•ù -tr COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.10.1995 
COM(95) 519 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
PRIORIDADES DA POLITICA DOS 
CONSUMIDORES 
1996 - 1998 

Introdução 
Os dois primeiros programas trienais de acção garantiram a necessária concentração de 
esforços na resolução das questões importantes para que os consumidores pudessem 
participar na realização do Mercado Interno e beneficiar das suas vantagens. Conquanto 
ainda seja necessário dar conclusão ao trabalho já realizado assegurando a adopção final 
e a execução de todas as medidas propostas, é importante nesta fase e a partir daquilo que 
já foi conseguido, atacar outras questões e dificuldades com que os consumidores se 
defrontam, mas que não estão exclusivamente ligadas ao Mercado Interno. 
Da inserção do artigo 129°A no Tratado resulta para a União Europeia uma obrigação 
clara de tratar toda a gama de questões relativas aos consumidores e não apenas as que 
se prendem com o projecto do Mercado Interno. Esta obrigação implica o respeito 
escrupuloso do princípio da subsidiariedade em todos os estádios de actuação por forma 
a que sejam adoptadas as soluções mais apropriadas para os Estados-membros. 
Com base no trabalho já realizado e na capacidade de a Comissão identificar com maior 
clareza as causas persistentes das dificuldades encontradas pelos consumidores, já é 
possível orientar a atenção para um conjunto de matérias que importa tratar, sob pena de 
a União Europeia falhar os seus compromissos. 
As presentes prioridades para a política dos consumidores não têm por finalidade 
identificar com precisão as acções susceptíveis de ser empreendidas, porque essa tarefa 
cabe sobretudo aos programas de trabalho da Comissão. O que se pretende é apresentar 
as prioridades de trabalho para os próximos três anos, por forma a que se perceba 
claramente para que direcção se irá orientar a política dos consumidores e como é que os 
escassos recursos disponíveis vão ser afectados. Algumas das áreas prioritárias são tão 
novas e complexas que tornam irrealista qualquer esboço das consequências ou das acções 
necessárias. Nestes casos procurar-se-á ajustar as prioridades à medida que se vá tendo 
uma noção mais clara das opções disponíveis. 
Estratégia 
Os interesses dos consumidores são amplos e variados. Virtualmente não há nenhuma 
política europeia que não tenha interesse para os consumidores. Perante esta situação e 
dada a escassez dos recursos disponíveis, a Comissão deverá escolher as suas prioridades 
de entre um vasto leque de opções. Os dois programas de acção anteriores privilegiaram 
claramente o Mercado Interno e o trabalho necessário para permitir aos consumidores 
participar de maneira efectiva no seu funcionamento. É importante que se dê continuidade 
ao trabalho já encetado e se adoptem medidas correctivas onde quer que surjam 
problemas. 
As escolhas a operar fundamentam-se agora em três considerações : 
1) Os consumidores são confrontados com problemas imediatos para os quais urge 
encontrar solução. São evidentes as preocupações dos consumidores quanto aos 
serviços públicos, aos serviços financeiros e à segurança dos alimentos. Desde a 
introdução do artigo 129°A, as questões suscitadas ultrapassam o quadro do 
Mercado Interno. De há algum tempo a esta parte, tem vindo a sentir-se a 
necessidade de informação e educação dos consumidores, mas pouco tem sido 
feito para lhe dar resposta. Dado que a capacidade dos consumidores para se 
"autoprotegerem" está fundamentalmente ligada ao conhecimento, é, de facto, 
imperioso envidar esforços para que este aspecto seja consideravelmente 
melhorado. 
2) A grande transformação tecnológica que está a conduzir à sociedade da 
informação encerra potencial para transformar as condições de vida da maioria das 
pessoas. Serão concentrados esforços, em que se incluem educação e formação, 
no sentido de ajudar os consumidores a adaptarem-se a esta nova realidade por 
forma a que dela possam tirar pleno proveito. Já foram tomadas algumas medidas 
importantes uma vez que se reconhece que o sucesso depende fundamentalmente 
da participação dos consumidores. 
3) Do mesmo modo que a política dos consumidores esteve nestes últimos seis anos 
empenhada em contribuir para o êxito do objectivo primordial da Comunidade 
Europeia que era a realização do Mercado Interno, também agora é chegado o 
momento de ela se ajustar aos objectivos em foco. Os objectivos da realização da 
União Económica e Monetária - continuar a trabalhar para um modelo sustentável 
de desenvolvimento e consumo e, bem assim, a perspectiva do alargamento da 
União aos países da Europa Central e Oriental (PECO) - passaram a estar no 
centro das preocupações da Comunidade Europeia. Importa reflectir maduramente 
no modo como a política dos consumidores pode contribuir para a prossecução 
desses objectivos. 
Prioridades de acção 
1. Centrar esforços na melhoria da educação e informação dos consumidores. 
2. Completar, rever e manter actualizado o quadro necessário para garantir que 
os interesses dos consumidores são devidamente acautelados no Mercado 
Interno. 
3. Os serviços financeiros e os consumidores. 
4. Protecção dos interesses dos consumidores no fornecimento de serviços 
essenciais de utilidade pública. 
5. Adoptar medidas que permitam aos consumidores beneficiar das vantagens 
oferecidas pela sociedade da informação. 
6. Adoptar medidas tendentes a aumentar a confiança dos consumidores nos bens 
alimentares. 
7. Fomentar uma perspectiva prática do consumo sustentado. 
8. Reforçar e alargar a representação dos consumidores. 
9. Ajudar os países da Europa Central e Oriental a desenvolver políticas de 
consumidores. 
10. Considerações em matéria de política de consumidores nos países em vias de 
desenvolvimento. 
1. Centrar esforços na melhoria da educação e informação dos consumidores. 
Estando uma informação inadequada na origem de muitos problemas para os 
consumidores, a conclusão lógica é a de que a existência de boa informação permitirá 
ultrapassar muitas dessas dificuldades. Poder-se-ia pensar que a explosão de serviços de 
informação que conhecemos actualmente vem facilitar a vida dos consumidores. A 
realidade é, porém, algo diferente; os consumidores vêem a sua situação complicar-se 
porquanto sentem cada vez maiores dificuldades em escolher as informações apropriadas 
e pertinentes que os habilitem a seleccionar os bens e serviços de que necessitam. 
Importa reflectir sobre os meios de estimular uma investigação independente a levar a 
cabo nas universidades e noutros centros de excelência, tendo em vista o desenvolvimento 
de um conhecimento especializado sobre uma série de questões ligadas ao consumo. 
As condições de mercado alteraram-se em todos os Estados-membros com a realização 
do Mercado Interno. Se os consumidores não estiverem suficientemente conscientes destas 
alterações sairão prejudicados. A tarefa que compete às autoridades públicas de fazer 
cumprir e controlar o cumprimento da regulamentação resultará mais difícil se os 
consumidores não estiverem vigilantes e prontos a assinalar quaisquer falhas no mercado. 
Os Estados-membros têm um papel crucial a desempenhar na questão da informação dos 
consumidores, sendo intenção da Comissão complementar e apoiar esse trabalho. 
As bases em que assentará este trabalho foram lançadas e o volume de conhecimentos 
especializados e "know-how" é considerável. Agora o grande desafio é conseguir uma 
projecção em larga escala da informação mais importante por forma a que se obtenha um 
efeito máximo dessas alterações do mercado. Para tanto, é necessária uma utilização 
intensiva dos meios de comunicação audiovisuais e electrónicos. As vantagens que daí 
advirão terão repercussão não apenas a nível do mercado, mas também na melhoria da 
atitude das populações face à Comunidade Europeia em geral, num momento em que a 
percepção da relevância do seu trabalho em prol do bem-estar dos cidadãos está a 
diminuir. 
A informação por si só não basta para responder às necessidades dos consumidores. A 
menos que seja feito um esforço sério, através de uma educação do consumidor bem 
direccionada e desde os primeiros anos da escola, que conduza à compreensão de uma 
série de temas, desde nutrição e saúde até ao funcionamento dos mercados, muitos 
consumidores não estarão preparados para se movimentarem à vontade em mercados 
modernos. É da maior importância o papel que a educação pode desempenhar na evolução 
para o consumo sustentado ou na preparação para a sociedade da informação. Se não for 
adoptada uma abordagem adequada, o mais provável é que as desconfianças dos 
consumidores os inibam de participar em tais projectos. Para que se disponha de uma 
oferta sofisticada, é necessário que a procura o seja também. 
A responsabilidade pela educação dos consumidores recai evidentemente nos 
Estados-membros. Cabe à Comissão chamar a atenção para esta necessidade, ajudando e 
complementando a acção da maneira mais adequada. 
2. Completar, rever e manter actualizado o quadro necessário para garantir 
que os interesses dos consumidores são devidamente acautelados no Mercado 
Interno 
A Comissão velará pelo cumprimento cabal da legislação adoptada no âmbito do Mercado 
Interno. Caber-lhe-á também, com base na experiência adquirida com o seu cumprimento 
e no respeito do princípio da subsidiariedade, avaliar da oportunidade de rever e 
introduzir ajustamentos nessa legislação. A Comissão considerará a acção apropriada em 
resposta ao Livro Verde sobre Acesso à Justiça e Garantias como um importante 
contributo para a realização do Mercado Interno do ponto de vista dos consumidores. 
3. Os serviços financeiros e os consumidores 
O Mercado Interno para os serviços financeiros é fundamental para a criação de um 
campo de actuação das instituições financeiras, porquanto confere liberdade de 
comercializar serviços para lá das fronteiras e liberaliza os requisitos necessários para o 
estabelecimento de sucursais noutro Estado-membro. O consequente acréscimo de 
concorrência e alargamento do leque de escolhas e de inovações resultam em benefício 
dos consumidores. Outra legislação conterá igualmente importantes disposições de 
salvaguarda para os consumidores. 
Todavia, as associações de consumidores dão notícia de descontentamento com certos 
aspectos da aquisição de serviços financeiros. Os consumidores são confrontados com 
serviços financeiros complexos e muitas vezes não dispõem de informação adequada que 
lhes permita escolher os que mais lhes convêm. Por outro lado, também sentem 
dificuldades em obter conselho independente. O facto de o Conselho ter excluído os 
serviços financeiros do âmbito de aplicação da Directiva relativa às vendas à distância é 
motivo de preocupações que terão de ser consideradas. Concretamente, a ausência de 
período de reflexão para ajuizar da conveniência dos contratos de seguros do ramo 
não-vida suscitou numerosas queixas da parte dos consumidores. 
O relatório da Comissão sobre o crédito ao consumo (Directiva 87/102/CEE) focou alguns 
problemas e evoluções recentes no funcionamento do mercado de crédito ao consumo nos 
Estados-membros da Comunidade Europeia e lançou o debate com as partes interessadas. 
A Comissão tenciona aprofundar a reflexão sobre o funcionamento do mercado do crédito 
ao consumo e concretamente o papel dos intermediários para a concessão de crédito. 
Neste contexto, será dispensada uma atenção especial à questão do sobre-endividamento 
assim como aos aspectos do crédito hipotecário que tocam mais directamente o 
consumidor. 
Um aspecto de importância determinante para os consumidores é a utilização de meios 
de pagamento. No capítulo dos cartões de pagamento, estudos e pesquisas sobre o 
consumo revelam que na maioria dos Estados-membros a Recomendação sobre sistemas 
de pagamento (88/590/CEE) não está a ser cabalmente cumprida. Há ainda a considerar 
vários outros aspectos relacionados com os cartões de pagamento (condições de utilização, 
custos). 
A "dimensão consumidor" (ou conjunto de aspectos intimamente ligados ao consumidor) 
será de enorme importância no processo de transição para a moeda única. Tal como 
referiu a Comissão no seu Livro Verde, é fundamental que a confiança dos consumidores 
esteja presente em todas os aspectos deste processo. As associações de consumidores têm 
um papel fundamental a desempenhar na consecução deste objectivo, o que implica o seu 
envolvimento e a sua consulta em todas as fases. 
4. Protecção dos interesses dos consumidores no fornecimento de serviços 
essenciais de utilidade publica 
Os serviços essenciais de utilidade pública têm que corresponder às necessidades dos 
cidadãos. A Comissão desenvolveu esforços consideráveis no sentido de acelerar a 
liberalização dos serviços essenciais de utilidade pública. A introdução da concorrência 
nestes serviços terá um efeito positivo para os consumidores. A Comissão está ciente de 
quão importante é para os consumidores a prestação de garantias adequadas de serviço 
universal e continuará a assegurar os meios apropriados para a consecução deste objectivo. 
A Comissão, ao mesmo tempo que continuará a fazer pressão no sentido da liberalização 
tendo em vista o aumento da eficiência e a redução dos preços em benefício dos 
consumidores, preocupar-se-á também em conseguir uma melhoria da qualidade do 
serviço, em especial para grupos de consumidores que se encontram em posição de 
fraqueza e, por conseguinte, muito dependentes de tais serviços. 
A Comissão publicará um "livro verde" sobre transportes intitulado "Rede de Cidadãos" 
no qual serão contempladas questões fundamentais para os consumidores. 
5. Adoptar medidas que permita aos consumidores beneficiar das vantagens 
oferecidas pela sociedade da informação. 
Os consumidores podem retirar enormes vantagens do desenvolvimento da sociedade da 
informação. A variedade de aplicações abre novas possibilidades para os consumidores. 
O mercado está a atingir uma dimensão mundial. 
A Comissão já deu alguns passos com vista a abordar essa evolução, que se traduzem no 
seu Plano de Acção "A Via Europeia para a Sociedade da Informação", na criação de um 
"Fórum da Sociedade da Informação" e na congregação de um grupo de peritos que se 
vão debruçar sobre os aspectos sociais da sociedade da informação. Foi igualmente 
proposta legislação importante, tal como as propostas de directiva sobre ORA (Realização 
da Oferta de Rede Aberta) Radiotelefonia, Protecção de Dados e Vendas à Distância. 
Muitos consumidores irão querer aproveitar as oportunidades oferecidas e a Comissão 
pretende fazer com que essa aspiração se possa tornar realidade. Porém, trata-se de uma 
área complexa, porquanto as evoluções de diverso tipo a que se pode dar a designação 
global de "sociedade da informação" cobrem uma vasta gama de actividades dos 
consumidores. Será necessária uma observação permanente e especializada das 
transformações nesta área numa perspectiva do consumidor para garantir um máximo de 
vantagens para o consumidor. 
Uma atenção particular deverá ser dispensada aos seguintes pontos essenciais: 
acesso ao sistema. E necessário assegurar que quem queira tirar benefício destas 
transformações o possa fazer; 
os consumidores vão ter se munir com novas competências, o que implicará 
esforços especiais de educação e formação; 
sistemas de compras à distância - deverão revelar-se muito atractivos para os 
consumidores, contanto que possam ser desenvolvidos sistemas seguros de 
pagamento. 
A mundialização da oferta, que a sociedade da informação proclama, impõe a introdução 
de um ajustamento comparável no sistema regulamentador. Esta adaptação, que deverá 
ser posta em prática quanto antes, irá ser de uma importância fundamental para a 
predisposição dos consumidores a participar. A Comissão deverá continuar a estudar o 
impacte real e potencial da sociedade da informação no Mercado Interno e promover a 
acção mais pertinente, levando em linha de conta as necessidades dos consumidores e as 
implicações do mercado global. 
Poderá revelar-se necessária uma assistência especial para incentivar as organizações de 
consumidores a adaptarem-se por forma a aproveitarem as oportunidades facultadas por 
esta nova sociedade. Deveriam ser incentivadas novas modalidades de cooperação no 
plano global entre estas organizações a fim de que a assistência aos consumidores esteja 
presente desde o início. 
6. Adoptar medidas tendentes a aumentar a confiança dos consumidores nos 
bens alimentares 
Estudos conduzidos por associações de consumidores põem em causa a eficácia dos 
sistemas de controlo da segurança/pureza dos alimentos. Em toda a Comunidade Europeia, 
as autoridades aplicam um sistema de controlos com vista a assegurar a sanidade dos 
alimentos. Eventuais debilidades deste sistema de controlo em toda a cadeia de produção 
podem, se não forem corrigidas, provocar uma rápida e significativa perda de confiança 
do público. 
A Comissão estudará quais as medidas mais apropriadas que, em paralelo com 
investigação, podem ser postas em prática para ir ao encontro destas preocupações e irá 
também considerar a possibilidade de alargar a garantia dos produtos por forma a que 
sejam abrangidos os produtos primários. 
Não é um dado adquirido que toda a informação veiculada nos rótulos de alimentos seja 
realmente útil para os consumidores. Uma boa parte desta informação não é utilizável 
pelos consumidores devido à sua complexidade, enquanto outras informações tidas por 
essenciais estão totalmente ausentes. Para uma minoria de consumidores obrigados, por 
razões de saúde, a seleccionar criteriosamente os seus alimentos, essa informação 
complexa pode ser pertinente dado que poderá ser interpretada pelo menos pelos seus 
médicos assistentes. Atendendo a que a maior parte da harmonização da rotulagem dos 
alimentos foi efectuada tendo em vista a abertura do Mercado Interno e levada a cabo de 
forma ad hoc, talvez seja agora o momento de reflectir sobre a oportunidade de 
simplificar essa legislação sempre que se justifique. 
A Comissão tenciona preparar um "livro verde" sobre o futuro da legislação relativa a 
géneros alimentícios na Comunidade Europeia com o objectivo de promover uma ampla 
consulta sobre as principais questões que se prendem com os alimentos. 
7. Promover uma perspectiva prática do consumo sustentado 
Tem-se desenvolvido a nível mundial o reconhecimento político de que a sociedade 
enfrenta um desafio determinante para ajustar os seus hábitos e comportamentos até um 
nível sustentável. A Comunidade Europeia, enquanto potência económica, tem um papel 
fundamental a desempenhar no aprofundamento deste conceito. Inicialmente, procurou-se 
sobretudo actuar do lado da oferta, com a introdução de ajustamentos. Porém, para atacar 
determinados problemas, a política dos consumidores terá necessariamente que se 
concentrar também nessas novas áreas. 
Grupos identificáveis de consumidores manifestam empenho em atacar alguns dos 
problemas de "sustentabilidade". Deveria ser possível, mediante o estabelecimento de 
relações e a criação de redes entre estes grupos, criar condições de actuação frutífera, uma 
vez identificados os problemas prioritários e encontrada uma base de solução. 
Estudos mostram um grau cada vez mais elevado de consciencialização para os problemas 
do ambiente entre a população em geral e os consumidores em especial. 
Os consumidores podem exercer, pelas escolhas que fazem, uma pressão considerável em 
prol da concepção, produção e comercialização de produtos que apresentem um reduzido 
impacte ambiental. 
Para além disso, os consumidores têm de assumir as suas próprias responsabilidades em 
matéria de ambiente, por exemplo, utilizando e eliminando produtos da maneira mais 
apropriada e participando nos sistemas de reutilização, recuperação e reciclagem. 
Todavia, os consumidores só poderão fazer escolhas informadas e racionais se dispuserem 
de informação sobre os produtos, fiável e imparcial, que abranja os aspectos relacionados 
com o ambiente e a eficácia. 
Alguns aspectos que se revelam prioritários nesta área são a sensibilização, a educação, 
a informação geral e a rotulagem dos produtos. 
O desafio que se coloca é identificar os verdadeiros problemas prioritários nos quais as 
atitudes e os hábitos dos consumidores constituam um factor predominante, e 
subsequentemente delinear, tendo em especial atenção os elementos supramencionados, 
as estratégias mais adequadas para a consecução dos objectivos pretendidos. É já um dado 
adquirido que numerosos consumidores estão dispostos e aptos a contribuir de modo 
construtivo para melhorar a gestão de resíduos. 
Um problema de difícil resolução é, na maioria dos casos, como avaliar com precisão as 
vantagens de um produto relativamente a outro. Deveriam ser aprofundados sistemas 
comuns de avaliação baseados na análise do ciclo de vida. 
A multiplicidade dos problemas ambientais identificados e frequentemente postos em 
questão por outros servem mais para confundir os consumidores do que para os estimular 
a contribuir para um consumo "sustentado". 
Presentemente, a coexistência de vários rótulos privados ou nacionais constitui um dos 
motivos de confusão para os consumidores e está na origem de escolhas não racionais. 
Por outro lado, as pretensões ecológicas de algumas empresas privadas nem sempre se 
revelaram credíveis. Tem-se assistido a um aumento notório do interesse por um consumo 
mais correcto, mas do que os consumidores ainda não dispõem em quantidade bastante 
é orientação e fiável. 
Empregando a metodologia das avaliações do ciclo de vida, é possível obter uma 
comparação científica fiável do impacte ambiental de diferentes produtos, desde as fases 
de produção até à utilização e eliminação/reciclagem. 
O rótulo ecológico CE, em vias de introdução no âmbito do Regulamento 880/92/CEE 
baseia-se nesta metodologia e tem por finalidade prover o mercado de uma avaliação 
independente de produtos ecológicos. Outros rótulos, como o rótulo Energia CE, 
harmonizam a informação fornecida aos consumidores da CE no intuito de lhes facilitar 
as escolhas. Há uma necessidade clara de desenvolver este sistema de rótulos. 
8. Reforçar e alargar a representação dos consumidores 
Na maioria das sociedades, os consumidores não revelam uma tendência muito vincada 
para se organizarem em associações ou grupos. Na Comunidade Europeia, estima-se em 
cerca de 4 milhões o número de membros de associações de consumidores. Devido ao 
facto de os grupos mais organizados se encontrarem nos Estados-membros do Norte da 
Europa, a Comissão trabalhou no sentido de reforçar o movimento nos países do Sul onde 
tradicionalmente não existiam estruturas de protecção dos consumidores. 
O apoio financeiro a organizações de consumidores é ainda muito limitado na maior parte 
da Europa meridional. Consequentemente, a Comissão deverá manter e reforçar o seu 
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apoio a fim de assegurar a médio prazo a consolidação do movimento de protecção dos 
consumidores nesses países. 
A representação dos consumidores em muitos serviços susceptíveis de ser desenvolvidos 
na sociedade da informação é uma necessidade bem reconhecida. A Comissão 
esforçar-se-á por apoiar e incentivar o necessário envolvimento. 
A Comissão reformulou novamente o quadro em que se processa a consulta dos 
consumidores, tendo a situação evoluído para a constituição de um novo Comité dos 
Consumidores composto principalmente por representantes nacionais de organizações que 
actuam no terreno em cada Estado-membro. Esta melhoria vem juntar-se ao acesso a 
cinco organizações europeias estruturados com base no Mercado Interno (BEUC, 
COFACE, IEIC, Eurocoop, CES). Empregando processos de consulta activa, espera-se 
poder colher rapidamente o parecer dos consumidores. 
A Comissão está a utilizar cada vez mais técnicas de estudos de mercado para sondar a 
opinião e estudar os hábitos e atitudes dos consumidores em toda a Comunidade. Esta 
maneira de proceder permite complementar as opiniões expressas pelos representantes dos 
consumidores, contribuindo-se deste modo para um melhor equilíbrio no processo de 
decisão. 
No caso concreto da associação dos representantes dos consumidores aos trabalhos de 
normalização do CEN/CENELEC, optou-se por uma abordagem mais estruturada. A 
criação da ANEC, um consórcio de organizações de consumidores destinado a coordenar 
e gerir a participação dos consumidores nos diversos comités de normalização europeus, 
abre a perspectiva de um real envolvimento dessas organizações e de o trabalho desses 
comités ser cuidadosa e continuadamente acompanhado. 
9. Ajudar os países da Europa Central e Oriental a desenvolver políticas de 
consumidores 
Foram já introduzidas ou estão ainda em discussão em todos os PECO, reformas 
fundamentais com vista a promover os interesses dos consumidores em mercados em fase 
de transição. Todavia, de uma maneira geral, a legislação continua demasiado dispersa, 
carece de coordenação e, portanto, de coesão, estando ainda em muitos casos subordinada 
a medidas vocacionadas para outros objectivos políticos. Acresce ainda que, em muitos 
casos, a legislação relativa aos consumidores não é aplicada. 
Será pois necessária assistência técnica e jurídica para vencer os obstáculos que ainda 
subsistem. Esta a razão pela qual no Livro Branco publicado em Maio de 1995 é dada 
especial atenção a esta matéria. 
O trabalho encetado em 1994 no âmbito do programa Phare e prosseguido em 1995 deve 
ser explorado com vista a preparar os instrumentos necessários à concepção e à execução 
de uma verdadeira política do consumidor. 
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10. Considerações em matéria de política de consumidores nos países em vias de 
desenvolvimento. 
Até agora, a política dos consumidores, enquanto tal, nunca integrou a política de 
desenvolvimento. Ainda que a política dos consumidores seja potencialmente de 
importância fundamental em situações de extrema miséria, com todos os problemas de 
malnutrição e de exclusão que lhe estão associados, ela só tem sido considerada pertinente 
para os mercados ricos e desenvolvidos. 
A higiene alimentar básica, o uso dos medicamentos, a economia doméstica, a 
conservação dos alimentos e outras matérias do mesmo género têm constituído há alguns 
anos os temas centrais do trabalho de numerosas organizações de consumidores. As 
exportações de resíduos perigosos e o desembarque de produtos inadequados e com falta 
de segurança são problemas a que os países em vias de desenvolvimento estão 
particularmente expostos. A Comissão procurará, mediante a formulação de uma 
abordagem apropriada para questões como estas, melhorar a qualidade da sua acção em 
apoio desses países vulneráveis. 
O Parlamento Europeu votou pela primeira vez em 1995 uma alteração pela qual se 
prevêem acções em matéria de política dos consumidores nas rubricas orçamentais 
destinadas aos países em vias de desenvolvimento. Na realização desses projectos e 
programas, particularmente no sector social (saúde, educação, ambiente, luta contra a 
pobreza e a malnutrição), a Comissão integrará uma política adequada de consumidor. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 519 final 
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PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-95-567-PT-C 
ISBN 92-77-95378-0 
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L-2985 Luxemburgo J ~<^