Relatório final do auditor no processo COMP/37.919 - Comissões bancárias aplicadas ao câmbio de moedas da zona do euro - Alemanha

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 14/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações em relação ao direito de audição:

1. Em 1 de Agosto de 2000, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente a infracções ao disposto no artigo 81.o do Tratado CE cometidas por alguns bancos no mercado alemão no quadro do câmbio de moedas da zona do euro. Por cartas de 3 e 10 de Agosto de 2000, foi enviada uma comunicação de objecções (a seguir denominada "CO") aos seguintes bancos:

1. Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG

2. Bayerische Landesbank Girozentrale

3. BfG Bank AG

4. Commerzbank AG

5. Deutsche Genossenschaftsbank AG

6. Deutsche Verkehrsbank AG

7. Dresdner Bank AG

8. Hamburgische Landesbank Girozentrale

9. Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale

10. Reisebank AG

11. Vereins- und Westbank AG

12. Westdeutsche Landesbank Girozentrale

13. Fortis NV

14. Fortis Services Nederland NV

15. Fortis Bank (Holding) Nederland NV

16. GWK Bank NV

17. De Grenswisselkantoren NV

Não houve participação de quaisquer autores de denúncia ou terceiros no processo.

2. A pedido das partes, o auditor alargou o prazo inicial para as respostas à CO de 3 para 27 de Novembro de 2000, tendo em conta que e CD-ROM do processo só tinha sido recebido pelas partes em meados de Setembro de 2000. Todas as partes, com excepção do Deutsche Genossenschaftsbank, responderam por escrito à CO e pediram uma audição oral.

3. Nas suas observações escritas, as partes solicitaram ainda o acesso a todos os processos paralelos sobre as presumidas infracções ao artigo 81.o do Tratado CE nos mercados de outros Estados-Membros no quadro do câmbio de moedas da zona do euro, nomeadamento ao processo relativo aos Países Baixos.

a) Para justificar o seu pedido de acesso geral a processos paralelos, os bancos basearam-se fundamentalmente no facto de as investigações relativas aos processos atrás referidos se terem realizado de início com um número de processo idêntico e de o processo inicialmente conduzido a nível comunitário (COMP/37.391) ter sido depois dividido artificialmente em vários processos nacionais separados. Assim, deveria ser dada oportunidade às partes de examinar todos os processos nacionais para apurar se continham documentos importantes para o processo relativo aos bancos alemães.

b) A fundamentação do pedido de acesso ao processo relativo aos bancos neerlandeses assentou principalmente no facto de a maioria dos elementos de prova utilizados pela Comissão contra os bancos alemães terem sido obtidos durante as investigações nas instalações do banco GWK e de estes terem sido incluídos no processo neerlandês. Os documentos em causa eram aí citados, tendo sido anexadas cópias à CO dirigida aos bancos alemães. Estes últimos suspeitavam que o processo neerlandês pudesse conter informações favoráveis e invocaram o direito de verificar se a Comissão lhes tinha transmitido algum documento susceptível de ser utilizado na sua defesa.

4. Na sequência do pedido supramencionado na alínea b), o auditor examinou o processo neerlandês e extraiu todos os documentos relacionados directa ou indirectamente com o processo sobre os bancos alemães. Estes documentos foram transmitidos a todos os destinatários da CO por carta de 12 de Janeiro de 2001. As empresas em causa foram convidadas a apresentar observações escritas antes ou depois da audição oral ou a apresentá-las oralmente durante a audição. O auditor reservou a sua posição final sobre ambos os pedidos para uma fase posterior do processo.

5. Por carta de 6 de Agosto de 2001, dirigida a todos os bancos em causa, os pedidos referidos supra nos pontos 3 a) e b) foram recusados. O auditor considerou que as partes não tinham o direito de examinar os processos paralelos de outros bancos. Em primeiro lugar, dado que a Comissão ao dividir os documentos recebidos durante a investigação e ao dar início a vários procedimentos, sendo que cada um destes dizia respeito a um presumido cartel nacional, tinha exercido correctamente a sua competência em matéria de organização e, em segundo, uma vez que o direito de acesso das partes só diz respeito a documentos que estejam directa ou indirectamente ligados às objecções formalmente estabelecidas pela Comissão. Com excepção do processo neerlandês, nenhum dos processos paralelos continha tais documentos.

O auditor considerou ainda que as partes tinham recebido todas as provas documentais de acusação e de defesa contidas no processo neerlandês e associadas ao cartel presumidamente existente no mercado alemão dos serviços bancários pertinentes. O auditor recusou aos bancos alemães o direito de acesso às outras partes do processo neerlandês, dado que estas estavam exclusivamente associadas aos presumidos acordos concluídos pelas instituições bancárias neerlandesas para o seu mercado nacional.

6. Por carta de 22 de Janeiro de 2001, uma das partes, o Vereins- und Westbank AG, pediu acesso aos documentos aditados ao processo dos bancos alemães depois de 19 de Setembro de 2000, data da recepção do CD-ROM que continha os documentos registados antes dessa data. O referido banco alegou que as novas informações eram necessárias para preparar a audição oral. Por carta de 23 de Janeiro de 2001, o auditor respondeu que os documentos pedidos eram respostas de outras partes à CO e uma troca de cartas com algumas das partes sobre a organização futura dos processos e que estas duas categorias de documentos não eram acessíveis.

7. Na audição oral que teve lugar em 1 e 2 Fevereiro de 2001, as partes insistiram no facto de não lhes ter sido dada a oportunidade de examinar todos os documentos pertinentes para a sua defesa. Criticaram assim a Comissão pelo carácter alegadamente incompleto do processo (não inclusão das denúncias que tinham levado ao início dos procedimentos formais, ausência de um inventário e de indicações sobre o teor dos documentos não acessíveis). As críticas acima referidas tinham sido antes rejeitadas pela Direcção COMP/E após consulta do auditor.

8. As partes foram convidadas a apresentar observações escritas relativamente tanto aos resultados da audição oral como à nota interna da DG MARKT que analisa aproximadamente 700 denúncias apresentadas por consumidores mencionadas na CO que foi enviada em 26 de Fevereiro de 2001. O prazo de resposta era para ambos os documentos de 16 de Março de 2001.

9. Durante os meses de Abril a Junho de 2001, as partes deram início a discussões com a Comissão com o fim de encerrar os processos. Chegou-se a acordo com o Bayerische Landesbank Girozentrale, Hamburgische Landesbank Girozentrale, Landesbank Hessen Thüringen Girozentrale, Westdeutsche Landesbank Girozentrale e SEB Bank AG (antigo BfG Bank AG). Tendo estes bancos assumido formalmente o compromisso de reduzir substancialmente as comissões bancárias aplicadas ao câmbio de moedas da zona do euro antes do período de férias, os respectivos processos foram encerrados. Compromissos semelhantes foram conseguidos em processos paralelos relativos a bancos na Finlândia (Processo COMP/37.788), Irlanda (COMP/37.790), Bélgica (COMP/37.787), Portugal (COMP/37.789) e Países Baixos (COMP/37.791). Mantiveram-se os processos contra o Commerzbank AG, Dresdner Bank AG, Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, Vereins- und Westbank AG e Deutsche Verkehrsbank/Reisebank AG.

10. Por cartas recebidas pela Comissão entre 13 e 30 de Agosto de 2001, as partes atrás referidas pediram acesso a todos os documentos na posse da Comissão que incluíssem informações sobre as condições em que se tinha procedido ao encerramento dos procedimentos relativos a outros bancos alemães e não alemães, invocando o direito de verificar se tinham sido vítimas de um tratamento discriminatório por parte da Comissão.

11. Por cartas de 16 e 17 Agosto e de 4 e 17 Setembro de 2001, o auditor rejeitou estes pedidos. Este último declarou que os compromissos assumidos com as partes em processos relativos a bancos não alemães com o fim de pôr fim às infracções cometidas nos mercados fora da Alemanha não afectavam de modo algum os direitos de defesa dos bancos alemães envolvidos num procedimento separado a que se tinha dado início por infracções praticadas no mercado alemão. No que respeita às razões que levaram ao encerramento dos procedimentos relativos a outros bancos alemãos, o auditor considerou que as partes tinham sido devidamente informadas através dos comunicados de imprensa da Comissão que continham uma descrição dos compromissos em questão e que os pormenores da negociação realizada individualmente com os bancos eram de carácter confidencial, não sendo, assim, acessíveis aos seus concorrentes.

12. As duas partes, o Reisebank AG e o Commerzbank AG, recorreram destas cartas do auditor, que qualificaram de "decisões", para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, apresentaram um pedido de suspensão da execução destas "decisões" e pediram ainda à Comissão que não continuasse o procedimento iniciado contra os recorrentes até que o Tribunal se pronunciasse e nomeadamente que não apresentasse ao comité consultivo ou ao colégio dos comissários um projecto de decisão final da Comissão, caso esta fosse desvantajosa para os recorrentes.

13. Por decisão de 5 de Dezembro de 2001, o presidente do Tribunal de Primeira Instância rejeitou o pedido das partes para uma injunção. O Reisebank AG e o Commerzbank AG recorreram desta decisão. Este recurso não tem efeito suspensivo.

O auditor conclui, assim, que os direitos de defesa das partes não foram violados. O projecto de decisão só inclui objecções relativamente às quais foi dada às partes a oportunidade de se pronunciarem.