COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.08.1996 
COM(96) 392 final 
96/0220 (COD) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO. AQ PARLAMENTO EUROPEU 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
A transparência regulamentar no mercado interno 
relativamente aos serviços da Sociedade da Informação 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação 
no domínio das normas e regulamentações técnicas 
(Apresentada pela Comissão) 

Sumário 
Resumo 
Introdução 
I. Os serviços da Sociedade da Informação no Mercado Interno 
A. Rumo a um mercado europeu dos serviços 
B. O quadro jurídico actual do mercado interno 
II. Necessidade de um mecanismo de transparência 
A. As perspectivas de actividade regulamentar nos Estados-membros 
B. Riscos para o funcionamento do mercado interno 
III. Apresentação do mecanismo de transparência 
A. Objectivos 
B. Abordagem geral 
C. Instrumento jurídico 
D: Âmbito de aplicação 
E. Base jurídica 
F. Subsidiariedade 
IV. Proposta de directiva 
índice 
RESUMO 
INTRODUÇÃO 
I. OS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO NO 
MERCADO INTERNO 
A. Rumo a um mercado europeu dos serviços 
1. Uma grande diversidade de serviços, 
2. Um desenvolvimento progressivo dos mercados 
3. Um desenvolvimento não uniforme 
4. Um desenvolvimento indispensável dos serviços transfronteiras .... 
B. O quadro jurídico actual do mercado interno 
II. NECESSIDADE DE UM MECANISMO DE 
TRANSPARÊNCIA.. ! 
A. As perspectivas de actividade regulamentar 
nos Estados-membros 
1. A mobilização pré-regulamentar nos Estados-membros 
2. Novas necessidades regulamentares 
a) Necessidade de uma nova protecção 
b) Necessidade de simplificação da protecção existente 
3. Um movimento regulamentar de grande envergadura e escalonado. 
a) Um amplo espectro de regulamentações 
b) Um calendário flexível e escalonado 
B. Riscos para o funcionamento do mercado interno 
1. Risco de refragmentação do mercado interno 
2. Risco de excesso de regulamentação 
3. Risco de incoerência 
III. APRESENTAÇÃO DO MECANISMO DE TRANSPARÊNCIA 
A. Objectivos 
B. Abordagem geral 
1. Experiência dos mecanismos de transparência já existentes 
2. O mecanismo de transparência proposto 
C. Instrumento jurídico.... 
D. Âmbito de aplicação 
1. Regulamentações sobre os serviços a notificar 
2. Exclusões ; 
E. Base jurídica 
F. Subsidiariedade 
ÍV., PROPOSTA DE DIRECTIVA 
Resumo 
1. A presente Comunicação e a proposta de directiva do Conselho que a 
acompanha têm por objectivo estabelecer, a nível comunitário, um 
procedimento de informação e de consulta sobre eventuais futuros projectos de 
regulamentação relativos aos serviços da Sociedade da Informação. 
2. No âmbito da sua política geral em matéria de Sociedade da Informação, a 
Comissão pretende desenvolver um quadro jurídico que permita nomeadamente 
aos novos serviços que serão veiculados na Sociedade da Informação 
beneficiarem das oportunidades oferecidas pelo espaço sem fronteiras, 
respeitando simultaneamente os objectivos fundamentais de interesse geral que 
se impõem e tomando devidamente em consideração os factores sociais, 
societais e culturais relevantes na matéria. Estes serviços apresentarão (ou 
apresentam já) uma grande variedade e cobrirão uma ampla gama, uma vez que 
se trata nomeadamente de jornais electrónicos, de serviços de educação ou de 
cuidados à distância, de serviços de turismo à distância, de venda electrónica à 
distância de bens e de serviços, de serviços de apostas à distância, de jogos e 
divertimentos interactivos, de serviços de tempos livres, etc.. Caracterizam-se, 
de forma geral, pelo facto de serem prestados à distância por via electrónica e 
de darem resposta a um ou mais pedidos individuais de um destinatário de 
serviços específico. Devido a esta última característica, trata-se de serviços 
"interactivos" uma vez que o prestador de serviços irá reagir à procura 
específica de um destinatário e vice-versa. 
3. O espaço sem fronteiras internas constitui um elemento-chave para o 
desenvolvimento destes serviços, uma vez que lhes permitirá atravessar as 
fronteiras, oferecendo assim aos cidadãos novas possibilidades de comunicar e 
de receber informações, aos consumidores novas formas fiáveis de acesso aos 
bens ou aos serviços e à indústria europeia dos serviços novas oportunidades de 
aumentar a sua competitividade. 
4. Actualmente, o desenvolvimento destes serviços não decorre num vazio jurídico 
uma vez que o direito do mercado interno, em especial os artigos 52° (liberdade 
de estabelecimento) e 59° (livre circulação dos serviços) do Tratado e o direito 
derivado existente, proporcionam já um quadro jurídico de base. Contudo, os 
múltiplos trabalhos que foram lançados na matéria a nível nacional ou 
comunitário (estudos, relatórios e grupos de reflexão) convergem sobre a 
necessidade de adaptar as regulamentações nacionais existentes aplicáveis aos 
actuais serviços para dar resposta às particularidades dos novos serviços da 
Sociedade da Informação, prevendo-se um importante movimento regulamentar 
neste sentido. Com efeito, estes serviços poderão implicar riscos diferentes dos 
cobertos pelas actuais regulamentações relativas aos serviços tradicionais, ou 
aos serviços de radiodifusão televisiva ou de telecomunicações. Assim, será 
necessário alterar certas regulamentações actuais, quer para assegurar uma 
melhor protecção do interesse geral quer, ao contrário, para as simplificar nos 
casos em que não se justifique a sua aplicação. Por outro lado, a intensa 
mobilização em torno do tema da Sociedade da Informação confirma que se 
aproxima um movimento regulamentar importante. 
Sem uma coordenação a nível comunitário, tudo leva a crer que estas novas 
regulamentações nacionais serão muito divergentes de um Estado-membro para 
outro, uma vez que a sua acção é influenciada por preocupações específicas 
resultantes de uma percepção diferente dos objectivos de interesse geral a 
prosseguir. Desta forma, a futura actividade regulamentar cria um sério risco de 
refragmentação do mercado interno, ou seja de introdução de novos obstáculos 
injustificados ou excessivos à livre circulação dos serviços entre os 
Estados-membros e à liberdade de estabelecimento dos prestadores de tais 
serviços, que poderá, além disso, repercutir-se a nível comunitário através de 
um excesso de regulamentação e da existência de regulamentações incoerentes 
entre si. 
Simultaneamente, dada a dimensão transfronteiras dos novos serviços, 
iniciativas nacionais isoladas e não coordenadas entre si poderiam revelar-se 
ineficazes em termos de protecção de interesses gerais legítimos e poderiam ser 
facilmente contornadas, nomeadamente através de transferências de localização 
e do "forum-shopping" dos operadores envolvidos. 
Assim, afigura-se clara a necessidade de coordenação a nível comunitário do 
futuro movimento regulamentar por forma a evitar esta refragmentação do 
mercado interno e também para prosseguir de forma mais decisiva os objectivos 
de interesse geral dignos de protecção. Para a realizar, seria prematuro propor 
uma harmonização extensiva e exaustiva, a nível comunitário, das regras de 
fundo aplicáveis aos serviços da Sociedade da Informação, sem prejuízo 
evidentemente dos domínios já sujeitos a uma regulamentação específica a nível 
comunitário como, por exemplo, o sector das telecomunicações. Com efeito, a 
forma, a natureza e o desenvolvimento no mercado destes novos serviços não 
são, na generalidade, suficientemente conhecidos para se poder determinar a 
necessidade e o conteúdo de uma tal harmonização relativamente ao mercado 
interno. Consequentemente, a Comissão propõe coordenar estas futuras 
regulamentações através de um procedimento de informação, de consulta e de 
cooperação administrativa. 
Tal não exclui, evidentemente, que em domínios específicos e pontuais sejam 
lançados trabalhos a fim de examinar as necessidades de intervenção a nível 
comunitário com o objectivo de proteger certos objectivos de interesse geral. 
O procedimento referente aos projectos de regras relativas às mercadorias, 
estabelecido pela Directiva 83/189/CEE de 28 de Março de 1983, tem já 
exactamente por objectivo permitir um procedimento de coordenação. A 
experiência de mais de dez anos de aplicação desta directiva revela a sua 
eficácia uma vez que constitui, até hoje, o mecanismo de transparência 
regulamentar mais aperfeiçoado. A cooperação administrativa estabelecida na 
8. directiva, bem como os procedimentos nela previstos respondem perfeitamente 
às necessidades actuais em matéria de serviços da Sociedade da Informação. 
Consequentemente, a Comissão propõe alargar o âmbito de aplicação desta 
directiva com vista a aplicá-la aos projectos de regulamentação relativos aos 
serviços da Sociedade da Informação. 
A proposta de directiva de alargamento prossegue diversos objectivos: 
* permitir o bom funcionamento do mercado interno evitando 
nomeadamente, a criação de novos obstáculos através de uma 
também entre os informação mútua dos Estados-membros entre si e 
Estados-membros e a Comissão. Esta informação permitirá, segundo o 
caso, evitar o aparecimento de regulamentações nacionais incompatíveis 
com os princípios de livre circulação dos serviços e de liberdade de 
estabelecimento ou detectar, caso a regulamentação nacional prevista for 
susceptível de criar fronteiras jurídicas justificadas pela protecção de 
interesses gerais dignos de protecção, a necessidade de novas 
regulamentações comunitárias destinadas a suprimi-las; 
assegurar uma protecção mais eficaz dos interesses gerais antecipando a 
necessidade de uma intervenção comunitária destinada a assegurar um 
nível de protecção adequado e equivalente entre os Estados-membros. 
Com efeito, as preocupações a nível nacional que podem conduzir um 
Estado-membro a pretender regulamentar poderão ser partilhadas pelos 
outros Estados-membros e ser mais eficazmente satisfeitas através de 
uma protecção coordenada a nível comunitário; 
determinar mais correctamente e reduzir a necessidade de novas 
regulamentações comunitárias, permitindo uma aplicação mais eficaz do 
Tratado, em especial dos seus artigos 52° e 59°, e do direito 
comunitário, bem como uma cooperação mais estreita entre os 
Estados-membros. Neste contexto, um mecanismo de transparência 
justificar-se-ia plenamente permitindo, a montante, prevenir ou limitar a 
adopção de certas legislações nacionais que poderiam subsequentemente 
conduzir a uma regulamentação a nível comunitário destinada a 
integrá-las, sem que tal seja efectivamente necessário; 
facilitar a cooperação administrativa na fase da concepção das 
regulamentações, conduzindo o legislador nacional a solicitar 
informações junto das outras administrações nacionais relativamente à 
situação existente nos outros Estados-membros a fim de não legislar de 
forma isolada, sem tomar em consideração a experiência adquirida 
noutros países e os efeitos sobre os prestadores e sobre os destinatários 
de serviços estabelecidos nos outros países. 
s ' 
contribuir para a estabilidade do quadro regulamentar, limitando em 
primeiro lugar os riscos de reacções regulamentares imprevisíveis, e 
evitando seguidamente os eventuais períodos de incerteza que decorrem 
dos processos de infracção contra os Estados-membros por não 
cumprimento das suas obrigações comunitárias e, por último, permitindo 
que os operadores, as autoridades nacionais competentes e os 
consumidores disponham de mais informações e que possam contribuir 
para os projectos de regulamentação susceptíveis de os afectar. 
9. Seriam sujeitos aos mecanismos de transparência os projectos de regras 
nacionais relativas ao acesso às actividades de serviços e ao seu exercício, 
quando tais serviços são prestados à distância por via electrónica e a pedido 
individual de um destinatário de serviços (elemento de "interactividade"), com 
excepção dos projectos de regras nacionais destinadas a transpor uma directiva 
comunitária actual ou futura. 
10. O mecanismo de transparência deverá, na medida do possível, ser completado 
por uma cooperação regulamentar e administrativa no contexto internacional, a 
fim de estabelecer uma quadro regulamentar estável e coerente a um nível mais 
vasto. 
11. O mecanismo de transparência proposto retoma os procedimentos previstos na 
Directiva 83/189/CEE: 
• um procedimento de informação sobre os projectos de regulamentações 
relativos aos serviços a seguir definidos: os Estados-membros deverão, 
comunicar à Comissão todos os projectos de regulamentações aplicáveis 
aos serviços da Sociedade da Informação. A Comissão divulgará estas 
informações a todos os outros Estados-membros a fim de lhes permitir 
tomar conhecimento das iniciativas nacionais; 
• um procedimento de consulta: após a comunicação do projecto de 
regulamentação, iniciar-se-á um período de statu quo inicial de três 
meses, durante o qual os Estados-membros e a Comissão podem intervir 
para apresentar observações, ou emitir um parecer circunstanciado 
(neste caso, o statu quo total é alargado para seis meses), ou ainda em 
que a Comissão pode declarar que irá apresentar uma futura proposta de 
harmonização ou que propôs já medidas de harmonização nesse domínio 
(neste caso, o statu quo total é alargado a doze meses, podendo ir até 18 
meses). 
• um comité: o comité composto pelos representantes dos 
Estados-membros, já previsto na Directiva 83/189/CEE permitirá que as 
administrações estimulem o diálogo entre os legisladores dos 
Estados-membros e promovam a cooperação administrativa. Num 
momento em que foram já lançados em diversos Estados-membros 
trabalhos de reflexão sobre o quadro jurídico dos serviços, o comité 
poderia constitui uma instância de contacto entré as administrações 
particularmente útil. 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO. AO PARLAMENTO EUROPEU 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
A transparência regulamentar no mercado interno 
relativamente aos serviços da Sociedade da Informação 
3^-
INTRODUÇÃO 
A política da Comissão relativa à Sociedade da Informação foi definida no seu plano de 
acção "A via europeia para a Sociedade da Informação: plano de acção"1. No âmbito 
desta política geral sobre a Sociedade da Informação a Comissão definiu em Março de 
19952 a sua política regulamentar relativa aos serviços da Sociedade da Informação, ou 
seja, aos diversos serviços que serão veiculados nas auto-estradas da informação. Com 
efeito, será oferecida aos consumidores uma gama completa de serviços interactivos, 
como por exemplo os jornais electrónicos, os serviços de educação, as consultas 
jurídicas ou médicas à distância, os serviços de turismo à distância, o comércio 
electrónico de bens e serviços, os serviços de apostas à distância, os jogos interactivos, 
os serviços de tempos livres, etc. 
Estes serviços caracterizam-se, de forma geral, pelo facto de serem prestados à 
distância por Via electrónica dando resposta a um ou mais pedidos individuais de um 
destinatário de serviços específico. Devido a esta última característica trata-se de 
serviços "interactivos" uma vez que o prestador pode reagir aos pedidos específicos de 
um destinatário e vice-versa. Estes serviços, que designaremos no presente documento 
"serviços da Sociedade da Informação" diferem assim dos serviços de radiodifusão 
televisiva na medida em que o consumidor, de forma interactiva, pode a eles ter 
acesso, manipulá-los, escolher e controlar o seu conteúdo a fim de darem resposta às 
suas necessidades individuais. Distinguem-se também dos serviços profissionais 
tradicionais que são habitualmente fornecidos mediante a deslocação do prestador ou 
do destinatário do serviço (por exemplo, serviços de medicina, de advocacia ou de 
ensino), devido ao facto de serem prestados à distância e por via electrónica. Os 
desafios sociais, societais, culturais e económicos desta diversidade de serviços são 
evidentes. Permitirão, em especial, oferecer aos cidadãos novas possibilidades de 
comunicar e de receber informações sem considerações de fronteiras ou de distância, 
constituirão um sector económico dinâmico e serão a principal "razão de ser" (para 
além do desenvolvimento dos serviços de telecomunicações propriamente ditos) do 
desenvolvimento das redes e das tecnologias da informação na União Europeia. O que 
está em jogo em termos de construção europeia é igualmente evidente uma vez que 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social è ao 
Comité das regiões, COM(94)347 final, Bruxelas, 19 de Julho de 1994. Este plano de acção deu 
seguimento ao Conselho Europeu de Corfu (24 e 25 de Junho de 1994) que havia sublinhado a 
necessidade de criar um "quadro regulamentar claro e estável" para a Sociedade da Informação e que 
havia convidado a Comissão a definir, logo que possível, um programa das medidas necessárias a nível 
comunitário para completar o quadro regulamentar. O relatório elaborado pelo grupo de altas 
personalidades sobre a Sociedade da Informação, presidido pelo Comissário Bangemann, tinha 
anteriormente sublinhado a importância da adopção de uma abordagem legislativa única, 
simultaneamente coerente e pertinente, e também suficientemente flexível para poder evoluir com as 
novas tecnologias e os novos mercados. 
"Os Serviços da Informação - Criação de um quadro regulamentar", Comunicação dos Comissários 
Bangemann, Oreja e Monti, adoptada em 22 de Março de 1995. Ver igualmente exposição de motivos 
da proposta de directiva que altera a Directiva 89/552/CEE, COM(95)86 final de 31.5.1995, p. 27. 
10 
estes serviços, ao suprimirem as distâncias, constituirão um meio de realizar uma união 
cada vez mais estreita entre os povos e de estabelecer relações mais estreitas entre os 
Estados que a União reúne. 
Neste contexto, o espaço sem fronteiras que constitui o mercado interno é um 
elemento-chave para o êxito da Sociedade da Informação uma vez que os elevados 
investimentos necessários para desenvolver estes serviços apenas serão efectuados se 
for possível realizar economias de escala, atingir mercados-nicho e distribuir -os 
serviços em toda a Europa. Assim, mercados potenciais, demasiado reduzidos à escala 
de um país para serem rentáveis, poderão tornar-se interessantes se explorados em 
todos os Estados-membros. 
A abordagem regulamentar da Comissão em matéria de serviços da Sociedade da 
Informação deverá precisamente dar resposta a estas questões, assegurando um quadro 
jurídico claro, seguro e coerente. Neste contexto, a Comissão considera que seria 
prematuro e arriscado pretender, na presente fase, estabelecer uma regulamentação 
comunitária extensiva e precisa relativamente a estes novos serviços. Com efeito, tendo 
em conta o facto de a sua forma, a sua natureza e o seu desenvolvimento no mercado 
serem ainda vagos, as necessidades e os problemas que poderão justificar uma acção 
comunitária não são ainda suficientemente conhecidos. Por outro lado, não existe um 
vazio jurídico, uma vez que o direito comunitário e, em especial, as regras do mercado 
interno, proporcionam já um quadro jurídico de base. 
Todavia, tal não significa, de modo algum, que devamos adoptar uma atitude de 
passividade. É já evidente que o desenvolvimento da Sociedade da Informação 
implicará, no futuro, novas regulamentações a nível nacional destinadas a adaptar o 
quadro jurídico actual. Se este movimento regulamentar não for coordenado a nível 
comunitário, poderá conduzir a uma refragmentação do espaço sem fronteiras, a um 
excesso de regulamentação e a incoerências regulamentares que prejudicarão o 
desenvolvimento destes serviços da Sociedade da Informação e a prossecução e 
protecção eficaz dos objectivos de interesse geral pertinentes na matéria. 
É para fazer face a estes riscos que a Comissão decidiu que uma das acções prioritárias 
a nível comunitário deverá consistir, na actual fase, na organização deste futuro 
movimento regulamentar, propondo um mecanismo de transparência regulamentar 
destinado a garantir a transparência dos futuros projectos de regulamentações nacionais 
e a sua compatibilidade com os princípios do espaço sem fronteiras e com os restantes 
objectivos prosseguidos. 
Tal não significa que a Comissão não venha a apresentar outras iniciativas específicas. 
A Comissão previu já claramente esta hipótese, por um lado decidindo que futuras 
iniciativas comunitárias deverão basear-se no quadro jurídico do mercado interno e 
respeitar a coerência regulamentar e, por outro lado, lançando trabalhos preparatórios 
de análise ou de consulta sobre questões específicas que já puderam ser identificadas de 
forma suficientemente precisa. Desta forma, a Comissão adoptou recentemente três 
Livros Verdes: o Livro Verde sobre "o direito de autor e direitos conexos na Sociedade 
11 
da Informação"*\ o Livro Verde sobre a protecção jurídica dos serviços codificados e, 
por último o Livro Verde sobre a comunicação comercial no mercado interno que 
foram ou estão a ser objecto de uma consulta aprofundada. Além disso, estão em 
preparação dois outros Livros Verdes: o Livro Verde "Viver e trabalhar na Sociedade 
da Informação: prioridade da dimensão humana'' e o Livro Verde sobre o 
desenvolvimento dos novos serviços audiovisuais, que abordará a questão da protecção 
de certos objectivos de interesse geral, nomeadamente a protecção dos menores e a 
promoção da diversidade cultural e linguística, bem como a questão do 
desenvolvimento dos novos serviços. 
O mecanismo de transparência regulamentar seguidamente proposto afigura-se assim 
como uma importante etapa da criação e da organização do quadro jurídico da 
Sociedade da Informação, animada pela preocupação de assegurar que o sector dos 
serviços possa beneficiar convenientemente do espaço sem fronteiras. Inscreve-se 
assim, no âmbito de uma política coerente destinada a assegurar um desenvolvimento 
harmonioso da Sociedade da Informação que tenha em conta a variedade dos objectivos 
de interesse geral em causa, nomeadamente as questões sociais, societais e culturais. 
Constitui, além disso, um elemento essencial para permitir uma participação mais 
eficaz e coerente da Comissão no debate e no tratamento das questões relacionadas com 
os aspectos regulamentares da Sociedade de Informação no contexto da cooperação 
internacional. 
COM(95)382 final de 19 de Julho de 1995. 
12 
I. OS SERVIÇOS DA SOCIEDAnF. pfr TNFORMAÇÃO NO MERCADO 
TNTERNO 
O desenvolvimento do quadro regulamentar da Sociedade da Informação está 
estreitamente ligado ao desenvolvimento do mercado dos serviços. Neste contexto, é 
evidente que se aproxima um desenvolvimento significativo deste mercado na Europa 
(A) e que existe já um quadro jurídico de base (B). 
A. Rumo a um mercado europeu dos serviços 
As novas regulamentações nacionais dependerão em larga medida do desenvolvimento 
do mercado dos serviços na Sociedade da Informação. As necessidades regulamentares 
far-se-ão sentir à medida que os serviços vão chegando ao mercado ou em função do 
impacto na opinião pública em antecipação do seu aparecimento. Assim, é 
indispensável em primeiro lugar identificar as características-chave do desenvolvimento 
do mercado dos novos serviços susceptíveis de terem um impacto a nível regulamentar. 
/. Uma grande diversidade de serviços 
Todos os serviços conhecidos e desenvolvidos actualmente, bem como um grande 
número de novos serviços que exploram novas possibilidades, serão susceptíveis de 
fazer parte da Sociedade da Informação. O denominador comum de todos os serviços 
da Sociedade da Informação serão o papel específico que desempenha o consumidor 
final na cadeia e mais precisamente o facto de o marketing, a venda e/ou a distribuição 
destes serviços serem fornecidos ao consumidor à distância, por via electrónica e a seu 
pedido individual. 
Em função destes elementos-chave, o leque dos serviços propostos pela Sociedade da 
Informação afigura-se enorme. O painel de serviços em linha oferecidos e previstos no 
mercado abrange um grande número de domínios. Os operadores, activos tanto nos 
domínios mais inovadores como nos domínios mais tradicionais (saúde, educação, 
publicações, bens de consumo, etc.) começaram já a avaliar e a explorar as 
oportunidades proporcionadas pela inclusão da interactividade electrónica directa nas 
suas relações com os consumidores. No que se refere às análises actuais4, pode citar-se 
como exemplo de serviços já disponíveis actualmente ou previstos para o futuro: 
Ver por exemplo: 
EUROPEAN INFORMATION TECHNOLOGY OBSERVATORY (OETI), "European Information 
Technology Observatory 95", Alemanha, 1995; ABRIL, LAURENT ET AL, "Développement d'un 
environement multimédia en Europe: Besoins pour le développement d'un Environement Multimédia 
fondé sur les Infrastructures de Télécommunications et les Réseaux de Télévision par Câble", Relatório 
final apresentado à DOXIII da Comissão Europeia, DEVOTECH Conseil et ANALYSIS, Janeiro de 
1995; EUROPEAN IT INDUSTRY ROUND TABLE, "Multimedia in the Fourth Framework 
Programme", Workshop report, Bruxelas, 1 de Junho de 1994; MINISTRY OF POSTS AND 
TELECOMMUNICATIONS, "Reforms toward the Intellectually Creative Society of the 21st Century, 
Program for the Establisment of High-Performance Info-Communications Infrastructure", Japão, 31 de 
Maio de 1993; ZENITH MEDIA, "New Interactive Media: The Practical Guide", Zenith Media, Abril 
13 
• O comércio electrónico: frequentemente designado, de forma confusa e 
incorrecta, "teleshopping" ou descrito como "um sistema de compras 
electrónico", o comércio electrónico permitiria ao consumidor encomendar 
directamente produtos através da televisão/computador. 
• Ensino à distância: o ensino à distância seria fornecido de forma interactiva, 
utilizaria um apoio audiovisual e permitiria que o estudante respondesse a 
perguntas, escolhesse alternativas e obtivesse uma avaliação imediata. 
• Publicações electrónicas/serviços de informação: esta expressão abrange uma 
ampla gama de serviços, tais como as informações, os boletins meteorológicos, 
as bases de dados em linha, etc. Para serviços tais como as informações 
relativas a viagens ou os calendários relativos a diversos acontecimentos, umas 
das possibilidades oferecidas frequentemente pelo comércio electrónico reside 
nas reservas directas. 
• Teleserviços profissionais: os serviços profissionais tais como a telemedicina e o 
aconselhamento jurídico oferecem a possibilidade de um perito fornecer 
aconselhamento a partir do seu local de trabalho para o domicílio do seu 
cliente, existindo uma interactividade total entre os dois. 
• Home banking: os clientes podem obter informações relativas às suas contas e 
efectuar operações financeiras directamente e à distância via uma/a rede. 
• Divertimentos em linha: trata-se de serviços, tais como os jogos vídeo em linha 
ou o vídeo a pedido que permitiriam ao consumidor encomendar um programa 
ou um filme a qualquer momento e visualizá-lo no seu écran manipulando o seu 
conteúdo (o que poderá ir desde a bobinagem ou rebobinagem rápida a 
alterações completas). 
A panóplia dos serviços actualmente prevista representa, no entanto, apenas a ponta do 
iceberg. As características comuns a estes serviços constituem com efeito vantagens 
dotadas de ubiquidade, ou seja, praticamente todos os serviços existentes podem delas 
beneficiar: 
1. Aumento da proximidade do consumidor: o facto de atingir o consumidor no 
local onde ele se encontra e de lhe oferecer a possibilidade de receber 
informações, de efectuar aquisições e/ou de receber um produto/serviço no 
próprio instante, poupa-lhe o tempo e o esforço inerentes ao serviço tradicional. 
de 1995; AFTEL, "La télématique française en marche vers les autoroutes de l'Information", Les 
éditions du téléphone, Paris 1994; BRETON, THIERRY, "Les téléservices en France: Quels marchés 
pour les autoroutes de l'information?", Rapport officiel au Ministre d'Etat, Ministre de l'Intérieur et de 
l'Aménagement du Territoire et au Ministre des Entreprises et du Développement économique", 
JOUVE, Paris 1994; INSTITUT MULTIMÉDIAS. "Multmedias made in USA", Seminário 
Multimédia, Paris, Março-Abril de 1995. 
14 
2. A reacção directa do consumidor: tendo em conta o facto de a relação e a troca 
de informações entre o destinatário e o prestador do serviço poderem ser muito 
mais intensas, o prestador do serviço pode adquirir um maior conhecimento do 
perfil do seu cliente, personalizando assim a sua oferta. 
3. O alcance universal instantâneo e a internacionalização do mercado 
geográfico: uma vez que a distância física deixa de ter importância numa 
conexão em linha, o prestador de serviços pode atingir, com a mesma 
facilidade, um cliente numa rua próxima ou num outro continente. 
Qualquer tentativa de citar ou agrupar os serviços é por definição 
e extremamente temporária, uma vez que se basearia necessariamente em mercados, 
produtos, serviços e realidades económicas de hoje que poderão alterar-se amanhã. As 
previsões que enumeram os diferentes tipos de serviços da Sociedade da Informação 
que serão oferecidos no futuro estão, aliás, a ser continuamente actualizadas. Segundo 
o seu objectivo, são estabelecidas diferentes categorias baseadas, por exemplo, nas 
características da aplicação (profissional, de consumo, relativa à educação ou à saúde, 
etc.), sobre o tipo de suporte (PC, TV, etc.) ou da rede de distribuição (satélite, cabo, 
telefone, sem fio, terrestre, cobre/fibra, CD-ROM, quiosques interactivos5, Internet6, 
etc.): Contudo, nenhuma destas categorias é verdadeiramente satisfatória e duradoura, 
uma vez que hoje em dia não se podem determinar claramente os limites do potencial 
da Sociedade da Informação de amanhã. 
A nível regulamentar, a primeira conclusão que se pode extrair consiste no facto de os 
domínios regulamentares deverem necessariamente ser tão amplos quanto os domínios 
económicos. 
2. Um desenvolvimento progressivo dos mercados 
A Sociedade da Informação não se baseará num "big bang". Embora as possibilidades 
se afigurem muito vastas, os serviços da Sociedade da Informação vão emergindo 
gradualmente. Hoje em dia estão a ser continuamente desenvolvidas e testadas novas 
aplicações (tais como o "shopping" em linha, o "telebanking", o ensino à distância, o 
vídeo a pedido, etc.) e em todo o mundo estão a ser lançados projectos-piloto, 
Computadores de acesso público, habitualmente específicos a uma só empresa, que oferecem um 
acesso à informação através de uma escolha de menus, sob controlo do utilizador. Possibilidade de 
realizar, a partir do quiosque, videoconferências "live" com peritos. 
Sistema aberto, sem proprietário fixo, baseado na rede ARPANET, encomendada pelo Departamento 
Americano da Defesa em 1969. O seu sistema central está actualmente a ser gerido pela Advanced 
Network & Services (ANS). O sistema foi concebido para acolher actualmente mais de 4 milhões de 
utilizadores e fornece pelo menos um acesso E-mail à 30-40 milhões de pessoas em mais de 160 
países. Nalgumas partes da Europa, o número de utilizadores da rede aumentou mais de 1 000% 
durante os três últimos anos. 
15 
financiados por fundos privados e públicos. Este desenvolvimento gradual justifica-se 
pelo tempo que os prestadores de serviços necessitam para ultrapassarem inúmeros 
desafios, em especial: 
• Atrair o consumidor: será necessário ultrapassar a resistência à mudança, em 
especial no que se refere aos serviços destinados aos grupos de consumidores 
que estão menos ao corrente das novas tecnologias (por exemplo gerações mais 
velhas comparadas com gerações de jovens, mercado de massa comparado com 
o mercado dos negócios). 
• Encontrar meios de pagamento: os serviços só se poderão desenvolver quando 
forem desenvolvidos mecanismos de pagamento a fim de facilitar uma 
remuneração electrónica fácil e directa. Assim, desenvolver-se-ão mais 
rapidamente os serviços relativamente aos quais a remuneração é mais simples 
(por exemplo serviços fornecidos em redes fechadas). 
• Encontrar e desenvolver aplicações de tecnologias exploráveis comercialmente: 
os serviços baseados nas tecnologias mais avançadas apenas ganharão peso 
quando a aplicação de tais tecnologias se tornar comercialmente viável e/ou 
suficientemente disponível para que o consumidor esteja disposto a pagar o 
preço necessário para receber este novo serviço. 
• Nova concepção da distribuição: se o produto necessita de ser transportado 
fisicamente ou se um serviço complementar tiver de ser prestado manualmente, 
deverá ser criado um conceito completamente novo de distribuição, 
correspondente às vantagens de rapidez e proximidade oferecidas pelos serviços 
da Sociedade da Informação. 
• Ultrapassar os obstáculos regulamentares: a inadaptação do quadro jurídico 
nacional (ver infra) tornará, em muitos casos, o desenvolvimento dos serviços 
oneroso devido à insegurança jurídica ou à necessidade de encontrar nichos 
regulamentares favoráveis, podendo mesmo nalguns casos impossibilitar o 
desenvolvimento. 
• Precisar os regimes de responsabilidade dos operadores: será importante 
diferenciar as obrigações dos fornecedores de redes de serviços em linha ou de 
redes por cabo relativamente aos fornecedores de serviços e editores do 
conteúdo e definir as regras éticas e morais a respeitar r)or estes últimos. 
As oportunidades e os desafios evoluem e são perspectivados de forma diferente pelos 
operadores dos diversos domínios de actividade económica, sendo impossível 
determinar exactamente nesta fase quais as combinações aplicação/tecnologia que 
encontrarão um mercado rentável e em que grau. As primeira aplicações são e serão 
aquelas que implicam adaptações mais simples e menos onerosas (por exemplo a 
publicação electrónica, as notícias interactivas pessoalizadas, o marketing em linha, 
etc.) e/ou relativamente às quais os benefícios para o consumidor são mais importantes 
16 
(pôr exemplo shopping electrónico, serviços financeiros em linha, ensino à distância, 
serviços médicos prestados à distância, vídeo a pedido, etc.). Contudo, com o decorrer 
do tempo, um. número cada vez maior de serviços "tradicionais" será modernizado e 
repensado e serão desenvolvidos serviços totalmente novos. 
A nível regulamentar, o carácter progressivo do desenvolvimento do mercado significa 
que as novas regulamentações não surgirão de uma só vez mas que, muito 
provavelmente, serão escalonadas no tempo. 
3. Um desenvolvimento não uniforme 
A nível da União Europeia, poder-se-ão prever níveis de desenvolvimento da 
Sociedade da Informação diferentes segundo os Estados-membros, por diversas razões: 
• diferença entre os Estados-membros quanto ao grau de difusão das tecnologias 
da informação que se reflecte de forma geral no gráfico infra pelo quociente TI7 
(através do qual o país que dispõe do quociente mais baixo teria, teoricamente, 
a taxa de difusão mais elevada no que se refere aos computadores e às 
telecomunicações, bem como os níveis de actividade económica mais elevados). 
• diferença entre os Estados-membros quanto à progressão dos mercados das 
tecnologias da informação. Tendo em conta que os mercados nacionais não 
evoluem ao mesmo ritmo, as diferenças entre os Estados-membros vão diminuir 
nalguns casos acentuando-se em contrapartida noutros8. 
• diferenças entre os Estados-membros no que se refere aos tipos de serviços que 
se desenvolverão devido às diferenças nas actuais características do mercado, 
ligadas aos factores históricos, sociopolíticos, demográficos, geográficos e 
tecnológicos. Esta diferença de base a nível das características dos mercados, já 
é perceptível actualmente (por exemplo, diferença entre o interesse pelo 
mercado dos serviços Minitel em França e pelo dos serviços avançados de 
televisão por satélite no Reino Unido) e na infra-estrutura da informação 
disponível (por exemplo, utilização divergente da distribuição por cabo e da 
rede de telecomunicações, tal como ilustrada infra através da penetração das 
ligações via Internet). 
Quociente TI = (OE + PM + CP + PC + TP + FM + PG)/GDP* Host * NSF). OE representa as 
despesas totais em equipamento de escritório em 1990 (em dólares); PM representa o número de 
correios distribuídos em 1990; CP representa o número de novos assinantes de telefones celulares em 
1994; PC representa o número de computadores em serviço em 1993; TP representa o número de 
telefones em serviço em 1990; FM representa o número de faxes em seiviço em 1992; PG representa o 
número de "pagers" em serviço em 1992; GDP representa o produto nacional bruto per capita em 1995 
(estimativas em dólares); Host representa o número de computadores ligados à Internet em Outubro de 
1994; NSF representa a soma das receitas e despesas liquidas do NSF em 1994, em milhões. 
Ver quadro da taxa de crescimento das tecnologias da informação por região 1990-1994, em OETI já 
citada, p. 357. 
17 
Quociente Tl * 
Ligação Internet por população de 1000 habitantes 10 
A nível regulamentar, este desenvolvimento variável dos serviços irá traduzir-se, muito 
provavelmente, em abordagens regulamentares nacionais diferentes. 
4. Um desenvolvimento indispensável dos serviços transfronteiras 
Os serviços da Sociedade da Informação são diferentes dos serviços "tradicionais" 
porque podem ser fornecidos sem consideração da distância entre o consumidor e o 
fornecedor. A exploração deste carácter transfronteiras será, por definição, essencial 
ao desenvolvimento dos serviços da Sociedade da Informação, devido à combinação 
dos seguintes factores: 
• atingir a massa crítica e diminuir os custos da colocação no mercado: enquanto 
nos serviços "tradicionais" as vantagens relacionadas com a prestação dos 
serviços e com o comércio de bens transfronteiras num mercado 
10 ARNUM, ERIC: "Internet Cross-Subsidisation: Traffic, Spending and Government Spending on the 
Internet. A close-up study of the commercialisation of the Internet and the growth of the NSF net; 
Backbone Service from January 1993 to January 1995". Relatório apresentado à Comissão das 
Comunidades Europeias, 1995. 
EojQíe: Sociedade Internet. Observatório Europeu do audiovisual. 
18 
geograficamente mais vasto continuam a não ser frequentemente exploradas 
devido aos custos que implicam (tempo, transportes, distribuição, recolha de 
informações, etc.), os serviços da Sociedade da Informação, ao suprimirem as 
distâncias, reduzem consideravelmente estes custos (num grau que depende da 
necessidade ou não da entrega de produtos ou de despesas de interpretação, 
etc.). 
• dar resposta a pedidos específicos e visar mercados-nicho: a interacção entre o 
prestador de serviços e o consumidor individual permite ao prestador dela 
retirar uma vantagem concorrencial dando resposta, de uma maneira tão precisa 
quanto possível, às necessidades dos consumidores individuais. Daqui resulta 
que o consumidor espera cada vez mais poder encontrar produtos/serviços que 
respondem exactamente às suas necessidades. Para o prestador de serviços, tal 
significa que a especialização e a pessoalização se tornam cada vez mais 
importantes. Em termos gerais, os pequenos prestadores deverão explorar o 
mercado geográfico global a fim de criar nichos economicamente viáveis. Os 
prestadores mais importantes, que desenvolvem a sua actividade nos mercados 
de produtos serviços mais normalizados poderão oferecer um nível mais elevado 
de pessoalização se o serviço a isso se prestar (por exemplo, serviços de 
informação ou serviços de educação); no caso dos serviços que têm 
características relativamente fixas (por exemplo, vídeo a pedido, "shopping" em 
linha, etc.), será necessário que os prestadores ofereçam um leque mais amplo 
para justificarem a sua assinatura, ou seja, oferecer "pacotes de serviços". Em 
todos os casos, a possibilidade de cobrir um mercado geográfico mais alargado 
torna-se uma exigência crucial. 
• agrupar os segmentos de mercado para além das fronteiras: a Sociedade da 
Informação começou a desenvolver-se em cada Estado-membro, mas mais 
especificamente em certos segmentos de população do que noutros (por 
exemplo, gerações jovens comparadas com as gerações mais velhas, utilizadores 
profissionais comparados com os utilizadores privados, etc.). Desta situação 
resulta que a nacionalidade do mercado é menos importante que o segmento do 
mercado e que para poder atingir um mercado suficientemente vasto para tornar 
comercialmente viável o fornecimento de serviços, será necessário atingir e 
agrupar tais segmentos para além das fronteiras nacionais. 
O consumidor será o primeiro a procurar estes serviços transfronteiras devido aos seus 
impactos positivos: 
• Um acesso consideravelmente facilitado e alargado a todos os 
serviços/produtos existentes na União Europeia: graças a uma substancial 
redução dos custos de procura de produtos e serviços no interior da União, os 
mercados inacessíveis no passado, devido à distância geográfica, tornaram-se 
tão acessíveis como os mercados nacionais. 
• Uma redução do custo do serviço fornecido: devido ao aumento da concorrência 
entre os prestadores de serviços, o que permite proceder facilmente a uma 
19 
comparação dos preços, deverá assistir-se a uma pressão no sentido da sua 
diminuição; 
• Novos serviços mais especializados/pessoalizados: graças ao mercado 
geográfico mais alargado, os consumidores terão a possibilidade de estabelecer 
ligações com serviços mais especializados e pessoalizados (por exemplo os 
serviços de informação ou serviços de educação adaptados às necessidades 
individuais do consumidor) e de beneficiar de uma escolha mais ampla de novos 
produtos/serviços. 
A nível regulamentar, a necessidade de um desenvolvimento transfronteiras dos 
serviços vem sublinhar o carácter essencial da plena manutenção do espaço sem 
fronteiras. 
B. O quadxpJurídicQ actualdo mercado interno 
O mercado europeu dos serviços não se está actualmente a desenvolver numa situação 
de vazio jurídico. O direito do mercado interno existente proporciona já um quadro 
jurídico de base. Uma aplicação plena e efectiva dos princípios da liberdade de 
estabelecimento (artigo 52° e seguintes do Tratado), da livre circulação dos serviços 
(artigo 59° e seguintes do Tratado) e do direito derivado existente permite já aos 
serviços da Sociedade da Informação beneficiarem das oportunidades do espaço sem 
fronteiras. 
O artigo 59° do Tratado, que prevê o princípio da livre prestação dos serviços11 é 
essencial para facilitar e encorajar a criação de uma massa crítica de serviços 
transfronteiras veiculados pelas autoestradas da informação. Tal como explica a 
"Comunicação interpretativa da Comissão relativa à livre circulação transfronteiras dos 
serviços"12, este princípio impede que os Estados-membros imponham medidas 
restritivas à livre prestação de serviços provenientes de um outro Estado-membro. Nos 
termos do artigo 59° e da jurisprudência do Tribunal, um serviço está, com efeito, 
sujeito à legislação e ao controlo do Estado-membro de origem, ou seja aquele onde 
está estabelecido o prestador do serviço. Devido a este regime do país de origem e ao 
do reconhecimento mútuo dele (decorrente, os prestadores de serviços da Sociedade da 
Informação não serão, em princípio, obrigados a aplicar regimes diferentes em função 
do destino final dos seus serviços o que, numa União de quinze Estados-membros, se 
A noção de serviço é definida no artigo 60° do Tratado: "...consideram-se "serviços" as prestações 
realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas 
disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas." Além disso, o artigo 
59° precisa que o princípio da livre circulação se aplica aos serviços transfronteiras: "...as restrições à 
livre prestação de serviços na Comunidade serão progressivamente suprimidas (...) em relação aos 
nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do 
destinatário da prestação...". 
JO C 334 de 9 de Dezembro de 1993. 
20 
traduziria na negação pura e simples da existência de um espaço sem fronteiras 
internas. Contudo, a harmonização será necessária quando a aplicação da legislação do 
país de recepção se justifique por razões de interesse geral13. Neste caso, tratar-se-á de 
estabelecer um nível de protecção do interesse geral equivalente entre todos os 
Estados-membros a fim de suprimir tal fronteira jurídica. 
Convém ainda notar que uma abordagem centrada na aplicação eficaz do artigo 59° e 
do regime do país de origem (reconhecimento mútuo) reduzirá também o direito 
derivado necessário. Em numerosos casos, a aplicação directa do artigo 59° será, com 
efeito, suficiente para impedir os Estados-membros de entravar a livre prestação dos 
serviços da Sociedade da Informação. Apenas nos casos em que a restrição for 
justificada nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, será necessário 
elaborar uma regulamentação de direito derivado. Por outras palavras, quanto mais 
estrita for a aplicação do artigo 59°, menos necessária será a existência de 
regulamentação comunitária. 
O artigo 52° do Tratado é também pertinente para os serviços da Sociedade da 
Informação uma vez que garante aos prestadores de tais serviços o benefício do direito 
de estabelecimento. Tal significa que um operador prestador de serviços da Sociedade 
da Informação estabelecido num Estado-membro e que deseje estabelecer-se noutros 
Estados-membros, não deverá estar sujeito a restrições discriminatórias, a restrições 
discriminatórias dissimuladas nem, em determinados casos, a restrições não 
discriminatórias. 
O direito derivado do mercado interno inclui já um certo número de directivas que 
desempenharão um papel importante no desenvolvimento dos serviços da Sociedade da 
Informação. Estas directivas têm por objectivo, tal como todas as directivas "mercado 
interno", proteger o interesse geral na medida necessária à supressão dos obstáculos ao 
mercado interno, fixando um nível de protecção equivalente entre todos os 
Estados-membros. 
Poder-se-á citar, em especial, a recente Directiva 95/46/CE, relativa à protecção das 
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre 
circulação desses dados14, que demonstra a mais valia do direito do mercado interno a 
nível da protecção dos direitos fundamentais na Sociedade da Informação, neste caso, o 
direito à vida privada. Embora esta directiva tenha um alcance que ultrapassa a 
Sociedade da Informação constitui uma etapa-chave na elaboração do seu quadro 
jurídico uma vez que a protecção dos dados pessoais é uma questão considerada crucial 
14 As restrições à livre prestação dos serviços podem, com efeito, justificar-se em certas condições: as 
restrições discriminatórias apenas podem justificar-se pelas razões previstas no artigo 56° do Tratado e 
sob reserva do controlo de proporcionalidade; as restrições não discriminatórias podem justificar-se por 
razões imperativas de interesse geral. Todas as medidas restritivas devem, além disso, ser 
proporcionais ao objectivo prosseguido (a medida deve ser adequada e não ultrapassar o necessário 
para a realização do objectivo prosseguido). 
Adoptada em 24 de Octubro de 1995. 
21 
para o desenvolvimento dos serviços da Sociedade 4a Informação. Representa 
igualmente um progresso essencial para promover a confiança dos cidadãos nos novos 
serviços. À medida em que a tecnologia da informação for sendo desenvolvida, a 
Comissão analisará e, se necessário proporá, novas medidas. Deverá também referir-se 
a proposta de directa relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no 
contexto das redes digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digital com 
integração de serviços (RDIS) e as redes móveis digitais15, que contempla os problemas 
específicos relacionados com as redes digitais de telecomunicações. 
Em matéria de propriedade intelectual, são diversas as directivas que irão desempenhar 
um papel-chave, em especial a Directiva 91/250/CEEr~*elativa à protecção jurídica 
dos programas de computador1*, a Directiva 92/100/CEE relativa ao direito de 
aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em 
matéria de propriedade intelectual17, a Directiva 93/83/CEE relativa à coordenação de 
determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à 
radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo]8, a Directiva 93/98/CEE relativa 
à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos 
conexos19. A Directiva 96/6/CE relativa à protecção jurídica das bases de dados20 é 
também essencial e poderia servir de base para qualquer futura iniciativa complementar 
relativa aos aspectos dos direitos de autor e dos direitos conexos relacionados com a 
Sociedade da Informação. 
O Livro Verde "sobre o direito de autor e direitos conexos na Sociedade da 
Informação "2i constitui um primeiro elemento de resposta às análises que identificaram 
16 
18 
19 
20 Proposta alterada COM(94)128 final de 13.6.94. Ver também o n° 4, alínea d), do artigo 22° da 
proposta de directiva relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal, posição 
comum de 12 de Julho de 1995 (JO C n° 281 de 25.10.95, p. 19. 
JO n° L 122 de 17 de Maio de 1991, p. 42. Esta directiva reveste-se de especial importância uma vez 
que os programas de computador constituem um elemento fundamental para as autoestradas da 
informação. A directiva assegura a protecção do direito de autor aos programas de computador 
enquanto obras literárias. 
JO n° L 346 de 27 de Novembro de 1992, p. 61. 
JO n° L 248 de 6 de Outubro de 1993, p. 15. Esta directiva define regras comuns em matéria de direito 
de autor, nomeadamente no que se refere à gestão colectiva dos direitos, podendo alguns dos seus 
elementos afigurar-se pertinentes para as propostas legislativas relativas à Sociedade da Informação. 
JO n° L 290 de 24 de Novembro de 1993, p. 9. Esta directiva constitui um elemento-chave do quadro 
juridico necessário à protecção das obras e prestações que serão difundidas nas autoestradas da 
informação. 
JO n° L 77 de 27 de Março de 1996, p. 20. Adoptada em 11 de Março de 1996, esta directiva pretende 
harmonizar o direito de autor aplicável à estrutura das bases de dados independentemente da sua forma, 
em linha ou não, e introduzir um novo direito económico que proteja o significativo investimento do 
fabricante de uma base de dados. 
COM(95)382 final de 19 de Julho de 1995. 
22 
o domínio da propriedade intelectual como um dos domínios regulamentares chave para 
a emergência da Sociedade da Informação. Com efeito, a especificidade da tecnologia 
digital, que toma possível a transmissão e a cópia de um grande número de dados com 
muito maior facilidade do que no ambiente analógico tradicional, comporta riscos 
específicos. Sem uma protecção adequada, é difícil garantir que a obra ou a prestação 
não seja copiada, transformada ou explorada sem conhecimento e em detrimento dos 
titulares do direito. O Livro Verde destina-se a lançar um vasto exercício de consulta a 
fim de poder determinar a futura política neste domínio. 
O Livro Verde sobre a "protecção jurídica dos serviços codificados no mercado 
interno w22analisa os problemas resultantes das disparidades regulamentares existentes 
entre os Estados-membros em matéria de protecção destes serviços contra a pirataria e 
os perigos para o funcionamento do mercado interno que deles poderão advir, 
nomeadamente no âmbito da Sociedade da Informação. O Livro Verde apresenta a 
possibilidade de uma acção comunitária destinada precisamente a harmonizar as 
legislações nacionais neste domínio. 
O Livro Verde sobre "a comunicação comercial no mercado interno"23, toma em 
consideração as diferentes formas de publicidade, de marketing directo, de patrocínio, 
de promoção das vendas e de relações públicas destinadas a promover produtos e 
serviços e as suas perspectivas de desenvolvimento posterior no contexto do 
aparecimento da Sociedade da Informação. O Livro Verde examina em que medida as 
regulamentações nacionais, embora não discriminatórias, são contudo susceptíveis de 
entravar a actividade transfronteiras, nomeadamente em rede, deste tipo de serviços e 
propõe um método para avaliar a proporcionalidade de tais medidas e melhorar a 
coordenação das eventuais intervenções a nível comunitário. 
A proposta de directiva em matéria de contratos negociados à distância2* revestir-se-á, 
no que se refere à protecção dos consumidores, de uma importância evidente para 
alguns dos novos serviços, nomeadamente o comércio electrónico. 
Por último, a Directiva 89/552/CEE "televisão sem fronteiras"25 garante a livre 
circulação das emissões de radiodifusão televisiva que beneficiarão também das 
facilidades de difusão transfronteiras oferecidas pelas novas tecnologias da Sociedade 
da Informação. Esta directiva abrange todos os serviços de televisão ditos 
convencionais, bem como serviços, tais como o "pay-per-view" ou o "near-video-on-
demand". A presente iniciativa não prejudica as discussões no Parlamento Europeu e 
24 
25 COM(96) 76 final de 6 de Março de 1996. 
COM(96)192 final de 8 de Maio de 1996. 
Proposta alterada, JO n° C 308 de 15 de Novembro de 1993, p. 18 e JO n° C 185 de 19 de Julho de 
1995, p. 4. 
JO n° L 298 de 17 de Outubro de 1989. Proposta de revisão de 31.5.1995 - COM(95)86 final; proposta 
alterada, COM(96)200 de 7 de Maio de 1996; posição comum de 8 de Julho de 1996 e Comunicação 
da Comissão ao Parlamento Europeu SEC(96)1292 sobre a posição comum. 
23 
no Conselho relativas à revisão da directiva e, nomeadamente, ao seu âmbito de 
aplicação. Na medida em que determinados novos serviços seriam incluídos no âmbito 
de aplicação da directiva, estes serviços e os projectos de regulamentação a eles 
referentes não serão cobertos pelo mecanismo de transparência, uma vez que o 
procedimento de notificação prévia não se aplica, designadamente, às regulamentações 
nacionais de transposição de uma directiva comunitária. 
24 
II. NECESSIDADE DE UM MECANTSMO fíE TRANSPARÊNCIA 
A necessidade de um mecanismo de transparência decorre do movimento regulamentar 
que se irá desenvolver ao nível nacional nos próximos anos por forma a regulamentar 
os serviços da Sociedade da Informação; se não for coordenada, esta actividade 
regulamentar poderá pôr em perigo o mercado interno, nomeadamente através de uina 
refragmentação do espaço sem fronteiras. 
Levanta-se, além disso, um problema de discordância entre, por um lado, o âmbito 
territorial limitado das regulamentações nacionais e, por outro, a dimensão 
transnacional dos novos serviços interactivos que carecem, devido a esse facto, de uma 
ampla reflexão e, principalmente, de uma cooperação a nível comunitário. 
A. As perspectivas de actividade regulamentar nos Estados-membros 
A evolução dos serviços da Sociedade da Informação irá repercutir-se a nível jurídico 
através de novas necessidades regulamentares. A constituição de grupos ou comités de 
reflexão nos Estados-membros, bem como os diversos relatórios e estudos oficiais que 
foram encomendados a nível nacional ou comunitário convergem no seguinte ponto: a 
Sociedade da Informação implica um movimento regulamentar de grande envergadura 
destinado a adaptar os quadros jurídicos actuais. 
1. A mobilização pré-regulamentar nos Estados-membros 
Em diversos Estados-membros, foram lançados trabalhos de reflexão para analisar e 
avaliar as futuras necessidades regulamentares no âmbito da Sociedade da 
Informação26. Esta profusão é sintomática do início de uma actividade regulamentar 
26 A título de exemplo poder-se-âo citar os seguintes estudos: Thierry Breton: Les télé-services en France. 
Quels marchés pour les autoroutes de l'information? Rapport officiel au Ministre d'Etat, au Ministre de 
l'Intérieur et de l'Aménagement du Territoire et au Ministre des Entreprises et du Développement 
économique (França, Dezembro de 1994); Jean-Marc Detailleur: Evolution de la presse écrite dans la 
perspective des nouvelles technologies multimédias. Rapport au Ministre de la Communications 
(França, Dezembro de 1994); Gérard Théry: Les autoroutes de l'information. Rapport au Premier 
Ministre (França, Julho de 1994); "Industries culturelles et nouvelles techniques", Rapport de la 
commission présidée par M. Sirinelli, Ministère de la culture et de la francophonie; "Prognos A.G.: 
Digitales Fernsehen-Marktchancen und ordnungspolitischer Regelungsbedarf, erstellt in Auftrage der 
Bayerischen Landeszentrale fur neue Medien (Munique, Janeiro de 1995); Coudert Brothers: An 
overview and analysis of the legal and regulatory barriers to the take off of multimedia applications in 
preparation for the infrastructure Green Paper (Relatório apresentado à Comissão Europeia, Dezembro 
de 1994); The danish Government report on the Information Society year 2000; Actieprogramma 
Electronische Snelwegen "van metafoor naar actie" (Documento oficial do Governo dos Países Baixos, 
Dezembro de 1994); "Wings to human ability" (Relatório oficial ao Governo sueco, Agosto de 1994); 
Titan: Etude du cadre réglementaire de la Communauté française pour le lancement d'expériences 
multimédia et workshop "Le contrôle des accès et des droits" (Bélgica, Novembro de 1994 e Janeiro de 
1995); "Creating the superhighways of the future: Developing Broadband Communications in the UK" 
(presented to Parliament by the President of the Board of Trade by command of Her Majesty, 
Novembro de 1994); "The Waterloo Report on "Trans Atlantic Dialogue on Broadcasting and the 
Informations Society", 19 a 21 de Maio de 1995; Informationsgesellschaft Chancen, innovationen und 
Herausdorderungen, Festellungen und Empfehlungen, Der Rat fllr Forschung, Technologie und 
Innovation, Dezember 1995; diversas resoluções recentes da International Communications Round 
Table (ICRT) sublinharam igualmente certas necessidades em matéria regulamentar. 
25 
futura. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os trabalhos em curso 
podem ser resumidos da seguinte forma: 
* BÉlgka 
Cerca de cinquenta pessoas provenientes de diversos horizontes do mundo da 
comunicação colaboram num projecto "TITAN" destinado a introduzir as novas 
tecnologias na Comunidade francófona. Um subgrupo "jurídico", examina 
determinadas questões tais como o direito da propriedade intelectual, a segurança da 
informação, o direito de prova, bem-como a protecção do consumidor e da vida 
privada. Um primeiro relatório do grupo TITAN, elaborado em Novembro de 1994 e 
relativo ao quadro regulamentar considera ser extremamente desejável uma 
reformulação total do sistema regulamentar existente, declarando que uma revisão 
aprofundada poderia assegurar a coerência das regulamentações dos novos serviços. 
Tendo em conta a intenção de elaborar uma regulamentação em matéria de serviços 
interactivos, o Conselho Superior do Audiovisual foi encarregado de analisar a questão 
e de apresentar propostas. Na Comunidade flamenga, as discussões incidem igualmente 
sobre projectos de alterações a um decreto de 4 de Maio de 1994 que rege a 
radiodifusão/televisão no contexto do projecto "TELENET VLAANDEREN".. Tratá-se 
de um projecto que associa o Governo, organismos paraestatais e o sector privado, e 
que incide sobre os novos serviços de difusão por cabo. 
Alemanha 
Foram criados diversos grupos de reflexão, quer a nível dos Lander quer a nível 
federal27 que analisam designadamente a questão específica do quadro regulamentar 
dos serviços da Sociedade da Informação e as questões relacionadas com a protecção 
dos dados, a prevenção da criminalidade, a protecção dos menores, a propriedade 
intelectual, a protecção dos consumidores, a codificação e a propriedade dos meios de 
comunicação. O partido cristão-democrata alemão, bem como os partidos 
social-democrata/Bundnis 90/Die Griinen, criaram grupos de reflexão28 para analisar os 
problemas legislativos e a necessidade de adaptações regulamentares. O Bundestag 
decidiu criar uma comissão de inquérito para analisar entre outras as questões 
regulamentares29. Uma das questões ainda em aberto consiste em saber se os novos 
27 
28 
29 Por exemplo, o "Forschungs- und Technologierat" do Governo federal, um grupo de representantes dos 
16 Lander e de representantes do Governo federal; o "Petersberger Kreis" que agrupa o Governo e os 
operadores económicos. Espera-se que no Outono estejam disponíveis os primeiros relatórios. 
Confrontar, por exemplo, os 12 Medienpolitischen Forderungen von BUndnis 90/Die GrUnen de 9 e 10 
de Setembro de 1995 que exigem regulamentações para os novos serviços nos domínios da protecção 
dos dados, da vida privada, dos menores, da propriedade intelectual e dos consumidores. 
Neste contexto, foi chamada a atenção para o facto de as regulamentações existentes deverem ser 
simplificadas para poder responder às novas necessidades. 
26 
serviços são abrangidos pelo âmbito de competência dos Lander ou do Governo 
federal. Os Lander chegaram recentemente a um acordo sobre um projecto de tratado 
relativo aos serviços on-line (On-line Staatsvertrag) inspirado no Tratado relativo à 
radiodifusão (Rundfunkstaatvertrag) entre os Lãnder. Este projecto30 prevê disposições 
relativas ao acesso à actividade, à identificação do prestador do serviço, à 
responsabilidade editorial, à protecção dos menores, à publicidade, ao patrocínio, ao 
direito de resposta, à protecção dos dados, à supervisão, etc.. Em contrapartida, o 
Governo federal publicou orientações relativas a uma nova lei multimédia31 que aborda 
questões relativas ao acesso livre sem licença, à protecção dos consumidores, à 
divulgação das condições de oferta e dos preços, à responsabilidade, à protecção dos 
menores, ao direito contratual, incluindo a assinatura digital, aos direitos de 
propriedade intelectual, etc.. 
• Dinamarca 
O Ministério das Finanças, responsável pela "Sociedade da Informação 2000", 
apresentou no mês de Outubro de 1994 um relatório governamental que concluía 
designadamente que a lei dinamarquesa relativa à protecção dos dados pessoais deveria 
ser reformulada é simplificada a fim de dar resposta às alterações provocadas pela 
Sociedade da Informação. O relatório preconiza que a discussão relativa aos diversos 
aspectos da Sociedade da Informação seja tratada de forma prioritária a nível do 
Parlamento e pelas autoridades locais e que seja elaborado um plano de acção com 
iniciativas futuras. 
• Eranca 
O "Minitel" e o desenvolvimento da "telemática" permitiram adquirir sólida 
experiência no domínio dos serviços prestados à distância. Tendo em vista lançar uma 
discussão sobre a necessidade de uma nova política, o Governo francês encomendou 
em 1994 uma série de relatórios estratégicos sobre as diferentes problemáticas que se 
colocam na perspectiva da Sociedade da Informação. O "Rapport Breton" intitulado "os 
teleserviços em França" apresentado ao Primeiro Ministro em 11 de Julho de 1994, 
analisa mais especificamente a questão do desenvolvimento dos novos serviços da 
Sociedade da Informação, considerando necessária uma adaptação da regulamentação 
devido à inadequação dos textos actuais aos novos modos de organização possibilitados 
pelas novas tecnologias. O "Rapport Detailleur" apresentado ao Primeiro Ministro em 
24 de Janeiro de 1995, analisa os desafios do novo ambiente tecnológico para a 
imprensa. Sublinha que os novos serviços criarão situações novas caracterizadas por 
um vazio jurídico. As adaptações deveriam ser progressivas e resultar tanto da análise 
30 
31 Staatvertrag Uber Mediendienste. 
Statement von Bundesminister Dr. Jtirgen Rttttgers zu den Rechtlichen Rahmenbedigubgen fUr neue 
Informations- und Kommunikationsdienste -Multimedia Gesetz - 2.5.1996. 
27 
da experiência como de uma reflexão contínua sobre as questões jurídicas. O "Rapport 
Sirinelli" intitulado "Indústrias culturais e novas técnicas" analisa o impacto das novas 
tecnologias sobre o direito da propriedade intelectual. O "Rapport Théry", intitulado 
"as autoestradas da informação", apresentado ao Primeiro Ministro em 31 de Julho de 
1994, analisa as questões estratégicas para a França decorrentes das autoestradas da 
informação. Todos estes relatórios salientam que será necessária uma actividade 
regulamentar nos domínios conhecidos, sem no entanto precisar claramente o seu 
conteúdo ou calendário. Além disso, em 26 de Março, o Parlamento adoptou uma lei 
de aplicação imediata, tendo em vista o lançamento da experimentação de novos 
serviços. 
• Itália 
A Comissão permanente do Senado aprovou, em Fevereiro de 1995, um documento "in 
materia di multimedialità" que descreve com precisão a situação italiana neste domínio. 
O relatório, que apresenta uma análise dos relatórios franceses "Breton" e "Théry" 
evidencia alguns problemas regulamentares (por exemplo, protecção dos dados, 
concentração dos meios de comunicação, publicidade) colocando a questão da 
necessidade de uma adaptação das leis existentes. 
Luxemburgo 
O Primeiro Ministro anunciou em 4 de Maio de 1995 perante a Câmara dos Deputados 
a constituição de um órgão denominado "Cabinet de 1'information" no âmbito do qual 
os ministérios competentes coordenam as iniciativas, as canalizam e centralizam. 
Paralelamente com este gabinete, existirá um "Comité d'Accompagnement" em que 
participarão representantes do sector económico e do sector dos meios de comunicação 
e da comunicação; este comité deverá apresentar propostas e discutir as estratégias 
destinadas a realizar a Sociedade da Informação. O Primeiro Ministro declarou que não 
estão ainda esclarecidas muitas questões: a protecção dos dados, as consequências 
sociais, o direito de autor, etc. A Câmara de Deputados prevê a organização de um 
amplo debate. De qualquer forma, parece poder concluir-se que, relativamente aos 
serviços interactivos, será quer elaborado um novo quadro regulamentar quer adaptado 
o quadro regulamentar vigente por forma a ter em conta as suas especificidades. 
Países Baixos 
O Governo adoptou em Dezembro de 1994 um programa de acção (" Actieprogramma") 
a fim de acelerar a introdução da Sociedade da Informação. Apesar de o documento se 
concentrar nos aspectos relativos às infra-estruturas, foram também, identificados 
alguns problemas relativos ao quadro jurídico dos serviços: por exemplo, a protecção 
dos dados pessoais, os serviços codificados, a propriedade intelectual e a ordem 
pública (criminalidade e ética). A revisão da regulamentação centrar-se-á, 
paralelamente com a legislação das telecomunicações, sobre a regulamentação dita 
"acessória", nomeadamente nos domínios identificados. Será consagrada especial 
importância à possibilidade de autoregulamentação no sector dos serviços uma vez que 
28 
o Governo considera que esta solução poderia acelerar as aplicações práticas. Os 
ministérios competentes criaram grupos interserviços para aplicar o programa de 
acção. A autoridade neerlandesa dos meios de comunicação ("net Commissariaat voor 
de Media"), autorizou aliás recentemente que as sociedades de televisão utilizassem as 
possibilidades oferecidas pelos novos meios de comunicação electrónicos. Esta 
autorização abrange, designadamente, a utilização interactiva da televisão, a publicação 
de guias de programas electrónicos, a distribuição de programas em Internet, o 
intercâmbio de informações e o "merchandising" directo. A autorização poderá também 
incluir o fornecimento de vídeo a pedido e de serviços de "pay-per-view". Por último, 
foi constituído um comité director, composto por representantes de diversos 
ministérios, a fim de solucionar os problemas susceptíveis de decorrer da actual 
regulamentação e de coordenar a introdução do novo quadro jurídico para os serviços 
electrónicos. 
• Suécia 
O Governo nomeou uma comissão responsável pela promoção da tecnologia da 
informação. O primeiro relatório "Wings to Human Ability" foi apresentado em 
Agosto de 1994. A situação jurídica actual é considerada insatisfatória. O relatório 
conclui que, para o desenvolvimento das tecnologias da informação será essencial um 
quadro jurídico estável nos domínios do direito de autor, do direito dos contratos, do 
direito civil, da publicidade, da segurança e da protecção dos dados pessoais. Para 
atingir uma massa de serviços rentáveis, deverá consagrar-se particular atenção, 
designadamente, à legislação sobre os contratos e aos direitos de propriedade 
intelectual. As regulamentações deverão ser adaptadas nos próximos três anos. Foi 
instituído um comité oficial com o objectivo de analisar, entre outras questões, as 
relações entre os meios de comumcação televisivos, os novos serviços e a legislação 
sobre a liberdade de imprensa. Deverão ser apresentadas propostas concretas ainda 
durante este ano. 
Finlândia 
O Governo publicou no início de 1995 um relatório intitulado "Developing a Finnish 
Information Society". Os problemas relacionados com os novos serviços poderão vir 
a ser debatidos no âmbito de grupos já existentes, tais como grupos de trabalho sobre 
os direitos audiovisuais, o direito de autor e direitos multimédia. Prevê-se que a 
Finlândia, que possui já uma regulamentação muito liberal em matéria de meios de 
comumcação se baseará, no domínio dos novos serviços, também em organismos de 
autoregulamentação, excepto no que se refere a actos criminosos regidos pelo código 
penal. A abordagem geral parece ser a de regulamentar o menos possível. 
29 
Reino Unido 
O relatório "Creating the Superhighways of the future: Developing Broadband 
Communications in the UK", preparado pelo D.T.I., e apresentado ao Parlamento em 
Novembro de 1994, identificou a necessidade primordial de criar um quadro jurídico 
estável, efectivo e evolutivo a fim de reforçar a confiança do sector industrial, 
necessária para os seus investimentos, tendo concluído que deveria ser consagrada 
especial atenção à protecção dos dados pessoais e industriais que circulam nas redes e 
uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. O documento anunciou 
a criação de um grupo consultivo para a indústria multimédia (MMIAG), composto por 
industriais de relevo, que deverá aconselhar o ministro competente quanto às 
oportunidades e aos obstáculos em matéria de desenvolvimento multimédia. Existem 
subgrupos encarregues de analisar, designadamente, questões do quadro jurídico nos 
domínios identificados e também no das aplicações médicas. O subgrupo relativo aos 
problemas da propriedade intelectual considerou que os procedimentos de concessão de 
direitos deveriam ser simplificados no que se refere aos novos produtos multimédia 
tendo recomendado que sejam alteradas as leis relativas à difamação e à obscenidade, e 
que à semelhança dos projectos norte-americanos, fosse introduzido um direito de 
transmissão a fim de proteger os direitos de autor. Um outro grupo de trabalho 
interministerial foi criado a nível dos serviços do Primeiro Ministro a fim de debater a 
necessidade de uma adaptação da legislação em vigor, nomeadamente nos domínios do 
direito da propriedade intelectual e da protecção dos dados. Em Julho de 1995 foi 
apresentado um projecto de lei que altera a legislação e o procedimento relativo à 
difamação (Draft bill intituled "An act to amend the law of defamation and to amend 
the law of limitation with respect to actions for defamation and malicious falsehood"). 
Este projecto de lei inclui no seu âmbito de aplicação a publicação electrónica (artigo 
Io). A nível dos partidos políticos, o Partido Trabalhista do Reino Unido apresentou 
em Julho de 1995 um relatório, denominado "Labour's Policy Forum on the 
Information Superhighway", que cita principalmente os domínios da protecção dos 
consumidores, do direito de autor, da protecção de menores, da ordem pública, da 
pirataria, da protecção de dados, do marketing, das regras do direito do trabalho e do 
direito social no que se refere ao teletrabalho, etc., solicitando intervenções 
regulamentares a nível britânico. 
2. Novas necessidades regulamentares 
Para além dos domínios específicos, como as telecomunicações, que são objecto de 
regulamentação comunitária específica, a análise destes múltiplos trabalhos revela que 
serão necessárias adaptações legislativas ou novas regulamentações, uma vez que as 
existentes não foram concebidas para os serviços da Sociedade da Informação enquanto 
tais. Estas regulamentações foram elaboradas para dar resposta a determinados riscos 
específicos que podem decorrer dos serviços existentes relativamente a certos 
objectivos de interesse geral (por exemplo, a protecção da saúde pública no que se 
refere aos serviços de medicina, a protecção dos consumidores ou do pluralismo para 
os serviços de televisão, a protecção da concorrência ou dos consumidores no que se 
refere aos serviços de telecomunicações, etc.). Devido às suas características distintas, 
30 
os serviços da Sociedade da Informação vão alterar, de forma positiva ou negativa, a 
natureza do risco coberto pelas actuais regulamentações. Assim, relativamente aos 
serviços profissionais tradicionais que implicam uma deslocação do prestador ou do 
destinatário, os serviços prestados à distância e por via electrónica podem alterar o tipo 
de riscos a que estão expostos os consumidores. Da mesma forma, relativamente à 
radiodifusão, os serviços que dão resposta a pedidos específicos do destinatário de 
serviços (serviços "interactivos") não levantam os mesmos problemas em matéria de 
protecção de um interesse geral. Por exemplo, contrariamente aos serviços 
interactivos, existem riscos inerentes às emissões de radiodifusão televisiva devido ao 
facto de, depois de difundidas, não ser possível conhecer precisamente quem vai de 
facto visualizar uma emissão, ou devido ao facto de o consumidor poder ter uma 
atitude mais passiva, ou mais atenta (uma vez que não pode influenciar o seu conteúdo) 
ou ainda porque se trata de um meio de comunicação de "massas". Em contrapartida, 
os serviços interactivos criam outros riscos em função precisamente do nível de 
individualização da relação específica que liga o destinatário e o prestador de serviços 
(vida privada, protecção do consumidor, etc.). 
Por forma a enfrentar estes riscos diferentes, serão necessárias adaptações de carácter 
regulamentar a fim de garantir, consoante a situação, uma maior protecção ou, pelo 
contrário, uma redução das limitações existentes. Nalguns casos, as autoridades 
nacionais poderiam a curto prazo utilizar o seu poder de interpretação para encontrar 
soluções. Contudo, essas soluções poderiam ser variáveis e contestadas e provocar, 
assim, elas próprias, a intervenção do legislador. Por outro lado, em muito casos as 
actuais regulamentações não deixam uma margem de manobra suficiente para evitar a 
necessidade de uma intervenção legislativa. 
a. Necessidade de uma nova protecção 
As regulamentações actuais são adaptadas às actividades de serviços existentes (por 
exemplo, serviços profissionais, serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão 
televisiva) mas não estarão necessariamente adaptadas aos novos serviços, devendo 
assim ser reforçadas ou completadas. 
Melhorar a protecção existente. As regulamentações em vigor que prosseguem um 
objectivo de interesse geral poderão ter de ser adaptadas a fim de garantir uma 
protecção mais eficaz desse interesse geral face aos novos riscos criados pela Sociedade 
da Informação. Neste caso, não se trata de dar resposta a um novo objectivo de 
interesse geral mas sim de garantir uma melhor protecção de um objectivo já 
reconhecido. 
Esta melhoria da protecção poderia concretizar-se através de uma adaptação das 
legislações aplicáveis destinada a aumentar a intensidade da protecção existente. Com 
efeito, tendo em conta que os serviços da Sociedade da Informação vão consistir em 
prestar, sob uma forma diferente, serviços já existentes e já regulamentados, serão 
provavelmente necessárias diversas adaptações de tais regulamentações. Assim, por 
31 
exemplo, tendo em conta o facto de os serviços serem prestados à distância, as actuais 
regulamentações relativas aos serviços profissionais (medicina, etc.) poderiam não ser 
suficientes no que se refere à identificação e às qualificações do prestador (diferença 
entre a consulta num hospital e a consulta à distância). 
Por outro lado, a melhoria da protecção poderia consistir em alargar o espectro das 
legislações aplicáveis a uma actividade específica. Assim, serviços que estavam 
tradicionalmente sujeitos a uma família de regras jurídicas bem delimitadas poderiam 
passar a ser submetidos a novas regras pertencentes a outras famílias jurídicas a fim de 
assegurar uma protecção mais completa. Por exemplo, no que se refere aos serviços 
audiovisuais tais como o vídeo a pedicte, poderia eventualmente prever-se o respeito de 
disposições específicas relativas à protecção de dados (tendo em conta que a 
interactividade permite a identificação do utilizador, existindo consequentemente riscos 
em termos de protecção da vida privada) enquanto as regulamentações relativas à 
televisão não cobrem tradicionalmente estes riscos. 
Proteger novos interesses gerais. Para além das adaptações das regulamentações 
destinadas a realizar de forma mais eficaz o objectivo que prosseguem, poderá 
afigurar-se necessário dar resposta a novos objectivos de interesse geral. Assim, por 
exemplo, os actuais debates sobre a virtualidade na Sociedade da Informação poderiam 
eventualmente conduzir a reacções regulamentares destinadas a garantir um certo grau 
de veracidade. 
b. Necessidade de simplificação da protecção existente 
Em contrapartida, certas regulamentações actuais poderão tornar-se inúteis ou 
desproporcionadas, não devendo ser aplicadas aos novos serviços ou necessitando de 
uma flexibilização. 
Pôr fim às regulamentações de aplicação indirecta. Tendo em conta o facto de os 
serviços se situarem numa encruzilhada de diferentes famílias jurídicas, alguns deles 
poderão ser abrangidos por regulamentações que não foram, manifestamente, 
concebidas para fazer face a este tipo de actividade. Será consequentemente necessária 
uma intervenção legislativa a fim de que tais serviços deixem de ser abrangidos pelo 
âmbito de aplicação da regulamentação em causa. Assim, será por exemplo oportuno 
avaliar se e em que medida as legislações sobre a radiodifusão televisiva são aplicáveis 
aos serviços da Sociedade da Informação. 
Adaptar as regulamentações desproporcionadas. Outros serviços poderiam estar 
sujeitos a determinadas limitações desproporcionadas relativamente ao objectivo 
legítimo que prosseguem. Poder-se-á tratar quer de um tipo de obrigação inadequada 
para os serviços da Sociedade da Informação, quer de medidas que ultrapassam o 
necessário para atingir o objectivo. Assim, por exemplo, embora a protecção dos 
menores seja, obviamente, um objectivo essencial, poder-se-ia revelar inadequado (e 
eventualmente contrário ao artigo 10° da CEDH) prever, tal como para a radiodifusão 
televisiva (onde não é possível qualquer garantia no que se refere a "quem vê o quê") 
32 
uma medida de proibição total de serviços destinados aos adultos32. Outro exemplo, é a 
obrigação de um contrato escrito anterior à venda que não é adequada à venda 
electrónica. Da mesma forma, os regimes de autorização prévia ou de licença 
aplicáveis aos serviços de telecomunicações ou de radiodifusão poderiam não se revelar 
adequados para os serviços da Sociedade da Informação (tendo em conta, em especial, 
que a protecção poderia ser assegurada mais eficazmente através de um outro regime, 
como o aplicável à imprensa). 
3. Um movimento regulamentar de grande envergadura e escalonado 
A mobilização política nos Estados-membros em torno do tema da Sociedade da 
Informação e o desenvolvimento do mercado dos serviços terão necessariamente 
repercussões sobre a importância da actividade regulamentar a nível nacional. 
a) Um amplo espectro de regulamentações 
Devido à variedade dos serviços, estará em causa uma multiplicidade de domínios 
jurídicos em especial o direito de imprensa (por exemplo, as especificidades do regime 
jurídico da imprensa, tais como a responsabilidade editorial, deverão aplicar-se?), o 
direito das telecomunicações, o direito civil™, em especial o direito dos contratos34, o 
direito do sector audiovisual (por exemplo, será necessário um regime de autorização 
prévia ou deverão ainda aplicar-se as regras tradicionais em matéria de pluralismo?), o 
direito social e do trabalho*6 (por exemplo, qual o regime para o trabalho à distância?), 
o direito fiscal71 (por exemplo, quais os novos serviços que poderiam beneficiar de um 
32 
33 
34 
35 
36 
37 A interactividade e as modalidades técnicas através das quais o utilizador terá acesso aos novos 
serviços poderão reforçar as possibilidades de os pais controlarem o acesso dos menores a programas 
violentos ou pornográficos. A regulamentação da radiodifusão relativa à protecção dos menores não 
está, assim, necessariamente adaptada, uma vez que o risco de um acesso não controlado dos menores é 
muito maior no contexto da radiodifusão. 
Ver relatório sueco "Wings to Human Ability". 
Os notários de certos Estados-membros examinam já esta problemática. Ver Revue de l'Assemblée de 
Liaison des Notaires de France n° 6, 1995 e Bundesnotarkammer, Elektronischer Rechtsverkerhr, 
Colónia 1995. 
Ver: estudo Prognos; Rapport Detailleur; "The Waterloo Report"; Rapport Couder Brothers; o estudo 
"Information Society; Access and Pluralism", International Federation of Journalists, Março de 1995. 
A este respeito, ver nomeadamente o estudo de Thierry Breton "Le télé-travail en France; Situation 
actuelle, perspectives de développement et aspects juridiques". 
Thierry Breton; "Le télé-travail en France, Situation actuelle, perspectives de développement et aspects 
juridiques", Thierry Breton: Les télé-services en France. Quels marchés pour les autoroutes de 
l'information? Jean-Marc Detailleur: Evolution de la presse écrite dans la perspective des nouvelles 
technologies multimédias. 
33 
incentivo fiscal?), o direito penaP* (por exemplo, quais os régimes e procedimentos 
que deveriam ser previstos relativamente aos delitos?), o direito bancário e financeiro 
(por exemplo, qual o regime para o serviço à distância dos bancos, seguros ou 
bolsas)39, o direito dâ comunicação comercia?0 e por fim, as regras profissionais 
nomeadamente as aplicáveis às profissões independentes (por exemplo qual o regime 
para a prestação de serviços à distância de advogados ou de médicos?). 
Estas regulamentações prosseguirão uma diversidade de objectivos de interesse geral» a 
liberdade de expressão, a protecção da vida privada (todos os serviços), a protecção 
dos menores, a protecção do consumidor (por exemplo, serviço, de venda electrónica), 
a protecção da propriedade intelectuafTà protecção dcrmúde (por exemplo, serviço de 
medicina à distância), a protecção da cultura ou das línguas (por exemplo, serviço 
educativo), etc. 
Algumas questões específicas foram já identificadas em numerosos estudos e relatórios 
governamentais, como devendo ser as primeiras a ser tratadas, por exemplo a 
protecção dos dados, a protecção da propriedade intelectual e a protecção dos 
consumidores e dos menores, a protecção e o regime aplicáveis à codificação dos 
serviços. 
h) Um calendário flexível e escalonado 
A análise do mercado dos serviços demonstrou que não ocorrerá um "big bang" e que 
os serviços deverão desenvolver-se progressivamente. Assim, as reacções 
regulamentares serão também escalonadas a fim de acompanhar o desenvolvimento do 
mercado e de tratar as diferentes questões à medida que se forem colocando. O quadro 
regulamentar nacional relativo aos serviços da sociedade da informação 
caracterizar-se-á, consequentemente, pelo seu carácter evolutivo. 
Não foi apresentado qualquer calendário preciso. Regra geral, os estudos e relatórios 
confirmam que as reflexões na grande maioria dos Estados-membros - com excepção 
da Alemanha - não são ainda concretas e precisas, realçando que é difícil prever um 
calendário para a adaptação das legislações. Alguns relatórios dão indicações 
unicamente para a realização dos primeiros ajustamentos regulamentares específicos41. 
Desta forma, os Países Baixos pretendem rever a sua legislação em matéria de delitos 
38 
39 
40 
41 Ver nomeadamente o relatório do Governo neerlandês: Actieprogramma Electronische Snelwegen "van 
metafoor naar actie". 
Ver relatórios de Thierry Breton "Les télé-services en France" e de Gérard Théry "Les autoroutes de 
l'information. 
Ver estudo Prognos, relatório Détailleur e o relatório Coudert Brothers. 
Ver nomeadamente os relatórios suecos "Wings to Human Ability" e neerlandês "Actieprogramma 
Electronich Snelwegen" e "The Danish Government on the Information Society Year 2000". 
34 
de informação antes do final de 1996 e a Suécia pretende adaptar a sua legislação nos 
próximos três anos. Por outro lado, as análises económicas revelam que poderiam, no 
futuro, chegar ao mercado novos serviços que não são actualmente imagináveis, à 
medida que o progresso tecnológico vai sendo dominado e que o mercado se 
desenvolve. Para estes últimos, é extremamente difícil imaginar a fortiori as 
necessidades regulamentares. 
Existem muitas incertezas sobre o conteúdo das regulamentações que poderão 
afigurar-se necessárias no futuro. Os peritos a nível nacional ou internacional 
procederam a uma identificação dos domínios, mas em geral não se pronunciam sobre 
a via a seguir nem sobre as disposições concretas a adoptar. Tendo em conta as 
questões políticas e de sociedade reveladas pela intensidade da mobilização política, 
exceptuando os casos de regulamentações de urgência e de reacção, a elaboração das 
soluções regulamentares será particularmente complexa e poderá levantar nalguns casos 
longas discussões que se poderão prolongar até ao próximo milénio. 
Por outro lado, o recurso a projectos-piloto constitui um dos métodos de intervenção 
regulamentar, que têm vindo a surgir em especial na Alemanha e em França42. Este 
método consiste em intervir, numa primeira fase, exclusivamente para criar um regime 
derrogatório ad interim ou ad hoc destinado a permitir o desenvolvimento de 
projectos-piloto dos serviços da sociedade da informação. O acompanhamento e a 
análise da experiência destes projectos-piloto permitirão ao legislador conhecer melhor 
os problemas e, numa segunda fase, regulamentar plenamente estes novos serviços. 
Assim, as verdadeiras regulamentações apenas surgiriam após um período bastante 
longo43, em função do tempo necessário para extrair conclusões fiáveis relativamente à 
experiência dos projectos-piloto. Este método 
"derrogação/projecto-piloto/controlo/novas regras", caracterizado pelo seu 
pragmatismo poderia tornar-se uma das soluções regulamentares a curto prazo que 
permitiria não regulamentar de forma prematura, mantendo uma postura de acuidade 
regulamentar que possibilitaria, se necessário, intervir com pleno conhecimento de 
causa. 
Por último, o cenário de um ajustamento regulamentar permanente ou contínuo está 
também previsto tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos e os valores de 
sociedade que se caracterizam também por uma certa versatilidade44. 
42 
43 Está em elaboração um projecto de lei relativo à criação de um regime derrogatório de cinco anos 
destinado a permitir a realização de 170 projectos-piloto. 
Em França prevê-se um período de 5 anos. 
44 Ver por exemplo estudo Prognos, páginas 143 e seguintes. 
35 
B. Riscos para o funcionamento do mpr^rio interno 
A actividade regulamentar que se está a preparar nos Estados-membros poderá, se não 
for devidamente enquadrada, constituir um risco para a realização do objectivo do 
mercado interno. 
1. Risco de refragmentação do mercado interno 
Se nada for feito para coordenar a elaboração das novas regulamentações nacionais 
aplicáveis aos serviços da sociedade da informação, é muito provável que estas sejam 
diferentes ou mesmo divergentes entre si. Uma situação deste tipo produziria novas 
restrições à livre circulação, entre os Estados-membros, dos serviços da Sociedade da 
Informação, uma vez que um Estado-membro poderia limitar ou proibir a prestação de 
um serviço proveniente de um outro Estado-membro, sujeitando-o à sua própria 
regulamentação nacional. Nos termos do direito do mercado interno e em especial do 
artigo 59° do Tratado, algumas destas medidas poderiam não ser justificadas enquanto 
outras o seriam. No primeiro caso, a Comissão deverá intervir no sentido de o 
Estado-membro suprimir esta fronteira jurídica e no segundo caso deverá propor, se 
necessário, uma harmonização das legislações em causa para garantir a livre 
circulação/Enquanto aguarda que estas iniciativas produzam os seus efeitos, em ambos 
os casos a indústria europeia dos serviços da sociedade da informação não poderá 
beneficiar de um verdadeiro espaço sem fronteiras e poderá ser dissuadida de efectuar 
os investimentos indispensáveis à sua competitividade. Podem referir-se diversas 
razões que estão na base deste cenário negativo. 
Razões relacionadas com o desenvolvimento do mercado. A análise do mercado dos 
novos serviços revela que o seu desenvolvimento será progressivo e não uniforme, ou 
seja, diferente consoante os Estados-membros. Isto significa que as reacções 
regulamentares se produzirão em diversos momentos, segundo os Estados-membros e 
destinar-se-ão a serviços diferentes. Assim, por exemplo, um determinado 
Estado-membro em que os serviços profissionais de medicina à distância se 
desenvolvam rapidamente poderá ser levado a regulamentá-los, enquanto nesse mesmo 
momento um outro Estado-membro regulamentará os serviços de comércio electrónico 
e de apostas à distância, devido a um desenvolvimento particular desta actividade por 
parte de um operador no mercado nacional. 
Razões relacionadas com as tradições e culturas nacionais. As legislações nacionais 
reflectem um conjunto de valores e tradições económicas, culturais, sociais e políticas, 
que variam consoante os Estados-membros. A experiência demonstra que, 
independentemente do domínio, a abordagem regulamentar se inspira nestas 
preocupações diferentes, o que pode mesmo reflectir-se a nível regulamentar. Tal 
significa, por um lado, que as questões que serão prioritariamente regulamentadas 
variarão segundo os Estados-membros (por exemplo, alguns Estados-membros poderão 
colocar a tónica na salvaguarda da cultura nacional, enquanto outros realçarão a 
protecção do consumidor e outros ainda a protecção dos menores e dos bons 
costumes). Por outro lado, sobre uma mesma questão específica o conteúdo das 
36 
regulamentações variará também (por exemplo, já hoje, as abordagens nacionais em 
matéria de protecção dos menores, de protecção dos dados, de protecção dos 
consumidores são muito diferentes, reflectindo a diversidade das sensibilidades, das 
percepções e dos objectivos próprios a cada país). 
As razões relacionadas com o regime jurídico de base. Os regimes jurídicos nacionais 
que deverão ser adaptados variam já muito actualmente entre os Estados-membros. 
Consequentemente, as adaptações irão prosseguir lógicas de intervenção próprias que 
poderão amplificar as actuais disparidades. Assim, por exemplo, a noção existente no 
direito alemão de "radiodifusão" (que permite a repartição das competências entre os 
Lander e o Governo federal), o regime jurídico francês de controlo a posteriori 
desenvolvido para os serviços de Minitel ou ainda o regime britânico modelado e 
flexibilizado já aplicável aos organismos de radiodifusão televisiva por satélite 
constituem pontos de partida diferentes para a fixação dos regimes de acesso às 
actividades dos novos serviços (controlo a priori ou controlo a posteriori). As 
diferentes abordagens existentes em matéria de propriedade intelectual ou os regimes 
aplicáveis aos sistemas de codificação (alguns Estados-membros prevêem uma 
autorização prévia, outros não o fazem) constituem outros exemplos. 
As razões relacionadas com a polimorfia dos serviços da Sociedade da Informação. 
Dado que os serviços serão muito diferentes uns dos outros, o espectro dos domínios 
jurídicos em causa será também muito vasto. Assim, os riscos de abordagens 
regulamentares divergentes encontram-se multiplicados e vão repercutir-se a nível do 
funcionamento do espaço sem fronteiras, através da multiplicação dos obstáculos 
potenciais à livre circulação dos serviços. A situação é particularmente preocupante 
devido ao facto de os prestadores fornecerem geralmente um pacote de vários serviços 
e de se assistir geralmente a uma multiplicação dos riscos de novas fronteiras jurídicas 
que têm de enfrentar. Assim, um prestador que fornece um pacote de serviços 
composto por jogos interactivos, tele-ensino, vídeo a pedido e telecompras poderia ver 
um dos seus serviços restringido num determinado Estado-membro enquanto noutro 
Estado-membro tal restrição poderia afectar um outro serviço. O número de 
combinações possíveis de situações deste tipo é perfeitamente revelador desta situação 
de multiplicação das barreiras que poderão ser criadas. 
Os primeiros indícios de abordagens divergentes confirmam a importância deste risco. 
A análise dos diferentes trabalhos em curso revela, por exemplo, que existem 
discussões e abordagens divergentes relativamente à questão de saber se um regime de 
autorização prévia é necessário ou se, pelo contrário, se deverá aplicar um sistema 
próximo do aplicável à imprensa. Outro exemplo, as questões regulamentares 
identificadas como importantes nem sempre são as mesmas (questões como o direito do 
trabalho, protecção dos menores, direito em matéria de responsabilidade, nem sempre 
são citadas nos estudos e relatórios). 
37 
2. Risco de excesso de regulamentação 
A mobilização política e das partes interessadas em torno do tema da sociedade da 
informação poderá vir a repercutir-se a nível nacional em novas regulamentações que, 
por seu turno, se irão repercutir a nível europeu através de regulamentações 
comunitárias, cuja necessidade nem sempre é demonstrada. 
As regulamentações para efeitos do mercado interno apenas são necessárias quando as 
medidas nacionais produzam efeitos restritivos sobre as liberdades estabelecidas no 
Tratado que não podem ser resolvidos através da aplicação directa do Tratado ou do 
direito derivado existente. A avaliação destes efeitos Testritivos constitui uma tarefa 
muitas vezes complexa devido ao facto de se tratar em muitos casos de avaliar se as 
medidas nacionais que produzem tais efeitos restritivos são proporcionais ao objectivo 
de interesse geral que prosseguem. Corre-se o risco de, face a uma regulamentação 
nacional que levante problemas desse tipo, se preferir alargar esta regulamentação a 
toda a Comunidade através de uma harmonização em vez de efectuar um exercício de 
avaliação que permitisse suprimir estas novas fronteiras através da aplicação directa do 
Tratado. Tal equivaleria a criar situações-de "facto consumado" para provocar uma 
intervenção a nível comunitário. Estes riscos de excesso de regulamentação não devem 
ser minimizados uma vez que se manifesta já claramente uma pressão por parte de 
certos meios, operadores, associações profissionais, associações de consumidores, 
etc..45 
A Comissão considera não ser necessário regulamentar de forma excessiva a nível 
comunitário simplesmente para dar resposta a insistentes pedidos de intervenção mas 
que, em contrapartida, será necessário basear-se nos princípios bem estabelecidos do 
mercado interno, nomeadamente o do reconhecimento mútuo. 
3. Risco de incoerência 
A actividade regulamentar a nível nacional que se virá a desenvolver nos próximos 
anos poderá ter repercussões a nível comunitário não só através de um excesso de 
regulamentação mas também através de medidas incoerentes entre si. A diversidade 
dos objectivos de interesse geral que vão ser prosseguidos a nível nacional (protecção 
45 Por ocasião da Cimeira do G-7 em Bruxelas, realizada entre 24 e 26 de Fevereiro de 1995, diversos 
representantes de operadores apresentaram a sua posição. Na sequência da Mesa Redonda Europeia 
dos Industriais foi elaborado um documento, "Building a global Information Society" - A call for 
Government Action, Maio de 199S, que propõe uma adaptação das regras nacionais e internacionais 
nos domínios da protecção dos dados, do direito da propriedade intelectual, do direito civil e do direito 
penal tendo em vista uma melhor protecção contra a pirataria (serviços codificados), do direito em 
matéria de responsabilidade, etc.. Os mesmos domínios foram identificados pelos representantes da 
indústria audiovisual, dos operadores de cabo e das sociedades de telecomunicações, reunidos por 
ocasião de um seminário na Bélgica entre 19 e 21 de Maio de 1995 (The Waterloo Report on "Trans 
Atlantic Dialogue on Broadcasting and the Information Society"); três recentes resoluções da 
International Communications Round Table (ICRT) sublinharam igualmente algumas necessidades em 
matéria regulamentar. 
38 
do consumidor, da cultura, da saúde, etc.) poderia ser, tal como o permite o Tratado 
da União Europeia, prolongada a nível comunitário através de medidas que 
prosseguiriam isoladamente cada um desses objectivos sem uma coerência de conjunto. 
A este respeito, a Comissão considera que qualquer medida nacional deveria respeitar a 
coerência regulamentar indispensável ao desenvolvimento futuro destes serviços, 
devendo também tomar plenamente em conta todos os objectivos de interesse geral. 
Partindo do princípio de que o direito derivado dó mercado interno tem por objecto 
assegurar um nível de protecção equivalente entre os Estados-membros numa grande 
variedade de objectivos de interesse geral, a Comissão decidiu já que qualquer resposta 
regulamentar relativa aos novos serviços se deverá inscrever no quadro experimentado 
e estabelecido do mercado interno. 
39 
m. APRESENTAÇÃO DO MKT.ANISMO fíE TRANSPARÊNCIA 
A Comissão propõe instaurar um mecanismo de transparência regulamentar baseado na 
Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas46. Para o efeito, a Comissão apresenta uma proposta 
de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE, e que 
consiste em alargar os procedimentos de intercâmbio de informações nela previstos aos 
futuros projectos de regulamentações dos Estados-membros relativos aos serviços da 
Sociedade da Informação. 
A. Objectivos 
O objectivo geral do mecanismo de transparência proposto pela Comissão consiste em 
permitir um melhor funcionamento do mercado interno no domínio dos serviços da 
Sociedade da Informação. O mecanismo prosseguirá mais precisamente os seguintes 
objectivos: 
1* Assegurar a bom funcionamento do mercado interno evitando, 
nomeadamente, a criação de novos obstáculos 
A informação mútua entre os Estados-membros, bem como entre os 
Estados-membros e a Comissão, deverá permitir detectar atempadamente as 
eventuais dificuldades no funcionamento do espaço sem fronteiras e intervir 
para impedir quer o aparecimento de regulamentações nacionais susceptíveis de 
serem incompatíveis com os princípios da livre circulação dos serviços e da 
liberdade de estabelecimento (uma vez que os contactos com os outros 
Estados-membros ou a Comissão dissuadiram o Estado-membro em causa de 
adoptar o projecto ou conduziram a uma sua alteração), quer o aparecimento de 
fronteiras jurídicas (caso as regulamentações sejam justificadas relativamente ao 
direito comunitário) propondo, se for caso disso, uma regulamentação 
comunitária. A Comissão não pretende, de modo algum, limitar a competência 
legislativa a nível nacional para proteger o interesse geral, pretendendo 
exclusivamente impedir uma refragmentação do mercado interno. 
2* Assegurar uma protecção mais eficaz dos interesses gerais 
É necessário antecipar e identificar atempadamente as necessidades de 
intervenções comunitárias destinadas a assegurar uma protecção equivalente do 
46 Directiva do Conselho relativa ao procedimento de informação no domínio das normas e 
regulamentações técnicas de 28.3.1983 (JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8), alterada pela Directiva 
88/182/CEE do Conselho de 22.3.1988 (JO n° L 81 de 26.3.1988) e pela Directiva 94/10/CE do 
Conselho de 23.3.1994 (JO n° L 100 de 19.4.1994). 
40 
interesse geral entre os Estados-membros. Com efeito, as preocupações a nível 
nacional que podem levar um Estado-membro a pretender regulamentar poderão 
ser partilhadas por outros Estados-membros, podendo ser satisfeitas de forma 
mais eficaz através de uma protecção a nível comunitário. Este último aspecto é 
essencial no âmbito da Sociedade da Informação, uma vez que o ambiente 
tecnológico virá aumentar: as possibilidades de contornar as protecções 
elaboradas unicamente ao nível de um Estado-membro; os problemas 
relacionados com a determinação do direito aplicável aos prestadores ou aos 
serviços; a identificação dos culpados; as dificuldades relacionadas com a 
aplicação efectiva das regras ou com a prevenção dos delitos, etc... 
3* Adaptar melhor e reduzir a necessidade de novas regulamentações 
comunitárias 
A fim de limitar a necessidade de regulamentar a nível comunitário ao 
estritamente, necessário, é indispensável conseguir uma aplicação mais eficaz do 
Tratado, em especial dos seus artigos 52° e 59°. Neste contexto, o mecanismo 
de transparência seria de grande utilidade ao permitir, a montante, prevenir ou 
limitar a adopção de certas legislações nacionais que poderiam, 
subsequentemente, conduzir a regulamentações comunitárias destinadas a 
integrá-las. O legislador nacional deveria, em especial, interrogar-se sempre 
sobre a possibilidade de aplicar o reconhecimento mútuo em vez de deixar que 
situações de facto consumado se desenvolvam o que poderia conduzir a propor 
uma harmonização a nível comunitário. De qualquer forma, dado que se trata 
de um procedimento de informação que não prejudica quanto ao fundo a 
avaliação da necessidade de eventuais futuras medidas de harmonização a nível 
comunitário, o mecanismo de transparência poderá, nos casos em que se revelar 
necessário assegurar uma protecção eficaz de um objectivo de interesse geral 
através de uma intervenção a nível comunitário, contribuir para que seja 
possível introduzir uma nova harmonização de forma mais rápida e com melhor 
conhecimento de causa. 
Facilitar a cooperação administrativa 
O mecanismo de intercâmbio de informações entre Estados-membros na fase de 
concepção das regulamentações deveria levar o legislador nacional a inquirir, 
junto das outras administrações nacionais, qual a situação existente nos outros 
Estados-membros. Não se trata de contestar a competência dos 
Estados-membros em matéria de regulamentação, mas de tomar consciência do 
risco que poderá existir, tanto para o mercado interno como para a protecção 
efectiva dos objectivos de interesse geral, caso seja adoptada legislação isolada, 
sem tomar em consideração a experiência adquirida noutros Estados-membros e 
os efeitos sobre os prestadores de serviços estabelecidos nos outros países. O 
mecanismo de transparência afigura-se um instrumento particularmente eficaz 
41 
de cooperação administrativa que poderá criar um verdadeiro reflexo colectivo 
europeu. 
Contribuir para a estabilidade do quadro regulamentar 
A existência de um quadro jurídico claro e estável foi considerada como uma 
condição prévia para estimular o desenvolvimento da sociedade da informação. 
O mecanismo de transparência tem precisamente por objectivo contribuir para a 
estabilidade e acessibilidade deste quadro regulamentar, limitando em primeiro 
lugar os riscos de reacções regulamentares imprevisíveis, evitando 
seguidamente o período de incerteza durante os-frocessos de infracção e, por 
último, permitindo aos operadores e aos consumidores obterem mais' 
informações sobre os projectos de regulamentação que os poderão afectar. 
Melhorar a participação da Comunidade nos debates a nível internacional 
A definição de um quadro de direito comunitário estável e coerente constitui 
uma condição fundamental para uma participação eficaz e coerente da 
Comunidade Europeia no tratamento das questões regulamentares relativas aos 
serviços à Sociedade da Informação, no âmbito da cooperação e das 
negociações internacionais. 
B. Abordagem geral 
1. Experiência dos mecanismos de transparência já existentes 
A ideia de assegurar o bom funcionamento do espaço sem fronteiras através de um 
mecanismo de transparência regulamentar não é nova. A Directiva 83/189/CEE de 
28.3.1983 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e 
regulamentações técnicas constitui, até hoje, o instrumento mais aperfeiçoado em 
matéria de transparência regulamentar. Esta directiva, já alterada por duas ocasiões, 
nomeadamente com o objectivo de alargar o seu âmbito de aplicação47, tornou-se um 
instrumento-chave da política do mercado interno. De realçar que existem outros 
mecanismos de transparência que se inspiraram na Directiva 83/189/CEE. Contudo, 
distinguem-se desta última quer porque não se destinam a projectos de regulamentação 
mas a casos de medidas nacionais que continuam a subsistir embora constituam um 
obstáculo à livre circulação das mercadorias (decisão do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas 
nacionais que derrogam o princípio de livre circulação das mercadorias no interior da 
47 Directiva 88/182/CEE do Conselho de 22.3.1988 (JO n° L 81 de 26.3.1988) e Directiva 94/10/CE do 
Conselho de 23.3.1994 (JO n° L 100 de 19.4.1994). 
42 
Comunidade48), quer por apenas constituírem um aspecto acessório relativamente aos 
objectivos gerais prosseguidos pelos instrumentos em questão49. 
a) Aplicação da DirectivaJ3/!89/CEE 
A directiva assegura o intercâmbio de informações entre os Estados-membros no 
domínio da regulamentação técnica e da normalização. Os Estados-membros têm a 
obrigação de informar a Comissão50 e os restantes Estados-membros acerca dos 
projectos de regulamentação técnica51 nacional que tencionam adoptar. Está previsto 
um período de statu quo de três meses a fim de permitir à Comissão e aos 
Estados-membros analisarem os projectos de medidas e sobre eles se pronunciarem. 
Seguidamente são possíveis quatro cenários: 
1 • Ausência de observações por parte dos Estados-membros e/ou da Comissão. 
Neste caso, o Estado-membro em causa pode adoptar o projecto de regra 
terminado o prazo de três meses de statu quo. 
2 • Observações, por parte da Comissão ou de um Estado-membro, no que se 
refere às eventuais consequências das medidas previstas para o mercado interno, 
caso venham a ser adoptadas e aplicadas às mercadorias provenientes de outros 
48 
49 
50 JO n° C 18 de 21.1.1994, p. 13. O Conselho adoptou a posição comum em 29 de Junho de 1995 (JO n° 
C 216 de 21 de Agosto de 1995, p. 41); a decisão prevê que a Comissão seja reformada no prazo de 45 
dias a contar da data de adopção da medida. A Comissão transmite esta informação aos restantes 
Estados-membros. 
A Directiva 87/22/CEE de 22 de Dezembro de 1986 (artigo 5o) relativa à aproximação das medidas 
nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente 
dos resultantes de biotecnologia (JO n° L 15 de 22.12.86, p. 38); a Directiva 93/98/CEE de 29 de 
Outubro de 1993 (artigo 12°) relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de 
certos direitos conexos (JO n° L 290 de 24.11.1993, p. 9); a Directiva 94/62/CE de 20 de Dezembro de 
1994 (artigo 16°) relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO n° L 365 de 31.12.1994, p. 10). 
Enquanto a Directiva 87/22/CEE se refere expressamente aos artigos da Directiva 83/189/CEE, 
prevendo o efeito suspensivo da notificação, as duas outras directivas não prevêem tal efeito e apenas 
impõem uma simples notificação dos projectos de regulamentação. 
Nos termos do n° 1 do artigo 8° os Estados-membros devem comunicar à Comissão qualquer projecto 
de regra técnica numa fase da sua elaboração que permita ainda introduzir modificações significativas. 
A Comissão deve transmitir esta informação aos outros Estados-membros, para que todos possam 
tomar conhecimento das iniciativas nacionais. 
As regras técnicas são definidas como especificações técnicas, bem como outras exigências, cujo 
cumprimento é obrigatório, de jure ou de facto, para a comercialização ou a utilização num 
Estado-membro de um produto (artigo Io). Constituem regras técnicas de facto obrigatórias os acordos 
voluntários em que uma autoridade pública seja parte contratante, bem como os códigos profissionais 
ou de boa prática cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições 
estabelecidas por determinadas regulamentações. 
43 
Estados-membros e pedidos de alteração52. O Estado-membro em causa é 
obrigado a tomar em conta estas observações, na medida do possível, aquando 
da elaboração da versão definitiva. Estas observações dão frequentemente 
origem a uma cláusula de reconhecimento mútuo que é inserida no projecto de 
lei. 
3 • Parecer circunstanciado emitido pela Comissão ou por um Estado-membro, 
quando considerem que a medida, nos casos em que foi aplicada às mercadorias 
provenientes dos outros Estados-membros, constitui uma infracção ao direito 
comunitário em matéria de livre circulação das mercadorias53. A emissão de um 
parecer circunstanciado prolonga por seis meseTtTduração do período de statu 
quo (ou por quatro meses no que se refere aos acordos voluntários). Este 
período deverá permitir reexaminar a questão e evitar uma infracção ao direito 
comunitário. 
4 • Declaração da Comissão relativa à sua intenção de propor54 ou ao facto de ter 
proposto55 medidas comunitárias no domínio em questão. Esta declaração alarga 
o período de statu quo para 12 meses, ou para 18 meses caso o Conselho 
adopte, antes do final do período, uma posição comum relativa à proposta. O 
alargamento do período de statu quo tem por objectivo permitir que a 
Comunidade analise a questão sem que o debate seja falseado ou tornado mais 
complexo por medidas anteriores. Contudo, esta extensão não é possível no que 
se refere aos acordos voluntários. 
Caso um Estado-membro deseje adoptar uma regra técnica por razões urgentes 
relacionadas com a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação dos 
vegetais ou a segurança, pode para tal ser autorizado sem ser obrigado a observar o 
período de statu quo56. 
Um Comité consultivo57, composto por representantes dos Estados-membros, reúne-se 
cerca de seis vezes por ano, desempenhando um importante papel na supervisão da 
52 
53 
54 
55 
56 
57 Os Estados-membros e/ou a Comissão apresentam as suas observações nos termos do n° 2 do artigo 8° 
da directiva. O texto definitivo da regra técnica deve ser comunicado a pedido de outros 
Estados-membros ou da Comissão. 
N° 2 do artigo 9o da directiva. O parecer circunstanciado emitido pela Comissão constitui um acto 
formal que equivale a uma notificação para cumprir, caso o projecto seja adoptado sem alterações. 
N° 3 do artigo 9o. 
N° 4 do artigo 9o. 
N° 7 do artigo 9o. 
Artigo 6o. 
44 
execução do procedimento e na análise das questões políticas suscitadas pelas : ; 
notificações. • M 
Um vade-mecum adoptado pelo Comité explica os aspectos operacionais e de forma 
pormenorizada os procedimentos a seguir (categoria de informações, modalidades e ,/.-. 
conteúdo da notificação, etc.)58. 
Por outro lado, no que se refere ao alcance jurídico do instrumento, a Comissão tomou 
em consideração o facto de a condenação de um Estado-membro por não cumprimento 
das suas obrigações no âmbito do procedimento de notificação instituído pela Directiva 
83/189/CEE correr o risco de não ter significado na prática se o texto nacional 
permanecer em vigor. Por esta razão, a Comissão afirmou numa comunicação de 1 de 
Outubro de 1986 a não oponibilidade a terceiros das regras técnicas não notificadas59. 
b) Aplicação e avaliação' 
As últimas estatísticas vêm confirmar que a Directiva 83/189/CEE constitui um 
instrumento-chave, ao prever um procedimento extremamente incisivo e eficaz a nível 
dos resultados obtidos. Durante os anos de 1992, 1993 e 1994, a Comissão tratou 1136 
projectos nacionais de regras técnicas, em todos os sectores. Emitiu 355 pareceres 
circunstanciados contra Estados-membros, 532 observações e adoptou 62 iniciativas 
com o objectivo de favorecer uma harmonização a nível comunitário. As reacções dos 
Estados-membros aos projectos notificados através de pareceres circunstanciados (226) 
ou de observações (473) são cada vez mais numerosas, o que reforça, num espírito de 
grande transparência, a sua participação no procedimento de notificação. 
A nível dos Estados-membros, a análise dos projectos pela Comissão e por outros 
Estados-membros desempenhou um papel dissuasivo e sensibilizou-os para as suas 
responsabilidades europeias. A Comissão reconhece, neste contexto, a excelente 
cooperação com os Estados-membros que se mostram dispostos a alterar, quando 
necessário, os seus textos ainda em fase de projecto, com o objectivo de inserir, 
nomeadamente, uma cláusula de reconhecimento mútuo. 
A nível dos operadores, esta transparência é benéfica porque podem intervir 
indirectamente, quando os Estados-membros os consultam para obter o seu parecer 
sobre os diferentes projectos legislativos nacionais que lhes serão aplicáveis no 
mercado único. A este respeito, a supressão da obrigação de confidencialidade, 
58 
59 Além disso, a Directiva (artigos 2o a 7o) prevê, no que se refere as normas técnicas, um procedimento 
de informação entre os organismos de normalização nacionais e europeus e a Comissão. A execução 
deste procedimento foi confiada por mandatos da Comissão aos organismos europeus de normalização. 
Comunicação da Comissão respeitante à não observância de determinadas disposições da Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa ao procedimento de informação no 
domínio das normas e regulamentações técnicas, JO n° C 245 de 1.10.86, p. 4. Até ao momento o 
Tribunal de Justiça condenou um Estado-membro por não notificação em quatro casos. 
45 
alteração introduzida pela Directiva 94/10/CE, permite que os operadores económicos, 
principalmente atingidos pelos obstáculos técnicos, defendam melhor os seus interesses 
aquando do procedimento de notificação, em vez de o fazerem tardiamente através de 
uma denúncia. Este papel dos operadores deve ser realçado, uma vez que o mecanismo 
pode constituir não só um instrumento de cooperação administrativa mas também um 
instrumento de cooperação administração/partes interessadas que pode melhorar a 
qualidade das regulamentações. 
2. O mecanismo de transparência proposto 
A fim de poder dar resposta às necessidades identificadas e atingir os objectivos 
definidos, a Comissão considera que o mecanismo de transparência aplicável às 
regulamentações relativas aos serviços da sociedade da informação deveria ter as 
seguintes quatro características: 
a) Um instrumento jurídico vinculativo 
A Comissão está convicta de que para assegurar uma transparência regulamentar 
eficaz, a Comunidade se deve dotar de um instrumento juridicamente vinculativo. Com 
efeito, qualquer outra iniciativa não poderá responder às necessidades e objectivos 
desejados. Deixar à discrição dos Estados-membros a comunicação dos seus projectos 
de regulamentação que afectam os serviços da sociedade da informação limitaria de 
forma considerável o alcance e a eficácia da transparência e prejudicaria o espírito de 
cooperação administrativa. 
b) Um procedimento de informação prévia 
Apenas um sistema de notificação a priori pode prevenir e impedir atempadamente a 
criação de obstáculos às liberdades do mercado interno. Uma notificação a posteriori, 
ou seja depois da adopção das regras nacionais, teria inúmeras desvantagens. 
• limitar-se-ia a uma constatação da existência de novas fronteiras jurídicas entre 
os Estados-membros que só podem ser eliminadas através de longos 
procedimentos (recurso por incumprimento nos termos do artigo 169° do 
Tratado) ou através da harmonização das regulamentações em questão. Em 
ambos os casos, tal significa que os operadores e os consumidores deverão 
suportar durante todo este tempo, os custos da inexistência de um verdadeiro 
mercado interno. 
• promoveria as situações de facto consumado, ou seja os casos em que a adopção 
de uma regra nacional tem por efeito forçar uma intervenção a nível 
comunitário; 
46 
• não estimularia um reflexo de cooperação administrativa europeia, uma vez que 
esta se resumiria a um simples procedimento formal (transmitir um texto) em 
vez de procurar avaliar em conjunto o impacto comunitário de uma eventual 
legislação. De qualquer forma, a margem de manobra das autoridades em 
questão seria muito limitada uma vez que a regulamentação já havia sido 
adoptada. 
Consequentemente, a Comissão propõe adoptar a mesma abordagem que a 
estabelecida pela Directiva 83/189/CEE: os Estados-membros devem comunicar à 
Comissão qualquer projecto de regra que seja aplicável aos serviços da sociedade da 
informação, numa fase da sua elaboração que permita ainda a introdução de 
alterações significativas. Serão abrangidos por esta obrigação de notificação, os 
acordos voluntários em que são partes as autoridades publicas, bem Como os códigos 
profissionais ou de boa prática cuja observância confira uma presunção de 
conformidade com as disposições fixadas por determinadas regulamentações60. A 
Comissão divulgará esta informação a todos os outros Estados-membros para que estes 
possam tomar conhecimento das iniciativas nacionais. 
c) Um procedimento de consulta 
A mera obrigação de transmitir projectos sem um procedimento subsequente seria 
ineficaz. 
• não daria qualquer garantia de que a autoridade nacional em causa tomasse em 
consideração as eventuais observações da Comissão ou de outros 
Estados-membros e evitasse criar obstáculos às liberdades do Tratado. O único 
meio de garantir estas liberdades consiste em instaurar um prazo durante o qual 
o Estado-membro não pode adoptar a regulamentação em projecto. Durante este 
período, a cooperação administrativa pode funcionar plenamente, uma vez que 
os Estados-membros e a Comissão podem avaliar o projecto em questão e 
propor, se necessário, uma alteração da medida prevista com o objectivo de 
suprimir ou de reduzir os entraves à livre circulação. 
• reduziria as hipóteses de se adoptarem rapidamente propostas de harmonização 
destinadas a proteger, a nível comunitário, o interesse geral (quando tal se 
afigurar necessário) uma vez que o Estado-membro em causa poderia preferir 
adoptar a sua legislação, contestando assim a necessidade ou as orientações de 
trabalhos a nível comunitário. As eventuais iniciativas comunitárias só não 
seriam comprometidas se existisse um período de status quo durante o qual a 
adopção do projecto não é possível. 
60 A Comissão considera que, desde que possa ser estabelecida um nexo estatal, os códigos profissionais 
devem ser comunicados. Assim, os projectos de alteração de códigos profissionais deverão ser 
notificados na medida em que o poder regulamentar da organização profissional seja baseado numa 
disposição legislativa. 
47 
Consequentemente, também neste caso, a Comissão propõe aplicar os procedimentos 
previstos na Directiva 83/189/CEE: após a notificação do projecto de regulamentação, 
dá-se início a um período de statu quo inicial de três meses, durante o qual os 
Estados-membros e a Comissão podem intervir para apresentar observações ou emitir 
um parecer circunstanciado (statu quo total alargado a seis meses ou quatro meses 
para os acordos voluntários) ou, em que a Comissão pode declarar que será 
apresentada uma futura proposta de harmonização ou que já propôs medidas de 
harmonização (statu quo total alargado a 12 meses ou até 18 meses se foi adoptada 
uma posição comum). 
d) Um Comité 
Um Comité deverá permitir uma gestão eficaz do procedimento. Como já foi referido, 
um dos objectivos principais do mecanismo de transparência consiste em estimular o 
diálogo entre os legisladores dos Estados-membros e em promover a cooperação 
administrativa. Uma cooperação administrativa entre Estados-membros justifica-se 
tanto mais que os serviços da Sociedade da Informação são susceptíveis de evoluírem 
de forma rápida e imprevisível. A criação de uma instância destinada ao intercâmbio de 
experiências irá certamente enriquecer e melhorar as regulamentações previstas e 
consciencializar as administrações nacionais quanto ao facto de os seus projectos de 
legislação poderem prejudicar o bom funcionamento do espaço sem fronteiras. A curto 
prazo o comité poderia, por exemplo, analisar algumas questões relativas aos 
problemas de interpretação das regras actuais nomeadamente à luz do diálogo que 
deveria existir entre as administrações e as partes interessadas. 
i 
O Comité previsto na Directiva 83/189/CEE pode desempenhar este papel podendo 
assim servir de modelo para os mecanismos de transparência regulamentar. 
C. Instrumento jurídico 
A Comissão propõe alargar o âmbito de aplicação da Directiva 83/189/CEE. Este 
método apresenta as seguintes vantagens: 
• responde exactamente às mesmas necessidades, tem os mesmos objectivos que 
os prosseguidos no âmbito da sociedade da informação (evitar a 
refragmentação, proteger melhor o interesse geral a nível comunitário, evitar o 
excesso de regulamentação e as regulamentações incoerentes, assegurar a 
cooperação administrativa) e constitui o instrumento mais aperfeiçoado em 
matéria de transparência regulamentar. Em contrapartida, os outros 
instrumentos de transparência foram apresentados sob a forma de instrumentos 
48 
61 
62 
63 autónomos61 uma vez que dão resposta a necessidades diferentes e prevêem 
obrigações diferentes das da Directiva 83/189/CEE; 
permite aproveitar a experiência e o acervo de diversos anos de aplicação da 
Directiva 83/189/CEE, em especial: a política de aplicação da Comissão, a 
jurisprudência do Tribunal, a organização administrativa já criada a nível dos 
Estados-membros desde há vários anos a fim de gerir a aplicação da directiva, o 
Comité existente, a estrutura de controlo da correcta aplicação pelos 
Estados-membros da obrigação de notificação imposta pela Comissão, e o 
vade-mecum que explica os procedimentos práticos a seguir pelos serviços da 
Comissão e dos Estados-membros; 
evita a existência de dois instrumentos diferentes, um relativo aos projectos de 
regras "mercadorias" e o outro para as regras "serviços". Dois instrumentos 
distintos tornariam complexa, para as administrações nacionais, a aplicação do 
mecanismo, o que é contrário à clareza jurídica e à preocupação de 
transparência. A não coincidência entre as obrigações previstas nos dois 
instrumentos conduziria, em especial, a situações jurídicas incoerentes quando 
se tratasse de regulamentações que incidissem simultaneamente sobre os 
serviços e os produtos. Ora este cenário poderia surgir com bastante frequência 
uma vez que, tal como o revelou a análise económica, as actividades de 
serviços vão estar relacionadas com as de distribuição de mercadorias; 
por último, este método retoma o método já utilizado com êxito por duas 
ocasiões: a primeira alteração da directiva consistia em alargar a noção de 
especificação técnica a todos os produtos industriais que não estavam ainda 
inseridos no âmbito da aplicação inicial da directiva ou seja, os medicamentos, 
os produtos cosméticos e todos os produtos agrícolas62. A segunda alteração 
alargou o conceito passando a incluir os métodos e processos de produção 
relativos aos produtos industriais bem como a noção "de outras exigências" 
impostas relativamente a um produto (n°s 2 e 3 do artigo l0)63. 
Quer porque constituem apenas uma parte de uma directiva, quer porque constituem um instrumento 
específico (proposta de decisão que estabelece um procedimento de informação mútua). 
Directiva 88/182/CEE, JO n° L 81 de 16.3.1988, p. 75. 
Directiva 94/10/CE, JO n° L 100 de 19.4.1994. 
49 
D. Âmbito de nplíf açgn 
1. Regulamentações sobre os serviços a notificar 
Uma vez que se trata de um instrumento que tem por objectivo assegurar o bom 
funcionamento do mercado interno, deveriam em principio ser notificados todos os 
projectos regulamentares susceptíveis de criar obstáculos à livre circulação, entre os 
Estados-membros, dos serviços da sociedade da informação e à liberdade de 
estabelecimento dos prestadores de serviços. A aplicação prática do instrumento 
necessita contudo de uma indicação jtão clara quantopossível das regulamentações a 
notificar para que, por um lado, as autoridades nacionais possam determinar facilmente 
quais os projectos a comunicar e, por outro, os Estados-membros e a Comissão não se 
vejam sobrecarregados com notificações inúteis. Para tal, poderão prever-se diversos 
métodos: 
O método que consiste em definir precisamente o que são os "serviços da 
Sociedade da Informação" não seria adequado: 
(i) por um lado, uma definição pormenorizada e específica seria particularmente 
difícil dada a diversidade destes serviços, o seu carácter multiforme e a sua 
arquitectura complexa que lhes conferem características simultaneamente dos 
serviços de telecomunicações, dos serviços audiovisuais, dos serviços 
tradicionais e da imprensa. 
(ii) por outro lado, uma definição deste tipo seria artificial, pouco clara e viria 
juntar-se à actual imprecisão terminológica sobre o que se entende por serviços 
"multimédia", serviços em linha, serviços de "telemática", serviços 
"audiovisuais", serviços de "radiodifusão"64, etc. Segundo os Estados-membros, 
são utilizadas terminologias diferentes para designar os mesmos tipos de 
serviços. 
Um método alternativo que consistisse em elaborar uma lista de serviços 
(comércio electrónico, telemedicina, tele-ensino, etc.) e em solicitar a 
notificação dos projectos de regulamentação susceptíveis de afectar tais serviços 
não constituiria também uma boa solução. Os dois principais inconvenientes de 
uma enumeração deste tipo seriam, por um lado, o facto de não poder ser 
exaustiva uma vez que a análise do mercado demonstrou que um grande número 
de serviços que serão desenvolvidos no futuro não podem ainda ser imaginados 
de forma precisa e, por outro lado, o facto de exigir definições claras e 
inequívocas de cada uma dessas categorias, o que se afigura particularmente 
complexo. 
A Comissão considera que não se trata aqui de resolver a questão terminológica 
do que são (ou do que não são) os serviços da sociedade da informação. 
64 Ver Directiva 89/522/CEE de 3.10.1989. 
50 
Trata-se antes de encontrar, para efeitos do mercado interno e do mecanismo de 
transparência, critérios que permitam determinar os projectos de 
regulamentação que deverão ser notificados. A este respeito, o elemento-chave 
reside na necessidade de cobrir os projectos de regras que integrarão o 
movimento de adaptação regulamentar que acompanhará o processo de 
desenvolvimento da Sociedade da Informação. Tal significa que as 
regulamentações estabilizadas, ou seja que são a priori pouco susceptíveis de 
evoluir de forma substancial, não deveriam ser abrangidas. Assim, as' 
características que vão exigir novas regulamentações face às regulamentações 
actuais sobre os serviços tradicionais (médicos, advogados, escola, etc.) 
consistem no facto de serem serviços prestadas à distância e por via 
electrónica: relativamente às regulamentações actuais sobre a radiodifusão 
televisiva, a característica-chave consiste no facto de se tratarem de serviços 
interactivos, ou seja, que darão resposta a um ou mais pedidos individuais de 
um destinatário de serviços específico. A interactividade reside com efeito nesse 
laço específico que existe entre o destinatário de serviços e o prestador, uma 
vez que cada um pode intervir e influenciar o conteúdo do serviço, em especial 
o consumidor que o pode escolher e controlar. 
Quanto a estes critérios, a Comissão propõe que sejam em princípio apenas notificados 
os projectos de regras relativos ao acesso às actividades de serviços e ao seu 
exercício, quando tais serviços são prestados à distância, por via electrónica e a 
pedido individual de um destinatário de serviços. 
Assim, esta definição de "serviço" inclui, por exemplo: 
- os serviços profissionais em linha (serviços prestados por advogados, 
psicólogos, serviços de bolsa, telemedicina, etc.) 
- os serviços de divertimentos interactivos (serviços de vídeo a pedido, jogos 
vídeo a pedido, visitas virtuais a museus, etc.) 
- os serviços de informações em linha (biblioteca electrónica, serviços de 
meteorologia em linha, informações financeiras em linha, etc.) 
- centros comerciais virtuais 
- jornais electrónicos em linha 
- serviços de turismo em linha 
- serviços imobiliários em linha 
- serviços de seguros em linha 
- serviços educativos em linha. 
51 
Em contrapartida, não estariam abrangidos por esta definição (porque não são 
prestados à distância, porque não são prestados por via electrónica, ou porque não são 
prestados a pedido individual): 
- os serviços de radiodifusão televisiva (incluindo os serviços de quase vídeo a 
pedido ("near-video òn demand") 
- os serviços de radiodifusão sonora 
- o teletexto 
- os serviços de marketing directo não electrónico (por exemplo, os serviços por 
catálogo) 
- os distribuidores automáticos de notas de banco 
- os jogos electrónicos presentes em galerias de jogos 
- os serviços de telefonia vocal (incluindo via GSM) 
No que se refere aos projectos de regras a notificar, poder-se-ão citar antes de mais os 
regimes regulamentares que visam especifica e principalmente os novos serviços, 
fixando as condições relativas ao seu conteúdo (publicidade, protecção dos menores, 
etc.) ou ao prestador de serviços (solvabilidade, integridade, transparência na 
identificação do operador, acesso à propriedade, etc.), os relativos ao regime de 
autorização para os novos serviços ou ainda os relativos às condições do exercício das 
actividades de serviços (propriedade intelectual, codificação, etc.). 
Além disso, as disposições que visem adaptar aos novos serviços uma regulamentação 
geral já em vigor serão sujeitas a notificação. Um exemplo deste tipo é o recente 
anteprojecto de lei alemão relativo ao enquadramento regulamentar dos serviços de 
informação e telecomunicação. Com efeito, tal anteprojecto prevê o alargamento ao 
domínio dos novos serviços da legislação geral existente em matéria de protecção dos 
participantes no ensino à distância, de indicação dos preços, de protecção dos dados 
pessoais, de protecção dos menores, etc. 
Do mesmo modo, as disposições relativas especificamente aos serviços prestados no 
contexto da Sociedade da Informação incluídas numa nova regulamentação com um 
âmbito de aplicação mais geral deveriam ser igualmente notificadas (juntamente com as 
outras disposições da mesma regulamentação, a fim de se poder avaliar o seu alcance). 
Em contrapartida, os projectos de normas jurídicas horizontais (como, por exemplo, as 
relativas ao direito geral das sociedades) ou uma norma que estabeleça o regime geral 
de acesso a uma profissão (por exemplo, a exigência de um determinado diploma, as 
condições gerais de integridade, de solvência, etc.), não visando especificamente os 
serviços da Sociedade da Informação, não poderão ser consideradas como contendo, 
52 
ainda que indirectamente, regras relativas aos "novos serviços" da Sociedade da 
Informação, não devendo por esse motivo ser notificados. 
Além disso, decorre do acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1996 (no 
processo C-194/94) relativo à Directiva 83/189 que uma regra nacional que se limite a 
fornecer uma base de habilitação para a adopção de actos jurídicos sucessivos (que 
incluam regras vinculativas), sem produzir efeitos jurídicos próprios, não seria sujeita 
à obrigação de notificação prévia. 
Por último, para efeitos da delimitação do âmbito da obrigação de notificação prévia, é 
também necessário considerar as diferentes exclusões já previstas pela Directiva 
83/189. 
2. Exclusões 
As derrogações já previstas na Directiva 83/189/CEE serão igualmente válidas no que 
se refere aos projectos de regulamentações. Assim, não deverão ser comunicadas: 
• as disposições legislativas regulamentares ou administrativas dos 
Estados-membros e os acordos voluntários através dos quais estes últimos dão 
cumprimento aos actos comunitários vinculativos ou preenchem os 
compromissos decorrentes de um acordo internacional que tenha por efeito a 
adopção de especificações comuns. Em especial, tal significa concretamente que 
os projectos de legislações nacionais destinados a transpor uma directiva 
comunitária que, pelo seu conteúdo, pode afectar os serviços da sociedade da 
informação (por exemplo, a directiva relativa à protecção dos dados pessoais, a 
directiva venda à distância, a directiva revista sobre a televisão sem fronteiras 
ou a futura directiva relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e 
as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações) não estão 
sujeitos ao mecanismo de transparência; 
• as disposições através das quais os Estados-membros utilizam cláusulas de 
salvaguarda previstas nos actos comunitários vinculativos; 
• as disposições de execução de um acórdão do Tribunal de Justiça; 
• as disposições cuja comunicação na fase de projecto esteja prevista por outros 
actos comunitários (por exemplo, artigo 12° da Directiva 93/98/CEE relativa à 
harmonização do prazo de protecção dos direito de autor e de certos direitos 
conexos)65. Todavia, os Estados-membros devem indicar formalmente que esta 
comunicação é também apresentada para efeitos do mecanismo de 
transparência. 
65 JOn°L 290 de 24.11.1993, p.9. 
53 
Além disso, estão previstas algumas derrogações no que se refere aos períodos de statu 
quo: os prazos de statu quo não se aplicam às medidas fiscais e financeiras e o prazo 
de statu quo de 12 meses (que pode prolongar-se até 18 meses em caso de posição 
comum) não é aplicável no que se refere aos acordos voluntários. 
£. Base jurídica 
O recurso a uma das bases jurídicas previstas para o mercado interno constitui a 
solução lógica e coerente. O objecto do instrumento jurídico proposto, tendo em conta 
o seu objectivo e o seu conteúdo, consiste, com efeito, manifestamente, em assegurar o 
bom funcionamento do mercado interno. Tal facto ressalta claramente dos objectivos 
supracitados66. O conteúdo do próprio mecanismo, ou seja o procedimento de 
notificação, a organização da consulta dos outros Estados-membros, os períodos de 
suspensão e o procedimento de urgência constituem as soluções jurídicas adequadas 
que permitem atingir eficazmente os objectivos supra. 
Por outro lado, a Directiva 83/189/CEE (bem como as directivas que a alteram) 
baseia-se também no mercado interno e a presente proposta de directiva não altera, de 
nenhuma forma, o objecto e a finalidade desta directiva (uma vez que consiste 
unicamente em alargar o seu âmbito de aplicação a fim de evitar novos obstáculos ao 
mercado interno). 
No que se refere à escolha entre as base jurídicas do mercado interno, os artigos 
100°-A e 213° constituem a base mais adequada para a proposta de directiva do 
Conselho que altera a Directiva 83/189/CEE, pelos seguintes motivos: 
• a Directiva 83/189 baseia-se, ela própria, nos artigos 100°-A e 213° (para além 
do artigo 43 o): o recurso à mesma base jurídica para a extensão da directiva 
justifica-se, assim, por razões de coerência; 
• é um facto que o artigo 100°-A, apenas ser considerado como base jurídica a 
título subsidiário, ou seja salvo disposição em contrário do Tratado. Neste 
contexto, uma vez que se trata de um instrumento destinado a evitar a 
introdução de novas restrições à livre circulação dos serviços e à liberdade de 
estabelecimento dos prestadores de serviços, o n° 2 do artigo 57°, para o qual 
remete o artigo 66° no que se refere à parte relativa aos serviços, poderia 
constituir uma base jurídica específica. Todavia, uma directiva baseada no n° 2 
do artigo 57° deverá ter por objectivo a coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados; ora, a directiva 
proposta destina-se apenas a estabelecer um procedimento de notificação, sem 
introduzir regras de direito substanciais; 
66 Terceira parte, ponto A. 
54 
F. Subsidiariedade 
A presente proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 
83/189/CEE, inscreve-se perfeitamente num espírito de subsidiariedade: 
• O mecanismo de transparência permitirá uma melhor aplicação do artigo 59° do 
Tratado e do princípio do reconhecimento mútuo dele decorrente, o que terá por 
efeito limitar as necessidades de novas regulamentações comunitárias 
unicamente ao estritamente necessário e evitar consequentemente os riscos de 
excesso de regulamentação. Neste aspecto, o mecanismo de transparência surge 
como um instrumento privilegiado em termos de subsidiariedade; 
• uma acção a nível nacional não poderia, de forma alguma, atingir os objectivos 
do mercado interno prosseguidos por esta proposta e, a fortiori, realizá-los de 
modo eficaz. Com efeito, uma coordenação eficaz das novas regulamentações 
nacionais apenas se pode alcançar a nível comunitário; 
• o mecanismo contribuirá para uma melhor aplicação do princípio da 
subsidiariedade uma vez que permitirá simultaneamente aos Estados-membros e 
à Comissão identificar em conjunto os possíveis entraves à liberdade de 
circulação dos serviços e detectar a necessidade de uma eventual acção 
comunitária. 
No que se refere ao princípio de subsidiariedade enunciado no n° 2 do artigo 3°-B, os 
critérios a utilizar poderão ser resumidos da forma seguinte: 
Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade? 
Trata-se do objectivo de realizar as liberdades fundamentais do mercado 
interno, tal como definido no artigo 7°-A, ou seja, assegurar a livre circulação 
dos serviços e a liberdade de estabelecimento, evitando que sejam prejudicadas 
pelas futuras regulamentações que serão adoptadas a nível nacional a fim de 
regulamentar os serviços da Sociedade da Informação. 
A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da 
competência desta e dos Estados-membros? 
A acção proposta faz parte de uma competência exclusiva da Comunidade 
(artigo 7°-A). 
Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade? (recomendação, apoio 
financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo, etc.)? 
Directiva de coordenação das legislações (n° 2 do artigo 57°) ou medidas 
relativas à aproximação das legislações (artigo 100°-A). 
55 
Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que 
estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-membros as medidas de 
execução? 
A iniciativa proposta não tem por objecto harmonizar o direito material dos 
Estados-membros mas apenas estabelecer um procedimento de informação 
acompanhado de um procedimento destinado a coordenar as futuras 
regulamentações a fim de melhor aplicar os artigos 52° e 59° do Tratado e de 
melhor identificar as eventuais necessidades de acção comunitária. 
56 
IV. Proposta de directiva 
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento 
de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os 
seus artigos 100°-A e 213°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado, 
1. Considerando ser necessário, a fim de permitir o bom funcionamento do 
mercado interno, assegurar, através de uma alteração da Directiva 83/189/CEE, 
a maior transparência das futuras regulamentações nacionais que se aplicarão 
aos serviços da Sociedade da Informação; 
2. Considerando que uma grande variedade de serviços na acepção dos artigos 59° 
e 60° do Tratado, vão beneficiar das oportunidades da Sociedade da Informação 
devido ao facto de serem prestados à distância, por via electrónica e mediante 
pedido1 individual de um destinatário de serviços; 
3. Considerando que o espaço sem fronteiras internas que constitui o mercado 
interno permite que os prestadores destes serviços desenvolvam as suas 
actividades transfronteiras tendo em vista aumentar a sua competitividade, 
permitindo assim que os cidadãos disponham de novas possibilidades de 
comunicar e de receber informações sem considerações de fronteiras e que os 
consumidores disponham de novas formas de acesso a bens ou serviços; 
4. Considerando que as diferentes implicações sociais, societais e culturais 
inerentes ao aparecimento da Sociedade da Informação podem levar a que seja 
necessário ter em conta determinadas especificidades relativas ao conteúdo dos 
serviços em causa; 
5. Considerando que o Conselho Europeu realçou a necessidade de criar um 
quadro jurídico claro e estável a nível comunitário que permita o 
desenvolvimento da Sociedade da Informação; que o direito comunitário e as 
disposições relativas ao mercado interno, em especial quer os princípios do 
Tratado quer o direito derivado, constituem já um quadro jurídico de base para 
o desenvolvimento destes serviços; 
57 
6. Considerando que as regulamentações nacionais existentes aplicáveis aos 
serviços actuais deverão ser adaptadas aos novos serviços da Sociedade da 
Informação quer para assegurar uma melhor protecção dos interesses gerais 
quer, pelo contrário, para reduzir estas regulamentações nos casos em que a sua 
aplicação seria desproporcionada relativamente aos objectivos que prosseguem; 
7. Considerando que, sem coordenação a nível comunitário, poderiam resultar 
desta actividade regulamentar previsível a nível nacional restrições à livre 
circulação dos serviços e à liberdade de estabelecimento que provocarão uma 
refragmentação do mercado interno, um excesso de regulamentação e 
incoerências regulamentares; 
8. Considerando ser necessária uma abordagem coordenada a nível comunitário 
para o tratamento das questões relativas a actividades com conotações 
eminentemente transnacionais, tais como os novos serviços, a fim de conseguir 
também uma protecção real e efectiva dos objectivos de interesse geral 
relevantes para o desenvolvimento da Sociedade da Informação; 
8-A. Considerando que para os serviços de telecomunicações existe já uma 
harmonização a nível comunitário e que a legislação comunitária existente prevê 
adaptações ao desenvolvimento tecnológico e aos novos serviços prestados; 
9. Considerando que para outros domínios da Sociedade da Informação ainda 
pouco conhecidos, seria, contudo, prematuro coordenar estas regulamentações 
através de uma harmonização extensiva ou exaustiva, a nível comunitário, do 
direito material, dado que a forma e a natureza dos novos serviços não são 
suficientemente conhecidas, que não existem nesta fase a nível nacional 
actividades regulamentares específicas na matéria e que a necessidade e o 
conteúdo de tal harmonização relativamente ao mercado interno não podem ser 
definidos neste momento; 
10. Considerando que é consequentemente necessário preservar o bom 
funcionamento do espaço sem fronteiras e prevenir os riscos de refragmentação 
prevendo um procedimento de informação, de consulta e de cooperação 
administrativa relativo aos novos projectos de regulamentação; que um tal 
procedimento contribuirá, nomeadamente, para garantir uma aplicação eficaz do 
Tratado, em especial dos seus artigos 52° e 59° ou, se necessário, para detectar 
a necessidade de assegurar uma protecção a nível comunitário de um interesse 
geral; que além disso, a melhor aplicação do Tratado proporcionada por tal 
procedimento de informação terá como consequência a redução da necessidade 
de regulamentações comunitárias ao estritamente necessário e proporcional no 
que diz respeito ao mercado interno e à protecção dos objectivos de interesse 
geral; que este procedimento de informação permitirá, por último, uma melhor 
exploração, pelas empresas, das vantagens do» mercado interno; 
11. Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 
1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e 
58 
regulamentações técnicas prossegue os mesmo objectivos e que este 
procedimento é eficaz e o mais aperfeiçoado no que se refere a tais objectivos; 
que o acervo da aplicação desta directiva e os procedimentos nela previstos são 
adaptados aos projectos de regras relativas aos serviços da sociedade da 
informação; que o procedimento previsto na directiva está actualmente bem 
estabelecido junto das administrações nacionais; 
12. Considerando por outro lado que, nos termos do artigo 7°-A do Tratado, o 
mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas no qual a livre 
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está 
assegurada e que a Directiva 83/189/CEE apenas prevê uma regra de 
procedimento de cooperação administrativa, sem harmonização de regras 
materiais; 
13. Considerando, consequentemente, que a alteração da Directiva 83/189/CEE 
tendo em vista a sua aplicação aos projectos de regulamentação relativos aos 
serviços da Sociedade da Informação constitui a abordagem mais adequada para 
dar uma resposta eficaz às necessidades de transparência no mercado interno no 
que se refere ao quadro jurídico dos serviços da Sociedade da Informação; 
14. Considerando que, tendo em conta a diversidade dos serviços da Sociedade da 
Informação, o seu desenvolvimento futuro e a necessidade de apenas prever a 
notificação das regras susceptíveis de evoluir no futuro; que os serviços que são 
mais susceptíveis de necessitar e de gerar novas regulamentações são os 
serviços prestados à distância, por via electrónica e mediante pedido individual 
de um destinatário de serviços e que, assim, será necessário prever a notificação 
dos projectos de regras relativos a tais serviços; 
15. Considerando que, desta forma, deveriam ser comunicadas as regras específicas 
relativas ao acesso às actividades dos serviços susceptíveis de serem prestados 
segundo as modalidades supra definidas e ao seu exercício, mesmo se tais 
regras estiverem incluídas numa regulamentação com um objecto mais geral; 
que todavia, as regras gerais que não prevêem qualquer disposição especial 
relativa a tais serviços não deverão ser notificadas; 
16. Considerando que, por regras relativas ao acesso aos serviços e seu exercício se 
deverá entender as que fixam qualquer forma de exigência, como as relativas 
aos prestadores, aos serviços e aos destinatários de serviço que dizem respeito a 
uma actividade económica susceptível de ser prestada por via electrónica, à 
distância e mediante pedido individual do destinatário do serviço; que, 
consequentemente, são por exemplo abrangidas as regras relativas ao 
estabelecimento dos prestadores destes serviços e, em especial, as relativas ao 
regime de autorização ou de licenças; que se considera como regra destinada 
especificamente aos serviços da Sociedade da Informação uma disposição que 
vise estes últimos, ainda que contida numa regulamentação de carácter geral; 
59 
17. Considerando que a presente directiva não prejudica o âmbito de aplicação da 
Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao 
exercício de actividades de radiodifusão televisiva, tal como alterada pela 
Directiva 96/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de eventuais 
futuras alterações desta directiva; 
18. Considerando que a presente directiva não prejudica a negociação e o conteúdo 
da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um 
quadro comum para as autorizações gerais e para as licenças individuais no 
sector dos serviços de telecomunicações; —-
19. Considerando que, de qualquer forma, não são abrangidos pela presente 
directiva os projectos de disposições nacionais destinados a transpor o conteúdo 
das directivas comunitárias em vigor ou que serão adoptadas, uma vez que são 
já objecto de um exame específico; que, consequentemente, não serão 
abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva as regulamentações 
nacionais de transposição da Directiva 89/552/CE relativa à coordenação de 
certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão 
televisiva, tal como alterada pela Directiva 96/.../CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho ou de eventuais futuras alterações desta directiva, nem as 
regulamentações nacionais de transposição da futura directiva relativa a um 
quadro comum para as autorizações gerais e para as licenças individuais no 
sector dos serviços de telecomunicações; 
20. Considerando que a definição do quadro de informação e de consulta a nível 
comunitário, tal como estabelecido pela presente directiva, constitui condição 
prévia para uma participação coerente e eficaz, da Comunidade Europeia, no 
tratamento das questões relacionadas com os aspectos regulamentares dos 
serviços da Sociedade da Informação, no contexto internacional; 
21. Considerando que a presente directiva se destina a alterar a Directiva 83/189 
baseada nos artigos 100°-A e 213° (para além do artigo 43°) do Tratado; que é 
conveniente manter a coerência na utilização das bases jurídicas relativas a uma 
mesma directiva; 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo: 
1) O título da directiva é substituído pelo seguinte: 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento 
de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das 
regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação. 
60 
2) O artigo Io é alterado do seguinte modo: 
a) é aditado um novo ponto após o ponto 1 
2) "serviço": qualquer serviço prestado à distância por via 
electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de 
serviços 
b) os pontos 2 e 3 passam a ser respectivamente os pontos 3 e 4 
c) é aditado um novo ponto 5: 
5) "regra relativa aos serviços": uma exigência relativa ao acesso 
rt.T actividade* 4" ™rviças referidas no ponto 2 do presente artigo 
e seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao 
prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, 
com exclusão das regras que não visam especificamente os 
serviços definidos no mesmo ponto. 
d) os pontos 4 a 10 passam a ser, respectivamente, os pontos 6 a 12. 
e) o primeiro parágrafo do ponto 9 (novo ponto 11) passa a ter a seguinte 
redacção: 
"regra técnica" : as especificações técnicas, bem como as outras 
exigências, ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as 
disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo 
cumprimento é obrigatório de jure ou de facto, para a 
comercialização, a prestação, o estabelecimento de um operador 
de serviços ou a utilização num Estado-membro ou numa parte 
importante desse Estado, do mesmo modo que, sob reserva das 
disposições referidas no artigo 10°, as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
destinadas a proibir o fabrico, a importação, a comercialização, 
ou a utilização de um produto e a proibição de prestar ou utilizar 
um serviço ou de se estabelecer como prestador de serviços. 
Constituem nomeadamente regras técnicas de facto: 
as disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas de um Estado-membro que remetam quer 
para especificações técnicas, outros requisitos, ou regras 
relativas aos serviços, quer para códigos profissionais ou 
de boa prática que se reportem a especificações técnicas, a 
outras exigências ou a regras relativas aos serviços cuja 
observância confira uma presunção de conformidade com as 
prescrições estabelecidas pelas referidas disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas; 
61 
os acordos voluntários em que uma entidade pública seja 
parte contratante e que visem, numa perspectiva de 
interesse público, a observância de especificações técnicas, 
de outras exigências, ou de regras relativas aos serviços 
com excepção dos cadernos de encargos dos contratos 
públicos; 
as especificações técnicas ou outros requisitos relacionados 
com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o 
consumo dos produtos ou^dos serviços incitando à 
observância dessas especificações técnicas, outros 
requisitos, ou regras relativas aos serviços: não se incluem 
as especificações técnicas, outros requisitos ou as regras 
relativas aos serviços relacionados com os regimes 
nacionais de segurança social. 
f) o ponto 10 (novo ponto 12) passa a ter a seguinte redacção: 
12) "projecto de regra técnica " : o texto de uma especificação técnica, 
de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo 
disposições administrativas, elaborado com a intenção de a adoptar ou 
de afazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de 
preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais. 
3) O n° 1, último parágrafo, do artigo 8o, passa a ter a seguinte redacção: 
no que respeita às especificações técnicas, a outras exigências ou às regras 
relativas aos serviços referidas no ponto 11. terceiro travessão, do artigo 1 °, 
as observações ou pareceres circunstanciados da Comissão ou dos 
Estados-membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de 
entravar as trocas comerciais ou a livre circulação dos serviços e não sobre 
a vertente fiscal ou financeira da medida em questão. 
4) O artigo 9o é alterado do seguinte modo: 
a) o n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção: 
Os Estados-membros adiarão: 
por quatro meses a adopção de um projecto de regra técnica sob a 
forma de acordo voluntário na acepção do ponto 11. segundo 
parágrafo, segundo travessão, do artigo Io, 
por seis meses, sem prejuízo dos n°s 3, 4 e 5, a adopção de qualquer 
outro projecto de regra técnica, 
prazos estes a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação 
referida no n° 1 do artigo 8o, se nos três meses subsequentes a Comissão ou 
outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a 
medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente levantar 
entraves à livre circulação das mercadorias ou dos serviços ou à liberdade 
62 
de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado 
interno. 
b) o n° 7 passa a ter a seguinte redacção: 
Os n°s 1 a 5 não são aplicáveis sempre que, por razões urgentes, resultantes 
de uma situação grave e imprevisível, relacionadas com a defesa da saúde 
das pessoas e dos animais, a preservação dos vegetais ou a segurança e, no 
que se refere às regras relativas aos serviços, relacionadas com a ordem 
publica, um Estado-membro deva elaborar, no mais breve prazo, regras 
técnicas que adoptará e porá em vigor de imediato, sem ser possível 
proceder a uma consulta. Na comunicação referida no artigo 8o, o 
Estado-membro deve indicar os motivos que justificam a urgência destas 
medidas. A Comissão tomará medidas adequadas em caso de recurso abusivo 
a este procedimento. A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado. 
5) O artigo 10° é alterado do seguinte modo: 
a) o primeiro e segundo travessões do n° 1 passam a ter a seguinte 
redacção: 
dêem cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito seja 
a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos 
serviços; 
observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional 
cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras 
relativas aos serviços comuns na Comunidade; 
b) o sexto travessão do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 11 do 
artigo Io da presente directiva, de acordo com um pedido da Comissão 
para eliminar um entrave às trocas comerciais ou à livre circulação 
c) nos n°s 3 e 4 a referência ao ponto 9 do artigo 1 ° é substituída por: 
ponto 11 do artigo Io 
d) o n° 4 passa a ter a seguinte redacção: 
4. O artigo 9 o não se aplica às especificações técnicas, outras 
exigências ou às regras relativas aos serviços a que se refere o 
ponto 11. segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo I °. 
63 
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 
31/12/97. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma 
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de 
direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. 
ArtígoJ£ 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
64 
Ficha financeira 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho que altera pela terceira vez a 
Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA 
A2510: Comités obrigatórios 
3. BASE JURÍDICA 
Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho que altera pela terceira vez a 
Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1. Objectivo geral da acção 
A proposta de directiva destina-se a instaurar um procedimento de informação e 
de cooperação administrativa entre as autoridades nacionais e comunitárias no 
domínio de questões regulamentares relativas aos serviços da Sociedade da 
Informação. Nomeadamente, cada Estado-membro deverá notificar à Comissão e 
aos outros Estados-membros os projectos de regulamentações nacionais relativas 
a estes serviços: a sua entrada em vigor ficará condicionada a um período de 
standstill mínimo de três meses que permita verificar a coerência e a 
compatibilidade do projecto com o direito comunitário actual e, nomeadamente, 
com as regras do mercado interno. 
4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua 
renovação 
O funcionamento do Comité previsto nos artigos 5o e 6o da Directiva 83/189/CEE, 
no que diz respeito a estas competências no domínio de serviços da Sociedade da 
Informação, poderá iniciar imediatamente após a adopção da proposta de directiva 
acima referida (possível a partir de 1997), a fim de facilitar, em primeiro lugar, a 
sua transposição e posteriormente o seu funcionamento. 
ss 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 
5.LDNO 
5.2. DND 
6. NATUREZA DA DESPESA 
6.1. Natureza da despesa 
Reembolso das despesas de viagem e estadia dos membros do Comité permanente 
no domínio das normas e regulamentações técnicas (Comité 03C0210) para as 
reuniões suplementares necessárias para a adopção da proposta de directiva acima 
referida. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA (na parte B): 
Nada 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS 
A verificação dos pedidos de reembolso será da responsabilidade do Secretariado do 
Comité que será assegurado pela DG XV. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1. Objectivos específicos quantificáveis e população abrangida 
O objectivo da proposta consiste em preservar e facilitar o funcionamento do 
mercado interno evitando incoerências regulamentares e incompatibilidades com 
as liberdades do mercado interno. Uma nova fragmentação do mercado interno 
iria, de facto, comprometer o crescimento económico do sector dos serviços em 
linha que se está em plena evolução (o número de utilizadores da Internet a nível 
mundial aumenta ao ritmo de cerca de um milhão por ano). 
Só serão efectuados investimentos no sector dos novos serviços se forem 
garantidas perspectivas de desenvolvimento à escala comunitária. De outro modo 
mercados nacionais, juridicamente fragmentados, não seriam suficientemente 
rendíveis para apoiar programas de investimento. 
9.2. Justificação da acção 
A iniciativa insere-se no âmbito do funcionamento do mercado interno que é da 
competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, a subsidiariedade não é 
aplicável neste caso. 
GÊ 
A proposta não prevê qualquer harmonização nem regras de direito material. 
A mesma contém sobretudo meras regras processuais, utilizando aliás o mesmo 
Comité que já funciona no âmbito da Directiva 83/189/CEE, cuja alteração se 
prevê e que já funciona eficzmente há mais de dez anos. 
Face às inúmeras iniciativas de carácter normativo que estão a ser preparadas nos 
Estados-membros para obviar às necessidades suscitadas pelo advento da 
Sociedade da Informação, impõe-se uma abordagem coordenada a nível 
comunitário dos novos serviços, que são transfronteiras por definição, tanto para 
preservar o desenvolvimento deste sector económico no mercado interno como 
para garantir uma protecção mais eficaz dos interesses gerais pertinentes (tais 
como a protecção dos menores, dos consumidores, da moralidade pública, etc.). 
Além disso, o carácter não confidencial das notificações transmitidas no âmbito 
da directiva tem igualmente em conta o interesse dos operadores económicos do 
sector em manifestarem o seu ponto > de vista sobre as futuras iniciativas 
regulamentares, no âmbito de um quadro regulamentar suficientemente 
transparente, coerente e estável para o exercício e desenvolvimento da sua 
actividade. 
Finalmente, a ausência do mecanismo previsto poderia colocar à Comissão o 
problema dos recursos internos para a gestão de eventuais processos de infracção 
contra futuras leis nacionais incompatíveis com o direito comunitário. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção ' 
O artigo 3o da directiva prevê que a Comissão elabore um relatório de dois em 
dois anos destinado ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social 
sobre os resultados da aplicação da directiva. Eventuais adaptações ao sistema 
proposto poderão ser apresentadas nessa ocasião. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO 
ORÇAMENTO GERAL) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão 
anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os 
efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade 
Orçamental. 
6* 
10.1. Incidência para o número de postos de trabalho 
Tipos de postos de 
trabalho 
Funcionários 
ou agentes 
temporários A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Efectivos a atribuir para a 
gestão da acção 
postos 
permanentes 
1 
1 
2 postos 
temporários dos quais 
por utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou serviço 
èm causa 
1 
1 
2 por utilização 
de recursos 
adicionais duração 
indeterminada 
indeterminada 
10.2. Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
Não aplicável 
Montantes Modo de cálculo 
Funcionários 
Agentes temporários 
Outros recursos 
Total ' 
10.3. Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção 
Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo 
(n° e designação) 
A2510 Comités 22 000 15 peritos representantes dos Estados-membros que efectuam 
obrigatórios duas reuniões suplementares por ano do Comité permanente 
no domínio das normas e regulamentações técnicas: 
2x11 000(custo médio) = 22 000 ecus. 
Total 1 22 000 | 
&Î 

ISSN 0257^9553 
COM(96) 392 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 16 10 
N." de catálogo : CB-CO-96-411-PT-C 
ISBN 92-78-07825-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
63