Oitavo relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (2013–2015) (artigo 18.º, n.º 5, do Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.º 1150/2000 de 22 de maio de 2000

Os controlos efetuados no local pela Comissão baseiam-se numa metodologia precisa, cujo objetivo é verificar a conformidade dos procedimentos com as normas da UE. São programados no âmbito de um programa anual de controlos, que abrange vários domínios a controlar num ou mais Estados-Membros. O programa de controlo é planeado e os seus temas selecionados com base numa análise de risco. Todos os controlos são efetuados utilizando procedimentos normalizados e preveem o recurso a instrumentos de auditoria específicos, isto é, questionários prévios dirigidos aos Estados-Membros e listas de controlo, incluindo programas de ensaio, a utilizar no local, com o intuito de garantir que os controlos sejam efetuados e que os relatórios sejam elaborados de forma coerente.

Informar a autoridade orçamental. Graças aos resultados dos controlos, a Comissão pode avaliar a eficácia e diligência dos Estados-Membros no que se refere à cobrança e disponibilização dos RPT, tomar as medidas necessárias para corrigir eventuais deficiências e, por último, informar a autoridade orçamental.

Manter um nível de equidade entre os Estados membros e os operadores económicos, independentemente do local onde as mercadorias são desalfandegadas na UE. A Comissão deve assegurar que as regras da UE sejam aplicadas uniformemente por forma a evitar distorções da concorrência;

Inspeções no local Controlo da conformidade dos sistemas nacionais e dos documentos comprovativos com a legislação da UE, na perspetiva contabilística e aduaneira. Estes controlos são efetuados conjuntamente com os Estados-Membros em causa ou de forma autónoma.

No entanto, a Comissão mantém importantes poderes de controlo neste domínio. A Comissão dispõe de vários tipos de controlo para supervisionar o sistema de cobrança dos RPT: controlos regulamentares, controlos documentais e controlos no local. A Comissão deve igualmente responder às observações que lhe são dirigidas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual, nos relatórios especiais ou nas cartas de conclusões preliminares, e também às observações e recomendações sobre a execução do orçamento, formuladas pelo Parlamento Europeu durante o processo de quitação. A Comissão vela pela aplicação correta da regulamentação da UE por parte dos Estados-Membros, prestando contas da mesma à autoridade orçamental.

O seguimento dado às cartas com conclusões preliminares do Tribunal de Contas Europeu;

Recursos próprios tradicionais (RPT): os direitos aduaneiros sobre a importação de produtos provenientes de países terceiros e as quotizações sobre o açúcar. No período compreendido entre 2013 e 2015, foram disponibilizados mais de 50 mil milhões de EUR (líquidos). A média anual foi de 16,8 mil milhões de EUR.

Os textos regulamentares em que se fundamenta o controlo do sistema de RPT são a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007 , o Regulamento n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000 e o Regulamento n.º 1026/1999 do Conselho, de 10 de maio de 1999 .

Durante o período 2013-2015, a Comissão efetuou 86 controlos a título do artigo 18.º do Regulamento n.º 1150/2000. Seis desses controlos foram realizados segundo uma estratégia de auditoria conjunta . Das 288 conclusões registadas, 122 tinham um impacto financeiro direto (42,36 %) e 63 um impacto regulamentar (21,88 %). A Comissão tomou medidas adequadas para garantir que os Estados-Membros coloquem à disposição do orçamento da UE os montantes em causa, se for caso disso. Realizaram-se 86 controlos que deram origem a 288 conclusões. Estratégia de auditoria conjunta: Tipos especiais de controlos conjuntos em que os serviços de auditoria interna dos Estados-Membros efetuam uma auditoria segundo uma metodologia aprovada pela Comissão.

3.1. Controlos que incidem em questões aduaneiras

Em 2013 e 2015, os controlos incidiram sobre a entrada de mercadorias no território aduaneiro da UE. Abrangeram a apresentação das mercadorias na estância aduaneira, a definição, cobertura e exatidão das declarações sumárias para armazenagem temporária, as autorizações para instalações de armazenamento temporária, o acompanhamento das mercadorias em armazenagem temporária e o apuramento atempado e correto dos direitos.

São muitas vezes redigidos relatórios temáticos, a fim de consolidar as conclusões formuladas durante os controlos sobre um tema específico e o seguimento que lhes foi dado. A Direção-Geral do Orçamento elaborou um relatório temático sobre as entradas que foi apresentado aos Estados-Membros no Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP), em 4 de dezembro de 2014, e ao Grupo de Política Aduaneira (GPA), em 16-17 de dezembro de 2014. Os oito controlos efetuados em 2013 e os três controlos de 2015 revelaram que, nos Estados-Membros visitados, a maioria dos objetivos definidos foi devidamente respeitada. Contudo, 32 conclusões foram comunicadas aos Estados-Membros, incluindo questões de conformidade e pedidos para melhorar os seus procedimentos.

Em 2013 e 2014, os controlos incidiram sobre o destino especial do regime aduaneiro que foi examinado em 18 Estados-Membros. Os controlos abrangerão, em particular, os procedimentos de autorização, a fiscalização aduaneira, a afetação das mercadorias ao destino especial prescrito e o registo atempado e correto da liquidação dos direitos de importação. As conclusões comunicadas diziam principalmente respeito a deficiências nas autorizações de destino especial e na fiscalização aduaneira, a controlos insuficientes e a incoerências nas declarações aduaneiras.

Em 2014, os controlos incidiram sobre o seguimento dos casos de fraude e irregularidades pelos Estados-Membros. Os domínios examinados incluíam a gestão, a avaliação e o acompanhamento das informações sobre riscos inerentes a potenciais casos de fraude e irregularidades, a aplicação do desconto da Área de Controlo Prioritário Comum, assim como o apuramento e cobrança atempados das dívidas.

A Direção-Geral do Orçamento elaborou também um relatório temático sobre a matéria, que foi apresentado aos Estados-Membros no Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP), em 7 de julho de 2015, e ao Grupo de Política Aduaneira (GPA), em 4 de dezembro de 2015. Na sequência dos 20 controlos, foram comunicadas aos Estados-Membros visitados 37 conclusões cuja maior parte exige melhorias nos procedimentos de monitorização e controlo para gerir os formulários de informação sobre os riscos e as comunicações de assistência mútua através da criação atempada de perfis de risco abrangentes para cobrir os riscos identificados. As conclusões e respetivo seguimento também abrangiam as diligências dos Estados-Membros, o acompanhamento dos controlos ex post e outras medidas de acompanhamento.

Em 2015, realizaram-se cinco controlos no respeitante à gestão das suspensões e dos contingentes pautais, para examinar, em especial, se o benefício das suspensões e dos contingentes pautais só foi concedido a pessoas elegíveis e, para as quantidades disponíveis, se foram realizados controlos aduaneiros adequados e se os direitos correspondentes foram calculados corretamente e disponibilizados atempadamente. Considerou-se que a maioria dos Estados-Membros cumpriam a legislação da UE que garante uma proteção adequada dos interesses financeiros da UE. No entanto, foram detetadas deficiências no que se refere à gestão dos contingentes pautais, controlos realizados e a disponibilização de montantes de RPT no caso de afetação parcial ou de recusa de um contingente. A Comissão solicitou aos Estados-Membros em causa que corrigissem rapidamente a situação.

Além disso, foi examinada em quatro países a gestão das medidas pautais preferenciais. Neste capítulo, a atenção centrou-se nos procedimentos e condições para atribuir o tratamento preferencial, o acompanhamento das declarações incompletas e a falta de provas de origem, os controlos e a análise dos riscos e os subsequentes pedidos de verificação da origem. No seu conjunto, a proteção adequada dos interesses financeiros da UE está assegurada, contudo foram encontradas deficiências a nível do controlo subsequente das provas de origem e do conteúdo e tratamento das declarações aduaneiras com origem preferencial. Importa referir que, em 2014, o Tribunal de Contas Europeu publicou um relatório especial sobre este tema.

De um modo geral, os Estados-Membros estão empenhados em melhorar os seus sistemas. A maior parte das conclusões atrás referidas já foram ou estão a ser analisadas.

3.2. Controlos que incidem em áreas contabilísticas. A gestão da contabilidade separada juntamente com as correções da contabilidade normal é um tema recorrente objeto de controlos em todos os Estados-Membros visitados, para além do principal tema aduaneiro. Esta contabilidade constitui uma importante fonte de informação sobre a forma como as administrações exercem as respetivas competências em matéria de gestão dos RPT (apuramento dos direitos, gestão das garantias, acompanhamento da cobrança, anulações, dispensas de colocação à disposição dos créditos incobráveis). Foram realizados controlos exaustivos em três Estados-Membros totalmente consagrados a este tema. Os controlos realizados sobre esta temática em 2013-2015 confirmaram que a maior parte dos erros eram pontuais e que os erros sistemáticos eram de caráter excecional. Os Estados-Membros assumiram as consequências financeiras decorrentes das conclusões constatadas. Os controlos da Comissão confirmaram que a situação geral vai melhorando graças à pressão exercida pelos controlos da Comissão, mas também, graças à introdução, na maioria dos Estados-Membros, de sistemas eletrónicos no domínio aduaneiro e/ou contabilístico, que permitem reduzir os riscos de erros pontuais. No entanto, os Estados-Membros devem prosseguir os seus esforços para assegurar a gestão diligente da contabilidade separada e as correções da contabilidade normal. A Comissão continuará a acompanhar de perto as diligências dos Estados-Membros nos seus esforços de cobrança. Os Estados-Membros inscrevem os RPT numa de duas contas:

- a contabilidade normal para as quantias cobradas ou garantidas (estas quantias revertem para o orçamento da União),

- a contabilidade separada para as quantias não cobradas e as quantias garantidas que tenham sido objeto de contestação. Sistema de cobrança dos RPT: O conjunto dos sistemas e procedimentos instituídos pelos Estados-Membros a fim de assegurar o apuramento, a contabilização, a cobrança e a colocação à disposição dos RPT. Os RPT incobráveis devem ser retirados da contabilidade separada após um período de tempo definido. As quantias devem ser colocadas à disposição (pagas) da Comissão, exceto se a falta de cobrança for por motivos de força maior ou outros não imputáveis ao Estado-Membro.

Realizou-se também uma série de controlos em seis Estados-Membros, no que respeita à fiabilidade das demonstrações das contabilidades normal e separada. A conclusão geral é a de que os procedimentos em vigor para verificar estas demontrações estavam em conformidade com as disposições da UE e asseguram a proteção dos interesses financeiros da UE. As conclusões comunicadas na sequência destes controlos referem-se a erros pontuais ou deficiências sistemáticas com um impacto financeiro limitado.

Por último, no quadro do seguimento de anteriores problemas detetados no sistema belga de cobrança dos RPT, a auditoria externa efetuada ao desalfandegamento e aos sistemas contabilísticos dos RPT (exigida pela Comissão) foi examinada e considerada aceitável. O auditor externo concluiu que a contabilidade dos RPT belgas e os montantes transferidos para a Comissão não contêm erros materiais e que o nível global de fiabilidade das contas não é ameaçado pelos erros detetados (alguns dos quais com impacto financeiro). O acompanhamento das medidas corretivas exigidas pela Comissão está em curso. No entanto, a análise efetuada no quadro da auditoria externa permitiu o levantamento da reserva formulada pelo diretor-geral sobre a fiabilidade das contas belgas, expressa nas suas declarações de fiabilidade dos relatórios anuais de atividades da DG Orçamento para 2011 e 2012.

4. Seguimento dos controlos da Comissão

4.1. Aspetos regulamentares

Quando os controlos detetam erros ou deficiências nas disposições regulamentares ou administrativas nacionais, os Estados-Membros são convidados a adotar as medidas necessárias, incluindo de caráter legislativo ou regulamentar, para se conformarem às exigências da UE. Estas retificações representam uma consequência importante dos controlos da Comissão. Além disso, as conclusões assinaladas constituem uma importante fonte de informação sobre os problemas que se deparam aos Estados-Membros na aplicação da legislação aduaneira e sobre o seu impacto em termos de RPT.

4.2. Resultado de litígios

Os Estados-Membros e a Comissão continuam a discordar em determinados pontos das regras, sendo, então, a única opção dar início a um processo por infração (artigo 258.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Entre 2013 e 2015, foram iniciados ou encerrados os seguintes processos por infração:

Processo n.º 2007/2230 (Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2014, Comissão/Portugal, C-335/12): o Tribunal de Justiça confirmou a posição da Comissão e concluiu que as autoridades nacionais não respeitaram as suas obrigações ao recusarem-se a disponibilizar os montantes correspondentes a direitos relativos a excedentes de açúcar não exportados, na sequência da sua adesão à União. Os juros de mora foram pagos na íntegra, pelo que o processo foi encerrado.

Processo n.º 2013/2103 relativo ao Reino Unido: O Estado-Membro recusou-se a compensar a perda de recursos próprios causada pela emissão indevida de certificados de exportação por Anguila, território sob a sua soberania. A carta de notificação foi enviada em 27.9.2013 e o parecer fundamentado foi emitido em 16.10.2014.