PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/151

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência

2012/C 388/26

INTRODUÇÃO

1. A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir designada por "Agência"), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007 (1). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017 para a gestão do programa específico "Ideias", no domínio das ações comunitárias da investigação de fronteira (2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

2. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (3) da Agência, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (4) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

4. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (6). Compete ao Diretor instituir (7) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (8) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

5. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

6. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

7. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

8. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

9. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (10) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

11. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA AGÊNCIA

12. A Agência não exerceu um controlo suficiente durante o desenvolvimento de uma aplicação informática interna designada por e-Stream, cujo objetivo era automatizar os processos de aprovação do fluxo de trabalho do serviço de gestão científica. Não se definiu devidamente a justificação económica deste projeto, não se identificaram convenientemente os riscos nem lhes foi dada resposta e a gestão não conseguiu acompanhar a evolução do projeto. Estas insuficiências contribuíram para o fracasso do projeto informático, resultando numa imparidade de 258 967 euros.

13. O Diretor interino da Agência foi nomeado em 1 de janeiro de 2011 por decisão da Comissão. Quando da auditoria, em fevereiro de 2012, este destacamento excedia em um mês o período máximo de um ano previsto no Estatuto do Pessoal. Uma vez que as antigas funções de chefe de serviço desempenhadas pelo Diretor foram temporariamente assumidas por um chefe de unidade, também neste caso se aplica a mesma questão de inconformidade com o Estatuto do Pessoal. Outro chefe de unidade exerceu funções de chefe de serviço entre junho de 2009 e fevereiro de 2011, tendo este período de destacamento sido igualmente irregular.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.

(2) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (JO L 297 de 22.9.2004, p. 10).

(7) Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

(8) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 15).

(9) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(10) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 27 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 28 de junho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://erc.europa.eu/.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

ANEXO Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) 1. O Parlamento Europeu e o Conselho, […] após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão um programa-quadro plurianual, do qual constarão todas as ações da União. O programa-quadro: — estabelecerá os objetivos científicos e tecnológicos a realizar pelas ações previstas no artigo 180.o e as respetivas prioridades, — definirá as grandes linhas dessas ações, — fixará o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respetivas de cada uma das ações previstas. 2. O programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações. 3. O programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada ação. Cada programa específico definirá as regras da respetiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários. A soma dos montantes considerados necessários, previstos nos programas específicos, não pode exceder o montante global máximo fixado para o programa-quadro e para cada ação. 4. Os programas específicos serão adotados pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Competências da Agência (Decisão 2008/37/CE da Comissão) Objetivos A Agência foi criada em dezembro de 2007 pela Decisão 2008/37/CE da Comissão para a gestão do programa comunitário específico "Ideias", no domínio das ações comunitárias da investigação de fronteira, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho. O programa "Ideias" é executado pelo Conselho Europeu de Investigação (CEI), que inclui um Conselho Científico independente que define a estratégia científica do CEI e acompanha a sua execução pela Agência, responsável pela gestão operacional. A Agência tornou-se autónoma da Direção-Geral da Investigação e da Inovação em 15 de julho de 2009. Atribuições As atribuições da Agência são descritas no ato de delegação (ver Decisão C(2008) 5694 da Comissão), nomeadamente nos seus artigos 5.o-7.o. Entre estas atribuições, a Agência foi incumbida de tarefas que abrangem: — todos os aspetos da execução administrativa e do programa e, em especial, os procedimentos de avaliação, a análise pelos pares e o processo de seleção, segundo os princípios estabelecidos pelo conselho científico; — a gestão financeira e científica das subvenções. Governação (Decisões da Comissão C(2008) 5132 e C(2011) 4877) (Decisões da Comissão 2007/134/CE e 2011/12/UE) (Decisão 2006/972/CE do Conselho) [Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho] Comité de Direção O Comité de Direção é o organismo que supervisiona as atividades da Agência e é nomeado pela Comissão (ver Decisão C(2008) 5132 da Comissão). Adota o programa de trabalho anual da Agência (após aprovação da Comissão), o orçamento de funcionamento e os relatórios anuais. É composto por cinco membros e um observador. Conselho Científico do CEI Nos termos da Decisão 2007/134/CE da Comissão, são confiadas ao Conselho Científico as funções de estabelecer uma estratégia científica para o programa específico "Ideias", tomar decisões relativas ao tipo de investigação a financiar, de acordo com o estabelecido no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2006/972/CE, e atuar como garante da qualidade das atividades do ponto de vista científico. As suas funções abrangem, em especial, a elaboração do programa de trabalho anual do programa específico "Ideias", o estabelecimento do procedimento de análise pelos pares, bem como o acompanhamento e o controlo da qualidade da execução do programa específico "Ideias", sem prejuízo da responsabilidade da Comissão. É composto por 22 membros nomeados pela Comissão. Diretor da Agência Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Agência em 2011 (2010) Orçamento 35,6 (29,3) milhões de euros. Efetivos em 31 de dezembro de 2011 O orçamento operacional relativo ao exercício de 2011 prevê um quadro de efetivos de 100 (100) agentes temporários (AT) e um orçamento de 253 (215) agentes contratuais (AC) e 7 (15) peritos nacionais destacados (PND), o que perfaz um total de 360 (330) efetivos, dos quais 350 (316) estavam ocupados no final do exercício de 2011: — 97 (94) agentes temporários, dos quais 13 (13) destacados e 84 (81) externos; — 245 (218) agentes contratuais; — 8 (4) peritos nacionais destacados desempenhando funções: — operacionais (serviços científico e de gestão de subvenções): 68 %; — administrativas (outros serviços): 32 %. Atividades e serviços fornecidos em 2011 (2010) 1. Acompanhamento das convenções de subvenção celebradas no âmbito dos convites à apresentação de propostas do programa de trabalho "Ideias" de 2010 e 2011 para as Subvenções de Arranque, as Subvenções para Investigadores Avançados e as Subvenções para Comprovação do Conceito. O programa específico "Ideias" é realizado por meio da publicação de convites anuais à apresentação de propostas, a que se seguem a avaliação (por peritos externos), a preparação e a assinatura de convenções de subvenção e, por fim, o acompanhamento da execução dos projetos. Cada convite à apresentação de propostas resulta numa série de convenções de subvenção com um ciclo de projeto previsto de cerca de 5 anos. 2. Realização dos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho "Ideias" de 2011 (Subvenções de Arranque, Subvenções para Investigadores Avançados e Subvenções para Comprovação do Conceito): em 2011 foram apresentadas 6 515 candidaturas de propostas, das quais 4 080 para Subvenções de Arranque, 2 284 para Subvenções para Investigadores Avançados e 151 para Subvenções para Comprovação do Conceito. Destas, era elegível um total de 6 400, que foi assim avaliado pelos painéis de avaliação. Foi selecionado um total de 822 propostas para o processo de atribuição de subvenções (794 das listas principais e 28 das listas de reserva). 3. Produção e divulgação de informações sobre o programa específico "Ideias" e as atividades da Agência em 2011. 4. Apoio ao Conselho Científico do CEI: foram organizadas cinco sessões plenárias do Conselho Científico no período coberto pelo relatório. Para facilitar as discussões relativas à estratégia do Conselho Científico, a Agência procedeu, em conjunto com o Secretário-Geral do CEI, a uma análise do funcionamento, da carteira de projetos financiados e dos primeiros sinais do impacto do CEI na comunidade científica e no ambiente de investigação na Europa. A Agência organizou reuniões (normalmente duas por ano) dos quatro grupos de trabalho do CEI já existentes: sobre "Relações com a Indústria", "Livre Acesso", "Participação de Países Terceiros" e "Equilíbrio entre Mulheres e Homens”, bem como dos dois comités permanentes do Conselho Científico (Comité sobre painéis e Comité sobre conflito de interesses e falta grave em matéria científica). A Agência elaborou, em conjunto com os membros dos grupos de trabalho e dos comités, uma série de documentos com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos referidos grupos e comités, que foram submetidos para discussão/adoção nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Como nos anos anteriores, a Agência apoiou o Conselho Científico na elaboração do programa de trabalho anual do programa específico "Ideias". Fonte: Informações fornecidas pela Agência.