N9 C 159/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
ANEXO 
(n? 4 do artigo 43? do Regimento) 
Proposta de alteração rejeitada no decorrer do debate: 
Página 3, ponto 1.8.2 
Inserir a frase seguinte antes do texto do ponto 1.8.2: 
« O Comité considera positivos os objectivos propostos e examinará as medidas que deverão ser tomadas 
com vista à sua concretização. ». 
Resultado da votação: 
Votos a favor: 25, votos contra: 45, abstenções: 10. 
Parecer sobre a alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório dos cintos de segurança nos 
veículos de menos de 3,5 toneladas (!) 
(91/C 159/17) 
Em 28 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
alteração da proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 10 de Abril de 1991, sendo relator Ulbo Tukker. 
Na 286? reunião plenária, sessão de 25 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o presente parecer. 
1. Introdução 
1.1. Encontram-se já em vigor algumas directivas do 
Conselho relativas à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança 
e às respectivas fixações, em determinadas categorias 
de veículos a motor. As disposições das Directivas 
81/575/CEE e 82/318/CEE deveriam ter entrado em 
vigor, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1982, 
enquanto as da directiva a que se refere o documento 
COM(88) 544 fin. deveriam vigorar, o mais tardar, a 
partir de 1 de Janeiro de 1993. 
1.2. As referidas directivas obrigam ao uso de cintos 
de segurança quer nos bancos da frente, quer nos bancos 
traseiros, nas seguintes categorias de veículos: 
— Ml: Veículos destinados ao transporte de passagei­
ros, com oito lugares sentados no máximo, além do 
lugar do condutor. 
f1) JO n? C 308 de 8. 12. 1990, p. 11. — M2: Veículos destinados ao transporte de passagei­
ros, com mais de oito lugares sentados, além do 
lugar do condutor, e peso bruto não superior a 
3,5 toneladas. 
— NI: Veículos destinados ao transporte de mercado­
rias, com peso bruto não superior a 3,5 toneladas. 
1.3. Genericamente estas directivas aplicam-se ape­
nas a passageiros de 12 ou mais anos de idade. No que 
respeita às crianças de idade inferior a 12 anos, as 
directivas limitam-se a estabelecer que as mesmas não 
poderão sentar-se nos bancos da frente, mas apenas nos 
bancos traseiros. 
2. Observações na especialidade 
2.1. A proposta de modificação da directiva contida 
no documento COM(88) 544 fin. determina claramente 
onde e como crianças de idade inferior a 12 anos 
(portanto, de 11 ou menos anos de idade) podem ser 
transportadas nos veículos em questão, e prescreve o 
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uso de meios de retenção adequados a esta categoria 
etária. Tais meios de retenção podem consistir em siste­
mas separados ou em sistemas que integram o uso dos 
cintos de segurança existentes para adultos. 
2.2. No ponto 2.3 (art. 7?) do parecer de 2 de Maio 
de 1989 sobre a directiva contida no documento 
COM(88) 544 fin., afirmava o Comité Económico e 
Social: 
« O Comité considera que existem no mercado siste­
mas de segurança em número suficiente, especial­
mente concebidos para crianças com menos de 
12 anos, que justifiquem num futuro próximo uma 
directiva que contemple mais especialmente esta 
categoria de passageiros.» 
2.3. O Comité congratula-se com a proposta de 
directiva em análise, cujo conteúdo aprova de um modo 
geral. Chama, todavia, a atenção do Conselho para os 
seguintes pontos: 
a) O Comité deplora que a adopção da Directiva 
88/554 (CEE) não tenha ainda sido possível, por 
deparar com a oposição de alguns Estados-mem-
bros. Espera o Comité que os Estados-membros em 
questão modifiquem a sua posição, de modo a que 
a directiva referida possa — na totalidade, incluindo 
as alterações relativas à segurança das crianças — 
entrar em vigor a breve prazo. 
b) O Comité chama a atenção para os riscos que 
comporta a utilização, por crianças de idades com­
preendidas entre 4 e 12 anos, dos cintos de três 
pontos normalmente concebidos para adultos, se 
não forem introduzidos dispositivos adicionais para 
protecção do pescoço e da nuca. Nesta classe etária, 
a utilização de um cinto subabdominal (automático) 
sem dispositivos adicionais proporciona melhor 
protecção do que o cinto de três pontos concebido 
para adultos sem dispositivos adicionais. 
O cinto de três pontos destinado a adultos só pode 
ser utilizado sem inconvenientes quando a altura do 
passageiro atinge os 140 cm, correspondente à gama 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991. de idades entre os 10 e os 12 anos. As crianças de 
estatura inferior deverão, ao utilizarem os cintos de 
três pontos, recorrer ao uso de almofadas especiais. 
A segurança de crianças de idade ligeiramente supe­
rior a 4 anos pode ser assegurada pelo recurso a 
um cinto de quatro pontos, a fim de evitar que 
escorreguem sob o cinto subabdominal («efeito de 
submarino»). Na falta de melhor, o cinto subabdo­
minal constitui uma boa alternativa, em especial 
para crianças de idade superior a 6 anos. 
c) O texto proposto na alínea d) infra tem como 
objectivo garantir a segurança de todas as crianças 
de idade não superior a 5 anos instaladas no banco 
traseiro, caso se encontrem disponíveis os sistemas 
de retenção necessários. O mesmo se aplica às crian­
ças de idade superior, desde que sejam introduzidos 
dispositivos adequados em complemento dos cintos 
destinados aos adultos. Não existindo dispositivos 
adicionais, a obrigatoriedade não se aplica. Assim 
se evitará tornar obrigatório o uso de um cinto de 
três pontos, que pode inadvertidamente dar origem 
a acidentes. Neste caso, seria preferível um cinto 
subabdominal. 
d) O Comité propõe que o n<? 3 do artigo 2? passe 
a ter a redacção seguinte: «Os Estados-membros 
devem assegurar que, o mais tardar em 1 de Junho 
de 1991, todas as crianças com idade inferior a 
4 anos que ocupem os bancos traseiros voltados 
para a frente dos veículos de categoria Ml que se 
encontrem em circulação, independentemente da 
data de matrícula do veículo, devem utilizar um 
sistema de retenção caso exista. Tal sistema deve 
ter sido declarado válido pelas autoridades compe­
tentes de um Estado-membro e ser reconhecido 
como tal noutros Estados-membros. As crianças 
com idade superior a 4 anos devem estar seguras 
pelo cinto de segurança homologado existente no 
veículo ou pelo sistema de retenção mais apropriado 
a que se refere o n°- 2 do artigo 29, desde que seja 
utilizado um sistema adicional homologado para 
uso de crianças, adaptado à idade e ao peso das 
crianças em questão.» 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN