Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Concretizar a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homense mulheres nos documentos de programação dos Fundos Estruturais 2000-2006"

(2003/C 256/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Concretizar a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos documentos de programação dos Fundos Estruturais 2000-2006 (COM(2002) 748 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 20 de Dezembro de 2002, de o consultar nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão adoptada pela Mesa, em 14 de Maio de 2002, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 83/2003 rev.) adoptado pela Comissão de Política Económica e Social em 29 de Abril de 2003 (relatora: Irene Oldfather, membro do Parlamento Escocês (UK-PSE));

Considerando que:

Os fundos estruturais constituem o principal instrumento financeiro para reduzir as disparidades de desenvolvimento e promover a coesão económica e social na União Europeia;

Os programas dos fundos estruturais devem reforçar a luta contra a exclusão social com o fim de erradicar a pobreza na Europa, dando particular atenção às mulheres, já que representam a maioria dos pobres na Europa;

A igualdade de acesso de homens e mulheres aos recursos dos fundos estruturais constitui um direito democrático,

adoptou, por unanimidade, na 50.a reunião plenária de 2 e 3 de Julho de 2003 (sessão de 2 de Julho), o presente parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. aplaude a comunicação da Comissão, que faz um levantamento dos progressos realizados na concretização da integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos fundos estruturais, e subscreve as suas recomendações;

1.2. preza a oportunidade oferecida pelos programas dos fundos estruturais ao governo local e regional na promoção da igualdade entre homens e mulheres na União Europeia;

1.3. partilha as preocupações da Comissão quanto à participação equilibrada de homens e mulheres em todos os órgãos decisórios competentes em matéria de fundos estruturais, e crê que só uma participação equilibrada no planeamento, na deliberação e na avaliação poderá garantir o acesso das mulheres aos recursos dos fundos estruturais;

1.4. considera que a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é fundamental para eliminar as carências sociais na Europa, dado que permite identificar melhor bolsas de marginalização feminina ainda muito espalhada.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. solicita que se reconheça o importante papel desempenhado pelo governo local e regional na aplicação dos fundos estruturais, particularmente na formulação de estratégias para o intercâmbio de boas práticas, que respondam a requisitos de oportunidade, pragmatismo e acessibilidade;

2.2. exorta ao apoio activo e firme dos dirigentes nacionais e locais à integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, tendo presente que ela não se consubstanciará sem a aplicação de sanções;

2.3. propõe a aplicação de medidas mais sistemáticas e radicais com vista a incrementar os conhecimentos técnicos sobre a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a oferta de uma formação válida e de uma sensibilização contínua a todos quantos possam influir directa ou indirectamente na eficácia de qualquer estratégia de aplicação;

2.4. requer que sejam mobilizados os recursos congruentes para apoiar a integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e o desenvolvimento das competências necessárias;

2.5. incita ao apoio e ao desenvolvimento das competências das organizações que representam a perspectiva da igualdade entre os dois sexos e solicita que as pequenas organizações activas neste campo sejam informadas sobre o recurso aos fundos estruturais e que ao governo local e regional seja reservado um papel de apoio a este processo;

2.6. recomenda que os programas dos fundos estruturais demonstrem especificamente a contribuição dada para a realização dos objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego, em particular o objectivo definido no Conselho Europeu de Lisboa de se atingir uma taxa de emprego feminino de 60 % até 2010, assim como os definidos em Barcelona de disponibilizar estruturas de acolhimento, até 2010, para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos;

2.7. partilha as preocupações da Comissão quanto aos actuais programas que estereotipam os papéis sexuais e solicita que o programa de acção para a igualdade de oportunidades em 2004 inclua trabalhos centrados nesta problemática;

2.8. exorta à revisão dos programas dos objectivos 1 e 2 com vista a reforçar a igualdade entre homens e mulheres nestas intervenções;

2.9. solicita que sejam elaboradas avaliações do impacto em função do sexo com carácter vinculativo para os três objectivos;

2.10. rejeita a ideia de que as questões relacionadas com o ordenamento do território, como sejam o investimento em infra-estruturas, sejam sexualmente neutras e preconiza a aplicação da avaliação ex-ante prevista no Regulamento Geral (artigo 41.o, n.o 2, alínea c);

2.11. solicita que seja utilizada a dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na elaboração dos orçamentos, começando pelo da União, de modo a permitir a sua promoção activa;

2.12. exorta à elaboração de programas específicos mais coesos em matéria de integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos fundos estruturais;

2.13. crê ser necessária uma maior participação dos especialistas, nomeadamente organizações não governamentais que representam as mulheres e peritos na matéria, em todas as fases de programação, aplicação e monitorização, o que deve acontecer em colaboração com o governo local e regional, porque dispõe da necessária rede de contactos;

2.14. recomenda que todos os inquéritos estatísticos e ou acompanhamento, efectuados a nível europeu ou dos Estados-Membros, forneçam os dados desagregados por género, de modo a dar melhor a conhecer e avaliar os reais progressos (ou retrocessos) da igualdade.

Bruxelas, 2 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore