Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativa à suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos óleos pesados e outros produtos análogos /* COM/2015/038 final - 2015/0024 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A presente proposta de regulamento do Conselho tem como objetivo suspender os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre certas mercadorias do capítulo 27 (óleos pesados), atualmente classificadas no código NC 2707 99 99. Em conformidade com a nota 2 do capítulo 27, os óleos em que os constituintes não aromáticos predominam em peso relativamente aos constituintes aromáticos inserem-se na posição 2710 e devem portanto beneficiar da isenção de direitos aduaneiros quando se destinam a sofrer um tratamento definido. Contudo, desde abril de 2013, os óleos em que os constituintes aromáticos predominam em peso relativamente aos constituintes não aromáticos devem ser classificados na posição 2707 (NC 2707 99 9), estando desta forma sujeitos a um direito de 1,7 %. As características técnicas dos produtos em causa figuram nas notas explicativas da Nomenclatura Combinada[1] das subposições 2707 99 91 e 2707 99 99. Estas notas foram alteradas em abril de 2013, para clarificar o âmbito de aplicação dos produtos abrangidos pela posição 2710 e eliminar a contradição existente entre as notas explicativas da Nomenclatura Combinada e a nota 2 do capítulo 27. Assim, estes óleos são classificados em subposições diferentes de acordo com a proporção de constituintes aromáticos que contêm e, por essa razão, são objeto de um tratamento pautal diferente. Consequentemente, os referidos óleos ficaram sujeitos a um direito de 1,7 % desde abril de 2013. No entanto, tendo em conta o interesse dos operadores económicos, importa que ambos os óleos, independentemente do seu teor aromático, e quando se destinem a sofrer um tratamento definido na aceção da nota complementar 5 do capítulo 27 (destilação no vácuo, cracking, reforming, etc.) e estejam sujeitos ao regime de destino especial previsto no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão[2], sejam isentos de direitos aduaneiros a título autónomo, desde que esse tratamento tenha tido lugar. É igualmente de notar que, desde 1 de julho de 2014, foi autorizada uma suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre estes produtos, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho de 17 de dezembro de 2013[3]. Por conseguinte, a presente proposta visa propor um tratamento pautal idêntico para categorias de produtos idênticas, independentemente da sua classificação respetiva na data da publicação da nota explicativa da Nomenclatura Combinada supracitada, a fim de garantir um tratamento equitativo a todos os operadores económicos e evitar qualquer descontinuidade na isenção de direitos aduaneiros de que estes produtos beneficiam desde 1968. A proposta em anexo é considerada uma abordagem equilibrada que tem em conta o contexto jurídico e os interesses dos vários intervenientes, uma vez que oferece, sem qualquer interrupção, o mesmo tratamento pautal ao longo do tempo. A proposta está em conformidade com as políticas de comércio externo e industriais da União. Tendo em conta o que precede, é proposto que o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho seja alterado em conformidade. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS JUNTO DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO A Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística (setor NC) do Comité do Código Aduaneiro foi consultada em 23 de maio de 2014 e 17-18 de julho de 2014. A Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística (setor Agricultura/Química) do Comité do Código Aduaneiro foi consultada em 4-6 de junho de 2014. O Grupo «Questões Económicas Pautais» foi consultado em 19-21 de maio de 2014, 18 de junho de 2014 e 14-15 de julho de 2014. As partes interessadas já solicitaram a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre estes produtos, que foi concedida pelo Regulamento (UE) n.º 722/2014 do Conselho. O objetivo do presente regulamento é permitir o reembolso dos direitos pagos entre abril de 2013 e junho de 2014. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O princípio da subsidiariedade não é aplicável, porque a proposta é da competência exclusiva da União. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, dado que, tal como previsto no Tratado, promove o comércio entre os Estados-Membros e os países terceiros e garante o equilíbrio dos interesses comerciais dos operadores económicos sem alterar a lista das concessões pautais OMC da UE. Em virtude do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a taxa dos direitos autónomos é fixada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL É muito difícil estimar a perda de recursos próprios que a presente proposta implica devido à falta de estatísticas pormenorizadas sobre as importações destes produtos durante o período em que não estiveram isentos de direitos aduaneiros. Estima-se que a perda de receitas nos recursos próprios tradicionais corresponda a cerca de 29,4 milhões de euros numa base anual (segundo as estatísticas das importações sob o código TARIC em causa para o período julho‑agosto de 2014). Para o período de 15 meses (entre 4.4.2013 e 31.6.2014), esse montante deverá ascender a cerca de 36,7 milhões de euros, tendo em conta que não foram pagos direitos até 4 de abril de 2013 e que não são pagos direitos desde 1 de julho de 2014. 2015/0024 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativa à suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos óleos pesados e outros produtos análogos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho[4], na posição 2710, os direitos aduaneiros são suspensos, a título autónomo, para certos óleos em que os constituintes não aromáticos predominam em peso relativamente aos constituintes aromáticos, quando esses óleos se destinam a sofrer um tratamento definido, sob condição de esses produtos estarem sujeitos ao regime de destino especial previsto no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão[5]. (2) Até abril de 2013, certos óleos e outros produtos em que os constituintes aromáticos predominam em peso relativamente aos constituintes não aromáticos eram também classificados na posição 2710 e beneficiavam portanto da isenção de direitos aduaneiros por um período indeterminado. (3) Contudo, desde 4 de abril de 2013, esses óleos e outros produtos foram classificados na posição 2707, sem qualquer isenção de direitos aduaneiros. Desde a sua entrada em vigor em 1 de julho de 2014, o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho[6] concedeu-lhes uma suspensão temporária autónoma dos direitos. (4) Dado que, na União, não há oferta desses óleos e outros produtos em que os constituintes aromáticos predominam em peso relativamente aos constituintes não aromáticos, esse tratamento pautal favorável deveria ter sido aplicado sem qualquer interrupção, desde que os produtos se destinassem a sofrer um tratamento definido e estivessem sujeitos ao regime de destino especial. (5) Por conseguinte, com vista a garantir de forma adequada os benefícios da suspensão de direitos aduaneiros sobre os produtos classificados no código NC 2707 99 99, esta suspensão deve aplicar-se com efeitos retroativos a partir de 4 de abril de 2013 até 30 de junho de 2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Desde 4 de abril de 2013 até 30 de junho de 2014, são suspensos a título autónomo os direitos aduaneiros sobre as mercadorias classificadas no código NC 2707 99 99 destinadas a ser utilizadas como matérias-primas em refinarias para sofrer um dos tratamentos definidos descritos na nota complementar 5, do capítulo 27, da segunda parte da Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, desde que estejam sujeitas ao regime de destino especial previsto nos artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Natureza da proposta/iniciativa 1.3. Objetivo(s) 1.4. Justificação da proposta/iniciativa 1.5. Duração e impacto financeiro 1.6. Modalidade(s) de gestão planeada(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. 1.2. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[7] x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.3. Objetivo(s) 1.3.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Conceder, a título autónomo, um tratamento isento de direitos aduaneiros a certos óleos cujos constituintes não aromáticos não predominem em peso relativamente aos constituintes aromáticos, quando se destinem a sofrer um tratamento definido. 1.3.2. Resultado(s) e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/nos grupos visados A suspensão de direitos autónomos para certos produtos (óleos pesados) classificados no código NC 2707 99 99 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua forma não alterada antes de 4 de abril de 2013. 1.4. Justificação da proposta/iniciativa 1.4.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Suspensão dos direitos aduaneiros para certos óleos, independentemente do seu teor aromático, desde que esses produtos se destinem a sofrer um tratamento definido e estejam sujeitos ao regime de destino especial. 1.4.2. Valor acrescentado da participação da UE A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O princípio da subsidiariedade não é aplicável, porque a proposta é da competência exclusiva da União. 1.4.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A classificação dos óleos pesados de acordo com o peso dos constituintes aromáticos não deve afetar o seu tratamento pautal. 1.5. Duração e impacto financeiro ¨ Proposta/iniciativa de duração limitada – X Proposta/iniciativa válida desde 4.4.2013 até 30.6.2014 – ¨ Impacto financeiro desde AAAA até AAAA ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2013, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.6. Modalidade(s) de gestão planeada(s)[8] ¨Gestão direta por parte da Comissão – ¨por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União; – ¨por parte das agências de execução; ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: – ¨ a países terceiros ou a organismos por estes designados; – ¨ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); – ¨ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; – ¨ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; – ¨a organismos de direito público; – ¨ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. – Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações Pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em aplicação das disposições do Código Aduaneiro (regime de «destino especial»). 2. MEDIDAS DE GESTÃO Medidas sujeitas a controlo aduaneiro («destino especial») [artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993)]. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Impacto estimado nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. – x A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: – x nos recursos próprios – ¨ nas receitas diversas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o atual exercício || Impacto da proposta/iniciativa[9] Ano N Artigo 120.º || || 29,396 milhões de EUR Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. O cálculo da perda de receitas nos recursos próprios tradicionais baseia-se no valor das importações na UE de produtos classificados no código TARIC 2707 99 99 10, durante um período de dois meses, a partir de 1 de julho de 2014. Importa salientar que os produtos visados pela presente proposta não estavam sujeitos a nenhum direito aduaneiro até à publicação da nota explicativa da Nomenclatura Combinada (JO C96/23 de 4.4.2013). Como referido acima, uma suspensão pautal deste tipo está em vigor desde 1 de julho de 2014. As importações abrangidas pelo código TARIC em causa elevam-se a 192 128 522,445 EUR para um mês, sem ter em conta as preferências pautais. Assim, a perda total estimada de receitas nos recursos próprios tradicionais, numa base anual, deve ser calculada do seguinte modo: 192 128 522, 445 € × 12 = 2 305 542 269,46 €; 2 305 542 269,46 € x 1,7 % = 39 194 248,58082 €; 39 194 248,58082 € x 75 % = 29 395 663,935615 €. [1] Notas explicativas da Nomenclatura Combinada (JO C 96 de 4.4.2013, p. 23). [2] Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). [3] Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais (JO L 354 de 28.12.2013, p. 201). [4] Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). [5] Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). [6] Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais (JO L 354 de 28.12.2013, p. 201). [7] Como referido no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro. [8] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [9] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.