[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.3.2006

COM(2006) 136 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

IMPLEMENTAÇÃO DA PARCERIA PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO: TORNAR A EUROPA UM PÓLO DE EXCELÊNCIA EM TERMOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

IMPLEMENTAÇÃO DA PARCERIA PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO: TORNAR A EUROPA UM PÓLO DE EXCELÊNCIA EM TERMOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS

1. INTRODUÇÃO

A responsabilidade social das empresas (RSE) é um conceito relacionado com a integração voluntária de preocupações sociais e ambientais por parte das empresas nas suas operações e na sua interacção com as outras partes interessadas[1]. Trata-se de as empresas decidirem ir além das exigências mínimas e das obrigações decorrentes dos acordos colectivos, com o intuito de colmatar necessidades societais. Através da RSE, empresas de todas as dimensões, em colaboração com as outras partes interessadas, podem ajudar a conciliar as ambições económicas com as preocupações sociais e ambientais. Deste modo, a RSE tornou-se um conceito cada vez mais importante tanto a nível mundial como na UE, sendo uma parte do debate sobre a globalização, a competitividade e a sustentabilidade. Na Europa, a promoção da RSE reflecte a necessidade de defender os valores comuns e de aumentar o sentido de solidariedade e de coesão.

Desde o fim da guerra-fria, a economia de mercado predomina na maior parte do mundo. Embora se tenham aberto novas oportunidades de negócios, também se criou uma necessidade correspondente de autolimitação e mobilização da comunidade empresarial, no interesse da estabilidade social e do bem-estar das modernas sociedades democráticas. Além disso, na UE, a melhoria da regulamentação e a promoção da cultura empresarial são agora temas prioritários na agenda europeia, como confirma o Relatório Intercalar Anual de 2006 sobre o Crescimento e o Emprego da Comissão Europeia[2]. A Comissão está empenhada em promover a competitividade da economia europeia no contexto da renovada «Parceria para o Crescimento e o Emprego» de Lisboa. Por isso, apela à comunidade empresarial europeia para que demonstre publicamente o seu compromisso com os objectivos de desenvolvimento sustentável, crescimento económico e mais e melhor emprego, bem como que avance no seu compromisso com a RSE, incluindo a cooperação com as outras partes interessadas. Mais que nunca, a Europa precisa de empresários activos, atitudes positivas em relação ao espírito empresarial e confiança nas empresas. A Europa necessita de um clima público no qual os empresários sejam apreciados não apenas pelos lucros que têm, mas também por darem um contributo importante para a resolução de certos problemas da sociedade.

A Comissão pretende, por isso, dar maior visibilidade política à RSE, em reconhecimento do que as empresas europeias já fizeram neste domínio e para as incentivar a ir mais além. Como a RSE tem essencialmente a ver com um comportamento voluntário das empresas, uma abordagem que implique obrigações e exigências administrativas suplementares para as empresas arrisca-se a ser contraproducente e seria contrária aos princípios da melhoria da regulamentação. Reconhecendo que as empresas são os principais agentes no domínio da RSE, a Comissão decidiu que a melhor forma de alcançar os seus objectivos é trabalhar em mais estreita colaboração com as empresas europeias, pelo que anuncia o seu apoio ao lançamento de uma Aliança Europeia no domínio da RSE, um conceito que se baseia nos contributos das empresas activas na promoção da RSE. Trata-se de uma aliança aberta das empresas europeias, relativamente à qual as empresas de todas as dimensões são convidadas a exprimir voluntariamente o seu apoio. Trata-se de um enquadramento político para iniciativas de RSE novas ou já existentes por parte das grandes empresas, das PME e outros interessados. Não é um instrumento jurídico e não se destina a ser assinada pelas empresas, pela Comissão ou por qualquer entidade pública. Constitui um processo político para aumentar a aceitação da RSE entre as empresas europeias.

O apoio à nova Aliança deve ser visto como uma componente-chave de uma parceria mais ampla que a Comissão pretende continuar com todas as partes interessadas no domínio da RSE. Ao apresentar esta comunicação, a Comissão baseia-se em vários anos de debate público e de consulta com todas as partes interessadas, em particular no contexto do Fórum Multilateral Europeu sobre a RSE, que apresentou o seu relatório final em 2004. A Comissão continua a dar a máxima importância ao diálogo com todas as partes interessadas e destas entre si e propõe a realização de reuniões regulares do Fórum Multilateral, com o intuito de analisar constantemente os progressos efectuados na Europa em termos de RSE.

2. A RSE NO APOIO AO CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL E À CRIAÇÃO DE MAIS E MELHOR EMPREGO

O crescimento sustentável e a criação de mais e melhor emprego são os desafios que a UE deve agora enfrentar perante a concorrência mundial e uma população a envelhecer, para proteger o nosso modelo de sociedade, que se baseia na igualdade de oportunidades, numa elevada qualidade de vida, na inclusão social e num ambiente saudável. Por isso, a Comissão apelou a um novo arranque da Agenda de Lisboa, tendo lançado uma Parceria para o Crescimento e o Emprego, em Fevereiro de 2005, e renovado a sua Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável, em Dezembro de 2005. Também por isso, a reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo em Hampton Court, em Outubro de 2005, apelou a respostas inovadoras para enfrentar o desafio concorrencial, defendendo, ao mesmo tempo, os valores europeus.

A revisão da Estratégia de Lisboa promove o crescimento e o emprego de uma forma perfeitamente coerente com o desenvolvimento sustentável, que continua a ser um objectivo abrangente a longo prazo para a União Europeia. As empresas, na sua qualidade de motores do crescimento económico, da criação de emprego e da inovação, são agentes fundamentais na realização dos objectivos de Lisboa e dos objectivos de desenvolvimento sustentável.

A Europa necessita que as empresas façam aquilo que sabem fazer melhor: fornecer produtos e prestar serviços de valor acrescentado para a sociedade e utilizar o espírito empresarial e a criatividade na criação de valor e de emprego. Contudo, a Europa não necessita somente de empresas, mas de empresas socialmente responsáveis que assumam a sua quota-parte de responsabilidade nos negócios europeus. No seu contributo para o Conselho da Primavera de Março de 2005, a Comissão reconheceu que a RSE pode « contribuir de forma determinante para o desenvolvimento sustentável e simultaneamente reforçar o potencial de inovação e a competitividade da Europa »[3]. Na Agenda Social[4], a Comissão anunciou que, em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas, apresentaria iniciativas destinadas a reforçar o desenvolvimento e a transparência da RSE. No Reexame da Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável[5], a Comissão apelava « aos líderes empresariais e às restantes partes interessadas na Europa para que, juntamente com os dirigentes políticos, dêem início a uma reflexão urgente sobre as políticas a médio e a longo prazo necessárias para um desenvolvimento sustentável e proponham soluções empresariais ambiciosas que vão para além dos actuais requisitos mínimos legais ».

Em Março de 2005, o Conselho Europeu sublinhava que « a fim de incentivar os investimentos e de criar um enquadramento atractivo para as empresas e os trabalhadores, a União Europeia deve concluir a realização do seu mercado interno e dotar-se de um quadro regulamentar mais favorável para as empresas, as quais, por sua vez, devem promover a sua responsabilidade social ». Nas Orientações Integradas para o crescimento e o emprego (2005-8), o Conselho recomendava aos Estados-Membros que incitassem « as empresas a desenvolver a sua responsabilidade social ». O Parlamento Europeu deu contributos preciosos para o debate sobre a RSE, nomeadamente nas suas resoluções de 2002[6] e 2003[7].

Neste contexto, a Comissão reviu o trabalho realizado em matéria de RSE a nível comunitário, a fim de alinhar a sua abordagem com as prioridades e os métodos de trabalho da estratégia para o crescimento e o emprego. A Comissão acredita que o potencial das empresas pode e deve ser mais bem aproveitado para apoiar o desenvolvimento sustentável e a estratégia para o crescimento e o emprego. De acordo com o espírito e com as áreas prioritárias do seu Relatório Intercalar Anual de 2006 sobre o Crescimento e o Emprego, a Comissão convida as empresas europeias a «passar a uma velocidade superior» e a reforçar o seu compromisso com a RSE. A Comissão pretende, deste modo, criar um ambiente mais favorável para todos os agentes em matéria de RSE e explorar, com todos os interessados, o potencial da RSE em contribuir para o desenvolvimento das sociedades europeias.

As práticas de RSE não são uma panaceia e não se pode esperar que, por si sós, apresentem tais resultados. Não são um substituto para as medidas públicas, mas podem contribuir para um conjunto de objectivos políticos importantes, como, por exemplo:

- maior integração dos mercados de trabalho e melhores níveis de inclusão social, na medida em que as empresas procurem activamente recrutar mais pessoas dos grupos desfavorecidos;

- investimento no desenvolvimento de competências, na formação contínua e na empregabilidade, que são necessários para manter a competitividade na economia do conhecimento a nível global e fazer face ao envelhecimento da população activa na Europa;

- melhorias na saúde pública, em consequência de iniciativas voluntárias das empresas em domínios como a comercialização e a rotulagem dos alimentos e das substâncias químicas não tóxicas;

- melhor desempenho em matéria de inovação, nomeadamente no que se refere a inovações dirigidas a problemas da sociedade, em consequência de uma interacção mais intensiva com os agentes externos e da criação de ambientes de trabalho mais propícios à inovação;

- uma utilização mais racional dos recursos naturais e níveis de poluição reduzidos, nomeadamente graças a investimentos em eco-inovação e à adopção voluntária de sistemas de gestão ambiental e da rotulagem;

- uma imagem mais positiva das empresas e dos empresários na sociedade, que pode ajudar a desenvolver atitudes mais favoráveis ao espírito empresarial;

- maior respeito pelos direitos humanos, pela protecção do ambiente e pelas normas laborais básicas, nomeadamente nos países em vias de desenvolvimento;

- redução da pobreza e evolução no sentido de concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

3. TORNAR A EUROPA UM PÓLO DE EXCELÊNCIA EM TERMOS DE RSE

Fizeram-se grandes progressos no domínio da RSE desde que o Conselho de Lisboa apelou ao sentido de responsabilidade social das empresas, em Março de 2000. Um Livro Verde (2001)[8], uma Comunicação (2002)[9], e a criação de um Fórum Multilateral Europeu sobre RSE (Fórum RSE) marcaram etapas importantes deste processo.

O Fórum RSE reuniu representantes das empresas, dos sindicatos e da sociedade civil, tendo a Comissão um papel de intermediário. A Comissão reservou um acolhimento favorável ao trabalho do Fórum RSE e ao relatório final de Junho de 2004 e concorda com as partes interessadas que as recomendações do relatório, se forem plenamente aplicadas pelos agentes implicados, incentivarão a RSE na Europa e a nível mundial. O Fórum conseguiu chegar a um certo consenso entre os participantes, embora tenha também revelado as grandes diferenças de opinião entre as empresas e as outras partes interessadas. Um entendimento europeu comum do significado da RSE surgiu com base na definição de RSE apresentada pela Comissão como um conceito segundo o qual as empresas, numa base voluntária, integram as preocupações de carácter social e ambiental nas suas operações e na sua interacção com todos os interessados . O Fórum RSE confirmou esta definição, explorando melhor o seu âmbito de aplicação e os seus limites. Também conseguiu obter consenso quanto à necessidade de realizar outras actividades de sensibilização e criação de competências. Todavia, não houve consenso em tópicos como os requisitos em matéria de comunicação de dados das empresas ou a necessidade de normas europeias no domínio da RSE.

A consciencialização, a compreensão e a aceitação da RSE têm vindo a melhorar durante os últimos anos, em parte como consequência do Fórum RSE e de outras acções apoiadas pela Comissão. Ao mesmo tempo, as iniciativas das empresas e das outras partes interessadas fizeram avançar o desenvolvimento da RSE na Europa e a nível mundial. O diálogo social, especialmente a nível sectorial, tem sido um meio eficaz de promover as iniciativas de RSE e os conselhos de empresa europeus também têm desempenhado um papel construtivo no desenvolvimento das melhores práticas relacionadas com a RSE.

Todavia, a aceitação, implementação e integração estratégica da RSE pelas empresas europeias carece de melhoria. O papel dos trabalhadores, dos seus representantes e dos sindicatos no desenvolvimento e na implementação de práticas de RSE pode ser aperfeiçoado. As partes interessadas externas, incluindo ONG, consumidores e accionistas, podem desempenhar um papel mais forte incentivando e premiando uma conduta responsável por parte das empresas. As entidades públicas a todos os níveis devem melhorar a coerência das suas políticas de apoio ao desenvolvimento sustentável, ao crescimento económico e à criação de emprego.

A visão europeia de prosperidade, solidariedade e segurança a longo prazo alarga-se também à esfera internacional. A Comissão reconhece as ligações entre a aceitação da RSE na Europa e no resto do mundo e considera que as empresas europeias devem comportar-se de forma responsável onde quer que operem, de acordo com os valores europeus e as normas internacionais.

A Comissão reflectiu quanto à maneira de tornar a Europa um pólo de excelência em termos de RSE. Considerou o relatório final do Fórum RSE, bem como os pareceres das partes interessadas que não são reflectidos nesse relatório. O grande desafio tem sido procurar uma nova abordagem que inspire mais empresas a aderirem à RSE, dado que elas são os principais agentes neste domínio.

4. UMA ALIANÇA EUROPEIA PARA A RSE

Assim, a Comissão apoia o lançamento da Aliança Europeia para a RSE, descrita no documento anexo à presente comunicação. A Aliança é um enquadramento político para iniciativas de RSE novas ou já existentes por parte das grandes empresas, das PME e dos outros interessados.

A Aliança tem uma natureza aberta e as empresas europeias de todas as dimensões são convidadas a exprimir voluntariamente o seu apoio. Não é um instrumento jurídico e não se destina a ser assinada pelas empresas, pela Comissão ou por qualquer entidade pública. Não existem requisitos formais de declaração de apoio à Aliança e a Comissão não manterá uma lista de empresas que a apoiam. O contributo da Comissão para a Aliança será uma maior promoção da RSE em sintonia com as questões mencionadas no ponto 5 da presente comunicação. Este contributo não terá novas obrigações financeiras para a Comissão.

A Comissão espera que a Aliança venha a ter um impacto significativo na atitude das empresas europeias para com a RSE e no seu compromisso positivo relativamente às questões sociais e ambientais. Deve criar novas parcerias com as partes interessadas e novas oportunidades para estas nos seus esforços de promoção da RSE, sendo, por isso, um veículo de mobilização dos recursos e das capacidades das empresas europeias e das partes interessadas. O compromisso voluntário das empresas europeias com a Aliança e o apoio da Comissão nas suas políticas e instrumentos, quando necessário, reforçará a visibilidade, a credibilidade e o desenvolvimento da RSE na UE e no estrangeiro. Os resultados da Aliança devem ser vistos como um contributo voluntário das empresas para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa renovada e do reexame da Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável. Todavia, estes resultados dependerão igualmente, em grande medida, do compromisso das partes interessadas, que são convidadas a tirar todo o partido das oportunidades que a Aliança proporciona.

Para reforçar a transparência, visibilidade e credibilidade das práticas de RSE, a Comissão incentiva as empresas que apoiam a Aliança a disponibilizarem informações sobre a RSE a todas as partes interessadas, incluindo consumidores, investidores e o público em geral. As grandes empresas, em especial, devem procurar apresentar estratégias e iniciativas de RSE, assim como os seus resultados ou melhores práticas de uma forma facilmente acessível ao público. Além disso, a Comissão continuará a ajudar as partes interessadas a desenvolverem a sua capacidade de avaliação das práticas de RSE.

A Comissão reconhece que, sem o apoio activo e a crítica construtiva das partes interessadas não institucionais, a RSE não se desenvolverá. O apoio que a Comissão dá à Aliança não substitui o diálogo subsequente com todas as partes interessadas. A Comissão continua empenhada em facilitar esse diálogo, inclusive através de reuniões de avaliação regular do Fórum Multilateral.

5. ACÇÕES PROPOSTAS PARA PROMOVER UMA MAIOR ACEITAÇÃO DAS PRÁTICAS DE RSE

Para uma maior promoção da RSE, a Comissão sublinhará os seguintes aspectos:

- Sensibilização e intercâmbio das melhores práticas . A Comissão aumentará a sensibilização para a RSE e promoverá o intercâmbio das melhores práticas à medida que a RSE continuar a evoluir, colocando a tónica nas PME e nos Estados-Membros em que a RSE é um conceito menos conhecido, bem como nos novos Estados-Membros e nos países candidatos. Fá-lo-á numa parceria reforçada com as empresas e todas as partes interessadas pertinentes, incluindo as autoridades nacionais e regionais. A Comissão fará uma maior promoção dos instrumentos ambientais voluntários, como os sistemas de gestão ambiental e o sistema de rótulo ecológico. Serão igualmente promovidas outras iniciativas destinadas a sensibilizar os cidadãos para as questões sociais e ambientais e para o impacto das suas escolhas em termos de consumo e investimento.

- Apoio a iniciativas multilaterais com as partes interessadas. A participação das partes interessadas aumenta a eficácia das iniciativas de RSE, pelo que a Comissão organizará reuniões de avaliação regular do Fórum Multilateral. Para promover uma maior sensibilização em relação à RSE e aumentar a sua credibilidade, a Comissão continuará a promover e a apoiar iniciativas de RSE realizadas pelas partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as ONG, especialmente a nível sectorial. A Plataforma Europeia para a Nutrição é um bom exemplo desta iniciativa. Os comités sectoriais do diálogo social também são um mecanismo importante neste aspecto.

- Cooperação com os Estados-Membros. Existe um amplo consenso, na Europa, quanto à definição de RSE, embora a sua natureza precisa e as suas características variem consoante os diversos contextos nacionais e culturais. Além disso, os Estados-Membros têm à sua disposição um amplo leque de instrumentos para incentivar a RSE. Por isso, a cooperação com os Estados-Membros e os países em vias de adesão, em particular através do Grupo de Representantes Nacionais de Alto Nível no domínio da RSE, constitui um aspecto importante da política da Comissão em matéria de RSE. Nos Estados-Membros, o nível regional pode ser apropriado para acções de apoio à RSE, nomeadamente no que diz respeito às PME.

- Informação dos consumidores e transparência. Os consumidores desempenham um papel importante no incentivo à produção responsável e a um comportamento responsável das empresas. Espera-se deles que exerçam uma escolha crítica e incentivem bons produtos e boas empresas. Neste momento, os consumidores não dispõem de informações claras sobre o desempenho social e ambiental dos bens e serviços, inclusive de informações sobre a cadeia de abastecimento. A Comissão examinará, consultando todas as partes interessadas, a necessidade de outras acções voluntárias para alcançar os objectivos de transparência e informação dos consumidores, inclusive em questões que se prendem com a saúde pública.

- Investigação. É necessária mais investigação interdisciplinar sobre a RSE, em particular no que diz respeito a: conexões a nível macro e mesoeconómico entre a RSE, a competitividade e o desenvolvimento sustentável; a eficácia da RSE para alcançar objectivos sociais e ambientais; questões como a inovação, o governo das sociedades, as relações laborais e a cadeia de abastecimento. A RSE, tal como praticada pelas PME, é, por si só, um tema de investigação importante, mas deve também reflectir-se de forma adequada noutras áreas de investigação sobre a RSE. Por outro lado, o impacto social do ciclo de vida dos processos, produtos e serviços merece mais investigação. Com base nos quatro projectos de investigação de RSE financiados ao abrigo do sexto programa-quadro de investigação, a Comissão irá explorar possibilidades de apoiar investigação suplementar no domínio da RSE, no âmbito do sétimo programa-quadro.

- Ensino. Para que a RSE se torne uma prática corrente das empresas, é necessário desenvolver os conhecimentos e competências certos entre os futuros empresários, líderes empresariais, gestores de empresas e trabalhadores. A RSE constitui também uma matéria da formação contínua. A Comissão convida as escolas de gestão, as universidades e outros estabelecimentos de ensino a incorporar a RSE nos programas de ensino, como matéria transversal, em particular nos currículos dos futuros gestores e estudantes licenciados.

- PME. O impacto colectivo da RSE, conforme praticado pelas PME, é crucial para que o potencial de contributo da RSE para o crescimento e o emprego, bem como para o desenvolvimento sustentável na Europa, seja plenamente aproveitado. A Comissão reconhece que é necessária uma abordagem específica para promover a RSE entre as PME. Esta abordagem exige maior reconhecimento daquilo que muitas PME já fazem no domínio da RSE. Exige igualmente a cooperação activa das principais organizações intermediárias de PME e dos fornecedores de serviços de apoio. A Comissão facilitará o intercâmbio de experiências sobre a melhor maneira de incentivar a RSE entre as PME na Europa.

- Dimensão internacional da RSE. A Comissão continuará a promover a RSE a nível mundial, com vista a maximizar o contributo das empresas para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU. A Declaração Tripartida de Princípios da OIT no que respeita às empresas multinacionais e à política social, as Directrizes da OCDE para as empresas multinacionais e a Global Compact da ONU, assim como outros instrumentos e iniciativas de referência, constituem parâmetros internacionais de comparação para uma conduta responsável das empresas. A Comissão está empenhada em promover a sensibilização e a aplicação desses instrumentos e trabalhará em conjunto com os governos e outras partes interessadas no sentido de aumentar a sua eficácia.

A Comissão continuará o seu papel de liderança na promoção internacional de normas ambientais exigentes e pretende reforçar a dimensão do desenvolvimento sustentável das negociações comerciais bilaterais e levar a cabo a promoção das normas laborais básicas nos acordos bilaterais. Incentivará a inclusão de disposições destinadas a apoiar instrumentos de RSE acordados a nível internacional e tentará abordar questões ligadas à RSE no diálogo bilateral entre as partes. A Comissão está ainda empenhada em utilizar os incentivos ao comércio como forma de incentivar o respeito pelos mais elementares direitos humanos/dos trabalhadores, a protecção do ambiente e os princípios de governança, em particular através do novo «Sistema de Preferências Generalizadas Plus» da UE, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006. Reforçará a sua cooperação com a OIT para promover o trabalho digno, incluindo um projecto-piloto sobre comércio e indicadores relativos ao trabalho digno nos países em vias de desenvolvimento. Apresentará ainda, em 2006, uma comunicação sobre o trabalho digno.

A Comissão debaterá com os países parceiros e as partes interessadas uma forma de promover a RSE no âmbito do Acordo de Cotonu e a Nova Estratégia para a África[10], e proporá que este tema seja discutido durante o Fórum Empresarial UE-África a realizar no Outono de 2006.

A Comissão acompanhará outros processos internacionais pertinentes, como a actividade do representante especial da ONU para os Direitos do Homem, Empresas Transnacionais e Outras Empresas, o eventual desenvolvimento de uma norma de orientação da ISO no domínio da responsabilidade social e iniciativas sectoriais, como o sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto.

6. CONCLUSÃO: NECESSIDADE DE UMA PARCERIA ENTRE TODAS AS PARTES INTERESSADAS

A Comissão acredita firmemente que a RSE diz respeito a todos os europeus, uma vez que representa um aspecto do modelo social europeu. A RSE pode contribuir para o desenvolvimento sustentável, reforçando o potencial de inovação e a competitividade da Europa, contribuindo também, desse modo, para a empregabilidade e a criação de emprego. Uma melhor promoção da RSE é fundamental para a nova parceria para o crescimento e o emprego, bem como para pôr em prática os objectivos de desenvolvimento sustentável. A Comissão convida todas as partes envolvidas a contribuir para a implementação desta nova e ambiciosa iniciativa e oferece uma estreita parceria, com os Estados-Membros, com as empresas (através da Aliança descrita em anexo) e com todas as partes interessadas, no sentido de tornar a Europa um pólo de excelência em termos de RSE, uma vez que esta é um reflexo dos valores fundamentais da própria UE. Dentro de um ano, a Comissão reavaliará a evolução da RSE na Europa, na sequência da discussão no âmbito do Fórum Multilateral.

ANEXO

Tornar a Europa um Pólo de Excelência em termos de Responsabilidade Social das Empresas:

A Aliança Europeia para a RSE

Questões de RSE para todos nós

A Responsabilidade Social das Empresas (RSE) é importante porque reflecte os valores fundamentais da sociedade em que desejamos viver. É importante para as empresas, grandes ou pequenas, que, através de produtos e serviços inovadores, de novas competências e do empenho das partes interessadas, podem melhorar o seu desempenho económico, ambiental e social a curto e a longo prazo. É importante para quem trabalha nas empresas ou para elas, porque pode ajudar essas pessoas a criar um ambiente de trabalho gratificante e inspirador. É importante para quem adquire algo às empresas, para os consumidores, que dão cada vez mais atenção às credenciais sociais e ambientais dos produtos e serviços que compram. É importante para as comunidades locais em que as empresas actuam, que querem saber que vivem no meio de organizações que partilham os seus valores e preocupações. É importante para os investidores, que sentem que é necessário incentivar um comportamento responsável por parte das empresas. É importante para as pessoas noutras regiões do mundo, que esperam que as empresas europeias se comportem de acordo com os valores e princípios europeus e internacionais. E é importante para os nossos filhos e para as gerações futuras, que esperam viver num mundo respeitador das pessoas e da natureza.

Trabalhar para uma economia de mercado sustentável

Durante os últimos 15 anos, tornou-se particularmente importante que haja um compromisso firme das empresas com a RSE, bem como um papel de apoio total das entidades públicas à RSE, no que respeita ao seu contributo para o respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito e para o funcionamento sustentável da democracia e da economia de mercado, seja à escala local, nacional, europeia ou mundial. Para conseguir ser um modelo económico bem sucedido, a economia de mercado tem de assentar em alguns pré-requisitos essenciais: por um lado, um quadro legislativo e normativo eficaz e coerente; por outro lado, autolimitação e autocontrolo, assim como um clima dinâmico empresarial e de inovação, equidade e confiança: todos estes elementos são necessários para combinar níveis elevados de êxito económico, de protecção do ambiente, de coesão social e de bem-estar. Neste sentido, as principais empresas europeias estão, mais que nunca, a passar por um processo de investigação, aprendizagem e inovação no que diz respeito ao seu governo, gestão, diálogo com as partes interessadas e desenvolvimento de produtos, fazendo, assim, da responsabilidade das empresas e a responsabilidade pelos produtos uma parte natural da sua prática comercial diária e da sua competitividade. As pequenas empresas, na sua qualidade de motores fundamentais do crescimento e do emprego na Europa, têm tanto para oferecer como as grandes empresas no que toca à sua responsabilidade, apesar de adoptarem frequentemente uma abordagem mais informal e intuitiva relativamente à RSE. No contexto da globalização e das mudanças estruturais que lhe estão associadas, as empresas procedem a esta mudança na expectativa de que as outras partes interessadas se empenhem também e sustentem a sua parte dos riscos e oportunidades da responsabilidade e da inovação. O diálogo com as partes interessadas ajuda as empresas a prever e a resolver as questões sociais e ambientais que possam afectar a sua competitividade futura.

Uma Aliança Europeia para a RSE

Neste contexto, a Comissão Europeia apoia os membros da comunidade empresarial que lançam as bases de uma Aliança Europeia para a RSE. Trata-se de uma aliança aberta às empresas que partilhem as mesmas ambições: tornar a Europa um pólo de excelência em termos de RSE, para apoiar uma economia de mercado competitiva e sustentável. A essência desta iniciativa é a constituição de parcerias. Estas parcerias baseiam-se na assunção de que as prioridades da Estratégia Europeia para o Crescimento e o Emprego dão inteiramente resposta aos desafios de um concorrência mundial crescente, das tendências demográficas e de um futuro sustentável.

A obtenção de resultados desta estratégia é crucial para garantir o crescimento sustentável da Europa e o modo de vida europeu. A Aliança é construída com base na ideia de que a RSE pode contribuir para o desenvolvimento sustentável, aumentando, simultaneamente, o potencial de inovação e a competitividade da Europa, contribuindo também, deste modo, para a empregabilidade e a criação de emprego. A Aliança pretende promover a RSE como uma oportunidade comercial que crie situações com vantagens a todos os níveis («win-win»), tanto para as empresas como para a sociedade, e reconhece que a RSE é uma abordagem voluntária das empresas que reflecte a diversidade do meio empresarial europeu. Embora as empresas sejam os principais agentes da RSE, as entidades públicas, a nível local, nacional e europeu, têm um papel de apoio a desempenhar na sua promoção. A iniciativa da Aliança baseia-se em debates anteriores com as empresas e as partes interessadas. Em particular, inspira-se nas conclusões do Fórum Multilateral Europeu sobre RSE, uma importante iniciativa apoiada pela Comissão Europeia. O Fórum constitui uma plataforma para que os representantes das empresas, os empresários, sindicatos e organizações da sociedade civil da Europa se empenhem num processo inovador de aprendizagem e diálogo e cheguem a acordo quanto a recomendações no sentido de uma prática de RSE mais frequente e eficaz. Também vai tirar partido da campanha europeia para promover a RSE entre as PME e da grande variedade de iniciativas quer de empresas quer de empresários. Outra força motriz importante desta Aliança é o Roteiro Europeu para as Empresas em matéria de RSE - 2010, no qual as principais empresas e redes de empresas expuseram os seus pontos de vista e prioridades para uma empresa competitiva e sustentável numa perspectiva europeia.

A Aliança lança as bases para que os parceiros promovam a RSE no futuro e constrói-se em torno de três áreas de actividade:

- sensibilizar e melhorar o conhecimento da RSE e comunicar os seus resultados;

- contribuir para integrar a RSE nas práticas correntes e desenvolver coligações abertas para a cooperação;

- assegurar a criação de um ambiente favorável à RSE

Sensibilizar e melhorar o conhecimento da RSE

A Aliança explorará e apoiará formas criativas de intercâmbio e divulgação das melhores práticas, iniciativas e ferramentas de RSE, a fim de as tornar aplicáveis aos empresários, líderes políticos, consumidores, investidores e ao grande público, a todos os níveis adequados, em toda a Europa e no resto do mundo. Será dada uma atenção especial à promoção da RSE junto de empresas de todas as dimensões, de um modo mais coerente com as realidades e os desafios actuais e futuros.

A Aliança reafirma a necessidade de, partindo de iniciativas existentes, promover melhor a investigação pluridisciplinar no domínio da RSE a nível europeu, em particular no que diz respeito ao seu impacto na competitividade e no desenvolvimento sustentável. Neste domínio, são essenciais a integração mais próxima com as universidades e cientistas especializados, assim como o diálogo e a cooperação permanentes com a sociedade civil.

A importância do contributo para a futura competitividade e sustentabilidade da Europa dependerá de a educação ocupar um lugar de liderança na agenda RSE. A Aliança incentivará a integração de questões relacionadas com a RSE e o desenvolvimento sustentável nos cursos tradicionais, nos currículos dos futuros gestores e estudantes licenciados, na formação de executivos e noutros estabelecimentos de ensino.

Contribuir para integrar a RSE nas práticas correntes e desenvolver coligações abertas para a cooperação

Considerando a natureza variada da RSE e a diversidade da paisagem empresarial europeia e internacional, os parceiros da Aliança identificaram várias áreas prioritárias de actuação:

- promover a inovação e o espírito empresarial em tecnologias, produtos e serviços sustentáveis destinados a preencher necessidades societais;

- ajudar as PME a desenvolver-se e a crescer;

- ajudar as empresas a integrar as considerações sociais e ambientais nas suas operações comerciais, nomeadamente a nível da cadeia de abastecimento;

- melhorar e desenvolver competências para a empregabilidade;

- responder melhor à diversidade e ao desafio da igualdade de oportunidades, tendo em conta a evolução demográfica, juntamente com o rápido envelhecimento da população europeia;

- melhorar as condições de trabalho, também em cooperação com a cadeia de abastecimento;

- inovar no domínio do ambiente, com uma tónica especial na integração da ecoeficiência e das economias de energia no processo de criação de produtos e serviços;

- reforçar o diálogo pró-activo e o compromisso com todas as partes interessadas;

- enfrentar melhor o desafio da transparência e da comunicação para tornar o desempenho não-financeiro das empresas e organizações mais compreensível para todas as partes interessadas e integrá-lo melhor com o seu desempenho financeiro;

- actuar no exterior da União Europeia de uma forma social e ecologicamente responsável, tal como as empresas actuam dentro da União Europeia.

Estas áreas prioritárias serão tratadas em «coligações abertas de cooperação» que reúnam as empresas interessadas prontas a abordar estas questões sob a forma de «reuniões-laboratório» para explorar e desenvolver projectos operacionais conjuntos, em parceria com os peritos nestes domínios e as partes interessadas e com o apoio da Comissão Europeia.

Assegurar a criação de um ambiente favorável à RSE

Com a nova Estratégia Europeia para o Crescimento e o Emprego e através da sua iniciativa de melhor regulamentação, a Comissão Europeia e os Estados-Membros comprometeram-se a implantar e reforçar um enquadramento favorável às empresas no qual os empresários e as empresas possam crescer e desenvolver-se.

Além disso, a Comissão Europeia intensificará a sua política de promoção dos esforços voluntários e inovadores das empresas em matéria de RSE, incentivando as boas práticas e a sua divulgação numa parceria reforçada com as empresas e com todas as partes interessadas, e ainda com as autoridades nacionais. Este compromisso reflectir-se-á na coerência das diferentes áreas de intervenção e na integração da promoção da RSE, quando necessário. Para terem êxito na sua missão conjunta, os parceiros da Aliança utilizarão a experiência de alianças equivalentes desenvolvidas a nível nacional e inspirarão e apoiarão iniciativas semelhantes nos países em que haja interesse em fazê-lo. A Aliança apoia a organização de reuniões de avaliação com todas as partes interessadas, com início em 2006, para examinar os progressos realizados no que respeita às recomendações do Fórum Multilateral Europeu sobre RSE e outras tendências, desenvolvimentos e inovações nesta matéria.

Conclusão e próxima etapa

O compromisso, a confiança mútua e o diálogo são vitais para o êxito desta Aliança, que será uma imagem dos resultados obtidos pelos seus parceiros nas iniciativas e nos domínios prioritários acordados. Os parceiros concordam em que, para fins de coordenação e comunicação, a Aliança recorra a estruturas existentes activamente envolvidas na RSE e orientadas para as empresas. Os parceiros da Aliança concordam em avaliar os progressos através de reuniões de alto nível e também em comunicar os resultados da Aliança no contexto da Estratégia Europeia para o Crescimento e o Emprego.

Chegou o momento de tornar a Europa um pólo de excelência em termos de RSE. A Aliança é constituída com esse objectivo.

[1] COM(2001) 366 final.

[2] COM(2006) 30 final.

[3] COM(2005) 24 final.

[4] COM(2005) 33 final.

[5] COM(2005) 658 final.

[6] P5_TA(2002)0278.

[7] P5_TA(2003)0200.

[8] COM(2001) 366 final.

[9] COM(2002) 347 final.

[10] COM(2005) 489 final.