1. Síntese

Em 3 de outubro de 2013, um barco que transportava cerca de 500 migrantes afundou-se ao largo de Lampedusa. A perda de inúmeras vidas humanas provocou um forte apelo à ação dos dirigentes e dos cidadãos europeus.

A Task Force Mediterrâneo (TFM) foi criada na sequência do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 7 e 8 de outubro de 2013. O Conselho Europeu de outubro saudou a sua criação, tendo ficado claro que devem ser tomadas determinadas medidas a fim de evitar mortes no mar e impedir que estas tragédias humanas se repitam. Esta ação deve visar a concessão de proteção, orientada pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades com uma forte componente orientada para o exterior. Neste contexto, após a tragédia de Lampedusa, o Conselho «Negócios Estrangeiros» de 18 de novembro debateu igualmente os meios para reforçar a cooperação e o diálogo políticos com países terceiros. O Parlamento Europeu adotou igualmente uma resolução nesta matéria em 23 de outubro[1].

Durante os debates nas reuniões da Task Force e com base no mandato, verificou-se que deve ser tomado um conjunto exaustivo de medidas, seguindo uma abordagem integrada para toda a área do Mediterrâneo, uma vez que os acontecimentos trágicos de Lampedusa se inserem numa estratégia global e duradoura. Estas medidas incluem nomeadamente as seguintes áreas: assistência e diálogo reforçado com os países de origem e de trânsito em conformidade com a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade; uma atenção renovada dos esforços em matéria de reinstalação e proteção regionais; exploração de vias jurídicas para um acesso seguro à União Europeia, bem como uma incidência global na intensificação dos esforços em matéria de reinstalação; luta contra o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos e redes criminosas; garantia de um regresso rápido e sustentável de migrantes em condições humanas e dignas; reforço da gestão das fronteiras externas da UE; implementação do Regulamento Eurosur recentemente adotado; e apoio aos Estados-Membros cujos sistemas de migração e asilo se confrontam com pressões.

As ações constantes da presente comunicação seguem esta abordagem holística, ao mesmo tempo que se concentram em soluções concretas e imediatas que poderiam complementar a curto prazo as atividades em curso em todo o Mediterrâneo. Os debates efetuados na Task Force permitiram definir cinco domínios principais de ação com um vasto âmbito geográfico, para impedir os migrantes de realizarem viagens perigosas, desde os países de origem e de trânsito até às costas da União Europeia:

1) Ações em cooperação com os países terceiros;

2) Proteção regional, reinstalação e reforço das vias legais para entrar na Europa;

3) Luta contra o tráfico e introdução clandestina de seres humanos, bem como a criminalidade organizada;

4) Reforço da vigilância das fronteiras, contribuindo para melhorar o quadro da situação marítima e proteger e salvar as vidas de migrantes na região do Mediterrâneo;

5) Assistência e solidariedade com os Estados-Membros que se confrontam com uma forte pressão migratória.

Em conformidade com os resultados do Conselho Europeu de outubro, foi confirmado, durante as reuniões da Task Force, que as medidas imediatas teriam de ser complementadas por iniciativas a longo prazo, baseadas nos melhores dados disponíveis, destinadas a remediar as causas profundas da migração (pobreza, violações dos direitos humanos, conflitos, falta de perspetivas económicas, más condições de trabalho, desemprego, etc.). Devem ser tomadas iniciativas para reformar o quadro jurídico e administrativo em matéria de migração e asilo nos países de trânsito. Qualquer medida da UE deve ser considerada no contexto político mais vasto da relação da UE com os respetivos países e regiões parceiros: não pode, nomeadamente, ser dissociada da Política Europeia de Vizinhança e do quadro da política de migração externa da Abordagem Global para a Migração e Mobilidade (AGMM). Estas medidas estão, pela sua natureza, ligadas a uma dimensão a mais longo prazo e já se encontram integradas nas estratégias de longo prazo da UE. São igualmente fundamentais para impedir os migrantes de realizarem viagens perigosas em direção à Europa.

Todas as medidas constantes da presente comunicação terão de ser integralmente conformes com as normas em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[2], a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , a Convenção da ONU relativa ao estatuto dos refugiados de 1951, o princípio de não repulsão e o acervo da UE aplicável. Se estiverem envolvidos dados pessoais, deve ser dada especial atenção à implementação integral das disposições aplicáveis.

A presente comunicação será apresentada para debate no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 5 e 6 de dezembro. Os resultados dos debates serão apresentados pela Presidência ao Conselho Europeu de 19 e 20 de dezembro.

No seguimento da presente comunicação, devem ser igualmente tomados em consideração os recursos e os meios que podem ser disponibilizados, dentro das atuais restrições orçamentais, por todas as partes envolvidas, a fim de implementar as ações e realizar o objetivo geral de evitar que se repitam no futuro tragédias como a de Lampedusa. A Comissão Europeia elaborará regularmente um relatório dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados no que diz respeito à implementação da comunicação TFM.

2. Processo

Ao elaborar a presente comunicação, a Comissão Europeia, enquanto presidente da Task Force Mediterrâneo, organizou duas reuniões da TFM em 24 de outubro e 20 de novembro de 2013. O Serviço Europeu para a Ação Externa e todos os Estados‑Membros participaram nas referidas reuniões, juntamente com as agências da UE diretamente implicados no processo (GEAA - Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo), Frontex, Europol, FRA - Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e EMSA - Agência Europeia da Segurança Marítima).

Foram consultadas outras entidades durante a elaboração da comunicação da Task Force Mediterrâneo, nomeadamente os países associados, o ACNUR, a OIM (Organização Internacional para as Migrações), o CIDPM (Centro Internacional para o Desenvolvimento das Políticas Migratórias), o Centro para as Políticas Migratórias, a Organização Marítima Internacional, o UNODC (Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade) e a Interpol[3].

3. Linhas de ação

A Task Force Mediterrâneo desenvolveu as seguintes linhas de ação:

1) Ações em cooperação com os países terceiros

Ações

- Ações específicas nos países de trânsito

1.1 A Comissão e os Estados-Membros devem dar a atenção política necessária à assinatura e ao lançamento da implementação da Parceria para a Mobilidade (PM) recentemente concluída com a Tunísia.

Entretanto, a implementação das iniciativas de cooperação previstas na PM, recentemente assinada com Marrocos, deve prosseguir, devendo ser dado apoio às autoridades marroquinas para a aplicação integral das recomendações constantes do relatório do Conselho Nacional dos Direitos Humanos com vista ao estabelecimento de uma nova política em matéria de migração e asilo.

Além disso, a negociação da Parceria para a Mobilidade com a Jordânia deve ter início sem demora, como resultado positivo decorrente do diálogo sobre a migração, a mobilidade e a segurança iniciado com este país, em dezembro de 2012.

O lançamento de novos diálogos em matéria de migração, mobilidade e segurança com outros países do sul do Mediterrâneo, nomeadamente o Egito, a Líbia, a Argélia e o Líbano constitui igualmente uma prioridade[4].

A decisão relativa a essa questão será tomada com base numa apreciação específica por país, tendo nomeadamente em conta as suas respetivas capacidade e vontade de melhorar a gestão das questões de migração e de asilo em conformidade com as normas internacionais, bem como de reforçar a cooperação com a UE nestes domínios.

Deviam ser sistematicamente suscitadas nos diálogos políticos com países terceiros as questões relativas aos direitos dos migrantes e refugiados, em conformidade com o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia (Ação 14), devendo ser proposta uma assistência no quadro do desenvolvimento de sistemas de asilo e migração eficazes. As iniciativas implementadas pelos organismos da UE, como o GEAA, a FRA e a Frontex, bem como pelos Estados-Membros, organizações internacionais e sociedade civil destinadas a reforçar as capacidades em matéria de asilo, acolhimento, migração e gestão das fronteiras, podem constituir igualmente um elemento importante das Parcerias para a Mobilidade.

Deve ser efetuada uma análise financeira das Parcerias para a Mobilidade, a fim de incentivar os Estados-Membros a participarem mais ativamente no desenvolvimento de projetos. As Parcerias para a Mobilidade deviam também ser utilizadas de forma estratégica para promover a cooperação regional em matéria de migração.

1.2 Serão promovidos com determinados países da região do Norte de África e Sael diálogos sobre questões específicas que suscitem preocupação, a fim de atuar mais eficazmente em matéria de luta contra as redes de passadores e de traficantes. Deviam ser realizados debates com as autoridades tunisinas sobre a adoção de medidas destinadas a pôr termo à disponibilização de embarcações tunisinas aos passadores na Líbia, nomeadamente o registo e o seguimento de embarcações para o intercâmbio de dados. Deviam ser incentivados processos semelhantes igualmente noutros Estados norte‑africanos. Em especial, as autoridades egípcias deviam ser incentivadas a prestar mais atenção e a lutar de forma mais efetiva contra as atividades dos traficantes de seres humanos na região do Sinai; as autoridades sudaneses deviam ser convidadas a combater as organizações criminosas que operam no seu território e que facilitam a introdução clandestina de seres humanos e o tráfico de migrantes e refugiados do Corno de África para a região do Mediterrâneo; as autoridades nigerianas deviam ser implicadas e ajudadas a melhor proteger os seus nacionais mais vulneráveis contra os traficantes de seres humanos.

1.3 Tendo em conta a situação política e de segurança muito instável e as limitadas capacidades institucionais e administrativas, a Líbia não tem, atualmente, capacidade para combater as atividades dos passadores e dos traficantes de seres humanos. Por conseguinte, constitui o principal país de trânsito e de partida de fluxos migratórios mistos na região do centro do Mediterrâneo. Para fazer face a esta situação, a UE deve continuar a reforçar o seu apoio global à Líbia, promovendo a sua estabilização, reforçando a governação e a segurança, e respondendo à radicalização, ao extremismo e ao terrorismo violentos, bem como elaborando relatórios sobre as violações dos direitos humanos. Além disso, a Missão EUBAM em curso, bem como o projeto Sara‑Mediterrâneo, darão uma assistência de especial importância para a promoção do desenvolvimento de um sistema integrado de gestão das fronteiras. Neste contexto, os Estados-Membros e a Frontex deviam analisar a maneira de prestar mais apoio a estas iniciativas. Paralelamente, a UE continuará a prestar a sua assistência destinada a apoiar o estabelecimento na Líbia de um sistema de asilo e gestão das migrações, que cumpra plenamente as normas internacionais em matéria de direitos humanos. Considerando que a Líbia é um país recipiente de migrantes à procura de emprego, reduzir a migração irregular e a criação de um procedimento oficial claro para o tratamento dos migrantes à procura de emprego são algumas das prioridades do Ministério do Trabalho que devem ser apoiadas. A UE continuará a colaborar com as autoridades líbias para resolver práticas, como por exemplo, a detenção indiscriminada de migrantes, os maus tratos a migrantes dentro e fora dos centros de detenção e a melhoria das condições nos centros de detenção. A UE dará uma especial atenção à necessidade de a Líbia assegurar o respeito dos direitos das pessoas que necessitam de proteção internacional, adotar legislação em matéria de asilo e regularizar a posição do ACNUR no país[5]. Deve ser criada uma rede de agentes de ligação para combater a migração irregular na Líbia assim que a situação em termos de segurança o permitir. A Comissão está empenhada em lançar um diálogo sobre migração, mobilidade e segurança, em consonância com a AGMM, com as autoridades líbias logo que as circunstâncias o permitam. Estas ações são complementadas por outros projetos e programas da UE no setor da segurança.

1.4 O território turco representa outro ponto importante de trânsito dos fluxos de migração irregular para a UE, tanto através da região da Trácia como através das águas do Mediterrâneo. Embora reconheça as atuais capacidades e os esforços turcos significativos para impedir este fenómeno, é muito importante prosseguir o diálogo e a cooperação com as autoridades turcas, a fim de reforçar ainda mais as suas capacidades para desmantelar as redes de passadores que organizam essas saídas irregulares, para as evitar através de uma maior vigilância das suas fronteiras, para rapidamente trocar informações com os Estados-Membros da UE interessados e para conseguir aplicar plenamente o acordo de readmissão. A criação de uma rede de agentes de ligação na Turquia, semelhante à rede prevista para a Líbia será importante neste contexto. Além disso, será de importância fundamental para a UE, continuar a ajudar a Turquia a desenvolver os seus sistemas de gestão das fronteiras, dos vistos, da migração e do asilo, em conformidade com as normas da UE seguidas pela Turquia, como país candidato.

1.5. As ações a desenvolver com os países de trânsito têm de ser complementadas por uma maior atenção a dar aos países de origem na África Oriental e Ocidental, através do diálogo político e de uma cooperação reforçada. Os diálogos específicos em matéria de migração, as diligências e o empenhamento reforçado, tanto a nível de cada país como com os parceiros regionais, com o envolvimento dos representantes especiais da UE, poderão desempenhar um importante papel positivo. A cooperação deverá paralelamente continuar a contribuir para melhorar o ambiente socioeconómico e as perspetivas de emprego para os cidadãos que, de outro modo, poderiam ver-se obrigados a migrar de forma irregular. O apoio a uma melhor gestão da migração a nível nacional e regional permitirá fazer face de forma mais eficaz ao tráfico e contribuir para intentar ações penais contra os traficantes e prestar assistência às vítimas. A UE deve ter por objetivo fomentar o respeito pelos direitos humanos de todos os migrantes nos países e regiões parceiros, com ênfase nos grupos vulneráveis e nos direitos especiais dos requerentes de asilo e dos refugiados, utilizando instrumentos disponíveis e fundos incluindo instrumentos em matéria de direitos humanos. A UE deve procurar prevenir e dar resposta a situações de presença prolongada de refugiados e reforçar a proteção dos refugiados e a segurança nos campos de refugiados (por exemplo, através do Instrumento de Estabilidade da UE). Neste contexto, deverá igualmente ser prestado apoio aos programas inovadores.

- Abordagens regionais

1.6 Devem ser desenvolvidas campanhas de informação e de sensibilização, principalmente no quadro mais vasto de ações da UE em matéria de migração, com o propósito de comunicar claramente e sensibilizar para os riscos e perigos graves com que se defrontam os migrantes que tentam chegar à UE através de canais irregulares, nomeadamente os perigos de travessias marítimas irregulares e as ameaças colocadas pelos passadores e traficantes de seres humanos.

Devem ser procuradas abordagens inovadoras a fim de chegar ao maior número possível de potenciais migrantes, tanto nos países de origem como nos países de trânsito, com uma incidência especial nos países africanos, bem como nos países do Médio Oriente e Ásia, com base em anteriores iniciativas da UE e dos Estados-Membros.

As campanhas devem igualmente informar sobre os canais disponíveis para a migração legal. As campanhas de informação devem igualmente basear-se em redes da diáspora e devem, sobretudo, ser desenvolvidas em parceria com as autoridades dos países terceiros, as organizações internacionais e as ONG.

Neste contexto, o potencial do portal da imigração da UE deve ser aproveitado, juntamente com outros métodos para a difusão dessas mensagens.

1.7 A rede Seahorse Mediterrâneo entre os Estados-Membros da UE mediterrânicos e os países do Norte de África será estabelecida em 2015, na sequência de um concurso público a realizar em 2014. Esta rede permitirá aos Estados participantes procederem à troca direta de informações factuais sobre os incidentes e as patrulhas através de comunicações por satélite quase em tempo real. Os esforços em curso devem ser reforçados de modo a convencer todos os outros países interessados do Norte de África (nomeadamente a Tunísia, a Argélia e o Egito) a participarem nesta rede[6].

1.8 O eventual envolvimento dos países de partida em operações de vigilância marítima deve ser debatido no âmbito do quadro jurídico da Frontex e do EUROSUR. Esta ação deve ser complementada com diálogos e assistência destinados a incentivar e reforçar as capacidades dos países terceiros para : 1) combater, no ponto de origem, as redes de passadores de seres humanos, impedindo deste modo os imigrantes de serem colocados em perigo por parte dos passadores; 2) melhorar o controlo das suas fronteiras terrestres e zonas costeiras; 3) estabelecer mecanismos que permitam o regresso seguro de migrantes irregulares para o ponto de partida mais próximo e mais seguro.

Sempre que possível e adequado[7], as experiências operacionais adquiridas por alguns Estados-Membros em patrulhas conjuntas nas águas territoriais dos países terceiros devem ser generalizadas. Além disso, será importante o papel da Frontex, dentro dos limites do seu mandato, em termos de apoio à execução das referidas atividades, em particular, no reforço das capacidades. A este respeito, devem ser estabelecidas sinergias com outros instrumentos de reforço das capacidades desenvolvidos pela UE na região do Norte de África.

1.9 Com base na avaliação das suas capacidades e necessidades existentes, devia ser tomada em consideração a possibilidade de contribuir para o reforço das capacidades de busca e salvamento nos Estados costeiros do Norte de África.

1.10 A troca de dados estratégicos e táticos entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados africanos deve ser melhorada. Neste contexto, as realizações da rede da Comunidade de Informações África Frontex constituiria um exemplo. Devem ser elaborados periodicamente relatórios de análise de risco comuns.

1.11 O diálogo político e as iniciativas diplomáticas, nomeadamente diligências conjuntas[8], devem ser desenvolvidos utilizando de uma forma coordenada todos os incentivos e apoios disponíveis a nível da UE e dos Estados-Membros, de forma a reforçar a capacidade de a UE atingir com êxito os objetivos da Abordagem Global para a Migração e Mobilidade, nomeadamente as negociações e a implementação integral dos acordos de readmissão, a melhoria dos sistemas de proteção internacional, e a luta contra as redes de passadores e criminosos. Estas iniciativas devem ser iniciadas com os principais países de trânsito e de origem da migração irregular na África e na Ásia. Neste contexto devem ser exploradas vias para ter em conta a cooperação sobre estas questões no quadro de uma abordagem mais ampla centrada em incentivos[9]. Os resultados destes esforços devem ser acompanhados por um reforço correspondente das operações coordenadas da Frontex a fim de facilitar o procedimento de regresso.

Também neste contexto, devem ser desenvolvidas medidas com os países terceiros relevantes que permitam a identificação e a reemissão dos documentos dos retornados de uma maneira mais eficiente. No âmbito destes esforços, deve ser dada uma atenção reforçada aos principais países de origem da migração irregular. Uma maior aceitação do laissez passer da UE (documento de viagem normalizado para efeitos de expulsão) poderia contribuir para este esforço.

1.12 Devia ser previsto um debate abrangente e específico em matéria de migração (que incluísse nomeadamente o regresso voluntário, a readmissão, a reintegração, o acolhimento, a proteção internacional, o combate às redes de passadores e as redes criminosas, o reforço das capacidades, os direitos humanos dos migrantes, bem como as causas profundas da migração irregular) com vista à Cimeira UE-África de abril de 2014 e à quarta Conferência Ministerial EuroAfricana sobre a Migração e o Desenvolvimento prevista para o segundo semestre de 2014 (Processo de Rabat).

A nova geração de programas «Euromed Migração» e «Euromed Polícia», que será lançada a partir de 2014, deve tomar em devida consideração as avaliações, a fim de se tornar uma plataforma de diálogo e cooperação mais eficaz. Além disso, os diálogos bilaterais e regionais pertinentes com os países da África subsariana devem ser reforçados. Neste contexto, os países parceiros devem ser instados a adotar e a aplicar medidas nacionais para uma gestão integrada das fronteiras, contra os passadores, também com o apoio dos peritos disponibilizados pelos Estados-Membros e em conformidade com as melhores práticas desenvolvidas pelo UNODC, se for caso disso.

1.13 Tirando partido das atuais iniciativas da UE neste domínio, como o programa WAPIS financiado pela UE (Sistema de Informação Policial da África Ocidental implementado pela INTERPOL), poderia ser previsto um programa específico para apoiar a cooperação policial e uma AFRIPOL para ajudar a coordenar as informações da polícia nacional e as capacidades de investigação em África, nomeadamente a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. O apoio dado pela Interpol, pelo UNODC e por outras organizações pertinentes poderia constituir um instrumento útil nesta matéria. Um programa desse tipo devia assegurar sinergias com o Programa sobre as Fronteiras da União Africana.

1.14 Deve ser assegurado um regresso rápido e eficaz dos migrantes em situação irregular, em condições humanas e dignas, no pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, do acervo da UE na matéria e das normas internacionais no domínio dos direitos humanos, através da promoção, sempre que possível, de regressos voluntários. Devia ser disponibilizada, em determinadas condições e como instrumento complementar, uma maior assistência técnica e financeira para apoiar a reintegração social e económica dos retornados, bem como a garantia de um sistema eficaz de regresso não voluntário, em cooperação com as autoridades nacionais. Ao prestar assistência técnica e financeira, deve ser tido um especial cuidado na não criação de estruturas paralelas às do país terceiro em causa, e evitar a criação de fatores de atração de migrantes. Deve ser dada prioridade, sempre que possível, aos regressos aos países de origem e não aos países de trânsito.

1.15 Devem ser desenvolvidas a cooperação/o intercâmbio de informações e as sinergias entre os Estados-Membros, com o contributo das agências JAI da UE, outras partes interessadas (OIM, ONG) no conteúdo dos programas de apoio ao regresso voluntário, nomeadamente as medidas de reintegração e as iniciativas tomadas por cada Estado‑Membro em relação com os países de origem ou de trânsito, a fim de assegurar um regresso sustentável dos migrantes irregulares. A partir 2014, esta cooperação será desenvolvida no quadro da REM (Rede Europeia das Migrações).

2) Programas regionais de proteção, reinstalação e reforço das vias legais para entrar na Europa

2.1 Para melhorar a situação dos refugiados a nível local é necessário criar e reforçar Programas Regionais de Proteção (PRP). Os PRP existentes tais como os do Norte de África (Líbia, Tunísia e Egito) e do Corno de África (Quénia, Jibuti) devem ser reforçados e alargados de modo a incluir também outros países, em especial na região do Sael. Além disso, a UE está atualmente a elaborar um novo Programa de Proteção e Desenvolvimento Regional) (PPDR) para os refugiados no Líbano, na Jordânia e no Iraque como parte de uma resposta de longo prazo à crise síria.

Os novos programas regionais de proteção necessitam de empenho e financiamento a mais longo prazo, se pretendem ser bem sucedidos tanto a nível da UE como a nível nacional. O financiamento pode ser obtido apenas parcialmente a partir dos recursos e instrumentos financeiros do Fundo para o Asilo e a Migração. Estas medidas devem ser complementadas com outras fontes de financiamento provenientes da ajuda ao desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros. Além disso, a execução de PRP/PPDR deve ser acompanhada por um diálogo político e esforços de sensibilização fortes sobre a proteção dos refugiados e as situações de presença prolongada de refugiados com as autoridades nacionais em países terceiros, nomeadamente a nível regional.

Os PRP devem coordenar as suas componentes regionais e específicas de cada país, devendo os Estados-Membros da UE e as delegações da UE desempenhar um papel crucial no seu planeamento e execução. A ACNUR, juntamente com outras organizações internacionais, será um parceiro essencial neste domínio e as ONG devem, sempre que adequado, participar na sua execução. Se for caso disso, a cooperação entre o GEAA e os países destinatários deve ser promovida, centrando-se, em particular, nos domínios da formação e do reforço das capacidades.

Em cooperação com organizações internacionais (por exemplo, a OIM) e as ONG, devem ser lançadas iniciativas paralelas para facilitar o apoio ao regresso voluntário e a reintegração dos migrantes retidos em países do Norte de África para os seus países de origem, bem como para desenvolver a capacidade dos países para gerirem melhor o regresso e a reintegração[10].

2.2 Os Estados-Membros são incentivados a intensificar a sua atual intervenção no domínio da reinstalação como uma solução de longo prazo que contribui para prevenir e tratar situações prolongadas de refugiados. Em 2012, doze Estados-Membros reinstalaram 4 930 pessoas na União[11]. Embora os Estados-Membros que já estão a proceder a reinstalações devam prever o aumento das suas quotas, os Estados-Membros que começam a fazê-lo devem esforçar-se por aumentar a parte da UE no compromisso a nível mundial em matéria de reinstalação. Neste contexto, a utilização estratégica da reinstalação, através do programa de reinstalação da União, é incentivada e será apoiada por financiamento da UE disponibilizado ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração.

2.3 A Comissão está disposta a organizar, em cooperação com o ACNUR, uma conferência sobre a reinstalação de refugiados da Síria mais vulneráveis. A conferência poderia realizar-se no primeiro semestre de 2014 e incentivar os esforços de reinstalação entre Estados-Membros da União Europeia e países de todo mundo.

2.4 A Comissão irá analisar outras possibilidades de entrada protegida na UE no contexto da reflexão sobre as futuras prioridades no domínio dos assuntos internos após o termo do Programa de Estocolmo. Poderiam nomeadamente incluir: a) orientações para uma abordagem comum das autorizações/vistos humanitários; b) um estudo de viabilidade sobre um eventual tratamento conjunto de pedidos de proteção fora da União Europeia sem prejudicar o atual direito de acesso aos procedimentos de asilo na UE. O GEAA, a FRA e a Frontex e, se for caso disso, o ACNUR, a OIT ou a OIM, devem estar implicados na execução destas tarefas.

2.5 A UE e os seus Estados-Membros devem continuar a explorar outras possibilidades para a abertura de canais legais que deem aos migrantes a oportunidade de entrar na Europa de uma forma regular. Estes canais contribuirão também para combater os abusos e a migração irregular. Por exemplo, a Diretiva Trabalhadores Sazonais, uma vez implementada, clarificará a admissão, concederá um estatuto jurídico seguro, a fim de proteger os trabalhadores sazonais da exploração e proporcionará o primeiro regime da UE em matéria de migração circular que permita aos migrantes regressar em anos seguintes, de acordo com certas condições. A diretiva atualmente em negociação sobre os estudantes, investigadores e outros grupos pode igualmente dar um contributo importante, com regras claras de admissão e um estatuto.

3) Luta contra o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes e a criminalidade organizada [12]

Ações

3.1 A EUROPOL deve reforçar as atividades em curso e coordenar as agências competentes da UE no domínio da introdução clandestina de seres humanos e da luta contra a criminalidade organizada[13]. Tal poderá incluir a criação de uma equipa no âmbito do quadro administrativo e jurídico do atual ficheiro de análise respeitante à criminalidade grave e organizada (AWF SOC), e nomeadamente o ponto focal de controlo (PF), que trata, na Europol, da introdução clandestina.

3.2 Serão decididos em dezembro de 2013 e lançados em janeiro de 2014 dois planos de ação operacionais da EMPACT (European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats – Plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminais) em matéria de migração irregular e tráfico de seres humanos no quadro do ciclo político, nomeadamente a introdução clandestina, com o envolvimento dos Estados-Membros e das agências da UE.

3.3 Deve ser desenvolvido um plano global da UE, envolvendo todas as partes interessadas na luta contra a introdução clandestina de migrantes que integra uma dimensão de direitos humanos em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A estratégia deve incluir o reforço da cooperação prática e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, assim como com as agências da UE e uma cooperação externa mais aprofundada com os países terceiros e as organizações regionais e internacionais relevantes (por exemplo, o UNODC)[14]. Neste contexto, os agentes de ligação da imigração presentes nos países de origem e de trânsito desempenharão um papel importante.

Neste contexto, as orientações sobre os diferentes aspetos relativos à luta contra a introdução clandestina de pessoas poderiam ser desenvolvidas, tanto a nível da UE como a nível nacional, tendo em conta o trabalho da ONU neste domínio.

Os meios já existentes de cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, como os agentes de ligação e as operações conjuntas, devem ser usados de modo mais eficaz no quadro do COSI[15].

3.5 As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros afetados são incentivadas a disponibilizar de forma sistemática à Europol informações relevantes, nomeadamente dados pessoais, para efeitos de apoio à luta contra os «facilitadores». A Frontex e a Europol devem concluir, sem demora, um acordo operacional que permita o intercâmbio de dados pessoais, a fim de apoiar a luta contra as atividades criminosas transnacionais[16].

3.6 No quadro da coordenação entre agências da EUROPOL, o GEAA deve organizar um projeto-piloto com um Estado-Membro para saber mais sobre as rotas do contrabando e do tráfico.

3.7 A UE deve apoiar politicamente a organização da conferência regional em 2014 sob os auspícios da estratégia comum UE-África sobre o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos.

3.8 A Comissão procederá a uma avaliação e uma eventual alteração do acervo da UE relativo ao auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, através da conciliação de uma luta eficaz contra a introdução clandestina com a necessidade de evitar a criminalização de ajuda humanitária. Deve ser recordada a obrigação internacional relativa ao salvamento de migrantes em situação de perigo no mar[17].

4) Reforço da vigilância das fronteiras, contribuindo para melhorar o quadro da situação marítima e proteger e salvar vidas de migrantes na região do Mediterrâneo

Ações

4.1 A Frontex, em conjunto com os Estados-Membros interessados, reforçou as suas capacidades de controlo das fronteiras marítimas mediterrânicas, que são as fronteiras externas da União Europeia. Por exemplo, reforçou a operação conjunta Hermes, a partir do início de novembro, tendo devidamente em conta as eventuais alterações dos movimentos migratórios devido a aspetos sazonais. Tal foi conseguido através do financiamento suplementar fornecido no contexto da operação Lampedusa (um orçamento adicional de 7,9 milhões de EUR para o orçamento da Frontex de 2013).

Nesta base, o objetivo consiste em ter uma abordagem abrangente e coordenada para as operações de vigilância das fronteiras liderada pela Frontex no Mediterrâneo (desde Chipre a Espanha), centrando-se nas principais rotas migratórios, a partir da primavera de 2014 com base numa abordagem multilateral. O reforço das operações da Frontex em 2014 deve ser avaliado mais aprofundadamente com base no conceito apresentado pela Frontex à Task Force[18].

Os esforços nacionais de vigilância das fronteiras devem ser inteiramente coordenados com as operações empreendidas pela Frontex e, no seu conjunto, devem constituir uma Rede de Patrulhas Europeias. As informações sobre esses esforços nacionais — independentemente da autoridade que os realize — devem ser partilhadas através da rede EUROSUR, por via do centro de coordenação nacional do Estado-Membro em questão.

Esta prioridade pode igualmente incluir a intensificação de intervenções dos Estados‑Membros, seguindo o exemplo da iniciativa italiana Mare Nostrum. Estas iniciativas devem ser complementares e coordenadas com as operações da Frontex[19].

O reforço das operações de vigilância das fronteiras coordenadas pela Frontex através dos meios aéreos e navais dos Estados-Membros, quando possível ao abrigo do direito nacional e atuando esses meios no exercício da sua capacidade de aplicação da lei civil, pode também melhorar o conhecimento da situação e a capacidade de deteção precoce de migrantes irregulares no mar, permitindo assim uma prevenção mais eficiente das perdas de vidas humanas. Por conseguinte, esse reforço deve ser incentivado no quadro jurídico global dos Regulamentos Frontex e EUROSUR, que seriam aplicáveis aos meios militares participantes.

Tal como referido no ponto 1.8, a Frontex deve esforçar-se por desenvolver a participação, o mais ampla possível, de países terceiros do Mediterrâneo.

4.2 O Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a acelerar as suas negociações sobre a proposta de regulamento que estabelece normas para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Frontex, com o objetivo de manter o primeiro trílogo, antes do final do ano.

4.3 O papel do GEAA no domínio da identificação e rastreio de requerentes de asilo em fluxos mistos deve ser reforçado em parceria com a Frontex e em plena conformidade com os respetivos mandatos das agências.

4.4 O Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) tornou-se operacional a partir de 2 de dezembro de 2013, sendo a sua aplicação e plena utilização pelos Estados-Membros e pela Frontex acompanhada de perto. O intercâmbio de informações em tempo quase real, a partilha regular de informações e uma estreita cooperação entre as agências a nível nacional e da UE são os principais elementos nesta matéria. A utilização de tecnologias de vigilância modernas, tais como a fusão de dados provenientes de sistemas de sinalização a bordo de navios e imagens de satélite, desempenha também um papel essencial.

4.5 Nesta base, durante 2014, poderia ser explorada uma melhoria da cooperação entre as agências e um intercâmbio de informações no quadro do EUROSUR a fim de promover os quadros da situação a nível nacional e europeu[20]. Em conformidade com os requisitos do Regulamento EUROSUR, tal deve incluir igualmente a assistência aos navios da Marinha dos Estados-Membros, que estão, em qualquer caso, presentes na zona em causa[21]. Devem ser intensificados os esforços em curso para melhorar o acompanhamento de pontos de partida conhecidos para a migração irregular em todo o Mediterrâneo, incluindo as atividades em portos e nas costas que servem de plataforma para os imigrantes irregulares. Prosseguirão a deteção e o seguimento de pequenas embarcações no quadro do EUROSUR com o apoio financeiro do futuro programa Copernicus, bem como ensaios no âmbito de projetos de investigação em curso ao abrigo do 7.º PQ, como o Perseus Closeye, Lobos e Sagres e com apoio técnico e de consultoria do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia[22].

Neste contexto, o quadro de situação no Mediterrâneo deve ser reforçado através de uma melhor utilização da cooperação interserviços. Com base no acordo de nível de serviço entre a Frontex e a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)[23] e o Centro de Satélites da UE[24], deviam ser obtidos mais dados em matéria de posicionamento dos navios e de observação da terra para as zonas críticas. Estes e outros dados pertinentes para as suas operações devem ser acrescentados aos diferentes quadros de situação do EUROSUR, nomeadamente de meios navais. No contexto da cooperação entre agências (Frontex, Europol, EMSA) as informações baseadas nas fornecidas pelos serviços de informação devem ser utilizadas como base para uma intensificação dos esforços de vigilância.

4.6 Devia ser lançado um apelo a nível nacional, sempre que adequado através de uma notificação para os marinheiros, instando os comandantes dos navios mercantes e os pescadores a cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional (UNCLOS, SOLAS e SAR) para prestarem assistência e comunicarem às autoridades competentes dos Estados-Membros a presença de quaisquer embarcações de migrantes que se encontrem em perigo. Tal deve ser associado a uma garantia pública de que poderão sempre ser autorizados a desembarcar rapidamente e, desde que procedam de boa fé, a não terem de suportar quaisquer consequências legais negativas por prestar essa assistência. Esse apelo deve ser apoiado do ponto de vista político a nível europeu.

5) Assistência e solidariedade com os Estados-Membros que se confrontam com uma forte pressão migratória[25]

Ações

5.1 A Comissão está a constituir reservas (nomeadamente financiamento de emergência) no valor máximo de 30 milhões de EUR de apoio às TI, nomeadamente para as operações de vigilância das fronteiras no âmbito do mandato da Frontex. No que se refere aos outros Estados-Membros, foram afetados cerca de 20 milhões de EUR para dar resposta à pressão crescente a nível da UE e às subsequentes capacidades nacionais insuficientes. Este financiamento permitirá melhorar a capacidade de acolhimento, de tratamento, de seleção e de registo, bem como o apoio às atividades de gestão das fronteiras. O financiamento deve, se for caso disso, ser complementado por outras atividades operacionais, tais como a assistência prestada pelo GEAA e a Agência Frontex. Os planos de contingência e a gestão das crises (ponto 5.3) desempenham um papel importante nesta matéria.

Os países particularmente afetados por um afluxo de migrantes e requerentes de asilo podem igualmente solicitar assistência, consoante o caso, ao Mecanismo Comunitário de Proteção Civil (EUCPM)[26].

5.2 Ao utilizar os incentivos financeiros oferecidos pelo futuro Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), os Estados-Membros deviam comprometer-se voluntariamente a uma maior recolocação no interior da UE de beneficiários de proteção internacional. O GEAA deve desempenhar um papel de coordenação na recolocação no interior da UE a fim de o tornar mais célere e mais eficiente. Os Estados-Membros com uma baixa pressão migratória são particularmente incentivados a dar provas de solidariedade desta forma. As organizações internacionais, como o ACNUR e a OIM, podem desempenhar um importante papel neste domínio.

5.3 Os esforços envidados em termos dos planos de contingência e gestão de crises a nível da UE devem prosseguir e ser alargados com o objetivo de tomar medidas para a criação de sistemas de asilo e migração sólidos nos Estados-Membros. Estes esforços devem basear-se numa avaliação efetuada com base nas previsões de análises de tendências e noutros relatórios pontuais estatísticos e analíticos elaborados pelo GEAA, pela Frontex, pela FRA e por outras organizações como o ACNUR, a OIM e outros intervenientes, devendo ser coordenados com a EUCPM. No desenvolvimento destes esforços de emergência, a Comissão devia incluir relatórios de avaliação sobre a situação nos países de origem, integrando, tanto quanto possível, componentes de segurança, gestão das fronteiras e fluxos migratórios.[27]

A fim de facilitar o planeamento eficiente de medidas de emergência, os Estados‑Membros devem fornecer sem demora dados ao Eurostat, ao GEAA, à Frontex e a outros intervenientes pertinentes, e estar dispostos a apoiar requisitos adicionais em termos de dados que possam ser necessários para o efeito.

5.4 O GEAA deve criar um primeiro projeto sobre a ajuda ao tratamento dos pedidos de asilo nos Estados-Membros. Tal permitiria um tratamento mais rápido e mais eficaz dos pedidos de asilo, aliviando o sistema de asilo do Estado-Membro responsável, sem transferir a responsabilidade pela análise do pedido de asilo, no pleno respeito do quadro jurídico aplicável a nível nacional.

[1] Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2013, sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa (2013/2827(RSP)).

[2] Nomeadamente os artigos 2.º, 4.º, 18.º e 19.º.

[3] O reconhecimento do papel dessas organizações no texto não prejudica qualquer decisão de financiamento que seja tomada no quadro da implementação das ações previstas na comunicação.

[4] Está a ser analisada a prestação de assistência para colaborar com as autoridades libanesas em matéria de gestão integrada das fronteiras (GIF), para reforçar as instituições estatais e melhorar a cooperação entre as agências. Neste contexto, a UE está também empenhada em promover uma abordagem da GIF baseada nos direitos que abranja a livre circulação de pessoas e mercadorias, bem como a gestão dos fluxos migratórios. A UE está igualmente a tomar em considerar opções para dar apoio às forças armadas libanesas (FAL).

[5] A Comissão está a tomar em consideração adotar uma decisão financeira para implementar um programa de 10 milhões de EUR ao abrigo do ENPI (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria), que se centrará na melhoria das estruturas e capacidades jurídicas e institucionais das autoridades responsáveis pela gestão da migração e do asilo, em conformidade com as normas internacionais e as melhores práticas, a fim de garantir que os migrantes são tratados respeitando plenamente os direitos humanos e a dignidade humana e em conformidade com normas internacionais que garantam a proteção internacional. O programa centrar-se-á também em especial na melhoria das condições de vida dos migrantes que se encontram nos centros de detenção. Para tal, irá rever os procedimentos administrativos, melhorando os serviços prestados aos migrantes e facilitar o seu acesso ao emprego.

[6] Também a cooperação em curso a nível da guarda costeira pode apresentar uma oportunidade para promover o diálogo entre a UE e os países do Norte de África.

[7] Qualquer ação nesta matéria deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da não repulsão.

[8] Com o objetivo de aumentar a coerência das ações externas entre a UE e o nível nacional, os chefes de delegação da UE em países de origem dos migrantes em situação de risco devem, se for caso disso, juntamente com os embaixadores de outros Estados-Membros da UE, preparar diligências conjuntas junto das autoridades nacionais competentes. Estas diligências devem ser preparadas em coordenação com o SEAE e a Comissão, bem como os Estados-Membros em causa.

[9] Ver, por exemplo, a implementação da obrigação de readmissão dos países ACP, no âmbito do Acordo de Parceria UE-ACP (Acordo de Cotonu).

[10] Podia ser analisada a criação de centros de recursos e de reação em matéria de migração criados pela OIM em muitos países em itinerários de migração para serem reproduzidos nas rotas do Mediterrâneo Central e Oriental.

[11] A República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Espanha, a França, a Lituânia, Países Baixos, Portugal, a Finlândia, a Suécia, o Reino Unido (fonte Eurostat)

[12] Embora inter-relacionados, a introdução clandestina de pessoas (por exemplo, a facilitação de entradas, trânsito ou residência não autorizados) e o tráfico de seres humanos não devem ser confundidos. Em especial, o tráfico de seres humanos, envolve a utilização de meios referidos na definição de tráfico («através de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de falsificação, de abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou da receção ou recebimento de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha um controlo sobre outra pessoa») para fins de exploração da pessoa, e não exige a passagem de uma fronteira ou de transporte físico, como no caso da introdução clandestina.

[13] O mandato da EUROPOL é reforçado neste domínio, em consonância com a revisão em curso do Regulamento da Europol

[14] As informações recolhidas neste contexto poderiam igualmente ser utilizadas para melhor detetar e evitar as deslocações de combatentes estrangeiros quer para participarem na jihad no estrangeiro (em especial a Síria) quer para regressarem.

[15] Estas ações poderão ter de ser coordenadas, se for caso disso, com as reflexões em curso sobre elementos concretos para uma comunicação sobre uma estratégia de segurança marítima europeia no início de 2014.

[16] Quando o Regulamento EUROSUR o permitir, os dados que não sejam dados pessoais devem ser disponibilizados pela EUROPOL ao EUROSUR.

[17] Neste contexto, há que esclarecer desde o início que os comandantes permanecem vinculados a seguir as ordens emitidas pelos centros de coordenação de socorros (CCS), em conformidade com o direito internacional.

[18] Os Estados-Membros de acolhimento são convidados a tomar as medidas adequadas a fim de isentar os Estados-Membros participantes do pagamento do IVA durante operações conjuntas, na medida do possível.

[19] As operações não abrangidas pelo Regulamento Frontex continuam a ter de ser realizadas em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais e, nomeadamente, com o princípio da não repulsão.

[20] Estes esforços podem ser complementados pelos trabalhos em curso para a criação de um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE. O ambiente comum de partilha da informação (CISE) que está atualmente a ser desenvolvido conjuntamente pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros da União Europeia/Estados EEE é igualmente considerado como a terceira fase do EUROSUR (COM (2008) 68).

[21] O Regulamento EUROSUR exige no quadro da situação nacional se incluam informações sobre a posição, o estatuto e o tipo de meios militares de assistência a uma missão de aplicação da lei. O acesso a este tipo de informações pode ser sujeito a restrições em função da necessidade de conhecer a referida informação.

[22] A mais longo prazo, o sistema de navegação por satélite Galileo e o sistema complementar de aumento dos sinais Egnos (Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário) podem igualmente contribuir para reforçar o quadro de situação no Mediterrâneo

[23] Assinado em abril de 2013.

[24] A assinar no início de 2014.

[25] Os programas nacionais dos Estados-Membros para o QFP 2014 - 2020, que em breve serão elaborados e apresentados, devem também refletir claramente essas prioridades, de forma a que possa ser mobilizado o financiamento necessário depois de os respetivos mecanismos de financiamento estarem operacionais.

[26] O Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) da DG ECHO facilita as contribuições voluntárias em espécie ou o aconselhamento qualificado de peritos de 32 Estados participantes no Mecanismo, nomeadamente os Estados-Membros da UE. Em virtude da natureza voluntária do EUCPM, apenas pode ser considerada como uma solução intermédia a curto prazo.

[27] Os mecanismos suscetíveis de serem considerados podiam incluir o quadro operacional das crises migratórias (MCOF) da OIM e a Task Force sobre a migração para a rota migratória da África Oriental e do Norte de África.