Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1117/78, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas, e o Regulamento (CEE) nº 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (94/C 83/18)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3496/93 (2), e o Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1110/89 (4), prevêem, em certas condições, o pagamento da ajuda às empresas de transformação para a produção de forragens secas; que o cálculo dessa ajuda deve ser simplificada, de forma a reflectir o nível dos custos resultantes da secagem do produto em questão; que, para desenvolver uma política de qualidade, o teor mínimo de proteínas em relação à matéria seca deve ser aumentado para 17 %; que não é possível, antes de 1 de Abril de 1995, instaurar um regime de ajuda forfetária;

Considerando que seria iníquo pagar uma ajuda relativamente às forragens secas produzidas em superfícies já tidas em conta no âmbito dos regimes de ajuda comunitários referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 165/94 (6); que, a fim de conseguir um nível suficiente de controlo, é adequado recorrer a determinados elementos do sistema integrado para a gestão das parcelas agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1117/78 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para os produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1º:

- a campanha de comercialização de 1994/1995, tem início em 1 de Maio de 1994 e termina em 31 de Março de 1995,

- em seguida, a campanha de comercialização terá início em 1 de Abril de cada ano e terminará em 31 de Março do ano seguinte.».

2. É suprimido o artigo 4º

3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. A ajuda será concedida para os produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1º, tendo em conta os custos energéticos de desidratação de uma cultura em verde resultante de plantas forrageiras colhidas na Comunidade.

2. A ajuda será fixada em 40 ecus por tonelada para os prdutos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1º e para os produtos referidos na alínea c) do artigo 1º

3. A ajuda será fixada em 20 ecus por tonelada para os produtos referidos na alínea b), segundo e quarto travessões, do artigo 1º.».

4. É aditado o artigo seguinte:

«Artigo 5ºA

Sem prejuizo do artigo 5º, não será concedida qualquer ajuda:

a) Se os produtos em questão não forem de qualidade comercializável e sã;

b) Se as matérias-primas utilizadas no fabrico dos produtos em questão forem produzidas numa superfície durante um período em que essa superfície tenha sido tida em conta no âmbito de qualquer um dos regimes de ajuda referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3508/92.».

5. É suprimido o nº 2 do artigo 6º

6. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 13ºA

As normas de execução do presente regulamento e, nomeadamente, as relativas:

- à concessão da ajuda referida no artigo 5º,

- ao controlo e estabelecimento da elegibilidade para a ajuda, incluindo quaisquer medidas de controlo necessárias, que podem recorrer a determinados elementos previstos no sistema integrado,

- aos critérios de determinação da qualidade mínima,

- às condições a preencher pelas empresas referidas no nº 1, segundo travessão da alínea c), do artigo 6º,

- aos critérios a preencher na celebração de contratos referidos no nº 1 do artigo 6º e informações neles contidas,

- serão adoptadas em conformidade com o procedimento definido no artigo 12º».

7. São suprimidos os nºs 2 e 3 do artigo 17º

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 1417/78 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro travessão da alínea b) do artigo 5º, os termos «15 %» são substituídos pelos termos «17 %».

2. São suprimidos os artigos 1º, 3º, 4º, 9º, 10º, 11º e 12º

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os nºs 1 e 4 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1994 e os nºs 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 17.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.

(4) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6.