Bruxelas, 03.12.2004

COM(2004)771 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho 2004 às remunerações dos funcionários, agentes contratuais e agentes temporários das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros bem como a uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO D E MOTIVOS

Pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987, o Estatuto foi alterado mediante o aditamento do Anexo X que estabelece disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

O novo anexo institui um regime pecuniário específico e os seus artigos 11º, 12º e 13º regem as remunerações dos funcionários afectados nos países terceiros. O novo regime prevê que a remuneração seja paga em euros, na Bélgica, mas pode igualmente ser paga, total ou parcialmente, na moeda do país de afectação. Neste caso, é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga em moeda local.

Desde que o novo Estatuto entrou em vigor, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 (Regulamento (CE, Euratom) n° 723/2004 de 22 de Março de 2004), este regime pecuniário aplica-se também aos agentes contratuais.

Em conformidade com o artigo 13º do referido anexo, o Conselho deve fixar semestralmente os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.

Pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o Conselho aprovou os primeiros coeficientes de correcção, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 1987.

Os últimos coeficientes de correcção foram fixados pelo Conselho através do Regulamento (CE, Euratom) n° 1785/2004 de 5 de Outubro de 2004, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O nº 4 do artigo 33º do Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros criou uma base jurídica que autoriza a prorrogação da aplicação do Anexo X do Estatuto (regime fora da Comunidade) aos funcionários que permanecem em funções nos novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão. É, portanto, necessário fixar, relativamente a estes novos Estados-Membros, não somente coeficientes de correcção em conformidade com o Anexo XI do Estatuto, mas igualmente coeficientes de correcção em conformidade com o Anexo X.

Em conformidade com o artigo 13º do Anexo X do novo Estatuto, o Conselho passará a fixar anualmente os coeficientes de correcção aplicáveis nos países terceiros.

A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1Julho de 2004, às remunerações dos funcionários, agentes contratuais e agentes temporários das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão.

Estes coeficientes de correcção são, portanto, os primeiros a ser fixados numa base anual.

O impacto no orçamento global de funcionamento das delegações não é significativo.

O sistema de remunerações fora da Comunidade baseia-se no princípio da equivalência do poder de compra entre as remunerações pagas em moeda local e a cidade de referência, Bruxelas.

A aplicação deste princípio baseia-se no cálculo das paridades económicas realizados pelo Eurostat. O coeficiente de correcção resulta da divisão do valor da paridade económica pela taxa de câmbio. A principal operação para a fixação dos coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades económicas entre os diferentes locais de afectação e Bruxelas.

As taxas de câmbio utilizadas são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data de entrada em vigor dos coeficientes de correcção.

O quadro A indica, para todos os locais de afectação e para o mês de Julho de 2004, as novas paridades económicas, as taxas de câmbio correspondentes e os coeficientes de correcção daí resultantes.

O quadro B indica, para todos os locais de afectação, a evolução, expressa em percentagem, dos valores constantes do quadro A em relação aos valores fixados pelo último regulamento em vigor.

ANEXO

QUADRO A

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ANEXO

QUADRO B

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Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho 2004 às remunerações dos funcionários, agentes contratuais e agentes temporários das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros bem como a uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68[1], com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº857/2004[2], nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 13.° do Anexo X,

Tendo em conta o Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros, nomeadamente o nº 4 do artigo 33º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

A evolução do custo de vida nos países terceiros deve ser tomada em consideração e, consequentemente, devem ser fixados os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2004, às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, agentes contratuais e agentes temporários das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão.

Os coeficientes de correcção que tenham sido objecto de um pagamento com base no Regulamento (CE, Euratom) n° 1785/2004[3] podem dar origem a ajustamentos, positivos ou negativos, das remunerações, com efeitos retroactivos.

É conveniente prever o pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção.

É conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso caso se verifique uma diminuição das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correcção, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

É conveniente prever que uma eventual recuperação só poderá abranger um período máximo de seis meses antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e só produzirá efeitos durante um período máximo de doze meses a contar dessa data, por analogia com o que está previsto relativamente aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com efeitos em 1de Julho de 2004, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações, pagas na moeda do país de afectação, dos funcionários, agentes contratuais e agentes temporários das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão, são fixados em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

Artigo 2º

As instituições procederão ao pagamento de retroactivos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos coeficientes de correcção fixados em anexo.

As instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações caso se verifique uma diminuição das remunerações em virtude dos coeficientes de correcção fixados em anexo, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os ajustamentos retroactivos que impliquem uma recuperação dos montantes pagos em excesso abrangerão um período máximo de seis meses anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento. Essa recuperação produzirá efeitos durante um período máximo de doze meses a contar da mesma data.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

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FICHA FINANCEIRA

1. INTITULÉ DE L'ACTION

Proposition de règlement du Conseil portant fixation des coefficients correcteurs applicables à partir du 1er juillet 2004 aux rémunérations des fonctionnaires, agents contractuels et agents temporaires des Communautés européennes affectés dans les pays tiers ainsi qu'à une partie des fonctionnaires restant en poste dans les dix nouveaux Etats membres pendant une période maximum de quinze mois suivant l'adhésion

2. LIGNE BUDGÉTAIRE CONCERNÉE

XX-010102-01

3. BASE LÉGALE

Articles 12 et 13 de l’annexe X du statut

4. INCIDENCE FINANCIÈRE

4.1 Montant estimé des dépenses € 125 139 579 réelles pour 2004 (€ 10 428 298,25 par mois) (1)

4.2 Estimation de l’incidence des coefficientscorrecteurs de juillet 2004 - € 11 814,59 (2)

4.3 Dépense semestrielle estimée [(2) x 6] - € 70 887,54

4.4 Dépense annuelle estimée [(2) x 12] - € 141 775,08

4.5 Incidence par rapport au montant esti- mé des dépenses réelles [(2) : (1)] - 0,11329356%

Cette incidence financière ne comprend pas celle qui découle des coefficients correcteurs intermédiaires fixés, chaque mois, par la Commission.

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p.1.

[2] JO L 161 de 30.4.2004, p.11.

[3] JO L 317 de 16.10.2004, p.1.