N? C 30/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 90 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 81/645/CEE relativa à lista comunitária 
das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia) 
COM(89) 434 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1989) 
(90/C 30/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 
28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de 
certas zonas desfavorecidas (1), modificada em ultimo 
lugar pelo regulamento (CEE) 797/89 (2) e, nomeadamen­
te, o n? 2 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Directiva 81/645/CEE do Conse­
lho (3), alterada pela Directiva 85/148/CEE (4), indica 
quais são na Grécia as zonas desfavorecidas na acepção dos 
n?s 3, 4 e 5 do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE; desfavorecidas e as informações relativas às características 
dessas zonas; que, por outro lado, o regime especial de 
ajudas existente nas zonas desfavorecidas será estendido às 
novas zonas; 
Considerando que, como decorre da comunicação atrás 
citada, uma zona corresponde aos critérios e aos valores tal 
como definidos por força da Directiva 81/645/CEE, 
alterada pela Directiva 85/148/CEE, para a delimitação das 
zonas em causa na acepção do n? 4 do artigo 3? da 
Directiva 75/268/CEE; que, por conseguinte, é necessário 
incluir a referida zona na lista comunitária das zonas 
desfavorecidas na acepção do n? 4 do artigo 3? da Directiva 
75/268/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Considerando que o Governo grego comunicou à Comis­
são, em conformidade com o disposto no n? 1 do artigo 2? 
da Directiva 75/268/CEE, novas zonas susceptíveis de 
figurarem na lista comunitária das zonas agrícolas Artigo 2? 
O Anexo da Directiva 81/645/CEE é completado pelo 
anexo da presente directiva. 
(!) JO n? L 128 de 19. 5.1975, p. 1. 
(2) JO n? L 93 de 30. 3.1985, p. 1. 
(3) JO n? L 238 de 24. 8.1981, p. 1. 
(4) JO n? L 56 de 29.1.1985, p. 1. Artigo 2? 
A Grécia é destinatária da presente directiva. 
8. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 30/51 
ANEXO 
ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO N« 4 DO ARTIGO 3? DA DIRECTIVA 75/268/CEE 
Zona 31 — Nomos Korintias 
N? 
14 Município 
Koutalas 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas 
das empresas de seguros (*) 
COM(89) 474 final — SYN 78 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o n°. 3 do artigo 1499 do Tratado CEE 
em 30 de Outubro de 1989) 
(90/C 30/04) 
(!) JO n? C 131 de 18. 5.1987, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54? Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o n? 3, alínea g), do artigo 54? do 
Tratado prevê a coordenação, na medida do necessário e 
com vista a torná-las equivalentes, das garantias que são 
exigidas, nos Estados-membros, as sociedades na acepção 
do artigo 58? do Tratado, para proteger os interesses quer 
dos associados quer de terceiros; Inalterado 
Considerando que a Quarta Directiva 78/660/CEE do 
Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no n? 3, alínea 
g) do artigo 54? do Tratado e relativa às contas anuais de 
certas formas de sociedades (*), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, 
não é aplicável, de coordenação ulterior, às sociedades de 
seguros, a seguir designadas « empresas de seguros »; que, 
tendo em conta a importância capital dessas empresas na 
Comunidade, essa coordenação não pode continuar a ser 
diferida depois da aplicação da referida directiva. Inalterado 
(!) JO n? L 222 de 14. 8.1978, p. 11.