COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 188 final 
Bruxelas, 12 de Maio de 1993 
NOTA INFORMATIVA 
ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE DA AMÉRICA DO NORTE 
(NAFTA) 
(apresentada pela Comissão) 
Resumo e conclusões IIQR 
Antecedentes 
Secção I : 
Secção I I : 
Secção 111 : 
Secção IV: 
Secção V: Introdução 
Dados essenciais 
Efeitos do NAFTA 
Reacções ao NAFTA 
Principais preocupações da Comunidade no que 
diz respeito ao NAFTA 
Resumo do teor do NAFTA 
- 3 
RESUMO E CONCLUSÕES 
Prevê-se que o Acordo de Comércio Livre da América do Norte entre ©m 
vigor em 1 de Janeiro de 1994. 0 seu carácter único reside no facto de 
liberalizar as trocas comerciais entre dois pai ses ricos e muito 
desenvolvidos, de dimensões dispares - os EUA e Canadá - e um terceiro 
parceiro, numa fase de desenvolvimento muito diferente, cujo rendimento 
per capita é calculado em cerca de um oitavo do rendimento dos seus 
parceiros mais ricos e cuja população deverá atingir 100 milhões de 
habitantes no final do século. 0 NAFTA representa um modelo de 
integração regional substancialmente diferente de qualquer acordo 
europeu, baseando-se na hipótese de que o comércio livre constitui uma 
base suficiente para a convergência económica. As consequências do NAFTA 
para os pai ses que nele participam, para a Comunidade e outros pai ses 
não membros refletem-se a três niveis: politico, comercial e do 
investimento. 
Não se prevêem implicações significativas para os EUA e Canadá em termos 
das suas relações bilaterais e em termos de fluxos de investimento e 
comércio bilateral, uma vez que já foram efectuados ajustamentos 
consideráveis entre os dois pai ses, na sequência da entrada em vigor do 
Acordo de Comércio Livre EUA/Canadá em 1989. No que diz respeito ao 
México, os EUA são, de longe, o seu maior parceiro comercial e em 
matéria de investimento, podendo claramente prever-se a expansão destes 
dois aspectos no âmbito do NAFTA. Os fluxos do investimento e as trocas 
comerciais entre o Canadá e o México são muito reduzidos e, embora 
existam possibilidades de crescimento, não se prevê um impacto 
significativo nas respectivas economias. 
Do mesmo modo, não se prevê que as relações politicas, comerciais e em 
matéria de investimentos da Comunidade com o Canadá e os EUA sejam 
significativamente afectadas, a curto prazo pelo NAFTA. A longo prazo, 
não se exclui a possibilidade de as exportações comunitárias sofrerem 
alguma perturbação nos mercados dos EUA e do Canadá embora seja provável 
que se verifique uma evolução considerável na estrutura de produção e do 
comércio mexicana antes deste efeito se fazer sentir. 
Entretanto, a Comunidade considera que as suas relações politicas com o 
México serão afectadas pela participação deste pais no NAFTA. Através 
dessa participação, o México deverá atingir gradualmente um 
desenvolvimento económico mais próximo do dos seus parceiros, e, por 
conseguinte, uma relação mais igualitária com a Comunidade que, aliás, 
tem sido incentivada por ambas as partes. Uma vez que o NAFTA aproxima o 
México da esfera norte-americana, as relações daquele pais com a 
Comunidade poderão vira ter uma maior importância. 
Enquanto segundo maior parceiro comercial do México depois dos Estados 
Unidos, a Comunidade beneficiou já da maior abertura e do crescimento da 
economia mexicana durante os últimos anos, embora o México continue a 
representar apenas 1,14% do total das exportações comunitárias. Apesar 
de se prever uma diminuição das exportações da Comunidade em beneficio 
de produtos americanos, devido à supressão dos direitos aduaneiros entre 
os parceiros, considera-se que o dinamismo originado e reforçado no 
México pelo NAFTA permitira uma expansão considerável das trocas 
comerciais com a Comunidade. 
- 4 -
Através do acesso com isenção de direitos a um dos maiores c mais ricos 
mercados do mundo, o México tornar-se-á um dos pólos de investimento 
mais atraentes para os paises terceiros, incluindo a Comunidade. 
Actualmente, a Comunidade constitui já, para o México, a segunda maior 
fonte de investimento estrangeiro directo. Ao incluir a oconomia 
mexicana num agrupamento regional orientado para o mercado, o NAFTA 
oferece aos investidores uma segurança considerável. Consequentemente, é 
provável que a Comunidade prossiga a actual tendência no sentido de um 
aumento do investimento directo no México. 
A Comunidade prevê potenciais consequências negativas do NAFTA para os 
seus interesses podendo e devendo, nalguns casos, tomar medidas a fim de 
as reduzir. Em primeiro lugar, sempre que as pautas aduaneiras externas 
das três partes que ratificaram o NAFTA são elevadas e que a preferência 
correspondente entre os parceiros do NAFTA for maior, a Comunidade pode 
proceder â negociação de reduções dessas pautas aduaneiras externas. Em 
segundo lugar, dado que muitos dos benefícios não pautais do NAFTA se 
tornarão multilaterais após a conclusão das negociações do Uruguay 
Round, o NAFTA representa um incentivo adicional para que a Comunidade 
prossiga os actuais esforços no sentido de concluir o referido acordo. 
Em terce iro lugar, em determinados sectores específicos (tal como o 
sector têxtil) onde, após alguns anos, os contingentes e isenções serão 
objecto de um reexame, a Comunidade deveria apoiar e reforçar os 
esforços dos grupos de interesses do NAFTA que militam em favor de uma 
menor distorção das trocas comerciais. Em quarto lugar, sempre que um 
parceiro do NAFTA distinga entre empresas estabelecidas na zona 
abrangida pelo NAFTA e detidas por nacionais do NAFTA, por um lado, e 
por nacionais não pertencentes ao NAFTA tais como os membros da 
Comunidade, por outro (por exemplo, o caso do Canadá, em relação aos 
procedimentos de selecção dos investimentos), a Comunidade deveria fazer 
pressão para que as empresas comunitárias legalmente estabelecidas na 
América do Norte não sejam discriminadas - tal como as empresas 
estrangeiras legalmente estabelecidas na Comunidade, que são sujeitas 
exactamente ao mesmo tratamento que as empresas comunitárias. 
Finalmente, se a Comunidade considerar que as disposições comerciais do 
acordo ou da sua legislação de execução são susceptíveis de provocar -
em relação a membros não pertencentes ao NAFTA - uma situação mais 
restritiva do que a situação existente antes da conclusão do acordo, 
deveria abordar activamente estas questões no âmbito do GATT. 
Em resumo, e apesar de uma ligeira diminuição de certas exportações da 
Comunidade em beneficio dos participantes do NAFTA, prevê-se que o 
impacto deste acordo na Comunidade tenha sobretudo repercussões a nivel 
das suas relações politicas e económicas com o México. Preve-se que esse 
impacto seja globalmente positivo. 
_ 5 ~ 
I. INTRODUÇÃO 
O Acordo de Comércio Livre da América do Norte foi concluído ©ntr® ©s 
negociadores dos Estados Unidos, Canadá e ^é^ico no início do Esiê3 d© 
Agosto d© 1992, Foi assinado em 17 úe Dezembro ele 1992 pelos Presidentes 
Bush e Salinas © o Primeiro Ministro Mulroney @, a ser ratifiçado, 
deveria entrar em vigor ©rc? 1 de Janeiro de 1994. No futuro, não ê d© 
excluir a possível extensão do NAFTA a outros parceiros, tendo o 
Presidente Bush, ©m Junho de 1990, proposto qu@ outros países da América 
do Sul se associem aos Estados Unidos numa zona de comércio livr©. Na 
Ásia, a Coreia foi o pais que se mostrou mais interessado. Fontes 
fidedignas revelaram que as condições de adesão ao NAFTA haviam sido 
deliberadamente redigidas em termos bastante vagos com o objectivo de 
permitir que no futuro os membros fundadores do NAFTA mantenham a 
situação sob o seu controlo. 
As negociações do NAFTA foram concluídas muito antes do Uruguay Round e, 
aparentemente, trata-se de um assunto prioritário na agenda politica 
americana em relação às outras questões de politica comercial, 
nomeadamente o Uruguay Round, para o qual o Presidente propôs, 
actualmente, a renovação do mandato de negociações aceleradas. 0 
procedimento de ratificação do NAFTA poderia ter um impacto considerável 
na atitude adoptada pelos Estados Unidos no que diz respeito às 
negociações do Uruguay Round, bem como na sua flexibilidade em dominios 
sensiveis das negociações, tais como o sector têxtil. A este respeito, é 
interessante assinalar que, recentemente, o grupo de pressão americano 
deste sector começou a estabelecer claras ligações entre o NAFTA e o 
Uruguay Round, propondo alterações no projecto de Acta Final. Este grupo 
de pressão considera Já ter feito concessões suficientes no âmbito do 
NAFTA. Esta situação seria particularmente lamentável pois é previsível 
que os efeitos de um resultado positivo do Uruguay Round na economia e 
nas trocas comerciais sejam, de longe, mais significativos do que os 
efeitos do NAFTA. 
Os motivos que justificam a conclusão de um Acordo de Comércio Livre da 
América do Norte foram, simultaneamente, de natureza económica e 
politica. É evidente que cada participante num acordo de comércio livre 
tem por objectivo estimular as trocas comerciais entre os parceiros 
através da supressão das barreiras pautais e não pautais. Pretende-se 
aumentar o bem estar económico global mediante uma distribuição mais 
racional dos recursos e um aumento da competitividade. No entanto, além 
deste objectivo geral, cada participante tem normalmente objectivos mais 
específicos e, no caso do NAFTA, estes objectivos mais específicos eram 
de natureza muito diversa. 
- 6 -
Ao MéxIco interessava um acordo de comércio livre devido à actual 
politica do seu governo orientada para a abertura da economia a fim de 
fomentar os Investimentos e de melhorar o nivel de vida. A este 
respeito, é interessante assinalar que durante um recente discurso sobre 
os acordos regionais, Arthur Dunkel, Director-Geral do GATT, djclarou 
que na sua opinião, um pais que tenha tomado a decisão fundamental de se 
abrir ao mundo deverá, em principio, realizar uma liberalização 
comercial a nivel regional, que permite a realização de economias de 
escala, oferece oportunidades de especialização, representa um pólo de 
atracção para o investimento estrangeiro, permite uma expressão 
colectiva mais forte nos conselhos económicos a nivel mundial e, permite 
frequentemente, a obtenção de importantes vantagens de carácter 
politico. Estes objectivos poderiam constituir um resumo adequado das 
expectativas do México em relação às negociações do NAFTA. 
A fim de ratificar o NAFTA, o Presidente Salinas deve apenas obter a 
aprovação do Senado uma vez que o seu partido detém 61 dos 64 lugares do 
Parlamento. 
No México, não houve uma oposição significativa à conclusão do NAFTA. 
Embora seja evidente que surgirão problemas de ajustamento, o NAFTA é, 
de um modo geral, considerado vantajoso para o pais e benéfico para a 
maioria da população. 
Por seu lado, os opositores ao acordo evocam o perigo do aumento da 
influência americana e a perda da soberania mexicana. Outros receiam que 
num pais onde a riqueza é repartida de modo extremamente desigual, o 
NAFTA beneficie os ricos. 
Os Estados Unidos alteraram a sua abordagem em relação aos agrupamentos 
comerciais regionais, influenciados parcialmente pelo que consideram ser 
uma tendência geral no sentido da conclusão deste tipo de acordos 
(especialmente, embora não unicamente, na Europa) bem como, talvez, pela 
lenta evolução das negociações do Uruguay Round. Esta nova abordagem foi 
especialmente evidenciada na atitude dinâmica adoptada pela 
administração Bush relativamente às negociações do NAFTA bem como na sua 
vontade claramente expressa de considerar a extensão do referido acordo 
a outros paises da América Latina. 
No que diz respeito mais concretamente ao México, os Estados Unidos 
tencionavam apoiar os esforços do Presidente Salinas: consolidar as 
vantagens decorrentes da redução autónoma, pelo México, das barreiras 
existentes às trocas comerciais e aos investimentos bem como encorajar o 
desenvolvimento económico desta região, tendo em vista diminuir a 
imigração ilegal proveniente do México. Além disso, tendo em conta a 
elevada proporção dos rendimentos mexicanos que se destina às 
importações dos Estados Unidos, o maior desenvolvimento económico do 
México serve, claramente, os interesses dos Estados Unidos. 
Nos Estados Unidos, a legislação de aplicação encontrasse em fase de 
preparação, devendo, quando for submetida ao parecer do Congresso, ser 
adoptada ou rejeitada durante os 90 dias de sessão; consequentemente, a 
adopção ou rejeição da referida legislação deverá realizar-se em meados 
de 1993. 0 acordo foi já apresentado ao Congresso muito tempo antes do 
termo do actual mandato de negociações aceleradas - "fast track 
authority" - (que termina no inicio do mês de Março e nos termos do qual 
o Congresso pode adoptar ou rejeitar mas não alterar um acordo). 
- 7 -
O Presidente Clinton mostrou-se favoráve! ao MAFTA. No entanto, durante 
o seu encontro com o Presidente Salinas em 8 de Janeiro de 1993, 
recordou a sua intenção de negociar protocolos adicionais ou acordos 
suplementares que abranjam, nomeadamente, as questões ambientais e 
laborais bem como a protecção contra um súbito afluxo de importações. 
0 eventual teor dos referidos protocolos ainda não foi claramente 
definido. Certos membros do Congresso, realçam que, em relação ao 
ambiente, procurar-se-á uma melhor aplicação da lei mexicana bem como 
dos projectos importantes de saneamento. 0 México rejeitou Já qualquer 
forma de ingerência dos Estados Unidos no modo de aplicação da sua 
legislação, opondo-se definitivamente a qualquer sugestão de 
extraterritorial idade americana que constituiria igualmente uma fonte de 
preocupação para os outros parceiros, tais como a Comunidade. No que diz 
respeito às probabilidades de êxito dos projectos de saneamento, alguns 
membros do Congresso sugeriram que estes projectos e os programas de 
formação dos trabalhadores deveriam ser financiados através de um 
imposto sobre as transacções. Esta proposta foi veementemente rejeitada 
pelo meio empresarial nacional. Todos os impostos desse tipo exigiriam 
igualmente um controlo rigoroso por parte da Comunidade, tanto no que 
diz respeito à sua compatibilidade com o GATT, como para assegurar a 
isenção das transações que não beneficiam das preferências do NAFTA. Em 
relação às questões da mão-de-obra. o Congresso defende novamente uma 
aplicação mais eficaz das leis mexicanas (possibilidade de 
extraterritor ia I idade) e solicita o financiamento de programas de 
formação através do imposto sobre as transacções. Finalmente, no que diz 
respeito aos súbitos afluxos de importações, colocam-se dúvidas quanto 
ao tipo de protocolo pretendido, uma vez que o NAFTA inclui já 
disposições que prevêem uma protecção contra esta situação. 
Existe um número considerável de grupos de interesses que se opõem ao 
NAFTA, e que incluem os sindicatos, receosos de uma perda dos 
investimentos do México bem como a diminuição do nivel dos salários nos 
Estados Unidos. Por seu lado, os grupos ecologistas expressam a sua 
preocupação quanto ao eventual enfraquecimento das normas relativas ao 
ambiente nos Estados Unidos a fim de tornar a indústria mais competitiva 
relativamente à indústria mexicana, sujeita a uma regulamentação menos 
rigorosa. A titulo de exemplo, vários sectores agrícolas temem a 
concorrência mexicana, a indústria cinematográfica e dos meios de 
comunicação social opõe-se à isenção geral concedida às indústrias 
culturais canadianas nos termos das regras do NAFTA, etc. Actualmente, 
uma vez que o Presidente Clinton se mostrou a favor de uma 
complementarização do acordo em vez da sua renegociação, coloca-se a 
questão de determinar se os vários grupos de interesses acima referidos 
poderão obter um apoio adequado no Congresso a fim de atrasar a adopção 
do NAFTA. No fim do mês de Fevereiro, a maior parte dos comentadores 
considerava que o NAFTA é susceptível de passar no Congresso; no 
entanto, a oposição começa a ganhar importância. Além disso, 
desconhecem-se as consequências que poderá ter a intenção do Presidente 
Clinton, acima referida, relativa à negociação dos protocolos para o 
calendário de apresentação da legislação de aplicação ao Congresso bem 
como a sua ratificação; todavia, Kantor, representante dos Estados 
Unidos para as negociações comerciais, garantiu ao Senado (em 9 de Março 
de 1993) que não solicitará um voto sobre a legislação de aplicação do 
NAFTA antes de as negociações "serem cone lu idas por acordos globais, 
susceptíveis de serem aplicados". 
O Canadá era o parceiro mais reticente em relação ao NAFTA. 0 motivo 
deste pais para concluir um acordo bilateral de comércio livre com oo 
Estados Unidos, que entrou em vigor em 1989, era proteger-^o contra o 
que considerava ser um "assédio" comercial por parte dos Estados Unidos. 
Se, nesse momento, os Estados Unidos tivessem concluído acordos 
bilaterais com o México e outros países da América Central o £u América 
Latina, a posição do Canadá no mercado americano poder!?; perder 
importância, sem, por outro lado, ter qualquer vantagem compensadora de 
acesso aos outros pai ses terceiros. Consequentemente, o interesse do 
Canadá consistiu em evitar o reforço da posição dos Estados Unidos 
provocada pela conclusão de acordos de comércio livre entre os Estados 
Unidos e vários pai ses, embora estes pai ses não houvessem concluído 
acordos de comércio livre entre eles. 
No Canadá, logo que esteja terminada, a legislação de aplicação deverá 
passar pela fase dos comités, na Câmara e no Senado, sendo seguidamente 
submetida a votação no Parlamento, no âmbito do qual a sua adopção será 
assegurada pela significativa maioria conservadora progressista. 
Até à data, a oposição da opinião pública à conclusão do NAFTA tem sido 
muito menos veemente do que a oposição de que foi alvo o acordo de 
comércio livre Canadá/EUA durante o ano de 1988. Com efeito, este acordo 
de comércio livre foi objecto de uma forte oposição por parte dos dois 
principais partidos políticos da oposição, bem como de uma ampla 
coligação de interesses, desde os sindicatos às minorias (mulheres, 
Índios) passando pelos nacionalistas convictos. A questão foi objecto de 
eleições, ganhas pelo governo (e o acordo de comércio livre) por uma 
margem reduzida. É evidente que os efeitos do NAFTA na economia 
canadiana serão muito menos significativos do que os efeitos do acordo 
de comércio livre o que, em principio, deveria assegurar uma adopção 
relativamente fácil do primeiro. No entanto, os sentimentos inspirados 
pelo acordo de comércio livre EUA/Canadá encontram-se ainda extremamente 
divididos e bastante exaltados; por outro lado, a coligação de 
interesses contrários ao acordo de comércio livre alega que a sua teoria 
foi comprovado pela experiência e que o acordo de comércio livre havia 
sido prejudicial ao Canadá o que implica, por analogia, que o NAFTA será 
mais prejudicial. Contrariamente, os defensores do acordo de comércio 
livre alegam o contrário. 
Até à data, as principais objecções especificas exprimidas no Canadá em 
relação ao NAFTA dizem respeito a um risco de diminuição dos salários e 
de perda dos investimentos (como no caso dos Estados Unidos), ao 
problema do ambiente, sector automóvel e têxtil. Em relação ao sector 
automóvel, o pacto que, desde 1965, regulamenta as trocas comerciais com 
os Estados Unidos no sector e que foi extremamente vantajoso para o 
Canadá exigia uma participação canadiana de 60%; por outro lado, o NAFTA 
exige uma participação norte americana de 62,5%. Quanto ao sector 
têxtII, prevê-se que as rigorosas regras de origem causem prejuizo à 
importante indústria canadiana de vestuário que depende, em grande 
medida, da importação dos têxteis. 
- g -
Actualmente, de acordo com as sondagens, o governo conservador 
progressista do Primeiro Ministro Muironey beneficia de um apoio muito 
reduzido da população, devendo enfrentar a realização de eleições no 
Outono de 1993. Se os partidos da oposição decidissem orientar a sua 
campanha para um programa anti-NAFTA, não é de excluir a possibilidade 
(bastante provável) da renegociação do acordo pelo Canadá. 
II. PAPOS ESSENCIAIS 
0 Acordo de Comércio Livre da América do Norte constituirá o segundo 
maior acordo de comércio livre a nivel mundial, seguindo-se ao Espaço 
Económico Europeu (EEE). 0 mercado do NAFTA (cerca de 360 milhões de 
pessoas) é ligeiramente inferior ao do EEE (375 milhões de pessoas, 
excluindo a Suiça). 0 produto nacional bruto dos dezoito países que 
participam no EEE é calculado em 7 mil mil milhões de USD em comparação 
com um PNB de 6 200 mil miIhões de USD para o NAFTA. 
Em certos casos, as regras do NAFTA são comparáveis às do EEE. Ambos 
constituem uma evolução em relação aos acordos tradicionais de comércio 
livre, especialmente o EEE (mais do que o NAFTA) uma vez que suprime não 
apenas as barreiras a todas as trocas comerciais entre os países membros 
mas igualmente as barreiras existentes à circulação dos trabalhadores e 
capitais. Após um período de transição, proceder-se-á à libertação do 
mercado dos serviços e os investimentos deixarão de ser objecto de 
inquéritos. No âmbito do Espaço Económico Europeu, a previsão de uma 
maior integração - nomeadamente no domínio da politica de concorrência -
significa que, entre os respectivos membros, deixará de ser instituído 
qualquer direito anti dumping ou compensador. Pelo contrário, no NAFTA, 
os investimentos permanecem frequentemente sujeitos a inquérito, 
mantendo-se o comércio livre dos serviços sujeito à maior parte das 
restrições existentes. Os direitos antidumping e compensadores 
permanecem aplicáveis, embora no âmbito de um complexo mecanismo de 
resolução dos diferendos. 
No entanto, qualquer comparação entre o EEE e o NAFTA terá, 
necessariamente, um carácter muito superficial uma vez que as 
características que definem os parceiros são muito diversas. 
Contrariamente ao EEE, o NAFTA constitui uma associação de dois pai ses 
altamente desenvolvidos e ricos a um terceiro pais em desenvolvimento. 
No que diz respeito ao número de habitantes dos países participantes, os 
Estados Unidos contam 250 milhões, o México 85 milhões e o Canadá 27 
milhões. Enquanto os Estados Unidos e o Canadá registam um nivel de 
rendimento por habitante de 25 mil a 30 mil USD, o rendimento por 
habitante no México, de acordo com estimativas recentes, passou para 3 
600 USD. Com efeito, com um terço da população do México, o produto 
interno bruto do Canadá representa praticamente o triplo do do México. 
Além disso, a distribuição desigual da riqueza no México significa que o 
rendimento médio de uma familia corresponde apenas a um décimo do 
rendimento dos seus parceiros norte-americanos. 
Os niveis dos salários no México, que representam exactamente 2 USD por 
hora, são francamente inferiores aos niveis americano e canadiano. 
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Quadro 1 
Custos salariais por hora dos trabalhadores da indústria fabril 
Estados Unidos 
Canadá 
México J£8£ 
13,01 
10,80 
1,60 USD / hora 
1989 
14,31 
14,81 
1,59 1990 
14,88 
16,02 
1,80 15,45 
17,31 
2.17 
Evolução percentual em USD dos custos por hora 
1985-88 ±9M ISSO. 1S9J. 
Estados Unidos 
Canadá 
Méx i co + 2,3 
+ 7,7 
- 6,2 + 2,9 
+ 9,6 
+20,5 + 4,0 
+ 8,2 
+13,2 + 3,8 
+ 8.1 
+20,6 
É evidente que os custos salariais mexicanos aumentam muito mais 
rapidamente do que nos Estados Unidos e no Canadá. É igualmente possível 
que grande parte da diferença dos custos salariais seja compensada pela 
produtividade inferior do México. De qualquer modo, a vantagem dos 
custos salariais no México é considerada um dos principais factores de 
incentivo para o recente fluxo de investimentos estrangeiros directos no 
México (ver Secção III). 
Outro domínio em que os Estados Unidos e o Canadá beneficiam de niveis 
semelhantes de riqueza e produtividade e em relação ao qual o México se 
encontra numa situação radicalmente diferente é a agricultura. Embora 
empregue 23% dos mexicanos economicamente activos, a agricultura 
representa apenas 7% do produto interno bruto. Apesar das suas terras 
potencialmente férteis e do seu clima favorável, o México tornou-se um 
importador liquido de géneros alimentícios desde 1989 devido, 
essencialmente, a um regime fundiário ultrapassado, actualmente a ser 
objecto de alterações. Além disso, nos termos do NAFTA, os direitos 
aduaneiros e outras barreiras entre o México e os Estados Unidos serão 
gradualmente suprimidos e os preços do mercado interno regressarão aos 
niveis internacionais. Esta situação é susceptive! de levar á falência 
vários milhões de pequenos produtores de milho e outros; a ajuda aos 
rendimentos deveria contribuir para atenuar o inevitável êxito rural 
embora não o possa certamente impedir. 
Os dados acima referidos indicam algumas das diferenças entre os Estados 
Unidos e o Canadá por um lado, e o México por outro, durante a fase de 
preparação do NAFTA. 
No que diz respeito às trocas comerciais no futuro território abrangido 
peio NAFTA, verificou-se já um aumento significativo dos fluxos 
intraregionais durante os últimos 10 anos, tendo o volume total das 
trocas comerciais passado de 110 mil milhões de USD em 1980 para 235 mil 
milhões de USD em 1990. 0 quadro seguinte indica os niveis de exportação 
entre os três parceiros do NAFTA, em 1989. 
- 11 -
Quadro z 
Trocas comerciais no âmbito do NAFTA. 1989 
em. mH milhões de USP 
Exportações de para gJL. Canadá México fíulroja. 
Estados Unidos - 78 25,0 260 
Canadá 85 - 0,5 35,5 
México 28 1.5 - 4,6 
75% a 85% das exportações do Canadá e do México destinam-se aos Estados 
Unidos e aproximadamente 70% das suas importações são provenientes deste 
pais. As trocas comerciais entre o Canadá e o México são pouco intensas 
e, embora os efeitos do futuro acordo se façam já sentir através do 
maior interesse do Canadá pelo México e vice-versa, os efeitos nas duas 
economias e respectivos parceiros comerciais de países terceiros do 
aumento previsto em relação às trocas bilaterais seriam provavelmente 
insignificantes em comparação com os efeitos, no México, da prossecução 
da abertura dos mercados deste pais aos Estados Unidos. 
ill. EFEITOS DO NAFTA 
Tendo em conta as dimensões relativas das três economias que participam 
no NAFTA, é evidente que em certa medida os Estados Unidos serão o pais 
menos afectado a nivel global. As exportações americanas destinadas ao 
Canadá são significativas (21% do total) embora o NAFTA não prolongue o 
acordo de comércio livre EUA/Canadá, uma vez que provocaria alterações 
consideráveis a nivel das trocas comerciais entre os Estados Unidos e o 
Canadá. As exportações destinadas ao México representam 7% do total das 
exportações dos Estados Unidos; talvez compeensivelmente, os Estados 
Unidos prevêem um aumento muito acentuado destas exportações o que, no 
entanto, não implica a alteração da estrutura da economia americana com 
excepção de alguns sectores específicos. É evidente que os efeitos de um 
acordo de comércio livre com um parceiro comercial importante são sempre 
mais significativos para o parceiro menos poderoso. 
Para o Canadá, as alterações decorrentes do NAFTA seriam, 
previsivelmente, muito menos significativas do que as alterações 
provocadas anteriormente pelo Acordo de Comércio Livre Canadá/EUA. Este 
acordo entrou em vigor há quatro anos e será interessante examinar 
rapidamente os seus resultados aparentes. 
Desde a entrada em vigor do acordo de comércio livre Canadá/EUA há 
quatro anos, o Canadá aumentou o volume das suas exportações para os 
Estados Unidos, tendo aumentado ligeiramente a sua parte de mercado 
americano. A proporção do total das exportações canadianas permaneceu 
razoavelmente estável em 77%. No entanto, durante o mesmo período, o 
dólar canadiano sofreu uma revalorização de aproximadamente 20% em 
relação ao dólar americano (embora tenha baixado durante os últimos seis 
meses), tendo os Estados Unidos sido atingidos por uma forte recessão. 
Os defensores do acordo de comércio livre Canadá/EUA alegam que estes 
dois últimos factores teriam provocado um impacto muito negativo nan 
exportações canadianas destinadas aos Estados Unidos s:-o este não 
existisse; por seu lado, os opositores, denunciam o número d perdas de 
empregos registadas no Canadá durante os últimos anos, na sequência de 
uma difícil reestruturação da indústria e consideram que o ucordo não 
beneficiou, sob nenhum aspecto, o canadiano médio. 
Qualquer que seja a opinião final, é evidente que a experiência 
canadiana dos últimos quatro anos não permite, de forma alguma, antever 
as consequências do acordo para o México. 
Para este pais, a conclusão do NAFTA acentua uma determinação e uma 
possibilidade de entrar numa ordem económica completamente diferente, 
dominada pelo mercado. A reforma económica foi iniciada aquando da 
adesão do México ao GATT em 1986, tendo sido prosseguida energicamente 
pelo Presidente Salinas desde a sua eleição em 1988, facto que Já 
alterou a imagem da economia mexicana. 0 rendimento por habitante passou 
de aproximadamente 2 000 USD por habitante a aproximadamente 4 000 USD. 
0 México ambiciona claramente atingir um nivel de vida comparável ao dos 
seus parceiros, o que implica sextuplicar os rendimentos. Todavia, esta 
evolução deverá processar-se num pais onde, até à data, a riqueza é 
distribuída de modo desigual e com acentuadas disparidades sociais. 
Desde 1986, a economia mexicana passou a ser motivada por uma vontade de 
desenvolvimento económico orientado para as exportações em vez de um 
esforço de substituição das importações. Os direitos aduaneiros, 
contingentes de importação e outras barreiras comerciais foram 
diminuídos ou suprimidos. As grandes empresas públicas foram 
privatizadas. Foram incentivados os investimentos directos estrangeiros 
(que passaram de 14,6 mil milhões de USD em 1985 para 33 mil milhões de 
USD em 1991), dos quais mais de 20% são provenientes da Europa 
Ocidental. 
Quadro 3 
Investimentos directos estrangeiros cumulativos no México 
Ano total EU Alemanha R.U. Japão Franca Suiça 
$ USD milhões USD %. %. & X. X. 
1980 8.459 69 8 3 6 16 
1985 14.629 67 8 3 6 2 5 
1991 33.874 63 6 6 5 4 4 
Entre 1986 e 1991, as exportações americanas destinadas ao México 
aumentaram significativamente tal como as exportações da Comunidade. 
Como é normal nestas circunstâncias, as Importações para o México 
aumentaram muito mais rapidamente do que as exportações. 
- 13 -
Quadro 4 
Troças comercia>8 entre g México o os seus principais parceiros 
mH milhões de ecus 
Exportações p/o México IffPOrtaçpes ç|o Mé*ICP 
£11 £EE Japão EU £IE JapSP 
1970 1 704 515 94 1 219 163 151 
1985 17 552 2 739 1 303 25 360 5 525 2 450 
1991 26 747 4 734 2 274 25 636 2 962 1 405 
0 défice da balança de transacções correntes dal resultante aumentou 
significativamente, passando de 11,1 mil milhões de USD em 1991 para 
18,7 mH milhões de USD em 1992. De acordo com as estimativas, as 
importações são constituídas por aproximadamente 66% de bens de consumo, 
destinando-se as restantes ao investimento. Este défice foi compensado 
pelo aumento dos fluxos de capitais afectados ao investimento. 
Durante os primeiros anos do NAFTA, prevê-se a continuação desta 
tendência, provavelmente com uma maior concentração nos bens de capital 
â medida que o México procede ao estabelecimento das suas 
infraestruturas e à adaptação da indústria a fim de enfrentar as novas 
pressões concorrenciais. No entanto, a longo prazo, existem para o 
México perspectivas de um crescimento dinâmico. Um dos elementos 
essenciais para este crescimento reside no provável aparecimento de uma 
forte classe média devido a um rápido aumento demogáfico e, 
consequentemente, a um aumento da procura interna. 
Na fase actual, os efeitos políticos da criação do NAFTA são ainda mais 
difíceis de avaliar. A ratificação do acordo constituirá um indicio 
indubitável de uma mutação fundamental nas relações entre o México e os 
seus parceiros da América do Norte; de facto estas novas relações 
deixarão de ser comparáveis às relações que existem entre os restantes 
países da América Latina e os seus poderosos vizinhos nórdicos. É 
evidente que não são de excluir consequências para as relações da 
Comunidade com o México. 
Além disso, o NAFTA inclui uma cláusula de adesão que prevê a 
possibilidade de qualquer outro pais terceiro autorizado pelos três 
participantes iniciais se tornar membro, prevendo-se que os países da 
América Latina apresentem as suas candidaturas e, de facto, foram Já 
iniciadas conversações com o Chile. Devem igualmente avaliar-se as 
consequências politicas da criação de uma zona de comércio livre 
alargada às Américas na sua totalidade. 
- 14 -
A incidência comercial do NAFTA nos países terceiros em gjral e na 
Comunidade em particular, dependerá, em grande medida, até quo ponto os 
efeitos geradores de trocas comerciais do NAFTA (devido ao novo 
dinamismo existente no México) são susceptíveis de compensar oe efeitos 
de desvio das trocas comerciais, consequência natural das preferências 
concedidas entre parceiros bem como da preocupação em asseguar que 
apenas beneficiarão destas preferências os signatários do acordo. Este 
desvio natural das trocas comerciais pode, inclusivamente, ser acentuado 
em determinados sectores através da aplicação de regras preferenciais de 
origem excessivamente rigorosas (ver Secção V). No entanto, se o NAFTA 
atingir os objectivos dos seus participantes e, nomeadamente, do México, 
a procura gerada por uma população em crescimento, detentora de um nivel 
de vida em rápida evolução tendo por base um ponto de partida muito 
baixo deveria beneficiar todos os parceiros comerciais do NAFTA e não 
apenas os seus participantes. 
0 êxito ou insucesso das negociações do Uruguay Round serão igualmente 
determinantes para os efeitos do NAFTA nos pai ses não membros, uma vez 
que este acordo pode ser comparado, em vários pontos, aos acordos que 
deveriam entrar em vigor no âmbito das referidas negociações (tal como 
nos domínios dos serviços ou da propriedade intelectual). Se o Uruguay 
Round obtiver resultados favoráveis, muitas das preferências concedidas 
reciprocamente pelos parceiros do NAFTA serão, de facto, alargadas à NMF 
ou aplicadas a todos os membros do GATT. 
Finalmente e mais especificamente em relação à Comunidade, os efeitos do 
NAFTA no domínio dos investimentos são essenciais: é evidente que o 
NAFTA facilita o investimento dos Estados Unidos e do Canadá na economia 
em rápido desenvolvimento do México. Do mesmo modo, o Canadá mantém, no 
âmbito do NAFTA, limiares para o estudo dos investimentos mais 
rigorosos, não apenas em relação aos países não membros mas igualmente 
no que diz respeito a empresas de países terceiros estabelecidas 
legalmente na América do Norte, embora não detidas a 100% por nacionais 
norte-amerIcanos, situação inaceitável para a Comunidade. No entanto, um 
j dos motivos que encorajou o México a dar inicio às negociações do NAFTA 
e que incentivou Igualmente o Canadá a uma plena participação consistiu 
na determinação em melhorar as suas respectivas capacidades de atrair os 
investimento. Consequentemente, não é do interesse do México e do 
Canadá, tal como dos Estados Unidos, dificultar o investimento efectuado 
por países não membros, tais como a Comunidade. 
IV. REACÇÕES AO NAFTA 
0 êxito das negociações do NAFTA provocou variadas reacções a nivel 
mundI a I. 
" - 15 -
Os países da América Central e da América Latina bem como os 
participantes na iniciativa da bacia das Caraíbas, expressaram profundas 
preocupações inspiradas pelo facto das preferências concedidas ao México 
conferirem necessariamente a este pais enormes vantagens em sectores de 
vital importância para a sua economia, embora este problema seja 
atenuado pelo regime relativamente generoso concedido pelos Estados 
Unidos à América Latina no âmbito do EPG (Generalized Scheme of 
Preferences). Para a maior parte destes países, os Estados Unidos 
representam, de longe, o mercado de exportação mais importante. Por este 
motivo, mostraram-se extremamente preocupados pela eventual perda das 
partes de mercado a favor do México, especialmente no que diz respeito 
às exportações de produtos agrícolas, produtos têxteis, artigos de 
couro, peças sobresselentes e componentes, o que causaria um grave 
prejuízo à sua economia. Além disso, receiam um desvio dos créditos ao 
investimento extremamente necessários para o México: 70% do volume 
global do investimento directo efectuado pelos Estados Unidos, nos 
países em desenvolvimento, destinaram-se geralmente à América latina, 
tendo o Brasil, no passado, superado o México enquanto primeiro e 
segundo destino do investimento. 
Os países asiáticos expressaram o mesmo tipo de receios no que diz 
respeito à concorrência comercial exercida pelo México bem como aos 
desvios de capitais de investimento, referindo-se, nomeadamente, aos 
importantes fluxos de investimento orientados sistematicamente para os 
países de mão-de-obra barata com acesso ao mercado americano. As 
preocupações da Ásia dizem igualmente respeito ao eventual risco 
decorrente da criação de uma "fortaleza norte americana", receio que é 
acentuado pelo rigor das regras de origem aplicadas pelo NAFTA em 
determinados sectores (têxtil, automóvel) de vital importância para 
estes países. 
Uma análise dos possíveis efeitos do NAFTA na Austrália permitiu 
concluir que, tal como determinadas componentes de veículos automóveis e 
outros produtos manufacturados, determinadas exportações de produtos 
agrícolas, por exemplo carne bovina, frutos e legumes ou açúcar poderão 
sofrer o desvio das trocas comerciais. Esta análise revelou igualmente o 
risco de efeitos negativos indirectos relativos ao fornecimento de 
matérias primas tais como o carvão, metais, componentes, lã e algodão na 
Ásia, no caso do México e, posteriormente, outros países da América 
Latina beneficiarem, em relação à Ásia, de uma regime preferencial nos 
sectores têxtil, do vestuário, calçado, da electrónica de consumo e 
produtos da indústria ligeira. Foi referido o exemplo de uma eventual 
diminuição das exportações de componentes para a indústria automóvel da 
Austrália para o Japão, no caso de se verificar uma substituição das 
importações americanas de veículos automóveis do Japão para o México. 
Por princípio, a Comunidade é favorável a todos os acordos de comércio 
livre oue respeitem as rearas aplicáveis do GATT. É evidente que a 
Comunidade não ignora o facto de as suas exportações poderem sofrer -
nos mercados americanos e canadianos, quando o NAFTA entrar em vigor -
uma concorrência mais agressiva em sectores com direitos aduaneiros 
norte-americanos elevados e nos quais o México beneficia de uma vantagem 
proporcional. Do mesmo modo, a evolução prevista para o mercado mexicano 
é susceptível de servir em primeiro lugar, e sobretudo, os interesses 
dos Estados Unidos e do Canadá. Todavia, este desvio das trocas 
comerciais será, em principio, compensado pelas trocas comerciais 
resultantes do dinamismo que é, normalmente provocado pela conclusão de 
um acordo de comércio livre. 
- 16 -
Á luz das regras do GATT respeitantes à conclusão de acordos de comércio 
livre (artigo 24o_ do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o 
Comércio), este eventual desvio das trocas comerciais seria considerado 
uma consequência natural de um acordo deste tipo, não conferindo um 
direito de compensação*1) a um parceiro comercial (nesto caso, a 
Comunidade). 0 no_ 5 do artigo 24o_ prevê, mais especificamente, que os 
direitos e outras regulamentações aplicáveis às trocas comerciais com 
países não participantes devem tornar-se mais restritivos após a 
conclusão de um acordo de comércio livre do que eram antes da sua 
execução. No âmbito do GATT, será efectuada uma avaliação do NAFTA sob 
este aspecto. Além disso, o acordo concluído no âmbito do Uruguay Round 
sobre a interpretação do artigo 24o_ prevê a possibilidade de recorrer a 
um mecanismo de resolução dos diferendos em relação a qualquer questão 
decorrente da aplicação de um acordo de comércio livre (ou mesmo da 
criação de uma união aduaneira). 
Entretanto, e na ausência de textos regulamentares de execução do NAFTA, 
a realização de uma análise do acordo revelou alguns aspectos 
potencialmente ou efectivamente preocupantes para a Comunidade que se 
encontram resumidos na Secção V. 
V. PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DA COMUNIDADE RELATIVAS AO NAFTA 
A supressão dos direitos aduaneiros entre os parceiros do NAFTA afectará 
sobretudo as exportações comunitárias nos sectores em que permanecem 
aplicáveis direitos elevados relativamente a pai ses terceiros. Na medida 
em que estes direitos aduaneiros foram reduzidos devido ao Uruguay 
Round, é evidente que será atenuada a incidência das preferências NAFTA 
para a Comunidade e os outros países terceiros. Dado que o Canadá e o 
México enviam Já 75% das suas exportações para os Estados Unidos e tendo 
em conta os niveis relativos dos direitos existentes no inicio da 
execução do NAFTA, seria provável que, a curto prazo, as reduções 
pautais se traduzissem num aumento das exportações dos Estados Unidos 
para o México. Consequentemente, este mercado seria o mais agressivo a 
nivel concorrencial para a Comunidade, na sequência da concessão das 
preferências pautais NAFTA. 
Nos domínios dos serviços, serviços financeiros, seguros e investimento, 
o problema principal reside na possibilidade de, em determinados 
sectores, as vantagens do NAFTA serem limitadas a empresas detidas 
maioritariamente/controladas por nacionais NAFTA. Esta prática é 
contrária à aplicada pela Comunidade relativamente em empresas de 
capital estrangeiro estabelecidas no seu território e em território do 
Espaço Económico Europeu e constituiria uma grave e injustificada 
discriminação em relação às filiais detidas/controladas pela Comunidade 
na América do Norte. 0 Canadá, por exemplo, limita determinadas 
vantagens ligadas ao NAFTA no sector dos serviços financeiros às 
empresas detidas ou controladas por nacionais dos países NAFTA (embora 
tenha proposto reduzir esta restrição na eventualidade de êxito nas 
negociações do GATS - Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços). 
(1) 0 artigo 2p_ apenas prevê um direito de compensação no caso da 
criação de uniões aduaneiras que provoquem um aumento dos direitos 
de um (uns) parceiro(s) da união que, anteriormente, aplicava(m) 
direitos menos elevados do que os da Pauta Aduaneira Comum. 
- 17 -
No que diz respeito ao investimento, é difícil detectar até que ponto os 
critérios de rendimento, suprimidos para os parceiros do NAFTA, o serão 
igualmente para os parceiros não pertencentes ao NAFTA. Por outro lado, 
é evidente que os investimentos praticados pelos países terceiros 
continuam a ser sujeitos a uma triagem. No entanto, tal como acima 
referido, não é provável que o México ou mesmo os seus parceiros do 
NAFTA procurem impor obstáculos ao investimento estrangeiro (com 
excepção, talvez, de sectores sensíveis específicos). 
Os serviços constituem um dos sectores em relação aos quais a conclusão 
de um acordo no Uruguay Round (Acordo Geral sobre o Comércio dos 
Serviços) assegurará a multilateralização da maior parte das vantagens 
decorrentes do NAFTA. No domínio dos serviços, a ausência desta 
multllateralização poderia provocar desvios consideráveis das trocas 
comerciais em detrimento da actividade exercida pela Comunidade neste 
domínio e, mais especificamente, do seu comércio potencial com o México 
no domínio dos serviços. 
As regras de origem, pelo menos as regras aplicadas às viaturas 
automóveis e aos produtos têxteis, são mais rigorosas do que no AECL (ou 
no EEE). Embora não sejam contrárias ao disposto no GATT, são claramente 
contrárias aos interesses de exportadores de componentes automóveis do 
Canadá e do México (cujas exportações do sector automóvel se destinam 
quase integralmente aos Estados Unidos). No caso dos produtos têxteis, 
estas regras de origem muito rigorosas são de certo modo compensadas 
pela multiplicação das derrogações concedidas. No entanto, a indústria 
comunitária prevê, de facto, a perda de partes de mercado nomeadamente 
no Canadá, pais que, tradicionalmente, importava fios e tecidos 
destinados à confecção de vestuário exportado para os Estados Unidos. A 
este respeito, é animador verificar que o Canadá anunciou uma redução 
unilateral dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos têxteis, 
medida que responde às aspirações dos fabricantes canadianos de 
vestuário e que beneficiará os fornecedores comunitários e outros, de 
produtos têxteis, ao Canadá. 
No domínio da aorIcultura, o Canadá decidiu manter o sistema de gestão 
da oferta aplicável aos produtos lácteos, aves de capoeira e ovos e, 
consequentemente, concluiu com o México um acordo bilateral que exclui 
estes sectores. 0 acordo bilateral Estados Unidos - México concluído 
para a agricultura parece conferir vantagens consideráveis a ambas as 
partes. As exportações de produtos lácteos, açúcar e carne da Comunidade 
para o mercado mexicano poderiam sofrer a concorrência dos Estados 
Unidos. Em especial no caso do açúcar, uma das disposições do NAFTA 
prevê que seis anos após a execução do acordo, a protecção mexicana no 
sector do açúcar seja idêntica às dos Estados Unidos. Sendo o mercado 
americano do açúcar um dos mais fortemente protegidos do mundo, a 
Comunidade receia que esta disposição provoque um aumento da protecção 
do açúcar no México. 
- 18 -
Um dos artigos do capitulo agrícola do NAFTA refere especificamsnte as 
subvenções às exportações e permite que um signatário (por oxemplo os 
Estados Unidos) obrigue um outro signatário (por exemplo o tóxico) a 
aceitar a aplicação de medidas especificas destinadas a "... contrariar 
os efeitos de qualquer importação que seja objecto de subvenção". No 
entanto, o artigo não refere a necessidade de tais medidas serem 
conformes com as disposições aplicáveis do GATT. 
Tal como o ACL, o NAFTA propõe que a resolução dos diferendos relativos 
a uma questão relativa ao GATT possa ser efectuada quer no âmbito dos 
procedimentos do NAFTA, quer no âmbito do GATT (aliás, inclui 
d i spos i ções adieiona i s que poder I am i ncenti var uma util!zação ma i s 
frequente dos procedimentos do NAFTA) o que poderia provocar um problema 
de interpretações discordantes das disposições do GATT; além disso, 
poderiam surgir conflitos a nivel dos procedimentos (recentemente, um 
membro do ACL atrasou a adopção do relatório de um grupo de trabalho do 
GATT até a questão ser regulamentada no âmbito do ACL). Por estes 
motivos, os interesses das Partes Contratantes do GATT poderiam ser 
afectados. 
Taxas de passagem nas alfândegas: 0 NAFTA prevê que estas taxas 
americanas não devam ser aplicadas aos produtos originários do NAFTA. 
Por sua vez, o GATT prevê que estas taxas sejam limitadas ao custo 
aproximativo dos serviços prestados. A Comunidade deverá velar por que 
as taxas não cobradas nas trocas comerciais do NAFTA não sejam 
recuperadas através de um aumento das taxas aplicadas às trocas 
comerciais com os pai ses terceiros. 
Na parte relativa à propriedade intelectual, o NAFTA introduz uma 
cláusula de "protecção administrativa" (pipeline protection) aplicável 
às invenções no dominio farmacêutico e agro-quimico. Esta cláusula 
implica, para o México, a obrigação de conceder às invenções americanas 
e canadianas de produtos para os quais, actualmente, o direito mexicano 
não prevê a atribuição de patentes, uma protecção especial através da 
concessão de uma patente destinada a cobrir o restante período de 
validade da patente nos Estados Unidos ou no Canadá. É evidente que esta 
disposição cria uma possibilidade de grave discriminação em relação aos 
detentores das licenças de exploração de patente da Comunidade. 
SlNTESE DO TEOR DO NAFTA 
Seguidamente, é apresentada uma síntese do acordo de comércio livre de 
América do Norte concluído entre os Estados Unidos, Canadá e México. 
Capitulo 1: Qbjeçtivos 
Estabelecer formalmente entre os Estados Unidos, Canadá e México uma 
zona de comércio livre compatível com o acordo geral sobre as pautas 
aduaneiras e o comércio. Suprimir as barreiras às trocas comerciais, 
promover as condições para uma concorrência Justa e aumentar as 
possibilidades de investimento. Em caso de eventual litigio, o acordo 
prevê que o NAFTA tem prioridade sobre outros acordos. 
- 19 -
Capitulo 2: Definições 
Este capitulo define os termos e as noções específicos ao acordo. 
Çapitujp ?: Tratamentp naçipnpl 9 acesso tíâi mercadorias SPji 
mercados ...vHr' 
Cada uma das partes concede o tratamento nacional às mercadorias de 
outra parte (em conformidade com o disposto no artigo 3o_ do GATT). Os 
direitos aduaneiros são suprimidos ou gradualmente eliminados durante um 
período de 5 ou de 10 anos. Em relação a determinados produtos sensíveis 
(categoria C+), serão eliminados em quinze fases de duração idêntica a 
partir de 1 de Janeiro de 1994, data da entrada em vigor do acordo. 
Anexo 300-A: Comércio e investimentos no sector automóvel 
As partes acordaram em eliminar gradualmente as barreiras às trocas 
comerciais existentes entre si neste sector, tendo embora, 
simultaneamente restringido as regras de origem aplicáveis às 
exportações dos países terceiros (ver capitulo 4: regras de origem). 
Anexo 300-B: Produtos têxteis e artigos de vestuário 
Este anexo refere-se ao comércio das fibras, fios, tecidos e vestuário 
no mercado norte-americano. Pelo seu âmbito, o NAFTA tem precedência 
sobre qualquer outro acordo actual ou futuro que regulamente o comércio 
dos produtos têxteis ou artigos de vestuário, incluindo o acordo 
multifibras. 
Capitulo 4: Regras de origem 
Os princípios fundamentais para a determinação da origem NAFTA de um 
produto são idênticos aos aplicados pela Comunidade no âmbito do EEE. 
Para calcular o valor acrescentado, o NAFTA prevê simultaneamente o 
método do vaior transaccional e o do custo liquido. No entanto, no caso 
dos veículos automóveis o método do custo liquido é obrigatório. 0 teor 
norte-amerI cano dos veicuios automóveis foi fixado em 62,5% em 
comparação com 50% no acordo de comércio livre EUA/Canadá (apesar da 
alteração de método de cálculo, o que não permite uma comparação 
directa). 
Capitulo 5: Procedimentos aduaneiros 
Será introduzido um certificado de origem a fim de certificar que as 
mercadorias são originárias de uma das três partes do acordo. Este 
certificado não será exigido para os bens comerciais cujo valor não 
ultrapasse 1 000 USD. Este capitulo define igualmente regras aplicáveis 
às medidas de gestão e de inspecção, verificações da origem, sanções, 
inquéritos e recursos, incluindo além disso algumas definições gerais. 
- 20 -
Caoltuio 6: Energia e produtos petroquímicos de base 
Os elementos específicos definidos para o comércio dos produtos 
energéticos entre os Estados Unidos e o Canadá no capitulo "energia" do 
ACL continuam a ser aplicáveis entre os dois pai ses em causa. Além 
disso, as disposições do NAFTA retomam as disciplinas do GATT. 
No que diz respeito às medidas de segurança nacional, nenhuma das partes 
é autorizada a adoptar ou a aplicar uma disposição que limite as 
importações de um produto energético petroquímico de base proveniente de 
uma outra parte. No entanto, o México obteve uma derrogação a esta 
cláusula, Ilbertando-se de qualquer obrigação neste domínio. 
Capitulo 7: Agricultura e medidas sanitárias e fitossanitárias 
As regras do ACL EUA/Canadá aplicáveis às barreiras pautais e não 
pautais continuam a ser aplicadas ao comércio dos produtos agrícolas 
entre estes dois países. Os três países membros do NAFTA acordaram em 
suprimir todas as barreiras pautais e não pautais que afectam o 
respectivo comércio agricola durante um período de 15 anos, excluindo os 
produtos lácteos, ovos, aves de capoeira e açúcar. 
Cada uma das partes pode adoptar as medidas sanitárias e fitossanitárias 
necesárias para a protecção da vida humana, animais ou plantas, 
incluindo medidas mais rigorosas do que as normas, orientações ou 
recomendações internacionais. 
Capitulo 8: Acção de urgência 
Sempre que as importações de um pais membro do NAFTA causem ou ameacem 
causar um grave prejuizo a uma indústria nacional, o pais do NAFTA em 
causa pode recorrer a acções de salvaguarda que suspendam 
temporariamente a supressão acordada dos direitos aduaneiros ou que 
restabeleçam a taxa dos direitos aplicáveis antes da conclusão do NAFTA. 
Capitulo 9: Barreiras técnicas ao comércio/medidas relativas às. 
normas 
Este capitulo define o direito de tomar medidas a nivel das normas com o 
objectivo de proibir a importação das mercadorias de uma outra parte que 
não se encontra em conformidade com os requisitos da parte Importadora. 
Embora exista a obrigação geral de considerar equivalentes as 
regulamentações das outras partes, a responsabilidade de provar esta 
equivalência contínua a incumbir ao pais exportador. 
Capitulo 10: Contratos públleos 
0 capitulo relativo aos contratos públicos ultrapassa o acordo GATT 
sobre os contratos públicos do qual são Partes Contratantes os Estados 
Unidos e o Canadá (embora não o México). É estritamente limitado às 
empresas estabelecidas no território dos três países membros do NAFTA. 
\,y- •'• ..," 21-
Capitulo 11 : Investimentos 
Cada um dos países membros deverá conceder aos investidores do NAFTA bem 
como aos respectivos investimentos um tratamento que não seja menos 
favorável do que o concedido aos seus próprios investimentos (tratamento 
nacional) e aos investimentos de países terceiros (tratamento NMF). 
Capitulo 12: Comércio transfronteira dos serviços 
As disposições aplicáveis ao comércio transfronteira dos serviços 
definem uma série de regras e de obrigações fundamentais tendo em vista 
facilitar as trocas comerciais entre os três países em causa. Cada uma 
das Partes concede às entidades prestadoras de serviços de uma outra 
Parte um tratamento não menos favorável do que o reservado às suas 
próprias entidades prestadoras de serviços. 
A definição dos serviços transfronteiras abrange a circulação de pessoas 
singulares. Nos termos do acordo, nenhuma Parte é autorizada a exigir de 
uma entidade prestadora de serviços de uma outra Parte, a criação ou 
gestão de um estabelecimento representativo no seu território ou ainda 
que esta entidade resida nesse mesmo território, como condições para 
esta prestação transfronteira de serviços. As condições descritas no 
presente capitulo não são aplicáveis aos serviços financeiros definidos 
no Capitulo 14. 
Capitulo 13: Telecomunicações 
Cada uma das Partes deve beneficiar da liberdade de acesso e de 
utilização de todas as redes ou serviços públicos de telecomunicações 
(incluindo os circuitos alugados privados) situados no seu território ou 
além das suas fronteiras. 
Estas disposições apenas são aplicáveis aos serviços avançados (ou de 
valor acrescentado). As redes propriamente ditas não são abrangidas pelo 
âmbito do acordo. 
Capitulo 14: Serviços financeiros 
Foi introduzido um reconhecimento do principio geral que autoriza os 
investidores de uma das Partes a estabelecer instituições financeiras no 
território de uma outra Parte. 
0 Canadá não pretende suprimir às suas restrições no que diz respeito à 
detenção de instituições financeiras canadianas por estrangeiros e ao 
volume total de formação interna de capital pelas filiais de bancos 
estrangeiros estabelecidos no Canadá em relação a empresas controladas 
por nacionais americanos ou mexicanos (com excepção das filiais 
americanas e mexicanas de instituições financeiras da Comunidade). 
Capitulo 15: Politica de concorrência, monopólios e empresas públicas 
Cada uma das Partes adopta ou aplica medidas destinadas a combater as 
práticas comerciais desleais, comprometendo-se a cooperar nas questões 
relativas à aplicação do direito da concorrência ou noutras questões 
relativas à concorrência. 
- 22 -
No que diz respeito aos monopólios e às empresas públicas, não existe 
qualquer disposição do acordo que proíba às Partes gerir ou estabelecer 
tais monopólios ou empresas públicas. 
Capitulo 16: Estadia temporária de empresários 
Sob condição de reciprocidade, o NAFTA facilita, no respectivo 
território das Partes, a estadia temporária de empresários nacionais de 
uma delas. 0 Acordo não cria um mercado comum que autorize a livre 
circulação de trabalhadores. Cada uma das Partes reserva-se o direito de 
proteger a base permanente de empregos destinados à mão-de-obra 
nacional, executar a sua própria politica de imigração e garantir a 
segurança das respectivas fronteiras. 
Capitulo 17: Prpprledadg intelectual 
A fim de assegurar uma protecção eficaz dos DPI, o NAFTA define um 
determinado número de obrigações especificas relativas, por exemplo, aos 
direitos de autor, patentes, marcas comerciais ou desenhos e modelos 
industriais. 
Foi acordada para o Canadá uma derrogação às disposições relativas à 
propriedade intelectual no que diz respeito às actividades culturais. 
Capitulo 18: Publicação, notificação e gestão das regulamentações 
Procedimentos-tipo para os elementos acima referidos. 
Capitulo 19: Inquéritos e resolução de diferendos nos procedimentos 
antidumping e anti-subvenções 
Cada uma das Partes reserva-se o direito de aplicar as suas próprias 
regulamentações antidumping e anti-subvenções às mercadorias importadas 
do território de uma outra Parte. 
As Partes em litigio têm a possibilidade de convocar um grupo de 
trabalho NAFTA em vez de recorrer aos procedimentos propostos pelo GATT, 
mesmo em domínios que sejam, incontestavelmente, objecto das disposições 
do GATT. 
Capitulo 20: Mecanismos institucionais e procedimentos de resolução 
dos diferendos 
0 NAFTA cria instituições responsáveis pela execução do Acordo tais como 
uma comissão das trocas comerciais (Trade Commission) constituída por 
ministros ou funcionários a nivel dos gabinetes nomeados por cada uma 
das Partes e por um secretariado que fornecerá assistência a esta 
Com i ssão. 
Capitulo 21 : Excepções 
As excepções encontram-se definidas nos artigos relativos à segurança 
nacional, fiscalidade e balança de pagamentos. No que diz respeito ás 
actividades culturais, o Acordo retoma as disposições do acordo de 
comércio livre Estados Unidos/Canadá. 
- 23 -
Capitulo 22: Disposições fiobJecto de finais Incluem : 
(a) A adesão: qualquer pais ou grupo de países pode aderir ao Acordo, 
sem prejuízo das condições e modalidades susceptíveis de serem acordadas 
entre os parceiros iniciais do NAFTA e esse pais ou grupos de pai ses; 
(b) A denúncia : o Acordo pode ser denunciado por uma Parte no prazo de 
seis meses após a notificação por escrito desta intenção às outras 
Partes. Se o Acordo for efectivamente denunciado por uma Parte, 
permanece em vigor para as outras Partes. 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 188 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-251-PT-C 
ISBN 92-77-55912-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo