PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e outras florestas nos países em desenvolvimento QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Introdução

Em conformidade com o n° 2, alínea c), do artigo 251° do Tratado CE, a Comissão deve emitir um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão expõe a seguir o seu parecer sobre as 12 emendas propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

a) Em 3 de Fevereiro de 1999, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de regulamento (COM(1999) 41 final) - 1999/015 (COD) .

b) O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 7 de Julho de 1999.

c) O Comité das Regiões informou o Conselho de que não emitiria parecer sobre esta proposta.

d) Em 5 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu aprovou, em primeira leitura, a proposta da Comissão, com 34 emendas.

e) Em 9 de Fevereiro de 2000, a Comissão adoptou, em conformidade com o n° 2 do artigo 250° do Tratado, uma proposta alterada de decisão que retomava, integralmente ou em parte, 19 das 34 emendas propostas pelo Parlamento (COM(2000)54).

f) O Conselho adoptou a sua posição comum em 16 de Dezembro de 1999.

g) Em 14 de Março de 2000, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução favorável que incluía 12 emendas à posição comum.

3. Objecto da proposta

O regulamento proposto, que tem por base os artigos 175° e 179° do Tratado, constituirá um instrumento importante, que permitirá à Comunidade respeitar os compromissos assumidos em matéria de conservação e gestão das florestas, no âmbito do desenvolvimento sustentável. O regulamento visa garantir a prossecução das acções iniciadas no quadro do Regulamento (CE) n° 3062/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995 [1], que caducou em 31 de Dezembro de 1999. O instrumento jurídico proposto tem em conta os desenvolvimentos pertinentes verificados a nível comunitário, os resultados de debates internacionais sobre as florestas no âmbito do Grupo e do Fórum Intergovernamental sobre as Florestas, a evolução do sector florestal e a experiência adquirida com a execução do regulamento entre 1995 e 1999.

[1] JO L 327, vol. 38 de 30.12.1995.

4. Parecer da Comissão sobre as emendas do parlamento europeu

4.1. Emendas adoptadas pela Comissão

* As emendas 4, 7, 9 e 10 são aceites pela Comissão. As emendas 4 e 7 dizem respeito a reformulações de menor importância, enquanto a emenda 10 (igualmente apoiada pelo Conselho) exige que o Parlamento seja informado sobre as orientações anuais para as actividades a financiar ao abrigo do Regulamento. A emenda 9 fixa um quadro financeiro de 249 milhões de euros (para um período de 7 anos), valor que constitui um compromisso aceitável entre as propostas iniciais do Conselho e do Parlamento.

* Podem, em princípio, ser aceites, mediante algumas reformulações, as emendas 11 e 13 relativas ao procedimento de comitologia a dois níveis proposto pelo Parlamento, que sujeita as orientações anuais para a execução do Regulamento a um procedimento de gestão e a aprovação dos projectos de valor superior a 2 milhões de euros a um procedimento consultivo. A redacção actual apresenta uma certa sobreposição entre as disposições destas duas emendas. A Comissão prefere a formulação sobre a comitologia a dois níveis, aprovada na proposta paralela de regulamento sobre a integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento.

4.2. Emendas não aceites pela Comissão

* A emenda 1, que alonga um considerando com referências inúteis à necessidade de recursos financeiros substanciais e a desastres ambientais não é juridicamente coerente com as orientações acordadas para a elaboração da legislação comunitária.

* A emenda 2 é considerada supérflua uma vez que está já incluída no n° 1, alínea a), do artigo 4°, no n° 3, terceiro travessão, do artigo 4° e no n° 5 do artigo 4° da posição comum.

* A emenda 3 sobre a coordenação é considerada redundante, uma vez que está já incluída no n° 3, quinto travessão, do artigo 4° e no n° 5 do artigo 6° da posição comum.

* Segundo a emenda 5, os projectos não deverão ser financiados, sempre que existam "sérias dúvidas" quanto ao seu impacto. A Comissão considera que a expressão "sérias dúvidas" é subjectiva e inadequada num regulamento. Para além disso, as avaliações de impacto previstas no n° 5 do artigo 4° tratam da questão do não financiamento de projectos com potenciais repercussões negativas.

* A emenda 6 exige que as avaliações tenham em conta o parecer das populações locais. Muito embora não conteste o mérito desta emenda, a Comissão considera-a supérflua, uma vez que a questão é tratada de forma mais exaustiva no n° 2 do artigo 11°. Para além disso, a emenda não é pertinente, uma vez que introduz a questão da avaliação num artigo que diz respeito ao planeamento dos projectos.

* A emenda 8, relativa à eventual abolição das garantias bancárias, é considerada supérflua uma vez que, actualmente, apenas são exigidas garantias bancárias para os adiantamentos, concedidos às ONG, de valor superior a 1 milhão de euros. Por uma questão de princípio, e para simplificar a gestão, a Comissão não considera oportuno introduzir disposições financeiras específicas em regulamentos específicos. Para além disso, não foi aprovada pelo Parlamento em segunda leitura uma emenda idêntica na proposta paralela de regulamento sobre a integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento.

5. Conclusão

Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta em virtude do n°°2 do artigo 250° do Tratado CE.