Os sistemas de IA utilizados na gestão da migração, do asilo e do controlo das fronteiras afetam pessoas que, muitas vezes, se encontram numa posição particularmente vulnerável e que dependem do resultado das ações das autoridades públicas competentes. Como tal, a exatidão, a natureza não discriminatória e a transparência dos sistemas de IA utilizados nesses contextos são particularmente importantes para garantir o respeito dos direitos fundamentais das pessoas em causa, nomeadamente os seus direitos à livre circulação, à não discriminação, à proteção da vida privada e dos dados pessoais, à proteção internacional e a uma boa administração. Deste modo, é apropriado classificar como de risco elevado os sistemas de IA concebidos para serem utilizados por autoridades públicas competentes incumbidas de funções no domínio da gestão da migração, do asilo e do controlo das fronteiras, como polígrafos e instrumentos semelhantes, ou para detetar o estado emocional de uma pessoa singular; para avaliar determinados riscos colocados pelas pessoas singulares que entram no território de um Estado-Membro ou pedem um visto ou asilo; para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelas pessoas singulares; para auxiliar as autoridades públicas competentes na análise dos pedidos de asilo, de visto e de autorização de residência e das queixas relacionadas, com o objetivo de estabelecer a elegibilidade das pessoas singulares que requerem determinado estatuto. Os sistemas de IA no domínio da gestão da migração, do asilo e do controlo das fronteiras abrangidos pelo presente regulamento devem cumprir os requisitos processuais estabelecidos na Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e noutra legislação aplicável.

Os sistemas de IA utilizados na gestão da migração, do asilo e do controlo das fronteiras afetam pessoas que, muitas vezes, se encontram numa posição particularmente vulnerável e que dependem do resultado das ações das autoridades públicas competentes. Como tal, a exatidão, a natureza não discriminatória e a transparência dos sistemas de IA utilizados nesses contextos são particularmente importantes para garantir o respeito dos direitos fundamentais das pessoas em causa, nomeadamente os seus direitos à livre circulação, à não discriminação, à proteção da vida privada e dos dados pessoais, à proteção internacional e a uma boa administração. Deste modo, é necessário classificar como de risco elevado os sistemas de IA concebidos para serem utilizados por autoridades públicas competentes incumbidas de funções no domínio da gestão da migração, do asilo e do controlo das fronteiras, como polígrafos e instrumentos semelhantes, ou para detetar o estado emocional de uma pessoa singular; para avaliar determinados riscos colocados pelas pessoas singulares que entram no território de um Estado-Membro ou pedem um visto ou asilo; para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelas pessoas singulares; para auxiliar as autoridades públicas competentes na análise dos pedidos de asilo, de visto e de autorização de residência e das queixas relacionadas, com o objetivo de estabelecer a elegibilidade das pessoas singulares que requerem determinado estatuto. Os sistemas de IA no domínio da gestão da migração, do asilo e do controlo das fronteiras abrangidos pelo presente regulamento devem cumprir os requisitos processuais estabelecidos na Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e noutra legislação aplicável.