PT Jornal Oficial da União Europeia CE 144/24

POSIÇÃO COMUM N.o 22/2005

adoptada pelo Conselho em 4 de Abril de 2005

relativa à adopção da Directiva 2005/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura)

(2005/C 144 E/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 14.o do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.

(2) As iniciativas no domínio do mercado interno devem melhorar a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores. A presente directiva cumpre a exigência de se assegurar um elevado nível de protecção da saúde e dos consumidores na elaboração e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias.

(3) Deverá proibir-se a utilização de determinados ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura em material plastificado ou incluindo componentes de material plastificado, dado que a sua presença apresenta ou pode eventualmente apresentar riscos para a saúde das crianças.

(4) Consultado pela Comissão, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) apresentou pareceres sobre os riscos que esses ftalatos apresentam para a saúde.

(5) A Recomendação 98/485/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998, relativa aos artigos de puericultura e brinquedos destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha certos ftalatos (4), convidou os Estados-Membros a tomarem medidas que garantissem um elevado nível de protecção da saúde das crianças, em relação aos produtos em causa.

(6) A utilização de seis ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, desde 1999, está sujeita a uma proibição temporária a nível da União Europeia, na sequência da aprovação da Decisão 1999/815/CE da Comissão (5), no âmbito da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (6). Esta decisão tem sido regularmente prorrogada.

(7) As restrições já adoptadas por determinados Estados-Membros em relação à colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura, devido à presença de ftalatos, afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno, pelo que é necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros no domínio em causa e, por conseguinte, alterar o anexo I à Directiva 76/769/CEE do Conselho (7).

(8) Quando a avaliação científica não permite a determinação do risco com suficiente certeza, deve ser aplicado o princípio da precaução, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde, especialmente das crianças.

(9) As crianças, enquanto organismos em desenvolvimento, são particularmente vulneráveis a substâncias tóxicas para a reprodução, pelo que deve ser reduzida o mais possível a sua exposição a todas as fontes, que na prática sejam evitáveis, de emissão dessas substâncias, especialmente as provenientes de artigos que elas põem na boca.

(10) Durante as avaliações de risco e/ou no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (8), os DEHP, DBP e BBP foram identificados como substâncias tóxicas para a reprodução, tendo por isso sido classificados como substâncias tóxicas para a reprodução de categoria 2.

(11) As informações científicas relativas aos DINP, DIDP e DNOP ou são insuficientes ou contraditórias, embora não se possa excluir que apresentem um risco potencial se utilizados em brinquedos e artigos de puericultura que, por definição, são produzidos para crianças.

(12) As incertezas na avaliação da exposição a estes ftalatos, nomeadamente as vezes que são postos na boca e a exposição a emissões de outras fontes, exigem que se atenda a considerações em matéria de precaução, pelo que devem ser introduzidas restrições à utilização desses ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura e à colocação desses artigos no mercado. Todavia, as restrições em relação aos DINP, DIDP e DNOP devem ser menos rígidas do que as propostas para os DEHP, DBP e BBP por uma questão de proporcionalidade.

(13) Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução, as medidas baseadas neste princípio deverão ser reexaminadas à luz das novas informações científicas.

(14) A Comissão, em cooperação com as autoridades dos Estado-Membro, responsáveis pela vigilância do mercado e pela aplicação da lei em matéria de brinquedos e artigos de puericultura, e em consulta com as organizações competentes de produtores e importadores, deve vigiar a utilização de ftalatos e de outras substâncias plastificantes em brinquedos e artigos de puericultura.

(15) Para efeitos da Directiva 76/769/CEE, deverá definir-se a expressão «artigo de puericultura».

(16) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (9), o Conselho deve encorajar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(17) A Comissão vai rever a utilização noutros produtos dos ftalatos enumerados no anexo I à Directiva 76/769/CEE, quando estiver concluída a avaliação do risco no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (10).

(18) A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores incluídas na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (11), e nas directivas específicas baseadas nesta, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (12), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (13),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 76/769/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o é aditada a seguinte alínea ao n.o 3: «c) “Artigo de puericultura”, qualquer produto destinado a facilitar o sono, o relaxamento, a alimentação e a sucção das crianças.»;

2. O anexo I é alterado nos termos do anexo à presente directiva.

Artigo 2.o

A Comissão, até … (14), reavalia as medidas previstas na Directiva 76/769/CEE com a redacção que lhe é dada pela presente directiva à luz das novas informações científicas relativas às substâncias descritas no anexo à presente directiva e seus substitutos e, se se justificar, essas medidas serão alteradas nesse sentido.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (15), e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de … (16).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente … Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO C 116 E de 26.4.2000, p. 14.

(2) JO C 117 de 26.4.2000, p. 59.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (JO C 121 de 24.4.2001, p. 410), Posição Comum do Conselho de 4 de Abril de 2005e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 35.

(5) JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/781/CE (JO L 344 de 20.11.2004, p. 35).

(6) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva revogada pela Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

(7) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63).

(8) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

(9) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(10) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(11) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(12) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

(13) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(14) Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(15) Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(16) Doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO Ao anexo I à Directiva 76/769/CEE são aditados os seguintes pontos: «[XX.] Os seguintes ftalatos (ou outros n.os CAS e EINECS que incluam a substância): di(2-etil-hexilo) ftalato (DEHP) N.o CAS 117-81-7 N.o EINECS 204-211-0 to de dibutilo (DBP) N.o CAS 84-74-2 N.o EINECS 201-557-4 ftalato de benzilbutilo (BBP) N.o CAS 85-68-7 N.o EINECS 201-622-7 Não podem ser utilizados, como substâncias ou componentes de preparações em concentrações superiores a 0,1 % em massa de material plastificado, em brinquedos e artigos de puericultura. Os brinquedos e artigos de puericultura que contenham estes ftalatos numa concentração superior ao limite atrás referido não podem ser colocados no mercado. [XXa.] Os seguintes ftalatos (ou outros n.os CAS e EINECS que incluem a substância): ftalato de di-isononilo (DINP) N.o CAS 28553-12-0 e 68515-48-0 N.o EINECS 249-079-5 e 271-090-9 ftalato de di-isodecilo (DIDP) N.o CAS 26761-40-0 e 68515-49-1 N.o EINECS 247-977-1 e 271-091-4 ftalato de di-n-octilo (DNOP) N.o CAS 117-84-0 N.o EINECS 204-214-7 Não podem ser utilizados, como substâncias ou componentes de preparações em concentrações superiores a 0,1 % em massa de material plastificado, em brinquedos e artigos de puericultura destinados a crianças com menos de três anos e que estas possam pôr na boca. Os brinquedos e artigos de puericultura que contenham estes ftalatos numa concentração superior ao limite atrás referido não podem ser colocados no mercado.»