Parecer sobre o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações () (95/C 236/05)

Em 27 de Fevereiro de 1995, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 3 de Maio de 1995 (relator : R. Ramaekers).

Na 326ª Reunião Plenária, sessão de 1 de Junho de 1995, o Comité Económico e Social adoptou, por 98 votos a favor, 72 contra e 4 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité regista o empenho da Comissão em adoptar medidas para assegurar :

- o direito de qualquer operador fornecer os serviços de telecomunicações diversos dos serviços de telefonia vocal pública e os serviços especificamente excluídos do âmbito de aplicação das directivas 90/388/CEE e 94/46/CE.

- a eficácia das medidas de liberalização do sector dos serviços de telecomunicações.

1.2. O Comité felicita a Comissão pela sua preocupação de consultar todas as partes interessadas () sobre a questão abordada e recolher os respectivos pareceres a fim de transmitir um relatório sobre esta consulta ao Conselho de Junho de 1995 antes de propor a adopção do projecto de directiva.

1.3. O Comité constata a vontade da Comissão de suprimir rapidamente as restrições impostas à utilização das redes por cabo para o fornecimento de serviços não reservados a fim de explorar plenamente o potencial das infra-estruturas existentes. Mas a Comissão faz também notar que as redes geridas por distribuidores autorizados de televisão por cabo permitirão o fornecimento de um número acrescido de serviços, se forem efectuados novos investimentos.

1.4. O Comité verifica que, no entender da Comissão, certos Estados-Membros suprimiram as restrições ao fornecimento de certos dados ou serviços não reservados sobre as redes de televisão por cabo, enquanto outros Estados-Membros mantiveram severas restrições.

O Comité realça que tais restrições só podem ser justificadas por razões de « interesse público » ou por « exigências essenciais ».

1.5. O Comité regista que a Comissão considera que, em virtude da Directiva 90/388/CEE, os Estados-Membros podem continuar até uma determinada data a reservar o fornecimento de telefonia vocal ao organismo de telecomunicações nacional a fim de lhe garantir rendimentos suficientes para o estabelecimento de uma rede de telefonia universal.

O Comité aponta afigurar-se-lhe que uma proibição temporária da exploração do serviço de telefonia vocal sobre redes de televisão por cabo pode ser justificada pela mesma razão.

1.6. O Comité nota que a Comissão considera que a proposta de directiva que visa a supressão das restrições impostas à utilização das redes de televisão por cabo não impedirá a subordinação da difusão dos programas de televisão às regras específicas adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité observa que o Livro verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo foi objecto de consulta pública até 15 de Março de 1995 e lamenta não dispor dos resultados desta no contexto da emissão do presente parecer.

O Comité considera, com efeito, que não se pode dissociar o projecto de directiva sub judice do Livro verde sobre a liberalização das infra-estruturas.

2.2. O Comité pretende associar a problemática do presente projecto de directiva, sobre a supressão das restrições à utilização das redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações, à problemática geral levantada pelo Livro verde (partes 1 e 2) sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo.

2.3. O Comité recorda o parecer () (Plenária de 22-23 de Fevereiro de 1995) sobre o plano de acção da Comissão : « Via europeia para a sociedade da informação » e, em especial, os pontos 3.1.2.5, 3.1.2.6, 3.1.2.7 e 3.1.2.8. O Comité preocupava-se com o calendário proposto pela Comissão e fazia notar : « O Comité constata que o Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1994 se pronunciou a favor da liberalização das infra-estruturas apenas a partir de 1 de Janeiro de 1998. Por isso, também se lamenta que em 21 de Dezembro de 1994 a Comissão tenha adoptado um projecto de directiva relativo à liberalização das infra-estruturas de distribuição por cabo a partir de 1 de Janeiro de 1996. ... Esta iniciativa modifica as regras do jogo em termos de calendário e, consequentemente, em termos de estratégia industrial. »

2.4. O Comité recorda no mesmo parecer () e, mais concretamente, no ponto 3.1.2.8 : « que o calendário proposto pela Comissão para a liberalização das infra-estruturas não pode ser convenientemente aplicado sem que tenham sido claramente definidos a noção de serviço universal, as suas razões, o que ela implica, os seus mecanismos de salvaguarda, o seu desenvolvimento e o seu funcionamento ». Nesse contexto, o Comité acolhe favoravelmente a preocupação da Comissão de dar uma resposta concreta ao problema do financiamento do serviço universal através de um fundo de financiamento tal como proposto na segunda parte do Livro verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações.

2.5. O Comité recorda o que reafirmou no seu parecer () sobre o projecto de directiva da Comissão que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE no que diz respeito às comunicações por satélite (doc. SEC(93) 1891 final) que : « (...) antes da liberalização plena do serviço, é prioritário definir o conceito, o âmbito, as modalidades e o financiamento do serviço universal. » E ainda o que declarou no parecer sobre « A situação do sector dos serviços de telecomunicações » (doc. COM(93) 159 final).

2.6. O Comité verifica a unanimidade do Conselho de proceder - até 1 de Janeiro de 1998 - à liberalização dos serviços de telecomunicações, incluindo a telefonia vocal e as infra-estruturas de telecomunicações. No presente contexto, alguns Estados-Membros optaram por antecipar aquela data.

2.7. O Comité observa a rapidez dos progressos tecnológicos em matéria de multimédia e considera que a utilização das redes de televisão por cabo pode acarretar o desenvolvimento dos serviços que recorrem a essas tecnologias.

2.8. O Comité considera que a liberalização dos serviços não reservados e a utilização das redes de televisão por cabo podem introduzir uma concorrência susceptível de melhorar a qualidade dos serviços propostos e de diminuir os respectivos preços.

2.9. A este respeito, o Comité insiste no seu intento de que se desenvolva uma sociedade de informação que dê a todos os cidadãos da União acesso a serviços de qualidade, a preços moderados. Esse objectivo não exige a manutenção de quaisquer monopólios.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité constata a vontade da Comissão de suprimir as restrições impostas à utilização das infra-estruturas de teledistribuição para o fornecimento de comunicações móveis (comunicação sobre as consultas relativas ao Livro verde das comunicações móveis e pessoais (doc. COM(94) 492 final VI.2.1) e considera que essa questão não pode ser dissociada do presente parecer.

3.2. O Comité nota também que o Livro verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo, na 2ª parte, página 84, afirma : « ... As contribuições para o serviço universal deveriam evitar atrasar o desenvolvimento de novos serviços, que apresentam actualmente preços muito elevados e volumes inferiores, como a telefonia vocal. Tais serviços poderiam estar isentos na medida em que, atentos os custos subjacentes e as tarifas elevadas, não podem pôr em perigo a capacidade dos fornecedores de telefonia vocal de financiar o serviço universal. »

3.3. O Comité considera que esta abordagem é inadmissível, porque a telefonia vocal atrairá os utilizadores mais rentáveis, privando a rede de telefonia vocal fixa dos mesmos. Deparar-se-ia então com uma rede móvel de qualidade acessível aos utentes mais prósperos e uma rede de telefonia vocal fixa cada vez menos rentável e, por conseguinte, um serviço de menor qualidade para os menos afortunados, correndo-se, assim, o risco de concretizar os receios de dualização da sociedade formulados no relatório Bangemann e no plano de acção da Comissão.

3.4. Não obstante, o Comité admite que a manutenção das restrições de utilização das redes de televisão por cabo possa atrasar o desenvolvimento de novos serviços interactivos. Recorda, todavia, o seu parecer sobre o plano de acção da Comissão : « Via europeia para a sociedade da informação» () « Seria igualmente judicioso realizar estudos de necessidades, ao mesmo tempo que se conheceriam as consequências sociais das novas tecnologias, a fim de que a sociedade da informação responda à procura real da sociedade europeia e não se limite à oferta de serviços imediatamente rentáveis no plano financeiro. »

3.5. O Comité constata que o projecto de suprimir as restrições de utilização sobre as infra-estruturas de redes de televisão por cabo a partir de 1 de Janeiro de 1996 poderia entrar em vigor, antes de estar definido o quadro regulamentar claro e estável previsto pelo plano de acção da Comissão.

3.6. O Comité teme em particular que a questão da definição do serviço universal e o seu modo de financiamento não tenha encontrado resposta clara em 1 de Janeiro de 1996.

3.7. O Comité faz notar que a questão da convergência dos meios de comunicação social, em especial das telecomunicações e da radiodifusão, é ainda objecto de vários debates em matéria regulamentar.

O Comité recorda mais uma vez o parecer () sobre o plano de acção da Comissão : « É preciso fazer depender o programa de liberalização dos serviços e das infra-estruturas, proposto pela Comissão, das seguintes condições prévias :

- instalação de um quadro regulamentar estável e legal, especialmente no que respeita;

- à concentração e propriedade dos meios de comunicação social;

- à definição e à salvaguarda do serviço universal;

- ao respeito da privacidade;

- aos direitos da propriedade intelectual;

- à protecção jurídica e à segurança;

- ao audiovisual :

- ética;

- informação;

- cultura;

- à normalização e à interoperabilidade;

- às tarifas (perequações, subsídios cruzados). »

O Comité verifica que os Estados-Membros já adoptaram regras destinadas a reger os serviços entretanto liberalizados.

3.8. O Comité realça a grande diferença de nível de desenvolvimento das redes de distribuição de televisão por cabo nos diferentes Estados-Membros da União Europeia. A esse respeito, salienta que uma directiva destinada a suprimir as restrições de utilização deste tipo de rede teria um impacte muito diferente em cada Estado-Membro, especialmente no organismo nacional de telecomunicações.

3.9. O Comité nota que a Grécia e a Itália não dispõem de uma rede de distribuição de televisão por cabo, enquanto na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos mais de 90 % dos lares dela beneficiam.

O Comité constata que, se o Reino Unido é o único Estado-Membro a permitir, até à data, a utilização da sua rede de teledistribuição pelos serviços liberalizados e a telefonia vocal, a taxa de penetração dessa rede não excede 5 %. A França e os Países Baixos pela sua parte autorizam a utilização das suas redes de teledistribuição para certos serviços liberalizados.

3.10. Convém evitar que os operadores por cabo, amiúde detentores de uma exclusividade local, se substituam ao monopólio estatal, contrariando, dessa sorte, os objectivos da liberalização.

3.11. Convém também velar por que a instalação de novos serviços do tipo multimédia não provoque uma concorrência no mercado da telefonia vocal antes da adopção de disposições regulamentares na matéria.

3.12. Será igualmente necessário prever mecanismos que não façam incidir os custos dos novos serviços multimédia sobre os consumidores das redes de televisão por cabo.

Porque, numa primeira fase, o desenvolvimento dos serviços multimédia dirá, antes de mais, respeito às aplicações profissionais, as aplicações domésticas, como o vídeo sob pedido ou as telecompras, sofrerão um eventual desenvolvimento em 2004.

O Comité felicita a Comissão a esse respeito por ter previsto, no artigo 2º do projecto de directiva, a necessidade de manter contabilidades separadas para a actividade de fornecimento de capacidade e a dos serviços de telecomunicações.

3.13. Num contexto de discrepância entre a rapidez do desenvolvimento tecnológico e a lentidão de elaboração do quadro regulamentar, seria oportuno prever a instalação de um organimo regulador europeu para defesa dos direitos e dos interesses dos cidadãos e dos consumidores.

3.14. O Comité considera que, para que fiquem bem claros os objectivos desta proposta de alteração de directiva, o nº 1 do artigo 1º deverá passar a ter a seguinte redacção : « ... qualquer infra-estrutura por cabo autorizada por um Estado-Membro para distribuição e transporte de sinais de rádio e de televisão ... ». No nº 2 do mesmo artigo, deve passar a ler-se : « ... suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de distribuição e transporte de sinais nas redes de televisão por cabo ... ».

4. Conclusão

4.1. O Comité reconhece que a supressão das restrições de utilização das redes de televisão por cabo permite o desenvolvimento de novos serviços de telecomunicações.

4.2. O Comité considera, todavia, que a supressão das restrições de utilização das redes de teledistribuição não pode concretizar-se sem que, previamente, se tenha definido claramente um quadro regulamentar, principalmente em matéria de serviço universal.

4.3. O Comité entende que a questão do financiamento do serviço universal é fundamental e que, antes de qualquer liberalização das infra-estruturas de televisão por cabo, importa definir com precisão os que, entre os prestadores de serviços, deverão subscrever o fundo de financiamento do serviço universal.

4.4. O Comité cuida, especialmente, que a questão da participação dos prestadores de serviços de comunicações móveis no financiamento do serviço universal deve ser regulada antes da liberalização das redes de distribuição de televisão por cabo.

4.5. O Comité nota a disparidade do nível de desenvolvimento das redes de teledistribuição nos diferentes Estados-Membros da União e o impacte muito diversificado que teria a aplicação do projecto de directiva sobre a supressão das restrições à utilização das redes de televisão por cabo. A aplicação do projecto de directiva redundaria mesmo em situações de concorrência desleal para certos organismos de telecomunicações nacionais, vendo-se alguns confrontados com uma concorrência efectiva, enquanto outros só o seriam teoricamente, já que as redes de teledistribuição são inexistentes.

4.6. O Comité verifica que a questão do calendário foi examinada no Conselho em 17 de Novembro de 1994 que não se pronunciou sobre a supressão das restrições de utilização das redes de televisão por cabo antes de 1 de Janeiro de 1998.

4.7. Pelas razões expendidas, o Comité considera prematuro fazer entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996 uma directiva sobre este tema.

4.8. O Comité entende, portanto, que, à luz da decisão do Conselho e da disparidade do desenvolvimento das redes de distribuição de televisão por cabo e do impacte diferente que teria a aplicação do projecto de directiva da Comissão em cada Estado-Membro, ser necessário remeter para cada Estado-Membro a decisão sobre se pretende aplicar a medida antes de 1 de Janeiro de 1998.

Bruxelas, 1 de Junho de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 213 de 6. 8. 1993.

() JO nº C 150 de 31. 5. 1993.

() JO nº C 379 de 31. 12. 1994.

() JO nº C 76 de 28. 3. 1995, p. 8.

() JO nº C 110 de 21. 4. 1995, p. 37.

() JO nº C 127 de 7. 5. 1994.

() JO nº C 76 de 28. 3. 1995, p. 8.

() JO nº C 110 de 21. 4. 1995, p. 37.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As alterações seguintes, que recolheram votos favoráveis que representam pelo menos um quarto dos sufrágios expressos, foram rejeitadas durante o debate :

Contraparecer

Substitua-se o texto do parecer da Secção pelo seguinte :

« 1. Introdução

1.1. A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, aboliu as restrições impostas ao fornecimento de serviços de telecomunicações de valor acrescentado, de comunicações de dados e de telefonia vocal privada. Esta directiva foi identificada como a pedra angular do quadro regulamentar da UE para a liberalização do mercado das telecomunicações europeias.

1.2. A Resolução 93/C 213/01 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 () , sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado estabelece os factores fundamentais para o desenvolvimento da futura política de regulamentação das telecomunicações na UE e fixa 1 de Janeiro de 1998 como data para a liberalização total (com períodos de transição adicionais para alguns Estados-Membros).

1.3. O recurso a infra-estruturas alternativas é actualmente impedido por restrições de natureza regulamentar, nomeadamente a utilização das redes de televisão por cabo por terceiros ou o autofornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados.

1.4. A Resolução A3-0113/93 do Parlamento Europeu, de 20 de Abril de 1993 (), e a Resolução 94/C 379/03 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (), convidavam a Comissão a tomar as medidas necessárias para explorar plenamente o potencial de infra-estrutura existente das redes por cabo para serviços de telecomunicações e a abolir de imediato as restrições existentes nos Estados-Membros no que diz respeito à utilização das redes por cabo por serviços não reservados.

1.5. Alguns Estados-Membros já aboliram as restrições ao fornecimento de serviços de transmissão de dados e de telefonia e ou não reservados nas redes de televisão por cabo. Dois Estados-Membros, pelo menos, já autorizam a telefonia vocal (para mais pormenores, consultar o Livro Verde, parte III.2, COM(94) 682 final).

1.6. Como parte da estratégia para a preparação da sociedade de informação, a Comissão atribui grande importância às muitas solicitações no sentido de uma liberalização das infra-estruturas mais rápida embora limitada. O Comité prevê que a Comissão apresente progressivamente propostas individuais de alteração da Directiva 90/388/CEE.

1.7. A Comissão examina actualmente o quadro regulamentar geral que é necessário estabelecer para permitir a liberalização total dos serviços e das redes de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998. Nos termos das resoluções do Conselho, as propostas e as medidas requeridas por este quadro deverão ser elaboradas até 1 de Janeiro de 1996.

1.8. No âmbito deste processo, a Comissão apresentou a presente proposta de redes de televisão por cabo. Apraz ao Comité que a Comissão tenha precedido a adopção da proposta de directiva de uma consulta a todas as partes interessadas () que será objecto de um relatório a apresentar ao Conselho em Junho do ano em curso.

2. Proposta da Comissão

2.1. Em conformidade com a Directiva 90/388/CEE, foram abertos à concorrência os serviços de telecomunicações diversos dos serviços de telefonia vocal pública e os serviços especificamente excluídos do âmbito de aplicação da directiva.

2.2. As restrições de natureza regulamentar que proíbem a utilização de infra-estruturas alternativas para o fornecimento de serviços liberalizados são a causa principal da situação de estrangulamento permanente em áreas como a comunicação de dados, os serviços de valor acrescentado e o fornecimento de dados e de serviços vocais a empresas e a grupos fechados de utilizadores.

2.3. A proposta da Comissão suprime todas as restrições à utilização da capacidade de transmissão nas redes de televisão por cabo, permite que os operadores utilizem as redes por cabo para o fornecimento de serviços e autoriza a interconexão com a rede de telecomunicações pública. Em complemento, exige uma conduta transparente e não discriminatória sempre que um único operador forneça redes de telecomunicações e de televisão por cabo, e a manutenção de contabilidades separadas.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité subscreve a proposta da Comissão.

3.2. Em muitos Estados-Membros, a proposta da Comissão terá inicialmente um impacte reduzido visto que as redes de televisão por cabo são ou muito locais e não oferecem cobertura nacional ou inexistentes. Além disso, a criação de uma rede de televisão por cabo é morosa e tem custo substancial.

3.3. Não obstante, quando existam redes de televisão por cabo e os fornecedores de serviços estejam interessados em usá-las, esta proposta constitui um passo na direcção certa. Permite também o planeamento futuro.

3.4. A questão do planeamento reveste-se de particular importância tendo em conta a limitada capacidade técnica de muitos operadores de redes autorizados face à capacidade acrescida e à maior qualidade técnica da televisão por cabo. Aditadas as rápidas vantagens decorrentes das novas tecnologias, oferecerão oportunidades de uma gama de novos serviços e promoverão o crescimento do mercado.

3.5. O Comité está ciente da preocupação suscitada pelas possíveis reduções de postos de trabalho. O Comité nota, todavia, que a experiência tem demonstrado que o desemprego potencial pode ser compensado pela criação de emprego decorrente de novos produtos e serviços.

3.6. A Comissão asseverou ao Comité que a proposta sub judice não viria prejudicar nem tão-pouco comprometer as propostas pendentes relativas ao serviço universal (parte II do Livro Verde).

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 1º

Embora saúde a extensão da directiva por forma a incluir as redes de televisão por cabo, o Comité lamenta que a proposta não abarque outras infra-estruturas alternativas, nomeadamente as disponíveis em redes ferroviárias e de serviços. O Comité espera que esta situação seja rapidamente rectificada.

4.2. Artigo 4º

A directiva deverá entrar em vigor, como se propõe, em 1 de Janeiro de 1996, o que constituirá um importante passo em frente para os Estados-Membros que já possuem televisão por cabo (total ou parcialmente), mas terá efeito reduzido em outros Estados-Membros.

5. Conclusões

5.1. O Comité, subscrevendo a proposta da Comissão, está consciente de que muitas questões importantes aferentes ao sector das telecomunicações continuarão por resolver enquanto não forem visíveis todos os efeitos das medidas regulamentares menos restritivas. Tais questões, muitas das quais já foram referidas no parecer do Comité sobre « A via europeia para a sociedade da informação - Plano de acção» () são :

- garantia do serviço universal de telecomunicações,

- acesso aberto e interconexão a redes e serviços públicos de telecomunicações,

- licenciamento no sector das telecomunicações,

- ambiente de concorrência leal,

- dimensão internacional,

- desafio do emprego,

- concentração e propriedade dos meios de comunicação social,

- direitos de propriedade intelectual,

- protecção jurídica e privacidade.

O Comité regista o calendário proposto na II parte do Livro Verde e aguarda a oportunidade de se pronunciar sobre as propostas da Comissão. Entretanto, deverá ser dado seguimento à presente proposta. »

Resultado da votação

Votos a favor : 77, votos contra : 97, abstenções : 2.