O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Protocolo.

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

(2)A celebração do Protocolo é objeto de um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(1)Em conformidade com a Decisão n.º …/…/UE do Conselho, foi assinado, em [inserir a data]o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, (a seguir designado « Protocolo») a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e a União compromete-se a fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.

A Decisão do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em questão, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito, mediante uma troca de notas verbais.

O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 9 de fevereiro de 1995, tendo entrado em vigor em 1 de julho de 1999.

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.8.2017 COM(2017) 413 final ANEXOS da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia





PROTOCOLO

DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO

QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS

E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,

E A REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO, POR OUTRO

A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO

DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, por um lado, E

A REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO por outro, a seguir designados conjuntamente «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 9 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado, em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2 relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão da República da Croácia ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um protocolo ao Acordo; TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013; ACORDARAM no seguinte:



ARTIGO 1.º A República da Croácia adere, enquanto Parte, ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro. A República da Croácia, à semelhança dos outros Estados-Membros da União, adotará e tomará nota dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, bem como das Declarações e Trocas de Cartas anexas ao Ato Final, que será assinado na mesma data. ARTIGO 2.º

No momento oportuno, após a assinatura do Protocolo, a União comunicará, aos seus Estados-Membros e à República do Quirguistão, a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, quirguiz e russa do Acordo. ARTIGO 3.º O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo. ARTIGO 4.º 1. O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes Contratantes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação. 3. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo será aplicado a título provisório, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013. ARTIGO 5.º O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, quirguiz e russa, fazendo fé qualquer um dos textos. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em ..., em … de … de ….