Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A Comunidade é Participante [1] no Convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE (a seguir denominado "Convénio"). Este Convénio foi sempre incorporado na legislação comunitária por intermédio de uma decisão do Conselho. A actual versão do Convénio aplicável na Comunidade é a Decisão 2001/76/CE, de 22 de Dezembro de 2000, que foi alterada pela Decisão 2002/634/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2002, no que respeita aos créditos à exportação de navios. A Decisão 2001/76/CE foi suplementada pela Decisão 2001/77/CE, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece regras específicas em relação aos créditos à exportação para o financiamento de projectos.

[1] Os participantes no Convénio são a Austrália, o Canadá, a Comunidade Europeia, a Coreia do Sul, os Estados Unidos, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a República Checa e a Suíça.

2. O projecto de decisão proposto constitui a reformulação e consolidação do texto do Convénio. Esta revisão destina-se a alterar e simplificar o texto e pauta-se por três grandes objectivos: melhorar a sua convivialidade, torná-lo mais coerente com as obrigações no âmbito da OMC e aumentar a transparência em relação aos Não-Participantes.

3. As alterações introduzidas mais importantes foram as seguintes: em primeiro lugar, foi inserido um novo artigo que estabelece que os Participantes se comprometem a partilhar a informação com os Não-Participantes, designadamente em situações de concorrência; em segundo lugar, o âmbito de aplicação do Convénio foi melhor delimitado, graças à definição mais clara do apoio oficial; em terceiro lugar, foi introduzida uma cláusula que evita a compensação dos prémios do risco de crédito por outros modos de apoio financeiro; em quarto lugar, foi melhorada a redacção de todos os artigos relativos à taxa de prémio mínima para o risco de crédito, tendo sido clarificado que o prémio do risco de crédito será cobrado adicionalmente aos juros; em quinto lugar, para evitar medidas puramente unilaterais, foi introduzido um procedimento de alinhamento; por último, mas não menos importante, um novo Anexo contém as definições de conceitos fundamentais e de termos técnicos.

4. Além disso, foram incorporadas no texto revisto do Convénio regras específicas em relação aos créditos à exportação para o financiamento de projectos e de navios.

5. O principal objectivo do Convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial consiste em regulamentar o papel governamental nos créditos à exportação, a fim de que as exportações reflictam a qualidade e os preços, e não as condições mais favoráveis apoiadas oficialmente, criando-se assim condições de igualdade de concorrência entre os exportadores.

6. Este Convénio constitui o enquadramento internacional de referência que rege o apoio oficial através de créditos à exportação de bens e/ou serviços e à locação financeira com um prazo mínimo de reembolso de dois anos. Prevê igualmente as circunstâncias em que o apoio oficial sob a forma de ajuda ligada pode ser prestado e/ou agrupado com créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

7. O Convénio restringe as modalidades e condições dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Essas limitações incluem taxas de prémio mínimas, pagamentos mínimos em numerário a efectuar aquando ou antes do ponto de partida do crédito, prazos máximos de reembolso e taxas mínimas de juro que beneficiam de apoio financeiro oficial. Prevê igualmente restrições às disposições respeitantes à ajuda ligada e às obrigações de transparência relativas à ajuda não-ligada relacionada com o comércio. Por último, o Convénio inclui procedimentos de notificação prévia e imediata, de consulta, de troca de informações e de reexame.

8. A Comissão considera que o Convénio deu lugar a uma disciplina internacional efectiva que conduziu obviamente a uma tendência para a diminuição das subvenções. Este Convénio contribuiu para evitar distorções da concorrência ligadas aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

9. A Comissão solicita, portanto, que o Conselho adopte o projecto de decisão que aprova o texto revisto do Convénio e que assegura a sua integração na legislação comunitária.

2004/0101 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é parte no Convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE (a seguir denominado "Convénio").

(2) Por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial [2], e da Decisão 2001/77/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à aplicação dos princípios de um acordo-quadro sobre o financiamento de projectos no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial [3], as directrizes respeitantes ao Convénio e as regras específicas para financiamento de projectos são aplicáveis na Comunidade.

[2] JO L 32 de 2.2.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[3] JO L 32 de 2.2.2001, p. 55.

(3) Os Participantes no Convénio decidiram alterar e racionalizar este último. As alterações por eles aprovadas destinam-se a aumentar a sua convivialidade, a melhorar a coerência a nível das obrigações internacionais pertinentes e a reforçar a transparência, em especial no que respeita aos Não-Participantes. Além disso, os Participantes no Convénio decidiram igualmente incorporar no respectivo texto as regras relativas ao financiamento de projectos introduzidas pela Decisão 2001/77/CE e as regras respeitantes aos créditos à exportação de navios introduzidas pela Decisão 2002/634/CE do Conselho [4].

[4] JO L 206 de 3.8.2002, p. 16.

(4) A Decisão 2001/76/CE deve consequentemente ser substituída pela presente decisão, que contém no seu Anexo o texto consolidado e revisto do Convénio, devendo a Decisão 2001/77/CE ser revogada.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aplicáveis na Comunidade as directrizes constantes do Convénio que figura no Anexo que acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Decisão 2001/76/CE e o seu Anexo são substituídos pela presente decisão e pelo seu Anexo.

A Decisão 2001/77/CE é revogada.

Artigo 3º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

CONVÉNIO RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO QUE BENEFICIAM DE APOIO OFICIAL

ÍNDICE

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

1. OBJECTIVO

2. ESTATUTO

3. PARTICIPAÇÃO

4. INFORMAÇÃO AO DISPOR DOS NÃO-PARTICIPANTES

5. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

6. DISPOSIÇÕES SECTORIAIS ESPECÍFICAS

7. RETIRADA

8. CONTROLO

CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

9. ENTRADA, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS

10. CLASSIFICAÇÃO DOS PAÍSES TENDO EM VISTA OS PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

11. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

12. PRAZOS DE REEMBOLSO EM RELAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉCTRICAS NÃO-NUCLEARES

13. REEMBOLSO DO CAPITAL

14. PAGAMENTO DOS JUROS

15. PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

16. MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR AS PERDAS

17. ALINHAMENTO

18. TAXAS FIXAS MÍNIMAS DE JURO NO ÂMBITO DO APOIO FINANCEIRO OFICIAL

19. ESTABELECIMENTO DA TAXA DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

20. VALIDADE DAS TAXAS DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

21. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

22. PRÉMIO DO RISCO DE CRÉDITO

23. TAXAS DE PRÉMIOS MÍNIMAS PARA O RISCO-PAÍS E O RISCO SOBERANO

24. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS

25. CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS E REGIONAIS

26. PERCENTAGEM E QUALIDADE DA GARANTIA DO CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO

27. EXCLUSÃO DE CERTOS ELEMENTOS DO RISCO-PAÍS E TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS

28. ANÁLISE DA VALIDADE DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS EM RELAÇÃO AO RISCO-PAÍS E AO RISCO SOBERANO

CAPÍTULO III: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AJUDA LIGADA

29. PRINCÍPIOS GERAIS

30. FORMAS DE AJUDA LIGADA

31. FINANCIAMENTO MISTO

32. ELEGIBILIDADE DOS PAÍSES PARA AJUDA LIGADA

33. ELEGIBILIDADE DOS PROJECTOS

34. NÍVEL MÍNIMO DE CONCESSIONALIDADE

35. ISENÇÕES DA ELEGIBILIDADE DE UM PAÍS OU DE UM PROJECTO EM RELAÇÃO À AJUDA LIGADA

36. CÁLCULO DO NÍVEL DE CONCESSIONALIDADE DA AJUDA LIGADA

37. PRAZO DE VALIDADE DA AJUDA LIGADA

38. ALINHAMENTO

CAPÍTULO IV: PROCEDIMENTOS

SECÇÃO 1: PROCEDIMENTOS COMUNS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO

39. MODELO DE FORMULÁRIO PARA TODAS AS NOTIFICAÇÕES

40. INFORMAÇÕES SOBRE O APOIO OFICIAL

41. PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ALINHAMENTO

42. CONSULTAS ESPECIAIS

SECÇÃO 2: PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

43. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM DISCUSSÃO

44. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SEM DISCUSSÃO

SECÇÃO 3: PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO

45. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

46. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA

SECÇÃO 4: PROCEDIMENTOS DE CONSULTA EM MATÉRIA DE AJUDA LIGADA

47. OBJECTIVO DAS CONSULTAS

48. ÂMBITO E CALENDÁRIO DAS CONSULTAS

49. RESULTADOS DAS CONSULTAS

SECÇÃO 5: PROCEDIMENTO DE TROCA DE INFORMAÇÕES NO QUE RESPEITA AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO

50. PONTOS DE CONTACTO

51. ÂMBITO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

52. ÂMBITO DAS RESPOSTAS

53. CONSULTAS DIRECTAS

54. PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS

55. RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM

56. ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS

57. DESACORDO COM LINHAS COMUNS

58. DATA EFECTIVA DA LINHA COMUM

59. VALIDADE DAS LINHAS COMUNS

SECÇÃO 6: DISPOSIÇÕES PRÁTICAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS (TJCR)

60. COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

61. DATA EFECTIVA DE APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO

62. ALTERAÇÕES IMEDIATAS DAS TAXAS DE JURO

SECÇÃO 7: REEXAMES

63. REEXAME PERIÓDICO DO CONVÉNIO

64. REEXAME DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

65. REEXAME DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS E DAS QUESTÕES RELACIONADAS

ANEXO I: ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS

CAPÍTULO I: ÂMBITO DO ACORDO SECTORIAL

1. PARTICIPAÇÃO

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA LIGADA

3. PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO

4. PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO

5. REEMBOLSO DO CAPITAL

6. PRÉMIO MÍNIMO

7. AJUDA

CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS

8. NOTIFICAÇÃO

9. REEXAME

ANEXO II: ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES

CAPÍTULO I: ÂMBITO DO ACORDO SECTORIAL

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2. REEXAME

CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA LIGADA

3. PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO

4. TAXAS DE JURO MÍNIMAS

5. ESTABELECIMENTO DA TAXA DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

6. DESPESAS LOCAIS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

7. APOIO OFICIAL PARA O COMBUSTÍVEL NUCLEAR

8. AJUDA

CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS

9. CONSULTA PRÉVIA

10. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

ANEXO III: ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE AERONAVES CIVIS

PARTE 1. NOVAS AERONAVES DE GRANDE PORTE E RESPECTIVOS MOTORES

CAPÍTULO I: ÂMBITO

1. FORMA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2. OBJECTIVO

CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA

3. ENTRADA

4. PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO

5. MOEDAS ELEGÍVEIS

6. TAXAS DE JURO MÍNIMAS

7. AJUSTAMENTOS DAS TAXAS DE JURO

8. PERÍODO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO/OFERTAS DE TAXA DE JURO

9. DETERMINAÇÃO DAS OFERTAS DE TAXA DE JURO E ESCOLHA DAS TAXAS

10. APOIO SOB A FORMA DE GARANTIA SIMPLES

11. PONTO DE REFERÊNCIA PARA A CONCORRÊNCIA

12. GARANTIA DO RISCO DE REEMBOLSO

13. ALTERAÇÕES DE MODELO

14. LOCAÇÃO FINANCEIRA

15. AJUDA

CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS

16. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ALINHAMENTO E TROCA DE INFORMAÇÕES

17. REEXAME

PARTE 2: TODAS AS NOVAS AERONAVES COM EXCEPÇÃO DAS AERONAVES DE GRANDE PORTE

CAPÍTULO IV: ÂMBITO

18. FORMA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

19. COMPROMISSO MORAL DOS PARTICIPANTES

20. CATEGORIAS DE AERONAVES

CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA

21. PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO

22. TAXAS DE JURO MÍNIMAS

23. PRÉMIOS DE SEGURO E COMISSÕES DE GARANTIA

24. AJUDA

CAPÍTULO VI: PROCEDIMENTOS

25. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ALINHAMENTO E TROCA DE INFORMAÇÕES

26. REEXAME

PARTE 3: AERONAVES USADAS, MOTORES SOBRESSALENTES, PEÇAS SOBRESSALENTES, CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CAPÍTULO VII: ÂMBITO

27. FORMA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

28. AERONAVES USADAS

29. MOTORES SOBRESSALENTES E PEÇAS SOBRESSALENTES

30. CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CAPÍTULO VIII: PROCEDIMENTOS

31. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ALINHAMENTO E TROCA DE INFORMAÇÕES

32. REEXAME

APÊNDICE I: LISTA INDICATIVA

AERONAVES CIVIS DE GRANDE PORTE

AERONAVES PERTENCENTES À CATEGORIA A

AERONAVES PERTENCENTES À CATEGORIA B

ANEXO IV: MODELO DE FORMULÁRIO PARA NOTIFICAÇÕES

ANEXO V: CÁLCULO DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS

ANEXO VI: CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS QUE CORRESPONDENTE A UM GARANTE DE UM PAÍS TERCEIRO OU A UMA INSTITUIÇÃO MULTILATERAL OU REGIONAL

OBJECTIVO

APLICAÇÃO

ANEXO VII: CRITÉRIOS E CONDIÇÕES QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO/EXCLUSÃO DO RISCO-PAÍS NO CÁLCULO DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS

OBJECTIVO

APLICAÇÃO GERAL

APLICAÇÃO ESPECÍFICA

ANEXO VIII: INFORMAÇÕES A FORNECER NAS NOTIFICAÇÕES REALTIVAS AOS PRÉMIOS

INFORMAÇÕES DE BASE

INFORMAÇÕES ADICIONAIS RELATIVAMENTE A TODAS AS NOTIFICAÇÕES EFECTUADAS POR FORÇA DO ARTIGO 27º

INFORMAÇÕES ADICIONAIS RELATIVAMENTE A TODAS AS NOTIFICAÇÕES EFECTUADAS POR FORÇA DO PRIMEIRO TRAVESSÃO DA ALÍNEA E) DO ARTIGO 23º

INFORMAÇÕES ADICIONAIS RELATIVAMENTE A TODAS AS NOTIFICAÇÕES EFECTUADAS POR FORÇA DO SEGUNDO TRAVESSÃO DA ALÍNEA E) DO ARTIGO 23º

ANEXO IX: LISTA DE CONTROLO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE EM TERMOS DE DESENVOLVIMENTO

LISTA DE CONTROLO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE, EM TERMOS DE DESENVOLVIMENTO, DE PROJECTOS FINANCIADOS PELA AJUDA

COMPATIBILIDADE DO PROJECTO COM AS PRIORIDADES GERAIS EM MATÉRIA DE INVESTIMENTO DO PAÍS BENEFICIÁRIO (SELECÇÃO DE PROJECTOS)

ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROJECTO

PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO

ANEXO X: ACORDO SOBRE A FLEXIBILIDADE APLICÁVEL ÀS MODALIDADES E CONDIÇÕES DO CONVÉNIO SOBRE OS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO QUE BENEFICIAM DE APOIO OFICIAL NO QUE RESPEITA ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJECTOS DURANTE UM PERÍODO EXPERIMENTAL (ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004)

CAPÍTULO I: ÂMBITO

1. FORMA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

2. REEMBOLSO DO CAPITAL E PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO

3. PAGAMENTO DOS JUROS

4. TAXAS DE JURO MÍNIMAS

CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS

5. EXCEPÇÕES PREVISTAS: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM EXPLICAÇÃO

CAPÍTULO IV: REEXAME

6. PERÍODO EXPERIMENTAL E ACOMPANHAMENTO

APÊNDICE 1: DESCRIÇÃO E CRITÉRIOS

DESCRIÇÃO GERAL

CRITÉRIOS ESSENCIAIS

CRITÉRIO ILUSTRATIVO

APÊNDICE 2: INFORMAÇÕES ADICIONAIS NO QUE RESPEITA ÀS NOTIFICAÇÕES

ANEXO XI: LISTA DE DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

1. OBJECTIVO

a) O principal objectivo do Convénio sobre os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, designado no presente documento como "o Convénio", consiste em estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

b) O Convénio tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de apoio oficial, tal como definido na alínea a) do artigo 5º, a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados e não tanto nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.

2. ESTATUTO

O Convénio, elaborado no âmbito da OCDE, entrou em vigor em Abril de 1978 e tem vigência indefinida. O Convénio constitui um "acordo de cavalheiros" entre os Participantes. Apesar de beneficiar do apoio administrativo do Secretariado da OCDE (a seguir denominado "o Secretariado"), não constitui um Acto da OCDE [5].

[5] . TAL COMO DEFINIDO NO ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO DA OCDE.

3. PARTICIPAÇÃO

Actualmente, os Participantes no Convénio são a Austrália, o Canadá, a Comunidade Europeia, a Coreia, os Estados Unidos, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a República Checa e a Suíça. Outros Membros e Não-Membros da OCDE podem, mediante convite dos actuais Participantes, tornar-se Participantes.

4. INFORMAÇÃO AO DISPOR DOS NÃO-PARTICIPANTES

a) Os Participantes comprometem-se a partilhar com os Não-Participantes informações sobre as notificações relativas ao apoio oficial, tal como estabelecido na alínea a) do artigo 5º.

b) Os Participantes respondem base de reciprocidade a pedidos de informação de Não-Participantes numa com os quais se encontram em concorrência sobre as modalidades e condições financeiras do seu apoio oficial da mesma forma que responderiam a pedidos de Participantes.

5. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Convénio será aplicável a qualquer apoio oficial concedido por um governo, ou em seu nome, para a exportação de bens e/ou serviços, incluindo as operações de locação financeira, com prazos de reembolso iguais ou superiores a dois anos.

a) O apoio oficial pode assumir várias formas:

1) Garantia ou seguro de crédito à exportação (garantia simples);

2) Apoio financeiro oficial:

- Crédito /financiamento directo e refinanciamento, ou

- bonificação da taxa de juro;

3) Qualquer associação das formas acima referidas;

b) O Convénio é aplicável à ajuda ligada; os procedimentos estabelecidos no capítulo IV são igualmente aplicáveis à ajuda não-ligada relacionada com o comércio;

c) O Convénio não é aplicável às exportações de material militar nem de produtos de base agrícolas;

d) Não será concedido apoio oficial se for claramente evidente que o contrato foi celebrado com um comprador de um país que não constitui o destino final dos bens essencialmente com o objectivo de obter um prazo de reembolso mais favorável.

6. DISPOSIÇÕES SECTORIAIS ESPECÍFICAS

Os Participantes aplicarão disposições específicas aos seguintes sectores:

a) Navios

O Convénio será aplicável aos navios não abrangidos pelo Acordo Sectorial relativo aos Créditos à Exportação de Navios, que foi aprovado por todos os Participantes no Convénio como Anexo do Convénio (Anexo 1). Para os Participantes no Acordo Sectorial, o Convénio é aplicável aos navios abrangidos pelo referido acordo. No entanto, sempre que o Acordo Sectorial preveja uma disposição correspondente que completa o Convénio, o Acordo Sectorial prevalece sobre o Convénio.

b) Centrais nucleares

O Convénio é aplicável, excepto se existir uma disposição correspondente no Acordo Sectorial relativo aos Créditos à Exportação de Centrais Nucleares (Anexo II), que completa o Convénio, caso em que prevalece o Acordo Sectorial. O Convénio é aplicável ao apoio oficial concedido à desactivação de centrais nucleares, isto é, ao encerramento ou desmantelamento de uma central nuclear.

c) Aeronaves civis

O Convénio é aplicável, excepto se existir uma disposição correspondente no Acordo Sectorial relativo aos Crédito à Exportação de Aeronaves Civis (Anexo III), que completa o Convénio, caso em que prevalece o Acordo Sectorial.

7. RETIRADA

Qualquer Participante pode retirar-se do Convénio notificando por escrito ao Secretariado, por meio de comunicação imediata, por exemplo através do sistema OLIS (On-line Information System) da OCDE. A retirada produz efeitos 180 dias a contar da recepção da notificação pelo Secretariado.

8. CONTROLO

O Secretariado acompanha a aplicação do Convénio.

CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

As modalidades e condições financeiras dos créditos à exportação abrangem todas as disposições enunciadas no presente capítulo, que devem ser lidas de uma forma conjugada.

O Convénio estabelece limites em relação às modalidades e condições que podem beneficiar de apoio oficial. Os Participantes reconhecem que, relativamente a determinados sectores comerciais e industriais, são tradicionalmente aplicadas modalidades e condições financeiras mais restritivas do que as previstas no Convénio. Os Participantes continuarão a respeitar essas modalidades e condições financeiras habituais, designadamente o princípio segundo o qual os prazos de reembolso não devem exceder o período de vida útil dos bens.

9. ENTRADA, APOIO OFICIAL MÁXIMO E DESPESAS LOCAIS

a) Os Participantes exigirão aos compradores de bens e serviços que beneficiam de apoio oficial o pagamento de uma entrada de, no mínimo, 15% do valor do contrato de exportação, na data ou antes da data do ponto de partida do crédito, tal como definido no Anexo XI. Para a avaliação da entrada, o valor do contrato de exportação pode ser reduzido proporcionalmente se a operação abranger bens e serviços de um país terceiro que não beneficiam de apoio oficial. As retenções de garantia efectuadas após o ponto de partida do crédito não são consideradas neste contexto como entradas.

b) No que respeita à entrada, o apoio oficial só pode ser concedido sob a forma de seguro ou de garantia contra os riscos habituais até ao ponto de partida do crédito.

c) Com excepção do disposto nas alíneas b) e d), os Participantes não concederão apoio oficial superior a 85 % do valor do contrato de exportação, incluindo os fornecimentos provenientes de países terceiros, mas excluindo as despesas locais.

d) Os Participantes podem conceder apoio oficial relativamente a despesas locais nas seguintes condições:

1) O montante total combinado do apoio oficial concedido em conformidade com as alíneas c) e d) não deve exceder 100% do valor do contrato de exportação. Consequentemente, o montante das despesas locais que beneficiam de apoio não deve exceder o montante da entrada.

2) O apoio oficial não deve ser concedido em condições mais favoráveis ou menos restritivas do que as acordadas para as exportações conexas.

3) Em relação aos países da categoria I, tal como definidos na alínea a) do artigo 10º, o apoio deve limitar-se à garantia simples.

10. CLASSIFICAÇÃO DOS PAÍSES TENDO EM VISTA OS PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

a) Os países da categoria I são os incluídos na lista de cessação de empréstimos do Banco Mundial [6]. Todos os outros países estão integrados na categoria II. O limiar a partir do qual o Banco Mundial não concede empréstimos é recalculado anualmente. Um país só pode mudar de categoria se se tiver mantido durante dois anos consecutivos na mesma categoria definida pelo Banco Mundial.

[6] Para efeitos da classificação das categorias de países, será usado um limiar per capita do rendimento nacional bruto (RNB), baseado na revisão anual pelo Banco Mundial da sua classificação de países; esse limiar está publicado no sítio web da OCDE (www.oecd.org/ech/xcred).

b) A classificação dos países obedece aos seguintes procedimentos e critérios operacionais:

1) A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação de países mutuários.

2) Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB anual per capita, ser-lhe-á pedido que estime se o país em questão possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar actual. O país será classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma.

3) Se um país for reclassificado em conformidade com a alínea a) do presente artigo, a reclassificação produz efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões extraídas a partir dos dados acima referidos do Banco Mundial.

4) Nos casos em que o Banco Mundial proceda a uma revisão dos dados, a mesma não será considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através da adopção de uma linha comum e os Participantes considerarão favoravelmente qualquer alteração resultante de erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que os dados foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado.

11. PRAZOS MÁXIMOS DE REEMBOLSO

Sem prejuízo do disposto no artigo 12º, o prazo máximo de reembolso varia em função da classificação do país de destino, que é determinada pelos critérios definidos no artigo 10º.

a) Para os países da categoria I, o prazo máximo de reembolso é de cinco anos, com a possibilidade de ser acordado um prazo de até oito anos e meio se os procedimentos de notificação prévia previstos no artigo 44º forem seguidos.

b) Para os países da categoria II, o prazo máximo de reembolso é de 10 anos.

c) No caso de um contrato que envolva mais do que um país de destino, os Participantes devem tentar estabelecer uma linha comum, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 54º a 59º, para chegar a acordo relativamente a prazos adequados.

12. PRAZOS DE REEMBOLSO EM RELAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉCTRICAS NÃO-NUCLEARES

a) Em relação às centrais eléctricas não-nucleares, o prazo máximo de reembolso é de 12 anos. Se um Participante tencionar apoiar um prazo de reembolso superior ao previsto no artigo 11º, deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 44º.

b) Por "centrais eléctricas não-nucleares", entende-se as centrais eléctricas completas, ou elementos das mesmas, que não funcionam a energia nuclear. Nesta expressão estão incluídos todos os componentes, equipamento, materiais e serviços (incluindo a formação de pessoal) directamente necessários à construção e entrada em funcionamento destas centrais não-nucleares. Não estão incluídas as despesas que normalmente incumbem ao comprador, por exemplo os custos de urbanização, estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas eléctricas e pontos de alimentação de energia e de água, bem como os encargos a suportar, no país do comprador, relativos aos procedimentos oficiais de autorização (por exemplo, autorização de implantação e autorização de carregamento de combustível). No entanto:

1) No caso de o comprador do ponto de alimentação de energia ser também o comprador da central eléctrica, o prazo máximo de reembolso do ponto de alimentação de energia deve ser o aplicável à central eléctrica não-nuclear (ou seja, 12 anos); e

2) O prazo máximo de reembolso das subestações, transformadores e linhas de transporte de energia com um limiar mínimo de voltagem de 100 kv deve ser o aplicável às centrais eléctricas não-nucleares.

13. REEMBOLSO DO CAPITAL

a) O capital de um crédito à exportação será normalmente reembolsável em prestações iguais e regulares, efectuadas pelo menos semestralmente e com início, o mais tardar, seis meses após o ponto de partida do crédito. No caso das operações de locação, este regime de reembolso pode ser aplicável quer unicamente ao montante do capital, quer ao montante cumulado do capital e dos juros.

b) Um Participante que pretenda apoiar um crédito com um prazo de reembolso do capital em condições diferentes das definidas na alínea a) deve satisfazer as seguintes condições:

1) Num período de seis meses, nenhum reembolso isolado ou série de reembolsos deve exceder 25% do capital a reembolsar durante o período de reembolso.

2) O Participante deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 44º.

14. PAGAMENTO DOS JUROS

a) Os juros não são normalmente capitalizados durante o período de reembolso.

b) Os juros devem ser pagos, pelo menos semestralmente, devendo o primeiro pagamento ser efectuado, o mais tardar, seis meses a contar do ponto de partida do crédito.

c) Qualquer Participante que pretenda apoiar o pagamento dos juros em condições diferentes das estabelecidas nas alíneas a) e b) deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 44º.

d) Os juros não incluem:

1) Qualquer pagamento sob a forma de prémio ou outro encargo relativo ao seguro ou à garantia de créditos dos fornecedores ou dos compradores. No caso de o apoio oficial ser concedido sob a forma de crédito/financiamento directo ou refinanciamento, o prémio pode ser adicionado ao valor nominal da taxa de juro ou constituir um encargo separado; ambas as componentes devem ser especificadas separadamente aos Participantes;

2) Qualquer outro pagamento sob a forma de comissões ou encargos bancários associados ao crédito à exportação, com excepção dos encargos bancários anuais ou semestrais pagáveis durante o período de reembolso; e

3) As retenções na fonte de carácter fiscal efectuadas pelo país de importação.

15. PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

AS MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE UMA OPERAÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO OU DE UMA LINHA DE CRÉDITO, COM EXCEPÇÃO DO PERÍODO DE VALIDADE DAS TAXAS DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA (TJCR) REFERIDO NO ARTIGO 20º, NÃO SERÃO FIXADAS RELATIVAMENTE A UM PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES ANTES DO COMPROMISSO FINAL.16. MEDIDAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR AS PERDAS

O Convénio não impede as entidades que concedem créditos à exportação ou as instituições financeiras de chegarem a acordo quanto a modalidades e condições menos restritivas do que as previstas no Convénio, se tal acordo for adoptado após a adjudicação do contrato (quando o acordo de crédito à exportação e os documentos anexos já produziram efeitos) e tiver unicamente por objectivo evitar ou minimizar as perdas decorrentes de acontecimentos que poderiam dar origem ao não-pagamento ou a pedidos de indemnização.

17. ALINHAMENTO

Tendo em conta as obrigações internacionais e em conformidade com o objectivo perseguido pelo Convénio, os Participantes podem alinhar-se, de acordo com os procedimentos estabelecidos no artigo 41º, pelas modalidades e condições financeiras oferecidas por outros Participantes ou Não-Participantes. As modalidades e condições financeiras concedidas por força do presente artigo serão consideradas em conformidade com o disposto nos capítulos I e II e, se for caso disso, nos Anexos I, II e III.

18. TAXAS FIXAS MÍNIMAS DE JURO NO ÂMBITO DO APOIO FINANCEIRO OFICIAL

a) Os Participantes que concedam apoio financeiro oficial sob a forma de empréstimos a taxa de juro fixa aplicarão como taxas de juro mínimas as taxa de juro comercial de referência (TJCR) pertinentes. As TJCR são taxas de juro estabelecidas de acordo com os seguintes princípios:

1) As TJCR devem representar as taxas de juro finais dos empréstimos comerciais no mercado nacional da moeda em causa;

2) As TJCR devem corresponder em grande medida à taxa oferecida a um mutuário nacional de primeira categoria;

3) As TJCR devem basear-se no custo de um financiamento a taxa de juro fixa;

4) As TJCR não devem falsear as condições de concorrência no mercado nacional; e

5) As TJCR devem aproximar-se da taxa aplicável aos mutuários estrangeiros de primeira categoria.

b) A concessão de apoio financeiro oficial não deve contrabalançar nem compensar, total ou parcialmente, o prémio de risco de crédito adequado a cobrar para cobrir o risco de não-reembolso em conformidade com o disposto no artigo 22º.

19. ESTABELECIMENTO DA TAXA DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

a) Qualquer Participante que pretenda estabelecer uma taxa de juro comercial de referência (TJCR) deve começar por seleccionar um dos dois sistemas de taxas de base para a sua moeda nacional seguidamente indicados:

1) O rendimento das obrigações do Estado a três anos, para prazos de reembolso de até cinco anos inclusive; o rendimento das obrigações do Estado a cinco anos, para mais de cinco anos e até oito anos e meio, inclusive; o rendimento das obrigações do Estado a sete anos, para créditos com prazos de reembolso superiores a 8 anos e meio; ou

2) O rendimento das obrigações do Estado a cinco anos, para todos os outros prazos de reembolso.

As excepções ao sistema da taxa de base serão acordadas pelos Participantes.

b) As taxas de juro comercial de referência corresponderão à taxa de base de cada Participante majorada de uma margem fixa de 100 pontos de base, salvo acordo em contrário dos Participantes.

c) Os outros Participantes podem utilizar a taxa de juro comercial de referência estabelecida para uma dada moeda caso decidam conceder financiamentos nessa moeda.

d) Os Participantes podem, mediante um pré-aviso de seis meses e com o parecer dos outros Participantes, alterar o respectivo sistema de taxas de base.

e) Os Participantes e os Não-Participantes podem requerer o estabelecimento de uma taxa de juro comercial de referência em relação à moeda de um Não-Participante. Em consulta com o Não-Participante em causa, um Participante, ou o Secretariado, agindo em nome de um Não-Participante, podem efectuar uma proposta de estabelecimento da taxa de juro comercial de referência nessa moeda utilizando os procedimentos de linha comum, em conformidade com os artigos 54º a 59º.

20. VALIDADE DAS TAXAS DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

A taxa de juro aplicável a uma operação não deve ser fixada por um período superior a 120 dias. Se as modalidades e condições do apoio financeiro oficial forem fixadas antes da data do contrato, será acrescida uma margem de 20 pontos de base à taxa de juro comercial de referência.

21. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO COMERCIAL DE REFERÊNCIA

a) Caso seja concedido um apoio financeiro oficial a empréstimos a taxa variável, os bancos e as outras instituições financeiras não serão autorizados a permitir a opção entre a TJCR (em vigor no momento da assinatura do contrato inicial) e a taxa do mercado a curto prazo durante a validade de um empréstimo, consoante a que for mais baixa.

b) Em caso de reembolso antecipado e voluntário de um empréstimo ou de uma parte do mesmo, o mutuário compensará a instituição estatal que concede o apoio financeiro oficial em relação a todos os custos e perdas decorrentes desse reembolso antecipado, incluindo o custo suportado pela instituição estatal em consequência da substituição da parte das receitas a taxa fixa interrompidas pelo reembolso antecipado.

22. PRÉMIO DO RISCO DE CRÉDITO

Para além dos juros, os Participantes devem cobrar um prémio para cobrir o risco de não-reembolso dos créditos à exportação. As taxas de prémio cobradas pelos Participantes devem basear-se no risco e ser convergentes e suficientes para cobrir as despesas de exploração e as perdas a longo prazo.

23. TAXAS DE PRÉMIOS MÍNIMAS PARA O RISCO-PAÍS E O RISCO SOBERANO

Os Participantes devem cobrar, pelo menos, a taxa de prémio mínima (TPM) aplicável ao risco-país e ao risco soberano, independentemente de o comprador/mutuário ser uma entidade pública ou privada.

a) A TPM aplicável é estabelecida tendo em conta os seguintes factores:

- a classificação do risco-país aplicável, tal como estabelecido no artigo 24º;

- a questão de saber se a garantia do crédito oficial à exportação está estritamente limitada ao risco-país, tal como definido na alínea a) do artigo 24º;

- a duração do risco (ou seja, o horizonte de risco ou HOR);

- a percentagem de garantia e a qualidade do produto de crédito oficial à exportação, tal como estabelecido no artigo 26º; e

- as técnicas de atenuação/exclusão do risco-país eventualmente utilizadas, tal como estabelecido no artigo 27º.

b) As TPM são expressas em percentagem do capital do crédito como se o prémio fosse integralmente cobrado na data da primeira utilização do crédito. O Anexo V contém uma descrição da fórmula matemática utilizada para calcular as TPM.

c) Em relação aos países classificados na categoria 0, tal como referido no artigo 24º, não foram estabelecidas TPM. No entanto, os Participantes não devem praticar taxas de prémio inferiores às tarifas em vigor no mercado privado.

d) Os "países de maior risco" classificados na categoria 7, devem, em princípio, estar sujeitos a taxas de prémio superiores às taxas de prémio mínimas estabelecidas para essa categoria; as referidas taxas de prémio serão estabelecidas pelo Participante que conceder o apoio oficial.

e) Ao calcular a TPM para uma determinada operação, a classificação do risco-país aplicável será a classificação do país do comprador, excepto se:

- For apresentada uma garantia, sob a forma de garantia irrevogável, incondicional, à primeira solicitação, juridicamente válida e aplicável à obrigação de reembolso integral da dívida durante toda a duração do crédito por uma entidade solvente em relação ao montante da dívida garantida de um país terceiro. Nesse caso, a classificação do risco-país aplicável pode ser a do país em que o garante está estabelecido; ou

- Uma instituição multilateral ou regional, tal como referido no artigo 25º, agir na qualidade de mutuário ou de garante da operação, Nesse caso, a classificação do risco-país aplicável pode ser a da instituição multilateral ou regional específica em causa.

f) Os critérios e condições relativos à aplicação da classificação do risco-país em conformidade com as situações descritas na alínea e), primeiro e segundo travessões, do artigo 23º estão definidos no Anexo VI.

g) Se o apoio oficial se limitar estritamente ao risco-país tal como definido na alínea a) do artigo 24º, ou seja, se o risco comprador/mutuário estiver totalmente excluído, a TPM será reduzida em 10%. A fórmula matemática utilizada para calcular as TPM, que figura no Anexo V, tem em conta essa situação.

h) A convenção HOR utilizada para calcular uma TPM corresponde a metade do período de desembolso acrescida da totalidade do período de reembolso e pressupõe um calendário de reembolso regular do crédito à exportação, ou seja, o reembolso, em fracções semestrais iguais, do capital e dos juros vencidos, com início seis meses após o ponto de partida do crédito. Em relação aos créditos à exportação com calendários de reembolso não-habituais, o período de reembolso equivalente (expresso em termos de fracções semestrais iguais) é calculado utilizando a seguinte fórmula: período de reembolso equivalente = (duração média ponderada do período de reembolso - 0,25) / 0,5.

i) Os Participantes que apliquem a TPM referida no primeiro travessão da alínea e), de que resulte a aplicação de uma taxa de prémio inferior à TPM aplicável ao país do comprador, devem notificar previamente esse facto, em conformidade com a alínea a) do artigo 43º. Os Participantes que apliquem a TPM referida no segundo travessão da alínea e) ou na alínea g), devem notificar previamente esse facto, em conformidade com a alínea a) do artigo 44º.

24. CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS

Os países devem ser classificados de acordo com a probabilidade de cumprirem o serviço da sua dívida externa (ou seja, de acordo com o risco de crédito inerente ao país).

a) Os cinco elementos do risco de crédito inerente ao país são os seguintes:

- uma moratória geral dos reembolsos decretada pelo governo do comprador/do mutuário/do garante ou pelo organismo de um país através do qual o reembolso é efectuado;

- acontecimentos políticos e/ou dificuldades económicas surgidas fora do país do Participante autor da notificação ou medidas legislativas/administrativas adoptadas fora do país do Participante autor da notificação que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos respeitantes ao crédito;

- disposições legislativas adoptadas no país do comprador/do mutuário segundo as quais os reembolsos efectuados em moeda local podem ser considerados uma quitação válida da dívida, ainda que, na sequência das flutuações das taxas de câmbio, esses pagamentos, quando convertidos para a moeda do crédito, já não cubram o montante da dívida à data da transferência dos fundos;

- qualquer outra medida ou decisão do governo de um país estrangeiro que impeça o reembolso de um crédito; e

- casos de força maior que se verifiquem fora do país do Participante autor da notificação, isto é, guerra (incluindo guerra civil), expropriação, revolução, motim, distúrbios civis, ciclones, inundações, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e acidentes nucleares.

b) Os países são classificados numa das oito categorias de risco-país (0-7). Para as categorias 1 a 7 foram estabelecidas TPM, mas não para a categoria 0, dado que o grau do risco-país desta categoria é considerado desprezível.

c) Os países da OCDE de elevado rendimento, anualmente definidos pelo Banco Mundial com base no RNB per capita, são classificados na categoria 0.

- Para efeitos das TPM, todos os países da OCDE classificados na categoria 0 em conformidade com o seu estatuto de país de elevado rendimento continuarão a ser classificados nesta categoria até que o seu RNB seja inferior ao limiar de RNB correspondente a um rendimento elevado durante dois anos consecutivos, altura em que a sua categoria deve ser revista em conformidade com as alíneas d) a f) do artigo 24º.

- Qualquer país da OCDE cujo RNB se situe acima do limiar correspondente a um rendimento elevado durante dois anos consecutivos será, por definição, classificado na categoria 0. Essa classificação produz efeitos imediatamente após o Secretariado ter comunicado o estatuto do país determinado pelo Banco Mundial.

- Outros países considerados de risco análogo podem ser igualmente classificados na categoria 0.

d) Todos os países excepto os países da OCDE com elevado rendimento [7] são classificados com base na metodologia de classificação do risco-país, que abrange:

[7] . Para efeitos administrativos, não é possível classificar certos países que geralmente não recebem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

- O modelo quantitativo do risco-país (a seguir denominado "o modelo"), que proporciona uma avaliação quantitativa do risco-país baseada, para cada país, em três grupos de indicadores de risco: a experiência em matéria de pagamentos dos Participantes, a situação financeira e a situação económica. A metodologia do modelo envolve diversas operações, incluindo a avaliação dos três grupos de indicadores de risco e a combinação e a ponderação flexível dos grupos de indicadores de risco.

- A avaliação qualitativa dos resultados do modelo, analisados país a país, a fim de atender ao risco político e/ou a outros factores de risco que não são total ou parcialmente tidos em conta no modelo. Se for caso disso, essa análise pode conduzir a um ajustamento do resultado do modelo quantitativo, a fim de reflectir a avaliação final do risco de crédito inerente ao país.

e) A classificação do risco-país será objecto de um acompanhamento constante e revista, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de classificação do risco-país serão imediatamente comunicadas pelo Secretariado. Se um país for reclassificado numa categoria superior ou inferior de risco-país, os Participantes devem, o mais tardar, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação da reclassificação pelo Secretariado, aplicar taxas de prémio iguais ou superiores às TPM associadas à nova categoria de risco-país.

f) As classificações de risco-país aplicáveis serão divulgadas publicamente pelo Secretariado.

25. CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS E REGIONAIS

As instituições multilaterais e regionais serão classificadas e reexaminadas conforme adequado; a classificação aplicável será divulgada publicamente pelo Secretariado.

26. PERCENTAGEM E QUALIDADE DA GARANTIA DO CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO

As TPM são diferenciadas para atender às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia assegurada pelos Participantes, tal como estabelecido no Anexo V. A diferenciação baseia-se na perspectiva do exportador (isto é, na neutralização do efeito concorrencial decorrente das diferenças de qualidade dos produtos fornecidos ao exportador/instituição financeira).

a) A qualidade dos produtos de crédito à exportação é função do facto de o produto ser um seguro, uma garantia ou um crédito/financiamento directo, e, no que respeita aos produtos de seguro, ao facto de os juros incorridos durante o prazo constitutivo do sinistro (isto é, o período entre a data de vencimento do pagamento por parte do comprador/do mutuário e a data em que o segurador é responsável pelo reembolso ao exportador/à instituição financeira) serem garantidos sem sobreprémio.

b) Todos os produtos de crédito à exportação dos Participantes são classificados numa das três categorias de produtos seguintes:

- produto inferior à norma, isto é, seguro sem garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro e seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro com sobreprémio adequado;

- produto correspondente à norma, isto é, seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro sem um sobreprémio adequado e crédito/financiamento directo; e

- produto superior à norma, isto é, garantias.

27. EXCLUSÃO DE CERTOS ELEMENTOS DO RISCO-PAÍS E TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS

Os Participantes podem, em conformidade com os critérios e condições específicos estabelecidos no Anexo VII, excluir certos elementos do risco-país ou utilizar as técnicas de atenuação do risco-país enumeradas na alínea b) que conduzam a uma diminuição das TPM aplicáveis, através da aplicação de um factor de atenuação/exclusão (FAE) do risco-país utilizado na fórmula da TPM. O FAE é determinado do seguinte modo:

a) Em relação à exclusão de certos elementos do risco de crédito inerente ao país no que respeita à garantia pública dos créditos à exportação:

- nos casos em que apenas os três primeiros elementos do risco de crédito inerente ao país, enumerados na alínea a) do artigo 24º, estejam excluídos da garantia, pode ser aplicado um FAE de 0,5.

- nos casos em que apenas o quarto e o quinto elementos do risco de crédito inerente ao país, enumerados na alínea a) do artigo 24º, estejam inteiramente excluídos da garantia, pode ser aplicado um FAE de 0,2.

b) Relativamente às técnicas de atenuação do risco-país abaixo referidas, as TPM aplicáveis e os critérios e condições em que pode o FAE ser aplicado são precisados no Anexo VII:

- Fluxos a prazo com o estrangeiro associado a contas bloqueadas no estrangeiro

- Garantia no estrangeiro às condições de mercado

- Garantia baseada em activos no estrangeiro

- Financiamento caucionado por activos no estrangeiro e neles assente

- Co-financiamento por instituições financeiras internacionais (IFI)

- Financiamento em moeda local

- Seguro ou garantia condicional de um país terceiro

- Devedor que represente um risco mais baixo do que o emitente soberano

c) A aplicação de mais do que uma das técnicas de atenuação do risco-país enumeradas na alínea b) do presente artigo não deve ter um impacto cumulativo directo no FAE aplicável. A escolha de um FAE adequado para reflectir uma combinação de técnicas de atenuação do risco-país deve atender ao impacto da possível sobreposição de duas ou mais técnicas no que respeita a riscos de crédito-país idênticos. Em caso de sobreposição, apenas deverá ser normalmente considerada a garantia de melhor qualidade na determinação do FAE aplicável e adequado.

d) O Participante que aplique a TPM nos casos referidos nas alíneas a) a c) do presente artigo deve notificar previamente esse facto em conformidade com a alínea a) do artigo 43º.

e) A lista de técnicas de atenuação do risco-país enumeradas da alínea b) do presente artigo não é exaustiva; em conformidade com o artigo 65º, os Participantes devem acompanhar e analisar a experiência resultante da utilização dessas técnicas, incluindo os critérios, condições e circunstâncias aplicáveis, bem como os FAE precisados no Anexo VII.

28. ANÁLISE DA VALIDADE DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS EM RELAÇÃO AO RISCO-PAÍS E AO RISCO SOBERANO

a) Para avaliar a adequação das TPM e, se necessário, permitir ajustamentos, para cima ou para baixo, serão utilizados paralelamente três instrumentos de avaliação dos prémios (IAP) para controlar e ajustar as TPM.

b) O IAP assente numa contabilidade de caixa e o IAP assente numa contabilidade patrimonial constituem abordagens contabilísticas destinadas a avaliar a validade das TPM numa base global, por categoria de risco-país e por horizonte de risco, em função dos resultados efectivos dos Participantes em termos de risco de risco-país e de risco soberano dos créditos à exportação objecto das TPM.

c) O terceiro IAP é composto por quatro conjuntos de indicadores do mercado privado [8] que proporcionam informação sobre o modo como o risco-país e o risco soberano são apreendidos pelo mercado.

[8] . Os indicadores do mercado privado são os seguintes: as obrigações soberanas, a tarifação das obrigações pelo método comparativo (read-across method), as taxas fixas e as taxas dos empréstimos sindicados.

CAPÍTULO III: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AJUDA LIGADA

29. PRINCÍPIOS GERAIS

a) Os Participantes acordaram em que as suas políticas de créditos à exportação e de ajuda ligada devem ser complementares. As políticas de crédito à exportação devem basear-se numa concorrência aberta e no livre funcionamento das forças do mercado. As políticas de ajuda ligada devem proporcionar os recursos externos necessários aos países, sectores ou projectos com poucas ou nenhumas possibilidades de acesso ao financiamento pelo mercado. As políticas de ajuda ligada devem ainda assegurar a melhor rentabilidade dos financiamentos, minimizar as distorções comerciais e contribuir para uma utilização eficaz, em termos de desenvolvimento, desses recursos.

b) As disposições do Convénio relativas à ajuda ligada não se aplicam aos programas de ajuda das instituições multilaterais ou regionais.

c) Estes princípios não prejudicam as posições do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) em termos de qualidade da ajuda ligada e da ajuda não-ligada.

d) Qualquer Participante pode requerer informações adicionais pertinentes sobre o grau de ligação de qualquer forma de ajuda. Em caso de dúvida quanto à questão de saber se uma prática financeira se inscreve no âmbito da definição de ajuda ligada enunciada no Anexo XI, o país dador deve fornecer elementos de prova em apoio de qualquer alegação segundo a qual a ajuda é de facto "não-ligada" em conformidade com a definição enunciada no Anexo XI.

30. FORMAS DE AJUDA LIGADA

A ajuda ligada pode assumir a forma de:

a) Empréstimos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) tal como definidos nas "Linhas directrizes do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não-ligada (1987)";

b) Doações de APD tal como definidas nas "Linhas directrizes do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE relativas ao financiamento misto e à ajuda pública ao desenvolvimento ligada ou parcialmente não-ligada (1987)"; e

c) Outros apoios oficiais, que incluam doações e empréstimos mas excluam os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial de acordo com o disposto no Convénio; ou

d) Qualquer associação, de direito ou de facto, sob controlo do dador, do mutuante ou do mutuário que inclua duas ou mais das formas anteriores e/ou as seguintes componentes financeiras:

1) Um crédito à exportação que beneficie de apoio oficial sob forma de crédito/financiamento directo, de refinanciamento, de bonificação da taxa de juro, de garantia ou seguro, aos quais se aplique o Convénio; e

2) Outros apoios financeiros fornecidos em condições de mercado ou próximas das condições de mercado, ou entradas efectuadas pelo comprador.

31. FINANCIAMENTO MISTO

a) O financiamento misto pode assumir várias formas, incluindo créditos mistos, financiamento misto, financiamento conjunto, financiamento paralelo ou operações integradas de carácter individualizado. Todas estas formas se caracterizam principalmente pelo seguinte:

- uma componente concessional que está ligada de direito ou de facto a uma componente não-concessional;

- uma única parte ou o conjunto do financiamento constitui efectivamente ajuda ligada; e

- fundos concessionais que apenas são disponibilizados se a componente não concessional associada for aceite pelo beneficiário.

b) A associação ou a ligação "de facto" é determinada por factores como:

- a existência de um acordo informal entre o beneficiário e o organismo dador;

- a intenção de o dador utilizar a APD para facilitar a aceitação da operação de financiamento;

- a ligação efectiva da operação de financiamento a aquisições no país dador;

- o estatuto de ligação da APD e as modalidades do concurso ou da contratação de cada operação de financiamento; ou

- qualquer outra prática identificada pelo CAD ou pelos Participantes em que exista uma ligação de facto entre duas ou mais componentes do financiamento.

c) As práticas seguintes não excluem a existência de uma associação ou de uma ligação "de facto":

- fraccionamento do contrato através da notificação em separado das suas componentes;

- fraccionamento de contratos financiados em várias fases;

- não-notificação de componentes interdependentes de um contrato; e/ou

- não-notificação porque parte da operação de financiamento é não-ligada.

32. ELEGIBILIDADE DOS PAÍSES PARA AJUDA LIGADA

a) Não será concedida ajuda ligada a países que, de acordo com o seu rendimento nacional bruto per capita, são inelegíveis para empréstimos a 17 anos do Banco Mundial. O Banco Mundial calcula anualmente o limiar relativo a esta categoria [9]. Um país só será reclassificado após a sua categoria ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos.

[9] . Com base no exame anual da classificação de países efectuado pelo Banco Mundial, será utilizado um limiar do rendimento nacional bruto (RNB) per capita a fim de determinar a elegibilidade em termos de ajuda ligada; esse limiar está publicado no sítio web da OCDE (www.oecd.org/ech/xcred).

b) A classificação dos países obedece aos seguintes procedimentos e critérios operacionais:

1) A classificação para efeitos do Convénio é determinada pelo RNB per capita calculado pelo Banco Mundial para efeitos da sua classificação dos países mutuários. Essa classificação será divulgada publicamente pelo Secretariado.

2) Nos casos em que o Banco Mundial não possui informações suficientes para publicar os dados relativos ao RNB per capita, ser-lhe-á solicitado que indique, segundo as suas estimativas, se o país em causa possui um RNB per capita superior ou inferior ao limiar em vigor. O país será classificado de acordo com essa estimativa, salvo se os Participantes decidirem de outra forma.

3) Se a elegibilidade de um país para a concessão de ajuda ligada sofrer alterações em conformidade com a alínea a) do presente artigo, a reclassificação produzirá efeitos duas semanas após o Secretariado ter comunicado a todos os Participantes as conclusões retiradas a partir dos dados acima referidos do Banco Mundial. Antes da data efectiva da reclassificação, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente elegível; após essa data, não pode ser notificado qualquer financiamento de ajuda ligada para um país recentemente promovido, excepto se as operações individuais abrangidas por uma linha de crédito anteriormente concedida puderem ser notificadas até ao termo dessa linha de crédito (que não deverá exceder um ano a partir da data efectiva).

4) Nos casos em que o Banco Mundial proceder a uma revisão dos dados, a mesma não será considerada para efeitos do Convénio. No entanto, a classificação de um país pode ser alterada através de uma linha comum, em conformidade com os procedimentos adequados previstos nos artigos 54º a 59º, e os Participantes considerarão favoravelmente uma alteração devida a erros e omissões nos dados posteriormente reconhecidos no mesmo ano civil em que foram pela primeira vez divulgados pelo Secretariado.

5) Não obstante a classificação de países inelegíveis ou elegíveis para receberem ajuda ligada, os Participantes devem evitar a concessão de créditos de ajuda ligada, com excepção de verdadeiras subvenções, de ajuda alimentar e humanitária, bem como de ajuda destinada a atenuar os efeitos de acidentes nucleares ou de acidentes industriais graves ou a evitar a sua ocorrência, à Bielorrússia, à Bulgária, à Federação Russa, à Letónia, à Lituânia, à Roménia e à Ucrânia. Se o RNB per capita de qualquer destes países exceder, durante três anos consecutivos, o limiar de ineligibilidade do Banco Mundial para empréstimos a 17 anos, a elegibilidade desse país para tais créditos ficará sujeita ao disposto na alínea a) e nos nºs 1 a 4 da alínea b) do presente artigo, bem como a todas as restantes disposições do Convénio relativas à ajuda ligada [10].

[10] . PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO Nº 5 DA ALÍNEA B) DO ARTIGO 32º, A DESACTIVAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES PODE SER CONSIDERADA COMO UMA FORMA DE AJUDA HUMANITÁRIA.

33. ELEGIBILIDADE DOS PROJECTOS

a) Não será concedida ajuda ligada a projectos públicos ou privados que, normalmente seriam comercialmente viáveis caso fossem financiados de acordo com as condições do mercado ou as condições previstas no Convénio.

b) Os principais testes para determinar a elegibilidade para essa ajuda são os seguintes:

- a questão de saber se o projecto é ou não viável financeiramente, ou seja, se, com um sistema de preços adequado determinado de acordo com os princípios do mercado, o projecto não tem capacidade para gerar um fluxo de fundos suficiente que permita cobrir os custos de funcionamento do projecto e servir o capital utilizado, o que constitui o primeiro teste principal, ou

- se, com base nos contactos com os outros Participantes, é razoavelmente possível concluir ser improvável que o projecto possa ser financiado de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio, o que constitui o segundo teste principal. Em relação aos projectos de valor igual ou superior a 50 DSE, ao considerar a adequação de tal ajuda, a disponibilidade previsível de financiamento de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio será devidamente ponderada.

c) Os testes referidos na alínea b) destinam-se a descrever os métodos de avaliação de um projecto, a fim de determinar se o mesmo deve ser financiado com tal ajuda ou com os créditos à exportação de acordo com as condições do mercado ou previstas no Convénio. Através do processo de consultas previstas nos artigos 47º a 49º, espera-se adquirir experiência que permita definir mais precisamente tanto para os organismos de crédito à exportação como para os organismos de ajuda, uma orientação prévia que permita estabelecer uma distinção entre as duas categorias de projectos.

34. NÍVEL MÍNIMO DE CONCESSIONALIDADE

Os Participantes não devem conceder ajuda ligada com um nível de concessionalidade inferior a 35 %, ou a 50% se o país beneficiário integrar o grupo de países menos desenvolvidos (PMD), excepto nos casos abaixo indicados, que se encontram igualmente isentos do procedimento de notificação previsto na alínea a) do artigo 46º:

a) Assistência técnica: ajuda ligada em que a componente de ajuda pública ao desenvolvimento é exclusivamente constituída por uma cooperação técnica correspondente a menos de 3% do valor total da operação ou a menos de um milhão de direitos de saque especiais (DSE), consoante o valor que for inferior; e

b) Projectos de pequena dimensão: projectos de investimento de valor inferior a um milhão de DSE inteiramente financiados por subvenções de ajuda ao desenvolvimento.

35. ISENÇÕES DA ELEGIBILIDADE DE UM PAÍS OU DE UM PROJECTO EM RELAÇÃO À AJUDA LIGADA

a) As disposições dos artigos 32º e 33º não se aplicam à ajuda ligada cujo nível de concessionalidade seja igual ou superior a 80%, excepto no que respeita à ajuda ligada que faça parte de uma operação de financiamento associada na acepção do artigo 31º.

b) As disposições do artigo 33º não se aplicam à ajuda ligada de valor inferior a dois milhões de DSE, excepto no que respeita à ajuda ligada que faça parte de uma operação de financiamento associada na acepção do artigo 31º.

c) A ajuda ligada aos países menos desenvolvidos, tal como definidos pelas Nações Unidas, não está sujeita às disposições dos artigos 32º e 33º.

d) Sem prejuízo do disposto nos artigos 32º e 33º, os Participantes podem excepcionalmente conceder apoio através de um dos seguintes meios:

- o procedimento de linha comum, tal como definido no Anexo XI e descrito nos artigos 54º a 59º; ou

- uma justificação no que respeita aos motivos da ajuda, acompanhada de um amplo apoio dos Participantes, tal como descrito nos artigos 47º e 48º; ou

- uma carta endereçada ao Secretário-Geral da OCDE, de acordo com o procedimento previsto no artigo 49º, os Participantes esperam que o recurso a este procedimento seja raro e excepcional.

36. CÁLCULO DO NÍVEL DE CONCESSIONALIDADE DA AJUDA LIGADA

O nível de concessionalidade da ajuda ligada é calculado de acordo com o método utilizado pelo CAD para determinar o elemento de subvenção, com excepção do seguinte:

a) A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de um empréstimo expresso numa determinada moeda, isto é, a taxa de desconto diferenciada (TDD), está sujeita a uma revisão anual em 15 de Janeiro, sendo calculada da seguinte forma:

- Média da TJCR + margem

A margem (M) depende do prazo de reembolso (R) tal como abaixo indicado:

R // M

menos de 15 anos // 0,75

de 15 anos até 20 anos (exclusive) // 1,00

de 20 anos até 30 anos (exclusive) // 1,15

30 anos e mais // 1,25

- Para todas as moedas, a média da TJCR é calculada com base na média das TJCR mensais válidas durante o período de seis meses entre 15 de Agosto do ano anterior e 14 de Fevereiro do ano considerado. A taxa de desconto calculada, incluindo a margem, será arredondada para a parcela de dez pontos de base mais próxima. Se existir mais do que uma TJCR para a moeda, será utilizada para esse cálculo a TJCR relativa ao prazo de vencimento mais longo, tal como previsto na alínea a) do artigo 19º.

b) A data de referência a considerar para o cálculo do nível de concessionalidade é o ponto de partida do crédito, tal como definido no Anexo XI.

c) Para o cálculo do nível de concessionalidade global de uma operação de financiamento misto, são considerados nulos os níveis de concessionalidade dos seguintes créditos, fundos e pagamentos:

- créditos à exportação conformes ao Convénio;

- outros fundos a taxas de mercado ou próximas;

- outros fundos oficiais com um nível de concessionalidade inferior ao mínimo permitido em conformidade com o artigo 34º, salvo em caso de alinhamento; e

- entradas efectuadas pelo comprador.

Os pagamentos efectuados antes ou na altura do ponto de partida do crédito que não sejam considerados entradas serão incluídos no cálculo do nível de concessionalidade.

d) A taxa de desconto em caso de alinhamento: em caso de alinhamento em relação a um financiamento da ajuda, um alinhamento pelo idêntico significa que a operação de alinhamento comporta um nível de concessionalidade idêntico que é recalculado com a taxa de desconto em vigor na altura do alinhamento.

e) As despesas locais e as aquisições dos países terceiros só serão incluídas no cálculo do nível de concessionalidade caso sejam financiadas pelo país dador.

f) O nível de concessionalidade global de uma operação é obtido pela multiplicação do valor nominal de cada uma das componentes do pacote pelo seu nível de concessionalidade, somando os resultados e dividindo este total pelo valor nominal agregado das componentes.

g) A taxa de desconto para um dado empréstimo concedido a título de ajuda é a taxa em vigor na altura da notificação. No entanto, nos casos de notificação imediata, a taxa de desconto é a taxa que estiver em vigor na altura em que forem fixadas as modalidades e condições do empréstimo de ajuda. Uma alteração da taxa de desconto durante a vida do empréstimo não altera o seu nível de concessionalidade.

h) Em caso de alteração da moeda antes da celebração do contrato, a notificação será objecto de revisão. A taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade será a aplicável à data da revisão. A revisão não é necessária se a moeda alternativa e toda a informação necessária para calcular o nível de concessionalidade estiverem indicadas na notificação inicial.

i) Sem prejuízo do disposto na alínea g), a taxa de desconto utilizada para calcular o nível de concessionalidade de uma operação individualizada iniciada no âmbito de uma linha de crédito de ajuda é a taxa que foi inicialmente notificada para a linha de crédito.

37. PRAZO DE VALIDADE DA AJUDA LIGADA

a) Os Participantes não fixarão modalidades e condições para a ajuda ligada, quer esta se relacione com o financiamento de operações individuais ou com um protocolo de ajuda, uma linha de crédito de ajuda ou um acordo análogo, por um período superior a dois anos. No caso de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade inicia-se na data da sua assinatura, a notificar de acordo com o artigo 46º; a prorrogação de uma linha de crédito deve ser notificada como se se tratasse de uma nova operação, através de uma nota explicando que se trata de uma prorrogação e que a linha de crédito é renovada em conformidade com as condições autorizadas no momento da notificação da prorrogação. No caso de operações individuais, incluindo as notificadas no âmbito de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito de ajuda ou de um acordo análogo, o prazo de validade começa a contar na data da notificação do compromisso em conformidade com o artigo 45º ou 46º, consoante o caso.

b) Quando um país deixar pela primeira vez de poder beneficiar de empréstimos a 17 anos do Banco Mundial, o período de validade das linhas de crédito e dos protocolos de ajuda ligada existentes e novos, notificados, será limitado a um ano a contar da data da eventual reclassificação, em conformidade com o procedimento previsto na alínea b) do artigo 32º.

c) A renovação desses protocolos e linhas de crédito só será possível em condições que sejam conformes ao disposto nos artigos 32º e 33º do Convénio após:

- reclassificação dos países; e

- uma alteração das disposições do Convénio.

Nestas circunstâncias, as modalidades e condições existentes podem ser mantidas apesar de uma alteração da taxa de desconto em conformidade com o artigo 36º.

38. ALINHAMENTO

Tendo em conta as suas obrigações internacionais e desde que tal seja compatível com o objectivo do Convénio, qualquer Participante pode, no respeito pelos procedimentos estabelecidos no artigo 41º, alinhar-se pelas modalidades e condições financeiras propostas por outros Participantes ou Não-Participantes.

CAPÍTULO IV: PROCEDIMENTOS

SECÇÃO 1: PROCEDIMENTOS COMUNS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO

39. MODELO DE FORMULÁRIO PARA TODAS AS NOTIFICAÇÕES

As notificações previstas nos procedimentos referidos no Convénio serão efectuadas em conformidade com o modelo de formulário indicado nos Anexos IV ou VIII e incluirão, consoante o caso, as informações nele referidas. O Secretariado deve receber uma cópia das notificações.

40. INFORMAÇÕES SOBRE O APOIO OFICIAL

a) Logo que um Participante se comprometa a conceder apoio oficial que tenha notificado de acordo com os procedimentos referidos nos artigos 43º a 46º, deve informar desse facto todos os outros Participantes, mencionando o número da referência da sua notificação no formulário 1c pertinente do Sistema de Notificação de Países Credores (SNPC).

b) No âmbito de uma troca de informações em conformidade com os artigos 51º a 53º, o Participante em questão deve informar os outros Participantes das modalidades e condições de crédito com que tenciona apoiar uma determinada operação e pode solicitar informações análogas aos outros Participantes.

41. PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ALINHAMENTO

a) Antes de se alinhar por modalidades e condições financeiras que se presume serem oferecidas por um Participante ou um Não-Participante em conformidade com os artigos 17º e 38º, o Participante deve envidar todos os esforços razoáveis, incluindo, se for caso disso, recorrendo às consultas directas referidas no artigo 53º, a fim de verificar se essas modalidades e condições beneficiam de apoio oficial, devendo observar o seguinte:

1) O Participante deve notificar a todos os outros Participantes as modalidades e condições que se propõe aplicar utilizando os mesmos procedimentos de notificação exigidos para um alinhamento pelas modalidades e condições financeiras. Em caso de alinhamento pelas condições oferecidas por um Não-Participante, o Participante que tenciona proceder ao alinhamento deve seguir os mesmos procedimentos de notificação que seriam necessários se as modalidades pelas quais se alinha tivessem sido oferecidas por um Participante.

2) Sem prejuízo do disposto no nº 1, se o procedimento de notificação aplicável exigir que o Participante que tenciona alinhar-se difira o seu compromisso para além da data-limite de apresentação das propostas, o referido Participante deve notificar o mais rapidamente possível a sua intenção de se alinhar.

3) Se o Participante autor da notificação moderar ou renunciar à sua intenção de conceder um apoio de acordo com as modalidades e condições notificadas, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

b) Qualquer Participante que tencione oferecer modalidades e condições financeiras idênticas às notificadas em conformidade com os artigos 43º e 44º pode fazê-lo logo que decorrido o prazo neles previsto. O referido Participante deve notificar a sua intenção o mais rapidamente possível.

42. CONSULTAS ESPECIAIS

a) Um Participante que tenha motivos razoáveis para considerar que as modalidades e condições financeiras oferecidas por outro Participante (o Participante autor da notificação) são mais favoráveis do que as previstas no Convénio deve informar desse facto o Secretariado; este último deve divulgar imediatamente essa informação.

b) O Participante autor da notificação deve clarificar as modalidades e condições da sua proposta financeira no prazo de dois dias úteis a contar da divulgação da informação pelo Secretariado.

c) Após clarificação pelo Participante autor da notificação, qualquer Participante pode solicitar ao Secretariado a organização de uma reunião especial de consulta dos Participantes, no prazo de cinco dias úteis para analisar a questão.

d) Enquanto se aguardarem os resultados da reunião especial de consulta dos Participantes, as modalidades e condições financeiras que beneficiam de apoio oficial não produzirão efeitos.

SECÇÃO 2: PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO

43. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM DISCUSSÃO

a) Qualquer Participante deve notificar a todos os outros Participantes pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso se a taxa de prémio mínima aplicada foi determinada em conformidade com a alínea e), primeiro travessão, do artigo 23º ou com o artigo 27º. A referida notificação deve ser efectuada em conformidade com o Anexo VIII. Se qualquer outro Participante solicitar uma discussão durante o período acima referido, o Participante que está na origem da notificação deve aguardar dez dias de calendário adicionais. Se após atenuação ou exclusão do risco a TPM aplicável for inferior ou igual a 75 % da TPM que resultaria da aplicação da classificação de risco-país do país comprador sem qualquer atenuação nem exclusão do risco, o Participante autor da notificação deve notificar todos os outros Participantes pelo menos 20 dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso.

b) Qualquer Participante deve informar todos os outros Participantes da sua decisão final na sequência da discussão para facilitar a análise do conjunto da experiência adquirida em conformidade com o artigo 65º. Os Participantes devem manter registos da sua experiência no que respeita às taxas de prémio notificadas em conformidade com a alínea a).

44. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SEM DISCUSSÃO

a) Qualquer Participante deve notificar todos os outros Participantes pelo menos 10 dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso, caso tencione:

1) Financiar um prazo de reembolso superior a cinco anos mas que não exceda oito anos e meio relativamente a um país da categoria I;

2) Seguir práticas em matéria de reembolso do capital ou de pagamento dos juros diferentes das referidas nos artigos 13º e 14º;

3) Conceder apoio ao financiamento de uma central eléctrica não-nuclear com um prazo de reembolso superior ao máximo previsto no artigo 11º, mas que não exceda 12 anos, tal como previsto na alínea a) do artigo 12º;

4) Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com a alínea e), segundo travessão, do artigo 23º. Essa notificação deve ser efectuada em conformidade com o Anexo VIII;

5) Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com a alínea g) do artigo 23º. Essa notificação deve ser efectuada em conformidade com o Anexo VIII.

b) Se o Participante que esteve na origem da notificação moderar a sua intenção de apoiar tal operação ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

SECÇÃO 3: PROCEDIMENTO EM MATÉRIA DE AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO

45. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

a) Qualquer Participante deve notificar previamente a sua intenção de conceder apoio oficial nos seguintes casos:

- ajuda não-ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80%;

- ajuda não-ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um elemento de subvenção (tal como definido pelo CAD) inferior a 50%;

- ajuda ligada relacionada com o comércio de valor igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 80%; ou

- ajuda ligada relacionada com o comércio de valor inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade inferior a 50%, excepto nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 34º.

b) A notificação prévia deve ser feita, pelo menos, 30 dias úteis antes da data-limite de apresentação das propostas ou do compromisso, se esta última for anterior.

c) Se o Participante que esteve na origem da notificação moderar a sua intenção de apoiar as modalidades e condições notificadas ou a ela renunciar, deverá informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

d) As disposições do presente artigo são aplicáveis à ajuda ligada que constitua parte de uma operação de financiamento misto, tal como descrito no artigo 31º.

46. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA

a) Qualquer Participante deve notificar imediatamente todos os outros Participantes, ou seja, no prazo de dois dias úteis a contar do compromisso, se conceder apoio oficial para ajuda ligada de um valor:

- igual ou superior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 80%; ou

- inferior a dois milhões de DSE e um nível de concessionalidade igual ou superior a 50%, excepto nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 34º.

b) Qualquer Participante deve igualmente notificar imediatamente todos os outros Participantes aquando da assinatura de um protocolo de ajuda, de uma linha de crédito ou de um acordo semelhante.

c) Qualquer Participante que tencione alinhar-se por modalidades e condições financeiras que foram objecto de uma notificação imediata não é obrigado a efectuar uma notificação prévia.

SECÇÃO 4: PROCEDIMENTOS DE CONSULTA EM MATÉRIA DE AJUDA LIGADA

47. OBJECTIVO DAS CONSULTAS

a) Qualquer Participante que deseje obter esclarecimentos sobre as possíveis razões comerciais de uma ajuda ligada pode solicitar que lhe seja fornecida uma "avaliação da qualidade da ajuda" completa (ver descrição pormenorizada no Anexo IX).

b) Além disso, qualquer Participante pode solicitar a realização de consultas com outros Participantes, em conformidade com o artigo 48º. Essas consultas podem assumir a forma de consultas directas, tal como referido no artigo 53º, a fim de determinar:

- em primeiro lugar, se uma oferta de ajuda preenche os requisitos previstos nos artigos 32º e 33º, e

- se necessário, se uma oferta de ajuda se justifica, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos dos artigos 32º e 33º.

48. ÂMBITO E CALENDÁRIO DAS CONSULTAS

a) Durante as consultas, qualquer Participante pode solicitar, designadamente, as seguintes informações:

- a avaliação de um estudo de exequibilidade/avaliação de projecto pormenorizados;

- se existe uma proposta concorrente com financiamento não-concessional ou com financiamento de ajuda;

- as expectativas quanto à entrada ou à poupança de divisas resultantes do projecto;

- se existe uma cooperação com organizações multilaterais, como o Banco Mundial;

- a existência de um concurso público internacional (CPI), especialmente se o fornecedor do país dador apresentou uma proposta mais favorável;

- os efeitos no ambiente;

- a participação do sector privado; e

- o calendário das notificações (por exemplo, seis meses antes da data-limite da apresentação das propostas ou dos compromissos) dos créditos concessionais ou de ajuda.

b) As consultas devem estar encerradas e as conclusões sobre as duas questões previstas no artigo 47º devem ter sido notificadas pelo Secretariado a todos os Participantes, pelo menos, dez dias úteis antes da data-limite para a apresentação das propostas ou da data do compromisso, se esta última for anterior. Se não existir acordo entre as partes que participam nas consultas, o Secretariado convidará os outros Participantes a manifestarem as suas opiniões no prazo de cinco dias úteis. O Secretariado transmitirá essas opiniões ao Participante autor da notificação, que deve reconsiderar a sua posição caso se verifique que a oferta de ajuda não recolhe um apoio substancial.

49. RESULTADOS DAS CONSULTAS

a) Um dador que decida prosseguir um projecto, não obstante a falta de apoio substancial, deve notificar previamente aos outros Participantes essa intenção, o mais tardar, 60 dias de calendário após a conclusão da consulta, ou seja, após a aceitação da conclusão do Presidente. O dador deve igualmente enviar uma carta ao Secretário-Geral da OCDE descrevendo os resultados das consultas e expondo as considerações de interesse nacional primordiais, não relacionadas com o comércio, que impõem tal acção. Os Participantes esperam que este tipo de procedimento seja excepcional e raramente utilizado.

b) O dador deve notificar imediatamente aos Participantes que enviou uma carta ao Secretário-Geral da OCDE, incluindo na notificação uma cópia da referida carta. Nem o dador nem qualquer outro Participante poderá assumir um compromisso de ajuda ligada antes de decorridos dez dias úteis a contar desta notificação aos Participantes. No que se refere aos projectos em relação aos quais foram identificadas propostas comerciais concorrentes durante o processo de consulta, o prazo de dez dias úteis acima referido será alargado para quinze dias.

c) O Secretariado seguirá o desenrolar e os resultados das consultas.

SECÇÃO 5: PROCEDIMENTO DE TROCA DE INFORMAÇÕES NO QUE RESPEITA AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA RELACIONADA COM O COMÉRCIO

50. PONTOS DE CONTACTO

Todas as comunicações entre os pontos de contacto designados em cada país devem ser efectuadas por intermédio de meios de comunicação imediata, por exemplo através do sistema OLIS, e ser tratadas de forma confidencial.

51. ÂMBITO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

a) Qualquer Participante pode solicitar a um outro Participante informações sobre a sua atitude face a um país terceiro, a uma instituição de um país terceiro ou a um determinado método comercial.

b) Qualquer Participante que tenha recebido um pedido de apoio oficial pode apresentar um pedido de informações a um outro Participante, indicando as modalidades e condições de crédito mais favoráveis que estaria disposto a conceder.

c) Caso um pedido de informações seja dirigido a vários Participantes, deve incluir a lista dos destinatários.

d) O Secretariado deve receber uma cópia de todos os pedidos.

52. ÂMBITO DAS RESPOSTAS

a) O Participante a quem sejam solicitadas as informações deve responder no prazo de sete dias de calendário e fornecer todas as informações possíveis. Na resposta, deve indicar de modo tão preciso quanto exequível a decisão que provavelmente tomará. Se for caso disso, completará a sua resposta logo que possível. Os outros destinatários do pedido de informações, assim como o Secretariado, devem receber uma cópia da resposta.

b) Se, por qualquer motivo, uma resposta a um pedido de informações deixar posteriormente de ser pertinente, por exemplo:

- se tiver sido apresentado, alterado ou retirado um pedido de apoio, ou

- se estiverem a ser consideradas outras condições,

deve ser imediatamente enviada uma resposta, com cópia a todos os outros destinatários do pedido de informações, bem como ao Secretariado.

53. CONSULTAS DIRECTAS

a) Os Participantes devem aceder a qualquer pedido de realização de consultas directas num prazo de dez dias úteis.

b) Os pedidos de consultas directas devem ser comunicados aos Participantes e aos Não-Participantes. As consultas decorrerão o mais rapidamente possível após o termo do prazo de dez dias úteis.

c) O Presidente dos Participantes coordenará com o Secretariado quaisquer acções de acompanhamento necessárias, como, por exemplo, uma linha comum. O Secretariado deve divulgar prontamente os resultados da consulta.

54. PROCEDIMENTOS E MODELO DAS LINHAS COMUNS

a) As propostas de linha comum serão enviadas apenas ao Secretariado. O Secretariado comunica as propostas de linha comum a todos os Participantes e, quando esteja em causa uma ajuda ligada, a todos os pontos de contacto do CAD. A identidade do autor da proposta não é revelada no Registo de Linha Comum do painel (Bulletin Board) do Sistema OLIS. No entanto, mediante pedido, o Secretariado pode revelar oralmente a identidade do autor da proposta a um Participante ou a um membro do CAD. O Secretariado deve manter um registo desses pedidos.

b) A proposta de linha comum deve ser datada e observar o seguinte modelo:

- número de referência, seguido da expressão "Linha Comum";

- nome do país importador e do comprador;

- designação ou descrição do projecto, de uma forma tão precisa quanto possível, a fim de o identificar claramente;

- modalidades e condições previstas pelo país que propõe a linha comum;

- proposta de linha comum;

- nacionalidade e nomes de concorrentes conhecidos;

- data-limite de apresentação das propostas comerciais e de financiamento e número do concurso, caso o mesmo seja conhecido; e

- outras informações pertinentes, incluindo os motivos da proposta de linha comum, a disponibilidade de estudos do projecto e/ou circunstâncias especiais.

c) Qualquer proposta de linha comum apresentada de acordo com o nº 4, alínea b), do artigo 32º deve ser enviada ao Secretariado, com cópia aos outros Participantes. O Participante que apresenta a proposta de linha comum deve fornecer uma explicação completa das razões pelas quais considera que a classificação de um país deve diferir da resultante do procedimento previsto na alínea b) do artigo 32º.

d) O Secretariado divulgará as linhas comuns aprovadas.

55. RESPOSTAS ÀS PROPOSTAS DE LINHA COMUM

a) As respostas devem ser dadas no prazo de 20 dias de calendário, embora os Participantes sejam incentivados a responder a uma proposta de linha comum o mais rapidamente possível.

b) A resposta pode consistir num pedido de informações complementares, numa aceitação, numa rejeição, numa proposta de alteração da linha comum ou numa proposta alternativa de linha comum.

c) Considera-se que qualquer Participante que declare não assumir qualquer posição, pelo facto de não ter sido abordado por um exportador ou pelas autoridades do país beneficiário, no caso de ajuda para o projecto, aceitou a proposta de linha comum.

56. ACEITAÇÃO DE LINHAS COMUNS

a) Num prazo de 20 dias de calendário, o Secretariado informará todos os Participantes da situação em que se encontra a proposta de linha comum. Caso nem todos os Participantes tenham aceite a proposta de linha comum, mas nenhum Participante a tenha rejeitado, a proposta manter-se-á em aberto durante um prazo adicional de oito dias de calendário.

b) Após este prazo adicional, considera-se que qualquer Participante que não tenha rejeitado expressamente a proposta de linha comum a aceitou. No entanto, qualquer Participante, incluindo o Participante que apresentou a proposta, pode subordinar a sua aceitação da linha comum à aceitação expressa por um ou mais Participantes.

c) Se um Participante não aceitar um ou mais elementos de uma linha comum, aceita implicitamente todos os outros elementos da linha comum. Entende-se que essa aceitação parcial pode levar outros Participantes a alterar a sua atitude face à linha comum proposta. Todos os Participantes podem oferecer modalidades e condições, ou alinhar-se por modalidades e condições, não cobertas por uma linha comum.

d) Uma linha comum que não tenha sido aceite pode ser reconsiderada recorrendo aos procedimentos descritos nos artigos 54º e 55º. Nessas circunstâncias, os Participantes não se encontram vinculados pela sua decisão inicial.

57. DESACORDO COM LINHAS COMUNS

Se o Participante que propôs a linha comum e um Participante que propôs uma alteração ou apresentou uma proposta alternativa não conseguirem chegar a acordo sobre uma linha comum no prazo adicional de oito dias de calendário, este último pode ser prorrogado por acordo mútuo. O Secretariado informará todos os Participantes dessa prorrogação.

58. DATA EFECTIVA DA LINHA COMUM

O Secretariado informa todos os Participantes sobre a entrada em vigor ou a rejeição da linha comum. A linha comum produz efeitos três dias de calendário após este anúncio. O Secretariado manterá no sistema OLIS uma lista permanentemente actualizada de todas as linhas comuns aceites ou pendentes.

59. VALIDADE DAS LINHAS COMUNS

a) Uma vez acordada, uma linha comum será válida durante um período de dois anos a contar da sua data efectiva, a menos que o Secretariado seja informado de que a linha comum deixou de ter interesse e que esse facto seja aceite por todos os Participantes. Uma linha comum permanece válida durante um período adicional de dois anos se um Participante pedir uma prorrogação no prazo de 14 dias de calendário a contar da data inicialmente prevista da sua caducidade. Podem ser acordadas prorrogações subsequentes através do mesmo procedimento. Uma linha comum acordada em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 32º será válida até que os dados do Banco Mundial relativos ao ano seguinte estejam disponíveis.

b) O Secretariado controlará a situação em que se encontram as linhas comuns e manterá os Participantes devidamente informados, graças à manutenção da lista "Situação das Linhas Comuns Válidas" no sistema OLIS. Por conseguinte, o Secretariado deverá, nomeadamente:

- acrescentar novas linhas comuns, quando as mesmas tiverem sido aceites pelos Participantes;

- actualizar a data de caducidade quando um Participante solicitar uma prorrogação;

- suprimir as linhas comuns que tenham caducado; e

- publicar trimestralmente uma lista das linhas comuns que caducam no trimestre seguinte.

SECÇÃO 6: DISPOSIÇÕES PRÁTICAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS (TJCR)

60. COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

a) As TJCR das moedas que são determinadas em conformidade com as disposições do artigo 19º serão enviadas por meio de comunicação imediata ao Secretariado, pelo menos mensalmente, para circulação por todos os Participantes.

b) O Secretariado deverá receber esta notificação, o mais tardar, cinco dias após o termo do mês a que se referem. O Secretariado informará então imediatamente todos os Participantes sobre as taxas aplicáveis e divulgá-las-á publicamente.

61. DATA EFECTIVA DE APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO

As alterações das TJCR produzem efeitos a partir do décimo quinto dia a contar do termo de cada mês.

62. ALTERAÇÕES IMEDIATAS DAS TAXAS DE JURO

Quando a evolução do mercado impuser a notificação de uma alteração de uma TJCR no decurso de um mês, a taxa alterada será aplicável no prazo de dez dias a contar da data de recepção da notificação da alteração pelo Secretariado.

SECÇÃO 7: REEXAMES

63. REEXAME PERIÓDICO DO CONVÉNIO

a) Os Participantes devem examinar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os Participantes devem, nomeadamente, analisar os procedimentos de notificação, a aplicação e funcionamento do sistema do TDD (DDR), as regras e procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de Participantes no Convénio.

b) Esse reexame basear-se-á nas informações sobre a experiência dos Participantes e nas suas sugestões para melhorar o funcionamento e a eficácia do Convénio. Os Participantes terão em conta os objectivos do Convénio, bem como a situação económica e monetária prevalecente. As informações e sugestões que os Participantes desejarem comunicar para o efeito devem ser recebidas pelo Secretariado, o mais tardar, 45 dias de calendário antes da data do reexame.

64. REEXAME DAS TAXAS DE JURO MÍNIMAS

a) Os Participantes devem rever periodicamente o sistema de fixação das TJCR a fim de se assegurarem que as taxas notificadas reflectem as condições do mercado e satisfazem os objectivos subjacentes ao sistema de fixação das mesmas. Tais reexames abrangerão também a margem a acrescentar na aplicação dessas taxas.

b) Qualquer Participante pode solicitar ao Presidente, desde que justifique o seu pedido, a realização de uma revisão extraordinária, se considerar que a TJCR de uma ou mais moedas já não reflecte as condições prevalecentes do mercado.

65. REEXAME DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS E DAS QUESTÕES RELACIONADAS

Os Participantes devem acompanhar e examinar com regularidade todos os aspectos das regras e procedimentos relativos aos prémios, em especial:

a) A metodologia do modelo de avaliação do risco-país a fim de reexaminar a sua validade à luz da experiência adquirida;

b) As taxas de prémio mínimas aplicáveis ao risco-país e ao risco soberano a fim de as ajustar ao longo do tempo, de forma a assegurar que continuam a constituir uma medida exacta do risco, tendo em conta os três instrumentos de avaliação dos prémios (IAP): os princípios de contabilidade de caixa ou patrimonial e, se for caso disso, os indicadores do mercado privado;

c) A diferenciação das TPM, que atende às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida; e

d) Toda a experiência adquirida no que respeita à utilização da atenuação e/ou exclusão do risco, tal como estabelecido no artigo 27º, e a continuação da validade e da adequação dos factores específicos admissíveis de atenuação/exclusão do risco. Para efeitos do reexame, o Secretariado fornecerá relatórios de todas as notificações.

ANEXO I: ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS

CAPÍTULO I: ÂMBITO DO ACORDO SECTORIAL

1. PARTICIPAÇÃO

Os Participantes no Acordo Sectorial são a Austrália, a Comunidade Europeia (que inclui os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido e Suécia), a Coreia, o Japão, a Noruega, a Polónia e a República Eslovaca.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente Acordo Sectorial, que completa o Convénio, estabelece directrizes específicas aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a contratos de exportação de:

a) Navios marítimos novos, com um mínimo de 100 toneladas de arqueação bruta (TAB), utilizados para o transporte de mercadorias ou de passageiros, ou para o desempenho de um serviço especializado (por exemplo, embarcações de pesca, navios-fábrica, dragas e quebra-gelos, que possuam, a título permanente, através dos respectivos sistemas de propulsão e comando, todas as características de navegabilidade autónoma no alto mar), assim como os rebocadores de potência não inferior a 365 kW e os cascos em fase de acabamento das embarcações acima referidas, flutuantes e móveis. O Acordo Sectorial não abrange os navios de guerra. Embora as docas flutuantes e as unidades móveis off-shore também não sejam abrangidas, caso surjam problemas relacionados com os créditos à exportação desse tipo de estruturas, os Participantes no Acordo Sectorial (a seguir denominados "Participantes"), após terem analisado eventuais pedidos fundamentados apresentados por qualquer dos Participantes, poderão decidir que estas também sejam abrangidas pelo Acordo Sectorial.

b) Transformação de navios. Por transformação de navios, entende-se qualquer conversão de navios marítimos com mais de 1 000 toneladas de arqueação bruta, desde que essas operações de conversão impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão.

c)1) Embora as embarcações do tipo aerodeslizador (hovercraft) não sejam abrangidas pelo Acordo Sectorial, os Participantes poderão conceder créditos à exportação dessas embarcações em condições equivalentes às previstas no Acordo Sectorial. Os Participantes comprometem-se a recorrer com moderação a esta possibilidade e a não aplicarem essas condições de crédito a embarcações deste tipo quando se constate que não existe concorrência nas condições previstas no Acordo Sectorial.

2) Para efeitos do Acordo Sectorial, por "aerodeslizador (hovercraft)", entende-se um veículo anfíbio com um mínimo de 100 toneladas, sustentado inteiramente pelo ar por si expelido, o qual forma uma almofada de ar flexível entre o veículo e o solo ou a superfície da água que se encontra sob o veículo, que é propulsionado e comandado por hélices ou jactos de ar provenientes de turbinas ou de dispositivos análogos.

3) Fica entendido que a concessão de créditos à exportação em condições equivalentes às previstas no presente Acordo Sectorial será limitada às embarcações do tipo aerodeslizador utilizadas em rotas marítimas e não terrestres, salvo para aceder às instalações de terminais situados, no máximo, a 1 quilómetro da água.

CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO E À AJUDA LIGADA

3. PRAZO MÁXIMO DE REEMBOLSO

O prazo máximo de reembolso, independentemente da classificação do país, é de 12 anos após a entrega.

4. PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO

Os Participantes exigirão, no momento da entrega, um pagamento em numerário de, no mínimo, 20 % do valor do contrato.

5. REEMBOLSO DO CAPITAL

O capital de um crédito à exportação será reembolsável em prestações iguais e regulares, efectuadas, em princípio, semestralmente e, no máximo, anualmente.

6. PRÉMIO MÍNIMO

As disposições do Convénio relativas aos prémios mínimos de referência não serão aplicáveis enquanto não tiverem sido reexaminadas mais aprofundadamente pelos Participantes no presente Acordo Sectorial.

7. AJUDA

Qualquer Participante que pretenda conceder ajuda deverá, para além do disposto no Convénio, confirmar que o navio não será operado sob pavilhão de um país de registo de conveniência durante o período de reembolso e obter garantias adequadas de que o proprietário final reside no país beneficiário, não constitui uma filial não-operacional de uma empresa estrangeira e se compromete a não vender o navio sem a aprovação do respectivo governo.

CAPÍTULO III: PROCEDIMENTOS

8. NOTIFICAÇÃO

A fim de se assegurar a transparência, todos os Participantes deverão, para além do disposto no Convénio e no Sistema de Notificação dos Países Credores do BIRD/União de Berna/OCDE, fornecer anualmente informações sobre os respectivos sistemas de apoio oficial, bem como sobre as modalidades de aplicação do presente Acordo Sectorial, incluindo os regimes em vigor.

9. REEXAME

a) O Acordo Sectorial será reexaminado anualmente ou a pedido de qualquer dos Participantes, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre a construção naval da OCDE, devendo desse reexame ser apresentado num relatório aos Participantes no Convénio.

b) A fim de promover a coerência e a compatibilidade entre o Convénio e o presente Acordo Sectorial e tendo em conta a natureza da indústria da construção naval, os Participantes no presente Acordo Sectorial e no Convénio consultar-se-ão e procederão à necessária coordenação das suas iniciativas.

c) Se os Participantes no Convénio decidirem introduzir alterações no mesmo, os Participantes no presente Acordo Sectorial (a seguir denominados "Participantes") analisarão essa decisão e a sua pertinência para efeitos do Acordo Sectorial. Durante esse processo de análise, as alterações ao Convénio não serão aplicáveis ao presente Acordo Sectorial. Caso os Participantes possam aceitar as alterações ao Convénio, devem comunicá-lo por escrito aos Participantes no Convénio. Caso não possam aceitar as alterações ao Convénio no que respeita à sua aplicação à construção naval, comunicarão aos Participantes no Convénio as suas objecções e procederão a consultas com estes últimos a fim de encontrar uma solução para as questões pendentes. Se os dois grupos não conseguirem chegar a acordo, prevalecerão os pontos de vista dos Participantes no que respeita à aplicação das alterações à construção naval.

d) Com a entrada em vigor do "Acordo sobre as condições normais de concorrência na indústria da construção e da reparação naval comercial", o presente Acordo Sectorial deixa de ser aplicável aos Participantes juridicamente vinculados a aplicarem o Acordo relativo aos créditos à exportação de navios de 1994 [C/WP6(94)6]. Esses Participantes procederão imediatamente ao reexame do Acordo de 1994, a fim de assegurar a sua conformidade com o presente Acordo Sectorial.

adenda: COMPROMISSOS RELATIVOS AOS TRABALHOS FUTUROS

Para além dos futuros trabalhos no âmbito do Convénio, os Participantes no Acordo Sectorial acordam em:

a) Elaborar uma lista descritiva dos tipos de navios geralmente considerados como não sendo comercialmente viáveis, tendo em conta as disciplinas aplicáveis à ajuda ligada previstas no Convénio.

b) Reexaminar as disposições do Convénio em matéria de prémios mínimos de referência, tendo em vista a sua incorporação no presente Acordo Sectorial;

c) Discutir, sob reserva da evolução das negociações internacionais pertinentes, a possibilidade de inclusão de outras disciplinas em matéria de taxas de juro mínimas, incluindo uma taxa de juro comercial de referência (TJCR) especial e taxas flutuantes;

d) Discutir a possibilidade de reembolso do capital em prestações anuais.

ANEXO II: ACORDO SECTORIAL RELATIVO AOS CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE CENTRAIS NUCLEARES

CAPÍTULO I: ÂMBITO DO ACORDO SECTORIAL

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

a) O presente Acordo Sectorial, que completa o Convénio:

- estabelece as directrizes especiais aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativas a contratos de exportação de centrais nucleares completas, ou de partes de centrais, incluindo todos os componentes, equipamento, materiais e serviços, como a formação do pessoal, directamente necessários à construção e entrada em funcionamento dessas centrais nucleares. Estabelece ainda as condições aplicáveis ao apoio ao combustível nuclear;

- não é aplicável a despesas que normalmente incumbem ao comprador, especialmente custos de urbanização, construção de estradas, alojamento dos trabalhadores, linhas eléctricas, pontos de alimentação de energia e de água, bem como aos encargos decorrentes, no país do