COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.8.2014 COM(2014) 509 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) {SWD(2014) 261 final}



1)Introdução As três Autoridades Europeias de Supervisão (AES), a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que trabalham no âmbito de uma rede de autoridades nacionais competentes (ANC), do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (CC) e do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), constituem o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). Tendo em conta as falhas na supervisão financeira reveladas pela crise financeira, o Presidente Barroso solicitou em 2008 a um grupo de peritos de alto nível, presidido por Jacques de Larosière, a apresentação de propostas destinadas a reforçar os mecanismos europeus de supervisão, com o objetivo de instituir um sistema europeu de supervisão mais eficiente, integrado e sustentável. Com base nas recomendações do grupo, a Comissão apresentou as suas propostas destinadas a reforçar a supervisão financeira em outubro de 2009, tendo sido adotadas pelos colegisladores em novembro de 2010. As AES iniciaram as suas operações em janeiro de 2011. Os regulamentos que instituem as AES obrigam a Comissão a publicar, no início de 2014, um relatório geral sobre a experiência adquirida com o funcionamento dessas autoridades e os procedimentos previstos nos regulamentos em questão. O presente relatório deve ser transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com as eventuais propostas que o acompanhem. A Comissão analisou pormenorizadamente o funcionamento das AES desde o período da sua criação em dezembro de 2013, envolvendo um vasto leque de partes interessadas. A Comissão organizou uma audição pública sobre a revisão do SESF (maio de 2013), assim como uma consulta pública e das partes interessadas (abril — julho de 2013). Foi tida em devida consideração a autoavaliação fornecida pelas AES, a Resolução do Parlamento Europeu, de março de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), bem como os estudos realizados pelo FMI e pelo Parlamento Europeu. A revisão revelou que, apesar do curto período para a apresentação do relatório, as AES têm tido um bom desempenho. Foram criadas com êxito organizações operacionais, começaram a produzir resultados durante os seus mandatos e desenvolveram os seus próprios perfis. Tendo sido identificados domínios suscetíveis de melhoria, o presente relatório identifica possibilidades de atuação a curto prazo e a necessidade de aprofundar a avaliação no que diz respeito às melhorias possíveis a médio prazo. Uma avaliação mais pormenorizada das operações das AES e do SESF é apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório. Para além da exigência de revisão periódica do desempenho das AES e do SESF, a Comissão deve elaborar, até 16 de junho de 2014, um relatório relativo aos poderes delegados para adotar normas técnicas de regulamentação conferidos à Comissão em aplicação do artigo 11.º, n.º 1, dos regulamentos de base. O respetivo relatório figura no anexo I do presente relatório. 2)Mandato e funções das AES A nova arquitetura da supervisão, com as AES e o CERS no seu centro, é uma pedra angular das reformas abrangentes iniciadas pela Comissão desde o início da crise financeira. O objetivo global das AES é reforçar de forma sustentável a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro na UE. Mais especificamente, a justificação subjacente à criação das AES era assegurar uma cooperação e intercâmbio de informações mais intensos entre as autoridades nacionais de supervisão, facilitar a adoção de soluções UE para problemas transnacionais e promover uma interpretação e aplicação coerentes das regras. Graças à elaboração de normas uniformes e à garantia da convergência e coordenação da supervisão, as AES devem condicionar o futuro desenvolvimento de um conjunto único de regras aplicável a todos os 28 Estados-Membros da UE, contribuindo assim para o funcionamento do mercado único. Para o efeito, têm sido afetados poderes e funções em matéria de regulamentação, supervisão, estabilidade financeira e proteção dos consumidores às AES com base nos regulamentos que as instituem e na subsequente legislação derivada da União, incluindo o seguinte: Desenvolver projetos de normas técnicas e emitir orientações e recomendações, respeitando o princípio «legislar melhor»; Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia; Resolver eventuais casos de desacordo entre as autoridades nacionais de supervisão, quando a legislação exigir que as mesmas cooperem ou cheguem a acordo entre si; Contribuir para garantir uma aplicação coerente das regras técnicas de direito da UE (nomeadamente através de análise pelos pares); Ter um papel de coordenação em situações de emergência; A ESMA exerce poderes diretos de supervisão em relação às agência de notação de risco e aos repositórios de transações;

Recolher as informações necessárias para que possa cumprir o seu mandato. Alguns dos poderes das AES estão mais circunscritos pelos atos da União. Em especial, as AES devem exercer os poderes e competências que lhes foram confiados no âmbito dos atos da União indicados nos respetivos regulamentos de base, das medidas adotadas ao abrigo dos mesmos ou de quaisquer outros atos da União que lhes possam confiar funções. A criação da União Bancária e, designadamente, do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e do Mecanismo Único de Resolução (MUR) como as suas principais componentes terá repercussões para o funcionamento do SESF, mas não põe em causa a sua existência e necessidade. Pelo contrário, as AES continuarão a ser responsáveis pelo estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e supervisão e pela aplicação coerente das medidas da UE em todo o mercado único. A avaliação das interações entre o SESF e a União Bancária seria prematura nesta fase, mas será acompanhada de perto no futuro. 3)AVALIAÇÃO DOS TRABALHOS DAS AES: PRINCIPAIS REALIZAÇÕES E DOMÍNIOS SUSCETÍVEIS DE MELHORIA Eficácia e eficiência gerais: As AES criaram rapidamente organizações eficientes destinadas a contribuir para o restabelecimento da confiança no setor financeiro. As conclusões da revisão revelam que o âmbito do mandato das AES é considerado suficientemente amplo com uma certa margem para eventuais extensões específicas, tais como nos domínios da proteção dos consumidores/investidores, da aplicação das normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e do sistema bancário paralelo. Rumo a seguir proposto: Neste contexto, a Comissão continuará a analisar a médio e a longo prazos se existe necessidade de alargar os atuais mandatos das AES por forma a abranger novos domínios, tais como a aplicação efetiva das IFRS, um papel reforçado de supervisão sobre a validação do modelo interno, em especial no setor dos seguros, e o sistema bancário paralelo. Função de regulamentação: os trabalhos realizados pelas AES no quadro do desenvolvimento do conjunto único de regras contribuíram de modo significativo para aumentar a coerência e a harmonização regulamentares e melhorar a compreensão mútua entre autoridades de supervisão. Permitiu igualmente à UE dotar-se de um conjunto significativo de regras de elevada qualidade num prazo relativamente curto. A existência de processos transparentes, inclusivos e eficientes é considerada crucial neste domínio. Muitas partes interessadas apontaram a necessidade de dispor de prazos flexíveis, isto é, prazos que dependam da entrada em vigor do acordo final do ato de base da União, para efeitos de apresentação de projetos de normas técnicas à Comissão, o que daria às AES o tempo suficiente para elaborar projetos de normas de elevada qualidade e permitiria a sua consulta pública dentro de prazos adequados. Além disso, algumas preocupações apontam para a falta de dados circunstanciados sobre as consultas e a falta frequentemente sentida de análises custos/benefícios de elevada qualidade. As partes interessadas e as AES apelaram reiteradamente a uma maior participação das AES na elaboração de legislação relativa aos serviços financeiros de nível 1. As AES são criadas como agências descentralizadas e têm, por conseguinte, um papel importante ao contribuir para a execução das políticas da União. No entanto, são distintas das instituições europeias e o seu papel no processo de regulamentação deve, por isso, ser apreciado dentro dos limites decorrentes do Tratado. Embora tenham sido constantemente acrescentadas às incumbências das AES competências de regulamentação durante o período abrangido pela revisão, várias partes interessadas sublinharam que os desenvolvimentos relevantes nem sempre se traduziram num aumento correspondente em termos de recursos humanos e de orçamento. As orientações e recomendações adotadas pelas AES nos termos do artigo 16.º dos Regulamentos AES são de natureza não vinculativa, mas apresentam características específicas (efeito «cumprir ou explicar»). Provaram ser um instrumento flexível para efeitos de convergência; no entanto, as partes interessadas apontaram algumas incertezas relacionadas com o âmbito e a natureza concretos destas medidas. Na opinião da Comissão, a utilização dos poderes das AES deve ser solidamente fundamentada na base jurídica que abrange os seus atos. Em especial, os dois objetivos da emissão de orientações e recomendações previstos no artigo 16.º, n.º 1, dos regulamentos de base, isto é, «definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes» e «garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União», devem ser interpretados cumulativamente. Foi exigida uma maior clareza a muitas partes interessadas sobre a possibilidade de contestar orientações e recomendações no quadro da legislação da UE. Na opinião da Comissão, o artigo 60.º dos regulamentos de base está limitado às decisões tomadas e, por conseguinte, não constitui uma base jurídica que permita contestar orientações e recomendações. Na medida em que as orientações e recomendações se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, devem ser sujeitas a fiscalização ao abrigo do artigo 263.º, n.º 1, do TFUE. No entanto, o Tribunal de Justiça não teve ainda oportunidade de apreciar este aspeto específico dos Regulamentos AES. Mais de 150 normas técnicas foram apresentadas à Comissão sob a forma de projetos de normas técnicas durante o período de revisão. A ESMA apresentou 92 projetos de normas técnicas. Após a conclusão bem sucedida das negociações sobre o quadro DRFP IV/RRFP na primavera de 2013, a EBA apresentou 58 projetos de normas técnicas, enquanto a EIOPA realizou um profundo trabalho preparatório, tendo em conta as negociações em curso sobre o quadro Solvência II/Omnibus II, e apresentou a sua primeira norma técnica. Um projeto de norma técnica de regulamentação comum relativo à Diretiva Conglomerados Financeiros foi apresentado por todas as três AES em 2013. Durante o período em análise, a Comissão aprovou mais de 45 normas técnicas no total, das quais apenas três foram devolvidas às AES para alterações adicionais. Rumo a seguir proposto: Para resolver as preocupações expressas pelas partes interessadas, as AES devem, a curto prazo, aumentar a transparência do processo regulamentar, inclusive pelo estabelecimento de um prazo razoável para dar resposta às consultas públicas e pela apresentação de informações mais pormenorizadas sobre os contributos recebidos nessa ocasião. As AES devem também assegurar uma análise custos-benefícios de elevada qualidade e elaborar textos jurídicos para os projetos de normas técnicas. Os projetos de normas técnicas devem ser sistematicamente objeto de consultas públicas. Por seu lado, a Comissão prestará especial atenção à adequação dos prazos e ao âmbito das competências para adotar normas técnicas no quadro dos seus projetos de propostas legislativas e durante os debates realizados no decurso do processo legislativo.

Função de supervisão: A criação de uma cultura comum de supervisão a nível da União e a promoção de práticas convergentes em matéria de supervisão constituem necessariamente objetivos de longo prazo. As AES têm até agora estado centradas na sua função regulamentar. Este facto pode ser parcialmente explicado pela necessidade de estabelecer prioridades devido à escassez dos recursos, mas parece estar igualmente associado a algumas deficiências na estrutura de governação das AES . As AES começaram a realizar análises pelos pares. Prevê-se uma maior utilização deste instrumento no futuro, incluindo não só análises temáticas pelos pares, mas também análises nacionais pelos pares e um acompanhamento mais sistemático, logo que os trabalhos sobre o quadro regulamentar estejam avançados. A EBA e a EIOPA e, com a criação das contrapartes centrais (CCP) desde setembro de 2013, também a ESMA, participaram ativamente em todos os aspetos relacionados com o trabalho dos colégios das autoridades de supervisão e melhoraram o seu funcionamento através da prestação de orientações e a supervisão das agendas e planos de ação anuais. As ESA contribuíram para melhorar a prestação de informações e a divulgação de informações para fins de supervisão. No entanto, poderia ser feita uma utilização mais eficaz do direito de acesso das ESA aos dados das autoridades competentes e instituições financeiras, sujeito às condições estabelecidas nos Regulamentos AES. As AES ainda não emitiram recomendações ou decisões vinculativas ao abrigo dos artigos 17.º a 19.º dos Regulamentos AES (por exemplo, violação da legislação, ação em situações de emergência, papel de mediação juridicamente vinculativo), mas recorreram aos seus poderes de mediação não vinculativos e à persuasão moral. A falta de recurso à mediação vinculativa é atribuída pelas partes interessadas a diversas causas, incluindo a atual estrutura de governação das AES que não favorece a tomada de decisões ou os processos contra as autoridades nacionais, o efeito dissuasor dos poderes na matéria, bem como a falta de clareza dos regulamentos de base quanto ao âmbito e fatores de desencadeamento da mediação vinculativa. Uma opção possível para uma mais profunda análise poderia ser a clarificação nos regulamentos de base quanto ao âmbito e fatores de desencadeamento da mediação vinculativa. As atividades das AES, no que diz respeito às questões internacionais, são enquadradas pelos respetivos mandatos. A participação das AES nas organizações internacionais competentes é vista como contribuindo para assegurar a coerência com a avaliação comparativa global, devendo reforçar e complementar a presença europeia, juntamente com a Comissão, nas instâncias internacionais. Os requisitos específicos relativos às atividades internacionais das agências descentralizadas mencionados na abordagem comum para as agências destinam-se a ajudar as agências a operar no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente. Rumo a seguir proposto: Como primeiro passo a dar de imediato para resolver as preocupações das partes interessadas, as AES devem ponderar a possibilidade de aumentar a tónica na convergência das práticas de supervisão, nomeadamente através de uma maior utilização das análises pelos pares e de um seguimento adequado. Numa segunda fase, a Comissão irá explorar opções para a revisão dos fatores de desencadeamento e do âmbito dos poderes de mediação vinculativos, incluindo os seus eventuais esclarecimentos sobre o âmbito e fatores de desencadeamento constantes do regulamento de base. Do mesmo modo, a Comissão examinará mais aprofundadamente se o direito de acesso das AES a dados deve ser reforçado a fim de lhes poder conceder um acesso direto aos dados, sempre que necessário, para o desempenho das suas competências. Estabilidade financeira – função de acompanhamento e coordenação: As AES contribuíram ativamente para a evolução do acompanhamento nos mercados financeiros e para testar a capacidade de resistência das instituições financeiras e do sistema financeiro da UE no seu todo. Para o efeito, as AES criaram diferentes instrumentos para cumprir as suas responsabilidades em matéria de identificação de riscos sistémicos. Até à data nenhuma situação de emergência foi declarada, mas as AES têm tomado medidas a fim de atuar de forma eficaz, se tal se revelar necessário. As AES tomaram diferentes medidas para promover uma ação coordenada e para facilitar o intercâmbio de informações. Os exemplos mais notáveis incluem o exercício de recapitalização de 2011/12, bem como o relatório do Comité Conjunto sobre riscos transetoriais , a coordenação pela ESMA das medidas adotadas pelas autoridades competentes relativas às vendas a descoberto e o parecer da EIOPA sobre a conjuntura de reduzidas taxas de juro . A maioria das partes interessadas expressou uma forte satisfação com o papel de coordenação das AES. Função de proteção dos consumidores: As AES criaram estruturas internas no domínio das questões de proteção dos consumidores no quadro das suas organizações. A natureza horizontal da proteção dos consumidores permite a sua execução através de vários aspetos dos trabalhos das AES. Embora seja verdade que existe ainda uma margem limitada para as autoridades proibirem ou restringirem (temporariamente) determinadas atividades financeiras nos termos do artigo 9.º, n.º 5, dos Regulamentos AES e que nenhuma situação de emergência foi até agora declarada, o âmbito de ação previsto nos regulamentos de base é lato, sendo assim possível uma melhor utilização das disposições em vigor. Além disso, os poderes previstos no artigo 9.º, n.º 5, só podem atualmente ser exercidos se especificados nos atos legislativos setoriais referidos no artigo 1.º, n.º 2, que atualmente se aplica apenas a alguns atos legislativos. Poderá considerar-se a possibilidade de transformar o artigo 9.º, n.º 5, numa habilitação autónoma. De facto, várias autoridades nacionais representadas nos respetivos conselhos de supervisores não têm mandatos de proteção dos consumidores a nível nacional e, por conseguinte, carecem dos conhecimentos especializados necessários e tendem a dar prioridade a outras questões que mais diretamente lhes dizem respeito. A fim de corrigir esta realidade, as AES poderão introduzir um mecanismo para assegurar uma cooperação estreita e a participação das autoridades nacionais em causa, de modo a aproveitar os conhecimentos especializados e assegurar uma abordagem global da proteção dos consumidores a nível das AES. Todas as três AES publicaram orientações sobre questões de proteção dos consumidores e foram organizadas várias jornadas dirigidas aos consumidores/investidores. Até agora, as AES emitiram quatro alertas, nomeadamente em matéria de investimentos em divisas estrangeiras (Forex) (dezembro de 2011), das armadilhas dos investimentos em linha (setembro de 2012), dos contratos diferenciais (abril de 2013) e das moedas virtuais (dezembro de 2013), que foram publicados nos sítios Web pertinentes . No entanto, até à data a sensibilização do público para estes alertas parece ser limitada. Além disso, a fim de garantir um quadro coerente entre os vários setores e uma coordenação adequada das atividades das AES, poder-se-á recorrer numa maior medida ao Comité Conjunto (CC). Este objetivo poderia ser alcançado, por exemplo, através do intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades, o que permitiria uma melhor definição e clarificação das suas competências pertinentes, em conformidade com a base jurídica . Rumo a seguir proposto: Como primeiro passo para abordar as preocupações das partes interessadas, as AES devem considerar a possibilidade de dar uma maior visibilidade às questões relacionadas com a proteção dos consumidores/investidores e de fazer pleno uso dos poderes de que dispõem. Do mesmo modo, o Comité Conjunto poderá ter uma utilização mais ampla e mais estruturada. As ESA deverão também assegurar, na medida do possível, a cooperação e a participação das autoridades nacionais competentes no domínio da proteção dos consumidores quando estas forem distintas das representadas ao nível do Conselho de Supervisores.

Numa segunda fase, a Comissão irá analisar se o artigo 9.º, n.º 5, dos Regulamentos AES deve ser convertido numa habilitação autónoma. Governação, organização interna, organismos comuns e grupos de partes interessadas (GPI): As AES devem tomar medidas através dos respetivos conselhos de supervisores no exclusivo interesse da União Europeia. Embora o abandono do processo de tomada de decisões baseado no consenso em favor da votação efetiva constitua um avanço, o papel preponderante dos representantes das autoridades nacionais competentes no processo de tomada de decisões suscitou algumas críticas. Em especial, prevalecem as preocupações de que os interesses nacionais e não os interesses da UE dominam o processo. Devem ser consideradas as opções que permitirão reforçar a eficácia e a eficiência das ESA, mantendo, ao mesmo tempo, um nível elevado de responsabilização. Considera-se que os conselhos de administração das AES funcionam de forma satisfatória. Do mesmo modo, é amplamente reconhecido que os presidentes e diretores executivos cumpriram a sua missão de forma eficaz e têm, em geral, dado uma grande visibilidade às suas autoridades. Além disso, poderia ser ponderado entre outras opções um papel mais vasto do pessoal das AES em instâncias preparatórias, como a presidência de comités permanentes e grupos de trabalho, e na elaboração de importantes documentos, com o objetivo de melhorar o funcionamento das AES, respeitando a necessidade de prestação de contas ao Conselho de Supervisores. Os dois organismos comuns das ESA, a saber, a Câmara de Recurso e o Comité Conjunto, demonstraram ser mecanismos úteis para assegurar a coerência das opiniões e a cooperação transetorial. Em especial, o Comité Conjunto tem potencial para desempenhar um papel mais importante na facilitação da cooperação transetorial, podendo a visibilidade, a transparência e a governação ser melhoradas. Embora o papel dos grupos de partes interessadas seja valorizado pela maioria das partes interessadas, o seu impacto tem sido, até à data, limitado e os recursos necessários para a respetiva criação e funcionamento são consideráveis. Foram expressas preocupações sobre o desafio de garantir uma representação equilibrada dos diferentes grupos de interesses, em especial, os consumidores, os utilizadores de serviços financeiros, os representantes dos trabalhadores e as PME. Alguns destes problemas poderiam ser resolvidos através da extensão dos mandatos dos membros dos grupos de partes interessadas e de nomeações escalonadas para garantir a continuidade. Rumo a seguir proposto: Há um certo número de melhorias a curto prazo que poderiam ser realizadas pelas AES para dar resposta às preocupações neste domínio, assegurando, ao mesmo tempo, que o Conselho de Supervisores conserva o seu controlo de qualquer delegação. Em especial, deve ter-se em conta o seguinte: O papel e a influência do pessoal das AES no seio das instâncias preparatórias poderiam ser reforçados; A autoridade do presidente poderia ser reforçada através de um maior recurso à delegação de competências específicas nos termos do artigo 41.º, n.º 1, dos Regulamentos AES; O papel, a visibilidade e a transparência do Comité Conjunto poderiam ser reforçados; Os grupos de partes interessadas poderiam ser compostos de forma mais equilibrada e a transparência dos seus trabalhos poderia ser reforçada. A mais longo prazo, preservando simultaneamente o equilíbrio adequado alcançado no contexto da criação do MUS, e sem prejuízo do artigo 81.º-A do Regulamento EBA, que exige a revisão das regras de votação a partir da data em que o número de Estados-Membros não participantes chegar a quatro, a Comissão irá estudar as opções possíveis para melhorar a governação das AES, a fim de garantir que as decisões sejam tomadas no interesse da UE no seu conjunto. Financiamento: O financiamento dos orçamentos das AES baseia-se numa contribuição de 60 % das autoridades nacionais competentes e numa contribuição de 40 % do orçamento da UE, estando inteiramente sujeito às regras de transparência financeira aplicáveis, em especial para as autoridades orçamentais. Embora as suas dotações orçamentais tenham sido significativamente reforçadas desde a sua criação, a maioria das partes interessadas considera que o atual regime de financiamento não é proporcional ao aumento das suas competências e responsabilidades. Em especial, as partes interessadas estão preocupadas com a possibilidade de novos aumentos poderem traduzir-se em reduções do financiamento a nível nacional e/ou não parecerem ser sustentáveis para numerosas autoridades nacionais competentes. Pode ser efetuada uma análise mais aprofundada, a fim de avaliar a possibilidade de diferentes modelos de financiamento para as AES, inclusive mediante o aumento do nível de financiamento, aumentando as taxas. Rumo a seguir proposto: Tendo em conta os condicionalismos orçamentais da UE e nacionais, a Comissão considera que uma revisão do atual modelo de financiamento deveria, pois, ser estudada, suprimindo idealmente as contribuições da UE e nacionais. Para o efeito, a Comissão vai lançar os trabalhos preparatórios destinados a melhorar o regime de financiamento das AES, de modo a que estas possam cumprir o seu mandato, tendo em conta as limitações orçamentais. A Comissão irá igualmente examinar as condições de financiamento das AES através de novos modelos de financiamento, incluindo avaliações da proporcionalidade e impacto de qualquer modelo previsto.



Estrutura das AES: A estrutura global das AES parece adequada na medida em que toma em consideração todos os elementos do setor dos serviços financeiros e permite uma cooperação estreita entre as dimensões microprudencial (AES) e macroprudencial (CERS). A necessidade de mudanças estruturais, tais como a fusão das autoridades numa única sede ou a introdução de uma abordagem em duas vertentes, deve ser cuidadosamente avaliada tendo em conta a criação da União Bancária. Existe um amplo consenso sobre a eficácia e a eficiência da supervisão direta das agências de notação de risco pela ESMA e sobre o seu mandato de supervisão dos repositórios de transações. Poderá considerar-se a possibilidade de alargar os poderes de supervisão direta às infraestruturas de mercado críticas, tal como suscitado por diversas partes interessadas. Rumo a seguir proposto:

Neste contexto, a Comissão irá prosseguir a sua reflexão e avaliar a necessidade a médio ou longo prazos de mudanças estruturais adicionais, incluindo uma sede única e o possível alargamento da supervisão direta às infraestruturas de mercado integradas. 4)CONCLUSÕES Apesar das circunstâncias difíceis, as AES criaram rapidamente organizações eficientes. No conjunto, o seu desempenho é satisfatório face à vasta gama de competências, ao mesmo tempo que se deparam com crescentes exigências tendo recursos humanos limitados. A revisão revelou alguns domínios em que ainda são necessárias melhorias a curto e a médio prazos, a fim de permitir que as AES possam aproveitar plenamente os seus mandatos, tendo simultaneamente em conta a criação da União Bancária. I. Domínios a melhorar no curto prazo Algumas das melhorias podem ser aplicadas no curto prazo pelas AES e pela Comissão e não exigiriam qualquer alteração do quadro legislativo. Trata-se dos seguintes casos: A tónica na convergência supervisora poderá ser reforçada, a fim de garantir uma aplicação coerente da legislação da UE, em especial através de uma maior e melhor utilização das análises pelos pares e um acompanhamento mais sistemático sempre que sejam detetadas deficiências; Reforçar a transparência do processo de elaboração de projetos de normas técnicas ou de aconselhamento da Comissão e, sempre que necessário, assegurar uma análise custos-benefícios de elevada qualidade, incluindo, se for caso disso, uma análise dos impactos sobre as partes interessadas e dos direitos fundamentais; Conferir às competências de proteção dos consumidores/investidores uma maior prioridade e aproveitar plenamente os poderes disponíveis; Reforçar a governação interna: oA composição dos grupos de partes interessadas deve ser efetuada de modo equilibrado, tomando em consideração o parecer do Provedor de Justiça. A transparência dos trabalhos dos grupos das partes interessadas pode ser reforçada. oO papel e a influência do pessoal das AES no seio das instâncias preparatórias, tais como em grupos de trabalho, comités permanentes, grupos de missão, etc., poderiam ser reforçados. oO papel e a visibilidade do Comité Conjunto poderiam ser reforçados, por exemplo através de um sítio Web específico e da publicação sistemática dos seus trabalhos. As AES poderiam utilizar melhor o Comité Conjunto a fim de se centrar nas questões transetoriais fundamentais, incluindo a proteção dos consumidores e investidores e as questões prudenciais. oA fim de reforçar a autoridade do presidente e de permitir a rápida tomada de decisões em prol do interesse europeu, poder-se-ia recorrer numa maior medida à delegação de competências específicas no presidente, por exemplo os pedidos de informações, como previsto no artigo 41.º, n.º 1, do Regulamento AES. A curto prazo, a Comissão irá tomar medidas nos seguintes domínios: Certificar-se de que as competências para adotar normas técnicas no quadro das futuras propostas legislativas tenham prazos que estejam em relação com a entrada em vigor do ato jurídico de base; Prestar especial atenção à adequação dos prazos e ao âmbito das competências para adotar normas técnicas no quadro dos projetos de propostas legislativas e durante os debates realizados no decurso do processo legislativo. II. Potenciais domínios principais suscetíveis de melhoria a médio prazo