EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Desde a ocorrência dos primeiros casos de contágio com o vírus da COVID-19 que a União Europeia trabalha incansavelmente para apoiar os Estados-Membros e os seus cidadãos na resposta a esta crise. A Comissão ativou o sistema geral de alerta rápido ARGUS para a coordenação da crise e o Comité de Coordenação de Crises reúne-se regularmente para coordenar as ações de todas as direções e serviços competentes da Comissão e das agências da União Europeia. A Comissão criou igualmente uma equipa de coordenação a nível político, composta pelos cinco comissários responsáveis pelas políticas mais afetadas. Na sequência das videoconferências realizadas nos dias 10, 17 e 26 de março de 2020 entre os dirigentes da UE sobre a resposta ao surto de COVID-19, a Comissão está a reforçar a sua resposta em todas as frentes. Neste âmbito, publicou em 13 de março de 2020 a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo − Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. No plano económico, propôs a iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus (CRII) para permitir uma utilização flexível dos fundos estruturais da UE em resposta às necessidades rapidamente emergentes nos setores mais expostos, como a saúde, as PME e os mercados de trabalho, e para prestar apoio aos territórios mais afetados nos Estados-Membros e aos seus cidadãos. Esta proposta foi entretanto adotada e entrou em vigor em 30 de março. A Comissão também adotou um quadro temporário em matéria de auxílios estatais, com vista a permitir que os Estados-Membros utilizem a plena flexibilidade prevista no âmbito das regras neste domínio para apoiar as respetivas economias. Além disso, instou o Conselho a assegurar que as instituições da União ativem a cláusula geral de derrogação prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aplicarão no âmbito da estratégia da União para responder de forma célere, resoluta e coordenada no plano orçamental à pandemia de COVID-19.

A crise que enfrentamos devido à pandemia de COVID-19 tem uma dimensão humana considerável e um impacto económico negativo de grande magnitude. É, pois, essencial que a União Europeia e os seus Estados-Membros atuem coletivamente de forma decisiva, num espírito de solidariedade, para conter a propagação do vírus e ajudar os doentes, enfrentar as repercussões económicas da crise e mitigar os seus impactos sociais negativos. No âmbito dessa resposta coordenada comum, também foi adotada a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) por forma a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento, reforçando a solidariedade da União para com os Estados-Membros na resposta à situação de emergência.

Como anunciado na comunicação de 13 de março de 2020, a União está igualmente pronta a apoiar os Estados-Membros na medida do possível para atenuar o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores mais fortemente afetados. O novo instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) proposto ao Conselho é um dispositivo temporário suplementar destinado a permitir assistência financeira da União até ao montante de 100 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos da União aos Estados-Membros afetados. O passivo contingente decorrente desses empréstimos da União será compatibilizado com as restrições orçamentais da UE mediante garantias dos Estados-Membros para o orçamento da União, representando 25 % dos empréstimos concedidos, prestadas por cada país em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União. O instrumento SURE constituirá uma forma de assistência financeira suplementar, acrescendo às medidas nacionais e na sequência do apoio financeiro regular concedido para fins semelhantes no âmbito do Fundo Social Europeu.

O instrumento SURE deve ser disponibilizado aos Estados-Membros que precisam de mobilizar meios financeiros significativos para combater as consequências económicas e sociais adversas do surto de COVID-19 no seu território. A criação do instrumento SURE é mais uma expressão tangível da solidariedade da União, pela qual os Estados-Membros concordam em se apoiar mutuamente através da União mediante a disponibilização de recursos financeiros adicionais sob a forma de empréstimos. O instrumento SURE prestará assistência financeira aos Estados-Membros para fazer face a aumentos súbitos da despesa pública em prol da preservação do emprego. Servirá especificamente de segunda linha de defesa, apoiando regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, para ajudar os Estados-Membros a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos. Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas, garantindo aos seus trabalhadores apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas. Existem regimes análogos para assegurar um rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria em situações de emergência. As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, em consequência do surto de COVID-19, tendo em vista a preservação do emprego, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas semelhantes adotadas em resposta a esse surto.