Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Relatório da Comissão ao Conselho sobre o estado de implementação do Regulamento (CE) n.o 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas"

(2001/C 221/13)

Em 27 de Fevereiro de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regimento, emitir um aditamento a parecer sobre o relatório supramencionado.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Maio de 2001, sendo relator J. M. de las Heras Cabañas.

Na 382.a reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 2001), o Comité Económico e Social adoptou, por 107 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em 1996, efectuou-se uma profunda reforma da organização comum de mercado (OCM) do sector das frutas e produtos hortícolas. Ao aprovar a directiva, o Conselho decidiu que, quatro anos volvidos, se faria uma avaliação da aplicação das disposições do novo regime. Para cumprir aquela decisão, a Comissão apresentou ao Conselho, em Janeiro de 2001, um relatório sobre a aplicação da directiva.

1.2. Dois meses antes da apresentação do relatório, o Conselho aprovou, por razões de urgência, uma proposta da Comissão Europeia no sentido de alterar alguns aspectos parciais da OCM das frutas e produtos hortícolas, o regime de ajuda aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e o regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos. No seu parecer(1) de 19 de Outubro de 2000, o Comité pronunciou-se sobre esta proposta.

1.3. No parecer, o Comité solicitava que o relatório fosse acompanhado de propostas suplementares ou, pelo menos, de orientações sobre aspectos cruciais não abordados naquela altura e sugeria, nomeadamente, a análise dos seguintes aspectos:

- A necessidade de melhorar o conhecimento da produção e dos mercados, para o que muito contribuiria a criação de um observatório dos mercados.

- O aperfeiçoamento das normas de qualidade das frutas e produtos hortícolas e do seu controlo e fiscalização ao longo de toda a cadeia de comercialização.

- O desenvolvimento das organizações de produtores e a melhoria da sua eficácia. A necessidade de estimular as fusões de organizações de produtores e das suas associações.

- O funcionamento dos fundos e programas operacionais das organizações de produtores e seu carácter complementar das medidas de desenvolvimento rural. Aferição do grau de cumprimento dos objectivos no que se refere à melhoria da qualidade, respeito pelo ambiente e segurança alimentar.

- A possibilidade de harmonizar os critérios de elegibilidade das acções referentes ao ambiente no âmbito dos programas operacionais.

- O funcionamento do sistema de intervenções e a avaliação da necessidade de recuperar o conceito de crise grave.

- Os intercâmbios comerciais e o respeito pela preferência comunitária.

- As medidas específicas necessárias para os produtos sujeitos a forte concorrência internacional. A solução a longo prazo para o problema dos frutos de casca rija e a alfarroba e o apoio a determinados produtos da transformação de frutas e produtos hortícolas.

1.4. O relatório aborda algumas destas sugestões, num destaque meramente descritivo, que não permite tirar conclusões sobre as orientações futuras que deveriam ser objecto de uma análise. Por outro lado, o relatório não faz referência a um bom número de questões levantadas pelo Comité no seu parecer de Outubro. Assim, o Comité decidiu tomar a iniciativa de elaborar o presente aditamento a parecer, para aprofundar as necessárias orientações de futuro, que são abordadas nos capítulos que se seguem.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité reconhece o esforço da Comissão para oferecer uma visão tão completa quanto possível do funcionamento dos mecanismos da OCM das frutas e produtos hortícolas e tem em apreço o facto de incluir algumas propostas e de levantar questões sobre orientações futuras relativas às regras de comercialização e ao desenvolvimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais. O Comité tem também em conta a dificuldade de analisar determinados aspectos do relatório sem dispor de dados suficientes.

2.2. Todavia, o texto não aborda muitos dos problemas efectivos do sector e, assim, torna-se difícil cumprir o objectivo de orientar o debate e as propostas para melhorar a OCM. É insuficiente a análise de importantes aspectos e não se abordam, com a devida profundidade, as causas que têm impedido um maior aumento da concentração da oferta, uma melhor utilização dos fundos operacionais e uma maior eficácia da utilização dos recursos disponíveis no orçamento.

2.3. Deveriam incluir-se no relatório aspectos fundamentais para o sector das frutas e produtos hortícolas, tais como a abertura dos mercados às importações provenientes de países terceiros, ao abrigo dos acordos GATT, a degradação da preferência comunitária nos últimos anos e os obstáculos fitossanitários às exportações da UE. Por outro lado, seria de oportunidade uma prospecção sobre as consequências da evolução da liberalização do comércio agrícola no âmbito da OMC e das concessões dos acordos comerciais da União Europeia com países terceiros, bem como do estabelecimento de zonas de comércio livre e do alargamento da União Europeia.

2.4. Merecem igualmente análise os problemas das disposições de protecção na fronteira, como a insuficiência dos direitos comunitários para alguns produtos, as limitações ao funcionamento eficaz do preço de entrada, a ineficácia da cláusula de salvaguarda especial e a aplicação dos certificados de importação.

2.5. O Comité entende que se deve ter em conta a complexidade da política das frutas e produtos hortícolas no contexto internacional devido aos problemas que representa para os países terceiros, no respeitante ao seu desenvolvimento sustentável, à sua segurança alimentar e ao respeito dos direitos fundamentais. Assim, importa reconhecer a necessidade de garantir que as frutas e produtos hortícolas importadas pela UE sejam produzidos em condições adequadas, por forma a garantir o respeito da dignidade humana, dos direitos sociais dos produtores e trabalhadores e do ambiente nos países produtores.

2.6. O Comité constata a ausência de uma análise da situação das frutas e produtos hortícolas destinados à transformação industrial, dada a crescente importância deste sector, que representa mais de um terço da produção, e o papel relevante da indústria transformadora para o emprego e a actividade económica e para a população das regiões produtoras. Tendo em conta a delicada situação da concorrência internacional que enfrentam determinadas conservas de frutas e produtos hortícolas, tais como o espargo, o alperce ou a cereja, o Comité recomenda que as actuais medidas de apoio aos produtos transformados sejam mais detidamente examinadas quanto à sua eficácia e que, se se justificar, estes produtos sejam incluídos na regulamentação da OCM do sector das frutas e produtos hortícolas.

2.7. Por outro lado, o Comité chama a atenção da Comissão para a necessidade de elaborar uma política comunitária que incentive a criação de sistemas de seguro contra as calamidades naturais que afectam as frutas e produtos hortícolas, em coerência com os sistemas em vigor em alguns Estados-Membros.

2.8. O Comité deseja assinalar a delicada situação que enfrenta o sector das frutas e produtos hortícolas no respeitante à escassez de mão-de-obra e os problemas sociais causados pelo fenómeno de crescimento descontrolado da imigração nas regiões produtoras, pelo que considera que se devem realizar acções para regularizar e melhorar a situação dos imigrantes que trabalham no sector. Neste sentido, reveste-se de urgência que as administrações públicas elaborem políticas destinadas à integração social e inserção laboral daqueles trabalhadores e seja ponderada a adopção de medidas administrativas e fiscais que favoreçam o trabalho sazonal.

2.9. Verifica o Comité que o sector das frutas e produtos hortícolas continua a debater-se com uma situação de mercado estruturalmente desequilibrada. É, por outro lado, sabido que em alguns Estados-Membros o consumo de frutas e produtos hortícolas é insuficiente face ao nível desejável de um ponto de vista da saúde pública. O Comité, por conseguinte, considera necessário que haja maior apoio orçamental à organização de acções colectivas de informação e promoção do consumo de frutas e produtos hortícolas, tanto nos regulamentos horizontais, como na OCM. Neste sentido, devem ser eliminadas as restrições existentes e incentivadas as organizações de produtores a utilizar as dotações orçamentais da OCM nas acções de informação e promoção.

3. Observações na especialidade

3.1. Regras de comercialização

3.1.1. O Comité reitera a necessidade de melhorar a qualidade e de aumentar a variedade das frutas e produtos hortícolas postos à venda. Os consumidores exigem uma maior informação sobre a qualidade organoléptica, valor nutritivo, origem e técnicas de produção utilizadas, entre outros aspectos, que facilitem a sua decisão de compra, e requerem maiores garantias no respeitante à segurança alimentar e ao respeito do ambiente. Por outro lado, os produtores devem ver reconhecido o seu esforço de adaptação às necessidades do mercado e o seu contributo para a protecção ambiental no meio rural.

3.1.2. O Comité considera positiva a existência de critérios de qualidade no sector da distribuição ajustados às normas vigentes, mas manifesta preocupação pela proliferação de marcas e sistemas de certificação de qualidade das frutas e produtos hortícolas, que incluem valores ambientais, pela confusão que podem suscitar ao consumidor, e interroga-se quanto aos critérios impostos aos produtores por parte do sector distribuidor, tanto mais que não está claro que sejam os mesmos para todos os produtores.

3.1.3. Devem-se manter e desenvolver as regras de qualidade, uma vez que constituem um instrumento necessário para a transparência do mercado e para facilitar as relações comerciais, oferecendo ao consumidor uma informação útil para a escolha dos produtos. Por outro lado, o Comité é de opinião que se deve manter a possibilidade de utilizar as regras para a gestão de graves crises de mercado.

3.2. Organizações de produtores (OP)

3.2.1. As organizações de produtores continuam a ser a pedra fulcral da OCM das frutas e produtos hortícolas e o relatório constata que a reforma de 1996 não logrou atingir os objectivos de organização e agrupamento da oferta, nem a melhoria da eficácia das OP, face a uma distribuição cada vez mais concentrada. Assim, seria conveniente analisar, no âmbito das regiões produtoras, os obstáculos existentes e os incentivos que se podem oferecer, no âmbito de programas específicos, para estimular a adesão voluntária dos pequenos agricultores às OP e aumentar a dimensão destas. Nesse sentido, deve-se estudar as medidas relativas a incentivos para a criação de OP, às modalidades de colaboração entre OP, às fusões de OP e às suas associações.

3.2.2. Outros aspectos a estudar para incentivar o associativismo seriam: a adequação dos critérios de reconhecimento e a garantia de participação e controlo dos produtores no funcionamento das OP.

3.3. Organizações e acordos interprofissionais

3.3.1. O Comité partilha da ideia da Comissão, segundo a qual poderia ser positivo reduzir as limitações existentes para conseguir uma maior eficácia e flexibilidade na aplicação de acordos interprofissionais, tendo em conta que não se alteram as condições de livre concorrência de mercado.

3.4. Regime de intervenção

3.4.1. As alterações no sistema de intervenção tiveram por consequência uma redução sensível das retiradas de produtos do mercado, mas também evidenciaram a sua incapacidade na resolução de crises em determinadas alturas. Nesse sentido, o Comité desejaria sugerir que se estudasse a viabilidade de estabelecer a noção de crise grave para regular o mercado nos casos de excedentes conjunturais de alguns produtos, particularmente as frutas estivais.

3.4.2. O desconhecimento da realidade produtiva é a causa de excedentes estruturais e deve-se estudar medidas suplementares para remediar este problema e poder dimensionar e reestruturar as produções para adaptá-las à realidade do mercado.

3.5. Os fundos operacionais e a respectiva utilização

3.5.1. Não obstante determinadas reformas com o objectivo de dar às OP uma segurança sobre o nível de ajuda aos fundos operacionais e simplificar as modalidades de aplicação daqueles fundos, estes aspectos não são referidos no relatório. Todavia, o Comité considera que se devem aprofundar a flexibilização das modalidades de contribuição para os fundos operacionais e a simplificação dos processos para a apresentação e gestão dos programas operacionais e de controlo para a cobrança das ajudas aos fundos operacionais. Tal deve ser acompanhado de uma melhor definição da natureza e funcionamento das OP como beneficiárias destas ajudas, como assinalado no ponto 3.2.2.

3.5.2. Assim, o Comité manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão não dispor de uma informação mais completa sobre o carácter das acções dos programas operacionais, que pudesse ser fonte de orientações para a melhoria da sua eficiência na utilização dos fundos destinados a estes programas.

3.5.3. No respeitante à participação pública naqueles fundos, deve-se considerar o seu aumento em função de determinados critérios: dimensão económica dos produtores associados, necessidade de um maior esforço de organização regional, fraca rendibilidade de determinados produtos por crises estruturais. Poder-se-ia igualmente considerar as acções empreendidas no âmbito de colaborações entre OP, das fusões de OP e das suas associações. Tudo isso tendo por objectivo o desenvolvimento do nível de organização da oferta.

3.6. Condicionalidade ecológica

3.6.1. A reforma da OCM das frutas e produtos hortícolas de 1996 visava integrar a protecção ambiental nas acções empreendidas pelas OP. Todavia, o Comité assinala a pouca profundidade do tratamento deste tema e recomenda um estudo preciso da utilização dos recursos naturais escassos, em especial a questão das energias não renováveis e a utilização da água das regiões áridas, bem como o impacto ambiental da produção de frutas e produtos hortícolas.

3.6.2. O Comité destaca a necessidade de avançar com a máxima celeridade para sistemas de produção mais ecológicos de frutas e produtos hortícolas, sempre e quando se tenha em conta as suas repercussões económicas, não só para os produtores mas também para os consumidores, e entende que tal só se poderá alcançar quando os produtos importados de países terceiros forem submetidos aos mesmos critérios.

3.7. Os frutos de casca

3.7.1. O relatório da Comissão evidencia os problemas de competitividade que afectam o sector dos frutos de casca e as alfarrobas, pelas importações de países terceiros, e a respectiva importância para conter o despovoamento e desertificação em vastas áreas do meio rural mediterrânico. Todavia, a dimensão socioeconómica e a escassez de alternativas, bem como o emprego que este sector cria ao nível local, deveriam ter sido objecto de um estudo mais aprofundado.

3.7.2. A maioria dos planos decenais para a melhoria da qualidade e da comercialização aplicáveis aos frutos de casca e às alfarrobas chega ao seu termo em 2001, o que coloca os produtores de frutos de casca numa situação insustentável e conduz ao abandono dos cultivos, uma vez que as medidas da OCM e de desenvolvimento rural são insuficientes ou não se adaptam à especial situação deste sector. O custo que representava, e representa, para a UE, o apoio a este sector deveria ser analisado para além da mera lógica económica, tendo em conta o papel estratégico que tem este sector europeu no panorama do comércio internacional destes produtos.

3.7.3. Assim, dada a crise que estes produtos atravessam, o Comité lamenta que o relatório não ofereça opções de aplicação de medidas estáveis de política agrária para a sua sobrevivência e reitera a necessidade de estabelecer um apoio aos rendimentos, proposta já apresentada em pareceres(2) anteriores deste Comité.

3.8. Ajuda à transformação de citrinos

3.8.1. O Comité associa-se à observação da Comissão segundo a qual o novo sistema deu provas na maioria das regiões citrícolas e permitiu manter as quantidades transformadas e preservar o tecido industrial, embora considere que os resultados da sua aplicação não tenham sido tão satisfatórios, devido à falta de adequação dos limiares à evolução do mercado, à repercussão negativa que as penalizações nas ajudas tiveram no rendimento dos produtores e à complexidade e burocracia das modalidades de aplicação do sistema.

3.8.2. Na análise da aplicação do regime para a transformação de citrinos, a Comissão omite a justificação das razões que motivaram a reforma recentemente aprovada, tais como o aumento da produção e a procura de sumos e o efeito que as penalizações nas ajudas tiveram em estimular o recurso às retiradas de citrinos, o que retira coerência ao relatório.

3.9. Coexistência do regime das frutas e produtos hortícolas com as medidas de desenvolvimento rural

3.9.1. Tendo em conta os esforços a desenvolver por este sector para uma rápida adaptação às orientações do mercado, a complementaridade das medidas da OCM com a política de desenvolvimento rural deve manter-se por forma que as OP possam utilizar com eficácia ambas as fontes de financiamento de modo coerente. As medidas de controlo para evitar a duplicação do financiamento numa mesma acção não devem limitar as opções de financiamento possíveis para as melhorias estruturais.

3.10. Aspectos orçamentais

3.10.1. O Comité considera necessário proceder a uma análise de pormenor e extensiva à totalidade da dotação financeira da OCM, para se poder avaliar com um certo rigor a despesa efectuada e a sua adequação às necessidades do sector, tirando daí as conclusões que permitam estabelecer orientações com vista a uma utilização mais eficaz dos recursos disponíveis.

3.11. Controlos nacionais e comunitários

3.11.1. O relatório faz referência às intervenções do corpo especial de inspectores da Comissão Europeia em relação aos controlos efectuados sobre a aplicação das regras de comercialização pelos Estados-Membros. Tendo em conta o contributo dessas regras para a transparência do mercado, o Comité considera necessário publicar os resultados dos mesmos.

4. Conclusões

4.1. O Comité tem em conta o esforço realizado pela Comissão para oferecer uma descrição da situação actual do sector e considera-o aceitável como texto informativo, mas questiona a sua utilidade como documento de reflexão que sirva de orientação para o desenvolvimento coerente de um debate sobre os problemas do sector e para as propostas legislativas a elaborar para melhorar a OCM das frutas e produtos hortícolas. Por outro lado, o Comité considera que se deveria ter feito uma análise mais alargada e pormenorizada da problemática do sector, propondo igualmente orientações para a sua resolução.

4.2. O Comité urge o Parlamento Europeu e o Conselho a aprofundarem o seu debate para além do conteúdo do relatório e solicita à Comissão que, brevemente, apresente propostas de adaptação da OCM, tendo em conta as observações aduzidas no presente parecer.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke FRERICHS

(1) JO C 14 de 16.1.2001 (alteração dos regulamentos 2200, 2201 e 2202).

(2) JO C 14 de 16.1.2001; JO C 116 de 20.4.2001.