N9C335/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.92
PropostaderegulamentodoConselhoqueestabeleceasregrasgeraisdeaplicaçãodomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisdeprodutosquenãofrutoseprodutoshortícolas
(92/C335/14)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , medidasque,seforcasodisso,consideremadequadas,bem
comoaaplicação,emcasodeinobservância dasdisposi­
çõesprevistas,desançõesdissuasivas,podempermitiro
adequadofuncionamento domecanismocomplementar das
trocascomerciais;queoscontrolosnolocalpodemser
facilitados,designadamente ,pelasindicaçõesrelativasà
origemouproveniênciaque,nostermosdalegislação
comunitária ,devemfigurarnosprodutossujeitosaomeca­
nismocomplementar dastrocascomerciaisounassuas
embalagens ;queacolaboraçãodosEstados-membros
expedidorespodecontribuirparaaeficáciadoregime;
Considerandoque,emcasodepersistênciadeperturbação
gravedosmercados,nãoobstanteaaplicaçãodasmedidas
previstasnosn?s2e3doartigo85?enosn?2e3doartigo
252?doActodeAdesão,éconvenientepreveraaplicação
demedidassuplementares e,seforcasodisso,derrogató­
riasdasprevistasnasdisposiçõesdaorganizaçãocomum
dosmercadosrelativamente amercadoslocaisouregio­
nais;
Considerando queoselementossupracitadosconduzemà
alteraçãodoregimeprevistonoRegulamento (CEE)
n?569/86eàsuasubstituiçãoporumnovoregulamen­
to,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoTratadodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?en?2
doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88(2),estabeleceasregras
geraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais ;
Considerando queaaplicaçãoderegrasespecíficasno
sectordosfrutoseprodutoshortícolaseaimportante
reduçãodalistadosprodutossujeitosaomecanismocom­
plementardastrocascomerciaisprevistanaperspectivada
realizaçãodomercadoúnicoem1deJaneirode1993
limitamaaplicaçãodosupracitadoregulamento aum
pequenonúmerodeprodutos,cujosúnicosmercadospro­
tegidossãooespanholeoportuguês :
Considerando que,nasequênciadestefactoedasaltera­
çõesentretantointroduzidasnagestãodomecanismocom­
plementardastrocascomerciais (nomeadamente ,otermo
doperíododeaplicaçãodas«quantidadesdeobjectivo»),
diversasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?569/86se
encontram,actualmente ,ultrapassadas ;
Considerando que,noâmbitodoreferidoregulamento ,o
controlodastrocascomerciaiseefectuadonasfronteiras,
combasenumregimedecertificados ;quearealização,em
IdeJaneirode1993,deummercadoúnico,semfronteiras
internas,exigeoestabelecimento deumnovosistemade
controloaefectuarnospaísesdedestino;
Considerando queaobrigaçãodeindicaronúmerodo
certificadoMCTutilizadonosdocumentoscomerciaisrela­
tivosaosprodutosexpedidosdeoutrosEstados-membros
paraEspanhaePortugal,juntamentecomaaplicação
nestesdoispaísesdeumcontrolonolocaledeoutrasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULOI
GestãodoMCT
Artigo1"
1.OsprodutosnãoabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?1035/72(3),provenientesdeumEstado-membro e
sujeitos,noquedizrespeitoàsuaintroduçãoemEspanha
ouemPortugal,aomecanismocomplementar dastrocas
comerciais,aseguirdenominado «MCT»,apenaspodem
circularemEspanhaeemPortugaleserintroduzidosno
consumonestesEstados-membros medianteaapresentação
deumcertificadoMCT.
NoquerespeitaàcirculaçãoemEspanhaouemPortugal,
odispostonoparágrafoanteriornãoéaplicávelseo
C)JOnvL55de1.3.1986,p.106.
(2)JOnvL293de27.10.1988,p.7 (3)JOn9L118de20.5.1972,p.1.

18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C335/59
—limitadaacertosprodutosdeumsector,
—escalonadaaolongodoano.
2.Podeserfixadoumprazoparaaemissãodoscertifica­
dosMCTedoscertificadosdeimportaçãoMCT.
Artigo4?
Semprequeasituaçãodomercadoexigiralimitaçãooua
suspensãodasimportaçõesparaomercadodoEsta­
do-membroemcausa,aemissãodoscertificadosMCT
podeserlimitadaoususpensa.
Artigo5?
1.NaapreciaçãodasituaçãodomercadodeumEsta­
do-membroemqueéaplicáveloMCT,serãosobretudo
tomadasemconsideração :
—aevoluçãodospreçosinternosdoEstado-membro ,
—aevoluçãodaprocurainternadoEstado-membro ,
—aquantidadedeprodutosobjectodetrocascomerciais,
quernoseuestadoinalteradoquerapóstransformação ,
entreoEstado-membro emcausaeosdemaisEsta­
dos-membros epaísesterceiros.
2.Asituaçãodasdiferentesregiõesoumercadosdo
Estado-membro emqueéaplicáveloMCTseráigualmente
apreciadacombasenoselementosreferidosnon?1.
3.Nocasodesurgiremepersistiremperturbaçõesgraves
domercado,nãoobstanteaaplicaçãodasmedidasprevis­
tasnon?3,alíneab)dosegundoparágrafo,doartigo85?e
non?3,alíneab)dosegundoparágrafo,doartigo252"?do
ActodeAdesão,podemseradoptadas,deacordocomo
processoprevistonosreferidosartigos,medidasadequa­
das,diferentesdasprevistasnaquelesartigosesuplementa­
resdasmesmas.Estasmedidaspodemincluirderrogações
dasdisposiçõesdaorganizaçãocomumdosmercados.detentordosprodutosestiveremcondiçõesdoprovarque
estesnãosedestinamaosmercadosespanholouportu­
guês.
2.OcertificadoMCTseráemitidoatodososinteressa­
dosqueosolicitem,qualquerquesejaoseulocalde
estabelecimento naComunidade .
3.AemissãodocertificadoMCTestásubordinada à
constituiçãodeumagarantiaqueassegureorespeitodo
compromissodeintroduziroprodutonoconsumodurante
operíododevalidadedocertificadoMCT,ficandoesta
garantiaperdida,notodoouemparte,seaoperaçãonão
forrealizadaduranteesseperíodo,ouseapenasofor
parcialmente .
4.OcertificadoMCTsópodeseremitidoporumEsta­
do-membroquenãooEstado-membro deintroduçãono
consumo .
Artigo2?
1.Nocasodeosprodutosprovenientesdepaísesterceiros
seremintroduzidosemlivrepráticanoEstado-membro em
queéaplicáveloMCT,aintroduçãoemlivrepráticasó
podeserefectuadamedianteaapresentaçãodeumcertifi­
cadodeimportaçãoMCT.Ocertificadodeimportação
MCTapenaséválidonoEstado-membro emqueoMCTé
aplicável.
2.On?1sóéaplicávelaosprodutosdasposiçõespautais
aqueseaplicaoartigo1?
3.On?1nãoéaplicávelaosprodutosprovenientesde
paísesterceirossujeitosarestriçõesquantitativasnoEsta­
do-membroemqueéaplicáveloMCT.
4.OcertificadodeimportaçãoMCTseráemitidoatodos
osinteressadosqueosolicitem,qualquerquesejaoseu
localdeestabelecimento naComunidade .
5.AemissãodocertificadodeimportaçãoMCTestá
subordinadaàconstituiçãodeumagarantiaqueassegureo
respeitodocompromissodeintroduziroprodutoemlivre
práticaduranteoperíododevalidadedocertificado,
ficandoestagarantiaperdida,notodoouemparte,sea
operaçãonãoforrealizadaduranteesseperíodoouse
apenasoforparcialmente .
6.OcertificadodeimportaçãoMCTpodeseremitido
porqualquerEstado-membro .
7.Salvodisposiçãoespecial,ocertificadodeimportação
MCTsubstituiocertificadodeimportaçãoprevistopara
certosprodutospelaregulamentação comunitária .
Artigo3'-'
1.AemissãodoscertificadosMCTedoscertificadosde
importaçãoMCTpodeser:TITULOII
Controlosesanções
Artigo6?
Comexcepçãodasemitidasaoníveldavendaaretalho,as
facturasdevendaeoutrosdocumentoscomerciaisadeter­
minar,relativosaosprodutosreferidosnopresenteregula­
mentoeintroduzidosemEspanhaouemPortugalem
proveniênciadeoutrosEstados-membros ,devemindicaro
númerodocertificadoMCTutilizadoparaasuaintrodu­
çãonoconsumonaquelespaíses,bemcomoqualqueroutra
informaçãonecessária .

N9c335/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.92
Artigo7?
1.Asautoridadesespanholasouportuguesasprocederão,
relativamenteaosoperadoresestabelecidosnosseusterritó­
rios,àexcepçãodocomércioretalhista,quedetenham
produtosprovenientesdeoutrosEstados-membros cuja
introduçãoseencontresujeitaaocertificadoreferidono
artigo1?,acontrolosnolocaldestinadosaverificar,como
apoiodosdocumentoscomerciaisreferidosnoartigo6?e
dasindicaçõesconstantesdosprodutosesuasembalagens,
seosprodutosemarmazém,provenientesdeoutrosEsta­
dos-membros ,terãosidoimportadoscombasenumcertifi­
cadoMCT.
2.AfimdegarantirorespeitodoregimeMCT,as
autoridadesespanholaseportuguesaspodemcomplemen­
tarocontroloprevistonon?1pelaaplicaçãodeoutras
medidas.
Paraesseefeito,podem,nomeadamente ,preverque:
—osoperadoresreferidosnon?1quecompremou
vendamosprodutosemcausamantenhamumaconta­
bilidadedeexistênciasdequeconstem,designadamen­
te,onomeeolocaldeestabelecimento dosfornecedo­
resdessesprodutos,
—outrosoperadoresdevamestaremcondiçõesde,a
qualquermomento,indicaraquempertencemospro­
dutosemcausa.
3.Emconformidade comodispostonoRegulamento
(CEE)n?1468/89,asautoridadesdosoutrosEsta­
dos-membrosprestarãoàsautoridadesespanholasoupor­
tuguesasacolaboraçãonecessária,nomeadamente nos
casosemqueoscontrolosreferidosnosn"?s1e2revelem
responsabilidades deempresasestabelecidasnosseusterri­
tórios.
Paraoefeito,essasautoridadespodemigualmenteprever
queasempresasdossectoresemcausamantenhamuma
contabilidadeadequada.
4.Nenhumdoscontrolosreferidosnosnúmerosanterio­
respodeserefectuadonasfronteirasentreosEsta­
dos-membros .ArtigoS?
Emcasodeinobservância dasdisposiçõesprevistasno
presenteregulamentooudasregrasadoptadasemsua
aplicação,asautoridadesespanholasouportuguesasbem
comoasdosoutrosEstados-membros aplicarãosanções
proporcionais àgravidadedasinfracçõescometidas.
Emrelaçãoaosoperadoresquetenhamintroduzidono
mercado,semcertificadoMCT,produtosprovenientesde
outrosEstados-membros esujeitosaoMCT,asreferidas
sançõesnãopodemserinferioresaodobrodovalordos
produtosintroduzidosnomercadosemcertificadoMCT.
2.Serãoigualmenteprevistassançõesaaplicaràsempre­
sasqueefectuemotransporteparaEspanhaouPortugalde
produtossujeitosaoMCTnãoabrangidospelocertificado
previstonoartigo1?
TÍTULOIII
Disposiçõesgeraisefinais
Artigo99
Asnormasdeexecuçãodopresenteregulamentoserão
adoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo27<?
doRegulamento (CEE)n"?805/68doConselho,de27de
Junhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadonosectordacarnedebovino(]),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n<?2066/92(2),ou,conformeocaso,nosartigoscorres­
pondentesdosoutrosregulamentosqueestabelecemorga­
nizaçõescomunsdosmercadosagrícolas.
Artigo10'?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n9569/86.
Artigo21?
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
(])JOn?L148
(2)JOn?L215de28.6.1968,p.24.
de30.7.1992,p.49.