PT ECB-PUBLIC  
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de  19 de Outubro de 2011  
sobre a introdução de medidas de intervenção p recoce e sobre alterações ao regime de resolução e 
liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de 
Portugal 
(CON/2011/83) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 4 de Outubro de 2011, o Banco Central Eur opeu (BCE) recebeu do Ministério das Finanças da 
República Portuguesa um pedido de parecer sobre um projecto de decreto-lei (a seguir projecto de 
decreto-lei) que altera: i) o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras1, ii) o 
Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regu la o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito 
Agrícola Mútuo, iii) o Decreto-Lei n.º 199/2006,  de 25 de Outubro, que regula a liquidação de 
instituições de crédito e socied ades financeiras e iv) a Lei Orgânica do Banco de Portugal.  
A Constituição da República Portuguesa prevê a aprovação  prévia, pela Assembleia da República, de uma 
lei de autorização legislativa que defina o objecto e o sentido da legislação delegada, sobre a qual o BCE 
não está a ser consultado.   
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.º, n.º 4, e no artigo 282.º, 
n.º 5, do Tratado sobre o Funcioname nto da União Europeia, bem como no artigo 2.º, n.º 1, terceiro e 
sexto travessões, da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do 
Banco Central Europeu pelas autoridades naci onais sobre projectos de disposições legais2, uma vez que o 
projecto de decreto-lei está relacionado com o Banco de Portugal e com as normas aplicáveis às 
instituições financeiras, na medida em que influenc iem significativamente a estabilidade das instituições e 
dos mercados financeiros. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do 
artigo 17.º-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE. 
 1. Objecto e conteúdo do projecto de decreto-lei  
O projecto de decreto-lei tem por objecto a alteração de  diversos diplomas legais visando: i) reforçar os 
poderes de supervisão do Banco de Portugal, habi litando-o a intervir em instituições sujeitas à sua 
supervisão que se encontrem em dificuldades finan ceiras, nomeadamente através da aplicação de um 
conjunto alargado de medidas de prevenção e actu ação precoce reforçadas e de  medidas de resolução 
específicas; ii) criar um fundo de resolução para fina nciar a aplicação das medid as de resolução previstas 
                                                 
1  Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. 
2  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.  
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2 no projecto de decreto-lei; iii) adaptar as normas aplicáv eis aos sistemas de garantia de depósitos (SGD); 
e iv) alterar o regime de liquidação das instituições de  crédito e sociedades financeiras de forma a regular 
certos aspectos da fase de saneamento. 
1.1 Medidas preventivas e de intervenção precoce  
Os poderes de supervisão do Banco de Portugal são reforçados através de uma alteração à 
respectiva lei orgânica e diversas alterações e adita mentos ao Regime Geral das Instituições de 
Crédito e Sociedades Financeiras no que respeita  ao saneamento e à resolução de instituições 
bancárias.   
As medidas de intervenção precoce previstas destinam-se a prevenir o agravamento de indícios de 
dificuldades financeiras e devem ser aplicadas logo que  a instituição de crédito deixe de cumprir, 
ou esteja em risco de não cumprir, normas legais ou regulamentares que disciplinem a sua actividade.  
O projecto de decreto-lei confere poderes ao Banco de Portugal para exigir a todas as instituições 
autorizadas que elaborem e submetam à sua aprova ção planos de contingência prevendo cenários 
de recuperação e resolução, nas condições e dent ro dos prazos especificados pelo Banco de 
Portugal. Os referidos planos de vem ter por objectivo restabelecer de forma atempada a situação 
financeira de uma instituição que revele dificu ldade (recuperação) e, se  necessário, assegurar a 
resolução ordenada da instituição de crédito an tes da sua entrada em liquidação (resolução).  
Numa fase de intervenção inicial, o Banco de Portugal pode aplicar as seguintes medidas a uma 
instituição: i) designação de representantes e/ou membros da administração provisória, cuja 
actuação ficará sujeita às suas or ientações; ii) nomeação de novos auditores; iii) imposição de 
restrições à concessão de crédito e à aplicação de fundos em determinadas espécies de activos pela 
instituição, em especial no contexto de operações intra-grupo ou com entidades offshore ; 
iv) imposição de obrigações de reporte adicionais; v) apresentação de um plano de alteração das 
condições da dívida pela instituição para efe itos de negociação com os respectivos credores; 
vi) determinação da realização de uma auditoria independente a toda ou a parte da actividade da 
instituição autorizada, a expensas desta; e/ou v ii) convocação da assembleia geral da instituição 
autorizada, nela intervindo com a apresentação de propostas. 
1.2 Medidas de resolução   
Actualmente, só a liquidação judicial de ins tituições já insolventes se encontra regulada em 
Portugal. Pretende-se que o Regime Geral das Ins tituições de Crédito e So ciedades Financeiras seja 
alterado no sentido de introduzir mecanismos que perm itam a resolução ordenada de instituições de 
crédito em dificuldades financei ras graves, assegurando a contin uidade das operações e sob o 
controlo das autoridades, a fim de se promover a estabilidade financeira, prevenir o risco sistémico 
e salvaguardar os fundos públicos e os interesse s dos depositantes. Para o efeito, o projecto de 
decreto-lei prevê que, se da aplicação das medidas correctivas não resultar a recuperação financeira 
da instituição de crédito ou se esta não cumprir um  plano de recuperação aprovado ou não cumprir, 
ou estiver em risco de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício 
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3 da actividade, o Banco de Portugal pode: i) revoga r a autorização da instituição de crédito, o que 
conduzirá automaticamente à sua liquidação j udicial; ou ii) nomear uma nova administração 
provisória, com poderes e deveres adicionais, sem pr ejuízo de poder determinar a transferência da 
actividade (alienação total ou parcial de activos e passivos, elementos extrapatrimoniais e activos 
sob gestão da instituição em causa) para outras instituições devidamente autorizadas ou para um ou 
mais bancos de transição (total mente detido(s) pelo Fundo de Reso lução e autorizado(s) pelo Banco 
de Portugal) independentemente, ou para além, da imposição de outras medidas correctivas.  
1.3 Criação de um fundo de resolução na esfera do Banco de Portugal para o financiamento das 
medidas de resolução  
O projecto de decreto-lei cria um fundo de resolução com o estatuto de instituição pública 
autónoma e sede nas instalações do Banco de Portugal, com o objectivo de prestar apoio financeiro à aplicação das medidas de resolu ção adoptadas pelo Banco de Portugal. O projecto de decreto-lei 
regula a composição, a administração e o regi me de financiamento do Fundo de Resolução, 
especificando que os recursos financeiros não pode m ser concedidos pelo Banco de Portugal.  
1.4 Outras alterações ao Regime Geral das Ins tituições de Crédito e Sociedades Financeiras:  
O projecto de decreto-lei estabelece deveres de pr estação imediata de informação e sanções para o 
incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o 
Fundo de Resolução e para o incumprimento dos de veres de prestação de informação, das medidas 
correctivas ou das medidas de resoluçã o aplicadas pelo Banco de Portugal.  
1.5  Fundos de garantia de depósitos  
São reforçadas as funções dos SGD (Fundo de Ga rantia de Depósitos e Fundo de Garantia do 
Crédito Agrícola Mútuo) e a protecção dos depósitos garantidos, e harmonizadas as normas 
aplicáveis a ambos os sistemas. A convite do Banc o de Portugal e sob determinadas condições, os 
SGD podem intervir na resolução de instituições de crédito em dificuldades, em particular 
cooperando com o Fundo de Resolução na alienação de depósitos garantidos ou na transferência 
dos mesmos para um banco de transição. É conf erida prioridade aos depositantes garantidos e/ou 
aos fundos (directamente ou por sub-rogação) relativ amente aos credores ordinários na execução da 
massa insolvente da in stituição de crédito. 
1.6 Alterações à Lei Orgânica do Banco de Portugal  
O artigo 17.º da Lei Orgânica do Banco de Portuga l é alterado a fim de reforçar os poderes de 
supervisão do Banco de Portugal,  habilitando-o a aplicar medidas preventivas, correctivas e de 
resolução.  
 
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4 2. Observações genéricas  
2.1 O projecto de decreto-lei constitui um benchmark  estrutural no âmbito do Programa de assistência 
financeira UE/FMI a Portugal, em particular no que  respeita ao reforço do enquadramento legal da 
intervenção precoce, resolução  e garantia de depósitos3. 
2.2 O BCE congratula-se com a introdução de um quadro abrangente de resolução dos bancos, 
destinado a salvaguardar a solidez financeira da s instituições de crédito, os interesses dos 
depositantes garantidos e a estabilidade do sist ema financeiro. O presente parecer propõe 
aperfeiçoamentos técnicos, para aumentar a qualid ade, globalmente boa, do projecto de decreto-lei. 
2.3 O BCE compreende que a aprovação de um quadro jurídico de recuperação e resolução bancárias é 
uma tarefa de certa complexidade devido à inexistência de uma pro posta legislativa estável ao nível 
da União, e convida a autoridade consulente a re ver o teor do decreto-lei proposto à luz do futuro 
quadro regulamentar da União rela tivo à recuperação e resolução bancárias, em particular no que 
toca aos instrumentos de resolução  e aos poderes das autoridades de  resolução, e também à luz da 
próxima Directiva reformulada relativa aos sistemas de garantia de depósitos.  
2.4 O BCE observa ainda que, se bem que o Regime Geral das Instituições de  Crédito e Sociedades 
Financeiras seja aplicável a instituições de crédito  e sociedades financeiras, o âmbito de aplicação 
subjectivo de cada medida prevista no projecto de d ecreto-lei dependerá da di sposição referente em 
concreto a essa medida.  
2.5 O BCE regista a intenção das autoridades portuguesas de regularem as questões jurídicas 
relacionadas com a recapitalização dos bancos em lei autónoma mas observa, com alguma preocupação, que a Lei n.º 63-A/2008 de 24 de N ovembro que estabelece o quadro jurídico para a 
recapitalização obrigatória das ins tituições de crédito, só vigora até 31 de Dezembro de 2011. O 
BCE espera que as autoridades portuguesas tome m medidas urgentes para adoptar o novo quadro 
jurídico antes do fim do ano, após consulta ao BCE . Tal adopção facilitaria, por exemplo, o recurso 
de Portugal ao mecanismo de a poio à solvabilidade dos bancos ( Bank Solvency Support Facility ) de 
acordo com o previsto no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras. 
2.6 O BCE faz notar que, por uma questão de legalidade e de coerência, alguns preceitos da lei de 
autorização legislativa, sobre a qual não foi consul tado, podem vir a carecer de alteração à luz do 
presente parecer.  
 3. Medidas preventivas e de intervenção precoce (medidas correctivas) O projecto de decreto-lei impõe que as instituições de crédito autorizadas a r eceber depósitos elaborem e 
apresentem planos de recuperação e de resolução ao Banco de Portugal. No en tanto, relativamente aos 
planos de resolução, o BCE entende  que os mesmos serão cuidadosam ente revistos pelo Banco de 
                                                 
3  Ver Economic Adjustment Programme  for Portugal – First Review , disponível em 
http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/occasio nal_paper/2011/pdf/ocp83_en.pdf e, em particular, o 
parágrafo 22 do Memorando de Polític as Económicas e Financeiras.  
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5 Portugal, enquanto autoridade de resolução4, com base na informação forn ecida pelas instituições de 
crédito.   
 4. Medidas de resolução 4.1 Nos termos do n.º 1 do proposto artigo 145.º-D, a aplicação de uma medida de resolução pelo 
Banco de Portugal conduz automaticamente à susp ensão dos membros dos órgãos de administração 
e de fiscalização e, eventualmente, também dos re visores oficiais de contas, da instituição de 
crédito em causa. Convida-se o Banco de Portuga l a ponderar se, em certos casos, a manutenção 
em funções dos membros mais importantes  da administração poderia, pelo menos 
temporariamente, revelar-se útil para o processo de  resolução e para a continuidade dos serviços 
bancários. 
4.2 O BCE congratula-se com o facto de, nos termos do proposto artigo 153.º-C, as medidas de 
resolução serem financiadas pelo Fundo de R esolução. Neste sentido, o BCE entende que a 
referência no proposto artigo 145. º-D, n.º 7, à eventualidade de o Banco de Portugal “poder 
convidar” o Fundo de Garantia de  Depósitos ou o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, 
conforme o caso, a cooperar no processo de al ienação dos depósitos garantidos deve ser 
interpretada como conferindo um papel limita do aos SGD. Em particular, entende-se que esta 
possibilidade apenas poderá ser accionada: (1) com base numa avaliação exau stiva pelo Banco de 
Portugal; (2) na sequência de uma decisão aut ónoma da comissão directiva do SGD em causa; 
(3) se se levarem em conta os limites do financ iamento pelos SGD permitidos pelo proposto 
artigo 167.º-A, e (4) na condição de que a partic ipação de um SGD no financiamento das medidas 
não coloque em risco a sua missão original.  
4.3 O BCE chama a atenção da autoridade consulente  para a possibilidade de aperfeiçoar a redacção do 
proposto artigo 145.º-G, prevendo expressamente que, no que respeita à alienação do capital do 
banco de transição, que é totalmente detido pelo Fundo de Resolução, este último deve 
conformar-se com as instruções do Banco de Portugal. 
4.4 No que respeita à alienação da carteira do ba nco de transição, o BCE observa que, nos termos do 
proposto artigo 145.º-I, n. º 6, caso não seja possível alienar a ac tividade transferida para o banco de 
transição, o Banco de Portugal pode decidir que  o mesmo entre em liquidação voluntária. No 
entanto, se o Banco de Portugal – na sua qualidade de autoridade de resolução – considerar que 
existem motivos ponderosos de in teresse público para a manutençã o do banco de transição, como 
seja a salvaguarda da estabilidade financei ra, não deve ser obrigado a liquidá-lo.  
  5.  Dispensa temporária alargada  
Entre as outras medidas que o Banco de Portugal pode tomar ao abrigo do proposto artigo 145.º-J, 
intitulado “Outras providências”, conta-se a “dispensa temporária da observância de normas prudenciais”. 
                                                 
4  Contribuição do SEBC para a Consulta Pública da Comissão Europeia sobre os  pormenores técnicos de um possível 
quadro comunitário para o saneamento e resolução de bancos – Maio de 2011. 
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6 O BCE considera inadequada esta ampla dispensa temporária, que de resto não está contemplada nem 
pela Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao 
acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício5, nem pelo pacote legislativo proposto 
pela Comissão para o reforço da regulação do sector bancário6. Embora as providências previstas no 
proposto artigo 145.º-J não constitu am, em si, medidas de resolução propriamente ditas, estão 
estritamente relacionadas com a adopção destas ú ltimas, com subordinação às condições restritivas 
estabelecidas nos artigos 145.º-A e 145.º-C (1) e (2), pelo que devem satisfazer os objectivos e condições 
prévias para a adopção de medidas restritivas como, por  exemplo, a existência de interesse público. Logo, 
ao conceder qualquer dispensa da observância de  normas prudenciais o Ba nco de Portugal tem a 
obrigação legal de cumprir os imperativos legais co munitários. Além disso, o projecto de decreto-lei 
deveria esclarecer que qualquer dispensa temporária do cumprimento de normas prudenciais deve ter 
duração e alcance limitados (ou seja, a dispensa deve indicar claramente quais as normas prudenciais cuja observância se dispensa, e em que medida). 
 6.  Fundo de Garantia de Depósitos e Fundo de Resolução  6.1 O BCE reconhece que o proposto artigo 166.º-A no  projecto de decreto-lei concede privilégios 
creditórios aos créditos por depósitos abrangidos pela  garantia do Fundo de Garantia de Depósitos. 
Tais créditos têm preferência sobre todos os dema is privilégios, com excepção dos privilégios por 
despesas de justiça, dos privilégios por créditos la borais dos trabalhadores da instituição financeira 
e dos privilégios por créditos fiscais do Estado,  das autarquias locais e dos organismos de 
segurança social. Esta disposição está em c onsonância com os requisitos estabelecidos no 
Programa de ajustamento económico para Port ugal. O proposto artigo 166.º-A concede ainda 
privilégios creditórios aos créditos titulados pelo Fundo de Garantia de De pósitos e pelo Fundo de 
Resolução decorrentes do apoio financeiro presta do para a aplicação de medidas de resolução. 
6.2 A Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 1994, relativa aos 
sistemas de garantia de depósitos
7, não prevê qualquer harmonização das matérias relativas à 
graduação dos créditos dos depositantes e dos S GD. Neste contexto, a única disposição de 
harmonização consta do artigo 11.º da Directiva 94 /19/CE, o qual dispõe que os sistemas que 
efectuem pagamentos a título da garantia ficam sub-rogados na titularida de dos direitos dos 
depositantes no processo de liquidação, em mont ante igual ao dos pagamentos que tenham 
efectuado. A proposta mais recente de directiva re formulada relativa aos sistemas de garantia de 
                                                 
5  JO L 177 de 30.6.2006, p. 32. 
6  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Cons elho relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às 
instituições de crédito e às empresas de investimento,  COM(2011) 452 final e proposta de directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das 
instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de  crédito, empresas de seguros  e empresas de investimento 
de um conglomerado financeiro, COM(2011) 453 final.  
7 JO L 135 de 31.5.1994, p. 5. 
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7 depósitos8 não prevê uma maior harmonização no que toca à graduação de créditos. No entanto, a 
referida directiva reforça e harmoniza considerav elmente os requisitos de financiamento aplicáveis 
aos SGD: (i) os membros do SGD deverão pagar contribuições extraordinárias até 0,5% dos depósitos elegíveis; (2) pode ser activado um sistem a de empréstimos mútuos entre SGD, desde que 
tal mecanismo seja voluntariamente estabelecido e que os fundos tomados de empréstimo apenas 
sejam utilizados para o pagame nto dos créditos de depositantes
9; e (3) os Estados-Membros devem 
assegurar que os SGD dispõem de mecanismos de financiamento alternativos adequados que lhes 
permitam obter financiamento a curto prazo quando ta l seja necessário para satisfazer os créditos 
que lhes sejam exigidos. Estas disposições, uma vez transpostas pelos Estados-Membros, 
aumentarão consideravelmente a aptidão dos SGD para cumprirem a qualquer momento as suas obrigações para com os depositantes garanti dos. Estes mecanismos de financiamento ex ante dos 
SGD reforçam a sua capacidade para garantir que  os créditos dos depositantes estão adequadamente 
cobertos. Deste ponto de vista, a atribuição de preferência aos depositantes pode ser considerada 
compatível com os objectivos da directiva reformulada. 
6.3 Até ao momento, quatro Estados-Membros – a Bulgária
10, a Letónia11, a Roménia12 e, 
recentemente, também a Grécia13 – concederam privilégios aos créditos adquiridos por sub-rogação 
pelos SGD na sequência do pagamento dos mont antes correspondentes aos depósitos garantidos, 
contribuindo assim para assegurar que os SGD dispõem sempre de fundos suficientes.  
6.4 As opiniões sobre o impacto da concessão de pr ivilégios creditórios são muito divergentes, 
porquanto se considera que os privilégios creditóri os dos depositantes podem afectar os custos de 
financiamento dos bancos, e que os outros credor es farão esforços acrescidos para garantir os 
respectivos créditos. Em contrapartida, tais efe itos seriam atenuados pelo facto de os privilégios 
creditórios beneficiarem apenas os depósitos gara ntidos. Além disso, um regime jurídico que 
estabeleça a prioridade dos depositantes garantidos  facilitaria a aplicação das medidas de resolução 
previstas no proposto artigo 145.º-C do Regime Ge ral das Instituições de Crédito e Sociedades 
Financeiras (alienação total ou parcial da actividad e a outra instituição de crédito autorizada ou a 
bancos de transição). A prioridade dos créditos relativos a depósitos garan tidos tem também apoio 
na óptica da estabilidade financeira, dado que reduz  os riscos de corrida aos bancos/depósitos e o 
eventual prejuízo dos depositantes garantidos em  caso de liquidação e evita a exaustão dos fundos 
dos SGD. 
 
                                                 
8 COM(2010) 369 final; SEC(2010)834; SEC(2010)835 final disponível em 
http://ec.europa.eu/internal_market/b ank/docs/guarantee/20100712_proposal_en.pdf. 
9  CON/2011/12, ponto 9.2. 
10  Ver o artigo 94,º da Lei da insolvência bancária. 
11  Ver o artigo 192.º da Lei das instituições de crédito. 
12  Ver o artigo 38.º do Decreto do Governo n.º 10/2004 sobre os  processos judiciais de reorganização e insolvência das 
instituições de crédito. 
13  Ver o artigo 4.º, n.º 16, da Lei n.º 3746/2009. 
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8 7. Protecção de informadores internos 
O proposto artigo 116.º-F prevê um dever de comuni cação de informação ao Banco de Portugal sobre a 
situação de desequilíbrio financeiro em que uma instit uição de crédito se encontre, ou esteja em risco de 
ficar, bem como sobre outras situações e irregularidades graves na gestão da mesma. De acordo com o projecto de decreto-lei, as pessoas a quem incumb e este dever estão salvaguardadas da aplicação de 
sanções disciplinares por parte da instituição de créd ito, mas esta protecção pode não ser suficiente. Para 
facilitar a comunicação das neces sárias informações e o reporte de infracções, seria necessário 
proporcionar protecção adequada a todas as pessoas que , no seio de uma instituição de crédito, denunciem 
as infracções cometidas nessa instituição
14. Por exemplo, deveriam ficar claras as condições em que esta 
comunicação não dará lugar à aplicação de sanções ne m fará incorrer em responsabilidade. Além disso, 
deveria ser ponderado em que medida é adequado apli car sanções em caso de omissão de comunicação 
imediata ao Banco de Portugal a pessoas que não sej am titulares de cargos de gestão de alto nível. 
 8. Independência do Banco de Portugal  
8.1 O projecto de decreto-lei especifica, no proposto artigo 92.º, que as atribuições conferidas ao Banco 
de Portugal pelo referido decreto não podem prejudicar a sua independência no exercício das funções de banco central e de membro do Sistem a Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Embora o 
proposto artigo 92.º não se refira expressamente ao  princípio da independênc ia dos bancos centrais 
consagrado no Tratado, nem preveja que este prevalece sobre qualquer disposição do decreto-lei com ele incompatível, o BCE entende que o Ar tigo 92.º confirma as obrigações decorrentes do 
Tratado, incluindo a protecção da  independência do banco central.  
8.2 Além disso, e mais concretamente, a exigên cia imposta pelo proposto  artigo 153.º-P de que o 
Banco de Portugal assegure a prestação dos serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo de Resolução não deverá afectar, em termos operacionais e 
financeiros, a capacidade do Banco de Portugal para desempenhar as suas atribuições relacionadas 
com o SEBC. O envolvimento do Banco de Po rtugal no funcionamento do Fundo de Resolução 
deve ser compatível com a independência ins titucional e financeira do Banco de Portugal, 
recomendando-se, para o efeito, que sejam conferidos  ao Banco de Portugal os necessários recursos 
financeiros e humanos. O BCE tem vindo a insistir  no facto de que os BCN devem dispor dos 
meios suficientes para desempenhar não só as suas atribuições relacionadas com o SEBC, mas também as suas funções a nível nacional
15. Todas as atribuições ao abrigo da legislação nacional 
devem ser acompanhadas da necessária afectação de  recursos financeiros e humanos permitindo 
que tais atribuições sejam desempenhadas de modo a não afectar a capacidade operacional e 
                                                 
14  Ver o artigo 70.º, n.º 2, alínea b) da  proposta de directiva do Parlamento Eur opeu e do Conselho relativa ao acesso à 
actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencia l das instituições de crédito e empresas de investimento e 
que altera a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supe rvisão complementar de 
instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, COM(2011) 
453 final, que exige a Protecção adequada dos trabalhadores das instituições que denunciem infracções cometidas na 
instituição. 
15  Ver o Relatório de Convergência de Maio de 2010, p. 23. Todos os docum entos do BCE estão di sponíveis no sítio web 
do BCE em www.ecb.europa.eu. 
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9 financeira do Banco de Portugal para desempe nhar as suas atribuições relacionadas com o SEBC16. 
O BCE entende que o proposto artigo 153.º-P ir á ser aplicado com o devido respeito pela 
independência financeira e ins titucional do Banco de Portugal.  
8.3 O proposto artigo 153.º-E dispõe que os memb ros da comissão directiva do Fundo de Resolução 
exercem as suas funções por mandatos (renováveis) de três anos. Um dos membros do Conselho de 
Administração do Banco de Portugal faz parte da referida comissão directiva. Mais estabelece o 
projecto de decreto-lei que a duração do mandato dos membros do conselho de administração do 
Banco de Portugal é de cinc o anos, renovável por uma vez. O BCE observa que, devido à 
disparidade da duração dos cargos, na prática um mesmo membro do Conselho de Administração do Banco do Portugal não poderá, em  geral, ser reconduzido no seu cargo de membro da comissão 
directiva do Fundo de Resolução por mais três anos. O projecto de decreto-lei deveria ser 
clarificado no que se refere à aplicação do propos to artigo 153.º-E aos membros do conselho de 
administração do Banco de Portugal.  
 9. Proibição de financiamento monetário  9.1  É importante salvaguardar a observância da pr oibição de financiamento monetário constante do 
artigo 123.º do Tratado. A intenção desta proibi ção é vedar aos bancos centrais a concessão ao 
sector público de créditos, sob a forma de d escobertos ou qualquer outra, o que inclui o 
financiamento de responsabilidades do sector públic o para com terceiros. As únicas formas de 
financiamento dos SGD compatíveis com esta proibição  são: a) o crédito intradiário, de acordo com 
as regras gerais para a sua disponibilização pelo ba nco central; e b) o financiamento de liquidez de 
curto prazo em situações de emer gência, nas condições estritamente estabelecidas nos Relatórios de 
Convergência do BCE, ou seja: se tal financiamento for de curto prazo, se visar dar resposta a 
situações urgentes, se estiverem em causa aspectos  relacionados com a estabilidade sistémica e se 
os BCN mantiverem o poder decisório
17. Estas condições devem ser enumeradas na legislação 
nacional, sempre que a mesma pr eveja o financiamento de liquid ez de emergência por parte dos 
SGD18. 
9.2  O proposto artigo 162.º, n.º 8 do Regime Geral das Instituições de  Crédito e Sociedades Financeiras 
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro) e o proposto artigo 10.º, n.º 7, no 
projecto de decreto-lei (que altera o Decreto-Le i n.º 345/98 de 9 Novembro) enumera as condições 
para a concessão de empréstimos pelo Banco de Portugal ao Fundo de Resolução. Pressupõe-se que 
estas condições se destinam a garantir a observância  da proibição de financiamento monetário. 
Relativamente a este aspecto, a condição de que os  empréstimos sejam livremente concedidos pelo 
Banco de Portugal teria de ser incluída no projecto de decreto-lei. Ao exercer o seu poder 
                                                 
16  Ver, por exemplo, o ponto  3.3.  do Parecer do BCE  CON/2011/76. 
17  Ver o Relatório de Convergência do BCE de Maio de 2010, p. 27.  
18  Ver, por exemplo, o ponto  2. 2. a 2.8  do Parecer do BCE  CON/2008/5.  
ECB-PUBLIC  
10 discricionário de conceder ou nã o um empréstimo, o Banco de Po rtugal deve assegurar-se de que, 
ao fazê-lo, não está de facto a assumir uma atribuição do Estado. 
 O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.    Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Outubro de 2011. 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Jean-Claude TRICHET