Parecer do Comité das Regiões sobre "Criminalidade e Segurança nas Zonas Urbanas"

(2000/C 57/15)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité das Regiões, de 11 de Junho de 1997, de incumbir, nos termos do n.o 4 do artigo 198.oC do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" da elaboração de parecer sobre "Criminalidade e segurança nas zonas urbanas";

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 294/99 fin), adoptado pela Comissão 4 (reunião de 7 de Outubro de 1999) (relatora: Catharina Tarras-Wahlberg, S, PSE),

adoptou, na 31.a reunião plenária, de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 18 de Novembro) o presente parecer, por unanimidade.

1. Introdução

1.1. Na Europa, é grande o interesse pelas questões inerentes à criminalidade e à segurança dos cidadãos, tendo sido criados dois grupos de trabalho incluindo representantes de várias cidades. O Conselho da Europa instituiu há alguns anos um grupo de trabalho sobre a criminalidade e a insegurança urbana, o qual elaborou já diversos relatórios. Por seu lado, o Eurocidades criou recentemente um grupo de trabalho sobre segurança urbana, mas este não elaborou ainda qualquer relatório.

1.2. O artigo 2.o do Tratado de Amsterdão (ex-artigo B) dispõe que a UE deve visar o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros, mediante a instituição de uma cidadania da União.

1.3. Nos termos do artigo 29.o (ex-artigo K.1) do Tratado de Amsterdão, será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e a prevenção e combate do racismo e da xenofobia. Este objectivo será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças, o tráfico ilícito de droga e o tráfico ilícito de armas, a corrupção e a fraude.

1.4. Grande parte das medidas da UE focam, essencialmente, a criminalidade organizada e transfronteiriça.

1.5. Embora seja extremamente importante combater o crime organizado e transfronteiriço, os cidadãos da UE sentem que a luta contra a pequena criminalidade - em observância do princípio da subsidiariedade - se reveste, pelo menos, de igual importância. Este tipo de criminalidade gera um sentimento de medo e insegurança nos cidadãos, servindo de trampolim e constituindo terreno fértil para a criminalidade organizada e transfronteiriça. É, portanto, fundamental fazer um esforço resoluto para tentar resolver o problema da pequena criminalidade, o que só será possível mediante medidas aos níveis local, regional e comunitário.

1.6. A interpretação do termo "pequena criminalidade" pode variar de país para país, ou até mesmo dentro de um único país. Contudo, existem alguns tipos de criminalidade que lhe são comuns. Tal é o caso dos crimes contra pessoas (por exemplo, crimes violentos, abusos sexuais e de índole racista) e dos crimes contra o património (isto é, grafitos e outros actos de vandalismo).

2. Causas da criminalidade(1)

2.1. A criminalidade é parte integrante da nossa sociedade, comportando-se a maior parte dos delinquentes, regra geral, como qualquer outro cidadão. Conclui-se, assim, que é o modelo de vida quotidiana, isto é, a sociedade em que vivemos - delinquentes e cidadãos que cumprem a lei - que maior influência tem nas tendências e nos padrões criminais. O combate preventivo contra as causas e condições da criminalidade e dos comportamentos socialmente indesejáveis é uma tarefa que incumbe a todos os grupos sociais.

2.2. O âmbito e a extensão da criminalidade em determinadas zonas depende, em larga medida, dos seus habitantes ou dos indivíduos, que por qualquer razão, aí se encontrem. A palavra "utentes" é um bom termo para designar estas pessoas. Nas regiões rurais, o número de "utentes" coincide frequentemente com o dos "habitantes", mas, nas zonas urbanas, os primeiros excedem largamente os segundos. Entendemos aqui por "utentes", para além dos habitantes da cidade, todos aqueles que aí trabalham, mas não residem. Acrescem a estes os turistas, nacionais ou estrangeiros, devendo também ser considerados "utentes" os indivíduos que vêm dos subúrbios em procura de divertimento.

2.3. Alguns tipos de cidades têm mais "utentes" do que outros, nomeadamente as capitais, as cidades industriais, as que atraem turistas e as que são centros regionais de lazer e de actividades recreativas. Para se compreender a questão da criminalidade e da segurança nas diferentes cidades ou regiões, convém ter uma ideia bem clara de quem são os utentes, em vez de se saber simplesmente o número de habitantes dessa zona. Isto é de extrema importância quando se avalia o impacto de diferentes medidas.

2.4. As razões apontadas para as causas da criminalidade baseiam-se em teorias que ou privilegiam o indivíduo, ou factores externos ao mesmo, ou combinam ambos. As diferenças culturais não são assim tão grandes que levem a pensar que as causas "individuais" variam grandemente.

2.5. Quando se estuda a criminalidade urbana, deve-se ter em consideração o aspecto urbanístico das cidades. As estruturas socioeconómicas podem chegar mesmo a explicar diferenças entre cidades ou regiões. É, igualmente, importante considerar o papel da cidade na região, ou seja, como local de trabalho, de aprendizagem, centro de lazer, etc.

2.6. As áreas metropolitanas constituem um mercado para a criminalidade, no sentido de que bens transaccionáveis são aí facilmente acessíveis, tal como a possibilidade de os vender. Nas grandes cidades existe elevado número de lares, automóveis, visitantes e empresas, havendo um fluxo constante de pessoas e de acontecimentos. A vida é mais anónima do que na província.

2.7. As cidades também fornecem aquilo a que, em termos de mercado, se pode chamar uma boa "base de recrutamento" para a criminalidade. Existem muitos indivíduos que se afastam dos padrões sociais vigentes e que, por um motivo ou por outro, convergem para as cidades. Os imigrantes ilegais podem permanecer, em larga medida, no anonimato. Os indivíduos que se envolvem em actividades criminosas ou que são imigrantes clandestinos têm maiores probabilidades de serem descobertos numa pequena cidade da província do que nas grandes áreas urbanas.

2.8. Existem diversas teorias de criminologia. De acordo com a "teoria da actividade de rotina", há três factores que estão presentes quando ocorre um crime:

- indivíduo com predisposição para a criminalidade;

- objectos que convidam ao crime;

- ausência de protecção adequada(2).

O crime acontece quando um indivíduo com predisposição para a criminalidade está perante um objecto que vale a pena roubar que não se encontra protegido de forma adequada.

2.9. A prevenção da criminalidade implica tentar influenciar alguns dos factores atrás referidos. Uma boa prevenção criminal não significa, necessariamente, que se possa, ou deva, eliminar todos os factores.

2.10. O grau e os padrões da criminalidade estão relacionados com a estrutura populacional. Assim, grupos em determinadas áreas podem ter maior tendência para a criminalidade, enquanto que grupos noutras áreas podem ser mais susceptíveis de virem a denunciar os crimes ou serem mais vulneráveis à criminalidade.

3. Indivíduos susceptíveis de virem a cometer um acto criminoso

3.1. A carreira criminosa começa, frequentemente, no início da adolescência, com crimes de pequeno furto e actos de vandalismo. Muitos destes delitos são crimes de oportunidade, ou seja, raramente são premeditados e são cometidos com o intuito de criar situações excitantes com o grupo de amigos. Muitos dos jovens param aqui, mas outros continuam, chegando a cometer crimes mais graves. Deste número comparativamente elevado de delinquentes ocasionais, um pequeno número tornar-se-á reincidente. Estes indivíduos foram, frequentemente, membros de um bando (gang) e, mediante um processo de socialização com os outros membros, aprenderam um estilo de vida baseado na criminalidade.

3.2. Um número restrito de criminosos é responsável por uma parte considerável dos crimes. Esta afirmação aplica-se, sobretudo, aos crimes violentos e aos roubos com arrombamento, onde é possível identificar um grupo de reincidentes que é desproporcionalmente activo. Este tipo de delinquente é, regra geral, bem conhecido dos assistentes sociais e das autoridades judiciárias desde idade precoce. O meio mais eficaz de prevenir o elevado número de crimes cometidos por estes indivíduos é evitar que entrem na espiral da criminalidade.

3.3. Quanto mais tempo se deixar que esta espiral funcione, tanto mais difícil será travá-la através de medidas sociais e de intervenção com vista à prevenção da criminalidade. É, portanto, fundamental intervir o mais cedo possível para evitar que as crianças e os jovens sejam arrastados para a criminalidade grave. Se se quer impedir que os bandos de jovens (gangs) substituam os padrões sociais normais, é importante desagregá-los o mais rapidamente possível. A sociedade deve agir cedo contra padrões de comportamento errados.

4. Urbanismo

4.1. No que respeita ao urbanismo, a estratégia fundamental de prevenção da criminalidade consiste na presença de uma protecção adequada. Geralmente, o debate sobre esta matéria privilegia as soluções técnicas, como os dispositivos de alarme e os sistemas de vigilância.

4.2. O conceito de "protecção adequada" necessita de ser alargado, por forma a abranger outras soluções. Uma casa que está sempre habitada corre menos riscos de vir a ser assaltada do que uma que se encontra periodicamente desocupada. Este raciocínio deverá ser válido para todas as áreas geográficas. Uma cidade encontra-se sob vigilância indirecta de todos os seus "utentes" (residentes, trabalhadores, visitantes, pessoas que aí se deslocam para se dedicarem a actividades recreativas, etc.), os quais prestam protecção adequada contra a maioria dos tipos de criminalidade. Há, no entanto, fortes indícios de que a composição do grupo de utentes é um factor fundamental para o efeito da protecção.

4.3. O urbanismo desempenha um papel fundamental na obtenção de um fluxo constante de utentes das diferentes categorias durante as 24 horas do dia. Uma zona da cidade frequentada unicamente por trabalhadores durante o dia e apenas por indivíduos que procuram divertir-se à noite, não está protegida de forma tão eficaz como uma zona onde as diferentes categorias de pessoas (residentes, trabalhadores, visitantes, pessoas que aí se deslocam para se dedicarem a actividades recreativas) se misturam. Os pontos de encontro social, onde as pessoas se podem reunir, conferem um melhor controlo social, aumentando assim o sentimento de segurança das pessoas.

4.4. Os ordenadores do espaço urbano têm de lidar com situações estruturais que alimentam a insegurança, como, por exemplo, a degradação urbana. Os bairros degradados são, geralmente, habitados por indivíduos com vários problemas. O desemprego, a pobreza, a toxicodependência e a criminalidade são frequentes nestas zonas, havendo, normalmente, uma elevada percentagem de residentes imigrantes.

4.5. Durante a fase de projecto (planeamento) tanto de novas construções como da renovação urbana, convém ter em consideração os aspectos da prevenção criminal. Isto poderá ser conseguido mediante estreita cooperação entre as autoridades competentes em matéria de ordenamento urbano, os proprietários e as autoridades competentes em matéria de ordem pública.

4.6. Os Estados-Membros da UE encontram-se, actualmente, em fase de experimentação de diversos projectos em que a prevenção da criminalidade é incorporada na arquitectura urbana.

5. Segurança

5.1. Quando se fala de segurança a todos os níveis da Europa (local, regional, nacional e comunitário), é importante ter em conta que pode haver uma discrepância entre a segurança efectiva e a sensação de segurança e a forma como tal é retratado nos meios de comunicação.

5.2. Não é possível medir a segurança de forma objectiva. O sentimento de segurança é influenciado pelas experiências pessoais do indivíduo, pelo seu estilo de vida e pelo modo como decide interagir com o seu meio ambiente. É extremamente importante que os habitantes de uma cidade se possam identificar com a mesma.

5.3. Muitas cidades encontram-se empenhadas em trabalhar com dados sobre a insegurança em vez de dados exclusivamente sobre a criminalidade. Existe uma discrepância considerável entre ambos no modo como os indivíduos concebem certas situações como inseguras e vice-versa. Sondagens efectuadas a nível nacional demonstraram que os indivíduos que se preocupam mais com a criminalidade são os que estão menos expostos à mesma, enquanto que aqueles com maior propensão para serem vítimas, nomeadamente os homens jovens, revelam pouca preocupação com o assunto.

5.4. Prevenir o sentimento de que a segurança dos cidadãos se encontra ameaçada é completamente diferente de prevenir a criminalidade. A questão da confiança dos cidadãos nas autoridades responsáveis pela segurança pública deve também ser objecto de debate. Quando um indivíduo tem uma má experiência com as autoridades, há sérias repercussões em termos de confiança. A polícia organiza cursos para os seus agentes neste domínio.

5.5. Em termos estruturais, a criminalidade e os problemas de ordem pública visíveis são os factores que maior impacto têm nos níveis de percepção da segurança. O sentimento de segurança dos indivíduos é afectado essencialmente pelos crimes e problemas de ordem pública que são visíveis nas zonas urbanas e dos quais eles podem vir a ser vítimas casuais, por exemplo as agressões sexuais, os roubos, etc. O barulho, os gritos, os comportamentos agressivos e intimidativos e os actos de vandalismo têm, todos, um impacto negativo no sentimento de segurança.

5.6. A criminalidade "invisível" (violência na família) e aquela em que os indivíduos podem influenciar a sua vulnerabilidade - como a violência entre pessoas que se conhecem - raramente são sentidas pela sociedade como ameaçadoras. Há um paradoxo aqui, pois, apesar da grande imprecisão estatística e da falta de informação do público, este tipo de criminalidade (especialmente a violência na família) constitui um grande problema social.

5.7. Uma das razões para que a segurança seja sentida deste modo pode residir, por exemplo, no facto de os meios de comunicação encararem a criminalidade de rua gratuita e casual como mais interessante, de um ponto de vista informativo, do que as tragédias quotidianas que ocorrem no lar. O facto de os meios de comunicação noticiarem repetidamente certos tipos de criminalidade, faz com que as pessoas tendam a sobreavaliar o risco de virem a ser vítimas deles. O modo como os meios de comunicação divulgam as notícias pode fazer com que o sentimento de segurança divirja consideravelmente dos níveis de segurança realmente existentes. Os meios de comunicação não se limitam a dar uma imagem da realidade, tentam igualmente descrever o clima social em que os factos ocorreram. Ao agirem deste modo, influenciam o próprio ambiente que tentam descrever. Por outras palavras, tal significa que a informação divulgada pelos meios de comunicação não só contribui para o modo como os factos são descritos, como influencia também o contexto social.

5.8. O sentimento de segurança e de ansiedade pode igualmente ter que ver com outras circunstâncias para além da criminalidade. É evidente que as instituições sociais influenciam o sentimento de segurança fundamental de um indivíduo. O facto de se saber que, após a sensação de violação que um acto criminoso inevitavelmente comporta, a vítima poderá obter ajuda, sob qualquer forma, financeira ou moral, influencia a sensação de segurança. O facto de o culpado ser condenado pode ter um efeito terapêutico na vítima, atenuando a sensação de ansiedade futura. Um indemnização financeira ajuda a vítima a retomar a sua vida normal sem se perder na sua própria ansiedade. Um acesso rápido e seguro a serviços de assistência e de cuidados profissionais adequados após ser-se vítima de um crime é também extremamente importante para os sentimentos fundamentais de segurança. Do mesmo modo, após actos de vandalismo contra edifícios, é importante recuperar o sentimento de segurança dos cidadãos, garantindo que as paredes são limpas dos grafitos e que as janelas partidas são substituídas.

5.9. É possível afirmar que a criminalidade organizada e transfronteiriça tem menor impacto no sentimento de segurança dos cidadãos do que a pequena criminalidade que ocorre no meio local.

5.10. Em alguns casos, os níveis de percepção da segurança estão errados, pois não correspondem a qualquer risco real de se vir a ser vítima de um crime. As percepções negativas da segurança dos cidadãos são prejudiciais à sociedade, não podendo, portanto, este factor ser negligenciado. Os esforços no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos devem, portanto, ter em conta a questão de se saber se estes se sentem seguros ou não.

6. Apoio à vítima

6.1. É importante que as vítimas de actos criminosos recebam ajuda e apoio. Quando não há assistência, a sensação das vítimas de que não estão seguras aumenta, pelo que se sentem abandonadas. Esta ansiedade pode facilmente alargar-se às pessoas próximas da vítima.

6.2. A mediação pode ser um elemento útil de apoio à vítima. O delinquente e a vítima encontram-se na presença de um mediador imparcial para falarem sobre o crime. A vítima pode falar sobre a sua experiência e obter respostas às suas questões sobre o mesmo. O delinquente poderá compreender melhor as consequências da sua acção e ter oportunidade de exprimir arrependimento. A mediação obtém melhores resultado quando o delinquente é jovem.

6.3. Existem, igualmente, exemplos de colaboração com organizações de voluntariado que ajudam na substituição dos documentos roubados, das fechaduras das casas, etc., por forma a evitar um agravamento do sentimento subjectivo de insegurança.

7. Medidas a serem tomadas pela polícia e pela sociedade em geral

7.1. A polícia tem também um papel importante a desempenhar na promoção da segurança. Contudo, convém que o problema não seja visto como uma questão da competência exclusiva da polícia, mas sim como um problema de toda a sociedade.

7.2. Por forma a contribuir para um sentimento de segurança na comunidade, a polícia deve trabalhar em estreita cooperação com os cidadãos e ser visível nas ruas. Seria também benéfico que a composição da polícia reflectisse a diversidade da população.

7.3. A polícia pode agir tanto de forma preventiva como repressiva, mas, para uma maior eficácia, seria melhor que outras entidades e instituições da sociedade interviessem na luta contra a criminalidade. Contam-se entre os parceiros úteis para colaborar com a polícia, os serviços sociais, as escolas, as associações de empresas e de residentes locais, as organizações de voluntariado, etc. A cooperação e a coordenação entre estas entidades tornaria possível uma acção forte e eficaz de contenção da criminalidade.

7.4. Em alguns países, celebram-se contratos de segurança local entre a polícia, os tribunais, as autoridades escolares, organismos vários e representantes políticos locais, por forma a melhorar a prevenção da criminalidade e aumentar a segurança dos cidadãos.

7.5. Existem, igualmente, exemplos de grupos consultivos englobando a polícia local e representantes da comunidade local, os quais têm obtido resultados muito positivos, sobretudo ao fornecerem informações à polícia que lhe permitem investigar crimes que de outro modo seriam de difícil resolução.

8. Os deveres dos cidadãos

8.1. Não são apenas os comportamentos criminosos que criam um sentimento de insegurança. Os comportamentos incorrectos contribuem também, em larga medida, para tal. O enfraquecimento do controlo social faz com que este tipo de comportamento se torne mais usual.

8.2. Apesar de ser incontestável o direito dos cidadãos à segurança, estes não devem esquecer que é sua obrigação ajudar a alcançá-la. As pessoas devem ser informadas sobre os seus deveres de cidadãos de promoverem a solidariedade e a segurança nas comunidades em que residem. Se se pretende humanizar a paisagem urbana, devem-se tomar medidas no sentido de evitar a marginalização dos jovens, combater a discriminação social e no local de trabalho e prevenir a toxicodependência e a violência nas escolas e na sociedade. A própria população deve, em questões de criminalidade ou de atentados à ordem pública, deixar de fechar os olhos, todos devendo contribuir, na medida das suas possibilidades, para a resolução do problema.

8.3. Para além de ensinar os estudantes, a escola desempenha, igualmente, um papel importante ao transmitir-lhes valores sociais e ao explicar-lhes o funcionamento da sociedade. As experiências adquiridas pelas crianças na escola constituem os fundamentos do seu comportamento como adultos e determinam se se vão sentir parte integrante da sociedade ou se ficarão à margem dela. A escola deve reforçar quer o sentimento de identidade local, que acompanha a cidadania nacional, quer a identidade europeia, que deriva, por sua vez, da cidadania europeia. Isto não pode, porém, ocorrer com prejuízo da compreensão pelas pessoas de outros países ou que pertençam a grupos étnicos diferentes que agora fazem parte da sociedade europeia.

9. Intercâmbios dentro da União Europeia

9.1. Os problemas supramencionados estão a ser abordados a nível local ou regional. Os esforços futuros devem continuar a privilegiar estes níveis.

9.2. A cooperação dentro da União Europeia tem tendência a processar-se ao nível nacional, não sendo frequentes os contactos ao nível local ou regional.

9.3. Há, contudo, motivos válidos para acreditar que as diferentes instâncias do poder local e regional, que se esforçam por prevenir, impedir e reprimir a criminalidade, têm muito a aprender umas com as outras, sobretudo no que diz respeito a questões de pequena criminalidade. Tal é actualmente possível, apesar de em pequena escala, mediante acordos de geminação de cidades ("twin cities").

9.4. É fundamental que as medidas adoptadas sejam eficazes a longo prazo, tendo, assim, um impacto duradouro na redução da criminalidade e no aumento da segurança. É evidente que isto não significa que não é importante adoptar medidas de efeito imediato sobre a criminalidade e a segurança. Isto poderia ser alcançado mediante coordenação activa das medidas tomadas pelas autarquias locais e regionais, em vez da mera cooperação.

10. Difusão de boas práticas

10.1. O Secretariado do Conselho Europeu encontra-se a coligir um manual com exemplos à escala europeia de boas práticas na prevenção da criminalidade para difusão nos países da Europa. O objectivo consiste em difundir rapidamente os exemplos, não havendo qualquer avaliação dos seus efeitos. Esta iniciativa partiu da Alemanha que define a prevenção da criminalidade como segue:

"A prevenção da criminalidade engloba todos os programas, iniciativas e medidas, que, regra geral, previnem ou limitam a criminalidade, em termos quantitativos e qualitativos, enquanto fenómeno político ou social, mediante medidas de cooperação entre Estados e instituições privadas ou a nível individual ou que, pelo menos, limitam a um mínimo as consequências negativas da criminalidade e aumentam o sentimento de segurança dos cidadãos(3)."

10.2. Há bons exemplos, em diferentes cidades e regiões europeias, de medidas que diminuíram a taxa da criminalidade e aumentaram a segurança. Estes exemplos deveriam poder ser utilizados como fonte de inspiração para outras cidades que sofrem de problemas semelhantes. É importante que estes exemplos de medidas de prevenção da criminalidade e de aumento da segurança sejam difundidos em toda a UE, especialmente entre as regiões e autarquias.

10.3. Por forma a tornar acessíveis estes exemplos, a UE deve envidar esforços no sentido de criar um centro de informação, que recolheria e difundiria os exemplos que se tivessem revelado benéficos. Poderia, igualmente, recolher e difundir informação e estatísticas sobre a criminalidade.

10.4. Convém, porém, efectuar uma avaliação desses exemplos de boas práticas antes da sua difusão; por exemplo, identificar cuidadosamente os factores externos que podem influir no impacto das várias medidas. Neste sentido, é importante associar à avaliação indivíduos com experiência prática e investigadores através de uma rede europeia.

10.5. A UE pode dar um bom contributo ao alargamento e à consolidação da cooperação entre as suas regiões mediante a elaboração de programas de intercâmbio entre funcionários e a organização de conferências inter-regionais. Estes intercâmbios tornariam possível a troca de ideias e de pontos de vista sobre métodos para lidar com a pequena criminalidade, reduzindo, assim, a inquietação dos cidadãos quanto aos níveis de segurança, bem como o recrutamento de novos criminosos. Isto poderia, igualmente, criar uma boa base para o combate da criminalidade organizada a longo prazo.

11. Utilização dos fundos comunitários

11.1. Existem, actualmente, diferentes fundos e programas comunitários, aos quais as autarquias locais e regionais se podem candidatar para obterem financiamento(4). No que diz respeito ao artigo 29.o, poderá haver matéria para que a UE examine em que medida os actuais fundos, e eventuais novos fundos, podem estimular as actividades de prevenção da criminalidade, mediante cooperação aos níveis local e regional.

11.2. Existem, contudo, numerosos outros fundos e programas que não se destinam prioritariamente ao que se entende por forças de segurança e da ordem pública. Nos casos em que tal se afigure adequado, as questões de criminalidade e segurança deviam ser consideradas como critério decisivo. Acresce que a experiência prática com fundos gerais para prevenção da criminalidade e para a segurança evidencia que estas questões não são especificamente de ordem policial, mas constituem um problema da sociedade.

12. Conclusões

12.1. O Comité das Regiões considera extremamente importante que a União Europeia dê mais atenção à questão da segurança dos cidadãos, particularmente ao nível local e regional. É sobretudo ao nível local que se pode levar a cabo acções de política social. Os municípios devem contribuir, através das suas políticas da juventude, social e da família, nos limites das suas possibilidades, para o combate contra as causas da criminalidade.

12.2. O Comité das Regiões está convicto de que os cidadãos têm direito a sentirem-se seguros no seu dia-a-dia e que o sentimento de segurança constitui um elemento importante para a qualidade de vida.

12.3. O Comité das Regiões estima necessária a preparação de exemplos que possam ser aplicados mediante utilização dos meios existentes, sem recurso a financiamento externo, para difusão a nível local e regional.

Estes exemplos poderiam incluir:

- Programas de formação para a polícia, por exemplo, focando a importância do factor da confiança.

- Apresentação e debate do aspecto subjectivo da segurança em todos os graus escolares. Isto poderia ser efectuado com a ajuda de peritos de vários sectores, como, por exemplo, da polícia e dos serviços sociais.

- Integração das questões de segurança nos projectos de renovação urbana.

- Contemplar a informação existente na polícia e outras autoridades competentes em matéria de segurança, ao elaborar planos de ordenamento ou desenvolvimento urbano.

- Promoção do debate sobre estes temas ao nível regional e local.

12.4. Uma cooperação e intercâmbios mais desenvolvidos para a prevenção da criminalidade a nível local e regional podem contribuir, a longo prazo, para a redução da "base de recrutamento" da criminalidade organizada e transfronteiriça. O Comité das Regiões insta, portanto, com a Comissão para continuar a promover a prevenção da criminalidade aos níveis local e regional.

12.5. O Comité das Regiões considera, igualmente, importante que a Comissão vele pela manutenção na ordem do dia das questões de segurança. Quando se trate de atribuir os recursos provenientes de diversos fundos ou no âmbito de iniciativas comunitárias, dever-se-á dar sempre prioridade aos projectos que tenham em conta os aspectos relativos à segurança.

12.6. O Comité das Regiões considera que a questão da criação de um centro de informação comunitário para prevenção da criminalidade, visando a recolha e a difusão de boas práticas provenientes de toda a Europa, é de tal importância que justifica um estudo mais aprofundado. Neste sentido, o Comité das Regiões insta com a Comissão para utilizar as experiências das autarquias locais e regionais.

12.7. O Comité das Regiões é da opinião de que as boas práticas devem ser avaliadas antes de serem difundidas. Os factores externos que podem influir no impacto das várias medidas, por exemplo, devem ser cuidadosamente identificados. O Comité das Regiões convida a Comissão a envidar esforços no sentido de integrar indivíduos com experiência prática e investigadores numa rede à escala europeia.

12.8. O Comité das Regiões estima que o financiamento deve ser mais facilmente acessível, por forma a incentivar os intercâmbios entre as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros. Do mesmo modo, a atribuição de recursos financeiros para um centro de informação e uma rede europeia deve ser finalizada. O Comité das Regiões convida o Conselho e o Parlamento Europeu a assegurarem a respectiva verba orçamental.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) Os projectos ao abrigo do Programa Falcone estudam, actualmente, a relação entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade.

(2) Também conhecida por "vigilância eficaz". Esta envolve indivíduos como os polícias, os guardas e, sobretudo, pessoas normais (moradores locais, patrões, empregados, etc.). Os delinquentes sentem-se atraídos por um objecto consoante o grau de protecção externa e ou de outras medidas técnicas. Um elevado grau de protecção externa suprime a atracção.

(3) 5227/99 DG H II.

(4) No domínio jurídico, os programas Oisin, Falcone e Grotius.