Proposta de DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) contém no seu Título II disposições que permitem à Comunidade proceder ao enquadramento da utilização da energia nuclear pelos Estados-Membros, nomeadamente em dois domínios: segurança nuclear (Capítulo 7) e protecção sanitária (Capítulo 3).

Nos termos da alínea b) do artigo 2º do Tratado Euratom, a Comunidade deve, nas condições previstas no Tratado "estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação". O Capítulo 3 do Título II do Tratado, relativo à protecção sanitária, contém disposições referentes às normas de base em matéria de protecção contra as radiações ionizantes. Este capítulo tem sido utilizado sobretudo no domínio da protecção contra as radiações. A protecção sanitária abrange, contudo, as noções de protecção contra as radiações e de segurança nuclear. Com efeito, estas duas disciplinas têm um objectivo final comum: a protecção contra as radiações ionizantes.

Há mais de vinte e cinco anos que a Comissão participa activamente na harmonização das práticas de segurança nuclear, nomeadamente no âmbito das Resoluções do Conselho de 22 de Julho de 1975 [1] e de 18 de Junho de 1992 [2], relativas aos problemas tecnológicos de segurança nuclear [3]. Apesar dos esforços em matéria de harmonização, as medidas de segurança nuclear mantêm-se ainda muito díspares entre os Estados-Membros.

[1] JO C 185 de 14.08.1975, p. 1.

[2] JO C 172 de 18.06.1992, p. 2.

[3] Deve utilizar-se aqui o termo "segurança nuclear". É frequente a confusão entre salvaguardas e "segurança nuclear". A sua origem está na tradução do termo inglês "safety".

Após o acidente de Chernobil, em 1986, incontestavelmente o acidente mais grave da história da indústria nuclear, e a Cimeira do G-7 de Munique, em 1992, a União começou a preocupar-se com a segurança das instalações nucleares dos países da Europa Central e Oriental e das repúblicas da antiga União Soviética.

O próximo alargamento a países da Europa Central e Oriental, que terá lugar, numa primeira fase, em 2004, é sem precedentes na história da construção comunitária. A história desses países ao longo do século XX e o carácter da sua evolução económica colocaram, nomeadamente, a tónica numa questão pouco debatida por ocasião dos alargamentos precedentes, a questão do nuclear.

Os trabalhos realizados a nível comunitário para elevar o nível de segurança das instalações nucleares dos países candidatos permitiram definir uma perspectiva europeia na matéria. Esta perspectiva, desenvolvida a pensar nos países candidatos, tem vocação universal.

As normas técnicas elaboradas sob a égide da Agência Internacional da Energia Atómica são um importante contributo para o reforço da segurança nuclear. Reflectem um consenso técnico, mas não são juridicamente vinculativas. A fim de assegurar o seu efeito útil, os processos de adopção e de adaptação comunitários são, em geral, mais rápidos que os mecanismos de decisão intergovernamentais. Esta é, de resto, uma problemática com a qual a Comunidade Europeia já se viu confrontada nos domínios do transporte marítimo e aéreo.

A protecção contra as radiações ionizantes é uma preocupação que vai além do período de exploração de uma instalação nuclear. Com efeito, o encerramento definitivo de uma instalação nuclear é o início de uma nova fase que tem por objectivo libertá-la das restrições em matéria de protecção contra as radiações resultantes da sua exploração. Essas restrições são devidas à presença de grandes quantidades de materiais radioactivos sob a forma de materiais estruturais, equipamentos, resíduos operacionais e combustível irradiado.

É, pois, necessário retirar esses materiais e tratá-los de forma adequada em função das suas características físicas e do seu nível radioactivo, respeitando as normas de segurança em vigor. Todas estas actividades que caracterizam o desmantelamento produzem uma grande quantidade de resíduos. É a gestão de carácter definitivo dos resíduos radioactivos que representa a parte mais importante do custo do desmantelamento.

As operações de desmantelamento exigem importantes recursos financeiros. Para evitar qualquer perigo para a saúde das pessoas e para o ambiente, é necessário garantir a nível comunitário que estejam disponíveis os recursos financeiros para a realização das actividades relativas ao desmantelamento das instalações nucleares, respeitando as normas de segurança. Para este fim, devem ser estabelecidas regras específicas para a constituição de fundos de desmantelamento, para os quais os operadores das instalações nucleares deverão contribuir durante toda a vida produtiva da instalação. Essas regras específicas devem garantir a disponibilidade e a adequação dos fundos durante as operações de desmantelamento.

Tendo em conta estes elementos, é necessário encarar a segurança nuclear numa óptica comunitária. Só uma abordagem comum poderá garantir a manutenção de um nível elevado de segurança das instalações nucleares, desde a fase de concepção até ao seu desmantelamento, numa União alargada. Tal acção encontra a sua fundamentação jurídica nas disposições do Capítulo 3 do Título II do Tratado Euratom, constituindo um complemento às normas de base previstas no seu artigo 30º.

I. Da necessidade de uma abordagem global da questão da segurança nuclear numa União Europeia alargada

Uma abordagem comunitária da segurança das instalações nucleares deve, a exemplo do que acontece com os sistemas nacionais existentes, comportar duas vertentes. Por um lado, um conjunto de normas e, por outro, um mecanismo que permita verificar o seu cumprimento.

1. As normas comuns

Uma abordagem comunitária da segurança das instalações nucleares não implica necessariamente o estabelecimento de normas técnicas de segurança pormenorizadas. Com efeito, tal sistema não deverá duplicar o já existente nos Estados-Membros.

a) Normas existentes

Existe um conjunto de princípios que podem servir de base a uma abordagem comunitária juridicamente vinculativa. Esses princípios podem ser reunidos numa directiva-quadro do Conselho que tenha essencialmente por base os elementos constantes da Convenção sobre a Segurança Nuclear concluída sob a égide da AIEA. Esta Convenção não contém regras técnicas pormenorizadas. Fixa, contudo, um quadro jurídico preciso que constitui a base de um sistema de segurança nuclear. Todos os Estados-Membros e a maioria dos países candidatos (com excepção da Estónia e de Malta) são partes na Convenção sobre Segurança Nuclear.

Note-se, contudo, que o âmbito de aplicação da Convenção se limita às centrais electronucleares. Tendo em conta o desenvolvimento da indústria nuclear europeia, parece desejável criar um sistema cujo âmbito de aplicação, mais abrangente, inclua todas as instalações nucleares. Esse alargamento do âmbito de aplicação será, contudo, limitado às instalações do ciclo do combustível e às instalações de investigação. Não se considerou necessário incluir nesta nova abordagem os pequenos detentores de materiais radioactivos, materiais que se apresentam na sua maioria sob a forma de fontes seladas.

A formalização desses princípios num texto comunitário constitui um complemento às normas de base previstas no artigo 30º do Tratado Euratom, por forma a abranger o domínio da segurança das instalações nucleares. Desde a entrada em vigor do Tratado, essas normas foram revistas por várias directivas, tendo a última revisão sido feita em 13 de Maio de 1996 (Directiva 96/29 (Euratom) [4]). Não se trata neste caso de rever a directiva que fixa as normas de base, mas de elaborar uma nova directiva que virá completá-las.

[4] JO L 159 de 29.06.1996, p. 1.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou esta análise no seu acórdão de 10 de Dezembro de 2002, processo C-29/99. O Tribunal afirma, por um lado, que "para delimitar as competências da Comunidade, não se deve efectuar uma distinção artificial entre a protecção sanitária da população e a segurança das fontes de radiações ionizantes" [5]. O Tribunal confirma, por outro lado, as competências técnicas das autoridades de segurança nacionais para autorizar a construção ou exploração de instalações nucleares. Reconhece, contudo, que esta competência técnica não impede a Comunidade de legislar na matéria. Neste ponto, o acórdão do Tribunal é explícito: "Embora seja exacto que o Tratado CEEA não concede à Comunidade competência para autorizar a construção ou a operação de instalações nucleares, ela dispõe, por força dos artigos 30° a 32° do Tratado CEEA, de uma competência normativa para estabelecer, com vista à protecção sanitária, um sistema de autorização que deve ser aplicado pelos Estados-Membros. Com efeito, tal acto legislativo constitui uma medida que completa as normas de base referidas no artigo 30° do Tratado CEEA" [6]. O conceito de norma de base abrange, pois, duas realidades: a protecção sanitária da população e, através dela, a montante, a segurança das fontes de radiações ionizantes.

[5] Ponto 82 do acórdão do Tribunal de 10/12/02

[6] Ponto 89 do mesmo acórdão

É evidente que uma tal abordagem comunitária da segurança não poderá limitar-se, a prazo, a retomar apenas as disposições pertinentes da Convenção sobre a Segurança Nuclear. Estas poderão, todavia, servir de ponto de partida, não conflituoso na medida em que todos os Estados-Membros as devem já aplicar, a que se virão juntar outros elementos.

b) Normas evolutivas

A evolução das normas comuns em matéria de segurança das instalações nucleares assenta numa revisão dessas mesmas normas e deve, pois, nos termos do artigo 32º do Tratado Euratom, obedecer a um determinado procedimento. Para o efeito, o artigo 31º estabelece que cabe à Comissão elaborar as normas de base, após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre os peritos científicos dos Estados-Membros e depois de obtido o parecer do Comité Económico e Social. Após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixa as normas de base.

Concretamente, a evolução das normas europeias de segurança terá em conta os resultados dos trabalhos da AIEA no domínio da segurança nuclear. Com efeito, a AIEA trabalha há muitos anos neste domínio. Será também necessário ter em consideração os resultados dos esforços desenvolvidos pelo grupo de trabalho das autoridades reguladoras no domínio nuclear (Nuclear Regulator's Working Group - NRWG), nomeadamente as posições comuns adoptadas por este grupo, bem como os trabalhos da associação das autoridades reguladoras no domínio nuclear da Europa Ocidental (Western European Nuclear Regulators Association - WENRA) em matéria de harmonização. A metodologia elaborada pela Comissão e pelo Conselho para as necessidades de avaliação da segurança das instalações nucleares dos países candidatos será também um importante elemento a tomar em consideração.

Tratando-se de um domínio em que já existem numerosas disposições nacionais, é desejável que a Comissão possa tirar proveito da experiência dos peritos em matéria de segurança a fim de fazer evoluir as normas comuns de forma harmonizada. Para esse efeito, deve apoiar-se no comité previsto no artigo 31º do Tratado Euratom.

O sistema comunitário assentará em obrigações de base e princípios gerais. Estabelecerá um quadro jurídico comportando um mecanismo que permita fazê-los evoluir. Uma das primeiras tarefas a confiar ao comité do artigo 31º consistirá, pois, com base nos estudos supracitados, em examinar um corpo de normas operacionais que deverão servir de referência comum. É com base nessas normas que poderão ser realizadas as verificações nos Estados-Membros. Para evitar qualquer tipo de discriminação entre os actuais e os novos Estados-Membros, o dispositivo jurídico deverá estar operacional na data de alargamento da União, em 1 de Maio de 2004. Essa data marcará o início da aplicação prática desta abordagem comunitária, que entretanto irá evoluindo.

As normas comuns inscrevem-se num processo dinâmico. O seu objectivo consiste em assegurar a manutenção de um nível elevado de segurança nuclear na União. É, pois, necessário que esse sistema se apoie nas competências das autoridades de segurança nacionais. O sistema comunitário é complementar aos sistemas nacionais.

c) Relatórios regulares

A exemplo do que acontece na Convenção sobre a Segurança Nuclear, e na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Laeken, os Estados-Membros terão o dever de apresentar relatórios sobre as medidas adoptadas em cumprimento das suas obrigações, bem como sobre o estado da segurança das instalações colocadas sob o seu controlo. Esses relatórios serão objecto de exame pelos Estados-Membros e pela Comissão no quadro de um mecanismo de avaliação pelos pares (peer review).

2. Um sistema de verificação independente

A criação de um sistema de verificação independente é um elemento indispensável para a credibilidade e eficácia de uma abordagem comunitária da segurança das instalações nucleares. O sistema de verificação deve assentar, essencialmente, nas competências técnicas das autoridades de segurança nacionais. O controlo comunitário consistirá em verificar a forma como as autoridades de segurança cumprem a sua missão. Não pretende ir verificar in situ as condições de segurança das instalações nucleares.

Os Estados-Membros terão a obrigação de designar peritos, especificando os seus domínios de competência, que poderão ser utilizados pela Comissão para as necessidades de verificações independentes nos Estados-Membros. Como é evidente, só a Comissão terá competência para decidir das verificações e dos seus eventuais planos de acompanhamento. A fim de garantir a independência das verificações, considera-se desejável que os peritos não sejam afectados a verificações no seu próprio Estado-Membro.

Com base nos relatórios consecutivos às verificações, a Comissão poderá apresentar observações que conduzam à adopção das medidas necessárias para garantir a segurança nas instalações nucleares. Além disso, a Comissão terá a obrigação de transmitir de dois em dois anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a situação da segurança nuclear na União Europeia.

A abordagem comunitária não constitui uma nova fase de controlo das instalações nucleares. Esta abordagem, por natureza qualitativa, instaura um controlo cruzado das autoridades de segurança que permitirá à Comunidade assegurar que o nível de segurança seja o mesmo em todos os Estados-Membros. Além disso, este sistema permitirá a atribuição de um "rótulo" comunitário que reforçará a confiança do público na segurança das instalações nucleares. Esta abordagem, actualmente inédita, apresenta a vantagem de organizar num quadro comunitário as verificações efectuadas pelas autoridades de segurança. Baseia-se no princípio do controlo pelos pares, tanto a nível das verificações cruzadas como a nível do exame dos relatórios periódicos no âmbito de "peer reviews". A Comunidade não pretende desempenhar o papel das autoridades de segurança dos Estados-Membros.

II. Recursos financeiros adequados

A manutenção de um elevado nível de segurança das instalações nucleares, tanto em exploração como em fase de desmantelamento, exige que se encontrem disponíveis recursos adequados.

O desmantelamento de uma instalação nuclear é uma operação complexa no plano industrial que se pode prolongar por vários anos. Os custos associados às operações de desmantelamento podem ser muito elevados. Para lhes fazer face, são necessários recursos financeiros. Estes deverão ter sido acumulados pelo operador durante o período de exploração da instalação nuclear. Com efeito, é indispensável que, chegado o momento, as operações se possam desenrolar respeitando um elevado nível de segurança.

É essencial impedir que o desmantelamento de uma instalação nuclear comece de forma diferente da prevista, seja efectuado sem respeitar os procedimentos adequados ou abandonado durante a sua realização por falta de recursos.

A consequência de tal situação seria a presença de uma quantidade elevada de materiais radioactivos em condições de vigilância e de gestão inaceitáveis, com implicações importantes em termos de segurança radiológica. Nesse contexto, não se atingiria um dos objectivos fundamentais do Tratado Euratom. Com efeito, e como já referimos, a Comunidade deve, nos termos do artigo 2º deste Tratado, "estabelecer normas de segurança uniformes para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação". A Comunidade adoptou para esse fim normas de base em matéria de protecção contra as radiações [7]. O Capítulo 3 do Tratado Euratom é, pois, a base jurídica para fundamentar uma acção da Comunidade neste domínio.

[7] COM 96/29 Euratom

Actualmente, os operadores recorrem à constituição de reservas internas no balanço financeiro da empresa ou a contribuições para fundos externos previstos para o efeito por vários mecanismos.

Mesmo que se constituam reservas para permitir efectuar o desmantelamento e assegurar a gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, é essencial garantir a existência desses recursos a longo prazo, ao fim de um período de várias dezenas de anos. Para esse fim, a constituição de fundos de desmantelamento externos aos operadores e especificamente destinados ao desmantelamento das suas instalações é a melhor forma de atingir o objectivo de desmantelar as instalações com todas as condições de segurança necessárias. Se, por razões excepcionais e devidamente fundamentadas, não for possível essa separação, a gestão dos fundos poderia ser mantida nas contas do operador, desde que seja garantida a disponibilidade dos activos constituídos para a cobertura das operações de desmantelamento.

Com base numa informação regular - de três em três anos - dos Estados-Membros, a Comissão elaborará um relatório periódico sobre a situação dos fundos e adoptará, se necessário, medidas para resolver as anomalias que possam comprometer a realização do desmantelamento ou dar origem a situações de distorção no mercado da electricidade.

A criação de fundos externos, geridos de acordo com um princípio de prudência, permite assegurar a disponibilidade dos fundos a longo prazo, a fim de garantir a manutenção de um elevado nível de segurança nuclear ao longo de todas as operações de desmantelamento.

Já foi sublinhada a necessidade de harmonizar os métodos de estimativa dos futuros custos de desmantelamento. É também necessário prever medidas transitórias para que, se for caso disso, as empresas em causa possam reduzir ao mínimo os efeitos da transferência de montantes elevados para os fundos externos.

A Comissão prevê um período transitório de [três anos] a contar da entrada em vigor das disposições dos actos de transposição dos Estados-Membros em resultado da adopção pelo Conselho da presente directiva.

Conclusão

Em vésperas de um alargamento sem precedentes, quando as questões da segurança nuclear assumem uma importância primordial, é chegado o momento de a Comunidade afirmar claramente as suas competências em matéria de segurança das instalações nucleares e de se dotar de uma regulamentação juridicamente vinculativa.

A comunitarização das regras e princípios já existentes permitirá conciliar a eficácia e a rapidez da aplicação. Recorrendo, em parte, a peritos das autoridades de segurança nacionais para executar tarefas relacionadas com as verificações, será possível dispor de competências técnicas incontestáveis. A sobreposição dos sistemas nacionais e do sistema comunitário constitui o garante da manutenção de um nível elevado de segurança das instalações nucleares na União Europeia alargada.

É também indispensável garantir uma gestão da fase final do ciclo nuclear respeitando as normas de segurança radiológica e de transparência na utilização dos recursos financeiros. Para este fim, é necessário criar um quadro no qual se inscreverão as regulamentações nacionais. A definição de critérios para a constituição e a gestão dos fundos para o desmantelamento das instalações nucleares permitirá garantir a manutenção de um elevado nível de segurança nuclear ao longo de todas as operações de desmantelamento.

Tendo em conta o que se acaba de expor, a Comissão convida o Conselho a aprovar o projecto de directiva em anexo.

2003/0021(CNS)

Proposta de DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31º, 32º e 187º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [8], elaborada após parecer de um grupo de pessoas nomeadas pelo Comité Científico e Técnico e incluindo peritos científicos dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 31º do Tratado, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [9],

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

[9] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],

[10] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A alínea b) do artigo 2º do Tratado prevê que a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação.

(2) O artigo 30º do Tratado dispõe que serão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. O artigo 32º prevê que as normas de base sejam completadas de acordo com o processo previsto no artigo 31º.

(3) O artigo 187º do Tratado estabelece que, para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do Tratado.

(4) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho [11] estabelece as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

[11] JO L 159 de 29.06.1996, p. 1.

(5) O acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil em 1986 veio evidenciar a necessidade de a Comunidade completar as normas de base então em vigor com disposições que se apliquem em caso de emergência radiológica. Assim, foi instaurado um mecanismo de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica, com base na Decisão 87/600/Euratom [12] do Conselho, e foram impostas obrigações aos Estados-Membros em matéria de informação da população, nos termos da Directiva 89/618/Euratom [13] do Conselho.

[12] JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.

[13] JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.

(6) As normas de base foram também completadas pela Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade [14], e pelo Regulamento (Euratom) nº 1493/93 do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-Membros [15].

[14] JO L 35 de 12.02.1992, p. 24.

[15] JO L 148 de 19.06.1993, p. 1.

(7) Embora o sistema de protecção contra as radiações derivado das normas de base em vigor assegure um nível elevado de protecção sanitária da população com base no estado actual dos conhecimentos científicos na matéria, essa protecção deverá ser completada com a rigorosa aplicação de normas de segurança destinadas a prevenir e controlar os riscos de exposição para a população. No que respeita, nomeadamente, às instalações nucleares, a manutenção de um nível elevado de segurança desde a fase de concepção até ao seu desmantelamento, graças à manutenção de defesas eficazes contra os riscos radiológicos e à prevenção dos acidentes que possam ter consequências radiológicas, é uma condição sine qua non para atingir plenamente os objectivos de protecção sanitária enunciados na alínea b) do artigo 2º do Tratado.

(8) Apesar de uma certa harmonização, as medidas de segurança nuclear ainda hoje são muito diferentes entre Estados-Membros. Esta diversidade assume maiores proporções na perspectiva do próximo alargamento da União Europeia. Actualmente, esta diversidade não permite à Comunidade assegurar nas melhores condições possíveis que sejam sempre atingidos os objectivos de protecção sanitária que lhe são confiados nos termos da alínea b) do artigo 2º do Tratado. Para que a Comunidade possa assegurar que as "normas de segurança uniformes" exigidas por esta disposição sejam efectivamente aplicadas, as normas de base para a protecção contra as radiações devem ser completadas com regras comuns de segurança na medida em que tal seja necessário para afastar os perigos para a vida e saúde das populações.

(9) Para além do período de exploração de uma instalação nuclear, podem também surgir perigos resultantes das radiações ionizantes durante as operações de desmantelamento. A fim de fazer face aos riscos de dispersão dos materiais radioactivos, é necessário assegurar o desmantelamento seguro das instalações nucleares, incluindo a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado.

(10) A fim de corresponder aos objectivos acima descritos em matéria de protecção contra as radiações a nível comunitário, é necessário definir as obrigações de base e os princípios gerais em matéria de segurança das instalações nucleares.

(11) O desmantelamento seguro das instalações nucleares, incluindo a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, exige importantes recursos financeiros. Para evitar qualquer perigo para a saúde das pessoas e o ambiente, é necessário garantir a nível comunitário que estejam disponíveis os recursos financeiros suficientes para a realização das actividades relativas ao desmantelamento das instalações nucleares, respeitando as normas de segurança. Para este fim, devem ser estabelecidas regras específicas para a constituição de fundos de desmantelamento, para os quais os operadores das instalações nucleares deverão contribuir com regularidade durante toda a vida produtiva da instalação. A fim de garantir a disponibilidade e a adequação dos recursos quando das operações de desmantelamento, é necessário constituir, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, fundos dotados de uma personalidade jurídica distinta da personalidade jurídica do operador nuclear.

(12) A presente directiva inscreve-se na lógica do regime instituído pela Convenção sobre a segurança nuclear, que entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996 e em que são Partes todos os Estados-Membros. Pela Decisão 1999/819 Euratom da Comissão, a Comunidade Europeia da Energia Atómica aderiu à Convenção em 31 de Janeiro de 2000 [16]. Dado que a aplicação da Convenção se limita às centrais electronucleares, a presente directiva alarga os princípios nela contidos a todas as instalações nucleares para as quais sejam exigidas medidas de segurança.

[16] JO L 318 de 11.12.1999, p. 20.

(13) Com a mesma finalidade, a Convenção conjunta internacional sobre a segurança da gestão dos combustíveis irradiados e sobre a segurança da gestão dos resíduos radioactivos [17], que entrou em vigor em 18 de Junho de 2001, especifica no seu artigo 26º que cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para a segurança da desclassificação de uma instalação nuclear. Essas medidas devem garantir que esteja disponível pessoal qualificado e recursos financeiros adequados. Na alínea ii) do seu artigo 22º, a Convenção exige que as Partes Contratantes adoptem as medidas adequadas para que estejam disponíveis recursos financeiros suficientes para garantir a segurança das instalações de gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos durante a sua vida funcional e na fase de desclassificação.

[17] JO [...], [...]

(14) A fim de velar pela aplicação das regras estabelecidas em conformidade com a presente directiva, a Comissão deve, por um lado, verificar a forma como as autoridades de segurança cumprem a sua missão e, por outro, pôr em prática um mecanismo de exame dos relatórios transmitidos pelos Estados-Membros em conformidade com a presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objectivo e âmbito de aplicação

1. Com o objectivo de assegurar a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes provenientes de uma instalação nuclear, a presente directiva fixa as obrigações de base e os princípios gerais que permitirão à Comunidade verificar, garantindo garantir um elevado nível de segurança das instalações nucleares, que as normas de base previstas no artigo 30º do Tratado Euratom são aplicadas.

2. A presente directiva aplica-se a todas as instalações nucleares, e igualmente para além do seu período de exploração.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1) "instalação nuclear": qualquer instalação civil, incluindo o seu terreno, edifícios e equipamentos, dedicada à produção, tratamento, utilização, manipulação, colocação em entreposto ou armazenagem definitiva de materiais nucleares, na acepção do artigo 197º do Tratado Euratom, a níveis tais que seja necessário considerar a adopção de disposições de segurança. Esta definição aplica-se até ao momento em que sejam levantadas as restrições de ordem radiológica impostas a esta instalação;

2) "normas comuns de segurança": o conjunto das regras que serão elaboradas com base nos princípios gerais definidos na presente directiva;

3) "autoridade de segurança": a autoridade ou autoridades competentes designadas por um Estado-Membro para emitir autorizações e controlar a aplicação da regulamentação em matéria de escolha do local, concepção, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento das instalações nucleares;

4) "autorização": qualquer autorização emitida pela autoridade de segurança ao requerente conferindo-lhe a responsabilidade pela escolha do local, a concepção, a construção, a colocação em serviço, a exploração ou o desmantelamento de uma instalação nuclear;

5) "empresa responsável pela instalação nuclear": qualquer pessoa singular ou colectiva que explore uma instalação nuclear e seja juridicamente responsável, à luz da legislação nacional, pelas práticas efectuadas no que respeita a essa instalação;

6) "encerramento definitivo de uma instalação nuclear": a situação em que uma instalação nuclear deixa de ser autorizada a funcionar, por decisão das autoridades competentes;

7) "desmantelamento": todas as etapas que conduzam ao levantamento do controlo regulamentar sobre uma instalação nuclear que não seja uma instalação de armazenagem definitiva. Estas etapas compreendem as operações de descontaminação e de desmontagem;

8) "fundo de desmantelamento": os meios financeiros destinados especificamente a cobrir as despesas necessárias ao desmantelamento das instalações nucleares, incluindo a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, respeitando as normas de segurança;

9) "combustível irradiado": o combustível nuclear submetido a irradiação no núcleo de um reactor e que dele foi definitivamente retirado;

10) "resíduos convencionais de desmantelamento": os resíduos não radioactivos produzidos durante as actividades de desmantelamento que devem ser tratados e eliminados de acordo com as normas em vigor;

11) "resíduos radioactivos": quaisquer materiais radioactivos sob forma gasosa, líquida ou sólida para os quais não esteja prevista utilização ulterior pelo Estado-Membro ou por uma pessoa singular ou colectiva cuja decisão seja aceite pelo Estado-Membro, e que sejam objecto de controlo enquanto resíduos radioactivos por um organismo de regulamentação em conformidade com o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro;

12) "resíduos radioactivos de desmantelamento": os resíduos radioactivos que são produzidos durante as actividades de desmantelamento;

13) "prática": toda a actividade humana susceptível de aumentar a exposição dos indivíduos a radiações provenientes de uma fonte artificial ou de fuma fonte natural de radiações quando os radionuclídeos naturais são tratados devido às suas propriedades radioactivas, cindíveis ou férteis, excepto no caso de exposições de emergência;

14) "reprocessamento": o processo ou a operação que tem por objectivo extrair isótopos radioactivos do combustível irradiado para fins de utilização ulterior;

15) "estratégia de desmantelamento": a planificação temporal das actividades de desmantelamento, a partir do encerramento definitivo da instalação.

Artigo 3º Independência da autoridade de segurança

Os Estados-Membros instituirão uma autoridade de segurança. Do ponto de vista da sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, esta deve ser independente de qualquer outro organismo ou organização, público ou privado, responsável pela promoção ou utilização da energia nuclear.

Artigo 4º Papel da autoridade de segurança

A autoridade de segurança é responsável pela supervisão e regulamentação da segurança das instalações nucleares. Emite autorizações e controla a aplicação da regulamentação em matéria de escolha do local de implantação, concepção, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento das instalações nucleares.

Artigo 5º Segurança das instalações nucleares

Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias para:

a) criar e manter, nas instalações nucleares, dispositivos eficazes contra os riscos radiológicos potenciais tendo em vista a protecção das pessoas, da sociedade e do ambiente contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes emitidas por essas instalações;

b) prevenir os acidentes com consequências radiológicas e atenuar essas consequências, caso ocorram tais acidentes;

c) aplicar todas as medidas suplementares destinadas a garantir a segurança das instalações nucleares;

d) assegurar a gestão a longo prazo de todos os materiais, incluindo os resíduos radioactivos e o combustível irradiado, que subsistam na fase de desmantelamento, respeitando as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Artigo 6º Prioridade à segurança

1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas adequadas para que, na execução de qualquer prática directamente relacionada com instalações nucleares, seja dada a necessária prioridade à segurança nuclear.

2. As medidas de protecção operacional da população nos termos do artigo 44º da Directiva 96/29/Euratom terão em conta todos os aspectos relativos à segurança das instalações nucleares.

Artigo 7º Obrigações das empresas

1. Os Estados-Membros imporão às empresas responsáveis pelas instalações nucleares que as explorem respeitando as normas comuns de segurança que lhes são aplicáveis e a regulamentação estabelecida pela autoridade de segurança, bem como as medidas que venha a adoptar.

2. Os Estados-Membros imporão à empresa responsável pela instalação nuclear o estabelecimento de programas de garantia da qualidade - cujo conteúdo e aplicação serão apresentados para verificação à autoridade de segurança - e a sua execução com vista a garantir que sejam respeitadas as exigências especificadas para todas as actividades relevantes para a segurança nuclear durante todo o período de vida de uma instalação nuclear.

3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias à atribuição das responsabilidades relativas ao desmantelamento das instalações nucleares, e igualmente nos casos em que os responsáveis iniciais já não estejam em condições de assumir os seus compromissos.

Artigo 8º Inspecção

Os Estados-Membros assegurarão que sejam efectuadas inspecções em matéria de segurança nuclear pela autoridade competente nas instalações nucleares, incluindo as que se encontram em fase de desmantelamento, e que a empresa responsável pela instalação nuclear se submeta a essas inspecções.

Artigo 9º Recursos financeiros

1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas para assegurar a disponibilidade de recursos financeiros suficientes para as necessidades da segurança das instalações nucleares.

2. Os Estados-Membros assegurarão que estejam disponíveis, sob a forma de fundos de desmantelamento e de acordo com os calendários previstos, os recursos financeiros suficientes para a cobertura das operações de desmantelamento de cada instalação nuclear tendo em conta o seu longo período de realização. Esses fundos devem corresponder aos critérios mínimos fixados em anexo.

3. Para as instalações nucleares que não tenham por objectivo principal a venda de produtos ou de serviços, e em especial os reactores de investigação, os Estados-Membros determinarão as modalidades de constituição dos recursos específicos para as necessidades de desmantelamento.

Artigo 10º Peritos em segurança

1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas para assegurar a disponibilidade de peritos em segurança nuclear para todas as actividades ligadas à segurança nuclear.

2. Os Estados-Membros velarão pelo estabelecimento de programas de estudo adequados e pela existência de possibilidades de formação teórica e prática contínua para o pessoal em causa.

Artigo 11º Incidentes de funcionamento

1. Os Estados-Membros exigirão o estabelecimento de procedimentos, aprovados pelas autoridades de segurança, capazes de dar resposta aos incidentes de funcionamento e aos acidentes com vista a reduzir os possíveis efeitos na população e no ambiente de eventuais situações de emergência radiológica resultantes do funcionamento das instalações nucleares.

2. Os Estados-Membros exigirão que a empresa responsável pela instalação nuclear notifique, no mais breve prazo, a autoridade competente dos incidentes significativos em matéria de segurança, bem como das medidas correctivas adoptadas para lhes dar resposta.

Artigo 12º Controlo da aplicação

1. A fim de assegurar a manutenção de um elevado nível de segurança nuclear nos Estados-Membros, a Comissão efectuará verificações junto das autoridades de segurança. Os Estados-Membros velarão por que as autoridades de segurança se submetam a essas verificações.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão uma lista dos peritos, especificando os seus domínios de competência, a que esta poderá recorrer para efectuar as verificações previstas no nº 1.

3. Antes de poder efectuar as verificações previstas no nº 1, os peritos devem ter sido previamente aprovados pelas autoridades de segurança do Estado-Membro em que será efectuada a verificação. Os peritos não serão afectados a verificações nos respectivos Estados-Membros de origem.

4. Antes da verificação, a Comissão informará o Estado-Membro em causa, especificando a sua natureza, objectivo, data prevista para o seu início e identidade dos peritos aprovados.

5. A Comissão comunicará os relatórios de verificação ao Estado-Membro em causa que, no prazo de três meses a contar da sua recepção, notificará a Comissão das medidas adoptadas para corrigir eventuais lacunas.

6. A Comissão pode enviar observações aos Estados-Membros ou solicitar informações suplementares na sequência das verificações, a fim de obter esclarecimentos sobre todo ou parte do relatório.

Artigo 13º Relatórios

1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão todos os anos, a contar da data prevista no nº 1 do artigo 15º, um relatório sobre as medidas adoptadas em cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva, bem como sobre o estado da segurança das instalações nucleares localizadas no seu território. A Comissão organizará reuniões com os Estados-Membros para exame desses relatórios.

2. A Comissão remeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho de dois em dois anos, a contar da data prevista no nº 1 do artigo 15º, um relatório sobre a aplicação da presente directiva e a situação da segurança nuclear na Comunidade, com base nos relatórios enviados pelos Estados-Membros e nos relatórios consecutivos às verificações.

Artigo14º Medidas mais rigorosas

Os Estados-Membros podem aplicar medidas mais rigorosas que as previstas na presente directiva. Nesse caso, informarão a Comissão da natureza das medidas tomadas e das razões que motivaram a sua adopção.

Artigo 15º Aplicação

1. Os Estados-Membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...[antes de 1 de Maio de 2004]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Sempre que os Estados-Membros adoptem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou vir acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno adoptadas no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 16º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

Os fundos de desmantelamento referidos no artigo 9º devem respeitar os seguintes critérios mínimos:

1. Os fundos serão alimentados pelas contribuições dos operadores das instalações nucleares durante a sua exploração de forma a atingir um nível de recursos que, no momento do encerramento definitivo, seja suficiente para cobrir todas as despesas relativas ao desmantelamento, tal como definidas no ponto 2.

2. O aprovisionamento dos fundos será efectuado em função do período de vida previsto da instalação e da estratégia de desmantelamento escolhida para cobrir, nomeadamente, o desmantelamento da instalação, a gestão segura e a longo prazo dos resíduos convencionais e radioactivos do desmantelamento da instalação, a gestão segura e a longo prazo do combustível irradiado das centrais nucleares e os resíduos resultantes das operações de reprocessamento, que não tenham sido já totalmente cobertos nos custos de exploração.

3. Os activos dos fundos devem ser dotados de liquidez suficiente para fazer face aos calendários das obrigações de desmantelamento e aos custos referidos no ponto 2.

4. Os activos dos fundos devem ser exclusivamente destinados a cobrir os custos referidos no ponto 2 em conformidade com a estratégia de desmantelamento, não podendo ser utilizados para outros fins. Para tal, os fundos serão constituídos com personalidade jurídica própria, distinta da personalidade jurídica do operador da instalação. Se, por razões excepcionais e devidamente fundamentadas, não for possível essa separação jurídica, a gestão dos fundos poderá ser mantida nas contas do operador, desde que seja garantida a disponibilidade dos activos constituídos para cobrir os custos referidos no ponto 2.

5. Para as instalações nucleares que sejam encerradas definitivamente antes da entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas previstas na presente directiva, ou num período de ... [a estabelecer] após a entrada em vigor dessas disposições, podem ser previstas outras soluções em lugar da criação de fundos de desmantelamento na acepção da presente directiva.

6. Os Estados-Membros devem definir as modalidades de transferência dos meios necessários ao desmantelamento constituídos nas contas do operador antes da entrada em vigor das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva. Essas transferências deverão ter lugar num período de, pelo menos, três anos a contar da data prevista no artigo 15º.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Energia e Transportes (06)

Actividade(s):

Designação da acção: Directiva do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS)

A autorização será imputada a uma nova rubrica a criar no âmbito da definição completa da estrutura ABB para a DG TREN. A proposta de imputação a uma rubrica existente ou a criar será revista nas discussões relativas ao anteprojecto de orçamento para 2004.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): despesa anual:

A autorização será imputada à rubrica indicada no ponto 1 para o exercício de 2004.

2.2 Período de aplicação:

Arranque em 2004, acção desenvolvida

2.3 Estimativa global plurianual das despesas

a) Calendário das dotações de autorização/pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas (Cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

Nova acção

2.5 Incidência financeira nas receitas [18]

[18] Para mais informações, consultar a nota explicativa em separado.

Sem implicações financeiras (diz respeito a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigos 31º, 32º e 187º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária [19]

[19] Para mais informações, consultar a nota explicativa em separado.

5.1.1 Objectivos a atingir

Nos termos do Tratado Euratom (alínea b) do artigo 2º), a Comunidade deve, nas condições previstas no Tratado "estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação". O Capítulo 3 do Título II do Tratado, relativo à protecção sanitária, contém disposições referentes às normas de base em matéria de protecção contra as radiações ionizantes. Esse capítulo tem sido essencialmente utilizado no domínio da protecção contra as radiações.

Há mais de vinte e cinco anos que a Comissão participa activamente na harmonização das práticas de segurança nuclear. Apesar dos esforços em matéria de harmonização, as medidas de segurança nuclear mantêm-se ainda muito díspares entre os Estados-Membros.

É necessário considerar a segurança nuclear numa óptica comunitária. Só uma abordagem comum poderá garantir a manutenção de um nível elevado de segurança nuclear numa União alargada.

Tratando-se de um domínio em que já existem numerosas disposições nacionais, é desejável que a Comissão possa tirar proveito da experiência dos peritos em matéria de segurança para fazer evoluir as normas comuns de forma harmonizada. Para esse efeito, deve apoiar-se no comité previsto no artigo 31º do Tratado Euratom.

A criação de um sistema de verificação independente é um elemento indispensável para a credibilidade e eficácia de uma abordagem comunitária da segurança das instalações nucleares. Para a realização dessas verificações, a Comissão recorre ao pessoal estatutário e, em parte, aos serviços de peritos designados pelas autoridades de segurança dos Estados-Membros. Serão efectuadas verificações junto das autoridades de segurança.

As operações de desmantelamento podem também constituir ameaças potenciais para a saúde das pessoas e para o ambiente, não só no presente mas também no futuro, sobretudo se não forem tomadas em tempo útil as necessárias medidas relativas aos riscos radiológicos destas operações.

O desmantelamento seguro das instalações nucleares, incluindo a gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, exige importantes recursos financeiros que devem ser garantidos durante a exploração das instalações nucleares.

É necessário garantir a nível comunitário que estejam disponíveis os recursos financeiros suficientes para a realização das actividades relativas ao desmantelamento das instalações nucleares, respeitando as normas de segurança em vigor.

A fim de garantir a disponibilidade de recursos suficientes, devem ser estabelecidas regras específicas para a constituição de fundos de desmantelamento dotados de personalidade jurídica distinta da personalidade jurídica do operador nuclear. Esses fundos serão constituídos de forma regular ao longo de todo o período de exploração pelo operador nuclear. Serão especificamente destinados ao desmantelamento.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Nada

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Os beneficiários das acções propostas serão os operadores do sector nuclear e as autoridades de segurança nacionais. A presente proposta tem por objectivo definir as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares.

5.3 Modalidades de execução

Gestão directa pela Comissão com pessoal estatutário e externo.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (para todo o período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais apresentados no quadro seguinte deve ser explicado pela repartição indicada no Quadro 6.2. )

6.1.1 Intervenção financeira

DA em EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (para todo o período de programação) [20]

[20] Para mais informações, consultar a nota explicativa em separado.

Estão previstas verificações efectuadas por 2 peritos durante dois dias (per diem: 600 EUR + 2 000 EUR viagens). Em 2004, está prevista a realização de 15 verificações (custo: 39 000 EUR) e 20 verificações/ano nos anos seguintes (custo por ano: 52 000 EUR).

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1 Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas no interior da dotação que será afectada à DG TREN no quadro do procedimento de afectação anual.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

Serão realizadas auditorias de acompanhamento.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A Comissão procurará obter a cooperação das autoridades nacionais para suprir eventuais lacunas.

Relatório anual dos Estados-Membros. Reuniões com os Estados-Membros para exame desses relatórios. Relatório de avaliação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de dois em dois anos.

9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE

Regime normal de auditoria da Comissão.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO O IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E, EM ESPECIAL, NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

Directiva do Conselho relativa ao estabelecimento de normas comuns no domínio da segurança das instalações nucleares

número de referência do documento

A proposta

1. Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais são os seus principais objectivos?

A directiva proposta tem por objectivo estabelecer normas comuns no domínio da segurança das instalações nucleares. Apesar de um esboço de harmonização das práticas de segurança, estas continuam a ser muito diferentes entre Estados-Membros. É, pois, necessária uma intervenção comunitária. Além disso, a perspectiva do alargamento colocou a tónica na necessidade de realizar esta acção.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

- Que sectores de actividade?

A proposta afecta todo o sector nuclear, bem como as autoridades de segurança dos Estados-Membros.

- Qual a dimensão das empresas afectadas (qual a concentração de pequenas e médias empresas)?

Esta directiva apenas deveria aplicar-se às empresas de grande dimensão e não às pequenas e médias empresas.

- Estas empresas situam-se numa área geográfica específica da Comunidade?

Nem todos os Estados-Membros dispõem de instalações nucleares no seu território. O alargamento virá, contudo, aumentar o número de países que recorrem à energia nuclear. Em 2004, 13 dos 25 Estados-Membros deverão dispor de centrais nucleares de potência. Essas instalações não estão localizadas em zonas geográficas específicas, situam-se na Alemanha, Bélgica, Finlândia, França, Espanha, Hungria, Lituânia, Países Baixos, República Checa, Reino Unido, Eslováquia, Eslovénia e Suécia.

3. Que medidas deverão adoptar as empresas para dar cumprimento à proposta?

Criar e aplicar procedimentos.

4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta?

- No emprego

Nada

- No investimento e na criação de novas empresas

Nada

- Na competitividade das empresas

Nenhum, pois todas as empresas estarão sujeitas às mesmas medidas.

5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)?

Não

Consulta

6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e resumo dos elementos essenciais das suas posições.

Nada