Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos medicamentos órfãos

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A. Princípios

1. Em Julho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos órfãos (COM (98)0450 -C4-0470/98-98/0240 (COD)) com vista à sua adopção através do procedimento de co-decisão estabelecido no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Em 9 de Março de 1999, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações em primeira leitura. Nessa altura, a Comissão apresentou a sua posição sobre cada uma dessas alterações, tendo indicado quais as que aceitava e quais as que não poderiam ser contempladas.

Tendo em conta estes factos, a Comissão elaborou a presente proposta alterada.

2. A Comissão procedeu a dois tipos de alterações.

Em primeiro lugar, em resposta à primeira leitura do Parlamento Europeu, foram aceites várias disposições novas. A maioria delas suprime ambiguidades ou desenvolve uma ideia específica constante da proposta original. Além disso, existem algumas ideias novas que desenvolvem o texto original sem alterar os seus princípios fundamentais.

Em segundo lugar, a Comissão reformulou ligeiramente a redacção do texto, por forma a assegurar a coerência entre o presente texto e a restante legislação comunitária aplicável e a garantir a coerência interna do próprio texto. Algumas destas alterações atendem igualmente a questões levantadas no debate preliminar do Conselho.

B. Fundamentação das principais alterações

1. Critérios de atribuição do estatuto

O sucesso da presente proposta depende da existência de um método claro e objectivo de determinação dos critérios de atribuição aos medicamentos do estatuto de "medicamento órfão". Verificou-se uma grande polémica sobre se este estatuto deve basear-se em critérios económicos ou epidemiológicos. Tal como sucedeu em relação ao texto original, o texto alterado apresenta uma associação de ambos estes critérios; os critérios económicos aplicam-se caso a prevalência da doença não satisfaça os critérios epidemiológicos. O possível recurso a critérios económicos no que respeita às doenças contagiosas foi alargado para passar a incluir todas as doenças graves e crónicas. Tal facto reflecte as alterações nº 3 e 7 do Parlamento Europeu, bem como as preocupações expressas no debate preliminar do Conselho. Além disso, estas alterações permitem a aplicação do regulamento no que respeita a outras doenças graves que, apesar de relativamente prevalentes, se afigura improvável que sejam objecto de investigação, uma vez que as terapêuticas a que poderiam conduzir não seriam comercialmente viáveis. Verifica-se, portanto, uma consonância com um dos objectivos do regulamento, que é promover a investigação de medicamentos comercialmente inviáveis. Regista-se igualmente uma aproximação em relação ao "Orphan drug act" dos Estados Unidos da América, em que se pode recorrer a critérios quer económicos quer epidemiológicos para a atribuição do estatuto.

O texto foi desenvolvido para assegurar que o patrocinador apresente relatórios anuais sobre o desenvolvimento de um dado medicamento, o que corresponde à aceitação da alteração nº 11 do Parlamento Europeu.

2. Definição de "medicamento análogo" e de "superioridade clínica"

Tendo em conta as alterações nº 19 e 20 do Parlamento Europeu, e por forma a obter os melhores pareceres científicos para elaboração de directrizes para interpretação dos termos "medicamento análogo" e "superioridade clínica", foi retirada do texto a definição de "medicamento análogo". Esta definição foi substituída pelo requisito de a Comissão, em consulta com a Agência, que inclui o Comité dos Medicamentos Órfãos, adoptar quer esta definição, quer a definição de "superioridade clínica" num regulamento de execução e de fazer acompanhar o presente regulamento de directrizes pormenorizadas. Tal facto permite que as definições possam ser adaptadas ao progresso científico e técnico e possibilita a consulta de cientistas competentes antes da adopção do texto na sua versão definitiva.

Uma vez que, na fase inicial de desenvolvimento em que a atribuição do estatuto de medicamento órfão será provavelmente efectuada, é difícil estabelecer a superioridade clínica, este termo foi suprimido do artigo 3º e substituído pela noção de que, em situações em que haja já uma terapêutica de uma doença órfã, devem ser demonstradas vantagens significativas para os doentes em questão.

3. Alterações que afectam o Comité dos Medicamentos Órfãos

Em consonância com a alteração nº 8 do Parlamento Europeu, estabelece-se agora claramente que o Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO) está integrado na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (Agência). Além disso, após o debate no Conselho, e a fim de assegurar que os Estados-Membros possam optar pela composição mais adequada, foi suprimida a menção da necessidade de os membros do comité serem seleccionados com base nos respectivos papéis e experiência no tratamento ou investigação de doenças raras. Aceitou-se uma parte da alteração nº 9 do Parlamento Europeu, por forma a assegurar que, se necessário, se possa dispor de competências adequadas adicionais. O mesmo se verifica em relação a outros comités da Agência. Foi aditado um requisito de segredo profissional, para atender à alteração nº 10 do Parlamento Europeu.

Na sequência do debate no Conselho, foi introduzida a necessidade de uma votação por maioria de dois terços com vista à adopção de um parecer caso não haja consenso no CMO e o prazo de apresentação de um parecer passou de 60 para 90 dias. Embora seja importante que este procedimento continue a ser rápido, uma vez que os pedidos de atribuição do estatuto irão provavelmente ocorrer numa fase precoce do desenvolvimento, afigura-se injustificado o prazo acelerado constante da versão inicial.

4. Desenvolvimento e clarificação do texto

Tal como sugerido nas alterações nº 4 e 16 do Parlamento Europeu, foi introduzida uma clarificação, que indica que o novo tipo de propriedade intelectual criado pela atribuição do estatuto de medicamento órfão não prejudica outros direitos de propriedade intelectual.

Para especificar que a Comissão Europeia e o Parlamento consideram a investigação das doenças raras como uma prioridade, a redacção do considerando nº 10 foi alterada, tendo sido substituído o termo "Comissão" pelo termo "Comunidade", atendendo-se assim à alteração nº 5.

Desenvolveu-se a definição de "patrocinador", por forma a que abranja não só quem pretenda obter o estatuto de medicamento órfão para um dado medicamento, como também todos quantos tenham já obtido tal estatuto. Uma vez que o texto utiliza o mesmo termo quer antes, quer após a atribuição do estatuto, esta alteração é mais consonante com o contexto do próprio texto.

Foi introduzida a alteração nº 13 do Parlamento Europeu, facilitando-se assim a transferência de direitos de estatuto entre partes. Esta alteração é muito necessária para se atender às numerosas fusões e restruturações que ocorrem na indústria farmacêutica.

A clarificação de que os pedidos de atribuição do estatuto podem ser formulados em qualquer fase do desenvolvimento de um medicamento anterior ao pedido de introdução no mercado atende à alteração nº 11. Esta ideia reflecte-se igualmente na possibilidade de solicitação de apoio em relação aos protocolos no que respeita aos ensaios pré-clínicos durante a fase de desenvolvimento dos medicamentos, o que está em consonância com a alteração nº 14.

Foi aceite a alteração nº 21 do Parlamento Europeu, que especifica que os medicamentos considerados medicamentos órfãos serão elegíveis para ajudas à investigação para as pequenas e médias empresas no âmbito do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.

Proposta alterada de

REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos medicamentos órfãos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100 A 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189 B 251º do Tratado CE,

(1) Considerando que algumas patologias são tão infrequentes que o custo do desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos com vista ao seu diagnóstico, prevenção ou tratamento não seriam amortizados pelos respectivos volumes de vendas previsíveis; que a indústria farmacêutica não estaria interessada no desenvolvimento de tais medicamentos em condições normais de mercado; que estes medicamentos são, portanto, denominados "órfãos";

(2) Considerando que os doentes que padecem de doenças raras devem ter direito a terapêuticas de qualidade idêntica à das oferecidas aos restantes doentes; que importa, portanto, incentivar a indústria farmacêutica a investigar, desenvolver e introduzir no mercado medicamentos adequados; que os incentivos ao desenvolvimento de medicamentos órfãos existem nos Estados Unidos desde 1983 e no Japão desde 1993;

(3) Considerando que, até ao momento, apenas foram adoptadas na União Europeia medidas limitadas, a nível quer nacional quer comunitário, para fomentar o desenvolvimento de medicamentos órfãos; que tais medidas devem ser tomadas a nível comunitário, por forma a aproveitar um mercado o mais vasto possível e a evitar a dispersão de recursos limitados; que a acção a nível comunitário é preferível a medidas descoordenadas dos Estados-Membros que podem conduzir a distorções de concorrência e a entraves às trocas comerciais intracomunitárias;

(4) Considerando que importa identificar clara e inequivocamente os medicamentos órfãos elegíveis para incentivos; que se afigura mais adequado concretizar este objectivo através do estabelecimento de um procedimento comunitário aberto e transparente de atribuição a medicamentos potenciais do estatuto de medicamentos órfãos;

(5) Considerando que devem ser estabelecidos critérios objectivos de atribuição desse estatuto; que tais critérios devem basear-se na prevalência da patologia objecto de diagnóstico, prevenção ou tratamento; que geralmente se considera adequado como limite uma prevalência de até cinco casos por dez mil; que os medicamentos destinados a doenças que envolvam mortalidade ou incapacidade grave ou a doenças graves e crónicas doenças debilitantes graves devem ser elegíveis mesmo que a prevalência seja superior a cinco casos por dez mil;

(6) Considerando que deve ser instituído um comité composto por peritos nomeados pelos Estados-Membros para analisar os pedidos de atribuição do estatuto; que esse comité deve incluir também três representantes das associações de doentes, a nomear pela Comissão, e três outras pessoas, nomeadas igualmente pela Comissão sob recomendação da Agência; que a Agência será responsável pela coordenação adequada entre o Comité dos Medicamentos Órfãos e o Comité das Especialidades Farmacêuticas;

(7) Considerando que os doentes com estas patologias devem poder dispor de medicamentos com qualidade, segurança e eficácia análogas às dos oferecidos aos restantes doentes; que os medicamentos órfãos devem, portanto, ser objecto do processo de avaliação habitual; que os patrocinadores de tais medicamentos devem poder obter uma autorização comunitária; que, para facilitar a concessão ou a conservação da autorização comunitária, há que suprimir, pelo menos em parte, as taxas cobradas pela Agência; que o orçamento comunitário deve compensar a Agência em relação à consequente diminuição de receitas;

(8) Considerando que a experiência dos Estados Unidos da América e do Japão comprova que o maior incentivo ao investimento por parte da indústria no desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos órfãos é a perspectiva da obtenção da exclusividade do mercado durante vários anos, que pode permitir amortizar uma parte do investimento; que a protecção dos dados ao abrigo do nº 8, alínea a), iii), do artigo 4º da Directiva 65/65/CEE do Conselho não constitui um incentivo suficiente para o efeito; que os Estados-Membros isoladamente não podem introduzir esta medida sem um dimensão comunitária, uma vez que entrariam em contradição com o disposto na Directiva 65/65/CEE; que, se tais medidas fossem adoptadas de forma descoordenada pelos Estados-Membros, criar-se-iam entraves às trocas comerciais intracomunitárias que conduziriam a distorções da concorrência e contrariariam o objectivo de um mercado interno; que a exclusividade de mercado deve, no entanto, limitar-se à indicação terapêutica em relação à qual o estatuto de medicamento órfão tenha sido concedido, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual existentes; que, tendo em conta o interesse dos doentes, a exclusividade do mercado não deve impedir a introdução no mercado de medicamentos análogos que possam ter vantagens significativas para as pessoas afectadas pelo problema sejam mais seguros, eficazes ou clinicamente superiores;

(9) Considerando que os patrocinadores de medicamentos órfãos ao abrigo do presente regulamento devem poder beneficiar plenamente de todos os incentivos concedidos pela Comunidade ou pelos Estados-Membros com vista ao apoio à investigação e desenvolvimento de medicamentos destinados ao diagnóstico, prevenção ou terapêutica das referidas doenças, incluindo doenças raras;

(10) Considerando que o programa específico Biomed 2, integrado no quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (1994-1998), apoiou investigação sobre o tratamento das doenças raras, nomeadamente de metodologias de processos rápidos de desenvolvimento de medicamentos órfãos e de inventários de medicamentos órfãos existentes a nível europeu; que tais subsídios se destinavam a promover a criação da cooperação transnacional, com vista à implementação da investigação básica e clínica no domínio das doenças raras; que a investigação sobre doenças raras irá continuar a ser uma das prioridades da Comunidade Comissão, uma vez que constava do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (1998-2002) das propostas da Comissão; que o presente regulamento institui o quadro legal que irá permitir aplicar de forma rápida e eficiente os resultados dessa investigação:

(11) Considerando que as doenças raras foram apontadas como área prioritária de acção comunitária no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (COM(93) 559 final); que a Comissão, na sua Comunicação relativa a um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública (COM(97) 225 final), decidiu dar prioridade às doenças raras no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública; que, no âmbito da acção no domínio da saúde pública, a Comissão propôs uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio das doenças raras (1999-2003), incluindo acções de informação, por forma a abordar agregados de doenças raras numa dada população e a apoiar organizações de doentes relevantes; que o presente regulamento constitui a realização de uma das prioridades estabelecidas no programa de acção,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objectivo

O objectivo do presente regulamento é a instituição de um procedimento comunitário de atribuição do estatuto de medicamento órfão e a criação de incentivos à investigação, desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos com o estatuto de medicamentos órfãos.

Artigo 2º

Âmbito e definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

- "medicamento", qualquer medicamento para uso humano, tal como definido no artigo 2º da Directiva 65/65/CEE;

- "medicamento órfão", qualquer medicamento a que foi atribuído esse estatuto ao abrigo do presente regulamento;

- "patrocinador", qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que pretenda obter ou que tenha obtido para um medicamento o estatuto de medicamento órfão;

- "Agência", a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

Artigo 3º

Critérios de atribuição do estatuto

1. Um medicamento pode ser denominado medicamento órfão se o respectivo patrocinador puder comprovar que ele se destina ao diagnóstico, prevenção ou tratamento de uma patologia que, na Comunidade, afecte menos de cinco em cada dez mil pessoas no momento em que o pedido é apresentado e que não existe nenhum método satisfatório de diagnóstico, prevenção ou tratamento de tal patologia autorizado na Comunidade, ou, caso exista, que o medicamento apresentará vantagens significativas para as pessoas afectadas pelo problema. se for razoável prever que o medicamento é mais seguro, mais eficaz ou clinicamente superior

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um medicamento poderá também obter o estatuto de medicamento órfão se o respectivo patrocinador puder comprovar que o medicamento está indicado no diagnóstico, prevenção ou tratamento de uma doença que envolva mortalidade ou incapacidade grave, ou de uma doença grave e crónica contagiosa , e que é improvável que, sem incentivos, a introdução no mercado do medicamento a nível da Comunidade possa gerar receitas que justifiquem o investimento necessário.

3. A Comissão, após consulta dos Estados-Membros, da Agência e das partes interessadas, irá elaborar directrizes pormenorizadas sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 4º

Comité dos Medicamentos Órfãos

1. É instituído, no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, o Comité dos Medicamentos Órfãos, a seguir denominado "Comité".

2. As atribuições do Comité são as seguintes:

a) Analisar todos os pedidos de atribuição a um medicamento do estatuto de medicamento órfão que lhe sejam apresentados em conformidade com o presente regulamento;

b) Mediante pedido, prestar apoio à Comissão na criação e desenvolvimento de uma política da União Europeia relativa aos medicamentos órfãos;

c) Apoiar a Comissão no que respeita aos contactos internacionais sobre questões relativas aos medicamentos órfãos, nomeadamente com os Estados Unidos e o Japão, e aos contactos com grupos de apoio de doentes.

3. O comité é composto por um membro nomeado por cada Estado-Membro, por três membros nomeados pela Comissão em representação das organizações de doentes e por três membros nomeados pela Comissão após recomendação por parte da Agência. Os membros do comité serão nomeados por um prazo renovável de três anos e seleccionados com base nos respectivos papel e experiência no tratamento ou investigação de doenças raras. Sempre que for necessário, poderão ser assistidos por peritos.

4. O Comité elege o seu presidente por um prazo de três anos, renovável uma só vez.

5. Os representantes da Comissão e o Director Executivo da Agência ou o seu representante podem assistir a todas as reuniões do Comité.

6. A Agência providencia o Secretariado do Comité.

7. Os membros do Comité não deverão revelar informações que sejam abrangidas pela obrigação do segredo profissional, mesmo após a respectiva cessação de funções.

Artigo 5º

Procedimento de atribuição do estatuto

1. O patrocinador deve, numa fase do processo de desenvolvimento do medicamento anterior à apresentação de um pedido de autorização de introdução no mercado, apresentar à Agência apresentar à Agência um pedido no sentido de que o medicamento obtenha o estatuto de medicamento órfão.

2. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes dados e documentos:

a) Nome ou firma e morada permanente do patrocinador;

b) Nome do ou dos princípios activos;

c) Indicação terapêutica proposta;

d) Comprovação da aplicabilidade dos nºs 1 ou 2 do artigo 3º.

3. A Comissão, após consulta dos Estados-Membros, da Agência e das partes interessadas, irá elaborar directrizes pormenorizadas sobre a estrutura e o conteúdo a que os pedidos de atribuição do estatuto devem obedecer.

4. A Agência verifica a validade do pedido e elabora um relatório sucinto destinado ao Comité. Se adequado, pode requerer que o patrocinador complemente os dados e documentos que acompanham o pedido.

5. A Agência deve assegurar que o Comité emita parecer no prazo de 90 60 dias após a recepção de um pedido válido.

6. Ao elaborar o seu parecer, o Comité deve envidar esforços para chegar a um consenso. Se tal não for possível, o parecer será adoptado por uma maioria de dois terços dos seus membros o correspondente à posição da maioria dos seus membros. O parecer pode ser obtido mediante procedimento escrito.

7. Se o Comité considerar que o pedido não observa os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 3º, a Agência deve informar imediatamente desse facto o patrocinador. No prazo de 30 dias após a recepção do parecer, o patrocinador pode apresentar um apelo devidamente fundamentado, que a Agência transmitirá ao Comité. O Comité ponderará então a necessidade de rever o seu parecer na reunião seguinte.

8. A Agência deve transmitir imediatamente o parecer final do Comité à Comissão, a qual deve adoptar uma decisão no prazo de 30 dias após a sua recepção. Se, excepcionalmente, o projecto de decisão não estiver em conformidade com o parecer do Comité, a decisão deve ser adoptada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 2309/93. A decisão deve ser notificada ao patrocinador e comunicada à Agência e às autoridades competentes dos Estados-Membros.

9. O medicamento que tenha adquirido este estatuto deve constar do Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos.

10. O patrocinador deve apresentar anualmente à Agência um relatório sobre o estado de desenvolvimento do medicamento em questão.

11. Para obter a transferência para outro patrocinador do estatuto de medicamento órfão, o titular do referido estatuto deve apresentar um pedido específico à Agência. Após consulta dos Estados-Membros, da Agência e das partes interessadas, a Comissão deve aprovar directrizes pormenorizadas sobre o modo de apresentação dos pedidos de transferência e sobre o respectivo conteúdo.

Artigo 6º

Apoio aos protocolos

1. Antes de apresentar um pedido de autorização de introdução no mercado, o patrocinador de um medicamento órfão pode solicitar o parecer da Agência sobre a realização dos testes e ensaios necessários para comprovar a qualidade, segurança e eficácia de tal medicamento.

2. A Agência deve elaborar um procedimento relativo ao desenvolvimento de medicamentos órfãos que abranja, designadamente:

a) O apoio ao desenvolvimento de um protocolo de ensaios pré-clínicos e clínicos durante a fase de desenvolvimento e ao acompanhamento da investigação clínica;

b) O apoio regulamentar à definição do conteúdo do pedido de autorização, na acepção do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho.

Artigo 7º

Autorização comunitária de introdução no mercado

1. O responsável pela introdução no mercado de um medicamento órfão pode solicitar que a Comunidade conceda a autorização de introdução no mercado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2309/93 e sem que deva comprovar que o medicamento é abrangido por uma das partes do anexo do referido regulamento.

2. A Comunidade atribuirá anualmente à Agência uma contribuição especial, independente da prevista no artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 2309/93. Esta contribuição deve ser utilizada pela Agência apenas para diminuir, total ou parcialmente, as taxas devidas ao abrigo das regras comunitárias adoptadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2309/93. No final de cada ano, o Director Executivo da Agência deve apresentar um relatório pormenorizado sobre a utilização desta contribuição especial. Os montantes não esgotados num dado ano devem ser reportados e deduzidos da contribuição especial do ano seguinte.

3. As autorizações de introdução no mercado de medicamentos órfãos apenas devem abranger as indicações terapêuticas que observem os critérios estabelecidos no artigo 3º, o que não prejudica a eventual apresentação de um pedido distinto de introdução no mercado relativo a indicações não abrangidas pelo âmbito do presente regulamento.

Artigo 8º

Exclusividade de mercado

1. Se a um medicamento órfão for concedida uma autorização de introdução no mercado ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2309/93 ou se todos os Estados-Membros tiverem concedido autorizações de introdução no mercado em conformidade com os procedimentos de reconhecimento mútuo previstos nos artigos 7º e 7º-A da Directiva 65/65/CEE ou no nº 4 do artigo 9º da Directiva 75/319/CEE, e sem prejuízo das disposições do direito da propriedade intelectual ou de qualquer outra disposição do direito comunitário, a Comunidade e os Estados-Membros não devem aceitar, durante um período de dez anos, nenhum outro pedido de autorização de introdução no mercado, nem conceder uma autorização de introdução no mercado ou prorrogar uma autorização de introdução no mercado já existente relativa a um medicamento análogo com a mesma indicação terapêutica.

2. Este período pode, no entanto, ser reduzido para seis anos se, no final do quinto ano, um Estado-Membro puder comprovar que os critérios previstos no artigo 3º já não são respeitados relativamente ao medicamento em questão ou que o preço cobrado pelo medicamento em questão é tal que possibilita um lucro inaceitável. Para este efeito, o Estado-Membro deve lançar o procedimento previsto no artigo 5º.

3. Em derrogação do nº 1, e sem prejuízo do direito relativo à propriedade intelectual ou de qualquer outra disposição prevista na legislação comunitária, pode ser concedida uma autorização de introdução no mercado de um medicamento análogo com vista à mesma indicação terapêutica se:

a) O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão original tiver manifestado o seu consentimento ao segundo requerente; ou

b) O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão original for incapaz de fornecer quantidades suficientes do medicamento; ou

c) O segundo requerente puder comprovar no seu pedido que o segundo medicamento, muito embora análogo ao medicamento órfão já autorizado, é mais seguro, mais eficaz ou clinicamente superior.

4. No final do período de exclusividade de mercado, o medicamento órfão deve ser suprimido do Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos.

5. Na acepção do presente artigo, entende-se por "medicamento análogo" um medicamento que contenha:

- a mesma substância química activa ou fracção activa da substância, incluindo isómeros e misturas de isómeros, complexos, ésteres, outros derivados não covalentes, desde que as actividades farmacológica e toxicológica da última sejam qualitativa e quantitativamente idênticas às do produto original,

- uma substância com a mesma actividade biológica (incluindo as que diferem da substância original pela estrutura molecular, material de origem e/ou processo de fabrico), desde que a actividade farmacológica da referida substância seja qualitativa e quantitativamente idêntica às do produto original,

- uma substância com a mesma actividade radiofarmacêutica (incluindo as que possuem um radionuclido, um ligando, umaposição de marcação ou um mecanismo de acoplamento da molécula ao radionuclido diferentes), desde que as suas indicações diagnósticas ou terapêuticas sejam idênticas às do produto original.

5. A Comissão deve adoptar definições de "medicamento análogo" e de "superioridade clínica" sob a forma de um regulamento de execução, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 2309/93, pelo menos um ano após a adopção do presente regulamento.

6. A Comissão, após consulta dos Estados-Membros, da Agência e das partes interessadas, irá elaborar directrizes pormenorizadas sobre a aplicação do presente artigo, incluindo o regulamento de execução.

Artigo 9º

Outros incentivos

1. Os medicamentos que obtenham o estatuto de medicamentos órfãos ao abrigo do disposto no presente regulamento são elegíveis para incentivos, quer comunitários quer dos Estados-Membros, de apoio à investigação, desenvolvimento e disponibilidade de medicamentos órfãos, designadamente a ajuda à investigação destinada às PME prevista no quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

2. No prazo de seis meses após a adopção do presente regulamento, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão dados pormenorizados sobre eventuais as medidas por eles adoptadas de apoio à investigação, desenvolvimento e disponibilidade dos medicamentos órfãos. Estes dados devem ser actualizados periodicamente.

3. Os Estados-membros devem igualmente ponderar a dedução parcial ou total das taxas relativas aos pedidos de introdução no mercado de medicamentos órfãos.

43. No prazo de um ano após a adopção do presente regulamento, a Comissão deve publicar um inventário pormenorizado de todos os incentivos da Comunidade e dos Estados-Membros de apoio à investigação, desenvolvimento e disponibilidade de medicamentos órfãos. Este inventário deve ser actualizado periodicamente.

Artigo 10º

Relatório de carácter geral

No prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve publicar um relatório geral sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento.

Artigo 11º

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente