RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas

ÍNDICE

I. AS PEQUENAS EMPRESAS SÃO REALMENTE OUVIDAS?

1. Manter as pequenas empresas como primeira prioridade da agenda política

2. À escuta das pequenas empresas

3. Aprender em conjunto

4. Colmatar a desigualdade em matéria de desempenho

5. Concentrar os esforços em áreas-chave

6. Partilhar a responsabilidade

II. ONDE ESTAMOS E O QUE DEVERÍAMOS FAZER EM SEGUIDA

III. OS RESULTADOS QUE CONSEGUIMOS ATINGIR

Introdução

1 Educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial

2 Um arranque mais barato e mais rápido

3 Melhor legislação e regulamentação

4 Disponibilização de competências

5 Melhoria do acesso em linha

6 Beneficiar mais do mercado único

7 Fiscalidade e questões financeiras

8 Reforço da capacidade tecnológica das pequenas empresas

9 Modelos de comércio electrónico bem sucedidos e apoio de primeira classe às pequenas empresas

10 Representação mais forte e eficaz dos interesses das pequenas empresas a nível da União e a nível nacional

I. As pequenas empresas são realmente ouvidas?

1. Manter as pequenas empresas como primeira prioridade da agenda política

Dois anos e meio após a Carta Europeia das Pequenas Empresas ter sido endossada pelos chefes de Estado e de Governo, em Santa Maria da Feira em Junho de 2000 [1], os progressos registados quanto ao cumprimento das suas recomendações são encorajadores. Mas será que a UE se mantém fiel aos compromissos assumidos na Carta?

[1] Ver o anexo III das conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19-20 de Junho de 2000. A Carta requer que a Comissão apresente um relatório anual de implementação ao Conselho Europeu da Primavera.

Os compromissos assumidos na Carta encarnam o princípio de "pensar em termos de pequenas empresas" e o reconhecimento de que as pequenas empresas constituem a espinha dorsal da economia europeia e a chave da nossa competitividade. É por isso que a Carta é central para se atingir o objectivo definido em Lisboa de tornar a Europa na mais competitiva e dinâmica economia do mundo baseada no conhecimento. Manter tais compromissos vivos é fundamental.

A conferência de ministros que têm a tutela das PME, organizada pela Presidência espanhola em Fevereiro de 2002, em Aranjuez, contribuiu largamente para manter o ímpeto. A solicitação do Conselho Europeu de Barcelona [2] de que os Estados-Membros acelerassem a implementação da Carta deu um novo impulso ao processo.

[2] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona de 15-16 de Março de 2002, ponto 15.

A Carta tem expandido a sua influência. Na sequência da sua aprovação pelos países candidatos em Abril de 2002, em Maribor [3], a Carta transformou-se na pedra angular da política aplicada às pequenas empresas na futura Europa alargada. Cabe aos Estados-Membros assumir a liderança dando um bom exemplo.

[3] Os progressos conseguidos pelos países candidatos são analisados no Relatório sobre a Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas nos Países Candidatos à Adesão à UE de 21.1.2003, SEC(2003) 57

A maioria das medidas não produzem resultados visíveis a curto prazo, e os progressos realizados em todas áreas não podem ser plenamente avaliados numa base anual. Os Estados-Membros também não devem tentar lançar um grande número de medidas anualmente: a consolidação e o aperfeiçoamento das medidas existentes é igualmente importante. Os governos não podem fazer tudo ao mesmo tempo. Canalizar os esforços pode trazer uma real evolução. Construir sobre o já edificado, centrando os esforços apenas em algumas áreas de cada vez é melhor do que fazer muito pouco em todas as frentes.

Objectivos quantitativos voluntariamente assumidos no âmbito da política empresarial poderão auxiliar os Estados-Membros a centrar a atenção em questões-chave e a medir os progressos conseguidos. As metas estabelecidas pelos Estados-Membros em 2002 são um passo encorajador nesta direcção [4].

[4] "Objectivos quantitativos na política empresarial, etapas para a consecução dos objectivos de Lisboa", SEC (2002) 1214 de 7.11.2002.

2. À escuta das pequenas empresas

O relatório sobre a implementação da Carta do ano passado [5] sublinhava a necessidade de melhorar a representação dos interesses das pequenas empresas. Salientava também que, se os governos não pensassem em primeiro lugar em termos de PME, talvez nunca viessem a pensar desse modo.

[5] Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Relatório sobre a Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas, COM (2002) 68 final de 6.2.2002.

Será que as pequenas empresas são de facto ouvidas? A resposta é afirmativa. Foram adoptadas medidas significativas em alguns Estados-Membros - tais como a Dinamarca, a Suécia, a Finlândia e o Reino Unido - que poderiam inspirar outros países. Contudo, subsiste ainda uma linha divisória entre os poucos Estados-Membros que consultam sistemáticamente as pequenas empresas em matéria de legislação e de adopção de políticas e os que não o fazem. Vários Estados-Membros continuam a não dar oportunidades às pequenas empresas de exprimirem os seus interesses. Escassos progressos foram registados nesta área durante o ano passado. Mas como podem os Estados-Membros pensar em termos de pequenas empresas em primeiro lugar se não ouvirem o que elas têm para dizer?

As pequenas empresas constituem a grande maioria do sector empresarial na Europa. Os Estados-Membros e a Comissão têm, primeiramente, de consultar as pequenas empresas para depois poderem pensar em termos de pequenas empresas. Caso contrário, a voz do grosso das empresas europeias perder-se-á. A Comissão está empenhada em envolver todos as partes interessadas no processo de adopção de políticas e de legislação desde a sua fase inicial.

3. Aprender em conjunto

Os Estados-Membros procuram cada vez mais soluções encontradas na Europa. O presente relatório mostra que os Estados-Membros começam a aprender uns com os outros, realizando intercâmbios de boas práticas. Um número crescente de Estados-Membros demonstra a influência das ideias de outros países na forma como molda as suas medidas de política nacional, o que constitui um verdadeiro progresso.

Por exemplo, a Suécia criou um novo mecanismo de garantia de empréstimos para as PME à imagem das práticas desenvolvidas nos Países Baixos e na Finlândia. A Bélgica inspirou-se na Dinamarca, na França, nos Países Baixos e na Áustria quanto à sua política relativa a grupos de empresas. A Dinamarca desenvolveu um site na Internet para o registo de empresas em linha com base nos resultados de um projecto no âmbito do Procedimento Best.

Esta tendência emergente deve continuar a ser encorajada. A Comissão persiste em impulsionar este processo de aprendizagem a partir de boas práticas, que começa agora a dar os seus frutos.

4. Colmatar a desigualdade em matéria de desempenho

O intercâmbio de boas práticas é a melhor forma de evitar as profundas desigualdades em matéria de desempenho existentes na Europa. As pequenas empresas deveriam poder encontrar um enquadramento favorável em qualquer parte da UE. Os Estados-Membros começam a aprender uns com os outros, mas os seus desempenhos mantêm-se díspares na globalidade da UE. Será que os melhores se estão a tornar ainda melhores e os piores não estão a evoluir?

Em alguns Estados-Membros, já é possível, por exemplo, registar uma empresa em linha, ao passo que outros continuam a debater-se com processos de arranque longos e complexos. Em alguns Estados-Membros, as pequenas empresas têm a possibilidade de cumprir algumas das suas obrigações em linha, enquanto noutros só agora se começou a disponibilizar formulários por via electrónica.

5. Concentrar os esforços em áreas-chave

A educação e a melhoria da qualidade da legislação são sem dúvida duas áreas em que os governos intensificaram consideravelmente os seus esforços. Este relatório apresenta vários exemplos de progresso nestas matérias.

A Carta sublinha que as competências empresariais devem ser acalentadas desde a mais tenra idade. Há um ano, só dois Estados-Membros tinham comunicado nos seus relatórios a adopção de iniciativas para a promoção das competências empresariais no ensino primário. No presente, pelo menos cinco países estão a concretizar medidas deste tipo nas escolas primárias, e mais medidas deste tipo estão já em preparação. Foram também lançadas diversas novas medidas que visam o ensino secundário. Finalmente, a Europa está prestes a tornar-se empresarial.

Os governos nacionais e a Comissão estão empenhados em reduzir o ónus sobre as empresas. Os Estados-Membros comunicaram uma lista de diferentes medidas legislativas, que abarcam desde a consolidação e simplificação de legislação ao desenvolvimento de sistemas de avaliação de impacto da legislação. A Comissão está também a centrar-se nesta área, com o novo plano de acção para a simplificação e melhoria do enquadramento jurídico.

6. Partilhar a responsabilidade

O Parlamento Europeu declarou que "a responsabilidade de aplicar praticamente todos os pontos de acção na Carta Europeia das Pequenas Empresas incumbe aos respectivos Estados-Membros" [6]. O contexto em que as pequenas empresas operam é, de facto, maioritariamente determinado pela competência dos Estados-Membros. Por esta razão, o relatório retira conclusões sobretudo dos progressos registados pelos Estados-Membros, assinalando simultaneamente os progressos obtidos pela Comissão [7].

[6] Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Março de 2002, sobre os resultados do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002.

[7] Uma descrição pormenorizada das medidas adoptadas pela Comissão pode ser encontrada no relatório "Report on the activities of the European Union for small and medium-sized enterprises", SEC (2003) 58, 21.1.2003, que constitui um documento de apoio para o presente relatório.

As organizações empresariais estão cada vez mais envolvidas no processo da Carta. Desempenham um papel importante na detecção dos problemas reais, na determinação do impacto das medidas adoptadas e na divulgação de boas práticas. Envolver mais países e partes interessadas no processo da Carta requer uma sistematização dos esforços e a construção de sinergias. A Comissão está empenhada em aceitar este desafio.

O empenhamento do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu em garantir a plena aplicação da Carta contribuiu fortemente para manter as pequenas empresas como prioridade em termos de agenda política.

A Comissão tomou nota das duas resoluções em que o Parlamento solicitava ao Conselho que atribuísse "valor jurídico" à Carta [8]. Todavia, a maioria dos domínios da Carta recaem sob a jurisdição dos Estados-Membros. A própria Carta é parte do "método aberto de coordenação" das políticas dos Estados-Membros, que responde a um pedido formulado pelo Conselho Europeu de Lisboa.

[8] Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão "Manter os compromissos e avançar mais depressa" de 13.6.2002 e Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão "Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego (...)" de 10.10.2002.

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu [9] solicitaram também um novo plano de acção plurianual para implementação da Carta. A Comissão está empenhada em assumir o papel mais importante que lhe incumbe nos termos da Carta: trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para os ajudar a melhorar o enquadramento empresarial das pequenas empresas. Para este efeito, dispõe de um leque de diferentes medidas, entre as quais se inclui o Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial e os seus instrumentos financeiros, estreitamente correlacionados com os objectivos da Carta. Ademais, a Comissão está a exercer os poderes que lhe são conferidos pelo Tratado para aperfeiçoar a legislação da UE.

[9] Segundo parecer do Comité Económico e Social sobre a Carta Europeia das Pequenas Empresas de 28 de Novembro de 2001.

Com base no resultado destes esforços e no processo bem alicerçado da Carta, está a ser lançado um debate mais alargado com o Livro Verde da Comissão sobre o espírito empresarial, que coloca a questão de saber como "produzir" mais empresários e como conseguir o crescimento das empresas na Europa. O seguimento do Livro Verde deverá contribuir para alcançar os objectivos da Carta Europeia das Pequenas Empresas.

***

O presente documento visa proporcionar uma panorâmica sintética das principais medidas adoptadas pelos Estados-Membros, pela Noruega e pela Comissão para implementar a Carta durante o ano transacto. Assim sendo, procura identificar pontos fortes e fracos na União Europeia, assinalar medidas nacionais promissoras e elaborar recomendações para acções futuras.

O presente relatório pretende manter vivo o ímpeto inicial e estimular o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os Estados-Membros.

II. onde estamos e o que deveríamos fazer em seguida

Os progressos obtidos desde o relatório do ano precedente são encorajadores. Uma das histórias de sucesso é, só por si, o crescente intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros. Todavia, é necessário acelerar o ritmo da reforma. Neste sentido, os Estados-Membros são convidados a concentrar-se na consolidação e aperfeiçoamento das medidas existentes, em vez de lançarem um grande número de iniciativas todos os anos. Embora seja difícil avaliar anualmente os progressos realizados em todas as áreas, procurou-se assinalar em seguida as principais tendências registadas. A presente panorâmica, bem como a descrição detalhada apresentada na parte III, representam o entendimento da situação do ponto de vista da Comissão, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

1. Educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial

Os Estados-Membros estão cada vez mais conscientes da necessidade de promover o espírito empresarial no sector da educação, e lançaram diversas iniciativas neste domínio. Na sequência das recomendações do último relatório, a Irlanda, a Finlândia, a Suécia, o Reino Unido e a Noruega desenvolveram novas iniciativas para promover as competências empresariais ao nível das escolas primárias. E países como a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, a Suécia e o Reino Unido intensificaram os seus esforços no ensino secundário. Contudo, é difícil avaliar o impacto real destas medidas.

Exorta-se os Estados-Membros a adoptarem mais acções que promovam as competências empresariais no ensino primário e secundário. As medidas em destaque no presente relatório e as que são analisadas no projecto sobre Educação e Formação para o Espírito Empresarial no âmbito do Procedimento Best deveriam constituir uma fonte de inspiração. Dado o tempo normalmente necessário para que se produzam resultados visíveis, requer-se a adopção de medidas urgentes.

Registam-se progressos ao nível da formação ao espírito empresarial, mas trata-se de uma área em que todos os Estados-Membros precisam de evoluir. A maioria das iniciativas-piloto têm um alcance limitado, abordando a formação num sector ou numa região muito específicos. As iniciativas dirigidas aos empresários de microempresas ou de pequenas empresas, tal como as desenvolvidas na Grécia e em Portugal, são particularmente bem recebidas.

Encoraja-se os Estados-Membros a consolidar e a expandir ainda mais as estratégias de formação para os gestores de pequenas empresas.

A Comissão está empenhada em continuar a apoiar as diligências dos Estados-Membros para promover o espírito empresarial.

2. Um arranque mais barato e mais rápido

Na sequência dos progressos notáveis registados no último ano relativamente à redução do tempo e dos custos de criação de uma empresa, muitos Estados-Membros estão actualmente a edificar sobre os resultados obtidos. O registo de empresas em linha está a tornar-se uma realidade na Dinamarca, na Suécia, na Noruega e na Áustria. A Espanha e a França estão também a trabalhar para este objectivo. Porém, a desigualdade existente entre os desempenhos dos vários países está a aumentar na UE. Numa altura em que o registo em linha já está disponível em alguns Estados-Membros, outros têm ainda que reduzir procedimentos de arranque morosos.

Encoraja-se os Estados-Membros a progredirem no sentido de estabelecerem o registo de empresas em linha, inspirando-se na actuação dos Estados-Membros supramencionados. Existem muitas possibilidades de intercâmbio de boas práticas neste domínio.

Convida-se os Estados-Membros com custos de registo muito elevados a reduzir esses custos o mais breve possível.

Os Estados-Membros devem ainda simplificar e acelerar os procedimentos existentes, de modo que o tempo médio necessário para o arranque de uma empresa seja reduzido ao mínimo necessário.

3. Melhor legislação e regulamentação

Todos os governos estão empenhados em melhorar e simplificar a legislação, e a evolução verificada desde o relatório do ano passado é encorajadora. Há uma sensibilização crescente para a necessidade de reduzir o ónus administrativo das empresas. Ademais, vários Estados-Membros estão presentemente a rever as suas leis em matéria de falências.

Convida-se os Estados-Membros a adoptarem disposições que facilitem um segundo arranque após uma falência. Encoraja-se os Estados-Membros - em particular, os estão actualmente a proceder a uma revisão da sua legislação em matéria de insolvência - a trocar experiências e boas práticas no âmbito do projecto sobre falências e um novo arranque do Procedimento Best .

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros para a introdução de sistemas de avaliação do impacto regulamentar são bem acolhidas e atempadas. Não obstante, numa altura em que alguns Estados-Membros - como a Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido - estão a proceder a uma revisão dos sistemas de avaliação do impacto regulamentar de que já dispõem há alguns anos, outros parecem nem sequer proceder a uma avaliação do impacto antes da adopção de legislação.

Exorta-se os Estados-Membros a introduzir, de forma sistemática e o mais brevemente possível, sistemas de avaliação do impacto regulamentar e a envolver as pequenas empresas no processo de elaboração da legislação desde a fase inicial. Devem ser criados sistemas de consulta regular das pequenas empresas antes da adopção de legislação relevante.

Os esforços para revogar legislação obsoleta e para consolidar a legislação em vigor devem ter continuidade.

A Comissão coloca uma ênfase especial na melhoria da qualidade da legislação e na avaliação do seu impacto potencial nas pequenas empresas. O plano de acção para a simplificação do enquadramento jurídico contém um programa ambicioso para esse efeito.

4. Disponibilização de competências

As microempresas e as pequenas empresas consideram cada vez mais a falta de mão-de-obra competente um obstáculo fundamental. Mais de 20 % das microempresas e quase 30 % das pequenas empresas encaram esta escassez como a sua maior limitação [10]. Embora a Europa ainda não tenha conseguido colmatar esta deficiência em termos de competências, desde o relatório do ano passado, a adopção de um certo número de iniciativas demonstra que Estados-Membros como a Alemanha, a Irlanda e a Itália estão cada vez mais cientes deste desequilíbrio e da necessidade de adopção de medidas adequadas.

[10] O número de microempresas que considera a falta de mão-de-obra especializada como uma limitação fundamental aumentou em mais de 150 por cento de 1999 a 2001. Fonte: Observatório Europeu das PME 2002/1 "Highlights from the 2001 Survey".

Convida-se todos os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para identificarem e abordarem a escassez de competências de forma sistemática.

Novas iniciativas para o desenvolvimento de laços entre as universidades e as empresas são bem recebidas e devem ter continuidade.

A Comissão está empenhada em apoiar as diligências dos Estados-Membros para colmatarem a escassez de competências na Europa, através da implementação da Estratégia Europeia de Emprego e do Plano de Acção para as Competências e a Mobilidade.

5. Melhoria do acesso em linha

Registaram-se progressos significativos em matéria de administração pública em linha (eGovernment), e todos os Estados-Membros estão empenhados em melhorar o seu desempenho neste domínio. Todavia, parece haver uma desigualdade cada vez maior de desempenhos nesta área. Num mesmo momento em que num grupo de Estados-Membros já podem ser cumpridas diversas formalidades em linha, outro grupo de países europeus está ainda a dar os primeiros passos para disponibilizar informações elementares e formulários via Internet. Mesmo nos Estados-Membros mais familiarizados com este meio, a utilização de algumas possibilidades da administração pública em linha tem-se mantido abaixo das expectativas, o que pode indicar a necessidade de fazer mais publicidade a tais recursos e de reforçar a confiança das empresas relativamente a estes.

O grupo de Estados-Membros que está a dar os primeiros passos em matéria de administração pública em linha pode inspirar-se nos serviços oferecidos por vários Estados-Membros neste domínio, entre os quais a Irlanda e a Suécia. Deve ser dada especial atenção à concentração de informação em portais Internet que proporcionem um ponto único de acesso a diferentes serviços.

A administração pública em linha deve tornar a vida mais fácil às pequenas empresas. Fornecer informação e disponibilizar formulários em linha constitui uma oportunidade de simplificação dos procedimentos administrativos. Ainda há muito a fazer para se avançar neste domínio.

A Comissão está empenhada em aumentar a utilização da Internet como meio de comunicação eficiente e interactivo com as partes interessadas. Os mecanismos de consulta em linha recentemente criados representam um passo nesta direcção.

6. Beneficiar mais do mercado único

O mercado interno existe há mais de dez anos e tem ajudado as empresas da UE a operar num mercado europeu cada vez mais transparente e aberto. O mercado interno, no qual fluem livremente bens, serviços e capital, constitui uma das pedras angulares da UE e proporciona o quadro jurídico que permite a realização de trocas comerciais transfronteiras sem entraves. Todavia, em determinados sectores, como o dos serviços, a existência de um verdadeiro mercado interno está ainda longe de ser uma realidade. Os esforços desenvolvidos no sentido de garantir uma transposição efectiva e atempada da legislação do mercado interno devem ter continuidade. Dois terços dos Estados-Membros - todos, excepto a Dinamarca, os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido - não cumprem actualmente o objectivo de 1,5 % em matéria de transposição. Além do mais, a transposição tem vindo a registar um abrandamento no decurso de 2002. Só a Finlândia cumpre integralmente o novo objectivo estabelecido em Barcelona.

Metade dos Estados-Membros terá de transpor mais de 50 actos jurídicos para poder cumprir o objectivo de 1,5 % até à Primavera de 2003, o que requer medidas drásticas, particularmente no caso dos Estados-Membros que estão mais longe de atingir esta meta.

Recorda-se aos Estados-Membros o novo objectivo definido no Conselho Europeu de Barcelona: a implementação, até à Primavera de 2003, de todas as directivas cuja transposição registe um atraso superior a dois anos.

Solicita-se aos Estados-Membros que removam os entraves ao mercado interno e que garantam que não serão criadas novas barreiras através de medidas jurídicas e administrativas nacionais.

A Comissão, no exercício do seu papel de guardiã do Tratado, está empenhada em assegurar a livre circulação de bens, de serviços, de capital e de pessoas e em melhorar o controlo da aplicação da legislação comunitária.

7. Fiscalidade e questões financeiras

As medidas destinadas a atenuar o ónus fiscal das pequenas empresas, adoptadas por países como a Bélgica, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, são bem acolhidas e poderiam constituir o exemplo de uma boa prática.

Convida-se os Estados-Membros a analisarem exemplos de boas práticas destinadas a reduzir o ónus fiscal das pequenas empresas, a fim de encorajar a criação de novas empresas, de contribuir para o crescimento das pequenas empresas e de facilitar a transmissão de empresas.

O acesso ao financiamento continua a ser uma limitação significativa para as empresas na UE. A criação de microcréditos flexíveis por parte da Alemanha, da Espanha e da Suécia é encorajadora. Este tipo de crédito é particularmente útil para promover as empresas em fase de arranque e para dar uma oportunidade de crescimento às empresas mais pequenas.

Convida-se os Estados-Membros a apoiarem as instituições financeiras, com vista a melhorarem o acesso das pequenas empresas ao financiamento, especialmente ao microcrédito, em função do seu enquadramento nacional.

Exorta-se os Estados-Membros a implementarem as reformas fiscais e estruturais necessárias para promoverem o investimento em fundos de capital de risco, conforme foi recomendado no âmbito do Plano de Acção dos Serviços Financeiros.

Os business angels constituem uma fonte cada vez mais importante de financiamento para as pequenas empresas.

Encoraja-se os Estados-Membros a aumentarem a sensibilização no tocante aos business angels, a promoverem um enquadramento fiscal favorável aos investimentos arriscados em pequenas empresas e a apoiarem redes locais e regionais de business angels.

Dos relatórios nacionais não constam muitas informações em matéria de incentivos ao desempenho pessoal nas pequenas empresas (por exemplo, através da participação dos trabalhadores no capital da empresa ou de bónus), o que coloca a questão de saber se houve efectivamente algum progresso neste domínio. Medidas desta natureza poderiam ajudar as pequenas empresas a atrair pessoal qualificado.

Convida-se os Estados-Membros a abordarem de forma mais intensa a área dos incentivos ao desempenho pessoal.

A Comissão está empenhada em múltiplas iniciativas relacionadas com as questões financeiras: desde estudos a planos de acção, passando por instrumentos financeiros e projectos de intercâmbio de boas práticas. E o mesmo empenho se verifica a nível dos Estados-Membros. Os esforços desenvolvidos neste domínio estão agora a dar os primeiros frutos.

8. Reforço da capacidade tecnológica das pequenas empresas

Os desenvolvimentos recentes em matéria de promoção de grupos de empresas e de redes tecnológicas envolvendo pequenas e médias empresas são encorajadores: foram lançadas várias iniciativas promissoras, particularmente na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, na Irlanda e na Áustria. Os Estados-Membros estão empenhados em promover a divulgação da tecnologia e a sua exploração comercial. Muito pode ser realizado quanto ao intercâmbio de boas práticas em áreas como a promoção da transferência de tecnologia das universidades para as pequenas empresas e o apoio à inovação, quer em pequenas empresas baseadas na tecnologia, quer em sectores mais tradicionais.

Convida-se os Estados-Membros a contribuírem activamente para o projecto sobre como melhorar as instituições de transferência de tecnologia às empresas, realizado no quadro do Procedimento Best.

Encoraja-se os Estados-Membros a continuarem a desenvolver os grupos de empresas tecnológicas e as redes de empresas no plano nacional e regional. Tais medidas devem ser implementadas numa perspectiva de longo prazo para se poderem assegurar resultados efectivos.

9. Modelos de comércio electrónico bem sucedidos e apoio de primeira classe às pequenas empresas

Se bem que as pequenas empresas recorram cada vez mais à Internet, ainda hesitam em efectuar transacções em linha e em alterar os seus processos de trabalho para obterem o máximo de benefícios das novas tecnologias. Medidas específicas destinadas a auxiliar as microempresas e as pequenas empresas a utilizarem o comércio electrónico, como as desenvolvidas em países como a Irlanda, a Espanha, os Países Baixos e o Reino Unido, são bem acolhidas. Existe o risco de uma desigualdade acrescida em matéria de desempenhos na UE, a par de grandes possibilidades de intercâmbio de boas práticas.

Exorta-se os Estados-Membros a continuarem a envidar esforços para auxiliarem as pequenas empresas a utilizarem de forma eficaz o comércio electrónico e a inspirarem-se nas boas práticas analisadas no âmbito do projecto sobre políticas de apoio ao comércio electrónico para as PME, no contexto do Procedimento Best.

Existe uma sensibilização cada vez maior para a necessidade de prestar serviços qualificados, adaptados e talhados à medida das empresas, ao nível local e regional. Alguns Estados-Membros estão a desenvolver serviços especialmente concebidos para colmatarem as necessidades das empresas de determinadas regiões.

Convida-se os Estados-Membros a racionalizarem ainda mais os serviços de apoio, a publicitarem a sua existência junto das pequenas empresas e a avaliarem regularmente a sua eficácia. Devem ser apoiadas todos as diligências efectuadas no sentido de tornar tais serviços cada vez mais orientados para o cliente.

Embora um número crescente de serviços de "aconselhamento" seja prestado em linha, os serviços de apoio dirigidos às pequenas empresas deveriam ainda ser prestados, paralelamente, através dos canais mais tradicionais, como os "balcões de atendimento".

A Comissão considera o desenvolvimento do comércio electrónico uma prioridade política importante. Esta instituição lançou, nomeadamente, uma rede europeia de apoio ao comércio electrónico para as PME, com vista a reforçar as acções de apoio às PME neste domínio.

10. Representação mais forte e mais eficaz dos interesses das pequenas empresas a nível da União e a nível nacional

O presente relatório reitera e sublinha a conclusão do ano passado de que a consulta regular às pequenas empresas em matéria de legislação e de adopção de políticas continua a ser um ponto fraco em toda a UE. São muito poucos os Estados-Membros que registaram uma evolução neste domínio. Uma vez mais, o desempenho mantém-se bastante irregular. Enquanto na Finlândia, por exemplo, as organizações empresariais participam em comités responsáveis pela elaboração de legislação, noutros Estados-Membros parece não existir qualquer consulta sistemática das empresas antes da adopção de legislação. A Dinamarca, a Finlândia, a Suécia, o Reino Unido e a Noruega mantêm a liderança no tocante à consulta sistemática das pequenas empresas. A Alemanha, a Espanha, o Luxemburgo e a Áustria consultam também as organizações empresariais - incluindo as câmaras de comércio - antes de adoptarem legislação.

Exorta-se os Estados-Membros a proporcionarem às pequenas empresas a oportunidade de comunicarem os seus interesses no âmbito do processo de adopção de legislação e de políticas. Tal deve ser realizado de forma sistemática.

A Comissão está empenhada em melhorar o diálogo com as pequenas empresas. Medidas como a nomeação de um representante para as PME (SME Envoy), a criação de sistemas de consulta em linha e a realização de um número crescente de reuniões com as partes interessadas apontam para uma evolução neste sentido.

III. OS RESULTADOS QUE CONSEGUIMOS ATINGIR

Introdução

A parte III do presente relatório visa fornecer uma panorâmica geral das principais medidas adoptadas pelos Estados-Membros, pela Noruega e pela Comissão para implementar a Carta no ano precedente. A Noruega aceitou o convite da Comissão para participar no processo da Carta. Os outros membros do Espaço Económico Europeu, a Islândia e o Liechtenstein, não exprimiram o desejo de participar. Na sequência da aprovação da Carta por todos os países candidatos em Abril de 2002, a evolução registada nestes países é analisada num relatório separado [11].

[11] Relatório sobre a Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas nos Países Candidatos à Adesão à UE de 21.1.2003.

O presente relatório abrange principalmente o período do Outono de 2001 ao Outono de 2002, mas, dado o âmbito de longo prazo da maioria das medidas, é inevitável que se verifique uma certa sobreposição entre relatórios anuais.

Por razões relacionadas com o seu objectivo e a sua extensão, a parte III não apresenta uma lista detalhada ou exaustiva das medidas. As descrições pormenorizadas das medidas nacionais constam dos relatórios nacionais [12] e de um Directório de medidas [13] publicados no site da Comissão na Internet. Uma descrição detalhada das medidas adoptadas pela Comissão pode ser encontrada no relatório "Construir uma Europa empresarial - as actividades da União Europeia a favor das pequenas e médias empresas (PME)" [14], que constitui um documento de apoio relativamente ao presente relatório.

[12] Para consultar uma versão integral dos relatórios, consultar o endereço Internet: //europa.eu.int/comm/enterprise/enterprise_policy/charter/charter2003.htm

[13] Para consultar o Directory of measures in favour of entrepreneurship and Competitiveness, ver o endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/enterprise/ enterprise_policy/charter_directory/index.htm

[14] "Report on the activities of the European Union for small and medium-sized enterprises", SEC (2003) 58, 21.1.2003.

Tendo em conta o compromisso assumido na Carta de se utilizarem "indicadores eficazes para avaliar a evolução ao longo do tempo", a parte III destaca os objectivos quantitativos relevantes e voluntários declarados pelos Estados-Membros em 2002 [15]. Este eixo do acordo dos Estados-Membros sobre indicadores de política empresarial está directamente associado às recomendações da Carta.

[15] "Objectivos quantitativos na política empresarial, Etapas para a consecução dos objectivos de Lisboa", SEC (2002) 1214 de 7.11.2002.

A análise da evolução registada nos Estados-Membros e na Noruega baseia-se nos relatórios nacionais detalhados e em reuniões bilaterais entre a Comissão e as entidades nacionais competentes, que se realizaram entre Junho e Setembro de 2002. Pela primeira vez, as organizações empresariais nacionais participaram activamente e exprimiram as suas opiniões em todas as reuniões bilaterais. Foi aberta uma consulta via Internet a todas as partes interessadas sobre os relatórios nacionais, que tinha sido anunciada numa reunião com organizações empresariais europeias realizada em Setembro [16]. Ao nível da Comissão, um grupo inter-serviços, que reunia todos os serviços com actividades dirigidas às pequenas e médias empresas, elaborou a análise sobre os progressos obtidos pela Comissão.

[16] Ver consulta no endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/enterprise/ enterprise_policy/ charter/charter2003.htm. As seguintes organizações empresariais emitiram observações, também publicadas neste site: Fédération Française des Centres de Gestion et d'Economie de l'Artisanat, Confcommercio, Confederazione Nazionale dell'Artigianato e della piccola e Media Impresa (CNA), Chambre de Métiers APCM European Association of Public Banks e Confédération générale des petites et moyennes entreprises.

O presente relatório apresenta com mais pormenor as duas áreas em que a maioria dos Estados-Membros intensificou consideravelmente os seus esforços: "educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial" e "melhor legislação e regulamentação". A Comissão esteve particularmente activa no tocante a esta última. A maioria dos Estados-Membros centra os respectivos relatórios nacionais sobre estas duas áreas, que foram também largamente debatidas nas reuniões bilaterais.

Se bem que este relatório identifique com clareza as medidas destinadas especificamente às microempresas ou às pequenas empresas, muitas das iniciativas nele analisadas foram concebidas para prestar apoio, quer às pequenas, quer às médias empresas. A Comissão considera que, mesmo que essas medidas não se destinem exclusivamente a empresas com menos de 50 trabalhadores, tal não diminui o seu valor ou impacto sobre as pequenas empresas. Por conseguinte, tanto a Comissão como os Estados-Membros adoptaram a abordagem de incluir no presente relatório todas as iniciativas com impacto sobre as pequenas e médias empresas, colocando a tónica nas medidas que parecem ter maior impacto sobre as pequenas empresas.

Por último, o presente relatório procura estimular o intercâmbio de experiências e boas práticas na Europa [17].

[17] Uma iniciativa nacional só pode ser considerada verdadeiramente uma "boa prática" se estiver inteiramente conforme com a legislação comunitária aplicável, incluindo com as regras que regem a concorrência e os auxílios estatais. A identificação de iniciativas individuais neste relatório não implica, por si só, que as medidas em causa são compatíveis com as disposições relevantes do Tratado.

1 Educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial

"A Europa incentivará o espírito empresarial e as novas competências desde a mais tenra idade e ministrará conhecimentos gerais sobre as empresas e a iniciativa empresarial em todos os níveis de ensino. Os módulos específicos relacionados com o mercado deverão passar a ser uma componente essencial do ensino secundário e superior.

Incentivaremos e promoveremos os esforços dos jovens no mundo empresarial e desenvolveremos programas de formação adequados para gestores de pequenas empresas."

Estados-Membros

Os Estados-Membros estão cada vez mais a dar prioridade à promoção do espírito empresarial no âmbito do sistema educativo. Várias novas medidas foram lançadas desde o último relatório, ao mesmo tempo que as iniciativas anteriores começam a dar os seus frutos. Vários Estados-Membros estão actualmente a desenvolver novas iniciativas para fomentar o espírito e as competências empresariais no ensino primário, na sequência da conclusão do último relatório de que era necessário fazer algo mais para impulsionar esse tipo de competências desde a mais tenra idade.

Na Irlanda, a iniciativa "Bí Gnóthach", destinada a crianças de 10 a 12 anos de idade, integra o desenvolvimento de competências e a perspectiva empresarial no currículo e o programa "Junior Achievement", que vai dos 5 aos 18 anos de idade, auxilia os estudantes a entender o mundo do trabalho.

Na Finlândia, o tema "cidadania participativa e iniciativa empresarial" está a ser incluído no programa do ensino básico, e um novo grupo de coordenação visa desenvolver de forma mais aprofundada o espírito empresarial no sistema de ensino.

A Suécia está a preparar os "centros municipais de iniciativa empresarial e de tecnologia" (operacionais no primeiro trimestre de 2003), com vista a estimular futuros engenheiros e inventores através da realização de actividades lúdicas com a tecnologia, que se dirigem a jovens com mais de 10 anos de idade (principalmente, do sexo feminino).

O "Schools Enterprise Programme" na Escócia, Reino Unido [18], auxilia presentemente mais de 400 000 alunos do ensino primário, em mais de 2 000 escolas, a desenvolver qualificações relacionadas com o ambiente de trabalho. Por último, a Noruega criou material didáctico para estimular a criatividade nas escolas primárias.

[18] Esta medida já havia sido referida no relatório do Reino Unido de 2001.

As medidas concebidas para o ensino secundário foram intensificadas numa série de Estados-Membros e dos respectivos relatórios consta um vasto leque de medidas recentes ou planeadas.

Na Irlanda, o novo "Enterprise Encounter programme", lançado em Dezembro de 2001, dá aos estudantes a oportunidade de estabelecer contactos com empresários. O programa está ligado ao "Leaving certificate vocational programme" implementado nas escolas secundárias, que inclui disciplinas como "educação empresarial" e "preparação para o mundo do trabalho". Também o "Transition Year Programme", com a duração de um ano, e o "Leaving Certificate Applied", com a duração de dois anos, procuram conferir competências empresariais e auxiliar os estudantes a gerir mini-empresas.

A Bélgica está a planear publicar um "romance" para ensinar os jovens de 12 a 14 anos de idade a constituir uma empresa, no âmbito do plano de acção "Plan 4X4 pour entreprendre".

O Luxemburgo criou a iniciativa "dia das raparigas" para atrair a população estudantil do sexo feminino para o mundo do trabalho, e em particular para actividades de carácter tecnológico, por meio de vistas guiadas a empresas.

O País de Gales, no Reino Unido, desenvolveu o projecto "Enterprise insight Cymru", que leva representantes das empresas até às escolas para ensinarem aos alunos como se processa a actividade empresarial no mundo real.

Além disso, entre 2002 e 2004, a Dinamarca lançará campanhas de sensibilização dirigidas aos alunos do segundo ciclo do ensino secundário, e a Grécia produziu material para cursos sobre iniciativa empresarial e para o programa "espírito empresarial para os jovens". Por último, a Suécia lançou um projecto para desenvolver uma abordagem empresarial no segundo ciclo do ensino secundário. Programas destinados a auxiliar os estudantes a criar uma mini-empresa estão actualmente operacionais em diversos países, incluindo na Bélgica [19], na Alemanha [20], na Espanha [21], na Itália [22], no Luxemburgo [23], nos Países Baixos [24], na Áustria [25] e também na Noruega [26].

[19] Bélgica: "Projectos de pequenas empresas" na Flandres. Fonte: relatório nacional da Bélgica sobre a implementação da Carta. Todos os relatórios nacionais se encontram disponíveis no endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/enterprise/ enterprise_policy/charter/charter2003.htm

[20] Alemanha: em 2002, no âmbito do "projecto Junior", foram criadas 200 mini-empresas por 2 500 estudantes. Fonte: relatório nacional da Alemanha sobre a implementação da Carta.

[21] Espanha: programa SEFED. Fonte: relatório nacional da Espanha sobre a implementação da Carta.

[22] Itália: rede de empresas virtuais. Fonte: relatório nacional da Itália sobre a implementação da Carta.

[23] No Luxemburgo, a medida "Esprit d'entreprise" destinada a jovens entre os 16 e os 25 anos de idade. Fonte: relatório nacional do Luxemburgo sobre a implementação da Carta.

[24] Programa da empresa YE Netherlands. Fonte: relatório nacional dos Países Baixos sobre a implementação da Carta.

[25] Na Áustria, o projecto "JUNIOR - Estudantes criam empresas". Fonte: relatório nacional da Áustria sobre a implementação da Carta.

[26] Na Noruega, em 2002, foram fundadas 850 empresas por 6 000 estudantes no âmbito do "Programa empresarial". Fonte: relatório nacional da Noruega sobre a implementação da Carta.

Melhorar os conhecimentos "empresariais" dos professores constitui uma preocupação subjacente às medidas adoptadas pela Dinamarca, pela França, pela Finlândia, pelo Reino Unido e pela Noruega. A Finlândia lançou um projecto para actualização das competências dos professores e para promover a cooperação entre professores e empresários.

Parece existir um amplo leque de cursos disponíveis a diferentes níveis académicos nas universidades e estabelecimentos de ensino superior em países como a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia [27] e a Noruega. Em Setembro de 2002, realizou-se em França um curso europeu de Verão sobre o espírito empresarial.

[27] A Suécia adoptou um programa específico de pós-graduação num estabelecimento politécnico sobre "Espírito Empresarial nas PME". Fonte: relatório nacional da Suécia sobre a implementação da Carta.

Na Dinamarca e na Alemanha, entre outros países, estão a ser desenvolvidas medidas para promover uma cooperação mais estreita entre os centros de investigação e as empresas. Com o intuito de aumentar a apetência para uma carreira de empresário e para ajudar os estudantes a criar uma empresa, a Grécia está a expandir os seus "centros empresariais" e a Áustria desenvolveu o programa "UNIUN 2002-4" [28].

[28] A Áustria desenvolveu este programa com base no programa anterior: "UNIUN 1999-2001". Fonte: relatório nacional da Áustria sobre a implementação da Carta.

Entre as medidas que abrangem todos os níveis do ensino, consta o programa neerlandês "iniciativa empresarial e ensino", que pretende desenvolver métodos de ensino desde a escola primária à universidade.

A Áustria lançou duas medidas para promover o espírito empresarial desde a escola primária à universidade: a "Initiative Bildungscluster", iniciativa que cria serviços de parceria regionais, unindo as empresas e os estabelecimentos de ensino, e a "Unternehmen-Bildung Initiative", uma iniciativa de formação para o desenvolvimento do espírito empresarial, que inclui apresentações realizadas por administradores de empresas nos estabelecimentos de ensino.

Em vários Estados-Membros, foram lançados ou desenvolvidos concursos que premeiam a criação dos melhores planos de actividade para empresas. Entre eles incluem-se os "Ondernemersplanwedstrijd" (concursos para a criação de planos de empresa) na Bélgica, o "1,2,3 Go" na Bélgica e no Luxemburgo, o "Venture 2002" na Grécia, o "Venture Cup" na Suécia e o "Europrémio" na Noruega. Além disso, a França instituiu o prémio "jeunes créateurs de demain", para desenvolver a iniciativa empresarial entre os jovens de 15 a 25 anos de idade; o Reino Unido, por seu turno, lançou as "New Entrepreneur Scholarships" [29], bolsas de estudo que, de Setembro de 2001 a Março de 2002, apoiaram 200 potenciais jovens empresários das áreas mais desfavorecidas.

[29] Esta medida já constava do relatório do Reino Unido de 2001.

Desde o relatório do ano passado, fez-se sentir uma evolução positiva em termos de formação para empresários. As medidas de formação dirigidas especificamente às pequenas empresas incluíam as iniciativas que se seguem.

A Grécia lançou programas de formação co-patrocinados pelo Fundo Social Europeu (FSE), que abrangem sistemas de formação dirigidos a 11 000 microempresas e a trabalhadores independentes, ministrados pelos Centros de Formação Profissional ("KEK").

Portugal lançou o programa "GERIR" de 2002 a 2004, com vista a ministrar formação a cerca de 300 microempresas e pequenas empresas dos sectores do comércio, da indústria, dos serviços e da construção.

O Reino Unido criou o "Small Firms Development Account" para financiar a formação nas pequenas empresas.

As medidas para apoiar as acções de formação sobre como criar uma empresa incluem a iniciativa belga "Chèque formation à la création d'entreprise" na região da Valónia, e "Bildungskonto für Jungunternehmer" da Alta Áustria. Além disso, a Alemanha lançou uma campanha para actualização de competências e a Espanha desenvolveu o programa "CRECE 2001-2006", co-financiado pelo FSE, para formar mais de 10 000 empresários de sectores tradicionais. A Irlanda lançou o programa "Excellerator 2002" para formar gestores de empresas centradas na exportação com mais de 15 trabalhadores e a Finlândia desenvolveu o programa "bem-estar no local de trabalho" para promover a aprendizagem em exercício. Na Alemanha [30], na Grécia, na Irlanda, e no País de Gales (Reino Unido) foram criados projectos para favorecer o desenvolvimento do espírito empresarial entre a população feminina.

[30] Projecto alemão que visa aumentar a iniciativa empresarial das mulheres de 25% para 40% em 2005. Fonte: relatório nacional alemão sobre a implementação da Carta.

A fim de fomentar e apoiar o espírito empresarial, alguns Estados-Membros adoptaram programas de carácter geral.

É o caso do plano de acção belga "Plan 4x4 pour entreprendre" da região da Valónia, que apoia a iniciativa empresarial e o desenvolvimento de atitudes positivas ao esforço empresarial.

Na França, o projecto de lei "Initiative Economique" (iniciativa económica) coloca a promoção do espírito empresarial na sua lista de prioridades. Está também a ser preparado um plano de acção para novas empresas, que promove o espírito empresarial no ensino secundário.

A Dinamarca está igualmente a elaborar um plano de acção sobre o espírito empresarial centrado na cultura empresarial e em serviços de consultoria e aconselhamento. Na Espanha, uma lei de Junho de 2002 introduziu novas disposições relativas à formação dirigida aos empresários. Na Suécia, um novo programa visa melhorar o enquadramento das empresas e promover atitudes positivas relativamente aos empresários. Por último, no Reino Unido, a recente "Review of enterprise and the economy in schools and further education" sublinha a necessidade de estimular a cultura empresarial nas escolas e de orientar os professores quanto à importância do espírito empresarial.

Comissão

O projecto sobre educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial no âmbito do Procedimento Best, concluído em Novembro de 2002, visava identificar e comparar iniciativas que fomentam o ensino do espírito empresarial nos sistemas de educação europeus, desde a escola primária à universidade. Dele se concluiu que o espírito empresarial é hoje amplamente reconhecido como um tema de ensino relevante e que, não obstante a multiplicidade de iniciativas em curso, muito resta ainda por fazer.

No final de 2001, e também no âmbito do Procedimento Best, foi lançado o projecto "promoção do espírito empresarial entre as mulheres". Esta iniciativa consistiu na criação de uma base de dados contendo 132 medidas adoptadas pelas administrações públicas, que abrangiam vários domínios: novas empresas, informação, aconselhamento, financiamento, formação, tutoria e redes de empresas na UE e nos países da EFTA e do EEE. Proceder-se-á a uma avaliação destas medidas para se identificar as boas práticas [31].

[31] As boas práticas relevantes adoptadas pelos EUA, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia também serão registadas.

Ao abrigo dos programas do Fundo Social Europeu (FSE) para o período de 2000-2006, a maioria dos Estados-Membros está a desenvolver actividades relacionadas com as PME destinadas a reforçar a cultura empresarial. Uma das formas de o fazer tem sido a criação de redes entre PME.

A comunicação relativa à aprendizagem ao longo da vida e o "programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa" (ver ponto 4) definem o espírito empresarial como uma competência de base. Os programas Leonardo da Vinci e Socrates financiam vários projectos relacionados com o espírito empresarial, desde a promoção do espírito empresarial nas escolas até à concessão de apoio a programas de pós-graduação neste domínio. Além disso, em 2002, a Comissão publicou os resultados de um projecto sobre "o desenvolvimento e implementação de currículos de formação de empresários europeus" [32].

[32] EUR 17047, Comissão Europeia, Innovation Papers n.º 24, 2002.

Em Junho de 2002, a Comissão organizou uma reunião de peritos sobre o impacto da imigração na iniciativa empresarial, tanto para identificar os obstáculos mais importantes que os empresários de minorias étnicas têm de enfrentar quando iniciam actividade e quando procuram desenvolver a sua empresa, como para debater eventuais acções de apoio.

Em Março de 2002, a Comissão lançou um projecto sobre constituição de capacidade de gestão. Realizado em estreita colaboração com os Estados-Membros e os países candidatos, o projecto visa inventariar os pontos fracos e fortes das iniciativas concebidas para aumentar as capacidades de gestão das PME, ou fornecer formação em matéria de iniciativa empresarial. Com este objectivo, um grupo de peritos foi encarregue de elaborar um relatório orientado para a análise das políticas adoptadas até Março de 2003.

Por último, com o apoio da iniciativa Gate2Growth da Comissão (ver ponto 7), em 2002, a Associação Europeia das Sociedades de Capital de Risco (EVCA) desenvolveu o "Entrepreneurship Education Toolkit" sobre a possibilidade de financiar os projectos empresariais com capital de risco. O toolkit foi disponibilizado em 150 instituições de ensino superior.

2 Um arranque mais barato e mais rápido

"Os custos de arranque das empresas devem evoluir no sentido de se tornarem os mais competitivos do mundo. Os países onde os trâmites para a aprovação de novas sociedades são mais lentos e onerosos deveriam ser incentivados a aproximarem-se dos mais rápidos. Deveria aumentar o acesso em linha para efeitos de registo."

Estados-Membros

Desde o último relatório sobre a Carta, vários Estados-Membros intensificaram os seus esforços para simplificar ainda mais a fase de arranque das empresas. Quatro Estados-Membros estabeleceram objectivos neste domínio. A Espanha e Portugal propuseram-se reduzir o tempo necessário ao arranque em 50 % até 2006 e 2003, respectivamente [33]. A França tem como objectivo atingir um ritmo anual de 220.000 novas empresas em 2007 e a Suécia visa criar 150,000 empresas durante o período entre 2003 e 2006. A Irlanda pretende formar 520 "novas empresas com elevado potencial" até 2006.

[33] A Espanha pretende uma redução de 50% até 2006; Portugal uma redução de 50% até 2003. Fonte: Comunicação: "Melhorar o Enquadramento Empresarial", COM (2002) 610 final de 7.11.2002..

Em 2003, criar uma empresa em linha tornar-se-á uma realidade na Dinamarca, na Suécia e na Noruega. Tal já é possível - com algumas limitações - na Dinamarca e na Áustria. Também a Espanha e a França estão a preparar medidas neste domínio.

Na Dinamarca, já é possível registar uma sociedade por quotas em linha através do site Internet "Webreg" [34], que está actualmente a ser alargado a todos os tipos de empresas. Esta evolução inspirou-se no projecto sobre a criação de empresas no âmbito do Procedimento Best.

[34] www.webreg.dk

Na Suécia, está previsto que o site Internet "Kontakt-N" [35] permita o registo de empresas por via electrónica em 2003.

[35] www.kontakt-n.nu

Na Noruega, o registo em linha de diferentes tipos de empresas está planeado para a Primavera de 2003 [36].

[36] www.brreg.no

A Espanha prevê autorizar o registo via Internet de sociedades de responsabilidade limitada com menos de cinco accionistas através do projecto "Nueva empresa", que está presentemente em vias de ser aprovado e está previsto entrar na fase-piloto no primeiro semestre de 2003 [37].

[37] O projecto "Nueva empresa" foi aprovado pelo Conselho de Ministros e foi submetido à aprovação do Parlamento em Outubro de 2002. Fonte: relatório nacional da Espanha sobre a implementação da Carta.

Em França o projecto de lei sobre "Initiative Economique" visa permitir o arranque de uma empresa na Internet (através de um centro virtual para o cumprimento das formalidades inerentes) num único dia, com o capital de um euro e com custos reduzidos. Um plano de acção para promover novas empresas encontra-se em curso de preparação.

Em Viena, na Áustria, foram realizados aproximadamente 1 000 registos em linha desde 2001, e a alteração da lei sobre o comércio, de 2002, estabeleceu a base para o registo electrónico de empresas.

A Bélgica está a preparar um plano de acção para a criação de balcões únicos, de um formulário único para o arranque de uma empresa, e de uma base de dados central das empresas. Os resultados serão avaliados à luz dos indicadores definidos no projecto sobre a criação de empresas no âmbito do Procedimento Best. O Reino Unido está igualmente a preparar um plano de acção para remover as barreiras que contribuem para desencorajar as pessoas provenientes de grupos minoritários e de áreas desfavorecidas de criar uma empresa. A nível regional, o programa "Potentia", no País de Gales, partilha os mesmos objectivos. Por fim, a região belga da Valónia, bem como a Alemanha e a Itália, estão a criar sites Internet que proporcionam aconselhamento e orientação para quem pretenda fundar uma empresa. Outras evoluções registadas incluem a extensão de redes de balcões únicos já existentes na Grécia, Espanha e Portugal [38], assim como a simplificação dos procedimentos notariais em Portugal.

[38] Trata-se das seguintes redes: "KYE", na Grécia; "Ventanillas unicas", na Espanha, e "Centros de Formalidades de Empresas", em Portugal. Fonte: relatórios nacionais.

Em cinco Estados-Membros (Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Áustria e Reino Unido) é possível, actualmente, registar uma empresa em nome individual num só dia; num total de nove Estados-Membros este prazo não ultrapassa os dois dias e num total de 11 Estados-Membros não ultrapassa três dias. Contudo, existe uma grande discrepância entre o mínimo de tempo requerido e o tempo real efectivamente gasto para registar uma empresa. Por exemplo, tanto na Espanha como na Itália, o tempo mínimo de registo é de dois dias, mas a média do tempo gasto é de 24 e 35 dias, respectivamente.

O tempo necessário para registar uma sociedade por quotas varia entre 2 e 15 dias. Em 10 Estados-Membros é possível registar uma empresa deste tipo em oito dias e em todos os Estados-Membros, excepto quatro (Bélgica, Espanha, Luxemburgo e Portugal), o tempo mínimo requerido não ultrapassa as duas semanas. Os custos mínimos de registo variam entre a gratuitidade, na Dinamarca, e mais de 1 700 euros, na Grécia. Em sete Estados-Membros, este custo não excede os 500 euros [39]. No tocante à Noruega, o tempo de registo é de cinco dias e o custo mínimo ronda os 700 euros [40].

[39] Fonte dos montantes indicados nestes dois parágrafos: "Avaliação comparativa da política empresarial: resultados do Painel de Avaliação de 2002", SEC (2002) 1213 de 7.11.2002.

[40] Fonte: relatório nacional da Noruega sobre a implementação da Carta.

Comissão

Desde a finalização do projecto Benchmarking the administration of business start-ups (avaliação comparativa dos procedimentos para a criação de novas empresas) no âmbito do Procedimento Best em Janeiro de 2002 [41], tem vindo a chamar-se a atenção para as conclusões do projecto no contexto de fóruns internacionais.

[41] Para mais informações sobre Benchmarking the Administration of Business Start ups (avaliação comparativa da gestão de novas empresas), consultar o seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/enterprise/ entrepreneurship/support_measures/start-ups/ bench_admin_business_ start-up_final_2002.pdf.

3 Melhor legislação e regulamentação

"As leis nacionais em matéria de falências deveriam ser avaliadas à luz das boas práticas. Os ensinamentos colhidos dos exercícios de avaliação comparativa deveriam levar-nos a uma melhoria das práticas actualmente seguidas na UE.

A nova regulamentação a nível nacional e comunitário deveria ser analisada na óptica do seu impacto sobre as pequenas empresas e empresários. As regras nacionais e comunitárias deveriam ser simplificadas sempre que possível, devendo os Governos adoptar documentos administrativos de fácil utilização.

As pequenas empresas poderiam ser dispensadas de certas obrigações regulamentares. Neste contexto, a Comissão poderia simplificar a legislação relativa à concorrência, a fim de tornar o seu cumprimento menos oneroso para as pequenas empresas."

Estados-Membros

A maioria dos Estados-Membros estão a dar uma ênfase particular a este domínio. Todos os Estados-Membros comunicaram a adopção de várias medidas de natureza diversa. No entanto, 13 % das PME ainda referem o ónus administrativo como uma das limitações mais importantes que lhes é imposta [42].

[42] Ver "Highlights from the 2001 Survey", Observatório Europeu das PME, Comissão Europeia, 2001/1.

No domínio da legislação sobre falências, concluía-se do último relatório que era necessário encontrar outras soluções de carácter jurídico para empresas insolventes, mas viáveis, bem como para minorar as penalizações inerentes a um insucesso "honesto". Desde então, vários Estados-Membros intensificaram os seus esforços nesta área.

O Reino Unido apresentou propostas para facilitar a recuperação de empresas viáveis e para incentivar as empresas que recomeçam a actividade após um fracasso (Enterprise Bill de Março de 2002). Além disso, o projecto"Company rescue pilot project" do Reino Unido, concluído em Setembro de 2002, estabelecia os critérios para determinar se uma pequena empresa seria susceptível de recuperação e apresentava várias soluções para a sua recuperação.

Em 2002, a Bélgica apresentou um projecto de lei em matéria de falência que reformava as "regras de escusabilidade", permitindo a anulação do saldo das dívidas em determinados casos. Entre 2003-2004, os Países Baixos irão proceder a uma revisão da legislação para facilitar a recuperação de empresas e o recomeço de actividade. A Áustria aboliu as falências como causa de exclusão do mundo empresarial e reviu a sua legislação sobre insolvência para evitar abusos das situações de falência em prejuízo dos credores. A Finlândia está a elaborar uma nova lei em matéria de falências que estabelecerá os direitos dos empresários falidos e a regularização das dívidas.

Vários Estados-Membros - incluindo a Dinamarca, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e Portugal - iniciaram processos de revisão da respectiva legislação em matéria de falência. A Dinamarca pretende principalmente rever as disposições sobre a reestruturação de dívidas de modo a facilitar o recomeço de actividade, enquanto a Espanha e Portugal se centram na protecção dos empregados de empresas liquidadas e no auxílio à recuperação de empresas viáveis, conforme se recomendava no relatório sobre a Carta do último ano. A lei francesa "Initiative Economique" protege parcialmente o património de um empresário "falido".

Os sistemas de avaliação do impacto regulamentar foram reforçados em vários Estados-Membros e estão presentemente a ser introduzidos noutros. Alguns Estados-Membros também adoptaram planos de acção para reduzir o ónus administrativo. A Irlanda, a Suécia e o Reino Unido declararam ter como objectivo a aplicação da avaliação do impacto regulamentar em todas as leis que propõem [43]. A Dinamarca, os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia, o Reino Unido e a Noruega estão a reforçar os sistemas de impacto regulamentar através das respectivas unidades especiais de coordenação da avaliação do impacto regulamentar.

[43] A Irlanda, de 0 %, em 2001, para 100 % para toda a legislação de base até 2006; a Suécia, 100%, sem data específica; o Reino Unido, 100% até 2005. Fonte: Comunicação "Melhorar o Enquadramento Empresarial", COM(2002) 610 final de 7.11.2002.

Na Dinamarca, onde o serviço "melhor regulamentação para as empresas" actua como coordenador das avaliações do impacto regulamentar, os painéis de empresas avaliam o ónus administrativo que representam os projectos de legislação considerados relevantes. Em Agosto de 2002, a Dinamarca apresentou um plano de acção para reduzir o ónus administrativo das empresas. Ademais, novos "grupos de teste" compostos por representantes de empresas aconselham o governo sobre o impacto de legislação complexa e sobre as eventuais alternativas. Entrevistas anuais com 1 000 "empresas-modelo" revelaram que o ónus administrativo afecta sobretudo as pequenas empresas.

A Suécia está a desenvolver um método para medir o ónus administrativo da regulamentação sobre as pequenas empresas, na sequência de uma decisão de Junho de 2002. As primeiras medições estão previstas para 2003. Em 2001, 80 avaliações do impacto regulamentar tiveram como resultado a retirada ou a revisão substancial de 24 propostas. Todos os projectos de lei incluem uma análise de custos para as pequenas empresas, a submeter à aprovação da unidade SimpLex.

O Reino Unido emitiu uma nova orientação para o sistema de avaliação do impacto regulamentar dirigida aos responsáveis políticos, que reforça os testes de impacto para as pequenas empresas e as análises de alternativas à regulamentação. Uma "Business Regulation Team" (equipa para a regulação no sector empresarial) foi igualmente criada, incluindo pessoal destacado do sector privado, com vista a identificar ónus regulamentares desnecessários para as empresas. A Escócia desenvolveu um "micro business test" (teste para as microempresas), de acordo com o qual as leis propostas incluem uma avaliação do seu impacto potencial em empresas com um máximo de cinco trabalhadores.

Nos Países Baixos, o centro de apoio conjunto para a apresentação de propostas de legislação contribuiu para a realização de 48 processos de avaliação do impacto regulamentar em 2001. A Finlândia planeia continuar a reforçar o sistema de avaliação do impacto regulamentar através da revisão, futuramente prevista, do seu código de redacção legislativa. Por último, a Noruega criou um grupo encarregado de apoiar todos os ministérios em matéria de sistemas de avaliação do impacto regulamentar e de consulta aos painéis de empresas.

A Bélgica, a Irlanda e a Itália estão presentemente a introduzir sistemas de avaliação do impacto regulamentar. Em 2002, a Bélgica instituiu como compulsória a introdução nos projectos de legislação de uma avaliação do seu impacto sobre as empresas e está a testar um formulário de avaliação. A Irlanda está a implementar um novo sistema-piloto de avaliação do impacto regulamentar e a Itália, cujo novo serviço de simplificação já testou um sistema de avaliação do impacto regulamentar em cinco textos jurídicos, adoptou um decreto para que este sistema de análise seja aplicado progressivamente a toda a legislação.

A simplificação da legislação constitui uma prioridade para um número crescente de Estados-Membros. A Bélgica, a Dinamarca e os Países Baixos definiram o objectivo de reduzir o ónus administrativo das empresas na ordem dos 25 % [44].

[44] Fonte: Comunicação "Melhorar o Enquadramento Empresarial", COM(2002) 610 final de 7.11.2002.

A Alemanha instituiu um serviço para redução da burocracia ("Projektgruppe Bürokratieabbau"), para analisar as queixas apresentadas pelas partes interessadas e propor formas de remover os entraves jurídicos. O trabalho recentemente desenvolvido centra-se na melhoria da comunicação entre as administrações públicas e as empresas.

O Reino Unido introduziu um plano de acção de grande amplitude, o "Regulatory Reform Action Plan", em Fevereiro de 2002, que inclui mais de 260 propostas de alteração da regulamentação.

A Noruega lançou um novo programa para reduzir o ónus administrativo por meio de uma simplificação da legislação, de avaliações de impacto regulamentar, de redução da burocracia e de melhoria da qualidade da legislação.

Em 2002, a Bélgica criou serviços para a simplificação administrativa e regulamentar, tanto na região da Valónia como na região da Flandres, e publicou um estudo demonstrando que, em 2000, 69 % da totalidade dos encargos administrativos foram pagos por microempresas. A Grécia está a simplificar 700 procedimentos administrativos através do programa "POLITIA" e a Espanha adoptou um segundo plano de acção para a simplificação administrativa. A França simplificou vários procedimentos no contexto do seu programa de simplificação administrativa e os Países Baixos lançaram diversos projectos para melhorar a qualidade da legislação. Na Áustria, também a lei da reforma administrativa de 2001 e a alteração da lei do comércio de 2002 vieram simplificar um vasto leque de procedimentos administrativos.

A Irlanda e a Finlândia procedem actualmente a uma simplificação da respectiva legislação para o sector empresarial e os Países Baixos estão a realizar um estudo neste sentido. Portugal está a rever o seu Código do Licenciamento das Empresas, a fim de reduzir para metade o tempo necessário à obtenção de uma licença [45]. Vários países estão igualmente empenhados em codificar a legislação e em revogar as leis consideradas obsoletas.

[45] Portugal comprometeu-se a reduzir de 150 para 75 dias o tempo necessário para se obter uma licença industrial. Fonte: Comunicação "Melhorar o Enquadramento Empresarial", COM(2002) 610 final de 7.11.2002.

A Irlanda tem estado particularmente activa no que diz respeito à codificação da legislação nacional em matéria de concorrência, de imposto sobre o rendimento e de impostos especiais sobre o consumo.

A Noruega, na sequência de uma proposta das partes interessadas, planeia codificar um total de 250 regulamentações sobre saúde em apenas seis diplomas legais e revogou 420 leis desde 2000.

Comissão

No Verão de 2002, a Comissão, com base no Seminário sobre Insucesso Empresarial, realizado em Noordwijk em Maio de 2001, completou um estudo sobre as implicações legais e sociais da insolvência. No âmbito do Procedimento Best, a Comissão instituiu um grupo de trabalho composto por peritos dos Estados-Membros com o objectivo de estabelecer avaliações comparativas e directrizes para implementar alterações em matéria de "reestruturação, falências e recomeço de actividade". Além disso, a fim de aumentar a sensibilização para a necessidade de se adoptarem medidas no sentido de evitar a insolvência, a Comissão publicou o guia "Ajudar as Empresas a ultrapassarem as Dificuldades Financeiras".

O Better Regulation Package (pacote "melhor regulamentação"), adoptado pela Comissão em 5 de Junho de 2002, pretende reformar o modo como as instituições, individualmente ou em conjunto, estão a legislar a nível europeu, bem como o modo como os Estados-Membros implementam e aplicam essa mesma legislação a nível nacional.

Este ambicioso pacote responde a um pedido formulado pelo Conselho Europeu de Lisboa e visa simplificar e melhorar o enquadramento jurídico. Dá resposta, além disso, à crítica expressa com frequência por algumas entidades nacionais e partes interessadas de que a legislação comunitária seria, alegadamente, demasiado onerosa.

Neste contexto, a Comissão adoptou um plano de acção [46] contendo, por um lado, uma série de medidas que esta instituição se compromete a implementar rapidamente, para melhorar a qualidade das suas propostas legislativas, e, por outro, outras medidas cuja adopção pressupõe ainda um debate com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros (co-responsáveis pela qualidade da legislação).

[46] "Plano de Acção 'Simplificar e melhorar o ambiente regulador'", COM(2002) 278 final de 5.6.2002.

A Comissão decidiu dar o exemplo de desenvolver nos seus serviços uma nova cultura da "qualidade legislativa", lançando uma série de acções. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, algumas das acções propostas no plano de acção ao Parlamento Europeu e ao Conselho estão a ser debatidas entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, tendo em vista concluir um acordo, o mais brevemente possível, no decurso de 2003. Este acordo trataria sobretudo da utilização das directivas-quadro, da co-regulamentação, da auto-regulação e de um programa ambicioso para a simplificação e redução do acervo comunitário.

No quadro do plano de acção, a Comissão está a pôr em prática um novo procedimento de avaliação de impacto, que integrará todos os mecanismos internos de avaliação de impacto existentes num sistema único. O novo procedimento tem como objectivo melhorar a qualidade das propostas da Comissão. Este novo procedimento tem em conta as recomendações contidas no Projecto-Piloto sobre a Avaliação do Impacto sobre as Empresas [47] relativas ao modo como deve ser analisado o impacto sobre as PME e ao modo como deve ser assegurada uma análise adequada do impacto nas empresas num sistema integrado. Ao combinar elementos tanto da avaliação do impacto sustentável como da avaliação do impacto regulamentar, o novo procedimento terá também um papel a desempenhar num enquadramento jurídico eficaz, como parte de uma implementação mais coerente da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável.

[47] O relatório final sobre o Projecto-Piloto de Avaliação do Impacto sobre as Empresas (BIA) pode ser consultado, em todas as línguas oficiais da UE, no endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/enterprise/ library/enterprise-papers/paper9.htm. Enquanto parte do projecto-piloto, foi ainda realizado um projecto BIA no âmbito do Procedimento Best.

A Comissão está actualmente a modernizar o Painel de Empresas, do qual a Iniciativa de Elaboração Interactiva das Políticas (IEIP) (ver ponto 5) constituirá uma parte integrante. O Painel de Empresas será alargado para incluir 4 000 empresas seleccionadas de entre um amplo leque de sectores e de todos os Estados-Membros. As empresas serão consultadas em linha, através do painel, a partir da Primavera de 2003.

Em 17 de Julho de 2002, a Comissão adoptou um novo regulamento de isenção por categoria para acordos verticais no sector dos veículos a motor [48]. Este regulamento melhora as possibilidades das PME competirem nos mercados de distribuição de novos veículos a motor. As novas regras facilitam a venda de diferentes marcas pelo mesmo concessionário e abrem o mercado para os serviços pós-venda, permitindo que as PME qualificadas integrem uma rede de serviços de reparação autorizada de um determinado fabricante. Além disso, oficinas de reparação independentes, na sua maioria PME, ganharão acesso à informação e à formação, de modo a poderem competir com as oficinas de reparação autorizadas que integram a rede de um fabricante.

[48] Regulamento (CE) n.° 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

4 Disponibilização de competências

"Tentaremos garantir que os estabelecimentos de formação, complementados por programas de formação em exercício, assegurem uma oferta adequada de competências adaptadas às necessidades das pequenas empresas e proporcionem aconselhamento e formação ao longo da vida."

Estados-Membros

Alguns Estados-Membros desenvolveram programas de formação para pequenas e médias empresas.

A Alemanha lançou o programa "Lernkultur Kompetenzentwicklung" (cultura da aprendizagem e desenvolvimento de competências) que proporciona cursos de formação e possibilidades de aprendizagem em exercício em pequenas empresas do sector do artesanato, dos serviços e da indústria.

A Itália criou três fundos de formação para apoiar as PME: "Fondo Artigiani, Fondo della Cooperazione, Fondo delle PMI" (fundo para o artesanato, fundo para a cooperação e fundo para as PME ).

A Suécia lançou a medida "formação em exercício" para fomentar uma melhoria das competências a nível das PME. A Áustria apoia empresas com menos de 50 trabalhadores na identificação de medidas para desenvolvimento do pessoal através do "Arbeitsmarktservice" (serviço do mercado de trabalho). A Irlanda do Norte, no Reino Unido, criou o "Company Development programme" para as PME.

Alguns Estados-Membros adoptaram igualmente medidas para colmatar a falta de competências nas áreas da tecnologia e da engenharia. Por exemplo, a Suécia assumiu o compromisso de aumentar o número de estudantes de engenharia, de licenciados no domínio da investigação e o número de docentes de matemática, ciência e tecnologia.

A Irlanda lançou o programa "STEPS" para aumentar a sensibilização relativamente aos benefícios de uma carreira no ramo científico, tecnológico ou de engenharia, criou o Information Technology Skills Development Fund (fundo para o desenvolvimento de competências na área tecnológica a nível de pós-graduação) e publicou um estudo sobre o número decrescente de alunos na área das ciências físicas.

A Itália lançou um programa para formação no domínio I&D, o "PIA Innovazione". Vários Estados-Membros - incluindo a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a França, a Finlândia, a Suécia, o Reino Unido e também a Noruega [49] - comunicaram a implementação de programas de apoio ao uso das TIC, quer por indivíduos, quer por empresas. Por último, o projecto-piloto "telecoaching", criado na Flandres, Bélgica, desenvolve métodos para ministrar formação aos gestores das PME no âmbito da utilização de instrumentos das TIC.

[49] O programa da Noruega está centrado nos docentes: "As TIC na formação de professores". Fonte: relatório nacional da Noruega sobre a implementação da Carta.

As iniciativas para promover a formação em geral abrangem o sistema de cupões da Bélgica, "Opleidingscheques", desenvolvido na Flandres para encorajar as empresas a investir em formação, e o projecto-piloto "BRAWO", lançado na comunidade belga de expressão germânica para patrocinar a formação de empregadores e de trabalhadores. A Irlanda criou o programa "Skillnets" para aperfeiçoamento das competências dos trabalhadores em exercício. A Itália lançou o programa "PIA Formazione" para apoiar a formação nas empresas e o Reino Unido instituiu a rede "Sector Skills Council" para avaliar as necessidades existentes em matéria de competências.

Outras iniciativas de carácter geral incluem: a fusão de centros educativos do mercado de trabalho e de escolas de formação profissional na Dinamarca, o lançamento de serviços de aconselhamento sobre a formação na Finlândia e a criação de um comité para analisar os programas escolares do ponto de vista da aprendizagem ao longo da vida na Noruega. Na Itália, nos Países Baixos, na Áustria e na Suécia, entre outros países, foram instituídos incentivos fiscais para promover a formação. Ademais, a Áustria desenvolveu um sistema, denominado "Begabtenförderung", para promover o aprendizado, criou um bónus de formação em aprendizado, e um prémio para as empresas que ofereçam formas de aprendizado inovadoras.

Comissão

O Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, definiu o objectivo de transformar os sistemas de ensino e de formação da UE numa referência mundial até 2010.

Em 14 de Fevereiro de 2002, o Conselho e a Comissão adoptaram conjuntamente um programa de trabalho detalhado sobre o acompanhamento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa [50]. Este programa centra-se nos três objectivos seguintes: melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de ensino e de formação na UE, facilitar o acesso a tais sistemas e abri-los ao resto do mundo. O desenvolvimento de competências adequadas para a sociedade do conhecimento é um dos seus alvos principais.

[50] Documento do Conselho n.º 6365/02 de 20 de Fevereiro de 2002. O programa de trabalho foi bem acolhido pelo Conselho Europeu de Barcelona de 15-16 de Março de 2002. Vide o endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/education/ policy_en.html

programme

Ainda em Fevereiro de 2002, a Comissão adoptou o seu Plano de Acção para as Competências e a Mobilidade [51], que visa melhorar a mobilidade ocupacional e geográfica dentro da UE. O plano pretende, entre outros, combater o défice de competências na indústria, desenvolver parcerias entre estabelecimentos de ensino e empresas e encorajar os parceiros sociais a introduzir estratégias de desenvolvimento de competências para os trabalhadores. No Conselho Europeu da Primavera, serão apresentadas avaliações anuais de implementação.

[51] "Plano de acção da Comissão para as competências e a mobilidade", COM(2002) 72 final de 13.2.2002. Vide endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/ employment_social/news/2002/feb/034_en.html.

Cinco anos após o seu lançamento na Cimeira do Emprego do Luxemburgo, a Estratégia Europeia de Emprego (EES) foi revista em 2002 [52]. Desde 1997, tem vindo a registar-se uma mudança de direcção no sentido da adopção de medidas fiscais favoráveis ao emprego, de se colocar maior ênfase na aprendizagem ao longo da vida e de adequar o ensino e a educação às necessidades do mercado de trabalho. Além disso, ao abrigo do pilar do espírito empresarial das Directrizes para as Políticas de Emprego, os Estados-Membros conceberam medidas de simplificação administrativa e medidas dirigidas às pequenas empresas. Por outro lado, no projecto de relatório conjunto sobre o emprego [53], analisa-se a implementação das directrizes pelos Estados-Membros.

[52] Comunicação da Comissão: "Balanço de cinco anos da Estratégia Europeia de Emprego" COM(2002) 416 final de 17.7.2002.

[53] Communication from the Commission to the Council - Draft Joint Employment Report 2002, COM(2002) 621 de 13.11.2002.

Ademais, na sequência da comunicação sobre aprendizagem ao longo da vida [54] , foi lançado o 'processo de Bruges' para melhorar a cooperação no domínio do ensino e formação profissionalizantes entre os Estados-Membros da UE, os países do Espaço Económico Europeu, os países candidatos e a Comissão.

[54] Comunicação da Comissão: "Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade", COM (2001) 678 final de 21.11.2001.

O Plano de Acção eEurope 2002 [55] coloca a tónica nas medidas que visam melhorar a utilização das Tecnologias da Sociedade da Informação (TSI) no ensino, uma abordagem que é reiterada na iniciativa eEurope 2005 [56]. Os projectos TSI nos domínios da auto-aprendizagem profissional e da formação em exercício estão em curso. A utilização das TSI como suporte da aprendizagem virtual constituirá um tema relevante no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de IDT (ver ponto 8 seguinte).

[55] "eEurope 2002, uma sociedade da informação para todos, Plano de Acção" de 14.6.2000, disponível no site Internet: http://europa.eu.int/ eeurope.

[56] Comunicação da Comissão: "eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos", COM(2002) 263 final de 28.5.2002.

Em Outubro de 2002, numa conferência de alto nível, organizada em Copenhaga em cooperação com a Presidência dinamarquesa, a Comissão apresentou o relatório final do Grupo de monitorização das competências em matéria de TIC (Tecnologias da Informação e da Comunicação) no âmbito do Procedimento Best: "e-Skills in Europe: Benchmarking Member States Policy Initiatives" [57]. Uma iniciativa complementar relativa a tecnologias da informação e comunicação e a competências em matéria de actividades empresariais em linha (e.business) para as indústrias utentes e as PME foi lançada em Abril de 2002, com o propósito de identificar competências no domínio das TIC e da actividade empresarial em linha, assim como perfis de emprego em vários sectores da indústria. Esta iniciativa contribuirá para desenvolver e adaptar os perfis de competências no domínio das TIC, em resposta às necessidades específicas das PME. Acrescente-se que, ao abrigo do Plano de Acção eLearning [58], foi dada especial atenção à falta de competências no domínio das TIC. Neste contexto, em 19 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de programa relativo à utilização das TIC para melhorar o acesso à educação e à formação (programa eLearning [59]). Ademais, a Comissão apresentou as acções necessárias para assegurar a oferta de mão-de-obra qualificada num relatório intitulado "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade", que foi aprovado pela cimeira de Barcelona [60].

[57] Para mais informações sobre o grupo de monitorização das competências em matéria de TIC, consultar as informações disponíveis no endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/enterprise/ict/ policy/ict-skills/wshop/synthesis-report-v1.pdf

[58] Comunicação da Comissão: "Plano de acção eLearning - Pensar o futuro da educação", COM(2001), 172 final de 28.3.2001.

[59] Proposal for a Decision of the European Parliament and of the Council adopting a multi-annual programme (2004-2006) for the effective integration of Information and Communication Technologies (ICT) in education and training systems in Europe (eLearning Programme), COM(2002) 751 final de 19.12.2002.

[60] Relatório da Comissão - Relatório solicitado pelo Conselho Europeu de Estocolmo: "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade", COM(2002) 9 de 24.1.2002.

Em Março de 2002, os parceiros sociais europeus apresentaram um quadro de acções sobre o desenvolvimento de competências e qualificações, comprometendo-se a monitorizar a sua implementação e a realizar uma avaliação em 2006. Os parceiros sociais aprovaram igualmente um programa plurianual de trabalho (2003-2005) relativo, entre outros, à implementação da EES, à aprendizagem ao longo da vida, à gestão das consequências sociais da mudança e a eventuais acções de apoio ao Plano de Acção para as Competências e a Mobilidade.

A maioria dos Estados-Membros estão a desenvolver actividades ao abrigo dos programas do Fundo Social Europeu (FSE) para o período 2000-2006, dos quais as PME beneficiam exclusivamente ou em conjunto com outros grupos-alvo na área da formação e do desenvolvimento de recursos humanos. Em geral, o apoio é concedido sob a forma de cursos de formação para os trabalhadores das PME.

5 Melhoria do acesso em linha

"Há que exortar os poderes públicos a intensificarem a comunicação electrónica com o sector das pequenas empresas. Desta forma, as empresas poderão receber aconselhamento, apresentar candidaturas, enviar declarações de impostos ou obter simples informações em linha, de forma mais rápida e mais barata. A Comissão deve dar o exemplo neste domínio."

Estados-Membros

Em alguns Estados-Membros, como a Grécia, a Espanha, a Itália e o Reino Unido, o acesso das PME à Internet está a aumentar significativamente. Esta evolução é particularmente digna de nota na Grécia, em que o acesso das PME à Internet aumentou de 24 %, em 1999, para 78 %, em 2001. Em 2001, 70 % de todas as microempresas europeias e mais de 80 % das pequenas empresas tinham acesso à Internet [61].

[61] Fonte: "Highlights from the 2001 Survey" in Observatório Europeu das PME 2002/1.

Todos os governos estão empenhados em melhorar o acesso em linha. A Alemanha, Portugal e o Reino Unido definiram como objectivo prestar 100 % dos serviços administrativos em linha até 2005 e a Espanha propôs-se atingir os 40 % até 2006 [62]. A maioria dos Estados-Membros centrou os seus esforços no aperfeiçoamento e modernização dos serviços prestados em linha, para poder corresponder de forma mais adequada às necessidades das empresas (conforme recomendação do relatório sobre a implementação da Carta do último ano), no aumento da sua facilidade de utilização na óptica do utente e no alargamento do leque de serviços proposto. Diversos Estados-Membros estão a desenvolver sistemas que permitem o preenchimento, a assinatura e o processamento de formulários em linha.

[62] A Espanha também estabeleceu o mesmo objectivo de prestar cerca de 40 % dos seus serviços em linha até 2006. Fonte: Comunicação "Melhorar o Enquadramento Empresarial", COM(2002) 610 final de 7.11.2002.

Nos seus relatórios, os seguintes países comunicaram a existência de portais Internet para aconselhamento de empresários propondo cada vez mais serviços em linha, nomeadamente: a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, os Países Baixos, a Áustria [63], Portugal, a Finlândia, a Suécia, o Reino Unido e a Noruega. O Luxemburgo está a preparar o seu novo portal Internet, "Guichet pour entreprises", que proporciona informações sobre o arranque, o desenvolvimento e a reestruturação de uma empresa, tendo ainda lançado um projecto para disponibilizar todos os formulários administrativos em linha.

[63] A Áustria espera poder disponibilizar a maioria dos procedimentos administrativos em linha em 2003. O número de procedimentos disponíveis em linha aumentou de três em 2001 para sete em 2002. Fonte: relatório nacional da Áustria sobre a implementação da Carta.

O portal Internet BASIS , "Business Access to State Information and Services" (acesso às informações e serviços do Estado para as empresas), da Irlanda é particularmente fácil de utilizar do ponto de vista do utente [64], constituindo um ponto de acesso único a todos os serviços administrativos relacionados com as empresas e está organizado em torno de "eventos" empresariais, como sejam a criação de uma empresa, recrutamento de pessoal, liquidação dos impostos e o acesso ao financiamento e à inovação.

[64] Ver www.basis.ie

A Dinamarca está a criar um portal Internet que permitirá às empresas efectuar a maior parte das formalidades administrativas em linha, utilizando uma assinatura digital gratuita. O portal, que estará operacional a partir de meados de 2003, procura gerar automaticamente um intercâmbio de dados entre serviços administrativos do Estado, de modo que as empresas só precisem de transmitir a mesma informação a um único serviço administrativo.

Outro bom exemplo é o portal Internet "Företagarguiden" (guia dos empresários) da Suécia, criado em Outubro de 2001, que permite obter a resposta a perguntas colocadas por correio electrónico em 48 horas [65].

[65] Ver www.foretagarguiden.se

Na Bélgica [66], na Grécia [67], na Irlanda [68], na Finlândia e na Suécia, as declarações de IVA e os respectivos pagamentos podem ser efectuados em linha. Tais possibilidades estão ainda em vias de desenvolvimento na região da Flandres, Bélgica [69], na Dinamarca e no Luxemburgo. Na Áustria, mais de 7 000 declarações de finanças foram transmitidos por via electrónica desde Maio de 2001.

[66] Os projectos belgas EDIFACT e INTERVAT. Fonte: relatório nacional da Bélgica sobre a implementação da Carta.

[67] O site Internet TAXIS, da Grécia, em que também se podem efectuar declarações de imposto sobre o rendimento. Fonte: relatório nacional da Grécia sobre a implementação da Carta.

[68] O serviço irlandês ROS Revenue online Service, VAT and income tax (para declarações de IVA e impostos sobre o rendimento). Fonte: relatório nacional da Irlanda sobre a implementação da Carta.

[69] Na Bélgica. a base de dados estatal FISCONET está disponível em linha desde a Primavera de 2002. Fonte: relatório nacional da Bélgica sobre a implementação da Carta.

Entre os exemplos de outros serviços inovadores em linha incluem-se um site irlandês na Internet que permite o processamento de pedidos de patentes e de marcas registadas em linha e o desenvolvimento de um sistema Internet finlandês que, a partir do Outono de 2003, possibilitará a microempresas com um número máximo de cinco trabalhadores o pagamento de salários em linha. Em vários Estados-Membros, incluindo a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Áustria e a Finlândia, é possível obter informações sobre contratos públicos em linha. Na Finlândia, desde Outubro de 2001, foram publicados 900 anúncios de concursos no site Internet "JULMA". A Grécia está a expandir o seu sistema de informação integrado das alfândegas ("ICIS"), a fim de permitir a apresentação de declarações aduaneiras.

Comissão

O Programa das Tecnologias da Sociedade da Informação (TSI) [70] faz parte dos Quinto e Sexto Programas-Quadro em matéria de IDT. Complementa a iniciativa GoDigital, lançada em Abril de 2001 [71], que visa, entre outros objectivos, aumentar a sensibilização das PME para as boas práticas no domínio do comércio electrónico e disseminar a sua utilização. Para este efeito, a Comissão está a levar a cabo cerca de 70 projectos TSI para adopção do comércio electrónico, que envolvem centenas de PME europeias. Ao tornar amplamente acessíveis as experiências de adopção de tecnologia, o programa TSI está a contribuir de forma significativa para a iniciativa eEurope Go Digital. O Plano de Acção eEurope 2005 [72] identificou a necessidade de promover "um ambiente dinâmico para os negócios electrónicos". As acções dirigidas às PME no âmbito do Sexto Programa-Quadro de acções em matéria de IDT apoiam este processo (ver ponto 8).

[70] www.cordis.lu/ist

[71] "Auxiliar as PME a entrar na Era Digital", COM (2001) 136 final de 13.1.2001. Vide site Internet: www.europa.eu.int/godigital. A iniciativa GoDigital faz parte do Plano de Acção eEurope 2002.

[72] Comunicação da Comissão: "eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos - Cumprindo a promessa", COM(2002) 263 final de 11.4.2002. Vide o site Internet: www.europa.eu.int/information_society/eeurope

Em Outubro de 2002, foi criado um "portal jurídico sobre questões de comércio electrónico", que é gerido por uma rede de 16 Euro Info Centres distribuídos por 13 países europeus. O portal é um serviço de informação em linha que proporciona uma panorâmica da legislação aplicável ao comércio electrónico, das iniciativas de auto-regulação e que oferece aconselhamento jurídico em várias matérias. Este portal ajudará a Comissão a identificar os problemas jurídicos mais importantes que as empresas têm de enfrentar quando desenvolvem a sua actividade em linha. Está previsto o seu alargamento a todos os Estados-Membros e, eventualmente, aos países candidatos.

Em 2001, ao abrigo do programa IDA (transferência de dados entre administrações), foi lançada uma iniciativa para a criação do portal "public-services.eu". Este portal, actualmente numa fase-piloto, proporcionará um ponto único de acesso a todos os serviços e informações em linha que apoiam as empresas no exercício da sua actividade a nível transfronteiras.

Em Novembro de 2001, a Comissão, em conjunto com a Presidência belga, organizou uma conferência inter-ministerial ao mais alto nível sobre aplicações relacionadas com a administração pública em linha (eGovernment). Nesta ocasião, foi lançado o prémio "eEurope award for Innovation in eGovernment" e publicado o primeiro estudo de avaliação comparativa dos serviços públicos em linha. Uma declaração ministerial apresenta as conclusões deste evento [73].

[73] Declaração ministerial sobre eGovernment de 29 de Novembro de 2001, para mais informações consultar o endereço Internet: http://europa.eu.int/information_society/ eeurope/egovconf/index_en.htm.

6 Beneficiar mais do mercado único

"Por esse motivo, a Comissão e os Estados-Membros devem prosseguir as reformas em curso no sentido da plena realização de um verdadeiro mercado interno da União onde as pequenas empresas possam movimentar-se sem dificuldade em áreas críticas para o seu desenvolvimento, como o comércio electrónico, as telecomunicações, os sectores de utilidade pública, os contratos públicos e os sistemas de pagamento transfronteiras.

Ao mesmo tempo, as regras de concorrência europeias e nacionais deverão ser rigorosamente aplicadas, de modo a garantir que sejam dadas às pequenas empresas todas as possibilidades de entrar em novos mercados e de competir em pé de igualdade."

Estados-Membros

No Outono de 2002, só cinco Estados-Membros - a Dinamarca, os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido - tinham transposto 98,5 % de todas as directivas relativas ao mercado interno para o direito nacional, cumprindo assim o objectivo do Conselho Europeu de Estocolmo de reduzir o défice de implementação para 1,5 %. Na Primavera de 2002, a Bélgica e a Espanha entraram também nesta categoria. A Suécia tem actualmente a percentagem de défice mais reduzida (0,4 %), seguida da Finlândia (0,6 %) e da Dinamarca (0,7 %) [74].

[74] "Painel de Avaliação do Mercado Interno" n.º 11 de Novembro de 2002 e n.º 10 de 16 de Maio de 2002.

No decurso de 2002, verificou-se ainda um aumento desse desfasamento nos Estados-Membros que estavam mais longe de poderem cumprir a referida meta, nomeadamente: a França, seguida da Grécia, de Portugal e da Áustria [75]. A Finlândia é o único Estado-Membro que cumpre o novo objectivo de 0 % de défice (até à Primavera de 2003) quanto à aplicação de directivas cuja transposição conta com mais de dois anos de atraso. Para atingirem este alvo, os outros Estados-Membros têm de transpor uma série de directivas, cujo número varia entre uma, no caso da Suécia, e 14 no caso francês.

[75] França: o presente défice ascende aos 3,8 %, comparativamente aos 3,1 % na Primavera de 2002; Grécia: 3,3 %, comparativamente a 2,7 %; Portugal: 3,1 %, comparativamente a 2,1 %; e a Áustria: 2,7 %, comparativamente a 2,1 %. Fonte: idem nota anterior.

A Dinamarca está actualmente a realizar um exercício de avaliação comparativa para analisar as divergências e as similitudes na forma como os vários Estados-Membros implementam e aplicam as mesmas directivas comunitárias.

O projecto-piloto austríaco "Chance Binnenmarkt" [76] ("oportunidades no mercado interno"), visa aumentar a sensibilização das PME para as oportunidades do mercado interno e oferecer serviços gratuitos de aconselhamento.

[76] Esta medida já tinha sido referida no relatório da Áustria de 2001.

Vários países comunicaram o funcionamento do programa SOLVIT (ver adiante) ao nível nacional, nomeadamente a Alemanha, Portugal, a Finlândia, a Suécia, o Reino Unido e a Noruega.

Só alguns Estados-Membros incluíram nos seus relatórios progressos em matéria de liberalização dos mercados nacionais. Tanto a Irlanda como a Áustria adoptaram legislação para abrirem ainda mais os seus mercados de gás. A Finlândia propôs várias medidas para desenvolver o mercado da electricidade, que está agora completamente aberto à concorrência. A legislação sobre concursos públicos está a ser revista na Grécia e em Portugal; a Dinamarca, por seu turno, lançou um site na Internet para as empresas que se sintam vítimas de um tratamento injusto em concursos públicos.

No tocante à legislação sobre concorrência, a Dinamarca alterou a sua legislação nesta matéria para aumentar o montante das multas por infracção, a Irlanda codificou todas as disposições relativas à concorrência e a operações de fusão de empresas na sua lei sobre a concorrência de 2002 e a Áustria criou uma Autoridade Federal para a Concorrência. A Suécia, por sua vez, propôs uma nova regulamentação com disposições penalizantes para os operadores públicos que prejudiquem a concorrência. A nova lei sobre as empresas (Enterprise Bill) do Reino Unido melhora a protecção das pequenas empresas relativamente à concorrência desleal [77].

[77] No Reino Unido, as avaliações do impacto regulamentar incluirão igualmente uma análise dos efeitos da concorrência. Fonte: relatório nacional do Reino Unido sobre a implementação da Carta.

Comissão

A actual Estratégia do Mercado Interno da Comissão é um programa com a duração de cinco anos, que foi revisto pela última vez em Abril de 2002 [78], centrando a atenção nas áreas em que é urgente progredir para tornar as empresas da UE mais competitivas e mais capazes de aproveitar as oportunidades oferecidas pelo mercado único.

[78] Comunicação da Comissão: "Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2002", COM(2002) 171 final.

Um sistema adequado de protecção dos direitos de propriedade intelectual apoiará os esforços de inovação das PME. A Comissão apresentou uma proposta de regulamento que cria uma patente comunitária [79], um alvo prioritário na Estratégia do Mercado Interno. Uma patente unitária permitirá às empresas alinhar as suas actividades de produção e distribuição com a UE e aceitar os desafios de inovação e competitividade com os EUA e o Japão. As patentes comunitárias devem ser acessíveis em termos de custos e devem garantir segurança jurídica. Ademais, em 20 de Fevereiro de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de directiva sobre patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador [80], que harmonizou e clarificou as disposições aplicáveis nesta matéria.

[79] Proposta de Regulamento do Conselho relativo à patente comunitária apresentada pela Comissão em 1.8.2000, COM(2000) 412 final, CNS 2000/0177, JO C 337 E/45 de 28.11.2000, p. 278.

[80] Proposta de directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador, COM(2002) 92 final de 20.2.2002.

Em Julho de 2002, a Comissão adoptou o seu segundo relatório bienal sobre a aplicação do principio do reconhecimento mútuo no mercado interno [81]. O principal objectivo do relatório é avaliar os progressos obtidos na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo [82] no mercado interno desde 1999 e destacar as áreas em que a aplicação deste princípio continua a colocar problemas. A Comissão planeia adoptar uma comunicação que incluía directrizes para a aplicação do reconhecimento mútuo a trocas de produtos entre os operadores económicos e as administrações nacionais.

[81] Relatório da Comissão: "Segundo relatório bienal sobre a aplicação do prin