àdash Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
àdash Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o pare-
cer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Des-
portos (A5-0008/2000),
1. Dá parecer favorávelà aprovação dos Tratados;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão,
bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e à Organização Mundial da PropriedadeIntelectual (OMPI).
4. Aditivosnaalimentaçãoparaanimais*
A5-0015/2000
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na ali-
mentaçãoparaanimais(COM(1999)388ádashC5-0134/1999ádash1999/0168(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue (1):
TEXTO
DA COMISSÃO (2)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Preâmbulo, primeira citação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia, e, nomeadamente, o seu artigo 37o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia, e, nomeadamente, o seu artigo 152o,
(Alteração 2)
Considerando 4 bis (novo)
4bis. Considerando que cada uma das pessoas que em
1 de Abril de 1998 era responsável pela colocaçãode umaditivo em circulação deverá dispor de uma autorizaçãoprovisória que a vincule durante o processo de reavalia-ção, desde que apresente um pedido de autorização, emconformidadecomon
o5doartigo9o-G.
(Alteração 4)
ARTIGO −1 (novo)
Artigo 7o-A (novo) (Directiva 70/524/CEE)
Artigo−1
O artigo 7obis da Directiva 70/524/CEE passa a ter a
seguinteredacção:
Artigo7o-A
1. Quando um aditivo contenha ou consista em
organismos geneticamente modificados na acepçãodosn
os1e2doartigo2odaDirectiva90/220/CEEdo
Conselho,de23deAbrilde1990,relativaàlibertaçãodeliberada no ambiente de organismos geneticamentemodificados(
1), só pode ser autorizado se for inócuo
paraasaúdehumanaeparaoambiente.
(1) Esta questão foi consequentemente enviada à comissão competente, nos termos do no2 do artigo 69odo Regimento.
(2) JO C 307 de 26.10.1999, p. 38.29.11.2000 PT C 339/129 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quarta-feira,16deFevereirode2000
2. No caso de aditivos geneticamente modificados
nos termos do no1, será efectuada uma avaliaçãodos
riscos ambientais, em conformidade com a Directiva
90/220/CEE.
3. Osprocedimentoscombasenosquaissegarante
queaavaliaçãodosriscosambientaiseoutroselemen-tos pertinentes satisfazem as exigências previstas na
Directiva 90/220/CEE serão inseridos, por proposta
da Comissão, num regulamento do Conselho assentena base jurídica adequada do Tratado. Até à entradaem vigor deste regulamento, só podem ser autoriza-dos aditivos geneticamente modificados na alimenta-ção para animais se a sua colocação no mercado forautorizadanostermosdaDirectiva90/220/CEE.
4. Osartigos11
oa18odaDirectiva90/220/CEEdei-
xam de ser aplicáveis aos aditivos geneticamentemodificados que foram autorizados nos termos doregulamentoreferidonon
o3.
5. Asmodalidadestécnicasecientíficasparaareali-
zaçãodaavaliaçãodosriscosambientaisserãoadopta-dasdeacordocomoprocedimentoprevistonoartigo23
o.
(1) JOL117de8.5.1990,p.15,naredacçãoquelhefoidadapela
Directiva97/35/CE(JOL169de27.6.1997,p.72).
(Alteração 3)
ARTIGO 1o
Artigo 9o-G, no5, parágrafo único bis (novo) (Directiva 70/524/CEE)
Em relação às pessoas responsáveis, em 1 de Abril de
1998, pela colocação de um aditivo em circulação, masnão referidas no n
o2, a autorização provisória referida
no no1 será substituída pela autorização provisória pre-
vistanono4,aqualseráválidaatéaofimdaavaliaçãodo
processo apresentado por essas pessoas nos termos dopresentenúmero.
(Alteração 5)
ARTIGO 1
o-A (novo)
Artigos 14o,1 5oe1 6o(Directiva 70/524/CEE)
Artigo1o-A
Osartigos14o,15oe16odaDirectiva70/524/CEEsãosub-
stituídospeloseguintetexto:
Osaditivosgeneticamentemodificadosdevemsercla-
ramente indicados como tal em cada rótulo, docu-mento administrativo ou documento de acompanha-mentodeoutrotipo,apostoouanexo,nostermosda
presente directiva, ao aditivo, à pré-mistura ou aoali-
mentoparaanimais.C 339/130 PT 29.11.2000 JornalOficialdas Comunidades Europeias
Quarta-feira,16deFevereirode2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO