relativa às posições a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e dos Participantes no Acordo relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU»), no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido para se tornar Participante nos mesmos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») e dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre Aeronaves» ou «ASU»), no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») para se tornar Participante no Convénio e no ASU.

2.Contexto da proposta

2.1. Convénio e Acordo Setorial sobre Aeronaves

O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» que tem em vista fornecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer a igualdade de condições (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e ao mesmo tempo trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («apoio oficial»). O Convénio entrou em vigor em abril de 1978 e tem vigência indefinida.

O Acordo Setorial sobre Aeronaves constitui o anexo III do Convénio e visa estabelecer um quadro para a utilização previsível, coerente e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves e de bens e serviços conexos especificados no artigo 4.º, alínea a), do ASU. Por conseguinte, o ASU tem em vista também promover a igualdade de condições para as exportações no setor da aviação e a eliminação das subvenções e das distorções do comércio relacionadas com o apoio oficial. O Acordo Setorial sobre Aeronaves entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2011.

O Convénio, incluindo o Acordo Setorial sobre Aeronaves, está administrativamente integrado na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE. No entanto, nem o Convénio nem o Acordo Setorial sobre Aeronaves constituem atos da OCDE.

A União Europeia ‑ e não os Estados‑Membros ‑ é Participante no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, tendo ambos sido transpostos para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011. Por conseguinte, o Convénio e o Acordo Setorial sobre Aeronaves são juridicamente vinculativos por força do direito da União.

2.2.Participantes no Convénio e Participantes no ASU

Existem atualmente dez Participantes no Convénio («Participantes no Convénio»): Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça, Turquia e União Europeia.

O Acordo Setorial sobre Aeronaves tem dez Participantes («Participantes no ASU») e a participação no ASU é, em grande medida, semelhante à do Convénio. As únicas diferenças consistem no facto de o Brasil ser Participante no ASU (mas não ser Participante no Convénio), enquanto a Turquia não participa no ASU (apesar de ser Participante no Convénio).

Tanto os Participantes no Convénio como os Participantes no ASU adotam decisões sobre alterações do Convénio, ou do ASU, por consenso.

Em conformidade com o artigo 3.º do Convénio, outros membros e não membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar‑se Participantes. Um não Participante pode tornar‑se Participante em conformidade com os procedimentos constantes do apêndice I do ASU.

A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio e pelos Participantes no ASU.

2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU

O ato previsto concederia ao Reino Unido o estatuto de Participante no Convénio e de Participante no ASU, na sequência dos pedidos apresentados pelo Reino Unido («RU») para se tornar Participante tanto no Convénio como no ASU.

Em resultado da saída da UE, o RU já não está representado nem no Convénio nem no ASU. Num ofício de 28 de janeiro de 2021, o RU solicitou que os Participantes pertinentes acordassem formalmente em que o RU se tornasse Participante em ambos os instrumentos. O presidente do Convénio e os Participantes no ASU divulgaram os pedidos do RU em 29 de janeiro e fixaram o prazo de 31 de março de 2021 para os atuais Participantes responderem formalmente. Na mensagem do presidente, de 11 de fevereiro de 2021, o prazo foi prorrogado até ao final de maio de 2021.

A confirmação da participação do RU no Convénio e no ASU exigiria uma alteração do artigo 3.º do Convénio e do artigo 3.º do ASU, isto é, as disposições que elencam os Participantes pertinentes.