Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a sequência a dar ao processo de consulta relativo ao Livro Verde «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno - Avaliação da necessidade de uma acção comunitária»

(96/C 100/13)

Em 5 de Dezembro de 1994, a Mesa do Comité das Regiões decidiu confiar à Subcomissão 3 a elaboração de parecer sobre a comunicação supramencionada.

A Subcomissão 3 emitiu parecer em 22 de Março de 1995, sendo relator T. Lazaridis. A Comissão 7 elaborou parecer complementar em 10 de Março de 1995, sendo relator L. Sileoni.

Na 8ª Reunião Plenária, realizada em 19 de Julho de 1995, o Comité das Regiões adoptou o presente parecer, anexando-lhe o parecer complementar da Comissão 7.

INTRODUÇÃO

Os meios de comunicação social são não só uma das muitas vias de circulação de informação. São também um aspecto característico da sociedade contemporânea.

Longe de servirem apenas de vectores principais da informação, a televisão, a rádio e a imprensa constituíram-se igualmente nos principais instrumentos recreativos de acesso fácil e, simultaneamente, nos mecanismos de formação de mais ampla difusão.

Em consequência, tudo o que se prende com política, ideologias, mentalidades, preconceitos e comportamentos é principalmente canalizado pelos meios de comunicação social.

Se são reconhecidos como traço fundamental da sociedade contemporânea, os meios de comunicação social passaram também a constituir uma fonte de ameaças.

É que os meios impressos e electrónicos não se reduzem a uma actividade económica ou a uma criação cultural, moldando mentalidades e desempenhando um papel eminentemente político.

Esta constatação impõe-se principalmente no que toca à produção impressa e audiovisual, que, sem desvendar a sua natureza política e parecendo «inofensiva» e «imparcial» relativamente às questões políticas, não deixa, contudo, de alcançar índices de leitura e audiência elevadíssimos, moldando o contexto estético, cultural, institucional e, mesmo, político em que evoluímos e modelando a imagem da nossa sociedade.

Devemos, portanto, abordar todos estes fenómenos com «desconfiança» redobrada. Desconfiança económica, estética ou nacional e, em última análise, desconfiança institucional e política.

A sociedade contemporânea, sendo mais diversificada e variada no seu espectro, levou a que se diversificassem, em consequência, os interesses contraditórios que a atravessam. A abolição dos monopólios públicos da rádio e da televisão constitui um dos desenvolvimentos cuja emergência modificou o nível de consciência do problema.

Esta situação traduziu-se numa multiplicidade de organizações e operadores, tornando, consequentemente, inaplicável a legislação vigente, nomeadamente quanto à proibição da concentração de vários meios de radiodifusão ou da maioria do capital do mesmo meio nas mãos de um único indivíduo ou de uma mesma família, à regulação do modo de aquisição de recursos financeiros à disposição dos accionistas, à protecção dos direitos de autor e ao respeito das regras deontológicas internacionalmente reconhecidas, etc.

Não é difícil constatar a existência de um consenso global sobre princípios gerais como o pluralismo, a liberdade e a igualdade de acesso às fontes de informação ou a necessidade de explorar e enfrentar as rápidas evoluções tecnológicas. No entanto, o problema mais agudo, que desencadeia reacções e ocupa uma posição central no jogo das forças sociais, reside na questão da concentração dos meios de comunicação privados.

Por concentração entende-se não só a dos capitais e dos meios de comunicação, mas também a homogeneização vertical de mentalidades e ideias, ou seja, a uniformidade dos programas difundidos.

Neste processo social, político e institucional, o sector público - a rádio e a televisão públicas - oferece alguns instrumentos concretos de pluralismo no quadro dos sistemas de comunicação prevalecentes nas sociedades democráticas e pluralistas. Assim, antes de lançar qualquer acção, há que ponderar o facto de à radiotelevisão pública, além do seu papel puramente competitivo, caber também um papel exemplar na oferta de pluralismo.

O problema da concentração não é, evidentemente, nem nacional nem europeu, mas internacional, facto que deu azo a uma reflexão profunda, a nível da União Europeia e do Conselho da Europa, traduzida na publicação do Livro Verde que a Comissão elaborou e publicou sob o título «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno - Avaliação da necessidade de uma acção comunitária» (doc. COM(92) 480 final de 23/12/92). O Livro Verde procede a uma primeira avaliação da oportunidade de propor uma acção a nível comunitário em matéria de concentração e de pluralismo dos meios de comunicação social (televisão, rádio, imprensa) e apresenta as diferentes soluções que a Comissão poderia considerar, uma vez recolhidos os pareceres das partes interessadas.

À solicitação do Parlamento Europeu e de certos meios interessados, a Comissão pediu, em Janeiro de 1993, a todos os interessados que participassem num vasto processo de consulta com base no Livro Verde «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação».

Os primeiros resultados da consulta constam da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Sequência a dar ao processo de consulta relativo ao Livro Verde "Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno - Avaliação da necessidade de uma acção comunitária"».

Esta comunicação da Comissão constitui um primeiro elemento de resposta ao relatório do «Grupo de Alto Nível» (Grupo Bangemann) encarregado pelo Conselho Europeu de apresentar propostas sobre a sociedade de informação. O relatório do Grupo Bangemann evidencia, todavia, os efeitos particularmente negativos que a disparidade das regulamentações nacionais sobre propriedade dos meios de comunicação social exercerá no mercado interno.

O processo de consulta permitiu recolher o parecer do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social (in JO nº C 304 de 10 de Novembro de 1995, p. 17), dos Estados-Membros, dos chefes de empresas e das organizações profissionais; cabe, todavia, deplorar não ter sido solicitado o parecer do Comité das Regiões. O presente relatório foi elaborado por decisão da Mesa do Comité das Regiões e reveste a forma de parecer de iniciativa.

CONSIDERANDO

I. A posição da Comissão, segundo a qual

1. O objectivo da iniciativa lançada pela Comissão era criar condições tendentes a explorar as potencialidades da criação do mercado interno - que considera como «uma necessidade e uma oportunidade» - em particular no atinente à liberdade de estabelecimento das empresas de comunicação e à livre circulação dos seus serviços;

2. A Comissão reconhece a existência de «obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno» decorrentes da «disparidade das disposições nacionais sobre a propriedade dos meios de comunicação social». A posição da Comissão tornou-se mais categórica depois do primeiro processo de consulta, durante o qual os obstáculos ao funcionamento do mercado interno tinham começado por parecer potenciais, devido ao carácter frequentemente ainda nacional das estratégias das empresas do sector;

3. Se, na posição inicial, a Comissão admite que as eventuais necessidades de uma acção comunitária se prendem mais com as exigências do funcionamento do mercado interno do que propriamente com a manutenção do pluralismo, as conclusões que tira no termo do primeiro processo de consulta admitem que o que está em jogo no pluralismo a leva a rejeitar a posição inicial sobre as condições de preservação da diversidade de opiniões. Em todo o caso, a protecção do pluralismo enquanto tal é uma tarefa, em primeiro lugar, da competência dos Estados-Membros. A Comunidade, no âmbito da realização dos seus objectivos e competências, deve velar por que as suas actividades e as actividades sujeitas à sua competência não ponham em causa o pluralismo:

- A Comissão não parece, enfim, considerar necessária uma intervenção a nível comunitário, por os mecanismos nacionais de protecção do pluralismo criados nos Estados-Membros poderem ser aplicados a situações com dimensão comunitária. Podem, no entanto, ocorrer interferências com o espaço sem fronteiras que é a Comunidade, devido aos quadros jurídicos nacionais de protecção do pluralismo e às diferenças existentes de um Estado para outro.

Estas legislações limitam o acesso às actividades mediáticas e à sua propriedade, quando, no entender da Comissão, conviria facilitá-lo, para assegurar o funcionamento normal do mercado interno e a concorrência entre os meios de comunicação social necessária ao pluralismo;

- Considerando que prosseguem um objectivo de interesse geral e não revestem carácter discriminatório, as restrições à propriedade não são incompatíveis com o direito comunitário, com ressalva das disposições sobre a titularidade dos meios de comunicação por estrangeiros, que, na medida em que introduzem discriminações, contrariam o Tratado;

As restrições à propriedade dos meios de comunicação não podem ser meramente substituídas pela aplicação do direito geral da concorrência e, nomeadamente, a nível comunitário, do regulamento relativo às operações de concentração. Este regulamento só pode impedir as concentrações que afectam o pluralismo na medida em que afectem igualmente a concorrência, o que nem sempre é o caso;

4. O quadro regulamentar nacional sobre propriedade dos meios de comunicação está em evolução, sob pressão da situação que se tem estado a criar, de forma descoordenada e díspar, redundando na fragmentação do mercado interno.

Estas regulamentações arriscam-se a serem ineficazes e contraproducentes, obstando, portanto, ao desenvolvimento económico dos operadores dos meios de comunicação indispensável ao pluralismo e à circulação dos seus serviços transfronteiras.

A insegurança jurídica decorrente da fragmentação regulamentar vigente nos diferentes Estados-Membros tem dissuadido o investimento nos meios de comunicação europeus;

5. O objectivo continua a ser a preservação do pluralismo, evitar a concentração dos meios de comunicação, assegurar a máxima segurança jurídica indispensável ao investimento no sector dos meios de comunicação e fornecer uma rede de segurança que impeça os casos de concentração que ameacem o pluralismo e que não possam ser combatidos com as disposições tradicionais do direito de concorrência.

É, portanto, necessário um quadro jurídico estável que não debilite a protecção do pluralismo nos Estados-Membros e garanta um nível equivalente na União Europeia, cingindo-se embora às medidas absolutamente indispensáveis para atingir os objectivos já mencionados (princípio de subsidiariedade);

6. Quanto à concentração, são mencionados dois critérios, o da audiência real e o do «controlador» dos meios de comunicação, bem como a necessidade de definir as categorias de pessoas (singulares e colectivas) que não podem deter meios de comunicação («disqualified persons»);

7. Embora adira à terceira opção (publicação de uma directiva ou de um regulamento), a Comissão não adopta para já uma posição clara sobre a questão da oportunidade de criar um «comité europeu independente» encarregado de realizar os objectivos da União e considera preferível optar pelo instrumento da directiva para traduzir a iniciativa comunitária;

8. A Comissão expõe sucessivamente as três possibilidades a propósito das quais o parecer dos actores interessados foi solicitado:

a) não intervenção;

b) proposta de uma recomendação em matéria de transparência;

c) proposta de harmonização das restrições nacionais sobre a propriedade dos meios de comunicação através de directiva ou regulamento.

II. A posição do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde expressa nas resoluções de 20 de Janeiro de 1994 e 27 de Outubro de 1994.

1. O Parlamento entende que, no domínio dos meios de comunicação, o pluralismo constitui um elemento essencial das nossas democracias, sendo necessário, num Estado democrático, preservar a independência dos meios de comunicação.

Tem presente a necessidade de a legislação sobre a concentração dos meios de comunicação ter em conta não só a dimensão económica, mas também a dimensão cultural, o impacto social e as implicações éticas e políticas para garantir o necessário pluralismo. A qualidade e a diversidade deste sector estão no centro das nossas democracias;

2. Considera necessário lançar uma acção comunitária no domínio da concentração dos meios de comunicação não só para criar um mercado interno e estabelecer as regras do jogo aplicáveis a toda a indústria, mas também e, sobretudo, para harmonizar a legislação comunitária sobre os meios de comunicação a um nível elevado, com o objectivo de criar e manter nos meios de comunicação um fórum de ideias colocado sob a égide da diversidade e do pluralismo no interesse dos cidadãos europeus;

3. Pronuncia-se a favor da «opção III», que propõe a elaboração de uma directiva e a instalação de um comité consultivo independente ou de um conselho europeu dos meios de comunicação social, com o duplo objectivo de harmonizar as restrições nacionais à concentração dos meios de comunicação social e de habilitar a Comunidade a intervir em caso de concentração que ameace o pluralismo à escala europeia;

4. Convida a Comissão a incluir nas suas propostas:

a) uma proposta de directiva sobre o direito de acesso às informações detidas pelas autoridades comunitárias e nacionais relacionadas com a liberdade de informação;

b) um código de conduta dos meios de comunicação na Europa, de preferência elaborado pelas partes interessadas, para defesa da ética profissional;

c) uma directiva-quadro para garantir a independência jornalística e editorial em todos os meios de comunicação.

Cabe assinalar que a segunda resolução do Parlamento Europeu é dominada pela dimensão política, cultural e social da questão e demonstra claramente uma grande preocupação em que o problema da concentração e do pluralismo não seja relegado para simples questão económica ligada ao mercado interno.

III. O parecer do CES sobre o Livro Verde, adoptado em 22 de Setembro de 1993 (JO nº C 304 de 10 de Novembro de 1993, p. 17)

O Comité Económico e Social admite a necessidade de uma acção comunitária para a protecção do pluralismo e o controlo da concentração com o objectivo de evitar situações de monopólio.

Propõe à Comissão que tome a iniciativa de uma convenção internacional, que não se limite ao quadro das suas fronteiras, sobre programas transmitidos por satélite, com vista a assegurar a aplicação de medidas análogas nos países terceiros.

O CES parece apoiar a ideia da criação de um comité europeu dos meios de comunicação ou de um órgão administrativo que lhes seja consagrado, constituído por peritos independentes e representantes das forças económicas e sociais. Esta instância teria carácter consultivo.

O CES pronuncia-se ainda a favor da elaboração pela Comissão de uma directiva relativa a um Código Europeu de Comunicação Social.

IV. As posições dos Estados-Membros, tais como decorrem das respostas ao questionário enviado pela Comissão em Julho de 1993, são as seguintes:

a) não se justificaria a opção II (recomendação relativa à transparência), por não existirem grandes dificuldades no intercâmbio de informações relativas à transparência da propriedade dos meios de comunicação;

b) no que diz respeito à escolha entre as opções I (inacção) e III (adopção de uma directiva ou de um regulamento), os Estados-Membros inclinam-se mais para uma posição de expectativa, enquanto não conheçam os resultados da consulta aos meios interessados.

V. A posição dos meios privados interessados, de acordo com a classificação e a avaliação da Comissão, indicam que os operadores se opõem, na grande maioria, à opção I (inacção) e são favoráveis a uma modificação do quadro regulamentar existente em matéria de regime dos meios de comunicação, estando embora divididos ou indecisos sobre a questão do nível, nacional ou europeu, em que deva ocorrer tal mudança. As linhas de clivagem verificadas, que incidem sobretudo na forma de fazer face à internacionalização e ao impacte das novas tecnologias, podem reduzir-se a cinco categorias, em função dos operadores envolvidos:

a) Extensão da estratégia dos operadores: estratégia europeia/estratégia nacional;

b) Diversidade da actividade dos operadores: actividades monomedia/multimedia;

c) Origem dos operadores: país aberto/país fechado;

d) Experiência dos operadores: novos operadores/operadores já instalados;

e) Horizonte temporal da estratégia: estratégia a curto prazo/estratégia a longo prazo.

Em todo o caso, o essencial da argumentação destes actores privilegia a questão da exploração das oportunidades de desenvolvimento oferecidas pelo mercado interno, incidindo, sobretudo, na liberdade de estabelecimento das empresas de comunicação social, na livre circulação dos serviços mediáticos, na segurança jurídica indispensável aos investimentos no sector e na criação de um enquadramento jurídico único e estável que facilite o desenvolvimento das empresas e aumente a sua competitividade.

VI. O assunto foi aflorado na assembleia plenária do Comité das Regiões de 1 e 2 de Fevereiro de 1995, na Comissão 3 no âmbito das suas competências (relator: J. Leguina Herran) e na Comissão 7 (relator: M. Dammeyer).

A Comissão 3 aduziu, nomeadamente, as considerações seguintes, adoptadas pela assembleia plenária de 1 e 2 de Fevereiro de 1995:

«O Comité das Regiões tem consciência de que a sociedade da informação, para além das expectativas que gera, suscita temor pelo desconhecido. Apoia por isso a ideia da Comissão de avaliar o impacte das novas tecnologias na coesão económica, social e regional.

Considera que o princípio da garantia da prestação universal de informação pública essencial, independentemente da capacidade económica dos cidadãos, deveria ser abraçado pelas entidades regionais e locais no âmbito da preparação e da consolidação da sociedade da informação.

Salienta, no que respeita às competências dos Estados-Membros, a necessidade de salvaguardar a respectiva autoridade no domínio da definição do quadro jurídico em matéria de radiodifusão e meios de comunicação.

É necessário cuidado especial no tratamento da problemática da propriedade dos meios de comunicação; a competência legislativa em matéria de comunicação social é, aliás, dos Estados-Membros e assim continuará.»

A Comissão 7 foi teatro de uma reflexão mais desenvolvida e extremamente útil, embora sem um resultado concreto, que se centrou no receio de que a política mediática acabasse por se tornar num mero apêndice da política das telecomunicações na preocupação de ver os meios de comunicação reduzidos a empresas susceptíveis de gerar valor acrescentado e criar emprego, como quaisquer outras a quem a Comunidade tem obrigação de garantir condições normais de funcionamento no mercado interno que lhes permitam desenvolver-se e crescer no marco intra-europeu e, ao mesmo tempo, consolidar a sua competitividade a nível mundial; correr-se-ia,em tal caso, o risco de assistir a processos paralelos de desvalorização da verdadeira missão e da força catalisadora do poder que os meios de comunicação social detêm. O relatório emitido por esta comissão foi igualmente adoptado pela 6ª reunião plenária do Comité das Regiões, em 1 e 2 de Fevereiro de 1995.

L. Sileoni elaborou, entretanto, no âmbito da Comissão 7, um parecer complementar, adoptado por unanimidade na reunião plenária de 10 de Março de 1995, que segue a mesma linha do parecer principal, motivo por que os dois relatores entendem apensá-lo ao presente parecer.

CONCLUSÃO

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. Regozija-se por constatar que a Comissão está prestes a concluir o processo de consulta destinado a delimitar rapidamente o quadro de uma acção comunitária em matéria de pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno;

2. Lamenta que o Comité das Regiões não haja sido convidado a participar no referido processo e recorda que tem reclamado com insistência uma participação contínua das regiões em todas as deliberações em matéria de futuro do pluralismo e da concentração dos meios de comunicação no mercado interno;

3. Lamenta também que as posições dos Estados-Membros não estejam devidamente representadas na comunicação da Comissão, sobretudo em comparação com a apresentação dos pareceres dos actores interessados;

4. Entende que a posição e o funcionamento dos meios de comunicação constituem mais um problema contemporâneo da democracia representativa do que uma questão dependente do mercado interno, que, só por si, não é capaz de garantir o pluralismo com os mecanismos de que dispõe;

5. Considera que importa reconhecer o papel social e catalisador desempenhado pelos meios de comunicação na formação das mentalidades e dos preconceitos; conhecer e confrontar a influência política que exercem; assegurar a protecção e respeito dos elementos da vida política que assentam no pluralismo e criar nos meios de comunicação um verdadeiro pluralismo em vez de uma ilusão de pluralismo constituída pela utilização permanente dos mesmos discursos e da mesma selecção de informações e imagens.

Temos a obrigação de assegurar o respeito da vida privada e da personalidade dos cidadãos e garantir um direito de resposta aos que são afectados pelos meios de comunicação enquanto autênticos «aparelhos de poder»;

6. Considera que o desenvolvimento tecnológico contribui para a concentração do poder económico;

7. Constata que as empresas de comunicação, quer estejam envolvidas na área da cultura, da publicidade, das telecomunicações ou noutros sectores, estão já interligadas e organizadas em grupos detentores de extraordinária força económica e política, exercendo influência significativa no poder político, o qual depende cada vez mais do seu concurso, já que o seu lugar na sociedade contemporânea está literalmente ligado à tribuna que os meios de comunicação social lhe oferecem directa ou indirectamente. Além disso, a opinião que o consumidor forja é bastante «teleguiada» e, embora este tenha acesso a maior número de informações, o seu conhecimento é pré-determinado em grande medida.

Particularmente no caso dos meios de comunicação electrónicos (rádio, televisão), pode-se sustentar que, longe de se reduzirem a simples prolongamentos da imprensa, eles representam, indubitavelmente, o aspecto mais característico da sociedade moderna, parecendo funcionar como se fossem o seu factor de coesão. Estes meios de comunicação são a «janela» diária através da qual o cidadão comunica com corpo social. Constituem o principal instrumento para implantar ideologias, moldar mentalidades, definir modelos de comportamento e de influência política;

8. Chama a atenção para o perigo de ver a sociedade da informação transformar-se em sociedade da manipulação e a nossa liberdade em princípio teórico, perigo esse que cresce à medida que aumenta a concentração da propriedade dos meios de comunicação e que se constituem grupos que exercem actividades relacionadas e interligadas, frequentemente em nome da rentabilização dos investimentos e da melhoria da competitividade no mercado interno e mundial;

9. Concorda com a Comissão em que, numa intervenção que visa controlar a concentração, será útil recorrer: a) ao critério da audiência real, a par do critério do número de estações controladas pela mesma pessoa; b) ao critério do controlador dos meios de comunicação, para cuja definição a Comissão já lançou um estudo;

10. Considera também indispensável definir as categorias de pessoas que podem ser controladores dos meios de comunicação, tendo em conta as funções e actividades que exerçam;

11. Perfilha também a opinião da Comissão, quando esta afirma que, com a descoordenação que caracteriza a sua evolução, as iniciativas tomadas pelos Estados-Membros para regular o estabelecimento e a concentração das empresas de comunicação social, a circulação dos seus produtos e a protecção do pluralismo, exercem efeitos negativos no mercado interno devido às disparidades de que padecem e incorrem no risco de levantarem obstáculos à livre circulação dos serviços de comunicação social entre os Estados-Membros e limitarem a liberdade de estabelecimento das empresas do sector, produzindo uma insegurança jurídica que actuará como elemento dissuasor dos investimentos, minando, dessa sorte, a capacidade de resistência das empresas europeias face aos «assaltos» das poderosas homólogas não europeias;

12. Entende, por conseguinte, ser necessário atacar o problema da normalização do mercado interno, harmonizando as legislações nacionais mediante a sua integração num enquadramento regulamentar claro e estável, tendente a facilitar os investimentos e a assegurar a liberdade de estabelecimento das empresas europeias e a difusão dos programas na Comunidade. Cumpre, porém, respeitar as competências dos Estados-Membros e das regiões e, no espírito do princípio de subsidiariedade, evitar todo o centralismo inútil.

Paralelamente, é conveniente tomar medidas para evitar uma concentração excessiva dos meios de comunicação, não podendo a liberalização fazer-se em detrimento dos serviços públicos universais, protegidos por monopólios nacionais, nem podendo, tão-pouco, a normalização do mercado interno fazer-se à custa do pluralismo;

13. Considera que a radiodifusão pública deve ser protegida, atento o seu papel essencialmente cultural e social, sem preocupações comerciais, na condição de nela serem garantidos o pluralismo e a diversidade de opiniões.

Considera, igualmente, que as intervenções destinadas a evitar monopólios e processos de concentração na comunicação social não devem pôr em risco o controle dos poderes públicos, exercido sob a forma de autorização, de processos de declaração ou outros, no propósito de salvaguardar a existência, na comunicação social, de um sector de serviço público sólido;

14. Manifesta-se crente de que as regras deontológicas por que os jornalistas se hão-de reger não devem ser fixadas por via legislativa. As partes interessadas devem, antes, ser encorajadas a estabelecê-las voluntariamente;

15. Declara que a lei reguladora da liberdade de imprensa e as leis reguladoras do pluralismo e da concentração dos meios de comunicação social devem depender, em primeiro lugar, dos interessados ao nível nacional, devendo, porém, a União Europeia intervir contra a concentração da comunicação social ao nível europeu;

16 Perfilha a opinião do Parlamento de que a concentração dos meios de comunicação e a concentração multimedia na Comunidade estão a aumentar e de que, uma vez estabelecidos laços nocivos para o pluralismo, se torna muito difícil voltar a desfazê-los;

17. Considera que, para respeitar todas as exigências que precedem, não é indispensável criar uma autoridade europeia para a qual sejam transferidas as prerrogativas «da Comissão e dos Estados-Membros», entendendo ser solução mais indicada um controlo descentralizado, desde que as instâncias estatais ou regionais funcionem de forma coordenada, sempre que a situação o exija;

18. Considera, todavia, indispensável examinar a possibilidade de criar e pôr em funcionamento um órgão consultivo europeu permanente incumbido das questões ligadas ao pluralismo, à diversidade de opiniões e à concentração da propriedade dos meios de comunicação, no qual sejam reconhecidos às regiões da UE, às autarquias locais e às associações de utentes uma presença e um papel importantes, a título de poderes mais próximos do cidadão-consumidor;

19. Concorda com o Parlamento Europeu que a Comissão deve apresentar uma directiva tendente a regulamentar e a assegurar todos os elementos já expostos e considera que esta acção deve ser prontamente completada com a criação de um código europeu dos meios de comunicação social para preservar a ética profissional, que estabeleça um enquadramento para a independência jornalística em todos os meios de comunicação, e com a publicação de uma directiva sobre o direito de acesso às informações detidas pelas autoridades comunitárias e nacionais e a liberdade de informação.

Bruxelas, 19 de Julho de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

ANEXO

Parecer complementar do Comité das Regiões

Em 5 de Dezembro de 1994, o Comité das Regiões decidiu, nos termos do nº 1 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 9º, nº 1, do Regulamento Interno, elaborar parecer complementar sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Comissão 7 «Europa dos Cidadãos, Investigação, Cultura, Juventude e Defesa dos Consumidores» do Comité das Regiões adoptou parecer complementar, por maioria, com uma abstenção, em 10 de Março de 1995, sendo relator L. Sileoni.

Na 8ª Reunião Plenária (sessão de 19 de Julho de 1995), o Comité das Regiões adoptou o presente parecer complementar da Comissão 7, anexo ao parecer principal da Comissão 3.

1. Introdução

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno» ();

Tendo em conta o relatório «A Europa e a sociedade da informação global» do «Grupo de Alto Nível» («Grupo Bangemann») encarregado pelo Conselho Europeu de apresentar propostas sobre a sociedade da informação;

Tendo em conta a comunicação da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - Plano de acção» () e bem assim o parecer do Comité das Regiões () adoptado na reunião plenária de 1 e 2 de Fevereiro de 1995;

Considerando que todos os Estados-Membros adoptaram, a partir dos anos 80, disposições relativas à propriedade dos meios de comunicação social com o objectivo comum, apesar das disparidades constatadas de um Estado-Membro para outro, de enquadrar a liberdade dos operadores para manter o pluralismo;

Considerando que as regulamentações vigentes sobre a propriedade dos meios de comunicação social devem ser alteradas, em particular à luz da globalização e do impacto da novas tecnologias;

Considerando a realidade dos obstáculos às liberdades do mercado interno e os novos riscos de fragmentação do mercado interno inerentes às novas regulamentações em fase de elaboração, de forma isolada, em vários Estados-Membros;

Tendo em conta o facto de o mercado interno poder, no sector dos meios de comunicação social, relançar o emprego e promover o pluralismo cultural, o que redundará num aumento dos lugares para formação , apoiando, simultaneamente, a investigação e o desenvolvimento;

Considerando as resoluções do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 1990, sobre a concentração no sector da comunicação social, e de 16 de Setembro de 1992, sobre a concentração dos meios de comunicação e o pluralismo de opinião na Europa;

Considerando os perigos da concentração dos meios de comunicação ao nível regional e local num único operador, nomeadamente no atinente ao pluralismo democrático, à diversidade cultural e à qualidade desses mesmos meios;

Considerando ser o pluralismo, no sector dos meios de comunicação social, um elemento essencial da construção da União Europeia em termos de democracia e de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos da Europa, tal como se encontra consignado no artigo F do Tratado da União Europeia;

Considerando a lei norte-americana «Freedom of Information Act», a completar com uma «Declaração dos direitos dos cidadãos à informação objectiva» que garantiria um pluralismo assente na interacção entre a liberdade do mercado e o princípio do serviço público;

Constatando a evolução rápida para a «sociedade da informação», cujas incidências no sector dos meios de comunicação social devem ser consideradas pela Comunidade no estrito respeito do princípio de subsidiariedade;

Tendo em conta os perigos que a concentração dos meios de comunicação apresenta para a evolução das diferentes línguas nos Estados-Membros e, nomeadamente, das minorias linguísticas,

tece as observações seguintes:

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões congratula-se com o processo de consulta, lançado pela Comissão Europeia, quanto à sequência a dar ao Livro Verde «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno - Avaliação da necessidade de uma acção comunitária».

Considera necessária e útil esta segunda fase da consulta da Comissão com todas as partes interessadas, em ligação estreita com os Estados-Membros, atento o desenvolvimento das novas tecnologias e o desafio que a questão do pluralismo dos meios de comunicação representa.

2.2. O Comité das Regiões, no tocante à questão da eventual necessidade de uma directiva comunitária tendente a regulamentar «o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação no mercado interno», entende que convém escolher a opção III do Livro Verde, à semelhança do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, na perspectiva desenvolvida no ponto 2.3.

Julga, em primeiro lugar, que a opção I não poria termo à disparidade das regulamentações nacionais actualmente existente, que permite, nomeadamente, uma grande insegurança jurídica, passível de comprometer o desenvolvimento normal do mercado interno e a protecção do pluralismo dos meios de comunicação social.

Constata, em segundo lugar, que a opção II não parece ter a preferência dos Estados-Membros, já que não se vê claramente como o aumento da troca de informações entre os Estados - previsto na opção II -, só por si, melhoraria a referida situação de disparidade.

2.3. O Comité das Regiões defende o princípio de que a salvaguarda do pluralismo é um objectivo comunitário que explica ajustamentos, de cariz cultural, das medidas que perseguem o objectivo de funcionamento do mercado interno, nomeadamente no sector dos meios de comunicação social.

A harmonização já ultimada em certos domínios da televisão, nomeadamente pela directiva «Televisão sem fronteiras», na senda do objectivo da livre circulação das emissões, apresenta, desde já, para os grupos minoritários exigências capazes de desequilibrar a manutenção e o desenvolvimento das empresas de radiodifusão, vectores de identidade cultural, no espaço europeu.

Uma harmonização complementar no domínio do controlo da titularidade dos meios de comunicação social, que pretende vir em socorro da salvaguarda do pluralismo enquanto procura limitar os mecanismos de salvaguarda criados por cada Estado-Membro, correrá o risco de dificultar ainda mais a defesa das identidades culturais dos Estados, das populações e das regiões.

A escolha da opção III deve, pois, fazer-se acompanhar de garantias sobre a salvaguarda dos objectivos de interesse geral, tais como são aqui expostos.

2.4. A escolha da opção III foi também motivada por:

2.4.1. O risco real devido à existência de regulamentações nacionais tão díspares que não bastam para garantir a manutenção do pluralismo;

2.4.2. A disparidade das regulamentações, que dissuade os novos investimentos no sector da comunicação social e cria um desfasamento entre as empresas já consolidadas e as implantadas mais recentemente - com um efeito de «feudo»;

2.4.3. A emergência das novas tecnologias, que permitem e exigem a transposição das fronteiras nacionais e que, portanto, tornam insuficiente o actual quadro regulamentar, diversificado e fragmentado;

2.4.4. A proximidade dessa transformação, que faz que o momento actual pareça o propício à aplicação de uma regulamentação comunitária tendente a prever e a reger os efeitos futuros decorrentes de tal transformação;

2.4.5. A eventualidade de uma directiva comunitária, que contribuiria para conferir uma «mais-valia» à União Europeia.

3. Observações na especialidade

O Comité das Regiões é favorável à elaboração de uma directiva comunitária que vá no sentido das observações atrás tecidas.

Subordina essa escolha ao respeito das condições previstas no ponto 2.3.

Propõe, além disso, atento o progresso contínuo da tecnologia na matéria e a eventualidade da evolução futura das normas dos países terceiros, a bem do equilíbrio e da simetria, prever mecanismos adequados de ajustamento periódico das disposições decorrentes dessa directiva.

Recomenda à Comissão Europeia que a proposta de directiva consigne:

3.1. O respeito do princípio de subsidiariedade e também a defesa e a promoção das culturas locais e das línguas autóctones;

3.2. A definição de uma «segurança regulamentar» que permita aos operadores de diferentes países usufruir das mesmas oportunidades para os investimentos de empresas;

3.3. A criação de um «Conselho Europeu dos Meios de Comunicação Social» inspirado no «Freedom of Information Act» (Estados Unidos), no qual estariam devidamente representados os utilizadores, que são os verdadeiros agentes da audiência real;

3.4. A constituição de uma lista de critérios de avaliação que acompanhem o da audiência real, previsto pelo Livro Verde, com parâmetros quantitativos e qualitativos;

3.5. A cobertura de todo o sector da comunicação social - incluída a imprensa -, único meio de avaliar eficazmente e limitar a concentração multimedia real;

3.6. A criação de um código deontológico dos jornalistas e outros trabalhadores do sector da informação, já que a salvaguarda do pluralismo depende também dos que gerem a informação;

3.7. A consideração das particularidades das empresas de radiodifusão públicas ou que não visam fins lucrativos (aplicando-lhes, eventualmente, parâmetros mais flexíveis), para que não sejam penalizadas, na medida em que possa considerar-se que favorecem uma concentração excessiva em detrimento do pluralismo real e do respeito das regras de concorrência.

() Doc. COM (92) 480 final.

() Doc. COM (94) 347 final.

() JO nºC 210 de 14. 8. 1995, p. 109.