A4-0126/95

Resolução sobre o relatório anual da Comissão respeitante ao Instrumento Financeiro de Coesão 1993/1994

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho de 30 de Março de 1993 que institui um instrumento financeiro de coesão, e em especial o seu artigo 10º e o seu Anexo II ((JO L 79 de 1.4.1993, p. 74.)),

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão respeitante ao Instrumento Financeiro de Coesão 1993/1994 (COM(95)0001 - C4-00028/95),

- Tendo em conta o seu parecer de 11 de Março de 1993 sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um instrumento financeiro de coesão ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 161.)) e a sua Resolução de 24 de Março de 1994 que contém as recomendações do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui o Fundo de Coesão ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 38.)),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão (COM(93)0700),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0126/95),

A. Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho descreve de forma pormenorizada o conteúdo do relatório da Comissão sobre as actividades realizadas ao abrigo do Instrumento Financeiro de Coesão nos termos do artigo 10º do referido regulamento;

B. Considerando que, face ao atraso inevitável da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, os chefes de Estado e de governo reunidos em Edimburgo nos dias 12 e 13 de Dezembro de 1992 decidiram antecipar as disposições relativas à criação de um Fundo de Coesão, tendo acordado conceder aos Estados beneficiários a mesma ajuda financeira sob a forma de um instrumento provisório com base no artigo 235º do Tratado CEE;

C. Considerando a celeridade do processo legislativo e da aplicação do instrumento de coesão; considerando, além disso, a brevidade do período abrangido pelo relatório da Comissão, durante o qual se aplicou uma regulamentação provisória não baseada nos fundamentos jurídicos do Tratado da União Europeia e, por isso mesmo, precária;

D. Considerando as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 792/93 e, em especial, as disposições de aplicação contidas na decisão tipo relativa aos projectos;

E. Considerando que o Tribunal de Contas apresentou um relatório especial nº 1/95, relativo ao Instrumento Financeiro de Coesão, que engloba o mesmo período que o relatório da Comissão;

F. Considerando que o Quinto Programa Comunitário de Política e Acção em Matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável concretiza os objectivos da política comunitária para o ambiente ((JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.));

G. Considerando a comunicação da Comissão sobre a «Futura evolução da política comum dos transportes» (COM(92)0494), bem como os trabalhos efectuados em matéria de redes transeuropeias,

1. Felicita a Comissão pela celeridade com que pôs em prática o Instrumento Financeiro de Coesão;

2. Toma nota com satisfação de que, segundo informação da Comissão, não foi assinalado nenhum caso de irregularidade ou fraude em relação a projectos aprovados e apoiados pelo instrumento financeiro, informação que não é desmentida pelo relatório especial nº 1/95 do Tribunal de Contas;

3. Entende que a execução do Orçamento para o exercício de 1993 é satisfatória, tendo nomeadamente em conta as dificuldades resultantes da entrada em vigor tardia - no dia 1 de Abril de 1993 - do regulamento respeitante ao Instrumento Financeiro de Coesão; entende que, dada a limitação do período do exercício de 1994 abrangido pelo instrumento, não é possível tirar conclusões;

4. Verifica que o relatório da Comissão apresenta uma lacuna por lhe faltarem indicações sobre o financiamento de projectos ao abrigo do instrumento financeiro nas regiões de Objectivo 1 no Estado beneficiário cujo território não está totalmente abrangido pelo referido objectivo, não sendo por isso possível apreciar os progressos obtidos na execução do objectivo de duplicar, nas regiões de Objectivo 1, a contribuição financeira utilizada a título dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

5. Deplora o desequilíbrio verificado em detrimento dos projectos relativos ao ambiente, reitera a importância de se manter um equilíbrio adequado entre os dois sectores de intervenção, isto é, as infra-estruturas de transporte e o ambiente, e insta a Comissão a que assegure a sua execução;

6. Solicita à Comissão que reforce o financiamento dos projectos de menor envergadura relativos ao ambiente, tendo em conta que o seu contributo para a melhoria do ambiente é proporcionalmente superior ao volume do seu financiamento;

7. Entende que, de futuro, o Fundo de Coesão deverá concentrar-se no alargamento a projectos de grande escala e na conjugação de projectos nos dois sectores a que se destina a sua ajuda;

8. Aprova a prioridade dada pela Comissão aos projectos relativos ao ambiente que correspondem à aplicação de directivas comunitárias em matéria de abastecimento de água e tratamento de águas e resíduos, e congratula-se também com o facto de a Comissão ter baseado os seus critérios de selecção no Quinto Programa Comunitário de Política e Acção em Matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, antecipando-se assim às prioridades estabelecidas no regulamento definitivo do Fundo de Coesão, tal como solicitado pelo Parlamento;

9. Exprime a sua preocupação com a prioridade exagerada que, no domínio das infra-estruturas de transporte, foi dada às rodovias, as quais absorveram 72,2% dos financiamentos globais, em detrimento de outros modos de transporte mais respeitadores do ambiente; solicita, por outro lado, à Comissão que preste mais atenção à avaliação prévia do impacto ambiental dos projectos e que privilegie o desenvolvimento das redes de navegação interior, dos transportes ferroviários e da intermodalidade destes sistemas;

10. Manifesta a sua preocupação com o escasso número de projectos financiados nas regiões ultraperiféricas e exorta, em consequência, a Comissão a aumentar significativamente os projectos neste domínio, de modo a ter em conta as prioridades estabelecidas no artigo 129º-B do Tratado;

11. Entende que, para garantir a transparência e a colaboração, as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais deverão participar mais activamente na preparação e na aplicação dos investimentos do Fundo de Coesão nos próximos anos;

12. Salienta que são lamentáveis e não devem ser repetidos os casos em que os projectos foram aceites sem uma adequada avaliação do impacto ambiental; que os relatórios sobre a avaliação do impacto ambiental devem estar concluídos antes de ser tomada uma decisão quanto à alternativa a escolher, e só depois disso poderão ser iniciados os trabalhos;

13. Encoraja a Comissão a prosseguir os contactos com os serviços competentes em matéria de redes transeuropeias e, em especial, com o «Grupo Christophersen», com a finalidade de desenvolver fórmulas que permitam completar a acção do Fundo de Coesão, fazendo apelo ao investimento privado;

14. Reitera que a dimensão dos projectos deve ser avaliada com base no seu «impacto significativo», tal como previsto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento nº 792/93, e entende que projectos de dimensões reduzidas podem ter um impacto significativo em matéria de ambiente e, sobretudo, no âmbito das infra- estruturas de transporte, em especial nas ilhas e nas regiões periféricas;

15. Entende que a Comissão não terá suficientemente considerado, analisado e avaliado os projectos e o seu impacto em função do respeito dos critérios de convergência a que se refere o artigo 104º-C do Tratado relativo aos défices públicos excessivos, apesar de esta condicionante influenciar cada vez mais a atribuição dos financiamentos do Fundo;

16. Apoia a interpretação dada pela Comissão ao artigo 7º do Regulamento no sentido de admitir o financiamento de diferentes fases do mesmo projecto pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão, mas está consciente de que tal facto dará origem a que se torne necessária uma adequada coordenação entre os diferentes instrumentos; neste sentido, entende ser insuficiente que a coordenação com os Quadros Comunitários de Apoio se limite à simples menção no quadro financeiro do montante global médio a cargo do Fundo de Coesão previsto para o período de 1994-1999;

17. Entende ser positiva a participação do Banco Europeu de Investimento nas missões de avaliação e acompanhamento e, em especial, no acordo de cooperação assinado entre a Comissão e o Banco, o qual deveria criar um precedente para os Fundos Estruturais;

18. Levanta a questão de saber se os meios orçamentais de que o Fundo de Coesão dispõe serão suficientes para, de forma significativa, ajudarem os Estados-membros interessados a respeitar os critérios de convergência;

19. Entende que se deve recomendar aos governos que, de forma clara e precisa, informem os seus cidadãos dos investimentos realizados com a comparticipação do Fundo de Coesão;

20. Lamenta que, com excepção da Irlanda, os comités de acompanhamento se tenham constituído tardiamente, facto que não permite ajuizar da sua actividade; verifica no entanto que, num Estado-membro, as autoridades regionais e locais tiveram acesso ao comité de acompanhamento, e convida a Comissão e os Estados- membros beneficiários a alargarem esta prática ao abrigo do novo regulamento do Fundo de Coesão, o qual permite expressamente essa participação nos termos do nº 3 do artigo F das disposições de aplicação;

21. Exprime porém o desejo de que as autoridades regionais e locais eleitas estejam representadas nos comités de acompanhamento, evitando-se assim casos de designação de representantes governamentais para o exercício de cargos administrativos regionais;

22. Exprime ainda o desejo de que os comités de acompanhamento, com a composição atrás referida, possam vir a dispor de competências acrescidas, designadamente no âmbito da selecção de projectos e da gestão dos financiamentos;

23. Lamenta igualmente que as missões de controlo só tenham podido ser organizadas durante o exercício de 1994; salienta, por outro lado, a necessidade de, com carácter regular, se organizarem missões de verificação técnica que integrem consultores científicos;

24. Entende ser necessário melhorar a avaliação económica dos projectos, em especial em matéria de ambiente, e solicita à Comissão que prossiga os seus estudos nesta matéria;

25. Chama ainda a atenção para a necessidade de se reconhecer, no domínio do ambiente, a importância fulcral do combate à erosão e, consequentemente, da redução da desertificação nas regiões ameaçadas;

26. Entende que deverão envidar-se esforços mais eficazes para pôr em prática medidas destinadas a garantir o acompanhamento, a avaliação imediata e o controlo eficaz da utilização dos recursos do Fundo;

27. Entende que, utilizando a experiência obtida pelo Instrumento Financeiro de Coesão, a Comissão deve melhorar o sistema de execução do próprio Fundo de Coesão, e que é essencial melhorar os métodos utilizados para avaliar os projectos ambientais em termos económicos;

28. Solicita à Comissão que lhe apresente, com a maior brevidade, um relatório sobre as consequências previsíveis das regras de condicionalidade aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1995, aprovadas na Cimeira de Edimburgo em 1992, para as perspectivas económicas actuais dos Estados-membros beneficiários do Fundo de Coesão;

29. Exprime a sua preocupação quanto à aplicação da legislação comunitária em matéria de contratos de direito público e de impacto ambiental e solicita à Comissão que actue com todo o rigor para assegurar o seu cumprimento; solicita igualmente à Comissão que dê seguimento às considerações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente à utilização do ecu e ao emprego dos adiantamentos e juros que esses adiantamentos possam produzir;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.