8. Poluição marinha acidental ***I
A5-0003/1999
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que define um quadro comunitário
para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental (COM(1998) 0769 Sdash C4-0075/1999
Sdash 1998/0350(COD) (antigo 1998/0350(SYN))
Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações;
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Segundo considerando
Considerando que o sistema de informação comunitário tem
servido para colocar à disposição das autoridades competentesdos Estados-membros os dados necessários para o controlo eredução da poluição causada pelos derrames de grandes quan-tidades de hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas nomar; que o sistema de informação irá ser simplificado atravésda utilização de um sistema automático de processamento dainformação; que para efeitos de rapidez e eficiência no inter-câmbio de informação será necessário utilizar um regime lin-guístico apropriado;Considerando que o sistema de informação comunitário tem
servido para colocar à disposição das autoridades competentesdos Estados-membros os dados necessários para o controlo eredução da poluição causada pelos derrames de grandes quan-tidades de hidrocarbonetos , substâncias radioactivas ou
outras substâncias perigosas no mar; que o sistema de informa-ção irá ser simplificado através da utilização de um sistemaautomático de processamento da informação; que para efeitosde rapidez e eficiência no intercâmbio de informação seránecessário utilizar um regime linguístico apropriado;
(Alteração 2)
Quarto considerando
Considerando que o programa da Comunidade Europeia de
política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimentosustentável apresentado pela Comissão, prevê o aumento daactividade comunitária, em especial no domínio das emergên-
cias ambientais, o que inclui a poluição marinha acidental;Considerando que o programa da Comunidade Europeia de
política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimentosustentável, apresentado pela Comissão, prevê o aumento daactividade comunitária, em especial no domínio das emergên-
cias ambientais, o que inclui a poluição marinha acidental e
derrames ocorridos num quadro operacional ;
(Alteração 3)
Quarto considerando bis (novo)
Considerando, neste contexto, a proposta de directiva do
Conselho relativa às instalações portuárias de recepção deresíduos dos navios e de resíduos da carga (
1);
(1) JO C271 de 31.8.1998, p. 79.
(Alteração 4)
Quinto considerando bis (novo)
Considerando que a poluição marinha acidental deverá ser
definidademodoaenglobarSdashsematalselimitarSdashqual-quer derrame de substâncias perigosas, de origem civil oumilitar, no ambiente marinho, quer directamente à super-fície ou em profundidade quer a partir da costa ou dosestuários dos rios, ou de substâncias libertadas por materi-ais anteriormente imersos no mar;
(1) JO C 25 de 30.1.1999, p. 20.C 54/82 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
(Alteração 5)
Quinto considerando ter (novo)
Considerando que a definição de «substâncias perigosas»
deverá incluir Sdash sem a tal se limitar Sdash todos os materiaisabrangidos pelo Código Marítimo Internacional para oTransporte de Mercadorias Perigosas todas as substânciasradioactivase as substâncias libertadas por munições afun-
dadas no mar;
(Alteração 6)
Quinto considerando quater (novo)
Considerando a Decisão 98/3 aprovada na Conferência das
Convenções OSPAR realizada em Sintra, em Julho de1998;
(Alteração 7)
Quinto considerando quinquies (novo)
Considerando o Protocolo sobre Poluentes Orgânicos Per-
sistentes (POP),assinadopelasNaçõesUnidasemJunhode1998, que abrange as substâncias com efeitos hormonais;
(Alteração 8)
Quinto considerando sexies (novo)
Considerando as Convenções OSPAR e a Declaração de
Esbjerg sobre substâncias perigosas no ambiente marinho;
(Alteração 9)
Quinto considerando septies (novo)
Considerando a Convenção sobre a Protecção do Meio
Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsín-quia);
(Alteração 10)
Quinto considerando octies (novo)
Considerando que as situações de emergência provocadas
pela poluição marinha acidental nas costas dos países ter-
ceiros limítrofes afectam os Estados-membros da União evice-versa;quesãonecessáriasacçõesparamelhoraracoo-peração com os países costeiros limítrofes que participamnos programas PHARE, TACIS e MEDA;
(Alteração 11)
Quinto considerando nonies (novo)
Considerando que, em princípio, deveriam ser esses países
a assumir os custos resultantes da sua participação,podendo a Comunidade, em casos específicos, decidircomplementar o contributo nacional dos países em ques-tão no quadro dos programas PHARE, TACIS e MEDA;25.2.2000 PT C 54/83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 12)
Quinto considerando decies (novo)
Considerando que as contribuições dos países terceiros
constituem recursos reservados ao quadro de cooperaçãoe são inscritas na rubrica de despesas correspondente;
(Alteração 13)
Sexto considerando bis (novo)
Considerando que, no âmbito deste programa-quadro,
deverá dedicar-se uma atenção especial ao problema dasdescargas intencionais ou operacionais de petróleo causa-das por navios na zona do Mar Báltico ;
(Alteração 14)
Artigo 1
o,no2
2. Pretende-se com o quadro de cooperação apoiar e com-
plementar os esforços dos Estados-membros a nível nacional,regional e local para a protecção do ambiente marinho, dasaúde humana e da orla costeira contra os riscos decorrentesda poluição marinha acidental e contra os derrames ocorridosnum quadro operacional.2. Pretende-se com o quadro de cooperação apoiar e com-
plementar os esforços dos Estados-membros a nível nacional,regional e local para a protecção do ambiente marinho, dasaúde humana e da orla costeira contra os riscos decorrentesda poluição marinha acidental e contra os derrames ocorridosnum quadro operacional, incluindo as substâncias libertadas
por munições afundadas no mar .
A «poluição marinha acidental» deverá englobar, sem a tal
se limitar, qualquer derrame de substâncias perigosas, deorigem civil ou militar, no ambiente marinho, quer direc-tamente à superfície ou em profundidade, quer a partir dacosta ou dos estuários dos rios, ou de substâncias liberta-das por materiais anteriormente imersos no mar.
(Alteração 15)
Artigo 1
o,no3
3. O objectivo do quadro de cooperação é contribuir para o
aumento da capacidade de resposta dos Estados-membros aoscasos de acidentes que envolvam derrames ou a ameaça imi-
nente de derrames de petróleo ou outras substâncias nocivas
no mar, bem como contribuir para a prevenção dos riscos. Oquadro de cooperação tem ainda o objectivo de criar as condi-ções necessárias e de facilitar uma assistência mútua e coopera-ção eficientes entre os Estados-membros neste domínio.3. O objectivo do quadro de cooperação é contribuir para o
aumento da capacidade de resposta dos Estados-membros aoscasos de acidentes que envolvam derrames ou a ameaça imi-
nente de derrames de petróleo , substâncias radioactivas ou
outras substâncias nocivas no mar, bem como contribuir paraa prevenção dos riscos. O quadro de cooperação tem ainda oobjectivo de criar as condições necessárias e de facilitar umaassistência mútua e cooperação eficientes entre os Estados--membros neste domínio. Tendo em conta o princípio do
«poluidor-pagador»,solicita aos Estados-membros que coo-perem no sentido de garantir a aplicação do princípio deresponsabilização económica e reconheçam as sançõesadministrativas aplicadas no Estado costeiro atingido porpoluições não intencionais.C 54/84 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 16)
Artigo 1o,no4
4. No âmbito do quadro de cooperação, é criado um sis-
tema de informação comunitário que se destina ao intercâmbiode dados respeitantes à preparação e à resposta à poluiçãomarinha acidental, incluindo os derrames ocorridos num qua-dro operacional. Esse sistema conterá pelo menos um dos com-ponentes definidos no Anexo I.4. No âmbito do quadro de cooperação, é criado um sis-
tema de informação comunitário que se destina ao intercâmbiode dados respeitantes à preparação e à resposta à poluiçãomarinha acidental, incluindo os derrames ocorridos num qua-dro operacional e as zonas de imersão de munições. Esse
sistema conterá pelo menos um dos componentes definidosno Anexo I.
(Alteração 17)
Artigo 1
o,no4 bis (novo)
4bis. Os países costeiros limítrofes que participem nos
programas PHARE, TACIS ou MEDA poderão participarnas acções implementadas ao abrigo do programa. O co--financiamento da Comunidade poderá ter lugar ao abrigodas disposições relevantes dos regulamentos PHARE,TACIS ou MEDA.
(Alteração 18)
Artigo 1
o,no4 ter (novo)
4ter. A repartição anual das dotações destinadas ao co-
-financiamento deste quadro de cooperação por parte des-tes países é publicada na Secção III, Parte B, Anexo IV doOrçamento Geral.
(Alteração 19)
Artigo 3
o,no2, alínea b)
b) Contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e méto-
dos de intervenção e de reabilitação após a ocorrência desituações de emergência,b) Contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e méto-
dos de intervenção e de reabilitação após a ocorrência desituações de emergência , nomeadamente intercâmbio de
informações entre autoridades portuárias ,
(Alteração 20)
Artigo 3
o,no2, alínea c bis) (nova)
cbis) Contribuição para uma melhor informação do
público tendo em vista o adequado esclarecimentosobre os riscos e a difusão de informação sobre aci-dentes;
(Alteração 21)
Artigo 3
o,no2, alínea c ter) (nova)
cter) Contribuição para o reforço da integração dos ris-
cos e das respostas com outras agências locais, nome-adamente os organismos de protecção dos habitats;25.2.2000 PT C 54/85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 22)
Artigo 4o, segundo a quinto parágrafos
Um representante de cada um dos países parceiros referi-
dos no no4bis do artigo 1opoderá assistir às reuniões
sobre questões que lhe digam respeito, a expensas dos
países em questão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do
comité um projecto das acções específicas a realizar. O comitéemitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que opresidente pode fixar em função da urgência da questão emcausa, se necessário procedendo a uma votação.O representante da Comissão submeterá à apreciação do
comité um projecto das acções específicas a realizar. O comitéemitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que opresidente pode fixar em função da urgência da questão emcausa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer constará das actas; além disso, cada Estado-mem-
bro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.Esse parecer constará das actas , que serão publicadas na
Internet ; além disso, cada Estado-membro tem o direito de
solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo
comité. O comité será por ela informado do modo como esseparecer foi tomado em consideração.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo
comité. O comité será por ela informado do modo como esseparecer foi tomado em consideração.
-A Comissão poderá igualmente recorrer ao comité consultivo
relativamente a qualquer questão respeitante à poluição mari-nha acidental.A Comissão poderá igualmente recorrer ao comité consultivo
relativamente a qualquer questão respeitante à poluição mari-nha acidental.
As reuniões do comité serão públicas. As ordens do dia
serão publicadas duas semanas antes do início das reu-niões. O comité publicará as actas das suas reuniões emanterá um registo público das declarações de interessedos seus membros.
(Alteração 23)
Artigo 5
o
A Comissão avaliará o estado de execução do quadro de coope-
ração a meio da sua duração prevista e antes da sua conclusão,devendo apresentar relatórios ao Conselho e ao Parlamento Eu-ropeu respectivamente até 31 de Setembro de 2002 e 31de Março de 2004.A Comissão avaliará o estado de execução do quadro de coope-
ração a meio da sua duração prevista e antes da sua conclusão,devendo apresentar relatórios ao Conselho e ao Parlamento Eu-ropeu respectivamente até 31 de Setembro de 2002 e 31de Março de 2004. No seu relatório final, a Comissão apre-
sentará propostas de novas medidas para a continuação
desta acção.
(Alteração 24)
Anexo I, n
o3, alíneas a) e b)
a) análise concisa das estruturas nacionais e das ligações entre
as autoridades existentes a nível nacional no domínio dapoluição marinha acidental,a) análise concisa das estruturas nacionais e das ligações entre
as autoridades existentes a nível nacional no domínio dapoluição marinha acidental e dos derrames ocorridos
num quadro operacional,
b) inventário dos principais meios de resposta a emergências
e de limpeza, públicos e privados. Esse inventário incluirá
informações sobre;b) inventário dos principais meios de resposta a emergências
e de limpeza, públicos e privados. Esse inventário incluirá
informações sobre;
hdash o número de efectivos e as habilitações do pessoal
especializado,hdash o número de efectivos e as habilitações do pessoal
especializado,
hdash os recursos mecânicos disponíveis para a recuperação
de hidrocarbonetos descarregados no mar e para evi-tar e combater a poluição costeira, bem como o pes-soal especializado na utilização desses mesmos recur-sos mecânicos,hdash os recursos mecânicos disponíveis para a recuperação
de hidrocarbonetos descarregados no mar e para evi-tar e combater a poluição marinha ou costeirapro-
vocadapor derramesde hidrocarbonetos, substân-cias radioactivas e outras substâncias perigosas ,
bem como o pessoal especializado na utilização dessesmesmos recursos mecânicos,C 54/86 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
hdash os recursos químicos e biológicos disponíveis para o
combate à poluição marinha epara a limpeza das cos-
tas, bem como o pessoal especializado na utilização
desses mesmos recursos mecânicos ,hdash os recursos químicos e biológicos disponíveis para o
combate à poluição marinha ,para a limpeza das cos-
tase para o know how da recuperação, bem como
o pessoal especializado na utilização desses mesmos
recursos,
hdash as equipas de emergência, hdash as equipas de emergência,hdash navios e aeronaves equipados para o combate contra a
poluição,hdash navios e aeronaves equipados para o combate contra a
poluição,
hdash recursos móveis para o armazenamento temporário de
hidrocarbonetos reciclados e de outras substânciasnocivas,hdash recursos móveis para o armazenamento temporário de
hidrocarbonetos reciclados e de outras substânciasnocivas,
hdash sistemas utilizados para retirar a carga de petroleiros, hdash sistemas utilizados para retirar a carga de petroleiros,
Sdash um número de emergência para uso público,
bbis) Lista de zonas de imersão de munições,
(Alteração 25)
Anexo II, «Acção», Parte A, ponto 2, primeiro parágrafo
Organização do destacamento de peritos noutros Estados-mem-
bros, por forma a permitir que esses peritos adquiram experi-ência e possam avaliar as diferentes técnicas utilizadas ou estu-dar as abordagens adoptadas noutros serviços de emergênciaou instituições congéneres.Organização do destacamento de peritos noutros Estados-mem-
bros, por forma a permitir que esses peritos adquiram experi-ência e possam avaliar as diferentes técnicas utilizadas ou estu-dar as abordagens adoptadas noutros serviços de emergênciaou instituições congéneres, como as organizações não governa-mentais especializadas no domínio da poluição marinha aci-dental.
(Alteração 26)
Anexo II, «Acção», Parte A, ponto 4
Desenvolvimento e manutenção de um moderno sistema de
informação computadorizado que possa auxiliar as autoridadesnacionais a dar resposta à poluição marinha acidental atravésdo fornecimento das informações necessárias para a gestãodas emergências.Desenvolvimento e manutenção de um moderno sistema de
informação computadorizado que possa auxiliar as autoridadesnacionais a dar resposta à poluição marinha acidental e àpoluição causada por derrames ocorridos num quadro opera-cional através do fornecimento das informações necessáriaspara a gestão das emergências.
(Alteração 27)
Anexo II, «Acção», Parte B
Projectos cujo objectivo é aumentar a capacidade de resposta e
de reabilitação por parte dos Estados-membros. Estes projectosdestinam-se essencialmente à melhoria dos meios, técnicas eprocedimentos de intervenção. O seu alcance deverá ser talque interessem a diversos ou mesmo a todos os Estados-mem-bros, podendo incluir projectos de aplicação de novas tecnolo-gias relacionadas com a poluição marinha acidental. Serãoencorajados os projectos que envolvam dois ou mais Estados--membros.Projectos cujo objectivo é aumentar a capacidade de resposta e
de reabilitação por parte dos Estados-membros. Estes projectosdestinam-se essencialmente à melhoria dos meios, técnicas eprocedimentos de intervenção. O seu alcance deverá ser talque interessem a diversos ou mesmo a todos os Estados-mem-bros, podendo incluir projectos de aplicação de novas tecnolo-gias relacionadas com a poluição marinha acidental ecomder-
rames ocorridos num quadro operacional . Serão
encorajados os projectos que envolvam dois ou mais Estados--membros.25.2.2000 PT C 54/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 28)
Anexo II, «Acção», Parte C, ponto 1
ACÇÃO ACÇÃO
Acções de apoio à análise dos efeitos ambientais decorrentes de
um acidente e à ampla divulgação dos seus resultados e daexperiência adquirida junto dos restantes Estados-membros.Acções de apoio à análise dos efeitos ambientais decorrentes de
um acidente , de avaliação das medidas preventivas e dos
meios de resposta adoptados e de ampla divulgação dos seus
resultados e da experiência adquirida junto dos restantes Esta-
dos-membros.
(Alteração 29)
Anexo II, «Acção» Parte C, ponto 4
Publicações, material de exposição e outro material de informa-
ção ao público sobre a cooperação comunitária no domínio dapoluição marinha acidental.Publicações, material de exposição e outro material de informa-
ção ao público sobre a cooperação comunitária no domínio dapoluição marinha acidental e de derrames ocorridos num
quadro operacional .
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que define
um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental
(COM(1998) 0769 Sdash C4-0075/1999 Sdash 1998/0350(COD) (antigo 1998/0350(SYN))
(Processo de co-decisão; primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(1998) 0769 (1),
hdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0075/1999),
hdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0003/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;
2. Solicita que a proposta lhe seja novamente submetida, caso a Comissão tencione alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 25 de 30.1.1999, p. 20.C 54/88 PT 25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO