RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação do regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão em 1998 e 1999

1. Introdução

O artigo 10º da Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão, estipula que a Comissão apresente anualmente um relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo sobre a aplicação desta decisão.

O presente relatório examina as intervenções financeiras concedidas, durante os anos civis de 1998 e 1999, pela Alemanha, Espanha, França e Reino Unido às respectivas indústrias do carvão.

Essas medidas apenas podem ser consideradas compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum se contribuírem para a consecução de, pelo menos, um dos seguintes objectivos:

- realizar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de concretizar a degressividade das ajudas;

- resolver os problemas sociais e regionais ligados à redução de actividade, total ou parcial, das unidades de produção;

- favorecer a adaptação da indústria do carvão às normas de protecção do ambiente.

Nos termos do artigo 8º da referida Decisão, os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus planos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera. Após a análise dos planos, a Comissão emitiu pareceres sobre a respectiva conformidade com os objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º da Decisão nº 3632/93/CECA, nomeadamente pelas decisões de 13 de Dezembro de 1994 [1], relativas à Alemanha e à Espanha, de 19 de Julho de 1995 [2], relativa à França, e de 1 de Junho de 1994 [3], relativa ao Reino Unido. Com base nos planos de modernização, racionalização e reestruturação, os Estados-Membros, tal como nos anos precedentes, notificaram, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, todas as intervenções financeiras previstas para os anos de 1998 e 1999. A Comissão deliberou sobre estas intervenções financeiras através das seguintes decisões:

[1] Decisões n°s 94/1070/CECA e 94/1072/CECA - JO L 385 de 31.12.1994, p. 18 e 31, respectivamente.

[2] Decisão n° 95/465/CECA - JO L 267 de 9.11.1995, p. 46.

[3] Decisão n° 94/574/CECA - JO L 220 de 25.8.1994, p. 12.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes das intervenções financeiras mencionadas no presente documento correspondem a valores definitivos autorizados pela Comissão ao abrigo da Decisão nº 3632/93/CECA para os anos 1998 e 1999. Não estão, no entanto, incluídas eventuais intervenções por motivos diversos como, por exemplo, as prestações sociais específicas assumidas pelos Estados a título da contribuição especial prevista no artigo 56º do Tratado CECA. O presente relatório é o quarto a ser apresentado nos termos do artigo 10º da referida decisão após a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

2. Indústria do carvão e mercado

2.1. Produção

Em 1998, a produção de carvão na União Europeia atingiu 106,4 milhões de toneladas, ou seja, menos 15,5 milhões do que em 1997. Esta redução corresponde à tendência que caracterizou os últimos anos e que deve confirmar-se, já que, para 1999, a produção prevista é de cerca de 100 milhões de toneladas.

Quadro 1

Produção de carvão (1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: EUROSTAT; estatísticas anuais (1992-1997) e mensais (1998-1999)

2.2. Emprego

O prosseguimento das medidas de racionalização e redução de actividade da indústria do carvão na maioria dos países produtores conduziu a uma nova redução dos efectivos. Em 1998 e 1999, o efectivo foi reduzido em 20 000 unidades, atingindo 106 000 trabalhadores; em termos absolutos, a redução mais significativa foi registada na Alemanha, com a perda de 11 700 postos de trabalho, seguida pela Espanha (cerca de 6 000) e pela França (mais de 2 000). O Reino Unido regista igualmente uma perda significativa, de cerca de 2 000 postos de trabalho, se bem que o recurso generalizado à subcontratação na exploração das jazidas prejudique o rigor das estatísticas. Em 2000, deverão verificar-se novas reduções, principalmente na Alemanha e no Reino Unido.

2.3. Procura e comércio de carvão

Em 1998, as entregas internas de carvão na Comunidade (importações líquidas incluídas) elevaram-se a 265,4 milhões de toneladas, contra 273,9 milhões de toneladas em 1997. Esta evolução deve-se, em grande medida, ao sector da produção de electricidade, que desde sempre constituiu o principal utilizador de carvão da economia europeia, com um consumo que representa praticamente 70 % do consumo total. A tendência para a baixa prosseguiu em 1999, com entregas internas totais calculadas em menos de 250 milhões de toneladas.

Quadro 2

Entregas internas totais de carvão (1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: EUROSTAT; estatísticas anuais (1992-1997) e mensais (1998-1999)

Em 1998 e 1999, as importações de carvão provenientes de países terceiros mantiveram-se estáveis em torno dos 150,9 milhões de toneladas, tal como em 1997. Ao contrário do que se passou com os hidrocarbonetos, o preço do carvão nos mercados internacionais manteve-se substancialmente estável em 1999. Além disso, é importante referir que o carvão importado proveniente de países terceiros substitui progressivamente o carvão comunitário em determinados sectores do mercado, não apenas por razões de ordem económica mas também de ordem ecológica, dado que o carvão importado pode ser de melhor qualidade ou conter menos poluentes. Por último, o transporte marítimo do carvão não levanta grandes problemas ambientais. Ao contrário dos petroleiros, os navios que transportam carvão não provocam poluição em grande escala em caso de naufrágio ou colisão e apresentam menos riscos de incêndio.

Quadro 3

Importações de carvão proveniente de países terceiros (1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: EUROSTAT; estatísticas anuais (1992-1997) e mensais (1998-1999)

3. Situação das bacias carboníferas da União Europeia

3.1. Alemanha

No principal país produtor de carvão da União Europeia, esta indústria concentra-se essencialmente em duas bacias, do Ruhr e do Sarre. A produção encontra-se agrupada em 16 minas, empregando cerca de 67.000 trabalhadores, dos quais 37.000 trabalham no fundo da mina.

Em 13 de Março de 1997, foi assinado um acordo entre o Governo alemão, os Länder da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre, os sindicatos e os produtores de carvão, relativo ao futuro da indústria carbonífera alemã. O acordo prevê que a ajuda anual, que se eleva actualmente a mais de 9 400 milhões de marcos alemães, seja reduzida progressivamente para 5 500 milhões em 2005. A parte a cargo do Governo federal passará de 7 700 milhões de marcos alemães em 1998 para 3 800 milhões em 2005. A parte a cargo do Land da Renânia-do-Norte-Vestefália aumentará de 860 milhões para mil milhões de marcos alemães. A contribuição do Sarre, tal como anteriormente, será assumida pelo Governo federal. O plano anunciado pelas empresas prevê uma redução da produção de cerca de 20 % até 2002, e uma diminuição dos efectivos para 56 000 trabalhadores. Em seguida, a produção será reduzida para 25 milhões de toneladas em 2005, data em que permanecerão em actividade apenas 10 minas. Já no ano 2000, a produção deverá reduzir-se a 35 milhões de toneladas. A actividade será totalmente suspensa em três minas até ao ano 2000 e, o que é mais importante, quatro minas serão agrupadas em duas unidades. Na sequência destas reestruturações, os custos de produção, expressos em preços de 1992, deverão baixar para 229 marcos alemães por tec (tonelada equivalente carvão), contra 288 marcos alemães/tec em 1992 e cerca de 270 marcos alemães/tec em 1997; mesmo aquele valor ainda se encontra muito longe dos preços praticados nos mercados internacionais, que são de cerca de 60 marcos alemães/tec.

Por outro lado, a fusão dos três produtores alemães de carvão (Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH) numa única entidade, a Deutsche Steinkohle AG (DSK), prevista no mesmo acordo, foi aprovada pela Comissão em 29 de Julho de 1998. A decisão, adoptada em conformidade com o artigo 66º do Tratado CECA, diz apenas respeito aos efeitos da fusão. A nova sociedade agrupa toda a produção nacional de carvão. A fusão, aliás, não incidiu apenas sobre a actividade extractiva destas sociedades mas também sobre outras importantes actividades não carboníferas.

3.2. Espanha

Em Espanha, a extracção do carvão está repartida por várias bacias: Astúrias (Bacia Central e Ocidental), Leão (Bierzo-Villablino, Sabero e Norte), Palência (Guardo e Barruelo), Catalunha (Pirenaica), Teruel (Teruel-Mequinenza), Sul (Puertollano e Peñarroya). As bacias carboníferas espanholas são pequenas bacias geograficamente isoladas e muito dependentes da actividade mineira. Este facto tem uma incidência directa nas possibilidades de reconversão e de reindustrialização e, por conseguinte, no nível de emprego. A produção está repartida por cerca de 80 empresas, essencialmente privadas: depois da recente privatização da Endesa, a única excepção que permanece é a da Hunosa, que absorveu recentemente a sociedade Minas de Figaredo. O emprego eleva-se a cerca de 17 000 trabalhadores. Apenas quatro empresas produzem mais de um milhão de toneladas por ano e 12 mais de 200 000 toneladas por ano. Em 31 de Março de 1998, a Espanha apresentou a segunda parte do plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera, relativa aos anos 1998-2002. Este plano prevê uma redução anual da produção, que não deverá exceder os 14,5 milhões de toneladas em 2002, e menciona algumas minas nas quais deverá ocorrer esta redução. O plano prevê, por último, e em conformidade com as orientações da Decisão nº 3632/93/CECA, uma redução progressiva suplementar das ajudas à produção corrente de 4% por ano, nas minas subterrâneas, e de 6% nas minas a céu aberto. Nos anos de 1998 e 1999, nasceu a sociedade UMINSA, que reúne 17 minas antes independentes nas regiões de Leão e Palência. Com uma produção de 1,6 milhões de toneladas, a UMINSA é o maior produtor do país.

3.3. França

Em França, a extracção de carvão concentra-se actualmente nas bacias da Lorena, com duas minas subterrâneas em serviço, e do Centro-Sul, com cinco minas, das quais uma subterrânea, e emprega 9 164 pessoas, das quais menos de metade no fundo da mina. A única empresa exploradora, a Charbonnages de France, pertence ao sector público. No âmbito de um processo de redução de capacidades de produção, iniciado há vários anos e que se explica essencialmente por condições geologicamente desfavoráveis, perderam-se mais de 22 000 postos de trabalho entre 1986 e 1999. De acordo com o pacto nacional do carvão concluído entre os parceiros sociais em 1995, esta evolução deverá prosseguir durante os próximos anos, até à cessação definitiva da actividade de extracção de carvão em França, em 2005. A gravidade dos problemas sociais e regionais não permitiu ao Governo francês manter a data-limite do ano de 2002, fixada pela Decisão n° 3632/93/CECA. No entanto, o essencial é que as autoridades francesas tenham reconhecido que a indústria do carvão francesa não tem quaisquer perspectivas de ser competitiva a médio ou longo prazo e tenham empreendido com determinação a redução da actividade e os encerramentos programados.

3.4. Reino Unido

Durante muitos anos, o Reino Unido foi o maior produtor de carvão da União Europeia. O sector foi objecto de uma reestruturação drástica, especialmente aquando da privatização da British Coal Corporation em 1994, na sequência da qual o número de grandes minas em serviço passou de 241, em 1976, para 17, actualmente. A estas juntam-se cerca de 50 minas de dimensão reduzida (com um efectivo inferior a 100 pessoas) e um número variável de locais de extracção a céu aberto. No decurso do mesmo período, o número de trabalhadores passou de mais de 300 000 para cerca de 12 000 e a produção de 125 milhões de toneladas para cerca de 36 milhões de toneladas.

Após a conclusão da privatização da British Coal Corporation em 31 de Dezembro de 1994, a indústria do carvão no Reino Unido é constituída, exclusivamente, por empresas privadas. A mais importante é a RJB Mining (13 minas, no total), enquanto a Hatfield Coal Company, a Goire Tower Anthracite Company, a Scottish Coal e a Blenkinsopp Collieries exploram uma mina cada uma. Por seu lado, a Celtic Energy encontra-se activa numa série de minas de extracção a céu aberto. A mina de Ellington, uma das mais importantes do país, pode vir a fechar a breve prazo. Graças à concentração da actividade nas minas mais produtivas e aos esforços intensos e prolongados para melhorar a sua viabilidade, as empresas, que não recebem qualquer ajuda estatal, têm custos de produção apenas ligeiramente superiores aos preços praticados no mercado mundial. Em 1998, os contratos plurianuais de abastecimento às empresas de produção de electricidade, assinados em 1993, chegaram ao seu termo. Estes contratos, que previam um preço pré-estabelecido, decrescente com o tempo mas, ainda assim, superior ao preço do mercado internacional, garantiram um escoamento remunerador da produção carbonífera britânica. Após prolongadas discussões, os principais fornecedores de electricidade celebraram novos contratos, reduzindo as quantidades a adquirir ou estabelecendo prazos de validade mais curtos. Actualmente, apesar de significativos aumentos de produtividade, as empresas nacionais sofrem a concorrência do carvão importado e sobretudo do gás. O primeiro, para além do seu preço competitivo, tem muitas vezes a vantagem de um menor teor de enxofre, o que permite às empresas de electricidade cumprirem mais facilmente os rigorosos limites em matéria de emissões. O segundo, não só produz menos substâncias poluentes, mas também permite, graças às turbinas a gás de ciclo combinado (TGCC), obter uma eficácia de conversão da energia térmica em electricidade superior a 50%, constituindo, assim, uma energia mais económica. O ministro do Comércio e da Indústria (Secretary of State for Trade and Industry) apresentou ao Parlamento, em 1998, um relatório sobre a política energética do Reino Unido, no qual exprime a intenção de limitar as licenças de construção relativas a novas centrais a gás e de favorecer a manutenção de um número significativo de centrais alimentadas a carvão para garantir ao país uma diversificação suficiente das fontes de energia. Em Abril de 1999, o ministro da Energia, John Battle, anunciou a concessão de um financiamento de 12 milhões de libras esterlinas, em três anos, para investigação sobre a combustão limpa do carvão.

3.5. Outros

A produção de carvão cessou em 1992 na Bélgica, e em 1994 em Portugal. Nenhum dos outros países da União Europeia regista uma produção significativa.

4. Descrição das intervenções financeiras a favor da indústria do carvão

O presente relatório incide nas medidas definidas no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, nomeadamente:

- todas as medidas ou intervenções, directas ou indirectas, dos poderes públicos associadas à produção, à comercialização e ao comércio externo, que, embora não onerando os orçamentos públicos, proporcionem uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão, desagravando os encargos que as mesmas deveriam normalmente suportar;

- a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos, sem distinção entre a ajuda concedida pelo Estado e a concedida por organismos públicos ou privados designados pelo Estado para a gerir;

- os elementos de ajuda eventualmente incluídos nas medidas de financiamento tomadas pelos Estados-Membros em relação às empresas carboníferas que não sejam considerados capital de risco fornecido a uma sociedade de acordo com as práticas normais da economia de mercado.

O presente relatório segue a classificação das ajudas estabelecida nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Decisão n° 3632/93/CECA, ou seja, distingue as ajudas ao funcionamento, as ajudas à redução de actividade, as ajudas à cobertura de encargos excepcionais, as ajudas à investigação e ao desenvolvimento e as ajudas a favor da protecção do ambiente.

Em relação a todos os pedidos de autorização que aprovou nos termos do artigo 9º da Decisão n° 3632/93/CECA, a Comissão verificou que os Estados-Membros em causa haviam fornecido todas as informações obrigatórias e, com base nas mesmas, controlou a conformidade com os objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º da referida Decisão, bem como o respeito das disposições estabelecidas, nomeadamente:

- No que se refere às ajudas concedidas nos termos do artigo 3º da referida Decisão: a ajuda não poderá ultrapassar a diferença entre o custo de produção e o preço de venda praticado no mercado internacional; é interdito comercializar carvão a um preço inferior ao praticado para o carvão de qualidade similar produzido em países terceiros; a ajuda não poderá dar origem a qualquer distorção da concorrência entre utentes; princípio da regularização anual.

- No que se refere às ajudas concedidas nos termos do artigo 4º da referida Decisão: necessidade de apresentar e respeitar um plano de encerramento.

- No que se refere às ajudas concedidas nos termos do artigo 5º da referida Decisão: a ajuda não pode exceder os custos que se destina a cobrir; limitação estrita aos custos expressamente mencionados no anexo da Decisão n° 3632/93/CECA.

Ao avaliar as ajudas, a Comissão teve em conta a necessidade absoluta de atenuar ao máximo, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Decisão n° 3632/93/CECA, as consequências sociais e regionais da reestruturação da actividade mineira. Simultaneamente, verificou a compatibilidade das ajudas com o bom funcionamento do mercado comum.

A distribuição do volume global das ajudas concedidas pelos Estados-Membros entre as diferentes categorias de ajuda dá uma ideia bastante clara da política seguida a nível nacional no sector do carvão e da situação do processo de modernização, racionalização e reestruturação. Recordemos, por último, que não estão incluídas as eventuais intervenções por motivos diversos como, por exemplo, as prestações sociais específicas assumidas pelos Estados a título da contribuição especial prevista no artigo 56º do Tratado CECA.

Quadro 4

Ajudas autorizadas para o período 1994-1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dados expressos em milhões de ecus/euros; as ajudas estatais, autorizadas em divisa nacional, foram convertidas em ecus/euros à taxa de câmbio média do exercício de referência. Os totais de 1997, 1998 e 1999 não incluem os montantes relativos à França.

*: ajudas concedidas nos termos do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA.

**: ajudas concedidas nos termos do artigo 4ºda Decisão nº 3632/93/CECA.

***: encargos herdados do passado nos termos da Decisão nº 2064/86/CECA e ajudas concedidas nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Decisão nº 3632/93/CECA.

****: A França notificou as ajudas concedidas para os exercícios de 1997, 1998 e 1999 mas estas não foram autorizadas e estão ainda a ser analisadas pela Comissão.

Em relação a 1994, é possível constatar uma certa redução, pelo menos no que respeita às ajudas ao funcionamento, das intervenções por tonelada de carvão extraído (os cálculos para o exercício de 1997, 1998 e 1999 não incluem os dados da França), em conformidade com o princípio da degressividade das ajudas, fixado na Decisão n° 3632/93/CECA. Em contrapartida, a presença crescente de ajudas à redução de actividade faz aumentar o montante global, reduzindo o significado real destes resultados. A possibilidade de uma indústria comunitária do carvão comercialmente competitiva nos mercados internacionais parece cada vez mais longínqua, apesar do esforço considerável das empresas de produção, tanto ao nível tecnológico como da organização, para melhorar a produtividade. Este resultado explica-se por duas razões essenciais. Em primeiro lugar, devido ao esgotamento progressivo das jazidas de acesso mais fácil, o mineral deve ser extraído em condições geológicas cada vez mais difíceis e a uma profundidade cada vez maior, que, em alguns casos, ultrapassa 1 500 metros; por outro lado, a aplicação de regulamentações mais rigorosas de salubridade e de segurança no trabalho nas minas e em matéria de ambiente implicou, inevitavelmente, um aumento dos custos. Em segundo lugar, o preço do carvão nos mercados internacionais baixou sensivelmente nos últimos anos, devido a vários factores, nomeadamente o facto de os países produtores não europeus, já activos nos mercados internacionais, terem adoptado métodos de extracção mais eficazes, facilitados por condições geológicas mais favoráveis; outros, como a China, que anteriormente produziam exclusivamente para o seu mercado interno, começaram a exportar carvão, adoptando além disso políticas comerciais agressivas; por último, outros países tradicionalmente exportadores, nomeadamente a Indonésia e a África do Sul, encontram-se numa situação conjuntural especial, caracterizada por uma desvalorização mais ou menos acentuada das suas moedas nacionais e pela necessidade urgente de se abastecerem de divisas fortes.

Em resumo, a diferença entre os custos de produção da indústria do carvão comunitária e os preços do carvão nos mercados internacionais, principal base de cálculo para a concessão de ajudas estatais, foi-se acentuando ao longo dos anos, em vez de se reduzir, como se esperava.

Na prática, as únicas reduções significativas verificaram-se em Portugal, onde as actividades de extracção cessaram completamente no final de 1994, e no Reino Unido, que, conservando embora uma actividade extractiva importante, reduziu a sua produção de forma drástica, mantendo em serviço apenas as minas mais rentáveis. Importa salientar a posição da França, que prevê a cessação completa da sua actividade de extracção em 2005. A abordagem mais gradual da Alemanha e da Espanha, que não tomaram uma decisão definitiva, parece mais ditada por preocupações de ordem social e de coesão regional do que por uma possibilidade realista de a sua indústria do carvão atingir o limiar de equilíbrio económico.

As ajudas concedidas pelos vários Estados-Membros são em seguida descritas em pormenor.

4.1. Alemanha

As intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão, nos termos dos artigos 3º e 4º da Decisão n° 3632/93/CECA, limitam-se, a partir do exercício de 1996, à ajuda ao carvão de coque destinado à indústria siderúrgica, e ao carvão vapor destinado à produção de electricidade, bem como ao prémio aos mineiros (Bergmannsprämie). Destinam-se a cobrir a diferença entre os custos de produção e os preços de venda, livremente negociados com base nas condições prevalecentes nos mercados mundiais para o carvão de qualidade semelhante proveniente de países terceiros. Por conseguinte, a produção destinada ao consumo doméstico e industrial deverá ser vendida a preços que cubram os custos de produção. Estas ajudas foram aprovadas pela Comissão, tendo na devida conta a incidência social e regional da reestruturação da indústria carbonífera. A taxa de desemprego nas zonas afectadas é, com efeito, consideravelmente mais elevada do que no resto do país; além disso, estas zonas são amplamente elegíveis para beneficiarem de ajudas dos fundos estruturais, com base nas prioridades do objectivo nº 2. Estas ajudas estão inscritas no orçamento federal e respeitam, assim, as disposições do nº 2 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.

4.1.1. 1998

Para 1998, a Comissão autorizou ajudas a favor da indústria do carvão (nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) no montante global de 9 427 milhões de marcos alemães (5 331,2 milhões de ecus). As rubricas mais importantes deste total são:

- (a) uma ajuda ao funcionamento, no quadro do artigo 3º da Decisão, até ao limite de 5 171 milhões de marcos alemães;

- (b) uma ajuda à redução de actividade extractiva, no quadro do artigo 4º da Decisão, até ao limite de 3 164 milhões de marcos alemães;

- (c) uma ajuda no âmbito do regime destinado a manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas (Bergmannsprämie), no quadro do artigo 3º da Decisão, até ao limite de 81 milhões de marcos alemães;

- (d) uma ajuda de 161 milhões de marcos alemães, a título do artigo 5º da Decisão, para cobrir os encargos excepcionais derivados da bombagem e da purificação das águas de infiltração provenientes de poços inactivos, a favor das empresas RAG AG, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacoba GmbH;

- (e) uma ajuda à cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5º, a favor das empresas RAG AG, Saarbergwerke AG, e Sophia Jacoba GmbH, até ao limite de 850 milhões de marcos alemães, para permitir às empresas cobrir os custos que resultam ou resultaram da reestruturação da indústria do carvão e que não estejam relacionados com a produção corrente.

As intervenções financeiras referidas em a), no montante de 5 171 milhões de marcos alemães, foram pagas, no que se refere à RAG AG, a favor das minas de Friedrich Heinrich/Rheinland, Niederberg, Walsum, Lohberg/Osterfeld, Prosper/Haniel, Westerholt, Auguste Victoria, Blumenthal/Haard e Heinrich Robert. No caso da Saarbergwerke AG, a ajuda destina-se às minas de Ensdorf e Warndt/Luisenthal; no caso da Preussag Anthrazit GmbH, ao sítio de Ibbenbüren.

A ajuda à redução de actividade, no montante de 3 164 milhões de marcos alemães, referida em b), foi paga, no que se refere à RAG AG, às instalações de Ewald/Hugo, Westfalen, Fürst Leopold/Wulfen e Haus Aden/Monopol. No caso da empresa Saarbergwerke AG, a medida destina-se à mina de Göttelborn/Reden. Este ajuda inscreve-se no âmbito de um programa de encerramento total ou parcial das minas referidas, conforme previsto no acordo de 13 de Março de 1997.

A intervenção de 81 milhões de marcos alemães, mencionada em c) e destinada a financiar os prémios aos mineiros da indústria do carvão alemã (Bergmannsprämie), ou seja, 10 marcos alemães por posto de trabalho no subsolo, constitui uma medida de incentivo, que tem por objectivos encorajar o pessoal qualificado a trabalhar no fundo da mina e contribuir para a racionalização da produção. Esta ajuda cobre indirectamente uma parte da diferença entre o custo de produção e a receita previsível e reduz, na proporção correspondente, os custos de produção das empresas carboníferas, devendo, portanto, ser avaliada na perspectiva do artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA.

A ajuda destinada à cobertura dos encargos excepcionais a favor das empresas RAG AG, Saarbergwerke AG e Preussag Antrhazit GmbH, até ao limite de 161 milhões de marcos alemães, mencionada em d), deve cobrir os custos adicionais de evacuação das águas residuais resultantes da paragem de produção, no âmbito das medidas de reestruturação, de locais de extracção que se encontram na proximidade de minas em actividade. Considerando que as minas encerradas já não dispõem de instalações de escoamento de águas, ou que estas trabalham em baixo ritmo, as entradas suplementares de água, sem qualquer relação com a produção corrente, acabam por se infiltrar até aos locais de extracção vizinhos em actividade, ocasionando aí custos adicionais. Esta ajuda, atribuída a título do artigo 5º da Decisão n° 3632/93/CECA, é explicitamente mencionado na alínea b) do número II do anexo da referida decisão.

A ajuda mencionada em e), destinada à cobertura dos encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG e Sophia Jacoba GmbH, até ao limite de 850 milhões de marcos alemães, destina-se a cobrir os custos resultantes da reestruturação da indústria que não estejam relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado). Esta ajuda resulta das decisões tomadas aquando das negociações do Kohlerunde, de 11 de Novembro de 1991, levadas a cabo entre as empresas carboníferas, o Governo federal, os governantes dos Länder de Renânia-do-Norte-Vestafália e de Sarre, bem como as organizações sindicais do sector do carvão e os produtores de electricidade. Destina-se a cobrir os seguintes encargos: pagamento das prestações sociais devidas pela reforma antecipada de trabalhadores, as outras despesas excepcionais, os fornecimentos gratuitos de carvão aos trabalhadores privados de emprego na sequência de reestruturações e racionalizações e o pagamento de reformas e indemnizações não abrangidas pelo sistema legal aos trabalhadores privados de emprego na sequência de reestruturações e racionalizações e aos que a estas tinham direito antes das reestruturações. De um ponto de vista técnico e financeiro, a ajuda destina-se a cobrir os trabalhos suplementares de segurança no fundo das minas provocados pelas reestruturações, bem como as depreciações intrínsecas excepcionais resultantes da reestruturação da indústria. Também esta ajuda, atribuída a título do artigo 5º da Decisão n° 3632/93/CECA, é explicitamente mencionado nas alíneas a), b), c), d), f) e k) do título II do anexo da referida decisão.

O programa de reestruturação para o período de 1998 a 2002 foi examinado pela Comissão, em conformidade com o artigo 8º da Decisão n° 3632/93/CECA, com vista à autorização das ajudas relativas a 1998.

4.1.2. 1999

Para 1999, a Comissão autorizou ajudas a favor da indústria do carvão (a título dos artigos 3º, 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) no montante de 9 193,3 milhões de marcos alemães (4 700,5 milhões de euros), repartidos do seguinte modo:

- (a) uma ajuda ao funcionamento, no quadro do artigo 3º da Decisão, até ao limite de 5 141 milhões de marcos alemães;

- (b) uma ajuda à redução de actividade extractiva, no quadro do artigo 4º da Decisão, até ao limite de 3 220 milhões de marcos alemães;

- (c) uma ajuda no âmbito do regime destinado a manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas (Bergmannsprämie), a título do artigo 3º da Decisão, até ao limite de 73 milhões de marcos alemães;

- (d) uma ajuda de 11,3 milhões de marcos alemães, a título do artigo 5º da Decisão, para cobrir encargos excepcionais, a favor da RAG Aktiengesellschaft;

- (e) uma ajuda à cobertura de encargos excepcionais, a título do artigo 5º da Decisão, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft e Sophia Jacoba GmbH, até ao limite de 748 milhões de marcos alemães, que permite às empresas cobrir os custos que resultam ou resultaram da reestruturação da indústria do carvão e que não estão relacionados com a produção corrente.

As intervenções financeiras referidas em a), no montante de 5 141 milhões de marcos alemães, foram atribuídas às minas das empresas RAG Aktiengesellschaft, Preussag Anthrazit GmbH [4], Dr. Arnold Schäfer GmbH e Merchweiler GmbH. No caso da RAG Aktiengesellschaft, a ajuda destina-se principalmente às minas de Friedrich Heinrich/Rheinland, Niederberg, Walsum, Lohberg/Osterfeld, Prosper/Haniel, Westerholt, Auguste Victoria, Blumenthal/Haard e Heinrich Robert, bem como às de Ensdorf e Warndt/Luisenthal, que pertencem à RAG Aktiengesellschaft desde 1 de Janeiro de 1998. No caso da Preussag Anthrazit GmbH, a ajuda é destinada ao local de extracção de Ibbenbüren.

[4] Ainda que a Preussag Anthrazit GmbH tenha sido integrada na RAG AG em 1 de Janeiro de 1999, continua a ser gerida como uma entidade separada.

A ajuda à redução de actividade, no montante de 3 220 milhões de marcos alemães, referida em b), é destinada, no caso da RAG Aktiengesellschaft, às minas de Fürst Leopold/Wulfen, Ewald/Hugo, Haus Aden/Monopol e Westfalen, bem como à de Göttelborn/Reden, que pertence à RAG Aktiengesellschaft desde 1 de Janeiro de 1998. Em conformidade com o artigo 4º da Decisão n° 3632/93/CECA, os locais de extracção de Göttelborn/Reden, Westfalen e Ewald/Hugo cessarão toda a sua actividade antes da data-limite da decisão, 23 de Julho de 2002. Concretamente, a mina de Ewald/Hugo fechará as suas portas em 30 de Abril de 2000, e não em Julho de 2002, como estava inicialmente previsto, devido ao limite imposto às ajudas e à queda dos preços do carvão no mercado mundial.

A intervenção de 73 milhões de marcos alemães mencionada em c) e destinada a financiar os prémios aos mineiros da indústria do carvão alemã (Bergmannsprämie), ou seja, 10 marcos alemães por posto de trabalho prestado em mina subterrânea, constitui uma medida de incentivo que tem por objectivos encorajar o pessoal qualificado a trabalhar no fundo da mina e contribuir para a racionalização da produção. Esta ajuda cobre indirectamente uma parte da diferença entre o custo de produção e a receita previsível e reduz, na proporção correspondente, os custos de produção das empresas carboníferas, devendo, portanto, ser avaliada na perspectiva do artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA.

A ajuda destinada à cobertura de encargos excepcionais a favor da RAG Aktiengesellschaft, até ao limite de 11,3 milhões de marcos alemães, mencionada em d), deve cobrir os custos adicionais de evacuação das águas residuais resultantes da paragem de produção, no âmbito das medidas de reestruturação, de locais de extracção que se encontram na proximidade de minas em actividade, tal como se descreve detalhadamente na parte relativa ao ano de 1998, alínea d).

A ajuda mencionada em e), destinada à cobertura de encargos excepcionais, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft e Sophia Jacoba GmbH, até ao limite de 748 milhões de marcos alemães, destina-se a cobrir os custos resultantes da reestruturação da indústria que não estejam relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado). Uma parte desta ajuda resulta das decisões tomadas aquando das negociações do Kohlerunde, de 11 de Novembro de 1991, levadas a cabo entre as empresas carboníferas, os produtores de electricidade, o Governo federal, os governantes dos Länder de Renânia-do-Norte-Vestafália e de Sarre, bem como as organizações sindicais do sector do carvão. O restante, ou seja, 139 milhões de marcos alemães, resulta de novas cessações de actividade decididas em 13 de Março de 1997. Esta ajuda destina-se à cobertura dos custos descritos em pormenor na parte relativa ao ano de 1998, alínea e).

4.2. Espanha

4.2.1. 1998

Para 1998, a Comissão autorizou ajudas a favor da indústria do carvão (nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) no montante de 193 817 milhões de pesetas (1 159,3 milhões de ecus). As rubricas mais importantes deste total são as seguintes:

- (a) uma ajuda ao funcionamento, no quadro do artigo 3º da Decisão, até ao limite de 59 443 milhões de pesetas;

- (b) uma ajuda à redução de actividade, no quadro do artigo 4º da Decisão, até ao limite de 67 412 milhões de pesetas;

- (c) uma ajuda, até ao limite de 54 967 milhões de pesetas, a título do artigo 5º da Decisão, destinada a financiar as despesas sociais excepcionais a favor dos trabalhadores que tenham perdido os seus empregos na sequência de medidas de modernização, racionalização e reestruturação e de redução da actividade da indústria do carvão espanhola;

- (d) uma ajuda, até ao limite de 11 995 milhões de pesetas, a título do artigo 5º da Decisão, destinada a cobrir os custos técnicos do encerramento de locais de extracção resultante de medidas de modernização, racionalização e reestruturação e de redução da actividade da indústria do carvão espanhola.

A ajuda ao funcionamento no montante de 59 443 milhões de pesetas, referida em a), destina-se a cobrir as perdas de exploração de 73 empresas carboníferas, que tiveram, em 1998, uma produção global de 14,5 milhões de toneladas. A Espanha notificou os custos de produção destas empresas em 1997, a fim de demonstrar a tendência de evolução destes custos entre 1994 e 1997. As ajudas concedidas para cobrir os custos de produção das empresas ou unidades de produção, ou, ainda, as ajudas atribuídas a título do artigo 3º, do artigo 4º, ou de ambos, destinam-se a cobrir, integral ou parcialmente, a diferença entre os custos de produção e o preço de venda livremente negociado entre as partes, tendo em conta as condições vigentes no mercado mundial.

A ajuda à redução de actividade referida em b), no montante de 67 412 milhões de pesetas, destina-se a cobrir as perdas de exploração das empresas Hunosa e Minas de Figaredo, até ao limite de 61 054 milhões de pesetas, da Mina de la Camocha SA, até ao limite de 5 361 milhões de pesetas, e da Endesa, unicamente em relação às minas subterrâneas, até ao limite de 997 milhões de pesetas. Estas empresas têm uma produção total de 3 milhões de toneladas

A ajuda de 54 967 milhões de pesetas mencionada em c) destina-se a cobrir as indemnizações a favor dos trabalhadores das empresas carboníferas espanholas reformados antecipadamente ou que serão despedidos na sequência da aplicação do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão espanhola. Uma parte desta ajuda, no montante de 44 872 milhões de pesetas, destina-se às empresas Hunosa e Minas de Figaredo SA e será aplicada na cobertura dos encargos com a reforma antecipada dos trabalhadores que cessaram a sua actividade antes de 31 de Dezembro de 1998. O restante, ou seja, 10 095 milhões de pesetas, destina-se a cobrir as indemnizações devidas aos trabalhadores que cessam a sua actividade noutras empresas, em consequência de medidas de modernização, racionalização, reestruturação e de redução de actividade.

A ajuda de 11 995 milhões de pesetas, referida em d), destina-se a cobrir a depreciação dos activos imobilizados das empresas carboníferas que irão proceder a encerramentos totais ou parciais, e as outras despesas extraordinárias derivadas dos encerramentos progressivos ligados à reestruturação da indústria do carvão. Uma parte da ajuda, no montante de 1 670 milhões de pesetas, será atribuída à empresa Hunosa e Minas de Figaredo SA. O restante, ou seja, 10 325 milhões de pesetas, é destinado às outras empresas que procedem a reestruturações ou reduções de actividade.

4.2.2. 1999

Para 1999, a Comissão autorizou ajudas a favor da indústria do carvão (nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) no montante de 178 250 milhões de pesetas (1 071,3 milhões de euros). As rubricas mais importantes deste total são as seguintes:

- (a) uma ajuda ao funcionamento, no quadro do artigo 3º da Decisão, até ao limite de 54 544 milhões de pesetas (327,8 milhões de euros);

- (b) uma ajuda à redução de actividade, no quadro do artigo 4º da Decisão, até ao limite de 66 486 milhões de pesetas (399,6 milhões de euros);

- (c) uma ajuda, até ao limite de 44 141 milhões de pesetas (265,3 milhões de euros), a título do artigo 5º da Decisão, destinada a financiar as despesas sociais excepcionais a favor dos trabalhadores que tenham perdido os seus empregos na sequência de medidas de modernização, racionalização e reestruturação e de redução da actividade da indústria do carvão espanhola;

- (d) uma ajuda, até ao limite de 13 079 milhões de pesetas (78,6 milhões de euros), a título do artigo 5º da Decisão, destinada a cobrir os custos técnicos de encerramento de locais de extracção resultante de medidas de modernização, racionalização e reestruturação e de redução da actividade da indústria do carvão espanhola.

A ajuda ao funcionamento de 54 544 milhões de pesetas, referida em a), destina-se a cobrir as perdas de exploração de 57 empresas carboníferas, que tiverem em 1999 uma produção global de 13,3 milhões de toneladas. A Espanha notificou os custos de produção destas empresas em 1998, a fim de demonstrar a tendência de evolução destes custos entre 1994 e 1998. As ajudas concedidas para cobrir os custos de produção das empresas ou unidades de produção, ou, ainda, as ajudas atribuídas a título do artigo 3º, do artigo 4º, ou de ambos, destinam-se a cobrir, integral ou parcialmente, a diferença entre os custos de produção e o preço de venda livremente negociado entre as partes, tendo em conta as condições praticadas no mercado mundial.

A ajuda à redução de actividade referida em b), no montante de 66 486 milhões de pesetas (399,6 milhões de euros), destina-se a cobrir as perdas de exploração das empresas Hunosa, até ao limite de 58 442 milhões de pesetas (351,2 milhões de euros), Mina de la Camocha, até ao limite de 5 147 milhões de pesetas (30,9 milhões de euros), das minas subterrâneas de Endesa, até ao limite de 624 milhões de pesetas (3,7 milhões de euros), das minas subterrâneas de Encasur, até ao limite de 533 milhões de pesetas (3,2 milhões de euros), Antracitas de Guillon, até ao limite de 1 115 milhões de pesetas (6,7 milhões de euros), Antracitas de Rengos, até ao limite de 271 milhões de pesetas (1,6 milhões de euros), e Minas de Escucha, até ao limite de 354 milhões de pesetas (2,1 milhões de euros). A produção global destas empresas prevista para 1999 é de 3 milhões de toneladas.

A ajuda de 44 141 milhões de pesetas (265,3 milhões de euros), mencionada em c), destina-se a cobrir as indemnizações a favor dos trabalhadores das empresas carboníferas espanholas reformados antecipadamente ou que perderão o seu emprego na sequência da aplicação do plano de modernização, racionalização, reestruturação e de redução de actividade da indústria do carvão espanhola. Uma parte desta ajuda, no montante de 34 046 milhões de pesetas (204,6 milhões de euros), destina-se à empresa Hunosa e irá cobrir os custos da reforma antecipada dos trabalhadores que cessaram a sua actividade antes de 1 de Janeiro de 1999 e dos 536 trabalhadores que cessarão a sua actividade em 1999. O restante, ou seja, 10 095 milhões de pesetas (60,7 milhões de euros), destina-se a cobrir as indemnizações devidas aos cerca de mil trabalhadores que cessarão a sua actividade em 1999 noutras empresas, em consequência de medidas de modernização, racionalização, reestruturação e de redução de actividade. As medidas financeiras em questão correspondem a obrigações impostas pelos processos de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera espanhola e não podem, portanto, ser relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).

A ajuda de 13 079 milhões de pesetas (78,6 milhões de euros), referida em d), destina-se a cobrir a depreciação dos activos imobilizados das empresas carboníferas que irão proceder a encerramentos totais ou parciais, e outras despesas extraordinárias derivadas dos encerramentos progressivos ligados à reestruturação da indústria carbonífera. Uma parte da ajuda, no montante de 2 754 milhões de pesetas (16,6 milhões de euros), será atribuída à empresa Hunosa. O restante, ou seja, 10 325 milhões de pesetas (62 milhões de euros), é destinado às outras empresas que procedem a reestruturações ou a reduções de actividade.

4.3. França

As ajudas do Estado notificadas pela França em relação ao exercícios de 1997, 1998 e 1999, pagas a favor da empresa Charbonnages de France, não foram aprovadas pela Comissão e continuam em análise. Em 9 de Julho de 1999, a Comissão entregou à França uma carta de notificação [5], na qual refere que a empresa em questão recorre regularmente ao crédito disponível nos mercados financeiros internacionais para cobrir as perdas de exploração derivadas, simultaneamente, da produção corrente e dos juros dos empréstimos anteriormente contratados. A Comissão constata igualmente que a Charbonnages de France, embora encontrando-se numa situação financeira crítica, beneficia da notação mais elevada em termos de garantia dos empréstimos contraídos nos mercados financeiros internacionais (triplo A da agência Standard & Poor's, confirmado pela agência Moody's). A Comissão considera que esta confiança dos meios financeiros internacionais só pode ser explicada, na ausência de uma garantia formal, pela garantia tácita do Estado francês relativamente aos empréstimos contraídos pela empresa Charbonnages de France, o que poderia constituir uma ajuda estatal não declarada.

[5] JO C 280 de 2.10.1999, p. 3.

4.4. Reino Unido

4.4.1. 1998/1999

Desde a conclusão da privatização da indústria do carvão no final de 1994 e da adopção do novo quadro jurídico e administrativo fixado para a indústria do carvão britânica pela lei Coal Industry Act, de 1994, o Reino Unido não concedeu mais ajudas estatais ligadas à produção corrente. Por conseguinte, todas as ajudas relativas ao período em causa foram autorizadas a título do artigo 5º da Decisão n° 3632/93/CECA, enquanto encargos excepcionais correspondentes às obrigações resultantes de operações de reestruturação, de racionalização e modernização da indústria carbonífera (encargos herdados do passado), de acordo com as disposições do anexo da decisão acima referida.

Em relação ao exercício financeiro de 1998/1999, a Comissão autorizou ajudas à indústria do carvão num total de 891 milhões de libras esterlinas (1 317,3 milhões de ecus). As rubricas mais importantes deste total são as seguintes:

- (a) uma ajuda de 92 milhões de libras esterlinas destinada a contribuições para o regime de pensões dos trabalhadores da British Coal Corporation e das pessoas a seu cargo;

- (b) uma ajuda de 24 milhões de libras esterlinas à British Coal Corporation ou ao organismo público que a irá substituir, destinada a cobrir os encargos resultantes das prestações sociais excepcionais pagas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações, racionalizações e modernizações da indústria do carvão;

- (c) uma ajuda de 365 milhões de libras esterlinas, destinada ao fornecimento gratuito de carvão ou de combustível não fumígeno ou, em determinados casos, a um pagamento líquido a favor de antigos trabalhadores da British Coal Corporation ou das pessoas a seu cargo;

- (d) uma ajuda de 177 milhões de libras esterlinas destinada a indemnizações por acidentes e danos corporais dos antigos trabalhadores da British Coal Corporation e das pessoas a seu cargo;

- (e) uma ajuda de 15 milhões de libras esterlinas destinada à cobertura de custos resultantes de actividades residuais da British Coal Corporation.

- (f) uma ajuda de 218 milhões de libras esterlinas destinada à cobertura dos custos de danos causados ao ambiente pela actividade mineira anterior à privatização;

A ajuda de 92 milhões de libras esterlinas mencionada em a), destinada às contribuições para os regimes de pensão e a outras medidas relacionadas com as pensões dos trabalhadores da British Coal Corporation, permite a esta empresa cumprir as suas obrigações relativamente às pensões de cerca de 600 000 titulares pela sua actividade no seio da empresa. Os direitos às pensões dos trabalhadores da British Coal Corporation que continuaram a trabalhar nas novas empresas saídas da privatização são incorporados nos novos regimes de pensões do sector, inteiramente financiados pelas novas empresas.

A ajuda de 24 milhões de libras esterlinas mencionada em b), destinada a cobrir os encargos sociais excepcionais decorrentes do encerramento de minas de extracção de British Coal Corporation, permite a esta empresa e ao Governo cumprir as suas obrigações de indemnizar os trabalhadores que perderam o seu emprego ou que foram transferidos para outras minas na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão britânica.

A ajuda de 365 milhões de libras esterlinas mencionada em c), que cobre o direito ao fornecimento gratuito, quer de carvão, quer de combustível não fumígeno ou, em determinados casos, ao pagamento em dinheiro, a favor dos antigos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo, permite à British Coal Corporation cumprir os acordos com os sindicatos de mineiros. Desde a privatização, a obrigação de fornecimento de combustível aos antigos trabalhadores da British Coal Corporation transferidos para empresas resultantes da privatização fica a cargo destas últimas.

A ajuda de 177 milhões de libras esterlinas mencionada em d), destinada à cobertura das indemnizações por acidentes e danos corporais dos antigos trabalhadores da British Coal Corporation, permite à empresa cumprir as suas obrigações em matéria de indemnizações por acidentes e danos corporais ocorridos durante a sua actividade profissional nesta empresa até à data da sua privatização. Os beneficiários destas medidas financeiras são trabalhadores despedidos, reformados ou transferidos para empresas privadas.

A ajuda de 15 milhões de libras esterlinas, referida em e), destinada à cobertura das despesas decorrentes das actividades residuais da British Coal Corporation entre a data da sua privatização e a data da sua dissolução, permite à empresa fazer face à obrigação de cobrir determinadas actividades residuais não ligadas à produção corrente, como a gestão e a venda do activo e do passivo patrimonial, os compromissos locativos contratuais relativos às propriedades da British Coal a as responsabilidades da British Coal Corporation em relação a algumas acções judiciais que lhe foram movidas (para além das indemnizações por acidentes ou danos corporais).

A ajuda de 218 milhões de libras esterlinas, referida em f), atribuída à Coal Authority, destina-se a cobrir os encargos derivados dos danos ambientais causados pelas actividades de produção carbonífera até à data da privatização da British Coal Corporation. Esses encargos são imputáveis, por um lado, ao desgaste provocado à superfície pelos abatimentos de solos e, por outro, à reabilitação de locais de extracção e de poços desactivados, à eliminação do metano e ao esvaziamento dos antigos poços. As obrigações decorrentes da exploração de recursos de carvão ou de minas de carvão transferidas para as empresas privadas que sucederam à British Coal Corporation são da responsabilidade dessas empresas, às quais foram atribuídas "áreas de responsabilidade" definidas nas suas licenças de exploração.

4.4.2. 1999/2000

Não foi atribuída qualquer ajuda estatal à indústria carbonífera do Reino Unido.

5. Contencioso

A coexistência no mercado comunitário de empresas que recebem ajudas estatais à produção corrente e outras que não recebem tais ajudas provoca inevitavelmente o aparecimento de tensões entre os vários operadores, que resultam por vezes em litígios de diversa natureza.

5.1. Queixas

Em 26 de Agosto de 1997, foi apresentada à Comissão uma queixa (ref. 97/4717) de cinco empresas francesas [6], entre as quais a sociedade Thion & Cie, contra a empresa pública Charbonnages de France.

[6] Thion & Cie, Maison Balland Brugneaux, Société Nouvelle Vinot Postry, Établissements Lekieffre, Charbogard.

A queixa alega um desvio presumido das ajudas estatais atribuídas anualmente à empresa pública Charbonnages de France, com autorização da Comissão, no quadro da Decisão n° 3632/93/CECA. O grupo Charbonnages de France venderia carvão a preço inferior ao praticado no mercado mundial, excluindo assim toda a concorrência. Este preço só poderia ter sido mantido graças a uma afectação não autorizada das ajudas do Estado atribuídas pela França à empresa pública Charbonnages de France, para apoiar a sua produção de carvão. Esta prática, segundo os queixosos, provocaria distorções da concorrência no mercado francês do carvão de importação destinado ao sector industrial. O complexo mecanismo utilizado prevê uma série de transacções entre as sociedades do grupo Charbonnages de France, de que se encontra uma descrição mais detalhada na carta de injunção, segundo a qual a SIDEC, uma das sociedades controladas, estaria em condições de abastecer os consumidores industriais de calor produzido a partir de carvão vendido pela empresa-mãe, a preço artificialmente baixo. Por outro lado, a empresa-mãe Charbonnages de França assumiria uma parte dos custos suportados pelas sociedades controladas, melhorando assim os resultados destas últimas, em detrimento de si própria.

Nos meses seguintes, a Comissão estabeleceu contacto com todas as partes envolvidas, ou seja, os queixosos, a sociedade Charbonnages de France, a autoridade de tutela (DIGEC) e, por último, o Governo francês, a fim de recolher o máximo possível de informações para poder avaliar os fundamentos da queixa.

Em 20 de Janeiro de 1999, não tendo concluído que a queixa era manifestamente infundada, a Comissão enviou ao Governo francês uma carta de notificação [7], em conformidade com o artigo 88º do Tratado CECA, relativo às ajudas estatais pagas desde 1994, ou seja, as ajudas atribuídas nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, regularmente autorizadas pela Comissão [8], e as ajudas nos exercícios de 1997 e 1998, sobre as quais a Comissão ainda não se pronunciou.

[7] JO C 99 de 10.4.1999, p. 9.

[8] Decisão n° 95/465/CECA (exercício de 1994); decisão n° 95/579/CECA (exercício de 1995); decisão n° 96/458/CECA (exercício de 1996).

Em 16 de Março de 1998, a Comissão recebeu uma queixa da parte da sociedade britânica RJB Mining Plc contra uma ajuda estatal inerente e subordinada à fusão entre as empresas alemãs RAG AG, Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH.

5.2. Recursos

Uma sociedade britânica, RJB Mining Plc, apresentou recursos junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias contra determinadas decisões da Comissão a saber:

- (1) Processo T-156/98 relativo à decisão de 29 de Junho de 1998 [9] sobre a concentração das empresas RAG AG, Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH.

[9] O requerente afirma que a fusão autorizada pela citada decisão se traduz na concessão de ajudas estatais não autorizadas, mas os serviços da Comissão sustentam que essas ajudas não existem. O caso é mencionado unicamente para registo.

- (2) Processo T-12/99 contra a Decisão nº 99/270/CECA, de 2 de Dezembro de 1998, relativa à autorização de ajudas estatais à indústria do carvão alemã em 1998.

- (3) Processo T-63/99 contra a Decisão nº 99/299/CECA, de 22 de Dezembro de 1998, relativa à autorização de ajudas estatais à indústria do carvão alemã em 1999.

- (4) Processo T-64/99 contra a decisão implícita de recusa, supostamente imputável, nos termos do artigo 35º do Tratado CECA, à falta de iniciativa da Comissão em relação à fusão das empresas RAG AG, Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH.

- (5) Processo T-170/99 contra a Decisão nº 99/451/CECA, de 4 de Maio de 1999, relativa à autorização de ajudas estatais à indústria do carvão espanhola em 1999.

Por outro lado, a sociedade alemã Vasa Energy GmbH & Co. KG apresentou um recurso análogo ao descrito na alínea 4):

- (6) Processo T-29/99 contra a decisão implícita de recusa, supostamente imputável, nos termos do artigo 35º do Tratado CECA, à falta de iniciativa da Comissão em relação à fusão das empresas RAG, Saarbergwerke AG et Preussag Anthrazit GmbH [10].

[10] JO C 86 de 27.3.1999, p. 32.

Estes recursos são actualmente objecto de apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, tal como os processos T-110 [11] e T-111, já referidos no relatório anterior.

[11] Em 9 de Setembro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se contra a RJB Mining Plc em dois pontos de direito respeitantes à anulação da decisão da Comissão relativa às intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO C314/99 de 30 de Outubro de 1999, p. 8). A RJB Mining Plc interpôs recurso.

Em 4 de Fevereiro de 2000, foi enviada ao Governo alemão uma carta de notificação relativa às ajudas que poderão ter estado envolvidas na venda, pelo valor de 1 marco alemão, das actividades carboníferas e não carboníferas da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit GmbH.

6. Conclusões

O objectivo principal das ajudas concedidas, há já vários anos, por determinados Estados-Membros, é reduzir ao mínimo as consequências sociais e regionais da reestruturação e da redução de actividade da indústria carbonífera, evitando o seu desaparecimento puro e simples a muito curto prazo. Por seu lado, a Comissão, através da Decisão n° 3632/93/CECA, esforçou-se por garantir que a atribuição das ajudas seja feita com a maior transparência e que as derrogações à alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA se limitem ao mínimo necessário para permitir à indústria do carvão levar a bom termo as alterações estruturais nas regiões carboníferas em declínio.

Como já foi salientado no relatório anterior, estes mecanismos de ajuda, concebidos para fazer face a crises conjunturais, não conseguiram resolver, no plano económico, a crise estrutural que afectou a indústria europeia do carvão. As melhorias obtidas em relação aos custos de produção não foram suficientes, perante os preços do carvão praticados no mercado mundial. Com efeito, os custos de produção nos países terceiros também foram reduzidos, em consequência da introdução de tecnologias de ponta, em condições geológicas nitidamente mais favoráveis do que aquelas, cada vez mais difíceis, que encontram os produtores europeus. O desequilíbrio concorrencial não foi compensado, pelo contrário, tornou-se mesmo maior. Na falta de perspectivas concretas de um regresso a uma rentabilidade estável da indústria europeia do carvão, generalizou-se a ideia de que as ajudas estatais deviam ser consideradas como uma forma de apoio a zonas e grupos sociais desfavorecidos, mais do que uma estratégia de desenvolvimento económico.

Esta tomada de consciência, num contexto de redução das despesas públicas, deu origem a uma reflexão crítica sobre o futuro das políticas aplicadas pelos Estados-Membros, nomeadamente na perspectiva do seu elevado custo. Por outras palavras, sendo reconhecida a função social e regional destes programas de ajudas, a sua relação custo-benefício foi progressivamente posta em causa. A teoria moderna da intervenção do Estado na economia privilegia actualmente outros instrumentos, menos onerosos e, sobretudo, que oferecem, pelo menos a médio prazo, melhores perspectivas de desenvolvimento dos grupos sociais em questão. Apoiar indefinidamente uma indústria em declínio irreversível é uma opção cada vez mais questionada, tanto pelos governos como pelas opiniões públicas. Para além disso, cada vez mais é posto em causa o efeito sobre o ambiente das ajudas à indústria do carvão, nomeadamente no que diz respeito à obrigação de reduzir as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa em conformidade com o protocolo de Quioto.

Os vários governos decidiram limitar as ajudas, nos montantes e no tempo, segundo diferentes calendários e modalidades. O processo pode considerar-se concluído na Bélgica e em Portugal, em vias de conclusão em França, que fixou o ano 2005 como data da cessação definitiva da extracção de carvão, e em rápida evolução no Reino Unido, onde continuam a desenvolver-se esforços no sentido de alcançar a competitividade com o carvão importado. Mesmo a Espanha e a Alemanha, que adoptaram uma evolução mais gradual, apresentaram planos de reestruturação mais firmes.