posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) 2015/2365

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

Por conseguinte, o colégio de resolução inclui, como membros com direito a voto, não só os membros do colégio de supervisão do EMIR revisto, as autoridades de resolução da CCP e de quaisquer CCP interoperáveis e as autoridades de resolução dos membros compensadores da CCP dos três Estados-Membros que mais contribuem para o seu fundo de proteção, mas também, como observadores:

O acordo político confirma a composição do colégio de resolução com base num alargamento da composição do colégio de supervisão existente, mas tem em conta as modificações introduzidas através da revisão do EMIR em outubro de 2019.

A posição do Conselho está em sintonia com o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho, alcançado em 23 de junho de 2020. A Comissão subscreve esse acordo.

O objetivo da proposta é assegurar que as CCP e as autoridades nacionais na UE estão preparadas e dispõem dos instrumentos necessários para atuar de forma decisiva num cenário de crise. A proposta de regulamento assenta em três pilares: preparação (planos de recuperação e resolução, poderes para melhorar a resolubilidade), poderes de intervenção precoce e um conjunto harmonizado de instrumentos de resolução destinado às autoridades nacionais de resolução. As novas regras garantirão que as funções críticas das CCP são preservadas mantendo, simultaneamente, a estabilidade financeira e ajudando a evitar que os custos de resolução das CCP em situação de incumprimento recaiam sobre os contribuintes.

O incumprimento por parte de uma CCP é muito improvável, mas teria um impacto considerável na estabilidade financeira. Para enfrentar os potenciais riscos dessa eventualidade, a Comissão adotou uma proposta legislativa sobre a recuperação e resolução das contrapartes centrais, em 28 de novembro de 2016. Apoia-se no Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR) e baseia-se no enquadramento conceptual da DRRB (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias). Irá transpor para o direito da UE as normas internacionais definidas pelo Conselho de Estabilidade Financeira (Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions e Guidance on Central Counterparty Resolution and Resolution Planning) com as quais a UE se comprometeu no âmbito do G20.

O número de transações processadas pelas CCP aumentou desde o compromisso assumido pelo G20 em 2009 no sentido de os derivados normalizados do mercado de balcão (OTC) serem compensados através de CCP.

Data do parecer do Banco Central Europeu:

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) 2015/2365

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

–a ordem de repartição, o período máximo e a quota-parte máxima nos lucros anuais da CCP no âmbito do mecanismo de indemnização no quadro da recuperação;

–a metodologia para o cálculo e manutenção do montante dos recursos próprios consignados pré-financiados adicionais a serem utilizados pela CCP na recuperação, bem como os procedimentos a seguir, caso esses recursos próprios não estejam disponíveis, para a CCP exigir contribuições aos membros compensadores que não estão em situação de incumprimento e para subsequentemente as reembolsar;

Considera-se que tal constitui um justo equilíbrio entre permitir que qualquer membro do colégio apresente esse requerimento à ESMA, seguindo, por exemplo, o mecanismo previsto na DRRB, e exigir uma maioria de dois terços dos membros do colégio com direito a voto, como previsto no EMIR. Deve permitir aos respetivos colégios trabalhar de modo eficaz, com o objetivo de adotar decisões na fase preparatória que tenham em conta o interesse dos seus membros, beneficiando, simultaneamente, do mecanismo de mediação nos casos mais difíceis.

O acordo político estabelece, como limiar para requerer a mediação de caráter vinculativo da ESMA em questões relacionadas com o planeamento da recuperação ou da resolução, uma maioria simples do colégio de supervisão ou de resolução.

Conforme proposto, a maioria das decisões das autoridades nacionais competentes e de resolução relativamente às fases preparatórias está sujeita a uma decisão conjunta dos membros com direito a voto dos colégios de supervisão e de resolução. Tal decisão conjunta deve ser alcançada num prazo de quatro meses. Na ausência de tal decisão comum, a respetiva autoridade de origem da CCP pode decidir livremente, salvo se for requerida a mediação de caráter vinculativo da ESMA.

O acordo político prevê que as autoridades de resolução notifiquem ex ante o colégio de resolução sobre as medidas de resolução que pretendem adotar, indicando se a medida de resolução diverge do plano de resolução. Uma notificação ex post completa o quadro, para apresentar ao colégio de resolução a fundamentação de eventuais desvios logo que possível após a adoção da medida de resolução.

Esta composição alargada visa promover a cooperação e a partilha de informações entre as autoridades e assegurar que, no planeamento da resolução, são tidos em conta os interesses de um maior número de partes interessadas potencialmente afetadas.

–a conveniência de as CCP, dependendo das moedas nas quais os instrumentos financeiros que compensam se encontram denominados, das moedas aceites como garantias e do risco resultante das suas atividades, beneficiarem de uma política de investimento mais alargada;

O acordo político introduz um nível adicional de recursos próprios da CCP, ou seja, uma segunda SITG, antes da aplicação por parte da CCP de quaisquer reforços de capital ou redução dos ganhos decorrentes das margens de variação (VMGH - variation margins gains haircutting) na recuperação. Esta segunda SITG é fixada entre 10 % e 25 % dos requisitos de fundos próprios baseados no risco da CCP, conforme disposto no EMIR. A metodologia de cálculo da segunda SITG e as condições para a manter serão especificadas num ato delegado da Comissão baseado numa norma técnica de regulamentação redigida pela ESMA, tendo em conta:

–os elementos mínimos que devem ser incluídos numa reorganização do negócio; os critérios que um plano de reorganização do negócio deve satisfazer;

Uma política de investimento mais alargada, autorizada de acordo com as condições que serão definidas pela ESMA na norma técnica de regulamentação, pode implicar riscos de liquidez adicionais. Por conseguinte, caso os ativos nos quais a segunda SITG foi investida não estejam imediatamente disponíveis para absorver as perdas, o acordo político permite às CCP repartir as perdas pelos membros compensadores, conforme estabelecido nos respetivos planos de recuperação, a fim de assegurar a continuidade dos serviços de compensação críticos. As CCP terão, posteriormente, de reembolsar os membros compensadores até ao montante da segunda SITG.

ii. Redução dos ganhos decorrentes das margens de variação (VMGH) e reforços de capital na recuperação

O acordo político prevê a utilização da VMGH, se as atividades da CCP o permitem, e do reforço de capital na recuperação. Tal reflete a prática atual da maioria das CCP e visa melhorar a proteção dos contribuintes. Paralelamente, o acordo político reforça a transparência das medidas de recuperação para os acionistas, bem como o seu envolvimento na elaboração dos planos de recuperação. Enquadra também melhor o recurso a medidas de recuperação ao introduzir diversos elementos de acompanhamento e de controlo pelas autoridades competentes.

iii. Outros: participação dos clientes em leilões; restrição de remunerações

O acordo político inclui um poder de intervenção precoce que permite à autoridade competente alargar o âmbito dos leilões aos clientes e lhes permite apresentar ofertas para as posições do membro compensador em situação de incumprimento. A autoridade competente deve exigir à CCP que dê instruções aos membros compensadores para convidarem os seus clientes a participar diretamente nos leilões organizados pela CCP. Esta possibilidade está sujeita às condições seguintes: que a natureza do leilão justifique esta participação excecional e que o cliente possa demonstrar à CCP que estabeleceu a relação contratual apropriada com um membro compensador para executar e compensar as transações que possam resultar do leilão.

As autoridades competentes ficam também habilitadas a restringir ou a proibir qualquer remuneração de capital próprio, incluindo pagamentos de dividendos e recompras pela CCP, e a restringir, a proibir ou a congelar quaisquer pagamentos de remuneração variável a membros da direção.

C. Instrumentos de resolução

i. Reforços de capital para efeitos da resolução

O acordo político confirma que um reforço de capital para efeitos da resolução será reservado às autoridades de resolução, para além dos reforços de capital previstos nas medidas de recuperação da CCP. A exposição máxima dos membros compensadores devido ao seu compromisso financeiro adicional é aumentada para o dobro das suas contribuições para o fundo de proteção da CCP. Esta abordagem continua a ser consentânea com o EMIR (artigo 43.º, n.º 3) que exige que os membros compensadores de uma CCP tenham exposições limitadas perante a CCP. O acordo político também esclarece a utilização do reforço de capital para efeitos da resolução no caso de eventos diferentes do incumprimento, bem como a determinação do limite máximo quando as CCP dispõem de múltiplos fundos de proteção.

ii. Fatores de desconto sobre a margem inicial (IMH - Initial Margin Haircutting)

O acordo político opta por uma lista fechada de instrumentos de resolução e exclui explicitamente o recurso a fatores de desconto sobre a margem inicial. Esta abordagem é considerada consentânea com o EMIR (artigo 45.º, n.º 4) que especifica que as CCP não podem utilizar as margens cobradas aos membros compensadores cumpridores para cobrir as perdas resultantes do incumprimento de outro membro compensador. Também facilita a aplicação das ações de resolução nas jurisdições dos principais países terceiros onde as margens iniciais estão explicitamente excluídas do processo de insolvência em aplicação das regras e das regulamentações locais.

D. Salvaguarda do princípio segundo o qual nenhum credor deverá ficar em pior situação do que aquela em que ficaria no âmbito de um processo de liquidação (NCWO - No Creditor Worse Off)

A salvaguarda do NCWO destina-se a proteger os direitos fundamentais dos acionistas, dos membros compensadores e dos outros credores das CCP na resolução.

Em consonância com as orientações internacionais estabelecidas pelo Conselho de Estabilidade Financeira, o acordo político compara as perdas incorridas pelos acionistas, pelos membros compensadores e pelos outros credores da CCP na resolução com as perdas que teriam realisticamente incorrido se a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de processos normais de insolvência, na sequência da aplicação integral das obrigações contratuais e outras disposições das suas regras de funcionamento aplicáveis.

Em termos de avaliação, o acordo político exige que o cenário contrafactual para a aplicação do NCWO tenha em conta uma estimativa comercialmente razoável dos custos de reposição diretos incorridos pelos membros compensadores para reabrir posições líquidas comparáveis no mercado. Exige também a utilização da metodologia de fixação de preços da própria CCP para estimar essas perdas, salvo se essa metodologia para a determinação de preços não refletir as condições reais do mercado.

O acordo político também introduz a noção de «simetria contratual» que alarga a proteção da salvaguarda do NCWO aos clientes. Estipula que se as disposições contratuais permitirem aos membros compensadores repercutir as consequências negativas dos instrumentos de resolução para os seus clientes, tais disposições têm de incluir igualmente, numa base equivalente e proporcional, o direito dos clientes a qualquer indemnização que os membros compensadores recebam na medida em que se refira a posições de clientes. Esta disposição é igualmente aplicável aos serviços de compensação indiretos.

E. Indemnização de membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento

O acordo político confirma a possibilidade de uma autoridade de resolução exigir à CCP que indemnize os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento pelas suas perdas resultantes da aplicação de instrumentos de repartição das perdas, quando essas perdas excedam as que os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento teriam suportado de acordo com as regras de funcionamento da CCP.

Esta indemnização estará limitada aos casos em que o membro compensador que não se encontra em situação de incumprimento estaria habilitado a um crédito a título do princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação (NCWO).

Pode assumir a forma de instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida ou instrumentos que reconheçam um crédito sobre os lucros futuros da CCP.