POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 9/94 aprovada pelo Conselho em 4 de Março de 1994 tendo em vista a adopção da Sétima Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., respeitante às disposições relativas à hora de Verão (94/C 137/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a Sexta Directiva 92/20/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1992, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (3), introduziu uma data e uma hora comuns em toda a Comunidade para o início do período da hora de Verão dos anos de 1993 e 1994 e duas datas diferentes para o fim do período da hora de Verão destes dois anos, uma válida para o Reino Unido e a Irlanda e a outra para os restantes Estados-membros;

Considerando que, uma vez que os Estados-membros aplicam disposições relativas à hora de Verão, importa fixar, para o funcionamento do mercado interno, uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas em toda a Comunidade a partir de 1995;

Considerando que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, se revela necessária uma acção da Comunidade que assegure a harmonização completa do calendário a fim de facilitar os transportes e as comunicações e diminuir os seus custos;

Considerando que a data do fim do período da hora de Verão que os Estados-membros consideram mais adequada é o fim de Outubro e não o fim de Setembro como anteriormente;

Considerando que é doravante necessário prever que o período da hora de Verão termina no fim de Outubro; que, por motivos de ordem técnica inerentes aos prazos de adaptação de certos sectores dos transportes, é, no entanto, conveniente que, em 1995, o período da hora de Verão ainda termine no fim de Setembro;

Considerando que, para o mesmo ano, se deve manter o fim do período da hora de Verão numa data diferente para a Irlanda e o Reino Unido;

Considerando que o artigo 4º da Sexta Directiva prevê que o Conselho adopte antes de 1 de Janeiro de 1994, sob proposta da Comissão, o regime aplicável a partir de 1995;

Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros;

Considerando que é conveniente reexaminar o período da hora de Verão, devendo, por conseguinte, adoptar-se disposições unicamente para 1995, 1996 e 1997,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «período da hora de Verão» o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto do ano.

Artigo 2º

Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão em 1995, 1996 e 1997 terá início à 1 hora da manhã, tempo universal, no último domingo de Março, ou seja:

- em 1995: em 26 de Março,

- em 1996: em 31 de Março,

- em 1997: em 30 de Março.

Artigo 3º

1. Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão termina à 1 hora da manhã, tempo universal, em 1995, no último domingo de Setembro e, em 1996 e 1997, no último domingo de Outubro, ou seja:

- em 1995: em 24 de Setembro,

- em 1996: em 27 de Outubro,

- em 1997: em 26 de Outubro.

2. Todavia, na Irlanda e no Reino Unido, o período da hora de Verão em 1995 termina à 1 hora da manhã, tempo universal, no quarto domingo de Outubro, ou seja, em 22 de Outubro.

Artigo 4º

O regime aplicável a partir de 1998 será adoptado, antes de 1 de Janeiro de 1997, sob proposta da Comissão, apresentada antes de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 5º

A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos dos Estados-membros.

Artigo 6º

Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 278 de 16. 10. 1993, p. 13.

(2) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 28.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. Introdução

Em 28 de Setembro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de sétima directiva relativa às disposições respeitantes à hora de Verão (1).

A base jurídica proposta pela Comissão é o artigo 100ºA do Tratado CE, que prevê a aplicação do procedimento referido no seu artigo 189ºB.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 17 de Dezembro de 1993 (2), tendo sugerido alterações à proposta da Comissão.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Novembro de 1993 (3).

II. Posição comum

Em 4 de Março de 1994, o Conselho aprovou uma posição comum, baseada no artigo 100ºA, com vista à adopção da referida directiva.

O Conselho aprovou a sua posição por unanimidade.

III. Objectivo

A proposta da Comissão prevê a fixação dos dias e horas de início e termo do período de hora de Verão em toda a Comunidade em 1995, 1996, 1997 e 1998.

IV. Alterações do Parlamento Europeu

A posição comum adoptada pelo Conselho e aceite pela Comissão integra a maior parte das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

Os dias e horas em que começa e termina o período de hora de Verão são fixados para um período de três anos.

Para os anos de 1995, 1996 e 1997 esse período começará no último domingo de Março, à 1 hora da manhã, tempo universal, e terminará à 1 hora da manhã, tempo universal,

- em 1995, do último domingo de Setembro em dez Estados-membros, e no quarto domingo de Outubro na Irlanda e no Reino Unido,

- em 1996 e 1997, no último domingo de Outubro em todos os Estados-membros.

Todavia, o Conselho não adoptou a alteração nº 4 (novo considerando 9b) e as alterações nºs 9 e 12 (novo artigo 3ºA e considerando correspondente, 9a).

No que respeita à alteração nº 4, o Conselho registou que a Comissão considera que o estudo da possibilidade de instaurar uma zona horária única em todos os Estados-membros da Comunidade ultrapassa o objectivo da presente proposta de directiva.

No que respeita às alterações nºs 9 e 12, o Conselho tomou nota do compromisso da Comissão que visa submeter a um estudo aprofundado, em colaboração com os representantes dos meios interessados e os peritos nacionais dos Estados-membros, as repercussões económicas e não económicas da passagem da hora de Verão à hora de Inverno e vice-versa, bem como da aplicação da hora de Verão enquanto tal, de maneira a dispor de uma avaliação tão completa quanto possível, designadamente no que respeita ao consumo de energia, à saúde pública, às condições de trabalho e aos modos de vida, à agricultura, à protecção do ambiente, à segurança rodoviária e às indústrias do turismo e do lazer.

O Conselho tomou igualmente nota do compromisso da Comissão de, antes de 1 de Janeiro de 1996, apresentar um relatório sobre este assunto ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(1) JO nº C 278 de 16. 10. 1993, p. 13.

(2) Doc. 11418/93 PE-RESOL 82.

(3) Doc. CES 1162/93.