RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativo à aplicação de uma decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino

INTRODUÇÃO

Este relatório da Comissão ao Conselho foi estabelecido por força do disposto no artigo 2º da Decisão 82/530/CEE do Conselho. Esta decisão autoriza o Reino Unido a permitir ao Governo da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para os produtos dos sectores das carnes de bovino e de ovino das subposições 0102 10, 0102 90 05 a 0102 90 79, 0104, 0201, 0202, 0204, 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada. Este sistema aplica-se de forma a garantir igualdade de tratamento a todos os produtos, seja qual for a sua origem, e a todos os importadores de carne, mantendo, sempre que possível, as estruturas comerciais tradicionais, e tomando em consideração as normas comunitárias de polícia sanitária.

HISTORIAL

A Ilha de Man encontra-se no meio do mar céltico. Não é parte integrante do Reino Unido, mas é uma dependência da coroa britânica. Embora não seja membro da União Europeia, a Ilha de Man usufruiu de uma relação especial, consagrada no protocolo nº 3 do Tratado de Adesão, no quadro da qual autoriza a livre circulação de mercadorias mas não contribui para os fundos comunitários, nem, tão pouco, beneficia deles. A ilha é autónoma do ponto de vista financeiro e as suas medidas de ajuda à agricultura são financiadas pelo governo do território a partir de impostos locais.

As actividades económicas tradicionais da ilha são a agricultura, as pescas e o turismo. Embora o padrão de turismo do anos 60 e 70 tenha baixado, ultimamente desenvolveu-se um sector financeiro florescente.

A agricultura na Ilha de Man baseia-se, tradicionalmente, na agricultura e na pecuária, mas a maior parte do território é consagrado à pecuária.

As desvantagens dos elevados custos de transporte marítimo, bem como as reduzidas dimensões das indústrias, são comuns a outras pequenas ilhas. A interrupção do serviço de ferries em determinados períodos do ano devido às condições climáticas torna o mercado especialmente vulnerável.

SITUAÇÃO DO MERCADO

A produção de carne de bovino foi relativamente estável a partir da adesão do Reino Unido à Comunidade Económica Europeia desde 1973, sendo a média anual da ordem das 2 320 toneladas no período 1973-1981. Tal estabilidade manteve-se durante os primeiros seis anos de aplicação da decisão do Conselho; entre 1982 e 1987, a produção média anual foi de 2 208 toneladas, tendo sido registada uma ligeira descida entre 1988 e 1995, com uma média anual de 1 931 toneladas. No entanto, desde 1995, devido à crise da BSE, a produção diminuiu cerca de 20%.

A produção de carne de ovino foi estável no período compreendido entre 1973 e 1981, com uma média de 930 toneladas por ano. Desde 1982, aumentou de forma constante, até alcançar o seu nível mais alto, de 1 445 toneladas, em 1991. Desde então, tem vindo a diminuir. A média anual registada no período 1992-1998 foi de 1 293 toneladas.

As exportações de carne de bovino cifraram-se, em média, em 980 toneladas por ano entre 1973 e 1981 e 1 080 toneladas entre 1982 e 1994. Desde aí, as exportações diminuíram para cerca de 750 toneladas anuais. No respeitante à carne de ovino, as exportações foram de, em média, 350 toneladas por ano em 1973-1981, tendo aumentado para 765 toneladas entre 1982 e 1999. Em 1996, pela primeira vez, as exportações de carne de ovino foram superiores às de carne de bovino.

Até 1978, as importações, tanto de carne de bovino como de ovino, eram muito baixas. No período 1979-1982 aumentaram, tendo atingido a média anual de 485 toneladas (410 toneladas de carne de bovino e 75 toneladas de carne de ovino). Entre 1983 e 1990 baixaram para 267 toneladas (247 toneladas de carne de bovino e 20 toneladas de carne de ovino). A partir de 1991, as importações diminuíram ainda mais em ambos os sectores, com uma média de 112 toneladas por ano de carne de bovino, sendo as importações de carne de ovino muito negligenciáveis. Em 1995, 1996, 1998 e 1999 não foram efectuadas quaisquer importações de carne de ovino.

O consumo de carne na Ilha de Man baixou de uma forma constante desde 1973. O cordeiro baixou de 695 toneladas para 408 toneladas em 1998. A carne de bovino atingiu um ponto alto em 1979, com 1 714 toneladas, mas a partir daí começou a baixar lentamente, até às 988 toneladas em 1998.

A comercialização de carne e de animais é efectuada pela Isle of Man Fatstock Marketing Association (FMA) (Associação para a comercialização de animais para engorda da Ilha de Man). A FMA tem que aceitar todas as existências que lhe sejam oferecidas pelos produtores com quem celebra contratos. A FMA dispõe do único matadouro da ilha, construído em 1995 de acordo com as normas para a exportação da UE.

O sector de venda a retalho da carne é composto por cerca de 20 talhos independentes e quatro grandes supermercados. Em 2000 está prevista a abertura de um quinto supermercado. A construção do novo matadouro e as alterações efectuadas na sua gestão tiveram resultados positivos. O matadouro e os agricultores que fornecem o produto responderam às necessidades do mercado local melhorando a qualidade das carcaças e elevando os padrões relativos ao abate e acondicionamento da carne.

A introdução de uma marca de qualidade para a carne originária de Man também foi um êxito, na medida em que aumentou a percepção dos consumidores em relação a esse produto local. Apesar de o seu preço ser 15% superior ao registado nas ilhas britânicas, a venda de cortes de carne de bovino de valor elevado aumentou.

FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CERTIFICADOS

Antes de 1982, a importação de carne na Ilha de Man era controlada mediante um certificado concedido pelas autoridades da ilha e estava sujeito a controlos veterinários. Foram emitidos certificados para as importações de carne de bovino ao longo do ano sob determinadas condições, mas os certificados para a importação de carne de ovino foram restringidos ao período de Março a Julho.

Desde a aplicação da Decisão 82/530/CEE do Conselho, foi introduzido um sistema de certificados duplos que abrange a comercialização agrícola e a sanidade animal e inclui as importações dos Estados-Membros e de países terceiros.

Em 1996, foram emitidos 53 certificados, 70 em 1997, 48 em 1998 e, até Outubro de 1999 tinham sido emitidos 55. À parte uma pequena remessa de carne de ovino da Nova Zelândia em 1997 (1,1 toneladas), todos os certificados corresponderam a importações de carne de bovino. Em 1996, foram recusados, no total, cinco pedidos, com base no adequado abastecimento interno ou por estarem fora das estruturas tradicionais de comércio. Em 1995, 1997, 1998 e 1999 não foi recusado qualquer pedido de certificado.

O objectivo do sistema de certificados é o de regular o fluxo de importações, para não desestabilizar a produção interna. Por vezes, os produtores da ilha não conseguem produzir uma carne da qualidade adequada ou em quantidade suficiente num determinado momento. Tradicionalmente, a produção é de natureza sazonal, sendo o grosso da produção realizada durante o final do Verão e o Outono. Como o comércio tradicional ligado ao turismo se concentrava no Verão, era necessário importar quantidades adicionais para dar resposta a uma maior procura. A mudança verificada no tipo de turismo e o desenvolvimento do sector financeiro levaram ao aumento da procura de uma produção de qualidade superior, menos sazonal. Em resposta a estas alterações, a produção de carne de bovino, em especial, é distribuída ao longo do ano.

CONCLUSÕES

As importações sem restrições poderiam ter consequências graves para a produção na ilha. Embora, no momento actual, possa mostrar resultados favoráveis, a produção agrícola encontra-se numa situação vulnerável. Uma remessa de carne importada relativamente pequena mas inoportuna poderia desestabilizar gravemente o delicado equilíbrio do mercado. Para ser economicamente viável, o matadouro depende de um determinado nível de produção e, se as importações substituírem a produção interna, a sua razão de ser poderia ser posta em causa. Caso o matadouro fechasse, o sector da pecuária dependeria inteiramente das exportações de animais vivos. O declínio dos sectores pecuários repercutir-se-ia noutros sectores, dado o carácter interdependente da economia agrária. Os cultivos herbáceos para alimentos para animais, por exemplo, seriam afectados.

As objecções ao sistema de certificados provinham, geralmente, de retalhistas que se queixaram de dificuldades no abastecimento local. Ao responder às necessidades do mercado local melhorando a qualidade, os sectores das carnes de ovino e de bovino tornaram-se mais viáveis. Como os retalhistas estão agora satisfeitos com a carne produzida na ilha, as objecções habituais ao sistema diminuíram.

À luz de dezoito anos de experiência de funcionamento do sistema de certificados no quadro da Decisão 82/530/CEE, a Comissão considera que este permitiu às autoridades ilha regular e manter o abastecimento da carne na ilha. Por outro lado, o sistema de certificados garantiu uma estabilidade de base a partir da qual os criadores de animais da ilha puderam desenvolver um sector com resultados positivos, facto que é com certeza o mais importante. A rede de segurança constituída pelo sistema proporciona um nível de segurança para a sobrevivência do conjunto da economia agrícola.

A Comissão propõe, portanto, que a decisão seja mantida e prorrogada até 31 de Dezembro de 2005. Propõe, igualmente, a apresentação de um novo relatório da Comissão ao Conselho, antes de 31 de Julho de 2005, sobre a aplicação da decisão e acompanhado com propostas destinadas a permitir ao Conselho adoptar as medidas adequadas se tal for necessário.