Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

[1] COM(87) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n° 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) [3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver Anexo III da presente proposta.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n°1488/96 do Conselho, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo IV do regulamento codificado.

1488/96 (adaptado)

2004/0024 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.° 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) [7] foi por várias vezes alterado de modo substancial [8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

[7] JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2698/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).

[8] Ver Anexo III.

1488/96 Considerando 1

(2) O Conselho Europeu salientou, nas suas sessões de Lisboa, Corfu e Essen, que a zona mediterrânica constitui uma região prioritária para a União Europeia, tendo adoptado o objectivo de estabelecer uma parceria euro-mediterrânica.

1488/96 Considerando 2

(3) O Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, reafirmou a importância estratégica de que se reveste o facto de as relações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos assumirem uma nova dimensão, baseando-se para tal no relatório do Conselho de 12 de Junho de 1995, elaborado nomeadamente a partir das comunicações da Comissão de 19 de Outubro de 1994 e de 8 de Março de 1995, relativas ao reforço da política mediterrânica.

2698/2000 Considerando 3

(4) É importante prosseguir e intensificar a cooperação iniciada no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, instituída pela Declaração de Barcelona de 27 de Novembro de 1995.

1488/96 Considerando 3 (adaptado)

(5) É necessário prosseguir os esforços para fazer do Mediterrâneo uma região de estabilidade política e de segurança. A política mediterrânica da Comunidade deve contribuir para o objectivo geral do desenvolvimento e da consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, e da promoção de relação de boa vizinhança, no âmbito do Direito Internacional, do respeito da integridade territorial e das fronteiras externas dos Estados-Membros e dos países terceiros mediterrânicos.

1488/96 Considerando 4

(6) O estabelecimento a prazo de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica é de molde a favorecer a estabilidade e a prosperidade na região mediterrânica.

1488/96 Considerando 5

(7) O estabelecimento de uma zona de comércio livre poderá implicar para os parceiros mediterrânicos reformas estruturais profundas.

1488/96 Considerando 6

(8) Por conseguinte, é necessário apoiar os esforços desenvolvidos ou a desenvolver pelos parceiros mediterrânicos para reformar as suas estruturas económicas, sociais e administrativas.

1488/96 Considerando 7

(9) É conveniente aprofundar o diálogo entre as culturas e as sociedades civis, incentivando nomeadamente as actividades de formação, o desenvolvimento e a cooperação descentralizada.

1488/96 Considerando 8

(10) É conveniente incentivar a intensificação da cooperação regional e, em especial, o desenvolvimento das relações económicas e dos fluxos comerciais entre os territórios e parceiros mediterrânicos, que vão no sentido da reforma e da reestruturação económica.

1488/96 Considerando 9 (adaptado)

(11) Os protocolos bilaterais de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os parceiros mediterrânicos lançaram uma primeira base útil para a cooperação.

1488/96 Considerando 10

(12) Devem ser estabelecidas regras de gestão dessa parceria, garantindo a transparência e a coerência do conjunto das acções relacionadas com a utilização das dotações orçamentais.

1488/96 Considerando 11 (adaptado)

(13) Para o efeito, o presente regulamento é aplicável às medidas que, antes de 1 de Janeiro de 1997 estavam abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos [9], bem como pelo Regulamento (CEE) n° 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos [10], no que se refere às medidas cujo alcance excede o âmbito de um único país.

[9] JO L 181 de 1.7.1992, p. 1.

[10] JO L 181 de 1.7.1992, p. 5. Ö Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n° 1488/96 Õ.

1488/96 Considerando 12 (adaptado)

(14) O Regulamento (CEE) n.° 1762/92 deve , todavia, manter-se em vigor para a gestão dos protocolos financeiros ainda aplicáveis nessa data e para a autorização das dotações ainda abrangidas pelos protocolos financeiros que caducaram.

1488/96 Considerando 13 (adaptado)

(15) Prevê-se para o período de 2000-2006 , um montante de referência financeira na acepção do ponto 34 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [11] , sem que tal afecte a competência da autoridade orçamental definida no Tratado. As acções financiadas pelo orçamento das Comunidades são geridas pela Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [12] .

[11] Ö JO C 172 de 18.6.1999, p. 1 Õ.

[12] Ö JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 Õ.

2698/2000 Considerando 6 (adaptado)

(16) Os programas indicativos devem definir de forma mais clara o impacto pretendido com as acções que se prevê financiar, no contexto dos processos de reforma em curso nos parceiros mediterrânicos e da criação da Parceria Euro-Mediterrânica.

2698/2000 Considerando 7 (adaptado)

(17) Os documentos de estratégia e os programas indicativos nacionais e regionais devem definir os principais objectivos, as orientações e os sectores prioritários para o apoio da Comunidade.

2698/2000 Considerando 8

(18) A introdução de planos de financiamento nacionais e regionais baseados nos programas indicativos facilita a racionalização dos processos de decisão.

1488/96 Considerando 15 (adaptado)

(19) Relativamente a operações de empréstimo com juros bonificados, a concessão de empréstimos por parte do Banco Europeu de Investimento, adiante designado «Banco» , a partir dos seus recursos próprios, bem como a concessão de bonificações de juros financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade, encontram-se obrigatoriamente ligadas e condicionam-se mutuamente. O Banco pode, de acordo com os seus estatutos e, nomeadamente, por decisão unânime do seu Conselho de Administração, em caso de parecer desfavorável da Comissão, decidir conceder um empréstimo a partir dos seus recursos próprios, sob reserva de concessão de bonificações de juros. Tendo em conta este aspecto, é conveniente assegurar que o procedimento adoptado para a concessão de bonificações de juros conduza sempre a uma decisão expressa, seja esta a de concessão ou de rejeição da bonificação.

2698/2000 Considerando 10

(20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [13].

[13] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

1488/96 Considerando 16

(21) Há que prever a criação de um comité constituído por representantes dos Estados-Membros para assistir o Banco nas funções que lhe são atribuídas na execução do presente regulamento.

1488/96 Considerando 17

(22) A fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas no presente regulamento e de facilitar as relações com os países beneficiários, é conveniente adoptar uma abordagem plurianual.

1488/96 Considerando 18 (adaptado)

(23) As medidas previstas no presente regulamento excedem o âmbito da ajuda ao desenvolvimento e destinam-se a ser aplicadas a países que só parcialmente podem ser considerados países em desenvolvimento. Por conseguinte, o presente regulamento só pode ser adoptado com base nas competências previstas no artigo 308.° do Tratado,

1488/96

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

2698/2000 Art. 1, pt. 1

1. No âmbito dos princípios e das prioridades da parceria euro-mediterrânica, a Comunidade aplicará medidas destinadas a apoiar os esforços desenvolvidos pelos territórios e países terceiros mediterrânicos referidos no Anexo I (adiante designados «parceiros mediterrânicos») para reformar as suas estruturas económicas e sociais, melhorar a situação das camadas mais desfavorecidas da população e atenuar as consequências sociais ou ambientais que possam resultar do desenvolvimento económico.

1488/96

2. Podem beneficiar das medidas de apoio não só Estados e regiões, mas também as autoridades locais, organizações regionais, entidades públicas, comunidades locais ou tradicionais, organizações de apoio às empresas, operadores privados, cooperativas, mutualidades, associações, fundações e organizações não governamentais.

2698/2000 Art. 1, pt. 2 (adaptado)

3. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 2000 a 2006, é de 5 350 milhões de euros.

1488/96

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 2.o

1488/96 (adaptado)

1. O objecto do presente regulamento é contribuir, através de medidas de apoio , para as iniciativas de interesse comum nas três vertentes da parceria euro-mediterrânica: reforço da estabilidade política e da democracia, criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica e desenvolvimento da cooperação económica e social, em função da dimensão humana e cultural.

2698/2000 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

2. Na execução das medidas de apoio ter-se-á em conta o objectivo de um desenvolvimento sustentável que permita alcançar a estabilidade e a prosperidade a longo prazo. Será dada particular atenção ao impacto económico, social e ambiental da transição económica, à cooperação regional e sub-regional e ao desenvolvimento da capacidade dos parceiros mediterrânicos para se integrarem na economia mundial. Os objectivos e as formas desses procedimentos constam do Anexo II.

1488/96

Artigo 3.o

O presente regulamento baseia-se no respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, que constituem um dos seus elementos essenciais cuja violação justifica a adopção de medidas adequadas.

2698/2000 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

Artigo 4.o

1. Em associação com os Estados-Membros e com base numa troca de informação mútua e regular, inclusive in loco, em especial no que se refere aos documentos de estratégia, aos programas indicativos nacionais (PIN), aos planos de financiamento anuais, assim como à elaboração dos projectos e ao acompanhamento da sua execução, a Comissão assegurará a coordenação efectiva dos esforços de assistência empreendidos pela Comunidade, incluindo os do Banco Europeu de Investimento (adiante designado "Banco") , e por cada Estado-Membro, a fim de reforçar a coerência e a complementaridade dos seus programas de cooperação. Além disso, a Comissão incentivará a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais, os programas de cooperação das Nações Unidas e os outros doadores. As modalidades concretas da coordenação in loco serão alvo de directrizes que serão aprovadas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 11.o

2. As medidas de apoio podem ser adoptadas pela Comunidade a título individual ou sob forma de co-financiamento com os parceiros mediterrânicos ou com entidades públicas ou privadas dos Estados-Membros e o Banco, por um lado, ou organismos multilaterais ou países terceiros, por outro. Sempre que relevante, a Comissão promoverá esse co-financiamento com base num intercâmbio recíproco e rápido de informação com os Estados-Membros.

1488/96 (adaptado)

Artigo 5.o

1. As medidas a financiar ao abrigo do presente regulamento serão seleccionadas, nomeadamente em função das prioridades e da evolução das necessidades dos beneficiários, da sua capacidade de absorção e dos progressos efectuados na reforma estrutural.

1488/96

A selecção basear-se-á igualmente numa avaliação do potencial das medidas adoptadas para atingir os objectivos do apoio comunitário, de acordo, se for caso disso, com as disposições dos acordos de cooperação ou de associação.

2698/2000 Art. 1, pt. 5 (adaptado)

2. Em associação com o Banco, serão elaborados documentos de estratégia a nível nacional e regional para o período de 2000 a 2006. Esses documentos destinar-se-ão a definir os objectivos a longo prazo da cooperação e a determinar as áreas de intervenção prioritárias. Para o efeito, serão devidamente tidas em consideração todas as avaliações pertinentes, será utilizada uma análise orientada em função dos problemas e serão integradas as questões horizontais. Na medida do possível, serão criados critérios de implementação, a fim de determinar se foram alcançados os objectivos da cooperação. Caso seja necessário, devido a circunstâncias imprevistas ou na sequência do resultado da avaliação referida no n.o 4 do artigo 15.o, os documentos de estratégia serão revistos.

2698/2000 Art. 1, pt. 5

3. Os programas indicativos -- nacionais e regionais -- para períodos de três anos serão baseados nos correspondentes documentos de estratégia. Esses programas serão elaborados a nível nacional e regional em associação com o Banco, podendo, respectivamente, incluir bonificações de juros e capitais de risco.

Tais programas terão em conta as prioridades definidas com os parceiros mediterrânicos, nomeadamente as conclusões do diálogo económico.

Os programas definirão os objectivos principais, as directrizes e os sectores prioritários do apoio comunitário nos domínios referidos no ponto II do Anexo II, assim como os indicadores para a avaliação dos programas. Esses programas incluirão ainda montantes indicativos (globais e por sector prioritário) e indicarão os critérios para o financiamento do programa em causa.

Os programas serão actualizados anualmente, na medida do necessário, podendo ser alterados em função da experiência adquirida, dos progressos realizados pelos parceiros mediterrânicos em matéria de reformas estruturais, estabilização macroeconómica, desenvolvimento industrial e avanço social, ou dos resultados da cooperação no âmbito dos novos acordos de associação. Nos programas serão descritas as reformas a realizar pelos parceiros nos sectores prioritários e será incluída uma avaliação dos progressos alcançados nessa matéria.

4. Os planos de financiamento basear-se-ão nos programas indicativos referidos no n.o 3, devendo em regra ser adoptados anualmente. Esses planos serão elaborados a nível nacional e regional em associação com o Banco. Os projectos relativos a bonificações de juros serão incluídos nos planos de financiamento nacionais. Os projectos relativos a capitais de risco serão incluídos nos planos de financiamento regionais.

Os planos incluirão uma lista dos projectos a financiar. Cada projecto será apreciado segundo o seu mérito e como parte integrante do plano de financiamento no seu conjunto. O teor dos planos será descrito em suficiente pormenor para permitir a sua aprovação nos termos do n.o 2 do artigo 11.o

5. A Comissão, em associação com o Banco, assegurará que a programação das medidas relativas à bonificação de juros e aos capitais de risco será complementar dos documentos de estratégia, dos programas indicativos e dos planos de financiamento nacionais e regionais e com eles coerente. O Banco garantirá, na fase da respectiva execução, a conformidade das medidas com o presente regulamento e com as decisões tomadas em sua execução.

Os projectos apresentados relativos às bonificações de juros serão, de um modo geral, integrados pela Comissão, com base em propostas do Banco, nos planos de financiamento nacionais, conforme adequado.

Os projectos relativos aos capitais de risco serão integrados pela Comissão, com base em propostas do Banco, nos planos de financiamento regionais, conforme adequado. Os projectos assumirão a forma de um fundo para capitais de risco, que consistirá numa verba para o financiamento das operações com capitais de risco durante um período plurianual.

6. As decisões de financiamento serão baseadas nos programas indicativos correspondentes, caso os projectos não façam parte de um plano de financiamento.

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Artigo 6.o

1. O financiamento comunitário assumirá nomeadamente a forma de ajudas a fundo perdido ou capitais de risco. No que se refere às medidas de cooperação em matéria de ambiente, o financiamento comunitário pode também efectuar-se sob forma de bonificações de juros aplicadas aos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios.

2698/2000 Art. 1, pt. 6, b)

Os empréstimos do Banco sujeitos a bonificação de juros serão expressos e pagos em euros. A taxa de juro aplicável é fixada em cada pagamento, consoante as características financeiras da operação visada; a taxa de bonificação aplicada a cada pagamento será igual a 50 % da taxa de juro aplicável ao pagamento considerado, sem que a taxa de bonificação possa ser superior à taxa nominal de 3 %.

1488/96

2. As ajudas a fundo perdido podem ser utilizadas para financiar ou co-financiar actividades, projectos ou programas que contribuam para a realização dos objectivos definidos no artigo 2.o O limite máximo do financiamento para cada ajuda a fundo perdido relativa a essas actividades, projectos ou programas dependerá também do potencial da ajuda em termos de retorno de investimento. A disponibilização de financiamentos ao sector privado efectuar-se-á, em geral, em termos comerciais, a fim de evitar, na medida do possível, distorções dos mercados financeiros locais.

2698/2000 Art. 1, pt. 6, c) (adaptado)

3. As decisões de financiamento, bem como as convenções e contratos delas resultantes, devem prever nomeadamente o acompanhamento e o controlo financeiro pela Comissão nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude «OLAF», não estando excluída a possibilidade de serem efectuadas inspecções e verificações no local, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho [14], bem como a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, eventualmente in loco. A Comissão tomará nos termos do n.o 2 do artigo 11.o medidas destinadas à protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho [15].

[14] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[15] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

1488/96

Para as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, geridas pelo Banco, o controlo do Tribunal de Contas efecutar-se-á segundo regras fixadas em conjunto pela Comissão, o Banco e o Tribunal de Contas.

4. Os capitais de risco serão prioritariamente utilizados para a disponibilização de fundos próprios ou equiparados a favor das empresas (privadas ou mistas) do sector de produção, em especial aquelas a que podem associar-se pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-Membro da Comunidade e dos países terceiros ou territórios mediterrânicos.

2698/2000 Art. 1, pt. 6, d) (adaptado)

Os capitais de risco serão primordialmente utilizados para fortalecer o sector privado e, em especial, para reforçar o sector financeiro dos parceiros mediterrânicos . Deverão acrescentar valor de forma clara, proporcionando condições e produtos financeiros inexistentes a nível local.

2698/2000 Art. 1, pt. 6, e)

Os capitais de risco concedidos e geridos pelo Banco podem assumir a forma, nomeadamente, de:

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a) Empréstimos subordinados, nos quais o reembolso e, eventualmente, o pagamento de eventuais juros só se realizam depois da regularização dos outros créditos bancários;

b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou prazo são determinados em função do cumprimento das condições fixadas por ocasião da concessão dos empréstimos;

c) Participações minoritárias e temporárias, em nome da Comunidade, no capital de empresas estabelecidas nos países terceiros ou territórios mediterrânicos;

d) Financiamentos de participações sob a forma de empréstimos condicionais concedidos aos parceiros mediterrânicos ou, com o seu acordo, a empresas desses parceiros mediterrânicos, quer directamente, quer por intermédio das suas instituições financeiras.

Artigo 7.o

2698/2000 Art. 1, pt. 7, a) (adaptado)

1. As medidas de apoio podem abranger as despesas de importação de bens e serviços e as despesas locais necessárias à execução dos projectos e programas. Poderá igualmente ser contemplado um apoio orçamental directo a favor do parceiro beneficiário, nomeadamente, sob a forma de facilidades sectoriais para o ajustamento estrutural referido na alínea b) do ponto I do Anexo II, a fim de apoiar programas de reforma económica acordados. Os impostos, direitos e encargos estão excluídos do financiamento comunitário.

1488/96

Os contratos de execução das medidas financiadas pela Comunidade em aplicação do presente regulamento devem beneficiar, da parte dos parceiros envolvidos, de um regime fiscal e aduaneiro pelos menos tão favorável como o por eles aplicado à nação mais favorecida ou à organização de desenvolvimento internacional mais favorecida.

2698/2000 Art. 1, pt. 7, b)

2. Podem igualmente ser contempladas as despesas inerentes à definição, elaboração, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo de programas ou projectos. Essas despesas podem incluir as despesas relativas a assistência técnica e administrativa, desde que estas últimas sejam do interesse mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção e não sejam atribuições habituais dos serviços públicos.

1488/96 (adaptado)

3. Os custos de funcionamento e de manutenção, nomeadamente aqueles que tenham de ser financiados em divisas podem ser cobertos no âmbito de programas de formação, de comunicação e de investigação e de outros projectos. De um modo geral, esses custos apenas podem ser cobertos durante a fase de arranque e serão reduzidos gradualmente.

1488/96

4. No que diz respeito aos projectos de investimento no sector da produção, o financiamento comunitário será combinado com os recursos próprios do beneficiário ou com um financiamento nas condições de mercado, em função do tipo de projecto. As contribuições do beneficiário ou as representadas pelo financiamento nas condições do mercado deverão ser maximizadas. De qualquer forma, o financiamento comunitário, incluindo aquele que envolve os recursos próprios do Banco, não deve exceder 80% do custo total dos investimentos. Este limite máximo tem carácter excepcional e deve ser devidamente justificado pela natureza da operação.

Artigo 8.o

1488/96 (adaptado)

1. Os contratos públicos (concursos e ajustes directos) serão abertos indiscriminadamente a todas as pessoas singulares e colectivas originárias dos Estados-Membros e dos parceiros mediterrânicos.

2. A Comissão assegurará:

a) a mais ampla participação possível em igualdade de circunstâncias nas pré-seleccções e nos concursos para fornecimentos, empreitadas e prestação de serviços;

b) a necessária transparência e rigor na aplicação dos critérios de selecção e avaliação;

c) uma efectiva concorrência entre as sociedades, organizações e instituições interessadas em participar nas iniciativas financiadas pelo programa.

3. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com indicação do objectivo, do conteúdo e do montante dos contratos previstos:

a) uma vez por ano, das previsões dos contratos de prestação de serviços e das acções de cooperação técnica a adjudicar mediante concurso para o período de 12 meses a seguir à publicação;

b) trimestralmente, das alterações às previsões referidas na alínea a) .

2698/2000 Art. 1, pt. 8, b)

4. Em associação com os Estados-Membros, a Comissão fornecerá a todas as sociedades, organizações e instituições interessadas da Comunidade, a pedido das mesmas, documentação sobre os aspectos gerais dos programas MEDA e sobre os requisitos para a participação nos mesmos, utilizando de forma adequada a internet.

2698/2000 Art. 1, pt. 8, b) (adaptado)

5. As convenções de financiamento a que se refere o n.o 6 do artigo 9.o ou as propostas de financiamento incluirão indicações relativas aos contratos a prever, incluindo os montantes previsíveis, o processo de adjudicação e as datas previstas dos concursos.

1488/96 (adaptado)

6. Os contratos serão adjudicados às sociedades nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 .

2698/2000 Art. 1, pt. 8, c) (adaptado)

7. Os resultados dos concursos públicos, incluindo a informação sobre o número de propostas recebidas à data de adjudicação do contrato e o nome e endereço dos candidatos seleccionados, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e divulgados na internet. A Comissão fornecerá semestralmente ao comité referido no n.° 1 do artigo 11.o informações pormenorizadas e específicas sobre os contratos celebrados no âmbito da execução dos programas e projectos MEDA.

1488/96

8. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, caso a caso, a participação nos concursos e nos contratos de nacionais de outros países para além dos pareceiros mediterrânicos em questão. Nesses casos, a participação de empresas de países terceiros apenas pode ser aceite mediante uma garantia de reciprocidade.

2698/2000 Art. 1, pt. 9

Artigo 9.o

1. A Comissão comunicará a título informativo a sua planificação financeira global dos programas, bem como a respectiva justificação no âmbito dos documentos de estratégia, indicando em especial os montantes totais dos programas indicativos nacionais e regionais e a repartição, por países beneficiários e por sectores prioritários, do montante global aprovado dentro desses programas.

2698/2000 Art. 1, pt. 9 (adaptado)

2. Os documentos de estratégia, os programas indicativos, os planos de financiamento e as eventuais alterações que lhes forem introduzidas serão aprovados pela Comissão nos termos do n.° 2 do artigo 11.o

2698/2000 Art. 1, pt. 9

3. As decisões de financiamento que não estejam abrangidas pelos planos de financiamento nacionais ou regionais serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, sob reserva do n.o 5 do presente artigo.

2698/2000 Art. 1, pt. 9 (adaptado)

4. As decisões que alterem as decisões de financiamento referidas no n.o 3 serão adoptadas pela Comissão desde que não impliquem alterações substanciais ou autorizações suplementares superiores a 20 % da autorização inicial. A Comissão informará imediatamente o comité referido no n.° 1 do artigo 11.o sobre tais decisões.

5. As decisões de financiamento que não excedam 2 milhões de euros serão adoptadas pela Comissão desde que façam parte de uma dotação global. As dotações globais serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o O comité referido no n.° 1 do artigo 11.o será informado sistematicamente, no mais curto prazo e antes da reunião seguinte, das decisões de financiamento correspondentes a medidas que não excedam 2 milhões de euros.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 166.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 , as convenções de financiamento são transmitidas, para informação, aos membros do comité referido no n.° 1 do artigo 11.o duas semanas antes da sua assinatura.

7. O procedimento estabelecido no artigo 12.o será aplicável relativamente à bonificação de juros dos empréstimos concedidos pelo Banco a projectos financiados no domínio do ambiente.O procedimento estabelecido no artigo 13.o será aplicável relativamente a capitais de risco.

1488/96 (adaptado)

Artigo 10.o

1. As acções previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento das Comunidades, serão geridas pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 .

2698/2000 Art. 1, pt. 10 (adaptado)

2. Nas decisões de financiamento adoptadas ao abrigo do presente regulamento e nas avaliações mencionadas no artigo 15.o, a Comissão terá em conta os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de eficácia de custos referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 .

1488/96

Artigo 11.o

2698/2000 Art. 1, pt. 11, a) (adaptado)

1. A Comissão é assistida pelo comité MED (adiante designado «Comité»). Participará nos trabalhos um representante do Banco, sem direito de voto.

2. Caso se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

1488/96

4. O Comité pode examinar quaisquer outras questões relativas à execução do presente regulamento que lhe sejam submetidas pelo presidente, eventualmente a pedido do representante de um Estado-Membro, especialmente qualquer questão relativa à execução geral, à administração do programa ou ao co-financiamento e à coordenação referidos nos artigos 4.o e 5.o

2698/2000 Art. 1, pt. 11, b) (adaptado)

5. O Comité aprovará o seu regulamento interno por maioria qualificada, nos termos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado.

1488/96

6. A Comissão informará regularmente o Comité, comunicando-lhe dados relativos à execução das medidas previstas no presente regulamento.

2698/2000 Art. 1, pt. 12

Artigo 12.o

1. O Banco comunicará à Comissão a proposta de projecto relativo a bonificações de juros quer para inclusão num plano de financiamento quer para adopção como uma decisão financeira individual, conforme previsto, respectivamente, nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o A Comissão verificará a conformidade do projecto com o presente regulamento e com as decisões pertinentes aprovadas em sua execução.

2698/2000 Art. 1, pt. 12 (adaptado)

2. A Comissão notificará o Banco de todas as decisões relativas a bonificações de juros, adoptadas quer como plano de financiamento quer como decisão financeira individual.

2698/2000 Art. 1, pt. 12

3. Em conformidade com a decisão referida no n.o 2, sempre que a decisão conceda a bonificação de juros, o Banco pode conceder o empréstimo correspondente com a referida bonificação, sob reserva de parecer favorável do comité referido no artigo 14.o, e do representante da Comissão nesse comité.

O Banco informará a Comissão desse facto.

2698/2000 Art. 1, pt. 13

Artigo 13.o

1. O Banco comunicará à Comissão o projecto relativo a capitais de risco sob a forma de um fundo para capitais de risco para inclusão num plano de financiamento regional. A Comissão verificará a conformidade dos termos desse projecto com o presente regulamento e com as decisões pertinentes aprovadas nos termos do mesmo.

2698/2000 Art. 1, pt. 13 (adaptado)

2. A Comissão notificará o Banco de todas as decisões adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 9.o relativas a um plano de financiamento regional que inclua capitais de risco para a sua implementação.

3. Com base na notificação referida no n° 2, o Banco apresentará ao comité referido no artigo 14.o, para que este dê o seu parecer, as operações individuais de implementação do projecto de capital de risco previsto no âmbito de um plano de financiamento regional. O representante da Comissão transmitirá a este comité a posição da sua instituição sobre a operação em causa, nomeadamente quanto à sua conformidade com o plano de financiamento regional.

4. Com base num parecer favorável do comité referido no artigo 14.o e do representante da Comissão nesse comité, as operações individuais de capitais de risco serão apresentadas ao Banco para que este tome as medidas adequadas.

O Banco informará a Comissão desse facto.

1488/96

Artigo 14.o

1. É instituído, junto do Banco, um comité constituído por representantes dos Estados-Membros, adiante designado «Comité do artigo 14o». O comité será presidido pelo representante do Estado-Membro que presida, nesse momento, ao Conselho de Governadores do Banco; o secretariado será assegurado pelo Banco. Participa nos trabalhos um representante da Comissão.

2. O regulamento interno do Comité do artigo 14o será adoptado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

1488/96 (adaptado)

1 2698/2000 Art. 1, pt. 14

3. O Comité do artigo 14.° deliberará por maioria qualificada, nos termos do 1 n.o 2 do artigo 205.o do Tratado .

4. No âmbito do Comité do artigo 14o, os votos dos representantes dos Estados-Membros são ponderados nos termos do 1 n.o 2 do artigo 205.o do Tratado .

2698/2000 Art. 1, pt. 15

Artigo 15.o

1. Em colaboração com o Banco, a Comissão analisará a evolução das acções desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento e apresentará, até 30 de Junho do ano seguinte, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve conter informações sobre as acções financiadas durante o exercício, respeitando a necessária confidencialidade, bem como a informação sobre os resultados das acções de acompanhamento, e fornecer uma avaliação dos resultados obtidos no contexto global dos documentos de estratégia.

2. A Comissão informará anualmente os Estados-Membros sobre a execução orçamental do exercício anterior, tanto em termos de autorizações como de pagamentos.

2698/2000 Art. 1, pt. 15 (adaptado)

3. A Comissão e o Banco procederão a avaliações intercalares e a posteriori dos seus projectos e principais sectores de intervenção, a fim de determinar se os objectivos foram atingidos e de estabelecer directrizes para melhorar a eficácia das futuras acções. Os relatórios de avaliação serão transmitidos ao Comité e ao Parlamento Europeu, respeitando a necessária confidencialidade. No que diz respeito às operações geridas pelo Banco, os relatórios serão transmitidos ao Comité.

4. De três em três anos, a Comissão elaborará, em colaboração com o Banco, um relatório de avaliação global da assistência já prestada aos parceiros mediterrânicos, incluindo a eficácia dos programas e a revisão dos documentos de estratégia. Esse relatório será imediatamente apresentado ao Comité.

2698/2000 Art. 1, pt. 15

5. Antes de 30 de Junho de 2006, o Conselho procederá a uma revisão do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 2005, um relatório de avaliação, acompanhado de propostas relativas ao futuro do presente regulamento e, se necessário, de alterações ao mesmo.

780/98 Art. 1 (adaptado)

Artigo 16.o

Caso falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas.

1488/96 (adaptado)

Artigo 17.°

O Regulamento (CEE) no 1762/92 é aplicável à gestão dos protocolos ainda em vigor em 1 de Janeiro de 1997 e à autorização das dotações abrangidas pelos protocolos expirados.

Artigo 18.o

O Regulamento (CE) n.° 1488/96 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo IV.

1488/96 Art. 18 (adaptado)

Artigo 19.°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

1488/96

1 Rectificação 1488/96 (JO L 255 de 9.10.1996, p. 24)

ANEXO I

TERRITÓRIOS E PAÍSES PARCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1o

1 República Democrática e Popular da Argélia

República de Chipre

República Árabe do Egipto

Estado de Israel

Reino Hachemita da Jordânia

República Libanesa

República de Malta

Reino de Marrocos

República Árabe Síria

República da Tunísia

República da Turquia

Territórios ocupados de Gaza e da Cisjordânia

__________

2698/2000 Art. 1, pt. 16

ANEXO II

OBJECTIVOS E REGRAS DE EXECUCÃO DO ARTIGO 2.°

I. a) O apoio à transição económica e à criação de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre incluirá nomeadamente:

2698/2000 Art. 1, pt. 16 (adaptado)

- a criação de postos de trabalho e o desenvolvimento do sector privado, incluindo a melhoria do clima empresarial e o apoio às pequenas e médias empresas (PME),

2698/2000 Art. 1, pt. 16

- a abertura dos mercados, a promoção do investimento, da cooperação industrial e das trocas comerciais entre a Comunidade e os parceiros mediterrânicos, bem como entre os próprios parceiros mediterrânicos,

- a modernização das infra-estruturas económicas, incluindo possivelmente o sistema financeiro e o sistema fiscal;

b) As acções de apoio aos programas de reforma dos parceiros são executadas com base nos seguintes princípios:

- os programas de apoio visarão consoante o caso restabelecer ou consolidar os grandes equilíbrios financeiros e criar um clima económico propício à aceleração do crescimento, procurando simultaneamente melhorar o bem-estar da população,

2698/2000 Art. 1, pt. 16 (adaptado)

- os programas de apoio contribuirão igualmente para a realização de reformas em sectores fundamentais, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre com a Comunidade,

2698/2000 Art. 1, pt. 16

- os programas de apoio serão adaptados à situação específica de cada país e terão em conta as condições económicas e sociais,

- os programas de apoio preverão medidas destinadas, nomeadamente no que se refere às condições sociais e de emprego, a acompanhar a transição económica e a constituição de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, bem como a obviar aos efeitos negativos que tal processo possa ter sobre as condições sociais e o emprego, sobretudo para as camadas mais desfavorecidas da população,

- o desembolso dos apoios será efectuado em parcelas, sob a forma de apoio orçamental directo em função do cumprimento dos objectivos e/ou metas sectoriais acordadas no âmbito do programa de apoio.

Devem ser satisfeitos os seguintes critérios de elegibilidade:

- o país interessado deve empreender um programa de reformas aprovado pelas instituições de Bretton Woods ou realizar programas reconhecidos como análogos, em concertação com essas instituições, mas não necessariamente apoiados financeiramente por elas, em função da amplitude e eficácia das reformas,

2698/2000 Art. 1, pt. 16 (adaptado)

- na perspectiva da criação de uma zona de comércio livre com a Comunidade, deverá atender-se à situação económica do país ao nível macroeconómico (endividamento, custo do serviço da dívida, balança de pagamentos, posição orçamental, situação monetária e nível de rendimento per capita e nível do desemprego), bem como ao nível das reformas sectoriais.

2698/2000 Art. 1, pt. 16

II. O apoio ao desenvolvimento económico e social sustentável compreenderá nomeadamente:

- a participação da sociedade civil e das populações na planificação e na execução das medidas de desenvolvimento,

- a melhoria dos serviços sociais, nomeadamente nos domínios da saúde, do planeamento familiar, do abastecimento de água, do saneamento e da habitação,

2698/2000 Art. 1, pt. 16 (adaptado)

- a promoção de uma vasta e equitativa repartição dos frutos do crescimento, dando especial atenção aos objectivos e alvos acordados em cimeiras da ONU relativamente à luta contra a pobreza, incluídos nos objectivos internacionais em matéria de desenvolvimento.

2698/2000 Art. 1, pt. 16

- o desenvolvimento rural harmonioso e integrado e a melhoria das condições de vida urbana,

- o reforço da cooperação no sector da agricultura, nomeadamente no tocante à qualidade e às normas,

- o reforço da cooperação no sector das pescas e da exploração sustentável dos recursos marinhos,

- a protecção e o melhoramento do ambiente, com especial atenção para os princípios cautelar e de acção preventiva no apoio ao desenvolvimento económico através do reforço da cooperação em matéria ambiental,

- a modernização das infra-estruturas económicas, nomeadamente nos sectores dos transportes, da energia e do desenvolvimento rural e urbano, e o fortalecimento das acções relacionadas com a sociedade da informação, com as tecnologias da informação e com as telecomunicações,

- como complemento dos programas dos Estados-Membros, o desenvolvimento integrado dos recursos humanos, nomeadamente, através de formação profissional contínua no âmbito da cooperação industrial, e a melhoria do potencial de investigação científica e tecnológica,

2698/2000 Art. 1, pt. 16 (adaptado)

- o reforço da democracia e do respeito e defesa dos direitos do homem , em especial através de organizações não governamentais tanto da Comunidade como dos parceiros mediterrânicos,

2698/2000 Art. 1, pt.16

- a cooperação cultural e o intercâmbio de jovens,

- a cooperação e a assistência técnica, a fim de reforçar a cooperação em matéria de migrações, e o combate à imigração clandestina, incluindo a repatriação de residentes ilegais,

- a cooperação e assistência técnica no combate à criminalidade organizada, incluindo o tráfico ilegal de droga e o tráfico de seres humanos,

2698/2000 Art. 1, pt.16 (adaptado)

- o desenvolvimento da cooperação em matérias relativas ao Estado de Direito, como a cooperação judiciária e penal, o reforço das instituições garantes da independência e eficácia da justiça, a formação nos serviços de segurança interna dos Estados e a segurança civil.

2698/2000 Art. 1, pt.16

III. A cooperação regional, sub-regional e transfronteiriça apoiar-se-á, nomeadamente, nas seguintes medidas:

2698/2000 Art. 1, pt. 16 (adaptado)

a) Criação e desenvolvimento de estruturas de cooperação regional entre os parceiros mediterrânicos e entre estes e a Comunidade e seus Estados-Membros;

2698/2000 Art. 1, pt. 16

b) - Criação das infra-estruturas físicas necessárias ao comércio regional, incluindo os transportes, as comunicações e a energia,

- melhoramento do quadro regulamentar e dos projectos de infra-estruturas de pequena escala no contexto das instalações fronteiriças,

2698/2000 Art. 1, pt. 16 (adaptado)

- cooperação a nível das grandes regiões geográficas e medidas complementares das adoptadas neste domínio na Comunidade incluindo o apoio à ligação entre as redes de transportes e de energia dos parceiros mediterrânicos e as redes transeuropeias;

2698/2000 Art. 1, pt. 16

c) Outras actividades regionais, incluindo o diálogo euro-árabe;

2698/2000 Art. 1, pt. 16

d) Intercâmbio entre as sociedades civis da Comunidade e dos parceiros mediterrânicos; neste quadro, a cooperação descentralizada:

- tem por objectivo identificar os beneficiários não governamentais da ajuda comunitária,

- incidirá especialmente na criação de redes entre universidades e investigadores, colectividades locais, associações, fundações de ciências políticas, sindicatos e organizações não governamentais, meios de comunicação social, empresas privadas e instituições culturais, no sentido lato, bem como demais organismos enumerados no ponto IV.

Os programas deverão centrar-se na promoção da participação e do desenvolvimento da sociedade civil nos países parceiros, nomeadamente incentivando a informação entre redes e a perenidade dos laços estabelecidos entre os parceiros das redes.

IV. A boa gestão será incentivada através de apoio às instituições de importância determinante e aos principais intervenientes da sociedade civil, como por exemplo as autoridades locais, os agrupamentos rurais e de aldeia, as associações baseadas no princípio da entreajuda, os sindicatos, os meios de comunicação social e as organizações de apoio às empresas, bem como de apoio ao reforço da capacidade da administração pública para elaborar políticas e orientar a sua execução.

2698/2000 Art. 1, pt. 16 (adaptado)

V. As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento terão em conta análises das necessidades e potencialidades das mulheres e dos homens na vida económica e social que permitam contemplar os aspectos ligados à igualdade dos sexos na programação e execução da cooperação para o desenvolvimento. Será dada especial importância à educação e à criação de postos de trabalho para as mulheres.

2698/2000 Art. 1, pt. 16

Tais medidas terão igualmente em conta a necessidade de promover a educação e a criação de emprego para os jovens, a fim de facilitar a sua integração social.

VI. As acções financiadas ao abrigo do presente regulamento assumirão em regra a forma de assistência técnica, formação, desenvolvimento de instituições, informação, seminários, estudos, projectos de investimento em microempresas, pequenas e médias empresas e infra-estruturas, bem como de acções concebidas para realçar a natureza comunitária da ajuda. Quando tal se afigurar eficaz, deve recorrer-se à cooperação descentralizada. As operações com capitais de risco e as bonificações de juros serão financiadas em colaboração com o Banco.

VII. Na preparação e implementação das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento atender-se-á devidamente aos aspectos ambientais.

__________

ANEXO III

Regulamento revogado e suas alterações sucessivas

Regulamento (CE) n.° 1488/96 do Conselho // (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1)

Regulamento (CE) n.° 780/98 do Conselho // (JO L 113 de 15.4.1998, p. 3)

Regulamento (CE) n.° 2698/2000 do Conselho // (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1)

__________

ANEXO IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.° 1488/96 // Presente regulamento

Artigos 1.° -7.°

Artigo 8.°, n.° 1

Artigo 8.°, n.° 2, parte introdutória

Artigo 8.°, n.° 2, primeiro travessão

Artigo 8.°, n.° 2, segundo travessão

Artigo 8.°, n.° 2, terceiro travessão

Artigo 8.°, n.° 3, parte introdutória

Artigo 8.°, n.° 3, primeiro travessão

Artigo 8.°, n.° 3, segundo travessão

Artigo 8.°, n.°s 4 a 8

Artigos 9.° a 11.°

Artigo 12°, n°s 1 a 3

Artigo 12°, n° 4

Artigo 13°, n°s 1 a 4

Artigo 13°, n° 5

Artigos 14°, 15° e 16°

Artigo 17.°, n.° 1

Artigo 17.°, n.° 2

_____

Artigo 18.°

Anexo I

Anexo II

_____

_____

// Artigos 1.°-7.°

Artigo 8.°, n.° 1

Artigo 8.°, n.° 2, parte introdutória

Artigo 8.°, n.° 2, alínea a)

Artigo 8.°, n.° 2, alínea b)

Artigo 8.°, n.° 2, alínea c)

Artigo 8.°, n.° 3, parte introdutória

Artigo 8.°, n.° 3, alínea a)

Artigo 8.°, n.° 3, alínea b)

Artigo 8.°, n.°s 4 a 8

Artigos 9.° a 11.°

Artigo 12°, n°s 1 a 3, primeiro parágrafo

Artigo 12°, n° 3, segundo parágrafo

Artigo 13°, n°s 1 a 4, primeiro parágrafo

Artigo 13°, n° 4, segundo parágrafo

Artigos 14°, 15° e 16°

_____

Artigo 17.°

Artigo 18.°

Artigo 19.°

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

__________