Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2333/92 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos (96/C 74/14) COM(95) 744 final - 96/0008(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 72º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os vinhos espumantes de qualidade produzidas em regiões determinadas (veqprd) são obrigatoriamente elaborados dentro da região determinada e que a indicação obrigatória do elaborador pode auxiliar o consumidor na identificação do local da elaboração; que, de acordo com estas condições, é conveniente permitir aos Estados-membros tornar obrigatória em certos casos a indicação do elaborador;

Considerando que é necessário prever a possibilidade já criada em determinados Estados-membros de utilizar uma ou mais menções tradicionais como denominação de venda para determinados vinhos espumantes;

Considerando que o açúcar contido nos vinhos espumantes pode consistir não apenas em açúcar residual, mas também em açúcar adicionado; que é conveniente adaptar o presente regulamento nesse sentido;

Considerando que é necessário precisar as indicações previstas para informar o consumidor sobre o teor de açúcar;

Considerando que a utilização de uma casta na designação de um vinho espumante possui uma conotação qualitativa para o consumidor; que há que reforçar este carácter e prever, para a utilização do nome de uma casta no rótulo, uma duração mínima do processo de elaboração e do processo de fermentação;

Considerando que, a fim de evitar qualquer abuso na utilização dos nomes das castas no rótulo, é necessário proibir a repetição destes nomes, salvo em caso de homonímia;

Considerando que, para a produção de certos vinhos espumantes, a utilização de três castas é indispensável para lhes conferir o seu carácter; que é necessário prever a possibilidade de utilizar o nome dessas três castas na rotulagem destes vinhos;

Considerando que o Tribunal de Justiça, no processo C-309/89 (3), anulou o nº 6, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho (4) e, por conseguinte, as condições de utilização da menção «crémant»; que, no entanto, esta menção é utilizada para produtos que respeitam condições rigorosas de produção e de elaboração e que, por tal motivo, obtiveram uma determinada notoriedade junto do consumidor; que, com o intuito de não permitir a banalização da utilização desta menção, há que definir condições de produção e de elaboração mínimas para que se possa utilizar tal menção;

Considerando que em certos Estados-membros foram definidas condições de utilização de determinadas menções; que é necessário, para não criar confusões e enganar o consumidor, prever que só possam ser utilizadas nessas condições;

Considerando que os vinhos espumantes só podem ser colocados em circulação em garrafas de vidro rotuladas e fechadas por meio de uma rolha de cortiça em forma de cogumelo, em condições previstas pela regulamentação; que é necessário prever excepções no comércio entre explorações vitícolas, desde que seja assegurado um controlo;

Considerando que as garrafas de tipo «Champagne» ou similar são desde há muito tempo utilizadas na comercialização de vinhos espumantes; que, relativamente a determinadas bebidas alcoólicas fermentadas à base de frutos ou de outras matérias-primas agrícolas, também é utilizado tradicionalmente este tipo de garrafa; que o consumidor atribui às bebidas acondicionadas nestas garrafas determinadas características específicas, nomeadamente o carácter de uma bebida fermentada; que é necessário, a fim de evitar qualquer confusão no espírito do consumidor quanto à natureza da bebida e contrariar a utilização abusiva deste tipo de garrafa, precisar que a utilização deste tipo de garrafa deve ser reservada aos vinhos espumantes, preservando simultaneamente a sua utilização também para certas bebidas tradicionalmente acondicionadas desta forma;

Considerando que, em certos Estados-membros, para que um vinho espumante seja considerado um veqprd, é necessário que o produto seja munido de um número de controlo; que, dado que estes produtos devem circular em garrafas de vidro rotuladas e munidas de uma rolha de cortiça em forma de cogumelo de que deve constar o nome da região determinada; que é necessário, não obstante, prever que, caso o vinho, após controlo, não seja considerado um veqprd, possa ser vendido como vinho espumante ou vinho espumante de qualidade, mesmo que o nome da região determinada conste da rolha,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2333/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 3º, após o primeiro parágrafo é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Todavia, os Estados-membros podem tornar obrigatória a indicação do nome ou da firma do elaborador.».

2. a) No nº 2, do artigo 5º, à alínea c) é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Todavia, os Estados-membros podem estabelecer, relativamente a certos veqprd produzidos no seu território, que determinadas menções referidas no primeiro parágrafo possam ser utilizadas isoladamente ou em conjunto.».

b) No nº 3 do artigo 5º:

i) O termo «residual» é suprimido em todas as ocorrências;

ii) No primeiro parágrafo, é inserido como primeiro travessão o seguinte:

«- "brut nature" ou não doseado:

se o teor de açúcar for inferior a 3 gramas por litro; estas menções só podem ser utilizadas relativamente aos vinhos espumantes aos quais, após dégorgement, não seja adicionado licor de expedição, mas apenas a quantidade de vinho espumante necessária para restabelecer o volume inicial da garrafa,».

3. No nº 2 do artigo 6º, ao segundo parágrafo são aditadas duas novas alíneas, com a seguinte redacção:

«c A) O nome de uma variedade apenas pode ser repetido na mesma expressão se existirem diversas variedades com o mesmo nome;»;

«e) A duração do processo de elaboração, incluindo o envelhecimento na empresa de produção, contado a partir da fermentação destinada a tornar espumante o vinho de base, não tiver sido inferior a noventa dias, e desde que a duração da fermentação destinada a tornar espumante o vinho de base e a duração da presença do vinho de base nas borras tenham sido, no mínimo, de sessenta dias.».

4. No nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- permitir a indicação de duas ou de três variedades de vinha, caso a regulamentação do Estado-membro o preveja e desde que todas as uvas a partir das quais foi obtido este produto provenham dessas duas ou três variedades, com excepção dos produtos contidos nos licores de tiragem e de expedição, e a mistura dessas duas ou três variedades seja determinante para a natureza do produto em questão.».

5. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 6º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) A duração da fermentação destinada a tornar espumante o vinho de base e a duração da presença do vinho de base nas borras tiverem sido, no mínimo, de noventa dias.».

6. No nº 6, do artigo 6º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) A menção "crémant" para os produtos:

- provenientes de mostos obtidos por prensagem de uvas inteiras, até ao limite de 100 litros por 150 kg de colheita,

- com um teor máximo de anidrido sulfuroso de 150 mg/litro,

- com um teor de açúcar inferior a 50 g/litro,

e

- obtidos na observância das regras específicas suplementares estabelecidas para a sua elaboração e designação pelo Estado-membro ou o país em que tenha tido lugar a elaboração.».

7. No artigo 6º, após o nº 11 é inserido um novo número, com a seguinte redacção:

«11A. As menções "Super Reserva" e "Velha Reserva" só podem ser utilizadas nas condições definidas pelos Estados-membros.».

8. No artigo 10º

1. No nº 1, após o primeiro parágrafo é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Todavia, relativamente aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que sejam produzidos por segunda fermentação em garrafa de acordo com o método tradicional referido no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 6º, podem ser admitidas excepções, no comércio entre explorações vitícolas, para os produtos ainda em fase de elaboração, fechados por uma rolha com coroa e não rotulados, desde que sejam munidos de um documento de acompanhamento e seja assegurado um controlo adequado.»;

2. Após no nº 1 é inserido um novo número, com a seguinte redacção:

«1A. Só podem ser acondicionados em garrafas de tipo "Champagne" ou similares, munidas de um dispositivos de fecho referido no nº 1, alínea a), com vista à venda ou à colocação em circulação, incluindo a exportação, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º

No entanto, este tipo de garrafa pode ser utilizado para produtos não alimentares que não sejam bebidas. Pode igualmente ser utilizado para bebidas, sob reserva do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º desde que tenham sido obtidas por fermentação alcoólica de um fruto ou de outra matéria-prima agrícola e esse acondicionamento seja de uso tradicional.»;

3. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. No caso de as modalidades de designação e de apresentação não estarem fixadas no presente regulamento, podem as mesmas ser regidas pelas normas de execução, nomeadamente no que se refere:

a) À colocação dos rótulos nos recipientes;

b) À dimensão mínima dos rótulos;

c) À repartição, nos rótulos, dos elementos de designação;

d) À dimensão dos caracteres que constam dos rótulos;

e) À utilização de sinais, ilustrações ou marcas;

f) Ao tipo de dispositivo de fecho referido no nº 1;

g) Ao tipo de garrafa referido no nº 1A.».

9. Ao artigo 13º é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«4. A designação, apresentação e publicidade de produtos que não os referidos no nº 1 do artigo 1º não podem indicar, implicar ou sugerir que o produto em questão é um vinho espumante.».

10. No artigo 15º, ao nº 1 é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«No entanto, se após controlo por parte da autoridade competente, os vinhos espumantes não forem considerados veqprd, pode ser admitido, excepcionalmente, que o nome de uma região determinada permaneça inscrito na rolha desses vinhos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) Codorniu SA contra Conselho da União Europeia, acórdão de 18. 5. 1994, Colectânea I-1853.

(4) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 9.