COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.07.1999 
COM( 1999)350 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DAS CONSULTAS COM O NÍGER NOS TERMOS 
DO ARTIGO 366o-A DA CONVENÇÃO DE LOMÉ E 
À ADOPÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DAS CONSULTAS COM O NÍGER NOS TERMOS 
DO ARTIGO 366°-A DA CONVENÇÃO DE LOMÉ E À ADOPÇÃO DE 
MEDIDAS ADEQUADAS. 
1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Presidente do Níger, Ibrahim Baré Mainassara, foi assassinado pela guarda 
presidencial na sexta-feira, 9 de Abril, no aeroporto de Niamey. 
Em 11 de Abril, as forças armadas nacionais adoptaram as seguintes medidas: 
• suspensão da constituição; 
• dissolução da Assembleia Nacional, do Governo e do Supremo Tribunal de Justiça; 
• criação de um Conselho de Reconciliação Nacional com plenos poderes durante um 
período de transição de nove meses. 
O golpe de Estado foi imediatamente condenado pela comunidade internacional. 
A União Europeia condenou o golpe de Estado, exigiu o rápido restabelecimento da 
democracia e lançou consultas com os países ACP e o Níger, em conformidade com o 
processo de consulta previsto no artigo 366°-A da Convenção de Lomé IV, a fim de 
avaliar a situação em pormenor. O objectivo era salientar a importância conferida pela 
União Europeia ao cumprimento dos elementos essenciais referidos no artigo 5o da 
Convenção e em determinar se as intenções do Níger iam neste sentido. 
Em 18 de Maio, foram realizadas consultas em Bruxelas, (Doe. n° 7729/99 do Conselho) 
numa atmosfera tolerante e construtiva. Em nome da União Europeia, o Presidente do 
COREPER leu uma declaração que exigia: 
• o pleno respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos; 
um calendário credível e verificável para o restabelecimento da democracia; 
eleições transparentes, livres e imparciais; 
• pluralismo e transparência, incluindo a liberdade de imprensa; 
• a atribuição de plenos poderes ao governo civil; 
• a não-elegibilidade dos membros do Conselho de Reconciliação Nacional nas 
próximas eleições; 
• a realização de um inquérito para apurar as circunstâncias em que se verificou o 
assassinato do Presidente Baré; 
• a apresentação de relatórios periódicos sobre os progressos efectuados a elaborar 
durante o período de transição. • 
• 
A delegação do Níger, presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, forneceu 
informações gerais sobre a situação política, económica e social do país. A delegação, 
que confirmou que a democracia será restabelecida e o poder será transferido para um 
presidente democraticamente eleito no final de 1999, apresentou o plano das autoridades 
para o período de transição, incluindo um calendário para a realização de eleições livres. 
Além disso, a delegação do Níger assumiu alguns compromissos políticos que, em certa 
medida, reflectiram as questões e preocupações levantadas pela União Europeia. 
No final das consultas, a presidência da UE declarou que a União Europeia se 
congratulava com a declaração de intenções do Níger quanto ao restabelecimento da 
democracia, mas reiterou a necessidade de compromissos suplementares relativamente a 
duas questões: a realização de um inquérito sobre as circunstâncias do assassinato do 
Presidente Baré e o reforço dos poderes conferidos ao governo civil durante o período de 
transição. 
Em resposta a estas preocupações, as autoridades do Níger apresentaram à União 
Europeia, em 3 de Junho, um documento em que assumiam compromissos suplementares 
sobre estas duas questões, tendo apresentado um relatório sobre as medidas já adoptadas 
com vista a preparar a transição para a democracia no país. 
A fim de melhor avaliar a situação do país e elaborar a estratégia proposta pela Comissão 
para o período de transição, a Comissão enviou uma missão de avaliação ao Níger que 
visitou este país entre 6 e 11 de Junho. No âmbito dessa missão, foram realizadas 
reuniões não só com as autoridades competentes (militares e civis) mas também com 
representantes da sociedade civil (associações, ONG, partidos políticos, intelectuais, etc). 
A missão concluiu que os direitos civis essenciais estão agora a ser respeitados e que já 
foram adoptadas algumas medidas para preparar o período de transição para a 
democracia, de acordo com um plano plausível durante o restante período. 
Porém, a missão identificou igualmente alguns riscos potenciais do processo de transição 
que não podem ser descurados. 
Embora as autoridades do Níger tenham assumido alguns compromissos a respeito do 
restabelecimento da democracia e dos direitos políticos, o país só agora está a entrar no 
período de transição que deverá conduzir ao objectivo pretendido. A Comissão assinala 
que o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos políticos ainda não está 
assegurado e que, por conseguinte, continua por cumprir um dos elementos essenciais 
referidos no artigo 5o. Apesar de as autoridades do Níger se terem comprometido a 
restabelecer a democracia até ao final de 1999, a Comissão propõe que a UE decida, a 
título das medidas adequadas previstas no n° 3 do artigo 3 66o-A da Convenção de Lomé, 
retomar a cooperação com o Níger exclusivamente numa base progressiva e condicional, 
tal como estabelecido no projecto de carta em anexo. Se, no final do período de transição, 
as condições para restabelecer integralmente a cooperação nos termos da Convenção de 
Lomé não estiverem preenchidas, a Comissão apresentará uma nova proposta ao 
Conselho sobre as medidas suplementares que se poderão afigurar necessárias. 
2. PROPOSTA 
Tendo em conta o que precede e nos termos dos artigos 5o e 366°-A da Convenção de 
Lomé e do artigo 2o da decisão-quadro 1999/214/CE do Conselho, a Comissão propõe ao 
Conselho que decida: 
Concluir as consultas iniciadas com o Níger e adoptar, por um período que termina 31 de 
Dezembro de 1999, as medidas constantes do projecto de carta que figura em anexo ao 
projecto de decisão do Conselho: 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão das consultas com 
os países ACP e o Níger nos termos do artigo 366°-A da Convenção de Lomé 
e à adopção de medidas adequadas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o artigo 5o e o artigo 366-A da Convenção de Lomé IV, 
Tendo em conta a Decisão 1999/214/CE do Conselho sobre o procedimento de execução 
do artigo 366°-A da Quarta Convenção ACP-CE e, nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foram violados os elementos essenciais da Convenção de Lomé IV 
referidos no artigo 5o, 
Considerando que, em 18 de Maio, foram realizadas consultas abertas e construtivas com 
os países ACP e o Níger no âmbito das quais as autoridades deste país assumiram 
diversos compromissos específicos tendo em vista restabelecer a democracia até ao final 
de 1999, 
Considerando que o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos políticos 
ainda não foi restabelecido no Níger, 
Considerando, por conseguinte, que é necessário adoptar medidas especiais a fim de 
apoiar o restabelecimento da democracia e dos direitos políticos durante o período de 
transição, 
DECIDE: 
Artigo Io 
São concluídas as consultas iniciadas com o Níger nos termos do n° 2 do artigo 366°-A da 
Convenção de Lomé. 
Artigo 2o 
As medidas especificadas no projecto de carta que figura em anexo são adoptadas a título 
de medidas adequadas previstas no n° 3 do artigo 366°-A da Convenção de Lomé IV. 
Artigo 3o 
A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 1999. 
PROJECTO 
Excelência, 
Numa declaração de 14 de Abril de 1999, a UE condenou veementemente o golpe de 
Estado no Níger durante o qual o Presidente Baré foi assassinado. A UE lamentou 
igualmente a suspensão da constituição, bem como a dissolução do Parlamento e do 
Governo. 
A UE atribui grande importância ao disposto no artigo 5o da Convenção de Lomé. O 
respeito pelos direitos humanos, as instituições democráticas e o Estado de Direito são 
elementos essenciais da referida Convenção, constituindo, por conseguinte, o fundamento 
das nossas relações. 
A UE considera que o assassínio do Presidente Baré e o golpe de Estado, incluindo a 
dissolução das instituições democráticas, constituíram graves violações dos princípios 
acima referidos e suscitaram actos de uma violência inaceitável. 
Neste contexto, a UE decidiu, em 29 de Abril de 1999, convidar o governo do Níger e os 
Estados ACP a realizar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e, 
se necessário, a corrigi-la. 
As consultas tiveram lugar em 18 de Maio em Bruxelas, numa atmosfera franca e 
construtiva, tendo sido abordadas várias questões fundamentais e tendo o governo 
apresentado o seu projecto para o restabelecimento da democracia. Durante as consultas, 
o governo do Níger assumiu os seguintes compromissos políticos para o período de 
transição - posteriormente confirmados na sua carta de 3 de Junho de 1999 enviada à 
UE-: 
• abertura de um inquérito oficial sobre as circunstâncias do assassínio do Presidente 
Baré 
• atribuição de poderes alargados ao governo civil 
• organização de eleições livres e imparciais de acordo com o seguinte calendário: 
Julho de 1999 : referendo 
Outubro de 1999 : l" volta das eleições presidenciais 
Novembro de 1999 : 2° volta das eleições presidenciais e eleições legislativas, 
Dezembro de 1999 : investidura de um presidente democraticamente eleito 
• separação de poderes, incluindo um sistema judicial independente 
• pluralismo e transparência a respeitar durante o período de transição, incluindo a 
liberdade de imprensa e o livre acesso aos meios de comunicação social. 
• respeito pela decisão do Conselho de Reconciliação Nacional, de acordo com a qual 
os seus membros não serão elegíveis para as próximas eleições 
• boa governação 
• elaboração de relatórios mensais sobre os progressos realizados durante o período de 
transição 
Tendo em conta estes compromissos, a União Europeia e os seus Estados-membros estão 
dispostos a concluir as consultas efectuadas ao abrigo do artigo 3 66o-A da Convenção de 
Lomé. Dado que o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos políticos ainda 
não foi plenamente restabelecido, a UE decidiu que, nos termos do artigo 366°-A, era 
adequado adoptar as seguintes medidas de acompanhamento do processo de transição do 
Níger para a democracia: 
• Para programas já aprovados: a execução prosseguirá como previsto. 
• Para futuros programas: será adoptada uma abordagem progressiva e condicional 
reflectindo os progressos observados no processo de transição. Nas fases iniciais da 
transição, a UE concentrará a sua ajuda no apoio às eleições, passando gradualmente 
para domínios que beneficiem directamente a população, tais como acções de carácter 
humanitário, segurança alimentar, saúde e educação, e restabelecendo uma 
cooperação normalizada no final do período de transição. Está prevista para o final do 
período de transição a concessão de apoio orçamental a estes sectores, desde que 
tenha sido celebrado um acordo-quadro com o FMI. 
A UE, que acompanhará atentamente o processo de transição, reserva-se o direito de 
alterar a sua posição, se necessário, e reitera a importância de um diálogo político 
permanente com as autoridades do Níger, a fim de restabelecer a democracia e os direitos 
políticos e de normalizar as relações entre o Níger e a UE. 
Pela Comissão Pelo Conselho 
Cópia: Embaixador do Zimbabwe 
Sr3. Aichatou Mindaoudou 
Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação 
ISSN 0257-9553 
COM(1999) 350 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 11 16 01 
N.° de catálogo : CB-CO-99-350-PT-C 
Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo