posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0170 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude





1.Contexto

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2018) 338 final – 2018/0170 COD): 24 de maio de 2018 Data do parecer do Tribunal de Contas: 15 de novembro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 16 de abril de 2019 Data de adoção da posição do Conselho: 4 de dezembro de 2020

2.Objetivo da proposta da Comissão

A proposta visa:

(a)Adaptar o funcionamento dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) à criação da Procuradoria Europeia, a fim de assegurar a máxima complementaridade; e

(b)Reforçar a eficácia da função de inquérito do OLAF no que diz respeito a uma série de questões específicas, incluindo verificações no local, inspeções e assistência das autoridades nacionais, informações sobre contas bancárias, admissibilidade dos elementos de prova recolhidos pelo OLAF, bem como serviços de coordenação antifraude e atividades de coordenação.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado na reunião trilateral entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, celebrado em 26 de junho de 2020. Os principais pontos desse acordo são os seguintes:

–estabelece um quadro para uma relação estreita entre o OLAF e a Procuradoria Europeia, fundada numa cooperação leal, na complementaridade dos respetivos mandatos e na coordenação das respetivas ações; em especial, permite ao OLAF abrir, em casos devidamente justificados e se a Procuradoria Europeia não formular objeções dentro de um determinado prazo, inquéritos complementares aos da Procuradoria Europeia para facilitar a cobrança, a adoção de medidas cautelares ou de outras medidas administrativas em tempo útil; o acordo prevê igualmente que, quando o OLAF apoia a Procuradoria Europeia, esta e o OLAF devem assegurar, através de uma cooperação estreita, o respeito das garantias processuais previstas no capítulo VI do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia;

–reforça os poderes de inquérito do OLAF, permitindo a este Organismo solicitar informações sobre contas bancárias - nomeadamente sobre os registos dos titulares de contas e, quando estritamente necessário, sobre transações - através da cooperação das autoridades nacionais, nas mesmas condições que as aplicáveis às autoridades nacionais competentes, e sob reserva de um pedido fundamentado que justifique o caráter adequado e a proporcionalidade do pedido;

–reforça os direitos processuais da pessoa visada por um inquérito do OLAF, permitindo-lhe solicitar e ter acesso ao relatório final, mas apenas com o consentimento de todos os destinatários desse relatório e em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de confidencialidade e proteção de dados;

–acrescenta um outro nível de proteção dos direitos e garantias processuais através da criação de um Controlador das Garantias Processuais, administrativamente dependente do Comité de Fiscalização e nomeado pela Comissão após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho. O referido controlador está encarregado de examinar as queixas apresentadas pelas pessoas abrangidas pelo inquérito (relativas ao respeito, por parte do Organismo, das garantias processuais e das regras aplicáveis aos seus inquéritos) e pode dirigir recomendações ao Organismo sobre a forma de resolver a questão suscitada na queixa; e

–permite ao OLAF, no decurso dos seus inquéritos, aceder a dispositivos privados utilizados para fins profissionais se o Organismo tiver motivos razoáveis para suspeitar que o seu conteúdo pode ser relevante para o inquérito; nos inquéritos externos, o acesso será efetuado nas mesmas condições e na mesma medida em que as autoridades nacionais estão autorizadas a investigar dispositivos privados; nos inquéritos internos, o acesso será baseado nas regras internas a adotar por cada instituição, órgão, organismo ou agência em causa em relação ao seu pessoal e a membros da instituição.

A Comissão apoiou o acordo alcançado na reunião trilateral, que abre caminho a uma cooperação profícua entre o OLAF e a Procuradoria Europeia e reforça a eficácia dos inquéritos do OLAF sob vários aspetos. A este respeito, cumpre os objetivos da proposta da Comissão. A Comissão manteve as suas preocupações relativamente a determinados elementos do acordo. Em especial, a Comissão lamentou que as garantias processuais mais elevadas aplicáveis quando o OLAF apoia a Procuradoria Europeia não impliquem uma maior admissibilidade dos elementos de prova recolhidos pelo OLAF em processos penais subsequentes e que as novas disposições sobre o acesso a dispositivos privados não fossem acompanhadas de regras processuais no próprio regulamento. No entanto, a Comissão salientou que poderia aceitar estes elementos para efeitos de um acordo final global.

4.Conclusão

A Comissão aceita a posição do Conselho.