N?C49/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.2.92
ParecersobreacomunicaçãodaComissãoaoParlamentoeaoConselho:«Orientaçõesem
matériadefiscalidadedasempresas»
(92/C49/11
OComitéEconómicoeSocialadoptou,na285?reuniãoplenaria,sessãode20deMarçode
1991,doispareceressobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaoregimefiscal
comumaplicávelaospagamentosdejurosederoyaltiesefectuadosentresociedades-mãe e
filiaisdeEstados-membros diferenteseapropostadedirectivadoConselhorelativaaum
regimedetomadaemconsideração ,porpartedasempresas,dosprejuízossofridospelos
seusestabelecimentos permanentesefiliaissituadosemoutrosEstados-membros .
Em23deAbrilde1991,aMesadoComitéEconómicoeSocialdecidiu,emconformidade
comasdisposiçõesdon93doartigo209doRegimento,elaborarumaditamentoaparecer
sobreacomunicaçãodaComissãoaoParlamentoeaoConselho :«Orientaçõesemmatéria
defiscalidadedasempresas».
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários,incumbidadeprepararos
trabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem12deNovembrode1991.Foirelator
C.Pelletier.
Na292?reuniãoplenária(sessãode18deDezembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioriae11abstenções,oseguinteparecer.
OBSERVAÇÕES PRELIMINARES dadenadeterminaçãofinaldorendimentodoscapitais
investidos,aadesãodaComissãoaoprincípiodesubsi­
diariedadeparecejustificar-se,umavezqueavariável
fiscaléapenasumdosfactoresqueinfluenciama
escolhadalocalizaçãodosinvestimentos .AComunicaçãodaComissãode20deAbrilde1990
sobreasorientaçõesemmatériadefiscalidadedas
empresasdiferedosdocumentos—projectodedirec­
tivaouderegulamento—sobreosquaisoComitéé
habitualmente consultado . Alemdisso,parecedifícil,numsistemainstitucional
baseadonaregradaunanimidade ,obteroconsensode
todososEstados-membros emtornoderegrascomuns
dedefiniçãodamatériacolectávelnatributaçãodas
empresas.Nestecaso,aoinvocaroprincípiodasubsi­
diariedade,aComissãomaisnãofazdoquereconhecer
aimpossibilidade deagirnestedomíniopelaviaregula­
mentar.Comefeito,estacomunicação e,essencialmente ,a
expressãodeumaestratégiaacurtoemédioprazoem
matériadefiscalidadedasempresas,afimdeterem
contaasnecessidadesdaintegraçãoeconómica .Muitos
dosproblemasdenaturezafiscalqueaComissãoconsi­
deranecessárioresolverantesde1993foramobjecto
dedirectivasjáadoptadasouemviasdeoserem,sobre
asquaisoComitéEconómicoeSocial(CES)emitiu
parecer.
Atomadadeposiçãodemaiorrelevodizrespeitoa
alteraçãodeorientaçãoemrelaçãoàpropostadedirec­
tivaapresentadapelaComissãoem1975,quepreviaa
harmonizaçãodossistemasedastaxasdeimpostosobre
osrendimentosdassociedadesnosEstados-membros .1.Problemasqueexigemresoluçãoimediataemedidas
aadoptaraté1993
OComitéEconómicoeSociallembraospareceres
anteriormenteemitidossobreamaiorpartedasmedidas
tendentesapromoveracooperaçãotransfronteiras .É
ocasodosdoispareceressobreaspropostasdedirectiva
relativasaospagamentosdetaxasejuroseàtomada
emconsideraçãodosprejuízossofridos,adoptadosem
20deMarçode1991,edospareceresemitidossobre:
—adirectiva«fusões»,
—adirectiva«empresas-mãe efiliais».AComissãoconsideraque,apartirdoActoÚnicoe
doprojectodeuniãoeconómicaemonetária,foidefi­
nidaumanovaconcepçãodeintegraçãoeconómica.
Estaabordagemprivilegiaacoordenação eaaproxi­
maçãodaspolíticasemvezdorecursosistemáticoà
harmonização .Inscreve-se,segundoaComissão,no
respeitodoprincípiodesubsidiariedade .
OComitécongratula-secomofactodemuitasdassuas
observaçõesestaremcontempladasnotextoadoptado
peloConselho.Aindaquehajaquereconhecerapertinênciadaanálise
económicaclássica,quesublinhaainfluênciadafiscali­

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1.3.Aorientaçãoquevisaorganizarcontrolosfiscais
simultâneosdassociedadesouestabelecimentos deuma
empresamultinacional situadosemEstados-membros
diferentestemoobjectivodefacilitaraconcertação
entreEstados-membros parafixaçãodospreçosde
transferência ,sendodeaprovaroprincípioquelhe
estásubjacente .Todavia,nãopodesercontemplada
independentemente daprocuradeumacordoentre
Estados,paraqueointercâmbiodeinformaçõesse
processeconciliandoosimperativosdasadministrações
fiscaiscomorespeitodavidaprivadadoscidadãos.
1.3.1.Poroutrolado,éindispensáveldefinirregras
comunsdefixaçãodospreçosdetransferência ,tanto
noquerespeitaàsrelaçõesintragruposnaCEEcomo
emrelaçãoaospaísesterceiros.Aesterespeito,parece
justificar-sequeasaludidasregrassejamestabelecidas
emconformidade comosprincípiosdefinidospela
Organizaçãoparacooperaçãoedesenvolvimento eco­
nómicos(OCDE).Seassimnãofosse,poderiamefecti­
vamentesubsistiracentuadasdistorçõesdeconcorrên­
cia,queseriamprejudiciaisàconclusãodomercado
interno.
2.Problemasdefiscalidadedasempresaslevantados
pelodesenvolvimento domercadointernoPoroutrolado,noparecersobreapropostaderegula­
mentodoConselhorelativoaoestatutodasociedade
europeia,oComitéEconómicoeSocialsalientou,como
ofazacomunicaçãode20deAbrilde1990,queas
disposiçõesquepermitematomadaemconsideração
dasperdasestrangeirasaníveldaempresadeveriam
aplicar-seimperativamente atodasasempresasque
exercessemumaactividadetransnacional ,enãoapenas
àssociedadesdedireitoeuropeu.
OComitéEconómicoeSocialaprovou,pois,comres­
salvadealgunsajustamentos decaráctertécnico,a
orientaçãodefinidanapropostadedirectivarelativaa
umregimedetomadaemconsideração ,porpartedas
empresas,dosprejuízossofridospelosseusestabeleci­
mentospermanentes efiliaissituadosemoutrosEsta­
dos-membros .
Aênfasedeverásercolocadanosentravesdeordem
fiscalqueseopõemàrealizaçãodasoperaçõestrans­
fronteiras .
1.1.AComissãosublinha,muitojustamente,ainsu­
ficiênciadasconvençõesbilaterais:importaigualmente
terplenaconsciênciadofactodequeasconvenções
nãoeliminamapossibilidadedeosEstados-membros
continuaremaefectuarretençõesnafonteaoabrigodo
direitointerno.
1.1.1.Nestecaso,aindaqueumaconvençãobilateral
eliminearetençãonafonte,osbeneficiáriosderendi­
mentoscontinuamaestarsujeitosàsretençõesefectua­
dasaoabrigododireitointerno,tendoderequerero
respectivoreembolso .
1.1.2.Namaiorpartedoscasos,estereembolsoé
bastantemoroso,oque,nãoraro,dissuadeosinvestido­
resderecorreremaoprocedimento convencional .Na
prática,estefactoresultanamanutençãointegralda
duplatributação .
1.2.Noquerespeitaàtomadaemconsideraçãodos
resultadosobtidosnoestrangeiro,cumpreobservarque,
naausênciadeaproximaçãodoconjuntodenormas
relativasàmatériacolectável,aharmonização dosregi­
mesfiscaisdasperdasatransitarseriaumamedida
pontualsemrealsignificado .
1.2.1.Foiprecisamenteparaultrapassarasdificulda­
descriadaspelaausênciadeharmonização globalque
oComitéEconómicoeSocialdefendeuaadopçãode
umoutroprincípiodeavaliaçãodasperdas,casoa
maioriadosEstados-membros nãochegasseaacordo
quantoàrepercussãodasperdasextraterritoriais deter­
minadasdeacordocomasnormasfiscaisrelativasà
matériacolectávelvigentesnospaísesdeimplantação .
Talprincípioconsistiriaemsubstituiroprejuízofiscal
peloprejuízocontabilístico .Comefeito,oComitéEco­
nómicoeSocialconsideratratar-sedeumsistemacoe­
rente,namedidaemqueaharmonização dasregras
contabilísticas dedeterminaçãodosresultadosestápra­
ticamenteconcluída,naCEE,paraamaiorpartedas
empresas,tantonoqueconcerneoresultadosocial
comonoquedizrespeitoaoresultadoconsolidado .2.1.Aposiçãodeprincipio,adoptadapelaComis­
são,depreteriraorientaçãoquevisavaaharmonização
totalaqualquerpreçodossistemasedastaxasdo
impostosobreorendimentodassociedadese,porcon­
sequência,deretirarapropostadedirectivade1975,
mereceaprovação,jáquecorresponde àavaliação
objectivadasactuaispossibilidades deaproximaçãodos
regimesfiscaisdosEstados-membros .Asuamotivação
radicananecessidadederealizaçãodomercadointerno
abrevetrecho,privilegiandoacoordenaçãodaspolíti­
casemvezdorecursosistemáticoàharmonização .
2.2.OComitéEconomicoeSocialnãopretende
julgardeantemãoasconclusõesdoestudoconfiado
pelaComissãoaumgrupodeperitos.Manifesta,sim,
odesejodeserconsultadosobreasconclusõesdos
peritos.
2.2.1.Aeliminação,aprazo,dasfronteirasfiscais
intracomunitárias implicaaconvergênciadastaxasdo
IVA,queconstitui,porsisó,umpoderosofactorde
aproximaçãonoquerespeitaàestruturadosregimes
fiscaisdosEstados-membros eàimportânciarelativa
queoimpostosobreosrendimentosdassociedades
assumenessesregimes.Importa,todavia,nãoperderde
vistaoriscodeumaexcessivadeslocaçãodacargafiscal
paraosparticulares,susceptível,aprazo,dedebilitar
acoesãodotecidosocialnosEstados-membros .

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2.2.2.Areduçãosignificativa,jáocorrida,dastaxas
doimpostosobreosrendimentosdassociedadesvigen­
tesnosEstados-membros ,assimcomoasuaaproxi­
mação,tornammenossensíveloefeitodeeventuais
distorçõesresultantesdenormasdiferentesnoqueres­
peitaàdeterminaçãodamatériacolectável.Poderão,
todavia,manter-sedistorçõesconsideráveis .Haveria,
pois,quetornarmaistransparentesasregrasparadeter­
minaçãodamatériacolectável,comvistaaumaeven­
tualharmonização .Conviriaqueestatransparência
abrangesseatotalidadedosimpostossobreosrendi­
mentosdasempresas,incluindoosimpostosdacom­
petênciadasautoridadeslocaisoudescentralizadas .
2.2.3.Areceitacomparadadoimpostosobreosren­
dimentosdasempresasdeumEstado-membro para
outrodepende,antesdemais,dopotencialdegeração
deproveitosdasempresasedorespectivograude
rendibilidade .Onúmeroeaimportânciadasempresas
sujeitasaimpostoeasuacontribuiçãoparaoproduto
internobruto(PIB)sãoigualmentefactoresdeterminan­
tesdasreceitasprovenientesdoimpostosobreosrendi­
mentosdassociedades .
2.2.4.Aincidênciadatributaçãodoslucrosnalocali­
zaçãodosinvestimentosdasempresasnãodeveser
empolada.Háoutrosfactoresdecisivos,comopor
exemploaestabilidadepolítica,aestabilidademonetá­
ria,avitalidadedosmercadosfinanceiros,opesoda
cargasalarial,representadapelossaláriosdirectose
indirectos,oclimasocial,oscustosdeabastecimento
deenergiaoudematérias-primas ,ocustodocrédito,
aexistênciadeumcertonúmerodeinfra-estruturas ,a
flexibilidadedodireitodassociedades...
2.2.5.Todavia,importaatentarnasvastaspossibili­
dadesdequeosEstadosdispõemdeutilizaremafiscali­
dadeparaincentivaremacompetitividade dasempresas
deformaartificial.2.2.5.1.Considera-sequeosincentivosfiscaisselecti­
vosousectoriaiscarecemdetransparência .Afigura-se
cadavezmaisnecessáriaavigilância,porpartedas
entidadescomunitáriasresponsáveisemmatériadecon­
corrência,comvistaadetectarpossíveiscasosdesub­
vençõesdissimuladaspelamanipulaçãodoinstrumento
fiscal.
2.2.5.2.Éigualmenteimportantenãonegligenciara
possívelutilizaçãoselectivadasfiscalidadesdascomu­
nidadesterritoriaisdotadasdeestatutodemaiorou
menorautonomianoseiodosEstados-membros .
2.2.6.OComitécomungadaspreocupações mani­
festadaspelaComissãoquantoaosriscosdediminuição
«aodesafio»dafiscalidadedasempresas,sobasformas
maisdiversasemenostransparentes ,dequeresultaria
alteraçãodarepartiçãodacargafiscal,emcadaEstado­
-membro,entreasdiversascontribuições eimpostos.
2.2.7.Emlinhasgerais,oComitésublinhaqueo
projectodeuniãomonetária,aoresultarnafixidez
intangíveldastaxasdecâmbio,eliminariaqualquer
possibilidadedeajustamentocompensatório dedispari­
dadesfiscaispelorecursoàsparidadesdastaxasde
câmbio.
2.2.7.1.Assim,avigilânciadautilizaçãodaalavanca
fiscaltorna-semaisimperativa,jáquepoderásergrande
atentaçãodecompensarasrestriçõesmonetáriascom
afiscalidade .
2.2.8.Porfim,oComitécrêserseudeverlembrar
queaacçãodecoordenaçãoempreendidanorespeito
doprincípiodesubsidiariedade nãopoderáficar-se
pelasfronteirasdaCEE.Ainfluênciacrescentedas
reformasfiscaisiniciadasnosgrandespaísesterceiros
industrializados sóvemcorroborarestaorientação .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN