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B4-1389 e 1419/96

Resolução sobre o caso de Frantisek Gaulieder, deputado ao Parlamento eslovaco

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Eslovaca,

A. Considerando o acordo europeu celebrado entre a União Europeia e a Eslováquia, que obriga ao respeito dos direitos do Homem e dos direitos das minorias, da democracia e do Estado de direito,

B. Considerando que o deputado do Parlamento eslovaco Frantisek Gaulieder abandonou, em 4 de Novembro de 1996, o partido no poder, Movimento para uma Eslováquia Democrática (HZDS),

C. Considerando que, em 4 de Dezembro de 1996, se realizou uma votação no Parlamento eslovaco, na qual não participaram os deputados da oposição, em sinal de protesto, votação através da qual foi retirado o mandato ao deputado Gaulieder, contra a sua vontade,

D. Considerando que Frantisek Gaulieder recebeu diversas ameaças anónimas e que, em 6 de Dezembro de 1996, a fachada da sua casa foi destruída por uma bomba,

1. Sublinha o facto de que os deputados exercem o seu mandato livremente;

2. Regista o vivo protesto do dirigente oposicionista eslovaco Jan Carnogursky contra o tratamento antidemocrático infligido a um deputado do partido governamental que se tornou incómodo para o Governo;

3. Exorta o Parlamento eslovaco a reconsiderar a sua posição sobre esta questão;

4. Exorta as autoridades eslovacas a procederem a um rigoroso inquérito sobre a explosão de uma bomba junto da casa de Frantisek Gaulieder;

5. Recorda ao Governo eslovaco que o respeito dos princípios democráticos fundamentais, incluindo o livre exercício dos mandatos parlamentares, constitui uma das condições para o estabelecimento e o desenvolvimento da cooperação com a UE;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Parlamento e ao Governo eslovacos, ao Conselho e à Comissão.
B4-1269/96

Resolução sobre a pena de morte e as pesadas penas requeridas para deputados e personalidades democráticas na Geórgia

O Parlamento Europeu,

A. Profundamente preocupado com o facto de ainda hoje os direitos humanos se encontrarem ameaçados na República da Geórgia,

B. À luz nomeadamente do facto de que o Ministério Público anunciou que requererá, em 19 de Novembro de 1996, a pena de morte para Zviad Dzidziguri, deputado livremente eleito do Parlamento da Geórgia, bem como para os oficiais Vakhtang Kobalia e Jambul Bokuchava, e uma pena de 13 anos de prisão para o Deputado Nugzar Molodinashvili,

C. Considerando ainda que outros três deputados georgianos - Viktor Domukhovski, Valter Shurgaia e Zaur Kobalia - se encontram detidos, desde Outubro de 1993, em condições inaceitáveis,

O Parlamento Europeu,

1. Insta o Conselho a informar urgentemente o Presidente Chevardnadse da indignação dos Deputados europeus;

2. Solicita ao seu Presidente, tendo em conta a urgência da situação, que exorte as autoridades georgianas a não admitirem em caso algum a pena de morte;

3. Insta as autoridades georgianas a admitirem a presença de observadores imparciais no âmbito dos processos movidos contra representantes da oposição;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e ao Governo da República da Geórgia.
B4-1057, 1063 e 1081/96

Resolução sobre o agravamento das penas impostas aos homossexuais na Roménia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre a Roménia,

A. Chocado com a decisão da Câmara dos Deputados romena, tomada no âmbito da revisão do Código Penal da Roménia, que agrava as penas que recaem sobre as relações homossexuais consentidas entre adultos,

B. Recordando que a homossexualidade é reprimida na Roménia com penas que vão de seis meses a três anos de prisão, e que a proposta de revisão do artigo 200º do Código Penal prevê ampliar o seu limite máximo para cinco anos,

C. Recordando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pediu à Roménia que despenalizasse as relações sexuais entre adultos do mesmo sexo,

D. Salientando que a lei só entra em vigor se as duas Câmaras do Parlamento aprovarem um texto de compromisso e se este for assinado pelo Presidente da República,

1. Exprime a sua profunda indignação pelas decisões tomadas pelo Parlamento romeno nesta matéria e condena qualquer tentativa de penalização das relações sexuais entre adultos do mesmo sexo;

2. Solicita ao Presidente da República da Roménia que utilize todos os poderes ao seu alcance para impedir a entrada em vigor do Código Penal revisto;

3. Recorda o seu apego ao respeito dos direitos humanos e convida o Governo da Roménia a respeitar os compromissos assumidos perante o Conselho da Europa no sentido de abolir totalmente a repressão da homossexualidade;

4. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a exercerem, no âmbito das suas competências, as pressões necessárias a fim de impedir a aprovação das disposições discriminatórias;

5. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Roménia.
B4-0734/96

Resolução sobre as eleições na Bósnia-Herzegovina

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que o Acordo de Dayton estipula que, o mais tardar em 14 de Setembro de 1996, deverão ter lugar eleições nacionais na Bósnia-Herzegovina,

B. Considerando que é urgentemente necessário melhorar as condições para a realização de eleições democráticas, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação, à liberdade de imprensa e ao regresso de pessoas desalojadas e de refugiados,

C. Considerando que as eleições constituem uma oportunidade para a reintegração da Bósnia-Herzegovina,

D. Considerando que um adiamento das eleições comportará o risco de agravar a divisão da Bósnia-Herzegovina, deixando a república desprovida de um parlamento nacional, um governo e uma presidência e prolongando o poder dos dirigentes locais destituídos de legitimidade,

E. Assinalando que a disposição seguinte constante do Acordo de Dayton poderá dissuadir os refugiados de votar, porquanto lhes dá a impressão de que arriscam ser obrigados a regressar, se votarem: 'O exercício do direito de voto por parte de um refugiado poderá ser interpretado como uma confirmação da sua intenção de regressar à Bósnia-Herzegovina',

O Parlamento Europeu,

1. Sublinha a importância da realização de eleições na Bósnia-Herzegovina dentro do prazo previsto e a todos os níveis - municipal, cantonal, das entidades e nacional;

2. Sublinha que não se deverão poupar esforços para criar condições tão favoráveis quanto possível para a realização de eleições democráticas;

3. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a exercerem uma pressão acrescida sobre todos os dirigentes, e, especialmente, sobre os dirigentes sérvios e croatas com influência na Bósnia-Herzegovina, para que garantam o direito à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e à liberdade de circulação na Bósnia-Herzegovina;

4. Apela aos políticos responsáveis pela força de implementação da NATO e aos comandantes da IFOR para que confiram uma dimensão mais ampla à sua missão na Bósnia-Herzegovina, atribuindo nomeadamente aos soldados da IFOR um papel mais activo na detenção de criminosos de guerra, no levantamento dos bloqueios de estradas, na escolta de refugiados até aos seus lares e no acompanhamento de jornalistas que desejem cobrir todo o território;

5. Apela aos Estados-membros que acolheram refugiados da Bósnia-Herzegovina para que garantam que nenhum será forçado a regressar por ter exercido o seu direito de voto;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, aos governos e parlamentos da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia/Montenegro e da Croácia, ao Quartel-General da IFOR e ao Alto Representante da comunidade internacional.
B4-0145, 0166, 0192, 0223 e 0232/96

Resolução sobre a ameaça de uma acção militar contra a Formosa por parte da República Popular da China

O Parlamento Europeu,

A. Considerando as manobras militares em larga escala efectuadas ao longo da costa chinesa, frente à Formosa;

B. Considerando a Declaração de Pequim segundo a qual a zona costeira face à Formosa é uma «zona de guerra»;

C. Considerando que a Formosa sofreu um processo de transição, essencial, para um Estado democrático e realizará as suas primeiras eleições presidenciais democráticas em Março de 1996;

D. Apreensivo perante rumores, que aparentemente foram postos a circular deliberadamente, de que a China tenciona lançar mísseis sobre a Formosa se o Presidente Lee Teng-hui for eleito;

E. Considerando que a acção desenvolvida pela República Popular da China constitui uma tentativa de interferência no processo de democratização em curso na Formosa;

F. Recordando as disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum do Tratado da União Europeia e, mais particularmente, as respeitantes à preservação da paz, ao reforço da segurança internacional, à promoção da cooperação internacional e ao desenvolvimento da democracia e dos direitos do Homem a nível mundial,

O Parlamento Europeu,

1. Apela ao governo da República Popular da China para que se abstenha de actos agressivos;

2. Insta o Conselho a exercer da sua influência junto do governo da República Popular da China por forma a evitar tais actos de agressão contra Taiwan e persuadir o governo chinês a acabar com todos os actos intimidatórios que possam interferir com as eleições;

3. Insta o Conselho a obter garantias nesse sentido do governo da República Popular da China;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos da República Popular da China e da Formosa.
B4-1365, 1383 e 1414/95

Resolução sobre a ratificação da Convenção relativa à destruição das armas químicas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre questões relacionadas com as armas químicas, designadamente as Resoluções de 12 de Junho de 1986 (( JO C 176 de 14.7.1986, pp. 118-119.)), 15 de Setembro de 1988 (( JO C 262 de 10.10.1988, p. 124.)), 17 de Novembro de 1988 (( JO C 326 de 19.12.1988, p. 208.)), 18 de Janeiro de 1989 (( JO C 47 de 27.2.1989, p. 61.)), 19 de Janeiro de 1989 (( JO C 47 de 27.2.1989, p. 130.)), 14 de Março de 1989 (( JO C 96 de 17.4.1989, p. 34.)), 18 de Abril de 1991 (( JO C 129 de 20.5.1991, p. 139.)), 12 de Setembro de 1991 (( JO C 267 de 14.10.1991, p. 165.)), 20 de Janeiro de 1994 (( JO C 44 de 14.2.1994, p. 173.)) e 10 de Fevereiro de 1994 (( JO C 61 de 28.2.1994, p. 178.)),

A. Recordando que a Convenção relativa às armas químicas proíbe o desenvolvimento, a produção, a detenção, a transferência e a utilização de armas químicas, e que, até agora, foi assinada por 159 Estados e ratificada por 42;

B. Observando que a referida Convenção entrará em vigor 180 dias depois de ter sido ratificada por 65 Estados;

C. Registando que a Convenção foi assinada por todos os Estados da União Europeia e lamentando vivamente que a Bélgica, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido não procederam ainda à respectiva ratificação,

1. Acentua a necessidade de uma rápida entrada em vigor da Convenção relativa às armas químicas e insta todos os governos e parlamentos dos Estados-membros da UE que ainda não procederam à respectiva ratificação a tomar medidas urgentes nesse sentido;

2. Apela aos Estados-membros da União Europeia para que assegurem a disponibilidade de possibilidades e recursos suficientes para o funcionamento de um sistema activo e eficaz de controlo do respeito da Convenção nos seus territórios;

3. Insta o próximo Conselho Europeu de Madrid a reiterar o empenhamento político de todos os Chefes de governo na ratificação o mais rápida possível da Convenção;

4. Convida o Conselho da União Europeia a intervir junto dos Estados Unidos e da Federação Russa a fim de incentivar esses países a ratificarem sem demora a Convenção;

5. Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os aspectos jurídicos da aplicação da Convenção relativa às armas químicas nos Estados-membros da União Europeia, de modo a permitir uma coordenação dos controlos da exportação de produtos químicos e outras disposições na matéria com os compromissos individuais assumidos nos termos da Convenção relativa às armas químicas;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e a todos os países signatários da Convenção relativa à proibição das armas químicas.
B4-1270/95

Resolução sobre o assassínio de camponeses na Guatemala

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que em 5 de Outubro de 1995 uma patrulha do exército atacou a comunidade guatemalteca de «Aurora 8 de Outubro», município de Chisec, causando a morte de 11 camponeses, entre os quais se encontravam duas crianças, e provocando 17 feridos;

B. Considerando que o Presidente da Guatemala assumiu a responsabilidade dos factos, e que o Ministro da Defesa, Mario Enríquez, se demitiu;

C. Considerando o Acordo Global sobre os Direitos Humanos celebrado em Março de 1994 entre o Governo e a guerrilha;

D. Considerando que este grupo de camponeses faz parte dos cerca de 45.000 refugiados que estão, actualmente, a regressar ao país,

O Parlamento Europeu,

1. Condena o assassínio dos camponeses, solicita o total esclarecimento dos factos e que os culpados sejam postos sob a alçada da justiça;

2. Congratula-se com a decisão do Presidente da República de destituir o comandante da zona militar de Cobán e de aceitar a demissão do Ministro da Defesa, como prova tangível da sua firme vontade de lutar contra a impunidade;

3. Espera que as instruções dadas pelo Presidente da República ao Fundo Nacional para a Paz possam levar rapidamente à concessão de uma indemnização aos familiares dos falecidos e feridos da comunidade «Aurora 8 de Outubro»;

4. Insta a que os poderes públicos tomem todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos camponeses que regressam ao país e impedir assim que ocorrências lamentáveis desta natureza se voltem a reproduzir no futuro;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo da Guatemala e à COPREDEH, à ODHA, à PDH e à MINUGUA.
B4-1362, 1363 e 1391/95

Resolução sobre a tempestade tropical «Tânia» que assolou o Arquipélago dos Açores

O Parlamento Europeu,

A. Considerando as consequências para a Região dos Açores da passagem da tempestade tropical «Tânia», na madrugada de 1 para 2 de Novembro de 1995, que fustigou violentamente este arquipélago, em particular as ilhas da Terceira, Faial, Pico e S. Jorge;

B. Considerando que as rajadas de vento chegaram a atingir, em alguns locais, os 170 km por hora, havendo a lamentar a morte de um pescador espanhol e vários feridos;

C. Considerando que os estragos e prejuízos, ainda não completamente avaliados, são enormes para esta região ultraperiférica da UE - embarcações atingidas e afundadas, destruição de equipamentos e danificação das redes de comunicação, de distribuição eléctrica, telefónica e de abastecimento de água; estradas e ruas obstruídas; casas e estabelecimentos escolares danificados, em particular o Departamento Oceanográfico e Piscatório da Universidade dos Açores; pessoas desalojadas; estragos em culturas agrícolas (frutas e legumes), em pastagens e em actividades pecuárias,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime a sua solidariedade à população dos Açores, em especial aos que se viram privados das suas habitações ou dos seus instrumentos de trabalho;

2. Solicita à Comissão que, com a maior brevidade possível e em colaboração com as autoridades regionais e locais, conceda um auxílio financeiro de urgência dirigido às zonas mais afectadas a fim de minorar os prejuízos e apoiar a recuperação das infra-estruturas, das habitações e dos edifícios públicos atingidos, aos pescadores das embarcações afundadas e danificadas e às vítimas de recursos mais escassos;

3. Chama de novo a atenção da Comissão e das autoridades dos Estados-membros para o facto de ser imperioso dotar com meios técnicos e humanos operacionais os serviços vocacionados para a prevenção e socorro de situações de emergência ou catástrofe;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e à Assembleia da Região Autónoma dos Açores, bem como às Câmaras e às Assembleias Municipais da Região.
B4-0687, 0697 e 0706/95

Resolução sobre um barco de pesca italiano atacado pela guarda costeira croata

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a embarcação de pesca italiana Marisella I da capitania do porto de Giulianova, tendo a bordo 4 membros da sua tripulação, foi apresada, no passado dia 23 de Março, por uma vedeta da guarda costeira croata, após uma dramática perseguição acompanhada de rajadas de metralhadora;

B. Considerando que o barco Marisella I não estava a efectuar operações de pesca mas apenas a abrigrar-se da tempestade;

C. Considerando que o comandante da embarcação de pesca, gravemente atingido no ombro e no pescoço, esteve em risco de morte, tendo sido salvo após uma difícil intervenção cirúrgica levada a cabo no hospital de Sibenik, para onde foi transportado após o apresamento da embarcação;

D. Considerando que este episódio criou grande tensão entre os trabalhadores do mar, que vêem agravar-se os problemas relacionados com a segurança das actividades marítimas na bacia do Adriático,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita ao Conselho e à Comissão que intensifiquem os contactos diplomáticos para clarificar os acontecimentos;

2. Solicita à Comissão que, se se registarem novos incidentes deste tipo contra um Estado-membro da União Europeia, analise, com a ajuda das categorias profissionais envolvidas, os problemas de segurança das actividades marítimas, incluindo a eventual revisão dos protocolos de acordo relativos à cooperação no sector da pesca;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e ao governo croata.
B4-0424, 0429, 0450 e 0472/95

Resolução sobre o Sara Ocidental

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a resolução das Nações Unidas sobre a realização de um referendo relativo à autodeterminação no Sara Ocidental,

- Tendo em conta o relatório provisório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 14 de Dezembro de 1994 sobre a execução do plano de paz no Sara Ocidental,

- Recordando as suas resoluções anteriores sobre a situação no Sara Ocidental,

A. Considerando em conta o apoio dado anteriormente à MINURSO, Missão das Nações Unidas para a Realização de um Referendo no Sara Ocidental, criada em Setembro de 1991 para controlar o cessar-fogo na guerra entre a Frente Polisário e o exército de Marrocos e para efectuar um referendo sobre o futuro da região;

B. Considerando a insuficiência do pessoal da MINURSO e preocupado com o seu papel de missão independente, muito especial no que se refere à preparação do referendo;

C. Apreensivo pelo facto de o referendo, cuja realização estava inicialmente prevista para 1992, estar agora marcado para Novembro de 1995, depois de ter sido sucessivamente adiado;

D. Preocupado com as alegadas irregularidades nos procedimentos relacionados com a inscrição, registo e identificação dos votantes,

1. Solicita às autoridades marroquinas que respeitem os compromissos assumidos e ponham termo às manobras dilatórias destinadas a travar a aplicação do plano de paz;

2. Adverte que a continuação do conflito poderá pôr em perigo a segurança de toda a região;

3. Apela ao Secretário-Geral das Nações Unidas para que acelere, com urgência, as diligências tendentes a assegurar que a MINURSO promova eficazmente a realização de um referendo livre e justo no Sara Ocidental;

4. Solicita mais uma vez à Frente Polisário e, em especial, ao Reino de Marrocos que realizem negociações directas com vista à aplicação correcta do plano de paz até à efectuação de um referendo justo e livre;

5. Solicita à sua Conferência dos Presidentes que analise a oportunidade de nomear uma delegação de deputados ad hoc que efectue uma missão de inquérito no Sara Ocidental num futuro imediato, destinada a investigar a preparação do referendo e solicita ao governo marroquino que facilite o acesso da referida delegação ao Sara Ocidental;

6. Solicita igualmente ao Governo de Marrocos que deixe de proibir o acesso dos observadores estrangeiros, nomeadamente observadores parlamentares, juristas e jornalistas, ao Sara Ocidental;

7. Solicita às autoridades da União e aos governos dos Estados-membros, no âmbito das suas relações políticas, económicas e comerciais com Marrocos, que façam os possíveis para que o governo marroquino respeite os seus compromissos e aplique sem reservas o plano de paz das Nações Unidas;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao governo de Marrocos, à MINURSO, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OUA e à Frente Polisário.
B4-0878, 0890, 0892, 0909, 0914 e 0925/95

Resolução sobre o aniversário do massacre na Praça Tiananmen

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre a China,

A. Recordando a sua condenação da repressão levada a efeito pelas autoridades chinesas contra as manifestações em favor da democracia em Pequim, Chendong e noutras partes da China, em Junho de 1989;

B. Chamando a atenção para o relatório da organização Human Rights Watch sobre exílio forçado, segundo o qual em 31 de Maio de 1995 vários dissidentes foram alvo de perseguições face à aproximação do sexto aniversário do massacre da Praça Tiananmen e verificando que um outro dissidente, Canton Wang Xizhe, se encontra detido desde então por ter falado a jornalistas estrangeiros;

C. Verificando as actividades crescentes de movimentos pró-democracia e os actos de repressão de que tais actividades continuam a ser alvo;

D. Tendo em conta a petição subscrita por várias personalidades em apoio da libertação dos presos políticos na China, bem como a carta aberta assinada por Qiao Shi e 53 outros presos políticos, dirigida ao Presidente do Parlamento chinês;

E. Recordando as referências constantes do Tratado da União Europeia aos Direitos do Homem e à democracia no mundo e a prioridade aos mesmos conferida,

1. Condena as constantes violações dos Direitos do Homem na China e reafirma o seu apoio às forças democráticas da China que defendem os direitos fundamentais do Homem, tais como o direito à liberdade de expressão, o direito de associação, a liberdade de imprensa e o pluralismo político;

2. Exorta o Governo chinês a libertar todos aqueles que se encontram detidos pelas suas opiniões ou por terem tentado exprimi-las e especialmente a amnistiar aqueles que se encontram encarcerados pela sua participação nas manifestações de Tiananmen em 1989;

3. Exorta o regime chinês a publicar os nomes de todos quantos foram assassinados pela polícia, o exército e outros agentes da repressão durante os incidentes de Junho de 1989, tal como é exigido pelas mães das vítimas;

4. Convida a Comissão e o Conselho a recordarem, no âmbito dos seus contactos diplomáticos e comerciais com as autoridades chinesas, o seu apego ao respeito dos Direitos do Homem, e a fazerem prevalecer junto do Governo chinês a ideia de que o desenvolvimento das relações entre a UE e a China dependerá largamente da posição do governo chinês relativamente à questão dos Direitos do Homem;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e ao governo da República Popular da China.