Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Tribunal da Função Pública Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Tratado de Nice inseriu um novo artigo 225º-A no Tratado CE e um novo artigo 160º no Tratado CEEA. Nos termos destas disposições,

« O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Justiça ..., pode criar câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas.

A decisão que crie uma câmara jurisdicional fixará as regras relativas à composição dessa câmara e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas.

As decisões das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na decisão que cria a câmara, que incida também sobre as questões de facto.

Os membros das câmaras jurisdicionais serão escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais. São nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

As câmaras jurisdicionais estabelecem o respectivo regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça. Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.

Salvo disposição em contrário da decisão que cria a câmara jurisdicional, aplicam-se às câmaras jurisdicionais as disposições do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça e as disposições do seu Estatuto».

O artigo 245º do Tratado CE e o artigo 160º do Tratado CEEA prevêem, por outro lado, no seu segundo parágrafo, que

« O Conselho, deliberando por unanimidade..., a pedido da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Justiça, pode alterar as disposições do Estatuto, com excepção do título I».

2. Através da Declaração n° 16 relativa ao artigo 225º-A do Tratado CE, adoptada em 26 de Fevereiro de 2001 na Cimeira de Nice, o Tribunal de Justiça e a Comissão foram convidados a preparar « com a maior brevidade um projecto de decisão que crie uma câmara jurisdicional competente para decidir em primeira instância sobre os litígios entre a Comunidade e os seus agentes».

3. O novo órgão jurisdicional a criar nos termos das disposições acima referidas e segundo a declaração supra é chamado a exercer as competências actualmente exercidas pelo Tribunal de Primeira Instância no domínio em causa. A presente proposta retoma assim as disposições pertinentes da Decisão 88/591 que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias [1], doravante retomadas no Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo aos Tratados UE, CE e CEEA.

[1] JO L 319 de 25.11.1988.

4. As alterações propostas

Foram introduzidas, no entanto, certas alterações na decisão que institui o Tribunal de Primeira Instância (a seguir denominado TPI), para ter em conta as especificidades do contencioso da função pública, bem como a experiência adquirida neste domínio :

Número de juízes

O número de juízes proposto, neste caso seis, foi adaptado ao volume de trabalho que actualmente este tipo de contencioso representa para o TPI, a saber, cerca de 120 processos por ano (ver p. 10, comentário relativo ao artigo 2º).

Procedimento de nomeação dos juízes

Na medida em que, ao contrário do Tribunal de Justiça e do TPI, a câmara jurisdicional não é composta por um juiz por Estado-Membro e que se trata de um órgão jurisdicional especializado, afigura-se necessário prever um procedimento de nomeação destinado a facilitar a decisão do Conselho (ver pp. 10 e 11, comentário relativo aos artigos 2º e 3º).

Função do advogado-geral

A presente proposta não retoma o artigo 49º do Estatuto do Tribunal de Justiça por força do qual os juízes do TPI podem ser chamados a exercer funções de advogado-geral.

Convém salientar a este propósito que o TPI só recorreu a esta disposição duas ou três vezes em relação a processos em matéria de concorrência, nos primeiros anos da sua criação. A experiência revelou que não se afigura necessária a intervenção de um advogado-geral para este tipo de contencioso, tendo também em consideração a existência de um segundo nível de jurisdição.

É conveniente recordar, de resto, que por força do nº 2 do artigo 225º do Tratado CE, os acórdãos do TPI proferidos em recurso contra as decisões da câmara jurisdicional poderão ser reapreciados pelo Tribunal de Justiça, sob proposta do seu primeiro advogado-geral [2].

[2] Está em vias de ser adoptada pelo Tribunal de Justiça uma proposta destinada a completar para este efeito o Estatuto do Tribunal de Justiça.

Juiz singular

Propõe-se não instituir esta formação de julgamento, prevista no artigo 50º do Estatuto do Tribunal de Justiça, tendo em conta a novidade do órgão jurisdicional, que terá em primeiro lugar de consolidar a sua autoridade. É conveniente relembrar que o juiz singular só foi instituído como formação de julgamento do TPI em 1999, ou seja, onze anos depois da sua criação.

Simplificação do processo

São previstas algumas simplificações de carácter processual, a fim de diminuir os prazos de julgamento, respeitando simultaneamente os direitos das partes de serem ouvidas.

O novo órgão jurisdicional poderá, por um lado, apreciar se a apresentação de réplicas e tréplicas é necessária e, por outro, decidir não realizar uma audiência para alegações orais, se se considerar suficientemente esclarecido após a apresentação de quatro documentos de alegações.

Prevê-se igualmente que a câmara jurisdicional examine as possibilidades de solução amigável do litígio em qualquer fase do processo (ver p. 15, comentário em relação ao artigo 7º).

Pagamento das despesas

Prevê-se que o pagamento das despesas seja alinhado pelas regras aplicáveis aos processos que correm perante os tribunais comunitários.

5. A presente proposta não inclui qualquer disposição relativa ao regime pecuniário dos juízes da câmara jurisdicional.

O artigo 210º do Tratado CE e o artigo 123º do Tratado CEEA estabelecem que é « o Conselho, deliberando por maioria qualificada, [que] fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, bem como dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância ... ».

Uma vez que o artigo 225º-A do Tratado CE e o artigo 140º-B do Tratado CEEA não estabelecem qualquer derrogação a estas disposições, não cabe à Comissão formular propostas sobre este aspecto.

É conveniente recordar a este propósito que no momento da criação do TPI, o Conselho inseriu [3] para o efeito um novo artigo 21º-A nos Regulamentos 422/67/CEE e 5/67/Euratom, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias [4], bastando portanto, se for caso disso, adaptar as percentagens previstas para o Presidente e os para os juízes da câmara jurisdicional.

[3] Através do Regulamento n° 4045/88 de 19.12.1988, JO L 356 de 24.12.1988.

[4] JO P 187 de 8.08.1967, p. 1.

6. Comentário pormenorizado por artigo da presente proposta

A presente proposta é constituída por uma decisão e um anexo. A decisão integra quatro artigos:

i) O artigo 1º prevê a criação do órgão jurisdicional;

ii) O artigo 2º insere um novo Título VI no Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como um Anexo I, cujo texto constitui o anexo da proposta de decisão;

iii) O artigo 3º contém disposições transitórias;

iv) O artigo 4º fixa a data de entrada em vigor da decisão do Conselho.

Ver o comentário pormenorizado por artigo da decisão (ponto 7) e o Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça (ponto 8).

A fim de facilitar a leitura do comentário pormenorizado, os artigos a que os comentários se referem foram reproduzidos nos pontos 7 e 8 da presente exposição de motivos.

7. Comentário pormenorizado por artigo da proposta de decisão

Artigo 1º Criação da jurisdição

É adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma câmara jurisdicional para conhecer do contencioso da função pública europeia, a seguir denominado « Tribunal da Função Pública Europeia ». O Tribunal da Função Pública Europeia tem sede junto do Tribunal de Primeira Instância.

Comentário

i) O termo « adstrito » resulta do segundo parágrafo do artigo 220º do Tratado. Corresponde igualmente à formulação do artigo 1º da Decisão 88/591 do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância, a seguir denominado TPI (JO L 319, p.1), por sua vez retomada do antigo artigo 168º-A.

ii) A denominação « Tribunal da Função Pública » inspira-se nos trabalhos da Convenção : ver projecto de Constituição (CONV 850/03 de 18.07.2003), cujos artigos I-28º, nº 1, e III-264º fazem referência já não a «câmaras jurisdicionais», mas a «tribunais especializados».

No seu Relatório final de 25 de Março de 2003, o Círculo « Tribunal de Justiça » da Convenção (CONV 636/03- Cercle I-13, ponto 15), tinha com efeito considerado que

« ...Poderia manter-se a actual denominação (câmaras jurisdicionais), o que não impediria que se lhes chamasse "tribunal", como no caso do "Tribunal da Patente Comunitária", nos termos do acordo político do Conselho de 3 de Março de 2003. Todavia, parece preferível chamar-lhes "tribunais especializados". Essa denominação teria a vantagem de evitar a confusão, em certas línguas, com as "câmaras" para contenciosos específicos que poderão ser criadas no Tribunal (ou no TPI), como acontece nos tribunais supremos dos Estados-Membros».

iii) Por força do artigo 1º da Decisão relativa à fixação da sede das instituições de 12.12.1992, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm as respectivas sedes no Luxemburgo (Compilação dos Tratados, ed. 1999, Tomo I, Vol. I, p. 795).

Artigo 2º Alterações do Estatuto do Tribunal de Justiça

O Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado do seguinte modo:

1) É aditado o seguinte Título VI:

"Título VI

CÂMARAS JURISDICIONAIS

Artigo 65º

As disposições relativas às competências, composição, organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225º-A do Tratado CE e do artigo 140º-B do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto."

2) É aditado um Anexo I, cujo texto consta em anexo à presente decisão.

Comentário

Este anexo I inclui as disposições relativas às competências, à composição, à organização e ao processo da câmara jurisdicional. A opção de incluir estas disposições em anexo ao Estatuto do Tribunal de Justiça permite agrupar, neste mesmo instrumento, todas as disposições relativas aos diferentes órgãos jurisdicionais comunitários, sem prejudicar a facilidade de leitura do conjunto. Poderão assim ser acrescentados outros anexos relativos às câmaras jurisdicionais que o Conselho decida instituir no futuro.

Artigo 3º Disposições transitórias

1. A primeira designação do Presidente do Tribunal da Função Pública é feita por três anos, nas mesmas condições dos juízes, a não ser que o Conselho decida aplicar o procedimento previsto no primeiro parágrafo do artigo 4º do Anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à presente decisão.

2. Uma vez prestado juramento por todos os juízes do Tribunal da Função Pública, o Presidente do Conselho procederá à designação por sorteio dos juízes do Tribunal da Função Pública, cujos mandatos cessarão no termo do primeiro período de três anos, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 2º do Anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça.

3. Os processos referidos no artigo 1º do Anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça que estejam pendentes no Tribunal de Primeira Instância à data da entrada em vigor desse artigo e relativamente aos quais a fase escrita ainda não tenha sido concluída nos termos do artigo 52º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, serão remetidos ao Tribunal da Função Pública.

4. Até à entrada em vigor do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública aplica, mutatis mutandis, o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Comentário

Nº 1

Disposição retomada do primeiro parágrafo do artigo 11º da Decisão 88/591 que institui o TPI.

Nº 2

Disposição retomada do artigo 12º da Decisão 88/591 que institui o TPI, com a diferença de que a renovação parcial dos juízes do Tribunal da Função Pública não está prevista no Tratado, mas sim no artigo 2º do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, resultante do artigo 2º da presente decisão.

Nº 3

Corresponde ao artigo 14º da Decisão 88/591 que institui o TPI, com uma alteração na medida em que foi considerado preferível fazer depender a competência do Tribunal da Função Pública de um critério objectivo como o termo da fase escrita do processo e não de um facto meramente interno ao Tribunal de Primeira Instância, como a apresentação do relatório preliminar por um juiz-relator.

Nº 4

Corresponde ao segundo e terceiro parágrafos do artigo 11º da Decisão 88/591 que institui o TPI.

Artigo 4º Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com excepção do artigo 1º do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à presente decisão.

O artigo 1º do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça entra em vigor no dia da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que declara que o Tribunal da Função Pública está devidamente constituído.

Comentário

Disposição retomada do artigo 13º da Decisão 88/591 que institui o TPI.

8. Comentário pormenorizado por artigo do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à proposta de decisão

Anexo I

Tribunal da Função Pública Europeia

Artigo 1º

O Tribunal da Função Pública Europeia, a seguir denominado « Tribunal da Função Pública », exerce, em primeira instância, a competência para decidir dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236º do Tratado CE e do artigo 152º do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça.

Comentário

* A primeira parte do período corresponde ao nº 1, alínea a), do artigo 3º da Decisão 88/591 que institui o TPI.

* A segunda parte do período destina-se a abranger todos os litígios em matéria de pessoal atribuídos ao Tribunal de Justiça. Exemplos :

- artigo 30º da Decisão 2002/187/JAI, que institui a Eurojust (JO L 63 de 6.3.2002, p.1),

- artigo 36º-2 do Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE (Compilação dos Tratados, ed.1999, Tomo I, Vol. I, p. 467 (493),

- artigo 112º do Regulamento 40/94 sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p.1) : pessoal da agência de Alicante).

Artigo 2º

O Tribunal da Função Pública é composto por seis juízes, nomeados por um período de seis anos pelo Conselho, de entre os candidatos apresentados pelos Estados-Membros, após consulta do Comité previsto no artigo 3º.

De três em três anos proceder-se-á à sua substituição parcial. Os juízes cessantes podem ser nomeados de novo.

Comentário

i) Número de juízes

O número proposto é estabelecido com base nos elementos seguintes :

* Um tribunal composto por 3 juízes seria insuficiente para o volume actual de contencioso (cerca de 120 processos por ano) ; de qualquer modo, em caso de impedimento de um juiz é necessário poder proceder à sua substituição.

* A fórmula de um tribunal de 5 juízes, que implicaria uma formação de julgamento permanente de 5 juízes, seria desproporcionada na medida em que todos os casos de contencioso de pessoal são actualmente decididos em formação de julgamento de três juízes e, por vezes, com um juiz singular.

* É provável, contudo, que o volume deste contencioso cresça com o aumento do número de funcionários e agentes, na sequência dos alargamentos.

* É necessário ter em conta igualmente as modalidades sugeridas para a assistência prestada aos juízes (ver comentário ao artigo 6º do presente anexo).

Nesta fase, duas secções de três juízes (ou seja, 6 juízes no total) parecem, por conseguinte, adequadas ao volume de contencioso e ao modo de funcionamento deste tribunal.

ii) Mandato de seis anos, renovável, tal como previsto no Tratado para os juízes do Tribunal de Justiça e do TPI (artigos 223º e 224º do Tratado CE).

Esta fórmula, que deu bons resultados, parece confirmada pelos trabalhos da Convenção : ver projecto de Constituição - Parte I, artigo I-28º, nº 2 (CONV 850/03 de 18.07.2003).

iii) Procedimento de nomeação

* O artigo 225º-A do Tratado CE limita-se a prever que os juízes « são nomeados pelo Conselho deliberando por unanimidade ». É por conseguinte necessário precisar o modo como os candidatos são apresentados.

* A consulta de um comité parece apropriada a fim de facilitar a tomada de decisão do Conselho (ver comentário ao artigo 3º do presente anexo).

Artigo 3º

É instituído um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública, antes da decisão de nomeação. O comité pode anexar a este parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Tal lista deverá incluir um número de candidatos correspondente ao dobro do número de juízes a nomear pelo Conselho.

O comité é composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.

Comentário

Este artigo inspira-se nos trabalhos da Convenção, a fim de facilitar a tomada de decisão do Conselho.

Segundo os artigos III-260º e III- 261º do projecto de Constituição - Parte III (CONV 850/03 de 18.07.2003), os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça, por um lado, e os juízes do TPI, por outro, são nomeados por comum acordo pelos governos dos Estados-Membros, após consulta do comité previsto no artigo III-262º.

Nos termos do artigo III-262º,

« É instituído um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal de Grande Instância, antes da decisão dos governos dos Estados-Membros, em conformidade com os artigos III-260º e III-261º.

Esse comité será composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal de Grande Instância, de entre membros dos tribunais supremos nacionais e de entre juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu. O Conselho de Ministros adoptará uma decisão que estabeleça as regras de funcionamento desse comité, bem como uma decisão europeia que designe os respectivos membros. O Conselho de Ministros delibera sob iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça Europeu».

As diferenças em relação às disposições do projecto de Constituição são as seguintes :

i) Possibilidade de o comité anexar ao seu parecer uma lista dos candidatos que possuam a experiência mais apropriada.

Esta disposição poderá facilitar a decisão do Conselho na medida em que, por um lado, o número de Estados-Membros excede largamente o dos juízes deste tribunal e, por outro, se trata de nomear os membros de um órgão jurisdicional especializado.

ii) A composição do comité foi ligeiramente alterada : não incluiria membros dos tribunais supremos nacionais, nem membros propostos pelo Parlamento Europeu, tendo em conta a especificidade do contencioso em causa.

Artigo 4º

1. Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal da Função Pública, que pode ser reeleito.

2. O Tribunal da Função Pública funciona por secções, compostas por três juízes. Em certos casos, previstos pelo Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode decidir em secção de cinco juízes.

3. O Presidente do Tribunal da Função Pública preside à secção de cinco juízes, bem como a uma das duas secções de três juízes. O Presidente da outra secção de três juízes é designado nos termos do nº 1.

4. A composição das secções e a atribuição das causas a cada uma delas são fixadas pelo Regulamento de Processo.

Comentário

Nº 1

Formulação correspondente ao terceiro parágrafo do artigo 223º e ao terceiro parágrafo do artigo 224º do Tratado CE; ver igualmente o nº 2 do artigo 2º da Decisão 88/591.

NB : Como os juízes do novo tribunal não se conhecem, prevê-se (ver nº 1 do artigo 3º, p. 20) que no momento da criação do referido tribunal o Presidente seja designado pelo Conselho, como aquando da criação do TPI.

Nº 2

Formulação estabelecida com base no artigo 50º do Estatuto do Tribunal de Justiça, sendo que a secção de cinco juízes faz aqui função de sessão plenária.

Nº 3

Corresponde à tradição do Tribunal de Justiça e do TPI : o presidente de uma secção de três juízes preside igualmente à composição alargada a cinco juízes.

Nº 4

Formulação correspondente ao segundo parágrafo do artigo 50º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Artigo 5º

Os juízes do Tribunal da Função Pública são independentes e não estão subordinados a qualquer instrução. Os artigos 2º a 7º, 14º e 15º, o primeiro, segundo e quinto parágrafos do artigo 17º, bem como o artigo 18º do Estatuto do Tribunal de Justiça aplicam-se ao Tribunal da Função Pública e aos seus membros.

O juramento referido no artigo 2º do Estatuto é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos seus artigos 3º, 4º e 6º são proferidas pelo Tribunal de Justiça, ouvido o Tribunal da Função Pública.

Comentário

i) Formulação correspondente ao primeiro parágrafo do artigo 47º do Estatuto do Tribunal de Justiça (que enumera as disposições do referido Estatuto aplicáveis ao TPI e aos seus membros).

Foram omitidas da enumeração contida no artigo 47º do Estatuto as seguintes disposições :

- o artigo 8º, nos termos do qual os artigos 2º a 7º são aplicáveis aos advogados-gerais ;

- o quarto parágrafo do artigo 17º, que se refere ao quórum do Tribunal de Justiça e do TPI reunidos em sessão plenária de 15 juízes.

ii) O juramento e as decisões estatutárias relativas aos juízes do Tribunal da Função Pública devem ser mantidos ao nível do Tribunal de Justiça, enquanto órgão jurisdicional supremo.

A circunstância de o Tratado de Nice conferir ao TPI um papel e um estatuto novos (competência de órgão de segunda instância relativamente às decisões das câmaras jurisdicionais que lhe estão adstritas) só deverá ter consequências « hierárquicas » em termos jurisdicionais.

Artigo 6º

1. O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. O Presidente do Tribunal de Justiça ou, eventualmente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância estabelecem, de comum acordo com o Presidente do Tribunal da Função Pública, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou ao TPI prestam serviço no Tribunal da Função Pública, a fim de assegurar o seu funcionamento.

2. O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto. O quarto parágrafo do artigo 3º e os artigos 10º, 11º e 14º do Estatuto do Tribunal de Justiça aplicam-se ao secretário do Tribunal da Função Pública.

Comentário

Nº 1

Corresponde ao artigo 52º do Estatuto do Tribunal de Justiça, com excepção do primeiro período do nº 1, acrescentado para clarificar a ligação administrativa com o Tribunal de Justiça e o TPI.

Nº 2

Corresponde às disposições previstas para o secretário do TPI : quarto parágrafo do artigo 224º do Tratado CE e segundo parágrafo do artigo 47º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

No que se refere ao pessoal colocado à disposição do Tribunal da Função Pública, sugere-se que seja retomada a fórmula estabelecida para o TPI para os contenciosos especializados (marcas e concorrência). Tratava-se, no caso em apreço, de duas equipas de três referendários especializados em direito da concorrência e em direito de marcas, ligados administrativamente ao Presidente do TPI, mas à disposição de qualquer juiz-relator para os processos que relevem destas especialidades.

Consequentemente, os juízes do Tribunal da Função Pública não disporiam de um gabinete com dois ou três referendários para cada juiz, como no TPI e no Tribunal de Justiça, mas seriam assistidos por uma célula de quatro juristas (de graus A6 a A3), especializados no domínio da função pública comunitária. Poderiam ser afectados a esta célula dois lugares de secretariado, dispondo cada um dos juízes de uma secretária pessoal.

Será conveniente verificar com o Tribunal de Justiça e com o TPI

* se a fórmula « de comum acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça ou com o Presidente do TPI », inspirada na decisão que institui o TPI, pode assim ser alargada a um ou mais presidentes de câmaras jurisdicionais, considerando que outras câmaras jurisdicionais serão adstritas ao TPI no futuro,

* e, em caso afirmativo, segundo que modalidade concreta o Tribunal de Justiça aplicará esta fórmula.

Artigo 7º

1. O processo no Tribunal da Função Pública rege-se pelo Título III do Estatuto do Tribunal de Justiça, com ressalva do disposto nos artigos 22º e 23º. Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 40º do Estatuto do Tribunal de Justiça, a fase escrita do processo inclui a apresentação da petição e da contestação ou resposta, a não ser que o Tribunal da Função Pública decida que é necessária uma segunda apresentação de alegações escritas. No caso de se verificar uma segunda apresentação de alegações escritas, o Tribunal da Função Pública, ouvidas as partes, pode prescindir da fase oral do processo.

3. Em qualquer fase do processo, inclusivamente a partir da apresentação da petição, o Tribunal da Função Pública examinará as possibilidades de uma solução amigável do litígio, facilitando uma solução deste tipo.

4. O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas. Sob reserva de disposições específicas do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se assim for decidido.

Comentário

Nº 1

Primeiro período

Disposição retirada da Decisão 88/591 que institui o TPI (ver artigo 5º, aditamento do artigo 46º do Estatuto do Tribunal de Justiça) e reproduzida no primeiro parágrafo do artigo 53º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

NB : a alteração ao artigo 53º do Estatuto do Tribunal de Justiça - em relação ao antigo artigo 46º - deve-se ao facto de o TPI ir exercer igualmente no futuro competências de carácter prejudicial.

Segundo período

Corresponde ao segundo parágrafo do artigo 53º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Nº 2

Primeiro período

O objectivo consiste em simplificar o processo, tendo em vista uma solução rápida da causa, no caso de o conteúdo dos autos ser suficientemente completo para permitir às partes desenvolver os respectivos fundamentos e argumentos na fase oral. Contrariamente aos regulamentos de processo do Tribunal de Justiça (nº 1 dos artigo 47º e 117º) e do TPI (nº 1 do artigo 47º), em que a apresentação de réplicas e tréplicas depende essencialmente da vontade das partes, esta disposição confere ao Tribunal da Função Pública o poder de apreciar se é necessária a apresentação de alegações escritas suplementares ou se, pelo contrário, é adequado passar directamente à fase oral do processo.

Segundo período

O Tribunal da Função Pública deve ter a possibilidade de não realizar uma audiência de alegações orais, quando se considerar suficientemente esclarecido quanto aos termos do litígio, após a apresentação de quatro documentos de alegações.

Nº 3

A missão do Tribunal da Função Pública deve consistir igualmente em explorar qualquer possibilidade de solução amigável do litígio.

Nº 4

Corresponde ao artigo 38º do Estatuto, ao artigo 87º do Regulamento de Processo do TPI e ao artigo 69º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Artigo 8º

1. Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública. Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal da Função Pública, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Primeira Instância.

2. Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Primeira Instância, remete o respectivo processo para este Tribunal. Quando o Tribunal de Primeira Instância verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública, remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência.

3. Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões com o mesmo objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal da Função Pública pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

Comentário

Os três números correspondem aos três parágrafos do artigo 54º do Estatuto (ex artigo 47º, ver o artigo 7º da Decisão 88/591 que institui o TPI).

Artigo 9º

Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.

O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. Só as partes intervenientes no litígio perante o Tribunal da Função Pública podem interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as Instituições das Comunidades só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal da Função Pública as afectar directamente.

Comentário

Reprodução das disposições pertinentes do artigo 56º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Artigo 10º

1. Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal da Função Pública pode recorrer para o Tribunal de Primeira Instância. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.

2. As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242º ou 243º ou no quarto parágrafo do artigo 256º do Tratado CE e ao abrigo do disposto nos artigos 157º ou 158º ou no terceiro parágrafo do artigo 164º do Tratado CEEA. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões.

3. O recurso referido nos nos 1 e 2 é processado pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste anexo e que é estabelecido no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Comentário

Corresponde aos três parágrafos do artigo 57º do Estatuto do Tribunal de Justiça. O nº 3 reproduz o texto do artigo 39º do referido Estatuto, a que o terceiro parágrafo do artigo 57º faz referência.

Artigo 11º

1. O recurso para o Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa, bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública.

2. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar.

Comentário

Nos 1 e 2

Correspondem aos dois parágrafos do artigo 58º do Estatuto do Tribunal de Justiça, que foram aqui reproduzidos tendo em conta o disposto no terceiro parágrafo do artigo 225º-A do Tratado CE, que prevê a possibilidade de recurso por questões de direito ou recurso que incida também sobre questões de facto.

Artigo 12º

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 242º e 243º do Tratado CE ou nos artigos 157º e 158º do Tratado CEEA, o recurso para o Tribunal de Primeira Instância não tem efeito suspensivo.

2. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância, ouvidas as partes, pode prescindir da fase oral.

Comentário

Nº 1

Corresponde ao artigo 60º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Nº 2

Corresponde ao artigo 59º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Artigo 13º

1. Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Primeira Instância anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide o litígio. Excepcionalmente, pode remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, se não estiver em condições de ser julgado.

2. Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Comentário

Nº 1

Corresponde ao primeiro parágrafo do artigo 61º do Estatuto do Tribunal de Justiça, clarificando todavia a disposição, a fim de evitar que o Tribunal de Primeira Instância remeta o processo ao Tribunal da Função Pública se o processo estiver em condições de ser julgado, o que seria fonte de atrasos inúteis.

Nº 2

Corresponde ao segundo parágrafo do artigo 61º do Estatuto do Tribunal de Justiça.

2003/0280 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Tribunal da Função Pública Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 225º-A e 245º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 140º-B e 160º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte :

(1) O artigo 225º-A do Tratado CE e o artigo 140º-B do Tratado CEEA habilitam o Conselho a criar câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos, a fixar as regras relativas à composição dessas câmaras e a especificar o âmbito das competências que lhes forem conferidas.

(2) A criação de um órgão jurisdicional específico para o contencioso da função pública, encarregado de decidir em primeira instância sobre esse contencioso, uma competência actualmente exercida pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, permite melhorar o funcionamento do sistema jurisdicional comunitário. Dá resposta a um convite formulado para o efeito pela Declaração n° 16 relativa ao artigo 225º-A do Tratado CE, adoptada aquando da assinatura do Tratado de Nice.

(3) É assim necessário associar ao Tribunal de Primeira Instância uma câmara jurisdicional que, no plano institucional e organizativo, será parte integrante da instituição Tribunal de Justiça e cujos membros terão um estatuto equiparado ao dos membros do Tribunal de Primeira Instância.

(4) É conveniente dar a este novo órgão jurisdicional uma denominação que o distinga das suas formações de julgamento ou das formações de julgamento do Tribunal de Primeira Instância.

(5) A fim de assegurar a compreensão do sistema jurisdicional no seu conjunto, é conveniente inserir as disposições relativas às competências, à composição, à organização e ao processo da câmara jurisdicional num anexo ao Estatuto do Tribunal de Justiça.

(6) O número de juízes da câmara jurisdicional deve ser adaptado ao seu volume de contencioso. A fim de facilitar a tomada de decisão do Conselho relativa à nomeação dos juízes, é necessário prever a criação, pelo Conselho, de um comité consultivo independente encarregado de verificar se as candidaturas preenchem as condições requeridas para o efeito.

(7) A câmara jurisdicional deve deliberar segundo um processo adaptado às particularidades do contencioso que é chamada a conhecer, examinando as possibilidades de solução amigável dos litígios em qualquer fase do processo.

(8) Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 225º-A do Tratado CE e do terceiro parágrafo do artigo 140º-B do Tratado CEEA, as decisões da câmara jurisdicional poderão ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questões de direito, nas mesmas condições previstas para os recursos actualmente interpostos para o Tribunal de Justiça contra as decisões do Tribunal de Primeira Instância. As disposições pertinentes do Estatuto do Tribunal de Justiça são reproduzidas no anexo do presente estatuto da câmara jurisdicional, a fim de evitar remissões que poderiam prejudicar a clareza do dispositivo no seu conjunto.

(9) É necessário prever, na presente decisão, as disposições transitórias adequadas, a fim de que a câmara jurisdicional possa exercer as suas funções desde a sua criação,

DECIDE:

Artigo 1º

É adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma câmara jurisdicional para conhecer do contencioso da função pública europeia, a seguir denominado « Tribunal da Função Pública Europeia ». O Tribunal da Função Pública Europeia tem sede junto do Tribunal de Primeira Instância.

Artigo 2º

O Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte Título VI:

"Título VI

CÂMARAS JURISDICIONAIS

Artigo 65º

As disposições relativas às competências, composição, organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225º-A do Tratado CE e do artigo 140º-B do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto."

2. É aditado um Anexo I, cujo texto consta em anexo à presente decisão.

Artigo 3º

1. A primeira designação do Presidente do Tribunal da Função Pública é feita por três anos, nas mesmas condições dos juízes, a não ser que o Conselho decida aplicar o procedimento previsto no primeiro parágrafo do artigo 4º do Anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à presente decisão.

2. Uma vez prestado juramento por todos os juízes do Tribunal da Função Pública, o Presidente do Conselho procederá à designação por sorteio dos juízes do Tribunal da Função Pública, cujos mandatos cessarão no termo do primeiro período de três anos, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 2º do Anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à presente decisão.

3. Os processos referidos no artigo 1º do Anexo I ao Estatuto do Tribunal de Justiça que estejam pendentes no Tribunal de Primeira Instância à data da entrada em vigor desse artigo e relativamente aos quais a fase escrita ainda não tenha sido concluída nos termos do artigo 52º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, serão remetidos ao Tribunal da Função Pública.

4. Até à entrada em vigor do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública aplica, mutatis mutandis, o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com excepção do artigo 1º do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, cujo texto consta em anexo à presente decisão.

O artigo 1º do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça entra em vigor no dia da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que declara que o Tribunal da Função Pública está devidamente constituído.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

"Anexo I

Tribunal da Função Pública Europeia

Artigo 1º

O Tribunal da Função Pública Europeia, a seguir denominado « Tribunal da Função Pública », exerce, em primeira instância, a competência para decidir dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236º do Tratado CE e do artigo 152º do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça.

Artigo 2º

O Tribunal da Função Pública é composto por seis juízes, nomeados por um período de seis anos pelo Conselho, de entre os candidatos apresentados pelos Estados-Membros, após consulta do Comité previsto no artigo 3º.

De três em três anos proceder-se-á à sua substituição parcial. Os juízes cessantes podem ser nomeados de novo.

Artigo 3º

É instituído um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública, antes da decisão de nomeação. O comité pode anexar a este parecer uma lista de candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Tal lista deverá incluir um número de candidatos correspondente ao dobro do número de juízes a nomear pelo Conselho.

O comité é composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.

Artigo 4º

1. Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal da Função Pública, que pode ser reeleito.

2. O Tribunal da Função Pública funciona por secções, compostas por três juízes. Em certos casos, previstos pelo Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode decidir em secção de cinco juízes.

3. O Presidente do Tribunal da Função Pública preside à secção de cinco juízes, bem como a uma das duas secções de três juízes. O Presidente da outra secção de três juízes é designado nos termos do nº 1.

4. A composição das secções e a atribuição das causas a cada uma delas são fixadas pelo Regulamento de Processo.

Artigo 5º

Os juízes do Tribunal da Função Pública são independentes e não estão subordinados a qualquer instrução. Os artigos 2º a 7º, 14º e 15º, o primeiro, segundo e quinto parágrafos do artigo 17º, bem como o artigo 18º do Estatuto do Tribunal de Justiça aplicam-se ao Tribunal da Função Pública e aos seus membros.

O juramento referido no artigo 2º do Estatuto é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos seus artigos 3º, 4º e 6º são proferidas pelo Tribunal de Justiça, ouvido o Tribunal da Função Pública.

Artigo 6º

1. O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. O Presidente do Tribunal de Justiça ou, eventualmente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância estabelecem, de comum acordo com o Presidente do Tribunal da Função Pública, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou ao TPI prestam serviço no Tribunal da Função Pública, a fim de assegurar o seu funcionamento.

2. O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto. O quarto parágrafo do artigo 3º e os artigos 10º, 11º e 14º do Estatuto do Tribunal de Justiça aplicam-se ao secretário do Tribunal da Função Pública.

Artigo 7º

1. O processo no Tribunal da Função Pública rege-se pelo Título III do Estatuto do Tribunal de Justiça, com ressalva do disposto nos artigos 22º e 23º. Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo do referido Tribunal.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 40º do Estatuto do Tribunal de Justiça, a fase escrita do processo inclui a apresentação da petição e da contestação ou resposta, a não ser que o Tribunal da Função Pública decida que é necessária uma segunda apresentação de alegações escritas. No caso de se verificar uma segunda apresentação de alegações escritas, o Tribunal da Função Pública, ouvidas as partes, pode prescindir da fase oral do processo.

3. Em qualquer fase do processo, inclusivamente a partir da apresentação da petição, o Tribunal da Função Pública examinará as possibilidades de uma solução amigável do litígio, facilitando uma solução deste tipo.

4. O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas. Sob reserva de disposições específicas do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se assim for decidido.

Artigo 8º

1. Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública. Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal da Função Pública, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Primeira Instância.

2. Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Primeira Instância, remete-lhe o respectivo processo. Quando o Tribunal de Primeira Instância verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública, remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência.

3. Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões com o mesmo objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal da Função Pública pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

Artigo 9º

Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.

O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida. Só as partes intervenientes no litígio perante o Tribunal da Função Pública podem interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as Instituições das Comunidades só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal da Função Pública as afectar directamente.

Artigo 10º

1. Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal da Função Pública pode recorrer para o Tribunal de Primeira Instância. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.

2. As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242º ou 243º ou no quarto parágrafo do artigo 256º do Tratado CE e ao abrigo do disposto nos artigos 157º ou 158º ou no terceiro parágrafo do artigo 164º do Tratado CEEA. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões.

3. O recurso referido nos nos 1 e 2 é processado pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste anexo e que é estabelecido no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Artigo 11º

1. O recurso para o Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa, bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública.

2. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar.

Artigo 12º

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 242º e 243º do Tratado CE ou nos artigos 157º e 158º do Tratado CEEA, o recurso para o Tribunal de Primeira Instância não tem efeito suspensivo.

2. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância, ouvidas as partes, pode prescindir da fase oral.

Artigo 13º

1. Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Primeira Instância anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide o litígio. Excepcionalmente, pode remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, se não estiver em condições de ser julgado.

2. Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): institucional

Actividade(s): aplicação do Tratado de Nice

Designação da acção: Proposta de decisão do Conselho que institui o Tribunal da Função Pública Europeia

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Rubrica orçamental específica a criar na Secção IV - Tribunal de Justiça

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em dotações de autorização (DA)

2.2 Período de aplicação:

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente

[...] Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

[...] incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

OU

[...] Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigos 225º-A e 245º do Tratado CE e 140º-B e 160º do Tratado CEEA

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

A presente proposta de decisão do Conselho destinada a instituir um órgão jurisdicional de primeira instância especializado no contencioso de função pública constitui uma das vertentes da reforma jurisdicional inscrita no Tratado de Nice (segundo parágrafo do artigo 220º e artigo 225º-A do Tratado CE), que visa solucionar o volume crescente de trabalho dos tribunais comunitários. Responde ao convite inscrito na Declaração n° 16 respeitante ao artigo 225º-A, adoptada na Cimeira de Nice, nos termos da qual « a Conferência solicita ao Tribunal de Justiça e à Comissão que preparem com a maior brevidade um projecto de decisão que crie uma câmara jurisdicional competente para decidir em primeira instância sobre os litígios entre a Comunidade e os seus agentes».

A criação desta jurisdição permitirá retirar ao Tribunal de Primeira Instância este contencioso, que representa cerca de um terço da sua carga de trabalho actual. Em conformidade com o nº 2 do artigo 225º do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância limitar-se-á doravante ao papel de tribunal de segunda instância relativamente às decisões do novo órgão jurisdicional de primeira instância, passando o Tribunal de Justiça a intervir unicamente a título excepcional, no âmbito do procedimento de reexame das decisões do Tribunal de Primeira Instância.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A reforma inscrita no Tratado de Nice foi suscitada pela contribuição complementar da Comissão para a Conferência Intergovernamental sobre a reforma institucional, intitulada « A reforma do sistema jurisdicional comunitário » (COM(2000)109 final, de 1.03.2000).

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A instituição do órgão jurisdicional implica essencialmente medidas orçamentais que permitam que este funcione. Os juízes do Tribunal da Função Pública Europeia devem poder beneficiar de instalações adequadas e da assistência necessária para o exercício das suas funções (secretário, administradores, secretariado). Em conformidade com o artigo 220º do Tratado CE, o Tribunal da Função Pública será adstrito ao Tribunal de Primeira Instância. Assim, utilizará também os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância (tradutores, leitores de acórdãos, intérpretes), cujos efectivos deverão ser consequentemente adaptados.

5.3 Regras de execução

O pessoal necessário será posto à disposição do novo órgão jurisdicional pelo Tribunal de Justiça.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Dotações de autorização em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1 Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os 6 lugares A seriam distribuídos da seguinte forma: 1 secretário do tribunal, 4 administradores para a célula dos juristas (ver comentário ao artigo 6º do projecto) e 1 administrador para as questões administrativas (eventualmente dependente do gabinete do Presidente).

Os 2 lugares B seriam distribuídos da seguinte forma: 1 lugar de adjunto do secretário do tribunal (que será responsável pela célula da secretaria do tribunal, sob a autoridade do secretário do tribunal) e 1 lugar para o acompanhamento da documentação.

Os 10 lugares C seriam distribuídos da seguinte forma: 6 secretários para os juízes, 1 secretário para o secretário do tribunal, 1 secretário para a célula da secretaria e 2 secretários para a célula dos juristas.

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* No primeiro ano deve ser acrescentado um montante de 692 000 euros relativo a despesas pontuais de início de funcionamento.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Não necessário.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Esta disposição não é aplicável neste contexto. A proposta visa estabelecer uma nova jurisdição comunitária e não cobre qualquer política comunitária que implique riscos de fraude.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>