdash reinvestimento local de uma parcela adequada das receitas do projecto;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, aos governos dos Estados-
-membros, ao Governo e ao Parlamento do Chade e dos Camarões e ao Banco Mundial.
12. Situação nas ilhas Molucas (Indonésia)
B5-0034, 0054, 0059, 0071 e 0073/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as ilhas Molucas na Indonésia
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia,fdash Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Outubro de 1999 sobre as ilhas Molucas(
1),
fdash Tendo em conta as declarações da Presidência do Conselho, em nome da União Europeia, sobre a
Indonésia, em Julho e Setembro de 1999,
fdash Tendo em conta o Regulamento do Conselho no2158/1999, de 11 de Outubro de 1999, referente à
proibição de fornecimento à Indonésia de equipamentos que possam ser usados para repressãointerna,
A. Considerando a sua Resolução de Outubro de 1999, referente ao deteriorar da situação nas Molucas,
onde, entre Novembro de 1998 e Setembro de 1999, várias centenas de pessoas morreram e dezenas
de milhares de pessoas fugiram de suas casas,
B. Considerando que o novo Governo da Indonésia parece desejar sinceramente promover a democracia
e o respeito pelos direitos humanos em todo o país e que já deu passos concretos nesse sentido,
C. Considerando que, apesar disso, lamentavelmente, a situação nas Molucas se deteriorou ainda mais,
com várias dezenas de milhares de vidas perdidas no virar do século, muitos milhares de pessoasferidas e mais uma vez dezenas de milhares de pessoas fugindo para as ilhas vizinhas e procurandorefúgio em campos de refugiados,
D. Considerando que este conflito tem componentes económicas, étnicas e religiosas que decorrem dos
efeitos a longo prazo da política de transmigrações do anterior regime de Suharto, bem como danegligência económica geral a que foi votada esta região, para além dos conflitos entre a populaçãooriginal cristã e a crescente população muçulmana, incluindo muitos imigrantes,
(1) Textos Aprovados dessa data, ponto 4.C 304/212 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000