P6_TA(2006)0456

Situação na Ossétia do Sul

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ossétia do Sul

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Geórgia e, em particular, a de 14 de Outubro de 2004 [1],

- Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre a Política Europeia de Vizinhança [2],

- Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho sobre política da União Europeia para o Cáucaso de Sul [3], de 26 de Fevereiro de 2004, bem como o seu relatório sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia [4], de 26 de Maio de 2005,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999,

- Tendo em conta a declaração da Presidência de 20 de Julho de 2006 sobre os recentes acontecimentos na Geórgia — Abcásia e Ossétia do Sul,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 16 e 17 de Outubro de 2006,

- Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que a situação na Ossétia do Sul tem vindo a agravar-se e que a ocorrência de incidentes e confrontos entre o exército e as unidades policiais da Geórgia e da Ossétia ao longo dos últimos meses já causaram vários mortos e feridos,

B. Considerando que o Governo e o Parlamento da Geórgia puseram em causa a forma como está a ser levado a cabo o processo de negociações, a composição das forças de manutenção da paz e os mecanismos das operações de manutenção da paz resultantes do acordo de cessar-fogo de 1992,

C. Considerando que as duas partes apresentaram dois planos de paz distintos, que contêm muitos elementos comuns e que poderiam e deveriam servir de base para negociações bem sucedidas; considerando que, nos últimos tempos, a Comissão de Controlo Conjunta (CCC) se tem revelado incapaz de obter resultados significativos;

D. Considerando que a Federação da Rússia está a tornar mais complexa a resolução pacífica do diferendo nas zonas da Geórgia em conflito por causa da emissão de passaportes russos para os residentes da Ossétia do Sul e da Abcásia,

E. Considerando que a Ossétia do Sul decidiu realizar um referendo sobre a autodeterminação, em simultâneo com as eleições presidenciais de 12 de Novembro de 2006,

F. Considerando que a Geórgia passou à fase de diálogo reforçado com a OTAN, com o objectivo de se tornar membro de pleno direito desta organização,

G. Considerando a sua profunda apreensão com a crise diplomática entre a Geórgia e a Rússia surgida na sequência da recente detenção, sob a acusação de espionagem, de quatro funcionários do serviço de informações militares da Rússia pelos serviços de contra-espionagem da Geórgia, o que levou a que o embaixador russo fosse chamado a Moscovo para consultas,

H. Considerando que, em 2 de Outubro de 2006, as autoridades russas suspenderam todas as ligações por terra, ar e mar com a Geórgia, incluindo as entregas postais, embora os quatro militares tenham sido libertados em 1 de Outubro e entregues à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa(OSCE), acabando por, entretanto, regressar à Rússia,

I. Considerando que as autoridades russas tomaram uma série de medidas gravemente discriminatórias da população georgiana residente na Rússia por motivos relacionados com a sua origem étnica, nomeadamente, a deportação de cerca de 700 Georgianos de Moscovo para Tbilisi, bem como o alegad o assédioa fiéis, homens de negócios e alunos georgianos com o pretexto de refrear o crime organizado e a imigração ilegal,

J. Considerando que a Federação da Rússia proibiu, no início deste ano, a importação de produtos agrícolas (vinho, fruta e legumes) da Moldávia e da Geórgia, o que prejudica gravemente o desenvolvimento económico destes dois países,

K. Considerando que os movimentos unilaterais para a independência da Ossétia do Sul e da Abcásia não são apoiados por qualquer organização internacional, estando a ser envidados esforços continuados, sob a égide da OSCE e das Nações Unidas, para o restabelecimento da soberania e da integridade territorial da Geórgia,

L. Considerando que a União Europeia deve reforçar o seu apoio às diligências em curso para a resolução dos conflitos na Geórgia e no Sul do Cáucaso, em colaboração com a OSCE e outras partes interessadas,

1. Reitera o seu apelo no sentido da resolução pacífica do conflito, expressa a sua vontade de apoiar o processo de paz e insta todas as partes a agirem de forma responsável, abstendo-se de tomar medidas unilaterais e de proferir declarações inflamadas e agressivas, que contribuem para o agravamento da situação e podem degenerar em actos de violência;

2. Reafirma o seu total apoio à integridade territorial da Geórgia e exorta as autoridades russas a respeitarem integralmente a soberania deste país, no quadro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

3. Condena veementemente as tentativas dos movimentos das regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul para declararem unilateralmente a independência;

4. Exorta o Governo da Federação da Rússia a recusar auxílio a todos estes movimentos e a conceder o seu apoio inequívoco aos esforços multilaterais que visam encontrar uma solução para os conflitos nas regiões limítrofes;

5. Condena a realização de um referendo sobre a independência na Ossétia do Sul, agendado para 12 de Novembro de 2006, e lembra às partes que um referendo análogo sobre a independência, realizado em 1992, não foi reconhecido pela comunidade internacional;

6. Faz notar a necessidade do relançamento do processo de paz, que se encontra actualmente num impasse, e apela a um esforço redobrado e combinado da União Europeia e da OSCE para fazer regressar as partes em conflito à mesa das negociações, com base nos progressos alcançados nas fases iniciais dos dois planos de paz;

7. Insta, neste contexto, as duas partes a assinarem um documento conjunto sobre a renúncia ao uso da força e sobre garantias de segurança e a empreenderem negociações construtivas para ultrapassar o actual impasse; lamenta que a reunião da CCC, realizada em Vladikavkaz em 12 e 13 de Outubro de 2006, tenha sido infrutífera;

8. Considera que a desmilitarização total e a redução do armamento existente na zona em conflito, com excepção da força conjunta de manutenção da paz da OSCE, constituem um elemento fundamental da prevenção de conflitos e um primeiro passo essencial para a adopção de outras medidas capazes de instaurar um clima de confiança; exorta, por isso, a Rússia a abster-se de levar a cabo exercícios militares e de alardear qualquer tipo de forças militares nas imediações próximas das águas territoriais da Geórgia;

9. Sublinha que a neutralidade e a imparcialidade das operações de manutenção da paz são imprescindíveis para a resolução dos conflitos territoriais na Geórgia; aguarda, por isso, com grande interesse, que sejam apresentadas novas propostas relativas à actual força conjunta tripartida que se encontra estacionada na zona do conflito, próximo da linha de cessar-fogo entre a Geórgia e a Ossétia do Sul; salienta que uma nova força de paz deve incluir uma componente de apoio policial, a fim de combater o crime e as ilegalidades; observa que a UE deve estar preparada para enviar tropas para uma nova força de manutenção da paz;

10. Considera injusto e discriminatório que os cidadãos da Ossétia do Sul detentores de passaporte russo disponham de maiores facilidades do que os Georgianos para viajar na UE, circunstância que contribui para agravar as tensões na região da Ossétia do Sul e para dificultar a resolução do conflito;

11. Insta as autoridades russas a pôr termo imediato a todos os actos de repressão e assédio e a todas as acusações feitas por representantes de instituições do Estado russo contra os georgianos que vivem na Federação da Rússia;

12. Exorta as autoridades russas a anular todas as medidas recentemente tomadas contra a Geórgia e contra a população georgiana que vive em território russo; insta igualmente as autoridades russas a levantar o injustificado embargo à importação de produtos agrícolas da Moldávia e da Geórgia;

13. Exorta a Rússia a aceitar as realidades decorrentes do fim da Guerra Fria e a abandonar a doutrina antiquada sobre a existência de zonas de influência exclusiva;

14. Solicita ao Conselho que continue a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir a tensão e para restaurar um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, impedindo o agravamento da actual crise diplomática; insta o Conselho e a Comissão a encontrar meios para ajudar a Geórgia a superar e contrabalançar as repercussões económicas e sociais das medidas adoptadas por Moscovo;

15. Convida o Conselho e Comissão a incluir o tema dos conflitos latentes e a sua resolução na ordem de trabalhos das próximas cimeiras UE-Rússia;

16. Saúda a conclusão e a assinatura do Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança para a Geórgia, na expectativa de que a sua aplicação dê um renovado impulso político ao processo de reformas neste país; saúda também as declarações do Alto Representante para a PESC, Javier Solana, que afirmou recentemente que a UE pretende empenhar-se mais activamente na resolução dos conflitos na Geórgia, convidando o Conselho a pôr à disposição do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso todos os meios e recursos julgados indispensáveis, para que tal acção se revista de eficácia e visibilidade acrescidas;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente e ao Parlamento da Geórgia, ao Presidente e ao Parlamento da Federação da Rússia, às autoridades "de facto" da Ossétia do Sul e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da OSCE.

[1] JO C 166 E de 7.7.2005, p. 63.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0028.

[3] JO C 98 E de 23.4.2004, p. 193.

[4] JO C 117 E 18.5.2006, p. 235.

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