25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C19/53
-membrosquenãooseu,servindoacomparaçãoentreasprestaçõesnosoutrosEstados-membros demeiode
adeclaraçãonopaísdeorigemeasapresentadasparaverificação .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParacersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva77/388/CEEe
introduzmedidasdesimplificação
(93/C19/19)
Em10deNovembrode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comodispostono
artigo198?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirCamilleGiacomelli,naqualidadederelator­
-geral,deprepararostrabalhosdoComiténestamatéria.
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerporunanimidade .
de16deDezembrode1991,sãoadoptadasmedidas
tendentesafacilitaradefiniçãoeaaplicaçãodasdispo­
siçõesdoaludidoregimetransitório .Estasmedidastêm
porobjectivoasimplificaçãopropriamenteditadas
modalidadesdetributaçãodecertastransacções,econ­
tribuem,alémdisso,paraclarificarosprincípiosde
tributaçãoaplicáveisapartirde1deJaneirode1993.1.Introdução
1.1.NãotendohavidoacordonoConselhoemadop­
tarparaaincidênciaterritorialdoIVAaplicávelàs
trocascomerciaisintracomunitárias oprincípiodopaís
deorigempornãotersidopossívelprocederàharmoni­
zaçãodastaxas,comoprevisto,numintervalode
variaçãosuficientemente reduzido,aDirectiva91/680/
CEE,de16deDezembrode1991,veioestabelecerum
regimetransitório,quepermitesuprimiroscontrolose
asformalidadesnasfronteirasintracomunitárias apar­
tirde1deJaneirode1993,datadeentradaemvigor
domercadoúnico,mantendotaxasdiferenciadas nos
Estados-membros eatributaçãonopaísdedestino.
1.2.Destemodo,foramintroduzidasprofundasalte­
raçõesnaSextaDirectivarelativaaoIVA,tantonoque
respeitaàstrocascomerciaisintracomunitárias como
noqueconcerneàsoperaçõesefectuadascompaíses
terceiros.
1.3.Emconformidade comocompromisso assu­
midoaquandodaadopçãodaDirectiva91/680/CEE,1.4.Dadoqueasmedidasdesimplificaçãoedeclari­
ficaçãocorrespondem àsexpectativasdosmeioseconó­
micoseàspreocupaçõesmanifestadaspelosEstados­
-membrosporocasiãodatransposiçãoparaodireito
nacionaldaDirectiva91/680/CEE,oComitéEconó­
micoeSocialaprovaapropostadedirectivaemapreço,
tantoquantoaofundo,quenãoalteraoregimetransitó­
riodoIVA,comoquantoaosobjectivos (simplificação
eclarificação).Põe,todavia,sériasreservasquantoà
formaeaoprazoextremamente curto,senão,mesmo,
claramenteinsuficiente—até1deJaneirode1993
—concedidoparaanalisarcadaumadasdisposições
propostaseconsultarosmeioseconómicosenvolvidos .

N?C19/54 25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Asmedidascomplementares daDirectiva
91/680/CEEdoConselho,de16deDezembrode1991,
dizemrespeito,porumlado,àsimplificaçãopropria­
menteditadasmodalidadesdetributaçãodecertas
transacções,e,poroutrolado,àclarificaçãodosprincí­
piosdetributaçãoaplicáveisapartirde1deJaneiro
de1993.prestadosporumsujeitopassivoestabelecidonoestran­
geirosolidariamente responsávelpelopagamentodo
impostocomodestinatárionacionaldosserviçostribu­
táveisnumEstado-membro emqueooperadornãose
encontreestabelecido,implicam,nostermosdaSexta
Directiva,obrigaçõesdenaturezadiferenteconsoante
oEstado-membro emcujoterritóriosãoefectuadasas
entregaseasprestaçõesdeserviços.Apropostajacente
prevêqueestasoperaçõesreceberãoumtratamento
equivalente,independentemente doEstado-membro
envolvido.Asimplificaçãoconsisteemgeneralizara
todososEstados-membros aaplicaçãodasdisposições
queactualmenteapenasconstituemopçõesoferecidas
pelodispostonon?1,alíneaa),doartigo21?(operações
tributáveisquenãosejamasreferidasnon?2,alínea
e),doartigo99),mantendo-setodaviaosprincípiosda
SextaDirectivarelativaaoIVA.Podeoptar-sepor
umadasseguintesfórmulas:ooperadorqueefectuaa
operaçãotributável,queésujeitopassivoestabelecido
noestrangeiro,podedesignarumrepresentante fiscal
paraopagamentodoimpostonoEstadoemqueé
efectuadaaoperaçãooudesignarodestinatáriodos
bensoudosserviçoscomodevedordoimposto.A
opçãopelasegundafórmuladispensaaidentificação
paraefeitosdeIVAnumEstado-membro diferentedo
deestabelecimento .
2.3.5.Porúltimo,umasériedemedidascomplemen­
taresincidesobreatransiçãoentreasdisposiçõesem
vigoraté31deDezembrode1992eaquelasqueas
substituirãoem1deJaneirode1993.Ésabidoque,no
grandemercadointerno,osconceitosdeimportaçãoe
deexportaçãodeixarãodeterrazãodeser,jáquese
passaráafalardelocaldeaquisiçãonoprimeirocaso
edelocaldeentreganosegundocaso.Asmedidas
complementares dizemrespeitoàsoperaçõesquederem
origemaummovimentodebensentreEstados-mem­
brosquetenhatidoinícioantesde1deJaneirode1993
etermineapós31deDezembrode1993,alturaem
queoprocessodeimportação/exportaçãoterásido
suprimidonasrelaçõesintracomunitárias .Naausência
dasmedidaspropostas,asreferidasoperaçõespoderiam
originarsituaçõesdefinitivasdeduplatributaçãooude
nãotributação,criandodistorçõesdetratamentona
Comunidade .2.2.Deumamaneirageral,estasmedidastema
finalidadedesimplificarasmodalidadesdetributação,
tantoparaosoperadorescomoparaasadministrações
dosEstados-membros .Osprincípiosdetributaçãoeas
modalidadesdedeclaração,definidospeladirectivade
16deDezembro,nãosão,todavia,alterados.
2.3.Aexposiçãodemotivosenumeracincosériesde
disposiçõespropostas.
2.3.1.Asmedidascomplementares clarificamare­
dacçãodealgumasdasdisposiçõesdaSextaDirectiva
relativaaoIVA,comaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva91/680/CEE,de16deDezembrode1991.
2.3.2.Estãoprevistasmedidasdesimplificaçãodo
tratamentofiscaldasoperaçõesefectuadascomterritó­
riosterceiros,circunscrevendo -se,noentanto,aosbens
aosquaisalegislaçãoaduaneiraconfereoestatutode
mercadoriascomunitárias .Asmedidasincidemsobrea
apresentaçãodosprincípiosdetributaçãoesobrea
aplicação,aestasoperações,dasmesmasdisposições
fiscaisaplicadasaqualquermercadorianãocomunitá­
riaqueentrenoterritórioaduaneirodaComunidade .
2.3.3.Notocanteàstrocascomerciaisintracomuni­
táriasdeprodutossujeitosaimpostosespeciaisdecon­
sumo,asmodalidadesdetributaçãodoIVAsãoadapta­
dasemfunçãodaDirectiva92/12/CEE,de25deFeve­
reirode1992,relativaaoregimegeral,àdetenção,à
circulaçãoeaocontrolodosprodutossujeitosaimpos­
tosespeciaisdeconsumo,directivaqueumaproposta
eminstânciaconsultiva [doe.COM(92)426final]pre­
tende,porseuturno,alterar,precisandoesimplificando
algunsdosartigosdamesma.Resultadasimplificação
propostapelodocumentosubjudicequeosoperadores
económicosquenãoestejamsujeitosaoregimegeral
detributaçãorelativamenteàssuasaquisiçõesintraco­
munitárias,deixarãodeseridentificadosparaefeitode
IVApelosimplesfactodeadquiriremnoutrosEstados­
-membrosprodutossujeitosaimpostosespeciaisde
consumo.Nestescasos,osprocedimentos instituídos
paraefeitosdaaplicaçãodosimpostosespeciaisde
consumopodemserutilizadosparaefeitosdaaplicação
doIVA.Simplificam-se,assim,asformalidadesacum­
prirpelosoperadoreseosencargosdegestãoassociados
aoIVAdasadministrações fiscais.
2.3.4.Asentregasdebenseasprestaçõesdeserviços
(quenãosejamasprevistasnon91,alíneab),do
artigo219daSextaDirectivarelativaaoIVA:serviços3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.EmmatériadeIVA,todososoperadores,todos
osmeioseconómicose,individualmente ,todososres­
ponsáveisdeempresasestiveramjáconfrontadoscom
textosesotéricos,nomeadamente aDirectivade17de
Maiode1977(77/388/CEE),ditaSextaDirectivarela­
tivaaoIVA,entretantojáassimiladapelosinteressados ,
eadirectivade16deDezembrode1991,quealteraa
SextaDirectivacomvistaàsupressãodasfronteiras
fiscaiseestabelece,emparticular,umregimetransitório
detributaçãodastrocasdebensentreosEstados­
-membros,directivadegrandeopacidadeparaosopera­
doresedeinacabadatransposição—comasdisposi­
çõesdeaplicaçãonecessárias—paraodireitonacional
dosEstados-membros ,aapenasquarentaecincodias
de1deJaneirode1993.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/55
3.8.Adpontos2e3
3.8.1.DeveserfeitareferênciaàDirectiva91/680/
CEEaseguira«doartigo79».
3.9.Adponto4
3.9.1.Osdoisnúmerosdoartigo8?foramigual­
mentecompletadosoualteradospelaDirectiva91/680/
CEE,quedeve,pois,sermencionadaaseguira«o
n?1,alíneac),doartigo89».Anovaredacçãoproposta
paraaalíneac)éefectivamentemaisexplícitaedeverá
deixardecolocarproblemasàconformidadedaapli­
caçãocomaeconomiadaretromencionada directiva.
3.10.Adponto5
3.10.1.OpontoB,n91,doartigo119daSexta
DirectivarelativaaoIVAfoientretantoalteradopela
Directiva91/680/CEE.Éaredacçãoquelhefoidada
porestaúltimaqueonúmero5propõesejasubstituída .
Importa,pois,fazerreferênciaàdirectivade1991.
3.10.2.Aclarificaçãointroduzidapelanovaredac­
çãoéútilenecessárianasequênciadaalteraçãointrodu­
zidanoponto2.Paraefeitosdetributaçãonaimpor­
tação,comosignificadoquelheéatribuídoaoabrigo
donovoregime,passamaestarabrangidososbens
provenientesdeterritóriosque,sebemquefazendo
partedoterritórioaduaneirodaCEE,constituemterri­
tóriosterceirosparaefeitosdosistemacomumdoIVA.3.2.Apropostadedirectivaoraemexame,que
alteraaSextaDirectivarelativaaoIVAeintroduz
medidasdesimplificação ,nãoéexcepçãoàregra.Para
alémdoreparoqueháquefazeraosseusautorespor
teremesperadodezmesesparaenviaraoComitéeste
volumosodocumento,quedeveráigualmenteentrarem
vigorem1deJaneirode1993,écomalgumaapreensão
queseconstataque,semembargodesedestinara
introduzirmedidasdesimplificação edeclarificação,
ofactoéqueapropostaapresentatodososdefeitosde
umcomplementode23páginas,cominúmerasremis­
sões,sobreposições eaditamentos ,quealteramoucom­
plementamduasdirectivasanterioresde,respectiva­
mente,22e19páginas(noJornalOficial).
3.3.Sobreservadasobservaçõesqueacabadeaduzir
quantoaoenviodemasiadotardiodapropostadedirec­
tivaaoComité,àexiguidadedoprazoquelhefoi
concedidoparaemitirparecer,atentaacomplexidade
damatéria,eàprecipitaçãodequenecessariamente se
ressentiráaaplicaçãodasmedidasditas«simplificado­
ras»e«clarificadoras »,seéqueérazoávelprevera
suaadopçãopeloConselho,porunánimidade ,easua
transposiçãoparaodireitonacionaldecadaEstado­
-membroem1deJaneirode1993,osdezasseisconside­
randosintrodutóriosdapropostaemapreçonãosusci­
tamnenhumcomentárioemespecial.
3.4.Aindaquenãopareça,otextosubmetidoa
parecertemapenastrêsartigos,oprimeirodosquaisé
constituídopor24pontos,quecontêmasdisposições
essenciais.Osrestantesdoisartigoscontêmapenas
disposiçõesdeaplicação.
3.5.Asobservaçõesnaespecialidadequeseseguem
dizem,pois,essencialmente respeitoaosdiversosnúme­
rosdoartigo19,namedidaemqueasdisposições
nelescontidascarecemdeesclarecimentos ,precisõesou
alterações .
3.6.AdartigoÍ9
3.6.1.Paramelhororientaçãodosleitoreseafimde
iraoencontrododesideratodosmeioseconómicos ,
queexigemtextosmaistransparentes ,propõe-sequea
introduçãoaos24pontosdoartigo19sejacompletada
comosegue:
«ADirectiva77/388/CEE,de17deMaiode1977,
comaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
91/680/CEE,de16deDezembrode1991,éalterada
comosegue:»
3.6.2.Otítulodapropostadedirectivadeveser
completadodeigualforma.
3.7.Adponto1
3.7.1.Aseguiraoartigo39,conviriaigualmentepre­
cisarquesetratadeumadisposiçãoalteradapela
Directiva91/680/CEE,sobretudoporque,emalguns
dosnúmerosqueseseguem,asalterações,complemen­
tosouaditamentosdizemrespeitoaartigosoualíneas
nãoalteradosdaSextaDirectiva77/388/CEErelativa
aoIVA.3.11.Adponto6
3.11.1.Oartigo129nãofoicompletadonemalte­
radopelaDirectiva91/680/CEE.Trata-se,pois,do
textoinicialdaSextaDirectivade1977.Aredacçãodo
n93doartigo109foi,todavia,alteradaem1991,pelo
queanovaredacçãopropostanoponto6paraon91,
alíneab),doartigo129devesercompletadacomo
segue:
«noscasosreferidosnon93,segundoeterceiro
parágrafos,doartigo109,naredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva91/680/CEE,de16deDezembro
de1991,ataxaaplicáveléataxaemvigorno
momentoemqueoimpostosetornaexigível».
3.12.Adponto7
3.12.1.Aalíneac)don91doartigo149foialterada
pelaDirectiva91/680/CEE.Importa,porconsequência ,
fazerreferênciaaestadirectiva.
3.12.2.Aexplicaçãodequeapropostadesupressão
daalíneac)éconsequênciadasalteraçõesintroduzidas
non93doartigo79(ponto3)éplausível.

25.1.93 N?C19/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
3.13.Adponto8
3.13.1.Aredacçãodon?2doartigo15?daSexta
Directiva,directivaqueémodificadapelapropostade
directivaemapreço,manteve-seinalterada,àexcepção
deumaligeiraalteraçãoquelhefoiintroduzidapela
directivade1991.Aalteraçãoorapropostaadaptaas
isençõesàexportação,masapenasnoquerespeitaàs
relaçõescomospaísesouterritóriosterceiros.Em
relaçãoaestesterritórios,háquefazerremissãopara
oarticuladodoartigo3?napropostaredacçãomodifi­
cadaquantoaoestatutodoPrincipadodoMónacoe
daIlhadeMan.3.14.3.Adponto11
3.14.3.1.Refere-seàinserçãodonovon?1-Ano
artigo28?A.Trata-sedasmodalidades edascondições
emqueasaquisiçõesintracomunitárias debensefectua­
dasporumsujeitopassivoouporumapessoacolectiva
quenãosejasujeitopassivonãoestãosujeitasaoIVA,
asaber:
—quandosãoefectuadasporumsujeitopassivoque
beneficiedoregimeforfetárioprevistonoartigo25?
(daSextaDirectiva—regimecomumforfetário
paraprodutoresagrícolas),
—quandosãoefectuadasporumsujeitopassivoque
apenasrealizeentregasdebensouprestaçõesde
serviçosquenãoconfiramdireitoadedução,
—quandosãoefectuadasporumapessoacolectiva
quenãoésujeitopassivo,
—desdequeasaquisiçõesnãoexcedamolimiaranual
afixarpelosEstados-membros ,oqualnãopoderá,
noentanto,serinferiora10000ecus,edesdeque
esselimiartambémnãotenhasidoexcedidonoano
anterior;excluindo-sedasaquisiçõesasdemeiosde
transportenovoseprodutossujeitosaimpostos
especiaisdeconsumo.3.14.Osnúmeros9a24referem-seintegralmente a
disposiçõesintroduzidaspelonovoTítuloXVI-Ada
Directiva91/680/CEE,de16deDezembrode1991,
relativoàsdisposiçõestransitóriasdetributaçãodas
trocascomerciais entreosEstados-membros
(cf.ponto1.1supra).Tambémnointuitodefacilitara
localizaçãoealeituradotextoaosoperadoresenvolvi­
doseevitarpossíveisconfusões,teriasidopreferível
inseriraquiumtraçodeseparaçãonaenumeração
puramentecronológicadasalteraçõesporforma—
tantomaisqueasdisposiçõestransitóriassãodamaior
actualidade—afacilitaratarefadequemsevêconfron­
tadocomumtextoalgoindigesto.
3.14.1.Adponto9
3.14.1.1.Ainserçãodoponto3.14supraevitaa
repetiçãodaremissãoparaaDirectiva91/680/CEEem
cadaponto.3.14.4.Sebemque,nasexplicaçõesqueacompa­
nhamaexposiçãodemotivos,sefale,emrelaçãoaos
pontos9,10e11,deumareorganizaçãodasdisposições
daDirectiva91/680/CEEedeumasimplificação na
aplicaçãodaderrogaçãoaoprincípiodatributação,é
derecearqueoobjectivoperseguidonãopossaser
atingido,noquedizrespeitoaosoperadores,antesde
1deJaneirode1993.Todavia,éumfactoqueas
alteraçõesderedacçãopermitemconfirmaraobrigação
deidentificaçãoparaefeitosdeIVAdosoperadores
sujeitosaoregimegeraldetributaçãodasaquisiçõese
excluirdelaosoperadorestributáveisnodestinoem
decorrênciaexclusivadasujeiçãodasaquisiçõesde
produtosaimpostosespeciaisdeconsumo.3.14.1.2.Prevê-senovaredacçãoparaosegundo
parágrafodon?1,alíneaa),doartigo28?A.Otexto
seriaclarosenãofizessereferênciaàscondiçõesprevis­
tasno«n?1-A».Comefeito,oleitorapenastoma
conhecimento don?1-Anoponto11,paraoqualse
teriapodidoremeter.Podepresumir-se,salvoerro,que
otextosubstituiatotalidadedosegundoparágrafo,
incluindoosprimeiro,segundoeterceirotravessões.Se
foresseocaso,conviráfazeraquimençãoexpressada
supressãodessestravessões,retomadosnoreferido
n?1-A,ficandosubentendidoqueoterceiroparágrafo
semantém.3.14.5.Adponto16
3.14.5.1.Éintroduzidoumaditamentonon?4,
segundoparágrafo,doartigo28?D.Trata-sedeuma
disposiçãoquecompletamedidasdesimplificaçãono
quetocaaodevedordoimposto,quepodemserutiliza­
dasquandoumsujeitopassivoefectua,numEstado­
-membrodiferentedodeestabelecimento ,umaaqui­
siçãointracomunitária paracomelarealizardepois
umaentregainternanesseEstado-membro .
3.14.2.Adponto10
3.14.2.1.Estepontorefere-se,maisumavez,ao
n?1doartigo28?A,aoqualéaditadaumaalí­
neac),nostermosdaqualficamsujeitasaoIVAcertas
aquisiçõesintracomunitárias deprodutossujeitosa
impostosespeciaisdeconsumo,sendoestesexigíveis
noterritóriodopaís,emaplicaçãododispostona
Directiva92/12/CEE,mencionadanoponto2.3.3.3.14.6.Adponto13
3.14.6.1.Aalíneac)dopontoAdoartigo28?C
passaaterredacçãomaisexplícitaeadaptadaàisenção
dasentregasdeprodutossujeitosaimpostosespeciais
deconsumoefectuadas,emdeterminadascondições,na
Comunidade ,asujeitospassivosouapessoascolectivas
quenãosejamsujeitospassivosequebeneficiemda

25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C19/57
aimpostosespeciaisdeconsumo,asaquisiçõesnão
efectuadasaoabrigodoregimesuspensivodoimposto
beneficiamdeumanovamedida,quereduzamatéria
colectávelparaefeitosdeIVAsemprequeoadquirente
obtiveroreembolsodosimpostospagosnoEstado­
-membrodeconsumo .
3.14.9.2.Ospontos17e18parecem,pois,ínserir­
-senaperspectivadoesforçodesimplificação ede
clarificaçãoqueseafirmaestarnabasedapropostade
directivasubmetidaaparecer.
3.14.10.Adponto19
3.14.10.1.Oartigo28?F,quealtera,noqueserefere
aodireitoàdedução,osn?s2,3e4doartigo17?da
SextaDirectivarelativaaoIVA,de17deMaiode1977,
écompletadocomaintroduçãodeumaditamentoao
n?4doreferidoartigo17?,aditamentoessequediz
essencialmente respeitoaoperíododeaplicaçãodo
regimetransitório (cf.ponto1.1supra).Duranteeste
período,oimpostodevidooupagonumEstado-mem­
bronãopodeserdeduzidonumoutroEstado-membro ,
sópodendoserobjectodereembolsonascondições
definidasnosn?s3e4doartigo17?dadirectivarelativa
aoIVAalterada.Oaditamentoqueoartigo28?F
introduznon?4doartigo17?garanteodireitoao
reembolsodosadquirentesdebensoudeserviços,ou
dosimportadores debens,numEstado-membro no
qualnãosãodevedoresdoimposto.Afimdeobstarà
fraude,obenefíciodestasdisposiçõesnãoabrangeas
entregasdebenstransportados ,comdestinoaumoutro
Estado-membro ,peloadquirenteouporsuaconta.derrogaçãoprevistanon?1,segundoparágrafoda
alíneaa),doartigo28?A,semprequeaexpediçãoou
otransporteseefectueemconformidade comodisposto
nosn?s4e5doartigo7?oucomodispostonoartigo
16?daDirectiva92/12/CEE(ponto1.1supra).Esta
isençãonãoseaplicaaossujeitospassivosquebenefi­
ciemdafranquiafiscalprevistanoartigo24?(Regime
EspecialparaPequenasEmpresas).
3.14.6.2.Atítulodasisenções,éaditadauma
alínead)aopontoAdoartigo28?C,queserefereao
n?5,alíneab),doartigo28?A(transferênciaporum
sujeitopassivodeumbemdasuaempresacomdestino
aoutroEstado-membro ).Estaisençãoaplica-seigual­
menteàsentregasefectuadasporcontadesujeitopas­
sivo.
3.14.6.3.Noquerespeitaàcirculaçãodosprodutos
submetidosaimpostosespeciaisdeconsumo,édecrer
queconstituaumasimplificaçãoopassaremosopera­
doreseasadministrações apoderutilizarasobrigações
previstasemmatériadeimpostosespeciaisdeconsumo
paraefeitosdeaplicaçãodoIVA.Anovaalínead),que
temtambémefeitosimplificador ,permiteadaptaras
isençõesprevistasnasalíneasprecedentesàstransferên­
ciasdebensequiparadasaentregasefectuadasatítulo
oneroso .
3.14.7.Adponto14
3.14.7.1.AnovaredacçãodopontoEdoar­
tigo28?C,relativoàs«OutrasIsenções»,clarificaas
condiçõesemqueosEstados-membros podemaplicar
tambémàstrocasintracomunitárias asisençõesinstituí­
dasemconformidade comosn?s1ou2doartigo16?.
Paraoefeito,éaditadoumnovon?1-Aaoartigo16?
daSextaDirectivarelativaaoIVA,eon?2doartigo
16?,comaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
91/680/CEE,éadaptadoecompletadopordoispará­
grafostambémrelativosaestasisenções.
3.14.8.Adpontos15e16
3.14.8.1.On?3doartigo28?Dpassaaternova
redacção,eon?4,segundoparágrafo,écompletado
paraefeitosdedefiniçãodomomentoemqueoimposto
éexigívelaodevedor,tantonoquerespeitaàsaqui­
siçõesintracomunitárias (anteriormentedesignadaspor
«importações»)comonoqueconcerneàsentregas
(anteriormente designadaspor«exportações»)intraco­
munitáriasdebensefectuadascomisençãodeIVA.
3.14.9.Adpontos17e18
3.14.9.1.Non?1doartigo28?E,noprimeiropará­
grafo,osegundoperíodopassaaternovaredacção,e
aosegundoparágrafoéaditadonovoperíodo.Por
último,osn?s2e3passam,respectivamente ,an?s3e
4parapermitirainserçãodeumnovon?2.Emsíntese,
asremissõesparaoartigo11?daSextaDirectivarela­
tivaaoIVAsãocompletadasporelementosqueserão
tidosemcontaparaadeterminaçãodamatériacolectá­
veldasoperaçõesdetransferênciaintracomunitária de
benspassíveisdeimposto.Quantoaosprodutossujeitos3.14.10.2.OComitéaprovaasalteraçõespropostas
noponto19,namedidaemquegarantemoreembolso
doimpostocobradonumEstado-membro aquemnão
édevedordequalquerimpostonesseEstado-membro .
3.14.11.Adponto20
3.14.11.1.Noartigo28?GdaDirectiva91/680/CEE,
quesubstituiotextodoartigo21?daSextaDirectiva
77/388/CEEnoserefereaosdevedoresdoimpostoao
Tesouro,prevê-seasubstituiçãodasalíneasa),b)ed)
don?1donovoartigo21?,afimdegeneralizarna
Comunidade apossibilidadedeossujeitospassivos
nãoestabelecidosnoEstado-membro noqualefectuam
operaçõestributáveisdesignarem,comodevedordo
imposto,umrepresentante fiscalouodestinatárioda
operação.Estadisposiçãopermite,pois,simplificaras
obrigaçõesdeclarativasdestesoperadores,semque
sejamdemodoalgumpostosemcausaosprincípios
fundamentaisdetributação.Nãoé,todavia,permitida
adesignaçãodeumparticularparaesseefeito.
3.14.11.2.Noquedizrespeitoàsprestaçõesdeser­
viçoscujolugardetributaçãoéalteradopeloregime
transitório,odestinatáriodoserviçosópodesero

N9C19/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
asimportaçõesdebensdepaísesterceiros,mastambém
àstrocascomerciaisintracomunitárias .Demodoa
evitarumaroturanascondiçõesdetributação,aestas
operaçõescontinuarãoaaplicar-seasdisposiçõesem
vigorantesde1deJaneirode1993atéqueosbens
saiamdestesregimes«desuspensão».Afimdeevitar
situaçõesdenãotributação,equipara-seasaídadestes
regimesaumaimportação,naacepçãodasdisposições
emvigorapartirde1deJaneirode1993.Considera­
-sequeaimportaçãoseefectuou,naacepçãodon?2
doartigo79daDirectiva91/680/CEE,noEstado-mem­
broemqueobemsairdoregimeaoabrigodoqual
tinhasidocolocadoantesde1deJaneirode1993.devedordoimpostosetiveridentificaçãoparaefeitos
deIVA,enquantosujeitopassivooupessoacolectiva
nãosujeitopassivo.
3.14.11.3.Segundoaexposiçãodemotivos,trata-se,
tambémnestecaso,deumamedidadesimplificação .
3.14.12.Adponto21
3.14.12.1.Emconsequênciadospontos9,10e11,a
alteraçãointroduzidanoartigo289HdaDirectiva
91/680/CEE,quesubstituiotextodoartigo229da
SextaDirectivanoquedizrespeitoàsobrigaçõesdos
devedoresdoimpostonoregimeinterno,temporobjec­
tivogarantirquetodososoperadoressujeitosaoregime
geraldetributaçãodasaquisiçõesintracomunitárias
recebamumnúmerodeidentificaçãoparaefeitosdo
IVA,deformaapoderemreceberdeumoutroEstado­
-membrobenscomisençãodoimpostonormalmente
devidonesseEstado-membro .3.14.14.3.Asoperaçõesefectuadasemcondições
equiparáveisrecebemumtratamentoequivalente .As
importaçõesprovenientesdeoutrosEstados-membros ,
efectuadaspordefiniçãoantesde1deJaneirode1993,
serãotributadasdomesmomodo,independentemente
debeneficiaremounãodediferimentodofactogerador
doimposto.Àsimportaçõesprovenientesdepaíses
terceiros,efectuadasantesde1deJaneirode1993,mas
aindanãotributadasnessadata,serãoaplicadasas
mesmasdisposiçõesquelhesteriamsidoaplicadasapós
31deDezembrode1992.Estesbenssãoconsiderados
comotendoentradonaComunidade apenasno
momentoemqueterminaoregimeaoabrigodoqual
foramcolocadasem1992ouanteriormente .Aplica-se­
-lhes,nessecaso,on93doartigo79daDirectiva
91/680/CEE,de16deDezembrode1991.
3.14.14.4.On?2doartigo289O,paraefeitosda
aplicaçãodon91doartigo79daDirectiva91/680/CEE,
equiparaaumaimportaçãootermodedeterminadas
operaçõesdetrânsitocomunitáriointerno.Todavia,
sãoapenasabrangidasasoperaçõesefectuadaspara
efeitosdeumaentregatributávelrealizadaantesde1de
Janeirode1993.Asentregasefectuadasporumsujeito
passivoapós31deDezembrode1992sãoabrangidas
deplenodireitopelasdisposiçõesdoregimetransitório .
Alémisso,sãoapenasabrangidasasentregasquete­
nhambeneficiado,ouquefossemsusceptíveisdebenefi­
ciardeumaisençãonoEstado-membro doiníciodo
transporteatítulodeexportaçãodebensparaoutro
Estado-membro .Evitam-se,assim,situaçõesdedupla
tributação .3.14.13.Adponto22
3.14.13.1.Oartigo289I,relativoaoregimeespecial
daspequenasempresas,quevieracompletaron93do
artigo249daSextaDirectivarelativaaoIVA,passaa
ternovaredacção,queprevêoaditamentodeumnovo
parágrafonotextoactual,aseguira«nopontoAdo
artigo289C»,comaseguinteredacção :«bemcomo
asentregasdebenseasprestaçõesdeserviçosefectua­
dasporumsujeitopassivonãoestabelecidonoterritó­
riodopaís».
3.14.13.2.Paraalémdasentregasdemeiosdetrans­
portenovosefectuadasnascondiçõesprevistasno
pontoAdoartigo289C,são,pois,igualmenteexcluídas
dobenefíciodaisençãodeimpostoprevista
non92doartigo249daSextaDirectivaasentregasde
benseasprestaçõesdeserviçosefectuadaspelossujeitos
passivosemcausa.
3.14.13.3.Cumprereferirqueaexplicaçãodadano
ponto22daexposiçãodemotivosédedifícilcompreen­
sãoàprimeiraleitura.
3.14.14.Adponto23
3.14.14.1.Apropostaemapreçoprevêoaditamento
deumartigo289OàDirectiva91/680/CEE,de16de
Dezembrode1991,artigoestequeinstituiasmedidas
detransiçãoentreasdisposiçõesemvigoraté31de
Dezembrode1992easqueserãoaplicáveisapartirde
1deJaneirode1993.
3.14.14.2.Éprevisível,senãomesmocerto,que
determinadasimportaçõesdebensefectuadasantesde
1deJaneirode1993poderãonãotersidosujeitasa
IVAantesdestadata.Haverábensqueforamcolocados
aoabrigodeumregimedetrânsitooudeimportação
temporária,cujofactogeradordoimpostofoidiferido
paraomomentodasaídadosbensdesseregime,em
conformidade comasdisposiçõesemvigorantesde
1deJaneirode1993,quedizemrespeitonãosomente3.14.14.5.Emderrogaçãodestesprincípiosdetribu­
tação,sãoadoptadasmedidasespeciais,afimdenão
aplicaroimpostonoscasosemqueobeméreexportado
paraforadoterritóriodaComunidadeoureexpedido
comdestinoaoEstado-membro apartirdoqualtenha
sidotemporariamente exportado .
3.14.14.6.Estasmedidasaplicam-seigualmenteaos
meiosdetransporteadquiridosouimportadosao
abrigodascondiçõesgeraisdetributaçãovigentesno
mercadointernodeumEstado-membro ,oucujadata
deprimeiracolocaçãoaoserviçosejaanteriora1de

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/59
Janeirode1993,ouaindarelativamenteaosquaiso
montantedoimpostodevidosejainsuficiente .Estas
disposiçõesespeciaissimplificam,emgrandemedida,
asmodalidadesdetributaçãodosmeiosdetransporte
que,antesde1deJaneirode1993,tenhamsidocoloca­
dosaoabrigodeumregimenacionaldeimportação
temporáriacomisençãodeIVAeque,àdatade31de
Dezembrode1992,nãotenhamaindaabandonadoesse
regime.
3.14.14.7.Desalientarquenãoseesclarecesedeter­
minadasdisposiçõescitadascomofundamentodas
medidasdetransiçãoprevistasnon?1donovoartigo
28?O,comosejamasalíneasb)ec)don?1doartigo
14?,ouopontoA,n?1,doartigo16?,sãoasdisposições
iniciaisdaSextaDirectivaouasdaDirectiva91/680/
CEE,quesuprimiuaalíneab)don?1doartigo14?e
deunovaredacçãoaopontoA,n?1,doartigo16?.
Non?2donovoartigo,trata-se,semdúvida,doponto
Adoartigo7?daDirectiva91/680/CEE.Naalíneaa),
acitadaalíneac)don?1doartigo14?,queconstava
daSextaDirectivarelativaaoIVA,passouaternova
redacção,quelhefoidadapelaDirectiva91/680/CEE.
Quantoàalíneab),aquestãodon?1,pontoA,do
artigo16?forajácolocadanóparágrafoprecedente .
Relativamente aon?3,presume-sequesetratadon?2
doartigo7?daDirectiva91/680/CEE,enquantoquea
redacçãoinicialdon?3doartigo10?,citadonoponto4,
éaquefiguranaSextaDirectivarelativaaoIVA
77/388/CEE,cujaredacçãofoi,todavia,substituídapela
Directiva91/680/CEE,de16deDezembrode1991.
3.14.14.8.OComitélamentaquearedacção,no
mínimoimprecisa,dosdiversosnúmerosdonovoartigo
28?Onoqueconcerneasreferênciaslegislativasseja
reveladoradapoucaconsideraçãoemquesãotidoso
leitoreoutilizadordeumdocumentoparticularmente
importante,jáquedeveráregularatransiçãoentreo
regimevigenteem31deDezembrode1992eoque
entraráemvigorapartirde1deJaneirode1993.Ainda
queotextopossaseracessívelaosiniciadoseaos
peritosnamatéria,édelamentarasdificuldadesque
sedepararãoaosoperadores ,mormentenaspequenas
emédiasempresas,paralocalizaremofiodeAriana
nolabirintodasintrincadasdisposiçõesqueterãodedissecarcuidadosamente paralograremdescortinara
basejurídicaexacta,ouseja,sabersetratadaSexta
DirectivarelativaaoIVA77/388/CEEoudaDirectiva
91/680/CEE,de16deDezembrode1991.
4.Conclusões
4.1.Oartigo2?dispõequeosEstados-membros
porãoemvigorasdisposiçõeslegislativas,regulamenta­
reseadministrativas necessáriasparadarcumprimento
àpresentedirectivaem1deJaneirode1993.
4.2.Aesterespeito,remete-separaoponto1.4e
paraasobservaçõescontidasnospontos3.2e3.3do
presenteparecer.AmuitotardiatransmissãoaoComité
dapropostadedirectivaemapreço,quelevou10meses
aconcretizar-se,acomplexidade dasdisposiçõesdesti­
nadasasimplificareclarificaraaplicaçãodonovo
regimedeIVA,aextremaexiguidadedoprazodisponí­
velparaaplicaçãodadirectiva,tantoanívelcomunitá­
riocomoaníveldosEstados-membros ,eodéficede
informaçõesedeinstruçõesaosoperadoreseconómicos
abrangidospelasaludidasdisposições,fazemrecear
asmaioresdificuldades ,senãomesmoumacompleta
desordemlegislativanomomentodatransiçãoentreo
regimeactual,queexpiraem31deDezembrode1992,
eonovoregime,transitórioduranteumcertoperíodo,
queentraráemvigorem1deJaneirode1993.
4.3.Põe-se,pois,aquestãodesaberseaComissão
nãodeveria,semtardar,procurarencontraruma
soluçãocapazdeevitarumasituaçãoquecorreorisco
desetornarcaótica.Emtodoocaso,aentradaem
vigor,em1deJaneirode1993,datotalidadedas
medidasprevistasnapropostadedirectivasubmetida
aoparecerdoComitéafigura-se,apriori,impossível.
Nasprimeirassemanasde1993,seriatalvezdeaplicar
unicamenteasdisposiçõesestritamentenecessáriase
indispensáveis .CabeàComissão,cujostrabalhos
avançaramcomdemasiadalentidãoapósaadopçãoda
Directiva91/680/CEE,de16deDezembrode1991,e
quenãopodetransferirasuaresponsabilidade paraos
Estados-membros ,apresentarcomurgênciaumapro­
postaintercalarexequível .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN