19.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C52/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostadeDecisãodoConselhorelativaaosistemaderecursosproprios
dasComunidades
(94/C52/01)
Em2deNovembrode1993,oConselhosolicitou,nostermosdodispostonoartigo1989do
Tratado,oparecerdoComitéEconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosEconómicos,FinanceiroseMonetários,incumbidadapreparação
doscorrespondentes trabalhos,emitiuparecerem30deNovembrode1993(Relator:C.
Giacomelli).
Nodecorrerda311?ReuniãoPlenária(sessãode21deDezembrode1993),oComitéadoptou
porunanimidadeopresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Noparecerde30deAbrilde1992sobreo
«PacoteDelorsII»(*),oComitéEconómicoeSocial
pronunciou-sesobreapertinênciadeumaumentodos
recursosprópriosdaComunidade ,atentaacapacidade
contributivadecadaEstado-membro .Asgrandeslinhas
deorientaçãodesteparecerpermanecemválidas.—duranteomesmoperíodo,olimitemáximodataxa
uniformeaplicávelàmatériacolectávelIVApassará
de1,4%para1%;onivelamentodamatériacolec­
távelIVA,actualmentede55%doPNB,seráredu­
zidopara50%apartirde1995paraosEstados­
-membroscujoPNBpercapitasejainferiora90%
damédiacomunitáriaedeveráatingirprogressiva­
mente50%nosoutros.
1.5.Estaactualmente emestudonaComissãoa
criaçãodeumquintorecurso,assuntoquefoifocado
naCimeiradeEdimburgo,massemquetivessesido
especificadaarespectivanatureza.OComitépronunci­
ar-se-áoportunamente sobreaquestão.1.2.ApresentepropostadaComissãotemcaracter
técnicoevisaessencialmente darformajurídicaàs
conclusõespolíticasdoConselhoEuropeudeEdim­
burgo,realizadoem11e12deDezembrode1992.
1.3.OComitédeploraofactodemaisumavez
dispordeprazostãobrevesparaemitirparecer.
1.4.Apropostaintroduzduasalteraçõesdevultono
sistemaadoptadoem1988:
—de1995a1999,oplafondanualdosrecursospró­
priosseráprogressivamente aumentado,passando
dosactuais1,20%para1,27%doPNBdaComuni­
dade,noquedizrespeitoàsdotaçõesparapagamen­
tos,ede1,30%para1,335%paraasdotaçõespara
autorizações ;2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Oaumentodolimitemáximodosrecursospró­
prioséinferioraoqueaComissãoinicialmentetinha
previsto,ouseja1,37%.Estataxabaseou-senuma
estimativadocrescimentoanualdoPNBdaordemdos
2,5%,oquejánãocorrespondenemàsituaçãonem
àsperspectivasactuais.Poroutrolado,osatrasosverifi­
cadosnaratificaçãodoTratadodeMaastrichttiveram
porconsequência aprorrogaçãoaté1994dosistemade
recursospróprioscriadoem1988.Olimitede1,27%
poderárevelar-sesuficiente,desdequeseconfirmem
nospróximosanosasperspectivasdemelhoriadoPNB(')Pareceradoptadoem30deAbrilde1992sobreodocumento
«DoActoÚnicoaopós-Maastricht —osmeiospararealizar
asnossasambições»(JOn?C169de6.7.1992).

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daComunidade .Atéàdata,oactuallimiarde1,20%
aindanãofoiatingido.necessáriossósãomobilizadosjuntodosEstados-mem­
brosnomomentoemqueforexecutadaessareserva.
3.3.Estealinhamentoelógicoemereceaprovação . 2.2.AdiminuiçãodataxadoIVApode,ecerto,
explicar-sepelapreocupaçãodemelhoratenderàcapa­
cidadecontributiva decadaEstado-membro ,mas
deverásempresercompensadaporrecursosbaseados
noPNB.3.4.NoatinenteaocontroloreforçadoqueaComis­
sãodeveráefectuaremmatériadeIVA(n92doar­
tigo79),compreende-seque,atentasasfraudeseas
irregularidades verificadas,aComissãoqueirarealizar
umaacçãomaiseficaz,sebemquesemprebaseadanas
deliberaçõesdoConselho.2.3.Poroutrolado,éextremamente difícilestabele­
cerprevisõesdasdespesasreaisdaComunidadeparao
período1995-1999.Oprincípiodasubsidiariedade ,por
exemplo,nãofuncionaemsentidoúnico,istoé,não
implicanecessariamente umalimitaçãodasdespesas
comunitárias .Trata-sedeumprincípiodegestão
correctaquepostulaqueasdespesasdevemserefectua­
dasondeforemmaisprodutivasemaiseficazes.3.5.Peloquesedepreendedacomplexidadedoarti­
culadodon92doartigo79,nãosetratadeconferirà
Comissãonovospoderesdeverificação,antessepre­
tendepermitirqueestaformulerecomendações .Ora,
paraacabarcomafraudeháquedotar-sedosmeios
necessárioseareivindicaçãodaComissãoparecelógica.
Noplanoformal,importaaindasalientarqueon92
doartigo79dapropostaemapreçofazreferênciaao
artigo2069AdoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia.Ora,esseartigofoirevogadopelo
artigoG75doTratadodeMaastrichtsobreaUnião
Europeia !2.4.Oexercícioqueconsisteemfixarosrecursospor
umperíododecincoanoséumaoperaçãonecessáriae
arriscada.Necessária,porqueforneceàComunidade e
aosEstados-membros umquadrodereferênciaindis­
pensávelaqualquerprogramaçãoorçamental .Arris­
cada,namedidaemqueintegrainevitavelmente uma
sériedeelementoscujaevoluçãodificilmentesepode
prever.Daíqueesteexercícionãodevaserinterpretado
comexcessivarigidez,podendo,semprequenecessário,
serefectuadososnecessáriosajustamentos .Comefeito,
tudodependerádaspolíticasaexecutar.3.6.Aadaptaçãoprevistarelativamente àrestituição
degressivadosrecursosprópriosafavordaGrécia,da
EspanhaedePortugalnãoalteraareferidarestituição,
constituindoapenasumamedidadesaneamentoorça­
mentalqueéconvenienteaprovar.2.5.Emtodoocaso,éconvenientequeofinancia­
mentodaComunidade ,assentenacapacidadecontribu­
tivadecadaEstado-membro ,sejatambémconcebido
numaópticadesolidariedade .Estaspremissasnão
excluemumadisciplinarigorosanoplanocomunitário ,
antesconstituemorespectivocorolárioecondicionam
aprópriaexistência .Anegligênciaeosdesperdícios
emmatériadeajudas,recentementedenunciadospelo
TribunaldeContas,bemcomoasfraudesemsedede
IVAdevemservirdeincentivoàcolaboraçãoentreas
instânciascomunitárias easautoridadesnacionais,a
fimdelhespôrtermo.Estáemjogoacredibilidade
destasentidadeseaaceitação,porpartedocidadão
comum,deumesforçoacrescido.3.7.AComissãopropõetambémasupressãodo
artigo79daDecisãode24deJunhode1988,nos
termosdoqualumeventualexcedentedasreceitasdas
Comunidadesrelativamenteaototaldasdespesasreais
devesertransportadoparaoexercícioseguinteeque
qualquerexcedenteresultantedeumatransferênciado
capítuloFEOGA-Garantia paraareservamonetária
seráconsideradocomoparteintegrantedosrecursos
próprios.AComissãoconsideraqueestaquestãose
inserenoâmbitododireitoderivado .
3.8.DadoqueestaquestãoéregidapeloRegula­
mentoFinanceiro,é,comefeito,oportunonãomanter
oartigo79. 3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.AodarcorpoasconclusõesdoConselhoEuro­
peu,aComissãopropôscertosajustamentos ,decorren­
tesdessasconclusõesouconsideradosoportunos .3.9.OConselhosolicitaraqueseanalisasseapossi­
bilidadedeestabelecimento deumataxauniformefixa
paraoIVA.
3.2.Apropostatornaextensívelasreservasdestina­
dasaofinanciamento doFundodegarantiados
empréstimoseàsajudasdeurgênciaaospaísesterceiros
adisposiçãojáemvigorparaacoberturadareserva
monetáriadoFEOGA,nostermosdaqualosrecursos3.10.AComissãoreconheceasvantagensqueuma
taxadestanaturezateriaparaosEstados-membros ,
comexcepçãodoReinoUnido,nãoaintroduzindono
entantonasuapropostadevidoàsrespectivasincidên­
cias,sebemquelimitadas.Redigiu,contudo,uma

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alteraçãosusceptíveldeviraintegraraproposta,caso
oConselhosepronuncieafavordataxauniforme.
3.11.Emprincípio,umataxauniformefixaseria
desejável,porqueassegurariamaiscoerência,trans­
parênciaeprevisibilidade .Oproblemaresidenafixação
dessataxaaumnívelquenãopenaliseosEstados­
-membros,comexcepçãodoReinoUnido,emparti­
cularaquelesqueverãoaumentadaasuacontribuição
nasequênciadareduçãodataxadoIVA.Asolução
preconizadapelaComissãocombinadadoshistóricos,
porissoestáveis,comprevisões,umacomponentealea­
tória,masnãocomportanadadesistematicamente
negativorelativamente acertosEstados-membros .Cabe
agoraaoConselhopronunciar-sesobreestafórmula
quepareceseramaisneutraequeteriaaindaavanta­
gemdesimplificarosistema.3.12.Acorrecçãodosdesequilíbriosorçamentaisa
favordoReinoUnido(artigo49)foiintroduzidadevido
acircunstâncias excepcionaisqueseregistavamno
momentodoseuestabelecimento .Importaagoraava­
liaraoportunidadedesevirproximamente aadoptar
umcalendárioamédioprazo,quepermitaapurarem
quemedidataiscircunstânciascontinuamaverificar­
-se,esenãosejustificagradualmente acorrecção
introduzida .
4.Conclusão
4.1.Noparecerreferidonoponto1.1,oComité
pronunciou-sesobreosaspectospolíticosdosrecursos
próprios.Aspropostasemapreçotêmcarácteressenci­
almentetécnico.OComitéaprovaassobreservadas
observaçõesacimaaduzidas.
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN