B4-0377, 0379, 0385, 0386 e 0402/99

Resolução sobre a situação no Kosovo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Kosovo e na antiga Jugoslávia,

- Tendo em conta as Resoluções 1160 (1998), 1199 (1998) e 1203 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

A. Profundamente chocado com a crescente brutalidade do processo de limpeza étnica no Kosovo e com a tragédia humanitária que se desenrola actualmente na região na sequência deste processo,

B. Considerando que a campanha empreendida pelos Sérvios no sentido de intimidar e agredir a população albanesa no Kosovo se tem intensificado ainda mais nos últimos meses, culminando na destruição de várias aldeias e no êxodo de centenas de milhares de homens, mulheres e crianças, em terríveis condições, rumo aos países fronteiriços,

C. Salientando que esta agressão brutal por parte das autoridades sérvias e jugoslavas, não só provocou uma das piores tragédias humanitárias na Europa desde o final da Segunda Guerra Mundial, como também desestabilizou gravemente a situação em todo o Sul dos Balcãs,

D. Observando que o aumento dramático da violência e das violações dos direitos do Homem deve ser considerado uma tentativa deliberada do Presidente Milosevic e das autoridades sérvias e jugoslavas para destruir a identidade colectiva da população Kosovar,

E. Realçando que a recusa do Presidente Milosevic em aceitar uma solução pacífica e negociada do conflito bárbaro no Kosovo, o prosseguimento da agressão contra a população Kosovar e o agravamento contínuo da catástrofe humanitária na região tornaram inevitável que a NATO tomasse a decisão de lançar a Operação «Força Aliada» contra alvos militares na República Federal da Jugoslávia,

F. Considerando que a NATO, de acordo com decisão unânime dos seus Estados-Membros, decidiu empreender uma acção militar limitada contra as forças da RFJ, a fim de fazer com que esta aceda a aderir aos acordos anteriores e a respeitar os princípios estabelecidos no projecto de acordo de Rambouillet,

G. Registando com grande pesar que os ataques aéreos da NATO contra alvos militares na República Federal da Jugoslávia causaram igualmente várias vítimas entre a população civil,

H. Lamentando que as Nações Unidas e o seu Conselho de Segurança não tenham sido plenamente associadas à decisão de forçar o Presidente Milosevic a aceitar uma solução negociada para o conflito no Kosovo, uma vez que dois membros permanentes do Conselho de Segurança impediram que este fizesse prevalecer a autoridade das Nações Unidas e aplicasse as suas próprias resoluções na matéria,

I. Considerando que, tanto para a UE como para a NATO, a manutenção a longo prazo de relações estáveis e produtivas com a Federação Russa é muito importante, mas que tais relações não devem todavia impedir a capacidade da UE para reagir face ao genocídio e à desestabilização numa região onde já existe uma situação bastante conturbada,

J. Salientando que o reforço das normas mundiais em matéria de direitos do Homem deveria ter primazia sobre as preocupações relativas à soberania nacional,

K. Considerando que é necessária uma cooperação crescente e uma partilha de encargos entre os Estados-Membros da UE, dada a gravíssima crise de refugiados que se está a verificar no Kosovo, no Montenegro, na antiga República jugoslava da Macedónia e na Albânia,

L. Salientando, além disso, que deverá ser conferida prioridade à assistência das pessoas na região - oferecendo abrigo, alimentos e medicamentos - para que estas possam regressar rapidamente às suas casas logo que o conflito termine, mas que, como medida excepcional e temporária, essa assistência também deverá ser prestada aos refugiados nos Estados-Membros da União,

M. Considerando que é cada vez mais óbvia a necessidade de uma abordagem global em relação a esta região a fim de se lograr encontrar uma solução adequada para todos os problemas dos países do sudeste da Europa e se alcançar uma genuína estabilização nesta região,

N. Profundamente preocupado com a situação na República da Sérvia, cujos desenvolvimentos mais recentes estão a pôr seriamente em perigo os frágeis acordos de Dayton,

O. Considerando que as populações do Kosovo, da Sérvia e do Montenegro são vítimas de uma política criminosa deliberada e aplicada pelo Presidente Milosevic e pelo seu regime,

1. Condena firmemente a política deliberada e massiça de limpeza étnica e a destruição brutal de pessoas e bens levadas a cabo por tropas sérvias e jugoslavas no Kosovo e por forças paramilitares no Kosovo;

2. Admite que a acção militar empreendida contra as forças da RFJ se tornou inevitável na sequência do falhanço das negociações de Rambouillet e dos resultados negativos dos esforços ulteriores de mediação;

3. Solicita às autoridades sérvias e jugoslavas que apliquem imediata e integralmente as disposições das Resoluções 1160 (1998), 1199 (1998) e 1203 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e que:

- retirem as tropas sérvias e jugoslavas do Kosovo e ponham fim ao processo de limpeza étnica e à destruição brutal de pessoas e bens;

- criem as condições para que os refugiados possam regressar com segurança às suas casas;

- aceitem o destacamento de uma força de segurança internacional;

- criem as condições para uma solução política do conflito no Kosovo;

4. Está persuadido de que uma solução política duradoura deverá ter por base uma ampla autonomia para o Kosovo nas actuais fronteiras da Federação da Jugoslávia, autonomia essa garantida a nível internacional;

5. Saúda a iniciativa do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, para assumir o papel de mediador com vista a pôr fim ao conflito;

6. Insta o Conselho a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para envolver o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Presidência da OSCE, por forma a enfrentar a situação de urgência humanitária e alcançar o envio de uma força terrestre multinacional mandatada para executar tarefas de manutenção e de implementação da paz, de molde a permitir o regresso dos refugiados ao Kosovo;

7. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que peçam ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, em nome da União Europeia e em estreita concertação com a Rússia e com os Estados Unidos, que instaure uma «zona humanitária protegida» que cubra a totalidade do Kosovo;

8. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que desempenhem um importante papel na ajuda aos refugiados e na assistência aos Estados e regiões vizinhas para onde fugiram os refugiados, proporcionalmente ao tamanho e à capacidade económica dos seus Estados-Membros;

9. Insta o Conselho a reforçar a coordenação da acção humanitária com os outros organismos internacionais e a reforçar a ajuda concedida aos refugiados nesta região e solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que assumam as suas responsabilidades e que estejam à altura da generosidade das populações europeias que, em número de várias dezenas de milhares, se mostram dispostas a acolher os refugiados kosovares em suas casas, enquanto estes aguardam que estejam reunidas as condições para poderem regressar ao Kosovo;

10. Salienta, contudo, que os refugiados só deverão ser evacuados da região a título voluntário;

11. Congratula-se com a decisão recentemente tomada pela Comissão de desbloquear 250 milhões de euros para auxiliar as populações kosovares deportadas, bem como os países fronteiriços particularmente afectados pela massiça política de deportação e solicita à Comissão e ao Conselho que intervenham em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental da União;

12. Insta os Governos dos Estados-Membros a chegarem a um acordo e a adoptarem sem demora as propostas de Acção Comum da UE sobre a Protecção Temporária das Pessoas Deslocadas e sobre a Solidariedade, com vista a proporcionar uma protecção imediata às pessoas deslocadas do Kosovo na União Europeia;

13. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que tomem - em cooperação com os EUA e com a Rússia - uma iniciativa de grande envergadura, mediante uma estatégia comum decidida pelo Conselho, a favor do Sul dos Balcãs, com vista à reconstrução económica e social da região no seu conjunto, e reafirma que o Sudeste Europeu necessita de um Pacto de Estabilidade que abra caminho a um processo de estabilização política e económica a longo prazo no quadro de relações mais estreitas com a União Europeia;

14. Considera que a paz e a estabilidade de toda a região tornam necessário o estabelecimento da democracia e do Estado de direito na Jugoslávia e convida, nesse sentido, o Conselho e a Comissão a multiplicarem as iniciativas de informação junto das populações da Sérvia e do Montenegro, designadamente através de emissões em língua sérvia;

15. Solicita às autoridades de Belgrado que garantam total liberdade de movimentos do Dr. Ibrahim Rugova, laureado com o Prémio Sakharov, e convida-o a exprimir-se perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu;

16. Convida o Conselho a intensificar e a reforçar as relações com o Governo do Montenegro, cujo papel tem sido essencial para evitar uma disseminação ainda maior deste conflito;

17. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que empreendam uma importante iniciativa com vista a reformar as Nações Unidas para aumentar a sua capacidade de se associar plenamente a todas as actividades de manutenção e de restabelecimento da paz e, insta o Conselho e os Estados-Membros a reforçarem a Política Externa e de Segurança Comum com vista a aumentar a capacidade da UE de manutenção e de restabelecimento da paz;

18. Exige que o presidente Milosevic e outros responsáveis por crimes de guerra e de limpeza étnica compareçam perante o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e reitera o seu pedido aos Estados que detenham provas que atestem a sua responsabilidade penal e política nos crimes cometidos na Croácia, na Bósnia e no Kosovo que as transmitam de imediato ao referido tribunal; lança um apelo para que o trabalho de recolha de testemunhos e de provas sobre os abusos cometidos seja igualmente levado a cabo por organizações não governamentais detentoras da necessária competência;

19. Solicita a ratificação do Estatuto de um Tribunal Penal Internacional como um instrumento para evitar futuros crimes de guerra;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à NATO, às Nações Unidas, ao Presidente Milosevic e aos governos e parlamentos da Albânia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da República Federal da Jugoslávia, do Montenegro, da Sérvia e ao Sr. Ibrahim Rugova.