Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 23/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 26.7.2002

Estado-Membro: Portugal (todas as regiões)

N.o do auxílio: N 254/02

Denominação: Empréstimos suaves ao investimento no sector turístico

Objectivo: Auxílio regional (Turismo)

Base jurídica: Protocolo a celebrar entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (Ministério da Economia) e entidades bancárias

Orçamento: 50 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade máxima líquida de auxílio de 7,54 % dos custos elegíveis

Duração: Até ao final de 2004

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 269/02

Denominação: Compensações dos prejuízos sofridos na sequência dos encerramentos do espaço aéreo de 11 a 14 de Setembro de 2001

Objectivo: Compensar perdas de exploração registadas pelas companhias aéreas alemãs na sequência do encerramento de determinadas partes do espaço aéreo no período compreendido entre 11 e 14 de Setembro de 2001

Base jurídica: § 37 der Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: 71 milhões de euros

Duração: Operação única em 2002

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Espanha (Andaluzia)

N.o do auxílio: N 325/02

Denominação: Regime de auxílios a favor da produção audiovisual

Objectivo: Fomentar a produção de curtas e longas metragens

Base jurídica: Orden de la Consejería de Cultura de la Junta de Andalucía por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas para el desarrollo de proyectos y a la producción de obras audiovisuales

Orçamento: 900000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios ao desenvolvimento: um máximo de 35 % do orçamento do projecto

Auxílios à produção: um máximo de 15 % do orçamento do filme para longas metragens, 20 % para documentários e 35 % para curtas metragens

Duração: Até Dezembro de 2004

Outras informações: Autorizado ao abrigo no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE

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Data de adopção da decisão: 23.9.2002

Estado-Membro: Áustria (todas as regiões)

N.o do auxílio: N 326/02

Denominação: Assistência a favor do programa de investigação do genoma na Áustria (GEN-AU)

Objectivo: Investigação

Base jurídica: Bundesministeriengesetz und Richtlinien des Österreichischen Genomforschungsprogramms GEN-AU

Orçamento: 31,612 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % a favor da investigação fundamental, até 50 % brutos para a investigação pré-concorrencial

Duração: Até 30 de Junho de 2005

Outras informações: Relatório annual

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Data de adopção da decisão: 18.9.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 388/02

Denominação: IT Forschung 2006

Objectivo: I & D

Base jurídica: Jährliches Haushaltsgesetz, Einzelplan 30 für den Geschäftsbereich des BMBF, Kapitel 3006

Orçamento: 209 milhões de euros em 2002 e 223 milhões de euros por ano entre 2003 e 2006

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % para a investigação fundamental, até 75 % brutos para a investigação industrial e até 50 % brutos para a investigação pré-concorrencial

Duração: Cinco anos com início em 1 de Outubro de 2002

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a apresentar relatórios anuais sobre a aplicação do programa, incluindo uma apreciação do efeito incentivador sobre as grandes empresas

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Data de adopção da decisão: 31.10.2002

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 526/01

Denominação: Artigo 69.o da Lei regional 32/2000 - fontes de energia renovável

Objectivo: Desenvolvimento regional. O objectivo regional é assegurado através da valorização dos recursos naturais da ilha

Base jurídica: Articoli 69, 13, 15, 190, 191 e 198 della legge regionale n. 32/2000; progetto di bando per la presentazione delle richieste di contributo

Orçamento: 206582759,64 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidades previstas no mapa dos auxílios regionais em vigor no momento da concessão do auxílio, com majoração para as pequenas e médias empresas

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 22.5.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 631/01

Denominação: Taxa de licença da BBC

Objectivo: Compensação dos custos líquidos de serviço público de nove novos canais digitais

Base jurídica: Wireless Telegraphy Act 1949, the Royal Charter of May 1996 and the Agreement between the BBC and the Secretary of State of May 1996

Orçamento: 90 milhões de libras para 2002-2003

Intensidade ou montante do auxílio: Esta medida não constitui um auxílio

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