Auxílios estatais - Alemanha

Auxílio C 1/2003 (ex N 708/2001) - "Landesinvestitionsprogramm Bremen (LIP 2000)" (no que se refere às suas medidas no domínio do ambiente)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2003/C 58/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 21 de Janeiro de 2003, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente à medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia DG Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Procedimento

Por carta de 8 de Outubro de 2001, as autoridades alemãs notificaram este regime à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Por cartas de 14 de Novembro de 2001, 15 de Fevereiro de 2002, 29 de Maio de 2002 e 10 de Outubro de 2002, a Comissão solicitou informações adicionais, que foram comunicadas pela Alemanha por cartas de 17 de Dezembro de 2001, 26 de Março de 2002 (registada no dia seguinte) e 31 de Outubro de 2002 (registada no mesmo dia).

Descrição

A parte do regime que está em causa tem por objectivo apoiar os investimentos realizados pelas empresas a favor da protecção do ambiente. As medidas de auxílio à protecção do ambiente dizem respeito à compra e produção de activos comerciais destinados a reduzir ou a eliminar a poluição e as substâncias poluentes ou a adaptar os processos de produção tendo em vista proteger o ambiente. Incluem investimentos que, comprovadamente, reduzem os prejuízos para o ambiente, em especial nos domínios da pureza do ar, da redução do ruído e dos resíduos e da poupança de energia. Os investimentos subvencionados devem ser realizados numa instalação de produção situada no Land de Bremen. O auxílio é concedido quando não existem normas ou quando as empresas se adaptam a novas normas pelo menos dois anos antes de se tornarem obrigatórias. A intensidade máxima de auxílio é de 25 % brutos dos custos admissíveis. Não está excluída a cumulação com auxílios estatais provenientes de outras fontes. O orçamento anual total para todas as medidas possíveis no âmbito do novo LIP 2000 elevar-se-á a cerca de 23,75 milhões de euros, dos quais apenas uma fracção será consagrada a medidas de auxílio à protecção do ambiente. A duração do regime de auxílio permanece inalterada, terminando em 31 de Dezembro de 2006.

Apreciação

Apesar de todos os seus pedidos de informações, a Comissão tem ainda dúvidas relativamente a diversos aspectos do regime. Nada prova que os investimentos sejam abrangidos pelo enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(1) (a seguir designado "enquadramento comunitário"). Em especial, o regime não estabelece uma distinção entre as normas comunitárias e as normas nacionais, o que não permite confirmar a observância dos pontos 28, 29 e 40 do enquadramento comunitário. Pela mesma razão, não se pode ter a certeza de que as intensidades máximas de auxílio previstas no enquadramento comunitário sejam respeitadas, em especial no que se refere ao ponto 28. Não é possível confirmar que os custos admissíveis estejam estritamente limitados aos custos de investimento suplementares necessários para alcançar os objectivos de protecção do ambiente (ver ponto 37 do enquadramento comunitário). Apesar dos sucessivos pedidos, a Alemanha não explicou o método de cálculo destes custos. Os investimentos em causa não estão claramente definidos nos termos do ponto 36 do enquadramento comunitário. As informações fornecidas na notificação não abordam também o problema da cumulação.

Conclusão

Por conseguinte, com base nas informações fornecidas na notificação, não foi possível estabelecer se a medida de auxílio notificada é compatível com o Tratado CE. A decisão não diz respeito aos aspectos regionais e relativos às PME do programa, que não necessitam de autorização.

CARTA

"Die Kommission hat nach Prüfung der von Ihren Behörden vorgelegten Informationen beschlossen, ein Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EGV in Bezug auf einige Teile dieser Beihilfemaßnahme zu eröffnen.

1. Verfahren

Die Regelung wurde am 8. Oktober 2001 im Rahmen des beschleunigten Verfahrens der Kommission gemeldet. Mit Schreiben vom 14. November 2001, 15. Februar, 29. Mai und 10. Oktober 2002 hatte die Kommission zusätzliche Auskünfte erbeten, die von den deutschen Behörden mit Schreiben vom 17. Dezember 2001, 26. März 2002 (an dem folgenden Tag eingetragen) und 31. Oktober 2002 (an dem selben Tag eingetragen) erteilt wurden.

Den Antworten der deutschen Behörden war zu entnehmen, dass die Bestandteile Regionalbeihilfen und Beihilfen an KMU des Programms keiner Genehmigung bedürfen, da sie entweder von einer bereits genehmigten Regelung erfasst werden (Regionalbeihilfenprogramm Bremerhaven, Teil der Beihilfe N 209/99, von der Kommission mit Schreiben D/105750 vom 2. August 2000 genehmigt) oder gemäß der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen(2) (nachstehend 'KMU-Gruppenfreistellungsverordnung') durchgeführt werden. Bezüglich dieser Programmteile wurde daher die Notifizierung mit Schreiben vom 24. Juli 2002 (an dem selben Tag eingetragen) zurückgezogen. Die Kommission muss daher noch ermitteln, ob die im Rahmen dieser Regelung durchgeführten Umweltmaßnahmen mit dem Gemeinschaftsrahmen für staatliche Umweltschutzbeihilfen(3) (nachstehend 'den Leitlinien') in Einklang stehen.

Mit dem an demselben Tag eingetragenen Schreiben vom 31. Oktober 2002 beantworteten die deutschen Behörden einige Fragen der Kommission und erklärten, dass sie nunmehr die Anmeldung als vollständig ansahen, da die zusätzlich angeforderten Informationen bereits erteilt worden seien (siehe Artikel 5 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 88 EG-Vertrag(4), nachstehend 'Verfahrensverordnung').

2. Die Maßnahme

Die Umweltschutzbeihilfen betreffen den Erwerb und die Herstellung von Vermögenswerten, die auf die Verringerung oder Beseitigung der Umweltverschmutzung und von Schadstoffen bzw. die umweltschützende Anpassung von Herstellungsverfahren abzielen. Hierzu zählen Investitionen, die erwiesenermaßen zum Umweltschutz insbesondere in den Bereichen Luftreinheit, Lärm- und Abfallverringerung und Energieeinsparung beigetragen haben. Die zu fördernden Investitionen müssen in einer Produktionsstätte im Land Bremen durchgeführt werden.

Die Beihilfen sind auf KMU beschränkt, die der Definition in Anhang I der KMU-Gruppenfreistellungsverordnung entsprechen. Sie werden sowohl beim Fehlen von Normen als auch bei der Anpassung an neue Normen gewährt, sofern diese zwei Jahre vor deren Inkrafttreten erfolgte. Die höchstzulässige Beihilfeintensität beträgt 25 % brutto der förderbaren Kosten. Eine Kumulierung mit staatlichen Beihilfen aus anderen Quellen ist nicht ausgeschlossen.

Für alle förderbaren Maßnahmen des neuen Programms LIP 2000 wurden Mittel in Höhe von 23,75 Mio. EUR bereitgestellt, wovon nur ein begrenzter Betrag für den Umweltschutz bestimmt ist. Die Laufzeit dieser Beihilferegelung ist unverändert auf den 31. Dezember 2006 befristet.

3. Würdigung

Mit der Anmeldung der Änderungen an der Beihilferegelung vor deren Durchführung sind die deutschen Behörden ihrer Verpflichtung gemäß Artikel 88 Absatz 3 EGV nachgekommen.

Durch die Gewährung von Zuschüssen im Rahmen dieses Programms werden den Unternehmen Vorteile aus öffentlichen Mitteln des Landes Bremen verliehen. Das Programm wird vom Land verwaltet, das die Beihilfen nach eigenem Ermessen nur bestimmten als förderbar anerkannten Unternehmen gewährt. Auch sind die Zuschüsse geeignet, die Stellung der Begünstigten gegenüber ihren Wettbewerbern in der EU zu verbessern. Die Beihilferegelung wirkt sich somit auf den Handel zwischen Mitgliedstaaten aus und ist von Artikel 87 Absatz 1 EGV erfasst.

Die Kommission hat die Regelung gemäß Artikel 87 EGV untersucht und aus folgenden Gründen beschlossen, ein Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EGV zu eröffnen:

1. Die Kommission bezweifelt, ob die geförderten Investitionen den gemeinschaftlichen Leitlinien entsprechen. Erstens haben die deutschen Behörden nicht deutlich gemacht, ob es sich bei den mit den geförderten Maßnahmen zu verbessernden Normen um gemeinschaftliche oder deutsche Normen handelt (siehe Ziffern 28 und 29 der Leitlinien). Zweitens wird aus den Bedingungen für die Gewährung der Beihilfen nicht deutlich, ob die Vergabe von Beihilfen an Unternehmen ausgeschlossen ist, die sich zwar wenigstens zwei Jahre vor dem Verbindlichwerden an neue Normen anpassen, während die Verbesserungen bei den bestehenden Normen aber lediglich dazu führen, dass die geförderten Unternehmen den Stand bereits erlassener, jedoch noch nicht in Kraft getretener gemeinschaftlicher Normen erzielen (siehe Ziffer 40 der Leitlinien).

2. Die Kommission bezweifelt ferner, ob die höchstzulässigen Beihilfeintensitäten den Leitlinien entsprechen. Für KMU, die sich den neuen Gemeinschaftsnormen anpassen, übertrifft die zulässige Intensität die in Ziffer 28 der Leitlinien vorgesehene Höchstgrenze.

3. Die Kommission zweifelt auch, ob die Regeln für die Kumulierung mit Ziffer 74 der Leitlinien übereinstimmen. In der Anmeldung wird die Frage der Kumulierung nicht angesprochen.

4. Schließlich bezweifelt die Kommission, dass die förderbaren Kosten strikt auf die zusätzlichen Investitionskosten beschränkt sind, die erforderlich sind, um die Umweltziele zu erreichen (siehe Ziffer 37 der Leitlinien). Trotz wiederholter Nachfragen haben die deutschen Behörden nicht erläutert, nach welchem Verfahren diese Kosten, bezogen auf die eingehenden Bestimmungen von Ziffer 37 der Leitlinien, errechnet werden.

5. Die vorgelegten Informationen sind hinsichtlich der zu fördernden Investitionen ungenau (siehe Ziffer 36 der Leitlinien). Es wird vor allem nicht auf die einschlägigen Vorschriften für die Übertragung von technischem Wissen Bezug genommen.

4. Schlussfolgerung

Die Kommission hat somit beschlossen, ein Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EGV mit der Begründung einzuleiten, dass es anhand der in der Anmeldung enthaltenen Angaben nicht möglich war festzustellen, ob die geänderte Regelung in Bezug auf Umweltschutzbeihilfen mit dem EG-Vertrag zu vereinbaren ist.

Gemäß dem Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EGV werden die deutschen Behörden somit ersucht, ihre Bemerkungen zu unterbreiten und binnen einem Monat vom Empfang dieses Schreibens sämtliche Angaben zu machen, die zur Bewertung der Umweltschutzmaßnahmen dieser Regelung beitragen. Die deutschen Behörden werden außerdem ersucht, den in Betracht kommenden Begünstigten unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens zu übersenden.

Die deutschen Behörden seien daran erinnert, dass Artikel 88 Absatz 3 EGV aufschiebende Wirkung hat und dass gemäß Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates unrechtmäßig gewährte Beihilfen vom Begünstigten zurückzufordern sind."

(1) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(2) ABl. L 10 vom 13.1.2001, S. 33.

(3) ABl. C 37 vom 3.2.2001, S. 3.

(4) ABl. L 83 vom 27.3.1999, S. 1.