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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 209/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originárias da República Popular da China (JO L 50 de 28.2.2017, p. 18) 1.3.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 149 I/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 5.4.2021 Duração 5.4.2021 – 31.12.2021 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BFT/AVARCH Espécie Atum-rabilho (Thunnus thynnus) Zona Determinados arquipélagos na Grécia (ilhas Jónicas), Espanha (ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira) Tipo(s) de navio de pesca Artesanal Número de referência 06/TQ92

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Informação da Comissão sobre a notificação pela Polónia de casos de não reciprocidade nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2021/C 103/04)

I. Base jurídica

A presente informação baseia-se nas notificações enviadas pela Polónia em conformidade com o artigo 7.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação) (1).

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/1806, caso um país terceiro constante da lista do anexo II (lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias) aplique uma obrigação de visto relativamente aos nacionais de pelo menos um Estado-Membro, o Estado-Membro em questão notifica por escrito o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

As informações relativas a essa notificação são publicadas sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, e incluem informações sobre a data de aplicação da obrigação de visto e sobre os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão.

A Comissão já recebeu notificações da Alemanha relativas à República da Coreia e ao Japão e publicou-as no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de outubro de 2020 (2). Nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1806, as notificações subsequentes feitas por outros Estados-Membros nos termos da alínea a) referentes ao mesmo país terceiro durante o período de aplicação das medidas tomadas ao abrigo das alíneas e) ou f) relativamente a esse país terceiro são incorporadas nos procedimentos em curso sem prorrogação dos prazos ou períodos previstos nessas alíneas.

II. Informação sobre a notificação efetuada pela Polónia, nomeadamente a data de aplicação da obrigação de visto e os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão

A Comissão recebeu uma notificação da Polónia, enviada em 18 de novembro de 2020, relativamente aos seguintes países terceiros:

— República da Coreia;

— Japão. País terceiro constante da lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 que aplica a obrigação de visto Data de aplicação da obrigação de visto Tipos de documentos de viagem e de vistos em questão República da Coreia 13 de abril de 2020 Todos os nacionais polacos; todos os tipos de passaportes Japão 21 de março de 2020 Todos os nacionais polacos; todos os tipos de passaportes

(1) JO L 303 de 28.11.2018, p. 39.

(2) JO C 332 de 8.10.2020, p. 3.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 78 I/02)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.12.2020 Duração 24.12.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/07A. Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona 7a Tipos de navio de pesca --- Número de referência 37/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/18)

Portugal

Data de informação à Comissão: 2.3.2021

Portugal decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

— Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

— Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2021/C 74/04)

A publicação da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

FRANÇA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006, p. 17.

Serviço nacional responsável pelo controlo fronteiriço: Direction centrale de la police aux frontières, Direction générale des douanes et droits indirects, Gendarmerie de l’air;

Lista das publicações anteriores:

(1) No final da presente atualização figura a lista das publicações anteriores.

(2) JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 30/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16 de dezembro de 2020 Período de vigência 16 de dezembro de 2020-31 de dezembro de 2020 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RJU/7DE. Espécie Raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União das divisões 7d e 7e Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 32/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: Autorizado Data da decisão Nome do medicamento DCI (Denominação Comum Internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 6.1.2021 COVID-19 Vaccine Moderna Vacina de mRNA contra a COVID-19 (nucleótido modificado) MODERNA BIOTECH SPAIN, S.L. Calle Monte Esquinza 30, 28010 Madrid, España EU/1/20/1507 Dispersão injetável J07BX 6.1.2021 Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: European Medicines Agency Domenico Scarlattilaan 6 1083 HS Amsterdam NETHERLANDS
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 444/03)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2020) 8798 15 de dezembro de 2020 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 Cromomed S.A., Polígono Ingruinsa C/Forjas 66 A, 46520 Puerto Sagunto, Valência, Espanha; REACH/20/19/0 Utilização em cromagem funcional, sempre que seja necessária alguma das seguintes funcionalidades ou propriedades essenciais para a utilização prevista: resistência ao desgaste, dureza, espessura da camada, resistência à corrosão, coeficiente de atrito e efeito na morfologia das superfícies 21 de setembro de 2024 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. Cronor S.A., Peña Redonda, Parcela R-15 – Polígono de Silvota, 33192 Llanera, Astúrias, Espanha; REACH/20/19/1 Cromo Europa S.A., Andrés Larrazabal s/n, 48970 Basauri, Bizkaia, Espanha; REACH/20/19/2 Chromatlantique Industriel S.A., ZA des Rosais, 35550 Sixt sur Aff, França; REACH/20/19/3 Vila Electroquímica S.A., Viérnoles 32, 39315 Torrelavega, Cantabria, Espanha; REACH/20/19/4

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_pt.htm
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 349/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.9.2020 Duração 25.9.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/7HJK. Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona 7h, 7j, 7k Tipos de navio de pesca --- Número de referência 19/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 361/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.10.2020 Duração 1.10.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/89-C. incluindo RJC/89-C., RJH/89-C., RJN/89-C., RJU/8-C. e RJU/9-C. Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da União das subzonas 8, 9 Tipos de navio de pesca --- Número de referência 26/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2020

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2020/C 347/09)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 312 de 21.9.2020, p. 3.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2020/C 331/09)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti‐dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Silício República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2016/1077 da Comissão, de 1 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho (JO L 179 de 5.7.2016, p. 1) 6.7.2021

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 295/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.8.2020 Duração 18.8.2020 - 31.12.2020 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/1N2AB. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Águas norueguesas das subzonas 1, 2 Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 11/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2020/C 221/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 414

A seguir ao texto existente, aditar o seguinte texto:

«A presente posição inclui igualmente os balões transparentes feitos de plástico combinados/decorados com guirlandas de LED que funcionam com baterias. Após o enchimento do balão com ar, a ponta é apertada com um nó. Podem ser acrescentados ao interior outros elementos decorativos (por exemplo, penas, confetti, etc.) ou fixados no exterior, por exemplo, fitas. Os balões podem ser equipados com uma pega, fixada à base do balão, para os segurar na mão, ou com um fio ligado a um peso, para serem utilizados como decoração de ambientes. São feitos de materiais mais resistentes do que os balões simples, sendo, portanto, adequados para uma utilização repetitiva. Os balões funcionam como artigos de entretenimento ou como objetos decorativos em salas para diversas ocasiões, como casamentos, aniversários, eventos públicos ou privados.

Os balões simples com LED de curta duração, por exemplo 24 horas, com uma inscrição que identifica uma ocasião, por exemplo “Feliz Natal”, continuam a estar classificados nesta posição. Excluem-se, no entanto, os balões simples com LED de curta duração, mas sem inscrição (classificação como “outros brinquedos” na posição 9503).»
Anúncio relativo a um pedido relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE Fim da suspensão do prazo para adoção de atos de execução

(2020/C 211/03)

Em 1 de março de 2018, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido, apresentado pela empresa Finavia Oyj, diz respeito a atividades relacionadas com o fornecimento de instalações comerciais para os operadores comerciais que prestam serviços comerciais [venda de artigos isentos de direitos (duty free), venda a retalho, venda de produtos alimentares e bebidas, e outros serviços para os passageiros] aos passageiros nos terminais do aeroporto de Helsínquia, na Finlândia. Os anúncios pertinentes foram publicados na página 21 do JO C 114 de 28 de março de 2018 e página 9 do JO C 359 de 5 de outubro de 2018. na página 25 do JO C 48 de 12 de fevereiro de 2020.

Em 5 de outubro de 2018, a Comissão solicitou ao requerente que lhe prestasse informações complementares o mais tardar até 9 de outubro de 2018. Tal como anunciado no anúncio publicado na página 9 do JO C 48, de 12 de fevereiro de 2020, o prazo final foi prorrogado por 52 dias úteis após a receção das informações completas e exatas. As informações foram recebidas em 22 de abril de 2020.

Por conseguinte, o prazo final termina em 8 de julho de 2020.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Documento de referência JO C 69 de 3.3.2020, p. 10 Informações suplementares: Ministério das Infraestruturas e dos Transportes Departamento de Transportes, Navegação, Assuntos Gerais e Recursos Humanos Direção-Geral dos Aeroportos e do Transporte Aéreo Via Giuseppe Caraci, 36 00157 Roma ITÁLIA Tel. +39 0641583690 Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC) Direção para o Desenvolvimento do Transporte Aéreo e Licenças Viale Castro Pretorio, 118 00185 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644596515 Sítio Web: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it Correio eletrónico: dg.ta@pec.mit.gov osp@enac.gov.it