PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/2

Comunicação ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (1) de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) relativo ao controlo das concentrações de empresas

(2006/C 251/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Introdução

Na presente comunicação, a Comissão estabelece, ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (3), o formato de apresentação das notificações e dos memorandos fundamentados. O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 estipula que devem ser enviados o original e 35 cópias das notificações e dos memorandos fundamentados.

Notificações: Formulário CO e formulário CO simplificado [Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão]

1) Um original assinado em papel.

2) Cinco cópias em papel da totalidade do formulário CO ou do formulário CO simplificado e dos seus anexos («notificação»).

3) Trinta cópias da notificação em CD-ROM ou DVD-ROM (o «suporte»). Devem ser respeitadas as seguintes especificações: a) Os ficheiros com a notificação devem ser apresentados neste suporte em formato Portable Document Format (*.pdf) e devem de preferência não exceder 5 MB (megabytes). A cópia da notificação pode estar contida em um ou mais CD-ROM ou DVD-ROM. Os documentos inicialmente elaborados em formato *.doc, *.xls e *.ppt devem ser igualmente salvaguardados neste formato no mesmo suporte. b) Os ficheiros devem ser designados por forma a que seja fácil identificar a secção do formulário CO ou do formulário CO simplificado a que se referem. c) Nesse suporte, deve ser apresentado um ficheiro separado que enumere todos os ficheiros existentes no mesmo. d) Todos os ficheiros devem indica o número e o nome do processo relativamente ao qual a notificação é apresentada.

Memorandos fundamentados (4): Formulário MF [Anexo III do Regulamento (CE) n.o 802/2004 do Conselho]

1) Um original assinado em papel.

2) Cinco cópias em papel da totalidade do formulário MF e dos seus anexos («memorando fundamentado»).

3) Um CD-ROM ou DVD-ROM (o «suporte») que contenha todo o memorando fundamentado. Devem ser respeitadas as seguintes especificações: a) Os ficheiros com o memorando fundamentado devem ser apresentados neste suporte em formato Portable Document Format (*.pdf), não podendo nenhum exceder 1 MB (megabyte). Os documentos inicialmente elaborados em formato *.doc, *.xls e *.ppt devem ser igualmente salvaguardados neste formato no mesmo suporte. b) Os ficheiros devem ser designados por forma a que seja fácil identificar a secção do formulário MF a que se referem. c) Nesse suporte, deve ser apresentado um ficheiro separado que enumere os ficheiros existentes no mesmo. d) Todos os ficheiros devem indicar o número e o nome do processo relativamente ao qual o memorando fundamentado é apresentado.

4) Se a dimensão de um dos ficheiros existentes no CD-ROM ou DVD-ROM for superior a 1 MB (megabyte) e/ou o espaço ocupado por todos os ficheiros no CD-ROM ou DVD-ROM exceder 5 MB, devem ser seguidas as instruções relativas à apresentação do formulário CO, ou seja, devem ser apresentadas 30 cópias em CD-ROM ou DVD-ROM.

Data de produção de efeitos da presente comunicação

As instruções constantes da presente comunicação são aplicáveis 20 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 133 de 30.4.2004, pp. 1-39.

(2) JO L 24 de 29.1.2004, pp. 1-22.

(3) O n.o 2 do artigo 3.o deve ser lido em conjugação com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão.

(4) Memorandos fundamentados na acepção dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.