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fazer referência a textos de directivas de 1974 revogados 
pelo artigo 10? do texto coordenado. 
O CES pronunciou-se sobre os três relatórios periódicos 
precedentes, dos anos de 1981, 1984 e 1987, realçando 
na ocasião a extraordinária importância de que se reves­
tiam esses documentos para a compreensão e o desen­
volvimento subsequente da política regional. No actual 
lance, cuja meta é a coesão económica e social da 
Comunidade nos termos previstos no título V do Acto 
Único Europeu, o relatório granjeia peso inestimável. 
Na linha directa dos pareceres precedentes, o CES 
aprova também o quarto relatório periódico — atentas 
as seguintes observações. 
1. Introdução 
1.1. O quarto relatório periódico sobre a situação 
socioeconómica e o desenvolvimento das regiões da 
Comunidade não só examina as tendências e diferenças 
regionais, objecto dos relatórios anteriores, como apre­
senta informação de carácter novo, bem como análises 
de uma selecção de problemas regionais e de questões 
relativas às políticas em causa. O n? 4 do artigo 3? do texto coordenado deveria bastar. 
1.2. O quarto relatório periódico distingue-se clara­
mente dos seus três predecessores. Os relatórios anterio­
res abordavam igualmente diversas questões específicas, 
como o problema da situação periférica, as disparidades 
na dotação em infra-estruturas, as tipologias regionais, 
as diferenças entre as disparidades regionais nos Esta­
dos Unidos e na Comunidade, etc. Apesar de as impli­
cações regionais destas questões conservarem a sua 
pertinência, não foram objecto de análise no presente 
relatório. 
1.3. Em contraste com os seus predecessores, o 
quarto relatório examina a resposta política dada aos 
problemas regionais da Comunidade, nomeadamente 
no contexto da reforma dos três fundos estruturais em 
1988. 
1.4. O relatório examina igualmente várias linhas de 
desenvolvimento de carácter mais vasto, que, na década 
agora iniciada, terão repercussões importantes nas 
regiões, como, por exemplo, as alterações demográfi­
cas, as alterações político-econômicas em curso na Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre as regiões na década de 90 — Quarto relatório periódico relativo à situação 
socioeconómica e ao desenvolvimento das regiões da Comunidade 
(91/C 339/05) 
Em 29 de Janeiro de 1991, a Comissão, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre as regiões na década de 90 — Quarto relatório periódico relativo à situação socioeconó­
mica e ao desenvolvimento das regiões da Comunidade. 
Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção do Desenvolvimento 
Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo emitiu parecer em 19 de Julho de 
1991 (relator: Gòke Frerichs). 
Na 289? reunião plenária de 25 e 26 de Setembro de 1991 (sessão de 25 de Setembro de 1991), 
o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
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Europa Central e de Leste, incluindo a reunificação da 
Alemanha, e as consequências das políticas comunitá­
rias destinadas a fomentar a integração. 
1.5. O relatório em apreço assinala que, nos próxi­
mos anos, o ambiente económico das regiões será 
também modelado por diversas incertezas, por exemplo 
quanto aos preços da energia e ao abastecimento ener­
gético, bem como por cortes nas despesas com a defesa, 
sem que seja, no entanto, possível, na presente fase, 
avaliar com exactidão os previsíveis efeitos regionais. 
1.6. Como no relatório precedente, constam da parte 
inicial, que proporciona uma boa visão panorâmica e 
contém numerosas sugestões para a política regional da 
Comunidade, um resumo e conclusões. 
1.7. O relatório principal e o anexo estatístico — 
ambos ampliados e completados em relação aos ante­
riores relatórios — ilustram por meio de gráficos e 
quadros a situação global da política regional da Comu­
nidade, constituindo fértil mina para trabalhos subse­
quentes. 
2. Estrutura do relatório 
2.1. O relatório é composto de três partes. A pri­
meira parte descreve as tendências económicas e as 
disparidades regionais fundamentais na Comunidade e 
analisa alguns dos factores que as explicam. 
A segunda parte concentra a sua atenção nas políticas 
lançadas pelo Acto Único Europeu, em 1987, destinadas 
a fortalecer a coesão económica e social da Comuni­
dade, aqui se incluindo a reforma dos fundos estrutu­
rais. 
A terceira parte do relatório contém uma visão mais 
prospectiva, abrangendo os efeitos presumíveis da cres­
cente integração nas regiões da Comunidade e as mu­
danças profundas ocorridas nas economias da Europa 
Central e de Leste. 
2.2. As análises do relatório reportam-se aos resulta­
dos de diversos estudos respeitantes a: 
— tendências demográficas a longo prazo e necessida­
des em matéria de emprego nas regiões, 
— factores que determinam a competitividade regio­
nal, com base num inquérito realizado sobre 9 000 
empresas, 
— disparidades regionais na educação e formação pro­
porcionadas na Comunidade, — investigação e desenvolvimento e processo de ino­
vação nas regiões, 
— consequências, para as regiões, da realização do 
mercado interno, 
— situação das economias e regiões da Europa Central 
e de Leste e na Alemanha de Leste em comparação 
com a Comunidade (1). 
3. Observações na generalidade 
3.1. O Comité vê com agrado que o quarto relatório 
se detém com minúcia nas respostas políticas aos pro­
blemas regionais da Comunidade, especialmente a 
reforma de 1988 dos três fundos estruturais importan­
tes, ainda que não seja possível, passado tão pouco 
tempo, emitir juízo definitivo sobre os efeitos da 
reforma. 
3.2. O dogma, durante tanto tempo acalentado, de 
que é somente com crescimento económico que é pos­
sível realizar uma política regional eficaz, não foi corro­
borado pelos factos. Depreende-se do relatório que, 
apesar do ciclo de crescimento dos últimos anos, a 
política regional não eliminou as grandes disparidades 
regionais, tendo, pelo contrário, continuado a cavar-se 
o fosso entre regiões desenvolvidas e regiões atrasadas. 
3.3. O quarto relatório põe igualmente de manifesto 
que uma região atrasada não consegue, mesmo mobili­
zando ajudas comunitárias em grande escala, atingir as 
taxas absolutas de crescimento do rendimento per 
capita de uma região desenvolvida. 
3.4. É assim, em especial medida, nas regiões rurais 
e em causa está não só a política agrícola, mas, igual­
mente, a política económica e a política de emprego. 
Estas regiões deveriam ser exortadas a envidar mais 
esforços para atrair contratos públicos, a participar 
mais intensamente em concursos, incluindo os comuni­
tários, a tentar obter a implantação de pequenas e 
médias empresas industriais e de fluxos turísticos. 
3.5. O Comité vê-se, pois, uma vez mais — como 
sucedera já no parecer sobre o terceiro relatório da 
Comissão [doe. COM (87) 230 final] — na contingência 
de concluir pela continuada falta do sucesso que havia 
a esperar tanto da política regional da Comunidade 
como da dos Estados-membros. 
3.6. No entender do Comité, não está somente em 
causa a escassez dos recursos financeiros disponíveis, 
mas dificuldades administrativas e processuais, que 
constituem barreiras de difícil transposição. 
(*) O domínio de análise é constituído pela Comunidade antes 
da unificação alemã, consumada em 3 de Outubro de 1990. 
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3.7. As regiões com atrasos de desenvolvimento e 
os Estados-membros menos abastados continuam sem 
conseguir, por falta de recursos financeiros bastantes e 
insuficiente capacidade administrativa, levar a cabo 
uma política regional coroada de êxito, razão por que 
acabam por também não — ou só limitadamente — 
poder aproveitar os subsídios comunitários. 
3.8. Acresce notar-se, em alguns Estados-membros, 
a tendência para que as participações comunitárias 
sejam aplicadas em medidas e investimentos que teriam 
tido, de qualquer maneira, de ser levados a cabo, com 
o que acabam por perder o carácter de recursos finan­
ceiros adicionais. 
3.9. Um comentário genérico a fazer sobre o quarto 
relatório periódico é o que se refere ao permanente 
amálgama dos níveis descritivo e prescritivo. Teria sido 
melhor uma metodologia de separação dos dois níveis. 
O diagnóstico e a terapêutica da política regional são 
duas coisas diferentes. Não há terapêutica bem sucedida 
sem diagnóstico acertado. 
4. Observações na especialidade 
4.1. O estudo das disparidades de rendimento e pro­
dutividade [produto interno bruto (PIB) per capita e 
por activo] põe de novo em evidência as grandes e 
persistentes diferenças entre as regiões da Comunidade. 
Assim, o rendimento médio per capita das dez regiões 
economicamente mais atrasadas, quase todas situadas 
na Grécia e em Portugal, representa menos de um terço 
do das dez regiões economicamente mais avançadas. 
4.2. Já no nível de emprego nas diferentes partes da 
Comunidade e, consequentemente, na evolução relativa 
das taxas de desemprego regionais se registaram mu­
danças mais acentuadas. Um aumento da criação de 
empregos, a que se seguiu uma queda do desemprego 
comunitário, começou por estabilizar os diferenciais 
regionais de número de desempregados, até que se deu 
uma inversão da tendência. 
O relatório assinala que persistem ainda substanciais 
diferenças inter-regionais: em 1990, a taxa média de 
desemprego nas dez regiões com menor desemprego 
mal chegava a 2,5%, enquanto nas dez regiões com 
desemprego mais elevado atingia 22% (casos da 
Espanha e da Itália Meridional). 
4.3. O Comité chama de novo a atenção para certas 
falhas que se mantêm na base estatística e para a 
reduzida fiabilidade dos levantamentos estatísticos do 
emprego. As taxas de desemprego e de actividade men­
cionadas no relatório baseiam-se em estatísticas da 
Comunidade. Mas como os dados subjacentes são 
recolhidos e tratados pelos Estados-membros por pro­cessos diversos e nem sempre condizentes com as reco­
mendações comunitárias, a representação estatística 
não reflecte com rigor a realidade de facto. 
4.4. O Comité verifica com pesar que o índice sinté­
tico utilizado no terceiro relatório para avaliar a 
situação de cada região foi preterido no quarto relató­
rio. Como se baseava exclusivamente em dois indicado­
res tradicionais (PIB e desemprego), o mapa da situação 
económica das regiões comunitárias que cartografava 
era necessariamente muito esquemático. Não compre­
endia, por exemplo, indicadores da estrutura económi-
co-produtiva das regiões, da respectiva dotação em 
infra-estruturas, etc. 
Por si sós, os critérios do PIB per capita ou do emprego 
não proporcionam uma imagem correcta das disparida­
des regionais e prestam-se a más interpretações. Assim, 
os movimentos migratórios (imigrações e emigrações) 
influenciam muito fortemente os indicadores PIB/rendi­
mento per capita e taxa de desemprego. Ambos podem 
aumentar ou diminuir, sem que a produtividade da 
economia tenha realmente variado. 
Analogamente se poderá dizer, em relação à sondagem 
da opinião dos gestores a que o relatório dá intenso 
destaque, que, na maior parte dos casos, os gestores 
estabelecidos nas regiões desfavorecidas não são muito 
bem sucedidos, e as suas opiniões não reflectem marcan­
temente a imagem económica global da região. 
Já no parecer proferido sobre o quarto relatório, o 
Comité assinalava o mérito do cálculo do índice sinté­
tico e destacava a necessidade de incorporação de maior 
número de variáveis, para melhor se contemplar o 
espectro tipológico das regiões. Esta importante reco­
mendação quadrava, aliás, com a recomendação pro­
nunciada no parecer do comité de política regional. A 
omissão do índice sintético vem tornar mais difícil a 
avaliação das medidas de política regional. 
4.5. O Comité tomou conhecimento, com interesse, 
da exposição do relatório sobre as tendências demográ­
ficas na Comunidade e o efeito do maior número de 
nascimentos no aumento mais rápido da população em 
idade activa e da taxa de desemprego nas regiões menos 
desenvolvidas, bem como em movimentos migratórios 
associados. Subemprego, elevadas taxas de desemprego, 
falta de oportunidades de formação profissional e contí­
nua, infra-estruturas de má qualidade e escassas oportu­
nidades de desenvolvimento podem, no entender do 
Comité, conjugar-se com consequências dramáticas, 
sobretudo a reforçar-se a tendência recessiva da econo­
mia, que começa por afectar as regiões com problemas. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/9 
Já hoje vai engrossando o fluxo de jovens em idade 
activa à procura de emprego nas grandes cidades e 
aglomerações, com todas as consequências negativas 
para as regiões com debilidades estruturais, mas 
também para as aglomerações (por exemplo, Escócia: 
Londres; Sul de Itália/Sicília: Roma/Nápoles). Esta 
tendência poderá, no entender do Comité, tornar-se 
ainda mais negativa, caso a reorientação em curso da 
política agrícola comum (PAC) venha a repercutir-se 
negativamente nos desequilíbrios regionais. 
O Comité entende que, nestas regiões, actualmente de 
cunho fortemente agrícola, caberia prever medidas de 
auxílio suplementares, nos termos referidos no ponto 
3.3 supra. 
4.6. Na análise das diferenças regionais no que res­
peita à evolução demográfica, falta uma referência 
expressa às imigrações de países terceiros para a Comu­
nidade e à exigência de uma política migratória comum. 
Este tema adquirirá importância candente para a 
Comunidade Europeia nos próximos anos. 
4.7. As regiões com problemas [objectivos n?s 1, 2, 
5 b)] confinantes com países terceiros estão expostas a 
pressões imigratórias particulares, tanto genéricas como 
específicas, que constituem factor suplementar de agra­
vamento das dificuldades inerentes à sua situação peri­
férica e reclamam novas estratégias para a melhoria da 
sua situação socioeconómica. O relatório ventila esta 
questão no capítulo 9, servindo-se dos resultados de um 
estudo financiado, sem que possa, no entanto, adiantar 
propostas firmes. 
4.8. Faltam, no quarto relatório periódico, os neces­
sários desenvolvimentos sobre as regiões fronteiriças e 
as questões da perifericidade, assim como as indicações 
estatísticas respectivas. É defeito de grande monta, a 
que cabe atalhar no próximo relatório; a necessidade 
de assentar a política regional em base sólida e de 
patentear os seus êxitos ou malogros é especialmente 
imperativa nas regiões fronteiriças. 
4.9. Quanto aos determinantes da competitividade, 
extensamente tratados no terceiro capítulo do relatório, 
seria desejável enriquecerem-se as informações para 
cada país e suas regiões com indicações quantitativas e 
qualitativas mais apuradas. Assim, no sector do « ensino 
e formação», informação sobre os pontos infra seria 
valiosa para as acções e programas de política regional: 
— Quantas universidades, com que especialidades, tem 
cada Estado-membro da Comunidade? 
— Quantas e que instituições de formação profissional 
existem, e dirigidas a que grupo de utentes ? — Que qualificações (qualidade) têm as diferentes 
instituições de formação e aperfeiçoamento profis­
sional, e de que apoios dependem (por exemplo, 
sindicatos, organizações de empregadores, igrejas, 
liberais) ? 
— Quantos e que centros empresariais e de inovação 
e parques tecnológicos existem ? 
— Em que regiões têm actividade e que contactos 
internacionais existem ? 
4.10. Também no capítulo «inovação e investi­
gação», seria de prezar uma análise bem mais pujante. 
As questões nucleares não interessam apenas o número, 
a orientação e o tipo (público, privado, de economia 
social) de institutos de investigação e instituições de 
transferência de tecnologia ou de formação no domínio 
da inovação que se acham em um país e a sua distri­
buição regional, mas também as competências constitu­
cionais para a política de investigação, desenvolvimento 
e industrial dos Estados-membros. Em quem recai a 
competência para cada sector do ponto de vista da 
execução prática, compreendida a responsabilidade 
financeira ? 
Objectivo desta interrogativa é uma melhor articulação 
das acções comunitárias, dos Estados-membros e das 
regiões nas fases de elaboração e execução, em obser­
vância plena do princípio da subsidiariedade. 
A maior transparência reverteria também em benefício 
da política da concorrência. 
4.11. O âmbito da inovação não se cinge à investi­
gação e ao sector da tecnologia de ponta; antes tem que 
alastrar aos sectores mais tradicionais e aos serviços 
económicos, sociais e culturais. A transposição de uma 
inovação em realidade económica lucrativa exige, desig­
nadamente, estudos de mercado, a criação de redes de 
distribuição eficientes, actividades de exportação e uma 
atenção permanente ao mercado. Estreitamente ligado 
ao conceito de inovação aparece o de transferência de 
tecnologia, horizontal e vertical. Também neste 
aspecto, uma radiografia mais nítida renderia melhores 
achegas para necessárias acções de coordenação. 
4.12. Estudos financiados por fundos comunitários 
poderiam, no interesse do aprofundamento do conheci­
mento da realidade regional de cada um dos Estados-
-membros, tratar as citadas questões do ensino e da 
formação, da inovação e da investigação e, ainda, da 
transferência de tecnologia, a fim de dilatar o soco de 
uma política regional útil, especialmente tendo em vista 
o mercado interno de 1993. Afigurar-se-ia conveniente 
aditar em anexo aos futuros relatórios periódicos uma 
listagem dos estudos financiados pela Comissão e dos 
N? C 339/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
seus objectos. A bibliografia de interesse deveria igual­
mente incluir breve síntese do conteúdo essencial e dos 
resultados dos estudos, bem como dos meios financeiros 
mobilizados. 
4.13. O Comité registou com grande satisfação a 
minuciosa enumeração de acções específicas feita na 
parte B, «Ajuda Comunitária a regiões com proble­
mas», com indicação da totalidade das ajudas com os 
respectivos meios orçamentais, até porque corresponde 
a anterior sugestão do CES. A análise do desenvolvi­
mento das medidas e despesas nacionais e comunitárias 
de política regional confirma o receio do Comité de 
que, não obstante modificações das políticas regionais 
nacionais terem aumentado a respectiva rendibilidade, 
o saldo do seu contributo para a solução dos problemas 
regionais, por força de cortes nas despesas, foi provavel­
mente regressivo. 
Deploravelmente, a evolução negativa das despesas 
comunitárias de fomento do investimento empresarial 
foi praticamente condicionada por tendência análoga 
nas medidas de política regional dos Estados-membros 
apoiadas e cofinanciadas pela Comunidade. A agravá-
-lo, acresce a maior parte das despesas de fomento 
empresarial reverter para acções de carácter sectorial e 
horizontal, de que não decorrerá, na opinião da Comis­
são, praticamente nenhuma alteração das assimetrias 
da Comunidade* mas antes, até, o seu agravamento. 
4.14. Suscita-se, neste contexto, a interrogação de se 
a variedade de iniciativas comunitárias que a reforma 
dos fundos estruturais deu à luz não acarretará uma 
certa diluição e falta de impacto da política regional da 
Comissão. Quem examina e fiscaliza possíveis sobre­
posições de meios e o verdadeiro efeito útil destes na 
melhoria do padrão de desenvolvimento das regiões 
afectadas ? 
4.15. Critério fundamental de eficiência da política 
regional é o envolvimento directo dos parceiros sociais 
nas regiões afectadas. O relatório é omisso quanto a 
esta questão, pois parece evidente não se dispor de 
uma resenha do envolvimento dos parceiros sociais na 
cooperação com as autoridades regionais competentes. 
Da intervenção dos parceiros sociais é legítimo esperar-
-se uma utilização e controle mais úteis dos meios 
mobilizados e um juízo mais realista do resultado efec­
tivo. Esse tipo de acção comunitária despertaria, ainda, 
e influenciaria positiva e duradouramente o interesse 
geral dos meios de comunicação e do público da própria 
região pelas missões e obras de fomento da política 
regional. 
4.16. Poder-se-ia pensar em convidar os Estados-
-membros a estabelecer «observadores regionais», que escrutinassem critica e construtivamente as medidas de 
política regional e emitissem relatórios, de periodici­
dade a definir. Um intercâmbio de experiências à escala 
nacional e europeia familiarizaria os Estados-membros 
e a Comissão com os resultados das suas observações. 
Esta experiência granjeada « no local» por observação 
constante poderia proporcionar-se para dar impulsos 
vigorosos à política regional enquanto « política corre­
dora de fundo». 
4.17. O Comité critica a incapacidade do relatório 
para dar testemunho das competências das regiões nos 
seus Estados. Falta uma apresentação das estruturas 
administrativas de cada um, dos fluxos monetários nos 
diversos níveis e da coordenação das políticas, uma por 
uma. Realce-se, neste particular, a relação estreita entre 
política regional e ordenamento do território. 
4.18. O Comité regista com grande preocupação o 
declive que se acentua entre as regiões com atrasos de 
desenvolvimento (objectivo n? 1), as zonas industriais 
em declínio (objectivo n? 2) e as zonas puramente 
rurais [objectivo n? 5 b)], de um lado, e as regiões 
economicamente desenvolvidas e as chamadas aglome­
rações, do outro. A continuação do processo de êxodo, 
sobretudo da população activa mais jovem, determina­
ria necessariamente pauperização e consequências nega­
tivas para as regiões com problemas. 
4.19. O Comité toma nota de que as regiões menos 
desenvolvidas evoluíram diferentemente no que diz res­
peito ao PIB por habitante e ao emprego. 
4.20. O CES acolhe com satisfação a descrição, inte­
grada pela primeira vez, da evolução e das transfor­
mações nos países da Europa Central e de Leste, inclu­
indo a antiga RDA, e sugere a apresentação até final 
de 1991 de um relatório especial sobre este tema que, 
lançando mão de números actualizados, recenseie 
exaustivamente os aspectos económicos e sociais dos 
países e regiões da Europa Central e de Leste. De 
momento, mantém-se tudo por definir, especialmente 
a evolução na URSS e nas repúblicas da União que 
aspiram à independência e à liberdade, casos, por exem­
plo, da Lituânia, da Letónia e da Estónia. 
Ainda é cedo para se tirarem conclusões sobre possíveis 
medidas de reconversão de uma economia central plani­
ficada em uma economia de mercado nos países da 
Europa Central e de Leste e das suas repercussões na 
Comunidade Europeia e na sua política regional. 
O Comité manifesta a sua grande preocupação de que, 
em caso de malogro de medidas em aplicação, possa 
formar-se um grande movimento imigratório de refu­
giados para os países da Comunidade, com consequên­
cias que são, de momento, impossíveis de precisar, 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 339/11 
mas que exigiria pesado tributo, e não só em termos 
financeiros. Por isso, é necessário, no entender do 
Comité, observar e dar conta, muito acuradamente, dos 
acontecimentos e das suas vicissitudes. O CES supõe 
ser possível a apresentação do projecto de «Relatório 
sobre o Leste» da Comissão até finais de 1991. 
4.21. As análises do quarto relatório periódico foram 
feitas antes da consumação da unificação alemã, que 
ocorreu em 3 de Outubro de 1990. 
O CES presume que os cinco novos Estados da Repú­
blica Federal da Alemanha, com cerca de 16 milhões 
de habitantes, não deixarão de ser objecto de análise 
circunstanciada no quinto relatório periódico. No 
momento presente, tudo esta, econômica e socialmente, 
em revolução. A privatização das antigas «empresas 
de propriedade social» avança muito lentamente. No 
período transitório, o desemprego técnico e o desem­
prego puro e simples aumentam rapidamente. Nas anti­
gas regiões industriais, são sectores inteiros que, em 
certos casos, desaparecem, só lentamente se reconsti­
tuindo novas estruturas industriais. O comércio re­
talhista e grossista, antes estatal, esta em rápida estrutu­
ração. Nas regiões rurais, de povoamento rarefeito, é 
preciso desenvolver uma nova agroestrutura, que, além 
disso, tem que ser integrada na Comunidade Europeia. 
A totalidade do sector dos serviços é, por padrões 
ocidentais, subdesenvolvido, ao passo que as infra-
-estruturas estão envelhecidas e degradadas. A Repú­
blica Federal da Alemanha manifestou a sua intenção 
de levar a cabo a reconstrução económica dos seus 
novos Estados federados no quadro de um ordenamento 
económico de mercado e de também associar à inte­
gração europeia esta parcela da sua economia. 
O CES espera que esta parte da Alemanha seja englo­
bada nas acções comunitárias de política regional, sem 
que disso devam decorrer cortes para outros Estados-
-membros. 
5. Conclusões 
5.1. O quarto relatório põe de manifesto que os 
grandes desequilíbrios inter-regionais existentes se têm 
agravado e que todas as medidas de apoio, especial­
mente de cariz financeiro, se têm mostrado incapazes 
de estreitar o fosso que separa as regiões desenvolvidas 
das regiões atrasadas. Isto mostra também que a polí­
tica regional da Comunidade e dos Estados-membros 
até agora aplicada ainda não encontrou o contorno 
certo. Para se evitar uma «Europa a duas velocidades », 
têm de ser aplicadas reformas drásticas, que incluam 
além das ajudas financeiras a cooperação das adminis­
trações europeia e nacionais. 
5.2. Isto obriga a reforçar mais ainda e coordenar 
melhor os esforços da Comunidade e dos seus Estados-
-membros, havendo, para tanto, que transpor dificulda­
des de ordem administrativa e processual. 5.3. O CES reitera a proposta de desenvolvimento 
de um programa de acção que sirva para integrar em 
cada uma das políticas comunitárias métodos, acções e 
programas subordinados ao objectivo da coesão em 
conformidade com o artigo 1304? A. 
5.4. São de desenvolver métodos e processos que 
permitam garantir que todas as políticas de âmbito 
europeu, incluindo a política económica, contemplem 
o objectivo da coesão. Para que a política regional 
possa volver-se em força propulsora e marcante, a 
consulta e a intervenção dos parceiros sociais nos pro­
cessos de decisão comunitários e na avaliação e fiscali­
zação dos resultados das acções terão de ser ainda mais 
eficazmente organizadas. 
5.5. A afinação e o alinhamento do instrumentário 
estatístico merecem atenção especial. 
5.6. O índice sintético tem de ser reintroduzido, em 
base melhorada. 
5.7. Para serem mais compreensíveis, os relatórios 
futuros poderiam distinguir claramente entre nível des­
critivo e nível prescritivo. 
5.8. Solicita-se à Comissão que forneça análises mais 
aprofundadas das causas do desenvolvimento diferen­
ciado nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1. 
5.9. Propõe-se dar acolhimento a um capítulo sobre 
a problemática dos imigrantes de países terceiros. 
5.10. Relevaria que o relatório tratasse especifica­
mente dos problemas das regiões confinantes com 
países terceiros (perifericidade). 
5.11. É desejável e necessária a inclusão de infor­
mação estrutural e qualitativa sobre o ensino e a for­
mação. 
5.12. O tratamento dos sectores da inovação e da 
investigação deveria ser claramente separado. 
5.13. Com vista a aprofundar os conhecimentos 
sobre as regiões da Comunidade e, sobretudo, a visão 
global e comparativa a seu respeito, exige-se a utilização 
de observatórios regionais — a quem seriam confiadas 
tarefas coincidentes em cada país — e uma coordenação 
à escala comunitária, servindo a um intercâmbio regular 
de informações. Para este efeito, dever-se-ia recorrer a 
N9CóE^12 Jornal Otlcial das Comunidades Europeias ^1.12.91 
estruturasjáe^istentesetazer uso de procedimentos 
administrativos tle^iveis. 
oEl^. Com cooperação nas regiões, melhoreseclaras 
definições de competências, integração de todos os gru 
pos socioeconómicos nacooperaçãocomas autoridades 
e trocas permanentes de experiências no nivel nacional 
L CO Comité congratulasse comapresente proposta 
eaprovaaadopção de uma politica de erradicação das 
doenças com um menor recursoàvacinação. 
2. C^ Comité veritlca que no ane^olsãoreteridas 
novedoençaseconsiderapositivoo^actodeserpossivel 
a extensão de tal lista caso seja necessário. 
2.1. Tratase de doenças virais altamente contagio 
sas. Em determinadas circunstancias, estes virus podem 
dar origem a doenças no ser humano. É, particular^ 
mente,ocaso da doença do Vale do ^.irt. Estas doenças 
podem provocar um desastre económico caso venham 
a atectarapopulação animal da Comunidade. 
^^O^Ó^t^^^^t^^Dt^ ecomunitário,conseguirse^á,noparecer do Comité, 
aumentarae^iciênciaeoe^eito útil da politica regional. 
5.1èõ. CO Comité espera queaComissão acompanhe 
cuidadosamente a evolução nos paises e regiões da 
Europa Centralede Leste e, no quinto relatório perióD 
dicorelativoàsituaçãosocioeconómicaeaodesenvolviD 
mento das regiões daComunidade, emita parecereis 
cunstanciadoarespeito das suas incidências nas regiões 
da Comunidade. 
2.2. Em alguns tentos legislativos anteriores ^por 
e^emplo,oR.egulamento(CEE)n9^2B^2Pprevia^sea 
possibilidade de importação de pequena quantidade de 
alimentos para uso pessoal na bagagem dos passageiros 
provenientes depaises terceiros. Tal questãodeveria 
ser revista. Co^ Comité reconhece ser praticamente 
impossivel impedir completamente tal prática mas 
sugere que tais produtos sejam sujeitosaum controlo. 
2.Ó. A eliminaçãoderesiduos alimentares provenienD 
tes dos produtos utilizados nos meios de transporte 
internacionais deverá ser objecto de rigorosa vigilância. 
ó. A proposta de estabelecer, em cada Estado-mem^ 
bro,ecomoapoio da Comissão, uma unidade epide^ 
miológica dispondo de formação adequadaéacolhida Eeito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. 
C^Pr^^^^ 
^oCo^^^o^ó^^o^^o^^ 
Parecer sobreaproposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas comuni­
tárias de luta contra cerrtas doenças animais(^) 
(91BC^9Bt^) 
Em5deJunhodel991,oConselho decidiu, nos termos do artigol989doTratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia, consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea 
proposta supramencionada. 
A Secção da AgriculturaePescas, incumbida da preparação dos trabalhos na matéria, emitiu 
parecer em5de Setembro de 1991.Eoi relator C.Scullv. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991),oComitéEconómicoeSocial 
adoptou por unanimidadeoseguinte parecer.