COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 24 final 
Bruxelas, 18 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO COKISFI HP 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1191/89 do Conselho que derroga ao 
Regulamento (CEE) no. 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao 
investimento no sector da suinicultura 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO PQS MOTIVO? 
1. Nos termos do Regulamento (CEE) no. 797/85 relativo à melhoria 
eficácia das estruturas agrícolas, as ajudas ao investimento no sector 
da suinicultura são, nomeadamente, subordinadas à condição de que a 
exploração possua uma área suficiente para poder produzir pelo menos 
35% dos alimentos consumidos pelos suínos; esta condição é conhecida 
por "cláusula dos 35%". 
2. A fim de favorecer a melhoria da situação sanitária das explorações 
suinícolas existentes em determinadas zonas da Comunidade abrangidas 
por um plano de erradicação da peste sul na, ou em certas zonas da 
Grécia, de Espanha e de Portugal caracterizadas por explorações de 
pequena dimensão ou por terras pouco produtivas e condições de criação 
insatisfatórias no plano sanitário, e quando estas mesmas explorações 
não podem respeitar a "cláusula dos 35%", o Conselho adoptou, em 27 de 
Abril de 1989, mediante proposta da Comissão, o Regulamento (CEE) 
no. 1191/89, que derroga, em certas condições e até 31 de Dezembro de 
1990, ao Regulamento (CEE) no. 797/85 no que respeita a "cláusula dos 
35%". 
3. Os Estados-membros foram confrontados com dificuldades administrativas 
importantes na execução da referida derrogação, agravadas, no caso da 
Bélgica, peio recrudescimento da peste sul na no início de 1990, que 
obrigou as autoridades belgas a proceder ao abate de 1 700 000 suínos. 
Deste modo, atendendo à subsistência dos problemas sanitários, apenas 
um reduzido número de explorações pôde beneficiar da referida 
derrogação. 
4. Neste contexto, na sua reunião de 6 de Novembro de 1990, o Conselho 
convidou a Comissão a propor um prolongamento da derrogação relativa â 
"cláusula dos 35%". 
5. Atendendo a todos os elementos referidos, a Comissão considera oportuna 
a apresentação de uma proposta com vista a prorrogar por um ano esta 
derrogação. 
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PROPOSTA PE 
REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1191/89 do Conselho que derroga ao 
Regulamento (CEE) no. 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao 
investimento no sector da suinicultura 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42g e 43o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1), 
Considerando que o ng_ 4, último parágrafo, do artigo 3g_ do Regulamento 
(CEE) nû 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria 
da eficácia das estruturas agrIcolas^2), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 3577/90^3^, prevê que a concessão de 
uma ajuda ao investimento no sector da suinicultura seja subordinada à 
condição de que pelo menos o equivalente a 35% da quantidade de alimentos 
consumidos pelos suínos possa ser produzido pela exploração; 
Considerando que subsistem os problemas que levaram a prever, no artigo 1Q 
do Regulamento (CEE) no. 1191/89<4), uma derrogação temporária do disposto 
no na 4, último parágrafo, do artigo 3û do Regulamento (CEE) nû 797/85; 
que é necessário prorrogar tal possibilidade de derrogação, 
(1) ... 
(2) JO nû L 93 de 30.03.1985, p. 1. 
(3) JO nû L 353 de 17.12.1990, p. 23. 
(4) JO nû L 123 de 04.05.1989, p. 1. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
No artigo 2û do Regulamento (CEE) nû 1191/89, a data de 31 de Dezembro de 
1990 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1991. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial tias Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
et rectamente aplicável em todos os Estadas membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
~ "^ ISSN 0257-9553 
COM(91) 24 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-060-PT-C 
ISBN 92-77-69368-1 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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