COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.01.1998 
COM(97)731 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE 
Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos 
cidadãos da União residentes no Estado-membro de que não tenham a nacionalidade 

RESUMO 
Nas eleições para o PE de Junho de 1994, todos os Estados-membros aplicaram a 
Directiva 93/109/CE do Conselho. A Suécia, a Áustria e a Finlândia aplicaram também 
esta directiva nas suas primeiras eleições para o PE realizadas em 1995 e 1996. Assim, foi 
dada a cerca de 4 471 647 cidadãos da União Europeia residentes num Estado-membro de 
que não têm a nacionalidade, a possibilidade de participarem, se o desejassem, nas 
eleições no Estado-membro de residência. 
Reduzida taxa de participação 
Contudo, os resultados das eleições de Junho de 1994 vieram realçar duas deficiências a 
nível da participação dos cidadãos da União não nacionais. Em primeiro lugar, a 
informação acerca dos novos direitos foi insuficiente. Em segundo lugar, verificou-se uma 
percentagem extremamente baixa de candidatos não nacionais eleitos. A participação dos 
eleitores não nacionais no Estado-membro de residência variou entre 44,11% na Irlanda, 
país onde este direito existia desde 1979, e 1,55% na Grécia. Nos Quinze, a participação 
total de cidadãos da União não nacionais foi de cerca de 5,87%. Apenas foi eleito um não 
nacional no Estado-membro de residência. Estes valores deverão ser apreciados 
juntamente com o contínuo decréscimo na participação dos eleitores nacionais nas 
eleições para o Parlamento Europeu, de 63,0% em 1979 para 56,5% em 1994. 
Transposição 
A Comissão concluiu a análise das legislações de transposição, tendo verificado que, na 
globalidade, a directiva tinha sido satisfatoriamente transposta pelos Estados-membros. A 
pedido da Comissão, os Estados-membros procederam a diversos ajustamentos de 
somenos importância nas suas legislações de transposição. Tendo em conta os registos de 
população mais recentes, a derrogação concedida ao Luxemburgo no que se refere a um 
período mínimo de residência deverá ser confirmada para as próximas eleições para o 
Parlamento Europeu. 
Com base nesta análise, a Comissão considera que, na actual fase, a directiva não 
necessita ser alterada. Apesar disso, a Comissão entende que os Estados-membros 
deveriam melhorar a sua aplicação, especificamente no que se refere aos artigos 12o e 13o, 
com o objectivo de aumentar a participação dos eleitores e candidatos não nacionais e de 
aperfeiçoar o mecanismo de intercâmbio de informações entre Estados-membros relativo 
aos cidadãos da União Europeia que desejam votar no seu país de residência. 
Campanha de informação 
Os Estados-membros deverão aumentar significativamente as suas acções de informação 
junto dos seus residentes da União Europeia não nacionais, tal como estabelecido pelo 
artigo 12° da directiva. Trata-se principalmente dos Estados-membros que não contactam 
individualmente os seus cidadãos da União Europeia e recorrem apenas à afixação 
pública. 
-2 
Por seu lado a Comissão, juntamente com o Parlamento Europeu, continuará a fornecer 
informações pormenorizadas sobre a forma de exercer os direitos eleitorais, utilizando a 
iniciativa "Prioridade aos Cidadãos" e o futuro "Diálogo com os Cidadãos". 
Intercâmbio de informações 
Para lutar contra o voto duplo, o artigo 13° exige que os Estados-membros procedam ao 
intercâmbio das informações respeitantes aos seus nacionais que votam no 
Estado-membro de residência. A Comissão considera que deveriam ser introduzidas 
melhorias significativas na aplicação das actuais disposições. 
Para tal, os serviços da Comissão e os Estados-membros iniciaram já os seus trabalhos 
com vista a melhorar a cooperação administrativa. O seu objectivo consiste em encontrar 
uma forma segura, flexível e pouco onerosa através da qual os Estados-membros possam 
proceder a um intercâmbio de informações acerca dos seus nacionais que votam no 
Estado-membro de residência, a tempo de introduzirem alterações nos seus cadernos 
eleitorais, observando as regras relativas à protecção das pessoas em matéria de 
tratamento de dados pessoais. 
A participação no processo político anterior às eleições 
Embora nenhuma disposição específica da directiva o preveja, por forma a garantir que o 
direito de elegibilidade seja exercido por um maior número de cidadãos da União 
Europeia não nacionais, afigura-se importante facilitar a sua participação na vida política 
do seu Estado-membro de residência. 
O papel dos partidos políticos, tanto a nível nacional como europeu, é evidentemente 
fundamental para concretizar este objectivo. Contudo, deverão também ser desenvolvidos 
esforços a nível nacional, por forma a suprimir quaisquer obstáculos eventuais à 
actividade política dos cidadãos da União. 
A Comissão, por seu lado, desempenha o seu papel de guardiã do Tratado e tomará todas 
as medidas necessárias para garantir que a candidatura de cidadãos da União não será 
entravada por discriminações em razão da nacionalidade. 
3-
INDICE 
Introdução 
1. A situação anterior à entrada em vigor da directiva 
2. O âmbito de aplicação do n° 2 do artigo 8°-B do Tratado CE e os objectivos da 
Directiva 93/109 
CAPÍTULO I: AS ELEIÇÕES DE JUNHO DE 1994 
3. Campanha de informação 
3.1. O dever de informar 
3.2 A aplicação desse direito 
3.3 O papel das instituições europeias 
4. Quem tem o direito de participar e condições de exercício 
4.1 O primeiro pedido de inscrição nos cadernos eleitorais 
4.2 Manutenção da inscrição no caderno eleitoral 
4.3 Regra em matéria de incapacidade 
CAPÍTULO II : AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 
5. Participação dos eleitores e de candidatos não nacionais 
6. Razões da reduzida taxa de participação 
7. O intercâmbio de informações entre Estados-membros 
8. Disposições derrogatórias e transitórias 
CAPÍTULO IH: CONCLUSÕES 
9. Propostas destinadas a melhorar a aplicação da directiva 
-4 
INTRODUÇÃO 
O direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas no 
Estado-membro de residência constitui um dos mais importantes novos direitos 
conferidos a todos os cidadãos dos Estados-membros pelo Tratado de Maastricht. A 
participação no processo democrático do Estado-membro de acolhimento em condições 
de igualdade com os nacionais não só concretiza a ideia de uma cidadania da União, 
enquanto conjunto de valores comuns partilhados por todos, mas também reforça a nível 
individual a integração do cidadão da União no Estado-membro de acolhimento1. 
Estes novos direitos foram, pela primeira vez, aplicados em Junho de 1994 nas eleições 
para o Parlamento Europeu e deu a possibilidade de participarem, se o desejassem, nas 
eleições nesse Estado-membro, a cerca de 4 471647 cidadãos eleitores da União 
residentes num Estado-membro de que não têm a nacionalidade. Os cidadãos residentes 
nos três novos Estados-membros rapidamente seguiram o exemplo aquando das primeiras 
eleições para o Parlamento Europeu que se realizaram na Suécia em 17 de Setembro de 
1995, na Áustria em 13 de Outubro de 1996 e na Finlândia em 20 de Outubro de 1996. 
O objectivo do presente relatório consiste em avaliar a aplicação da Directiva 93/109/CE 
do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito 
do voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União 
residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade2. 
O relatório apresenta brevemente os princípios fundamentais subjacentes à directiva e 
expõe os processos aplicáveis nos Quinze para permitir aos residentes não nacionais 
participarem nas eleições. Igualmente, analisa a interacção entre a legislação de 
transposição e as legislações nacionais no respeito do princípio da não discriminação. Por 
fim, avalia a participação dos eleitores e sugere pistas para melhorar a aplicação da 
directiva. 
A Comissão deseja aproveitar esta oportunidade para agradecer aos Estados-membros as 
informações transmitidas para a realização do presente relatório. Em 1995, sob os 
auspícios da Comissão, realizaram-se duas reuniões com peritos dos Estados-membros e, 
durante o ano de 1996, prosseguiram os contactos bilaterais. O conteúdo dos seis quadros 
em anexo ao presente relatório foi revisto pelos Estados-membros. 
1. A situação anterior à entrada em vigor da directiva 
Anteriormente à adopção da directiva, a maior parte dos Estados-membros autorizava os 
seus cidadãos expatriados a votar nas eleições para o Parlamento Europeu por procuração 
ou nos consulados e embaixadas, sendo apenas quatro os Estados-membros que 
alargavam o direito de voto aos cidadãos da UE não nacionais. 
Cf. Segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União, COM(97) 230 de 27 de Maio de 1997. 
JO n° L 329 de 30.12.1993, p. 34. Nos termos do artigo 16° da directiva, a Comissão, antes de 31 de 
Dezembro de 1995, apresentará um relatório sobre as eleições de Junho de 1994 para o Parlamento 
Europeu. Porém, a fim de se proceder a uma avaliação global da aplicação da directiva por forma a 
incluir os três novos Estados-membros, a apresentação do relatório foi adiada. 
Na Irlanda, os nacionais de outro Estado-membro tinham o direito de voto desde as 
primeiras eleições europeias por sufrágio universal directo realizadas em 1979. Os Países 
Baixos concederam o direito de voto aos cidadãos da UE residentes que não tenham a sua 
nacionalidade que perderam os seus direitos de voto pelo facto de residirem no 
estrangeiro. Na Bélgica, os nacionais de outros Estados-membros podiam votar desde que 
inscritos no registo da população há pelo menos três anos e que tenham perdido o seu 
direito de voto no respectivo Estado-membro de origem pelo facto de residirem na 
Bélgica. Por último, todos os nacionais irlandeses e os cidadãos da Commonwealth 
tinham o direito de voto no Reino Unido. 
Apenas dois Estados-membros concediam, antes da adopção da directiva, aos não 
nacionais o direito de elegibilidade no seu território. A Itália aceitava, desde 1979, a 
candidatura dos nacionais de todos os Estados-membros independentemente do local da 
sua residência e o Reino Unido autoriza a candidatura dos nacionais irlandeses. 
2. O âmbito de aplicação do n° 2 do artigo 8°-B do Tratado CE e os objectivos da 
Directiva 93/109 
Ao conceder o direito de voto e de elegibilidade aos cidadãos da União residentes noutro 
Estado-membro, o artigo 8°-B do Tratado CE não pretende harmonizar os sistemas 
eleitorais dos Estados-membros, mas apenas suprimir a condição da nacionalidade que, 
na maior parte dos casos, impede os cidadãos da União de beneficiarem de direitos 
eleitorais fora do seu próprio Estado-membro. 
Igualmente, as suas disposições e aplicação não prejudicam o processo eleitoral 
uniforme previsto no n° 3 do artigo 138° do Tratado CE. O artigo 8°-B diz respeito 
exclusivamente ao alargamento dos direitos eleitorais aos cidadãos da União residentes 
noutro Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, enquanto o 
n° 3 do artigo 138° se destina a introduzir, em toda a União, um conjunto de regras 
comuns com base nas quais as eleições para o Parlamento Europeu devem ser 
organizadas, por exemplo, no que diz respeito ao sistema de voto, ao exame das 
credenciais dos eleitos, às regras em matéria de incompatibilidade, à distribuição dos 
lugares e outros assuntos. 
Os direitos eleitorais existentes não são também afectados pelas disposições do n° 2 do 
artigo 8°-B. Os Estados-membros continuam a ser competentes no que se refere à 
manutenção ou concessão de direitos eleitorais aos nacionais de países terceiros residentes 
no seu território. Igualmente, as disposições que regulam o exercício do direito de voto 
pelos cidadãos da União expatriados a favor dos seus próprios candidatos nacionais nas 
embaixadas e consulados ou por procuração são expressamente excluídas do âmbito de 
aplicação da directiva. 
A Directiva 93/109, na prossecução dos objectivos definidos no n° 2 do artigo 8°-B, 
estabelece os princípios com base nos quais qualquer cidadão da União residente num 
Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade, pode exercer os seus direitos no 
seu Estado-membro de residência, desde que preencha as condições impostas pela 
legislação eleitoral desse Estado-membro em relação aos seus nacionais. Esses 
princípios são os seguintes: 
• Liberdade de escolha - Os cidadãos da União são livres de exercer os seus direitos no 
Estado-membro de origem ou no Estado-membro de residência. 
Voto e candidatura únicos - É proibido votar ou apresentar candidatura em mais de 
um Estado-membro nas mesmas eleições para o Parlamento Europeu. Se votar ou 
apresentar candidatura num Estado-membro, o cidadão da União perde 
automaticamente esse direito no outro Estado-membro. A fim de evitar votações 
duplas e duplas candidaturas, os Estados-membros procedem ao intercâmbio de 
informações respeitantes aos cidadãos que exercem os seus direitos eleitorais no 
estrangeiro. 
Primeira inscrição nos cadernos eleitorais no Estado-membro de residência 
unicamente a pedido - Os cidadãos da União que tencionem exercer o seu direito de 
voto no Estado-membro de residência devem solicitar a sua inscrição nos cadernos 
eleitorais. 
Igualdade de acesso aos direitos eleitorais - Com base no princípio da não 
discriminação, os cidadãos da União beneficiam dos direitos eleitorais nas mesmas 
condições dos nacionais do Estado-membro em que residem. Isto implica, por 
exemplo, o acesso aos mesmos processos de recurso no que diz respeito às omissões 
ou erros nos cadernos eleitorais, na declaração de candidatura ou ainda ao alargamento 
do voto obrigatório aos não nacionais inscritos. Do mesmo modo, uma vez inscrito 
nos cadernos eleitorais, o cidadão da UE fica sujeito às mesmas condições dos 
cidadãos nacionais, a menos que solicite a eliminação da inscrição. 
Efeito extraterritorial das regras relativas à exclusão dos candidatos - O cidadão 
privado do direito de elegibilidade no seu Estado-membro de origem não pode ser 
eleito para o Parlamento Europeu no seu Estado-membro de residência. 
Dever de informação - Para garantir que os eleitores comunitários residentes noutro 
Estado-membro conheçam os seus novos direitos, a directiva obriga o Estado-membro 
de residência a informá-los "com a devida antecedência e de forma adequada" das 
condições e modalidades de exercício desses direitos. 
Disposições derrogatórias apenas justificadas por problemas específicos de um 
Estado-membro - O artigo 8°-B autoriza excepcionalmente a introdução de 
disposições derrogatórias ao princípio de igualdade de tratamento, se problemas 
específicos de um Estado-membro o justifiquem. A directiva contém duas disposições 
derrogatórias. A primeira diz respeito às exigências mínimas de residência que podem 
ser impostas aos não nacionais pelos Estados-membros, cuja proporção de cidadãos da 
UE nele residentes, que não tenham a sua nacionalidade, ultrapasse 20% do conjunto 
dos eleitores da União. A segunda diz respeito aos Estados-membros em que os 
residentes da UE já participaram em eleições nacionais e que, para o efeito, se 
inscreveram nos cadernos eleitorais exactamente nas mesmas condições dos nacionais. 
A directiva autoriza estes Estados-membros a não aplicarem algumas das suas 
disposições relativamente a esses nacionais. 
Disposições transitórias aplicáveis apenas para as eleições de Junho de 1994 - As 
quatro disposições transitórias dizem respeito às formalidades exigidas para a 
inscrição nos cadernos eleitorais e para a apresentação de candidaturas que estivessem 
-7-
já em vigor em certos Estados-membros aquando da adopção da directiva. Essas 
disposições foram incluídas para ter em conta o curto período de tempo entre a 
adopção da directiva e a realização das quartas eleições directas para o Parlamento 
Europeu. 
CA PÍTULO Ï: AS ELEIÇÕES DE JUNHO DE 1994 
Prevalência das disposições nacionais 
Na pendência da adopção de um processo eleitoral uniforme, as eleições para o 
Parlamento Europeu regem-se pelo direito nacional, pelo Acto de 1976 relativo à eleição 
dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo3 e, por fim, pelo 
disposto no n° 2 do artigo 8°-B e pela Directiva 109/93 que lhe dá aplicação. 
As eleições de 1994 para o Parlamento Europeu realizaram-se em 9 de Junho na 
Dinamarca, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido e em 12 de Junho na Bélgica, Grécia, 
Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo e Portugal. 
O Acto de Adesão estabelecia que os novos Estados-membros deviam realizar as suas 
primeiras eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo no período 
de dois anos subsequente à sua adesão4. A Suécia optou pela data de 17 de Setembro de 
1995, enquanto a Áustria e a Finlândia organizaram as suas primeiras eleições para o PE 
em 13 e 20 de Outubro de 1996, respectivamente. 
Os doze Estados-membros transpuseram a Directiva 93/109 dentro do prazo fixado e a 
tempo para as eleições de Junho de 1994. Os três novos Estados-membros adoptaram as 
disposições necessárias até 1996 e aplicaram-nas aquando das primeiras eleições para o 
PE. O quadro 6, em anexo, apresenta referências específicas relativamente a todos os 
diplomas legislativos de transposição. 
3. Campanha de informação 
3.1. O dever de informar 
A obrigação prevista no artigo 12° da Directiva de informar os cidadãos da União com a 
devida antecedência e de forma adequada deixa aos Estados-membros a liberdade de 
decidir os moldes da campanha de informação. O objectivo é certamente o de mobilizar 
as pessoas expatriadas com tempo suficiente para lhes permitir apresentar o seu pedido de 
inscrição nos cadernos eleitorais ou, no caso das candidaturas, de satisfazer as exigências 
necessárias para a apresentação da sua candidatura. 
O Parlamento Europeu insistiu na necessidade de campanhas de informação eficazes, 
tendo os seus membros adoptado resoluções instando que "(...) os cidadãos da União 
sejam informados sobre as eleições para o Parlamento Europeu do mesmo modo que os 
nacionais do respectivo Estado-membro, e em especial que sejam individualmente 
3 JOn°L 278 de 8.10.1976. 
4 N°s 1 e 2 do artigo 3 Io do Acto de Adesão, JO n° C 241 de 29.8.1994, p. 27. 
-8-
informados por escrito (...)"5. Durante o período de transposição os membros do PE 
lançaram apelos e apresentaram perguntas escritas e orais sobre o acesso dos não 
nacionais aos seus novos direitos, e em especial ao seu direito de serem informados. 
3.2 A aplicação desse direito 
De um modo geral, para as eleições europeias de Junho de 1994, os Estados-membros 
optaram por uma das duas abordagens seguintes: a organização de uma campanha de 
informação destinada ao público em geral ou o envio de uma carta individual a todos os 
cidadãos comunitários inscritos. 
Na primeira categoria encontram-se a Bélgica, França, Espanha, Alemanha, Grécia, 
Irlanda, Itália, Portugal, Áustria e Reino Unido. Nestes Estados-membros, o governo 
lançou uma campanha de informação, deixando às autoridades locais a responsabilidade 
de fazer chegar a informação ao público em geral. Em alguns destes países, essas 
autoridades tomaram a iniciativa de se dirigirem pessoalmente aos eleitores 
enviando-lhes correio directo. Foi o que aconteceu, por exemplo, em certas comunas 
belgas e em certos Lànder alemães. 
O quadro 1 apresenta as medidas adoptadas por cada Estado-membro para informar o 
público, que consistem em comunicados de imprensa, na distribuição de folhetos em 
diferentes línguas e na afixação obrigatória de informações públicas. Verifica-se que a 
televisão desempenhou, em toda a União, um papel menor na difusão da informação. 
Outros Estados-membros seguiram a segunda abordagem e informaram os eleitores 
comunitários dos seus direitos por correio directo. Assim aconteceu no Luxemburgo que 
publicou um folheto informativo em cinco línguas e o enviou a todos os seus residentes. 
Na Dinamarca, Suécia e Finlândia, foram enviadas a todos os eleitores da UE residentes, 
três a seis meses antes do dia do acto eleitoral, cartas individuais contendo uma breve 
explicação dos novos direitos, bem como um pedido de inscrição. Na Irlanda do Norte foi 
distribuído em todas as casas um folheto informativo. Por fim, os Países Baixos, em 
conformidade com a alínea c) do artigo 15° da Directiva, enviaram cartas informando 
todos os cidadãos inscritos de que seriam incluídos nos cadernos eleitorais neerlandeses, 
a não ser que decidissem expressamente votar no seu Estado-membro de origem. 
Associações e empresas privadas contribuíram também voluntariamente para a difusão da 
informação junto do público. Foram deste modo organizadas campanhas na Bélgica, 
Espanha, França, Alemanha e Luxemburgo, países em que as organizações de migrantes 
foram particularmente activas. 
Nas reuniões de avaliação entre peritos da Comissão e dos Estados-membros foram 
reconhecidos os bons resultados decorrentes da informação directa aos cidadãos da UE. 
Dois Estados-membros em especial, Portugal e Espanha, manifestaram a sua intenção de 
reforçar os contactos directos aquando das próximas eleições para o PE, enquanto o 
Resolução B3-0064, de 20 de Janeiro de 1994 sobre o direito de voto dos cidadãos da União nas 
eleições europeias, JO n° C 44 de 14.2.1994, p. 159, e Resolução B3-0433/94 sobre a discriminação e 
os obstáculos levantados aos cidadãos da União nas eleições para o Parlamento Europeu, JO n° C 128 
de 9.5.1994, p. 316. 
9-
Reino Unido e a Irlanda não podem introduzir tal sistema, uma vez que não dispõem de 
um registo geral da população. 
Para avaliar a importância das campanhas de informação, é necessário recordar que, na 
maior parte dos Estados-membros, as eleições de Junho de 1994 foram as primeiras em 
que não nacionais puderam participar. Os cidadãos da União não conheciam 
necessariamente as modalidades de exercício dos novos direitos, uma vez que estes 
diferiam inevitavelmente dos que se encontram em vigor nos seus Estados-membros de 
origem. Além disso, devido ao reduzido período de tempo entre a data de transposição da 
directiva (6 de Fevereiro de 1994) e o dia do acto eleitoral (9 e 12 de Junho de 1994) foi 
difícil difundir uma informação adequada sobre os novos direitos. 
Com base nestas considerações, pode concluir-se que o facto de delegar a nível local a 
responsabilidade de informar os cidadãos, embora permitindo adaptar a campanha às 
necessidades específicas, nem sempre garante uma divulgação equitativa da informação 
em todo o país. Por outro lado, o correio directo constituí uma abordagem homogénea e 
tem a vantagem de dar a conhecer aos não nacionais, em devido tempo, não só a 
existência de um direito, mas também as condições para o seu exercício. Por conseguinte, 
este método deverá ser encorajado. 
As organizações não governamentais contribuíram também para mobilizar os eleitores da 
UE e a sua participação no esforço informativo deverá ser estimulada financeiramente. 
Na Alemanha, por exemplo, verificou-se que as taxas de inscrição foram superiores nas 
regiões em que, em paralelo com o correio directo, se procedeu a uma campanha eficaz 
por parte de organizações privadas. 
3.3 O papel das instituições europeias 
Nas eleições para o PE de 1994, a campanha destinada a informar os cidadãos da UE dos 
seus novos direitos foi essencialmente efectuada pelos Estados-membros6. 
A fim de avaliar o impacte dos direitos decorrentes da cidadania da União, em Junho de 
1995, a Comissão encarregou o Eurobarómetro de realizar uma sondagem de opinião 
para verificar a sensibilização e o empenhamento das pessoas na cidadania da União, bem 
como nos direitos dela decorrentes7. 
Relativamente ao direito de voto no seu Estado-membro de residência nas eleições 
europeias, 82% das pessoas entrevistadas conheciam esse direito. Os melhores resultados 
verificaram-se na Alemanha e nos Países Baixos (89%) e o pior resultado na Grécia 
(64%). 
6 O Parlamento Europeu publicou uma brochura sobre o direito de voto no Estado-membro de 
residência que apresentava uma panorâmica do sistema eleitoral em vigor nos diferentes 
Estados-membros e que foi divulgada pelos seus gabinetes de informação nos Estados-membros 
(Infomemo: especial eleições 18 de Maio de 1994). 
7 Esta sondagem de opinião foi realizada com base em 500 contactos telefónicos em cada 
Estado-membro. 
10-
No que diz respeito ao direito de candidatura no Estado-membro de residência, 76% das 
pessoas entrevistadas conheciam esse direito, sendo o melhor resultado o do Luxemburgo 
(82%) e o pior, uma vez mais, o da Grécia (56%). Das pessoas entrevistadas, 12% 
pensavam que não se podia votar no Estado-membro de residência e 16% estavam 
convencidas de que os cidadãos europeus não podiam candidatar-se fora do seu próprio 
Estado-membro. 
Embora a título meramente indicativo, estes resultados demonstram que são ainda 
necessários esforços para que os eleitores europeus estejam plenamente informados de 
um dos direitos fundamentais decorrentes da cidadania da União. 
4. Quem tem o direito de participar e condições de exercício 
Têm o direito de voto e de elegibilidade no Estado-membro de residência, desde que 
manifestem essa intenção: 
• Os cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a 
nacionalidade, 
• que preencham as condições aplicáveis aos nacionais desse Estado-membro em 
matéria de direito de voto e de elegibilidade e 
• que não se encontrem privados dos seus direitos no seu Estado-membro de origem. 
4.1 O primeiro pedido de inscrição nos cadernos eleitorais 
"O eleitor comunitário exerce o direito de voto no Estado-membro de residência se tiver 
manifestado essa vontade". Esta disposição significa, na prática, que o cidadão da União 
deve apresentar um pedido de inscrição nos cadernos eleitorais do Estado-membro de 
residência. 
Esta obrigação pode parecer discriminatória nos Estados-membros em que a inscrição 
nos cadernos eleitorais é automática para os nacionais com base num recenseamento da 
população8. Porém, saliente-se que é graças a este pedido, exigido unicamente para a 
primeira inscrição nos cadernos eleitorais, que os cidadãos da UE podem livremente 
escolher se participar ou não no processo eleitoral no seu Estado-membro de residência. 
Para as eleições de 1994, todos os Estados-membros, à excepção da Irlanda, Países 
Baixos e Reino Unido, inscreveram os residentes da UE nos cadernos eleitorais com base 
num pedido. 
A Irlanda beneficiou da disposição transitória prevista na alínea a) do artigo 15o porque 
os residentes da UE foram incluídos nos cadernos eleitorais antes da adopção da 
directiva. Os Países Baixos, em aplicação da alínea c) do artigo 15o, puderam manter o 
seu sistema nacional de inscrição automática com base no registo da população para a 
eleições de 19949, tendo o Reino Unido, e uma vez mais a Irlanda, com base na 
8 De facto a inscrição automática constitui a regra em todos os Estados-membros, à excepção da Grécia, 
França e Portugal. 
9 Ver ponto 9 infra. 
- 11 -
derrogação prevista no n° 2 do artigo 14°, sido dispensados das formalidades de inscrição 
dos respectivos nacionais pelo facto de estes poderem já participar nas eleições nacionais. 
O pedido de inscrição nos cadernos eleitorais deve basear-se numa declaração formal que 
especifique a nacionalidade e o endereço do eleitor, bem como, se for caso disso, o 
último círculo eleitoral em que esteve inscrito no seu Estado-membro de origem. O 
eleitor da UE deve também declarar que apenas exercerá o seu direito de voto no 
Estado-membro de residência. As falsas declarações são passíveis, em todos os 
Estados-membros, de uma multa ou de uma pena de prisão. As sanções previstas 
diferem, porém, muito de um Estado-membro para outro, variando as penas de prisão 
entre 8 dias e 8 anos ou uma multa correspondente (ver quadro 1 referente aos eleitores e 
quadro 3 referente aos candidatos). Se o voto for obrigatório no Estado-membro de 
residência, os eleitores comunitários que manifestaram a sua vontade de nele exercer o 
seu direito são obrigados a votar. É o que acontece na Bélgica, Luxemburgo e Grécia. 
O exame da aplicação nos Estados-membros dos diferentes critérios a respeitar pelos 
cidadãos da União permite concluir o seguinte: 
Critério da nacionalidade'. Além da indicação da nacionalidade dos eleitores, três 
Estados-membros exigem que os candidatos especifiquem a data em que adquiriram a 
nacionalidade de um Estado-membro. Porém, o único país em que este critério está 
associado ao exercício do direito de elegibilidade é a Alemanha. Neste país, os nacionais 
devem ter adquirido a nacionalidade alemã, pelo menos, um ano antes do dia do acto 
eleitoral, enquanto relativamente aos outros cidadãos da União, em conformidade com o 
segundo parágrafo do artigo 3o da Directiva, se presume que preenchem esta condição se 
tiverem a nacionalidade de um Estado-membro durante o mesmo período10, o que não 
constitui por conseguinte, qualquer discriminação. 
Prova da identidade: O n° 3 do artigo 9o e o n° 3 do artigo 10° da directiva permitem que 
os Estados-membros exijam a apresentação de um documento de identidade válido para a 
inscrição nos cadernos eleitorais ou para a declaração de candidatura. Apenas seis 
Estados-membros impuseram esta exigência, preferindo os restantes basear-se na 
declaração do cidadão (ver quadro 5). 
A preocupação dos serviços da Comissão consistia, neste caso, em garantir que os 
cidadãos da União pudessem efectivamente inscrever-se nos cadernos eleitorais 
apresentando apenas um documento de identificação válido emitido pelas suas próprias 
autoridades nacionais. A título de exemplo, refira-se a adopção por parte da Espanha do 
Decreto Real n° 157/1996 que põe termo à obrigação de os cidadãos da União 
apresentarem uma autorização de residência espanhola para poderem inscrever-se nos 
cadernos eleitorais. 
Critério da residência: Como não existe qualquer definição de residência no Tratado nem 
na directiva, compete aos Estados-membros aplicar esta noção de forma não 
10 Secção 6b § 1 (1) e § 2 (1) da Lei relativa às eleições europeias - EuWG. Por conseguinte, os 
candidatos não alemães devem apresentar às autoridades responsáveis pelos actos eleitorais, além da 
sua candidatura, um certificado relativo à data em que adquiriram a nacionalidade de um dos 
Estados-membros da União Europeia (ver Secção 11 (2) da Lei relativa às eleições europeias EuWG). 
- 12-
discriminatória aos seus nacionais e aos cidadãos da UE não nacionais com base no 
conceito decorrente da sua própria legislação. 
Porém, a directiva contém uma disposição sobre este aspecto. Para evitar que os 
Estados-membros imponham a todos os eleitores uma condição de residência mínima que 
seria, na prática, facilmente satisfeita pelos nacionais, e apenas dificilmente por não 
nacionais, o artigo 5o estabelece que essa condição é preenchida pelos não nacionais 
quando tenham residido durante um período equivalente noutros Estados-membros. Essa 
disposição é aplicável sem prejuízo das condições específicas relacionadas com a duração 
do período de residência num dado círculo eleitoral, desde que aplicada de forma não 
discriminatória. 
Por conseguinte, na Alemanha, o período de residência de três meses exigido aos 
nacionais e residentes não nacionais é considerado preenchido por parte destes últimos se 
tiverem residido durante um período equivalente noutro Estado-membro da União 
Europeia11. Porém, em França, os eleitores nacionais e comunitários devem preencher 
uma condição de residência de seis meses se decidirem inscrever-se no município de 
residência, não sendo exigido qualquer período de residência se se inscreverem no 
município do seu domicílio12. Na Irlanda do Norte, para poderem votar, os nacionais e os 
não nacionais devem ter residido durante um período de três meses na área do círculo 
eleitoral. 
A aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere à condição de 
residência implica também que os eleitores comunitários beneficiam do mesmo 
tratamento dos cidadãos nacionais, se estes forem autorizados, por exemplo, a exercer os 
seus direitos eleitorais no local da sua residência secundária. Por exemplo, a legislação 
francesa autoriza os nacionais e os não nacionais a inscrever-se, mediante certas 
condições, na autarquia da sua residência secundária, desde que, obviamente, os 
nacionais comunitários tenham efectivamente uma residência algures em território 
francês13. 
4.2 Manutenção da inscrição no caderno eleitoral 
Os cidadãos da UE inscritos nos cadernos eleitorais do seu Estado-membro de residência 
mantêm a sua inscrição nas mesmas condições dos nacionais, até solicitarem a 
eliminação da inscrição ou até que sejam automaticamente eliminados do caderno por 
terem deixado de preencher as condições necessárias para o exercício do direito de voto. 
Trata-se de uma disposição particularmente importante da directiva que permite, de facto, 
que os cidadãos da União residentes noutro Estado-membro se integrem gradualmente no 
processo eleitoral do Estado-membro de acolhimento. 
Para as próximas eleições para o Parlamento Europeu, os novos eleitores ou os residentes 
não nacionais que não tenham participado nas eleições de 1994 no seu Estado-membro de 
1 ] Ver Secção 6 §1 (2) e §3 (2) da Lei relativa às eleições europeias - EuWG. 
12 Ver artigo L 11 do Código eleitoral francês. 
13 Lei n° 94-104 de 5 de Fevereiro de 1994, n° 2 do artigo L 11 do Código eleitoral. 
- 13-
residência e que o desejem fazer em 1999, deverão apresentar o seu primeiro pedido de 
inscrição nos cadernos eleitorais, nos prazos previstos a nível nacional (ver quadro 7). 
Por outro lado, os residentes comunitários que se encontravam já inscritos em 1994 não 
terão que renovar os seus pedidos14. Esta distinção dentro da comunidade dos expatriados 
da UE pode exigir uma certa prudência a nível da aplicação, principalmente por parte dos 
Estados-membros cujos cadernos eleitorais são estabelecidos com base no registo da 
população. 
Todavia, na Alemanha, a inexistência de cadernos eleitorais permanentes obriga os 
cidadãos da União a solicitar a sua inscrição para cada acto eleitoral para o Parlamento 
Europeu, mesmo que tenham participado no acto eleitoral precedente e tenham estado 
inscritos nos cadernos eleitorais desse país. O facto de os cidadãos alemães serem 
automaticamente inscritos nos cadernos eleitorais com base no registo da população, não 
tendo, por conseguinte, que apresentar um pedido, leva muitos cidadãos a pensar que 
estão a ser discriminados. A Comissão está actualmente a apreciar esta questão com o 
referido Estado-membro. 
4.3 Regra em matéria de incapacidade 
Os cidadãos da União que se encontram privados do seu direito de voto ou de 
elegibilidade no Estado-membro de origem na sequência de uma decisão individual penal 
ou civil não podem recuperar esses direitos pelo simples facto de se instalarem noutro 
Estado-membro. Além de estarem sujeitos às regras de incapacidade previstas no seu 
próprio Estado-membro, os cidadãos da UE ficam também sujeitos às regras em vigor no 
Estado-membro de residência e aplicáveis aos nacionais desse Estado. 
Por forma a assegurar a coerência do sistema de incapacidades, a directiva prevê que os 
Estados-membros procedem à troca de informações sobre os eleitores numa base 
opcional e exijam a apresentação de um atestado do Estado-membro de origem do 
candidato relativamente à sua elegibilidade. 
Portanto, todos os Estados-membros, à excepção da Irlanda15, Suécia e Reino Unido, 
recorreram à opção prevista na alínea a) do n° 3 do artigo 9o exigindo que os eleitores 
especificassem na declaração formal que não se encontravam privados do direito de voto 
no Estado-membro de origem. Porém, apenas quatro Estados-membros apuraram se tal 
declaração era correcta, pelo que o n° 1 do artigo T foi a disposição menos utilizada da 
Directiva 93/109 (ver quadro 5). Em Itália, a clarificação da legislação de transposição 
ainda continua em curso16. 
No que diz respeito aos candidatos, a principal preocupação da Comissão consistiu em 
garantir, mesmo nos Estados-membros em que compete aos Parlamentos nacionais 
14 À excepção da Grécia, Portugal e França, países em que os nacionais e os residentes não nacionais só 
são inscritos nos cadernos eleitorais mediante apresentação de pedido. 
15 Na Irlanda, a ordem jurídica não prevê a possibilidade de perda do direito de voto por decisão judicial. 
16 Artigo 14° do Projecto de Lei n° 95/97 que altera a Lei n° 483, actualmente em apreciação na Câmara 
dos Deputados. 
-14-
decidir, após as eleições, quais as candidaturas são admissíveis, a exigência, aquando da 
apresentação da declaração de candidatura, do documento do Estado-membro de origem 
previsto no n° 3 do artigo 10°. As autoridades neerlandesas informaram recentemente a 
Comissão da sua intenção de instaurar este sistema17. 
Aquando do controlo de aplicação da directiva, foram raros os Estados-membros que 
assinalaram casos de cidadãos da União que, tendo perdido o seu direito de voto, 
tentaram votar no seu Estado-membro de residência. A maior parte dos pedidos de 
inscrição que foram recusados devia-se ao facto de ter terminado o prazo e não a razões 
de incapacidade. 
Saliente-se que o Reino Unido é o único Estado-membro que não reconhece aos seus 
próprios cidadãos o direito de voto e de elegibilidade se residirem no estrangeiro há mais 
de vinte anos. Esses cidadãos britânicos, se residirem noutro Estado-membro, podem 
votar e apresentar a sua candidatura no seu Estado-membro de residência, pelo facto de 
terem perdido esses direitos simplesmente por residirem no estrangeiro. Do mesmo 
modo, a fim de conceder o direito de voto aos cidadãos da UE expatriados, o 
Luxemburgo, que pode exigir aos residentes não nacionais um período de residência de 
cinco anos antes de lhes conceder o direito de voto, incluiu na sua legislação uma 
disposição específica suprimindo esta condição relativamente aos não nacionais que 
tenham perdido os seus direitos pelo facto de residirem no estrangeiro18, em 
conformidade com o n° 1 do artigo 14°. 
CAPÍTULO II : A VALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 
5. Participação dos eleitores e de candidatos não nacionais 
Eleitores 
As informações disponíveis mostram que foi muito reduzida a taxa de participação no 
Estado-membro de residência dos eleitores não nacionais nas eleições de 1994. Nos 
Doze, esta taxa de participação situou-se em 5,11%. Nos novos Estados-membros esta 
taxa foi sensivelmente superior aquando das primeiras eleições para o Parlamento 
Europeu realizadas em 1995 e 1996, tendo-se situado em 18,19%. A taxa de participação 
média aumentou assim para 5,87% no conjunto dos Quinze. 
Estes valores referem-se apenas aos eleitores inscritos. A excepção da Grécia, 
Luxemburgo e Bélgica, em que o voto é obrigatório, é impossível determinar o número 
de residentes não nacionais que efectivamente votou. Esta situação deve-se ao facto de os 
não nacionais integrarem as mesmas listas que os nacionais e de o carácter secreto do 
voto implicar na maior parte dos Estados-membros que seja inconstitucional saber se e 
como votou um determinado cidadão. 
O quadro 1 apresenta, por Estado-membro, o nível geral de participação, o número total 
de eleitores, o número de eleitores potenciais não nacionais e o número de eleitores 
17 Anteprojecto de Lei adoptado pelo Governo neerlandês em 19 de Setembro de 1997. 
18 N° 4 do artigo 1 ° da Lei de 28 de Janeiro de 1994. 
- 15-
efectivamente inscritos no seu Estado-membro de residência. A percentagem de eleitores 
não nacionais inscritos varia entre um máximo de 44,11% na Irlanda, em que o direito de 
voto nas eleições para o Parlamento Europeu remonta a 1979, e um mínimo de 1,55% na 
Grécia. Não há dados disponíveis relativamente aos Países Baixos, tendo em conta a 
aplicação da disposição transitória que permite a inscrição automática dos eleitores com 
base no registo da população. Igualmente, não existem dados relativamente aos nacionais 
irlandeses que votaram no Reino Unido e aos nacionais britânicos que votaram na 
Irlanda, uma vez que estes cidadãos foram inscritos nas listas eleitorais exactamente nas 
mesmas condições dos nacionais, em conformidade com a derrogação prevista no n° 2 do 
artigo 14°. 
E óbvio que os valores acima referidos não incluem os cidadãos da UE que votaram no 
seu Estado-membro de residência em candidatos do seu próprio Estado-membro, nas 
embaixadas, consulados ou ainda por procuração (ver quadro 2). 
Candidatos 
Na União apresentaram-se 53 candidatos não nacionais, tendo sido eleito apenas 1 no seu 
Estado-membro de residência19 (ver quadro 3). 
6. Razões da reduzida taxa de participação 
• A novidade dos direitos: O Tratado de Maastricht concedeu os direitos eleitorais aos 
cidadãos não nacionais da União em Novembro de 1992. Anteriormente, apenas 
quatro Estados-membros conferiam tais direitos aos nacionais de outros 
Estados-membros. 
• Prazos reduzidos de inscrição: A Directiva 109/93 foi adoptada em 6 de Dezembro de 
1993. Os Estados-membros tinham que adoptar a legislação de transposição até 1 de 
Fevereiro de 1994 e aplicá-la às eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 
1994. Na maior parte dos Estados-membros os seus prazos normais de inscrição foram 
prorrogados para permitir a inscrição dos residentes não nacionais nos cadernos 
eleitorais, como previsto no n° 1 do artigo 9o da directiva e referido numa resolução do 
Parlamento Europeu20. Apesar destes esforços, verificou-se que, em certos 
Estados-membros, os não nacionais dispuseram apenas de 15 dias para a inscrição. 
Inevitavelmente, estes prazos reduzidos tiveram também efeitos sobre a candidatura 
dos não nacionais que depararam com dificuldades em constituir um eleitorado e em 
expor as suas posições (ver quadro 1 para os eleitores e quadro 3 para os candidatos). 
• Campanha de informação insuficiente: Como referido no ponto 3.2, os melhores 
resultados verificaram-se onde os eleitores foram mobilizados através de correio 
directo e quando participaram organizações não governamentais. Tratou-se, no 
entanto, da excepção à regra da afixação pública utilizada por dez Estados-membros. 
19 Trata-se da Senhora Wilmya Zimmermann, cidadã neerlandesa residente na Alemanha (PSE/D). 
20 A Resolução B3-0433 de 21.4.1994 apela à prorrogação do prazo de inscrição até 31 de Maio de 1994 
em toda a União, JO n° C 128 de 9.5.1994, p. 316. 
-16 
• A possibilidade de votar em candidatos do Estado-membro de origem: Um dos 
princípios fundamentais da directiva consiste em garantir ao cidadão a liberdade de 
escolher o Estado-membro em que pretende exercer os seus direitos. À excepção da 
Irlanda, todos os Estados-membros concedem aos seus cidadãos expatriados o direito 
de votar nos seus candidatos nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu nas 
embaixadas, consulados, por procuração ou correspondência. Com base em dados 
incompletos depreende-se que cerca de 6,57% dos cidadãos da União residentes 
noutro Estado-membro recorreram a esta possibilidade (ver quadro 2). 
• Acesso à actividade política antes das eleições e o seu impacto sobre a candidatura 
de não nacionais: Embora as actuais disposições do Tratado CE concedam apenas 
direitos eleitorais, sem referência a outros direitos políticos como o direito de 
associação e a liberdade de expressão, as informações transmitidas pelos 
Estados-membros demonstram que, em teoria, é concedido o acesso à actividade 
política aos cidadãos da UE. 
Porém, diversos Estados-membros sujeitam a actividade política dos não nacionais a 
certas condições e fica à discrição dos partidos políticos a admissão de não nacionais 
nas suas fileiras (ver quadro 2). A relação entre os direitos de voto e a participação nos 
debates políticos são mais evidentes se se considerar que em certos Estados-membros 
apenas os partidos políticos podem apresentar candidatos às eleições para o 
Parlamento Europeu. 
Predominância das questões nacionais sobre as questões europeias nos debates: Em 
quase todos os Estados-membros, as eleições para o Parlamento Europeu centraram-se 
em questões nacionais. Consequentemente, os cidadãos da UE poderão ter preferido 
votar pelos candidatos do seu próprio Estado-membro com cujo contexto político estão 
mais familiarizados21. 
Num Estado-membro (L) verificou-se que a taxa mais elevada de inscrição ocorreu entre 
os imigrantes de segunda/terceira geração. Este resultado parece indicar que aqueles que 
acompanham as questões de política interna e estão suficientemente integrados no 
Estado-membro de acolhimento são mais susceptíveis de participar no processo eleitoral. 
• Decréscimo global da taxa de participação: Às razões acima mencionadas, 
específicas dos eleitores e candidatos não nacionais, há a acrescentar o contínuo 
decréscimo da taxa de participação nas eleições para o Parlamento Europeu que 
atingiu o seu nível mais baixo de 56,5% em Junho de 1994. 
21 Um inquérito espontâneo junto de funcionários das instituições europeias, a que cerca de 2% do 
pessoal respondeu, revelou que o principal motivo que os leva a não votar no seu Estado-membro de 
residência reside no facto de a campanha eleitoral se concentrar exclusivamente em questões de 
política interna. Ver, igualmente, o inquérito Eurobarómetro sobre os factores susceptíveis de 
influenciar o voto, bem como Blondel, Sinnott, Svensson, Participation and the legitimacy of 
European integration: The nature, sources and implications of low turnout in EP elections, European 
University Institute, Florence, April 1997, Instituto Universitário Europeu, Florença, Abril de 1997. 
17 
7. O intercâmbio de informações entre Estados-membros 
O mecanismo criado pela directiva 
O principal objectivo do intercâmbio de informações previsto no artigo 13o é evitar votos 
duplos e/ou duplas candidaturas sem, no entanto, privar o cidadão da liberdade de 
escolher o Estado-membro em que exercerá o seu direito de voto. Em segundo lugar, 
destina-se igualmente a evitar que os cidadãos que perderam os seus direitos eleitorais no 
seu Estado-membro de origem os recuperem pelo simples facto de se deslocarem para 
outro Estado-membro. Porém, este aspecto da questão foi já abordado no ponto 4.3. 
O mecanismo prevê que o Estado-membro de residência deve transmitir, com base numa 
declaração formal, ao Estado-membro de origem os nomes de todos os nacionais deste 
último Estado, inscritos nos cadernos eleitorais ou que aí tenham apresentado uma 
candidatura. O Estado-membro de origem adoptará as medidas adequadas para evitar 
votos duplos e duplas candidaturas dos seus nacionais, de um modo geral mediante a 
eliminação do seu nome dos seus próprios cadernos eleitorais. 
A aplicação do mecanismo 
Na reunião de peritos realizada em Julho de 1995, as delegações foram unânimes em 
considerar que, antes das eleições de Junho de 1994, o intercâmbio de informações não 
tinha funcionado satisfatoriamente. Os problemas decorreram de limitações de tempo 
para o intercâmbio de informações ou a dificuldades práticas que afectaram a fiabilidade 
das informações. Por exemplo: 
a) As informações chegaram demasiado tarde não podendo ser processadas, 
b) Eram insuficientes ou não foram transmitidas às entidades competentes, 
c) O suporte utilizado não era compatível. 
No que diz respeito às eleições realizadas nos três novos Estados-membros em 1995 e em 
1996, o problema do voto duplo foi solucionado principalmente com base nas 
declarações dos cidadãos de que não tinham participado nas eleições para o Parlamento 
Europeu de Junho de 1994 no seu Estado-membro de origem. De facto, apesar da 
cooperação com os doze Estados-membros, os cadernos eleitorais relativos a essas 
eleições não estavam ainda disponíveis. 
Além destas dificuldades comuns a todos os Estados-membros, colocaram-se outros 
problemas específicos a apenas alguns deles. No Reino Unido e na República da Irlanda, 
por exemplo, os nomes dos eleitores, uma vez inscritos, não podem ser eliminados do 
caderno eleitoral anual. Na prática, estes Estados-membros não podem utilizar as 
informações relativas aos seus próprios nacionais inscritos como eleitores noutros 
Estados-membros que lhes são notificadas exactamente antes das eleições, porque os seus 
cadernos eleitorais são concluídos em Fevereiro de cada ano e o intercâmbio de 
informações com os outros Estados-membros efectua-se em Junho. No entanto, esta 
situação pode ser relativizada uma vez que os cadernos eleitorais são actualizados 
anualmente com base em visitas feitas ao domicílio. Os nacionais e não nacionais que 
saem da Irlanda ou do Reino Unido não necessitam de requerer que os seus nomes sejam 
18-
eliminados dos cadernos eleitorais uma vez que tal se faz automaticamente aquando da 
revisão anual. Outro factor que permite relativizar a situação na Irlanda deve-se ao facto 
deste país não conceder aos seus cidadãos residentes no estrangeiro, à excepção dos 
diplomatas e seus cônjuges, o direito de se inscreverem ou votarem nas eleições para o 
Parlamente Europeu. 
Noutro Estado-membro, a legislação de transposição não continha qualquer disposição 
que especificasse que o nome dos eleitores comunitários inscritos nos cadernos eleitorais 
nas eleições anteriores deveriam ser comunicados aos seus Estados-membros de origem. 
A situação agora é diferente dado que foi introduzida uma alteração à legislação de 
transposição22. 
Idêntico problema se coloca na Irlanda. Os cidadãos da UE que aí residem 
permanentemente e que participaram nas eleições de Junho de 1994 nunca manifestaram 
a sua intenção de votar nesse país, uma vez que foram inscritos nos cadernos eleitorais 
exactamente nas mesmas condições dos cidadãos nacionais, em aplicação da alínea c) do 
artigo 15o da directiva. Se esses cidadãos continuarem a residir na Irlanda, manter-se-ão 
inscritos nos cadernos eleitorais nas mesmas condições dos nacionais irlandeses, em 
aplicação do n° 4 do artigo 9o da directiva. Porém, como não apresentaram a declaração 
formal para a sua inscrição nos cadernos eleitorais em 1994, as autoridades irlandesas 
não dispõem actualmente de dados suficientes para informar os Estados-membros de 
origem em 1999, permitindo-lhes eliminar os seus nomes dos seus próprios cadernos 
eleitorais23. 
Propostas de melhoria 
Qualquer melhoria a introduzir no mecanismo de intercâmbio de informações deve ter 
em conta que a Directiva 93/109, baseada no artigo 8°-B24, não pode afectar o processo 
eleitoral uniforme. Por conseguinte, as soluções previstas não podem basear-se na fixação 
de um período de tempo para o intercâmbio de informações nem na introdução de um 
prazo para a sua realização. Estas duas soluções implicariam uma alteração das datas de 
inscrição que, por sua vez, exigiriam a harmonização dos sistemas eleitorais nacionais. 
Igualmente, é conveniente examinar a dimensão do problema que o mecanismo de 
intercâmbio de informações é suposto solucionar. Aquando do controlo da aplicação da 
directiva, nenhum Estado-membro assinalou casos significativos de voto duplo. Pelo 
contrário, os Estados-membros referiram que os poucos casos de dupla inscrição se 
22 Lei que altera a Lei relativa às eleições dos representantes dinamarqueses para o Parlamento Europeu 
de 13 de Janeiro de 1997. 
23 Este problema não diz respeito aos novos residentes na Irlanda, porque a sua inscrição nos cadernos 
eleitorais far-se-á, em conformidade com o artigo 9o, com base numa declaração formal cujo conteúdo 
será transmitido ao Estado-membro de origem (Sec 6 (1) e (2) da Lei de 1997 sobre as eleições para o 
Parlamento Europeu) e ponto 8.2 infra. 
24 O n° 2 do artigo 8°-B dispõe expressamente que a concessão dos direitos eleitorais nas eleições para o 
Parlamento Europeu será exercida "... sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 138° e das 
disposições adoptadas em sua aplicação ...". 
19-
relacionavam mais com erros imputáveis, pelo menos em parte, à novidade dos direitos 
em questão. Por conseguinte as melhorias a introduzir no mecanismo de intercâmbio de 
informações não devem ser desproporcionadas relativamente ao problema a resolver. 
Tal não se verificará, por exemplo, se a abordagem escolhida se basear no controlo mais 
rigoroso do voto duplo após as eleições. Para o efeito, poderão ser reforçadas as sanções 
por falsas declarações. Esta solução tem a vantagem de obviar às limitações de tempo 
para proceder aos controlos. O seu inconveniente é o de associar as sanções à dupla 
inscrição e não ao voto duplo em si mesmo, pelo facto de não haver registo dos eleitores 
que votam efectivamente. Além disso, para serem eficazes, as sanções deverão ser 
dissuasivas em toda a União, o que implicará inevitavelmente adaptações, na medida em 
que existem grandes diferenças de um Estado-membro para o outro (ver quadro 3). Por 
fim, como referido em certas queixas apresentadas à Comissão, o reforço das sanções 
poderá dissuadir alguns cidadãos de exercerem a sua opção de votarem nos seus 
Estados-membros de residência. 
Por conseguinte, como não existe um processo eleitoral uniforme, a resposta deve ser 
encontrada dentro do actual sistema25. 
8. Disposições derrogatórias e transitórias 
8.1 Disposições derrogatórias 
À Directiva 93/109 contém duas disposições derrogatórias ao princípio geral da não 
discriminação. Estas derrogações, justificadas por uma situação específica num 
Estado-membro, estão previstas no artigo 14° e são susceptíveis de revisão. Nos termos 
da directiva, em 31 de Dezembro de 1997 e, posteriormente, 18 meses antes de cada 
eleição, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em 
que verificará a persistência das razões que justificam a concessão, aos Estados-membros 
em causa, de uma derrogação e proporá, eventualmente, que se proceda às adaptações 
necessárias. 
A primeira derrogação, prevista no n° 1 do artigo 14°, autoriza os Estados-membros cuja 
proporção de cidadãos da União, que não tenham a sua nacionalidade, ultrapassar, em 1 
de Janeiro de 1993, 20% do conjunto dos cidadãos da União em idade de votar e aí 
residentes, a reservar o direito de voto e de elegibilidade aos não nacionais que tenham 
residido no seu território durante um período de 5 e 10 anos respectivamente. 
À data de referência, o Luxemburgo era o único Estado-membro que tinha solicitado tal 
derrogação, tendo sido autorizado porque a percentagem de cidadãos não nacionais 
residentes no Grão-Ducado ascendia a 29,4% em Janeiro de 1994. 
O direito de voto é concedido aos cidadãos da UE não nacionais que, aquando do pedido 
de inscrição nos cadernos eleitorais, tenham residido pelo menos cinco anos no 
Grão-Ducado nos últimos seis anos. O direito de elegibilidade é concedido após terem 
25 Ver ponto 9 do Capítulo 111. 
-20 
residido no país pelo menos dez anos durante os últimos doze anos26. Estas disposições 
permitem, de facto, que os cidadãos que têm residência no Luxemburgo permanente 
deixem o país durante o período de um ano, sem no entanto perderem os seus direitos 
eleitorais no Grão-Ducado. Do mesmo modo, os cidadãos da União que perderam o seu 
direito de voto no seu Estado-membro de origem pelo facto de residirem no estrangeiro 
não estão sujeitos a esta exigência de período mínimo de residência. 
A inscrição nos cadernos eleitorais está sujeita à apresentação de um atestado de 
residência emitido por uma autoridade pública, atestando o período em que os não 
nacionais residiram no Luxemburgo. Uma vez que esta exigência não é referida na 
directiva, os serviços da Comissão apreciaram a questão com as autoridades 
luxemburguesas, tendo concluído que a mesma era legítima e proporcionada, na medida 
em que constituía a única forma de verificar se a condição de residência estava 
preenchida. O atestado é exigido apenas uma vez, para a primeira inscrição no caderno 
eleitoral, e pode ser facilmente obtido junto do município de residência a um custo 
mínimo. 
Além disso, no Luxemburgo não podem ser constituídas listas de candidatos compostas 
exclusivamente por não nacionais27. Esta disposição foi examinada à luz do n° 1 do 
artigo 14°28 e foi considerada compatível com a directiva. Uma vez que o Luxemburgo 
beneficia de uma derrogação devido ao elevado número de cidadãos da UE não nacionais 
que acolhe, esta medida parece adequada para evitar a polarização entre listas de 
candidatos nacionais e listas de candidatos não nacionais e, por conseguinte, encorajar os 
candidatos não nacionais a integrarem as mesmas listas dos candidatos nacionais29. 
As autoridades luxemburguesas informaram a Comissão de que actualmente ascendia a 
109 613 o número de cidadãos da UE não nacionais em idade de votar residentes no país, 
o que representa 33,4% do conjunto dos cidadãos da União no Grão-Ducado, sendo 
provável que este valore seja avaliado por excesso com uma margem de erro de 7 a 8%30. 
Considerando que este último valor ultrapassa a percentagem estabelecida no n° 1 do 
artigo 14°, a Comissão propõe, com base nestas considerações, que a derrogação 
concedida ao Luxemburgo seja válida para as próximas eleições para o Parlamento 
Europeu. 
A segunda derrogação diz respeito aos Estados-membros que, em 1 de Fevereiro de 1994, 
concediam os direitos eleitorais aos nacionais de outro Estado-membro aquando das suas 
26 N°4 do artigo Io e n° 4 do artigo 98° da Lei de 28 de Janeiro de 1994. 
27 N° 2 do artigo 106° da Lei de 28 de Janeiro de 1994. 
28 "Estas disposições (relativas ao período mínimo de residência) não prejudicam as medidas adequadas 
que esse Estado-membro possa adoptar em matéria de composição das listas de candidatos, destinadas 
nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos da União não nacionais". 
29 Ver o penúltimo considerando da directiva. 
30 Répertoire Général des Personnes Physiques - período de referencia Outubro 1997 
21 
eleições nacionais e que para esse efeito os tinham inscrito nos seus cadernos eleitorais 
exactamente nas mesmas condições dos seus cidadãos nacionais. Esses Estados-membros 
ficam dispensados de aplicar as disposições constantes dos artigos 6° a 13° que dizem 
respeito às formalidades de inscrição. 
A Irlanda e o Reino Unido são os únicos Estados-membros que podem beneficiar desta 
derrogação com respeito aos respectivos nacionais. Tendo em conta que os eleitores em 
questão exercem os seus direitos exactamente nas mesmas condições dos nacionais 
aquando de todas as outras eleições, a Comissão aceita que este sistema seja mantido em 
futuras eleições para o Parlamento Europeu. 
8.2. Disposições transitórias 
A directiva contém quatro disposições transitórias aplicáveis apenas nas eleições de 
1994. 
A primeira, prevista na alínea a) do artigo 15°, diz respeito aos Estados-membros que, em 
15 de Fevereiro de 1994, concediam já o direito de voto aos cidadãos da União. Os 
cidadãos da União que figurassem já nos cadernos eleitorais nessa data não eram 
obrigados a apresentar um pedido de inscrição. Era o caso da Irlanda em que os cidadãos 
da UE podem votar nas eleições para o Parlamento Europeu desde 1979. 
Por conseguinte, para as eleições de 1994, o procedimento de inscrição aplicável aos 
cidadãos da UE não nacionais não foi alterado relativamente aos actos eleitorais 
anteriores e foi o mesmo que para os cidadãos irlandeses, uma vez que as autoridades 
irlandesas deviam proceder à inscrição de todos os eleitores. 
Este sistema será alterado aquando das próximas eleições para o Parlamento Europeu. Os 
cidadãos da União não nacionais, à excepção dos britânicos, não inscritos nos cadernos 
eleitorais aquando das eleições para o Parlamento Europeu de 1994, deverão apresentar 
um pedido por escrito para serem inscritos como eleitores na Irlanda. Este pedido deverá 
ser apresentado durante o ano, com uma antecedência de, pelo menos, 15 dias úteis em 
relação ao dia das eleições31. 
As segunda e quarta disposições transitórias destinavam-se em geral a garantir que, 
apesar dos curtos prazos para a transposição da directiva, as legislações nacionais então 
em vigor, permitissem efectivamente aos cidadãos da União inscrever-se nos cadernos 
eleitorais ou declarar a sua candidatura a tempo para as eleições para o Parlamento 
Europeu de Junho de 1994. Na maior parte dos Estados-membros, os prazos tradicionais 
de inscrição foram alargados por forma a permitir a inscrição dos não nacionais nos 
cadernos eleitorais ou a apresentação da sua candidatura (ver quadros 1 e 3). 
A terceira disposição derrogatória, alínea c) do artigo 15°, autoriza os Estados-membros 
que, sem elaborarem cadernos eleitorais específicos, mas que utilizam o registo da 
população, a aplicar este mesmo regime aos seus residentes não nacionais sem tomarem 
3 ' SEC 6 ( 1 ) e (2) da Lei sobre as eleições para o Parlamento Europeu de 1997. 
-22-
em consideração o artigo 8° (manifestação da vontade de exercer o direito de voto no 
Estado-membro de residência) e o artigo 9° (pedido de inscrição nos cadernos eleitorais). 
Os Países Baixos puderam recorrer a esta disposição. Assim, em Maio de 1994, todos os 
eleitores, independentemente da sua nacionalidade, encontravam-se automaticamente 
inscritos no caderno eleitoral com base no registo da população. Os cidadãos da UE não 
nacionais foram, no entanto, informados individualmente de tal facto e receberam no seu 
domicílio um formulário para indicarem se desejavam votar no seu Estado-membro de 
origem ou nos Países Baixos32. O formulário devia ser devolvido, o mais tardar, três 
semanas antes do acto eleitoral sob pena de o eleitor comunitário ser inscrito 
automaticamente nos cadernos eleitorais dos Países Baixos. O Estado-membro de origem 
do eleitor foi então informado desse facto e o cidadão da UE perdeu automaticamente o 
seu direito de voto no Estado-membro de origem. 
No entanto, o facto de um cidadão comunitário perder automaticamente o direito de voto 
no seu Estado-membro de origem simplesmente por não ter respondido a tempo a uma 
carta, não parece coadunar-se com a protecção adequada da liberdade de escolha do 
cidadão quanto ao Estado-membro em que pretende exercer o seu direito de voto. 
Como anunciado pelo Governo neerlandês aquando da transposição da directiva, o actual 
sistema vai ser provavelmente alterado. Para o efeito, foi apresentado um projecto de lei 
em 19 de Setembro de 1997 que propõe que os não nacionais inscritos no seu município 
de residência continuarão a receber, antes das eleições, um formulário perguntando-lhes 
em que Estado-membro desejam votar. Se este formulário não for devolvido a tempo, 
considerar-se-á que o cidadão da UE optou por votar no seu Estado-membro de origem. 
Este sistema satisfaz as duas obrigações previstas na directiva, nomeadamente o dever de 
informar um cidadão dos seus direitos eleitorais com a devida antecedência e de forma 
adequada e o respeito da liberdade de escolha de participar ou não nas eleições no 
Estado-membro de residência. 
CAPÍTULO m: CONCLUSÕES 
A Directiva 93/109/CE do Conselho foi aplicada aquando das últimas eleições para o 
Parlamento Europeu em todos os Estados-membros permitindo aos cidadãos 
comunitários expatriados participar nas eleições no seu Estado-membro de residência. 
A análise das legislações de transposição está concluída e a Comissão considera que, no 
seu conjunto, a directiva foi transposta satisfatoriamente pelos Estados-membros. 
Entretanto, os Estados-membros introduziram um determinado número de pequenas 
adaptações nessas legislações. 
Os resultados das eleições de Junho de 1994 evidenciaram, porém, dois problemas 
relativos à participação dos cidadãos da União não nacionais. O primeiro e o mais 
importante foi a insuficiência da informação sobre os novos direitos. O segundo, a taxa 
de candidatos não nacionais eleitos foi excepcionalmente baixa. 
32 Artigos Y3 b4 e Y33 da Lei de 26 de Janeiro de 1994 que altera o sistema eleitoral. 
23 
A Comissão entende que, nesta fase, a directiva em si não necessita de ser alterada. No 
entanto, os Estados-membros deverão melhorar a sua aplicação, nomeadamente os 
artigos 12°e 13°, a fim de aumentar a participação dos eleitores e dos candidatos não 
nacionais e de melhorar o mecanismo de intercâmbio de informações entre os 
Estados-membros. 
Por fim, tendo em conta os dados mais recentes relativos à sua população, o Luxemburgo 
deverá continuar a beneficiar de uma derrogação autorizando a aplicar uma condição de 
residência mínima para as próximas eleições para o Parlamento Europeu. 
9. Propostas destinadas a melhorar a aplicação da directiva 
A campanha de informação 
Os Estados-membros deverão redobrar esforços no sentido de informar os seus residentes 
da UE não nacionais, como previsto no artigo 12° da directiva. É especialmente o caso 
dos Estados-membros que não contactam os cidadãos da UE individualmente e recorrem 
apenas à afixação pública. 
Deverá ser feito um esforço especial para informar os cidadãos da UE dos prazos de 
inscrição. Os que se encontravam inscritos no seu Estado-membro de residência para as 
eleições de 1994, manterão a sua inscrição a não ser que peçam a eliminação do seu 
nome do caderno eleitoral, porém os novos residentes poderão ignorar o prazo de 
inscrição no Estado-membro de acolhimento. Embora o prazo de inscrição termine, em 
média, oito semanas antes das eleições na maioria dos Estados-membros, é necessário, 
em alguns desses Estados-membros, apresentar o pedido de inscrição mais de um ano 
antes das eleições (ver quadro 7). Para colmatar o défice de informação, em 1996, a 
Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu, lançou uma ampla iniciativa 
de informação designada "Prioridade aos Cidadãos", destinada a divulgar informações 
sobre os direitos concedidos aos cidadãos pelo direito comunitário. Neste contexto, foram 
publicados vários guias, de entre os quais um intitulado "Residir noutro Estado-membro" 
que contém informações gerais sobre os direitos e obrigações de um cidadão comunitário 
quando se instala noutro Estado-membro, bem como informações sobre as modalidades 
de exercício dos direitos eleitorais no Estado-membro de residência. Juntamente com o 
guia "Residir noutro Estado-membro" encontram-se disponíveis 15 fichas consagradas ao 
direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu. Estas fichas, 
respeitantes a cada um dos Estados-membros, estão disponíveis em todas as línguas 
oficiais, através da Internet, e podem ser solicitadas, tal como os guias gratuitamente, por 
telefone33. Estas fichas foram elaboradas pela Comissão Europeia e aprovadas pelas 
autoridades nacionais. Contêm informações práticas e específicas sobre a legislação de 
cada Estado-membro e indicam os documentos a apresentar para a inscrição nos cadernos 
eleitorais, os prazos de inscrição, as vias de recurso à disposição do cidadão, bem como 
33 Endereço Internet: http//europa.eu.int/citizens. Números de telefone nos diferentes Estados-membros: 
Áustria (0660-6811), Países Baixos (0800-8051), Itália (167-876166), Bélgica (0800-92038 em 
neerlandês e 0800-92039 em francês), Suécia (020-794949), Luxemburgo (0800-2550), França 
(0800 90-9700), Grécia (0800-3212254), Portugal (0800-222001), Espanha (900-983198), Alemanha 
(0130-850400), Reino Unido (0800-581591), Irlanda (1-800-553188), Finlândia (08001-13191) e 
Dinamarca (8001-0201). 
24 
os pontos de contacto nos Estados-membros onde os cidadãos podem obter mais 
informações e assistência. 
No quadro do Plano de Acção para o Mercado Único, adoptado pelos Estados-membros 
na Cimeira de Amesterdão, será instaurado na sequência da iniciativa "Prioridade aos 
Cidadãos", um "Diálogo com os Cidadãos" de carácter permanente. Por conseguinte, nas 
próximas eleições para o Parlamento Europeu, a Comissão e o Parlamento Europeu 
poderão divulgar informações claras e precisas sobre o modo de exercer os direitos de 
voto em todos os Estados-membros e em todas as línguas oficiais da UE. 
Além disso, o serviço de assistência directa da iniciativa de "Prioridade aos Cidadãos" 
estará disponível para ajudar as pessoas que têm dificuldades em saber como exercer os 
seus direitos. Por exemplo, o serviço fornecerá ao público informações sobre os pontos 
de contacto adequados a nível europeu, nacional ou local. O serviço de assistência directa 
funciona desde 1996 e é possível formular questões por telefone ou através da Internet. 
Essas questões dos cidadãos são importantes porque permitem à Comissão ter 
conhecimento dos problemas práticos com que se defrontam os cidadãos no exercício dos 
direitos que lhes confere a União Europeia. 
Intercâmbio de informações entre Estados-membros 
Para lutar contra o voto duplo, o artigo 13o dispõe que os Estados-membros procederão 
ao intercâmbio das informações respeitantes aos seus nacionais que votam no 
Estado-membro de residência. A Comissão considera necessário melhorar 
substancialmente a aplicação das disposições actuais. 
O objectivo consiste em encontrar um forma segura, flexível e pouco onerosa, através da 
qual os Estados-membros possam trocar informações sobre os seus nacionais que votam 
noutro Estado-membro, a tempo para se poder alterar os cadernos eleitorais. Além disso, 
o intercâmbio de informações deve ser efectuado no respeito das regras relativas à 
protecção das pessoas em matéria de tratamento e livre circulação de dados pessoais34. 
Nesta perspectiva, os serviços da Comissão estão a cooperar com os Estados-membros no 
sentido de: 
• designar as autoridades nacionais às quais o Estado-membro de residência deve 
transmitir a notificação; 
• identificar a informação exacta que os Estados-membros necessitam para eliminar o 
nome do eleitor do seu próprio caderno eleitoral; 
• acordar num modelo comum para o formulário a utilizar no intercâmbio de 
informações; 
• considerar a hipótese de proceder ao intercâmbio de informações electronicamente por 
forma a acelerar os procedimentos. 
34 Directiva 95/46/CE do Conselho de 24 de Julho de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no 
que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO n° L 281 de 
23.11.1995, p. 31. 
25 
Se estes aspectos forem solucionados, os principais problemas identificados aquando do 
controlo da aplicação da directiva, isto é, a fiabilidade da informação e as limitações de 
tempo, ficarão resolvidos. 
Porém, se esta tentativa falhar e se o sistema, tal como concebido actualmente, se revelar 
incompatível com o vasto leque de prazos inscrição nos Estados-membros (ver quadro 7), 
a única alternativa seria alterar a directiva. No entanto, esta solução equivaleria a privar o 
cidadão da liberdade de escolher em que Estado-membro deseja votar ou a restringir esta 
escolha a um período de tempo limitado de forma a permitir a eliminação das duplas 
inscrições nos cadernos eleitorais. 
No que se refere às candidaturas, para ajudar os funcionários responsáveis pelo 
tratamento das declarações dos cidadãos da UE não nacionais, a Comissão propõe que, 
antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, os Estados-membros enviem os 
dados relevantes apurados pelas autoridades administrativas competentes que emitirão o 
atestado de elegibilidade previsto no n° 2 do artigo 10° e, se possível, um exemplar desse 
atestado. 
Acesso à actividade política antes das eleições 
Embora nenhuma disposição específica da directiva o preveja, a Comissão deseja chamar 
a atenção para a necessidade de facilitar a participação dos cidadãos da UE não nacionais 
na actividade política dos seus Estados-membros de residência, para que o direito de 
elegibilidade seja mais acessível e mais amplamente utilizado pelos cidadãos da UE não 
nacionais. 
O Parlamento Europeu já apelou a um aumento do papel dos partidos políticos 
europeus35 e actualmente está a elaborar uma proposta relativa a um processo que inclua 
princípios comuns para a eleição dos membros do Parlamento Europeu, em conformidade 
com o n° 3 do artigo 138°, tal como alterado pelo Tratado de Amesterdão36. Ao longo 
deste processo é necessário prestar especial atenção ao contributo dos cidadãos da UE 
residentes num Estado-membro de que não têm a nacionalidade para o processo 
democrático na União. 
As informações prestadas pelos Estados-membros revelam que, em teoria, o acesso à 
actividade política está aberto a todos os cidadãos da UE (ver quadro 2). No entanto, 
devem ser desenvolvidos a nível nacional esforços no sentido de eliminar todos os 
obstáculos potenciais à actividade política dos cidadãos da UE não nacionais. Os partidos 
políticos têm, evidentemente, um papel de primordial importância a desempenhar neste 
contexto, não só porque constituem um instrumento importante de participação 
democrática, mas também e sobretudo porque podem promover a candidatura de 
cidadãos da UE não nacionais. Porém, em certos Estados-membros, os partidos são 
inteiramente livres de admitir ou não nas suas fileiras os não nacionais. A ligação 
35 Ver, igualmente, a Resolução do Parlamento Europeu sobre o estatuto constitucional dos partidos 
políticos europeus, adoptada em 10.12.1996 - Doe. PE 254.448. 
36 Documento de trabalho de 22 de Outubro de 1997 - Comissão dos Assuntos Institucionais - Doe. PE 
224.331. 
-26 
existente entre os direitos eleitorais e a participação no debate político c tanto mais 
evidente se considerarmos que, em certos Estados-membros, apenas os partidos políticos 
podem apresentar candidatos para as eleições ao Parlamento Europeu. 
A Comissão, por seu lado, desempenha o seu papel de guardiã do Tratado e tomará todas 
as medidas necessárias para garantir que a candidatura de cidadãos da União não será 
entravada por discriminações em razão da nacionalidade. 
27 
(\l 
OC QUADRO 1: APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO 
PARTICIPAÇÃO DE ELEITORES NACIONAIS DE OUTRO ESTADO-MEMBRO DA UE 
ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DE 1994 
Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha Prazo para a 
inscrição 
eleitoral 
7.2.94 -
-31.3.94 
9.3.94-
- 28.4.94 
Fim de Março -
- 9.5.94 
(16H00) Nível geral de 
participação nas 
eleições 
90,7% 
(total de eleitores: 
7 096 273) 
52,9% 
(total de eleitores: 
3 994 200) 
60% 
(total de eleitores: 
60 473 927) Eleitores 
potenciais 
nacionais de 
outros 
Estados-
Membros da 
UE 
471 277 
27 042 
1 200 000 Eleitores nacionais de 
outros Estados-
membros inscritos e 
percentagem de 
eleitores não 
nacionais 
24 000 
(5,1%) 
6 719 
(24,85%) 
80 000 
(6,66%) Sanções a aplicar em caso de 
duplo voto ou declarações falsas 
8-15 dias de prisão e/ou multa de 
26-200 francos, (art.0 1° da lei de 
23.3.1989 alterada). 
Duplo voto: multa. 
Declarações falsas: multa ou prisão 
até 4 meses. 
Multa ou prisão até 3 anos. Campanha de informação 
Conferência de imprensa do Ministro do 
Interior, nota informativa no jornal oficial, 
brochuras informativas. Os municípios são 
responsáveis pela campanha de informação 
descentralizada. 
Cartas individuais a todos os cidadãos 
comunitários não nacionais com mais de 18 
anos. 
Os municípios são responsáveis pela 
informação eleitoral descentralizada. Os 
métodos utilizados variam entre brochuras 
em 9 línguas e informações individuais em 
diferentes línguas. Programas de rádio e 
TV. 
(M 
va Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 8.1.94-
-31.3.94 
3.1.94-
- 15.2.94 
e 
25.4. 94 
-2.5.1994 
14.3.94 -
-15.4.94 
- 24.5.94 
26.2.94 -
- 24.3.94 71,2% 
(total de eleitores: 
8 485 495) 
59,1% 
(total de eleitores: 
18 664 053) 
52,7% 
(total de eleitores: 
39 044 441) 
44% 
(total de eleitores: 
2 639 000 incluindo 
cidadãos britânicos) 
73.7% 
(total de eleitores: 
48 372 726) 40 000 
aproxima­
damente 
192 074 
(incluindo 
menores em 
31.12.1993) 
1427 315 
Aproximada­
mente 
13 600 
(excluindo 
cidadãos 
britânicos) 
152 139 622 
(1,55%) 
24 227 
(12,61%) 
47 508 
(3,38%) 
6 000 
(excluindo cidadãos 
britânicos) 
(44,11%) 
2 809 
(1.8%) 3 meses - 5 anos de' prisão e 
exclusão do exercício de cargos 
públicos como previsto no art.0 63° 
do Código Penal. 
1-5 anos (art.°s 104° e 108° da Lei 
eleitoral). 
6 meses de prisão, incapacidade e 
multa de 30 000 a 300 000 pesetas 
(art°142°LOREG). 
Declarações falsas: 1 ano de prisão 
e 100 000 francos de multa. 
Votação plúrima: 2 anos de prisão 
e 100 000 francos de multa. 
Duplo voto: multa até 1 000 libras 
e/ou prisão até 2 anos. Declarações 
falsas: multa até 50 libras e/ou 
prisão até 3 meses. 
Duplo voto: 1-3 anos de prisão e 
multa de 100 000 / 500 000 liras. Um "spot" televisivo sob responsabilidade 
do Governo. 
Em Janeiro de 1994, a informação do 
Ministério do Interior foi retransmitida 
sob a responsabilidade das autoridades 
locais 
"Spots" rádio e comunicados de imprensa, 
cartazes, sob responsabilidade do Governo. 
Afixação obrigatória nos serviços 
administrativos de cada "commune". Os 
prefeitos da polícia procederam à 
campanha de informação de acordo com o 
número de cidadãos comunitários não 
nacionais em cada "département", através 
de comunicados de imprensa e 
comunicações via rádio. As associações 
privadas também participaram. 
Comunicados de imprensa, informações 
públicas obrigatórias e envio de folhetos 
informativos às embaixadas dos 
Estados-membros em Dublim. 
Envio de folhetos informativos aos 
Presidentes de Câmara para afixação 
obrigatória nos municípios. 
vW 
O Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria** 
Portugal 
Finlândia** - 1.3.94 
Prazo de não 
participação até 
19.5.1994. 
30.8.1996 
(data de 
referência) -
10.10.1996 
1.3.94-
-15.3.94 
Junho -
15.8.1996 88,5% 
(total de eleitores 
198 370 r). 
36% 
(total de eleitores: 
11618 677) 
67.73% 
(total de eleitores: 
5 800 377) 
35,5% 
(total de eleitores: 
8 555 733) 
60.3% 
(total de eleitores: 
4 108 703) 105 000 
160 000 
aproximada­
mente 
91385 
30 519 
(incluindo 
menores de 
18 anos) 
11296 6 907 
(6.58%) 
Dados não 
disponíveis 
7 261 
(7.94%) 
715 
(2,34%) 
2515 
(22%) Multa de 10 000/100 000 LF. 
Duplo voto: prisão até 1 mês ou 
multa até 5 000 florins. 
Declarações falsas: prisão até 6 
anos ou multa até 100 000 florins. 
Declaração falsa: Multa até ÒS 
3.000 ou prisão até 2 semanas 
Voto por um não-elegível : 
prisão até 6 meses ou multa 
correspondente fina a 360 
unidades diárias 
Duplo voto e declarações falsas: 
prisão até 1 ano e 50 dias de multa 
(art° 14° da Lei 14/87 e art0 53°B da 
Lei 69/78).. 
Duplo voto : multa ou prisão até 1 
ano 
Declarações falsas : multa ou 
prisão até 2 anos máximo Folhetos informativos publicados em 5 
línguas e enviados a todos os residentes 
nacionais e não nacionais. 
Cartas individuais a todos os cidadãos 
comunitários não nacionais. 
Folhas produzidas da informação de 
ministério de interior em alemão. Nas 
grandes municipalidades os cidadãos de 
EU foram informados por escrito dos 
seus direitos. Informações 
complementares sobre o rádio, TV, 
jornais. 
Comunicados na imprensa, rádio e 
televisão. Brochuras informativas e cartazes 
em 5 línguas sob responsabilidade do 
Governo e distribuídos às autarquias locais 
e às embaixadas. 
Em Junho una carta em finlandês, sueco, 
inglês, alemão e francês foi enviada a 
todos os nacionais de outros Estados 
membros recenseados, com anexo o 
formulário para a inscrição e informações 
sobre os direitos eleitorais. 
-A Suécia** 
Reino Unido 
Total UE 1.5.1995-
3.7.1995 
17.2.-29.3 
(pedidos de 
inscrição em 
atraso foram 
aceites até 
22.4.94) 41.64% 
(total de eleitores: 
6 551 781) 
36,4% 
[total de eleitores: 
43 770 000 (incluindo 
cidadãos irlandeses)] 150*000 
aproximadamen 
te 
Aproximadame 
nte 400 000 
(excluindo 
cidadãos 
irlandeses) 
Aproximada­
mente 
4.471.647 
(-NL 4.311.647) 36 191 
(24%) 
7 845 
[excluindo cidadãos 
irlandeses (1,96%)] 
Aproximadamente 
253.319 
(excluindo NL) Duplo voto : não sanções 
Declarações falsas : multa ou 
prisão até 6 meses 
Multa até 1 000 libras por cada. Em 6 de Abril de 1995 foi enviada uma 
carta a todos os nacionais de outros 
Estados membros recenseados, com 
anexo formulário de inscrição. Os demais 
receberam o formulário em ocasião de 
inscrição na freguesia de residência. 
Comunicados de imprensa e televisão em 
sueco. 
Comunicados de imprensa, declarações 
oficiais e informações às embaixadas e 
consulados, associações privadas, 
funcionários responsáveis pelos cadernos 
eleitorais e gabinetes de informação dos 
cidadãos. Na Irlanda do Norte, folhetos 
de informação a cada agregado familiar 
* Informações fornecidas pelos Estados membros 
* * A Suécia realizou as suas primeiras eleições do PE em 17 de Setembro de 1995, Áustria em 13 de Outubro de e Finlândia em 20 de Outubro de 
1996 
QUADRO 2' APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO 
POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ELEITORES NACIONAIS RESIDENTES NOUTRO ESTADO-MEMBRO 
ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DE 1994 
Estado-membro 
Bélgica 
(voto obrigatório) 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
(voto obrigatório) 
Espanha 
França Cidadãos residentes noutro 
Estado-membro da UE 
130 000 
40 000 
290 000 
360 000 
470 000 (dos quais 199 439 
inscritos nos cadernos eleitorais 
em Espanha) 
343 828 Cidadãos residentes noutro Estado-membro que votaram por candidatos do 
Estado-membro de origem por correspondência, por procuração ou nas 
embaixadas e consulados locais 
Sim, por correspondência, nos consulados, de acordo com exigências específicas. 
[art°l°(2)(l)]. 
1 162 cidadãos belgas beneficiaram desta possibilidade nas eleições para o PE de 
1994. 
Sim, nas embaixadas e consulados. Inscrição nos cadernos eleitorais mediante 
pedido. 
Sim, por correspondência. 
Sim, nas embaixadas e consulados. 47 947 cidadãos votaram por candidatos gregos . 
Sim. Aproximadamente 50 000 cidadãos espanhóis beneficiaram desta possibilidade 
nas eleições para o PE de 1994. 
Sim, nos consulados. 17 139 cidadãos franceses beneficiaram desta possibilidade 
nas eleições para o PE de 1994. Cidadãos residentes noutro Estado-
membro da UE que optaram por votar 
no Estado-membro de residência em 
candidatos do seu Estado-membro de 
residência 
Estimados entre 5 000 e 6 000. 
3 580 
24 708 
10 510 
4 571 
16 300 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
(voto obrigatório) Aproximadamente 
38 000 (excluindo 592 000 
cidadãos irlandeses residentes 
no Reino Unido) 
1 200 000 
11000 Não, excepto para a votação por correspondência de diplomatas e respectivos 
cônjuges colocados num país estrangeiro. 
Sim, nas embaixadas e consulados. 
Sim, por correspondência [art0 Io (1) (4)]. 1 899 (excluindo cidadãos irlandeses 
residentes no Reino Unido). 
54 000 
Dados não disponíveis. 
Países Baixos 
Áustria** 240 000 Sim.Y 6 1 
220 000 Sim. Dados não disponíveis. 
Não aplicável. *" 
Portugal 
Finlândia** Quase 840 000 
(incluindo 87 307 inscritos) Sim, por correspondência (DL 95-C/76). Registo nos cadernos eleitorais não 
obrigatório mas necessário para o exercício de voto. Nas eleições de 1994, 20 844 
cidadãos portugueses beneficiaram desta possibilidade 
150 000 Sim, nas embaixadas e consulados. 16 219 
Não aplicável. ** 
Suécia** 
Reino Unido 57 000 Sim, nas embaixadas e consulados e por correspondência para cidadãos suecos 
residentes na Alemanha. 
Aproximadamente 600 000 
(excluindo residentes na 
República da Irlanda) Sim, por procuração, se não se encontrarem ausentes do Reino Unido há mais de 20 
anos. Não aplicável. ** 
Dados não disponíveis. 
* Informações fornecidas pelos Estados membros 
** A Áustria, a Finlândia e a Suécia aderiram à UE em 01.01.1995 e, por conseguinte, não participaram nas eleições para o PE de 1994. 
QUADRO 3' APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO 
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS NACIONAIS DE OUTRO ESTADO-MEMBRO - ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DE 1994 
t/J Estado-
-membro 
Bélgica 
Dinamarca Prazo para a 
apresentação da 
candidatura 
1.4.94 
4 semanas antes das 
eleições Condições para a apresentação da 
candidatura 
21 anos. 
Listas apresentadas por 5 
representantes eleitos ou apoiadas por 
5 000 eleitores 
18 anos. 
Listas apresentadas pelos partidos 
com representação no Parlamento 
nacional ou no PE ou apoiadas por 
um número de eleitores equivalente a 
2% dos votos válidos nas eleições 
anteriores. Financiamento 
Privado. 
Privado. Sanções por candidatura plúrima 
8-15 dias de prisão e multa de 26 -
200 francos (art0 1° da lei de 
23.3.1989 alterada). 
Multa. A eleição do candidato 
plúrimo é declarada nula. Candidatos da 
UE 
18 
(de 534) 
1 Candidatos da 
UE eleitos 
Nenhum. 
Nenhum. 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 66 dias antes das 
eleições para as 
listas dos Lander e 
68 dias antes das 
eleições para as 
listas do "Bund" 
(Parlamento 
Federal). 
0 mais tardar 10 
dias após o anúncio 
das eleições. 
4-9.5.1994 
27.5.1994 18 anos. 
Listas apresentadas por partidos 
políticos ou associações. Para as 
listas de partidos ou associações 
políticas não representados por, pelo 
menos, 5 membros eleitos no PE, 
Bundestag ou Landtag, são 
necessárias respectivamente 4 000 
assinaturas (listas para o Bund) e 
1/1000 assinaturas dos eleitores 
inscritos do Lander com um máximo 
de 2 000 eleitores autorizados (listas 
para o Land). 
25 anos. 
18 anos. 
Lista apresentada por um partido, 
coligação ou uma federação, apoiada 
por 15 000 eleitores ou por 50 
representantes eleitos [art0 220° (4)]. 
23 anos. Caução de 100 000 francos 
(reembolsáveis se a lista obtiver mais 
de 5% dos votos). Financiamento 
parcialmente público aos 
partidos políticos e 
associações. Reembolso 
de partes do custo se 
forem obtidos mais de 0,5 
% do número total de 
votos expressos (1 marco 
por voto). 
Privado. 
Parcialmente público de 
3 000 000 de pesetas por 
lugar, 100 pesetas por 
voto em caso de eleição 
(art0 227° n°s 1 e 2). A 
correspondência eleitoral é 
igualmente financiada 
pelo Estado. 
Parcialmente público. Prisão até 3 anos ou multa. 
6 meses - 5 anos de prisão e 
exclusão do exercício de cargos 
públicos durante 2-5 anos como 
previsto no art° 63° do Código Penal 
e no art0 32° do Decreto 
Presidencial 92/1994. 
Declarações falsas em documento 
oficial: 6-8 anos de prisão e multa 
de 100 000 a 1 000 000 pesetas. 
A eleição de um candidato plúrimo 
é declarada nula. 12 
Dados não 
disponíveis. 
1 
5 1 • 
Nenhum. 
Nenhum. 
Nenhum. 
\A> 
0^ Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria** 7-14.5.1994 
39 dias antes das 
eleições. 
60 dias antes das 
eleições. 
27.4.1994 
6.9.1996 21 anos. Caução de 1 000 libras 
(reembolsáveis se o candidato obtiver 
1/3 dos votos necessários para ser 
eleito). 
25 anos. Listas apresentadas por 
grupos políticos ou partidos com 
representação numa das duas 
câmaras, ou apoiadas por 30 000 
eleitores no círculo eleitoral. Desde 
1979 todos os cidadãos da UE podem 
apresentar-se como candidatos. 
21 anos. 
Lista apresentada por 250 eleitores, 
ou por um deputado do PE, ou por 
um deputado do Parlamento nacional. 
A lista não pode conter mais de 50% 
de membros não nacionais. 
18 anos. 
10 assinaturas de eleitores e caução 
de 25 000 florins. Não mais de 30 
candidatos por lista. 
19 anos em 1 de Janeiro do ano das 
eleições. 
Os candidatos podem ser nomeados 
por partidos políticos, por 3 
membros do Parlamento Federal, 
por 1 MEP austríaco ou por 2.600 
eleitores registados Privado. 
Parcialmente público. 
Parcialmente público se a 
lista obtiver mais de 5% 
dos votos. 
Privado. 
Os partidos políticos 
representados no PE 
podem pedir a uma 
contribuição para as 
próprias despesas de 
campanha, após a 
eleições (Sec.2 da Lei 
sob os partidos políticos) Multa por declarações falsas no 
documento de nomeação até 500 
libras e/ou prisão até 6 meses. 
Por falsas declarações: prisão até 3 
anos. 
Multa de 25 000/750 000 LF. 
Candidatura plúrima: prisão até 1 
mês, multa até 5 000 florins. 
Declarações falsas : Multa até ÕS 
3.000 ou prisão até 2 semanas 
(Secc.31(6)EuWO) Nenhum 
(exceptuando 
cidadãos 
britânicos). 
2 
8 
(de 120) 
2 
(de 246) 
Nenhum Nenhum 
(exceptuando 
cidadãos 
britânicos). 
Nenhum. 
Nenhum. 
Nenhum. 
Nenhum 
Portugal 4-18.4.1994 ' 18 anos. Apenas listas apresentadas 
por partidos políticos ou coligações 
de partidos políticos. Privado ou de fundos dos 
partidos políticos (Lei 
72/93). 100 dias de pena pecuniária e 2 
anos de prisão. 
Pena acessória: perda de capacidade 
eleitoral passiva nas eleições 
seguintes (art° 14o-A da Lei 14/87). Nenhum. Nenhum: 
Finlândia** 
t/0 
Suécia** 31 dias antes das 
eleições.-19 
Setembro 1996 18 anos de idade no dia das eleições 
Os candidatos podem ser 
apresentados pelos partidos 
políticos (máximo de 16 
candidatos), pelas associações de 
colégio eleitoral formadas por 
1.000 pessoas (máximo 1 
candidato), por coligações de 
partidos e listas comuns de 
associações de colégio eleitoral 
(máximo 16 candidatos). em parte público e 
anteriormente às eleições 
para os partidos 
representados no 
Parlamento e as 
organizações de 
cidadãos. 
Financiamento privado 
também possível. Candidatura plurima ou 
declarações falsas: multa ou prisão 
até 2 anos. 
Os votos para o candidato são 
declarados nulos mas o partido 
que propõe o candidato beneficia 
desses mesmos votos. Nenhum 
(de 207) Nenhum. 
16 de Junho de 
1996-para os 
partidos 
registados. 
Nomes podem ser 
inseridos no 
verbete de voto até 
quando seja 
possível imprimir 
a tempo para o dia 
da votação 18 anos de idade no dia da votação 
Nenhuma limitação particular na 
nomeação dos candidatos público : Soma de SKR 
30 milhões divididos 
entre os partidos 
representados no 
Riksdas Declarações falsas: : multa ou 
prisão até 6 meses 
De candidatura plurima: não 
sancionada 2 
(de 577) Nenhum. 
Reino 
Unido 17.2-29.3.1994 
(prorrogação até 
22.4.94) 21 anos. 
Caução de l 000 libras. 
Apoio de 30 eleitores. Privado. Nomeadamente declarações falsas: 
multa até 1 000 libras. 
Violações graves. 
Candidatura plurima: multa até 
5 000 libras e prisão até 6 meses. • 2 
(de 545) Nenhum. 
* Informações fornecidas pelos Estados membros 
**A Suécia realizou as suas primeiras eleições do PE em 17 de Setembro de 1995, Áustria em 13 de Outubro de e Finlândia em 20 de Outubro de 1996 
0Ç 
QUADRO 4S PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE CIDADÃOS DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS DA UE ANTES DAS ELEIÇÕES 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo Podem os não nacionais fundar um 
partido político? 
Sim. 
Sim. 
Sim, os não nacionais podem participar 
na fundação de um partido. Porém, o 
partido perderá o seu estatuto se a 
maioria dos seus membros ou os 
membros da sua direcção forem 
estrangeiros. 
Não. 
Sim. A lei de 1978 relativa aos 
partidos políticos que reconhece este 
direito apenas aos nacionais espanhóis 
é considerada inconstitucional. 
Sim. 
Sim. 
Sim. 
A Constituição confere o direito de 
associação apenas aos nacionais mas, 
na prática, os não nacionais também 
beneficiam desse direito. Podem os não nacionais 
filiar-se num partido político? 
Sim. 
Sim. 
Sim, quando autorizado pelos 
estatutos do partido. 
Ao critério do partido político. 
Sim. 
Sim. 
Sim. 
Sim. 
Sim. Existem quotas restritivas? 
Não. 
Não. 
Sim. Tanto os partidos políticos 
como a sua direcção não podem ter 
mais de 50% de não nacionais como 
membros [art° 2° (3) da Lei dos 
Partidos]. Para as eleições europeias 
outras associações políticas são 
consideradas partidos políticos e para 
estas não existe quota. 
Dados não disponíveis.. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. Outras restrições? 
Nenhuma. 
Nenhuma. 
Sim. A actividade política de estrangeiros 
pode estar sujeita a restrições, mediante 
certas condições [art°s 6o e 37° da Lei dos 
Estrangeiros]. 
Dados não disponíveis.. 
A estrutura interna e o funcionamento 
dos partidos políticos têm que ser 
democráticas (art°6° Constituição) 
Nenhuma. 
Nenhuma. 
Nenhuma. 
Como previsto pela directiva, uma lista de 
candidatos não pode ser maioritariamente 
composta de não nacionais [art° 106° (5) 
da Lei de 25.2.79]. 
O Países Baixos 
Austria 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido Sim. 
Sim. 
A Constituição (art°. 15° reserva os 
direitos políticos aos nacionais, 
havendo excepção para os direitos 
eleitorais nas europeias (apenas para 
cidadãos da UE) e autárquicas, em 
regime reciprocidade. A lei de criação 
de partidos políticos (DL 595/74) não 
foi ainda alterada, não prevendo a 
questão. 0 Governo inscreveu no 
respectivo programa a sua 
modernização, para ajustamento aos 
valores constitucionais. 
Sim, na condição de residirem na 
Finlândia e terem mais de 15 anos de 
idade. 
Sim. 
Sim. Sim. 
Sim. 
Sim, quando tal não for 
impedido pelos estatutos do 
partido. 
Os maiores partidos têm 
militantes não nacionais. 
Sim, se residirem na Finlândia. 
Sim. 
Sim. Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. Os não nacionais apenas podem 
candidatar-se às eleições para o PE e para 
as autarquias locais. 
Nenhuma. 
As assembleias de voto não podem ser 
compostas exclusivamente por não 
nacionais (art° 9°-B da Lei n° 14/87). 
Visa-se evitar a identificação do seu 
sentido de voto. 
Nenhuma. 
Nenhuma. 
Nenhuma. 
* Informações fornecidas pelos Estados membros 
QUADRO S* APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO 
TRANSPOSIÇÃO DAS OPÇÕES DA DIRECTIVA POR PARTE DOS ESTADOS-MEMBROS 
X Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia N° 1 do art" T. 0 Estado-membro da 
residência pode assegurar-se de que um 
cidadão da União, que tenha manifestado 
vontade de aí exercer o seu direito de voto. 
não está privado desse direito no 
Estado-membro de origem, na sequência de 
uma decisão individual em matéria civil ou 
penal. 
Sim. Art°3 bis L 
(automaticamente). 
Não. 
Sim. Art°s 6a § 2 n° 2 EU WG em 
conjugação com o art0 17a §5 
EuWO (se necessário, em caso de 
dúvida). 
Sim, após intercâmbio das 
necessárias informações com o 
outro Estado-membro (art0 6o da Lei 
2196/94). N° 3 do art" 9°: O Estado-membro de 
residência pode exigir que o eleitor 
comunitário: a) especifique que não se 
encontra privado do direito de voto no 
Estado-membro de origem; b) apresente um 
documento de identidade válido; c) indique a 
data a partir da qual reside nesse ou noutro 
Estado-membro. 
a) Sim. Art° 1 §3, 2, 2o da Lei de 23 
de Março. 
b) Não. 
c) Não. 
Não. 
a) Sim. Art0 6 §2 n° 2 EUW em 
conjugação com o art0 17a (4) 
EuWO. 
b) Sim. 
c) Sim. 
a) Sim. Art0 4o §3 a). 
b) Sim. Art0 4o §3 b). 
c) Sim. Art° 4o §3 c). N° 3 do art" 10°: O Estado-membro de 
residência pode exigir que o elegível 
comunitário apresente (a) um documento de 
identidade válido; (b) indique a data desde a 
qual é nacional de um Estado-membro. 
Não. 
Não. 
a) Sim. 11 §2 n° lb-ld Eu WG. 
b)Sim. 11 §2 n° lb-ld EuWG. 
a) Sim. Art0 5o §2. 
b) Sim. Art0 5o §2. V 1 do art" 14°: Se a proporção de 
cidadãos que não tenham a nacionalidade 
ultrapassar 20% do conjunto dos cidadãos 
em idade de votar, é possível uma 
derrogação do direito de voto e da 
elegibilidade. 
X* 2 do art" 14°: Se a legislação nacional 
determinar que os nacionais de outro 
Estado-membro têm direito de voto para o 
Parlamento nacional, pode não aplicar os 
art°s6°a 13°. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
r Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Austria 
Portugal Sim. Art° 3 d) RD 
(se necessário). 
Sim. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. a) Sim. Art0 3 §1 d) RD. 
b) Sim. Art° 3 § 2 RD. 
c) Não. 
a) Sim. Art° 2 §4 
b) Sim. 
c) Não. 
Não. 
a) Sim. Art° 2° §2 - apresentando de 
preferência um certificado. 
b) Não. 
c) Não. 
a) Sim. Art0 1,(2)1° d). 
b) Sim. Art0 1,(2) 2°. 
c) Sim. Art0 1, (2) 3°. 
a)Sim.Y33 1. 
b) Não. 
c) Não. 
a)Sim. Secc. 5(1) EuWO 
b) Sim. 
c) Não. 
a) Sim. Art0 20° (9-d) da Lei 69/78 
(RE). 
b) Sim. Art0 20° (3) (RE). 
c) Não. a) Sim. Art0 220 bis §2 LO. 
b) Sim. Art0 220 bis §2 LO. 
Não. 
Não. 
Não. 
a) Sim. Art0 98 (2o). 
b) Não. 
Não. 
Não. 
a) Sim. Art0 24° da Lei 14/79. 
b) Não. Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
N° 2. Sim, apenas para os cidadãos 
britânicos residentes. 
Não. 
Não. 
Sim. Art° 106(5) §1. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido Sim (se necessário). 
Não. 
Não. a) Sim, se necessário. 
b) Não. 
c) Não. 
Não. 
Não. Não. 
Não. 
Não. Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
Não. 
N° 2 sim, apenas para os cidadãos 
irlandeses. 
* Informações fornecidas pelos Estados membros 
UM 
QUADRO 6* APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 93/109/CE DO CONSELHO 
MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 
Estado-membro Directiva transposta por: 
Bélgica Loi du 11.4.94 modifiant la Loi du 23 mars 1989 relative a l'élection du PE et portant execution 
de la directive du Conseil des Communautés Européennes 93/109 du 6.12.93 in MB n° 10288 du 
16.4.94. 
Dinamarca Lov nr. 1086 af 22.12.93 om asndrïng af lov nr.746 af 7.12.1988 om valg af danskc 
repraesentanter til Europa-Parlamentet (L); lndenrigsministeriets bekendtgorelse nr. 79 af 
31.1.1994 om slettelse af den danske valgliste af personer, der er optaget pâ valglisten i en anden 
medlemsstat (N79); lndenrigsministeriets bekendtgorelse nr. 80 af 31.1.1994 om EU-borgeres 
optagelse pâ valglisten til valg til Europa-Parlamentet (N80); Lov af 13.1.1997 om aendring af 
lov om valg af danske repraesentanter til Europa-Parlamentet. 
Alemanha Drittes Gesetz zur Anderung des Europawahlgesetzes of 8.3.94 in BGBl 1994, 1, p. 419 f of 
12.3.1994, Zweite Verordnung zur Anderung der Europawahlordnung of 15.3.94 in BGBl 1994, 
1, P. 544 of 19.03.1994. 
Grécia NóuoçapiO. 2196 Tn.ç 22 Mapxíou 1994, E7cíoT|ur| E(pn,uepíôa Trjç £Aln,viKf|ç Kupépvnariç;, xóuoç 
1 oeipá 41 TTIÇ 22 Map-riou 1994 içai npoeSpuco òiàxay\ia apiQ. 60/1994 (49 A) 
Espanha Ley Orgânica 13/94 de 30.3.94, BOE n°77,102259 de 31.3.94 (LO); Real Decreto 2118/93 de 
3.12.93, BOE n°290, 34662 de 4.12.94 (RD); Orden dei Ministério de Economia y Hacienda 
30393 de 20.12.1993, BOE n° 305 de 22.12.1993 (O.30) e Orden dei Ministério de Economia y 
Hacienda de 28.1.94, BOE N° 25 de 29.1.94 (O.20). Real Decreto 157/1996 de 2.2.1996 por el 
que se dispone la actualizacion mensual dei censo electoral y se regulan los datos necesarios par 
la inscripcion en el mismo modificado con Ley Orgânica 1/1997 de 30.5.1997, BOE n° 130 de 
31.5.97 
França Loi n° 94-104 du 5 février relative á l'exercice par les citoyens de l'Union Européenne résidant 
en France du droit de vote et de l'éligibilité au Parlement Européen (L); Décret n° 94-206 du 10 
mars 1994 pris pour l'application de la loi 94-104 du 5 février 1994(D). 
Irlanda European Parliament Elections (Voting and Candidature) Regulations 1994 of 31.12.1994; 
European Parliament Elections Act 1993, Electoral Act 1992; European Assembly Elections 
Acts 1977 and 1984, Statutory Declarations Act 1938; European Parliament Elections Act 1997 
Itália Decreto Legge n° 128 del 21.2.1994 in GU n° 47 of 26.2.1994 reiterato dal DL n° 408 del 
24.6.94 convertito dalla Legge n° 483 del 3.8.1994 in GU n° 183 del 6.8.1994. 
Luxemburgo Loi du 28 janvier 1994 fixant les modalités de l'élection des représentants du Grand Duché de 
Luxembourg au Parlement Européen. 
Países Baixos Wet van 26 januari 1994 houdende wijziging van de Kieswet ter uitvoering van richtlijn n. 
93/109/EG van 6.12.93 tot vaststelling an de wijze van uitoefening in de Lid-staat van verblijf 
van het actieve en passieve kiesrecht bij de verkiezingen van het europese parlement, Staatsblad 
1994,58. 
Austria Bundesgesetz liber die Wahl der von Osterreich zu entsendenden Abgeordneten zum 
Europãischen Parlament (Europawahlordnung - EuWO, BGBl. Nr 117/1996) 
Bundesgesetz Uber die FUhrung stãndiger Evidenz der Wahl - und Stimmberechtigten bei 
Wahlen zum Europãischen Parlament (Europa-Wãhlerevidenzgesetz - EuWEG, BGBl. Nr 
118/1996) 
Portugal Lei 3/94 de 28.2.94 (Recenseamento Eleitoral); Lei 4/94 de 9.3.94 (PE) in Diário da República I-
Série-An° 57 de 9.3.94. 
Finlândia Laki Suomesta Euroopan parlamenttiin valittavien edlustajien vaaleista (272/95) 3.3.1995. 
Suécia Lag om vai till Europaparlamentet utfardad den 20 april 1995, SFS 1995:374 (repealed) 1 kap. 4, 
8 och 13 §, 5 kap. 16 och 18 §, 7 kap. 5 och 12 § vallagen (SFS 1997:157) 
Reino Unido European Parliamentary Elections (Changes to the Franchise and Qualification of 
Representatives) Regulations 1994 of 17.2.1994. 
* Informações fornecidas pelos Estados membros 
MS 
QUADRO 7* 
PRAZOS FIXADOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE INSCRIÇÃO 
NOS CADENOS ELEITORAIS 
Nos termos do n° 4 do artigo 9o da Directiva 93/109/CE, os cidadãos da União Europeia residentes num 
outro Estado-membro, inscritos nos cadernos eleitorais do seu Estado-membro de residência para as eleições 
do Parlamento Europeu de Junho de 1994, mantêm a sua inscrição nas mesmas condições que os eleitores 
nacionais, até solicitarem a eliminação da inscrição ou até que sejam automaticamente eliminados do 
caderno por terem deixado de preencher as condições necessárias em matéria de residência. 
Os outros cidadãos da União Europeia que. nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, pretendam 
votar no Estado-membro de residência devem apresentar um pedido de inscrição nos cadernos eleitorais. 
O quadro que em seguida se reproduz indica, relativamente a cada Estado-membro, a instância junto da qual 
deve ser apresentado o pedido, bem como os prazos para o efeito. 
Estado-membro O pedido de inscrição Prazo 
nos cadernos eleitorais 
deve ser apresentado no: 
Bélgica Município de residência Em qualquer altura do ano, excepto entre 1 de Abril c o dia do 
escrutínio no ano das eleições. Prazo para as próximas eleições 
para o Parlamento Europeu: 31 de Março de 1999. 
Dinamarca Circunscrição de O mais tardar 6 semanas antes do dia do escrutínio. 
residência 
Alemanha Município de residência O mais tardar 34 dias antes do dia do escrutínio. 
Grécia Município de residência Entre 1 c 10 de Abril de cada ano. Prazo para as próximas 
eleições para o Parlamento Europeu: 10 de Abril de 1999. 
Espanha Município de residência O mais tardar 41 dias antes do dia do escrutínio. 
França Município de residência Último dia útil do mês de Dezembro, para a inscrição definitiva 
a contar de 1 de Março do ano seguinte. Prazo para as próximas 
eleições para o Parlamento Europeu: 30 de Dezembro de 1998. 
Irlanda Conselho municipal Os pedidos podem ser introduzidos durante todo o ano. Prazo 
(County ou City Council) para as próximas eleições para o Parlamento Europeu. 13 dias 
úteis antes do dia do escrutínio. 
Itália Município de residência O mais tardar 90 dias antes do dia do escrutínio. 
Luxemburgo Município de residência Até 1 de Abril de cada ano. Prazo para as próximas eleições 
para o Parlamento Europeu: 30 de Março de 1998. 
Países Baixos Município de residência O mais tardar 42 dias antes do dia do escrutínio (registo da 
população). Prazo para as próximas eleições para o Parlamento 
Europeu, formulário a enviar ao município de residência o 
mais tardar 3 semanas antes do dia do escrutínio. 
Áustria Município de residência O mais tardar 65 dias antes do dia do escrutínio. 
Portugal Junta de freguesia do local Entre 2 c 31 de Maio de cada ano. Prazo para as próximas 
de residência eleições para o Parlamento Europeu: 31 de Maio de 1998 
Finlândia Serviço de registo da O mais tardar 66 dias antes do dia do escrutínio. 
população 
Suécia Repartição de finanças do O mais tardar 30 dias antes do dia do escrutínio. 
local de residência 
Reino Unido Gabinete de inscrição E necessário residir no Reino Unido na data de referência, isto 
local (ERO) é, 10 de Outubro, ou. no caso da Irlanda do Norte, 1 de 
Setembro. Prazo para as próximas eleições para o Parlamento 
Europeu: formulário a enviar ao Gabinete de inscrição local até 
I 16 de Dezembro de 1998. 
* Informações fornecidas pelos Estados membros 
Mi 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 731 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 01 05 
N. • de catálogo : CB-CO-97-752-PT-C 
ISBN 92-78-29914-6 
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L-2985 Luxemburgo 
Sé