COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 497 final - SYN 494 
Bruxelas» 15.11.1994 
Proposta reexaminada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece um programa de acção para a execuçflo 
de uma politica de formação profissional 
da Comunidade Europeia 
PROGRAMA LEONARDO da Vinci 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 
-1 -
EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
Em virtude da entrada em vigor, em 1 de Novembro de 1993, do Tratado da União Europeia, 
a presente proposta de Decisão é submetida ao procedimento de cooperação (Artigo 189° 
C do Tratado CE). 
O artigo 189° C prevê, no n° 2 da sua alínea d), que a Comissão transmita ao Conselho uma 
proposta reexaminada, juntamente com o seu parecer sobre as alterações rejeitadas. 
Deste modo, a Comissão apresenta a seguir uma exposição dos fundamentos relativa às 
alterações aceites e à sua proposta reexaminada que inclui as 24 alterações do Parlamento 
Europeu por ela aceites. A Comissão apresenta igualmente a lista das 8 alterações rejeitadas, 
acompanhada do seu parecer sobre estas alteraçães. 
I. HISTORIAL 
a) Em 4 de Fevereiro de 1994, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu a sua proposta de Decisão (COM(93) 686 final). 
b) Em 23 de Março de 1994, o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável. 
c) Em 3 de Maio de 1994 o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, uma 
resolução favorável que incluía 72 alterações à proposta da Comissão. 
d) Em 25 de Maio de 1994 a Comissão adoptou, por força do n° 2 do artigo 189° A do 
TCE, uma proposta alterada que integra, total ou parcialmente, 39 das 72 alterações 
do Parlamento Europeu (COM(94) 215 final - SYN 494). 
e) Em 22 de Junho de 1994 o Conselho Assuntos Sociais chegou a acordo sobre a 
posição comum. 
Em 18 de Julho de 1994, o Conselho adoptou formalmente uma posição comum. 
f) Em 13 de Julho de 1994 a Comissão tomou nota desta posição comum e comunicou 
a sua posição ao Parlamento Europeu (SEC(94) 1184 final - SYN 494). 
g) Em 26 de Outubro de 1994 o Parlamento Europeu votou em segunda leitura, 
adoptando uma decisão que introduz 32 alterações na posição comum. 
II. OBJECTO DA PROPOSTA DE DECISÃO 
A proposta visa estabelecer um programa de acção para a execução de uma política de 
formação profissional da Comunidade Europeia. Assenta nas novas disposições do Artigo 
127° do Tratado da Comunidade Europeia. Este programa de acção destina-se a assegurar 
o acompanhamento e a continuidade da acção da Comunidade em matéria de formação 
profissional que, actualmente, são assegurados pelos quatro programas PETRA, FORCE, 
EUROTECNET e COMETT, bem como por determinadas acções do programa LINGUA. 
O programa está previsto para o período que vai de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro 
de 1999 e fixa os objectivos estabelecidos em comum para a acção da Comunidade, 
definindo, ainda, as medidas comunitárias que apoiam e completam a acção dos Estados-
membros e o processo de acompanhamento. 
Após exame das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura a 
Comissão propõe-se apoiar os que: 
reforçam a sua proposta inicial; 
são conformes à sua posição sobre a primeira leitura do Parlamento Europeu; 
introduzem no texto precisões úteis. 
III. ALTERAÇÕES ACEITES PELA COMISSÃO 
A Comissão aceita integralmente as alterações n° 2, 4, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18,19, 
20, 26, 28, 29, 31, 32, e 34 e aceita parcialmente as alterações n° 6, 14, 30 e 37. 
1. A alteração n° 2 (décimo segundo considerando bis (novo)) pretende reforçar a 
coerência entre os objectivos e os meios afectados ao programa, que a Comissão 
aceita tendo em conta a proposta por ela feita na ficha financeira. 
2. A alteração n° 4 (décimo sétimo considerando) propõe um aditamento a fim de fazer 
referência ao Livro Branco sobre a política social; a Comissão aceita-a tendo em conta 
a importância da formação para essa política. 
3. As alterações n° 5 (vigésimo segundo considerando bis (novo)) e n° 12 (n° 3 do artigo 
4o) encorajam a utilização das redes e estruturas operacionais existentes e que estão 
comprovadas. 
4. A alteração n° 6 em parte (vigésimo quarto considerando bis (novo) e a alteração n° 
37 em parte (artigo 8°bis (novo)) prevêem a extensão do programa aos países 
associados da Europa Central e Oriental, bem como a Chipre e Malta, em 
conformidade com, respectivamente, o mandato do Conselho de 27/07/94 e as 
conclusões do Conselho de Corfu. A Comissão concorda com o princípio que leva à 
seguinte modificação: suprimir "os países europeus considerados como satisfazendo 
as condições para aderir à União". 
5. A alteração n° 7 ((artigo 2o, alínea c) bis (nova)) completa o artigo 2o, apresentando 
uma definição da orientação profissional. 
6. As alterações n° 9 ((alínea h) bis (nova) do artigo 3o), n° 26 (Anexo, parte A, vertente 
I, ponto I.1.1., alínea e), frase introductória), n° 28 (Anexo, parte A, vertente I, ponto 
1.1.2., sexto travessão) e n° 31 (Anexo, parte A, vertente II, ponto H.2., Prioridades, 
quinto travessão bis novo) reforçam a atenção dada pelo programa às pessoas 
desfavorecidas. 
7. As alterações n° 10 (Artigo 3°, ponto I, segundo travessão)) e n° 29 (Anexo, parte A, 
vertente I, ponto I.2., Prioridades, oitavo travessão bis (novo)) reforçam a ligação entre 
as acções do programa e a realização do mercado interno. 
8. A alteração n° 13 (artigo 5o) suprime a referência a um montante considerado 
necessário em conformidade com a Comunicação da Comissão à autoridade 
orçamental - SEC(94) 1106 de 06.07.94. 
- 3 - • 
9. As alterações n° 14 em parte (artigo 6°, n° 1), n° 15 (artigo 6°, n° 2), n° 16 (artigo 6°, 
n° 3), n° 17 (artigo 6°, n° 4), n° 18 (artigo 6°, n° 5) e n° 19 (artigo 7o) dizem respeito 
ao Comité do Programa. Estas alterações restabelecem o carácter consultivo do 
comité no tocante à proposta inicial da Comissão. Além disso, a alteração n° 14 
(artigo 6o, n° 1) propõe a participação dos parceiros sociais em número igual ao dos 
representantes dos Estados-membros. A Comissão está de acordo, precisando o seu 
estatuto "na qualidade de observadores". 
De resto, como já referiro no seu parecer sobre a posição comum do Conselho, a 
Comissão reitera o seu desacordo com a instituição de sub-comités, prevista no ponto 
2 do artigo 6o, bem como com o ponto 3 do mesmo artigo. 
Asalteraçoes que propõe para os n°s 2 e 3 desse artigo 6o da sua proposition 
reexaminada só seria aplicável no caso do Conselho aceitar estabelecer de novo o 
carácter puramente consultivo do Comité do programa Leonardo, mantendo-se os sub-
comités e as referências a matérias precisas sobre as quais o Comité se deverá 
pronunciar. Nesta, hipótese, e em conformidade com as alterações n°s 15 e 16 do 
Parlamento Europeu, a Comissão considera que se deverá suprimir a referência à 
alínea b) do n° 2 do artigo 6o e às alíneas a) e b) do n° 3. 
10. A alteração n° 20 (artigo 8, n° 1) reforça a coerência e a complementaridade com 
outras acções comunitárias. 
11. A parte da alteração n° 30 que foi aceite (Anexo, parte A, vertente II, ponto 11.1.1, 
alínea c) bis nova) reforça a dimensão "igualdade de oportunidades" no programa. 
12. As alterações n° 32 (Anexo, parte A, vertente II, ponto H.2., Prioridades, quinto 
travessão ter (novo)) e n° 34 (Anexo, parte A, vertente III, ponto lll.2.a), décimo 
terceiro travessão bis (novo)) visa generalizar o passaporte europeu, que se encontra 
em fase experimental. 
Concluindo, a Comissão considera que as alterações n° 2, 4, 5, 6 (em parte), 7, 9, 10,12,13, 
14 (em parte), 15, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 28, 29, 30 (em parte), 31, 32, 34 e 37 (em parte) 
do Parlamento Europeu à posição comum constituem um reforço da proposta inicial da 
Comissão relativamente à natureza do Comité, ao papel dos parceiros sociais e ao princípio 
de extensão aos países da Europa Central e Oriental, a Chipre e Malta e é conforme à 
posição da Comissão no tocante aos aspectos orçamentais. Além disso, reforçam a atenção 
dada pelo programa aos grupos desfavorecidos, à dimensão "igualdade de oportunidades", 
à generalização de um passaporte europeu e ao apoio às estruturas existentes já 
comprovadas. É de referir, para terminar, que acrescentam a definição de "orientação 
profissional" e algumas precisões úteis. 
-4-
IV. ALTERAÇÕES NÃO ACEITES PELA COMISSÃO 
As alterações n° 3, 8, 11, 21, 23, 24, 25 e 27 são rejeitadas pela Comissão. 
1. As alterações n° 3 (décimo quinto considerando bis (novo)) en°8 (artigo 3o b) visam 
introduzir a noção de equivalência das qualificações. A Comissão considera esta 
noção demasiado coerciva, dada a diversidade dos sistemas de qualificação dos 
Estados-membros. 
2. A alteração n° 11 (artigo 3o, primeiro parágrafo bis (novo)) visa restabelecer um 
quadro comum de objectivos que sirva de referência às políticas dos 
Estados-membros. A Comissão considera que não se deve reabrir o debate e que, 
neste estádio, o acordo conseguido na posição comum pode ser aceite. 
3. A alteração n° 21 (artigo 8, n° 2, primeiro e segundo parágrafos) visa ultrapassar as 
disposições da posição comum relativamente à complementaridade com as acções 
dos Fundos Estruturais, considerados suficientes pela Comissão. 
4. As alterações n° 23 (artigo 9, n° 3) e n° 24 (artigo 9o n° 4, terceiro travessão) visam 
alterar as datas para os relatórios nacionais e comunitários, estabelecidas na posição 
comum e que foram aceites pela Comissão. 
5. A alteração n° 25 (Anexo, parte A, vertente I, título) visa alterar o título da vertente I, 
adoptado na posição comum e aceite pela Comissão. 
6. A alteração n° 27 (Anexo, parte A, vertente I, ponto 1.1.2. c) bis) (novo)), que visa 
aumentar o âmbito das colocações, fora recusada em 1a leitura. 
V. Conclusões 
De acordo com o acima exposto, a Comissão transmite ao Conselho a presente proposta 
reexaminada, que retoma as alterações do Parlamento por ela aceites bem como as 
alterações trazidas pela posição comum e sobre as quais já se pronunciou favoravelmente. 
Proposta reexaminada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece um programa de acção para a execução 
de uma política de formação profissional 
da Comunidade Europeia 
PROGRAMA LEONARDO da Vinci 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Primeiro a décimo segundo considerandos 
Inalterados Primeiro a décimo segundo considerandos 
Inalterados 
Décimo segundo considerando bis inovo) Décimo segundo considerando bis (novo) 
12 bis, considerando que, na resoluão de 
11 de Junho de 1993. que prescreve uma 
nova dimensão europeia para a política de 
formação profissional, se constata que a 
Unão assume, nest contexto, uma nova 
função que é a de completar e apoiar as 
medidas dos Estados-membros. devendo 
ser garantidas as suas prestações 
financeiras através dos órgãos 
competentes; 
Décimo terceiro a décimo sexto 
considerandos 
Inalterados Décimo terceiro a décimo sexto 
considerandos 
Inalterados 
Décimo sétimo considerando 
17. Considerando que, em 10 e 
11 de Dezembro de 1993, o Conselho 
Europeu concluiu que, em virtude das 
especificidades institucionais, legislativas 
ou contratuais de cada Estado-Membro, a 
acção da Comunidade deve concentrar-se 
na definição do objectivo, deixando aos 
Estados-membros a opção da escolha dos Décimo sétimo considerando 
17. Considerando que, em 10 e 
11 de Dezembro de 1993, o Conselho 
Europeu concluiu que, em virtude das 
especificidades institucionais, legislativas 
ou contratuais de cada Estado-Membro, a 
acção da Comunidade deve concentrar-se 
na definição do objectivo, deixando aos 
Estados-membros a opção da escolha dos 
-6 
meios adaptados à respectiva situação, no 
seio de um quadro geral definido em 
comum e que, para reforçar a capacidade 
de criação de empregos da economia 
europeia, os Estados-membros devem 
inspirar-se nas sugestões retiradas do 
Livro Branco da Comissão sobre uma 
estratégia a médio prazo a favor do 
crescimento, da competitividade e do 
emprego; meios adaptados à respectiva situação, no 
seio de um quadro geral definido em 
comum e que, para reforçar a capacidade 
de criação de empregos da economia 
europeia, os Estados-membros devem 
inspirar-se nas sugestões retiradas do 
Livro Branco da Comissão sobre uma 
estratégia a médio prazo a favor do 
crescimento, da competitividade e do 
emprego, bem como consultar o Livro 
Branco sobre a política social europeia -
como avançar na União; 
Décimo oitavo a vigésimo segundo 
considerandos Décimo oitavo a vigésimo segundo 
considerandos 
Inalterados Inalterados 
Vigésimo segundo considerando (bis) 
(novo) Vigésimo segundo considerando (bis) 
(novo) 
22 bis, considerando que é imprescindível 
que o programa se baseie em redes e 
estruturas operacionais existentes, caso 
tenham tido um êxito comprovado; 
Vigésimo terceiro a vigésimo quarto 
considerandos Vigésimo terceiro a vigésimo quarto 
considerandos 
Inalterados Inalterados 
Vigésimo quarto considerando (bis) (novo) Vigésimo quarto considerando (bis) (novo) 
24 bis, considerando que, à luz das 
conclusões dos Conselhos Europeus de 
Copenhaga (Junho de 1993) e de Corfu 
(Junho de 1994). se deveria prever, se 
necessário, a participação dos países 
associados da Europa Central e Oriental. 
Chipre e Malta no programa "LEONARDO 
DA VINCI" com base na experiência obtida 
na sequência da abertura deste programa 
aos países do EEE. 
-7 
Artigo 1o 
Inalterado 
Artigo 2o. alíneas a), b) e c) 
Inalterados 
Artigo 2o. alínea c) bis (nova) Artigo 1o 
Inalterado 
Artigo 2o. alíneas a), b) e c) 
Inalterados 
Artigo 2o. alínea c) bis (nova) 
c) bis "orientação profissional" é utilizada 
para designar acções que visam o 
aconselhamento e informação em 
questões de escolha de emprego, 
promoção profissional e mudança de 
profissão. Engloba também a informação 
laboral. 
Artigo 2o. alíneas d) a i) 
Inalterados Artigo 2o. alíneas d) a i) 
Inalterados 
Artigo 3o. alíneas a) a h) 
Inalterados Artigo 3o. alíneas a) a h) 
Inalterados 
Artigo 3o. alínea h) bis (nova) Artigo 3o. alínea h) bis (nova) 
h) bis promover uma a verdadeira 
igualdade de acesso à formação 
profissional inicial e contínua para pessoas 
desfavorecidas por factores 
socioeconómicos, geográficos ou étnicos 
ou por deficiências físicas ou mentais; 
deverá ser concedida atenção especial a 
pessoas que apresentem vários factores 
de risco susceptíveis de provocar a sua 
exclusão económica e social; 
Artigo 3o. alíneas i). I) e k) 
Inalterados Artigo 3o. alíneas i). I) e k) 
Inalterados 
8-
Artigo 3o. alínea I). segundo travessão 
I) promover a cooperação no 
que se refere às exigências 
em matéria de 
competências e 
necessidades de formação 
e Artigo 3o, alinéa I). segundo travessão 
I) — promover a cooperação no 
que se refere às exigências 
em matéria de 
competências e 
necessidades de formação 
e 
— favorecer a aquisição e a 
transparência das 
qualificações e a 
compreensão das 
competências-chave 
adaptadas ao 
desenvolvimento 
tecnológico, ao 
funcionamento do mercado 
interno, à competitividade 
das empresas e às 
necessidades do mercado 
de trabalho; 
Artigo 3o. alíneas m) a r) 
Inalterados favorecer a aquisição e a 
transparência das 
qualificações e a 
compreensão das 
competências-chave 
adaptadas ao 
desenvolvimento 
tecnológico, ao 
funcionamento do mercado 
interno, incluindo a livre 
circulação de mercadorias, 
de serviços, de pessoas e 
de capitais. à 
competitividade das 
empresas e às 
necessidades do mercado 
de trabalho; 
Artigo 3°. alíneas m) a r) 
Inalterados 
Artigo 4o. n° 1. e 2. 
Inalterados Artigo 4o. n° 1. e 2. 
Inalterados 
Artigo 4», n» 3 
3. Os Estados-membros tomam as 
disposições necessárias para assegurar a 
coordenação e a organização, no plano 
nacional, da execução do presente 
programa, prevendo em especial as 
estruturas e os mecanismos apropriados a 
nível nacional. Artigo 4o. n° 3 
3. A Comissão, em cooperação com os 
Estados-membros. assegurará o apoio à 
rede europeia de organismos nacionais e 
de estruturas operacionais criada no 
âmbito dos programas Comett. Eurotecnet. 
Force. Petra e Iris. 
-9-
Artiqo5° 
1. O montante dos meios financeiros 
comunitários considerado necessário para 
a execução do presente programa é de 
620 milhões de ecus, no âmbito das 
perspectivas financeiras para 1993-1999. 
2± A autoridade orçamental determina 
as dotações disponíveis para cada 
exercício, tendo em conta os princípios de 
boa gestão referidos no artigo 2o do 
Regulamento Financeiro aplicável ao 
Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias. Artigo 5o 
Supprimido 
Artigo 6o 
1. A Comissão é assistida por um 
comité composto por dois representantes 
de cada Estado-Membro e presidido pelo 
representante da Comissão. Artigo 6o 
1. A Comissão é assistida por um 
comité consultivo composto por dois 
representantes de cada Estado-Membro^ 
um número igual de representantes dos 
parceiros sociais como observadores, 
designados pela Comissão com base em 
propostas apresentadas pelas 
organizações que representam os 
parceiros sociais a nível comunitário. O 
Comité será presidido pelo representante 
da Comissão. 
2. Relativamente às matérias referidas na 
alínea b) do n° 3, o Comité é assistido por 
subcomités e/ou grupos de trabalho em 
domínios específicos, nomeadamente 
formação profissional inicial, formação 
profissional contínua, cooperação 
universidade-empresa. 
3. O Comité emite pareceres sobre os 
seguintes pontos: 
§1 — orientações gerais relativas 
ao apoio financeiro que 
será fornecido pela 
Comunidade (montantes, 
duração e beneficiários); 
— questões relativas à 
discriminação interna do 
presente programa; 2. Relativamente às matérias referidas no 
n° 3, o Comité é assistido por subcomités 
e/ou grupos de trabalho em domínios 
específicos, nomeadamente formação 
profissional inicial, formação profissional 
contínua, cooperação universidade-
-empresa. . 
3. O Comité emite pareceres sobre os 
seguintes pontos: 
— orientações gerais relativas ao 
apoio financeiro que será fornecido 
pela Comunidade (montantes, 
duração e beneficiários); 
questões relativas à discriminação 
interna do presente programa; 
- 10 
modalidades de selecção, 
acompanhamento, 
avaliação, divulgação e 
transferência de resultados; modalidades de selecção, 
acompanhamento, avaliação, 
divulgação e transferência de 
resultados; 
bl prioridades das medidas 
comunitárias referidas no 
Anexo, Parte A, pontos I.2 e 
II.2 e programa anual de 
trabalho delas decorrente; prioridades das medidas 
comunitárias referidas no Anexo, 
Parte A, pontos I.2 e II.2 e 
programa anual de trabalho delas 
decorrente; 
questões relativas ao 
equilíbrio geral do presente 
programa; 
qualquer outra questão 
relativa à execução do 
presente programa. questões relativas ao equilíbrio 
geral do presente programa; 
— qualquer outra questão relativa à 
execução do presente programa. 
4. Relativamente às matérias referidas Supprimido 
na alínea a) do n° 3. o representante da 
Comissão submeterá ao Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão. 
O parecer será emitido por maioria, nos 
termos previstos no n° 2 do artigo 148° do 
Tratado para a adopção das decisões que 
o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no artigo atrás 
referido. O presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adoptará medidas que são 
imediatamente aplicáveis. Todavia, se não 
forem conformes com o parecer emitido 
pelo Comité, essas medidas serão 
imediatamente comunicadas 
Comissão ao Conselho. pela 
Nesse caso, a Comissão diferirá a 
aplicação das medidas que aprovou por 
um prazo de dois meses. 
O Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão 
-11 
diferente no prazo previsto no parágrafo 
anterior. 
5. Relativamente às matérias referidas 
na alínea b) do n° 3, o representante da 
Comissão submeterá ao Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; 
além disso, cada Estado-Membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 5. Relativamente às matérias referidas 
no n° 3, o representante da Comissão 
submeterá ao Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da 
urgência da questão, se necessário 
procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; 
além disso, cada membro do Comité tem 
o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o 
parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como 
esse parecer foi tomado em consideração. A Comissão tomará na melhor conta o 
parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como 
esse parecer foi tomado em consideração. 
Artigo 7o 
Sem prejuízo da tramitação referida nos 
n°4 e 5 do artigo6o. a Comissão pode 
consultar o Comité sobre qualquer questão 
relativa à aplicação da presente decisão. 
Nessa consulta, participam nos trabalhos 
do Comité, na qualidade de observadores, 
doze representantes dos parceiros sociais, 
nomeados pela Comissão com base em 
propostas dos parceiros sociais a nível 
comunitário. Artigo 7o 
Supprimido 
Os doze representantes têm o direito de 
pedir que a sua posição conste da acta 
das reuniões do Comité. 
Artigo 8*. n» 1 
1. A Comissão assegurará a 
coerência global entre o presente 
programa e o programa comunitário sobre 
a educação no domínio do ensino e das 
outras medidas comunitárias. Artigo 8o. n° 1 
1. A Comissão assegurará a 
coerência global entre o presente 
programa e o programa comunitário sobre 
a educação no domínio do ensino, o 
programa "Juventude para a Europa", o 
programa contra a exclusão social e outras 
iniciativas a favor dos jovens ou dos 
grupos desfavorecidos. 
12-
Artigo 8o. n° 2 a 6 
Inalterados Artigo 8o. n° 2 a 6 
Inalterados 
Artigo 8o bis (novo) Artigo 8o bis (novo) 
O programa poderá ser aberto, se 
necessário (segundo modalidades a 
acordar), à participação dos países da 
Europa Central e Oriental que têm acordos 
de associação com a Comunidade, bem 
como a Chipre e Malta, se forem 
disponibilizados para o efeito recursos 
financeiros adicionais adequados. 
Artigo 9o 
Inalterado Artigo 9o 
Inalterado 
ANNEXO 
Parte A: VERTENTES 
Inalterados ANNEXO 
Parte A: VERTENTES 
Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.1.1.. 
alíneas a), b). c) e d) 
Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente I, ponto 1.1.1.. 
alínea e). frase introductória 
e) A melhoria da qualidades dos 
dispositivos de formação 
profissional a favor das pessoas 
desfavorecidas no mercado do 
trabalho devido à ausência de 
qualificações ou devido a 
qualificações inadequadas, através 
de: Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.1.1.. 
alíneas a), b). c) e d) 
Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente I. ponto 1.1.1.. 
alínea e). frase introductória 
e) A melhoria da qualidades dos 
dispositivos de formação 
profissional a favor das pessoas 
desfavorecidas no mercado do 
trabalho devido a factores 
socioeconómicos, geográficos ou 
étnicos ou a deficiências físicas ou 
mentais ou ainda à ausência de 
qualificações ou devido a 
qualificações inadequadas, através 
de: 
- 13-
— realização de projectos 
neste domínio, incluindo a 
colocação em rede das 
iniciativas dos Estados-
-membros; 
— a formação de formadores 
neste domínio; 
a presente medida diz respeito à 
educação permanente. — realização de projectos 
neste domínio, incluindo a 
colocação em rede das 
iniciativas dos Estados-
-membros; 
— a formação de formadores 
neste domínio; 
a presente medida diz respeito à 
educação permanente. 
Annexo. Parte A. Vertente I. ponto 1.1.2.. 
alíneas a), b) e c) 
Inalterados Annexo. Parte A. Vertente I. ponto 1.1.2.. 
alíneas a), b) e c) 
Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.2.. 
Prioridades, primeiro ao guinto travessões 
Inalterados Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.2.. 
Prioridades, primeiro ao guinto travessões 
Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.2.. 
Prioridades, sexto travessão 
— melhoria dos métodos e dos 
conteúdos específicos para os 
grupos desfavorecidos no mercado 
de trabalho, nomeadamente os 
jovens não qualificados ou sem 
qualificação adequada; 
Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.2.. 
Prioridades, sétimo ao oitavo travessões 
Inalterados Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.2.. 
Prioridades, sexto travessão 
— melhoria dos métodos e dos 
conteúdos específicos para os 
grupos desfavorecidos no mercado 
de trabalho, nomeadamente os 
jovens não qualificados ou sem 
qualificação adequada ou os que 
correm o risco de exclusão social 
devido a factores socioeconómicos, 
geográficos ou étnicos ou a 
deficiências físicas ou mentais; 
Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.2.. 
Prioridades, sétimo ao oitavo travessõeos 
Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.2.. 
Prioridades, oitavo travesâo bis (novo) Annexo. Parte A. Vertente I. ponto I.2.. 
Prioridades, oitavo travesâo bis (novo) 
ï aquisião de competências para 
permitir que os serviços e a 
indústria possam responder às 
- 14 
necessidades do mercado interno. 
Annexo. Parte A. Vertente II. ponto 11.1.1. 
alíneas a), b) e c) 
Inalterados Annexo. Parte A. Vertente li. ponto il.1.1. 
alíneas a), b) e c) 
Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente il. ponto 11.1.1.. 
alínea c) bis (nova) Annexo. Parte A. Vertente II. ponto 11.1.1.. 
alínea c) bis (nova) 
c) bis Promoção da igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres 
na formação profissional através da 
z realização de projectos tendentes a 
promover as perspectivas de carreira das 
mulheres, bem como a igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres: 
Annexo Parte A. Vertente II. pontos 11.1.2 
a II.2.. Prioridades, primeiro a guinto 
travessões Annexo Parte A. Vertente II. pontos 11.1.2 
a II.2.. Prioridades, primeiro a guinto 
travessões 
Inalterados Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente II. ponto II.2.. 
Prioridades, guinto travessão bis (novo) Annexo. Parte A. Vertente il. ponto H.2.. 
Prioridades, guinto travessão bis (novo) 
promoção de uma verdadeira 
igualdade real de acesso à 
formação profissional inicial e 
contínua das pessoas 
desfavorecidas devido a factores 
socioeconómicos. geoqáficos. 
étnicos ou a deficiências físicas ou 
mentais: deve prestar-se uma 
atenção particularmente precária 
poderia levá-las à exclusão social e 
económica: 
Annexo. Parte A. Vertente II. ponto II.2.. 
Prioridades, guinto travessão ter (novo) Annexo. Parte A. Vertente II. ponto II.2.. 
Prioridades, guinto travessão ter (novo) 
a criação, em colaboração com os 
organismos nacionais competentes 
e os parceiros sociais, de um 
"passaporte europeu" de formação 
profissional, de que constariam, de 
15-
forma normalizada, os cursos de 
formação profissional realizados. 
Annexo. Parte A. Vertente III, ponto 111.1 
Inalterado Annexo. Parte A. Vertente III, ponto IH.1 
Inalterado 
Annexo. Parte A. Vertente lli. ponto III.2.. 
a) primeiro a décimo terceiro alíneas 
Inalterados Annexo. Parte A. Vertente 111, ponto III.2.. 
a) primeiro a décimo terceiro alíneas 
Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente III, ponto III.2.. 
a), décimo terceiro travessão bis (novo) Annexo. Parte A. Vertente III, ponto III.2.. 
a), décimo terceiro travessão bis (novo) 
- a criação, em colaboração com os 
organismos nacionais competentes 
e com os parceiros sociais, de um 
"passaporte europeu" de formação 
profissional, no qual seiam 
registados, de uma forma 
normalizada, os cursos de 
formação profissional concluídos. 
Annexo. Parte A. Vertente III, ponto III.2.. 
m 
Inalterado Annexo. Parte A. Vertente Hl. ponto III.2.. m 
Inalterado 
Annexo. Parte A. Vertente III, ponto III.3.. 
a)eb) 
Inalterados Annexo. Parte A. Vertente III, ponto III.3.. 
a)eb) 
Inalterados 
Annexo. Parte A. Vertente IV. pontos IV.1, 
e IV.2. 
Inalterados Annexo. Parte A. Vertente IV. pontos IV. 1 
e IV.2. 
Inalterados 
Annexo. Parte B 
Inalterado Annexo. Parte B 
Inalterado 
- 16-
Annexo. Parte C Annexo. Parte C 
Inalterado Inalterado 
17 
ALTERAÇÕES NÃO ACEITES PELA COMISSÃO 
(Alteração 3) 
Décimo quinto considerando bis (novo) 
15 bis, considerando que é necessário 
conferir uma dimensão comunitária às 
qualificações profissionais, tendo em conta 
gue é indispensável promover a 
equivalência destas qualificações entre os 
Estados-membros da União e. 
conseguentemente. o seu mútuo 
reconhecimento: 
(Alteração 8) 
Artigo 3o alínea b) 
b) Desenvolver a dimensão europeia 
na formação e na orientação 
profissionais; b) Desenvolver a dimensão europeia 
na formação e na orientação 
profissionais, o gue incluirá a 
promoção da equivalência entre as 
qualificações profissionais nos 
Estados-membros e o seu 
reconhecimento mútuo: 
(Alteração 11) 
Artigo 3o, primeiro parágrafo bis (novo) 
O quadro comum de objectivos servirá de 
referência às políticas levadas a cabo 
pelos Estados-membros. tendo em conta 
as competências de direito interno das 
partes implicadas e as responsabilidades 
respectivas das autoridades públicas 
competentes, das empresas e dos 
parceiros sociais. 
- 18 
(Alteração 21) 
Artigo 8o, n° 2, primeiro e segundo parágrafos 
2. A Comissão e os Estados-membros 
incentivarão a execução de uma 
complementaridade operacional entre o 
presente programa e os programas de 
iniciativa comunitária. Z A Comissão e os Estados-membros 
assegurarão a execução de uma 
complementaridade operacional entre o 
presente programa e a intervenção dos 
Fundos Estruturais, nomeadamente os 
programas de iniciativa comunitária. 
No âmbito das suas responsabilidades 
pela execução dos quadros comunitários 
de apoio, os Estados-membros têm a 
possibilidade de estabelecer uma 
coerência entre o presente programa e os 
Fundos Estruturais, em conformidade com 
as disposições que reqem o funcionamento 
dos Fundos Estruturais. Suprimido 
(Alteração 23) 
Artigo 9o, n° 3 
3. Os Estados-membros enviarão à 
Comissão, o mais tardar em 
31 de Dezembro de 1996 e em 
31 de Dezembro de 1999, relatórios sobre 
a execução e o impacto do presente 
programa e sobre os sistemas e os 
dispositivos de formação profissional 
existentes nos Estados-membros. 3. Os Estados-membros enviarão à 
Comissão, o mais tardar em 
31 de Dezembro de 1996 e em 
31 de Dezembro de 1998, relatórios sobre 
a execução e o impacto do presente 
programa e sobre os sistemas e os 
dispositivos de formação profissional 
existentes nos Estados-membros. 
(Alteração 24) 
Artigo 9o, n° 4, terceiro travessão 
em 30 de Junho de 2000 o mais 
tardar, um relatório final sobre a 
execução do presente programa. em 30 de Junho de 1999 o mais 
tardar, um relatório final sobre a 
execução do presente programa. 
-19-
(Arteração 25) 
Annexo, Parte A, Vertente I, título 
Apoio à melhoria dos sistemas e dos 
dispositivos de formação profissional nos 
Estados-membros Apoio à melhoria dos sistemas e dos 
dispositivos de formação profissional nos 
Estados-membros, assegurando a 
formação contínua uma adaptação 
permanente das qualificações, tanto de 
homens como de mulheres, às 
necessidades da competitividade, da 
inovação e do combate ao desemprego. 
(Alteração 27) 
Annexo, Parte A, Vertente I, ponto 1.1.2., alínea c bis) (nova) 
c bis) Colocações transnacionais para 
promoção da igualdade na formação 
profissional 
Apoio às colocações transnacionais e aos 
aos programas de intercâmbio para 
formadores e promotores de projectos, 
com vista à aquisição de uma experiência 
prática adequada. 
2-* 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 497 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 04 
N.° de catálogo : CB-CO-94-524-PT-C 
ISBN 92-77-82096-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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