COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 550 final - SYN 446 
Bruxelas, 14 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
PEÇ-'s*n DO CONSELHO 
que adopta um programa de acção comunitário era matéria de formação 
profissional dos funcionários responsáveis em matéria de 
fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax) 
(apresentada pela Comissão) 

- A-
EXPQSIÇÃQ PE MQTIYQS 
Introdução 
A presente proposta tem a sua origem na execução do Livro Branco da 
Comissão sobre a concretização do Mercaddo Interno, publicado em 1985, e 
que foi consagrado pela adopção do Acto Único Europeu, em 1987. 
A adopção pelo Conselho das Directivas fiscais instituindo o regime 
transitório IVAf), O regime harmonizado dos impostos especiais sobre o 
consumo^2) e do regulamento relativo à cooperação administrativa em 
matéria de IVAO) constituem um aspecto fundamental desse mercado interno 
para o qual importa, desde já, assegurar uma gestão óptima. 
A supressão de todas as formas de tributação e de controlo do tipo 
aduaneiro, aquando do cruzamento de uma fronteira interna vai implicar 
profundas alterações no modo de funcionamento das administrações 
encarregadas da cobrança e do controlo dos impostos indirectos nos 
Estados-membros. 
A supressão das fronteiras fiscais vai necessitar, para garantir uma 
correcta aplicação da fiscalidade indirecta nas trocas entre os 
Estados-membros, a criação de uma permanente e intensa cooperação entre as 
administrações responsáveis. 
Esta cooperação encontra a sua base Jurídica nos textos adoptados pelo 
Conselho. 
Ao lado das bases jurídicas, nas quais se fundamenta a sua legitimidade, a 
cooperação administrativa pressupõe a confiança mútua dos respectivos 
parceiros, a qual só pode resultar de um perfeito conhecimento mútuo. 
Os intercâmbios de funcionários entre as administrações envolvidas dos 
Estados-membros constituem um meio privilegiado de assegurar este 
conhecimento reciproco. Este ponto foi sublinhado pela Comissão na sua 
primeira comunicação sobre a "aplicação dos instrumentos de realização do 
mercado único", publicada em Setembro de 1989^4^. 
Foi neste mesmo espírito que a Comissão iniciou, desde 1989, uma acção 
piloto de intercâmbio de funcionários entre administrações aduaneiras, 
consagrado pela adopção pelo Conselho, em 20 de Junho de 1991, do programa 
(1) Directiva do Conselho 91/680/CEE, de 16.12.1991, J0 n° L 376 de 
31.12.1991. 
(2) Directiva do Conselho 92/12/CEE, de 25.02.1992, J0 n° L 76 de 
23.03.1992. 
(3) Regulamento do Conselho 218/92/CEE de 27.01.1992, JO n° L 24 de 
01.02.1992. 
(4) COM (89) 422. 
- 2 -
de acção comunitária Matthaeus^5). Outras acções foram instituídas, desde 
então, sobre o mesmo modelo, tais como os intercâmbios de funcionários 
nacionais no domínio da veterinária(6> ou o programa Karolus(7), adoptado 
pelo Conselho em 22 de Setembro de 1992. 
No domínio da fiscalidade indirecta, a Comissão iniciou em 1991 uma acção 
piloto de intercâmbios de funcionários de administrações fiscais 
nacionais^8) no âmbito do IVA, alargada aos funcionários encarregados dos 
impostos especiais sobre o consumo harmonizados em 1992. 
Os ensinamentos retirados desta acção piloto, bem como dos outros programas 
referidos, nomeadamente do programa Matthaeus, conduzem a Comissão a propor 
ao Conselho que adopte a presente proposta de decisão que institui um 
programa de acção em matéria de formação profissional dos funcionários 
encarregados da fiscalidade indirecta, o programa Matthaeus-Tax. 
Objectivos 
Os objectivos do programa de acção são os seguintes : 
preparar os funcionários das administrações dos Estados-membros 
encarregados da fiscalidade indirecta para as imp Iicações decorrentes 
do Mercado Interno e assegurar desta forma, uma melhor aplicação das 
novas regras comunitárias sobre a matéria, aplicáveis a partir 
de 1 de Janeiro de 1993; 
permitir aos funcionários nacionais implicados de conhecer melhor os 
procedimentos administrativos dos outros Estados-membros; 
aumentar a tomada de consciência, por esses funcionários, da dimensão 
comunitária do respectivo trabalho; 
permitir uma frutuosa troca de ideias, entre os funcionários de 
administrações de diferentes Estados-membros, sobre a melhor maneira 
de fazer aplicar a legislação comuniária e, desta forma, de facilitar 
um tipo de colaboração que se intensificará no âmbito do Mercado 
Interno. 
(5) Decisão do Conselho 91/341/CEE de 20.06.1991, JO n° L 187, de 
13.07.1991. 
(6) Decisão da Comissão 91/280 de 14.05.1991, JO n° L 142, de 
06.06.1991. 
(7) Decisão do Conselho 92/481/CEE de 22.09.1992, JO n° L 286, de 
01.10.1992. 
(8) Decisão da Comissão de 04.03.1991. 
- 3 -
Natureza dp programa de acção 
O programa de acção dirige-se à totalidade dos funcionários encarregados, 
nas administrações nacionais dos Estados-membros, da fiscalidade indirecta 
no âmbito do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo harmonizados, e 
mais especificamente aos que serão implicados na assistência mútua e na 
cooperação administrativa. 
Compreende os seguintes elementos : 
intercâmbios de funcionários entre administrações nacionais, a fim de 
desenvolver o conhecimentio reciproco dos procedimentos, estruturas e 
pessoas. Para atingir este objectivo, os funcionários em intercâmbio 
serão chamados a participar activamente nas funções do serviço de 
acolhimento; serão ligados pelo segredo profissional da mesma forma 
que os funcionários do pais anfitrião; 
seminários que constituem, à semelhança dos seminários do programa 
Matthaeus, o local ideal de encontro e de troca de ideias e 
experiências entre os responsáveis das administrações nacionais 
encarregadas da execução da legislação comunitária, do controlo 
fiscal e dos procedimentos para o bom funcionamento do Mercado 
Interno, bem como da formação-, 
programas comuns de formação, cujo objectivo será de favorecer a 
utilização em comum e a difusão de experiências pedagógicas 
desenvolvidas nos Estados-membros ou de módulos de formação sobre os 
assuntos de interesse comum, definidos em estreita colaboração com os 
centros de formação dos Estados-membros. 
Estes programas poderão versar sobre as Comunidades Europeias e os 
respectivos fundamentos, o direito comunitário sobre o assunto, bem 
como sobre matérias definidas em comum (tipos de fraudes, métodos de 
controlo, etc ... ) ; 
cursos de línguas, que serão ministrados, quando necessário, para 
permitir aos funcionários tirar o melhor proveito da sua participação 
nas actividades do programa. É de salientar que o desenvolvimento de 
formação linguística se imporá, de qualquer forma, no âmbito da 
cooperação administrativa. 
Justificação do programa 
A concretização do Mercado Interno deve garantir aos operadores económicos 
dos diferentes Estados-membros o exercício leal da livre concorrência. 
-V -
Isto impõe às administrações encarregadas da fiscalidade indirecta dois 
objectivos principais assegurar um elevado nível de cooperação e de 
assistência mútua por forma a evitar qualquer desenvolvimento de fraude e 
evasão fiscal, bem como uma aplicação homogénea da legislação comunitária 
para evitar o aparecimento de distorção de tratamento dos operadores nos 
diferentes Estados-membros. 
Só uma acção comunitária permitirá oferecer a estas administrações o quadro 
jurídico, organizacional e logístico, necessário para assegurar a tomada em 
consideração do aspecto transacional e a formação a concretizar para 
atingir os dois objectivos referidos, permitindo uma troca de ideias e de 
experiências bem como um conhecimento reciproco das práticas nacionais. 
Financiamento do programa de acção 
A realização dos objectivos definidos no programa Matthaeus-Tax, 
traduzir-se-á por uma melhoria da gestão do Mercado Interno e, desta forma, 
num benefício tanto para a Comunidade como para os Estados-membros. Parece 
portanto desejável que os custos da concretização do programa de acção 
sejam repartidos entre a Comunidade e os Estados-membros, como no programa 
Matthaeus : 
a Comunidade encarregar-se-á dos custos dos intercâmbios dos 
funcionários e dos seminários (despesas de viagem e de estadia dos 
funcionários que se deslocam para um Estado-membro diferente do da 
origem), bem como as despesas relativas à organização e a aplicação 
do programa Matthaeus-Tax; 
0 custo financeiro é estimado, para 1933, ano completo, em 
600 000 ecus. Este montante permite efectuar o intercâmbio de 
100 funcionários e a organização de 6 seminários, tanto em Bruxelas 
como nos Estados-membros; 
Os Estados-membros assumirão, por seu lado, as despeas com a 
concretização da formação linguistica dos funcionários que participam 
nas acções do programa. 0 custo é avaliado de acordo com a 
experiência do programa Matthaeus, em cerca de 300 000 ecus por ano. 
Como para a acção piloto, que continuará até à entrada em vigor do presente 
programa, o financiamento destas acções é inscrito na linha B5 3051 do 
orçamento comunitário. 
Base leaal 
0 artigo 100° A foi escolhido para base legal da presente decisão. 0 
programa de acção tem por objectivo a implementação e o funcionamento do 
- 5 -
Mercado Interno. Aumentando o conhecimento reciproco entre as 
administrações fiscais da Comunidade, permite-se o estabelecimento de um 
clima de confiança mútua propicio ao harmonioso desenvolvimento da 
cooperação administrativa à eliminação das distorções de concorrência entre 
os Estados-membros. 
~ € -
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que adopta um programa de acção comunitário en matéria de formação 
profissional dos funcionários responsáveis em matéria de 
fiscalidade indirecta (Programa Matthaeus-Tax) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 100° A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que num mercado único sem fronteiras internas, os 
funcionários responsáveis em matéria de fiscalidade indirecta 
desempenharão uma missão essencial na garantia do correcto 
funcionamento do mercado interno; 
Considerando que é conveniente assegurar que a supressão das 
fronteiras internas não dê origem a distorções de concorrência ou a 
desvios de tráfego, nem a riscos de actuações fraudulentas; que 
importa, por conseguinte, incentivar uma cooperação intensa e 
permanente a todos os níveis das administrações responsáveis em 
matéria de fiscalidade indirecta com o objectivo de as preparar para 
trabalhar em conjunto no âmbito do mercado interno; 
Considerando que esse aperfeiçoamento passa por uma valorização dos 
recursos humanos dos Estados-membros e, portanto, por uma formação 
profissional adaptada; 
Considerando que as acções empreendidas na matéria por cada uma das 
administrações nacionais isoladamente, são insuficientes para 
realizar os objectivos pretendidos; que é, por conseguinte, 
indispensável intensificar os esforços nacionais por meio de acções 
comuns destinadas a aumentar a tomada de consciência, por parte dos 
funcionários da fiscalidade indirecta, da dimensão cada vez mais 
comunitária do seu papei e para a necessidade de uma estreita 
cooperação entre si; 
'1-
Considerando que só a divulgação dos conceitos e dos procedimentos a 
aplicar nos Estados-membros tornará possível uma harmonização mais 
aprofundada da fiscalidade indirecta na Comunidade e criar o 
necessário clima de confiança reciproca; 
Considerando que a experiência adquirida pela Comunidade na 
implementação do Programa Matthaeus destinado aos funcionários das 
Administrações aduaneiras dos Estados-membros, demonstrou a utilidade 
de acções de formação complementares das que são levadas a efeito a 
nível nacional, com o objectivo de desenvolver o espírito comunitário 
dos funcionários exercendo funções no quadro do Mercado Interno; que 
tal experiência deve mutatis mutandis ser alargada ao sector da 
fiscalidade indirecta; 
Considerando que a execução de um programa de formação ao nível 
comunitário dos funcionários da fiscalidade indirecta (Programa 
Matthaeus-Tax) constitui uma das acções mais adequadas a tal 
object Ivo; 
Considerando que a Comissão levou a cabo, em 1991 e 1992, uma acção 
piloto baseada no intercâmbio de funcionários responsáveis em matéria 
de fiscalidade indirecta entre as administrações nacionais e 
seminários de formação; que esta acção tinha por objectivo a recolha 
de elementos úteis para permitir a execução de um programa de formação 
mais ambicioso escalonado em vários anos e completado por outras 
acções de formação; 
Considerando que a experiência adquirida com a acção-piloto pôs em 
evidência a utilidade de fazer participar os funcionários 
intervenientes no referido intercâmbio nas tarefas quotidianas do 
serviço de acolhimento; que essa exigência só poderá ser satisfeita 
sob condição de um conhecimento suficiente da lingua do pais de 
acolhimento pelos funcionários que são objecto de intercâmbios; que, 
para esse efeito, é indispensável que as administrações nacionais 
organizem cursos de línguas intensivos destinados aos seus 
funcionários susceptíveis de participar no Programa Matthaeus-Tax; que 
estes cursos deverão ter um carácter permanente e abranger, na medida 
do possível, o conjunto das línguas oficiais da Comunidade; 
Considerando que o estatuto Jurídico dos funcionários estrangeiros que 
participam no intercâmbio será o mesmo que o dos funcionários 
nacionais sempre que, no desempenho das suas funções, a sua 
responsabilidade civil seja posta em causa por terceiros e que serão 
comunicadas a esses funcionários informações sobre as regras em 
matéria de responsabilidade civil que lhes serão aplicáveis no pais de 
acolhimento; 
Considerando que aos funcionários estrangeiros que participam no 
intercâmbio serão aplicadas as mesmas regras em matéria de segredo 
profissional que aos funcionários nacionais, dado que um funcionário 
em intercâmbio participa no trabalho quotodiano da administração de 
acolhimento; 
-8-
Considerando que o número de funcionários que são objecto de 
intercâmbio deverá, na medida do possível, ser anualmente aumentado em 
função do número de lugares disponíveis; 
Considerando que, para alcançar o objectivo pretendido, são 
indispensáveis acções de formação complementares às acções de 
intercâmbio de funcionários da fiscalidade indirecta entre 
administrações nacionais; que estas acções podem consistir em 
seminários de formação e na implementação de programas comuns de 
formação aplicáveis nas escolas dos Estados-membros; 
Considerando que esses seminários constituem o quadro ideal para um 
confronto de ideias entre funcionários responsáveis em matéria de 
fiscalidade indirecta na Comunidade; que esse quadro pode produzir 
sugestões susceptíveis, por um lado, de aperfeiçoar os instrumentos 
jurídicos vigentes e, por outro, de harmonizar os métodos de trabalho 
de cada administração; 
Considerando que os referidos seminários devem abranger todos os 
funcionários responsáveis em matéria de fiscalidade indirecta 
e, se necessário, de todas as categorias, e, nomeadamente, os 
formadores das escolas, os funcionários responsáveis pela aplicação da 
regulamentação da fiscalidade indirecta, especialmente nos domínios 
relativos às transacções implicando outros Estados-membros, bem como 
os funcionários responsáveis pela luta contra a fraude fiscal, em 
todas as suas componentes; 
Considerando que a elaboração de programas comuns de formação 
constitui o instrumento adequado para dispensar aos funcionários uma 
formação similar em toda a Comunidade; que esses programas deverão 
centrar-se no ensino do Direito Comunitário, bem como no estudo das 
instituições comunitárias e dos seus fundamentos, devendo o 
funcionário fiscal integrar cada vez mais estas componentes 
comunitár ias-, 
Considerando que a execução destes programas comuns só pode ser 
efectuada se os Estados-membros previrem, nos seus territórios, as 
estruturas necessárias; 
Considerando que, para a execução do Programa Matthaeus-Tax, é 
conveniente prever a repartição dos custos deste programa entre a 
Comunidade e os Estados-membros; que, por conseguinte, essa repartição 
poderá efectuar-se atribuindo aos Estados-membros o encargo dos custos 
relativos á formação linguística dos seus funcionários e à Comunidade 
o encargo dos custos de viagem e de estadia dos funcionários que 
participem nas acções de intercâmbio, bem como o dos funcionários que, 
no âmbito dos seminários, se devam de locar para um Estado-membro 
diferente do de origem, bem como das despesas ligadas à organização 
dos seminários; 
Considerando que deve ser previsto um programa com uma duração de 
quatro anos; 
-3-
Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme da 
presente decisão e prever, para o efeito, um procedimento comunitário 
que permita adoptar as respectivas modalidades de aplicação; que é 
necessário instituir um comité destinado a organizar uma estreita e 
eficaz colaboração entre os Estados-membros e a Comissão neste 
dom í n i o ; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO 
Artigo 10 
A presente decisão institui o programa da acção comunitária em matéria 
de formação profissional dos funcionários da fiscalidade indirecta, 
das administrações nacionais (Matthaeus-Tax). 
Artigo 2o 
Para efeitos da presente decisão, entende-se por : 
a) "Fiscalidade indirecta", os impostos indirectos abrangidos pela 
regulamentação comunitária; 
b) "Funcionário de intercâmbio", o funcionário competente em matéria 
de fiscalidade indirecta num Estado-membro chamado a efectuar uma 
estadia noutro Estado-membro no âmbito da presente decisão; 
c) "Serviço de acolhimento", o serviço fiscal em que o funcionário 
que é objecto de intercâmbio é chamado a exercer as suas funções; 
d) "Serviço de origem", o serviço fiscal no qual o funcionário que é 
objecto de intercâmbio exerce habitualmente as suas funções. 
Art igo 3o 
Os objectivos do Programa Interfisc são os seguintes : 
a) Preparar os funcionários dos Estados-membros para as implicações 
decorrentes da criação do mercado interno e para o aprofundamento 
da cooperação administrativa, assegurando desse modo uma mais 
correcta aplicação do Direito Comunitário; 
b) Aumentar a tomada de consciência por parte dos funcionários 
nacionais da dimensão comunitária do respectivo trabalho e 
desenvolver a confiança recíproca entre as administrações dos 
Estados-membros encarregadas da fiscalidade indirecta; 
c) Dispensar ao maior número possível de funcionários da fiscalidade 
indirecta uma formação profissional complementar adequada; 
d) Valorizar a competência profissional dos serviços da fiscalidade 
indirecta na Comunidade, graças a uma maior mobilidade do pessoal 
e aperfeiçoar, deste modo, a gestão e a eficácia do mercado 
interno; 
e) Incentivar uma cooperação intensa e permanente, a todos os 
níveis, das administrações envolvidas, com vista a prepará-las 
para trabalhar em conjunto, no âmbito do mercado interno. 
Artigo 4° 
0 Programa Matthaeus-Tax inclui as seguintes acções de formação : 
a) Intercâmbio de funcionários da fiscalidade indirecta entre 
administrações nacionais, nos termos do artigo 5o; 
b) Seminários de formação dirigidos aos funcionários, nomeadamente 
aos formadores das escolas, aos funcionários responsáveis pela 
cooperação administrativa, bem como aos funcionários encarregados 
do controlo em matéria de fiscalidade indirecta e de luta contra 
a fraude e contra a evasão fiscal. 
c) Aplicação coordenada nas escolas de formação dos Estados-membros 
de programas comuns de formação profissional; 
d) Organização de cursos de línguas nos Estados-membros para 
funcionários susceptíveis de serem objecto de intercâmbio, nos 
termos do artigo 6o. 
Artigo §o 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir 
que os funcionários que são objecto de intercâmbio participem 
activamente nas actividades dos serviços de acolhimento. 
2. Durante o período de intercâmbio, a responsabilidade civil do 
funcionário que é objecto desse intercâmbio é, no exercício das 
suas funções, equiparada à dos funcionários nacionais do serviço 
de acolhimento. 
3. Os funcionários que são objecto de intercâmbio estão sujeitos ás 
mesmas regras em matéria de sigilo profissional que os 
funcionários nacionais. 
Artigo 60 
Os Estados-membros organizarão a formação linguistica adaptada em 
beneficio dos seus funcionários susceptíveis de participar no presente 
programa. 
Artigo 70 
1. As despesas resultantes das acções enumeradas no artigo 4° são 
repartidas entre a Comissão e os Estados-membros, nos termos dos 
n°s 2 e 3. 
2. A Comunidade tomará a seu cargo as despesas de viagem e de 
estadia relativas aos intercâmbios de funcionários da fiscalidade 
entre administrações nacionais, tais como previstas na alínea a) 
do art igo 4o. 
A Comunidade tomará, igualmente, a seu cargo as despesas de 
viagem e estadia de funcionarilos que participem num outro 
Estado-membro nos seminários previstos no artigo 4o, alinéa b), 
bem como as despesas relativas à organização dos mesmos. 
3. Os Estados-membros tomarão a seu cargo as despesas decorrentes da 
formação linguistica dos seus agentes, tal como previsto no 
artigo 6o. 
Art igo 8o 
As dotações orçamentais anuais para as medidas previstas no programa 
serão adoptadas no âmbito do procedimento orçamental, respeitadas as 
perspectivas financeiras correspondentes. 
Artigo 90 
A Comissão estabelece, se necessário, as modalidades de aplicação da 
presente decisão nos termos do procedimento previsto no artigo 10°. 
Artigo 1QO 
A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva 
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão^1*. 
(1) Comité instituído pela Decisão do Conselho n° 91/341/CEE, de 20 de 
Junho de 1991 (JO n° L 187/41, de 13.07.1991). 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma 
votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da 
acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 
0 Comité será informado pela Comissão do modo como tomou em 
consideração o seu parecer. 
Artigo 11° 
1. 0 programa Matthaeus-Tax tem uma duração de quatro anos e a sua 
execução inicia-se em 1 de Julho de 1993. 
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um 
relatório anual sobre a aplicação do Programa Matthaeus-Tax. 
Artigo 12° 
A presente decisão será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 
Artigo 13° 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. 
Fe i to em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
- AZ -
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Programa de acção comunitário em matéria de acção de formação 
profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta 
(MATTHAEUS - TAX). 
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS 
B5.3051. 
3. BASE JURÍDICA 
Artigo 100° A do Tratado. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivos específicos 
a) Preparar os funcionários das administrações dos Estados-membros 
responsáveis pela fiscalidade indirecta para as implicações do 
estabelecimento do mercado interno, bem como assegurar uma melhor 
aplicação das novas regras comunitárias na matéria, aplicáveis a 
partir de 1 de Janeiro de 1993; 
b) Proporcionar a funcionários nacionais um melhor conhecimento dos 
procedimentos administrativos de outros Estados-membros; 
c) Aumentar a tomada de consciência dos funcionários nacionais para a 
dimensão europeia do seu trabalho; 
d) Permitir a funcionários nacionais recorrerem, desde já, a uma forma 
de colaboração que, de qualquer modo, se intensificará no âmbito do 
Mercado Interno. 
Para 1993, prevê-se o intercâmbio de 100 funcionários, a organização 
de 6 seminários de formação e a preparação de um primeiro programa 
comum de formação. 
Estas acções, bem como os montantes orçamentados, que são previstos 
para esse efeito na presente ficha financeira, dizem respeito à 
totalidade do ano de 1993. Durante o primeiro semestre estas acções 
serão efectuadas a coberto da acção piloto iniciada pela Comissão em 
1991. 
4.2. Duração 
Acção plurianual (01.07.1993 - 30.06.1997). 
- AH-
4.3. População abrangida 
Funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta nas 
administrações nacionais dos Estados-membros. 
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 
5.1. DNO 
5.2. DD 
5.3. Tipos de receitas 
Sem receitas directas. Todavia, um melhor conhecimento mútuo dos 
métodos de trabalho e dos procedimentos aplicados nas administrações 
fiscais dos Estados-membros facilitará a cooperação administrativa 
indispensável no âmbito do mercado interno. Dal resultará uma melhor 
aplicação do direito fiscal e uma melhoria na cobrança dos recursos 
próprios (contribuição IVA, ...). 
6. NATUREZA DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 
6.1. Sem subvenção a 100 %. 
6.2. Subvenção para co-finaneiamento com outras fontes do sector público 
e/ou pr ivado. 
Paralelamente ás despesas comunitárias de 0,600 milhões de ecus, os 
Estados-membros organizarão uma formação linguistica, representando 
cerca de 0,300 milhões de ecus por ano, em beneficio dos seus 
funcionários, o que corresponde aproximadamente a 30 % das despesas 
globais. 
6.3. Sem bonificação de Juros 
6.4. Pagamento a 100 % dos custos de intercâmbio e de formação dos 
funcionários dos Estados-membros. 
6.5. Sem reembolso previsto. 
6.6. Sem receitas. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modo de cálculo do custo total da acção. 
100 intercâmbios de 15 dias, em média : 0,300 milhões de ecus-, 
6 seminários de formação : 0,230 milhões de ecus; 
elaboração de um primeiro programa comum de formação; criação de 
módulos de formação : 0,050 milhões de ecus; 
publicações : 0,020 milhões de ecus. 
Total 1993 : 0,600 milhões de ecus. 
1994 e seguintes : 0,6 milhões de ecus (na base anual 1992). 
- 1S-
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO 
A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos 
preparatórios, de exequibilidade ou de avaliação encomendados será 
efectuada pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em 
conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa 
gestão financeira ou global. Todos os acordos ou contratos 
celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem 
disposições anti-fraude (controlos, entrega de relatórios, etc ...). 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1. Objectivos 
Estas acções inserem-se no âmbito da supressão das fronteiras 
internas em 1 de Janeiro de 1993. Tem em vista preparar os 
funcionários das administrações nacionais na sua adaptação às novas 
missões que lhes incumbirão no âmbito do grande mercado. 
0 objectivo é, pois, de assegurar, mediante acções de formação comum 
dispensadas ao conjunto dos funcionários das administrações fiscais 
da Comunidade, uma correcta aplicação das novas regulamentações 
fiscais comunitárias que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
A realização do mercado interno pressupõe, com efeito : 
que as administrações fiscais apliquem de modo homogéneo as 
directivas fiscais do Conselho, qualquer que seja o local onde 
são efectuadas as operações tributáveis na Comunidade; 
a instauração de uma cooperação eficaz entre as administrações 
fiscais a fim de poder controlar a tributação das operações que 
envolvem vários Estados-membros; 
que seja garantido aos Estados-membros, agentes económicos e 
cidadãos da Comunidade, que a supressão dos controlos nas 
fronteiras internas não dará origem a um aumento significativo da 
fraude ou da evasão no domínio da fiscalidade indirecta. 
Deste modo, ficarão preenchidas as condições para a preparação da 
passagem ao "regime definitivo do IVA" prevista pelo Conselho para 
1 de Janeiro de 1997. 
' 16-
9.2. Justificação das acções 
9.2.1. Custo 
A partir de 1993, as administrações fiscais da Comunidade deverão 
gerir um espaço económico sem fronteiras internas, o que 
implicará um elevado nível de cooperação e de colaboração entre 
as mesmas. 
Para cumprir as suas missões, as administrações dos 
Estados-membros deverão adaptar os programas e os métodos de 
formação do seu pessoal. Este objectivo só poderá ser atingido 
através de uma acção a nível comunitário, que permita o 
enquadramento Jurídico, organizativo e logístico, assegure a 
tomada em conta do aspecto transacional dos procedimentos a 
aplicar e permita o intercâmbio das ideias, bem como um 
conhecimento das práticas nacionais. 
Para o efeito, é necessária uma iniciativa da Comissão nesse 
domínio, tal como previsto na decisão da Comissão de 4 de Março 
de 1991. 
9.2.2. Efeitos derivados [impacto para além do(s) objectivo(s) 
especifico(s)] 
0 conjunto destas acções permitirá uma melhor aplicação das 
regras da fiscalidade indirecta, uma maior eficácia da luta 
contra a fraude e, simultaneamente, uma melhoria da cobrança dos 
recursos própr ios. 
0 melhor conhecimento mútuo entre as administrações fiscais 
resultantes desta acção proporcionará um clima de confiança mútuo 
indispensável ao desenvolvimento da cooperação administrativa e, 
por conseguinte, ao êxito desta vertente fundamental do mercado 
interno, facilitando ainda a preparação do regime definitivo do 
IVA para 1997. 
9.2.3. Efeitos multiplicadores (capacidade de mobilização de outras 
fontes de financiamento) 
Além do financiamento comunitário, a execução do programa 
mobiliza, por parte dos Estados-membros, um esforço financeiro 
que se traduz pelo financiamento : 
da formação linguística dos funcionários, 
de uma parte do financiamento dos seminários, sempre que 
estes sejam organizados num Estado-membro, 
de determinados custos autorizados pela administração de 
acolhimento para assegurar o funcionamento óptimo do estágio 
(ex. despesas de viagem, sempre que o estagiário for chamado 
a deslocar-se no interior do país hospedeiro), 
do custo representado pela não disponibilidade de um 
funcionário durante a sua estadia na administração de um 
outro Estado-membro. 
-13-
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
9.3.1. Indicadores de execução seleccionados 
Rapidez e fiabilidade das trocas de informações e das 
operações de controlo no domínio da fiscalidade indirecta 
(nomeadamente os previstos no Regulamento "cooperação 
administrativa" : CEE n° 218/92 de 27 de Janeiro de 1992). 
Difusão da experiência adquirida pelos funcionários aquando 
dos intercâmbios (procedimentos aplicados pelas 
administrações nacionais para assegurar o acompanhamento dos 
intercâmbios). 
Acções empreendidas, quer a nível comunitário, quer a nível 
dos Estados-membros, para melhorar os procedimentos ou a 
regulamentação, nomeadamente no que respeita aos temas 
estudados nos seminários. 
Satisfação expressa pelos participantes e administrações de 
acordo com as modalidades a seguir indicadas (cf. 9.3.2.). 
9.3.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstas 
Relatório de avaliação de cada participante nas acções de 
intercâmbios. 
Acompanhamento e avaliação permanentes no âmbito do Comité e 
dos seminar ios. 
Relatório anual ao Conselho e ao Para lamento Europeu. 
9.4. Coerência com a programação financeira 
9.4.1. A acção está prevista na programação financeira da DG para os 
anos em causa ? 
Sim. Em conformidade com a Decisão da Comissão de 4 de Março de 
1991, transforma a acção piloto Interfisc em programa de acção 
comunitário de formação do Conselho. 0 projecto do programa será 
acompanhado de uma ficha financeira. 
9.4.2. Indicar a que objectivo mais geral definido na programação 
financeira da DG corresponde o objectivo da acção proposta. 
Política de formação dos funcionários das administrações fiscais 
e aduaneiras dos Estados-membros no âmbito da realização do 
mercado interno. 
9.4.3. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os 
resultados específicos da acção. 
- Atrasos ou deficiências das administrações nacionais na execução 
das tarefas que lhes incumbem no âmbito da execução do programa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
10.1. A acção proposta implica um aumento do número de efectivos da 
Comissão ? 
1 funcionário do grau A 
1 funcionário do Grau B 
1 funcionário do grau C 
Sob reserva dos resultados definitivos do processo orçamental 1993. 
10.2. Montante das despesas de funcionamento e de pessoal originadas pela 
proposta de acção. 
pessoal (título A1 e A2) : 3 x 90 000 ecus - 270 000 ecus; 
despesas de missões, de deslocação e outras despesas acessórias 
(A130) : 20 000 ecus; 
1 perito nacional destacado; rubrica A1520 : 44 000 ecus; 
Comité Consultivo Matthaeus-Tax (a criar na decisão do Conselho); 
artigo 251° : 
6 reuniões por ano (2 peritos por Estado-membro) : 
75 000 ecus; 
Total parte A para 1993 : 409 000 ecus. 
Exercícios 1994 e seguintes : 409 000 ecus (base 1992). 

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COM(92) 550 final 
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ISBN 92-77-50685-7 
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