Comunicação publicada nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa ao processo COMP/C.2/37.214 - Venda conjunta dos direitos de radiodifusão respeitantes à Deutsche Bundesliga

(2003/C 261/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. A NOTIFICAÇÃO

1. Em 25 de Agosto de 1998, a Federação Alemã de Futebol (a seguir denominada "DFB") solicitou, nos termos do artigo 4.o do artigo 81.o do Tratado CE, um certificado negativo ou, se for caso disso, uma isenção para a venda conjunta dos direitos de transmissão televisiva e radiofónica e de outras formas de exploração(1) dos jogos dos campeonatos da primeira e segunda divisões de futebol masculino ("Bundesliga" e "2. Bundesliga").

2. A DFB é a federação nacional de futebol alemã. A Liga dos Clubes (Ligaverband) é membro da DFB. Os membros da Liga dos Clubes são os clubes e as sociedades de capitais acreditados da primeira (Bundesliga) e segunda divisões (2. Bundesliga) (a seguir denominados "os clubes"). A DFL (Liga Alemã de Futebol) é responsável pelas actividades comerciais do seu único sócio, a Liga dos Clubes. Após a notificação inicial, o pedido da DFB foi alterado por várias vezes na sequência de uma reestruturação interna da DFB e da criação da Liga dos Clubes (Ligaverband e. V.) em 2001. A Liga dos Clubes adoptou a notificação alterada da DFB em 19 de Fevereiro de 2003.

3. Ao abrigo dos estatutos da DFB, a Liga dos Clubes está autorizada a organizar e a explorar, em exclusivo e no seu próprio nome, as competições da liga de futebol profissional da liga, cuja exploração foi cedida pela DFB(2). Tal impede os clubes, que são pelo menos co-proprietários dos direitos de transmissão, de utilizarem comercialmente e de modo independente os referidos direitos.

4. A empresa Infront Buli GmbH (Infront) adquiriu, ainda com a denominação social BULI Vermarktungs GmbH (BULI), por contrato de 28 de Julho de 2002, quase todos os direitos comercializados centralmente. À data da celebração do contrato, a BULI era uma filial da KirchMedia GmbH & Co. KGaA. Entretanto, a Infront deixou de fazer parte do grupo Kirch e passou a ser detida por investidores independentes. A Infront concede, enquanto proprietária dos direitos, sublicenças para transmissões televisivas e outros tipos de cobertura de jogos da Liga dos Clubes.

5. O regime notificado é legal ao abrigo do direito alemão(3).

6. Na sequência da publicação do regime inicialmente notificado, a Comissão recebeu várias observações. Segundo os Organismos da Concorrência alemão e britânico, a comercialização centralizada conduz a uma restrição da concorrência, não sendo indispensável para a solidariedade entre os clubes. Alguns dos clubes principais concordam com esta posição. Em contrapartida, as associações consideram que só o regime notificado poderá assegurar uma transmissão integral das competições desportivas, a sua efectiva comercialização e a necessária solidariedade entre os clubes. Os organismos de radiodifusão televisiva concordam em princípio com esta posição e sublinham que, enquanto operadores, têm interesse na aquisição de direitos de transmissão de todos os jogos, o que seria dificultado pela comercialização individual. As agências de direitos desportivos têm uma posição semelhante e consideram, além disso, que não há uma distorção da concorrência do outro lado do mercado e que o comércio não é afectado significativamente na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

7. Segundo a Comissão, a comercialização centralizada praticada até à data é incompatível com o artigo 81.o A comercialização centralizada restringe a concorrência nos mercados a montante da aquisição de direitos televisivos dos jogos de futebol realizados regularmente e os respectivos direitos de transmissão através das redes de telemóveis e da Internet. Restringe, ainda, a concorrência nos mercados televisivos a jusante (Free-TV e Pay-TV) e nos mercados a jusante em que os operadores de redes de telemóveis e de Internet são concorrentes na angariação de clientes. Ao abrigo do regime aplicado até à data, os clubes da primeira e da segunda divisões (Bundesliga e 2. Bundesliga), não têm qualquer direito de explorar os seus jogos no quadro do campeonato alemão de futebol e de actuarem enquanto operadores independentes. Além disso, a comercialização centralizada em ligação com a venda exclusiva de todos os direitos a um organismo de radiodifusão significa que só um número muito reduzido de organismos de radiodifusão ou de outros operadores de conteúdos tem a oportunidade de ser bem sucedido.

8. Para obter os eventuais ganhos de eficiência a favor dos operadores de conteúdos e dos clubes e outros benefícios da comercialização conjunta nos mercados dos meios de comunicação, não é necessária uma exclusão total dos clubes da comercialização dos seus jogos. Por outro lado, o alcance e a duração dos direitos exclusivos que têm sido concedidos pela DFB e pela Liga dos Clubes a um organismo de radiodifusão compromete os possíveis benefícios. Estas vêm assim reforçar a tendência para a concentração no sector dos meios de comunicação. Além disso, o regime notificado inicialmente entrava a oferta de eventos futebolísticos através de novos meios de comunicação, nomeadamente a Internet e a rede de telemóveis. A venda conjunta de direitos televisivos e de direitos de transmissão dos novos meios de comunicação a um organismo de radiodifusão leva a que este último não desenvolva totalmente os mercados dos novos meios de comunicação a fim de proteger o seu ramo tradicional de actividade.

9. Nestas circunstâncias, em 10 de Junho de 2003, a Liga dos Clubes e a DFL apresentaram à Comissão um novo plano que altera substancialmente o regime inicialmente notificado. A Liga dos Clubes irá comercializar centralmente partes dos direitos de transmissão de acordo com regras previamente estabelecidas e transparentes. Além disso, os clubes poderão comercializar individualmente determinados direitos.

2. NOVO SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO PROPOSTO PELAS PARTES

2.1. Comercialização central

2.1.1. Processo de adjudicação

10. Serão propostos vários pacotes de direitos de transmissão no quadro de um procedimento transparente e não discriminatório. O anúncio de concurso é publicado 4 semanas antes do início do procedimento. Os proponentes podem assim candidatar-se a um ou mais pacotes nas 4 semanas que se seguem. A adjudicação processa-se através da Liga dos Clubes ou de um agente independente acreditado. Para os casos de litígio quanto ao procedimento de adjudicação, é estabelecida uma comissão arbitral. A duração dos contratos a celebrar com o agente ou com os titulares das sublicenças não pode exceder três épocas.

2.1.2. Televisão

11. As transmissões em directo dos jogos da primeira e segunda divisões serão principalmente comercializados em 2 pacotes. O pacote 1 abrange os dias principais das jornadas de ambas as ligas (sábado e domingo), cujos jogos podem ser transmitidos paralelamente e na íntegra. O pacote 2 abrange os jogos dos restantes dias das jornadas de ambas as ligas (sábado e sexta) que podem ser transmitidos paralelamente e na íntegra. Ambos os pacotes permitem ainda a transmissão dos jogos nos restantes dias mediante teleconferência. Ambos os pacotes podem incluir ainda o direito de transmissão em diferido e em primeira mão, por canais de televisão por subscrição (Pay-TV), de resumos e dos momentos mais importantes.

12. Um terceiro pacote confere ao adquirente o direito de transmissão em directo de, pelos menos, dois jogos da primeira divisão e de resumos e reportagens em diferido por canais de televisão de livre acesso (Free-TV). Um quarto pacote abrange a transmissão em directo de jogos da segunda divisão bem como da primeira transmissão de resumos em diferido em televisão de livre acesso. O pacote 5 abrange os direitos de exploração secundários e terciários. Os pacotes 3 a 5 podem ser respectivamente adjudicados a vários operadores.

2.1.3. Internet, redes de telemóveis e outros

13. O pacote 6 abrange os direitos de transmissão em directo e/ou em quase directo na Internet de jogos da primeira e segunda divisões, nomeadamente na íntegra e/ou sob a forma de um resumo. Além disso, engloba os direitos de exploração em diferido (sem prioridade). Este pacote será especificado mais pormenorizadamente pela Liga dos Clubes no quadro do concurso, podendo ser adjudicado a vários operadores. O pacote 7 abrange a transmissão de resumos e dos momentos mais salientes em diferido, podendo ser igualmente adjudicado a vários operadores.

14. O pacote 8 abrange os direitos de transmissão em directo e/ou em quase directo e/ou em diferido na rede de telemóveis de jogos da primeira e segunda divisões, nomeadamente sob a forma de um resumo ou na íntegra. Este pacote será especificado mais pormenorizadamente pela Liga dos Clubes no quadro do concurso, podendo ser adjudicado a vários operadores de redes de telemóveis. Neste caso, a Liga dos Clubes pode ajustar as propostas em termos de conteúdo. O pacote 9 abrange os direito de transmissão em diferido de resumos dos jogos da primeira e/ou segunda divisões na rede de telemóveis.

15. Quaisquer outros direitos de transmissão não incluídos nos pacotes 1 a 9 e que não se enquadrem nos direitos de exploração dos clubes, são integrados num outro pacote. Trata-se nomeadamente dos seguintes direitos: direitos de transmissão áudio, exploração de imagens animadas no quadro de eventos públicos, campanhas publicitárias, produção de suportes de imagem e de som para consumidores finais (Vídeo, CD, DVD) e análise por computador de jogos e de jogadores. Este pacote pode ser adjudicado a vários operadores com conteúdos diferentes.

2.2. Os direitos comercializados pelos clubes

Ao abrigo do novo regime, são conferidos aos clubes os seguintes direitos de exploração.

2.2.1. Televisão

16. Cada clube pode comercializar a transmissão dos seus jogos "em casa" 24 horas após o evento para uma única transmissão (que pode ir até à transmissão na íntegra) no EEE a favor de um operador de transmissão de acesso livre.

2.2.2. Internet, redes de telemóveis e outros meios de comunicação

17. Cada clube pode explorar a transmissão na Internet, numa página própria, duas horas após o final do jogo, sob a forma de um resumo dos seus jogos "em casa" e "fora" (até 30 minutos). Após 24 horas, o jogo pode ser transmitido na íntegra. No caso de uma reportagem áudio através da Internet, os clubes podem explorar a transmissão dos jogos "em casa" e "fora" em directo e na íntegra. Os direitos de transmissão via Internet podem ser também conferidos em exclusivo a um terceiro através de uma sub-licença, mas na apresentação dos jogos tem de estar nitidamente identificado o respectivo clube.

18. Os clubes podem comercializar os direitos de transmissão dos seus jogos "em casa" para redes de telemóveis no EEE a favor de um operador. Durante o jogo é possível um número ilimitado de clips deferidos de um minuto. Nas 2 horas seguintes ao final do jogo, os clips podem ter a duração de 2 minutos. Após 2 horas, o jogo pode ser transmitido na íntegra através da rede de telemóveis.

19. Os clubes podem comercializar a transmissão dos seus jogos "em casa" na rádio de acesso livre após o fim do jogo sem quaisquer limitações. No caso de transmissões em directo, a transmissão não pode exceder 10 minutos por cada parte do jogo.

20. Além disso, os clubes têm o direito de utilizar no estádio um número restrito de imagens animadas dos seus jogos da época actual e de épocas anteriores (durante o jogo, por golo, 10 segundos; 3 minutos de um jogo anterior ao jogo actual; 3 minutos de outros jogos da época actual). Além disso, existem direitos de exploração de imagens animadas para campanhas publicitárias (30 segundos por jogo, na medida em que não haja impedimento devido a direitos de outros clubes ou jogadores), para suportes de imagem e de som relacionados com os clubes (Vídeo, CD, DVD) para consumidores finais e análises próprias por computador de jogos e de jogadores.

2.2.3. Regras para a comercialização individual

21. Os direitos referidos supra não podem ser cedidos de modo que um utilizador possa produzir um produto que lese os interesses da DFB, da Liga dos Clubes e dos adquirentes dos pacotes 1-9, no sentido de se dispor de um produto uniformizado e que ponha em risco as vantagens da marca (Branding) e da comercialização centralizada (One-stop-shop). Assim, no caso de adjudicação individual de direitos de exploração pelos clubes não podem ser cumulados mais de dois jogos. Pela mesma razão, uma reportagem de um jogo da primeira divisão só pode abranger, com base nos direitos de exploração cedidos pelos clubes, no máximo, 30 % do total da emissão Em contrapartida, se se tratar de uma reportagem difundida através de uma plataforma de radiodifusão de um clube ("Club-TV"), a reportagem pode estar relacionada a 100 % com a Bundesliga. Se os jogos forem difundidos através de uma plataforma de exploração de um terceiro (por exemplo, "Club-TV Magazine" ou "Club-Radio Show"), a reportagem sobre a Bundesliga pode ocupar até 50 % do total da emissão.

2.3. Inexistência de direitos não utilizados

22. Ao abrigo da proposta alterada das partes, os direitos não utilizados podem ser explorados pelos clubes. Contudo, a Liga dos Clubes mantém os seus direitos de comercialização paralela e não exclusiva do respectivo pacote.

- Tal é o caso se a Liga dos Clubes não vender determinados direitos não previstos para a comercialização centralizada. Caso até ao fim da 4.a jornada não houver acordo com um operador sobre um dos pacotes referidos supra, os clubes podem a partir da 5.a jornada e até ao fim da época explorar os seus jogos "em casa" no quadro dos direitos abrangidos pelo pacote não utilizado. Para tal, as condições referidas na secção 2.2.3 têm de estar preenchidas.

- Por outro lado, os clubes podem intervir se o adquirente não exercer, sem motivos objectivos, ou seja, não explorar ou não explorar no modo previsto (em directo, quase directo, em diferido) ou na medida prevista, mais de duas jornadas dos jogos que lhe foram atribuídos numa época. O operador comunicará imediatamente à Liga dos Clubes tal facto, de modo que os clubes possam ser informados e possam exercer os seus direitos.

2.4. Fase transitória

23. As alterações no domínio da transmissão televisiva entrarão em vigor em 1 de Julho de 2006. Todas as outras alterações entram em vigor a partir de 1 de Julho de 2004. Estas fases transitórias permitem ter em conta sucessivamente as preocupações em termos de concorrência sem perturbar a realização dos jogos da primeira e segunda divisões.

24. Os contratos de licença a celebrar de futuro não são objecto do sistema de comercialização apresentado. A Comissão reserva-se o direito de apreciar este assunto à luz do direito comunitário no quadro de um processo separado, nomeadamente no caso de serem adquiridos cumulativamente por um operador vários pacotes comercializados centralmente com direitos de exploração exclusivos.

3. OBJECTIVO DA COMISSÃO

25. O regime alterado é susceptível de trazer benefícios para os consumidores, os quais prevalecem sobre os problemas de concorrência. A Comissão tenciona, assim, apreciar positivamente o regime notificado alterado. Contudo, antes de adoptar uma posição favorável, a Comissão convida as partes interessadas a transmitirem as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação que devem ser enviadas com a menção "Processo 37.214 - Venda conjunta dos direitos televisivos respeitantes à Deutsche Bundesliga" para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção C-2

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 04 E-Mail: Stefan.WILBERT@cec.eu.int

(1) Este direito de venda conjunta abrange todos os tipos de direitos de transmissão televisiva e radiofónica: televisão de acesso livre (Free-TV), por subscrição (Pay-TV), Pay-per-view-TV; transmissão terrestre, transmissão por cabo ou por satélite; transmissão em directo e diferida; transmissão de todo o evento, passagens do evento ou um resumo dos momentos mais importantes do jogo, rádio. Cobre igualmente os direitos de infra-estruturas técnicas existente ou futuras de todos os tipos, como por exemplo UMTS, Internet ou Business TV.

(2) Não inclui a comercialização dos direitos de transmissão dos desafios internacionais. Assim, a venda dos direitos relativos aos jogos da Liga dos Campeões da UEFA é objecto da decisão "Venda conjunta dos direitos televisivos respeitantes à Liga dos Campeões da UEFA numa base exclusiva" de 23 de Julho de 2003, IP/03/1105.

(3) Ao abrigo do artigo 31.o da lei alemã contra as restrições da concorrência, o artigo 1.o, que estipula a proibição de acordos restritivos da concorrência, não é aplicável à comercialização centralizada de direitos de transmissão televisiva de competições desportivas realizadas de acordo com os estatutos das federações desportivas que são obrigadas, ao abrigo da sua missão pública e política, a promover o desporto a nível da juventude e dos amadores e que, como contrapartida dessa obrigação, recebem uma parte adequada das receitas da comercialização centralizada destes direitos de transmissão televisiva.