COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.04.1995 
COM(95) 113 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
SOBRE A SITUAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO E DE 
APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 90/388/CEE 
RELATIVA À CONCORRÊNCIA NOS MERCADOS 
DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
INDICE 
Prefácio e resumo 
I INTRODUÇÃO 
Objectivos 
O contexto 
II SITUAÇÃO ACTUAL EM MATÉRIA DE TRANSPOSIÇÃO 
a) Observações gerais 
b) Processos formais 
c) Alargamento ao Espaço Económico Europeu e aos países da Europa Central e 
Oriental 
III PROBLEMAS ESPECÍFICOS DE TRANSPOSIÇÃO 
a) Questões gerais relativas aos serviços de telefonia vocal 
b) Aplicação do monopólio da telefonia vocal num contexto de desregulamentação 
c) Redes de empresas e grupos fechados de utilizadores 
d) Serviços de dados para o público 
e) Separação das funções de exploração e regulação 
IV INCLUSÃO DOS SERVIÇOS E REDES DE COMUNICAÇÃO POR SATÉLITE 
DIRECTIVA 94/46/CE 
a) Significado da Directiva 94/46/CE 
b) Telefonia vocal 
c) Serviços de radiodifusão 
d) Acesso ao segmento espacial 
e) As organizações internacionais de satélites 
f) Calendário de aplicação 
V EVOLUÇÃO FUTURA NO CONTEXTO DA LIBERALIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS E DA INFRA-ESTRUTURA 
VI CONCLUSÃO 
ANEXO I: Transposição da Directiva 90/388/CEE pelos Estados-membros 
ANEXO II: Lista de autoridades reguladoras nacionais competentes em matéria de 
telecomunicações 
Prefácio 
A União Europeia está envolvida num processo de adaptação rápida às realidades da 
sociedade da informação do futuro. A tecnologia digital está a transformar as indústrias 
das telecomunicações, da informática, da informação e do audiovisual. A sociedade da 
informação começa a afectar profundamente a economia e as nossas formas de trabalho, 
de vida e de lazer. Influencia a forma como se fazem negócios, como nos organizamos 
e como entramos em relação com os outros. 
O relatório denominado "A Europa e a Sociedade da Informação Global", elaborado a 
pedido do Conselho Europeu, tomou plenamente em consideração esta transformação 
radical e propôs um enquadramento global. Os Chefes de Estado e de Governo reunidos 
em Corfu subscreveram esta análise e apelaram à definição de um quadro regulamentar 
claro e estável que permita progredir ainda mais. 
As mutações em curso são à escala planetária. Afectam não apenas a Europa e os seus 
principais concorrentes económicos, mas igualmente a própria natureza desta 
concorrência. Para ser competitivo, é necessário hoje em dia dispor dos meios para 
aceder, tratar, transformar, armazenar e produzir a informação de uma forma 
simultaneamente rápida e eficaz. 
Face a uma economia cada vez mais global, revela-se vital que as empresas europeias 
estejam em condições de manter e reforçar a sua competitividade não só nos mercados 
existentes, mas também para aproveitarem novas oportunidades e conquistarem novos 
mercados. Para o efeito devem poder beneficiar de uma ampla divulgação das novas 
tecnologias da informação e da sua integração nos processos de produção. Ao incentivar 
o crescimento económico a competitividade contribui naturalmente para a criação de 
postos de trabalho. 
O progresso tecnológico e a inovação implica que os utilizadores possam escolher entre 
uma gama cada vez maior de serviços e de aplicações mais eficazes e melhor adaptados 
às suas necessidades específicas. Estas vantagens potenciais não estão reservadas apenas 
às empresas: também os particulares terão a possibilidade de aceder directamente, a 
pedido, a novos serviços e divertimentos, que deixarão de ser simplesmente "recebidos" 
pelo cliente, mas que lhe permitirão estabelecer relações interactivas. 
Em simultâneo, deverá dar-se especial cuidado aos aspectos do emprego neste sector. Tal 
como expresso no Livro Verde sobre a liberalização das infraestruturas de 
telecomunicações e das redes de televisão por cabo, (COM(94), 440, parte final, e 682, 
parte final), um aumento na competitividade produzirá impacto no emprego, ao mesmo 
tempo salvaguardando postos de trabalho que, de outro modo, se teriam perdido e 
permitindo ainda que novos postos de trabalho se criem, à medida que as empresas 
Europeias beneficiam das vantagens competitivas derivadas das novas tecnologias de 
telecomunicações e respectivos serviços. Particularmente importantes em termos de 
emprego serão os efeitos das novas tecnologias nas empresas de pequena e média 
dimensão (PME's) - tradicionalmente a principal fonte geradora de emprego, na Europa. 
Mostra a experiência que as potenciais reduções de postos de trabalho são compensadas 
pela criação de novos postos e que o emprego global nas telecomunicações não foi 
ameaçado pela liberalização. Será de importância para o desenvolvimento adicional e 
futuro que o diálogo, no sector, seja intensificado. A Comissão iniciou um importante 
novo estudo que deverá providenciar uma mais sólida base de análise para verificar em 
que extensão a concorrência está criando novas oportunidades em postos de trabalho. 
Estes tópicos serão igualmente estudados e discutidos em profundidade no seio dos novos 
Grupos de Aconselhamento sobre a Sociedade da Informação, recentemente lançados pela 
Comissão, v.g. o Forum da Sociedade da Informação e o Grupo de Peritos de Alto Nível 
sobre os Aspectos Sociais da Sociedade da Informação. 
O plano de acção publicado pela Comissão em resposta às conclusões da Cimeira de 
Corfu bem como o relatório sobre a sociedade da informação global ("A via europeia 
para a sociedade da informação" - Comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1994) 
sublinharam a necessidade de prosseguir e acelerar o processo de liberalização das 
telecomunicações. Para este efeito, a Resolução do Conselho 93/C 213/01, de 22 de Julho 
de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações, define um quadro 
de base para a evolução do enquadramento regulamentar na União Europeia e fixa 1 de 
Janeiro de 1998 como data para concretizar a liberalização completa (sendo concedidos 
a alguns Estados-membros períodos de transição adicionais). Nesta resolução, o Conselho 
sublinha a importância da transposição completa da legislação actual e a necessidade de 
fazer evoluir este enquadramento a fim de preparar 1 de Janeiro de 1998. Em 22 de 
Dezembro de 1994, o Conselho adoptou uma nova Resolução (94/C 379/03) em que o 
princípio da liberalização e o calendário adoptado para a sua aplicação aos serviços foram 
alargados à liberalização das infra-estruturas de redes subjacentes em que esses serviços 
são prestados. 
A Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à concorrência nos mercados dos serviços 
de telecomunicações constituiu até ao momento o elemento central do processo de 
liberalização das telecomunicações na UE. Ela está - e continuará a estar - no próprio 
cerne do processo de reforma iniciado que passou agora a estar centrado na data de 1998, 
fixada pelo Conselho para alcançar a liberalização do conjunto dos serviços de 
telecomunicações e das infra-estruturas que utilizam. No que diz respeito ao quadro 
regulamentar desta liberalização, as resoluções do Conselho referidas especificam que as 
propostas e medidas necessárias à sua aplicação devem ser elaboradas até 1 de Janeiro 
de 1996. Esta Directiva constitui igualmente o quadro que a Comissão utilizou até agora 
nas iniciativas que tomou em resposta a pedidos de supressão das restrições que impedem 
o fornecimento das infra-estruturas necessárias aos serviços já liberalizados em aplicação 
das suas disposições. É por conseguinte no âmbito desta Directiva que a Comissão 
adoptou, em 13 de Outubro de 1994, uma directiva de alteração que integra no seu 
âmbito de aplicação as redes e serviços de comunicação por satélite. A Comissão adoptou 
além disso, em 21 de Dezembro de 1994, um projecto de alteração da Directiva para 
consulta relativa à utilização das redes de televisão por cabo para o fornecimento destes 
serviços. 
Ainda que os progressos alcançados pelos Estados-membros nos últimos quatro anos 
sejam consideráveis, estão ainda por resolver algumas questões primordiais. Na sua 
Resolução de 22 de Julho de 1993, o Conselho sublinhou que era necessário "aplicar 
rápida e eficazmente o quadro regulamentar actual e, em especial, a Directiva 
90/388/CEE". Esta Directiva exigia simultaneamente que os efeitos de determinadas 
medidas fossem avaliados pela Comissão durante 1994. A Comissão considera, por 
conseguinte, apropriado, na fase actual, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
a presente comunicação relativa aos progressos gerais alcançados a nível da realização 
dos objectivos da Directiva. 
Resumo 
O Capítulo I define os objectivos da presente comunicação inserindo-os no seu contexto 
regulamentar passado, presente e futuro. 
O Capítulo II inclui observações de carácter geral sobre o grau de transposição da 
Directiva 90/388/CEE pelos Estados-membros. Inclui uma lista dos principais parâmetros 
que a Comissão examinou para avaliar os progressos alcançados. 
O Capítulo III explica e clarifica a natureza de certos problemas de aplicação que 
surgiram nos últimos quatro anos. Incluem-se em três áreas principais: os serviços de 
telefonia vocal destinados a grupos fechados de utilizadores e a redes de empresas, os 
serviços de dados destinados ao público e a separação das actividades de 
operador-autoridade reguladora. 
O Capítulo IV trata da recente inclusão das redes e serviços de telecomunicação por 
satélite no âmbito da Directiva na sequência da sua alteração pela Directiva 94/46/CE. 
O Capítulo V explora as perspectivas futuras para a Directiva e respectiva aplicação, 
colocando-a no contexto mais amplo da liberalização completa dos serviços e das 
infra-estruturas e, nomeadamente, da preparação da data de 1998. 
O Capítulo VI examina as conclusões da Comissão relativas à aplicação da Directiva e 
as implicações para a política da UE em matéria de telecomunicações. 
I INTRODUÇÃO 
Objectivos 
A Directiva 90/388/CEE da Comissão (a seguir denominada "Directiva Serviços" ou "a 
Directiva") foi publicada em 28 de Junho de 1990. Veio a ser identificada como a pedra 
angular do enquadramento da União Europeia para a liberalização do mercado europeu 
das telecomunicações. O Conselho, na sua resolução de 22 de Julho de 19931, sublinhou 
a importância da sua rápida aplicação e referiu que "era necessária uma transposição 
rápida e efectiva do actual enquadramento regulamentar, em especial, da Directiva 
90/388/CEE". 
É neste contexto que a Comissão elaborou a presente comunicação relativa à situação de 
transposição e de aplicação da Directiva2. 
São três os objectivos da presente comunicação3: 
i Descrever e explicar a situação actual em matéria de transposição; 
ii Identificar e clarificar questões essenciais; 
iii Perspectivar a Directiva no contexto do "pacote de reformas" desenvolvidas tendo 
por horizonte a data de 1998, em conformidade com a resolução de 1993 na qual 
o Conselho aprova a intenção de a Comissão "preparar, até 1 de Janeiro de 1996, 
as alterações necessárias ao enquadramento regulamentar comunitário tendo em 
vista alcançar a liberalização do conjunto dos serviços de telefonia vocal pública, 
o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998". 
Resolução do Conselho 93/C231/01. 
A presente comunicação não abrange um determinado número de questões da 
política de telecomunicações da UE, tais como a aplicação da ORA (Oferta de 
Rede Aberta) às linhas alugadas. Estas questões são tratadas aprofundadamente 
noutras comunicações recentes. Ver Livro Verde sobre a liberalização das 
infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo, partes I/II, 
COM(94)440; COM(94)682 e Comunicação relativa à situação actual e futura 
abordagem do acesso aberto às redes e serviços de telecomunicações (ORA -
Oferta de Rede Aberta), COM (94)513. 
É conveniente sublinhar que esta comunicação não substitui de modo algum os 
procedimentos formais previstos no Tratado para garantir a aplicação integral do 
direito comunitário. 
O contexto 
A Directiva "Serviços" estabelece quatro datas para a aplicação de disposições 
específicas: 
31 de Dezembro de 1990, no que se refere à abertura à concorrência dos serviços 
de telecomunicações, que não os serviços de telefonia vocal e da simples revenda 
de capacidade. 
1 de Julho de 1991, no que se refere à criação de uma entidade independente 
responsável pela concessão de licenças e pela vigilância das condições de 
x utilização; 
30 de Junho de 1992, para a notificação de quaisquer procedimento de autorização 
ou de declaração para o fornecimento ao público de serviços de comutação de 
dados por pacotes ou por circuitos; 
31 de Dezembro de 1992 no que se refere à abertura à concorrência da simples 
revenda de capacidade4. 
Na sua Resolução A3-0113/93, de 20 de Abril de 1993, o Parlamento convidou a 
Comissão a preparar a liberalização da telefonia vocal, quer a nível intracomunitário quer 
nacional, a adoptar o mais rapidamente possível as medidas necessárias tendo em vista 
explorar plenamente o potencial da infra-estrutura existente das redes por cabo para 
serviços de telecomunicações e suprimir sem demora as restrições existentes nos 
Estados-membros no que diz respeito à utilização das redes por cabo relativamente a 
serviços não reservados, bem como a tomar medidas tendo em vista uma utilização 
optimizada das redes existentes de telecomunicações transfronteiras das empresas de 
caminhos-de-ferro e dos produtores de electricidade5. 
Na sua Resolução 93/C 213/01 o Conselho estabeleceu um calendário para o 
desenvolvimento dos serviços de telecomunicações e confirmou a data de 
1 de Janeiro de 1998 para a liberalização dos serviços de telefonia vocal pública6. 
A Directiva prevê também a possibilidade de conceder um adiamento até 1 de 
Janeiro de 1996, da data de proibição da simples revenda de capacidade nos 
Estados-membros cuja rede de fornecimentos de serviços de comutação por 
pacotes ou por circuitos não esteja ainda suficientemente desenvolvida. 
JOn°C 140 de 31.5.93, p. 42. 
Contudo, a alguns Estados-membros cujas redes são menos desenvolvidas 
(nomeadamente a Espanha, a Irlanda, a Grécia e Portugal), foi concedido um 
período de transição suplementar que pode ir até cinco anos. As redes de 
dimensão muito reduzida (Luxemburgo) podem igualmente, quando tal se 
8 
Em 17 de Novembro de 1994, o Conselho adoptou uma nova resolução que confirma a 
data de 
1 de Janeiro de 1998 no que diz respeito também à liberalização das 
infra-estruturas de telecomunicações7. 
Na sequência do plano de acção da Comissão de 19 de Julho de 1994, publicado sob o 
título "A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção"8, a União 
Europeia está agora profundamente empenhada na política de passagem à sociedade da 
informação. Estas resoluções, as conclusões do Conselho Europeu de Corfu9, bem como 
a Comunicação da Comissão sobre as consultas relativas ao seu Livro Verde das 
comunicações móveis e pessoais10 e os resultados da consulta em curso sobre os Livros 
Verdes relativos às infra-estruturas (partes I e II)11 vêm fornecer um quadro apropriado 
para introduzir novas alterações à Directiva "Serviços" tendo em vista uma completa 
liberalização do sector das telecomunicações. Neste contexto, o acompanhamento 
desenvolvido da evolução concreta da situação nos Estados-membros tornar-se-á cada vez 
mais importante à medida que nos aproximarmos da data fixada. 
10 justificar, beneficiar de um prazo máximo de dois anos. 
Com derrogações tal como no caso anterior. Ver Resolução do Conselho de 22 
de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário da liberalização das 
infra-estruturas de telecomunicações (94/C 379/03; JO n° C 379 de 31.12.1994, 
P- 4). 
COM(94) 347. 
Conclusões do Conselho Europeu, Corfu, 24-25 de Junho de 1994. 
Para o ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem 
comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia, 
COM(94)145 final. 
Op cit. 
II SITUAÇÃO ACTUAL EM MATÉRIA DE TRANSPOSIÇÃO 
a) Observações gerais 
Foi solicitado aos Estados-membros que transpusessem as disposições da Directiva e que 
comunicassem à Comissão as medidas adoptadas para o efeito o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1990, 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 199212. Todos os 
Estados-membros, à excepção de dois, respeitaram as suas obrigações de notificação13. 
No entanto, para permitir avaliar os progressos reais alcançados na transposição da 
Directiva 90/388/CEE nos diversos Estados-membros, foi elaborada uma lista com os 
principais elementos constitutivos da Directiva. Ainda que não tenham um carácter 
exaustivo, os pontos a seguir enumerados permitem acompanhar a evolução da situação14: 
Definição dos serviços de "telefonia vocal" relativamente aos quais os direitos 
exclusivos e especiais actuais podem ser mantidos em conformidade com o 
disposto na Directiva15. 
Manutenção dos outros direitos exclusivos; 
Acesso dos fornecedores de serviços à transmissão/encaminhamento pela rede 
telefónica pública comutada e por circuitos alugados; 
Natureza das condições impostas através de procedimentos de autorização ou de 
declaração; 
Transparência e abertura dos procedimentos de concessão ^de autorizações; 
12 
13 
14 
15 Tal como já referido, as excepções à data de 31.12.1990 dizem respeito a) às 
especificações em matéria de simples revenda de serviços de comutação de dados 
(31.12.1992); e b) à criação de uma autoridade reguladora independente (1.7.91). 
Trata-se da Itália (as disposições inseridas na Legge Comunitária 1992 são 
incompletas) e da Grécia (as medidas adoptadas para tornar operacional a 
autoridade reguladora independente não foram ainda notificadas) 
Para as questões correspondentes aos pontos enumerados ver nomeadamente os 
artigos 1°, 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 7o da Directiva. 
Sujeito aos prazos estabelecidos na Resolução do Conselho de 22 de Julho de 
1993. 
10 
Condições exigidas para a simples revenda de capacidade alugada relativamente 
às comunicações de dados; 
Notificação (sem prazo) de qualquer regime especial de licença relativo a esta 
revenda; 
Justificação de qualquer regime especial16; 
Condições de acesso aberto às redes públicas (formais e reais); 
Colocação à disposição de circuitos alugados num prazo razoável; 
Justificação das "eventuais" restrições à utilização de circuitos alugados; 
Justificação de quaisquer restrições em matéria de tratamento de dados (antes ou 
após transmissão pela rede pública)17; 
Garantia, por parte dos Estados-membros de que não existe qualquer 
discriminação entre os prestadores de serviços (incluindo os OT) no que diz 
respeito às condições de utilização e às tarifas praticadas; 
Criação efectiva de uma autoridade reguladora operacional, independente e distinta 
responsável nomeadamente pela concessão de licenças, vigilância das condições 
de utilização, controlo das homologações e das especificações obrigatórias e pela 
atribuição das frequências. 
Com base nos pontos enunciados, a Comissão verificou que a medida em que a Directiva 
foi efectivamente transposta18 na UE varia significativamente de Estado-membro para 
Estado-membro. Vários Estados-membros devem tomar medidas suplementares antes que 
a Comissão possa considerar que a Directiva foi correctamente transposta19. 
b) Processos formais 
A Comissão tem-se esforçado, na medida do possível, por tratar os problemas da 
transposição que subsistem no âmbito de comunicações e de negociações bilaterais com 
os Estados-membros em causa. Este método revelou-se particularmente eficaz (ê 
mutuamente benéfico) nos casos em que as autoridades nacionais privilegiaram a 
16 
17 
18 
19 À luz, por exemplo, das disposições constantes dos artigos 2o e 3o. 
Deve ser demonstrada a sua necessidade face a exigências especiais ou de 
interesse público. 
Uma notificação oficial não implica necessariamente uma transposição efectiva. 
Estas questões são analisadas mais pormenorizadamente no Capítulo III. A 
situação actual em cada Estado-membro é apresentada no Anexo. 
11 
transparência, responderam prontamente aos pedidos de informações que lhes foram 
dirigidos e manifestaram claramente a sua vontade de encontrar rapidamente soluções 
concretas. 
Caso estes problemas de transposição não possam ser resolvidos por negociações 
informais e num prazo razoável, a Comissão vê-se contudo obrigada a dar início ao 
processo formal previsto no artigo 169° do Tratado para os casos de não transposição dè 
uma directiva20. 
Actualmente, encontram-se em curso vários processos formais, dois por falta de 
notificação por parte do Estado-membro em causa das medidas legislativas de 
transposição exigidas21 e dois outros por aplicação incorrecta da Directiva nos 
Estados-membros22. 
20 O artigo 169° do Tratado CE trata dos casos em que o Estado-membro não 
cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, incluindo a 
obrigação de transposição das directivas. 
O processo iniciado ao abrigo do artigo 169° é o seguinte: 
i) A Comissão especifica as acusações numa carta de "notificação 
para cumprir" e convida o Estado-membro em causa a apresentar 
as suas observações; 
ii) Se o Estado em causa não puser fim à infracção, a Comissão emite 
um parecer fundamentado (não obrigatório) explicando a sua 
posição e convidando este Estado-membro a tomar as medidas 
apropriadas num determinado prazo; 
iii) Se o Estado-membro em causa não observar este parecer no prazo 
determinado pela Comissão, esta pode apresentar o caso ao 
Tribunal de Justiça. 
21 Itália e Grécia. 
22 Alemanha e Espanha. 
12 
c) Alargamento ao Espaço Económico Europeu e aos países da Europa Central 
e Oriental 
Por força do Acordo EEE, a Directiva "Serviços" (e respectivas alterações) é igualmente 
aplicável aos Estados-membros do EEE a partir de 1 de Julho de 199423. 
Uma vez que a Directiva "Serviços" se limita a precisar que o artigo 90° deve ser 
aplicado em articulação com os artigos 59° e 86° do Tratado e que os acordos europeus 
bem como os acordos provisórios assinados pela UE com os seis países da Europa 
Central e Oriental incluem disposições similares, os princípios gerais desta Directiva (e 
respectivas alterações posteriores) são igualmente aplicáveis àqueles países. 
23 Em aplicação do Anexo Concorrência (XIV) do Acordo, as directivas de aplicação 
do n° 3 do artigo 90° relativamente ao sector das telecomunicações, tal como a 
directiva "Serviços" e a directiva "Terminais" (88/301/CEE), tornaram-se de 
aplicação nos Estados-membros do EEE a partir de 1 de Julho de 1994, tal como 
as directivas de alteração posteriores (por exemplo, a Directiva 94/46/CE relativa 
às comunicações por satélite). 
13 
Ill PROBLEMAS ESPECÍFICOS DE TRANSPOSIÇÃO 
Durante o processo de transposição da Directiva, surgiram cinco domínios que exigiram 
uma atenção especial: 
a) Questões gerais relativas aos serviços de telefonia vocal; 
b) Aplicação do monopólio relativo à telefonia vocal; 
c) Redes de empresas e grupos fechados de utilizadores (GFU); 
d) Fornecimento ao público de serviços de dados; 
e) Separação entre as actividades de operador/autoridade reguladora. 
a) Questões gerais relativas aos serviços de telefonia vocal 
Apesar de o conceito de "telefonia vocal" ser definido de forma pormenorizada na 
Directiva24, vários problemas se colocaram25 para determinar o que deveria ser 
exactamente considerado como "telefonia vocal" em cada Estado-membro e, deste modo, 
J 
24 No artigo 1° da Directiva, o "serviço de telefonia vocal" é definido como "a 
exploração comercial, para o público, do transporte directo e comutação da voz 
em tempo real na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública 
comutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seu 
ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal". 
Ver também a sentença do Tribunal de Justiça, Colectânea 1992 p. 1-5833, que 
tem guiado a Comissão na elaboração da definição de direitos exclusivos e 
especiais (vide a seguir). 
14 25 
o grau em que os direitos especiais ou exclusivos26 relativos aos serviços de telefonia 
vocal devem ser suprimidos27. 
Por força da Directiva "Serviços", os Estados-membros devem assegurar a abolição dos 
direitos exclusivos e especiais no que diz respeito ao fornecimento de serviços de 
telecomunicações, diversos dos serviços de telefonia vocal. Caso a caso, deverá ser 
examinado com base nos critérios abaixo descritos sobre se um particular serviço é, ou 
não, un serviço de telefonia vocal. Para permitir às autoridades reguladoras nacionais 
avaliarem o serviço em causa, estes prestadores potenciais podem ter de fornecer todas 
as informações necessárias28. 
26 
27 
28 O artigo 2° da Directiva de alteração 94/46/CE (ver Capítulo IV) define estes 
direitos do seguinte modo: "direitos exclusivos", os direitos concedidos por um 
Estado-membro a uma empresa, através de qualquer acto legislativo, regulamentar 
ou administrativo que lhe reservam o direito de prestar um serviço de 
telecomunicações ou de desenvolver uma actividade, numa determinada área 
geográfica, 
"direitos especiais", os direitos concedidos por um Estado-membro a um número 
limitado de empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou 
administrativo que, numa determinada área geográfica, 
limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em função 
de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, como 
empresas autorizadas a prestar tais serviços ou desenvolver uma 
actividade, 
designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas 
concorrentes, como empresas autorizadas a prestar tais serviços ou 
desenvolver uma actividade, 
ou 
conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos critérios 
referidos, vantagens legais ou regulamentares que afectem de forma 
substancial a capacidade de as outras empresas prestarem um mesmo 
serviço de telecomunicações na mesma área geográfica em condições 
substancialmente equivalentes". 
Por força do artigo 2° da Directiva os Estados-membros devem assegurar "a 
abolição dos direitos exclusivos ou especiais no que diz respeito ao fornecimento 
de serviços de telecomunicações, diversos dos serviços de telefonia vocal (...)"• 
É o que acontecerá em especial no caso do fornecimento de serviços de telefonia 
vocal a grupos fechados de utilizadores através de redes de circuitos alugados 
ligados através de vários pontos de terminal à rede pública comutada. Neste caso, 
algumas autoridades reguladoras nacionais exigem informações pormenorizadas, 
que digam nomeadamente respeito aos clientes visados, aos projectos de 
publicidade, às tarifas previstas, etc., a fim de apreciarem a natureza do serviço 
previsto. 
15 
Uma abordagem regulamentar que identifique apenas um conjunto limitado de serviços 
não reservados e autorizados não seria conforme às exigências da Directiva. 
O serviço de telefonia vocal pode ser reservado por força da legislação nacional 
unicamente se incluir todos os elementos da definição comunitária de telefonia vocal: é, 
por conseguinte necessário que seja objecto de uma exploração comercial para o público 
para efeitos de transporte directo e comutação da voz em tempo real entre pontos 
terminais da rede pública comutada. 
É útil analisar o significado de cada um destes elementos: 
"Exploração comercial" 
Esta expressão implica que a simples prestação técnica não comercial de uma ligação 
telefónica entre dois utilizadores deve ser autorizada. O adjectivo "comercial" deve ser 
entendido na sua acepção corrente: trata-se do fornecimento de um serviço contra 
pagamento, com o objectivo de realizar um lucro (ou, pelo menos, de cobrir todas as 
despesas variáveis e uma parte das despesas fixas). Assim, o fornecimento de uma linha 
alugada, colocada à disposição de um ou de vários utilizadores com base numa partilha 
de despesas, só será considerado como uma actividade comercial se existir uma 
capacidade suplementar que tenha sido alugada especificamente para revenda. 
Isto significa igualmente que as empresas têm a possibilidade de reunir os seus recursos, 
isto é, alugar linhas, beneficiando assim da taxa fixa de aluguer. Este facto permite 
utilizar mais eficazmente a rede telefónica e beneficia muito especialmente as PME29. 
"Para o público" 
A expressão "para o público" não é definida na Directiva e deve ser entendida na sua 
acepção comum: um serviço "para o público" é um serviço que é proposto, nas mesmas 
condições, ao público em geral. 
Os serviços fornecidos a redes de empresas e/ou a grupos fechados de utilizadores 
constituem exemplos de serviços que não devem ser considerados como "para o público", 
não podendo, por conseguinte, ser objecto de direitos especiais ou exclusivos. As redes 
de empresas ou os grupos fechados de utilizados (GFU) abrangem um certo número de 
serviços de telecomunicações (quer vocais quer de dados). Têm uma importância 
fundamental para a Directiva Serviços tendo em conta nomeadamente o facto de não se 
29 Devido à supressão da desvantagem que existia para as PME, estas não utilizam 
geralmente os serviçoá telefónicos comutados de forma suficientemente intensiva 
para rentabilizar a locação (tarifas fixas elevadas) de circuitos. Por esta razão, as 
comunicações através de circuitos alugados eram até então praticamente 
reservadas apenas às grandes empresas. 
16 
tratar de serviços de telefonia vocal, que os Estados-membros podem reservar para os 
seus organismos de telecomunicação. 
Os problemas específicos associados à liberalização destes serviços serão discutidos mais 
pormenorizadamente no Capítulo III (ponto c). 
"na origem e no destino dos pontos terminais da rede pública comutada" 
Esta expressão significa que, para ser reservado, um serviço vocal deve não apenas ser 
objecto de uma exploração comercial para o público, mas que deve simultaneamente estar 
ligada a dois pontos terminais da rede comutada30. Enquanto cada cliente de um prestador 
de serviços estiver ligado através de uma linha alugada especializada, é 
30 A Directiva não inclui uma definição formal de rede pública comutada. É 
necessário, pois, utilizar a acepção geral, nomeadamente, a rede telefónica pública 
comutada (RETPC), que engloba o conjunto dos meios técnicos de comutação e 
de transmissão utilizados pelo organismo de telecomunicações para fornecer o 
serviço telefónico normal. 
17 
possível fornecer um serviço comercial que termine na rede pública31. Neste caso 
igualmente, o objectivo consiste em flexibilizar as restrições técnicas que pesam sobre os 
circuitos alugados. Estes circuitos podem deste modo ser utilizados para a telefonia vocal 
por clientes que não os GFE, desde que não exista uma oferta comercial de "simples 
revenda" da rede pública comutada32. A "simples revenda" pode contudo ser legítima nos 
casos em que o serviço não se destina ao público mas, por exemplo, é fornecido a um 
grupo fechado de utilizadores33. 
"transporte directo e comutação da voz em tempo real" 
Esta parte da definição exclui que qualquer aplicação de armazenagem, de transferência 
ou envio de mensagens vocais seja reservada. O encaminhamento ao menor custo das 
chamadas telefónicas por um fornecedor de serviços na rede pública comutada ou a 
telefonia por cartão de crédito, serviço que, mediante transacção financeira, dá acesso 
aos serviços de telefonia vocal de um OT, constituem dois outros exemplos de serviços 
vocais liberalizados por não se tratar de um "transporte directo". 
31 
32 
33 Na medida em que estejam ligados através de uma linha especializada, os clientes 
de um serviço vocal liberalizado não têm necessariamente que demonstrar a 
existência prévia de uma relação jurídica ou económica entre si e os destinatários 
das suas chamadas. Este tipo de serviço é frequentemente denominado serviço de 
marcação directa em chamadas de entrada ("dial-out") ou num ponto terminal 
("one-ended"). 
Por "simples revenda" entende-se a situação em que uma chamada provém da rede 
comutada e termina igualmente nesta rede. Nesta acepção, pode considerar-se que 
o serviço é oferecido ao público em geral, uma vez que a chamada local pode 
provir de qualquer utilizador da rede pública comutada e que o próprio cliente 
não está ligado ao fornecedor do serviço através de uma linha alugada 
especializada. 
Na realidade, um serviço deste tipo pode incluir aspectos que tornem necessária 
uma passagem pela rede pública, por exemplo, para o teletrabalho, a colocação 
em derivação das chamadas fora das horas de trabalho, a procura de pessoas, os 
serviços Centrex, ou quando pequenas unidades económicas cujo volume de 
chamadas não justifica a utilização de uma linha especializada têm necessidade 
de comunicar entre si. 
18 
Uma vez que a reserva dos serviços de telefonia vocal constitui uma excepção à regra 
geral de concorrência, deve ser interpretada restritivamente. Quando novos serviços vocais 
ou complementos destes serviços são introduzidos a fim de satisfazer um pedido que não 
é satisfeito pelo serviço telefónico habitual, devem em princípio ser considerados como 
não reservados. Se um Estado-membro considerar estes serviços reservados, esta restrição 
deverá sempre ser justificada, incumbindo-lhe o ónus da prova34. 
Os serviços de cartões telefónicos constituem um exemplo específico de serviços que, do 
ponto de vista dos utilizadores, podem ser considerados diferentes dos serviços reservados 
de telefonia vocal. Não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da definição na medida 
em que um serviço de cartões telefónicos proporciona um certo número de vantagens 
significativas, que a telefonia vocal (normal) não dispõe, por exemplo, devido a 
aplicações suplementares como o pagamento por cartão de crédito ou de débito, o 
encaminhamento ao preço mais reduzido, a composição rápida do número do destinatário, 
etc. Quando são benefícios suplementares como estes, e não eventuais reduções de tarifas, 
que levam os utilizadores a utilizar o serviço de cartão telefónico e não a telefonia vocal, 
este serviço deve ser considerado liberalizado. O facto de um 
mercado de cartão telefónico estar a surgir, ainda que as tarifas praticadas sejam em geral 
mais elevadas do que as da telefonia vocal35, tende a provar que existe um mercado do 
cartão telefónico distinto do da telefonia vocal. Os fornecedores de cartões telefónicos 
desenvolveram este novo mercado adaptando os seus serviços às necessidades dos seus 
clientes e facturando-os de forma correspondente. A evolução em curso é potencialmente 
benéfica para os utilizadores da UE e não deve ser atrasada por restrições destinadas a 
preservar o mercado tradicional da telefonia vocal. 
34 
35 Para permitir à autoridade reguladora nacional competente apreciar a natureza dos 
serviços em causa, esta pode solicitar aos candidatos que forneçam todas as 
informações necessárias incluindo, se for caso disso, os projectos publicitários e 
as tarifas previstas. 
"contrariamente ao que se crê em geral, a preocupação de reduzir os custos não 
constitui o principal factor de explicação (do desenvolvimento dos serviços de 
cartões telefónicos). Com efeito, as comparações da tarifa entre cartões 
telefónicos e o serviço automático internacional para as chamadas provenientes 
da CE revelam que a comodidade constitui o principal factor que leva à 
utilização de um serviço que se destina principalmente a utilizadores 
profissionais. Ver "New forms of competition in voice telephony services in the 
European Community, BIS Strategic Decisions, Outubro de 1993, estudo realizado 
por conta da Comissão Europeia. 
O sucesso deste tipo de serviço parece explicar-se essencialmente por benefícios 
suplementares como a facturação e a comodidade de utilização (não é necessário 
moeda local, o operador fala a mesma língua). 
19 
Se fosse proibido aos fornecedores de serviços de cartões telefónicos o encaminhamento 
por circuitos alugados, estes ver-se-iam colocados numa posição concorrencial não 
vantajosa, relativamente aos fornecedores de cartões telefónicos que dispõem das suas 
próprias infra-estruturas. Sem infra-estruturas de encaminhamento, tornam-se simples 
revendedores de telefonia vocal e não têm qualquer controlo sobre os seus custos 
principais. Por conseguinte, dificilmente estariam em condições de entrar em concorrência 
com os organismos de telecomunicações (OT). Estes beneficiam de uma vantagem 
suplementar, uma vez que podem oferecer aos seus clientes simultaneamente serviços de 
telefonia vocal e de cartão telefónico e desenvolver o seu serviço de cartões telefónicos 
baseando-se na sua clientela de grandes utilizadores. 
Uma situação desse tipo tornaria possível situações em que, por exemplo, os OT que 
oferecem serviços de cartão telefónico limitariam a sua oferta aos residentes no seu 
território nacional sem penetrar nos mercados geográficos vizinhos. 
Uma análise caso a caso dos serviços de cartão telefónico previstos pode contudo 
revelar-se necessária, nomeadamente a nível dos benefícios suplementares oferecidos, de 
forma a determinar a natureza do serviço em causa e o mercado em que este será 
oferecido. Os critérios a tomar em consideração deveriam então ser o grau de 
substituibilidade funcional entre os serviços e os obstáculos eventuais a essa 
substituibilidade. Esta avaliação deve ter em conta as características específicas dos 
mercados em causa. 
b) Aplicação do monopólio da telefonia vocal num contexto de desregulamentação 
Uma vez que algumas categorias de serviços vocais foram abertas à concorrência e que 
estas categorias não foram definidas numa acepção técnica estrita, alguns 
Estados-membros temeram que os fornecedores de serviços pudessem oferecer serviços 
que seriam Com efeito de "telefonia vocal", contornando deste modo o monopólio. A 
experiência demonstrou contudo que estes receios eram infundados. A principal razão é 
que um contorno "não oficial" deste tipo não pode ocorrer a um nível significativo sem 
que o Estado-membro em causa de tal se aperceba. O serviço proposto ao público deve, 
"ipso facto", ser do conhecimento público. 
Assim, em especial, qualquer oferta comercial implica normalmente uma certa 
publicidade (relativamente aos serviços propostos) ou, pelo menos, a elaboração de listas 
de tarifas, de contratos e de facturas. Um contorno eventual seria, por conseguinte, muito 
rapidamente detectado. Além disso, qualquer infracção que desse origem a um desvio 
significativo do tráfego para a rede de um concorrente, é rapidamente detectada pelo 
operador público que fornece a capacidade de circuitos alugados a esse concorrente. É 
evidente que o OT terá todo o interesse em chamar a atenção da autoridade reguladora 
nacional em causa para o problema. 
No âmbito dos seus procedimentos de licença ou de declaração, vários Estados-membros 
continuam contudo a exigir que o candidato apresente uma descrição do serviço previsto. 
No caso de as redes serem ligadas à rede telefónica pública comutada (RTPC), por 
exemplo, quando são fornecidos serviços vocais em circuitos alugados, os 
20 
Estados-membros exigem frequentemente que o candidato demonstre que não será 
possível dispor simultaneamente de possibilidades de marcação directa em chamadas de 
entrada e de saída. Deve referir-se que, por força do artigo 4° da Directiva, não pode ser 
imposta ao fornecedor de serviços qualquer restrição técnica. É suficiente que este 
especifique claramente nos contratos celebrados com os seus clientes o âmbito dos 
serviços autorizados. 
Os novos operadores declararam-se geralmente dispostos a respeitaram o monopólio da 
telefonia vocal. Os fornecedores de serviços não pretendem correr o risco de lhes ser 
retirada a autorização ou de verem a autoridade reguladora nacional ordenar a desconexão 
dos seus circuitos alugados, o que deixaria de lhes permitir honrar as suas obrigações face 
aos seus clientes. Assim, antes de comercializarem os seus serviços, muitos fornecedores 
preferem informar-se previamente junto das autoridades reguladoras nacionais ou dos 
serviços da Comissão. 
c) Redes de empresas e grupos fechados de utilizadores 
Tal como referido, o problema das redes de empresas e/ou dos grupos fechados de 
utilizadores (GFU) constitui uma das principais questões que se colocaram no âmbito da 
aplicação da Directiva. 
A liberalização efectiva das redes de empresas e dos serviços destinados a GFU constitui 
sem dúvida um aspecto primordial para o desenvolvimento de comunicações empresariais 
modernas e, por conseguinte, para a manutenção da competitividade da indústria 
comunitária face ao Japão e aos EUA. Este aspecto constitui assim um objectivo 
importante da Directiva. A concorrência e os mercados estão a tornar-se cada vez mais 
globais. Quando se impede que as empresas aproveitem os benefícios que a concorrência 
gera, como custos mais reduzidos, maior qualidade e mais possibilidades de escolha, estas 
ou acabam por perder a competitividade, ou, se for possível, procuram ambientes menos 
restritivos. 
Neste contexto, os objectivos da Directiva ainda não foram alcançados em alguns 
Estados-membros por dois motivos: 
i a controvérsia em torno da dimensão dos grupos fechados de utilizadores, que são 
mais amplos do que as redes de empresas. Este facto conduziu à falta de uma 
plena ou efectiva aplicação da Directiva. 
ii estrangulamento do fornecimento de capacidade aos novos prestadores de serviços 
provocada por restrições relativas à utilização de infra-estruturas alternativas (esta 
questão será abordada mais aprofundadamente na secção V). 
21 
A Comissão analisou os casos em que os Estados-membros adoptaram disposições no 
âmbito da Directiva para autorizar a prestação de serviços vocais aos GFU. Surgiram 
várias definições36. Com base na experiência adquirida, a Comissão utilizará as seguintes 
definições37: 
"redes de empresas" 
São, em geral, redes criadas por uma única organização que inclui várias entidades 
jurídicas, como uma sociedade e as suas filiais ou sucursais noutros 
Estados-membros constituídas no âmbito da legislação interna desse país. 
"grupos fechados de utilizadores" 
São entidades que não estão necessariamente vinculadas por laços económicos, 
mas que podem considerar-se membros de um grupo com base numa relação 
profissional duradoura com uma ou mais entidades do grupo, e cujas necessidades 
internas de comunicação resultam do interesse comum em que se baseia esta 
relação. 
Em geral, o vínculo entre os membros do grupo é uma actividade empresarial 
comum. 
Exemplos de actividades susceptíveis de serem abrangidas por esta categoria são 
as transferências de fundos no sector bancário, os sistemas de reservas das 
companhias aéreas, as transferências de informação entre universidades que 
participam num projecto de investigação comum, os resseguros, as actividades de 
intercâmbio entre bibliotecas, os projectos comuns de concepção e de diversas 
instituições ou serviços de organizações intergovernamentais ou internacionais. 
Segundo a definição de "serviços de telefonia vocal" constante do artigo 1° da Directiva, 
os serviços prestados a estas categorias de redes ou de entidades encontram-se plenamente 
liberalizados. No entanto, alguns Estados-membros só os autorizaram depois de uma 
discussão mais aprofundada com os serviços da Comissão. 
36 Para uma informação por país, ver Anexo. 
37 A Comissão expôs estas definições no seu "Livro Verde sobre a liberalização da 
infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo, Parte I, 
Princípios e Calendário", COM(94)440 final, Bruxelas 25.10.1994, p.27. 
22 
d) Serviços de dados para o público™ 
O artigo 10° da Directiva "Serviços" estabelece que, no decurso de 1994, a Comissão 
efectuará um balanço dos efeitos das medidas adoptadas pelos Estados-membros 
relativamente aos serviços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos a que se 
refere o artigo 3° da Directiva, a fim de examinar se deveriam ser introduzidos 
ajustamentos às disposições do referido artigo, tendo em conta nomeadamente a evolução 
tecnológica e o desenvolvimento do comércio na Comunidade. 
Durante a consulta sobre o Livro Verde de 1987, vários Estados-membros sublinharam 
a necessidade de criar um regime especial para os serviços básicos de rede de comutação 
de dados, como o X.2539. No que se refere à prestação destes serviços propriamente ditos, 
não há motivo algum que justifique a manutenção de direitos exclusivos. No entanto, a 
Comissão reconhece que as redes desenvolvidas de comutação de dados podem ter um 
efeito estrutural sobre os investimentos e sobre o ordenamento regional e, por 
conseguinte, podem ser objecto de um regime especial em conformidade com o artigo 3° 
da Directiva, nomeadamente na aplicação de especificações de serviço público sob a 
forma de normas comerciais referentes às condições de permanência, disponibilidade e 
qualidade do serviço. 
Além disso, devido à diferença existente na data de adopção da Directiva entre as tarifas 
aplicadas para a utilização de serviços de transmissão de dados em redes comutadas e 
para a utilização de linhas alugadas, foi estabelecido no artigo 3° que os direitos 
exclusivos para os serviços de comutação de dados que representam "simples revenda de 
capacidade"40 poderiam manter-se até 31 de Dezembro de 1992, com a possibilidade de 
um adiamento adicional até 1 de Janeiro de 1996, no caso dos países cuja rede relevante 
de serviços de comutação de dados por circuitos ou por pacotes ainda não estiver 
suficientemente desenvolvida41. O objectivo consistia em conseguir uma aproximação 
38 O artigo 1° define os "serviços de comutação de dados por pacotes ou por 
circuitos" como "a exploração comercial do transporte directo de dados para o 
público, da origem até ao destino, entre pontos terminais de rede pública 
comutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seu 
ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal". 
X.25 é um protocolo comum para redes de comutação por pacotes. Os protocolos 
avançados para a transferência de dados a alta velocidade baseiam-se na repetição 
de tramas. 
A Directiva define como "exploração comercial para o público da oferta de 
transmissão de dados através de circuitos alugados" como um serviço distinto, 
compreendendo unicamente a comutação, o tratamento, o armazenamento de 
dados ou a conversão de protocolo, na medida necessária à transmissão em tempo 
real entre pontos de origem e de destino da rede pública comutada. 
41 Considerando 11 da Directiva. 
23 39 
40 
gradual dessas tarifas. Dois Estados-membros42 solicitaram inicialmente essa prorrogação 
de prazo, ainda que em nenhum dos casos o pedido tivesse sido mantido. 
No que diz respeito ao regime especial, apenas três Estados-membros43 notificaram um 
projecto de especificações à Comissão antes do prazo estabelecido na Directiva: 30 de 
Junho de 1992. A Comissão examinou com os Estados-membros em causa, se as 
especificações projectadas eram objectivas, não discriminatórias, transparentes e 
proporcionais ao objectivo prosseguido. Estas discussões bilaterais revelaram-se muito 
úteis e constituíram uma boa experiência do modo como um serviço liberalizado pode ser 
regulado a fim de garantir determinados objectivos do serviço público sem restringir a 
concorrência. Afigura-se em especial que, devido às diferentes posições iniciais dos 
operadores já presentes no mercado e dos novos operadores, não devem ser impostas a 
estes últimos condições que constituam um obstáculo à sua entrada no mercado e que 
venham a consolidar a posição do operador dominante. Em tais casos, os 
Estados-membros não deverão impor aos operadores que pretendem introduzir-se no 
mercado as mesmas condições que ao operador público dominante. 
Nos últimos anos, a rápida evolução tecnológica e, concretamente, o desenvolvimento do 
ATM em paralelo com os X.2544 tradicionais deixou de justificar o regime específico 
vigente para os serviços básicos de dados. Pode pressupor-se que num futuro próximo as 
42 
43 
44 Grécia e Espanha. 
Três Estados-membros (a Bélgica, a França e á Espanha) adoptaram condições 
suplementares para a concessão de licenças para a prestação dè serviços de 
simples revenda de comutação de dados por pacotes ou por circuitos. Em 
Espanha, por exemplo, aplica-se um regime que regula a adjudicação de 
concessões para a prestação de serviços de comutação de dados por pacotes ou 
por circuitos que não se ajusta completamente às observações da Comissão neste 
âmbito. O âmbito de aplicação deste regime espanhol é demasiado vasto uma vez 
que inclui os serviços de dados entre "terminais da rede", em vez de "entre 
terminais da rede pública comutada". 
A Itália, encontrava-se igualmente a estudar a possibilidade de adoptar uma série 
de condições suplementares, mas não conseguiu transpor a Directiva no prazo 
devido. Dado que por força do efeito directo dos artigos 2° e 3° da Directiva a 
simples revenda de capacidade foi liberalizada em Itália sem mais restrições, o 
Governo italiano deverá fornecer justificações adequadas em caso de reintrodução 
de quaisquer restrições adicionais sobre tal matéria. 
ATM: "Modo de transferência assíncrono", infra-estrutura de comunicações 
avançadas de alta velocidade. Ver igualmente, comunicações avançadas de Livro 
Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de 
televisão por cabo, op. cit. 
24 
redes públicas baseadas no X.25 que constituem a coluna vertebral do sector, continuarão 
a co-existir com as redes de repetição de tramas e com os novos ATM, que no entanto 
se encontram em estado embrionário mas que assumirão a importância das redes X.25 
tradicionais. Será difícil aplicar o mesmo tipo de regulamentação do serviço a tecnologias 
tão diferentes. Este facto poderia atrasar novas ofertas de redes virtuais privadas e 
serviços de valor acrescentado, limitando assim o progresso técnico neste sector. Além 
disso, as obrigações em matéria de qualidade ou cobertura diminuirão com o aumento da 
diferenciação da oferta. O aparecimento de novos serviços exige um grau de flexibilidade 
que não pode ser alcançada através de regulamentações. 
Os regimes específicos vigentes em três Estados-membros têm igualmente repercussões 
sobre o comércio entre Estados-membros. O limitado número de pedidos de autorizações 
apresentados no âmbito dos três regimes vigentes nos três Estados-membros pode 
explicar-se em parte pelo facto de muitos prestadores dos serviços em causa preferirem 
limitar-se aos grupos fechados de utilizadores em vez de solicitarem uma licença nessas 
condições. 
Com base nesta avaliação, dado que a maior parte dos Estados-membros não considerou 
necessário adoptar regimes específicos para os serviços de comutação de dados, o que não 
parece ter dado origem a prejuízos de objectivos de interesse público prosseguidos pelos 
referidos regimes, a Comissão considera que as condições exigidas para aplicar 
especificações de serviço público para os serviços de comutação de dados devem ser 
revistas no âmbito do ajustamento geral do enquadramento regulamentar das 
telecomunicações a ser apresentado até 1 de Janeiro de 1996 em conformidade com a 
resolução 93/C 213/01 do Conselho e que deve contemplar-se a possibilidade de pôr fim 
aos actuais regimes específicos para os serviços de comutação de dados45. 
e) Separação das funções de exploração e regulação 
A separação da função de regulação do sector das telecomunicações da função de 
exploração do organismo nacional de telecomunicações constituía, sem dúvida alguma, 
a condição mais importante para reformar e liberalizar os mercados de telecomunicações 
da UE. Independentemente do meio institucional, legal ou estrutural utilizado para 
45 Estes regimes podem, contudo, ser necessários para a prestação dos serviços de 
telefonia vocal ao público quando estes tiverem sido liberalizados. Ver critérios 
de concessão de licenças propostos para as redes de comunicação móveis e 
pessoais e para as redes fixas (Livro Verde sobre as comunicações móveis e 
pessoais e Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de 
telecomunicações e das redes de televisão por cabo, op. cit. 
25 
alcançar este objectivo, o artigo 7o46 da Directiva exige aos Estados-membros que separem 
as funções de regulação e exploração das telecomunicações. 
Ainda que existam agora formalmente na maior parte dos Estados-membros autoridades 
reguladoras nacionais, a Comissão considera que pelo menos em cinco Estados-membros 
o grau de separação entre as funções destas autoridades e as dos operadores de 
telecomunicações não é suficiente47. 
A questão da independência das autoridades reguladoras nacionais foi levantada em 
diversas questões apresentadas ao Tribunal de Justiça a título prejudicial relacionadas com 
o artigo 6° da Directiva 88/301/CEE, que estabelece que os Estados-membros garantirão 
que, a partir de 1 de Julho de 1989, a elaboração das normas técnicas e o controlo das 
aprovações serão efectuados por uma entidade independente das empresas públicas ou 
privadas envolvidas na comercialização de equipamento de telecomunicações. 
Nos seus acórdãos de 27 de Outubro de 199348, o Tribunal declarou que este requisito 
tinha sido infringido em França onde, nessa altura, departamentos do mesmo ministério 
eram responsáveis pela exploração comercial da rede pública, pela fixação das normas 
técnicas, pelo controlo da conformidade e pela homologação dos equipamento terminais. 
46 
47 
48 O artigo 7° estabelece que os Estados-membros assegurarão que "a partir de 1 de 
Julho de 1991, a atribuição das autorizações de exploração, o controlo das 
aprovações e das especificações obrigatórias, a permissão das frequências e a 
vigilância das condições de utilização sejam efectuadas por uma entidade 
independente dos organismos de telecomunicações". 
Por exemplo, nos Países Baixos a função reguladora é exercida pelo Ministério 
dos Transportes e Obras Públicas através da Direcção-Geral dos Correios e 
Telecomunicações. No entanto, este Ministério é igualmente o accionista 
maioritário da KPM, que dispõe ainda do direito exclusivo de instalar, manter e 
explorar a infra-estrutura de telecomunicações e presta serviços obrigatórios a 
quem o solicite. 
Também não está totalmente clara a separação de poderes entre regulador e 
operador na Bélgica, em Espanha e na Grécia. No entanto, face às preocupações 
da Comissão, o Governo belga manifestou a sua intenção de respeitar a completa 
autonomia do operador público BELGACOM no âmbito dos serviços não 
reservados. Na Espanha, o Director-Geral das telecomunicações (responsável em 
matéria de regulação) é também delegado do Governo no Conselho de 
Administração da Telefonica, ainda que de um ponto de vista legal o delegado do 
Governo possa pertencer a um outro ministério. Na Grécia, se bem que as funções 
tenham sido formalmente separadas, o contínuo movimento de pessoal do 
organismo operador para a instituição reguladora faz com que, na prática, a 
distinção entre as duas entidades permaneça obscura. 
Processos Decoster e outros (C-69/91) e Taillandier (C-46/90). 
26 
Uma vez que o artigo 7° da Directiva Serviços reflecte em grande medida o conteúdo do 
artigo 6° da Directiva Terminais, é conveniente analisar a aplicação do referido artigo 7° 
pelos Estados-membros à luz dos referidos acórdãos. Uma mera separação legal ou 
administrativa entre funções - tal como existente entre dois serviços de um ministério -
apenas é suficiente para cumprir os requisitos do artigo 7° nas seguintes condições: 
* deve provar-se que se trata de uma separação "real" 
* em especial, deve existir independência financeira entre os dois serviços 
* qualquer movimento de pessoal do órgão regulador para o organismo operador 
deve ser objecto de controlo especial. 
As formas de separação estrutural que oferecem uma garantia razoável de que estas 
condições são cumpridas, incluem: 
i a atribuição de funções de regulação a um departamento do ministério competente, 
quando a empresa de telecomunicações é controlada por accionistas privados, ou 
ii a atribuição das funções de regulação a um organismo independente do ministério 
competente (salvo no que diz respeito ao controlo da sua contabilidade e da 
legalidade das suas decisões), quando o referido ministério é o accionista único 
ou maioritário do operador, ou ainda quando persiste uma importante posição do 
accionista público no capital do operador. 
Paralelamente às garantias legais e ao regime geral que decorre da Directiva, a prática 
seguida e o espírito que a anima constituem um critério importante de apreciação da 
compatibilidade com o artigo 7°. O grau de "independência" que verdadeiramente é 
alcançado do ponto de vista institucional dependerá, em certa medida, da tradição jurídica 
e da experiência de cada Estado-membro. 
27 
IV INCLUSÃO DOS SERVIÇOS E REDES DE COMUNICAÇÃO POR 
SATÉLITE 
DIRECTIVA 94/46/CE 
Em 13 de Outubro de 1994, a Comissão adoptou a Directiva 94/46/CE. Esta directiva 
inclui os equipamentos de comunicação por satélite das estações terrestres na Directiva 
Terminais49 e inclui os serviços de comunicações por satélite na Directiva Serviços50. 
a) Significado da Directiva 94/46/CE 
O objectivo da política da União Europeia no sector das comunicações por satélite, 
repartido pelo Conselho e pela Comissão consiste em incentivar o mais rapidamente 
possível uma maior utilização das comunicações por satélite ná UE. Este objectivo é 
especialmente importante devido ao crescente atraso que a UE regista em matéria de 
desenvolvimento de comunicações empresariais por satélite face aos seus principais 
concorrentes. 
Esta Directiva exige a supressão de todos os direitos exclusivos concedidos para a 
prestação de serviços de comunicação por satélite e de todos os direitos especiais51 para 
a prestação dos serviços de telecomunicações abrangidos pela Directiva. 
49 
50 Directiva da Comissão de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos 
mercados de telecomunicações (88/301/CEE, JO n° L 131 de 27.5.88, p. 73). 
A Directiva 94/46/CE constitui a principal medida adoptada para alcançar os 
objectivos de liberalização no sector das comunicações por satélite estabelecidos 
na Resolução 92/C 8/01 do Conselho (baseada no Livro Verde sobre as 
comunicações por satélite, COM(90)490). 
Outras medidas referentes a este sector são a Directiva 93/97/CEE do Conselho, 
de 29 de Outubro de 1993, relativa ao reconhecimento mútuo das homologações 
dos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite e a proposta 
de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma política para o 
reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para a prestação 
de serviços de redes de satélites e serviços de comunicação por satélite, 
COM(93)652 de 4.1.1994. 
Por direitos especiais entende-se na Directiva os direitos que "limitam o número 
de empresas autorizadas a prestar serviços de telecomunicações em função de 
critérios que não sejam objectivos, proporcionais e não discriminatórios ou 
designem, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes 
entre si autòrizando-as a prestar tais serviços". 
28 
b) Telefonia vocal 
A Directiva 94/46 não afecta as restrições relativamente à oferta de telefonia vocal ao 
público através das redes de comunicação por satélite. Contudo, isso não significa que 
possam impor-se restrições de carácter técnico. Ainda que o décimo sexto considerando 
estabeleça que "nos casos das redes de estações terrestres de satélites de transporte directo 
da voz, esta prestação ao público em geral só pode realizar-se quando as redes terrestres 
de satélites estiverem ligadas à rede pública", este princípio constitui uma mera indicação 
do que normalmente ocorre. Não deve interpretar-se no sentido de permitir a imposição 
de restrições técnicas para proteger o monopólio de telefonia vocal. O ónus da prova de 
que um serviço novo é um serviço de "telefonia vocal" continua a incumbir à autoridade 
reguladora. 
Na realidade, a prestação de serviços de telefonia vocal para grupos fechados de 
utilizadores pressupõe com frequência este tipo de ligações com a rede pública comutada, 
uma vez que alguns membros dos referidos grupos não se encontram ligados à rede 
através das estações de comunicação por satélite52. 
c) Serviços de radiodifusão 
A Directiva 94/46/CEE não introduz alterações no que diz respeito aos serviços de 
radiodifusão. No entanto, há que distinguir entre o conteúdo e o fornecimento técnico 
dos serviços de radiodifusão. Tal como especifica o décimo sétimo considerando, o 
fornecimento de redes de satélites para o transporte de programas de radiodifusão e de 
televisão constitui igualmente, pela sua própria natureza, um serviço de telecomunicações, 
nada justificando, por conseguinte, que receba um tratamento diferente dos outros serviços 
de telecomunicações. A Directiva estabelece, portanto, uma distinção entre: 
* os serviços fornecidos pelo transportador (transmissão, comutação e outras 
actividades) necessárias ao transporte dos sinais, que são serviços de 
telecomunicações liberalizados por força da Directiva e, 
* as actividades dos organismos que controlam o conteúdo das mensagens 
radiodifundidas, que são actividades de radiodifusão não abrangidas pelo âmbito 
desta Directiva. 
Por conseguinte, os serviços de radiodifusão por satélite que devem ser agora 
liberalizados em conformidade com a Directiva, incluem os serviços fornecidos através 
de ligações de alimentação do operador de telecomunicações entre os estúdios/locais de 
52 No que diz respeito à definição estabelecida, os grupos fechados de utilizadores 
não devem definir-se por referência a critérios técnicos, ou seja, segundo a rede 
a que estão ligados os seus membros, que não deve ser acessível a terceiros, mas 
sim critérios sociológicos, ou seja, segundo a relação económica ou profissional 
existente entre os seus membros. 
29 
registo e as instalações de ligação ascendente, bem como o fornecimento de serviços de 
ligação ascendente ponto-a-ponto, ponto-a-multiponto e de recepção directa ao domicílio 
(serviços DTH) e os serviços de transmissão para o ponto de entrada na rede. 
d) Acesso ao segmento espacial 
A Directiva obriga os Estados-membros a suprimirem todas as restrições que incidam 
sobre a oferta de capacidade de sector espacial no seu território. 
Isto significa que os Estados-membros devem a partir de agora assegurar: 
* a abolição de qualquer proibição ou restrição regulamentar relativa à oferta de 
capacidade de segmento espacial a qualquer operador autorizado de uma rede 
terrestre de satélite; 
* a autorização no seu território de o fornecedor de segmento espacial verificar que 
a rede de estações terrestres de satélites para ser utilizada em ligação com o 
segmento espacial do fornecedor em questão está em conformidade com as 
condições publicadas de acesso à sua capacidade de segmento espacial. 
Na sua comunicação de 10 de Junho de 1994, denominada "As comunicações via satélite: 
oferta de - e acesso a - capacidade de segmento espacial"53, a Comissão anunciou a sua 
intenção de aplicar as regras comunitárias de concorrência para suprimir a totalidade das 
restrições nacionais ao acesso do segmento espacial na União Europeia. Relativamente 
a esta questão, a Comissão tenciona utilizar os procedimentos de comunicação previstos 
no artigo 3° da Directiva para reunir as informações necessárias a fim de atingir este 
objectivo. 
e) As organizações internacionais de satélites 
As novas obrigações em matéria de segmento espacial não afectam directamente a 
posição dos organismos de telecomunicações na sua qualidade de signatários de 
organizações internacionais. Os Estados-membros devem contudo velar por que a sua 
regulamentação nacional não inclua qualquer restrição que tenha por efeito impedir a 
oferta no seu território de capacidade de segmento espacial, quer por parte de outro 
signatário das organizações em causa quer por parte de sistemas independentes. Do 
mesmo modo, os Estados-membros devem velar por que nenhuma restrição, de natureza 
regulamentar ou outra, impeça o livre acesso, a partir de um outro Estado-membro, à 
capacidade do segmento espacial já alugada por um operador autorizado de um 
Estado-membro. Nestas restrições incluem-se as que visam impedir as partes que não o 
signatário no ou nos Estados-membros em causa de verificar a natureza das especificações 
técnicas e operacionais das estações terrestres por satélite. 
53 COM(94)210 final. 
30 
O artigo 3o da Directiva 94/46/CE obriga os Estados-membros a comunicarem à 
Comissão, a seu pedido, as informações relativas às organizações internacionais de 
satélites, de que dispõem, relativamente a qualquer medida que possa prejudicar a 
observância das regras de concorrência do Tratado. O vigésimo primeiro considerando 
precisa que esta disposição visa em especial exercer a função de controlo sobre o reexame 
actualmente efectuado pelas suas organizações internacionais tendo em vista melhorar o 
acesso. 
O artigo 3° da Directiva 94/46/CE também não afecta, por conseguinte, directamente a 
posição dos signatários. Contudo, caso se venha a verificar que estes signatários 
continuam a manter mecanismos de dissuasão ao acesso múltiplo, favorecendo assim uma 
partilha de mercado no que se refere ao fornecimento do segmento espacial, a Comissão 
terá de avaliar se é conveniente tomar medidas contra os signatários em causa com base 
nas regras de concorrência do Tratado. 
Uma ligação das obrigações de investimento e da utilização poderiam constituir um 
desses instrumentos dissuasivos, na medida em que os signatários hesitariam em 
comercializar a capacidade do segmento espacial por temerem ter de suportar uma maior 
parte dos investimentos. No caso das organizações internacionais e, em especial, da 
EUTELSAT, que operam em mercados cada vez mais competitivos, as actuais 
obrigações de investimento deverão, por conseguinte, caso estas não sejam alteradas, ser 
cuidadosamente apreciadas à luz das regras da concorrência. 
f) Calendário de aplicação 
A Directiva concede aos Estados-membros nove meses para notificarem à Comissão as 
medidas adoptadas para transpor a Directiva para o direito nacional. Os Estados-membros 
devem, por conseguinte, enviar à Comissão, até 8 de Agosto de 1995, uma cópia das 
medidas adoptadas para suprimir as restrições que incidem actualmente sobre o 
fornecimento de serviços por satélite e de qualquer procedimento de licença ou de 
declaração, já aplicado ou em fase de projecto, para a exploração de redes de satélites. 
O objectivo consiste em permitir à Comissão apreciar se estas condições são necessárias 
para satisfazer as exigências essenciais. As informações comunicadas à Comissão devem 
igualmente incluir as taxas eventualmente impostas no âmbito dos processos de 
autorização bem como os critérios em que estas taxas se baseiam. 
O vigésimo segundo considerando, que refere que a Comissão tomará igualmente em 
consideração a situação daqueles Estados-membros nos quais a rede terrestre não esteja 
ainda suficientemente desenvolvida e que por isso deve ser visto no contexto daquela 
exigência de notificação. Os Estados-membros que considerarem necessário um adiamento 
da data da plena aplicação das disposições acima referidas54, devem requerê-lo 
formalmente e com a necessária justificação, no prazo fixado para a comunicação das 
medidas de transposição da Directiva, ou seja, até 8 de Agosto de 1995. A Comissão 
54 Esta derrogação pode aplicar-se no máximo até 1 de Janeiro de 1996. 
31 
estimará entãp sobre se deve ou não pronunciar-se acerca da imediata liberalização dos 
serviços por satélite mais importantes. Isto contudo, não impediria o possível desencadear 
de acções judiciais, por parte de terceiros, naqueles Estados-membros. 
Tendo em conta a grande diversidade dos serviços por satélite, o pedido fundamentado 
deverá muito especialmente incluir a lista dos serviços de redes de satélites relativamente 
aos quais o adiamento é solicitado, acompanhada de uma avaliação dos mercados em 
causa. 
É conveniente além disso precisar quais os serviços dos organismos de telecomunicações 
nacionais susceptíveis de serem afectados e demonstrar, com base no volume de 
negócios correspondente a estes serviços e na sua contribuição para o financiamento da 
rede pública, a existência de um risco de impacte negativo sobre o desenvolvimento 
futuro da rede pública. 
A Comissão manterá a aplicação do princípio da proporcionalidade. Em qualquer caso, 
a Comissão insistirá, por exemplo, na liberalização dos serviços que não tenham uma 
importância económica significativa. 
32 
V. EVOLUÇÃO FUTURA NO CONTEXTO DA LIBERALIZAÇÃO 
DOS SERVIÇOS E DA INFRA-ESTRUTURA 
Ainda que continuando a consagrar a maior atenção à transposição integral e efectiva da 
Directiva relativa aos serviços, é igualmente conveniente reflectir sobre a sua evolução 
futura no contexto global. Este contexto foi definido aquando da avaliação realizada em 
1992 em conformidade com a Directiva, que deu origem à Resolução do Conselho 93/C 
213/01, de 22 de Julho de 1993, que estabelece o prazo de 1 de Janeiro de 1998 para a 
liberalização completa dos serviços, e que viria a ser completada pela Resolução do 
Conselho 94/C379/03, de 22 de Dezembro de 1994, que integra a liberalização das 
infra-estruturas neste calendário. 
Na sua Resolução 93/C 213/01 o Conselho convida a Comissão: 
"... a preparar, antes 1 de Janeiro de 1996, as alterações necessárias do quadro 
regulamentar da Comunidade de modo a concretizar a liberalização de todos os serviços 
públicos de telefonia vocal o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998". 
Tendo em conta o papel primordial desempenhado pela Directiva Serviços na supressão 
das restrições à concorrência e na criação de condições equitativas de acesso ao mercado, 
é evidente que estas alterações futuras constituirão o pólo principal das medidas adoptadas 
para este efeito. 
Tal como precisa o Livro Verde (Primeira Parte) sobre a liberalização da infra-estrutura 
de telecomunicações55, a Directiva 90/388/CEE relativa à concorrência nos mercados de 
serviços de telecomunicações abriu à concorrência a prestação de todos os serviços de 
telecomunicações, sendo no entanto excluídos quatro serviços importantes: 
os serviços por satélite; 
serviços de telefonia móvel e de chamada de pessoas; 
serviços de radiodifusão e de teledifusão para o público; e 
serviços de telefonia vocal para o público em geral. 
Na sua versão inicial, a Directiva 90/388/CEE não dizia respeito à utilização das 
infra-estruturas alternativas e às redes de teledistribuição para o fornecimento de serviços 
liberalizados. Limitava-se a prever a supressão das restrições à utilização de uma única 
fonte de infra-estruturas, a saber, os circuitos alugados fornecidos pelos OT, para a 
prestação de serviços liberalizados. 
55 Op cit. 
33 
Relativamente às excepções acima referidas, é conveniente referir os seguintes textos: 
* Directiva 94/46/CE da Comissão56 , que altera as Directivas 88/301/CEE 
(terminais de telecomunicações) e 90/388/CEE (serviços de telecomunicações) no 
que diz respeito em especial às comunicações por satélite. A Directiva 94/46/CE, 
adoptada em 13 de Outubro de 1994, suprimiu a excepção relativa aos serviços 
por satélite. Tal como especificado no Capítulo IV, os Estados-membros dispõem 
de nove meses para comunicar as medidas de transposição adoptadas; 
* Em 21 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou, para consulta, um projecto de 
directiva de alteração relativa à liberalização da utilização das redes de televisão 
por cabo para a oferta dos serviços já liberalizados por força da Directiva 
Serviços, consagrando uma substancial abertura dos subsequentes 
desenvolvimentos daquelas redes, em particular no referente aos multi-média; 
* A Comunicação da Comissão relativa às consultas que se seguiram à publicação 
do Livro Verde sobre as comunicações móveis e pessoais, publicada em 23 de 
Novembro de 199457, propõe suprimir todos os direitos especiais e exclusivos que 
incidem sobre os serviços de telefonia móvel até 1 de Janeiro de 1996. É 
conveniente, por conseguinte, prever a alteração consequente das disposições da 
Directiva Serviços. 
Finalmente, uma outra questão importante reside no quadro regulamentar das 
telecomunicações que deve ser proposto até 1 de Janeiro de 1996. Este quadro deve com 
efeito ser ajustado aos objectivos definidos nas resoluções do Conselho de 22 de Julho 
de 1993 e de 22 de Dezembro de 1994 integrando nele o prazo de 1 de Janeiro de 1998 
fixado para a liberalização completa (com períodos transitórios suplementares para 
determinados Estados-membros). Tal como ó Livro Verde relativo à infra-estrutura 
(Segunda Parte) o sublinha58, a abordagem adoptada deve ter por objectivo a criação de 
um enquadramento optimizado para o desenvolvimento futuro do sector das 
telecomunicações da União Europeia combinando simultaneamente a política da 
concorrência e uma regulamentação sectorial específica. 
Para além do ajustamento das directivas de harmonização actualmente em vigor no sector 
das telecomunicações (por exemplo, as directivas ORA) e da elaboração de propostas que 
visam manter o serviço universal bem como assegurar a interligação e a revisão dos 
acordos institucionais que regulamentam o sector, tornar-se-á especialmente necessário 
prever uma nova alteração da Directiva Serviços. 
56 
57 
58 Ver Secção IV. 
COM(94)492 final: Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as 
consultas relativas ao Livro Verde das comunicações móveis e pessoais. 
Op cit. 
34 
Aquando do Conselho de 17 de Novembro, a Comissão congratulou-se com o acordo 
alcançado relativo ao prazo de 1998 para a liberalização das infra-estruturas de todos os 
serviços de telecomunicações. Tomou igualmente nota da preocupação, manifestada por 
alguns Estados-membros neste Conselho, no que respeita à adopção das primeiras 
medidas de liberalização das infra-estruturas alternativas para os serviços já liberalizados 
por força da Directiva Serviços. Este aspecto merece reflexões mais aprofundadas. 
35 
VI. CONCLUSÃO 
A Directiva 90/388/CEE da Comissão representa o instrumento legislativo mais ambicioso 
adoptado até ao momento no âmbito da liberalização das telecomunicações na UE. A 
Comissão velará por que sejam consagrados todos os esforços e recursos para a resolução 
dos problemas encontrados e para a eliminação dos obstáculos à sua transposição integral. 
A análise da situação efectuada em 1992 permitiu verificar que a eficácia das medidas 
de liberalização do sector das telecomunicações (que diziam então respeito nomeadamente 
à liberalização das comunicações dos dados, dos serviços de valor acrescentado e do 
fornecimento de serviços vocais e de dados a empresas ou a grupos fechados de 
utilizadores) era posta em causa por um grande número de prestadores de serviços e de 
utilizadores desses serviços. Verificou-se, por outro lado, que a aplicação da Directiva 
relativa aos serviços é entravada pela ausência de uma oferta de infra-estruturas 
suficientes e em condições razoáveis. 
Deste modo, as tarifas elevadas e a oferta insuficiente de infra-estruturas de base através 
das quais os serviços liberalizados são transmitidos ou fornecidos a terceiros atrasaram 
o desenvolvimento generalizado na Europa das redes de empresas de alta velocidade, da 
teleconsulta dos bancos de dados por parte das empresas e particulares e a emergência 
de serviços inovadores como telebanco e o teleensino. Para além disso, as restrições 
regulamentares existentes em inúmeros Estados-membros impedem ainda a utilização das 
infra-estruturas alternativas geridas por terceiros, tal como as redes de televisão por cabo 
e as redes criadas pelas sociedades de electricidade, de caminho-de-ferro ou de 
auto-estradas a fim de satisfazer as suas próprias necessidades internas de comunicação. 
Inúmeras empresas e associações de utilizadores sublinharam que esta situação prejudica 
a competitividade das empresas europeias, atrasa a emergência dos serviços inovadores 
bem como a criação e o desenvolvimento de redes de serviços paneuropeus. 
A importância de dispor de uma verdadeira oferta de infra-estrutura a preços razoáveis 
é cada vez mais reconhecida no debate político nos próprios Estados-membros. O 
Parlamento Europeu convidou por seu lado a Comissão a adoptar, o mais rapidamente 
possível, as medidas necessárias. 
A persistência desta situação de estrangulamento foi considerada como um obstáculo 
primordial ao desenvolvimento das infra-estruturas da sociedade da informação na Europa 
no relatório denominado A Europa e a sociedade de informação planetária. É para 
responder a estas preocupações que a Comissão adoptou a sua Comunicação denominada 
"A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção" que define um 
enquadramento geral. 
Na acções futuras que a Comissão desenvolverá para assegurar a aplicação efectiva da 
Directiva relativa aos serviços de telecomunicações e para adaptar as suas disposições terá 
em conta estes objectivos gerais. A Comissão insiste em sublinhar este ponto ao 
transmitir a presente comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
36 
ANEXO I 
TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 90/388/CEE PELOS ESTADOS-MEMBROS 
O presente anexo limita-se a apresentar um resumo da situação actual nos vários 
Estados-membros no que diz respeito à transposição da Directiva. Tendo em conta a 
rapidez da evolução neste sector, os pedidos de informação mais pormenorizados deverão 
ser dirigidos às autoridades reguladoras nacionais. 
Esta panorâmica não inclui informações sobre a aplicação da Directiva no âmbito do 
Espaço Económico Europeu. 
BÉLGICA 
A Bélgica transpôs a Directiva através da lei de 21 de Março de 199159. No que diz 
respeito às telecomunicações, transforma a "Régie des Télégraphes et des 
Téléphones/Régie van Telegraaf en Telefoon (RTT) numa empresa pública autónoma, a 
BELGACOM. 
Quanto à definição dos serviços reservados em direito belga, o artigo 68° define o 
"serviço de telefonia" como um serviço de telecomunicações destinado ao transporte 
directo e à comutação em tempo real de sinais vocais na origem e no destino dos pontos 
de ligação, incluindo as funções necessárias à sua exploração. Nas suas cartas de Julho 
de 1991 e Junho de 1993, o Governo belga confirmou que interpretava esta lei no sentido 
da Directiva. 
Quando um fornecedor pretende explorar serviços liberalizados, um decreto real pode 
estabelecer uma lista de serviços não reservados que, por derrogação, são 
automaticamente autorizados, mediante declaração prévia ao Instituto belga dos correios 
e telecomunicações (IBPT). No entanto, a Comissão não foi até ao momento informada 
da existência dessa lista. Na sua ausência, o requerente deve informar o IBPT da sua 
intenção dois meses antes de dar início à exploração do serviço. Neste período, o IBPT 
pode opor-se à exploração do serviço se considerar que as disposições da lei de 1991 não 
são respeitadas. O n° 5 do artigo 89° estabelece que o IBPT apenas pode recusar a 
exploração de um serviço com base numa decisão fundamentada. 
A Bélgica é um dos três Estados-membros que adoptaram condições de licença 
suplementares para a prestação ao público de serviços de comutação de dados por pacotes 
59 Moniteur belge de 27 de Março de 1991, p. 6155 e rectificativo no Moniteur 
belge de 20 de Julho de 1991. Esta mesma lei transpõe igualmente a directiva 
relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (Directiva 
88/301/CEE). 
37 
ou por circuitos. O artigo 3o da Directiva permite esta situação desde que a Comissão 
aprove as suas condições - o que esta efectuou em Julho de 1993. 
Por força do artigo 85° da Lei de 1991, a Belgacom só pode recusar o acesso a um 
circuito alugado a um utilizador com base em exigências essenciais reconhecidas pelo 
direito comunitário. A Belgacom deve para além disso através do seu contrato de gestão 
(n° 3 do artigo 21°) satisfazer pelo menos 90% dos pedidos apresentados para dispor de 
circuitos alugados - ORA, e isto no prazo de três meses salvo acordo em contrário com 
o cliente. 
No que diz respeito ao problema da independência da Belgacom relativamente à 
autoridade reguladora nacional - exigida pelo artigo 7o da Directiva, a Lei de 1991 
confere poderes de regulação ao ministro competente (assistido na sua tarefa pela 
autoridade reguladora nacional, Instituto Belga dos Serviços Postais e de 
Telecomunicações, IBPT). O Governo belga comprometeu-se a respeitar a autonomia 
completa da Belgacom no domínio dos serviços não reservados. 
DINAMARCA 
A Directiva foi transposta na Dinamarca pela Lei n° 743 de 14 de Novembro de 1990 e 
pelo Decreto de Codificação n° 398 de 13 de Maio de 1992. 
Nos termos da Lei, o Ministro das Telecomunicações pode dar uma concessão de 
estabelecimento e de exploração à TeleDanmark no que diz respeito à rádio pública e 
aos serviços fixos, bém como à telefonia vocal, à comunicação de textos e de dados, ao 
fornecimento de circuitos alugados, às comunicações móveis e aos serviços por satélite 
bem como à difusão de programas de rádio e de televisão. 
A definição de "telefonia vocal" que é reservada à TeleDanmark, colocou problemas e 
foi aliás relativamente a esta questão que a Comissão deu início a um processo de 
infracção contra a Dinamarca. A lei inicial concedia à TeleDanemark um monopólio geral 
sobre a transmissão de tráfego hão público, à excepção dos serviços de telefonia vocal 
fornecidos em circuitos alugados ligando diversas entidades jurídicas (utilização 
partilhada). E evidente que as condições de utilização dos circuitos alugados disponíveis 
continuavam a ser demasiado restritivas relativamente às exigências da Directiva. 
A Comissão encerrou o seu processo na sequência da adopção por parte do Governo 
dinamarquês do Decreto n° 905, de 2 de Novembro de 1994, que permite a qualquer 
requerente fornecer serviços de telefonia vocal pública a nível nacional sem exigir 
qualquer forma de autorização ou de declaração. Quanto às chamadas internacionais, é 
exigida uma licença quando as chamadas provenientes da rede telefónica pública 
comutada transitam por circuitos alugados para chegar de novo à rede telefónica pública 
comutada. Estas licenças apenas são concedidas para o tráfego com destino a países que 
liberalizaram a telefonia vocal. 
38 
O decreto foi adoptado com base no artigo 3o da lei dinamarquesa de 1990, que confere 
competências ao ministro para regulamentar a criação e a exploração de serviços que não 
são abrangidos pela concessão ou direitos especiais da TeleDanmark. 
As regras que serão aplicadas aos serviços de comutação de dados por pacotes e por 
circuitos após 31 de Dezembro de 1992, foram definidas no decreto dinamarquês de 
Dezembro de 1992. O âmbito de aplicação destas regras não corresponde totalmente ao 
previsto no artigo 3o da Directiva, uma vez que é extensível a todos os serviços de 
comunicação de dados. 
FRANÇA 
O Governo francês procedeu à transposição da Directiva essencialmente através da 
adopção da Lei n° 90-1170, de 29 de Dezembro de 1990, relativa à regulamentação das 
telecomunicações. Esta lei vem alterar o "código dos correios e telecomunicações" (o 
Código) que reserva à France Telecom o direito exclusivo de estabelecer redes de 
telecomunicações abertas ao público. 
O artigo L-34 especifica que a lei apenas é aplicada aos serviços fornecidos ao público. 
O artigo L. 32-7 do Código define telefonia vocal reservada como a exploração comercial 
do transporte directo da voz em tempo real entre os utilizadores ligados aos pontos 
terminais de uma rede de telecomunicações. Todos os outros serviços fornecidos ao 
público são liberalizados, sendo apenas sujeitos a um processo de declaração ou, 
relativamente aos serviços de 5 M bits/s ou mais, a um processo de licença60. O artigo 
L.34-2 autoriza a France Telecom a fornecer todos os serviços de apoio (é através desta 
expressão que a regulamentação francesa designa a simples revenda de serviços de 
comutação por pacotes ou por circuitos). Qualquer outro fornecedor deve solicitar uma 
licença. A França adoptou condições de licença suplementares para o fornecimento dos 
seus serviços de apoio. Um último projecto de decreto relativo à aplicação do artigo L.32-
2 respeitante aos serviços de apoio foi notificado à Comissão que decidiu, em 26 de 
Novembro de 1992, não levantar quaisquer objecções à sua entrada em vigor. O decreto 
foi formalmente adoptado em 30 de Dezembro de 1993 e publicado no Jornal Oficial da 
República francesa de 31 de Dezembro de 1993 (p. 18276). Este decreto estabelece um 
certo número de condições que devem ser satisfeitas e que dizem respeito: 
às exigência essenciais; 
à medição e publicação das características e da zona de cobertura dos serviços 
(artigo 2o); 
à observância das condições técnicas relativas ao acesso ao serviço (artigo 3o); 
60 Foi concedida uma licença às seguintes empresas: SITA, BT, SPRINT, SLIGOS, 
GSI, EDT e ESPRIT TELECOM. 
39 
à interligação com outros serviços de apoio (artigo 4o); 
à codificação de dados exigidos para a defesa nacional e segurança pública (artigo 
5o); 
à concorrência leal. 
A autorização da France Telecom para fornecer este serviço não pode ser transferida para 
as suas filiais. Assim, a Transpac, uma filial da Compagnie Générale des Communications 
(COGECOM) por sua vez controlada a 100% France Telecom, solicitou uma licença que 
lhe foi concedida por um diploma de 15 de Julho de 1993 (Jornal Oficial da República 
Francesa de 8 de Agosto de 1993, p. 11224). 
No que diz respeito à separação entre as actividades de operador-autoridade reguladora, 
o artigo 7o estabelece que o Ministro da Indústria, Correios, Telecomunicações e 
Comércio Externo deve velar por que os operadores públicos respeitem as 
regulamentações do sector das telecomunicações, e velar igualmente por que sejam 
asseguradas de forma independente as funções de regulação das actividades relevantes do 
sector das telecomunicações, por um lado, e as funções de exploração das redes e 
fornecimento dos serviços de telecomunicações, por outro. O Ministro exerce as suas 
atribuições através da "Direcção-Geral dos Correios e Telecomunicações" (DGPT). 
ALEMANHA 
Duas leis alemãs adoptadas em 8 de Junho de 1989 definem o quadro jurídico aplicável 
à prestação dos serviços de telecomunicações: trata-se da Postverfassungsgesetz (PVG) 
que define a organização e as atribuições do Ministério dos Correios e das 
Telecomunicações e da Deutsche Bundespost Telekom e uma lei que altera a 
Fernmeldeanlagegesetz (FAG) que define entre outros os limites do monopólio 
conservado pelo Estado. Este quadro regulamentar foi substancialmente alterado pela Lei 
de 14 de Setembro de 1994 (Postneuordnungsgesetz - PTNeuOG) que entrou em vigor 
em 1 de Janeiro de 1995. 
A nova lei não altera, contudo, a definição dos serviços de "telefonia vocal" reservados 
à DBP Telekom, ainda que a Comissão tenha, em Abril de 1994, chamado a atenção do 
Governo alemão para o facto de esta definição ser mais ampla do que a incluída na 
Directiva. Colocam-se três problemas principais. Em primeiro lugar, a definição utiliza 
os termos "para terceiros" em vez de "para o público". Como consequência, a comutação 
da voz para grupos fechados de utilizadores está incluída no monopólio. Em segundo 
lugar, a expressão "comutação de voz" da lei alemã na prática é interpretada no sentido 
de incluir no monopólio as telecomunicações mistas (voz combinada com dados ou 
imagens), apesar de de um ponto de vista técnico se poder dissociar o intercâmbio da voz 
da comunicação de dados, tal como ocorre com a videofonia nas redes digitais de 
serviços integrados. Por último, a definição inclui todo o tipo de comutação de voz, sem 
distinguir se a voz procede da rede pública comutada e é comutada à referida rede. Em 
40 
conformidade com a Directiva, a comutação de voz procedente de uma rede de linha 
alugada ou comutada a uma rede de linha alugada não pode ser reservada. 
Após vários contactos bilaterais foi possível resolver provisoriamente os aspectos 
principais da primeira questão. A lei alemã (FAG) reserva a telefonia vocal a terceiros, 
conceito que ultrapassa os limites da telefonia vocal "para o público" estabelecidos na 
Directiva. Para restabelecer a conformidade entre o direito alemão e o direito comunitário, 
o Ministério alemão dos Correios e Telecomunicações em vez de alterar a lei, utilizou as 
suas competências em matéria de concessão de licenças para permitir mediante o Decreto 
(Verfugung) n° 1/1993, de 6 de Janeiro de 1993 e o Decreto n° 8/1993 de 13 de Janeiro 
de 1993, que as empresas privadas fornecessem telefonia a grupos fechados de 
utilizadores. Este diploma criou uma licença por categorias (Allgemeingenehmigung) 
para a prestação de serviços a entidades economicamente integradas. 
No que diz respeito ao artigo 6o da Directiva, a secção 29 TKV estabelece que é 
necessário obter uma licença de ligação (Anschalteerlaubnis) para os terminais que 
venham a estar ligados a terminais de rede de linhas de transmissão. A Comissão 
considera que esta restrição é contrária ao artigo 6o da Directiva, uma vez que entrava a 
utilização de equipamentos já aprovados utilizados na comutação e processamento de 
sinais (tal como os concentradores) para ligar redes de linhas alugadas à rede de 
telecomunicações pública comutada. A Comissão levantou esta questão às Autoridades 
alemãs, que vão abolir tal restrição. Entretanto, o Ministério concedeu uma licença de 
ligação por categorias (Vfg. 269/1994). 
Os poderes a que se refere o artigo 7o da Directiva foram exercidos até 31 de Dezembro 
de 1994 pelo Ministro dos Correios e Telecomunicações. No âmbito do novo regime, o 
Ministro será assistido por um Conselho de Regulação (Regulierungsrat) que inclui 
representantes dos Estados federados e do Parlamento Federal (Bundestag). Por outro 
lado, a participação do Estado na DBP Telekom, que foi transformada numa sociedade 
por acções, será agora gerida por um organismo distinto: o Bundesanstalt fur Post und 
Telekommunication (BAanstPT). 
GRÉCIA 
A Grécia transpôs a Directiva através da Lei 2075/92, de 21 de Julho de 1992, que nunca 
chegou a produzir plenos efeitos, uma vez que o Governo grego não adoptou o diploma 
através do qual deveriam estabelecer-se as normas de funcionamento interno do órgão 
regulador independente previsto na lei. Em 20 de Outubro de 1994 esta lei foi substituída 
pela Lei 2246/94. Esta última não estabelece também um enquadramento regulamentar 
completo e implica a adopção de medidas de execução que ainda não foram adoptadas. 
Dado que o Governo grego não adoptou no prazo previsto as medidas de transposição da 
Directiva Serviços, a Comissão deu início a um processo perante o Tribunal de Justiça 
nos termos do artigo 169° do Tratado. 
41 
O n° 15 do artigo 2o da Lei n° 2246/94 define "telefonia vocal" utilizando os mesmos 
termos da Directiva. No entanto, o n° 2 do artigo 3o da lei estabelece o princípio de que 
a telefonia vocal está reservada e apenas numa segunda fase reconhece que todos os 
outros serviços estão liberalizados. Por conseguinte, é possível que na Grécia a definição 
de telefonia vocal reservada seja mais ampla. Para além disso, este artigo estabelece como 
condição para a liberalização dos referidos serviços que a sua prestação seja compatível 
com o pleno cumprimento da missão atribuída ao operador público. 
Em conformidade com o referido n° 2 do artigo 3o, os serviços liberalizados estão sujeitos 
a uma licença individual ou â uma declaração, segundo o limite da capacidade de linhas 
alugadas utilizada. Todavia, este limites não foram fixados. 
No que diz respeito à simples revenda de transmissão de dados comutados por pacotes 
ou por circuitos, a Grécia solicitou, através da Carta de 7 de Fevereiro de 1992, a 
derrogação até 1 de Janeiro de 1996 prevista no décimo primeiro considerando da 
Directiva. Após a adopção da Lei 2075/92, que não distinguia a transmissão de dados 
comutados por pacotes ou por circuitos de outros serviços de telecomunicações 
liberalizados, a Grécia confirmou, através de Carta de 27 de Maio de 1993, que não 
solicitava já a derrogação e que a transmissão de dados comutados por pacotes ou por 
circuitos tinha sido liberalizada. 
Em conformidade com a Lei 2246/94, a autoridade reguladora independente a que se 
refere o artigo 7o da Directiva é a Comissão Nacional de Telecomunicações ÇEET), sob 
o controlo do Ministro dos Transportes e Comunicações. A EET é a autoridade 
competente para atribuir frequências, autorizações e homologações e tema missão de 
velar pelo cumprimento das normas de concorrência nacionais e comunitárias. Esta 
comissão não começou ainda todavia a exercer as suas funções, sendo entretanto 
substituída pelo Ministério dos Transportes e Comunicações. 
IRLANDA 
A Irlanda aprovou uma série de normas específicas para dàr cumprimento à Directiva. 
Estas normas encontram-se no "Statutory Instrument S.I. N° 45 de 1992, European 
Communities (Telecommunications Services) Regulations 1992.", que vêm alterar o Postal 
and Telecommunications Services Act, 1983. 
Em matéria de telefonia vocal, a definição de "telefonia vocal pública" dos S.I. n° 45 
constitui o reflexo do estabelecido na Directiva. O direito exclusivo concedido à Telecom 
Eireann por força do artigo 87° da Lei de 1983 restringe a oferta, o fornecimento e a 
manutenção da rede pública de telecomunicações e a oferta, prestação e manutenção de 
serviços de telefonia vocal no âmbito do n° 1 do artigo 3o da norma do S.I. 45. Podem 
obter-se licenças de valor acrescentado nos termos do artigo 111° da lei de 1983 para a 
prestação de qualquer outro tipo de serviços, incluindo a transmissão de voz a grupos 
fechados de utilizadores e os serviços vocais que só utilizam um ponto de ligação entre 
as linhas alugadas e a rede pública comutada. Até o final de 1994 tinham sido concedidas 
20 licenças deste tipo. 
42 
O Statutory Instrument N° 45 de 1992 estabelece os direitos dos titulares destas licenças 
em matéria de acesso à rede pública de telecomunicações e utilização da mesma. As 
condições aplicadas devem ser objectivas, não discriminatórias e públicas. Do mesmo 
modo, por força da norma 4.3 do S.I. devem satisfazer-se os pedidos de linhas alugadas 
num prazo razoável, não devendo impor-se restrições ao uso das referidas linhas, a não 
ser que sejam necessárias para impedir que se prestem serviços telefónicas e para garantir 
a sequência das operações realizadas na rede, a manutenção da integridade da rede e, em 
casos justificados, a interoperabilidade dos serviços e a protecção dos dados. 
No que diz respeito ao artigo 7o da Directiva Serviços, o Ministério dos Transportes, 
Energia e Comunicações é responsável pelo controlo da Telecom Eireann em 
conformidade com o disposto na norma 5 do S.I. n° 45. 
ITALIA 
A Directiva foi incluída na Lei 142 de 19 de Fevereiro de 1992, "Legge Comunitária 
1991" (LC 1991), que delega no Governo o poder de adoptar, no prazo de um ano a 
partir da sua entrada em vigor (o mais tardar em 6 de Março de 1993), uma série de 
decretos legislativos para assegurar a transposição das directivas comunitárias 
enumeradas nos Anexos A e B, incluindo a Directiva Serviços. No entanto, o decreto 
legislativo de transposição da Directiva Serviços não foi aprovado no referido prazo. Por 
conseguinte, o Governo italiano incluiu a Directiva Serviços no artigo 54° da Lei 146 de 
22 de Fevereiro de 1994 (Legge Comunitária 1993). 
Este artigo repete os princípios e critérios que haviam sido enunciados na LC 1991 e que 
devem aplicar-se para preparar o decreto legislativo de transposição da Directiva. Por 
conseguinte, neste artigo volta a ser previsto um procedimento específico de licença para 
a prestação de serviços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos, apesar de 
o prazo estabelecido no artigo 3o da Directiva Serviços para o estabelecimento de tais 
procedimentos já ter terminado. Dado que por força do efeito directo dos artigos 2o e 3o 
da Directiva a simples revenda de capacidade foi liberalizada em Itália sem mais 
restrições, o Governo italiano deverá fornecer justificações adequadas em caso de 
reintrodução de quaisquer restrições adicionais sobre tal matéria. 
Como no entanto não se tinham adoptado os decretos legislativos correspondentes, a 
Comissão está a considerar a possibilidade de intentar uma acção contra a Itália junto do 
Tribunal de Justiça por incumprimento da sua obrigação de notificar as medidas de 
transposição da Directiva Serviços. 
Entretanto, o artigo Io do Código Postal Italiano de 1973, que estabelece que "os serviços 
de telecomunicações ... são da competência exclusiva do Estado" continua em vigor, 
ainda que o artigo 2o da Directiva implique que este artigo e as restantes disposições 
através das quais se estabelece um monopólio estatal de serviços de telecomunicações 
devam ser alteradas para permitir que os operadores privados tenham o direito de prestar 
todos os serviços de telecomunicações excluindo os sectores bem definidos reservados ao 
43 
Estado. De acordo com o enquadramento legal italiano, apenas devem ser prestados os 
serviços de valor acrescentado enumerados no n° 2 do artigo 3° do plano nacional de 
regulação do sector das telecomunicações aprovado mediante decreto ministerial de 6 de 
Abril de 1990. 
Contudo, numa decisão de 10 de Janeiro de 1995, a Autoridade italiana de defesa da 
concorrência (Autorità Garante) declarou, contrariando a regulamentação italiana referida, 
que a recusa da Telecom Italia de fornecer linhas alugadas a uma empresa privada que 
pretenda oferecer serviços vocais liberalizados no âmbito da Directiva constitui um abuso 
de posição dominante, tendo solicitado à Telecom Itália61 que apresentasse, no prazo de 
90 dias, as medidas adoptadas para suprimir as restrições à concorrência nos mercados 
de serviços vocais para redes empresariais e grupos fechados de utilizadores, incluindo 
as redes privadas virtuais. A autoridade de defesa da concorrência baseou a sua decisão 
no efeito directo dos artigos Io e 2o da Directiva Serviços em Itália. A Telecom Itália 
recorreu desta decisão. 
Com a aplicação da Lei 58/92 de reorganização do sector das telecomunicações, as 
actividades de operador/autoridade reguladora ficaram, em princípio, separadas através 
da transferência dos organismos operativos do Ministério, isto é a ASST, para a Intel, 
empresa do grupo IRI. Actualmente, o Parlamento italiano está a examinar o projecto de 
lei sobre "as autoridades reguladoras dos serviços públicos" (n° 359) que, se for adoptado, 
criará, nomeadamente, o órgão regulador para o sector dos correios e das 
telecomunicações. No entanto, é difícil prever a data da sua adopção. 
LUXEMBURGO 
Em 1990 este país aprovou dois diplomas legislativos a fim de transpor a Directiva: o 
regulamento grão-ducal de 3 de Agosto de 1990, através do qual se estabelecem as 
normas gerais aplicáveis aos serviços públicos de telecomunicações e os regulamentos de 
8 de Outubro de 1990 sobre os serviços públicos de telefone, as linhas alugadas de 
telecomunicações, o serviço público luxpac, os serviços públicos de transmissão de alarme 
e o serviço público de telefone automático - Serviphone. 
Por carta de 22 de Outubro de 1991, as Autoridades luxemburguesas declararam a sua 
intenção de alterar a definição de "serviço telefónico básico" incluída no regulamento e 
acrescentar a expressão "para o público". 
A Lei de 20 de Fevereiro de 1992 transformou a antiga "Administration des P&T" numa 
empresa pública com personalidade jurídica própria para cumprir a exigência do artigo 
7o da Directiva de separação das actividades de operador/autoridade reguladora. O 
Ministro dos Correios e Telecomunicações exerce todos os poderes regulamentares no que 
diz respeito ao estabelecimento e exploração das redes de telecomunicações. 
61 A Telecom Italia foi criada em 18 de Agosto de 1994, através de uma 
concentração entre a SIP, a Italcable, a IRITel, a Telespazio e a SIRM. 
44 
PAÍSES BAIXOS 
A legislação básica de telecomunicações dos Países Baixos (Lei 520 sobre as instalações 
de telecomunicações, (Wet op de Telecommunicatievoorzieningen) ("WTV") , de 26 de 
Outubro de 1988, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989) foi elaborada antes da 
publicação do Livro Verde da Comissão de 1987. Por conseguinte, utiliza uma 
terminologia que diverge substancialmente da da Directiva. 
Os serviços de telefonia vocal reservados são definidos no artigo 2o do Decreto 551 de 
1 de Dezembro de 1988, que enumera os serviços obrigatórios da KPN (Koninklijke PTT 
Netherlands). Segundo esta definição, os serviços reservados não se limitam aos serviços 
comerciais, e esta definição não limita o monopólio à telefonia vocal "para o público". 
Por outro lado, também não tem em conta se a prestação de serviço implica a utilização 
de dois pontos de ligação das linhas alugadas. Estas questões foram discutidas numa série 
de contactos bilaterais realizados entre as Autoridades neerlandesas e os serviços da 
Comissão. Na sequência destes contactos, as Autoridades neerlandesas publicaram uma 
circular em 30 de Maio de 1994 que autorizava os serviços vocais para grupos fechados 
de utilizadores. No entanto, a questão dos serviços vocais prestados através de linhas 
alugadas utilizando apenas uma ligação com a rede pública comutada encontra-se ainda 
em discussão. 
O organismo regulador em matéria de telecomunicações é o Ministério dos Transportes 
e Obras Públicas (Verkeer en Waterstaat), que pode dar instruções precisas à KPN sobre 
a execução das directivas gerais (BART) e as obrigações relacionadas com os serviços 
obrigatórios. Uma das responsabilidades do referido ministério consiste na fixação da 
política geral de tarifas dos serviços públicos de telecomunicações (que, na prática, 
equivale ao "controlo dos preços" do Reino Unido). 
PORTUGAL 
Tal como no caso dos Países Baixos, o enquadramento regulamentar português para as 
telecomunicações é anterior à aprovação da Directiva. A "Lei de Bases do 
Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de 
Telecomunicações", Lei 88/89 ("Lei de Bases") foi aprovada em 11 de Setembro de 1989 
antes da adopção da Directiva. Este é o motivo pelo qual a terminologia utilizada na 
referida lei difere acentuadamente da da Directiva. A Lei de Bases e, em especial, a 
distinção entre os serviços complementares e os serviços de valor acrescentado, baseia-se 
principalmente no tipo de tecnologia utilizado e não na classe de serviços em causa. 
No que diz respeito à questão dos serviços reservados, cabe assinalar que a legislação 
portuguesa não define os serviços cuja prestação está reservada aos operadores públicos, 
de uma forma tão restritiva como a Directiva da Comissão. Em primeiro lugar, o n° 2 do 
45 
artigo 2o da Lei de Bases considera "telecomunicações de uso público" as que visam 
satisfazer a necessidade colectiva genérica de transmitir e receber mensagens e 
informação. Esta definição é mais ampla do que o conceito de público da Directiva. É 
certo que a Lei de Bases enumera no n° 3 do seu artigo 2o as telecomunicações privativas, 
nelas incluindo as da alínea h) "outras comunicações reservadas a determinadas entidades 
públicas ou privadas, mediante autorização do Governo nos termos de tratados ou acordos 
internacionais ou de legislação especial". No entanto, desde a entrada em vigor da lei, o 
Governo português não adoptou a legislação necessária para liberalizar a telefonia vocal 
ou os serviços de telex prestados a grupos fechados de utilizadores. Em Setembro de 
1991, o Governo português anunciou a adopção de um diploma sobre as redes privadas 
para resolver esta questão. Por carta de 18 de Novembro de 1993, as Autoridades 
portuguesas confirmaram que ainda estavam a estudar a questão e na reunião bilateral de 
30 de Janeiro de 1994 não puderam indicar uma data exacta. 
Em segundo lugar, na legislação portuguesa a telefonia vocal é definida de forma mais 
ampla do que na Directiva. A Lei de Bases não define a telefonia vocal. Esta é definida 
no artigo Io do anterior regulamento do serviço telefónico público anexo ao 
Decreto-Lei 199/87 de 30 de Abril. A Lei de Bases refere-se à exploração técnica de um 
sistema fixo de acesso de assinante (que define como conjunto dos meios de transmissão 
localizados entre um ponto fixo e o primeiro nó de concentração, comutação ou 
processamento) sem estabelecer distinções entre a situação em que este "sistema de 
acesso" é uma linha alugada ou uma rede telefónica pública comutada. De igual modo, 
a Lei de Bases também não tem em conta o número de ligações com a linha alugada que 
pode ser utilizada. 
Uma terceira questão são as condições de licença. Segundo a Directiva, os 
Estados-membros podem estabelecer um regime de concessão de licenças para a prestação 
de serviços de telecomunicações quando seja necessário garantir o respeito das exigências 
essenciais especificadas na Directiva. No entanto, o regime português de concessão de 
licenças inclui outras obrigações. 
Os serviços liberalizados dividem-se em duas categorias: "serviços de telecomunicações 
complementares" e "serviços de valor acrescentado" segundo um critério técnico: a 
utilização de infra-estrutura própria, especialmente os nós de concentração, o 
processamento e a comutação. Por conseguinte, os serviços mais liberalizados pertencem 
a esta categoria de serviços fixos complementares. Estas duas categorias de serviços estão 
sujeitas a condições de licença próprias. 
O n° 2 do artigo 4o da Directiva obriga os Estados-membros a velar por que hão haja 
restrições à utilização de linhas alugadas, exceptuando as que sejam justificadas por 
exigências essenciais ou pela existência do monopólio da telefonia vocal. O artigo 14° da 
Lei de Bases afigura-se mais restritivo, uma vez que permite apenas a utilização do 
transporte de voz por circuitos alugados para uso próprio do utilizador ou para a prestação 
de serviços complementares e de valor acrescentado, exigindo inclusive a obtenção de 
uma licença a utilização partilhada de circuitos alugados. 
46 
Portugal alega que o seu regime de serviços complementares (Portaria 930/92) está 
conforme ao artigo 3o da Directiva. No entanto, esta questão continua por resolver. 
Portugal separou as actividades de operador/autoridade reguladora em 1989. Em 
conformidade com a Lei de Bases, o Ministério é responsável pela supervisão e controlo 
das telecomunicações. Estas competências incluem a planificação e coordenação dos 
serviços e infra-estrutura pública nacional que são considerados essenciais. 
Na prática, a função de regulação foi delegada no Instituto de Comunicações de Portugal 
(ICP), sendo o Ministério encarregado de supervisar o referido Instituto e aprovar as 
directivas por este propostas. 
ESPANHA 
A Ley de Ordenación de las Telecomunicaciones, Lei n° 31/1987 de 18 de Dezembro 
("LOT") constitui a legislação vigente sobre as actividades relativas às telecomunicações 
em Espanha. Em conformidade com a Directiva, a LOT foi alterada pela Lei 32/1992, de 
3 de Dezembro, que limitou os serviços reservados ao serviço telefónico básico, ao telex 
e ao telégrafo, assim como pelo Decreto Real 804/1993, de 28 de Maio, através do qual 
se transpõe o artigo 3 o da Directiva no que diz respeito aos serviços básicos de comutação 
de dados. 
Tal como acontece noutros Estados-membros, o principal problema que se colocou à 
transposição da Directiva diz respeito à definição de telefonia vocal e, por conseguinte, 
à definição de área reservada. A LOT define a "telefonia vocal básica" no n° 15 do seu 
anexo nos mesmo termos que a Directiva define "telefonia vocal". No entanto, na 
sequência de uma denúncia apresentada à Comissão, afigurou-se que o sentido que as 
Autoridades espanholas dão desta definição não era claro e que ainda que esteja definido 
na lei, seria necessário um diploma administrativo para definir com maior exactidão o 
monopólio da telefonia vocal básica da Telefónica. No entanto, não foi ainda aprovada 
esta definição. 
Inicialmente, a Espanha solicitou a prorrogação prevista no décimo primeiro considerando 
da Directiva para os direitos exclusivos para a simples revenda, tendo posteriormente 
retirado este pedido. No que diz respeito à atribuição de concessões para a prestação de 
serviços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos, o Decreto Real de 28 de 
Maio de 1993 estabeleceu um regime para as regular. Ainda que tenha notificado à 
Comissão o projecto desse Decreto Real, o texto adoptado não tomou em consideração 
as observações da Comissão. Por conseguinte, encontram-se ainda em discussão com as 
Autoridades espanholas aspectos importantes para a Comissão, especialmente o âmbito 
do regime. 
No que diz respeito aos poderes reguladores a que se refere o artigo 7o da Directiva, estes 
cabem à Direcção-Geral das Telecomunicações (DGT). A DGT, criada pelo Decreto Real 
de 19 de Junho de 1985, atribui concessões, autorizações e licenças administrativas para 
equipamentos e serviços. No entanto, o Director-Geral das Telecomunicações é também 
47 
o Delegado do Governo no Conselho de Administração da Telefónica e pode vetar as 
decisões do Conselho de Administração por motivos de ordem pública. Para além disso, 
o artigo 15° da LOT permite a nomeação pelo Governo de outros cinco membros do 
Conselho de Administração. 
REINO UNIDO 
Neste país, a legislação vigente aplicável aos serviços de telecomunicações é o 
"Telecommunications Act" de 1984, anterior ao Livro Verde da Comissão e à Directiva. 
Esta lei foi alargada devido a uma nova política baseada no Livro Branco de 1991, 
incluindo alterações às licenças existentes, extensão das licenças para serviços por cabo, 
para incluir a prestação de serviços de telefonia vocal e a concessão de novas licenças. 
Em geral, a legislação do Reino Unido antecedeu a Directiva da Comissão. Por exemplo, 
os direitos exclusivos de que a BT beneficiava para prestar os serviços de 
telecomunicações referidos no artigo 2o da Directiva foram suprimidos no Reino Unido 
pelo artigo 2o do "Telecommunications Act" de 1984. O artigo 5o desta lei estabelece que 
para explorar sistemas de comunicações é necessário obter uma licença (que pode ser 
individual ou por categoria). 
No que diz respeito às disposições do artigo 4o da Directiva, não se estabeleceu uma 
definição exacta de infra-estrutura, tal como acontece na Alemanha e nos Países Baixos. 
O artigo 4o do "Telecommunications Act" define, em contrapartida, o conceito de 
"sistema de telecomunicações" como um sistema destinado ao transporte, através de 
energia eléctrica, magnética, electromagnética, electroquímica ou electromecânica, de 
voz, música e outros sons 
imagens visuais 
sinais que sirvam para transmitir (entre pessoas, entre coisas ou entre pessoas e 
coisas) qualquer coisa que não sejam os sons ou imagens visuais; ou 
sinais que sirvam para accionar ou controlar máquinas ou aparelhos. 
O Ministério das Telecomunicações chama a alguns desses sistemas "sistemas de 
telecomunicações públicas". Os operadores de sistemas de telecomunicações públicas são 
titulares de licenças individuais e geralmente são equiparados a operadores públicos de 
telecomunicações. Dispõem desse tipo de licenças cerca de vinte operadores públicos de 
ligação fixa, tendo sido concedidas 126 concessões de televisão por cabo. 
Juntamente com o "Wireless Telegraphy Act" de 1949, o "Telecommunications Act" de 
1984 garante um exercício independente das actividades reguladoras especificadas no 
artigo 7o. Isto é feito principalmente através do OFTEL, um departamento administrativo 
que não está ligado a qualquer ministério e que depende do Director-Geral das 
Telecomunicações, que durante o seu mandato não está sujeito a qualquer controlo 
ministerial. 
48 
SUÉCIA 
Na Suécia, o quadro legislativo nunca consagrou um monopólio das telecomunicações. 
O monopólio "de facto" da Telia ("Televerket", num tempo anterior) foi resultado de uma 
evolução comercial. 
O presente quadro regulamentar para as telecomunicações exprime-se através da Lei de 
Telecomunicações (Telelagen), de 1993. Ao abrigo desta legislação não existem direitos 
exclusivos quanto ao fornecimento de serviços de telecomunicações (artigos 2.1 e 4o). 
Qualquer operador tem o direito de requerer e obter uma licença e de fornecer serviços 
de telecomunicações. Caso hajam recusas elas devem ser justificadas e o artigo 37° da 
Lei estipula que os recursos contra tais recusas devem formular-se através da Suprema 
Instância Administrativa. 
Os licenciamentos só são exigíveis para a exploração de redes públicas e oferta de linhas 
em locação. Os restantes serviços estão sujeitos a um simples procedimento de registo. 
Não existem restrições quanto ao tratamento de sinais antes ou depois da transmissão 
respectiva através da rede pública (artigo 6.1), nem tam pouco existe qualquier 
discriminação quanto às condições de utilização ou quanto aos custos a cobrar 
(artigo 6.2). 
No que se refere à separação entre reguladores e operadores (artigo 7o da Directiva), a 
Telestyrelsen (Instituto das Telecomunicações) é responsável por assegurar que a 
legislação seja respeitata por todos os operadores. O Instituto foi criado em 1 de Julho 
de 1992. O seu funcionamento está consagrado no Fõrording 1992:895. O Instituto é 
competente para aplicar sanções, incluindo revogação de licenças, contra operadores que 
não cumpram com as respectivas obrigações. 
O Instituto é presidido por um Director Geral, sob a supervisão de um Conselho que, por 
sua vez, é nomeado pelo Governo. O Telestyrelsen tem também responsabilidades na área 
da defesa. O Instituto é financiado através de prémios (fees) cobrados com base nos 
resultados brutos dos licenciados e otros operadores registados. 
Na Suécia, o principal operador de telecomunicações é a Telia, criada como sociedade 
anónima de responsabilidade limitada em 1 de Janeiro de 1993, nos termos da Lei 
1992:100. É uma sociedade 100% pública, cuja actividade é supervisionada pelo 
Ministério dos Transportes e Comunicações. 
ÁUSTRIA 
A Áustria implementou a Directiva através da sua Lei de Telecomunicações 
(Fernmeldegesetz) N° 908/1993, entrada em vigor em 1 de Abril de 1994. Contudo, os 
austríacos ainda não notificaram, quer os decretos regulamentares desta Lei, quer as 
condições gerais de utilização da fede pública. 
49 
O serviço telefónico reservado encontra-se definido nos artigos 44(2) e 2(6) da Lei. Esta 
definição não corresponde inteiramente à definição que se contém na Directiva. Apesar 
disso, não são exigidas licenças para ò fornecimento de serviços liberalizados. As 
condições de acesso à rede pública e a utilização de linhas alugadas serão expressas nas 
condições gerais de utilização (Geschãftsbedingungen) ao abrigo do artigo 44(6) da Lei. 
O operador público de telecomunicações é a Administração-Geral dos Correios e 
Telégrafos (PTV - Post und Telegraphenverwaltung). A Lei confia o poder regulamentar 
ao Ministério de Economia Pública e das Comunicações. 
FINLÂNDIA 
O quadro fundamental de regulamentação para as telecomunicações é a Lei de 
Telecomunicações N° 87/183 (Teletoimintalaki), alterada em 1988, 1990 e 1992. 
Ao abrigo daquela Lei-quadro, deixaram de existir direitos especiais ou exclusivos para 
o fornecimento de serviços de telecomunicações, incluindo telefonia vocal, na Finlândia. 
Todo o sector das telecomunicações foi aberto à concurrência. As redes públicas de 
telecomunicações são exploradas por organizações detentoras de uma licença de operação 
outorgada pelo Governo. 
O artigo 10° da Lei estabelece os direitos e os deveres dos assinantes e, em particular, o 
direito de alugar linhas assim como o de utilizá-las para oferecer serviços de 
telecomunicações ou ainda o direito de sublocá-las a terceiros. 
A oferta de serviços públicos de bases de dados encontra-se unicamente sujeita a 
notificação (artigo 5o, n° 2 da Lei). Em 1994, existiam 63 organizações com licenças de 
exploração e 13 organizações notificadas para operarem no domínio dos serviços públicos 
de bases de dados. 
Os artigos 18° a 23° da Lei confiam ao Ministério dos Transportes e Comunicações a 
supervisão geral e a promoção das telecomunicações. A tarefa da aplicação prática, diária, 
da Lei de Telecomunicações fica, porém, a cargo do Centro Administrativo das 
Telecomunicações, que é um instituto sob a tutela do Ministério dos Transportes e 
Comunicações. Em princípio, as despesas de funcionamento do centro são cobertas com 
as taxas das licenças e das inspecções. 
A Telecom-Finlândia é> a 100%, propriedade do Estado mas funciona autónoma do 
Ministério dos Transportes e Telecomunicações. Muito embora os membros da sua 
administração bem como os seus quadros superiores sejam de nomeação governamental. 
50 
ANEXO II 
LISTA DE AUTORIDADES REGULADORAS NACIONAIS COMPETENTES 
EM MATÉRIA DE TELECOMUNICAÇÕES 
A descrição do enquadramento regulamentar nacional dos Estados-membros referida no 
Anexo I baseia-se em informações notificadas oficialmente à Comissão. 
Para mais informações, é preferível dirigir-se directamente às autoridades reguladoras dos 
Estados-membros. O endereço completo das autoridades foi publicado no Jornal Oficial 
n° C 277, de 15 de Outubro de 1993, p. 9. 
Bélgica Institut belge des services postaux et des 
télécommunications (IBPT) 
Avenue de l'Astronomie, 14 
1000 Bruxelas 
Dinamarca Telestyrelsen 
Holsteingade 63 
DK - 2100 Copenhaga 
Alemanha Bundesministerium fur Post 
und Telekommunikation 
Postfach 80 01 
D-53005 Bona 
Grécia Ministry of Transport 
Sygrou 49 
Atenas 
Espanha Dirección General de 
Telecomunicaciones 
5a planta 
Plaza de Cibeles S/N 
E-28701 Madrid 
França Direction générale des Postes et 
Télécommunications 
20, avenue de Ségur 
75700 Paris 
Irlanda Department of Transport, Energy 
and Communications 
Scotch Hause, 
Hawkins Street 
Dublin 2 
51 
IItália Ispettorato générale délie 
telecomunicazioni 
Vi ale Europa 190 
• 00 144 Roma 
Luxemburgo Ministère des Communications I 
18, montée de la Pétrusse 
^ L « 2945 Luxemburgo 
Países Baixos Ministerie van Verkeer en Waterstaat 
Hoofddirectie Telecommunicatie en Post 
Postbus 20901 
NL - 2500 EX'S Gravenhage 
Portugal ICP - Instituto de Comunicações de 
Portugal 
Av. José Malhoa Lote 1683 
_ 1000 Lisboa _^ 
Reino Unido DTI 
151 Buckingham Palace Road 
London SW1W 9SS 
Suécia Telestyrelsen (Telecom Agency) 
Box 5398 
S-10249 Stockholm _^ 
Áustria Bundesministerium fur õffentliche 
Wirtschaft und Verkehr 
KelsenstraBe 7 
A-1030Wien 
Finlândia Telehallintokeskus 
Vattuniemenkatu 8 A 
PL 53 
l . SF-00211 Helsinki 
52 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 113 final 
DOCUMENTOS 
PT 
08 15 
N.* de catálogo : CB-C0-95-144-PT-C 
ISBN 92-77-87696-4 
£3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo