9.2.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C35/9
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaderegulamentodoConselhoquealteraoRegulamento (CEE,Euratom)n?1553/89
doConselho,de29deMaiode1989,relativoaoregimeuniformeedefinitivodecobrançados
recursosprópriosprovenientesdoImpostosobreoValorAcrescentado
(93/C35/12)
COM(92)580final
(ApresentadapelaComissãoem21deDezembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueéconvenienteespecificarosmétodos
comunsdecálculodedeterminados elementosdamaté­
riacolectáveldosrecursosprópriosprovenientesdoIm­
postosobreoValorAcrescentadoporformaaassegurar
aaplicaçãouniformedoRegulamento (CEE)n?
1553/89,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaaDecisão88/376/CEE,Euratomdo
Conselho,de24deJunhode1988,relativaaosistema
dosrecursosprópriosdasComunidades (x),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queaadopçãodasdirectivasemmatéria
deharmonização daslegislaçõesnacionaisrelativasao
IVAedestinadasacompletaroualteraraSextaDirec­
tiva77/388/CEEdoConselho,de17deMaiode1977
—sistemacomumdoImpostosobreoValorAcrescen­
tado:matériacolectáveluniforme(2)e,nomeadamente ,
daDirectiva91/680/CEE(3),queprevê,entreoutrosas­
pectos,aaplicação,apartirde1deJaneirode1993,
dumregimetransitóriodetributaçãodastrocasentreos
Estados-membros ,revelaanecessidadedeprocedera
umareformulação dasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE,Euratom)n?1553/89doConselho,de29de
Maiode1989,relativoaoregimeuniformeedefinitivo
decobrançadosrecursosprópriosdoImpostosobreo
ValorAcrescentado (4);ORegulamento (CEE,Euratom)n?1553/89doConse­
lho,de29deMaiode1989,relativoaoregimeuniforme
edefinitivodecobrançadosrecursosprópriosprove­
nientesdoImpostosobreoValorAcrescentado éalte­
radodaseguinteforma:
Artigo2?
—Oactualn?1passaateraseguinteredacção:
«1.AbasedosrecursosIVAédeterminadaapar­
tirdasoperaçõestributáveisreferidasnosartigos2?e
28?AdaDirectiva77/388/CEE,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDirectiva91/680/CEE,
comexcepçãodasoperaçõesisentasnostermosdo
dispostonosartigos13?a16?,28?Ce28?Mdarefe­
ridadirectivaouquedãolugaràaplicaçãodafran­
quiadoIVAprevistapelaDirectiva69/169/CEE('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelon?3do
artigo2?daDirectiva91/680/CEE(2).
OJOn?L133de4.6.1969,p.6.
OJOn?L376de31.12.1991,p.1.»,
—aditarnoterceirotravessãodon?2depoisdaexpres­
são«continuemaisentar»aexpressão«ouisentem»e
aditar,apósasexpressões«n?3,alíneab),doartigo
28?»aexpressão«en?3A».
Artigo4?
—aditaraon?1,apósaexpressão«deIVAnãodedutí­
velpelodestinatário»,aseguintefrase:«ourelativa­
menteaosquaisdeixedeexistirisençãooureembolsoC)JOn?L185de15.7.1988,p.24.
OJOn?L145de13.6.1977,p.1.
OJOn?L376de31.12.1991,p.1.
(4)JOn?L155de7.6.1989,p.9.

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doIVAemaplicaçãododispostonaDirectiva
69/169/CEE,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapelon?3doartigo2?daDirectiva
91/680/CEE,»,
—aditaraoprimeiroparágrafodon?2,apósaexpres­
são«IVAnãodedutível»aexpressão«ounãoreem­
bolsável»,
—aditarnofinaldon?2oseguinteparágrafo :
«Estascategoriasincluemigualmenteosbensentre­
guesesujeitosaoIVAnoEstado-membro emcausa,
masquesãoutilizadosparaefeitosdeconsumooude
formaçãobrutadecapitalfixonumoutroEstado­
-membro.».
Artigo6?
—aditar,nosegundotravessãodon?2depoisdaex­
pressão«continuemaisentar»aexpressão«ouisen­
tem»eaditar,apósaexpressão«n?3,alíneab),do
artigo28?»,aexpressão«en?3A».—otextodon?5passaateraseguinteredacção:
«Noscasosprevistosnon?3doartigo2?,don?7do
artigo4?enosn?s1,2e4doartigo6?,amatéria
colectáveldosrecursosIVAécalculadaaplicandoo
métodocomumdecálculodoanexo.».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
Noentanto,nãoseaplicaráàelaboraçãoouàcorrecção
dosextractosqueindicamamatériacolectáveldosrecur­
sosIVAdosanosanterioresa1993,elaboradosnoster­
mosdoRegulamento (CEE,Euratom)n?1553/89,que
continuaráaseraplicávelparaosextractosemcausa.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
ANEXO
MÉTODOCOMUMDECÁLCULO(')
1.N?3doartigo2?
a)Relativamente àsoperaçõestributadasquesãoefectuadaspelossujeitospassivoscujovolumede
negóciosanualnãoexcedeomontantede10000ecus,amatériacolectáveldosrecursosIVAé
determinada :
—acrescentando aessabaseospreçoslíquidosdosbensedosserviços—adquiridosporesses
sujeitospassivos—oneradosdeIVAdeduzívelnostermosdoartigo17?daDirectiva
77/388/CEE,
—diminuindodessabaseovalordasentregasdebenseserviçosefectuadasporessessujeitospassi­
vosaentidadesnãosujeitasàdoIVA;
b)Relativamente àsoperaçõesisentasquesãoefectuadaspelasempresascujovolumedenegóciosanual
nãoexcedeummontantede10000ecus,abasetributáveldosrecursosIVAédeterminada :
—diminuindodessabaseospreçoslíquidosdosbenseserviços—adquiridosporessasempresas—
oneradosdeIVAdeduzívelnostermosdoartigo17?daDirectiva77/388/CEE.
(')Notextodesteanexo,asentregasasujeitospassivosouascomprasefectuadasporsujeitospassivosrepresentam
entregasoucomprascujoIVA—vistotratar-sedeoperaçõestributadasoususceptíveisdeseremtributadas—é,ou
seriasusceptíveldeser,deduzidoporessescompradoressujeitosaIVA.
Asentregasaentidadesnãotributáveisouascomprasefectuadasporentidadesnãotributáveisrepresentamentregasou
comprascujoIVA—vistotratar-sedeoperaçõestributadasoususceptíveisdeseremtributadas—n3oé,ounãoseria
susceptíveldeser,deduzidoporessescompradoresnãosujeitosaIVA.

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2.N?7doartigo4?
Oprimeiroparágrafodon?7doartigo4?estabelecequesedeveefectuarocálculodeduastaxas
médiasponderadasparciaise,consequentemente ,ocálculodeduasbasesintermédiasparciaisdosrecur­
sosIVA.
Afimdeefectuaraponderaçãodasantigastaxas(e/oudaantigalegislação)edasnovastaxas(e/ouda
novalegislação),asaquisiçõesouasentregasmencionadasnon?2doartigo4?sãorepartidastendoem
contarespectivamente osperíodosnoanocivilduranteosquaisasreceitasIVAeramcobradasde
acordocomasantigastaxas(e/oucomaantigalegislação)edeacordocomasnovastaxas(e/oucoma
novalegislação).
Osegundoparágrafodon?7doartigo4?permitequeseefectueocálculodeumaúnicataxamédia
ponderadaaaplicaraoconjuntodasreceitaslíquidascobradasduranteoano.
Numafaseintercalar,serãodeterminadasduastaxasmédiasponderadas,numabaseanual,sendoutili­
zadasparaoprimeirocálculoasantigastaxas(e/ouaantigalegislação)eparaosegundocálculoas
novastaxas(e/ouanovalegislação).
Ataxamédiaponderadaúnicaécalculadaenquantosomaponderadadecadaumadastaxasmédias
supramencionadas ,tendoemcontaosperíodosrespectivosduranteosquaistenhasidocobradooIVA
emfunçãotantodaaplicaçãodasantigastaxas(e/oudaantigalegislação)comoemfunçãodaaplica­
çãodasnovastaxas(e/oudanovalegislação).
3.N?s1e2doartigo6?
a)Métodoaaplicarpara:
—asoperaçõesefectuadasporsujeitospassivoscujovolumedenegóciosanualexcede10000ecus
masquebeneficiamdeumafranquia,
—asoperaçõesenumeradasnoanexoFdaDirectiva77/388/CEEqueosEstados-membros conti­
nuemaisentar,ouisentem.
AbasetributáveldosrecursosIVAédeterminada :
—diminuindodessabaseospreçoslíquidosdosbenseserviçosadquiridosporessessujeitospassi­
vos,oneradosdeIVAdeduzívelnostermosdoartigo17?daDirectiva77/388/CEE,
—acrescentando aessabaseovalordasentregasdebenseserviçosefectuadasporessessujeitos
passivosaentidadesnãosujeitasaIVA.
Alémdisso:
oIVAsobreospreçoslíquidosdebenseserviçossujeitosaIVAdeduzívelnostermosdoartigo17?
daDirectiva77/388/CEE,quecorrespondeàsentregasaentidadesnãotributáveis,édeduzidoda
basetributáveldosrecursosIVAeoIVAsobreospreçoslíquidosdosbenseserviçossujeitosaIVA
deduzívelnostermosdoartigo17?daDirectiva77/388/CEE,quecorrespondeàsentregasasujeitos
passivosque,porsuavez,irãoentregardirectamenteouatravésdeoutrasentregasasujeitospassivos
aentidadesnãotributáveis,édeduzidodamatériacolectáveldosrecursosIVA(');
b)Relativamente àsoperaçõesenumeradasnoanexoEdaDirectiva77/388/CEEqueosEstados-mem­
broscontinuamatributar,abasetributáveldosrecursosIVAédeterminada :
—acrescentando aessabaseospreçoslíquidosdosbenseserviçosadquiridosporessessujeitos
passivosoneradosdeIVAdeduzívelnostermosdoartigo17?daDirectiva77/388/CEE,
—diminuindodessabaseovalordasentregasdosbenseserviçosefectuadasporessessujeitos
passivosaentidadesnãosujeitasaIVA.
Alémdisso:
oIVAsobreospreçoslíquidosdosbenseserviçossujeitosaIVAdeduzívelnostermosdoartigo17?
daDirectiva77/388/CEE,quecorrespondeàsentregasasujeitospassivosque,porsuavez,irão
entregardirectamente—ouatravésdeoutrasentregasasujeitospassivos—aentidadesnãotributá­
veis,éacrescentado àmatériacolectáveldosrecursosIVA(');
(')EstadisposiçãoéaplicávelnamedidaemqueosdadosnecessáriosàdeterminaçãodoIVAdeduzívelaplicávelaos
preçoslíquidosdosbenseserviçosemcausasejamdeterminadosapartirdedadosestatísticosfiáveis.

N?C35/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.2.93
c)Relativamente àsoperaçõesreferidasnon?1,alíneaa),doanexoGdaDirectiva77/388/CEEque
sãotributadasporforçadeumaopçãoconcedidaaossujeitospassivospelosEstados-membros ,a
basetributáveldosrecursosIVAédeterminadadeacordocomasmodalidadesdecálculoindicadas
nopontob)supra.
4.N?4doartigo6?
a)CasoumEstado-membro limiteoexercíciodosdireitosàdeduçãorelativamenteàcompradeveícu­
losautomóveldeturismobemcomoàsdespesasdecorrentesdeleasingdealuguer,demanutençãoe
dereparaçãodosreferidosveículosutilizadosatítuloprofissional,abasetributáveldosrecursosIVA
édeterminada :
—diminuindodessabaseospreçoslíquidosdessascomprasedessasdespesasefectuadaspelossujei­
tospassivos,quenãotenhamdireitoouquetenhamumdireitolimitadodededuziroIVAcorres­
pondente,namedidaemqueessesveículossejamutilizadosatítuloprofissional,
—acrescentando aessabaseospreçoslíquidosdasentregasdosveículosutilizadosefectuadaspor
essessujeitospassivosaentidadesnãotributáveisdeIVA;
b)CasoumEstado-membro limiteoexercíciodosdireitosàdeduçãorelativamenteàcompradeprodu­
tospetrolíferosutilizadosatítuloprofissional,abasetributáveldosrecursosIVAédeterminada
diminuindodessabaseospreçoslíquidosdascomprasdessesprodutosefectuadaspelossujeitospassi­
vosquenãotenhamdireitoouquetenhamumdireitolimitadoadeduziroIVAcorrespondente ,na
medidaemqueessesprodutossejamutilizadosatítuloprofissional .