N?C40/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaoestabelecimento denormas
mínimasparaamanutençãodeanimaisemjardinszoológicos(*)
(92/C40/03)
Em17deSetembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo130?SdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadapreparaçãodos
trabalhossobreesteassunto,emitiuparecerem5deNovembrode1991,sendorelatorPedro
Vidaleco-relatoresKonstantinos DouviseEttoreMasucci.
OComitéEconómicoeSocialadoptou,pormaioria,comumaabstenção,na291?reunião
plenária(sessãode27deNovembrode1991,oseguinteparecer.
de«jardimzoológico»,deixamuitoadesejar,princi­
palmentenoquedizrespeitoàsmáscondiçõesemque
osanimaisestãodetidos.
2.2.OComitéapercebeu-se,contudo,dodebateque
sedesenrolou(equeprovavelmente irácontinuar)a
diversosníveisnosentidodedeterminarseesteassunto
constituiounãoumaprioridadedeacçãoparaaComu­
nidade,principalmente noatinenteàcompetênciajurí­
dicadaComunidadenestedomíniotãocomplexo.
Parecequeapropostaemanáliserepresentaumcom­
promissoentreosquedefendemumaregulamentação
comunitáriabastantecompletaepormenorizada (a
referenciaaos«anexos»eao«comité»nopenúltimo
considerandodapropostaétestemunhodestaorien­
tação,parcialmenteabandonadapelaComissãoaquan­
dodaelaboraçãodestetexto)eosqueentendemque,
emaplicaçãodoprincípiodasubsidiariedade ,compete
aosEstatos-membros preverasmedidaslegislativas,
regulamentares eadministrativas necessáriaspararegu­
lamentaresteassunto.1.SíntesedodocumentodaComissão
1.1.Atravésdapropostaemanálise,aComissão
entendeasseguraraobservância,porpartedetodosos
jardinszoológicosdaComunidade ,dasnormasmíni­
masuniformesparaamanutençãodeanimaisselva­
gens.Considera-sequeessauniformização énecessária,
nomeadamente parafacilitaraaplicaçãodalegislação
comunitáriasobreconservaçãodanaturezaepara
garantirasegurançadopúblico.
1.2.Apropostareconheceexplicitamente queosjar­
dinszoológicospodemdesempenharumtriplopapel
emrelaçãoàsociedade :umacontribuiçãoparaos
esforçosdeconservaçãodasespéciesameaçadasouem
riscodeextinção,apossibilidadededesenvolveracções
deinvestigaçãocientíficaemrelaçãoaespéciesque
nãopermitemumestudofácilnomeioselvageme,
finalmente,aeducaçãodograndepúblicoemmatéria
deambienteedeecologia.
1.3.Osartigos2?e3?dapropostaprevêemregras
básicasquedevemserrespeitadasportodososestabele­
cimentosconsideradosjardinszoológicos.Porformaa
garantiraconformidade emrelaçãoaessasnormas,o
artigo4?prevêquetodoequalquerjardimzoológico
devepossuirlicençadeexploração .Estalicençasó
poderáserconcedidadepoisdetersidoefectuadauma
inspecçãodasinstalaçõescertificandoqueojardim
zoológicoemquestãoestáemconformidadecomtodas
asnormas,oupodeviraestaracurtoprazo(doze
meses).
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitécongratula-secomestaproposta,que
respondeincontestavelmente aumanecessidadeea
umapreocupaçãoexpressaspelograndepúblicoepelos
meiosespecializados assimcomo,enãoemúltimo
lugar,pelosrepresentantes dasprópriasprofissõeszoo­
lógicas.OComitélamentaapenasqueumaproposta
destegéneronãotenhasidoapresentadamaiscedopela
Comissão,umavezqueagestãodealgumascolecções
deanimaisselvagensvivos,semmereceremoatributo2.3.OComitéconsideraqueasoluçãode«compro­
misso»escolhidapelaComissãoésensata.Anexoscom
muitasdisposiçõesmuitoespecíficas,oulistasextensas
comnomescientíficosdeespécies,poderiamcompro­
meterseriamenteaspossibilidades deumaadopção
definitivaerápidapeloConselhoe,dequalquermodo,
parecemserasmenosapropriadasparaumalegislação­
-quadroàescalacomunitária .
2.3.1.Istonãoimpede,noentanto,queaComissão
tometodasasprecauçõesnecessáriasparaassegurar
queasdisposições,condiçõesemedidasdecarácter
geralprevistasnosartigos2?e3?dapropostasejam
realmenterespeitadaspelosEstados-membros .O
ComitésugerequeaComissãoponhaàdisposição
destesasinformaçõestécnicasnecessárias (porexem­
plo,sobaformade«manual»ou«guia»)quepermi­
tamqueadirectivasejaaplicadademodoeficaze
uniforme.
2.4.Relativamente abasejurídicaescolhidapela
Comissão—oartigo130?SdoTratado—oComité (!)JOn?C249de26.9.1991,p.14.

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aevitaroseuencerramento (comasconsequências
negativassobreoemprego,mastambémsobreo
público,quedeixariadeterapossibilidadedeveros
animaissemterquepercorrerlongasdistâncias).Aeste
propósito,oComitépensaemsubsídios[noâmbitodo
FundoEuropeudedesenvolvimento regional(Feder)]
ouemempréstimosemcondiçõesfavoráveis (Banco
Europeudeinvestimento).notaquealgunsperitossãodeopiniãoqueestadeveria
sersubstituída,oupelomenoscompletadacomo
artigo100?Asobreaaproximação dasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas dosEsta­
dos-membrosquetêmporobjectooestabelecimento e
ofuncionamento domercadointerno.Umargumento
importantedapropostaé,efectivamente ,auniformi­
zaçãodasnormasmínimasrelativasàdetençãode
animais,nomeadamente comofimdegarantiroseu
bem-estar(umaspectoquenãoécobertopeladispo­
siçãodoartigo130?RdoTratado)eaeducaçãodo
público. 2.7.Sebemqueoartigo11?concedaaosEstados­
-membrosapossibilidadedepoderemoptarpordispo­
siçõesmaisestritas,parecenecessárioque,noquadro
deumgrandemercadoúnico,asnormasmínimassejam
interpretadas eaplicadasdemaneirauniforme.Seriade
lamentarquenumEstado-membro osjardinszoológi­
cosestivessemsujeitosaregrasmaisseverasdoque
noutro,oquepoderiaprovocardistorçõesdecon­
corrência.OComitéreiteraasuasugestão(ver2.3)de
seremcolocadosàdisposiçãodosEstados-membros
osdadostécnicosquepermitamumainterpretação
uniformedasdiferentesdisposiçõesdadirectiva.2.4.1.Estapropostaconstituitambémumelemento
dapolíticacomunitáriaemmatériadeambiente,nome­
adamentepelopapelquepodemdesempenharosjardins
zoológicosnaconservaçãodasespécies,indirectamente
atravésdaeducaçãodopúblicoedirectamentepor
imtermédiodeprogramasdereproduçãoemcativeiro
deespéciesameaçadasdeextinçãoeposteriormente a
reintroduçãonanaturezadosexemplaresreproduzidos .
Estesprogramascontinuamaser,noentanto,activida­
desmuitoespecializadas ereservadasaumnúmero
reduzidodejardinszoológicosquetrabalhamem
estreitacolaboraçãoesobocontrolodaUniãoInterna­
cionalparaaconservaçãodanatureza(UICN)(CBSG
—CaptiveBreedingSpecialistGroup).Conservara
natureza,incluindoasespéciesanimaisselvagens,exige,
antesdemais,aprotecçãoeagestãodosrespectivos
habitatsbemcomomedidasdecontrolodasamostras
(legaiseilegais),prevençãodapoluição,etc.Aproposta
daComissãorefere-seaindaàsaúdeeàsegurançado
pessoaledopúblicovisitantedosjardinszoológicos,o
queconstituiumobjectivoexplicitamente enunciado
noartigo130?RdoTratado.OComitéconsidera,
porconseguinte,queabasejurídicaescolhidapela
Comissãoestácorrecta.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Oquartoconsiderando deveriateraseguinte
redacção:
«Considerando queosjardinszoológicosdevem
desempenharumpapelimportantenocampoda
educaçãoeinformaçãodopúblico,podendoainda
contribuirparaprogramasdeconservaçãode
espéciesameaçadasdeextinçãoeparaprogramas
deinvestigaçãocientífica.»
3.2.Suprimirooitavoconsiderando .
3.3.Artigo1?,n°.2,alíneaa) 2.5.Éevidenteque,paraoComité,afunçãoprimor­
dialdequalquerestabelecimento quemantenhaanimais
emcativeiroconsistenaeducaçãoeinformaçãodo
público(edosjovensemparticular).Seriadesejável,
portanto,queseconsagrassemaioratençãoaeste
aspectodapropostaequeseespecificasse,senecessário,
numanexoespecialdadirectiva,quaissãoasacções
educativasmínimasquedevemserempreendidas .3.3.1.OComitéinterroga-sesobreseadefinição
de«jardinszoológicos»nãoserádemasiadolata.Os
parquesabertosaopúblico,contendoigualmenteuma
ouváriasespéciesindígenas«selvagens»(antílopes,
cisnes,etc.)easreservasdecaçaaosquaisopúblico
podeteracessoestariamassimsujeitosàsdisposições
dapresentepropostadedirectiva.
2.6.Poroutrolado,éevidentequemuitosdosjardins
zoológicosdaComunidadeterãoqueadoptarmedidas
paraseadaptaremàsnormasprevistasnestadirectiva
equeessasmedidasterãoporconsequênciaencargos
financeirosconsideráveis .Estesencargoscorremorisco
deserdemasiadoonerososparamuitosdosestabeleci­
mentosque,nasuamaioria,têmumestatutojurídico
nãocomercial(fundação,associação,etc.),estandopre­
vistaspossibilidades deauxíliofinanceirodeforma3.3.2.Umadefiniçãodestetipodevesersuficiente­
menteprecisa,demodoaevitarabusoscometidos,
nomeadamente ,porestabelecimentos detentoresdeani­
maisquenãoseconsiderassem visadosporestadirec­
tiva.Propõe-se,assim,umanovadefinição :
«Jardinszoológicos :todasasinstalaçõesaqueo
públicotemacesso,comexcepçãodecircoselojas
deanimais,ondesemantêmanimaisselvagensvivos
paraexibição;»

N°C40/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
3.4.Artigo1?,n°.2,alíneac)
3.4.1.Aindacomapreocupaçãodeobviaraabusos
(eprincipalmente afimdegarantirqueasinstalações
comoosdelfináriosentremnadefiniçãode«jardim
zoológico»),oComitépropõeumadefiniçãomais
estritade«circo»:
«Circo:instalaçãoambulanteondeosanimaissão
mantidosouintroduzidos exclusivamente como
objectivodeaíexecutaremexibições;»
3.5.ArtigoI?,n°.2,alínead)
3.5.1.Resultaclaramentedajustificaçãodaproposta
queestavisaapenasanimaispertencentesaespécies
selvagensenãoanimaisdomésticos (cães,avesde
capoeira,cabras,etc.)quesepodem,eventualmente ,
encontraremquintas-modelo ouemescolas.Adefi­
niçãode«animais»deveteremconsideraçãoestadis­
tinção.Propõe-se,assim,aseguintedefinição:
«Animais:espécimesdeespéciesquenormalmente
vivememestadoselvagem;»3.7.Artigo3terceirotravessão
3.7.1.Substituir«...aosinspectoresdesignados...»,
por«...àcomissãodeinspecçãodesignada...».
3.8.Artigo5?,n°.4
3.8.1.Afigura-senalgunscasosaconselhávelprever
umperíododeadaptaçãosuperioradozemeses.Deter­
minadastransformações consideradas necessárias,
comoresultadodaaplicaçãodasdisposiçõesdadirec­
tiva,irãoefectivamentedurarmaisdeumano,sem
esquecertambémqueostrabalhosdevemterematen­
çãocertosimperativosbiológicos (hibernação,período
dereprodução,etc.).OComitépropõe,porconseguin­
te,aseguintemodificação :
«Se,concluídooprazodedozemeses,ascondições
estabelecidasnalicençaprecárianãoforemrespeita­
das,aautoridadecompetentepoderevogaralicença
eencerrarojardimzoológicoaopúblico.Nocaso
deacomissãodeinspecçãoentenderqueostraba­
lhosdetransformação ououtrasmedidasdeadap­
taçãoforaminiciadosoupodemseriniciadosdentro
deumprazorazoável,aautoridadecompetente
podeconcedernovalicençaprecáriaporumperíodo
queemnenhumacircunstânciadevesersuperiora
dozemeses.»
3.9.Artigo6?,primeirafrase
Oartigo6?,primeirafrase,deveriapassaratera
seguinteredacção:
«Ainspecçãoseráefectuadaporumacomissãode
inspecçãocomposta,pelomenos,porummembro
daautoridadecompetenteepordoisperitosque,
tendoexperiênciaprofissionalnodomíniodamanu­
tençãodeanimaisselvagensemjardinszoológicos,
nãoestejamrelacionadoscomoestabelecimento em
questão.»
3.10.Artigo9?
Oartigo9?deveriapassarateraseguinteredacção:
«OsEstados-membros incentivarãoosjardinszoo­
lógicosapromoveraeducaçãoeainformação
dopúbliconoquedizrespeitoàconservaçãodas
espéciesselvagens.»3.6.ArtigoIo.yn°.2,alíneaf)
3.6.1.Ainspecçãodosjardinszoológicos,prevista
noartigo3?,deveriaserefectuadaporuma«comissão
deinspecção»composta,deacordocomoprevistono
artigo6?,porummínimodetrêspessoas,sendoduas
delas«peritos».EmdeterminadosEstados-membros a
designaçãopelaautoridadecompetentedeperitos«não
relacionadoscomojardimzoológicoemquestão»,
tendoematençãoadefiniçãodadanestaalíneaf),que
exigequeoperitotenhapelomenoscincoanosde
experiênciaprofissionalnosjardinszoológicos,será
difícilderespeitar.Porestemotivo,oComitépropõe
queadefiniçãopasseaseraseguinte:
«Perito:pessoadesignadapelaautoridadecompe­
tentedoEstado-membro ,comconhecimentos e
experiênciareconhecidosnagestãoenadetenção
emcativeirodeanimaisselvagens;»
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN