B4-0850, 0851, 0852, 0856 e 0915/95

Resolução sobre o Conselho Europeu de Cannes

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta as incertezas que rodeiam o futuro da União Europeia e que estão a perturbar a opinião pública, nomeadamente devido a uma situação económica caracterizada por um elevado nível de desemprego, a confusão suscitada pelo calendário para a terceira fase da UEM e as divergências manifestadas na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 sobre a revisão do Tratado, especialmente no que diz respeito à PESC e ao sector da defesa,

B. Considerando que as forças das Nações Unidas na ex-Jugoslávia se encontram numa situação de extrema vulnerabilidade em virtude do seu mandato, da sua estrutura de comando e do seu equipamento e instalações;

C. Considerando que o Governo legítimo da Bósnia-Herzegovina, contrariamente às milícias sérvias bósnias, deverá ser considerado como um Estado amigo e que a Bósnia-Herzegovina, baseada numa democracia pluralista e numa sociedade multicultural, faz parte da comunidade de valores em que assenta a União Europeia;

O Parlamento Europeu,

1. Expressa a sua firme condenação da escalada do conflito na Bósnia-Herzegovina, especialmente do aumento dos ataques mortais deliberados contra a população civil, da agressão praticada contra áreas seguras e do rapto bárbaro de soldados das forças de manutenção da paz da ONU por parte dos sérvios da Bósnia;

2. Exige a libertação imediata de todos os soldados das Nações Unidas e expressa o seu apoio a iniciativas destinadas a atingir este objectivo;

3. Considera que a ideia de uma retirada da ONU da Bósnia-Herzegovina é totalmente inaceitável, dado que isso implicaria a renúncia total à ideia de manutenção ou restauração da paz e abriria o caminho a uma nova escalada da guerra;

4. Apela ao Conselho e aos governos dos Estados-membros no sentido de tomarem todas as medidas necessárias para dotar a ONU dos recursos humanos e logísticos de que as forças de manutenção da paz necessitam para proteger efectivamente a população civil, especialmente nas áreas seguras, prevenir uma nova escalada da guerra e alcançar a implementação do plano de paz elaborado pelo Grupo de Contacto;

5. Acolhe favoravelmente e apoia a criação de uma Força de Reacção Rápida que, utilizando as instalações da NATO, ficará sob comando europeu; reconhece, todavia, que essa Força será insuficiente para reforçar a protecção das áreas seguras se ficar limitada às suas actuais dimensões;

6. Subscreve o apelo do governo francês no sentido de alargar o mandato da FROPRONU, a fim de reduzir a sua vulnerabilidade e reforçar a sua capacidade de realização das tarefas humanitárias, oferecendo uma defesa credível das chamadas áreas seguras, e garantir o livre acesso às mesmas; insiste em que deverá ser implementada a eliminação de armas pesadas; convida os Estados-membros da União a empenharem-se seriamente na consecução destes objectivos;

7. Insiste em que a ONU deveria permanecer na Bósnia-Herzegovina e ser capaz de actuar com eficácia; se tal se provar impossível, deverão ser fornecidos à Bósnia-Herzegovina meios de auto-defesa, de acordo com o previsto no artigo 51º da Carta das Nações Unidas;

8. Insta os governos da Sérvia e do Montenegro a reconhecer finalmente a Bósnia-Herzegovina como um Estado soberano dentro das suas actuais fronteiras e a exercer todas as formas de pressão sobre os líderes sérvios bósnios para que cumpram as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

9. Apela aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia, preocupados com a situação na antiga Jugoslávia, para que garantam que os seus governos se consciencializem do sentimento público a este respeito;

10. Exorta o Conselho Europeu reunido em Cannes a actuar decididamente para restaurar a confiança pública na União Europeia, tomando nomeadamente medidas que reforcem o contributo da União para a luta contra o desemprego, a saber:

- a libertação do Fundo Europeu de Investimento das restrições artificiais que impedem a sua total expansão, de modo a que possa desempenhar uma função macroeconómica na realização das propostas constantes do Livro Branco Delors, nomeadamente através do apoio às pequenas e médias empresas,

- o respeito dos compromissos assumidos em Essen no sentido de que seriam complementados os fundos atribuídos às redes transeuropeias, a garantia de que as restrições financeiras não constituirão obstáculo à realização dos objectivos no campo do emprego e da competitividade estabelecidos no Livro Branco Delors, e uma melhor coordenação de todos os instrumentos financeiros e de investimento de que a União dispõe,

- a adopção de medidas visando assegurar uma melhor coordenação e cooperação entre os ministros dos Assuntos Sociais e o Conselho ECOFIN,

- a preparação de instrumentos e acções concretas para implementar as propostas do Livro Branco que ainda não foram exploradas, incluindo as que constam do Capítulo X e todas aquelas que viriam impulsionar um crescimento económico sustentável,

- o apoio à comunicação da Comissão de 8 de Março de 1995 sobre o seguimento a dar às decisões do Conselho Europeu de Essen sobre o desemprego (COM(95)0074 - C4-0114/95), nomeadamente as que dizem respeito à criação de um «processo de verificação multilateral no sector do emprego», e o lançamento de discussões interinstitucionais sobre os novos passos a dar;

11. Congratula-se com a abordagem do Livro Verde da Comissão sobre as modalidades de passagem à moeda única e, nomeadamente, com a sugestão de um cenário de transição em três etapas com a fixação de prazos máximos que preconizam a conclusão do processo o mais tardar no ano 2001 ou 2002, consoante a data em que vier a ser tomada a decisão política de lançar a moeda única;

12. Acolhe favoravelmente o conceito de massa crítica definido no Livro Verde, que garante a credibilidade e a irreversibilidade da moeda única a partir do início da terceira fase;

13. Regozija-se com o carácter interactivo do Livro Verde, o qual possibilita um amplo debate, e solicita, nomeadamente, que nessa ocasião seja dado destaque a uma definição mais precisa das operações que figuram na massa crítica, a uma reflexão mais aprofundada com vista a impedir qualquer tentativa de especulação susceptível de desestabilizar o processo, bem como às relações entre a moeda única e as moedas dos países membros do mercado único que não tenham integrado a União Monetária, a fim de apoiar os esforços destes últimos tendentes a integrar a UEM e a reduzir os riscos de desenvolvimento assimétrico entre o mercado único e a moeda única;

14. Reconhece que as propostas contidas no Livro Verde contribuirão largamente para reduzir as incertezas políticas que ainda pesam sobre o projecto da União Económica e Monetária e lança um apelo veemente ao Conselho Europeu de Cannes para que seja dado um sinal político positivo nesse sentido;

15. Recorda os seus objectivos em matéria de reforma institucional, tal como formulados na sua Resolução de 17 de Maio de 1955 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((Ver Parte II da acta dessa data.)), a saber, dotar a União de um sistema decisório mais eficaz, mais transparente e mais democrático, preservando, por outro lado, o acervo comunitário e um quadro institucional único;

16. Solicita ao Conselho que tome em consideração os relatórios elaborados pelas instituições sobre a revisão do Tratado de 1996, solicitando ao Grupo de Reflexão responsável pela preparação da CIG que baseie os seus trabalhos e as suas propostas nesses relatórios e, em particular, no do Parlamento Europeu, e atribuindo-lhe um mandato tão amplo quanto possível;

17. Apoia fortemente a perspectiva de adesão dos Estados da Europa Central e Oriental; considera, porém, que a adesão destes países só será possível se os mesmos aceitarem o acervo comunitário e se a Conferência Intergovernamental de 1996 conseguir um reforço da democracia e o estabelecimento de mecanismos decisórios mais eficazes, democráticos e transparentes; congratula-se com a decisão do Conselho de encetar negociações de adesão com Malta e Chipre e de convidar estes países para o Conselho Europeu de Cannes;

18. Reitera a sua oposição à União Aduaneira com a Turquia enquanto estiverem detidos deputados curdos e os direitos do povo curdo não forem reconhecidos; convida o Conselho a transmitir-lhe rapidamente os resultados das negociações sobre a União Aduaneira;

19. Solicita ao Conselho Europeu que atribua uma prioridade acrescida à nova parceria entre a UE e os países do Mediterrâneo, em primeiro lugar, fazendo todos os possíveis para garantir a melhor preparação possível da Conferência sobre Segurança, Cooperação e Desenvolvimento na região do Mediterrâneo, que será o primeiro projecto inteiramente europeu e cujo sucesso poderá contribuir largamente para a credibilidade da PESC, e, em segundo lugar, reconhecendo a necessidade de um financiamento adequado da política mediterrânica;

20. Solicita ao Conselho que empreenda uma acção conjunta nos países africanos ameaçados de genocídio, nomeadamente o Ruanda e o Burundi;

21. Solicita que o FED faça parte integrante do Orçamento da União Europeia;

22. Reafirma que não aceitará uma diminuição em termos reais dos montantes atribuídos no protocolo financeiro anterior e que tomará todas as medidas ao seu alcance para honrar os compromissos assumidos pela União com os países ACP;

23. Convida o Conselho Europeu a não aprovar as orientações políticas dos programas apresentados no domínio das relações externas enquanto a autoridade orçamental não tiver definido as possibilidades de financiamento;

24. Solicita ao Conselho Europeu que reafirme como uma das grandes prioridades a luta contra a fraude a nível do Orçamento da União e salienta, nesse âmbito, a urgência da adopção pelo Conselho de textos sobre a protecção dos interesses financeiros da União que tenham em conta as posições do Parlamento Europeu;

25. Insta o Conselho Europeu a apoiar o pedido dirigido pelo Parlamento à Comissão no sentido de propor uma Carta Europeia dos Serviços Públicos e uma definição global de «serviço universal»;

26. Insta o Conselho a chegar a acordo com o Parlamento quanto aos processos ainda obscuros de cooperação institucional no domínio da justiça e dos assuntos internos, sob a forma de um acordo interinstitucional que deverá, simultaneamente, incentivar a Comissão a fazer pleno uso do seu direito de iniciativa;

27. Manifesta a sua apreensão pelo facto de a Europol ter sido instituída sem um reforço prévio do papel da Comissão, sem financiamento a cargo do Orçamento comunitário nem o controlo do Tribunal de Contas, sem ser abrangida pela jurisdição do Tribunal de Justiça e sem ser responsável perante o Parlamento Europeu; consequentemente, solicita formalmente ao Conselho que inicie de imediato o processo de consulta, instando-o a ter em conta a posição do Parlamento antes da adopção final da convenção;

28. Convida o Conselho Europeu a adoptar as propostas apresentadas diversas vezes pelo PE e pela comissão consultiva tendo em vista combater o racismo e a xenofobia, a assegurar que a União Europeia e os Estados-membros respondam de forma clara e firme às ameaças de racismo, xenofobia, anti-semitismo, bem como à de negação do holocausto, e a tomar uma decisão de princípio favorável à adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

29. Convida a Comissão e o Conselho a não prolongarem o mandato do Grupo Molitor, visto que os trabalhos deste grupo no sentido de «simplificar e enquadrar no âmbito da subsidiariedade» a legislação europeia relativa ao «ambiente», ao «emprego e aos assuntos sociais, nomeadamente a saúde e a segurança», à «higiene alimentar» e às «máquinas», foram realizados em segredo e sem fazer uso dos processos democráticos normais;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às outras instituições da União e de a apresentar ao Conselho Europeu de Cannes.