Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 99/78/CE, de 22 de Junho de 1998, relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM) concluído entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América [1], foi aprovado mediante a Decisão do Conselho 99/78/CE de 22 de Junho de 1998 [2].

[1] Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, JO L 31 de 4.2.1999, p.3.

[2] JO L 31 de 4.2.1999, p.1

O Acordo prevê, no seu artigo 14º, a instituição de um Comité Misto responsável pela sua gestão. Em conformidade com o artigo 3º da Decisão do Conselho que aprova o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo a Comissão procederá, após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho para o efeito, ao intercâmbio de informações e a verificações relativas à legislação usada pelas Partes; incumbe igualmente à Comissão, após consulta do Comité Especial, decidir, em determinados casos, da posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto. Noutros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pelo Conselho.

A Comunidade concluiu Acordos sobre Reconhecimento Mútuo (ARM) com a Austrália, a Nova Zelândia, o Canadá e o Japão. As directrizes para cada um dos ARM diferem entre si; um dos objectivos da presente alteração consiste em harmonizar essas directrizes.

O ARM com os Estados Unidos da América é único uma vez que atribui ao Comité Misto competência para introduzir alterações nas disposições gerais do Acordo. As outras competências do Comité Misto limitam-se à gestão corrente e às alterações dos Anexos Sectoriais. A experiência demonstra que esta modalidade de funcionamento é ineficaz e demasiado lenta, dado que requer a aprovação do Conselho em relação a matérias puramente técnicas

Em consequência, a proposta tem por objectivo alterar a Decisão do Conselho que aprova o ARM a fim de conferir à Comissão competência para determinar a posição a adoptar no âmbito dos Comités Mistos. É feita uma excepção no que diz respeito às competências atribuídas ao Comité Misto em conformidade com a alínea g) do n° 4 do artigo 14º e com o nº2 do artigo 21º, designadamente, alterar as disposições gerais do ARM. Neste caso, propõe-se que a posição da Comunidade seja da competência do Conselho.

2002/0119 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 99/78/CE, de 22 de Junho de 1998, relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º em articulação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o nº 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o nº 4 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América [4] (o Acordo), é necessário alterar a Decisão 1999/78/CE do Conselho de 22 de Junho de 1998 [5], de forma a atribuir à Comissão competências para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do Acordo.

[4] JO L 31 de 4.2.1999, p.3.

[5] JO L 31 de 4.2.1999, p.1.

(2) O Conselho deve manter a competência para decidir em relação às alterações às disposições gerais do Acordo;

DECIDE:

Artigo único

O artigo 3º da Decisão 1999/78/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América é suprimido e substituído pelo seguinte:

"Artigo 3º

1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.° do Acordo e nos comités mistos sectoriais estabelecidos pelos Anexos Sectoriais. A Comissão procederá, após consulta do Comité Especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de verificações previstos no Acordo.

2. A posição da Comunidade no que diz respeito às decisões a serem tomadas pelo Comité Misto será determinada pelo Conselho, relativamente às alterações nas disposições gerais do Acordo, em conformidade com a alínea g) do n° 4 do artigo 14º e o nº 2 do artigo 21º, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

3. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos grupos sectoriais mistos, será determinada em todos os outros casos pela Comissão, após consulta ao Comité Especial referido no nº 1 do presente artigo."

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente