Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Azerbaijão (98/C 150/08) COM(1998) 205 final - 98/0129(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Abril de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Azerbaijão está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de introduzir um modelo de economia de mercado;

Considerando que relações comerciais e económicas se desenvolverão entre a Comunidade e o Azerbaijão no âmbito de acordos de parceria e cooperação assinados em 22 de Abril de 1996; que foi assinado em 8 de Outubro de 1997 um acordo provisório;

Considerando que o Azerbaijão acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em Abril de 1995 um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reformas, apoiado pelo Mecanismo de Transformação Sistémica (MTS) e que o Conselho de Administração do FMI aprovou em Novembro de 1995 um acordo stand by e um segundo saque no âmbito do MTS de apoio a novas reformas ambiciosas de ajustamento estrutural e de estabilização, para o período de Novembro de 1995 a Novembro de 1996; que o Conselho de Administração do FMI aprovou em Dezembro de 1996 uma combinação por três anos do Mecanismo Reforçado de Ajustamento Estrutural (MRAE)/Mecanismo Alargado do Fundo (MAF) em condições favoráveis em benefício do Azerbaijão;

Considerando que, até agora, o nível de assistência internacional concedida ao Azerbaijão tem sido proporcionalmente inferior à dos outros países do Cáucaso e que o Conselho adoptou em Novembro de 1997 uma Decisão relativa à assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (JO L 322 de 25.11.1997, p. 37);

Considerando que o Azerbaijão é um país de baixo rendimento e que se confronta com circunstâncias particularmente críticas de carácter político, económico e social; que o país é elegível para beneficiar de empréstimos em condições muito favoráveis concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI;

Considerando que esta assistência é excepcional e apenas justificada devido às condições particularmente difíceis de carácter político, económico e social com que o Azerbaijão se confronta actualmente e, em especial, devido ao grande número de refugiados que vivem no seu território;

Considerando que as Autoridades do Azerbaijão solicitaram formalmente o apoio financeiro excepcional da Comunidade;

Considerando que a assistência financeira em condições favoráveis por parte da Comunidade sob a forma de uma subvenção constitui uma medida apropriada para ajudar o país beneficiário nesta situação crítica apoiando os objectivos de política que acompanham os esforços de reforma do Governo e para atenuar o custo social das medidas de ajustamento;

Considerando que o montante máximo desta assistência não prejudica as competências da autoridade orçamental;

Considerando que a assistência deve ser gerida pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos no artigo 235º,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá ao Azerbaijão uma assistência financeira excepcional no montante máximo de 30 milhões de ecus sob a forma de subvenções directas, com vista a atenuar as dificuldades sociais das medidas de austeridade que acompanham a execução dos programas de ajustamento apoiados pelo FMI, designadamente garantindo a aplicação de níveis adequados de despesas orçamentais, em especial nos sectores sociais, e ajudando o país a resolver o problema dos seus refugiados.

2. A assistência excepcional da Comunidade será gerida pela Comissão em estreita consulta com o Comité Monetário e tomando em consideração as disposições de qualquer acordo concluído entre o FMI e o Azerbaijão.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1º, a Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades do Azerbaijão, após consulta do Comité Monetário, as condições que acompanham esta assistência. Estas condições devem ser compatíveis com quaisquer acordos referidos no nº 2 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário, se as políticas do Azerbaijão estão em conformidade com os objectivos da presente assistência e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. Esta assistência será disponibilizada em três parcelas anuais sucessivas de 1998 a 2000, sem prejuízo do disposto no artigo 2º

2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional do Azerbaijão.

Artigo 4º

Todos os encargos acessórios incorridos pela Comunidade referentes à conclusão e execução da operação prevista na presente decisão serão suportadas pelo Azerbaijão.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.