Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum /* COM/2011/0628 final - 2011/0288 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014‑2020 (proposta QFP)[1] estabelece o quadro orçamental e as principais orientações para a política agrícola comum (PAC). Com base nessa proposta, a Comissão apresenta um conjunto de regulamentos que estabelecem o quadro legislativo da PAC no período 2014‑2020, juntamente com uma avaliação do impacto de cenários alternativos de evolução desta política. As actuais propostas de reforma baseiam-se na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020[2], que delineou opções gerais para responder aos futuros desafios com que a agricultura e as zonas rurais se defrontarão e cumprir os objectivos estabelecidos para a PAC, nomeadamente 1) produção alimentar viável, 2) gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. As orientações para a reforma constantes da comunicação foram entretanto amplamente apoiadas, tanto no debate interinstitucional[3] como na consulta dos interessados efectuada no quadro da avaliação de impacto. Um tema comum que se destacou ao longo deste processo foi a necessidade de promover a eficiência dos recursos com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da agricultura e zonas rurais da UE de acordo com a estratégia Europa 2020, mantendo a estrutura da PAC assente em dois pilares, que recorrem a instrumentos complementares para a prossecução dos mesmos objectivos. O primeiro pilar abrange os pagamentos directos e as medidas de mercado, proporcionando aos agricultores da UE um apoio anual ao rendimento de base e apoio em caso de perturbações específicas dos mercados, enquanto o segundo pilar incide no desenvolvimento rural, em cujo âmbito os Estados‑Membros elaboram e co‑financiam programas plurianuais ao abrigo de um quadro comum[4]. Através de reformas sucessivas, a PAC aumentou a orientação da agricultura para o mercado, proporcionando ao mesmo tempo apoio ao rendimento dos produtores, melhor integração das exigências ambientais e apoio reforçado ao desenvolvimento rural enquanto política integrada de desenvolvimento das zonas rurais na UE. No entanto, o mesmo processo de reforma suscitou pedidos de uma melhor distribuição do apoio pelos Estados‑Membros e em cada Estado‑Membro, bem como apelos a um melhor direccionamento das medidas destinadas a fazer frente aos desafios ambientais e a dar uma resposta mais adequada à maior volatilidade dos mercados. No passado, as reformas constituíram sobretudo uma resposta a desafios endógenos, desde os grandes excedentes de géneros alimentícios às crises de segurança alimentar e, tanto na frente interna como na internacional, serviram bem a UE. No entanto, a maior parte dos desafios actuais decorre de factores exteriores à agricultura, exigindo assim uma reacção de maior amplitude. Prevê-se que a pressão sobre os rendimentos agrícolas prossiga, dado que os agricultores devem fazer frente a um maior número de riscos, a uma redução da produtividade e a uma compressão das margens devida ao aumento dos preços dos factores de produção; é, pois, necessário manter o apoio ao rendimento e reforçar os instrumentos para gerir melhor os riscos e reagir às situações de crise. Uma agricultura forte é vital para a indústria alimentar da UE e para a segurança alimentar mundial. Ao mesmo tempo, a agricultura e as zonas rurais são chamadas a intensificar os seus esforços para cumprir os ambiciosos objectivos climáticos e energéticos e a estratégia para a biodiversidade que fazem parte da agenda Europa 2020. Terá que ser dado apoio aos agricultores, que juntamente com os silvicultores são os principais gestores das terras, para que adoptem e mantenham sistemas e práticas agrícolas especialmente favoráveis aos objectivos ambientais e climáticos, pois os preços do mercado não reflectem o fornecimento desses bens públicos. Será também essencial tirar o máximo partido do potencial diversificado das zonas rurais e contribuir, assim, para um crescimento inclusivo e para a coesão. A futura PAC não será, portanto, uma política orientada apenas para uma pequena parte, ainda que essencial, da economia da UE; será também uma política de importância estratégica para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial. Aí reside o valor acrescentado da UE numa verdadeira política comum, que utiliza com a máxima eficiência recursos orçamentais limitados para manter uma agricultura sustentável em toda a UE, enfrentando importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçando a solidariedade entre Estados-Membros, permitindo ao mesmo tempo uma aplicação flexível a fim de atender às necessidades locais. O quadro estabelecido na proposta QFP prevê que a PAC mantenha a sua estrutura, composta por dois pilares, com um orçamento mantido para cada pilar em termos nominais ao seu nível de 2013 e uma clara ênfase na obtenção de resultados no que se refere às prioridades essenciais da UE. Os pagamentos directos devem promover a produção sustentável, através da atribuição de 30 % do seu pacote orçamental a medidas obrigatórias benéficas para o clima e o ambiente. Os níveis dos pagamentos devem convergir de forma progressiva, devendo os pagamentos aos grandes beneficiários ser progressivamente sujeitos a limites máximos. O desenvolvimento rural deve ser integrado num quadro estratégico comum juntamente com outros fundos da UE em gestão partilhada, com uma abordagem mais fortemente orientada para os resultados e sujeita a condições ex ante melhoradas e mais claras. Por último, no respeitante às medidas de mercado, o financiamento da PAC deve ser reforçado com dois instrumentos exteriores ao QFP: 1) uma reserva de emergência para reagir a situações de crise e 2) a extensão do âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Nesta base, os principais elementos do quadro legislativo da PAC durante o período 2014‑2020 são estabelecidos nos seguintes regulamentos: – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos directos); – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»); – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Regulamento sobre o desenvolvimento rural); – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (Regulamento horizontal). – Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013; – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores. O Regulamento sobre o desenvolvimento rural baseia-se na proposta apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 2011, que estabelece regras comuns para todos os fundos abrangidos por um quadro estratégico comum[5]. Seguir-se-á um regulamento sobre o regime para as pessoas mais necessitadas, cujo financiamento será efectuado ao abrigo de uma rubrica diferente do quadro financeiro plurianual. Além disso, estão também em preparação novas regras relativas à publicação de informações sobre os beneficiários, que têm em conta as objecções expressas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e que deverão conciliar da melhor forma possível o direito dos beneficiários à protecção dos dados pessoais e o princípio da transparência. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Com base na apreciação do actual quadro político e numa análise de futuros desafios e necessidades, a avaliação de impacto avalia e compara o impacto de três cenários alternativos. Resulta de um longo processo iniciado em Abril de 2010 e conduzido por um grupo interserviços que efectuou uma vasta análise quantitativa e qualitativa, incluindo o estabelecimento de uma base de referência sob a forma de projecções a médio prazo para os mercados e os rendimentos agrícolas até 2020 e uma modelização do impacto dos diferentes cenários na economia do sector. Os três cenários considerados na avaliação de impacto são os seguintes: 1) um cenário de ajustamento, que mantém o quadro actual, enfrentando as suas insuficiências mais importantes, tais como a distribuição dos pagamentos directos; 2) um cenário de integração, que implica alterações importantes sob a forma de um reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos e de um direccionamento estratégico reforçado da política de desenvolvimento rural, com melhor coordenação com outras políticas da UE, e que amplia a base jurídica a fim de alargar o âmbito da cooperação entre produtores; e 3) um cenário de reorientação da política exclusivamente para o ambiente, com uma supressão progressiva dos pagamentos directos, partindo do princípio que a capacidade produtiva pode ser mantida sem apoio e que as necessidades socioeconómicas das zonas rurais podem ser servidas por outras políticas. No contexto da crise económica e da pressão sobre as finanças públicas, a que a UE respondeu com a estratégia Europa 2020 e a proposta QFP, os três cenários dão um peso diferente a cada um dos três objectivos da futura PAC, que visa uma agricultura mais competitiva e sustentável em zonas rurais dinâmicas. Com vista a um melhor alinhamento com a estratégia Europa 2020, nomeadamente em termos de eficiência dos recursos, será cada vez mais essencial aumentar a produtividade agrícola através da investigação, da transferência de conhecimentos e da promoção da cooperação e da inovação (nomeadamente através da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas). Ainda que a política agrícola da UE tenha deixado de funcionar num ambiente político de distorção do comércio, uma maior liberalização, nomeadamente no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha ou do acordo de comércio livre com o Mercosul, deverá impor uma pressão suplementar ao sector. Os três cenários políticos foram elaborados tendo em conta as preferências expressas na consulta efectuada no quadro da avaliação de impacto. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas contribuições entre 23 de Novembro de 2010 e 25 de Janeiro de 2011, tendo um comité consultivo reunido em 12 de Janeiro de 2011. Apresenta-se seguidamente um resumo dos pontos principais[6]: – Existe um amplo acordo entre os interessados quanto à necessidade de uma PAC forte, baseada numa estrutura com dois pilares, a fim de enfrentar os desafios da segurança alimentar, da gestão sustentável dos recursos naturais e do desenvolvimento territorial. – A maior parte dos inquiridos considera que a PAC tem um papel a desempenhar na estabilização dos mercados e dos preços. – Os interessados têm opiniões diversas quanto ao direccionamento do apoio (sobretudo a redistribuição das ajudas directas e a fixação de um limite máximo para os pagamentos). – Há um consenso quanto ao importante papel que ambos os pilares podem desempenhar no reforço das acções climáticas e no aumento do desempenho ambiental para benefício da sociedade da UE. Embora muitos agricultores acreditem que tal já acontece, o público em geral entende que os pagamentos do primeiro pilar podem ser utilizados de forma mais eficiente. – Os inquiridos desejam que todas as partes da UE, incluindo as zonas desfavorecidas, participem no crescimento e desenvolvimento futuros. – A integração da PAC com outras políticas, como as políticas do ambiente, saúde, comércio e desenvolvimento, foi sublinhada por muitos inquiridos. – A inovação, o desenvolvimento de empresas competitivas e o fornecimento de bens públicos aos cidadãos da UE são vistos como uma forma de alinhar a PAC com a estratégia Europa 2020. A avaliação de impacto comparou, assim, os três cenários alternativos: O cenário de reorientação aceleraria o ajustamento estrutural no sector agrícola, desviando a produção para as zonas mais eficientes em termos de custos e para os sectores mais rentáveis. Embora aumentando significativamente o financiamento para o ambiente, exporia também o sector a maiores riscos devido à margem limitada para intervenção no mercado. Além disso, teria um custo social e ambiental significativo, pois as zonas menos competitivas defrontar‑se‑iam com uma perda de rendimento e uma deterioração ambiental consideráveis, dada a perda do efeito de alavanca dos pagamentos directos associados com os requisitos de condicionalidade. No outro extremo do espectro, o cenário de ajustamento seria o que melhor permitiria a continuidade da política, com melhoramentos limitados mas concretos, tanto em termos de competitividade agrícola como de desempenho ambiental. Há, no entanto, sérias dúvidas quanto à capacidade deste cenário para responder adequadamente aos importantes desafios climáticos e ambientais do futuro, que estão também subjacentes à sustentabilidade da agricultura a longo prazo. Com o reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos, o cenário de integração desbrava novo terreno. A análise mostra que o reforço dos objectivos ambientais é possível a custos razoáveis para os agricultores, embora não possa ser evitado um certo peso administrativo. Da mesma forma, é possível dar um novo ímpeto ao desenvolvimento rural, desde que as novas possibilidades sejam utilizadas eficientemente pelos Estados-Membros e pelas regiões e que o quadro estratégico comum com outros fundos da UE não retire as sinergias com o primeiro pilar ou enfraqueça os pontos fortes distintivos do desenvolvimento rural. Se for alcançado o bom equilíbrio, este cenário constituirá a melhor abordagem para a sustentabilidade da agricultura e das zonas rurais a longo prazo. Nesta base, a avaliação de impacto conclui que o cenário de integração é o mais equilibrado para alinhar progressivamente a PAC com os objectivos estratégicos da UE e que o mesmo equilíbrio existe também na execução dos diferentes elementos das propostas legislativas. Será também essencial desenvolver um quadro de avaliação para medir o desempenho da PAC, com um conjunto comum de indicadores ligados aos objectivos políticos. A simplificação foi um importante aspecto tido em consideração ao longo do processo e deve ser reforçada de diferentes formas, por exemplo, na racionalização da condicionalidade e dos instrumentos do mercado ou na concepção do regime para os pequenos agricultores. Além disso, a ecologização dos pagamentos directos deveria minimizar o peso administrativo, incluindo o custo dos controlos. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA É proposta a manutenção da estrutura actual da PAC, com dois pilares, com medidas anuais obrigatórias de aplicação geral no primeiro pilar, complementadas por medidas voluntárias mais adequadas às especificidades nacionais e regionais, de acordo com uma programação plurianual no segundo pilar. No entanto, a nova concepção dos pagamentos directos procura explorar melhor as sinergias com o segundo pilar, que por sua vez é integrado num quadro estratégico comum, para uma melhor coordenação com outros fundos da UE em gestão partilhada. Assim, é também mantida a actual estrutura de quatro instrumentos jurídicos de base, embora com um alargamento do âmbito do regulamento financeiro, a fim de reunir as disposições comuns no regulamento agora designado por regulamento horizontal. As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados‑Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçar a solidariedade entre os Estados‑Membros. À luz da importância de futuros desafios para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial, a PAC permanece uma política de importância estratégica para assegurar a resposta mais eficaz aos desafios políticos e a utilização mais eficiente dos recursos orçamentais. Além disso, é proposta a manutenção da actual estrutura de instrumentos em dois pilares, que dão aos Estados‑Membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co‑financiar o segundo pilar. A nova Parceria Europeia de Inovação e o conjunto de instrumentos de gestão do risco integram‑se também no segundo pilar. Ao mesmo tempo, a política será mais bem alinhada com a estratégia Europa 2020 (incluindo um quadro comum com outros fundos da UE) e será sujeita a uma série de melhoramentos e simplificações. Por último, a análise efectuada no âmbito da avaliação de impacto mostra claramente os custos da inacção em termos de consequências económicas, ambientais e sociais negativas. Para além das disposições de financiamento, o regulamento horizontal agrupa as regras aplicáveis a todos os instrumentos, como as disposições em matéria de condicionalidade, controlos e sanções. Em consequência, o novo regulamento estabelece as regras relativas ao financiamento, ao sistema de aconselhamento agrícola, aos sistemas de gestão e controlo, à condicionalidade e ao apuramento das contas. O objectivo consiste em ajustar as regras de financiamento com base na experiência adquirida, simplificar e melhorar a condicionalidade e reforçar o sistema de aconselhamento agrícola. No que respeita à condicionalidade, as regras actuais foram revistas e simplificadas, tendo sido reforçada a dimensão das alterações climáticas no âmbito das Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) e reforçada a coerência com as disposições ecológicas e com as medidas ambientais pertinentes no quadro do desenvolvimento rural. Por último, o regulamento lança as bases de um quadro comum de acompanhamento e avaliação destinado a avaliar o desempenho da PAC durante o próximo período. O regulamento inclui diversos elementos de simplificação. Em primeiro lugar, agrupa todas as regras de condicionalidade num único acto legislativo, melhorando a sua legibilidade. Além disso, prevê a redução do número de organismos pagadores e o reforço do papel do organismo de coordenação, no intuito de tornar o sistema mais transparente e menos pesado para as administrações nacionais e para os serviços de Comissão. Ao nível dos Estados‑Membros, serão necessárias menos acreditações e declarações de fiabilidade, podendo igualmente ser reduzido o número de auditorias da Comissão. As regras em matéria de gestão e controlos serão tanto quanto possível uniformizadas para ambos os pilares da PAC, de modo a assegurar clareza jurídica e procedimentos harmonizados. Além disso, o regulamento prevê que a Comissão possua competências para reduzir o número de controlos no local nos Estados-Membros cujos sistemas de controlo funcionem convenientemente e que apresentem taxas de erro baixas, o que pode reduzir a sobrecarga administrativa, tanto para os agricultores como para as administrações nacionais. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta de QFP prevê que uma parte significativa do orçamento da UE continue a ser consagrada à agricultura, que é objecto de uma política comum de importância estratégica. Assim, a preços correntes, propõe‑se que a PAC se concentre nas suas actividades principais, com 317 200 milhões de euros atribuídos ao primeiro pilar e 101 200 milhões de euros atribuídos ao segundo pilar para o período 2014‑2020. O financiamento dos primeiro e segundo pilares é complementado por uma dotação suplementar de 17 100 milhões de euros, composta por 5 100 milhões de euros para investigação e inovação, 2 500 milhões de euros para a segurança dos géneros alimentícios e 2 800 milhões de euros para apoio alimentar às pessoas mais carenciadas, inscritos noutras rubricas do QFP, bem como por 3 900 milhões de euros para uma nova reserva destinada a fazer face a crises no sector agrícola e 2 800 milhões de euros para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, exteriores ao QFP, o que eleva o orçamento total para 435 600 milhões de euros para o período 2014‑2020. No que respeita à distribuição do apoio pelos Estados-Membros, propõe‑se que a todos os Estados-Membros com pagamentos directos inferiores a 90% da média da UE seja colmatado um terço dessa diferença. Os limites máximos a nível nacional constantes do regulamento relativo aos pagamentos directos são calculados nesta base. A distribuição do apoio ao desenvolvimento rural baseia‑se em critérios objectivos associados aos objectivos políticos que têm em conta a actual distribuição. A exemplo do que acontece actualmente, as regiões menos desenvolvidas devem continuar a beneficiar de taxas de co‑financiamento mais elevadas, que serão igualmente aplicáveis a determinadas medidas, como a transferência de conhecimentos, os agrupamentos de produtores, a cooperação e Leader. Para obter mais informações sobre o impacto financeiro das propostas de reforma da PAC, consulte-se a ficha financeira que acompanha as propostas. É introduzida uma certa flexibilidade no respeitante às transferências entre pilares (até 5 % dos pagamentos directos): do primeiro para o segundo pilar, para permitir que os Estados‑Membros reforcem as suas políticas de desenvolvimento rural, e do segundo para o primeiro pilar, para os Estados‑Membros cujo nível de pagamentos directos permanece abaixo de 90 % da média da UE. Para obter mais informações sobre o impacto financeiro das propostas de reforma da PAC, consulte-se a ficha financeira que acompanha as propostas. 2011/0288 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7], Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8], Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados[9], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais»[10] define os potenciais desafios, os objectivos e as orientações para a política agrícola comum (PAC) após 2013. De acordo com o debate sobre essa comunicação, a PAC deve ser reformada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. A reforma deve incidir nos principais instrumentos da PAC, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[11], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2010)... (adaptação ao Tratado de Lisboa)][12]. A experiência adquirida com a aplicação deste regulamento demonstra que é necessário ajustar alguns elementos do mecanismo de financiamento e vigilância. Atento o alcance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e substituí-lo por um novo texto. A reforma deve ainda, tanto quanto possível, harmonizar, racionalizar e simplificar as disposições. (2) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido às suas relações com os outros instrumentos da PAC e às limitações financeiras dos Estados-Membros numa União alargada, e pode, pois, ser alcançado melhor ao nível da União através de uma garantia plurianual de financiamento da União e mediante uma concentração nas suas prioridades, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, inscrito no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo. (3) A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do presente regulamento, deve ser delegada na Comissão competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no que respeita à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, ao conteúdo do sistema de aconselhamento agrícola, às medidas a financiar pelo orçamento da União no âmbito da intervenção pública, à avaliação das operações relacionadas com a intervenção pública, às reduções e suspensões dos reembolsos aos Estados‑Membros, à compensação entre a despesa e a receita no âmbito dos Fundos, à recuperação das dívidas, às sanções aplicadas aos beneficiários em caso de incumprimento das condições de elegibilidade, às normas em matéria de garantias, ao funcionamento do sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas excluídas do controlo de transacções, às sanções aplicadas no âmbito da condicionalidade, às regras aplicáveis à manutenção de prados permanentes, ao facto gerador, à taxa de câmbio a aplicar pelos Estados-Membros que não utilizam o euro e ao conteúdo do quadro comum de avaliação das medidas adoptadas no âmbito da PAC. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (4) A PAC comporta uma série de medidas, incluindo medidas relativas ao desenvolvimento rural. Importa assegurar o respectivo financiamento, a fim de contribuir para a realização dos objectivos da PAC. Tendo em conta que estas medidas apresentam determinados elementos comuns, mas diferem em vários aspectos, convém inserir o seu financiamento num conjunto de disposições que permita, se necessário, tratamentos diferentes. O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho criou dois Fundos europeus agrícolas, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (a seguir denominado «FEAGA») e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (a seguir denominado «FEADER»). Estes dois Fundos devem ser mantidos. (5) O Regulamento (UE) n.º [FR]/xxx do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União[13] e as disposições adoptadas em conformidade com o mesmo devem aplicar‑se às medidas estabelecidas pelo presente regulamento. O regulamento estabelece, nomeadamente, disposições relativas à gestão partilhada com os Estados-Membros, com base nos princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não‑discriminação, assim como disposições sobre a função dos organismos acreditados e os princípios orçamentais, disposições que devem ser respeitadas no âmbito do presente regulamento. (6) O orçamento da União deve financiar as despesas da PAC, incluindo as relativas ao desenvolvimento rural, através dos dois Fundos, quer directamente quer no âmbito de uma gestão partilhada com os Estados-Membros. Convém indicar, de forma exaustiva, os tipos de medidas susceptíveis de financiamento ao abrigo dos referidos Fundos. (7) Convém estabelecer disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores pelos Estados-Membros, à criação de procedimentos que permitam obter as declarações de gestão de fiabilidade necessárias e à certificação dos sistemas de gestão e acompanhamento, bem como das contas anuais por organismos independentes. Além disso, a fim de assegurar a transparência dos controlos nacionais, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, para reduzir os encargos administrativos e de auditoria dos serviços da Comissão e dos Estados‑Membros quando é necessário proceder à acreditação dos organismos pagadores, convém limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, tendo em conta as disposições constitucionais de cada Estado‑Membro. (8) Se um Estado-Membro acreditar mais de um organismo pagador, importa que designe um único organismo de coordenação encarregado de garantir a coerência na gestão dos fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores acreditados e de assegurar que são disponibilizadas rapidamente as informações solicitadas pela Comissão relativamente às actividades dos diferentes organismos pagadores. O organismo de coordenação deve, igualmente, garantir que são tomadas medidas correctivas e que a Comissão é mantida informada do seguimento, assim como assegurar a aplicação homogénea das regras e normas comuns. (9) Apenas os organismos pagadores acreditados pelos Estados-Membros oferecem uma garantia razoável de que os controlos necessários foram realizados antes da concessão da ajuda da União aos beneficiários. Convém, por conseguinte, estabelecer expressamente que apenas as despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados podem ser reembolsadas através do orçamento da União. (10) A fim de contribuir para sensibilizar os beneficiários para a relação entre as práticas agrícolas e a gestão das explorações, por um lado, e as normas em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas dos solos, segurança dos alimentos, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem‑estar dos animais, por outro, é necessário que os Estados-Membros criem um sistema global de aconselhamento agrícola para os beneficiários. Esse sistema de aconselhamento agrícola não deve afectar, de forma alguma, a obrigação e a responsabilidade dos beneficiários de cumprirem essas normas. Os Estados-Membros devem ainda assegurar uma clara separação entre aconselhamento e controlos. (11) O sistema de aconselhamento agrícola deve cobrir, no mínimo, os requisitos e as normas que constituem o âmbito da condicionalidade. O sistema deve ainda cobrir os requisitos a cumprir em relação às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente no que respeita aos pagamentos directos, assim como a manutenção da superfície agrícola, impostos pelo Regulamento (UE) n.º DP/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum[14]. Por último, o sistema deve cobrir determinados elementos relacionados com a adaptação às alterações climáticas e sua atenuação, a biodiversidade, a protecção dos recursos hídricos, a notificação das doenças dos animais e das plantas e a inovação, assim como com o desenvolvimento sustentável da actividade económica das pequenas explorações. (12) A adesão dos agricultores ao sistema de aconselhamento agrícola deve ser voluntária. Todos os beneficiários, mesmo que não recebam apoio no âmbito da PAC, devem ser autorizados a participar no sistema, embora os Estados-Membros possam definir critérios de prioridade. Devido à natureza do sistema, as informações obtidas nesta actividade de aconselhamento devem ser consideradas confidenciais, excepto em casos de infracção grave ao direito da União ou ao direito nacional. A fim de garantir a eficiência do sistema, os consultores devem possuir qualificações adequadas e receber formação regularmente. (13) As dotações necessárias para cobrir as despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados para efeitos do FEAGA devem ser disponibilizadas aos Estados‑Membros pela Comissão sob a forma de reembolsos, com base na contabilização das despesas efectuadas por esses organismos. Na pendência desses reembolsos sob a forma de pagamentos mensais, os Estados‑Membros devem mobilizar os meios adequados em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados. Os custos de pessoal e os custos administrativos em que os Estados-Membros e os beneficiários envolvidos na execução da PAC incorreram ficam a seu cargo. (14) A utilização do sistema agrometeorológico e a aquisição e melhoria de imagens obtidas por satélite devem proporcionar à Comissão os meios para gerir os mercados agrícolas e facilitar a monitorização das despesas agrícolas. (15) No quadro da disciplina orçamental, é necessário definir o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA, tomando em consideração os montantes máximos fixados para esse Fundo no quadro financeiro plurianual estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º xxx/xxx do Conselho, de […] que estabelece o quadro financeiro plurianual para o peírodo2014‑2020[15] [QFP]. (16) A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas financiadas pelo FEAGA seja respeitado em todas as circunstâncias e em todas as fases do processo e da execução orçamentais. Para esse efeito, é necessário que o limite máximo nacional dos pagamentos directos por Estado‑Membro, estabelecido no Regulamento (UE) n.º xxx/xxx[DP], seja considerado um limite máximo financeiro desses pagamentos directos ao Estado‑Membro em causa e que os reembolsos desses pagamentos não excedam o referido limite máximo. A disciplina orçamental exige, além disso, que todos os actos propostos pela Comissão ou aprovados pelo legislador ou pela Comissão no âmbito da PAC e do orçamento do FEAGA não excedam o limite máximo anual das despesas financiadas por esse Fundo. (17) Com vista a garantir que os montantes para o financiamento da PAC respeitam os limites máximos anuais, deve ser mantido o mecanismo financeiro a que se refere o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003[16], através do qual o nível do apoio directo é ajustado. Neste contexto, é necessário autorizar a Comissão a fixar esses ajustamentos, caso o Conselho o não faça até 30 de Junho do ano civil a que esses ajustamentos são aplicáveis. (18) As medidas tomadas para determinar a participação financeira do FEAGA e do FEADER, relativas ao cálculo dos limites máximos financeiros, não afectam as competências da autoridade orçamental designada pelo Tratado. Essas medidas devem, por conseguinte, basear-se nos montantes de referência definidos em conformidade com o Acordo Interinstitucional de […] entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira[17] e com o Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [MFF]. (19) A disciplina orçamental implica também um exame contínuo da situação orçamental a médio prazo. Por conseguinte, aquando da apresentação do projecto de orçamento para um determinado ano, a Comissão deve expor as suas previsões e a sua análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho e propor ao legislador medidas adequadas, se for caso disso. Além disso, a Comissão deve utilizar, plenamente e a qualquer momento, as suas competências de gestão com vista a assegurar o respeito do limite máximo anual e, se necessário, propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou ao Conselho medidas adequadas para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito do limite máximo anual, a Comissão deve poder adoptar medidas que permitam uma distribuição provisória do orçamento disponível entre os Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso pendentes, bem como o respeito do limite máximo fixado para o ano em causa. Os pagamentos do ano em causa devem ser imputados ao exercício orçamental seguinte, devendo, igualmente, ser fixado definitivamente o montante total do financiamento da UE por Estado‑Membro, bem como uma compensação entre Estados‑Membros, a fim de respeitar o montante fixado. (20) Na execução do orçamento, a Comissão deve utilizar um sistema mensal de alerta e monitorização das despesas agrícolas que lhe permita, em caso de risco de superação do limite máximo anual, tomar o mais rapidamente possível as medidas adequadas no âmbito das competências de gestão que lhe foram conferidas e, se as primeiras se revelarem insuficientes, propor outras medidas. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório periódico com uma comparação da evolução das despesas efectuadas até à data do relatório com os perfis, bem como uma avaliação da execução previsível para o restante exercício orçamental. (21) Importa que a taxa de câmbio utilizada pela Comissão na elaboração dos documentos orçamentais reflicta as últimas informações disponíveis, tendo em conta o prazo decorrente entre a elaboração dos documentos e a sua transmissão pela Comissão. (22) O Regulamento (UE) n.º CR/xxx do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006[18] estabelece disposições aplicáveis ao apoio financeiro dos Fundos abrangidos por esse regulamento, incluindo o FEADER. Essas disposições incluem igualmente normas em matéria de elegibilidade das despesas, de gestão financeira, bem como sobre os sistemas de gestão e de controlo. No que se refere à gestão financeira do FEADER, por razões de clareza jurídica e de coerência entre os Fundos agrícolas, deve ser feita referência às disposições pertinentes sobre as autorizações orçamentais, os prazos de pagamento e a anulação, do Regulamento (UE) n.º CR/XXX. (23) Os programas de desenvolvimento rural são financiados pelo orçamento da União com base em autorizações por prestações anuais. Os Estados-Membros devem poder dispor, desde o início dos programas, dos fundos da União previstos para esse fim. É, por conseguinte, necessário prever um sistema de pré-financiamento devidamente restrito que assegure um fluxo regular de fundos, permitindo, deste modo, efectuar atempadamente os pagamentos aos beneficiários abrangidos pelos programas. (24) Para além do pré-financiamento, deve estabelecer‑se uma distinção entre os pagamentos da Comissão aos organismos pagadores acreditados. Devem estabelecer‑se os pagamentos intercalares e o pagamento do saldo, assim como as regras para a sua execução. A regra da anulação automática deverá contribuir para a aceleração da execução dos programas e para a boa gestão financeira. (25) O pagamento da ajuda da União aos beneficiários deve ser efectuado tempesivamente, para que estes a possam utilizar de forma eficiente. O incumprimento pelos Estados‑Membros dos prazos de pagamento estabelecidos na legislação da União poderá criar problemas graves aos beneficiários e pôr em perigo a anualidade do orçamento da União. Por conseguinte, devem ser excluídas do financiamento da União as despesas efectuadas em desrespeito dos prazos de pagamento. Para observância do princípio da proporcionalidade, a Comissão deve poder estabelecer disposições que prevejam as excepções a essa regra geral. Este princípio, constante do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, deve ser mantido e aplicado, tanto ao FEAGA como ao FEADER. Se pagarem tardiamente, os Estados-Membros devem, a expensas suas, acrescentar juros ao montante em causa, a fim de compensarem os beneficiários. Esta disposição pode constituir um incentivo para os Estados-Membros respeitarem os prazos de pagamento e pode oferecer aos beneficiários mais garantias de que serão pagos atempadamente ou de que, pelo menos, serão compensados em caso de pagamento tardio. (26) O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 prevê reduções e suspensões de pagamentos mensais ou intercalares do FEAGA e do FEADER. Apesar da redacção bastante vaga destas disposições, observa‑se que, na prática, estas são utilizadas essencialmente para reduzir pagamentos devido ao incumprimento de prazos de pagamentos, limites máximos e «questões contabilísticas» similares, que podem ser facilmente detectadas nas declarações de despesas. As mesmas disposições permitem ainda efectuar reduções e suspensões em caso de deficiências graves e persistentes nos sistemas de controlo nacionais, embora estabeleçam para o efeito condições substantivas bastante restritivas e a observância de um procedimento especial, em duas etapas. A autoridade orçamental solicitou reiteradamente à Comissão que suspendesse os pagamentos aos Estados-Membros não cumpridores. Nestas circunstâncias, é necessário clarificar o sistema instaurado pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005 e concentrar num único artigo as regras em matéria de reduções e suspensões do FEAGA e do FEADER. O sistema de reduções devido a «questões contabilísticas» deve ser mantido com uma redacção mais clara e conforme com a prática administrativa. A possibilidade de reduzir ou suspender os pagamentos em caso de deficiências significativas e persistentes nos sistemas de controlo nacionais deve ser tornada extensiva aos casos de negligência na recuperação de pagamentos irregulares, sendo mantido o procedimento em duas etapas para essas reduções ou suspensões. (27) Nos termos da legislação agrícola sectorial, os Estados-Membros devem transmitir, nos prazos estabelecidos, informações sobre o número de controlos realizados e os respectivos resultados. As estatísticas relativas aos controlos são utilizadas para determinar a taxa de erro ao nível dos Estados-Membros e, de um modo mais geral, para controlar a gestão do FEAGA e do FEADER. São importantes para a Comissão se certificar de que os fundos estão a ser correctamente geridos e constituem um elemento essencial para a declaração de fiabilidade anual. Atento o carácter essencial destas informações estatísticas e tendo em vista assegurar que os Estados-Membros cumprem atempadamente as suas obrigações de transmissão, é necessário prever um mecanismo que seja dissuasor da transmissão tardia dos dados requeridos e proporcional ao défice de dados. Em consequência, importa estabelecer disposições que permitam à Comissão suspender parcialmente os pagamentos mensais ou intercalares relativamente aos quais a informação estatística pertinente não tenha sido transmitida atempadamente. (28) A fim de permitir a reutilização dos fundos no âmbito do FEAGA e do FEADER, são necessárias normas relativas à afectação de montantes específicos. No que respeita às despesas no âmbito do FEAGA, a lista constante do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 deve ser completada com os montantes referentes aos pagamentos tardios e ao apuramento das contas. Também o Regulamento (CEE) N.º 352/78 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativo à atribuição das cauções, fianças ou garantias constituídas no âmbito da política agrícola comum que se consideram perdidas[19] estabelece as disposições relativas ao destino a dar aos montantes resultantes das cauções consideradas perdidas. Essas disposições devem ser harmonizadas e fundidas com as disposições em matéria de receitas afectadas. O Regulamento (CEE) n.º 352/78 deve, por conseguinte, ser revogado. (29) O Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum[20] e as respectivas normas de execução definem as acções de informação no domínio da PAC susceptíveis de serem financiadas ao abrigo do artigo 5.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. O Regulamento (CE) n.º 814/2000 contém uma lista dessas acções e dos respectivos objectivos, e estabelece as regras do seu financiamento e da execução dos projectos correspondentes. Após a adopção desse regulamento, o Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [FR] estabeleceu as regras aplicáveis em matéria de subvenções e contratos. Essas regras devem ser igualmente aplicáveis às acções de informação no âmbito da PAC. Por razões de simplificação e de coerência, o Regulamento (CE) n.º 814/2000 deve ser revogado, mantendo‑se, embora, as disposições específicas relativas aos objectivos e tipos de medidas a financiar. Essas medidas devem ter igualmente em conta a necessidade de assegurar uma maior eficiência na comunicação com o público em geral e maiores sinergias nas actividades de comunicação da Comissão para assegurar que as prioridades políticas da União são comunicadas de forma mais eficaz. Por conseguinte, as medidas devem abranger também acções de informação pertinentes para a PAC no quadro da comunicação interna, conforme referido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um orçamento para a Europa 2020 – Parte II: Fichas temáticas»[21]. (30) O financiamento das medidas e acções exigidas pela PAC implicará, em parte, uma gestão partilhada. Para garantir uma boa gestão dos fundos da União, a Comissão deve realizar controlos à gestão dos fundos pelas autoridades dos Estados‑Membros que procedem aos pagamentos. Convém determinar a natureza dos controlos a efectuar pela Comissão e precisar as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos Estados-Membros. (31) Para que a Comissão possa cumprir a sua obrigação de verificar a existência e o bom funcionamento, nos Estados-Membros, de sistemas de gestão e de controlo das despesas da União e sem prejuízo dos controlos realizados pelos Estados‑Membros, é necessário prever verificações por pessoas mandatadas pela Comissão, bem como a possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros. (32) É necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações a transmitir à Comissão. Aquando das verificações, a Comissão deve ter um acesso total e imediato aos dados relativos às despesas, tanto em documentos em papel como em formato electrónico. (33) A fim de estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, a Comissão deve proceder anualmente ao apuramento das contas desses organismos. A decisão de apuramento das contas deve abranger a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas apresentadas, mas não a conformidade das despesas com a legislação da União. (34) Sendo responsável pela boa aplicação da legislação da União, nos termos do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão deve decidir se as despesas efectuadas pelos Estados-Membros estão conformes com a legislação da União. Os Estados-Membros devem poder justificar as suas decisões de pagamento e recorrer à conciliação em caso de desacordo com a Comissão. A fim de dar aos Estados‑Membros garantias jurídicas e financeiras relativamente às despesas efectuadas no passado, deve ser fixado o período máximo para que a Comissão decida as consequências financeiras que o incumprimento deve ter. No que se refere ao FEADER, o procedimento de apuramento da conformidade deve estar em consonância com as disposições relativas às correcções financeiras a efectuar pela Comissão, constantes da parte 2 do Regulamento (UE) n.º CR/xxx. (35) No que se refere ao FEAGA, os montantes recuperados devem ser restituídos ao Fundo sempre que se trate de despesas não conformes com a legislação da União e, por conseguinte, pagas indevidamente. Deve estabelecer‑se um sistema de responsabilidade financeira para os casos em que sejam cometidas irregularidades e o montante não seja totalmente recuperado. Para esse efeito, deve ser estabelecido um procedimento que permita à Comissão proteger os interesses do orçamento da União através de uma decisão de imputação ao Estado‑Membro em causa dos montantes perdidos devido a irregularidades e que não foram recuperados num prazo razoável. As normas devem aplicar‑se a todos os montantes por recuperar à data da entrada em vigor do presente regulamento. Em determinados casos de negligência por parte do Estado‑Membro, justifica‑se também a imputação da totalidade do montante ao Estado‑Membro em causa. As mesmas regras devem aplicar‑se ao FEADER, mantendo, no entanto, a especificidade de os montantes recuperados ou anulados devido a irregularidades se manterem à disposição dos programas de desenvolvimento rural aprovados do Estado-Membro em causa, tendo em conta que foram atribuídos a esse Estado. Devem ser igualmente adoptadas disposições relativas à obrigação de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros. (36) Os procedimentos de recuperação utilizados pelos Estados-Membros podem ter como efeito atrasar a recuperação dos montantes durante vários anos, sem nenhuma certeza de recuperação efectiva dos mesmos. Os custos induzidos por esses procedimentos podem também ser desproporcionados em relação às recuperações efectuadas ou realizáveis. Por conseguinte, convém permitir que, em determinados casos, os Estados-Membros possam desistir dos procedimentos de recuperação. (37) Com vista a proteger os interesses financeiros do orçamento da União, é necessário que os Estados‑Membros tomem medidas para se assegurarem de que as operações financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER são efectivamente realizadas e correctamente executadas. É igualmente necessário que os Estados-Membros previnam, detectem e tratem eficazmente qualquer irregularidade ou incumprimento das obrigações cometidos pelos beneficiários. Para o efeito, deve ser aplicável o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[22]. (38) As disposições relativas a princípios gerais aplicáveis a controlos, retiradas, reduções ou exclusões dos pagamentos e à imposição de sanções encontram‑se dispersas por diversos regulamentos agrícolas sectoriais. Essas disposições devem ser agrupadas num mesmo quadro jurídico horizontal e abranger as obrigações dos Estados‑Membros em matéria de controlos administrativos e no local e as regras aplicáveis à recuperação, redução e exclusão da ajuda. Devem ser igualmente estabelecidas regras em matéria de controlo de obrigações não necessariamente associadas ao pagamento de uma ajuda. (39) Várias disposições da legislação agrícola sectorial exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido, se uma obrigação não for cumprida. A todas essas obrigações deve ser aplicável uma única regra horizontal, de modo a reforçar o enquadramento em matéria de garantias. (40) Os Estados-Membros devem utilizar um sistema integrado de gestão e controlo para determinados pagamentos previstos no Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [DP] e no Regulamento (UE) n.º DR/xxx do Parlamento Europeu e do Conselho, de xxx, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[23]. A fim de melhorarem a eficácia e o acompanhamento do apoio comunitário, os Estados-Membros devem ser autorizados a recorrer igualmente ao sistema integrado no caso de outros regimes de apoio da União. (41) Devem ser mantidos os principais elementos do sistema integrado de gestão e de controlo, nomeadamente as disposições relativas a uma base de dados informatizada, um sistema de identificação das parcelas agrícolas, aos pedidos de ajuda ou aos pedidos de pagamento e a um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento. (42) Os pagamentos previstos nos regimes de apoio da União abrangidos pelo sistema integrado devem ser efectuados pelas autoridades nacionais competentes aos beneficiários na íntegra, sob reserva das reduções estabelecidas no presente regulamento, e nos prazos fixados. A fim de tornar mais flexível a gestão dos pagamentos directos, os Estados-Membros devem ser autorizados a proceder aos pagamentos directos abrangidos pelo sistema integrado em duas prestações por ano, no máximo. (43) O controlo dos documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras pode constituir um meio muito eficaz de vigilância das operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEAGA. As disposições relativas ao controlo dos documentos comerciais constam do Regulamento (CE) n.º 485/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia[24]. Esse controlo completa os outros controlos efectuados pelos Estados-Membros. Além disso, aquele regulamento não afecta as disposições nacionais em matéria de controlo que sejam mais extensas do que as nele previstas. (44) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 485/2008, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros do orçamento da União, em especial para se certificarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo FEAGA. Por motivos de clareza e racionalidade, as disposições pertinentes devem ser integradas no mesmo acto. O Regulamento (CE) n.º 485/2008 deve, por conseguinte, ser revogado. (45) Os documentos com base nos quais o controlo em causa é efectuado devem ser determinados de forma a permitir um controlo completo. A escolha das empresas a controlar deve ser efectuada tendo em conta o carácter das operações que têm lugar sob a sua responsabilidade e a repartição por sector das empresas beneficiárias ou devedoras, em função da sua importância financeira no âmbito do sistema de financiamento do FEAGA. (46) Importa definir as competências dos agentes encarregados dos controlos, bem como a obrigação de as empresas colocarem à sua disposição, durante um período determinado, os documentos comerciais e lhes prestarem as informações por eles pedidas. Além disso, deve ser prevista a possibilidade de apreensão dos documentos comerciais em determinados casos. (47) Tendo em conta a estrutura internacional do comércio agrícola e no interesse do funcionamento do mercado interno, é necessário organizar a cooperação entre os Estados-Membros. É igualmente necessário estabelecer ao nível da União um sistema centralizado de documentação relativa às empresas beneficiárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros. (48) Embora incumba aos Estados-Membros a adopção dos respectivos programas de controlo, é necessário que esses programas sejam comunicados à Comissão, a fim de que esta possa assumir o seu papel de supervisão e de coordenação, assegurando que esses programas são adoptados com base em critérios apropriados e que o controlo se concentra nos sectores ou empresas em que o risco de fraude é elevado. (49) É essencial que cada Estado-Membro disponha de um serviço específico encarregado de monitorizar ou de coordenar os controlos dos documentos comerciais previstos pelo presente regulamento. Esses serviços devem ser organizados de forma independente dos serviços que efectuam os controlos antes do pagamento. As informações recolhidas no âmbito desses controlos devem estar abrangidas pelo sigilo profissional. (50) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001[25], que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009, estabelecia o princípio de que o pagamento integral aos beneficiários de alguns apoios no âmbito da PAC deve ser sujeito ao cumprimento de regras relativas à gestão das terras, à produção e à actividade agrícolas. Este princípio foi subsequentemente reflectido no Regulamento (CE) n.º1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[26] e no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[27]. No âmbito deste sistema de «condicionalidade», os Estados-Membros devem impor sanções sob a forma de redução ou exclusão do apoio recebido no âmbito da PAC. (51) O sistema de condicionalidade é integrado nas normas básicas da PAC em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas e ambientais dos solos, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem‑estar dos animais. Esta ligação visa contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável através de uma maior sensibilização dos beneficiários para a necessidade de cumprirem essas normas básicas. Visa ainda contribuir para tornar a PAC mais compatível com as expectativas da sociedade, mediante o reforço da coerência entre esta política e as políticas no domínio do ambiente, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem‑estar dos animais. (52) O sistema de condicionalidade é parte integrante da PAC e deve, por conseguinte, ser mantido. No entanto, o seu âmbito, que presentemente consiste em listas separadas dos requisitos legais de gestão e das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos, deve ser racionalizado de modo a assegurar a sua coerência e a aumentar a sua visibilidade. Para o efeito, os requisitos e normas devem ser organizados numa única lista e agrupados por domínios e questões. A experiência também tem mostrado que certos requisitos no âmbito da condicionalidade não são suficientemente pertinentes à actividade agrícola ou à superficie da exploração ou dizem mais respeito às autoridades nacionais do que aos beneficiários. Torna-se, por conseguinte, oportuno proceder a ajustamentos neste âmbito. Consequentemente, devem estabelecer‑se normas relativas à manutenção de prados permanentes em 2014 e 2015. (53) Os requisitos legais de gestão devem ser integralmente transpostos pelos Estados‑Membros, a fim de se tornarem operacionais ao nível das explorações e assegurarem a necessária igualdade de tratamento entre os agricultores. (54) No que se refere à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água[28], as disposições em matéria de condicionalidade só estarão operacionais depois de todos os Estados-Membros as terem transposto integralmente, incluindo, nomeadamente, obrigações claras para os agricultores. Em conformidade com a directiva, os requisitos ao nível da exploração agrícola serão aplicados o mais tardar em 1 de Janeiro de 2013. (55) No que se refere à Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas[29], as disposições em matéria de condicionalidade só estarão operacionais depois de todos os Estados-Membros as terem transposto integralmente, incluindo, nomeadamente, obrigações claras para os agricultores. Em conformidade com a directiva, os requisitos ao nível das explorações agrícolas serão aplicados progressivamente, de acordo com um calendário; em particular, os princípios gerais da gestão integrada das pragas serão aplicados, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2014. (56) Nos termos do artigo 22.º da Directiva 2000/60/CE do Conselho, a Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas[30], será revogada em 23 de Dezembro de 2013. A fim de manter as normas em matéria de condicionalidade relacionadas com a protecção das águas subterrâneas, afigura‑se adequado, na pendência da inclusão da Directiva 2000/60/CE na condicionalidade, ajustar o âmbito da condicionalidade e definir uma norma de boas condições agrícolas e ambientais que abranja os requisitos dos artigos 4.º e 5.º da Directiva 80/68/CEE. (57) O sistema de condicionalidade implica alguns constrangimentos administrativos para os beneficiários e para as administrações nacionais, porquanto é necessário assegurar a manutenção de registos, a realização de controlos e, se for caso disso, a imposição de sanções. As sanções devem ser proporcionadas, eficazes e dissuasoras e não devem prejudicar outras sanções estabelecidas noutras disposições do direito da União ou nacional. Por razões de coerência, é conveniente agrupar as disposições pertinentes da União num único instrumento jurídico. No que respeita aos agricultores abrangidos pelo regime aplicável aos pequenos agricultores referido no título V do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx[DP], os esforços exigidos pelo sistema de condicionalidade podem ser considerados superiores aos benefícios resultantes da sua manutenção nesse sistema. Por razões de simplificação, esses agricultores devem, pois, ser isentos da condicionalidade, em especial do seu sistema de controlo e do risco de sanções aplicadas no âmbito da condicionalidade. Contudo, tal isenção não deve prejudicar a obrigação de cumprirem as disposições aplicáveis da legislação sectorial nem a possibilidade de serem objecto de controlos e sujeitos sanções ao abrigo dessa legislação. (58) O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabeleceu um quadro normativo em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos, no âmbito do qual os Estados‑Membros devem adoptar normas nacionais que tenham em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, assim como os sistemas de exploração agrícola existentes, a utilização das terras, a rotação das culturas, as práticas agrícolas e as estruturas agrícolas. Essas normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos visam contribuir para evitar a erosão dos solos, manter a matéria orgânica e a estrutura dos solos, assegurar um nível mínimo de manutenção, evitar a deterioração dos habitats e proteger e gerir os recursos hídricos. O âmbito mais alargado do sistema de condicionalidade estabelecido no presente regulamento deve, em consequência, incluir um quadro no âmbito do qual os Estados-Membros devem adoptar normas nacionais em matéria de boas condições agrícolas e ambientais. O quadro da União deve incluir ainda normas para uma melhor gestão das questões relacionadas com os recursos hídricos, os solos, as existências de carbono, a biodiversidade e a paisagem, bem como com um nível mínimo de manutenção dos solos. (59) Os beneficiários devem saber exactamente quais as obrigações que lhes incumbem por força das regras da condicionalidade. Para o efeito, todos os requisitos e normas que constituem essas regras devem ser comunicados pelos Estados-Membros de forma exaustiva, compreensível e elucidativa, incluindo, sempre que possível, por meios electrónicos. (60) A aplicação eficaz da condicionalidade requer a verificação do cumprimento das respectivas obrigações pelos beneficiários. Sempre que um Estado-Membro fizer uso da opção de não efectuar uma redução ou exclusão se o montante em causa for inferior a 100 euros, no ano seguinte, a autoridade de controlo competente deve verificar, relativamente a uma amostra de beneficiários, que o incumprimento em causa foi corrigido. (61) A fim de assegurar uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os Estados‑Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da PAC e, em especial, a fim de permitir à Comissão monitorizar a gestão financeira efectuada pelos Estados‑Membros e apurar as contas dos organismos pagadores acreditados, é necessário que os Estados-Membros comuniquem determinadas informações à Comissão ou que as conservem à disposição desta. (62) Para a elaboração das informações a comunicar à Comissão e para que esta possa ter acesso pleno e imediato aos dados relativos às despesas, tanto de documentos em papel como em formato electrónico, devem ser estabelecidas regras adequadas sobre a apresentação e a transmissão dos dados, bem como sobre os prazos aplicáveis. (63) Tendo em conta que podem ser comunicados dados pessoais ou segredos comerciais no âmbito da aplicação dos sistemas nacionais de controlo e do apuramento da conformidade, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a confidencialidade das informações recebidas nesse contexto. (64) A fim de assegurar uma boa gestão financeira do orçamento da União, no respeito dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos beneficiários, devem ser estabelecidas normas relativas à utilização do euro. (65) A taxa de câmbio do euro em moeda nacional é susceptível de variar durante o período de realização de uma operação. Em consequência, a taxa aplicável aos montantes em causa deve ser determinada tendo em conta o facto que determina a realização do objectivo económico da operação. A taxa de câmbio a utilizar deve ser a do dia em que esse facto se verifica. É necessário especificar esse facto gerador ou permitir uma derrogação, respeitando determinados critérios, nomeadamente a rapidez da repercussão dos movimentos monetários. Essas normas constam do Regulamento (CE) n.º 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro[31] e completam disposições semelhantes do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Por motivos de clareza e racionalidade, as disposições pertinentes devem ser integradas no mesmo acto legislativo. O Regulamento (CE) n.º 2799/98 deve, por conseguinte, ser revogado. (66) Devem ser estabelecidas regras específicas que permitam fazer face a situações monetárias excepcionais que possam ocorrer, quer no interior da União quer no mercado mundial, e que exijam uma reacção imediata destinada a assegurar o bom funcionamento dos regimes estabelecidos no âmbito da PAC. (67) Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro devem ter a possibilidade de pagar as despesas decorrentes dos actos relativos à PAC em euros e não em moeda nacional. São necessárias regras específicas para assegurar que essa possibilidade não dê origem a vantagens injustificadas para os beneficiários ou para os contribuintes. (68) Todas as medidas no âmbito da PAC devem ser vigiadas e avaliadas, tendo em vista a melhoria da sua qualidade e a demonstração dos seus resultados. Neste contexto, deve ser estabelecida uma lista de indicadores e o impacto da PAC deve ser avaliado pela Comissão relativamente aos objectivos políticos. A Comissão deve estabelecer um quadro comum de vigilância e avaliação que assegure, nomeadamente, a disponibilização tempestiva dos dados pertinentes, incluindo as informações provenientes dos Estados-Membros. Ao fazê-lo, deve ter em conta as necessidades de dados e as sinergias entre potenciais fontes de dados. Além disso, na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um orçamento para a Europa 2020 – Parte II» declara‑se que as despesas relacionadas com o clima inscritas no orçamento global da União devem aumentar para, pelo menos, 20%, com a contribuição de diversas políticas. A Comissão deve, por conseguinte, poder avaliar o impacto do apoio da União, no âmbito da PAC, para os objectivos referentes ao clima. (69) É aplicável a legislação da União em matéria de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em particular a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[32], e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[33]. (70) No acórdão proferido nos processos apensos C‑92/09 e C‑93/09[34], o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválidas as disposições do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 pertinentes à obrigação dos Estados-Membros de publicarem informações sobre pessoas singulares que beneficiam dos Fundos europeus agrícolas. Dado que é do interesse das pessoas singulares que os seus dados pessoais sejam protegidos, e tendo em vista a conciliação dos diferentes objectivos subjacentes à obrigação de publicar informações sobre os beneficiários dos Fundos, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 259/2008 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),[35] foi aquele regulamento alterado de modo a estabelecer expressamente a não‑aplicação desta obrigação às pessoas singulares. A adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de novas regras que tenham em conta as objecções expressas pelo Tribunal deve ser precedida de uma análise aprofundada e de uma avaliação, no intuito de se encontrar a forma mais adequada de conciliar o direito dos beneficiários à protecção dos seus dados pessoais com a necessidade de transparência. Na pendência dessa análise e avaliação, devem ser mantidas as actuais disposições relativas à publicação de informações sobre os beneficiários de Fundos europeus agrícolas. (71) A fim de assegurar condições uniformes na aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[36]. (72) Deve ser seguido o procedimento consultivo para a adopção de determinados actos de execução. No que diz respeito aos actos de execução que implicam o cálculo de montantes pela Comissão, o procedimento consultivo permite à Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade de gestão do orçamento e visa aumentar a eficiência, a previsibilidade e a celeridade, atentos os prazos e os procedimentos orçamentais. No que diz respeito aos actos de execução no âmbito dos pagamentos feitos aos Estados‑Membros e do processo de apuramento das contas, o procedimento consultivo permite à Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade de gestão do orçamento e de verificação das contas anuais dos organismos pagadores nacionais com vista à aceitação dessas contas ou, no caso de despesas não efectuadas em conformidade com as regras da União, à exclusão dessas despesas do financiamento da União. Noutros casos, deve ser seguido o procedimento de exame para a adopção de actos de execução. (73) Além disso, devem ser atribuídas à Comissão competências para efectuar determinadas tarefas administrativas ou de gestão, em particular no que se refere ao estabelecimento do saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA. O Regulamento (UE) n.º 182/2011 não deve aplicar‑se a essas competências. (74) A transição das disposições dos regulamentos revogados pelo presente regulamento para as do presente regulamento pode dar origem a problemas práticos e específicos. Para obviar a esta eventualidade, deve prever‑se a possibilidade de a Comissão adoptar as necessárias e devidamente justificadas medidas. (75) Tendo em conta que o período de programação dos programas de desenvolvimento rural financiados com fundamento no presente regulamento tem início em 1 de Janeiro de 2014, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data. Contudo, certas disposições relacionadas, em particular, com a gestão financeira dos Fundos devem ser aplicáveis a partir de uma data anterior, correspondente ao início do exercício financeiro, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: ÍNDICE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS..................................................................................................... 2 1........... CONTEXTO DA PROPOSTA..................................................................................... 2 2........... RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO 4 3........... ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA.............................................................. 7 4........... INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL................................................................................... 8 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum............................................................................................ 10 TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES......................................................... 30 TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS FUNDOS AGRÍCOLAS............................ 31 Capítulo I Fundos agrícolas......................................................................................................... 31 Capítulo II Organismos pagadores e outros organismos............................................................... 33 TÍTULO III SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA............................................. 36 TÍTULO IV GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS............................................................. 38 Capítulo I FEAGA...................................................................................................................... 38 Secção 1 Financiamento das despesas........................................................................................ 38 Secção 2 Disciplina orçamental................................................................................................... 40 Capítulo II FEADER.................................................................................................................. 43 Secção 1 Disposições gerais aplicáveis ao FEADER................................................................... 43 Secção 2 Financiamento dos programas de desenvolvimento rural............................................... 44 Secção 3 Contribuição financeira para os programas de desenvolvimento rural............................. 44 Secção 4 Financiamento do prémio à cooperação local inovadora............................................... 48 Capítulo III Disposições comuns................................................................................................. 49 Capítulo IV Apuramento das contas............................................................................................ 54 Secção I Disposições gerais........................................................................................................ 54 Secção II Apuramento................................................................................................................ 57 Secção III Irregularidades........................................................................................................... 59 TÍTULO V SISTEMAS DE CONTROLO E SANÇÕES.......................................................... 61 Capítulo I Disposições gerais...................................................................................................... 61 Capítulo II Sistema Integrado de Gestão e de Controlo............................................................... 66 Capítulo III Controlo das transacções......................................................................................... 72 Capítulo IV Outras disposições de controlo................................................................................. 78 TÍTULO VI CONDICIONALIDADE....................................................................................... 80 Capítulo I Âmbito de aplicação................................................................................................... 80 Capítulo II Sistema de controlo e sanções relativos à condicionalidade......................................... 82 TÍTULO VII DISPOSIÇÕES COMUNS.................................................................................. 86 Capítulo I Comunicação.............................................................................................................. 86 CAPÍTULO II Utilização do euro............................................................................................... 88 CAPÍTULO III Relatórios e avaliação........................................................................................ 91 TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................................................... 93 ANEXO I.................................................................................................................................. 95 ANEXO II................................................................................................................................. 98 ANEXO III.............................................................................................................................. 101 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA.................................................................................. 106 1........... CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA........................................................... 106 1.1........ Denominação da proposta/iniciativa............................................................................ 106 1.2........ Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM.................... 106 1.3........ Natureza da proposta/iniciativa (Quadro legislativo para a PAC pós-2013)................. 106 1.4........ Objectivos.................................................................................................................. 107 1.4.1..... Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 107 1.4.2..... Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa................................... 107 1.4.3..... Resultados e impacto esperados................................................................................. 108 1.4.4..... Indicadores de resultados e de impacto....................................................................... 108 1.5........ Justificação da proposta/iniciativa................................................................................ 109 1.5.1..... Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo................................................... 109 1.5.2..... Valor acrescentado da participação da UE.................................................................. 109 1.5.3..... Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes.................................................. 109 1.5.4..... Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes................................. 110 1.6........ Duração da acção e do seu impacto financeiro............................................................ 110 1.7........ Modalidade(s) de gestão prevista(s)............................................................................ 110 2........... MEDIDAS DE GESTÃO.......................................................................................... 112 2.1........ Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações.................... 112 2.2........ Sistema de gestão e de controlo.................................................................................. 112 2.2.1..... Risco(s) identificado(s)............................................................................................... 112 2.2.2..... Meio(s) de controlo previsto(s)................................................................................... 112 2.3........ Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades..................................................... 113 3........... IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA................ 114 3.1........ Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 114 3.2........ Impacto estimado nas despesas.................................................................................. 117 3.2.1..... Síntese do impacto estimado nas despesas.................................................................. 117 3.2.2..... Impacto estimado nas dotações operacionais.............................................................. 130 3.2.3..... Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa........................................... 133 3.2.3.1.. Síntese....................................................................................................................... 133 3.2.3.2.. Necessidades estimadas de recursos humanos............................................................. 134 3.2.4..... Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual........................................... 136 3.2.5..... Participação de terceiros no financiamento.................................................................. 136 3.3........ Impacto estimado nas receitas..................................................................................... 137 TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as regras relativas: a) Ao financiamento das despesas no âmbito da política agrícola comum, incluindo as do desenvolvimento rural; b) Ao sistema de aconselhamento agrícola; c) Aos sistemas de gestão e de controlo a instituir pelos Estados-Membros; d) Ao sistema de condicionalidade; e) Ao apuramento das contas. Artigo 2.º Termos utilizados no presente regulamento 1. Para efeitos do presente regulamento e salvo disposição em contrário do mesmo, são aplicáveis as definições de «agricultor», «actividade agrícola», «superfície agrícola» e «exploração» estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx[DP]. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis os termos «pagamentos directos» referidos no artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx[DP]. 2. Os casos de força maior e as circunstâncias excepcionais referidos no presente regulamento em relação com o Regulamento (UE) n.º xxx/xxx[DP], o Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [sCMO] e o Regulamento (UE) n.º xxx/xxx[DR] podem ser reconhecidas, nomeadamente, em caso de: a) Morte do beneficiário; b) Incapacidade profissional de longa duração do beneficiário; c) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a exploração; d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais; e) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do beneficiário; f) Expropriação de uma parte importante da exploração, no caso de essa expropriação não ser previsível no dia da apresentação do pedido. TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS FUNDOS AGRÍCOLAS Capítulo I Fundos agrícolas Artigo 3.º Fundos de financiamento das despesas agrícolas 1. A fim de atingir os objectivos da política agrícola comum definidos pelo Tratado, o financiamento das diversas medidas dessa política, incluindo as de desenvolvimento rural, é assegurado pelos seguintes Fundos: a) Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir denominado «FEAGA»; b) Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a seguir denominado «FEADER». 2. O FEAGA e o FEADER fazem parte do orçamento geral da União Europeia. Artigo 4.º Despesas FEAGA 1. O FEAGA funciona em gestão partilhada entre os Estados‑Membros e a União e financia as despesas a seguir indicadas, que devem ser efectuadas de acordo com a legislação da União: a) Medidas de regularização ou apoio a mercados agrícolas; b) Pagamentos directos a agricultores, previstos no âmbito da política agrícola comum; c) Contribuição financeira da União para as acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno da União e em países terceiros, realizadas pelos Estados-Membros com base em programas que não os referidos no artigo 5.º e seleccionadas pela Comissão; d) Contribuição financeira da União para o regime de distribuição de fruta nas escolas e para as medidas relativas às doenças dos animais e à perda de confiança dos consumidores, referidos, respectivamente, nos artigos 21.º e 155.º do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [sCMO]. 2. O FEAGA financia de forma directa e de acordo com o direito da União as despesas a seguir indicadas: a) Promoção dos produtos agrícolas, efectuada directamente pela Comissão ou por intermédio de organizações internacionais; b) Medidas, empreendidas de acordo com a legislação da União, destinadas a assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura; c) Criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola; d) Sistemas de inquérito agrícola, incluindo os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas. Artigo 5.º Despesas FEADER O FEADER funciona em gestão partilhada entre os Estados Membros e a União e financia a contribuição financeira da União para os programas de desenvolvimento rural executados em conformidade com a legislação da União relativa ao apoio ao desenvolvimento rural, bem como as despesas relativas ao prémio à cooperação local inovadora, referido no título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) n.º DR/xxx. Artigo 6.º Outras despesas, incluindo assistência técnica O FEAGA e o FEADER podem, no respectivo âmbito, financiar de forma directa, por iniciativa da Comissão e/ou por sua conta, as acções de preparação, vigilância, apoio administrativo e técnico, bem como de avaliação, auditoria e controlo necessárias para a execução da política agrícola comum. Essas acções incluem, designadamente: (a) Acções necessárias para a análise, gestão, vigilância, intercâmbio de informações e execução da política agrícola comum, bem como as relativas à instauração de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa; (b) Aquisição pela Comissão das imagens por satélite necessárias para os controlos, em conformidade com o artigo 21.º; (c) Acções empreendidas pela Comissão através de aplicações de teledetecção utilizadas para monitorizar os recursos agrícolas, em conformidade com o artigo 22.º; (d) Acções necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de informação, interligação, monitorização e controlo da gestão financeira dos fundos utilizados para o financiamento da política agrícola comum; (e) Informação sobre a política agrícola comum, em conformidade com o artigo 47.º; (f) Estudos sobre a política agrícola comum e a avaliação das medidas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas nessa matéria; (g) Agências de execução, se pertinentes, criadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[37], que intervêm no âmbito da política agrícola comum; (h) Acções relativas à difusão de informações, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências ao nível da União, realizadas no âmbito do desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa; (i) Acções necessárias ao desenvolvimento, registo e protecção de logótipos, no quadro das políticas de qualidade da União, e à protecção dos direitos de propriedade intelectual que lhes são inerentes, bem como ao desenvolvimento da tecnologia da informação (TI) necessária. Capítulo II Organismos pagadores e outros organismos Artigo 7.º Acreditação e retirada da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação 1. Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-Membros responsáveis exclusivamente pela gestão e pelo controlo das despesas referidas no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 5.º. Com excepção do pagamento, a execução destas tarefas pode ser delegada. 2. Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que satisfaçam os critérios de acreditação estabelecidos pela Comissão nos termos do artigo 8.º, alínea a). Cada Estado-Membro limita, em função das suas disposições constitucionais, o número dos seus organismos pagadores acreditados a um por Estado-Membro ou a um por região, quando aplicável. No entanto, no caso de os organismos pagadores estarem estabelecidos ao nível regional, os Estados-Membros acreditam igualmente um organismo pagador ao nível nacional para os regimes de ajuda que, dada a sua natureza, devem ser geridos ao nível nacional. 3. Até [1 de Fevereiro] do ano seguinte ao exercício financeiro em causa, a pessoa responsável pelo organismo pagador acreditado deve elaborar: a) As contas anuais relativas às despesas em que se tenha incorrido no exercício das funções confiadas ao seu organismo pagador acreditado, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, em conformidade com o artigo 53.º; b) Uma declaração de fiabilidade da gestão quanto à integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas, ao bom funcionamento dos sistemas de controlo interno, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes e ao respeito do princípio da boa gestão financeira; c) Um resumo das conclusões de todos os controlos e auditorias realizados, incluindo uma análise das deficiências sistemáticas ou recorrentes, bem como das medidas correctivas adoptadas ou previstas. 4. Se for acreditado mais de um organismo pagador, o Estado-Membro designa um organismo, a seguir denominado «organismo de coordenação», ao qual comete as seguintes atribuições: a) Recolha das informações a disponibilizar à Comissão e respectiva transmissão; b) Elaboração de um relatório de síntese que ofereça uma panorâmica, ao nível nacional, de todas as declarações de fiabilidade da gestão referidas no n.º 3, alínea b), e os pareceres de auditoria sobre as mesmas, referidos no artigo 9.º; c) Garantia de que são tomadas medidas correctivas em relação a eventuais deficiências de carácter comum e de que a Comissão é mantida informada do seguimento; d) Promoção e garantia da aplicação harmonizada das normas da União. O organismo de coordenação é objecto de uma acreditação específica pelos Estados‑Membros relativamente ao tratamento das informações financeiras abrangidas pela alínea a) do primeiro parágrafo. 5. Quando um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação referidos no n.º 2, o Estado-Membro deve retirar-lhe a acreditação, excepto se o organismo pagador proceder às alterações necessárias num prazo a fixar em função da gravidade do problema. 6. Os organismos pagadores gerem e asseguram o controlo das operações ligadas à intervenção pública por que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio. Artigo 8.º Competências da Comissão 1. A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema previsto no artigo 7.º, a Comissão é habilitada a adoptar, em conformidade com o artigo 111.º, actos delegados respeitantes a: a) Condições mínimas de aprovação dos organismos pagadores, as quais abrangem o ambiente interno, as actividades de controlo, a informação e comunicação, a monitorização e as regras relativas ao processo de concessão e de retirada da acreditação; b) Normas em matéria de supervisão e procedimento de revisão da acreditação dos organismos pagadores; c) Condições mínimas de acreditação dos organismos de coordenação e as regras aplicáveis aos processos de concessão e de retirada da acreditação. 2. A Comissão estabelece, por meio de actos de execução, normas relativas: a) Às obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública, bem como às suas responsabilidades concretas de gestão e de controlo; b) Ao funcionamento do organismo de coordenação e à transmissão de informações à Comissão a que se refere o artigo 7.º, n.º 4. Os actos de execução previstos no primeiro parágrafo são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 112.º, n.º 3. Artigo 9.º Organismos de certificação 1. O organismo de certificação é uma entidade pública ou privada designada pelo Estado-Membro que emite um parecer sobre a declaração de fiabilidade da gestão, que abrange a integralidade, exactidão e veracidade das contas do organismo pagador, o bom funcionamento do seu sistema de controlo interno, a legalidade e regularidade das operações subjacentes, assim como o respeito do princípio da boa gestão financeira. Deve ser funcionalmente independente do organismo pagador em causa e da autoridade de acreditação desse organismo. 2. A Comissão estabelece, por meio de actos de execução, normas relativas ao estatuto dos organismos de certificação, às funções específicas que devem exercer, incluindo os controlos, e aos certificados e relatórios, bem como aos documentos que os acompanham, a elaborar por esses organismos. Os actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 112.º, n.º 3. Artigo 10.º Admissibilidade dos pagamentos efectuados pelos organismos pagadores As despesas referidas no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 5.º apenas podem beneficiar de financiamento da União se tiverem sido efectuadas por organismos pagadores acreditados. Artigo 11.º Pagamento integral aos beneficiários Salvo disposições expressas em contrário estabelecidas na legislação da União, os pagamentos relativos aos financiamentos previstos no presente regulamento são efectuados na íntegra aos beneficiários. TÍTULO III SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA Artigo 12.º Princípios e âmbito de aplicação 1. Os Estados-Membros estabelecem um sistema de aconselhamento aos beneficiários em matéria de gestão das terras e das explorações agrícolas (a seguir denominado «sistema de aconselhamento agrícola»), gerido por um ou mais organismos designados. Os organismos designados podem ser públicos ou privados: 2. O sistema de aconselhamento agrícola abrange, pelo menos: a) Os requisitos legais de gestão e as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos, estabelecidos no título VI, capítulo I; b) As práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, estabelecidos no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [DP], e a manutenção da superfície agrícola a que se refere o artigo 4.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [DP]; c) Os requisitos ou acções relacionados com a atenuação das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos, a biodiversidade, a protecção dos recursos hídricos, a notificação das doenças dos animais e das plantas e a inovação, no mínimo, conforme estabelecido no anexo I do presente regulamento. d) O desenvolvimento sustentável da actividade económica das pequenas explorações, conforme definidas pelos Estados-Membros, e, pelo menos, das explorações participantes no regime dos pequenos agricultores referido no título V do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [DP]. 3. O sistema de aconselhamento agrícola pode também abranger, em especial: a) O desenvolvimento sustentável da actividade económica de outras explorações não referidas no n.º 2, alínea d); b) Os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação nacional a que se referem os artigos 29.º, n.º 3, e 30.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [DR]. Artigo 13.º Disposições específicas relativas ao sistema de aconselhamento agrícola 1. Os Estados-Membros devem assegurar que os consultores do sistema de aconselhamento agrícola possuem qualificações adequadas e recebem formação regularmente. 2. Os Estados-Membros devem assegurar a separação entre aconselhamento e controlo. A este respeito, e sem prejuízo da legislação nacional relativa ao acesso do público aos documentos, os Estados-Membros devem assegurar que os organismos designados referidos no artigo 12.º se abstêm de revelar a quem quer que seja, com excepção do beneficiário que gere a exploração em causa, informações e dados pessoais ou individuais que obtenham no âmbito das suas actividades de aconselhamento, salvo irregularidades ou infracções constatadas durante as mesmas que estejam abrangidas pela obrigatoriedade, determinada pelo direito da União ou nacional, de comunicação às autoridades públicas, nomeadamente infracções penais. 3. A autoridade nacional competente fornece aos beneficiários, se for caso disso por meios electrónicos, a lista dos organismos designados. Artigo 14.º Acesso ao sistema de aconselhamento agrícola Os beneficiários podem utilizar voluntariamente o sistema de aconselhamento agrícola, incluindo o desenvolvimento rural, independentemente de receberem ou não apoio no âmbito da política agrícola comum. Todavia, os Estados-Membros podem determinar, de acordo com critérios objectivos, as categorias de beneficiários com acesso prioritário ao sistema de aconselhamento agrícola. Não obstante, os Estados-Membros devem assegurar que é conferida prioridade aos agricultores cujo acesso a qualquer outro serviço de aconselhamento seja mais limitado. O sistema de aconselhamento agrícola deve assegurar aos beneficiários acesso a um aconselhamento que reflicta a situação concreta das respectivas explorações. Artigo 15.º Competências da Comissão 1. A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de aconselhamento agrícola, a Comissão é habilitada a adoptar, nos termos do artigo 111.º, actos delegados relativos às disposições que visem tornar o sistema plenamente operacional. Essas disposições podem incidir, nomeadamente, nos critérios de acessibilidade aplicáveis aos agricultores. 2. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar regras para a aplicação uniforme do sistema de aconselhamento agrícola. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 112.º, n.º 3. TÍTULO IV GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS Capítulo I FEAGA Secção 1 Financiamento das despesas Artigo 16.º Limite máximo orçamental 1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos para este fixados no Regulamento (UE) n.º xxx/xxx [MFF]. 2. No caso de a legislação da União prever a redução dos montantes referidos no n.º 1, a Comissão fixa, por meio de actos de execução, o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA com base nos dados referidos nessa legislação. Artigo 17.º Pagamentos mensais 1. As dotações necessárias para financiamento das despesas referidas no artigo 4.º, n.º 1, são disponibilizadas aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de pagamentos mensais, com base nas despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados durante um período de referência. 2. Até à realização dos pagamentos mensais pela Comissão, os meios necessários para proceder às despesas são mobilizados pelos Estados-Membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados. Artigo 18.º Procedimento relativo aos pagamentos mensais 1. Os pagamentos mensais são efectuados pela Comissão, sem prejuízo dos actos de execução referidos nos artigos 53.º e 54.º, relativamente às despesas realizadas pelos organismos pagadores acreditados durante o mês de referência. 2. Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são efectuados, o