Parecer do Comité das Regiões sobre o tema "Estrutura e objectivos da política regional europeia no contexto do alargamento e da globalização: abertura do debate"

(2001/C 148/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 13 de Junho de 2000, de, nos termos do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir um parecer sobre o tema "Estrutura e objectivos da política regional europeia no contexto do alargamento e da globalização: Abertura do debate" e de encarregar a Comissão 1 - Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Transfronteiriça e Interregional - de preparar o presente parecer;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 13 de Abril de 2000 sobre o "Sexto relatório periódico sobre a situação socioeconómica e a evolução das regiões da União Europeia" (CdR 388/99 fin)(1), segundo o qual as disparidades regionais se acentuaram no decurso da última década;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 14 de Janeiro de 1999 sobre o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC) (CdR 266/98 fin)(2);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de Novembro de 1999 sobre o tema "Os Fundos Estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão - Orientações para programas no período de 2000 a 2006" (COM(1999) 344 final - (CdR 217/1999 fin)(3);

Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões de 10 de Março de 1999 sobre "A reforma dos fundos estruturais e de coesão no âmbito do debate político sobre a Agenda 2000"(CdR 1/1999 fin)(4);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de Setembro de 1997 sobre o "Primeiro relatório sobre a coesão económica e social - 1996" (COM(1996) 542 final) - (CdR 76/1997 fin)(5);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 20 de Novembro de 1997 sobre "Agenda 2000: o financiamento da União Europeia após 1999 tendo em conta as perspectivas de alargamento e os desafios do século XXI" (COM(1997) 2000 final) (CdR 303/97 fin)(6);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 19 de Novembro de 1997 sobre "A perspectiva das pessoas colectivas regionais e locais quanto à configuração da política estrutural europeia após 1999" (CdR 131/97 fin)(7);

os resultados do seminário sobre o "Princípio de parceria" realizado pelo Comité das Regiões na Madeira, em 10 e 11 de Janeiro de 2000, no âmbito da série subordinada ao tema "Aplicação da reforma dos fundos estruturais - 2000-2006 - Contributo das pessoas colectivas locais e regionais";

Tendo em conta o projecto de parecer aprovado pela Comissão 1 em 22 de Novembro de 2000 (CdR 157/2000 rev. 3) (relator: K.-H. Klär, secretário de Estado para os Assuntos Federais e Europeus do Estado federado da Renânia-Palatinado, D-PSE);

Considerando que, embora a política regional europeia tenha sido responsável por muitos progressos, persistem consideráveis disparidades entre as regiões, o que exige continuidade de uma política regional comunitária para além de 2006;

Considerando que, nas suas decisões de 1999 sobre a Agenda 2000, os Estados-Membros mantiveram no essencial os objectivos e a estrutura da política regional europeia;

Considerando que, embora seja desejável e necessário aumentar os recursos comunitários destinados às ajudas, uma prossecução linear da actual política regional europeia iria exigir um esforço excessivo às finanças da União Europeia perante um alargamento de tão grande envergadura;

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Berlim foram marcadas por uma inequívoca regressão das opções políticas no domínio da coesão económica e social (passando de 0,46 do PIB comunitário em 1999 para 0,31 em 2006);

Considerando que, com o alargamento, várias das regiões da UE que até agora estavam abrangidas pela política regional e estrutural da UE deixarão de satisfazer os critérios para a concessão de ajudas, posto que a sua situação não tenha melhorado decisivamente;

Considerando que uma estrita concentração dos auxílios nos novos Estados-Membros e nas suas regiões mais carenciadas iria sobrecarregar a solidariedade europeia e dividir a União Europeia alargada, mais do que fomentar a sua integração;

Considerando que a globalização, isto é, a integração acelerada, baseada na concorrência, da economia mundial, exige um aprofundamento da União Europeia e uma utilização inteligente, fundada na divisão subsidiária do trabalho, de todos os recursos produtivos das regiões;

Convicto de que, nestas condições, é necessária uma reorientação audaz, voltada para o futuro, da política regional europeia, que é mais promissora do que a pusilânime tentativa de manter o status quo;

Convicto de que essa ousada reorientação da política regional europeia, adequada aos desafios, só poderá ter êxito se for debatida com a antecedência e abertura necessárias e sem reservas tacanhas ou tácticas entre os principais responsáveis políticos e os beneficiários e progressivamente concretizada;

Com a intenção de iniciar atempadamente, com o presente parecer, o debate sobre a futura política regional após 2006,

adoptou por unanimidade, na reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2001 (sessão de 15 de Fevereiro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. constata que o processo de globalização e o processo de alargamento da União Europeia colocam a futura política regional comunitária perante desafios fundamentais. A mundialização acelerada da economia mundial e o próximo alargamento da União exigirão grandes esforços por parte dos cidadãos para que a UE possa continuar na senda do progresso económico e social. As regiões altamente desenvolvidas terão que desenvolver um esforço enorme para manter a sua competitividade, ao passo que as regiões com grandes necessidades de recuperação económica correm o risco de experimentar novas desvantagens concorrenciais. Nestas condições, seria uma irresponsabilidade desperdiçar os recursos disponíveis, desperdiçar o potencial de desenvolvimento e desencorajar, ao invés de reforçar, através de uma política desequilibrada, o sentimento de comunidade dos cidadãos europeus;

2. salienta que a futura política regional europeia deve ser melhor articulada com as restantes políticas comunitárias. As medidas políticas sectoriais devem contribuir em maior medida para o objectivo da coesão económica, social e territorial, ao terem, na sua concepção e execução, em conta a componente territorial;

3. recorda que a política regional europeia só poderá ser bem sucedida se agir em consonância com as políticas regionais dos Estados-Membros e das próprias regiões. Deverá, pois, respeitar o princípio da subsidiariedade, favorecer a responsabilização das regiões por si próprias e incentivar a cooperação entre elas;

4. apela a que a política regional europeia utilize, a partir dessa base, todos os recursos próprios para promover uma forte solidariedade europeia no sentido do modelo social europeu e uma densa rede de parcerias transfronteiriças, interregionais e transnacionais. Neste processo, um aprofundamento significativo do entendimento intercultural é tão necessário como um reforço do tecido económico;

5. preconiza que a evolução da política regional europeia para política de integração por excelência, cuja meta consiste em promover "de baixo para cima" a ideia da União e em criar uma consciência colectiva da União, desenvolva um programa para todas as regiões da UE. Para corresponder a esta finalidade numa Europa em mudança, é necessário lançar um debate sobre a futura definição de objectivos e uma adaptação dos instrumentos e processos;

6. entende que a parte mais substancial das ajudas deverá, tal como até agora, destinar-se às regiões menos desenvolvidas e com grandes problemas, mantendo-se, assim, fiel aos princípios de coesão e solidariedade entre regiões mais prósperas e regiões mais pobres. A regra a observar no futuro deverá continuar a ser a de que a prestação de ajuda seja tanto maior quanto mais grave é o atraso no desenvolvimento. Para tal, será indispensável proceder a uma mais rigorosa avaliação dos critérios até hoje seguidos. O objectivo é reforçar a competitividade, para garantir um desenvolvimento sustentável que crie postos de trabalho duradouros e de qualidade. Assim se garantirá a prosperidade da UE no contexto da concorrência mundial;

7. salienta que o futuro quadro de financiamento deve ser alargado para que quer as regiões mais carenciadas da Europa dos 15 quer as regiões dos futuros novos Estados-Membros possam receber ajudas estruturais. Trata-se de um mandamento de sensatez política, já que uma suspensão em grande escala das ajudas seria extremamente prejudicial à consciência de comunidade e de união em grande parte da UE. Mas trata-se também de um mandamento de conveniência: se o declive no desenvolvimento e na prosperidade na UE se acentuar drasticamente em consequência do alargamento, serão necessários, não menos, mas mais recursos financeiros para se atingir o objectivo da coesão económica e social e se corresponder ao novo conceito da coesão territorial;

8. constata, neste contexto, que os problemas estruturais não deixam de existir pelo facto de as estatísticas se alterarem. A futura política regional europeia não poderá, na concessão de ajuda, guiar-se exclusivamente por valores-limite do PIB. Paralelamente ao principal indicador de referência, resultante da comparação do PIB regional com o PIB médio da UE, deveria recorrer-se a outros critérios de objectivação, como por exemplo isolamento/acessibilidade, evolução demográfica/densidade demográfica, mas também atrasos sectoriais e regionais em termos de desenvolvimento, nomeadamente nos domínios da educação, da inovação, da investigação e desenvolvimento e da restruturação industrial. Haveria, para tal, que procurar desenvolver um sistema que permitisse uma avaliação inequívoca das necessidades de apoio das diferentes regiões;

9. sugere a criação de um novo instrumento de intervenção de urgência, que permita, com verbas da UE distintas das destinadas às intervenções estruturais, reagir a crises e transformações estruturais súbitas, inesperadas e graves, cuja gestão só esgotaria as regiões afectadas. A curto prazo, essas crises e transformações conduzem frequentemente à desintegração da estrutura económica regional, com consequências negativas a longo prazo. A política regional europeia deve procurar evitar tais consequências e criar uma base adequada para a restruturação rápida. A "ajuda na aflição" é um meio privilegiado de reforçar o espírito de comunidade. Ao mesmo tempo, a introdução desse instrumento reforça o papel da Comissão Europeia, dado que é a esta que compete decidir sobre cada caso particular;

10. considera que a futura política regional europeia deverá ter como base o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC) e, especialmente, os conceitos de policentrismo e de coesão territorial, para criar em regiões escassamente povoadas pólos de desenvolvimento económico que facilitem o surgimento de centros (fortes), que permitam aumentar o nível de prosperidade dessas regiões. Nesta conformidade, a futura política regional deve ser combinada com as estratégias de desenvolvimento no âmbito da cooperação transfronteiriça, interregional e transnacional, para assegurar uma maior coerência entre as abordagens sectoriais e territoriais. Neste contexto, haverá que ter em atenção os trabalhos do Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu, O ROTE;

11. recomenda que a futura política regional europeia use parte dos seus - reforçados - recursos financeiros para a integração das zonas geográficas fronteiriças. Para aprofundar a integração da União Europeia nas zonas em que, mais do que noutras, os Estados-Membros têm de crescer em conjunto ou dar provas de boa vizinhança, as regiões com fronteiras internas - inclusive ilhas e regiões costeiras - e com fronteiras externas da União Europeia devem, para efeitos de concessão de ajudas estruturais, ser agrupadas num novo objectivo. Deviam ser elegíveis programas transfronteiriços, ou, no caso de participação de uma região fronteiriça, interregionais e transnacionais, vocacionados, entre outros aspectos, para atenuar o carácter separador das fronteiras (litorais), a insularidade ou o isolamento. As experiências comprovadamente positivas obtidas neste domínio nos últimos anos deveriam ser tidas em conta na atribuição das ajudas no âmbito dos fundos estruturais. É evidente o valor acrescentado para a Europa de uma tal reforma, que contribuiria para compensar as desvantagens da situação de fronteira e para promover a boa vizinhança;

12. preconiza, com base nessas recomendações, o desenvolvimento de mecanismos para solucionar os problemas derivados da diversidade de estruturas e competências nacionais. Haverá sobretudo que procurar um enquadramento jurídico para a gestão comum dos projectos, bem como a elaboração de um orçamento comum dos recursos disponíveis para as medidas em vista, de mapas previsionais de despesas e planos financeiros comuns. A delegação de competências nos níveis regional e local que daí poderia resultar serviria ao mesmo tempo os objectivos da subsidiariedade e da proximidade aos cidadãos;

13. apela a uma nova orientação do instrumento das iniciativas comunitárias. Objectivo essencial deveria ser a promoção de desempenhos fora do comum na área da investigação ou das novas tecnologias através de cooperação transfronteiriça, interregional, transnacional ou transcontinental e a criação de um sistema de "redes de excelência". Estas iniciativas comunitárias deveriam velar por que a riqueza europeia em termos de invenção e das suas aplicações inovadoras se torne acessível ao maior número possível de cidadãos comunitários. Poderiam, além disso, desencadear sinergias entre a política europeia de investigação e a política regional europeia, entre as quais havia até agora a registar uma falta de coordenação. É claro e desejável que uma tal reforma conferiria à Comissão Europeia um papel significativo no âmbito da futura política regional europeia;

14. considera necessário ampliar a margem de manobra da política regional a nível nacional e regional. O necessário empenho da UE em favorecer o desenvolvimento das regiões economicamente mais débeis mediante recursos comunitários faz-se acompanhar da necessária atenção às exigências de competitividade a que as regiões economicamente mais fortes devem corresponder no mercado mundial, já que o seu êxito contribuirá significativamente para o crescimento global da UE. Neste sentido, a política comunitária da concorrência, no quadro regulamentar vigente, deverá reforçar o controlo dos abusos e promover a competitividade;

15. entende que a futura política regional europeia deve assumir em toda a consciência a missão que, no cerne, sempre foi a sua: ser motor da integração "de baixo para cima". Desempenhará bem essa missão se, na coordenação dos seus objectivos, estruturas e programas, não perder de vista o princípio da solidariedade. Solidariedade que significa tão-só reciprocidade;

16. declara-se disposto a contribuir com a sua peritagem, e para além de com o presente parecer, para o debate sobre a futura política regional europeia; cooperará estreitamente com o Parlamento Europeu e o Conselho e integrará as regiões dos países candidatos à adesão no processo de formação de opinião.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 226 de 8.8.2000, p. 30.

(2) JO C 93 de 6.4.1999, p. 36.

(3) JO C 57 de 29.2.2000, p. 56.

(4) JO C 198 de 14.7.1999, p. 1.

(5) JO C 379 de 15.12.1997, p. 34.

(6) JO C 64 de 27.2.1998, p. 40.

(7) JO C 64 de 27.2.1998, p. 5.