RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativo à aplicação do Anexo X do Estatuto (Regulamento n° 3019/87 do Conselho de 5 de Outubro de 1987) 2002

INTRODUÇÃO

Em conformidade com o disposto no artigo 101º-A do Estatuto, o Anexo X determina, sem prejuízo das outras disposições do Estatuto, as disposições especiais e as derrogações aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação seja um país terceiro.

Segundo o disposto no artigo 14º do Anexo X, "a Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente anexo e, nomeadamente, sobre a fixação da taxa do subsídio de condições de vida, nos termos do artigo 10º".

Desde 1 de Janeiro de 1988, a Comissão elaborou doze relatórios. Estes relatórios referem-se aos seguintes períodos: Outubro de 1987-Dezembro de 1988, 1989, 1990-1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997-1998, 1999, 2000 e 2001.

Em conformidade com os votos formulados pelo Conselho, 2002 caracterizou-se pelo prosseguimento do esforço de reafectação dos efectivos.

CAPÍTULO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º: Recrutamento

A dotação do serviço externo, que era de 734 lugares em 31 de Dezembro de 2001 (incluindo 22 lugares colocados à disposição pelas Direcções-Gerais não-RELEX, 1 lugar congelado na sequência do seu destacamento para a Agência Europeia de Reconstrução e 5 lugares floater), aumentou de 114 lugares no âmbito da desconcentração e da reafectação de 9 lugares da sede, passando a ser de 857 lugares em Julho de 2002. A reafectação de 9 lugares da sede abrange :

- 4 controladores financeiros regionais;

- 2 lugares para a Delegação na China (acompanhamento da situação na Mongólia e reforço da secção política);

- 1 lugar de Chefe de Gabinete para o Afeganistão;

- 1 lugar comercial para Genebra e

- 1 lugar A para a abertura de um gabinete económico e comercial em Taiwan.

Em 31 de Dezembro de 2002, encontravam-se ocupados 724 dos 853 lugares, tendo sido suprimidos ou reafectados à sede 4 lugares do âmbito de Direcções-Gerais não-RELEX (3 lugares do controlo financeiro e 1 lugar OLAF). Além disso, é necessário ter em conta a reafectação de 22 lugares vagos no decurso do exercício (ver Art. 2º : Mobilidade) e a dificuldade em prover determinados lugares da segunda fase da desconcentração. Em 31 de Dezembro de 2002, tinham sido recrutados 64 funcionários no quadro da desconcentração e estavam em curso 19 processos de provimento.

Em 2002, não foi efectuado qualquer recrutamento externo.

Artigo 2º: Mobilidade

Exercício de rotação

O exercício de rotação de 2002 envolveu 175 funcionários (contra 178 em 2001) inscritos na lista de rotação, tendo dado lugar aos seguintes movimentos :

- 76 movimentos entre delegações (contra 47 em 2001)

- 63 movimentos das delegações para a sede (contra 74 em 2001)

- 15 cessações de funções (contra 17 em 2001)

- 21 funcionários mantidos no seu lugar de afectação (contra 40 em 2001)

O princípio da alternância das afectações entre delegações e sede deu origem a:

- 63 movimentos das delegações para a sede e (contra 74 em 2001)

- 67 movimentos da sede para as delegações (contra 79 em 2001)

Registaram-se assim, no total, 221 movimentos (contra 217 em 2001) no quadro do exercício de rotação de 2002.

Exercício de reafectação

No quadro da regionalização e da recomposição dos efectivos da rede e da abertura de novas representações, foram reatribuídos 22 lugares :

- 3 lugares de chefia : Chefes de Delegação : Malásia e Singapura, Chefe Adjunto de Delegação: Nova Iorque;

- 1 lugar de encarregado de negócios a.i. em Cuba;

- 2 lugares para as delegações junto das organizações internacionais (Viena : questões políticas, Nova Iorque: acompanhamento das questões de desenvolvimento);

- 5 lugares A operacionais : Gabão, Jamaica, Guiana, Maurícia e Burundi;

- 2 substituições de lugares B operacionais por lugares A (Gabão e Suazilândia);

- 2 lugares para o acompanhamento das questões comerciais (Genebra) e político-comerciais (Venezuela);

- 5 lugares de Chefe de Administração : Afeganistão, Malásia, Singapura, Jordânia e Tunísia (troca de A com B entre estas duas delegações) e

- 2 lugares de secretária de Chefe de Delegação : Afeganistão e Argélia.

Artigo 3º: Reciclagem

Em 2002, foram objecto de decisões de reciclagem 60 funcionários do serviço externo reafectados à sede numa das Direcções-Gerais e nos serviços das Relações Externas no quadro da política de rotação.

CAPÍTULO 2: OBRIGAÇÕES

Artigo 4º: Exercício de funções no lugar de afectação

Este artigo não suscita observações.

Artigo 5º: Alojamento

Em 2002, a DG Relações Externas prosseguiu os seus trabalhos em matéria de normas de alojamento aplicáveis aos países terceiros, a fim de viabilizar a transferência das responsabilidades administrativas para as delegações. Foram apresentadas à CCAM (Commission consultative des achats et marchés) uma parte das normas já elaboradas para aprovação em 2002. Todavia, visto que o seu mandato expirava em finais de 2002, a CCAM não se pronunciou sobre esta matéria.

Por conseguinte, as normas deverão ser sujeitas à aprovação da DG BUDG que solicita que lhe sejam simultaneamente comunicados o conjunto de normas revistas relativas aos países terceiros, bem como um estudo relativo às implicações orçamentais.

CAPÍTULO 3: CONDIÇÕES DE TRABALHO

Artigos 6º, 7º e 9º: Férias anuais

Em 2001, a "normalização" do processo confirmou-se:

- por um lado, a nível da contabilização que, desde 1998, é efectuada com base nos dias úteis em vez de nos dias do calendário e,

- por outro, a nível dos pedidos de transferência de férias de um ano para o outro. Os funcionários que trabalham nos países terceiros continuaram a esforçar-se por utilizar os seus direitos e diminuir as transferências de férias demasiado importantes seguindo assim as recomendações da sede.

- O aumento do número de funcionários não exerceu qualquer efeito notório no que diz respeito ao número de transferência de férias superiores a 35 dias que se mantém estável.

O quadro a seguir apresentado mostra claramente que as transferências superiores a 14 dias e, nomeadamente, as compreendidas entre os limites de 36 e 70 dias, diminuíram consideravelmente entre 1994/1995 e 2001/2002:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 8º e nº 2 do artigo 9º: Concessão a título excepcional de um período de recuperação

No quadro do habitual exercício anual, a Comissão decidiu, em 14 de Fevereiro de 2002, conceder, a título excepcional, períodos de recuperação para 2002 unicamente para os locais de afectação onde as condições de vida foram consideradas "particularmente difíceis", baseando-se nos parâmetros utilizados para a fixação anual do subsídio de condições de vida, e para os locais declarados como estando em situação de crise.

A continuação de uma aplicação estrita das condições fixadas no artigo 8º do Anexo X traduz-se na concessão deste direito a 28 locais de afectação em 2002 (ver Anexo I) tal como em 2001. Para estes locais de crise, o direito é concedido proporcionalmente à duração efectiva da crise.

CAPÍTULO 4: REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS

SECÇÃO 1: REGIME PECUNIÁRIO E PRESTAÇÕES FAMILIARES

Nº 1 do artigo 10º: Subsídio de condições de vida

A Comissão fixou, em 7 de Dezembro de 2001, as taxas de subsídio de condições de vida para o exercício de 2002, tal como figuram no quadro constante do Anexo II. (3 subidas : Fidji de 20 para 25 %, Paquistão de 25 para 35 % e Zimbabué de 15 para 20 % e 3 descidas : Etiópia, Moçambique e Uganda de 35 para 25 %).

Nº 2 do artigo 10º: Subsídio complementar

Em 2002, foi pago um subsídio complementar, com base em decisões da Comissão, aos funcionários em serviço nos locais de afectação dos países a seguir indicados :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigos 11º e 12º: Formas de pagamento das remunerações

No que diz respeito à moeda de pagamento das remunerações em 2002, as médias das percentagens relativas aos funcionários em causa são as seguintes :

- 73% optaram pelo pagamento do salário em euros por força do disposto no artigo 11º do Anexo X do Estatuto;

- 21,5% optaram pelo pagamento de uma parte das remunerações na moeda local. Destes, 45% solicitaram o máximo previsto pelas directivas internas relativas ao artigo 12º do Anexo X do Estatuto (80%) e os restantes optaram por percentagens que se situam entre os 11% e os 78%. O Japão continuou a beneficiar em 2002 da percentagem de 90% em aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1º das directivas internas relativas ao artigo 12º do Anexo X do Estatuto;

- por último, 5,5% optaram, com base em documentos comprovativos adequados, pelo pagamento de uma parte da sua remuneração numa moeda diferente da moeda do lugar de afectação, em aplicação do disposto no segundo parágrafo do artigo 12º do Anexo X do Estatuto (Rússia, Ucrânia, Geórgia e Cazaquistão).

Artigo 13º: Coeficientes de correcção

O Conselho adoptou, em 24 de Julho de 2002, o Regulamento nº 1522/2002 [1] que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002 e, em 15 de Janeiro de 2003, o Regulamento n° 101/2003 [2] que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2002.

[1] JO L 229 de 27.08.2002, p. 1.

[2] JO L 16 de 22.01.2003, p. 1.

Além disso, a Comissão aprovou em 20 de Novembro de 2002 [3], a decisão relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2002 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros.

[3] JO L 321 de 26.11.2002, p. 45.

Artigo 15º: Subsídios escolares

O montante total pago a título dos subsídios escolares elevou-se a 3 815 860 euros para o ano lectivo de 2001/2002. Além disso, o sistema de concessão de adiantamentos para os subsídios escolares foi mantido em favor dos funcionários cujos encargos escolares eram especialmente elevados. Todos os adiantamentos concedidos a título do ano lectivo de 2001/2002 foram regularizados nos prazos previstos.

Tal como nos anos anteriores, a taxa de câmbio relativamente elevada do yen levou a Comissão a autorizar que o limite máximo anual de reembolso durante o ano lectivo de 2001/2002 fosse excedido para os funcionários em serviço no Japão cujos filhos frequentavam um estabelecimento escolar internacional nesse país.

Além disso, o aumento geral das despesas escolares, por um lado, e a taxa de câmbio desfavorável do euro em relação ao dólar, por outro, levaram a Comissão a autorizar que fosse ultrapassado o limite máximo em outros lugares de afectação.

No entanto, a ultrapassagem destes limites foi autorizada a título excepcional unicamente para os filhos dos funcionários que no lugar de afectação frequentavam uma escola internacional permitindo a obtenção de diplomas de estudos secundários (baccalauréat) europeus/internacionais, ou seja, o Liceu Francês, a British School, a Deutsche Schule ou a Escola Americana/Internacional.

Tal como no ano anterior, a inscrição dos filhos dos funcionários numa escola desse tipo deveria ter por objectivo assegurar a continuidade da escolaridade. Por conseguinte, e sempre no quadro do princípio da continuidade dos estudos, quatro funcionários em regime de reciclagem beneficiaram igualmente da ultrapassagem de limite máximo durante o ano lectivo de 2001/2002.

O montante total pago a título da ultrapassagem do limite máximo para o ano lectivo de 2001/2002 (incluindo o Japão) cifrou-se em 195 875 euros.

Artigo 16º: Subsídios de instalação e de reinstalação

Em 2002 foram pagos:

- 231 subsídios de instalação aos funcionários recentemente colocados numa delegação, dos quais 194 pagos em euros a partir da conta bancária na Bélgica e 37 na moeda local do país de afectação com aplicação do coeficiente de correcção, e

- 17 subsídios de reinstalação aos funcionários que cessavam definitivamente o exercício das suas funções, dos quais 2 em euros a partir da conta bancária na Bélgica e 15 na moeda do país membro de reinstalação, com aplicação do coeficiente de correcção.

O montante global pago cifra-se em 3 011 812,79 euros repartidos do seguinte modo:

- 2 155 105,49 euros para os pagamentos nas contas na Bélgica,

- 856 707,30 euros para os pagamentos em moeda local com aplicação do coeficiente de correcção.

SECÇÃO 2: NORMAS RELATIVAS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS

Artigo 17º: Reembolso das despesas efectuadas para a mudança do mobiliário e das despesas reais de instalação de um funcionários que já não disponha nesse lugar de afectação de um alojamento mobilado colocado à disposição pela instituição

Este artigo não foi aplicado em 2002.

Artigo 18º: Alojamento provisório

Em 2002, foram tomadas 318 decisões de autorização de alojamento provisório (contra 187 em 1998, 163 em 1999, 195 em 2000 e 184 em 2001).

Artigo 19º: Veículos de serviço/subsídios de quilometragem

Continuam a ser aplicadas as regras de utilização de veículos estabelecidas em 1996 e revistas em 1998. O montante do subsídio de quilometragem mantém-se inalterado (0.26 euros/km e 0.36 euros/km para os 4 x 4).

Artigo 20º: Despesas de viagem ocasionadas por um período de recuperação

As despesas de viagem ocasionadas por um período de recuperação foram reembolsadas relativamente à distância compreendida entre o lugar de afectação e o lugar de recuperação a determinar pela Comissão. Em caso de derrogação ao local de recuperação, o reembolso foi efectuado dentro do limite desse custo. As despesas efectuadas em 2002 elevam-se a 494 129 euros.

Artigo 21º: Reembolso das despesas de transporte dos objectos de uso pessoal, mudança de residência, armazenamento dos móveis

Em 2002, foram efectuadas 358 mudanças (contra 266 em 1998, 237 em 1999, 278 em 2000 e 324 em 2001) com base nas regras relativas ao transporte dos objectos de uso pessoal actualizadas em 1997 e aplicadas a partir de 1998.

Artigo 23º: Reembolso da renda quando o funcionário não beneficia de um alojamento colocado à disposição pela instituição

Estão actualmente em curso 15 casos de aplicação do artigo 23º (comparativamente a 10 em 1999, 8 em 2000 e 7 em 2001).

SECÇÃO 3: SEGURANÇA SOCIAL

Nº 3 do Artigo 24º: Repatriação sanitária em caso de urgência ou de extrema urgência

Em 2002, foram autorizados pelo Serviço Médico 24 repatriamentos sanitários, dos quais 19 de urgência e 5 de extrema urgência. Desses 24 processos, 9 foram regularizados em 2002 representando um montante de 34 314,16 euros. Além disso, 18 processos relativos a 2001 foram igualmente regularizados em 2002 representando um montante total de 37 785,86 euros. Por outro lado, o prémio anual SOS Air Ambulance cifrou-se em 11 845 euros para 2002.

Artigo 25º: Cobertura dos acidentes das pessoas a cargo dos funcionários

Em 2002, foram introduzidos dois processos de acidente no quadro dos seguros que cobrem as pessoas a cargo dos funcionários.

CAPÍTULO 6: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 27º: Disposições transitórias em matéria de remuneração

Recorda-se que este artigo caducou em Outubro de 1992.

ANEXO I

DETERMINAÇÃO DOS DIREITOS A PERÍODOS DE RECUPERAÇÃO (Artigo 8º do Anexo X) Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DOS LOCAIS DE AFECTAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DE CONDIÇÕES DE VIDA (Artigo 10º do Anexo X) Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 2002

(Fidji e Zimbabwe em 1.1.2001, Singapura em 1.11.2001, Camboja, Nepal et Paraguai em 1.12.2001)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>