COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.06.1998 
COM(1998) 365 final 
98/0207 (ACC) 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Provisório sobre comércio e 
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a 
República da Eslovénia, por outro, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por 
outro 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A Comunidade Europeia concluiu um acordo de associação (Acordo Europeu) com a 
Eslovénia, assinado em 10 de Junho de 1996. 
Na pendência da sua entrada em vigor após ratificação por todas as Partes envolvidas, 
as disposições do Acordo Europeu sobre comércio e matérias conexas foram 
implementadas por um Acordo Provisório, assinado em 11 de Novembro de 1996, que 
entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
2. As negociações para a conclusão de um Acordo Europeu com a Eslovénia tiveram por 
objectivo, no sector agrícola, consolidar a situação preferencial de que a Eslovénia 
beneficiava relativamente aos seus produtos agrícolas no âmbito do acordo de 
cooperação com a Jugoslávia, deseje que existissem correntes tradicionais de comércio. 
3. Em conformidade com o Anexo VI do Acordo Europeu e, na pendência da sua entrada 
em vigor, do Acordo Provisório referido, que indica o tratamento preferencial 
concedido aos produtos agrícolas originários da Eslovénia, foi atribuída a esta última 
uma concessão para o produto específico denominado ajvar. No entanto, devido a um 
erro técnico, só o produto congelado foi incluído na concessão, não obstante ser 
essencialmente o produto não congelado o tradicionalmente exportado para a 
Comunidade. 
4. Com vista a reflectir o tratamento preferencial de que a Eslovénia beneficiava 
previamente ao abrigo do acordo de cooperação com a antiga Jugoslávia tanto para o 
ajvar congelado como não congelado e tendo em conta o facto de o ajvar ser um 
produto específico e não ser produzido na Comunidade, o protocolo adicional a que a 
proposta diz respeito prevê que sejam dados os passos necessários para conceder à 
Eslovénia um tratamento preferencial também para o ajvar não congelado. 
O protocolo adicional proposto parece constituir a forma mais eficaz de implementar 
esta disposição, alterando o Acordo Provisório, actualmente em vigor, e o Acordo 
Europeu após a sua entrada em vigor. 
5. A presente proposta tem por objectivo solicitar ao Conselho a adopção dà disposição 
proposta conforme constante do protocolo adicional. 
VI/43 54/98-PT 
Rev. 1 
Proposta de Decisão do Conselho de.... 
relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Provisório sobre comércio e 
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a 
República da Eslovénia, por outro, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por 
outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em articulação com o n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em nome das Comunidades, a Comissão negociou um protocolo 
adicional ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas e ao Acordo Europeu 
com a República da Eslovénia; 
Considerando que é necessário aprovar o referido protocolo adicional, 
DECIDE: 
Artigo Io 
O protocolo adicional ao Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e ao 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Eslovénia, por outro, é aprovado em nome das Comunidades 
Europeias. 
O texto do protocolo adicional figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
protocolo adicional em nome das Comunidades Europeias. 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no 
artigo 3o do protocolo. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
PROTOCOLO ADICIONAL 
ao Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e ao 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, c a República da Eslovénia, por outro 
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", 
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, a seguir denominada "Eslovénia", 
Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um 
lado, e a República da Eslovénia, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho 
de 1996 e ainda não entrou em vigor; 
Considerando que, na pendência da sua entrada em vigor, as disposições do Acordo 
Europeu sobre comércio e matérias conexas foram aplicadas por meio de um Acordo 
Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia de Energia 
Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (a seguir designado "Acordo 
Provisório"), assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996; 
Considerando que o Acordo Europeu e, na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo 
Provisório prevêm, no Anexo VI, um tratamento preferencial para as importações para a 
Comunidade de um volume ilimitado de ajvar congelado originário da Eslovénia; 
Considerando que o tratamento preferencial de que a Eslovénia beneficiava 
tradicionalmente em relação ao ajvar congelado e não congelado ao abrigo do acordo de 
cooperação com a Jugoslávia deve ser tido em conta; que o ajvar é um produto específico 
que não é produzido na Comunidade; 
Considerando que, por essas razões, o Acordo Europeu e, na pendência da sua entrada 
em vigor, o Acordo Provisório devem conceder às importações de ajvar não congelado o 
mesmo tratamento preferencial que o concedido ao ajvar congelado, 
DECIDIRAM concluir o presente protocolo e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciários: 
A COMUNIDADE EUROPEIA: 
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
4 
Artigo Io 
A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo adicional, o Acordo Europeu 
e, na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo Provisório são alterados de modo a 
incluir no Anexo VI a seguinte concessão: 
Codigo NC 
ex 2005 90 70 Subdivisao 
Taric 
20 Designacao das mercadorias 
Outros produtos hortícolas 
preparados ou conservados, excepto 
em vinagre ou em ácido acético, não 
congelados, com excepção dos 
produtos da posição 2006: 
- Outros produtos hortícolas e 
misturas de produtos hortícolas: 
— Misturas de produtos hortícolas, o 
produto denominado "Ajvar", obtido a 
partir de pimentos doces ou 
pimentões, aos quais são adicionadas 
especiarias, extractos de especiarias 
ou produtos da destilação de 
especiarias naturais, e por vezes 
beringelas c tomates, com pelo menos 
9% de extractos secos, utilizado 
geralmente como salada Taxa 
dos 
direitos 
Isenção Volume 
Uimitado 
Artigo 2o 
O presente protocolo constitui parte integrante do Acordo Provisório e do Acordo 
Europeu. 
Artigo 3o 
O presente protocolo entra em vigor após notificação dos procedimentos de aprovação. 
Artigo 4o 
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e 
eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos. 
< 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10 - Direitos agrícolas DOTAÇÕES : 623,8 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Decisão do Conselho de ....relativa à conclusão do 
protocolo adicional ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, c a República da Eslovénia, por outro, c ao Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por 
outro 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Atribuir à Eslovénia uma concessão para a importação do produto "ajvar fresco". 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (98) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (99) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 0,04 milhões de 
ecus 0,04 milhões de 
ecus - 0,04 milhões de ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS -0,04 milhões de 
ecus -0,04 milhões de 
ecus 0,04 milhões 
de ecus 
5.2 MODO DE CALCULO : Cálculo da perda potencial de recursos próprios com base nas quantidades importadas 
pela Comunidade provenientes da Eslovénia em 1997, ou seja, 289 toneladas. 
289 toneladas x (651 ECU/toneladas x 19,8% ad valorem) = 37 251 ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NAO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES : 
Ù 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 365 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-382-PT-C 
ISBN 92-78-37142-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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