N?C265/9 30.9.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?805/68,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino
(93/C265/07)
COM(93)418final
(.ApresentadapelaComissãoem2deSetembrode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,relativamenteàquelesqueefectivamente ataltinhamdi­
reito,tendodessemodosuscitadodificuldadesgravesà
atribuiçãoharmoniosadosreferidosdireitos;queé,por
conseguinte ,oportunoelevaronúmerodedireitosadi­
cionaisaoprémioàvacaemaleitamentoconcedidosao
referidoEstado-membro ,apartirdomomentodoesta­
belecimentodosmencionadosdireitosadicionais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
ArtigoIo.
Considerando queaaplicaçãodonovoregimedepré­
miosinstauradopelareformalevantouumcertonúmero
deproblemasadicionais;quesurgiramdiversasdificulda­
desrelacionadascomoabastecimento dejovensbovinos
machosdestinadosàengorda;que,consequentemente ,é
oportunoadaptaroRegulamento (CEE)n?805/68(1),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?125/93(2);ORegulamento (CEE)n?805/68éalteradodoseguinte
modo:
1.Érevogadoon?7Adoartigo4?D.
2.Éaditadoon?4Aseguinteaoartigo4?G:
«4A.OsEstados-membros podemaplicarmedidas
deprotecçãodoambienteadequadasemfunçãoda
situaçãoespecialdasterrasafectadasàcriaçãodebo­
vinosmachosoudevacasemaleitamentoelegíveis
paraobenefíciodoregimedeprémios.OsEstados­
-membrosqueutilizemessafaculdadefixampenalida­
desadequadas,proporcionais àgravidadedasconse­
quênciasecológicasdoincumprimento dasmedidas
emcausa.Essaspenalidadespodempreverumaredu­
çãoou,seforcasodisso,umasupressãodasvanta­
gensrelacionadascomosregimesdosprémiosrespec­
tivos.OsEstados-membros informamaComissãodas
medidasquetomarememaplicaçãodapresentedis­Considerando queosEstados-membros podemlimitar
ousuprimirospagamentosnoâmbitodoregimedopré­
mioàvacaemaleitamentoquandooprodutornãotenha
cumpridoasnormasadoptadasemmatériaambiental;
que,pormotivosdecoerência,éconvenienteaplicaro
mesmodispositivonoâmbitodoregimedoprémioespe­
cialdestinadoaosprodutoresdebovinosmachos;que,
paraefeitosdeclarezajurídica,éoportunoagruparo
dispositivoaplicávelàvacaemaleitamentoeaosbovinos
machos;
posição.»
3Non?4,alíneaa),doartigo13?,opesode«220»
quilogramasésubstituídopelode«160»quilogramas .
4Considerando que,nointuitode,porumlado,daruma
respostapositivaaospedidosdospaísesterceiros,no­
meadamentedaquelesquefiguramnosacordosprovisó­
riosdeassociaçãoe,poroutrolado,paraprocederao
alinhamentocomasdefiniçõesdeprodutosdanomen­
claturacomunitária,éconvenienteredefinirospesosdos
animaisnoâmbitodobalançodosanimaisvivosdestina­
dosàengorda,referidonoartigo13?doRegulamento
(CEE)n?805/68;NoanexoII,ovalorde«760»direitosadicionais
acrescentados àreservanacionaldoLuxemburgo é
substituídopelode«3000».
Artigo2o.
Considerando queaaplicaçãoestritadosdadosestatís­
tiutilizadosnagrelhaderepartiçãodosdireitosadicio­
naisaoprémioàvacaemaleitamento,criadosnoâmbito
doaumentodaquantidadedereferênciaindividualde
leiteaté120000quilogramasdeleite,nãotinhatomado
emconsideração asituaçãoespecialdacriaçãodebovi­
nosnoLuxemburgo ,aodelimitaroacessoaosnovosdi­
reitosaumnúmeroexcessivamente reduzidodeanimaisOpresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Noentanto:
—oponto3doartigo1?éaplicávelapartirde1de
Janeirode1994,e
—oponto4doartigo1?éaplicávelapartirde1de
Janeirode1993.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.