EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («as Comissões Mistas») no contexto da adoção prevista por cada uma das Comissões Mistas de uma decisão no que respeita ao convite ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») para aderir, respetivamente, à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um regime de trânsito comum («as Convenções»).

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1. As Convenções

2.2. As Comissões Mistas

Cabe às Comissões Mistas administrar as Convenções e assegurar a sua correta aplicação. As Comissões Mistas convidam os países terceiros, mediante decisões, a aderir às Convenções.

2.3. •Atos previstos das Comissões Mistas

•Escolha do instrumento

A Comunicação de 2001 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia de preparação dos países candidatos à adesão às Convenções CE-EFTA de 1987 relativas a um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, seguida da Comunicação de 2010 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia para preparar certos países vizinhos para a adesão a ambas as Convenções, e as conclusões do Conselho 14 de abril de 2011, confirmando a abordagem adotada nas duas comunicações, preveem o apoio para um certo número de países nos seus esforços para aderir às Convenções.

O Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro da União Europeia, tem aplicado as Convenções desde a sua entrada em vigor em 1988. Assim, tem experiência suficiente na aplicação das disposições das Convenções, cumprindo, enquanto Estado-Membro da União, os critérios técnicos estabelecidos pelas comunicações de 2001 e 2010.

Quando o Reino Unido deixar de ser membro da União Europeia, as Convenções deixarão automaticamente de se aplicar ao Reino Unido, uma vez que só a União (e não os seus Estados-Membros) é Parte Contratante. A adesão do Reino Unido às Convenções como Parte Contratante individual facilitará significativamente a circulação de mercadorias entre a União, o Reino Unido e outros países de trânsito comum.

Se as disposições transitórias acordadas entre os negociadores da UE e do Reino Unido entrarem em vigor no âmbito do acordo de saída atualmente em fase de negociação, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os acordos internacionais em que a União é parte, incluindo as Convenções, aplicar-se-ão ao Reino Unido e no seu território a partir da data de saída e até 31 de dezembro de 2020. A adesão do Reino Unido às Convenções só deverá, por conseguinte, ser efetiva, nessa circunstância, a partir da data em que o direito da União (incluindo estas Convenções) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

A Comissão é convidada a adotar o presente projeto de proposta de decisão e a transmiti-lo ao Conselho.

As decisões das Comissões Mistas que convidam o Reino Unido a aderir às Convenções tornar-se-ão vinculativas para as Partes Contratantes, nos termos do artigo 2.º de cada uma dessas decisões, que prevê a sua entrada em vigor no dia da sua adoção («A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção»).