PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 133/04)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos.

N.o do auxílio: N 372/2003.

Denominação: Alteração de auxílios aprovados no sector da floricultura (auxílios N 766/95 e NN 84/2000).

Objectivo: Aumento dos orçamentos atribuídos para o financiamento de medidas de informação, publicidade, investigação e promoção da qualidade.

Base jurídica: Verordening PT Vakheffing bloemkwekerijproducten.

Orçamento: Para 2003, 36 448 508 milhões de euros. Seguidamente, 43 750 000 milhões de euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % para a investigação e publicidade (financiamento através de taxas parafiscais); 100 000 por beneficiário e por período de três anos (ou 50 % no caso das PME), para as actividades de assistência técnica; o financiamento de algumas actividades não constitui um auxílio estatal.

Duração: Indeterminada.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 468/2004.

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais.

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes de más condições climatéricas.

Base jurídica: Legge 14 febbraio 1992, n. 185 «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale». Deliberazione della Giunta regionale n. 372 del 27 novembre 2003«Proposta di declaratoria dell'eccezionalità dei venti sciroccali del periodo 1 maggio — 10 settembre 2003 in provincia di Siracusa».

Orçamento: 16 000 000 de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidades aprovadas no âmbito do processo C 12/b/95.

Duração: Tempo necessário para o pagamento dos auxílios.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 481/2004

Denominação: Programa nacional de selecção genética para a resistência à EET (encefalopatia espongiforme transmissível) ovina.

Objectivo: A selecção genética para a resistência EET ovina

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto por el que se establece el programa nacional de selección genética para la resistencia a las encefalopatías espongiformes transmisibles en ovino y la normativa básica de las subvenciones para el desarrollo del mismo.

Orçamento: 4 128 300 euros para 2005, 2 652 300 euros para 2006 e 1 392 300 euros para 2007

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios

Duração: De 2005 a 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 515/04

Denominação: Medidas de promoção para os produtos biológicos.

Objectivo: O objectivo do regime de auxílio, que será aplicado na Alemanha, é o de melhorar os conhecimentos dos consumidores acerca dos produtos biológicos e aumentar a procura destes produtos. Para o efeito, serão lançadas campanhas de promoção e informação e adoptadas medidas destinadas a melhorar a identificação e apresentação dos produtos biológicos.

Orçamento: 10 milhões de euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2007.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 520/2004

Denominação: Auxílios para a melhoria do programa sanitário dos agrupamentos de defesa sanitária

Objectivo: Aperfeiçoamento do programa sanitário através da realização de investimentos com vista à melhoria do sistema de recolha de cadáveres nas explorações

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan y convocan ayudas para la mejora del programa sanitario de las agrupaciones de defensa sanitaria de ganado porcino en el marco del programa operativo integrado de Castilla León 2000- 2006 y de los sectores porcino, avícola y cunícola que tenga por objeto implantar un sistema de recogida de cadáveres de animales.

Orçamento: O auxílio às explorações de suinicultura, ovinicultura e cunicultura é de 75 000 euros por ano e o auxílio para os agrupamentos de defesa sanitária dos suínos é de 600 000 euros por ano (comparticipado em 70 % pelo FEOGA).

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % (50 % nas zonas desfavorecidas) do custo do investimento.

Duração: Três anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Puglia)

N.o do auxílio: N 532/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos resultantes de chuvas intensas e vendavais.

Objectivo: Compensar os prejuízos causados por chuvas intensas e vendavais na província de Brindisi.

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale n. 128 del 26.02.2004«Piogge alluvionali e tromba d'aria del 26.11.2003. Provincia di Brindisi» Legge 185/1992.

Orçamento: 2 000 000 de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Como especificado na Decisão C (2003) 4328 da Comissão de 16.12.2003 (auxílio C 12/B/1995).

Duração: Una tantum

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/