Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa à luta contra o tráfico de seres humanos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

Em 24 de Fevereiro de 1997, o Conselho adoptou uma Acção Comum relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças [1]. A Acção Comum abrange um amplo leque de tópicos, tais como definições (sem prejuízo de definições mais específicas existentes na legislação dos Estados-Membros), competência, procedimento penal, assistência às vítimas e cooperação policial e judiciária. Através da Acção Comum, os Estados-Membros comprometeram-se a proceder a uma análise da sua legislação em vigor, tendo em vista a criminalização do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças.

[1] JO L 63 de 4.3.1997.

Desde a adopção da Acção Comum em 1997, as acções e iniciativas contra o tráfico de seres humanos têm vindo a desenvolver-se de forma considerável, em termos tanto quantitativos como qualitativos, a nível da União Europeia e também a nível local, regional e internacional, num contexto mais amplo. Contudo, o facto de persistirem divergências nas abordagens jurídicas nos Estados-Membros justifica claramente a necessidade de prosseguir a acção contra a ameaça que constitui este tipo de tráfico.

Por outro lado, o artigo 29º do Tratado de Amesterdão faz expressamente referência ao tráfico de seres humanos. O Plano de Acção de Viena [2] e o Conselho Europeu de Tampere instaram claramente a que fosse adoptada nova legislação contra o tráfico. O Painel de Avaliação da Comissão [3] faz igualmente referência à necessidade de medidas legislativas. A nível internacional mais amplo, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional constituiu um dos processos mais importantes, com os seus dois protocolos complementares centrados no tráfico de pessoas e, mais especificamente, no tráfico de migrantes. A Comissão participou activamente na elaboração destes instrumentos; na presente proposta surgem importantes elementos do Protocolo relativo ao tráfico, embora mais desenvolvidos.

[2] JO C 19 de 23.1.1999.

[3] COM (2000) 167 final de 24.3.2000.

O carácter específico do espaço de liberdade, segurança e justiça que será criado na União Europeia deverá permitir que os Estados-Membros elaborem uma decisão-quadro através da qual determinados aspectos do direito penal e da cooperação judiciária sejam tratados de forma mais aprofundada do que tem sido possível através dos instrumentos disponíveis antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e dos instrumentos elaborados a um nível internacional mais amplo. Uma decisão-quadro deverá, por exemplo, abordar mais especificamente questões como a penalização, as sanções penais e outras sanções, as circunstâncias agravantes, a competência e a extradição.

A Comissão está convicta de que é necessário, a nível da União Europeia, reagir mais eficazmente à questão do tráfico. A utilização de uma decisão-quadro, instrumento introduzido pelo Tratado de Amesterdão, reforçará uma abordagem comum da União Europeia nesta área e preencherá as lacunas da actual legislação. A necessidade de uma inequívoca abordagem comum no que se refere a este tipo de tráfico deverá ser também vista no contexto do futuro alargamento da União Europeia. Consequentemente, a Comissão decidiu, como se anuncia no Painel de Avaliação, apresentar uma proposta de decisão-quadro relativa à aproximação das legislações penais dos Estados-Membros, incluindo sobre sanções, no que se refere ao tráfico de seres humanos.

A proposta inclui igualmente disposições sobre questões judiciárias horizontais, como a competência e a cooperação entre Estados-Membros. A proposta abrange o tráfico de seres humanos para fins de exploração do seu trabalho e de exploração sexual, não incluindo a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, que serão objecto de uma proposta distinta. A separação em duas decisões-quadro permitirá que o Conselho se centre sobre o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho e de exploração sexual.

2. TRÁFICO DE SERES HUMANOS / TRÁFICO DE MIGRANTES

A Comissão considera que o facto de existirem dois Protocolos distintos das Nações Unidas, um sobre o tráfico de seres humanos e o outro mais especificamente sobre o tráfico de migrantes, realça a complexidade das diferentes formas de movimentações ilícitas de pessoas promovidas pelas organizações criminosas internacionais. Enquanto se pode considerar que o tráfico de migrantes constitui um crime contra o Estado, que envolve frequentemente um interesse mútuo entre o traficante e a pessoa que é introduzida clandestinamente, o tráfico de seres humanos constitui um crime contra a pessoa e implica um objectivo de exploração.

A Comissão considera consequentemente que as iniciativas francesas [4] relativas à repressão do auxílio à entrada e à permanência irregulares estão relacionadas com o tráfico de migrantes. Em contrapartida, a presente proposta incide sobre o tráfico de seres humanos, em geral, e respectivas características. A Comissão entende que a iniciativa francesa relativa à repressão do auxílio à entrada e a presente proposta sobre o tráfico de seres humanos se complementam e contribuem ambas para a luta, a nível europeu, contra tipos graves de actividades criminosas perpetradas por organizações criminosas internacionais.

[4] JO C 253 de 4.9.2000, propostas ainda não adoptadas.

1. BASE JURÍDICA

A presente proposta de decisão-quadro diz respeito à aproximação das disposições regulamentares e legislativas dos Estados-Membros na área da cooperação policial e judiciária em matéria criminal. Diz igualmente respeito, em larga medida, a "regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções penais aplicáveis no domínio da criminalidade organizada". Consequentemente, a base jurídica indicada no preâmbulo da proposta é o artigo 29º, com uma referência expressa ao tráfico de seres humanos, a alínea e) do artigo 31º e o nº 2, alínea b), do artigo 34º do Tratado da União Europeia. A proposta não terá qualquer incidência financeira para o orçamento das Comunidades Europeias.

2. A DECISÃO-QUADRO: ARTIGOS

Artigo 1º (Tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho)

O artigo 1º obriga os Estados-Membros a garantir que o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho constitui um acto punível.

A definição de tráfico neste artigo inclui o recrutamento, transporte ou transferência de qualquer pessoa, incluindo a sua guarida e subsequente acolhimento e transferência do controlo exercido sobre tal pessoa para efeitos da sua exploração para a produção de bens ou para a prestação de serviços. Esta definição retoma os elementos fundamentais de uma das partes da definição de tráfico no Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de seres humanos.

A exploração do trabalho é definida no artigo como uma infracção à regulamentação laboral que rege as condições de trabalho, os salários e a saúde e segurança. A referência à regulamentação do mercado de trabalho não pretende, de forma alguma, afectar o direito laboral dos Estados-Membros. Destina-se a estabelecer uma referência, com base na regulamentação existente, do que constitui um padrão aceitável no mercado de trabalho. De realçar que esta definição deverá ser analisada em articulação com a definição de tráfico de seres humanos e respectivos elementos de qualificação, como a coacção. Além disso, é requisito da infracção que os direitos fundamentais da vítima tenham sido suprimidos e continuem a sê-lo, por exemplo os direitos estabelecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais proclamada pelo Conselho Europeu de Nice. Este requisito inclui também a perspectiva dos direitos fundamentais da vítima e não apenas o comportamento do traficante, como acontece nos elementos de qualificação abaixo mencionados. É necessário ainda que se verifique uma privação contínua dos direitos fundamentais da pessoa.

No que se refere aos elementos de qualificação para que o tráfico de uma pessoa para efeitos de exploração do seu trabalho constitua uma infracção penal, as alíneas a) e b) correspondem ao Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico. As alíneas c) e d), que correspondem parcialmente ao Protocolo das Nações Unidas, abrangem várias formas de exploração e de pressão de uma pessoa vítima de tráfico. O seu objectivo consiste em garantir uma abordagem abrangente do comportamento criminal, o que inclui práticas como a servidão por dívidas, em que a vítima não tem qualquer outra opção senão submeter-se à pressão. Integra igualmente o abuso da vulnerabilidade das pessoas, por exemplo, pessoas física ou mentalmente deficientes ou de pessoas que permanecem ilicitamente no território de um Estado-Membro e que frequentemente não têm outra opção - ou consideram não ter outra opção - se não sujeitar-se à exploração. Estes últimos elementos garantem que a infracção toma também em consideração a situação específica da vítima e não só o comportamento do traficante.

A infracção penal descrita não exige expressamente que a vítima tenha atravessado uma fronteira. Neste ponto, o modelo utilizado é a Convenção Europol e o Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de seres humanos: este tráfico implica normalmente a criminalidade organizada internacional, mas não é necessário que a própria vítima atravesse uma fronteira. Além disso, os elementos fundamentais do tráfico de seres humanos devem centrar-se no seu objectivo de exploração e não no "movimento" transfronteiras. Se se mantivesse o requisito da passagem de uma fronteira, estaríamos perante um paradoxo, uma vez que um cidadão europeu forçado à prostituição ou objecto de tráfico dentro do seu próprio país estaria menos protegido do que os cidadãos de países terceiros. A opção de não incluir o requisito da passagem de fronteira implica igualmente que a proposta abrange o prosseguimento do tráfico dentro do país de destino, que em muitos casos faz parte integrante da cadeia/operação de tráfico.

Artigo 2º (Tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual)

O artigo 2º obriga os Estados-Membros a garantir que o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual constitui um acto punível. Este artigo corresponde à estrutura e conteúdo do artigo 1º.

A exploração sexual inclui a exploração de pessoas no âmbito de prostituição, espectáculos pornográficos ou produção de material pornográfico.

Artigo 3º (Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa )

O artigo 3º obriga os Estados-Membros a garantir que a instigação, o auxílio, a cumplicidade e a tentativa de tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho e de exploração sexual constituem actos puníveis.

Artigo 4º (Sanções e circunstâncias agravantes)

O artigo 4º diz respeito às sanções e circunstâncias agravantes. O nº 1 estabelece que as infracções referidas nos artigos 1º, 2º e 3º serão puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo penas privativas de liberdade cuja duração máxima não poderá ser inferior a seis anos. Estas sanções são suficientes para incluir o tráfico de seres humanos no âmbito de aplicação de outros instrumentos já adoptados com o objectivo de reforçar a cooperação policial e judiciária na União Europeia contra a criminalidade organizada, como a Acção Comum 98/699/JAI [5] relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime e a Acção Comum 98/733/JAI [6] relativa à incriminação da participação numa organização criminosa.

[5] JO L 333 de 9.12.1998, p.1.

[6] JO L 351 de 29.12.1998, p.1.

Uma vez que o tráfico de seres humanos constitui um comportamento criminoso muito grave, o nº 2 obriga os Estados-Membros a garantir que, verificando-se circunstâncias agravantes, as infracções serão puníveis com penas privativas da liberdade cuja duração máxima não poderá ser inferior a dez anos. A proposta da Comissão de um mínimo de dez anos como pena máxima no caso de estarem presentes circunstâncias agravantes baseia-se no facto de as eventuais sanções a aplicar em caso de tráfico deverem reflectir a gravidade do crime e ter um forte efeito dissuasor.

São enumeradas três circunstâncias normalmente consideradas agravantes neste tipo de infracções. Estas circunstâncias constituem uma lista mínima e não prejudicam as definições adicionais incluídas na legislação dos Estados-Membros. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se que há uma circunstância agravante quando as infracções:

- « gerem lucros substanciais » - noção que poderá, quando necessário, ser construída por analogia com o « proxenetismo » agravado e deverá pelo menos incluir o enriquecimento significativo do autor das actividades criminosas;

- « sejam praticadas no quadro de uma organização criminosa » - noção a interpretar nos termos do artigo 1º da Acção Comum 98/733/JAI relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia [7];

[7] JO L 351 de 29.12.1998, p.1.

- « implique particular crueldade » - expressão que contempla o grau de força ou pressão utilizado pelo traficante e o grau de menosprezo pela saúde ou integridade, tanto físicas como mentais, da vítima; quanto mais significativos forem a força, a pressão ou o menosprezo, mais grave é a infracção.

Artigo 5º (Responsabilidade das pessoas colectivas)

É igualmente necessário abranger as situações em que o tráfego implica o envolvimento de pessoas colectivas. Consequentemente, o artigo 5º estabelece disposições destinadas a determinar a responsabilidade de uma pessoa colectiva no que se refere às infracções previstas nos artigos 1º, 2º, e 3º, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa colectiva. Considera-se que o termo responsabilidade abrange tanto a responsabilidade criminal como a responsabilidade civil (ver também o artigo 6º relativo às sanções).

Além disso, o nº 2 estabelece que uma pessoa colectiva pode igualmente ser considerada responsável sempre que a falta de vigilância ou de controlo, por parte de uma pessoa em condições de o exercer, tenha tornado possível a prática da infracção em seu benefício. O nº 3 indica que o procedimento criminal contra uma pessoa colectiva não prejudica o procedimento criminal paralelo contra uma pessoa singular e o nº 4 apresenta a definição de pessoa colectiva para efeitos da presente decisão-quadro.

Artigo 6º (Sanções aplicáveis às pessoas colectivas)

O artigo 6º estabelece que as pessoas colectivas estão sujeitas à aplicação de sanções. Exige que sejam aplicadas sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, sendo obrigatória, no mínimo, a imposição de multas ou coimas. São também indicadas outras sanções normalmente aplicáveis às pessoas colectivas.

Artigo 7º (Competência e procedimento penal)

A natureza internacional do tráfico de seres humanos implica que uma resposta jurídica eficiente passe pela adopção de disposições processuais em matéria de competência e extradição que sejam tão claras e de âmbito tão alargado quanto os sistemas jurídicos nacionais o permitem, por forma a prevenir situações de evasão aos procedimentos penais.

O nº 1 estabelece uma série de critérios para a atribuição de competência às autoridades policiais e judiciárias nacionais para o exercício da acção penal no que se refere às infracções previstas na presente decisão-quadro. Um Estado-Membro estabelecerá a sua competência em três situações:

a) Quando a infracção for cometida, no todo ou em parte, no seu território, independentemente do estatuto ou da nacionalidade da pessoa em questão (princípio da territorialidade), ou

b) Quando o autor da infracção for um nacional (princípio da personalidade activa). O critério da qualidade de nacional implica que a competência pode ser estabelecida independentemente da lex locus delicti. Incumbe aos Estados-Membros julgar infracções cometidas no estrangeiro, o que é particularmente importante para os Estados-Membros que não extraditam os seus próprios nacionais, ou

c) Quando a infracção for cometida em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no território desse Estado-Membro.

Contudo, uma vez que nem sempre a tradição jurídica dos Estados-Membros reconhece a competência extraterritorial para todos os tipos de infracções penais, os Estados-Membros podem, dando cumprimento à obrigação prevista no nº 1, limitar a sua competência à primeira destas três situações. Além disso, se o não fizerem, podem ainda incluir disposições no sentido de limitar a aplicabilidade das alíneas b) e c) do nº 1 aos casos em que a infracção for cometida fora do seu território.

O nº 3 toma em consideração o facto de alguns Estados-Membros não extraditarem os seus nacionais e pretende garantir que os suspeitos de tráfico de seres humanos não escapem ao procedimento penal, se a sua extradição for recusada com base no facto de serem nacionais do Estado onde se encontram. Um Estado-Membro que não extradite os seus próprios nacionais deve, nos termos do nº 3, tomar as medidas necessárias para definir a sua competência e para iniciar um procedimento penal, quando adequado, relativamente às infracções em causa quando cometidas pelos seus próprios nacionais fora do seu território. O nº 4 estabelece que os Estados-Membros devem informar o Secretariado-Geral e a Comissão sempre que decidam aplicar o nº 2.

Artigo 8º (Vítimas)

Na abordagem utilizada pela União Europeia contra o tráfico de seres humanos, foi consagrada especial importância à assistência às vítimas. Em muitos casos, as vítimas de tráfico foram gravemente maltratadas pelo traficante. Consequentemente, a Comissão considera que deverá ser incluído na presente decisão-quadro um artigo relativo às vítimas. A assistência social às crianças, com o objectivo de as ajudar a ultrapassar as consequências do que sofreram e a se reintegrarem nomeadamente no mercado de trabalho, faz parte da política geral.

Artigo 9º (Cooperação entre Estados-Membros)

O artigo 9º destina-se a tirar partido de instrumentos de cooperação judiciária internacional de que os Estados-Membros são partes e que deverão aplicar-se aos domínios abrangidos pela presente decisão-quadro. Por exemplo, estão incluídas em diversos acordos bilaterais e multilaterais e em Convenções da União Europeia disposições relativas à assistência jurídica mútua e à extradição. Este artigo destina-se ainda a facilitar o intercâmbio de informações.

O nº 1 estabelece que os Estados-Membros devem prestar a mais ampla assistência mútua possível, no âmbito de procedimentos penais relativos ao tráfico de seres humanos. Em caso de conflito positivo de competências, o nº 2 estabelece que os Estados-Membros devem proceder a consultas mútuas, com o objectivo de coordenar a sua acção por forma a garantir a eficácia do procedimento. Este número refere igualmente que os mecanismos de cooperação existentes, como os magistrados de ligação [8] e a Rede Judiciária Europeia [9], deverão ser devidamente utilizados. O nº 3 realça a importância da existência de pontos de contacto designados para efeitos de intercâmbio de informação. Indica expressamente que a Europol deverá ser envolvida de forma adequada. O nº 4 prevê a circulação de informações acerca dos pontos de contacto designados, para efeitos de intercâmbio de informações relativas ao tráfico de seres humanos.

[8] JO L 105 de 27.4.1996.

[9] JO L 191 de 7.7.1996, p.4.

Artigo 10º (Aplicação)

O artigo 10º diz respeito à aplicação e seguimento da presente decisão-quadro. Estabelece que os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002. Estabelece igualmente que os Estados-Membros devem, até à mesma data, transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão as disposições de transposição, para o direito nacional, das obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. Com base num relatório elaborado a partir destas informações e de um relatório escrito da Comissão, o Conselho apreciará, até 30 de Junho de 2004, se os Estados-Membros adoptaram as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 11º (Revogação da Acção Comum de Fevereiro de 1997)

O artigo 11º revoga a Acção Comum de Fevereiro de 1997. A Acção Comum devia ser implementada até 31 de Dezembro de 1999 e os Estados-Membros deviam também comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho, até essa data, as propostas que tinham apresentado para adopção, a fim de darem cumprimento às obrigações que lhes incumbiam nos termos da Acção Comum. A presente decisão-quadro, juntamente com a decisão-quadro relativa à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil, abrange, em larga medida, as mesmas questões. Embora com base em princípios gerais de direito, se possa concluir que a Acção Comum caducou, ficando consequentemente desprovida de efeitos jurídicos, a Comissão considera importante clarificar que a presente decisão-quadro revoga a Acção Comum.

Artigo 12º (Entrada em vigor)

O artigo 12º estabelece que a presente decisão-quadro entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.

2001/0024 (CNS)

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa à luta contra o tráfico de seres humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29º, a alínea e) do seu artigo 31º e o nº 2, alínea b), do seu artigo 34º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que:

(1) O Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça [10], o Conselho Europeu de Tampere de 15-16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19-20 de Junho de 2000, a Comissão no seu Painel de Avaliação [11] e o Parlamento Europeu na sua resolução de 19 de Maio de 2000 [12] referiram a necessidade ou pediram a adopção de legislação contra o tráfico de seres humanos, incluindo definições, incriminações e sanções comuns;

[10] JO C 19 de 23.1.1999.

[11] COM (2000) 167 final, p. 2.4 (Gestão dos fluxos migratórios) e p. 4.3 (Luta contra determinadas formas de criminalidade).

[12] A5-0127/2000.

(2) É necessário que a Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças [13] seja seguida de novas medidas legislativas que se centrem sobre a divergência das abordagens jurídicas nos Estados-Membros e contribuam para o desenvolvimento de uma cooperação eficiente no domínio policial e judiciário contra o tráfico de seres humanos;

[13] JO L 63 de 4.3.1997.

(3) O tráfico de seres humanos constitui uma grave violação dos direitos humanos fundamentais e da dignidade humana e implica práticas cruéis, como a exploração e manipulação de pessoas vulneráveis, e a utilização de violência, ameaças, servidão por dívidas e coacção;

(4) Os importantes trabalhos realizados por organizações internacionais, principalmente as Nações Unidas, devem ser complementados pelos trabalhos da União Europeia;

(5) É necessário que a infracção penal grave que constitui o tráfico de seres humanos seja objecto de uma abordagem global de que façam parte integrante os elementos de direito penal comuns a todos os Estados-Membros, incluindo sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, juntamente com a mais ampla cooperação judiciária possível; em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a presente directiva-quadro limita-se ao mínimo exigido para alcançar estes objectivos a nível europeu, não ultrapassando o necessário para o efeito;

(6) É necessário garantir que as sanções aplicadas aos traficantes sejam suficientemente severas para que o tráfico de seres humanos seja incluído no âmbito de aplicação dos instrumentos já adoptados destinados a combater a criminalidade organizada, como a Acção Comum 98/699/JAI [14] relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime e a Acção Comum 98/733/JAI [15] relativa à incriminação da participação numa organização criminosa;

[14] JO L 333 de 9.12.1998, p.1.

[15] JO L 351 de 29.12.1998, p.1

(7) A presente decisão-quadro deverá contribuir para a luta contra o tráfico de seres humanos e para a sua prevenção, complementando os instrumentos adoptados pelo Conselho, como a Acção Comum 96/700/JAI [16], que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP), a Acção Comum 96/748/JAI [17] que alarga as atribuições da Unidade "droga" da Europol, a Decisão 293/2000/CE do Conselho e do Parlamento Europeu [18] que adopta um programa de acção comunitário (programa DAPHNE) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, a Acção Comum 98/428/JAI [19] que cria uma Rede Judiciária Europeia, a Acção Comum 96/277/JAI [20] que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e a Acção Comum 98/427/JAI [21] relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal,

[16] JO L 322 de 12.12.1996.

[17] JO L 342 de 31.12.1996.

[18] JO L 34 de 9.2 2000.

[19] JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

[20] JO L 105 de 27.4.1996.

[21] JO L 191 de 7.7.1998.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1º Infracções relativas ao tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que o recrutamento, transporte ou transferência de qualquer pessoa, incluindo a sua guarida e subsequente acolhimento e a transferência do controlo sobre ela exercido, sejam puníveis, sempre que essa pessoa tenha sido privada dos seus direitos fundamentais e continue a sê-lo, com o objectivo da sua exploração para a produção de bens ou para a prestação de serviços, em infracção à regulamentação laboral que rege as condições de trabalho, os salários e a saúde e segurança, e:

a) seja utilizada coacção, força ou ameaças, incluindo rapto, ou

b) seja utilizada manipulação ou fraude, ou

c) haja abuso de autoridade ou de influência ou exercício de pressão, ou

d) haja outra forma de abuso.

Artigo 2º Infracções relativas ao tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que o recrutamento, transporte ou transferência de qualquer pessoa, incluindo a sua guarida e subsequente acolhimento e a transferência do controlo sobre ela exercido, sejam puníveis, sempre que tiverem por objectivo a sua exploração em actividades de prostituição ou espectáculos pornográficos ou produção de material pornográfico e:

a) seja utilizada coacção, força ou ameaças, incluindo rapto, ou

b) seja utilizada manipulação ou fraude, ou

c) haja abuso de autoridade ou de influência ou exercício de pressão, ou

d) haja outra forma de abuso.

Artigo 3º Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que sejam punidos a instigação, o auxílio, a cumplicidade ou a tentativa de cometer uma das infracções previstas nos artigos 1º e 2º.

Artigo 4º Sanções e circunstâncias agravantes

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º sejam puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo penas privativas da liberdade, não podendo a pena máxima ser inferior a seis anos.

2. Sem prejuízo de definições adicionais incluídas na legislação nacional, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º sejam puníveis com penas privativas da liberdade, não podendo a pena máxima ser inferior a dez anos, sempre que:

- impliquem particular crueldade, ou

- gerem lucros substanciais, ou

- sejam praticadas no quadro de uma organização criminosa.

Artigo 5º Responsabilidade das pessoas colectivas

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções previstas nos artigos 1º, 2º, e 3º cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa colectiva, que nela ocupe uma posição dominante baseada:

a) nos seus poderes de representação da pessoa colectiva, ou

b) na sua autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva, ou

c) na sua autoridade de fiscalização dentro da pessoa colectiva.

2. Para além dos casos já previstos no nº 1, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no nº 1 tenha tornado possível a prática das infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º, em benefício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa sob sua autoridade.

3. A responsabilidade das pessoas colectivas nos termos dos nºs 1 e 2 não exclui a instauração de procedimento criminal contra as pessoas singulares autoras, instigadoras ou cúmplices numa infracção referida nos artigos 1º, 2º, e 3º.

4. Para efeitos da presente decisão-quadro entende-se por pessoa colectiva qualquer entidade que possua este estatuto nos termos do direito aplicável, excepto no que se refere aos Estados ou outras entidades públicas no exercício do poder público e no que se refere a organizações públicas internacionais;

Artigo 6º Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva considerada responsável nos termos do artigo 5º seja punida com sanções efectivas proporcionadas e dissuasoras, que incluirão multas ou coimas e poderão incluir outras sanções, como:

a) a exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos, ou

b) a interdição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais, ou

c) a colocação sob vigilância judicial, ou

d) a dissolução por decisão judicial, ou

e) o encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos utilizados para a prática da infracção.

Artigo 7º Competência e procedimento penal

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para definir a sua competência relativamente às infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º sempre que:

a) as infracções tenham sido cometidas, no todo ou em parte, no seu território, ou

b) o autor da infracção seja um nacional do Estado-Membro em causa, ou

c) as infracções tenham sido cometidas em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território.

2. Um Estado-Membro pode decidir não aplicar, ou apenas aplicar em casos ou circunstâncias específicos, as regras em matéria de competência estabelecidas nas alíneas b) e c) do nº 1, desde que a infracção seja cometida fora do seu território.

3. Um Estado-Membro que, nos termos do seu direito, não extradite os seus próprios nacionais, tomará as medidas adequadas para definir a sua competência e, sendo caso disso, para instaurar procedimento penal relativamente às infracções referidas nos artigos 1º, 2º e 3º cometidas pelos seus próprios nacionais fora do seu território.

4. Os Estados-Membros informarão o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, quando decidam aplicar o nº 2, se necessário com indicação dos casos ou circunstâncias específicas em que a decisão se aplica.

Artigo 8º Vítimas

Cada Estado-Membro garantirá que as vítimas das infracções referidas na presente decisão-quadro beneficiam, no âmbito do procedimento penal, da protecção jurídica e do estatuto adequados. Em especial, os Estados-Membros garantirão que as investigações criminais e os procedimentos penais não causam danos adicionais à vítima.

Artigo 9º Cooperação entre Estados-Membros

1. Nos termos das convenções, acordos multilaterais ou bilaterais ou disposições aplicáveis, os Estados-Membros prestarão a mais ampla assistência mútua possível no que se refere aos procedimentos penais relacionados com as infracções previstas na presente decisão-quadro.

2. Sempre que uma infracção prevista na presente decisão-quadro releve da competência de mais do que um Estado-Membro, os Estados em causa deverão consultar-se com o objectivo de coordenar a sua acção por forma a garantir a eficácia dos procedimentos. Os mecanismos de cooperação existentes, como os magistrados de ligação e a Rede Judiciária Europeia, deverão ser devidamente utilizados.

3. Para efeitos de intercâmbio de informações relativas às infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º, os Estados-Membros estabelecerão pontos de contacto ou utilizarão os mecanismos de cooperação existentes. Em especial, os Estados-Membros garantirão a plena participação da Europol, dentro dos limites do seu mandato.

4. Cada Estado-Membro comunicará ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão os pontos de contacto que designou para efeitos de intercâmbio de informações relativas ao tráfico de seres humanos. O Secretariado-Geral comunicará a todos os Estados-Membros esses pontos de contacto.

Artigo 10º Aplicação

1. Os Estados-Membros tomarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

2. Os Estados-Membros transmitirão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, até à mesma data, o texto das disposições de transposição, para o respectivo direito nacional, das obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. O mais tardar até 30 de Junho de 2004, o Conselho, com base num relatório elaborado a partir destas informações e de um relatório escrito apresentado pela Comissão, apreciará se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 11º Revogação da Acção Comum 97/154/JAI

A presente decisão-quadro revoga a Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.

Artigo 12º Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente