Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros»

(96/C 212/05)

Em 22 de Março de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do nº 2 do artigo 84º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os trabalhos correspondentes, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 13 de Maio de 1996, sendo relator Eduardo Chagas.

Na 336ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Maio de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 104 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Algumas convenções internacionais em matéria de segurança para os navios de passageiros, tais como a Convenção SOLAS () e a Convenção Internacional das Linhas de Carga, excluem do seu campo de aplicação os navios de passageiros que efectuam viagens domésticas. Esta lacuna nas normas internacionais de segurança deu origem à existência de níveis variáveis de legislação em matéria de segurança nos Estados-Membros e, consequentemente, a diferentes níveis de aplicação dessa regulamentação.

1.2. O Regulamento (CEE) nº 3577/92 (cabotagem marítima) () mostrou a necessidade de preencher esta lacuna a fim de garantir uma concorrência equitativa entre operadores. Por outro lado, na sua comunicação intitulada «Uma política comum de segurança marítima», de 24 de Fevereiro de 1994 (), a Comissão anunciava a adopção de prescrições de segurança comuns para os navios de passageiros. Finalmente, o Conselho, na sua resolução de 8 de Junho de 1993 (), convidou a Comissão a propor medidas com vista a garantir a segurança no mar para os navios de passageiros que navegam em águas comunitárias.

2. Proposta da Comissão

2.1. O objectivo da presente proposta de directiva é garantir um nível uniforme de segurança de pessoas e bens nos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas e criar condições de igualdade assentes em normas convergentes, evitando distorções da concorrência na União.

2.2. Para este efeito, e tomando como base a Convenção SOLAS e a Convenção Internacional das Linhas de Carga, a Comissão propõe as seguintes disposições:

a) um primeiro conjunto de disposições para estabelecer a divisão desses navios de passageiros em classes distintas segundo a zona marítima em que operem;

b) um segundo conjunto de disposições para estabelecer as prescrições gerais de segurança a aplicar às diferentes classes de navios de passageiros;

c) um terceiro conjunto de disposições no que se refere a prescrições de segurança suplementares, equivalências e isenções. É óbvio que os Estados--Membros não têm todos linhas de costa com a mesma configuração nem condições geográficas e climáticas idênticas, nem os navios de passageiros têm todos as mesmas características de projecto e construção. Tais disposições procuram, pois, contrabalançar prescrições insuficientes ou excessivas com a introdução de prescrições suplementares ou isenções;

d) um quarto conjunto de disposições no que respeita vistorias e emissão de certificados, possibilitando que organizações autorizadas procedam à inspecção e certifiquem o bom estado de um navio.

2.3. Finalmente, a directiva estabelece procedimentos para a negociação, no quadro da OMI, da harmonização das normas internacionais de segurança aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais e da concessão de isenções a esses navios quando efectuem viagens internacionais curtas ou viagens internacionais em zonas abrigadas.

3. Observações na generalidade

3.1. Na sequência de pareceres anteriores, nomeadamente o parecer sobre a comunicação «Uma Política Comum de Segurança Marítima» (), o Comité acolhe favoravelmente a proposta de directiva e, em particular, a intenção de uniformizar a aplicação das normas e padrões de segurança dos navios de passageiros que efectuem viagens domésticas, evitando que, a esse nível, se verifiquem distorções da concorrência.

3.2. O Comité nota a atenção dedicada no Anexo I ao estabelecimento de prescrições diferenciadas segundo as classes de navios e entre os existentes e aqueles a construir. Esta abordagem apresenta-se como a mais correcta, porquanto permite a adaptação das prescrições em condições de operação específicas, reduzindo eventuais encargos adicionais com alterações estruturais e de equipamentos.

3.3. Aliás, o Comité Económico e Social teve já oportunidade de expressar a sua concordância com a perspectiva da Comissão de que a política comunitária dos transportes marítimos «deve garantir a competitividade dos serviços de transporte e assegurar que estes se efectuem com um nível mínimo de risco para as tripulações, passageiros, mercadorias e navios, o ambiente marinho e as actividades costeiras» (ver nota 3, p. 21).

3.4. A questão está em assegurar uma eficaz observância das normas estabelecidas. Aqui, assume particular importância o papel da cooperação europeia no âmbito do Memorando de Paris. A este respeito, o Comité recorda o parecer que emitiu sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa à actuação do Controlo do Estado do Porto nos portos da Comunidade (), campo em que ainda há muito a fazer.

3.5. Ainda a exemplo de pareceres anteriores, o Comité defende que a Comissão não deverá substituir os Estados-Membros na sua participação na OMI.

3.5.1. Tal não deverá no entanto impedir que desenvolva o trabalho de coordenação da participação dos Estados-Membros naquela organização. Deste modo, o Comité está de acordo que sejam desenvolvidos, a nível comunitário, os esforços necessários com vista à harmonização da aplicação das regras da Convenção SOLAS aos navios de passageiros que efectuem viagens internacionais e à aplicação obrigatória, no quadro da OMI, dos princípios estabelecidos na circular MSC 606 ().

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 2º, alínea m)

Na versão inglesa, por razões de maior clareza, a expressão «such State» deveria ser substituída por «that Member State» como na alínea n) do mesmo artigo.

4.2. Artigo 3º

No ponto 2 deste artigo, deverá clarificar-se que estão excluídos do âmbito desta proposta também os navios de passageiros utilizados na navegação interior.

4.3. Artigo 4º

4.3.1. O Comité recorda que os critérios utilizados na divisão dos navios de passageiros em classes não são homogéneos nos diferentes Estados-Membros pelo que haveria que proceder à sua harmonização.

4.3.2. Sendo a «altura significativa da vaga» um dos critérios para a definição das classes de navios de passageiros, o Comité chama atenção para a necessidade de estabelecer rapidamente um quadro de referência.

4.4. Artigo 6º

4.4.1. O Comité nota a possibilidade de a Administração do Estado de bandeira estabelecer normas equivalentes às da Convenção, para condições operacionais específicas. Sendo conhecida a incapacidade de um grande número de Estados de bandeira para assegurar um controlo apropriado das normas de segurança dos navios registados ou operando com o seu pavilhão, o Comité realça a importância da utilização das disposições constantes da alínea d) do nº 3 deste artigo e das disposições relativas ao Controlo do Estado do Porto (ver ponto 3.4 supra).

4.4.2. Ao prever a aplicação obrigatória do GMDSS (), dever-se-á ter em conta a necessidade de adequar as datas previstas para a respectiva entrada em vigor.

4.5. Artigo 7º

O Comité sublinha a necessidade de este artigo não constituir um obstáculo ao estabelecimento de prescrições que garantam um nível de segurança mais elevado.

4.6. Artigo 11º

A designação «declaração de conformidade» (DOC) prevista no presente artigo não deverá prestar-se a confusão com o «documento de conformidade» (DOC) utilizado no âmbito do Código ISM.

4.7. Artigo 12º

Conforme referido no ponto 3.5, o Comité considera que a Comissão se deverá manter no papel de coordenador das posições dos Estados-Membros, embora numa postura propositiva e dinâmica.

4.8. Anexo I

4.8.1. Capítulo II-1, Parte B, 1

Dever-se-á especificar que as prescrições do Código da estabilidade sem avaria são aplicáveis apenas aos navios com mais de 24 metros.

4.8.2. Capítulo II-1, Parte B, 8

O Comité chama a atenção para a necessidade de harmonizar a terminologia utilizada, nomeadamente, no que se refere às expressões «regulations», «rules» e «standards».

4.8.3. Capítulo II-1, Parte B, 13

O Comité chama a atenção para a necessidade de esclarecer se todas as subdivisões do ponto 7 são aplicáveis aos navios existentes da classe B.

4.8.4. Capítulo II-2, Parte B, 16

O prazo indicado (1 de Outubro de 1997) deverá ser alterado em função da data da publicação da directiva que é objecto da presente proposta.

Bruxelas, 29 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

() JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 7.

() JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 47.

() JO nº L 271 de 7. 10. 1993, p. 1.

() JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 47.

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 50.

() «Port State Concurrence on SOLAS Exemptions».

() Global Maritime Distress and Safety System (GMDSS).