PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/28

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o desenvolvimento futuro no domínio da liberdade, da segurança e da justiça

[O texto integral do presente Parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu]

2014/C 224/04

1. INTRODUÇÃO

1. O presente Parecer visa contribuir para o desenvolvimento futuro das políticas da UE no domínio da liberdade, da segurança e da justiça através de uma integração mais completa da privacidade e da proteção de dados nas atividades de todas as instituições da UE. Surge em resposta a duas comunicações aprovadas pela Comissão a 11 de março de 2014 sobre o futuro da justiça e dos assuntos internos (1), à Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu a 2 de abril de 2014, com uma revisão do Programa de Estocolmo, e aos debates no Conselho, com vista à conclusão por parte do Conselho Europeu, pela primeira vez, de orientações estratégicas da programação legislativa e operacional nos termos do artigo 68.o do TFUE.

2. Trata-se de um momento crucial para o papel da UE na justiça e nos assuntos internos. Aproximamo-nos do fim do período transitório estipulado no Tratado de Lisboa, após o qual os poderes da Comissão de instaurar um processo por infração e os poderes do Tribunal de Justiça da União Europeia se tornam plenamente aplicáveis à legislação da UE respeitante à cooperação policial e judicial em matéria penal (2). Nos termos do Tratado, a Carta dos Direitos Fundamentais foi elevada ao estatuto de direito primário, e o Tribunal de Justiça esclareceu em acórdãos recentes as restrições à margem de manobra do legislador sempre que uma medida implique uma interferência com esses direitos (3).

3. Além disso, durante os cinco últimos anos as preocupações sobre a privacidade e a proteção de dados tornaram-se, possivelmente, mais veementes do que nunca. Em janeiro de 2012, a Comissão propôs um pacote de reformas legislativas da proteção de dados na UE (4). Desde junho de 2013, as revelações de vigilância em grande escala de pessoas singulares na UE por parte dos EUA e de outros serviços de informação afetaram fortemente a confiança na confidencialidade das informações pessoais. Mais recentemente, o Tribunal de Justiça, em abril de 2014 – num dos dois acórdãos supracitados – anulou a Diretiva relativa à conservação de dados (5) devido à sua interferência excessiva com direitos fundamentais. A ação a nível da UE em matéria de proteção de dados assumiu uma importância verdadeiramente à escala global comprovada, por exemplo, pelo nível de cobertura internacional e atividades de lobbying sobre a reforma do enquadramento da proteção de dados, que conduziram a cerca de 4 000 alterações apresentadas durante a primeira leitura no Parlamento Europeu (6).

4. Indubitavelmente, vão intensificar-se no período abrangido pelas orientações estratégicas os desafios jurídicos, tecnológicos e sociais para os responsáveis políticos e os legisladores no domínio da justiça e dos assuntos internos. Além disso, as novas orientações do Conselho Europeu representam uma oportunidade para manifestar uma intenção de recuperar a confiança na capacidade da UE de proteger eficazmente as pessoas singulares. Por conseguinte, sugerimos que o Conselho Europeu aborde explicitamente os seguintes tópicos nas novas orientações: a. os volumes colossais de tratamento de dados pessoais exigidos por várias leis e políticas da UE no domínio da liberdade, da segurança e da justiça; b. a fragilidade de qualquer medida que não observe os direitos fundamentais, tal como testemunhado na Diretiva relativa à conservação de dados, mas pode aplicar-se igualmente a outras iniciativas em curso como o pacote «Fronteiras Inteligentes» (7), e os vários instrumentos relacionados com os registos de identificação dos passageiros (8); c. a importância de adotar a breve trecho um quadro sólido e modernizado de proteção de dados na UE, que deve igualmente servir de guia para as políticas externas da UE; e d. a necessidade de integrar as considerações em matéria de privacidade e proteção de dados na elaboração de todas as políticas e legislação novas no domínio da liberdade, da segurança e da justiça.

5. Tendo contribuído para um exercício similar há cinco anos, apresentamos no presente Parecer a nossa disponibilidade para trabalhar com as instituições da UE na melhoria da qualidade da legislação na perspetiva da proteção de dados, enquanto parte de um novo modelo de cooperação (9).

6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

36. O valor acrescentado da ação da UE no domínio da liberdade, da segurança e da justiça é amiúde questionado, sobretudo pelos Estados-Membros. O benefício reside em assegurar uma abordagem consistente, por exemplo, através da conceção de sistemas interoperacionais proporcionados que possam ser, simultaneamente, adequados para a segurança e para a proteção de dados. As novas orientações estratégicas constituem, na nossa opinião, uma excelente oportunidade para as instituições aproveitarem as lições aprendidas e desenvolverem um conjunto de ferramentas para corrigir as salvaguardas muitas vezes insuficientes do direito fundamental à proteção dos dados pessoais.

37. A UE deve mostrar que aprendeu as lições dos últimos cinco anos, que não pode adotar medidas que, examinadas em profundidade, interferem com os direitos fundamentais e são reprovadas nos testes da necessidade e da proporcionalidade. Tal como a Comissão reiterou em várias ocasiões, a Carta deve agora servir de guia para as políticas e leis da UE. A AEPD está disponível para ajudar nesse processo.

38. As novas orientações do Conselho Europeu representam uma boa oportunidade para a União mostrar a sua intenção de recuperar a confiança na sua capacidade de proteger eficazmente as pessoas singulares. Por conseguinte, sugerimos que o Conselho Europeu aborde explicitamente os seguintes tópicos nas novas orientações: a. os volumes colossais de tratamento de dados pessoais exigidos por várias leis e políticas da UE no domínio da liberdade, da segurança e da justiça; b. a fragilidade de qualquer medida que não observe os direitos fundamentais, tal como testemunhado na Diretiva relativa à conservação de dados, mas pode aplicar-se igualmente a outras iniciativas em curso como o pacote «Fronteiras Inteligentes», e os vários instrumentos relacionados com os registos de identificação dos passageiros; c. a importância de adotar a breve trecho um quadro sólido e modernizado de proteção de dados na UE, que deve igualmente servir de guia para as políticas externas da UE; e d. a necessidade de integrar as considerações em matéria de privacidade e proteção de dados na elaboração de todas as políticas e legislação novas no domínio da liberdade, da segurança e da justiça.

39. As vias para avançar no sentido de assegurar que as considerações em matéria de privacidade e proteção de dados sejam plenamente integradas na elaboração de todas as políticas e legislação novas no domínio da liberdade, da segurança e da justiça poderiam consistir em: — integrar as preocupações em matéria de proteção de dados nas avaliações de impacto gerais; — avaliar meios alternativos menos intrusivos para a consecução dos objetivos políticos; — reforçar a qualidade dos dados e os direitos e vias de reparação da pessoa em causa; — avaliar o intercâmbio de informações relativamente aos objetivos políticos, e — assegurar que os acordos internacionais com países terceiros respeitem o direito à proteção dos dados das pessoas singulares da UE.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2014. Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) Ver ponto [8] do presente Parecer.

(2) As disposições transitórias deixam de ser aplicáveis a 1 de dezembro de 2014; Artigo 10.o, Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado de Lisboa.

(3) Ver, neste contexto, os acórdãos do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 9 de novembro de 2010, Schecke and Eifert (Processo apensos C-92/09 e C-93/09) e, em especial, de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland and Seitlinger (Processos apensos C-293/12 e C-594/12). No primeiro processo o Tribunal salientou a necessidade de o legislador ponderar alternativas suficientemente menos intrusivas para uma medida específica.

(4) COM(2012) 11 final; COM(2012) 10 final.

(5) Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).

(6) A primeira leitura deu lugar à resolução legislativa do Parlamento Europeu de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) [COM(2012)0011 – C7-0025/2012 – 2012/0011(COD)] (Processo legislativo ordinário: primeira leitura).

(7) Ver o Parecer da AEPD, de 18 de julho de 2013, sobre a Proposta de um Regulamento que estabelece um Sistema de Entrada/Saída (EES) e de um Regulamento que estabelece um Programa de Viajantes Registados (RTP).

(8) Tal inclui um sistema europeu para os registos de identificação dos passageiros [COM(2011) 32 final] e uma eventual proposta relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros para países terceiros (http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/planned_ia/docs/2014_home_004_transfer_pnr_data_3rd_countries_en.pdf [acedido a 3 de junho de 2014]).

(9) Ver sobre esta abordagem em termos mais gerais o documento de orientação política de 2014 da AEPD intitulado «The EDPS as an advisor to EU institutions on policy and legislation: building on ten years of experience» (A AEPD enquanto consultora das instituições da UE sobre política e legislação: com base numa experiência de dez anos), publicado no sítio web da AEPD.