6.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 147/15 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta do regulamento (CEE) do Conselho relativo a um sistema de estabilização das receitas 
de exportação a favor dos países da América Latina e da Ásia (ALA) menos avançados 
(91/C 147/05) 
COM(91) 169 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o aparecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a prossecussão da política comunitária 
de cooperação com os países em desenvolvimento exige a 
aplicação, sob determinadas condições, de um sistema de 
estabilização das receitas de exportação a favor dos paí­
ses da América Latina e da Ásia (ALA) menos avança­
dos; 
Considerando que, entre os objectivos que dão toda a 
importância e significado ao desenvolvimento, consta, 
nomeadamente, a promoção do bem-estar das popula­
ções interessadas, no respeito pelos seus direitos funda­
mentais, e que devem, portanto, ser obtidas, garantias, 
do modo mais preciso possível, de forma a que o sistema 
assim instituído seja utilizado em benefício das popula­
ções interessadas; 
Considerando que, para efeitos da aplicação deste sis­
tema, é conveniente precisar os seus objectivos e as suas 
principais modalidades num regulamento de base; 
Considerando que, para garantir os objectivos do sistema 
aplicado, é necessário, além disso, prever que o benefício 
do mesmo apenas seja concedido aos países interessados 
se estes se comprometerem a respeitar um certo número 
de condições; 
Considerando que é conveniente proceder a uma estima­
tiva do montante dos meios financeiros comunitários ne­
cessários à realização desta acção; que as dotações real­
mente disponíveis serão determinadas no âmbito do pro­
cesso orçamental no respeito das perspectivas financeiras 
anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 
1988 O; 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. Considerando que é oportuno que, no exercício das suas 
competências de execução, a Comissão seja assistida por 
um comité consultivo composto por representantes dos 
Estados-membros; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes de 
acção necessários para o efeito, para além dos do artigo 
235°, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Objectivos e disposições gerais 
Artigo Io. 
1. No âmbito da sua política de cooperação com os 
países em desenvolvimento, a Comunidade institui um 
sistema de estabilização das receitas de exportação a fa­
vor de determinados Estados da América Latina e da 
Ásia (ALA), classificados pelas Nações Unidas na cate­
goria dos países menos avançados (PMA). A lista dos 
países beneficiários é adoptada em conformidade com o 
procedimento definido no n? 2 do artigo 6? 
2. O sistema assim instituído abrange o período de 
execução de 1991/2000, sendo as primeiras transferên­
cias efectuadas a partir do ano civil de 1992 e as últimas 
durante o ano civil de 2001. 
Artigo 2o. 
1. O sistema referido no artigo 1? tem por objectivo 
contribuir para estabilizar as receitas de exportação pro­
venientes da exportação pelos Estados em causa, com 
destino à Comunidade, de produtos de que dependem as 
suas economias e que são afectados por flutuações de 
preços, de quantidades ou simultaneamente por estes 
dois factores. 
2. A lista dos produtos em causa é adoptada em con­
formidade com o procedimento previsto no n? 2 do ar­
tigo 6? 
N?C 147/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 91 
3. O sistema referido no n? 1 contribui para a estabili­
zação das receitas de exportação através de transferên­
cias não reembolsáveis de recursos financeiros, a seguir 
denominadas «transferências». 
4. Para a realização dos objectivos a atingir, os recur­
sos transferidos são afectados, de acordo com obrigações 
mútuas a acordar para cada transferência entre o Estado 
beneficiário e a Comissão, quer ao sector, na sua acep­
ção mais vasta possível, que registou a quebra de receitas 
de exportação a fim de nele serem utilizados a favor dos 
agentes económicos afectados por essa quebra quer, em 
todos os casos adequados, para efeitos de diversificação 
a fim de serem utilizados noutros sectores agrícolas pro­
dutivos ou de servirem para a transformação de produtos 
agrícolas. 
Artigo 3° 
O sistema aplica-se às receitas provenientes das importa­
ções pela Comunidade de cada um dos produtos referi­
dos no n? 2 do artigo 2?, originários de um dos Estados 
beneficiários. 
TÍTULO II 
Dotação e gestão financeira 
Artigo 4o. 
1. O montante das despesas comunitárias considerado 
necessário para a realização da acção instituída pelo pre­
sente regulamento ascende a 90 milhões de ecus para o 
período de cinco anos, compreendido entre o exercício 
de 1992 e o exercício de 1996. 
2. A autoridade orçamental determina as dotações dis­
poníveis para cada exercício. 
3. O montante considerado necessário para o segundo 
período quinquenal compreendido entre o exercício de 
1997 e o exercício de 2001 será adoptado em 1996 com 
base numa avaliação do funcionamento do sistema du­
rante o primeiro período quinquenal. TÍTULO III 
Modalidades e processos de execução 
Artigo 5o. 
As modalidades de aplicação relativas nomeadamente aos 
problemas referidos no n? 1 do artigo 1? e no n? 2 do 
artigo 2? do presente regulamento são adoptadas em 
conformidade com o procedimento definido no artigo 6? 
Artigo 6o. 
1. A Comissão é assistida por um comité de natureza 
consultiva constituído por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão, 
designado Comité «Stabex-ALA». 
2. O representante da Comissão submete à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto se for caso disso, 
procedendo a uma votação, num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. 
O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de exigir que a sua posição 
conste dessa acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 7? 
A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Euro­
peu e ao Conselho um relatório sobre a gestão do sis­
tema do decurso do ano anterior. 
Artigo 8° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos.