ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.

Salienta a necessidade de maior transparência dos acordos relacionados com a energia, que poderia ser alcançada através do reforço do papel da Comissão nas negociações em matéria de energia com um ou mais Estados-Membros e com países terceiros, nomeadamente tornando obrigatória a participação da Comissão em todas as negociações como observador, a fim de reforçar a posição de cada Estado-Membro face a países terceiros fornecedores envolvidos nas negociações para atenuar os riscos de abuso de posição dominante por parte de um fornecedor; observa, além disso, que a Comissão deve efetuar avaliações ex ante e ex post, respeitando plenamente as informações sensíveis do ponto de vista comercial, e elaborar uma lista positiva e outra negativa de cláusulas de acordo, como a proibição da exportação, cláusulas de destino e de compra obrigatória («take-or-pay»), a indexação dos preços do gás ao petróleo ou cláusulas que proíbam a terceiros a imposição de condições que subordinem o aprovisionamento energético à concessão de acesso preferencial à infraestrutura de transporte de energia na UE; observa que, nos termos do artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010, aquando da celebração de acordos intergovernamentais com países terceiros que tenham impacto no desenvolvimento das infraestruturas de gás e dos aprovisionamentos de gás, os Estados-Membros devem informar a Comissão, para que esta possa avaliar a situação da segurança do aprovisionamento a nível da União; exorta a Comissão, no âmbito da revisão do Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás, a incluir nos contratos comerciais de aprovisionamento de gás disposições que prevejam avaliações ex ante rigorosas;
26.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Vietname constituir um dos principais países de origem de vítimas de tráfico humano e com as informações recolhidas acerca de um grande número de crianças vítimas de prostituição infantil, tráfico ou maus-tratos, em particular os rapazes, os quais não se encontram protegidos por lei contra abusos sexuais; exorta o Vietname a criar leis de proteção infantil sólidas e eficazes que protejam todas as crianças independentemente do seu género; insta a Comissão a apoiar o Vietname no reforço das suas capacidades no domínio das políticas de migração e luta contra o tráfico humano e o crime organizado, incluindo no contexto das suas políticas laborais e de migração; manifesta igualmente preocupação relativamente às informações acerca da exploração de vítimas vietnamitas de tráfico humano, incluindo menores, nos Estados-Membros; exorta a Comissão a assegurar com urgência a aplicação integral das principais disposições em matéria de proteção que constam da estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos; incentiva o governo do Vietname e a Comissão a considerarem a criação de uma subcomissão ou de um grupo de trabalho especializado sobre o tráfico de seres humanos ao abrigo do Acordo Global de Parceria e Cooperação;
15.

Saúda o facto de o Equador ter ratificado todas as oito principais convenções da OIT; insiste na importância de uma ratificação rápida e de uma aplicação efetiva de todas as convenções da OIT pelo Equador e por todos os Estados-Membros; deplora que o Equador não tenha ainda ratificado a Convenção n.o 129 da OIT e solicita à Comissão que apoie os esforços do Equador para avançar no processo para a sua aplicação efetiva; apela ao Governo equatoriano para que siga as recomendações do Comité de Peritos da OIT no sentido de uma implementação efetiva das Convenções n.os 87 e 98 da OIT e frisa a importância de permitir que os trabalhadores alterem os sindicatos existentes ou estabeleçam novos sindicatos, por razões de independência, de eficácia ou de afinidade ideológica; lembra que a OIT solicitou ao Governo do Equador que tomasse as medidas legislativas necessárias de forma a respeitar as disposições previstas no artigo 2.o da Convenção;
14.

Salienta a necessidade de uma maior clareza do novo quadro regulamentar para as medidas técnicas, o que passa por um importante esforço de clarificação; solicita, por conseguinte, a revogação prévia dos regulamentos existentes sobre as medidas técnicas, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 850/98 e (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, com vista a pôr fim à acumulação de regulamentos;
99.

Considera que a plena acessibilidade e a acessibilidade económica no turismo são parte integrante da sustentabilidade do setor; afirma que o princípio do «turismo para todos» autoriza e permite que as pessoas, em especial as pessoas com necessidades específicas (tais como as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, os jovens, os idosos, as famílias de baixos rendimentos e as famílias com crianças), possam usufruir dos seus direitos enquanto cidadãos e que, portanto, este princípio deve ser a referência para as autoridades nacionais, regionais, locais ou ligadas ao turismo europeu; exorta os Estados-Membros a investirem no recurso às novas tecnologias no desenvolvimento de modelos de turismo sénior ou para pessoas com incapacidades especiais;
38.

Reitera a necessidade de investir em doenças negligenciadas; solicita, por conseguinte, à Comissão que prossiga o debate nesta matéria e lance uma ampla cooperação público-privada, desde que sejam introduzidas medidas de salvaguarda para evitar que as parcerias público-privadas prejudiquem as pessoas vulneráveis num mercado não regulamentado, com vista a reforçar os sistemas nacionais de saúde e a facilitar as transferências de resultados para a população em causa; congratula-se, a este respeito, com o facto de, no âmbito da abordagem da necessidade urgente de investigação de novos tratamentos, a UE tenha disponibilizado 138 milhões de euros para projetos de desenvolvimento de ensaios clínicos relativos a novas vacinas, testes de diagnóstico rápido e tratamentos no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores; aplaude a indústria farmacêutica europeia, que afetou igualmente recursos significativos para apoiar os esforços de investigação:
H.

Considerando que 33 Estados aplicam a pena de morte por crimes relacionados com a droga, do que resultam cerca de 1 000 execuções por ano; que há informações de que, em 2015, foram executadas pessoas por crimes desse tipo na China, no Irão, na Indonésia e na Arábia Saudita; que, em 2015, a pena de morte continuou a ser aplicada por crimes relacionados com a droga na China, na Indonésia, no Irão, no Koweit, na Malásia, na Arábia Saudita, no Sri Lanca, nos Emirados Árabes Unidos e no Vietname; que esses crimes podem ser objeto de diferentes acusações associadas ao tráfico ou à posse de droga;
17.

Regista os resultados da iniciativa popular de 9 de fevereiro de 2014«Contra a imigração em massa» e as decisões tomadas em 11 de fevereiro de 2015 pelo Conselho Federal suíço relativamente à execução de um projeto de lei de transposição e de novas medidas de acompanhamento; observa que tal colide com as obrigações decorrentes do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (ALCP) e espera que a Suíça a respeite essas obrigações; salienta que a questão da migração de cidadãos de países terceiros não deve ser confundida com a livre circulação de pessoas consagrada nos Tratados; salienta que as medidas unilaterais tomadas pela Suíça no sentido de evitar a discriminação contra os cidadãos croatas estão longe de substituir a ratificação do Protocolo que estende o ALCP à Croácia e que a ratificação deste Protocolo permitiria a continuação e o alargamento da participação da Suíça no programa Horizonte 2020 após 2016, a fim de promover o acesso dos investigadores ao financiamento pelo programa «Horizonte 2020»; exorta a Comissão a colaborar com a Suíça e o Estados-Membros, a fim de encontrar uma solução que respeite as disposições dos acordos em questão e conforme ao Estado de direito;
30.

Recorda, neste contexto, a sua oposição inicial e salienta a sua responsabilidade de participar plenamente, de controlar e de avaliar; exige que a Comissão e o Conselho forneçam informações completas, transparentes e atempadas sobre os critérios suscetíveis de levarem à reprogramação ou à suspensão das autorizações ou dos pagamentos dos FEEI, bem como sobre todo o procedimento correspondente, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 15, do Regulamento relativo às disposições comuns; salienta que a decisão de suspensão das autorizações ou dos pagamentos deve ser tomada em último recurso, quando todas as outras opções estiverem esgotadas e após análise das possíveis repercussões no crescimento e no emprego, uma vez que a suspensão das autorizações ou dos pagamentos pode ter consequências graves para as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como para a consecução dos objetivos da política de coesão no seu conjunto; considera que a condicionalidade macroeconómica deve ter como objetivo tornar a política de coesão mais sustentável e eficiente e rejeita a ideia de que regiões, localidades ou cidadãos sejam penalizados por causa das decisões macroeconómicas tomadas pelos governos nacionais; chama a atenção para a carga de trabalho administrativo eventualmente considerável que a reprogramação dos fundos implica; relembra que uma proposta de reprogramação apresentada em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do referido regulamento requer uma consulta prévia do comité de acompanhamento em causa, nos termos do artigo 49.o, n.o 3, do mesmo regulamento;
24.

Observa que ligações à rede com boa qualidade permanente são um dos pré-requisitos para a criação de um sistema inteligente e amigo dos passageiros, capaz de transmitir informações dinâmicas sobre a situação do tráfego em tempo real; insta, portanto, a Comissão a dar prioridade à facilitação, incentivo e apoio da disponibilidade generalizada de infraestruturas digitais de alta velocidade gratuitas ou a baixo custo, em todos os modos de transporte e em todos os pontos nodais dos transportes, através do Mecanismo Interligar a Europa, do programa Horizonte 2020, do FEIE e de outras fontes de financiamento relevantes;
67.

Solicita à Comissão que crie um grupo de trabalho transetorial e inter-DG sobre financiamento sustentável, com vista a incluir os indicadores de eficiência na utilização dos recursos na apresentação de relatórios e na contabilidade integradas ao nível das empresas, respeitando a confidencialidade de certas informações comerciais; insta igualmente a Comissão a analisar qual a melhor forma de incorporar a eficiência na utilização dos recursos e os riscos ambientais nas notações de crédito e nos requisitos de capital dos bancos, entre outros, bem como de desenvolver um sistema de seguros abrangente para os perigos ambientais e de criar requisitos de informação para os produtos de investimento, com uma avaliação adequada do impacto; manifesta a este respeito a sua convicção de que a Comissão teria vantagens na cooperação com o inquérito sobre a conceção de um sistema financeiro sustentável do PNUA; exorta a Comissão a estudar as iniciativas voluntárias existentes nos Estados-Membros com vista a um eventual intercâmbio de boas práticas;
E.

Considerando que, em comparação com os homens, as mulheres gastam três vezes mais tempo por semana nas tarefas domésticas (incluindo a prestação de cuidados a crianças, idosos e pessoas com deficiência, bem como as tarefas do lar); que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, tendo em conta o facto de muitas mulheres não estarem inscritas como desempregadas, nomeadamente as que se consagram exclusivamente às tarefas domésticas e à assistência aos filhos;
21.

Tendo em conta o enriquecimento de uma sociedade através do desenvolvimento de uma sociedade civil independente e genuína, expressa a sua profunda preocupação relativamente à deterioração do estado dos direitos humanos, incluindo dos direitos à liberdade de expressão, de associação e de assembleia e os direitos das pessoas LGBTI, bem como do Estado de direito na Rússia e na Crimeia, na sequência da sua anexação ilegal; condena fortemente a contínua perseguição por parte do governo da dissidência, ao visar ONG independentes através da denominada «lei dos agentes estrangeiros», e a repressão persistente e multifacetada de ativistas, opositores políticos e críticos do regime; chama particularmente a atenção para os assassinatos de Anna Politkovskaya, Natalya Estemirova, Boris Nemtsov, Sergey Magnitsky, Alexander Litvinenko, entre outros; requer que todos os assassinatos de ativistas políticos, jornalistas e denunciantes sejam investigados de forma adequada e independente, que os responsáveis sejam julgados na justiça como sinal da luta inabalável contra a impunidade e que sejam consideradas medidas restritivas personalizadas caso as investigações realizadas não estejam em conformidade com as normas internacionais; reitera o apelo ao Conselho para que respeite o seu compromisso no sentido de defender estes princípios e que, mediante uma proposta que deverá ser apresentada sem demora pela VP/AR, adote medidas restritivas para os funcionários envolvidos no bem documentado caso Magnitsky; sublinha que a obrigação da Rússia de respeitar os direitos humanos e as normas do Estado de direito decorre diretamente da sua adesão à ONU, ao Conselho da Europa e à OSCE;
22.

Insta as autoridades da Nigéria a tomar medidas de emergência no Delta do Níger, incluindo ações destinadas a pôr fim a atividades ilegais relacionadas com os produtos do petróleo e a ajudar as pessoas expostas à poluição; solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que forneçam conhecimentos técnicos e recursos para ajudar à reabilitação da zona afetada; solicita a todas as empresas que operam na região que cumpram as normas internacionais mais rigorosas e a que se abstenham de empreender qualquer ação suscetível de ter um impacto no ambiente e nas comunidades locais;
E.

Considerando que a Federação da Rússia concordou com a troca de todos os reféns políticos e detidos ilegalmente, no âmbito dos acordos de Minsk, com base no princípio «todos por todos», que deveria ter sido concluída, o mais tardar, até ao quinto dia após a retirada do armamento pesado; considerando que Nadiya Savchenko recebeu, por várias vezes, uma oferta de amnistia sob a condição de que se admitisse culpada;
62.

Congratula-se com o Exame Periódico Universal relativo ao Egito, de novembro de 2014, e espera que este seja adotado na próxima sessão do CDHNU; exorta o Egito a libertar imediata e incondicionalmente todos os ativistas e defensores dos direitos humanos, bem como as pessoas detidas por exercerem de forma pacífica os seus direitos à liberdade de expressão, de reunião e de associação; solicita, além disso, que o Governo do Egito promulgue legislação conforme com as normas internacionais e salvaguarde o direito de associação, consagrado na Constituição egípcia, incluindo o direito de receber e conceder financiamento, revogue a Lei das Manifestações de novembro de 2013 e adote nova legislação que garanta a liberdade de reunião; insta o Governo egípcio a instaurar um inquérito judicial para determinar a identidade dos responsáveis que ordenaram e levaram a cabo execuções ilegais durante a repressão das manifestações predominantemente pacíficas realizadas desde 3 de julho de 2013, incluindo as ações de 14 de agosto de 2013 para dispersar manifestantes em Raba’a e na Praça Nahda, durante as quais foram mortos, pelo menos, 1 000 manifestantes; exorta o Egito a realizar investigações independentes, imparciais e eficazes sobre todas as violações dos direitos humanos cometidas desde 2011, incluindo os crimes de violência sexual, e a assegurar que os autores desses atos sejam chamados a prestar contas e as vítimas disponham de vias de recurso adequadas, em conformidade com as normas internacionais; exorta as autoridades egípcias a anularem de imediato todas as penas de morte e a ordenarem a realização de novos julgamentos que garantam o direito a um processo equitativo e a um julgamento justo, e a imporem uma moratória imediata sobre as penas de morte e execuções, a libertarem de imediato todos os jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social e a garantirem o direito à liberdade de informação e de expressão, em conformidade com as normas internacionais; insta as autoridades egípcias a permitir a visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres que, em princípio, tinha sido objeto de acordo, mas que está pendente desde o início de 2014, e a convidar os mecanismos e procedimentos relevantes da ONU no domínio dos direitos humanos, em particular o Relator Especial sobre os direitos de reunião pacífica e de associação, o Relator Especial sobre a tortura, o Relator Especial sobre direitos humanos e combate ao terrorismo, bem como o Relator Especial para a independência dos juízes e advogados; insta as autoridades egípcias a garantir a conformidade da legislação nacional com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, a revogar imediatamente a Lei n.o 136/2014 e a por termo aos julgamentos militares de civis, bem como a anular todas as sentenças proferidas contra civis por tribunais militares e a ordenar a realização imediata de novos julgamentos perante tribunais civis; exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem uma declaração veemente sobre estes assuntos;
24.

Exorta os Estados-Membros a aceitarem rapidamente a obrigatoriedade da MCCCIS, numa primeira fase, para as empresas europeias e para as sociedades cooperativas europeias e, numa segunda fase, para as restantes empresa exceto as micro, pequenas e médias empresas, tal como estipulado na posição do Parlamento acima referida, de 19 de abril de 2012, sobre a proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS);
13.

Insta a Vice-Presidente/Alta Representante da UE a utilizar-se da intensificação do diálogo político, prevista no artigo 8.o do Acordo de Parceria de Cotonou, com o Governo do Burundi, no intuito de abordar concretamente o encerramento do espaço político no Burundi e de definir indicadores de referência claros e concretos para medir os progressos realizados, bem como uma estratégia para lhes dar resposta;
25.

Regista os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro de liberalização do regime de vistos; insta as autoridades a multiplicarem os seus esforços e a darem provas do seu empenho na aplicação das recomendações, adotando, inclusive, os restantes quatro diplomas legislativos; exorta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para acelerar o processo de liberalização dos vistos para o Kosovo, o único país na região com obrigação de visto; manifesta a sua profunda preocupação com o recente aumento do número de cidadãos, incluindo ciganos, ashkali e albaneses, que abandonam o Kosovo, dirigindo-se para países da UE; insta as autoridades de Pristina a adotarem medidas eficazes contra as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos e, com a ajuda da Representação da União Europeia em Pristina, a explicarem claramente ao público em geral que é pouco provável que os pedidos de asilo sejam aceites; realça a necessidade de combater as causas que levam os cidadãos a abandonar o país, nomeadamente investindo no ensino de qualidade, em particular para as minorias e as comunidades marginalizadas;
12.

Manifesta a sua profunda preocupação em relação às consequências profundas da fragmentação da Síria para a estabilidade e a segurança na região, nomeadamente no Líbano e no Iraque; manifesta a sua profunda preocupação com o elevado número de refugiados sírios nos países vizinhos, especialmente no Líbano, onde, segundo o ACNUR, este número já é superior a 1 milhão, não incluindo as dezenas de milhares de pessoas que ainda não foram registadas por esta agência, sendo de referir que, todas as semanas, 12 000 pessoas fogem da Síria para o Líbano; manifesta igualmente a sua profunda preocupação com o permanente fluxo de refugiados, que está a afetar a Jordânia, a Turquia, o Iraque e o Egito; encoraja a União Europeia e os seus Estados-Membros a continuarem a prestar uma assistência humanitária substancial às populações afetadas pelo conflito na Síria;
28.

Acolhe favoravelmente as medidas iniciais adotadas pela Comissão destinadas a permitir que a Ucrânia combata uma crise energética, caso a Rússia suspenda o aprovisionamento de gás para o país, e exorta o Conselho e a Comissão a ajudarem e a apoiarem Kiev nos seus esforços com vista a solucionar o conflito de longa data com Moscovo devido ao aprovisionamento de gás; realça a urgente necessidade de uma sólida política de segurança energética comum (uma União da Energia), a fim de tornar a UE menos dependente do petróleo e do gás da Rússia, que inclua a diversificação do abastecimento energético, a plena aplicação do Terceiro Pacote da Energia e a possibilidade de suspender as importações de gás quando necessário; considera que o gasoduto «South Stream» não deve ser construído e que outras fontes de abastecimento devem ser disponibilizadas; está convencido de que, se a UE ajudar a Ucrânia garantindo um fluxo de gás em sentido inverso, através de uma maior diversificação, do reforço da eficiência energética e de interligações efetivas com a União Europeia, a Ucrânia poderá reagir de forma reforçada contra as pressões políticas e económicas; Recorda, a este respeito, o papel estratégico da Comunidade da Energia, presidida pela Ucrânia em 2014;
24.

Manifesta-se profundamente preocupado com os obstáculos com que os cidadãos ainda se deparam no exercício dos seus direitos individuais no mercado interno e considera que é necessário dar resposta à insegurança económica atualmente vivida na Europa através da eliminação desses obstáculos; congratula-se, por conseguinte, com as novas iniciativas anunciadas pela Comissão no sentido de reforçar o papel dos cidadãos enquanto consumidores e trabalhadores na Europa;
E.

Considerando que, por força do artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União reconhece e respeita «o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com os Tratados, a fim de promover a coesão social e territorial da União»; considerando que, nos termos do artigo 14.o do TFUE, «atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação dos Tratados, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões»; considerando que, nos termos do artigo 345.o do TFUE, os Tratados «em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros»; e considerando que o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral se refere aos valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral;
24.

Acredita que o futuro das relações UE-Paquistão deveria também ser considerado no contexto dos instrumentos institucionais em desenvolvimento por parte da UE para as relações com países terceiros, nomeadamente através do formato das parcerias estratégicas; reitera o seu apelo a um aprofundamento conceptual do formato e à criação de parâmetros de referência mais claros e consistentes para avaliar, entre outros, se, e em que condições, o Paquistão poderá reunir as condições para ser considerado um parceiro estratégico da UE no futuro;