N9 C 56/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 89 
versões e ao texto original da Directiva de 20 de Março 
de 1978. 
Artigo 9? 
Entende o Comité ser preferível manter a redacção 
actual (artigo 11?) da Directiva de 20 de Março de 1978, 
que contém disposições mais claras no que respeita à 
cobertura dos custos da eliminação de resíduos peri­
gosos. 
O Comité desejaria chamar em especial a atenção para 
situações em que as entidades responsáveis pela cober­
tura dos custos já não existam (encargos antigos) ou 
não tenham capacidade para suportar os custos. Nestes 
casos, deverá ser dada aos Estados-membros a possibili­
dade de aplicarem disposições análogas às do n9 2 do 
artigo 119 da actual Directiva. 
Artigo 10°. 
O Comité considera duvidoso que o artigo 109 forneça 
uma base suficiente para a harmonização das disposi-
1. Observações na generalidade 
1.1. A Directiva 80/779/CEE, de 15 de Julho de 1980, 
posta em aplicação em 1982, estabelece requisitos de 
í1) JO n? C 254 de 30. 9. 1988, p. 6. ções sobre resíduos perigosos adoptadas nos Estados-
-membros da Comunidade. É justamente no domínio 
dos resíduos perigosos que uma uniformização da legis­
lação sobre resíduos se afigura em especial urgente. 
Por outro lado, o artigo 109 deveria conter um travessão 
adicional, cuja redacção poderia ser: 
«— planos para aproveitamento das possibilidades 
de prevenção ou redução das quantidades de resí­
duos. O plano de eliminação de resíduos deverá 
também influenciar activamente a relação entre a 
capacidade de eliminação, a utilização dessa capaci­
dade e as quantidades de resíduos a eliminar.» 
No que se refere à fiscalização de resíduos perigosos, 
haverá também que garantir que as autoridades respon­
sáveis pela fiscalização não sejam simultaneamente as 
responsáveis pelas medidas de gestão de resíduos, a fim 
de evitar o risco de conflitos de intereses. 
Artigo 12°. 
A Comunicação da Comissão prevista no n9 3 deverá 
ser igualmente transmitida ao Comité. 
qualidade do ar respeitantes ao dióxido de enxofre e às 
partículas em suspensão e contém disposições que 
regem o acompanhamento regulador dessas emissões. 
1.2. Os Anexos I e IV da Directiva fixam diversos 
valores-limite para o dióxido de enxofre e as partículas 
em suspensão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 80/779/CEE relativa 
a valores-limite e valores-guia da qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas 
em suspensão (!) 
(89/C 56/03) 
Em 5 de Outubro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 1309-S do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, Saúde Pública e Consumo encarregada de preparar os trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, emitiu o parecer em 29 de Novembro de 1988, sendo relator 
Klaus Boisserée e co-relatores John de Normann e Patrick Murphy. 
O Comité Económico e Social, na 261? sessão plenária (reunião de 14 de Dezembro de 1988), 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
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1.3. A Directiva permite a opção entre os valores-
-limite e os métodos de amostragem e análise estabeleci­
dos naqueles dois Anexos, com as seguintes condições: 
— ás disposições do Anexo I continuam a ser integral­
mente aplicáveis, 
— se um Estado-membro pretender aplicar as dispo­
sições do Anexo IV (n? 2 do artigo 10?), deve 
também efectuar medições em paralelo para verifi­
car a correspondência de rigor entre os valores-
-limite estabelecidos nesse anexo e os estabelecidos 
no Anexo I (n? 3 do artigo 10?). 
1.4. Com excepção da República Federal da Ale­
manha, da Dinamarca e da Itália, os Estados-membros 
aplicam o Anexo I. As necessárias medições comparati­
vas foram efectuadas, tendo revelado que as disposições 
dos Anexos I e IV não são de igual severidade. O 
Comité toma conhecimento, com interesse, dos resulta­
dos constantes do relatório sobre as medições em para­
lelo efectuadas nos termos do n? 3 do artigo 10? 
1.5. Essas medições mostraram que alguns dos valo-
res-limite para o dióxido de enxofre constantes do 
Anexo I são mais severos, enquanto que para as partí­
culas em suspensão são mais severos os valores-limite 
constantes do Anexo IV. 
1.6. O n? 4 do artigo 10? da Directiva 80/779/CEE 
preceitua que a Comissão apresente uma proposta desti­
nada a garantir maior uniformidade, tomando por base 
a avaliação que faça das medições em paralelo. A 
Comissão apresentou, assim, a presente proposta que 
altera a anterior Directiva 80/779/CEE, a cujos requisi­
tos constantes do n? 4 do artigo 10? parece responder. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2. Observações na especialidade 
2.1. O Comité saúda a proposta enquanto medida 
de harmonização a respeito dos Anexos I e IV da 
Directiva, acreditando que ela vai ao encontro dos 
objectivos de qualidade do ar do quarto programa 
comunitário de acção em matéria de ambiente. 
2.2. Ainda que acolhendo favoravelmente cada uma 
das disposições da proposta, o Comité não pode deixar 
de chamar a atenção para o facto de alguns dos Estados-
-membros terem dificuldade em satisfazer integralmente 
os requisitos do n? 3 do artigo 10? em conjugação com 
o Quadro A (Valores-limite de S02 traduzidos pela 
mediana dos valores médios diários obtidos) em con­
dições temporárias de smog resultante de poluição do 
ar com origem no exterior da Comunidade. 
Em tais situações, mesmo as disposições comunitárias 
harmonizadas e severas não têm qualquer utilidade. Os 
Estados-membros a quem isto diz respeito não podem 
impedir nem a poluição do ar originada no exterior 
da área de jurisdição comunitária nem as condições 
meteorológicas que dão origem àquelas condições tem­
porárias. A proposta de Directiva deveria ter em conta 
este facto. 
Além disso, o Conselho e a Comissão deveriam aprovei­
tar a adopção da Directiva para entabular negociações 
com os governos dos Estados interessados não perten­
centes à Comunidade com o objectivo de chegar a 
medidas adequadas contra a poluição do ar. 
2.3. O Comité saúda a intenção da Comissão de 
proceder a uma revisão mais minuciosa da Directiva 
relativa à qualidade do ar num futuro não muito 
longínquo. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE