TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2007)0600
Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia,reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviçosaéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Mar-
rocos, por outro (COM(2006)0145 —C6-0333/2007 —2006/0048(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a de decisão do Conselho (COM(2006)0145),
—Tendo em conta a Decisão 2006/959/CE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-
-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à assinatura eaplicação provisória do Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a ComunidadeEuropeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (
1),
—Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Euro-
peia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, (2).
—Tendo em conta o no2 do artigo 80oeono2, primeiro parágrafo, frase introdutória, do artigo 300odo
Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0333/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo s3eu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0416/2007),
1. Aprova a conclusão do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.
(1) JO L 386 de 29.12.2006, p. 55.
(2) JO L 386 de 29.12.2006, p. 57.
P6_TA(2007)0601
Alteração do Acordo euro-mediterrânico CE-Marrocos relativo aos serviços
aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânicorelativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da
Roménia à União Europeia (COM(2007)0495 —C6-0330/2007 —2007/0181(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0495),
—Tendo em conta o n
o2 do artigo 80oeo snos 2 e 4 do artigo 300odo Tratado CE,18.12.2008 PT C 323 E/259 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007
—Tendo em conta o parágrafo primeiro do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos dos quais foi
consultado pelo Conselho (C6-0330/2007),
—Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0458/2007),
1. Aprova a conclusão do Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.
P6_TA(2007)0602
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de decisão doParlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Glo-
balização (COM(2007)0600 —C6-0343/2007 —2007/2226(ACI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0600 —
C6-0343/2007),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e
a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (
1), nomeadamente o ponto 28,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),
—Tendo em conta os resultados do trílogo de 6 de Julho de 2007 e da concertação orçamental de 13 de
Julho de 2007,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Orçamento e o parecer da Comissão do Emprego e dos
Assuntos Sociais (A6-0485/2007),
A. Considerando que a União Europeia criou os instrumentos legislativos e orçamentais adequados para
prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes mudanças estruturaisnos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho,
B. Considerando que a assistência financeira da União Europeia aos trabalhadores que perderam o
emprego deve ser dinâmica e disponibilizada tão rápida e eficientemente quanto possível,
C. Considerando que a Alemanha e a Finlândia solicitaram assistência relativamente a dois casos de despe-
dimentos no sector da telefonia móvel: BenQ na Alemanha e Perlos Oyj na Finlândia, por cartas de27 de Junho e 17 de Julho de 2007, respectivamente (
3),
1. Solicita às instituições envolvidas que realizem os esforços necessários para acelerar a mobilização do
Fundo;
2. Aprova a decisão anexa à presente resolução;3. Encarrega o seu Presidente de proceder à publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, incluindo o anexo, ao Conselho e à
Comissão.
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(3) Candidaturas EGF/2007/003/DE/BenQ e EGF/2007/004/FI/Perlos.C 323 E/260 PT 18.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007