COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 518 final 
Bruxelas, 4 de Dezembro de 1992 
Propostas de 
Balanço estimativo relativo aos bovinos jovens (machos) de peso igual 
ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993. 
Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à indústria 
transformadora para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1993. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura, para 1993 e a título autónomo, de um contingente 
excepcional de importação de carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos 
códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos 
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada 
(apresentadas pela Comissão ao Conselho) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O primeiro projecto de balanço estimativo estabelece, para 1993, as 
necessidades comunitárias de importação de bovinos jovens (machos) destinados 
à engorda em 198 000 cabeças. 
No que diz respeito ao segundo projecto de balanço estimativo, calcula-se que 
as disponibilidades da Comunidade de carne de bovino de transformação sejam, 
para 1993, superiores às necessidades da indústria comunitária de carne de 
bovino para transformação. Por consequência, propõe-se fixar esse balanço em 
zero. 
Em conformidade com os acordos bilaterais entre a Comunidade e determinados 
países terceiros fornecedores que instituem uma cooperação no estabelecimento 
desses balanços estimativos, tiveram lugar consultas a respeito do 
estabelecimento, em relação a 1993, desses balanços de importação. 
Atendendo ao interesse da Comunidade em manter relações comerciais 
harmoniosas com esses países, e tendo em consideração o balanço fixado em 
zero para a carne para transformação, a Comissão propõe abrir, para 1993 e a 
título autónomo, um contingente pautal de 11 430 toneladas de carne de bovino 
de alta qualidade proveniente de animais alimentados essencialmente à base de 
pastagem, com direitos aduaneiros de 20% e isento de direito nivelador. 
MEMORANDO 
SOBRE O BALANÇO ESTIMATIVO PARA OS JOVENS BOVINOS MACHOS 
PARA ENGORDA 
Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais (NCM), a comissão propôs à Polónia, à Hungria, à 
Checoslováquia e à Roménia a participação em relações bilaterais sobre o 
balanço estimativo dos jovens bovinos machos para engorda para 1993. 
RESPOSTA DOS PAÍSES EM CAUSA: 
ROMÉNIA 
As autoridades romenas expuseram longamente as dificuldades económicas que o 
país enfrenta. As cooperativas de produção foram dissolvidas e, com a ajuda 
do projecto PHARE e segundo a recente lei fundiária, está em curso um 
programa de redistribuição das terras aos agricultores. Cada agricultor irá 
receber 10 hectares de terras. 
As autoridades romenas esperam exportar entre 75 000 e 100 000 jovens bovinos 
machos, 13% dos quais com uma redução de 65't, dos direitos niveladores. Por 
outro lado, no acordo de associação esperam obter outras concessões análogas 
às atribuídas aos restantes países associados. 
HUNGRIA 
As autoridades húngaras referiram que o consumo interno diminuiu: 108 000 t 
em 1991, prevendo-se 86 000 t para 1992. As exportações sofreram igualmente 
uma diminuição: 102 000 t em 1991, prevendo-se 70 000 t para 1992. 
No que se refere ao balanço, as autoridades húngaras consideram que o peso 
mínimo dos bovinos deveria baixar de 220 kg para 160 kg por cabeça. Pretendem 
igualmente uma subquota, no caso do balanço e do acordo de associação. As 
exportações para a CE poderiam atingir 15 300 cabeças em 1992, em comparação 
com 8 336 cabeças no ano anterior. 
POLÓNIA 
As autoridades polonesas revelaram que, devido à seca, a produção total 
diminuiu, o que, no entanto, não afectará as exportações de jovens bovinos 
para a Comunidade. Por outro lado, manifestaram o seu descontentamento quanto 
à época em que devem exportar - Verão -, época essa em que o custo das 
operações é maior. Por esse motivo, solicitam uma quota antecipada. 
?> 
CHECOSLOVÁQUIA 
As autoridades checas solicitaram igualmente a diminuição do peso mínimo por 
cabeça de jovens bovinos de 220 kg para 160 kg. 
Para além disso, estão preocupadas com o aumento da quantidade de carne para 
exportação, devido ao decréscimo do consumo interno. Por outro lado, 
manifestaram o seu interesse pelo aumento da sua quota e/ou pela criação de 
uma quota reservada a este país. 
M 
Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos jovens 
(machos) de peso igual ou inferior a 300 quilogramas e 
destinados à engorda para ó período compreendido entre 
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
ne 2066/92^2), e, nomeadamente, o seu artigo 13a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO: 
Introdução 
O nQ 2 do artigo 13^ do Regulamento (CEE) ne 805/68 prevê que todos os 
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo dos 
bovinos jovens (machos) que podem ser importados ao abrigo do regime 
previsto pelo referido artigo. Este balanço toma em consideração, por um 
lado, as disponibilidades previstas na Comunidade em bovinos jovens 
destinados à engorda e, por outro, as necessidades dos criadores 
comunitários. 
Para o estabelecimento do volume das importações a efectuar no âmbito deste 
balanço estimativo a partir de 1981, em conformidade com os compromissos 
assumidos pela comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras 
e Comércio (GATT), a apresentação anual do projecto de balanço é precedida 
de consultas entre a Comissão e os representantes de determinados países 
terceiros. 
Antes de estabelecer o presente balanço estimativo, a Comissão manteve 
consultas com os representantes dos seguintes países terceiros: Hungria, 
Polónia, República Federativa checa e Eslovaca e Roménia. 
(1) JO n« L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO ne L 148 de 28. 6.1968, p. 24. 
No decurso destas consultas foi debatido o conjunto do mercado da carne de 
bovino, as perspectivas de produção e de consumo na Comunidade, bem como as 
possibilidades de exportação dos países terceiros relativamente aos bovinos 
jovens (machos). 
O presente balanço diz respeito ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 
31 de Dezembro de 1993 e foi estabelecido à luz dos elementos de que a 
Comissão dispõe e em função da evolução previsível, para 1993, das 
disponibilidades e das necessidades em bovinos jovens (machos) destinados à 
engorda na Comunidade. Além disso, pode também ser tomada em consideração a 
situação especial dos países terceiros envolvidos, sem que, todavia, o número 
de cabeças a importar em 1993 ultrapasse o nível tradicional, ou seja, 
425 000 cabeças). 
Para esse efeito, a Comissão introduziu através do Regulamento (CEE) n° 1157 
do Conselho, de 28 de Abril de 1992, medidas de gestão relativas às 
importações de bovinos jovens de peso igual ou inferior a 80 quilogramas, que 
substituíram em 1992 a aplicação da cláusula de salvaguarda. A Comissão 
continuará a aplicar medidas de gestão adequadas no caso de as previsões 
indicarem que as importações na Comunidade possam superar as 425 000 cabeças 
e que, por esse motivo, o mercado comunitário da carne de bovino possa estar 
ameaçado de graves perturbações. 
1. Apreciação das disponibilidades comunitárias para o ano de 1993. 
Tendo em conta o número de fêmeas reprodutoras (vacas e novilhas) 
calculado para 1993 (cerca de 36 500 000 cabeças), prevê-se um 
nascimento de vitelos, durante o mesmo ano, da ordem das 29 200 000 
cabeças. Em 1993, a produção de vitelos machos durante o ano será, 
pois, de cerca de 14 600 000 cabeças. 
2. Estimativa das necessidades comunitárias para o ano de 1993. 
2.1. O número de abates de vitelos machos previsto para 1993, com base nas 
informações colhidas junto dos Estados-membros, é de cerca de 
4 000 000 cabeças. 
2.2. O número de animais machos destinados ao abate (bois, touros jovens 
engordados e de touros destinados à reprodução) deve rondar as 
10 500 000 cabeças. 
2.3. Tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-membros e as 
previsões acima referidas, prevê-se que, em 1992, as necessidades dos 
criadores comunitários em bovinos jovens (machos) para engorda seja de 
10 500 000 cabeças. 
2.4. Das considerações feitas nos pontos 2.1. e 2.3. decorre que, na 
Comunidade, as necessidades globais em vitelos machos em 1993 serão de 
14 500 000 cabeças. 
Estas necessidades poderão ser inteiramente satisfeitas pelas 
disponibilidades destes animais na Comunidade, a qual, de acordo com o 
ponto 1, é de cerca de 14 600 000 cabeças. 
G 
CONCLUSÃO 
Atendendo às estimativas supracitadas, é de esperar disponibilidades 
excedentárias na Comunidade no ano de 1993; o Conselho aprovou, aliás, a 
introdução de um prémio para a transformação de jovens vitelos machos de raça 
leiteira, a fim de diminuir as disponibilidades de jovens vitelos. 
No entanto, com vista a manter relações comerciais harmoniosas com os países 
terceiros em questão, é conveniente fixar, tal como para 1992, o número de 
jovens bovinos machos susceptíveis de ser importados no âmbito do balanço 
estimativo para 1993 em 198 000 cabeças, atendendo ao nível tradicional das 
importações que a Comissão prevê no ano de 1993. 
y 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 120a (direitos DOTAÇÕES : 14 567 milhões de ECU 
aduaneiros) 
Número 1000 (direitos 1 264 milhões de ECU 
niveladores agrícolas) 
artigo 210^ (restituições) 1 535 milhões de ECU 
2. TÍTULO DA MEDIDA : 
Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos jovens (machos) de peso 
igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período 
compreendido entre 1.1 e 31.12.93. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 13e do Regulamento (CEE) ns 805/6! 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixar as necessidades de importação da Comunidade de bovinos jovens (machos) 
destinados à engorda em 198 000 cabeças para 1993. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
(intervenções) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES 
+ 122,3 milhões 
de ECU 
+ 39,4 milhões 
de ECU 
1995 EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
+ 76,4 milhões 
de ECU 
+ 31,1 milhões 
de ECU 
1996 EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
+ 45,9 milhões 
de ECU 
+ 8,3 milhões 
de ECU 
1997 1998 
Medida limitada a 1993 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Devido à situação excedentária no sector, aquelas importações não teriam lugar 
sem aquela concessão. 
Direito nivelador : 
RFCE : 30 000 cabeças x 250 Kg x 1340 ECU /t x 25'* x 1,157 (DT) = + 2,9 
Polónia : 128 000 cabeças x 250 Kg x 1340 ECU /t x 25v. x 1,157 (DT) = + 12,4 
Hungria : 30 000 cabeças x 250 Kg x 1340 ECU /t x 25% x 1,157 (DT) = + 2,9 
Outros : 10 000 cabeças x 250 Kg x 1340 ECU /t x 25% x 1,157 (DT) = + 1,4 
= + 19,6 
Direitos aduaneiros : 49 500 t x 2500 ecus/t x 16% = + 19,8 
Restituição : Deve ser exportada uma quantidade correspondente : = +122,7 
198 000 cabeçasx 300 Kg (peso líquido de abate)xl785 ecus/t xl,153 (DT) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO EM CAUSA DO 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
O orçamento de 1993 tem-na em conta 
MEMORANDO 
SOBRE O BALANÇO ESTIMATIVO RELATIVO À CARNE CONGELADA 
PARA TRANSFORMAÇÃO 
Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais (NCM), a Comissão propôs a realização de consultas 
com a Austrália, a Nova Zelândia, a Argentina, o Uruguai, a Hungria, a 
Polónia e a Roménia acerca do balanço estimativo relativo a 1993 no 
respeitante à carne de bovino congelada para transformação. 
RESPOSTA DOS PAÍSES EM CAUSA: 
ARGENTINA 
As autoridades argentinas informaram os Serviços da Comissão da situação da 
produção de carne naquele país. Insistiram no facto de a produção de carne de 
bovino ter aumentado em 1992, aumento esse que, no entanto, foi acompanhado 
de um aumento do consumo interno e, por conseguinte, de pressões nos preços. 
Actualmente, 75% da produção argentina destina-se ao mercado interno, sendo o 
restante exportado para o mercado internacional, cuja situação não é muito 
favorável. 
Neste momento, a Argentina tem uma taxa de inflacção de, apenas, 20% por ano, 
devido, em grande parte, à taxa de câmbio fixa com o dólar. 
A delegação argentina indicou que, em termos gerais, embora possa aceitar a 
fixação do balanço em zero com a compensação proposta (11 430 toneladas de 
Hilton), deseja um aumento da sua quota-parte, inalterada desde há dois anos. 
NOVA ZELÂNDIA 
As autoridades neo-zelandesas indicaram que a produção de carne de bovino no 
seu país está a aumentar. Ainda que tenham reiterado a sua posição 
sobejamente conhecida quanto às quantidades globais do balanço, afirmaram 
que, em princípio, poderiam estar de acordo com a proposta da Comissão, desde 
que a sua quota-parte permaneça ao mesmo nível da de 1992. 
Por outro lado, interrogaram os Serviços da Comissão quanto aos prazos 
previstos para a tomada de decisão do Conselho e quanto à existência de 
campanhas publicitárias destinadas a aumentar o consumo de carne na 
Comunidade. 
AUSTRÁLIA 
As autoridades australianas pronunciaram-se a favor de uma redistribuição, 
antes do final de 1992, da quantidade restante ("short-fall") de Hilton Beef. 
Insistiram igualmente na diminuição dos mercados internacionais, nomeadamente 
dos Estados Unidos e do Japão. 
URUGUAI 
As autoridades uruguaias solicitam que os Serviços da Comissão envidem 
(S 
esforços no sentido de que a decisão relativa ao balanço seja tomada o mais 
brevemente possível. Estas autoridades verificaram que a exportação para a 
Comunidade de carne proveniente do Uruguai tem vindo a diminuir desde 1985. 
o Uruguai possui um efectivo pecuário de 30 milhões de carneiros e 10 milhões 
de bovinos e pode exportar 150 000 toneladas de carne, sem distinção de 
qualidade, 4 000 dos quais de Hilton Beef. 
Por outro lado, as autoridades uruguaias lembraram a cláusula do acordo GATT 
que prevê a possibilidade de o Uruguai utilizar quantidades não utilizadas 
por outros países beneficiários. 
HUNGRIA-POLÓNIA-ROMÉNIA 
Estes três países não manifestaram o desejo de exportar para a Comunidade 
carne destinada à transformação, dado que os seus mercados internacionais 
estão orientados para a exportação de vitelos para engorda. 
\c 
Proposta de balanço estimativo do conselho respeitante 
à carne de bovino destinada à indústria transformadora para o 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 19 9 3 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino(l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
ny 2066/92(2), e, nomeadamente, o na 2 do seu artigo 14Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO: 
Introdução 
O na 2 do artigo 14» do Regulamento (CEE) na 805/68 prevê que todos os anos, 
antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
estabeleça um balanço estimativo das carnes que podem ser importadas ao 
abrigo do regime previsto por esse artigo. O presente balanço tem em conta, 
por um lado, as disponibilidades previstas na Comunidade em carnes de 
qualidade e de apresentação aptas à utilização industrial e, por outro, as 
necessidades das indústrias. O presente balanço menciona separadamente as 
quantidades de: 
a) Carnes destinadas ao fabrico de conservas que não contêm outros 
componentes característicos além da carne de bovino e da geleia; 
b) Carnes destinadas à indústria transformadora para fabrico de produtos 
diferentes dos referidos na alínea a). 
A apresentação anual do projecto de balanço estimativo é antecedida 
por consultas entre a Comissão e determinados países terceiros. Estas 
reuniões têm como objectivo o debate da situação global do mercado da 
carne de bovino na comunidade Económica Europeia e nos países 
terceiros e das previsões em matéria de produção e de consumo, a fim 
de se proceder a uma análise bilateral dos elementos susceptíveis de 
contribuir para o estabelecimento de balanços estimativos das 
necessidades comunitárias em carne de bovino congelada destinada à 
transformação, bem como à troca de informações sobre as 
disponibilidades de exportação. 
A Comissão consultou os representantes da Argentina, do Uruguai, da 
Austrália, da Nova Zelândia, da Hungria, da Polónia e da Roménia. 
(1) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 24. , 4 
(2) JO ne L 215 de 30.7.1992, p. 49. 
CAPITULO I 
Disponibilidades em carnes para transformação 
Segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros, as 
disponibilidades da Comunidade, para o ano de 1993, em carne fresca 
comunitária para transformação podem ser estimadas em 1 315 000 toneladas de 
carne, expressas em carne com osso. 
No final de 1992, haverá na Comunidade uma importante quantidade de carne 
proveniente das compras de intervenção. As existências aptas para 
transformação podem ser estimadas em 512 000 toneladas, expressas em carne 
com osso. 
No final de 1992, não haverá carne de bovino armazenada no âmbito do regime 
de ajuda à armazenagem privada. 
Com efeitos em 1 de Janeiro de 1993, a Comunidade pretende abrir um 
contingente pautal de 53 000 toneladas de carne congelada sem osso, o que 
corresponde a 68 900 toneladas de carne com osso. 
A experiência permite estimar que, em 1993, serão importadas para 
transformação, ao abrigo deste contingente, 13 000 toneladas de carne 
congelada com osso. 
Para 1993, a quantidade de carne originária do Botsuana, do Quénia, de 
Madagáscar, do Zimbabwe, da Suazilândia e da Namíbia que pode ser importada 
pela Comunidade, e que satisfaz as exigências da indústria transformadora, 
pode ser estimada em 8 700 toneladas de carne com osso. 
Assim, para 1993, as disponibilidades totais destinadas à transformação serão 
as seguintes : 
(em toneladas) 
- carne fresca: 1 315 000 
- carne congelada proveniente de 
compras de intervenção 512 000 
- carne congelada armazenada ao abrigo 
do regime de ajuda à armazenagem privada: 0 
- carne congelada no âmbito do contingente do GATT: 13 000 
- carne congelada importada ao abrigo do 
regime da Convenção ACP: 8 7 00 
TOTAL 1 848 000 
CAPÍTULO II 
Necessidades da indústria em carne para transformação 
Segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros, as necessidades 
da Comunidade em carne para transformação, para o ano de 1993, podem ser 
estimadas em 1 438 000 toneladas de carne, expressas em carne com osso. 
/Ví 
Este valor inclui as necessidades para o fabrico das conservas referidas no 
na 1, alínea a), do artigo 14e do Regulamento (CEE) n° 805/68. Esta última 
quantidade está estimada em 198 000 toneladas. 
CONCLUSÃO 
Com base no que precede, infere-se que as disponibilidades comunitárias em 
carne destinada à transformação ultrapassarão, em 1993, as necessidades da 
indústria. Consequentemente, a quantidade de carne de bovino destinada à 
indústria transformadora que pode ser importada em 1993 ao abrigo do regime 
previsto no artigo 14a do Regulamento (CEE) na 805/68 é fixado em zero 
toneladas. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
O 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 22.10.1992 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 120<» (direitos DOTAÇÕES : 14 567 milhões de ECU 
aduaneiros) 
Número 1000 (direitos 1 264 milhões de ECU 
ni veladores agrícolas) 
artigo 2 10° (restituições) 1 157 milhões de ECU 
2 . TITULO DA MEDI DA : 
Proposta de balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à 
indústria transformadora para o período compreendido entre 1.1 e 31.12.1993. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 14" do Regulamento (CEE) n« 805/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixar as necessidades de importação da Comunidade de carne de bovino congelada 
destinada a transformação < -in zero toneladas para 1993. 
5 . CONSEQUENT I AS I ' 1 NANCE I l'A.*'. 
5.0 DESPESA:; A CAECO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUI. INTERVENÇÒES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS C. 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS.) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CAECUEo : PERÍODO Dl 
12 MES. ES 
')') EXERCÍCIO EM 
CU RS.O 
(93) 
Mo,li da limit ada a 1993 EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
1 9 9 6 1 '.) 9 7 
6.0 FINANCIAMENTO POSSTVE1, ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE Dl! UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.5 DOTAÇÕES A I NS< ' REVER NoS ORÇAMENTOS FUTUROS. 
OBSERVAÇÕES: o ,, i , -, un< •! 11 o ,!(• I TI t tom na em conta NAO 
M 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) N<-í /9 3 DO CONSELHO 
relativo à abertura, para 1993 e a título autónomo, de um contingente 
excepcional de importação de carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos 
códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos 
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43^, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
considerando que, atendendo às importações de carne bovina de alta qualidade 
efectuadas até ao presente e à necessidade de exportar carne bovina produzida 
na Comunidade, e conveniente abrir, para 1993 e a título autónomo, uma quota 
comunitária excepcional de importação de 11 430 toneladas de carne de bovino 
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 
0202, como também dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com 
direito de 207. e sem direito nivelador; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e 
contínuo de todos os operadores comunitários interessados ao referido 
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse 
contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros, até ao limite do volume previsto; que, para o efeito, é 
oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que 
garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos; 
Considerando que as normas de execução destas disposições devem ser adoptadas 
de acordo com o processo previsto no artigo 27s do Regulamento (CEE) 
ny 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da carne de bovino(l), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n» 2066/92(2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 <-> 
1. É aberto um contingente pautal excepcional de carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 02.01 e 
02.02, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 
(1) JO n« L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO n<-> L 21') de 30.7.19 92, p. 49. 
O volume total deste contingente elevar-se-á a 11 430 toneladas, 
expresso em peso do produto. 
2. No âmbito deste contingente, os direitos da pauta aduaneira comum 
aplicáveis são fixados em 20% e o direito nivelador em 0%. 
Artigo 2tf 
serão determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27tf do 
Regulamento (CEE) ns 805/68, as normas de execução do presente regulamento, 
nomeadamente : 
a) As disposições que garantem a natureza, a proveniência e a origem dos 
produtos, 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite 
verificar as garantias previstas na alínea a). 
Artigo 3tf 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo conselho, 
u-
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 22.10.1992 
RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 210tf (restituições) DOTAÇÕES: 1 535 milhões de ECU 
artigo I20tf (direitos aduaneiros) 14 576 milhões de ECU 
Número 1000 (direitos 1 264 milhões de ECU 
niveladores agrícolas) 
2 . TÍTULO DA MEDIDA : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para 
a importação de carne bovino de alta qualidade (Hilton beef) para 1993. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43tf do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA : 
Abertura do contingente de 11 430 toneladas de carne de bovino de alta 
qualidade com 20% de direitos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
~ DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES 
+ 30,7 milhões 
de ECU 
+ 10,4 milhões 
de ECU 
1995 EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(93) 
+ 19,2 milhões 
de ECU 
+ 8,2 milhões 
de ECUs 
1996 EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
+ 11,5 milhões 
de ECU 
+ 2,2 milhões 
de ECU 
1997 1998 
Medida limitada a 199 3 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Devido à situação excedentária neste sector, estas importações não teriam lugar 
sem aquela concessão. 
Direito nivelador : Pode considerar-se que não se verificou uma perda de direito 
nivelador para este contingente. 
Direitos aduaneiros : 11 430 t x 1,3 x 3500 ECU /t x 20v. = + 10,4 milhões de ECU 
Restituição : Deve ser exportada uma quantidade equivalente : 
" 11 4 30 t x 1,3 x 7 85 ECU /t x 1,157 (DT) - + 30,7 milhões de ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES: o orçamento de 199 3 tem-na em conta. NAO 
-v-l 

ISSN 0257-9553 
COM(92)518final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-540-PT-C 
ISBN 92-77-50218-5 
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L-2985 Luxemburgo