Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Plano de Acção da União Europeia: As comunicações via satélite na sociedade da informação»

(97/C 355/03)

Em 17 de Março de 1997, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços que foi encarregada de preparar os respectivos trabalhos emitiu parecer em 16 de Julho de 1997, sendo relator M. Mobbs.

Na 348ª reunião plenária, sessão de 1 de Outubro de 1997, o Comité Económico e Social adoptou por 80 votos a favor e 1 contra o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. A indústria europeia tem de adoptar uma abordagem mais activa e coerente no domínio das comunicações via satélite e melhorar a sua posição na prestação de serviços de comunicações globais via satélite e no fornecimento de aplicações.

1.2. Os novos requisitos surgidos com a Sociedade da Informação exigem acessos com elevado desempenho e infra-estruturas de base. As infra-estruturas de satélite satisfazem crescentemente exigências essenciais dos utilizadores, como mobilidade pessoal e acesso a conectividade em banda larga de grande potência e elevada capacidade. As infra-estruturas globais de satélite estão, por isso, a tornar-se um elemento decisivo do sistema económico mundial. Deste modo, reveste-se de grande importância económica e política a existência de um sector industrial e de serviços forte e coerente nas comunicações via satélite.

1.3. Hoje estão a surgir claramente iniciativas dos EUA no domínio dos sistemas de comunicações via satélite de cobertura mundial, nomeadamente no que respeita às comunicações pessoais via satélite (S-PCS) e a sistemas avançados de comunicações multimedia em banda larga via satélite. Caso a Europa não reaja de modo coordenado, corre o grande risco de não ficar em posição de aproveitar as oportunidades nos segmentos de mercado (serviços e equipamento) mais promissores.

1.4. Devido ao grande progresso tecnológico, à desregulamentação e à crescente convergência entre os sectores da radiodifusão e das telecomunicações, o desenvolvimento das comunicações por satélite tem importância estratégica e comercial para a Europa.

1.5. A comunicação da Comissão expressa a opinião de que a Europa não está bem colocada para se tornar um dos grandes intervenientes neste sector e como tal se manter. Esta opinião não é apoiada em qualquer elemento comprovativo para além da nota de pé de página nº 4, que se refere a um relatório final do IRDAC (comité consultivo para a investigação e o desenvolvimento industrial da Comissão Europeia), grupo de trabalho para os satélites, Outubro de 1996. Este relatório contém algumas observações muito impressivas sobre a situação presente, sendo importante registar algumas delas.

1.5.1. O relatório do grupo de trabalho trata das comunicações via satélite (e da navegação assistida por satélite), duas áreas em que se verifica uma rápida expansão dos mercados e onde a posição da indústria europeia de satélites é preocupante. Por exemplo, embora a indústria europeia tenha uma base tecnológica equivalente, em muitos campos, à dos EUA, falta-lhe massa crítica em relação aos seus principais concorrentes dos EUA.

1.5.2. A despesa pública europeia está a diminuir e a tornar-se demasiado baixa para que possa proporcionar à indústria de comunicações via satélite uma base de I& D suficiente. O decrescimento coincide com o processo de racionalização da indústria europeia de comunicações via satélite, iniciado para competir com a agressiva concorrência dos gigantes dos EUA. A racionalização parece estar a ter um efeito negativo no apoio do governo às suas «campeãs nacionais» em extinção.

1.5.3. O rápido desenvolvimento de novas aplicações de satélites de comunicações (comunicações pessoais móveis, serviços multimedia interactivos, comunicações aéreas, radiodifusão digital televisiva/vídeo e audio, transmissão de mensagens e recolha de dados) está a gerar um forte ambiente concorrencial na cadeia de mercado «satélites . estações terrestres . serviços», o que exige melhorias drásticas na produtividade e despoleta novos desafios à investigação e ao desenvolvimento tecnológico.

1.5.4. A conquista de um quinhão razoável do futuro mercado de satélites tem uma importância económica estratégica, dado que (1) proporcionará à indústria europeia acesso antecipado a futuros mercados derivados, e (2) a ausência da indústria europeia conduziria ao monopólio «de facto» dos EUA neste sector.

1.5.5. A indústria de satélites dos EUA é actualmente, de longe, a mais forte do mundo, em resultado de uma acção combinada coerente entre o governo dos EUA e a indústria, de uma política industrial dirigida para o domínio do mercado mundial, sem equivalente a nível europeu.

1.6. Como resultado de vários relatórios e reuniões nos últimos doze meses, aproximadamente, e de avaliações da situação presente, todas apontando para a necessidade de uma acção positiva da Europa para remediar uma situação insatisfatória, a Comissão apresentou a comunicação - Plano de Acção da UE: As comunicações via satélite na sociedade da informação.

2. A comunicação da Comissão

2.1. O plano de acção proposto pela Comissão defende a adopção pela Europa de uma abordagem mais activa e coerente no domínio das comunicações via satélite, com o fundamento de que a Europa está muito atrasada (em relação aos EUA) quanto à tecnologia e ao quadro regulamentar.

2.2. Calcula-se que as receitas que poderão ser geradas nos próximos dez anos nos diversos segmentos de mercado (satélites, terminais e serviços) pelos inovadores sistemas de comunicações pessoais via satélite e pelos sistemas avançados de banda larga via satélite devam atingir os 400 000 milhões de USD.

2.3. Os objectivos do plano de acção (ponto 2) apresentam um conjunto de acções destinadas a concluir a realização do Mercado Interno, a reforçar no plano internacional a posição industrial e política da Europa e a aumentar o esforço de investigação e desenvolvimento. A comunicação compreende três áreas principais com dezasseis acções específicas subordinadas aos seguintes títulos:

2.3.1. Conclusão da realização do mercado interno nas comunicações via satélite (ponto 3)

- Identificação dos obstáculos ainda existentes a um mercado interno.

- Análise da eficácia e prontidão das medidas e procedimentos da CEPT ().

- Análise da eficácia e prontidão do esforço de normalização na Europa.

- Análise do futuro funcionamento das OIS ().

2.3.2. Reforço da posição europeia a nível internacional (ponto 4)

- Melhorar o acesso ao mercado.

- Garantir o acesso a órbitas e frequências.

- Melhorar a posição do sector nos mercados internacionais.

2.3.3. Reforço do desenvolvimento da I& D e aplicações europeias (ponto 5)

2.4. Conclusões (ponto 6) que incluem um calendário das acções propostas, a maioria das quais deve ser concluída até ao fim de 1997.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité partilha das preocupações da Comissão sobre o facto de a Europa se estar a atrasar no domínio dos serviços de comunicações via satélite. Isto deve-se, em parte, ao insuficiente desenvolvimento de políticas comuns de defesa e espaciais, o que tem efeitos comerciais negativos no sector das comunicações via satélite, como o afirma o relatório do IRDAC (ver acima ponto 1.5.5).

3.2. Contudo, o Comité considera que o primeiro objectivo da Comissão deverá ser o de intensificar os esforços para:

(i) alcançar a plena aplicação de toda a legislação comunitária nas áreas abrangidas pela proposta da Comissão e verificar os obstáculos ao acesso no mercado interno;

(ii) garantir o cumprimento dos tratados e regulamentações do comércio internacional em matéria de comunicações via satélite e reforçar a posição da Europa nas instâncias internacionais;

(iii) melhorar e coordenar a I& D e o desenvolvimento de aplicações, em colaboração estreita com a ESA ().

3.3. No parecer sobre Serviços de Comunicação Pessoal via satélite (COM(95) 529) () o Comité expressou preocupação pelo facto de a Comissão procurar envolver-se demasiado nos trabalhos de organizações internacionais, tais como a UIT (), a CEPT e as ISO. O Comité opõe-se a qualquer duplicação de trabalho neste sector. Contudo, o Comité reconhece que a Comissão deveria estreitar a cooperação da UE com as organizações internacionais, e no interior destas, em matéria de comunicações via satélite.

3.4. Embora registe com agrado as receitas estimadas para os próximos dez anos (ponto 2.2), o Comité lamenta que a Comissão não tenha podido dar qualquer indicação sobre o efeito que tal facto terá no mercado, na indústria e no emprego. Dado que todas as formas de telecomunicações integram um mercado em expansão, o Comité considera que a Comissão deveria analisar e emitir parecer sobre como, e em que medida, este facto poderá contrabalançar o impacto noutros mercados e indústrias em declínio.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité concorda com a Comissão quanto a ser preciso tomar medidas para conseguir maior penetração no mercado das tecnologias de satélite transfronteiras (serviços e aplicações), penetração que continua a ser significativamente menor na UE do que em qualquer outro país industrializado. Esta situação deve-se:

- à relutância de vários Estados-Membros em aplicarem plenamente as directivas respectivas, em especial a Directiva 93/97/CEE sobre os Equipamentos para Satélite e a Directiva 94/46/CEE sobre os Serviços de Satélites;

- à harmonização insuficiente e à ausência de coordenação dos procedimentos de autorização dos Estados-Membros ().

4.2. Quanto ao ponto A1: O Comité dá o seu total apoio à intenção da Comissão de intensificar os esforços com vista à plena aplicação de toda a legislação da UE relacionada com as comunicações via satélite.

4.3. Quanto ao ponto A2: O Comité considera louvável a iniciativa de solicitar à indústria a identificação dos obstáculos normativos à introdução de sistemas e de serviços de comunicações via satélite. Devem ser adoptadas medidas regulamentares, onde for caso disso, para abolir os obstáculos detectados. Não há dúvida de que são indispensáveis relatórios da Comissão sobre a eficácia das medidas já tomadas, para identificar medidas ineficazes e que criem obstáculos ao acesso ao mercado.

4.4. Quanto ao ponto A3: A CEPT deve acelerar os seus esforços para harmonizar as condições de autorização e o uso das bandas de frequência, aumentar a eficiência dos seus procedimentos de adopção de normas e sua aplicação. O Comité congratula-se, por isso, com a Decisão () que estabelece uma abordagem coordenada para as autorizações das comunicações pessoais móveis via satélite. Esta decisão, que visa facilitar a introdução de comunicações pessoais móveis via satélite na Europa, atribui à CEPT um mandato para harmonizar o uso de frequências e as condições de autorização destes serviços.

4.4.1. As acções CEPT requerem o consenso de muito mais membros do que os da UE, o que, evidentemente, torna a coordenação interna desta muito importante.

4.5. Quanto ao ponto A4: Atendendo ao desenvolvimento tecnológico dos serviços avançados multimedia, os esforços de normalização da ETSI () deverão ser cada vez mais dirigidos para a integração das comunicações via satélite na globalidade do sector das comunicações móveis, actividades de rede inteligente e ambiente multimedia. A Comissão deveria encorajar o ETSI a conduzir os seus esforços de normalização de acordo com esta evolução.

4.5.1. O Comité apoia a solicitação da Comissão ao ETSI para que reveja o seu programa de trabalho sobre comunicações via satélite com vista a assegurar o desenvolvimento contínuo, eficiente e adequado de normas que tenham em conta as exigências do mercado. Deve ser evitado qualquer processo regulamentador inadequado que iniba a evolução orientada pelo mercado.

4.6. Quanto ao ponto A6: A Comissão tenciona analisar a evolução das organizações internacionais de satélites (INTELSAT, INMARSAT e EUTELSAT). Contudo, os Estados-Membros participam já em discussões sobre a reestruturação destas organizações (para as adaptar às necessidades de uma indústria em rápida transformação, liberalizada e dinâmica) que podem conduzir ao estabelecimento de empresas comerciais na UE. A Comissão, embora não tenha qualquer estatuto jurídico nas OIS, as quais foram instituídas por tratados, deve manter um contacto estreito com os Estados-Membros para assegurar que estas organizações cumpram a legislação comunitária e as normas da concorrência.

4.6.1. A UIT baseia-se, para a atribuição de frequências, no princípio «do primeiro a chegar» («first come - first served»). É grande o risco de poderem aparecer pedidos de frequências com o único objectivo de ficar à frente da fila, sem que as autoridades regulamentadoras nacionais procedam aos exames devidos (apresentação de processos financeiros e técnicos completos). A OMC rege-se pelo princípio da plena equidade comercial no mercado. Afigura-se que o «modus operandi» destas organizações se lhe opõe, sendo esta, por isso, uma área onde deverá haver maior cooperação e coordenação da UE.

4.6.2. É, em especial, urgente uma posição comum dos Estados-Membros da UE para garantir uma representação eficaz na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-97) a realizar em Outubro de 1997. É necessário um maior envolvimento da União Europeia.

4.7. Quanto ao ponto A7: O Comité apoia a vontade da Comissão de reforçar a posição da Europa a nível internacional e as acções que propõe para o efeito no âmbito das competências da política comercial comum e, em especial, no contexto da OMC.

4.8. Quanto aos pontos A8 e A9: O Comité reconhece a preocupação da Comissão quanto a deverem ser adoptadas acções para apoiar a posição da indústria europeia. A cooperação entre o CEPT e a Comissão é do maior interesse para a indústria.

4.9. Quanto ao ponto A13: A ideia das eventuais acções complementares com a AEE e outras entidades poderá criar expectativas de futuras acções e despesas. Por isso, é preciso ter muito cuidado para não criar expectativas injustificadas, especialmente tendo em conta a vontade da Comissão de envolver a iniciativa privada e capitais privados na promoção do sector dos satélites. O envolvimento da indústria é de saudar, mas é necessário evitar duplicação indevida de trabalho, dado que a indústria está já a ser consultada sobre o Quinto Programa-Quadro de I& D (COM(97) 47 final).

4.10. Quanto ao ponto A14: Acolhe-se favoravelmente a inclusão de I& D de serviços de comunicações via satélite. O Comité apoiaria actividades de investigação e desenvolvimento que permanecessem «pré-concorrenciais» e respondessem às exigências do mercado e aos desenvolvimentos tecnológicos. O trabalho deverá centrar-se em tecnologias de satélite genéricas, em vez de incluir redes-piloto, que poderão estar tão perto do mercado, que redundem na atribuição de subsídios «selectivos», num mercado altamente competitivo.

4.11. Talvez a UE pudesse, a par dos Estados-Membros participantes, contribuir para os programas da AEE, que deviam ter objectivos comerciais. Qualquer trabalho em tecnologias de satélite, para ser credível, seria tão dispendioso (no mínimo, talvez 500 milhões de ECU) que desequilibraria o orçamento do Quinto Programa-Quadro para a Sociedade da Informação (que terá, no máximo, 4 mil milhões de ECU).

4.12. O desenvolvimento de todas as actividades de telecomunicações tem efeitos políticos e culturais muito significativos. As telecomunicações, em especial as comunicações via satélite, não conhecem nem reconhecem fronteiras nacionais. Este facto também coloca a questão do controlo democrático e da regulamentação da comunicação social. Aqueles que detêm os respectivos órgãos podem ter uma grande influência na vida quotidiana dos cidadãos e talvez mesmo interferir nela. O Comité lamenta que a Comissão não aborde esta perspectiva na sua comunicação.

5. Observação complementar

5.1. O Plano de Acção da Comissão não identificou um aspecto prático que afecta a indústria de satélites na Europa, o da disponibilidade de capital de risco. O Comité considera que a Comissão deveria estudar e propor uma estratégia para facilitar a introdução de inovação no financiamento do aluguer de longa duração de capacidade de emissão-recepção via satélite, com vista a aumentar a capacidade de satélite europeia.

Bruxelas, 1 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() CEPT - Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações.

() OIS - Organizações Internacionais de Satélites.

() ESA - Agência Espacial Europeia.

() Parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma acção comum no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia, ponto 3.4.1 e seguintes. JO C 204 de 15. 4. 1996.

() UIT - União Internacional de Telecomunicações.

() Ver a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho nº 710/97/CE, de 24 de Março de 1997 relativa a uma abordagem coordenada das autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade e a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (Directiva 97/13/CE, de 10 de Abril de 1997).

() ETSI - Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações.