COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 391 final 
Bruxelas, 8 de Agosto de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas 
para 1990 no que se refere a certos produtos 
originários do Iraque 
* * * 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que suspende a redução dos direitos niveladores para 1990 
relativamente a certos produtos agrícolas 
originários do Iraque 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
REUNIDOS NO CONSELHO 
que suspende as preferências pautais generalizadas para 1990 
relativamente a certos produtos siderúrgicos 
originários do Iraque 
• * * 
(Apresentados pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PO§ MQT1YQS 
1. Gravemente preocupados pela agressão militar iraquiana ao Koweït, 
a Comunidade e os seus Estados-membros adoptaram, no âmbito da cooperação 
politica, uma declaração que condena tal intervenção e indica que 
"continuam a acompanhar de perto a situação e estão dispostos a examinar 
outras iniciativas". 
2. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é conveniente 
suspender o benefício das preferências pautais generalizadas e da redução 
dos direitos niveladores relativamente ao Iraque. 
3. Propõe-se, pois, ao Conselho que adopte as duas propostas de 
regulamento e o projecto de decisão a seguir apresentados^. 
(1) Doc. COM(90) final 
l 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no. /90 do Conselho de de Agosto de 1990 
relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas 
para 1990 no que se refere a certos produtos 
originários do Iraque 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113g_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, os 
Regulamentos (CEE) ng_ 3896/89, 3897/89 e 3898/89 relativos ao sistema de 
preferências pautais da Comunidade para 1990(1); que o Iraque beneficia 
deste sistema; 
Considerando que o sistema das preferências pautais generalizadas é um 
sistema autónomo da Comunidade; 
Considerando que a grave situação resultante da invasão do Koweït pelo 
Iraque, que foi objecto da Resolução 660 (90) do Conselho de Segurança da 
Nações Unidas, deu origem a uma declaração da Comunidade e dos seus 
Estados-membros de 4 de Agosto de 1990, que condena sem reserva a invasão 
do Koweït pelo Iraque e exige uma retirada imediata e sem condições das 
forças Iraquinas do território do Koweït, bem como à decisão segundo a 
qual serão tomadas medidas económicas em relação ao Iraque, em 
conformidade com as disposições pertinentes dos tratados comunitários; 
Considerando que, face à situação actual, deixou de ser adequado manter o 
beneficio das preferências pautais generalizadas relativamente ao Iraque; 
(1) J0 L nû 383 de 30.12.1989, p. 1, 45, 90. 
3 
Considerando, no entanto, que é oportuno isentar da medida de suspensão 
as mercadorias que estão a ser encaminhadas para a Comunidade; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1P 
São suspensas as preferências concedidas pelos Regulamentos (CEE) no_ 
3896/89, 3897/89 e 3898/89 de 18 de Dezembro de 1989 no que se refere aos 
produtos originários do Iraque. 
Artigo 2o 
O presente regulamento não se aplica às mercadorias 
que, na data da sua entrada em vigor, estão a ser encaminhadas 
para a Comunidade 
a importar para a Comunidade em execução de contratos concluídos 
antes desta mesma data. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação do Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
Ç 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no. /90 do Conselho de de Agosto de 1990 
que suspende a redução dos direitos niveladores para 1990 
relativamente a certos produtos agrícolas originários do Iraque 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o 
Regulamento (CEE) no_ 3899/89^1) que reduz, para o ano de 1990, os 
direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas 
originários de países em vias de desenvolvimento; que o Iraque beneficia 
desta redução; 
Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas é um 
sistema autónomo da Comunidade; 
Considerando que a grave situação resultante da invasão do Koweït pelo 
Iraque, que foi objecto da Resolução 660 (90) do Conselho de Segurança 
das Nações Unidas, deu origem a uma declaração da Comunidade e dos seus 
Estados-membros de 4 de Agosto de 1990, que condena sem reserva a Invasão 
do Koweït pelo Iraque e exige uma retirada imediata e 
(1) J0 na L 383 de 30.12.1989, p. 125 
sem condições das forças Iraquianas do território do Koweït, bem como à 
decisão segundo a qual serão tomadas medidas económicas em relação ao 
Iraque em conformidade com as disposições pertinentes dos tratados 
comunitários; 
Considerando que, face à situação actual, deixou de ser adequado manter o 
beneficio da redução em relação ao Iraque; 
Considerando, todavia, que é conveniente isentar da medida de suspensão 
as mercadorias que estão a ser encaminhadas para a Comunidade; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1Q 
A redução dos direitos niveladores concedida pelo Regulamento (CEE) 
no. 3899/89 do Conselho de 18.12.1989 é suspensa para os produtos 
originários do Iraque. 
Artigo 20 
0 presente regulamento não se aplica às mercadorias 
- que, na data da sua entrada em vigor, estão a ser encaminhadas para a 
ComunIdade 
- a importar para a Comunidade em execução de contratos celebrados antes 
dessa mesma data. 
Artigo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
f-
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
Î 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
REUNIDOS NO CONSELHO 
que suspende as preferências pautais generalizadas para 1990 
relativamente a certos produtos siderúrgicos originários do Iraque 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, 
de acordo com a Comissão, 
DECIDEM 
Artlao 1o 
As preferências pautais concedidas pela Decisão no. 89/645/CECA de 18 de 
Dezembro de 1989<1) são suspensas para os produtos originários do 
Iraque. 
(1) JO na L 383 de 30.12.1989, 
3> 
Artigo 20 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. Não se aplica às mercadorias 
- que, na data da sua entrada em vigor, estão a ser encaminhadas para a 
Comunidade 
- a importar para a Comunidade em execução de contratos celebrados antes 
dessa mesma data. 
Feito em Bruxelas, em 
0 Presidente 
s* 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 391 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-90-412-PT-C 
ISBN 92-77-63573-8 
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