2. Entende que, no projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007, a Comissão ultrapassa as
competências de execução consignadas no Regulamento (CE) no1905/2006, ao seleccionar como uma das
áreas de intervenção «Estudo de viabilidade do campo de gás natural Akkas», cujo objectivo global consisteem estudar as condições de exploração do campo de gás natural Akkas na parte ocidental do Iraque naperspectiva da sua ligação à rede de gasodutos da Síria, e, além disso, em integrar este projecto, se possível,no funcionamento do projecto de mercado do gás euro-árabe dos países do Machereque; assinala que oestudo tomará em consideração o futuro interesse dos países vizinhos do Machereque e da UE na integraçãodo produto dos poços no mercado do gás Euro-Machereque, integração esta que, além de abrir um vastomercado potencial à produção do campo Akkas, permitirá também uma primeira integração do gás naturaldo Iraque nos mercados regional e europeu, pelo que entende que este objectivo não está em conformidadecom o disposto nos n
os 1 e 4 do artigo 2odo Regulamento (CE) no1905/2006, na medida em que o
objectivo primordial e fundamental das medidas especiais não consiste em eliminar a pobreza, e que os
objectivos declarados não cumprem os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD;
3. Convida a Comissão a retirar ou a modificar o seu projecto de decisão que estabelece uma Medida
Especial para o Iraque, e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD um novo projecto de decisão que respeiteplenamente as disposições consagradas no Regulamento (CE) n
o1905/2006;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos represen-
tantes dos Estados-Membros no Comité de Gestão do ICD e aos parlamentos e governos dos Estados-Mem-bros.
P6_TA(2007)0482
Relações UE-Sérvia
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações
entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Jelko Kacin, em nome do
Grupo ALDE, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007),
—Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a defesa da multietnicidade na
Voivodina (1),
—Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 da missão de informação da sua Delegação ad-hoc
à Voivodina e a Belgrado,
—Tendo em conta a instauração da República da Sérvia como sucessora da União de Estado da Sérvia e
Montenegro na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006, no Montenegro, que deua vitória à independência,
—Tendo em conta a nova constituição da Sérvia, aprovada por referendo popular realizado em 28 e
29 de Outubro de 2006,
—Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a Sérvia, elaborado pela Comissão em 8 de
Novembro de 2006 (SEC(2006)1389),
(1) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 620.C 263 E/626 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—Tendo em conta a adesão da Sérvia à Parceria para a Paz da NATO em 14 de Dezembro de 2006,
—Tendo em conta o resultado das eleições parlamentares sérvias realizadas em 21 de Janeiro de 2007,
—Tendo em conta a sentença proferida pelo Tribunal Internacional de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007
no processo Bósnia-Herzegovina versus Sérvia e Montenegro,
—Tendo em conta o Parecer no405/2006 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a nova
Constituição da Sérvia, de 19 de Março de 2007,
—Tendo em conta a formação de um novo governo em Belgrado em 15 de Maio de 2007,
—Tendo em conta os cinco principais objectivos do novo governo sérvio, apresentados em 15 de Maio
de 2007,
—Tendo em conta o recomeço das negociações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) UE-Sérvia
em 13 de Junho de 2007,
—Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 12 de Fevereiro e de 18 de Junho
de 2007, sobre os Balcãs Ocidentais,
—Tendo em conta o relatório de 18 de Junho de 2007 apresentado pela Procuradora-Geral do Tribunal
Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ) ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre acooperação da Sérvia com o TPIJ,
—Tendo em conta a troca de pontos de vista com a Procuradora-Geral do TPIJ na reunião da Comissão
dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2007,
—Tendo em conta o acordo celebrado entre a União Europeia e a Sérvia sobre o respeito do direito de
propriedade para alcançar a estabilidade política e económica,
—Tendo em conta o artigo o n
o3 do artigo 114oe o artigo 90odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0325/2007),
A. Considerando que o futuro da Sérvia reside na União Europeia,
B. Considerando que a Sérvia é um importante factor de estabilidade e de prosperidade na região e que a
perspectiva de adesão à União Europeia constitui um incentivo importante para a realização de refor-
mas,
C. Considerando que a Sérvia é membro da Associação de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e
concluiu recentemente as negociações técnicas relativas ao AEA; considerando que o processo de adesãoda Sérvia à OMC poderá estar concluído antes de 2008,
D. Considerando que setenta por cento dos cidadãos sérvios votaram a favor da adesão à União Europeia e
dois terços dos cidadãos votaram em partidos democráticos,
E. Considerando que a Sérvia tem um novo Governo reformista e pró-europeu,
F. Considerando que o salutar regresso da Sérvia às negociações sobre o AEA poderá ser mais um exem-
plo das mudanças positivas em curso nos Balcãs Ocidentais, sob a influência, inter alia , da União Euro-
peia,16.10.2008 PT C 263 E/627 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
G. Considerando que verdadeiros esforços foram feitos e devem continuar a ser feitos para ultrapassar as
divisões e atitudes do passado e promover um futuro europeu para os cidadãos da Sérvia,
H. Considerando que a economia da Sérvia conheceu em 2006 um forte crescimento (cerca de 5,8 %) e
um aumento do volume de investimento directo estrangeiro; considerando que persistem, porém, preo-cupações quanto ao défice da balança de transacções correntes, que continua a aumentar, e à elevadataxa de desemprego (aproximadamente 20,9 % em 2006),
I. Considerando que a corrupção continua a ser um grave problema na Sérvia e que, no índice de per-
cepção da corrupção utilizado pela organização «Transparência Internacional» relativo a 2006, a Sérviaobtém uma média de 3 (numa escala de 0 «muito corrupto» a 10 «pouco corrupto»),
J. Considerando que dois dos seis fugitivos acusados de crimes de guerra procurados pelo TPIJ foram
recentemente presos e transferidos para a Haia, continuando em fuga quatro, de entre os quais RatkoMladi će Radovan Karad žić,
K. Considerando que o povo sérvio não está suficientemente informado da extensão dos crimes cometidos
nas últimas guerras, designadamente em Srebrenica,
L. Considerando que as guerras na Jugoslávia alteraram profundamente o tecido social da Sérvia e condu-
ziram, nomeadamente, à emigração de um grande número de pessoas da elite política e intelectual e aum afluxo de refugiados e deslocados internos, bem como ao regresso dos veteranos, traumatizados
pela violência dos anos 90,
M. Considerando que a desintegração da Jugoslávia teve consequências devastadoras em termos de perdas
de vidas e de sofrimento humano, o que torna a reconciliação interétnica um factor de importânciaprimordial para garantir a estabilidade na região,
1. Acredita que a Sérvia merece um louvor especial pela resolução pacífica de vários desafios difíceis
durante o último ano, nomeadamente a dissolução da União de Estado da Sérvia e Montenegro, eleições
parlamentares justas e livres e a formação de um novo governo, com tendências pró-europeias;
2. Congratula-se com a conclusão das negociações técnicas sobre o AEA entre o governo sérvio e a UE,
após um interregno de 13 meses; encoraja ambas as partes a tomarem todas as medidas necessárias paraevitar atrasos técnicos antes da assinatura do acordo, para que esta possa ter lugar antes do final de 2007;considera que a assinatura do acordo AEA é um passo importante no processo de adesão à UE;
3. Congratula-se com o desejo do governo sérvio de cooperar com o TPIJ, abrindo caminho a uma maior
cooperação com a União Europeia, mas insiste em que, a curto prazo, esta cooperação deve conduzir a maisresultados;
4. Toma nota das informações prestadas pela Procuradora-Geral do TIPJ, Carla Del Ponte, ao Conselho
Assuntos Gerais e Relações Externas da União Europeia, reunido no Luxemburgo em 15 de Outubrode 2007; pede à Sérvia que resolva as questões pendentes relativas à total cooperação com o TPIJ no âmbitoda próxima deslocação de Carla Del Ponte a Belgrado; insta a Comissão a, logo que essas questões tenhamsido resolvidas, rubricar sem demora o AEA;
5. Felicita a Sérvia pelo seu progresso recente na cooperação com o TPIJ, que tornou possível a retoma
das negociações do AEA e resultou numa avaliação positiva por parte da Procuradora-Geral do TIPJ, CarlaDel Ponte, da cooperação da Sérvia com o Tribunal; congratula-se com a prisão e a transferência de ZdravkoTolimir e Vlastimir Đorđevićpara a Haia, com a garantia dada pelo Primeiro-Ministro Kostunica a Carla Del
Ponte de que «são prováveis mais detenções» (incluindo a do antigo general sérvio bósnio Ratko Mladic) ecom a criação de novas estruturas que procuram centralizar todas as actividades para a detenção de fugiti-vos, incluindo uma maior transparência do Conselho de Segurança Nacional; congratula-se com a coopera-ção entre as autoridades da Sérvia, da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro para facilitar as recentes trans-ferências para Haia;C 263 E/628 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
6. Recorda à Sérvia que a assinatura do AEA está sujeita à total cooperação com o TPIJ e que esta
cooperação deve levar à prisão e à transferência dos restantes acusados, registando que as recentes prisõesdemonstram que as autoridades sérvias são capazes de encontrar e capturar suspeitos acusados de crimes deguerra; salienta que a total cooperação com o TPIJ é não só uma obrigação internacional mas também umpasso fundamental para alcançar uma reconciliação duradoura na região; com este objectivo, exorta o Par-lamento sérvio a respeitar os compromissos resultantes da sentença do Tribunal Internacional de Justiçaacima citada e a aprovar uma declaração denunciando o genocídio de Srebrenica;
7. Está persuadido de que, tendo em conta o calendário dos trabalhos do TPIJ, que prevê actualmente a
conclusão dos julgamentos até ao final de 2008, seria necessário prever a extensão do mandato do TPIJ nocaso de presumíveis autores de crimes de guerra virem a ser detidos após aquela data;
8. Nota que o acordo de compromisso alcançado no Conselho Europeu de Bruxelas de 21 e 22 de Junho
de 2007 abre caminho a uma nova base jurídica para a União Europeia até 2009, criando o necessárioquadro institucional para futuros alargamentos e permitindo que a União Europeia e a Sérvia conduzamcom dinamismo o processo de adesão com base no desenvolvimento e nos méritos da Sérvia;
9. Acredita que a resolução do problema do estatuto do Kosovo contribuirá não só para consolidar a
estabilidade nos Balcãs Ocidentais mas também para facilitar a integração da Sérvia na União Europeia;
10. Verifica com satisfação que a Sérvia teve um progresso económico significativo desde 2000, com um
crescimento médio anual de 5 %; nota, porém, que, segundo um estudo do FMI, este crescimento não setraduziu numa redução da pobreza ou da elevada taxa de desemprego (superior a 20 %); acredita que ocombate a estes problemas é o principal desafio do novo governo; apela, por isso, ao governo da Sérviapara que se empenhe mais firmemente na criação de emprego e na redução da pobreza e tome medidasconcretas que visem um desenvolvimento económico mais equilibrado em todos os distritos do país, prin-
cipalmente nas regiões economicamente subdesenvolvidas do sudeste e do leste;
11. É de opinião que o desenvolvimento das estruturas e procedimentos administrativos pode aumentar a
confiança no primado do Direito, reforçar a economia de mercado e fomentar o crescimento económico na
Sérvia; insta as autoridades sérvias a melhorarem o clima económico para o investimento estrangeiro e a
transparência das relações comerciais;
12. Verifica com satisfação que a Sérvia tem uma nova constituição que inclui disposições positivas em
matéria de direitos humanos; nota, no entanto, que o enquadramento legal para a protecção das minoriasétnicas ainda precisa de ser melhorado; manifesta a sua preocupação com algumas disposições problemáti-cas, relativas, inter alia , ao procedimento de nomeação, promoção e dispensa de juízes e procuradores e com
a falta de consulta pública ou de debate parlamentar adequados durante o processo de redacção; exorta asautoridades sérvias a considerarem o reforço do âmbito da descentralização do território, particularmenteem relação à Voivodina;
13. Sublinha a importância de garantir que a assistência da União Europeia seja prestada de maneira a ter
em conta a actual estrutura territorial e administrativa da Sérvia, bem como a composição étnica e astradicionais relações económicas e culturais com os territórios envolvidos, com a total participação dasautoridades locais e regionais; insta a Comissão, o Conselho e as suas comissões competentes a acompa-nharem com a máxima atenção a organização das regiões de nível NUTS 2 na Sérvia;
14. Elogia a Sérvia pela maior transparência conseguida no funcionamento do governo e do parlamento
e pela sua boa capacidade administrativa; felicita a Sérvia pela aprovação da Lei do Orçamento para 2007 epela eleição do Provedor de Justiça, do Comissário para a Informação do Público, do Governador do BancoNacional da Sérvia e dos membros do Conselho da Instituição de Auditoria do Estado; lamenta que os juízesdo Tribunal Constitucional ainda não tenham sido nomeados;16.10.2008 PT C 263 E/629 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
15. Acredita firmemente que um dos principais problemas ao nível dos direitos humanos é encontrar
soluções duradouras para os refugiados e as populações internamente deslocadas, especialmente porque aSérvia ainda alberga um número muito elevado de refugiados, a maior parte provenientes da Croácia e parteda Bósnia e Herzegovina, bem como pessoas internamente deslocadas do Kosovo; lamenta profundamenteque o compromisso assumido de, até ao fim de 2006, resolver todos os problemas pendentes previstos naDeclaração de Sarajevo sobre o regresso de refugiados e as indemnizações, assinada em 31 de Janeirode 2005 pela Croácia, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia-Montenegro, não tenha sido cumprido e que poucosprogressos tenham sido feitos desde então;
16. Pede por isso ao governo sérvio que prossiga os seus esforços para aplicar a Declaração de Sarajevo,
nomeadamente aprovando um enquadramento legal claro que cubra, inter alia , o direito de regresso ao lugar
de origem e o direito a indemnização em matéria imobiliária; insta a União Europeia, os Estados-Membros ea comunidade internacional a manterem o seu empenhamento na defesa dos direitos dos refugiados e acontinuarem a dar incessante apoio aos países em questão, nomeadamente através da concessão de suficien-tes recursos financeiros para este fim; salienta que a integração ou a reinstalação de deslocados internos erefugiados não deve alterar substancialmente o equilíbrio étnico original de uma zona ou região; chama,neste contexto, a atenção para a Convenção-Quadro de 1 de Fevereiro de 1995 do Conselho da Europasobre a Protecção das Minorias;
17. Reconhece os progressos feitos na luta contra o crime organizado e a corrupção, que conduziram
recentemente a muitas detenções importantes, embora registe que a corrupção, em particular na polícia e nosistema judicial, continua a ser um problema grave e que as investigações oficiais sobre corrupção parecemter muitas vezes motivações políticas; salienta que a corrupção é um importante obstáculo no que respeita àatracção de investimento estrangeiro, e insta o Governo sérvio a aplicar uma estratégia abrangente contra acorrupção; considera necessário prosseguir a luta contra o crime organizado;
18. Congratula-se com a conclusão da transferência de competências do exército para a polícia no que se
refere à protecção das fronteiras do país como um dos principais passos para o cumprimento das normasda UE; insta o Conselho e a Comissão a encorajarem ainda mais o governo sérvio a realizar uma reformasubstancial da polícia, dos serviços de segurança e do exército, compreendendo medidas que possibilitemuma maior supervisão dos militares pelas entidades civis; considera que a reforma da polícia deve ter emconta a necessidade de forças policiais que falem as línguas minoritárias nas regiões habitadas por vastaspopulações minoritárias;
19. Acredita que a promoção de um Estado de Direito e a estrita aplicação das disposições legais tem de
constituir uma das principais prioridades do Governo; manifesta a sua satisfação pelas medidas de reformajudicial tomadas até agora, mas salienta a necessidade de continuar este processo, principalmente no que serefere à rapidez dos julgamentos, à protecção das testemunhas, à prevenção da corrupção e à independênciados juízes; lamenta que o Tribunal Constitucional não esteja a funcionar, e observa que este facto não ajudaà consolidação da democracia e da legislação democrática na Sérvia;
20. Congratula-se com a conclusão do julgamento pelo homicídio do Primeiro-Ministro Zoran Đinđiće
apoia uma iniciativa recente por parte da procuradoria especial para desvendar a motivação política subja-cente ao assassinato;
21. Congratula-se com o trabalho do Procurador sérvio para os Crimes de Guerra, mas lamenta que os
julgamentos por crimes de guerra internos sejam prejudicados pela falta de transparência e de vontadepolítica para encontrar os responsáveis da cadeia de comando que deram as ordens aos autores materiaisdos crimes; considera que as condenações proferidas pelo Tribunal sérvio para os Crimes de Guerra relati-vamente a quatro membros do grupo paramilitar «Os Escorpiões» pela execução de seis muçulmanos emSrebrenica não reflectem a natureza hedionda do crime; regista que o Presidente sérvio manifestou publica-mente o seu desagrado pela brandura das penas;
22. Entende que os cidadãos sérvios têm o direito a ser informados sobre as recentes políticas de guerra
e genocídio cometidos em seu nome e a saber quem foram os autores de tais crimes; acredita que a Sérviatem de se confrontar honestamente com o seu passado recente para poder progredir e que enfrentar opassado faz parte integrante da via da reconciliação com os vizinhos da Sérvia; exorta o Governo a recon-vocar a Comissão de Verdade e Reconciliação criada em 2001, nomeadamente para encorajar um clima deoptimismo nas zonas do país que foram mais afectadas pelo conflito interétnico; insta a Comissão a pro-mover iniciativas que facilitem o contacto entre os povos da região e a afectar uma maior percentagem derecursos financeiros a este fim;C 263 E/630 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
23. Congratula-se com o pedido de desculpas apresentado pelo Presidente sérvio aos cidadãos croatas
pelos crimes de guerra cometidos em nome da Sérvia durante a recente guerra; considera este pedido comoexpressão de grande maturidade política e de capacidade de liderança democrática e como prova concreta dadeterminação do actual governo em prosseguir uma política de amizade e cooperação com os paísesvizinhos;
24. Considera que a reconciliação e a justiça são indispensáveis para a estabilidade e o desenvolvimento
de todos os países da região e para a sua integração na União Europeia; insta os países vizinhos da Sérvia aseguirem este exemplo e a condenarem qualquer manifestação de intolerância étnica ou racismo nos respec-tivos territórios;
25. Pensa que a União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam lançar e apoiar programas desti-
nados a oferecer apoio psicossocial, destinados principalmente, mas não exclusivamente, às mulheres ecrianças traumatizadas pelas experiências vividas antes e durante a guerra;
26. Saúda a recente cooperação entre Belgrado e Pri ština na procura de pessoas desaparecidas no conflito
do Kosovo, em particular os recentes esforços conjuntos no distrito de Ra ška; pede ao governo sérvio que
publique um relatório sobre Ma čkatica;
27. Solicita ao Conselho e à Comissão que atribuam à Comissão Internacional das Pessoas Desaparecidas
recursos financeiros suficientes para que a organização possa completar o seu trabalho de identificação de
todas as pessoas desaparecidas no território da antiga Jugoslávia até 2010; entende que o trabalho desta
comissão contribui de maneira significativa para o processo de verdade, justiça e reconciliação na região;
28. Nota que, segundo um estudo realizado pela «Strategic Marketing Agency» para a União dos Estu-
dantes da Sérvia em 2004, 70 % dos estudantes universitários sérvios nunca saíram do país; saúda as inicia-tivas tendentes a oferecer aos estudantes sérvios a oportunidade de estudar em países da UE; convida osEstados-Membros a promoverem novas formas de interacção com o povo da Sérvia;
29. Toma nota de que a Sérvia contribui activamente para a cooperação regional e para boas relações de
vizinhança através da participação em inúmeras iniciativas regionais como, por exemplo, o Pacto de Estabi-lidade/Conselho de Cooperação Regional e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA); exorta aSérvia a continuar a desempenhar um papel responsável na região; realça que o desenvolvimento e a manu-
tenção de boas relações com os parceiros regionais são do melhor interesse da Sérvia, bem como o reforço
de uma efectiva cooperação transfronteiriça, a plena utilização do potencial que representam as minoriasnacionais nas zonas de fronteira e a participação activa em projectos de infra-estruturas bilaterais, regionaise europeus; afirma uma vez mais que o futuro de todos os países da região está na UE;
30. Exorta o governo sérvio a fomentar boas relações de vizinhança com a Bósnia-Herzegovina;31. Insta o governo sérvio a manter o diálogo com os seus vizinhos do sudeste europeu sobre os pro-
blemas das fronteiras, já que ainda não foram fixadas as demarcações territoriais entre a Sérvia e a Croácia eentre a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina;
32. Elogia a Sérvia pela melhoria das relações interétnicas, em especial na Voivodina, onde se registou
uma redução significativa, embora não total, dos incidentes interétnicos; solicita às autoridades sérvias quetomem medidas adicionais para favorecer o desenvolvimento das minorias nacionais numa Voivodina mul-tiétnica, promover a coexistência pacífica entre elas e garantir que a polícia, as autoridades judiciais e outrosorganismos estatais actuem com neutralidade do ponto de vista étnico e, para instaurar entre a população aindispensável confiança nestas instituições, garantir que a composição étnica esteja adequadamente reflectidano pessoal destes órgãos da autoridade; insta também as autoridades sérvias a gerirem cuidadosamentequalquer potencial fluxo de refugiados para não perturbar o equilíbrio étnico, cultural, religioso, económicoe político na região e garantir a sua integração bem sucedida num ambiente multicultural; salienta a enormeimportância de programas destinados a promover a tolerância entre as comunidades, particularmente naVoivodina; considera que o financiamento da UE também é necessário para estes programas;16.10.2008 PT C 263 E/631 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
33. Regista com agrado a participação dos partidos de etnia albanesa do Vale de Pre ševo nas recentes
eleições, pela primeira vez numa década, e a representação das minorias, tanto a nível do poder legislativocomo do poder executivo; crê que Sand žak continua a ser uma região que levanta especial preocupação e
exorta o Governo a trabalhar com os responsáveis políticos locais, tendo em vista a concepção de políticasque impeçam a radicalização e as divisões no seio da comunidade;
34. Congratula-se com a afectação de fundos no orçamento de 2007 para projectos directamente ligados
à Década da Inclusão dos Romanichéis; receia, no entanto, a falta geral de uma abordagem política sistémica
para melhorar as perspectivas e as condições de vida dos Romanichéis, nomeadamente das pessoas interna-
mente deslocadas e dos retornados, e a persistente discriminação da comunidade romanichel;
35. Insta o governo sérvio a dar plena execução aos planos de acção nacionais para a implementação da
Década da Inclusão dos Romanichéis, tanto do ponto de vista financeiro como institucional, a fim deencontrar soluções práticas e sustentáveis para a comunidade romanichel; recorda à Sérvia que a aprovaçãode legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação e uma repatriação duradoura das mino-rias Romanichéis que ainda vivem em acampamentos constituem prioridades da parceria europeia com aSérvia;
36. Regista a criação de uma Agência para os Direitos Humanos e das Minorias, sob a autoridade directa
do Primeiro-Ministro, que vem substituir o anterior Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias daUnião de Estado; convida o Primeiro-Ministro a prosseguir uma política coerente e activa para as minoriase a assegurar que os direitos humanos e das minorias sejam uma prioridade da agenda do governo; con-gratula-se com o facto de a nova constituição da Sérvia estabelecer uma base constitucional para osconselhos nacionais das minorias étnicas e pede a aprovação de nova legislação que permita uma melhorregulamentação do estatuto, da actividade e da eleição destes conselhos; espera que esta legislação forneçaum melhor enquadramento legal para a protecção dos direitos das minorias e a integração de todas asminorias nacionais nas estruturas estatais;
37. Saúda a adopção de uma estratégia nacional exaustiva para combater o tráfico de seres humanos,
mas insta o governo sérvio a mostrar-se mais rigoroso na acusação dos culpados e a garantir que os
traficantes sejam condenados e cumpram penas de prisão compatíveis com a natureza dos delitos;
38. Acredita que a transformação da Rádio e Televisão da Sérvia (RTS) num serviço público represente
um passo em frente, mas chama a atenção para a falta de debate púbico em torno das modificações da Leida Radiodifusão e para as deficiências no procedimento de nomeação dos membros da Administração daRTS; destaca ainda a necessidade de elaborar normas plenamente democráticas que regulem a atribuição deconcessões para as emissões de rádio e televisão e que permitam, em particular, recorrer das decisões daautoridade responsável pelas concessões; lamenta profundamente a falta de progressos na resolução de casosde assassinatos de jornalistas e deplora a recente tentativa de assassinato de um proeminente repórter deinvestigação de crimes de guerra e de criminalidade organizada; exige que as autoridades responsáveisencontrem os autores e investiguem exaustivamente o crime;
39. Toma nota da existência de um sector de organizações não governamentais bem desenvolvido e
congratula-se com os esforços de concertação envidados pelas autoridades face ao sector civil, em particularo memorando especial de cooperação assinado pelo Gabinete sérvio para a Integração Europeia e as ONG eo Conselho para as Relações com a Sociedade Civil, criado pelo Presidente da Sérvia, e o Conselho dePolítica Externa, criado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros sérvio, bem como a inclusão de represen-tantes das ONG no Conselho de Estado para a Integração Europeia, chefiado pelo Primeiro-Ministro; exortao parlamento sérvio a aprovar legislação que vise a melhoria da situação jurídica das organizações dasociedade civil;
40. Condena a difamação pública de actores da sociedade civil que criticaram o governo ou chamaram a
atenção para questões sensíveis como os crimes de guerra; lamenta a recente vaga de ataques com motiva-ções políticas e alerta para a crescente prevalência do discurso do ódio nos meios de comunicação social epara as movimentações políticas contra activistas dos direitos humanos, jornalistas e políticos;
41. Congratula-se com a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos de facilitação de vistos e
de readmissão e insta o Conselho a assegurar a sua entrada em vigor até ao fim de 2007; saúda a aprovaçãoda lei sobre os documentos de viagem e nota que está actualmente em curso a aprovação de leis sobre oC 263 E/632 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
asilo, as fronteiras do Estado e os estrangeiros; exorta o Conselho a que, com o apoio da Comissão, estabe-
leça um roteiro concreto para a circulação sem visto e tome medidas de apoio destinadas a aumentar asoportunidades de viagem de uma maior percentagem de cidadãos, em particular, de jovens; salienta aimportância da mobilidade para o desenvolvimento político e económico da Sérvia, já que a mobilidadedá às pessoas a oportunidade de obter uma experiência directa da UE e facilita o processo de integraçãoeuropeia da Sérvia; apela a uma maior participação na aprendizagem ao longo da vida e em projectos deintercâmbio cultural; convida o Conselho a considerar o estabelecimento de um sistema comum de gestãode pedidos de visto, com o objectivo de aliviar o peso que recai sobre os consulados mais ocupados egarantir o processamento dos pedidos em prazos razoáveis;
42. É de opinião que a reforma do sistema educativo é não só um imperativo mas também a única
forma de a Sérvia desenvolver um novo sistema de valores para as gerações mais jovens no âmbito doprocesso de democratização em curso;
43. Exorta o Conselho, a Comissão e todos os Estados-Membros a que façam um esforço concertado
para aumentar a visibilidade da UE na Sérvia, e insta a Comissão a evitar mais atrasos no recrutamento depessoal para o gabinete da sua delegação, incluindo peritos em gestão de fundos do Instrumento de Assis-tência de Pré-Adesão;
44. Apela à Comissão dos Assuntos Externos e à sua Subcomissão dos Direitos Humanos para que
continuem a acompanhar de perto a situação na Voivodina, dando seguimento às conclusões do relatórioda missão de informação da sua delegação ad-hoc à Voivodina;
45. Insta as autoridades da Sérvia a aprovarem com urgência legislação sobre a restituição semelhante às
adoptadas noutros países, que prevêem o pagamento de indemnizações pelo custo real, sempre que tal serevele apropriado, em vez de em títulos do tesouro;
46. Convida os novos Estados-Membros a desempenharem um papel activo na marcha da Sérvia rumo à
integração na UE, permitindo que a Sérvia beneficie da sua experiência de reformas;
47. Insta as autoridades sérvias a continuarem a aproximar-se da legislação e das normas da UE no
domínio do ambiente e a aplicar a legislação aprovada;
48. Congratula-se com a adesão da Sérvia ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvi-
mento Tecnológico; insta o Conselho a aumentar os programas de geminação e de assistência técnica,principalmente os que visam os jovens;
49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento,
à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia.
P6_TA(2007)0483
Situação actual das relações UE-África
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o estado actual das relações
entre a UE e a África (2007/2002(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Declaração e o Plano de Acção traçado na Cimeira África-Europa realizada no Cairo
em 3 e 4 de Abril de 2000 sob a égide da Organização da Unidade Africana e da UE,
—Tendo em conta o Plano Estratégico 2004/2007 da Comissão da União Africana (CUA), aprovado em
7 de Julho de 2004, na terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo africanos, em Adis Abeba,Etiópia,16.10.2008 PT C 263 E/633 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007