SEGUNDO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A EXECUÇÃO DA "DECLARAÇÃO DE CONCLUSÕES DA REUNIÃO MINISTERIAL INTERCALAR SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS À PESCA E AO AMBIENTE 13-14 DE MARÇO DE 1997 EM BERGEN"

1. Introdução

O presente relatório tem uma estrutura similar ao apresentado pela Comissão em 1998 (COM(1998) 326 final de 19.05.1998). Assim, tal como sucedia com o anterior, o presente relatório não aborda os pontos intitulados Princípios Directores, Objectivos de Gestão e Estratégias. Aborda o ponto Acções, que constitui a maior parte da "Declaração de Conclusões" e se dirige mais directamente às autoridades competentes. De um modo geral, o presente relatório incide nas acções empreendidas ao nível comunitário, não contendo informações desenvolvidas sobre acções empreendidas individualmente pelos Estados-membros.

2. Reconstituição e manutenção da biomassa das unidades populacionais reprodutoras

(Pontos 6 e 7 da "Declaração de Conclusões")

No decurso de 1998 o CIEM adoptou uma abordagem de precaução da gestão da pesca (pontos de referência alvo e limite; ver infra). Esta abordagem de precaução foi plenamente integrada no parecer de gestão do CIEM para 1999 sobre as unidades populacionais de peixes com importância comercial, disponível desde Novembro de 1998.

A abordagem de precaução da gestão da pesca elaborada pelo CIEM foi, numa medida significativa, adoptada pela Comissão na preparação da sua proposta relativa aos TAC e quotas para 1999. Na sua reunião de Dezembro de 1998, o Conselho pôde adoptar sem alterações a maioria dos TAC propostos pela Comissão relativamente a unidades populacionais de peixes na área coberta pela Conferência do mar do Norte (Regulamento (CE) nº 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998).

No encontro bilateral anual de 1998 entre a CE e a Noruega sobre as populações de peixes do mar do Norte, as Partes tomaram nota de que, de acordo com relatórios do CIEM, certas importantes unidades populacionais demersais e pelágicas do mar do Norte estão quase a atingir ou já ultrapassaram limites biológicos de segurança. As Partes acordaram na necessidade de um esforço continuado para melhorar a situação global das unidades populacionais.

A CE e a Noruega acordaram, atendendo à actual situação da população de solhas, em continuar a aplicar uma estratégia de gestão plurianual com o objectivo de restaurar a biomassa da unidade populacional reprodutora. O TAC relativo à solha estabelecido pela CE e pela Noruega para 1999 deveria levar a uma redução, por comparação com 1998, da taxa de mortalidade por pesca, contribuindo assim para o restabelecimento da unidade reprodutora.

Embora a população de arenque dê sinais encorajadores de recuperação do estado desastroso em que se encontrava em 1996, a CE e a Noruega concluíram pela necessidade de continuar a aplicar as disposições básicas do plano de recuperação do arenque estabelecido pelas duas Partes em 1996. As medidas específicas relativas à pesca dirigida à espadilha e tendentes a eliminar as capturas acessórias de juvenis do arenque foram reconduzidas para 1998 e 1999.

Prosseguiram em 1998 as conversações bilaterais entre a CE e a Noruega, iniciadas em 1995, sobre o melhoramento do regime de gestão da sarda (incluindo questões como as taxas-alvo de mortalidade por pesca e os níveis mínimos da biomassa das unidades populacionais reprodutoras). Apesar de continuarem a registar-se progressos, este processo não atingiu ainda o seu termo - o que em parte se deve à complexidade da questão. Os TAC para 1998 e 1999 foram fixados em conformidade com taxas-alvo de mortalidade acordadas.

Existem indicações promissoras de um declínio da taxa de mortalidade por pesca do bacalhau nestes últimos anos. A biomassa da unidade populacional reprodutora aumentou recentemente, esperando-se que aumente ainda mais com a maturação da abundante classe anual de 1996. O TAC para 1999 foi fixado em 132 400 toneladas, o que corresponde a uma nova e significativa diminuição da taxa de mortalidade por pesca desta população. A CE e a Noruega esperam, assim, consolidar a progressiva reconstituição da biomassa da unidade populacional reprodutora.

A CE e a Noruega acordaram em realizar uma reunião no primeiro semestre de 1999 sobre a execução da abordagem de precaução da gestão da pesca. Nesse encontro será analisada a maioria das unidades populacionais do mar do Norte com importância comercial.

Na já mencionada reunião do Conselho, foi solicitado à Comissão que considerasse a oportunidade de propor, pela primeira vez, TAC para as unidades populacionais do mar do Norte de pata-roxa-gata e camarão árctico (espécie para que já existe um TAC no Skagerrak-Kattegat). A Comissão comprometeu-se a apresentar propostas para o efeito ao Conselho no início de 1999.

Em 1998, o CIEM estabeleceu pontos de referência alvo e limite para a maior parte das unidades populacionais indicadas no anexo da "Declaração de Conclusões". Foram fixados pontos de referência para o bacalhau, arinca, arenque, sarda, camarão árctico, faneca-noruega, solha, escamudo, galeota, linguado e badejo. A abordagem de precaução da gestão da pesca baseada nos pontos de referência fixados pelo CIEM não foi ainda formalizada pelo Conselho.

No capítulo das avaliações e previsões das unidades populacionais, foram estabelecidas novas previsões e avaliações pelo CIEM em relação ao tamboril, areeiro, faneca-noruega e galeota.

3. Redução da capacidade da frota de pesca e/ou do esforço de pesca

(Ponto 6.9 da "Declaração de Conclusões")

Os objectivos de capacidade e/ou esforço de pesca da frota comunitária são fixados por meio de programas de orientação plurianuais (POP). Estes programas são estabelecidos de acordo com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, o "regulamento de base", e visam reduzir a capacidade das frotas de pesca e o esforço para níveis que assegurem o equilíbrio a longo prazo com os recursos disponíveis. O programa em curso é o quatro da série, abrangendo o período 1.1.1997-31.12.2001 (POP IV).

As directrizes para a fixação dos objectivos do POP IV, definidas na Decisão 97/413/CE, de 26 de Junho de 1997, determinam reduções do esforço de pesca de 30%, no caso das populações em risco de esgotamento, e de 20% em relação às populações sobreexploradas. Estas taxas são ponderadas em função da percentagem de capturas praticadas nessas unidades populacionais. Os navios com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que utilizem artes passivas estão dispensados de qualquer redução da capacidade.

O POP IV identifica segmentos de frota para cada Estado-membro e, em função das populações pescadas e das artes de pesca utilizadas, fixa os objectivos em matéria de redução do esforço a atingir em cada segmento até 31.12.2001. São ainda fixados objectivos anuais intermédios, a fim de assegurar que as reduções sejam alcançadas gradualmente. Em 1997, a redução da frota comunitária foi, aproximadamente, de 2% em arqueação e 3% em potência.

Em relação aos navios que utilizam artes activas, como redes de arrasto ou redes de cerco com retenida, as reduções do esforço no POP IV podem ser alcançadas através de uma combinação de reduções da actividade e da capacidade, desde que a actividade em pescarias claramente identificadas possa ser devidamente controlada. A Alemanha, França, Países Baixos, Irlanda, Suécia e Reino Unido recorrem a esta disposição para determinados segmentos da frota. Todos os outros Estados-membros pretendem atingir os objectivos de POP IV exclusivamente através da redução da capacidade.

4. Protecção dos juvenis de peixes, dos crustáceos e dos moluscos

(Ponto 8 da "Declaração de Conclusões")

Uma das medidas que poderá, a médio prazo, aumentar a biomassa da unidade reprodutora de bacalhau consiste no estabelecimento de boxes para proteger agregados de juvenis. No caso de juvenis de bacalhau que não se agregam em zonas geográficas claramente delimitadas por períodos de tempo suficientemente longos, esta abordagem não pode ser aplicada. Apesar desta dificuldade, um certo número de Estados-membros pôde estabelecer no início de 1998, sob a forma de medidas nacionais coordenadas, um encerramento temporário para proteger um agregado local de juvenis de bacalhau na baía de Heligolândia.

O Conselho decidiu fixar, para já a título de medida temporária, diferentes malhagens das artes fixas utilizadas na captura de duas espécies de patas-roxas originalmente abrangidas pela mesma malhagem - o que a disparidade dos respectivos tamanhos na idade adulta tornava indesejável.

Em 30 de Março de 1998, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas da protecção dos juvenis de organismos marinhos - o qual, a partir de 1 de Janeiro de 2000, substituirá o actual regulamento do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas de conservação (Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997). Tanto o actual como o novo regulamentos se referem, nomeadamente, ao mar do Norte, ao Canal da Mancha e ao Skagerrak. O principal objectivo do novo regulamento (que coincide com o do actualmente em vigor) é reduzir, tanto quanto possível, as capturas de juvenis de peixes, de crustáceos e de moluscos.

No quadro da revisão do regulamento sobre as medidas técnicas, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regras para a utilização, durante a mesma viagem de pesca, de mais do que uma gama de malhagem ("regra das duas redes"). Esta proposta da Comissão inclui a extensão do uso obrigatório do diário de bordo por grupos de navios até agora isentos de tal obrigação. Uma vez aprovadas pelo Conselho, estas medidas tornar-se-ão aplicáveis em 1 de Janeiro de 2000.

Ainda no contexto do novo regulamento sobre as medidas técnicas, estão actualmente a ser elaborados dois novos regulamentos da Comissão. Um deles estatuirá disposições para navios que operem na chamada box da solha (uma zona ao longo das costas da França, Bélgica, Países Baixos, Alemanha e Dinamarca que alberga grandes concentrações de juvenis de solha). O outro regulamento estatuirá regras pormenorizadas para a utilização de redes de arrasto selectivas ou de grelhas separadoras nas pescarias de camarão: tais disposições deverão permitir o aumento das possibilidades de escape dos juvenis de peixes chatos.

5. Protecção das espécies e dos habitats

(Ponto 9 da "Declaração de Conclusões")

Muitas das medidas descritas em outros pontos do presente relatório são benéficas para todas as espécies, bem como para as pescarias com importância comercial. Em especial, a combinação do regulamento anual dos TAC e quotas, do regulamento sobre as medidas técnicas e dos programas de orientação plurianuais, que têm como objectivo comum a redução e o controlo das taxas de mortalidade por pesca, terá efeitos benéficos nos ecossistemas do mar do Norte.

Tendo em conta os possíveis efeitos adversos das pescarias de galeota quanto às disponibilidades alimentares para certas espécies de aves marinhas, a Comissão solicitou ao CIEM um parecer sobre esta questão num futuro próximo. Com base em tal parecer, a Comissão poderá apresentar proposta adequadas ao Conselho.

As medidas supramencionadas têm por objectivo reduzir o impacto da pesca em espécies alvo e não-alvo. Existem também medidas comunitárias específicas para a protecção geral de espécies e de habitats de interesse para a Comunidade. Tais medidas estão incluídas nas directivas relativas aos habitats e às aves, que se aplicam às zonas costeiras e marítimas, mas também a locais terrestres. O dispositivo das directivas culmina na instituição de uma rede comunitária de áreas protegidas, designada por Natura 2000.

O estabelecimento de Natura 2000 tem registado atrasos, designadamente devido ao incumprimento das respectivas obrigações jurídicas por muitos Estados-membros. Em especial, os Estados-membros não apresentaram nas datas devidas as suas listas nacionais de Sítios de Importância Comunitária propostos (SICp). A Comissão enfrentou este problema de dois modos: em primeiro lugar, fornecendo assistência técnica, sob a forma de workshops, seminários, conferências, etc., aos Estados-membros para os ajudar a superar as dificuldades que se lhes deparavam, e, em segundo lugar, dando início a processos judiciais contra os países que continuam em falta.

No contexto da assistência técnica, foi organizada uma conferência sobre o tema específico da execução da Directiva habitats nas áreas marinhas e costeiras, bem como sobre as questões mais genéricas de financiamento, elaboração de planos de gestão e procura de cooperação de patrocinadores locais.

Do ponto de vista jurídico, foi dado início a vários processos por infracção contra vários Estados-membros, estando outros ainda em consideração. O Tribunal de Justiça Europeu proferiu já alguns acórdãos importantes. Embora não digam directamente respeito a problemas marinhos, esses acórdãos dão a medida do êxito da Comissão no desempenho da sua obrigação de assegurar a aplicação da legislação comunitária na matéria.

Efectivamente, a apresentação de listas nacionais de SICp tem aumentado regularmente. O primeiro seminário biogeográfico para a região do Atlântico deverá realizar-se no Outono de 1999. O seminário não dará imediatamente origem à adopção da lista definitiva, mas será um marco na aplicação da Directiva habitats na zona do Atlântico. Até ao momento, os treze Estados-membros com zonas marinhas e costeiras propuseram já, na sua lista de sítios de importância comunitária propostos, pelo menos um sítio de alto mar ou de habitat de maré.

Deve ser feita igualmente referência ao Anexo V da Convenção OSPAR relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, adoptado em 1998. No preâmbulo do anexo declara-se que a OSPAR evitará a duplicação de acções que sejam já objecto de medidas acordadas por outras organizações internacionais. As disposições do anexo são consistentes com as das directivas relativas às aves e aos habitats, permitindo à OSPARCOM adoptar medidas que assegurem a protecção dos habitats e espécies marinhas não directamente abrangidos pela legislação comunitária. Deste modo, deverá ser obtido um programa complementar de medidas de preservação da natureza para o Atlântico Nordeste, incluindo o mar do Norte. A Comissão apoia o novo anexo, bem como as iniciativas científicas da OSPAR, tais como o trabalho desenvolvido com vista à compreensão dos ecossistemas marinhos.

As conclusões da reunião da OSPAR de 1998 referem também a necessidade de melhorar a cooperação com a Comissão Europeia, encontrando-se em análise os modos de a pôr em prática.

A Comissão apoiou o projecto Biomar, destinado a definir uma classificação exaustiva dos biótopos marinhos nas águas do Reino Unido e da Irlanda. Esse projecto será continuado pelo Centro Temático Europeu para a Preservação da Natureza, no âmbito do desenvolvimento do sistema EUNIS. Foi igualmente concedido financiamento comunitário para certos projectos marinhos através do instrumento LIFE, de que é exemplo o projecto britânico sobre medidas de conservação em zonas marinhas especiais de conservação.

A ênfase dada aos tipos de habitat costeiro na Directiva habitats não é fruto do acaso. Grande parte da zona costeira encontra-se entre as áreas mais submetidas a pressões ambientais no mar do Norte. Muitas pressões derivam de actividades em terra e nas águas costeiras, mas um número significativo provém de zonas offshore e de mar alto. O programa de demonstração da Comissão sobre a gestão integrada da zona costeira, que envolve vários sectores económicos (por exemplo, transporte, turismo, pesca), foi elaborado com o objectivo de documentar e determinar causas de degradação e de má gestão de muitas zonas costeiras da Europa. Esse programa proporcionará exemplos concretos de boas práticas de gestão integrada da zona costeira num leque de condições socioeconómicas, culturais, administrativas e físicas. A Comissão pretende fomentar um debate público sobre esta questão e procederá brevemente à publicação de um documento de consulta baseado nos resultados obtidos ao momento pelo programa.

6. Protecção contra actividades diferentes da pesca

(Ponto 10 da "Declaração de Conclusões")

Na medida em que a exposição de espécies aquáticas a substâncias perigosas pode afectar populações de peixes e espécies com importância comercial, mais do que espécies marginais ou ameaçadas, a Comissão prepara actualmente uma lista de substâncias prioritárias ao abrigo do projecto de directiva-quadro sobre a água. Essas substâncias serão sujeitas a objectivos de qualidade ambiental e, possivelmente, a limitações de produção, se os objectivos não forem alcançados através da aplicação da melhor tecnologia disponível. Esse programa de trabalho constituirá um complemento do elaborado ao abrigo da Directiva 96/61 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC), que tem como objectivo a redução das descargas de substâncias por instalações industriais.

No capítulo agrícola, a Comissão organizou um seminário sobre a redução da utilização de produtos fitossanitários, o qual recomendou, designadamente, que fosse estudada a proibição do uso de tais substâncias em áreas especialmente vulneráveis e que fosse dada maior celeridade ao processo de exame das substâncias activas ao abrigo da Directiva 91/414 do Conselho. No que diz respeito ao problema da eutrofização provocada por nitratos, a Comissão deu início a processos contra um certo número de Estados-membros por deficiente aplicação da Directiva 91/676 relativa aos nitratos.

Na sua qualidade de representante da Comunidade enquanto parte contratante da Comissão OSPAR para a protecção do Atlântico Nordeste, a Comissão apoiou as novas estratégias da OSPAR sobre a diversidade biológica, as substâncias perigosas e radioactivas e a eutrofização, tendo a primeira sido objecto de um novo anexo à convenção. Paralelamente, a Comissão apoiou programas tendentes à protecção dos mares Báltico e Mediterrâneo.

7. Controlo e aplicação

(Ponto 11 da "Declaração de Conclusões")

Em 1998, o regime de controlo aplicável à política comum da pesca foi exaustivamente examinado na Comunidade.

O Conselho subscreveu unanimemente as análises e conclusões apresentadas na comunicação sobre o controlo da pesca (COM(98) 92 de 12.2.1998). Para obviar às deficiências que persistiam no sistema após a reforma do regime de controlo em 1993, o plano de acção "Para uma melhor aplicação da política comum da pesca" (SEC(98) 949 de 5.6.1998) enumera as acções a empreender. Por último, no final de 1998, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, que altera o regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1).

(1) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

As iniciativas supra prevêem:

1. O reforço da cooperação entre todas as autoridades envolvidas no controlo, inspecção e vigilância das pescas, em todos os estádios (da captura ao consumidor),

2. O reforço da transparência, designadamente no que se refere ao seguimento dado às infracções mais importantes,

3. Uma maior autonomia dos inspectores de pescas da Comissão, e

4. Um reforço do controlo dos desembarques de navios de países terceiros na Comunidade.

Todas estas medidas entrarão em vigor no decurso de 1999.

Na sequência das decisões que tornaram obrigatória a vigilância por satélite, foram instalados dispositivos de comunicação do posicionamento num primeiro grupo de navios de pesca comunitários, em relação aos quais esta obrigação entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. A partir de 1 de Janeiro de 2000, todos os navios de pesca comunitários com mais de 20 metros estarão equipados com dispositivos de localização por satélite (VMS). Na mesma data, os navios de países terceiros que operem em águas comunitárias deverão também estar equipados com VMS.

No início de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de um regulamento "que fixa uma lista de tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca" (COM(99) 70 de 19.2.1999). Esta proposta começou a ser debatida no Conselho de Pescas de Março.

Realizaram-se vários intercâmbios de inspectores entre Estados-membros e outras Partes costeiras do mar do Norte, em que participaram igualmente inspectores de pescas da Comissão. Estes intercâmbios permitiram aos inspectores familiarizar-se com os procedimentos e práticas de inspecção aplicados por outras Partes e melhoraram a comunicação entre as autoridades, graças ao estabelecimento de contactos pessoais.

Realizaram-se encontros bilaterais e trilaterais entre peritos da CE, da Noruega e das ilhas Faroé, bem como no âmbito da NEAFC, para discussão de assuntos relacionados com o controlo e a aplicação das medidas de conservação. A troca de informações sobre os desembarques por navios dos respectivos pavilhões melhorou consideravelmente. As Partes contribuíram para o estabelecimento de um sistema electrónico de intercâmbio de dados no âmbito da NEAFC, que será posto em prática num futuro próximo e poderá ser utilizado para intercâmbios de dados a nível bilateral.

A CE e a Noruega estão empenhadas, a nível bilateral, no melhoramento do controlo das pescarias de sarda. Foi criado um grupo de trabalho com o objectivo de analisar os processos de desembarque, e nomeadamente a pesagem do peixe desembarcado.

8. Ciência, tecnologia e impacto económico

(Pontos 12 a 15 da "Declaração de Conclusões")

No regulamento revisto sobre as medidas técnicas, adoptado pelo Conselho em Março de 1998, os Estados-membros comprometem-se a, quando solicitarem financiamento comunitário em 1998, 1999 e 2000, conferir prioridade a projectos experimentais relacionados com a utilidade dos panos de malha quadrada ou outros dispositivos destinados a aumentar a selectividade das artes rebocadas. A Comissão compromete-se a conferir prioridade ao financiamento deste tipo de projectos.

A Comissão apoia financeiramente estudos relativos a todos os aspectos da política comum da pesca, incluindo, designadamente, programas científicos de amostragem sobre as pescarias pertinentes. No convite à apresentação de propostas de 1999, era dada prioridade, no que diz respeito à zona do mar do Norte, a estudos relativos ao bacalhau ou à solha.

Em 1998, ficou disponível o relatório final do chamado projecto IMPACT, intitulado "Efeitos de diferentes tipos de pescarias nos ecossistemas bentónicos no mar do Norte e do mar da Irlanda". Este projecto de investigação foi financiado pela CE. O relatório foi facultado ao CIEM para avaliação científica e um parecer de gestão.

9. Informação e empenhamento

(Pontos 16, 17 e 18 da "Declaração de Conclusões")

A série de reuniões regionais sobre a gestão de determinadas pescarias prosseguiu ao longo de 1998 e no início de 1999, com a participação dos Estados-membros implicados a nível regional, do sector, de cientistas e de economistas. No período 1998-1999 realizaram-se três dessas reuniões, tendo os seus temas sido as pescarias de peixe chato no mar do Norte, as pescarias pelágicas no Atlântico Nordeste e as pescarias demersais na zona do mar Céltico. Estas reuniões deram continuidade às anteriormente levadas a cabo sobre os mesmos temas e avaliadas pela Comissão numa comunicação (COM(1998) 145 de 18.3.1998).

Em 1998, a Comissão deu início a uma série de reuniões informais com organizações não governamentais que manifestaram interesse no domínio das pescas. Estas ONG incluem grupos de orientação ambiental, bem como grupos interessados pela situação nos países em desenvolvimento. O objectivo de tais reuniões é o de informar as ONG e obter informação sobre as suas posições.

10. Maior integração das políticas da pesca e do ambiente

(Pontos 19 e 20 da "Declaração de Conclusões")

A Comissão pediu ao seu Comité científico, técnico e económico das pescas que estabelecesse um programa de trabalho para as actividades de investigação sobre o impacto biológico das pescas. Tal programa deve ser estabelecido no decurso de 1999.

A Comissão está consciente da evolução internacional no que se refere ao conceito de abordagem de precaução. A Comissão participou em reuniões sobre esta questão organizadas, nomeadamente, pelo CIEM, NAFO e NASCO. A Comissão tenciona proceder a uma avaliação dos resultados dessas reuniões.

Em Fevereiro de 1999, a CE participou no Comité de Pescas da FAO (COFI), onde foram adoptados os planos internacionais de acção para reduzir as capturas ocasionais de aves marítimas em pescarias com palangre, para a conservação e gestão dos tubarões e para a gestão das capacidades de pesca. Outra questão debatida no COFI foi o resultado da consulta técnica da FAO sobre a viabilidade da elaboração de directrizes para a rotulagem de carácter ecológico dos produtos da pesca. Essa consulta, que contou com a participação da CE, realizou-se em Outubro de 1998.

Em Fevereiro de 1998, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica (COM(1998)0042). Essa estratégia define, nomeadamente, objectivos específicos para a integração das preocupações relacionadas com a diversidade biológica nas políticas e instrumentos comunitários da pesca. A estratégia será seguida pelo desenvolvimento de um plano de acção específico sobre as pescas e a diversidade biológica, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento em 2000.