PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/32

Aviso relativo às medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão e à reabertura parcial do inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão

2013/C 138/10

Pelo seu acórdão de 11 de outubro de 2012, no processo T-556/10, o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1) («regulamento antissubvenções definitivo» ou «regulamento impugnado»), na parte em que diz respeito ao produtor-exportador paquistanês Novatex Ltd. («Novatex» ou «empresa em causa»), na medida em que o direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) na União Europeia exceda o aplicável sem erro relativo ao montante indicado na linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008.

1. Reabertura parcial do inquérito antissubvenções

O Tribunal Geral concluiu que a Comissão e o Conselho tinham infringido o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»), uma vez que, ao determinar o montante da subvenção para a Novatex ao abrigo do Regime de Imposto Final, deveriam ter tido em conta o facto de a linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008 da empresa em causa ter sido revista.

Os Tribunais reconhecem (3) que, nos casos em que um processo compreende diversas fases administrativas, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo antissubvenções é um exemplo de um processo que compreende diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento antissubvenções definitivo não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União Europeia são obrigadas a executar o acórdão de 11 de outubro de 2012 do Tribunal Geral. Assim sendo, e para executar o acórdão, as instituições da União têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação parcial, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão (4). Importa assinalar que todas as restantes conclusões apresentadas no regulamento impugnado que não tenham sido contestadas dentro dos prazos de recurso fixados e que, por conseguinte, não tenham sido examinadas pelos Tribunais e não estejam na base da anulação do regulamento impugnado permanecem válidas.

A Comissão decidiu, portanto, reabrir o inquérito antissubvenções relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários, designadamente, do Paquistão, iniciado nos termos do regulamento de base. A reabertura limita-se no seu âmbito à execução da conclusão do Tribunal Geral, no que respeita à Novatex.

2. Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que se justifica proceder a uma reabertura parcial do inquérito antissubvenções, a Comissão dá assim início à reabertura parcial do inquérito antissubvenções relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários, designadamente, do Paquistão iniciado, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base, por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (5).

A reabertura é limitada no seu âmbito à execução do acórdão supramencionado, no que diz respeito à determinação do montante da subvenção para a Novatex ao abrigo do Regime de Imposto Final e ao consequente impacto sobre a taxa do direito de compensação aplicável a Novatex.

Convidam-se todas as partes interessadas a enviar os seus pontos de vista, a apresentar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 3, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 3, alínea b).

3. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista e fornecer quaisquer informações no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 20 dias.

4. Observações por escrito e correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6).

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, endereço eletrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações, e quaisquer atualizações das mesmas, devem ser apresentadas em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Gabinete: N105 08/020 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: TRADE-PET-SUBSIDY@ec.europa.eu Fax +32 229-85748

5. Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

6. Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

7. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

(1) JO L 254 de 29.9.2010, p. 10.

(2) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(3) Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia, Coletânea 1998, página II-3939.

(4) Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia, Coletânea 2000, p. I-08147.

(5) JO C 208 de 3.9.2009, p. 7.

(6) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.