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PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/14

P8_TA(2016)0037

Ratificação do Tratado de Marraquexe com base nas petições recebidas, nomeadamente a Petição n.o 924/2011

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a ratificação do Tratado de Marraquexe, com base nas petições recebidas, nomeadamente a Petição n.o 924/2011 (2016/2542(RSP))

(2018/C 035/02)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta as petições apresentadas por cidadãos europeus com incapacidade de leitura, em especial a Petição n.o 924/2011, apresentada por Dan Pescod, de nacionalidade britânica, em nome da União Europeia de Cegos (EBU)/Royal Institute of Blind People (RNIB), sobre o acesso dos invisuais a livros e a outros produtos impressos,

— Tendo em conta o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (Tratado de Marraquexe),

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),

— Tendo em conta o artigo 216.o, n.o 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Organização Mundial de Saúde estimou que, em 2010, existiam na Europa 2 550 000 pessoas cegas e 23 800 000 pessoas amblíopes, num total de 26 350 000 de pessoas com deficiência visual;

B. Considerando que apenas 5 % dos livros publicados em países desenvolvidos e menos de 1 % dos publicados em países em desenvolvimento são produzidos em formatos acessíveis;

C. Considerando que a UE e os Estados-Membros são partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

D. Considerando que a UE e os Estados-Membros assinaram o Tratado de Marraquexe em abril de 2014 e, por conseguinte, assumiram o compromisso político de o ratificar;

E. Considerando que a Comissão da CNUDPD encorajou a União Europeia a tomar todas as medidas adequadas para ratificar e aplicar o Tratado de Marraquexe, com a maior brevidade possível, nas observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia sobre a aplicação da Convenção;

F. Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe (COM(2014)0638);

1. Recorda que os artigos 24.o e 30.o da CNUDPD destacam o direito das pessoas com deficiência à educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, garantindo simultaneamente que a legislação que protege os direitos de propriedade intelectual não representa um obstáculo excessivo ou discriminatório ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais;

2. Observa com profunda indignação que sete Estados-Membros da UE formaram uma minoria de bloqueio que impede o processo de ratificação do Tratado; insta o Conselho e os Estados-Membros a acelerarem o processo de ratificação, sem tornarem a ratificação dependente da revisão do quadro jurídico da UE ou da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia;
G.

Considerando que a UE necessita de reforçar a sua cooperação com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), a fim de melhorar a compatibilidade das políticas de segurança e defesa estabelecidas no âmbito de ambas as entidades, nomeadamente no caso de um Estado-Membro ser vítima de uma agressão armada no seu território, o que inclui ataques terroristas;
H.

Considerando que o Burundi é um dos países menos desenvolvidos do mundo; que quase metade (45 %) dos 10,6 milhões de habitantes do país tem até 15 anos de idade (as crianças com menos de 5 anos representam 19,9 % da população); que o Burundi está em primeiro lugar no Índice Global da Fome e que três em cada cinco crianças sofrem de um atraso no crescimento; que, entre 2013 e 2014, o Burundi desceu do 178.o para o 180.o lugar na classificação do PNUD no que se refere ao índice de desenvolvimento humano, que quatro em cada cinco pessoas no Burundi vivem com menos de 1,25 dólares por dia e que 66,9 % da população vive abaixo do limiar da pobreza;
23.

Exorta os agentes humanitários a integrarem as estratégias de prevenção e atenuação da violência baseada no género em todas as suas intervenções setoriais específicas, fomentando a identificação de novos instrumentos de financiamento da UE, e, para este efeito, a terem em conta as orientações revistas para a integração de medidas contra a violência baseada no género na ação humanitária, preparadas pelo Global Protection Cluster; considera igualmente que os agentes humanitários (incluindo a UE) deveriam consultar as raparigas e os rapazes (especialmente as raparigas adolescentes) em todas as fases da preparação para catástrofes e da resposta às mesmas;
—

Tendo em conta o relatório intercalar da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (MANUA), de agosto de 2015, do Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas (ACDH), sobre a proteção dos civis nos conflitos armados no Afeganistão em 2015,
10.

Exorta a Comissão a partilhar as boas práticas que reforcem a proteção dos cidadãos em dificuldades financeiras; crê que uma educação financeira de base deve ser considerada como um meio complementar para evitar as consequências do sobre-endividamento;
3.

Considera que um sistema dessa natureza deve ser desenvolvido através de uma forte cooperação entre todas as partes interessadas (por exemplo, o setor, as companhias aéreas, os prestadores de serviços de navegação aérea, os serviços de segurança e salvamento, as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança e as organizações internacionais);
28.

Congratula-se com o facto de a Comissão financiar a criação de programas a favor da igualdade de género, através de projetos no âmbito do 7.o Programa-Quadro e do Programa Horizonte 2020, e regozija-se com o projeto conjunto da Comissão e do Instituto Europeu para a Igualdade de Género de criar um instrumento em linha destinado a apoiar programas a favor da igualdade de género, como forma de identificar e de partilhar as práticas de excelência com as partes interessadas pertinentes; sublinha que as práticas de excelência propostas deverão ter em conta a independência das universidades e das organizações de investigação e a diversidade das estruturas organizativas nos Estados-Membros;
15.

Exorta o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a aplicarem estritamente o princípio «mais por mais», com uma tónica especial na situação dos defensores dos direitos humanos, em consonância com as Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, à independência do poder judicial, às reformas democráticas e aos direitos e liberdades fundamentais, e a estipularem claramente as consequências dos atrasos na realização das reformas; exorta a Comissão a rever e a suspender temporariamente, se necessário, todo o financiamento não relacionado com os direitos humanos, a sociedade civil e a cooperação interpessoal de base concedido ao Azerbaijão através do Instrumento Europeu de Vizinhança, face aos exemplos acima referidos de perseguição de defensores dos direitos do Homem por documentarem as violações destes direitos no Azerbaijão; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a manterem o financiamento destinado aos contactos interpessoais e à cooperação em domínios como a sociedade civil, a educação e as universidades, bem como o intercâmbio de jovens e de estudantes;
J.

Considerando que o projeto de lei sobre os sindicatos violaria o direito de organização e limitaria rigorosamente os direitos dos sindicatos independentes, nomeadamente dos atuais sindicatos; considerando que o projeto de lei estabelece um limite mínimo demasiado elevado para o número de trabalhadores cuja adesão é necessária para formar um sindicato (20 %); considerando que o projeto de lei confere amplos poderes aos funcionários do Ministério do Trabalho relativamente à aprovação de greves e à suspensão do processo de registo de sindicatos com base em argumentos duvidosos e sem que seja executado o procedimento devido; considerando que o projeto de lei exclui os trabalhadores domésticos do direito de sindicalização e que impõe requisitos em matéria de literacia aos líderes dos sindicatos, requisitos esses que discriminam as mulheres e os cidadãos estrangeiros, proíbem os contactos com as ONG e aplicam multas tão baixas aos empregadores que violem a lei sobre o trabalho que as tornam ineficazes;
27.

Solicita à Comissão que nomeie um coordenador especial da UE para as questões urbanas, com base nos serviços ou organismos já existentes na Comissão, incumbido de acompanhar e avaliar a implementação prática dessa coordenação, tanto no plano horizontal (em todos os setores políticos relevantes) como no plano vertical (a todos os níveis de governo); considera que o coordenador especial da UE para as questões urbanas deve, com a ajuda do grupo interserviços sobre «Desenvolvimento Urbano» da Comissão, criar um «balcão único» sobre as políticas urbanas na Comissão e assegurar a correta recolha, gestão e divulgação de dados sobre as políticas urbanas nos e entre os serviços da Comissão e com as várias partes interessadas, de forma a criar um mecanismo de sensibilização para alertar e envolver precocemente os órgãos de poder local e regional nos processos políticos com impacto nas cidades e nas zonas urbanas funcionais;
42.

Denuncia que existe um desequilíbrio na participação das mulheres e dos homens no processo de decisão nos âmbitos político, público e económico e que os obstáculos à representação das mulheres podem ser imputados a uma combinação de discriminação com base no género e de comportamentos estereotipados que tendem a persistir nas empresas, na política e na sociedade; salienta que as mulheres representam 60 % dos novos licenciados mas encontram-se sub-representadas em certos setores, como o científico e da investigação; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que sensibilizem as mulheres para as possibilidades de formação e que lhes garantam as mesmas oportunidades que aos homens no acesso à profissão e à possibilidade de aí fazerem carreira; observa que a progressão das mulheres na carreira não é, em geral, significativa; insta os Estados-Membros a encorajarem e apoiarem as mulheres a terem carreiras de sucesso através de ações positivas como programas de criação de redes e de orientação, da criação de condições adequadas e da garantia de oportunidades iguais às dos homens, em todas as idades, em matéria de formação, progressão na carreira, aquisição de novas competências e reconversão profissional; salienta a importância de as políticas que visam a igualdade entre mulheres e homens no emprego reconhecerem as potenciais vulnerabilidades das mulheres em cargos de topo; salienta que a Comissão deveria promover políticas contra o assédio no local de trabalho (32);
36.

Encoraja as delegações da UE e as missões diplomáticas dos Estados-Membros nos países em que o Fundo tem atividades a apresentarem ao Fundo potenciais beneficiários e a informarem estes últimos sobre o Fundo; insta o pessoal do Fundo a, por sua vez, colaborar estreitamente com o pessoal diplomático pertinente da UE e dos Estados-Membros no que se refere a potenciais beneficiários que não possam receber apoio através do Fundo, numa base de respeito mútuo pela sensibilidade das informações e pela segurança de todas as partes;
7.

Salienta que a UE e outros países desenvolvidos devem honrar o seu compromisso no sentido de que a luta contra as alterações climáticas seja objeto de maior financiamento, em maior escala e adicional, no sentido de atingir, até 2020, o objetivo de uma mobilização conjunta de 100 mil milhões de dólares por ano, a partir de uma diversidade de fontes públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, incluindo fontes alternativas, a fim de dar resposta às necessidades dos países em desenvolvimento; lamenta a falta de progressos sobre a adicionalidade do financiamento da luta contra as alterações climáticas à AOD; apela a um esforço internacional conjunto dos países desenvolvidos e dos países emergentes no sentido de encontrar financiamento novo e acrescido para a luta contra as alterações climáticas a favor dos países em desenvolvimento — mas não em detrimento do orçamento para o desenvolvimento — no âmbito do acordo sobre ação climática global que deverá ser concluído na Conferência de Paris, em dezembro de 2015; considera que a UE deve propor medidas intermédias na via da plena adicionalidade; exorta os Estados-Membros a usarem as receitas obtidas através dos mercados de carbono para a luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento; convida também as economias emergentes a mobilizarem financiamento no domínio climático para os países em desenvolvimento;
45.

Reitera o seu firme apoio à reunificação de Chipre, com base num acordo justo, global e viável para ambas as comunidades, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas e em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os valores e os princípios em que a UE assenta, a uma federação bizonal e bicomunitária dotada de uma soberania única, de uma única personalidade jurídica internacional e de uma cidadania única, com igualdade política entre as duas comunidades e igualdade de oportunidades para todos os seus cidadãos; congratula-se com o anúncio pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Espen Barth Eide, de que os líderes de ambas as comunidades vão reatar as negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, o mais brevemente possível, e manifesta o seu firme apoio aos esforços envidados pelo conselheiro especial da ONU para Chipre para criar as condições necessárias para o reatamento das conversações; manifesta esperança de que a mensagem da reunificação e reconciliação proferida pelo dirigente cipriota turco recentemente eleito abra uma nova janela de oportunidade no processo de negociação; exorta a Turquia e todas as partes interessadas a apoiarem ativamente as negociações sobre a reunificação e a tomarem as medidas necessárias com vista à normalização das relações com Chipre; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta igualmente a República de Chipre a abrir o porto de Famagusta sob supervisão alfandegária da UE, de modo a criar um ambiente positivo conducente à conclusão bem sucedida das negociações de reunificação em curso e permitir aos cipriotas turcos a prática do comércio com a UE, de forma direta e legal, aceitável para todos;
2.

Lamenta as graves irregularidades no julgamento do antigo Presidente Mohamed Nasheed; insiste em que este deve ser imediatamente libertado e, caso a sua condenação seja objeto de recurso, os seus direitos sejam plenamente respeitados em conformidade com as obrigações internacionais das Maldivas, a sua própria Constituição e todas as garantias de processos equitativos internacionalmente reconhecidas; insta a Delegação da UE no Sri Lanka e nas Maldivas a insistir para que seja autorizada a acompanhar de perto o processo de recurso;
9.

Aprecia o facto de a Argélia ter ratificado a maioria dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos; insta a um maior envolvimento e cooperação das autoridades argelinas com as Nações Unidas, em particular a Organização Internacional do Trabalho e o Alto Comissariado para os Direitos do Homem; apela às autoridades argelinas para que cooperem com os procedimentos especiais da ONU, nomeadamente através do convite de relatores especiais para visitarem o país, e considerarem as suas recomendações; exorta igualmente a Argélia a cooperar ativamente com os mecanismos de direitos humanos da União Africana, nomeadamente com a Relatora Especial sobre os Defensores dos Direitos Humanos;
17.

Solicita uma gestão responsável dos recursos naturais do Sudão do Sul, a fim de garantir que as receitas do petróleo não alimentem o conflito; insta as partes envolvidas nas negociações a incluírem nas conversações de paz e em qualquer acordo final a questão da transparência e do escrutínio público no setor do petróleo, de modo a permitir que as receitas obtidas com este recurso sejam consagradas ao desenvolvimento sustentável do país e à melhoria das condições de vida da sua população;
60.

Constata que, em 2013, o OLAF emitiu 353 recomendações para que as instituições, os organismos, os gabinetes e as agências da UE ou as autoridades nacionais competentes em causa tomem medidas administrativas, disciplinares, financeiras ou judiciais e recomendou a recuperação de um montante de cerca de 408,2 milhões de EUR; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a taxa de acusação no seguimento das recomendações do OLAF para ação judicial no período de 2006-2013 ser de apenas 54 %; manifesta-se igualmente apreensivo pelo facto de a reduzida taxa de acusação pôr em causa a qualidade e a empregabilidade dos resultados das investigações do OLAF; solicita à Comissão que aumente com urgência a eficácia do OLAF; considera que um controlo efetivo e adequado do funcionamento do OLAF pelo Comité de Fiscalização (sem interferência nas investigações em curso) é indispensável e exorta, por conseguinte, a Comissão e o OLAF a melhorarem a atual situação em que o Comité de Fiscalização não tem condições para cumprir a sua missão; lamenta, além disso, a falta de informação disponível sobre as taxas de condenação em processos por violação das regras do orçamento da União;
T.

Considerando que o controlo e a administração da Corporação Nacional do Petróleo constituem um elemento crucial do conflito; que ambas as partes no conflito nomearam os seus próprios ministros do petróleo numa tentativa de canalizar as receitas provenientes da venda do petróleo para si próprias; que o petróleo representa 95 % das receitas estatais da Líbia e 65 % do PIB do país; que a Líbia dispõe das maiores reservas de petróleo em África e que é o quinto maior produtor do mundo;
I.

Considerando que, em março de 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) do Ministério do Comércio norte-americano anunciou a sua intenção de transferir as funções de supervisão da Internet da Autoridade Internet para os Números Atribuídos (IANA) para a comunidade multilateral global, antes do termo do presente contrato entre a NTIA e a Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (ICANN), em setembro de 2015; considerando que uma solução equilibrada para esta transição deve ser encontrada atempadamente e conduzir a um sistema que não possa ser objeto de captura e manipulação, continuando assim a garantir a estabilidade da Internet;
50.

Recorda que, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, os Estados-Membros devem fornecer dados relativos ao início ou abandono de quaisquer processos instaurados para impor sanções administrativas ou criminais relacionadas com as irregularidades notificadas, bem como os principais resultados dos referidos processos; lembra que estas informações devem igualmente indicar a natureza das sanções aplicadas e/ou se as sanções em questão se referem à aplicação da legislação comunitária e/ou nacional, incluindo uma referência às regras comunitárias e/ou nacionais, com base nas quais as sanções são estabelecidas; solicita receber informações exaustivas, acompanhadas de uma análise aprofundada, sobre os relatórios apresentados ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão; salienta que os Estados-Membros devem criar procedimentos de controlo antifraude e que as estatísticas relativas aos casos de crime e os seus resultados são incompletas, dificultando a avaliação dos procedimentos de investigação e repressão da fraude nos Estados-Membros e a eficácia das futuras políticas de base;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, em particular as de 12 de março de 2014, sobre o papel regional e as relações políticas do Paquistão com a UE (1), de 10 de outubro de 2013, sobre os recentes casos de violência e de perseguição contra cristãos, nomeadamente em Peshawar (2), de 10 de março de 2011, sobre o Paquistão, nomeadamente o assassínio de Shahbaz Bhatti (3), de 20 de janeiro de 2011, sobre a situação dos cristãos no contexto da liberdade de religião (4) e de 20 de maio de 2010, sobre liberdade religiosa no Paquistão (5),
16.

Exorta a Comissão e o SEAE, no concernente à fase de programação em curso dos instrumentos financeiros da UE, a aumentarem a sua assistência financeira à sociedade civil russa através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem e dos fundos para as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, e a incluírem o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia no Instrumento de Parceria, a fim de garantir apoio sustentável e credível a longo prazo;
38.

Destaca o papel mais importante atribuído aos parlamentos nacionais no Tratado de Lisboa e salienta que, a par do papel que desempenham no controlo do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os parlamentos nacionais podem e devem dar um contributo positivo no quadro do Diálogo Político; considera que o papel ativo que os parlamentos nacionais podem desempenhar na orientação dos membros do Conselho de Ministros e a boa cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais podem ajudar a estabelecer um salutar contrapeso parlamentar ao exercício do poder executivo no contexto do funcionamento da UE; faz igualmente referência aos pareceres fundamentados emitidos pelos parlamentos nacionais nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Protocolo n.o 2, que concluíram que o vasto âmbito da delegação num ato proposto, ao abrigo do artigo 290.o do TFUE, não permite avaliar se a realidade legislativa concreta é ou não conforme com o princípio da subsidiariedade;
39.

Continua empenhado em acompanhar de perto o progresso da rede SOLVIT; exorta a Comissão a definir metas mensuráveis do desenvolvimento desejado da SOLVIT; insta igualmente os Estados-Membros a definirem objetivos quantificáveis e prazos próprios para a melhoria da gestão dos casos nos centros SOLVIT locais; considera, neste contexto, que separar os casos relacionados com os cidadãos dos casos relacionados com as empresas para efeitos de acompanhamento dos progressos poderá ser a via a seguir; considera que, se essas metas não forem alcançadas, deverá ser reconsiderada a possibilidade de substituir o processo informal por um ato legislativo, tendo em conta mecanismos existentes, como os previstos na Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e no Regulamento (UE) n.o 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha; exorta o Conselho a aderir à ambição do Parlamento nesta matéria; insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem de perto os progressos registados na realização destes objetivos da SOLVIT a nível nacional e europeu no Semestre Europeu;
12.

Recorda que as catástrofes naturais afetam tanto os agregados domésticos como as atividades das empresas e incentiva as seguradoras a adotarem a fixação de preços com base nos riscos, enquanto abordagem central dos seguros contra catástrofes; exorta os Estados-Membros a proporem incentivos para encorajar os cidadãos a proteger-se e a assegurar os seus haveres contra estragos, bem como incentivos que respondam às necessidades em termos de seguros de responsabilidade ambiental, por exemplo, para as empresas do setor mineiro, do setor do gás, do setor químico ou da energia nuclear;
28.

Constata que, apesar do acesso a obras em linha, persiste a prática da transferência de ficheiros, do armazenamento e da cópia para uso privado fora de linha; considera, por conseguinte, que o sistema de taxas relativas às cópias para uso privado no ambiente em linha continua a ser pertinente; destaca, todavia, que a prioridade deve ser dada aos modelos de licenciamento que beneficiem todos os titulares dos direitos, sempre que não for permitida a cópia de obras protegidas por direitos de autor para suportes de comunicação e dispositivos;