Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2022/C 193/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de Classificação, Pareceres de Classificação ou alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documentos CCA n.o NC2803 - Relatório da 67.a sessão do Comité do SH, e n.o NC2855 - Relatório da 68.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(67.a SESSÃO DO CSH – ABRIL DE 2021)

DOC. NC2803

Decisões de Classificação aprovadas pelo Comité do SH (1)

DCI: Lista 120 T/2 DCI: Lista 121 DCI: Lista 122 DCI: Lista 123 DCI: Lista 124 T/3 T/6 T/7 T/11

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(68.a SESSÃO DO CSH – SETEMBRO DE 2021)

DOC. NC2855

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

15.09 15.21 20.07 27.11 85.18 95.05 M/2 K/2 G/4 K/1 K/3 K/25

Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH

0710.40/1 K/4 0710.80/1 K/4 1806.32/1 K/5 1806.90/5 K/6 2005.80/2 K/4 2005.99/2 K/4 2106.90/38 K/6 2106.90/39-41 K/7 2202.99/7-9 K/8 2306.50/1 K/9 2403.99/3-4 K/10 3301.29/1 K/11 3404.,90/2 K/12 3926.90/15 K/13 7208.51/1 K/14 7208.52/1 K/14 8402.19/1 K/15 8419.20/1 K/16 8421.21/2 K/17 8501.62/1 K/19 8502.13/1 K/20 8517.13/2 K/21 8802.20/1 K/22 9027.20/1-2 K/23 9028.90/1 K/24

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO NA SEQUÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO DE 28 DE JUNHO DE 2019 ADOTADA AO ABRIGO DO ARTIGO 16.o

(67.a SESSÃO DO CSH – ABRIL DE 2021)

DOC. NC2803

Alterações das notas explicativas da nomenclatura e do Compêndio de Pareceres de Classificação anexadas à Convenção sobre o SH, resultantes da Recomendação de 28 de junho de 2019 e elaboradas pelo CSH aquando da sua 67.a Sessão. Doc. NC2803.

Notas Explicativas W Pareceres de classificação Decisões de classificação O/17 T/4, T/8

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO NA SEQUÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 28 DE JUNHO DE 2019 ADOTADA AO ABRIGO DO ARTIGO 16.o

(68.a SESSÃO DO CSH – SETEMBRO DE 2021)

DOC. NC2855

Alterações das notas explicativas da nomenclatura e do Compêndio de Pareceres de Classificação anexadas à Convenção sobre o SH, resultantes da Recomendação de 28 de junho de 2019 e elaboradas pelo CSH aquando da sua 68.a Sessão. Doc. NC2855.

Notas Explicativas L Pareceres de classificação M/1

Informações sobre o conteúdo destas medidas podem ser obtidas junto da Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou através da consulta do sítio Internet desta Direção-Geral:

https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en

(1) Decisões de classificação relativas à classificação no SH2022. As decisões de classificação relativas à classificação no SH2017 foram publicadas no JO C 398 de 1.10.2021, p. 2.