COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Primeiro relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE

I. Introdução

Em Julho deste ano, um extremista de direita realiza um atentado terrorista devastador na Noruega. Em Agosto, as autoridades públicas no Reino Unido apreendem 1,2 toneladas de cocaína, numa operação sem precedentes. Por toda a União Europeia, os ciberataques causam cada vez mais danos nos sistemas informáticos públicos e privados. Estes são sinais de aviso críticos que nos recordam a importância da acção para combater as ameaças à segurança interna.

A «Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção»,[1] adoptada em Novembro de 2010, identifica as prioridades em que a UE se deve concentrar nos próximos quatro anos, a saber: 1) desmantelar as redes internacionais de criminalidade, 2) prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento, 3) reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço, 4) reforçar a segurança através da gestão das fronteiras e 5) reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e às catástrofes.

A UE tem de estar preparada para reagir à medida que as ameaças à segurança emergem e evoluem. Para o efeito, são necessárias avaliações regulares do risco e das ameaças por parte de organizações da UE, como a Europol, a Eurojust, a Agência Frontex e o Centro de Situação Conjunto da UE (SitCen).

O mais recente relatório da Europol[2] identifica três ameaças emergentes que constituem motivo de especial preocupação:

Em primeiro lugar, as questões ligadas ao ritmo acelerado de evolução da tecnologia da Internet . A Internet passou a ser uma parte integrante e indispensável da vida quotidiana dos cidadãos da UE, mas ao mesmo tempo está também a tornar-se um importante facilitador para um vasto leque de actividades criminosas e um veículo de propaganda terrorista. A crescente dependência das tecnologias da Internet torna a nossa sociedade mais vulnerável aos sofisticados ataques de piratas informáticos, que podem ter como alvo os governos, os sistemas de controlo industriais ou os bancos.

Em segundo lugar, as potenciais implicações da actual crise económica. As restrições financeiras crescentes podem reduzir os recursos ao dispor das autoridades públicas para combater as ameaças à segurança interna. Não existe uma solução óbvia e imediata para este problema mas importa ter consciência destas restrições e das suas consequências.

Em terceiro lugar, o impacto da dimensão externa da segurança na UE. A segurança interna da UE está estreitamente ligada à situação de segurança nos seus países vizinhos, como demonstraram os acontecimentos recentes no mundo árabe. Estes acontecimentos encorajadores, que podem trazer a democracia e a prosperidade àquela região, também geraram movimentos consideráveis de pessoas, colocando sob forte pressão as capacidades de gestão das fronteiras dos países vizinhos, incluindo na fronteira externa da UE. Do mesmo modo, a permanente deslocação de populações e as lacunas na governação poderão criar condições favoráveis ao aumento das actividades criminosas e terroristas em toda a região do Sahel. No Sudeste da UE, os países dos Balcãs Ocidentais continuam a suscitar preocupações devido à persistência de actividades de criminalidade organizada transnacional, como o tráfico ilegal de drogas, de seres humanos e de mercadorias de contrafacção.

Nunca se verificou uma tão grande necessidade de cooperação da UE para enfrentar estes desafios. Nos próximos anos, será necessário colocar em prática as acções identificadas, mas só isso não bastará. Estes objectivos estratégicos têm de ser transpostos em acções e planos concretos. Neste contexto, a Comissão congratula-se com a metodologia do ciclo político «Harmony» da UE, que irá traduzir as prioridades políticas e as avaliações das ameaças em planos de acção operacionais, designadamente nas áreas da criminalidade grave e organizada internacional, da cibercriminalidade e da gestão das fronteiras, através da concretização das oito prioridades acordadas pelo Conselho.[3]

Ao promover a aplicação da Estratégia de Segurança Interna em Acção, a Comissão continuará a garantir o pleno respeito do Estado de direito e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os direitos de privacidade das pessoas.

O relatório seguinte avalia a aplicação em 2011da Estratégia de Segurança Interna (ESI) em Acção. Faz um ponto de situação da segurança interna da UE no que diz respeito aos cinco objectivos da ESI[4] e aponta uma previsão de acções para 2012. No anexo, encontra-se uma avaliação pormenorizada das medidas implementadas em 2011.

II. A situação da segurança interna da UE

1. Criminalidade organizada/redes internacionais de criminalidade

Está a surgir um novo panorama criminal, cada vez mais caracterizado por grupos extremamente móveis e flexíveis que actuam em várias jurisdições e sectores criminais, ajudados, designadamente, pelo uso generalizado da Internet para fins ilícitos. Os grupos dotados de melhores recursos reuniram carteiras diversificadas de interesses comerciais ilícitos, aumentando a sua resistência num período de austeridade económica e reforçando a sua capacidade para identificar e explorar novos mercados ilegais. As actividades que envolvem um baixo nível de risco perceptível, como as fraudes associadas aos créditos de carbono e aos cartões de pagamento, assim como a contrafacção de mercadorias, captam cada vez mais o interesse dos grupos criminosos organizados.

Embora os grupos terroristas e os grupos de criminalidade organizada prossigam objectivos diferentes, a ligação entre as suas actividades parece estar a aumentar. O crime é um meio amplamente usado para financiar actividades terroristas.[5] Os grupos terroristas podem estar directamente envolvidos na criminalidade organizada ou estar associados a indivíduos ou grupos criminosos, em áreas como o tráfico de armas e drogas, o tráfico de seres humanos, a fraude financeira, o branqueamento de capitais e a extorsão.

A cooperação transfronteiriça entre as autoridades é fundamental para vencer os desafios colocados à segurança interna da UE. Todavia, os Estados-Membros continuam a não aplicar integralmente os instrumentos disponíveis para o intercâmbio de informações, nomeadamente a Iniciativa Sueca[6] e as Decisões de Prüm[7]. Exige-se uma maior coerência e consolidação do intercâmbio transfronteiriço de informações em matéria de aplicação da lei.

Os cidadãos europeus precisam de ter a certeza de que o desmantelamento efectivo das redes de criminalidade é acompanhado pela coordenação de acções penais eficazes e justas. Contudo, existem diversos instrumentos de cooperação em matéria policial e judiciária que ainda não foram ratificados e aplicados por todos os Estados-Membros.[8] Além disso, as diferentes exigências colocadas pelos Estados-Membros para a realização de buscas e apreensões transfronteiriças podem impedir a coordenação de acções urgentes levadas a cabo em jurisdições diferentes. Uma decisão europeia de investigação reforçaria o princípio do reconhecimento mútuo e ajudaria a superar as actuais dificuldades em obter informações e provas em processos transfronteiriços.

O valor global dos bens congelados e apreendidos na UE continua a ser baixo comparativamente com a riqueza estimada das organizações criminosas. Será preciso envidar mais esforços para melhorar a localização e a apreensão dos produtos do crime. Os grupos criminosos organizados procuram reinvestir os seus proventos em actividades lícitas, o que significa que são necessárias regras mais eficazes para combater o branqueamento de capitais e uma maior concentração das forças operacionais nas vias pelas quais os criminosos se infiltram na economia legal.

Com o intuito de reforçar os instrumentos ao dispor da UE para combater a criminalidade organizada, a Comissão adoptou, em 2011, um pacote de medidas anticorrupção, entre outras, e propôs legislação a nível da UE relativa à recolha dos registos de identificação de passageiros (PNR) nos voos com chegada ou partida do território da UE.

Caminho a seguir em 2012

A Comissão:

- adoptará um pacote de medidas sobre apreensão e recuperação de activos de origem criminosa

- apresentará uma proposta relativa à reforma da Europol e da AEP, juntamente com o Plano Europeu de Formação;

- apresentará uma proposta relativa à reforma da Eurojust;

- tenciona concluir dois novos acordos sobre os registos de identificação de passageiros (PNR) com os EUA e o Canadá;

- trabalhará no sentido de permitir a aprovação da sua proposta de directiva relativa à recolha dos registos de identificação de passageiros;

- apresentará uma Comunicação sobre o modelo europeu de intercâmbio de informações;

- elaborará uma estratégia de investigação financeira;

- apresentará uma proposta de revisão da directiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo; e

- publicará uma nova estratégia quinquenal em matéria de tráfico de seres humanos.

Os Estados-Membros serão incentivados a:

- implementar as acções previstas no ciclo político da UE;

- intensificar os esforços para desenvolver uma abordagem administrativa que envolva todos os organismos do sector público, e não apenas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de proteger a economia contra a criminalidade e a corrupção;

- realizar progressos na criação de gabinetes eficazes de recuperação de bens e na promoção do intercâmbio de informações e melhores práticas;

- ratificar e aplicar os instrumentos existentes em matéria de cooperação policial e judiciária e de intercâmbio de informações, incluindo a Iniciativa Sueca, a directiva relativa à conservação de dados e as Decisões de Prüm, assim como as convenções relativas à transmissão de processos penais e ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal; e

- transpor, sem demora, a directiva relativa ao tráfico de seres humanos.

2. Terrorismo e radicalização

Passada uma década desde os atentados do 11 de Setembro, as estatísticas sobre suspeitos de terrorismo indicam que o terrorismo islâmico continua a ser a maior ameaça para a UE. Ainda assim, os eventos trágicos ocorridos na Noruega, em Julho, recordaram-nos que a ameaça terrorista não se confina a um único conjunto de ideologias ou motivações políticas e religiosas. A Rede de Primeira Resposta, criada no rescaldo dos atentados terroristas em Londres, em 2005, foi activada pela primeira vez após o atentado na Noruega, tendo provado a sua utilidade.

O terrorismo nacional e a radicalização dos cidadãos da UE estão a tornar-se uma crescente fonte de preocupação. A UE tem de se manter na vanguarda do progresso, tanto em termos do processo de radicalização como das tecnologias usadas. A rede de sensibilização para a radicalização na UE, lançada em Setembro de 2011, foi concebida para facilitar a partilha de conhecimentos, aumentar a consciencialização e identificar soluções inovadoras e criativas para combater o extremismo violento. A Comissão assegurará a adopção de uma abordagem coerente com o SEAE e o Coordenador da Luta Antiterrorista para combater o extremismo violento tanto no interior como no exterior da União Europeia.

Não é possível eliminar por completo o risco de radicalização. Por isso, as iniciativas que visam impedir o acesso dos terroristas a financiamentos e materiais e melhorar a segurança dos transportes serão essenciais no combate ao terrorismo. Em 2010, a Comissão propôs um plano de acção da UE para o reforço da segurança da carga aérea, com novas regras e uma definição dos critérios de identificação de carga de alto risco, que agora evoluiu para a fase final de desenvolvimento de uma avaliação da UE dos riscos ligados à segurança da aviação. Além disso, um melhor intercâmbio de informações com a Europol e a Eurojust facilitaria não só a prevenção como também a posterior repressão das actividades terroristas.

Caminho a seguir em 2012

A Comissão irá:

- organizar uma conferência de alto nível sobre o combate ao extremismo violento, com o apoio da rede de sensibilização para a radicalização na UE;

- preparar um conjunto de propostas relativas à utilização da Internet pelos terroristas, explorando formas de reprimir a radicalização em linha;

- propor um instrumento legislativo relativo ao congelamento de bens para combater o terrorismo e actividades conexas;

- rever a directiva relativa à designação das infra-estruturas críticas europeias;

- apresentar um relatório intercalar sobre a execução do Plano de Acção NBRQ da UE e uma revisão do Plano de Acção da UE para melhorar a segurança dos explosivos; e

- propor alternativas para a criação de um sistema europeu de detecção do financiamento do terrorismo com base nos debates conduzidos com o Conselho e o Parlamento Europeu;

- propor alternativas para reforçar a segurança nos transportes, em especial dos transportes terrestres.

Os Estados-Membros serão incentivados a:

- implementar o plano de acção sobre a segurança da carga aérea; e

- melhorar os seus esforços de luta contra o extremismo violento.

3. Cibercriminalidade e cibersegurança

A UE é um alvo fundamental para a cibercriminalidade, nomeadamente devido à sua infra-estrutura avançada no domínio da Internet, ao elevado número de utilizadores, bem como à crescente importância da Internet para o funcionamento das suas economias e sistemas de pagamento. Por causa da sofisticação e do ritmo de desenvolvimento tecnológico, a cibercriminalidade está em constante evolução. As novas tendências tecnológicas, como o crescimento da computação em nuvem e a maior utilização de dispositivos móveis, dão origem a novas ameaças para os utilizadores e agravam as dificuldades enfrentadas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei.[9] A utilização generalizada da tecnologia da Internet na UE provocou também uma expansão sem precedentes dos mercados de material referente ao abuso sexual de crianças e de roubo de propriedade intelectual.

A Internet transcende as fronteiras, mas a jurisdição em matéria de repressão da cibercriminalidade continua a ser delimitada pelas fronteiras nacionais, pelo que os Estados-Membros têm de conjugar os seus esforços a nível da UE para poder dar uma resposta comum aos problemas. Tal implicará também um maior recurso às capacidades existentes das agências da UE. A cooperação com os nossos parceiros internacionais permitirá reforçar a capacidade da UE para combater este tipo de criminalidade.

Em 2011, realizaram-se progressos na preparação do terreno para a criação do Centro Europeu de Cibercriminalidade, assim como no apoio aos Estados-Membros na constituição de equipas nacionais/governamentais de resposta a emergências no domínio informático . O Grupo de Trabalho UE-EUA para a cibersegurança e a cibercriminalidade tem obtido bons resultados, desde a cooperação no combate à pornografia infantil à realização de exercícios conjuntos sobre formas de prevenir ciberataques.

Caminho a seguir em 2012

A Comissão:

- desenvolverá uma estratégia europeia abrangente para a segurança na Internet;

- tomará todas as providências necessárias à configuração do Centro Europeu de Cibercriminalidade a criar até 2013; e

- dará continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho UE-EUA para a cibersegurança e a cibercriminalidade, iniciando a cooperação com outros parceiros internacionais.

Os Estados-Membros são encorajados a:

- implementar as acções previstas no ciclo político da UE;

- prosseguir os esforços para desenvolver as suas capacidades nacionais em matéria de sensibilização para a cibercriminalidade e de formação nesta área, bem como a instituir centros de excelência;

- ratificar a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime; [10]

- constituir equipas nacionais/governamentais de resposta a emergências no domínio informático (CERT) e criar uma rede eficaz;

- melhorar os sistemas de denúncia de cibercrimes.

4. Gestão das fronteiras

Ao longo de 2011, os Estados-Membros e a Frontex tiveram de intensificar os seus esforços para fazer face à pressão crescente nas fronteiras externas da UE. Desde o lançamento da «Operação Hera», em 2006, a Frontex conseguiu bloquear a rota de imigração ilegal da África Ocidental para as Ilhas Canárias. Embora continue a ocorrer contrabando em grande escala ao longo da fronteira oriental da UE, a Comissão apresentou este ano uma série de medidas para combater o problema[11]. A fronteira marítima mediterrânica e a fronteira terrestre com a Turquia são actualmente, e continuarão provavelmente a sê-lo, os principais pontos de travessia ilegal da fronteira com a UE.

Na sequência dos acontecimentos recentes no Norte de África, mais de 50 000 imigrantes entraram na UE pela fronteira mediterrânica, muitas vezes ajudados por redes de criminalidade. A operação conjunta Hermes da Frontex, lançada em Fevereiro de 2011, contribuiu para o patrulhamento desta rota. Da mesma maneira, a equipa de intervenção rápida nas fronteiras (RABIT) da Frontex, que pela primeira vez na história prestou apoio à gestão da fronteira terrestre greco-turca, contribuiu para uma redução de 75 % no número de travessias ilegais durante a sua missão.

Em Janeiro de 2011, a Comissão apresentou o quadro do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR). A Frontex lançou um projecto-piloto na fronteira externa terrestre/marítima, em cooperação com seis Estados-Membros, cuja avaliação forneceu informações para a proposta legislativa da Comissão relativa ao EUROSUR, a apresentar em Dezembro de 2011, a fim de tornar o sistema operacional em 2013.

A gestão das fronteiras externas tem de melhorar a segurança e, simultaneamente, facilitar a circulação. Tendo em vista estes objectivos, a Comissão apresentou, em 2011, propostas relativas à melhoria do sistema de avaliação e controlo Schengen, assim como uma análise da eventual criação de um sistema de entrada/saída e de um sistema de viajantes registados, conforme solicitado pelo Conselho Europeu.

Caminho a seguir em 2012

A Comissão:

- apresentará propostas com base no resultado dos debates relativos à comunicação sobre as fronteiras inteligentes (sistema de entrada/saída e programa de viajantes registados); e

- apresentará sugestões quanto à forma de melhorar a coordenação dos co ntrolos nas fronteiras realizados pelas diferentes autoridades nacionais (polícia, guardas de fronteiras e administração aduaneira).

Os Estados-Membros são encorajados a:

- implementar as acções previstas no ciclo político da UE;

- prosseguir os seus esforços com vista à criação do sistema EUROSUR; e

- participar activamente nos diálogos sobre migração, mobilidade e segurança com os novos governos do Norte de África e do Médio Oriente.

5. Gestão de crises e catástrofes

Nos últimos anos, os cidadãos europeus assistiram a várias catástrofes, tanto naturais como de origem humana. A ameaça de actos malévolos, como sejam atentados terroristas e ciberataques, e da libertação acidental ou hostil de agentes transmissores de doenças e organismos patogénicos ainda se mantém. O terramoto em L'Aquila, na Itália, a crise da nuvem de cinzas provocada pela erupção de um vulcão na Islândia e o atentando terrorista do passado mês de Julho, na Noruega, tornam evidente a necessidade de a UE melhorar a sua capacidade de gestão de crises e catástrofes. Além disso, o acidente de Fukushima evidenciou não apenas o potencial de uma sequência de fenómenos interligados por uma relação de causa-efeito - desde o terramoto ao tsunami, até à crise nuclear – como também o impacto global destes fenómenos, por exemplo, nos transportes internacionais, nas alfândegas e na segurança alimentar, o que requer soluções complexas de gestão do risco.

A complexidade e o alcance destes desafios requerem uma abordagem abrangente em termos de avaliação dos riscos, elaboração de previsões, prevenção, preparação e mitigação. Para tal, é necessário combinar as diferentes políticas, instrumentos e serviços que existem na UE e nos Estados-Membros.

Através da Europol, da Frontex, do Centro de Situação Conjunto da UE (SitCen) e do Centro de Informação e Vigilância da Comissão Europeia, a UE dispõe de uma certa capacidade e de conhecimentos em termos de recolha de informações, análise, avaliação de ameaças e resposta a situações de crise em diferentes áreas da segurança interna. Não obstante, um dos maiores desafios para os próximos anos será a transição progressiva para uma política coerente de gestão do risco que associe a avaliação das ameaças e dos riscos à formulação e execução das políticas. Em 2011, já foram dados os primeiros passos neste sentido.

Caminho a seguir em 2012

A Comissão:

- contribuirá para o desenvolvimento de uma política de avaliação das ameaças e dos riscos para a UE, e elaborará uma panorâmica geral dos principais riscos naturais e de origem humana que a UE poderá vir a enfrentar no futuro;

- aperfeiçoará a sua capacidade de avaliação estratégica, nomeadamente reunindo as competências especializadas disponíveis dos diversos intervenientes (Europol, Frontex e SitCen) nos domínios da segurança interna; e

- apresentará uma proposta conjunta com o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a aplicação da cláusula de solidariedade.

Os Estados-Membros são incentivados a:

- empreender avaliações regulares do risco e das ameaças; e

- apoiar os esforços com vista à melhoria da capacidade europeia de respo sta às catástrofes.

III. Conclusões

O presente relatório sobre a segurança interna da UE destaca algumas das questões que devem merecer maior atenção por parte do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, da Comissão e da sociedade em geral.

As ameaças identificadas na ESI em Acção, de Novembro de 2010, não perderam importância em 2011 e devem manter-se no centro das acções da UE em matéria de segurança interna.

Realizaram-se bons progressos na luta contra a criminalidade organizada , designadamente com a proposta de legislação a nível da UE relativa à recolha dos registos de identificação de passageiros nos voos com chegada ou partida do território da UE e com o pacote legislativo em matéria de combate à corrupção. Serão necessários progressos adicionais no domínio da cooperação policial e judiciária, assim como no desenvolvimento da abordagem administrativa na luta contra as formas graves de criminalidade.

No que se refere ao terrorismo e à radicalização , um dos principais êxitos alcançados foi a criação da rede europeia de sensibilização para a radicalização. A adopção de uma comunicação sobre um sistema europeu de detecção do financiamento do terrorismo foi outro passo importante. Não obstante, exigem-se mais esforços no que diz respeito à adopção de um quadro de medidas administrativas, relativas ao congelamento de bens dos terroristas e à melhoria da segurança dos transportes terrestres.

As acções de luta contra a cibercriminalidade estão a correr bem. Foram realizados progressos na criação do Centro Europeu de Cibercriminalidade (CEC) e na constituição de Equipas de Resposta a Emergências no domínio Informático (CERT). Alguns Estados-Membros têm de tomar medidas urgentes para ratificar a Convenção de Budapeste.

No domínio da gestão das fronteiras , está em marcha a criação do sistema EUROSUR, mas ainda é preciso debater as propostas sobre as «Fronteiras Inteligentes» e envidar mais esforços para melhorar a cooperação entre as agências a nível nacional.

As acções relacionadas com a gestão de crises e catástrofes também estão a avançar. O trabalho desenvolvido em 2011 centrou-se, por exemplo, no domínio da avaliação de riscos. Na área da gestão de crises, porém, serão necessários esforços adicionais para alcançarmos o nosso objectivo. Para isso, é fundamental que haja um total empenhamento e cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e o SEAE.

Os trabalhos para colmatar a lacuna entre a segurança interna e externa encontram-se a um nível avançado. Foram desenvolvidas diversas iniciativas para promover a cooperação e a coordenação, incluindo a cooperação prática nos domínios do terrorismo, da criminalidade transnacional e da imigração ilegal nos Balcãs Ocidentais, no Corno de África e no Sahel. Além disso, o SEAE e a Comissão desenvolveram um documento conjunto que visa melhorar as relações entre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e os intervenientes relevantes no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça (JAI), incluindo as possibilidades de cooperação entre as missões de polícia no quadro da PCSD e a Europol.

Para concluir, o êxito de qualquer estratégia depende sempre da sua capacidade para produzir resultados concretos. No que toca à ESI em Acção, o arranque das operações em 2011 afigura-se promissor. Mas faltam mais três anos e há ainda muito trabalho a fazer para garantir a segurança dos cidadãos europeus. Até ao próximo relatório anual, será necessário realizar progressos ao nível de todas as prioridades, em particular na luta contra a criminalidade grave e organizada e no combate às crescentes ciberameaças.

Anexo

Implementação dos cinco objectivos da ESI em 2011

O presente anexo contém uma actualização da implementação das cinco prioridades da Estratégia de Segurança Interna em Acção, com informações sobre os principais resultados alcançados em 2011 e um quadro que ilustra o estado de aplicação das medidas previstas a título de cada objectivo.

Desde a adopção da ESI em Acção, em 2010, o Conselho adoptou também o ciclo político «Harmony» 2011-2013 da UE para a criminalidade organizada. Este estabelece oito prioridades com vista à luta contra a criminalidade grave e organizada, a cibercriminalidade e ao reforço da gestão das fronteiras[12]. Esta metodologia constitui um importante passo no sentido de traduzir as prioridades políticas e a estratégia da ESI em acções que produzam resultados concretos e colectivos para a segurança interna.

Objectivo 1 — Desmantelar as redes internacionais de criminalidade

Registos de Identificação de Passageiros da UE (PNR)

Em Fevereiro de 2011, a Comissão propôs legislação a nível da UE relativa à recolha dos registos de identificação de passageiros nos voos com chegada ou partida do território da UE. O objectivo consiste em permitir às autoridades competentes dos Estados-Membros a análise de tais dados para efeitos de prevenção, detecção e repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave. Esta proposta encontra-se, actualmente, em fase de debate no Parlamento Europeu e no Conselho. A proposta faz parte de uma política mais abrangente em matéria de PNR, que inclui a celebração de acordos de PNR com países terceiros. Esses acordos permitem às autoridades policiais desses países a utilização, para os mesmos efeitos, dos dados PNR provenientes da UE. Neste momento, estão a ser renegociados os acordos com o Canadá e com os EUA, tendo sido celebrado um novo acordo com a Austrália em Setembro de 2011.

No programa de trabalho anual para 2012[13] relativo ao programa «Prevenir e combater a criminalidade» (ISEC), a Comissão incluiu 25 milhões de euros para financiar a criação de unidades de PNR nos Estados-Membros.

Equipas de investigação conjuntas

Com o objectivo de apoiar a constituição de equipas de investigação conjuntas (EIC) - sobretudo a muito curto prazo - e de ter um impacto prático positivo no combate à criminalidade transfronteiriça, a Comissão disponibilizou um segundo pacote financeiro, no valor de 2,1 milhões de euros, para o projecto EIC da Eurojust «Promover uma maior utilização das equipas de investigação conjuntas». O projecto apoia a criação de novas EIC e também as já existentes, melhorando o seu acesso a ajudas financeiras nos próximos anos. No primeiro ano, o actual projecto da Eurojust apoiou 33 EIC na investigação de crimes como o tráfico de drogas, o tráfico de seres humanos, a imigração ilegal, a criminalidade automóvel, a cibercriminalidade e a criminalidade financeira. A Europol contribuiu também para a constituição e o funcionamento das EIC, nomeadamente com a sua rede rápida e segura de comunicação e troca de informações, o seu apoio logístico e forense e as suas capacidades de análise.

Exemplo 1: A Eurojust apoiou, entre outras, uma equipa de investigação conjunta constituída entre a Alemanha e a Roménia para investigar as actividades de um grupo criminoso organizado envolvido no tráfico de seres humanos. A investigação resultou na acusação de 50 indivíduos por tráfico de seres humanos e crimes relacionados, na condenação de 6 arguidos até à data, na audição de 148 testemunhas e na apreensão de 860 000 euros (em dinheiro e bens). Ao abrigo do projecto de financiamento de EIC, a Eurojust custeou as despesas de viagem e alojamento dos membros das EIC, permitindo assim a comunicação directa e a realização das acções de investigação conjunta acima referidas. Foi igualmente prestado apoio financeiro para a tradução dos materiais de investigação. Exemplo 2: Uma EIC multilateral coordenada pela Eurojust foi fundamental para o êxito da investigação e repressão do tráfico de cocaína em grande escala da América do Sul para a Europa. O acordo relativo às EIC foi assinado por um período inicial de seis meses e prorrogado por diversas vezes, de modo a permitir um trabalho contínuo durante mais de dois anos. As autoridades de investigação e judiciais pertencentes à EIC reuniram-se regularmente para decidir sobre as estratégias conjuntas e trocaram informações e provas sem os atrasos habitualmente associados aos pedidos tradicionais de auxílio judiciário mútuo. Os serviços do Ministério Público e as autoridades policiais do país X estiverem presentes durante as audições dos suspeitos no país Y. A nomeação de chefes de EIC com poderes para chefiar toda a EIC nas operações realizadas nos respectivos países facilitou a rápida execução das medidas de cooperação policial e judicial nas diferentes jurisdições. A Eurojust coordenou o trabalho da EIC nas reuniões realizadas em Haia, com a participação activa e a contribuição analítica da Europol. O financiamento para a EIC da Eurojust serviu para custear as despesas de interpretação, tradução de documentos, viagem e alojamento. A Eurojust forneceu também equipamentos para permitir uma comunicação segura entre os membros da EIC. A EIC contribuiu para a detenção de cerca de 30 suspeitos principais em todo o mundo, a apreensão de mais de 1 000 kg de cocaína e de bens avaliados em milhões de euros. |

Desde Fevereiro de 2011, o Secretariado da Rede de Equipas de Investigação Conjuntas está a funcionar no quadro da Eurojust[14], tendo como objectivo a sensibilização, a resolução de problemas e o intercâmbio de boas práticas entre os profissionais. As disposições incluídas na Decisão Eurojust revista, que condicionam o financiamento comunitário das EIC ao convite à participação da Eurojust (artigo 9.º-F) e asseguram que os Estados-Membros informam a Eurojust quando criam uma EIC (artigo 13.º, n.º 5), ajudarão a proporcionar uma visão mais exacta de todas as EIC existentes na UE.

Combate à corrupção

A corrupção foi, durante muito tempo, encarada como um problema essencialmente nacional. Com o passar do tempo, porém, tornou-se evidente que ela também produz efeitos transfronteiriços e que, isoladamente, não é possível combatê-la de forma eficaz. A criminalidade organizada a nível transfronteiriço recorre com frequência ao suborno para facilitar a infiltração no sistema jurídico. As leis e instituições necessárias para combater a corrupção existem na maioria dos casos, mas ainda subsistem diferenças na aplicação das políticas anticorrupção nos vários países da UE. O Programa de Estocolmo convida a Comissão a elaborar indicadores para medir os esforços dos Estados-Membros na luta contra a corrupção.

Em Junho de 2011, a Comissão adoptou um pacote anticorrupção que cria um mecanismo de informação da UE («Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE») para a avaliação periódica dos esforços dos Estados-Membros na luta contra a corrupção. O Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE irá avaliar os resultados alcançados, assim como as falhas e vulnerabilidades dos Estados-Membros, com o intuito de gerar maior empenho político na aplicação de uma verdadeira abordagem de «tolerância zero» à corrupção, de promover a co-aprendizagem e de facilitar a partilha de boas práticas. A Comissão publicará um relatório de dois em dois anos, a partir de 2013. Abordará temas transversais, identificará as tendências observadas na UE e apresentará análises e recomendações específicas para cada país.

No âmbito do pacote anticorrupção, um relatório da Comissão sobre as modalidades de participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) analisa várias formas de reforçar a cooperação entre a UE e o GRECO e conclui que a adesão da UE ao GRECO é a melhor forma de atingir os objectivos fixados pelo Programa de Estocolmo. Com base nesta conclusão, a Comissão irá solicitar ao Conselho que autorize o início das negociações, tendo em vista a participação no GRECO. Esta seria uma forma de criar sinergias entre o mecanismo de avaliação do GRECO e o Mecanismo de Informação Anticorrupção da UE, garantindo uma abordagem coordenada da corrupção a nível europeu.

Com o apoio financeiro do programa «Prevenir e combater a criminalidade» (ISEC), a organização «Transparency International» realizou um estudo comparativo ao nível da União Europeia para avaliar a importância dos períodos de prescrição no combate à corrupção (projecto finalizado em Março de 2011). Para identificar tanto as fragilidades como as boas práticas em matéria de períodos de prescrição, o estudo examina a situação nos 27 Estados-Membros da UE (análise detalhada de 11 Estados-Membros e perspectiva geral da situação nos restantes 16). Com base nos resultados deste estudo, a Transparency International solicitará a adopção, sempre que necessário, das melhores práticas identificadas[15]. |

Confisco e recuperação dos produtos do crime

Tendo em vista a recuperação dos produtos do crime, a Comissão irá propor legislação[16] para reforçar o enquadramento jurídico da UE[17] em matéria de confisco e recuperação dos produtos do crime na União Europeia e de reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco no domínio da criminalidade grave.

Com a ajuda do programa ISEC, a UE apoiou os Estados-Membros na criação e no reforço de gabinetes de recuperação de bens. Um dos projectos financiados pelo ISEC resultou, por exemplo, na criação do gabinete de recuperação de bens na Hungria, em 2010, e no desenvolvimento de novos métodos de trabalho com base nas melhores práticas de outros Estados-Membros[18]. Este e outros projectos em curso que visam promover a partilha de boas práticas entre os gabinetes de recuperação de bens (p. ex., CEART, FENIX) são regularmente apresentados aos profissionais nas reuniões da plataforma de gabinetes de recuperação de bens da UE (UE ARO). |

Quadro sinóptico de progressos para todos os objectivos e acções da ESI [pic]

Objectivo 2 — Prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento

Rede de sensibilização para a radicalização na UE

A Comissão criou a Rede Europeia de Sensibilização para a Radicalização (RSR), em parceria com o Comité das Regiões. A RSR foi inaugurada em 9 de Setembro de 2011 pela Comissária Cecilia Malmström. Trata-se de uma rede de protecção a nível da UE constituída por profissionais que trabalham na luta contra o extremismo violento, entre os quais decisores políticos, agentes policiais e de segurança, autoridades locais, docentes universitários, peritos no terreno e organizações da sociedade civil, nomeadamente grupos de vítimas. A rede tem como principal objectivo reunir experiências, conhecimentos e boas práticas e, em particular:

- permitir a comunicação e o trabalho em rede entre os membros da RSR a fim de reforçar a consciencialização da radicalização e melhorar as técnicas de comunicação para contestar os argumentos dos terroristas;

- identificar, testar, avaliar e comparar as abordagens e a experiência adquirida no combate ao extremismo violento; e

- informar os decisores políticos da UE e dos Estados-Membros e servir de canal de comunicação entre a Comissão e os profissionais da linha da frente;

Através do ISEC, a Comissão apoiou o trabalho de organizações da sociedade civil e públicas que expõem, traduzem e contestam a propaganda terrorista, incluindo as suas manifestações na Internet. Para reforçar a cooperação operacional no combate às actividades terroristas na Internet, a Comissão financiou uma série de projectos, como o projecto multilateral liderado pela Alemanha intitulado «Exploring the Islamist extremist Web of Europe» (Explorar os sítios Internet extremistas islâmicos europeus), que se concentra nos conteúdos terroristas destinados a jovens europeus. Os recursos financeiros do ISEC serviram igualmente para financiar um diálogo público-privado com vista à elaboração de um Código de Conduta voluntário sobre boas práticas de cooperação entre as autoridades policiais e o sector privado, incluindo fornecedores de serviços da Internet, operadores de rede e linhas directas de reclamação. A Comissão também usou as verbas do ISEC para apoiar os decisores políticos e para reforçar as capacidades das autoridades policiais na UE através de uma série de estudos, incluindo um sobre metodologias e instrumentos tecnológicos para detectar eficazmente conteúdos violentos na Internet e para localizar os seus autores, cuja apresentação está prevista para o final de 2011 e que ajudará na investigação e acusação dos responsáveis pela difusão de material ilícito. |

Recolha e análise de dados relativos a mensagens de pagamentos financeiros (UE TFTS)

A UE assinou o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo com os Estados Unidos (US TFTP), que estabelece o quadro legal para a transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros da UE para os EUA com vista ao combate ao terrorismo. Uma avaliação do programa, realizada em Março de 2011, demonstrou a sua eficácia no combate ao terrorismo. A Comissão adoptou também, em Julho de 2011, uma Comunicação sobre um sistema europeu de detecção do financiamento do terrorismo (TFTS), que descreve as principais opções disponíveis para a criação de um tal sistema e aponta os problemas mais graves que ainda terão de ser resolvidos antes de se poder apresentar uma proposta formal com vista à sua criação. A Comunicação pretende estimular o debate com o Parlamento Europeu e o Conselho. A Comissão aguardará os resultados desse debate antes de apresentar uma proposta legislativa.

Segurança dos transportes

Devido ao seu carácter transnacional, os sectores marítimo e aéreo já demonstraram o valor acrescentado a nível da UE dos mecanismos adequados de comunicação e coordenação, assim como das normas comuns em matéria de segurança. A próxima Comunicação da Comissão sobre a segurança dos transportes centrar-se-á em grande medida no desenvolvimento de uma abordagem da UE equivalente para a segurança dos transportes terrestres. Centrar-se-á também na necessidade de este sector dispor de sistemas adequados – medidas preventivas, planos de emergência para fazer face a incidentes de segurança, planos de recuperação, formação, etc. A tónica será colocada na obtenção de resultados em termos de segurança, em detrimento da definição de exigências de segurança para os transportes.

Para facilitar a definição das políticas neste domínio será criado em 2012 um grupo consultivo sobre a segurança dos transportes terrestres. Os assuntos que o grupo deve debater a título prioritário incluem a necessidade de se adoptar normas de segurança à escala da UE para a rede ferroviária de alta velocidade.

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Objectivo 3 — Reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço

Centro Europeu de Cibercriminalidade

A Comissão encomendou um estudo de viabilidade para analisar a localização e as modalidades para a criação do Centro Europeu de Cibercriminalidade (CEC), que deverá tornar-se o futuro ponto nevrálgico do combate europeu à cibercriminalidade. Os resultados iniciais deste estudo, lançado em Maio de 2011, serão apresentados no final deste ano. Os resultados definitivos e as recomendações do estudo estarão disponíveis no início de 2012. Enquanto se aguardam as recomendações do estudo, a Europol decidiu, em Junho de 2011, reagrupar as suas competências em matéria de cibercriminalidade, tendo reafectado recursos a este fenómeno criminal em rápido crescimento.

O ISEC financia diversos projectos de formação destinados às autoridades policiais que investigam a cibercriminalidade. Um projecto do ISEC concluído no início de 2011, por exemplo, desenvolveu e ministrou acções de formação relacionadas com a Internet e as investigações forenses. A formação destinou-se ao pessoal de diversos serviços policiais e de organismos europeus e internacionais. Um dos aspectos mais focados foi o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita com o sector privado. O projecto contou com a participação de parceiros de todos os Estados-Membros da UE e da Europol.[19] A nível nacional, a Comissão apoiou financeiramente o desenvolvimento de capacidades nacionais em matéria de sensibilização para a cibercriminalidade e de formação nesta área, incluindo centros de excelência. Em 2011, começaram a funcionar quatro destes centros: 2CENTRE (França e Irlanda), B-CCENTRE (Bélgica) e 2CENTRE EST (Estónia). |

Equipas de Resposta a Emergências no domínio Informático (CERT)

Em Março de 2011, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à protecção das infra-estruturas críticas da informação (PICI)[20] que dá conta dos resultados alcançados na aplicação do Plano de Acção PICI de 2009[21] e descreve as próximas etapas de acção tanto a nível europeu como a nível internacional. Em Maio de 2011, o Conselho «Telecomunicações» adoptou conclusões a este respeito. Foi identificado um conjunto de áreas em que se exigem mais esforços para aumentar as capacidades nacionais de cibersegurança, nomeadamente no que se refere à criação de CERT nacionais/governamentais e à criação de uma rede eficaz de CERT nacionais/governamentais na Europa até 2012, à elaboração de planos de emergência nacionais para incidentes informáticos e de um plano de emergência europeu para incidentes informáticos, bem como à organização de exercícios regulares nacionais e pan-europeus no domínio da cibersegurança. As instituições da UE realizaram progressos na criação da sua própria CERT, tendo constituído uma equipa de pré-configuração em 1 de Junho de 2011. Esta equipa será avaliada no prazo de 12 meses, a fim de se tomar uma decisão sobre as condições de criação de uma CERT para as instituições da UE.

Grupo de Trabalho UE-EUA para a cibersegurança e a cibercriminalidade

Para além das medidas específicas acima descritas, a Comissão manteve a sua estreita colaboração no âmbito da parceria estratégica no Grupo de Trabalho UE-EUA para a cibersegurança e a cibercriminalidade, trabalhando na protecção dos recursos de Internet essenciais contra abusos e na prevenção e repressão do abuso sexual de crianças em linha.

Comportamento na Internet

Em colaboração com o Serviço Europeu de Acção Externa, a Comissão está a preparar uma posição europeia relativamente a iniciativas recentes sobre recomendações de comportamento na Internet e sobre a possibilidade de países terceiros elaborarem legislação em matéria de cibercriminalidade, criarem capacidades de investigação e melhorarem a resistência da rede com base nas disposições da Convenção de Budapeste sobre o cibercrime.

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Objectivo 4 — Reforçar a segurança através da gestão das fronteiras

Criação do EUROSUR

Em 2011, realizaram-se progressos significativos em termos de desenvolvimento e implementação do sistema EUROSUR. Em Janeiro de 2011, a Comissão apresentou o quadro técnico e operacional do EUROSUR e identificou as acções a serem adoptadas para que este possa estar operacional em 2013[22]. Nessa conformidade, 16 dos 18 Estados-Membros situados nas fronteiras marítimas meridionais e terrestres orientais da UE criaram os seus centros de coordenação nacionais no decurso de 2011. Paralelamente, a agência Frontex está a criar a rede EUROSUR, que permitirá o intercâmbio seguro de informações entre os centros de coordenação nacionais e a Frontex. Após o êxito dos testes realizados, durante o Verão, entre a Frontex e o centro de coordenação nacional da Polónia, a Frontex deverá alargar a rede EUROSUR a mais cinco Estados-Membros até Novembro de 2011. A Comissão está actualmente a finalizar a sua proposta legislativa sobre o EUROSUR, que será apresentada ao Conselho em meados de Dezembro de 2011.

No contexto do EUROSUR e em estreita cooperação com o COSI, diversos Estados-Membros do Sul começaram a preparar a criação da rede regional "SEAHORSE Mediterraneo" com um conjunto seleccionado de países africanos vizinhos. Paralelamente, a Frontex, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e o Centro de Satélites da UE (EUSC) elaboraram, conjuntamente, uma estratégia de operações para a aplicação comum de satélites, sistemas de sinalização a bordo de navios e outros instrumentos de vigilância. As aplicações seleccionadas para esta cooperação a estabelecer entre as agências foram testadas, ao longo de 2011, entre a Frontex, a EMSA, a EUROPOL e o CeCLAD-M[23]no Mediterrâneo Ocidental no âmbito da operação conjunta «Indalo» da Frontex. Por último, foram realizados progressos no desenvolvimento do ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE. |

Criação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)

Em 2011, alcançaram-se progressos significativos na finalização do VIS. As duas derradeiras fases de teste do VIS central foram realizadas com a participação dos Estados-Membros. Os denominados testes operacionais e os testes de aceitação provisória do sistema foram concluídos com êxito no segundo e terceiro trimestres de 2011, respectivamente. Após a conclusão destes testes exaustivos e depois de ter recebido as notificações de prontidão de todos os Estados-Membros que participam no VIS, o sistema iniciou as suas operações em 11 de Outubro de 2011 na primeira região de implantação (Norte de África). Durante os próximos meses e anos, o sistema será gradualmente alargado às outras regiões. A gestão operacional do sistema será confiada ao C-SIS, a autoridade responsável pela gestão operacional do SIS 1.

Gestão comum dos riscos para a circulação de mercadorias através das fronteiras

Em Janeiro de 2011, ficou concluída a aplicação ao nível da UE da alteração do Código Aduaneiro em matéria de segurança e do quadro comum de gestão dos riscos (QCGR), que prevê a submissão sistemática, por parte do comércio, de declarações electrónicas antes da chegada e da partida de mercadorias, uma análise electrónica dos riscos pelas autoridades aduaneiras da UE, a troca de mensagens através do sistema comum de gestão dos riscos aduaneiros (CRMS) e o programa relativo aos operadores económicos autorizados. Com esta aplicação alargada ficam lançadas as bases para iniciativas destinadas a melhorar as capacidades de análise e de melhor identificação dos riscos.

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Objectivo 5 — Reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e às catástrofes

Aplicação da cláusula de solidariedade

Com a aplicação da cláusula de solidariedade, a UE pretende dar expressão concreta ao princípio de solidariedade consagrado no Tratado de Lisboa (artigo 222.º). Já se iniciaram os trabalhos relativos à cláusula de solidariedade.

Orientações aplicáveis às avaliações de risco e ao comportamento a adoptar no domínio da gestão de catástrofes e abordagens nacionais em matéria de gestão dos riscos

Tendo em conta a adopção prevista de uma política coerente de gestão dos riscos que associe as avaliações de risco e das ameaças ao processo de tomada de decisões, a Comissão elaborou, juntamente com os Estados-Membros, orientações da UE aplicáveis às avaliações de risco e ao comportamento a adoptar no domínio da gestão das catástrofes[24], com base numa abordagem de riscos múltiplos, que engloba em princípio todas as catástrofes naturais e de origem humana, incluindo as consequências de actos terroristas. Até ao final de 2011, os Estados-Membros deverão ter desenvolvido abordagens nacionais em matéria de gestão dos riscos, nomeadamente análises de risco.

Ameaças no domínio da saúde

A Comissão Europeia está a preparar uma iniciativa em matéria de segurança da saúde na UE para garantir uma melhor protecção da saúde dos cidadãos contra ameaças transfronteiriças graves. No que se refere à prevenção e ao controlo das ameaças colocadas por doenças transmissíveis ao nível da UE, já existe legislação adoptada em 1998, que constitui a base para a vigilância epidemiológica e a coordenação da resposta. Este sistema comprovou a sua eficácia ao longo de mais de uma década. Contudo, não existe nenhuma legislação relativa às ameaças para a saúde derivadas de agentes químicos e biológicos que não estejam associados a doenças transmissíveis ou eventos ambientais. Esta iniciativa visa, por isso, analisar a possibilidade e a necessidade de garantir uma mesma abordagem para todos os tipos de ameaças à saúde pública, à semelhança da que existe para as doenças transmissíveis. No âmbito do processo de avaliação de impacto, a Comissão lançou uma consulta às partes interessadas da comunidade responsável pela saúde pública nos Estados-Membros. Os resultados dessa consulta servirão de apoio à elaboração de uma iniciativa legislativa a apresentar até final de 2011[25].

Protecção de informações classificadas

A UE deve desenvolver uma abordagem integrada com base numa avaliação comum e partilhada das situações de crise. Algumas agências da UE são intervenientes-chave neste processo, e a possibilidade de partilhar informações classificadas, ao nível mais adequado, constitui um pré-requisito para uma melhor partilha de informações e, quando necessário, para a elaboração de relatórios conjuntos da UE sobre a avaliação dos riscos e das ameaças. A coordenação eficaz entre as instituições, os organismos e as agências da UE requer um quadro geral coerente para a protecção das informações classificadas. A Comissão está a desenvolver um enquadramento geral coerente para o intercâmbio de informações classificadas com as agências da UE, que garante que as informações classificadas da UE gozem de protecção equivalente à que lhe é conferida nas outras instituições da UE e nos Estados-Membros.

Capacidade Europeia de Resposta às Emergências

A Comissão apresentou uma proposta que institui uma capacidade europeia de resposta a situações de emergência[26] com base em meios previamente disponibilizados pelos Estados-Membros e a mobilizar no âmbito das operações da UE e planos de contingência pré-acordados. É necessário que a UE transite da coordenação ad hoc para um sistema previsível e previamente planeado e acordado. Esta seria uma forma de conferir maior eficácia, eficiência, coerência e visibilidade à resposta da UE a situações de catástrofe. Este objectivo será concretizado através de um conjunto de acções, incluindo avaliações de risco regulares, o desenvolvimento de cenários de referência, o recenseamento dos meios disponíveis e a elaboração de planos de contingência, a criação de uma capacidade europeia de resposta a situações de emergência sob a forma de um agrupamento voluntário de meios disponibilizados pelos Estados participantes para as operações da UE que, por sua vez, contribuirão tanto para o planeamento como para a disponibilidade de meios para a resposta europeia a situações de emergência. Foi lançado um exercício de avaliação do impacto (incluindo uma consulta às partes interessadas) para apoiar a proposta da Comissão que visa renovar a legislação da UE em matéria de protecção civil até ao final de 2011.

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Questões transversais

Coerência entre os aspectos internos e externos da segurança

Encontram-se em curso uma série de iniciativas destinadas a promover a cooperação entre os aspectos internos e externos da segurança. A fim de garantir uma cooperação e coordenação mais estreitas no domínio da segurança da UE, serão organizadas reuniões regulares de informação interinstitucional para melhorar o planeamento e os fluxos de informação no domínio da segurança da UE. A primeira destas reuniões entre o COSI e o Comité Político e de Segurança teve lugar em 1 de Junho de 2011 com o propósito da troca de pontos de vista sobre as formas de melhorar as sinergias entre os aspectos internos e externos da segurança da UE. Além disso, o SEAE e a Comissão elaboraram um documento conjunto que visa melhorar as relações entre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e os intervenientes relevantes no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça (JAI) em que se defende a ideia de que uma cooperação mais estreita entre as missões civis da PCSD e os agentes da JAI pode produzir melhorias concretas em termos de segurança europeia. As recomendações específicas do documento conjunto destacam a importância da partilha de informações, que deve ser melhorada a fim de encontrar formas de antecipar os acontecimentos, em vez de apenas reagir aos mesmos. Em segundo lugar, importa promover a coordenação do planeamento das acções externas da UE, pois é fundamental cooperar a montante no planeamento das missões.

Outra área susceptível de produzir resultados concretos é a cooperação entre as missões de polícia da PCSD e a Europol. O Conselho tem reconhecido, em diversas ocasiões, que a PCSD[27] e muitas acções externas da JAI têm objectivos partilhados ou complementares. As missões da PCSD deram também um contributo importante para a segurança interna da UE através dos seus esforços para apoiar a luta contra as formas graves de criminalidade nos países anfitriões e para desenvolver o respeito pelo Estado de direito. O Conselho Europeu exortou a uma maior cooperação entre a JAI e a PCSD para aprofundar esses objectivos partilhados. Também o Programa de Estocolmo, conforme aprovado pelo Conselho Europeu, estipula que a Europol deverá colaborar mais estreitamente com as missões de polícia instituídas no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e contribuir para a promoção dos padrões e boas práticas da cooperação policial da União em países terceiros.

Interessa, de um modo particular, assegurar que a JAI seja estreitamente envolvida desde o início do processo, especialmente na identificação e avaliação da necessidade de intervenção da UE em situações de crise. Tal permitirá uma avaliação adequada e atempada das competências necessárias, tendo em conta a situação da criminalidade organizada no país terceiro ou na região em causa. Ajudará também a melhorar as decisões políticas e operacionais e a definição de tarefas que serão posteriormente aplicadas na prática pela missão de polícia civil. As capacidades analíticas da Europol e a sua aplicação de intercâmbio seguro de informações (SIENA) que liga todas as autoridades policiais dos 27 Estados-Membros da UE podem ajudar as missões de PCSD a ajustar os seus métodos e refinar os seus objectivos em função da panorâmica europeia da criminalidade organizada fornecida pela Europol com base nas suas análises e avaliações das ameaças.

Um segundo factor, nomeadamente o intercâmbio de informações entre as missões de polícia da PCSD e a Europol, constitui um aspecto importante da cooperação mútua. O mecanismo de cooperação que implica o intercâmbio de dados não pessoais encontra-se geralmente bem instituído através de um acordo administrativo entre a Europol e o Secretariado-Geral do Conselho. A principal questão prende-se, pois, com a forma de possibilitar o intercâmbio directo com a Europol de dados pessoais recolhidos no âmbito das missões de polícia da PCSD. No caso da missão EULEX Kosovo[28], cujo mandato inclui também tarefas de execução, foram adoptados acordos específicos que permitem o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Este mecanismo poderia servir como exemplo de boas práticas e ser aplicado, caso a caso, noutras missões da PCSD. Importa avaliar a necessidade de se criar um quadro de protecção de dados igualmente aplicável à PCSD.

A política de alargamento da UE continua a ser um dos elementos fundamentais que contribui para a segurança interna da UE. O processo de alargamento oferece importantes incentivos aos países interessados para realizarem reformas com vista à melhoria das suas capacidades policiais e judiciais. Além disso, o diálogo sobre a liberalização do regime de vistos e o mecanismo de acompanhamento do processo de liberalização dos vistos contribuíram significativamente para a realização de reformas nos países dos Balcãs Ocidentais.

A UE pretende igualmente tornar os países parceiros mais capazes de desempenharem o seu papel na abordagem dos principais desafios que actualmente se colocam à segurança, paz e estabilidade em todo o mundo. Para o efeito, as prioridades a longo prazo identificadas no «Instrumento de Estabilidade» prevêem um reforço das capacidades inovador, combinando assistência técnica e financeira aos níveis nacional, regional e transregional. A principal prioridade deste instrumento é apoiar os esforços internacionais de mitigação dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN). As medidas financiadas pelo IE visam a mitigação dos riscos QBRN, incluindo a proliferação de armas de destruição maciça, designadamente através de políticas de controlo eficaz dos materiais e agentes QBRN, controlos das exportações de bens de dupla utilização, assim como através da reorientação de cientistas especializados em armamento para actividades de investigação pacíficas. No período 2007-13 foram afectados 300 milhões de euros para estas medidas e foi lançada uma iniciativa denominada Centros de Excelência QBRN, dotada de um orçamento de quase 100 milhões de euros. Esta iniciativa tem como objectivo desenvolver, a nível nacional e regional, a capacidade institucional necessária para combater o risco QBRN, qualquer que seja a sua origem: criminosa (proliferação, roubo, sabotagem e tráfico ilegal), acidental (catástrofes industriais – como Bhopal ou Fukushima – e transportes) ou natural (principalmente pandemias).

No que se refere à criminalidade organizada, ao terrorismo, ao tráfico ilegal de drogas, de seres humanos e de armamento, bem como às ameaças a infra-estruturas críticas, a segunda prioridade do Instrumento de Estabilidade é o desenvolvimento de capacidades em estreita concertação com os países beneficiários. Geralmente, as capacidades de segurança são reforçadas a nível nacional, regional e, por último, a nível transregional. No período 2007-13, foram afectados 118 milhões de euros para estas medidas.

Apoio financeiro

A Comissão tem o desejo de assegurar que as actividades relacionadas com a segurança, nomeadamente a investigação no domínio da segurança, a política industrial e os projectos no âmbito dos programas de financiamento da UE relacionados com a segurança interna, se coadunem com os objectivos estratégicos da ESI. O financiamento da UE que poderá ser necessário para o período 2012-2013 será disponibilizado no âmbito dos actuais programas financeiros («Prevenir e combater a criminalidade» (ISEC) e «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (CIPS). Neste aspecto, o programa de trabalho anual do ISEC para 2011 reflecte as áreas prioritárias da ESI em acção. Além disso, a Comissão realizou uma avaliação[29] sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos do Programa-Quadro «Segurança e Protecção das Liberdades» (2007-2013), constituído pelos dois programas ISEC e CIPS.

Para o período após 2013, o financiamento da segurança interna será examinado no contexto de um debate a nível da Comissão sobre todas as propostas que serão apresentadas para esse período. No âmbito desse debate, a Comissão propôs a criação de um fundo de segurança interna no próximo quadro financeiro plurianual, que traduz as prioridades e objectivos estratégicos da Estratégia de Segurança Interna, facilita a melhor implementação possível das acções definidas, por ordem de prioridades, pelas autoridades nacionais e os organismos competentes e continua a ser suficientemente flexível para permitir a adaptação a novas ameaças e desafios à segurança. A Comissão considera que o actual hiato entre o financiamento da investigação e o financiamento operacional deveria ser colmatado através do apoio a actividades específicas de ensaio e validação (p. ex., de protótipos de sistemas) ao abrigo do proposto fundo de segurança interna. Tal facilitará a transferência dos resultados da investigação de alta qualidade na área da segurança para aplicações em série e permitirá uma utilização operacional em larga escala por parte das autoridades policiais.

Investigação no domínio da segurança e cooperação com o sector privado

A investigação no domínio da segurança é financiada ao abrigo de um tema específico do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (2007-13). A Comissão assegura um estreito alinhamento da programação global com as políticas de segurança da UE, o que também é demonstrado por muitos dos mais de 200 projectos de investigação financiados até à data. Os objectivos da ESI estão bem reflectidos nos programas de trabalho de investigação em matéria de segurança 2011-12. No que se refere ao programa de trabalho para 2013, que, por si só, disponibiliza cerca de 290 milhões de euros, está a ser realizada uma análise que ajudará a identificar as principais lacunas e necessidades no domínio da investigação, tendo igualmente em conta as prioridades definidas na ESI em acção.

Após 2013, a investigação no domínio da segurança continuará a ser financiada pelo futuro instrumento plurianual para a investigação e inovação («Horizon 2020»). O orçamento global proposto pela Comissão para a investigação e inovação no próximo quadro financeiro plurianual aumentará 46 %, o que deverá reflectir-se na percentagem correspondente, dedicada à investigação no domínio da segurança.

Com vista a um melhor alinhamento dos fundos destinados à segurança com as políticas, a Comissão também tem vindo a intensificar o seu diálogo com o sector privado, designadamente com as empresas. Para este efeito, foi proposta a organização regular (anual) de uma mesa redonda de alto nível com representantes dos sectores público e privado, onde as instituições e os organismos da UE, os Estados-Membros e o sector privado possam trocar os seus pontos de vista sobre a melhor forma de realizar progressos na concretização das prioridades da ESI. A primeira mesa redonda de alto nível sobre segurança que reuniu representantes dos sectores público e privado da UE e dos Estados-Membros teve lugar em Fevereiro de 2011. Além disso, com o intuito de explorar as potencialidades ainda não aproveitadas de um mercado de segurança em pleno funcionamento, a Comissão está, neste momento, a preparar uma Comunicação sobre uma política da UE para a indústria da segurança.

[1] Comunicação da Comissão: Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção: cinco etapas para uma Europa mais segura - COM(2010) 673/3 (a seguir designada «a ESI em acção»).

[2] Ver Europol: Organised Crime Threat Assessment (Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada - OCTA) 2011.

[3] Ver as conclusões do Conselho que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada para o período de 2011 a 2013; doc. 11050/11, JAI 396 COSI 46 ENFOPOL 184 CRIMORG 81 ENFOCUSTOM 52 PESC 718 RELEX 603. Ver também o anexo.

[4] O relatório foi elaborado pela Europol com contribuições da Eurojust, Frontex, Comissão/DG ECHO, nomeadamente com base nos documentos estratégicos – Organised Crime Threat Assessment (Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada - OCTA) 2011, Terrorism Situation and Trend Report (Relatório sobre a Situação e Tendências do Terrorismo na Europa - TE-SAT) 2011 da Europol, Annual Risk Analysis (Relatório Anual de Avaliação de Riscos - ARA) 2011 e Western Balkans Annual Risk Analysis (Relatório Anual de Avaliação de Riscos nos Balcãs Ocidentais - WB ARA) 2011 da Frontex – e nos estudos de caso da Eurojust, apresentados no seu Relatório Anual de 2010.

[5] Ver Europol: EU Terrorism Situation and Trend Report (Relatório sobre a Situação e Tendências do Terrorismo na Europa - TE-SAT) 2011.

[6] Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.

[7] Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho (Decisões Prüm).

[8] Como a Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais, de 1972, e a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 2000.

[9] Ver Europol: Threat Assessment on Internet Facilitated Organised Crime (iOCTA) 2011.

[10] Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Malta, Polónia, República Checa e Suécia ainda não ratificaram a Convenção.

[11] http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/Working-paper.pdf

[12] O ciclo político «Harmony» da UE abrange as oito prioridades seguintes:

1. Enfraquecer a capacidade dos grupos criminosos organizados activos ou baseados na África Ocidental para traficarem cocaína e heroína com destino à UE;

2. Atenuar o papel dos Balcãs Ocidentais enquanto zona crucial de trânsito e de armazenamento de mercadorias ilícitas destinadas à UE e centro logístico para grupos criminosos organizados, nomeadamente os grupos criminosos organizados de língua albanesa;

3. Enfraquecer a capacidade dos grupos criminosos organizados para facilitarem a imigração ilegal para a UE, em especial através da Europa meridional, do sudeste e oriental, em particular na fronteira greco-turca, e em áreas de crise do Mediterrâneo próximas do Norte de África;

4. Reduzir a produção e distribuição de drogas sintéticas na UE, e nomeadamente de novas substâncias psicoactivas;

5. Desmantelar o tráfico para a UE, em especial através de contentores, de mercadorias ilícitas, como a cocaína, a heroína, a canábis, os produtos contrafeitos e os cigarros;

6. Combater todas as formas de tráfico de seres humanos e de migrantes identificando os grupos criminosos organizados envolvidos nessas actividades criminosas, em particular nos pólos de criminalidade situados no sul, no sudoeste e no sudeste da UE;

7. Reduzir as capacidades gerais dos grupos criminosos organizados móveis (itinerantes) para se envolverem em actividades criminosas;

8. Intensificar a luta contra a cibercriminalidade e a utilização criminosa da Internet pelos grupos criminosos organizados.

[13] C(2011) 6306 final, adoptado em 19 de Setembro de 2011.

[14] Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI do Conselho e pela Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust.

[15] « Countdown to Impunity: Corruption-related Statutes of Limitation in the European Union (EU) » — JLS/2008/ISEC/100.

[16] Aprovação prevista para 2012.

[17] Decisões-Quadro 2001/500/JAI relativa ao branqueamento de capitais e à apreensão, 2005/212/JAI relativa aos poderes alargados de confisco, 2003/577/JAI e 2006/783/JAI, respectivamente relativas ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco.

[18] Development of investigation methods and techniques in the field of asset recovery — JLS/2008/ISEC/FPA/C1/018.

[19] Título e referência: Cybercrime Investigation — Developing and disseminating an accredited international training programme for the future — JLS/2008/ISEC/FP/C4-077.

[20] COM(2011)163, Comunicação da Comissão relativa à protecção das infra-estruturas críticas da informação «Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial».

[21] COM(2009)149, Comunicação da Comissão relativa à protecção das infra-estruturas críticas da informação «Proteger a Europa contra os ciberataques e as perturbações em grande escala: melhorar a preparação, a segurança e a resiliência».

[22] Documento de trabalho dos serviços da Comissão « Determining the technical and operational framework of EUROSUR and the actions to be taken for its establishment », SEC(2011)145 de 28.1.2011. Ver também COM(2008)68 de 13.2.2008 e SEC(2009)1265 de 24.9.2009.

[23] Centro de Coordenação da Luta contra a Droga no Mediterrâneo.

[24] Documento de trabalho dos serviços da Comissão « Risk Assessment and Mapping Guidelines for Disaster Management », SEC(2010)1626 de 21.12.2010.

[25] Aprovação prevista para 7 de Dezembro de 2011.

[26] Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária», 26.10.2010, COM (2010) 600.

[27] A referência à «PESD» (Política Europeia de Segurança e de Defesa) passou a «PCSD» (Política Comum de Segurança e Defesa), na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

[28] Na sequência da aprovação, em 17 de Novembro de 2008, de um projecto de conclusões do Conselho da União Europeia sobre a instauração de mecanismos de cooperação entre as missões civis da PESD e a EUROPOL em matéria de intercâmbio de informações, foi instituída a troca de dados pessoais entre a EUROPOL e a missão EULEX Kosovo: A transferência de dados pessoais entre a EULEX (pelo EUOCI ( European Union Office for Criminal Intelligence )) e a EUROPOL efectua-se através das Unidades Nacionais da EUROPOL (UNE), situadas nas capitais de três Estados-Membros (FI, SE, UK).

[29] Comunicação da Comissão sobre a avaliação intercalar do Programa-Quadro «Segurança e Protecção das Liberdades» (2007-2013), COM(2011)318.