Apreciação da eficácia do Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»)

Introdução: contexto económico, político e jurídico

Para sustentar o crescimento económico na UE, a Comissão definiu as suas ambições de exploração do potencial dos mercados de consumo transfronteiriços, tanto em linha como fora de linha, na Estratégia para o Mercado Único Digital e na Estratégia para o Mercado Único, adotadas em 2015. Como primeira etapa, a Comissão propôs que se completasse o quadro legislativo europeu, colmatando as lacunas regulamentares que ainda subsistem nos domínios dos conteúdos digitais e da venda de bens em linha. A Comissão lançou ações de apreciação do papel das plataformas, das restrições geográficas às vendas e do impacto da economia colaborativa. Salientou também a necessidade de se secundar a legislação, fazendo cumprir, eficaz e coerentemente, as normas do mercado interno, para que se concretizem na economia da UE os benefícios económicos pretendidos.

Os dados existentes revelam, todavia, que o cumprimento das normas de defesa do consumidor continua a ser um problema que afeta a confiança dos consumidores e dos comerciantes nos mercados transfronteiriços na UE (cf. caixa infra).

Dados essenciais Prejuízos sofridos pelos consumidores em transações transfronteiriças: Segundo estimativas conservadoras, baseadas numa amostra representativa de cinco setores em linha (vestuário; produtos eletrónicos; lazer, recreação e cultura; crédito ao consumo; viagens organizadas), 37% dos comerciantes em linha na UE não respeitam o direito dos consumidores. Deste facto resultam prejuízos de cerca de 770 milhões de euros por ano para os consumidores, só nos setores abrangidos pelos inquéritos. Estimase que o reforço da cooperação na aplicação coerciva da lei poderia reduzir significativamente o incumprimento: o rastreio coordenado e a correção de sítios web (sweeps), realizado pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da lei nos últimos anos, tiveram como resultado o aumento das taxas de cumprimento, de 20% para 40% (consoante os setores), na fase inicial de inquérito, para mais de 80%, decorrido um ano. Confiança dos consumidores nas transações transfronteiriças: de acordo com um inquérito Eurostat de 2014, apenas 15% dos consumidores referiram terem comprado em linha noutros países da UE, enquanto 44% o fizeram nos seus países. De acordo com a edição de 2015 do Painel de Avaliação do Consumo, se 61% dos consumidores da UE se sentem confiantes ao fazerem compras através da Internet a um retalhista estabelecido no seu próprio país, apenas 38% sentem o mesmo fazendoas a um comerciante localizado noutro país da UE. O reforço da atuação coerciva transfronteiriça e a redução dos prejuízos sofridos pelos consumidores aumentariam a confiança destes e estimulariam as transações comerciais eletrónicas transfronteiriças. Pouca propensão para as vendas em linha transfronteiriças: No comércio a retalho, a quota de mercado do comércio eletrónico da Europa continua a ser inferior à dos EUA: em 2014 foi de 7,2%, contra 11,6% nos EUA. No mesmo ano, apenas 12% dos retalhistas da UE venderam em linha a consumidores de outros países da União, tendo sido três vezes mais (37%) os que o fizeram nos respetivos países.

A aplicação coerciva do direito dos consumidores é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos EstadosMembros. Porém, as autoridades nacionais só poderão lidar eficazmente com infrações ao direito dos consumidores em contexto transfronteiriço recorrendo à cooperação, em particular na esfera digital, uma vez que este não conhece fronteiras. O Regulamento relativo à Cooperação na Defesa do Consumidor («Regulamento CDC») foi adotado em 2004 para constituir um quadro formal de cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da lei na repressão de práticas problemáticas de dimensão transfronteiriça.

Na apreciação dos meios para estimular o crescimento, a Estratégia para o Mercado Único Digital destaca a necessidade «de um controlo do cumprimento das regras de defesa do consumidor mais rápido, flexível e consistente no que diz respeito às compras digitais e em linha, a fim de as tornar plenamente eficazes». A Comissão comprometeuse a «[clarificar] e [reforçar] os poderes das autoridades responsáveis pela aplicação da legislação e [a melhorar] a coordenação das suas atividades de acompanhamento do mercado e mecanismos de alerta a fim de detetar infrações mais rapidamente». Além disso, a Estratégia para o Mercado Único salientou a importância da cooperação na aplicação coerciva da lei para eliminar a discriminação comercial injustifica, com base em critérios geográficos: «Paralelamente, deve procederse ao reforço das medidas de execução em cada EstadoMembro, que, tal como anunciado na Estratégia para o Mercado Único Digital, devem ser reforçadas pela reforma do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor».

As estratégias referidas tiveram em conta as avaliações a que se refere o artigo 21.ºA do Regulamento CDC, que tiveram início em 2012, no intuito de aperfeiçoar o seu funcionamento.

Com efeito, por força do artigo 21.ºA do Regulamento CDC, num relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho 10 anos após a sua adoção, a Comissão deve avaliar os seus mecanismos operacionais, o seu anexo e a sua eficácia. Nos termos do citado regulamento, a Comissão deve apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração do mesmo. Em conformidade com aquele artigo, a Comissão levou a cabo uma avaliação exaustiva do funcionamento do Regulamento CDC, cujos resultados se apresentam no presente relatório. As etapas analíticas da apreciação incluíram uma avaliação externa (2012), uma consulta pública (20132014), uma cimeira dos consumidores dedicada à aplicação coerciva da lei, realizada em 2013, dois relatórios bienais em 2009 e 2012, e o Relatório da Comissão 2014 sobre o funcionamento do Regulamento CDC. Tendo a avaliação apontado para a necessidade de se aperfeiçoar e modernizar o Regulamento CDC, realizouse em 2015 uma avaliação do impacto das diversas opções, para aferir da necessidade de uma proposta legislativa de alteração do mesmo.

1.Apreciação da eficácia dos mecanismos operacionais do Regulamento CDC

O Regulamento CDC contempla o conteúdo de 20 diretivas e regulamentos, que constituem o acervo da legislação europeia em matéria de defesa do consumidor e de marketing. Tem por objetivo assegurar o cumprimento desses diplomas legais, defender os interesses económicos coletivos dos consumidores e defender de concorrentes desonestos as empresas legitimamente constituídas, assegurando, assim, o bom funcionamento dos mercados retalhistas em toda a UE. O Regulamento CDC estabelece mecanismos operacionais de cooperação, entre autoridades nacionais fiscalizadoras do cumprimento das normas nesta matéria, em pedidos de assistência mútua (informações e medidas coercivas) e permite que as autoridades competentes coordenem as suas ações de repressão das infrações ao direito europeu dos consumidores, cometidas por empresas num contexto transfronteiriço. Esses mecanismos permitem que as autoridades superem as limitações da jurisdição nacional e resolvam as práticas problemáticas dos comerciantes estabelecidos no seu território quando estas prejudiquem consumidores localizados noutros países da UE.

A avaliação abordou a questão da dimensão do contributo que a aplicação do Regulamento CDC deu para a conceção de meios eficazes de defesa dos interesses coletivos dos consumidores na UE. O Regulamento CDC definiu as competências mínimas comuns das autoridades nacionais, permitindolhes refrear as infrações transfronteiriças. Com efeito, desde 2007, foram submetidos a rastreio de violações do direito europeu mais de 4 500 sítios web de comércio eletrónico em diversos setores económicos, do que resultou o aumento do cumprimento das normas aplicáveis.