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Bruxelas, 25.6.2008

COM(2008) 388 final

2008/0127 (COD)

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu

(apresentada pela Comissão) {SEC(2008) 2093}{SEC(2008) 2094}

2008/0127 (COD)

PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) N.º xxx/200x DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[3],

Considerando o seguinte:

(1) A execução da política comum dos transportes exige um sistema de transporte aéreo eficiente que permita o funcionamento seguro, regular e sustentável dos serviços de transporte aéreo, facilitando assim a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços.

(2) A adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do Regulamento (CE) n.º 549/2004 que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu[4], do Regulamento (CE) n.º 550/2004 relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu[5], do Regulamento (CE) n.º 551/2004 relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu[6] e do Regulamento (CE) n.º 552/2004 relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo[7] (primeiro pacote da legislação relativa ao céu único europeu) permitiu criar uma base jurídica sólida para um sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) sem descontinuidade, interoperável e seguro.

(3) A fim de completar a criação do céu único europeu, é necessário adoptar medidas adicionais a nível da Comunidade, nomeadamente destinadas a melhorar o desempenho do sistema de aviação europeu em domínios fundamentais como a segurança, a capacidade, a eficiência de voo e de custos e o ambiente, no cumprimento dos objectivos supremos de segurança.

(4) Em resposta ao grande número de pedidos de simplificação e aumento da eficácia do quadro regulamentar aplicável à aviação na Europa apresentados pela indústria, pelos Estados-Membros e por outros interessados, foi instituído, em Novembro de 2006, o grupo de alto nível para o futuro do quadro regulamentar aplicável à aviação na Europa (a seguir designado «grupo de alto nível»). Constituído por representantes da maioria dos grupos de interessados, o grupo apresentou um relatório em Julho de 2007 que continha um conjunto de recomendações sobre a melhor forma de melhorar o desempenho e a administração do sistema de aviação europeu.

(5) Na sua reunião de 7 de Abril de 2008, o Conselho da União Europeia convidou a Comissão a desenvolver, em conformidade com as recomendações do grupo de alto nível, uma abordagem global do sistema de acordo com o conceito de porta-a-porta, destinada a reforçar a segurança, a melhorar a gestão do tráfego aéreo e a aumentar a eficiência de custos.

(6) O Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)[8] apela ao desenvolvimento e aplicação de um plano director ATM. A aplicação deste plano exige medidas regulamentares de apoio ao desenvolvimento, introdução e financiamento de novos conceitos e tecnologias, dos quais resultará um sistema constituído por componentes totalmente harmonizados e interoperáveis, que garantem actividades de transporte aéreo de elevado desempenho na Europa.

(7) O grupo de alto nível recomendou que fosse atribuída ao ambiente a mesma importância que à segurança e eficiência do sistema de aviação e insistiu para que a indústria e as autoridades reguladoras cooperassem no sentido de garantir que a gestão do tráfego aéreo contribua tanto quanto possível para a sustentabilidade.

(8) Para garantir uma supervisão coerente e sólida da prestação de serviços na Europa, as autoridades supervisoras nacionais devem dispor de independência e recursos suficientes.

(9) Os parceiros sociais devem ser mais bem informados e consultados sobre todas as medidas com implicações sociais significativas. O comité de diálogo sectorial, instituído nos termos da Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu[9], deve igualmente ser consultado.

(10) Para promover uma melhoria do desempenho da gestão do tráfego aéreo (ATM) e dos serviços de navegação aérea (ANS), é necessário estabelecer um quadro para a definição, aplicação e controlo da aplicação de objectivos de desempenho obrigatórios em domínios de desempenho fundamentais, de acordo com as políticas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Uma das características indispensáveis deste quadro deve ser um mecanismo adequado de informação, análise, avaliação e divulgação de dados de desempenho da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea, acompanhado de medidas de incentivo e desincentivo pertinentes destinadas a promover a consecução dos objectivos.

(11) É necessário adaptar ao progresso técnico o primeiro pacote da legislação relativa ao céu único europeu.

(12) É conveniente esclarecer que os Estados-Membros não podem recusar a designação de um prestador de serviços de navegação aérea pelo facto de este estar estabelecido noutro Estado-Membro ou ser propriedade de nacionais desse Estado-Membro.

(13) Os blocos de espaço aéreo funcionais constituem elementos fundamentais de reforço da cooperação entre prestadores de serviços de navegação aérea, destinados a melhorar o desempenho e a gerar sinergias. Os Estados-Membros deverão criar blocos de espaço aéreo funcionais o mais tardar até ao final de 2012.

(14) Se a melhoria do desempenho, nomeadamente a aplicação do plano director ATM, exceder os recursos actualmente disponíveis, é necessário adoptar medidas para financiar projectos comuns.

(15) Os relatórios da comissão de análise das prestações do Eurocontrol e o relatório final do grupo de alto nível confirmam que a rede de rotas e a estrutura do espaço aéreo não podem ser desenvolvidas isoladamente, porquanto cada Estado-Membro é parte integrante da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA), dentro e fora da Comunidade.

(16) É por conseguinte necessário estabelecer um espaço aéreo funcional, progressivamente mais integrado, para o tráfego aéreo geral.

(17) Uma região europeia de informação de voo (EFIR), que abarca o espaço aéreo sob a responsabilidade dos Estados-Membros, deverá facilitar o planeamento comum e a integração de operações a fim de superar os estrangulamentos regionais.

(18) Os utilizadores do espaço aéreo enfrentam condições díspares de acesso ao espaço aéreo comunitário e de liberdade de circulação dentro desse mesmo espaço. Esta situação deve-se à ausência de regras de voo comunitárias harmonizadas, designadamente uma classificação harmonizada do espaço aéreo. A Comissão deve, por conseguinte, harmonizar essas regras com base nas normas da OACI.

(19) A REGTA deve ser concebida e aplicada tendo em vista a eficiência, segurança e sustentabilidade ambiental de toda a rede de transporte aéreo. Conforme salienta a comissão de análise das prestações do Eurocontrol no seu relatório sobre avaliação das iniciativas de blocos de espaço aéreo funcionais e sua contribuição para a melhoria do desempenho, este objectivo poderia ser garantido de forma mais eficaz mediante uma coordenação da gestão da rede de transporte aéreo a nível da Comunidade.

(20) É essencial criar uma estrutura harmonizada comum de espaço aéreo em termos de rotas, basear a organização actual e futura do espaço aéreo em princípios comuns, garantir a aplicação progressiva do plano director ATM, optimizar a utilização de recursos escassos para evitar custos de tripulação desnecessários e conceber e gerir o espaço aéreo de acordo com normas harmonizadas. Para esse efeito, a Comissão deve ser responsável pela adopção das regras necessárias e das decisões de execução juridicamente vinculativas.

(21) O grupo de alto nível recomendou alicerçar as funções novas ou avançadas nas bases existentes e conferir poderes ao Eurocontrol, bem como considerar a Comunidade como autoridade reguladora única e respeitar o princípio da separação entre a regulamentação e a prestação de serviços. Consequentemente, a Comissão deve confiar ao Eurocontrol reformado, que dispõe de novas modalidades de administração, a execução de tarefas relacionadas com as funções mencionadas no considerando anterior, que não envolvem a adopção de medidas vinculativas de âmbito geral nem o exercício de um poder de apreciação política. A execução destas tarefas pelo Eurocontrol deve processar-se de forma imparcial e economicamente eficiente e com a plena participação dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços de navegação aérea.

(22) Deverão ser introduzidas medidas adequadas destinadas a melhorar a eficácia da gestão do fluxo de tráfego aéreo, a fim de apoiar as unidades operacionais existentes, incluindo a unidade central de gestão do fluxo de tráfego aéreo do Eurocontrol, a garantir operações de voo eficientes. Além disso, a comunicação da Comissão relativa um plano de acção sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa[10] salienta a necessidade de garantir a coerência entre planos de voo e faixas horárias dos aeroportos.

(23) A ausência de informação aeronáutica moderna, completa, de alta qualidade e disponível em tempo útil afecta a segurança e obriga os utilizadores do espaço aéreo a enfrentar condições díspares de acesso ao espaço aéreo comunitário e de liberdade de circulação dentro desse mesmo espaço. Tendo em conta o plano director ATM, a Comunidade deverá tomar a iniciativa de modernizar este sector em cooperação com o Eurocontrol e garantir que os utilizadores possam aceder a estes dados através de um único ponto de acesso público, que presta informações integradas modernas, de fácil utilização e validadas.

(24) A fim de evitar encargos administrativos desnecessários e a duplicação dos procedimentos de verificação, os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE[11], devem ser aceites para efeitos do disposto no presente regulamento, quando se apliquem a constituintes ou sistemas.

(25) No seu relatório final à Comissão, o grupo de alto nível recomendou que o programa SESAR abordasse especificamente a definição de procedimentos e sistemas interoperáveis e o intercâmbio de informações dentro da Europa e com o resto do mundo. Esta abordagem implicaria igualmente o desenvolvimento de normas pertinentes e a identificação de novas regras de execução ou de especificações comunitárias no contexto do céu único europeu.

(26) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[12].

(27) Concretamente, devem ser conferidos poderes à Comissão para adaptar as medidas aos progressos técnicos ou operacionais, bem como para estabelecer os critérios e procedimentos de base para o exercício de determinadas funções da rede de gestão. Uma vez que são de âmbito geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento ou a completar o presente regulamento mediante aditamento de novos elementos não essenciais, tais medidas devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo, previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(28) Se, por imperativos de urgência, não puderem ser cumpridos os prazos normais do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder recorrer ao procedimento de urgência previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(29) Os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Arti go 1.º

O Regulamento (CE) n.º 549/2004 é alterado do seguinte modo:

(1) O n.º 1 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A iniciativa do céu único europeu tem por objectivo reforçar os actuais padrões de segurança do transporte aéreo, contribuir para o desenvolvimento sustentável do sistema de transporte aéreo e melhorar o desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) e dos serviços de navegação aérea (ANS) para o tráfego aéreo geral na Europa, a fim de satisfazer as exigências de todos os utilizadores do espaço aéreo. Para alcançar o referido objectivo, o presente regulamento estabelece um quadro regulamentar harmonizado para a criação do céu único europeu.»

(2) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 8 passa a ter a seguinte redacção:

«8. “Utilizadores do espaço aéreo”, os operadores das aeronaves exploradas como tráfego aéreo geral.»

b) O n.º 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10. “Gestão do tráfego aéreo (ATM)”, a conjunção das funções aéreas e no solo (serviços de tráfego aéreo, gestão do espaço aéreo e gestão do fluxo de tráfego aéreo) necessárias para assegurar uma circulação segura e eficaz das aeronaves durante todas as fases das operações.»

c) É inserido o n.º 13-A seguinte:

«13-A. “Plano director ATM”, o plano a aprovar pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho.»

d) O n.º 21 é suprimido.

e) O n.º 22 passa a ter a seguinte redacção:

«22. “Utilização flexível do espaço aéreo”, o conceito de gestão do espaço aéreo aplicado na zona abrangida pela Conferência Europeia da Aviação Civil, com base no “Manual de gestão do espaço aéreo para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo” editado pelo Eurocontrol.»

f) O n.º 25 passa a ter a seguinte redacção:

«25. “Bloco de espaço aéreo funcional”, um bloco de espaço aéreo baseado em requisitos operacionais e estabelecido independentemente das fronteiras nacionais, em que a prestação de serviços de navegação aérea e as funções acessórias conexas são optimizadas e/ou integradas.»

g) O n.º 37 é suprimido.

(3) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4.º

Designação e independência das autoridades supervisoras nacionais

1. Os Estados-Membros designam ou constituem conjunta ou individualmente, à sua escolha, como respectiva autoridade supervisora nacional, uma ou mais instâncias que assumam as funções atribuídas a essa autoridade nos termos do presente regulamento e das medidas a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º.

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades supervisoras nacionais, quando assumem as funções mencionadas no n.º 1, sejam independentes, pelo menos funcionalmente, de qualquer outra entidade pública ou privada.

3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades supervisoras nacionais exerçam as suas competências com imparcialidade e transparência. Garantem igualmente que o pessoal das autoridades supervisoras nacionais e as pessoas responsáveis pela sua gestão actuem de modo independente, imparcial e transparente.

4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades supervisoras nacionais disponham de recursos humanos e financeiros adequados para desempenhar as suas funções.

5. Os Estados-Membros notificam a Comissão dos nomes e endereços das autoridades supervisoras nacionais, bem como das suas eventuais alterações, e das medidas adoptadas para garantir a conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4.»

(4) O n.º 4 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

«4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.»

(5) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6.º

Órgão consultivo do sector

Sem prejuízo do papel do comité e do Eurocontrol, a Comissão cria um órgão consultivo do sector a que pertencerão os prestadores de serviços de navegação aérea, as associações de utilizadores do espaço aéreo, os aeroportos, os fabricantes e os órgãos representativos dos profissionais do sector. Este órgão terá por função aconselhar a Comissão sobre a realização do céu único europeu.»

(6) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8.º

Regras de execução

1. A Comissão adopta regras de execução, sempre que tal esteja expressamente previsto no presente regulamento ou nos regulamentos a que se refere o artigo 3.º, ou sempre que se revele de outro modo necessário para alcançar os objectivos dos mesmos regulamentos.

2. Para a elaboração das regras de execução, a Comissão pode conferir mandatos ao Eurocontrol com a definição das tarefas a realizar e o respectivo calendário. Neste contexto, esforçar-se-á por recorrer aos procedimentos do Eurocontrol para a participação e consulta de todos os interessados, sempre que esses procedimentos respeitem as práticas da Comissão relativas à transparência e aos procedimentos de consulta e não sejam contrários às obrigações institucionais desta. A Comissão agirá nos termos do n.º 2 do artigo 5.º.

3. Com base nos trabalhos realizados nos termos do n.º 2, as decisões relativas à aplicação dos resultados desses trabalhos na Comunidade e à data-limite para a respectiva execução são tomadas nos termos do n.º 3 do artigo 5.º.

4. A Comissão pode, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, adoptar medidas alternativas para alcançar os objectivos definidos no mandato em causa:

a) Se o Eurocontrol não puder aceitar um mandato que lhe foi conferido nos termos do n.º 2, ou

b) Se a Comissão, em consulta com o comité, considerar que:

i) Os trabalhos efectuados com base no referido mandato não progridem satisfatoriamente, atendendo ao prazo estabelecido, ou que

ii) Os resultados dos trabalhos efectuados não são adequados.

5. A Comissão agirá nos termos do n.º 3 do artigo 5.º:

a) Quando decidir não conferir um mandato ao Eurocontrol em conformidade com o n.º 2, ou

b) Quando as regras de execução a adoptar não forem abrangidas pelas atribuições do Eurocontrol.»

(7) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a) No segundo parágrafo, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:«- todos os grupos de utilizadores do espaço aéreo,»

b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A consulta das partes interessadas abrange, em especial, a elaboração e a introdução de novos conceitos e tecnologias na REGTA e inclui mecanismos de participação adequada do comité de diálogo sectorial específico instituído nos termos da Decisão 98/500/CE da Comissão*.»

________________

* JO L 225 de 12.8.1998, p. 27.

(8) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11.º Sistema de melhoria do desempenho

1. A fim de melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede no céu único europeu, a Comissão instaurará um sistema de melhoria do desempenho. O sistema incluirá, designadamente, os seguintes elementos:

a) Análise, controlo e avaliação comparativa do desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede, numa base periódica, bem como estudos ad hoc destinados a tratar temas específicos;

b) Procedimentos e responsabilidades em matéria de recolha, validação, análise, avaliação e divulgação de dados relacionados com o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede de todas as partes interessadas, incluindo operadores de aeroportos, coordenadores de aeroportos, prestadores de serviços de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo, autoridades supervisoras nacionais, Estados-Membros e Eurocontrol;

c) Principais domínios de desempenho adequados, com base no documento n.º 9854 da OACI “Global Air Traffic Management Operational Concept”**, adaptado, se necessário, para ter em conta as necessidades específicas do céu único europeu e os objectivos pertinentes destes domínios;

d) Principais indicadores de desempenho para avaliar o desempenho e estabelecer objectivos;

e) Estabelecimento de objectivos de desempenho à escala comunitária, do período de referência respectivo, entre três e cinco anos, e de critérios de convergência adequados nos termos do n.º 3 do artigo 5.º;

f) Critérios de preparação dos planos de desempenho nacionais ou regionais por parte das autoridades supervisoras nacionais. Concretamente, estes planos:

- baseiam-se nos planos comerciais dos prestadores de serviços;

- tratam de todos os elementos de custo, numa base nacional ou regional;

- incluem objectivos de desempenho obrigatórios, coerentes com os objectivos de desempenho da Comunidade;

- estão subordinados a consulta dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo, dos operadores dos aeroportos e dos coordenadores dos aeroportos;

g) Critérios e procedimentos destinados à avaliação, aprovação, controlo e execução dos planos de desempenho nacionais ou regionais, incluindo:

i) Avaliação pela Comissão dos planos de desempenho nacionais ou regionais para garantir que estes satisfaçam, pelo menos colectivamente, os objectivos comunitários;

ii) Aprovação pela Comissão dos planos de desempenho nacionais ou regionais nos termos do n.º 3 do artigo 5.º;

iii) Controlo da aplicação dos planos de desempenho nacionais ou regionais, incluindo mecanismos de alerta apropriados;

iv) Avaliação do cumprimento dos objectivos de desempenho, numa base anual e no fim do período de referência, e estabelecimento de novos objectivos para o período de referência seguinte;

v) Medidas correctivas, incluindo medidas de incentivo e/ou desincentivo adequadas, a aplicar pelos Estados-Membros caso os objectivos nacionais ou regionais não sejam cumpridos anualmente ou no fim do período de referência.

2. Sem prejuízo da função do comité, a Comissão pode designar o Eurocontrol ou outra entidade pública competente para agir como “órgão de análise do desempenho”. Este terá por função assistir a Comissão na aplicação do sistema de melhoria do desempenho a que se refere o n.º 1. A Comissão assegura que o órgão de análise do desempenho actue de forma independente, quando realizar as tarefas que lhe são confiadas pela Comissão.

3. A Comissão adopta regras de execução para o presente artigo, nos termos do disposto no artigo 8.º.»

_______________________

**Primeira edição 2005

(9) O n.º 4 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os relatórios contêm uma avaliação dos resultados obtidos através das medidas tomadas nos termos do presente regulamento, incluindo informações adequadas sobre a evolução no sector, em especial no que respeita aos aspectos económicos, sociais, ambientais, laborais e tecnológicos, bem como à qualidade do serviço, tendo em conta os objectivos iniciais e tendo em vista as necessidades futuras.»

Artigo 2.º

O Regulamento (CE) n.º 550/2004 é alterado do seguinte modo:

(1) O n.º 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«3. No que diz respeito aos blocos de espaço aéreo funcionais que se estendem pelo espaço aéreo da responsabilidade de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em questão celebram um acordo relativo à supervisão prevista no presente artigo no que se refere aos prestadores de serviços de navegação aérea que prestam serviços relacionados com esses blocos. Além disso, estes Estados-Membros envidam esforços para celebrar um acordo relativo à supervisão prevista no presente artigo, que preveja o reconhecimento mútuo das tarefas de supervisão já efectuadas, no que se refere igualmente a prestadores de serviços de navegação aérea que prestam serviços num Estado-Membro distinto daquele em que possuem o seu principal centro de actividades.»

(2) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4.º

Requisitos de segurança

Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento-quadro, a Comissão adopta regras de execução que integrem as especificações regulamentares Eurocontrol sobre segurança (ESARR) pertinentes e as subsequentes alterações a essas especificações que se inserem no âmbito de aplicação do presente regulamento, se for caso disso com as adaptações e os melhoramentos adequados.»

(3) O artigo 5.º é suprimido.

(4) O n.º 6 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

«6. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º e 9.º, a emissão de um certificado confere ao prestador de serviços de navegação aérea a possibilidade de oferecer os seus serviços aos Estados-Membros, a outros prestadores de serviços de navegação aérea, a utilizadores do espaço aéreo e a aeroportos na Comunidade.»

(5) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-Membros asseguram a prestação de serviços de tráfego aéreo em regime de exclusividade dentro de blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade. Para este efeito, os Estados-Membros designam um prestador de serviços de tráfego aéreo titular de um certificado válido na Comunidade.

Um Estado-Membro não pode recusar-se a designar um prestador de serviços de tráfego aéreo pelo facto de o seu sistema jurídico nacional exigir que os prestadores de serviços de tráfego aéreo que prestam serviços no espaço aéreo sob a responsabilidade desse Estado-Membro:

1. Sejam propriedade, directamente ou através de participação maioritária, desse Estado-Membro ou dos seus nacionais, ou

2. Tenham o seu principal centro de actividades ou a sua sede no território desse Estado-Membro, ou

3. Utilizem exclusivamente estruturas nesse Estado-Membro.»

b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. No que respeita aos blocos de espaço aéreo funcionais estabelecidos nos termos do artigo 9.º-A que se estendam pelo espaço aéreo sob a responsabilidade de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa designarão conjuntamente, em conformidade com o n.º 1, um ou mais prestadores de serviços de tráfego aéreo um mês, no mínimo, antes da implementação do bloco de espaço aéreo em questão.»

(6) É inserido o artigo 9.º-A seguinte:

« Artigo 9.º-A

Blocos de espaço aéreo funcionais

1. Os Estados-Membros adoptam todas as medidas necessárias para garantir o estabelecimento de blocos de espaço aéreo funcionais no mais breve prazo e, o mais tardar, até ao final de 2012, tendo em vista atingir a capacidade e a eficácia máximas da rede de gestão do tráfego aéreo no céu único europeu, manter um nível de segurança elevado e contribuir para o desempenho global do sistema de transporte aéreo e para a redução do impacto ambiental. Os Estados-Membros cooperam tanto quanto possível entre si para garantir o cumprimento da presente disposição.

2. Concretamente, os blocos de espaço aéreo funcionais:

4. Justificam-se por questões de segurança;

5. Permitem optimizar a utilização do espaço aéreo, tendo em conta os fluxos de tráfego aéreo;

6. Justificam-se pelo seu valor acrescentado global, incluindo a optimização da utilização dos recursos técnicos e humanos, baseado em análises de custos-benefícios;

7. Asseguram uma transferência fluida e flexível da responsabilidade pelo controlo do tráfego aéreo entre unidades dos serviços de tráfego aéreo;

8. Garantem a compatibilidade entre as diversas configurações do espaço aéreo;

9. Satisfazem as condições decorrentes de acordos regionais celebrados no âmbito da OACI; e

10. Respeitam os acordos regionais vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, designadamente os que envolvem países terceiros europeus.

3. Um bloco de espaço aéreo funcional só é estabelecido por acordo mútuo entre todos os Estados-Membros que têm responsabilidade por qualquer parte do espaço aéreo incluído no bloco de espaço aéreo funcional, ou por declaração de um Estado-Membro, se o espaço aéreo incluído no bloco estiver totalmente sob a responsabilidade deste. Antes de estabelecer(em) um bloco de espaço aéreo funcional, o(s) Estado(s)-Membro(s) em questão prestará(ão) à Comissão, aos restantes Estados-Membros e a outras partes interessadas informações adequadas destinadas a avaliar a conformidade deste com os critérios mencionados no n.º 2 e a conceder-lhes oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Quando um bloco de espaço aéreo funcional incluir espaço aéreo que esteja total ou parcialmente sob a responsabilidade de dois ou mais Estados-Membros, o acordo nos termos do qual o bloco de espaço aéreo funcional é estabelecido contém as necessárias disposições relativas às modalidades de alteração do bloco e de retirada de um Estado-Membro do bloco, incluindo disposições transitórias.

5. Caso surjam dificuldades entre dois ou mais Estados-Membros a propósito de um bloco de espaço aéreo funcional transfronteiriço que diga respeito a espaço aéreo sob a responsabilidade destes, os Estados-Membros em questão podem submeter conjuntamente o assunto ao Comité do Céu Único para parecer. O parecer terá como destinatários os mesmos Estados-Membros. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os Estados-Membros têm em conta este parecer para encontrar uma solução.

6. As decisões referidas nos n.os 3 e 4 são notificadas à Comissão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A publicação especifica a data de entrada em vigor da decisão pertinente.

7. A Comissão adopta regras de execução para o presente artigo, nos termos do artigo 8.º do regulamento-quadro.»

(7) O n.º 3 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quando fornecerem um pacote de serviços, os prestadores de serviços de navegação aérea identificam e revelam, na sua contabilidade interna, os custos e as receitas respeitantes aos serviços de navegação aérea, discriminados em conformidade com o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea mencionado no artigo 14.º, e, se necessário, mantêm contas consolidadas para outros serviços diversos dos de navegação aérea, tal como seriam obrigados a fazer caso os serviços em questão fossem prestados por empresas distintas.»

(8) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 14.º

Generalidades

Em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 15.º e 16.º, o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea contribui para o aumento da transparência no que se refere à determinação, imposição e controlo da aplicação de taxas aos utilizadores do espaço aéreo e para a rentabilidade da prestação de serviços de navegação aérea e eficiência das operações de voo, mantendo simultaneamente um nível optimizado de segurança. Este regime é igualmente compatível com o disposto no artigo 15.º da Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional e com o regime de tarifação do Eurocontrol relativo a taxas de rota.»

(9) O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) O custo a partilhar pelos utilizadores do espaço aéreo deve corresponder ao custo fixado para a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo os montantes adequados relativos a juros sobre o investimento de capital e à depreciação de activos, bem como aos custos de manutenção, exploração, gestão e administração;»

ii) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Os custos a considerar neste contexto são os respeitantes às estruturas e serviços oferecidos e utilizados em conformidade com o plano regional de navegação aérea da OACI para a região europeia. Podem igualmente incluir os custos incorridos pelas autoridades supervisoras nacionais e/ou pelas organizações reconhecidas, bem como outros custos decorrentes da prestação de serviços de navegação aérea incorridos pelo Estado-Membro e pelo prestador de serviços em causa. Não incluem os custos de sanções impostas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º do regulamento-quadro, nem os custos de eventuais medidas correctivas aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1, subalínea v), da alínea g), do artigo 11.º do regulamento-quadro;»

iii) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Não são autorizadas subvenções cruzadas entre serviços de rota e serviços terminais. Estas são autorizadas apenas entre serviços de navegação aérea distintos numa das duas categorias, desde que justificadas por razões objectivas e claramente identificadas;»

b) O n.º 3 é alterado do seguinte modo:

i) A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«Ao fixarem as taxas nos termos do n.º 2, os Estados-Membros respeitam os seguintes princípios:»

ii) Após a alínea b), é aditada a seguinte alínea:

«b-A) As taxas são fixadas por ano civil e abrangem, no mínimo, um período de três anos, até um máximo de cinco anos;»

iii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) Os serviços de navegação aérea podem produzir receitas suficientes para garantir uma rentabilidade razoável que contribua para os aumentos de capital necessários;»

iv) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e) As taxas devem incentivar a prestação segura, eficiente, eficaz e sustentável de serviços de navegação aérea, tendo como objectivo um elevado nível de segurança e uma boa relação custo-eficácia, assim como promover a prestação integrada de serviços. Para o efeito, e no que respeita aos planos de desempenho nacionais ou regionais, as autoridades supervisoras nacionais podem instituir mecanismos, incluindo incentivos que consistem em vantagens e desvantagens financeiras, destinados a encorajar os prestadores de serviços de navegação aérea e/ou os utilizadores do espaço aéreo a apoiar melhorias da prestação de serviços de navegação aérea, nomeadamente aumento da capacidade, diminuição dos atrasos e desenvolvimento sustentável, mantendo sempre um nível de segurança optimizado.»

c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão pode decidir, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento-quadro, que as taxas sejam utilizadas para financiar projectos comuns destinados a assistir categorias específicas de utilizadores do espaço aéreo e/ou de prestadores de serviços de navegação aérea a melhorarem infra-estruturas de navegação aérea colectivas, a prestação de serviços de navegação aérea e a utilização do espaço aéreo, nomeadamente os projectos que se possam revelar necessários para a execução do plano director ATM. Tais decisões identificam o projecto comum e especificam, designadamente, o calendário de execução, os custos a imputar aos utilizadores do espaço aéreo e a sua repartição pelos Estados-Membros.

5. A Comissão adopta regras de execução para o presente artigo, nos termos do artigo 8.º do regulamento-quadro.»

(10) Os n.os 1 e 2 do artigo 16.º passam a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão procede à revisão contínua da conformidade com os princípios e as regras mencionados nos artigos 14.º e 15.º, em cooperação com os Estados-Membros. A Comissão envida esforços no sentido de estabelecer os mecanismos necessários para tirar partido da competência técnica do Eurocontrol e partilha os resultados da revisão com os Estados-Membros, o Eurocontrol e os representantes dos utilizadores do espaço aéreo.

2. A pedido de um ou mais Estados-Membros que considerem que os princípios e as regras mencionados nos artigos 14.º e 15.º não foram correctamente aplicados, ou por iniciativa própria, a Comissão investiga eventuais alegações de incumprimento ou de não-aplicação dos princípios e/ou das regras em causa e partilha os resultados da investigação com os Estados-Membros, o Eurocontrol e os representantes dos utilizadores do espaço aéreo. No prazo de dois meses a contar da recepção de um pedido, depois de ouvido o Estado-Membro em questão e após consulta do Comité do Céu Único nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do regulamento-quadro, a Comissão toma uma decisão sobre a aplicação do disposto nos artigos 14.º e 15.º e sobre se a prática em questão pode continuar.»

(11) O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 17.º

Revisão dos anexos

As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais dos anexos para ter em conta os progressos técnicos ou operacionais são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo, previsto no n.º 4 do artigo 5.º do regulamento-quadro.

Por imperativos de urgência, a Comissão deve pode recorrer ao procedimento de urgência previsto no n.º 5 do artigo 5.º do regulamento-quadro.»

(12) Os n.os 1 e 2 do artigo 18.º passam a ter a seguinte redacção:

«1. Nem as autoridades supervisoras nacionais, agindo nos termos da respectiva legislação nacional, nem a Comissão revelam informações de natureza confidencial.

2. O disposto no n.º 1 não prejudica o direito de divulgação de informações pelas autoridades supervisoras nacionais ou pela Comissão, quando tal seja indispensável para darem cumprimento às suas obrigações. Nesse caso, a divulgação é proporcionada e tem em conta os legítimos interesses dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos utilizadores do espaço aéreo, dos aeroportos ou de outras partes interessadas na protecção do seu segredo comercial.»

(13) É inserido o artigo 18.º-A seguinte:

« Artigo 18.º-A

Revisão

1. No contexto da passagem em revista periódica prevista no n.º 2 do artigo 12.º do regulamento-quadro e no máximo quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão finaliza um estudo prospectivo sobre as condições de aplicação futura dos princípios do mercado à prestação e designação de serviços nos domínios da comunicação, da navegação, da vigilância, da meteorologia e da informação aeronáutica.

2. Com base nas conclusões do estudo e à luz dos progressos alcançados, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta destinada a alargar a aplicação dos princípios do mercado a um ou mais serviços mencionados no n.º 1 ou a decidir quaisquer outras medidas.»

Artigo 3.º

O Regulamento (CE) n.º 551/2004 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 2.º é suprimido.

(2) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3.º

Região europeia de informação de voo (EFIR) única

1. A Comunidade e os Estados-Membros solicitam a criação e o reconhecimento pela OACI de uma região europeia de informação de voo (EFIR) única. Para o efeito, no que respeita a questões da competência da Comunidade, a Comissão apresenta, se necessário, uma recomendação ao Conselho, nos termos do artigo 300.º do Tratado, o mais tardar em [….][13].

2. A EFIR é concebida para abranger o espaço aéreo sob a responsabilidade dos Estados-Membros nos termos do n.º 3 do artigo 1.º e pode incluir também espaço aéreo de países terceiros europeus.

3. O estabelecimento da EFIR não prejudica a responsabilidade por parte dos Estados-Membros pela designação de prestadores de serviços de tráfego aéreo para o espaço aéreo sob a sua responsabilidade, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento relativo à prestação de serviços.

4. Os Estados-Membros conservam as suas responsabilidades perante a OACI nos limites geográficos das regiões superiores de informação de voo e das regiões de informação de voo que a OACI lhes tenha confiado à data de entrada em vigor do presente regulamento.»

(3) É inserido o artigo 3.º-A seguinte:

« Artigo 3.º-A

Informação aeronáutica

1. Sem prejuízo da publicação de informação aeronáutica pelos Estados-Membros, a Comissão, em cooperação com o Eurocontrol, garante a disponibilidade de informação aeronáutica electrónica de alta qualidade, que será apresentada de forma harmonizada, satisfazendo os requisitos de todos os utilizadores interessados em termos de qualidade e oportunidade.

2. Para efeitos do disposto no n.º 1, a Comissão:

a) Desenvolve uma infra-estrutura de informação aeronáutica à escala da Comunidade, sob a forma de um portal electrónico integrado de informação, com livre acesso do público. Esta infra-estrutura integra o acesso e a disponibilização dos elementos de informação necessários, nomeadamente informação aeronáutica, informação do secretariado de comunicação dos serviços de tráfego aéreo (ARO), informação meteorológica e informação sobre a gestão do fluxo de tráfego aéreo;

b) Apoia a modernização e harmonização da prestação de informação aeronáutica, no seu sentido mais lato, em cooperação estreita com o Eurocontrol e a OACI.

3. A Comissão adopta regras de execução para o presente artigo, nos termos do artigo 8.º do regulamento-quadro.»

(4) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4.º

Regras do ar e classificações do espaço aéreo

Nos termos do disposto no artigo 8.º do regulamento-quadro, a Comissão adopta regras de execução a fim de:

a) Incorporar as disposições pertinentes das normas da OACI e as práticas recomendadas sobre regras do ar, se necessário com as adaptações e os melhoramentos adequados;

b) Harmonizar a aplicação da classificação do espaço aéreo pela OACI, se necessário com as adaptações e os melhoramentos adequados, para garantir a prestação sem descontinuidade de serviços de navegação aérea no céu único europeu.»

(5) O artigo 5.º é suprimido.

(6) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6.º

Gestão e concepção da rede

1. A rede de gestão do tráfego aéreo (ATM) permite uma utilização optimizada do espaço aéreo e garante que os utilizadores do espaço aéreo possam operar as suas trajectórias preferidas, assegurando simultaneamente o máximo acesso ao espaço aéreo e aos serviços de navegação aérea.

2. Para alcançar os objectivos mencionados no n.º 1, a Comissão garante que sejam exercidas as seguintes funções:

a) concepção da rede de rotas europeia;

b) coordenação e atribuição de recursos escassos, designadamente radiofrequências e códigos dos transponders de radar;

c) funções adicionais relacionadas com a rede de gestão do tráfego aéreo, conforme definidas no plano director ATM.

A Comissão pode, sob o seu próprio controlo e responsabilidade, confiar ao Eurocontrol tarefas relacionadas com a execução das funções supracitadas, que não envolvam a adopção de medidas vinculativas de âmbito geral nem o exercício de um poder de apreciação política. Estas tarefas são executadas de forma imparcial e economicamente eficiente, tendo em conta as necessidades do conjunto da rede de gestão do tráfego aéreo e com a plena participação dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços de navegação aérea.

3. As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente artigo, completando-o, relativas à definição dos critérios e procedimentos de base para o exercício das funções mencionadas no n.º 2 são adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo, previsto no n.º 4 do artigo 5.º do regulamento-quadro.

4. As regras de execução das medidas mencionadas no n.º 3 são adoptadas nos termos do artigo 8.º do regulamento-quadro. As medidas previstas, caso a caso, nas referidas regras de execução são adoptadas pela Comissão. As regras de execução podem prever que, por motivos de urgência, determinados tipos de decisões sejam adoptados pelo Eurocontrol, de acordo com orientações da Comissão.

5. Os aspectos da concepção do espaço aéreo distintos dos mencionados no n.º 2 são tratados a nível nacional ou regional. Este processo de concepção tem em conta as exigências e a complexidade do tráfego e inclui a consulta exaustiva de todos os grupos de utilizadores do espaço aéreo em causa.

6. Os Estados-Membros confiam ao Eurocontrol o desempenho da gestão do fluxo de tráfego aéreo, conforme especificado numa regra de execução adoptada nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento-quadro e de acordo com os requisitos previstos pela Comissão nos termos do artigo 9.º.»

(7) No artigo 9.º, é aditado o n.º 3 seguinte:

«3. As regras de execução incluem a coerência entre planos de voo e faixas horárias aeroportuárias e a coordenação necessária com regiões adjacentes.»

Arti go 4.º

O Regulamento (CE) n.º 552/2004 é alterado do seguinte modo:

(1) É inserido o artigo 6.º-A seguinte:

« Artigo 6.º-A

Verificação do cumprimento alternativa

Qualquer certificado emitido nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008, quando se aplica a constituintes ou sistemas, é considerado, para efeitos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, como uma declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização ou como uma declaração CE de verificação, caso inclua uma demonstração do cumprimento dos requisitos essenciais do presente regulamento e das regras de execução pertinentes em matéria de interoperabilidade.»

(2) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9.º

Revisão dos anexos

As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais dos anexos para ter em conta os progressos técnicos ou operacionais são adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo, previsto no n.º 4 do artigo 5.º do regulamento-quadro.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência previsto no n.º 5 do artigo 5.º do regulamento-quadro.»

(3) O anexo II é alterado do seguinte modo:

a) Na parte A, o primeiro parágrafo do n.º 2, Apoio a novos conceitos operacionais, passa a ter a seguinte redacção:

«A REGTA, os seus sistemas e os respectivos componentes apoiarão, numa base coordenada, conceitos operacionais novos, aprovados e validados que melhorem a qualidade, sustentabilidade e eficácia dos serviços de navegação aérea, nomeadamente em termos de segurança e de capacidade.»

b) A parte B é alterada do seguinte modo:

i) O primeiro parágrafo do ponto 3.1.2, Apoio a novos conceitos operacionais, passa a ter a seguinte redacção:«Os sistemas de processamento dos dados de voo devem permitir incluir a aplicação progressiva de conceitos operacionais avançados, aprovados e validados para todas as fases de voo, conforme previsto, nomeadamente, no plano director ATM.»

ii) O ponto 3.2.2, Apoio a novos conceitos operacionais, passa a ter a seguinte redacção:

«3.2.2. Apoio a novos conceitos operacionaisOs sistemas de processamento dos dados de vigilância devem permitir incluir a disponibilidade progressiva de novas fontes de informações de vigilância de forma a melhorar a qualidade global do serviço, conforme previsto, nomeadamente, no plano director ATM.»

(iii) O ponto 4.2, Apoio a novos conceitos operacionais, passa a ter a seguinte redacção:

«4.2. Apoio a novos conceitos operacionaisOs sistemas de comunicação devem apoiar a implementação de conceitos operacionais avançados, aprovados e validados para todas as fases de voo, conforme previsto, nomeadamente, no plano director ATM.»

Artigo 5.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os n.os 2 e 6 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 551/2004, com a redacção que lhes foi dada pelo presente regulamento, aplicam-se a partir da data indicada nas regras de execução respectivas, mas o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 549/2004 que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, o Regulamento (CE) n.º 550/2004 relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, o Regulamento (CE) n.º 551/2004 relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu e o Regulamento (CE) n.º 552/2004 relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo

2. CONTEXTO GPA/OPA

DOMÍNIO(S) DE INTERVENÇÃO E ACTIVIDADE(S) ASSOCIADA(S):

Actividade: «Transportes terrestres, aéreos e marítimos»

Objectivo: «Garantir a aplicação do mercado interno aos serviços de transporte»

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

06 02 03 – Segurança dos transportes

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

As propostas referem-se à alteração de legislação comunitária. Em princípio, não existe um limite de duração. Por razões práticas, considera-se a data de adopção prevista (2009) até ao final das perspectivas financeiras (2013).

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orça-mental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Não obrig. | Não diferen.[14] | NÃO | NÃO | NÃO | Não |

Não obrig. | Diferen-ciadas | NÃO | NÃO | NÃO | Não |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

Despesas operacionais[15] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 1,25 | 2,25 | 2,25 | 2,25 | 2,25 | 10,250 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 1,25 | 2,25 | 2,25 | 2,25 | 2,25 | 10,250 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[16] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 1,25 | 2,25 | 2,25 | 2,25 | 2,25 | 10,250 |

Dotações de pagamento | b+c | 1,25 | 2,25 | 2,25 | 2,25 | 2,25 | 10,250 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[17] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,117 | 0,117 | 0,234 | 0,234 | 0,234 | 0,234 | 1,170 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,058 | 0,058 | 0,058 | 0,058 | 0,058 | 0,290 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,117 | 1,425 | 2,542 | 2,542 | 2,542 | 2,542 | 11,710 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,117 | 1,425 | 2,542 | 2,542 | 2,542 | 2,542 | 11,710 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a p rogramação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[18] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas .

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Anon-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 1 | 1 | 2 | 2 | 2 | 2 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Elaboração de legislação no domínio da gestão do tráfego aéreo e controlo da sua aplicação.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O desenvolvimento do mercado do transporte aéreo exige uma infra-estrutura sólida. A gestão do tráfego aéreo faz parte dessa infra-estrutura (do mesmo modo que os aeroportos). A eficiência desta rede transeuropeia exige uma intervenção da Comunidade, tanto mais que a gestão do tráfego aéreo constitui um monopólio natural.

A legislação relativa ao céu único facilitará a execução e implantação do plano director SESAR.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Garantir a aplicação do mercado interno nos serviços de transporte.

Os objectivos específicos dizem respeito aos serviços de navegação aérea. A melhoria do desempenho da rede destina-se a promover o desenvolvimento da aviação civil mediante a regulamentação da gestão do tráfego aéreo. O sistema actual de avaliação comparativa do desempenho não obrigatória é transformado num sistema regulamentar destinado a promover o desempenho do sistema. A Comissão estabelece objectivos de desempenho, baseando-se num órgão de análise do desempenho independente. O Comité do Céu Único Europeu, instituído pela legislação vigente, participará igualmente no procedimento de regulamentação.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação a:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

( Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Trata-se não só de controlar os efeitos no desempenho, mas também de o analisar e regulamentar – a ideia fulcral da reforma. A gestão do tráfego aéreo, enquanto monopólio natural, terá de satisfazer objectivos de desempenho específicos. Estes objectivos serão estabelecidos igualmente em consulta estreita com os utilizadores do espaço aéreo, que financiam o sistema e são os seus clientes, e os prestadores de serviços de navegação aérea, os fornecedores de serviços.

O céu único estabeleceu um quadro institucional que permite aos interessados, designadamente os utilizadores do espaço aéreo, exprimir as suas preocupações sobre a eficiência das medidas.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

As propostas legislativas foram elaboradas com base em dois relatórios. A Comissão solicitou à comissão de análise das prestações do Eurocontrol que efectuasse um avaliação independente do impacto do céu único no desempenho do sistema de gestão do tráfego aéreo.

O grupo de alto nível para o futuro quadro regulamentar aplicável à aviação[20] indicou o rumo político que as propostas devem seguir. O grupo apelou a um recurso coerente ao «método comunitário», no âmbito do qual as decisões são tomadas por maioria qualificada a nível europeu, ficando a aplicação a cargo de uma parceria sólida entre os Estados-Membros e a Comunidade.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Os relatórios mencionados no ponto 6.2.1 baseiam-se na legislação em vigor no domínio do céu único, ou seja, ex-post céu único I e ex-ante céu único II.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

As propostas introduzem avaliações anuais (em períodos de programação de 5 anos) para regulamentar o desempenho do sistema, o que exige uma intensa avaliação permanente da eficiência da legislação.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Não aplicável.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Ano de 2008 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[22] (XX 01 01) | A*/AD | 1 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[23] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[24] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 1 | 2 | 2 | 2 | 2 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

A regulamentação do desempenho implica um intenso processo de avaliação do desempenho do sector ATM, o estabelecimento de objectivos de desempenho a nível comunitário, a defesa destes objectivos gerais, a tradução destes objectivos à escala da rede em objectivos locais, incluindo consulta dos utilizadores do espaço aéreo e adopção de objectivos locais pela Comissão.

A Comissão deve igualmente garantir a eficiência da função de gestão da rede, o que exige a preparação de regras de execução e controlo.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano de 2008 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (06 01 01) | 0,117 | 0,234 | 0,234 | 0,234 | 0,234 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,117 | 0,234 | 0,234 | 0,234 | 0,234 |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários |

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[26] | 0,058 | 0,058 | 0,058 | 0,058 | 0,058 | 0,290 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,058 | 0,058 | 0,058 | 0,058 | 0,058 | 0,290 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

[1] JO C…

[2] JO C…

[3] JO C….

[4] JO L 96 de 31.3.2004, p.1

[5] JO L 96 de 31.3.2004, p. 10

[6] JO L 96 de 31.3.2004, p. 20

[7] JO L 96 de 31.3.2004, p. 26

[8] JO L 64 de 2.3.2007, p.1

[9] JO L 225 de 12.8.1998, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

[10] COM(2006) 819

[11] JO L 79 de 19.3.2008, p. 1

[12] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[13] Quatro anos após a entrada em vigor do regulamento modificativo

[14] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND

[15] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão

[16] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx

[17] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05

[18] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional

[19] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[20] Grupo de alto nível para o futuro quadro regulamentar aplicável à aviação, 2007, « A framework for driving performance improvement» , Bruxelas, 47 p.

[21] Tal como descrito na secção 5.3

[22] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência

[23] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência

[24] Cujo custo está incluído no montante de referência

[25] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[26] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.