Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia /* COM/2014/0139 final - 2014/0079 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA No decurso das negociações de um novo protocolo ao acordo de parceria no sector da pesca entre a UE e a República das Seicheles, realizadas em maio de 2013, as Seicheles evocaram a necessidade de negociar um acordo relativo ao acesso dos navios que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas de Maiote, sob a jurisdição da UE a partir de 1 de janeiro de 2014. Tal permitiria a esses navios manter o acesso às águas de Maiote a partir da referida data. Ao abrigo de um acordo entre a autoridade local (Prefet) de Maiote e os armadores de navios que arvoram o pavilhão das Seicheles, atualmente estes navios podem pescar nas águas de Maiote. Até à data, operaram nas águas de Maiote ao abrigo desse acordo privado, que prevê que os navios paguem diretamente a Maiote uma taxa de licença, uma média de oito cercadores com rede de cerco com retenida. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O presente acordo é de importância estratégica para a frota das Seicheles dado o caráter migratório dos recursos de atum. Por outro lado, permitirá sublinhar e reforçar as nossas relações com as Seicheles. O presente acordo completa e reflete o acordo existente que rege o acesso dos navios da UE aos recursos das águas das Seicheles, reforçando, assim, o sinal político às Seicheles, que é o nosso principal parceiro na região. Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, adote, por decisão, a celebração do presente acordo. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O Conselho Europeu adotou, em 11 de julho de 2012, uma decisão que altera o estatuto de Maiote, para que passe do atual estatuto de país ou território ultramarino ao de região ultraperiférica, em 1 de janeiro de 2014 (JO L 204 de 31.7.2012). Consequentemente, a partir de 1 de janeiro de 2014 a atual ZEE de Maiote fará parte das águas da UE. Em 14 de outubro foi conferido à Comissão um mandato para encetar estas negociações, que foram iniciadas pouco depois e concluídas em 15 de novembro de 2013. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Uma vez que a presente proposta diz respeito ao acesso dos navios que arvoram o pavilhão das Seicheles a águas sob a jurisdição da UE, não tem implicações financeiras a título de despesas para o orçamento da UE. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS O acordo atribui a um número limitado de navios, por um período de seis anos, o acesso às águas de Maiote, sob a jurisdição da UE a partir de 1 de janeiro de 2014. O acordo reflete as possibilidades de pesca atualmente proporcionadas pelo acordo existente entre Maiote e os armadores. Estas possibilidades são conformes com as orientações dos pareceres científicos da IOTC no respeitante à capacidade e à conservação dos recursos. Para beneficiar deste acesso, os armadores dos navios seichelenses terão de obter autorizações de pesca, mediante pagamento de taxas que devem refletir os montantes totais recentemente acordados com as Seicheles no novo protocolo do Acordo de parceria no setor da pesca entre a UE e as Seicheles. O pagamento das licenças constituirá a única compensação financeira prevista no âmbito deste novo acordo, e será efetuado diretamente a Maiote, para lhe permitir desenvolver as suas capacidades de gestão e controlo, bem como a governação e o reforço das capacidades no setor das pescas. O acordo não terá incidência financeira para o Governo das Seicheles. 2014/0079 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1], Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu adotou a Decisão (2012/419/UE), de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia[2], com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. (2) O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo com a República das Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República das Seicheles a águas e recursos biológicos marinhos da União Europeia, designadamente na zona económica exclusiva ao largo da costa de Maiote. (3) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 15 de novembro de 2013. (4) É do interesse da União executar o Acordo no setor da pesca com a República das Seicheles, que fixa as possibilidades de pesca das Seicheles e define as condições para a promoção de uma pesca responsável e sustentável nas águas de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia. Convém, por conseguinte, aprovar o acordo em nome da União. (5) O acordo cria, no seu artigo 8.º, uma comissão mista incumbida do controlo da sua aplicação. Além disso, em conformidade com o acordo, a comissão mista pode aprovar algumas alterações deste. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão Europeia a aprová-las, segundo um procedimento simplificado, (6) Para que as autoridades em Maiote apliquem as regras da política comum das pescas, a partir da data em que Maiote se torne uma região ultraperiférica, é necessário criar um quadro administrativo, as atividades de controlo e a infraestrutura física adequados e prever o reforço adequado das capacidades. Tal permitirá também respeitar as obrigações internacionais da União em matéria de comunicação. Por conseguinte, devem ser proporcionados às autoridades da pesca em Maiote os meios financeiros necessários, através da utilização dos fundos provenientes das taxas pagas diretamente a Maiote pelos armadores. (7) A frota de pesca que arvora o pavilhão das Seicheles operou nas águas de Maiote durante vários anos ao abrigo de um acordo entre Maiote e os armadores, a título do qual estes pagavam uma taxa de licença a Maiote para pescarem nas suas águas. Em consequência, desenvolveu-se uma forte relação entre a frota das Seicheles e a comunidade local da região ultraperiférica francesa de Maiote. Por conseguinte, para manter a continuidade das operações de pesca e as vantagens decorrentes para Maiote, é conveniente que a comunidade local de Maiote beneficie diretamente de todos os pagamentos ligados às autorizações e às capturas efetuadas no âmbito do presente acordo. (8) O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovado, em nome da União, o Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles[3]. Artigo 2.º 1. A França é habilitada a recolher, por conta da região ultraperiférica de Maiote, os pagamentos relativos às autorizações e às capturas e outras taxas devidos pelos operadores de navios seichelenses em contrapartida da concessão do acesso às pescarias nas águas da UE em torno de Maiote, em conformidade com o disposto no capítulo III, secção 1, n.os 8 e 9, e secção 2 do anexo do acordo. Essas receitas devem ser utilizadas pela França para a criação do quadro administrativo, atividades de controlo e infraestrutura física adequados, bem como para prever o reforço adequado das capacidades, para que a administração de Maiote possa satisfazer as exigências da PCP. 2. As informações relativas à conta bancária devem ser comunicadas à Comissão pela França. 3. No final de cada ano de aplicação do presente acordo, a França deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre os pagamentos efetuados pelos navios autorizados a pescar e sobre a utilização destes pagamentos. Artigo 3.º O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.º do acordo. Artigo 4.º Sob reserva das disposições e das condições indicadas no anexo, a Comissão Europeia fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no acordo na comissão mista. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia[4]. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO C , , p. . [2] JO L 204 de 31.7.2012. [3] O acordo foi publicado no JO …, juntamente com a decisão relativa à assinatura. [4] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado Geral do Conselho. ANEXO Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na comissão mista 1. A Comissão fica autorizada a negociar com a República das Seicheles e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do acordo em relação às seguintes questões: (a) Revisão das possibilidades de pesca nos termos do artigo 9.º do acordo; (b) Revisão das normas técnicas em matéria de VMS em conformidade com o apêndice 6, ponto 10, do anexo do acordo e outras disposições técnicas semelhantes em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do acordo. 2. No âmbito da comissão mista criada ao abrigo do acordo, a União: (a) Age em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas; (b) Atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas; (c) Promove posições coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. 3. Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre alterações do acordo referidas no n.º 1, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão. Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista em causa, um documento preparatório que especifique os parâmetros da posição prevista da União, para análise e aprovação. Na impossibilidade de chegar a acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias. A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão‑