COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.12.1996 
COM(96) 680 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, 
quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do 
imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 
do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO m MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo 
por considerações ligadas a certas políticas específicas. 
O artigo 8 (6) da Directiva 92/81 exige que a Comissão deve apresentar um relatório ao 
Conselho sobre estas isenções ou derrogações antes de 31 de Dezembro de 1996 e 
deliberando por unanimidade decidirá se essas isenções devem ser suprimidas ou 
alteradas, após a consulta ao Parlamento Europeu. O relatório da Comissão, assim como 
uma proposta de decisão, foi submetido ao Conselho que começou a examinar o 
assunto. 
Contudo, algumas derrogações existentes expiram em 31 de Dezembro de 1996 e em 
virtude da natureza detalhada do relatório da Comissão, é improvável que o Conselho 
esteja em posição para alcançar uma decisão final até essa data. Hm face desta situação, 
foi solicitado à Comissão pelos Estados-membros interessados, que submetesse uma 
proposta para uma extensão até 30 de Junho de 1997. Esta proposta não altera as 
derrogações existentes, ela simplementc as prolonga afim de dar ao Conselho c ao 
Parlamento o tempo necessário para examinar e agir sobre a proposta completa da 
Comissão, sem correr o risco de haver um vazio jurídico no fim deste ano, quando estas 
derrogações vão expirar. 
JOn°L 316 de 3 Ide Outubro de 1992, p. 12 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, 
quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do 
imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 
do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, 
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais^ e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 
92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, 
pode autorizar os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações específicas 
relacionadas com políticas prosseguidas; 
Considerando que algumas derrogações expiram a 31 de Dezembro 1996 e os Estados 
membros solicitaram o prolongamento por um período limitado; 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE 
(JO n° L 365 de 31.12.1994, p. 46). 
3 
Artigo Io 
Em conformidade com o disposto nos n°s 4 e 6o do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, 
e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro 
de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de 
óleos minerais5 , os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicarem ou a 
continuarem a aplicar, de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1997 , as isenções ou 
reduções das taxas do imposto especial de consumo seguidamente especificadas: 
1. Reino da Bélgica: 
- redução da taxa do imposto sobre o fuelóleo pesado, a fim de fomentar a 
utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução 
deverá ter uma ligação específica com o teor de enxofre, devendo a taxa 
aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleos 
pesados prevista na legislação comunitária em vigor. A taxa reduzida não 
poderá em caso algum ser inferior a 6,5 écus por tonelada. 
2. Reino da Dinamarca: 
- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de 
gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de 
retorno para emanações de fumos e de gasolina distribuída por outras estações 
de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas 
aplicáveis aos óleos minerais previstas no direito comunitário. 
3. República Francesa: 
-para consumo na ilha da Córsega, desde que as taxas reduzidas respeitem 
sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 
previstas na legislação comunitária, 
JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE 
JO n° 365, 31.12.1994, p.46 
</ 
4. República Italiana: 
-redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 
utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha, 
- redução do imposto especial sobre o fuelóleo utilizado na produção de vapor e 
sobre o gasóleo utilizado nos fornos para secar e "activar" crivos moleculares 
em Reggio Calabria, desde que a taxa aplicada respeite as taxas mínimas do 
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação 
comunitária, 
- redução do imposto especial sobre a gasolina consumida na região de Friuli-
Venezia Giulia, desde que as taxas aplicadas respeitem a taxa mínima prevista 
na legislação comunitária, 
5. Irlanda: 
- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de 
gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, 
desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação 
comunitária. 
6. Grão-Ducado do Luxemburgo: 
- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a 
fim de fomentar a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. 
Essa redução deverá ter uma ligação específica com o teor de enxofre, 
devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo 
de fiielóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor. A taxa 
reduzida não poderá em caso algum ser inferior a 6,5 écus por tonelada. 
7. República da Áustria: 
- isenção do imposto especial aplicável aos óleos usados reutilizados como 
combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um 
processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a 
imposto, 
- em relação ao gás natural e ao metano. 
8. República Portuguesa: 
- redução da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região 
Autónoma da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos 
adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo até àquela região, 
5~ 
9. República da Finlândia: 
- isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer 
directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de 
reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 
10. Reino da Suécia: 
para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gasolina e de 
querosene de aviação utilizados na aviação de recreio privada; 
- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de 
gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, 
desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação 
comunitária. 
11. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: 
- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de 
gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, 
desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação 
comunitária, 
Artigo 2o 
O Reino da Bélgica, a Dinamarca, França, Italia, Irlanda, o Grão-Ducado do 
Luxemburgo, a Austria, Portugal, Filândia, Suécia e o Reino Unido são os 
destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
6 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 680 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 12 
N.° de catálogo : CB-CO-96-691-PT-C 
ISBN 92-78-13610-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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