[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.4.2007

COM(2007) 217 final

2007/0077 (CNS)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acto de Adesão de 2005 da Bulgária e Roménia[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.° 3 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a estas convenções e protocolos por força do mesmo instrumento.

Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho deliberará sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.

A lista inclui a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a Convenção de 10 de Abril de 1984 relativa à adesão da República Helénica à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, o Primeiro Protocolo de 19 de Dezembro de 1988 que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, o Segundo Protocolo de 19 de Dezembro de 1988 que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a Convenção de 18 de Maio de 1992 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 e a Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.

Em conformidade com o disposto no n.° 6 do artigo 3.°, a Comissão preparou uma proposta para aditar à lista a Convenção de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.

A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia às convenções e protocolos acima mencionados, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.

2007/0077 (CNS)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir designada "Convenção de 1980"), foi aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1991.

(2) A Convenção de 1980 foi completada pelo Primeiro e Segundo Protocolos de 19 de Dezembro de 1988 sobre a sua interpretação pelo Tribunal de Justiça[4].

(3) A República Helénica aderiu à Convenção de 1980 pela Convenção de 10 de Abril de 1984[5], que entrou em vigor em 1 de Abril de 1991.

(4) O Reino da Espanha e a República Portuguesa aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 18 de Maio de 1992[6], que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993.

(5) A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 29 de Novembro de 1996[7], que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998.

(6) Na sequência da adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, foi assinada uma convenção em 14 de Abril de 2005 relativa à adesão destes novos Estados-Membros à Convenção de 1980[8], a qual ainda não entrou em vigor.

(7) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988 juntamente com as Convenções de Adesão de 10 de Abril de 1984, de 18 de Maio de 1992, de 29 de Novembro de 1996 e de 14 de Abril de 2005. Estes entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

(8) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.

DECIDE:

Artigo 1.º

O Primeiro Protocolo de 1988 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção de 1980 é alterado do seguinte modo:

Na alínea a) do artigo 2.° são inseridos os seguintes travessões:

- na Bulgária:

Върховен касационен съд

- na Roménia:

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Artigo 2.º

A Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, juntamente com as Convenções de Adesão de 10 de Abril de 1984, de 18 de Maio de 1992, de 29 de Novembro de 1996, com a redacção que lhes é dada pela presente decisão, entram em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão. A Convenção de Adesão de 14 de Abril de 2005 entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros na data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Os textos da Convenção de 1980 e dos Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, juntamente com as Convenções de Adesão de 10 de Abril de 1984, de 18 de Maio de 1992, de 29 de Novembro de 1996 e de 14 de Abril de 2005, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão, fazem fé nas mesmas condições que os outros textos destas convenções e protocolos.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Texto da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do Primeiro Protocolo de 1988, do Segundo Protocolo de 1988, da Convenção de 1992, da Convenção de 1996 e da Convenção de 2005, nas línguas búlgara e romena

.

[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

[2] JO C […], de […], p. […].

[3] JO C […], de […], p. […].

[4] JO L 48 de 20.2.1989, p. 1 e JO L 48 de 20.12.1989, p. 17.

[5] JO L 146 de 31.5.1984, p. 1.

[6] JO L 333 de 18.11.1992, p. 1.

[7] JO C 15 de 15.1.1997, p. 10.

[8] JO C 169 de 8.7.2005, p. 1.