COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.01.1997 
COM(96) 719 final 
97/ 0015 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.° 1172/95 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de 
bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao 
território estatístico 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Assunto: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CE) n° 1172/95 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens da 
Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se 
refere ao território estatístico. 
1. Em conformidade com o n° 1 do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 1172/95 do 
Conselho, o território estatístico, no que respeita às estatísticas do comércio externo, 
corresponde ao território aduaneiro, definido pelo Código Aduaneiro Comunitário. 
2. O n° 2 do mesmo artigo estabelece, no entanto, que os departamentos franceses 
ultramarinos e as ilhas Canárias constituem uma excepção a esta regra, sendo, por isso, 
excluídos do território estatístico. 
3. Todavia, a França e a Espanha solicitaram a integração desses territórios no território 
estatístico da Comunidade, na sequência de decisões nacionais idênticas. Trata-se de uma 
medida que, por reduzir as excepções, melhora a harmonização dos conceitos. 
4. Em aplicação dessa alteração, os DU franceses e as ilhas Canárias deixarão de ser 
considerados países terceiros para efeitos das estatísticas do comércio externo; as trocas 
de bens entre esses territórios e os Estados-membros que não a França e a Espanha, 
respectivamente, assumem-se como trocas comerciais intracomunitárias com estes 
Estados-membros; as trocas de bens entre os DU franceses e a França ou entre as ilhas 
Canárias e a Espanha são eliminadas das estatísticas comunitárias; por último, as trocas 
comerciais entre esses dois territórios e os países terceiros serão consideradas trocas 
comerciais de França e de Espanha com os mesmos. 
5. Por conseguinte, é necessário alterar o n° 2 do artigo 3o e o n° 1 do artigo 4o do 
Regulamento (CE) n° 1172/95, suprimindo as referências aos DU franceses e às ilhas 
Canárias. 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) n.° / 96 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CE) n.° 1172/95 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de 
bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao 
território estatístico 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando a decisão da República Francesa de integrar os departamentos ultramarinos no 
território estatístico francês a partir de 1 de Janeiro de 1997; 
Considerando a decisão do Reino de Espanha de integrar as ilhas Canárias no território 
estatístico espanhol a partir da mesma data; 
Considerando que convém, consequentemente, adaptar a definição do território estatístico 
comunitário no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1172/95(1), bem como o âmbito de 
aplicação das estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com 
países terceiros, definido no artigo 4.° do citado regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.° 
O Regulamento (CE) n.° 1172/95 é alterado do seguinte modo: 
1) O n.° 2 do artigo 3 ° passa a ter a seguinte redacção: 
"Em derrogação do n.° 1, o território estatístico da Comunidade abrange a ilha da 
Heligolândia." 
2) O segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 4.° é suprimido. 
(D JOn.°L118de25.5.1995,p. 10. 
Artigo 2.° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
ISSNQ257-9553 
COM(96) 719 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-731-PT-C 
ISBN 92-78-14117-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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