COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.07.1997 
COM(97) 345 final 
96/0126 (COD) 
PROPOSTA ALTERAPA PE PIRECTIVA PO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO 
RELATIVA AO CARÁCTER PEFINITIVQ PA LIQUIPAÇAO E À CONSTITUIÇÃO PE 
GARANTIAS 
(Eiimmri'LOi "RKLAllVAÀ LIMITAÇÃO PO RISCO SISTÉMICO NQS SISTEMAS PE 
PAGAMENTOS E PE LIQUIPAÇAO PE VALORES MOBILIÁRIOS") 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

1. ESTÁPIO PO PROCEDIMENTO 
1. Em 30 de Maio de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa ao carácter 
definitivo da liquidação e à constituição de garantias. 
2. O Conselho transmitiu essa proposta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e 
ao Instituto Monetário Europeu, tendo iniciado a sua apreciação em 20 de Setembro de 1996. 
3. Em 31 de Outubro de 1996, o C'omite Económico e Social adoptou por unanimidade um parecer 
sobre a proposta da Comissão, no qual recomendava que os sistemas de liquidação de valores 
mobiliários fossem incluídos no âmbito de aplicação da proposta de directiva. 
4. O Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer em 21 de Novembro de 1996. O Instituto 
acolheu favoravelmente a proposta, tendo sublinhado a sua crucial importância para o 
funcionamento eficaz e harmonioso dos sistemas de pagamentos e recomendou igualmente que 
os sistemas de liquidação de valores mobiliários fossem incluídos no âmbito de aplicação da 
proposta de directiva. 
5. O Parlamento Europeu acolheu favoravelmente esta proposta, tendo adoptado na sua sessão 
plenária de 9 de Abril de 1997 uma resolução legislativa que integra o seu parecer sobre a 
proposta. 
6. A proposta alterada apresentada em anexo foi elaborada por forma a tomar em consideração o 
resultado da consulta destas instituições. 
2. COMENTÁRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES 
O Parlamento Europeu propôs 21 alterações ao texto da proposta da Comissão. 
1. Alterações aceites 
A proposta alterada da Comissão incorpora as alterações 2, 3, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 18 e 20. 
• As alterações 2 e 3 aditam considerandos, que se destinam a clarificar o contexto subjacente a 
esta proposta. 
As alterações 5. 7. 8. 9. 14 e 15 podem ser todas elas aceites, dado que se destinam a incluir 
os sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito de aplicação da directiva. Esta 
inclusão está em conformidade com as recomendações tanto do IME, como do CES. 
• O Parlamento Europeu pretende que os sistemas de liquidação de valores mobiliários sejam 
abrangidos pela directiva. Assim, por razões de coerência, deveria não só ser aditada a 
expressão "ou num sistema de liquidação de valores mobiliários" no final da alteração 7. mas 
também incluídas na definição de "instituição" "as empresas de investimento tal como 
definidas no n° 2 do artigo Io da Directiva 93/22/CEE, excluindo as instituições enumeradas 
na lista constante do n° 2, alíneas a) a k), do seu artigo 2o", uma vez que os sistemas de 
liquidação de valores mobiliários integram normalmente empresas de investimento. 
A directiva abrange as garantias constituídas no âmbito de operações de política monetária. A 
alteração 13 integra na definição de operações de política monetária os instrumentos 
derivados. Na medida em que os bancos centrais efectuem operações respeitantes a este tipo 
de instrumentos, estes deverão, com efeito, ser abrangidos pela directiva. 
Em virtude de as alterações do Parlamento Europeu não incluírem uma definição de 
"instituições de aplicação de valores mobiliários" e de a definição de "instituição" constante 
da proposta alterada da Comissão abranger igualmente as "empresas de investimento", 
provavelmente o que o Parlamento Europeu pretendeu significar ao utilizar a expressão 
"empresas de aplicação de valores mobiliários" na alteração 15. a proposta alterada da 
Comissão utiliza simplesmente o termo "instituição" em vez de "instituição de aplicação de 
valores mobiliários". Por outro lado, substitui o termo "participantes", que não é definido na 
proposta, pelo termo "instituição". 
A alteração 18 modifica a formulação da proposta inicial da Comissão, mas exprime a mesma 
ideia, parecendo por conseguinte aceitável. 
A alteração 20 clarifica a redacção do n° 1. O n° 2 da proposta inicial da Comissão explicita 
uma sub-hipótese abrangida pelo n° 1. Por conseguinte, pode aceitar-se a sua supressão. 
Além disso, a Comissão poderá igualmente incluir as alterações 1,4, 10 e 12, com ligeiras 
modificações. 
A alteração 1 propõe um novo título para a directiva: "Proposta de directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa ao tratamento dos sistemas de pagamentos e dos sistemas de 
liquidação de valores mobiliários no âmbito de processos de falência que envolvam 
instituições de crédito ou de aplicação de valores mobiliários". Embora se afigure adequado 
alterar o título, a proposta do Parlamento sugere que a directiva tem unicamente por objectivo 
a resolução de problemas relacionados com a falência. Assim, o novo título será o seguinte: 
"Directiva relativa à limitação do risco sistémico nos sistemas de pagamentos e de liquidação 
de valores mobiliários". 
A alteração 4 é aceitável, com excepção da menção "em euro" paralelamente a "em ecus". Em 
primeiro lugar a menção separada ao "euro" após a expressão "que realize operações em 
qualquer moeda" pode fazer pensar que o euro não é uma moeda. Embora tal seja verdade em 
relação ao ecu, que constitui apenas um cabaz de moedas, não sendo por conseguinte uma 
moeda de pleno direito, o mesmo não se verifica em relação ao euro. Além disso, e mais 
importante ainda, o facto de o ecu e o euro serem mencionados num mesmo texto legislativo 
sugere que o ecu e o euro coexistirão. Ora, o ecu será substituído pelo euro, de modo que não 
chegarão nunca a existir simultaneamente. 
A alteração 12 tem por objectivo incluir os sistemas de liquidação de valores mobiliários no 
âmbito de aplicação da directiva. A alteração consiste na supressão do termo "pagamentos" na 
definição de "sistema de pagamentos de um país terceiro", que é substituída pela expressão 
"sistema de um país terceiro". O Parlamento parece, no entanto, ter esquecido que a definição 
de "sistema de um país terceiro" apenas abrange os "sistemas de pagamentos", não incluindo 
os "sistemas de liquidação de valores mobiliários", o que se afigura incompatível com sua 
preocupação de incluir estes sistemas. Assim, a Comissão completa esta alteração - na sua 
proposta alterada - a fim de incluir os sistemas de liquidação de valores mobiliários. 
2. Alterações rejeitadas 
As alterações 6, 10, 11, 16 e 21, e especialmente as alterações 17 e 19, não podem ser 
incorporadas na proposta alterada. 
O n° 1 da alteração 6 refere em termos gerais que os Estados-membros alterarão a sua legislação 
sobre falência em conformidade com o disposto na directiva, a fim de evitar perturbações em 
caso de falência de um participante no sistema. O n° 2 da alteração 6 prevê a obrigação de 
depósito dos acordos que instituem o sistema junto das autoridades responsáveis pela supervisão 
das instituições que nele participam. O n° 3 da alteração 6 prevê a publicação de uma 
comunicação indicando que foi depositado um acordo e que qualquer pessoa o pode consultar; a 
comunicação deverá igualmente indicar quais as instituições que nele participam. 
Embora o princípio de um procedimento de notificação expresso nesta alteração esteja em 
conformidade com a abordagem actualmente adoptada pelo Conselho, o procedimento sugerido 
afigura-se desnecessariamente complexo e burocrático. Além disso, em vários Estados-membros, 
as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições que participam num sistema não 
coincidem com as autoridades responsáveis pela supervisão do próprio sistema, devendo por 
conseguinte especificar-se mais concretamente a autoridade junto da qual deverá ser depositado o 
acordo que institui o sistema. Consequentemente, esta alteração não pode ser incorporada na 
proposta alterada. 
A alteração 10 consiste num aditamento à definição de "sistema de pagamentos", cujo 
significado necessita de ser clarificado. Por conseguinte, esta alteração não pode ser aceite. 
Na sua alteração 11. o Parlamento modifica o critério de localização (utilizado para determinar se 
se trata de um sistema comunitário abrangido pela directiva), que deixa de ser a legislação 
escolhida pelas instituições participantes (considera-se que o sistema está localizado no 
Estado-membro cuja legislação tenha sido escolhida pelos participantes para reger o acordo que 
as associa), passando a ser o local em que for feita a liquidação ou os lançamentos 
contabilísticos. Em virtude de o local em que é efectuada a liquidação poder não coincidir com o 
local em que se procede aos correspondentes lançamentos contabilísticos, esta alteração 
afigura-se incoerente. Além disso, podem ser efectuados vários lançamentos a partir de uma 
mesma ordem de transferência (por exemplo, a nível da câmara de compensação e do agente de 
liquidação), sendo por conseguinte necessário precisar qual o lançamento contabilístico em 
causa. Consequentemente, esta alteração não pode ser inserida na proposta alterada. No entanto, 
procedeu-se à alteração do texto do artigo constante da proposta inicial da Comissão, por forma a 
tomar em consideração a inclusão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito 
de aplicação da directiva, como solicitado pelo Parlamento Europeu. 
O artigo 3o estabelece que a compensação (netting) de pagamentos tem eficácia jurídica desde 
que a ordem de pagamento tenha dado entrada no sistema antes da abertura do processo de 
falência. A proposta da Comissão indicava que o momento da entrada no sistema seria 
determinado pelo seu regulamento. O n° 1 da alteração 16 suprime esta especificação, o que 
levanta a questão do momento a partir do qual se deve considerar que uma ordem de pagamento 
deu entrada no sistema. Dado que o Parlamento não propõe qualquer resposta a esta questão, a 
alteração em causa não pode ser incorporada na proposta alterada da Comissão. Todavia, 
procedeu-se à alteração do texto do artigo constante da proposta inicial da Comissão, por forma a 
tomar em consideração a inclusão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito 
de aplicação da directiva, como solicitado pelo Parlamento Europeu. 
O n° 2 do artigo 3o tem por objecto as regras sobre a não execução de contratos fraudulentos 
concluídos antes do início do processo de falência. A expressão utilizada na proposta da 
Comissão "contratos concluídos" é sinónima da expressão "celebrar um contrato". A formulação 
utilizada não remete para a entrada de ordens de pagamento no sistema, contrariamente ao 
estabelecido no n° 2 da alteração 16 do Parlamento. Além disso, não é claro o sentido que o 
Parlamento atribui à expressão anulação "da liquidação ou das transacções de valores 
mobiliários". Esta formulação parece implicar que não deveria ser possível anular pagamentos ou 
transacções sobre valores mobiliários a partir do momento em que tenham sido liquidados. Ora, a 
directiva tem por objectivo impedir que as ordens de pagamento já introduzidas no sistema sejam 
susceptíveis de anulação, dado ser este o momento em que pode surgir um risco sistémico. Após 
a liquidação, o risco sistémico deixa de existir. Consequentemente, a alteração 16 não pode ser 
incorporada na proposta alterada da Comissão. 
A alteração 21. que substitui o anterior n° 3 da alteração 16. determina o momento de abertura 
do processo de falência, que se presume ser o momento em que a autoridade competente notifica 
formalmente à autoridade nacional responsável pela supervisão a abertura do processo de 
falência, devendo esta seguidamente notificar os restantes participantes no sistema. Este 
procedimento foi examinado aprofundadamente no passado (no âmbito de um grupo de trabalho 
da Comissão), não tendo sido mantido em virtude da sua excessiva complexidade processual. 
Embora a proposta da Comissão estabeleça a proibição de revogação de uma ordem de 
pagamento após o momento estipulado nas regras do sistema, o Parlamento propõe, na sua 
alteração 17. a proibição de revogação após o momento de abertura do processo de falência. 
Enquanto a proposta da Comissão tinha por objectivo proteger os pagamentos durante a fase de 
processamento no sistema, ou seja durante o período em que pode surgir um risco sistémico, a 
nova disposição, tal como alterada pelo Parlamento, assume um significado totalmente diferente. 
Não obstante, afigura-se desnecessário repetir - como sucede na alteração do Parlamento - que, 
em caso de falência, os activos do participante são congelados, o que impossibilita qualquer 
revogação. Por outro lado, a referência a terceiros (nomeadamente ao cliente) que figurava na 
proposta da Comissão foi suprimida na alteração 17. A supressão desta referência (por exemplo, 
ao cliente que emite a ordem de pagamento) poderia significar que, no âmbito de um sistema 
transfronteiras, uma instituição poderia ser impedida de revogar a ordem de pagamento emitida 
pelo seu cliente após a sua introdução no sistema (por força do acordo que institui o sistema ou 
da legislação do outro Estado-membro), podendo o cliente, no entanto, validamente revogar essa 
ordem de pagamento perante a sua instituição (ao abrigo da legislação do Estado-membro do 
cliente). É evidente que se esta situação se registasse em relação a um montante 
consideravelmente elevado, seria susceptível de desencadear um risco sistémico. 
Consequentemente, a referência a terceiros deve ser mantida. 
lista alteração não pode, por conseguinte, ser retomada na proposta alterada da Comissão. 
Contudo, procedeu-se à alteração do texto do artigo constante da proposta inicial da Comissão, a 
fim de ter em conta a inclusão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito de 
aplicação da directiva, como solicitado pelo Parlamento Europeu. 
A alteração 19 consiste na supressão do artigo 6o relativo à legislação sobre falência aplicável em 
caso de insolvência de um participante. A supressão deste artigo é contrária ao objectivo da 
directiva, que consiste em evitar o risco sistémico e isto por duas razões: a) garantir a segurança 
jurídica e b) evitar conflitos de leis. 
a) Garantir a segurança jurídica: em caso de insolvência de um participante, é essencial 
garantir a segurança jurídica no que diz respeito à situação dos fundos ou dos valores 
mobiliários no âmbito do sistema. Quanto mais se prolongar a incerteza, maior será o 
período em que os restantes participantes não poderão dispor dos referidos fundos ou 
valores mobiliários, o que poderá comprometer a liquidez desses participantes, 
desencadeando assim um risco sistémico. Para garantir a segurança jurídica, é vital 
especificar qual a legislação sobre falência aplicável em caso de insolvência de um 
participante no sistema. 
b) Evitar os conflitos de leis: não é de excluir que uma.legislação nacional em matéria de 
falência esteja em contradição com o direito dos contratos de outro Estado-membro (no 
que diz respeito à análise da validade de um crédito). É pois essencial que a situação de 
insolvência de um participante seja regida pela legislação em matéria de falência do 
Estado-membro cujo direito dos contratos regule o acordo que institui o sistema. 
Esta alteração não pode, por conseguinte, ser retomada na proposta alterada da Comissão. 
Contudo, procedeu-se à alteração do texto do artigo constante da proposta inicial da Comissão, a 
fim de ter em conta a inclusão dos sistemas de liquidação de valores mobiliários no âmbito de 
aplicação da directiva, como solicitado pelo Parlamento Europeu. 
3. PROPOSTA ALTERAPA PE PIRECTIVA PO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO 
RELATIVA À LIMITAÇÃO PO RISCO SISTÉMICO NOS SISTEMAS PE PAGAMENTOS E PE 
LIQUIPAÇAO PE VALORES MOBILIÁRIOS 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada da Comissão 
(Alteração 1) 
Título 
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa ao carácter definitivo da Conselho relativa à limitação do risco sistémico 
liquidação e à constituição de garantias nos sistemas de pagamentos e de liquidação de 
valores mobiliários 
(Alteração 2) 
Considerando 1 
Considerando que a legislação sobre a falência de 
instituições de crédito e de negociação de valores 
mobiliários não foi até à data harmonizada: que 
continua pendente no Conselho uma proposta. 
com data de 1985, relativa ao saneamento e à 
liquidação de instituições de crédito QO n° C 356 
de 31.12.1985. p. 55 e ss.. alterada em 8 de 
Fevereiro de 1988): que o acordo sobre processos 
de falência concluído em 23 de Novembro de 
1995 entre os Estados-membros reunidos no 
âmbito do Conselho exclui expressamente do seu 
âmbito de aplicação as empresas de seguros, as 
instituições de crédito e as empresas de 
investimento; 
(Alteração 3) 
Considerando 7-A 
Considerando que o relatório da comissão para os 
regimes de compensação interbancária dos bancos 
centrais do grupo dos Dez apresentado pelo Banco 
de Pagamentos Internacionais em Basileia em 
Novembro de 1990 recomenda, inter alia, que "os 
regimes de compensação (netting) deverão dispor 
de uma base jurídica sólida ao abrigo de todas as 
jurisdições pertinentes, devendo os participantes 
no regime ter uma percepção clara do impacto de 
um determinado regime sobre cada um dos riscos 
financeiros afectados pelo processo de 
compensação"; 
(Alteração 4) 
Artigo Io, n° 1 
O disposto na presente directiva será aplicável: O disposto na presente directiva será aplicável 
A qualquer sistema de pagamentos 
comunitário que realize operações em 
qualquer moeda e em ecus, bem como às 
garantias constituídas no quadro da 
participação num tal sistema; A qualquer sistema de pagamentos ou de 
liquidação de valores mobiliários comunitário 
que realize operações em qualquer moeda, em 
ecus ou em várias moedas que o sistema 
converta entre si. bem como às garantias 
constituídas no quadro da participação num 
tal sistema; 
(Alteração 5) 
Artigo 1°, n°2 
2. A qualquer instituição comunitária que 
participe directamente num sistema de 
pagamentos de um país terceiro, bem como às 
garantias constituídas no quadro da participação 
num tal sistema; 2. A qualquer instituição comunitária que 
participe directamente num sistema de 
pagamentos ou num sistema de liquidação de 
valores mobiliários de um país terceiro, bem como 
às garantias constituídas no quadro da participação 
num tal sistema; 
(Alteração 6) 
Artigo Io-A 
Rej pitado 
(Alteração 7) 
Artigo 2°, alínea a) 
a) "Instituição'": qualquer empresa, tal como 
definida no artigo Io da Directiva 77/780/CEE do 
Conselho, incluindo as instituições enumeradas na 
lista constante do n° 2 do seu artigo 2o, que 
participe directamente num sistema de 
pagamentos, bem como qualquer outra empresa 
que participe directamente num sistema de 
pagamentos; a) "Instituição": qualquer empresa, tal como 
definida no artigo Io da Directiva 77/780/CEE do 
Conselho, incluindo as instituições enumeradas na 
lista constante do n° 2 do seu artigo 2o, ou 
qualquer empresa de investimento tal como 
definida no n° 2 do artigo Io da Directiva 
93/22/CEE. excluindo as instituições enumeradas 
na lista constante do n° 2. alíneas â) a k). do seu 
artigo 2o. que participe directamente num sistema 
de pagamentos ou num sistema de liquidação de 
valores mobiliários, bem como qualquer outra 
empresa que participe directamente num sistema 
de pagamentos ou num sistema de liquidação de 
valores mobiliários: 
(Alteração 8) 
Artigo 2o, alínea b) 
b) "Participação directa": participação num 
sistema de pagamentos que implique a 
responsabilidade em matéria de liquidação; b) "Participação directa": participação num 
sistema de pagamentos ou num sistema de 
liquidação de valores mobiliários que implique a 
responsabilidade em matéria de liquidação; 
(Alteração 9) 
Artigo 2o, alínea e) 
e) "Ordem de pagamento": qualquer instrução que 
vise colocar um certo montante pecuniário à 
disposição de um destinatário final, através de um 
lançamento na contabilidade de uma instituição de 
crédito ou de um banco central; e) "Ordem de pagamento": qualquer instrução que 
vise colocar um certo montante pecuniário à 
disposição de um destinatário final, através de um 
lançamento na contabilidade de uma instituição de 
crédito ou de um banco central; no caso de 
sistemas de liquidação de valores mobiliários. 
qualquer instrução dada a uma instituição visando 
transferir o direito a um ou a vários valores 
mobiliários através do lançamento num registo ou 
sob qualquer outra forma; 
(Alteração 10) 
Artigo 2o, alínea h) 
h) "Sistema de pagamentos": qualquer acordo h) 
escrito entre duas ou mais instituições com vista à 
execução de ordens de pagamento; Inalterados 
(Alteração 11) 
Artigo 2o, alínea I) 
i) "Sistema comunitário de pagamentos": um 
sistema de pagamentos localizado num 
Estado-membro. Considerar-se-á que um sistema 
de pagamentos está localizado no Estado-membro 
cuja legislação tenha sido escolhida pelas 
instituições que participam directamente nesse 
sistema de pagamentos. Na ausência de uma tal 
opção, considera-se o sistema de pagamentos 
localizado no Estado-membro em que se realiza a 
liquidação; i) "Sistema comunitário de pagamentos ou um 
sistema de liquidação de valores mobiliários": um 
sistema de pagamentos ou um sistema de 
liquidação de valores mobiliários localizado num 
Estado-membro. Considerar-se-á que um sistema 
comunitário de pagamentos ou um sistema de 
liquidação de valores mobiliários está localizado 
no Estado-membro cuja legislação tenha sido 
escolhida pelas instituições que participam 
directamente nesse sistema. Na ausência de uma 
tal opção, considera-se o sistema comunitário de 
pagamentos ou um sistema de liquidação de 
valores mobiliários localizado no Estado-membro 
em que se realiza a liquidação; 
8 
(Alteração 12) 
Artigo 2o, alínea j) 
j) "Sistema de pagamentos de um país terceiro": j) "Sistema de um país terceiro": qualquer sistema 
qualquer sistema de pagamentos que não seja um de pagamentos ou de liquidação de valores 
sistema de pagamentos comunitário; mobiliários que não seja um sistema de 
pagamentos ou de liquidação de valores 
mobiliários comunitário; 
(Alteração 13) 
Artigo 2o, alínea k) 
k) "Operação de política monetária": uma 
intervenção de um banco central de um 
Estado-membro ou do futuro Banco Central 
Europeu nos mercados financeiros, quer 
comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou 
ao abrigo de acordos de recompra, quer 
emprestando ou tomando de empréstimo activos e 
instrumentos negociáveis, denominados em 
moedas da Comunidade, em moedas não 
comunitárias ou em metais preciosos. Abrange 
igualmente as operações de crédito realizadas pelo 
banco central de um Estado-membro ou pelo 
Banco Central Europeu com instituições de crédito 
ou com outros intervenientes no mercado, sendo 
os empréstimos adequadamente garantidos; k) "Operação de política monetária": uma 
intervenção de um banco central de um 
Estado-membro ou do futuro Banco Central 
Europeu nos mercados financeiros, quer 
comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou 
ao abrigo de acordos de recompra, quer 
emprestando ou tomando de empréstimo activos e 
instrumentos negociáveis ou produtos derivados 
de tais activos ou instrumentos, denominados em 
moedas da Comunidade, em moedas não 
comunitárias ou em metais preciosos. Abrange 
igualmente as operações de crédito realizadas pelo 
banco central de um Estado-membro ou pelo 
futuro Banco Central Europeu com instituições de 
crédito ou com outros intervenientes no mercado, 
devendo os empréstimos estar cobertos por uma 
garantia adequada; 
(Alteração 14) 
Artigo 2o, alínea 1) 
1) "Garantias": todos os activos fornecidos com 
objectivo de garantir direitos e obrigações que 
possam eventualmente decorrer do funcionamento 
de um sistema de pagamentos ou entregues aos 
bancos centrais dos Estados-membros ou ao futuro 
Banco Central Europeu, no quadro de operações 
de política monetária. 1) "Garantias": todos os activos fornecidos com 
objectivo de garantir direitos e obrigações que 
possam eventualmente decorrer do funcionamento 
de um sistema de pagamentos ou de um sistema de 
liquidação de valores mobiliários ou_entregues aos 
bancos centrais dos Estados-membros ou ao futuro 
Banco Central Europeu, no quadro de operações 
de política monetária. 
(Alteração 15) 
Artigo 2°, alínea 1-A) 
lâX "Sistema de liquidação de valores 
mobiliários": um acordo escrito entrq instituições 
que estabelece as regras para a„ transmissão e a 
execução de transacções sobre valores mobiliários 
entre essas instituições. 
(Alteração 16 e 21) 
Artigo 3o 
1. A compensação (netting) de pagamentos tem 
eficácia jurídica e os seus efeitos serão oponíveis a 
terceiros, mesmo em caso de um processo de 
falência de qualquer instituição que participe 
directamente num sistema de pagamentos, desde 
que a ordem de pagamento tenha dado entrada no 
sistema de pagamentos antes da abertura do 
processo de falência. O momento da entrada será 
definido pelas regras do sistema de pagamento. 1. A compensação (netting) tem eficácia jurídica e 
os seus efeitos serão oponíveis a terceiros, mesmo 
em caso de um processo de falência de qualquer 
instituição que participe directamente num sistema 
de pagamentos ou de um sistema de liquidação de 
valores mobiliários, desde que a ordem tenha dado 
entrada no sistema de pagamentos ou de um 
sistema de liquidação de valores mobiliários antes 
da abertura do processo de falência. O momento 
da entrada será definido pelas regras do sistema de 
pagamento ou de um sistema de liquidação de 
valores mobiliários. 
2. Qualquer regra sobre a anulação de contratos 2, Inalterado 
concluídos antes do início do processo de falência 
não acarretará a anulação da compensação 
{netting). 
2a) Rejeitado 
(Alteração 17) 
Artigo 4o 
1. Uma ordem de pagamento não pode ser 
revogada pelas instituições que participam 
directamente num sistema de pagamentos, nem 
por terceiros que tenham emitido ordens de 
pagamento em favor de participantes directos, 
após ter decorrido o momento estipulado nas 
regras desse sistema de pagamentos. A abertura de 
um processo de falência não prejudica a aplicação 
da presente disposição. 1. Uma ordem de pagamento ou uma ordem de 
negociação de valores mobiliários não pode ser 
revogada pelas instituições que participam 
directamente num sistema de pagamentos ou num 
sistema de liquidação de valores mobiliários, nem 
por terceiros relativamente a outros instituições 
que participam directamente no sistema, após ter 
decorrido o momento estipulado nas regras desse 
sistema. A abertura de um processo de falência 
não prejudica a aplicação da presente disposição. 
10 
(Alteração 18) 
Artigo 5o 
Os processos de falência não poderão ter efeitos 
retroactivos sobre os direitos e obrigações de uma 
instituição, no quadro da participação directa num 
sistema comunitário de pagamentos. A presente 
norma prevalece sobre qualquer outra regra ou 
prática que tenha efeitos retroactivos. Os processos de falência não poderão ter efeitos 
retroactivos sobre os direitos e obrigações de uma 
instituição, no quadro da participação directa num 
sistema comunitário de pagamentos ou num 
sistema de liquidação de valores mobiliários. As 
disposições que tenham efeitos retroactivos não 
serão aplicáveis a instituições envolvidas em 
processos de falência. 
(Alteração 19) 
Artigo 6" 
Sempre que uma instituição que participe 
directamente num sistema de pagamentos seja 
objecto de um processo de falência, os direitos e 
obrigações decorrentes da participação directa 
nesse sistema de pagamentos, ou com ela 
relacionados, serão determinados pela legislação 
sobre insolvência do país em que está localizado o 
sistema de pagamentos. Sempre que uma instituição que participe 
directamente num sistema de pagamentos ou num 
sistema de liquidação de valores mobiliários seja 
objecto de um processo de falência, os direitos e 
obrigações decorrentes da participação directa 
nesse sistema, ou com ela relacionados, serão 
determinados pela legislação sobre falência do 
país em que está localizado o sistema. 
11 
(Alteração 20) 
Artigo T 
1. Os direitos dos beneficiários das garantias 
associados às responsabilidades de um 
participante perante outro ou outros participantes 
num sistema de pagamentos ou os das autoridades 
monetárias em cujo benefício tenham sido 
constituídas garantias, no quadro de operações de 
política monetária, não serão afectados pela 
abertura de um processo de falência contra o 
garante. A garantia constituída será realizada para 
a satisfação dos direitos associados à participação 
num sistema de pagamentos ou no quadro de 
operações de política monetária, prioritariamente 
face aos dos restantes credores. 
Sempre que uma instituição de um país terceiro 
constitua garantias num Estado-membro, no 
quadro da participação num sistema comunitário 
de pagamentos ou em ligação com operações de 
política monetária, os direitos do beneficiário da 
garantia não serão afectados pela abertura de um 
processo de falência contra essa instituição de um 
país terceiro. Os direitos: 
de uma instituição ou de um agente de liquidação 
às garantias constituídas em seu benefício no 
âmbito do sistema e 
das autoridades monetárias da CE às garantias 
constituídas em seu beneficio no âmbito de 
operações de política monetária 
não serão afectados por qualquer processo de 
falência contra a instituição que tiver prestado as 
garantias, As referidas garantias poderão ser 
executadas para satisfação destes direitos. 
Artigos 8° a 10" 
Inalterados 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 345 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 10 08 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-335-PT-C 
ISBN 92-78-21942-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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