67. Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 83 058 euros
para manter o nível de desenvolvimento, o que representa um aumento de 7,10 % em relação ao orçamentode 2007;
*
**
68. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Sec-
ções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às
restantes Instituições e aos órgãos interessados.
P6_TA(2007)0475
Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condena-
ções condicionais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a iniciativa da
República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Deci-são-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções
alternativas e condenações condicionais (6480/2007 —C6-0129/2007 —2007/0807(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa (6480/2007) (
1),
—Tendo em conta o no1, alíneas a) e c), do artigo 31oeono2, alínea b), do artigo 34odo Tratado UE,
—Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0129/2007),
—Tendo em conta os artigos 93oe5 1odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0356/2007),
1. Aprova a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa com as alterações nela
introduzidas;
2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República
Federal da Alemanha e da República Francesa;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos Governos da República Federal da Alemanha e da República Francesa.
(1) JO C 147 de 30.6.2007, p. 1.16.10.2008 PT C 263 E/601 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
TEXTO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
E DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Título
Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República
Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadrodo Conselho de relativa ao reconhecimento evigilância de
penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicio-
naisIniciativa da República Federal da Alemanha e da República
Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadrodo Conselho de relativa ao reconhecimento ,vigilância e execu-
çãode penas suspensas, sanções alternativas e condenações con-
dicionais
Alteração 2
Considerando 5
(5) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamen-
tais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6
odo Tra-
tado da União Europeia, consignados igualmente na Carta dosDireitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente noCapítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadrodeverá ser interpretada como proibição de recusar o reconheci-mento de uma sentença e/ou a vigilância de uma medida nãoprivativa de liberdade ou sanção alternativa quando existam ele-mentos objectivos de que a medida não privativa de liberdadeou sanção alternativa se destinou a punir uma pessoa em vir-
tude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, danacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientaçãosexual, ou que essa pessoa possa ser lesada por algum dessesmotivos.(5) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamen-
tais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6
odo Tra-
tado da União Europeia, consignados igualmente na Carta dosDireitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente noCapítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadrodeverá ser interpretada como proibição de recusar o reconheci-mento de uma sentença e/ou a vigilância de uma medida nãoprivativa de liberdade ou sanção alternativa caso existam ele-
mentos objectivos de que a medida não privativa de liberdadeou sanção alternativa foi determinada em clara violação dos
direitos fundamentais consagrados nos tratados da UniãoEuropeia.
Alteração 3
Considerando 6
(6) A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada
Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respei-tantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de asso-ciação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão nou-tros meios de comunicação social.(6) A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada
Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respei-tantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de asso-ciação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão nou-tros meios de comunicação social e, em geral, todas as normas
constitucionais de direitos fundamentais cujo âmbito não seja
incompatível com a natureza da execução das medidas .
Alteração 4
Considerando 8
(8) O reconhecimento mútuo e a vigilância de penas suspen-
sas, sanções alternativas e condenações condicionais no Estado
de execução têm por finalidade promover a reinserção social dapessoa condenada, dando-lhe a possibilidade de manter os seuslaços familiares, linguísticos, culturais e outros; por outro lado,pretende-se igualmente melhorar o controlo do cumprimentodas medidas não privativas de liberdade e das sanções alternati-vas, com o objectivo de prevenir a reincidência e atender assimao princípio da protecção da vítima.(8) O reconhecimento mútuo e a vigilância de penas suspen-
sas, sanções alternativas e condenações condicionais no Estado
de execução têm por finalidade promover a reinserção social dapessoa condenada, dando-lhe a possibilidade de manter os seuslaços familiares, linguísticos, culturais e outros; por outro lado,pretende-se igualmente melhorar o controlo do cumprimentodas medidas não privativas de liberdade e das sanções alternati-vas, com o objectivo de prevenir a reincidência e atender assimao princípio da protecção da vítima e à defesa da sociedade em
geral .C 263 E/602 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
Alteração 5
Considerando 9
(9) Para assegurar uma troca eficaz de informações sobre
todas as circunstâncias relevantes para efeitos da suspensão depenas, encorajam-se os Estados-Membros a permitir, no seudireito interno, que seja consignada nos respectivos registosnacionais a assunção da responsabilidade pela vigilância demedidas não privativas de liberdade esanções alternativas.(9) Para assegurar uma troca eficaz de informações sobre
todas as circunstâncias relevantes para efeitos da suspensão depenas, encorajam-se os Estados-Membros a permitir, no seudireito interno, que seja consignada nos respectivos registosnacionais a assunção da responsabilidade pela vigilância demedidas não privativas de liberdade, sanções alternativas e con-
denações condicionais.
Alteração 6
Artigo 1
o,no1
1. A presente decisão-quadro tem por objectivo, tendo em
vista facilitar a reinserção social da pessoa condenada e melho-
rar a protecção da vítima , estabelecer as regras de acordo com
as quais um Estado-Membro procede à vigilância de medidasnão privativas de liberdade impostas com base numa sentençaproferida noutro Estado-Membro, ou de sanções alternativascontidas em tal sentença, e toma as demais decisões relaciona-das com a execução dessa sentença, no âmbito da sua compe-tência.1. A presente decisão-quadro visa facilitar a reinserção social
da pessoa condenada e melhorar a protecção da vítima ed a
sociedade, bem como facilitar a aplicação de penas suspensas,sanções alternativas e condenações condicionais adequadas nocaso dos infractores que não residam no Estado de condenação.Tendo em vista a consecução desses objectivos, a presente deci-são-quadro estabelece as regras de acordo com as quais oEstado-Membro onde a pessoa condenada tem a sua residêncialegal e habitual reconhece as sentenças proferidas noutroEstado-Membro e procede à vigilância e execução de penassuspensas, sanções alternativas e condenações condicionais.
Alteração 7
Artigo 1
o,no2
2. A presente decisão-quadro apenas se aplica ao reconheci-
mento das sentenças e à transferência da responsabilidade pelavigilância de medidas não privativas de liberdade e de sanções
alternativas e pelas demais decisões judiciais na acepção da pre-
sente decisão-quadro. Não se aplica à execução de sentenças emmatéria penal que imponham penas de prisão ou medidas pri-vativas de liberdade que são abrangidas pelo âmbito de aplica-ção da Decisão-Quadro 2007/ …/JAI. O reconhecimento e a exe-
cução de sanções pecuniárias e de decisões de perda são regula-dos pelos instrumentos legais aplicáveis entre os Estados--Membros, nomeadamente a Decisão-Quadro 2005/214/JAI doConselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação doprincípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, e aDecisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro
de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento
mútuo às decisões de perda.2. A presente decisão-quadro aplica-se apenas ao reconheci-
mento das sentenças e à transferência da responsabilidade pelavigilância e execução de penas suspensas, sanções alternativas e
condenações condicionais e pelas demais decisões subsequentes
na acepção da presente decisão-quadro. Não se aplica à execu-ção de sentenças em matéria penal que imponham penas deprisão ou medidas privativas de liberdade que são abrangidaspelo âmbito de aplicação da Decisão -Quadro 2007/ …/JAI. O
reconhecimento e a execução de sanções pecuniárias e de deci-sões de perda são regulados pelos instrumentos legais aplicáveisentre os Estados-Membros, nomeadamente a Decisão-Qua-dro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005,relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo àssanções pecuniárias, e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Con-
selho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princí-
pio do reconhecimento mútuo às decisões de perda.
Alteração 8
Artigo 2
o, alínea b), subalínea ii)
ii) depois de cumprida uma parte da pena de prisão ou da
medida privativa de liberdade (liberdade condicional);ii) depois de cumprida uma parte da pena de prisão ou da
medida privativa de liberdade ( decisão de liberdade condi-
cional), com a imposição de uma ou mais medidas não
privativas de liberdade;16.10.2008 PT C 263 E/603 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
TEXTO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
E DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 9
Artigo 2o, alínea c)
c) «Sanção alternativa», a imposição de deveres ou regras de
conduta enquanto sanção independente e que não seja
uma pena de prisão, uma medida privativa de liberdadeou uma sanção pecuniária ;c) «Sanção alternativa», a imposição de deveres ou regras de
conduta enquanto sanção autónoma, que não constitua
uma privação de liberdade ou o pagamento de uma quan-tia pecuniária ;
Alteração 10
Artigo 2
o, alínea d)
d) «Condenação condicional», uma decisão proferida por um
tribunal em que a aplicação da pena tenha sido suspensa
condicionalmente mediante a imposição de uma ou mais
medidas não privativas de liberdade;d) «Condenação condicional», uma decisão proferida por um
tribunal em que a imposição de uma pena foisuspensa
condicionalmente , com a imposição de uma ou mais medi-
das não privativas de liberdade;
Alteração 11
Artigo 2o, alínea g)
g) «Estado de execução», o Estado-Membro onde são vigiadas
as medidas não privativas de liberdade e as sanções alterna-tivas e tomadas as demais decisões relacionadas com a exe-cução da sentença, se tiver assumido a responsabilidade
para o efeito .g) «Estado de execução», o Estado-Membro onde são vigiadas
as medidas não privativas de liberdade e as sanções alterna-tivas e tomadas as demais decisões relacionadas com a exe-cução de penas suspensas, sanções alternativas e condena-
ções condicionais, na sequência de uma decisão previstano artigo 7
o.
Alteração 12
Artigo 2o, alínea g-A) (nova)
g-A) «Residência habitual e legal», o local onde o interessado
estabeleceu o centro permanente dos seus interesses, oqual deve ser determinado com o auxílio de todos os factospertinentes.
Alteração 13
Artigo 3
o
A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obriga-
çãode respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídi-
cos fundamentais consagrados no artigo 6odo Tratado da União
Europeia.A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar od e v e r de
respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fun-damentais consagrados no artigo 6
odo Tratado da União Euro-
peia e nas constituições dos Estados-Membros .C 263 E/604 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
TEXTO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
E DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 14
Artigo 4o,no1
1. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do
Conselho sobre a autoridade ou as autoridades judiciárias que,
segundo o seu direito interno, são competentes, nos termos dapresente decisão-quadro, quando esse Estado-Membro for oEstado de emissão ou o Estado de execução.1. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do
Conselho sobre a autoridade ou as autoridades que, segundo oseu direito interno, são competentes, nos termos da presentedecisão-quadro, caso esse Estado-Membro sejao Estado de emis-
são ou o Estado de execução. A lista das autoridades compe-
tentes deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Alteração 15
Artigo 5
o,no1, proémio
1. As sentenças que contenham uma ou mais das medidas
não privativas de liberdade ousanções alternativas adiante enu-
meradas podem ser transmitidas a outro Estado-Membro em
cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legale habitual, para fins de reconhecimento e vigilância dessas medi-dase sanções :1. As sentenças ou decisões de liberdade condicional que
contenham uma ou mais das medidas adiante enumeradas —
medidas não privativas de liberdade, deveres ou regras de con-
duta —podem ser transmitidas a outro Estado-Membro em
cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legale habitual, para fins de reconhecimento e vigilância dessas medi-das, desses deveres ou dessas regras de conduta. Da certidão a
que se refere o artigo 6
opodem constar, para fins de vigilân-
cia, uma ou várias das medidas não privativas de liberdade,dos deveres ou regras de conduta contidos numa sentença :
Alteração 16
Artigo 5
o,no1, alínea a)
a) Obrigação da pessoa condenada de comunicar à autoridade
competente do Estado de execução qualquer mudança deresidência;a) Obrigação da pessoa condenada de comunicar à autoridade
competente do Estado de execução qualquer mudança deresidência ou de local de trabalho ou de formação ;
Alteração 17
Artigo 5
o,no1, alínea b)
b) Obrigação de não abandonar ou não entrar em determina-
dos lugares do Estado de emissão ou de execução sem auto-rização, bem como outras regras relativas à conduta, àestada, à educação e formação, à actividade profissional ouaos tempos livres;b) Obrigação de não entrar em determinados lugares do
Estado de emissão ou de execução sem autorização, bemcomo outras regras relativas à conduta, à estada, à educaçãoe formação, à actividade profissional ou aos tempos livres;
Alteração 18
Artigo 5
o,no1, alínea e)
e) Obrigação de reparar os danos causados pela infracção; e) Obrigação de reparar os danos causados pela infracção ed e
informar a autoridade competente do Estado de execuçãosobre o cumprimento desta obrigação ;16.10.2008 PT C 263 E/605 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
TEXTO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
E DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 19
Artigo 5o,no1-A (novo)
1-A. A transmissão da sentença ou da decisão de conceder
liberdade condicional, para efeitos da presente decisão-quadro,pressupõe a audição da pessoa em causa no processo sancio-natório a que diz respeito.
Alteração 20
Artigo 5
o,no3
3. Para além das medidas e sanções referidas no no1, a certi-
dão a que se refere o artigo 6oinclui apenas medidas ou sanções
notificadas em conformidade com o no2 pelo Estado de execu-
ção em causa.3. Para além das medidas e sanções referidas no no1, a certi-
dão a que se refere o artigo 6oinclui apenas medidas não pri-
vativas de liberdade ou deveres ou regras de conduta notifica-
das em conformidade com o no2 pelo Estado de execução em
causa.
Alteração 21
Artigo 6o,no1
1. A sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, acom-
panhada da certidão cujo formulário consta do Anexo I, deve
ser transmitida pela autoridade judiciária competente do Estadode emissão directamente à autoridade judiciária competente doEstado de execução, através de qualquer meio que permita con-servar registo escrito, por forma a que o Estado de execução
possa verificar a sua autenticidade. A pedido do Estado de exe-
cução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ou umacópia autenticada da mesma, e o original da certidão. Todas ascomunicações oficiais são também efectuadas directamenteentre as referidas autoridades judiciárias competentes.1. A certidão, cujo formulário consta do Anexo I, acompa-
nhada da sentença oudeuma cópia autenticada da mesma ,e ,
eventualmente, da decisão de conceder liberdade condicional ,
deve ser transmitida pela autoridade judiciária competente doEstado de emissão directamente à autoridade judiciária compe-tente do Estado de execução, através de qualquer meio que per-
mita conservar registo escrito, por forma a que o Estado de
execução possa verificar a sua autenticidade. A pedido do Estadode execução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ouuma cópia autenticada da mesma, e o original da certidão.Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directa-mente entre as referidas autoridades judiciárias competentes.
Alteração 22
Artigo 6
o,no3
3. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão
só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão, a umEstado de execução de cada vez.3. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão
só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão (e de
uma eventual decisão de conceder liberdade condicional) ,au m
Estado de execução de cada vez.
Alteração 23
Artigo 6
o,no5
5. Quando a autoridade judiciária do Estado de execução que
tenha recebido uma sentença, acompanhada da certidão, não
tiver competência para a reconhecer, deve transmitir oficiosa-mente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade judi-ciária competente. Essa autoridade judiciária competente doEstado de execução informa imediatamente a autoridade judiciá-ria competente do Estado de emissão, através de qualquer meioque permita conservar registo escrito, de que a sentença e acertidão lhe foram transmitidas.5. Caso a autoridade judiciária do Estado de execução que
tenha recebido uma sentença, acompanhada da certidão (e de
uma eventual decisão de conceder liberdade condicional) , não
tenha competência para a reconhecer, deve transmitir oficiosa-
mente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade judi-ciária competente. Essa autoridade judiciária competente doEstado de execução informa imediatamente a autoridade judiciá-ria competente do Estado de emissão, através de qualquer meioque permita conservar registo escrito, de que a sentença e acertidão lhe foram transmitidas.C 263 E/606 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
E DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 24
Artigo 7o,no1
1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução
reconhece a sentença transmitida de acordo com o artigo 6oe
toma imediatamente todas as medidas necessárias à vigilânciadas medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas ,
salvo se decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhe-cimento e da assunção da responsabilidade pela vigilância a
que se refere o artigo 9
o.1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução
reconhece a sentença transmitida de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 6oe toma imediatamente todas as
medidas necessárias à vigilância das medidas não privativas deliberdade e dos deveres e regras de conduta que constituem a
sanção alternativa , salvo se decidir invocar um dos motivos de
recusa do reconhecimento e da vigilância a que se refere o
artigo 9
o.
Alteração 25
Artigo 7o,no2
2. Sempre que as medidas não privativas de liberdade ou san-
ções alternativas sejam incompatíveis com o direito do Estadode execução no que se refere à sua natureza e duração, a auto-
ridade judiciária competente desse Estado pode adaptá-las àsmedidas não privativas de liberdade ousanções alternativas
aplicáveis nos termos do seu direito interno a infracções do
mesmo tipo . As medidas não privativas de liberdade ou sanções
alternativas adaptadas devem corresponder tanto quanto possí-vel às que são impostas no Estado de emissão.2. Caso as medidas não privativas de liberdade ou sanções
alternativas sejam incompatíveis com o direito do Estado deexecução no que se refere à sua duração, a autoridade judiciáriacompetente desse Estado pode adaptá-las às medidas não priva-tivas de liberdade e aos deveres e regras de conduta que consti-
tuem as sanções alternativas existentes nos termos do seu
direito interno a infracções semelhantes . As medidas não priva-
tivas de liberdade ou sanções alternativas adaptadas devem cor-responder tanto quanto possível às que são impostas no Estadode emissão.
Alteração 26
Artigo 7
o,no3-A (novo)
3-A. Em caso de adaptação de medidas não privativas de
liberdade ou de sanções alternativas, nos termos do no2, a
autoridade judiciária competente do Estado de execução noti-fica sem demora a autoridade judiciária competente do Estadode emissão dessa decisão. Após a notificação, a autoridade
judiciária competente do Estado de emissão pode decidir reti-
rar a certidão e a sentença, bem como a decisão de concederliberdade condicional, se for esse o caso. Nesta situação, deveser assegurado o direito de ser ouvida à pessoa condenada.
Alteração 27
Artigo 9
o,no1, proémio
1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução
pode recusar o reconhecimento da sentença ea assunção da
responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas deliberdade e sanções alternativas se:1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução
pode recusar o reconhecimento da sentença ou da decisão de
conceder liberdade condicional, se for caso disso, bem como a
assunção da responsabilidade pela vigilância das medidas nãoprivativas de liberdade e sanções alternativas se:16.10.2008 PT C 263 E/607 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
E DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 28
Artigo 9o,no1, alínea a)
a) A certidão referida no artigo 6oestiver incompleta ou não
corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido
completada ou corrigida dentro de um prazo razoável,fixado pela autoridade judiciária competente do Estado deexecução;a) A certidão referida no artigo 6
oestiver incompleta ou não
corresponder manifestamente à sentença ou à decisão de
conceder liberdade condicional e não tiver sido completada
ou corrigida dentro de um prazo razoável, fixado pela auto-ridade judiciária competente do Estado de execução;
Alteração 29
Artigo 9
o,no1, alínea b)
b) Não estiverem preenchidos os critérios definidos no
artigo 5o;b) Não estiverem preenchidos os critérios definidos no
artigo 5o, incluindo a obrigação de residência legal e habi-
tual no Estado de execução, embora não se lhe restrin-gindo ;
Alteração 30
Artigo 9
o,no1, alínea e)
e)O procedimento penal e a execução da pena tiverem pres-
crito nos termos do direito do Estado de execução e os
factos que estão na sua origem forem da competência doEstado de execução, nos termos do seu direito interno ;e) A pena tiver prescrito nos termos do direito do Estado de
execução;
Alteração 31
Artigo 9
o,no1, alínea i)
i) A sentença determinar uma medida de tratamento médico-
-terapêutico que, não obstante o no2 do artigo 7o,cuja
vigilância não possa ser assumida pelo Estado de execução
atento o seu sistema jurídico ou de saúde; oui) A sentença ou, eventualmente, a decisão de conceder liber-
dade condicional, determinar uma medida de tratamento
médico-terapêutico cuja vigilância , não obstante o no2
do artigo 7o, não possa ser executada pelo Estado de exe-
cução atento o seu sistema de saúde; ou
Alteração 32
Artigo 9o,no1, alínea j)
j) No caso previsto no no1 do artigo 13o, não for possível
chegar a acordo sobre a adaptação das medidas não pri-vativas de liberdade ou sanções alternativas.Suprimido
Alteração 33
Artigo 9
o,no1, alínea j-A) (novo)
j-A) A certidão ou sentença incluir medidas não enumeradas
nem aceites nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 5oda
presente decisão-quadro.C 263 E/608 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
E DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 34
Artigo 9o,no2
2. Nos casos a que se refere o no1, antes de decidir recusar
o reconhecimento da sentença e a assunção da responsabilidade
pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sançõesalternativas, a autoridade judiciária competente do Estado deexecução deve consultar a autoridade judiciária competente doEstado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno,solicitar-lhe que faculte imediatamente todas as informaçõescomplementares necessárias.2. Nos casos referidos nas alíneas a), b), c), h) e i) do n
o1,
antes de decidir não reconhecer a sentença ou a decisão de con-
ceder liberdade condicional, se for esse o caso, enão assumir a
responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas deliberdade e sanções alternativas, a autoridade judiciária compe-tente do Estado de execução deve consultar a autoridade judiciá-ria competente do Estado de emissão por qualquer meio ade-quado e, se oportuno, solicitar-lhe que faculte imediatamentetodas as informações complementares necessárias.
Alteração 35
Artigo 10
o,no1
1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução
deve decidir, no prazo de 10dias a contar da recepção da sen-
tença e da certidão, se reconhece a sentença e assume a respon-
sabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liber-
dade e sanções alternativas. Informa imediatamente a autoridadejudiciária competente do Estado de emissão dessa decisão atra-vés de qualquer meio que permita conservar registo escrito. Arecusa de reconhecer a sentença e de assumir a responsabilidadepela vigilância deve ser motivada .1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução
deve decidir, no prazo de 30dias a contar da recepção da sen-
tença e da certidão, se reconhece a sentença e assume a respon-
sabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liber-
dade e sanções alternativas. Informa imediatamente a autoridadejudiciária competente do Estado de emissão dessa decisão atra-vés de qualquer meio que permita conservar registo escrito. Arecusa de reconhecer a sentença e de assumir a responsabilidadepela vigilância deve ser fundamentada .
Alteração 36
Artigo 10
o,no2
2. Quando, em determinados casos, a autoridade judiciária
competente do Estado de execução não puder cumprir o prazoestabelecido no n
o1, deve informar do facto, imediatamente e
por qualquer meio, a autoridade judiciária competente doEstado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazoque considera necessário para tomar uma decisão definitiva.2. Caso, em casos excepcionais , a autoridade judiciária com-
petente do Estado de execução não possa cumprir o prazo esta-
belecido no n
o1, deve informar do facto, imediatamente e por
qualquer meio, a autoridade judiciária competente do Estado deemissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que consi-dera necessário para tomar uma decisão definitiva.
Alteração 37
Artigo 11
o
A vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções
alternativas é regulada pela lei do Estado de execução.A vigilância das medidas não privativas de liberdade e dos deve-
res e regras de conduta que constituem as sanções alternativas
é regulada pela lei do Estado de execução.
Alteração 38
Artigo 12o,no1
1. A autoridade judiciária competente do Estado de execu-
çãoé competente para todas as decisões subsequentes relaciona-
das com a pena suspensa, a sanção alternativa ou a condenaçãocondicional, como a alteração de medidas não privativas deliberdade, a revogação da suspensão da pena, a fixação da pena1. A autoridade competente do Estado de execução tem com-
petência para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas
com a pena suspensa, a sanção alternativa ,a condenação condi-
cional ou a liberdade condicional , como a alteração de medidas
não privativas de liberdade, a revogação da suspensão da pena, a16.10.2008 PT C 263 E/609 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
TEXTO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
E DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
no caso de uma condenação condicional ou a remissão da pena.
A lei do Estado de execução é aplicável às decisões acima men-cionadas e a todas as consequências subsequentes da sentença.fixação da pena no caso de uma condenação condicional ou a
revogação desta ou a extinção da pena. A lei do Estado de
execução é aplicável às decisões acima mencionadas e a todasas consequências subsequentes da sentença.
Alteração 39
Artigo 12
o,no2
2. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão
pode reservar a competência relativamente a todas as decisõessubsequentes relacionadas com condenações condicionais. Nessecaso, a lei do Estado de emissão é aplicável a todas as conse-quências subsequentes da sentença.2. A autoridade competente do Estado de emissão pode
reservar a competência relativamente a todas as decisões subse-quentes relacionadas com condenações condicionais. Nesse caso,a lei do Estado de emissão é aplicável a todas as decisões refe-
ridas no n
o1ea todas as consequências subsequentes da sen-
tença.
Alteração 40
Artigo 12o,no3
3. Aquando da transposição da presente decisão-quadro ,o s
Estados-Membros podem declarar que ,enquanto Estado de
execução, podem, em casos pontuais, recusar a assunção da
responsabilidade prevista no no1. Nesses casos, a decisão é
tomada e a notificação é efectuada nos termos do artigo 10o.
Tal não afecta a obrigação estabelecida no no1 do artigo 7o.3. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou,
posteriormente, no momento da transposição e mediante decla-ração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho,cada Estado-Membro pode indicar que, enquanto Estado deexecução, nas categorias de casos a especificar por esseEstado-Membro, recusa a assunção da responsabilidade prevista
no n
o1. Nesses casos, a decisão é tomada , fundamentada, ea
notificação é efectuada nos termos do artigo 10o. Tal não afecta
a obrigação estabelecida no no1 do artigo 7o.Esta declaração
de um Estado-Membro pode ser retirada a qualquer momento.As declarações e a retirada das declarações são publicadas noJornal Oficial da União Europeia.
Alteração 41
Artigo 13
o
Artigo 13oSuprimido
1. Se a autoridade judiciária competente do Estado de exe-
cução pretender efectuar uma adaptação nos termos dos no2
e 3 do artigo 7o, deve consultar previamente a autoridade judi-
ciária competente do Estado de emissão sobre as medidas nãoprivativas de liberdade ou sanções alternativas adaptadas.
2. Ao transmitir a sentença e a certidão de acordo com o
artigo 6
o, a autoridade judiciária competente do Estado de
emissão pode prescindir da consulta referida no no1. Nesse
caso, a autoridade judiciária competente do Estado de execu-ção notifica posteriormente a autoridade judiciária competentedo Estado de emissão de todas as adaptações que tiver efec-tuado nos termos dos n
os 2 e 3 do artigo 7o.C 263 E/610 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO DA
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
E DA REPÚBLICA FRANCESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 42
Artigo 14o, epígrafe
Deveres das autoridades interessadas em caso de competência
do Estado de execução para todas as decisões posterioresDeveres das autoridades envolvidas em caso de competência do
Estado de execução para todas as decisões subsequentes
Alteração 43
Artigo 14o,no1, alínea a)
a)Aalteração das medidas não privativas de liberdade ou
sanções alternativas ;a)As sanções alternativas e a alteração das medidas não pri-
vativas de liberdade;
Alteração 44
Artigo 14o,no1, alínea (b)
b) A revogação da suspensão da pena ; b) A revogação da pena suspensa ou da condenação condicio-
nal;
Alteração 45
Artigo 14o,no1, alínea c)
c) A determinação de uma pena no caso de uma condenação
condicional;c) A fixação de uma pena no caso de uma condenação condi-
cional;
Alteração 46
Artigo 14o,no1, alínea d)
d) A extinção das medidas não privativas de liberdade ou
sanções alternativas.d) A extinção das penas suspensas, das condenações condicio-
nais oudassanções alternativas.
Alteração 47
Artigo 14o,no1-A (novo)
1-A. Nos casos de revogação das penas suspensas, das con-
denações condicionais ou das sanções alternativas, o Estado de
execução é responsável pela execução da pena de prisão apli-
cada na sentença, salvo nos casos previstos nos nos2e3d o
artigo 12o.
Alteração 48
Artigo 14o,no2
2. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão
informa imediatamente a autoridade judiciária competente doEstado da execução, através de qualquer meio que permita con-servar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que,no seu entender, podem ter por efeito a revogação da suspensãoda pena ou a alteração das medidas não privativas de liberdadeou sanções alternativas.2. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão
informa imediatamente a autoridade judiciária competente doEstado da execução, através de qualquer meio que permita con-servar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que,no seu entender, podem ter por efeito a revogação da suspensãoda pena ou da condenação condicional ou a alteração das medi-
das não privativas de liberdade ou dos deveres ou regras de
conduta que constituem as sanções alternativas.16.10.2008 PT C 263 E/611 Jornal Oficial da União Europeia
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Alteração 49
Artigo 14o,no2-A (novo)
2-A. A pessoa condenada deve ser ouvida pelas autoridades
judiciárias antes de ser fixada a pena no caso de uma conde-nação condicional ou de ser revogada a suspensão da pena,por forma a garantir a efectividade do princípio fundamental
do contraditório .
Alteração 50
Artigo 15
o, epígrafe
Deveres das autoridades interessadas em caso de competência
do Estado de emissão para todas as decisões posterioresDeveres das autoridades envolvidas em caso de competência do
Estado de emissão para todas as decisões subsequentes
Alteração 51
Artigo 15o,no1, proémio
1. Se a autoridade judiciária competente do Estado de emis-
são tiver competência para todas as decisões posteriores nos
termos dos nos 2 e 3 do artigo 12o, a autoridade judiciária
competente do Estado de execução notifica-a imediatamente de:1. Se a autoridade judiciária competente do Estado de emis-
são tiver competência para todas as decisões subsequentes nos
termos dos nos 2 e 3 do artigo 12o, a autoridade judiciária
competente do Estado de execução notifica-a imediatamente de:
Alteração 52
Artigo 15o,no1, alínea a)
a)Qualquer incumprimento das medidas não privativas de
liberdade ou sanções alternativas; ea) Um incumprimento das medidas não privativas de liber-
dade ou dos deveres e regras de conduta que constituem
sanções alternativas; e
Alteração 53
Artigo 15o,no1, alínea b), subalínea i)
i) susceptível de levar à alteração das medidas não privativas
de liberdade ou sanções alternativas,i) susceptível de levar à alteração das medidas não privativas
de liberdade ou dos deveres ou regras de conduta que
constituem as sanções alternativas,
Alteração 54
Artigo 15o,no1, alínea b), subalínea ii)
ii) relevante para efeitos de determinação da pena no caso de
uma condenação condicional, ouii) relevante para efeitos de fixação da pena no caso de uma
condenação condicional, ouC 263 E/612 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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Alteração 55
Artigo 15o,no1, alínea b), subalínea iii)
iii) que possa implicar a revogação da suspensão da pena. iii) que possa implicar a revogação da suspensão da pena ed a
condenação condicional .
Alteração 56
Artigo 15o,no3
3. A pessoa condenada deve ser judicialmente ouvida antes
de ser determinada a pena no caso de uma condenação condi-
cional ou de ser revogada a suspensão da pena. Esta condição
pode ser satisfeita, se for caso disso, pelo procedimento pre-visto no artigo 10
oda Convenção relativa ao Auxílio Judiciário
Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da UniãoEuropeia, de 29 de Maio de 20003. A pessoa condenada deve ser ouvida pelas autoridades
judiciárias antes de ser fixada a pena no caso de uma conde-
nação condicional ou de ser revogada a suspensão da pena , por
forma a garantir a efectividade do princípio fundamental docontraditório .
Alteração 57
Artigo 15
o,no4, alínea a)
a) A alteração das medidas não privativas de liberdade ou san-
ções alternativas;a) A alteração das medidas não privativas de liberdade ou dos
deveres ou regras de conduta que constituem as sanções
alternativas;
Alteração 58
Artigo 15o,no4, alínea b)
b) A revogação da suspensão da pena; b) A revogação da suspensão da pena e da condenação condi-
cional ;
Alteração 59
Artigo 15o,no4, alínea c)
c) A determinação de uma pena no caso de uma condenação
condicional;c) A fixação de uma pena no caso de uma condenação condi-
cional;
Alteração 60
Artigo 15o,no4, alínea d)
d) A extinção das medidas não privativas de liberdade ou
sanções alternativas.d) A extinção da pena suspensa, da condenação condicional
oudassanções alternativas.16.10.2008 PT C 263 E/613 Jornal Oficial da União Europeia
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Alteração 61
Artigo 15o,no4-A (novo)
4-A. Qualquer alteração de uma medida não privativa de
liberdade ou dos deveres ou regras de conduta que constituemas sanções alternativas pela autoridade judiciária competentedo Estado de emissão deve ser efectuada tendo na devida contao artigo 5
o. Em caso de alteração, a autoridade competente do
Estado de execução pode recorrer à possibilidade de tomar umanova decisão nos termos do n
o2 do artigo 7oou da alínea i)
do no1 do artigo 9o.
Alteração 62
Artigo 15o,no5
5. No caso da determinação de uma pena ou da revogação
da suspensão da pena, a autoridade judiciária competente doEstado de emissão informa simultaneamente a autoridade judi-ciária competente do Estado da execução da sua eventual inten-
ção de transmitir ao Estado de execução:5. No caso da determinação de uma pena ou da revogação
da suspensão da pena, a autoridade judiciária competente doEstado de emissão informa simultaneamente a autoridade judi-ciária competente do Estado da execução da cessação da neces-
sidade de vigilância das medidas não privativas de liberdade.
Alteração 63
Artigo 15
o,no5, alínea a)
a) Uma sentença e a respectiva certidão tal como previsto na
Decisão-Quadro 2007/ …/JAI? para efeitos da transferên-
cia da responsabilidade pela execução da medida privativa
de liberdade; ouSuprimido
Alteração 64
Artigo 15o,no5, alínea b)
b) Um mandado de detenção europeu para efeitos de entrega
da pessoa condenada nos termos da Decisão-Qua-dro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002,relativa ao mandado de detenção europeu e aos processosde entrega entre os Estados-MembrosSuprimido
Alteração 65
Artigo 15
o,no6
6. Em caso de extinção da obrigação da execução de medi-
das não privativas de liberdade ou de sanções alternativas, a
autoridade competente do Estado de execução põe fim às medi-
das ordenadas, logo que seja devidamente notificada do factopela autoridade competente do Estado de emissão.6. Logo que seja notificada do facto pela autoridade com-
petente do Estado de emissão nos termos do n
o5,a autoridade
competente do Estado de execução põe fim à vigilância e exe-
cução das medidas não privativas de liberdade.
Alteração 66
Artigo 16o, epígrafe
Amnistia eperdão Amnistia ,perdão e revisão da sentençaC 263 E/614 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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Alteração 67
Artigo 16o, parágrafo 1-A (novo)
Só o Estado de emissão pode decidir os pedidos de revisão da
sentença de penas suspensas, sanções alternativas e condena-ções condicionais, cuja vigilância e execução é abrangida pelapresente decisão-quadro.
Alteração 68
Artigo 17
o
Se a pessoa condenada abandonar o território do Estado de
execução e fixar a sua residência legal e habitual noutro
Estado-Membro , a autoridade judiciária competente do Estado
de execução devolve à autoridade judiciária competente doEstado de emissão a competência pela vigilância das medidasnão privativas de liberdade ou sanções alternativas, bem comopelas demais decisões relacionadas com a execução da sentença.Se a pessoa condenada abandonar o território do Estado de
execução ou deixar de ter residência legal e habitual no Estado
de execução , a autoridade judiciária competente do Estado de
execução devolve à autoridade judiciária competente do Estadode emissão a competência pela vigilância das medidas não pri-vativas de liberdade ou pelos deveres ou regras de conduta que
constituem as sanções alternativas, bem como pelas demais
decisões relacionadas com a execução da sentença ou, se for
caso disso, da decisão de conceder liberdade condicional .
Alteração 69
Artigo 17
o, parágrafo 1-A (novo)
Deve igualmente proceder-se à transferência de competência
referida no no1, caso o Estado de emissão o solicite à autori-
dade judiciária competente do Estado de execução, por estarema decorrer novos processos penais contra a pessoa no Estadode emissão.16.10.2008 PT C 263 E/615 Jornal Oficial da União Europeia
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