PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de Outubro de 2009

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico e sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CON/2009/88)

2009/C 270/01

Introdução e base jurídica

Em 6 de Outubro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre: 1) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico (1) (a seguir «regulamento proposto»); e 2) sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu funções específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2) (a seguir decisão proposta).

A competência do BCE para emitir parecer sobre o regulamento proposto baseia-se no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições respeitantes à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Central (SEBC) para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, conforme prevista no n.o 5 do artigo 105.o do Tratado. No que se refere à decisão proposta, a competência do BCE para emitir parecer baseia-se no n.o 6 do artigo 105.o do Tratado. Dado que ambos os diplomas têm por objecto a criação, a organização e o funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), e apesar dos procedimentos legislativos distintos aplicáveis a estes diplomas, o BCE, por uma questão de simplicidade, adopta um único parecer sobre as duas propostas.

As observações contidas no presente parecer não prejudicam o futuro parecer do BCE sobre as três propostas de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem, respectivamente, uma Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (3), as quais fazem parte do pacote legislativo de reforma da supervisão financeira europeia adoptado pela Comissão em 23 de Setembro de 2009.

O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

1. O BCE apoia genericamente o regulamento e a decisão propostos pela Comissão, destinados a instituir um novo órgão responsável pelo exercício da supervisão macroprudencial na UE, designadamente o CERS. Na opinião do BCE, a recente crise financeira veio demonstrar a necessidade de reforçar a abordagem macroprudencial à regulamentação e à supervisão do sistema financeiro no seu todo. Demonstrou igualmente a necessidade de se avaliarem de forma abrangente e atempada as várias fontes de risco sistémico e as suas consequências para o sistema financeiro. Ao identificar e avaliar os riscos sistémicos, ao emitir atempadamente alertas de risco e recomendações sempre que esses riscos sejam relevantes, e ainda ao acompanhar o seguimento dado aos alertas e às recomendações, o CERS pode contribuir significativamente para a estabilidade do sistema financeiro da EU no seu conjunto.

2. O Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009 concluiu que o «BCE deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores». Esta conclusão decorreu das recomendações do relatório de 25 de Fevereiro de 2009 do grupo de alto nível sobre a supervisão financeira na UE presidido por Jacques de Larosière e da Comunicação da Comissão de 27 de Maio de 2009, que sugere que o BCE deverá exercer o secretariado do CERS. Em 18 e 19 de Junho, o Conselho Europeu observou que a Comunicação e as conclusões do Conselho Ecofin definiram o rumo a seguir para instituir um novo enquadramento para a supervisão macro e microprudencial, e apoiou a criação do CERS.

3. O BCE decidiu que está pronto a exercer o secretariado do CERS e a prestar assistência ao CERS, sugerindo a menção a este facto em considerando do regulamento proposto. O BCE, com a participação de todos os membros do Conselho Geral do BCE, está preparado para contribuir para o CERS com as competências macroeconómicas, financeiras e monetárias de todos os bancos centrais da EU. Esta contribuição assentará nas actividades do BCE e do SEBC nas áreas do acompanhamento da estabilidade financeira, na análise macroeconómica, na compilação de informação estatística e em sinergias globais em termos de competências, recursos e infra-estruturas no contexto das actuais actividades dos bancos centrais na UE.

4. A participação do BCE e do SEBC no CERS não prejudicará o objectivo primordial do SEBC previsto no n.o 1 do artigo 105.o do Tratado, que é o da manutenção da estabilidade de preços. A este respeito, o BCE nota que as suas actividades de apoio ao CERS não afectarão a independência institucional, funcional e financeira do BCE, nem a prossecução pelo SEBC das atribuições que lhe estão cometidas pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente em matéria de estabilidade financeira e de supervisão (4).

5. Na área das estatísticas, o BCE está em condições de fornecer ao CERS as informações necessárias relativas ao ambiente macroeconómico e macrofinanceiro e dispõe da competência adequada para esse fim. Incluem-se neste capítulo as informações sobre as condições de mercado e as infra-estruturas de mercado. Os dados microprudenciais serão fornecidos pelas três novas autoridades europeias de supervisão.

Observações específicas

6. No que respeita ao procedimento de emissão de alertas de risco e de formulação de recomendações assim como ao acompanhamento do seguimento dado aos mesmos, o BCE concorda plenamente com o regulamento proposto (5), nos termos do qual os alertas de risco e as recomendações do CERS serão transmitidos directamente aos respectivos destinatários, com transmissão paralela ao Conselho Ecofin. Eventuais alterações a estas disposições que conduzissem a uma «via indirecta» para a transmissão dos alertas de risco e das recomendações seriam susceptíveis de comprometer a eficácia e a oportunidade das recomendações, bem como a credibilidade e a independência do CERS. Além disso, é importante que os procedimentos relacionados com a comunicação do CERS com outras instituições e comités da EU não impeçam o exercício eficaz e oportuno das funções deste órgão.

7. No que respeita aos aspectos organizacionais do CERS, o BCE considera especialmente importante que a composição do Comité Directivo do CERS reflicta adequadamente a composição do Conselho Geral do CERS. Neste último, 29 membros com direito de voto serão provenientes de bancos centrais, enquanto que os outros quatro membros com direito de voto serão um membro da Comissão e os presidentes das três novas autoridades de supervisão. É essencial que a composição do Comité Director reflicta a do Conselho Geral, para assegurar que o Comité seja representativo do Conselho, cujas reuniões está incumbido de preparar. Assim sendo, a inclusão de cinco membros provenientes de bancos centrais (para além do Presidente e do Vice-Presidente do CERS), juntamente com quatro outros membros com direito de voto acima referidos, constitui o limiar mínimo para assegurar em simultâneo um equilíbrio adequado e uma representação suficiente dos bancos centrais nacionais pertencentes e não pertencentes à área do euro. Por conseguinte, o BCE apoia firmemente a proposta da Comissão de que sete dos membros do Comité Director sejam escolhidos de entre membros do Conselho Geral do BCE (6). No entanto, como a composição da área do euro mudará com o tempo, não seria aconselhável estabelecer uma atribuição específica e imutável de cargos num diploma legal. Por último, o BCE apoia a abordagem proposta pela Comissão de apenas o Presidente do CERS ficar habilitado a dar instruções ao chefe do secretariado (7).

8. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Geral do CERS devem ser eleitos com base nos mesmos procedimentos e pelos mesmo grupo de membros com direito de voto, porquanto o Vice-Presidente deve estar plenamente habilitado a substituir o Presidente sempre que necessário. Consequentemente, o Vice-Presidente deveria também ser eleito, tal como previsto na proposta da Comissão, pelos e entre os membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE. Procedimentos diferentes para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente implicariam complexidades desnecessárias e poderiam dar a impressão injustificada de que representam grupos diferentes no seio do CERS.

9. No que respeita à composição do Conselho Geral do CERS, o BCE apoia a proposta da Comissão de que o Presidente e o Vice-Presidente do BCE sejam membros com direito de voto do Conselho Geral do CERS. Esta proposta é consentânea com o princípio de que o Conselho Geral do BCE constitui a base para a escolha dos membros com direito de voto do Conselho Geral (8). Além disso, a inclusão do Vice-Presidente do BCE estaria de harmonia com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009, segundo as quais o Vice-Presidente poderia votar na eleição do Presidente do CERS na qualidade de membro do Conselho Geral do BCE. De facto, se o Vice-Presidente não pertencesse ao Conselho Geral do CERS, ficaria impedido de votar nesta eleição.

10. O CERS é um organismo comunitário, cujas funções dizem respeito ao sistema financeiro da EU e incluem a formulação de recomendações e a tomar as medidas adequadas para responder aos riscos sistémicos e salvaguardar a estabilidade do sistema, e cujos membros provêm de todos os Estados-Membros da UE. Todavia, tendo em conta a importância sistémica para o sistema financeiro da UE de certos países europeus não pertencentes à UE, poderia ser conveniente convidar representantes destes países para comparecer a algumas reuniões do CERS ou dos comités técnicos na qualidade de observadores, quando estejam em discussão questões pertinentes.

O BCE recomenda a alteração dos seguintes artigos do regulamento proposto e da decisão proposta. As propostas de redacção específicas são apresentadas no anexo, acompanhadas da respectiva explicação.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de Outubro de 2009. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2009) 499 final.

(2) COM(2009) 500 final.

(3) COM(2009) 501 final, COM(2009) 502 final e COM(2009) 503 final.

(4) Artigo 105.o, n.o 2, quarto travessão e artigo 105.o, n.o s 4 e 5, do Tratado, e artigo 3.o-1, quarto travessão, artigo 3.o-3, artigos 4.o e 22.o e artigo 25.o-1 dos Estatutos do SEBC.

(5) Ver os artigos 16.o, 17.o e 18.o do regulamento proposto.

(6) Artigo 11.o, n.o 1 do regulamento proposto.

(7) N.o 1 do artigo 4.o da decisão proposta. O Presidente do CERS preside ao Conselho Geral e ao Comité Director.

(8) O Conselho Geral do BCE é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos governadores dos bancos centrais nacionais da UE.