Parecer do Comité Económico e Social sobre «A cooperação com as organizações de solidariedade enquanto actores económicos e sociais no campo da assistência social»

(98/C 73/23)

Em 20 de Março de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar parecer sobre «A cooperação com as organizações de solidariedade enquanto actores económicos e sociais no campo da assistência social».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 17 de Outubro de 1997, tendo sido relatora S. zu Eulenburg.

Na 350ª reunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 75 votos a favor, 6 contra e 7 abstenções, o parecer seguinte.

COOPERAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DE SOLIDARIEDADE ENQUANTO ACTORES ECONÓMICOS E SOCIAIS

Preâmbulo

O trabalho das organizações de solidariedade é um dos elementos constituintes do conceito europeu de Estado social. Os seus múltiplos serviços e instituições têm origem histórica. A par do progresso económico, circunstâncias houve que levaram a desigualdades sociais e fenómenos de pauperização. A industrialização, no século XIX, provocou alterações significativas no dia-a-dia das pessoas. As igrejas e as comunidades religiosas, os cidadãos abastados e a nobreza, bem como organizações comunitárias de todo o tipo, como, por exemplo, associações de trabalhadores, desenvolveram actividade social. Fundaram estabelecimentos e serviços sociais. Em vários países da Europa, o Estado começou por não intervir, só vindo a fazê-lo bastante tarde, de acordo com o grau de desenvolvimento dos respectivos sistemas de segurança social.

As organizações de solidariedade não representam apenas vectores de instituições e serviços sociais; motivam também as pessoas a empenharem-se voluntariamente pelo bem comum e assumem-se como advogados dos que necessitam de ajuda. Perseguem, assim, a ideia da justiça social.

As organizações de solidariedade fazem parte do «terceiro sector», que se reveste de importância para as economias nacionais europeias e que constitui um fenómeno complexo, difícil de delimitar com precisão. A diversidade das culturas nacionais, os diferentes níveis de acção e principalmente a diversidade dos interesses originários (iniciativas de beneficência burguesa, actividades caritativas das várias igrejas, instituições de socorro mútuo do movimento operário) contribuíram para que o «terceiro sector» seja um fenómeno variegado. Mas é precisamente esta complexidade que o torna tipicamente europeu. A existência do «terceiro sector» marca a especificidade do conceito europeu de Estado social.

O «terceiro sector» é também aquela parte da economia em que o interesse participativo dos cidadãos se exprime de maneira mais directa, ou seja, não é mediado por interesses económicos privados ou ligados a intervenção estatal. Em todos os países da Comunidade existem, em geral, «sociedades de pessoas», caracterizadas pela adesão pessoal, livre e voluntária, sem participação em um capital social e sem objectivos lucrativos individuais. Estas sociedades dividem-se em três tipos: cooperativas, seguradoras mútuas e associações. A adesão às duas primeiras habilita a certos serviços e prestações. Nem sempre é esse o caso das associações, que podem intervir também a favor de pessoas que não sejam seus membros.

Em princípio, a actividade das organizações de solidariedade tem por alvo um público geral. Assim, os beneficiários são pessoas atingidas por determinado detrimento social, ou seja, cidadãos que, temporariamente ou a longo prazo, necessitam de ajuda social. Os serviços não são prestados com fins lucrativos próprios («non profit») e não se prestam, portanto, a selecção segundo um cálculo económico. Para as associações de utilidade pública, o grande desafio actual consiste na comercialização sistemática da satisfação das necessidades sociais. Caso as associações de utilidade pública tivessem de enfrentar a livre concorrência de prestadores de serviços com fins lucrativos, estes últimos, pela sua própria natureza, apenas desenvolveriam actividade nas áreas lucrativas da prestação de serviços sociais. Dificilmente as organizações de solidariedade poderiam, nesse caso, assumir a missão de prestadores do serviço social genérico, quanto mais não fosse pelos elevados custos inerentes à sua oferta permanente.

A função das organizações de solidariedade não é apenas prestar serviços sociais; é exactamente na colaboração com o voluntariado que elas revelam a sua filiação no «diálogo com o cidadão». Para a construção e desenvolvimento da colectividade é indispensável o empenhamento social voluntário do maior número possível de cidadãos. O conceito de subsidiariedade ganha vida sob muitas e variadas formas: grupos de ajuda mútua, ajuda entre vizinhos, leigos, actividade honorária de assistência, empenhamento «cidadão», em paróquias e associações seculares. As organizações de solidariedade constituem colectores destes empenhamentos.

Sem pretender ignorar os pontos de contacto com outras «sociedades de pessoas», o presente parecer debruça-se apenas sobre as «organizações de solidariedade», entendidas como organizações que têm por objectivo a solidariedade social e de acordo com a definição que se segue. Ter-se-á, assim, também em conta a diversidade das formas jurídicas, em que se enquadra a prestação de trabalho social.

1. Introdução

1.1. Em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) existem organizações de solidariedade. Regra geral, entendem desempenhar um papel importante na protecção social, nomeadamente na qualidade de:

- defensores de direitos sociais;

- advogados dos desfavorecidos e das vítimas da exclusão social;

- multiplicadores dos empenhamentos sociais voluntários;

- foros de progresso sociopolítico;

- transmissores de inovações, no desenvolvimento das ajudas sociais;

- uniões representativas e com estatuto democrático de filiados em associações ou organizações com estatuto semelhante;

- instituições de utilidade pública e sem fins lucrativos, infra-estruturas de estabelecimentos e serviços sociais.

1.2. As solicitações, a que dão resposta (ajuda a nível social e de saúde, acompanhamento em casos de solidão, exclusão social e deficiência, etc.), são cada vez frequentes e mais complexas. As suas medidas influenciam qualitativamente as ajudas no sector da assistência pública e contribuem, no que diz respeito à selecção dos beneficiários e no sector com fins lucrativos, para uma mais vasta estratificação social da respectiva clientela. Representam, assim, a solidariedade e a responsabilidade na sociedade.

1.3. A mobilização de voluntários é parte constitutiva do trabalho das organizações de solidariedade. O seu trabalho é sempre um elemento complementar e não um elemento alternativo ao trabalho remunerado, que dá a garantia de continuidade e profissionalismo. A actividade voluntária e honorária nunca é um serviço alternativo, mas sim participação dos cidadãos na organização da colectividade. Os voluntários concebem o seu trabalho de acordo com as suas próprias ideias. Este trabalho constitui um dos instrumentos que permitem concretizar a relação entre liberdade e responsabilidade nas sociedades democráticas.

1.4. A importância das organizações de solidariedade na economia geral é frequentemente subestimada. Estas organizações ocupam um lugar intermediário entre o Estado e o mercado. Assim, e enquanto organizações não-estatais, não estão juridicamente obrigadas a prestar os serviços que prestam, fornecendo-os voluntariamente. Em contraste com o mercado, não têm os fins lucrativos das empresas na economia privada. Também o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contemplou recentemente o lugar especial deste sector, declarando cada país livre, à face do direito comunitário, de dar às instituições deste sector tratamento prioritárias em relação a outros empreendimentos com fins lucrativos (processo - C-70/95 - Sodemare/Regione Lombardia). Como se mostra no anexo I, as organizações de solidariedade atingiram já uma dimensão considerável.

1.4.1. Acresce que as organizações de solidariedade são capazes, mesmo em mercados de trabalho em estagnação ou crescimento moderado, de dar, em determinada medida, a sua achega para a criação de mais postos de trabalho. Os recursos mobilizados pelas organizações de solidariedade produzem alto rendimento, pois:

- os recursos são empregados pontualmente onde se verificam os problemas sociais mais graves;

- permitem apoiar a actividade de um grande número de ajudantes voluntários;

- são acrescidos por doações de particulares.

1.5. As organizações de solidariedade são reconhecidas na UE como actores sociopolíticos (ver anexo II). Na Acta Final do Tratado de Maastricht foi exarada a seguinte Declaração nº 23: «A Conferência salienta a importância de que se reveste, na prossecução dos objectivos do artigo 117º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a cooperação entre a Comunidade e as associações de solidariedade e as fundações, enquanto instituições responsáveis por estabelecimentos e serviços sociais.» A declaração foi reconhecida pelo Tratado de Amsterdão, na medida em que se estabeleceu a referência expressa ao preceito-quadro do artigo 117º do Tratado CE, preceito que, com a inclusão do Protocolo Social, passou a ter novo significado, mais duradouro.

1.6. Em Amsterdão foi acrescentada uma declaração relativa às actividades de voluntariado, que, no entanto, não se limita ao campo do trabalho social e que tem o seguinte teor:

«A Conferência reconhece o importante contributo prestado pelas actividades de voluntariado para o desenvolvimento da solidariedade social. A Comunidade incentivará a dimensão europeia das organizações de voluntariado, destacando especialmente o intercâmbio de informação e experiências, bem como a participação dos jovens e dos idosos nas actividades de voluntariado.»

2. Objectivo da iniciativa do CES

2.1. Por um lado, esta iniciativa do CES tem por objectivo reforçar o papel e a importância das organizações de solidariedade enquanto parceiros económicos e sociais na Europa, bem como na qualidade de actores importantes em diversas áreas da política social. Por outro, são apresentadas propostas concretas de medidas para consolidar e sistematizar a nível institucional a cooperação com as organizações de solidariedade.

2.2. A Declaração nº 23 na Acta Final do Tratado de Maastricht, relativa à cooperação com as associações de solidariedade, foi o ponto de partida para esta iniciativa. Esta declaração abrange igualmente a cooperação com todas as organizações activas no campo social, o que corresponde à opinião unânime ouvida na audição destas organizações realizada pelo grupo de estudo. É preciso, entretanto, que a expressão «estabelecimentos e serviços» de que as organizações de solidariedade são suporte, mencionada na Declaração nº 23, seja interpretada num sentido lato. Há-de abranger todas as organizações que levem a cabo acções, projectadas na longa duração e para obter efeito duradouro, a favor das pessoas dependentes de todos o tipo de ajuda social (sobre as especificidade das diferentes organizações de solidariedade, ver o anexo II).

2.3. Apenas uma tal leitura da declaração pode garantir que o processo de unificação europeia tenha em conta os diversos estatutos das organizações de solidariedade nos Estados-Membros da UE. A gama da actividade das organizações de solidariedade abrange, consoante a cultura social e a política social de cada país, desde a habilitação e motivação dos indivíduos para a auto-ajuda e para a ajuda «alheia» até à manutenção de empresas de utilidade pública na área da prestação de serviços sociais. Todas estas medidas têm por objectivo comum dar a pessoas que atravessem determinadas situações na vida o apoio de que carecem. Só assim a Declaração nº 23 ganhará a nível comunitário a dimensão europeia pretendida.

2.4. É, especialmente, de atender a que o conceito de «organizações de solidariedade» tem conotações diferentes em cada língua oficial da UE, em função de cada cultura linguística. Ora, estes conceitos não podem ser equiparados, sem mais nem menos, ao entendimento localmente vigente de organização de solidariedade, que depende inteiramente do quadro de condições políticas e jurídicas do país em causa. Para efeitos da UE, trata-se, em todo o caso, de um conceito de direito comunitário de características singulares, que carece de constante interpretação europeia, na Comunidade e nos Estados-Membros. É precisamente este um dos objectivos do parecer de iniciativa do CES.

3. Razões para o reforço da cooperação da UE com as organizações de solidariedade

3.1. A solidariedade e a subsidiariedade têm de ser princípios fundamentais no funcionamento de qualquer política social. No atinente às organizações de solidariedade enquanto agentes de protecção social, entendida como solidariedade e coesão social, estes princípios, na relação dessas organizações com as instituições que constituem a infra-estrutura pública da política social, ainda estão muito longe de obter reconhecimento pleno, quer em sede de direito comunitário quer no plano político. Por exemplo, no Tratado UE, o princípio de subsidiariedade apenas é aplicável, por enquanto, na relação entre a Comunidade e os Estados-Membros. Em matéria de equiparação ou equivalência da actividade de tais organizações à actividade de instituições estatais, municipais ou privadas exploradas em regime comercial, mantêm-se, pelo menos a nível comunitário, muitas perguntas em aberto. Ainda assim, alguns primeiros passos se deram já no sentido de acolher estes princípios, caso, por exemplo, da anteriormente citada Declaração nº 23 relativa à cooperação com as associações de solidariedade, que não teria sentido fora deste contexto de debate político em torno dos dois princípios referidos.

3.2. Nos sistemas de protecção social de cada Estado-Membro, bem como a nível de uma União Europeia em integração, as organizações de solidariedade constituem um grupo económica e socialmente importante. Razão mais que suficiente para o CES acolher favoravelmente a representação no seu âmbito das organizações de solidariedade. Com uma representação adequada deste grupo no CES, ainda melhor se poderá concretizar o desejado diálogo civil.

3.3. Apesar das diferenças entre sistemas de protecção social, é crescente o consenso nos Estados-Membros da UE quanto ao balanço positivo da agregação à protecção social, como parte do sistema de ajudas públicas, dos serviços de ajuda propostos pelas organizações de solidariedade, sem limitação da autonomia destas. O trabalho e os serviços prestado pelas organizações de solidariedade têm uma função complementar da política social estatal, mas não a substituem. Por um lado, admite-se que as organizações públicas não podem responder a todas as solicitações de ajuda e de que apenas será possível reunir os recursos necessários através da colaboração entre a solidariedade pública e voluntária. Mas, por outro, também acabou por se aceitar a evidência de que os serviços prestados pelas organizações de solidariedade saem frequentemente financeiramente menos dispendiosos e respondem melhor às necessidades.

3.4. As organizações de solidariedade aceitam entrar em concorrência com instituições privadas e comerciais. Defendem-na, sobretudo, onde possa contribuir para aumentar a eficiência e a qualidade dos instrumentos e métodos de prestação de ajuda e, ainda, onde a concorrência possa surgir com base em padrões qualitativos comuns para as prestações sociais, fundados em carências idênticas, que se hão-de definir claramente. É sempre de rejeitar, em geral, a introdução de componentes da economia de mercado, quando delas resulte prejuízo para quem carece da ajuda. O modelo puramente de mercado, orientado para o lucro máximo, não serve, como princípio geral, para o sector social.

3.5. O principal motivo deste parecer de iniciativa - confirmado depois de ouvidas as organizações convidadas para a 1ª reunião do grupo de estudo - baseia-se no reconhecimento político comum do papel-chave de organizações como as organizações de solidariedade que mantêm estabelecimentos e serviços sociais nos Estados-Membros da UE em fazer com que o maior número possível de cidadãos participe da paz social e em garantir-lhes as prestações sociais de que realmente necessitam.

3.5.1. Um dos riscos da tendência, observável tanto na Europa como à escala mundial, para a «economicização» de todos os processos sociais consiste na ameaça de exclusão de cada vez mais indivíduos destas ajudas. Esta exclusão ameaça a sua dignidade humana, que apenas a garantia de condições mínimas de subsistência salvaguarda. O fio condutor de todo o desenvolvimento da sociedade tem de ser o princípio de solidariedade.

4. Propostas

4.1. Uma das tarefas decisivas das organizações de solidariedade consiste em dar voz, nos debates públicos e na legislação, aos interesses dos marginalizados, que são insuficientemente representados em público. Com este objectivo é necessário que, a nível comunitário, as organizações de solidariedade:

- sejam consultadas e ouvidas;

- sejam reconhecidas como defensoras dos direitos sociais e promotoras de serviços sociais e

- seja estimulada a interacção das organizações de solidariedade na Europa, bem como com a Comunidade.

É fundamental que as modalidades da colaboração com as organizações de solidariedade não sejam determinadas pela estrutura interna das várias direcções-gerais da Comissão. O que é certo é que, até à data, a Comissão não adoptou quaisquer disposições específicas de carácter institucional expressamente referidas à Declaração nº 23 ou ao domínio de política social que ela aborda. Em tais condições, as propostas que se seguem pretendem apenas funcionar como indicações para a eventual concretização da Declaração nº 23.

4.2. A Comissão poderia criar competências mais definidas, por exemplo, na Direcção-Geral V, do Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais, indo ao encontro da necessidade de coordenar e promover o desenvolvimento da cooperação da Comunidade com as organizações de solidariedade. Devem ser observados e analisados os diferentes papéis das organizações de solidariedade em cada Estado-Membro, em função das diferentes tarefas nas várias áreas do trabalho social. Uma das tarefas deveria consistir na recolha de dados estatísticos precisos sobre o fenómeno social das organizações de solidariedade na UE, principalmente no âmbito do trabalho voluntário. Convida-se a Comissão a averiguar se os instrumentos para a realização destas tarefas já existem ou se terão de ser criados.

4.3. O mesmo se aplicaria a medidas administrativas que se tomassem na Direcção-Geral XXIII, de Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social, se a comunicação da Comissão sobre «organizações de utilidade pública» ali vier a dar origem a novas regras administrativas, podendo estas, então, contemplar a especificidade das organizações de solidariedade enquanto infra-estrutura de estabelecimentos e serviços sociais. Há, no entanto, que garantir que a dimensão sociopolítica global da beneficência privada não seja considerada unicamente nos seus aspectos económicos e empresariais.

4.4. Na distribuição prática de apoios, a Comissão deve ter em conta a situação específica das organizações de solidariedade. As modalidades de organização de concursos não devem ser impeditivas ou lesivas da participação das organizações de solidariedade. No que respeita ao co-financiamento, devem ser reconhecidas todas as fontes de financiamento habituais nas organizações de solidariedade, incluindo o tempo de trabalho voluntário não remunerado.

4.5. Para a prática da cooperação seria importante, no seguimento dos projectos-piloto em curso na área da cooperação com as organizações de solidariedade, para dar continuidade ao respectivo fomento, prever um programa específico, financeiramente significativo, de cooperação com as organizações de solidariedade, de preferência instrumentado por decisão do Conselho.

4.5.1. Um dos objectivos prioritários deve ser a troca de opiniões e informações quanto às melhores formas de actuação («best practices»), na cooperação entre organizações de solidariedade, no que concerne à angariação dos recursos especiais que são característicos das organizações de solidariedade, nomeadamente na cooperação com voluntários.

4.5.2. Este último ponto poderia, com vantagem, ser conciliado com as novas medidas práticas previstas no Tratado de Amsterdão para promoção dos serviços voluntários na Europa.

4.6. Decorridos três anos, no âmbito de uma nova iniciativa, deverá ser feita uma avaliação no sentido de apurar quais as propostas deste parecer de iniciativa que foram de facto concretizadas, partindo depois para a elaboração de novas propostas e de novas iniciativas.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

ANEXO I

Elementos estatísticos referentes à importância económica das associações de solidariedade

Existem muito poucas estatísticas significativas quanto às associações de solidariedade existentes na Europa (o mesmo se verifica em relação a todo o terceiro sector). As principais dificuldades na elaboração de estatísticas referentes ao terceiro sector e às associações de solidariedade residem na diversidade de estruturas nos diversos países. Essa diversidade resulta de evoluções históricas, políticas, religiosas e culturais não coincidentes. A falta de elementos comparáveis tem contribuído grandemente para subvalorizar a importância social e económica das associações de solidariedade na UE.

As três tabelas seguintes apoiam-se essencialmente em: Salamon, Laster M.; Anheier, Helmut K.; Sokolowski, S. Wojciech e associados: The Emerging Sector: A Statistical Supplement - The John Hopkins University Institute for Policy Studies, Baltimore 1996. As seguintes estatísticas da Comissão foram utilizadas para fins comparativos: European Communities - Comissão (D-G XXIII): The cooperative, mutual and non-profit sector in the European Union - Office for Official Publications of the European Communities, Luxemburgo 1997.

Os números aqui apresentados não provêm nem de uma estatística oficial nem de uma estatística cuja recolha tivesse sido acertada entre os Estados-Membros da UE. Para que os elementos das três tabelas possam ser correctamente lidos, há que atender ao seguinte.

Esclarecimentos

Com o objectivo de estabelecer bases estatísticas comparáveis, o John Hopkins Institute for Policy Studies de Baltimore lançou um programa de investigação em vários países, entre os quais figuram cinco Estados-Membros da UE. O objectivo desta investigação é dar uma descrição estatística do significado económico e social do terceiro sector. A metodologia estabelecida teve rigorosamente em mente a comparabilidade dos levantamentos estatísticos levados a cabo nos diversos países.

O programa John Hopkins analisou todo o terceiro sector, de acordo com as mesmas normas, em cinco Estados-Membros - França, Alemanha, Itália, Suécia e Inglaterra (analisados foram também, entre outros países, a Hungria, o Japão e os EUA). A análise incidiu sobre organizações de utilidade pública:

- sem fins lucrativos,

- formalmente estruturadas,

- com organização própria (independente do Estado),

- administração autónoma e

- de filiação não obrigatória.

Não foram abrangidas, deliberadamente, as seguintes organizações:

- empresas e instituições públicas (incluindo «régies»),

- organizações com objectivos prioritariamente religiosos (por ex., grupos religiosos e de culto ou quaisquer iniciativas administradas pela igreja),

- organismos com objectivos prioritariamente políticos (por ex., partidos políticos),

- cooperativas (por ex., de produção ou de consumidores),

- sociedades mútuas (por ex., seguros).

As organizações seleccionadas foram integradas num só tipo de classificação (International Classification of Non-Profit-Organizations, abreviado: ICNPO) e divididas em 12 grupos:

1) cultura e saúde;

2) educação e investigação;

3) saúde (por ex., hospitais e estabelecimentos semelhantes, lares e estabelecimentos semelhantes, hospitais psiquiátricos e estabelecimentos semelhantes, outras organizações relativas ao sistema de saúde);

4) serviços sociais (serviços sociais e organismos de política social, protecção a catástrofes e apoio em caso de catástrofe, ajuda financeira e subsídios);

5) ambiente;

6) desenvolvimento, alojamento e emprego (desenvolvimento, trabalho comunitário, alojamento, emprego e formação profissional);

7) direitos cívicos, interesses do cidadão e do consumidor, política;

8) fundações, doações, cargos honorários;

9) actividades internacionais;

10) religião;

11) associações de carácter económico, associações profissionais, sindicatos;

12) outros.

Com base nos dados reunidos, a classificação descrita permite concluir quais as actividades das diversas organizações de solidariedade. De acordo com o seu perfil e tipo de actividade, as organizações de solidariedade incluem-se principalmente nos grupos 3 (saúde) e 4 (serviços sociais), verificando-se também sobreposições nas actividades do grupo 6 (desenvolvimento, alojamento e emprego). As actividades de cooperação no campo do desenvolvimento integram-se no grupo 9 (actividades internacionais), verificando-se novas sobreposições ao grupo 2 (educação e investigação), bem como ao grupo 7 (direitos cívicos, interesses do cidadão e do consumidor, política) e ao grupo 8 (fundações). Como representativos da actividade das organizações de solidariedade podem tomar-se os dados estatísticos referentes aos grupos de saúde (ICNPO 3) e dos serviços sociais (ICNPO 4), havendo ainda a ter em conta os grupos de desenvolvimento, alojamento e emprego (ICNPO 6) e o das actividades internacionais (ICNPO 9).

Globalmente, há algumas limitações a ter em conta: a) as diferenças estruturais dos vários países, já atrás referidas; b) o projecto do John Hopkins Institute for Policy Studies tinha como objectivo analisar todo o terceiro sector e não essencialmente as organizações de solidariedade. Daí resulta que os elementos para a distribuição/organização temática das organizações de solidariedade (os acima mencionados grupos ICNPO) tiveram de ser obtidos directamente e, em consequência disso, com alguma falta de definição; c) a terceira limitação é de carácter mais geral - em sociedades altamente complexas há, em relação a muitas organizações, problemas de ordenação, o que determina novas indefinições.

O programa John Hopkins é, até hoje, o único trabalho de investigação, que permite fazer comparações a nível internacional. Apesar das críticas que se lhe possam fazer a nível de pormenor, é reconhecido como trabalho científico, servindo de referência à Comissão, que o cita, por exemplo, no seu parecer «A promoção do papel das associações e das fundações na Europa» (COM(97) 241 final).

Por seu turno, a Comissão publicou em 1997 um estudo sobre as cooperativas, os sociedades mútuas e o sector dos organismos sem fins lucrativos na UE (citação supra). As estatísticas, principalmente as estatísticas referentes ao sector não-lucrativo, são muito gerais, estão articuladas sem atenção a detalhes e incompletas. Comparando-o com o da Comissão, o trabalho do John Hopkins Institute é muito mais completo e a sua articulação temática é muito mais adequada.

Em relação a França, à Alemanha e a Inglaterra é possível comparar os dois estudos (no caso de Itália, o trabalho da Comissão utiliza os elementos do John Hopkins). Para estes três países é possível confrontar os elementos do sector «health and social work» com os do estudo de John Hopkins ICNPO 3 (política da saúde) e ICNPO 4 (serviços sociais). Percentualizando os dados referentes à «saúde e serviços sociais», obtém-se para França 1,45 % do produto interno bruto em John Hopkins e 1,39 % no estudo da Comissão; para a Alemanha, John Hopkins indica 2,07 % contra 1,92 % da Comissão, e para Inglaterra coincidem ambos nos 0,72 %. Apesar das diferenças de metodologia dos dois projectos, a informação estatística é muito aproximada. Ambos os trabalhos sublinham a importância económica das organizações de solidariedade.

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ANEXO II

As organizações de solidariedade na UE

PARLAMENTO EUROPEU

Declaração nº 23, rubrica orçamental B 3-4101

O Parlamento Europeu começou a ter em consideração a Declaração nº 23, afectando desde 1993 ao orçamento recursos para a «Cooperação com as organizações de solidariedade», num montante de 2 milhões de ECU (no ano de 1996). No orçamento para 1997, está prevista uma nova rubrica orçamental B 3-4101 para a cooperação com as organizações de solidariedade e com as organizações e associações não governamentais para a defesa dos interesses dos idosos, dotada com 4 milhões de ECU. Uma nova rubrica orçamental intitulada «Diálogo civil», proposta para 1997 por S. Hughes, presidente da Comissão dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, não foi aceite pelo Parlamento. Para 1998, a Comissão renovou a proposta, no âmbito da rubrica simplificada «Cooperação com as organizações de solidariedade», de uma rubrica orçamental independente, desta vez num montante de 4,5 milhões de ECU, que será provavelmente aceite pelo Parlamento. A Comissão transpôs as rubricas orçamentais para uma série de medidas, sob a forma de projectos correspondentes realizados por diferentes organizações. A cooperação com as ONG e as organizações de solidariedade foi diversas vezes objecto de questões colocadas pelos deputados do Parlamento Europeu (ver por último a questão de J. Iversen, publicada no JO C 60 de 26.2.1997, p. 101).

COMISSÃO EUROPEIA

Fórum europeu sobre a política social, o papel das ONG

A Declaração nº 23 encontrou, além disso, um primeiro eco no documento da Comissão intitulado «Programa de Acção Social a Médio Prazo 1995-1997» (COM(95) 134 final). Referindo-se expressamente a esta declaração, o documento anuncia nomeadamente um «Fórum europeu sobre a política social», devido a «as organizações voluntárias, outras organizações representativas e os sectores interessados deverem ser consultados sobre uma série de questões sociais». Este fórum, realizado em Março de 1996, teve ecos muito diversificados. No «relatório dos sábios», redigido na altura do fórum em 1996, encontra-se referência às organizações. Está indicado que «É necessário que as organizações com fins não lucrativos e as fundações, bem como, de um modo mais geral, os actores colectivos que agem na sociedade civil, participem nos processos de decisão de política social. Deve ser atribuído um lugar especial às associações de solidariedade que lutam contra a exclusão e a pobreza e defendendo a reinserção dos desempregados.» (Relatório, parte V, capítulo 1, Bruxelas 1995 - Fevereiro 1996).

Na sua última comunicação em matéria de política social «Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia», a Comissão insta os parceiros sociais, além das instituições da UE e dos Estados-Membros, a tomar novamente posição, atribuindo às ONG apenas um papel de participante no segundo fórum sobre a política social, previsto para 1998. As organizações de solidariedade nem sequer foram mencionadas e, deste modo, nem sequer reconhecidas como actores independentes da protecção social.

Economia social, estatuto da associação europeia

A Comissão mostrou igualmente interesse por um outro aspecto relativo em particular às organizações. No tocante às cooperativas, sociedades mútuas e outras associações - sem se limitar às que trabalham no domínio social -, a Comissão apresentou, para cada uma destas organizações reunidas sob a designação «Economia social», projectos de formas jurídicas que lhes permitirá obter uma forma jurídica europeia para o exercício das suas actividades.

Deste modo, deve ser reconhecida a estas organizações um conjunto de objectivos e de aspectos práticos, independentemente da diversidade dos seus estatutos jurídicos. Estes estatutos devem ser aplicados, de preferência, em função da legislação dos Estados-Membros. A Comissão propôs criar para as sociedades de pessoas de direito europeu sistemas de transição entre estes três tipos de organizações (cooperativas, sociedades mútuas, associações).

Uma adopção pelo Conselho não está, todavia, prevista de momento, especialmente porque as directivas sobre os comités das empresas no âmbito de organismos deste tipo, apresentadas simultaneamente, relançaram o debate europeu controverso sobre a co-decisão. Os programas plurianuais a favor da «economia social», apresentados ainda pela Comissão neste contexto, ainda não foram aprovados pelo Conselho por diferentes razões. O bloqueio destas propostas explica-se igualmente pela insuficiente tomada em consideração da heterogeneidade das organizações nos Estados-Membros. Contudo, a Comissão executou medidas neste sentido, apoiando-se em meios financeiros já postos à disposição para este efeito nos diferentes orçamentos. Existe ao nível da Comissão em Bruxelas um «comité consultivo», que reagrupa os representantes destas organizações de todos os Estados-Membros. A 6 de Junho de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação sobre «A promoção do papel das associações e das fundações na Europa» (COM(97) 241 final), que menciona nomeadamente a Declaração nº 23 atrás mencionada, referindo-se a todas as organizações de utilidade pública (por exemplo, no domínio do desporto, da cultura, etc.) e baseando-se num «Livro Branco sobre as associações, etc.», apresentado informalmente há já bastante tempo.

A COOPERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE SOLIDARIEDADE NA EUROPA

Em 1992, numa referência expressa à Declaração nº 23, foi criada uma Mesa redonda europeia das organizações de solidariedade (European Round Table of Charitable Social Welfare Associations - ETWelfare), que desde 1996 se apresenta sob a forma jurídica de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) com fins não lucrativos. Com o apoio da Comissão, ETWelfare realizou, por exemplo, dois projectos-piloto financiados pelas rubricas orçamentais atrás mencionadas, por forma a melhorar a cooperação com as organizações de solidariedade através do intercâmbio de informações entre as organizações de todos os Estados-Membros. Com o objectivo de preparar o fórum sobre a política social de 1996, as ONG que trabalham no domínio social criaram uma «plataforma social das ONG sociais», em que S. zu Eulenburg, membro do CES, foi a porta-voz na apresentação final.

É possível distinguir entre associações activas abrangentes sectoriais e intersectoriais. Um bom exemplo deste trabalho sectorial é a existência de um conjunto de acções na Comunidade e nos Estados-Membros contra a pobreza e a exclusão social (rede europeia das associações de luta contra a pobreza e a exclusão social, REALPES), a Federação europeia das associações nacionais que trabalham com os sem abrigo (FEANTSA) e as associações de pessoas e de responsáveis por estabelecimentos e serviços sociais que trabalham no âmbito do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência e do Fórum da Juventude. Todas elas têm por missão defender os direitos e os interesses das pessoas que atravessam situações difíceis, de angústia ou de conflito e que se uniram para ultrapassar estas dificuldades.

Tal não excluiu de modo algum a organização em comum de certas acções importantes relativas às exigências gerais da política social. É, por exemplo, o caso da «plataforma das ONG que trabalham no domínio social», criada para preparar o fórum sobre a política social de 1996, bem como o fórum seguinte, previsto para 1998. Estes dois fóruns visam nomeadamente desenvolver o diálogo com os parceiros sociais, o que necessita de uma cooperação e de uma coordenação das ONG que trabalham no domínio social.

As organizações que geram, enquanto organizações de solidariedade e fundações, uma vasta gama de estabelecimentos e de serviços sociais e que neste momento oferecem prestações sociais e defendem os direitos sociais das pessoas interessadas, ocupam um lugar à parte (ver, por exemplo, a Mesa redonda europeia das organizações de solidariedade - ETWelfare, onde cooperam as federações desses estabelecimentos e serviços, actualmente de 14 Estados-Membros).

ANEXO III ao parecer do Comité Económico e Social

As propostas de alteração seguintes recolheram mais de um quarto dos sufrágios expressos, mas foram rejeitadas no decurso do debate:

Ponto 3.2

Dê-se a redacção seguinte:

«4.7. Nos sistemas de protecção social de cada Estado-Membro, bem como a nível de uma União Europeia em integração, as organizações de solidariedade constituem um grupo económica e socialmente importante que contribui para a solidariedade social. Apraz ao CES acolher a representação no seu âmbito destas organizações. A representação adequada destas organizações significa que no CES está presente a mais ampla representação da sociedade civil, o que o habilita a concretizar e a pôr em acção o "diálogo civil". Mediante o exercício deste papel, com base, em especial, na sua actual composição, o CES está em posição de cumprir as missões que lhe foram confiadas.»

Justificação

No atinente à expressão «solidariedade social» ver a justificação da alteração ao ponto 3.1.

A alteração proposta modera o ponto 3.2, tal como consta da corrigenda, sem lhe introduzir alterações profundas.

As afirmações feitas na presente versão deste ponto representam um rude golpe auto-desferido à autoridade do CES e à credibilidade geral da sua actividade e dos seus membros, posto que, na forma actual, o texto em causa afirma que:

- a representação actual não é apropriada já que as organizações de solidariedade terão de ser adequadamente representadas (o que pressupõe que à data não o são);

- devido à sua representação inadequada, o CES não poderá concretizar o desejado diálogo civil (cf. ponto 3.2 da corrigenda «Com uma representação adequada deste grupo no CES, ainda melhor se poderá concretizar o desejado diálogo civil»).

Ao contrário do actual ponto 3.2, a alteração proposta sanciona a presença no CES dos representantes das organizações de solidariedade, frisando ao mesmo tempo que, mercê da mesma, o CES dispõe de uma composição adequada, que o habilita a representar e a dar plena expressão à sociedade civil.

Resultado da votação

Votos a favor: 36, votos contra: 47, abstenções: 9.

Ponto 3.3

Elida-se o último período:

«Mas, por outro, também acabou por se aceitar a evidência de que os serviços prestados pelas organizações de solidariedade saem frequentemente financeiramente menos dispendiosos e respondem melhor às necessidades.»

Justificação

É uma afirmação excessiva, já que seria impossível às organizações de solidariedade assumir responsabilidade por assistência no domicílio e refeições às pessoas idosas.

Resultado da votação

Votos a favor: 38, votos contra: 40, abstenções: 13.