Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações na OMC sobre serviços financeiros e circulação de pessoas singulares»

(96/C 212/14)

Em 9 de Maio de 1996, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 54º, 100º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social encarregou a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento de preparar os correspondentes trabalhos, no decorrer dos quais o Comité nomeou J. Pardon relator-geral (artigos 20º e 50º do Regimento).

Na 336ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Maio de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 92 votos a favor e 1 abstenção o parecer que se segue.

I. Introdução

1.1. O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (AGCS) foi um dos principais resultados do Uruguay Round e integra hoje o quadro jurídico da Organização Mundial do Comércio. O AGCS abrange todos os sectores de serviços, incluindo os serviços financeiros, e é composto por dois elementos, por um lado o conjunto de normas e regulamentos aplicáveis a todos os membros da Organização Mundial do Comércio e, por outro, as Listas de Compromissos Específicos. As listas, cada uma das quais representa um compromisso juridicamente vinculativo da parte que a apresenta, enunciam os compromissos aplicáveis aos diversos sectores de serviços e aos diversos serviços sobre as condições de acesso ao mercado.

1.2. Os princípios fundamentais são os do tratamento da nação mais favorecida (NMF) e do «tratamento nacional». Os membros que consideraram não poder assegurar o tratamento NMF para um determinado serviço recorreram à chamada «isenção da obrigação NMF», contudo, o número e âmbito das isenções são, em geral, reduzidos.

1.3. Os compromissos constituem a primeira etapa de uma liberalização que será progressivamente alargada pelas sucessivas negociações sobre os serviços. O carácter vinculativo dos compromissos vigentes é também um elemento importante já que garante certeza e previsibilidade às condições para o comércio de serviços e, mais especialmente, para os investimentos das empresas de serviços no estrangeiro.

2.1. No fim do Uruguay Round, 76 países tinham apresentado compromissos sobre os serviços financeiros nas suas listas de compromissos iniciais. Contudo, certos países industrializados, nomeadamente os Estados Unidos, consideravam que os compromissos apresentados por alguns membros eram insuficientes e não permitiam celebrar um acordo definitivo. Colocava-se o mesmo tipo de problemas quanto à circulação de pessoas singulares.

2.2. Assim, foi acordado prorrogar até ao fim do mês de Junho de 1995 (seis meses após a criação da Organização Mundial do Comércio) o prazo para a fixação das isenções à obrigação NMF e para a alteração das listas no sector dos serviços financeiros, foi também decidida igual prorrogação de prazo para a conclusão das negociações sobre a circulação de pessoas. As negociações para alcançar novos compromissos melhorados começaram na Primavera de 1994. No fim de Junho de 1995, após várias sessões de negociação intensiva, os Estados Unidos comunicaram que continuavam insatisfeitos com os resultados obtidos. Por conseguinte, decidiram retirar o essencial da sua oferta sobre serviços financeiros e aplicar uma isenção NMF a todo o sector dos serviços financeiros, salvaguardando, porém, a posição das empresas de serviços financeiros a operar já no seu mercado.

2.3. A União Europeia propôs, então, prorrogar de novo o prazo de fim de Junho 1995 para 28 de Julho de 1995, procurando salvaguardar o já negociado, se necessário sem o contributo dos Estados Unidos. Esta proposta foi aceite e todos os membros se propuseram estudar em que medida poderiam manter e aplicar, pelo menos durante um prazo determinado, as suas melhores ofertas baseadas no princípio NMF.

3.1. Na prática, o acordo prevê que as melhores ofertas negociadas nos dois últimos anos e, mais precisamente, nos dois últimos meses, com excepção da dos Estados Unidos, sejam aplicadas durante um período inicial, que termina em 1 de Novembro de 1997. Os membros poderão então, nos 60 dias posteriores àquela data, alterar ou melhorar as ofertas que figuram nas listas relativas aos serviços financeiros e prever derrogações à obrigação NMF neste sector.

3.2. O Protocolo (Segundo Protocolo) ao qual estão anexadas as novas listas relativas aos serviços financeiros está aberto à aceitação até 30 de Junho de 1996, a fim de dar tempo aos Membros de procederem às ratificações. Este Protocolo, e com ele consequentemente os compromissos, entrará em vigor 30 dias após ser aceite por todos os Membros interessados. Se em 1 de Julho de 1996 o Protocolo não tiver sido aceite por todos os Membros interessados será tomada, nos 30 dias seguintes, uma decisão sobre a possibilidade da sua entrada em vigor. Os Membros comprometeram-se a não tomar, até à sua entrada em vigor, medidas incompatíveis com as futuras obrigações.

4.1. A Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros contribuíram, ainda, de modo importante, para uma conclusão satisfatória das negociações sobre a circulação de pessoas que prestam serviços e, desse modo, para a adopção do Protocolo relativo à circulação de pessoas singulares (Terceiro Protocolo).

II. Conclusões

5.1. O Comité Económico e Social lamenta que os Estados Unidos não tenham alterado a sua posição de 30 de Junho de 1995 e que, por consequência, apliquem um nível reduzido de compromissos e uma ampla isenção NMF.

5.2. O Comité Económico e Social espera que sejam desenvolvidos esforços para que os Estados Unidos possam reintegrar o quadro multilateral baseado no princípio NMF.

5.3. O Comité Económico e Social recomenda a adopção da decisão em anexo relativa à conclusão dos resultados das negociações na OMC em matéria de serviços financeiros e de circulação de pessoas singulares.

Bruxelas, 29 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER