[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 21.3.2011

COM(2011) 130 final

2011/0055 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) entrou em vigor em 11 de Setembro de 2003. O Protocolo prevê um enquadramento, baseado no princípio da precaução, para a transferência, manipulação e utilização seguras de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na preservação e na utilização sustentável da diversidade biológica ou envolver riscos para a saúde humana. O Protocolo incide especificamente nos movimentos transfronteiras.

2. Em 25 de Junho de 2002, o Conselho adoptou uma decisão relativa à conclusão do Protocolo em nome da Comunidade Europeia. O instrumento de ratificação da Comunidade foi depositado em 27 de Agosto de 2002.

3. O artigo 27.° do Protocolo de Cartagena determina que as Partes dêem início, na sua primeira reunião (COP/MOP1), a um processo de elaboração de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiras de organismos vivos modificados e procurem concluir esse processo no prazo de quatro anos.

4. Tiveram lugar negociações no âmbito do grupo de trabalho ad hoc aberto de peritos técnicos e juristas sobre responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos. Este grupo reuniu-se cinco vezes entre Maio de 2005 e Março de 2008. A reunião COP/MOP4, realizada em Maio de 2008, em Bona, na Alemanha, constituiu um marco político nas negociações. As Partes acordaram em elaborar um instrumento juridicamente vinculativo com base numa abordagem administrativa da responsabilidade, a adoptar na COP/MOP5, em Outubro de 2010, em Nagóia, Japão. Comprometeram-se igualmente a elaborar orientações em matéria de responsabilidade civil.

5. As negociações finais sobre o instrumento juridicamente vinculativo e as orientações em matéria de responsabilidade civil tiveram lugar num grupo de «amigos dos co-presidentes» (AdP), que envolveu 26 das 160 Partes no Protocolo de Cartagena, assim como conselheiros provenientes de outras Partes. A UE dispunha de dois lugares na mesa de negociações. Realizaram-se quatro reuniões do grupo AdP entre a COP/MOP4 e a COP/MOP5.

6. A Comissão assumiu o papel de negociador da UE para o instrumento juridicamente vinculativo, com base numa autorização formal adoptada pelo Conselho em Junho de 2007 e prorrogada após a COP/MOP4. As directrizes de negociação foram afinadas várias vezes por força da evolução das negociações, a última das quais pelo Conselho Ambiente em 11 de Junho de 2010. Determinavam que a Comissão assegurasse a compatibilidade dos resultados da negociação com a legislação da União nesta matéria e com os princípios de base da legislação dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade civil e indemnização e a sua aplicabilidade na UE sem necessidade de estabelecer ou alterar regras substantivas em matéria de responsabilidade civil. A Comissão conduziu as negociações em estreita concertação com peritos dos Estados-Membros.

7. Em 11 de Outubro de 2010, a coordenação da UE durante a COP/MOP5 em Nagóia, Japão, apoiou unanimemente o compromisso final alcançado respeitante ao Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, considerando que tal compromisso respeitava os limites das posições da UE acordadas e as directrizes de negociação transmitidas à Comissão.

8. Em 15 de Outubro de 2010, a sessão plenária final da COP/MOP5 adoptou o Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica. O Protocolo estará aberto para assinatura, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 7 de Março de 2011 a 6 de Março de 2012.

9. A decisão da COP/MOP5 que adopta o Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur convida as Partes na CDB a assinarem o Protocolo e depositarem, consoante o caso, os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, com a maior brevidade possível.

10. Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho congratulou-se com a adopção do Protocolo de Nagóia-Kuala Lumpur[1].

11. Tendo em conta o que precede, é conveniente que um representante da União assine, sob reserva da subsequente conclusão, o Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica.

2011/0055 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

12. O artigo 27.° do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica determina que a primeira reunião da Conferência das Partes, enquanto reunião das Partes no Protocolo, dê início a um processo de elaboração de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiras de organismos vivos modificados.

13. Em Junho de 2007, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações sobre responsabilidade civil e indemnização nos domínios de competência da União, em consonância com determinadas directrizes de negociação. Em Outubro de 2008, essa autorização foi prorrogada a fim de abranger as fases finais das negociações.

14. A reunião de coordenação da União realizada em 11 de Outubro de 2010 durante a 5.ª Conferência das Partes, enquanto reunião das Partes no Protocolo, em Nagóia, Japão, saldou-se no apoio unânime ao compromisso final alcançado sobre o Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, por se ter considerado que tal compromisso respeitava os limites das posições da UE acordadas e as directrizes de negociação transmitidas à Comissão.

15. Em 15 de Outubro de 2010, a sessão plenária final da 5.ª Conferência das Partes, enquanto reunião das Partes no Protocolo, adoptou o Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica.

16. O Protocolo estará aberto para assinatura, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 7 de Março de 2011 a 6 de Março de 2012.

17. Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho congratulou-se com a adopção do Protocolo de Nagóia-Kuala Lumpur[2].

18. O acordo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão em data posterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da União, o Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica.

O texto do acordo a assinar acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Ver o n.º 2 das conclusões do Conselho sobre os resultados e o seguimento da Conferência de Nagóia (11 a 29 de Outubro de 2010) no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Dezembro de 2010.

[2] Ver o n.º 2 das Conclusões do Conselho sobre os resultados e o seguimento da Conferência de Nagóia (11 a 29 de Outubro de 2010), no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Dezembro de 2010.