B4-0391, 0396, 0404, 0405, 0410, 0415, 0418 e 0421/98

Resolução sobre os incêndios que assolam o Norte do Brasil e o Sudeste Asiático

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a protecção das florestas tropicais, e particularmente as suas resoluções de 23 de Outubro de 1997 sobre os incêndios no Sudeste Asiático ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 159.)) e na Amazónia brasileira ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 163.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3062/95 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativo a acções a favor das florestas tropicais ((JO L 327 de 30.12.1995, p. 9.)),

- Tendo em conta as disposições da Convenção sobre a biodiversidade, bem como a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica (COM(98)0042 - C4-0140/98),

A. Considerando os enormes incêndios que assolam o Estado de Roraima (Norte do Brasil, fronteira com a Venezuela) e que, segundo a Agência Brasileira do Ambiente (IBAMA), já devastaram centenas de milhares de hectares de savana e de floresta tropical desde Dezembro de 1997 e ameaçam uma zona de 5 milhões de hectares,

B. Constatando, com grande preocupação, a continuação dos incêndios que destruíram extensas áreas de floresta tropical na ilha de Kalimantan, na Indonésia,

C. Constatando que a gravidade da situação tem sido grandemente exacerbada pela pior seca verificada na região desde há muitos anos, conjugada com ventos invulgarmente fortes, dois fenómenos que se crê estarem associados aos efeitos meteorológicos típicos do «El Niño»,

D. Salientando que milhões de pessoas, especialmente populações indígenas que vivem nas florestas tropicais, como os Yanomami, os Macuxi, os Wapixana e a população de Kalimantan, cuja existência está seriamente ameaçada pelo alastramento do incêndio, sofrem também directamente as consequências negativas destes incêndios florestais, como as carências alimentares, a rotura económica e problemas de saúde,

E. Considerando os insuficientes meios de combate ao incêndio mobilizados pelas autoridades brasileiras, apesar da declaração do estado de emergência pelo governador do Estado de Roraima e do precioso tempo perdido pelas inexplicáveis hesitações da Agência Brasileira do Ambiente em aceitar a assistência das equipas especializadas das Nações Unidas,

F. Constatando que os governos nacionais do Sudeste Asiático têm, frequentemente, adoptado medidas insuficientes para prevenir a deflagração destes incêndios e, em alguns casos, têm mesmo promovido actividades susceptíveis de provocar incêndios incontroláveis, como o projecto Mega-Rice na Ilha de Kalimantan, na Indonésia,

G. Constatando que os 1,5 milhões de hectares abrangidos pelo projecto Mega-Rice, dadas as suas características naturais, não são adequados a um regime de cultura de arroz em tão grande escala e que, apesar das recomendações em contrário de um estudo de impacto ambiental, o Governo da Indonésia levou por diante a execução do projecto sem tomar medidas concretas para impedir um abate radical e a destruição ambiental pelas empresas madeireiras, poderosas e bem relacionadas politicamente,

H. Considerando a importância, tanto ecológica como económica, bem como em termos científicos, da floresta tropical para toda a região e para o globo, enquanto factor de equilíbrio climático e património de biodiversidade,

I. Considerando o papel determinante de algumas ONG na luta pela preservação e gestão sustentável da floresta tropical, nomeadamente pelos contactos privilegiados que frequentemente estabelecem com as populações locais e as suas estruturas descentralizadas,

J. Recordando que o Parlamento Europeu fez da protecção da floresta tropical uma das suas prioridades orçamentais e considerando, a este propósito, que a execução da rubrica orçamental B7-6201 não é a melhor,

1. Solicita às autoridades brasileiras que desenvolvam todos os esforços no sentido de acelerar a chegada de socorro ao local e, em particular, que aceitem sem demora a proposta das Nações Unidas (UNEP/OCHA) de deslocar para o local uma equipa especializada na luta contra incêndios;

2. Solicita à comunidade internacional e, em particular, à UE que disponibilizem a sua ajuda financeira e as suas competências técnicas para que as equipas de intervenção possam dominar os incêndios e desbloqueiem urgentemente uma ajuda humanitária a favor das vítimas;

3. Salienta a importância, para as populações índias, de beneficiarem de uma estrutura médica, uma vez que se encontram expostas a doenças como o paludismo e as afecções respiratórias;

4. Insta o Governo da Indonésia a pôr fim às actividades desenvolvidas no quadro do projecto Mega-Rice em Kalimantan, e solicita à Comissão e ao Conselho que prestem a necessária assistência ao Governo indonésio no desenvolvimento de projectos alternativos ao Mega-Rice, tendo em vista a reabilitação das áreas danificadas, a introdução de uma estratégia integrada para a preservação da floresta tropical turfeira na região e a criação de uma «unidade de planeamento ecológico» na zona central de Kalimantan; exorta a Comissão e o Conselho a organizar uma conferência sobre o projecto Mega-Rice;

5. Exorta os governos destas regiões a publicarem leis eficazes de combate ao desbravamento de florestas pela técnica da queimada, a que procedam a uma reforma agrária concebida de forma a proporcionar aos camponeses sem terra alternativas à invasão da floresta tropical, disponibilizando fundos para investigação e acções destinadas a assegurar uma melhor protecção da floresta tropical;

6. Exorta a Comissão e o Conselho a prestarem a necessária assistência às autoridades nacionais em causa no desenvolvimento de alternativas sustentáveis às actividades actuais que contribuem amplamente para a destruição das florestas tropicais;

7. Solicita ao G8, que se reunirá no mês de Maio, em Birmingham, que proponha medidas concretas, a fim de agir conjuntamente, no seio das Nações Unidas, para:

- lutar mais eficazmente contra a exploração abusiva e ilegal da floresta amazónica,

- instalar estruturas de resposta e entreajuda rápidas, reunindo e coordenando a intervenção das unidades especializadas na luta contra as catástrofes naturais;

8. Recorda a importância de a OIMT (Organização Internacional das Madeiras Tropicais) tomar em consideração critérios de gestão florestal sustentável;

9. Verifica que, apesar de o Camboja ter proibido a exportação de madeira, medida essa apoiada tanto pela Tailândia como pelo Vietname, a exportação ilegal de madeira continua a ser uma realidade; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a levantarem esta questão durante a Conferência do ASEM e a insistirem em que se ponha termo a tais práticas ilegais;

10. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem a iniciativa, no âmbito do FMI, do Banco Mundial e da OIMT (Organização Internacional das Madeiras Tropicais), de negociar com os Governos da Indonésia e do Brasil tendo em vista encorajar uma gestão florestal sustentável e impor o respeito do ambiente e dos direitos da população indígena, em particular no tocante a projectos de desenvolvimento financiados e patrocinados pelo Governo;

11. Solicita à Comissão que conceda uma atenção especial às questões relacionadas com a exploração sustentável da floresta tropical, no quadro do seu programa de investigação e desenvolvimento tecnológico em prol dos países em desenvolvimento;

12. Considera que um sistema de responsabilidade civil por danos causados ao ambiente poderia pôr fim a tais comportamentos irresponsáveis, e propõe que se estude um tal sistema no âmbito de uma convenção internacional sobre a floresta, de acordo com os compromissos assumidos aquando da Cimeira da Terra, no Rio, em 1992;

13. Solicita à Comissão que acelere ao máximo a sua tramitação interna para que o conjunto dos montantes disponíveis a título da rubrica B7-6201 «Florestas tropicais» dos exercícios orçamentais precedentes seja liquidado no mais curto prazo, a fim de contribuir eficazmente para a acção dos parceiros implicados em projectos de desenvolvimento no terreno;

14. Lamenta que, durante a Cimeira da Terra, que se realizou em Junho de 1997, em Nova Iorque, o projecto de uma convenção internacional para a protecção da floresta, apoiado pela União Europeia, tenha sido rejeitado pela assembleia, e solicita à Comissão que reapresente a sua proposta;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados membros do G8, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos governos dos Estados da América Latina e do Sudeste Asiático afectados, ao Banco Mundial, à Organização Internacional das Madeiras Tropicais e ao ASEM.