sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes

INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho («regulamento») prevê a proteção e neutraliza os efeitos da aplicação extraterritorial da legislação indicada no seu anexo, designadamente os regulamentos e outros atos legislativos, bem como das medidas nela baseadas ou dela resultantes, sempre que essa aplicação afete os interesses das pessoas referidas no artigo 11.º envolvidas no comércio internacional e/ou na circulação de capitais, bem como em atividades comerciais conexas entre a UE e países terceiros.

O artigo 1.º do regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de aditar, ao anexo do referido regulamento, leis, regulamentos ou outros atos legislativos de países terceiros que tenham aplicação extraterritorial e possam prejudicar os interesses da União e os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como a suprimir leis, regulamentos ou outros atos legislativos que deixem de ter tais efeitos.

BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 11.º-A do regulamento. Em conformidade com essa disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Desde a entrada em vigor do regulamento, a Comissão fez uso dessa habilitação uma vez. Em 8 de maio de 2018, os Estados Unidos anunciaram que deixarão de suspender as medidas restritivas nacionais relativas ao Irão, na sequência da sua retirada do plano de ação conjunto global. Algumas dessas medidas têm aplicação extraterritorial e podem prejudicar os interesses da União, bem como os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em resposta ao que é referido acima, em 6 de junho de 2018 a Comissão adotou um ato delegado que altera o anexo do regulamento, de modo a incluir as medidas restritivas dos Estados Unidos que, uma vez reinstituídas, afetariam negativamente os operadores da UE que exercem atividades empresariais legítimas com o Irão. A partir dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de um período de não objeção de dois meses.

Os motivos que levaram os colegisladores a delegar o poder de adotar atos delegados à Comissão ainda são válidos e a Comissão poderá, efetivamente, ter de fazer uso da habilitação no futuro.

CONCLUSÃO

Ao longo dos cinco últimos anos, a Comissão exerceu uma vez os poderes delegados que lhe são conferidos no âmbito do regulamento. A Comissão considera que é necessário prorrogar a habilitação, uma vez que as razões que levaram os colegisladores a delegar, à Comissão, o poder de adotar atos delegados continuam a ser válidas. Ao apresentar o presente relatório, a Comissão cumpre o dever de notificação previsto no artigo 11.º-A do regulamento e convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do mesmo.