PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.1.2009 
SEC(2009) 47 
DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO 
 
que acompanha a 
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativa às formalidades de declaração exigid as dos navios à chegada ou à partida dos 
portos dos Estados-Membros da Com unidade e que revoga a Directiva 2002/6/CE 
  
Relatório sobre a avaliação de impacto de diversas opções para 
simplificar/reduzir/eliminar pr ocedimentos administrativos no transporte marítimo de 
curta distância e criar um espaço de tr ansporte marítimo europeu sem barreiras 
  
RESUMO DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
 
{COM(2009) 11 final} 
{SEC(2009) 46}  
PT 1   PT RESUMO 
O rápido crescimento do transporte rodoviário em veículos pesados e o congestionamento, 
acidentes e poluição que lhe estão associados constituem os principais problemas económicos, sociais e ambientais para cuja resolução a política de promoção do transporte marítimo de curta distância poderá contribuir.  A Europa precisa de um sistema de transporte co-modal 
eficiente que combine os benefícios de todos os modos de transporte, a fim de preservar e 
reforçar a sua competitividade e prosperidade, na linha da Agenda de Lisboa e da revisão intercalar do Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes. 
A complexidade dos procedimentos administra tivos limita o desenvolvimento do transporte 
marítimo de curta distância (TMCD). Esses procedimentos têm consequências económicas negativas, nomeadamente os custos associados  à demora dos trâmites administrativos, aos 
controlos frequentes ou regulares e ao tempo gasto na preparação dos documentos e 
formalidades necessários. Essa mesma complexidade diminui também a atractividade desse modo de transporte e faz com que o TMCD não contribua tanto quanto seria possível para a 
eficiência e a sustentabilidade do sistema europeu de transportes. 
Embora a eliminação dos obstáculos ao transpor te por via terrestre se tenha finalmente 
tornado realidade, continua por realizar o me rcado interno do transporte marítimo de curta 
distância na União Europeia. 
Em conformidade com o conceito do espaço eu ropeu de transporte marítimo sem barreiras, a 
Comissão avaliou os principais procedimentos administrativos e documentais aplicáveis ao 
TMCD, com o objectivo de simplificar, reduzir ou, quando possível, eliminar essas barreiras 
nas operações de transporte  entre dois portos da UE. 
Foram analisados, nomeadamente, os seguintes procedimentos: 
• Procedimentos aduaneiros (nomeadamente os simplificados); 
• Formalidades de declaração dos navios; 
• Formalidades veterinárias e fitossanitárias; 
• Transporte de mercadorias perigosas; 
Foram ainda considerados os seguintes elementos de facilitação: 
• Transmissão das informações administrativas por via electrónica; 
• Balcão único para todas as formalidades administrativas; 
• Procedimento único de controlo; 
• Certificados de dispensa de pilotagem; 
• Língua alternativa para os procedimentos administrativos; 
• Zonas nos portos especificamente destinadas ao TMCD. 
PT 2   PT As opções de acção política analisadas foram: 
– Cenário de base ( statu quo ); 
– Simplificação de formalidades administrativas caso a caso; 
– Actuação com base num conjunto coordena do de medidas de simplificação, redução 
ou, quando possível, eliminação das formalidades para os navios que naveguem entre portos da UE, em conformidade com o m odelo de mercado interno aplicado ao 
transporte rodoviário. 
A avaliação do impacto destas opções base ou-se num grande número de hipóteses 
cuidadosamente ponderadas, extraídas das contri buições das partes interessadas. Mostra, com 
um grau de confiança suficiente, que a simplif icação administrativa traz benefícios claros e 
que o sector do transporte ma rítimo não deveria ser excluído do regime geral de livre 
circulação aplicado no transporte terrestre. 
A iniciativa recebeu o total apoio das partes in teressadas e é uma das pedras basilares da 
recente comunicação da Comissão relativa a uma política marítima integrada, o chamado 
«Livro Azul». As partes interessadas consider am que não só as demoras, como também o 
próprio risco de demora, constituem importantes desincentivos à utilização do TMCD. A fiabilidade e a pontualidade são os factores mais importantes, que as medidas propostas 
melhorarão com um custo relativamente modesto para a sociedade no seu todo. A 
harmonização das formalidades administra tivas aplicadas no transporte marítimo 
intracomunitário com as dos outros modos de tran sporte atrairá mais operadores para o modo 
marítimo. 
Assim, sugere-se que a Comissão adopte um plano de acção para a simplificação dos 
procedimentos administrativos em vigor e para  a eliminação de alguns desses procedimentos. 
O plano de acção inclui medidas a curto prazo: 
– Racionalização das notificações relativas  aos navios e às mercadorias que 
transportam e formulários exigidos pelas Directivas 2002/6/CE (formalidades 
exigidas dos navios à cheg ada/partida de portos), 2000/59/ CE (recepção de resíduos) 
e 2002/59/CE (acompanhamento dos navios), bem como pelo Regulamento (CE) n.º 
725/2004 (protecção do transporte marítimo). 
– A eliminação dos controlos sistemáticos e das exigências documentais dos serviços 
aduaneiros em relação às mercadorias tran sportadas por mar entre portos da UE, tal 
como acontece no transporte terrestre. A medida exigirá uma alteração das disposições de aplicação do C ódigo Aduaneiro Comunitário
1 e deverá entrar em 
vigor em 2010. 
                                                 
1 Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, e Regulamento (CE) n.º 
450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código 
Aduaneiro Comunitário (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1). 
PT 3   PT – No que respeita à legislação veterinária e fitossanitária, deverão ser adoptadas, em 
2009, orientações que permitam acelerar as verificações documentais previstas nas 
Directivas 89/662/CEE2, 90/45/CEE3 e 2000/29/CE4. 
Deverão ainda ser aplicadas outras me didas de facilitação, nomeadamente: 
– Aperfeiçoamento da transmissão de inform ações administrativas por via electrónica; 
– Criação de um balcão administrativo único; 
– Simplificação do transporte marítimo de mercadorias perigosas através do 
estabelecimento, nos Estados-Membros da UE, de uma equivalência entre 
determinadas regras do Código IMDG (trans porte de mercadorias perigosas por via 
marítima) e do ADR/RID (transport e de mercadorias perigosas por 
estrada/caminhos-de-ferro). 
As duas primeiras medidas poderiam ser execu tadas e coordenadas, em 2009, através de 
propostas mais abrangentes, nomeadamente no âmb ito do Plano de Acção para a implantação 
de sistemas marítimos electrónicos. 
Por outro lado, deverão ser endereçadas aos Es tados-Membros recomendações no sentido da 
aplicação de medidas adicionais de facilitaç ão, sempre que as circunstâncias locais o 
permitam de forma eficiente, nomeadamente: 
– Coordenação das inspecções efectuadas nos portos pelos diferentes serviços 
administrativos («balcão administrativo único»); 
– Alargamento do âmbito dos certificados de dispensa de pilotagem; 
– Utilização, para as comunicações administrativas, da língua mais falada no mar, em 
alternativa à(s) língua(s) nacional(is); 
– Criação de zonas nos portos especificamen te destinadas ao TMCD, se assim se 
puderem simplificar as operações  desse modo de transporte. 
A combinação e a aplicação coordenada dessas medidas permitirá reduzir os custos e 
melhorar a produtividade, sem por isso pr ejudicar a disponibilidade das informações 
necessárias. 
As informações relativas às mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira ou de outros tipos 
(controlo de produtos animais e controlos veteriná rios e fitossanitários)  continuariam a estar 
disponíveis e teriam de ser apresent adas aquando dos controlos pontuais. 
                                                 
2 Directiva do Conselho de 11 de Dezembro de 1989 , relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao 
comércio intracomunitário, na pe rspectiva da realização do mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989, 
p. 13). 
3 Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e 
zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva 
da realização do mercado interno (J O L 224 de 18.8. 1990, p. 29). 
4 Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de  2000, relativa às medida s de protecção contra a 
introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua 
propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1). 
PT 4   PT Este pacote de medidas permitirá uma redução dos encargos administrativos estimada em 
2 400 milhões de euros e a obtenção de bene fícios ambientais estimados em 182 – 365 
milhões de euros, no período 2009 – 2040. Os custos de concepção, desenvolvimento e aplicação das medidas são estimados em 617 mil hões de euros e seriam partilhados pelos 
operadores económicos, que são essencialmente as  autoridades portuárias e as companhias de 
navegação. Os custos para as admini strações nacionais seriam mínimos. 
A abordagem não acarretará um abaixamento das normas aplicadas, preservando assim os 
objectivos fundamentais da regulamen tação aduaneira e de segurança. 
Em diversos Estados-Membros, ajud ará a reduzir os custos para as empresas e, portanto, para 
os consumidores.