ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 361/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.11.2011 Duração 21.11.2011-31.12.2011 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/07D. Espécie Raias (Rajidae) Zona Águas da UE da divisão VIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Mameli 88, 09123 Cagliari (CA)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o, Regiões não assistidas, Regiões mistas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 339/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.10.2011 Duração 24.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/51214D Espécie Cantarilho (pelágico de águas mais profundas) — (Sebastes spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais da zona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

BE

Número de referência do Estado-Membro

Direction générale Opérationnelle de l’Economie, de l’Emploi et de la Recherche

Incitants régionaux en faveur des petites et moyennes entreprises

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 304/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 5.9.2011 Duração 5.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BUM/ATLANT Espécie Espadim azul (Makaira nigricans) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/7

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos para o primeiro semestre de 2012 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União

2011/C 313/04

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o segundo semestre de 2011 para determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1), os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Por conseguinte, convém calcular, para cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 atentas as quantidades não atribuídas resultantes do Regulamento (UE) n.o 608/2011 da Comissão (2), de 22 de Junho de 2011, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2011 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas infra.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(2) JO L 163 de 23.6.2011, p. 20.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 306/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 306/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.8.2011 Duração 13.8.2011-31.12.2011 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHG/08. Espécie Badejo (Merlangius merlangus) Zona VIII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 870462

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
a)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE do Conselho estabelece que cada Estado-Membro informa a Comissão da respectiva autoridade ou autoridades competentes (a seguir designadas «autoridade competente») para efeitos da presente directiva e informa sem demora a Comissão de qualquer alteração da mesma. Também estabelece que a Comissão deve manter as informações recebidas à disposição dos outros Estados-Membros e publicar no Jornal Oficial da União Europeia, série C, uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros.
(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o e 102.o do Tratado (1), quando a Comissão tenciona adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 261/06

N.o do auxílio: SA.30379 (XA 18/10)

Estado-Membro: Lituânia

Região: Lithuania

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Parama veislininkystei (Schemos XA 223/09 pakeitimas)

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2010 m. vasario 1 d. įsakymas Nr. 3D-65 „Dėl pagalbos veislininkystei taisyklių patvirtinimo“.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 15 LTL (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 26 de Março de 2010-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], Sector pecuário [art. 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web: http://www.lrs.lt/pls/proj/dokpaieska.showdoc_l?p_id=25677&p_query=&p_tr2=&p_org=13&p_fix=y

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33525 (11/XA)

Estado-Membro: Estónia

Região: Estonia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Maamajanduse infovõrgustiku arendamine

Base jurídica: Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seaduse § 3 lõige 3; 2011. aasta riigieelarve seadus

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,06 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 2 de Setembro de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Eesti Vabariigi Põllumajandusministeerium Lai tn 39/Lai tn 41 15056 Tallinn EESTI/ESTONIA

Endereço do sítio web: http://www.agri.ee/siseriiklikud-toetused/

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/6

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2011/C 255/06

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados frigoríficos side-by-side República da Coreia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1289/2006 do Conselho (JO L 236 de 31.8.2006, p. 11) 1.9.2011

(1) JO C 5 de 8.1.2011, p. 10.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido nesta coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 241/02

Data de adopção da decisão 13.7.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33026 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Änderung der Agrardieselentlastung Base jurídica § 57 Absatz 6 Energiesteuergesetz § 103 der Verordnung zur Durchführung des Energiesteuergesetzes Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE Forma do auxílio Redução da taxa do imposto Orçamento Orçamento global: 1 140 milhões de EUR Orçamento anual: 285 milhões de EUR Intensidade 45,70 % Duração Até 31.12.2013 Sectores económicos Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Hauptzollamt Die Anschrift des örtlich zuständigen Hauptzollamts kann unter http://www.zoll.de abgerufen werden Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 25.7.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33203 (11/N) Estado-Membro Finlândia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Maataloudessa käytettävän biopolttoöljyn energiaveron palautus maataloustuottajille Base jurídica Laki maataloudessa käytettyjen eräiden energiatuotteiden valmisteveron palautuksesta annetun lain (603/2006) muuttamisesta (1403/2010). Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE Forma do auxílio Redução da taxa do imposto Orçamento Orçamento global: 0,05 milhões de EUR Orçamento anual: 0,03 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração 1.1.2012-31.12.2013 Sectores económicos Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Verohallinto Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/15

Processo de liquidação

Decisão de abertura de um processo de liquidação contra LEX LIFE & PENSION SA

(Publicação efectuada em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2011/C 236/11
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/8

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível para o subperíodo de Setembro de 2011 no âmbito de certos contingentes abertos pela União Europeia para produtos do sector do arroz

2011/C 241/05

O Regulamento (UE) n.o 1274/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais de importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU). Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de importação nos primeiros sete dias de Maio de 2011 para os contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190.

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não são objecto de pedidos são acrescentadas ao subperíodo seguinte.

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1274/2009, as quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte são comunicadas pela Comissão antes do 25.o dia do último mês de um dado subperíodo.

A quantidade total disponível para o subperíodo de Setembro de 2011 no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (UE) n.o 1274/2009, é fixada no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 344 de 23.12.2009, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 221/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.4.2011 Duração 7.4.2011-31.12.2011 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais USK/567EI. Espécie Bolota (Brosme brosme) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI e VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 477997

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Ausbau der Fernwärmeversorgung in Graz — Ausbaugebiet Eggenberg, in den definierten Bereichen „Eggenberg Süd 2“, „Eggenberg Süd 3“ und „Eggenberg West 3“

grande empresa — Energie Graz GmbH & Co KG

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

Se for co-financiado por fundos comunitários

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35 %
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 621/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Othman Ahmed Othman Al-Ghamdi à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

C/ NAVARRO REVERTER, 2

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/21

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2011/C 172/10

A Comissão recebeu, em 26 de Maio de 2011, um pedido a título do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido é 27 de Maio de 2011.

O pedido, emanado do Reino da Dinamarca, diz respeito à exploração de petróleo e gás e à extracção de petróleo neste país. O referido artigo 30.o determina que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do referido dia útil para adoptar uma decisão em relação a este pedido. Esse prazo termina, pois, no dia 29 de Agosto de 2011.

São aplicáveis as disposições do n.o 4, terceiro parágrafo, acima referido. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá ser eventualmente prorrogado por um mês. Essa prorrogação deve ser objecto de publicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 147/05

N.o do auxílio: SA.32719 (11/XA)

Estado-Membro: Áustria

Região: Vorarlberg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinie der Vorarlberger Landesregierung zur Förderung der Tierzucht und Viehwirtschaft

Base jurídica: Richtlinie der Vorarlberger Landesregierung zur Förderung der Tierzucht und Viehwirtschaft

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,60 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 0,80 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 12 de Maio de 2011-31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]; Sector pecuário [artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Amt der Vorarlberger Landesregierung Landhaus 6901 Bregenz ÖSTERREICH

Endereço do sítio web: http://www.vorarlberg.at/tierzuchtrichtlinie

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32784 (11/XA)

Estado-Membro: Roménia

Região: România

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Acordarea unui ajutor de stat pentru ameliorarea raselor de animale

Base jurídica: Hotărâre de Guvern nr. 207/9 martie 2011 pentru aprobarea normelor metodologice privind modul de acordare a ajutorului de stat pentru ameliorarea raselor de animale, publicată în Monitorul oficial nr. 206/24.3.2011

Ordonanța Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010, aprobată cu modificări și completări prin Legea nr. 74/2010, cu completările ulterioare

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 61,25 milhões de RON

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 12 de Maio de 2011-31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Sector pecuário [artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale Bd. Carol I nr. 24, sector 3 București ROMÂNIA

Endereço do sítio web: http://www.madr.ro/pages/arhiva_legislativa.php?offset=0&limit=20

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/8

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Aviso de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público constantes da nota informativa publicada no JO C 141 de 12.5.2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 141/08
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Orden de 29 de abril de 2010 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de las subvenciones a entidades privadas para la potenciación y mejora del turismo de salud de la Comunidad Autónoma de Galicia, y se procede a su convocatoria para el año 2010 (CT988A). (DOG no 86, de 7 de mayo)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Parecer da Comissão nos termos do artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia sobre uma decisão do Conselho Europeu favorável à análise de alterações aos Tratados relativas à composição do Parlamento Europeu, tal como proposto pelo Governo de Espanha

COM(2010) 203

4.5.2010
Número de referência do auxílio estatal

South and East Region

Denominação (e/ou nome do beneficiário)
Designação da região (NUTS)

BRANDENBURG N.o 3, alínea a), do artigo 107.o ,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
Número de referência do auxílio estatal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

loi du 1er juillet 2006: droit d'auteur et droits voisins dans la société de l'information

Redução da taxa do imposto

Forma do auxílio

Montante global do auxílio previsto: 48 milhões de EUR

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio