Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório e de Comunicações

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

1.1. Na Comunidade, o equipamento de tecnologia da informação e de comunicações (TIC) é responsável por uma grande parte do consumo de electricidade no sector terciário e também no sector doméstico. A Comissão, juntamente com peritos independentes e a indústria, estudou os melhores instrumentos políticos para reduzir este consumo. A Comissão concluiu que a medida mais eficaz e apresentando a melhor relação custo/benefício para reduzir o consumo energético do equipamento de TIC seria introduzir um programa voluntário de rotulagem, recorrendo a um logótipo para identificar o equipamento mais eficiente no mercado. Mais ainda, em 1994, a Comissão, de acordo com os peritos dos Estados-Membros e com os fabricantes europeus, decidiu que a melhor forma de reduzir o consumo de energia do equipamento de TIC passava pela utilização na Comunidade do Programa Energy Star, um programa voluntário de rotulagem introduzido nos Estados Unidos da América em 1993. Um programa comunitário baseado no logótipo Energy Star teria permitido maximizar a participação do sector e, consequentemente, a economia energética, uma vez que já vários fabricantes estavam familiarizados com o programa norte-americano Energy Star. Além disso, este programa teria também promovido e evitado entraves ao comércio internacional porquanto teria facilitado o processo de participação do sector num sistema de rotulagem comum aos EUA e à Comunidade.

1.2. Em 14 de Fevereiro de 1996, a Comissão solicitou um mandato [1] para negociar um acordo com os EUA e o Japão para a coordenação de programas de rotulagem de equipamento de escritório energeticamente eficiente. Em Setembro de 1996, o Conselho autorizou [2] a Comissão a negociar um acordo com os EUA e o Japão e aprovou um conjunto de directrizes de negociação. O Japão decidiu retirar-se das negociações em Fevereiro de 1998. Posteriormente, com base no mesmo mandato e com o acordo do Conselho, a Comissão prosseguiu as negociações com os EUA com vista a um acordo bilateral.

[1] SEC(96) 224 final

[2] Doc. 9485/1/96 ENER 120 ENV 280 RELEX 30 REV1

1.3. Das negociações resultou um projecto de acordo entre a Comunidade e os EUA, que a Comissão submeteu ao Conselho em 2 de Julho de 1999, juntamente com uma proposta de Decisão do Conselho para a celebração do acordo [3]. A Comissão indicava, em particular, que a proposta do programa Energy Star contribuiria para o objectivo comunitário de reduzir as emissões de CO2, permitiria economias muito significativas aos utilizadores de equipamento de TIC, proporcionando, ao mesmo tempo, aos consumidores uma forma de contribuírem para uma utilização mais sustentável dos recursos energéticos, e facilitaria o comércio internacional deste tipo de equipamento. Mais ainda, a proposta da Comissão levava em linha de conta o interesse dos agentes económicos da Comunidade e era fortemente apoiada pela indústria de TIC da Comunidade. A necessidade e as vantagens de programas comunitários de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de TIC, recorrendo ao Logótipo Energy Star, foram afirmadas claramente na Exposição de Motivos anexa ao Pedido da Comissão de um mandato para negociar o acordo, e também na proposta de Decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, para a celebração do acordo.

[3] COM(1999) 328

1.4. Durante o processo de negociação do acordo, tornou-se evidente a necessidade de um Regulamento Comunitário para aplicar as disposições constantes do acordo. Na Exposição de Motivos anexa à proposta para a celebração do acordo, a Comissão anunciava a sua intenção de apresentar uma proposta de Regulamento do Conselho relativo a um programa comunitário de rotulagem de equipamento de TIC. Mais ainda, o projecto de acordo prevê que o logótipo comum (o Logótipo Energy Star) seria introduzido na Comunidade como um sinal ou marca através de legislação comunitária. A presente proposta de Regulamento do Conselho está, portanto, prevista no projecto de acordo, uma vez que é necessária para a sua correcta aplicação

2. A necessidade de um Regulamento Comunitário

2.1. A necessidade de um Regulamento Comunitário decorre de uma série de disposições do projecto de acordo que só poderão ser observadas através da introdução de legislação comunitária. No projecto de acordo, estão consignadas as seguintes disposições:

- O reconhecimento da Comissão como o Órgão de Gestão para a Comunidade Europeia. Em particular, a Comissão será responsável, em nome da Comunidade, pelas alterações ao projecto de Acordo. Além disso, a Comissão será incumbida de administrar o programa de rotulagem Energy Star na Comunidade; isto incluirá a elaboração e actualização de uma lista de participantes no programa e de uma lista de produtos conformes, bem como o intercâmbio de dados entre a UE e os EUA.

- A aplicação de medidas eficazes de educação dos consumidores em relação ao logótipo Energy Star para estimular a sua procura no mercado.

- A protecção efectiva do logótipo e o controlo da sua correcta utilização pelo sector.

- A revisão das especificações técnicas e dos grupos de produtos abrangidos pelo acordo.

2.2. O projecto de acordo prevê, em particular, uma dupla natureza para o Logótipo Energy Star: trata-se de uma marca de certificação, registada pela EPA (Agência de Protecção do Ambiente dos EUA) e de um sinal ou marca na Comunidade introduzido por legislação comunitária. Efectivamente, a Agência de Protecção do Ambiente dos EUA é a proprietária do Logótipo Energy Star; na qualidade de proprietária, a EPA registou a marca no mercado norte-americano e está a estudar a possibilidade de registar o logótipo na Comunidade. Na Comunidade, o Logótipo Energy Star será considerado como um sinal ou marca, introduzido pelo presente Regulamento. A razão principal para introduzir legislação comunitária consiste em permitir que a Comissão e os Estados-Membros zelem de forma eficiente pela correcta utilização do logótipo, servindo-se de legislação administrativa e evitando o recurso à legislação sobre marcas registadas para proteger o logótipo no espaço da Comunidade. A presente proposta permitiria, assim, a introdução de um sinal ou marca da Comunidade para o programa de rotulagem proposto.

2.3. A segunda razão principal para introduzir legislação comunitária é a definição do procedimento de revisão das especificações técnicas e dos produtos abrangidos pelo projecto de acordo. A Comissão agirá em representação da Comunidade como interlocutor da EPA nos procedimentos de alteração das especificações técnicas e dos grupos de produtos abrangidos. É evidente que o processo de decisão para preparar a posição da Comunidade (tanto nas propostas de alteração apresentadas à EPA como na resposta às alterações propostas pela EPA) tem de envolver os Estados-Membros. Estes procedimentos "internos", que se situam claramente fora do âmbito do projecto de acordo, são descritos em pormenor na proposta de Regulamento. Deste modo, observar-se-ia a exigência dos Estados-Membros no sentido de se associarem ao processo de revisão.

3. Objectivos e características principais da proposta de Regulamento

3.1. A proposta de Regulamento visa a aplicação do projecto de Acordo na Comunidade e a criação de um programa voluntário de rotulagem em matéria de eficiência energética (o "Programa Energy Star"). Os objectivos principais da proposta de Regulamento consistem, em particular, na introdução do logótipo Energy Star na Comunidade como sinal ou marca, na descrição das regras para a sua utilização, na proibição da sua utilização imprópria ou indevida e na definição das normas e procedimentos gerais do programa comunitário de rotulagem Energy Star, incluindo os procedimentos para as revisões previstas no projecto de Acordo.

3.2. Embora o projecto de Acordo possa, em princípio, abranger todos os tipos de equipamento, a proposta da Comissão restringe-se ao equipamento de tecnologia da informação e de comunicações (TIC), tal como havia sido inicialmente solicitado no mandato. A lista de produtos abrangidos pela presente proposta será actualizada na sequência das revisões do projecto de acordo e, sempre que se registem alterações, será publicada pela Comissão no Jornal Oficial (artigo 11º).

3.3. A característica principal dos dois programas coordenados Energy Star reside no facto de constituírem sistemas voluntários de rotulagem baseados num logótipo comum, que será aposto apenas aos produtos conformes às especificações técnicas. Os participantes aderem voluntariamente a um dos dois programas coordenados inscrevendo-se como participantes junto de um dos dois Órgãos de Gestão. Os participantes podem apor o logótipo a produtos conformes às Especificações pela auto-certificação ou recorrendo a uma empresa de testes independente. Cada Órgão de Gestão pode verificar os produtos rotulados no seu próprio mercado. Os produtos inscritos junto de um dos dois Órgãos de Gestão terão de ser reconhecidos pelo outro. Estes aspectos estão plenamente contemplados na presente proposta (artigos 4º e 5º).

3.4. O equipamento abrangido pela proposta de Regulamento está sujeito a evolução técnica acelerada. Por conseguinte, o projecto de Acordo foi negociado no sentido de permitir alterações tanto às especificações técnicas como aos grupos de produtos abrangidos. É necessário que o procedimento "interno" de revisões se mantenha flexível e célere na execução, de forma a responder rapidamente ao mercado e à evolução tecnológica, bem como às propostas formuladas pela EPA. Além disso, foi concedida especial atenção no sentido de permitir que peritos técnicos independentes a nível nacional, a indústria e outras partes interessadas aconselhem a Comissão em aspectos técnicos. A responsabilidade global pela gestão do programa comunitário de rotulagem Energy Star pertence à Comissão (o Órgão de Gestão), assistida por um organismo técnico (a Administração Energy Star para a União Europeia).

3.5. A proposta de Regulamento prevê que cada Estado-Membro nomeie um organismo "nacional" (para desempenhar este papel, espera-se que cada Estado-Membro designe a agência nacional de energia ou organismo similar; este papel pode ser desempenhado por mais de uma instituição nacional) (artigo 9º). A função principal do organismo nacional será a de aconselhamento técnico da Comissão, de modo a definir a posição da UE no processo de revisão das especificações e da cobertura de produtos. Os organismos nacionais poderão desempenhar outras funções, designadamente: agir como ponto de informação local e fornecer ao grande público informações sobre o programa Energy Star, receber os formulários de candidatura de potenciais participantes no programa e remetê-los à Comissão e promover o programa Energy Star (artigos 5º, 6º e 14º).

3.6. Os organismos nacionais, juntamente com os representantes da indústria e outras partes interessadas, constituem a Administração Energy Star para a União Europeia - AESUE (artigo 8º). A AESUE é o organismo onde se discutem as questões técnicas relacionadas com as actuais especificações; as propostas da UE para a revisão das especificações técnicas e a inclusão de novos grupos de produtos; e a definição da posição da Comunidade perante qualquer proposta de natureza técnica formulada pela EPA. Cabe à AESUE rever as actuais especificações e a cobertura dos grupos de produtos, sugerir melhorias na execução do programa Energy Star, comentar as propostas apresentadas pelos EUA e formular recomendações à Comissão em relação ao processo negocial. Tanto a Comissão como a AESUE podem agendar pontos para a discussão na AESUE. Uma vez que a revisão das especificações técnicas implica um trabalho técnico altamente especializado, é essencial que a Comissão seja assistida por um organismo independente e de natureza "técnica". A AESUE desempenhará, pois, esta função, libertando a Comissão dessa tarefa. A Comissão submeterá uma proposta de regulamento interno para a AESUE. A AESUE será presidida por um representante da Comissão.

3.7. Os procedimentos que deverão ser seguidos pelos dois Órgãos de Gestão para a revisão das especificações técnicas e dos grupos de produtos abrangidos são descritos na íntegra no acordo de projecto. A proposta de Regulamento descreve (artigo 12º) os procedimentos internos com vista à elaboração de uma proposta da UE para apresentar à EPA. A proposta de Regulamento prevê que a Comissão conceda um mandato à AESUE. O mandato descreverá o âmbito da proposta da UE para a revisão das especificações técnicas e da cobertura de produtos. O mandato é concedido por iniciativa da própria Comissão ou a pedido da AESUE. Além disso, a Comissão concede um mandato à AESUE sempre que receber uma proposta da EPA. Dentro dos prazos fixados no mandato, a AESUE elabora um projecto de proposta, que será utilizado pela Comissão nas negociações com a EPA. Durante as negociações, a Comissão será assistida por um comité especial nomeado pelo Conselho, de acordo com o previsto no projecto de Decisão do Conselho para a celebração do acordo. Uma vez adoptada a alteração pelos dois Órgãos de Gestão, a Comissão publicará as novas especificações técnicas e os novos grupos de produtos abrangidos no JO.

3.8. É de primordial importância que as especificações técnicas estejam adaptadas ao progresso tecnológico, que, para este tipo de equipamento, é muito acelerado. A proposta de Regulamento prevê (artigo 10º) que a Comissão, no prazo de seis meses antes da entrada em vigor da presente proposta de Regulamento e depois de ter consultado a AESUE, submeta ao Conselho e ao Parlamento um programa de trabalho, no qual se pormenorizará a estratégia global da Comissão para o desenvolvimento do Programa Energy Star. O programa de trabalho deverá conter, para os três anos subsequentes, uma proposta relativa aos objectivos de melhorias de eficiência energética que o sistema procurará atingir; a cobertura de mercado que se proporá efectuar para cada grupo de produtos; uma lista não exaustiva dos grupos de produtos cuja inclusão no programa Energy Star será considerada prioritária; medidas concretas para a coordenação e cooperação entre o Programa Energy Star e outros sistemas voluntários de rotulagem energética nos Estados-Membros que abranjam os mesmos grupos de produtos (por exemplo, o sistema voluntário de rotulagem GEA). O programa de trabalho deverá também descrever as acções propostas pela Comissão para a execução das medidas previstas no projecto de Acordo (por exemplo, campanhas pedagógicas) e incluirá uma indicação clara em relação ao financiamento destas actividades. Dada a rápida evolução da tecnologia e do mercado no que se refere aos produtos abrangidos pela proposta, é evidente que o programa de trabalho será revisto periodicamente.

3.9. Poderão ser introduzidos ou utilizados outros programas nacionais ou regionais de rotulagem, desde que sejam reconhecidos ou autorizados pelas autoridades dos Estados-Membros e se destinem a atingir objectivos nacionais ou regionais específicos ou que introduzam requisitos mais rigorosos que os do programa Energy Star. Além disso, a Comissão está empenhada em ter a máxima colaboração possível dos sistemas nacionais e regionais, de forma a potenciar os benefícios destes programas. Esta coordenação é necessária para evitar os potenciais efeitos negativos resultantes da proliferação de sistemas descoordenados. Além disso, haverá uma colaboração estreita com outros sistemas de rotulagem da Comunidade, em especial com o sistema comunitário de atribuição de um rótulo ecológico [4] e o sistema comunitário de rotulagem energética [5]. Está prevista também uma colaboração plena com os organismos internacionais de normalização (como o IEC) e, sempre que possível, serão emitidos mandatos para definir normas internacionais relativas à eficiência energética do equipamento de TIC.

[4] JO L 99, 11.4.1992, p. 1.

[5] JO L 297, 13.10.1992, p. 10.

3.10. Todas as actividades previstas pela presente proposta e necessárias à sua execução serão financiadas pelo programa SAVE. A Comissão co-financiará, nomeadamente, as actividades dos Estados-Membros ligadas à promoção e divulgação do programa Energy Star, através dos procedimentos e orçamento da Decisão SAVE. A Comissão suportará os custos inerentes às funções de Órgão de Gestão, tais como descritas no projecto de acordo.

3.11. Para incentivar a participação dos fabricantes no programa e dar o exemplo, recomenda-se (artigo 6º) que as Instituições Comunitárias, sempre que adquiram equipamento de informação e de comunicações, incluam nos termos do concurso a exigência de que o equipamento esteja conforme às especificações do programa Energy Star. Esta recomendação dirige-se também às administrações dos Estados-Membros.

4. Conclusões

Tendo em vista o contributo que o Programa Energy Star pode dar à eficiência energética na União Europeia e levando em consideração as obrigações exaradas no projecto de acordo, torna-se essencial adoptar um Regulamento Comunitário para a sua execução, com o intuito de atingir os seguintes objectivos:

- aplicar na Comunidade o Programa Energy Star tal como previsto no projecto de acordo, isto é, enquanto sistema voluntário de rotulagem;

- definir os princípios processuais para a execução do Programa Energy Star, orientados em particular no sentido de garantir a eficácia e a transparência do processo de revisão das especificações técnicas Energy Star;

- assegurar a participação dos Estados-Membros no processo de revisão das especificações técnicas e da lista dos grupos de produtos;

- atribuir a incumbência de definir os requisitos técnicos Energy Star a uma organização tecnicamente competente, a AESUE, que agirá com um mandato da Comissão;

- assegurar a complementaridade entre o sistema comunitário e outros sistemas nacionais de rotulagem energética na UE;

- zelar pela correcta utilização do logótipo Energy Star e evitar a sua utilização imprópria ou indevida;

- incentivar a aquisição de equipamento por entidades públicas sempre mediante a exigência de que esse equipamento cumpra as especificações.

A presente proposta não terá quaisquer implicações financeiras, uma vez que todas as despesas serão suportadas pelo Programa Save.

2000/0033 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório e de Comunicações

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C ...

Tendo em conta o parecer o Comité Económico e Social [7],

[7] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C ...

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [9],

[9] JO C ...

(1) Considerando que é importante promover medidas que garantam o funcionamento adequado do mercado interno;

(2) Considerando que o equipamento de tecnologia da informação e de comunicações é responsável por uma parte considerável do consumo total de energia eléctrica; que a medida mais eficaz para a redução do consumo de energia deste equipamento consiste na redução do consumo em modo de espera; que os vários modelos disponíveis no mercado comunitário possuem níveis diversos de consumo no modo de espera;

(3) Considerando que alguns Estados-Membros equacionam a adopção de disposições relativas à rotulagem energética do equipamento de tecnologia da informação e de comunicações, o que poderia criar obstáculos à comercialização destes produtos na Comunidade; que é desejável harmonizar estas iniciativas de modo a minimizar o seu impacto sobre o sector;

(4) Considerando que é adequado partir de um elevado nível de protecção nas propostas para harmonizar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros relativamente à protecção da saúde, da segurança, do ambiente e relativamente à protecção dos consumidores; que este Regulamento garante um elevado nível de protecção do ambiente e do consumidor ao visar uma melhoria significativa da eficiência energética do tipo de equipamento supracitado;

(5) Considerando que a adopção destas medidas se inscreve na esfera de competências da Comunidade; que os requisitos desde Regulamento se situam dentro dos limites dos seus objectivos, estando assim em conformidade com os requisitos previstos no Artigo 5º do Tratado;

(6) Considerando, além disso, que o artigo 174º do Tratado exige a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a utilização prudente e racional dos recursos naturais, incluindo-se estes dois objectivos na política da Comunidade para o ambiente; que a produção e consumo de electricidade são responsáveis por 30% das emissões de dióxido de carbono (CO2) resultantes da acção do homem e por cerca de 35% do consumo básico de energia na Comunidade e que estas percentagens estão a aumentar;

(7) Considerando que a Decisão 89/364/CE do Conselho, de 5 de Junho de 1989, relativa à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade [10] tem como objectivo duplo influenciar o consumidor de electricidade no sentido da utilização de aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico e aperfeiçoar a eficácia dos equipamentos e aparelhos;

[10] JO L 157, 9.6.1989, p.32.

(8) Considerando que o Protocolo da UNFCCC assinado em Quioto, em 10 de Dezembro de 1997, impõe à Comunidade uma redução de 8% nas emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa até ao ano 2012; que, para atingir este objectivo, são necessárias medidas mais firmes para estabilizar as emissões de C02 na Comunidade;

(9) Considerando que a Decisão 91/565/CE [11] institui um programa relativo à promoção do rendimento energético na Comunidade (programa SAVE); e que a Decisão 96/737/CE [12] institui um programa plurianual (o programa SAVE II) para prosseguir e intensificar a acção do primeiro programa SAVE;

[11] JO L 307, 8.11.1991, p.34.

[12] JO L 335, 24.12.1996, p.50.

(10) Considerando, mais ainda, que a Decisão 2179/98/CE [13] do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» apontava o reforço da rotulagem de equipamento energeticamente eficiente como uma prioridade essencial à integração dos requisitos ambientais relativos à energia;

[13] JO L 275, 10.10.1998, p.1.

(11) Considerando que a Resolução do Conselho [14] de 7 de Dezembro de 1998 sobre eficiência energética na Comunidade Europeia exigia uma intensificação na utilização de rótulos em aparelhos e equipamento;

[14] JO C 394, 17.12.1998, p.1.

(12) Considerando que o equipamento de tecnologia da informação e de comunicações mais eficiente em termos energéticos está disponível com poucos ou nenhuns custos adicionais e que, em poucos anos, através das economias de electricidade, terão pago o seu custo inicial;

(13) Considerando que, no interesse do comércio internacional, os requisitos, rótulos e métodos para testar a eficiência energética devem ser harmonizados nos aspectos mais pertinentes;

(14) Considerando que o equipamento de tecnologia da informação e de comunicações é comercializado à escala mundial. A Comunidade e os Estados Unidos da América negociaram um acordo relativo à coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética, sob a designação comum de Programa Energy Star. Este acordo foi concluído pela Decisão do Conselho de [15] facilitará o comércio internacional daquele tipo de equipamento. O presente Regulamento visa aplicar na Comunidade o acordo supracitado.

[15] JO L ...

(15) Considerando que é necessário um sistema eficaz de controlo para garantir que o Programa de Rotulagem Energy Star é correctamente aplicado, que são asseguradas condições concorrenciais justas aos fabricantes e que os direitos do consumidor são protegidos;

(16) Considerando que o presente Regulamento se limita ao equipamento de tecnologia da informação e de comunicações;

(17) Considerando que a Directiva [16] (92/75/CEE) relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos não seria o instrumento mais eficaz para o equipamento de tecnologia da informação e de comunicações; que a medida que apresenta melhor relação custo/benefício para a promoção da eficiência energética do equipamento de tecnologia da informação e de comunicações é o lançamento de um programa voluntário de rotulagem;

[16] JO L 297, 13.10.1992, p.16.

(18) Considerando que é necessário confiar a tarefa de contribuir para a elaboração e revisão das especificações técnicas a um organismo adequado, a Administração Energy Star para a União Europeia ("European Union Energy Star Board - EUESB"), de modo a conseguir uma aplicação neutra e eficaz do sistema. A AESUE deverá ser constituída por organismos nacionais;

(19) Considerando que é necessário garantir a coerência e a coordenação do Programa Energy Star com as prioridades da política da Comunidade e com outros sistemas comunitários de rotulagem ou de certificação de qualidade, designadamente os sistemas instituídos pela Directiva 92/75/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1992 relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos e pelo Regulamento [17] (CEE) nº 880/92 do Conselho de 23 de Março de 1992 relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;

[17] JO L 99, 11.4.1992, p.1.

(20) Considerando que devem ser definidas disposições que garantam a coerência e a complementaridade entre o Programa Comunitário Energy Star e outros sistemas voluntários de rotulagem na Comunidade, de modo a evitar confundir os consumidores, prevenir potenciais distorções do mercado e aumentar a atractividade do Programa Energy Star aos olhos de potenciais candidatos;

(21) Considerando que é necessário garantir a transparência na aplicação do Sistema e garantir a sua coerência com as normas internacionais pertinentes, de modo a facilitar aos fabricantes e exportadores de países exteriores à Comunidade o acesso e a participação no sistema.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objectivos

1. O presente Regulamento estabelece as normas do programa voluntário de rotulagem em matéria de eficiência energética da Comunidade (a seguir denominado "Programa Energy Star") tal como definido no acordo (a seguir denominado "o Acordo") entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativamente à coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética.

2. O Acordo visa incentivar a comercialização a nível internacional de equipamento de tecnologia da informação e de comunicações, facilitando aos agentes económicos os procedimentos para a participação no Programa Energy Star. O Programa Energy Star visa maximizar a economia energética e os benefícios ambientais e dos consumidores pelo fomento da oferta e da procura de equipamento de tecnologia da informação e de comunicações energeticamente eficiente.

3. O Programa Energy Star será coordenado com outras medidas e sistemas comunitários de rotulagem ou certificação de qualidade, tais como, e em particular, o sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico, tal como instituído pelo Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

1. O presente Regulamento só é aplicável a grupos de produtos de equipamento de tecnologia da informação e de comunicações. Entende-se por grupo de produtos quaisquer bens que sirvam propósitos semelhantes e sejam equivalentes em termos de utilização e percepção do consumidor.

2. A lista de grupos de produtos abrangida pelo presente Regulamento é aquela que, em qualquer momento, for definida no Anexo C do Acordo.

Artigo 3º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, são extraídas do Acordo as seguintes definições:

(a) entende-se por "Logótipo Energy Star" o sinal ou marca designada no Anexo A do Acordo e reproduzida no Anexo I;

(b) entende-se por "Participantes no Programa", tal como definidos no artigo 2º do Acordo, os fabricantes, vendedores ou revendedores que se comprometem a vender os denominados produtos energeticamente eficientes que cumprem as especificações do Programa de Rotulagem Energy Star e que nele decidiram participar inscrevendo-se junto da Comissão;

(c) entende-se por "Especificações" os requisitos de eficiência energética e de desempenho, incluindo os métodos de ensaio, utilizados para determinar a qualificação de produtos energeticamente eficientes para a utilização do Logótipo Energy Star, tal como definido no artigo 2º e Anexo C do Acordo.

Artigo 4º

Princípios gerais

1. Os Participantes no Programa podem apor o Logótipo Energy Star aos produtos individuais que fabricam ou colocam no mercado da Comunidade.

2. Salvo prova em contrário, presume-se que estão conformes ao presente Regulamento os produtos que cumprem as Especificações e para os quais a Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos (EPA EUA) concedeu autorização para ostentarem o Logótipo Energy Star.

3. Sempre que forem observadas as disposições do presente Regulamento, os Estados-Membros não poderão proibir ou restringir a colocação no mercado de equipamento de tecnologia de informação e de comunicações com base no facto de ostentar o Logótipo Energy Star; todavia, isto não impedirá a proibição ou restrição de equipamento que não cumpra qualquer um dos outros requisitos previstos em actos legislativos comunitários.

4. Sem prejuízo de quaisquer outras normas comunitárias relativas à avaliação e marcas de conformidade e/ou a qualquer outro acordo internacional celebrado entre a Comunidade Europeia e países terceiros relativamente ao acesso ao mercado comunitário, os produtos abrangidos pelo presente Regulamento que são colocados no mercado da Comunidade podem ser testados para efeitos de verificação da sua conformidade com os requisitos do presente Regulamento.

Artigo 5º

Inscrição dos Participantes no Programa

1. As candidaturas a Participante no Programa poderão ser submetidas pelos fabricantes, importadores e retalhistas aos Organismos Nacionais, tal como referido no artigo 9º, ou à Comissão. Os Organismos Nacionais remeterão a candidatura à Comissão.

2. A decisão de conferir a um candidato o estatuto de Participante no Programa será tomada pela Comissão, depois de verificar se o candidato concordou em cumprir as Directrizes para o Utilizador do Logótipo constantes do Anexo B do Acordo.

Artigo 6º

Promoção do Logótipo Energy Star

1. Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os membros da AESUE, tal como referido no artigo 8º, promoverão a utilização do Logótipo Energy Star por meio de acções de sensibilização e campanhas de informação dirigidas aos consumidores, produtores, retalhistas e grande público, apoiando assim o desenvolvimento do Programa Energy Star.

2. Para fomentar a aquisição de produtos Energy Star, a Comissão e outras instituições da Comunidade Europeia, bem como outras entidades públicas a nível nacional, deverão, sem prejuízo do direito comunitário, recorrer às Especificações Energy Star ao definirem os seus requisitos para produtos de tecnologia da informação e de comunicações.

Artigo 7º

Outros sistemas voluntários de rotulagem energética

1. Os sistemas, novos ou existentes, de rotulagem energética nos Estados-Membros podem coexistir com o Programa Energy Star, desde que sejam reconhecidos ou autorizados pelas autoridades dos Estados-Membros e se destinem a atingir objectivos nacionais ou regionais específicos ou introduzam requisitos mais rigorosos que os do programa Energy Star.

2. A Comissão e os Estados-Membros agirão de modo a assegurar a necessária coordenação entre o Programa Energy Star e os sistemas nacionais nos Estados-Membros, em particular na selecção dos grupos de produtos, bem como no desenvolvimento e revisão das Especificações.

Artigo 8º

Administração Energy Star para a União Europeia

1. A Comissão criará uma Administração Energy Star para a União Europeia constituída pelos representantes dos Organismos Nacionais mencionados no artigo 9º e partes relevantes interessadas, a seguir denominada "AESUE". A AESUE dará o seu contributo em particular na revisão das Especificações e da cobertura dos grupos de produtos. A AESUE aconselhará também a Comissão em campanhas de informação e educação públicas, e, sempre que se justifique, assumirá a respectiva coordenação.

2. A Comissão garantirá, na medida das suas possibilidades, que, em relação a cada grupo de produtos, a AESUE observa uma participação equilibrada das partes interessadas relacionadas com esse grupo de produtos, tais como os fabricantes, retalhistas, importadores, grupos de protecção do ambiente ou organizações de consumidores.

3. O regulamento interno da AESUE será definido pela Comissão.

Artigo 9º

Organismos nacionais

Cada Estado-Membro designará o organismo ou organismos nacionais (a seguir denominado(s) "Organismo Nacional" ou "Organismos Nacionais"), responsável/responsáveis pelo desempenho das funções previstas no presente Regulamento. Sempre que for designado mais do que um Organismo Nacional, o Estado-Membro determinará os poderes respectivos desses organismos e os requisitos de coordenação que lhes são aplicáveis.

Artigo 10º

Programa de Trabalho

Em conformidade com os objectivos exarados no artigo 1º, será definido um programa de trabalho pela Comissão no prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento, após consulta prévia à Administração Energy Star para a União Europeia (AESUE), que será submetido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O programa de trabalho incluirá uma estratégia para o desenvolvimento do Programa Energy Star, a aplicar nos três anos seguintes:

- os objectivos de melhorias de eficiência energética, tendo em conta a necessidade de garantir um elevado nível de protecção do ambiente e dos consumidores, e de penetração do mercado que o Programa Energy Star deverá procurar atingir a nível da Comunidade;

- uma lista não exaustiva dos grupos de produtos que deverão ser considerados como prioridades para efeitos de inclusão no Programa Energy Star;

- projectos para campanhas de educação e promoção e outras acções necessárias, que deverão ser co-financiadas, sobretudo, pelo programa SAVE;

- projectos de coordenação e cooperação entre o Programa Energy Star e outros sistemas voluntários de rotulagem energética nos Estados-Membros.

O programa de trabalho será revisto periodicamente.

Artigo 11º

Procedimentos para a revisão do Acordo

Com vista à revisão das Especificações e dos grupos de produtos abrangidos pelo Acordo, e antes de submeter qualquer projecto de proposta ou responder à EPA, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo, terão de ser dados os seguintes passos:

1. A Comissão pode dar início ao procedimento por iniciativa própria ou por solicitação da AESUE. Se adequado, a Comissão formulará um pedido à AESUE para que esta apresente sugestões para a revisão das Especificações, bem como dos grupos de produtos abrangidos pelo Programa Energy Star. No pedido, estará previsto um prazo para a conclusão deste trabalho. Na redacção do pedido, a Comissão levará na devida conta o Programa de Trabalho previsto no artigo 10º.

2. A Comissão formulará um pedido à AESUE sempre que receber uma proposta de revisão da EPA.

3. Com base no pedido, a AESUE elaborará uma proposta de revisão das Especificações e grupos de produtos abrangidos pelo Programa Energy Star, levando em consideração os estudos de mercado e de exequibilidade e a tecnologia disponível para a redução do consumo de energia, tal como previsto no artigo X do Acordo.

4. Nas negociações com a EPA, a Comissão levará em consideração a proposta de revisão das Especificações e de cobertura de produtos formulada pela AESUE.

5. Uma vez concluídas as negociações em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão do Conselho [18], a Comissão publicará no Jornal Oficial o novo conjunto de Especificações e de grupos de produtos abrangidos pelo Programa Energy Star.

[18] JO L ...

Artigo 12º

Vigilância do mercado e controlo de abusos

1. O Logótipo Energy Star será aposto apenas aos produtos abrangidos pelo Acordo e em conformidade com as Directrizes para os Utilizadores do Logótipo, contidas no Anexo B do Acordo.

2. Os Estados-Membros criarão um mecanismo de vigilância para garantir a conformidade com as disposições do presente Regulamento.

3. É proibida qualquer publicidade falsa ou enganosa ou a utilização de qualquer rótulo ou logótipo que leve a confusões com o Logótipo Energy Star introduzido pelo presente Regulamento.

4. Em caso de não cumprimento das disposições do presente Regulamento, os Estados-Membros estabelecerão sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras e comunicá-las-ão à Comissão.

Artigo 13º

Informação

Cada Estado-Membro zelará por que os consumidores e empresas sejam informados, pelos meios adequados, dos seguintes aspectos:

(a) os objectivos do Programa Energy Star;

(b) os grupos de produtos abrangidos;

(c) as Especificações para cada grupo de produtos;

(d) os procedimentos de inscrição a seguir para participação no Programa Energy Star;

(e) O organismo nacional ou organismos nacionais no Estado-Membro.

Os Estados-Membros podem tomar medidas no sentido de inserirem o seguinte texto explicativo junto ao logótipo: "Atribuído aos produtos que cumprem os requisitos de eficiência energética do sistema Energy Star".

Artigo 14º

Aplicação

No prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento, os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas para garantir o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 15º

Revisão

1. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento, e antes de qualquer renovação do Acordo, a Comissão analisará o Programa Energy Star à luz da experiência adquirida durante a sua vigência.

2. Se necessário, a Comissão proporá alterações ao presente Regulamento, em particular, no caso de denúncia do Acordo.

Artigo 16º

Disposições finais

O presente Regulamento entrará em vigor trinta dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO 1

Logótipo Energy Star

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Versão a Preto e Branco

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Versão a Cores

FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, ESPECIALMENTE NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO A UM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE ROTULAGEM EM MATÉRIA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO E DE COMUNICAÇÕES

Número de referência do documento: 99013

Proposta

1. Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos-

A proposta consiste num regulamento comunitário, necessário para a aplicação do projecto de acordo para a coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento tecnológico de escritório e de comunicações (ETEC) entre a Comunidade Europeia e os EUA.

O ETEC (computadores pessoais, monitores, telecopiadoras, digitalizadores, fotocopiadoras e impressoras) é responsável por uma grande parte do consumo de electricidade no sector terciário. Actualmente, o consumo de electricidade do ETEC é de cerca de 50 TWh por ano. Prevê-se que o programa de coordenação da rotulagem (Programa Energy Star) permita a poupança de cerca de 10 TWh (e evite cerca de 5 M de toneladas de emissões de CO2) por ano em 2015 com uma boa relação custo/benefício.

Os Estados-Membros e os peritos independentes indicaram que a medida mais eficaz e com melhor relação custo/benefício para reduzir o consumo de energia do ETEC é a introdução de um programa voluntário de rotulagem, utilizando um logótipo para identificar o ETEC mais eficiente no mercado. Além disso, foram aduzidos outros argumentos importantes pelos já citados peritos: o ETEC é um sector em constante mudança e onde o desenvolvimento técnológico ocorre a um ritmo muito rápido. Assim, para se poder acompanhar o desenvolvimento tecnológico, recomenda-se a opção por um programa voluntário de rotulagem com base na auto-avaliação. Além do mais, o ETEC é comercializado à escala mundial (p. ex., a indústria produz monitores num país e expede-os para todo o mundo), pelo que é essencial para os fabricantes harmonizarem os requisitos de eficiência energética, métodos de ensaio e rótulos para não terem de cumprir vários critérios técnicos contraditórios. O ETEC energeticamente eficiente é capaz de reduzir o consumo de energia em modo de espera, mas é necessária a acção do utilizador ou dos responsáveis das TI das empresas para activar estas funções; é, por isso, necessário acompanhar qualquer rótulo de uma vigorosa acção de informação para educar os utilizadores no sentido de activarem as funções de poupança de energia. Nos EUA a US EPA introduziu em 1993 um programa voluntário de rotulagem para equipamento de escritório, o programa Energy Star. Este programa obteve um enorme sucesso desde o seu início, atraindo uma vasta participação dos fabricantes - levando a sua esmagadora maioria a introduzir as funções de poupança de energia - e sensibilizando os consumidores para as perdas de energia do equipamento de escritório em modo de espera. A Comissão propôs, assim, a introdução do programa Energy Star na Comunidade para o que solicitou um mandato de negociação ao Conselho em 1996, tendo em seguida negociado com os EUA um acordo para a coordenação de um programa de rotulagem com base no logótipo Energy Star e, em Julho de 1999, apresentado ao Conselho uma proposta de decisão para celebrar o acordo.

De acordo com o princípio de subsidiariedade, a acção proposta atingiria os melhores resultados em termos de impacto ambiental se fosse realizada, pelo menos, a nível comunitário. Poderia evitar também potenciais obstáculos ao comércio decorrentes da introdução de rótulos nacionais. Além disso, e obedecendo ao disposto no artigo 5º do Tratado, que prevê que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos, propõe-se um sistema voluntário e, tal como sugerido pelos fabricantes, este sistema é coordenado com outras iniciativas em países terceiros, nomeadamente nos EUA.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

- que sectores empresariais-

Os fabricantes de computadores pessoais, monitores, impressoras, telecopiadoras, terminais multimédia, digitalizadores e fotocopiadoras e também os fabricantes de componentes para as tecnologias da informação - nomeadamente microprocessadores, fontes de alimentação, etc. - e de software.

- empresas de que dimensões (qual a concentração de pequenas e médias empresas)-

O mercado do ETEC abrangido pelo programa proposto é dominado por grandes empresas multinacionais. Estas grandes empresas multinacionais tendem a fabricar os produtos em vários países um pouco por todo o mundo, incluindo vários Estados-Membros. No caso específico dos computadores pessoais, existem várias pequenas e médias empresas; as empresas muito pequenas vendem os seus produtos apenas nos respectivos mercados locais ou para tarefas muito específicas. É importante distinguir entre pequenas/médias empresas que tendem a desenvolver produtos de concepção própria, e pequenas empresas cuja actividade principal consiste em integrar componentes concebidos e fabricados por terceiros. O programa de rotulagem visa essencialmente as médias e grandes empresas, embora não se coloquem problemas à participação de pequenas empresas se estas o desejarem. Em relação aos outros produtos abrangidos pela proposta, existem essencialmente fabricantes de dimensão média, exceptuando parcialmente as impressoras.

- concentram-se tais empresas em zonas geográficas específicas da Comunidade-

Os produtores de computadores pessoais encontram-se em quase todos os Estados-Membros (embora estejam menos presentes em Portugal e na Grécia); as grandes empresas multinacionais relocalizaram as suas instalações fabris em países de mão-de-obra barata, ao passo que as empresas muito pequenas estão distribuídas por todo o território dado que tendem a servir o mercado local; os monitores, as fotocopiadoras e as impressoras tendem a ser produzidos fora da Comunidade.

3. Que medidas devem tomar as empresas para se conformar com a proposta-

A proposta de coordenação do programa de rotulagem visa reduzir as perdas de energia do equipamento de escritório quando este está ligado mas não está a ser utilizado. O ETEC com baixo consumo em modo de espera e que cumpra as especificações do programa será rotulado: desta forma haverá uma maior sensibilização dos consumidores, criando, assim, um mercado para estes produtos. Nos EUA o rótulo Energy Star foi introduzido pela Agência de Protecção do Ambiente. Devido ao apoio do governo dos EUA e de grandes empresas americanas, tornou-se o rótulo "mundial" de facto. Alguns Estados-Membros indicaram o seu desejo de introduzir rótulos relativos à energia para este tipo de equipamento. A Comissão, ao discutir com os fabricantes sobre possíveis medidas para reduzir o consumo de energia, foi alertada para as dificuldades que representam para eles terem de respeitar rótulos, normas e métodos de medição diferentes; os fabricantes pediram para que, sempre que possível, se harmonizassem normas e rótulos a nível mundial. Assim, a proposta visa coordenar os programas de rotulagem energética entre os dois maiores mercados: Comunidade Europeia e EUA.

Existem diferentes soluções técnicas (baseadas em hardware e em software) para reduzir o consumo do equipamento quando este não está a ser utilizado; no caso dos computadores pessoais, estas soluções foram introduzidas inicialmente nos modelos portáteis alimentados por bateria. Hoje em dia existem diversos modelos de computadores pessoais, impressoras, monitores, telecopiadoras e fotocopiadoras com funções de poupança de energia em modo de espera sem aumento de custo. Existem componentes com diferentes origens, muitas vezes já disponíveis nos microprocessadores: na maioria dos casos, os fabricantes apenas têm de activar estas funções ou explicar aos clientes como o fazer (por exemplo, no manual de instruções).

Quando os fabricantes cumprem os critérios em relação a um determinado produto, podem participar no programa voluntário e utilizar o rótulo nesse produto se assim o entenderem.

4. Que efeitos económicos poderá a proposta ter-

- sobre o emprego

Tendo em conta que não se registará nenhum acréscimo significativo do custo do equipamento que cumpra os critérios para o rótulo, não se espera que as vendas sejam de algum modo afectadas; pelo contrário, os fabricantes que usarem o rótulo terão à sua disposição um atractivo comercial suplementar para os seus produtos. Por conseguinte, não haverá quaisquer efeitos significativos sobre o emprego.

- sobre o investimento e a criação de novas empresas

A participação das empresas no programa voluntário de rotulagem não exigirá investimentos adicionais nem a criação de novas empresas.

- sobre a competitividade das empresas

Ao participar no programa de rotulagem, os fabricantes terão à sua disposição um atractivo comercial suplementar para os seus produtos. Alguns Estados-Membros e grandes empresas - nomeadamente bancos, companhias de seguros, etc. - já exigem equipamento com rótulo de eficiência energética nas suas aquisições, pelo que a competitividade das empresas europeias poderá melhorar com a introdução do programa. Além disso, os interesses das empresas europeias estão mais bem protegidos dado a Comunidade passar a ser uma das partes que gerirá o programa Energy Star.

5. A proposta contém medidas que têm em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)-

Ao participar na coordenação dos programas de rotulagem, a Comunidade poderá garantir que o programa Energy Star não traga desvantagens aos fabricantes europeus de pequena e média dimensão.

Consultas

6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e apresentação dos elementos essenciais da sua posição.

Foram organizadas várias reuniões com peritos das agências nacionais da energia, representantes dos Estados-Membros e fabricantes. Foi realizado um vasto estudo liderado pela Universidade de Bordéus que foi debatido com todas as partes interessadas. Os fabricantes europeus de computadores foram consultados durante o estudo. Mostraram interesse em participar num programa voluntário de rotulagem energética; a sua única recomendação ia no sentido de, se possível, ser considerado um programa de rotulagem mundial uma vez que os seus produtos eram produzidos para o mercado mundial; opuseram-se à criação de um novo rótulo europeu e alertaram a Comissão para as consequências negativas da proliferação de rótulos nacionais. Para além das consultas aos fabricantes numa base individual, foram consultadas a Eurobit (Associação Europeia dos Fabricantes de Equipamento de Escritório e Informático) e a EPMI (Associação Europeia dos Fabricantes e Importadores de Impressoras), tendo ambas expressado uma opinião favorável em relação à iniciativa da Comissão.

Ponto de contacto

Para o envio de cópias do estudo referido acima ou quaisquer questões ou comentários ou para o envio de informações complementares, contactar:

Paolo BERTOLDI

Comissão Europeia, DG ENER/C1

Rue de la Loi, 200

B-1049 Brussels

Tel: +32-2-2952204 / Fax: +32-2-2964254

E-mail: Paolo.Bertoldi@cec.eu.int