87. ConvidaoParlamentoitalianoa:
/dash acelerarosseustrabalhosatinentesàreformadosectoraudiovisualemconformidadecomasreco-
mendações do Tribunal Constitucional italiano e do Presidente da República, tendo em conta asincompatibilidadesporestesencontradasnoprojectodeleiGasparricomodireitocomunitário,
/dash encontrarumasoluçãoconcretaeapropriadaparaoproblemasuscitadopelasituaçãodeconflitode
interessesnaqualseencontraoPrimeiro-MinistrodeItália,quecontroladirectamenteoprincipaloperadordetelevisãoprivadae,indirectamente,ooperadorpúblico,aprincipalconcessionáriadepublicidadee,ainda,muitasoutrasactividadesligadasaosectoraudiovisualedosmeiosdecomuni-caçãosocial;
/dash aprovarmedidasquegarantamaindependênciadoserviçopúblicoderadiodifusão;
*
**
88. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissão,aoConselho
daEuropaeaosgovernoseparlamentosdosEstados-Membrosedospaísescandidatos.
P5_TA(2004)0374
Paquistão
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos e da democracia na
RepúblicaIslâmicadoPaquistão
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoAcordodeCooperaçãoComercialentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaIslâmicadoPaquistãode21deJunhode1976(Regulamento(CEE)no1503/76doCon-
selho)(1),
/dash TendoemcontaAcordodeCooperaçãoComercial,EconómicaedeDesenvolvimentoentreaComu-
nidadeEconómicaEuropeia eaRepública IslâmicadoPaquistãode22deAbrilde1986(Regula-mento(CEE)n
o1196/86doConselho)(2),
/dash TendoemcontaadecisãodoConselhode15deJulhode1996atravésdaqualoConselhoautorizaa
ComissãoaencetarnegociaçõescomoPaquistãoparaaconclusãodeumacordodecooperaçãoentreaComunidadeEuropeiaeaRepúblicaIslâmicadoPaquistãoemmatériadeparceriaededesenvolvi-mento (também conhecido como acordo de cooperação de terceira geração (8108/1999 /dashCOM(98)357/dashC5-0659/2001)(
3),eaadoptardirectivasparaoefeito,
/dash Tendoemcontaofactode,apesardeotextotersidorubricadoem22deAbrilde1998,asua
assinaturatersidorepetidamenteadiadadevidoaosensaiosnuclearesrealizadospeloPaquistão,àsviolaçõesdosdireitoshumanos,aoscombatesemKargileàtomadadopoderpelosmilitaresem12deOutubrode1999,
/dash TendoemcontaofactodeoacordotersidofinalmenteassinadoemIslamabad,em24deNovembro
de2001,peloPresidenteMusharraf,peloPresidentedoConselho,GuyVerhofstadt,epeloPresidentedaComissão,RomanoProdi,
/dash Tendoemcontaoartigo1
odesteAcordo,quedeterminaque«orespeitodosDireitosdoHomeme
dosprincípiosdemocráticos…constituiumelementoessencialdo[presente]acordo»,
/dash Tendo em conta as suas inúmeras resoluções sobre os direitos humanos e, em particular, as de
25deAbrilde2002(4)e10deFevereirode2004(5),
(1) JOL168de28.6.1976,p.1.
(2) JOL108de25.4.1986,p.1.
(3) JOC17de22.1.1999,p.6.
(4) JOC131Ede5.6.2003,p.147.
(5) P5_TA(2004)0079.C104E/1040 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
/dash Tendoemcontaogolpemilitarde1999,comandadopelogeneralPervezMusharraf,quederrubouo
governodemocraticamenteeleitodeNawazSharif,
/dash TendoemcontaadecisãoposteriordoSupremoTribunaldeJustiçasegundoaqualoGeneralMus-
harrafdeveriaprepararopaísparaoregressoàdemocracianumprazodetrêsanos,emconformidadecomumroteiroparaarestauraçãodademocracia,
/dash Tendoemcontaoreferendorealizadoem30deAbrilde2002,destinadoaconfirmarapermanência
dogeneralMusharrafnopoderpormaiscincoanos,equefoicriticadoporserinconstitucionaleporapresentarirregularidadeseleitoraismaciças,
/dash TendoemcontaaseleiçõesgeraisrealizadasnoPaquistãoem10deOutubrode2002,que,segundo
amissãodeobservaçãodaseleiçõesdaUniãoEuropeia,padeceramdegravesirregularidades,
/dash TendoemcontaapersistenteexclusãodoPaquistãodosórgãosdedecisãodaCommonwealth,
/dash TendoemcontaosresultadospositivosdaCimeiradaSAARC,realizadaemIslamabademJaneirode
2004,
/dash Tendoemcontaon
o2doartigo37odoseuRegimento,
A. Considerandoquesubsistemaindaalgumasquestõesessenciaiseinquietantesquantoaorespeitodos
princípiosdemocráticosedosdireitoshumanospeloPaquistão,
B. ConsiderandoqueoParlamentoEuropeutemdefendidocomvigoreconstânciaainclusãodecláusu-
lasrelativasaosdireitoshumanosnosacordosdecomércioedecooperação;considerandoqueamelhormaneiradeexercerpressãosobreoPaquistãoparaquemelhoreasituaçãoaoníveldosdirei-toshumanosefaçaprogressosmuitomaioresnarestauraçãodademocraciaémanterportasabertasaodiálogoemtodososdomíniospossíveis,
C. ConsiderandoqueaUniãoEuropeia,nostermosdacooperaçãoparaodesenvolvimentoCE-Paquistão,
concedeaestepaísfundossignificativosparacombaterapobrezaedesenvolverosectorsocial;con-
siderandoqueexistemacordossectoriaisentreaComunidadeEuropeiaeoPaquistão;considerando
que,duranteavisitaqueaTroicaefectuouaIslamabademFevereirode2004,aUEcelebrouumacordocomoPaquistãonostermosdoqualcontribuicomcincomilhõesdeeurosparaumprogramadecooperaçãoemmatériadeassistênciatécnicanoâmbitodocomércio,
D. Considerandoqueoacordodecooperaçãodeterceirageraçãoactualmenteemnegociaçãonãotem
implicaçõesfinanceirasdirectas,masproporcionariaaogeneralMusharrafumamaioraceitaçãointer-nacionalpelasmedidasquetomouecontribuiriaparaimpulsionaromovimentoderestauraçãoda
democracia,
1. ReconheceadifícildecisãotomadapeloPaquistãodesejuntaràcomunidadeinternacionalnaluta
contraoterrorismoeopapelimportantequeoPaquistãoestáadesempenharparaoreforçodasegurançaanívelglobal;registaaacçãodecisiva/dashmasimpopularanívelinterno/dashrecentementeempreendidapelo
PaquistãocontraaAlQaedaeoressurgimentodosTalibãsnaregiãodeWaziristan;
2. NotaodesejodaUEdeaprofundarealargarassuasrelaçõescomoPaquistão;acreditaqueamelhor
formadeatingiresteobjectivoseráatravésdosprogressosqueoPaquistãoconsigafazernodomíniodosdireitoshumanosedademocracia;
3. Chamaaatençãoparaoprocessoeleitoralde2002,amplamenteconsideradofraudulento;manifesta
tambémasuaapreensãocomoresultadosdasnegociaçõessobreaordemjurídica-quadro,quepermitiuqueaadministraçãoMusharrafmarginalizasseosprincipaispartidosdaoposiçãoetransformasseosistemadegovernodoPaquistão,quepassoudeumregimeparlamentarparaumregimepresidencial,graçasaoqualopresidentetemopoderdedissolveroparlamento;30.4.2004PT C104E/1041 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
4. Lamentaqueosmilitarescontinuemaexercerumaenormeinfluêncianavidapolíticaenogoverno
doPaquistãoereceiaqueoestabelecimento,sancionadopelaordemjurídica-quadro,deumConselhodeSegurançaNacional,que,segundoorelatórioanualsobredireitoshumanospublicadopeloDepartamentodeEstadodosEUA,irá«legitimaropapeldosmilitaresnavidapolítica»,sereveletotalmentecontrárioaoespíritodoroteiroparaarestauraçãodademocracia,quedeveriatransferiropoderdasmãosdosmilitaresparaasmãosdoscivis;
5. Manifestaenormepreocupaçãocomasgravesepermanentesviolaçõesdosdireitoshumanosno
Paquistão,nomeadamentecomomodocomosãotratadasasmulheres(mortes«emnomedahonra»eleis Hudood), com o trabalho infantil, o tratamento das minorias religiosas (incluindo a comunidadeAhmadieaminoriacristã,queforamperseguidasaoabrigodasleiscontraablasfémia),comasituação
dosjornalistas,comosconstantesproblemasrelacionadoscomaliberdadedeexpressãoedereuniãoe
comasdetençõesarbitrárias;manifestou,porváriasvezes,oseuprotestocontraadetençãodeJavedHashmi,líderdaAliançaparaaRestauraçãodaDemocracia,partidodaoposiçãoacusadodecriticaroexército;écomprofundaconsternaçãoquetomaconhecimentodasuacondenaçãoa23anosdeprisão;
6. Registaasmedidastomadaspararegulamentarasmadrassas,ouescolasreligiosas,maslamentaque
estapolíticanãotenhasidoefectivamenteaplicada,poisogovernodeMusharrafgarantiupublicamenteaoschefesreligiososquenãoiráinterferirnosassuntosinternosdasmadrassas;
7. Registaque,emboraoPresidenteMusharrafsetenhacomprometidoareprimiroterrorismoea
culturadeguerrasantae,depoisde11deSetembrode2001,tenhaproibidomuitosgruposextremistas,estesreapareceramsimplesmentecomnomesdiferenteseosseuslíderesnãoforamcondenadosaoabrigodaleiantiterrorismo;
8. ChamaaatençãoparaosgrandesreceiosdacomunidadeinternacionalquantoaopapeldoPaquistão
naproliferaçãodearmasnucleares,faceaocrescentenúmerodealegaçõeseprovascontraoPaquistão;emborareconheçaqueoPresidenteMusharrafteverazãoaoinsistirnumainvestigaçãoaprofundadaeaodeclararqueo«incidente»KhansedeveuaosecretismoqueenvolveoprogramanuclearmilitardoPaquis-tão,chamaaatençãoparaofactodeoPresidenteMusharraf(eorestodomundo)deveremtambémreconhecerqueaproliferaçãonuclearaconteceuporqueoprogramanuclearseencontravasobcontrolototal/dashelivre/dashdoexército;
9. RequerurgentementeaoPaquistãoqueprestemaisinformaçõessobreoensaionuclearrealizadoem
30deMaiode1998noBaluquistão,querevelouvestígiosdeplutónioequesepensatersidoumensaioconjuntotendoemvistaodesenvolvimentodeumaarmanuclearnorte-coreana;
10. ReconhecetantoacorajosainiciativadoPaquistãodenormalizarasrelaçõescomaÍndiacomoa
respostapositivadaÍndia;saúdaporissooposteriordesanuviamentodasrelaçõesentreosdoispaíses,que
melhoraasperspectivasderesoluçãodoconflitonaCaxemira;
11. Lembraqueosjulgamentoseascondenaçõespormotivospolíticossãoinaceitáveis;nestecontexto,
exigealibertaçãoimediatadolíderdaoposiçãoJavedHashmi;
12. NotaqueoPaquistãotomoualgumasmedidaspararesolvercertasquestõesaquireferidas;sublinha,
noentanto,quenãopodemserignoradososprincipaisproblemas,queestãorelacionadoscomademo-cracia,osdireitoshumanos,asituaçãodasmulheres,dascriançasedasminorias,odireitoàliberdadedeexpressão,aproliferaçãonucleareopapeldosmilitaresnacontrovérsiaaesterespeitoenavidapolíticadoPaquistãoemgeral,ouaindaaatitudepermissivaparacomosextremistas;
13. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissão,aosgover-
nosdosEstados-MembroseaoGovernodoPaquistão.C104E/1042 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004