ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?C304/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.11.92
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàconclusãodeumacordodepescaentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaLituânia
(92/C304/09)
COM(92)431final
(ApresentadapelaComissãoem27deOutubrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queaComunidade eaRepúblicadaLituânianegociaramerubricaramum
acordorelativoàsrelaçõesdepesca;
Considerando queéconvenienteaprovaresteacordo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
£aprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
GovernodaRepúblicadaLituâniarelativoàsrelaçõesdepesca.
Otextodoacordoacompanhaapresentedecisão.
Artigo2o.
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaraspessoascompoderesparaassinaro
acordosobformadetrocadecartasparaoefeitodevincularaComunidade .
Artigo3°
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
N?C304/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.11.92
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàconclusãodeumacordodepescaentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaLetónia
(92/C304/08)
COM(92)431final
(ApresentadapelaComissãoem27deOutubrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queaComunidade eaRepúblicadaLetónianegociaramerubricaramum
acordorelativoàsrelaçõesdepesca;
Considerando queéconvenienteaprovaresteacordo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
EaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
GovernodaRepúblicadaLetóniarelativoàsrelaçõesdepesca.
Otextodoacordoacompanhaapresentedecisão.
Artigo2o.
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaraspessoascompoderesparaassinaro
acordosobformadetrocadecartasparaoefeitodevincularaComunidade .
Artigo3o.
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
N?C304/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.11.92
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàconclusãodeumacordodepescaentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaEstónia
(92/C304/07)
COM(92)431final
(ApresentadapelaComissãoem27deOutubrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queaComunidade eaRepúblicadaEstónianegociaramerubricaramum
acordorelativoàsrelaçõesdepesca;
Considerando queéconvenienteaprovaresteacordo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
GovernodaRepúblicadaEstóniarelativoàsrelaçõesdepesca.
Otextodoacordoacompanhaapresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaraspessoascompoderesparaassinaro
acordosobformadetrocadecartasparaoefeitodevincularaComunidade .
Artigo3°
OpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
N?C329/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.12.92
proporcionadas emrelaçãoaoobjectivopretendidoe
deveatenderàscircunstâncias defactosusceptíveisdea
justificar.
Artigo11°.
Noprazodeummêsacontardaentradaemvigordo
presenteregulamento,cadaEstado-membro devecomu­
nicaràComissãoasdisposiçõesdecarácteradministra­
tivoadoptadasparasuaexecução.AComissãotransmi­
tiráestasdisposiçõesaosrestantesEstados-membros .
Artigo12°.
Noprazodedoisanosacontardadatadeentradaem
vigordopresenteregulamento ,aComissãoapresentaráaoParlamento eaoConselhoumrelatóriosobreasmo­
dalidadesdefuncionamento ,propondotodasasaltera­
çõesquelhepareçamadequadas .Comvistaàelaboração
doreferidorelatório,osEstados-membros devemtrans­
mitiràComissãoinformaçõessobreaformacomopro­
cedemàaplicaçãodoregulamento ,nomeadamente sobre
aeficáciadoscontrolosexercidoseasestatísticascorres­
pondentes .
Artigo13°.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
Propostaderegulamento(CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?4007/87que
estabeleceoprolongamento doperíodoprevistonon?1doartigo90?enon?1doartigo257?
doActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
(92/C329/04)
COM(92)447final
(ApresentadapelaComissãoem20deNovembrode1992)
Considerando que,apesardosprogressosrealizadoses­
tesúltimosanos,algumasdificuldadesespecíficasverifi­
cadasemcertossectoresemambososEstados-membros
nãopoderãosersuperadasaté31deDezembrode1992;
queé,porconseguinte ,indicadoprolongarporumano
operíodoemcausa,noquedizrespeitoaEspanhae
Portugal,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,on?2doseuartigo90?eon?2
doseuartigo257?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerandoqueon?1doartigo90?eon?1doar­
tigo257?doActodeAdesãodeterminaramumperíodo
duranteoqualpodemsertomadasmedidastransitórias
destinadasafacilitarapassagemdosregimesexistentes
emEspanhaeemPortugalantesdaadesãoaosregimes
resultantesdaaplicaçãodosnovosregimesnadatapre­
vista;queadatadotermodesseperíodo,fixadaem31
deDezembrode1987noActodeAdesão,foiprolon­
gadapeloRegulamento (CEE)n?4007/87(*),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?477/92(2),até31deDezembrode1992emrelaçãoa
EspanhaeaPortugal;Oartigo1?doRegulamento (CEE)n?4007/87éalte­
radodoseguintemodo:
1.Noprimeiroparágrafo,adatade«31deDezembro
de1992»ésubstituídapelade«31deDezembrode
1993»,noquerespeitaaEspanha;
2.Nosegundoparágrafo,adatade«31deDezembro
de1992»ésubstituídapelade«31deDezembrode
1993»,noquerespeitaaPortugal.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .(')JOn?L378de31.12.1987,p.1.
OJOn?L55de29.2.1992,p.1.
18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N"?C335/17
PropostadedecisãodoConselhorelativaàcelebraçãodoacordo,sobformadetrocadecartas,
relativoàaplicaçãoprovisóriadoprotocoloquefixaosdireitosdepescaeacontrapartida
financeiraprevistosnoacordoentreaComunidadeEuropeiaeoGovernodaRepúblicadoSenegal
respeitanteàpescaaolargodacostasenegalesa,paraoperíodocompreendidoentre2deOutubro
de1992ede1Outubrode1994
(92/C335/04)
(COM(92)449final
(ApresentadapelaComissãoem9deNovembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , rapidamentepossível;que,poressarazão,asduaspartes
rubricaramumacordo,sobformadetrocadecartas,que
prevêaaplicação,atítuloprovisório,doprotocolorubri­
cado,apartirdodiaseguinteàdataemqueoprotocolo
deixadevigorar;queénecessárioaprovaraqueleacordo,
semprejuízodeumadecisãodefinitivanostermosdo
artigo43?doTratado,
DECIDE:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoacordoentreaComunidade Económica
EuropeiaeoGovernodaRepúblicadoSenegalrespeitante
àpescaaolargodacostasenegalesa^),assinadoem
Bruxelasem15deJunhode1979,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComunidade eaRepúblicadoSenegal
procederamanegociações ,emconformidade comosegun­
doparágrafodoartigo17"?docitadoacordo,comvistaa
determinarasalteraçõesoucomplementos aintroduzirno
acordonofinaldoperíododeaplicaçãodoprotocolo
anexoaesteúltimo;
Considerando que,nasequênciadessasnegociações,foi
rubricado,em1deOutubrode1992,umnovoprotoco­
lo;
Considerando que,nostermosdesseprotocolo,ospesca­
doresdaComunidadeampliamassuaspossibilidades de
pescanaságuassobasoberaniaoujurisdiçãodoSenegal;ArtigoV­
Éaprovado,emnomedaComunidade ,oacordo,sob
formadetrocadecartas,relativoàaplicaçãoprovisóriado
protocoloquefixaosdireitosdepescaeacontrapartida
financeiraprevistosnoacordoentreoGovernodaRepúbli­
cadoSenegaleaComunidadeEuropeiarespeitanteàpesca
aolargodacostasenegalesa,paraoperíodocompreendido
entre2deOutubrode1992e1deOutubro1994.
Otextodoacordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
Considerando que,paraevitarumainterrupçãodasactivi­
dadesdepescadosnaviosdaComunidade ,éindispensável
queonovoprotocoloemcausasejaaplicadoomaisOpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoascompoderesparaassinaroacordo,sobformade
trocadecartas,emnomedaComunidade .
0)JOn9L226de29.8.1980,p.17.
18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N«C335/51
PropostaderegulamentodoConselhorelativoàaplicaçãodopreçocomumdoleiteempóem
Portugal
(92/C335/08)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigolv
ÉaplicávelemPortugalopreçocomumdoleiteempó
desnatado .
Artigo29
1.Atéaofinaldacampanhadecomercialização de1997/
/1998,éconcedidaumaajudaaosprodutoresdeleiteem
Portugal.
Paraoperíodocompreendido entreaentradaemvigordo
presenteregulamento eoiníciodacampanhade1993/
/1994,aajudaéfixadaem2,50ecuspor100quilogramas
deleite,sendoreduzidaemumsexto,umquinto,um
quarto,umterçoeemmetade,respectivamente ,paraas
campanhasde1993/1994,1994/1995,1995/1996,
1996/1997e1997/1998.
2.Aajudaprevistanon?1éconsideradaumainterven­
çãonaacepçãonon?2doartigo19doRegulamento (CEE)
n?729/70doConselho .
Artigo3'-'
Asnormasdeexecuçãodaajudaprevistanoartigo2?serão
adoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo30?
doRegulamento (CEE)n<?804/68.
Seforcasodisso,asmedidasdetransiçãonecessáriaspara
asseguraraaplicaçãoharmoniosadoregimeprevistono
presenteregulamentoserãoadoptadasdeacordocomo
mesmoprocesso .
Artigo4'-'
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Osartigos1?e2?sãoaplicáveisapartirde1deJaneirode
1993.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?3doseuartigo2349,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando quearealizaçãodomercadoúnicoem1de
Janeirode1993pressupõeaeliminaçãodosobstáculosao
comércio,nãosóentreosEstados-membros daComunida­
denasuacomposiçãoem31deDezembrode1985mas
também,tantoquantopossível,entreestesEstados-mem­
broseEspanhaePortugal;
Considerando que,noqueserefereaoleiteempódesnata­
do,adiferençaexistenteentreopreçoaplicávelemPortu­
galeopreçocomumdeveria,deacordocomoActode
Adesão,ocasionaraprorrogaçãodoperíododealinhamen­
todospreçose,porconseguinte ,deaplicaçãodosmontan­
tescompensatórios deadesãoaté1995;que,todavia,a
concessãoaosprodutoresportuguesesdeumaajudatransi­
tóriaedegressiva,cujomontanteinicialcorresponda à
diferençadepreçodamatériaazotadadoleite,permitirá
evitarumatãolongaprorrogação eefectuaroalinhamento
dospreçosapartirde1deJaneirode1993;
Considerando que,paraatenderàsdificuldadesquea
supressãodoMCTrelativoaosprodutoslácteosimplica
paraosprodutoresportugueses ,énecessáriofixaromon­
tanteinicialdaajudasupracitadanumnívelsuperiorà
simplesdiferençadospreçosdamatériaazotadadoleite
(1,57ecus)epreverasuadegressividade atéaofimda
campanhade1997/1998,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C335/55
PropostaderegulamentodoConselhorelativoàaplicaçãodopreçocomumdeintervençãodo
azeiteemEspanhaeemPortugal
(92/C335/11
previstapeloRegulamento (CEE)n?2047/92doConse­
lho,de30deJunhode1992,quefixaospreços,asajudas
easretençõesaplicáveisnosectordoazeite,paraacampa­
nhadecomercialização de1992/1993(!),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1
Opreçocomumdeintervençãodoazeiteéaplicávelem
EspanhaeemPortugalapartirde1deJaneirode1993.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?2doseuartigo89"?eon?
3doseuartigo234<?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando quearealizaçãodomercadoúnicoem1de
Janeirode1993pressupõeaeliminaçãodosobstáculosàs
trocascomerciais,nãosóentreosEstados-membros da
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985mastambém,tantoquantopossível,entreestes
Estados-membros eEspanhaePortugal;
Considerando que,nostermosdosartigos92?e290?do
ActodeAdesão,oalinhamentodospreçosespanhóise
portuguesesdoazeitepelospreçoscomunsdeveserefectua­
do,progressivamente ,atéaoiníciodacampanhadecomer­
cializaçãode1995/1996;que,porconseguinte,astrocas
comerciaisentreestesdoispaíseseosoutrosEstados-mem­
brosdevem,atéessadata,serobjectodemontantes
compensatórios deadesão;
Considerando que,todavia,mantendoemboraaajudaà
produçãoeaajudaaoconsumononívelprevistonoActo
deAdesão,podeprever-seumaantecipação,para1de
Janeirode1993,doalinhamentodospreçosespanhóise
portuguesespelopreçocomum,atendendoàaproximaçãoArtigo2'-'
Asmedidastransitóriasnecessáriasparaassegurarapassa­
gemharmoniosadoregimeprevistonosartigos92?e2909
doActodeAdesãoparaoregimeprevistonopresente
regulamento ,designadamente asdestinadasaevitardesvios
detráfegonastrocascomerciaisentreEspanhaePortugale
osoutrosEstados-membros ,serãoadoptadasdeacordo
comoprocessoprevistonoartigo38?doRegulamento n?
136/66/CEE.
Artigo3v
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodia
seguinteaodasuapublicaçãonojornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
(')JOn9L215de30.7.1992,p.3.
N9C335/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.92
PropostaderegulamentodoConselhoquesuprimeomecanismodecompensaçãoparaasfrutase
produtoshortícolasnastrocascomerciaisentreEspanhaePortugaleosoutrosEstados-mem­
bros
(92/C335/12)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando queé,pois,convenienterenunciaràaplica­
çãodasmedidasacimareferidaserevogar,porrazõesde
clareza,oRegulamento (CEE)n?3709/89doConselho,
de4deDezembrode1989,quedeterminaasregrasgerais
deexecuçãodoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
noquedizrespeitoaomecanismodecompensaçãoaplicá­
velàimportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
provenientesdeEspanha(*),oRegulamento (CEE)n?
3648/90doConselho,de11deDezembrode1990,que
determinaasregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesão
deEspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensação àimportaçãodasfrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdePortugal(2)eoRegulamento
(CEE)n*?3649/90doConselho,de11deDezembrode
1990,quedefineasregrasgeraisdomecanismodeprotec­
çãodomercadoportuguêsdasfrutaseprodutoshortícolas
previstonon?2doartigo318?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugal(3),TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?2doseuartigo89?eon°
3doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1'-'
Osmecanismosinstauradospelon?1doartigo152?epelo
proémiodoartigo318?doActodeAdesão,bemcomoo
dispostonon?3domesmoartigo152?enoponto2do
referidoartigo318?deixamdeseraplicáveis.Considerando queaprotecçãodosmercadosdosEsta­
dos-membrosdaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985podeserasseguradapelamanutenção
domecanismocomplementar dastrocascomerciaisrelati­
vamenteaosprodutosmaissensíveisprovenientes de
Espanha;que,nestascondições,éconvenienterenunciar
aosmecanismosdecompensaçãoparaasfrutaseprodutos
hortícolas,instauradospelon?1doartigo152?epelo
ponto1doartigo318?doActodeAdesão,ecujaaplicação
econtrololevantariamgravesdificuldadesquandofossem
abolidasasfronteirasinternasdaComunidade ;
Artigo2?
SãorevogadososRegulamentos (CEE)n?3709/89,(CEE)
n?3648/90e(CEE)n<?3649/90.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1993.Considerando queaexperiênciaadquiridademonstrouque
asmedidasdeprotecçãodosmercadosespanholeportu­
guêsprevistasnon?3doartigo152°enoponto2do
artigo318?doActodeAdesãonãoforamefectivamente
aplicadas;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
(')JOn?L363de12.12.1989,p.3.
(2)JOn?L362de27.12.1990,p.16.
(3)JOn<?L362de27.12.1990,p.19.
18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C335/65
PropostaderegulamentodoConselhorelativoàconcessãodaajudadestinadaaincentivara
constituiçãoefacilitarofuncionamento emPortugaldasorganizaçõesdeprodutoresprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?1035/72e(CEE)n?1360/78
(92/C335/17
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Junhode1978,relativoaosagrupamentos deprodutorese
suasuniões(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3763/91(4);quetalintensifi­
caçãopode,comefeito,porumlado,facilitaroesforçode
organizaçãodaagriculturaportuguesafaceàconcorrência
acrescidadosoutrosEstados-membros e,poroutro,facili­
tar,nestepaís,oexercíciodasfunçõesatribuídaspela
políticaagrícolacomumàsorganizaçõesdeprodutores,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos42«?
e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando quearealizaçãodomercadoúnicoem1de
Janeirode1993pressupõeaeliminaçãodosobstáculosao
comércio,nãosóentreosEstados-membros daComuni­
dadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985mas
também,tantoquantopossível,entreessesEstados-mem­
broseEspanhaePortugal;queelainclui,portanto,a
supressãoantecipadadeumagrandepartedosmecanismos
queprotegemtransitoriamente omercadoespanholepor­
tuguês;
Considerando que,emfacedestasituação,oatraso
específicoverificadoemPortugalaníveldaconstituiçãode
organizaçõesdeprodutorestornaadequadaumaintensifi­
caçãodasmedidasparaincentivaraconstituiçãoefacilitar
ofuncionamento previstosnoRegulamento (CEE)
n<?1035/72doConselho,de18deMaiode1972,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordas
frutaseprodutoshortícolas0),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n<?1156/92(2)eno
Regulamento (CEE)n?1360/78doConselho,de19deArtigo1?
EmPortugal:
a)Aspercentagensprevistasnon?1,primeirotravessão,
doartigo14<?doRegulamento (CEE)n?1035/72eno
n92,primeirotravessão,doartigo10°bisdoRegula­
mento(CEE)n91360/78passamaser:10%,10%,
8%,6%e4%;
b)Aspercentagensprevistasnaalíneaa)don"?3doartigo
10°doRegulamento (CEE)n91360/78passamaser
100%,80%e40%;
c)Omontanteglobalprevistonaalíneab)don93do
artigo10°doRegulamento (CEE)n91360/78passaa
120000ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L122de7.5.1992,p.3.(3)JOn9L166de23.6.1978,p.1.
(4)JOn9L356de24.12.1991,p.1.
18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C335/19
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàcelebraçãodoprotocoloquefixaos
direitosdepescaeacontrapartidafinanceiraprevistosnoacordoentreoGovernodaRepúblicado
SenegaleaComunidadeEuropeiarespeitanteàpescaaolargodacostasenegalesa,paraoperíodo
compreendido entre2deOutubrode1992e1deOutubrode1994
(92/C335/05
COM(94)449final
(ApresentadapelaComissãoem9deNovembrode1992)
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
ÉaprovadoemnomedaComunidadeoprotocolo,que
fixaosdireitosdepescaeacontrapartida financeira
previstosnoacordoentreoGovernodaRepúblicado
SenegaleaComunidadeEuropeiarespeitanteàpescaao
largodacostasenegalesa,paraoperíodocompreendido
entre2deOutubrode1992e1deOutubrode1994.
Otextodoprotocolovemanexoaopresenteregulamen­
to.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43<?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando que,emconformidade comosegundopará­
grafodoartigo17"?doacordoentreoGovernodaRepúbli­
cadoSenegaleaComunidadeEconómicaEuropeiarespei­
tanteàpescaaolargodacostasenegalesa (J),asduas
partesprocederamanegociaçõescomvistaadeterminaras
alteraçõesoucomplementos aíntroduziernesseacordono
finaldoperíododeaplicaçãodoprotocoloanexoaeste
último;
Considerando que,nasequênciadessasnegociações,foi
rubricado,em1deOutubrode1992,umprotocoloque
fixaosdireitosdepescaeacontrapartida financeira
previstosnoacordoacimareferidoparaoperíodocom­
preendidoentre2deOutubrode1992e1deOutubrode
1994;
Considerando queédointeressedaComunidadeaprovaro
protocoloemquestão,Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoascompoderesparaassinaroprotocoloemnomeda
Comunidade .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
(•)JOn<?L226de29.8.1980,p.17.
N9C335/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.92
PropostaquealteraapropostaderegulamentodoConselhoqueestabeleceumsubsídiorelativoà
reduçãodasquantidadesdereferênciaindividuaisnosectordoleiteeumsubsídioaoabandono
definitivodaproduçãoleiteira(')
(92/C335/09)
Apropostaéalteradadaseguinteforma:
1.Apóso5?considerando ,éinseridooconsiderandoseguinte:
«Considerando querealizaçãodomercadoúnicoem1deJaneirode1993pressupõea
eliminaçãodosobstáculosaocomércio,nãosóentreosEstados-membros daComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985mastambém,tantoquantopossível,entreesses
Estados-membros eEspanhaePortugal;queessaeliminaçãotornaadequadaumaintensifica­
çãodoesforçodereestruturação dosectorleiteiroemPortugalafimdelhepermitirenfrentara
concorrênciaacrescidadosoutrosEstados-membros ;queessaintensificaçãopodeserrealizada
facilitandonessepaísareatribuiçãodasquantidadesdereferêncialiberadas;».
2.Aoartigo3?éaditadoosegundoparágrafoseguinte:
«Todavia,emPortugal,aquantidadequeexcedeaqueéobjectodosubsídioprevistonoartigo
l1?éreatribuídaaprodutoresprioritáriosdeterminadossegundocritériosobjectivos.»
3.Oartigo4?passaateraseguinteredacção:
«Artigo4?
Ofinanciamentocomunitáriodosubsídioprevistonoartigo2?ficalimitadoàsnecessidadesde
reatribuiçãoreferidasnoprimeiroparágrafodoartigo39emrelaçãoaosnono,décimoe
décimoprimeiroperíodosdedozemeses.
EmPortugal,ofinanciamento comunitárioéaumentadonummontanteglobalde38500000
ecusagrícolasparaoperíodoreferidonoprimeiroparágrafotendoemvistaaaplicaçãodo
segundoparágrafodoartigo39».
(')JOn<?C337de31.12.1991,p.40—COM(91)409final.
N9C335/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.92
PropostaderegulamentodoConselhoquederroga,noquedizrespeitoaPortugalrelativamenteao
prémioparavacasemaleitamento,oRegulamento (CEE)n?805/86doConselho,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodacarnedebovino
(92/C335/18)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , rendimentosaumentandorelativamente aessesprodutores,
durantetrêsanos,omontantedoprémioparavacasem
aleitamentoprevistonoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodacarnedebovino(J),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2066/92(2),
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43"?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando quearealizaçãodomercadoúnicoem1de
Janeirode1993pressupõeaeliminaçãodosobstáculosao
comércio,nãosóentreosEstados-membros daComunida­
denasuacomposiçãoem31deDezembrode1985mas
também,tantoquantopossível,entreessesEstados-mem­
broseEspanhaePortugal;
Considerando queessaorientaçãolevaàsupressãodo
únicomecanismoqueprotegeaindanoestadoactualo
mercadoportuguêsdacarnedebovino,asaber,oMCT;
queelapoderá,dessemodo,exercerumapressãosobreos
preçoseosrendimentosdosprodutoresportugueses ;que
podeserasseguradoumapoioadequadodosreferidosArtigo1?
Emderrogaçãodon<?7doartigo4?DdoRegulamento
(CEE)n?805/68,emPortugal,omontantedoprémio
paravacasemaleitamentoéfixadoem160ecusrelativa­
menteaosanoscivisde1993,1994e1995.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
(!)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn9L217de30.7.1992,p.49.