EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas[1] (a seguir «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A UE e Montenegro assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

A UE e Montenegro depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 2 de julho de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e a Montenegro em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2012, respetivamente.

O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e Montenegro, por outro[2], deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa por um protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. A posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação deve ser definida pelo Conselho.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Os Estados-Membros da UE foram consultados sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro — secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção foram consultadas na reunião do grupo de trabalho pan-euromediterrânico, de 14 e 15 de maio de 2013.

Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. Além disso, não foi necessário recorrer à análise de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica para a decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

2014/0143 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro[3] (a seguir o «Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir «Protocolo n.º 3»).

(2) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas[4] (a seguir a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. Montenegro e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

(3) A UE e Montenegro assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

(4) A UE e Montenegro depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 2 de julho de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e a Montenegro em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2012, respetivamente.

(5) O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

(6) A União Europeia deve, por conseguinte, adotar, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, a posição definida no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, é definida pelo projeto de decisão em anexo do Conselho de Estabilização e de Associação.

Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

[2] JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

[3] JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

[4] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

ANEXO

Projeto de DECISÃO N.º [...] DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO

de […]

que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O Conselho de Estabilização e de Associação,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de outubro de 2007[1] (a seguir o «Acordo»), nomeadamente o seu artigo 44.º,

Tendo em conta o Protocolo n.º 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «Protocolo n.º 3»,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 44.º do Acordo refere-se ao Protocolo n.º 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a UE, Montenegro, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia.

(2) O artigo 39.º do Protocolo n.º 3 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, previsto no artigo 119.º do Acordo, possa decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

(3) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas[2] («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. Montenegro e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.

(4) A UE e Montenegro assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

(5) A UE e Montenegro depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 2 de julho de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e a Montenegro em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2012, respetivamente.

(6) Se a transição para a Convenção não for realizada em simultâneo para todas as Partes Contratantes na área de cumulação, não deve conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do Protocolo.

(7) O Protocolo n.º 3 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção.

DECIDE:

Artigo 1.º

O Protocolo n.º 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

É aplicável a partir de [1 de setembro de 2014].

Feito em

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

Anexo

Protocolo n.º 3

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.º

Regras de origem aplicáveis

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições aplicáveis do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas[3] (a seguir a «Convenção»).

Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

Artigo 2.º

Resolução de litígios

Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.º

Alterações ao Protocolo

O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.º

Denúncia da Convenção

1. Caso a UE ou Montenegro notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a UE e Montenegro.

Artigo 5.º

Disposições transitórias – cumulação

1. Não obstante o disposto no artigo 3.º do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos artigos 3.º e 4.º do Protocolo n.º 3 do presente acordo, tal como adotadas pelas Partes Contratantes aquando da celebração do acordo[4], devem continuar a aplicar-se entre a UE e Montenegro até que a Convenção tenha entrado em vigor relativamente a todas as Partes Contratantes referidas nos artigos 3.º e 4.º

2. Não obstante o disposto nos artigos 16.º, n.º 5, e 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

[1] JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

[2] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

[3] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

[4] JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.