Comunicação publicada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1) relativa ao processo COMP/E-3/38.139 - Projecto "Supplier of choice" da DTC

(2002/C 273/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Em 3 de Maio de 2001, a Comissão Europeia recebeu da Diamond Trading Company (a seguir denominada "DTC") um pedido de certificado negativo ou, alternativamente, de isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, relativamente a uma série de acordos entre a DTC e os seus clientes, denominados "sightholders". Esta notificação diz respeito ao projecto designado por "Supplier of choice" relativo ao fornecimento de diamantes brutos pela DTC aos seus clientes.

2. Em 25 de Julho de 2001, a Comissão Europeia deu início a um procedimento contra a DTC e enviou a esta empresa uma comunicação de objecções relativamente aos acordos Supplier of choice.

3. Em 8 de Outubro de 2001, a DTC respondeu às objecções formuladas pela Comissão e começou a estudar as soluções que permitiriam sanar os problemas suscitados tendo em vista chegar a um acordo.

2. AS PARTES

4. A DTC - anteriormente denominada Central Selling Organisation ("CSO") - é o ramo comercial do grupo de empresas De Beers (a seguir denominado "De Beers"). Este detém importantes interesses em todo o mundo, principalmente nos domínios da exploração de diamantes bem como da extracção, recuperação, avaliação e comercialização de diamantes.

5. Os clientes da DTC são negociantes em diamantes denominados "sightholders", um termo derivado do facto de a DTC vender os seus diamantes brutos no âmbito de vendas periódicas denominadas "sights"(2). Identificam-se actualmente cerca de 120 sightholders no mundo inteiro, que exercem as suas actividades nos principais centros de corte de diamantes. Os sightholders são geralmente negociantes ou fabricantes (ou ambos). Os negociantes compram uma gama de diamantes brutos que revendem aos seus clientes. Os fabricantes cortam e procedem ao polimento dos diamantes brutos nas suas próprias instalações ou mandam-no efectuar em subcontratação.

3. O MERCADO DOS DIAMANTES

6. O diamante é a substância mais dura disponível em estado natural. É extraído do solo, do fundo do mar ou de depósitos aluviais e é distribuído em estado bruto pelos produtores de diamantes brutos. É estabelecida uma distinção clara entre os diamantes "industriais" de qualidade inferior utilizados em processos de fabrico (por exemplo, equipamento de perfuração) e os diamantes "gema" que são utilizadas em joalharia. O presente processo diz respeito apenas aos diamantes "gema". Os produtores de diamantes, que extraem os diamantes do solo, tal como a De Beers, são geralmente grandes grupos industriais, que desenvolvem muitas vezes igualmente actividades na extracção de outros recursos minerais.

7. Os diamantes brutos são classificados segundo o seu peso (calculado em quilates), a sua cor, a sua clareza bem como o seu potencial de corte e de polimento tendo em vista a sua venda. São vendidos aos negociantes ou aos fabricantes. Todas as etapas do processo de fabrico (corte, clivagem, polimento) podem ser realizados por um mesmo operador económico ou por vários. Após o seu polimento, os diamantes podem passar de novo para as mãos dos negociantes, que abastecem seguidamente os grossistas ou os retalhistas, que fabricam as jóias. A DTC só vende diamantes brutos e os acordos notificados dizem apenas respeito aos diamantes brutos vendidos pela DTC.

8. O fabrico e o comércio de diamantes brutos concentram-se em cinco centros de diamantes principais: Nova Iorque, Antuérpia, Joanesburgo, Telavive e Mumbai. A importância relativa destes centros em termos de tratamento das pedras é inversamente proporcional ao custo local da mão-de-obra. Mais de 90 % dos diamantes brutos são tratados na Índia e apenas um número muito reduzido de pedras, de qualidade superior, são tratados em Nova Iorque. A China lançou-se recentemente no tratamento em grande escala. Antuérpia tornou-se um centro de negócios particularmente importante nos últimos anos e perdeu a sua importância enquanto centro de tratamento. Em termos de vendas de jóias com diamantes, os Estados Unidos representam cerca de 50 % do mercado mundial em valor.

4. A POSIÇÃO DA DE BEERS NO MERCADO DOS DIAMANTES

9. Durante uma boa parte do século XX, a De Beers controlou mais de 80 % da oferta de diamantes brutos à escala mundial. Para além das suas próprias minas na África do Sul, a De Beers controla também importantes recursos diamantíferos no Botswana, na Namíbia e na Tanzânia, onde concluiu acordos de parceria com os governos. Para além disso, ao longo dos anos, a De Beers celebrou com os seus principais concorrentes contratos de venda a fim de garantir a distribuição da sua produção, no todo ou em parte, no mercado mundial através do seu próprio departamento de vendas e marketing, a "Central Selling Organisation" ("CSO"), agora denominada DTC.

10. Actualmente, a De Beers controla cerca de 60 % da oferta mundial de diamantes brutos, sendo o resto do mercado muito fragmentado. Os diamantes brutos vendidos pela DTC continuam a vir das próprias minas da De Beers, das que explora em parceria e das suas aquisições a terceiros concorrentes.

11. A DTC atribui a sua oferta de diamantes brutos a um número restrito de sightholders. Estes têm o direito de apresentar pedidos, através dos seus próprios corretores, para a aquisição de diamantes brutos nas 10 vendas "sights" anuais organizadas pela DTC.

12. Depois dos diamantes serem classificados e divididos em inúmeras categorias(3), são misturados numa "selecção" e divididos em lotes específicos de produtos, denominados "caixas" (boxes). A De Beers planifica a atribuição anual de caixas aos sightholders e atribui-lhes caixas em cada venda (sight) em função dos pedidos que recebeu. Os sightholders solicitam caixas especificando o valor que pretendem por categoria e são informados imediatamente antes de cada venda (sight) da quantidade que a De Beers tenciona atribuir-lhes, de forma a poderem tomar as disposições financeiras necessárias. As mercadorias são pagas à De Beers em numerário antes da sua expedição.

13. A De Beers opera igualmente a jusante da distribuição de diamantes brutos através das suas filiais, a Diamdels e a Polished Division. As Diamdels situam-se na maior parte dos centros diamantíferos(4) e centram-se na venda ao mercado secundário (um nível inferior ao dos sightholders). Tem para além disso uma outra função importante, isto é, informar a De Beers da reacção do mercado às novas selecções e dos "desempenhos" das caixas da DTC no mercado. A Polished Division(5) é constituída por uma série de filiais da De Beers que desenvolvem as suas actividades no polimento de diamantes. A Polished Division da De Beers compra também diamantes brutos à DTC e vende diamantes polidos aos grossistas e aos joalheiros.

14. Para além das informações pormenorizadas que obtém através dos seus sightholders e dos seus corretores, a De Beers é igualmente informada da evolução dos mercados dos diamantes tanto brutos como polidos pelas suas filiais situadas em todo o mundo. Para completar a sua rede de fontes de informação, a De Beers realiza igualmente inquéritos periódicos sobre os gostos dos consumidores e a procura no mercado das jóias com diamantes.

5. OS ACORDOS NOTIFICADOS

5.1. Os objectivos e a estrutura dos acordos notificados

15. A De Beers anunciou o seu projecto Supplier of choice em Julho de 2000 a todos os seus sightholders existentes tendo em vista a sua aplicação em Julho de 2001. No final de 2000, a documentação que devia servir de base à realização do projecto tinha já sido enviada aos sightholders existentes e potenciais. A sua aplicação foi suspensa na pendência da investigação da Comissão Europeia.

16. Os acordos notificados têm por objectivo aumentar o crescimento da procura a nível dos consumidores de jóias com diamantes. Segundo a De Beers, tal implicará que o projecto Supplier of choice tenha nomeadamente por objectivo desenvolver as relações comerciais da DTC com os sightholders de forma a incentivar o crescimento a longo prazo a nível retalhista através da criação de um contexto multimarcas e da criação de canais de distribuição de dimensão mais limitada. Para o efeito, a DTC pretende, através dos acordos notificados, limitar o número de sightholders seleccionados, incentivá-los a cooperar com parceiros a jusante a fim de melhorar a eficácia da distribuição de diamantes e investir na criação de marcas de distribuidor.

17. O quadro contratual estabelecido pela De Beers, que é constituído pelos acordos notificados, representa um conjunto complexo de documentos, que servirá para seleccionar os negociantes em diamantes melhor adaptados à estratégia Supplier of choice e a formalizar a política de vendas da De Beers relativamente a esses negociantes. Estes documentos definem os critérios de base segundo os quais a DTC seleccionará os sightholders e as condições em que lhes fornecerá diamantes.

18. Os acordos notificados apresentam-se da forma que se segue. O "Sightholder Profile" (perfil do sightholder) é um questionário enviado aos sightholders existentes da De Beers e aos potenciais candidatos, que inclui questões precisas sobre as suas actividades, a fim de lhes permitir participarem no processo de selecção. O documento "Sightholder Criteria and other Considerations" (critérios aplicáveis aos sightholders e outras considerações) enuncia critérios previamente definidos para efeitos de realização do processo de selecção. Os dados recolhidos junto dos candidatos a sightholders são seguidamente avaliados através de um modelo informático, denominado "Evaluation and Allocation Model" (modelo de avaliação e de atribuição), com base em critérios aplicáveis aos sightholders. Após a selecção dos candidatos melhor colocados para se tornarem sightholders da De Beers, são-lhes atribuídos diamantes com base nos resultados do "Evaluation and Allocation Model" supramencionado e nas suas necessidades reais em diamantes brutos aquando de uma venda (sight). As condições que presidem à relação comercial entre a De Beers e os seus sightholders seleccionados são definidas na "Policy Statement" (documento de estratégia). Além disso, são incluídas em cada contrato condições de venda e os sightholders seleccionados devem também aderir com carácter de permanência a um código de boa conduta incluído nos "Best Practice Principles" (princípios de boas práticas comerciais).

Estes documentos são seguidamente descritos em pormenor.

5.2. Sightholder Profile (perfil do sightholder)

19. Este documento é um questionário enviado aos candidatos a fim de obter informações destinadas a serem tratadas através do modelo "Evaluation and Allocations Model" com base no qual os candidatos são seleccionados e avaliados. As informações solicitadas destinam-se a permitir avaliar todos os candidatos (incluindo uns em relação aos outros) tendo em conta os critérios previstos no documento "Sightholder Criteria and other Considerations"; por conseguinte dizem respeito a aspectos precisos da sua actividade.

20. Como exemplo das questões que figuravam inicialmente no "Sightholder Profile", podem nomeadamente citar-se: compra de diamantes polidos e brutos em quilates e em valor, vendas de diamantes brutos e polidos e de jóias com diamantes em quilates e em valor, despesas em capital, activos e investimentos, dados sobre existências por categorias de produtos, endividamento, facilidades de crédito, dados relativos aos credores e devedores por tipos de produto, fluxo de tesouraria, posição pormenorizada no mercado por determinados produtos, repartição geográfica das vendas, pormenores sobre os planos de vendas, método de distribuição, tipos de clientes, frequência das vendas de certos produtos, despesas com marketing, natureza e custo de acções publicitárias, dados relativos às instalações de produção do candidato e dos subcontratantes que utiliza bem como sobre as suas capacidades técnicas.

5.3. Sightholder Criteria and other Considerations (critérios aplicáveis aos sightholders e outras considerações)

21. A DTC deve aplicar oito critérios para estabelecer se os candidatos podem figurar entre os operadores admitidos a solicitar caixas de diamantes. Estes critérios, em que cada um representa uma percentagem da nota global obtida pelo candidato, são os seguintes: "solvência e fiabilidade", "forte posição no mercado em relação a determinados diamantes", "capacidade de distribuição", "capacidade de marketing", "competência técnica e capacidade de fabrico", "reputação comercial global", "respeito dos princípios de boas práticas comerciais" (ver ponto 5.5), "ausência de actividades no sector dos diamantes sintéticos/descrição completa dos tratamentos". A apreciação dos três últimos critérios efectua-se segundo uma notação êxito/fracasso. Os outros critérios são ainda subdivididos. Os candidatos são avaliados em função desses critérios e é calculada uma avaliação geral com base nas avaliações individuais.

22. Os candidatos obtêm por conseguinte uma avaliação que os situa uns em relação aos outros em função dos resultados obtidos relativamente a critérios aplicáveis. Além de serem utilizados para a selecção global dos sightholders, os resultados do processo de avaliação sê-lo-ão igualmente para a atribuição dos diamantes brutos aquando das vendas, sendo por exemplo dada prioridade aos sightholders melhor classificados em relação aos produtos muito solicitados.

23. A De Beers definiu igualmente algumas considerações que a DTC deve ter em conta na apreciação dos sightholders e na atribuição das pedras aos sightholders seleccionados. Estas considerações são as seguintes:

a) A disponibilidade de mercadorias, em especial do ou dos tipos procurados pelo candidato;

b) A administração eficaz do sistema de distribuição dos diamantes brutos, incluindo o funcionamento do sistema de vendas periódicas (sights) e todas as actividades de apoio ou conexas;

c) As exigências políticas, jurídicas e económicas de certos países produtores de diamantes; e

d) A necessidade de repartir o risco comercial suportado pela DTC entre os centros de corte.

5.4. The Policy Statement (documento de estratégia)

24. Este documento define os princípios gerais dos novos acordos e constitui as condições contratuais que serão aplicáveis entre a DTC e os sightholders, dado que a nomeação de um operador na qualidade de sightholder não obrigará, por si só, a DTC a oferecer-lhes caixas. O Policy Statement prevê que, sem prejuízo das condições do mercado, a DTC fará o que for razoavelmente possível para dar resposta às procuras de caixas, tendo em conta as seguintes considerações: a) as necessidades dos outros sightholders, b) o grau de satisfação dos critérios aplicáveis aos sightholders em relação aos atingidos pelos outros sightholders, c) as considerações aplicáveis aos sightholders, e d) a importância relativa dos diferentes sectores geográficos e de produtos e a posição dos sightholders nestes sectores. A DTC pode recusar vender caixas se um sightholder não respeitar o Policy Statement ou outros documentos que constituem o projecto Supplier of choice.

25. O Policy Statement inclui igualmente especificações sobre a elegibilidade dos sightholders, a atribuição das caixas, os preços, o fornecimento de informações, o marketing e outras acções de apoio e de formação previstas para os sightholders.

26. O Policy Statement descreve, em especial, as modalidades segundo as quais a De Beers pode alterar as características das caixas ou rever os respectivos preços. As obrigações do sightholder abrangem os seguintes aspectos: comunicação de informações relativamente aos cumprimento dos critérios, actividades de marketing, concessão à De Beers de um acesso às instalações para efeitos de verificação, respeito de obrigações rigorosas em matéria de propriedade intelectual face à De Beers e à DTC.

27. Qualquer litígio decorrente das disposições tomadas em aplicação do Policy Statement pode ser apresentado a representantes superiores da DTC e do sightholder em causa para resolução em conformidade com os procedimentos acordados entre si. Na ausência de uma resolução num prazo de 25 dias, o litígio será solucionado por arbitragem em Londres, em conformidade com as regras do London Court of International Arbitration ("LCIA").

5.5. Os Diamond Best Practice Principles (princípios de boas práticas comerciais) da DTC

28. O documento denominado "DTC Diamond Best Practice Principles" é um código de conduta destinado a garantir que os consumidores que compram jóias com diamantes podem confiar nas normas profissionais e éticas e nas competências técnicas da indústria de gemas. Estes princípios enunciam práticas inaceitáveis, tais como a compra ou o negócio de diamantes provenientes de regiões em que o comércio é susceptível de favorecer ou agravar conflitos ou sofrimentos humanos, a exploração da mão-de-obra infantil, a utilização de práticas que ponham em perigo ou que afectem, deliberadamente ou por inadvertência, a saúde ou o bem-estar das pessoas, ou o tratamento de diamantes através de processos artificiais. Os sightholders devem aderir com carácter de permanência a estes princípios a fim de serem admitidos a participarem no projecto Supplier of choice.

6. COMUNICAÇÃO DE OBJECÇÕES

29. Em 25 de Julho de 2001, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções, que enviou à DTC, relativamente aos acordos Supplier of choice, tal como notificados. As objecções formuladas pela Comissão neste documento dizem simultaneamente respeito aos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

30. Em resumo, as principais objecções formuladas pela Comissão referiam-se ao facto de a aplicação do projecto Supplier of choice conferir à De Beers a possibilidade de restringir o comportamento comercial dos seus clientes/distribuidores. Estas restrições resultariam das condições de aplicação dos critérios de selecção, da quantidade de informações confidenciais pormenorizadas solicitadas aos candidatos sightholders e aos compromissos contratuais que estes deveriam assumir, após a sua selecção. Além disso, como estas restrições seriam impostas por uma empresa em posição dominante, a realização do projecto constituiria igualmente um abuso de posição dominante.

31. A De Beers respondeu à comunicação de objecções em 8 de Outubro de 2001, alegando que os acordos Supplier of choice apresentavam as características económicas e jurídicas normais das restrições verticais, que são em geral consideradas positivas e cuja conformidade com o direito da concorrência é raramente contestada - mesmo quando o fornecedor detém poder de mercado. Embora afirmando que os acordos Supplier of choice eram por conseguinte compatíveis com o direito comunitário, a De Beers declarou-se disposta a estudar as alterações que seria possível introduzir a fim de dar resposta às preocupações da Comissão preservando simultaneamente a orientação geral do projecto.

32. A De Beers apresentou várias propostas de alteração da notificação bem como documentos relativos ao projecto Supplier of choice. As propostas definitivas são seguidamente expostas.

7. O ACORDO NOTIFICADO TAL COMO ALTERADO

7.1. Mediador e processos de resolução de litígios

33. O recurso a um terceiro, um mediador, foi considerado o melhor meio para introduzir um elemento de controlo no sistema de selecção dos sightholders e de atribuição dos diamantes. O mandato do mediador é muito pormenorizado e prevê um sistema elaborado de resolução dos litígios. O mediador terá nomeadamente competências para determinar se a DTC utilizou procedimentos inadequados no âmbito dos documentos Supplier of choice (ignorando questões relevantes ou tomando em consideração questões irrelevantes ou aplicando disposições de forma incorrecta): 1. Nas decisões de selecção ou de exclusão; 2. Nas propostas de fornecimento que a DTC se propõe efectuar aos sightholders num período de seis meses. Em ambos os casos, se a DTC não utilizou procedimentos adequados, o mediador recomendará que a DTC reconsidere a decisão relevante.

34. A nomeação do mediador estará sujeita à aprovação da Comissão. Está previsto nomear para esta função uma pessoa altamente qualificada (por exemplo, um juiz reformado ou um antigo associado de um gabinete jurídico), que beneficiará do apoio administrativo de um gabinete contabilístico. A De Beers colocará à disposição do mediador todos os documentos e as informações internas utilizadas no Evaluation and Allocation Model a fim de o assistir no cumprimento das suas tarefas.

35. As denúncias relativas à selecção ou à avaliação dos sightholders podem ser enviadas ao mediador. Este formulará recomendações, que terão um carácter definitivo(6) e vinculativo para as partes quando se estabelecer que foram realizados procedimentos irregulares. Estão previstos um mandato preciso e etapas processuais bem definidas para o cumprimento das suas tarefas de mediador. A De Beers pagará um montante para a contratação e a formação inicial do mediador. Quanto aos litígios e/ou às denúncias, os custos directos da parte vencedora bem como os custos de mediação marginais serão imputados à parte vencida.

36. O sistema dispõe de várias salvaguardas destinadas a garantir que as recomendações do mediador são formuladas atempadamente e de forma a não desfavorecer os sightholders que considerem ter sido tratados injustamente.

37. Se não estiverem satisfeitos com a decisão do mediador, a DTC e o requerente podem submeter a questão ao London Court of International Arbitration ou intentar uma acção judicial(7). O recurso ao mediador constitui portanto um meio de resolução dos litígios para além da arbitragem prevista na Policy Statement e nas condições de venda (ver pontos 7.4 e 7.5).

7.2. Versão revista do Sightholder Profile

38. Em relação à versão inicial, o âmbito do Sightholder Profile foi consideravelmente reduzido, tendo o número de questões diminuído de 60 para 21. Algumas das questões remanescentes foram reformuladas a fim de atenuar o seu carácter intrusivo. Foram inseridas notas sobre a confidencialidade a fim de dar aos sightholders que o preencham a garantia de que os segredos comerciais serão respeitados e de que as informações solicitadas correspondem ao mínimo estritamente necessário.

39. As respostas ao Sightholder Profile continuarão a fornecer à De Beers informações destinadas a serem tratadas através do modelo Evaluation and Allocation Model, tal como inicialmente previsto para a selecção dos sightholders. Este modelo teve igualmente de ser substancialmente alterado a fim de o ajustar à quantidade reduzida de informações disponíveis em relação a cada candidato sightholder.

7.3. Versão revista dos Sightholder Criteria and other Considerations

40. Os critérios foram um pouco alterados devido à redução de questões colocadas no Sightholder Profile. No que diz respeito à conformidade com os "Best Practice Principles" e à questão dos diamantes sintéticos/tratados artificialmente, os sightholders poderão a partir de agora comprar ou vender este tipo de produtos desde que comuniquem tal facto.

41. Além disso, a De Beers clarificou as condições de aplicação das Sightholder Considerations, limitando desta forma a margem discricionária prevista na sua aplicação. O ponto intitulado "administração eficaz do sistema" foi, em especial, alterado e explicitado no que diz respeito ao valor mínimo de diamantes brutos que cada caixa deve conter a fim de garantir a coerência das selecções nas vendas. Além disso, o mediador terá competências para estabelecer se a DTC aplicou correctamente as Sightholder Considerations.

7.4. Versão revista da Policy Statement

42. Os sightholders serão nomeados por um período de 24 meses, salvo rescisão mediante um pré-aviso de seis meses, em vez dos três meses previstos inicialmente.

43. No que diz respeito às condições de fornecimento, os sightholders indicarão as suas necessidades de seis em seis meses, e a De Beers anunciará subsequentemente as suas intenções de oferta para o semestre em questão. Para os sightholders, tal reduz a insegurança em torno da oferta prevista que anteriormente só conheciam em cada venda (sight). A nova versão do documento introduz também maior flexibilidade no que diz respeito ao tipo de mercadorias que os sightholders podem solicitar. Foi criado um mecanismo a fim de clarificar que os sightholders podem agora solicitar caixas que nunca lhes foram atribuídas anteriormente. Além disso, a DTC proporá, se possível, caixas não normalizadas aos sightholders que o solicitem.

44. No que diz respeito ao acesso às instalações, os sightholders não terão já, tal como acontecia anteriormente, que permitir à De Beers o acesso às suas instalações a fim de verificar a conformidade com a Policy Statement, mas deverão permitir o acesso a um terceiro independente, que ficará encarregado de proceder à referida verificação por conta da De Beers.

45. A nível comercial, os sightholders já não serão obrigados a informar a DTC das suas iniciativas profissionais ou acções de marketing; só o deverão fazer se solicitarem à DTC um apoio para as suas actividades de marketing.

46. A De Beers aceitou suprimir uma cláusula que obrigava os sightholders a renunciarem a qualquer acção contra a De Beers relativamente ao período anterior à assinatura dos novos acordos Supplier of choice.

47. Para além da arbitragem, é possível intentar uma acção judicial junto dos tribunais, como mecanismo suplementar de resolução de litígios(8).

7.5. Revisão das condições de venda

48. As condições de vendas especificam agora que só serão oferecidas aos sightholders, as caixas solicitadas, sendo estes livres de comprar o conjunto das caixas ou apenas algumas ou mesmo de não comprar nenhuma. Além disso, os sightholders, após inspecção das mercadorias, podem rejeitar uma certa percentagem das caixas oferecidas.

49. Para além da arbitragem, é possível intentar uma acção judicial junto dos tribunais, como mecanismo suplementar de resolução de litígios(9).

7.6. Outros compromissos

50. A De Beers propôs a aplicação de períodos transitórios para a transferência do pessoal de venda e de marketing bem como a criação de protecções relativas às trocas de informações sensíveis no que diz respeito aos clientes e às suas filiais (Diamdels e Polished Division) e a DTC e entre as próprias filiais. Estes períodos transitórios e estes dispositivos de protecção da confidencialidade seriam criados para reduzir o risco de partilhas destas informações entre estas empresas, em especial a nível da DTC.

51. A De Beers garantirá que serão aplicadas ao seu pessoal condições de emprego destinadas a garantir a confidencialidade de quaisquer informações sobre os sightholders (e aos sightholders potenciais) bem como sobre os seus clientes.

8. A POSIÇÃO DA COMISSÃO

52. Tendo em conta o que precede, a Comissão Europeia tenciona adoptar uma posição favorável relativamente aos acordos notificados, tal como alterados. Antes de adoptar a sua posição, convida no entanto os terceiros interessados a apresentarem as suas eventuais observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação.

53. Neste contexto, convidam-se igualmente os terceiros interessados a apresentarem à Comissão uma versão não confidencial da sua resposta, em que serão, se possível, suprimidos e substituídos os segredos comerciais e as passagens confidenciais, por um resumo não confidencial ou pela indicação "segredos comerciais" ou "confidencial" consoante o caso.

54. As observações devem ser enviadas com a menção "COMP/E-3/38.139 DTC - 'Supplier of choice'" para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Unidade E-3

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 01 28.

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) Nessas vendas os sightholders dirigem-se aos escritórios londrinos da De Beers, onde podem ser fisicamente "vistos" e inspeccionados lotes de diamantes.

(3) A De Beers utiliza 16000 categorias, cada uma das quais corresponde a um nível de preços.

(4) Tem a sua sede em Antuérpia, Israel, Índia, Hong Kong e África do Sul.

(5) A Polished Division tem os seus escritórios de venda em Londres, em Antuérpia, em Israel, em Hong Kong e na Rússia.

(6) Salvo se o processo for sujeito a arbitragem.

(7) Só está prevista uma acção judicial, desde que as partes solicitem ao tribunal uma decisão, não sejam divulgados segredos comerciais numa sessão pública do tribunal ou em qualquer sentença ou decisão tomada.

(8) Nas mesmas condições tal como explicado na nota 7.

(9) Nas mesmas condições tal como explicado na nota 7.