Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas"

(2001/C 123/12)

Em 25 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Dezembro de 2000 (relator: Göran Lagerholm).

Na 378.a reunião plenária de 24 e 25 de Janeiro de 2001 (sessão de 24 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou por 79 votos a favor e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. A proposta de directiva faz parte do novo quadro jurídico para todas as redes e serviços de transmissão, que visa assegurar a competitividade do mercado das comunicações electrónicas. Este quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas(1) proposto na directiva deverá substituir a actual Directiva 97/13/CE(2) relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações. Na sua análise das comunicações de 1999(3), a Comissão exprimiu sérias preocupações quanto ao modo como a directiva foi transposta.

1.2. Não existe na Comunidade um regime uniforme que regule o acesso ao mercado de serviços de telecomunicações, mas quinze regimes nacionais bastante divergentes. Para tal, seria conveniente incentivar activamente o desenvolvimento de serviços pan-europeus. É possível fazer funcionar efectiva e eficazmente o mercado único europeu simplificando de um modo drástico os actuais regimes nacionais.

1.3. A presente proposta pretende que todos os serviços e redes de comunicações electrónicas sejam abrangidos por uma licença geral e que se limite a utilização de direitos específicos à atribuição de radiofrequências e números. Reduz o número de condições que podem ser impostas aos prestadores de serviços e destina-se a garantir que não sejam exigidas quaisquer informações como condição prévia para a entrada no mercado e que a verificação sistemática do cumprimento das condições associadas às autorizações se limite às condições que objectivamente a justificam.

1.4. A simplificação dos procedimentos permitiria reduzir consideravelmente os custos administrativos. A proposta de directiva limita os encargos impostos aos prestadores de serviços aos custos administrativos e exige que os Estados-Membros publiquem esses custos e, se for caso disso, procedam aos ajustamentos necessários.

1.5. A imposição de taxas pela utilização de radiofrequências e números é autorizada, na condição de respeitarem os princípios da não discriminação, da transparência, da justificação objectiva e da proporcionalidade e os objectivos definidos em matéria de desenvolvimento de serviços inovadores e de concorrência. A CEPT deve continuar a desempenhar um papel importante na harmonização da atribuição de radiofrequências.

2. Observações

2.1. No citado parecer do CES sobre a análise das comunicações de 1999 diz-se que, "o Comité concorda que se torna necessária uma harmonização das condições de licenciamento tanto no plano formal como prático. O sistema deveria basear-se em autorizações gerais, excepto no respeitante ao acesso às frequências e aos números. Deste modo, a harmonização não deveria implicar um regime regulamentar mais pesado nos mercados em que, por exemplo, as autorizações gerais não requerem qualquer registo prévio".

2.2. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a proposta de directiva, que considera bem equilibrada.

2.3. Congratula-se com o facto de a proposta analisar as razões fundamentais que presidem às condições de licenciamento. Tal como observa a Comissão, a aquisição de licenças e de autorizações tornou-se muito onerosa em determinados casos, sem que isso beneficie os utilizadores finais. Só será possível instaurar um mercado único europeu se, na harmonização das regras de autorização nacionais, se procurar reduzir ao estritamente necessário os procedimentos e condições de licenciamento. Foi já demonstrada a eficácia deste regime simplificado em diversos Estados-Membros.

2.4. Importa que as condições de autorização impostas aos prestadores de serviços não prevejam obrigações que não sejam específicas do sector. Apraz ao Comité que tal seja expressamente referido no artigo 6.o da directiva. O Comité regista também com satisfação a indicação explícita (14.o considerando) de que não é necessário exigir provas sistemáticas e regulares do cumprimento de todas as condições, o que se pode considerar uma medida positiva com vista ao alijamento da carga administrativa imposta às empresas do sector pelo quadro regulamentar.

2.5. O Comité concorda com a opinião da Comissão de que apenas se deverá recorrer às licenças quando as radiofrequências e números forem insuficientes e de que os encargos administrativos devem limitar-se a cobrir os custos administrativos incorridos a título da proposta de regulamento mínima. Aumenta a preocupação de que os utilizadores das TI possam ver-se forçados a contribuir para a cobertura dos custos de utilização de radiofrequências, custos esses que poderão ultrapassar de forma excessiva os meros custos administrativos sem apresentarem qualquer relação com o resultado dos leilões.

2.6. No entender do Comité, a proposta de directiva relativa às autorizações deveria ser revista, de modo a proibir explicitamente a imposição de encargos pontuais para outro fim que não seja a melhoria da eficácia das frequências ou que não se enquadrem num sistema de leilões ou em qualquer outro sistema em que o preço seja um meio utilizado para assegurar a eficácia da repartição propriamente dita das radiofrequências.

Bruxelas, 24 de Janeiro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2000) 393 final.

(2) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 - JO L 117 de 7.5.1997.

(3) "Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos Análise das Comunicações 1999" (COM(1999) 539 final); parecer do CES in JO C 204 de 18.7.2000.