3. Insta as autoridades russas a suspenderem as acusações deduzidas contra Alexander Nikitin com base
em decretos secretos de efeito retroactivo;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo
da Rússia, ao Conselho da Europa e à Fundação Bellona.
11. Direitos do Homem: Burúndi
B5-0267, 0285, 0293 e 0301/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burúndi
O Parlamento Europeu,
jdash Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação no Burúndi,
A. Considerando que, desde 1993, lavra no Burúndi um conflito interno em que já encontraram a morte
mais de 200000 pessoas e que obrigou à deslocação de mais de 800000, a maioria das quaissofrendo de fome e de doenças várias,
B. Considerando que o conflito entrou numa nova fase em Maio de 1999, com a intensificação das
acções militares por parte de diversas milícias em diferentes regiões do país, bem como na capital,Bujumbura, acções essas a que o exército respondeu com operações de limpeza e um maior agrupa-mento da população nos chamados campos protegidos, numa tentativa controversa de separar apopulação civil dos rebeldes,
C. Chocado com o recente massacre de numerosos civis em Bujumbura, bem como com o assassínio de
nove pessoas, entre as quais um representante da UNICEF e um responsável pelo PAM em Rutana,província do sudeste do Burúndi,
D. Considerando que, em 25 de Outubro de 1999, o relator especial das Nações Unidas para os Direitos
do Homem no Burúndi sublinhou a catástrofe que assola o país no domínio dos Direitos do Homem,causada pelas execuções arbitrárias e em massa cometidas tanto pelas milícias como por sectores doexército, pelas prisões ilegais, pela tortura e por condições prisionais inadmissíveis,
E. Considerando que a necessidade de assegurar a estabilidade na região deve assentar na justiça e na
condenação dos responsáveis pela violência étnica,
F. Considerando que as conversações sobre a paz no Burúndi prosseguem na Tanzânia, mas não chega-
ram até hoje a um acordo global,
G. Preocupado com as dificuldades, provocadas em especial pela situação de insegurança, com que se
depara a maior parte das organizações humanitárias para prestar auxílio às populações civis emperigo,
1. Condena vigorosamente os actos de violência perpetrados contra a população civil, assim como o
assassínio de nove pessoas, entre as quais um representante da UNICEF e um responsável pelo PAM emRutana, província do sudeste do Burúndi;
2. Insta a que se proceda a um inquérito independente sobre o assassínio dos trabalhadores humanitá-
rios das Nações Unidas e dos civis burundianos no campo de refugiados do sul do Burúndi,
3. Insta as autoridades burundianas a tomarem as medidas adequadas para garantir a segurança da
população e respeitar as orientações do relator especial das Nações Unidas, a fim de melhorar a terrívelsituação em que se encontra o país no domínio dos direitos humanos;
4. Apela para que todas as partes se comprometam e concluam positivamente o processo de paz, por
forma a que a UE possa contribuir activamente, juntamente com outras agências internacionais, a fim deinstaurar a paz e a estabilidade no Burúndi;C 189/238 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
5. Insta todos os beligerantes a respeitarem os direitos mais elementares do Homem, permitindo, em
especial, às organizações humanitárias terem acesso directo e livre aos refugiados e às pessoas deslocadas;
6. Solicita ao Governo do Burúndi que permita a presença de observadores militares das Nações Unidas
e/ou da OUA, com o objectivo de proteger os trabalhadores humanitários e de implementar a ajuda huma-nitária;
7. Reafirma a importância da realização, sob a égide da ONU e da OUA, de uma conferência interna-
cional sobre a paz, a segurança e a estabilidade na Região dos Grandes Lagos, com a participação de todosos governos da região;
8. Insiste em que os países vizinhos continuem a apoiar o processo de paz no Burúndi, garantindo que
o seu território não é utilizado para ameaçar a segurança do povo do Burúndi,
9. Reitera o seu pedido de um embargo internacional das exportações de armas e de munições destina-
das ao Burúndi e a toda a Região dos Grandes Lagos, e convida o Conselho e os Estados-membros arespeitarem os compromissos que assumiram quanto ao controlo das exportações de armas com destinoà região, à prevenção da sua comercialização ilegal e aos tráficos utilizados para a financiar;
10. Apela à comunidade internacional e, em especial, à UE para que aumentem a ajuda humanitária à
população em perigo, às pessoas deslocadas e aos refugiados do Burúndi;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos dos Estados-membros, do Burundi, do Uganda, da República Democrática do Congo e da Tanzânia, àsNações Unidas, ao PAM, à UNICEF e à OUA.
12. Direitos do Homem: Ruanda
B5-0276, 0294 e 0300/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Região dos Grandes Lagos e, em especial, no
Ruanda
O Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Ruanda,
A. Considerando que, em 3 de Novembro de 1999, a instância de recursos do Tribunal Penal Internacio-
nal para o Ruanda decidiu libertar Jean Bosco Barayagwiza por motivos de ordem técnica, apesar de
ter sido acusado de seis crimes de genocídio,
B. Considerando que Jean Bosco Barayagwiza era um funcionário superior de uma rádio ruandesa odiosa
que, abertamente, incitava ao assassínio de tutsis e de hutus moderados no país,
C. Considerando a decisão posterior do Governo de Kigali de suspender a sua cooperação com o Tribu-
nal Penal Internacional de Arusha, assim como de adiar sine diea visita ao país da Procuradora-Geral
do Tribunal Penal Internacional, Carla del Ponte,
D. Considerando que a suspensão da cooperação do Ruanda irá ter graves consequências para a capaci-
dade de o Tribunal efectuar os seus julgamentos, dado que muitas das testemunhas vêm do Ruanda,
E. Considerando que a acção do Tribunal Penal Internacional em geral se tem caracterizado por atrasos
excessivos e por investigações e procedimentos extremamente morosos, devido, nomeadamente, a
uma grave carência de advogados e de juízes, o que fez com que o Tribunal só tenha efectuado quatro
julgamentos desde que foi criado, há cinco anos,
F. Convencido de que é necessário que o Tribunal Penal Internacional estabeleça a verdade sobre o geno-
cídio perpetrado em 1994 no Ruanda e possa instaurar acções contra os inspiradores e os responsá-veis por estes massacres para pôr termo à impunidade reinante,7.7.2000 PT C 189/239 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999