P9_TA(2021)0265

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2020/003 DE/GMH Guss — Alemanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha — EGF/2020/003 DE/GMH Guss (COM(2021)0207 — C9-0156/2021 — 2021/0107(BUD))

(2022/C 67/23)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0207 — C9-0156/2021),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3) (AII de 16 de dezembro de 2020), nomeadamente o n.o 9,

— Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0189/2021),

A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; considerando que esta assistência é prestada através de um apoio financeiro concedido aos trabalhadores e às empresas para as quais trabalhavam;

B. Considerando que a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2020/003 DE/GMH Guss a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 585 despedimentos (4) em quatro filiais da empresa Guss GmbH, classificada na divisão 24 (Fabricação de metais de base) da NACE Revisão 2, regiões NUTS de nível 2 de Düsseldorf (DEA1) (5) e Arnsberg (DEA5) (6), no período de referência para a candidatura de 31 de julho de 2020 a 30 de novembro de 2020;

C. Considerando que a candidatura diz respeito ao despedimento de 585 trabalhadores em quatro filiais da GMH Guss GmbH, na Alemanha;

D. Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro;

E. Considerando que a indústria de fundição na Alemanha enfrenta sérios desafios, como mudanças no comércio internacional de bens e serviços e o excesso de produção na China, em especial na indústria automóvel e na indústria das máquinas, bem como a deslocalização de atividades para países terceiros, nomeadamente para países candidatos à adesão à UE em que as normas ambientais aplicáveis são menos rigorosas (7) e as indústrias são altamente subsidiadas;

F. Considerando que os problemas da GMH Guss começaram quando o principal cliente da Walter Hundhausen GmbH, que absorvia 60 % da produção dessa filial, decidiu deslocalizar partes da sua cadeia de abastecimento para a Turquia;

G. Considerando que o concorrente taiwanês MEITA abriu duas fundições em Obrenovac, na Sérvia, cuja produção se destina principalmente à indústria automóvel europeia, e que, graças a subsídios e custos laborais mais baixos, o MEITA pôde oferecer preços muito inferiores ao seu concorrente alemão GMH Guss;

H. Considerando que a produção total de peças metálicas fundidas na Alemanha diminuiu 8,9 % entre 2018 e 2019 (8) em resultado destes desafios relacionados com a globalização, situação que afetou, em particular, a Renânia do Norte-Vestefália, onde se concentram 25 % da produção alemã de metais fundidos;

1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas e que a Alemanha tem direito a uma contribuição financeira de 1 081 706 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 802 845 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 730 731 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 72 114 EUR;

2. Observa que as autoridades alemãs apresentaram a candidatura em 15 de dezembro de 2020 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Alemanha, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 27 de abril de 2021 e transmitida ao Parlamento na mesma data;

3. Observa que foram cumpridos todos os requisitos processuais;

4. Regista que a candidatura diz respeito, no total, a 585 trabalhadores despedidos no setor industrial alemão; lamenta que a Alemanha estime que apenas 476 do total de beneficiários elegíveis, dos quais 455 são homens e 21 mulheres, a maioria deles com idades entre os 30 e os 54 anos de idade, participem nas medidas (beneficiários visados);

5. Sublinha que esses despedimentos deverão ter um impacto considerável na economia local, uma vez que ocorreram num contexto de elevado nível de desemprego (10,7 % em setembro de 2020) na região do Ruhr devido aos desafios estruturais que aí se colocam desde a década de 1960 e às consequências da pandemia de COVID-19;

6. Observa que a maioria dos trabalhadores despedidos se encontra na segunda metade da sua vida profissional, possui baixos níveis de qualificação formal e, muitas vezes, um domínio insuficiente da língua alemã; sublinha ainda que, tal como explicado na candidatura, um elevado número de beneficiários são homens com antecedentes migratórios e que a sua reintegração bem sucedida no mercado de trabalho poderia ser facilitada por outros membros das suas famílias, que amiúde dispõem de um nível de conhecimentos da língua alemã muito melhor do que os antigos empregados;

7. Realça e saúda a organização de grupos de pares tendo em conta a situação pessoal dos antigos trabalhadores afetados; sublinha a necessidade de todos os antigos trabalhadores, sem discriminação e independentemente da sua nacionalidade, serem integrados e apoiados pelas medidas incluídas neste projeto do FEG;

8. Considera ser uma responsabilidade social da União proporcionar a estes trabalhadores que foram despedidos as qualificações necessárias para a transformação ecológica e justa da indústria da União, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, uma vez que trabalharam num setor com elevada intensidade de carbono; congratula-se, por conseguinte, com os serviços personalizados que este FEG presta aos trabalhadores, nomeadamente medidas de melhoria das competências e cursos de alemão, seminários, orientação profissional, aconselhamento profissional, subsídios de formação e assistência na criação de empresas, para que, no futuro, a região e o mercado de trabalho em geral sejam mais sustentáveis e mais resilientes;

9. Observa que, a 1 de agosto de 2020, a Alemanha deu início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados, pelo que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG correrá de 1 de agosto de 2020 a 15 de dezembro de 2022;

10. Regista que a Alemanha incorreu em despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de novembro de 2020 e que as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão, portanto, elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de novembro de 2020 a 15 de junho de 2023;

11. Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado pela Alemanha em consulta com os parceiros sociais e de se ter criado um comité de acompanhamento composto por representantes do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, dos Serviços Públicos de Emprego, da sociedade de transferência, de representantes dos parceiros sociais, do sindicato IG Metall, dos liquidatários da empresa que procedeu aos despedimentos e das suas filiais, bem como de representantes dos conselhos de empresa, para orientar a intervenção cofinanciada pelo FEG; salienta que os parceiros sociais das empresas em causa já cooperaram nos meses e anos anteriores à mobilização do FEG para melhorar a situação e as condições económicas difíceis, o que incluiu também concessões salariais significativas feitas pelos trabalhadores;

12. Observa que as autoridades alemãs confirmaram que as ações elegíveis são complementares, não substituindo as medidas oferecidas pelo Fundo Social Europeu (FSE) através do programa operacional do FSE para a Renânia do Norte-Vestefália;

13. Reitera que a assistência do FEG não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;

14. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

15. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4) Na aceção do artigo 3.o do Regulamento FEG.

(5) Filiais Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH e Friedrich Wilhems-Hütte GmbH, ambas localizadas em Mülheim an der Ruhr.

(6) Filial Dieckerhoff Guss GmbH em Gevelsberg, e filial Walter Hundhausen GmbH (bem como a sede principal da GMH Guss GmbH), em Schwerte.

(7) Investigação do Deutsche Bank (2020): Automobilindustrie — Produktion in China überflügelt heimische Fertigung [Indústria automóvel — A produção na China supera a produção interna]; Eurofound (2016): Relatório da OMT de 2016: Globalisation slowdown? Recent evidence of offshoring and reshoring in Europe [Abrandamento da globalização? Dados recentes de deslocalização e relocalização na Europa]; Eurofound (2020): Relatório do ERM de 2020: Restructuring across borders. Measured in compensated gross tonnage (cgt) [Reestruturações transfronteiras. Medido em arqueação bruta compensada (cgt)].

(8) Stephen, Sophie (2020): Deutsche Gussproduktion 2019 und Ausblick 2020 [Produção alemã de peças vazadas em 2019 e perspetivas para 2020], em: GIESSEREI, 04/2020.