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A Comissão toma amplamente em consideração o 
parecer do Comité, informando este do modo como o 
parecer foi considerado. 
3. O Comité adopta o seu regulamento interno. montante-limite da contribuição decidida pela Comis­
são. 
Todavia, este limite pode ser elevado a 55 °/o para 
casos excepcionais, nomeadamente os inseridos em 
regiões especialmente desfavorecidas; 
Artigo 1CP. 
A difusão e o intercâmbio de informações relativas, 
nomeadamente, à coordenação e à avaliação das 
experiências, bem como à difusão e ao intercâmbio de 
conhecimentos serão organizados sob a responsabilidade 
da Comissão. 
A Comissão procede à difusão na Comunidade, pelos 
meios mais adequados, dos resultados das acções realiza­
das para execução da presente decisão. 
Artigo 11°. 
No âmbito das dotações anualmente inscritas para a exe­
cução do presente programa no orçamento geral das Co­
munidades Europeias, o apoio financeiro da Comuni­
dade far-se-á de acordo com as seguintes taxas de inter­
venção: 
a) Relativamente às experiências-protótipo, a taxa de in­
tervenção será de 50 % das despesas reais dentro do b) Relativamente às subvenções directas às iniciativas 
inovadoras provenientes de grupos privados ou públi­
cos à escala regional ou local e que não estejam a 
cargo do Estado, a taxa de intervenção poderá ser 
elevada até 75 % das despesas reais dentro do mon­
tante-limite da contribuição decidida pela Comissão. 
Artigo 12°. 
Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão apresen­
tará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório 
intercalar sobre a execução e os resultados do programa. 
Antes de 1 de Julho de 1994, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final 
sobre a execução e os resultados do programa. 
Artigo 13°. 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. Entra em vigor em 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida específica a 
favor de determinadas leguminosas para grão (') 
COM(89) 39 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1989, em conformidade com o n°. 3 do 
artigo 149°. do Tratado CEE) 
(89/C 60/16) 
Em 14 de Dezembro de 1988, a Comissão apresentou ao 
Conselho a proposta acima referida. Na sequência das 
discussões havidas no Conselho de Janeiro de 1989, a 
proposta inicial é objecto das seguintes alterações: 
1. No primeiro considerando, é acrescentada a seguinte 
frase: 
«que, com efeito, uma redução das superfícies tradi­
cionalmente consagradas a essas culturas iria verifi­
car-se a favor de produções já excedentárias na Co­
munidade;» 
O JO n? C 6 de 7. 1. 1989, p. 8. 2. O segundo considerando passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Considerando que o objectivo da manutenção das 
culturas em causa pode ser atingido através da con­
cessão de uma ajuda por hectare; que o montante da 
ajuda deve ser fixado a um nível que permita respon­
der a esse objectivo; que, para a fixação da ajuda, 
deve ter-se em conta as medidas adoptadas no âmbito 
de outros regimes existentes; que, especialmente, esta 
ajuda não deve ser paga em relação a superfícies que 
beneficiem das ajudas destinadas, quer a encorajar a 
retirada das terras aráveis, quer a encorajar a recon-
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versão da produção, em aplicação do Regulamento 
(CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 
1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas 
agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1137/88 (2); 
O JOn?L93de30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.» 
3. No artigo 1?, a seguir ao número de cada um dos três 
códigos NC, é inserida a palavra «— outras»; no ter­
ceiro travessão, as designações «Vicia Sativa L. e Vi­
cia Ervilla Willd» são substituídas pelas designações 
« Vicia sativa L. e Vicia ervilla Willd». 
4. No n? 1 do artigo 2°, o segundo parágrafo passa a ter 
a seguinte redacção: 
«A ajuda não é concedida para as superfícies que se­
jam objecto de uma ajuda destinada a encorajar a re­
tirada das terras aráveis, bem como as superfícies be­
neficiárias de uma ajuda destinada a encorajar a re­
conversão da produção em aplicação do Regulamento 
(CEE) n? 797/85.» 
5. No n? 1 do artigo 2?, o terceiro parágrafo passa a ter 
a seguinte redacção: «O montante da ajuda é fixado por hectare de super­
fície semeada e colhida. Este montante é fixado tendo 
em conta: 
— a necessidade de assegurar a manutenção das su­
perfícies traditionalmente consagradas a essas cul­
turas, 
— as ajudas concedidas para essas mesmas culturas 
no âmbito de outras regulamentações comunitá­
rias.» 
6. No n? 2 do artigo 2?, o último parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«As superfícies de terras aráveis em relação às quais é 
aplicado o n? 3, alínea b), do terceiro parágrafo do 
artigo 1?A e o artigo 1?C do Regulamento (CEE) 
n? 797/85 não são consideradas para efeitos na verifi­
cação prevista no primeiro parágrafo.» 
7. No artigo 5?, o segundo parágrafo passa a ter a se­
guinte redacção: 
«A medida específica instaurada pelo presente regula­
mento é aplicável até ao final da campanha de comer­
cialização de 1991/1992.»