Parecer sobre a Europa 2000+ - Cooperação para o ordenamento do território europeu

(95/C 133/03)

Na 324ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Março de 1995), o Comité Económico e Social, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do seu Regimento, adoptou, por maioria e com 2 abstenções, o parecer sobre Europa 2000+ - Cooperação para o ordenamento do território europeu.

A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, havia emitido parecer, aprovado por unanimidade, em 10 de Março de 1995 (Relator : E. Muller).

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité constata, com satisfação, que algumas das propostas feitas nos seus pareceres sobre a primeira comunicação « Europa 2000 - Perspectivas para o desenvolvimento do Território da Comunidade» () se reflectem nas acções lançadas e nas orientações decididas, desde então, em matéria de ordenamento do território e, particularmente, na comunicação em análise.

1.2. O Comité congratula-se por ter tido a ocasião de se pronunciar sobre esta comunicação da Comissão, acolhida favoravelmente pelo Conselho informal de Leipzig, de Setembro de 1994, a qual deve servir de base à elaboração de um plano europeu de ordenamento do território (Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário), bem como a trabalhos de investigação, a projectos-piloto e à organização de uma rede europeia de institutos de investigação (observatório europeu).

1.3. O presente parecer constitui uma primeira tomada de posição, destinada a apoiar os trabalhos do Conselho informal de Estrasburgo. O parecer concentrar-se-á nos aspectos mais marcantes da comunicação, que, na óptica do CES, permitirão levar a efeito, rapidamente, acções concertadas em matéria de ordenamento do território, de acordo com o novo processo e as novas orientações constantes do documento « Europa 2000+ », que o Comité Económico e Social subscreve na totalidade.

1.4. Este novo passo corresponde, na opinião do CES, a uma crescente consciencialização dos cidadãos para a necessidade de se elaborar uma política de ordenamento do território em concertação com todos os actores interessados e, em particular, com as autoridades regionais e locais e com os parceiros económicos e sociais.

1.5. Por isso, o Comité Económico e Social considera que este novo passo no sentido da cooperação em matéria de ordenamento do território responde aos objectivos globais que são a coesão económica e social e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Tudo isto dentro do respeito das especificidades locais e no quadro de uma parceria com os diferentes agentes interessados. Neste contexto, o CES entende desempenhar plenamente o seu papel consultivo.

2. Observações na especialidade e propostas

Na expectativa de uma análise mais detalhada que conta fazer da comunicação apresentada, o Comité deseja, desde já, dar o seu contributo positivo aos Ministros reunidos no Conselho informal de Estrasburgo, tendo, por isso, decidido concentrar-se nos seguintes aspectos :

2.1. A comunicação da Comissão demonstra a necessidade e esboça os eixos de uma cooperação aos diversos níveis e em múltiplos domínios do ordenamento do território e permite concluir da necessidade e da urgência em elaborar, ao nível da UE, uma política de ordenamento do território europeu.

Aliás, este objectivo não decorre apenas desta comunicação, dado que também faz parte dos objectivos definidos em vários artigos do Tratado (artigo 130º, relativo à coesão; artigo 129º B, relativo às redes transeuropeias; e artigo 130º S, relativo ao ambiente) e em diversos capítulos do Livro Branco « Crescimento, Competitividade e Emprego ».

O Comité considera que o disposto do artigo 129º D do Tratado, sobre redes transeuropeias, pode constituir uma justificação suplementar para a realização de uma política de ordenamento do território e que o Conselho pode inspirar-se nelas para a elaboração do PDEC.

A elaboração da política de ordenamento do território justifica-se, sobretudo, pelo facto de a definição de acções em matéria de ordenamento do território ser indissociável da execução de outras políticas comunitárias, em razão das interconexões e do impacto sobre o ordenamento do território decorrentes da aplicação das políticas obrigatórias da UE.

2.1.1. O Comité considera que a execução de uma política de ordenamento deve ser feita no respeito dos sistemas de repartição das competências vigentes nos vários Estados-Membros.

2.1.2. Considerando que a execução de uma política de ordenamento do território pode ser feita de várias formas, o CES defende o reconhecimento explícito dessa política, no Tratado, aquando da revisão deste na Conferência Intergovernamental de 1996. O Comité convida os Estados e as instâncias comunitárias a trabalharem, desde já, nesse sentido, favorecendo a tomada de consciência da justificação de uma tal política e tendo em conta, nas suas diligências, o respeito do princípio da subsidiariedade, o reforço global da competitividade e as especificidades próprias de cada Estado-Membro.

2.2. Para esse efeito, os trabalhos do Comité de Desenvolvimento Espacial e, em particular, o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, constituem, para o CES, a transcrição da análise da evolução observada desde 1989 e reflectem as modificações verificadas em diversos domínios. Por isso, os referidos trabalhos podem ser uma resposta às expectativas das organizações socioprofissionais e dos cidadãos, especialmente no que se relaciona com a qualidade de vida.

O Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário deve ser considerado um primeiro passo na via do acompanhamento político dos princípios e orientações contidos no documento « Europa 2000+ ».

2.2.1. De qualquer forma, na opinião do CES, este Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário não deve restringir-se a traçar os contornos dos novos conceitos gerais e das directrizes assentes nos grandes princípios, como a promoção da coesão económica e social, o desenvolvimento equilibrado e durável, a observância do princípio da subsidiariedade ou ainda a protecção do património cultural.

O conteúdo do plano deve fornecer indicações relativamente aos domínios a tratar e propor um mecanismo que garanta a elaboração de projectos conformes com o próprio plano, bem como a implantação de formas adequadas de cooperação, sendo esse mecanismo acompanhado de um instrumento de coordenação.

Nesta conformidade, o documento já apresentado não parece constituir uma boa base de partida.

2.2.2. Competirá ao Conselho de Estrasburgo definir os domínios de acção ao nível da UE possíveis, no âmbito das orientações definidas pelo Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, cujos estatuto jurídico e efeitos sobre a política europeia de ordenamento do território deverão ser também precisados.

2.3. O Comité saúda a criação do Comité de Desenvolvimento Espacial - no quadro do qual foi elaborado o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário - mas considera que convém defini-lo, de forma mais clara, ao nível dos organismos comunitários de consulta, bem como especificar os seus objectivos, missões, composição e funcionamento.

2.3.1. O CES considera que o Comité de Desenvolvimento Espacial deve, em nome da eficácia e da transparência, associar muito intimamente aos seus trabalhos os representantes das autoridades regionais e locais, e ainda os parceiros económicos e sociais interessados.

2.3.2. O CES considera ser conveniente, no Comité de Desenvolvimento Espacial, que depende ainda da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, a adopção de um plano de desenvolvimento do espaço comunitário, aceite por todas as partes envolvidas, que fixe as prioridades e os objectivos e sirva, ainda, de base a todas as acções de cooperação aos níveis comunitário, nacional, regional ou local.

2.3.3. Convirá também reflectir sobre o estatuto de que poderá beneficiar o Comité de Desenvolvimento Espacial a fim de ultrapassar o estádio « intergovernamental ». O Comité Económico e Social considera que o referido órgão pode ser dotado do estatuto de comité consultivo, logo que a política de ordenamento do território seja reconhecida pelo novo Tratado.

Mutatis mutandis, os Conselhos de Ministros responsáveis pelo ordenamento do território deixariam de ser Conselhos informais.

2.4. O CES congratula-se com a criação de um observatório europeu, que já preconizara no seu precedente parecer (), onde se precisa que esse observatório deve gozar « de uma certa autonomia face às autoridades públicas nacionais e comunitárias e » apoiar-se « numa rede de instituições e de organismos de investigação de todos os Estados-Membros ». O CES propõe ao Conselho de Estrasburgo que defina as missões e o funcionamento dessa rede.

2.5. O CES voltará ulteriormente aos domínios e acções prioritários, mas considera ser desde já necessário aduzir algumas observações no contexto da salvaguarda e da melhoria da qualidade de vida.

É evidente, na óptica do CES, que todas as orientações futuras da política da UE - no âmbito do mercado interno, da união económica e monetária, da competitividade da União, do emprego, da segurança externa e interna - não podem ter êxito sem que a tónica seja posta na qualidade de vida dos cidadãos.

2.5.1. Por isso, o Comité considera que uma política de ordenamento do território deve ser concebida e executada como um dos elementos que mais contribuem para a melhoria da qualidade de vida e, por conseguinte, dotada dos meios de acção necessários para esse efeito. Além disso, e a título de exemplo, convirá assegurar, na prática, a ligação do ordenamento do território com o ambiente e a política regional.

2.5.2. « Europa 2000+ » e o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário identificam as áreas de cooperação transnacional. É, por isso, necessário criar um instrumento financeiro adequado à realização dessa cooperação, no âmbito de um mecanismo apropriado de cooperação. O Comité considera que esse instrumento pode tomar a forma de uma iniciativa comunitária específica, dado que os já existentes - como o Interreg - não respondem aos objectivos visados por aquela política, salvo se puderem ser reformulados e adaptados à acção « cooperação para o ordenamento do território ».

2.5.3. O CES considera que o Conselho informal deve examinar as possibilidades de coordenação entre os instrumentos de desenvolvimento regional (FS, FEI, BEI) e aqueles instrumentos que forem encontrados para levar a bom termo as acções em matéria de ordenamento do território.

2.5.4. O CES sugere que o Conselho estabeleça, desde já, um calendário indicativo para a execução do Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário e para a criação de um observatório.

Bruxelas, 29 de Março de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 287 de 4. 11. 1992 e JO nº C 339 de 31. 12. 1991.

() « Europa 2000 - Perspectivas para o desenvolvimento do território da Comunidade (JO nº C 339 de 31. 12. 1991, ponto 4.6).