EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária») instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento da ligação fixa do canal da Mancha.

Até ao termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão Intergovernamental é a autoridade nacional de segurança, na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, competente para a ligação fixa do canal da Mancha.

Em conformidade com o artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, a autoridade nacional de segurança pode ser um organismo encarregado por vários Estados-Membros das tarefas relativas à segurança ferroviária. No entanto, após o termo do referido período de transição, a Comissão Intergovernamental será um organismo estabelecido por um Estado-Membro e um país terceiro. A Diretiva (UE) 2016/798 não prevê a possibilidade de uma autoridade nacional de segurança ser um organismo designado por um Estado-Membro e um país terceiro. Por conseguinte, salvo disposição em contrário, após o termo do período de transição, o direito da União deixará de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido.

A fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, é necessário dispor de uma autoridade de segurança única responsável pela totalidade desta infraestrutura, que deverá continuar a ser a Comissão Intergovernamental. Para o efeito, é necessário alterar a Diretiva (UE) 2016/798.

Numa iniciativa paralela e conexa, a Comissão propõe igualmente a adoção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilite a França a negociar e a celebrar, em determinadas condições, um acordo internacional nos termos do qual a Comissão Intergovernamental continuará a ser a única autoridade nacional de segurança da ligação fixa do canal da Mancha. Tal acordo irá assegurar a conformidade da Comissão Intergovernamental com as disposições do direito da União aplicáveis às autoridades nacionais de segurança, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/798, a Diretiva (UE) 2016/797 e o Regulamento (UE) 2016/796, no âmbito da ligação fixa do canal da Mancha. Esse acordo prevê que, em caso de emergência, a autoridade nacional de segurança francesa possa assumir temporariamente a competência relativamente à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição francesa. Além disso, prevê que, na eventualidade de um litígio submetido ao tribunal arbitral instituído pelo Tratado de Cantuária suscitar uma questão de interpretação do direito da União, esse órgão jurisdicional submeta a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Por último, ao abrigo da decisão de habilitação, a Comissão autorizará a França a celebrar o acordo, após ter verificado que preenche as condições estabelecidas na decisão de habilitação.

Tendo em conta esta proposta da Comissão de uma decisão de habilitação de poderes destinada à França, a presente proposta visa alterar o artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, onde se define a noção de «autoridade nacional de segurança», tanto para efeitos de segurança ferroviária ao abrigo dessa diretiva como de interoperabilidade ferroviária ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797. O objetivo é permitir que um organismo capacitado por um Estado-Membro e um país terceiro com funções de segurança e interoperabilidade ferroviárias com base num acordo internacional celebrado ou autorizado pela UE possa ser considerado como uma autoridade nacional de segurança nos termos do direito da União.

Além disso, a presente proposta prevê que, sempre que necessário por razões de segurança ferroviária, o Estado-Membro em causa aplique sem demora o direito conferido pelo acordo celebrado com o país terceiro em causa, segundo o qual a autoridade nacional de segurança tem o direito de assumir a competência exclusiva para a parte da infraestrutura ferroviária situada nesse Estado-Membro. A proposta prevê igualmente que o Tribunal de Justiça da União Europeia seja competente para se pronunciar, a pedido de um tribunal arbitral instituído por um acordo internacional como o que a França deve ter competência para negociar e celebrar com o Reino Unido.