COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 30.8.2011 
SEC(2011) 1009 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE)  n.º 1760/2000 no que respeita à identificação electrónica 
de bovinos e que suprime as disposições so bre a rotulagem facultativa da carne de 
bovino 
{COM(2011) 525 final} 
{SEC(2011) 1008 final}  
 
1 RESUMO  DA AVALIAÇÃO  DE IMPACTO 
Documento que acompanha a 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 no  que respeita à identificação electrónica 
dos bovinos e que suprime as disposições sobre a rotulagem facultativa da carne de 
bovino 
1. INTRODUÇÃO  
 
O Regulamento (CE) n.º 1760/2000 e, em particul ar, a identificação de bovinos e a rotulagem 
facultativa de carne de b ovino eram descritos como « obrigações de informação com especial 
importância em termos dos en cargos que impõem às empresas » na Comunicação da 
Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europe u (COM(2009) 544) intitulada «Programa de 
Acção para a redução dos encargos administ rativos na União Europeia». O presente 
regulamento estabelece um sistema de identifica ção e de registo de bovinos e de rotulagem da 
carne e dos produtos à base de carne de bovino (inclu indo a rotulagem facultativa) e inclui 
disposições respeitantes a marcas  auriculares duplas, registos de  explorações, passaportes de 
animais e bases de dados informatizadas nacionais. 
 
As regras comunitárias sobre a identificação e a rastreabilidade dos bovinos foram reforçadas 
em 1997, na sequência da crise da encefal opatia espongiforme bovina (EEB), com a 
introdução de marcação convencional. Nessa a ltura, a identificação electrónica (IDE) não 
estava suficientemente desenvol vida do ponto de vista técnic o para ser introduzida, mas 
evoluiu consideravelmente nos últimos 10 an os. A IDE com base na identificação por 
radiofrequências (RFID) permitiu, nomeadamente, um a leitura mais rápida e mais precisa dos 
códigos animais individuais e a sua introdução di recta nos sistemas de tratamento de dados 
(que permitem uma rastreabilidade mais rápida  de animais potencialmente infectados ou 
alimentos contaminados). Este método poupa os  custos laborais da leitura manual, mas 
aumenta simultaneamente os custos de equipa mento. A legislação em vigor em matéria de 
identificação de bovinos não reflecte, pois, es tes desenvolvimentos tecnológicos mais 
recentes.   Os objectivos gerais globais da pr esente proposta, em termos de identificação dos animais , 
são os seguintes: 
1. Apoiar a competitividade do sector  
2. Reduzir os encargos administrativos e si mplificar os procedimentos relativos aos 
passaportes dos animais e aos registos mantidos nas explorações 
3. Contribuir para uma melhor saúde pública e an imal através de um sistema mais rápido e 
mais preciso de rastr eabilidade dos bovinos. 
O objectivo geral, em termos de rotulagem facultativa da carne de bovino , é: 
1. Reduzir os encargos administrativos desneces sários no domínio da rotulagem da carne 
de bovino. 
 
2  
  2. OPÇÕES ESTRATÉGICAS
 
 
No presente relatório analisam-se diferentes opções estratégicas  para a IDE de bovinos e a 
rotulagem da carne de bovino:   
 
  2.1 IDE dos bovinos 
OPÇÃO
 1: REGIME «NÃO ALTERAR NADA » (OU STATUS QUO ) (CENÁRIO DE REFERÊNCIA ):    
Não alterar as actuais disposições significaria que os bovinos continuari am a ser identificados 
por duas marcas auriculares c onvencionais visíveis e que nã o haveria redução dos actuais 
encargos administrativos. O enquadramento jurídi co actual não proíbe os Estados-Membros 
de utilizar identificadores electrónicos numa ba se facultativa, mas tal deve ser efectuado em 
complemento das marcas oficiais visíveis. Como  não foram estabelecidas normas técnicas da 
UE harmonizadas, podem utilizar-se em diferentes lo cais diferentes tipos de identificadores e 
leitores electrónicos com dife rentes frequências RFID.  
 OPÇÃO 2: 
REGIME FACULTATIVO COM DUAS SUBOPÇÕES:   A OPÇÃO 2 irá introduzir a 
IDE como uma ferramenta de id entificação oficial. Na opção  2 não seria possível que um 
Estado-Membro elegesse o cenário «não alte rar nada». Os Estados-Membros da UE podem 
optar pela introdução obrigató ria no seu território (OPÇÃO 2A) ou deixar a sua aplicação ao 
critério dos agricultores (OPÇÃO  2B). A harmonização, ao nível da UE, das normas técnicas 
de IDE e equipamentos de leitura seria essencia l para esta opção (contrariamente à opção 1). 
No entanto, tais normas não exceder ão as normas internacionais ISO. 
 
Opção 2a: A introdução da identificação electróni ca é facultativa ao nível da UE e os 
Estados-Membros têm, individualmente, a possibilidade de optar por um regime 
obrigatório no seu território . Caso um Estado-Membro opte pelo regime obrigatório , seria 
aplicável nesse Estado-Membro a obrigação prev ista na OPÇÃO 3 (ou seja: cada bovino será 
identificado através de uma marca auricular convencional visível E de um identificador 
electrónico, seja ele uma marca auricular ou um bolo). No caso de o Estado optar pelo regime 
facultativo , os bovinos poderiam ser identificados por: 
1. duas marcas auriculares convencionais, ou 
2. uma marca auricular convencional visíve l E um identificador electrónico (ou 
seja, uma marca auricular electrónica ou um bolo) que tenha sido oficialmente 
aprovado. 
 
Opção 2b:  A introdução da identificação electrón ica é facultativa ao nível da UE e os 
Estados-Membros não têm, individualmente , a possibilidade de optar pelo regime 
obrigatório . No regime facultativo, os bovinos poderiam ser identificados por: 
1. duas marcas auriculares convencionais, ou 
2. uma marca auricular convencional visíve l E um identificador electrónico (ou 
seja, uma marca auricular electrónica ou um bolo) que tenha sido oficialmente 
aprovado.  
OPÇÃO 3:  REGIME OBRIGATÓRIO  
 
3 Cada bovino é identificado através de uma mar ca auricular convencional visível E de um 
identificador electrónico (marca auricular ou bolo). Contrariamente à Opção 1, esta opção 
exigiria o desenvolvimento de obrigações jurídi cas da UE relativamente ao equipamento de 
IDE e de leitura que não iriam al ém das normas internacionais ISO.   
 
 
 Quadro 1: Resumo dos meios de identificação oficial de um bovino em cada opção
 
 
   2.2 Rotulagem facultativa de carne de bovino
 
 
Analisam-se dois cenários diferentes de rotulagem facultativa da carne de bovino: 
OPÇÃO 1 – não alterar nada (cenário de referência):  sem alteração do sistema em vigor  
OPÇÃO 2  – suprimir a rotulagem facultativa da car ne de bovino. As disposições específicas 
sobre rotulagem facultativa da  carne de bovino seriam suprim idas do Regulamento (CE) n.º 
1760/2000  
 
3. ANÁLISE DAS OPÇÕES  
 
3.1 IDE dos bovinos 
 
Esta análise baseia-se em três fontes : i) um estudo externo concluído em 20091; ii) dados 
fornecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e iii) dados recolhidos durante consultas às partes interessadas. A an álise mostra que os cu stos e os benefícios 
directos não são repartidos equi tativamente ao longo da cadeia alimentar. Os custos, que estão 
sobretudo relacionados  com equipamento ( transponders  e leitores), são so bretudo suportados 
pelos agricultores.  No entanto, o total dos benefícios financeiros do dispositivo electrónico 
(leitura electrónica precoce, à saída da produ ção) reverte a favor dos actores a jusante na 
cadeia alimentar (por exemplo, mercados, centros  de agrupamento e matadouros). Além disso, 
as autoridades competentes beneficiam do facto de todos os dados poderem ser 
automaticamente informatizados, o que reduz os custos laborais. O estudo conclui que a 
                                                
 
1 Estudo sobre a introdução da  identificação electrónica (IDE), como méto do oficial para identificar bovinos na 
UE: http://ec.europa.eu/food/animal/identification/bovi ne/docs/EID_Bovine_FinalReport_04062009_en.pdf 
 
/ 
 Opção 1  
Cenário  
«Não alterar 
nada»  Opção 2 
FACULTATIVA 
«Os Estados-Membros da 
UE podem optar por um 
regime obrigatório»  
2A Opção 2 
FACULTATIVA 
«As partes interessadas 
podem optar por um regime 
facultativo de IDE»  2B Opção 3 
«Obrigatória a 
nível da UE»  
Marca auricular convencional  
 
       2 
 1 (para os EM da UE onde for 
obrigatório)  
2/1 (para os EM da UE no 
caso 2B)   1 (dispostos a usar IDE)/  
 2 (não dispostos a usar IDE)  
 1 
 
 
Transponder  
electrónico  (marca 
auricular ou bolo )  0 1  (para os EM da UE onde for 
obrigatório)  
1/0 (para os EM da UE no 
caso 2B) 
 1 (dispostos a usar IDE)/  
0 (não dispostos a usar IDE)  1 
 
 
4 opção facultativa (2A) para a introdução da IDE no sector dos bovinos com base em normas 
harmonizadas seria a preferida.  
 
Impacto da opção 1, regime «não alterar nada» (cenário de referência)  
 
Não alterar as disposições em vigor significaria que cada bovino continuaria a ser identificado 
por duas marcas auriculares c onvencionais visíveis. Se os detentores quisessem utilizar 
identificadores electrónicos numa base faculta tiva, fá-lo-iam de modo complementar às duas 
marcas oficiais. A OPÇÃO 1 não aborda os pr oblemas comunicados por várias autoridades 
competentes em relatórios de auditoria (Servi ço Alimentar e Veterinário (SAV), Relatório de 
Síntese 9505/2003). Não haveria igualmente qualquer redução dos encargos administrativos 
do sector. A maior parte dos i nquiridos considera que o actua l sistema de identificação e 
rastreabilidade é eficaz mas poderia ser melhorado. Por exemplo, o rastreio preciso dos 
bovinos em caso de emergência pode ser difícil de vido ao facto de os re gistos da exploração 
nem sempre estarem actualizados.  Pode, por exemplo, tratar-se de documentação inexistente, 
de dados ou documentação mal organizados, de atrasos, erros ou inexistência de notificação de determinados eventos (nascimentos, desloc ações e óbitos) à base de dados central; bem 
como o facto de o registo de deslocações dos animais a mercados e centros de agrupamento 
nem sempre ser respeitado.  
 A maioria dos inquiridos consider a que o sistema de rastreabil idade em vigor é eficiente e 
eficaz mas poderia ser melhorado. Algumas das partes interessadas estão convencidas do 
valor acrescentado de um sistema IDE plen amente integrado no qual a identificação 
electrónica constitui um pré-requisito. Os agricultores que não estão envolvidos em ensaios de campo e/ou em investigação sobre o tema rejeitam a ideia da introdução obrigatória da IDE: 
não vêem qualquer valor acrescentado na simples substituição de uma marca auricular 
convencional por uma electrónica .  
 A principal preocupação quanto a esta opção é a falta de harmonizaç ão das normas técnicas 
da UE . Cada Estado-Membro pode escolher as nor mas que pretende, e esta abordagem pode 
resultar numa falta de harmonização. Se as tecnologias utilizadas num determinado Estado-
Membro não forem as de outro Estado-Membro, o intercâmbio electrónico de dados entre eles 
não será possível em caso de exportação de um Estado-Membro para outro e perder-se-iam as 
vantagens do sistema IDE. Não alterar as disp osições actuais significa que cada bovino tem de 
ser identificado por duas marcas  auriculares convencionais vi síveis. É assim garantida a 
rastreabilidade individual dos bovinos. Se os de tentores pretenderem utilizar identificadores 
electrónicos, a legislação em vigor permite-o, mas apenas de modo complementar  às duas 
marcas auriculares oficiais (convencionais), perfazendo assim um tota l de três meios de 
identificação. Se os agricultores se decidi rem por esta modalidade, mesmo não havendo 
harmonização das normas técnicas, esta opção seria mais dispendiosa do que a opção 2 (facultativa) e a opção 3 (obrigatória), uma vez que os animais precisariam de três 
identificadores em vez de dois . 
 
Impacto da opção 2 Regime facultativo 
 
Na OPÇÃO 2, não é possível prever com exactidão  quais os Estados-Membros da UE e/ou as 
explorações que optariam pelo regime faculta tivo de IDE, o que dificulta os cálculos 
específicos destas duas subopções no modelo de custos. Por conseguinte, pensa-se que o custo 
total da OPÇÃO 2 se situe entre os das opç ões 1 e 3. Se, em conformidade com a OPÇÃO 
2A, a IDE se tornasse obrigatória  num determinado Estado-Membro, tal implicaria custos 
 
5 idênticos aos da OPÇÃO 3.  Por conseguinte, os custos por Estado-Membro seriam os 
previstos no anexo VI, bem como no estudo sobr e a introdução da iden tificação electrónica 
(IDE) como método oficial para identificar os bovinos na UE. Não há dados definitivos 
disponíveis sobre quais os Estados-Membros da UE que  decidiriam escolher a opção 2A ou 
2B e não seria fácil deduzir essa informação no presente relatório. No entanto, o presente 
relatório já referiu vários Es tados-Membros da UE que se decidiram pela IDE dos bovinos 
numa base facultativa. 
 
Uma das principais vantagens da abordagem f acultativa, independentemente de ser a OPÇÃO 
2A ou OPÇÃO 2B, está no facto de conceder tem po aos intervenientes para se familiarizarem 
com a IDE e identificar o valo r acrescentado que esta poderia trazer em circunstâncias 
especiais. A abordagem da opção facultativa deixa em aberto a possibilidade de os Estados-Membros da UE e os intervenientes privados  se organizarem para avaliar se realmente 
constitui uma melhoria: considerar as diferenças  regionais, os diferentes tipos de produção e 
se é suficientemente flexível para ser apoiada pelos poderes p úblicos. A IDE dos bovinos já é 
autorizada em vários Estados-Membros e uti lizada por agricultores/ operadores privados, 
devido a interesses comerciais  e a requisitos de gestão.  Se a introdução da  IDE se tornar 
facultativa, podemos presumir que este regime se ria escolhido pelos dete ntores que já fazem 
uso dos seus benefícios imediatos para a gestão das explorações. Esta decisão é totalmente 
privada e tomada por motivos económicos ( induzida pelo mercado ) por cada operador.  No 
entanto, estes intervenientes estão também pr eparados para contemplar a IDE facultativa, 
conforme os benefícios regulamentares qu e a Comissão propuser. Por exemplo, se as 
informações individuais fossem re gistadas a nível central seria desnecessário que as 
explorações conservassem registos ou us assem documentos sobre as deslocações  (que são 
necessários, ainda que os passa portes não sejam exigidos); tal permitia a notificação por 
parte de terceiros  (por exemplo, os transportadores, de m odo que os detentores não teriam de 
notificar as deslocações para fora das explor ações, como acontece já para outras espécies) o 
que seria igualmente um incentivo. Foi ainda sa lientado que haveria vant agens significativas 
se os documentos de saída pudessem ser regist ados num ponto de controlo principal (por 
exemplo, um mercado ou matadouro). Se o regulam ento incluir estas e outras alterações, os 
utilizadores dar-se-ão conta de benefícios  regulamentares quan tificáveis e, portanto, decidirão 
por si mesmos utilizar a IDE . A plena extrapolação a nível dos Estados-Membros ou a nível 
da UE, no entanto, continuaria a ser arbitrária e poderia rapi damente conduzir a conclusões 
incorrectas. No entanto, a ab ordagem facultativa pode ter c onsequências negativas a curto 
prazo, uma vez que a União Europeia poderia se r confrontada com diferentes situações em 
diferentes Estados-Membros, o que conduziria a confusão em termos de identificação. No 
caso do comércio intra-EU, pode ser bastante difí cil perceber o tipo de identificação oficial 
utilizado.  Como na OPÇÃO 1, alguns Estados- Membros da UE (e partes interessadas) 
consideram que o actual sistema de identifi cação e de rastreabilidade dos bovinos está 
plenamente operacional e é satisf atório. No que respeita à conf iança dos consumidores, com a 
OPÇÃO 2 será difícil distinguir a carne proveniente de bovinos identificados por IDE da de 
bovinos identificados pelo sistema convencional das duas marcas auriculares, pelo que não 
deve haver impacto. No entanto, os sistemas nacionais ou regionais de rastreabilidade  
poderão tornar-se mais precisos e rápidos nos Es tados-Membros da UE que se decidirem pela 
OPÇÃO 2A, o que reforçaria a confiança dos consumidores. 
 
Impacto da opção 3: «Regime obrigatório»  
 
Esta opção pode não ser a melhor abordagem,  porque algumas partes interessadas (por 
exemplo, os pequenos agricultores) seriam economicamente desfavor ecidos, mas seria a 
 
6 opção mais eficaz em termos de protecção dos consumidores (rastreabilidade) e de redução 
dos encargos administrativos, bem como pa ra evitar os riscos relacionados com a 
coexistência dos dois sistemas de identificação . Esta opção seria justificável em termos de 
uma maior coerência com as políticas da UE sobre a IDE de outras espécies animais (por 
exemplo, os ovinos). Da análise da OPÇÃO 3 (regime obrigatório) conclui-se que a maior 
parte dos custos é suportada pelos agricultores, ao passo que os benefícios estão distribuídos 
ao longo de toda a cadeia alimentar. Uma das prin cipais críticas das partes interessadas é que 
os beneficiários não são que m efectivamente investe. O Estudo  faz uma distinção, na OPÇÃO 
3, entre a abordagem que impõe a aplicação de  um identificador electrónico a todos os 
bovinos no primeiro ano  em que o novo regulamento entrar em vigor ( medidas 
extraordinárias, ver quadro 8 ) e uma abordagem transitória  que implicaria que só os animais 
recém-nascidos teriam identificador electrónico. Algumas partes interessadas (em particular, 
representantes da indústria da carne) têm mani festado preferência pela  opção obrigatória e a 
aplicação « no prazo de um ano ». A Opção 3 não conduziria aos problemas, descritos na 
OPÇÃO 2, relacionados com a coexistência de doi s sistemas diferentes de identificação de 
animais. A OPÇÃO 3 implicaria que todas as partes interessadas utilizassem a IDE, optimizando assim a rastreabilidade em  termos de precisão e rapidez. 
 
Relativamente ao impacto económico sobre as part es interessadas, o grupo mais afectado seria 
o dos criadores de animais , pois estes suportam os custos da marcação. Uma comparação 
entre a leitura electrónica e a leitura manual (opção 3 versus  opção 1), demonstra claramente 
que o aumento dos custos de equipamento (iden tificadores e leitores) não é automaticamente 
compensado pela poupança de custos laborais realizada pelos agricultores. Alguns Estados-
Membros da UE podem optar por compensar os  agricultores pelos custos da marcação, 
através dos fundos de desenvolvimento rural e outr os tipos de auxílios estatais. No entanto, a 
OPÇÃO 3 pode reduzir positivamen te os riscos de erros aqua ndo da identificação, registo 
e/ou notificação das deslocações de animais, o que resulta em potenciais reduções do regime 
de pagamento directo e outros regimes da PAC, em comparação com as OPÇÕES 1 e 2.  
O impacto da utilização de transponders  RFID na automatização do sector das vacas 
leiteiras e de vitelos  é descrito em pormenor no anexo XXI , com a conclusão de que a 
utilização dos transponders  RFID na automatização das explorações é vantajoso no sector da 
carne de bovino e menos vantajoso nas exploraçõe s de vacas leiteiras já com um elevado grau 
de automatização. Por outro lado, a leitura electr ónica seria mais eficiente em termos de 
custos para os mercados, os centros de agrupament o e, em menor medida, para os 
matadouros . Estas partes interessadas transportam animais frequentemente e apenas terão de 
suportar os custos do equipamento de leitura e não de marcação. O impacto para os fornecedores de IDE (as empresas) pode depend er da forma como os Estados-Membros da 
UE decidirem organizar o fornecimento entr e si (por exemplo, concursos, organismos 
nacionais, fornecedor único/Estado por Estado-Membro da UE, etc.). Algumas partes interessadas (em particular, representantes da in dústria da carne) têm manifestado preferência 
pela opção obrigatória e a aplicação « no prazo de um ano ». Haveria consequências 
orçamentais para as autoridades competentes , uma vez que os sistemas informáticos actuais 
teriam de ser adaptados para abra nger a identificação electrónica. O Estudo  concluiu que as 
autoridades competentes seriam beneficiad as pelo facto de todos os dados serem 
informatizados automaticamente, poupando custos laborais  e reduzindo os encargos 
administrativos  destas autoridades. A IDE pode ter um impacto positivo ao facilitar as 
actividades das autoridades competentes, como nas auditorias do regime de pagamento único 
e outros regimes da PAC (uma vez que, provav elmente, os inspectores já utilizam o 
equipamento de leitura electr ónica nos ovinos e caprinos). As autoridades competentes podem 
beneficiar mais com a OPÇÃO 3 do que com as OPÇÕES 2 e 1. O eventual impacto sobre os 
 
7 preços no consumidor  será pouco importante em comp aração com a OPÇÃO 1. Partindo do 
princípio de que seria necessári o aumentar o preço da carne para compensar o aumento dos 
custos de produção provocado pela IDE, o au mento do preço da carne não excederia 1 %.  
 Os quadros de síntese seguintes apresentam informações sobre o impacto económico do custo 
estimado de todas as tarefas de registo oficial de bovinos no cenário de referência (Opção 1, 
mas referida nos quadros como Opção 3) e na opção obrigatória (Opção 3, mas referida nos 
quadros como Opção 1), por tarefa  e para todos os intervenientes . O custo total superior ao do 
cenário de referência pode ser determinado a pa rtir dos quadros. O custo da opção obrigatória 
(referida no quadro como Opção 1) reflecte as variações, consoante se trate da utilização de 
marcas auriculares electrónicas  ou de bolos electrónicos. 
 
Quadro 2: Comparação de custos entre a opção obrigatória e a opção de referência, por tarefa, e em dois 
cenários  
 
 
Quadro 3: Comparação de custos entre a opção obrigatória e a opção de referência, por cada tipo de 
interveniente (em milhares de euros e em %), e em dois cenários  
 
8 
 
 
 3.2 Rotulagem facultativa da carne de bovino  
Analisam-se dois cenários diferentes de rotulagem facultativa da carne de bovino: 
Opção 1 – não alterar nada (cenário de referência):  nenhuma alteração do sistema actual  
Opção 2 – suprimir a rotulagem facultativa da carne de bovino.  As disposições 
específicas sobre rotulagem facu ltativa da carne de bovino seriam suprimidas do Regulamento 
(CE) n.º 1760/2000, mas a obrigação de rotulagem da origem da carne de bovino permaneceria inalterada. 
Impacto económico da opção preferida em co mparação com a situação de referência: 
eliminar-se-ia o procedimento administrativo para aprovar as indicações facultativas nos 
rótulos da carne de bovino. Os operadores poderiam continuar a utilizar os  rótulos existentes. 
A informação dos consumidores não estaria em risco, dado que todas as indicações de 
rotulagem seriam abrangidas pela legislação horiz ontal da UE existente, que seria aplicável à 
carne de bovino do mesmo modo que já é actualme nte aplicável a outras  carnes. O «projecto 
da UE relativo à medição da situação de refe rência e à redução dos custos administrativos» 
calculou uma possível redução de encargos ad ministrativos de 362 000 euros. O anexo VIII 
apresenta uma visão pormenorizada do im pacto sobre diferentes operadores. 
 
 
4 AS OPÇÕES PREFERIDAS
 
 4.1 IDE dos bovinos  
Pode concluir-se que a « OPÇÃO 3: Obrigatória » não constitui a melhor abordagem neste 
momento, dado que traria consequências ec onómicas negativas para algumas partes 
interessadas (por exemplo, os pequenos agricult ores), mas que seria a opção mais eficaz em 
termos de protecção dos consumidores (rastreabilidade), redução de encargos 
administrativos e prevenção de riscos no comércio intra-UE .  A «OPÇÃO 1: Não alterar 
nada»  pode conduzir a diferentes normas técni cas e a consequências negativas para o 
 
9 comércio intra-UE. Além disso, esta opção não preenche as expectativas do sector em termos 
de redução dos encargos  administrativos.  A « OPÇÃO 2B: Facultativa ao nível das partes 
interessadas»  não foi considerada uma opção válida pela maioria dos inquiridos, uma vez 
que poderia resultar na coexistência de dois si stemas diferentes em cada Estado-Membro da 
UE e, em última análise, em dois mercados  diferentes, dando orig em a confusões com 
eventual impacto sobre a eficácia  do actual sistema de rastreab ilidade.  A mudança no sistema 
de identificação ganha em ser adoptada numa base  facultativa (OPÇÃO 2A) com a 
possibilidade de cada Estado-Membro decidir  se pretende introduzir a IDE com carácter 
obrigatório no seu território naci onal. Os Estados-Membros da UE têm práticas agrícolas e 
organizações do sector muito diferentes. Po r estas razões, é oportuno recomendar a cada 
Estado-Membro que colabore com todos os interven ientes na cadeia alimentar para identificar 
o valor acrescentado da IDE e garantir a sua ace itação, de modo a que a IDE possa ser tornada 
obrigatória no momento oportuno. Cada Estado-Membro pode decidir introduzir a IDE por 
lei, na altura conveniente , e sem a tal ser obrigado. A OPÇÃO 2A  pode limitar os problemas 
ligados à coexistência de dois sistemas difere ntes de identificação em comparação com a 
OPÇÃO 2B . Em termos de redução dos encargos administrativos, a OPÇÃO 2A  é preferível 
à OPÇÃO 2B . Em conclusão, ainda que a identificaç ão electrónica implique custos mais 
elevados em comparação com a identificação  convencional, fica demonstrado que os 
benefícios para as empresas podem ocorre r em casos específicos. Só quando forem 
considerados em simultâneo os benefícios regulamentares e os empresariais, será a IDE susceptível de ser aceite pelos in tervenientes. Por conseguinte, a opção preferida seria a de 
um regime facultativo (opção 2) com a possibi lidade de os Estados-Membros introduzirem 
um regime obrigatório a ní vel nacional (sub-opção 2A.)  A eficácia, eficiência e coerência da 
Opção 2A poderia ser avaliada algum tempo após a sua implementação. Com base nessa 
avaliação, a Comissão poderia conti nuar a reflectir sobre a necessidade de reforçar a aplicação 
obrigatória da IDE a nível da UE.  
 
4.2 Rotulagem facultativa da carne de bovino  
Pode concluir-se que a Opção 2 é a opção preferida.