COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.02.1996 
COM(%) 54 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE COMÉRCIO E AMBIENTE 

COMUNICAÇÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
SOBRE COMÉRCIO E AMBIENTE 
Sumário 
Introdução 
1. Conferência do Rio: o ponto de partida 
2. Interacções entre comércio e ambiente 
2.1 Efeitos da liberalização do comércio no ambiente 
2.2 Protecção do ambiente e competitividade internacional 
2.3 Relações comerciais internacionais c divergências cnlrc políticas 
ambientais nacionais: a necessidade de cooperação multilateral 
3. Os países em vias de desenvolvimento e as economias em transição no 
debate sobre comércio e ambiente 
4. O sistema comercial multilateral e a protecção do ambiente 
4.1 As regras GATT/OMC e os acordos multilaterais sobre o ambiente 
4.2 Medidas relacionadas com os produtos e processos e métodos de 
produção 
4.3 Novos instrumentos de política ambiental, incluindo programas de 
atribuição do rótulo ecológico 
4.4 Instrumentos económicos 
4.5 Resolução de litígios relativos a medidas comerciais relacionadas com 
o ambiente 
&~ 
PT/01/95/05590300.POO (EN) 
gm/fl 
4.6 O comércio de substâncias perigosas e a questão dos produtos 
proibidos no mercado interno (PPI) 
4.7 O comércio de serviços e o ambiente 
4.8 Os direitos de propriedade intelectual e o ambiente 
5. As perspectivas do debate sobre comércio internacional e ambiente 
5.1 Comité de Comércio e Ambiente da OMC 
5.2 Outros organismos relevantes 
Conclusões 
COMUNICAÇÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
SOBRE COMÉRCIO E AMBIENTE 
Sumário 
A comunidade internacional está a prestar uma atenção crescente à questão do comércio e do 
ambiente. Num mundo onde a preocupação com o ambiente é maior do que nunca e onde se 
fizeram progressos significativos na via da liberalização do comércio internacional, uma análise 
mais profunda da relação entre ambos afigura-se inevitável. 
Este processo foi incentivado pela criação, no âmbito da OMC, de um Comité de Comércio e 
Ambiente. O referido Comité apresentará o seu primeiro relatório à Conferência Ministerial da 
OMC, que se realizará em Singapura, em Dezembro de 1996. 
Atendendo à importância da questão do comércio e do ambiente, é essencial que a UE preste o 
seu pleno contributo para o debate e as conclusões que dele resultarão. O objectivo da presente 
Comunicação ao Conselho e ao Parlamento é o de expor os pontos de vista da Comissão sobre as 
principais questões que serão colocadas no contexto do comércio e do ambiente. 
A Comunidade comprometeu-se a garantir um elevado nível de protecção do ambiente e um 
sistema de comércio multilateral aberto, equitativo e não discriminatório. O principal argumento 
defendido neste documento é o de que as políticas comerciais e ambientais podem apoiar-se 
mutuamente em prol do desenvolvimento sustentável. 
Desempenho económico e desempenho ambiental não são necessariamente incompatíveis. Se é 
certo que a obtenção de benefícios ambientais pode, em certos casos, traduzir-se em custos 
adicionais a curto prazo, existe um amplo leque de oportunidades, vantajosas dos dois pontos de 
vista, na concepção e aplicação de políticas ambientais susceptíveis de melhorar o 
aproveitamento dos recursos, a competitividade e o emprego. Na verdade, normas ambientais 
exigentes podem criar as condições propícias a que as empresas que investem em tecnologias 
mais limpas e eficientes possam igualmente melhorar a sua posição competitiva. Os países têm o 
direito soberano de conceber e executar a sua própria política de ambiente, por intermédio das 
medidas de protecção do ambiente nacional que considerem apropriadas. As diferenças entre 
políticas ambientais não deveriam ter como resultado a introdução de direitos de compensação 
ou de restrições às exportação (como os chamados "eco-duties") como meio de compensação dos 
custos inerentes à imposição de requisitos ambientais mais rigorosos às indústrias nacionais do 
que os que são suportados pelos concorrentes estrangeiros. 
Contudo, todos os países têm a responsabilidade de prestar o seu contributo para a resolução dos 
problemas ambientais internacionais. E a solução mais eficaz para esses problemas passa por 
acordos internacionais e multilaterais, e não por medidas comerciais unilaterais. 
De acordo com os princípios acordados na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e 
Desenvolvimento, dever-se-ão ter em devida conta a situação e as necessidades específicas dos 
PT/O I /95/05590300.POO (EN) 
gm/fl 
países em desenvolvimento em matéria de comércio e desenvolvimento. Os mecanismos criados 
para resolução dos problemas ambientais não poderão comprometer as perspectivas de 
desenvolvimento sustentável ou prejudicar as exportações dos países em vias de 
desenvolvimento ou dos países cujas economias atravessam uma fase de transição. Existem 
muitos mecanismos para ajudar os países em desenvolvimento e os países com economias em 
transição a alcançarem um desenvolvimento sustentável. 
Para que as questões do comércio e do desenvolvimento possam ser eficazmente abordadas a 
nível internacional, as políticas comerciais e ambientais aplicadas a nível mundial não só deverão 
ser compatíveis, como também se deverão apoiar mutuamente, o que se verifica de forma muito 
especial nos casos em que se recorre a instrumentos de política comercial para impor a aplicação 
de normas ambientais internacionais. 
Identificar a relação entre medidas comerciais e medidas ambientais tendo em vista promover o 
desenvolvimento sustentável ajudará a assegurar a previsibilidade que é essencial tanto para os 
responsáveis políticos do domínio do ambiente, a nível nacional e internacional, como para o 
mundo industrial, que tem de cumprir as normas ambientais. Considerar se serão necessárias 
alterações das disposições que regem o sistema comercial multilateral, no que se refere a 
questões como as regras da OMC e os acordos multilaterais sobre o ambiente, os novos 
instrumentos da política ambiental, como a atribuição do rótulo ecológico e o comércio de 
substâncias perigosas, será a principal função do Comité de Comércio e Ambiente da OMC. 
Também é necessário assegurar que outros organismos internacionais relevantes, como o CSD, 
UNEP, UNCTAD e OECD, desempenhem um papel efectivo nestes debates. 
A protecção do ambiente e a preservação de um sistema comercial multilateral aberto, não 
discriminatório e equitativo são objectivos igualmente importantes. Desde que seja criado um 
enquadramento correcto, a nível internacional, esses objectivos não se excluirão mutuamente. O 
preenchimento das condições necessárias para que esses dois objectivos possam ser eficazmente 
atingidos será o principal objectivo da Comissão nos debates a travar nos próximos meses, sendo 
também esse o objectivo subjacente à abordagem adoptada na presente Comunicação. 
COMUNICAÇÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
SOBRE COMÉRCIO E AMBIENTE 
Introdução 
A comunidade internacional está a prestar uma atenção crescente à questão do comércio e do 
ambiente. Num mundo onde a preocupação com o ambiente é maior do que nunca e onde se 
fizeram progressos significativos na via da liberalização do comércio internacional, uma análise 
mais profunda da relação entre ambos afigura-se inevitável. 
Foram colocadas várias questões importantes: 
Em que medida a liberalização do comércio c compatível com a protecção do ambiente? 
Que repercussões terão as políticas de protecção do ambiente sobre a competitividade? 
Quais são os melhores mecanismos de realização do objectivo de protecção do ambiente, 
preservando simultaneamente um sistema comercial aberto? 
Como ter em conta os interesses dos países em vias de desenvolvimento? 
São estas algumas das questões que começaram a ser debatidas nos fóruns internacionais. Por 
exemplo, na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD) 
de 1992, reconheceu-se que a promoção do desenvolvimento sustentável exigia mais coerência 
entre as políticas internacionais em matéria de comércio e ambiente e que era necessário 
desenvolver, a nível internacional, esforços de clarificação das relações entre as políticas 
aplicadas nesses dois domínios. 
Aquando da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), as partes contratantes do 
sistema comercial multilateral reconheceram que as relações comerciais e económicas a manter 
no contexto da nova organização se deveriam coadunar com o objectivo do desenvolvimento 
sustentável. Consequentemente, na Conferência Ministerial de conclusão do Uruguay Round, 
realizada em Abril de 1994, em Marraquexe, decidiram criar, no âmbito da OMC, um Comité de 
Comércio e Ambiente (CTE). Foi cometida ao CTE, que iniciou os seus trabalhos em princípios 
de 1995, a tarefa de "identificar as relações entre medidas comerciais e medidas ambientais, de 
modo a promover o desenvolvimento sustentável" e de "fazer recomendações apropriadas para 
determinar se há necessidade de modificar as disposições do sistema comercial multilateral". 
Na sequência da CNUAD, foram tomadas outras iniciativas em fóruns internacionais, 
nomeadamente no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável 
(CDS), do PNUA, da CNUCED e da OCDE, com o objectivo de estudar o "interface" entre 
política comercial e de ambiente. A participação dessas várias organizações no debate não só 
comprova a importância que a comunidade internacional atribui a esta questão, como também 
reflecte a necessidade de recorrer a conhecimentos especializados em domínios diferentes c 
complementares, pois só assim será possível compreender todo o espectro das questões 
comerciais e ambientais. 
Em consequência de toda esta evolução, tem-sc verificado nestes últimos anos uma 
sensibilização crescente para a complexidade das novas relações políticas entre comércio e 
ambiente, que reclamam urgentemente a atenção de todos os membros da comunidade 
internacional e do sistema comercial multilateral. 
Reveste-se de especial importância o trabalho a ser efectuado este ano no seio do CTE, de 
preparação para a primeira Conferência Ministerial dos membros da OMC, a realizar em 
Singapura, em Dezembro de 1996. Uma das principais questões da agenda será a discussão da 
relação entre os instrumentos de protecção do ambiente e as disposições do sistema comercial 
multilateral. 
O presente documento está dividido em cinco partes: 
Na Parte 1. são abordados os antecedentes do conceito de desenvolvimento sustentável, tal como 
foi definido na CNUAD. 
Na Parte 2. analisam-se algumas das questões importantes que estão subjacentes ao debate sobre 
comércio e ambiente: compatibilidade entre liberalização do comércio e protecção do ambiente; 
repercussões das políticas de protecção do ambiente na competitividade; e os melhores 
mecanismos de realização do objectivo de protecção do ambiente, preservando simultaneamente 
um sistema comercial aberto. 
Na Parte 3. consideram-se os interesses dos países em vias de desenvolvimento nesta questão. 
Na Parte 4. abordam-se algumas das questões específicas que se colocam no contexto da 
protecção do ambiente e das regras do sistema comercial multilateral. Considera-se a relação 
existente entre a legislação ambiental nacional e o sistema comercial multilateral, antes de passar 
à análise de algumas das questões que se colocam a nível internacional: por exemplo, as regras 
OMC e os acordos multilaterais sobre o ambiente; a questão dos "processos e métodos de 
produção"; os novos instrumentos de política ambiental, tais como os programas de atribuição do 
rótulo ecológico; o comércio de substâncias perigosas; e os mecanismos de resolução de litígios 
relativos a medidas comerciais relacionadas com o ambiente. 
Na Parte 5. analisam-se os possíveis progressos do debate a nível internacional e definem-se 
alguns critérios que deverão presidir ao trabalho do Comité de Comércio e Ambiente da OMC. 
O documento conclui afirmando a convicção da Comissão de que não deverá, nem terá de 
subsistir uma contradição política entre a preservação do actual sistema comercial multilateral 
aberto, não discriminatório e equitativo, por um lado, c uma política de protecção do ambiente e 
de promoção do desenvolvimento sustentável, por outro. É nesta convicção que a Comissão 
apresenta a presente Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 
1. Conferência do Rio: o ponto de partida 
Perante a degradação grave e persistente do ambiente, a nível mundial, e a nova dimensão 
assumida pelos problemas ambientais, na segunda metade da década de 80 os governos e a 
comunidade internacional em geral compreenderam que era urgente actuar a nível internacional 
para inverter a situação. Foi por essa razão que, 20 anos depois da Conferência das Nações 
Unidas sobre o Ambiente Humano, realizada cm 1972 em Estocolmo, a ONU resolveu organizar 
no Rio de Janeiro, no Verão de 1992, a Conferência sobre o Ambiente e o Desenvolvimento 
(CNUAD). 
A CNUAD representou um passo decisivo, imprimindo um novo impulso ao diálogo e à 
cooperação internacional e contribuindo para lançar as bases que permitiriam abordar 
progressivamente, aos vários níveis relevantes, os desafios em matéria de ambiente e 
desenvolvimento que o mundo enfrenta neste momento1. Os resultados da Conferência do Rio 
baseiam-se no reconhecimento generalizado de que as perspectivas de desenvolvimento 
económico a longo prazo estão inevitavelmente dependentes da preservação do ambiente a nível 
mundial e de que o desenvolvimento sustentável de todos os países é um objectivo cuja 
prossecução é imperativa, a nível nacional e internacional. 
Ao promover o conceito de "desenvolvimento sustentável", a CNUAD deu origem a uma 
viragem fundamental na abordagem adoptada em relação a estes problemas. Ao contrário da 
abordagem de "limitação do crescimento", característica da década de 70, o conceito do 
desenvolvimento sustentável, exigindo embora a adopção de uma política económica e de uma 
gestão equilibradas, não parte do princípio de que o crescimento económico tem necessariamente 
um impacto negativo no ambiente, pois tem também em conta os recursos proporcionados aos 
países pela liberalização do comércio e pelo desenvolvimento económico, que podem contribuir 
para suportar os custos da protecção do ambiente. Ou seja, o conceito implica uma abordagem 
global e integrada, articulada em torno dos três princípios seguintes: i) as questões do ambiente e 
do desenvolvimento devem ser integradas em todas as políticas sectoriais relevantes, a nível 
nacional e internacional; ii) o desenvolvimento económico deve atender equitativamente às 
necessidades da geração actual e das gerações futuras; iii) deve ser atribuído um valor aos 
recursos ambientais, a fim de identificar e avaliar os efeitos das actividades económicas no 
ambiente. 
Uma conclusão importante extraída na CNUAD foi que a prossecução do objectivo do 
desenvolvimento sustentável exigia que os objectivos políticos em matéria de ambiente e de 
desenvolvimento económico e social deixassem de ser considerados de forma independente. Para 
esse efeito, além de terem adoptado vários princípios e instrumentos, os governos concordaram 
em pôr em prática um programa de acção, a Agenda 21, que tenta dar resposta a uma vasta gama 
de desafios em matéria de ambiente e desenvolvimento, constituindo um enquadramento eficaz 
para a promoção do desenvolvimento sustentável e o estabelecimento de uma parceria global 
entre as nações. Esta parceria global deveria basear-se, designadamente, no princípio de uma 
responsabilidade comum mas diferenciada de países com diferentes níveis de desenvolvimento. 
Como é reconhecido no preambulo da Agenda 21, a assistência aos países em desenvolvimento 
tem de ser aumentada para cobrir os custos adicionais das acções que estes países têm de realizar 
para defrontarem os problemas globais do ambiente acelerarem o desenvolvimento sustentável. 
Um objectivo de carácter geral a ser prosseguido pelos governos neste contexto, tal como é 
preconizado no capítulo 2 da Agenda 21, consiste em "assegurar que as políticas ambientais e 
comerciais se apoiem mutuamente". No Rio, os governos assumiram nomeadamente o 
A CNUAD aprovou 1res lexios que não são juridicamente vinculativos: a Declaração do Uio sobre 
o Ambiente c o Desenvolvimento, uma declaração de vinte e sete princípios; a Agenda 21, um 
documento de 800 páginas, definindo objectivos e actividades em quarenta áreas programáticas; c 
a Declaração de Princípios sobre as Florestas, que também não é juridicamente vinculativa. A 
conferência abriu ainda caminho à celebração de dois acordos sobre o ambiente que vinculam 
juridicamente as partes contratantes: a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações 
Climáticas e a Convenção sobre a Conservação da Diversidade Biológica. O capítulo 2 da Agenda 
21 é o mais relevante para o debate sobre comercio c ambiente. 
compromisso de promover o diálogo entre as comunidades comercial, do desenvolvimento e do 
ambiente e de incentivar o trabalho a desenvolver no seio das organizações internacionais, com o 
objectivo de compreender melhor o "interface" entre as políticas comerciais e ambientais. 
Atendendo aos elevados custos de adaptação impostos pela prossecução do objectivo do 
desenvolvimento sustentável, a Agenda 21 sublinhava também a necessidade de ter em conta a 
situação específica dos países em vias de desenvolvimento implicados nesse processo e de 
garantir a participação plena desses países no comércio internacional. 
No seu quinto programa de acção para o ambiente e o desenvolvimento sustentável, a Comissão 
considerava que a integração a nível internacional das políticas comerciais e ambientais deveria 
ser uma das grandes prioridades da agenda do pós -Uruguay Round e que era essencial que a 
Comunidade participasse activamente no debate travado nesse domínio, pois só assim poderia ser 
fiel ao compromisso assumido no Rio. Na opinião da Comissão, essa atitude coadunar-se-ia 
também com os objectivos da política externa e de ambiente da Comunidade, que incluem, 
designadamente, a promoção de padrões económicos sustentáveis, assim como a integração da 
dimensão ambiental em todas as políticas comunitárias relevantes, incluindo as políticas 
comercial e de cooperação. 
2. Interacções entre comércio e ambiente 
2. / Efeitos da liberalização do comércio no ambiente 
Na Agenda 12 afirma-se que as políticas comerciais e ambientais se devem apoiar mutuamente, 
com vista a alcançar um desenvolvimento sustentável. Esta afirmação baseia-se na convicção de 
que um sistema comercial multilateral e aberto permite uma utilização mais eficiente dos 
recursos naturais, em termos económicos e ambientais, contribuindo ainda para atenuar as 
pressões exercidas sobre o ambiente. 
A supressão dos obstáculos ao comércio e das distorções comerciais aumenta a eficiência global 
do sistema económico mundial, permitindo que os países se especializem em sectores onde 
gozam de vantagens competitivas, entre elas as que derivam das suas condições ambientais. 
Outros efeitos positivos para o ambiente que decorrem da liberalização do comércio consistem 
em facilitar a divulgação, a nível internacional, de tecnologias, serviços e produtos que não 
tenham efeitos nocivos para o ambiente e em proporcionar às empresas e aos governos recursos 
suplementares, que podem ser utilizados para a protecção do ambiente. Além disso, na medida 
em que eleva o nível de rendimentos e o nível de vida, o comércio pode fomentar a 
sensibilização para os valores ambientais e a apreciação desses valores. 
Por outro lado, na ausência de medidas eficazes que permitam atender a potenciais impactos 
negativos, o acréscimo de actividade económica decorrente da liberalização do comércio2 poderá 
intensificar a pressão sobre o ambiente e os recursos naturais (por ex., água, terra arável, 
madeira, peixe). Mas principalmente, na ausência de estratégias nacionais de desenvolvimento 
sustentável que proporcionem um enquadramento destinado a garantir a integração da dimensão 
da protecção do ambiente em todos os domínios políticos relevantes e a intcrnalização dos custos 
De acordo com estimativas publicadas pelo Secretariado do GATT, a execução dos Acordos do Uruguay 
Round resultará num aumento de 510 mil milhões de USD do rendimento mundial, até ao ano 2005. 
de protecção do ambiente, os impactos ambientais negativos poderão ser exacerbados por 
intervenções políticas visando a obtenção de benefícios económicos de curto prazo (por exemplo, 
o desenvolvimento de indústrias muito poluentes, orientadas para a exportação). 
Consequentemente, o impacto do comércio sobre o ambiente depende principalmente das 
políticas ambientais e das estratégias de desenvolvimento sustentável aplicadas a nível 
nacional. A liberalização do comércio pode ter um efeito de amplificação dos erros 
políticos, mas esses erros seriam sempre prejudiciais para o desenvolvimento sustentável, 
inclusive numa economia fechada. Pelo contrário, se forem aplicadas as necessárias 
políticas de protecção do ambiente e de promoção do desenvolvimento sustentável, o 
crescimento fomentado pelo comércio será sustentável. 
Esta afirmação coaduna-se com a análise efectuada pela Comissão na sua Comunicação sobre o 
Crescimento Económico e o Ambiente (COM(94)465 final), de 1994. Uma das conclusões 
básicas dessa comunicação é a de que não existe uma relação linear simples entre o crescimento 
económico e a pressão sobre o ambiente e que, pelo contrário, o desenvolvimento sustentável do 
ponto de vista ambiental não poderá provavelmente ser atingido, a longo prazo, sem crescimento 
económico. Contudo, também se diz nessa comunicação que esse progresso em direcção a um 
desenvolvimento sustentável do ponto de vista ambiental não é de modo algum automático. 
Embora seja certo que o crescimento económico, em si mesmo, gera recursos suplementares que 
podem ser dedicados ao combate à poluição e à protecção do ambiente, essas vantagens só se 
concretizarão desde que seja criado um enquadramento político adequado. 
No entanto, será necessário um trabalho mais analítico, que inclua estudos de âmbito nacional e 
sectorial, para que seja possível conhecer melhor os efeitos potenciais da liberalização do 
comércio. Esse deverá ser um objectivo prioritário do trabalho a levar a cabo por todas as 
organizações internacionais relevantes, nomeadamente o PNUA, a CNUCED e a OCDE, e uma 
prioridade para o trabalho a desenvolver na CE. Será igualmente necessário proceder a revisões 
dos instrumentos e acordos comerciais de um ponto de vista ambiental, com vista a identificar 
possíveis impactos ambientais e a conceber respostas políticas adequadas3. 
2.2 Protecção do ambiente e competitividade internacional 
Já tem sido aduzido o argumento de que normas ambientais mais rigorosas a nível nacional 
afectariam a competitividade das indústrias nacionais c provocariam a deslocalização das 
actividades poluentes, e essas preocupações são talvez uma das causas da possível desaceleração 
do ritmo de produção de nova legislação ambiental nos países da OCDE documentada em 
relatórios recentes. O debate actualmente em curso sobre a criação de um imposto C02/energia 
na União Europeia demonstra que tais considerações poderão entravar a introdução de novas 
medidas ambientais visando a promoção da internaiização dos factores ambientais externos. No 
entanto, como o constatava o Grupo Conjunto sobre Comércio e Ambiente em relatório 
apresentado ao Conselho de Ministros da OCDE de Maio de 1995, não foi identificada a 
existência de uma relação sistemática entre políticas ambientais e efeitos a nível da 
competitividade. Nem existem provas de que certos países recorram deliberadamente a normas 
ambientais pouco exigentes para conseguirem vantagens competitivas ou para atraírem 
O Grupo Conjunto sobre Comércio e Ambiente da OCDE elaborou metodologias de revisão ambiental das 
políticas e acordos comerciais (ver documento OCDE/GD(94)103). 
investimentos ou de que se verifique uma migração industrial significativa para países com 
normas ambientais menos exigentes.4 
Esta constatação coaduna-se com o facto de que os custos do cumprimento dos requisitos 
ambientais obrigatórios não têm um peso significativo na estrutura de custos da maioria das 
indústrias, representando geralmente não mais de 1 a 2% dos custos totais de produção. 
Consequentemente, os custos ambientais não constituem um parâmetro decisivo para as 
empresas. As políticas ambientais podem ter um efeito negativo sobre a posição competitiva em 
sectores específicos, mas isto tende a acontecer nos casos em que as margens de lucro são 
apertadas ou em que se verificam problemas estruturais a longo prazo ou ainda em que os 
processos têm um impacto ambiental especialmente forte. Assim, na maioria dos casos, outros 
factores, como o acesso aos mercados e às matérias primas, as infra-estruturas de transportes c 
comunicações, os custos de mão-de-obra e o acesso a mão-de-obra qualificada, a estabilidade 
política, etc., influenciam mais as decisões relativas à localização e têm mais impacto na 
competitividade industrial do que as normas ambientais. 
E também importante não esquecer que a política ambiental, longe de constituir um entrave, 
pode actuar como um incentivo à inovação tecnológica, promovendo a eficiência económica e 
aumentando a produtividade. A experiência dos antigos países socialistas da Europa Central e 
Oriental nas últimas décadas demonstra que uma política de ambiente laxista e a ineficiência 
económica coincidem com frequência. 
Em segundo lugar, a tendência para a adopção de normas ambientais mais exigentes está a criar 
um mercado global para a indústria ambiental, que movimenta actualmente cerca de 250 mil 
milhões de USD por ano, com uma taxa de crescimento anual elevada (8%). Consequentemente, 
no actual contexto de expansão rápida do comércio de serviços, equipamento e tecnologias 
ambientais, as políticas de ambiente podem ter um impacto positivo na competitividade 
internacional, conferindo vantagens competitivas às primeiras iniciativas empresariais tomadas 
nesses sectores. 
O mercado dos produtos ecológicos está também a crescer. Por exemplo, uma sondagem 
efectuada na União Europeia em 1995 permite concluir que 67% dos inquiridos já tinham 
adquirido ou estavam dispostos a adquirir produtos com um bónus ambiental, mesmo que o seu 
preço fosse superior ao normal.5 Esta procura, por parte do consumidor, de produtos mais 
compatíveis com o ambiente constitui um elemento importante, que deve ser tido em conta na 
análise da relação entre as políticas ambientais, a competitividade e a eficiência económica. 
Estes factores levaram a Comissão a concluir que a eficiência económica e a eficiência 
ambiental não são necessariamente incompatíveis. Se a reobtenção de benefícios ambientais 
pode provocar custos adicionais a curto prazo, existe uma vasta gama de excelentes 
oportunidades, vantajosas dos dois pontos de vista, na concepção e execução das políticas 
ambientais, susceptíveis de promover a eficiência dos recursos, a competitividade e o 
emprego. 
5 Cfr. Relatório do OCDE dos Ministros, sobre Comércio e Ambiente, p. 5. 
Os Europeus e o Ambiente: Eurobarómetro 43.1 bis, relatório elaborado para a Comissão Europeia pelo 
INRA (Europa) - E.C.O., Novembro de 1995. 
10 
Os países têm o direito soberano de conceber c executar a sua própria política de ambiente, por 
intermédio das medidas de protecção do ambiente nacional que considerem apropriadas. As 
divergências entre normas ambientais podem ser devidas às mais diversas razões, tais como 
diferenças da capacidade de absorção dos ecossistemas, que constituem uma fonte perfeitamente 
legítima de vantagens comparativas. Consequentemente, as divergências entre políticas 
ambientais não deverão dar origem à aplicação de direitos de compensação ou de 
restituições à exportação, ou ainda de outras medidas de efeitos equivalentes (por ex., os 
chamados "eco-duties"), destinadas a compensar os custos da imposição às indústrias 
nacionais de normas ambientais mais exigentes do que as que são suportadas pelos seus 
concorrentes estrangeiros. 
Quando surgem problemas relacionados com a competitividade, a harmonização ou coordenação 
das políticas ambientais a nível internacional poderá constituir um processo eficaz de resolução 
dos mesmos. Embora seja necessário reconhecer que a uniformização total das políticas de 
ambiente não é viável, nem sequer desejável, devido às diferentes condições, valores e 
prioridades que prevalecem nos vários países, é inegável que a legislação internacional em 
matéria de ambiente se desenvolveu muito nestes últimos vinte anos e que esse facto deverá dar 
origem a uma convergência progressiva das políticas e dos regulamentos ambientais, a nível 
regional e internacional. 
2.3 Relações comerciais internacionais e divergências entre políticas ambientais nacionais: 
a necessidade de cooperação multilateral 
Para além dos impactos que podem ter na competitividade internacional, as divergências entre 
políticas nacionais de ambiente podem dar origem a atritos comerciais, em consequência da 
aplicação de medidas comerciais visando a prossecução de fins de ordem ambiental ou da 
adopção de medidas ambientais com repercussões importantes no domínio do comércio. 
Em primeiro lugar, mesmo quando os problemas ambientais são exclusivamente de carácter 
interno, podem surgir tensões quando um regulamento nacional tem um efeito discriminatório ou 
particularmente desfavorável em relação às importações. Ou seja, é indispensável assegurar o 
respeito pelos princípios e disposições comerciais na concepção e execução das medidas 
ambientais, quando essas medidas possam ter um impacto comercial significativo. 
É amplamente reconhecido que os países dispõem já de uma margem de manobra bastante 
ampla. Os membros da OMC estão autorizados a tomar medidas de protecção do ambiente 
dentro do seu território, desde que essas medidas não sejam discriminatórias ou arbitrárias e não 
resultem em restrições disfarçadas ao comércio internacional. 
Também podem surgir tensões de outro tipo, quando a política ambiental aborda problemas 
ambientais globais ou transfronteiriços. Nesses casos, os países podem recorrer a restrições 
comerciais para resolver problemas ambientais cujo impacto escapa total ou parcialmente à sua 
jurisdição. Quando o fazem fora do contexto de um acordo multilateral sobre o ambiente (AMA), 
tal pode constituir uma tentativa de influenciar unilateralmente as políticas e práticas ambientais 
de outro país. 
A Comissão entende que a UE deverá apoiar decididamente a abordagem multilateral, que 
é o processo mais eficaz de resolução dos problemas ambientais globais e transfronteiriços. 
II 
Tal como se afirma no Princípio 12 da Declaração do Rio, devem ser evitadas acções 
unilaterais para lidar com desafios ambientais fora da área de jurisdição do país 
importador e as medidas ambientais para lidar com problemas ambientais 
transfronteiriços ou globais devem, tanto quanto possível, ser baseadas num consenso 
internacional. 
Por outro lado, o recurso a restrições comerciais, no âmbito dos AMA, não deverá ir além do que 
for necessário para garantir a eficácia desses acordos e a realização dos seus objectivos 
ambientais. Caso se aceitasse uma lógica diferente, as possibilidades de aplicação de medidas 
comerciais ao abrigo de um acordo sobre o ambiente seriam praticamente ilimitadas. 
Os AMA actuais, tais como o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a 
Camada de Ozono, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços 
de Resíduos Perigosos e sua Eliminação e a CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional 
das Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção), demonstram que, nas 
condições adequadas, as medidas comerciais podem constituir um instrumento útil para impor o 
cumprimento de normas acordadas internacionalmente ou de um AMA. A Comissão entende 
que, com vista a evitar as incertezas jurídicas, a criação de um enquadramento claro e previsível, 
que permita integrar no sistema comercial multilateral o recurso às medidas comerciais previstas 
nos AMA, constitui uma prioridade importante para o Comité de Comércio e Ambiente, fundado 
recentemente no âmbito da OMC. 
3. Os países em vias de desenvolvimento e economias em transição no comércio e no 
ambiente 
Os países em vias de desenvolvimento e os países cujas economias atravessam uma fase de 
transição têm problemas específicos, neste debate sobre comércio e ambiente. Embora se tenham 
feito grandes progressos na compreensão do "interface" entre 
comércio/ambiente/desenvolvimento, na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre o 
Ambiente e o Desenvolvimento, muitos países em vias de desenvolvimento e economias em 
transição continuam a sentir-se apreensivos perante as exigências crescentes dos países 
industrializados em matéria de normas ambientais. Embora aceitem as modificações dos padrões 
de produção e consumo dos países desenvolvidos, receiam que normas e regulamentos 
ambientais muito exigentes possam afectar as suas oportunidades de acesso ao mercado. Por 
outro lado, as normas ambientais menos exigentes dos países em vias de desenvolvimento podem 
expor esses países à acusação de que estão a gozar de vantagens comerciais "desleais", devido a 
uma internalização insuficiente dos custos. E evidente que os países em vias de desenvolvimento 
se opõem a essa ideia, que poderia levar à imposição de "eco-duties" às suas exportações. 
A Comissão é muito sensível a essas preocupações: as questões do comércio e do ambiente 
devem ser abordadas de forma a não comprometer as perspectivas de desenvolvimento 
sustentável nem a prejudicar os resultados globais dos países em desemvolvimento e dos 
países com economias em transição em matéria de exportações. A aplicação do conceito de 
desenvolvimento sustentável exige que alguns princípios da Declaração do Rio sejam respeitados 
de uma forma muito especial, nomeadamente os que afirmam que "deve ser dada prioridade à 
situação e necessidades especiais dos países em desenvolvimento, especialmente dos menos 
desenvolvidos e dos mais vulneráveis em termos de ambiente" e os que reconhecem que os 
12 
padrões aplicados pelos países industrializados podem não ser convenientes e ter um custo social 
e económico injustificado para os países em desenvolvimento. 
Torna-se assim necessário reconhecer que as questões ambientais de interesse comum exigem o 
debate e a negociação das prioridades e compromissos ambientais entre os vários países, assim 
como uma repartição equitativa dos encargos, que tenha em conta as responsabilidades comuns, 
mas diferenciadas, de países com diferentes níveis de desenvolvimento. Políticas ambientais 
óptimas podem exigir a diferenciação das normas ambientais adoptadas nos vários países, 
devendo essas normas ou objectivos diferentes ser considerados como uma causa admissível de 
vantagens comparativas. Daí a posição muito firme de repúdio do conceito de "dumping" 
ecológico assumida pela Comissão. 
Os dois exemplos seguintes, já constantes de acordos no âmbito da OMC6, ilustram o modo 
como o tratamento especial e preferencial concedido aos países em vias de desenvolvimento 
pode reflectir o princípio das "responsabilidades comuns, mas diferenciadas": 
prazos de cumprimento diferentes (derrogação por um período limitado, períodos de 
transição) ou isenção de certas disciplinas impostas por motivos ambientais, desde que o 
objectivo de ordem ambiental subjacente a essas medidas não seja comprometido; 
aplicação de uma cláusula de minimis, quando a quota de mercado dos países em vias de 
desenvolvimento é responsável por uma percentagem mínima dos danos ambientais. 
No que se refere ao acesso ao mercado, os PMD são uma fonte muito rica de produtos e 
tecnologias não prejudiciais para o ambiente. Em certos casos, os produtos exportados pelos 
PMD são produzidos por métodos que não são lesivos do ambiente, por exemplo, utilizando 
preferencialmente factores de produção orgânicos, e não sintéticos. Deverão ser envidados 
esforços no sentido de assegurar que os produtos originários dos PMD que apresentem vantagens 
comprovadas sobre outros produtos, em termos de protecção do ambiente, dêem direito a que os 
países produtores em vias de desenvolvimento beneficiem de "prémios de mercado", concedidos 
com base nos padrões de consumo dos países desenvolvidos, cada vez mais sensibilizados para 
os problemas do ambiente. Vários acordos do UR prevêem a possibilidade de os países em vias 
de desenvolvimento, nomeadamente os menos desenvolvidos, serem objecto de um tratamento 
especial, tanto no que se refere a facilitar o seu acesso ao mercado, como à concessão de acesso 
preferencial, numa base permanente. 
Dever-sé-á igualmente referir que a estratégia definida no Rio, especialmente a agenda 21, 
acentua que a integração dos requisitos ambientais em todos os sectores de política relevantes é 
indispensável para atingir um desenvolvimento sustentável e é essencial para melhorar, a longo 
prazo, as perspectivas de desenvolvimento dos países em vias de desenvolvimento e dos países 
com economias em transição. 
Em consequência do Uruguay Round, mas também no âmbito dos actuais acordos multilaterais 
sobre o ambiente, por exemplo, o Protocolo de Montreal,foram concebidas novas abordagens 
destinadas a fomentar a adopção de tecnologias alternativas por parte dos países em vias de 
desenvolvimento. Esses incentivos, que reconhecem a responsabilidade diferenciada dos países 
Cf. Acordo TBT (art. 12°) e Acordo SPS (art. 10°) no que respeita ao tratamento especial e diferenciado, e 
o art. 9o do Acordo sobre Salvaguardas relativamente à cláusula "de minimis". 
13 
em vias de desenvolvimento, podem desempenhar um papel importante, facilitando a adaptação 
desses países às novas exigências ambientais. A assistência técnica e financeira deverá, de acordo 
com os compromissos assumidos no Rio, prestar a principal contribuição no que se refere a 
facilitar essa adaptação. Eis algumas das acções possíveis: 
Assegurar um fluxo regular de informação sobre a legislação ambiental; 
Promover programas de formação destinados a ajudar os países em vias de 
desenvolvimento e as economias em transição a interpretarem as informações 
relacionadas com o comércio e o ambiente, com vista a permitir a elaboração de respostas 
políticas adequadas; 
Aumentar a capacidade dos países em vias de desenvolvimento e das economias em 
transição nos domínios da avaliação da conformidade e da certificação dos produtos, 
assim como no de outros controlos de qualidade visando objectivos ambientais; 
Aumentar a capacidade institucional e técnica de controlo dos movimentos de substâncias 
perigosas, assim como dos resíduos e produtos químicos perigosos; 
Explorar as oportunidades de mercado dos produtos que não são prejudiciais para o 
ambiente e fazer a promoção desses produtos. 
Cooperar em matéria de investigação tecnológica e de desenvolvimento; 
Prestar assistência técnica para melhorar o desempenho ambiental de sectores-chave 
tradicionalmente poluentes (por exemplo, a indústria mineira). 
Existem em todos esses domínios numerosas oportunidades de cooperação regional, no âmbito 
dos vários acordos comerciais regionais entre países em vias de desenvolvimento (por ex., 
MERCOSUR e ASEAN), ou entre essas várias organizações. Os acordos regionais, concluídos 
em conformidade com a OMC, com o objectivo de liberalizar o comércio entre as partes, podem 
gerar recursos adicionais que são necessários para a realização de en vesti mentos nos países em 
vias dedesenvolvimento, inclusive no domínio da protecção ambiental e do desenvolvimento 
sustentável. Da mesma maneira, os acordos de associação com os países da Europa Central e 
Oriental são o fundamento da cooperação em matéria de ambiente e lançam as bases do processo 
de preparação dos países associados para a adesão à UE, através de uma estratégia de pré-adesão 
que inclui a formação,a investigação, o intercâmbio de informação em matéria de política 
ambiental e formas de cooperação. 
O processo de adaptação ao desenvolvimento sustentável ultrapassa o mandato da OMC e está 
para além do diálogo sobre comércio e ambiente. Os programas de desenvolvimento e de 
cooperação económica da Comunidade, assim como os de outros doadores bilaterais, 
proporcionam os meios necessários para apoiar e incentivar a adaptação dos países em vias de 
desenvolvimento e das economias em transição a formas sustentáveis de produção e consumo. O 
mesmo se aplica em relação aos doadores multilaterais (como o Banco Mundial) que terão de 
garantir que "farão do desenvolvimento sustentável um objectivo central das suas políticas e 
programas, inclusive intensificando e aprofundando a integração de considerações de ordem 
ambiental em todos os aspectos dos seus programas" (Comunicado da Cimeira do G 7 realizada 
em Junho de 1995 em Halifax, ponto 26). Assim, os organismos responsáveis pela definição de 
14 
normas, como, por exemplo, a ISO (Organização Internacional de Normalização), que está a 
elaborar actualmente novas normas ambientais, deverão ser também incentivados a apoiar os 
países em vias de desenvolvimento e as economias em transição, no que se refere à aplicação 
dessas novas normas. Por outro lado, incentivos positivos como o novo regulamento comunitário 
relativo à aplicação do SPG aos produtos industriais contribuirão para fomentar, a partir de 1998, 
métodos de produção inócuos para o ambiente, e o âmbito de aplicação dessa abordagem poderá 
talvez ser alargado. O regime de incentivos criado pelo novo regulamento aplicar-se-á 
inicialmente aos produtos da madeira que cumprem as normas definidas pela ITTO7 
(Organização Internacional do Comércio da Madeira) e poderá alargar-se a outros produtos 
manufacturados em conformidade com as normas internacionais relevantes no domínio do 
ambiente. 
Finalmente, a eliminação das restrições e distorções comerciais reveste-se de uma importância 
especial para os países em vias de desenvolvimento e para os países cuja economia atravessa um 
período de transição, constituindo um instrumento de promoção da integração efectiva desses 
países na economia mundial, o que é condição essencial de realização do objectivo do 
desenvolvimento sustentável. Sob esse ponto de vista, o facto de as negociações do Uruguay 
Round terem sido concluídas com êxito representa um verdadeiro triunfo. 
4. O sistema comercial multilateral e a protecção do ambiente 
As tensões que surgem entre políticas comerciais e ambientais devem-se principalmente ao facto 
de o regime comercial internacional visar a redução substancial dos direitos aduaneiros e de 
outros obstáculos ao comércio, ao passo que os objectivos de protecção do ambiente exigem o 
controlo do comércio de certas categorias de produtos. No entanto, não é correcto concluir que as 
regras comerciais constituem um obstáculo à aplicação, a nível nacional, de políticas ambientais 
eficazes. 
As medidas ambientais relacionadas com o comércio não são incompatíveis com as disposições 
do sistema comercial multilateral, desde que obedeçam a determinados requisitos comerciais 
básicos, nomeadamente os princípios da não discriminação entre países exportadores (artigo I do 
GATT) e entre produtos de origem nacional e produtos importados (artigo III do GATT). Por 
outro lado, embora a protecção do ambiente não fosse uma preocupação dominante quando o 
acordo foi redigido, em 1947, o artigo XX do GATT autoriza as restrições comerciais 
"necessárias à protecção da saúde das pessoas e dos animais e à preservação dos vegetais" ou 
"relacionadas com a conservação de recursos naturais esgotáveis". Essas excepções abrangem 
praticamente todos os objectivos da política ambiental. Contudo, talvez fosse adequado 
esclarecer melhor o estatuto de medidas necessárias para proteger o ambiente, nos termos do 
artigo XX do GATT. 
No relatório sobre comércio c ambiente publicado em 1992 pelo Secretariado do GATT, 
observava-se que "as regras do GATT basicamente não impõem restrições à possibilidade de os 
países recorrerem a políticas adequadas de protecção do ambiente nacional dos danos provocados 
por actividades produtivas nacionais ou pelo consumo de produtos produzidos no país ou 
A ITTO tem como objectivo primordial atingir, até ao ano 2000, o comércio exclusivamente de produtos 
derivados de uma gestão sustentável das florestas. É o chamado "Objectivo 2000". 
15 
importados". Por outro lado, os estudos analíticos efectuados até à data (principalmente pelo 
Grupo sobre as Medidas Ambientais e o Comércio Internacional do GATT, ou Grupo EMIT, e 
pelo Grupo Conjunto sobre Comércio e Ambiente da OCDE) permitem concluir que as regras 
comerciais autorizam os países a tomarem todas as medidas necessárias para proteger o ambiente 
no território nacional, desde que não sejam discriminatórias ou arbitrárias e que não resultem em 
restrições disfarçadas ao comércio internacional. 
Além disso, o sistema comercial multilateral inclui já um conjunto de disposições muito lato, 
destinado a dar resposta às preocupações ambientais. Nas negociações do Uruguay Round, 
chegou-se a acordo relativamente a algumas medidas positivas, destinadas a integrar as 
preocupações de ordem ambiental no sistema comercial multilateral. Em primeiro lugar, o acordo 
que institui a OMC prevê, no preâmbulo, que as relações entre membros da OMC no domínio 
das diligências económicas e comerciais "deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos 
níveis de vida bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e 
serviços, permitindo simultaneamente optimizar a utilização dos recursos mundiais em 
consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável que procure proteger e 
preservar o ambiente e aperfeiçoar os meios para atingir esses objectivos". Em segundo lugar, 
vários acordos do Uruguay Round têm explicitamente em conta considerações de ordem 
ambiental8. E finalmente - aspecto que assume a maior relevância -, na Conferência Ministerial 
de Marraquexe, que encerrou as negociações do Uruguay Round, foi decidido que seria criado no 
seio da OMC um Comité de Comércio e Ambiente (CTE), com um mandato muito amplo. 
O CTE deverá abordar várias questões específicas do debate sobre comércio e ambiente, as mais 
importantes das quais são resumidas no presente capítulo. O calendário de abordagem dessas 
questões será variável. Algumas delas, tais como as regras GATT/OMC e os acordos 
multilaterais sobre o ambiente, os novos instrumentos de política ambiental, o comércio de 
substâncias perigosas, a resolução de litígios relativos a medidas comerciais relacionadas com o 
ambiente, serão talvez tratadas a tempo de serem consideradas em pormenor na Conferência 
Ministerial da OMC, a realizar em Singapura em Dezembro de 1996. Outras, como por exemplo 
as medidas relacionadas com os produtos e os PMP, os instrumentos económicos, o comércio de 
serviços e o ambiente e os direitos de propriedade intelectual e o ambiente, exigirão um 
calendário mais dilatado. 
4.1 As regras GATT/OMC e os acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA) 
A cooperação internacional no domínio da protecção do ambiente traduziu-se até à data em 180 
tratados ou acordos visando a protecção do ambiente global e a conservação dos recursos 
naturais. Nem todos esses acordos têm impacto no comércio, pelo que, quando é esse o caso, se 
não inserem no contexto do debate sobre comércio e ambiente. Mais especificamente, só 18 
desses acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA) contêm disposições comerciais, ou seja, 
O ambiente c mencionado no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, no Acordo sobre a 
Aplicação de Medidas Sanitárias c Fitossanitárias, no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade 
Intelectual Relacionados com o Comércio c no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de 
Compensação. Por exemplo, ao abrigo deste último, "a assistência na promoção da adaptação dos meios 
existentes aos novos requisitos ambientais impostos pela lei", desde que prestada em certas circunstâncias, 
pode ser considerada como uma subvenção não passível de recurso (a chamada "lista verde"). Isto revela 
que a OMC dedicou especial atenção a medidas destinadas a melhorar a protecção do ambiente. 
prevêem a possibilidade de qualquer forma de limitação do comércio, com vista a uma 
prossecução eficaz dos objectivos de ordem ambiental visados. 
Os três exemplos principais de AMA que estipulam restrições comerciais são a Convenção sobre 
o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) 
(1973), o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono 
(1987) e a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de 
Resíduos Perigosos e sua Eliminação (1989). 
A CITES entrou em vigor em 1989 e foi ratificada por 130 países. Esta convenção regula o 
comércio das espécies em risco de extinção, estabelecendo condições para a concessão de 
licenças de importação e exportação. 
O Protocolo de Montreal entrou em vigor cm 1989 c foi ratificado por 149 partes contratantes. 
Contém disposições detalhadas de regulamentação da produção e do consumo dos produtos 
químicos que empobrecem a camada de ozono. Caso o comércio das substâncias que 
empobrecem a camada de ozono não fosse regulado, as instalações de produção seriam 
provavelmente deslocalizadas e transferidas para países que não aderiram ao protocolo e esses 
produtos químicos, assim como outros produtos manufacturados a partir deles, seriam 
exportados posteriormente para os países que são partes contratantes do protocolo. Devido a 
essas preocupações, o protocolo de Montreal contém várias disposições que dizem respeito ao 
comércio internacional. 
A Convenção de Basileia entrou em vigor em Maio de 1992 e foi ratificada por 92 países. Todas 
as partes contratantes da convenção têm o direito de proibir a importação de resíduos perigosos. 
As exportações são permitidas, desde que o país importador tenha concedido uma autorização de 
importação por escrito. O comércio com países que não são partes contratantes da convenção não 
é autorizado. 
A relação entre as disposições do sistema comercial multilateral e as medidas comerciais 
tomadas nos termos de acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA) estão no centro do debate 
sobre comércio e ambiente e são uma questão fulcral da agenda internacional. Todas as decisões 
e recomendações relacionadas com esta questão deverão ser formuladas de modo a ter em conta a 
possibilidade de celebração de futuros AMA. 
Há um consenso generalizado no sentido de que o sistema comercial multilateral deverá 
considerar favoravelmente as medidas comerciais restritivas aplicadas nos termos de um AMA. 
Tal como se afirma nos Princípios 7 e 12 da Declaração do Rio, deverá ser fomentada a 
cooperação internacional (de preferência às acções unilaterais) para fins de protecção do 
ambiente global e de resolução dos problemas ambientais transfronteiriços. 
A cooperação internacional é mais eficaz do ponto de vista ambiental, pois são indispensáveis os 
esforços concertados de todos os países para que os problemas ambientais de natureza global ou 
transfronteiriça possam ser eficazmente abordados. Essa concertação permitirá mais facilmente 
evitar o recurso a restrições comerciais unilaterais, uma solução tentadora, na ausência da acção 
multilateral. 
À luz destas considerações, a Comissão considera que o sistema comercial multilateral 
deverá autorizar, de acordo com regras claras e previsíveis, a aplicação de medidas 
17 
comerciais tomadas no âmbito de acordos multilaterais sobre o ambiente. Tais medidas 
podem ser necessárias para alcançar os objectivos de um AMA e o facto de terem sido 
negociadas e acordadas multilateralmente é a melhor garantia contra o risco de abusos 
proteccionistas. 
Tendo em vista este objectivo, a Comissão continuará a desempenhar funções de liderança nos 
debates travados no seio da OMC e a desenvolver esforços no sentido de chegar a acordo sobre 
um sistema que permita conciliar as regras da OMC com as medidas comerciais aplicadas nos 
termos de um AMA. Seja qual for a solução acordada, deverá ser suficientemente flexível para 
autorizar as negociações ambientais, em termos da avaliação da legitimidade dos objectivos 
ambientais e das medidas comerciais necessárias à sua realização. Da mesma maneira, a relação 
entre as disposições comerciais dos AMA e as dos acordos da OMC deverá ser articulada de 
forma a evitar a percepção de que as segundas poderão prevalecer sobre as primeiras. O desafio 
que se coloca consiste, pois, em conceber um sistema que essencialmente permita que o sistema 
da OMC acolha medidas comerciais tomadas em conformidade com um AMA, estabelecendo 
simultaneamente salvaguardas contra a aplicação de restrições desnecessárias a membros da 
OMC, especialmente aos que não são parte no AMA, preservando o seu direito de desencorajar 
abusos proteccionistas por meio do mecanismo da Resolução de Litígios para iludirem ou 
comprometerem as obrigações que aceitaram ao tornarem-se partes no AMA. 
4.2 Medidas relacionadas com os produtos e processos e métodos de produção 
As regras do sistema comercial multilateral estabelecem uma distinção básica entre medidas 
relacionadas com os produtos e medidas não relacionadas com os produtos. As medidas 
relacionadas com os produtos são medidas comerciais relacionadas com a natureza ou a 
qualidade do produto propriamente dito, por exemplo, a proibição da importação de travões 
contendo amianto. As medidas não relacionadas com os produtos são medidas comerciais que se 
relacionam com a forma como o produto foi produzido ou transformado, ou seja, com os 
processos e métodos de produção (PMP). Um exemplo deste último caso seria uma proibição da 
importação de papel branqueado com cloro. 
No entanto, deve observar-se que a distinção entre medidas relacionadas com os produtos e 
medidas relacionadas com os PMP tende a esbater-se cada vez mais. Em primeiro lugar, os PMP 
condicionam por vezes as características do produto (por exemplo, os produtos agrícolas podem 
conter resíduos de pesticidas e ser nocivos para a saúde humana). Consequentemente, o conceito 
dos requisitos relacionados com o produto abrange também medidas relacionadas com os PMP 
que condicionam as características finais do produto. Em segundo lugar, alguns dos novos 
instrumentos de política ambiental (por exemplo, programas de atribuição do rótulo ecológico) 
baseiam-se numa abordagem que tem em conta o ciclo de vida completo do produto, ou seja, na 
avaliação do impacto ambiental do produto "desde o nascimento até à morte". Incluem, portanto, 
critérios relacionados com as características ambientais do produto e com os PMP utilizados. 
No que se refere às medidas relacionadas com os produtos, as regras GATT/OMC impõem 
restrições muito limitadas ao direito dos Estados-membros a protegerem o ambiente nacional dos 
danos ambientais originados pelos produtos nacionais e pelo consumo de produtos nacionais e 
importados. Os requisitos ambientais relacionados com os produtos, sob a forma de 
regulamentos e normas técnicas, são um dos instrumentos tradicionais da política de ambiente. O 
tímgo III do GATT autoriza todos os países a imporem aos produtos importados os mesmos 
requisitos em vigor para os "produtos similares" de origem nacional, desde que tal não dê origem 
a um tratamento menos favorável das importações. Foi também elaborado um regime de âmbito 
muito lato, cujas regras básicas constam do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio 
(TBT) e do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O referido 
regime destina-se primordialmente a garantir a transparência na elaboração, adopção e aplicação 
das normas e regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade, mas 
inclui também outras disposições importantes relativas à não discriminação e o conceito das 
restrições comerciais mínimas, etc. 
A promoção da harmonização das normas e regulamentos técnicos é um dos principais 
objectivos dos acordos TBT e SPS. Contudo, é muito difícil conseguir uma harmonização ao 
nível mais elevado de protecção do ambiente, devido às diferentes condições, prioridades e 
níveis de desenvolvimento económico que prevalecem nos diferentes países. Por essa razão, tem 
de ser preservada uma certa flexibilidade, que permita aos países adoptarem requisitos 
ambientais, relacionados com os produtos, com um nível de exigência mais elevado do que o que 
foi acordado nas normas internacionais, assegurando ao mesmo tempo que essa possibilidade não 
seja aproveitada para fins proteccionistas. Consequentemente, os acordos TBT e SPG contêm 
disposições autorizando os países a não aplicarem as normas internacionais, no caso de estas 
serem ineficazes ou inadequadas para atingir um objectivo ambiental. 
Os processos e métodos e produção (PMP) colocam já questões mais complicadas. Alguns PMP 
podem provocar a degradação ambiental da atmosfera, das águas ou do solo de um país vizinho 
ou de uma região comum. A produção industrial pode ser uma fonte de poluição atmosférica, 
junto de uma fronteira constituída por um rio ou um lago comum. Um PMP pode provocar o 
desaparecimento de uma espécie migratória ou de recursos animais ou vegetais comuns, devido a 
medidas de conservação inadequadas (por exemplo, depredação dos pesqueiros de mar alto ou 
ameaças ou perigo de extinção de mamíferos marinhos migratórios). Um PMP pode provocar a 
degradação do ambiente global, ou seja, do património e dos recursos comuns a todos os países 
(por exemplo, empobrecimento da camada de ozono, alterações climáticas, perda da 
biodiversidade). 
Embora o direito soberano dos países à definição das suas próprias políticas de ambiente não 
possa ser posto em causa, o problema está em determinar até que ponto, no âmbito das regras da 
OMC, um país pode aplicar uma política de ambiente destinada a resolver problemas 
transfronteiriços ou globais, quando a aplicação dessa política tem repercussões sobre o comércio 
internacional. 
É evidente que as proibições ou restrições quantitativas das importações ou das exportações 
relacionadas com processos e métodos de produção (PMP), impostas a produtos cujas 
características em si mesmas não provocam danos ambientais, são incompatíveis com as regras 
GATT/OMC, tal como são interpretadas pela jurisprudência recente (não adoptada). A principal 
consequência dessa interpretação é que um membro da OMC não pode proibir ou restringir 
unilateralmente a importação de produtos devido aos efeitos ambientais dos processos e métodos 
de produção (PMP) usados no país exportador (produtor). 
O principal argumento aduzido contra a aplicação de medidas unilaterais é o de que infringiriam 
a soberania nacional no que se refere aos processos de produção utilizados internamente. Porém, 
no caso de serem infligidos danos ambientais a um Estado vizinho, esse argumento pode ser 
rebatido por um outro, a saber, o de que os Estados, nos termos do Princípio 2 da Declaração do 
Rio, têm a responsabilidade de "assegurar que as actividades exercidas dentro da sua jurisdição 
não prejudiquem o ambiente de outros Estados ou de áreas para além dos limites da jurisdição 
nacional". 
A necessidade de garantir o cumprimento dos requisitos de protecção do ambiente quando 
existem riscos de danos irreversíveis para o ambiente de outro Estado ou para o ambiente 
global, evitando simultaneamente o risco de dar ocasião a possíveis abusos proteccionistas, 
é o grande desafio que a comunidade internacional tem de enfrentar no âmbito do debate 
sobre comércio e ambiente. A Comissão entende que poderão surgir circunstâncias 
excepcionais específicas em que as regras do sistema comercial multilateral não deverão 
excluir a possibilidade de adopção de medidas comerciais relevantes, dirigidas contra um 
país que esteja a violar obrigações fundamentais impostas pela legislação ambiental 
internacional, tais como a responsabilidade de assegurar que as actividades exercidas 
dentro da sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados ou a 
responsabilidade de cooperar para conservar, proteger e recuperar a saúde e integridade 
do ecossistema da Terra (Princípios 2 e 7 da Declaração do Rio). Contudo, as medidas 
comerciais terão de se basear em provas científicas, de ser proporcionais aos objectivos 
visados e de ser aplicadas de uma forma transparente: só deverão ser consideradas em 
último recurso, depois de se terem esgotado todas as tentativas para encontrar outras 
soluções bilaterais ou multilaterais. 
4.3 Novos instrumentos de política ambiental, tais como os programas de atribuição do 
rótulo ecológico 
É cada vez mais evidente que a eficácia das políticas de ambiente exige o recurso às mais 
variadas medidas, instrumentos e abordagens inovadores, e que essas políticas se não podem 
basear exclusivamente nas clássicas medidas normativas. Os programas de atribuição do rótulo 
ecológico, com base na inocuidade do produto para o ambiente no seu ciclo de vida completo, 
são um desses novos instrumentos que mais atenção tem atraído. Mas há muitos outros 
instrumentos e medidas, nomeadamente os que se relacionam com a embalagem e a reciclagem 
(por exemplo, acordos voluntários, programas de recuperação obrigatórios e sistemas de 
reembolso de depósitos) que, em princípio, não podem ser incluídos em nenhuma das categorias 
clássicas de medidas relacionadas com os produtos ou com os PMP. 
Do ponto de vista comercial, a evolução no sentido de uma maior diversificação dos 
instrumentos ambientais pode ser considerada positiva, de uma maneira geral. Os novos 
instrumentos de política ambiental são frequentemente de carácter voluntário, baseando-se 
essencialmente nos mecanismos de mercado. Consequentemente, não resultam na aplicação de 
restrições directas ao comércio transfronteiriço. Contudo, esses instrumentos podem ter 
repercussões indirectas no comércio. O impacto comercial potencial dos instrumentos baseados 
na inocuidade do ciclo de vida completo do produto tem suscitado preocupações específicas, 
nomeadamente no que se refere à aplicação de critérios relacionados com os PMP aos produtos 
importados. 
Já foram efectuados alguns estudos visando a análise da relação entre os novos instrumentos de 
política ambiental e os acordos OMC e a identificação dos possíveis efeitos dos mesmos no 
comércio. Embora essas análises devam ser aprofundadas, as conclusões preliminares 
demonstraram que alguns desses instrumentos, devido ao seu carácter inovador, podem não estar 
convenientemente abrangidos pelas disposições actuais do sistema comercial multilateral. 
Consequentemente, deverá ser considerada a necessidade de alargar o âmbito das regras e 
20 
mecanismos actuais ou de criar novas regras e mecanismos, nomeadamente com vista a 
garantir a transparência e o carácter não discriminatório do funcionamento desses 
instrumentos, evitando simultaneamente a imposição de um excesso de restrições ou de 
mecanismos demasiado pesados. 
A análise da Comissão tem incidido de modo especial nos programas voluntários de atribuição 
do rótulo ecológico, baseados na inocuidade do ciclo de vida completo do produto. Essa análise 
demonstrou que, embora a existência de um regime OMC visando garantir mais transparência no 
funcionamento dos programas de atribuição do rótulo ecológico possa ser considerada vantajosa, 
de momento esses programas não parecem estar totalmente abrangidos pelas disposições do 
Acordo TBT da OMC. 
A Comissão é igualmente de opinião que um possível regime OMC visando assegurar a 
transparência deverá incluir disposições substanciais tendentes a evitar a discriminação e as 
distorções comerciais em todo o processo de funcionamento dos programas de atribuição do 
rótulo ecológico. Por outro lado, será necessário assegurar a aplicação dos mesmos critérios nos 
programas governamentais e não governamentais e preservar a integridade do critério da 
inocuidade do ciclo de vida completo do produto. 
A harmonização internacional poderá constituir uma resposta eficaz do ponto de vista da 
minimização das repercussões que os novos instrumentos de política ambiental, nomeadamente 
os programas de atribuição do rótulo ecológico, poderão vir a ter no comércio. No entanto, 
atendendo às dificuldades que se põem (por exemplo, inexperiência a nível nacional, 
características e prioridades nacionais divergentes), será preferível adoptar uma abordagem 
gradual, começando pela questão da transparência e contemplando posteriormente a necessidade 
de outras medidas, nomeadamente no que se refere à harmonização da análise do ciclo de vida 
completo dos produtos. 
4.4 Instrumentos económicos 
O recurso a instrumentos económicos para fins ambientais, incluindo impostos e encargos 
ambientais, é cada vez mais defendido como complemento das medidas tradicionais de comando 
e controlo, uma vez que esses instrumentos, caso sejam correctamente concebidos e aplicados, 
são mais eficientes e mais transparentes do que os instrumentos normativos. Contudo, os efeitos 
comerciais de instrumentos económicos como licenças transaccionáveis, sistemas de reembolso 
de depósitos e impostos ambientais ainda não são bem conhecidos, atendendo a que se tem 
recorrido muito pouco a esses instrumentos na aplicação de políticas ambientais em geral. 
Neste debate sobre comércio e ambiente, a questão que até à data atraiu mais atenção, no que 
respeita ao recurso a instrumentos económicos, é a das regras comerciais relativas aos 
ajustamentos fiscais na fronteira (AFF), que autorizam a aplicação de impostos internos às 
importações e a remissão dos impostos internos suportados sobre as exportações. As regras 
relativas a APF destinam-se a igualizar a carga da tributação imposta a produtos nacionais e 
estrangeiros e, simultaneamente, a evitar a protecção da produção nacional por meio da 
tributação.Estes objectivos não podem ser esquecidos quando se discute a tributação ambiental, 
pois não deverá ser possível exercer uma discriminação ou actuar de forma proteccionista 
aplicando impostos qualificados como sendo "ambientais". 
21 
Há dois aspectos nas regras AFF que precisam de ser especificamente abordados no debate sobre 
comércio e ambiente. Em primeiro lugar, tem sido aduzido o argumento de que as regras GATT 
actuais relativas aos AFF podem determinar a escolha dos instrumentos fiscais ambientais, 
atendendo ao facto de que os impostos que incidem sobre os produtos são elegíveis para AFF, ao 
passo que os impostos que incidem sobre os processos de produção (por exemplo, taxas sobre as 
emissões) não o são. Em consequência desse facto, os países podem tender a adoptar para fins 
ambientais impostos sobre os produtos, de preferência a impostos sobre a produção, que, nalguns 
casos, poderiam constituir um instrumento mais eficaz. 
Um outro problema que deve ser abordado é o da elegibilidade para AFF dos "impostos ocultos" 
(ou seja, impostos sobre bens de capital e sobre as matérias e serviços subsidiários utilizados na 
produção de outros produtos tributáveis, incluindo os impostos sobre a energia). Este problema 
surge porque as regras OMC relativas aos AFF aplicáveis às exportações parecem ser mais 
elaboradas do que as que se aplicam às importações, tornando-se assim necessário determinar se 
o sistema deverá ser simétrico. Por exemplo, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de 
Compensação do Uruguay Round inclui uma referência especial à possibilidade de reembolso de 
certos impostos indirectos que incidem sobre a energia, os combustíveis e os carburantes 
consumidos no processo de produção dos produtos exportados, ao passo que não contém 
disposições semelhantes no que se refere às importações. 
A Comissão considera que será necessária uma clarificação destas questões, nomeadamente 
no que se refere a esclarecer se as actuais regras sobre AFF são favoráveis à eficácia da 
escolha dos instrumentos fiscais (por exemplo, imposto sobre produtos e sobre processos de 
produção) e se os "impostos anexos", incluindo impostos sobre a energia, são elegíveis para 
os AFF. 
4.5 Resolução de litígios relativos a medidas comerciais relacionadas com o ambiente 
Um dos aspectos importantes da relação comércio-ambiente é a necessidade de garantir que, em 
caso de litígios relativos a medidas comerciais relacionadas com o ambiente, sejam tomados em 
conta os interesses e os objectivos específicos das duas disciplinas e que nenhuma delas 
comprometa a prossecução dos objectivos legítimos da outra. 
Sob este ponto de vista, destacam-se duas questões principais: 
a necessidade de criação de mecanismos adequados e eficientes de resolução de litígios, 
no âmbito dos acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA). 
Embora os AMA contenham disposições destinadas a evitar os litígios e a accionar processos de 
bons ofícios, conciliação, mediação e resolução judicial dos litígios, de uma maneira geral essas 
disposições dos AMA relativas à resolução de litígios não são de um modo geral consideradas 
como muito fortes. 
A Comissão é favorável à criação de mecanismos adequados e eficientes de resolução de 
litígios, incluindo mecanismos adequados para a sua aplicação, no âmbito dos AMA actuais 
e futuros, em especial os que incluem disposições relativas ao comércio. 
22 
a necessidade de determinação dos processos mais adequados para canalizar os 
necessários conhecimentos especializados em matéria de ambiente para os procedimentos 
de resolução de litígios relacionados com o ambiente da OMC. 
A Comissão entende que os conhecimentos especializados em matéria de ambiente serão 
indispensáveis para avaliar a necessidade das medidas comerciais relacionadas com o ambiente e 
a validade dos argumentos científicos aduzidos em defesa de certas medidas comerciais aplicadas 
por razões relacionadas com o ambiente. Por isso, a Comissão considera que as actuais 
disposições do Uruguay Round relativas à resolução de litígios deverão ser aplicadas de 
modo a garantir ao recurso a conhecimentos técnicos e a conhecimentos especializados em 
matéria de ambiente na resolução de litígios relacionados com o ambiente. 
4.6 O comércio de substâncias perigosas e a questão dos produtos proibidos no mercado 
interno (PPI) 
Esta questão reveste-se de especial importância para os países menos desenvolvidos, que 
exprimiram o seu receio de que produtos cuja comercialização e consumo são proibidos ou estão 
sujeitos a grandes restrições no mercado interno dos países industrializados possam ser 
exportados sem controlo para os países em vias de desenvolvimento. 
Muitos PPI são já abrangidos por instrumentos internacionais como o Protocolo de Montreal 
sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono e a Convenção de Basileia sobre o 
Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação. Além 
disso, foi já criado um sistema voluntário de Prévia Informação e Consentimento (PIC), aplicável 
às exportações de produtos químicos e pesticidas perigosos, ao abrigo das London Guidelines for 
the Exchange of Information on Chemicals in International Trade e do International Code of 
Conduct on the Distribution and Use of Pesticides da FAO. A UE impôs já a obrigatoriedade do 
princípio da prévia informação e consentimento, nos termos do Regulamento n° 2455/92, e está a 
participar activamente nos trabalhos empreendidos sob a égide do PNUA e da FAO, com vista à 
negociação de uma convenção PIC juridicamente vinculativa. 
A Comissão considera que a OMC poderá exercer uma acção complementar neste domínio, 
criando um sistema de notificação que actuará como uma "rede de segurança". Com vista a 
evitar as duplicações desnecessárias e as confusões da regulamentação, esse sistema de 
notificação deverá aplicar-se apenas aos PPI que não estejam abrangidos pelos actuais acordos 
internacionais e/ou às exportações dos países-membros da OMC que não sejam signatários 
desses acordos. É, contudo, importante assegurar que a instauração de um sistema de notificação 
no âmbito da OMC não tenha como efeito dissuadir os membros da OMC de participarem nos 
actuais e futuros acordos ambientais relevantes. 
4.7 O comércio de serviços e o ambiente 
Até há pouco tempo, a relação entre o comércio de serviços e o ambiente mereceu muito pouca 
atenção, em grande medida devido ao relativo desinteresse e desconhecimento dessas questões 
por parte da opinião pública, dos círculos privados e académicos e, principalmente, devido à 
inexistência de um sistema de regras e disciplinas comuns no domínio do comércio de serviços. 
Com a entrada em vigor do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e da Decisão 
sobre o Comércio de Serviços e o Ambiente do Uruguay Round, a situação está a mudar. 
23 
Atendendo a que o processo tem de partir do zero, será necessário elaborar um programa de 
trabalho. Um primeiro passo importante será a análise da possível interacção entre todos os 
sectores de serviços abrangidos pelo GATS e o ambiente. Embora seja necessário proceder a uma 
análise atenta para determinar as possíveis interligações, talvez valha a pena começar por focar a 
atenção num pequeno número de sectores que, pela sua natureza intrínseca, têm mais significado 
para o domínio do ambiente. O exemplo mais óbvio é o do sector dos transportes, em que foram 
feitos progressos significativos no sentido da inclusão de considerações de ordem ambiental na 
evolução da política de transportes bem como da elaboração de programas e projectos 
substantivos nestas matérias. O trabalho a desenvolver no âmbito do Comité de Comércio e 
Ambiente da OMC terá de preocupar-se com a relação entre a cooperação internacional actual e a 
OMC. 
Outros sectores de serviços importantes, que têm inevitavelmente algum impacto ambiental, 
directo ou indirecto, são os sectores do turismo e dos serviços relacionados com as viagens, o 
sector da construção e alguns serviços profissionais como os de arquitectura, engenharia e 
planeamento urbano. 
Para além da análise sectorial, será necessário abordar a relação entre as disposições do novo 
enquadramento multilateral do sector dos serviços e os acordos, políticas e medidas ambientais. 
Embora as diferenças óbvias existentes entre o comércio de serviços e o comércio de 
mercadorias não possam ser ignoradas, muitos dos conhecimentos especializados adquiridos até 
à data em matéria da relação entre o GATT e o ambiente poderão ser aplicados neste contexto. 
4.8 Os direitos de propriedade intelectual e o ambiente 
A celebração do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados 
com o Comércio (TRIPS) constituiu um grande êxito dos esforços dos países industrializados no 
sentido de elevar o nível de protecção dos DPI, nomeadamente nos países em vias de 
desenvolvimento (com certos períodos de transição), equiparando-o ao do mundo desenvolvido. 
Por sua vez, esse esforço promoverá o investimento em novas tecnologias, entre elas as que 
poderão ser benéficas para o ambiente, e estará na base de uma transferência de tecnologia. O 
acordo TRIPS autoriza também, em certas condições, a aplicação das medidas necessárias para 
impedir a utilização de tecnologias prejudiciais para o ambiente. 
Além do acordo TRIPS da OMC, a questão dos direitos de propriedade intelectual foi também 
abordada em várias outras instâncias, a mais importante das quais é a Convenção sobre a 
Conservação da Diversidade Biológica. O acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia são 
aspectos importantes, abrangidos pelo artigo 16° da convenção. O n° 5 do artigo 16° estipula que 
as Partes Contratantes, reconhecendo que as patentes e outros direitos de propriedade intelectual 
podem influenciar a aplicação da convenção, devem, para o efeito, cooperar, respeitando a 
legislação nacional e o direito internacional, de modo a assegurar que esses direitos apoiem e não 
se oponham aos objectivos da convenção. Na opinião da Comissão, tal inclui o acordo OMC e as 
suas disposições TRIPS. Além disso, o n° 2 do artigo 16° da Convenção reconhece que a 
transferência e o acesso à tecnologia devem ser garantidos em condições que reconheçam e se 
coadunem com uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual. 
A Comunidade e os seus Estados-membros deixaram bem claro, na declaração de ratificação da 
convenção, que, relativamente à aplicação da Convenção, o respeito pela propriedade intelectual 
24 
constitui um elemento essencial para a execução de políticas relativas à transferência de 
tecnologia e co-investimento. De acordo com esta declaração, a União Europeia incentivará o 
recurso ao mecanismo financeiro criado pela Convenção para promover a transferência 
voluntária de direitos de propriedade intelectual detidos pelos operadores europeus, em especial 
no que respeita à concessão de licenças, através de mecanismos e decisões comerciais normais, 
assegurando simultaneamente uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade. 
A Comissão entende ser importantíssimo que a Comunidade defenda esta posição no 
domínio do ambiente e dos direitos de propriedade intelectual, no âmbito da convenção e 
igualmente noutras instâncias relevantes. 
Embora as obrigações impostas pela Convenção sobre a Conservação da Diversidade Biológica 
tenham sido assumidas pelos governos, é o sector privado que detém a tecnologia mais relevante 
e os direitos de propriedade intelectual relacionados com essa tecnologia, que poderá ser 
transferida para os países em vias de desenvolvimento, para resolver os problemas abordados na 
convenção. Consequentemente, vale a pena estudar a melhor maneira de obter a participação 
eficiente do sector privado, com vista à resolução das questões que se colocam neste domínio, 
tendo igualmente em consideração o papel de apoio que os governos dos países industrializados 
devem desempenhar, em especial no âmbito dos seus programas de cooperação para o 
desenvolvimento. 
5. Perspectivas do debate sobre comércio internacional e ambiente 
Tal como já foi dito na parte 1 da presente comunicação, o comércio e o ambiente afirmaram-se 
como uma das grandes questões internacionais na Conferência sobre o Ambiente e o 
Desenvolvimento (CNUAD) realizada no Rio de Janeiro. Entretanto deram-se alguns passos 
importantes, a nível internacional, no sentido de analisar as relações entre comércio e ambiente e 
de promover a integração dos requisitos ambientais no sistema comercial multilateral, a fim de 
estabelecer uma maior interacção entre as políticas comercial e de ambiente, com vista à 
promoção do desenvolvimento sustentável. 
Os obstáculos a superar a nível internacional na via da realização desse objectivo são 
semelhantes, sob certos aspectos, aos que a União Europeia tem de enfrentar para integrar os 
requisitos ambientais noutros domínios políticos, tais como o da realização e funcionamento do 
mercado interno. No entanto, não existe a nível internacional um quadro institucional integrado, 
como acontece na UE, mas antes uma multiplicidade de organismos e instituições com funções 
especializadas, composições diferentes e estruturas variáveis. 
O objectivo do reforço do carácter complementar das políticas comerciais e ambientais, que se 
deverão apoiar mutuamente, com vista a alcançar um desenvolvimento sustentável, exige assim a 
coordenação do trabalho levado a cabo em todos as diferentes instâncias internacionais, tais 
como, nomeadamente, o Comité de Comércio e Ambiente (CTE) da OMC, a CDS, o PNUA, o 
Grupo de Trabalho ad hoc sobre Comércio, Ambiente e Desenvolvimento da CNUCED e o 
Grupo Conjunto sobre Comércio e Ambiente da OCDE. 
25 
5.1 Comité de Comércio e Ambiente da OMC 
Em virtude do seu mandato e do seu programa de trabalho, o CTE será a principal instância 
responsável pela abordagem da relação entre comércio e ambiente. Foram-lhe cometidas funções 
de análise e de aconselhamento: deverá analisar as relações entre comércio e ambiente 
necessárias à promoção do desenvolvimento sustentável e fazer recomendações apropriadas para 
determinar se há necessidade de alterar as disposições do sistema comercial multilateral. 
Para que possa desempenhar eficazmente as suas funções, articulando-as harmoniosamente com 
as de outras instâncias relevantes, o CTE deverá respeitar certos parâmetros e condições 
básicas: 
i) O trabalho do CTE deverá ser orientado para os resultados. 
As deliberações sobre comercio c ambiente no âmbito do GAIT iniciaiam-se em 1992, 
no seio do Grupo de Trabalho sobre as Medidas Ambientais e o Comércio Internacional 
(EMIT), e foram continuadas entretanto pelo trabalho analítico efectuado pelo CTE no 
âmbito de temas específicos do seu programa de trabalho. 
O comércio e o ambiente serão incluídos na agenda da primeira Conferência Ministerial 
da OMC (que se realizará em Singapura, em Dezembro de 1996) e, caso pretenda reforçar 
a sua credibilidade, o CTE deverá formular recomendações específicas, no relatório que 
apresentará à Conferência. 
ii) A abordagem adoptada pelo CTE deverá ser equilibrada. 
De acordo com o mandato acordado em Marraquexe, as recomendações do CTE deverão 
incidir sobre três aspectos fundamentais: a) a necessidade de elaboração de regras que 
permitam reforçar a interacção positiva entre as medidas comerciais c ambientais, com 
vista à promoção do desenvolvimento sustentável; b) a prevenção das medidas comerciais 
proteccionistas; c) a fiscalização das medidas comerciais aplicadas para fins de protecção 
do ambiente. 
Estes três aspectos deverão ser convenientemente integrados no trabalho do CTE, com o 
mesmo grau de prioridade. O CTE não actuará apenas como organismo de fiscalização do 
comércio, com vista à detecção das possíveis repercussões comerciais das medidas 
ambientais, mas deverá também estudar as medidas positivas a tomar com vista à 
integração dos requisitos ambientais no sistema comercial multilateral. 
iii) O CTE beneficiará de uma forma útil com a contribuição efectiva de peritos em 
ambiente e de outras organizações internacionais. 
Para poder desempenhar a contento as suas funções, o CTE teria vantagem em poder 
dispor de conhecimentos especializados em matéria de ambiente e de aconselhamento em 
matéria técnica e científica. Para esse eleito, deverá reforçar os laços de cooperação com 
todas as organizações internacionais relevantes, tais como o PNUA e os secretariados dos 
acordos multilaterais sobre o ambiente. 
26 
iv) O trabalho do CTE deverá caracterizar-se por uma transparência cada vez maior. 
Os intervenientes não governamentais, tais como as ONG do sector do ambiente, a 
indústria, os consumidores, etc., podem prestar uma contribuição valiosa para o trabalho 
do CTE. Deverão ser criados com urgência mecanismos eficazes, que permitam 
transmitir às ONG uma informação atempada e adequada sobre as actividades do CTE, 
para que possam apresentar ao CTE os seus comentários, pontos de vista e sugestões. 
Não contestando embora o valor do diálogo intergovernamental, este objectivo poderá ser 
atingido autorizando o mais cedo possível a divulgação dos documentos e organizando 
regularmente reuniões informais, com a participação do Secretariado da OMC, das 
delegações e das ONG. Será também necessário criar canais que proporcionem às ONG a 
possibilidade de prestarem as suas contribuições. 
Contudo, a transparência da actuação do CTE não poderá dispensar os membros da OMC 
dessa mesma obrigação de transparência. A responsabilidade pelo diálogo com os 
intervenientes não governamentais compete prioritariamente aos governos nacionais. 
Nos termos da Decisão sobre o Comércio e o Ambiente adoptada pelos ministros em 
Marraquexe, o programa de trabalho inicial e o mandato do CTE deverão ser revistos na 
próxima Conferência Ministerial da OMC. Neste estádio, não é possível prever se serão 
necessárias alterações, uma vez que a execução do programa de trabalho actual foi iniciada há 
muito pouco tempo. No entanto, a Conferência Ministerial de Singapura poderá proporcionar a 
oportunidade de corrigir alguns desequilíbrios existentes na Decisão sobre o Comércio e o 
Ambiente da Conferência Ministerial de Marraquexe. Por exemplo, nos termos da alínea 6 do 
seu programa de trabalho, o CTE deve considerar "os benefícios ambientais da eliminação das 
restrições e distorções comerciais", quando seria mais indicado abordar a questão nos termos 
mais gerais dos efeitos ambientais, positivos e negativos, dessa eliminação. A necessidade de 
reforçar os laços de cooperação com todas as organizações internacionais relevantes poderá 
também ser mencionada mais explicitamente. 
5.2 Outros organismos relevantes 
As funções da Comissão do Desenvolvimento Sustentável (CDS), o organismo responsável 
pelo acompanhamento da execução da Agenda 21 e das outras conclusões da Conferência do 
Rio, assumirá uma importância crescente na preparação da sessão especial de 1997 da 
Assembleia Geral da ONU, destinada a assegurar o seguimento da CNUAD. A CDS procede a 
revisões anuais da evolução nos domínios do comércio e do ambiente, com vista à detecção de 
lacunas e à promoção da coordenação, e as suas decisões têm influenciado muito a agenda dos 
trabalhos no domínio das relações entre comércio e ambiente. 
Por exemplo, na sua segunda sessão (Maio de 1994), a CDS adoptou uma resolução 
reconhecendo, entre outras coisas, a necessidade de avaliar o impacto do comércio no ambiente e 
de promover a integração de alguns princípios e conceitos ambientais (por exemplo, o princípio 
do poluidor-pagador e a abordagem preventiva) no sistema comercial. Na terceira sessão, foi 
igualmente aprovada uma proposta de estudo da relação entre a protecção do ambiente, a 
competitividade, a criação de emprego e o desenvolvimento, apresentada pela UE. 
27 
Nas conclusões adoptadas pelo Conselho em Abril deste ano, no âmbito da preparação para a 
terceira sessão da CDS, sublinhava-se a utilidade da iniciativa conjunta PNUA/CNUCED sobre 
o comércio, o ambiente e o desenvolvimento sustentável e da actuação do grupo de trabalho ad 
hoc CNUCED, como complementos do trabalho do CTE. Observava-se ainda que o PNUA e a 
CNUCED deveriam continuar a prestar a sua contribuição para o trabalho da CDS, abordando 
algumas questões importantes que não constam do programa de trabalho do CTE, nomeadamente 
o impacto ambiental das políticas comerciais, a internalização dos custos de protecção do 
ambiente e a aplicação do princípio do poluidor-pagador. 
O Conselho observava ainda que era necessário o reforço das funções do PNUA, como 
organização ambiental homóloga da OMC (que opera no domínio comercial), vocacionada para a 
promoção da cooperação entre os secretariados dos vários acordos sobre o ambiente e para a 
criação de um modelo de AMA. Neste contexto, a Comissão congratula-se com os resultados da 
18a sessão do Conselho Executivo do PNUA (Nairobi, Maio de 1995) e, em especial, com a 
inclusão da nova área programática "comércio e ambiente" no programa de trabalho para o biénio 
de 1996/1997. No entanto, deve observar-se que os recursos financeiros orçamentados para esta 
nova área programática poderão ser insuficientes para reforçar a intervenção do PNUA no debate 
internacional sobre comércio e ambiente. 
Finalmente, o Grupo Conjunto sobre Comércio e Ambiente da OCDE (JSTE) tem efectuado 
estudos analíticos muito exaustivos sobre várias questões do domínio da relação entre comércio e 
ambiente. De acordo com as recomendações formuladas no relatório ratificado pela reunião 
ministerial da OCDE de Maio de 1995, esse grupo deverá prosseguir o seu trabalho 
multidisciplinar sobre comércio e ambiente, com vista à disponibilização de material analítico e 
de contribuições para as negociações conduzidas noutros fóruns internacionais, nomeadamente 
no CTE. 
Conclusões 
A participação da Comissão nos trabalhos sobre comércio e ambiente que estão actualmente em 
curso nas instâncias internacionais inspirar-se-á nalgumas orientações básicas. 
A Comissão está empenhada num elevado nível de protecção ambiental e num sistema 
comercial multilateral aberto, equitativo e não discriminatório. As políticas comerciais e 
ambientais podem apoiar-se mutuamente, com vista a alcançar o desenvolvimento sustentável. 
Desempenho económico e desempenho ambiental não são necessariamente incompatíveis. 
Se a realização de benefícios ambientais pode em alguns casos acarretar custos adicionais a 
curto prazo, existe uma ampla gama de oportunidades, vantajosas de ambos os pontos de 
vista, na concepção e execução de políticas ambientais que poderão melhorar a eficiência 
dos recursos, a competitividade e o emprego. As diferenças entre políticas ambientais não 
deveriam resultar na introdução de direitos de compensação ou de restrições à exportação (como 
os chamados "eco-duties") como meio de compensar o custo da imposição de requisitos 
ambientais mais rigorosos às indústrias nacionais do que os que são suportados pelos 
concorrentes estrangeiros. 
28 
A solução mais eficaz para os problemas ambientais internacionais passa por acordos 
internacionais e multilaterais, e não por medidas comerciais unilaterais. 
A Comissão entende que se deve ter em conta, de forma especial, a situação e necessidades 
especiais dos países em desenvolvimento na questão do comércio e ambiente. Os mecanismos 
criados para resolução dos problemas ambientais não poderão comprometer as perspectivas de 
desenvolvimento sustentável ou prejudicar as exportações dos países em vias de 
desenvolvimento ou dos países cujas economias atravessam uma fase de transição. Existem 
muitos mecanismos para ajudar os países em vias de desenvolvimento e os países com 
economias em transição a alcançarem um desenvolvimento sustentável. 
Identificar a relação entre medidas comerciais e medidas ambientais tendo em vista promover o 
desenvolvimento sustentável contribuirá para assegurar a previsibilidade que é essencial tanto 
para os responsáveis políticos do domínio do ambiente, a nível nacional e internacional, como 
para o mundo industrial, que tem de cumprir as normas ambientais. A questão de saber se são 
necessárias alterações das disposições do sistema comercial multilateral - em questões como as 
regras da OMC e os acordos multilaterais em matéria de ambiente, novos instrumentos da 
política ambiental como a rotulagem ecológica e o comércio de substâncias perigosas - será a 
principal função do Comité da OMC sobre Comércio e Ambiente. É igualmente necessário 
assegurar que outros organismos internacionais relevantes como o CSD, UNEP, UNCTAD e 
OECD desempenhem um papel efectivo nestes debates. A agenda de trabalhos de Comité de 
Comércio e Ambiente da OMC é vasta, encontrando-se, entre os temas-chave a tratar para a 
reunião ministerial da OMC, a realizar em Dezembro, em Singapura, os seguintes: 
Acordos multilaterais sobre o ambiente. Em certas circunstâncias, as restrições 
comerciais poderão ser consideradas necessárias para alcançar os objectivos de ordem 
ambiental dos AMA. Nesses casos, as regras comerciais multilaterais não deverão 
constituir um entrave, mas antes terão de ser compatibilizadas com o sistema comercial 
multilateral, de acordo com regras claras e previsíveis e com recurso a restrições 
comerciais justificadas, adoptadas ao abrigo dos AMA. 
Novos instrumentos de política ambiental. É necessário esclarecer a relação entre 
regras comerciais e instrumentos inovadores da política ambiental, por forma a incluir 
instrumentos como a atribuição do rótulo ecológico. 
Resolução de litígios. Deveria ser explorada a melhor forma de assegurar a cooperação e 
o intercâmbio de conhecimentos especializados na resolução de litígios relacionados com 
o comércio e ambiente. 
Comércio de substâncias perigosas. Deverá ser considerada a possibilidade de criação, 
no âmbito da OMC, de um sistema de notificação que sirva de complemento aos actuais 
instrumentos internacionais de regulamentação do comércio de substâncias perigosas. 
Outras questões que deverão igualmente ser abordadas, mas que exigem um calendário mais 
dilatado, são as seguintes: 
29 
Processos e métodos de produção. As regras GATT actuais são claras, impedindo a 
imposição unilateral, por parte de um país, das normas em vigor no seu território a outro 
país, através de restrições ao comércio de produtos que foram sujeitos a determinados 
processos e métodos de produção. Mas será necessário abordar a questão da aplicação 
dessas regras, quando existam provas de que a utilização de determinados processos e 
métodos de produção num país provoca danos reais e directos ao ambiente de outro 
Estado ou ao ambiente global. 
Instrumentos económicos e regras comerciais. É necessário clarificar este ponto, em 
especial relativamente à questão de saber se as regras actuais sobre AFF favorecem a 
escolha mais eficaz do instrumento fiscal (por exemplo, impostos sobre produtos e 
impostos sobre processos de produção) e se os "impostos ocultos", são elegíveis para os 
AFF. 
Embora estas e outras questões devam ser abordadas a nível internacional, a Comissão entende 
também que, em termos gerais, as regras do comércio multilateral não comprometem a 
capacidade dos países para tomar todas as medidas necessárias à protecção do ambiente. As 
regras da OMC não impedem a adopção de medidas nacionais destinadas a proteger o ambiente 
de actividades produtivas nacionais, ou do consumo de bens produzidos internamente ou 
importados, desde que as medidas com impacto no comércio não sejam discriminatórias e não 
vão além do que possa ser necessário à realização do objectivo de protecção do ambiente. 
A protecção do ambiente e a preservação de um sistema comercial multilateral aberto, não 
discriminatório e equitativo são objectivos igualmente importantes. Desde que seja criado um 
enquadramento correcto, a nível internacional, esses objectivos não se excluirão mutuamente. O 
preenchimento das condições necessárias para que esses dois objectivos possam ser eficazmente 
atingidos será a principal finalidade da Comissão nos debates a travar nos próximos meses, sendo 
também essa a finalidade subjacente à abordagem adoptada na presente Comunicação. 
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ISSN 0257-9553 
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