COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC94) 158 final 
BruxoIas, 03.05.1994 
94/0121 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas originários 
da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, 
da Roménia e da Bulgária bem como às modalidades de adaptação 
dos mesmos contingentes (1994/1997) 
(apresentada pela Comissão) 
1 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Os Acordos Europeus concluídos em 16 de Dezembro de 1991 entre a 
Comunidade, por um lado, e a Polónia e a Hungria, por outro, que 
entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, bem como os Acordos 
Provisórios concluídos em 16 de Dezembro de 1991 entre a Comunidade e 
a antiga República Checa e Eslovaca, em 1 de Fevereiro de 1993 com a 
Roménia e em 8 de Março de 1993 com a Bulgária, que entraram em vigor 
respectivamente em 1 de Março de 1992, 1 de Maio de 1993 e 31 de 
Dezembro de 1993, prevôm, relativamente a certos produtos agrícolas 
que constam dos Anexos I, Il e III da presente proposta de 
regulamento, a redução dos direitos aduaneiros aplicáveis à 
importação para a Comunidade, a partir da entrada em vigor dos 
referidos acordos. Tais vantagens são concedidas no âmbito de 
contingentes pautais. 
2. No contexto da melhoria do acesso ao mercado comunitário decidida 
pelo Conselho de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993, acordou-se em 
antecipar seis meses a aplicação das referidas medidas pautais. Em 
consequência, é conveniente abrir, em 1 de Julho de 1994, os 
contingentes pautais previstos para o 4o ano (Hungria, Polónia, 
ex-RFCE) ou para o 3o ano (Roménia e Bulgária) de aplicação dos 
referidos acordos europeus/provisórios. 
3. A aplicação e a gestão destas medidas são asseguradas através de 
regulamentos anuais do Conselho. Geralmente, a recondução desses 
regulamentos não implica qualquer modificação substancial. 
Efectivamente, só os volumes dos contingentes e os códigos da 
Nomenclatura Combinada ou da TARIC é que são afectados pelas 
adaptações anuais. No entanto, os procedimentos de adaptação são 
preparados pela Comissão e a sua adopção pelo Conselho pode ser 
demorada. Torna-se cada vez mais difícil respeitar os prazos fixados 
(Resolução do Estoril) para a publicação das medidas em causa no 
Jornal Oficial. Os atrasos criam perturbações na 
3 
gestão dos contingentes pautais, tanto a nível da Comissão como dos 
Estados-membros. Muitas vezes as administrações aduaneiras nacionais 
são obrigadas a recorrer ao regime de garantia dos direitos na 
pendência da publicação dessas medidas. 
4. No que refere ao modo de gestão destes contingentes pautais, o volume 
total dos contingentes, à qual todos os Estados-membros terão acesso 
de acordo com o processo previsto no artigo 2p_ do regulamento 
proposto, será afectado consoante a necessidade. 
5. No que se refere as adaptações técnicas do regulamento e dos seus 
anexos, prevê-se que a Comissão seja habilitada pelo Conselho a 
proceder a essas adaptações por via regulamentar. Esta habilitação 
diz respeito ás adaptações que resultam das modificações da 
Nomenclatura combinada e dos códigos TARIC, bem como das adaptações 
necessárias à implementação de eventuais protocolos ou acordos 
concluídos pelo Conselho. Para o efeito, a Comissão será assistida 
pelo Comité do Código Aduaneiro. Os pareceres deste Comité serão 
obtidos nos termos do procedimento previsto no artigo 10o do 
Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo á nomenclatura pautal e 
estatística e à pauta aduaneira comum. 
6. Em conclusão, os elementos inovadores do presente projecto de 
regulamento são os seguintes : 
plurianual idade; 
delegação de poderes na Comissão no que diz respeito às 
adaptações técnicas do Regulamento e respectivos anexos; 
parecer do Comité do Código Aduaneiro. 
É este o assunto do presente regulamento. 
h 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas originários 
da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, 
da Roménia e da Bulgária bem como ás modalidades de adaptação 
dos mesmos contingentes (1994/1997) 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os acordos europeus entre a Comunidade Económica Europeia, 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, e a República da Hungria e a República da Polónia, 
por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 e entraram em vigor em 
1 de Fevereiro de 1994; que, a partir de 1 de Março de 1992 e até à data de 
entrada em vigor destes acordos europeus, estiveram em vigor entre a 
Comunidade e estas duas Repúblicas acordos provisórios relativos ao 
comércio e a medidas de acompanhamento^1^2) ; que os acordos europeus 
entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República 
Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), a Roménia e a República da Bulgária, 
por outro, foram assinados respectivamente em 16 de Dezembro de 1991, 1 de 
Fevereiro de 1993 e 8 de Março de 1993; que na pendência da entrada em 
vigor destes três últimos 
(1) JO no L 114 de 30.4.1992, p. 2. 
(2) JO no L 116 de 30.4.1992, p. 2. 
acordos, a Comunidade concluiu com estas Repúblicas acordos provisórios 
relativos ao comércio e a medidas de acompanhamento^1^2^3), que foram 
assinados nas mesmas datas e que entraram em vigor, respectivamente, em 1 
de Março de 1992, 1 de Maio de 1993 e 31 de Dezembro de 1993; 
Considerando que os Protocolos Complementares*4^5^6^7^8) dos 
referidos acordos, assinados com estas cinco Repúblicas na sequência das 
conclusões da Cimeira de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993, têm por 
objectivo melhorar o acesso ao mercado comunitário para os produtos 
originários das referidas Repúblicas; que tal melhoria consiste, no domínio 
agrícola, em antecipar seis meses as concessões pautais a abrir em bases 
anuais com inicio em 1 de Janeiro; que, em consequência, é conveniente 
abrir em 1 de Julho de 1994 os contingentes pautais atribuídos a título do 
quarto ano à República Federativa Checa e Eslovaca (Anexo XI lib do Acordo 
Provisório, relativo aos produtos do código NC 1210), á República da 
Polónia (Anexo Xe do Acordo Europeu) e à Hungria (Anexo Xe do Acordo 
Europeu), e a título do terceiro ano no caso dos contingentes pautais 
atribuídos á República da Roménia (Anexo XIIb do Acordo Provisório) e à 
Bulgária (Anexo XI Mb do Acordo Provisório); 
Considerando que os Protocolos Complementares concluídos entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, 
e, respectivamente, a República Checa e a Eslováquia, rubricados em 
Bruxelas em 18 de Julho de 1993, prevêm, designadamente, que em 1 de 
Janeiro de 1994 se proceda à repartição entre os Estados sucessores da 
antiga República Federativa Checa e Eslovaca dos contingentes e dos limites 
máximos pautais atribuídos pela Comunidade a estas Repúblicas; 
(1) JO no L 115 de 30.4.1992, p. 2. 
(2) JO no L 81 de 2.4.1993, p. 2. 
(3) JO no L 323 de 23.12.1993, p. 2. 
(4) JO no L 25 de 29.1.1994, p. 1. 
(5) JO no L 25 de 29.1.1994, p. 6. 
(6) J0 no L 25 de 29.1.1994, p. 11 et 16. 
(7) J0 no L 25 de 29.1.1994, p. 21. 
(8) JO no L 25 de 29.1.1994, p. 26. 
b 
Considerando que os acordos em questão, provêm, durante um período 
transitório que termina, quer em 30 de Junho de 1996 quer em 30 de Junho de 
1997 a abertura de contingentes pautais; que, além disso, os acordos 
definem as condições necessárias para a aplicação dos referidos 
contingentes pautais; que, por este motivo, com o objectivo de racionalizar 
a aplicação das medidas em causa, se afigura oportuno agrupar num único 
regulamento aplicável durante um período determinado as disposições que 
presentemente constam de diferentes regulamentos relativos a cada um dos 
países acima indicados, incluindo, nos Anexos I, Il e III do presente 
regulamento, os contingentes pautais a abrir para, respectivamente, o 
período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o 
período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 e o 
período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; 
Considerando que não é autorizado o reporte dos volumes do contingente de 
um per ido para outro; 
Considerando que os contingentes previstos nestes acordos dizem respeito a 
um período determinado; que já estabelecem as taxas de crescimento anual 
dos volumes dos contingentes; que, por outro lado, definem as condições 
exigidas para a atribuição das vantageus pautais no quadro dos referidos 
contingentes pautais; que, por isso, com a preocupação de recionalizar a 
aplicação das medidas, é oportuno reunir num só regulamento aplicável 
durante um período determinado as disposições relativas aos contingentes 
pautais para os produtos agrícolas, contidos actualmente nos diferentes 
reguI amentos dirigi dos a cada um dos pai ses ac i ma i nd i cados; 
Considerando que, em conformidade com as suas obrigações internacionais, 
incumbe á Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no 
que se refere aos produtos que figuram nos Anexos I, M, e III do presente 
regulamento; que convém garantir, designadamente, o acesso igual e contínuo 
de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a 
aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a 
todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros 
até ao seu esgotamento; que nada se opõe, no entanto, que para assegurar 
uma gestão comum eficaz destes contingentes, os Estados-membros sejam 
autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias, correspondentes às importações efectivamente realizadas; que, 
ï 
todavia, este modo de gestão requer uma estreita cooperação entre os 
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder acompanhar 
o estado de esgotamento dos volumes do contingente e informar os 
Estados-membros; 
Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos 
TARIC, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos contingentes na 
sequência de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão não implicam 
qualquer alteração significativa; que, com o objectivo de simplificação, 
convém prever que a Comissão possa, após parecer do Comité do Código 
Aduaneiro, introduzir as alterações e as adaptações técnicas necessárias 
nos anexos do presente regulamento; 
Considerando que, o presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo da 
modificação dos acordos existentes entre a Comunidade e estes países, na 
medida em que as modificações introduzidas especificam os produtos 
elegíveis ao benifício de contingentes pautais, os seus volumes, direitos e 
períodos dos contingentes, bem como, se necessário, as condições de 
atribuição respectivas, que convém que a Comissão possa, após ter recolhido 
o parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as modificações 
relativas ás disposições do presente regulamento, incluindo os seus anexos. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o 
De 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997, consoante os casos, as 
mercadorias originárias da Hungria, da Polónia, da República Checa, da 
Eslováquia, >a Bulgária e da Roménia, enumeradas nos Anexos I, Il e III do 
presente regulamento estão sujeitas a contingentes pautais comunitários de 
acordo com as disposições constantes dos referidos anexos. 
s 
Artigo 2o 
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1o_ são geridos pela 
Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias 
para assegurar a sua gestão eficaz. 
2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de 
introdução em livre prática que inclua um pedido de beneficio preferencial 
para um dos produtos a que se refere o presente regulamento, e se esta 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procederá, através de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume 
do contingente em questão, de uma quantidade correspondente a essas 
necessidades. 
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas 
declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declaraçõs de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deverá 
repô-las, logo que possível, no volume do contingente correspondente. 
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do 
volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. 
Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a 
observância do presente regulamento. 
5 
Artigo 4o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um 
acesso igual e continuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos 
volumes dos contingentes correspondentes o permitir. 
Art igo 5o 
As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e 
nomeadamente: 
a) as alterações e adaptações técnicas necessárias na sequência das 
modificações da nomenclatura combinada e dos códigos TARIC; 
b) as adaptações necessárias na sequência da conclusão pelo Conselho 
de novos protocolos ou acordos entre a Comunidade e estes países; 
c) bem como as modificações do presente regulamento que resultem da 
adopção de qualquer acto pelo Conselho ou pela Comissão, 
são adoptadas segundo o procedimento previsto no no 2 do Artigo 6o. 
Artigo 6o 
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído 
pelo artigo 247o do Regulamento (CEE) n" 2913/92<1). 
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de 
medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
dentro de un prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no no 2 do 
artigo 148o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a 
adoptar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité, aplicar-
se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida 
no referido artigo. O presidente não participa na votação. 
(1) JO n- L 302 de 19.10.1992, p. 1 
•40 
A Comissão adoptará medidas que são de aplicação imediata. Todavia, se não 
forem conformes com o parecer do Comité, tais medidas serão comunicadas sem 
demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere por três 
meses a contar da data dessa comunicação das medidas por ela decididas. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
3. 0 Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e 
adaptação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por 
iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro. 
Artigo 7o 
É aplicável o Protocolo relativo à noção de produtos originários e aos 
métodos de cooperação administrativa, em anexo aos acordos em questão 
concluídos entre a Comunidade e cada uma das Repúblicas. 
Art igo 8o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO - I 
Lista dos produtos agrícolas sujeitos a des contingentes pautais de direito reduzido (1.7.1994—30.6.1995) A\ 
Número de 
ordem 
(1) 
09.6221 
09 5101 
09 6223 
09 5103 
09 6101 
09 6225 
09.5105 
09 5107 
09 5109 
09 6103 
09 6227 Código NC e 
subdivisão 
TARIC 
(2) 
0603 10 13 
0603 10 51 
0603 10 53 
0603 10 55 
0701 10 00 
0701 90 51 
0701 90 59 
0701 90 90 
0701 90 90 
0702 00 10 
0702 00 90 
0702 00 10 
0702 00 90 
0703 10 
0703 10 11 
0703 10 19 
0703 10 19 
0703 10 19 Designação das mercadorias 
(extratos dos códigos NC) (a) 
(3) Origem 
(b) 
(4) 
BU 
PL 
BU 
PL 
RO 
BU 
PL 
PL 
R0 
BU Volume do 
Contingente 
(em tonel.) 
(5) Direito 
apIi cave I 
(6) 
150 
370 
2 120 
3 700 
3 720 
680 
54 400 
270 
136 000 
150 
260 8 
6.8 
6.8 
6.8 
2.8 
6 
8.4 
7.2 
7.2 
7.7 
12,6 
7.7 
12.6 
4.8 
4.8 
4.8 
4.8 
4.8 
(a) 
(b) A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura 
Combinada jQ na L 241 de 27.9.1993). Relativamente às mercadorias com um código Tarie, a 
descrição da Nomenclatura Combinada é completada peia descrição das mercadorias constantes da 
coluna (3) 
HU - Hungria 
PL - Polónia 
CZ - República Checa 
SK - Eslováquia 
BU - Bulgária 
RO - Roménia 
SK - Slovaquie 
BU - Bulgarie 
RO - Roumanie 
/IV 
(1) 
09 5111 
09 5113 
09 6229 
09.5115 
09.5117 
09.6105 
09 5119 
09 5121 
09.5123 
09.5125 
09.5127 
09.6107 
09.6231 
09 5129 (2) 
0703 10 90 
0703 20 00 
0703 20 00 
0703 90 00 
0704 10 10 
0704 10 90 
0704 20 00 
0704 90 10 
0704 90 90 
0704 10 10 
0704*90 10 
0704 90 90 
0705 11 10 
0705 11 90 
0705 19 00 
0705 21 00 
0706 10 00 *11 
*12 
• 13 
0706 90 11 
0706 90 19 
0706 90 90 
0707 00 11 
0707 00 11 
0707 00 11 
0707 00 90 
0708 10 10 
0708 20 10 
0708 20 90 
0708 90 00 (3) 
Cenouras, 1 de Janeiro a 31 de Março 
Cenouras. 1 de Abril a 15 de Maio 
Cenouras. 16 de Maio a 31 de Dezembro (4) 
PL 
PL 
BU 
PL 
PL 
RO 
PL 
PL 
PL 
PL 
H 
PL 
RO 
BU 
PL (5) 
1 400 
570 
590 
180 
700 
1 800 
130 
700 
700 
230 
130 
1 400 
1 750 
750 
390 (6) 
4.8 
4.8 
4.8 
5.2 
6.8 
4.8 
6 
6 
6 
6.8 
6 
6 
5.2 
5.2 
5.2 
5.2 
6,8 
5.2 
6,8 
6.8 
6.4 
6.4 
6.8 
6.4 
6.4 
4 
5.2 
6.8 
6.8 
4) 
(1) 
09.6109 
09.5131 
09.5133 
09.5135 
09.5137 
09.5139 
09.6111 
09.6233 
09.5141 
09.6113 
09.6235 
09 5143 
09.5145 
09.5147 
09.5149 (2) 
0708 20 10 
0708 20 90 
0708 20 90 
0709 51 10 
0709 51 50 
0709 52 00 
0709 60 10 
0709V60 10 
0709 60 10 
0710 21 00 
0710 21 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
0710 21 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
0710 30 00 
0710 t*0 90 (3) 1 (+) 
RO 
PL 
H 
PL 
H 
H 
PL 
RO 
BU 
H 
PL 
RO 
BU 
H 
PL 
H 
PL 
PL 
H 
PL (5) 
150 
450 
1 273 
340 
127 
12 727 
150 
2 020 
890 
11 300 
2 050 
130 
320 
2 800 
12 500 
1 400 
1 650 
1 650 
14 000 
34 500 (6) 
5.2 
6.8 
6.8 
6.4 
2.8 
3.2 
3.6 
3.6 
3.6 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
n 
(1) 
09.6237 
09.5151 
09.6115 
09.6239 
09.5153 
09.5155 
09.6241 
09.6117 
09.6243 
09.6245 
09.5157 
09 6119 
09.6247 (2) 
0710 80 85 
0710 80 95 
0710 90 00 
ex 0711 90 40 
2003 10 20 
2003 10 30 
ex 0711 90 40 
2003 10 20 
2003 10 30 
0712 10 00 
0712 90 50 
0713 40 90 
0802 31 00 
0802 32 00 
0802 31 00 
0802 32 00 
0806 10 19 
0806 10 99 
0808 10 10 
0808 10 31 
0808 10 33 
0808 10 39 
0808 10 51 
0808 10 53 
0808 10 59 
0808 10 10 
0808 10 31 
0808 10 33 
0808 10 39 (3) 
Cogumelos (*) 
Cogumelos (*) (4) 
BU 
H 
PL 
RO 
BU 
PL 
PL 
BU 
RO 
BU 
BU 
H 
RO 
t 
BU (5) 
490 
1 900 
1 750 
350 
1 240 
170 
1 800 
260 
240 
390 
350 
21 000 
120 
750 (6) 
7.2 
7,2 
7.2 
8.4 
8.4 
6.4 
6.4 
0.8 
3.2 
3.2 
3.2 
3.2 
8.8 
8,8 
3.6 
5.6 
5.6 
5.6 
3.2 
3.2 
3,2 
3.6 
5.6 
(*) Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação definido pelo regulamento (CEE) na 1796/81 
(JO na L 183 de 4.7.1981. p.1). Regulamento modificado em último lugar pelo regulamento (CEE) na 1122/92 
(JO na 117 de 1.5.1992. p. 98). 
(1) 
09.5159 
09.6249 
09.6251 
09.6121 
09.6253 
09.5161 
09.6255 
09.6123 
09.6257 
09.6259 
09.5163 
09.6125 
09.5165 
09.6127 
09.6261 
09.5167 (2) 
0808 10 91 
0808 10 93 
0808 10 99 
0808 20 10 
0808 20 39 
0808 20 90 
0809 10 00 
0809 10 00 
0809 10 00 
0809 30 
0809 40 11 
0809 40 19 
0809 40 11 
0809 40 19 
0809 40 11 
0809 40 19 
0810 10 10 
0811 10 11 
0811 10 19 
0811 10 90 
0810 10 10 
0810 10 90 
0811 20 59 
0811 20 90 
0811 90 50 
0811 90 70 
0811 90 90 (3) (4) 
H 
PL 
BU 
BU 
RO 
BU 
H 
BU 
RO 
BU 
BU 
H 
PL 
RO 
PL 
RO 
BU 
PL (5) 
4 200 
1 400 
2 130 
180 
970 
130 
1 400 
473 
2 130 
4 990 
1 170 
5 600 
700 
2 030 
1 100 
415 
1 810 
14 000 (6) 
5.6 
3.2 
2.4 
3.6 
5.2 
3.6 
10 
10 
10 
8,8 
6 
3.2 
6 
3.2 
6 
3.2 
6.4 
10.4 
10,4 
4.8 
6.4 
4.8 
6 
7.2 
6 
1.6 
7.2 
<% 
(1) 
09.6129 
09.6263 
09.6265 
09.6131 
09.5169 
09.6267 
09.6133 
09.5171 
09.6135 
09.6269 
09.6271 (2) 
0812 10 00 
0812 10 00 
0812 90 10 
0813 10 00 
0813 20 00 
0813 30 00 
0813 40 80 
0813 20 00 
0813 50 19 
0813 50 91 
0813 50 99 
0813 30 00 
0813**40 30 
0813 50 11 
0813 50 30 
0813 10 00 
0813 40 10 
0813 40 80 
0813 40 80 
1209 25 80 
1209 29 80 
1209 91 90 
1209 99 91 
1209 99 99 
1210 
1212 99 10 
1210 10 00 
1210 20 
1209 21 00 
1209 22 00 
1209 25 90 
1209 29 10 
1209 29 80 
1209 91 90 
1209 99 99 (3) (4) 
RO 
BU 
BU 
RO 
H 
PL 
BU 
RO 
es 
SK 
RO 
BU 
BU (5) 
89 
785 
89 
670 
1 400 
1 359 
530 
360 
5 120 
630 
400 
260 
950 (6) 
4.4 
4.4 
6.4 
2.8 
4.8 
3.2 
2.4 
4.8 
4.8 
4 
4.8 
3.2 
3.2 
3,2 
3,2 
2.8 
2.8 
2.4 
2.4 
1.6 
2 
2.8 
2.4 
2.8 
3.6 
0.8 
3.6 
2 
1.6 
1.6 
1.6 
2 
2.8 
2.8 
(1) 
09.6273 
09.5173 
09.6137 
09.6275 
09.6139 
09.6277 
09.5175 
09.6141 
09.6279 
09.6281 
09.6283 
09.5177 
09.6143 (2) 
1501 00 11 
1512 11 91 
1512 11 91 
1512 19 91 
1512 11 91 
1602 31 11 
09.5179 
09.5181 
09.5183 
09.6145 1602 31 11 
1602 39 19 
2001;10 00 
2001 10 00 
2001 90 90 
2001 10 00 
2002 10 10 
2002 10 90 
2002 90 10 
2002 90 30 
2002 90 90 
2002 90 30 
2002 90 31 
2002 90 39 
2002 90 91 
2002 90 99 
2002 90 90 
2005 30 00 
2005 40 00 
2005 40 00 (3) (4) 
BU 
RO 
BU 
RO 
BU 
H 
PL 
RO 
BU 
BU 
BU 
RO 
PL 
RO (5) 
4 120 
1 800 
3 190 
290 
360 
177 
18 800 
1 800 
120 
2 070 
7 140 
7 430 
5 000 
610 
1 400 
2 550 
340 
140 (6) 
1.2 
6.8 
6.8 
6,8 
8.8 
8.8 
8.8 
8 
8.8 
12,6 
12.6 
12,6 
12.6 
12,6 
7.2 
12.6 
12.6 
7.2 
9.6 
9.6 
A 
(1) 
09.5185 
09.5187 
09.5189 
09.6285 
09.6287 
09.6289 
09.6291 
09.5191 
09.6293 
09.5193 
09.5195 
09.5197 
09.6295 
09.6147 
09.6297 
09.5199 
09.5201 (2) 
2005 59 00 
2005 90 90 *19 
•70 
2007 99 31 *10 
2007 99 33 
2007 99 35 
2007 99 33 
2008 50 71 
2008 50 79 
2008 50 91 
2008 60 69 
2008 70 79 
2008 80 50 
2008 80 70 
2008 80 70 
2008 80 99 
2008 99 45 *10 
2008 99 55 
2009 70 19 
2009 70 19 
2008 99 48 *21 
•91 
2008 99 99 *21 
•81 
I (3) 
Misturas 
Pimentos 
Doces de ginjas 
(Prunus cerasus) 
Metades de ameixas em xarope, em lata 
Groselha-espim 
Mação 
Groselha-espim 
Groselha-espim (4) 
PL 
H 
H 
PL 
BU 
BU 
BU 
BU 
PL 
BU 
PL 
PL 
H 
BU 
RO 
BU 
H 
H (5) 
1 418 
1 500 
- 2 550 
1 400 
99 
310 
78 
470 
360 
450 
3 400 
190 
1 800 
150 
1 230 
3 350 
1 250 
4 900 (6) 
9,6 
8.8 
12 
12 
12 
12 
9.6 
9.6 
6.8 
9.6 
8.8 
8 
9.6 
9.6 
9.2 
9.2 
9,6 
16.8 
16.8 
8 
9.2 
(1) 
09.5203 
09.5205 
09.5207 (2) 
2009 70 19 
09.6149 
09.6299 (3) 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 80 11 
80 19 
80 32 
80 34 
80 39 
80 50 
80 61 
80 63 
80 69 
80 80 
80 83 
80 85 
80 93 
80 95 
80 99 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 10 10 
10 20 
10 30 
10 41 
10 49 
10 50 
10 60 
10 70 
10 80 
10 90 
20 10 
20 20 
20 30 
20 41 
20 49 
20 50 
20 60 
20 70 
20 80 
20 90 
2401 10 60 
2401 10 70 
2401 20 60 
2401 20 70 
2401 10 60 
2401 10 70 
2401 3 60 
2401 20 70 (4) 
H 
PL (5) 
5 600 
7 600 
1 300 
RO 
BU 3 000 
3 000 
6 000 (6) 
16.8 
16.8 
16.8 
16.8 
8.4 
16.8 
16.8 
9.6 
9.6 
9.6 
10 
8.4 
8.4 
8.4 
8.4 
8.8 
8.8 
9 
9 
9 
9 
9 
5.5 
5.5 
5.5 
5,5 
5,5 
9 
9 
9 
9 
9 
5.5 
5.5 
5,5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
5,5 
5.5 
5.5 
5.5 
ANEXO - 11 
Lista dos produtos agrícolas sujeitos a des contingentes pautais de direito reduzido (1.7.1995-30.6.1996) 
|Número de 
ordem 
(D 
09.6221 
09 5101 
09 6223 
09 5103 
09 6101 
09 6225 
09.5105 
09 5107 
09 5109 
09 6103 
09 6227 Código NC e 
subdivisão 
TARIC 
(2) 
0603 10 13 
0603 10 51 
0603 10 53 
0603 10 55 
0701 10 00 
0701**90 51 
0701 90 59 
0701 90 90 
0701 90 90 
0702 00 10 
0702 00 90 
0702 00 10 
0702 00 90 
0703 10 
0703 10 11 
0703 10 19 
0703 10 19 
0703 10 19 Designação das mercadorias 
(extratos dos códigos NC) (a) 
(3) Origem 
(b) 
(4) 
BU 
PL 
BU 
PL 
RO 
BU 
H 
PL 
PL 
RO 
BU Volume do 
Contingente 
(em tonel.) 
(5) 
160 
400 
2 280 
4 000 
3 890 
710 
58 300 
290 
145 500 
160 
280 Direito 
ap1i cave 1 
(6) 
8 
6.8 
6.8 
6,8 
2.8 
6 
8.4 
7.2 
7.2 
7.7 
12,6 
7.7 
12.6 
4,8 
4.8 
4.8 
4.8 
4.8 
(<0 A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura 
Combinada (JO na L 241 de 27.9.1993). Relativamente às mercadorias com um código Tarie, a 
descrição da Nomenclatura Combinada 6 completada pela descrição das mercadorias constantes da 
coluna (3) 
(b) HU - Hungria 
PL - Polónia 
CZ - República Checa 
SK - Eslováquia 
BU - Bulgária 
RO - Roménia 
SK - Slovaquie 
BU - Bulgarie 
RO - Roumanie 
(1) 
09 5111 
09 5113 
09 6229 
09.5115 
09.5117 
09.6105 
09 5119 
09 5121 
09.5123 
09.5125 
09.5127 
09.6107 
09.6231 
09 5129 (2) 
0703 10 90 
0703 20 00 
0703 20 00 
0703 90 00 
0704 10 10 
0704 10 90 
0704 20 00 
0704 90 10 
0704 90 90 
0704 10 10 
0704 90 10 
0704*90 90 
0705 11 10 
0705 11 90 
0705 19 00 
0705 21 00 
0706 10 00 *11 
•12 
•13 
0706 90 11 
0706 90 19 
0706 90 90 
v 0705 00 11 
0707 00 11 
0707 00 11 
0707 00 90 
0708 10 10 
0708 20 10 
0708 20 90 
0708 90 00 (3) 
Cenouras, 1 de Janeiro a 31 de Março 
Cenouras, 1 de Abril a 15 de Maio 
Cenouras, 16 de Maio a 31 de Dezembro (4) 
PL 
PL 
BU 
PL 
PL 
RO 
PL 
PL 
PL 
PL 
H 
PL 
RO 
BU 
PL (5) 
1 500 
610 
640 
190 
750 
1 950 
140 
750 
750 
250 
140 
1 500 
1 880 
810 
420 (6) 
4.8 
4.8 
4.8 
5.2 
6.8 
4.8 
6 
6 
6 
6.8 
6 
6 
5.2 
5.2 
5.2 
5.2 
6,8 
5.2 
6.8 
6.8 
6.4 
6,4 
6.8 
6.4 
6.4 
4 
5,2 
6.8 
6.8 
It 
(1) 
09.6109 
09.5131 
09.5133 
09.5135 
09.5137 
09.5139 
09.6111 
09.6233 
09.5141 
09.6113 
09.6235 
09 5143 
09.5145 
09.5147 
09.5149 (2) 
0708 20 10 
0708 20 90 
0708 20 90 
0709 51 10 
0709 51 50 
0709 52 00 
0709 60 10 
0709*60 10 
0709 60 10 
0710 21 00 
0710 21 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
0710 21 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
0710 30 00 
0710 80 90 (3) (4) 
RO 
PL 
H 
PL 
H 
H 
PL 
RO 
BU 
H 
PL 
RO 
BU 
H 
PL 
H 
PL 
PL 
H 
PL (5) 
160 
480 
1 364 
370 
136 
13 636 
160 
2 180 
960 
12 000 
2 200 
140 
340 
3 000 
13 000 
1 500 
1 750 
1 750 
15 000 
36 500 (6) 
5.2 
6.8 
6.8 
6.4 
2.8 
3.2 
3.6 
3.6 
3,6 
3.6 
7.2 
7.2 
7.2 
7,2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7,2 
7.2 
7.2 
7,2 
(1) 
09.6237 
09.5151 
09.6115 
09.6239 
09.5153 
09.5155 
09.6241 
09.6117 
09.6243 
09.6245 
09.5157 
09 6119 
09.6247 (2) 
0710 80 85 
0710 80 95 
0710 90 00 
ex 0711 90 40 
2003 10 20 
2003 10 30 
ex 0711 90 40 
2003 10 20 
2003 10 30 
0712 10 00 
0712 90 50 
0713 40 90 
0802 31 00 
0802 32 00 
0802 31 00 
0802 32 00 
0806 10 19 
0806 10 99 
0808 10 10 
0808 10 31 
0808 10 33 
0808 10 39 
0808 10 51 
0808 10 53 
0808 10 59 
0808 10 10 
0808 10 31 
0808 10 33 
0808 10 39 (3) 
Cogumelos (*) 
Cogumelos (*) (4) 
BU 
H 
PL 
RO 
BU 
PL 
PL 
BU 
RO 
BU 
BU 
H 
RO 
BU (5) 
520 
2 050 
1 850 
370 
1 300 
180 
1 900 
280 
260 
420 
380 
22 500 
130 
810 (6) 
7.2 
7.2 
7.2 
8.4 
8.4 
6.4 
6.4 
0.8 
3.2 
3.2 
3.2 
3.2 
8.8 
8.8 
3.6 
5.6 
5.6 
5.6 
3,2 
3.2 
3.2 
3.6 
5.6 
5.6 
5.6 
(*) Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação definido pelo regulamento (CEE) na 1796/81 
(JO na L 183 de 4.7.1981, p.1). Regulamento modificado em último lugar pelo regulamento (CEE) na 1122/92 
(JO na 117 de 1.5.1992. p. 98). 
&H 
(D 
09.5159 
09.6249 
09.6251 
09.6121 
09.6253 
09.5161 
09.6255 
09.6123 
09.6257 
09.6259 
09.5163 
09.6125 
09.5165 
09.6127 
09.6261 
09.5167 (2) 
0808 10 91 
0808 10 93 
0808 10 99 
0808 20 10 
0808 20 39 
0808 20 90 
0809 10 00 
0809 10 00 
0809 10 00 
0809 30 
0809 40 11 
0809 40 19 
0809 40 11 
0809 40 19 
0809 40 11 
0809 40 19 
0810 10 10 
0811 10 11 
0811 10 19 
0811 10 90 
0810 10 10 
0810 10 90 
0811 20 59 
0811 20 90 
0811 90 50 
0811 90 70 
0811 90 90 (3) (4) 
H 
PL 
BU 
BU 
RO 
BU 
BU 
RO 
BU 
BU 
H 
PL 
RO 
PL 
RO 
BU 
PL (5) 
4 500 
1 500 
2 290 
190 
1 040 
140 
1 500 
509 
2 290 
5 370 
1 260 
6 000 
750 
2 190 
1 150 
450 
1 950 
14 500 (6) 
5.6 
3.2 
2.4 
3,6 
5,2 
3.6 
10 
10 
10 
8,8 
6 
3.2 
3.2 
6 
3.2 
6,4 
10.4 
10.4 
4.8 
6,4 
4.8 
6 
7.2 
6 
1.6 
7.2 
(1) 
09.6129 
09.6263 
09.6265 
09.6131 
09.5169 
09.6267 
09.6133 
09.5171 
09.6135 
09.6269 
09.6271 (2) 
0812 10 00 
0812 10 00 
0812 90 10 
0813 10 00 
0813 20 00 
0813 30 00 
0813 40 80 
0813 
0813 
0813 
0813 
0813 
0813 
0813 
0813 
0813 
0813 
0813 20 00 
50 19 
50 91 
50 99 
30 00 
40 30 
50 11 
50 30 
10 00 
40 10 
40 80 
0813 40 80 
1209 25 80 
1209 29 80 
1209 91 90 
1209 99 91 
1209 99 99 
1210 
1212 99 10 
1210 10 00 
1210 20 
1209 21 00 
1209 22 00 
1209 25 90 
1209 29 10 
1209 29 80 
1209 91 90 
1209 99 99 (3) (4) 
RO 
BU 
BU 
RO (5) 
95 
845 
96 
730 
H 
PL 
BU 
RO 
CS 
SK 
RO 
BU 
BU 1 500 
1 456 
570 
390 
5 470 
680 
430 
280 
1 020 (6) 
4.4 
4.4 
6.4 
2.8 
4.8 
3.2 
2.4 
4.8 
4.8 
4 
4.8 
3.2 
3.2 
3.2 
3.2 
2.8 
2.8 
2.4 
2.4 
1.6 
2 
2,8 
2.4 
2.8 
3.6 
0.8 
3.6 
2 
1.6 
1.6 
1.6 
2 
2.8 
2.8 
a> 
(D i (2) 
09.6273 
09.5173 
09.6137 
09.6275 
09.6139 
09.6277 
09.5175 
09.6141 
09.6279 
09.6281 
09.6283 
09.5177 
09.6143 
09.5179 
09.5181 
09.5183 
09.6145 1501 00 11 
1512 11 91 
1512 11 91 
1512 19 91 
1512 11 91 
1602 31 11 
1602 31 11 
1602 39 19 
2001*10 00 
2001 10 00 
2001 90 90 
2001 10 00 
2002 10 10 
2002 10 90 
2002 90 10 
2002 90 30 
2002 90 90 
2002 90 30 
2002 90 31 
2002 90 39 
2002 90 91 
2002 90 99 
2002 90 90 
2005 30 00 
2005 40 00 
2005 40 00 (3) (4) 
BU 
RO 
BU 
RO 
BU 
H 
PL 
RO 
BU 
BU 
BU 
RO 
PL 
RO (5) 
4 430 
1 900 
3 440 
310 
390 
191 
20 200 
1 900 
130 
2 230 
7 450 
7 750 
5 350 
640 
1 500 
2 700 
370 
150 (6) 
1.2 
6.8 
6.8 
6.8 
8.8 
8.8 
8.8 
8 
8.8 
12.6 
12.6 
12.6 
12.6 
12,6 
7.2 
12.6 
12.6 
12.6 
12.6 
7.2 
9.6 
9.6 
(1) 
09.5185 
09.5187 
09.5189 
09.6285 
09.6287 
09.6289 
09.6291 
09.5191 
09.6293 
09.5193 
09.5195 
09.5197 
09.6295 
09.6147 
09.6297 
09.5199 
09.5201 (2) 
2005 59 00 
2005 90 90 *19 
•70 
2007 99 31 «10 
2007 99 33 
2007 99 35 (3) 
Misturas 
Pimentos 
Doces de ginjas 
(Prunus cerasus) 
2007 99 33 
2008 50 71 
2008 50 79 
2008 50 91 
2008 60 69 
2008 70 79 
2008 80 50 
2008 80 70 
2008 80 70 
2008 80 99 
2008 99 45 «10 
2008 99 55 
2009 70 19 Metades de ameixas em xarope, em lata 
2008 70 19 
2008 99 48 «21 
•91 
2008 99 99 *21 
*81 Groselha-e8pim 
Mação 
Groselha-espim 
Groselha-espim (4) 
PL 
H 
PL 
BU 
BU 
BU 
BU 
PL 
BU 
PL 
PL 
BU 
RO 
BU (5) 
1 500 
1 600 
2 700 
1 500 
106 
330 
84 
510 
380 
485 
3 700 
200 
1 800 
160 
1 320 
3 710 
1 350 
5 250 (6) 
9.6 
8,8 
12 
12 
12 
12 
9.6 
9.6 
6.8 
9.6 
8.8 
3.6 
9.6 
9.2 
9.2 
9,6 
16.8 
16.8 
9.2 
u 
(1) 
09.5203 
09.5205 
09.5207 (2) 
2009 70 19 (3) 
09.6149 2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 
2009 80 11 
80 19 
80 32 
80 34 
80 39 
80 50 
80 61 
80 63 
80 69 
80 80 
80 83 
80 85 
80 93 
80 95 
80 99 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 
2401 10 10 
10 20 
10 30 
10 41 
10 49 
10 50 
10 60 
10 70 
10 80 
10 90 
20 10 
20 20 
20 30 
20 41 
20 49 
20 50 
20 60 
20 70 
20 80 
20 90 
2401 10 60 
2401 10 70 
2401 20 60 
2401 20 70 
09.6299 2401 10 60 
2401 10 70 
2401 20 60 
2401 20 70 (4) 
H 
PL (5) 
6 000 
8 200 
1 350 
RO 
BU 3 200 
3 250 
6 000 (6) 
16.8 
16.8 
16.8 
16,8 
8.4 
16.8 
16.8 
9.6 
9.6 
9.6 
10 
8.4 
8,4 
8.4 
8.4 
8.8 
8.8 
9 
9 
9 
9 
9 
5.5 
5,5 
5,5 
5.5 
5.5 
9 
9 
9 
9 
9 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
5,5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
ANEXO III 
Lista dos produtos agrícolas sujeitos a des contingentes pautais de direito reduzido (1.7.1996-30.6.1997) 
Número de 
ordem 
(D 
09.6221 
09 6223 
09 6101 
09 6225 
09 6103 
09 6227 
09 6229 
09.6105 
09.6107 
09.6231 Código NC e 
subdivisão 
TARIC 
(2) 
0603 10 13 
0603 10 51 
0603 10 53 
0603 10 55 
0701 90 51 
0701 90 59 
0701 90 90 
0702 00 10 
0702 00 90 
0702 00 10 
0702 00 90 
0703 10 19 
0703 10 19 
0703 20 00 
0704 10 10 
0704 90 10 
0704 90 90 
0707 00 11 
0707 00 11 
0707 00 90 Designação das mercadorias 
(extratos dos códigos NC) (a) 
(3) 
• Origem 
(b) 
(4) 
BU 
BU 
RO 
BU 
RO 
BU 
BU 
RO 
RO 
BU Volume do 
Contingente 
(em tonel.) 
(5) 
170 
2 440 
4 050 
740 
170 
300 
680 
2 100 
2 020 
870 Direito 
apIi cave I 
(6) 
8 
6.8 
6.8 
6.8 
6 
8.4 
7.2 
7.7 
12.6 
7.7 
12,6 
4.8 
4.8 
4.8 
6.8 
6 
6 
6.8 
6.4 
6.4 
(a) 
(b) A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura 
Combinada (JO na L 241 de 27.9.1993). Relativamente às mercadorias com um código Tarie, a 
descrição da Nomenclatura Combinada é completada pela descrição das mercadorias constantes da 
coluna (3) 
HU - Hungria 
PL - Polónia 
CZ - Repúbi ica Checa 
SK - Eslováquia 
BU - Bulgária 
RO - Roménia 
SK - Slovaquie 
BU - Bulgarie 
RO - Roumanie 
y 
(1) 
09.6109 
09.6111 
09.6233 
09.6113 
09.6235 
09.6237 
09.6115 
09.6239 
09.6241 
09.6117 
09.6243 
09.6245 
09 6119 
09.6247 (2) 
0708 20 10 
0708 20 90 
0709 51 50 
0709 60 10 
0710 21 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
0710 21 00 
0710 22 00 
0710 29 00 
07ia 80 85 
0710 80 95 
ex 0711 90 40 
2003 10 20 
2003 10 30 
ex 0711 90 40 
2003 10 20 
2003 10 30 
0713 40 90 
0802 31 00 
0802 32 00 
0802 31 00 
0802 32 00 
0806 10 19 
0806 10 99 
0808 10 31 
0808 10 33 
0808 10 39 
0808 10 51 
0808 10 53 
0808 10 59 
0808 10 10 
0808 10 31 
0808 10 33 
0808 10 39 (3) 
Cogumelos (*) 
Cogumelos (*) I (4) 
RO 
RO 
BU 
RO 
BU 
BU 
RO 
BU 
BU 
RO 
BU 
BU 
RO 
BU I (5) 
170 
2 330 
1 030 
150 
370 
560 
380 
1 360 
300 
280 
450 
410 
140 
870 (6) 
5,2 
6.8 
3.6 
3.6 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7.2 
7,2 
8.4 
8.4 
0.8 
3.2 
3.2 
3.2 
3.2 
8.8 
8.8 
5.6 
5,6 
5.6 
3.2 
3.2 
3.2 
3.6 
3.6 
5.6 
5.6 
(*) Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação definido pelo regulamento (CEE) na 1796/81 
(JO na L 183 do 4.7.1981, p.1). Regulamento modificado em último lugar polo regulamento (CEE) na 1122/92 
(J0 na 117 do 1.5.1992, p. 98). 
M 
(1) 
09.6249 
09.6251 
09.6121 
09.6253 
09.6255 
09.6123 
09.6257 
09.6259 
09.6125 
09.6127 
09.6261 
09.6129 
09.6263 
09.6265 
09.6131 
09.6267 
09.6133 (2) 
0808 20 10 
0808 20 39 
0808 20 90 
0809 10 00 
0809 10 00 
0809 30 
0809 40 11 
0809 40 19 
0809, 40 11 
0809 40 19 
0811 10 10 
0811 10 90 
0810 10 10 
0810 10 90 
0812 10 00 
0812 10 00 
0812 90 10 
0813 10 00 
0813 20 00 
0813 30 00 
0813 40 80 
0813 4v 80 
1209 25 80 
1209 29 80 
1209 91 90 
1209 99 91 
1209 99 99 (3) (4) 
BU 
BU 
RO 
BU 
BU 
RO 
BU 
BU 
RO 
RO 
BU 
RO 
BU 
BU 
RO 
BU 
RO (5) 
2 450 
200 
1 120 
150 
545 
2 460 
5 750 
1 350 
2 350 
485 
2 090 
102 
905 
103 
780 
610 
420 (6) 
3.6 
5.2 
3,6 
10 
10 
8.8 
6 
3.2 
6 
3.2 
6.4 
4.8 
6.4 
4.8 
4.4 
4.4 
6.4 
2.8 
4.8 
3.2 
2.4 
2.4 
1.6 
2 
2.8 
2.4 
2.8 
(1) (2) (3) (4) (5) (6) 
09.6135 1212 99 10 RO 460 0.8 
09.6269 1210 10 00 
1210 20 BU 300 3.6 
09.6271 1209 21 00 
1209 22 00 
1209 25 90 
1209 29 10 
1209 29 80 
1209 91 90 
1209 99 99 BU 1 090 2 
1.6 
1.6 
1.6 
2 
2.8 
2.8 
09.6273 1501 00 11 BU 4 750 1,2 
09.6137 1512 11 91 
1512J9 91 RO 3 680 
09.6275 1512 11 91 BU 330 
09.6139 1602 31 11 RO 420 6.8 
09.6277 1602 31 11 
1602 39 19 BU 205 6.8 
6.8 
09.6141 2001 10 00 
2001 90 90 RO 140 8.8 
8 
09.6279 2001 10 00 BU 2 390 8.8 
09.6281 2002 10 10 
2002 10 90 BU 7 760 12.6 
12.6 
09.6283 2002 90 10 
2002 90 30 
2002 90 90 BU 8 070 12,6 
12,6 
12.6 
09.6143 2002 90 31 
2002 90 39 
2002 90 91 
2002 90 99 RO 670 12,6 
12.6 
12,6 
12,6 
09.6145 2005 40 00 RO 160 9.6 
09.6285 2007 99 33 BU 113 12 '3L 
3^> 
(1) 
09.6287 
09.6289 
09.6291 
09.6293 
09.6295 
09.6147 
09.6297 
09.6149 
09.6299 (2) 
2008 50 71 
2008 50 79 
2008 50 91 
2008 60 69 
2008 70 79 
2008 80 70 
2008 99 55 
2009 70 19 
200*. 70 19 
2401 10 60 
2401 10 70 
2401 20 60 
2401 20 70 
2401 10 60 
2401 10 70 
2401 20 60 
2401 20 70 (3) (4) 
BU 
BU 
BU 
BU 
BU 
RO 
BU 
RO 
BU (5) 
350 
92 
550 
520 
170 
1 420 
4 070 
3 500 
6 000 (6) 
9.6 
9.6 
6.8 
9.6 
8.8 
9.6 
9.6 
16.8 
16.8 
5.5 
5.5 
5,5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
5.5 
3 ï 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental: Cap. 12o art. 120o 
2. Base lurtdica: art. 113o do Tratado 
3. DesIgnacao da medida pautaI : Projecto de Regulamento (CE) do 
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para produtos agrícolas originários da Hungria, da 
Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária 
bem como ás modalidades de adaptação dos mesmos contingentes 
(1994/1997) 
4- Objectivo: Execução de uma obrigação contratual. 
5. Perda de receitas: 
Preço médio por tonelada: 640 743 ECU 
(226 122 000 ECU/352 906 toneladas, importações reais 1.1.93-30.9.93) 
Volumes dos contingentes totais: 510 689 toneladas (12 meses) 
Direito aduaneiro médio não cobrado: 0,963% 
Perda de receitas máxima teórica: 31 511 300 ECU (12 meses) 
y> 
ISSN 0257 Q553 
COM(94) 158 final 
DOCUMENTOS 
PT 
03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-169-PT-C 
ISBN 92-77-67818-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo