Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil"(1)

(1999/C 169/03)

Em 10 de Março de 1999, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 84.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 13 de Abril de 1999 (relator: J. Decaillon).

Na 363.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 1999 (sessão de 28 de Abril), o Comité adoptou, por 76 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho(2) prevê a incorporação na legislação comunitária, de normas técnicas e procedimentos administrativos (JAR) harmonizados, definidos pelas "Joint Aviation Authorities" (JAA). Uma proposta de alteração de 1996(3), que visa a introdução neste regulamento de novos códigos JAR para aviões ligeiros e nos helicópteros, foi bloqueada por alguns Estados-Membros que pretendem, primeiro, instituir um processo de certificação comum, mediante o regulamento administrativo das JAA (JAR 21), especificando como deverão ser aplicados os códigos técnicos. A Comissão introduziu, contudo, uma adaptação que se tornou necessária devido ao progresso científico e técnico(4) em 1996 e prevê outra adaptação para 1999.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1. No referente ao código JAR 145 "Aprovação de organizações de manutenção", não se pôde realizar qualquer adaptação técnica por causa de uma incompatibilidade das últimas alterações adoptadas pelas JAA, respeitantes ao reconhecimento pelos Estados-Membros de aprovações feitas por organizações de manutenção de países terceiros estrangeiras com as obrigações comunitárias na matéria.

2.2. Com efeito, dadas as competências externas da Comunidade Europeia tais como foram confirmadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, a Comunidade terá de negociar e gerir os acordos bilaterais adequados, o que não será possível num futuro próximo. Por consequência,propõe-se (novo artigo 7.o-A) que seja dada aos Estados-Membros a possibilidade de reconhecerem as aprovações concedidas a produtos, organizações e pessoal estrangeiros. Essa prática seria permitida sob a vigilância da Comunidade.

2.3. Para garantir a necessária vigilância, os acordos bilaterais deverão ser notificados à Comissão e aos Estados-Membros, por forma a permitir uma análise a priori. A Comissão vela por que as certificações concedidas não afectem o nível de segurança especificado no regulamento em apreço; por que não confiram vantagens indevidas a um país terceiro e por que não sejam contrárias à política da Comunidade em relação a esse país.

2.4. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-Membros. Para constituir este comité consultivo em vez do comité de regulamentação instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91, os artigos 9.o, 11.o e 12.o deverão ser reformulados.

3. Observações

3.1. Confirmando os seus precedentes pareceres, o Comité Económico e Social subscreve os objectivos de um nível elevado de segurança na aviação civil e na livre circulação dos produtos e serviços aéreos descritos acima. Embora considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 permitiu progressos nestes domínios, o Comité gostaria, uma vez mais, de chamar a atenção para as dificuldades já encontradas no funcionamento do regulamento precedente, em particular, na publicação e tradução dos códigos que o regulamento contém ou conterá.

3.2. O Comité acolhe favoravelmente, com a ressalva das observações abaixo, a proposta de regulamento do Conselho que, em caso de ausência de acordos bilaterais da Comunidade com países terceiros, aceita certificações feitas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros, submetendo-os a vigilância comunitária. Tal permitiria desbloquear a incorporação das adaptações técnicas do código JAR 145. O regulamento assim alterado, abrirá, subsequentemente, o caminho a uma transposição de outros códigos JAR, em parte já elaborados pelos representantes dos Estados-Membros na JAA.

3.3. A concessão de uma aprovação ou a aceitação de uma organização com base em aprovações concedidas pelas autoridades competentes de um país terceiro, tal como previsto no novo artigo 7.o-A, não devem ocasionar novas condições económicas nem perturbações no domínio social, não influenciando negativamente a situação do emprego na Comunidade. O Comité recomenda, pois, que se realizem estudos a fim de observar os eventuais efeitos no plano social.

3.4. No que se refere ao estatuto do comité instituído, convém salientar que o Comité Económico e Social, em parecer precedente(5), tinha sugerido a criação de um comité "que seja de regulamentação" dado o carácter eminentemente especializado e técnico do Regulamento (CEE) n.o 3922/91. A introdução do novo artigo 7.o-A faz a Comissão insistir mais na instituição de um comité consultivo. De acordo com o parecer do CES, o regulamento adoptado em 16 de Dezembro de 1991 opta pelo processo de comité de regulamentação. À luz dos novos dados, o Comité não vê qualquer razão para transformar o comité de regulamentação instituído em comité consultivo, menos forte.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 44 de 18.2.1999, p. 10.

(2) Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil - JO L 373 de 31.12.1991, p. 4; parecer do CES - JO C 159 de 17.6.1991.

(3) Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil - COM(96) 186 final - SYN 96/0119; parecer do CES - JO C 30 de 30.1.1997.

(4) Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão de 13 de Novembro de 1996 que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho - JO L 291 de 14.11.1996, p. 15.

(5) Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil - JO L 373 de 31.12.1991, p. 4; parecer do CES - JO C 159 de 17.6.1991.