N° C 339/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Parecer sobre o Estatuto dos trabalhadores migrantes — Países terceiros 
(91/C 339/15) 
No decorrer da reunião plenária de 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou um parecer de iniciativa sobre o estatuto dos trabalhadores migrantes originários 
de países terceiros. 
Com fundamento no artigo 209 (terceiro parágrafo) do regulamento interno, a Mesa do 
Comité Económico e Social propôs a elaboração de um aditamento a parecer sobre o Estatuto 
dos trabalhadores migrantes — países terceiros. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 11 de Setembro 
de 1991 (relator: A. Amato). 
No decorrer da 289? reunião plenária (sessão de 26 de Setembro de 1991), o Comité adoptou 
por 48 votos a favor, 2 contra e 36 abstenções o seguinte parecer. 
1. Preâmbulo 
1.1. Em 24 de Abril de 1991, o Comité aprovou um 
parecer que incidia nas razões, orientações e objectivos 
gerais de uma política comunitária da imigração e, em 
particular, do «Estatuto dos trabalhadores migrantes 
originários de países terceiros». 
1.2. Com o presente aditamento a parecer, o Comité 
entende completar o precedente, avançando propostas 
específicas em matéria de integração económica e social, 
liberdade de circulação, regressos voluntários ao país 
de origem, informação e coordenação comunitária. 
2. Integração económica e social e liberdade de cir­
culação 
2.1. Definições 
2.1.1. Por política de integração (designação já esta­
belecida na linguagem comunitária) entende-se a polí­
tica orientada para a inserção económica e social dos 
imigrantes. A noção de «integração» assim entendida 
não põe em causa a identidade cultural dos imigrantes 
e, portanto, não deve ser confundida com a de « assimi­
lação». 
2.1.2. A política comunitária de integração e de livre 
circulação, de que se trata no presente parecer, destina-
-se aos imigrantes extracomunitários legalmente resi­
dentes na Comunidade. Para o que concerne à noção 
de «imigrantes », remete-se para o ponto 2.3 do parecer 
do Comité de 24 de Abril de 1991. 
2.1.3. Nos termos das Convenções internacionais 
referentes aos trabalhadores migrantes, os marinheiros 
provenientes de países terceiros que desenvolvem a sua 
actividade em navios dos Estados-membros da Comuni­dade, não são considerados imigrantes para efeito do 
presente parecer. 
2.2. Os princípios 
2.2.1. O princípio fundamental em que deve inspirar-
-se uma política comunitária de integração e de livre 
circulação é o da igualdade de direitos e de oportunida­
des entre trabalhadores comunitários e extracomunitá­
rios com residência legal. 
2.2.2. Neste sentido, são pontos de referência im­
prescindíveis as Convenções 97/49 e 143/75 da Organi­
zação Internacional do trabalho (OIT), que consagram 
este mesmo princípio, e a Recomendação 75/151/CEE 
relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento 
no mercado de trabalho. No mesmo sentido se pronun­
cia a convenção sobre a defesa dos direitos de todos os 
trabalhadores migrantes e das suas famílias, aprovada 
pela Assembleia Geral da Organização das Nações Uni­
das (ONU) em Dezembro de 1990. 
2.2.3. Todos os Estados-membros deverão empe­
nhar-se, desde já, na ratificação das aludidas Con­
venções, que facilitaria a definição de uma política 
comunitária nesta matéria, até que a Comunidade possa 
ela própria proceder a essa ratificação. 
2.2.4. É evidente que a política de integração deve 
igualmente assentar no princípio da paridade de deve­
res, isto é, do pleno respeito dos imigrantes pelas leis e 
normas vigentes, à semelhança dos cidadãos comunitá­
rios. 
2.3. Um quadro jurídico comunitário 
2.3.1. Com base nos princípios supracitados, impor­
taria definir um quadro jurídico comunitário que: 
a) estabelecesse os direitos dos imigrantes provenientes 
de países terceiros; 
31. 12. 91 Jornal Oficial das 
b) promovesse, com base, designadamente, nas con­
venções internacionais, o ajustamento da legislação 
comunitária e a aproximação das dos Estados-mem-
bros relativas às condições de permanência, de tra­
balho e de vida dos imigrantes; 
c) desse execução a medidas eficazes contra o trabalho 
ilegal e o trabalho clandestino, a intermediação e o 
tráfico de mão-de-obra. O Comité reitera, a este 
propósito, a exigência, já expressa em pareceres 
anteriores, de uma directiva comunitária que pre­
veja medidas preventivas e dissuasoras para os 
indivíduos em situação ilegal, com base, designada­
mente, na Convenção 143/75 da OIT e da sobreci-
tada Convenção da ONU; 
d) promovesse a luta contra o racismo e a xenofobia. 
O Comité reafirma a necessidade de uma política 
comunitária eficaz que dê provas de verdadeiro 
empenhamento, baseada, por exemplo, em códigos 
de conduta, em legislação análoga ao artigo 14? da 
Convenção Europeia para a protecção dos direitos 
do homem e das liberdades fundamentais, etc. 
2.4. Os direitos dos imigrantes 
2.4.1. A igualdade de direitos entre trabalhadores 
comunitários e extracomunitários deveria ser afirmada 
e procurada como opção política autónoma da Comuni­
dade. 
2.4.2. Antes de mais, cumpriria sancionar o princípio 
da extensão da Carta Social Comunitária aos trabalha­
dores imigrantes e suas famílias. De facto, se os direitos 
sociais fundamentais dos trabalhadores, ratificados pela 
Carta Social Comunitária, não correspondem apenas 
a princípios básicos da Comunidade, mas constituem 
também, sobretudo hoje, definição de «mínimos» 
comunitários de condições de trabalho para impedir 
distorções de concorrência entre as empresas dos diver­
sos Estados-membros, forçoso será admitir que os bene­
ficiários desses mesmos direitos sociais fundamentais 
comunitários não são apenas os trabalhadores comuni­
tários, mas também os trabalhadores imigrantes prove­
nientes de países terceiros. 
2.4.3. Sobre a extensão da Carta Social Comunitária 
aos trabalhadores imigrantes precise-se que: 
a) no que diz respeito a alguns dos direitos sociais 
fundamentais consignados na Carta, a sua extensão 
aos imigrantes é implícita e, em geral, está já a ser 
feita nos Estados-membros; pode, por isso, ser de Comunidades Europeias N? C 339/83 
aplicação imediata a todos os imigrantes (por exem­
plo, a igualdade de tratamento salarial); 
b) algumas legislações nacionais, no estado actual, 
limitam o pleno exercício de alguns direitos sociais 
fundamentais pelos imigrantes (por exemplo, no 
que toca ao acesso ao emprego). Deveriam, pois, 
ser especificadas, a nível comunitário, condições e 
modalidades comuns com o fim de evitar discrimi­
nações no exercício desses direitos; 
c) não é possível propor uma extensão automática a 
todos os imigrantes de alguns dos direitos estabeleci­
dos na Carta Social (por exemplo, o direito à livre 
circulação dos trabalhadores). Deveria, porém, ficar 
previsto um critério de gradualidade, garantindo-
-se o exercício desse direito apenas aos residentes 
permanentes; 
d) há, depois, alguns direitos, cujas modalidades de 
exercício por parte dos imigrantes não podem dei­
xar de mudar consoante existam ou não determina­
das condições (por exemplo, no que toca à segu­
rança social, se existem ou não acordos bilaterais 
com os países de proveniência). 
2.4.4. Em segundo lugar, deveriam ser definidos os 
direitos que, sendo peculiares dos imigrantes, não estão 
compreendidos na Carta Social (por exemplo, o direito 
ao reagrupamento familiar, direito à preservação da 
identidade cultural, etc). Também, quanto a esses direi­
tos, convirá aplicar um critério de gradualidade, especi­
ficando quais são aqueles de que gozam todos os imi­
grantes, mesmo os temporários, e quais os que, pelo 
contrário, só podem ser exercidos pelos residentes per­
manentes. 
2.4.5. Destas considerações resulta que o quadro ju­
rídico comunitário atrás referido deverá definir, inte­
grando a Carta Social Comunitária, as modalidades e 
condições para garantir aos imigrantes o exercício de 
todos os seus direitos. 
2.5. Adaptação e harmonização da legislação 
2.5.1. No entender do Comité, este objectivo deverá 
ser alcançado em dois momentos: 
a) definição, com base nos direitos acima desenvolvi­
dos, de uma plataforma comum de normas que 
inclua as regras comunitárias de livre circulação, 
bem como os níveis mínimos de integração social e 
económica dos imigrantes (não podendo as legis­
lações nacionais fixar condições inferiores); estes 
limiares deverão ser de molde a assegurarem a 
existência de um espaço social e de um mercado de 
trabalho comunitários; 
N? C 339/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
b) aproximação na evolução das legislações nacionais, 
a partir da plataforma legislativa comum. 
2.6. Primeiras propostas para a definição de uma pla­
taforma legislativa comum relativa aos trabalha­
dores imigrantes provenientes de países terceiros 
2.6.1. Residência 
Deverá ser garantido o direito a estada/residência, uma 
vez satisfeitos os requisitos legais para a sua obtenção. 
Deverão ser uniformizadas as normas relativas à 
duração da autorização de residência temporária [não 
superior a dois anos, analogamente ao que se indicara 
no parecer do CES(89) 571 de 27 de Abril de 1989] e 
as relativas à obtenção de autorização de residência 
permanente. 
A passagem à residência permanente deverá ser automa­
tizada ao fim de dois anos, mesmo que não ininterrup­
tos, de residência temporária. 
Nem a residência temporária nem a residência perma­
nente deverão poder ser revogadas por motivos de 
ordem económica. Só deveriam poder ser adoptadas 
medidas de expulsão de imigrantes com residência legal 
por motivos penais e de segurança. 
A obtenção de autorizações de residência deverão ser 
as únicas condições para o acesso a todos os demais 
direitos, acesso que será diferenciado consoante se trate 
de residência temporária ou permanente. 
2.6.2. Reagrupamento familiar 
Importa que os trabalhadores imigrantes com estatuto 
de residência permanente possam exercer efectivamente 
o seu direito ao reagrupamento familiar (cônjuges, fi­
lhos menores ou a cargo, ascendentes a cargo), simplifi-
cando-se os processos, fixando-se um limite máximo 
para a sua conclusão, eliminando-se todas as exigências 
de natureza administrativa para além da residência 
permanente do requerente. 
Aos familiares que houverem obtido autorização de 
reagrupamento deverá ser concedida autorização de 
residência permanente, a qual permite aceder aos res­
tantes direitos (acesso ao emprego, à instrução, à inte­
gração, à assistência médica, à segurança social, etc). 
Em caso de divórcio, falecimento ou abandono, o côn­
juge de um trabalhador imigrado não deverá perder o direito à residência, sempre que o detiver há pelo menos 
dois anos. 
2.6.3. Mobilidade no interior da Comu­
nidade 
Os imigrantes com residência legal num Estado-mem-
bro deverão poder circular na Comunidade em con­
dições idênticas às aplicáveis aos cidadãos comunitá­
rios. Para tanto, deverão ser abolidos, desde já, os vistos 
para as deslocações intracomunitárias. 
Na pendência da supressão dos controlos das pessoas 
nas fronteiras internas, deverá ser concedido um cartão 
de livre circulação na Comunidade aos imigrantes resi­
dentes num Estado-membro. 
Após a abolição das fronteiras internas, a liberdade de 
circulação dos imigrantes residentes num Estado-
-membro não deverá estar subordinada a prazos nem 
limitada por obrigações de natureza administrativa não 
impostas aos cidadãos comunitários. 
2.6.4. Liberdade de circulação dos tra­
balhadores imigrantes 
Aos trabalhadores imigrantes provenientes de países 
terceiros com residência legal há pelo menos dois anos 
num Estado-membro da Comunidade deveria ser dado 
o direito de acesso a um emprego ou de exercício de 
uma actividade em outro Estado-membro, beneficiando 
de tratamento análogo ao reservado aos trabalhadores 
comunitários em conformidade com a legislação comu­
nitária relativa à livre circulação dos trabalhadores. 
Nessa eventualidade, o segundo Estado-membro deve­
ria conceder ao trabalhador imigrante e respectiva 
família autorização de residência temporária, poste­
riormente transformável em residência permanente 
segundo as condições mencionadas no ponto 2.6.1. 
2.6.5. Acesso ao emprego e ao mercado 
de trabalho 
A residência legal, ainda que temporária, deveria permi­
tir que o trabalhador imigrante acedesse ao trabalho 
pelos mesmos mecanismos previstos, em cada Estado-
-membro, para a generalidade dos trabalhadores. Neste 
sentido, cumpriria que as autorizações de trabalho e de 
actividade económica específicas para os imigrantes 
fossem suprimidas. 
Caberia, identicamente, abolir as normas legais e medi­
das administrativas que informam discriminações dos 
trabalhadores imigrantes quanto à mobilidade laboral, 
ao reconhecimento das qualificações, ao acesso ao tra­
balho e aos programas de criação de empregos e de 
promoção da empresa. Dever-se-ia, pelo contrário, 
adoptar normas que proibissem e combatessem esses 
tipos de discriminação. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/85 
Analogamente, deveria ser franqueado aos trabalhado­
res imigrantes o acesso ao emprego no sector público 
(com exclusão dos sectores e das funções « sensíveis ») 
do Estado-membro de residência. 
2.6.6. Igualdade de tratamento 
A legislação comunitária e a dos Estados-membros 
deverão assegurar o direito dos trabalhadores imigra­
dos, mesmo os que tenham residência temporária, à 
igualdade de tratamento — salarial, nas condições de 
trabalho, na segurança social e no sistema de saúde — 
com os trabalhadores comunitários. 
A fim de garantir aos imigrantes nos diversos Estados-
-membros iguais possibilidades de continuarem a bene­
ficiar dos direitos adquiridos nos países de proveniên­
cia, a Comunidade deveria progressivamente celebrar 
com estes acordos bilaterais sobre a segurança social 
dos trabalhadores imigrantes, válidos para todos os 
Estados-membros. 
Idêntica igualdade de tratamento cumpriria fosse asse­
gurada em relação às medidas de protecção social (ren­
dimento garantido, abonos familiares, subsídio de de­
semprego, prestações a favor de deficientes, etc.) e 
de assistência social. Caberá à legislação comunitária 
definir quais destas medidas deverão ser reservadas 
para os imigrantes com residência permanente. 
2.6.7. Ensino e formação profissional 
O direito dos filhos dos imigrantes residentes a fre­
quentarem as escolas públicas, integrados nos ciclos 
de ensino normais, deveria estribar em legislação que 
previsse, por um lado, medidas em prol da inserção e, 
por outro, acções de acompanhamento e de apoio, 
votadas, sobretudo, à aquisição do domínio pleno da 
língua do país de acolhimento. O objectivo subjacente 
seria a contenção do insucesso escolar e dos abandonos 
prematuros da escola, mesmo nas segundas gerações. 
O acesso dos trabalhadores imigrantes à formação lin­
guística e à formação profissional não deve ser apenas 
garantido por legislação não discriminatória; deve 
também ser traduzido na prática por normas e medidas 
positivas, os programas específicos para as mulheres 
inclusive. 
Cabe, ainda, definir disposições comuns para o reco­
nhecimento dos títulos de habilitação literária obtidos 
nos países de origem, quer para efeitos de prossegui­
mento dos estudos quer de qualificação profissional. 2.6.8. Habitação 
O direito de acesso à habitação deveria ser garantido 
a todos òs trabalhadores imigrantes com residência 
legal. 
Se os imigrantes temporários poderão ser alojados em 
habitações de primeiro acolhimento, já aos imigrantes 
permanentes deve ser garantido o direito a beneficiar 
das políticas de habitação públicas, em igualdade de 
condições com os cidadãos comunitários. 
2.6.9. Saúde 
Os sistemas de saúde dos Estados-membros deveriam 
garantir assistência médico-sanitária, nas mesmas 
modalidades asseguradas aos cidadãos nacionais, a 
todos os trabalhadores imigrantes incluindo os residen­
tes temporários, e respectivas famílias. 
2.6.10. Preservação da cultura de origem 
e da identidade cultural 
Deverá ser reconhecido e defendido, a partir de base 
legal comum, o direito a manter e valorizar o patrimó­
nio pessoal de cultura, religiosidade, conhecimento do 
país de origem, como contributo possível para um 
património cultural alimentado também pelo encontro 
entre culturas diversas. Semelhante direito deveria ser 
exercido de modo a evitar possíveis tensões entre as 
várias identidades culturais. 
2.6.11. Os direitos civis e políticos 
A gradual aquisição dos direitos civis e políticos consti­
tui, em substância, o percurso de inserção e integração 
ue o imigrante deveria seguir no país de acolhimento. 
, pois, necessária legislação que favoreça a partici­
pação consciente do imigrante nesse processo, não só 
eliminando obstáculos como oferecendo certezas e 
acções positivas. 
Neste rumo, o primeiro direito que a semelhante legis­
lação compete garantir a todos os imigrantes, incluindo 
os com residência temporária, primeiro passo que repre­
senta para a integração, é o direito de associação, entre 
imigrantes e nas organizações do país de acolhimento 
(sindicatos, associações recreativas, culturais, religio­
sas, etc). 
2.6.12. A aquisição da cidadania 
A aquisição da cidadania pelos imigrantes provenientes 
N? C 339/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
de países terceiros deveria ser regulada por normas 
precisas, procedimentos simples e prazos certos. 
A cidadania completa o conjunto dos direitos reserva­
dos aos cidadãos autóctones, não devendo, portanto, 
por maioria de razão, permitir discriminações, que, a 
verificarem-se, deveriam ser punidas pela lei. 
2.6.13. Direito de recurso 
Romba ficaria a legislação tendente a garantir os direi­
tos dos imigrantes se não assegurasse o direito de 
recurso contra decisões relativas aos supracitados direi­
tos, sobretudo em matéria de acesso à residência, in­
serção laboral, integração social e expulsão. 
Tanto a legislação comunitária como a nacional devem 
particularizar as modalidades de recurso a interpor 
junto das instâncias respectivas. 
2.7. Política activa de integração 
É notório que a discriminação e os obstáculos à inte­
gração económica e social dos imigrantes não depen­
dem apenas das leis, mas de situações objectivas e de 
comportamentos enraizados. Para remover estes obstá­
culos não jurídicos, é necessário desenvolver uma polí­
tica activa e consistente de inserção social, económica 
e civil. 
O Comité atribui à Comunidade um duplo papel: 
a) coordenação das políticas activas nacionais; 
b) execução de um programa comunitário de acções 
positivas para a integração económica e social dos 
imigrantes, inspirado nos direitos supramenciona­
dos e contra as discriminações. 
2.8. Primeiras propostas para um programa comunitá­
rio de acções positivas para a integração econó­
mica e social dos imigrantes 
2.8.1. Um programa comunitário de acções positivas 
para a integração dos imigrantes deveria, antes do mais, 
ter em conta as diferenças entre as várias realidades da 
imigração. Deveria, pois, partir de uma análise aprofun­
dada da presença dos imigrantes na Comunidade para 
chegar à definição de acções convenientemente orienta­
das para alvos precisos. 2.8.2. O Comité realça, em particular, a necessidade 
de se assegurar: 
— o pleno acesso dos imigrantes com residência legal 
a todos os programas CEE de formação cultural e 
de instrução, bem como aos programas dirigidos 
aos jovens, 
— uma política de trabalho activa para os imigrantes, 
baseada em programas específicos de formação lin­
guística, de orientação e formação profissional, 
incluindo programas especiais que vão ao encontro 
das necessidades de formação das mulheres, 
— a fruição efectiva da assistência médico-sanitária. 
Cabe, na verdade, relevar que os imigrantes apresen­
tam com frequência patologias e, também, atitudes 
culturais diferentes em relação à doença. Poder-se-
-ia, portanto, estudar programas complementares 
de intervenção e campanhas de informação para 
favorecer o acesso com conhecimento de causa aos 
serviços de saúde nacionais. Isto vale especialmente 
para as novas migrações decorrentes dos reagrupa-
mentos familiares e dos pedidos de asilo, 
— aos imigrantes temporários e aos requerentes de 
asilo a possibilidade de beneficiarem de habitação 
de primeiro acolhimento, 
— assistência às entidades locais no domínio da pro­
gramação territorial e da urbanística para evitar 
excessivas concentrações de imigrantes em determi­
nados bairros ou localidades, com efeitos negativos 
quer nos equilíbrios sociais globais quer na inte­
gração dos imigrantes (guetizações), 
— acções positivas para reduzir o insucesso escolar e 
os abandonos prematuros da escola de filhos de 
imigrantes, 
— acções positivas em prol da inserção cívica, social e 
cultural das mulheres e dos jovens, compreendidos 
os das segundas gerações, 
— iniciativas dirigidas aos imigrantes, para promover 
o conhecimento dos países e culturas de origem, 
— a promoção deste conhecimento entre a população 
comunitária (escolas, locais de trabalho, meios de 
comunicação social, etc), para que se difunda a 
cultura da diferença como elemento essencial para 
a liquidação dos preconceitos e das discriminações 
de raça, religião e cultura, 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias ' N? C 339/87 
— a instituição, porventura com a colaboração dos 
parceiros sociais, de centros de acolhimento dos 
imigrantes, destinados, em especial, a: 
a) dar informações e conselhos para a inserção 
económica e laboral, para o acesso aos serviços 
sociais e assistenciais, para o cumprimento das 
obrigações previstas pela legislação em vigor; 
b) desenvolver actividades de assistência social aos 
imigrantes que se encontrem em dificuldades; 
c) promover iniciativas que levem ao conheci­
mento e à compreensão recíprocos entre os imi­
grantes e a população local; 
d) acolher as actividades das associações de imi­
grantes, 
— o apoio às associações de imigrantes na aplicação 
de programas de informação e de acção dirigidos à 
integração dos imigrantes, 
— aos imigrantes e suas associações a possibilidade de 
beneficiarem de assistência e conselho jurídico e 
legal. 
3. Apoio ao regresso voluntário ao país de origem 
3.1. Impossível se torna não constatar a persistência 
e, em certos casos, o incremento de uma imigração 
temporária que pode servir quer a projectos migratórios 
individuais definidos numa perspectiva de reinstalação 
nos países de origem, quer a exigências objectivas do 
mercado de trabalho comunitário. Desde que a estada 
e o trabalho se processassem em condições de legali­
dade, de harmonia com os princípios e as normas 
supramencionados, a imigração temporária poderia, 
pois, em vez de apenas tolerada como até aqui, ser 
estimulada por meio de instrumentos e procedimentos 
comuns. 
3.2. Por outro lado, muitos são os projectos migrató­
rios individuais que deparam com dificuldades de inte­
gração na dinâmica tradicional da oferta e da procura 
de mão-de-obra, redundando frequentemente em fra­
cassos, com o risco de alastramento de bolsas de margi­
nalização. 
3.3. Relativamente apenas a estes dois fenómenos, o 
Comité é do parecer de que, para facilitar o fecho do 
ciclo da imigração temporária ou pendular (com ou sem 
carácter sazonal) e recuperar os insucessos migratórios, 
será necessário criar instrumentos e procedimentos 
comuns para apoiar o regresso voluntário e favorecer 
a reinserção no país de origem. 3.3.1. Para tanto, tornam-se necessárias não só ini­
ciativas de informação e de orientação, mas também a 
promoção de projectos (designadamente o desenvolvi­
mento de microempreendimentos) no âmbito da coope­
ração para o desenvolvimento. 
4. Aspectos horizontais da política comunitária de imi­
gração 
4.1. Informação 
4.1.1. A Comunidade deverá empenhar-se, sem 
demora, na criação de instrumentos e processos de 
informação dirigida tanto para dentro como para os 
países de emigração. 
4.1.2. Esta informação deverá ter como objectivo: 
— dar a conhecer aos cidadãos comunitários, e em 
especial aos jovens trabalhadores e estudantes, as 
causas e a dinâmica das migrações, a partir da 
situação económica, social e cultural dos países de 
origem dos imigrantes, 
— orientar, nos países terceiros, os trabalhadores que 
tencionam emigrar acerca das condições e das opor­
tunidades que a Comunidade, na sua globalidade, 
pode oferecer, tanto para projectos migratórios per­
manentes como temporários, 
— informar os imigrantes que se encontram na CE 
acerca das suas obrigações, dos seus direitos e das 
oportunidades de acolhimento e de integração, bem 
como sobre as possibilidades de preservar e valori­
zar a sua cultura de origem. 
4.1.3. Poder-se-ia prever uma missão específica para 
as associações de imigrantes — as quais, aliás, não 
devem assumir conotações que ultrapassem a função 
essencial de defesa e promoção dos interesses dos asso­
ciados —, por serem, também, um elo de ligação entre 
o país de acolhimento e o país de origem. 
4.2. Coordenação das políticas de imigração dos Esta-
dos-membros 
4.2.1. A realização de uma política comunitária 
como a delineada implica a coordenação comunitária 
das políticas nacionais. O primeiro passo nesta direcção 
é a intensificação das trocas de informações e de expe­
riências. 
4.2.2. A criação, nos Estados-membros, de um órgão 
institucional único para os problemas da imigração e a 
coordenação, à escala comunitária, destes organismos 
nacionais poderiam favorecer a investigação e a acção 
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comuns, a começar pela acção de informação e de 
orientação. 
4.2.3. A Comunidade deveria ainda definir critérios 
e modalidades destinados a regularizar a situação dos 
imigrantes clandestinos, nos vários sectores de activi­
dade e nos diversos Estados-membros. 
4.2.4. A coordenação a exercer pela Comunidade 
deveria, ainda, tender à adopção pelos Estados-mem­
bros de comportamentos comuns nas sedes internacio­
nais em que se lida com os problemas relativos às 
políticas migratórias e aos trabalhadores migrantes. 
5. Poderes e instrumentos comunitários 
5.1. Para a execução de uma política comunitária de 
imigração, é necessário: 
— maximizar a utilização das actuais competências 
institucionais da Comunidade, a partir da aplicação 
integral das « Orientações para uma política comu­
nitária das migrações», definidas pela Comissão 
em 1985, bem como da respectiva resolução do 
Conselho, 
— definir e executar integralmente as tarefas que da 
imediata eficácia das normas de não discriminação 
constantes dos acordos de cooperação e de asso­
ciação sobrevêm à Comissão, 
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991 — definir as alterações que importa introduzir no Tra­
tado no âmbito da Conferência Intergovernamental 
para a União Política. 
5.2. O Comité entende, em todo o caso, que o actual 
quadro de competências comunitárias pode, contanto 
que exista efectiva vontade política do Conselho, ser 
utilizado para a concretização das propostas adiantadas 
no presente parecer. 
5.2.1. Isto não só através de concertação entre os 
Estados-membros (com base no artigo 1189 do Tratado 
e no acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 
1987), mas também através da adopção de legislação 
comunitária. 
5.2.2. Com efeito, as próprias medidas aqui propos­
tas, que têm incidências na legislação dos Estados-
-membros, poderiam plasmar-se em instrumentos jurí­
dicos vinculativos, valendo-se de numerosos artigos do 
Tratado: por exemplo a alínea c) do artigo 39, os 
artigos 1009, 1009 A, 2359. 
5.3. Escusado será dizer que as competências comu­
nitárias em matéria de política de imigração deverão 
ser objecto de desenvolvimento com as alterações ao 
Tratado a definir no âmbito da Conferência Intergover­
namental sobre a União Política. 
A este propósito, o Comité, embora consciente das 
actuais dificuldades políticas, considera que as normas 
relativas à liberdade de circulação das pessoas e dos 
trabalhadores devem ser explicitamente alargadas aos 
imigrantes provenientes de países terceiros e que a 
política de imigração deve ser plenamente integrada, 
nos seus diversos aspectos, nas competências comunitá­
rias em matéria de política social. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN