PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 303/03)

Número do auxílio: XA 289/08

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Lombardia (Comunità Montana Valtellina di Sondrio)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aiuti per la ricomposizione fondiaria — Accorpamento fondiario di terreni agricoli

Base jurídica:

— Bozza di deliberazione del Consiglio direttivo della Comunità Montana Valtellina di Sondrio «Concessione di aiuti per la ricomposizione fondiaria (accorpamento fondiario di terreni agricoli mediante acquisto o permuta). Approvazione iniziativa»;

— Decreto legislativo 29.3.2004 n. 99 «Disposizioni in materia di soggetti e attività, integrità aziendale e semplificazione amministrativa, a norma dell'art. 1 lettere d), f), g), l), ee) della legge 7.3.2003 n. 38» — capo II «integrità aziendale» artt. 7 e 9;

— Legge 7.3.2003 n. 38 «Disposizioni in materia di agricoltura» — art. 1;

— Decreto legislativo 18.5.2001 n. 228 «Orientamento e modernizzazione del settore agricolo, a norma dell'art. 7 della legge 5.3.2001 n. 57» — capo II «contratti agrari, integrità aziendale e distretti»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais máximas previstas no orçamento para toda a iniciativa: 30 000 EUR/ano

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será concedido exclusivamente para a cobertura das despesas jurídicas e administrativas, até 100 % das despesas efectivamente realizadas

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Em conformidade com o artigo 13.o«Auxílios ao emparcelamento» do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O auxílio concedido destina-se exclusivamente à cobertura das despesas jurídicas e administrativas, até 100 % das despesas efectivamente realizadas associadas e derivadas dos actos necessários à aquisição ou permuta de terrenos agrícolas destinados ao emparcelamento. O objectivo do auxílio é impedir a fragmentação excessiva da propriedade fundiária. Está demonstrado que a fragmentação excessiva da propriedade agrícola (típica das regiões montanhosas marginais) constitui um obstáculo à manutenção/gestão dos terrenos nas zonas de montanha, cujo abandono tem reflexos negativos na estrutura hidrogeológica, no ambiente e na paisagem

Sector(es) em causa: Terrenos agrícolas de montanha que se inserem no âmbito da circunscrição da Comunità Montana Valtellina di Sondrio

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Comunità Montana Valtellina di Sondrio via Nazario Sauro n. 33 I-23100 Sondrio

Endereço do sítio Web: www.agricoltura.regione.lombardia.it, clicar em «Per saperne di più» e, em seguida, em «Aiuti di Stato»

www.cmsondrio.it, clicar em «versione integrale» e, em seguida, em «area agricoltura», «agricoltura», «accorpamento fondiario»

Enrica GENNARI

Il Dirigente della Struttura

Raccordo con le Politiche Nazionali e Comunitarie

Número do auxílio: XA 294/08

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunidad Autónoma de Canarias

Designação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones destinadas al fomento de las Agrupaciones de Defensa Sanitaria Ganaderas de Canarias

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Consejería De Agricultura, Ganadería, Pesca Y Alimentación por la que se convocan las subvenciones destinadas al fomento de las Agrupaciones de Defensa Sanitaria Ganaderas de Canarias

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Setecentos e oitenta e sete mil quatro centos e nove euros e nove cêntimos (787 409,09 EUR )

Intensidade máxima de auxílio: Conforme estabelecido na base 3 do projecto de despacho e de acordo com o orçamento aprovado pela Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación, o auxílio poderá atingir um máximo de 75 % do custo do programa. Por seu lado, o auxílio poderá ser financiado, até um máximo de 50 % do programa sanitário, pelas dotações afectadas pelo Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación (MAPA)

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 6 de Outubro de 2008 ou até utilização integral dos créditos destinados a financiar os referidos auxílios (787 409,09 EUR )

Objectivo do auxílio: Elevar o nível sanitário e zootécnico das explorações do sector pecuário, mediante o estabelecimento e a execução dos programas apresentados pelos agrupamentos de defesa sanitária do sector pecuário (ADSG) tendo em vista a prevenção e erradicação de doenças animais ou de infestações por parasitas e a melhoria das suas condições de higiene, mediante controlos veterinários que permitam elevar o nível produtivo e sanitário das explorações, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Sector(es) em causa: Conforme o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, são elegíveis para efeitos dos auxílios todas as pequenas e médias empresas agrícolas do sector pecuário membros de um agrupamento de defesa sanitária no sector da pecuária (ADSG), conforme previsto no Decreto Real n.o 1880/1996, de 2 de Agosto (BOE n.o 229 de 21 de Setembro de 1996), que executam os programas sanitários previstos no n.o 2 da base 1 do projecto de despacho nas explorações do sector pecuário que se dedicam à produção primária de produtos pecuários, sempre que satisfaçam os requisitos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación (Dirección General de Ganadería) Edificio Usos Múltiples II Avda. José Manuel Guimerá, 10, 3a planta E-38071 Santa Cruz de Tenerife

Endereço do sítio Web: http://www.gobiernodecanarias.org/agricultura/otros/reglamento_CE_pynes.htm

http://www.gobiernodecanarias.org/agricultura/doc/otros/Reglamento_CE_1857_2006/Orden_ADS.pdf

Outras informações: —

Las Palmas de Gran Canaria, 21 de Julho de 2008.

Ildefonso SOCORRO QUEVEDO

Director General de Asuntos Económicos con la Unión Europea

Número do auxílio: XA 297/08

Estado-Membro: França

Regiões: Departamento de Isère

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides aux investissements de diversification agricole sans transformation

Base jurídica:

— artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

— articles L 1511-1 et suivants et articles L 3231-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio concedido à empresa: 100 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A taxa de intervenção será de 35 % dos custos elegíveis, num montante máximo de:

17 143 EUR, caso seja exercido um único tipo de actividade (por exemplo, venda directa na exploração agrícola em local não separado),

34 286 EUR, caso sejam exercidos pelo menos dois tipos de actividade (por exemplo, nova produção e venda directa na exploração agrícola em local não separado).

O auxílio será objecto de um ou dois pagamentos, de acordo com os comprovativos apresentados. O saldo será pago o mais tardar três anos a contar da data de notificação da subvenção ao beneficiário pelo Presidente do Conseil général de l'Isère, mediante apresentação das facturas pagas e de uma declaração de conclusão das obras

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime previsto é apoiar os investimentos corpóreos dos projectos de diversificação da actividade agrícola.

Os investimentos elegíveis apoiados por este dispositivo deverão estar ligados à prossecução dos objectivos seguintes:

melhorar e reconverter a produção, diversificando as produções e actividades, de modo a ir ao encontro de um mercado favorável fonte de valor acrescentado, de forma coerente com o projecto de território,

melhorar o nível global de resultados das explorações e travar a redução do número de explorações agrícolas, mediante a diversificação das fontes de rendimento.

Estes auxílios destinam-se a financiar, designadamente, a produção de novos produtos, em especial mel, frutas e legumes frescos, ovos, aves de capoeira …, bem como os equipamentos necessários à sua venda directa ao consumidor nos locais da exploração agrícola.

Os investimentos elegíveis são os materiais e equipamentos específicos relacionados com a produção primária dos novos produtos e, se for caso disso, o seu acondicionamento para venda a retalho na exploração agrícola (por exemplo: colmeias, grades maleáveis, arrancadoras de batata, material apícola, arcas frigoríficas, balanças electrónicas, embaladoras …)

Sector(es) em causa: Sector da produção agrícola, PME do departamento

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil général de l'Isère Direction de l'aménagement des territoires Service agriculture et forêt 7 rue Fantin Latour – BP 1096 F-38022 Grenoble Cedex 1

Endereço do sítio Web: http://www.cg38.fr/uploads/Document/e2/WEB_CHEMIN_35597_1217342303.pdf

Número do auxílio: XA 318/08

Estado-Membro: Estónia

Região: Estónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Põllumajandustootja asendamise toetus

Base jurídica:

1) „Maaelu- ja põllumajandusturu korraldamise seaduse” § 7 ja § 11

2) Põllumajandustootja asendamise toetuse saamiseks esitatavad nõuded, toetuse taotluse esitamise ja taotluse menetlemise kord (eelnõu)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais de 2 000 000 EEK (cerca de 127 823 EUR)

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade de auxílio é de 100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 [os custos são estipulados no n.o 2, alínea b), do artigo 15.o].

A intensidade de auxílio é de 100 %. Os auxílios não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Sector(es) em causa: Sector da pecuária (código NACE A104)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Ministère de l'agriculture Lai 39/41 EE-15056 Tallin

Endereço do sítio Web: http://www.agri.ee/?id=10989

https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=12997647

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 324/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Nome da empresa que recebe um auxílio individual: Universidad Politécnica de Valencia

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en una línea nominativa descrita en la ley 15/2007 de presupuestos de la Generalitat

Despesas anuais previstas: 30 000 EUR em 2008

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do auxílio individual: Ano de 2008

Objectivo do auxílio: Fomento da pecuária mediante a formação de operadores do sector da pecuária e prestação de assistência técnica ao mesmo sector [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

O auxílio abrangerá os custos elegíveis da formação a agricultores (custos da organização do programa de formação, despesas de viagem e alimentação dos participantes), serviços de consultoria prestados por terceiros (não os habitualmente utilizados pela empresa), organização de foros de intercâmbio de conhecimentos, publicações como catálogos e sítios Web

Sector(es) em causa: Sector da produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, 2 E-46010 Valencia

Outras informações: —

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/UPV.pdf

Valencia, 2 de Julho de 2008.

Laura PEÑARROYA FABREGAT

La directora general de Producción Agraria