Posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0024 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

Posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2013) 44 final – 2013/0024 (COD)]: 6 de fevereiro de 2013. Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 23 de maio de 2013. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 11 de março de 2014. Data da transmissão da proposta alterada: Não aplicável. Data da adoção da posição do Conselho: 20 de abril de 2015.

2.Objetivo da proposta da Comissão

O objetivo da presente proposta consiste em rever o Regulamento (CE) n.º 1781/2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (a seguir designado por «regulamento relativo às transferências de fundos»), de molde a que as unidades de informação financeira e as autoridades com funções coercivas possam dispor de mais informações, a melhorar a rastreabilidade dos pagamentos e a assegurar que o quadro da UE continue a ser plenamente consentâneo com as normas internacionais.

A proposta de regulamento relativo às transferências de fundos estabelece normas relativas ao envio de informações pelos prestadores de serviços de pagamento, não apenas sobre o ordenante, mas também sobre o beneficiário, ao longo de toda a cadeia de pagamento, para efeitos de prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, baseando-se em grande medida na Recomendação n.º 16 sobre as transferências eletrónicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI). A proposta visa assegurar uma transposição uniforme desta norma internacional em toda a UE e, em particular, impedir qualquer discriminação entre situações que envolvam pagamentos de âmbito nacional num Estado-Membro e pagamentos transfronteiriços entre Estados-Membros.

O regulamento proposto permite às autoridades nacionais adotar medidas mais eficazes contra o branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo a todos os níveis.

Em paralelo, a Comissão propôs também a revisão da Diretiva 2005/60/CE, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete o acordo político a que o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram em 16 de Dezembro de 2014, e inclui elementos propostos por ambas as instituições. A Comissão subscreve esse acordo.

Fruto de um processo de caráter essencialmente técnico ao nível do grupo de trabalho do Conselho, o compromisso final inclui várias alterações técnicas à proposta original da Comissão, o que, segundo a Comissão, representa uma melhoria do texto e do nível de conformidade com a recomendação do GAFI sobre a matéria.

Do mesmo modo, na globalidade, o Parlamento concorda com o trabalho técnico efetuado.

4.Conclusão

A Comissão congratula-se com os resultados das negociações interinstitucionais e aceita, por conseguinte, a posição do Conselho em primeira leitura.