Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (96/C 298/06) COM(96) 394 final - 96/0199(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 228º, nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, em conjugação com artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (1) as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Maio de 1996, um novo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 e Maio de 1999,

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o novo protocolo,

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo de República Democrática de São Tomé e Príncipe, relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 Maio de 1999.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores: França: 18; Espanha: 19,

- atuneiros de linha e vara: França: 7,

- palangreiros de superfície: Espanha: 20; Portugal: 5.

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicaçâo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.

PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

Artigo 1º

A partir de 1 de Junho de 1996 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas em 37 atuneiros cercadores congeladores, sete atuneiros de linha e vara e 25 palangreiros de superfície.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º em 1 800 000 ecus, pagáveis em três anuidades iguais. Este montante diz respeito a 9 000 toneladas anuais de capturas efectuadas na águas de São Tomé e Príncipe No caso de as capturas de tunídeos efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe por navios comunitários excederem esta quantidade, o montante acima referido será aumentado numa base de 50 ecus por tonelada suplementar.

2. A afectação desta compensação é da exclusiva competência do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga numa conta do Banco Central de São Tomé e Príncipe.

Artigo 3º

1. Para além do montante visado no artigo 2º, durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade financia, com um montante de 187 500 ecus, programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona económica exclusiva de São Tomé e Príncipe.

2. Estes programas serão elaborados conjuntamente pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e da Comunidade, podendo a Comunidade participar, se for caso disso, na sua execução. Após aprovação do seu conteúdo, os programas serão financiadas através de depósitos numa conta indicada pelas autoridades competenes de São Tomé e Príncipe.

3. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe apresentarão aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sobre a execução dos programas aprovados, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se a possibilidade de pedir às autoridades de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar de ordem científica.

Artigo 4º

1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade, para além do montante visado no artigo 2º:

a) Facilitará o acolhimento dos nacionais de São Tomé e Príncipe nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e do formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação, num montante de 35 000 ecus;

b) Cobrirá a participação de São Tomé e Príncipe no Comité regional da pesca do Golfo da Guiné e na Comissão internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico (ICCAT), num montante de 90 000 ecus;

c) Suportará as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, num montante de 62 500 ecus.

2. Estes montantes serão depositados nas contas indicadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas em três anuidades iguais. Este ministério assegurará a gestão da totalidade das acções assim financiadas, referidas no nº 1, e apresentará aos serviços da Comissão um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos.

Artigo 5º

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.

Artigo 6º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1996.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA, POR NAVIOS DA COMUNIDADE, NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

1. As formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4º do acordo são as seguintes:

As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério da Agricultura e Pescas, por intermédio da delegação da Comissão encarregada de São Tomé e Príncipe, um pedido por navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).

As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no prazo de vinte dias a contar da recepção do pedido, e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.

As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um dado navio pode ser, e em caso de força maior demonstrada, será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério da Agricultura e Pescas por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe.

A nova licença indicará:

- a data da emissão,

- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.

Neste caso, não é devido o montante forfetário referido no ponto 5.

As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe incumbidas do controlo da pesca. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deverá ser mantida a bordo.

2. As licenças são válidas por um ano e são renováveis.

3. As taxas previstas no artigo 4º do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

4. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as modalidades de pagamento da taxa, designadamente as contas bancárias e as divisas a utilizar.

5. As licenças são emitidas após pagamento ao Banco Central de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário anual de 3 000 ecus por atuneiro cercador congelador e de 500 ecus por atuneiro de linha e vara ou palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a:

- 150 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro cercador congelador,

- 25 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro de linha e vara ou palangreiro de superfície.

6. Os navios da Comunidade são obrigados a estabelecer fichas de pesca, de acordo com o modelo da ICCAT constante do apêndice 2, relativamente a cada período de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas.

No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da zona económica exclusiva (ZEE) de São Tomé e Príncipe, os navios referidos no parágrafo anterior deverão preencher a ficha supramencionada com a menção «Fora ZEE São Tomé e Príncipe».

As fichas de pesca são transmitidas ao Ministério da Agricultura e Pescas, no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto.

Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do ponto 7, assim como à delegação da Comissão das Comunidades europeias encarregada de São Tome e Príncipe.

7. São Tomé e Príncipe estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e de quaisquer outras informações à sua disposição.

O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março para o ano decorrido, a qual, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-membros em causa.

Se contestarem o cômputo apresentado por São Tomé e Príncipe, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Instituto francês de investigação científica para o desenvolvimento na cooperação (ORSTOM) e o Instituto espanhol de oceanografia (IEO), concertando-se, em seguida, com as autoridades de São Tomé e Príncipe para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido por São Tomé e Príncipe é considerado definitivo. Os Estados-membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.

Quaisquer eventuais pagamentos em suplemento do adiantamento serão efectuados pelos armadores ao Banco Central de São Tomé e Príncipe, o mais tardar em 31 de Maio do mesmo ano.

Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 5, a soma residual correspondente não será recuperável pelo armador.

8. No prazo de 3 horas após cada entrada e saída de zona e de três dias durante as suas actividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe, os navios comunicarão directamente às autoridades de São Tomé e Príncipe, prioritariamente por fax e, na falta deste para os navios não equipados com telefax, por rádio a sua posição e as capturas mantidas a bordo.

O número de telefax e a frequência de rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

Será conervada pelas autoridades de São Tomé e Príncipe e pelos armadores, até aprovação por cada uma das duas partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 7, uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter comunicado a sua presença às autoridades de São Tomé e Príncipe será considerado como um navio sem licença.

9. Os atuneiros cercadores envidarão esforços no sentido de colocar as suas eventuais capturas acessórias à disposição das autoridades de São Tomé e Príncipe, a preços fixados de comum acordo.

10. A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os navios admitirão observadores a bordo. A presença dos observadores não deve exceder o tempo necessário para efectuar verificações de capturas por amostragem. Os capitães tomarão todas as medidas necessárias para facilitar aos observadores o cumprimento da sua missão a bordo. O salário e os encargos sociais dos observadores são a cargo das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe. Caso o observador embarque num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador são a cargo do armador. Se um atuneiro que tenha a bordo um observador de São Tomé e Príncipe sair da zona de pesca deste país, devem ser tomadas todas as medidas para garantir o regresso, tão expedito quanto possível, do observador a São Tomé e Príncipe, a expensas do armador.

Nessa ocasião, e a pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os armadores dos atuneiros cercadores envidarão esforços para embarcar marinheiros de São Tomé e Príncipe, até ao limite de três marinheiros para a totalidade dos atuneiros cercadores comunitários e de um marinheiro por navio. As condições de emprego e de remuneração serão livremente debatidas entre os armadores e os representantes dos marinheiros.

11. São aplicáveis as regras internacionais relativas à pesca do atum, de acordo com as recomendações da ICCAT.

12. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe deve ser informada, num prazo de 48 horas, do eventual apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, e que opere ao abrigo do presente acordo, efectuado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

No prazo de 72 horas, deve ser apresentado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.

Apêndice 1

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA Nº . . .

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Nome de quem pede: ..........

Endereço de quem pede: ..........

..........

Nome e endereço do armador do navio: ..........

..........

Nome e endereço do representante eventual em São Tomé e Príncipe: ..........

..........

Nome do navio: ..........

Tipo do navio: ..........

País de matrícula: ..........

Porto e número de matrícula: ..........

Identificação exterior do navio: ..........

Indicativo de chamada via rádio e frequência: ..........

Comprimento do navio: ..........

Largura do navio: ..........

Tipo e potência do motor: ..........

Capacidade de porão do navio: ..........

Efectivo mínimo: ..........

Tipo de pesca a praticar: ..........

Espécies visadas: ..........

..........

Período de validade requerida: ..........

«Certifico que estas informações estão correctas. Declaro conhecer, estar de acordo, comprometer-me a respeitar e fazer respeitar a legislação em matéria de pesca e marítima da República Democrática de São Tomé e Príncipe, bem como a legislação internacional aplicável.»

Data: . . . . . . . . . . . . ., de . . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . .

O requerente

..........

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO

>FIM DE GRÁFICO>