RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI —Comité
Económico e Social Europeu
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
— Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais
do exercício de 2005 —Volume I (C6-0469/2006) (2),
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício
de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.odo Tratado CE (4),
— Tendo em conta o n.o10 do artigo 272.oe os artigos 274.o, 275.oe 276.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.oe 147.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0110/2007),
1. Regista que, em 2005, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de
dotações de autorização de 106 880 105,67 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 94,99 %;
2. Constata que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CESE apresentam um resultado económico
negativo de 3 811 889,47 EUR e montantes de activo e de passivo idênticos (168 387 721,19 EUR);
3. Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.16 do seu Relatório Anual de
2005, de que, não obstante a criação, em 2005, de uma unidade responsável pela coordenação deactividades financeiras e contratuais dos serviços conjuntos do CESE e do Comité das Regiões (CdR),continuaram a persistir algumas insuficiências na gestão operacional de certos procedimentos deadjudicação de contratos e nos procedimentos de coordenação entre a nova unidade e as unidadesoperacionais, que não tinham sido claramente definidos;
4. Recorda que, em 2005, o CESE iniciou conversações com a Comissão sobre a ocupação do espaço de
escritórios do edifício van Maerlant; regista igualmente a resposta do CESE ao questionário sobre asnecessidades em matéria de espaço de escritórios do CESE/CR, na qual as duas Instituições afirmavamque, após a expansão ao edifício van Maerlant, não previam necessitar de mais espaço noutros edifíciosdurante os próximos anos;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/65
(1) JO L 60 de 8.3.2005.
(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
(3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
5. Congratula-se com o facto de, desde 2004, todas as sessões plenárias do CESE terem decorrido nas
instalações do Parlamento Europeu;
6. Constata, através do relatório de actividades do CESE, que a sua Secretaria exortou os agentes financeiros
pertinentes e o Grupo de Questores a ponderarem a criação de um procedimento mais claro para oreembolso das despesas de viagem e o pagamento dos subsídios de deslocação e ajudas de custo,especialmente nas situações que não se encontram explicitamente previstas nas disposiçõesregulamentares;
7. Observa que, além do procedimento criminal belga relacionado com despesas de viagem contra um
antigo membro do CESE, a que se refere o n.
o4 da resolução do Parlamento Europeu de 27 de Abril
de 2006, sobre a quitação (6), o CESE intentou uma acção civil de indemnização e o Tribunal belga deverá
emitir o seu acórdão em meados de 2007;
8. Regista com interesse que o Secretário-Geral e o auditor interno mantenham reuniões regulares, todas as
semanas, com o objectivo de manter o auditor interno a par das actividades e acontecimentos que têmlugar na Instituição e de permitir ao Secretário-Geral ter em consideração, tanto quanto possível, asobservações do auditor interno;
9. Regista que o CESE e o CR estão a ponderar o interesse de continuarem a gerir em comum determinadas
actividades através dos serviços conjuntos e, em caso de resultado positivo, a forma que essa colaboraçãodeverá assumir;
10. Salienta que a cooperação administrativa entre o CR e o CESE deve beneficiar ambos os Comités e ser
financeiramente vantajosa para os contribuintes europeus; insiste em que quaisquer novas estruturas decooperação administrativa entre os dois Comités devem produzir benefícios financeiros; insta os doisComités a procurarem uma forma de manter a cooperação administrativa já existente;
11. Recorda que o CR e o CESE gerem em comum, através dos seus serviços conjuntos, algumas actividades
(tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, adjudicação de contratos, refeitórios, contínuos,serviço médico, automóveis e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentementerenovado por 6 meses (com opção de prolongamento por mais 6 meses), na pendência de uma decisãosobre a oportunidade de manter a cooperação;
12. Convida o CR e o CESE, tendo em conta as importantes disparidades entre as conclusões dos relatórios,
respectivamente, dos serviços conjuntos e dos dois peritos externos do CR, a efectuarem uma análiseconjunta, baseada em referências adequadas —se necessário, com o auxílio do TCE —dos custos
exactos, benefícios e economias gerados pela cooperação e a apresentarem os resultados do seu estudo àcomissão competente até 31 de Outubro de 2007.L 187/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 41.