[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 7.2.2011

COM(2011) 37 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

TERCEIRO RELATÓRIO ANUAL SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (2009)SEC(2011) 139 final

ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO TERCEIRO RELATÓRIO ANUAL SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (2009) 1

1. INTRODUÇÃO 3

2. RELATÓRIO ANUAL DE 2009 3

2.1. Principais evoluções, tendências e desafios ligados à execução dos PO 3

2.1.1. Aplicação do Fundo Europeu das Pescas pelos Estados-Membros 3

2.1.2. Execução orçamental pela Comissão 5

2.2. Situação económica do sector das pescas 5

2.3. Coordenação do FEP com os Fundos estruturais e o FEADER 7

2.4. Assistência técnica 7

2.4.1. Utilização do orçamento de assistência técnica pelos Estados-Membros 7

2.4.2. Utilização do orçamento de assistência técnica pela Comissão 7

3. Situação das estratégias de auditoria, dos sistemas de gestão e controlo e dos relatórios anuais de controlo 8

4. Execução financeira nos Estados-Membros 10

INTRODUÇÃO

Nos termos do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas[1] (a seguir designado «Regulamento FEP»), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de cada ano, um relatório sobre a aplicação efectiva do FEP. O relatório baseia-se num exame e avaliação, pela Comissão, dos relatórios anuais dos Estados-Membros, assim como em quaisquer outras informações disponíveis.

O presente documento, que constitui o terceiro relatório anual da Comissão, diz respeito à aplicação do FEP em 2009, terceiro ano do período de programação deste fundo (2007-2013). Acompanham-no um documento de trabalho da Comissão com um breve resumo da aplicação do FEP em cada Estado-Membro e quatro quadros com informações pormenorizadas sobre a execução financeira[2].

RELATÓRIO ANUAL DE 2009

Principais evoluções, tendências e desafios ligados à execução dos PO

Aplicação do Fundo Europeu das Pescas pelos Estados-Membros

A adopção tardia do Regulamento FEP provocou atrasos na adopção dos programas operacionais (PO) nos Estados-Membros, o que, por sua vez, explica o baixo número de sistemas de gestão e controlo e de estratégias de auditoria aprovados pela Comissão no final de 2008. Por este motivo, os relatórios de 2007 e 2008 concentraram-se mais na programação do que na execução efectiva.

Na maioria dos Estados-Membros, a aplicação do FEP só arrancou verdadeiramente em 2009. No final desse ano, a execução global, deste fundo alcançou 18,4 % (793 894 729 EUR) em dotações de autorização e 4,1 % em dotações de pagamento (175 029 780 EUR). Dos 4,1 % disponibilizados, os pagamentos intermédios cifravam-se em 66 208 380 EUR, sendo o restante constituído por pagamentos de pré-financiamento.

Esta lenta aplicação deve-se a diversas razões, não imputáveis aos Estados-Membros: a fase de programação sofreu um atraso substancial que resulta não só da já referida adopção tardia do Regulamento FEP e do regulamento de execução, como também das revisões adicionais dos PO, necessárias nos Estados-Membros que decidiram aplicar o Regulamento Reestruturação[3]. Os Estados-Membros deviam igualmente dar prioridade à programação e à criação de sistemas de gestão e controlo para fundos da UE mais importantes; a aceitação dos sistemas de gestão e controlo para o FEP foi assim atrasada. Outro factor especialmente importante é a complexidade da criação de sistemas de gestão e controlo conformes, tarefa pela primeira vez a cargo de administrações da pesca relativamente modestas que, ao mesmo tempo, deviam concluir a aplicação do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) 2000-2006. Consequentemente, ainda que diversos Estados-Membros tenham efectuado pagamentos aos beneficiários em 2009, tais pagamentos não puderam ser reembolsados pela Comissão antes da aceitação dos sistemas de gestão e controlo. Os 10 PO para os quais os sistemas de gestão e controlo não tinham sido aceites em Dezembro de 2009 representavam 75 % do orçamento do FEP concedido para todo o período. Uma vez que estas razões do atraso deixaram de existir, prevê-se que o ritmo de aplicação seja intensificado ao longo do período remanescente do programa.

Por outro lado, factores externos ligados à crise económica agravaram as dificuldades de consumo dos fundos pelos Estados-Membros. Ao mesmo tempo que a crise económica e financeira refreou o investimento privado e, consequentemente, os projectos de investimento produtivos, as medidas nacionais de austeridade reduziram o co-financiamento nacional. Os beneficiários privados nos sectores da pesca, da aquicultura e da transformação foram seriamente afectados pela restrição do crédito, que se veio acrescentar às perspectivas económicas incertas do sector das pescas em geral.

Em consequência, no final de 2009 os pagamentos efectuados no âmbito do eixo 1 (em que as medidas de cessação definitiva e temporária combinadas com a intensidade elevada da ajuda facilitam a absorção financeira) representavam a maioria dos pagamentos certificados pelos Estados-Membros (56 % ou 66 432 494 EUR), contra 17 % (20 622 766 EUR) e 25 % (29 489 870 EUR), respectivamente, para os eixos 2 e 3.

No entanto, os 18,4 % da dotação global do FEP atribuídos a projectos concretos (tendo alguns Estados-Membros superado os 30 %) permitem antever alguns progressos ao nível da execução. As autorizações ascendem a 7,7 % (333 489 343 EUR) para o eixo 1, 5,3 % (226 739 180 EUR) para o eixo 2, 4,7 % (200 252 175 EUR) para o eixo 3 e 0,4 % (15 872 583 EUR) para o eixo 4. Estes valores revelam um certo progresso no respeitante ao eixo 1, mas também no domínio do apoio a título dos eixos 2 e 3. Há, pois, sinais de que a execução dos projectos de investimento privados e colectivos poderá estar a recobrar fôlego apesar dos efeitos da crise financeira e económica.

O eixo 4 arrancou mais lentamente, dado o tempo necessário para criar parcerias locais e adoptar estratégias locais de desenvolvimento. Os atrasos verificados deveram-se sobretudo à novidade desta abordagem da base para o topo, que introduziu uma dimensão territorial nos PO, tradicionalmente centrados no apoio sectorial. Todavia, no final de 2009, já tinham sido seleccionados mais de 90 grupos de acção local nas pescas em 9 dos 21 Estados-Membros em que o eixo 4 é aplicado, esperando-se que, até meados de 2011, o número de grupos deste tipo criados perfaça, no total, 245.

A fim de acelerar o ritmo de aplicação do FEP e dirigir a intervenção deste fundo para os beneficiários dos sectores da pesca, da aquicultura e da transformação, os Estados-Membros precisam de agir o mais depressa possível, respeitando a disciplina financeira. A Comissão ajudará os Estados-Membros na execução do programa através de uma melhor concepção das medidas, de uma gestão simplificada dos pedidos, do recurso a instrumentos facilitadores ou à engenharia financeira ou, inclusive, de alterações dos PO sempre que estas sejam compatíveis com os objectivos do FEP. Neste âmbito, revestem especial interesse as recomendações da avaliação ex post do IFOP, nomeadamente no sentido de uma maior participação das partes interessadas na selecção e acompanhamento dos projectos, do melhoramento da comunicação relativa ao FEP, da assistência técnica aos responsáveis de projectos, da simplificação dos procedimentos de pedido e de selecção, bem como de um melhor acompanhamento. Alguns Estados-Membros já aplicam, com êxito, medidas que permitem melhorar a situação graças a garantias, fundos de empréstimo e outros instrumentos financeiros, enquanto outros aplicam aos pequenos projectos uma tramitação simplificada para acelerar o procedimento de pedido-avaliação. A Comissão reforçará o diálogo com os Estados-Membros tendo em vista uma melhor comunicação e divulgação destas práticas.

Conforme previsto no Regulamento FEP, os Estados-Membros devem enviar ao comité de acompanhamento e à Comissão, até 30 de Junho de 2011, uma avaliação intercalar dos seus PO. O comité FEP, na sua reunião de 16 de Outubro de 2009, aprovou a ideia da Comissão de criar uma rede de avaliadores com o objectivo de elaborar métodos e normas comuns de avaliação a fim de fornecer aos avaliadores dos Estados-Membros directrizes que permitam avaliações intercalares de elevada qualidade e harmonizadas nos diferentes Estados-Membros. Estas avaliações têm por objectivo final examinar a eficácia dos PO, a fim de melhorar a qualidade da intervenção do FEP e a sua aplicação.

Execução orçamental pela Comissão

Em 2009 foram autorizados 14,56 % (626 982 387 EUR) das dotações totais para 2007-2013 (4 304 949 019 EUR), das quais 476 025 821 EUR para as regiões do Objectivo da Convergência e 150 956 566 EUR para as restantes regiões. No mesmo ano foram pagas 4,1 % (175 029 780 EUR) das dotações totais para 2007-2013, das quais 61,93 % para as regiões do Objectivo da Convergência (108 408 149 EUR) e 38,06 % para as restantes regiões (66 621 631 EUR). Parte destes pagamentos foi efectuada sob forma de segundo pré-financiamento (108 821 400 EUR), uma possibilidade introduzida pelo Regulamento Reestruturação a que recorreram 7 Estados-Membros em 2009. Os restantes pagamentos, no total de 66 208 380 EUR, foram efectuados sob forma de pagamentos intermédios. O ponto 4 (quadro sobre a execução financeira nos Estados-Membros) do presente documento e o documento de trabalho dos serviços da Comissão (quadros I, II, III e IV) que acompanha o presente relatório contêm informações pormenorizadas sobre esta matéria.

No final de 2009, em nenhum Estado-Membro havia o risco de anulação de autorizações. As autorizações de 2007 foram inteiramente cobertas por pré-financiamentos e pagamentos intermédios.

Situação económica do sector das pescas

Redução da capacidade de pesca e dos resultados económicos

Até agora, os Estados-Membros adoptaram 52 planos de ajustamento do esforço de pesca, previstos no artigo 22.º do Regulamento FEP. Além disso, em 2009 foram alterados 7 PO na sequência da adopção do Regulamento Reestruturação, a fim de reforçar e aumentar a taxa de co-financiamento para o eixo 1. No total, os Estados-Membros adoptaram 13 regimes de ajustamento da frota, no âmbito dos quais é prevista a demolição de 367 navios, a que correspondem 32 448 GT e 50 934 kW.

Entre 1.1.2007 e 31.12.2009, a frota da UE diminuiu de 1 970 860 GT para 1 797 292 GT e de 7 168 605 kW para 6 627 994 kW. Os valores cumulados dos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre a aplicação do FEP em 2007-2009 revelam que a redução da frota prevista no mesmo período com a intervenção do FEP foi de 138 427 GT e 442 232 kW. Estes valores mostram que o objectivo intercalar de uma redução de 7 % GT até 2010 (aproximadamente, 140 000 GT) e de 15 % kW para 2007-2013 foi alcançado. As preocupações expressas no que se refere à medição adequada dos kW neste contexto serão examinadas no quadro do regulamento de execução do controlo.

De acordo com o relatório sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2009 para obter um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca, a ajuda da UE está por trás de menos de 50 % da redução global da frota da UE. Tal parece indicar que os problemas económicos e a sobreexploração das unidades populacionais estão a provocar uma redução da frota. Daqui resulta a retirada, sem ajuda pública, de uma parte significativa da capacidade de pesca que não é substituída.

Efectivamente, segundo o mais recente relatório económico anual sobre a frota de pesca europeia, é de prever uma nova deterioração económica dos resultados das frotas da UE. Em 2008, as frotas da UE registaram lucros, em média, relativamente baixos (cerca de 4 % do rendimento total) e uma forte redução do valor acrescentado bruto (de 20 % comparativamente a 2007). Em 2009 os preços do combustível foram, em média, inferiores aos do ano anterior, pelo que é de prever um ligeiro aumento dos rendimentos da tripulação e dos lucros comparativamente a 2008. No entanto, a crise económica global continuou a afectar a procura de produtos do mar, o que, por sua vez, se repercute negativamente nos preços do pescado e, portanto, nos resultados económicos das frotas da UE em 2009. Em suma, são de prever diminuições do emprego em algumas frotas importantes, especialmente as grandes consumidoras de combustível, e uma rentabilidade modesta ou baixa noutros segmentos da frota, do que poderá resultar uma limitação do investimento privado.

Inovação no sector das pescas – boas práticas do FEP

Dependente de recursos naturais limitados e da concorrência com países terceiros, o sector das pescas e da aquicultura tem o seu futuro particularmente condicionado pela sua capacidade de inovar e valorizar os seus produtos, a fim de aumentar a sustentabilidade e o lucro. Assim, a inovação ecológica ocupa um lugar importante num número crescente de projectos co-financiados pelo FEP. Alguns projectos prevêem aplicações TIC no sector da pesca, como, por exemplo, dispositivos electrónicos inovadores associados a artes de pesca que minimizam tanto as capturas acessórias como os danos causados pelas focas. O sector da aquicultura conhece também inovações, por exemplo, ao testar novas tecnologias destinadas a aumentar o valor nutricional dos produtos aquícolas. Outro exemplo é a plataforma para a inovação nas pescas, criada para diminuir as despesas e poupar energia, aumentar a qualidade e a rentabilidade dos produtos e reduzir o impacto da pesca no ecossistema.

À medida que avança a aplicação de estratégias de desenvolvimento local ao abrigo do FEP pelos grupos de acção local nas pescas, o eixo 4 começa a gerar projectos inovadores que respondem aos desafios que se colocam no domínio das pescas. Importante também é o facto de, com a sua forte ênfase na diversificação, o eixo 4 constituir igualmente uma oportunidade única para as mulheres, que desempenham um papel fundamental na criação de actividades económicas alternativas e na inovação em comunidades piscatórias locais, como os projectos pesca-turismo, que assentam no interesse despertado pela cultura tradicional e os estilos de vida ligados à pesca. Em muitas zonas de pesca, as mulheres e respectivas organizações participam em parcerias dos grupos de acção local nas pescas e beneficiam do apoio à valorização dos produtos da pesca local e à diversificação das suas fontes de rendimento. As subvenções do FEP permitem (aos mariscadores) valorizar melhor os seus produtos: comprar o equipamento necessário para vender directamente o marisco e organizar excursões guiadas e sessões de degustação, a fim de sensibilizar para os produtos, a actividade e o meio em que trabalham.

Coordenação do FEP com os Fundos estruturais e o FEADER

Os PO indicam que todos os Estados-Membros estão conscientes da necessidade de garantir a coerência da aplicação do FEP com os Fundos estruturais, o FEDER e o FSE em especial, e o FEADER e de assegurar a coordenação de todos estes instrumentos. Os PO facultam informações sobre os sistemas criados (ou em fase de criação) nos Estados-Membros para evitar sobreposições, como disposto no artigo 6.° do Regulamento FEP.

O novo eixo 4 foi executado em estreita cooperação com o programa LEADER do FEADER, já que estes dois vectores do desenvolvimento local possuem diversas características comuns (parceria local, estratégia local integrada, abordagem territorial, trabalho em rede, etc.). Tal cooperação assume diferentes formas, como a utilização da mesma parceria para a execução dos dois vectores de financiamento no mesmo território, que foi, em geral, aplicada pelos Estados-Membros que decidiram conceder um orçamento limitado ao eixo 4 (Finlândia, França, Suécia, etc.). Os Estados-Membros com orçamentos maiores (Polónia, Roménia, Bulgária, etc.) geralmente optam por criar grupos específicos para a execução do eixo 4. A cooperação está igualmente bem estabelecida entre a rede de desenvolvimento rural e a rede FARNET, tanto nos Estados-Membros como ao nível da UE.

Assistência técnica

Utilização do orçamento de assistência técnica pelos Estados-Membros

De acordo com os relatórios anuais recebidos e aceites até à data, 18 Estados-Membros disponibilizaram montantes no âmbito do orçamento de assistência técnica. Os montantes mais avultados para a assistência técnica foram autorizados pela Espanha (5 904 139 EUR), pela Roménia (1 896 429 EUR), por Portugal (1 599 693 EUR), pela Lituânia (1 511 932 EUR) e pela Itália (1 128 831 EUR). As medidas financiadas destinam-se a melhorar a capacidade administrativa, desenvolver as TI, lançar estudos, aumentar a publicidade e a informação e apoiar a gestão e a execução dos PO.

Utilização do orçamento de assistência técnica pela Comissão

Em 2009, a Comissão utilizou 3 564 291 EUR do orçamento de assistência técnica do FEP para as seguintes actividades:

Tecnologias da informação

A Comissão autorizou 527 322 EUR para a prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da DG MARE necessários para a aplicação do FEP.

Unidade de apoio à rede europeia das zonas de pesca (FAR-NET)

Foram autorizados 1 979 992 EUR para a unidade de apoio da rede europeia das zonas de pesca (FARNET), que foi criada pela Comissão em Maio de 2009 para facilitar a execução do eixo 4 do FEP. Em 2009, a unidade de apoio FARNET, que funciona como uma plataforma para o trabalho em rede entre grupos de acção local nas pescas e para a troca de boas práticas, dedicou a maior parte dos recursos à criação directa de capacidades das administrações dos grupos de acção local nas pescas e dos Estados-Membros, a fim de os ajudar a explorar uma iniciativa tão radicalmente diferente dos programas passados.Para mais informações, ver www.farnet.eu.

Estudos

No âmbito do contrato-quadro da DG MARE para estudos socioeconómicos, a Comissão autorizou 399 953 EUR para um estudo sobre a análise socioeconómica das regiões de pesca. O principal objectivo do estudo é rever dados estatísticos e indicadores socioeconómicos relativos a 24 zonas de pesca da UE (NUTS – 4, NUTS-5) e informar a discussão acerca da futura PCP, especialmente no que refere à justificação da intervenção pública nas zonas de pesca. O estudo será completado e publicado no final de 2010.

No âmbito do contrato-quadro da DG MARE para estudos ligados à execução do FEP, a Comissão autorizou 395 864 EUR para um estudo sobre a avaliação ex post do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (2000-2006). Este estudo está disponível em:

http://ec.europa.eu/fisheries/documentation/studies/fifg_evaluation/index_en.htm.

No âmbito do contrato-quadro da DG BUDG para a execução de auditorias e controlos para os serviços da Comissão, esta autorizou 261 160 EUR para examinar a aplicação da acção específica e temporária para promover a reestruturação da frota UE afectada pela crise económica (Regulamento Reestruturação).

Pessoal não permanente

A Comissão autorizou 850 000 EUR para os salários do pessoal não permanente implicado na execução do FEP, especialmente para assegurar uma cobertura linguística adequada que permita o tratamento equitativo de todos os Estados-Membros

SITUAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE AUDITORIA, DOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO E DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE CONTROLO

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma descrição dos seus sistemas de gestão e controlo um ano após a aprovação dos respectivos PO, enquanto as estratégias de auditoria devem ser apresentadas no prazo de nove meses a contar dessa aprovação. Devido ao atraso na adopção dos PO, no final de 2008 o número de sistemas de gestão e controlo e de estratégias de auditoria aceites pela Comissão era muito reduzido: no final de 2009, 18 Estados-Membros tinham apresentado estratégias de auditoria, 17 das quais foram aprovadas e 1 estava em análise. No respeitante aos sistemas de gestão e controlo, no final de 2009 todos eles (26) tinham sido apresentados, 13 foram aceites, 10 foram recusados ou viram interrompido o período da sua análise e 3 estavam a ser analisados. Dado o baixo nível de execução dos programas, nos seus relatórios de controlo anuais a maior parte das autoridades de auditoria viu-se forçada a apresentar uma escusa de parecer por falta de actividade de auditoria suficiente.

EXECUÇÃO FINANCEIRA NOS ESTADOS-MEMBROS

QUADRO: EXECUÇÃO FINANCEIRA CONVERGÊNCIA E NÃO-CONVERGÊNCIA |

Estado-Membro | Montante decidido a | Montante autorizado b | Montante pago c | % (b) / (a) | % (c) / (a) |

Bélgica | Período 2007-2013 | 26 261 648,00 | 8 455 876,00 | 3 676 630,00 | 32,20 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 4 263 970,00 | 4 263 970,00 | 1 838 315,00 |

Bulgária | Período 2007-2013 | 80 009 708,00 | 25 934 823,00 | 11 201 359,11 | 32,41 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 11 598 136,00 | 11 598 136,00 | 5 600 679,55 |

República Checa | Período 2007-2013 | 27 106 675,00 | 10 580 186,00 | 3 794 934,50 | 39,03 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 3 693 682,00 | 3 693 682,00 | 0,00 |

Dinamarca | Período 2007-2013 | 133 675 169,00 | 55 028 771,00 | 18 714 523,66 | 41,17 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 18 707 336,00 | 18 707 336,00 | 9 357 261,83 |

Alemanha | Período 2007-2013 | 155 865 417,00 | 65 750 908,00 | 27 993 156,33 | 42,18 % | 17,96 % |

Exercício: 2009 | 22 094 648,00 | 22 094 648,00 | 17 082 577,14 |

Estónia | Período 2007-2013 | 84 568 039,00 | 29 992 004,00 | 10 594 324,53 | 35,46 % | 12,53 % |

Exercício: 2009 | 10 889 823,00 | 10 889 823,00 | 4 674 561,80 |

Irlanda | Período 2007-2013 | 42 266 603,00 | 13 609 245,00 | 5 917 324,00 | 32,20 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 6 862 613,00 | 6 862 613,00 | 2 958 662,00 |

Grécia | Período 2007-2013 | 207 832 237,00 | 90 288 908,00 | 29 096 513,18 | 43,44 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 29 925 751,00 | 29 925 751,00 | 0,00 |

Espanha | Período 2007-2013 | 1 131 890 912,00 | 479 587 587,00 | 158 464 726,00 | 42,37 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 160 824 795,00 | 160 824 795,00 | 0,00 |

França | Período 2007-2013 | 216 053 084,00 | 88 940 498,00 | 52 399 052,53 | 41,17 % | 24,25 % |

Exercício: 2009 | 30 235 817,00 | 30 235 817,00 | 22 151 622,53 |

Itália | Período 2007-2013 | 424 342 854,00 | 175 722 574,00 | 59 407 998,00 | 41,41 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 59 569 412,00 | 59 569 412,00 | 0,00 |

Chipre | Período 2007-2013 | 19 724 418,00 | 8 119 763,00 | 2 761 418,52 | 41,17 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 2 760 358,00 | 2 760 358,00 | 0,00 |

Letónia | Período 2007-2013 | 125 015 563,00 | 44 767 413,00 | 29 139 082,74 | 35,81 % | 23,31 % |

Exercício: 2009 | 16 282 146,00 | 16 282 146,00 | 20 387 993,74 |

Lituânia | Período 2007-2013 | 54 713 408,00 | 21 002 300,00 | 9 604 620,53 | 38,39 % | 17,55 % |

Exercício: 2009 | 7 086 453,00 | 7 086 453,00 | 5 774 681,97 |

Luxemburgo | Período 2007-2013 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 % | 0,00 % |

Exercício: 2009 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Hungria | Período 2007-2013 | 34 850 860,00 | 10 774 860,00 | 4 879 120,40 | 30,92 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 5 229 751,00 | 5 229 751,00 | 2 439 560,20 |

Malta | Período 2007-2013 | 8 372 329,00 | 2 778 812,00 | 1 172 126,06 | 33,19 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 1 356 456,00 | 1 356 456,00 | 586 063,03 |

Países Baixos | Período 2007-2013 | 48 578 417,00 | 19 997 810,00 | 11 648 010,18 | 41,17 % | 23,98 % |

Exercício: 2009 | 6 798 367,00 | 6 798 367,00 | 8 247 520,99 |

Áustria | Período 2007-2013 | 5 259 318,00 | 2 177 383,00 | 1 810 257,13 | 41,40 % | 34,42 % |

Exercício: 2009 | 738 212,00 | 738 212,00 | 1 104 609,87 |

Polónia | Período 2007-2013 | 734 092 574,00 | 241 826 781,00 | 102 772 960,36 | 32,94 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 121 825 117,00 | 121 825 117,00 | 51 386 480,18 |

Portugal | Período 2007-2013 | 246 485 249,00 | 102 283 331,00 | 34 507 934,00 | 41,50 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 34 639 430,00 | 34 639 430,00 | 0,00 |

Roménia | Período 2007-2013 | 230 714 207,00 | 67 440 811,00 | 32 299 988,49 | 29,23 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 30 156 234,00 | 30 156 234,00 | 0,00 |

Eslovénia | Período 2007-2013 | 21 640 283,00 | 8 031 420,00 | 3 029 639,62 | 37,11 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 3 921 112,00 | 3 921 112,00 | 1 514 819,81 |

Eslováquia | Período 2007-2013 | 13 688 528,00 | 5 735 396,00 | 2 181 455,18 | 41,90 % | 15,94 % |

Exercício: 2009 | 1 821 708,00 | 1 821 708,00 | 265 061,26 |

Finlândia | Período 2007-2013 | 39 448 827,00 | 16 239 518,00 | 8 427 052,63 | 41,17 % | 21,36 % |

Exercício: 2009 | 5 520 715,00 | 5 520 715,00 | 5 665 634,74 |

Suécia | Período 2007-2013 | 54 664 803,00 | 22 503 333,00 | 8 172 258,21 | 41,17 % | 14,95 % |

Exercício: 2009 | 7 650 134,00 | 7 650 134,00 | 4 345 722,21 |

Reino Unido | Período 2007-2013 | 137 827 889,00 | 44 774 819,00 | 19 295 904,46 | 32,49 % | 14,00 % |

Exercício: 2009 | 22 530 211,00 | 22 530 211,00 | 9 647 952,23 |

Total | Período 2007-2013 | 4 304 949 019,00 | 1 662 345 130,00 | 652 962 370,35 | 38,61 % | 15,17 % |

Exercício: 2009 | 626 982 387,00 | 626 982 387,00 | 175 029 780,08 |

[1] Artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, JO L 120 de 15.8.2006, p. 1.

[2] Quadro I: Execução financeira nas regiões de convergência.

Quadro II: Execução financeira fora das regiões de convergência.

Quadro III: Montantes programados do FEP por eixo prioritário e por Estado-Membro.

Quadro IV: Despesas certificadas do FEP por eixo prioritário e por Estado-Membro.

[3] Regulamento (CE) n.º 744/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que institui uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afectadas pela crise económica, JO L 202 de 31.7.2008.