POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 62/98 adoptada pelo Conselho em 13 de Outubro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 76/116/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos, no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio (98/C 388/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que o artigo 69º e o ponto 4 do anexo VIII, o artigo 84º e o ponto 2 do anexo X, bem como o artigo 112º e o ponto 4 do anexo XII do Acto de Adesão de 1994, no que toca respectivamente à Áustria, à Finlândia e à Suécia, especificam que o artigo 7º da Directiva 76/116/CEE (4), no que diz respeito ao teor de cádmio dos adubos, não é aplicável a esses Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1999 e que essas disposições serão reexaminadas no termos dos procedimentos comunitários antes de 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que o referido reexame não pode estar concluído em 31 de Dezembro de 1998 devido à ausência, em muitos Estados-membros, de dados relativos à exposição necessários à avaliação dos riscos para a saúde e para o ambiente do cádmio nos adubos; que é necessário continuar o reexame após essa data através de trabalhos ulteriores;

Considerando que os trabalhos ulteriores devem avaliar, nos Estados-membros, os riscos que o cádmio nos adubos representa, nomeadamente para a saúde de grupos de população vulneráveis e para o ambiente; que essa avaliação só pode ser concluída após vários anos;

Considerando que a avaliação do risco do cádmio foi iniciada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 739/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (5); que os resultados só estarão disponíveis dentro de alguns anos;

Considerando que, para além da obrigação de reexame decorrente do Acto de Adesão de 1994, a revisão da legislação comunitária em vigor pode sempre ser decidida de acordo com os procedimentos comunitários; que a legislação comunitária pode prever derrogações por períodos limitados para determinados Estados-membros devido à especificidade das suas situações,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No artigo 7º da Directiva 76/116CEE, são aditados os seguintes parágrafos:

«No entanto, a Áustria, a Finlândia e a Suécia podem proibir a colocação no mercado nos seus territórios de adubos que contenham cádmio em concentrações superiores às fixadas a nível nacional à data da adesão. A derrogação aplicar-se-á durante o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001.

A Comissão procederá, até 31 de Dezembro de 2001, em consulta com os Estados-membros e as partes interessadas, ao reexame da necessidade de estabelecer disposições a nível comunitário relativas ao teor de cádmio nos adubos.»

Artigo 2º

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem adoptar e publicar o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998 as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Quando os Estados-membros referidos no primeiro parágrafo adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 108 de 7.4.1998, p. 83.

(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 15.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21.9.1998), posição comum do Conselho de 13 de Outubro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 24 de 30.1.1976, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/63/CE (JO L 335 de 6.12.1997, p. 15).

(5) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de Fevereiro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva fundamentada no artigo 100ºA do Tratado CE que altera a Directiva 76/116/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos, no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio.

2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1998.

O Parlamento Europeu emitiu o seu em 16 de Julho de 1998.

3. O Conselho aprovou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado, em 1 de Outubro de 1998.

II. OBJECTIVOS

A proposta da Comissão tem em vista prorrogar até 31 de Dezembro de 2001 a possibilidade, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, de restringir no seu território a comercialização de adubos com cádmio.

O artigo 7º da Directiva 76/116/CEE estipula que os Estados-membros não podem, por razões de composição, de identificação, de rotulagem ou de embalagem, proibir, restringir ou entravar a comercialização dos adubos que exibam a indicação «adubos CE» e que respeitem as disposições da directiva e seus anexos.

A Áustria, a Finlândia e a Suécia, que durante vários anos restringiram a comercialização no seu território dos adubos que contêm cádmio, negociaram derrogações ao artigo 7º por ocasião da sua adesão à União Europeia.

Segundo os tratados de adesão, o artigo 7º não era aplicável, no que respeita ao cádmio, à Áustria, à Finlândia e à Suécia durante quatro anos contar da data da sua adesão, ou seja, até 1 de Janeiro de 1999. Os tratados de adesão prevêem ainda que o artigo 7º será reanalisado, no que respeita ao cádmio, nesse lapso de tempo, em conformidade com os procedimentos comunitários.

Dado que a Comissão não dispõe ainda de dados suficientes sobre a exposição dos grupos de risco e sobre a situação ecológica nos Estados-membros para determinar se o cádmio contido nos adubos apresenta ou não um risco inaceitável, são necessários trabalhos suplementares. Isso significa que a reanálise não estará terminada no prazo de quatro anos previsto, mas que prosseguirá provavelmente até 31 de Dezembro de 2001.

Por conseguinte, para os três Estados-membros em causa, as derrogações ao artigo 7º, no que respeita ao cádmio, deveriam ser completadas por uma derrogação suplementar a partir de 1 de Janeiro de 1999 até ao novo prazo previsto para a reanálise desse artigo, ou seja, 31 de Dezembro de 2001.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O Parlamento Europeu propôs uma única alteração, ou seja, a de precisar no artigo 1º da proposta que qualquer alteração necessária da directiva na sequência da análise a fazer pela Comissão seja adoptada até 31 de Dezembro de 2001. Esta alteração não foi aceite pela Comissão.

O Conselho não considerou necessário atender à alteração sugerida pelo Parlamento Europeu e aprovou sem alterações a proposta da Comissão.