Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020 /* COM/2011/0707 final - 2011/0340 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A Estratégia Europa 2020 preconiza que «deve ser dada aos cidadãos a possibilidade de participarem plenamente no mercado único, o que implica aumentar as possibilidades e a confiança na aquisição de bens e serviços transfronteiras». Cada vez se torna mais evidente que, numa altura em que a Europa necessita de novas fontes de crescimento, a política dos consumidores é um domínio capaz de dar um contributo significativo para a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020. Há na Europa 500 milhões de consumidores, representando as despesas de consumo 56% do PIB da UE. Quanto mais os consumidores forem capazes de tomar decisões informadas, maior será o seu impacto no reforço do mercado único e a sua capacidade de estimular o crescimento. Consumidores no pleno uso dos seus direitos, bem protegidos e em condições de beneficiar do mercado único podem, assim, estimular a inovação e o crescimento ao exigir valor, qualidade e serviço. As empresas que correspondam a estas expectativas estarão mais bem posicionadas para lidar com as pressões do mercado global. A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles. Significa que é necessário criar um quadro que permita aos consumidores confiar no princípio básico de que a segurança está garantida e de que existem instrumentos para detectar lacunas nas normas e práticas e para as colmatar de modo eficaz em toda a Europa. Significa ainda que é necessário criar um ambiente em que os consumidores – através da educação, da informação e da sensibilização – saibam como navegar no mercado único de forma a beneficiar das melhores ofertas de produtos e serviços. Por último, a capacitação requer que os consumidores possam exercer com confiança os seus direitos em toda a Europa e que, se algo correr mal, possam contar tanto com a aplicação eficaz desses direitos como com um acesso fácil a mecanismos de reparação eficazes. A Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»[1], de 29 de Junho de 2011, destinou 175 milhões de euros (a preços constantes de 2011) ao Programa Consumidores para o período de 2014-2020. Neste contexto, a presente proposta tem por objectivo estabelecer um Programa Consumidores para o período 2014-2020, sucessor do programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013). O novo Programa Consumidores irá apoiar o objectivo geral da futura política dos consumidores que consiste em colocar no centro do mercado único o consumidor no pleno uso dos seus direitos. A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua segurança e interesses económicos sejam devidamente protegidos. A fim de contribuir de forma importante para atingir o objectivo da UE de relançar o crescimento, há que estimular a grande força económica que são as despesas de consumo (que representam 56% do PIB da UE). · Contexto geral Os principais problemas que se pretende resolver através do financiamento de acções ao abrigo do novo Programa estão agrupados nas quatro categorias seguintes: i) Segurança: diferenças entre os Estados-Membros na aplicação da legislação em matéria de segurança dos produtos e presença de produtos não seguros no mercado único; riscos ligados à globalização da cadeia de produção; segurança dos serviços; falta de uma estrutura de coordenação adequada a nível da UE capaz de garantir o melhor valor para o co‑financiamento da UE. ii) Informação e educação: falta de dados e análises fiáveis e de boa qualidade sobre o funcionamento do mercado único para os consumidores; insuficiente capacidade das organizações de consumidores, incluindo falta de recursos e de conhecimentos especializados, nomeadamente nos novos Estados-Membros; falta de informações transparentes, comparáveis, fiáveis e de fácil utilização para os consumidores, em particular para os casos transfronteiras; falta de conhecimentos e de compreensão, tanto pelos consumidores como pelos retalhistas, dos principais direitos dos consumidores e das principais medidas de protecção; insuficiência dos actuais instrumentos da UE em matéria de educação do consumidor, especialmente no que diz respeito à evolução no ambiente digital. iii) Direitos e reparação: protecção inadequada dos direitos dos consumidores, em especial em situações transfronteiras; necessidade de melhorar a integração dos interesses dos consumidores nas políticas da UE; problemas com que se deparam os consumidores ao tentar obter reparação, nomeadamente em situações transfronteiras. iv) Aplicação da legislação: a rede CDC (Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor) (rede de autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação nesta matéria) não é plenamente utilizada; insuficiente sensibilização dos consumidores para a rede CEC (Centros Europeus do Consumidor) e necessidade de reforçar a sua eficácia. Ao mesmo tempo, o novo Programa, com as suas quatro prioridades – segurança, informação e educação, direitos e reparação, e aplicação da legislação (SIDE) –, precisa de ter em conta os novos desafios societais que têm vindo a adquirir maior importância nos últimos anos. Entre eles incluem-se: a crescente complexidade do processo de tomada de decisão dos consumidores, a necessidade de adoptar padrões de consumo mais sustentáveis, as oportunidades e ameaças representadas pela digitalização, o aumento da exclusão social e do número de consumidores vulneráveis, e o envelhecimento da população. · Tónica das acções a realizar no âmbito do Programa Consumidores Embora o âmbito dos problemas enfrentados pela política dos consumidores seja muito vasto, a dimensão relativamente modesta do Programa Consumidores implica que as acções a financiar ao abrigo do mesmo se devam centrar em domínios nos quais a intervenção a nível da UE pode fazer uma diferença e trazer valor acrescentado. Os domínios de acção seleccionados são de três tipos: i) Acções correspondentes às obrigações jurídicas impostas à UE e aos Estados‑Membros pelo Tratado e pelo acervo da UE em vigor no domínio da defesa do consumidor: – financiamento da manutenção e do bom funcionamento da rede RAPEX[2], da rede CDC de autoridades responsáveis pela aplicação da legislação e das bases de dados sobre produtos cosméticos. ii) Acções que não são ou não podem ser realizadas a nível nacional, em razão do seu carácter europeu: – Apoio aos consumidores em questões de âmbito transfronteiras, através de: - co-financiamento da exploração da rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC). As autoridades nacionais e as organizações de consumidores não estão geralmente em condições de prestar aconselhamento e apoio aos consumidores sobre questões transfronteiras; - apoio ao desenvolvimento de um sistema de resolução de litígios em linha à escala da União que trate igualmente dos casos transfronteiras; – Desenvolvimento da cooperação com parceiros internacionais para lidar com o impacto da globalização da cadeia de produção sobre a segurança dos produtos; – Apoio à produção de dados sobre os mercados de consumo que sejam comparáveis a nível da UE, permitam estabelecer comparações entre Estados-Membros e contribuam para a elaboração das políticas à escala da UE; – Assegurar a representação dos interesses do consumidor a nível da UE, apoiando financeiramente as organizações de consumidores à escala da UE. iii) Acções que complementem e reforcem a eficácia das medidas tomadas a nível nacional: – Coordenação e co-financiamento de acções conjuntas no domínio da segurança dos produtos e da aplicação dos direitos dos consumidores; – Apoio, em colaboração com os Estados-Membros e outras partes interessadas, a campanhas de sensibilização sobre temas relacionados com o consumo e cooperação com intermediários a fim de contribuir para o fornecimento de informação clara, transparente e fiável aos consumidores; – Apoio à formação ministrada às organizações nacionais de consumidores, que seria muito mais dispendiosa se fosse ministrada a nível nacional e sem economias de escala; – Criação de uma plataforma para intercâmbio e partilha de boas práticas no domínio da educação dos consumidores. · Objectivos da proposta O objectivo do Programa Consumidores consiste em apoiar o objectivo político de colocar no centro do mercado único o consumidor no pleno uso dos seus direitos. Para alcançar este objectivo, o Programa irá contribuir para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, para além de promover o direito destes à informação, à educação e à organização em defesa dos seus interesses. O Programa irá complementar, apoiar e monitorizar as políticas dos Estados-Membros. As acções empreendidas permitirão apoiar os quatro objectivos específicos seguintes: i) Segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a UE; ii) Informação e educação: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política dos consumidores e de prestar apoio às organizações de consumidores; iii) Direitos e reparação: consolidar os direitos dos consumidores, em particular através da acção regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos de resolução alternativa de litígios. iv) Aplicação da legislação: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores. Estes objectivos estão em plena consonância com a Estratégia Europa 2020 no que diz respeito ao crescimento e à competitividade e integram algumas das preocupações específicas desta Estratégia, como as relacionadas com a agenda digital (garantir que a digitalização efectivamente gera um aumento do bem-estar dos consumidores), o crescimento sustentável (adoptar padrões de consumo mais sustentáveis), a inclusão social (tendo em conta a situação específica dos consumidores vulneráveis e as necessidades da população envelhecida) e a regulamentação inteligente (monitorização do mercado de consumo de forma a contribuir para a concepção de regulamentos «inteligentes» e específicos). 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO · Consulta das partes interessadas Uma avaliação intercalar da actual base jurídica, o programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013), foi realizada entre Maio de 2010 e Fevereiro de 2011[3]. Neste contexto, foram consultadas as principais partes interessadas (Estados-Membros, autoridades nacionais envolvidas nas políticas dos consumidores, organizações de consumidores da UE e nacionais, e empresas) sobre as acções levadas a cabo no âmbito do programa actual. A avaliação evidenciou o valor acrescentado do programa, não obstante o facto de a política europeia dos consumidores ser um domínio relativamente novo e de o nível de financiamento do programa pela UE ser relativamente modesto. A avaliação salientou também que as acções no âmbito da estratégia e dos programas contribuem para o objectivo consagrado na Estratégia Europa 2020 de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Os resultados foram globalmente positivos no que respeita à pertinência dos objectivos do Programa, ao seu impacto e ao seu valor acrescentado. Além disso, a avaliação concluiu igualmente que o Programa terá efeitos a longo prazo sobre a defesa do consumidor. As autoridades nacionais confirmaram, em geral, que a Estratégia e o Programa foram complementares das políticas nacionais em matéria de consumidores. Contudo, a avaliação concluiu que os desafios sociais e ambientais emergentes só parcialmente foram abordados na Estratégia e no Programa actuais. Além disso, tiveram lugar debates subsequentes com as partes interessadas aquando da preparação do novo Programa Consumidores, nomeadamente na Cimeira do Consumidor realizada em Abril de 2011, e no contexto das seguintes redes de consumidores: rede para a política dos consumidores (CPN - Consumer Policy Network), composta por representantes das autoridades nacionais; rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor (CPC - Consumer Protection Cooperation Network), composta por representantes das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação; e Grupo Consultivo dos Consumidores Europeus (GCCE), composto por organizações de consumidores europeias e nacionais. Foram igualmente solicitados os contributos das três principais organizações empresariais horizontais (BusinessEurope, UEAPME e EuroCommerce). Apesar das diferenças de ênfase, os contributos das autoridades nacionais e das organizações de consumidores foram, de um modo geral, favoráveis às questões prioritárias propostas pela DG SANCO e pertinentes para o programa. As organizações empresariais concordaram, em geral, com as prioridades propostas pela Comissão, sublinhando que deve ser encontrado um equilíbrio adequado entre a defesa do consumidor e a competitividade. Além disso, o Parlamento Europeu publicou, nos últimos anos, uma série de relatórios directamente pertinentes para as actividades realizadas no âmbito do Programa[4]. · Avaliação de impacto A Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores realizou, entre Fevereiro e Julho de 2011, uma avaliação de impacto, a qual considerava quatro opções: - Opção 0 - corresponde ao mínimo absoluto de acções a financiar em resultado das obrigações jurídicas impostas pelo Tratado e pelo acervo da UE em vigor no domínio da defesa do consumidor. - Opção 1 - corresponde ao cenário de referência. No âmbito desta opção, as acções realizadas ao abrigo do Programa para 2007-2013 são, na sua maioria, continuadas, mas com algumas adaptações. Algumas acções são substancialmente reduzidas ou abandonadas, dado que deixaram de ser pertinentes, ao passo que outras, novas, são lançadas com um nível de ambição reduzido (por exemplo, em matéria de reparação). Esta opção corresponde a um orçamento igual ou inferior ao previsto no âmbito do programa actual. - Opção 2 - corresponde a uma abordagem mais ambiciosa, em consonância com as prioridades da Comissão (Europa 2020, Acto para o Mercado Único) e com a reflexão em curso sobre o futuro da política dos consumidores[5]. O orçamento anual para esta opção é de cerca de 25 milhões de euros. - Opção 3 - exigiria um reforço do orçamento em comparação com o actual programa para algumas acções adicionais, tais como: desenvolvimento de uma base de dados pública sobre a segurança dos produtos de consumo; reparação: criação de um fundo destinado a financiar acções de reparação transfronteiras. A avaliação de impacto concluiu que a opção 2 é a melhor do ponto de vista da relação custo/benefício. O orçamento para esta opção seria de cerca de 25 milhões de euros anuais, o que está em conformidade com a proposta de dotação orçamental para o Programa Consumidores referido na Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020», de Junho de 2011. · Simplificação do processo de financiamento O processo de financiamento deve ser simplificado, em especial através da utilização de acordos de parceria e do apoio prestado ao órgão de coordenação criado a nível da UE para a fiscalização do mercado em matéria de segurança[6]. Sempre que tal seja possível, será examinada a possibilidade de recorrer a montantes fixos, com o intuito de reduzir os encargos administrativos. Se a Comissão decidir recorrer a uma agência para a execução do Programa Consumidores, tal contribuirá igualmente para a simplificação dos procedimentos no âmbito do processo de financiamento. · Valor acrescentado das acções O Programa irá apoiar os objectivos da futura política dos consumidores, colocando os consumidores da UE no centro do mercado único. O valor acrescentado das acções levadas a cabo no âmbito dos quatro objectivos específicos é resumido em seguida. i) Segurança No domínio da segurança, as acções a nível da UE e a cooperação através da directiva relativa à segurança geral dos produtos permitem obter melhores resultados do que uma série de acções empreendidas individualmente pelos Estados-Membros, uma vez que aquelas colmatam lacunas de informação, podendo inclusivamente utilizar informação recolhida por outros países, e evitam disparidades no mercado único. ii) Informação e educação A monitorização do mercado de consumo ajuda a identificar insuficiências nos mercados nacionais e os obstáculos no mercado interno que podem ser eliminados com reformas que estimulem a inovação e a concorrência. Em geral, os dados são concebidos com suficiente solidez e representatividade para poderem ser utilizados não só na UE mas também a nível nacional, comportando assim alguns ganhos de eficiência à escala da UE e permitindo aos Estados-Membros proceder a avaliações comparativas. Encorajar uma representação forte e coerente do movimento dos consumidores a nível da UE permite a consolidação do contributo dos consumidores para a elaboração das políticas da UE, para as instituições da UE e para os diálogos à escala da UE. Ao mesmo tempo, garante a capacitação directa de organizações particularmente frágeis dos novos Estados-Membros e o apoio a estas organizações. As acções de reforço das capacidades das organizações nacionais de consumidores contribuem para o desenvolvimento de redes transnacionais entre os participantes, nomeadamente no que diz respeito à tutoria e à avaliação pelos pares. As iniciativas de informação e de formação dos consumidores à escala da UE melhoram os conhecimentos e a confiança dos consumidores nas transacções transfronteiras, contribuindo, assim, para a realização do mercado único. Estas iniciativas facilitam a partilha de boas práticas entre Estados-Membros e contribuem também para a criação de uma fonte fidedigna e coerente de informação/educação a nível da UE. iii) Direitos e reparação Os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) constituem uma forma barata, rápida e fácil de obter reparação em todo o território da UE, garantindo a existência de condições equitativas. A RAL constitui uma das principais acções previstas no Acto para o Mercado Único. O desenvolvimento de um sistema de resolução de litígios em linha à escala da União irá permitir uma abordagem coordenada e criar economias de escala e sinergias. iv) Aplicação da legislação A rede de Centros Europeus do Consumidor contribui para a realização do mercado único, prestando aconselhamento e apoio aos consumidores em questões de âmbito transfronteiras, coisa que as autoridades e organizações de consumidores nacionais não estão, na maior parte das vezes, em condições de fazer. As acções conjuntas em matéria de controlo da aplicação da legislação coordenadas com a rede de autoridades nacionais responsáveis nesta matéria – como, por exemplo, as acções de fiscalização exaustiva (sweeps) – são uma forma muito eficaz de abordar questões com uma dimensão transfronteiras na UE. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base legal da proposta é o artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As medidas adoptadas ao abrigo do artigo 169.º do TFUE devem ter como objecto a promoção dos interesses dos consumidores e um elevado nível de defesa destes. A presente proposta pretende apoiar financeiramente as acções da UE e dos Estados-Membros que visam a protecção da segurança dos consumidores, a melhoria do acesso destes à informação e o reforço dos seus direitos. A escolha do artigo 169.º do TFUE como base jurídica é, portanto, justificada tanto pelo objectivo como pelo conteúdo da proposta. A presente proposta deve ser adoptada de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social Europeu. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As dotações financeiras para a execução do Programa no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020 ascendem a 197 milhões de euros a preços correntes. Tal corresponde à dotação do orçamento proposto para o Programa Consumidores na Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020», de Junho de 2011. 2011/0340 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 169.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[8], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»[9] preconiza que deve ser dada aos cidadãos a possibilidade de participarem plenamente no mercado único, o que implica aumentar as possibilidades e a confiança na aquisição de bens e serviços transfronteiras, principalmente em linha. (2) A União deve contribuir para colocar os consumidores no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros no sentido de garantir que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens desse mercado, e assegurando, através de acções concretas, uma protecção adequada da sua segurança e dos seus interesses económicos. (3) O presente regulamento tem em conta o ambiente económico, social e técnico e os desafios emergentes concomitantes. As acções financiadas ao abrigo do presente programa procurarão, designadamente, resolver problemas relacionados com a globalização, a digitalização, a necessidade de adoptar padrões de consumo mais sustentáveis, o envelhecimento da população, a exclusão social e a vulnerabilidade dos consumidores. Nos termos do artigo 12.º do TFUE, há que atribuir a mais alta prioridade à integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas da União. A coordenação com outras políticas e programas da União é essencial para garantir que os interesses dos consumidores são plenamente tomados em consideração noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicações, é importante que os outros fundos e programas da União prestem apoio financeiro à integração dos interesses dos consumidores nos seus respectivos domínios de intervenção. (4) Estas acções devem ficar decididas no Programa Consumidores para 2014-2020 (a seguir, «Programa»), que cria um quadro para o financiamento das acções a nível da União. Nos termos do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[10], o presente regulamento estabelece a base jurídica para a acção e a execução do Programa. O presente regulamento baseia-se nas acções financiadas ao abrigo da Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)[11], e dá-lhes seguimento. (5) É importante melhorar a defesa do consumidor. Para atingir este objectivo geral, devem ser fixados objectivos específicos em matéria de segurança, informação e educação dos consumidores, direitos e reparação, bem como no que diz respeito à aplicação dos direitos dos consumidores. O valor e o impacto das acções executadas ao abrigo do Programa devem ser regularmente monitorizados e avaliados. É necessário desenvolver indicadores que permitam avaliar a política dos consumidores. (6) É igualmente necessário prever as acções elegíveis através das quais esses objectivos devem ser atingidos. (7) Há ainda que definir as categorias dos potenciais beneficiários elegíveis para subvenções. (8) O Programa deve ter uma duração de sete anos, de forma a alinhá-lo com a duração do quadro financeiro plurianual previsto no artigo 1.º do Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020. (9) O presente regulamento deve estabelecer, para a totalidade do período de vigência do Programa, um enquadramento financeiro que constitua a referência privilegiada, na acepção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de XX/YY/201Y entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental, a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[12], para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual. (10) O Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (a seguir, «Acordo EEE») prevê a cooperação no domínio da defesa do consumidor entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu («países da EFTA/EEE»), por outro.Convém igualmente prever a abertura do Programa à participação de outros países, nomeadamente dos países vizinhos da União Europeia, dos países que solicitam a adesão, dos países candidatos à adesão ou dos que se encontram em vias de adesão à União Europeia. (11) No contexto da execução do Programa, há que incentivar, se for caso disso, a cooperação com países terceiros que nele não participam, tendo em consideração quaisquer acordos pertinentes aplicáveis entre esses países e a União. (12) A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser delegados na Comissão poderes para adoptar actos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que se refere à adaptação dos indicadores referidos no anexo II. É especialmente importante que, durante os trabalhos preparatórios, a Comissão proceda às consultas adequadas, incluindo a peritos. Na preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (13) A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito à adopção de programas de trabalho anuais. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[13]. Dado que o Programa não define critérios para a segurança dos produtos, visando antes prestar apoio financeiro aos instrumentos de aplicação de políticas de segurança dos produtos, e dada a dimensão relativamente reduzida do montante em causa, há que aplicar o procedimento consultivo. (14) Importa assegurar a transição entre o programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) e o presente Programa, designadamente no que diz respeito à continuação das medidas plurianuais e à avaliação dos êxitos do programa precedente e dos domínios que requerem maior atenção. A partir de 1 de Janeiro de 2021, as dotações para a assistência técnica e administrativa abrangerão, se necessário, as despesas relativas à gestão das acções que não tenham sido concluídas até ao final de 2020. (15) Uma vez que os objectivos visados pelo presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à natureza transfronteiras das questões envolvidas, e podem, pois – graças ao maior potencial da acção da União para defender, de forma eficaz e efectiva, a saúde, a segurança e os interesses económicos dos cidadãos –, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (16) Por conseguinte, a Decisão n.º 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) deve ser revogada. (17) Os interesses financeiros da União devem ser salvaguardados através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Instituição O presente regulamento institui o Programa Consumidores, um programa plurianual para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020, a seguir designado por «Programa». Artigo 2.º Objectivo geral O objectivo do Programa consiste em apoiar o objectivo político de colocar no centro do mercado interno o consumidor no pleno uso dos seus direitos. Para alcançar este objectivo, o Programa irá contribuir para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, para além de promover o direito destes à informação, à educação e à organização em defesa dos seus interesses. O Programa irá complementar, apoiar e monitorizar as políticas dos Estados-Membros. Artigo 3.º Objectivos específicos e indicadores 1. O objectivo geral referido no artigo 2.º deve ser prosseguido através dos seguintes objectivos específicos: (a) Objectivo 1 - segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a União. Este objectivo será medido em especial através da actividade do sistema de alerta rápido da UE para produtos de consumo perigosos (RAPEX). (b) Objectivo 2 - informação e educação: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política dos consumidores e de prestar apoio às organizações de consumidores. (c) Objectivo 3 - direitos e reparação: consolidar os direitos dos consumidores, em particular através da acção regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos de resolução alternativa de litígios. Este objectivo será medido designadamente através do recurso à resolução alternativa de litígios para resolver litígios transfronteiras e através da actividade de um sistema de resolução de litígios em linha à escala da União. (d) Objectivo 4 – aplicação da legislação: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores. Este objectivo será medido nomeadamente através do nível do fluxo de informações e de cooperação no seio da Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e da actividade dos Centros Europeus do Consumidor. 2. A descrição dos indicadores é apresentada no anexo II. 3. Nos termos do artigo 15.º, a Comissão tem o poder de adoptar actos delegados para adaptar os indicadores estabelecidos no anexo II. Artigo 4.º Acções elegíveis Os objectivos específicos referidos no artigo 3.º devem ser atingidos por meio das acções previstas na lista seguinte e em conformidade com as prioridades estabelecidas nos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 12.º: (a) no âmbito do objectivo 1 - segurança: (1) aconselhamento científico e análise de risco pertinente para a saúde e a segurança dos consumidores relativamente a produtos e serviços não alimentares, incluindo apoio às tarefas dos comités científicos independentes instituídos pela Decisão n.º 2008/721/CE da Comissão, que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente[14]; (2) coordenação das acções de fiscalização do mercado e de controlo da aplicação da legislação em matéria de segurança dos produtos no que diz respeito à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos[15], e acções destinadas a melhorar a segurança dos serviços aos consumidores; (3) manutenção e desenvolvimento das bases de dados sobre produtos cosméticos; (b) no âmbito do objectivo 2 – informação e educação: (4) reforço da base de informações para a elaboração de políticas em domínios que afectam os consumidores; (5) apoio às organizações de consumidores; (6) reforço da transparência dos mercados de consumo e da informação aos consumidores; (7) melhoria da educação dos consumidores; (c) no âmbito do objectivo 3 – direitos e reparação: (8) preparação pela Comissão de legislação em matéria de defesa do consumidor e outras iniciativas regulamentares, monitorização da transposição das mesmas pelos Estados-Membros e subsequente avaliação do impacto, e promoção de iniciativas de co-regulação e de auto-regulação; (9) facilitação do acesso e monitorização do funcionamento e da eficácia dos mecanismos de resolução de litígios destinados aos consumidores, em particular os sistemas de resolução alternativa de litígios, incluindo aqueles que funcionam em linha, inclusivamente através do desenvolvimento e da manutenção de ferramentas informáticas úteis; (d) no âmbito do objectivo 4 – aplicação da legislação: (10) coordenação das acções de fiscalização e de controlo da aplicação no que respeita ao Regulamento (CE) n.º 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor[16]; (11) contribuições financeiras para acções conjuntas com organismos públicos ou sem fins lucrativos que constituam redes da União de prestação de informação e assistência aos consumidores com o objectivo de os ajudar a exercer os seus direitos e a obter acesso a vias adequadas de resolução de litígios, incluindo a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios em linha (a rede de Centros Europeus do Consumidor). Uma descrição mais pormenorizada do conteúdo que essas acções podem ter encontra-se no anexo I. Artigo 5.º Beneficiários elegíveis para subvenções 1. Podem ser concedidas subvenções ao funcionamento das organizações de consumidores à escala da União que satisfaçam todas as condições seguintes: (a) sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes da indústria, do comércio, das empresas e de outros interesses incompatíveis e cujos objectivos e actividades primordiais sejam a promoção e a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores da União; (b) tenham sido mandatadas para representar os interesses dos consumidores à escala da União por organizações de, pelo menos, metade dos Estados-Membros que, em conformidade com as regras ou práticas nacionais, sejam representativas dos consumidores e estejam activas a nível regional ou nacional. 2. Podem ser concedidas subvenções ao funcionamento de organismos internacionais que promovam princípios e políticas susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Programa e que satisfaçam todas as condições seguintes: (a) sejam organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes de empresas e de outros interesses incompatíveis e cujos objectivos e actividades primordiais sejam a promoção e a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores; (b) que realizem todas as actividades seguintes: proporcionem um mecanismo formal que permita aos representantes dos consumidores da União e de países terceiros contribuir para o debate político e para as decisões políticas; organizar reuniões com os responsáveis políticos e os reguladores para promover e defender os interesses dos consumidores junto dos poderes públicos; identificar as questões e os desafios comuns dos consumidores; promover os pontos de vista dos consumidores no contexto das relações bilaterais entre a União e países terceiros; contribuir para o intercâmbio e a divulgação de competências e de conhecimentos em matéria de questões relacionadas com os consumidores, na União e em países terceiros; e elaborar recomendações políticas. 3. Podem ser concedidas subvenções ao funcionamento de organismos estabelecidos à escala da União para a coordenação de acções de aplicação da legislação no domínio da segurança dos produtos, reconhecidos para o efeito pela legislação da União. 4. Podem ser concedidas subvenções às acções de organismos estabelecidos à escala da União para o desenvolvimento de códigos de conduta, guias de boas práticas e orientações em matéria de comparação de preços, de qualidade e de sustentabilidade dos produtos, caso esses organismos satisfaçam todas as condições seguintes: (a) sejam organismos não governamentais sem fins lucrativos, independentes de produtores de bens, de prestadores de serviços e de outros interesses incompatíveis, e cujos objectivos e actividades primordiais sejam a promoção e a defesa dos interesses dos consumidores; (b) estejam activos em, pelo menos, metade dos Estados-Membros. 5. Podem ser concedidas subvenções às acções de autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões relacionadas com os consumidores e de autoridades correspondentes em países terceiros, se essas autoridades tiverem sido notificadas à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 ou com a Directiva 2001/95/CE por um Estado-Membro ou por um país terceiro referido no artigo 7.º do presente regulamento. 6. Podem ser concedidas subvenções aos funcionários responsáveis pela aplicação da legislação pertencentes a autoridades dos Estados-Membros e de países terceiros notificadas à Comissão Europeia para efeitos do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e da Directiva 2001/95/CE por um Estado-Membro ou por um país terceiro referido no artigo 7.º do presente regulamento. 7. Podem ser concedidas subvenções às acções de organismos públicos ou de organismos sem fins lucrativos, seleccionados através de um procedimento transparente e designados por um Estado-Membro ou um país terceiro referido no artigo 7.º do presente regulamento. O organismo designado deve fazer parte de uma rede da União que preste informação e assistência aos consumidores com o objectivo de os ajudar a exercer os seus direitos e a obter acesso a vias adequadas de resolução de litígios (Rede de Centros Europeus do Consumidor). 8. Podem ser concedidas subvenções às acções de organismos de tratamento das queixas que estejam estabelecidos e operem na União e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre que participem no Espaço Económico Europeu, que sejam responsáveis pela recolha das queixas dos consumidores, pela tentativa de resolução dessas queixas, pela prestação de aconselhamento ou pelo fornecimento de informações aos consumidores sobre as queixas ou os pedidos de informação, e que intervenham como terceiros nas queixas ou pedidos de informação apresentados por consumidores relativamente a comerciantes. Não se incluem os mecanismos de tratamento de queixas dos consumidores a cargo de comerciantes que visem responder directamente a pedidos de informação e a queixas dos consumidores nem mecanismos que prestem serviços de tratamento de queixas explorados por um comerciante ou em nome dele. Artigo 6.º Quadro financeiro O enquadramento financeiro para a execução do Programa é de 197 milhões de euros a preços correntes. Artigo 7.º Participação de países terceiros no Programa O Programa está aberto à participação de: (a) países da Associação Europeia de Comércio Livre que participem no Espaço Económico Europeu, nos termos das condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; (b) países terceiros, em particular países em vias de adesão e países candidatos, bem como potenciais candidatos, e países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e os termos e as condições gerais para a sua participação em programas da União, estabelecidos nos respectivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares. Artigo 8.º Tipos de intervenção e nível máximo de co-financiamento 1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, as contribuições financeiras da União podem assumir a forma quer de subvenções quer de contratos públicos quer ainda de quaisquer outras intervenções necessárias à realização dos objectivos referidos nos artigos 2.º e 3.º 2. As subvenções concedidas pela União e os níveis máximos correspondentes são os seguintes: (a) subvenções ao funcionamento de organizações de consumidores à escala da União, tal como definidas no artigo 5.º, n.º 1, não superiores a 50% dos custos elegíveis; (b) subvenções ao funcionamento de organismos internacionais que promovam princípios e políticas susceptíveis de contribuir para os objectivos do Programa, tal como definidos no artigo 5.º, n.º 2, não superiores a 50% dos custos elegíveis; (c) subvenções ao funcionamento de organismos estabelecidos à escala da União para a coordenação de acções de aplicação da legislação no domínio da segurança dos produtos, reconhecidos para o efeito pela legislação da União, tal como definidos no artigo 5.º, n.º 3, não superiores a 95% dos custos elegíveis; (d) subvenções às acções de organismos estabelecidos à escala da União para o desenvolvimento de códigos de conduta, guias de boas práticas e orientações em matéria de comparação de preços, de qualidade e de sustentabilidade dos produtos, tal como definidos no artigo 5.º, n.º 4, não superiores a 50% dos custos elegíveis; (e) subvenções às acções de autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões relacionadas com os consumidores e de autoridades correspondentes de países terceiros participantes no Programa nos termos do artigo 7.º, tal como definidas no artigo 5.º, n.º 5, não superiores a 50% dos custos elegíveis, excepto no caso das acções de utilidade excepcional, tal como definidas nos programas de trabalho anuais, caso em que a contribuição da União para as despesas não excede 70%; (f) subvenções ao intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação de Estados-Membros e de países terceiros participantes no Programa nos termos do artigo 7.º, tal como definidos no artigo 5.º, n.º 6, abrangendo as despesas de viagem e de estadia; (g) subvenções às acções de organismos designados por autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões relacionadas com os consumidores e por autoridades correspondentes em países terceiros, participantes no Programa nos termos do artigo 7.º, tal como definidos no artigo 5.º, n.º 7, não superiores a 70% dos custos elegíveis; (h) subvenções ao funcionamento de organismos nacionais de tratamento das queixas dos consumidores, tal como definidos no artigo 5.º, n.º 8, não superiores a 50% dos custos elegíveis. Artigo 9.º Assistência técnica e administrativa A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente as despesas relativas às actividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do Programa e à consecução dos seus objectivos; nomeadamente as despesas com estudos, reuniões de peritos, acções de informação e de comunicação – incluindo comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objectivos gerais do presente regulamento –, despesas ligadas às redes de tecnologias da informação destinadas ao tratamento e intercâmbio de informação, bem como quaisquer outras despesas com a assistência técnica e administrativa realizadas pela Comissão para a gestão do Programa. Artigo 10.º Modalidades de execução A Comissão executa o Programa recorrendo às modalidades de execução referidas no artigo 53.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Artigo 11.º Coerência e complementaridade com outras políticas Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão assegura a coerência global e a complementaridade entre o Programa e outras políticas, instrumentos e acções pertinentes da União. Artigo 12.º Programas de trabalho anuais A Comissão executa o Programa através da adopção de programas de trabalho anuais sob a forma de actos de execução que estabeleçam os elementos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, em especial: (a) as prioridades da execução e as acções a realizar, incluindo a afectação dos recursos financeiros; (b) os critérios essenciais de selecção e de atribuição a utilizar para a selecção das candidaturas que irão receber contribuições financeiras; (c) o calendário previsto para os anúncios de concurso e para os convites à apresentação de candidaturas; (d) se for caso disso, a autorização para utilizar montantes fixos, escalas normalizadas de custos unitários ou financiamentos a taxa fixa, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002; (e) os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional. Os referidos actos de execução são adoptados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 16.º Artigo 13.º Avaliação e divulgação dos resultados 1. Mediante pedido da Comissão, os Estados-Membros prestam-lhe informações sobre a execução e o impacto do Programa. 2. Até meados de 2018, a Comissão elabora um relatório de avaliação sobre a realização dos objectivos de todas as medidas (relativamente aos resultados e aos impactos), a eficácia da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado europeu, tendo em vista uma decisão sobre a renovação, a alteração ou a suspensão das medidas. A avaliação deve ainda abordar as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa e a pertinência constante de todos os objectivos, bem como a contribuição das medidas para as prioridades da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Tem ainda em conta os resultados da avaliação sobre o impacto, a longo prazo, do programa anterior. Os impactos a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do Programa devem ser avaliados na perspectiva de uma decisão sobre a eventual renovação, alteração ou suspensão de um programa subsequente. 3. A Comissão disponibiliza ao público os resultados das acções empreendidas nos termos do presente regulamento. Artigo 14.º Salvaguarda dos interesses financeiros da União 1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a salvaguarda dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a realização de verificações eficazes, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96[17], a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. Sem prejuízo do primeiro e do segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, assim como as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem habilitar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder a essas auditorias, inspecções e verificações no local. Artigo 15.º Exercício da delegação 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes referida no artigo 3.º é conferida à Comissão durante a vigência do Programa para 2014-2020. 3. A delegação de poderes referida no artigo 3.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. 4. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 3.º apenas entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho manifestarem a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não se oporão. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses. Artigo 16.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um comité nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente parágrafo, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 17.º Medidas transitórias 1. O artigo 6.º da Decisão n.º 1926/2006/CE continua a aplicar-se às acções abrangidas por essa decisão que não tenham sido completadas em 31 de Dezembro de 2013. Por conseguinte, a dotação financeira do programa pode cobrir igualmente as despesas com a assistência técnica e administrativa necessárias para garantir a transição entre as medidas adoptadas ao abrigo da Decisão n.º 1926/2006/CE e o Programa. 2. Se necessário, podem ser inscritas no orçamento dotações para execução posterior a 2020, de forma a abranger as despesas previstas no artigo 9.º, a fim assegurar a gestão das acções não concluídas até 31 de Dezembro de 2020. Artigo 18.º Revogação A Decisão n.º 1926/2006/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. Artigo 19.º Entrada em vigor e data de aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I – Tipos de acções Objectivo I - Segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a UE 1. Aconselhamento científico e análise dos riscos para a saúde e a segurança dos consumidores no domínio dos produtos e serviços não alimentares Apoio às tarefas dos comités científicos independentes criados pela Decisão 2004/210/CE da Comissão que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente[18]. 2. Coordenação das acções de fiscalização do mercado e de aplicação da legislação em matéria de segurança dos produtos no que diz respeito à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos, e acções destinadas a melhorar a segurança dos serviços aos consumidores: (a) desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas (por exemplo, bases de dados ou sistemas de informação e comunicação); (b) organização de seminários, conferências, workshops e reuniões com as partes interessadas e com peritos sobre os riscos e a aplicação da legislação no domínio da segurança dos produtos; (c) intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação e formação; (d) acções de cooperação específicas no domínio da segurança dos produtos e serviços não alimentares, nos termos da Directiva 2001/95/CE; (e) monitorização e avaliação da segurança dos produtos e serviços não alimentares, incluindo a criação de uma base de informações para o estabelecimento de normas futuras ou a definição de outros critérios de referência para a segurança; (f) cooperação administrativa e em matéria de aplicação da legislação com países terceiros para além dos abrangidos pelo artigo 7.º; (g) apoio a organismos reconhecidos pela legislação da União responsáveis pela coordenação das acções dos Estados-Membros em matéria de aplicação da legislação. 3. Manutenção e desenvolvimento das bases de dados sobre produtos cosméticos (a) manutenção do portal de notificação de produtos cosméticos criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos[19]; (b) manutenção da base de dados sobre os ingredientes dos produtos cosméticos, no contexto da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1223/2009. Objectivo II - Informação e educação: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política dos consumidores e de prestar apoio às organizações de consumidores 4. Criação de uma base de informações para a elaboração de políticas em domínios que afectam os consumidores Criar uma base de informações para o desenvolvimento da política dos consumidores e para a integração dos interesses dos consumidores noutras políticas da União, nomeadamente através de: (a) estudos e análises sobre os consumidores e os mercados de consumo à escala da União; (b) desenvolvimento e manutenção de bases de dados; (c) desenvolvimento e análise de estatísticas nacionais e de outros dados pertinentes. A recolha de dados e de indicadores nacionais sobre os preços, as queixas, a aplicação da legislação, a reparação, etc., será efectuada em colaboração com as partes interessadas a nível nacional. 5. Apoio às organizações de consumidores (a) contribuições financeiras para o funcionamento das organizações de consumidores que representem os interesses dos consumidores à escala da União, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 1; (b) reforço da capacidade das organizações de consumidores regionais, nacionais e europeias , nomeadamente através de acções de formação e do intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos especializados para os membros do pessoal, em especial no que diz respeito às organizações de consumidores dos Estados-Membros em que a monitorização dos mercados de consumo e do ambiente de consumo nos Estados-Membros demonstre existir um nível relativamente baixo de confiança e sensibilização dos consumidores; (c) apoio a organismos internacionais que promovam princípios e políticas coerentes com os objectivos do Programa. 6. Reforço da transparência dos mercados de consumo e da informação aos consumidores (a) campanhas de sensibilização sobre questões que afectam os consumidores, designadamente através de acções conjuntas com os Estados-Membros; (b) acções que reforcem a transparência dos mercados de consumo, no domínio, por exemplo, dos produtos financeiros de retalho, da energia, das tecnologias digitais e de telecomunicações, e dos transportes; (c) acções destinadas a melhorar o acesso dos consumidores a informação pertinente sobre produtos e mercados; (d) acções destinadas a melhorar o acesso dos consumidores a informação sobre o consumo sustentável de bens e serviços; (e) apoio a acontecimentos relativos à política dos consumidores da União organizados pela Presidência da União sobre determinadas questões, em conformidade com as prioridades políticas da União; (f) contribuições financeiras para os organismos nacionais de tratamento das queixas dos consumidores, a fim de os auxiliar com a utilização de uma metodologia harmonizada para a classificação e comunicação das queixas e dos pedidos de informação dos consumidores; (g) apoio a organismos estabelecidos à escala da União para o desenvolvimento de códigos de conduta, guias de boas práticas e orientações em matéria de comparação de preços/qualidade/sustentabilidade dos produtos; (h) apoio à comunicação sobre questões relativas aos consumidores, nomeadamente ajudando os meios de comunicação social a promover a capacitação dos consumidores e a aplicação da legislação neste domínio. 7. Melhoria da educação dos consumidores (a) desenvolvimento de uma plataforma interactiva para o intercâmbio de melhores práticas e de materiais didácticos em matéria de educação do consumidor destinados aos principais grupos-alvo, designadamente os jovens consumidores, em sinergia com o programa de financiamento europeu em matéria de educação e formação; (b) elaboração de medidas e materiais relativos, por exemplo, aos direitos dos consumidores – incluindo as questões transfronteiras –, à saúde e à segurança, à legislação da União em matéria de consumo, ao consumo sustentável e à literacia financeira. Objectivo III – Direitos e reparação: consolidar os direitos dos consumidores, em particular através da acção regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos de resolução alternativa de litígios 8. Preparação, avaliação da transposição, monitorização, avaliação, execução e controlo da aplicação, pelos Estados-Membros, de iniciativas legislativas e regulamentares para a defesa do consumidor e promoção de iniciativas de co-regulação e auto-regulação, nomeadamente: (a) estudos, avaliações ex ante e ex post, avaliações de impacto, consultas públicas, avaliação da legislação existente; (b) seminários, conferências, workshops e reuniões com as partes interessadas e com peritos; (c) desenvolvimento e manutenção de bases de dados públicas e facilmente acessíveis que abranjam a aplicação da legislação da União em matéria de defesa do consumidor; (d) avaliação das acções desenvolvidas no âmbito do Programa. 9. Facilitação do acesso e monitorização do funcionamento e da eficácia dos mecanismos de resolução de litígios destinados aos consumidores, em particular os sistemas alternativos de resolução de litígios, incluindo aqueles que funcionam em linha, inclusivamente através do desenvolvimento e da manutenção de ferramentas informáticas úteis (a) desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas; (b) apoio ao desenvolvimento e à manutenção de um sistema de resolução de litígios em linha à escala da União, incluindo no que diz respeito a serviços conexos, como a tradução. Objectivo IV – Aplicação da legislação: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores 10. Coordenação das acções de fiscalização e de controlo da aplicação no que respeita ao Regulamento (CE) n.º 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, incluindo: (a) desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas (por exemplo, bases de dados ou sistemas de informação e comunicação); (b) acções destinadas a melhorar a cooperação entre as autoridades e a coordenação das actividades de monitorização e de aplicação da legislação, tais como o intercâmbio de funcionários responsáveis por essa aplicação, as actividades comuns e as acções de formação para esses funcionários e para os magistrados; (c) organização de seminários, conferências, workshops e reuniões com as partes interessadas e com peritos em matéria de aplicação da legislação; (d) cooperação administrativa e em matéria de aplicação da legislação com países terceiros que não participam no Programa. 11. Contribuições financeiras para acções conjuntas com organismos públicos ou sem fins lucrativos que constituam redes da União de prestação de informação e assistência aos consumidores com o objectivo de os ajudar a exercer os seus direitos e a obter acesso a vias adequadas de resolução de litígios, incluindo a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios em linha (a rede de Centros Europeus do Consumidor), nomeadamente desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas (por exemplo, bases de dados ou sistemas de informação e comunicação) necessárias ao bom funcionamento da rede de Centros Europeus do Consumidor. Esta lista pode ser completada com medidas adicionais do mesmo género e com o mesmo impacto, em conformidade com os objectivos específicos referidos no artigo 3.º ANEXO II Indicadores em conformidade com o artigo 3.º do Programa Consumidores Objectivo 1: Segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a UE Indicador || Fonte || Situação actual || Objectivo % de notificações RAPEX envolvendo, pelo menos, uma reacção (por parte de outros Estados-Membros) || RAPEX || 43%) (843 notificações) em 2010 || Aumento de 10% em 7 anos Rácio número de reacções/número de notificações (riscos graves)* || RAPEX || 1,07 em 2010 || Aumento de 15% em 7 anos * Uma notificação pode desencadear várias reacções das autoridades de outros Estados-Membros Objectivo 2: Informação e educação: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política dos consumidores e de prestar apoio às organizações de consumidores Indicador || Fonte || Situação actual || Objectivo Número de organismos de tratamento de queixas que apresentaram queixas ao ECCRS || ECCRS (Sistema Europeu de Registo de Queixas dos Consumidores) || n.a. || 60% dos organismos de tratamento de queixas em 7 anos Confiança nas transacções transfronteiras - % de consumidores que têm igual ou mais confiança numa compra efectuada pela Internet a vendedores de outro Estado-Membro || Sondagem Eurobarómetro realizada junto dos consumidores || 37% em 2010 || 50% em 7 anos Objectivo 3: Direitos e reparação: consolidar os direitos dos consumidores, em particular através da acção regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos de resolução alternativa de litígios Indicador || Fonte || Situação actual || Objectivo % dos casos transfronteiras remetidos aos mecanismos RAL pelos Centros Europeus do Consumidor (CEC) || Relatório anual CEC || 9% em 2010 || 50% em 7 anos Número de casos tratados por um sistema de resolução de litígios em linha à escala da UE || || 17.500 (queixas recebidas pelos CEC relacionadas com transacções de comércio electrónico) em 2010 || 38.500 (+120%) em 7 anos Objectivo 4: Aplicação da legislação: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores Indicador || Fonte || Situação actual || Objectivo Nível de fluxo de informação e a cooperação no seio da rede CPC (rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor): - número de pedidos de troca de informações entre as autoridades pertencentes à rede CPC - número de pedidos de medidas de aplicação da legislação entre as autoridades pertencentes à rede CPC - número de alertas no seio da rede CPC || base de dados da rede CPC (CPCS) || médias anuais 2007-2010 129 142 63 || - aumento de 40% em 7 anos - aumento de 40% em 7 anos - aumento de 30% em 7 anos Número de contactos com os consumidores tratados pelos Centros Europeus do Consumidor (CEC) || Relatório CEC || 71.000 em 2010 || Aumento de 50% em 7 anos Estes indicadores podem ser completados por indicadores de contexto geral. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objectivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Programa Consumidores 2014-2020 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[20] Política dos consumidores 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[21] þ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 1.4. Objectivo(s) 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O objectivo do Programa Consumidores consiste em apoiar o objectivo político de colocar no centro do mercado único o consumidor no pleno uso dos seus direitos. Para alcançar este objectivo, o Programa irá contribuir para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, para além de promover o direito destes à informação, à educação e à organização em defesa dos seus interesses. O Programa irá complementar, apoiar e monitorizar as políticas dos Estados-Membros. 1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa Objectivo específico n.º 1 Segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a UE Actividade(s) ABM/ABB em causa Política dos consumidores Objectivo específico n.º 2 Informação e educação: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política dos consumidores e de prestar apoio às organizações de consumidores Actividade(s) ABM/ABB em causa Política dos consumidores Objectivo específico n.º 3 Direitos e reparação: consolidar os direitos dos consumidores, em particular através da acção regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos de resolução alternativa de litígios Actividade(s) ABM/ABB em causa Política dos consumidores Objectivo específico n.º 4 Aplicação da legislação: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores Actividade(s) ABM/ABB em causa Política dos consumidores 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Os beneficiários do Programa são consumidores, autoridades nacionais responsáveis pela defesa do consumidor e organizações de consumidores, sendo o objectivo global melhorar a situação dos consumidores em toda a UE. O Programa visa prestar apoio às organizações de consumidores a nível da UE e nacional, bem como às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança dos produtos e pela aplicação da legislação. O Programa irá igualmente beneficiar de facto as empresas com boa reputação, dado que uma política dos consumidores eficaz apoia o funcionamento adequado do mercado único, recompensa as empresas competitivas e afasta os operadores fraudulentos. Os consumidores no pleno uso dos seus direitos são motores da inovação, pelo que a política dos consumidores irá apoiar as empresas inovadoras. Por último, os operadores económicos irão beneficiar da existência de condições equitativas baseadas em regras claras e numa melhor coordenação da aplicação da legislação. Neste contexto, o Programa irá contribuir para estimular o crescimento económico. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Objectivo 1: Segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a UE - % de notificações RAPEX envolvendo, pelo menos, uma reacção (por parte de outros Estados-Membros) - Rácio número de reacções/número de notificações (riscos graves) Objectivo 2: Informação e educação: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política dos consumidores e de prestar apoio às organizações de consumidores - Número de organismos de tratamento de queixas que apresentaram queixas ao Sistema Europeu de Registo de Queixas dos Consumidores (ECCRS) - Confiança nas transacções transfronteiras - % de consumidores que têm igual ou mais confiança numa compra efectuada pela Internet a vendedores de outro Estado-Membro Este indicador foi incluído provisoriamente, na ausência de uma alternativa claramente melhor. É provável que venha a ser alterado/complementado no futuro. Objectivo 3: Direitos e reparação: consolidar os direitos dos consumidores, em particular através da acção regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos de resolução alternativa de litígios - % dos casos transfronteiras remetidos aos mecanismos RAL pelos Centros Europeus do Consumidor (CEC) - Número de casos tratados por um sistema de resolução de litígios em linha à escala da UE Objectivo 4: Aplicação da legislação: - reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores - Nível de fluxo de informação e cooperação no seio da rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor (CPC): - número de pedidos de troca de informações entre as autoridades pertencentes à rede CPC - número de pedidos de medidas de aplicação da legislação entre as autoridades pertencentes à rede CPC - número de alertas no seio da rede CPC - Número de contactos com os consumidores tratados pelos Centros Europeus do Consumidor (CEC) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O Programa Consumidores pós-2013 (a seguir, «o Programa») irá apoiar a implementação de acções da Comissão no domínio da política dos consumidores a partir de 2014. Este Programa assenta nos resultados alcançados pelo actual programa (2007-2013). O novo Programa apoiará a futura política dos consumidores, colocando os cidadãos europeus, enquanto consumidores no pleno uso dos seus direitos, no centro do mercado único e complementará as iniciativas orientadas para a oferta. Há que assegurar uma certa continuidade entre o programa actual e os programas futuros, em conformidade com os resultados da avaliação intercalar da estratégia e do programa para 2007-2013, a qual sublinha que a política é relativamente recente a nível da UE e que a continuidade é fundamental para se obter o impacto desejado. Ao mesmo tempo, verificou-se um aumento da importância das recentes mudanças societais, como a crescente complexidade do processo de tomada de decisão (excesso de informação; maior responsabilização dos consumidores após a liberalização; sofisticação dos produtos, dos serviços e da publicidade), a necessidade de adoptar padrões de consumo mais sustentáveis, as oportunidades e ameaças representadas pelo desenvolvimento da digitalização, o aumento da exclusão social e do número de consumidores vulneráveis, e o envelhecimento da população. Os principais problemas que o financiamento de acções deve permitir resolver estão relacionados com a segurança, a informação e educação, os direitos e a reparação, assim como com a aplicação da legislação, tal como se descreve na Exposição de Motivos. 1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da UE O valor acrescentado da intervenção da UE está descrito na Exposição de Motivos. 1.5.3. Principais ensinamentos retirados de experiências análogas A avaliação ex post do programa para 2004-2007 realçou o valor acrescentado, do mesmo modo que a avaliação intercalar do programa (e da estratégia da política dos consumidores) para 2007-2013, apesar de a política europeia dos consumidores ser relativamente recente e de o nível de financiamento da UE previsto no quadro do Programa ser relativamente modesto. A avaliação salientou também que as acções no âmbito da estratégia e dos programas contribuem para o objectivo consagrado na Estratégia Europa 2020 de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Os resultados são globalmente positivos no que respeita à pertinência dos objectivos da estratégia e do programa, ao seu impacto e ao seu valor acrescentado. Além disso, a avaliação concluiu igualmente que o Programa terá efeitos a longo prazo sobre a defesa do consumidor. A avaliação torna evidente uma certa divergência de pontos de vista sobre a estratégia e o programa entre as autoridades nacionais e as organizações de consumidores, sendo as primeiras mais positivas relativamente à realização dos objectivos alcançados pela estratégia e pelos programas (globalmente, 88% das autoridades nacionais e 82% das organizações de consumidores acreditam que a estratégia actual contribuiu bastante ou moderadamente (opinião em geral positiva) para as iniciativas no domínio da política europeia dos consumidores. As autoridades nacionais confirmaram, em geral, que a estratégia e o programa são complementares das políticas nacionais em matéria de consumidores. Contudo, a avaliação conclui que os desafios sociais e ambientais emergentes só parcialmente são abordados na actual estratégia e no actual programa. Mais concretamente, quanto às acções específicas empreendidas ao abrigo do programa: i) Segurança: - Quanto à segurança dos produtos, melhorou a coordenação entre as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado. O relatório recomenda o reforço da fiscalização e do controlo da aplicação da legislação através do sistema RAPEX, na senda dos esforços destinados a fazer face à dimensão internacional da segurança dos produtos e tirando partido da utilização das novas tecnologias. ii) Informação e educação dos consumidores: - A monitorização do mercado de consumo, o painel de avaliação do mercado de consumo (Consumer Market Scoreboard) e estudos de mercado aprofundados desempenharam um papel importante no apoio à política dos consumidores. Todos eles são essenciais a uma inclusão adequada das preocupações dos consumidores nas políticas da UE em causa e na elaboração de legislação eficaz. O relatório sugere igualmente o aprofundamento da compreensão do comportamento dos consumidores. - Os progressos em matéria de educação dos consumidores foram variáveis, em particular no que diz respeito ao projecto Dolceta, relativamente ao qual existe a preocupação de definir o público-alvo. O relatório recomenda ainda a consolidação das ferramentas de educação e a melhoria da definição do público-alvo do Dolceta, do seu conteúdo e divulgação, bem como a procura de sinergias com os programas de ensino nacionais. - O apoio prestado através dos programas às organizações de consumidores a nível da UE e nacionais foi avaliado de forma positiva. O papel das organizações activas à escala da UE é considerado crucial para garantir a representação dos interesses dos consumidores na elaboração das políticas da UE. O relatório aconselha que se continue a ministrar formação (reforço das capacidades) às organizações de consumidores nacionais e que se examinem as possibilidades de ministrar cursos a nível nacional. iii) Direitos dos consumidores e reparação: - O relatório salienta o valor acrescentado decorrente do facto de os progressos legislativos – quer terminados quer em curso – permitirem um maior nível de harmonização. - Os programas e a estratégia contribuíram com um sucesso crescente para a integração da política dos consumidores nas políticas pertinentes da UE. O relatório recomenda que se prossigam os esforços neste domínio e se dê resposta a desafios como, por exemplo, as questões relacionadas com a digitalização, a adopção de padrões de consumo mais sustentáveis e a vulnerabilidade dos consumidores causada pela crise. Recomenda igualmente que se esclareçam as partes interessadas quanto ao papel dos vários serviços da Comissão responsáveis pelas questões relacionadas com os consumidores. - O acesso dos consumidores à reparação continua a ser um problema. O relatório refere a necessidade de progredir nesta matéria e de sensibilizar os consumidores para as vias de reparação. iv) Aplicação da legislação: - Ao abrigo da estratégia e dos programas, foi reforçada a cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da legislação, através da rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (rede CDC) e de acções coordenadas como as acções de fiscalização exaustiva (sweeps). O relatório aconselha a que se reforce a coordenação com a rede CDC e com as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação. - A estratégia e os programas permitiram prestar um apoio crescente aos consumidores que procuram aconselhamento em matéria de litígios transfronteiras através da rede de Centros Europeus do Consumidor (rede CEC). Todavia, o relatório sugere que se aumente a visibilidade desta rede e, consequentemente, a sensibilização dos consumidores para a mesma. 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Ligações com a Estratégia Europa 2020 e iniciativas emblemáticas A Estratégia Europa 2020 preconiza que «deve ser dada aos cidadãos a possibilidade de participarem plenamente no mercado único, o que implica aumentar as possibilidades e a confiança na aquisição de bens e serviços transfronteiras, principalmente em linha». Só consumidores informados e no pleno uso dos seus direitos estão aptos a escolher o que mais favorece o seu próprio bem-estar e a saúde da economia; isto passa por uma intensificação da concorrência, da inovação e da integração do mercado único, de que depende a realização do principal objectivo da Estratégia Europa 2020.A fim de contribuir de forma importante para atingir o objectivo da UE de relançar o crescimento, há que estimular a grande força económica que são as despesas de consumo (que representam 56% do PIB da UE). Tal é confirmado pela Análise Anual do Crescimento de 2011, segundo a qual melhores condições de consumo são um dos motores do crescimento. A política dos consumidores ajuda estes a orientar-se por entre as vastas possibilidades de escolha que lhes são oferecidas, o que reforça as empresas mais eficazes e inovadoras. A política dos consumidores irá contribuir de forma essencial para a iniciativa emblemática «Agenda Digital» (mercados de serviços e conteúdos digitais seguros e sem fronteiras, acesso, literacia digital), para a inclusão social (tendo em conta a situação dos consumidores mais vulneráveis), para o crescimento sustentável (consumo sustentável) e para o aumento da importância da regulamentação inteligente (monitorização do mercado de consumo como base para a concepção de políticas eficazes e específicas). Ligações ao Acto para o Mercado Único e a outras iniciativas O relatório Monti sobre uma nova estratégia para o mercado único preconiza que «os consumidores e o seu bem-estar devem estar no centro da próxima fase do mercado único». Este relatório salienta a importância de capacitar os consumidores, basear as políticas em dados concretos e identificar os mercados que faltam às suas obrigações para com os consumidores, bem como estabelecer um mercado único digital, prever vias de reparação (através de mecanismos de resolução alternativa de litígios e de mecanismos de reparação colectiva – collective redress) e garantir a segurança dos produtos e a normalização. O Acto para o Mercado Único destaca um certo número de questões relacionadas com os consumidores, em especial a reparação (enquanto iniciativa estratégica), a segurança dos produtos e o desenvolvimento de instrumentos de resolução de problemas. O Relatório de 2010 sobre a Cidadania, apresentado como iniciativa complementar do Acto para o Mercado Único, identifica, entre outros obstáculos à plena realização da cidadania europeia, a ausência de um conjunto único de regras em matéria de defesa do consumidor, o desconhecimento das vias de reparação existentes e a insuficiência dessas vias de reparação. Em 2010, o Parlamento Europeu publicou vários relatórios contendo recomendações para o futuro da política dos consumidores: O relatório Grech preconiza uma abordagem holística que coloque os interesses dos consumidores no centro do mercado único. O relatório salienta, entre outros, os seguintes aspectos: a importância de uma base de informações e da monitorização do mercado, a questão da segurança dos produtos e dos serviços, o papel fundamental desempenhado pelas organizações de consumidores, a necessidade de melhorar a capacidade dos mecanismos de resolução de problemas e de integrar os interesses dos consumidores nas políticas e na legislação pertinentes da UE, a defesa do consumidor no sector dos serviços financeiros, as vias de reparação e a prestação de informação aos consumidores. O relatório Hedh salienta a importância da base de informações (painel de avaliação, estudos, queixas) e de garantir a aplicação da legislação em matéria de direitos dos consumidores e de segurança dos produtos [incluindo mecanismos RAL, acções de fiscalização exaustiva (sweeps), necessidade de afectar recursos às redes CDC e CEC]. O relatório insiste igualmente na necessidade de ter em conta os interesses dos consumidores em todas as políticas da UE e urge a Comissão a publicar um relatório anual sobre esta questão, bem como sobre o papel das organizações de consumidores, a necessidade de melhorar a educação dos consumidores (incluindo dos adultos), a prestação de informação aos consumidores (inclusive através de portais na Internet e tendo o cuidado de chegar aos consumidores vulneráveis) e a necessidade de promover o consumo sustentável. No domínio da segurança dos produtos, o relatório Schaldemose (2011) convida os Estados-Membros e a Comissão a afectarem os recursos necessários para que as actividades de fiscalização do mercado sejam eficazes, salientando que uma fiscalização ineficaz pode gerar distorção da concorrência, fazer perigar a segurança dos consumidores e minar a confiança destes no mercado único. O relatório convida ainda a Comissão a financiar acções conjuntas de fiscalização do mercado e a afectar recursos suficientes ao financiamento da criação de uma plataforma e/ou organização destinada a reforçar a coordenação entre Estados-Membros. Além disso, insta a Comissão a criar uma base de dados pública com informações sobre a segurança dos produtos de consumo, incluindo uma plataforma para as queixas. O relatório Arias (2010) sobre o comércio electrónico destaca a importância de reforçar a confiança dos consumidores neste domínio. No contexto do debate sobre o mercado único, o relatório Kalniete sobre «Governação e parceria no Mercado Único» referiu a importância da futura proposta sobre a resolução alternativa de litígios (RAL). Por último, o Parlamento está a preparar para Outubro um relatório de iniciativa sobre a futura política dos consumidores (relatores: Eva-Britt Svensson/Kyriakos Triantaphyllides). 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro þ Proposta/iniciativa de duração limitada – þ Proposta/iniciativa válida entre [01/01]2014 e [31/12]2020 – þ Impacto financeiro de 2014 a 2020 em dotações de pagamento ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque entre YYYY e YYYY, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[22] þ Gestão centralizada directa por parte da Comissão þ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução: – þ nas agências de execução – ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[23] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros þ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC): Nos termos do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[24], a Comissão delegou[25] na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores as tarefas de execução relacionadas com a gestão do programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013). Por conseguinte, a Comissão pode decidir delegar na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores também as tarefas de execução relacionadas com a gestão do Programa Consumidores para 2014-2020. Gestão conjunta: Prevista para apoiar o grupo de trabalho da OCDE sobre segurança dos produtos 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições O Programa prevê que a Comissão informe o Comité de Estados-Membros das acções empreendidas na execução do Programa. O Programa prevê que, até meados de 2018, a Comissão elabore um relatório de avaliação sobre a realização dos objectivos de todas as medidas, a eficácia da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado europeu, tendo em vista uma decisão sobre a renovação, a alteração ou a suspensão das medidas. Além disso, os impactos a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do Programa Consumidores devem ser avaliados na perspectiva de uma decisão sobre a eventual renovação, alteração ou suspensão de um programa subsequente. A avaliação ex post do Programa actual (2007-2013), a realizar antes do final de 2015, irá igualmente fornecer elementos úteis para a execução do Programa 2014-2020. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) A execução do orçamento abrange tanto a adjudicação de contratos de serviços como as subvenções. São concedidas subvenções a actividades de apoio, nomeadamente às autoridades dos Estados-Membros e aos organismos públicos ou organismos sem fins lucrativos nomeados e co-financiados pelos Estados-Membros. O período de execução dos projectos subvencionados é, normalmente, de entre um e dois anos. O número de convenções de subvenção é limitado e corresponde a um orçamento anual de cerca de 13 milhões de euros. Os contratos de serviços dizem respeito, em especial, a estudos, recolha de dados, avaliações, formação, campanhas de informação, serviços informáticos e de comunicação, gestão de instalações, etc. Os contratantes são principalmente institutos, laboratórios, empresas de consultoria e outras empresas privadas, entre elas muitas PME. O orçamento anual médio previsto para os contratos está estimado em 12 milhões de euros; estima-se em cerca de 25 o número de contratos anuais. Os principais riscos são os seguintes: · risco de má qualidade dos projectos seleccionados ou de lacunas na execução técnica do projecto, o que reduziria o impacto dos programas; falta de competências ou monitorização insuficiente devido a procedimentos de selecção inadequados; · risco de utilização ineficiente ou desregrada dos fundos atribuídos, tanto para as subvenções (complexidade do processo de reembolso dos custos reais elegíveis associada a possibilidades limitadas de verificar documentalmente os custos elegíveis) como para os contratos públicos (por vezes, o número restrito de operadores económicos com os conhecimentos especializados necessários implica que não seja possível proceder a uma comparação das propostas de preços); · risco de descrédito para a Comissão, se forem detectadas fraudes ou actividades criminosas; os sistemas de controlo internos de terceiros não são completamente fiáveis, dado o número relativamente elevado de contratantes e beneficiários heterogéneos, cada um deles com o seu próprio sistema de controlo, que frequentemente tem uma capacidade reduzida. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) O orçamento será executado por gestão centralizada directa, embora partes das tarefas de execução do programa possam ser delegadas na agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC). Esta agência dispõe do seu próprio sistema de controlo, é supervisionada pela DG SANCO e está sujeita ao controlo do auditor interno da Comissão e do Tribunal de Contas. Tanto a DG SANCO como a EAHC dispõem de procedimentos internos que visam cobrir os riscos acima referidos. Os procedimentos internos são plenamente conformes com o regulamento financeiro e incluem considerações de custo-benefício. Neste contexto, a DG SANCO continua a explorar formas de melhorar a gestão e aumentar a simplificação. As principais características do quadro de controlo são as seguintes: · Características do processo de selecção dos projectos: cada convite à apresentação de candidaturas/propostas baseia-se no programa de trabalho anual adoptado pela Comissão. Os critérios de exclusão, selecção e adjudicação para a escolha de candidaturas/propostas são publicados em cada convite à apresentação de candidaturas. Um comité de avaliação avalia cada candidatura/proposta à luz destes critérios e no respeito pelos princípios da independência, transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação. · Estratégia de comunicação externa: A DG SANCO tem uma estratégia de comunicação elaborada visando garantir que os contratantes/beneficiários compreendem plenamente os requisitos e as disposições contratuais. Essa estratégia apoia-se nos seguintes meios: sítio do programa EUROPA; reuniões de informação com os beneficiários/contratantes; notas de orientação detalhadas, perguntas mais frequentes e um serviço de assistência (help desk). · Controlos antes e depois da execução dos projectos: – Tanto a DG SANCO como a EAHC usam os modelos de convenção de subvenção e de contratos de serviços recomendados pela Comissão. Esses modelos prevêem um certo número de mecanismos de controlo, como certificados de auditoria, garantias financeiras, auditorias no local e inspecções pelo OLAF. As regras em matéria de elegibilidade dos custos serão simplificadas através, por exemplo, da utilização de montantes fixos num número limitado de categorias de custos. Tal permitirá igualmente concentrar melhor as verificações e os controlos. Espera-se que a introdução de acordos de parceria permita melhorar as relações de trabalho com os beneficiários e aprofundar a compreensão das regras em matéria de elegibilidade. – Todos os membros do pessoal assinam o código de boa conduta administrativa. Os membros do pessoal envolvidos no processo de selecção ou na gestão das convenções de subvenção ou dos contratos assinam também uma declaração de ausência de conflito de interesses. O pessoal recebe regularmente formação e utiliza as redes de intercâmbio de melhores práticas. – A execução técnica de um projecto é objecto, a intervalos regulares, de uma verificação documental efectuada com base nos relatórios de progresso técnico enviados pelos contratantes; além disso, estão previstas reuniões com os contratantes e visitas no local, determinadas caso a caso. – Tanto os procedimentos financeiros da DG SANCO como os da EAHC são apoiados pelas ferramentas informáticas da Comissão e têm um elevado grau de separação das tarefas: todas as transacções financeiras relacionadas com os contratos/convenções de subvenção são verificados por duas pessoas independentes antes de serem assinadas pelos gestores orçamentais responsáveis pela actividade. A preparação operacional e a verificação são efectuadas por diferentes membros do pessoal competentes nos respectivos domínios políticos. Os pagamentos são efectuados com base num número predefinido de documentos comprovativos tais como relatórios técnicos aprovados e pedidos de reembolso e facturas verificados. A célula financeira central efectua, para uma amostra das transacções, uma verificação documental ex ante de segundo nível; em certos casos, pode igualmente ser efectuado um controlo financeiro ex ante no local antes do pagamento final. · Controlos no final do projecto: Tanto a DG SANCO como a EAHC dispõem de uma equipa de auditoria centralizada que verifica no local a elegibilidade dos pedidos de reembolso. O objectivo destes controlos consiste em evitar, detectar e corrigir erros importantes relacionados com a legalidade e a regularidade das transacções financeiras. Com o objectivo de maximizar o impacto dos controlos, a selecção dos contratantes a auditar prevê a) concertar uma selecção baseada nos riscos com uma amostragem aleatória e b) sempre que possível, ter em conta os aspectos operacionais durante a auditoria no local. Custos e vantagens dos controlos: As medidas de gestão e controlo previstas no Programa foram concebidas com base na experiência anterior: nos últimos três anos, o sistema interno de controlo em vigor permitiu garantir uma taxa de erro residual média inferior a 2%, bem como o respeito pelos procedimentos de concessão de subvenções e de adjudicação de contratos estabelecidos no regulamento financeiro. São estes os dois principais objectivos em matéria de controlo, tanto do programa anterior como do novo Programa Consumidores. Tendo em conta que, do ponto de vista da concepção, as principais características do novo programa não são significativamente diferentes das do anterior, estima-se que os riscos relacionados com a execução do programa se mantenham relativamente estáveis. Assim, prevê-se a continuação das medidas de gestão e controlo estabelecidas; no entanto, as simplificações que possam vir a ser introduzidas ao abrigo do novo regulamento financeiro sê-lo-ão assim que possível e na medida do possível. Os custos de gestão inscritos na Ficha Financeira (ponto 3.2.1) ascendem a 12,5 milhões de euros, ao passo que os fundos administrados entre 2014 e 2020 se elevam a 197,2 milhões de euros; o resultado é um rácio «custos de gestão-fundos geridos» de cerca de 6,4%, que deve ser visto no contexto de um domínio político menos orientado para a despesa do que outras políticas da UE. Graças à combinação de subvenções e contratos públicos, controlos ex ante e ex post baseados no risco, verificações documentais e auditorias no local, os «objectivos em matéria de controlo» serão atingidos a um custo razoável. As vantagens de atingir uma taxa de erro residual média inferior a 2% e de cumprir com as disposições do regulamento financeiro são consideradas suficientemente importantes para justificar as medidas de gestão e controlo escolhidas. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas Para além da aplicação de todos os mecanismos de controlo regulamentar, a DG SANCO irá conceber uma estratégia de luta contra a fraude em conformidade com a nova estratégia de luta contra a fraude adoptada em 21 de Junho de 2011, de forma a garantir, nomeadamente, que os seus controlos internos antifraude estão plenamente alinhados com essa nova estratégia e que a abordagem em matéria de gestão do risco de fraude visa identificar as áreas em que esse risco existe e fornecer respostas adequadas. Sempre que necessário, serão criadas redes e instrumentos informáticos adequados dedicados à análise dos casos de fraude relacionados com o Programa Consumidores. Serão tomadas, em particular, as seguintes medidas: · as decisões, convenções e contratos resultantes da execução do Programa Consumidores habilitarão expressamente a Comissão – incluindo o OLAF – e o Tribunal de Contas a efectuar auditorias e inspecções e verificações no local; · durante a fase de avaliação de um convite à apresentação de candidaturas/propostas, os candidatos e concorrentes são avaliados à luz dos critérios de exclusão publicados, com base em declarações e no Sistema de Alerta Precoce (Early Warning System – EWS); · as regras que regem a elegibilidade dos custos serão simplificadas, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro; · todos os membros do pessoal envolvidos na gestão de contratos, bem como os auditores e controladores que verificam as declarações dos beneficiários no local frequentam regularmente acções de formação sobre questões relacionadas com a fraude e as irregularidades. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Rubricas orçamentais existentes Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação Número [Designação…...….] || DD/DND ([26]) || dos países EFTA[27] || dos países candidatos[28] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 3 || 17 01 04 03 Despesas administrativas em apoio do Programa Consumidores para 2014 - 2020 || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 3 || 17 01 04 30 Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO · Novas rubricas orçamentais cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação Número [Rubrica…………………………………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 3 || 17 02 06 Programa Consumidores para 2014 - 2020 || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 3 || Segurança e cidadania DG: SANCO || || || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || TOTAL 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020[1] Ÿ Dotações operacionais || || || || || || || || 17 02 06 Programa Consumidores para 2014 – 2020 || Autorizações || -1 || 23,347 || 24,111 || 24,652 || 25,204 || 25,767 || 26,341 || 26,928 || 176,350 Pagamentos || -2 || 6,819 || 14,336 || 24,126 || 24,668 || 25,220 || 25,783 || 55,400 || 176,350 Dotações de natureza administrativa financiadas || || || || || || || || pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais || || || 17 01 04 [1] || || -3 || 2,950 || 2,950 || 2,950 || 2,950 || 2,950 || 2,950 || 2,950 || 20,650 TOTAL das dotações || Autorizações || =1+3 || 26,297 || 27,061