A4-0159/98

Resolução relativa ao Relatório Anual do Fundo de Coesão - 1996 (COM(97)0302 - C4-0482/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão relativo ao Fundo de Coesão - 1996 (COM(97)0302 - C4-0482/97),

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 ((JO C 348 de 18.11.1997.))

- Tendo em conta as suas Resoluções de 29 de Junho de 1995 ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 36.)), 19 de Abril de 1996 ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 265.)) e 26 de Junho de 1997 ((JO C 222 de 21.7.1997, p. 55.)) relativas aos sucessivos relatórios anuais da Comissão sobre o instrumento financeiro de coesão e o Fundo de Coesão,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0159/98),

A. Considerando que a execução orçamental do Fundo de Coesão, segundo ressalta do relatório do Tribunal de Contas correspondente a 1996, foi de 100% em dotações para autorizações e de 97,50% em dotações para pagamentos,

B. Considerando o equilíbrio global alcançado a nível comunitário entre os dois sectores de intervenção do Fundo de Coesão, meio ambiente e redes transeuropeias de transportes, que receberam respectivamente 49,89% e 50,11% das dotações para autorizações de 1996,

C. Considerando que sem prejuízo do referido equilíbrio global, continuam a registar-se nalguns Estados-Membros, como a Irlanda, fortes desequilíbrios em favor das infra-estruturas de transportes, que continuam a absorver 54% das dotações para autorizações destinadas ao mesmo Estado-Membro; considerando que os números correspondentes ao exercício de 1997, já avançados pela Comissão, confirmam a tendência para o equilíbrio entre os dois sectores no conjunto do período de 1994-1999,

D. Considerando que, em matéria de redes transeuropeias de transportes, se registou, relativamente aos anos anteriores, uma concentração desproporcionada das ajudas no financiamento de estradas, que absorveram 78,4% do total de dotações para autorizações destinadas ao sector dos transportes em 1996, enquanto que as destinadas aos caminhos-de-ferro apenas se mantêm ao mesmo nível (18,2% do total) e diminuem substancialmente as destinadas a portos (1,9%) e aeroportos (1,3%),

E. Considerando que, em matéria de meio ambiente, se continua a concentrar o financiamento em projectos relativos ao abastecimento e tratamento de águas e também, ainda que em menor escala, ao tratamento de resíduos; considerando que este tipo de projectos representou 96,3% das ajudas destinadas ao meio ambiente em Portugal, 99,5% na Grécia e 96,7% na Irlanda, e que esta concentração de ajudas evoluiu substancialmente no caso espanhol, aumentando de 65,23% em 1995 para 82% em 1996,

F. Considerando que o objectivo primordial do Fundo de Coesão é contribuir para a coesão económica e social, quer dizer, a luta contra as disparidades sociais e territoriais, e que tais disparidades continuam a afectar gravemente os Estados-Membros beneficiários que, apesar de terem aumentado nos últimos dez anos o seu rendimento per capita de 66% para 74% da média comunitária, viram, no entanto, em matéria de emprego, aumentar a distância percentual que os separa da média comunitária, com especial gravidade nos casos grego e espanhol,

G. Considerando que se bem que o Fundo de Coesão não tenha como objectivo directo a luta contra o desemprego, os investimentos por ele financiados possuem uma alta capacidade de criação de emprego, estimando a Comissão que, por cada milhão de ecus investido na melhoria das infra-estruturas de transportes, se criam, em média, 21 empregos, enquanto que os investimentos no sector do meio ambiente podem chegar a 26 empregos criados por cada milhão de ecus investido,

H. Considerando que um dos principais objectivos do Fundo é apoiar os esforços orçamentais dos Estados-Membros beneficiários no cumprimento dos critérios de convergência nominal face à moeda única, e que, por isso, está submetido a uma cláusula de condicionalidade,

I. Considerando que 1996 foi o primeiro ano em que se aplicou a referida cláusula de condicionalidade, por força da qual os Estados beneficiários devem respeitar um programa conducente ao pleno cumprimento dos critérios de convergência económica estabelecidos no artigo 104°-C do Tratado, relativo aos défices públicos; considerando que, em 1996, os défices públicos destes Estados-Membros se mantiveram dentro do limite dos objectivos recomendados, com excepção da Grécia, que os excedeu ligeiramente,

J. Considerando que a cláusula de condicionalidade, como o seu próprio nome indica, condiciona a continuidade da assistência do Fundo ao cumprimento dos objectivos recomendados; que a moeda única irá trazer vantagens a todas as regiões da União, embora seja de salientar a necessidade de adoptar medidas de acompanhamento para impedir que os objectivos da união monetária e da coesão se prejudiquem mutuamente,

K. Considerando que em 1996 devia realizar-se uma revisão intermédia, nos termos do n° 3 do artigo 2° do Regulamento do Fundo de Coesão, segundo o qual os Estados beneficiários do Fundo de Coesão continuarão a poder receber a ajuda do Fundo sempre que, nos termos da dita revisão, o seu PNB continue a ser inferior a 90% da média comunitária; considerando que nenhum dos 4 Estados beneficiários do Fundo ultrapassou o citado limite no momento da revisão,

1. Julga satisfatória a execução orçamental do Fundo de Coesão no exercício de 1996, bem como o progresso constatado no que respeita à consecução do pleno equilíbrio entre os dois sectores de intervenção do Estado;

2. Considera, no entanto, que devem aumentar os esforços de alguns dos Estados-Membros beneficiários para conseguir atingir no seu território um equilíbrio real entre os ditos sectores;

3. Considera, em termos gerais, satisfatório o esforço desenvolvido pelos quatro Estados beneficiários no que respeita ao financiamento dos projectos que correspondem à estratégia declarada pela Comissão de aumentar a concentração das intervenções no sector do meio ambiente, na aplicação das directivas comunitárias em matéria de abastecimento e tratamento de águas e tratamento de resíduos;

4. Manifesta, uma vez mais, o seu interesse pelo financiamento de projectos ambientais de pequenas dimensões, já que o seu contributo para a melhoria do ambiente é proporcionalmente superior ao custo total do financiamento necessário;

5. Saúda os esforços desenvolvidos pela Comissão para submeter a eficácia dos recursos aplicados no sector do ambiente a um controlo tanto qualitativo como quantitativo, e propõe à Comissão que, com o desenvolvimento de indicadores ambientais, crie instrumentos que permitam tanto uma demonstração quantitativa das melhorias do ambiente e o contributo para o desenvolvimento sustentável como uma comparação dos dados;

6. Expressa a sua satisfação pela importância atribuída em 1996 à quase totalidade das regiões ultraperiféricas, que pela sua especial situação e condições, são merecedoras de uma atenção particular, tanto no que respeita ao meio ambiente como aos transportes; pelo que se refere às redes transeuropeias de transportes, recorda que o artigo 129°-B do Tratado CE exige que seja dada particular atenção à necessidade de ligar as zonas insulares entre si e com as regiões periféricas, e considera que esta disposição encontra um campo privilegiado de aplicação no financiamento do sector dos transportes das regiões ultraperiféricas pelo Fundo de Coesão;

7. Considera muito positivas as melhorias na infra-estrutura rodoviária introduzidas com a ajuda do Fundo de Coesão; reitera o parecer que emitiu no n° 9 da sua citada Resolução de 26 de Junho de 1997, relativo à excessiva concentração nos transportes rodoviários das ajudas destinadas aos transportes, concentração que contradiz o objectivo de incorporar a dimensão ambiental na política comunitária de transportes; lamenta que a Comissão e os Estados-Membros tenham aumentado ainda mais as ajudas a projectos de transportes rodoviários, não tenham aumentado as ajudas aos transportes ferroviários e tenham diminuindo as destinadas a portos e a aeroportos; reconhece, no entanto, que é ainda importante o défice de qualidade das estradas dos Estados-Membros da coesão em relação à média europeia, com os consequentes efeitos sobre a competitividade e a segurança; reconhece, todavia, a importância dos transportes no objectivo do Fundo de Coesão de abertura das regiões periféricas e mais desfavorecidas às vantagens do mercado único;

8. Considera que a concessão de particular atenção às regiões ultraperiféricas constitui uma abordagem correcta, se bem que haja necessidade de mais projectos concretos; tendo em conta a circunstância de numerosas regiões dos países do Fundo de Coesão se contarem entre as zonas ultraperiféricas da Comunidade, seria necessário conceder maior atenção aos transportes marítimos e aéreos, incluindo os portos e aeroportos como nós de tráfego dotados dos correspondentes sistemas modernos de gestão de tráfego;

9. Recorda a necessidade de todos os projectos levados a cabo no quadro do Fundo de Coesão serem acompanhados, quer prévia quer posteriormente, por uma avaliação objectiva do seu impacto ambiental, conduzida por pessoas que não estejam associadas nem à planificação nem à execução dos projectos;

10. Anota que um dos objectivos do Fundo de Coesão é apoiar os esforços de concorrência desenvolvidos pelos Estados beneficiários, razão pela qual mesmo os sucessos já alcançados deverão continuar a receber apoio nesse sentido;

11. Considera que o Fundo de Coesão não conseguiu, até este momento, uma convergência real de todos os Estados-Membros, e que, ainda que alguns países que recebem ajudas do Fundo de Coesão tenham já atingido a convergência nominal que lhes dá acesso à União Monetária, deverão, até ao prazo previsto no regulamento aplicável (31 de Dezembro de 1999), permanecer destinatários do referido Fundo de Coesão, cujo objectivo prioritário é a consecução da convergência real;

12. Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu o estudo por si encomendado sobre o impacto sócio-económico (cf. Capítulo 4.5.3 do Relatório Anual 1996), a fim de atender à exigência de participação democrática do Parlamento Europeu e de permitir uma ampla discussão sobre os efeitos económicos decorrentes da utilização do Fundo de Coesão;

13. Reitera que, segundo o Tratado, o Fundo de Coesão é um instrumento financeiro destinado principalmente ao reforço da coesão económica e social e que, por conseguinte, deve, até ao final do prazo previsto no regulamento aplicável (31 de Dezembro de 1999), agir nesse sentido, sem prejuízo de o Estado beneficiário ter alcançado as condições necessárias para ingressar na UEM, já que o dito sucesso não significa que as disparidades regionais e sociais tenham desaparecido, como evidenciam com toda a nitidez as conclusões do primeiro relatório trienal sobre a coesão; verifica que a Comissão propõe a manutenção do Fundo de Coesão na sua forma actual; subscreve a manutenção de um Fundo de Coesão;

14. Solicita à Comissão e ao Conselho que prorroguem o período de aplicação do Fundo de Coesão para além do ano de 1999 (embora apenas para os Estados-Membros que não participem na UEM), a fim de permitir a obtenção de uma redução substancial dos desequilíbrios regionais e a criação de um maior número de empregos, sobretudo para os jovens, as mulheres e os desempregados de longa duração;

15. Considera que é importante conceder uma maior atenção às regiões dos Estados-Membros que mais graves desequilíbrios manifestam, a fim de que o objectivo de coesão não se limite apenas à procura do equilíbrio entre os Estados-Membros, mas também no interior destes;

16. Regista com agrado o bom funcionamento dos comités de acompanhamento e, em particular, os esforços desenvolvidos para neles assegurar a participação das autoridades regionais e locais e dos parceiros sociais, se bem que com diferentes graus de sucesso de Estado para Estado;

17. Considera que este princípio de cooperação deve sair reforçado do actual processo de reforma e propõe por conseguinte à Comissão que o tome em consideração desde o início da programação, não só na perspectiva de uma maior eficácia da mesma mas também para lograr alcançar uma maior visibilidade nas suas acções;

18. Manifesta a sua preocupação pelas observações formuladas pela Comissão relativas à lentidão de execução geralmente registada nos casos de projectos apresentados por regiões ou entidades locais;

19. Apoia medidas que recorram à participação das autoridades locais e regionais para reforçar a coordenação entre os projectos de coesão e as intervenções estruturais dos restantes fundos da UE, considerando-a determinante para uma utilização mais eficaz dos dinheiros europeus;

20. Congratula-se com o facto de em 1996 não se ter detectado nenhum caso de fraude no âmbito dos projectos do Fundo de Coesão, se bem que expressando a sua preocupação pelos repetidos casos de irregularidades administrativas e de negligência detectados pela Comissão;

21. Considera injustificável que a Comissão ainda não tenha adoptado as normas de controlo financeiro a que se refere o n° 5 do artigo 12° do Regulamento do Fundo de Coesão;

22. Destaca a importante contribuição do Fundo de Coesão para a criação de empregos nos Estados beneficiários, e valoriza muito positivamente, sem prejuízo de uma avaliação a longo prazo, as estimativas da Comissão que cifram em mais de 57.000 e 17.100 os empregos directos e indirectos respectivamente criados em 1996 pelos projectos financiados pelo Fundo de Coesão; requer que no restante período de intervenção do Fundo de Coesão seja concedida primazia a medidas tendentes a criar postos de trabalho a longo prazo;

23. Solicita à Comissão que elabore um estudo para examinar em que medida a afectação das dotações do Fundo de Coesão respeita os objectivos ambientais estabelecidos no Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente, nomeadamente em matéria de desenvolvimento sustentável;

24. Entende que no quadro do anunciado programa de avaliação ex-post dos projectos já concluídos com ajuda do Fundo, deveria ser respondida particularmente a questão de saber em que medida tais projectos se integram nas redes transeuropeias e contribuíram para o objectivo da mobilidade sustentável;

25. Considera que os efeitos socioeconómicos globais das ajudas do Fundo de Coesão devem continuar a merecer grande atenção e espera que a Comissão o informe permanentemente sobre esta matéria;

26. Reitera a necessidade de desenvolver junto da opinião pública uma política mais activa de divulgação dos muitos efeitos positivos da acção do Fundo de Coesão nos Estados beneficiários e de melhorar a informação sobre as possibilidades de financiamento através do Fundo, informação esta que deve ser proporcionada aos destinatários finais, em especial às autoridades locais;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.