EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho ([1]) (a seguir designada por «Diretiva da Tributação da Energia» ou «a diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

O objetivo da presente proposta é permitir que a Croácia isente de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas especializadas na desminagem humanitária. Esta isenção visa reduzir os custos que devem ser suportados pelas pessoas coletivas registadas para realizar atividades de desminagem e, por conseguinte, acelerar essas atividades e contribuir para a aplicação da política de desminagem humanitária na Croácia.

A redução fiscal irá acelerar as atividades de desminagem que têm lugar em conformidade com a Convenção Internacional Sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e Sobre a sua Destruição (Tratado de Otava de 1998) e a Convenção Internacional sobre Munições de Dispersão, assinada em Oslo em 2008, que proíbe a utilização, a transferência, a armazenagem e a destruição das reservas de munições de dispersão num período de oito anos, e a Lei de desminagem humanitária da República da Croácia de 2005.

O objetivo da medida a aplicar pela Croácia é incentivar o desmantelamento mais rápido de eventuais campos de minas, libertando os terrenos agrícolas e florestais, de modo a que possam ser novamente utilizados para o desenvolvimento de atividades económicas. A medida também é suscetível de ter efeitos positivos imediatos sobre a vida e a saúde humana nas zonas contaminadas por minas e munições não deflagradas.

Se a medida não for aplicada, os operadores de equipamentos de desminagem autorizados a efetuar operações de desminagem no território da Croácia serão sujeitos a uma tributação nacional em sede de imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado como combustível em veículos a motor, que se eleva a 2 860 HRK (375,54 euros aproximadamente) ([2]), e aplicável quando esse gasóleo for usado como combustível, bem como em motores fixos, maquinaria pesada e em veículos destinados a serem utilizados fora das vias públicas (artigo 8.º, n.º 2, alínea b), c) e d), da Diretiva da Tributação da Energia). A isenção fiscal temporária permitirá que os operadores reduzam os custos das atividades de desminagem e aumentem as suas margens de lucro durante um período de tempo limitado, o que os encorajará a intensificar as suas atividades durante o período de aplicação da medida. Esta medida irá acelerar o processo de desminagem.

O pedido e o seu contexto geral

Por carta datada de 8 de abril de 2014, as autoridades croatas solicitaram a adoção de uma decisão que autorizasse a Croácia a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. Em 15 de julho de 2014, as autoridades croatas prestaram informações e esclarecimentos suplementares.

As autoridades croatas pretendem isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária. A medida deverá ser aplicada através de um regime de reembolso dos impostos especiais de consumo pagos, a fim de acelerar a desminagem das restantes zonas minadas. As máquinas que utilizem gasóleo isento do pagamento de impostos especiais de consumo devem ser classificadas segundo a sua finalidade, as suas ferramentas de trabalho e o seu modo de funcionamento.

De acordo com as informações comunicadas pelas autoridades croatas, em 1 de janeiro de 2014, a superfície total das zonas em que se suspeita existirem minas e de zonas minadas exclusivamente por engenhos explosivos não deflagrados abrangia, na Croácia, 613,6 km². A Croácia estima que o potencial de produção não utilizado das zonas florestais minadas representa uma perda anual de cerca de 30 milhões de euros. 55 % das zonas agrícolas minadas constituem terras aráveis, enquanto a superfície restante é constituída por prados e pastagens. Estima-se que 900 000 pessoas (cerca de 20 % da população) continuam a viver na proximidade imediata de zonas em que se suspeita existirem minas. Entre 1991 e 2013, foram registados 1 353 tipo de incidentes e acidentes em zonas minadas, afetando 1 976 pessoas e causando 510 mortes.

A Croácia pediu que lhe fosse concedida uma isenção por seis anos, o que corresponde ao período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da diretiva.

Âmbito de aplicação

Os beneficiários da medida serão as pessoas coletivas autorizadas pelo centro de ação anti-minas croata registadas para participar em operações de desminagem humanitária, em conformidade com a Lei de Desminagem Humanitária ([3]), as regras de conduta aplicáveis à desminagem humanitária ([4]) e as regras sobre os requisitos técnicos para determinar a conformidade das máquinas utilizadas na desminagem humanitária ([5]). Os beneficiários deverão proceder à desminagem e à limpeza do terreno utilizando máquinas de desminagem e criar as condições necessárias para que os pirotécnicos possam desativar as minas não deflagradas. As máquinas acreditadas serão definidas segundo as suas características, a sua finalidade e o consumo de combustível, o que dependerá, por sua vez, da profundidade da limpeza de desminagem, da velocidade da máquina, da densidade da desminagem e do efeito produzido pela máquina sobre as vias cobertas de solo compactado local. A medida será concedida mediante o reembolso do imposto especial pago, através da recolha de faturas liquidadas para esse tipo de utilização. Estes documentos incluirão dados sobre os compradores, os números de série das máquinas, o número de horas de funcionamento das máquinas, a quantidade de gasóleo adquirida e a data da sua aquisição.

De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades croatas, na Croácia estão registadas 36 pessoas coletivas proprietárias de 47 máquinas utilizadas para a desminagem humanitária. No entanto, a medida não se destina a ser circunscrita apenas a esses operadores acreditados, sendo igualmente aplicável a qualquer novo operador, bem como às máquinas de desminagem acreditadas que possam ser utilizadas para esse efeito, no futuro. O centro de ação anti-minas croata aprova e mantém um registo de todas as novas máquinas de desminagem destinadas a serem utilizadas para a desminagem humanitária.

De acordo com as autoridades croatas, o montante do benefício por destinatário decorrente da aplicação da medida dependerá da dimensão da área objeto de desminagem pelas máquinas de desminagem e do consumo total de gasóleo utilizado para o funcionamento da máquina na zona de desminagem. Segundo estimativa da Croácia, o montante do benefício decorrente da redução do imposto calculado com base nos valores do consumo médio de combustível para todos os operadores envolvidos nas atividades de desminagem em 2013 é de cerca de 2 907 038 HRK (aproximadamente 381 736,50 euros), o que significa que o montante médio por máquina ascende a 61 859,15 HRK ou 8 123,01 euros por ano. As autoridades croatas preveem que, durante os seis anos em que a medida for aplicável, as despesas orçamentais anuais com base no consumo médio estimado aumentarão, passando a: 2 965 179 HRK (aproximadamente 389 371,23 euros) para 2015, 3 024 482 HRK (aproximadamente 397 158,66 euros) para 2016, 3 084 971 HRK (aproximadamente 405 101,83 euros) para 2017, 3 146 671 HRK (aproximadamente 413 203,87 euros) para 2018, 3 209 604 HRK (aproximadamente 421 467,94 euros) para 2019, 3 273 796 HRK (aproximadamente 429 897,30 euros) para 2020, o que representa um montante total de: 18 704 706 HRK (aproximadamente 2 456 200,83 euros).

Funcionamento da medida

Os serviços competentes do centro de ação anti-minas croata garantirão a supervisão do funcionamento das máquinas e o correspondente registo. Os registos serão mantidos por projeto (local). Haverá um formulário especial para cada máquina no qual se registarão as horas de funcionamento, os resultados e o consumo diários de combustível.

Quando um projeto tiver terminado, o operador de desminagem deverá apresentar uma declaração de impostos especiais de consumo relativa às máquinas que utilizou no local, acompanhada de um formulário de registo para cada máquina. Os formulários devem ser aprovados pelo diretor da obra e verificados pelo funcionário do centro de ação anti-minas croata, responsável pelo acompanhamento do projeto, que garantirá uma presença permanente no local da desminagem, de modo a proceder aos controlos no local.

Em conformidade com a sua responsabilidade geral relativa à supervisão da aplicação da legislação em matéria de impostos especiais de consumo, a administração fiscal que integra o Ministério das Finanças realizará, com base nas informações sobre o local em que é feita a desminagem, verificações sistemáticas do combustível utilizado em máquinas de desminagem, além de efetuar outras tarefas de controlo. A isenção fiscal é concedida mediante o reembolso do imposto (especial, como lá mais atrás)? já pago.

Argumentos das autoridades croatas referentes ao impacto da medida no mercado interno

A medida não irá favorecer certas empresas em detrimento de outras, uma vez que será aplicável a todas as empresas que participem em atividades de desminagem humanitária, assim, não deverá ser concedida qualquer vantagem económica a uma empresa concreta participante. Do mesmo modo, a Croácia considera que a medida não afetará o comércio intra-UE, tendo em conta a sua natureza específica e o facto de estar limitada a zonas minadas da República da Croácia.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, nomeadamente os artigos 8.º, n.º 1, e n.º 2, alíneas c) e d).

Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

Motivos relacionados com políticas específicas

O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva consagra o seguinte:

«Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas».

Através da isenção fiscal em questão, as autoridades croatas prosseguem o objetivo de acelerar a desminagem das restantes zonas minadas em diferentes regiões da Croácia. Sem a medida, o gasóleo utilizado como combustível das máquinas destinadas à desminagem humanitária seria tributado em 2 860 HRK (aproximadamente 375,54 euros) por 1 000 litros. De salientar que a Croácia aplica a mesma taxa de tributação ao gasóleo utilizado como carburante para as utilizações previstas no artigo 8.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Diretiva 2003/96/CE. Além disso, a aplicação temporária da isenção fiscal solicitada encorajaria os operadores económicos que participam em atividades de desminagem humanitária a ultimarem os seus trabalhos antes do termo do prazo da medida, que é de seis anos, e, por conseguinte, contribuiria para o objetivo político estabelecido, que é acelerar a desminagem das restantes zonas minadas. Na Croácia, com exceção da medida prevista, não existem outras subvenções de que possam beneficiar os operadores económicos que participam na desminagem humanitária de zonas minadas.

A Croácia sublinhou que a aplicação da medida também é suscetível de ter efeitos positivos imediatos sobre a vida e a saúde humana nas zonas contaminadas por minas e munições não deflagradas. Em conformidade com o exposto supra, a Comissão observa que, segundo as informações fornecidas pelas autoridades croatas no período compreendido entre 1991 e 2013, na Croácia, sofreram lesões relacionadas com minas 1 976 pessoas, das quais 510 faleceram. Observa, além disso, que a perda de receitas decorrente da não exploração das terras agrícolas minadas poderá ascender a 50 milhões de euros.

Em conclusão, a eventual aplicação de uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento das máquinas de desminagem humanitária em diferentes regiões da Croácia é motivada por considerações políticas específicas nomeadamente em matéria social, de segurança, de saúde e regional.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A medida solicitada diz respeito sobretudo à política de saúde regional e do ambiente da UE, na medida em que contribuirá para acelerar a diminuição das zonas minadas da República da Croácia, que constituem uma ameaça para a vida e a saúde das pessoas e dos animais domésticos e da fauna e flora selvagens. Estima-se em 900 000 as pessoas que, na Croácia, com risco da sua saúde e segurança, continuam a viver na proximidade de zonas em que se suspeita existirem minas.

A Comissão observa que a medida está limitada ao gasóleo utilizado nas máquinas acreditadas para fins especiais, concebidas e construídas especificamente para a desminagem e que está igualmente limitada a zonas minadas da República da Croácia. De notar ainda que estas máquinas não podem ser utilizadas para qualquer tipo de transporte na via pública.

Pode, pois, concluir-se que a medida é compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

Nas circunstâncias descritas, parece igualmente aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Em especial, devido ao facto de não favorecer certas empresas em detrimento de outras, uma vez que será aplicável a todas as empresas que participem em atividades de desminagem humanitária na Croácia. Do mesmo modo, a medida não afetará o comércio intra-UE, tendo em conta a sua natureza específica e o facto de estar limitada a zonas minadas da República da Croácia.

Período de aplicação da medida

A Comissão sugere que o período de aplicação seja fixado no máximo permitido pela Diretiva 2003/96/CE, isto é, seis anos. Este período parece adequado para que as autoridades croatas possam recolher informações para avaliar os resultados da medida e para conceder aos operadores económicos que dela beneficiem um grau de certeza suficiente, bem como o tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas.

Regras relativas aos auxílios estatais

As autoridades croatas previram aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária através do reembolso da totalidade do imposto especial de consumo. A medida constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Croácia e refere-se apenas a este Estado-Membro.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Princípio da subsidiariedade

O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.

Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A isenção fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à concorrência leal, referidas supra).

Escolha dos instrumentos

Instrumento(s) proposto(s): Decisão do Conselho.

O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2014/0312 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([6]), nomeadamente o artigo 19.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta datada de 8 de abril de 2014, as autoridades croatas solicitaram a adoção de uma decisão que autorizasse a Croácia a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.

(2) Através desta isenção fiscal, a Croácia visa acelerar o processo de desminagem das zonas minadas em várias regiões. A medida terá, por conseguinte, efeitos positivos imediatos na vida e na saúde humana nessas regiões.

(3) A medida está limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem.

(4) A medida se restringe às zonas minadas situadas no território da Croácia.

(5) É aplicável a todos os operadores que participem em atividades humanitárias de desminagem na Croácia, pelo que não será concedida qualquer vantagem económica a nenhum operador participante específico.

(6) Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

(7) Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de oferecer aos operadores económicos em questão um grau de certeza suficiente, bem como o tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas, a autorização é concedida por um período de seis anos.

(8) A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Croácia fica autorizada a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas especializadas na desminagem humanitária utilizadas no seu território. A medida está limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem.

Artigo 2.º

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação. Expira três anos depois.

Artigo 3.º

A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

([1]) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

([2]) Todos os cálculos são baseados na taxa de câmbio em vigor em 1 de outubro de 2013, ou seja, 7,6153 HRK para um euro. Cf. JO C 286 de 2.10.2013.

([3]) Jornal Oficial da República da Croácia-NN n.os 153/2005, 63/2007 e 152/2008.

([4]) Jornal Oficial da República da Croácia-NN n.os 53/2007, 111/2007 e 141/2011.

([5]) Jornal Oficial da República da Croácia-NN n.os 53/2007, 39/2011 e 57/2013.

([6]) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.