Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade sobre a adopção do regulamento interno do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O n.º 1 do artigo 19º do Anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário, composto por representantes das Partes. Cabe ao Comité examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas nele previstas.

O n.º 5 do artigo 19º do Anexo 11 do Acordo Agrícola prevê que o Comité Misto Veterinário estabeleça o seu regulamento interno. A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no Comité Misto Veterinário no que diz respeito ao estabelecimento do regulamento interno. Em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da Comunidade é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 19º do Acordo Agrícola, o Comité dispõe de um poder de decisão nos casos previstos pelo citado anexo.

* * *

O projecto de regulamento interno prevê, nomeadamente, o exercício de uma co-presidência, a determinação das funções de secretariado, a convocação das reuniões, a composição das delegações, a elaboração e adopção das ordens de trabalhos e das actas, a adopção dos actos, incluindo por processo escrito, a tomada a cargo das despesas, a confidencialidade e o funcionamento dos grupos de trabalho previstos no Acordo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade sobre a adopção do regulamento interno do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça [1] e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º,

[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando que:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) O n.º 1 do artigo 19º do Anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário a quem cabe examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas.

(3) O n.º 5 do artigo 19º do Anexo 11 do Acordo Agrícola prevê que o Comité Misto Veterinário estabeleça o seu regulamento interno.

(4) A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no Comité Misto Veterinário no que diz respeito ao estabelecimento do regulamento interno,

DECIDE:

Artigo Único

A posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto Veterinário, instituído pelo n.º 1 do artigo 19º do Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas, baseia-se no projecto de decisão do referido Comité Misto anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O presidente

ANEXO

DECISÃO N.º 1/2003 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

de

relativa à adopção do seu regulamento interno

(.../.../...)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola»), e, nomeadamente, o n.º 5 do artigo 19º do seu Anexo 11,

Considerando que o citado acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,

DECIDE ADOPTAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1º

Presidência

A presidência do Comité é exercida conjuntamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Confederação Suíça (a seguir denominados «chefes de delegação»).

Artigo 2º

Secretariado

1. As funções de secretariado do Comités são exercidas conjuntamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Confederação Suíça. Os chefes de delegação devem comunicar os nome e meios de contacto das pessoas que asseguram o secretariado por cada uma das Partes.

2. Os chefes de delegação podem acordar numa alternância do exercício efectivo das funções de secretariado por períodos determinados.

Artigo 3º

Reuniões

1. Os chefes de delegação fixam de comum acordo a data e o local das reuniões.

2. Se um chefe de delegação pedir a realização de uma reunião extraordinária, deve esta ser convocada no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, salvo decisão em contrário.

3. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

Artigo 4º

Delegações

1. Antes de cada reunião, os chefes de delegação devem informar-se mutuamente da composição prevista das suas delegações.

2. As Partes nomeiam os chefes de delegação, que, entre reuniões, constituem o ponto de contacto para todas as matérias relativas ao Acordo.

3. O Comité pode deliberar convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir à suas reuniões com vista a obter informações sobre assuntos determinados.

Artigo 5º

Correspondência

Toda a correspondência relativa ao Anexo 11 do Acordo deve ser enviada para o Secretariado do Comité. Este deve transmitir uma cópia de toda a correspondência relativa ao Anexo 11 do Acordo aos chefes de delegação e à Missão suíça junto da União Europeia.

Artigo 6º

Ordem de trabalho das reuniões

1. O secretariado, de acordo com os chefes de delegação, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser enviada aos chefes de delegação com uma antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente ao início da reunião.

2. A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujos pedidos de inscrição tenham sido recebidos pelo secretariado quinze dias antes, pelo menos, do início da reunião. Os pontos só serão inscritos numa ordem de trabalhos provisória se os documentos a eles respeitantes tiverem sido transmitidos ao secretariado até à data de envio dessa ordem de trabalhos.

3. A ordem de trabalhos é adoptada de comum acordo pelos chefes de delegação no início de cada reunião. Se os chefes de delegação concordarem, poderão ser inscritos na ordem de trabalhos pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.

4. Os chefes de delegação podem acordar na redução dos prazos indicados no n.º 1 para ter em conta as exigências de um caso particular.

Artigo 7º

Actas

1. O secretariado elabora um projecto de acta de cada reunião. O projecto deve mencionar as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. O projecto de acta deve ser apresentado ao Comité para aprovação. Uma vez adoptada pelo Comité, a acta deve ser assinada pelos chefes de delegação e pelo secretariado do Comité. Cada uma das Partes deve conservar um exemplar original.

2. O projecto de acta deve ser elaborado no prazo de 10 dias úteis a contar da realização da reunião e apresentado ao Comité para aprovação pelo processo escrito referido no artigo 9º. Se o processo não resultar na aprovação da acta, deve esta ser adoptada pelo Comité na sua reunião seguinte.

Artigo 8º

Adopção dos actos

1. As decisões do Comité, na acepção do artigo 19º do Anexo 11 do Acordo Agrícola, são identificadas pelo título «Decisão» seguido de um número de ordem, da data da adopção e da indicação do assunto.

2. As decisões do Comité devem ser assinadas pelos chefes de delegação.

3. Cada Parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo Comité.

Artigo 9º

Processo escrito

1. Os actos do Comité podem ser adoptados por processo escrito sempre que os dois chefes de delegação acordem nisso.

2. A Parte que propõe o uso do processo escrito deve apresentar o projecto de acto à outra Parte. A outra Parte deve responder indicando se aceita ou não o projecto de acto, se propõe alterações ao projecto ou se requer um período de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, deve ser concluído em conformidade com o estipulado no artigo 8º.

Artigo 10º

Despesas

Cada Parte toma a seu cargo as despesas em que incorre pela participação nas reuniões do Comité.

Artigo 11º

Confidencialidade

As deliberações do Comité relevam do sigilo profissional.

Artigo 12º

Grupos de trabalho

Os grupos de trabalho funcionam sob a autoridade do Comité, a quem devem apresentar um relatório escrito após cada uma das suas reuniões. O relatório deve ser transmitido ao secretariado do Comité, que, por sua vez, o transmitirá aos chefes de delegação. O relatório pode conter recomendações dirigidas ao Comité.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto Veterinário

Os Chefes de Delegação