31.1.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 24/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao programa de investigação e desenvol­
vimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1987-1990) 
COM(86) 550finaU2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Outubro de 1986) 
(87/C 24/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, nos termos do artigo 2°. do Tratado, 
a Comunidade tem, designadamente, a tarefa de promo­
ver um desenvolvimento harmonioso das actividades eco­
nómicas, bem como uma expansão contínua e equili­
brada no conjunto da Comunidade; que o artigo 3? do 
Tratado prevê que, dentro dos objectivos enunciados no 
artigo 2°, as acções da Comunidade incluem, entre ou­
tras, o aumento das trocas e a prossecução comum do 
esforço de desenvolvimento económico e social dos paí­
ses em vias de desenvolvimento; 
Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho, 
aquando da sua reuinão de 18 de Novembro de 1980, 
sublinha a importância do desenvolvimento das capacida­
des de investigação orientadas, em especial, para a agri­
cultura de produtos alimentares dos países em vias de de­
senvolvimento e da complementaridade entre as activida­
des dos centros de investigação estabelecidos na Comu­
nidade e os esforços empreendidos neste domínio pelos 
países em vias de desenvolvimento; 
Considerando que o Comité Intergovernamental da 
Ciência e da Técnica ao Serviço do Desenvolvimento 
(CISTD), no decorrer da sua oitava sessão realizada de 
2 a 6 de Junho de 1986, adoptou a resolução, apresen­
tada pelos Países Baixos em nome dos Estados-membros 
da Comunidade Europeia, que convida os países indus­
trializados a intensificar o seu esforço de investigação e 
desenvolvimento no sector da agricultura e áreas afins, 
incluindo os projectos conjuntos com os países em vias 
de desenvolvimento; Considerando que os países em vias de desenvolvimento 
tomaram consciência do papel da ciência e da técnica no 
processo de desenvolvimento económico e social e que, 
por conseguinte, se torna importante facilitar a introdu­
ção da dimensão científica e técnica no desenvolvimento 
da Comunidade; 
Considerando que as acções de investigação e desenvol­
vimento que constituem objecto do presente regulamento 
dizem respeito a dois problemas especialmente graves e 
urgentes — a alimentação e a saúde — que se prendem 
com necessidades fundamentais dos países em vias de de­
senvolvimento; 
Considerando que é necessário estabelecer uma maior 
concertação entre os cientistas dos vários Estados-mem­
bros e os cientistas dos países em vias de desenvolvi­
mento para facilitar a complementaridade de investiga­
ção e metodologias, bem como o acesso às diferentes 
redes de relações científicas estabelecidas pelos Estados-
-membros com os seus parceiros do Terceiro Mundo; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Ja­
neiro de 1974, uma resolução referente ao primeiro 
programa de acção das Comunidades Europeias no domí­
nio da ciência e da tecnologia ('); 
Considerando que a resolução do Conselho, de 25 de 
Julho de 1983, relativa a programas-quadro para activi­
dades comunitárias de investigação, desenvolvimento e 
demonstração e, no primeiro programa-quadro 1984-
-1987 (2), enumera, entre os objectivos científicos e técni­
cos, o reforço da ajuda ao desenvolvimento; 
Considerando que, tendo em vista o objectivo e a especi­
ficidade deste programa, executado no interesse dos paí­
ses em vias de desenvolvimento e devendo ser aplicado 
em estreita cooperação com eles, é necessário prever 
regras especiais para a difusão dos conhecimentos que 
resultem da execução deste programa; 
(*) JOn?C7de29. 1. 1974, p. 6. 
O JO n? C 208 de 4. 8. 1983, p. 1. 
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Considerando que o Conselho, nos termos do artigo 
235? do Tratado que institui a CEE, adoptou, pela sua 
Decisão 82/837/CEE (x), um primeiro programa de in­
vestigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da 
tecnologia ao serviço do desenvolvimento e que este 
programa conduziu a resultados positivos que abriram 
perspectivas prometedoras em relação aos objectivos a 
atingir; 
Considerando que o Conselho, aquando da sua sessão de 
10 de Dezembro de 1985, solicitou a reflexão da Comis­
são acerca da integração no âmbito do presente pro­
grama de uma sub-secção relativa ao desenvolvimento 
das capacidades endógenas de investigação científica e 
técnica dos países em vias de desenvolvimento; 
Considerando o parecer do Comité da Investigação 
Científica e Técnica (CREST); 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de 
acção específicos para o efeito, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É adoptado um programa de investigação e desenvolvi­
mento destinado a apoiar e a reforçar as actividades 
científicas no domínio da ciência e da técnica ao serviço 
do desenvolvimento, tendo em vista a ajuda aos países 
em vias de desenvolvimento, tal como consta do anexo, 
por um período de quatro anos, a contar de 1 de Janeiro 
de 1987. 
No âmbito do programa, os organismos competentes, es­
tabelecidos na Comunidade ou nos países em vias de de­
senvolvimento, podem apresentar as suas propostas em 
matéria de acções de investigação e de desenvolvimento. 
Podem igualmente ser submetidas propostas de co-finan-
ciamento de actividades de investigação empreendidas 
por outras organizações internacionais competentes. 
Artigo 2? 
O montante considerado necessário para a execução do 
programa eleva-se a 80 milhões de ECUs, incluindo as 
despesas relativas a um efectivo de 16 agentes. 
Artigo 3° 
A Comissão assegurará a execução do programa. 
Artigo 4° 
1. Na execução das suas acções, a Comissão é assis­
tida por um Comité Consultivo «Investigação relacio­
nada com o Desenvolvimento», a seguir denominado 
Comité, que substitui o Comité Consultivo de Gestão e Coordenação «Investigação relacionada com o Desen­
volvimento», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, 
CECA, CEE do Conselho (2). 
O Comité é composto por representantes dos Estados-
-membros, responsáveis pela ciência e tecnologia nas 
áreas da agricultura tropical e sub-tropical e da medi­
cina, saúde e nutrição nas zonas tropicais e sub-tropicais, 
em número de dois representantes por Estado, no má­
ximo. 
São convidados a participar nos trabalhos do Comité um 
representante do Comité Permanente da Investigação 
Agrícola, do Comité Consultivo «Investigação em Medi­
cina e Saúde» e do Centro Técnico de Cooperação Agrí­
cola e Rural, bem como peritos dos países em vias de 
desenvolvimento. 
Para melhor assegurar a coordenação a nível internacio­
nal, podem ser convidados representantes dos organis­
mos internacionais interessados para assistir a reuniões 
do Comité. 
O Comité aprovará o seu regulamento interno. 
A Comissão assegurará o secretariado do Comité. 
2. O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer 
apresentados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o 
parecer do Comité, pode fixar o prazo dentro do qual tal 
parecer deve ser emitido. As deliberações do Comité não 
são objecto de votação. Contudo, cada membro do Co­
mité pode exigir que a sua opinião fique registada em 
acta. 
Artigo 5o. 
No decurso do primeiro ano de funcionamento do pro­
grama, a Comissão, após parecer do Comité, lançará 
convites para a apresentação das propostas necessárias à 
execução progressiva do programa. Durante o terceiro 
ano de funcionamento do programa, a Comissão, assis­
tida por especialistas independentes e competentes, entre 
os quais devem constar especialistas dos países em vias de 
desenvolvimento em número suficiente, procederá à ava­
liação do programa e pode, em seguida, apresentar pro­
postas para o alterar. 
Artigo 61 
A difusão dos conhecimentos aplicáveis ao programa é 
assegurada nas seguintes condições: 
1. No que diz respeito aos conhecimentos e invenções, 
patenteáveis ou não, resultantes de investigação ou 
trabalho executado mediante contrato, o regime de 
propriedade e as obrigações da Comunidade e, 
quando necessário, do contratante, são definidos caso 
a caso nos contratos. 
0) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 24. O JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. 
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A Comissão comunicará os conhecimentos e as inven­
ções de que pode dispor aos Estados-membros, bem 
como às pessoas e às empresas que exerçam, no territó­
rio de um Estado-membro ou de um país em vias de 
desenvolvimento, uma actividade de investigação ou 
de produção que justifique o seu acesso a estes conhe­
cimentos. A Comissão deve igualmente comunicar es­
tes conhecimentos sobretudo aos países em vias de de­
senvolvimento, não apenas aos que tenham concluído 
acordos de associação ou de cooperação e aos países 
em vias de desenvolvimento não associados que bene­
ficiam de ajudas financeiras e técnicas da Comuni­
dade, mas a todos os países em vias de desenvolvi­mento que tenham necessidade urgente dessas infor­
mações e que estejam em condições de as utilizar. A 
Comissão pode igualmente subordinar essa comunica­
ção às condições que vier a estabelecer. 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
ACÇÃO INDIRECTA 
Programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvol­
vimento 1987-1990 
O programa, para o qual foram previstas autorizações de despesas de 80 milhões de ECUs, compreende 
dois sub-programas: 
A. SUB-PROGRAMA «AGRICULTURA TROPICAL E SUB-TROPICAL»: 
1. Aumento das produções agrícolas: 
— produções vegetais; culturas de produtos alimentares; culturas agro-industriais; genética vegetal; 
protecção das culturas; 
— proteínas de origem animal; sistemas de criação de gado; genética animal e reprodução; medicina 
veterinária; pesca marítima, continental e aquicultura; 
— produção florestal em zonas húmidas e áridas. 
2. Conservação e valorização do ambiente: 
— avaliação dos recursos; recursos e utilização da água; gestão e defesa dos solos, desertificação e 
exploração das savanas; recursos genéticos pouco explorados; flora e fauna selvagens. 
3. Engenharia agrícola e tecnologia pós-colheita: 
— engenharia agrícola — mecanização; conservação dos produtos; transformação dos produtos. 
4. Sistemas de produção: 
— abordagens multidisciplinares sobre os produtos agrícolas; culturas associadas; relações agricul­
tura — pecuária; meios ecologicamente frágeis. 
B. SUB-PROGRAMA «MEDICINA, SAÚDE E NUTRIÇÃO NAS ZONAS TROPICAIS E SUB-TRO-
PICAIS»: 
1. Medicina: 
— doenças tropicais transmissíveis: parasitologia; bacteriologia; virologia; micologia; 
— doenças tropicais não transmissíveis: deficiências genéticas; doenças adquiridas. 
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2. Saúde: 
— serviços de saúde: investigação operacional; organização, gestão e modelos; 
— higiene ambiental: doenças transmissíveis pela água; medicina tradicional-plantas medicinais. 
3. Nutrição: 
— carências nutritivas; impacto das estratégias agro-alimentares e sócio-económica sobre o estado 
nutritivo; 
— relação entre sistemas de produção, armazenagem, hábitos alimentares e estado de saúde; 
— biodisponibilidade dos nutrientes e sua toxicidade. 
A execução das actividades de investigação previstas nos dois sub-programas atrás referidos, implica igual­
mente acções de formação e de mobilidade do pessoal científico, ajuda ao equipamento e a criação de 
redes de investigação. 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 75/726/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determi­
nados produtos similares 
COM(86) 688 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Dezembro de 1986) 
(87/C 24/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 75/726/CEE do Conselho 
('), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc­
tiva 81/487/CEE (2), não prevê a possibilidade de pro­
duzir néctares de frutos sem adição de açúcares; que, 
tendo em conta a evolução dos hábitos alimentares con­
vém permitir a existência de tais produtos; 
Considerando que não sendo possível extrair sumo de 
determinados frutos exóticos sem a polpa, parece necessá­
rio prever a utilização eventual de polme de fruto no 
fabrico de determinados sumos de frutos; 
Considerando que é necessário tornar extensiva a todos 
os néctares de frutos a possibilidade de substituir a totali­
dade dos açúcares por mel dentro dos limites fixados e 
(') JO n? L 311 de 1. 12. 1975, p. 40. 
O JO n? L 189 de 11. 7. 1981, p. 43. suprimir a possibilidade de utilizar simultaneamente açú­
cares e mel em determinados néctares; 
Considerando que para evitar fraudes, é necessário auto­
rizar a adição de açúcares a determinados sumos con­
centrados de frutos apenas se estes se destinarem a ser 
vendidos directamente ao consumidor, não podendo essa 
adição exceder, na fase final, os limites permitidos; 
Considerando que, por força da legislação nacional, o 
ácido cítrico com vista a corrigir a acidez natural do 
sumo de uvas e do sumo de maçãs já não se utiliza na 
Comunidade; 
Considerando que o anexo da referida directiva deve ser 
completado no que respeita à categoria de frutos probres 
em ácido, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 75/72b/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 7 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«7. Néctar de frutos 
O produto não fermentado, mas fermentescível, 
obtido por adição de água, com ou sem adição 
de açúcares, ao sumo de frutos, ao sumo con-