Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá:

i) Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;

ii) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo;

2. A União Europeia e a América Central mantêm relações diversificadas, que abrangem o diálogo político, um vasto quadro de cooperação e um regime comercial favorável. O Diálogo de San José constitui a pedra angular das relações entre a União Europeia e a América Central. Este diálogo, iniciado na Costa Rica em 1984 e renovado em Florença (1996) e em Madrid (2002), representa um marco histórico de grande significado, uma vez que se revelou um instrumento fundamental para a instauração da paz e o restabelecimento da democracia na região no início da década de 90.

A cooperação com a América Central desenvolve-se presentemente no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. Desde o início, esta cooperação tem vindo a centrar-se nos direitos humanos e na democracia, no desenvolvimento rural integrado, na prevenção de catástrofes e na reconstrução, no desenvolvimento social e na integração regional. A sub-região centro-americana beneficia da parte mais importante (tanto em termos absolutos como per capita) da cooperação comunitária com toda a América Latina.

As relações comerciais entre a União Europeia e a sub-região centro-americana são dominadas pelo regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Em consonância com a Declaração de San José, de Março de 2001, e o grupo de trabalho conjunto sobre as relações económicas e comerciais UE-América Central constituído no seu seguimento, a América Central sublinhou o seu desejo de alcançar uma maior estabilidade e previsibilidade a nível das relações económicas e comerciais entre a UE e a América Central.

3. Durante a Cimeira entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, realizada em Madrid, em 16 e 17 de Maio de 2002, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e das Repúblicas centro-americanas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá decidiram negociar um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre as duas regiões. O projecto de directrizes de negociação para a conclusão deste Acordo foi apresentado ao Conselho em Dezembro de 2002, tendo sido por ele aprovado em 18 de Março de 2003. A primeira ronda de negociações decorreu no Panamá, de 13 a 15 de Maio de 2003, tendo a segunda e última ronda tido lugar em Bruxelas, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2003. O texto do Acordo foi rubricado pelo Director-Geral das Relações Externas da Comissão e pelos seis Ministros e Vice-Ministros centro-americanos dos Negócios Estrangeiros em 2 de Outubro de 2003, em Bruxelas.

4. O novo Acordo entre a União Europeia e a América Central centra-se exclusivamente no diálogo político e na cooperação, não incluindo uma componente comercial. O Acordo tem por principais objectivos: a) a consolidação das relações entre a União Europeia e a América Central, mediante o aprofundamento do diálogo político e o reforço da cooperação, e b) a criação de condições que permitam às Partes negociar, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo a conclusão de um acordo de comércio livre.

O título relativo ao diálogo político formaliza e consolida o processo de San José. O título relativo à cooperação baseia-se na cooperação actual, procurando alargá-la a novos domínios como os direitos humanos, as migrações e a luta contra o terrorismo. É concedida especial atenção à cooperação destinada a apoiar o processo de integração regional na América Central. O Acordo tem por base e substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação concluído entre as duas regiões em 1993.

5. A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho:

- que autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; e

- que conclua, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá;

Será solicitado o parecer do Parlamento Europeu sobre este Acordo.

Uma vez que os Estados-Membros são igualmente Partes no Acordo, este deve ser por eles aprovado em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

2003/0266 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181°, em articulação com o n° 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão;

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá foi assinado em nome da Comunidade Europeia em [...........] em [........],

(2) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

1. O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO

entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados "Estados-Membros", e

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "a Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA COSTA RICA,

A REPÚBLICA DE EL SALVADOR,

A REPÚBLICA DA GUATEMALA,

A REPÚBLICA DAS HONDURAS,

A REPÚBLICA DA NICARÁGUA,

A REPÚBLICA DO PANAMÁ,

CONSIDERANDO os laços históricos e culturais tradicionais existentes entre as Partes e o desejo de aprofundarem as suas relações, com base nos mecanismos que regem actualmente as relações entre as Partes;

CONSIDERANDO a evolução positiva verificada em ambas as regiões no decurso da última década, que permitiu promover objectivos e interesses comuns e entrar numa nova fase de relações, mais profundas, modernas e permanentes, a fim de fazer face aos actuais desafios internos e aos acontecimentos a nível internacional;

REAFIRMANDO o seu respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

RECORDANDO o seu empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação;

TOMANDO POR BASE os princípios da partilha de responsabilidades e convencidos da importância da prevenção da utilização de drogas ilícitas e da redução dos seus efeitos nocivos, bem como da luta contra o cultivo, a produção, a transformação e o tráfico ilícitos de estupefacientes e de precursores;

SUBLINHANDO o seu empenho em trabalhar conjuntamente para alcançar os objectivos de erradicação da pobreza, do desenvolvimento equitativo e sustentável, tendo em conta aspectos como a vulnerabilidade às catástrofes naturais, a conservação e protecção do ambiente e da biodiversidade e a integração progressiva dos países da América Central na economia mundial;

REALÇANDO a importância que as Partes atribuem à consolidação do processo de diálogo político e de cooperação económica instituído entre as duas Partes no âmbito do Diálogo de San José iniciado em 1984 e retomado em Florença, em 1996, e em Madrid, em 2002;

SUBLINHANDO a necessidade de reforçar o programa de cooperação regido pelo Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá assinado em 1993 (a seguir designado por "Acordo-Quadro de Cooperação de 1993");

RECONHECENDO os progressos registados no processo de integração regional na América Central, nomeadamente os esforços no sentido da rápida criação de uma União Aduaneira da América Central, a entrada em vigor do mecanismo de resolução dos litígios comerciais, a assinatura do Tratado Centro-Americano em matéria de Investimento e Comércio de Serviços, bem como a necessidade de aprofundar o processo de integração regional, de liberalização das trocas comerciais e de reforma económica na região da América Central;

CONSCIENTES da necessidade de promover o desenvolvimento sustentável das duas regiões mediante o estabelecimento de uma parceria para o desenvolvimento com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o sector privado, em conformidade com os princípios enunciados no Consenso de Monterrey e na Declaração de Joanesburgo e respectivo plano de aplicação;

CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma cooperação em matéria de migração;

RECONHECENDO que nenhuma disposição do presente Acordo se refere à posição das Partes em negociações comerciais bilaterais ou multilaterais, actuais ou futuras, nem pode ser interpretada no sentido de definir essa posição;

SUBLINHANDO o seu desejo de concertarem as respectivas posições nas instâncias internacionais sobre questões de interesse comum;

TENDO EM CONTA a parceria estratégica estabelecida entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, no âmbito da Cimeira do Rio de 1999, posteriormente reafirmada na Cimeira de Madrid de 2002; e

TENDO EM CONTA a Declaração de Madrid de Maio de 2002,

DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS, OBJECTIVOS E ÂMBITO DO ACORDO

Artigo 1º Princípios

1. O respeito pelos princípios da democracia e pelos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como pelo princípio do Estado de Direito, preside às políticas internas e externas de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2. As Partes confirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e em contribuir para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio.

3. As Partes reiteram o seu compromisso de respeitarem o princípio da boa governação e de lutarem contra a corrupção.

Artigo 2º Objectivos e âmbito de aplicação

1. As Partes confirmam o seu objectivo comum de aprofundarem as suas relações mediante o desenvolvimento do diálogo político e o reforço da cooperação.

2. As Partes reiteram igualmente a sua decisão de reforçar a cooperação em matéria de comércio, investimentos e relações económicas.

3. As Partes confirmam o seu objectivo comum de trabalharem no sentido de criar as condições necessárias para que, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, que se comprometeram a concluir até ao final de 2004, possam negociar entre elas um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo um acordo de comércio livre.

4. A aplicação do presente Acordo deverá contribuir para criar essas condições, procurando assegurar a estabilidade política e social, o aprofundamento do processo de integração regional, bem como a redução da pobreza, num contexto de desenvolvimento sustentável da América Central.

5. O presente Acordo rege o diálogo político e a cooperação entre as Partes, contendo as disposições institucionais necessárias para a sua aplicação. Nenhuma disposição do presente Acordo definirá a posição das Partes em actuais ou futuras negociações comerciais bilaterais ou multilaterais.

6. As Partes comprometem-se a avaliar periodicamente os progressos efectuados na aplicação do presente Acordo, tendo em conta os progressos realizados antes da sua entrada em vigor.

TÍTULO II

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 3º Objectivos

1. As Partes acordam em reforçar o seu diálogo político regular com base nos princípios enunciados nas Declarações Comuns do Processo de San José, nomeadamente as Declarações de San José (28/29 de Setembro de 1984), de Florença (21 de Março de 1996) e de Madrid (18 de Maio de 2002).

2. As Partes acordam em que o diálogo político incidirá sobre todos os assuntos de interesse comum e sobre quaisquer outras questões internacionais. O diálogo deverá abrir caminho a novas iniciativas em prol de objectivos comuns e do estabelecimento de posições concertadas em domínios tais como a integração regional, a redução da pobreza e a coesão social, o desenvolvimento sustentável, a segurança e a estabilidade regionais, a prevenção e a resolução de conflitos, os direitos humanos, a democracia, a boa governação, as migrações, a luta contra a corrupção, o combate ao terrorismo, à droga e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre. O diálogo proporcionará igualmente uma base para a adopção de iniciativas e apoiará os esforços destinados a desenvolver iniciativas, nomeadamente de cooperação, e acções em toda a América Latina.

3. As Partes acordam ainda em que o diálogo político reforçado permitirá um amplo intercâmbio de informações e constituir um fórum para se adoptarem iniciativas conjuntas a nível internacional.

Artigo 4º Mecanismos

As Partes acordam em que o diálogo político terá lugar:

a) A nível dos Chefes de Estado e de Governo, sempre que adequado e mediante acordo de ambas as Partes;

b) A nível ministerial, nomeadamente no âmbito da reunião ministerial do Diálogo de San José;

c) A nível de altos funcionários;

d) A nível dos serviços,

e tirará o maior partido possível das vias diplomáticas.

Artigo 5º Cooperação em matéria de política externa e de segurança

Na medida do possível e em função dos respectivos interesses, as Partes procurarão concertar as suas posições e adoptar iniciativas comuns no âmbito das instâncias internacionais adequadas, assim como cooperar em matéria de política externa e de segurança.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO

Artigo 6º Objectivos

1. As Partes acordam em que a cooperação prevista no Acordo-Quadro de Cooperação de 1993 deverá ser aprofundada e alargada a novos domínios. Essa cooperação incidirá em especial nos seguintes objectivos:

a) Promoção da estabilidade política e social, através da democracia, do respeito pelos direitos humanos e da boa governação;

b) Aprofundamento do processo de integração regional entre os países da América Central a fim de promover um maior crescimento económico e uma melhoria progressiva da qualidade de vida das suas populações;

c) Redução da pobreza e promoção de um acesso mais equitativo aos serviços sociais e aos benefícios do crescimento económico, assegurando o equilíbrio adequado entre as componentes económica, social e ambiental num contexto de desenvolvimento sustentável.

2. As Partes acordam ainda em que a cooperação terá igualmente em conta os aspectos transversais relacionados com o desenvolvimento económico e social, nomeadamente as questões de género, o respeito pelas populações indígenas e outros grupos étnicos da América Central, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a conservação e a protecção do ambiente, a biodiversidade a diversidade cultural, a investigação e o desenvolvimento tecnológico. A integração regional será igualmente considerada uma questão transversal e, nesse sentido, as acções de cooperação a nível nacional deverão ser compatíveis com o processo de integração regional

3. As Partes acordam em incentivar todas as medidas susceptíveis de contribuir para o processo de integração regional na América Central e de consolidar as relações inter-regionais entre as Partes.

Artigo 7º Metodologia

As Partes acordam em que a cooperação será concretizada através da concessão de assistência técnica e financeira, da realização de estudos, de programas de formação, do intercâmbio de informações e de conhecimentos específicos, da organização de reuniões, seminários e projectos de investigação ou de quaisquer outras formas acordadas entre as Partes no contexto do domínio de cooperação em causa, dos objectivos perseguidos e dos recursos disponíveis, em conformidade com as normas e a regulamentação aplicáveis à cooperação. Todas as entidades envolvidas na cooperação devem assegurar um gestão transparente e responsável dos recursos.

Artigo 8º Cooperação em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo apoiar activamente os governos e os representantes da sociedade civil, nomeadamente através de acções nos seguintes domínios:

a) Promoção e protecção dos direitos humanos e consolidação do processo de democratização, nomeadamente através de uma boa gestão dos processos eleitorais;

b) Reforço do Estado de Direito e gestão eficaz e transparente da coisa pública, incluindo a luta contra a corrupção a nível local, regional e nacional; e

c) Reforço da independência e da eficácia dos sistemas judiciais.

Artigo 9º Cooperação em matéria de prevenção de conflitos

1. As Partes acordam em que cooperação neste domínio terá por objectivo promover e apoiar uma política global de paz, que incentive o diálogo entre nações democráticas confrontadas com os actuais desafios, nomeadamente a prevenção e a resolução de conflitos, o restabelecimento da paz e da justiça no contexto dos direitos humanos. Essa política deverá basear-se no princípio da apropriação e privilegiar o desenvolvimento de capacidades a nível regional, sub-regional e nacional. A fim de prevenir situações de conflito, e se tal for necessário, procurará assegurar a igualdade de oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais a todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática, promover a coesão social e a gestão eficaz da coisa pública, criar mecanismos eficazes para a conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos e promover a emergência de uma sociedade civil activa e organizada, nomeadamente através das instituições regionais existentes.

2. As iniciativas de cooperação neste domínio poderão incluir, nomeadamente, o apoio aos processos de mediação, de negociação e de reconciliação em cada país, a realização de esforços para ajudar as crianças, as mulheres e os idosos e a adopção de medidas de luta contra as minas anti-pessoal.

3. As Partes cooperarão igualmente no domínio da prevenção e combate ao comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a fim de desenvolver a coordenação das acções destinadas intensificar a cooperação jurídica, institucional e policial, bem como a recolha e destruição das armas ligeiras e de pequeno calibre que se encontram ilegalmente nas mãos de civis.

Artigo10º Cooperação tendo em vista reforçar a modernização do Estado e da administração pública

1. O objectivo da cooperação neste domínio é reforçar a modernização e a profissionalização da administração pública dos países centro-americanos, nomeadamente apoiando o processo de descentralização e as alterações organizacionais resultantes do processo de integração da América Central. De um modo geral, o objectivo consistirá em melhorar a eficácia organizacional, assegurar a transparência da gestão dos recursos públicos e a responsabilização dos funcionários, bem como melhorar o quadro jurídico e institucional, designadamente com base nas melhores práticas de ambas as Partes e tirando partido da experiência adquirida a nível da aplicação das políticas e instrumentos na União Europeia.

2. A cooperação poderá contemplar, nomeadamente, a execução de programas destinados a reforçar as capacidades em matéria de definição e execução de políticas em todos os domínios de interesse mútuo, entre os quais a prestação de serviços públicos, a preparação e execução do orçamento, a prevenção e luta contra a corrupção e do reforço dos sistemas judiciários.

Artigo 11° Cooperação em matéria de integração regional

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo consolidar o processo de integração regional na América Central, e em especial, o desenvolvimento e a concretização do seu mercado comum.

2. A cooperação apoiará o desenvolvimento e o reforço das instituições comuns na região da América Central, promovendo igualmente o aprofundamento da cooperação entre as instituições em causa.

3. A cooperação promoverá igualmente a definição de políticas comuns e a harmonização do enquadramento jurídico, exclusivamente na medida em que tais domínios forem contemplados pelos instrumentos de integração centro-americanos e da forma acordada entre as Partes; trata-se, nomeadamente de políticas sectoriais nos domínios do comércio, das alfândegas, da energia, dos transportes, das comunicações, do ambiente e da concorrência, bem como da coordenação das políticas macroeconómicas em domínios como a política monetária, a política orçamental e as finanças públicas.

4. Mais concretamente, essa cooperação poderá contemplar, nomeadamente através da concessão de assistência técnica relacionada com o comércio:

a) O reforço do processo de consolidação e implementação de uma união aduaneira da América Central;

b) A redução e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais intra-regionais;

c) A cooperação em matéria de simplificação, modernização, harmonização e integração dos regimes aduaneiros e de trânsito, bem como a concessão de apoio em matéria de desenvolvimento da legislação, das normas e da formação profissional; e

d) O reforço do processo de consolidação e viabilização de um mercado comum intra-regional.

Artigo12º Cooperação regional

As Partes acordam em utilizar todos os instrumentos de cooperação existentes para promover as iniciativas destinadas a estabelecer uma cooperação activa e recíproca entre a União Europeia e a América Central, bem como, sem prejudicar a cooperação entre as Partes, entre a América Central e outros países ou regiões da América Latina e das Caraíbas, em domínios como a promoção das trocas comerciais e dos investimentos, o ambiente, a prevenção e a gestão das catástrofes naturais, a investigação científica, técnica e tecnológica, a energia, os transportes, as infra-estruturas de comunicação, o desenvolvimento regional e o ordenamento do território.

Artigo 13º Cooperação comercial

1. As Partes acordam em que a cooperação no domínio do comércio procurará promover a integração dos países da América Central na economia mundial. A cooperação esforçar-se-á igualmente por incentivar, mediante a concessão de assistência técnica relacionada com o comércio, o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais intra-regionais, bem como das trocas comerciais com a União Europeia.

2. As Partes acordam em aplicar um programa integrado de cooperação comercial, a fim de tirar o máximo partido das oportunidades oferecidas pelo comércio, alargando a base produtiva que beneficiará das trocas comerciais, nomeadamente através do desenvolvimento de mecanismos que permitam fazer face aos desafios associados a uma maior concorrência no mercado e desenvolvendo as competências, os instrumentos e as técnicas necessários para beneficiar rapidamente das vantagens proporcionadas pelo comércio.

3. A fim de concretizar o programa de cooperação e explorar ao máximo as oportunidades decorrentes das negociações e dos acordos comerciais bilaterais, regionais ou multilaterais, as Partes acordam em intensificar o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível regional.

Artigo 14º Cooperação em matéria de serviços

1. Em conformidade com as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), as Partes acordam em intensificar a sua cooperação no domínio dos serviços, a fim de ter em conta a sua importância crescente para o desenvolvimento e a diversificação das respectivas economias. O aprofundamento da cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar a competitividade do sector dos serviços da América Central de uma forma compatível com o seu desenvolvimento sustentável.

2. As Partes determinarão os sectores dos serviços em que se concentrará a cooperação. As iniciativas a adoptar terão por objectivo, designadamente, desenvolver o enquadramento regulamentar, tendo devidamente em conta a legislação interna, e facilitar o acesso às fontes de financiamento e às tecnologias.

Artigo 15º Cooperação em matéria de propriedade intelectual

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo a promoção do investimento, a transferência de tecnologia, a divulgação de informações, a realização de iniciativas culturais e criativas e de outras actividades económicas conexas, bem como a facilitação do acesso e a partilha dos benefícios nos domínios identificados pelas Partes. A cooperação procurará melhorar as disposições legislativas, regulamentares e as políticas, a fim de promover níveis de protecção e de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual consentâneos com as normas internacionais mais exigentes.

Artigo 16º Cooperação em matéria de adjudicação de contratos públicos

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio procurará promover procedimentos recíprocos, não-discriminatórios, transparentes e, se as Partes assim o decidirem, abertos [1], no que se refere à adjudicação dos contratos públicos, se for caso disso, a todos os níveis.Artigo 17º Cooperação em matéria de política da concorrência

[1] Tal como previsto no n° 5 do artigo 2º, o termo "aberto" não deverá ser entendido como significando "acesso".

As Partes acordam em que a cooperação no domínio da política da concorrência terá por objectivo fomentar a adopção e a aplicação efectivas de normas da concorrência, bem como a divulgação de informações que promovam a transparência e a segurança jurídica em relação às empresas que operam nos mercados da América Central e da União Europeia.

Artigo 18º Cooperação aduaneira

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de medidas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, bem como o intercâmbio de informações sobre os regimes aduaneiros de ambas as Partes, a fim de facilitar as suas trocas comerciais.

2. A cooperação poderá nomeadamente contemplar, se tal for acordado pelas Partes:

a) A simplificação e a harmonização dos documentos de importação e exportação, com base nas normas internacionais, incluindo a utilização de declarações simplificadas;

b) A melhoria dos procedimentos aduaneiros, através de métodos como a avaliação do risco, procedimentos simplificados de importação e introdução em livre prática das mercadorias, a concessão do estatuto de operador autorizado ou o recurso ao intercâmbio electrónico de dados e a sistemas automatizados;

c) A adopção de medidas destinadas a melhorar a transparência e os procedimentos de recurso contra as decisões das autoridades aduaneiras;

d) A criação de mecanismos de consulta periódica dos operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos em matéria de importação e exportação.

3. No âmbito do quadro institucional criado pelo Acordo, as Partes poderão considerar a possibilidade de concluir um protocolo de assistência mútua em matéria aduaneira.

Artigo 19º Cooperação em matéria de regulamentação técnica e de avaliação da conformidade

1. As Partes acordam em que a cooperação no domínio das normas, da regulamentação técnica e da avaliação da conformidade constitui um objectivo crucial para o desenvolvimento do comércio, em especial das trocas comerciais intra-regionais.

2. A cooperação poderá nomeadamente contemplar, se tal for acordado pelas Partes:

(a) O fornecimento, aos países da América Central, de programas de assistência técnica em matéria de normalização, acreditação, certificação e metrologia para desenvolver, nestas áreas, um sistema e estruturas compatíveis:

- com as normas internacionais;

- com os requisitos essenciais destinados a proteger a segurança e a saúde das pessoas assegurar a conservação das plantas e dos animais, proteger os consumidores e preservar o ambiente.

(b) A cooperação neste contexto terá como objectivo facilitar o acesso aos mercados.

3. Na prática, a cooperação entre as Partes permitirá:

a) Prestar assistência técnica e organizacional tendo em vista a criação de redes e organismos a nível regional e reforçar a coordenação das políticas a fim de assegurar a adopção de uma abordagem comum no que respeita à utilização de normas internacionais e regionais relativas a regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade;

b) Incentivar a adopção de medidas destinadas a atenuar as diferenças existentes entre as Partes em matéria de avaliação da conformidade e de normalização; e

c) Incentivar a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, as boas práticas regulamentares e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais.

Artigo 20º Cooperação industrial

1. As Partes acordam em que a cooperação industrial deverá promover a modernização e a reestruturação da indústria centro-americana e de determinados sectores, bem como a cooperação industrial entre agentes económicos, com o objectivo de fortalecer o sector privado em condições que assegurem a protecção do ambiente.

2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pelas Partes. Essas iniciativas deverão ter em conta os aspectos regionais do desenvolvimento industrial, promovendo, sempre que adequado, a criação de parcerias transnacionais. Essas iniciativas procurarão estabelecer um enquadramento adequado que permita a melhoria do know-how em matéria de gestão e a promoção da transparência no que respeita aos mercados e às condições em que as empresas exercem as suas actividades.

Artigo 21º Cooperação em matéria de desenvolvimento das pequenas e médias empresas e das micro-empresas

As Partes acordam em promover a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e das micro-empresas, nomeadamente:

a) Promovendo o estabelecimento de contactos entre os agentes económicos e incentivando a realização de investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns e redes de informação, através dos programas horizontais existentes;

b) Facilitando o acesso aos financiamentos, disponibilizando informações e promovendo a inovação.

Artigo 22º Cooperação nos sectores da agricultura, da silvicultura e do desenvolvimento e rural e das medidas sanitárias e fitossanitárias

1. As Partes acordam em cooperar no domínio da agricultura a fim de promover uma agricultura sustentável, o desenvolvimento agrícola e rural, a silvicultura, o desenvolvimento económico e social sustentável e a segurança alimentar em benefício dos países da América Central.

2. A cooperação centrar-se-á no reforço das capacidades, nas infra-estruturas e na transferência de tecnologia, abrangendo os seguintes aspectos:

a) Medidas sanitárias, fitossanitárias, ambientais e relativas à qualidade alimentar, tendo em conta as legislações em vigor em ambas as Partes e em conformidade com as regras da OMC e das outras organizações internacionais competentes;

b) Diversificação e reestruturação dos sectores agrícolas;

c) Intercâmbio recíproco de informações, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das políticas agrícolas das Partes;

d) Assistência técnica tendo em vista o aumento da produtividade e o intercâmbio de técnicas de cultura alternativas;

e) Experimentação científica e tecnológica;

f) Medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, medidas de reforço das capacidades em favor das associações de produtores e actividades de promoção comercial;

g) Reforço das capacidades de aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias a fim de facilitar o acesso ao mercado e garantir um nível adequado de protecção da saúde, em conformidade com as disposições do Acordo MSF da OMC.

Artigo 23º Cooperação no domínio da pesca e da aquicultura

As Partes acordam em desenvolver a cooperação económica e técnica no sector da pesca e da aquicultura, nomeadamente no que respeita à exploração sustentável, à gestão e à conservação dos recursos haliêuticos e à avaliação do impacto ambiental. Essa cooperação abrangerá igualmente aspectos como a indústria da transformação e a facilitação das trocas comerciais. A cooperação no sector da pesca poderá conduzir à conclusão de acordos de pesca bilaterais entre as Partes ou entre a Comunidade Europeia e um ou mais países da América Central e/ou à conclusão de acordos de pesca multilaterais entre as duas Partes.

Artigo 24º Cooperação no domínio da exploração mineira

As Partes acordam em que cooperação neste domínio terá em conta os aspectos relacionados com a conservação do ambiente e se concentrará nas seguintes medidas:

a) Promoção da participação de empresas de ambas as Partes em actividades de prospecção, exploração e utilização sustentável dos produtos minerais, em conformidade com as respectivas legislações;

b) Promoção do intercâmbio de informações, experiências e tecnologias relativas à prospecção e à exploração mineiras;

c) Promoção do intercâmbio de peritos e execução de acções conjuntas de investigação, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento tecnológico;

d) Desenvolvimento de iniciativas de promoção dos investimentos neste sector, em conformidade com a legislação de cada país da América Central e da União Europeia e dos seus Estados-Membros;

e) Elaboração de medidas destinadas a assegurar a protecção do ambiente e a responsabilidade ecológica das empresas deste sector.

Artigo 25º Cooperação em matéria de energia

1. As Partes acordam em que o seu objectivo comum será promover a cooperação no domínio da energia, em sectores-chave como a energia hidroeléctrica, a electricidade, o petróleo e o gás, as energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia, a electrificação rural e a integração regional dos mercados da energia, entre outros identificados pelas Partes e em conformidade com as respectivas legislações.

2. A cooperação neste domínio poderá abranger, nomeadamente as seguintes actividades:

a) Formulação e a planificação das políticas energéticas, incluindo a interligação das infra-estruturas de importância regional, melhoria e diversificação do abastecimento de energia, melhoria do acesso aos mercados energéticos, nomeadamente a facilitação do trânsito, do transporte e da distribuição nos países da América Central;

b) Gestão e a formação no sector da energia, bem como a transferência de tecnologias e de know-how;

c) Promoção da economia de energia, da eficiência energética e das energias renováveis, bem como realização de estudos do impacto ambiental da produção e do consumo de energia;

d) Promoção de um mecanismo de desenvolvimento limpo a fim de apoiar as iniciativas em matéria de alterações climáticas e respectiva variabilidade;

e) Utilização limpa e pacífica da energia nuclear.

Artigo 26º Cooperação em matéria de transportes

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio se centrará na reestruturação e na modernização dos sistemas e infra-estruturas de transporte, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, ferroviários e rodoviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da adopção de rigorosas normas de funcionamento.

2. A cooperação neste domínio poderá abranger, nomeadamente as seguintes actividades:

a) Intercâmbio de informações sobre as políticas adoptadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos transportes urbanos e à interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como outras questões de interesse comum;

b) Gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes;

c) Projectos de cooperação tendo em vista a transferência das tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos;

d) Melhoria das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias internacionais adequadas, tendo em vista a melhoria da aplicação das normas internacionais.

Artigo 27º Cooperação no domínio da sociedade da informação, das tecnologias da informação e das telecomunicações

1. As Partes acordam em que as tecnologias da informação e as comunicações constituem sectores cruciais da sociedade moderna e assumem uma importância vital para o desenvolvimento económico e social e para se assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação. A cooperação neste domínio deverá contribuir para a redução do fosso digital e para o desenvolvimento dos recursos humanos.

2. Neste contexto, a cooperação deverá promover:

a) O diálogo sobre todos os aspectos da sociedade da informação;

b) O diálogo sobre os aspectos políticos e regulamentares das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo as normas em vigor, em conformidade com a legislação interna das Partes;

c) O intercâmbio de informações respeitantes à normalização, à avaliação da conformidade e à homologação;

d) A divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação;

e) Projectos conjuntos de investigação sobre as tecnologias da informação e da comunicação, bem como projectos-piloto em matéria de aplicações da sociedade de informação;

f) A interligação e a interoperacionalidade entre as redes e os serviços telemáticos;

g) O intercâmbio e a formação de especialistas;

h) A informatização da administração pública (e-government).

Artigo 28º Cooperação no domínio do audiovisual

As Partes acordam em promover a cooperação no sector do audiovisual e da comunicação social em geral, mediante iniciativas conjuntas em matéria de formação e desenvolvimento dos sectores da produção e da distribuição audiovisual, nomeadamente com fins educativos e culturais. A cooperação deverá respeitar as disposições nacionais pertinentes em matéria de direitos de autor, bem como os acordos internacionais concluídos nesta matéria.

Artigo 29º Cooperação no sector do turismo

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio procurará consolidar as melhores práticas, a fim de assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo na América Central. A cooperação deverá procurar desenvolver estratégias que permitam promover e posicionar melhor a região na Europa enquanto destino turístico competitivo.

Artigo 30º Cooperação entre instituições financeiras

As Partes acordam em promover a cooperação entre as instituições financeiras, consoante as suas necessidades e no âmbito dos respectivos programas e legislações.

Artigo 31º Cooperação em matéria de promoção dos investimentos

1. As Partes acordam em promover, no âmbito das respectivas competências, condições de estabilidade favoráveis à realização de investimentos recíprocos.

2. A cooperação poderá incluir as seguintes actividades:

a) Incentivo à criação de mecanismos de intercâmbio e de divulgação de informações sobre as legislações e as oportunidades existentes em matéria de investimento;

b) Definição de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos nas duas regiões, eventualmente através da conclusão de acordos bilaterais de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-Membros e os países da América Central;

c) Promoção de procedimentos administrativos simplificados;

d) Criação de mecanismos de empresas comuns.

Artigo 32º Diálogo macroeconómico

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo promover o intercâmbio de informações sobre as políticas e as tendências macroeconómicas das Partes, bem como a partilha de experiências em matéria de coordenação das políticas macroeconómicas no âmbito de um mercado comum.

2. As Partes procurarão aprofundar o diálogo entre as respectivas autoridades em matéria macroeconómica, que poderá contemplar a política monetária e orçamental, as finanças públicas, a estabilização macroeconómica e a dívida externa.

Artigo 33º Cooperação em matéria de estatísticas

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por principal objectivo o desenvolvimento de métodos e programas estatísticos mais aperfeiçoados, nomeadamente em matéria de recolha e difusão de dados estatísticos, com o objectivo de criar indicadores que assegurem uma melhor comparabilidade entre as Partes, para permitir a estas últimas uma utilização recíproca dos dados estatísticos relativos às trocas de bens e de serviços e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo e que se prestem ao estabelecimento de estatísticas.

2. A cooperação poderá contemplar, nomeadamente: intercâmbios técnicos entre os institutos de estatística da América Central, dos Estados-Membros da União Europeia e o Eurostat; definição de métodos mais aperfeiçoados e, se necessário, compatíveis para a recolha, a análise e a interpretação dos dados; organização de seminários, de grupos de trabalho ou de programas de formação no domínio estatístico.

Artigo 34º Cooperação em matéria de defesa do consumidor

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio poderá incluir, entre outros aspectos e na medida do possível:

a) Um melhor conhecimento recíproco das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de prevenir eventuais obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de protecção dos consumidores;

b) A promoção de um intercâmbio de informações sobre os sistemas de protecção dos consumidores.

Artigo 35º Cooperação em matéria de protecção dos dados pessoais

1. As Partes acordam em cooperar em matéria de protecção no tratamento dos dados de carácter pessoal ou de outro tipo, a fim de promover as normas internacionais mais exigentes.2. As Partes acordam igualmente em cooperar a fim de melhorarem o nível de protecção dos dados de carácter pessoal e eliminarem os obstáculos à sua livre circulação entre as Partes, tendo devidamente em conta as respectivas legislações internas.

Artigo 36º Cooperação científica e tecnológica

1. As Partes acordam em que a cooperação científica e tecnológica deve ser levada a cabo no interesse mútuo de ambas as Partes e em conformidade com as respectivas políticas, e terá por objectivos:

a) Trocar experiências e informações nos domínios científico e tecnológico a nível regional, nomeadamente no que respeita à execução das várias políticas e programas;

b) Promover a qualificação dos recursos humanos;

c) Promover as relações entre as comunidades científicas das Partes;

d) Incentivar a participação dos sectores empresariais das Partes na cooperação científica e tecnológica, nomeadamente na promoção da inovação;

e) Promover a inovação e a transferência de tecnologias entre as Partes, nomeadamente em matéria de informatização da administração pública (e-government) e de utilização de tecnologias menos poluentes.

2. As Partes acordam em promover e reforçar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e dos processos de inovação, incentivando a participação dos estabelecimentos de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos (nomeadamente as pequenas e médias empresas) de ambas as Partes.

3. Será promovida a cooperação científica e tecnológica entre as universidades, os centros de investigação e os sectores produtivos de ambas as regiões, nomeadamente através da concessão de bolsas de estudo e da organização de intercâmbios de estudantes e de especialistas.

4. As Partes acordam em reforçar os laços de cooperação entre entidades do meio científico, tecnológico e da inovação tendo em vista a promoção, a divulgação e a transferência de tecnologia.

Artigo 37º Cooperação em matéria de educação e formação

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo procurar formas de melhorar consideravelmente a educação e a formação profissional. Para o efeito, será concedida especial atenção ao acesso à educação por parte dos jovens, das mulheres, das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central, bem como das pessoas idosas, em especial no que respeita ao ensino técnico e superior e à formação profissional. Neste contexto, será igualmente concedida especial atenção à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio.

2. As Partes acordam em aprofundar a sua cooperação no domínio da educação e da formação profissional, assim como a cooperação entre as universidades e as empresas, a fim de aumentar o nível de especialização dos seus quadros superiores.

3. As Partes acordam igualmente em prestar especial atenção às iniciativas e aos programas descentralizados (ALFA, ALBAN, URB-AL, etc.) susceptíveis de criar vínculos permanentes entre organismos especializados de ambas as Partes, favorecendo assim a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos. Neste contexto, a cooperação poderá também apoiar iniciativas e programas de educação e formação orientados para as necessidades específicas dos países da América Central.

4. As Partes promoverão a educação das populações indígenas, nomeadamente nas suas próprias línguas.

Artigo 38º Cooperação no domínio do ambiente e da biodiversidade

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo a protecção e a conservação do ambiente e assegurar o desenvolvimento sustentável. Para o efeito, considera-se importante a relação existente entre a pobreza e o ambiente, assim como o impacto ambiental das actividades económicas. A cooperação deverá promover igualmente a participação efectiva nos acordos internacionais em matéria de ambiente, em domínios como as alterações climáticas, a biodiversidade, a desertificação e a gestão dos produtos químicos.

2. Essa cooperação deverá privilegiar, nomeadamente as seguintes actividades:

a) Prevenção da deterioração do meio ambiente; para o efeito, a cooperação deverá contemplar a questão da transferência de tecnologias mais ecológicas e/ou menos poluentes;

b) Promoção da conservação e da exploração racional dos recursos naturais (incluindo a biodiversidade e os recursos genéticos);

c) Incentivo a um controlo da biodiversidade a nível nacional e regional;

d) Intercâmbio de informações e de experiências em matéria de legislação do ambiente e relativamente aos problemas ambientais comuns a ambas as Partes;

e) Promoção da harmonização da legislação ambiental na América Central;

f) Reforço da gestão ambiental em todos os sectores e a todos os níveis de governo;

g) Promoção da educação ambiental, criação de capacidades e reforço da participação dos cidadãos;

h) Promoção de programas conjuntos de investigação a nível regional.

Artigo 39º Cooperação em matéria de catástrofes naturais

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo reduzir a vulnerabilidade da região da América Central relativamente às catástrofes naturais, mediante o reforço, a nível regional, das capacidades de investigação, planeamento, controlo, prevenção, resposta e reabilitação, a harmonização do quadro jurídico e a melhoria da coordenação institucional e do apoio do governo.

Artigo 40º Cooperação no domínio da cultura

1. As Partes acordam em aprofundar a cooperação neste domínio, assim como os laços culturais e os contactos entre os agentes culturais de ambas as regiões.

2. A cooperação terá por objectivo promover a cooperação cultural entre as Partes, tendo em consideração e favorecendo o estabelecimento de sinergias com as iniciativas bilaterais dos Estados-Membros da União Europeia.

3. A cooperação no domínio da cultura deverá respeitar as disposições nacionais pertinentes em matéria de direitos de autor, bem como os acordos internacionais concluídos nesta matéria.

4. A cooperação poderá abranger todos os aspectos culturais, nomeadamente:

a) A tradução de obras literárias;

b) A conservação, o restauro, a recuperação e a revitalização do património cultural;

c) A organização de eventos culturais e actividades associadas, bem como o intercâmbio de artistas e profissionais do mundo da cultura;

d) A promoção da diversidade cultural, nomeadamente das populações indígenas e outros grupos étnicos da América Central;

e) O intercâmbio de jovens;

f) A luta contra o tráfico ilícito de bens pertencentes ao património cultural e a prevenção neste domínio;

g) A promoção do artesanato e das indústrias culturais;

Artigo 41º Cooperação em matéria de saúde

1. As Partes acordam em cooperar no sector da saúde com o objectivo de apoiar a realização de reformas sectoriais que contribuam para assegurar um acesso equitativo aos serviços de saúde e o direccionamento destes para as camadas mais pobres da população, assim como a criação de mecanismos equitativos de financiamento que facilitem o acesso das populações mais pobres aos serviços de saúde e à segurança alimentar.2. As Partes acordam em que a prevenção primária implica que sejam igualmente tidos em consideração outros sectores, como a educação, a água e o saneamento. Nesse contexto, as Partes pretendem estabelecer e aprofundar parcerias que se não limitem ao sector da saúde, a fim de assegurarem a realização dos Objectivos de Desenvolvimento para o Milénio, nomeadamente no que respeita à luta contra a sida, a malária, a tuberculose e outras epidemias. Importa igualmente estabelecer parcerias com a sociedade civil, as organizações não governamentais e o sector privado, a fim de abordar as questões em matéria de saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos, nomeadamente assegurando a igualdade entre os géneros e sensibilizando os jovens para os riscos das doenças sexualmente transmissíveis e das gravidezes indesejadas, desde que tais objectivos não sejam incompatíveis com o enquadramento jurídico e com a sensibilidade cultural dos países em causa.

Artigo 42º Cooperação no domínio social

1. As Partes acordam em cooperar a fim de promover a participação dos parceiros sociais no diálogo sobre as condições de vida e de trabalho, a protecção social e a integração na sociedade. Será concedida especial atenção à necessidade de se evitar qualquer discriminação no tratamento concedido aos nacionais de qualquer das Partes que residam legalmente nos territórios da outra Parte.

2. As Partes salientam a importância do desenvolvimento social, que deverá acompanhar sempre o desenvolvimento económico e acordam em dar prioridade ao emprego, à habitação e à instalação de pessoas em conformidade com as respectivas políticas e disposições constitucionais, bem como à promoção dos princípios e dos direitos laborais fundamentais enunciados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, designadamente as denominadas Normas Laborais Fundamentais.

3. As Partes poderão cooperar relativamente a quaisquer questões de interesse comum nos domínios supramencionados.

4. Sempre que adequado, e em conformidade com os respectivos procedimentos, as Partes poderão conduzir este diálogo em coordenação com o Comité Económico e Social Europeu e com a instituição homóloga da América Central, respectivamente.

Artigo 43º Participação da sociedade civil nas iniciativas de cooperação

1. As Partes reconhecem o papel e o contributo potencial da sociedade civil para o processo de cooperação e acordam em promover um diálogo efectivo com a sociedade civil.

2. Em conformidade com as disposições jurídicas e administrativas de cada Parte, a sociedade civil pode:

a) Ser associada ao processo de tomada de decisões a nível nacional, em conformidade com os princípios democráticos;

b) Ser informada e participar no processo de consulta sobre as políticas sectoriais e as estratégias de desenvolvimento e de cooperação, em especial no que se refere às questões que lhe digam respeito, em qualquer fase do processo de desenvolvimento;

c) Beneficiar de recursos financeiros, na medida em tal seja autorizado pelas normas internas das Partes, bem como de apoio ao reforço das capacidades em sectores críticos;

d) Participar na execução dos programas de cooperação em domínios que lhe digam respeito.

Artigo 44º Cooperação em matéria de igualdade entre os géneros

As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a garantir, melhorar, e alargar a igualdade de oportunidade e a participação equitativa de homens e mulheres em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural, incluindo, quando necessário, através da adopção de medidas de discriminação positiva em favor das mulheres. Essa cooperação deverá contribuir igualmente para facilitar o acesso das mulheres aos recursos necessários ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais.

Artigo 45º Cooperação no que respeita às populações indígenas e a outros grupos étnicos da América Central

1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá contribuir para a criação de organizações em favor das populações indígenas e de outros grupos étnicos da América Central, bem como para a consolidação das organizações existentes, tendo em vista a consecução dos objectivos da erradicação da pobreza, da exploração sustentável dos recursos naturais e do respeito pelos direitos humanos, a democracia e a diversidade cultural.

2. Paralelamente à necessidade de ter sistematicamente em conta a situação das comunidades indígenas e de outros grupos étnicos da América Central a todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento, as Partes procurarão integrar a especificidade destes grupos na definição das políticas, bem como reforçar as capacidades das organizações que os representam, de modo a aumentar os efeitos positivos da cooperação para o desenvolvimento sobre estes grupos da população, em conformidade com as obrigações assumidas pelas Partes a nível nacional e internacional.

Artigo 46º Cooperação no que respeita às populações desenraizadas e aos combatentes desmobilizados

1. As Partes acordam em que a cooperação em favor das populações desenraizadas e dos combatentes desmobilizados deverá contribuir para satisfazer as suas necessidades básicas durante o período compreendido entre a cessação da ajuda humanitária e a adopção de uma solução a longo prazo para resolver a questão do seu estatuto.

2. Essa cooperação poderá contemplar iniciativas destinadas a:

a) Assegurar a auto-suficiência e a reinserção no tecido socioeconómico das populações desenraizadas e dos combatentes desmobilizados;

b) Prestar apoio às comunidades locais de acolhimento e às zonas de regresso, de modo a facilitar a aceitação e a integração das populações desenraizadas e dos combatentes desmobilizados;

c) Apoiar o regresso voluntário dessas populações, bem como a sua instalação nos países de origem ou em países terceiros, se as condições existentes o permitirem;

d) Realizar intervenções destinadas a ajudar as pessoas a recuperarem os seus bens e direitos de propriedade, bem como prestar apoio à resolução judicial dos casos de violações dos direitos humanos perpetradas contra as populações em causa;

e) Assegurar o reforço das capacidades institucionais dos países que se deparam com problemas deste tipo;

f) apoiar a reinserção na vida política, social e produtiva, incluindo, eventualmente, no âmbito do processo de reconciliação.

Artigo 47º Cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas e a criminalidade que lhe está associada

1. Com base no princípio da co-responsabilidade, as Partes acordam em que a cooperação neste domínio terá por objectivo assegurar a coordenação e a intensificação das iniciativas conjuntas em matéria de prevenção e redução da produção, do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. As Partes acordam igualmente em esforçar-se por combater a criminalidade relacionada com o tráfico de droga, nomeadamente através das organizações e instâncias internacionais competentes. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam ainda em recorrer para o efeito ao Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Drogas entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas.

2. As Partes cooperarão neste domínio a fim de executar, nomeadamente:

a) Programas de prevenção da toxicodependência, especialmente por parte de grupos vulneráveis e de alto risco;

b) Projectos de formação, educação, tratamento e reabilitação de toxicodependentes, com vista à sua reintegração na sociedade;

c) Projectos que favoreçam a harmonização das legislações e das iniciativas adoptadas neste domínio na América Central;

d) Programas conjuntos de investigação;

e) Medidas e actividades de cooperação destinadas a incentivar actividades alternativas, nomeadamente o incentivo de culturas legais por parte dos pequenos produtores;

f) Medidas destinadas a controlar o comércio de precursores e outras substâncias essenciais, equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes;

g) Medidas destinadas a reduzir a oferta de drogas ilícitas, incluindo a formação em matéria de sistemas de controlo administrativo, a fim de evitar o desvio de precursores químicos, bem como o controlo da criminalidade neste domínio.

Artigo 48º Cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade que lhe está associada

1. As Partes acordam em cooperar a fim de impedirem a utilização dos respectivos sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.

2. A cooperação neste domínio contemplará a concessão de assistência técnica e administrativa, tendo em vista a adopção e aplicação eficaz da regulamentação, das normas e dos mecanismos mais adequados. Essa cooperação deverá permitir o intercâmbio das informações pertinentes e a adopção de normas adequadas em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelas instâncias internacionais competentes, designadamente o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e as Nações Unidas. Será também promovida a cooperação a nível regional.

Artigo 49º Cooperação em matéria de migração

1. As Partes reiteram a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respectivos territórios. A fim de reforçar a cooperação, as Partes instituirão um amplo diálogo global sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração ilegal, o tráfico de seres humanos e os fluxos de refugiados. As questões relacionadas com a migração deverão ser incluídas nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social dos países de origem, de trânsito e de destino dos migrantes.

2. A cooperação reconhecerá que a migração é um fenómeno que deverá ser analisado e debatido sob diferentes perspectivas a fim de garantir uma abordagem conforme à legislação internacional, comunitário e nacional aplicável. A cooperação privilegiará os seguintes aspectos:

a) Causas profundas da migração;

b) Desenvolvimento e aplicação de legislação e práticas nacionais relativas à protecção internacional tendo em vista satisfazer as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de 1967, bem como de outros instrumentos regionais e internacionais relevantes, a fim de respeitar o princípio do "non-refoulement";

c) Regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, um tratamento equitativo e políticas de integração para todos os não-nacionais legalmente residentes no país, educação e formação, bem como medidas contra o racismo e a xenofobia e todas as disposições aplicáveis em matéria de direitos humanos dos migrantes;

d) Aplicação de uma política eficaz de prevenção contra a imigração ilegal. A cooperação centrar-se-á igualmente na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, nomeadamente nas formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e proteger as vítimas desse tráfico;

e) Regresso, em condições humanas e dignas, de pessoas que residam ilegalmente num país e a sua readmissão, em conformidade com o nº 3;

f) Em matéria de vistos, as questões de interesse comum;

g) Em matéria de controlos nas fronteiras, as questões relativas à organização, formação, melhores práticas e outras medidas aplicadas no terreno, bem como, sempre que pertinente, ao equipamento, tendo em conta a possibilidade de dupla utilização de tal equipamento.

3. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, as Partes acordam igualmente em readmitir os seus migrantes ilegais. Para o efeito:

- Os países da América Central aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro da União Europeia, mediante pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito;

- Os Estados-Membros da União Europeia aceitam readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um país da América Central, mediante pedido deste último e sem quaisquer outras formalidades, proporcionando-lhes os documentos de identidade adequados e concedendo-lhes as facilidades administrativas necessárias para o efeito.

As Partes acordam em concluir, mediante pedido e o mais rapidamente possível, um acordo que regulamente as obrigações específicas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos países da América Central em matéria de readmissão, Este acordo contemplará igualmente a questão da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas.

Para o efeito, a expressão "Partes" designa a Comunidade, qualquer um dos seus Estados-Membros e qualquer país da América Central.

Artigo50º Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo

1. As Partes reafirmam a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as respectivas legislações e regulamentações, acordam em cooperar a fim de prevenirem e erradicarem os actos terroristas. Essa cooperação será levada a efeito:

a) No contexto da aplicação integral da Resolução nº 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes desta organização;

b) Mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional; e

c) Através do intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 51º Meios

1. A fim de contribuir para a consecução dos objectivos de cooperação enunciados no presente Acordo, as Partes comprometem-se a disponibilizar os recursos necessários, nomeadamente financeiros, dentro dos limites das suas disponibilidades e através dos respectivos mecanismos. Neste contexto, as Partes aprovarão, na medida do possível, um programa plurianual e definirão prioridades tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento dos países da América Central.

2. As Partes adoptarão todas as medidas necessárias para promover e facilitar as actividades do Banco Europeu de Investimento na América Central, em conformidade com os respectivos procedimentos e critérios financeiros e com as respectivas legislações e regulamentações e sem prejuízo dos poderes das respectivas autoridades competentes.

3. Os países da América Central concederão facilidades e garantias aos peritos da Comunidade Europeia, assim como a isenção das imposições à importação no âmbito das actividades de cooperação, em conformidade com as convenções-quadro assinadas entre a Comunidade Europeia e cada país da América Central.

Artigo 52º Quadro institucional

1. As Partes acordam em manter em funções o Comité Misto criado no âmbito do Acordo de Cooperação de 1985 e mantido pelo Acordo-Quadro de Cooperação de 1993.

2. O Comité Misto será responsável pela aplicação global do presente Acordo. Debaterá igualmente todas as questões que possam afectar as relações económicas entre as Partes, incluindo com os diferentes países da Parte centro-americana.

3. A ordem de trabalhos das suas reuniões será estabelecida de mútuo acordo. O Comité adoptará as disposições relativas à periodicidade e local das reuniões, à sua presidência e a outras questões que possam vir a ser suscitadas, procedendo, se necessário, à criação de subcomités.

4. Será criado um Comité Consultivo Misto, constituído por representantes do Comité Consultivo do Sistema de Integração da América Central (SG-SIAC) e do Comité Económico e Social Europeu (CESE) com o objectivo de ajudar o Comité Misto a promover o diálogo com as organizações económicas e sociais da sociedade civil.

5. As Partes incentivarão o Parlamento Europeu e o Parlamento Centro-Americano (Parlacen) a criarem um Comité Interparlamentar, no âmbito do presente Acordo, em conformidade com as disposições constitucionais.

Artigo 53º Definição de «Partes»

Para efeitos do presente Acordo, a expressão «Partes» designa, por um lado, a Comunidade, os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respectivas competências e em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, no âmbito das respectivas competências. O Acordo será igualmente aplicável às medidas adoptadas pelas autoridades centrais, regionais ou locais no território das Partes.

Artigo54º Entrada em vigor

1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

2. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do presente Acordo.

3. A partir da data da sua entrada em vigor e em conformidade com o disposto no nº 1, o presente Acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação de 1993.

Artigo 55º Vigência

1. O presente Acordo tem vigência ilimitada. Neste contexto, em conformidade com o nº 3 do artigo 2º, as Partes recordam a Declaração de Madrid de 17 de Maio de 2002.

2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da sua notificação à outra Parte.

Artigo 56º Cumprimento das obrigações das Partes

1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e velarão pelo cumprimento dos objectivos nele fixados.

2. Caso uma das Partes considere que a outra Parte não satisfez as obrigações decorrentes do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá comunicar ao Comité Misto, no prazo de trinta dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes.

Deverão ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.

3. Em derrogação do disposto no nº 2, qualquer das Partes poderá adoptar de imediato as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, em caso de:

a) Denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional;

b) Violação pela outra Parte dos elementos essenciais do Acordo enunciados no nº 1 do seu artigo 1º.

A outra Parte poderá solicitar que seja realizada, no prazo de quinze dias, uma reunião urgente para que as Partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável por ambas.

Artigo 57º Cláusula evolutiva

1. As Partes poderão, de mútuo acordo e em conformidade com as respectivas legislações, decidir alargar o âmbito de aplicação do Acordo, a fim de o aprofundar e complementar, mediante a conclusão de acordos relativos a actividades ou a sectores específicos tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.

2. Nenhuma oportunidade de cooperação deve ser excluída a priori. As Partes poderão explorar conjuntamente, no âmbito do Comité Misto, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse mútuo.

3. No que respeita à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes poderá, em função da experiência adquirida com a sua aplicação, formular sugestões tendo em vista alargar o âmbito da cooperação em quaisquer domínios.

Artigo 58º Protecção dos dadosPara efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em assegurar um elevado nível de protecção no tratamento dos dados de carácter pessoal ou de outro tipo, em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas.

Artigo 59º Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, aos territórios das Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.

Artigo 60º Textos autênticos

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO

DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA UE

1. Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa ao regresso e à readmissão dos migrantes ilegais (artigo 49°)

O disposto no artigo 49° não prejudica a repartição interna das competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros no que se refere à conclusão de acordos de readmissão.

2. Declaração da Comissão e do Conselho da União Europeia sobre a cláusula relativa à definição de Partes (artigo 53°)

As disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas e não enquanto parte da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Parte centro-americana de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade Europeia, em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo é aplicável relativamente à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexado aos referidos Tratados.