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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 19 de março de 2013  
sobre a recapitalização das instituições de crédito  
(CON/2013/ 19) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 7 e 13 de fevereiro de 2013 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Ministro de Estado e das 
Finanças português e da Presidente da Assembleia da República portuguesa, em separado, dois pedidos 
de parecer sobre uma proposta de lei (a seguir “proposta de lei”) que introduz várias alterações à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de re forço da solidez financeira das 
instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da 
disponibilização de liquidez (a seguir “ Lei da recapitalização”). Considerando que o tema  de ambas as 
consultas é idêntico, o BCE  decidiu apensar os dois pedidos e emitir um parecer único.  
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.º, n.º 4, e no artigo 282.º, 
n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 2.º, n.º 1, te rceiro e 
sexto travessões, da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projetos de disposições legais
1, uma vez que a 
proposta de lei está relacionada com o Banco de Portugal (BdP) e com as normas aplicáveis às 
instituições financeiras, na medida em que influenciem significativamente a estabilidade das instituições e dos mercados financeiros. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do 
artigo  17.º-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE. 
 
1.  Finalidade da decisão proposta  
1.1 A proposta de lei introduz alterações à Lei da recapitalização, alterada e republicada pela Lei 
n.º 4/2012, de 11 de janeiro, sobre a qual o BCE se pronunciou no seu Parecer CON/2011/95
2 de 
22 de novembro de 2011. A Lei da recapitalização foi uma das medidas consideradas necessárias, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico para Portugal, par a restaurar a confiança no 
sector bancário e a estabilidade finan ceira na economia. O  seu objetivo é reforçar a resiliência do 
sistema bancário através do estabelecimento das condições e procedimentos necessários para a 
prestação de apoio temporário , com recurso a fontes de financiamento públicas,  a instituições de 
crédito viáveis com sede em Portugal.  
                                                           
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.  
2  Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu.  
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2 1.2 O governo português comprometeu- se, nos termos da secção 2.15 do Memorando de Entendimento 
sobre as Condicionalidades de Política Económica, a propor alterações ao quadro jurídico que 
regula o acesso a capitais público s, de forma a : a) permitir que o Estado, em  circunstâncias estritas 
e de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais, exerça o controlo sobre uma instituição e que b) imponha operações de recapitalização obrigatória com recurso ao investimento público.  
1.3 Por conseguinte, a proposta de lei visa fundamentalmente o seguinte:  
(i) remover a proibição  estabelecida no artigo 2.º, n.º 2 da Lei da recapitalização,  da aquisição 
do controlo pelo Estado sobre uma determinada instituição de crédito através do exercício 
dos direitos de voto; e  
(ii) permitir a recapitalização obrigatória das instituições de crédito pelo Estado, sob proposta do 
Banco de Portugal.  
A proposta de lei visa  ainda : 
(iii)  diminui r os requisitos legais aplicáveis às assembleias de acionistas con vocadas 
especificamente para deliberar sobre as alterações aos estatutos que sejam necessárias para uma operação de recapitalização,
 
(iv)  proibir a aquisição de ações detidas pelo Estado por novos ou atuais acionistas durante o 
período de investimento, se  houver uma violação materialmente relevante do plano de 
recapitalização; e  
(v) melhorar os procedimentos para as instituições de crédito no acesso ao investimento público e garantias do Estado.
 
 
2. Recapitalização obrigatória  
2.1 Interação da recapitalização obrigatória com o quadro jurídico da resolução  
O BCE acolhe, com agrado, o facto de a lei alterada habilitar o Banco de Portugal a propor a 
recapitalização obrigatória de instituições de crédito viáveis, se tal se revelar  necessário para 
preservar a es tabilidade financeira. O BCE acredita que o Banco de Portugal é a entidade em 
melhor posição para avaliar e propor tal recapitalização, uma vez que lhe é exigido que tenha 
efetuado uma avaliação sobre a viabilidade3 e que tenha considerado, na globalidade , as 
circunstâncias que justificam a intervenção com recurso a capitais públicos numa determinada 
instituição de crédito incluindo, nomeadamente, o rendimento esperado do investimento para o 
Estado, em linha com as regras de auxílios estatais da União e com  os termos e condições do 
desinvestimento público. No entanto, o BCE sublinha que a recapitalização de instituições em situação difícil com recurso a capitais públicos deve ser uma medida temporári a
4 e que, como tal, 
                                                           
3  Ver o proposto artigo 16.º, n.º 5.  
4  Ver a Comunicação da Comissão –  “A recapitalização das instituições financeiras na atual  crise financeira: limitação do 
auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência ”, ponto 11 (JO C 10 de 
15.1.2009, p. 2).  
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3 poderá não resolver as dificuldades da instituição beneficiada no longo prazo. Em particular, é 
importante que tal intervenção do Estado : a) não seja utilizada para contornar a aplicação do 
quadro jurídico de resolução e b) que constitua o meio menos oneroso de resolução d as 
dificuldades financeiras de instituições de crédito em situação difícil, salvaguardando os recursos 
públicos tanto quanto possível5. O Banco de Portugal deve, no caso de uma instituição de crédito 
que, por si só, não consiga alcançar os rácios de capital exigidos, avaliar se foram cumpridas as 
condições para o acionamento do quadro jurídico de resolução, o qual estabelece explicitamente 
que os acionistas e credores devem  ser os primeiros a suportar os prejuízos6. A recapitalização 
obrigatória pelo Estado pode ser considerada uma opção viável de acordo com essa avaliação, 
tendo em vista evitar o colapso da instituição de crédito em questão , de modo a não ser  necessária a 
sua resolução.  
2.2 Direitos dos acionistas  
O BCE acolhe, com agrado, o facto da proposta de lei permitir uma  intervenção eficiente do Estado 
numa instituição de crédito através do exercício do s seus direito s de voto enquanto acionista , ainda 
que tal signifique que o Estado venha a adquirir o controlo da instituição. Isto favorecerá a influência do Estado na inst ituição em causa com o objetivo de preservar a estabilidade financeira 
e, assim, proteger o interesse público
7. No entanto, no que diz respeito à recapitalização obrigatória 
prevista no artigo 16.º da proposta de lei, qualquer supressão  de direitos dos aci onistas exigiria uma 
consideração cuidadosa à luz do que se encontra estabelecido em matéria de direitos dos acionistas 
nas diretivas sobre direito societário da União. A este respeito, o BCE sublinha  que se poderá 
considerar a limita ção dos direitos dos a cionistas  como medida de último recurso, para 
salvaguardar a estabilidade financeira e prevenir o risco sistémico.  
 
O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.  
  
Feito em Frankfurt am Main, em 19 de março de 2013.  
 
[assinado]   
O Presidente do BCE  
Mario DRAGHI  
                                                           
5  Ver, em especial, o ponto 6 do Parecer CON/2013/3.  
6  Ver o artigo 145.º -B, n.º 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto -Lei n.º 298/92, 
de 31 de Dezembro).  
7  Ver o ponto 6.1 do Parecer CON/2011/72.