EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A criação do mercado integrado do gás é uma pedra angular do projeto da UE que visa criar uma União da Energia. Considera-se que o mercado interno do gás funciona bem quando o gás pode circular livremente entre os Estados-Membros para onde é mais necessário e a um preço justo. O bom funcionamento do mercado de gás constitui uma condição prévia para o reforço da segurança do abastecimento de gás na União. Uma vez que o gás é principalmente transportado por gasodutos, a interligação das redes de gás entre Estados-Membros e o acesso não discriminatório a essas redes constituem a base para o bom funcionamento do mercado. Constitui também uma condição prévia para fornecimentos de gás em situações de emergência, tanto entre Estados-Membros como com países terceiros vizinhos. A UE depende em larga medida das importações de gás de países terceiros e é do interesse da UE e dos clientes de gás que haja a maior transparência e competitividade também em relação aos gasodutos a partir desses países.

Embora a legislação da UE seja, em geral, aplicável às águas territoriais e à zona económica exclusiva dos Estados-Membros da UE, a Diretiva 2009/73/CE (seguidamente designada Diretiva Gás) não estabelece explicitamente um quadro jurídico aplicável a gasodutos de e para países terceiros. Por conseguinte, na sequência da análise jurídica, concluiu-se que as regras aplicáveis aos gasodutos de transporte de gás que ligam dois ou mais Estados-Membros, que se encontram abrangidos pela definição de «interligação», não são aplicáveis a esses gasodutos que entram no território da UE. No entanto, existe uma prática de aplicação dos princípios fundamentais do quadro regulamentar estabelecido na Diretiva Gás em relação a países terceiros, nomeadamente através de acordos internacionais relativos a gasodutos que entram no território da União Europeia. Considera-se que é pois necessária uma ação legislativa com vista a definir e especificar, de forma explícita e coerente, o quadro regulamentar aplicável a todos os gasodutos com destino e proveniência de países terceiros.

Com as alterações propostas, a Diretiva Gás em todos os seus elementos (bem como os atos jurídicos conexos como o Regulamento Gás, as orientações e os códigos de rede, salvo disposição em contrário prevista nos referidos atos) passará a ser aplicável aos gasodutos de e para países terceiros, incluindo gasodutos existentes e futuros, até ao limite da jurisdição da UE. Tal inclui as respetivas disposições sobre o acesso de terceiros, a regulação das tarifas, a separação da propriedade e a transparência. Será igualmente possível solicitar para os novos gasodutos de e para países terceiros uma isenção das disposições supra ao abrigo do artigo 36.º da Diretiva Gás. No que se refere aos gasodutos existentes não abrangidos pelo artigo 36.º, os Estados-Membros terão a possibilidade de conceder derrogações à aplicação das principais disposições da diretiva, desde que a derrogação não prejudique a concorrência, o funcionamento eficiente do mercado ou a segurança do abastecimento na União.

Os gasodutos de e para países terceiros seriam assim sujeitos a, pelo menos, dois quadros regulamentares diferentes. Se tal resultar em situações jurídicas complexas, o instrumento adequado para assegurar um quadro regulamentar coerente para todo o gasoduto será frequentemente um acordo internacional com o país terceiro ou países terceiros em causa. Na ausência de um tal acordo, de uma isenção para uma nova infraestrutura ou uma derrogação para uma infraestrutura já em serviço, o gasoduto só pode ser explorado em conformidade com os requisitos da Diretiva 2009/73/CE dentro das fronteiras da jurisdição da UE.

• Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

A proposta torna as regras atualmente aplicáveis aos gasodutos no interior da UE igualmente aplicáveis aos gasodutos de e para países terceiros. A este título, a proposta é coerente com as disposições em vigor no domínio de intervenção São incluídas clarificações adicionais sempre que necessário, a fim de ter em conta os requisitos específicos em relação a países terceiros.