A4-0153/99

Projecto de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (COM(97)0357 - 9582/98 - C4-0508/98 - 98/0813(CNS))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Projecto de regulamento do Conselho que estabelece as regras de execução das acções da comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais em países terceiros

>Texto após votação do PE>

Projecto de regulamento do Conselho que estabelece as regras de execução das acções da comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

e a boa gestão dos assuntos públicos em países terceiros

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que devem ser estabelecidos procedimentos de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação em países terceiros, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais em países terceiros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que devem ser estabelecidos procedimentos de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação em países terceiros, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

e a boa gestão dos assuntos públicos em países terceiros;

(Alteração 3)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, o Conselho adoptou o Regulamento n° ... que estabelece as modalidades de execução de acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, o Conselho adoptou o Regulamento n° ... que estabelece as modalidades de execução de acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

e a boa gestão dos assuntos públicos;

(Alteração 4)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, no âmbito dos programas existentes relativos à cooperação com países terceiros, nomeadamente os programas TACIS, PHARE e MEDA, e do regulamento relativo à reconstrução na Bósnia-Herzegovina, bem como através da futura cooperação a realizar com base no artigo 235° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, são necessárias acções que contribuam para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais em países terceiros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no âmbito dos programas existentes relativos à cooperação com países terceiros, nomeadamente os programas TACIS, PHARE e MEDA, e do regulamento relativo à reconstrução na Bósnia-Herzegovina, bem como através da futura cooperação a realizar com base no artigo 235° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, são necessárias acções que contribuam para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

e a boa gestão dos assuntos públicos em países terceiros;

(Alteração 5)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do homem, princípios esses que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos direitos do homem;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do homem, princípios esses que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos direitos do homem

e a essência da construção europeia;

(Alteração 6)

Décimo oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder rapidamente a situações de emergência ou de especial importância, a fim de reforçar a credibilidade e a eficácia do seu empenhamento na promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos em países em que tais situações ocorram;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder rapidamente a situações de emergência ou de especial importância, a fim de reforçar a credibilidade

, a visibilidade e a eficácia do seu empenhamento na promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos em países em que tais situações ocorram;

(Alteração 7)

Décimo nono considerando (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o desenvolvimento da sociedade civil deve traduzir-se, em particular, no surgimento e na organização de novos intervenientes, e que, para esse fim, a Comunidade pode ser obrigada a prestar apoio financeiro a parceiros dos países terceiros beneficiários que careçam de experiência anterior neste âmbito;

(Alteração 8)

Vigésimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que será inserido no presente regulamento, para toda a duração do programa, e sem que sejam afectadas as competências da autoridade orçamental definidas pelo Tratado, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 9)

Artigo 1°

>Texto original>

O presente regulamento tem por objectivo estabelecer as regras de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação em países terceiros, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas no território de países terceiros ou relacionar-se-ão com situações que se verificam em países terceiros.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento tem por

objecto determinar os requisitos, formas de execução e mecanismos de controlo das acções comunitárias diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação em países terceiros, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e a boa gestão dos assuntos públicos..

As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas no território de países terceiros ou relacionar-se-ão com situações que digam respeito a países terceiros.

(Alteração 10)

Artigo 2°, ponto 1, alínea c bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) O apoio aos refugiados e às pessoas deslocadas;

(Alteração 11)

Artigo 2°, ponto 1, alínea e)

>Texto original>

e) O apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais, incluindo as ONG, que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção ou a defesa dos direitos do homem;

>Texto após votação do PE>

e)

O apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais, incluindo as ONG, que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção, a promoção ou a defesa dos direitos do homem;

(Alteração 12)

Artigo 2°, ponto 1, alínea i)

>Texto original>

i) A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo e à xenofobia;

>Texto após votação do PE>

i)

A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação sexual;

(Alteração 13)

Artigo 2°, ponto 2, alínea a)

>Texto original>

a) A promoção e o reforço do Estado de direito, e nomeadamente o apoio à independência e ao reforço do poder judicial e o apoio a um sistema penitenciário que respeite a pessoa humana; o apoio às reformas constitucionais e legislativas;

>Texto após votação do PE>

a)

A promoção e o reforço do Estado de Direito, e nomeadamente o apoio à independência e ao reforço do poder judicial e o apoio a um sistema penitenciário que respeite a pessoa humana; o apoio às reformas constitucionais e legislativas; o apoio às iniciativas em prol da abolição da pena de morte;

(Alteração 14)

Artigo 2°, ponto 2, alínea c)

>Texto original>

c) A promoção do pluralismo tanto a nível político como a nível da sociedade civil através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as organizações não governamentais (ONG), bem como da promoção da independência e da responsabilidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdade de imprensa e ao respeito dos direitos de liberdade de associação e de reunião;

>Texto após votação do PE>

c)

A promoção do pluralismo tanto a nível político como a nível da sociedade civil através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as organizações não governamentais (ONG), bem como da promoção da independência, do pluralismo e da responsabilidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdade de imprensa e ao respeito dos direitos de liberdade de associação e de reunião;

(Alteração 15)

Artigo 2°, ponto 3, alínea e)

>Texto original>

e) e) O apoio às organizações internacionais, regionais ou locais, incluindo as ONG, que intervêm em matéria de prevenção e de resolução de conflitos e do tratamento das suas consequências, incluindo o apoio ao estabelecimento de tribunais penais internacionais ad hoc e à instauração de uma jurisdição penal internacional permanente, bem como às medidas destinadas à reabilitação e reintegração das vítimas de violações dos direitos do homem.

>Texto após votação do PE>

e) e)

O apoio às organizações internacionais, regionais ou locais, incluindo as ONG, que intervêm em matéria de prevenção e de resolução de conflitos e do tratamento das suas consequências, incluindo o apoio ao estabelecimento de tribunais penais internacionais ad hoc e à instauração de uma jurisdição penal internacional permanente, bem como o apoio e a assistência às vítimas de violações dos direitos do homem.

(Alteração 16)

Artigo 3°, introdução

>Texto original>

Para o efeito, o apoio comunitário pode integrar o financiamento:

>Texto após votação do PE>

Para o efeito, o apoio comunitário pode integrar

, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela autoridade orçamental, o financiamento:

(Alteração 17)

Artigo 3°, ponto 4

>Texto original>

4. Das acções de acompanhamento, auditoria e avaliação das acções comunitárias.

>Texto após votação do PE>

4.

Das acções de acompanhamento, auditoria e avaliação das acções comunitárias, de esclarecimento da opinião pública dos países afectados sobre os objectivos e resultados das referidas acções e sobre o trabalho de assistência administrativa e técnica em proveito mútuo da Comissão e do beneficiário.

(Alteração 18)

Artigo 4°, n° 1

>Texto original>

1. Os parceiros que podem obter um apoio financeiro a título do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e as agências públicas nacionais, as organizações de base comunitária e os institutos e os operadores públicos ou privados.

>Texto após votação do PE>

1. Os parceiros que podem obter um apoio financeiro a título do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e as agências públicas nacionais, as organizações de base comunitária e os institutos e os operadores públicos ou privados.

Seja qual for a sua posição ideológica ou os seus vínculos a organizações políticas, sociais ou de qualquer outro tipo, estes parceiros comprometer-se-ão, em todos os casos, a divulgar, respeitar e fomentar, nas suas acções, os princípios democráticos e os direitos humanos, sem qualquer discriminação. Para que haja uma participação activa das populações interessadas, a Comunidade prestará especial atenção a acções, frequentemente de pequena envergadura, que favoreçam a democracia de base.

(Alteração 19)

Artigo 4°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Sempre que as acções se traduzam em acordos de cooperação entre a Comunidade e os países beneficiários, esses acordos estabelecerão as condições de sustentabilidade das acções a realizar, de modo a garantir que as mesmas contribuirão para o progresso da democracia e o respeito dos direitos humanos e que os seus efeitos perdurarão.

(Alteração 38)

Artigo 4°, n° 1 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 ter. A Comissão elaborará um programa anual que ajuste as acções a financiar às prioridades estabelecidas neste plano, após consulta do grupo de trabalho interinstitucional sobre direitos humanos e com base nas rubricas orçamentais disponíveis.

(Alteração 21)

Artigo 4°, n° 2

>Texto original>

2. As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento são executadas pela Comissão, quer a pedido dos parceiros referidos no n° 1, quer por iniciativa própria.

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° - A

As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento serão executadas pela Comissão, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 4°, quer a pedido dos parceiros referidos nesse artigo, quer por iniciativa própria.

(Alteração 22)

Artigo 5°

>Texto original>

Podem obter ajuda da Comunidade os parceiros referidos no n° 1 do artigo 4° do presente regulamento que tenham a sua sede principal num Estado-Membro da Comunidade ou num país terceiro, que possa beneficiar da ajuda da Comunidade ao abrigo do presente regulamento. A referida sede deverá constituir o centro efectivo de tomada de todas as decisões relativas às acções financiadas ao abrigo do presente regulamento. A título excepcional, essa sede pode situar-se noutro país terceiro.

>Texto após votação do PE>

Podem obter ajuda da Comunidade os parceiros referidos no n° 1 do artigo 4° do presente regulamento que tenham a sua sede principal num país terceiro que possa beneficiar da ajuda da Comunidade ao abrigo do presente regulamento

ou num Estado-Membro da Comunidade. A referida sede deverá constituir o centro efectivo de tomada de todas as decisões relativas às acções financiadas ao abrigo do presente regulamento. A título excepcional, essa sede pode situar-se noutro país terceiro.

(Alteração 23)

Artigo 6°, introdução e alíneas a) e b)

>Texto original>

Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no n° 1 do artigo 4° do presente regulamento desenvolvem as suas actividades, para determinar se um organismo pode beneficiar de financiamento comunitário, serão tidos em consideração designadamente os seguintes factores:

a) O seu empenho em defender, respeitar e promover sem discriminação os direitos do homem e os princípios democráticos;

b) A sua experiência no domínio da promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos;

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no n° 1 do artigo 4° desenvolvem as suas actividades, para determinar se um organismo pode beneficiar de financiamento comunitário,

além do disposto no artigo 4°, serão tidos em consideração, designadamente, os seguintes factores:

b) Se for caso disso, a sua experiência no domínio da promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos;

(Alteração 24)

Artigo 8°, n° 1

>Texto original>

1 . A participação nos concursos e contratos está aberta, em condições iguais, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e do país de acolhimento, podendo ser alargada, em casos excepcionais e devidamente justificados, a outros países.

>Texto após votação do PE>

1 . A participação nos concursos e contratos está aberta, em condições iguais, a todas as pessoas singulares e colectivas

do país de acolhimento e dos Estados-Membros, podendo ser alargada, em casos excepcionais e devidamente justificados, a outros países.

(Alteração 25)

Artigo 8°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. A tramitação dos concursos será adaptada de modo a garantir a igualdade de oportunidades às pequenas organizações (pequenas ONG, administrações, agências públicas locais, etc.).

(Alteração 26)

Artigo 8°, n° 2

>Texto original>

2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros ou do país de acolhimento, podendo, em casos excepcionais e devidamente justificados, ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

2.

Os fornecimentos deverão efectuar-se tendo em conta a relação qualidade/preço e ser, de preferência, originários do país de acolhimento.

(Alteração 27)

Artigo 9°

>Texto original>

Para assegurar a coerência e a complementaridade, e com vista a garantir a máxima eficácia do conjunto das acções, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias,designadamente:

>Texto após votação do PE>

1. Para assegurar a coerência e a complementaridade, e no intuito de garantir a máxima eficácia do conjunto das acções, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias.

>Texto após votação do PE>

2. Em todo o caso, para efeitos do disposto no número anterior, a Comissão promoverá:

>Texto original>

a) A instauração de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

a)

A instauração de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações sobre a programação das acções a realizar, a aprovação das acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-Membros e a execução das acções já aprovadas;

>Texto original>

b) Uma coordenação das acções no local de execução, através de reuniões regulares de intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário;

>Texto após votação do PE>

b)

A coordenação das acções no local de execução, através de reuniões regulares de intercâmbio de informações sobre as questões anteriormente referidas entre os representantes da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho no país beneficiário.

>Texto original>

c) A promoção de uma abordagem coerente em relação à ajuda humanitária e, sempre que possível, a integração da protecção dos direitos do homem na ajuda humanitária.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão fomentará igualmente, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a promoção de uma abordagem coerente em relação à ajuda humanitária e, sempre que possível, a integração da protecção dos direitos do homem na ajuda humanitária.

(Alteração 28)

Artigo 9°-A, primeiro parágrafo

>Texto original>

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período de 1999 a 2004 é de 150 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

Suprimido

(Alteração 29)

Artigo 10°

>Texto original>

A Comissão é responsável pela instrução, decisão e gestão, acompanhamento e avaliação das acções a título do presente regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e, nomeadamente, com os do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. A Comissão fixará as condições de afectação, mobilização e execução das ajudas referidas no presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão é responsável pela programação, instrução, decisão e gestão, acompanhamento e avaliação das acções a título do presente regulamento de acordo com o disposto no mesmo e com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e, nomeadamente, com os do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão fixará as condições de afectação, mobilização e execução das ajudas referidas no presente regulamento, bem como das que se destinam a garantir a sustentabilidade das acções a realizar, para imprimir maior visibilidade ao seu impacto ao nível da democracia e dos direitos humanos.

(Alteração 30)

Artigo 11°, n° 1, segundo travessão

>Texto original>

- os programas destinados a proporcionar um quadro coerente de acção num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico em que a extensão e a complexidade das necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar.

>Texto após votação do PE>

- a programação prevista no n° 1 b do artigo 4°, bem como todos os programas destinados a proporcionar um quadro coerente de acção num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico em que a extensão e a complexidade das necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- as decisões relativas a operações que devam realizar-se, por razões extraordinárias e urgentes, à margem da programação prevista no número 1 b do artigo 4°.

(Alteração 31)

Artigo 12°

>Texto original>

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Direitos do Homem e da Democracia, a seguir denominado «o Comité», instituído pelo artigo 12° do regulamento que estabelece as regras de execução de acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um Comité

consultivo, a seguir denominado «Comité dos Direitos do Homem e da Democracia», criado pelo artigo 12° do Regulamento n° ..., que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e da boa gestão dos assuntos públicos.

>Texto original>

2. Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações realizadas no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá ao Comité uma proposta que contenha um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na devida conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como o tiver feito.

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

As reuniões do Comité são, em geral, públicas, salvo decisão em contrário devidamente motivada e publicada em devido tempo. A ordem do dia será publicada com duas semanas de antecedência. Além disso, o Comité publicará a acta das suas reuniões e manterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

>Texto original>

Se o Conselho não tiver deliberado no termo de um prazo de 3 meses a contar da data em que a proposta lhe foi submetida, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 a. Estas disposições serão adoptadas em conformidade com a posição do Parlamento Europeu sobre um novo acto em que se estabeleçam os princípios dos comités da União Europeia presididos pela Comissão e as competências de execução da Comissão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Em conformidade com o acordo celebrado entre o Parlamento Europeu e a Comissão em matéria de comitologia e mencionado na Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão (1), a Comissão manterá o Parlamento Europeu plenamente informado sobre os trabalhos do Comité.

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125.

(Alteração 39)

Artigo 12° -A (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 12° -A

1. O grupo de trabalho consultivo interinstitucional sobre democracia e protecção dos direitos humanos constituído no quadro dos orçamentos de 1998 e 1999 e que inclui, inter alia, um máximo de cinco deputados do Parlamento Europeu, será consultado para as seguintes questões:

- o programa anual e, sempre que necessário, os programas plurianuais;

- as decisões a tomar pela Comissão nos termos do n° 1 do artigo 11°;

- as medidas de emergência referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 13°.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. O grupo de trabalho será informado sobre os resultados das acções referidas no artigo 3°, em particular no que respeita aos concursos públicos, aos estudos de viabilidade e de avaliação, às acções de assistência técnica e às medidas destinadas a salientar o carácter comunitário das acções, bem como sobre as medidas de emergência financiadas nos termos do artigo 13°.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. O grupo de trabalho será igualmente notificado das decisões que a Comissão tenciona adoptar nos termos do n° 2 do artigo 11°.

(Alteração 32)

Artigo 13°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. A Comissão informará igualmente o Parlamento Europeu das referidas medidas de emergência.

(Alteração 33)

Artigo 14°

>Texto original>

O Comité pode analisar qualquer questão geral ou específica relativa à ajuda comunitária neste domínio e deverá igualmente desempenhar um papel útil como instrumento de melhoramento da coerência das acções da União Europeia em matéria de direitos humanos e de democratização em relação a países terceiros. Uma vez por ano, debaterá as orientações gerais, apresentadas pelo representante da Comissão, das acções a realizar no ano seguinte ao abrigo do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

O Comité pode analisar qualquer questão geral ou específica relativa à ajuda comunitária neste domínio e deverá igualmente desempenhar um papel útil como instrumento de melhoramento da coerência das acções da União Europeia em matéria de direitos humanos e de democratização em relação a países terceiros. Uma vez por ano,

examinará a programação prevista para o exercício seguinte ou debaterá as orientações gerais das acções a realizar no ano seguinte, em execução de um plano plurianual previamente aprovado nos termos do presente regulamento.

(Alteração 37)

Artigo 15°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão adoptará medidas tendo em vista o estabelecimento de um código de conduta dos parceiros intervenientes nas acções reguladas pelo presente regulamento, a fim de reforçar a consecução dos objectivos perseguidos pelo mesmo e os princípios de eficácia e de eficiência no desenrolar das referidas acções.

(Alteração 35)

Artigo 17°, n° 2

>Texto original>

2. No encerramento de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo um resumo das acções financiadas durante esse exercício.

>Texto após votação do PE>

2.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

>Texto original>

Esse resumo incluirá informações relativas aos organismos com os quais tiverem sido executadas as acções referidas no artigo 1°.

>Texto após votação do PE>

a) Um resumo detalhado das acções financiadas durante o exercício precedente;

>Texto original>

O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações externas eventualmente efectuadas e, se for caso disso, poderá propor acções específicas.

>Texto após votação do PE>

b) A programação prevista para o exercício em curso e a avaliação dos resultados das acções incluídas nessa programação;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) As previsões sobre o programa e as acções a executar no exercício seguinte;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) Uma síntese das avaliações efectuadas nos termos do artigo 15° do presente regulamento;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

e) Informação relativa aos organismos com os quais tiverem sido executadas as acções referidas no artigo 1°.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 a. O relatório anual deverá ser transmitido ao Parlamento Europeu durante o primeiro trimestre do ano, de modo a que este possa tomar conhecimento do mesmo e avaliá-lo com a devida antecedência relativamente ao exame e aprovação do orçamento comunitário.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 b. A comunicação da Comissão a que se refere o presente artigo dará lugar a um debate anual no Parlamento Europeu sobre o funcionamento da cooperação europeia em matéria de direitos humanos, progresso do Estado de Direito e boa gestão dos assuntos públicos.

(Alteração 36)

Artigo 19°, segundo parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de regulamento do Conselho que estabelece as regras de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (9582/98 - C4-0508/98 - 98/0813(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0357 - 98/0813(CNS)) ((JO C 282 de 18.9.1997, p. 14.)) e o projecto do Conselho (9582/98 - 98/0813(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0508/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0153/99),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.