Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n 2 do artigo 250 do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Em 26 de Fevereiro de 1999, a Comissão apresentou ao Concelho uma proposta de regulamento relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça (COM(1999) 35 final). Em 22 de Setembro de 1999, a proposta obteve umparecer favorável do Comité Económico e Social.

Em 15 de Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta em primeira leitura.

A Comissão aceitou todas as alterações (nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6), pelas seguintes razões:

A alteração nº 1, porque se trata de uma correcção linguística aplicada ao texto em língua alemã apenas.

A alteração nº 2, porque aumenta a precisão do oitavo considerando sem alterar a sua intenção.

As alterações nos 3 e 6, porque revêm o tipo de comité de gestão proposto no regulamento de acordo com as novas regras da comitologia.

As alterações nos 4 e 5, porque a alteração das datas em que as novas autorizações são repartidas e as autorizações não utilizadas devem ser devolvidas para nova repartição não terá efeitos negativos no bom funcionamento do regulamento e podem, de facto, melhorar o seu funcionamento prático.

B. A Comissão altera portanto a sua proposta do seguinte modo :

A alteração nº 1 introduz uma correcção linguística necessária ao texto em língua alemã.

A alteração nº 2 clarifica o oitavo considerando, tornando-o mais explícito.

As alterações nos 3 e 6

revêm o procedimento da comitologia e alinham-no com as regras mais recentes relativas a um comité de regulamentação.

A alteração nº 4 fixa um novo prazo dentro do qual as autorizações devem ser repartidas.

A alteração nº 5 cria um novo prazo dentro do qual as autorizações não utilizadas devem ser devolvidas à Comissão.

As alterações à proposta inicial da Comissão foram indicadas do seguinte modo: nos casos em que partes do texto inicial foram suprimidas, essas partes devem ser riscadas, enquanto que as partes novas e/ou alteradas do texto devem ser assinaladas a negrito e sublinhadas.

1999/0022 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça

A proposta apresentada pela Comissão no documento COM(1999) 35 final - COD 1999/0022 é alterada do seguinte modo:

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 251.º do Tratado [4],

[4]

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão ........ do Conselho [5], a Comunidade Europeia celebrou um acordo com a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias.

[5]

(2) O referido acordo prevê um sistema de autorizações que permite aos veículos pesados de mercadorias circular no território suíço com pesos que excedem o normalmente autorizado nesse país.

(3) O referido acordo também prevê um sistema de autorizações para as deslocações de veículos de mercadorias sem carga ou pouco carregados no território suíço mediante o pagamento de taxas de infra-estrutura reduzidas.

(4) É necessário estabelecer regras para a repartição e gestão das autorizações que são postas à disposição da Comunidade.

(5) Por motivos de ordem prática e de gestão, a Comissão deve pôr essas autorizações ao dispor dos Estados-Membros;

(6) Para tal, deve ser estabelecido um método de atribuição. Os Estados-Membros devem seguidamente distribuir pelas empresas as autorizações que lhes forem atribuídas, de acordo com critérios objectivos.

(7) A optimização do uso das autorizações exige que as autorizações não repartidas sejam devolvidas à Comissão para redistribuição.

(8) A repartição de autorizações deve ser baseada em critérios que tenham plenamente em consideração os fluxos de transporte de mercadorias e as reais necessidades de transporte existentes nos Alpes.

(9) À luz de novos dados estatísticos, pode ser necessário proceder à revisão da referida repartição. A Comissão será assistida por um Comité de modo a efectuar a referida revisão.

(10) Devem ser adoptadas medidas de execução em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6]

[6] JO C 114 de 27.4.1999, p. 4.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece as regras de repartição entre Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade por força do artigo 8.º e do n.º 3, alínea b), do artigo 40.º do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (a seguir denominado "o acordo").

Artigo 2.º

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

1) "Autorização de circulação com carga", uma autorização emitida ao abrigo do artigo 8.º do acordo, que permite aos veículos de mercadorias circular no território suíço com pesos até um máximo de 40 toneladas.

2) "Autorização de circulação sem carga", uma autorização emitida ao abrigo do artigo 40.º do acordo, que permite aos veículos de mercadorias sem carga ou que transportam pouca carga, como definido no anexo 11 do acordo, circular em território suíço mediante o pagamento de uma taxa especial, em conformidade com o estabelecido no mesmo artigo.

Artigo 3.º

1. A Comissão procederá à atribuição das autorizações nos termos dos n.os 2 a 5.

2. As autorizações de circulação com carga serão atribuídas entre os Estados-Membros nos termos do anexo I.

3. As autorizações de circulação sem carga serão atribuídas entre os Estados-Membros nos termos do anexo II.

4. As autorizações referentes a cada ano serão atribuídas antes de 15 de Agosto do ano precedente.

5. O número de autorizações postas à disposição no primeiro ano de execução do acordo será ajustado proporcionalmente caso o acordo entre em vigor após 1 de Janeiro desse ano.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros repartirão as autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território em função de critérios objectivos e não discriminatórios.

Artigo 5.º

Os Estados-Membros transferirão para a Comissão, antes de 15 de Setembro de cada ano, as autorizações relativas a um determinado ano que não tenham sido atribuídas a transportadores.

A Comissão atribuirá essas autorizações nos termos do processo previsto no artigo 7.º a um ou vários Estados-Membros, de modo a assegurar a sua óptima utilização.

Artigo 6.º

A Comissão procederá a um exercício de contagem pormenorizado antes de 1 de Janeiro de 2000, de modo a fornecer dados estatísticos exactos sobre os fluxos de tráfego dos veículos pesados de mercadorias na região alpina, tanto no que respeita ao tráfego bilateral como ao tráfego de trânsito, nomeadamente em relação à origem e destino e ao Estado-Membro de matrícula dos veículos.

Com base nesse exercício de contagem, a Comissão efectuará um novo cálculo em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo III.

Caso esse novo cálculo chegue a valores que, em relação à repartição proposta nos anexos I e II, apresentem diferenças superiores a 5%, mas de pelo menos 500 autorizações, para qualquer um dos Estados-Membros, adoptar-se-ão as alterações necessárias para adaptar os anexos I e II em conformidade com o processo previsto no artigo 7.º.

Artigo 7.o

1. A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados--Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Quando for feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º e no seu artigo 8º.

3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

4. O Parlamento Europeu será regularmente informado pela Comissão sobre o trabalho do Comité, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7.º dessa Decisão. São aplicáveis ao Comité os princípios e condições que se aplicam à Comissão em matéria de acesso do público aos documentos.

Artigo 8.º

O presente regulamento entra em vigor em simultâneo com a entrada em vigor do acordo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Quadro de repartição das autorizações de circulação com carga

O contingente de autorizações de circulação com carga, como estabelecido no artigo 8.º do acordo, será repartido pela Comissão aos Estados-Membros de acordo com o seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Quadro de repartição das autorizações de circulação sem carga

O contingente de autorizações de circulação sem carga, como estabelecido no artigo 40.º e no anexo 10 do acordo, será repartido pela Comissão aos Estados-Membros de acordo com o seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Metodologia para o cálculo da repartição das autorizações

A repartição das autorizações será efectuada com base na seguinte metodologia:

Autorizações de circulação com carga

Começarão por ser atribuídas 1 500 autorizações a cada um dos Estados-Membros.

As restantes autorizações serão repartidas de modo igual, com base nos critérios relativos ao tráfego de trânsito e ao tráfego bilateral.

Tráfego bilateral

O número de autorizações atribuído a cada Estado-Membro será proporcional ao número de veículos pesados matriculados nesse Estado-Membro que efectuam operações de transporte rodoviário bilateral de e para a Suíça.

Tráfego de trânsito

O número de autorizações atribuído a cada Estado-Membro será proporcional ao número de quilómetros adicionais percorridos pelos veículos pesados matriculados nesse Estado-Membro na travessia dos Alpes na direcção Norte-Sul por força das restrições de peso actualmente em vigor na Suíça.

O número de quilómetros adicionais percorridos por força do desvio será igual à diferença entre a distância efectiva dos trajectos transalpinos e a distância do trajecto mais curto através da Suíça. A distância através da Suíça será corrigida através da adição de 60 km, a fim de ter em conta os atrasos na fronteira e as condições do tráfego rodoviário.

Quando a aplicação do método acima descrito resultar na atribuição de menos de 200 autorizações a um dado Estado-Membro, esse Estado-Membro receberá 200 autorizações.

Autorizações de circulação sem carga

O número de autorizações sem carga atribuídas a um Estado-Membro será calculado com base no número de veículos matriculados nesse Estado-Membro que circulam em trânsito no território suíço com um peso com carga compreendido entre 7,5 e 28 toneladas.

Os valores apresentados nos anexos I e II foram calculados segundo a metodologia acima descrita, a partir de dados estatísticos disponíveis e, quando esses dados não existiam, de algumas estimativas. Quando da revisão dos anexos I e II pela Comissão, estes dados estatísticos e estimativas serão substituídos pelos resultados do exercício de contagem.

Exercício de contagem

O exercício de contagem proporcionará as seguintes informações:

A origem, destino e Estado-Membro de matrícula dos veículos, para uma amostra representativa do tráfego de trânsito transalpino de veículos com um peso com carga superior a 28 toneladas através de Brenner e do túnel do Mont Blanc.

A origem, destino e Estado-Membro de matrícula dos veículos, para uma amostra representativa do tráfego bilateral de veículos com um peso com carga compreendido entre 7,5 e 28 toneladas com origem ou destino na Suíça.

O Estado-Membro de matrícula dos veículos, para uma amostra representativa do tráfego de trânsito de veículos com um peso com carga compreendido entre 7,5 e 28 toneladas no território suíço.