Aviso às empresas que tencionem colocar hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União Europeia em 2024

(2023/C 10/06)

1. O presente aviso destina-se a qualquer empresa que pretenda declarar a colocação de hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União em 2024, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (a seguir designado por «Regulamento»). As referências à União Europeia do presente aviso devem ser entendidas como incluindo a Irlanda do Norte (2).

2. Entende-se por «hidrofluorocarbonetos» (HFC) as substâncias indicadas no anexo I, secção 1, do Regulamento e as misturas que contenham quaisquer das seguintes substâncias: HFC-23, HFC-32, HFC-41, HFC-125, HFC-134, HFC-134a, HFC-143, HFC-143a, HFC-152, HFC-152a, HFC-161, HFC-227ea, HFC-236cb, HFC-236ea, HFC-236fa, HFC-245ca, HFC-245fa, HFC-365mfc e HFC-43-10mee.

3. Qualquer colocação destas substâncias no mercado, exceto para as utilizações referidas no artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) a f), do Regulamento ou numa quantidade total inferior a 100 toneladas de equivalente CO2 por ano, está sujeita a limites quantitativos, no âmbito do regime de quotas estabelecido nos artigos 15.o e 16.o, bem como nos anexos V e VI do Regulamento.

4. Para introduzirem HFC em livre prática, os importadores devem ser titulares de um registo válido como importadores de HFC no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC (3), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, destinado a garantir o bom funcionamento do registo de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (4). Este registo é considerado uma licença obrigatória para importação. O mesmo é necessário para a exportação de HFC (5).

5. Em conformidade com o anexo VI do Regulamento, a soma das quotas atribuídas com base nos valores de referência é subtraída da quantidade máxima que pode ser colocada no mercado em 2024, a fim de determinar a quantidade a atribuir a partir desta reserva.

6. Todos os dados apresentados pelas empresas, quotas e valores de referência são armazenados no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC eletrónico em linha. Todos os dados do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC, incluindo quotas, valores de referência e dados comerciais e pessoais, serão tratados de forma confidencial pela Comissão Europeia.

7. As empresas que pretendam obter quotas a partir desta reserva devem seguir o procedimento descrito nos pontos 9 a 12 do presente aviso.

8. Em conformidade com os artigos 16.o, n.o 2, e 17.o, n.o 1, do Regulamento, a empresa que declare a intenção de obter uma quota a partir da reserva precisa de ter um perfil válido de produtor e/ou importador de HFC no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC, aprovado pela Comissão em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão. Para assegurar o devido tratamento do pedido de registo, incluindo a eventual necessidade de informações adicionais, esse pedido deve ser apresentado o mais tardar duas semanas antes do início do período de declaração, ou seja, antes de 20 de fevereiro de 2023. As candidaturas recebidas após esse prazo podem não ser objeto de uma decisão final sobre o pedido de registo antes do final do período de declaração. Para as empresas ainda não inscritas, estão disponíveis no sítio Web da DG CLIMA orientações sobre o registo (6).

9. A empresa deve fazer uma declaração de quantidades previstas para 2024 no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC, no período de declaração, de 6 de março a 5 de abril de 2023, às 13h00 (CET). Estão disponíveis no sítio Web da DG CLIMA orientações para a apresentação da declaração em causa (7).

10. A Comissão só considerará válidas as declarações que receber até 5 de abril de 2023, 13h00 (CET), e que estejam devidamente preenchidas e sem erros.

11. Com base nessas declarações, a Comissão atribuirá as quotas às referidas empresas, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2, 4 e 5, e com os anexos V e VI do Regulamento.

12. O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão estabelece que, para efeitos da atribuição de quotas para colocação de HFC no mercado nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, todas as empresas com o mesmo ou os mesmos beneficiários efetivos devem ser consideradas um único declarante, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4 do Regulamento.

13. A Comissão informará cada empresa sobre a quota total atribuída para 2024 através do portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC.

14. Por si sós, a inscrição no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC e/ou uma declaração da intenção de colocar HFC no mercado em 2024 não conferem direito de colocar HFC no mercado em 2024.

(1) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014R0517.

(2) Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:12020W/TXT

(3) Registo eletrónico de HFC criado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 517/2014:/https://webgate.ec.europa.eu/fgas

(4) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019R0661&from=PT

(5) Ver Artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1375 da Comissão: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32017R1375

(6) https:/climate.ec.europa.eu/system/files/2022-01/policy_f-gas_guidance_document_en.pdf

(7) https://climate.ec.europa.eu/system/files/2020-02/guidance_submitting_quota_declaration_en.pdf