COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.05.1997 
COM(97) 201 final 
96/ 0298 (CNS) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um Observatório Europeu 
do Racismo e da Xenofobia 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189"-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 27 de Novembro de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do 
Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Esta proposta 
tem por objectivo criar um observatório Europeu dos fenómenos do racismo, que colocará 
os resultados do seu trabalho à disposição da Comunidade e dos Estados-membros. 
O Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu foram consultados com base no 
artigo 235° do Tratado, a base jurídica da proposta. 
Em 19 de Março de 1997 o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer, no qual 
propôs um certo número de alterações. A Comissão aceitou uma dessas alterações, que 
integrou na presente proposta alterada. 
Na sessão de Abril de 1997 o Parlamento Europeu propôs várias alterações ao texto escrito 
da Comissão. A Comissão não pôde aceitar a totalidade dessas alterações, visto que 
algumas visavam alterar artigos padrão aplicados aos observatórios que funcionam sob a 
égide da Comunidade e outras tinham por objectivo alargar o campo de actividade do 
Observatório para além do que lhe poderia ser confiado no âmbito do Tratado CEE. 
A Comissão aceitou, no entanto, algumas alterações. 
A Comissão propõe, assim, com base no n° 2 do 189°-A do Tratado CE, alterar a sua 
proposta inicial a fim de ter em conta certas modificações propostas pelo Parlamento 
Europeu na sua Resolução legislativa. 
-<&-
Comentários sobre as alterações propostas 
1 e 2 Introdução de dois novos considerandos. 
Estas alterações contêm especificações úteis que completam os considerandos já 
propostos. 
3 Introdução da expressão "nos Estados-membros" no décimo quarto considerando. 
Acrescentar uma referência às organizações dos Estados-membros completa de 
forma útil a referência às organizações nacionais e internacionais. 
4 Alteração relativa ao n° 2 do artigo 2o, objectivo e funções do observatório. 
A alteração proposta contém especificações úteis. 
5 Alteração respeitante ao título do artigo T. 
Consiste em acrescentar as organizações dos Estados-membros às organizações 
nacionais ou internacionais (ver ponto 3). 
6 Alteração relativa ao n° 1 do artigo T. 
Esta alteração está em sintonia com o ponto 5 (supra). Visa igualmente obrigar o 
Observatório a colaborar com as organizações referidas. 
7 Alteração respeitante ao n° 3 do artigo 10°. 
Esta alteração constitui uma precisão. 
8 Alteração relativa ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 1 Io. 
Esta alteração reflecte a introdução das organizações dos Estados-membros no 
artigo T. 
9 Alteração relativa ao artigo 13°. 
Esta alteração introduz um artigo 13°-A e especifica que os serviços de tradução 
necessários serão fornecidos pelo Centro de Tradução dos organismos da União 
Europeia. 
Proposta de Regulamento do Conselho 
que cria um Observatório Europeu do 
Racismo e da Xenofobia 
Versão anterior 
apresentada pela Comissão em 27 de 
Novembro de 1996 Proposta alterada de Regulamento do 
Conselho que cria um Observatório 
Europeu do Racismo e da Xenofobia 
Nova versão 
que tem em conta algumas alterações do 
Parlamento Europeu 
Proposta de 
Regulamento do Conselho 
que cria um Observatório Europeu 
do Racismo e da Xenofobia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente o 
seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, Inalterado 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu2, Inalterado 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social3, Inalterado 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões4. Inalterado 
Considerando que, no preâmbulo do Acto 
Único Europeu, os Estados-membros 
sublinham a necessidade de "promover 
conjuntamente a democracia, com base nos 
direitos fundamentais reconhecidos nas 
constituições e legislações dos 
Estados-membros, na Convenção de 
Protecção dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais e na Carta Social 
Europeia, nomeadamente a liberdade, a 
igualdade e a justiça social"; Inalterado 
Considerando que o n° 2 do artigo F do 
Tratado da União Europeia dispõe que a 
União "respeitará os direitos fundamentais 
tal como os garante a Convenção Europeia 
de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Inalterado 
-<Y-
das Liberdades Fundamentais, assinada em 
Roma em 4 de Novembro de 1950, e ml 
como resultam das tradições constitucionais 
comuns aos Estados-membros, enquanto 
princípios gerais do direito comunitário"; 
Considerando que o racismo, a xenofobia e Inalterado 
o anti-semitismo constituem graves 
atentados aos direitos fundamentais; 
Considerando que a Comunidade deve Inalterado 
respeitar os direitos fundamentais na 
elaboração e na aplicação das suas políticas 
e, em especial, que o respeito dos direitos 
do homem constitui uma condição da 
legalidade dos actos comunitários; 
Considerando que em 11 de Junho de 1986 Inalterado 
o Parlamento Europeu, o Conselho, os 
representantes dos Estados-membros 
reunidos no Conselho e a Comissão 
adoptaram uma declaração contra o 
racismo e a xenofobia5 sublinhando a 
importância de uma informação adequada e 
objectiva e a sensibilização de todos os 
cidadãos face aos perigos do racismo e da 
xenofobia, assim como a necessidade de 
uma vigilância constante para prevenir ou 
reprimir qualquer acto ou forma de 
discriminação. 
Considerando que o Conselho Europeu, na Inalterado 
sua reunião em Corfu em 24 e 25 de Junho 
de 1994, decidiu intensificar os esforços 
para definir, a nível da União Europeia, 
uma estratégia global de luta contra o 
racismo e a xenofobia; que, para o efeito, 
criou uma Comissão Consultiva, 
encarregada de formular recomendações 
sobre a luta contra o racismo e a 
xenofobia; 
Considerando que o Conselho Europeu, na Inalterado 
sua reunião em Cannes em 26 e 27 de 
Junho de 1995, pediu à Comissão 
Consultiva que prolongasse os seus 
trabalhos a fim de estudar, em estreita 
cooperação com o Conselho da Europa, a 
viabilidade de criar um Observatório 
Europeu do Racismo e da Xenofobia; 
5 JOC 158 de 25.06.1986, p. I 
5-
Considerando as conclusões do referido Inalterado 
estudo de viabilidade do Observatório foram 
apresentadas ao Conselho Europeu na sua 
reunião em Florença em 21 e 22 de Junho 
de 1996; 
Considerando que o Conselho Europeu, na Inalterado 
sua reunião em Florença, reafirmou a 
determinação da União em combater com a 
maior firmeza o racismo e a xenofobia, 
tendo aprovado o princípio que subentende a 
criação de um Observatório europeu; 
Considerando que a recolha, o registo, a Inalterado 
análise e a publicação de informações 
objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os 
actos e atitudes racistas e xenófobas a nível 
europeu são necessários para permitir uma 
informação completa da Comunidade sobre 
o problema do racismo e da xenofobia de 
maneira a que a Comunidade possa cumprir 
a sua obrigação de respeitar os direitos 
fundamentais e de os ter em conta na 
elaboração e aplicação das suas políticas e 
nos actos que adopta nos respectivos 
domínios de competências; 
Considerando que os fenómenos de racismo Inalterado 
e de xenofobia se fazem sentir a todos os 
níveis da Comunidade: local, regional, 
nacional e comunitário; 
Considerando assim que as informações Inalterado 
recolhidas, registadas e analisadas a nível 
comunitário podem também ser úteis para as 
autoridades dos Estados-membros na 
elaboração e aplicação, nos respectivos 
domínios de competências, de medidas a 
nível local, regional e nacional; 
Considerando que existem nos diversos 
Estados-membros numerosas instituições 
de destaque dedicadas ao estudo do 
racismo e da xenofobia; 
Considerando que a harmonização da 
investigação e a constituição de uma rede 
de instituições fomentarão a utilidade e a 
eficácia desse trabalho; 
Considerando, por consequência, que se Inalterado 
justifica criar um Observatório Europeu do 
Racismo e da Xenofobia que porá os 
resultados do seu trabalho à disposição 
tanto da Comunidade como dos 
Estados-membros; 
Considerando que as funções atribuídas ao Considerando que as funções atribuídas ao 
Observatório supõem uma cooperação com Observatório supõem uma cooperação com 
outras organizações nacionais ou outras organizações dos Estados-membros 
internacionais, e especialmente com o ou com organizações internacionais, e 
Conselho da Europa que tem uma especialmente com o Conselho da Europa 
experiência confirmada neste domínio; que tem uma experiência confirmada neste 
domínio; 
Considerando que a protecção dos dados de Inalterado 
carácter pessoal deve ser assegurada em 
conformidade com as leis e os 
regulamentos nacionais e com a Directiva 
95/46/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 24 de Outubro de 1995, 
relativa à protecção das pessoas singulares 
no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e à livre circulação desses dados6. 
Considerando que o Observatório deve Inalterado 
beneficiar da máxima autonomia jurídica e 
política, mantendo simultaneamente uma 
estreita relação com as instituições da 
Comunidade; 
Considerando que o presente regulamento Inalterado 
poderá, se necessário, ser adaptado no 
termo de um período de 3 anos, a fim de 
decidir uma eventual adaptação ou extensão 
das funções do Observatório, 
nomeadamente em função da evolução das 
competências comunitárias; 
Considerando que o Tratado não prevê, Inalterado 
para a adopção do presente regulamento, 
outros poderes de acção além dos contidos 
no artigo 235°. 
JOL281 de 23.11.1995, p. 31. 
7-
ADOPTOU O PRESENTE I Inalterado 
REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É criado um Observatório Europeu do 
Racismo e da Xenofobia, adiante designado 
por "Observatório". 
Artigo 2 o Inalterado 
Objectivo e funções 
1. O Observatório terá como principal 
atribuição fornecer à Comunidade e aos seus 
Estados-membros, nomeadamente nos 
domínios visados no n° 3 do artigo 3o, 
informações objectivas, fiáveis e 
comparáveis sobre os fenómenos de racismo 
e de xenofobia a nível europeu, que possam 
ajudá-los quando, no domínio das 
respectivas competências, tomam medidas 
ou definem acções. 
2. O Observatório estudará a amplitude Inalterado 
e a evolução dos fenómenos e manifestações 
de racismo, de xenofobia e de 
anti-semitismo, analisará as suas causas, 
consequências e efeitos, e examinará os 
exemplos de boas práticas para os 
solucionar. Para o efeito o Observatório: 
a) Recolherá, registará e analisará as a) Recolherá, registará e analisará as 
informações e os dados, incluindo os dados informações e os dados, incluindo os dados 
resultantes da investigação científica, resultantes da investigação científica, 
comunicados pelos Estados-membros, as comunicados por centros de investigação, 
instituições comunitárias, organismos pelos Estados-membros, as instituições 
internacionais, nomeadamente os referidos comunitárias, organismos internacionais, 
no n° 1 do artigo 4o, ou organizações não nomeadamente os referidos no n° 1 do 
governamentais; artigo 4o, ou organizações não 
governamentais; 
b) Cooperará com os fornecedores de Inalterado 
informações e definirá uma política de 
utilização concertada das respectivas bases 
de dados, a fim de favorecer, se for caso 
disso, a pedido do Parlamento Europeu, do 
Conselho ou da Comissão, uma ampla 
divulgação das suas informações; 
c) Realizará a investigação e os Inalterado 
inquéritos científicos, os estudos 
preparatórios e de viabilidade, se for caso 
disso, a pedido do Parlamento Europeu, do | 
disso, a pedido do Parlamento Europeu, do 
Conselho ou da Comissão. Organizará 
reuniões de peritos e constituirá, sempre 
que necessário, grupos de trabalho ad hoc; 
d) Criará um fundo de documentação d) Apoiará a criação e o 
aberto ao público, incentivará a promoção estabelecimento de ligações entre fundos de 
de actividades de informação e estimulará a documentação abertos ao público, 
investigação científica; contribuirá para a promoção de actividades 
de informação e estimulará a investigação 
científica; 
e) Formulará conclusões e Inalterado 
recomendações dirigidas à Comunidade e 
aos Estados-membros; 
f) Publicará um relatório anual sobre a Inalterado 
situação em matéria de racismo e xenofobia 
na Comunidade, salientando igualmente os 
exemplos de boas práticas, bem como 
sobre as suas actividades; 
g) Instalará e coordenará uma "Rede g) Instalará e coordenará uma "Rede 
Europeia de Informação sobre o Racismo e Europeia de Informação sobre o Racismo e 
a Xenofobia" (Raxen), constituída por uma a Xenofobia" (Raxen), constituída por uma 
unidade central própria do Observatório, unidade central própria do Observatório, 
que cooperará com centros de investigação que cooperará com centros de investigação 
universitários nacionais, organizações não universitários nacionais, organizações não 
governamentais e centros especializados governamentais e centros especializados 
criados por outras organizações criados por outras organizações dos 
internacionais ou nacionais referidas no Estados-membros ou organizações 
artigo 7o; internacionais referidas no artigo 7o; 
h) Facilitará e incentivará a Inalterado 
organização e a realização regular de mesas 
redondas ou de outras instâncias 
consultivas permanentes já existentes nos 
Estados-membros, em que participarão 
parceiros sociais, centros de investigação e 
representantes das autoridades públicas 
competentes e outras personalidades ou 
organismos que se preocupam com os 
fenómenos racistas e xenófobos. O 
Observatório atenderá aos resultados das 
mesas redondas nacionais ou de outras 
instâncias consultivas permanentes já 
existentes, no seu relatório anual sobre a 
situação em matéria de racismo e xenofobia 
na Comunidade. 
Artigo 3o Inalterado 
Métodos e domínios de trabalho 
1. O Observatório desempenhará as suas 
tarefas, em função dos objectivos fixados no 
seu programa anual e dos meios orçamentais 
disponíveis. 
2. No exercício das suas actividades e para Inalterado 
evitar duplicações de esforços, o 
Observatório terá em consideração as 
actividades já desenvolvidas pelas 
instituições comunitárias, por outras 
instituições, organismos e organizações 
internacionais competentes, nomeadamente 
o Conselho da Europa, e esforçar-se-á por 
lhes dar um valor acrescentado. 
3. As informações e dados a recolher e a Inalterado 
tratar, a investigação, os inquéritos e os 
estudos científicos a executar ou a incentivar 
dirão respeito à amplitude, evolução, causas 
e efeitos dos fenómenos de racismo e de 
xenofobia, em especial nos seguintes 
domínios: 
a) Livre circulação de pessoas no interior da Inalterado 
Comunidade; 
b) Emprego; 
c) Meios de comunicação social e outros 
meios de comunicação; 
d) Educação, formação profissional e 
juventude; 
e) Exclusão social; 
f) Livre circulação de mercadorias; 
g) Cultura. 
-10 
Artigo 4o Inalterado 
Rede Europeia de Informação sobre o 
Racismo e a Xenofobia (Raxen) 
1. A fim de constituir, o mais rápida e 
eficazmente possível, a Rede prevista no 
n° 2, alínea g), do artigo 2o, os 
Estados-membros comunicarão ao 
Observatório a lista dos centros e 
organizações a que esse artigo se refere. 
2. O Conselho de Administração do Inalterado 
Observatório designará os órgãos que farão 
parte da Raxen. A decisão de designação do 
Conselho de Administração do Observatório 
ficará subordinada ao parecer favorável do 
Comité Científico previsto no artigo 1 Io. 
3. O Observatório poderá estabelecer Inalterado 
relações contratuais, nomeadamente de 
subcontratação, com os organismos referidos 
no n° 2 do presente artigo, com vista à 
realização das tarefas que lhes venha a 
confiar. 
O Observatório poderá igualmente Inalterado 
estabelecer, pontualmente, relações 
contratuais para tarefas específicas com 
organismos que não façam parte da Raxen. 
A atribuição dessas tarefas deve constar do 
programa anual do Observatório. 
Artigo 5o Inalterado 
Protecção e confidencialidade dos dados 
de carácter pessoal 
1. O Observatório aplicará às suas 
operações de tratamento de dados de 
carácter pessoal nos termos do presente 
regulamento as disposições da Directiva 
95/46/CE. Para este efeito, o Conselho de 
Administração adoptará normas de execução 
das referidas disposições, designadamente 
em relação aos direitos das pessoas em 
causa, ao carácter confidencial e à segurança | 
il-
das operações de tratamento de dados, às 
medidas de protecção apropriadas para lhes 
conferir um carácter anónimo antes de 
serem comunicadas, e ao controlo interno 
das operações de tratamento. 
2. O Observatório transmitirá à Comissão as Inalterado 
normas de execução previstas no n° 1 a fim 
de serem publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. O Observatório 
não poderá proceder ao tratamento de dados 
de carácter pessoal antes da entrada em 
vigor daquelas normas. 
3. Se os Estados-membros transmitirem ou Inalterado 
receberem dados de carácter pessoal nos 
termos do presente regulamento, a aplicarão 
o respectivo direito nacional em matéria de 
protecção de dados às operações de 
tratamento desses dados, em conformidade 
com o disposto na Directiva 95/46/CE. 
4. Se, nos termos do presente regulamento e Inalterado 
em conformidade com o direito nacional, 
forem transmitidos ao Observatório dados de 
carácter pessoal, tais dados só podem ser 
utilizados para os fins indicados e nas 
condições prescritas pelo serviço que os 
tiver transmitido. Esta disposição aplica-se, 
mutatis mutandis, à transmissão de dados 
pessoais pelo Observatório aos serviços 
competentes dos Estados-membros ou a 
organizações internacionais ou europeias. O 
Observatório abster-se-á de qualquer 
actividade relativa a casos concretos ou 
pessoais. 
5. Os dados relativos à violência racista, Inalterado 
xenófoba e anti-semita fornecidos ao 
Observatório ou por ele comunicados, 
podem ser publicados sob reserva da 
observância do direito comunitário e 
nacional relativo à divulgação e à 
confidencialidade das informações. 
6. Os Estados-membros ou os organismos Inalterado 
nacionais que cooperem com o Observatório 
não são obrigados a fornecer informações 
classificadas como confidenciais nos termos I 
12 
da respectiva legislação nacional. 
Artigo 6o Inalterado 
Personalidade e capacidade jurídicas 
O Observatório tem personalidade jurídica. 
Gozará, em cada Estado-membro, da mais 
ampla capacidade jurídica reconhecida às 
pessoas colectivas pelo direito desse Estado, 
podendo, designadamente, adquirir ou 
alienar bens móveis e imóveis e estar em 
juízo. 
Artigo 7o Artigo 7o 
Cooperação com organizações nacionais Cooperação com organizações dos 
ou internacionais Estados-membros ou organizações 
internacionais 
1. Para lhe permitir desempenhar as suas 
funções, o Observatório poderá cooperar 1. Para lhe permitir desempenhar as 
com outras organizações nacionais ou suas funções, o Observatório cooperará com 
internacionais, governamentais ou não organizações dos Estados-membros ou 
governamentais, com atribuições no domínio organizações internacionais, governamentais 
dos fenómenos de racismo e de xenofobia. ou não governamentais, competentes em 
matéria dos fenómenos de racismo e de 
xenofobia. 
2. As modalidades dessa cooperação ficam Inalterado 
sujeitas ao acordo do Conselho de 
Administração. 
3. O Observatório coordenará as suas Inalterado 
actividades com as do Conselho da Europa, 
em especial no que respeita ao seu programa 
de trabalho. Para este efeito, a Comunidade, 
em nome do Observatório, celebrará um 
acordo com o Conselho da Europa a fim de 
criar uma cooperação estreita entre esta 
instituição e o Observatório. O acordo 
incluirá nomeadamente a designação de um 
representante do Conselho da Europa no 
Conselho de Administração do 
Observatório. 
Artigo 8 o Inalterado 
Conselho de Administração 
1. O Conselho de Administração será 
composto por uma personalidade 
independente, nomeada por cada | 
13 
Estado-membro, por uma personalidade 
independente nomeada pelo Parlamento 
Europeu, e nos termos do n° 3 do artigo 7°, 
por uma personalidade independente 
designada pelo Conselho da Europa, bem 
como por um representante da Comissão. 
Cada membro terá um suplente designado Inalterado 
em moldes idênticos. 
2. Os nomes dos membros do Conselho de Inalterado 
Administração e respectivos suplentes serão 
comunicados à Comissão Europeia para 
efeitos de publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. O mandato terá 
uma duração de 3 anos, podendo ser 
renovado uma vez. 
O Conselho de Administração elegerá o seu Inalterado 
Presidente e o seu Vice-Presidente bem 
como os outros membros do Gabinete 
Executivo referido no artigo 9o. 
3. O Conselho de Administração tomará as Inalterado 
decisões necessárias para o funcionamento 
do Observatório, cabendo-lhe 
especificamente: 
a) Adoptar o programa anual de actividades Inalterado 
do Observatório em função do orçamento e 
dos recursos disponíveis e à luz do parecer 
do Comité Científico; o programa poderá 
ser revisto durante o ano em caso de 
necessidade; 
b) Aprovar o relatório anual e as conclusões Inalterado 
e recomendações do Observatório e 
transmiti-los ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, à Comissão, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das 
Regiões; assegurar a publicação do relatório 
anual; 
c) Nomear o Director; Inalterado 
d) Aprovar o projecto de orçamento e o Inalterado 
orçamento definitivo anual do Observatório; 
e) Apresentar as contas de execução do Inalterado 
14 
orçamento ao Director. 
4. O Conselho de Administração adoptará o Inalterado 
seu Regulamento Interno. O Conselho de 
Administração reunir-se-á pelo menos duas 
vezes por ano, por convocação do seu 
Presidente. 
Artigo 9o Inalterado 
Gabinete Executivo 
1. O Gabinete Executivo é composto pelo 
Presidente do Conselho de Administração, 
pelo seu Vice-Presidente e por um máximo 
de três outros membros do referido 
Conselho, de entre os quais deverá figurar a 
personalidade designada pelo Conselho da 
Europa e o representante da Comissão. 
2. O Gabinete Executivo terá por funções Inalterado 
supervisionar os trabalhos do Observatório, 
acompanhar a elaboração e execução dos 
programas e preparar as reuniões do 
Conselho de Administração, sendo 
coadjuvado pelo Director do Observatório. 
O Gabinete Executivo desempenhará 
igualmente quaisquer outras funções que lhe 
sejam atribuídas pelo Conselho de 
Administração, em conformidade com o seu 
Regulamento Interno. 
Artigo 10° Inalterado 
Director 
1. O Observatório será chefiado por um 
Director nomeado pelo Conselho de 
Administração, sob proposta da Comissão, 
por um período de quatro anos, renovável. 
2. O Director será responsável: Inalterado 
a) pela execução das funções e tarefas Inalterado 
previstas no n° 2 do artigo 2o; 
b) pela preparação e execução do programa Inalterado 
de trabalho anual do Observatório; 
15 
c) pela elaboração dos relatórios, conclusões Inalterado 
e recomendações previstos no presente 
Estatuto; 
d) por todas as questões relativas ao pessoal Inalterado 
e à administração corrente. 
3. O Director prestará contas da sua gestão 3. O Director prestará contas das suas 
ao Conselho de Administração e assistirá às actividades ao Conselho de Administração e 
reuniões deste último e do Gabinete assistirá às reuniões deste último e do 
Executivo. Gabinete Executivo. 
4. O Director é o representante legal do Inalterado 
Observatório. 
Artigo 11° Inalterado 
Comité Científico 
1. O Conselho de Administração e o 
Director serão assistidos por um Comité 
Científico encarregado de dar parecer sobre 
quaisquer questões científicas relativas às 
actividades do Observatório que o Conselho 
de Administração ou o Director lhe 
submetam. 
Os pareceres do Comité Científico serão Inalterado 
adoptados por maioria simples dos votos 
expressos tendo cada membro direito a um 
voto. Os pareceres divergentes serão dados a 
conhecer ao Conselho de Administração. 
2. O Comité Científico é constituído por um Inalterado 
máximo de nove membros, provenientes de 
diferentes Estados-membros devendo ser 
particularmente qualificados ou 
experimentados na análise dos fenómenos 
racistas e xenófobos. 
s 
Esses especialistas são nomeados pelo Esses especialistas são nomeados pelo 
Conselho de Administração com base nas Conselho de Administração com base nas 
propostas dos Estados-membros, da propostas dos Estados-membros, da 
Comissão e das organizações e organismos Comissão e das diversas organizações 
internacionais associados aos trabalhos do associadas aos trabalhos do Observatório 
Observatório referidos no artigo 7o. referidas no artigo 7o. 
O Conselho de Administração deve Inalterado 
assegurar uma composição pluridisciplinar. 
- 16 
3. O mandato dos membros do Comité Inalterado 
Científico terá uma duração de 3 anos, 
podendo ser renovado uma vez. 
4. O Comité Científico elegerá um Inalterado 
Presidente e um Vice-Presidente. 
5. O Comité Científico reúne-se por Inalterado 
convocação do seu Presidente pelo menos 
duas vezes por ano. 
Artigo 12° Inalterado 
Pessoal 
1. O pessoal do Observatório estará sujeito 
aos regulamentos e disposições legais 
aplicáveis aos funcionários e outros agentes 
das Comunidades Europeias. 
2. O Observatório exercerá relativamente ao Inalterado 
seu pessoal os poderes que são atribuídos à 
entidade investida do poder de nomeação. 
3. O Conselho de Administração, de acordo Inalterado 
com a Comissão, adoptará as disposições de 
aplicação apropriadas. 
Artigo 13°. Inalterado 
Orçamento 
1. Todas as receitas e despesas do 
Observatório serão objecto de previsões 
relativas a cada exercício orçamental, 
coincidindo este com o ano civil, sendo 
inscritas no orçamento do Observatório. 
2. O Director elaborará o projecto de Inalterado 
orçamento para o exercício seguinte, o mais 
tardar até 15 de Fevereiro de cada ano. O 
anteprojecto de orçamento cobre as despesas 
de funcionamento e o programa de trabalho 
previsto para o exercício orçamental 
seguinte. O Director submeterá este 
anteprojecto acompanhado do quadro de 
efectivos ao Conselho de Administração. 
3. O orçamento é equilibrado em receitas e Inalterado 
despesas. 
- 17 
4. As receitas do Observatório incluirão, Inalterado 
sem prejuízo de outros recursos: 
a) uma subvenção da Comunidade inscrita 
numa rubrica específica do Orçamento Geral 
das Comunidades Europeias (secção 
"Comissão"); 
b) os pagamentos efectuados em 
remuneração de serviços prestados; 
c) eventuais contribuições financeiras das 
organizações referidas no artigo 7o. 
5. As despesas do Observatório incluirão Inalterado 
designadamente a remuneração do pessoal, 
as despesas administrativas e de infra-
estrutura, as despesas de funcionamento e as 
despesas aferentes aos contratos celebrados 
com as instituições ou organizações que 
fazem parte da rede RAXEN assim como 
com terceiros. 
6. O Conselho de Administração adoptará o Inalterado 
projecto de orçamento e transmiti-lo-á à 
Comissão, que estabelecerá, nesta base, as 
correspondentes previsões no anteprojecto 
de Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias, que submeterá ao Conselho nos 
termos do artigo 203° do Tratado. 
7. O Conselho de Administração adoptará o Inalterado 
orçamento definitivo do Observatório antes 
do início do exercício orçamental, 
ajustando-o, se necessário, à subvenção 
comunitária e aos outros recursos do 
Observatório. 
8. O Director executará o orçamento do Inalterado 
Observatório. 
9. O controlo das autorizações e o Inalterado 
pagamento das despesas do Observatório e o 
controlo da verificação e da cobertura das 
receitas são exercidos pelo Controlo 
Financeiro da Comissão. 
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10. O mais tardar até 31 de Março de cada Inalterado 
ano, o Director enviará à Comissão, ao 
Conselho de Administração e ao Tribunal de 
Contas, a contabilidade das receitas e 
despesas do Observatório relativamente ao 
exercício findo. 
O Tribunal de Contas examiná-las-á em 
conformidade com o artigo 188°-C do 
Tratado. 
11. O Conselho de Administração dará ao Inalterado 
Director quitação da execução do 
orçamento. 
12. O Conselho de Administração adoptará, Inalterado 
após parecer da Comissão e do Tribunal de 
Contas, as disposições financeiras internas 
que especifiquem, nomeadamente, as 
disposições relativas à elaboração e à 
execução do orçamento do Observatório. 
Novo artigo 13°-A 
Os serviços de tradução necessários ao 
funcionamento do Observatório serão 
prestados pelo Centro de Tradução dos 
organismos da União Europeia, instituído 
pelo Regulamento (CE) n° 2965/94. 
Artigo 14° Inalterado 
Privilégios e imunidades 
O Protocolo sobre os Privilégios e 
Imunidades das Comunidades Europeias será 
aplicável ao Observatório. 
Artigo 15° Inalterado 
Responsabilidade 
1. A responsabilidade contratual do 
Observatório será regida pela lei aplicável ao 
contrato em causa. 
O Tribunal de Justiça das Comunidades Inalterado 
Europeias será competente para decidir 
sobre cláusulas de compromisso contidas em 
contrato celebrado pelo Observatório. 
19-
2. Em matéria de responsabilidade extra Inalterado 
contratual, o Observatório deverá reparar, 
em conformidade com os princípios gerais 
comuns aos direitos dos Estados-membros, 
os danos causados por si ou pelos seus 
agentes no exercício das suas funções. 
O Tribunal de Justiça será competente para 
dirimir qualquer litígio relativo à reparação 
dos referidos danos. 
Artigo 16° Inalterado 
Relatório 
Durante o terceiro ano a contar da entrada 
em vigor do presente regulamento, a 
Comissão enviará ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
e ao Comité das Regiões um relatório sobre 
as actividades do Observatório, bem como, 
se necessário, propostas de alteração ou 
extensão das suas funções, nomeadamente 
em função da evolução das competências da 
Comunidade no domínio do racismo e 
xenofobia. 
Artigo 17° Inalterado 
O presente regulamento entra em vigor no 
dia seguinte ao da decisão das autoridades 
competentes relativa à sede do Observatório. 
O presente regulamento é obrigatório em Inalterado 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
-20 
ISSN 0257-9553 
COM(97)201 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 05 06 16 
N. ' de catálogo : CB-C0-97-185-PT-C 
ISBN 92-78-19392-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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