Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão Europeia sobre Produtividade: a chave para a competitividade das economias e das empresas europeias"

(2003/C 128/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia "Produtividade: a chave para a competitividade das economias e das empresas europeias", COM(2002) 262 final;

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 4 de Março de 2002, de, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 12 de Março de 2002, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da preparação dos trabalhos do Comité sobre este assunto;

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000;

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002;

Considerando que em Março de 2000, o Conselho de Lisboa decidiu que a União Europeia deveria atribuir-se um novo objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social;

Considerando que decorridos apenas dois anos, as tendências do crescimento da produtividade não são suficientes para, no período de tempo que resta até 2010, se atingirem os objectivos estabelecidos na estratégia de Lisboa;

Considerando que as causas e as soluções para o fraco desempenho do crescimento da produtividade da UE são conhecidas; que o verdadeiro obstáculo às reformas e à concretização dos objectivos de Lisboa é a falta de vontade e de capacidade de mudança;

Considerando que a necessidade de reforma está a tornar-se cada vez mais premente dado o alargamento iminente da União;

Considerando que as autarquias locais e regionais não só são directamente afectadas pela estratégia de Lisboa, como são também a chave para a concretização dos objectivos desta estratégia;

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 224/2002 rev.) adoptado em 25 de Setembro de 2002 pela Comissão de Política Económica e Social (relator P. Moore, Liberal democrata, membro da Câmara do Burgo Metropolitano de Sheffield, UK/ELDR),

aprovou, na 48.a reunião plenária de 12 e 13 de Fevereiro de 2003 (sessão de 12 de Fevereiro), o presente parecer.

PONTOS DE VISTA E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Observações na generalidade

O Comité das Regiões

1.1. considera que o fraco desempenho da UE em termos de crescimento da produtividade do trabalho e o facto de não se ter conseguido pôr em prática as reformas necessárias à concretização dos objectivos da estratégia de Lisboa são fonte de preocupação. A UE e os seus Estados-Membros devem intensificar consideravelmente a aplicação da estratégia de Lisboa e mostrar ambição e coragem para introduzirem as reformas necessárias e já há muito devidas;

1.2. realça que as autarquias locais e regionais são fundamentais para atingir os objectivos da estratégia de Lisboa, cujo texto já determina, em certa medida, o espaço de manobra das mesmas. É, portanto, lamentável que o relatório não mencione o papel das autarquias locais e regionais, nomeadamente nas áreas das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), educação e formação, investigação e desenvolvimento (I& D). A estratégia de Lisboa deveria ser posta em prática de modo a ir ao encontro das necessidades e especificidades das autarquias locais e regionais, sendo, por conseguinte, necessário realizar um estudo sobre o papel que estas autarquias desempenham no aumento da produtividade e da competitividade;

1.3. sustenta que a próxima adesão de novos Estados-Membros terá um grande impacto na produtividade de toda a UE. Dadas as diferenças entre os actuais e os futuros Estados-Membros em termos de estrutura e vigor da economia, de composição da força de trabalho e de capacidade de mudança e inovação, justificar-se-ia incluir os países candidatos na comunicação.

2. Produtividade e níveis de vida na UE

O Comité das Regiões

2.1. apoia a prioridade estabelecida no Conselho de Barcelona: continuar a desenvolver as políticas de emprego, prestando particular atenção às reformas do mercado de trabalho;

2.2. sublinha a importância da flexibilidade do mercado de trabalho em toda a UE e apela a uma análise mais aprofundada dos factores de flexibilidade, designadamente, padrões de trabalho, salários, efectivos, funções, qualificações e dimensão geográfica, com indicação da pertinência de cada um deles para o desempenho económico e a criação de emprego. Embora a diversidade de debilidades e pontos fortes dos países requeira soluções adaptadas a cada Estado-Membro, deve haver uma abordagem integrada e complementar para que se cumpram os objectivos de Lisboa de elevado crescimento e pleno emprego, prosseguindo-se, ao mesmo tempo, na via do desenvolvimento sustentável. No centro de uma estratégia de emprego bem sucedida deve estar a criação de novos postos de trabalho e o incentivo à "empregabilidade". As subvenções a empresas em dificuldades tendo em vista a manutenção dos empregos existentes não devem pôr em causa a mudança estrutural;

2.3. considera que há que prestar particular atenção às estratégias a adoptar nos países candidatos, para que alcancem, no mais breve espaço de tempo possível, os níveis de empregabilidade comuns nos outros Estados europeus; também aqui será crucial o papel das autarquias locais e regionais.

3. O papel das TIC e da inovação no crescimento da produtividade

O Comité das Regiões

3.1. considera que a difusão das TIC desempenha um papel fundamental que depende de um enquadramento correcto, ao passo que a existência de uma grande indústria de produção de TIC não é condição necessária nem suficiente para que os efeitos do crescimento das TIC se façam sentir positivamente. No que respeita à difusão das TIC, bem como à educação e formação, as autarquias locais e regionais têm um papel importante. O CR propõe, por conseguinte, que a Comissão Europeia inclua as autarquias locais e regionais nas suas propostas e que as incite a apoiar, prioritariamente, a difusão das TIC nas áreas marginais e desfavorecidas;

3.2. gostaria de salientar que os esforços envidados no âmbito da iniciativa eEurope devem ser intensificados. Neste contexto, o CR congratula-se com o abrangente plano de acção eEurope 2005, apresentado no Conselho Europeu de Sevilha pelo seu papel no desenvolvimento das TIC e pelas suas consequências na produtividade. Assinala em particular a importância de assegurar um acesso de banda larga amplamente disponível e a preços competitivos em todas as regiões da UE, incluindo as mais desfavorecidas e as ultraperiféricas, que, no que respeita a estas últimas, sirva de paliativo, nem que seja parcialmente, da sua continuidade territorial;

3.3. insta a Comissão Europeia, com base no n.o 2 do artigo 299.o do TCE, a proceder às adaptações necessárias para que as regiões ultraperiféricas possam tirar partido das oportunidades que lhes são oferecidas pelas TIC e pela I& D e possam propor projectos concretos no quadro de instrumentos já existentes, como as acções inovadoras, a iniciativa INTERREG III, o 6.o Programa-Quadro de Investigação, o esquema "Era-net", etc. Já por diversas ocasiões tais instrumentos se revelaram insuficientemente adaptados à realidade específica dessas regiões;

3.4. é de opinião de que urge tratar do problema da falta de mão-de-obra especializada em etapas cruciais da modernização tecnológica. É imperativo que os Estados-Membros ponham em prática todas as iniciativas neste domínio constantes das conclusões da Presidência do Conselho de Barcelona;

3.5. insta a que a questão da patente comunitária seja finalmente resolvida, por forma a estimular a inovação. Por outro lado, o CR gostaria de realçar a importância de se harmonizar a legislação dos Estados-Membros sobre a possibilidade de registar a patente de invenções relacionadas com programas de computador;

3.6. sustenta que é necessário investir mais na investigação e no desenvolvimento. Aprova o estabelecimento da meta de 3 % do PIB para as despesas nessa área até ao final da década, devendo o montante a cargo do sector privado ascender a dois terços do total, especialmente tendo em mente a maior participação das PME em actividades de investigação e desenvolvimento (Conselho de Barcelona). Por outro lado, o CR preconiza um maior vínculo entre a indústria e a ciência nos Estados-Membros, quer a nível nacional quer internacional, mas também dentro e fora da UE. As autarquias locais e regionais desempenham um papel vital neste domínio. Neste contexto, reveste-se da máxima importância a integração de todas as regiões no Espaço Europeu da Investigação (EEI), em especial as ultraperiféricas, tal como já referido pela Comissão Europeia na sua Comunicação "A dimensão regional do EEI"(1);

3.7. exorta à elaboração de um plano de acção sobre a comunicação da Comissão "Ciências da vida e biotecnologia - Uma estratégia para a Europa"(2), que tenha em atenção preocupações sociais e éticas e o princípio de precaução. O Comité recomenda, por conseguinte, que se atente nos obstáculos à biotecnologia expostos nos documentos Relatório sobre a Competitividade Europeia 2001(3) e Innovation and Competitiveness in European Biotechnology(4), e que se ponha em prática a via proposta nestes documentos;

3.8. apela à Comissão para que elabore um relatório dos progressos realizados em relação à sua intenção de integrar melhor a inovação no Espaço Europeu do Conhecimento, com o objectivo de desenvolver os direitos de propriedade intelectual em toda a Europa.

4. Crescimento da produtividade no sector transformador nos últimos anos

O Comité das Regiões

4.1. recomenda que se examine de forma mais aprofundada a relação entre os custos laborais e a produtividade neste sector e reconhece a necessidade de se aumentar a percentagem de indústrias orientadas para a tecnologia na UE;

4.2. preconiza uma mais ampla divulgação nos Estados-Membros dos incentivos e programas de modernização dos processos de produção e do capital não humano;

4.3. advoga o aumento da oferta de capital de risco, capital inicial e empréstimos participativos para a criação de novas empresas (em especial as de base tecnológica e as do sector das TIC), tanto durante a fase de criação como de desenvolvimento, o incentivo à formação de gestores especializados nestes instrumentos financeiros e o apoio aos agentes locais privados e públicos, para que possam participar no financiamento destas medidas.

5. Crescimento da produtividade no sector europeu dos serviços nos últimos anos

O Comité das Regiões

5.1. apela a uma melhor recolha, verificação e análise de dados comparáveis sobre produtividade nos Estados-Membros;

5.2. salienta que deve ser criado um ambiente mais favorável ao espírito empresarial. As normas que regem a criação de novas empresas no sector da distribuição e no sector retalhista devem ser simplificadas. Apoia igualmente o apelo a incentivos à inovação no sector dos serviços, bem como a redução e eliminação de obstáculos burocráticos/sistémicos ao espírito empresarial. Não defende, todavia, a desregulamentação em matéria de contratação e despedimento, pois entende ser contraproducente em termos económicos e sociais, hostil ao modelo social europeu e prejudicial para os esforços dos órgãos de poder local e regional no sentido de garantir o bem-estar das respectivas localidades e regiões;

5.3. apoia a prossecução vigorosa da liberalização do mercado com vista a atingir um mercado único de serviços financeiros e apoia também o Plano de Acção para os Serviços Financeiros;

5.4. está firmemente convicto de que os obstáculos ao mercado interno de serviços devem ser eliminados. Todos os órgãos de poder europeu, nacional, regional e local devem envidar esforços acrescidos para eliminar os obstáculos jurídicos e todos os outros obstáculos existentes.

6. Capital humano e crescimento da produtividade

O Comité das Regiões

6.1. admite que a qualidade e a composição da mão-de-obra são um factor determinante para a produtividade. Assim, factores como a igualdade de oportunidades, a imigração, a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade devem ocupar um lugar proeminente no debate sobre produtividade. Há que explorar novos paradigmas e novos métodos de formação e educação. Interessa, em especial, aumentar a implantação da aprendizagem por via electrónica (e-learning) na formação profissional, tanto a nível dos trabalhadores, como dos quadros técnicos e de chefia, sobretudo nas fases de especialização, formação contínua e reciclagem. Para tal, há que intensificar a produção de software que utilize as técnicas pedagógicas mais modernas e mais conviviais para os alunos;

6.2. considera que convém dar mais ênfase à importância de uma maior participação no mercado de trabalho. O CR entende que o Conselho Europeu de Lisboa e de Barcelona, bem como a Comissão já deveriam ter reconhecido também a importância de uma maior participação no mercado de trabalho das mulheres. O mesmo se aplica também a outros grupos de pessoas mais vulneráveis, tais como idosos, pessoas com deficiência, minorias étnicas e trabalhadores homossexuais e bissexuais. Por outro lado, é grande a necessidade de se aumentar a participação no mercado de trabalho em geral. A produtividade pode ser aumentada através da mobilização do potencial não aproveitado de todos os grupos que estão actualmente excluídos do mercado de trabalho. Podem-se conseguir ganhos consideráveis de produtividade e competitividade aumentando as capacidades de gestão da diversidade;

6.3. sustenta que são necessárias mais medidas para eliminar os obstáculos à mobilidade. Os Estados-Membros devem suprimir as barreiras ao reconhecimento das qualificações profissionais. As TIC e as aptidões linguísticas são instrumentos fundamentais para a mobilidade. Uma vez que as autarquias locais e regionais são frequentemente responsáveis por estas áreas, deveriam ser incluídas nas propostas da Comissão. O CR apoia, igualmente, o plano de acção da Comissão para eliminar os obstáculos até 2005.

7. Política empresarial, política de concorrência e crescimento da produtividade

O Comité das Regiões

7.1. apoia o reconhecimento pela Comissão da necessidade de reduzir a centralização e os auxílios estatais, garantindo, paralelamente, a adopção e execução de medidas de apoio ao crescimento económico. É a favor de uma redução e melhor utilização dos auxílios estatais, desde que mais orientados para objectivos partilhados horizontais e para falhas do mercado claramente identificadas. A classificação dos objectivos por prioridades em função da componente inovadora e de risco, bem como a atenção dedicada às PME devem ser os critérios privilegiados nas políticas de auxílios estatais;

7.2. entende que a comunicação da Comissão deveria aprofundar mais as questões referentes à oferta de capital de risco e ao espírito empresarial e, em particular, ao papel das autarquias locais e regionais neste domínio. É possível incentivar o investimento privado e uma cultura dinâmica de criação de empresas na UE através de, por exemplo, linhas de acção políticas, eliminação de obstáculos estruturais, simplificação do acesso ao financiamento e incentivos de apoio à inovação e à I& D;

7.3. é de opinião de que urge melhorar o "governo das sociedades" mediante medidas que garantam a transparência da gestão e da contabilidade e protejam os accionistas e demais intervenientes, como, por exemplo, os empregados, das consequências da má gestão;

7.4. concorda em que a revisão do regulamento das concentrações deve avaliar a possibilidade de os instrumentos existentes serem melhorados com este regulamento, por forma a permitir ganhos de eficiência específicos às concentrações e passíveis de verificação que compensem efeitos negativos, tais como o aumento dos preços causado pela criação ou pelo reforço da posição de mercado dominante.

8. Política empresarial e desenvolvimento sustentável no sector transformador

O Comité das Regiões

8.1. apoia a aplicação de reformas económicas estruturais e de políticas ambientais que evitem ter de escolher entre o crescimento económico e o progresso ambiental no sector transformador. Reconhece que as políticas ambientais podem contribuir para a competitividade e para o crescimento ao gerarem uma maior eficiência na produção e ao criarem novos mercados, apesar de imporem alguns custos à indústria;

8.2. apoia o apelo do Conselho Europeu de Barcelona respeitante à elaboração para todas as principais propostas e iniciativas de uma avaliação do impacto sobre a sustentabilidade que analise as suas consequências económicas, sociais e ambientais, para que possa prosseguir o processo de adaptação das políticas e das práticas comunitárias;

8.3. recomenda a realização de um estudo comparativo das diferenças de custos para as empresas pela utilização de infra-estruturas essenciais, diferenças essas que deveriam ser analisadas com o objectivo de melhorar a competitividade das empresas que, por estarem sujeitas a custos com infra-estruturas mais elevados, podem ser alvo de discriminação ao pagarem custos superiores aos das infra-estruturas de outras regiões, como acontece com os serviços portuários, o abastecimento de energia, os transportes, etc.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) COM(2001) 549 final.

(2) COM(2002) 27 final.

(3) Capítulo V e A. Allansdottir et. al. (2002).

(4) Documentos da DG Empresa, n.o 7, 2002, Comissão Europeia.