A4-0088/94

Resolução sobre a Comunicação da Comissão referente ao projecto de resolução do Conselho relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um Sistema Global de Navegação por Satélite

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os Títulos XIII, XV e XVI do Tratado CE,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão referente ao projecto de resolução do Conselho relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um Sistema Global de Navegação por Satélite (COM(94)0248 - C4-0034/94),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A Comunidade Europeia e o Espaço - desafios, oportunidades e novas acções» (COM(92)0360),

- Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, nomeadamente o seu artigo 24º, sobre a navegação por satélite (COM(94)0106 - C4-0001/94) ((JO C 220 de 8.8.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho sobre a telemática no sector dos transportes, adoptada na reunião do Conselho dos Transportes de 24 de Outubro de 1994 ((JO C 309 de 5.11.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 25 de Abril de 1979 sobre investigação espacial (( JO C 127 de 21.5.1979, p. 42.)), 17 de Setembro de 1981 sobre a política espacial europeia (( JO C 260 de 12.10.1981, p. 102.)), 17 de Junho de 1987 sobre a política espacial europeia (( JO C 190 de 20.7.1987, p. 78.)), 22 de Outubro de 1991 sobre a política espacial europeia (( JO C 305 de 25.11.1991, p. 26.)), 6 de Maio de 1994 sobre a Comunidade e o Espaço (( JO C 205 de 25.7.1994, p. 467.)) e 27 de Setembro de 1994 sobre o controlo do tráfego aéreo (ATC) na Europa (( JO C 305 de 31.10.1994, p. 24.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0088/94),

A. Salientando a importância crescente da tecnologia espacial e das suas aplicações na esfera civil, bem como a contínua evolução tecnológica neste campo e em domínios com ele relacionados;

B. Insistindo na necessidade de a Europa não ser ultrapassada em matéria de desenvolvimento de capacidades tecnológicas, que são essenciais para o seu crescimento económico, o desenvolvimento social e cultural, a paz e a protecção do meio ambiente;

C. Considerando que a determinação da posição através de um sistema de satélites constitui um fenómeno novo, que revolucionará um grande número de actividades de exploração do posicionamento ou actividades de navegação, criará mercados para novos equipamentos e serviços e eliminará gradualmente as infra-estruturas cuja utilização e manutenção se revelem altamente dispendiosas;

D. Recordando a necessidade de uma estratégia europeia coerente e consolidada neste domínio, o que obviamente exige um certo número de acções a nível da União, com vista à coordenação de programas empreendidos pela Agência Espacial Europeia, pelos Estados-membros e por organizações no domínio da indústria espacial,

1. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de incentivar a participação da União Europeia nos sistemas de navegação por satélite actualmente existentes, mediante uma estreita cooperação e coordenação de acções com o Eurocontrol, a Agência Espacial Europeia, os operadores europeus de telecomunicações, os Estados-membros e a indústria;

2. Salienta que a Europa deve participar na próxima fase de instalação da rede assente no INMARSAT III, a qual servirá de complemento aos sistemas actualmente existentes, mediante uma acção que satisfaça os requisitos de segurança, disponibilidade e precisão necessários aos utilizadores civis europeus (GNSS 1);

3. Salienta a necessidade e a considerável importância do desenvolvimento de um sistema multimodal totalmente civil, que constitua parte da rede transeuropeia de transportes e telecomunicações e satisfaça os requisitos da indústria e dos utilizadores em toda a Europa (GNSS 2);

4. Assinala que a investigação necessária já está incluída no Quarto Programa-Quadro de Investigação, e exorta a Comissão a propor, numa fase mais adiantada, um quadro vinculativo em matéria de definição de uma indústria espacial europeia, bem como no campo das aplicações práticas das tecnologias espaciais europeias nos domínios da navegação aérea, terrestre e marítima, bem como nos das telecomunicações, da protecção do meio ambiente e da agricultura;

5. Reitera a sua proposta no sentido da instituição de um Conselho Espacial Europeu, a criar pela Comissão em conjunção com as organizações competentes, o qual assegurará uma aplicação mútua, coordenação e coerência no domínio dos projectos espaciais europeus, e considera a proposta de criação de um grupo coordenador como um primeiro passo no sentido da concretização desse objectivo;

6. Chama a atenção da Comissão para a necessidade de associar a esse grupo de coordenação todas as partes interessadas dos Estados-membros, por forma a que os resultados mais recentes da investigação sejam reflectidos e a que sejam adequadamente satisfeitas as exigências de todos os utilizadores;

7. Congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão de negociar tal acordo com a Agência Espacial Europeia, por forma a, desse modo, se poder avançar no sentido de uma investigação coordenada mais estreita e de projectos de viabilidade; salienta, todavia, a necessidade de a Comissão Europeia manter a sua orientação política e estratégica;

8. Exorta a Comissão a fornecer informações, quer sobre os progressos alcançados em matéria de participação europeia nos sistemas de navegação por satélite, quer sobre o nível de coordenação a que se conseguiu chegar com a Agência Espacial Europeia e outras organizações competentes, quer sobre os resultados das negociações com os EUA e a Rússia nestes domínios;

9. Insta a Comissão a estabelecer, na sequência do programa de coordenação de investigação proposto, uma estratégia europeia em matéria de navegação por satélite, destinada a proporcionar, não só o acesso a repetidores nos satélites internacionais de navegação INMARSAT III, mas também formação adequada no domínio da tecnologia espacial a nível comunitário;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.