relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados x001e Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, sobre a aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da propostaJustificação e objetivos da proposta

O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro («Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA»), foi assinado a 25 e 30 de abril de 2007 e alterado por um Protocolo de 24 de junho de 2010. O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA é aplicado, a título provisório, desde 30 de março de 2008. O Protocolo de Alteração é aplicado, a título provisório, desde 24 de junho de 2010.

O artigo 18.º, n.º 5, do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA confirma que as Partes partilham o objetivo de «maximizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico através da extensão deste acordo de forma a incluir países terceiros». O artigo 18.º, n.º 5, do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA incumbe ainda o comité misto instituído nos termos do artigo 18.º, n.º 1, de «elaborar uma proposta sobre as condições e processos, incluindo eventuais alterações a este acordo, que são necessários para que países terceiros passem a ser partes no acordo». A Noruega e a Islândia apresentaram o seu pedido formal de adesão ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA em 2007. Nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA, o comité misto apresentou, na sua reunião de 16 de novembro de 2010, uma proposta de adesão da Islândia e da Noruega ao referido acordo. Consequentemente, foram elaborados um acordo de adesão («Acordo de Adesão») e um acordo adicional sobre as disposições internas entre a União, a Noruega e a Islândia («Acordo Adicional»). As disposições do Acordo de Adesão alargam, mutatis mutandis, o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA à Noruega e à Islândia. Atendendo a que a Noruega e a Islândia fazem parte integrante do Espaço Comum Europeu da Aviação, estes acordos assegurarão um quadro regulamentar coerente para os voos entre os EUA e o mercado único da aviação da UE – incluindo a Islândia e a Noruega. O acordo destina-se a trazer benefícios comerciais para as companhias aéreas e os consumidores da UE e a assegurar a coerência do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA com a política comum de transporte aéreo escandinava. Simultaneamente, a proposta vela pela manutenção do caráter bilateral do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA.

No respeitante ao Acordo de Adesão e ao Acordo Adicional, a Comissão adotou uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória, a 2 de maio de 2011 (COM(2011) 239 final).

O Conselho adotou a sua decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Adesão e do Acordo Adicional, em nome da União, num único ato, em conjunto com os Estados-Membros, reunidos no Conselho, a 16 de junho de 2011 (Decisão 2011/708/UE). O artigo 3.º da referida decisão prevê a aplicação provisória do Acordo de Adesão e do Acordo Adicional a partir da data de assinatura, que teve lugar a 21 de junho de 2011. Os dois acordos são aplicadas a título provisório, na íntegra, a partir desta data.

No seu acórdão de 28 de abril de 2015 no processo C-28/12, Comissão/Conselho, o Tribunal de Justiça anulou a Decisão 2011/708/UE, mas manteve os seus efeitos «até à entrada em vigor, num prazo razoável a partir da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão que deve ser adotada pelo Conselho nos termos do artigo 218.º, n.os 5 e 8, TFUE». O Tribunal declarou que a decisão impugnada foi adotada no âmbito de um processo que comportava indistintamente elementos abrangidos pelo processo decisório específico do Conselho e elementos de natureza intergovernamental (n.º 51). Concluiu que, por esta razão, a decisão impugnada não era conforme com o artigo 218.º, n.os 2, 5 e 8 do TFUE e, portanto, com o artigo 13.º, n.º 2, do TUE (n.º 53).

Embora a proposta inicial da Comissão (COM(2011) 239 final) tenha sido adotada em plena conformidade com o artigo 218.º. n.os 2, 5 e 8, do TFUE, a Comissão considera conveniente atualizar a sua proposta.Contexto geral

O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA eliminou todos os entraves comerciais aos voos entre qualquer ponto na UE e qualquer ponto nos EUA. Além disso, os EUA concederam os chamados direitos de sétima liberdade a transportadoras aéreas da UE para efetuarem voos entre os EUA e países do Espaço Comum Europeu da Aviação (ECEA) não pertencentes à UE, nomeadamente a Noruega e a Islândia. Porém, o ECEA não possui uma dimensão externa. Por conseguinte, as transportadoras aéreas da UE não têm o direito, atualmente, de efetuar voos entre a Noruega e a Islândia e países terceiros. Do mesmo modo, as transportadoras aéreas norueguesas e islandesas não têm o direito, atualmente, de efetuar voos entre a UE e os EUA.

O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA criou condições uniformes de acesso ao mercado para todas as transportadoras aéreas da União e estabeleceu novos mecanismos de cooperação regulamentar entre a União Europeia e os Estados Unidos em domínios essenciais para a exploração segura e eficaz de serviços aéreos transatlânticos. A Noruega e a Islândia adotaram todo o acervo da UE no domínio da política da aviação. Consequentemente, a inclusão de ambos os países no âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA assegurará que todas as transportadoras aéreas europeias que aplicam o acervo da UE prestam serviços aéreos transatlânticos num quadro harmonizado.

A adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA poderá constituir um precedente para a adesão da Islândia e da Noruega a outros acordos da União no domínio da aviação (nomeadamente o Acordo Euromediterrânico de Aviação com Marrocos).

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

O objetivo de alargar o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA a países terceiros encontra-se explicitamente previsto no acordo. Não confere uma dimensão externa ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. É coerente com a política global da UE relativa à Islândia e à Noruega.

Explicações adicionais

A presente proposta alterada não abrange os elementos relacionados com i) as consultas das partes interessadas e a avaliação de impacto, ii) os elementos jurídicos e iii) a incidência orçamental, já apresentados em pormenor na proposta inicial da Comissão (COM(2011) 239 final).

2011/0103 (NLE)

Proposta alterada de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, sobre a aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro