ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.7.

Em matéria de inspeções, o CESE apoia os compromissos da Comissão e as recomendações aos Estados-Membros, propondo ainda: i) aos Estados-Membros: — que estabeleçam estratégias de fiscalização direcionadas prioritariamente para os setores de risco, aumentem o número de inspetores do trabalho e melhorem a eficácia das inspeções, — que efetivem as recomendações ou normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o rácio dos inspetores do trabalho, concretamente, um inspetor por cada 10 000 trabalhadores, como forma de atribuir às inspeções do trabalho recursos humanos suficientes para que exerçam a sua missão; — que, na estratégia de ação inspetiva, seja definido que estas não serão realizadas em conjunto com as autoridades responsáveis pela migração e que os inspetores do trabalho não têm o dever de comunicar às autoridades a existência de migrantes irregulares, se os encontrarem nos locais de trabalho inspecionados, — que, nos Estados-Membros em que os parceiros sociais já têm um papel nas inspeções, esse papel continue a ser respeitado, — que seja concedida aos sindicatos e às organizações de empregadores a possibilidade de participarem nas atividades inspetivas, de forma consentânea com as práticas nacionais existentes e no respeito das normas da OIT, em particular, com recolha e partilha de informação, ii) à Comissão: — que incentive os Estados-Membros a assegurar um número suficiente de inspetores do trabalho por número de trabalhadores em cada Estado-Membro até 2024 (data prevista para o próximo relatório de avaliação) (3), em conformidade com a Convenção n.o 81 e, caso não o façam, seja considerada a adoção de uma iniciativa legislativa para implementar na UE essa norma internacional, iii) sobre a participação da Autoridade Europeia do Trabalho nas ações inspetivas: — o CESE recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que a Autoridade Europeia do Trabalho, de acordo com as regras do seu regulamento, seja mais envolvida nas ações inspetivas europeias, pois já se identificou que muitas cadeias de contratação e subcontratação de trabalhadores migrantes irregulares funcionam a nível europeu, o que exige uma atuação do mesmo nível inspetivo.
5.7

A OCDE, que descreve as categorias profissionais que, por vezes, gerem ou colaboram com cadeias de empresas de fachada, considera fundamental concentrar os esforços nos «facilitadores profissionais» para combater a atividade criminosa das empresas constituídas para fins ilícitos, incluindo a evasão fiscal. De facto, os profissionais cumpridores da lei devem ser devidamente diferenciados de um pequeno conjunto de profissionais que usam as suas competências em matéria de direito fiscal e contabilidade corporativa para favorecer ativamente as práticas relacionadas com a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais.
3.7.1.

A proposta introduz a possibilidade de criar um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia Digital (EDIC) com vista à execução de um projeto plurinacional, a adotar pela Comissão, com a participação de, pelo menos, três Estados-Membros. O CESE acolhe com agrado a ideia do EDIC enquanto instrumento para combinar o financiamento da UE e nacional com o financiamento privado para efeitos do programa relativo à Década Digital.
o

O CESE congratula-se com o papel preponderante que a diretiva atribui ao setor público, o qual deve envidar esforços no sentido de reduzir o consumo de energia nos serviços e edifícios. O CESE compreende o desafio de fazer progressos em todos os setores relevantes, sobretudo nos transportes, nos edifícios públicos, nas TIC, no ordenamento do território e na gestão da água e dos resíduos. O CESE regista com agrado que o artigo 6.da diretiva alarga o âmbito da obrigação de renovação aos organismos públicos em todos os níveis da administração e em todos os setores da sua atividade. O CESE salienta que esse alargamento tornará necessária uma assistência financeira e técnica adequada, assim como pessoal formado. Por conseguinte, e na continuidade do seu parecer sobre a reformulação do quadro orçamental da UE ( 4 ) , recomenda que se aplique a «regra de ouro» ao investimento público, a fim de salvaguardar a produtividade e a base social e ecológica em prol do bem-estar das gerações futuras. O CESE incentiva os órgãos de poder local e regional a trabalharem em conjunto com a administração central e com todos os intervenientes do setor da construção civil, a fim de alcançar sinergias e de eliminar obstáculos desnecessários à concretização dos objetivos de renovação.
3.3.

O problema reside no facto de as obrigações verdes serem iguais a todas as outras obrigações: a diferença está no facto de as receitas obtidas com as obrigações verdes serem utilizadas para projetos que respeitam determinados critérios ambientais predefinidos. Em caso de incumprimento, tal como acontece com qualquer emissão de uma obrigação, o investidor tem geralmente acesso ao balanço completo do emitente. O valor adicional para o investidor resulta da posse de uma obrigação que cumpre objetivos sustentáveis ou ambientais. No entanto, o problema que se coloca aqui é o facto de as definições de atividades sustentáveis variarem entre as diferentes jurisdições da UE. Por conseguinte, é praticamente impossível comparar os impactos dos projetos entre jurisdições e, frequentemente, entre regiões de um mesmo Estado-Membro.
3.1.

O CESE congratula-se com a atualização da estratégia industrial. Impunha-se uma revisão da estratégia, tendo em conta que a crise da COVID-19 colocou a economia da Europa e as cadeias de valor industriais, as micro, pequenas e médias empresas, bem como os cidadãos — em especial os jovens, as pessoas que perderam o emprego, os trabalhadores com rendimentos mais baixos e os grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência e mulheres — sob pressão. Revelaram-se insuficiências, dependências e lacunas adicionais nas cadeias de abastecimento, que requerem uma avaliação baseada em dados concretos para serem bem resolvidas. O CESE congratula-se com o compromisso da Comissão de manter e aumentar a sua base industrial e de produção e sublinha que os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental e devem ser associados à conceção do futuro da indústria europeia. Em especial, o CESE sublinha o papel fundamental do diálogo social, dos parceiros sociais, da negociação coletiva e da participação dos trabalhadores, bem como do empenho da sociedade civil, para a concretização de uma política industrial competitiva.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul»

[COM(2021) 424 final — 2021/0242 (COD)]

(2022/C 105/26)

Consulta Parlamento Europeu, 13.9.2021 Conselho, 30.8.2021 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 20.10.2021 Reunião plenária n.o 564 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 221/0/1

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 564.a reunião plenária de 20 e 21 de outubro de 2021 (sessão de 20 de outubro), decidiu, por 221 votos a favor e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (reformulação)

[COM(2021) 434 final — 2021/0248 (COD)]

(2021/C 517/21)

Consulta Parlamento Europeu, 13.9.2021 Conselho, 3.9.2021 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 22.9.2021 Reunião plenária n.o 563 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 235/1/2

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 563.a reunião plenária de 22 e 23 de setembro de 2021 (sessão de 22 de setembro) decidiu, por 235 votos a favor, 1 votos contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.21.

O Comité manifesta preocupação com a proposta de alteração no que se refere ao método de revisão das tarifas grossistas máximas através de um ato delegado. Deve optar-se por uma apreciação legislativa abrangente, de modo a levar em consideração todos os aspetos societais do desenvolvimento da itinerância. Neste contexto, importa escutar o Parlamento Europeu e a sociedade civil organizada.
2.6.1.

O CESE considera que o Semestre Europeu constitui o quadro adequado para o acompanhamento do plano de ação, sendo necessário dedicar igual atenção aos objetivos sociais e ambientais, a par da estabilidade macroeconómica e da produtividade. Congratula-se com a afirmação contida no plano de ação de que os planos nacionais de recuperação e resiliência representam uma oportunidade única para programar e financiar investimentos e reformas de apoio a uma recuperação social e centrada no emprego, que incorpore ao mesmo tempo as transições ecológica e digital e implemente as recomendações específicas por país pertinentes no âmbito do Semestre Europeu. O plano de ação apela, a justo título, aos Estados-Membros para que tirem pleno partido do Semestre Europeu e para que aproveitem a oportunidade sem precedentes oferecida pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
4.16.

Por último, mas não menos importante, com vista a garantir a sustentabilidade das ações propostas, o CESE salienta a necessidade de envolver, para além das partes interessadas do sistema judicial, as organizações da sociedade civil, as associações profissionais dos profissionais da justiça e os ativistas pela justiça em determinados domínios (ambiente, contratos públicos, saúde, defesa dos consumidores, direitos dos trabalhadores e relações laborais, etc.). Uma forte participação da sociedade civil e dos parceiros sociais pode fornecer um contributo suplementar para o reforço da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito.
4.9

O CESE solicita uma explicação precisa, a incluir na parte I do regulamento, do procedimento para a elaboração do programa de trabalho de cada empresa comum. Cumpre evitar, claramente, uma situação em que as empresas comuns financiam programas de investigação que as empresas realizariam mesmo sem apoio. Por último, o CESE apela para que os resultados finais da investigação sejam disponibilizados a todas as partes interessadas da UE.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União»

[COM(2020) 830 final — 2020/0366 COD]

(2021/C 123/18)

Consulta Parlamento Europeu, 14.12.2020 Conselho, 11.12.2020 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 27.1.2021 Reunião plenária n.o 557 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) unanimidade de votos a favor

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 557a reunião plenária de 27 e 28 de janeiro de 2021 (sessão de 27 de janeiro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
o

As informações ao consumidor são geralmente prestadas através da rotulagem dos produtos (lista de ingredientes, alergénios, etc.) e inserem-se no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.1169/2011 ( 10 ) ( 11 ) . No entanto, as infrações em matéria de rotulagem representaram 58 % do total de infrações registadas nos controlos em 2018 ( 12 ) . O CESE congratula-se com os esforços da UE, no contexto do trabalho do Conselho, em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios, mas assinala a persistência de alguns problemas.
6.3

O CESE lamenta, no entanto, que, designadamente, a conclusão do espaço único europeu dos transportes e o reforço do mercado único, a importância da implementação atempada da RTE-T e o desenvolvimento de cadeias de valor estratégicas, em relação, por exemplo, às baterias e ao hidrogénio e as necessidades financeiras associadas para realizar os objetivos do Pacto Ecológico e a transição digital nos transportes sejam agrupadas com temas importantes como os direitos dos passageiros, as obrigações de serviço público (OSP), as condições sociais dos trabalhadores dos transportes e a segurança intrínseca e extrínseca dos transportes. Causa estranheza que as questões globais do mercado único e as questões sociais e de segurança relacionadas surjam em último lugar na estratégia.
1.5.

O primeiro relatório de prospetiva estratégica da Comissão, realizado em 2020, ainda não integra o ciclo de prospetiva completo previsto e não explica de que forma se articulará com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e com o processo do Semestre Europeu. Além disso, entre as megatendências que identifica, não explica suficientemente quais as mais prováveis e as mais importantes para a UE, não permitindo, portanto, que os decisores políticos definam prioridades. É necessário melhorar este aspeto nos próximos relatórios. A prospetiva só alcançará os objetivos a que se propõe se revestir a forma de um exercício aberto e pluralista, diversificado e interdisciplinar, que integre os parceiros sociais e a sociedade civil organizada, em particular o CESE, em todas as fases do processo de prospetiva e de definição de cenários de referência e utilize um conjunto de métodos e instrumentos para orientar perspetivas diferentes para o futuro.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros após o termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica»

[COM(2020) 826 final — 2020/0362 (COD)]

(2021/C 123/14)

Consultas Conselho da União Europeia, 11.12.2020 Parlamento Europeu, 14.12.2020 Base jurídica Artigo 91.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 27.1.2021 Reunião plenária n.o 557 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) Unanimidade de votos a favor

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 557a reunião plenária de 27 e 28 de janeiro de 2021 (sessão de 27 de janeiro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.4

Para assegurar o equilíbrio entre a liberdade do mercado e as concentrações, não é suficiente evocar a concorrência de outros grandes operadores mundiais, sobretudo se provierem de países fechados à concorrência de empresas estrangeiras. O CESE destaca a importância de a UE adotar uma abordagem coerente destinada a estabelecer a ligação entre o respeito pelos direitos humanos e laborais, a aplicação dos ODS e a promoção de normas ambientais e de investimentos sustentáveis nas operações comerciais em todo o mundo. Os regimes comerciais e pautais preferenciais concedidos a vários países terceiros devem ser revistos e mais condicionados à aplicação efetiva de normas de desenvolvimento sustentável, a fim de criar condições de concorrência equitativas, leais e competitivas para as empresas europeias. A este respeito, o Comité propõe que, em alternativa às concentrações de empresas, que enfraquecem a concorrência, sejam tomadas medidas para apoiar as empresas na realização de investimentos sustentáveis em mercados terceiros. Tais medidas podem consistir, nomeadamente, em incentivos fiscais para I&D e incentivos à celebração de acordos entre produtores europeus para coordenar as estratégias de exportação e de investimento no estrangeiro, em conformidade com as normas económicas, sociais e ambientais da UE.
3.10.

A insegurança jurídica e os impactos económicos potencialmente adversos que podem resultar das dificuldades na capacidade de executar as obrigações contratuais vigentes trarão riscos para a estabilidade financeira na União: — por um lado, os consumidores, as pequenas e médias empresas e as empresas de maior dimensão, assim como os investidores, estarão mais protegidos, e a proposta em apreço introduz diversos instrumentos para garantir que a eliminação de uma taxa interbancária muito utilizada não afeta indevidamente a capacidade do setor bancário para conceder financiamento às empresas da UE, pondo em perigo, por essa via, um objetivo fundamental da UMC; — nesta perspetiva, o CESE considera que, em relação à proposta da Comissão, cabe igualmente ter em conta as seguintes observações: i) os considerandos e a exposição de motivos parecem referir-se a uma vasta gama de contratos que utilizam índices de referência financeiros, abrangendo contratos de crédito (ou instrumentos de dívida análogos) celebrados com pessoas coletivas ou outras entidades (e não apenas com os consumidores): a este respeito, remete-se para a secção relativa ao âmbito de aplicação da taxa de substituição legal, ii) a disposição da proposta da Comissão que estabelece a substituição por força de lei, a saber, o artigo 23.o-A, n.o 2, remete para o conceito de «contratos financeiros», cuja definição no Regulamento Índices de Referência (artigo 3.o, n.o 1, ponto 18) apenas abrange os contratos de crédito celebrados com pessoas singulares (consumidores), tendo em conta as referências explícitas às Diretivas 2014/17/UE e 2008/48/CE, iii) a fim de assegurar a coerência entre a intenção manifestada na exposição de motivos e o articulado da proposta, o CESE considera útil analisar tanto o âmbito da referência ao termo «contratos financeiros» como a definição desse termo, de modo a abranger não só os contratos de crédito celebrados com os consumidores, mas também a assegurar um mecanismo eficaz de substituição, por força de lei, no caso dos contratos celebrados com outros intervenientes do mercado; — o CESE considera que os poderes de substituição devem abranger todos os contratos regidos pela legislação de um Estado-Membro da UE, bem como os contratos celebrados entre entidades estabelecidas na UE regidos pela legislação de um país terceiro, no caso de esta não prever a substituição legal de um índice de referência em cessação; — por outro lado, entende-se que as medidas propostas apoiam «uma economia ao serviço das pessoas» na UE (programa de trabalho da Comissão para 2020). A iniciativa em apreço beneficia os empréstimos bancários dos clientes não profissionais indexados às taxas IBOR, o que constitui um elemento importante de uma economia que serve as necessidades das pessoas.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que autoriza a Comissão a votar a favor do aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento

[COM(2020) 774 final — 2020/0343 (COD)]

(2021/C 56/10)

Consultas Parlamento Europeu, 26.11.2020 Conselho da União Europeia, 30.11.2020 Base jurídica Artigo 173.o, terceiro parágrafo, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em plenária 2.12.2020 Reunião plenária n.o 556 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 207/1/8

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento que cria o programa InvestEU (1), adotado em 17 de outubro de 2018, e do parecer sobre a sua revisão (2), adotado em 15 de julho de 2020, o Comité, na 556.a reunião plenária de 2 e 3 de dezembro de 2020 (sessão de 2 de dezembro), decidiu, por 207 votos a favor, um voto contra e oito abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 2 de dezembro de 2020. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 131.

(2) JO C 364 de 28.10.2020, p. 139.
4.11

O CESE concorda que as PME são importantes para a economia e congratula-se com a maior atenção que lhes é prestada. Além disso, importa visar em particular as PME que geram crescimento e criam empregos de elevada qualidade, necessários para reduzir as desigualdades e as disparidades.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/798 no que respeita à aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias na ligação fixa do canal da Mancha»

[COM(2020) 623 final — 2020/0161 COD]

(2020/C 429/40)

Consulta Parlamento Europeu, 14.9.2020 Conselho, 4.8.2020 Base jurídica Artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 16.9.2020 Reunião plenária n.o 554 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) Unanimidade

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 554.a reunião plenária de 16, 17 e 18 de setembro de 2020 (sessão de 16 de setembro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.2

Em concreto, propõe-se uma derrogação do princípio estabelecido no artigo 31. o , n. o 3, da diretiva, que requer que as taxas do pacote mínimo de acesso sejam definidas ao nível do custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário. Em derrogação de certas disposições da Diretiva 2012/34/UE, os Estados-Membros estão autorizados a efetuar ajustamentos em baixa na aplicação de sobretaxas no decurso do atual horário de serviço. Em derrogação do artigo 36. o da Diretiva 2012/34/UE, os gestores de infraestrutura são autorizados a renunciar à aplicação de taxas de reserva de capacidade pelos canais horários cancelados, devido à perturbação causada pela pandemia.