PT Jornal Oficial da União Europeia C 360/2

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 9.O, N.O 3, DA DIRETIVA 96/67/CE

Notificação, pela República da Croácia, da aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 96/67/CE ao aeroporto internacional de Zagreb

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 360/02)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, a Comissão recebeu, em 1 de setembro de 2014, notificação de uma decisão do Ministério dos Assuntos Marítimos, dos Transportes e das Infraestruturas do Governo da República da Croácia para concessão ao aeroporto internacional de Zagreb (Zagreb International Airport Jsc.) de uma derrogação nos seguintes termos:

— proibição do exercício da autoassistência no aeroporto internacional de Zagreb para as categorias de serviços seguintes, referidas nos pontos 3, 4 e 5 do anexo da diretiva: assistência a bagagens; assistência a operações em pista; e assistência a carga e correio no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e a aeronave; e

— reserva para a entidade gestora do aeroporto (Zagreb Internacional Airport Jsc.), por intermédio da sua filial MZLZ-Zemaljske Usluge d.o.o., em cujo capital tem uma participação de 100 %, do monopólio da prestação a terceiros, no aeroporto internacional de Zagreb, das categorias de serviços seguintes, referidas nos pontos 3, 4 e 5 do anexo da diretiva: assistência a bagagens; assistência a operações em pista; e assistência a carga e correio no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre a aerogare e a aeronave.

Esta derrogação, baseada no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e d), da diretiva, deve ser concedida por dois anos, entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2016,

Esta derrogação é concedida pela República da Croácia essencialmente pela razão que se segue. As limitações do atual terminal em termos de infraestrutura e operações não permitem a introdução económica e eficaz de prestadores adicionais de serviços de assistência em escala para as categorias de serviços acima referidas durante o período de construção de um novo terminal de passageiros. Em especial:

— A localização e dimensão das atuais instalações de triagem das bagagens não permitem a atribuição de espaço a prestadores adicionais de serviços de assistência a bagagens. A localização das atuais instalações exclui a possibilidade de mudança desta situação antes da abertura do novo terminal de passageiros.

— Verifica-se uma falta de espaço disponível para a armazenagem de novas unidades de equipamento, que seriam necessárias para os prestadores adicionais de serviços de assistência a operações em pista.

— As atuais instalações de assistência a carga e correio não estão devidamente dimensionadas nem configuradas para permitir a operação de prestadores adicionais de serviços, situação que não mudará antes da abertura do novo terminal de passageiros.

As autoridades croatas apresentaram igualmente medidas destinadas a superar os condicionalismos supracitados — o termo da derrogação coincide com a conclusão prevista do novo terminal de passageiros do aeroporto.

Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da diretiva, a Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço: