8.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C241/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades 
COM(87) 420 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Agosto de 1987) 
(87/C 241/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
201?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 173?, 
Tendo em conta o parecer da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a decisão do Conselho, de 7 de Maio 
de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios (x), a 
seguir designada «Decisão de 7 de Maio de 1985», au­
mentou para 1,4 % o limite, para cada Estado-membro, 
da taxa aplicada à matéria colectável uniforme do im­
posto sobre o valor acrescentado, anteriormente fixado 
em 1 °/o pela decisão do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativa à substituição das contribuições financeiras 
dos Estados-membros por recursos próprios das Comu­
nidades O, a seguir designada «Decisão de 21 de Abril 
de 1970»; que o limite de 1,4 % já não chega para ga­
rantir a cobertura total das despesas comunitárias; 
Considerando que a Comunidade deve dispor de meios 
de financiamento estáveis e garantidos que lhe permitam 
realizar as políticas comuns, sanear a situação actual e 
garantir um período suficientemente longo de segurança 
orçamental; 
Considerando as novas perspectivas abertas à Comuni­
dade pela assinatura do Acto Único Europeu; que o ar­
tigo 8? A do Tratado que institui a Comunidade Euro­
peia prevê a realização do mercado interno até 31 de 
Dezembro de 1992; 
Considerando que a Comunidade deve dispor nessa data 
de um montante máximo de recursos correspondentes a 
1,4 °/o do total dos PNB dos Estados-membros; que este 
(') JOn?L128de 14.5. 1985, p. 15. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 19. limite máximo de recursos deve incluir os recursos pró­
prios estabelecidos em função da presente decisão bem 
como os financiamentos previstos pelo Regulamento 
(CEE) n? do Conselho relativo à correcção dos de­
sequilíbrios orçamentais; que convém prever uma pro­
gressão para este limite através da instituição de limiares 
anuais no interior dos quais se devem inscrever as dota­
ções para pagamentos de cada exercício; 
Considerando que o respeito deste limite pressupõe a 
manutenção de uma relação rigorosa entre dotações para 
autorizações e dotações para pagamentos ao longo do 
período 1988/1992, o que impõe em 1992 um volume de 
dotações para autorizações inferior a 1,4 % do PNB; 
Considerando que, no respeito deste limite, e a fim de 
fazer coincidir melhor os recursos pagos por cada 
Estado-membro com a sua capacidade contributiva, é ne­
cessário alterar e alargar a composição dos recursos 
próprios da Comunidade e dar-lhes maior flexibilidade; 
que, para o efeito, convém: 
— incluir os direitos aduaneiros sobre os produtos 
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
do Carvão e do Aço nos recursos próprios comunitá­
rios, 
— fixar em 1 % a taxa a aplicar à matéria colectável 
uniforme do imposto sobre o valor acrescentado de 
cada Estado-membro, 
— introduzir um recurso próprio complementar que 
permita assegurar o equilíbrio orçamental entre recei­
tas e despesas, baseado na diferença entre o total dos 
PNB e o total das matérias colectáveis uniformes do 
imposto sobre o valor acrescentado dos Estados-
-membros, 
— prever a possibilidade de novos recursos ligados à 
harmonização económica e fiscal na Comunidade; 
Considerando que convém prever disposições que permi­
tam assegurar a transição do regime instituído pela deci­
são de 7 de Maio de 1985 para o que decorre da pre­
sente decisão; 
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Considerando que o Conselho Europeu de 29 e 30 de 
Junho de 1987 previu que a aprovação final da presente 
decisão ocorra antes do fim de 1988 com efeito retroac­
tivo a partir de 1 de Janeiro de 1988, 
ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOP­
ÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 
Artigo Io. 
Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com 
o fim de assegurar o equilíbrio do seu orçamento se­
gundo as modalidades fixadas nos artigos que se seguem. 
O orçamento das Comunidades é, sem prejuízo de ou­
tras receitas, financiado integralmente por recursos pró­
prios das Comunidades. 
Artigo 2? 
1. Constituem recursos próprios inscritos no orça­
mento das Comunidades, as receitas provenientes: 
a) Dos direitos niveladores agrícolas, prémios, montan­
tes suplementares ou compensatórios, montantes ou 
elementos adicionais e dos outros direitos estabeleci­
dos ou a estabelecer pelas instituições das Comunida­
des sobre o comércio com os países não membros no 
âmbito da política agrícola comum, bem como das 
quotizações e outros direitos previstos no âmbito 
da organização comum dos mercados no sector do 
açúcar; 
b) Dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros 
direitos estabelecidos ou a estabelecer pelos institui­
ções da Comunidade sobre o comércio com os países 
não membros e dos direitos aduaneiros sobre os pro­
dutos abrangidos pelo Tratado que institui a Comuni­
dade Europeia do Carvão e do Aço; 
c) Da aplicação de uma taxa de 1 % à matéria colectá­
vel do imposto sobre o valor acrescentado, determi­
nada de maneira uniforme pelos Estados-membros se­
gundo regras comunitárias; 
d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do pro­
cesso orçamental e tendo em conta as outras receitas, 
a uma base complementar resultante da diferença 
entre: 
— a soma dos produtos nacionais brutos a preços de 
mercado e 
— a soma das matérias colectáveis, objecto da alínea 
c), de todos os Estados-membros; 
e) De qualquer novo imposto que seja instituído, no âm­
bito comunitário, desde que tenha sido cumprido o 
processo previsto no artigo 201? do Tratado que insti­
tui a Comunidade Económica Europeia ou do artigo 
173? do Tratado que institui a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica. 2. O Conselho, deliberando que unanimidade sob 
proposta da Comissão e após consulta do Parlamento 
Europeu, pode alterar a taxafixada na alínea c) do n? 1. 
3. A taxa fixada na alínea d) do n°. 1 é aplicável, para 
cada Estado-membro, à base complementar que resulta 
da diferença entre o seu produto nacional bruto a preços 
de mercado e a sua matéria colectável, objecto da alínea 
c) do n? 1. 
4. Se o orçamento não tiver ainda sido adoptado no 
início do exercício, mantém-se em vigor a taxa sobre a 
base complementar fixada anteriormente, até à entrada 
em vigor da nova taxa. 
5. Se, em 1 de Janeiro do exercício em causa, não fo­
rem ainda aplicadas em todos os Estados-membros as 
regras relativas ao cálculo da matéria colectável uniforme 
para a determinação do imposto sobre o valor acrescen­
tado, a contribuição financeira que um Estado-membro 
que ainda não aplique aquela matéria colectável uni­
forme deve pagar para o orçamento das Comunidades 
será determinada, em derrogação das alíneas c) e d) do 
n° 1, em função da proporção do produto nacional bruto 
a preços de mercado deste Estado no total dos produtos 
nacionais brutos a preços de mercado dos Estados-
-membros. O orçamento será completado por receitas 
provenientes 'do imposto sobre o valor acrescentado e da 
base complementar, em conformidade com as alíneas c) e 
d) do n? 1, cobradas pelos outros Estados-membros. A 
presente derrogação deixará de produzir efeitos logo que 
sejam aplicadas em todos os Estados-membros as regras 
relativas ao cálculo da matéria colectável uniforme para 
a determinação do imposto sobre o valor acrescentado. 
Artigo 3? 
1. O montante total dos recursos próprios atribuído às 
Comunidades não pode exceder: 
— Em 1988: 1,20 °/o do total do PNB da Comunidade, 
— Em 1989: 1,22 % do total do PNB da Comunidade, 
— Em 1990: 1,24 % do total do PNB da Comunidade, 
— Em 1991: 1,27 % do total do PNB da Comunidade, 
— Em 1992: 1,30 % do total do PNB da Comunidade. 
Estes limites máximos anuais estão compreendidos no 
limite global de recursos próprios de 1,4 % do PNB. 
2. O respeito destes limites pressupõe a manutenção 
de uma relação rigorosa entre dotações para autoriza­
ções e dotações para pagamentos ao longo do período 
1988/1992. 
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Isto impõe uma evolução ordenada das dotações para 
autorizações que conduza, em 1992, a um volume das 
dotações para autorizações inferior a 1,4 % do PNB. 
3. O limite máximo de 1,4 % será aplicável até à alte­
ração da presente decisão. 
A Comissão submeterá, antes do final do ano de 1991, 
um relatório sobre o funcionamento do sistema dos re­
cursos próprios e sobre a execução da disciplina orça­
mental. 
Artigo 4? 
As receitas a que se refere o artigo 2? são utilizadas, in­
distintamente, para o financiamento de todas as despesas 
inscritas no orçamento das Comunidades, sem prejuízo 
do tratamento a reservar às contribuições de certos Esta-
dos-membros a favor dos programas complementares 
previstos pelo artigo 130? L do Tratado CEE. 
Artigo 5o. 
O eventual excedente dos recursos próprios das Comuni­
dades, relativamente ao conjunto das despesas efectivas 
no decurso de um exercício, transita para o exercício 
seguinte. 
Artigo 6°. 
1. Os recursos comunitários a que se refere o artigo 
2? são apurados e cobrados pelos Estados-membros, em 
conformidade com as disposições legislativas, regulamen­
tares e administrativas nacionais que são, se for caso 
disso, adaptadas às exigências da regulamentação comu­
nitária. Os Estados-membros colocam estes recursos à 
disposição da Comissão. 
2. Sem prejuízo da verificação das contas, prevista no 
artigo 206? A do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeja e dos controlos organizados por 
força da alínea c) do artigo 209? daquele Tratado, o 
Conselho adopta, por unanimidade, sob proposta da Co­
missão e após consulta do Parlamento Europeu, as dis­
posições necessárias à aplicação da presente decisão, bem 
como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à 
colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das 
receitas a que se refere o artigo 2? 
Artigo 7? 
O mecanismo da restituição degressiva dos recursos 
próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen­
tado ou das contribuições financeiras baseadas no pro­
duto nacional bruto, instituído, até 1991, pelos artigos 
187? e 374? do Acto de Adesão relativo às condições de 
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa 
e às adaptações dos Tratados, em benefício do Reino de 
Espanha e da República Portuguesa, aplica-se aos recur­sos próprios provenientes do IVA e ao recurso próprio 
complementar, previsto no n? 1, alíneas c) e d), do artigo 
2? da presente decisão. 
Artigo 8o. 
1. A presente decisão é notificada aos Estados-
-membros pela Secretariado-Geral do Conselho das 
Comunidades Europeias e publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Os Estados-membros notificam, sem demora, o Secretá-
rio-Geral do Conselho das Comunidades Europeias do 
cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respec­
tivas normas constitucionais, para a adopção da presente 
decisão. 
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do 
mês seguinte à recepção da última das notificações pre­
vistas no segundo parágrafo. A presente decisão produz 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
2. a) Sob reserva do disposto nas alíneas b) e c), é revo­
gada na mesma data a decisão de 7 de Maio de 
1985. Na medida do necessário, qualquer referên­
cia à decisão de 21 de Abril de 1970 ou à decisão 
de 7 de Maio de 1985 deve entender-se como feita 
à presente decisão; 
b) O disposto no artigo 3? da decisão de 7 de Maio 
de 1985 continua a aplicar-se ao cálculo e aos 
ajustamentos das receitas provenientes da aplicação 
da taxa à matéria colectável do imposto sobre o 
valor acrescentado, determinada de forma uni­
forme, relativamente ao exercício de 1987 e exercí­
cios anteriores. 
A correcção a favor do Reino Unido e a repartição 
do seu financiamento serão calculadas, para o 
exercício de 1988, em conformidade com o dis­
posto no n? 3, alíneas b) e c), do artigo 3? da deci­
são de 7 de Maio de 1985. Os montantes corres­
pondentes serão imputados aos montantes devidos 
por cada Estado-membro a título do recurso pró­
prio complementar a que se refere o n? 1, alínea 
d), do artigo 2? da presente decisão e, se necessá­
rio, aos montantes devidos a título do recurso 
próprio proveniente do IVA, a que se refere o 
n? 1, alínea c), do seu artigo 2? Sempre que se apli­
car o n? 5 do artigo 2?, os pagamentos do imposto 
sobre o valor acrescentado são substituídos por 
contribuições financeiras nos cálculos a que se re­
fere o presente número, para qualquer Estado-
-membro em causa. Este sistema aplicar-se-á, 
igualmente, ao pagamento dos ajustamentos das 
correcções relativas aos exercícios anteriores; 
c) O disposto no n? 2 do artigo 4? da decisão de 7 de 
Maio de 1985 mantém-se aplicável às contribui­
ções financeiras necessárias ao financiamento da 
conclusão do programa complementar 1984/1987 
«Exploração do reactor HFR».