COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 343 final 
Bruxelas, 07.09.1994 
Projecto de 
PECISÃQ PO CONSELHO 
relativa à conclusão pela Comissão do Memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada. 
(apresentado pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Foram adoptadas pelo Conselho em 7 de Novembro de 1991 as directrizes para a 
Comissão conduzir negocjações sobre um Memorando de Acordo (o "MdA") de 
cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Euratom") e o Governo 
do Canadá (as "Partes") no domínio da fusão nuclear controlada. As negociações 
tiveram como resultado o projecto de MdA, que consta do anexo à proposta de 
Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comissão do MdA, apensa ao presente 
texto. 
A Comissão considera que o texto do projecto de MdA é perfeitamente coerente com 
as directrizes de negociação. 
2. O trabalho das Partes no âmbito do MdA dependerá da disponibilidade dos fundos 
adequados. 
As actividades de cooperação a realizar no âmbito do MdA serão compatíveis do ponto 
de vista técnico e financeiro com os objectivos e o pacote orçamental previstos para 
a fusão termonuclear controlada no programa-quadro de actividades comunitárias no 
domínio da investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(1994-1998) e na correspondente proposta de Decisão do Conselho que adopta um 
programa específico de investigação e formação (1994-1998) no domínio da fusão 
termonuclear controlada, pelo que terão consequências financeiras para o orçamento 
comunitário. 
3. O Comité Consultivo do Programa Fusão (CCPF) foi devidamente informado do 
resultado da negociação do MdA e encorajou, na sua 53a reunião, em Março de 1992, 
a possível participação do Canadá na contribuição Euratom para as actividades ITER 
EDA segundo o método descrito no ponto 4. seguinte. 
4. De acordo com o projecto de MdA, as actividades de cooperação podem incluir a 
participação nas contribuições de qualquer uma das Partes em projectos que envolvam 
terceiros como o projecto ITER (Reactor Termonuclear Experimental Internacional) com 
o consentimento, se necessário, desses terceiros. Na realidade, a principal colaboração 
prevista ao abrigo do MdA é a participação do Canadá na contribuição da Euratom para 
as actividades quadripartidas ITER EDA (actividades de projecto de engenharia) nos 
termos do artigo 19o do Acordo ITER EDA1 (o "Acordo EDA"). Com efeito, o Canadá, 
que possui importantes capacidades específicas, nomeadamente nos domínios da 
tecnologia do trítio e da manipulação à distância e pode contribuir com resultados 
específicos de investigação e mão-de-obra especializada para o esforço ITER, já 
participou2 na contribuição da Euratom para as actividades quadripartidas ITER CDA 
(actividades de anteprojecto)3. A participação do Canadá nas actividades ITER EDA 
deverá ser regida por um Acordo de Implementação ("Al") entre a Euratom, 
representada pela Comissão, e a Atomic Energy of Canada Limited (AECL) que 
administra o programa nacional de fusão canadiano, designada como agente de 
implementação pelo Governo do Canadá. Espera-se que este Al seja negociado e 
concluído pela Comissão nos termos do terceiro parágrafo do artigo 101° do Tratado 
que institui a CEEA. 
As condições da participação do Canadá, elaboradas com base em estudos técnicos 
bilaterais, foram aprovadas pelo Conselho ITER nas suas reuniões de 21-22 de Abril 
de 1993 e 27-28 de Janeiro de 1994. 
Segue-se o texto elaborado para o projecto de Al: 
"1. A Euratom contará com a participação do Canadá, através da AECL, para a sua contribuição para as 
actividades EDA. 
2. O Governo do Canadá, através da AECL, tomou nota e dará cumprimento ao disposto no Acordo EDA, 
nos seus Anexos, no Protocolo 2 e nos pontos de vista consensuais dos negociadores4 (e respectivos 
apêndices) que acompanham o Protocolo 2. 
3. As modalidades de participação da AECL no processo de atribuição de tarefas pelo ITER à Euratom serão 
acordadas entre o Director do Programa Nacional de Fusão do Canadá, ou pessoa por ele designada, e 
o Director do Programa de Fusão da Euratom, ou pessoa por ele designada. Sob reserva do n° 2 anterior, 
as disposições a adoptar para essas actividades serão consistentes com o disposto no MdA. 
4. A participação da AECL na contribuição da Euratom para os recursos que as quatro Partes concordaram 
em colocar à disposição, numa base equitativa, para a implementação do Acordo EDA será constituída 
por um montante não superior a cerca de 4 milhões de dólares canadianos por ano para as tarefas ITER 
(l&D no domínio da concepção e tecnologia) e um número não superior a cerca de cinco funcionários, que 
farão parte do contingente Euratom a trabalhar na equipa central conjunta. A participação do Canadá não 
implicará quaisquer despesas para a Euratom e ficará sujeita à disponibilidade dos fundos necessários. 
JO n° L 244, 26.08.1992, p. 14. 
JO n° L 291, 25.10.1988, p. 75. 
JO n° L 102, 24.04.1988, p. 31. 
JO n° L 114, 05.05.1994, p. 26. 
5. Sem prejuízo da plena aplicação do Anexo C ao Acordo EDA no que respeita à atribuição de direitos, 
títulos e interesses sobre a propriedade intelectual criada sem a participação do Canadá através da AECL 
ou do seu pessoal, serão aplicadas as disposições que se seguem. 
5.1 Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal no Canadá na execução de uma 
tarefa confiada à equipa interna da Euratom, o Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará 
habilitado a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em todos os países sobre a referida propriedade 
intelectual nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, na condição de serem concedidas à 
Euratom licenças, com direito a sublicença, em condições justas e razoáveis, para todos os fins com 
excepção da investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia 
para fins pacíficos. Nesse caso, o Canadá, por intermédio da AECL, deverá assegurar que o pessoal da 
equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria protegida com vista à execução das tarefas 
confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as Partes, incluindo a Euratom, uma licença 
irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e 
desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos. 
5.2 Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal, a trabalhar na equipa interna da 
Euratom, na execução de uma tarefa confiada a essa equipa, o Canadá, por intermédio da AECL ou do 
seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos os direitos, títulos e interesses no Canadá. Do mesmo 
modo, a Euratom ou o seu pessoal estarão habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses 
sobre a referida propriedade intelectual no seu território e em todos os países terceiros com excepção do 
Canadá. A Euratom e o Canadá, por intermédio da AECL, deverão assegurar que o pessoal da equipa 
central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria protegida com vista à execução das tarefas 
confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as Partes, incluindo a Euratom, uma licença 
irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e 
desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos. 
5.3 Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal, destacado pela Euratom junto da 
equipa central conjunta, o Director do ITER deve informar prontamente o Conselho ITER com uma 
recomendação sobre os países nos quais deve ser solicitada a protecção da propriedade intelectual. Cada 
Parte ou o seu pessoal e o Canadá por intermédio da AECL e seu pessoal, deverá, contudo, estar 
habilitada a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual nos seus 
respectivos territórios. O Conselho ITER decidirá se e de que forma deverá ser solicitada essa protecção 
em países terceiros que não o Canadá. Cada uma das Partes e o Canadá, por intermédio da AECL, 
deverão assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria 
protegida com vista à execução das tarefas confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as 
Partes, incluindo a Euratom, uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a 
sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte 
de energia para fins pacíficos. 
5.4 Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal, destacado pela Euratom junto da 
equipa nacional de outra Parte (a Parte receptora), sem prejuízo da legislação aplicável na matéria: 
(i) a Parte receptora ou o seu pessoal devem estar habilitados a adquirir todos os direitos, 
títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com excepção 
da Euratom e do Canadá na condição de ser concedida uma licença irrevogável, não 
exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e 
desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins 
pacíficos. 
(ii) a Euratom ou o seu pessoal estarão habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e 
interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com excepção da Euratom 
e do Canadá na condição de ser concedida uma licença irrevogável, não exclusiva e 
isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento 
da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos. 
(iii) o Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos 
os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com 
excepção da Euratom e do Canadá na condição de ser concedida uma licença 
irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à 
investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de 
energia para fins pacíficos. 
5.5 Caso seja criada propriedade intelectual pelo pessoal de uma Parte (a Parte transmissora), destacado para 
o Canadá, sem prejuízo da legislação aplicável na matéria: 
(i) o Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos 
os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com 
excepção da Parte que envia e da Euratom, na condição de ser concedida a cada uma 
das Partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a 
sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear 
controlada como fonte de energia para fins pacíficos. 
(ii) a Parte transmissora ou o seu pessoal devem estar habilitados a adquirir todos os 
direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual no seu próprio território, na 
condição de ser concedida às outras Partes uma licença irrevogável, não exclusiva e 
isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento 
da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos. 
(iii) a Euratom ou o seu pessoal estarão habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e 
interesses sobre a propriedade intelectual no seu próprio território, na condição de ser 
concedida uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a 
sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear 
controlada como fonte de energia para fins pacíficos." 
5. O MdA deverá ser concluído pela Comissão em conformidade com o segundo parágrafo, 
do artigo 101° do Tratado que institui a CEEA. 
6. A Comissão propõe a adopção pelo Conselho, em aplicação do segundo parágrafo, do 
artigo 101° do Tratado que institui a CEEA, a Decisão do Conselho apresentada em 
anexo, relativa à conclusão pela Comissão do Memorando de Acordo de cooperação 
entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio 
da fusão nuclear controlada. 
y 
Projecto de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à conclusão pela Comissão do Memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, 
Tendo em conta o Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades 
Europeias e o Canadá de 6 de Julho de 19761 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3°, que prevê 
o intercâmbio tecnológico e científico. 
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, 
Considerando que, em conformidade com as directrizes do Conselho de 7 de Novembro de 1991, 
a Comissão conduziu negociações sobre um Memorando de Acordo de cooperação entre a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear 
controlada; 
Considerando que deve ser aprovada a conclusão pela Comissão do Memorando de Acordo, 
DECIDE: 
Artigo único 
É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, do Memorando de Acordo de 
cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio 
da fusão nuclear controlada. 
O texto do Memorando de Acordo figura em anexo à presente decisão. 
Feito em , Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n° L 260, 24.09.1976, p. 1 
PROJECTO DE 
MEMORANDO DE ACORDO 
DE COOPERAÇÃO ENTRE 
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E 
O GOVERNO DO CANADÁ 
NO DOMÍNIO DA FUSÃO TERMONUCLEAR CONTROLADA 
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (a seguir denominada 
"Euratom"), representada pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir 
denominada "Comissão"), e O GOVERNO DO CANADÁ (colectivamente 
denominados "as Partes") 
CONSIDERANDO que o n° 2 do artigo 3o do Acordo-Quadro de Cooperação 
Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias, de 6 de Julho 
de 1976, prevê o intercâmbio científico e tecnológico; 
DESEJANDO contribuir para o sucesso da energia de fusão nuclear controlada, 
enquanto fonte de energia aceitável, numa perspectiva ambiental, economicamente 
competitiva e praticamente ilimitada; 
f 
CONSIDERANDO que o Programa Fusão da Euratom tem um âmbito muito vasto, 
o qual abrange todas as actividades empreendidas pela Comunidade no domínio da 
fusão nuclear controlada através do confinamento magnético e é implementado 
através de contratos de associação entre a Euratom e os Estados-membros, 
organismos dos Estados-membros, a Suécia, a Suíça, o JET ("Joint European 
Torus"), o Centro Comum de Investigação, por intermédio de um acordo 
multilateral relativo ao NET ("Next European Torus") e de contratos com a 
indústria; e que o Programa Fusão constitui uma entidade específica bem definida 
nas suas relações com os restantes programas mundiais de fusão; 
TENDO EM CONTA que o Programa Nacional de Fusão do Canadá é um programa 
que incide sobretudo nas potencialidades específicas da ciência e tecnologia de 
fusão do Canadá, é administrado pela Atomic Energy of Canada Limited e 
implementado em grande medida através de dois projectos provinciais de energia 
eléctrica - o Centre Canadien de Fusion Magnétique (CCFM), gerido pela Hydro 
Québec, e o Canadian Fusion Fuels Technology Project (CFFTP), gerido pela 
Ontario Hydro; 
TENDO EM CONTA que a Euratom e o governo do Canadá são Partes do Acordo 
de Cooperação para a utilização da energia atómica para fins pacíficos, de 
6 de Outubro de 1959, com a sua actual redacção, e que as transferências de trítio 
e equipamento com ele relacionado do Canadá para a Euratom destinadas ao 
programa de fusão desta última se regem pela alteração consagrada na troca de 
correspndência datada de 15 de Julho de 1991; 
f 
RECONHECENDO a complementaridade dos programas de fusão das Partes e que 
foram obtidas vantagens recíprocas na cooperação entre as Partes no 
desenvolvimento e investigação da energia de fusão efectuados ao abrigo do 
Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o 
Governo do Canadá relativo à Cooperação no Domínio da Investigação e 
Desenvolvimento da Fusão, datado de 6 de Março de 1986; 
PRETENDENDO prosseguir e reforçar a referida cooperação; 
ACORDAM: 
ARTIGO 1o 
O objectivo do presente Acordo é manter e reforçar a cooperação entre as Partes 
nas áreas abrangidas pelos respecrtivos programas de fusão, com base na 
igualdade e benefício mútuos, a fim de desenvolverem os conhecimentos 
científicos e a competência tecnológica subjacentes a um sistema de energia de 
fusão. 
ARTIGO 2o 
A cooperação ao abrigo do presente acordo poderá envolver: 
a) Tokamaks; 
b) Física dos plasmas; 
c) Tecnologia de fusão; 
d) Combustíveis de fusão; 
e) Linhas alternativas a Tokamaks; e 
f) Outras áreas mutuamente acordadas por escrito. 
ARTIGO 3o 
A cooperação ao abrigo do presente acordo poderá abranger as seguintes 
actividades: 
a) Intecâmbio e fornecimento de informações e dados; 
b) Participação na contribuição de quaisquer das Partes para programas 
ou projectos de fusão que envolvam terceiros, tais como o ITER 
(International Thermonuclear Experimental Reactor - Reactor 
Termonuclear Experimental Internacional), se necessário mediante 
consentimento dos terceiros em questão; 
c) Participação em estudos, experiências ou projectos efectuados por 
quaisquer das Partes, bem como em reuniões; 
d) Intercâmbio e disponibilização de cientistas, engenheiros e outros 
especialistas; 
e) Intercâmbio e fornecimento de equipamento, instrumentos, materiais, 
combustíveis e sobressalentes; 
f) Transferências de trítio e equipamento com ele relacionado, nos 
termos da alteração supracitada de 15 de Julho de 1991 ao Acordo 
entre as Partes relativo à cooperação na utilização da energia atómica 
para fins pacíficos, de 6 de Outubro de 1959; 
g) Empreendimento de estudos, experiências ou projectos conjuntos; e 
h) Outras actividades mutuamente acordadas por escrito. 
ARTIGO 4o 
1. No que respeita à Euratom, o acordo será implementado por intermédio da 
Comissão ou de qualquer outra entidade ou organização associada à 
Euratom no âmbito do Programa Fusão da Euratom ou do Joint European 
Torus (JET) Joint Undertaking. As referidas entidades ou organizações serão 
designadas pela Euratom. A Euratom notificá-las-á por escrito ao Governo 
do Canadá. 
a 
2. No que respeita ao Canadá, o acordo será implementado por intermédio da 
entidade designada pelo Governo do Canadá. O Governo do Canadá 
notificará esta designação por escrito à Euratom. A entidade designada pelo 
Governo do Canadá designará por escrito outras entidades e organizações 
que participarão na implementação do presente acordo. 
ARTIGO 5o 
1. Se necessário, definir-se-ão caso a caso, por intermédio de acordos de 
implementação específicos, aspectos e procedimentos definidos com vista 
â implementação das actividades integradas no âmbito do presente acordo. 
2. Os acordos de implementação específicos devem, caso aplicável, envolver 
disposições referentes: 
a) Ao tratamento da informação, propriedade industrial e direitos de 
autor; 
b) Às condições de intercâmbio de pessoal; 
c) Às condições de intercâmbio ou fornecimento de equipamento, 
instrumentos, materiais, combustíveis e sobressalentes; 
d) À repartição das despesas; e 
e) À legislação aplicável. 
3. Cada uma das Partes requererá que as entidades e organizações designadas 
nos termos do artigo 4o incluam, se aplicável, 
a) As disposições constantes do Anexo I no tratamento da informação, 
propriedade industrial e direitos de autor, e, 
se aplicável, observem 
b) Os princípios descritos no Anexo II no que respeita ao intercâmbio de 
pessoal, ao intercâmbio e fornecimento de equipamento, instrumentos 
e sobressalentes, às transferências de trítio e equipamento com ele 
relacionado e à repartição das despesas e dos direitos de propriedade 
industrial decorrentes de actividades que se não limitem ao 
intercâmbio de pessoal ou informação, na implementação dos acordos 
celebrados nos termos do presente acordo. 
4. Os Anexos I e II são parte integrante do presente acordo. 
ARTIGO 6o 
1. As Partes instituirão um Comité Coordenador para facilitar a coordenação e 
a implementação de actividades de cooperação ao abrigo do presente 
Acordo. O Comité integrará até oito membros, metade dos quais designados 
por cada uma das Partes. Cada Parte nomeará um dos seus membros 
designados como Chefe de Delegação. 
2. O Comité Coordenador reunir-se-á alternadamente na Europa e no Canadá, 
muito embora, no que respeita a cada reunião, as Partes possam optar por 
outros locais. O Chefe de Delegação da Parte anfitriã presidirá à reunião e 
convocará a reunião subsequente do Comité no prazo de dois anos, numa 
data mutuamente acordada por ambas as Partes. 
3. São tarefas do Comité Coordenador: 
a) Analisar e monitorizar os planos e a evolução de actividades 
integradas no âmbito do presente acordo; 
b) Proceder ao intercâmbio de informações e pareceres relativos a 
questões de política científica e tecnológica; 
c) Propor, coordenar e aprovar actividades futuras integradas no âmbito 
do presente acordo, tendo em conta o valor técnico e o grau de 
esforço necessários para que se verifiquem vantagens mútuas e 
reciprocidade; 
d) Identificar áreas de cooperação e actividades a empreender no âmbito 
da alínea f) do artigo 2o e da alínea h) do artigo 3o; 
e) Certificar-se de terem sido avaliadas as repercussões no ambiente das 
actividades integradas no âmbito do presente acordo; 
f) Desempenhar outras funções mutuamente acordadas. 
4. Todas as decisões do Comité Coordenador serão adoptadas por consenso. 
ARTIGO 7o 
As Partes promoverão a máxima divulgação possível da informação trocada ou 
fornecida no âmbito do presente acordo, 
i) desde que lhes assista o direito de a divulgarem e que dela disponham 
ou a ela tenham acesso; e 
ii) sob reserva das obrigações que lhes incumbem de protegerem a 
propriedade industrial e os direitos de autor e de solucionarem 
questões que se prendem com as invenções e descobertas 
decorrentes de actividades integradas no âmbito do presente acordo. 
ARTIGO 8o 
Nenhuma cláusula do presente Acordo será interpretada em termos que possam 
prejudicar disposições existentes ou futuras de cooperação entre as Partes. 
ARTIGO 9o 
1. A actuação das Partes ao abrigo do presente Acordo está dependente da 
disponibilidade de dotações. 
i ) 
2. A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser compatível com as 
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Canadá e na Euratom 
e respectivos Estados-membros. 
3.~ Cada Parte envidará os seus melhores esforços, no âmbito da legislação 
aplicável, no sentido de facilitar a circulação de pessoas, a importação e 
exportação de materiais combustíveis e equipamentos e a transferência de 
divisas eventualmente necessários para a implementação do presente 
acordo. 
4. Todas as despesas decorrentes da implementação do presente acordo serão 
suportadas pela Parte que as efectue, salvo decisão em contrário das Partes. 
Todas as decisões deste tipo devem ser expressas por escrito. 
ARTIGO 10° 
1. Todas as questões relativas ao presente acordo que ocorrram durante a sua 
vigência serão solucionadas mediante acordo entre as Partes. 
2. Todos os litígios relativos ao presente acordo serão resolvidos mediante 
consulta entre as Partes. 
ARTIGO 11° 
Caso, durante a vigência do presente acordo, se verifiquem alterações substanciais 
do carácter do programa de fusão de quaisquer das Partes* incluindo o seu 
alargamento, redução ou transformação ou a incorporação de elementos do 
programa de fusão de terceiros, ambas as Partes terão direito a requerer a revisão 
do âmbito e termos do acordo. 
ARTIGO 12° 
1. O presente acordo entrará em vigor na data da sua assinatura por ambas as 
Partes. Permanecerá em vigor durante dez anos, a menos, que em qualquer 
altura, seja denunciado por qualquer uma das Partes, através da notificação 
por escrito da outra Parte, com a antecedência mínima de seis meses, da 
intenção de o denunciar. 
O presente acordo pode ser alterado ou alargado mediante acordo escrito 
entre as Partes. 
2. As actividades integradas no âmbito do presente acordo ainda não 
concluídas na data da sua expiração poderão prosseguir até à respectiva 
finalização. 
3. A denúncia do presente acordo em nada prejudicará direitos adquiridos por 
qualquer das Partes no âmbito do mesmo até essa data, nem os direitos e 
obrigações ao abrigo dos acordos de implementação celebrados nos termos 
do mesmo. 
ARTIGO 13° 
O presente acordo aplica-se, no que respeita à Euratom, aos territórios a que se 
aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem 
como aos territórios de países terceiros plenamente associados ao Programa Fusão 
da Euratom. 
Assinado em duplicado, em francês e inglês, em ... de ... de 1994 
Pela Comunidade Europeia Pelo Governo do Canadá 
da Energia Atómica 
/ .7 
' ' 7 
ANEXO I (n° 3, alínea a), do artigo 5o) 
Sem prejuízo da inclusão de novos termos e condições, e ao abrigo do artigo 5o do 
Memorando de Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e o Governo do Canadá no Domínio da Fusão Nuclear Controlada, se 
aplicável, as Partes requererão a inclusão das disposições que se seguem nos 
acordos de implementação celebrados nos termos do presente acordo. 
A.1 Informações protegidas 
A. 1.1 Definições 
Entende-se por "informações protegidas", dados científicos ou 
técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento, 
e quaisquer outras informações que devam ser fornecidas ou trocadas 
ao abrigo do presente acordo de implementação, tais como saber-
fazer, informações directamente relacionadas com invenções e 
descobertas e informações técnicas, comerciais ou financeiras, desde 
que sejam claramente assinaladas ou consideradas como tal em 
conformidade com A.1.2.b) e: 
a) não sejam geralmente conhecidas ou publicamente acessíveis 
a partir de outras fontes; 
b) não tenham sido previamente colocadas à disposição de outros 
pelo proprietário sem obrigações relativas à sua 
confidencialidade; e 
c) não se encontrem já em poder da Parte receptora sem 
obrigações relativamente à sua confidencialidade. 
Entende-se por "documento", um registo de informação em forma 
escrita, disco, fita, memória ROM ou qualquer outro meio. 
A. 1.2 Procedimentos 
a) A Parte que recebe informações protegidas nos termos do 
presente acordo de implementação deve respeitar a sua 
natureza privilegiada. 
b) Qualquer documento que contenha informações protegidas 
deve ser claramente assinalado pela parte que o fornece com 
a seguinte inscrição restritiva (ou outra muito semelhante): 
"O presente documento contém informações protegidas 
fornecidas confidencialmente ao abrigo do acordo de 
implementação celebrado nos termos do Memorando de 
Acordo de Cooperação entre a. Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e o Governo do Canadá no Domínio da Fusão 
Nuclear Controlada (a seguir designado MdA") de .... e não 
deve ser divulgado no exterior da Comissão, do Governo do 
Canadá, das entidades e organizações designadas pela Euratom 
ou pelo Governo do Canadá ao abrigo do MdA e dos seus 
contratantes e licenciados sem aprovação escrita prévia da 
[Parte transmissora]. 
Este aviso deve constar de qualquer reprodução deste 
documento, quer total, quer parcial. Estas limitações terminam 
automaticamente quando estas informações forem divulgadas 
sem restrições pelo seu proprietário." 
c) As informações protegidas recebidas confidencialmente ao 
abrigo do presente acordo de implementação podem ser 
divulgadas pela Parte receptora a: 
i) Pessoas que pertençam ou que estejam empregadas pela 
Parte receptora, ou eventualmente pela Euratom ou pelo 
Governo do Canadá, ou por entidades ou organizações 
designadas por estes últimos, nos termos do 
Memorando de Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo 
do Canadá no Domínio da Fusão Nuclear Controlada; 
ii) Contratantes ou subcontratantes da Parte receptora, 
para serem utilizadas apenas no âmbito dos seus 
contratos com a Parte receptora em trabalhos 
relacionados com o assunto das informações protegidas; 
S 
desde que quaisquer informações protegidas assim divulgadas 
incluam uma disposição restritiva muito idêntica à acima 
referida em A.1.2.b); e desde que o receptor concorde em 
respeitar a natureza privilegiada da referida informação e aceite 
não a divulgar sem a aprovação prévia da Parte transmissora, 
obtida por intermédio da Parte receptora, 
d) Com o prévio consentimento escrito da Parte que fornece 
informações protegidas ao abrigo do presente acordo de 
implementação, a Parte receptora pode divulgar tais 
informações protegidas de uma forma mais alargada do que a 
permitida em A.1.2.C). As Partes transmissora e receptora 
devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de 
procedimentos para pedir e obter um consentimento escrito 
prévio para tal divulgação alargada. 
A. 1.3 Se uma das Partes verificar ser, ou poder vir a ser, incapaz de cumprir 
as restrições de divulgação de A.1.2, deve imediatamente informar a 
outra Parte. As Partes devem subsequentemente proceder a consultas 
com vista a definir acções adequadas. 
A. 1.4 A Parte transmissora não garante, nas suas relações com a Parte 
receptora, a adequação de quaisquer informações transmitidas a 
qualquer utilização ou aplicação específica. 
A. 1.5 As informações protegidas provenientes de seminários, reuniões de 
trabalho e outras reuniões, a nomeação de pessoal, a utilização de 
instalações e o intercâmbio de equipamentos devem ser tratados 
pelas Partes em conformidade com os princípios especificados em 
A. 1.2, desde que nenhumas informações protegidas comunicadas 
oralmente sejam sujeitas aos requisitos de informação limitada, a 
menos que quem comunique tais informações notifique por escrito o 
receptor do carácter protegido das informações comunicadas. 
A.2 Invenções e descobertas 
A.2.1 Definições 
Para efeitos do disposto em A.2.2, entende-se por "país", no que 
respeita à Euratom, os territórios a que se aplica o Tratado que institui 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os territórios 
de países terceiros plenamente associados ao Programa Fusão da 
Euratom. 
A.2.2 Em relação a qualquer invenção ou descoberta feita ou concebida na 
execução do presente acordo de implementação, as Partes tomarão 
todas as medidas necessárias no âmbito da legislação e regulamentos 
aplicáveis com vista a que: 
a) Se a invenção ou descoberta for feita ou concebida por pessoal 
(o inventor) de uma das Partes (a Parte Cessionária) ou pelos 
seus contratantes enquanto destacados na outra Parte (a Parte 
Receptora) ou pelos seus contratantes, na sequência do 
intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas: 
i) A Parte receptora adquirirá todos os direitos, títulos e 
interesses sobre tais invenções ou descobertas no seu 
próprio país e em países terceiros; e 
ii) a Parte Cessionária ou o inventor adquirirão todos os 
direitos, títulos e interesses sobre tais invenções ou 
descobertas no seu próprio país. 
b) Nos casos em que A.2.2 não é aplicável, e se a invenção ou 
descoberta for feita ou concebida por pessoal de uma das 
Partes ou pelos seus contratantes em resultado directo da 
utilização de informações que lhes foram comunicadas ao 
abrigo do presente acordo de implementação pela outra Parte, 
ou comunicadas durante seminários ou outras reuniões 
conjuntas, a Parte ou os seus contratantes cujo pessoal fez a 
invenção ou descoberta adquirirão todos os direitos, títulos e 
interesses sobre tal invenção ou descoberta em todos os 
países, os referidos direitos, títulos e interesses ficam 
dependentes da concessão pela outra Parte de uma licença 
isenta de direitos, não exclusiva e irrevogável (incluindo o 
direito da outra Parte a conceder sublicenças) sobre tal 
ly 
invenção ou descoberta e direitos associados à aplicação de 
uma patente relacionada com a referida invenção ou 
descoberta, bem como qualquer patente ou outra protecção 
relacionada com essa invenção ou descoberta em todos os 
países, 
c) A Parte que possua a invenção referida em A.2.2.a) e b) 
licenciará tal invenção ou descoberta, em termos e condições 
razoáveis, à outra Parte. 
A.2.3 Cada Parte, sem prejuízo de quaisquer direitos de inventores ao abrigo 
da legislação aplicável, deve tomar todas as medidas necessárias no 
sentido de assegurar a cooperação necessária do seu pessoal para 
executar as disposições constantes de A.2.2. No que respeita às 
invenções ou descobertas ocorridas durante a execução do presente 
acordo de implementação, cada Parte deve assumir a responsabilidade 
de pagar prémios ou retribuições a que têm direito os seus próprios 
empregados de acordo com a legislação aplicável. 
A.3 Direitos de Autor 
Os direitos de autor das Partes devem ser tratados de forma 
compatível com a Convenção de Berna (revista). Em relação aos 
direitos de autor sobre trabalhos possuídos ou controlados por uma 
das Partes fornecidos ou objecto de intercâmbio nos termos do 
presente acordo de implementação, essa Parte deverá conceder à 
outra Parte uma licença para reproduzir ou traduzir o material sujeito 
a direitos de autor. 
ANEXO II (n° 3, alínea b), do artigo 5o) 
B.1 Intercâmbio de pessoal 
No que respeita ao intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros 
especialistas ao abrigo do Memorando de Acordo de Cooperação 
entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do 
Canadá no Domínio da Fusão Nuclear Controlada, e sem prejuízo da 
aplicação de outros princípios, as Partes devem aplicar os princípios 
que se seguem nos acordos de implementação: 
a) Cada uma das Partes deve assegurar que os cientistas, 
engenheiros e outros especialistas (a seguir denominados 
"pessoal destacado") destacados para a outra Parte disponham 
de qualificações para as funções que irão desempenhar. 
b) A Parte receptora deve assegurar alojamento adequado para o 
pessoal destacado e respectivas famílias, numa base aceitável 
para ambas as Partes. 
c) A Parte receptora deve prestar ao pessoal destacado e 
respectivas famílias toda a assistência necessária no que 
respeita às formalidades administrativas (organização de 
viagens, etc.); 
d) As Partes devem assegurar que o pessoal destacado observe 
as regras de trabalho gerais e especiais e os regulamentos de 
segurança em vigor no organismo anfitrião ou o estabelecido 
num acordo autónomo de destacamento. 
B.2 Intercâmbio de equipamento, instrumentos, materiais, combustíveis 
e sobressalentes 
Caso, nos termos de um acordo de implementação celebrado ao 
abrigo do Memorando de Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no Domínio da 
Fusão Nuclear Controlada, deva proceder-se ao intercâmbio ou 
fornecimento de equipamento, instrumentos, materiais, combustíveis 
ou sobressalentes (a seguir globalmente denominados "materiais"), e 
sem prejuízo da aplicação de outros princípios, as Partes devem 
aplicar as disposições que se seguem nos acordos de implementação: 
J/) 
a) A Parte expedidora deve fornecer, logo que possível, 
uma lista pormenorizada dos materiais facultados, à qual 
se juntarão as especificações e a documentação técnica 
e informativa relevantes. 
b) Os materiais fornecidos pela Parte expedidora devem 
continuar sua propriedade e ser devolvidos à Parte 
expedidora após o termo da actividade objecto do 
acordo de implementação, salvo decisão em contrário 
das Partes. 
c) Os materiais apenas devem ser utilizados no 
estabelecmento anfitrião por acordo mútuo entre as 
Partes. 
d) A Parte receptora deve providenciar as instalações 
necessárias aos materiais e assegurar a disponibilidade 
de energia eléctrica, água, gás ou outros requisitos 
mutuamente acordados pelas Partes. 
e) Salvo acordo em contrário entre as Partes, a 
responsabilidade pelo transporte de material da Parte 
expedidora até ao destino final nas instalações da Parte 
receptora e respectivo regresso, e pela sua custódia e 
seguro durante a viagem, bem como pelas despesas a 
eles relativas, será da Parte expedidora. 
f) A Parte receptora notificará as autoridades aduaneiras 
que os materiais fornecidos pela Parte expedidora se 
destinam à realização de actividades mutuamente 
acordadas de carácter científico e não de carácter 
comercial. 
As transferências de trítio e equipamento com ele relacionado serão 
regidas pela Alteração de 15 de Julho de 1991 ao Acordo entre as 
Partes relativo à cooperação na utilização da energia atómica para fins 
pacíficos, de 6 de Outubro de 1959. 
B.3 Repartição das despesas 
Nos acordos de implementação celebrados nos termos do Memorando 
de Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear 
controlada, e sem prejuízo da aplicação de outros princípios, os 
referidos acordos devem aplicar o princípio de repartição das despesas 
que se segue. 
Todas as despesas decorrentes dos acordos de implementação 
devem ser suportadas pela Parte que as incorre, salvo acordo 
específico em contrário entre ambas as Partes. Qualquer 
eventual acordo deste tipo deve ser feito por escrito. 
B.4 Direitos de propriedade industrial 
As Partes nos acordos de implementação que abranjam actividades 
para além das de intercâmbio de pessoal e informação devem, antes 
de se iniciarem as referidas actividades, decidir como distribuir 
adequadamente os direitos de propriedade industrial relativos a 
invenções ou descobertas decorrentes das mesmas. Para esse efeito, 
devem atender às respectivas vantagens e contribuições e aos direitos 
relativos a essas actividades. 
BSN 0257-5553 
COM(94) 343 final 
DOCUMENTOS 
PT rx 11 15 
N.° de catálogo : CB-CO-94-355-PT-C 
ISBN 92-77-71962-1 
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L-2985 Luxemburgo