relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno, relativamente à adoção de normas que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

O CESNI é constituído por peritos que representam os Estados-Membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

Em 2015, a CCNR adotou uma resolução sobre a criação de um comité europeu para a elaboração de normas comuns no domínio da navegação interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

A CCNR é uma organização internacional cuja missão é executar iniciativas destinadas a garantir a liberdade de navegação no Reno e a promover a navegação no Reno. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos Estados-Membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisões da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). A versão da Convenção que é atualmente aplicável foi o resultado da Convenção de 20 de novembro de 1963 , que entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 8 de novembro de 2018 e numa reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relativamente à adoção prevista das normas europeias que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ESTRIN 2019/1).

Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes para as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (Reno e UE) é necessário aplicar as mesmas normas. Tanto o direito da UE como a regulamentação da CCNR farão referência à ES-TRIN 2019/1, a partir de 1 de janeiro de 2020.

As normas técnicas adotadas pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva 2016/1629 e devem ser atualizadas através de atos delegados.

A norma ES-TRIN 2019/1 será incluída no direito da UE em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE.

A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento das normas aplicáveis às embarcações de navegação interior.

A atualização da norma técnica ES-TRIN foi objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível dos peritos do CESNI. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração da norma ao nível do CESNI:

·reuniões de trabalho (21-22.02.2017; 28-29.06.2017; 27-28.09.2017; 28-30.11.2017; 20-22.02.2018) e

·reunião do comité (10.04.2018).

Estas reuniões permitiram que se chegasse a um acordo, ao nível dos peritos, sobre as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou parte no acordo.

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

No que diz respeito à aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o procedimento descrito nesta disposição deve ser seguido quando estejam reunidas as condições por ela definidas. Essas condições são: a) o domínio em causa é da competência da União, b) a posição da União é expressa numa instância criada por um acordo internacional e essa instância é chamada a adotar c) atos que produzem efeitos jurídicos. A jurisprudência esclareceu não ser pré-requisito da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que a União seja membro da instância em causa.

No caso em apreço, é evidente não só que as prescrições técnicas da navegação interior são da competência da União, mas também que a UE exerceu essa competência por meio da Diretiva (UE) 2016/1629, e que esse domínio é regulado em grande medida por normas comuns da União.

Tanto o CESNI como a CCNR preenchem o segundo critério, visto serem instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.

Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, é óbvio que o passarão a ser para os membros da CCNR, logo que esta altere o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma adotada pelo CESNI e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. A natureza vinculativa daquele regulamento para os membros da CCNR é estabelecida na Convenção de Mannheim de 17 de outubro de 1868.

Além disso, decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um ato não vinculativo de uma organização internacional pode ser considerado um «ato que produz efeitos jurídicos», para efeitos da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, se puder influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União. Conforme se explica atrás, qualquer alteração da Diretiva 2016/1629/CE terá de ter em conta o quadro normativo aplicável por força da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

As normas técnicas adotadas pelo CESNI constam do anexo II da Diretiva 2016/1629 e devem ser atualizadas através de atos delegados.

O Conselho tem, assim, de adotar uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que estabeleça a posição a tomar em nome da União, no CESNI, relativamente à adoção de normas de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.