Relatório Especial O sistema da UE 
para a certific ação 
de biocombustíveis 
sustentáveis PT 2016  n.º 18
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

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LUXEMBOURG
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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016
Print ISBN 978-92-872-5252-4 ISSN 1831-0982 doi:10.2865/81822 QJ-AB-16-017-PT -C
PDF ISBN 978-92-872-5266-1 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/41779 QJ-AB-16-017-PT -N
EPUB ISBN 978-92-872-5219-7 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/97614 QJ-AB-16-017-PT -E
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O sistema da UE 
para a certificação 
de biocombustíveis 
sustentáveis
(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, 
segundo parágrafo do TFUE)Relatório EspecialPT 2016  n.º 18
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de 
conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de 
auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformida ‑
de, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria I — presidida pelo membro do TCE Kersti Kal ‑
julaid — especializada nos domínios de despesas da conservação e gestão dos recursos naturais. A auditoria foi efetuada 
sob a responsabilidade do membro do TCE Jan Kinšt, tendo passado, na fase final do relatório, para a responsabilidade do 
membro do TCE Bettina Jakobsen. A elaboração do relatório contou com a colaboração de Alejandro Ballester Gallardo, 
chefe de gabinete; Bernard Moya, assessor de gabinete; Davide Lingua, responsável principal; Krzysztof Zalega, respon ‑
sável de tarefa; Paul Toulet‑Morlane, João Nuno Coelho dos Santos, Felipe Andres Miguelez, Zoltan Papp e Paivi Piki, 
auditores. O apoio de secretariado foi prestado por Murielle Siffert.
Da esquerda para a direita:  J. N. Coelho dos Santos, B. Jakobsen, P . Toulet‑Morlane, D. Lingua 
e A. Ballester Gallardo.

03
 Índice
Pontos
 Glossário
I-X Síntese
1-17 Introdução
1-3 Definição de biocombustíveis
4-5 O mercado de biocombustíveis da UE
6-17 Os biocombustíveis como fonte de energia renovável no setor dos transportes da UE
6-9 O objetivo de 10% de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes a alcançar até 2020
10-12 Critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis
13-17 Certificação de biocombustíveis sustentáveis pelos regimes voluntários reconhecidos pela Comissão
18-24 Âmbito e método da auditoria
25-71 Observações
25-49 O quadro de avaliação estabelecido pela Comissão para efeitos de reconhecimento não incluía 
alguns aspetos importantes relacionados com a sustentabilidade da produção de biocombustíveis
28-29 Não foi assegurado o cumprimento dos requisitos ambientais da UE no domínio da agricultura
30-33 Condições de sustentabilidade não obrigatórias
34-37 O impacto das alterações indiretas do uso do solo não foi tido em consideração
38-42 Insuficiências na verificação da origem dos resíduos ou detritos utilizados na produção de biocombustíveis
43-45 Só recentemente os terrenos de pastagem ricos em biodiversidade começaram a ser 
sistematicamente protegidos
46-49 A transparência e a boa governação não foram suficientemente tidas em conta
50-61 Ausência de supervisão dos regimes voluntários
50-56 O funcionamento dos regimes não foi supervisionado de forma adequada…
57-61 … nem introduziu adequadamente as melhorias necessárias nos seus procedimentos
04 Índice 
62-71 As estatísticas do biocombustível certificado como sustentável poderão estar sobrestimadas…
65-66 … pois incluíam biocombustíveis cuja sustentabilidade não foi verificada
67-71 … e a origem da biomassa utilizada pelos biocombustíveis duplamente contabilizados também não foi 
suficientemente verificada
72-80 Conclusões e recomendações
 Anexo I  — Combustíveis e biocombustíveis nos transportes —  Ktep 2014
 Anexo II — Governação dos regimes voluntários
 Anexo III  — Transparência dos regimes voluntários
 Anexo IV  — Requisitos de condicionalidade
 Respostas da Comissão
05
 Glossário
Auditoria independente : auditoria das informações fornecidas pelos operadores económicos. Deve verificar se os 
sistemas utilizados pelos operadores económicos são exatos, fiáveis e à prova de fraude. A auditoria independente 
é realizada por organismos de certificação.
Biocombustível : qualquer combustível produzido a partir de matéria‑prima vegetal ou animal (designada por 
«biomassa»). As duas formas mais comuns de biocombustível são o bioetanol e o biodiesel.
Biocombustíveis conformes : biocombustíveis que cumprem os critérios de sustentabilidade obrigatórios previstos 
na DER.
Biocombustíveis duplamente contabilizados : biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, 
materiais celulósicos não alimentares e materiais lenhocelulósicos cuja contribuição para a consecução do objetivo 
relativo à utilização de energia proveniente de fontes renováveis em todos os tipos de transporte é considerada 
(contabilizada) como o dobro do respetivo teor energético.
Biodiesel : biocombustível à base de óleo normalmente produzido a partir de gorduras vegetais como 
os óleos de semente de colza, semente de girassol, de soja e de palma, e utilizado como aditivo do gasóleo 
em veículos automóveis.
Bioetanol : biocombustível à base de álcool normalmente produzido a partir de culturas amiláceas e açucareiras 
como o trigo, o milho, a cevada, a beterraba açucareira ou a cana‑de‑açúcar, e utilizado como aditivo da gasolina 
em veículos automóveis.
Biomassa : matéria orgânica utilizada na produção de biocombustíveis. Consiste na fração biodegradável de 
produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da agricultura (incluindo substâncias de origem 
vegetal e animal), da exploração florestal e de indústrias afins, da pesca e da aquicultura, bem como na fração 
biodegradável dos resíduos industriais e urbanos.
Cadeia de responsabilidade/cadeia de aprovisionamento : toda a cadeia de produção, desde o agricultor que 
cultiva a matéria‑prima para a produção de biocombustíveis até ao produtor ou comerciante de biocombustíveis. 
Ver: Elementos da cadeia de aprovisionamento.
Certificação : processo de inspeção (auditoria de certificação) mediante o qual as condições para a emissão de um 
certificado a um operador económico são avaliadas por um organismo de certificação.
Certificado : documento emitido por um organismo de certificação independente a atestar a conformidade de um 
operador económico com os requisitos de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis previstos na DER.
Condicionalidade : obrigação de um agricultor cumprir determinados requisitos estatutários gerais de gestão 
nos domínios do ambiente, da saúde pública, dos animais e da fitossanidade, da identificação, do registo e do 
bem‑estar dos animais, bem como das boas condições agrícolas e ambientais.
Consultor : consultor selecionado pela Comissão Europeia para lhe apresentar uma avaliação dos regimes 
voluntários com base nos requisitos de sustentabilidade obrigatórios estabelecidos pela DER e relatórios sobre 
o impacto da produção de biocombustíveis na sustentabilidade social.
Critérios de sustentabilidade : critérios aplicáveis aos biocombustíveis definidos pela DER, relacionados com 
a redução das emissões de gases com efeito de estufa e o uso do solo.
06 Glossário 
DER (Diretiva «Energias renováveis») : Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera 
e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).
DG Energia : Direção‑Geral da Energia da Comissão Europeia, responsável por desenvolver e executar a política 
energética da UE.
Dupla contabilização : contabilização da contribuição dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos 
e materiais celulósicos não alimentares para a consecução do objetivo relativo à utilização de energia proveniente 
de fontes renováveis em todos os tipos de transporte como o dobro do respetivo teor energético.
Elementos da cadeia de aprovisionamento : operadores económicos como explorações agrícolas/plantações, 
pontos de primeira recolha, comerciantes/armazéns, unidades de conversão (fábricas, refinarias, unidades de 
transformação), transportadoras e agentes do mercado (os que colocam biocombustíveis sustentáveis no mercado).
Eurostat : serviço estatístico da União Europeia, e Direção‑Geral da Comissão, encarregado de fornecer à União 
Europeia estatísticas a nível europeu que permitam estabelecer comparações entre países e regiões.
GEE : gases com efeito de estufa. Um gás com efeito de estufa é um gás que contribui para o efeito de estufa 
natural. O Protocolo de Quioto abrange um conjunto de seis gases com efeito de estufa gerados pela atividade 
humana: o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4), o óxido nitroso (N20), os hidrofluorocarbonetos (HFC), os 
perfluorocarbonetos (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6).
Ktep : uma quilotonelada (um milhar de toneladas) de equivalente de petróleo. A tonelada de equivalente de 
petróleo (tep) define o poder calorífico dos combustíveis. É uma unidade de energia que representa a quantidade 
de energia libertada pela combustão de uma tonelada de petróleo bruto. A ktep é utilizada pelo Eurostat para 
apresentar as estatísticas sobre o consumo declarado de biocombustíveis nos transportes.
ILUC : abreviatura inglesa de « indirect land ‑use changes » (alterações indiretas do uso do solo). Alterações do uso 
do solo que ocorrem por via indireta  devido a uma deslocação da procura anteriormente situada no mercado de 
alimentos para consumo humano e animal e de fibras, em virtude da procura de biocombustíveis.
Objetivo/«objetivo de 10% para os transportes» : objetivo global previsto na DER, segundo o qual cada 
Estado‑Membro deve assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida por todos 
os modos de transporte em 2020 representa, pelo menos, 10% do consumo final de energia nos transportes nesse 
Estado‑Membro. O cálculo da quota só considera os biocombustíveis sustentáveis.
Organismo de certificação : entidade de inspeção (auditoria) independente que presta serviços de certificação de 
biocombustíveis. Um organismo de certificação celebra um acordo com um regime voluntário sobre a certificação 
de operadores económicos utilizando o sistema de certificação de um regime voluntário. Os organismos de 
certificação emitem certificados em nome dos regimes voluntários.
Operador económico : empresa que produz e/ou comercializa biomassa ou biocombustíveis. Os operadores 
económicos têm de demonstrar que cumprem os requisitos de sustentabilidade, podendo fazê‑lo em conformidade 
com um sistema nacional ou recorrendo a regimes voluntários. Os operadores económicos fazem parte da cadeia 
de aprovisionamento de biocombustíveis.
PAC : política agrícola comum da União Europeia.
Plataforma de transparência : plataforma em linha exigida pela DER para aumentar a transparência e facilitar 
e promover a cooperação entre os Estados‑Membros, bem como para tornar públicas informações relevantes 
que a Comissão ou um Estado‑Membro considerem de grande importância para a DER e para a realização 
dos seus objetivos.
07 Glossário 
Reconhecimento : aprovação pela Comissão de um regime voluntário por um período de 5 anos, após a avaliação 
determinar que o regime voluntário cobre adequadamente os critérios de sustentabilidade, aplica uma metodologia 
de balanço de massa e cumpre normas adequadas em matéria de fiabilidade e auditoria independente, tal como 
exigido pela DER.
Regime voluntário : sistema de certificação da sustentabilidade criado para comprovar a conformidade com os 
critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis.
Sistema nacional : quadro jurídico instituído pelos Estados‑Membros para verificar se os operadores económicos 
cumprem os critérios de sustentabilidade da DER.
UCO : abreviatura inglesa de « used cooking oil » (óleo alimentar usado), matéria‑prima bastante utilizada na produção 
de biocombustível avançado.
08
 Síntese
I
A Diretiva «Energias renováveis» (DER) estabelece que, até 2020, cada Estado‑Membro deve assegurar que a quota 
de energia proveniente de fontes renováveis utilizadas em todos os modos de transporte represente, pelo menos, 
10% do consumo final de energia nos transportes. Na prática, considerando o presente estádio de desenvolvimento 
técnico e as possibilidades de utilização de energias alternativas nos transportes, este objetivo de 10% só poderá 
ser alcançado através da utilização substancial de biocombustíveis.
II
Os biocombustíveis emitem menos gases com efeito de estufa (GEE), em especial CO2, do que os combustíveis 
fósseis, pois a quantidade de carbono emitido durante a combustão equivale apenas ao montante de carbono 
absorvido pelas plantas de origem durante o seu crescimento. No entanto, a sustentabilidade dos biocombustíveis 
enquanto fonte de energia renovável é comprometida pelo acréscimo de emissões resultantes das alterações do 
uso do solo.
III
A fim de assegurar a sustentabilidade dos biocombustíveis colocados no mercado da UE, a DER estabelece vários 
critérios de sustentabilidade a observar pelos operadores económicos. Além disso, apenas os biocombustíveis 
certificados como sustentáveis podem ser tidos em conta pelos Estados‑Membros para efeitos de realização do 
objetivo de 10% de consumo final de energia nos transportes. A sustentabilidade da maioria dos biocombustíveis 
colocados no mercado da UE é certificada por regimes voluntários reconhecidos pela Comissão. As decisões de 
reconhecimento são válidas por cinco anos, sendo emitidas após a avaliação positiva dos processos de certificação 
dos regimes.
IV
A auditoria procurou responder à seguinte questão: «A Comissão e os Estados‑Membros estabeleceram um sistema 
fiável de certificação dos biocombustíveis sustentáveis?» O Tribunal concluiu que, devido às insuficiências do pro ‑
cesso de reconhecimento e da posterior supervisão dos regimes voluntários por parte da Comissão, o sistema da UE 
para a certificação da sustentabilidade dos biocombustíveis não é inteiramente fiável.
V
Observou‑se que as avaliações realizadas pela Comissão para fundamentar o reconhecimento dos regimes volun ‑
tários não incidiram adequadamente sobre certos aspetos importantes e necessários para garantir a sustentabili ‑
dade dos biocombustíveis. Mais especificamente, a Comissão não exigiu aos regimes voluntários que verificassem 
se a produção de biocombustíveis por eles certificada não gerava riscos significativos de efeitos socioeconómicos 
negativos, tais como conflitos pela posse da terra, trabalho forçado/infantil, más condições de trabalho dos agri ‑
cultores e perigos para a saúde e a segurança. De igual modo, a avaliação não procurou determinar o impacto das 
alterações indiretas do uso do solo sobre a sustentabilidade dos biocombustíveis. Embora o Tribunal reconheça as 
dificuldades técnicas da avaliação do impacto das alterações indiretas do uso do solo, a pertinência do sistema de 
certificação de sustentabilidade da UE fica comprometida sem estas informações.
09 Síntese 
VI
Além disso, a Comissão concedeu decisões de reconhecimento a regimes voluntários sem procedimentos de veri ‑
ficação adequados para garantir que a origem dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos consistia, de 
facto, em resíduos, ou que, em conformidade com a Diretiva «Energias renováveis», as matérias‑primas para biocom ‑
bustíveis cultivadas na União Europeia cumpriam os requisitos ambientais da UE no domínio da agricultura.
VII
Alguns dos regimes reconhecidos não eram suficientemente transparentes ou tinham estruturas de governação 
compostas apenas por representantes de um número restrito de operadores económicos, o que acentuava o risco 
de conflitos de interesses e impedia uma comunicação eficaz com as outras partes interessadas.
VIII
A Comissão não supervisiona o funcionamento dos regimes voluntários reconhecidos. Uma vez que a decisão de 
reconhecimento é emitida com base numa análise documental dos processos de certificação, a ausência de supervi ‑
são impede a Comissão de obter garantias de que os regimes voluntários aplicam efetivamente as normas de certi ‑
ficação aplicáveis para efeitos de reconhecimento. Acresce ainda que a Comissão não dispõe de meios para detetar 
alegadas infrações às regras do regime voluntário, já que não existe qualquer sistema específico de apresentação 
de denúncias e a Comissão não verifica se os regimes voluntários tratam corretamente as denúncias que lhes são 
diretamente apresentadas.
IX
No que respeita à realização do objetivo de 10% de consumo final de energia nos transportes, cabe aos Esta ‑
dos‑Membros garantir a fiabilidade das informações estatísticas sobre biocombustíveis sustentáveis transmitidas 
à Comissão. O Tribunal constatou que essas estatísticas poderão estar sobrestimadas, uma vez que os Estados‑Mem ‑
bros podem referir como sustentáveis biocombustíveis cuja sustentabilidade não foi verificada. Foram igualmente 
detetados problemas com a comparabilidade dos dados comunicados pelos Estados‑Membros.
X
Com base nas observações da auditoria, o Tribunal formula as seguintes recomendações:
1. Em processos de reconhecimento futuros, a Comissão deve efetuar uma avaliação mais exaustiva dos regimes 
voluntários para se assegurar que estes:
i) avaliam em que medida a produção certificada de biocombustíveis implica um risco significativo de efeitos 
socioeconómicos negativos e de alterações indiretas do uso do solo. Para o efeito, a Comissão deve exigir 
que os regimes voluntários apresentem anualmente um relatório baseado nas suas atividades de certifica ‑
ção, com todas as informações pertinentes relacionadas com o risco acima referido;
ii) verificam efetivamente o cumprimento dos requisitos ambientais da UE no domínio da agricultura por parte 
dos produtores de matérias‑primas para biocombustíveis da UE;
iii) apresentam provas suficientes da origem dos resíduos e detritos utilizados na produção de biocombustíveis.
10 Síntese 
2. Em processos de reconhecimento futuros, a Comissão deve avaliar se a governação dos regimes voluntários 
reduz o risco de conflitos de interesses e solicitar garantias de transparência a esses regimes.
3. A Comissão deve supervisionar os regimes voluntários reconhecidos:
i) verificando se as operações de certificação desses regimes cumprem as normas aplicáveis ao reconhecimento;
ii) solicitando aos regimes voluntários que criem um sistema transparente de apresentação 
de denúncias transparente.
4. A Comissão deve convidar os Estados‑Membros a alicerçarem as suas estatísticas em provas que atestem a fiabi ‑
lidade das quantidades de biocombustíveis comunicadas.
5. A fim de assegurar a comparabilidade das estatísticas sobre biocombustíveis sustentáveis e reforçar as garan ‑
tias de fiabilidade dos dados sobre biocombustíveis avançados, a Comissão deve propor aos Estados‑Membros 
a harmonização da definição de substâncias residuais.
11
 Introdução
Definição de biocombustíveis
01 
Os biocombustíveis emitem menos gases com efeito de estufa (GEE), CO2 em 
especial, do que os combustíveis fósseis, visto que a quantidade de CO2 emitida 
durante a sua combustão é capturada durante o crescimento da matéria‑prima 
(neste caso as plantas, que absorvem dióxido de carbono à medida que vão 
crescendo)1. Porém, esta equação só se verifica se não houver emissões suple ‑
mentares devido às alterações do uso do solo, que tanto podem ser diretas (por 
exemplo, conversão de terrenos florestais em terrenos agrícolas, com perda do 
carbono armazenado) ou indiretas (para compensar a utilização de culturas ali ‑
mentares na produção de biocombustíveis, torna‑se necessário cultivar mais ter ‑
ra para assegurar o abastecimento alimentar). Assim sendo, às emissões de GEE 
resultantes do cultivo de culturas para biocombustíveis juntam‑se as emissões 
causadas pelo arroteamento e cultivo de novos terrenos com culturas alimenta ‑
res. A competição com a produção alimentar não ocorre se os biocombustíveis 
forem produzidos a partir de resíduos, detritos ou outros tipos de biomassa para 
fins não alimentares.
02 
A legislação da União Europeia aplicável define os biocombustíveis como «com ‑
bustíveis líquidos ou gasosos para os transportes, produzidos a partir de bio ‑
massa»2, isto é, a partir de produtos, resíduos ou detritos agrícolas, silvícolas ou 
piscícolas biodegradáveis, ou de resíduos industriais e urbanos biodegradáveis. 
Presentemente, os únicos biocombustíveis produzidos e utilizados em quantida ‑
des relevantes na UE são a biogasolina (incluindo o bioetanol) e o biodiesel.
03 
Considerando as matérias‑primas utilizadas, os biocombustíveis podem ser 
designados por:
— biocombustíveis convencionais (da primeira geração), produzidos sobretudo 
a partir de culturas agrícolas alimentares para consumo humano ou animal (por 
exemplo, cereais, cana‑de‑açúcar, beterraba açucareira e sementes oleaginosas);
— biocombustíveis avançados (da segunda e da terceira gerações), produzidos 
a partir de matérias‑primas como resíduos ou detritos, os quais não competem 
diretamente com as culturas alimentares para consumo humano e animal.1 As emissões de gases com 
efeito de estufa, em especial 
o CO2, produzidas pela 
conversão de biomassa em 
energia (combustão de 
biocombustível) equivalem 
à quantidade de CO2 absorvido 
pelas plantas durante os seus 
ciclos de crescimento.
2 Artigo 2.º, alínea i) da 
Diretiva 2009/28/CE (DER) 
e artigo 2.º, n.º 9 da 
Diretiva 98/70/CE relativa 
à qualidade da gasolina e do 
combustível para motores 
diesel e que altera a Diretiva 
93/12/CEE do Conselho 
(JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
12 Introdução 
O mercado de biocombustíveis da UE
04 
Segundo os dados do Eurostat3, em 2014, os biocombustíveis utilizados na União 
Europeia totalizaram 14 370 ktep (milhares de toneladas de equivalente de pe ‑
tróleo), dos quais 11 367 ktep de biodiesel (cerca de 4% do total de combustível 
utilizado nos transportes) e 2 637 ktep de biogasolina (cerca de 0,9% do total 
de combustível utilizado nos transportes) (ver anexo I ). Os dados mais recentes 
publicados pela Comissão4 indicam que, em 2012, 79% do biodiesel e 71% do 
bioetanol consumidos na UE foram produzidos no espaço da União. As importa ‑
ções de biodiesel provieram principalmente da Argentina e da Indonésia e as de 
bioetanol dos Estados Unidos e do Brasil.
05 
A superfície agrícola total necessária para produzir matéria‑prima para o con ‑
sumo de biocombustíveis da UE ascendeu, em 2012, a 7,8 milhões de hectares, 
dos quais 4,4 milhões de hectares na UE (3% do total de terrenos agrícolas da 
UE) e 3,5 milhões de hectares fora da UE5. A utilização de culturas como o milho, 
o trigo, a beterraba açucareira ou a cana‑de‑açúcar na produção de biocombus ‑
tíveis suscitou preocupações na opinião pública quanto ao risco de transferên ‑
cia de culturas e terrenos agrícolas da produção alimentar para a produção de 
biocombustíveis.
Os biocombustíveis como fonte de energia renovável 
no setor dos transportes da UE
O objetivo de 10% de energia proveniente de fontes 
renováveis nos transportes a alcançar até 2020
06 
A Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente 
de fontes renováveis (a seguir Diretiva «Energias renováveis» ou «DER») insere‑se 
no pacote sobre energia e alterações climáticas da UE6, adotado pelo Conselho 
em 6 de abril de 2009. Deverá ser apresentado até 20177 um novo pacote em 
matéria de energias renováveis, incluindo a política de sustentabilidade bioener ‑
gética para 2030.3 Quadros «QUOTAS 2014», 
resultados e resultados 
pormenorizados do Eurostat; 
ver também o  anexo I  do 
presente relatório.
4 COM(2015) 293 final, de 
15 de junho de 2015, 
«Relatórios sobre os 
progressos em termos de 
energias renováveis».
5 SWD (2015) 117 final, de 
15 de junho de 2015, « Technical 
assessment of the EU biofuels 
sustainability and feasibility 
of 10% renewable energy in 
transport », p. 3.
6 O pacote para 2020 consiste 
num conjunto de legislação 
vinculativa, ver http://
ec.europa.eu/clima/policies/
strategies/2020/index_en.htm
7 COM(2015) 572 final, 
de 18 de novembro de 2015, 
«Estado da União da 
Energia ‑ 2015».
13 Introdução 
07 
A DER estipula que a UE deve, até 2020, suprir pelo menos 20% do seu consu ‑
mo energético final com energia proveniente de fontes renováveis. Além disso, 
estabelece que cada Estado‑Membro «deve assegurar que a quota de energia 
proveniente de fontes renováveis consumida por todos os modos de transporte 
em 2020 represente, pelo menos, 10% do consumo final de energia nos trans ‑
portes nesse Estado‑Membro»8. Este objetivo pode ser alcançado aumentando 
a utilização de eletricidade e outras energias alternativas provenientes de fontes 
renováveis nos transportes e incorporando biocombustíveis nos combustíveis 
fósseis. Na prática, considerando o presente estádio de desenvolvimento técnico 
e as possibilidades de utilização de eletricidade proveniente de fontes renováveis 
ou outras energias alternativas nos transportes, o objetivo de 10% para este setor 
só poderá ser alcançado através da utilização substancial de biocombustíveis. 
Em 2014, a taxa de incorporação de biocombustível no combustível utilizado nos 
transportes da União Europeia rondou os 5%9.
08 
Uma vez que os biocombustíveis produzidos a partir de culturas agrícolas concor ‑
rem com a produção alimentar, em 2015, o legislador europeu introduziu10 um li ‑
mite máximo de 7% para a contribuição dos biocombustíveis produzidos a partir 
de culturas alimentares para a realização do objetivo de 10% para os transportes 
a alcançar até 2020.
09 
Tal como referido anteriormente, a concorrência com a produção alimentar não 
ocorre se os biocombustíveis forem produzidos a partir de resíduos, detritos 
ou outros tipos de biomassa para fins não alimentares. Por esse motivo, a DER 
estipula que a contribuição dos biocombustíveis para a realização do objetivo 
de 10% para os transportes da UE deve ser contabilizada duas vezes. Assim, os 
Estados‑Membros podem, em teoria, atingir o objetivo de 10% com 5% de bio ‑
combustíveis produzidos a partir de material celulósico não alimentar, material 
lenhocelulósico, resíduos ou detritos. De acordo com as estatísticas do Eurostat 
relativas a 2014, a quota dos biocombustíveis, com base na dupla contabilização, 
na utilização total de biocombustíveis nos transportes de todos os Estados‑Mem ‑
bros andou à volta dos 20% (ver anexo I ).8 Artigo 3.º, n.º 4 da DER.
9 Barómetro dos 
Biocombustíveis. Eurobserver, 
julho de 2015.
10 Diretiva (UE) 2015/1513 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 9 de setembro 
de 2015, que altera 
a Diretiva 98/70/CE relativa 
à qualidade da gasolina e do 
combustível para motores 
diesel e a Diretiva 2009/28/CE 
relativa à promoção da 
utilização de energia 
proveniente de fontes 
renováveis (JO L 239 de 
15.9.2015, p. 1).
14 Introdução 
Critérios de sustentabilidade fixados no artigo 17 .º, n.os 2 a 6 da DER
a) a redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis deve ser 
de, pelo menos, 35%;
b) os biocombustíveis não devem ser produzidos a partir de matérias‑primas provenientes de terrenos ricos 
em biodiversidade (isto é, floresta primária e outros terrenos arborizados, zonas designadas para fins de 
proteção da natureza e terrenos de pastagem ricos em biodiversidade);
c) os biocombustíveis não devem ser produzidos a partir de matérias‑primas provenientes de terrenos com 
elevado teor de carbono (isto é, zonas húmidas e zonas arborizadas);
d) as matérias‑primas agrícolas cultivadas na UE e utilizadas na produção de biocombustíveis devem obser ‑
var os requisitos mínimos de boas condições agrícolas e ambientais e alguns requisitos de gestão estatu ‑
tários definidos pela PAC.Caixa 1Critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis
10 
A fim de atenuar os efeitos negativos para o ambiente das alterações indiretas do uso 
do solo (ver ponto 1), a DER estabelece que os biocombustíveis têm de cumprir vários 
critérios de sustentabilidade, indicados na caixa 1 . A DER menciona também outras 
questões passíveis de afetar a sustentabilidade dos biocombustíveis, tais como os po ‑
tenciais efeitos socioeconómicos negativos (como, por exemplo, conflitos pela posse 
da terra, trabalho forçado/infantil, más condições de trabalho, etc.), as emissões de 
GEE causadas pelas alterações indiretas do uso do solo, a prevenção da fraude e a 
transparência na produção de biocombustíveis.
11 
Só os biocombustíveis sustentáveis podem ser tidos em conta para a realização 
do objetivo de 10% para os transportes. Incumbe aos Estados‑Membros asse ‑
gurar‑se de que as quantidades declaradas são sustentadas por certificados 
válidos, bem como recolher e enviar estes dados ao Eurostat. A fim de garantir 
a sustentabilidade dos biocombustíveis colocados no mercado da UE, os Esta ‑
dos‑Membros têm de exigir aos operadores económicos presentes na cadeia de 
aprovisionamento dos biocombustíveis que demonstrem o cumprimento dos 
critérios de sustentabilidade11. Os operadores podem demonstrar que os seus 
lotes de biocombustível observam os critérios de sustentabilidade cumprindo os 
requisitos dos sistemas de controlo nacional ou recorrendo aos regimes voluntá ‑
rios reconhecidos pela Comissão12.11 Artigo 18.º, n.º 3 da DER.
12 Artigo 18.º, n.º 4 da DER.
15 Introdução 
12 
Em termos gerais, os sistemas nacionais exigem ou aceitam como prova de 
sustentabilidade os certificados emitidos ao abrigo dos regimes voluntários 
reconhecidos pela Comissão. Globalmente, todos os sistemas nacionais preveem 
o recurso a regimes voluntários reconhecidos, havendo normalmente vários 
regimes em funcionamento em cada Estado‑Membro. Deste modo, os regimes 
voluntários certificam a maior parte dos biocombustíveis sustentáveis colocados 
no mercado da UE.
Certificação de biocombustíveis sustentáveis pelos regimes 
voluntários reconhecidos pela Comissão
13 
Um regime voluntário é um sistema de certificação da sustentabilidade dos bio ‑
combustíveis. Na sua maioria, são criados por entidades privadas. Muitos regimes 
voluntários foram desenvolvidos por grupos de operadores económicos e outras 
partes interessadas («mesas redondas» ou consórcios). Existem também regimes 
voluntários desenvolvidos por produtores de biocombustíveis. Os regimes volun ‑
tários podem aplicar critérios mais rigorosos do que os critérios da DER e outros 
critérios suplementares, por exemplo, critérios sociais ou critérios adaptados às 
condições locais, bem como critérios de promoção das melhores práticas agríco ‑
las. Podem também ter em conta outros aspetos relacionados com a sustentabili ‑
dade, como a proteção dos solos, da água e do ar.
14 
Para efeitos de certificação, importa controlar toda a cadeia de produção, desde 
o agricultor que cultiva a matéria‑prima até ao produtor de biocombustível. Para 
realizar os controlos, os regimes voluntários recorrem a auditores independen ‑
tes (ou seja, «organismos de certificação», que podem ser pessoas singulares ou 
coletivas), os quais atestam a conformidade dos operadores económicos com os 
critérios de sustentabilidade em nome de um regime voluntário, nos termos de 
um contrato celebrado com esse regime. Os auditores dos organismos de certifi ‑
cação podem proceder a controlos documentais e no local junto de agricultores, 
primeiros pontos de recolha de biomassa, armazéns, lagares, fábricas de biocom ‑
bustíveis e comerciantes de biomassa ou biocombustíveis (ver  figura 1 ).
16 Introdução Figura 1Certificação ao abrigo dos regimes voluntários
Nota:  RV  — regime voluntário; OC — organismo de certificação.
Fonte : Tribunal de Contas Europeu.
15 
O produtor de biomassa ou de biocombustíveis paga as despesas de certifica ‑
ção ao organismo de certificação e as taxas ao regime voluntário, obtendo um 
certificado com o logótipo deste último. Cada operador económico da cadeia de 
cultivo e conversão de biomassa em biocombustíveis tem de fornecer informa ‑
ções sobre o certificado obtido e as características de sustentabilidade dos seus 
produtos aos compradores de biomassa ou biocombustíveis.Cada operador económico 
solicita a certiﬁcação junto de um OC à sua escolha.Caso os requisitos da DER sejam cumpridos, os OC emitem um certiﬁcado a cada 
operador económico.
Com base nos certiﬁcados emitidos pelos OC, cada operador económico pode comprovar a sua sustentabilidade e comercializar a sua produção para o nível 
seguinte da cadeia.AgricultorComer-
cianteReﬁnariaUma vez contratados pelos RV reconhecidos, os OC ﬁcam 
habilitados a emitir certiﬁcados aos operadores económicos.Certiﬁcação ao abrigo dos RV
RVOs RV assinam contratos com OC qualiﬁcados para realizar 
controlos de conformidade com os requisitos da DER.
OC1 OC2 OC3 OC4 OC5
Estação
de serviço
17 Introdução 
16 
Se um operador económico for certificado por um regime voluntário reconhe ‑
cido, os Estados‑Membros não podem exigir provas adicionais do cumprimento 
dos critérios de sustentabilidade13. Assim, um certificado emitido por um regime 
voluntário reconhecido é válido em todos os Estados‑Membros da UE. Os regi ‑
mes voluntários reconhecidos certificam a biomassa produzida na UE, bem como 
a importada de países terceiros.
17 
A Comissão é responsável pelo reconhecimento dos regimes voluntários, po ‑
dendo igualmente revogar a decisão de reconhecimento caso um regime não 
aplique todos os elementos que fundamentaram a decisão. As decisões de 
reconhecimento são válidas por um período de cinco anos, tendo a primeira sido 
emitida em 2011. Até dezembro de 2015, a Comissão tinha reconhecido 19 regi ‑
mes voluntários (ver anexo II )14.13 Artigo 18.º, n.º 7 da DER.
14 Ver artigo 2.º, n.º 2, de cada 
decisão de reconhecimento.
18
 Âmbito e método 
da auditoria
18 
Tendo em conta o importante papel dos regimes voluntários na verificação da 
sustentabilidade dos biocombustíveis, é fundamental que a Comissão apenas 
reconheça regimes voluntários fiáveis. Deste modo, a auditoria centrou‑se no 
processo aplicado pela Comissão para reconhecer os regimes voluntários (ou 
seja, o quadro de avaliação para efeitos de reconhecimento).
19 
Além disso, como só os biocombustíveis sustentáveis podem ser tidos em conta 
para a realização do objetivo de 10% para os transportes na UE, torna‑se funda ‑
mental recolher dados fiáveis sobre as quantidades de biocombustíveis sus ‑
tentáveis certificados colocados no mercado em cada Estado‑Membro. Assim, 
a auditoria procurou também aferir a fiabilidade dos dados recolhidos pelos 
Estados‑Membros e fornecidos ao Eurostat sobre a quota dos biocombustíveis 
sustentáveis nos transportes.
20 
A questão de auditoria principal foi a seguinte:
A Comissão e os Estados‑Membros estabeleceram um sistema fiável de certifi ‑
cação dos biocombustíveis sustentáveis?
21 
A questão de auditoria principal subdividiu‑se depois nas questões que 
se seguem:
— O reconhecimento dos regimes voluntários efetuado pela Comissão garante 
a sustentabilidade dos biocombustíveis certificados?
— A Comissão assegura que os regimes voluntários reconhecidos funcionam 
conforme pretendido?
— Os dados nacionais relativos à quota dos biocombustíveis no consumo total 
de combustíveis nos transportes são fiáveis?
22 
A auditoria decorreu entre maio e novembro de 2015, tendo abrangido as avalia ‑
ções da Comissão para efeitos de reconhecimento realizadas de 2011 a 2015. Nos 
serviços da Comissão, a auditoria incidiu sobre os procedimentos de concurso 
para a seleção do consultor externo incumbido de assistir a Comissão na avalia ‑
ção dos regimes voluntários, na avaliação e reconhecimento desses regimes e na 
posterior supervisão dos mesmos.
19 Âmbito e método da auditoria 
23 
Foram igualmente visitados quatro Estados‑Membros (Alemanha, França, Polónia 
e Reino Unido), que foram selecionados por serem os que produzem e/ou consomem 
os maiores volumes de biocombustíveis. Nos Estados‑Membros visitados, a auditoria 
incidiu sobre os sistemas utilizados na recolha e verificação dos números relativos 
à utilização de biocombustíveis sustentáveis que esses Estados‑Membros fornecem 
para publicação nas estatísticas do Eurostat.
24 
Os regimes voluntários e os organismos de certificação conexos não são benefi ‑
ciários de quaisquer fundos da UE, não sendo por isso auditados pelo Tribunal de 
Contas Europeu. Consequentemente, esta instituição não estava em condições 
de examinar se os regimes voluntários reconhecidos funcionavam de forma efi ‑
caz e se os respetivos certificados de sustentabilidade eram fiáveis. Não obstante, 
os operadores dos regimes aceitaram traçar um quadro das suas atividades e da 
sua organização durante as visitas de informação dos auditores do Tribunal. Rea ‑
lizaram‑se também visitas semelhantes a operadores certificados da cadeia de 
produção de biocombustíveis.
20
 Observações
15 Artigo 17.º, n.os 1 e 6, da DER.
16 Estes requisitos e condições 
fazem parte das designadas 
obrigações de condiciona ‑
lidade. Ver anexo IV  do 
presente relatório.O quadro de avaliação estabelecido pela Comissão 
para efeitos de reconhecimento não incluía alguns 
aspetos importantes relacionados com 
a sustentabilidade da produção de biocombustíveis
25 
Dado que um grande volume de biocombustível é certificado por regimes voluntá ‑
rios e que apenas os regimes voluntários reconhecidos pela Comissão podem emitir 
certificados de sustentabilidade válidos, é fundamental que as decisões de reco ‑
nhecimento assentem numa avaliação completa e exaustiva das normas de certifi ‑
cação e da governação desses regimes. Além disso, a fim de garantir que os regimes 
voluntários certificam biocombustíveis verdadeiramente sustentáveis, o processo 
de reconhecimento deve incluir uma avaliação de todos os aspetos pertinentes em 
matéria de sustentabilidade associados à produção de biocombustíveis.
26 
Tal como se referiu anteriormente, as avaliações dos regimes voluntários que cabiam 
à Comissão foram realizadas em seu nome por um prestador de serviços externo, 
com base em procedimentos previamente acordados pela Comissão (o quadro de 
avaliação para efeitos de reconhecimento). A escolha do prestador de serviços ex ‑
terno por parte da Comissão baseou‑se em critérios sólidos e, globalmente, cumpriu 
as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento 
geral da União. O exame das avaliações efetuadas pelo consultor a quatro regimes 
voluntários revela que foi aplicado corretamente o quadro de avaliação acordado 
com a Comissão.
27 
Analisou‑se igualmente se o quadro de avaliação para efeitos de reconhecimento 
se debruçou de forma exaustiva sobre a sustentabilidade da produção de bio ‑
combustíveis. A auditoria constatou que o quadro apenas avalia os critérios de 
sustentabilidade obrigatórios da DER. Por conseguinte, outros aspetos importan ‑
tes, necessários para garantir a sustentabilidade dos biocombustíveis, não foram 
abrangidos pela avaliação.
Não foi assegurado o cumprimento dos requisitos ambientais 
da UE no domínio da agricultura
28 
A DER estabelece como critério de sustentabilidade15 das matérias‑primas 
cultivadas na União Europeia o cumprimento dos requisitos ambientais e das 
condições agrícolas e ambientais definidos na PAC16. Constatou‑se que, antes de 
conceder o reconhecimento, a Comissão não verificou se os regimes voluntários 
controlavam o cumprimento dessas condições e requisitos por parte dos produ ‑
tores (agricultores) de matérias‑primas para biocombustíveis. Assim, em três dos 
quatro regimes voluntários examinados, observou‑se que as suas normas não 
permitiam uma verificação eficaz e completa do cumprimento deste critério de 
sustentabilidade. Esses regimes baseavam‑se em controlos realizados pelas auto ‑
ridades nacionais no quadro da PAC mas não tinham acesso aos resultados desses 
controlos (ver caixa 2 ).
21 Observações 
29 
Convém assinalar que os relatórios anuais do Tribunal destacam de forma siste ‑
mática infrações cometidas pelos agricultores a esses requisitos ambientais da UE 
no domínio da agricultura (ver ponto 28)17.
Condições de sustentabilidade não obrigatórias
30 
Há determinados aspetos ligados à sustentabilidade da produção de biocom ‑
bustíveis que, embora referidos na DER18, não são estabelecidos como requisitos 
obrigatórios. Por exemplo, ao abrigo da DER, não existem critérios vinculati ‑
vos para assegurar que a produção de biocombustíveis na UE não gera efeitos 
socioeconómicos negativos. Assim, a possibilidade de ocorrência de tais efeitos 
negativos não é avaliada durante o processo de reconhecimento de regimes 
voluntários pela Comissão. No entanto, a produção de biocombustíveis pode pôr 
em perigo as comunidades locais e causar danos à sociedade em geral. Como 
exemplos de problemas importantes, podem citar‑se os conflitos pela posse da 
terra, o trabalho forçado/infantil, as más condições de trabalho e os riscos para 
a saúde e a segurança19.Boas práticas e práticas insuficientes de verificação do cumprimento 
destes  requisitos
Apenas um dos regimes voluntários visitados estabelece normas a exigir uma verificação completa e exaus ‑
tiva do cumprimento destes requisitos. As referidas normas estipulam de forma expressa que é necessário 
controlar o cumprimento dos requisitos pelos agricultores. O seu «regulamento para realização de auditorias» 
exige que os organismos de certificação inspecionem as explorações agrícolas relativamente ao cumprimento 
dos requisitos de sustentabilidade da DER.
Nos restantes três regimes voluntários, os respetivos princípios previam procedimentos incompletos (lista de 
verificações) que não abrangiam todos os requisitos ambientais da UE no domínio da agricultura enunciados 
na DER, permitiam que a conformidade fosse verificada apenas com base nas declarações dos próprios agri ‑
cultores ou dependiam dos controlos efetuados pelas autoridades nacionais competentes em matéria de con ‑
dicionalidade, no quadro do sistema de controlo da PAC, sendo que os regimes não têm acesso aos resultados 
destes controlos para certificar os agricultores.Caixa 2
17 Relatório Anual do Tribunal de 
Contas relativo ao exercício 
de 2014, pontos 7.22 e 7.33 
(JO C 373 de 10.11.2015).
18 Artigo 17.º, n.º 7.
19 Os riscos associados 
à produção de 
biocombustíveis são 
identificados, por exemplo, 
em « 2050 Criteria Overview » 
(Síntese dos Critérios para 
2050), publicado no Relatório 
do WWF de setembro de 2012 
http://assets.worldwildlife.org/
publications/458/files/
original/2050_criteria_final_
low_res_online_viewing.
pdf ?1348517472 .
22 Observações 
31 
Embora o consultor responsável pela avaliação dos regimes voluntários tenha 
apresentado à Comissão, em junho de 2012, uma metodologia de avaliação des ‑
tinada a averiguar se os regimes voluntários atentavam nos aspetos de sustenta ‑
bilidade de caráter não obrigatório, até à data a Comissão não aplicou tal meto ‑
dologia. Deste modo, os regimes voluntários não foram obrigados a contemplar 
os aspetos de sustentabilidade não obrigatórios nas normas que apresentaram 
para efeitos de reconhecimento. Porém, constatou‑se que um dos quatro regimes 
voluntários auditados estabelecera procedimentos de certificação nos quais se 
incluía a verificação dos efeitos socioeconómicos (ver caixa 3 ).
20 Artigo 17.º, n.º 7, segundo 
parágrafo.
21 COM(2013)175 final, 
acompanhado de SWD (2013) 
102 final, e COM(2015)293 final, 
acompanhado de 
SWD(2015)117 final. Os 
auditores examinaram os 
documentos COM e SWD.Caixa 3Boa prática de verificação dos aspetos ligados à sustentabilidade social
A fim de assegurar uma produção de biomassa sustentável e responsável no plano social e ambiental, a nor ‑
ma relativa à produção sustentável adotada pelo regime voluntário em causa visa não só impedir danos am ‑
bientais como também garantir condições de trabalho adequadas e proteger a saúde dos trabalhadores nas 
explorações agrícolas. A norma inclui a proteção dos solos, da água e do ar, bem como condições de trabalho 
seguras (através de ensino e formação, utilização de vestuário de proteção e uma assistência atempada e ade ‑
quada em caso de acidente) e o respeito pelos direitos humanos, laborais e fundiários. De acordo com os seus 
princípios, a produção de biomassa tem de promover condições de trabalho responsáveis, bem como a saúde, 
a segurança e o bem‑estar dos trabalhadores, para além de se basear em relações comunitárias responsáveis.
32 
Em conformidade com a DER, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Eu ‑
ropeu e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre o impacto do 
aumento da procura de biocombustíveis na sustentabilidade social na UE e nos 
países terceiros, bem como sobre o impacto da política de biocombustíveis da UE 
na disponibilidade de géneros alimentícios a um preço acessível, nomeadamen ‑
te para as populações dos países em desenvolvimento, e outras questões mais 
vastas relativas ao desenvolvimento. Os relatórios da Comissão devem abordar 
o respeito pelos direitos de uso do solo e as medidas nacionais tomadas para 
a proteção dos solos, da água e do ar20. Observou‑se que, embora não consiga 
compensar a ausência de uma certificação sistemática destes aspetos ligados 
à sustentabilidade, este requisito pode levar a que disponha de uma necessária 
visão global da importância destas questões.
33 
Até à data, a Comissão apresentou dois relatórios21. O Tribunal considera que 
estes relatórios são de utilidade limitada, visto conterem escassas informações 
e conclusões pouco claras, como se refere na caixa 4 . Não fornecem dados sufi ‑
cientes para avaliar o impacto da procura de biocombustíveis na sustentabilidade 
e para propor, se necessário, medidas corretivas.
23 Observações Caixa 4Exemplos de relatórios da Comissão que não contêm informações suficientes sobre 
o impacto social da produção de biocombustíveis
O relatório da Comissão de 2013 não aborda as «questões mais vastas relativas ao desenvolvimento nos países 
em desenvolvimento22» (por exemplo, aspetos do desenvolvimento rural e social como a prosperidade local, 
o bem‑estar social, o acesso à energia, o desenvolvimento de capacidades e a transferência de tecnologia). 
A avaliação das condições de trabalho23 constante do relatório de base assenta unicamente na evolução do 
processo de ratificação das convenções internacionais por parte dos países que exportam biocombustíveis 
para a UE.
Não são avaliadas nos relatórios questões ligadas às condições de trabalho, tais como a remuneração, a se ‑
gurança sanitária (incluindo a exposição a substâncias químicas), os acordos contratuais ou os impactos que 
afetam apenas os homens ou as mulheres.
O relatório da Comissão de 2015 é totalmente omisso quanto às questões mais vastas relativas ao desenvolvi ‑
mento nos países em desenvolvimento. O documento preparatório correspondente conclui vagamente que 
«no geral, a produção de biocombustíveis pode ter um impacto positivo ou negativo nas questões mais vastas 
relativas ao desenvolvimento nos países em desenvolvimento»24.
22 A DER exige um relatório que aborde as «questões mais vastas relativas ao desenvolvimento nos países em desenvolvimento», mas não 
especifica quais são essas questões.
23 Ecofys et al., « Renewable energy progress and biofuel sustainability », 2012.
24 Ecofys et al., « Renewable energy progress and biofuels sustainability », 2014, p. 173.
O impacto das alterações indiretas do uso do solo não foi 
tido em consideração
34 
Normalmente, a produção de biomassa ocorre em terrenos agrícolas anterior ‑
mente afetados à produção agrícola de alimentos para consumo humano ou ani ‑
mal. Visto continuar a ser necessária, este tipo de produção agrícola pode ser par ‑
cialmente deslocado para terrenos que não eram cultivados anteriormente, como 
terrenos de pastagem ou florestais. Este processo é designado por alterações in ‑
diretas do uso do solo e põe em causa a redução das emissões de GEE resultantes 
de uma maior utilização de biocombustíveis, já que os terrenos de pastagem e as 
florestas absorvem elevadas quantidades de CO2. Dado poder levar a emissões 
acrescidas e substanciais de GEE, a conversão destes tipos de terreno em terrenos 
agrícolas pode resultar num aumento dos níveis de CO2 atmosférico.
24 Observações 
35 
A importância da avaliação do impacto das alterações indiretas do uso do solo foi 
sublinhada numa avaliação intercalar da DER25, a qual referiu que os biocombus ‑
tíveis podem permitir uma redução das emissões de GEE, mas o grau de redução 
das emissões depende muito do tipo de matérias‑primas utilizadas e da conside ‑
ração ou não do impacto incerto das alterações indiretas do uso do solo. Se estas 
forem tidas em conta, certos biocombustíveis, como os produzidos a partir de 
resíduos, detritos ou cana‑de‑açúcar podem permitir uma elevada redução das 
emissões, ao passo que outros, produzidos a partir de culturas agrícolas, podem, 
em certos casos, originar um aumento líquido das emissões de GEE.
36 
Contudo, a DER não exige aos fornecedores de biomassa e biocombustíveis a in ‑
clusão das emissões de GEE associadas às alterações indiretas do uso do solo no 
cálculo da redução dessas emissões26. Deste modo, o processo de avaliação e re ‑
conhecimento dos regimes voluntários ignora o impacto das alterações indiretas 
do uso do solo na sustentabilidade dos biocombustíveis.
37 
O Tribunal reconhece as dificuldades técnicas que comporta a avaliação do 
impacto das alterações indiretas do uso do solo nas emissões de GEE (nomeada ‑
mente a ausência de metodologia para calcular as emissões inerentes às altera ‑
ções indiretas do uso do solo que possam ocorrer no mundo inteiro, e não ape ‑
nas nas zonas de produção de biomassa para biocombustíveis). A DER alterada27 
contempla o problema limitando a quota de biocombustíveis produzidos a partir 
de culturas alimentares que podem ser contabilizados para o cumprimento do 
objetivo para 2020 a 7% e impondo mais obrigações de apresentação de relató ‑
rios aos Estados‑Membros e à Comissão28. No período da auditoria, não estavam 
disponíveis informações sobre as fontes a que a Comissão poderá recorrer para 
elaborar e apresentar relatórios sobre as alterações indiretas do uso do solo.
Insuficiências na verificação da origem dos resíduos 
ou detritos utilizados na produção de biocombustíveis
38 
Os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos e detritos, como o biodiesel 
produzido a partir de óleo alimentar usado, são tidos como mais respeitadores 
do ambiente por não entrarem em concorrência com a produção alimentar pela 
utilização de terras agrícolas.25 CE Delft, Mid‑term evaluation 
of the Renewable Energy 
Directive. A study in the context 
of the REFIT programme  
(Avaliação intercalar da 
Diretiva «Energias renováveis». 
Estudo no âmbito do 
programa REFIT), Delft, abril 
de 2015 ( www.cedelft.eu ).
26 No entanto, o artigo 3.º da 
Diretiva (UE) 2015/1513, que 
altera a DER, exige que 
a Comissão apresente ao 
Parlamento Europeu e ao 
Conselho, até 31 de dezembro 
de 2016, um relatório que 
inclua, entre outros 
elementos, uma avaliação 
com «os melhores dados 
científicos disponíveis sobre as 
emissões de gases com efeito 
de estufa inerentes à alteração 
indireta do uso do solo 
e associadas à produção de 
biocombustíveis».
27 Diretiva (UE) 2015/1513.
28 O anexo VIII da DER alterada 
apresenta estimativas 
provisórias das emissões 
decorrentes da alteração 
indireta do uso do solo a ter 
em conta pelos 
Estados‑Membros e pela 
Comissão nos relatórios.
25 Observações 
39 
A possibilidade de dupla contabilização dos biocombustíveis produzidos a partir 
de resíduos e detritos fez com que o biodiesel produzido a partir de óleo alimen ‑
tar usado (ver ponto 9) fosse «muitas vezes comercializado a um preço superior 
ao do biodiesel produzido a partir de óleo vegetal»29. Esta situação implicou o ris ‑
co da adulteração de azeite virgem para ser vendido como óleo alimentar usado. 
Este risco foi assinalado num estudo recente30 que deu conta das preocupações 
dos operadores e outras partes interessadas sobre o risco de fraude que consti ‑
tuía a venda de óleo vegetal virgem como se fosse óleo alimentar usado».
40 
Era, portanto, fundamental que, no âmbito do processo de reconhecimento, 
a Comissão avaliasse os procedimentos dos regimes voluntários para garantir que 
a origem dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos consistia, de facto, 
em resíduos. Porém, constatou‑se que assim não aconteceu, pois a Comissão não 
averiguou se os regimes voluntários verificavam a origem dos resíduos utilizados 
na produção de biocombustíveis.
41 
Em outubro de 2014, a Comissão reconheceu que os regimes voluntários não 
forneciam provas suficientes da origem dos resíduos (por exemplo, restaurantes, 
no caso do óleo alimentar usado) e enviou uma nota de orientação a todos os 
regimes reconhecidos. A nota sugeria‑lhes que desenvolvessem procedimentos 
de auditoria específicos respeitantes à origem dos resíduos e detritos, ou seja, 
o operador económico que fornece os resíduos ou detritos. A nota salientava 
que, relativamente aos resíduos e detritos, existe um risco real de fraude devido 
aos incentivos económicos (por exemplo, quando o preço que pode ser obtido 
pela matéria‑prima declarada como resíduos ou detritos é superior ao preço do 
produto virgem31).
42 
Assim sendo, desde 2011, ano em que foram reconhecidos os primeiros regimes vo ‑
luntários, até pelo menos 2014, o biocombustível certificado como sendo produzido 
a partir de resíduos, e assim duplamente contabilizado para efeitos de cumprimento 
dos objetivos nacionais, obteve essa certificação sem uma verificação adequada da 
origem dos resíduos utilizados. Tendo em conta que a auditoria do Tribunal detetou 
insuficiências na supervisão dos regimes voluntários (ver pontos 50 ‑56) e no cum ‑
primento dos requisitos previstos nas notas de orientação (ver pontos 57 ‑58), não se 
pode concluir que a verificação tenha, de facto, melhorado.29 Nota da Comissão Europeia 
sobre a verificação da cadeia 
de responsabilidade dos 
biocombustíveis produzidos 
a partir de resíduos e de 
detritos de processamento, 
de 10.10.2014, p. 2, ponto 5.
30 Ecofys, « Trends in the UCO 
market»  (Tendências no 
mercado do óleo alimentar 
usado), 2013, p. 2.
31 Nota de orientação 
de 10.10.2014, p. 2.
26 Observações 
Só recentemente os terrenos de pastagem ricos em 
biodiversidade começaram a ser sistematicamente protegidos
43 
Um dos critérios de sustentabilidade enunciados na DER32 respeita à proteção 
dos «terrenos de pastagem ricos em biodiversidade» (incluindo espécies em risco 
de extinção ou vulneráveis)33. Para aplicar este critério, a DER exigia à Comissão 
que definisse34 «os critérios e os limites geográficos para determinar os terrenos 
de pastagem» que tinham de ser considerados «terrenos de pastagem ricos em 
biodiversidade». Esta definição foi estabelecida pela Comissão em dezembro 
de 201435 e aplicada desde 1 de outubro de 2015, apesar de a DER ter de ser apli ‑
cada pelos Estados‑Membros a partir de 5 de dezembro de 2010.
44 
Apesar da definição tardia de terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, 
alguns regimes voluntários garantiram a conformidade implícita com esse critério 
desde o início das suas atividades de certificação, proibindo qualquer conversão 
de terrenos de pastagem. A título de exemplo, três dos quatro regimes volun ‑
tários examinados estipularam que até que as definições, os critérios e as zonas 
geográficas com terrenos de pastagem ricos em biodiversidade fossem determi ‑
nados pela Comissão, era proibida qualquer conversão de terrenos de pastagem 
durante ou após janeiro de 2008. Outros regimes não incluíram o aspeto dos 
«terrenos de pastagem ricos em biodiversidade» no processo de reconhecimen ‑
to, pelo que os certificados de sustentabilidade por eles emitidos antes de 1 de 
outubro de 2015 não cuidaram de verificar se a matéria‑prima era obtida nesses 
terrenos. Assim, a Comissão concedeu‑lhes um «reconhecimento parcial», ex ‑
cluindo explicitamente este critério de sustentabilidade.
45 
Até à data, três dos 19 regimes voluntários reconhecidos obtiveram o reconheci ‑
mento parcial nestas condições. Assim, estes regimes certificaram a sustentabili ‑
dade dos biocombustíveis sem verificar se as respetivas matérias‑primas tinham 
sido produzidas após a conversão de terrenos de pastagem que pudessem ser 
ricos em biodiversidade. Apesar das insuficientes garantias dadas por estes regi ‑
mes quanto ao aspeto de sustentabilidade em apreço, o Tribunal constatou que 
os seus certificados foram efetivamente considerados como abrangendo todos 
os critérios de sustentabilidade da DER. Daí resulta, por exemplo, que o bio ‑
combustível certificado por estes regimes foi contabilizado para determinar os 
progressos obtidos com vista à realização do objetivo de 10% para os transportes 
até 2020.32 Artigo 17.º, n.º 3, alínea c).
33 Os terrenos de pastagem ricos 
em biodiversidade 
distinguem‑se em função das 
zonas climáticas, podendo 
incluir, designadamente, 
charnecas, pastagens, prados, 
savanas, estepes, pastagens 
arbustivas, tundra e pradarias. 
Ver considerando 3 do 
Regulamento (UE) 
n.º 1307/2014 da Comissão, de 
8 de dezembro de 2014, 
relativo à definição dos 
critérios e dos limites 
geográficos para determinar 
os terrenos de pastagem ricos 
em biodiversidade para 
efeitos do disposto no artigo 
7.°‑B, n.º 3, alínea c), da Diretiva 
98/70/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho 
relativa à qualidade da 
gasolina e do combustível 
para motores diesel, e no 
artigo 17°, n.º 3, alínea c), da 
Diretiva 2009/28/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à promoção 
da utilização de energia 
proveniente de fontes 
renováveis (JO L 351 de 
9.12.2014, p. 3).
34 Artigo 17.º, n.º 3, segundo 
parágrafo, da DER, na versão 
aplicável até setembro 
de 2015.
35 Regulamento (UE) 
n.º 1307/2014.
27 Observações 
A transparência e a boa governação não foram 
suficientemente tidas em conta
46 
Além das questões de sustentabilidade atrás abordadas, o processo de avaliação 
e reconhecimento da Comissão não abarcou a governação dos regimes voluntá ‑
rios (gestão e qualificações do pessoal). A governação de um regime voluntário 
e a capacidade técnica do seu pessoal pesam de forma significativa na solidez 
das suas normas e na sua aplicação. Uma governação transparente, assegurando 
uma representação adequada das partes interessadas, e um saber‑fazer sólido 
por parte dos gestores e do pessoal aumentam a probabilidade de uma aplicação 
correta das normas no terreno e reduzem o risco de favorecimento de interesses 
específicos de determinados operadores de biocombustíveis. Se a governação de 
um regime voluntário for conduzida por representantes de um número limitado 
de operadores económicos, haverá um risco acrescido de conflitos de interesses 
e, consequentemente, de ineficácia na verificação da conformidade com as nor ‑
mas do regime. Da mesma forma, se a capacidade técnica dos gestores e pessoal 
do regime voluntário for insuficiente, será maior o risco de o controlo da quali ‑
dade dos organismos de certificação não garantir uma conformidade efetiva dos 
operadores económicos com as normas do regime.
47 
Com base na informação disponível ao público, o Tribunal analisou a transparên ‑
cia e a governação dos 19 regimes voluntários reconhecidos (ver anexos II  e III). 
Identificaram‑se cinco tipos de regimes: regimes voluntários constituídos sob 
a forma de associação de entidades ou pessoas interessadas a título individual, 
regimes voluntários constituídos sob a forma de consórcios de organizações ou 
associações, regimes voluntários criados por um organismo público, regimes 
voluntários criados por empresas privadas e um instrumento de cálculo de emis ‑
sões de GEE gerido por um instituto de investigação e reconhecido apenas como 
sistema de medição da redução dessas emissões.
48 
A análise apresentada no anexo II  confirma que, em geral, a transparência da 
governação é maior nos regimes voluntários de adesão «aberta» e nos criados 
por organismos públicos do que nos regimes criados por empresas privadas ou 
de tipo consórcio, que, de um modo geral, publicam menos informação. Um dos 
regimes voluntários nem uma página web tinha. As informações disponíveis ao 
público sugerem que, nos regimes criados por empresas privadas, não houve 
lugar à criação de órgãos ou procedimentos de governação específicos, sendo 
esses regimes conduzidos por gestores e pessoal em funções das empresas. No 
entender do Tribunal, estes mecanismos de governação acarretam um maior 
risco de conflitos de interesses.
28 Observações 
49 
Certos regimes voluntários incluem grupos de diferentes partes interessadas nos 
seus órgãos de gestão, tais como produtores, comerciantes, ambientalistas, in ‑
vestigadores, etc. Esta é uma boa prática, porquanto a representação de diferen ‑
tes grupos de interesses garante um processo de decisão mais equilibrado, assim 
como uma formulação mais completa das normas do regime e um maior âmbito 
de supervisão da aplicação das mesmas.
Ausência de supervisão dos regimes voluntários
O funcionamento dos regimes não foi supervisionado 
de forma adequada…
50 
Os regimes voluntários são reconhecidos com base numa análise documental das 
normas e procedimentos de certificação a aplicar após o reconhecimento. Assim, 
o Tribunal considera que a supervisão do funcionamento dos regimes voluntários 
é fundamental para garantir que os certificados de sustentabilidade são emitidos 
em conformidade com as normas apresentadas para efeitos de reconhecimento.
51 
A DER não obriga a Comissão a proceder à supervisão dos regimes voluntários. 
O Tribunal observou que, depois de os reconhecer, a Comissão não supervisio ‑
nava os regimes voluntários (ver ponto 57). Segundo a Comissão, o único ins ‑
trumento de controlo à sua disposição é a retirada do reconhecimento de um 
regime, quando tiver provas de que este tenha cometido uma infração grave às 
suas regras e requisitos de certificação. No entanto, como a Comissão não super ‑
visiona o funcionamento dos regimes voluntários, é pouco provável que consiga 
obter provas suficientes nesse sentido.
52 
Efetivamente, o exame que o Tribunal efetuou do trabalho realizado pelos 
organismos de certificação revela que as normas apresentadas pelos regimes 
voluntários para fundamentar o seu reconhecimento nem sempre são aplicadas 
na prática, o que demonstra a necessidade de uma supervisão ativa do funciona ‑
mento dos regimes voluntários por parte da Comissão.
29 Observações 
36 Artigo 17.º, n.os 4 e 5.53 
Por exemplo, as normas de um regime voluntário visitado exigem que o orga ‑
nismo de certificação realize uma auditoria a vários produtores de biomassa 
e confirme que a biomassa declarada como sustentável é de origem conhecida 
e sustentável, assim como a comprovação da conformidade com os critérios de 
sustentabilidade da DER. De acordo com as instruções do regime voluntário, as 
auditorias podem consistir numa verificação documental e/ou no local, consoan ‑
te o contexto, a situação e o nível de risco. Contudo, constatou‑se que, na prática, 
os auditores do organismo de certificação não procederam a qualquer verifi ‑
cação no local das atividades dos agricultores, apesar de as normas do regime 
exigirem verificações no local em determinadas circunstâncias.
54 
Outro exemplo respeita ao requisito da proteção de zonas húmidas. Nos termos 
da DER36, os biocombustíveis sustentáveis não podem provir de zonas converti ‑
das com tão elevadas reservas de carbono. Os regimes voluntários têm de definir 
orientações específicas nesta matéria e criar um sistema de controlo de confor ‑
midade completo e passível de ser utilizado pelos auditores independentes. Em 
França, a auditoria revelou que, apesar de o regime voluntário visitado ter desen ‑
volvido normas abrangentes em matéria de conversão dessa zonas protegidas, os 
organismos de certificação tinham dificuldade em verificar a conformidade com 
tais normas. As autoridades nacionais francesas confirmaram que esta situação 
se devia ao facto de, em França, não haver qualquer sistema de mapeamento 
preciso relacionado com a identificação das zonas húmidas. A base de dados 
nacional para efeitos de mapeamento encontra‑se ainda em construção e não ga ‑
rante a exatidão, a atualização, a integridade e a exaustividade dos dados sobre 
as zonas húmidas. Deste modo, o sistema de controlo criado pelo regime volun ‑
tário para as zonas húmidas não era aplicável na prática. A análise documental 
para efeitos de reconhecimento efetuada pelo prestador de serviços externo da 
Comissão não assinalou este problema em particular.
55 
Paralelamente, não existe qualquer sistema específico de apresentação de 
denúncias que informe a Comissão de alegadas infrações às regras do regime 
voluntário e esta não verifica se se os regimes voluntários tratam corretamente 
as denúncias que lhes são diretamente apresentadas. A Comissão depende do 
conhecimento que as partes interessadas tenham da existência de um sistema 
geral de apresentação de denúncias via Internet contra as infrações ao direito da 
UE. No entanto, a página Web desse sistema explica que «a Comissão Europeia só 
pode atuar em função da sua denúncia se esta disser respeito a uma violação do 
direito europeu por parte das autoridades de um país da UE», o que não se aplica 
aos regimes voluntários.
30 Observações 
56 
O Tribunal constatou que certos Estados‑Membros impunham requisitos especí ‑
ficos aos regimes voluntários e organismos de certificação (ver caixa 5 ). Embora 
possa ser vista como uma tentativa de compensar, a nível nacional, a ausência de 
supervisão a nível da UE, considera‑se que essa imposição é prejudicial à harmo ‑
nização da certificação de biocombustíveis sustentáveis na UE, uma vez que, em 
determinados Estados‑Membros, o reconhecimento por parte da Comissão é, na 
prática, inútil se o regime voluntário não cumprir certas condições específicas 
impostas pelo Estado‑Membro. A ausência de harmonização da supervisão dos 
regimes voluntários a nível da UE acentua o risco de práticas de controlo discrimi ‑
natórias nos Estados‑Membros.
Exemplos de requisitos nacionais que limitam os efeitos do reconhecimento 
da Comissão
Para poderem exercer as atividades de certificação contratadas com um regime voluntário, os organismos de 
certificação sediados na Alemanha têm ser reconhecidos pela administração alemã e submeter‑se a controlos 
que acrescem aos já efetuados pelo regime voluntário. Mais especificamente, a administração tem o direito de 
estar presente em qualquer auditoria realizada pelo organismo de certificação, procedimento designado por 
«auditoria presencial», e, se a auditoria ocorrer fora da Alemanha, o organismo de certificação tem de suportar 
as despesas de deslocação dos funcionários incumbidos de realizar a «auditoria presencial».  
Na Polónia, para poderem exercer atividades de certificação, tanto os regimes voluntários como os organis ‑
mos de certificação que atuam em seu nome são obrigados a estar estabelecidos no país.Caixa 5
… nem introduziu adequadamente as melhorias necessárias 
nos seus procedimentos
57 
Apesar de a supervisão direta dos regimes voluntários ser a forma mais eficaz de 
identificar e corrigir as suas insuficiências operacionais, a promoção das melhores 
práticas através de notas de orientação pode também contribuir para aumentar a efi ‑
cácia dos regimes. Até à data, a Comissão emitiu três notas de orientação (que não 
são juridicamente vinculativas) destinadas aos regimes voluntários reconhecidos, as 
quais visavam melhorar a verificação da origem dos resíduos ou detritos utilizados na 
produção de biocombustíveis, permitir a identificação de terrenos de pastagem ricos 
em biodiversidade e aumentar a transparência dos regimes37.37 Notas da Comissão Europeia 
sobre a «Verificação da cadeia 
de responsabilidade dos 
biocombustíveis produzidos 
a partir de resíduos e de 
detritos de processamento» 
(10.10.2014), a «Aplicação dos 
recém‑adotados critérios 
e limites geográficos de 
terrenos de pastagem ricos 
em biodiversidade» (29.1.2015) 
e a «Atualização do sítio  web  
da Comissão, notificações 
e medidas de transparência» 
(12.3.2015).
31 Observações 
58 
Observou‑se que, apesar da importância das questões abrangidas pelas notas 
de orientação, a Comissão não exerceu pressão, tendo em vista o cumprimento 
dos requisitos nelas enunciados, por exemplo, fixando prazos para os regimes 
voluntários introduzirem as melhorias necessárias. A título de exemplo, a nota 
emitida em 12 de março de 2015, relativa às medidas de transparência, solicitava 
aos regimes voluntários reconhecidos o fornecimento de uma hiperligação aos 
respetivos sítios  web  e a divulgação de outras informações pertinentes, especi ‑
ficadas no anexo III  do presente relatório. Foram examinados os sítios  web  dos 
regimes voluntários, tendo‑se verificado que, praticamente um ano após a emis ‑
são da nota de orientação, os seus requisitos estavam longe de ser cumpridos: 
existiam ainda muitas lacunas, nomeadamente informações por publicar, pouco 
claras ou incompletas.
59 
Na ótica do legislador, a transparência é de vital importância, pois o artigo 24.º da 
DER exige à Comissão a criação de uma plataforma pública de transparência em 
linha «para aumentar a transparência e facilitar e promover a cooperação entre 
os Estados‑Membros». Nos termos da mesma disposição, «a plataforma pode ser 
usada para tornar públicas informações relevantes que a Comissão ou um Esta ‑
do‑Membro considerem de grande importância para a presente diretiva e para 
a realização dos seus objetivos».
60 
A Comissão considera que um sítio Internet dedicado da Direção‑Geral da 
Energia38, contendo «todas as informações legalmente exigidas fornecidas pelos 
Estados‑Membros» e outras informações úteis, constitui a plataforma de transpa ‑
rência. Na sua forma atual, a plataforma de transparência, gerida exclusivamente 
pela Comissão, não cumpre integralmente o requisito da DER de «facilitar e pro ‑
mover a cooperação entre os Estados‑Membros». O mesmo foi confirmado pelas 
partes interessadas (autoridades nacionais, regimes voluntários) com quem os 
auditores do Tribunal se reuniram, que se mostraram bastante favoráveis a um 
maior nível de transparência e de partilha de informações.
61 
A caixa 6  mostra que a necessidade de reforçar a partilha de informações 
não se cinge à Comissão e aos Estados‑Membros, aplicando‑se também 
aos regimes voluntários.38 https://ec.europa.eu/energy/
en/
renewable‑energy‑transpa ‑
rency‑platform
32 Observações 
Exemplo de uma possível infração devido a uma partilha de informações insuficiente
Presentemente, um operador económico que veja a certificação ser‑lhe recusada por um organismo de certi ‑
ficação pode dirigir‑se a qualquer outro organismo de certificação com o intuito de obter um certificado sem 
proceder às melhorias solicitadas pelo primeiro.
Embora exista a obrigação de o novo organismo de certificação pedir a apresentação do último relató ‑
rio de  certificação e de o operador económico o apresentar, não há como garantir o cumprimento efetivo 
desta  obrigação.
Em certos regimes voluntários, a informação é transparente e os relatórios de auditoria emitidos por um 
organismo de certificação estão acessíveis aos restantes organismos de certificação que operam ao abrigo do 
regime em causa. No entanto, se os dois organismos de certificação operarem sob regimes voluntários dife ‑
rentes, o novo organismo de certificação não tem como aceder ao relatório que levou à recusa da certificação 
se o operador económico se recusar a disponibilizá‑lo.Caixa 6
As estatísticas do biocombustível certificado como 
sustentável poderão estar sobrestimadas…
62 
A maior parte da energia utilizada nos transportes provém do combustível. 
Sem um contributo substancial dos biocombustíveis, não será possível atingir 
o objetivo de 10% de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes 
em 2020. Como só os biocombustíveis em conformidade com os critérios de sus ‑
tentabilidade podem ser tidos em consideração no cálculo da quota de energias 
renováveis nos transportes, é fundamental que os dados sobre a utilização de 
biocombustíveis sustentáveis sejam fiáveis. O Eurostat publica esses dados em 
quadros específicos (os quadros «QUOTAS») sobre a quota de energias renováveis 
no consumo energético do setor dos transportes e de outros setores económicos 
abrangidos pela DER.
63 
Incumbe aos Estados‑Membros garantir que as quantidades declaradas sejam 
sustentadas por certificados válidos e possam assim ser consideradas conformes 
com os critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis.
33 Observações 
64 
Quando recebe os dados enviados pelos Estados‑Membros, o Eurostat controla 
a coerência geral desses dados39 e verifica, tanto quanto possível, a conformida ‑
de dos dados comunicados com a metodologia harmonizada. Normalmente, os 
problemas detetados pelo Eurostat respeitam à introdução dos dados (erros de 
digitação) e a lacunas nos mesmos. Se, depois de contactar as autoridades nacio ‑
nais, continuar a detetar problemas nos dados comunicados, o Eurostat informa 
a Direção‑Geral da Energia da Comissão, à qual cabe a supervisão da aplicação 
da DER pelos Estados‑Membros e que é a direção‑geral da Comissão competente 
para tomar medidas suplementares.
… pois incluíam biocombustíveis cuja sustentabilidade 
não  foi verificada
65 
Na Polónia, a lei só exigiu a conformidade dos biocombustíveis com os critérios 
de sustentabilidade da DER, e a verificação dessa conformidade, a partir de 1 de 
janeiro de 2015. Por isso, no período de 2011 ‑2014, os operadores económicos 
não tinham a obrigação de comprovar a sustentabilidade das quantidades de 
biocombustível misturado com combustível fóssil. Contudo, a Polónia informou 
que todos os biocombustíveis utilizados eram «compatíveis» com os critérios 
de sustentabilidade da DER. Apesar da ausência de disposições exigindo a con ‑
formidade dos biocombustíveis com os critérios de sustentabilidade da DER e a 
verificação dessa conformidade, o Eurostat aceitou e publicou estes dados.
66 
A França, cujo sistema nacional de certificação de biocombustíveis sustentáveis 
não estava ainda totalmente operacional em 2011, declarou «0» biocombustíveis 
conformes nesse ano, tendo sido esse o número publicado nas estatísticas do 
Eurostat. No entender do Tribunal, o procedimento devia ter sido o mesmo em 
relação à Polónia.
… e a origem da biomassa utilizada pelos biocombustíveis 
duplamente contabilizados também não foi 
suficientemente  verificada
67 
As estatísticas nacionais distinguem claramente as quantidades de biocombus ‑
tíveis dupla e individualmente contabilizadas, mas apenas as autoridades nacio ‑
nais estão em condições de garantir a rastreabilidade da origem de cada tipo de 
biocombustível (ver ponto 63). Considerando a inadequação dos controlos de 
verificação da origem da biomassa composta por resíduos ou detritos a que se 
referem os pontos 38 ‑42, não é de excluir que os dados sobre os biocombustíveis 
duplamente contabilizados possam incluir quantidades de biodiesel certificado 
como sendo produzido a partir de óleo alimentar usado, quando, na verdade, 
a matéria‑prima pode ter sido obtida a partir de azeite virgem ou azeite virgem 
fraudulentamente desnaturado.39 Por exemplo, comparando os 
dados recebidos com outras 
fontes disponíveis ao público 
(como publicações 
previamente elaboradas por 
outros organismos, etc.) ou 
verificando se os dados estão 
completos e não contêm erros 
de introdução.
34 Observações 
68 
A dupla contabilização é da responsabilidade dos Estados‑Membros. Antes da 
alteração da DER, a dupla contabilização era, em termos genéricos, possível para 
os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos e, efetivamente, cabia aos 
Estados‑Membros decidir que substâncias podiam ser classificadas como resí ‑
duos. O Tribunal constatou que, na UE, não havia qualquer identificação exclusi ‑
va das substâncias que devem ser consideradas resíduos40. Por conseguinte, os 
dados da dupla contabilização comunicados pelos vários Estados‑Membros não 
eram diretamente comparáveis: a mesma substância podia ser considerada como 
tendo uma utilização num Estado‑Membro, não sendo por isso resíduo, e ser 
considerada resíduo elegível para a produção de biocombustíveis duplamente 
contabilizados num outro41.
69 
Desde a sua alteração, em setembro de 201542, a DER apresenta uma lista de 
matérias‑primas utilizáveis para produzir biocombustíveis duplamente contabi ‑
lizados43. No entanto, a DER continua a permitir a utilização de matérias‑primas 
não constantes da lista, mas consideradas resíduos pelas autoridades nacionais 
competentes, na produção de biocombustíveis avançados nas instalações exis ‑
tentes antes da adoção da alteração44.
70 
Os Estados‑Membros salientaram que a verificação da cadeia de responsabilida ‑
de dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos e detritos é um aspeto 
que necessita de ser acompanhado de perto, dado terem sido assinalados riscos 
de fraude. Os riscos de fraude detetados no domínio dos resíduos e detritos po ‑
dem ser, por exemplo:
— o operador poder classificar como resíduos ou detritos algo que não o é (ou 
que tenha sido adulterado); ou
— o operador tentar certificar duas vezes, mediante regimes voluntários dife ‑
rentes, o mesmo produto duplamente contabilizado.
71 
Os Estados‑Membros debateram, sobretudo por iniciativa da Alemanha e da 
França, a necessidade do acompanhamento e as medidas possíveis para prevenir 
a fraude, mas a discussão foi protelada, pois outros Estados‑Membros são da opi ‑
nião de que apenas a Comissão tem legitimidade para conduzir este debate.40 Ver Secção 2 do relatório « The 
sustainability of advanced 
biofuels in the EU », IPEA, 
Londres, 2013.
41 Por exemplo, a resina líquida 
(proveniente das indústrias de 
transformação da madeira) 
é considerada um resíduo (e, 
assim, duplamente 
contabilizada) na Suécia, ao 
passo que no Reino Unido não 
é duplamente contabilizada, 
visto ser utilizada como 
precursor químico.
42 Diretiva (UE) 2015/1513.
43 Artigo 3.º, alínea f), e anexo IX, 
a cumprir pelos 
Estados‑Membros até 10 de 
setembro de 2017.
44 Artigo 3.º, n.º 4, alínea e), da 
DER, conforme alterada.
35
 Conclusões 
e recomendações
72 
No âmbito do pacote sobre energia e alterações climáticas da UE, adotado pelo 
Conselho Europeu em 2009, os Estados‑Membros devem assegurar que a quota 
de energia proveniente de fontes renováveis consumida por todos os modos de 
transporte em 2020 represente, pelo menos, 10% do consumo final de energia 
neste setor. A fonte de energia renovável mais utilizada pelos Estados‑Membros 
no setor dos transportes é o biocombustível. No entanto, para efeitos de cum ‑
primento do objetivo de 10% para os transportes, os Estados‑Membros apenas 
podem contabilizar os biocombustíveis certificados como sustentáveis pelos 
regimes voluntários reconhecidos pela Comissão45.
73 
A auditoria procurou responder à seguinte questão: «A Comissão e os Esta ‑
dos‑Membros estabeleceram um sistema fiável de certificação dos biocombustí ‑
veis sustentáveis?» O Tribunal concluiu que, devido às insuficiências do processo 
de reconhecimento e da posterior supervisão dos regimes voluntários por parte 
da Comissão, o sistema da UE para a certificação da sustentabilidade dos biocom ‑
bustíveis não é inteiramente fiável.
74 
O reconhecimento dos regimes voluntários efetuado pela Comissão, limitado aos 
requisitos de verificação obrigatórios da DER, não garante a sustentabilidade dos 
biocombustíveis certificados. O Tribunal observou que as avaliações realizadas 
pela Comissão para fundamentar o reconhecimento dos regimes voluntários não 
incidiram adequadamente sobre certos aspetos importantes e necessários para 
garantir a sustentabilidade dos biocombustíveis certificados. Mais especificamen ‑
te, a Comissão não exigiu aos regimes voluntários que verificassem se a produção 
de biocombustíveis por eles certificada não gerava riscos significativos de efeitos 
socioeconómicos negativos, tais como conflitos pela posse da terra, trabalho for ‑
çado/infantil, más condições de trabalho dos agricultores e perigos para a saúde 
e a segurança. De igual modo, a avaliação não procurou determinar o impacto 
das alterações indiretas do uso do solo sobre a sustentabilidade dos biocom ‑
bustíveis. Embora o Tribunal reconheça as dificuldades técnicas da avaliação 
do impacto das alterações indiretas do uso do solo, a pertinência do sistema de 
certificação de sustentabilidade da UE fica comprometida sem estas informações 
(pontos 30 ‑37).
75 
Além disso, a Comissão concedeu decisões de reconhecimento a regimes volun ‑
tários sem procedimentos de verificação adequados para garantir que a origem 
dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos consistia, de facto, em re ‑
síduos (ou seja, não controlavam o operador económico produtor dos resíduos). 
A Comissão só teve conhecimento do problema em outubro de 2014, altura em 
que emitiu uma nota de orientação sugerindo aos regimes voluntários o desen ‑
volvimento de procedimentos de auditoria específicos respeitantes à origem dos 
resíduos (pontos 38 ‑42).45 Os Estados‑Membros podem 
igualmente instituir sistemas 
nacionais de certificação, mas, 
na sua maioria, os 
biocombustíveis utilizados na 
UE são certificados por 
regimes voluntários.
36 Conclusões e recomendações 
76 
A DER exige o cumprimento dos requisitos ambientais da UE no domínio da agri ‑
cultura como critério de sustentabilidade das matérias‑primas para biocombustí ‑
veis cultivadas na União Europeia. O Tribunal constatou que regimes voluntários 
que não tinham procedimentos de verificação específicos para assegurar o cum ‑
primento deste requisito de sustentabilidade eram, ainda assim, reconhecidos 
pela Comissão (pontos 28 ‑29).
Recomendação 1 — Avaliação exaustiva dos regimes 
voluntários que solicitem o reconhecimento
Em processos de reconhecimento futuros, a Comissão deve efetuar uma avalia ‑
ção mais exaustiva dos regimes voluntários. Mais especificamente, o quadro de 
avaliação para efeitos de reconhecimento deve também verificar se os regimes:
a) avaliam em que medida a produção certificada de biocombustíveis implica 
um risco significativo de efeitos socioeconómicos negativos, tais como confli ‑
tos pela posse da terra, trabalho forçado/infantil, más condições de trabalho 
dos agricultores, perigos para a saúde e a segurança e emissões decorrentes 
da alteração indireta do uso do solo. Para o efeito, a Comissão deve exigir 
que os regimes voluntários apresentem anualmente um relatório baseado 
nas suas atividades de certificação, com todas as informações pertinentes 
relacionadas com os riscos acima referidos. A Comissão deverá ter em conta 
os relatórios dos regimes voluntários ao cumprir as suas próprias obrigações 
de apresentação de relatórios previstas na DER;
b) verificam efetivamente o cumprimento dos requisitos ambientais da UE no 
domínio da agricultura por parte dos produtores de matérias‑primas para 
biocombustíveis da UE;
c) apresentam provas suficientes da origem dos resíduos e detritos utilizados na 
produção de biocombustíveis.
77 
Constatou‑se que alguns dos regimes reconhecidos não eram suficientemente 
transparentes ou tinham estruturas de governação compostas apenas por repre ‑
sentantes de um número restrito de operadores económicos, o que acentuava 
o risco de conflitos de interesses e impedia uma comunicação eficaz com as 
outras partes interessadas (ou seja, a Comissão, as autoridades nacionais, outros 
regimes, organismos de certificação e operadores económicos). No entender do 
Tribunal, esta situação resulta do facto de a Comissão não ter considerado estes 
aspetos durante o processo de reconhecimento. Em 2015, a Comissão emitiu uma 
nota de orientação visando uma maior transparência dos regimes voluntários 
reconhecidos. No entanto, os seus requisitos nunca foram aplicados (pontos 46 ‑
49 e 59).
37 Conclusões e recomendações 
Recomendação 2 — Garantir a governação adequada 
e a transparência dos regimes voluntários
Em processos de reconhecimento futuros, a Comissão deve:
a) avaliar se a governação dos regimes voluntários diminui o risco de conflitos 
de interesses;
b) solicitar aos regimes voluntários que criem um sítio Web que divulgue 
publicamente requisitos mínimos em matéria de transparência. Estes requi ‑
sitos devem incluir, pelo menos, os contactos oficiais (endereço, telefone, 
correio eletrónico); informações sobre a governação do regime voluntário 
e as qualificações e experiência dos respetivos gestores e pessoal; uma lista 
completa dos organismos de certificação que operam ao abrigo do regime; 
listas pormenorizadas dos certificados válidos, caducados e retirados (com 
datas); relatórios de auditoria; informações sobre o sistema de apresentação 
de denúncias/pedidos de informação do regime voluntário; informações 
sobre as infrações detetadas. Os sistemas voluntários devem encarregar‑se de 
atualizar as informações divulgadas atempadamente.
78 
Constatou‑se igualmente que a Comissão não supervisiona o funcionamento dos 
regimes voluntários reconhecidos. Uma vez que a decisão de reconhecimento 
é emitida com base numa análise documental dos processos de certificação, a au ‑
sência de supervisão impede a Comissão de obter garantias de que os regimes 
voluntários empregam efetivamente as normas de certificação aplicáveis para 
efeitos de reconhecimento. Acresce ainda que a Comissão não dispõe de meios 
para detetar alegadas infrações às regras do regime voluntário, já que não existe 
qualquer sistema específico de apresentação de denúncias e a Comissão não 
verifica se os regimes voluntários tratam corretamente as denúncias que lhes são 
diretamente apresentadas (ponto 55).
38 Conclusões e recomendações 
Recomendação 3 — Supervisão da Comissão
A Comissão deve supervisionar, com efeitos imediatos, os regimes voluntários:
a) verificando se as operações de certificação desses regimes cumprem as nor ‑
mas aplicáveis ao reconhecimento;
b) solicitando aos regimes voluntários que criem sistemas transparentes de 
apresentação de denúncias, os quais devem, no mínimo, ter as seguintes 
características: i) ser facilmente acessíveis nos respetivos sítios Web; ii) infor ‑
mar devidamente como devem as denúncias ser apresentadas, o prazo para 
o efeito e a possibilidade de recorrer da recusa das denúncias; iii) contemplar 
denúncias contra organismos de certificação e operadores económicos sob 
o regime voluntário em causa; iv) dispor de um sistema de controlo baseado 
em registos. A Comissão deve verificar de forma sistemática as informações 
constantes dos registos e tomar as medidas que considerar adequadas.
79 
Cabe aos Estados‑Membros garantir a fiabilidade dos dados sobre biocombustí ‑
veis sustentáveis transmitidos à Comissão. Os dados nacionais relativos à quota 
de biocombustíveis conformes no consumo total de combustíveis nos transpor ‑
tes poderão não ser fiáveis, visto que as estatísticas do biocombustível certifica ‑
do como sustentável poderão estar sobrestimadas. O Tribunal constatou que os 
Estados‑Membros (como é o caso da Polónia) podem declarar os biocombustíveis 
como sustentáveis sem que essa sustentabilidade fique demonstrada (ponto 1).
Recomendação 4 — Recolha e comunicação de dados sobre 
biocombustíveis sustentáveis
A fim de aumentar as garantias de fiabilidade dos dados sobre biocombustíveis 
sustentáveis, a Comissão deve convidar os Estados‑Membros a alicerçarem as 
suas estatísticas em provas que atestem a fiabilidade das quantidades de bio ‑
combustíveis comunicadas. Poderão fazê‑lo sob a forma de um certificado/decla ‑
ração geral emitido(a) pela entidade responsável pela recolha dos dados sobre 
biocombustíveis sustentáveis e sua transmissão à autoridade nacional, que os 
envia ao Eurostat.
39 Conclusões e recomendações 
80 
A fiabilidade e a comparabilidade das estatísticas sobre biocombustíveis susten ‑
táveis são afetadas pelo facto de não existir nenhuma identificação exclusiva das 
substâncias que devem ser consideradas resíduos na UE. Por conseguinte, a defi ‑
nição de resíduos difere nos vários Estados‑Membros: a mesma substância pode 
ser considerada como tendo uma utilização num Estado‑Membro, não sendo por 
isso resíduo, e ser considerada resíduo elegível para a produção de biocombus ‑
tíveis duplamente contabilizados num outro. Uma das alterações adotadas em 
setembro de 2015 introduz um anexo na DER com uma lista de matérias‑primas 
e combustíveis cuja contribuição para o cumprimento do objetivo de 10% para 
os transportes pode ser duplamente contabilizada. No entanto, a DER continua 
a permitir a utilização de matérias‑primas não constantes da lista, mas considera ‑
das resíduos pelas autoridades nacionais competentes46 (pontos 69 ‑70).
Recomendação 5 — Harmonização da definição de resíduos 
utilizados na produção de biocombustíveis avançados
Apesar de a definição das matérias‑primas que podem ser utilizadas para produ ‑
zir biocombustíveis «contabilizados duas vezes» constar agora da versão alterada 
da DER, continua a existir a possibilidade de uma substância ser considerada 
como resíduo num Estado‑Membro, mas não noutro. A fim de assegurar a com ‑
parabilidade das estatísticas sobre biocombustíveis sustentáveis e reforçar as 
garantias de fiabilidade dos dados sobre biocombustíveis avançados, a Comissão 
deve propor assim que possível aos Estados‑Membros a harmonização da defini ‑
ção de substâncias residuais, não incluídas na lista da DER, utilizadas na produção 
de biocombustíveis avançados nas instalações existentes antes da adoção da 
Diretiva (UE) 2015/1513 que altera a DER.
O presente Relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Kersti KALJULAID, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de maio 
de  2016.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente
46 Artigo 3.º, n.º 4, alínea e), da 
DER, conforme alterada.
40
 Anexos
Combustíveis e biocombustíveis nos transportes — Ktep 2014
Combustíveis fósseis Biocombustíveis
Estado‑Membro Gasolina (1) Gasóleo (2)Total de gasolina 
e gasóleo 
(3=1+2)»Todos os 
biocombustíveis  a)Biocombustíveis 
conformesDos quais : 
Biocombustíveis 
duplamente 
contabilizados 
BE 1 241,74 6 862,66 8 104,40 3 87, 6 0 3 87, 6 0 0,00
BG 495,06 1 610,39 2 105,45 110,87 110,87 0,00
CZ 1 509,78 3 75 7,93 5 267,71 316,76 316,76 0,00
DK 1 299,22 2 375,54 3 674,76 213,42 213,42 0,00
DE 17 474,16 31 813,51 49 2 87, 67 2 806,49 2 806,49 518,25
EE 236,22 494,00 730,22 5,76 0,00 0,00
IE 1 136,93 2 420,73 3 55 7, 6 6 116,18 116,18 76,96
EL 2 583,00 2 175,27 4 758,26 135,21 30,05 30,05
ES 4 405,03 20 616,75 25 021,78 944,88 0,00 0,00
FR 6 522,12 32 159,62 38 681,74 2 955,35 2 955,35 133,91
HR 536,15 1 216,01 1 752,16 29,86 29,86 0,00
IT 8 303,64 2 2 9 87,15 31 290,79 1 065,17 1 063,47 185,80
CY 350,22 230,06 580,28 9,72 9,72 6,09
LV 201,30 688,12 889,41 22,02 22,02 0,00
LT 197,19 1 213,96 1 411,15 63,20 59,71 0,00
LU 313,25 1 707,9 6 2 021,21 68,68 68,57 41,37
HU 1 211,90 2 332,40 3 544,31 193,27 193,27 52,77
MT 73,95 102,70 176,65 4,65 4,32 4,32
NL 3 715,85 5 770,92 9 486,77 349,06 336,56 212,56
AT 1 581,62 5 483,35 7 064,97 593,41 531,91 0,00
PL 3 462,26 9 090,31 12 552,57 705,37 705,37 0,00
PT 1 119,49 3 813,39 4 932,88 261,25 151,54 15,82
RO 1 339,28 3 615,17 4 954,45 166,96 166,65 0,00
SI 439,60 1 288,93 1 728,53 42,37 42,37 0,00
SK 540,22 1 350,55 1 890,78 133,87 130,60 0,00
FI 1 364,95 2 101,32 3 466,27 497, 6 5 496,28 451,01
SE 2 731,97 3 676,79 6 408,76 992,10 992,10 419,80
UK 12 678,62 24 554,41 37 233,03 1 179,00 1 179,00 686,00
Total 77 064,72 195  509,91 272  574,63 14 370,13 13 120,04 2 834,71
Dos quais:
Biodiesel 11 3 67, 62 4,0%% dos combustíveis 
para transportes
Biogasolina 2 636,91 0,9%
Total dos combustíveis 
para  transportes286  944,76
a) Os números desta coluna incluem biodiesel, biogasolina e, em certos Estados‑Membros, pequenas quantidades de biogás.
Fonte:  Resultados pormenorizados dos quadros «QUOTAS 2014» do Eurostat.Anexo I
41 Anexos 
Governação dos regimes voluntários
Regime 
voluntárioPropriedade GovernaçãoEstatutos ou 
equivalente
RV na propriedade dos seus membros (adesão aberta)
RV01 AssociadosA Assembleia Geral  nomeia 6 membros da Direção.  
A Direção gere os assuntos da associação e está vinculada às resoluções da Assembleia‑Geral, na qual 
participam todos os associados.  
A Direção  responde perante a Assembleia‑Geral e é assistida por um Conselho Executivo  e vários 
comités técnicos . 
O Conselho Executivo exerce as atividades operacionais do sistema de certificação.Sim
RV02 AssociadosOs associados  são repartidos por classes eletivas. As classes eletivas nomeiam dois dos 18 admi ‑
nistradores do Conselho de Administração . O Conselho de Administração é responsável pela 
supervisão e gestão do regime. O Conselho de Administração nomeia o responsável executivo e o 
órgão executivo do regime, designadamente o Diretor ‑Executivo  e o Secretariado . O Conselho 
constitui igualmente um Comité de Governação . 
O Conselho de Administração estabelece e delega competências nos comités , grupos de trabalho  
e grupos de missão .Sim
RV03 AssociadosA Assembleia‑Geral  é o mais alto órgão de decisão do regime e elege o Conselho Executivo  com 
um máximo de 15 membros. O Conselho Executivo nomeia um Secretariado  e encarrega‑o da 
gestão operacional do regime.  
São formados grupos de trabalho  ad‑hoc  em função das necessidades em determinados temas 
específicos.Sim
RV04 AssociadosOs associados do regime são organizados em sete câmaras  que elegem o órgão máximo da orga ‑
nização (a Assembleia‑Geral de Delegados ). A Assembleia‑Geral elege um Conselho de Admi ‑
nistração  (com 5 a 9 membros) que é responsável pela gestão do regime e representa a associação 
junto de terceiros. O Conselho de Administração supervisiona o Secretariado  e pode nomear um 
diretor ‑executivo . O Diretor Executivo é responsável pela execução da estratégia e das políticas da 
associação e conduz as atividades do Secretariado, ao qual incumbe a gestão corrente do regime. Os 
administradores podem também criar comités , grupos de trabalho  e painéis consultivos .Sim
RV05 AssociadosA Assembleia‑Geral  ordinária é constituída por todos os associados do regime. A Assembleia‑Geral 
elege os 3 a 16 membros do Conselho Superior . A gestão geral do regime incumbe ao Conselho 
Superior em colaboração com o secretário‑geral . O Conselho Superior delega a gestão corrente 
do regime no secretário‑geral e no Secretariado . O Conselho Superior pode nomear e parte das 
suas competências e atribuições em grupos de trabalho , comités permanentes ou grupos 
de missão .SimAnexo II
42 Anexos 
Regime 
voluntárioPropriedade GovernaçãoEstatutos ou 
equivalente
RV na propriedade de consórcios, organizações ou associações
RV06Consórcio de 
7 entidades.O consórcio dos 7 membros fundadores nomeia os membros do Comité Permanente  do regime. 
O Comité Permanente é o órgão máximo do regime e mandata (por seleção e contratação) um 
consultor  técnico  — também com assento no Comité Permanente — com competências técnicas 
adequadas para proceder à gestão técnica do regime.Sim
RV07Organização de 
cúpula com vários 
regimes de  garantia.A Direção da organização de cúpula  inclui uma equipa de peritos e dirige a atividade da orga ‑
nização. Supervisiona os vários regimes, que são geridos por conselhos setoriais. Os conselhos de 
garantia setoriais  supervisionam a gestão dos regimes setoriais, entre os quais o regime  volun ‑
tário , e as respetivas atividades. Estes regimes setoriais são compostos por peritos e representantes 
dos setores em causa.  
Cada um dos setores de garantia tem comités técnicos consultivos  formados por peritos no 
setor em causa. Cabe‑lhes a manutenção e desenvolvimento permanentes das normas do regime 
voluntário.  
Os vários regimes operam em diferentes setores alimentares e a organização de cúpula ajuda na 
formulação de normas específicas e sistemas de inspeção para cada setor.Não 
encontrados
RV08Sociedade Limitada 
por Garantia, cujos 
membros/garantes 
incluem 8 entidades 
diferentes.As informações disponíveis em linha não são muito claras, dando a entender que o Conselho de 
Administração do regime responde perante o Diretor ‑Executivo  da sociedade‑mãe.  
O regime é controlado por um Conselho de Administração  responsável pela direção, pela gestão 
geral e pela administração da sociedade.  
Dois grupos de trabalho  são responsáveis pelo desenvolvimento e acompanhamento dos aspetos 
técnicos e de comercialização da atividade do regime. Não 
encontrados
RV09Dez associações 
e organizações dos 
setores da agri ‑
cultura, comércio, 
combustíveis, 
biocombustíveis 
e biogás. A Assembleia de Acionistas  nomeia a Direção ‑Executiva , bem como um Comité Consultivo  
e um Comité de Sanções  para assistir a Direção ‑Executiva.  
A gestão e o funcionamento do regime foram delegados (por meio de um contrato de agência) numa 
empresa.  
Incumbe ao Comité Consultivo lançar e coordenar medidas destinadas a manter e aprofundar 
o sistema de certificação do regime.Não 
encontrados
RV10Associação 
comercial.O Grupo Técnico Consultivo  é composto por representantes da associação comercial na qualidade 
de proprietários do regime e por um órgão de certificação principal. Este grupo de peritos toma 
decisões e emite recomendações sobre questões operacionais em torno da execução e do funciona ‑
mento do regime.Não 
encontrados
RV11 Confederação. O regime é detido e gerido por uma confederação , que o desenvolveu e executou. Não 
encontrados
RV12 Confederação. O regime é detido e gerido por uma confederação , que o desenvolveu e executou. Não 
encontradosAnexo  II
43 Anexos 
Regime 
voluntárioPropriedade GovernaçãoEstatutos ou 
equivalente
RV na propriedade de organismos públicos
RV13Organismo Nacional 
de NormalizaçãoO regime é gerido pelo Organismo Nacional de Normalização, de acordo com as estruturas estabe ‑
lecidas para a gestão dos seus regimes. O Organismo Nacional de Normalização é responsável pela 
formulação das normas.  
O Organismo Nacional de Normalização envolve os seguintes organismos na gestão dos seus regi ‑
mes: Gestão de Regimes; Comité de Gestão de Regimes; Comité de Peritos e Comité de Análise.Não 
encontrados
RV14Instituto Nacional 
de InvestigaçãoO Administrador do Sistema  é o diretor do Instituto Nacional de Investigação. Compete‑lhe esta ‑
belecer a Direção do Sistema . A Direção do Sistema supervisiona os organismos de certificação no 
âmbito do sistema e define orientações para o desenvolvimento do regime. A Direção é supervisio ‑
nada pelo Administrador do Sistema e pelo Conselho do Sistema . O Gabinete do Sistema  assiste 
a Direção nas suas atividades e responde perante o Administrador do Sistema.  
 
O Conselho do Sistema do regime, composto por 5 a 10 membros (peritos externos nomeados pelo 
diretor do Instituto Nacional de Investigação). Tem como principais funções a supervisão da inde ‑
pendência, a transparência, a prevenção de conflitos de interesses entre os participantes no sistema 
e os organismos de certificação, a apreciação de denúncias e propostas, e a definição das orientações 
para o  desenvolvimento do regime.Não 
encontrados
RV na propriedade de empresas
RV15 Empresa privadaA gestão é da responsabilidade geral da empresa, que a delega em membros do seu próprio pessoal 
ou em empresas terceiras especializadas.Não 
encontrados
RV16 Empresa privada Não encontradaNão 
encontrados
RV17 Empresa privadaExtraído do sítio Internet da DG Energia: «Os documentos de referência deste regime fazem parte do 
sistema de gestão [da empresa] e são atualizados e mantidos em conformidade com os procedimen ‑
tos do mesmo. O responsável pela atualização deste regime [na empresa] é o Diretor para a Sus ‑
tentabilidade e a Conformidade dos Fornecedores. Este regime de verificação é revisto anualmente 
pela função de «HSEQ» (Saúde, Segurança, Ambiente e Qualidade) & Sustentabilidade [da empresa]. 
Os participantes no regime são informados em conformidade. Caso sejam introduzidas alterações 
substanciais, o regime é enviado à Comissão Europeia para informação ou aprovação.»Não 
encontrados
RV18 Empresa privada Não encontradaNão 
encontrados
Instrumento de cálculo reconhecido como RV
RV19Instituto de 
InvestigaçãoAtualmente, o regime voluntário é gerido pelo Instituto de Investigação , um dos antigos parcei ‑
ros do projeto.N/A
Fonte : Tribunal de Contas Europeu, com base em sítios da Internet.
Enquanto instituição da UE, o Tribunal de Contas Europeu tem de equilibrar o interesse da UE em garantir a transparência das suas ações e uma utilização 
ótima dos fundos públicos com a restrição ao direito das pessoas e entidades em causa ao respeito da sua vida privada, em geral, e à proteção dos seus dados 
pessoais, em particular. Assim, o presente relatório não identifica pelo nome os regimes voluntários abrangidos pelas suas observações. A descrição objetiva 
dos factos subjacentes às insuficiências assinaladas deve ser suficiente para as instituições competentes tirarem as suas próprias conclusões do relatório 
e adotarem medidas adequadas em resposta.Anexo  II
44 Anexos Anexo III
Regime 
voluntário  a)Elementos de transparência enumerados na carta de orientação da Comissão  b)Outros elementos de transparência importantes
Contactos 
(telefone, 
correio 
eletrónico, 
endereço)Operadores 
económicos 
cobertos pelos 
RV (certificados 
válidos)Operadores 
económicos já não 
cobertos pelos RV 
(certificados 
caducados)Organismos 
de 
certificaçãoNomes de 
outros RV 
reconheci ‑
dosGovernaçãoEstatu ‑
tos ou 
equivalenteQualificações da 
equipa (CV,  etc.)Sistema de 
apresentação 
de denúnciasInfrações 
detetadas 
(com  cer ‑
tificados 
retirados)
RV na propriedade dos seus membros (adesão aberta) ou de organismos públicos
RV02 Sim Sim Sim SimNão 
encontradosElevada Sim SimSim (não em 
linha)Sim
RV03 Sim Sim Não encontrados SimNão 
encontradosElevada Sim SimSim (não em 
linha)Não 
encontradas
RV13 Sim Sim Sim SimNão 
encontradosReduzidaNão 
encontradosNão encontradasNecessita de 
melhoriasSim
RV05Parcialmen ‑
te c) Sim Não encontrados SimNão 
encontradosElevada Sim Sim SimNão 
encontradas
RV04 Sim Sim Sim SimNão 
encontradosElevada Sim SimSim (não em 
linha)Não 
encontradas
RV14 Sim Sim Não encontrados SimNão 
encontradosElevadaNão 
encontradosNão encontradasNecessita de 
melhoriasNão 
encontradas
RV01 Sim Sim Sim SimNão 
encontradosElevada Sim Não encontradasSim (não em 
linha)Sim
melhores práticas melhorias recomendadas situação pouco clara. Melhorias recomendadas.
a) Devido à sua natureza diversa, o instrumento de cálculo Biograce GHG não consta desta lista.
b) Os elementos enumerados incluem também as versões mais recentes do regime. Porém, apenas a Comissão pode confirmar a sua conformidade.
c) Não é divulgada pelo menos uma das formas de contacto.
d) Informação das entidades proprietárias. Não há indicação de que respeite ao RV.
Governação: Elevada = É  divulgada informação suficiente.
Média = A informação divulgada deve ser melhorada.
Reduzida = A  informação divulgada é  insuficiente.Transparência dos regimes voluntários
45 Anexos Anexo  III
Regime 
voluntário  a)Elementos de transparência enumerados na carta de orientação da Comissão  b)Outros elementos de transparência importantes
Contactos 
(telefone, 
correio 
eletrónico, 
endereço)Operadores 
económicos 
cobertos pelos 
RV (certificados 
válidos)Operadores 
económicos já não 
cobertos pelos RV 
(certificados 
caducados)Organismos 
de 
certificaçãoNomes de 
outros RV 
reconheci ‑
dosGovernaçãoEstatu ‑
tos ou 
equivalenteQualificações da 
equipa (CV,  etc.)Sistema de 
apresentação 
de denúnciasInfrações 
detetadas 
(com  cer ‑
tificados 
retirados)
Outros tipos de RV 
RV08 Sim Não encontrados Não encontradosNão 
encontradosNão 
encontradosMédiaNão 
encontradosNão encontradas Não encontrado Não encontrada
RV17Não 
encontradosNão encontrados Não encontradosNão 
encontradosNão 
encontradosReduzidaNão 
encontradosNão encontradas Não encontradoNão 
encontradas
RV11 Sim d)Sim Não encontradosNão 
encontradosNão 
encontradosReduzidaNão 
encontradosNão encontradasNecessita de 
melhoriasSim
RV06Parcialmen ‑
te c) Sim Sim SimNão 
encontradosElevada Sim Não encontradasNecessita de 
melhoriasSim
RV16 Sim Não encontrados Não encontradosNão 
encontradosNão 
encontradosReduzidaNão 
encontradosSim d)Não encontradoNão 
encontradas
RV07 Sim Não encontrados Não encontrados SimNão 
encontradosMédiaNão 
encontradosSimNecessita de 
melhoriasNão 
encontradas
RV09 Sim Sim Sim SimNão 
encontradosElevadaNão 
encontradosNão encontradas Não encontrado Sim
RV12 Sim d)Sim Não encontradosNão 
encontradosNão 
encontradosReduzidaNão 
encontradosNão encontradasNecessita de 
melhoriasSim
RV10 Sim d)Sim Não encontrados Sim Sim MédiaNão 
encontradosSim d) Necessita de 
melhoriasNão 
encontradas
RV18 Sim Não encontrados Não encontrados SimNão 
encontradosReduzidaNão 
encontradosNão encontradas Não encontradoNão 
encontradas
RV15 Sim d)Sim Não encontrados Sim Sim ReduzidaNão 
encontradosNão encontradas Não encontradoNão 
encontradas
melhores práticas melhorias recomendadas situação pouco clara. Melhorias recomendadas.
a) Devido à sua natureza diversa, o instrumento de cálculo Biograce GHG não consta desta lista.
b) Os elementos enumerados incluem também as versões mais recentes do regime. Porém, apenas a Comissão pode confirmar a sua conformidade.
c) Não é divulgada pelo menos uma das formas de contacto.
d) Informação das entidades proprietárias. Não há indicação de que respeite ao RV.
Governação: Elevada = É  divulgada informação suficiente.
Média = A informação divulgada deve ser melhorada.
Reduzida = A  informação divulgada é  insuficiente.
Fonte : Tribunal de Contas Europeu, com base em sítios da Internet.
Enquanto instituição da UE, o Tribunal de Contas Europeu tem de equilibrar o interesse da UE em garantir a transparência das suas ações e uma utilização ótima dos fundos públicos com a restrição ao direito das pessoas e en ‑
tidades em causa ao respeito da sua vida privada, em geral, e à proteção dos seus dados pessoais, em particular. Assim, o presente relatório não identifica pelo nome os regimes voluntários abrangidos pelas suas observações. 
A descrição objetiva dos factos subjacentes às insuficiências assinaladas deve ser suficiente para as instituições competentes tirarem as suas próprias conclusões do relatório e  adotarem medidas adequadas em resposta.
46 Anexos 
Ponto 9:Anexo IVRequisitos de condicionalidade
Referência aos requisitos de condicionalidade no artigo 17.º, n.º 6, da DER
(«os requisitos e normas previstos nas disposições referidas na rubrica «Ambiente» da parte A e no ponto 9 do 
anexo II do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, e os requisitos mínimos de 
boas condições agrícolas e ambientais definidos no artigo 6.º, n.º 1, do mesmo regulamento»)
Parte A do anexo II do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho:
Artigo 6.º, n.º 1:
«Boas condições agrícolas e ambientais
1. Os Estados‑Membros asseguram que todas as terras agrícolas, em especial as que já não sejam utilizadas para 
fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais. Os Estados‑Membros definem, a ní ‑
vel nacional ou regional, requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais com base no quadro 
constante do anexo III, tendo em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as 
condições edafoclimáticas, os sistemas de exploração existentes, a utilização das terras, a rotação das culturas, 
as práticas agrícolas e as estruturas agrícolas.»

47 Anexos Anexo  IV
Anexo III:
48 Respostas  
da Comissão
Síntese
IV
A Comissão efetuou avaliações aprofundadas de todos os regimes voluntários que foram reconhecidos como preen ‑
chendo todos os requisitos legais da diretiva. A Comissão considera que os regimes voluntários dão garantias de que os 
biocombustíveis certificados cumprem os critérios obrigatórios pelos quais os regimes foram reconhecidos com base em 
avaliações aprofundadas de todos os regimes voluntários certificados. Não obstante, a Comissão está sempre disponível 
para promover a elaboração de normas com vista a melhorar o sistema ainda mais, a enfrentar os desafios que se colo ‑
cam durante o funcionamento do sistema e a ter em conta as alterações da base jurídica.
V
A Diretiva «Energias renováveis» estabelece uma série de critérios de sustentabilidade obrigatórios para os biocombus ‑
tíveis, que devem ser preenchidos por forma a torná‑los elegíveis para apoio e a permitir contabilizá‑los nos objetivos 
em matéria de energias renováveis. As avaliações dos regimes voluntários abrangeram adequadamente estes critérios 
de sustentabilidade obrigatórios e os regimes voluntários só foram reconhecidos na medida em que foram capazes de 
demonstrar a conformidade com os referidos critérios.
Além disso, a Diretiva «Energias renováveis» faz referência a uma série de outras questões de sustentabilidade, tais como 
os efeitos socioeconómicos negativos. Muitos regimes voluntários incluem critérios de sustentabilidade não obrigatórios 
suplementares. Tal pode ser considerado boa prática, mas é estritamente voluntário. Não foi avaliado até que ponto os 
regimes voluntários abrangem igualmente critérios não obrigatórios. Por conseguinte, nenhum dos regimes voluntários 
foi reconhecido como abordando estas questões.
Na perspetiva da Comissão, não seria adequado obrigar os regimes voluntários a incluírem critérios de sustentabilidade 
não obrigatórios. Se a inclusão de tais critérios fosse obrigatória, o legislador teria decidido incluí‑los no conjunto de 
critérios obrigatórios.
A Comissão continuará a avaliar se o reconhecimento dos regimes voluntários deve ser alargado a aspetos de sustenta ‑
bilidade não obrigatórios. Contudo, importa salientar que a avaliação dos regimes no que diz respeito aos critérios não 
obrigatórios é complexa, uma vez que estes se encontram definidos com um nível de pormenor muito inferior aos crité ‑
rios obrigatórios no texto legislativo.
Por forma a reduzir o risco de alterações indiretas do uso do solo, a Diretiva «Energias renováveis», com a redação que lhe 
foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, inclui um limite máximo para a quantidade de biocombustíveis obtidos a partir de 
produtos alimentares que pode ser contabilizada nos objetivos em matéria de energias renováveis (7% do consumo de 
energia pelos transportes). Os próprios critérios de sustentabilidade não abrangem as alterações indiretas do uso do solo. 
Por conseguinte, não se pode exigir que os regimes voluntários que verificam a observância dos critérios obrigatórios em 
relação a cada lote de biocombustível em separado abranjam as alterações indiretas do uso do solo.
VI
A verificação da origem dos resíduos foi contemplada na avaliação. Em todas as avaliações foi exigido que os regimes volun ‑
tários aplicassem as disposições pertinentes da diretiva. Tal abrange todos os tipos de matérias‑primas, incluindo resíduos. 
Não estão previstos na diretiva critérios de auditoria específicos para os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos. 
Na sua nota de orientação, os serviços da Comissão reagiram às evoluções do mercado que não poderiam ter sido previstas 
aquando do reconhecimento dos regimes voluntários e apelaram à execução de medidas específicas no sentido de ter em 
conta um maior risco de fraude, que foi emergindo depois de os Estados‑Membros terem aplicado o mecanismo de dupla 
contagem. Os regimes voluntários atualizaram os seus procedimentos de verificação em conformidade.
Respostas da Comissão 49
Além disso, a Diretiva «Energias renováveis» não estabelece qualquer obrigação específica de verificação para os Esta ‑
dos‑Membros em relação ao artigo 17.º, n.º 6, da Diretiva «Energias renováveis» (que está ligado às normas relativas às 
BCAA da PAC e a outros regulamentos e diretivas pertinentes). A Comissão é obrigada a reconhecer os regimes voluntá ‑
rios com base noutros motivos que não os enunciados no artigo 17.º, n.º 6, da Diretiva «Energias renováveis». Por conse ‑
guinte, não seria adequado incluir este elemento na avaliação dos regimes voluntários.
VII
A Diretiva «Energias renováveis» não inclui requisitos relativos à estrutura de governação dos regimes voluntários, pelo que 
a estrutura de governação não foi objeto de particular atenção nas avaliações iniciais. O objetivo era assegurar que os opera ‑
dores estão sujeitos a auditorias realizadas por terceiros, como explicitamente mencionado na diretiva.
Todavia, no futuro é necessário prestar mais atenção tanto à estrutura de governação como às medidas de transparência. 
Tal deve‑se às exigências crescentes de transparência e de governação refletidas nas alterações da Diretiva (UE) 2015/1513.
VIII
O poder de controlo da Comissão sobre a execução de todas as operações foi limitado pelo legislador. Não obstante, 
a Comissão exige uma auditoria independente realizada por terceiros.
A Comissão controla os regimes voluntários em conformidade com as competências jurídicas previstas na Diretiva 
«Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, que exige que os regimes voluntários 
apresentem um relatório anual sobre o seu funcionamento. Em abril de 2017, a Comissão apresentará, por sua própria 
iniciativa, um relatório sobre o funcionamento dos regimes voluntários.
A Comissão concorda que o controlo e a transparência, incluindo no que se refere a procedimentos de denúncia, podem 
ser reforçados.
IX
Os Estados‑Membros transpuseram parcialmente a Diretiva «Energias renováveis», incluindo os critérios de sustentabili ‑
dade para os biocombustíveis, com um atraso significativo.
Nos países em que os critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis não tinham ainda sido aplicados, o sistema de 
verificação não estava ainda em funcionamento, pelo que não foi possível demonstrar que os biocombustíveis cumprem 
os critérios de sustentabilidade. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, foi este o motivo do problema de comu ‑
nicação da informação. No entanto, o objetivo fixado no que respeita às energias renováveis no setor dos transportes 
tem de ser cumprido em 2020. A Comissão está confiante em que os Estados‑Membros aplicarão corretamente a Diretiva 
«Energias renováveis», incluindo as recentes alterações, até 2020. Caso seja necessário, a Comissão tomará a medida pre ‑
vista no tratado para impor a observância do direito da UE.
X 1. i)
A Comissão aceita parcialmente esta recomendação. A Comissão não pode obrigar os regimes voluntários a incluir crité ‑
rios socioeconómicos que não sejam obrigatórios. Contudo, os regimes voluntários devem apresentar um relatório anual 
com base nas suas atividades de certificação, tal como estabelecido na Diretiva «Energias renováveis», com a redação que 
lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513. A Comissão tomará em consideração nos seus próprios relatórios os relatórios 
recebidos da parte dos regimes voluntários.
X 1. ii)
A Comissão aceita esta recomendação, na medida em que seja possível verificar a observância do artigo 17.º, n.º 6, da 
Diretiva «Energias renováveis» (que está ligado às normas relativas às BCAA da PAC e a outros regulamentos e diretivas 
pertinentes). O cumprimento das normas relativas às BCAA da PAC e de outros regulamentos e diretivas pertinentes 
é verificado no âmbito da PAC.
Respostas da Comissão 50
X 1. iii)
A Comissão aceita esta recomendação e concorda que os biocombustíveis obtidos a partir de resíduos merecem ser 
abrangidos por procedimentos de verificação específicos. A Comissão já tinha agido nesse sentido, uma vez que incluiu 
a aplicação de medidas específicas em todas as suas avaliações desde outubro de 2014.
X 2
A Comissão aceita esta recomendação e concorda que é preciso conceder mais atenção tanto à estrutura de governação 
como às medidas de transparência, tendo já tomado as medidas necessárias através das exigências crescentes de trans ‑
parência e de governação refletidas nas alterações da Diretiva (UE) 2015/1513.
X 3. i)
A Comissão aceita a recomendação.
Abordará a questão no contexto da elaboração de relatórios sobre o funcionamento dos regimes voluntários em confor ‑
midade com a Diretiva «Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513. A aplicação 
dos procedimentos do regime pelos operadores económicos é verificada por auditores externos independentes.
X 3. ii)
A Comissão aceita a recomendação e já tomou as medidas necessárias.
X 4
A Comissão aceita parcialmente esta recomendação e continuará a cooperar com os Estados‑Membros em matéria de 
fiabilidade dos dados fornecidos, uma vez que os Estados‑Membros receberão informações dos operadores económicos 
sobre a conformidade com os critérios de sustentabilidade. Além disso, os Estados‑Membros fornecem à Comissão um 
relatório sobre a qualidade de todos os dados transmitidos de cinco em cinco anos. Porém, não se justifica a exigência de 
provas suplementares (certificados/declarações) para efeitos de uma recolha específica de dados estatísticos.
X 5
A Comissão reconhece a necessidade de harmonizar a definição de resíduos utilizados para a produção de biocombustí ‑
veis avançados.
O legislador já tomou medidas com vista a harmonizar a definição de resíduos na Diretiva «Energias renováveis». Esta 
diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, inclui uma definição de resíduos, estabelecendo 
uma ligação com a Diretiva 2008/98/CE.
Introdução
05
Em muitos casos, apenas uma parte da cultura é utilizada para produzir os biocombustíveis, ao passo que as outras 
partes, por vezes as principais, são utilizadas em alimentos para consumo humano ou animal. O efeito de deslocação dos 
biocombustíveis convencionais é, portanto, consideravelmente mais baixo, mas ainda assim significativo.
Respostas da Comissão 51
06
A Comissão tenciona apresentar uma proposta de política para o pacote relativo às energias renováveis até ao final de 2016.
09
A Diretiva «Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, inclui um anexo (o anexo IX) 
com uma lista de matérias‑primas e combustíveis renováveis que contam a dobrar para os objetivos em matéria de energias 
renováveis no setor dos transportes. O anexo IX, certamente, inclui resíduos, detritos e outros tipos de biomassa para fins 
não alimentares, sem, no entanto, existir qualquer ligação formal com estas definições.
Todas as fontes de energias renováveis consumidas no setor dos transportes, incluindo a eletricidade renovável, contam 
para os objetivos em matéria de energias renováveis. Espera‑se que a contribuição da eletricidade renovável seja signifi ‑
cativa (~2 pontos percentuais).
10
A Diretiva «Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, exige uma redução das 
emissões de gases com efeito de estufa dos biocombustíveis produzidos em novas instalações de, pelo menos, 60%. 
O requisito geral aumentará para 50% a partir de janeiro de 2018.
Observações
28
A Diretiva «Energias renováveis» não obriga os Estados‑Membros a verificar a observância do respetivo artigo 17.º, n.º 6 
(que está ligado às normas relativas às BCAA da PAC e a outros regulamentos e diretivas pertinentes), embora esta faça 
parte dos critérios. A Comissão é obrigada a reconhecer os regimes voluntários com base noutros motivos que não os 
enunciados no artigo 17.º, n.º 6, da Diretiva «Energias renováveis».
Resposta comum aos pontos 30 e 31
A Comissão não é obrigada a reconhecer os regimes voluntários e até agora apenas reconheceu os regimes que cum ‑
prem o disposto no artigo 17.º, n.os 2 a 5, da Diretiva «Energias renováveis». Por conseguinte, também não era obrigada 
a avaliar a observância de outras questões de sustentabilidade não obrigatórias.
A Comissão observa que não seria adequado obrigar os regimes voluntários a incluírem critérios de sustentabilidade não 
obrigatórios, dado que o legislador não decidiu incluí‑los no conjunto de critérios obrigatórios. No que respeita especifi ‑
camente aos aspetos de sustentabilidade social (caixa 3), a Comissão observa que a inclusão de tais critérios no âmbito da 
certificação pode ser considerada uma boa prática, mas salienta que tal inclusão deve ser feita numa base voluntária.
No entanto, a Comissão continuará a avaliar se o reconhecimento dos regimes voluntários deve ser alargado a aspetos 
de sustentabilidade não obrigatórios. Importa salientar, todavia, que a avaliação dos regimes no que diz respeito aos cri ‑
térios não obrigatórios é complexa, uma vez que estes se encontram definidos com um nível de pormenor muito inferior 
aos critérios obrigatórios no texto legislativo.
Caixa 3
A Comissão considera que a inclusão de tais critérios no âmbito da certificação pode ser considerada uma boa prática, 
mas salienta que tal inclusão deve ser feita numa base voluntária.
Respostas da Comissão 52
33
Ainda que a Comissão reconheça a falta de dados em todos os relatórios, forneceu referências para os mesmos, além 
de uma avaliação dos dados disponíveis, incluindo estudos específicos suplementares sobre os impactos da política de 
biocombustíveis da UE nos países em desenvolvimento.
No que diz respeito aos aspetos sociais descritos na caixa 4, a Comissão observa que, embora as exportações de biocom ‑
bustíveis a partir de países em desenvolvimento sejam limitadas, apresentou relatórios sobre os impactos da política de 
biocombustíveis da UE num maior número de países em desenvolvimento, em 2013 e em 2015, incluindo também relati ‑
vamente a países em desenvolvimento que não exportam biocombustíveis para a UE1.
Resposta comum aos pontos 34 a 37
A Diretiva «Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, introduziu um limite máximo 
(7% do consumo de energia pelos transportes) para a quantidade de biocombustíveis obtidos a partir de produtos alimenta ‑
res que pode ser contabilizada nos objetivos em matéria de energias renováveis. Esta medida limita o incentivo à utilização 
de biocombustíveis de origem agrícola por forma a cumprir os objetivos em matéria de energias renováveis e, por conse ‑
guinte, limita o risco de alterações indiretas do uso do solo decorrentes da política de biocombustíveis da UE.
Os próprios critérios de sustentabilidade não abrangem as alterações indiretas do uso do solo. Por conseguinte, não se 
pode exigir que os regimes voluntários que verificam a observância desses critérios em relação a cada lote de biocom ‑
bustível em separado abranjam as alterações indiretas do uso do solo.
A Comissão analisará a questão de forma mais aprofundada e publicará os resultados da análise num relatório que deverá 
ser apresentado no final de 2016.
40
A Comissão reconhece que os biocombustíveis obtidos a partir de resíduos merecem ser abrangidos por procedimentos 
de verificação específicos. A Comissão já tinha agido nesse sentido, uma vez que incluiu a aplicação de medidas específi ‑
cas em todas as suas avaliações desde outubro de 2014.
Resposta comum aos pontos 41 a 42
Na sua nota de orientação, os serviços da Comissão reagiram às evoluções do mercado que não poderiam ter sido previs ‑
tas aquando do reconhecimento dos regimes voluntários e apelaram à execução de medidas específicas no sentido de 
ter em conta um maior risco de fraude que foi emergindo depois de os Estados‑Membros terem aplicado o mecanismo 
de dupla contagem.
A Comissão emitiu a nota para os regimes voluntários com vista a chamar a atenção para este assunto e assegurar que 
todos os regimes tomam as medidas adequadas. Tal não significa que esta matéria tenha sido tratada de forma inade ‑
quada anteriormente. Com efeito, tanto quanto sabemos, muitos dos regimes voluntários pertinentes tomaram medidas 
por sua própria iniciativa. Na perspetiva da Comissão, a possibilidade de os regimes voluntários reagirem rápida e proati ‑
vamente aos desafios identificados é um dos méritos dos sistemas de certificação.
45
Na sequência da aprovação da definição, a Comissão solicitou aos regimes parcialmente reconhecidos que apresentas ‑
sem provas de observância da nova definição. Três regimes que tinham sido parcialmente reconhecidos apresentaram 
atualizações e foram avaliados. A atualização das decisões está atualmente em curso.
1 SWD(2013) 102 final; SWD(2015) 117 final
Respostas da Comissão 53
46
As avaliações da Comissão estão em consonância com os requisitos estabelecidos pela Diretiva «Energias renováveis». 
Esta não incluía requisitos relativos à estrutura de governação dos regimes voluntários, pelo que este aspeto não foi 
objeto de particular atenção nas avaliações iniciais. O objetivo era assegurar que os operadores estão sujeitos a auditorias 
realizadas por terceiros, como explicitamente mencionado na diretiva.
No entanto, a Comissão considera que a estrutura de governação deverá beneficiar de maior atenção no futuro, a fim de 
melhorar ainda mais as melhores práticas. A principal razão para tal prende‑se com o aumento do limiar das emissões de 
gases com efeito de estufa, que exige o cálculo frequente das reduções efetivas das emissões de GEE, o que implica um 
controlo ainda mais reforçado.
Resposta comum aos pontos 50 e 51
O poder de controlo da Comissão sobre a execução de todas as operações foi limitado pelo legislador. Não obstante, 
a Comissão exige uma auditoria independente realizada por terceiros.
A Comissão controla os regimes voluntários em conformidade com as competências jurídicas previstas na Diretiva 
«Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, que exige que os regimes voluntários 
apresentem um relatório anual sobre o seu funcionamento. Em abril de 2017, a Comissão apresentará, por sua própria 
iniciativa, um relatório sobre o funcionamento dos regimes voluntários.
53
A Comissão iniciou um diálogo com os regimes, com vista a esclarecer a situação e a procurar melhorias. A Comissão está 
atualmente a verificar um caso específico, pelo que é ainda demasiado cedo para tecer qualquer comentário.
Todavia, em termos gerais, a exigência de um reforço da governação interna dos regimes, que foi tomada em conside ‑
ração no decorrer das avaliações, pode contribuir para uma melhor supervisão da aplicação das regras do regime pelos 
organismos de certificação.
54
Muitos regimes voluntários funcionam a nível mundial. Significa isto que, na prática, é depositada muita responsabilidade 
no auditor que verifica a observância, competindo‑lhe decidir caso a caso se os elementos de prova apresentados oferecem 
garantias suficientes de que os critérios de sustentabilidade foram cumpridos. A Comissão incentiva os regimes voluntários 
a iniciarem um diálogo estreito com os auditores a fim de melhorarem continuamente as normas de certificação.
55
Embora não exista um sistema específico de apresentação de denúncias, as partes interessadas têm a possibilidade de 
contactar a Comissão caso lhes surjam preocupações relacionadas com o funcionamento dos regimes voluntários. Com 
efeito, o regime de sustentabilidade aplicável aos biocombustíveis é um tema muito técnico que exige conhecimentos 
especializados e espera‑se que as partes interessadas estejam cientes de que o regime foi reconhecido pela Comissão.
56
A Diretiva «Energias renováveis» estabelece claramente que os Estados‑Membros são obrigados a aceitar as provas 
apresentadas pelos regimes voluntários. Desde que esta disposição seja respeitada, os Estados‑Membros podem sempre 
contribuir para a melhoria dos processos de certificação. Do ponto de vista da Comissão, nada se opõe, por exemplo, 
à participação dos Estados‑Membros na supervisão dos organismos de certificação, uma vez que os próprios organismos 
de certificação não são reconhecidos pela Comissão. Contudo, os Estados‑Membros não devem questionar a validade 
dos certificados emitidos pelos regimes voluntários.
Respostas da Comissão 54
Relativamente ao caso específico da Polónia referido na caixa 5, a Comissão está atualmente a verificar a conformidade 
do requisito com o direito da UE.
58
Estas notas não são juridicamente vinculativas para os regimes voluntários e destinam‑se a promover as melhores práti ‑
cas, indicando o que a Comissão poderá exigir no futuro. A Comissão imporá a adoção de normas mais rigorosas sempre 
que os regimes voluntários solicitarem a prorrogação do reconhecimento.
A Comissão pode ainda revogar as decisões se tiver sido claramente demonstrado que um regime não aplicou elementos 
considerados decisivos para a decisão e em caso de violação grave e estrutural desses elementos.
Resposta comum aos pontos 59 e 60
A Comissão atribui a maior importância à transparência.
O requisito de transparência incluído na Diretiva «Energias Renováveis» é tratado no sítio Web específico2. Este inclui 
igualmente uma série de informações úteis que não são juridicamente exigidas, nomeadamente informações sobre 
novos eventos e documentos pertinentes da Comissão. Todas as informações legalmente exigidas apresentadas pelos 
Estados‑Membros podem ser consultadas neste sítio Web e nas páginas hiperligadas. Como parte deste sítio Web, foi 
também criada  uma página dedicada aos tipos de informações referidos na Diretiva «Energias Renováveis»3.
61
No quadro de avaliação atualizado, publicado em novembro de 2015, a Comissão exige uma verificação completa pelos 
auditores externos. Estes devem solicitar o acesso a todas as informações pertinentes. Se o sistema não incluir tais infor ‑
mações, estas não devem ser aceites ao abrigo do regime. Os auditores devem igualmente solicitar o acesso às infor ‑
mações sobre o material certificado por outros regimes voluntários. Os regimes voluntários devem publicar os nomes 
dos operadores que estejam ou tenham sido certificados ao abrigo do regime. Tal permitirá reforçar a transparência e o 
intercâmbio de informações.
66
A Polónia transpôs a Diretiva «Energias Renováveis», incluindo o regime de sustentabilidade da UE aplicável aos biocom ‑
bustíveis, apenas em 2015. Por conseguinte, durante o período 2011 ‑2014, as disposições da Diretiva «Energias Renová ‑
veis» não estavam ainda em vigor. Os Estados‑Membros devem assegurar a qualidade dos dados transmitidos; a Comis ‑
são não dispõe de meios jurídicos para contestar os dados de 2014 relativos aos biocombustíveis sustentáveis.
Porém, a Polónia já procedeu, entretanto, à transposição da Diretiva «Energias Renováveis». A Comissão está confiante em 
que a Polónia e os outros Estados‑Membros aplicarão corretamente a Diretiva «Energias Renováveis» até 2020, incluindo 
quaisquer alterações feitas até essa data. Caso seja necessário, a Comissão tomará a medida prevista no tratado para 
impor a observância do direito da UE.
2 https://ec.europa.eu/energy/en/topics/renewable‑energy
3 https://ec.europa.eu/energy/en/renewable‑energy‑transparency‑platform
Respostas da Comissão 55
67
Os Estados‑Membros asseguram a qualidade dos dados transmitidos. Nos dados fornecidos ao Eurostat, a França comu ‑
nicou um valor zero e a Polónia um valor diferente de zero. Todos os dados comunicados foram aprovados ao abrigo das 
regras de validação (controlos de plausibilidade, coerência e consistência), tendo em conta as informações disponibilizadas 
na altura ao Eurostat. O Eurostat publicou os dados comunicados pelos países, sem quaisquer alterações ou modificações.
72
A aplicação da medida de combate à fraude é da competência dos Estados‑Membros. A Comissão apoia os esforços dos 
Estados‑Membros para reduzir o risco de fraude, tendo criado um grupo de trabalho no âmbito do Comité para a Sus ‑
tentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, que analisará os diferentes aspetos e medidas pertinentes neste con ‑
texto. O tema foi também tido em conta na Diretiva «Energias Renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 
(UE) 2015/1513, que exige que os Estados‑Membros apresentem um relatório sobre as medidas tomadas para combater 
a fraude e apela a uma melhor cooperação entre os sistemas nacionais e entre estes e os regimes voluntários.
Conclusões e recomendações
74
A Comissão considera que os regimes voluntários dão garantias de que os biocombustíveis certificados cumprem os 
critérios obrigatórios pelos quais os regimes foram reconhecidos com base em avaliações aprofundadas de todos os regi ‑
mes voluntários certificados. Não obstante, a Comissão está sempre disponível para promover a elaboração de normas 
com vista a melhorar o sistema ainda mais, a enfrentar os desafios que se colocam durante o funcionamento do sistema 
e a ter em conta as alterações da base jurídica.
75
A Diretiva «Energias renováveis» estabelece uma série de critérios de sustentabilidade obrigatórios para os biocombustí ‑
veis, que devem ser preenchidos por forma a torná‑los elegíveis para apoio e a permitir contabilizá‑los nos objetivos em 
matéria de energias renováveis. As avaliações dos regimes voluntários abrangeram adequadamente estes critérios de 
sustentabilidade obrigatórios.
Muitos regimes voluntários incluem critérios de sustentabilidade não obrigatórios suplementares. Tal pode ser conside ‑
rado boa prática, mas é estritamente voluntário. Não foi avaliado até que ponto os regimes voluntários abrangem igual ‑
mente critérios não obrigatórios. Por conseguinte, nenhum dos regimes voluntários foi reconhecido como abordando 
estas questões.
Na perspetiva da Comissão, não seria adequado obrigar os regimes voluntários a incluírem critérios de sustentabilidade 
não obrigatórios. Se a inclusão de tais critérios fosse obrigatória, o legislador teria decidido incluí‑los no conjunto de 
critérios obrigatórios.
A Comissão continuará a avaliar se o reconhecimento dos regimes voluntários deve ser alargado a aspetos de sustenta ‑
bilidade não obrigatórios. Contudo, importa salientar que a avaliação dos regimes no que diz respeito aos critérios não 
obrigatórios é complexa, uma vez que estes se encontram definidos com um nível de pormenor muito inferior aos crité ‑
rios obrigatórios no texto legislativo. Além disso, o reconhecimento não teria consequências jurídicas diretas.
Por forma a reduzir o risco de alterações indiretas do uso do solo, a Diretiva «Energias renováveis», com a redação que 
lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, inclui um limite máximo (7% do consumo de energia pelos transportes) para 
a quantidade de biocombustíveis obtidos a partir de produtos alimentares que pode ser contabilizada nos objetivos em 
matéria de energias renováveis. Os próprios critérios de sustentabilidade não abrangem as alterações indiretas do uso do 
solo. Por conseguinte, não se pode exigir que os regimes voluntários que verificam a observância dos critérios obrigató ‑
rios em relação a cada lote de biocombustível em separado abranjam as alterações indiretas do uso do solo.
Respostas da Comissão 56
76
No que respeita às matérias‑primas convencionais, a rastreabilidade é garantida pelas disposições da diretiva. Com a sua 
nota de orientação, os serviços da Comissão reagiram às evoluções do mercado que não poderiam ter sido previstas 
aquando do reconhecimento inicial dos regimes voluntários e apelaram à execução de medidas específicas no sentido de 
ter em conta um maior risco de fraude que emergiu essencialmente com a aplicação do mecanismo de dupla contagem 
às obrigações de aprovisionamento.
77
A Comissão é obrigada a cooperar no âmbito do quadro estabelecido pelo legislador. Consequentemente, tem de aceitar 
que a Diretiva «Energias Renováveis» não obriga os Estados‑Membros a verificar a observância do artigo 17.º, n.º 6, da 
Diretiva «Energias Renováveis» (que está ligado às normas relativas às BCAA da PAC e a outros regulamentos e diretivas 
pertinentes), embora esta faça parte dos critérios. A Comissão é obrigada a reconhecer os regimes voluntários com base 
noutros motivos que não os enunciados no artigo 17.º, n.º 6, da Diretiva «Energias Renováveis». Por conseguinte, não teria 
sido adequado incluir este elemento na avaliação dos regimes voluntários.
Recomendação 1 a)
A Comissão aceita parcialmente esta recomendação. A Comissão não pode obrigar os regimes voluntários a incluir crité ‑
rios socioeconómicos, pois não são obrigatórios. Contudo, os regimes voluntários devem apresentar um relatório anual 
com base nas suas atividades de certificação, tal como estabelecido na Diretiva «Energias renováveis», com a redação que 
lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, que estipula os aspetos a analisar nos relatórios elaborados pelos regimes volun ‑
tários (artigo 18.º, n.º 6). Estes requisitos jurídicos de informação incidem em aspetos relacionados com a auditoria, mas os 
regimes podem, evidentemente, aproveitar para incluir também outros temas. A Comissão tomará em consideração nos 
seus próprios relatórios os relatórios recebidos da parte dos regimes voluntários.
Recomendação 1 b)
A Comissão aceita esta recomendação, na medida em que seja possível verificar a observância do artigo 17.º, n.º 6, da 
Diretiva «Energias renováveis» (que está ligado às normas relativas às BCAA da PAC e a outros regulamentos e diretivas 
pertinentes). Não obstante, a Diretiva «Energias Renováveis» não obriga os Estados‑Membros a verificarem a observância 
do seu artigo 17.º, n.º 6, embora esta faça parte dos critérios. A Comissão é obrigada a reconhecer os regimes voluntários 
com base noutros motivos que não os enunciados no artigo 17.º, n.º 6, da Diretiva «Energias renováveis». O cumprimento 
das normas relativas às BCAA da PAC e de outros regulamentos e diretivas pertinentes é verificado no âmbito da PAC.
Recomendação 1 c)
A Comissão aceita esta recomendação e concorda que os biocombustíveis obtidos a partir de resíduos merecem ser 
abrangidos por procedimentos de verificação específicos. A Comissão já tinha agido nesse sentido, uma vez que incluiu 
a aplicação de medidas específicas em todas as suas avaliações desde outubro de 2014.
78
A Comissão atribui sempre a maior importância à transparência e já tomou medidas. Os seus serviços emitiram uma nota 
de orientação para os regimes voluntários que apela à execução de uma série de medidas de transparência. Esta ação 
teve, em parte, por objetivo garantir que os regimes voluntários se preparam atempadamente para o aumento da neces ‑
sidade de transparência refletida na Diretiva (UE) 2015/1513, que estava na fase final das negociações naquela ocasião. 
Estas medidas serão aplicadas sempre que os regimes voluntários solicitarem a prorrogação do reconhecimento. Este 
processo já se encontra em curso.
Respostas da Comissão 57
Recomendação 2 a)
A Comissão aceita esta recomendação e considera que os potenciais conflitos de interesses, incluindo a propriedade 
dos regimes, devem ser tomados em consideração. A Comissão já tinha agido nesse sentido e está a introduzir nas suas 
avaliações uma análise da estrutura de governação e da propriedade dos regimes voluntários.
Recomendação 2 b)
A Comissão aceita esta recomendação e considera que os regimes voluntários devem cumprir requisitos mínimos de 
transparência. Solicita aos mesmos que publiquem um conjunto de informações muito semelhante às sugestões feitas 
pelo Tribunal. Além disso, a Comissão apresentará, em abril de 2017, um relatório sobre o funcionamento dos regimes 
voluntários. Neste contexto, a Comissão terá a oportunidade de avaliar a necessidade de especificar mais pormenori ‑
zadamente, num ato de execução, os dados que serão publicados pelos regimes, assim como os requisitos de auditoria 
aplicáveis aos regimes voluntários.
79
O poder de controlo da Comissão sobre a execução de todas as operações foi limitado pelo legislador.
A Diretiva «Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, prevê um procedimento de 
supervisão do funcionamento dos regimes voluntários.
Os regimes voluntários são obrigados a apresentar um relatório anual à Comissão sobre o funcionamento do regime.
A Comissão, por sua vez, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e pode ainda, se considerar 
oportuno, especificar os requisitos de auditoria aplicáveis aos regimes voluntários num ato de execução. Todavia, a super ‑
visão não inclui controlos no local das instalações dos operadores económicos certificados por regimes voluntários, uma 
vez que a Diretiva «Energias renováveis» imputa a responsabilidade de verificar a aplicação das regras do regime a uma 
auditoria realizada por terceiros.
Recomendação 3 a)
A Comissão aceita a recomendação.
Abordará a questão no contexto da elaboração de relatórios sobre o funcionamento dos regimes voluntários em confor ‑
midade com a Diretiva «Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513. A aplicação 
dos procedimentos do regime pelos operadores económicos é verificada por auditores externos independentes.
Recomendação 3 b)
A Comissão aceita a recomendação de que os regimes voluntários devem dispor de um sistema de apresentação de 
denúncias, exigindo‑o já no âmbito das suas avaliações. Porém, a Comissão considera necessário proceder a uma ava ‑
liação mais aprofundada antes de estabelecer requisitos técnicos pormenorizados para tal sistema. Essa avaliação será 
realizada no contexto da elaboração de relatórios sobre o funcionamento dos regimes voluntários em conformidade com 
a Diretiva «Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513. O primeiro relatório deverá 
ser apresentado em abril de 2017.
Respostas da Comissão 58
80
A Comissão concorda que os Estados‑Membros devem assegurar a qualidade dos dados transmitidos.
Recomendação 4
A Comissão aceita parcialmente esta recomendação e continuará a cooperar com os Estados‑Membros em matéria de 
fiabilidade dos dados fornecidos, uma vez que os Estados‑Membros receberão informações dos operadores económicos 
sobre a conformidade com os critérios de sustentabilidade. Além disso, os Estados‑Membros fornecem à Comissão um 
relatório sobre a qualidade de todos os dados transmitidos de cinco em cinco anos. Porém, não se justifica a exigência de 
provas suplementares (certificados/declarações) para efeitos de uma recolha específica de dados estatísticos.
81
O legislador já tomou medidas com vista a harmonizar a definição de resíduos na Diretiva «Energias renováveis». Esta 
diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, inclui uma definição de resíduos, estabelecendo 
uma ligação com a Diretiva 2008/98/CE.
A Diretiva «Energias renováveis», com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, prevê, de facto, uma 
cláusula de «anterioridade» que permite aos Estados‑Membros contabilizarem os biocombustíveis produzidos a partir de 
substâncias consideradas resíduos pelas autoridades nacionais competentes e utilizados em instalações existentes antes 
da adoção da Diretiva (UE) 2015/1513 nos objetivos nacionais em matéria de combustíveis renováveis avançados. No 
entanto, os combustíveis não contam a dobrar para os objetivos em matéria de energias renováveis no setor dos trans ‑
portes. A Comissão entende que esta disposição jurídica pode, de facto, conduzir a uma situação em que alguns tipos 
de biocombustíveis são tratados de forma diferente nos vários Estados‑Membros e tal é permitido ao abrigo da Diretiva 
«Energias renováveis» dentro dos limites nela fixados.
Recomendação 5
A Comissão reconhece a necessidade de harmonizar a definição de resíduos utilizados para a produção de biocombustí ‑
veis avançados.
O legislador já tomou medidas com vista a harmonizar a definição de resíduos na Diretiva «Energias renováveis». Esta 
diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/1513, inclui uma definição de resíduos, estabelecendo 
uma ligação com a Diretiva 2008/98/CE.
Poderão ser consideradas medidas com vista a uma maior harmonização dos combustíveis renováveis avançados para 
efeitos da política de energias renováveis pós ‑2020.
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ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a UE) (*).
(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.
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 via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).
Etapa Data
Adoção do PGA / Início da auditoria 11.3 .2015
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada) 31.3 .2016
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório 25.5 .2016
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outra entidade auditada) em todas as línguas 22.6 .2016
Os Estados -Membros devem assegurar que a quota de 
energia proveniente de fontes renováveis consumida nos 
transportes em 2020 representa, pelo menos, 10% do 
consumo final de energia neste setor. Para atingirem esse 
objetivo, podem contabilizar os biocombustíveis 
certificados como sustentáveis pelos regimes voluntários 
reconhecidos pela Comissão.
O Tribunal conclui que, devido às insuficiências do 
processo de reconhecimento e da posterior supervisão dos 
regimes voluntários por parte da Comissão, o sistema da 
UE para a certificação da sustentabilidade dos 
biocombustíveis não é inteiramente fiável.
No que respeita à realização do objetivo de 10% no setor 
dos transportes, o Tribunal constatou que essas estatísticas 
poderão estar sobrestimadas, uma vez que os 
Estados- Membros podem referir como sustentáveis 
biocombustíveis cuja sustentabilidade não foi verificada.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU