PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 210/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: NN 14/2004 (ex N 453/2003)

Denominação: Auxílio para a remoção e destruição de animais mortos

Objectivo: Compensar os criadores de animais pela eliminação dos animais mortos na exploração; compensar os matadouros pela remoção e destruição dos resíduos de matadouro (somente até 1998)

Base jurídica: Gesetz zur Ausführung des Tierkörperbeseitigungsgesetzes des Landes Brandenburg

Orçamento:

1994 (1 000 DM) 1995 (1 000 DM) 1996 (1 000 DM) 1997 (1 000 DM) 1998 (1 000 DM) 1999 (1 000 DM) 2000 (1 000 DM) 2001 (1 000 DM) 2002 (1 000 EUR) 2003 (1 000 EUR) 2004 (1 000 EUR) 1 216,5 6 754,5 5 836,5 6 795,7 6 060,6 6 262,8 7 248,7 11 776,6 6 197,4 5 600,0 5 000

Intensidade do auxílio: 66 % dos custos de remoção e destruição

Duração: Até 2013

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro): Áustria (Caríntia)

N.o do auxílio: N 14/04

Denominação: Directiva da Caríntia sobre os auxílios à agricultura e florestas

Objectivo: Fornecimento dos seguintes auxílios às actividades agrícolas e florestais: apoio técnico (formação, consultoria e informação e serviços de substituição nas explorações); prevenção das doenças das plantas (sistemas de alerta, estações meteorológicas, actividades gerais de prevenção); manutenção de livros genealógicos e realização de testes para determinar a qualidade genética do gado; medidas relativas aos produtos de qualidade (introdução de sistemas de garantia da qualidade, formação, consultoria, pesquisas de mercado, ajuda degressiva para as medidas de controlo, testes obrigatórios para o leite); construção de habitação privada: investimentos (novas máquinas e instrumentos, projectos de construção, terras agrícolas e animais reprodutores de alta qualidade); infra-estruturas (estradas públicas, gestão da água, prevenção dos deslizamentos de terras, planeamento de medidas ecologicamente importantes que não favoreçam a protecção da agricultura); reparcelamento de terras (aquisição de terras e custos de medição e planeamento); preservação do património rural (restauração de edifícios residenciais e de instalações de produção); aquisição de seguros contra as tempestades; medidas florestais.

O projecto de directiva notificado constituirá uma base jurídica para todos os regimes de auxílio financiados exclusivamente pelo Land da Caríntia. O projecto de directiva substitui todas as anteriores bases jurídicas para os auxílios estatais agrícolas e florestais na Caríntia nos casos em que os auxílios estatais são financiados pelo Land. Todas as medidas constantes do projecto de directiva são financiadas pela Caríntia

Base jurídica: Landesförderungsrichtlinie Land- und Forstwirtschaft

Orçamento: Estimativa de orçamento para 2005: 11 150 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante a medida

Duração: Até 31.12.2014

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Renânia-Palatinado)

Auxílio n.o: N 15/03

Denominação: Auxílios destinados a compensar os custos de remoção e eliminação de animais mortos, para o que foram pagas contribuições ao Tierseuchenkasse

Objectivo: Compensar os produtores de bovinos da região de Renânia-Palatinado dos custos decorrentes da eliminação e destruição de animais mortos

Base jurídica: Erstes und zweites Gesetz vom 30.11.2000 und 20.4.2003 (Rheinland-Pfalz) zur Änderung des Landestierkörperbeseitigungsgesetzes

Orçamento: 2002: 3 291 048 EUR

2003: 2 673 996 EUR

2004: 2 673 996 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Para a remoção de animais mortos: 100 %

Para a destruição de animais mortos: 75 %

Para a remoção e destruição de animais submetidos a testes de detecção de EET: 100 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2013

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Marche)

No do auxílio: N 16/2004

Denominação: Programa para os serviços de desenvolvimento do sistema agrícola

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento do sistema agro-alimentar em Marche por meio dos serviços de assistência técnica, da manutenção dos livros genealógicos e dos controlos

Base jurídica: Delibere della Regione Marche n. 99 del 28.7.2003, n. 1144 del 5.8.2003 e n. 1353 del 13.10.2003 concernenti l'approvazione e le modalità di attuazione del Programma obiettivo triennale dei Servizi di sviluppo del sistema agroalimentare 2003-2005

Orçamento: 11 100 000 EUR para os três anos de duração do programa.

Intensidade ou montante do auxílio: 70 % dos custos elegíveis para as actividades de assistência técnica, até ao máximo de 100 000 EUR por beneficiário por período de três anos. Para a manutenção dos livros genealógicos, 100 % dos custos elegíveis. Para os controlos funcionais, o auxílio limita-se a 70 % dos custos elegíveis

Duração: Até 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Trento)

N.o do auxílio: N 27/2004

Denominação: Auxílio para compensar os agricultores na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Decreto Regional 2585 de 10.10.2003 com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional 2935 de 6.11.2003

Objectivo: Compensar os agricultores e os criadores de trutas pelos custos da eliminação dos animais encontrados mortos

Base jurídica: Legge provinciale 28 marzo 2003 n. 4 «Sostegno all'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» articolo 52, Delibera 2585 del 10.10.2003 come modificata dalla delibera 2935 del 6.11.2003

Orçamento: Para 2003: 5 487 345 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 28/2004

Denominação: Auxílio para compensar os agricultores pelas perdas causadas pela seca

Objectivo: Remediar os danos sofridos pelos agricultores, devido à seca e às excepcionais altas temperaturas ocorridas na Primavera e Verão de 2003

Base jurídica: Legge regionale 11 marzo 1998 n. 8 «Interventi per i danni alle produzioni provocati dalla siccità della primavera-estate 2003» Delibere 45/44 del 5.12.2003 e 4/9 del 6.2.2004

Orçamento: 40 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio eleva-se a 50 % dos danos verificados mas pode ser acumulado com outros auxílios públicos, até 100 % dos danos incorridos

Duração: Una tantum e em qualquer caso o auxílio não pode ser pago para além de três anos após a ocorrência das más condições climáticas

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 33/A/2004

Denominação: Decreto-lei relativo a disposições de urgência para a agricultura, pescas e sua administração

Objectivo: Fornecer uma garantia subsidiária sobre o crédito e a suspensão de 12 meses da segurança social aos agricultores que abasteceram as empresas Parmalat nos seis meses anteriores ao início da administração judicial e que ainda não foram pagos pelo leite entregue

Base jurídica: Legge di conversione 27 marzo 2004 n. 77 recante «Disposizioni urgenti concernenti i settori dell'agricoltura e della pesca»

Orçamento: Para a segurança social: 1 327 000 EUR por ano, num total de 3 980 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Para a segurança social: 995 EUR para a totalidade do período de três anos

Duração: Até 2006 para a suspensão da segurança social

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lazio)

N.o do auxílio: N 36/2002

Denominação: Auxílios ao pagamento do prémio de seguros de perdas resultantes de calamidades naturais

Base jurídica: Articolo 251 della legge regionale 10 maggio 2001, n. 10. Legge 14 febbraio 1992, n. 185

Objectivo: As medidas de auxílio notificadas visam encorajar os agricultores a contratarem seguros contra os estragos provocados por ocorrências climáticas

Orçamento: O montante previsto pelo orçamento regional de 2002 para o financiamento das medidas referidas eleva-se a mil milhões de liras italianas (516 457 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % do custo do prémio dos seguros, se estes cobrirem igualmente as perdas imputáveis a calamidades naturais, acontecimentos extraordinários, fenómenos meteorológicos equiparáveis a calamidades naturais e outras perdas resultantes de más condições meteorológicas

Duração: Indeterminada

Outras informações: O n.o 4 do artigo 251.o da legge regionale prevê auxílios aos consórcios de defesa e a outras associações de agricultores que ofereçam serviços de dados agro-meteorológicos, para a aquisição, manutenção e gestão dos equipamentos necessários para o fornecimento daquele tipo de serviços. As autoridades competentes afirmam que essas medidas ainda não foram activadas e comprometeram-se a notificar à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, as normas de execução do referido n.o 4 do artigo 251.o da legge regionale, logo que forem adoptadas pela Giunta regionale do Lazio

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 36/2004

Denominação: Decisão Regional n.o 1068 de 20 de Outubro de 2003: Regime de auxílios para o desenvolvimento e o melhoramento das empresas agro-alimentares que operam no quadro da marca «Agriqualità». Lei regional n.o 25/99

Objectivo: melhorar a qualidade dos produtos agrícolas através da promoção da criação de projectos integrados no quadro de uma marca de qualidade aprovada. As medidas incluem auxílios para controlos oficiais, consultoria e serviços de formação, investimentos em equipamento, promoção em sentido lato

Base jurídica: Legge regionale 15 aprile 1999 n. 25 «Norme per la valorizzazione dei prodotti agricoli ed alimentari ottenuti con tecniche di produzione integrate e tutela contro la pubblicità ingannevole»

Regolamento di attuazione n. 6/2000 del 3 agosto 2000«Condizioni per l'uso del marchio collettivo “Agriqualità”»

Orçamento: 5 001 596,50 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: variável consoante a medida

Duração: três anos (2004 a 2006)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 44/2004

Denominação: Regime nacional aplicável aos animais encontrados mortos

Objectivo: Criação de um sistema de subscrição voluntária subsidiado pelo Estado para a recolha e eliminação dos animais encontrados mortos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Base jurídica: Medida não-obrigatória

Orçamento: 2004/2005: 10 000 000 GBP

2005/2006: 6 000 000 GBP

2006/2007: 3 000 000 GBP

Intensidade ou montante do auxílio: No primeiro ano o auxílio estatal variará entre 25 % e 35 %. Espera-se uma diminuição no segundo e terceiro anos

Duração: Três anos a contar da aprovação pela Comissão (2004-2007)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 53/04

Denominação: Regime de gestão de resíduos agrícolas (Irlanda do Norte)

Objectivo: O objectivo deste regime é permitir que os agricultores da Irlanda do Norte possam cumprir as restrições relativas à dispersão de estrume animal em terras situadas no interior de Zonas Vulneráveis aos Nitratos (ZVN). O auxílio é concedido para compensar o custo dos investimentos em instalações de armazenamento e manipulação de resíduos agrícolas novas ou melhoradas para resíduos animais e efluentes de ensilagem

Base jurídica: Article 16 of the Agriculture and Fisheries (Financial Assistance) (NI) Order 1987 — S.I. 1987/166 (NI 1)

Orçamento: 42 000 000 GBP (62 800 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 %

Duração: Até 30 de Novembro de 2007 para os pagamentos; os trabalhos devem estar terminados até 30 de Novembro de 2006

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