POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 20/97 adoptada pelo Conselho em 17 de Abril de 1997 tendo em vista a adopção da Decisão nº . . ./97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável»

(97/C 157/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

(1) Considerando que a Comissão adoptou, em 18 de Março de 1992, o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (a seguir designado «programa»);

(2) Considerando que, numa resolução de 17 de Novembro de 1992 (5), o Parlamento Europeu aprovou as orientações estabelecidas no programa;

(3) Considerando que, no seu parecer de 1 de Julho de 1992, o Comité Económico e Social aprovou os conceitos e a orientação do programa;

(4) Considerando que, numa resolução de 1 de Fevereiro de 1993 (6), o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros aprovaram a abordagem e estratégia gerais do programa;

(5) Considerando que, estando muitas das medidas e acções do programa fixadas para um período que se estende para além do ano 2000, o programa prevê uma revisão antes do final de 1995;

(6) Considerando que desde a adopção do programa se registaram diversos novos factos com implicações para o desenvolvimento sustentável, em especial a adopção do «Plano 21», na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a adopção pela Comissão de um «Livro Branco» sobre crescimento, competitividade e emprego;

(7) Considerando que a revisão também deve reflectir os compromissos assumidos e as conclusões adoptadas no âmbito de vários processos internacionais;

(8) Considerando que a protecção da saúde humana constitui um dos objectivos da política comunitária do ambiente;

(9) Considerando que o alargamento da União Europeia aos três novos Estados-membros (Áustria, Finlândia e Suécia) levanta novos desafios ambientais à União; que a Comunidade se comprometeu a rever determinadas disposições da sua legislação em matéria de ambiente;

(10) Considerando que se procedeu a uma vasta consulta no quadro do processo de revisão empreendido pela Comissão com o objectivo de recolher informações sobre os progressos já alcançados e os obstáculos que se levantam à aplicação do programa;

(11) Considerando que a Agência Europeia do Ambiente apresentou, em 10 de Novembro de 1995, um relatório actualizado relativo à situação do ambiente a título de contribuição para o processo de revisão;

(12) Considerando que a Comissão apresentou, em Janeiro de 1996, um relatório de actividade relativo à aplicação do programa;

(13) Considerando que se mantêm válidos a estratégia, os objectivos e as acções indicativas gerais do programa inicial e que o programa constitui um ponto de partida adequado para a aplicação do «Plano 21» por parte da Comunidade e dos Estados-membros;

(14) Considerando que a estratégia de base do programa consiste em alcançar a plena integração da política ambiental nas outras políticas relevantes por meio de uma participação activa dos principais agentes da sociedade no alargamento e aprofundamento do conjunto de instrumentos destinados a provocar modificações de comportamento;

(15) Considerando que as conclusões do relatório de actividade indicam que foram realizados progressos em diversos domínios, mas que há ainda muito a fazer para avançar no sentido de um desenvolvimento sustentável;

(16) Considerando que o relatório de actividade identifica as acções prioritárias necessárias para garantir que seja conferido um impulso maior ao processo de desenvolvimento sustentável; que a Comunidade deve concentrar esforços em relação a cinco prioridades-chave e a cinco outros temas a fim de apoiar a aplicação do programa;

(17) Considerando que, ao aplicar o seu programa geral de acções, a Comunidade agirá no âmbito das suas competências; que, na sua resolução de 1 de Fevereiro de 1993, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros convidaram a Comissão a apresentar propostas adequadas de aplicação concreta do programa no que se refere às acções a nível comunitário;

(18) Considerando que a presente decisão não pressupõe o fundamento jurídico das medidas que, sendo conformes com os objectivos das acções estabelecidas na presente decisão, forem adoptadas no âmbito da política ambiental e de outras políticas comunitárias;

(19) Considerando que a prossecução da integração dos requisitos em matéria de protecção ambiental noutras políticas é considerada como um elemento-chave para atingir um desenvolvimento sustentável; que, no processo de aplicação da abordagem definida no programa, a necessidade de integrar as considerações de ordem ambiental nas políticas e acções comunitárias deverá ser traduzida em termos mais operacionais; que, para esse efeito, foi definida uma série de prioridades no âmbito das quais se pode intervir de um modo mais eficaz a nível comunitário, relacionadas com os sectores-alvo da agricultura, dos transportes, da energia, da indústria e do turismo;

(20) Considerando que se verificou que o alargamento do leque de instrumentos levanta mais dificuldades do que se previa; que é necessário desenvolver e aplicar outros instrumentos com vista a completar a legislação, por forma a suscitar mudanças importantes nas tendências e práticas actuais em matéria de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o princípio da subsidiariedade; que, para o efeito, é necessário desenvolver, a um nível adequado, instrumentos baseados no mercado e outros instrumentos económicos eficazes e instrumentos horizontais, bem como utilizar melhor os próprios mecanismos de apoio financeiro da Comunidade como meio para promover o desenvolvimento sustentável;

(21) Considerando que é necessário garantir uma melhor aplicação e cumprimento das medidas ambientais, o que implica uma intervenção a todos os níveis do processo de regulamentação;

(22) Considerando que a comunicação, informação, educação e formação constituem meios essenciais para promover a sensibilização e favorecer modificações do comportamento em todos os sectores da sociedade;

(23) Considerando que a Comunidade tem um importante papel a desempenhar a nível internacional no domínio do ambiente e do desenvolvimento sustentável; que é necessário enfrentar os desafios internacionais, em especial a adesão eventual dos paíes associados da Europa central e oriental e de Chipre, reforçar a cooperação com os países mediterrânicos, e com os países da região do mar Báltico, prosseguir o processo desencadeado pela Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento e as discussões sobre o comércio e o ambiente;

(24) Considerando que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a base da política ambiental sob a forma de dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis e de métodos para a avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção;

(25) Considerando que é necessário prosseguir o desenvolvimento de estratégias destinadas a promover padrões de produção e consumo sustentáveis; que é necessário promover a melhor utilização das novas técnicas e tecnologias;

(26) Considerando que é necessário prosseguir o densenvolvimento do conceito de partilha de responsabilidades, em especial por meio do reforço do diálogo com os agentes envolvidos na preparação das políticas e acções comunitárias e da respectiva participação;

(27) Considerando que o apoio comunitário é susceptível de conduzir a abordagens mais coerentes e coordenadas que estejam relacionadas com actividades a nível local e regional em domínios essenciais para atingir um desenvolvimento sustentável e de estimular o intercâmbio de informações e experiências;

(28) Considerando que a Comunidade continuará a desenvolver as suas políticas que estejam relacionadas com os temas ambientais abrangidos pelo programa, com base em padrões elevados de protecção ambiental; que será dada uma atenção particular às acções susceptíveis de serem desenvolvidas mais eficazmente a nível comunitário,

DECIDEM:

Artigo 1º

A Comunidade confirma o seu empenhamento na abordagem e estratégia gerais do programa «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», adoptado pela Comissão em 18 de Março de 1992, objecto de uma apreciação favorável na resolução do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1992 e aprovado na resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993. As instituições comunitárias, os Estados-membros, as empresas e os cidadãos são encorajados a assumir as respectivas responsabilidades a fim de participarem plenamente no prosseguimento da aplicação do programa e procurarem acelerar o processo.

A fim de acelerar a concretização dos objectivos do programa e de garantir uma aplicação mais eficaz da sua abordagem, tendo em conta o relatório de actividade da Comissão sobre a aplicação do programa, bem como o relatório actualizado relativo à situação do ambiente apresentado pela Agência Europeia do Ambiente, e tendo em vista um elevado nível de protecção bem como atendendo à diversidade das situações nas diversas regiões, a Comunidade concentrará esforços em relação a cinco prioridades-chave e a cinco outros temas considerados como sendo aqueles que conferirão um novo impulso à aplicação do programa.

Não obstante estas prioridades específicas, a Comunidade prosseguirá activamente todas as outras acções encetadas no âmbito do programa.

Na aplicação do programa, a Comunidade agirá no âmbito das suas competências. A presente decisão não pressupõe o fundamento jurídico das medidas que, sendo conformes com os objectivos das acções estabelecidas na presente decisão, forem adoptadas no âmbito da política ambiental e de outras políticas comunitárias.

SECÇÃO 1

PRIORIDADES-CHAVE

Artigo 2º Integração do ambiente nas outras políticas

A Comunidade desenvolverá estratégias melhores e mais coerentes para a integração dos requisitos em matéria de protecção do ambiente de domínios de outras políticas, tendo em vista facilitar o processo de avanço para um desenvolvimento sustentável.

No que diz respeito aos sectores-alvo definidos no programa, a Comunidade concentrar-se-á para o efeito nas seguintes prioridades em que as acções podem ser desenvolvidas de modo mais eficaz a nível comunitário.

1. No que diz respeito à agricultura, as prioridades são as seguintes:

a) Obter uma melhor integração das políticas de mercado, de desenvolvimento rural e de ambiente, tendo em vista assegurar uma agricultura sustentável através:

- do estabelecimento de novos elos de ligação entre os instrumentos de política agrícola e as exigências ambientais, em conformidade com o processo de reforma da política agrícola comum,

- de avaliação da margem para a incorporação de considerações ambientais suplementares nas políticas agrícolas.

Todas as medidas devem incluir obrigações adequadas de controlo, comunicação de informações e avaliação;

b) Prever a comunicação regular de informações e a produção de dados comparáveis acerca das pressões e efeitos sobre o ambiente, incluindo a biodiversidade, provocados pelas práticas agrícolas, tais como a utilização de fertilizantes e pesticidas, bem como de dados sobre a qualidade e utilização de água e a ocupação dos solos;

c) Promover uma agricultura sustantável, incluindo tecnologias agrícolas integradas, a agricultura biológica e, se for caso disso, métodos de produção extensiva (nomeadamente respeitando a diversidade biológica) em estreita cooperação com os agentes envolvidos. A Comunidade continuará a incentivar o desenvolvimento de iniciativas locais e a difundir informações sobre estas;

d) Prosseguir o densenvolvimento de uma estratégia integrada para reduzir os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitossanitários e de pesticidas, incluindo disposições mais pormenorizadas relativas à distribuição e venda dessas substâncias e restrições de utilização e, se necessário, substituição dos produtos fitossanitários e dos pesticidas mais perigosos;

e) Prosseguir o desenvolvimento de abordagens globais do desenvolvimento rural, tendo em conta considerações de ordem ambiental, incluindo a preservação da diversidade biológica, através, designadamente, do controlo e coordenação dos diversos instrumentos políticos nesta matéria;

f) Considerar eventuais medidas de internalização dos custos de ordem ambiental no custo dos produtos agrícolas e dos processos de produção.

A Comunidade promoverá uma melhor coordenação e uma maior coerência das acções e políticas relativas às florestas, com vista a facilitar a sua gestão (incluindo a reflorestação e a protecção contra os incêndios florestais), conservação e desenvolvimento sustentável e a acompanhar igualmente a evolução internacional em matéria de florestas.

2. No que diz respeito aos transportes, as prioridades são as seguintes:

a) Reforçar as disposições relativas às emissões gasosas e sonoras dos veículos rodoviários, dos veículos todo-o-terreno e, tendo em devida conta a evolução registada nas instâncias internacionais pertinentes, das aeronaves, bem como à qualidade dos combustíveis, tomar medidas destinadas a reduzir as emissões de CO2 provenientes dos veículos rodoviários, nomeadamente pela promoção da utilização de veículos com baixo consumo de combustível e de tecnologias com emissões reduzidas, e tornar mais severas as disposições comunitárias em matéria de inspecção e manutenção dos veículos;

b) Conferir uma maior atenção às causas que determinam a procura no sector dos transportes, tendo simultaneamente em conta a diversidade das situações prevalecentes nas diversas regiões da Comunidade, através;

- do desenvolvimento e promoção de medidas destinadas a obter uma melhor internalização dos custos externos nos preços dos transportes, em especial no que se refere aos modos de transporte menos ecológicos, como condição prévia para influenciar as opções dos utilizadores de modo a obter um nível de procura mais sustentável no sector dos transportes,

- da promoção de uma política de transportes mais integrada, o que inclui o aumento da eficácia económica do sector dos transportes e o melhoramento dos aspectos relacionados com o ambiente, a segurança e a acessibilidade, nomeadamente através da promoção de uma melhor integração do planeamento da ocupação dos solos e dos transportes e da promoção de medidas de gestão da procura, como por exemplo o uso da telemática;

c) Prosseguir os objectivos da Comunidade de reduzir os desequilíbrios entre os diferentes meios de transporte e de fomentar os modos de transporte mais ecológicos, em especial:

- desenvolvimento potenciais métodos de análise para uma avaliação estratégica do impacto ambiental da rede transeuropeia de transportes, bem como métodos potenciais de análise de corredores que abranjam todos os modos de transporte em causa, tendo em conta a necessidade de ligar todos os Estados-membros e regiões à rede transeuropeia de transportes e, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade,

- estudando as possibilidades de utilização dos fundos comunitários de uma forma que promova um melhor equilíbrio entre os meios de transporte, facilitando os transportes intermodais e as devidas alternâncias de modos,

- desenvolvendo um quadro normativo para a resolução dos problemas ambientais provocados pelo tráfego de veículos pesados de mercadorias,

- promovendo a utilização de modos de transporte mais ecológicos, por exemplo através de estímulos ao transporte público e/ou colectivo e aos veículos com um reduzido nível de emissões.

3. No que diz respeito à energia, as priopridades são as seguintes:

a) Promover a eficiência energética e a utilização racional da energia, bem como apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas que permitam poupar energia, incluindo fontes de energia renováveis e a produção combinada de calor e de energia, por meio de programas e medidas adequadas e de medidas de sensibilização e informação, e definir critérios para a selecção dos regimes de auxílios a fim de contrabalançar os incentivos que exerçam efeitos negativos;

b) Incentivar a aplicação de medidas de gestão da procura de energia, incluindo medidas de conservação da energia, a internalização dos custos e benefícios externos através de instrumentos económicos e de outros meios, assim como uma melhor coordenação das iniciativas de sensibilização dos consumidores nos programas comunitários de poupança de energia;

c) Reforçar as normas relativas à eficiência energética dos electrodomésticos e estabelecer disposições para a especificação nos rótulos do seu rendimento energético.

4. No que diz respeito à indústria, as prioridades são as seguintes:

a) Promover o desenvolvimento, actualmente em curso, de sistemas de ecogestão pelo sector industrial e desenvolver programas para continuar a promover a sensibilização da indústria em relação ao ambiente, em particular das pequenas e médidas empresas (PME), bem como programas nos domínios da formação profissional e da assistência técnica; reanalisar o Sistema de Ecogestão e Auditoria;

b) Definir o enquadramento de uma política dos produtos integrada e orientada para o ciclo de vida dos mesmos, que compreenderá, designadamente, uma análise mais aprofundada do problema do ciclo de vida, incluindo a diminuição dos resíduos gerados, e terá em conta as eventuais repercussões sobre o mercado interno, destinada a fomentar a obtenção de produtos mais limpos pela integração de considerações de ordem ambiental e a redução ao mínimo da utilização de substâncias orgânicas persistentes, metais pesados e substâncias com efeitos irreversíveis sobre a saúde;

c) Melhorar a legislação e outros instrumentos, tendo em vista um controlo coerente e global da poluição industrial, desenvolver alternativas para um quadro complementar para o controlo integrado da poluição no que respeita às instalações de pequena dimensão, tendo em conta os seus problemas particulares, e incentivar uma melhor integração dos custos externos;

d) Desenvolver acções destinadas a reforçar a sensibilização da indústria para os problemas ambientais, tais como instrumentos para promover uma melhor informação das empresas, incluindo informação sobre as melhores técnicas disponíveis, designadamente pelo recurso a documentos EuroBAT, a melhoria da divulgação de tecnologias limpas e, bem assim, a promoção das melhores práticas ambientais;

e) Clarificar a definição de ecoempresa e facilitar o respectivo desenvolvimento;

f) Conferir prioridade aos problemas das PME no que diz respeito aos obstáculos técnicos e financeiros com que estas se deparam no desenvolvimento e na utilização de tecnologias limpas para o ambiente;

g) Definir e tornar operacionais políticas orientadas para um desenvolvimento industrial sustentável, o que implica a formulação do conceito de ecoeficiência e o destaque para as parcerias entre os governos e a indústria, o aproveitamento da capacidade de invocação da indústria e ainda os devidos incentivos e condições de estímulo, em relação tanto à oferta como à procura.

5. No que diz respeito ao turismo, as prioridades são as seguintes:

a) Prever um intercâmbio regular de informações sobre o impacte ambiental das actividades turísticas;

b) Apoiar campanhas de sensibilização de modo a promover uma utilização dos recursos turísticos sem agressão do ambiente;

c) Promover a aplicação de práticas inovadoras adequadas, inclusive através de projectos-piloto, no âmbito dos instrumentos financeiros existentes, no domínio do desenvolvimento sustentável do turismo;

d) Promover, sempre que adequado, a integração da problemática «ambiente e turismo» nos acordos internacionais.

Artigo 3º Alargamento da gama de instrumentos

A Comunidade desenvolverá, aplicará ou, quando não, incentivará uma conjugação mais ampla de instrumentos que permita gerar modificações importantes nas tendências e práticas actuais em matéria de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o princípio da subsidiariedade.

1. No que diz respeito ao desenvolvimento, ao nível adequado, de instrumentos baseados no mercado e de outros instrumentos económicos eficazes como meio de aplicação desta política, será conferida especial atenção aos seguintes aspectos:

a) Análise dos obstáculos à introdução de instrumentos económicos e identificação de possíveis soluções;

b) Recurso a tributação baseada em considerações de ordem ambiental;

c) Identificação dos regimes de auxílio que afectam negativamente as práticas sustentáveis em matéria de produção e consumo, tendo em vista a reforma dos mesmos;

d) Incentivo à aplicação do conceito de responsabilidade ambiental a nível dos Estados-membros;

e) Acordos voluntários que prossigam objectivos ambientais, respeitando simultaneamente as regras da concorrência;

f) Incentivo à utilização de instrumentos fiscais para alcançar objectivos ambientais.

2. No que diz respeito aos instrumentos horizontais, as prioridades são as seguintes:

a) Desenvolver estratégias para a avaliação do impacte ambiental de planos e programas e promover o desenvolvimento de metodologias, formação e material de orientação, tanto para avaliação de projectos como para a avaliação de planos e programas;

b) Analisar a possibilidade de alargamento do Sistema de Ecogestão e Auditoria a outros domínios de actividade para além da indústria transformadora;

c) Sempre que adequado, fomentar a normalização nos domínios relacionados com o ambiente e reforçar a integração dos aspectos ambientais na definição das normas industriais;

d) Definir critérios para avaliar a compatibilidade das políticas e instrumentos comunitários em vigor, incluindo o financiamento, com as exigências de desenvolvimento sustentável;

e) Rever as regras comunitárias aplicáveis aos contratos públicos por forma a integrar melhor as considerações de ordem ambiental na aplicação das mesmas, salvaguardando simultaneamente a concorrência leal.

3. Será conferida prioridade à melhoria da utilização dos mecanismos de apoio financeiro da Comunidade como meio de promover o desenvolvimento sustentável. Isto implica uma melhor integração das considerações de carácter ambiental, incluindo a protecção da natureza, e uma avaliação dos respectivos impactos sobre o ambiente como meio de melhorar a qualidade das acções de apoio dos pontos de vista ambiental e económico.

4. A Comunidade prosseguirá os seus esforços actuais no sentido de garantir a completa realização do potencial oferecido pelas novas técnicas e tecnologias para um desenvolvimento sustentável em sectores como o da agricultura, o da transformação alimentar, o químico e farmacêutico, a limpeza do ambiente e o desenvolvimento de novos materiais e fontes de energia.

Artigo 4º Aplicação e cumprimento da legislação

A Comunidade consolidará as suas acções a todos os níveis com o objectivo de garantir uma melhor aplicação e cumprimento da legislação ambiental.

As prioridades são as seguintes:

a) Melhorar o quadro jurídico da política ambiental adoptando estratégias mais coerentes, globais e integradas para sectores específicos, simplificando, sempre que oportuno, os procedimentos legislativos e administrativos e recorrendo a directivas-quadro, bem como conferindo uma atenção particular à transponibilidade e exequibilidade das medidas a adoptar;

b) Melhorar a aplicação das obrigações em matéria de comunicação de informações estabelecidas pela legislação comunitária, nomeadamente através da racionalização e da normalização dessas obrigações, e recorrer com mais frequência a essas comunicações como instrumento do processo de decisão;

c) Melhorar e intensificar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação e cumprimento da legislação, nomeadamente através da rede de inspectores do ambiente;

d) Estudar formas de facilitar uma maior participação do público na aplicação e no cumprimento das políticas ambientais, e analisar se existe a necessidade de um melhor acesso à justiça, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e atendendo às diferenças entre os sitemas jurídicos dos Estados-membros.

Artigo 5º Sensibilização

A Comunidade acentuará a importância da comunicação, da informação, da educação e da formação como meios para incentivar a sensibilização em relação aos problemas do desenvolvimento sustentável e promover mudanças comportamentais em todos os sectores da sociedade. A Comunidade aumentará os seus esforços para melhorar o nível de sensibilização e informação dos cidadãos comunitários sobre os problemas do desenvolvimento sustentável.

As prioridades são as seguintes:

a) Tornar acessível a informação relativa ao estado do ambiente e à aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente;

b) Promover a integração do conceito de desenvolvimento sustentável nos programas comunitários de educação e formação;

c) Incentivar a educação e formação ambientais a todos os níveis pertinentes, no intuito, designadamente, de contribuir para a evolução dos comportamentos individuais no sentido de padrões mais sustentáveis;

d) Optimizar a utilização do sistema para a avaliação e divulgação adequada, com carácter permanente, dos resultados dos projectos LIFE, tanto no domínio da protecção da natureza como noutros domínios do ambiente;

e) Continuar a promover uma prática ecológica por parte das próprias instituições comunitárias nas suas actividades e facilitar o intercâmbio das melhores práticas e um acesso e divulgação de informações neste domínio tão vasto quanto possível;

f) Incentivar uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no domínio da comunicação e da informação em matéria de ambiente; desenvolver uma estratégia de comunicação comunitária em cooperação com os Estados-membros, tirando designadamente partido das iniciativas de cooperação existentes;

g) Facultar aos consumidores a possibilidade de terem em conta considerações de ordem ambiental através da eco-rotulagem e da prestação de informações de carácter ecológico sobre os produtos, incluindo os produtos químicos;

h) Incentivar os prestadores de serviços financeiros, tais como os bancos e as seguradoras, a integrarem considerações de ordem ambiental nas respectivas actividades.

Artigo 6º Cooperação internacional

A Comunidade reforçará o seu papel nas iniciativas internacionais em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável. Isto implica, em especial, a consolidação da sua estratégia de cooperação com os países da Europa central e oriental e o Mediterrâneo e o reforço do seu papel no que respeita aos problemas ambientais enumerados no «Plano 21» e à cooperação bilateral e multilateral em questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável.

1. No que diz respeito à Europa central e oriental, as prioridades são as seguintes:

a) Continuar a desenvolver uma abordagem global das questões ambientais no quadro da estratégia de preparação da adesão dos países associados da Europa central e oriental;

b) Prosseguir a cooperação com os países da Europa central e oriental e promover a cooperação desses países entre si neste domínio, na quadro dos Acordos Europeus. Isto implica a intensificação da cooperação no campo da criação de capacidades, o prosseguimento da cooperação financeira, incluindo a assistência técnica especialmente no domínio da aproximação das legislações e sua aplicação e cumprimento, o apoio aos investimentos em infra-estruturas ambientais e a cooperação em matéria de melhores práticas ambientais, inclusivamente através da transferência de tecnologia.

2. No que diz respeito aos países mediterrânicos e à bacia mediterrânica, as prioridades são as seguintes:

a) Desenvolver, no quadro da Declaração de Barcelona, de Novembro de 1995, uma estratégia regional por meio de um diálogo regular, designadamente através de conferências ministeriais, e de uma melhor e maior cooperação, em especial no que se refere à assistência financeira e técnica;

b) Estabelecer um programa de acções prioritárias a curto e a médio prazo relativas à bacia mediterrânica e criar um mecanismo de controlo da sua aplicação.

3. No que diz respeito à região do mar Báltico, as prioridades consistem em reforçar a cooperação em matéria de ambiente na zona, no âmbito dos quadros regionais existentes e em melhorar a coordenação dos fundos pertinentes, a fim de apoiar as actividades da Comissão de Helsínquia (HELCOM) e, em especial, a execução do programa global conjunto de acção em matéria de ambiente (PGC);

4. No que diz respeito ao «processo do Rio», as prioridades consistem em assegurar a participação activa da Comunidade no processo e no seguimento da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1997, designadamente em contribuir para:

a) O reforço da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas em conformidade com o mandato de Berlim e as decisões subsequentes;

b) A aplicação da Convenção sobre a Biodiversidade, incluindo a promoção de estratégias de execução nacionais e a elaboração atempada de um protocolo sobre a bio-segurança;

c) O reforço da cooperação internacional no âmbito da Convenção de Combate à Desertificação.

5. No que diz respeito a outros problemas ambientais internacionais, as prioridades são as seguintes:

a) Proceder a uma revisão da política relacionada com a integração da dimensão do desenvolvimento sustentável na aplicação da Quarta Convenção ACP-CE e avaliar a assistência comunitária ao desenvolvimento na sua globalidade, de modo a garantir a aplicação dos métodos de avaliação ambiental;

b) Reforçar a componente ambiental da cooperação com os Novos Estados Independentes, com especial destaque para a formação de capacidades e a assistência técnica no quadro do programa TACIS;

c) Reforçar a componente ambiental da cooperação com os países da Ásia e da América Latina de acordo com o Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (7), e com as orientações gerais para a cooperação entre a Comunidade e as referidas regiões;

d) Promover uma participação activa nas conferências e tratados regionais na Europa e o processo «Ambiente para a Europa»;

e) Apoiar as actividades internacionais no domínio dos indicadores do desenvolvimento sustentável;

f) Envidar esforços no sentido de reforçar as disposições relativas à execução da legislação e à resolução de diferendos aquando da revisão dos acordos internacionais;

g) Participar activamente nas negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vinculativo para um procedimento de «consentimento prévio esclarecido» no que se refere ao comércio de determinados produtos químicos perigosos e pesticidas.

6. No que diz respeito ao comércio e ao ambiente, as prioridades são as seguintes:

a) Participar activamente nos debates internacionais, em especial na Organização Mundial do Comércio, relativos à relação entre o comércio e o ambiente, nos quais a Comunidade, de harmonia com o objectivo genérico de um desenvolvimento sustentável, promoverá uma abordagem equilibrada dos problemas do ambiente e do comércio, atribuindo uma atenção particular à integração das exigências ambientais no sistema de comércio multilateral;

b) Privilegiar soluções multilaterais para os problemas do comércio e do ambiente, respeitando os princípios do ambiente e do comércio e promovendo a transparência na difinição e aplicação de medidas ambientais, incluindo novos instrumentos da política ambiental.

PARTE 2

OUTRAS QUESTÕES QUE SERÃO OBJECTO DE ATENÇÃO PARTICULAR

Artigo 7º Melhoramento da base de política ambiental

A Comunidade garantirá que a sua política ambiental se baseia em dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis, numa sólida informação científica e numa avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção. Assegurará a coordenação das instituições e organismos competentes da Comunidade e a cooperação com os mesmos e colaborará com as instituições internacionais pertinentes. A Agência Europeia do Ambiente detém um papel-chave no controlo e apresentação de relatórios sobre o estado do ambiente.

Serão objecto de atenção particular:

a) A identificação e o preenchimento das lacunas nos actuais dados estatísticos de base em matéria de ambiente, reforçando a integração de aspectos ambientais nos dados e estatísticas de outras políticas e garantindo a acessibilidade a esses dados;

b) A promoção do desenvolvimento de indicadores ambientais, indicadores de eficácia em relação a todos os problemas políticos relevantes e igualmente de indicadores de desenvolvimento sustentável como elementos de referência para medir os progressos alcançados em matéria de desenvolvimento sustentável e de modo a obter uma base para a definição de objectivos e metas operacionais;

c) A melhoria da coordenação para desenvolver e assegurar um feedback recíproco entre as políticas de investigação científica e desenvolvimento e a política do ambiente;

d) A promoção da utilização de técnicas de avaliação económica para o ambiente (relação custo/eficácia, relação custo/benefício e técnicas de impacte empresarial);

e) A promoção do desenvolvimento de um sistema de contabilidade ambiental acessório ao da contabilidade nacional como um primeiro passo para a integração dos aspectos ambientais nos conceitos e práticas de contabilidade nacional.

Artigo 8º Padrões de produção e de consumo sustentáveis

A Comunidade continuará a desenvolver medidas para facilitar a reforçar a inovação na indústria associada ao desenvolvimento sustentável e promoverá a sensibilização e a mudança de comportamento da indústria e dos consumidores, tendo em vista a evolução para padrões de produção e de consumo mais sustentáveis.

Artigo 9º Partilha de responsabilidades e parcerias

A Comunidade incentivará métodos para melhorar iniciativas de acções comuns e de parcerias no sentido de garantir um desenvolvimento sustentável. Desenvolverá melhores meios de diálogo e garantirá que na preparação e aplicação das suas políticas e acções participe com conjunto adequado de agentes.

Artigo 10º Promoção das iniciativas locais e regionais

A Comunidade incentivará actividades a nível local e regional em domínios essenciais para atingir um desenvolvimento sustentável.

Para esse efeito, serão objecto de atenção particular:

a) A continuação da promoção do potencial do ordenamento do território como instrumento para facilitar o desenvolvimento sustentável, ao prosseguimento do programa Europa 2000 + e ao apoio ao desenvolvimento da «Perspectiva europeia de desenvolvimento espacial», como base para criar um consenso entre os decisores políticos, designadamente em relação ao impacte ambiental das políticas de desenvolvimento sectoriais;

b) O desenvolvimento de uma abordagem global dos problemas urbanos, com especial ênfase para a assistência necessária para apoiar as acções das autoridades locais para aplicar o programa e o «Plano 21» local;

c) A promoção do intercâmbio de experiências entre autoridades locais sobre iniciativas sustentáveis em matéria de transporte;

d) O estabelecimento de um programa de demonstração em matéria de gestão integrada das zonas costeiras tendo em vista mostrar o impacte de melhores mecanismos de informação e concertação na realização do desenvolvimento sustentável, e a identificação da necessidade de outras acções a nível comunitário ou a outros níveis;

e) O desenvolvimento de uma estratégia destinada a incentivar as iniciativas locais de desenvolvimento e emprego com o objectivo de contribuir para a conservação das zonas naturais, com o apoio dos fundos estruturais quando adequado;

f) O incentivo à tomada de medidas em zonas vulneráveis, em consonância com a Convenção de Combate à Desertificação, centradas na redução do fenómeno por meio de uma política de gestão adequada e da utilização sustentável dos recursos naturais, bem como uma melhor divulgação e uma melhor coordenação das acções actualmente em curso.

Artigo 11º Temas ambientais

A Comunidade reforçará as suas políticas relacionadas com os temas ambientais do programa com base em padrões de protecção ambiental elevados e atribuirá, no que se refere a esses temas, uma importância específica às acções que possam ser realizadas mais eficazmente a nível comunitário.

Serão objecto de atenção particular:

a) As políticas e medidas necessárias à consecução dos objectivos de redução do dióxido de carbono (CO2) e outros gases com efeito de estufa, de acordo com o Mandato de Berlim, a realizar dentro de prazos definidos, tais como 2005, 2010 e 2020;

b) O reforço das medidas comunitárias de controlo aplicáveis às substâncias que empobrecem a camada de ozono e a intensificação da investigação orientada para a procura de substitutos adequados para essas substâncias;

c) A definição ou revisão dos objectivos de qualidade no que diz respeito a poluentes específicos e o estabelecimento de procedimentos comuns para a avaliação e controlo da qualidade do ar;

d) O desenvolvimento e aplicação de uma estratégia cujo objectivo a longo prazo será o de não serem excedidas as cargas críticas no tocante à exposição a poluentes acidificantes, eutroficantes e fotoquímicos do ar;

e) O desenvolvimento e a promoção de uma estratégia global integrada para a preservação e a gestão dos recursos em águas subterrâneas e águas superficiais;

f) O desenvolvimento de medidas adequadas para concretizar a estratégia comunitária de gestão de resíduos;

g) O reforço das acções em matéria de protecção da natureza e de biodiversidade, através designadamente de uma estratégia de biodiversidade, a fim de garantir uma maior integração das mesmas na definição e aplicação das outras políticas comunitárias;

h) A elaboração de um programa de redução do ruído, incluindo em especial as emissões sonoras dos produtos;

i) A elaboração e apresentação de uma estratégia que conduzirá, designadamente, ao prosseguimento de políticas tendo em vista cumprir totalmente o «Plano 21» no que se refere aos produtos químicos cuja utilização possa representar uma ameaça inaceitável para a saúde e o ambiente, tendo em especial atenção o princípio da precaução, a substituição ou eliminação progressiva das substâncias tóxicas e a informação dos utilizadores sobre a nocividade dos produtos;

j) O prosseguimento da revisão do quadro regulamentar das biotecnologias continuando a garantir a segurança da sua utilização;

k) O compromisso de rever determinadas disposições da legislação comunitária, conforme acordado nas declarações comuns nºs 6 e 7 do Acto de Adesão de 1994.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 140 de 11. 5. 1996, p. 5, e JO nº C 28 de 29. 1. 1997, p. 18.

(2) JO nº C 212 de 22. 7. 1996, p. 1.

(3) JO nº C 34 de 3. 2. 1997, p. 12.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 112), posição comum do Conselho de 17 de Abril de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 16.

(6) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(7) JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. A Comissão enviou ao Conselho, em 29 de Fevereiro de 1996, uma proposta com base no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 130ºS do Tratado CE (1) relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável».

2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em primeira leitura em 13 de Novembro de 1996 (2); o Comité Económico e Social emitiu o seu em 29/30 de Maio de 1996 (3).

3. Em 4 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentou uma proposta alterada (4), na sequência do parecer do Parlamento.

4. Em 17 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade como artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

O Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, numa resolução adoptada em 1 de Fevereiro de 1993 (5), aprovaram a abordagem e a estratégia gerais do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável apresentado pela Comissão. O programa prevê, nomeadamente, uma revisão global a afectuar até final de 1995.

Com base na avaliação contida num relatório intercalar por ela elaborado sobre a execução do programa e de um relatório actualizado sobre o estado do ambiente apresentado pela Agência Europeia do Ambiente, ambos completados no final de 1995, a Comissão apresentou a sua proposta de decisão relativa à revisão do programa.

A proposta, ao mesmo tempo que confirma o empenho na abordagem definida no programa, visa garantir a sua execução mais eficaz no período a decorrer até ao ano 2000, por meio da identificação de cinco domínios-chave prioritários em relação aos quais é necessária uma acção mais enérgica (integração dos aspectos ambientais noutras políticas, alargamento da gama de instrumentos, aplicação e cumprimento da legislação, sensibilização e cooperação internacional), bem como outras cinco questões que exigem especial atenção nesta fase (melhoramento da base de política ambiental, promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis, desenvolvimento do partenariado e da partilha de responsabilidades, incentivo a iniciativas a nível local e regional, maior desenvolvimento de alguns temas ambientais).

As características do acto a adoptar pelo Conselho foram substancialmente alteradas pela entrada em vigor do Tratado da União Europeia: se uma aprovação política geral tinha sido suficiente para o programa, a revisão está sujeita a um processo de adopção legislativo, que implica a adopção de disposições específicas.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O Conselho subscreveu, no essencial, a abordagem da Comissão. Ao analisar a proposta, o Conselho guiou-se pois, coerentemente, por duas considerações interligadas:

- trata-se de uma revisão intercalar e não de uma revisão completa do programa;

- ao fixar as directrizes desta revisão intercalar, era importante ter em conta o período relativamente curto para a respectiva execução antes do termo do programa.

De acordo com esta atitude, o Conselho considerou que era essencial, antes de mais, adoptar uma posição comum o mais rapidamente possível, por formas a possibilitar uma segunda leitura em tempo útil.

A. Proposta alterada da Comissão

Dados estes condicionalismos, o Conselho acordou quanto à necessidade de tomar o mais rapidamente possível uma decisão sobre a proposta da Comissão.

No entanto, o Conselho estipulou com clareza que a sua decisão de avançar com a adopção de um acordo político na sua essão de 9 de Dezembro de 1996 não prejudicaria a sua posição sobre as alterações e que estava disposto a proceder com a rapidez necessária às deliberações sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, de acordo com o estabelecido no artigo 189ºB do Tratado.

B. Elementos novos importantes introduzidos pelo Conselho

1. Preâmbulo

O preâmbulo não foi substancialmente alterado, excepto quanto à introdução de dois novos considerandos, solicitados também pelo Parlamento, que reconhecem a necessidade de reflectir na revisão intercalar compromissos e conclusões que derivam de processos internacionais, bem como a importância da protecção da saúde humana como um dos objectivos da política ambiental. O preâmbulo foi além disso ligeiramente alterado nalguns pontos por forma a reflectir alterações dos artigos; a ordem dos considerandos foi reajustada por forma a garantir maior coerência com a sequência dos artigos.

2. Integração do ambiente nos sectores da agricultura, transportes, energia, indústria e turismo (artigo 2º)

Esta secção, reconhecida como fundamental, foi em parte reformulada pelo Conselho, tanto para ter em conta a evolução recente nos sectores respectivos como para tornar o texto mais preciso, dando relevo especial à garantia de um certo grau de pormenorização compatível com as expectativas realistas existentes e as possibilidades de execução.

Em especial, no que toca à política agrícola (nº 1 do artigo 2º), o texto foi alterado por forma a dar orientações claras sobre a evolução futura da política agrícola comum, respeitando simultaneamente o processo de reforma em curso. Além disso, o Conselho exprimiu claramente a sua preocupação com a protecção da biodiversidade ao mencioná-la explicitamente, quando justificado, como um elemento que merece especial atenção. No que respeita à energia (nº 3 do artigo 2º), o Conselho incluiu nomeadamente entre as prioridades a promoção da produção combinada de calor e energia, tal como solicitara também o Parlamento. No que toca à indústria (nº 4 do artigo 2º), foi acrescentada uma alínea sobre o desenvolvimento de políticas sustentáveis que integrem o conceito de eficiência ecológica e de parcerias entre os governos e a indústria por meio de estímulos apropriados à inovação. Relativamente ao turismo (nº 5 do artigo 2º), foi salientada a necessidade de integrar a dimensão «ambiente e turismo» nos acordos internacionais.

3. Alargamento da gama de instrumentos (artigo 3º)

O Conselho quis sobretudo salientar a necessidade de melhorar as condições de desenvolvimento de instrumentos eficazes centrados no mercado e de outros instrumentos económicos, em especial através da identificação dos obstáculos à sua introdução e dos actuais regimes de auxílio que afectam negativamente as práticas sustentáveis, tendo em vista a reforma dos mesmos. O Conselho reafirmou também a importância de que esses instrumentos sejam aplicados ao nível adequado.

4. Aplicação e cumprimento da legislação (artigo 4º)

O Conselho reforçou as prioridades propostas pela Comissão, salientando em especial a necessidade de melhorar tanto a qualidade como o valor retroactivo da comunicação de informações sobre a aplicação, destacando também explicitamente a importância da rede de inspectores do ambiente.

Por outro lado, reconhecendo embora a importância de reforçar a participação do público na aplicação e no cumprimento da legislação, o Conselho advertiu que a necessidade de melhorar o acesso à justiça de ser cuidadosamente analisada, tendo em conta as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-membros. O Conselho considerou prematuro, além disso, tratar da questão das sanções por não cumprimento.

5. Sensibilização (artigo 5º)

O Conselho reforçou substancialmente este elemento, nomeadamente através da introdução de novas prioridades em matéria de educação e formação, promoção da cooperação entre os Estados-membros, possibilidades de acesso dos consumidores a informações ecológicas sobre os produtos e incentivo aos prestadores de serviços financeiros a integrarem considerações de ordem ambiental nas respectivas operações.

6. Cooperação internacional (artigo 6º)

O Conselho reforçou esta secção acrescentando um número sobre a região do mar Báltico, reconhecendo a importância cada vez maior dessa região como consequência das últimas adesões. Acrescentou também referências específicas à importância de uma participação activa da Comunidade nas actuais negociações no âmbito das convenções sobre as alterações climáticas, a biodiversidade e a desertificação, e sobre a adopção de um procedimento de «consentimento prévio esclarecido» bem como à importância da participação nos instrumentos regionais na Europa.

7. Melhoramento da base da política ambiental (artigo 7º)

O Conselho insistiu na necessidade de cooperação com as instituições internacionais pertinentes e de coordenação com as instituições competentes da Comunidade. Em especial, sublinhou o papel da Agência Europeia do Ambiente no acompanhamento e apresentação de relatórios sobre o estado do ambiente, tal como solicitado pelo Parlamento.

8. Promoção das iniciativas locais e regionais (artigo 10º)

O Conselho acrescentou um aspecto a que deveria ser dada especial atenção: o incentivo, por parte da Comunidade, à tomada de medidas em consonância com a Convenção de Combate à Desertificação.

9. Temas ambientais (artigo 11º)

De acordo com a sua abordagem geral, o Conselho empenhou-se em racionalizar e facilitar a execução das acções propostas. Em especial, alterou as propostas da Comissão que se tinham tornado obsoletas na sequência da evolução dos sectores considerados.

Assim, por exemplo, a alínea a) foi alterada com base na mais recente evolução da política em matéria de alterações climáticas; a alínea f) substituiu uma série de pontos separados, na sequência da recente adopção de uma estratégia comunitária global de gestão de resíduos. A alínea d), sobre cargas críticas, passou a ter uma nova redacção numa perspectiva mais realista; a alínea e), sobre ruído, foi de algum modo limitada relativamente à formulação da Comissão, tendo também em conta o princípio da subsidiariedade; a alínea i), sobre produtos químicos, reformulou de forma mais global os pontos relevantes da proposta da Comissão. Finalmente, foi aditada a alínea k) para salientar a necessidade de respeitar os compromissos assumidos no quadro da adesão.

(1) JO nº C 140 de 11. 5. 1996, p. 1.

(2) JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 112.

(3) JO nº C 212 de 22. 7. 1996, p. 1.

(4) JO nº C 28 de 29. 1. 1997, p. 18.

(5) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.