16. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/17 
preste um serviço regular ou de «tramp » no sector do 
transporte marítimo de passageiros ou mercadorias por 
meio de um ou mais navios de mar da que seja proprie­
tário ou que tenha afretado com base num fretamento 
em casco nu, num fretamento a tempo ou num freta­
mento à viagem. 
Artigo 4o. 
São considerados armadores comunitários: 
1. um nacional de um Estado-membro que tenha o seu 
domicílio ou residência habitual num Estado-
-membro; 
2. uma companhia ou empresa de navegação que tenha 
sido constituída em conformidade com a legislação 
de um Estado-membro e que obedeça aos seguintes 
requisitos: 
a) ter num Estado-membro o seu principal estabe­
lecimento e controlo efectivo; 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e nomeadamente o n? 2 do arti­
go 849, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o princípio da livre prestação de 
serviços não é ainda aplicado ao transporte marítimo 
interno dos Estados-membros; 
Considerando a importância de adoptar medidas desti­
nadas ao progressivo estabelecimento do mercado 
interno num período que expira em 31 de Dezembro 
de 1992; que o mercado interno compreenderá uma 
área sem fronteiras internas em que é garantida a livre 
circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; b) o conselho de administração ser constituído por 
uma maioria de nacionais de um Estados-mem-
bro ou a maioria das acções pertencerem a 
nacionais de um Estado-membro que tenham 
num Estado-membro o seu domicílio ou residên­
cia habitual; 
3. um nacional de um Estado-membro que tenha o seu 
domicílio ou residência habitual fora da Comuni­
dade se os seus navios estiverem registados nesse 
Estado-membro nos termos da respectiva legislação; 
4. uma companhia ou empresa de navegação estabele­
cida fora da Comunidade e controlada por nacio­
nais de um Estado-membro se os seus navios estive­
rem registados nesse Estado-membro nos termos da 
respectiva legislação. 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nos termos do disposto no n? 1 do 
artigo 61? do Tratado, a livre prestação de serviços 
em matéria de transporte marítimo é regulada pelas 
disposições constantes do título relativo aos trans­
portes; 
Considerando que é necessário, para a realização do 
mercado único, abolir as restrições a prestação de ser­
viços de transporte marítimo nos Estados-membros; 
Considerando que o princípio da livre prestação de 
serviços deve, assim, ser aplicado ao transporte marí­
timo interno dos Estados-membros; 
Considerando que essa liberdade deve ser sujeita a 
condições aplicáveis aos navios utilizados na prestação 
desse serviço por forma a assegurar um determinado 
grau de aproximação das condições de operação entre 
as pessoas singulares e colectivas que prestem tal 
serviço; 
Considerando que essas condições são preenchidas 
pelos navios admitidos no registo comunitário estabele­
cido pelo Regulamento (CEE) n? ... do Conselho e 
utilizados em tráfego de curta distância, Proposta de regulamento do Conselho que aplica o princípio da livre prestação de serviços 
ao transporte marítimo interno dos Estados-membros 
COM (89) 266 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989) 
(89/C 263/05) 
N9 C 263/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo I? 
1. As restrições à livre prestação de serviços de trans­
porte marítimo nos Estados-membros são abolidas no 
que se refere aos armadores comunitários estabelecidos 
num Estado-membro da Comunidade que não seja o 
da pessoa a quem se destine o serviço, quando utilizem 
navios inscritos no registo comunitário de navios e que 
não excedam 6 000 TAB. 
2. As disposições do presente regulamento aplicam-
-se igualmente aos nacionais de Estados-membros esta­
belecidos fora da Comunidade e a companhias de nave­
gação estabelecidas fora da Comunidade e controladas 
por nacionais de um Estado-membro, se os respectivos 
navios estiverem registados nesse Estado-membro, nos 
termos da respectiva legislação, e no registo comunitá­
rio e não excederem 6 000 TAB. 
3. Para efeitos do presente regulamento são conside­
rados como « serviços de transporte marítimo » os ser­
viços normalmente prestados contra remuneração, 
incluindo em especial: 
a) o transporte marítimo de passageiros ou mercado­
rias entre portos de qualquer Estado-membro, incluindo 
os respectivos territórios ultramarinos (cabotagem); 
b) o transporte marítimo de passageiros ou mercado­
rias entre qualquer porto de um Estado-membro e 
instalações ou estruturas situadas na plataforma conti­
nental desse Estado-membro (serviços de abastecimento 
offshore). 
4. O Estado-membro entre cujos portos são presta­
dos os serviços de transporte marítimo pode exigir que 
os navios utilizados nesses serviços sejam lotados com 
nacionais dos Estados-membros em proporção idêntica 
à exigida para os navios que arvoram o seu pavilhão e 
que são utilizados nesses serviços. 
Artigo Io. 
1. Sem prejuízo dos n?s 1 e 2 do artigo 19, um Estado-
-membro pode, se necessário, impor obrigações de ser­viço público como condição para o direito de prestar 
um serviço, por forma a manter serviços de transporte 
marítimo suficientes no caso do tráfego de cabotagem 
entre o continente e ilhas e entre ilhas. 
2. Para efeitos do presente regulamento são conside­
radas obrigações de serviço público as condições legisla­
tivas, regulamentares ou administrativas impostas pelos 
Estados-membros com o objectivo de garantir a conti­
nuidade, regularidade e eficiência dos serviços e o forne­
cimento de mercadorias de importância fundamental 
para o bem-estar económico desses territórios. 
Artigo 3° 
Às matérias abrangidas pelo presente regulamento apli­
cam-se os artigos 559 a 589 e 629 do Tratado. 
Artigo 49 
Sem projuízo das disposições do Tratado relativas ao 
direito de estabelecimento, uma pessoa que preste um 
serviço de transporte marítimo pode, para o fazer, 
prosseguir temporariamente a sua actividade no Estado-
-membro em que é prestado o serviço nas mesmas 
condições que esse Estado impõe aos seus nacionais. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros devem consultar a Comissão pre­
viamente à adopção de disposições legislativas, regula­
mentares ou administrativas para aplicação do disposto 
no artigo 29, bem como comunicar-lhe as medidas 
adoptadas. 
Artigo 6? 
O presente regulamento será revisto antes de 1 de 
Janeiro de 1993. 
Artigo 7o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.