Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros"

(2003/C 256/16)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2003) 176 final - 2003/0068 (CNS));

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de Abril de 2003, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no artigo 128.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do presidente, de 19 de Março de 2003, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social de elaborar um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o seu parecer sobre a Revisão da Estratégia Europeia de Emprego e as orientações para o emprego para 2003 com base na Comunicação - Balanço de cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego e a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - O futuro da Estratégia Europeia de Emprego "Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos" (CdR 15/2003 fin);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 137/2003 rev.) adoptado em 13 de Junho de 2003 pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Pauliina Haijanen, membro da Direcção da União de Municípios do Sudoeste da Finlândia (FIN/PPE)),

adoptou por unanimidade, na 50.a reunião plenária de 2 e 3 de Julho de 2003 (sessão de 3 de Julho), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. considera positivo que a proposta da Comissão saliente a necessidade de uma gestão e de uma execução mais eficazes da estratégia de emprego e que a Comissão exija, na mesma óptica, que os Estados-Membros assegurem a aplicação das orientações também a nível local e regional. Uma nova abordagem estratégica permitirá integrar a dimensão local e regional na aplicação de todas as orientações. O Comité das Regiões entende, porém, que a concretização deste objectivo a nível nacional requer um forte apoio político da parte da UE e orientação dos instrumentos financeiros para reforçar a dimensão local e regional.

1.2. lastima que a proposta da Comissão preconize uma avaliação do papel dos diversos níveis territoriais de um ponto de vista processual e em função da eficácia e da legitimidade da estratégia. Esta abordagem não tem em suficiente conta o papel directo dos actores locais e regionais na execução da estratégia de emprego e na melhoria da sua eficácia.

1.3. entende que as políticas definidas a nível comunitário são cada vez menos capazes de reagir aos problemas locais e regionais. O ponto de partida para a elaboração dos planos de acção nacionais para o emprego deveria ser a descentralização para o nível local e regional do poder de decisão em matéria de execução da política de emprego. Os planos de acção nacionais deveriam incluir um relatório sobre a aplicação das orientações para as políticas de emprego a nível local e regional.

1.4. julga indispensável incluir o exame das disparidades regionais em matéria de emprego entre as prioridades de acção propostas, de harmonia com as conclusões do Conselho Europeu e seguindo o exemplo da Comunicação COM(2003) 6 final. Deveriam ser definidos objectivos quantificáveis para a redução das disparidades regionais em matéria de emprego. Essa redução implica não só a mobilidade profissional e geográfica dos trabalhadores, mas também amplas medidas de apoio ao emprego e às competitividade das regiões.

1.5. é de opinião que as orientações deveriam incluir dados concretos sobre as estratégias de emprego locais e regionais que sirvam de elo de ligação entre o nível local e regional e a execução da estratégia europeia de emprego. A elaboração dessas estratégias deveria ser efectivamente coordenada com a elaboração dos planos de acção nacionais. A importância das parcerias locais e o papel da economia social para a execução da estratégia de emprego deveriam ser clarificados e reforçados.

1.6. reitera que importa redefinir e reforçar o papel dos parlamentos nacionais na execução da estratégia de emprego. A importância dos planos de acção nacionais deve ser reforçada através da sua adopção pelos parlamentos nacionais. Ao mesmo tempo, cumpre reforçar igualmente a relação entre os planos de acção e os orçamentos nacionais.

Bruxelas, 3 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore