COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 278 final - COO 462 
Bruxelas, 30.06.1994 
Proposta alterada de 
Pi RECTI VA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a proposta da Comissão relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros no domínio dos equipamentos sob pressão 
(apresentada peia Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 19 de Abril de 1994, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer1 sobre a proposta de 
Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações nos Estados-membros no domínio 
dos equipamentos sob pressão2. 
As 25 alterações adoptadas dizem principalmente respeito ao âmbito de aplicação, à normalização 
e à administração da directiva e também a requisitos técnicos. 
A Comissão aceitou as alterações que dizem respeito: 
a questões de redacção que melhoram a clareza e a intenção do texto (alterações n_s 2, 5, 6, 
7 e 22); 
à exclusão do âmbito da directiva de equipamentos para vácuo destinados a conter fluidos 
não perigosos (alteração n_ 3); 
a melhoramentos da clareza ou nível de segurança de requisitos técnicos (alterações n_s 14, 
23, 24 e 25); 
às responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-membros no sentido de 
assegurarem a protecção das pessoas nas exposições. A precisão é justificada dado que essas 
autoridades são responsáveis por garantir a segurança nessas condições (alteração n_ 13); 
à supressão da possibilidade de utilização de normas nacionais nos casos em que não existam 
normas harmonizadas, dado que os procedimentos envolvidos pressupõem um procedimento 
de exame que ocupa bastante tempo a efectuar pelas entidades que preparam normas 
harmonizadas (alterações n_s 15 e 16), atrasando assim a adopção de normas europeias; 
ao alinhamento dos requisitos relativos ao pessoal técnico dos serviços de inspecções pelos 
utilizadores com os do pessoal técnico dos organismos notificados, que de facto devem ser os 
mesmos (alteração n_ 19). 
A Comissão não aceitou as alterações que dizem respeito: 
JOn C 246 de 09.06.1993. 
à consolidação da Directiva 87/404/CEE com a Directiva relativa aos equipamentos sob 
pressão, dado que tal consolidação apenas seria justificada se m proposta relativa aos 
equipamentos sob pressão alterasse a Directiva 87/404/CEE (alteração n_ 1 ); 
à definição de acessórios, que pode levar a más imerpretacô» (alteração n_ 4); 
à inclusão de equipamentos «afilares ao âmbito da directiva devido à sua nateeza específica 
e à necessidade de confidenciaËdade (alteração n_ W& 
à inclusão de equipacneatos destinados a utilização nuclear dado que se aplicara regulamentos 
complexos e procedimentos de aprovação extensos que vão além do que é exigido para os 
equipamentos sob pressão (alteração n_ 9); 
à inclusão de equipamentos destinados à extracção de petróleo e de gás dado que são 
aplicados normas e regulamentos internacionais específicos e que não existem entraves ao 
comércio (alteração a_ 10); 
à inclusão de equipamentos sob pressão para o transporte de mercadorias perigosas. Tais 
equipamentos devem continuar a ser excluídos dado que serão abrangidos pela futura 
directiva sobre o transporte de mercadorias perigosas que é baseada em acordos 
internacionais de transporte (alteração n_ 11); 
a um aditamento ao n_ 2 do artigo 2_, a especificar que as medidas relacionadas com a 
protecção dos trabalhadores não devem levar à existência de entraves ao comércio. Tal 
aditamento não é necessário dado que o artigo 2_ já se refere especificamente à livre 
circulação de mercadorias através da referência ao Tratado (alteração n_ 12); 
à substituição do Comité instituído pela Directiva 83/189/CEE por um comité especial que 
envolveria peritos técnicos. Esta substituição não é aceitável dado que o Comité 83/189 é um 
instrumento horizontal para todas as directivas baseadas na nova abordagem Os peritos 
podem ser chamados peio Comité sempre que necessário (alteração n_ 17), 
ao maior encorajamento da utilização de normas harmonizadas. As directivas da nova 
abordagem incluem o encorajamento adequado, ou seja, se as normas forem aplicadas 
existe uma presunção de conformidade e a prova de conformidade a fornecer pelo 
fabricante é consideravelmente simplificada (alteração n_ 18); 
às informações a fornecer no quadro de procedimentos de restrição ou recusa (artigo 
133 Essa alteração não é necessária dado que a directiva as prevê em conjunto com a 
cláusula de salvaguarda do artigo 7_ (alteração n_ 20). 
à intensificação de medidas de restrição (artigo 14_) dado que as medidas poderiam ser 
adequadas quer para a colocação no mercado quer para a entrada em serviço (alteração 
n_21). 
Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera a proposta da Comissão relativa á aproximação das legislações 
dos Estados-membros no domínio dos equipamentos sob pressão 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 19 de 
Abril de 1994 sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos 
equipamentos sob pressão e de acordo com o n_ 2 do artigo 189A/ do 
Tratado da União Europeia, a Comissão decidiu alterar a sua proposta 
do seguinte modo: 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
I. Considerando N_ 18-A (novo) 
Considerando que os requisitos 
apresentados nos anexos devem 
ser tornados tão claros quanto 
possível, de forma a permitir a 
todos os utilizadores, 
incluindo as PME, que os 
cumpram do modo mais fácil 
possível. 
II: N_l do artigo 1_ 
1. A presente directiva aplicase 1. A presente directiva 
à concepção, fabrico e avaliação aplica-se à concepção, fabrico 
da conformidade de equipamento e avaliação da conformidade de 
sob pressão sujeito a uma equipamento sob pressão 
pressão admissível, PS, superior sujeito a uma pressão 
a 0,5 bar ou inferior a -0,5 admissível, PS, superior a 0,5 
bar. bar ou, quando destinado a 
conter fluidos perigosos, 
inferior a -0,5 bar 
Ill: N_ 2, ponto 10, do artigo 1_ 
10. Entendese por "água 
quente", a água a uma 
temperatura superior a 110° 
C. (Não se aplica à versão 
portuguesa) 
IV. N_ 3, ponto 1, do artigo 1_ 
1. O equipamento abrangido 
pela Directiva 87/404/CEE. 1. O equipamento abrangido 
pela Directiva 87/404/CEE 
relativa aos recipientes sob 
pressão simples. 
V. N 3, ponto 2, do artigo 1 
2. O equipamento abrangido 
pela Directiva 
75/324/CEE. 2 . O equipamento abrangido 
pela Directiva 75/324/CEE 
relativa às 
embalagens aerossóis. 
VI. N_ 3 do artigo 2_ 
3. Os Estados-membros não 
devem impedir a exibição de 
equipamento sob pressão não 
conforme com o disposto na 
presente directiva em feiras 
comerciais, exposições, 
demonstrações, etc., desde que 
um sinal claramente visível 
indique que tal equipamento 
não será comercializado até 
que o fabricante ou o seu 
representante autorizado 
estabelecido na Comunidade 
tenham assegurado a sua 
conformidade. Se durante uma 
exibição se pretender 
pressurizar um equipamento não 
conforme, há que obter a 
aprovação prévia de um 
organismo notificado. 3. Os Estados-membros não 
devem impedir a exibição de 
equipamento sob pressão não 
conforme com o disposto na 
presente directiva em feiras 
comerciais, exposições, 
demonstrações, etc., desde que 
um sinal claramente visível 
indique que tal equipamento 
não será comercializado até 
que o fabricante ou o seu 
representante autorizado 
estabelecido na Comunidade 
tenham assegurado a sua 
conformidade. Se durante uma 
exibição se pretender 
pressurizar um equipamento não 
conforme, há que obter a 
aprovação prévia de um 
organismo notificado. 
Nas demonstrações devem ser 
tomadas as medidas de 
segurança adequadas, em 
consulta com as autoridades 
competentes dos 
Es tados-membros, para 
assegurar a protecção das 
pessoas. 
VII. N_ 1, alinéa a) do ponto 3, do artigo 3_ 
a) Gases, gases liquefeitos 
e líquidos a uma 
temperatura superior ao 
respectivo ponto de 
ebulição à pressão 
atmosférica, incluindo os 
vapores e a água quente, 
com DN superior a 32 e 
produto PS.DN superior a 
1.000 bar; a) Gases, gases liquefeitos 
e líquidos a uma temperatura 
superior ao respectivo ponto de 
ebulição à pressão atmosférica, 
incluindo os vapores e a água 
quente, com DN superior a 25 e 
produto PS.DN superior a 1.000 
bar 
VIII. N__ 2, alinéa b), do artigo 5_ 
b) Com normas nacionais que 
lhes sejam aplicáveis e 
previstas no n 4, desde que, 
nos domínios abrangidos por 
tais normas, não haja normas 
harmonizadas, Suprimido 
IX, N_ 4 do artigo 5_ 
4. Os Estados-membros devem Suprimido 
comunicar à Comissão os textos 
das respectivas normas nacionais 
referidas no n 2, alinéa b), que 
considerem observar os requisitos 
essenciais previstos no 
artigo 3 . A Comissão deve 
transmitir estas normas nacionais 
aos restantes Estados-membros, e, 
em conformidade com o 
procedimento do n 2 do artigo 
6 , deve notificar aos Estados-
membros as normas nacionais que 
considerar em conformidade com os 
requisitos essenciais previstos 
no artigo 3 . 
X. N_ 3 do artigo 11_ 
3. Os Estados-membros devem 
aplicar os critérios 
constantes do anexo V com 
vista à autorização dos 
serviços de inspecções pelos 
utilizadores. Considerarseá 
que os serviços de inspecções 
pelos utilizadores que 
observem os critérios 
estabelecidos nas normas 
harmonizadas relevantes 
satisfazem os critérios 
relevantes. 3. Os Estados-membros devem aplicar 
os critérios constantes do anexo V 
com vista à autorização dos 
serviços de inspecções pelos 
utilizadores. Considerarseá que os 
serviços de inspecções pelos 
utilizadores que observem os 
critérios estabelecidos nas normas 
harmonizadas relevantes satisfazem 
os critérios relevantes. Os 
requisitos relativos aos serviços 
de inspecções devem respeitar os 
critérios aplicáveis aos organismos 
notificados, mencionados no ponto 4 
do anexo IV. 
10 
XI. Ponto 2.2.3, quarto travessão, do Anexo I 
impedimento do acesso 
enquanto exista pressão ou 
vácuo, impedimento fisico do 
acesso enquanto exista pressão 
ou vácuo, 
XII. Ponto 3.1 do Anexo I 
3 .1 Qualificações do 
fabricante 
O fabricante deve dispor 
da competência técnica e 
de todos os meios 
necessários para proceder 
de modo satisfatório ao 
fabrico de equipamento 
sob pressão, 
designadamente de pessoal 
adequadamente qualificado 
para: 
a vigilância de todo o 
processo de fabrico, 
a união dos materiais, 
ensaios adequados. 3 .1 Avaliação da aptidão do 
fabricante 
O fabricante deve dispor 
da competência técnica e 
de todos os meios 
necessários para proceder 
de modo satisfatório ao 
fabrico de equipamento 
sob pressão, 
designadamente de pessoal 
adequadamente qualificado 
para: 
a vigilância de todo o 
processo de fabrico, 
a união dos materiais, 
ensaios adequados 
A avaliação da aptidão do 
fabricante deve ser sempre 
efectuada por um organismo 
competente e ter em 
consideração o procedimento de 
certificação especifico que o 
fabricante tenciona utilizar. 
11 
XIII. Ponto 3.2.4 do Anexo I 
A rastreabilidade dos materiais 
deve ser assegurada pelo menos 
até à aceitação final do 
equipamento sob pressão objecto 
de fabrico. A rastreabilidade dos materiais 
que compõem as partes 
principais sob pressão deve ser 
assegurada pelo menos até à 
aceitação final do equipamento 
sob pressão objecto de fabrico. 
XIV. Ponto 5, segundo parágrafo (introdução), ào Anexo I 
O referido equipamento sob 
pressão deve ser calculado, 
projectado e construído por 
forma a minimizar os riscos de 
transferência de calor. Deve, 
designadamente, se aplicável, 
garantirse que: O referido equipamento sob 
pressão deve ser calculado, 
projectado e construído por 
forma a evitar ou minimizar os 
riscos de transferência de 
calor. Deve, designadamente, se 
aplicável, garantirse que: 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 278 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CÔ-94-294-PT-C 
ISBN 92-77-71285-6 
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