COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 331 final - SYN 429 
Bruxelas, 23 de Setembro de 1992 
Proposta de 
PIRECTIVA PO CQNSEIHQ 
RELATIVA A 
IDENTIFICAÇÂO DOS COMANDOS, AVISADORES E 1NDICADORES 
DOS VEICULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS 
(apresentada pela Comissâo) 

- 2 -
EXPOSICAO DOS MOTIVOS 
A presente proposta diz respeito a identificacao dos comandos, avisadores e 
indicadores dos veiculos a motor de duas ou tr6s rodas e insere-se no contexto 
do processo de recepcao dos referidos veiculos, que foi objecto da Directiva 
92/.../CEE do Conselho (Directiva-quadro). 
Trata-se, com efeito, das prescricoes tecnicas aplicaveis aos comandos, 
avisadores e indicadores dos veiculos em questao, relativamente a sua 
identificacao, prescricoes que, em conjunto com as relativas aos outros 
elementos e caracteristicas previstos no Anexo I da directiva-quadro, devem 
ser respeitadas para que esses veiculos possam ser recepcionados e colocados 
no mercado comunitario. 
Ao elaborar a presente proposta, a Comissao tomou em consideracao em larga 
escala as prescricoes adoptadas pela Comissao Economica para a Europa das 
Nacoes Unidas no seu Regulamento no 60. 
Estes prescricoes sao necessarias por um lado, para harmonizar as diposicoes 
legislativas muito diferentes em vigor nos Estados-membros e, por outro, por 
motivos evidentes de seguranca da circulacao rodoviaria (a identificacao dos 
comandos, avisadores e indicadores e necessaria a fim de facilitar a conducao 
do veiculo e contribuir assim para o aumento da seguranca. As cores 
estabelecidas para os avisadores opticos, por exemplo, indicam respectivamente 
perigo (vermelho), prudSncia (&mbar), seguranca (verde). 

- 3 -
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA A IDENTIFICAÇÃO DOS COMANDOS. AVISADORES E INDICADORES 
DOS VEÍCULOS A MOTOR OE DUAS OU TRÊS RODAS 
0 CONSELHO DAS COHUNIOADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que ínstitui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100O.-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu(1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabeiecer 
progressívamente o mercado interno durante um periodo que termina em 
31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas no qual a livre circulaçSo das mercadorias, das pessoas, 
dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando que os veiculos de duas e très rodas devem satisfazer em cada 
Estado-membro, no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e 
indicadores, determinadas caracteristicas técnicas fixadas por prescriçôes 
imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua 
disparidade, essas prescrições entravam o comercio na Comunidade; 
Considerando que esses entraves ao estabeiecimento e ao funcionamento do 
mercado interno podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas prescriçôes 
por todos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentações nacionais; 
(1) J0% no. C, 
(2) JO no. C 
- 4 -
Considerando que o estabelecimento de prescriçôes harmonizadas relativas à 
identificaçâo dos comandos, avisadores e indicadores dos veiculos a motor de 
duas ou três rodas é necessârio para permitir a aplicaçâo, a cada modelo dos 
referidos veiculos, dos processos de recepçâo e de homologaçâo que sâo objecto 
da Directiva 92/.../CEE do Conselho(3) 
Considerando que, dadas as dimensôes e os efeitos da acçâo proposta no 
sector em causa, as medidas comunitârias objecto da presente directiva 
sâo necessârlas. até mesmo indispensévels, para atingir os objectivos 
fixados. ou seja, a aprovaçâo comunitàrla de modelo de veiculo. e que 
estes nâo podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros 
individuaImente; 
Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos paises nâo membros 
da Comunidade, é necessârio estabelecer a equivalência entre as prescriçôes da 
presente directiva e as do Regulamento no 60 da CEE/ONU; 
Considerando que o progresso da técnica exige uma râpida adaptaçâo das 
prescriçôes técnicas contidas no Anexo da presente directiva; que, para 
simplificar e acelerar o processo, é conveniente confiar essa tarefa à 
Comissâo; que, em todos os casos em que o Conselho confere poderes à Comissâo 
para a execuçâo de regras estabelecidas no sector dos veiculos a motor de duas 
ou três rodas, é oportuno prever um processo de consulta prévia entre a 
Comissâo e os Estados-membros no âmbito de um Comité consultivo, 
AD0PT0U A PRESENTE DIRECTIVA: 
Art iqo 1o 
A presente directiva aplica-se à identificaçâo dos comandos, avisadores e 
indicadores de qualquer modelo de veiculo como definido no artigo 1o da 
Directiva 92/.../CEE do Conselho , de relativa à recepçâo dos 
veiculos a motor de duas ou três rodas. 
Art iqo 2o 
0 processo para a concessâo da homologaçâo do que diz respeito à identificaçâo 
dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veiculo a motor de duas 
ou três rodas bem como as condiçôes para a livre circulaçâo desses veiculos 
sâo os estabelecidos peIa Directiva 92/.../CEE de nos capitulos II 
y III respectivamente. 
(3) J0 no L 
- 5 -
Artigo 3o 
Em conformidade com as disposicoes do artigo 11o_ da Directiva 92/.../CEE, de 
, e reconhecida a equivalAncia entre as prescricoes da presente 
directiva e as do Regulamento np_ 60 da CEE/ONU (documento E/ECE/TRANS/505 -
Add. 59). 
As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologacao devem aceitar 
as homologacoes concedidas em conformidade com as prescricoes do Regulamento 
np_ 60 acima mencionado bem como as marcas de homologacao em vez das 
homologacoes correspondentes concedidas em conformidade com as prescricoes da 
presente direct iva. 
Art igo 4o 
As alteracoes necessarias para adaptar ao progresso tecnico as prescricoes dos 
anexos serao adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 5 da 
presente direct iva. 
Artlflo 5p 
No caso de remissao para o processo previsto no presente artigo, o 
representante da Comissao submete a apreciacao do comite instituido no artigo 
12* da Directiva 70/156/CEE1) um projecto das medidas a tomar. 0 comite emite 
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em 
funcao da urgSncia da questao em causa, se necessario procedendo a uma 
votacao. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; alem disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posicao conste da acta. A Comissao tomara na 
melhor conta o parecer emitido pelo comite. 0 comite sera por ela informado do 
modo como tomou em consideracao o seu parecer. 
1) JO n* L 42 de 23.2.1970, p. 1, com a ultima redaccao que Ihe foi dada pela 
Directiva 92/53/CEE (JO n* L ... de ..., p. ...) 
Artioo 60 
1. Os Estados-membros porao em vigor as disposicoes legislatIvas, 
regulamentares e administrativas necessarias para darem cumprimento a 
presente directiva o mais tardar em 01.08.1994. Desse facto informarSo 
imediatamente a Comissao. 
0s Estados-membros aplicarao essas disposicoes a partir de 01.10.1994. 
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposicoes, estas deverao 
inciuir uma referdncia a presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referdncia aquando da sua publicacao oficiai. As modalidades dessa 
referdncia serao adoptadas pelos Estados-membros. 
Artido 7o 
Os Estados-membros sao os destinatarios da presente directiva. 
iV 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
- 7 -
ANEXO I 
PRESCRIÇOES RELATIVAS A HOMOLOGAÇAO DOS VEJCULOS DE DUAS OU TRÊS 
RODAS NO QUE DIZ RESPEITO A IDENTIFICAÇÂO DOS COMANDOS, AVISADORES E 
INDICADORES 
1. DEFINIÇÔES 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 
1.1. "Comando". qualquer parte do veiculo ou elemento directamente 
accionado pelo condutor que provoca uma alteraçâo no estado ou no 
funcionamento do veiculo, ou numa das suas partes. 
1.2. "Avisador". um sinal que indica o accionamento de um dispositivo, o 
funcionamento ou estado suspeito ou defeituoso, ou a ausôncia de 
funcionamento. 
1.3. "Indicador". um dispositivo que dé uma informaçâo relativa ao bom 
funcionamento ou ao estado de um sistema ou parte de um sistema, por 
exemplo o nivel de um fluido. 
1.4. "Simbolo". um desenho que permite identificar um comando, um avisador 
ou um indicador. 
2. PRESCRIÇOES 
2.1 . Ident if icaçâo 
Os comandos, avisadores e indicadores, referidos no ponto 2.1.5, devem 
ser identificados de acordo com as disposiçôes a seguir. Todavia, a 
identificaçâo dos comandos nâo é exigida no caso dos ciclomotores de 
baixo desempenho conforme definidos na nota do Anexo I da Directiva 
92/.../CEE. 
2.1.1. Os simbolos devem sobressair nitidamente em relaçâo ao fundo, ou seja, 
claros sobre fundo escuro ou o inverso. 
2.1.2. 0 simbolo deve ser colocado no comando ou avisador a identificar ou na 
sua proximidade imediata. Em caso de impossibiIidade, o simblolo e o 
comando, ou o avisador, devem ser Iigados por um traço continuo o mais 
curto possivel. 
2.1.3. As luzes de estrada (mâximos) sâo representadas por raios luminosos 
paralelos e horizontais e as luzes de cruzamento (médios), por raios 
luminosos paralelos e inclinados para baixo. 
2.1.4. Sempre que utilizadas nos avisadores ôpticos, as cores abaixo 
indicadas terâo o seguinte significado : 
Vermelho : perigo 
Âmbar .- prudência 
Verde : segurança 
0 azul deve ser reservado apenas aos avisadores das luzes de estrada 
(méx imos). 
8 -
2.1.5. Designacao e identificacao dos simbolos 
Figura 1 
Comando das luzes de estrada 
(Maximos) 
Cor do avisador : azul 
••• v" 
i/ 
7 
r ^i 'iJL 
Figura 2 
Comando das luzes de 
cruzamento (Medios) 
Figura 3 
Indicador de mudanca 
de direccao 
Cor do avisador : verde ]7T 
^x 
^ 
\--y \ 
,/< 'S 
- 9 -
Figura 4 
Sinal de per igo 
duas possibiIidades : 
simbolo de identificaçâo 
ilustrado ao iado 
Cor do avisador : vermelha 
OU 
Funcionamento simultâneo 
dos indicadores de mudança 
de direcçâo (duas setas 
da figura 3) 1 rJ 1 S V 
Figura 5 
D isposi t ivo manuaI 
de arranaue a fr io 
Cor do avisador : âmbar 
F igura 6 
Avisador sonoro Í 4 V 
^K ^ 1/ \ 
//' % 
- 10 -
Figura 7 
Nivel de combustivel 
Cor do avisador : âmbar 
^^^n^^^/ + ! V 
Figura 8 
Temperatura do 
fluido de arrefecimento 
do motor 
Cor do avisador : vermelha ^7 
/ v' •^. 
//^-o 
\ 
Figura 9 
Carga da bateria 
Cor do avisador : vermelha 
% 
V, M 
- 11 -
Figura 10 
óleo do motor 
Cor do avisador : vermelha V \ ^/ 
\ ^ "^ 
x^ 
Sr I S 
f 
AS 'f 
Figura 11 
Luz de nevoeiro da frente 3) 
Cor do avisador : verde 1/ k 6 1 
-y Y-\ 
r T 
Figura 12 
Luz de nevoeiro da retaouarda 
Cor do avisador : âmbar 
^ ^ 
—\ 
Mll t A 
WA 
^ 
- 12 
Figura 13 
Comando de ignicao ou 
paragem do motor na posicao 
"fora de servico" 
Figura 14 
Comando de ignicao ou 
paragem do motor na posicao 
"em servico" --— 
\% £_ "r~7 
^> 
i^C— 
i^-~\ V-
i^\ 
1/ 
A_ 
Figura 15 
Interruptor geral de 
iluminacao 
Cor do avisador : verde 
- 13 -
Figura 16 
Interruptor de iluminacao 
(pode ser combinado com o 
comando de iluminacao das luzes 
de presenca) 
Cor do avisador : verde V" 
\ 
Í^X X •\_ ^^ 
Kh ^ \ 
A y 
Figura 17 
Luzes de estacionamento 
Cor do avisador : vermelha 
^X 
^ ^ ^ fa^ 
^^s 
-A As y I-t 
/ J 
Figura 18 
Indicador do ponto morto 
Cor do avisador : verde // 
k / 
N -7 / 
' -~^ \ 
/ \ 
v 
I / 1 
/ 
~7 
I T 
- 14 -
Figura 19 
Motor de arranque electrico • T 
Notas 
1) 0 interior do simbolo pode ser totalmente de cor escura 
2) A parte escura deste simbolo pode ser substituida pela sua silhueta 
sendo, entao, a parte representada em branco neste desenho totalmente 
de cor escura. 
3) Se for utilizado um comando unico para as luzes de nevoeiro da frente 
e da retaguarda, o simbolo utilizado deve ser o denominado "luz de 
nevoeiro da frente". 
- 15 -
Aoônd i ce 
CONSTRUÇÂO DO MODELO DE BASE DOS SlMBOLOS QUE FIGURAM NO PONTO 2.1.5 
Figura 1 
Modelo de base 
O modelo de base compreende 
1. Um quadrado base de 50 mm de lado, sendo esta dimensâo igual à dimensâo 
nominal "a" do original; 
2. Um circulo base de 56 mm de diâmetro com aproximadamente a mesma àrea que 
o quadrado base*1); 
3. Um segundo circulo de 50 mm de diâmetro inscrito no quadrado base*1); 
4. Um segundo quadrado cujos vértices estâo situados sobre o circulo 
base*2) e cujos lados sâo paralelos aos do quadrado base*1); 
6. Dois rectângulos com a mesma àrea que o quadrado base*1); os seus lados 
sâo mutuamente perpendiculares e cada um deles é construido de maneira a 
cortar os lados opostos do quadrado base em pontos simétricos; 
7. Um terceiro quadrado cujos lados passam pelos pontos de intersecçâo do 
quadrado base*1) e do circulo base*2) e estâo inclinados a 45", dando 
as maiores dimensôes horizontais e verticais do modelo de base; 
- 16 -
8. Um oct6gono irregular, formado por linhas inclinadas a 30" em relacao aos 
lados do quadrado*7). 
0 modelo de base e aplicado numa grelha com um quadriculado de 12,5 mm e que 
coincide com o quadrado base*1). 
- 17 -
ANEXO II 
APENDICE 1 
FICHA DE INFORMACOES 
NO QUE DIZ RESPEITO A IDENTIFICACXO DO COMANDOS, 
AVISADORES, INDICADORES DE UM MODELO DE VElCULO A MOTOR 
DE DUAS OU TRES RODAS 
(a juntar ao pedido de homologacao no caso de ser apresentado 
independentemente do pedido de recepcao do veiculo) 
No de ordem (atribuido pelo reauerente): 
0 pedido de homologacao no que diz respeito a identificacao dos comandos, 
avisadores e indicadores de um modelo de veiculo a motor de duas ou tr£s rodas 
deve ser acompanhado das informacoes que figuram na Parte A do Anexo II da 
Directiva 92/.../CEE do Conselho, de , nos pontos: 
0.1 
0.2 
0.4 a 0.6 
Descricao sumaria do veiculo no que diz respeito a identificacao dos comandos, 
accionados pelo condutor, avisadores e indicadores. 
- 18 -
ANEXO II 
APÊNDICE 2 
Denominação da autoridade administrativa 
CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÂO NO QUE DIZ RESPEITO 
A IDENTIFICAÇÀO DOS COMANDOS, AVISADORES E INDICADORES 
DE UM MODELO DE VEÍCULO A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS 
MODELO 
Relatório no_ do Serviço Tócnico em .... de .... de 
No da homo logação •. No da extensão 
1. Marca do veículo : 
2. Modelo do veiculo e eventuais versões e variantes 
3. Nome e morada do fabr icante : 
4. Nome e morada do eventual mandatário : 
5. Veiculo apresentado ao ensaio em : 
6. A homologação é concedida/recusada**) 
7. LocaI : 
8. Data .-
9. Assinatura : 
(*) Riscar o que não interessa 
~ -19 -
FICHA DE IMPACTO SOBRE A COMPETITIViDADE E O EMPREGO 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à identificaçâo dos comandos, 
avisadores e indicadores dos veiculos a motor de duas ou três rodas 
I. Qual é a principal justificaçâo da medida? 
- Estabelecimento de um processo de homologaçâo do identificaçâo dos 
comandos, avisadores e indicadores dos veiculos a motor de duas ou trôs 
rodas. 
- Harmonizaçâo das legislaçôes nacionais. 
- Aumento da segurança da circulaçâo rodoviâria. 
II. Caracteristicas das empresas a que diz respeito 
Concretamente : 
- Nûmero elevado de PME? Nâo 
- Observa-se uma concentraçâo das empresas em regiôes : Nâo 
- Susceptiveis de serem seleccionadas para os auxilios regionais dos 
Estados-membros? Nâo 
- Susceptiveis de serem seleccionadas para o Feder? Nâo. 
III. Quais sâo as obrigaçôes impostas às empresas? 
Respeitar o disposto na Directiva, garantindo assim o livre acesso dos seus 
veiculos em todos o territôrio da Comunidade. 
IV. Quais sâo as obrigaçôes susceptiveis de serem impostas indirectamente às 
empresas por intermédio das autoridades locais? 
Nenhuma obrigaçâo suplementar. 
V. Existem medidas especiais para as PME? Nâo 
- quais? 
VI. Qual é o efeito previsivel: 
- sobre a competitividade das empresas? 
Nâo hâ efeito previsivel. 
- sobre o emprego? 
Nâo hâ efeito previsivel. 
VII. Foram consultados os parceiros sociais? Sim. 
Parecer dos parceiros sociais : Ausência de objecçôes. 


2o -
ISSN 0257-9553 
COM(92) 331 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-92-342-PT-C 
ISBN 92-77-46714-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Eurbpeias 
1^-2985 Luxembrirgo