PT

Bruxelas, 7.8.2007

COM(2007) 463 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 1 de Janeiro de 2007, aderiram à União Europeia dois novos Estados-Membros. Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado o "Acto de Adesão"), a adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) com a República da África do Sul deve ser acordada através da celebração de um protocolo a este acordo. O n.º 2 do artigo 6.º prevê um procedimento simplificado, segundo o qual os protocolos são concluídos pelo Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica o exercício das competências próprias da Comunidade.

Consequentemente, a Comissão negociou o presente Protocolo Adicional, no que diz respeito à CE, em nome da Comunidade Europeia e, no que diz respeito às competências nacionais, em nome dos Estados-Membros, com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 23 de Outubro de 2006 e em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-Membros.

O Protocolo Adicional estabelece as adaptações técnicas a introduzir no ACDC na sequência da adesão das novas partes contratantes, em especial nos seguintes domínios:

– Disposições institucionais: o Protocolo prevê uma série de adaptações tornadas necessárias com a adesão dos novos Estados-Membros a este acordo misto e o consequente aumento do número de línguas oficiais;

– Regras de origem: as disposições multilinguísticas do Protocolo n.º 1 do ACDC relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa foram alteradas a fim de incluir as línguas dos novos Estados-Membros.

O ACDC prevê a liberalização das trocas comerciais entre a União Europeia e a República da África do Sul, limitada, em alguns casos, a contingentes pautais. Estes contingentes pautais foram analisados com base nas trocas comerciais tradicionais entre os novos Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro. Dado o volume irrelevante das trocas comerciais, não foi necessário adaptar os contingentes pautais.

O protocolo acima referido foi negociado e acordado com a República da África do Sul.

A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º e o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2006, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado “ACDC”) foi assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999. Foi concluído em 26 de Abril de 2004 [1].

(2) O Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005.

(3) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da África do Sul, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros à União Europeia.

(4) As negociações foram concluídas de modo satisfatório para a Comissão.

(5) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão formal.

DECIDE:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do Protocolo Adicional figura em anexo à presente Decisão.

Artigo 2.º

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aplicam o Protocolo Adicional a título provisório, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Protocolo Adicional

ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento

e Cooperação entre a Comunidade Europeia

e os seus Estados-Membros, por um lado,

e a República da África do Sul, por outro,

a fim de ter em conta a adesão

da República da Bulgária e da Roménia

à União Europeia

o REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

a República Checa,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

a República da Áustria,

a República da Polónia,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

o Reino da Suécia,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados "Estados-Membros", representados pelo Conselho da União Europeia,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada "a Comunidade",

e

A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,

a seguir designadas conjuntamente "Partes Contratantes",

CONSIDERANDO QUE o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado "ACDC") foi assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;

CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007;

CONSIDERANDO QUE, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão de 2006, a adesão das novas Partes Contratantes ao ACDC deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo ao referido acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

A República da Bulgária e a Roménia (a seguir designadas "os novos Estados-Membros") tornam-se Partes Contratantes no ACDC entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, e adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, dos protocolos e das declarações anexados ao mesmo.

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACDC,

INCLUINDO OS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS

ARTIGO 2.º

Línguas e número de originais

O artigo 108.º do ACDC passa a ter a seguinte redacção:

"ARTIGO 108.º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nas línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente sepedi, sesotho, setswana, siSwati, tshivenda, xitsonga, afrikaans, isiNdebele, isiXhosa e isiZulu, fazendo fé qualquer dos textos".

ARTIGO 3.º

Regras de origem

O Protocolo n.º 1 do ACDC é alterado do seguinte modo:

1) O n.º 4 do artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:

"4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

BG "ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ"

ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"

CS "VYSTAVENO DODATEČNĔ"

DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"

DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"

ET "TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD"

EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"

EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"

FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"

IT "RILASCIATO A POSTERIORI"

LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"

LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"

HU "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"

MT "MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT"

NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"

PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"

PT "EMITIDO A POSTERIORI"

RO "EMIS A POSTERIORI"

SL "IZDANO NAKNADNO"

SK "VYDANÉ DODATOČNE"

FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"

SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND";

2) O n.º 2 do artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

BG "ДУБЛИКАТ"

ES "DUPLICADO"

CS "DUPLIKÁT"

DA "DUPLIKAT"

DE "DUPLIKAT"

ET "DUPLIKAAT"

EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"

EN "DUPLICATE"

FR "DUPLICATA"

IT "DUPLICATO"

LV "DUBLIKĀTS"

LT "DUBLIKATAS"

HU "MÁSODLAT"

MT "DUPLIKAT"

NL "DUPLICAAT"

PL "DUPLIKAT"

PT "SEGUNDA VIA"

RO "DUPLICAT"

SL "DVOJNIK"

SK "DUPLIKÁT"

FI "KAKSOISKAPPALE"

SV "DUPLIKAT"";

3) O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO IV

DECLARAÇÃO NA FACTURA

A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с преференциален произход … (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

Eksportetajs produktiem, kuri ietverti šaja dokumenta (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklare, ka, iznemot tur, kur ir citadi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocibu izcelsme no …(2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintu prekiu eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra…(2) preferencinès kilmés prekés.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versões sul-africanas

Bagwebi ba go romela ntle ditöweletöwa töeo di akaretöwago ke tokumente ye (Nomoro ya ditöwantle ya tumelelo...(1)) ba ipolela gore ntle le moo go laeditöwego, ditöweletöwa töe ke töa go töwa (2) ka tlhago.

Moromelli wa sehlahiswa ya sireleditsweng ke tokomane ena (tumello ya thepa naheng No ...(1)) e hlalosa hore, ka ntle ha eba ho hlalositswe ka tsela e nngwe ka nepo, dihlahiswa tsena ke tsa ... tshimoloho e kgethilweng (2).

Moromelantle wa dikuno tse di tlhagelelang mo lokwalong le (lokwalo lwa tumelelo ya kgethiso No ...(1)) o tlhomamisa gore, ntle le fa go tlhagisitsweng ka mokgwa mongwe, dikuno tse ke tsa ... dinaga tse di thokegang (2).

Umtfumeli ngaphandle walemikhicito lebalwe kulomculu (ngeligunya lalokutfunyelwa ngaphandle Nombolo ...(1)) lophakamisa kutsi, ngaphandle kwalapho lekuboniswe khona ngalokucacile, lemikhicito ...ngeyendzabuko lebonelelwako (2).

Muvhambadzi wa zwibveledzwa mashangoni a nnda, (zwibveledzwa) zwine zwa vha zwo ambiwaho kha ili linwalo (linwalo la u nea maanda la mithelo ya zwitundwannda kana zwirumelwannda la vhu ...(1)), li khou buletshedza uri, nga nnda ha musi zwo ambiwa nga inwe ndila-vho, zwibveledzwa hezwi ndi zwa ... vhubwo hune ha khou funeseswa kana u takaleleswa (2).

Muxavisela-vambe wa swikumiwa leswi nga eka tsalwa leri (Xibalo xa switundziwa xa Nomboro ...(1)) u boxa leswaku, handle ka laha swi kombisiweke, swikumiwa leswi i swa ntiyiso swa xilaveko xa le henhla swinene (2).

Die uitvoerder van die produkte gedek deur hierdie dokument (doeanemagtiging No ...(1)) verklaar dat, uitgesonderd waar andersins duidelik aangedui, hierdie produkte van ... voorkeuroorsprong (2) is.

Umthumelli-phandle wemikhiqizo ebalwe kilencwadi (inomboro ...(1) egunyaza imikhiqizo ephumako) ubeka uthi, ngaphandle kobana kutjengiswe ngendlela ethileko butjhatjhalazi, lemikhiqizo ine ... mwelaphi enconyiswako (2).

Umthumeli weempahla ngaphandle kwelizwe wemveliso equkwa lolu xwebhu (iirhafu zempahla zesigunyaziso Nombolo ...(1)) ubhengeza ukuthi, ngaphandle kwalapho kuboniswe ngokucacileyo, ezi mveliso ... zezemvelaphi eyamkelekileyo kunezinye (2).

Umthumeli wempahla ebhaliwe kulo mqulu iNombolo ... yokugunyaza yentela yempahla ...(1) uyamemezela ukuthi, ngaphandle kokuthi kukhonjisiwe ngokusobala, le mikhiqizo iqhamuka ... endaweni ekhethekileyo (2).

| …………………………………….(3) |

| (Local e data) |

| |

| |

| …………………………………….(4) |

| (Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara) |

(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20.º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2) A origem dos produtos deve ser indicada. Quando a declaração na factura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 36.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efectuada, através da menção «CM»

(3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

(4) Ver o n.º 5 do artigo 19.º do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 4.º

Mercadorias em trânsito ou em depósito temporário

1. As disposições do Acordo são aplicadas às mercadorias exportadas da República da África do Sul para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a República da África do Sul, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 1 do ACDC e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na África do Sul ou no novo Estado-Membro.

2. Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ARTIGO 5.º

O presente Protocolo é parte integrante do ACDC.

ARTIGO 6.º

1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da África do Sul, em conformidade com os respectivos procedimentos.

2. As Partes Contratantes notificam-se mutuamente do cumprimento dos procedimentos respectivos referidos no n.º 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

ARTIGO 7.º

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2. O presente Protocolo aplica-se a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.

ARTIGO 8.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nas línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente sepedi, sesotho, setswana, siSwati, tshivenda, xitsonga, afrikaans, isiNdebele, isiXhosa e isiZulu, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Pretória,

Pelos Estados-Membros

Pela Comunidade Europeia

Pela República da África do Sul

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) de intervenção : 21 DEVActividade: 21 06 02 Cooperação Geográfica |

|

Designação da acção: |

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Nenhuma

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): N/A

2.2. Período de aplicação

A partir de 1 de Janeiro de 2007

2.3. Estimativa global e plurianual das despesas

(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (3 casas decimais)

| Ano 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 e anos seguintes | Total |

Autorizações | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

Pagamentos | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

(b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)

Autorizações | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

Pagamentos | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

Subtotal a + b | | | | | | | |

Autorizações | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

Pagamentos | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e de outras despesas administrativas

(cf. pontos 7.2 e 7.3)

Autorizações/paga-mentos | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

TOTAL a+b+c | | | | | | | |

Autorizações | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

Pagamentos | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas: [2]

[X] A proposta não tem incidência financeira nas receitas (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Nota: todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

| | Antes da acção [Ano n-1] | | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | | | [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

| a)Receitas em termos absolutos | | | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

| b)Variação das receitas | | | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |

(Especificar cada rubrica orçamental envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Não obrig. | Diferencia-das | NÃO | NÃO | NÃO | N.º [4] |

4. BASE JURÍDICA

Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro,

Tratado de Adesão dos dois novos Estados-Membros à Comunidade.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [3]

5.1.1. Objectivos visados

Adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) com a República da África do Sul mediante a celebração de um protocolo a esse acordo.

5.1.2. Medidas adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Não foi efectuada nenhuma avaliação ex ante específica.

5.1.3. Medidas adoptadas após a avaliação ex post

Não foi efectuada nenhuma avaliação ex post específica.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.3. Modalidades de execução

As modalidades de execução serão compatíveis com as regras gerais de aplicação do ACDC.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na Parte B - (para todo o período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro abaixo deve ser explicado através da repartição constante do quadro 6.2. )

6.1.1. Intervenção financeira

Não estão previstas intervenções financeiras.

Autorizações em milhões de euros (3 casas decimais)

Repartição | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | [n+5 e anos seguintes] | Total |

Não estão planeadas acções: | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

TOTAL | | | | | | | |

6.1.2. Assistência técnica e administrativa, despesas de apoio e despesas TI (dotações de autorização) |

| [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5 e anos seguintes] | Total |

1) Assistência técnica e administrativa | | | | | | | |

a) Gabinetes de Assistência Técnica (GAT) | | | | | | | |

b) Outras formas de assistência técnica e administrativa:- intramuros:- extramuros:nomeadamente para a criação e a manutenção de sistemas de gestão informatizados | | | | | | | |

Subtotal 1 | | | | | | | |

2) Despesas de apoio | | | | | | | |

a) Estudos | | | | | | | |

b) Reuniões de peritos | | | | | | | |

Informação e publicações | | | | | | | |

Subtotal 2 | | | | | | | |

TOTAL | | | | | | | |

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (para todo o período de programação) [4]

As acções e medidas a financiar serão definidas no estudo de viabilidade.

Autorizações em milhões de euros (3 casas decimais)

Repartição | Tipo de realizações (projectos, processos) | Número de realizações(total para os anos 1…n) | Custo unitário médio | Custo total(total para os anos 1…n) |

| 1 | 2 | 3 | 4=(2X3) |

Acção 1- Medida 1- Medida 2 Acção 2- Medida 1- Medida 2- Medida 3etc. | | | | |

CUSTO TOTAL | | | | |

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

As acções não deverão ter qualquer incidência nos efectivos e nas despesas administrativas.

7.1. Incidência nos recursos humanos

Tipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais | Total | Descrição das funções decorrentes da acção |

| Número de lugares permanentes | Número de lugares temporários | | |

Funcionários ou agentes temporários | ABC | | | | Se necessário, pode ser apresentada em anexo uma descrição mais pormenorizada das funções |

Outros recursos humanos | | | | |

Total | | | | |

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montante (euros) | Método de cálculo * |

FuncionáriosAgentes temporários | | |

Outros recursos humanos(indicar a rubrica orçamental) | | |

Total | | |

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção

Rubrica orçamental(número e designação) | Montante (euros) | Método de cálculo |

Dotação global (Título A7)A0701 – Deslocações em serviçoA07030 – ReuniõesA07031 - Comités obrigatórios 1A07032 - Comités não obrigatórios 1A07040 – ConferênciasA0705 – Estudos e consultasOutras despesas (especificar) | | |

Sistemas de informação (A-5001/A-4300) | | |

Outras despesas - Parte A (especificar) | | |

Total | | |

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que este pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II) | €Anos€ |

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços devem ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação/estratégia política anual (EPA) e da aprovação do ante-projecto de orçamento (APO). Tal significa que as DG devem demonstrar que os recursos humanos referidos podem ser cobertos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.

Em casos excepcionais, ou seja, quando a acção em causa não estava prevista aquando da elaboração do AO, a Comissão deve ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento.)

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Medidas de acompanhamento

As medidas de acompanhamento serão as previstas no ACDC.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

O sistema de avaliação será o previsto no ACDC.

9 MEDIDAS ANTIFRAUDE

As medidas de prevenção da fraude e de protecção serão as previstas no ACDC.

[1] JO L 127 de 29.4.2004, p. 109.

[2] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

[3] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

[4] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

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