Parecer do Comité Económico e Social sobre "a Solicitação de parecer exploratório da Comissão Europeia a montante da 'Comunicação da Comissão sobre uma estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho'"

(2001/C 260/18)

Em 12 de Dezembro de 2000, através de um ofício da Comissária Diamantopoulou, a Comissão solicitou ao Comité Económico e Social, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer exploratório a montante da "Comunicação da Comissão sobre uma estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho".

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 20 de Junho de 2001, sendo relator T. Etty e co-relatora C. Schweng.

Na 383.a reunião plenária, realizada em 11 e 12 de Julho de 2001 (sessão de 11 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 123 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções.

1. Introdução

1.1. A Cimeira de Nice adoptou a Agenda Social Europeia para os anos vindouros e salientou, no capítulo "Antecipar e aproveitar a mudança do ambiente de trabalho, desenvolvendo um novo equilíbrio entre flexibilidade e segurança", que a Comissão deveria delinear a estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho com base numa Comunicação. O Conselho definiu ainda as pedras angulares desta nova estratégia:

- combater os novos riscos como o stress relacionado com o trabalho, através de iniciativas relacionadas com as normas e o intercâmbio de boas práticas;

- codificar, adaptar e eventualmente simplificar as normas existentes;

- favorecer a aplicação da legislação nas PME, tendo em conta as contingências específicas a que são expostas, nomeadamente através de um programa específico;

- desenvolver, desde 2001, o intercâmbio de boas práticas e a colaboração entre os serviços de inspecção do trabalho, para responder melhor às exigências essenciais comuns.

1.1.1. No capítulo "Criar mais e melhores empregos", afirmou que, na política de emprego, pretende ter mais em conta a qualidade do trabalho e a sua importância para o crescimento enquanto factor importante de atracção e de incentivo ao trabalho. A Comissão deveria ter em atenção o contributo da política de emprego para a qualidade do trabalho (particularmente no que respeita à saúde e à segurança).

1.2. Dado que a Comissão Europeia solicitou ao Comité Económico e Social um parecer de iniciativa sobre uma nova estratégia em matéria de segurança e saúde no trabalho, o Comité gostaria de chamar a atenção para o seu parecer adoptado em Dezembro de 1999(1), no qual levantou as seguintes questões:

- Como tornar mais eficaz a legislação europeia em matéria de segurança e saúde?

- Como reforçar a relação entre empregabilidade e segurança/saúde?

- Como responder aos novos riscos no domínio da segurança e da saúde?

1.2.1. Na resposta a estas questões, o Comité examinou, em particular, a forma de melhor promover e valorizar a função não legislativa da UE, sem prejuízo da função legislativa. Aludiu, neste contexto, à informação, à sensibilização, à documentação, à formação, ao benchmarking (análise comparativa) e à investigação, particularmente no que concerne, por um lado, à relação entre saúde e segurança no trabalho e empregabilidade e, por outro lado, à forma como se deveria enfrentar os novos riscos.

1.3. Se bem que a Comissária se refira explicitamente, no seu ofício, ao parecer de Dezembro de 1999, pede ao Comité que a ajude a desenvolver ideias sobre o papel que a legislação poderia desempenhar a par de outras medidas, tais como: diálogo social; actos juridicamente não vinculativos ("soft law") - comunicações interpretativas e guias, especialmente sobre os novos riscos para a saúde -; campanhas de informação, etc.

1.3.1. Assim, o presente parecer visa complementar o parecer anterior.

1.4. Se se considerar a taxa de acidentes laborais como um indicador da situação, as últimas estatísticas publicadas pelo Eurostat são bastante encorajadoras.

1.4.1. Os números mostram uma clara tendência, entre 1994 e 1996, para a redução dos acidentes laborais implicando uma ausência do local de trabalho superior a três dias, que diminuíram 3,3 %. A diminuição dos acidentes mortais em mais de 13 % é ainda mais digna de nota. Estatísticas recentes elaboradas pelo Eurostat indicam que esta tendência poderá ter estagnado no período 1996-1998 e que o aumento do nível de actividade económica não se traduziu no aumento dos acidentes relacionados com o trabalho. Registando embora estas tendências, o Comité continua preocupado com os números, que se mantêm muito elevados em termos absolutos: 4,7 milhões de pessoas, isto é, mais do que 3,6 % da população activa, foram vítimas de acidentes relacionados com o trabalho em 1996, e mais de 5500 pessoas morreram em consequência de um acidente relacionado com o trabalho. Outro aspecto que suscita grande preocupação é a considerável diferença entre Estados-Membros.

1.4.2. Por outro lado, há que ter em conta que os dados do Eurostat não são muito esclarecedores sobre os chamados novos riscos, como o stress, as lesões causadas pelo trabalho repetitivo (RSI) e as afecções osteomusculares (MSD). As tendências registadas pelo Eurostat devem ser complementadas com os resultados do Terceiro Inquérito Europeu realizado em 2000 pela Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, baseado em entrevistas a 21000 trabalhadores de todos os Estados-Membros(2). Ainda que, no período 1990-2000, se tenha verificado uma melhoria da percepção que os trabalhadores têm dos riscos que a actividade laboral representa para a sua saúde e segurança, são cada vez mais os trabalhadores que se queixam de problemas de saúde associados ao trabalho. As afecções osteomusculares e o estado geral de fadiga estão a aumentar, enquanto o stress se mantém ao nível indicado no inquérito de 1995. A Fundação considera ter também identificado a seguinte tendência com base em três inquéritos efectuados desde 1990: as condições de trabalho não estão a melhorar. Os resultados do inquérito da Fundação foram corroborados pelas estatísticas do trabalho de alguns Estados-Membros, por exemplo no que se refere às lesões causadas pelo trabalho repetitivo (RSI).

2. Observações na generalidade

2.1. A estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho deveria dar um contributo importante para o objectivo fixado pela Cimeira de Nice de criar mais e melhores empregos. Este objectivo exige que se tomem mais medidas no sentido de melhorar o ambiente de trabalho, particularmente dando resposta aos antigos e novos factores que mais riscos representam para a saúde dos trabalhadores. Requer também que a estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho contemple, não apenas os efeitos do trabalho na saúde, mas também os efeitos da saúde no trabalho, por exemplo, procedendo a ajustamentos adequados do ambiente de trabalho para que os deficientes possam reintegrar o mercado laboral.

2.2. Face ao rápido desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas indústrias, a Comunidade carece de uma estratégia simultaneamente prospectiva e retrospectiva que permita gerir os novos riscos com segurança. Para além da análise dos acontecimentos passados e das patologias existentes e da resposta aos riscos tradicionais através de proibições, restrições e substituições, a Comunidade deve dispor de uma estratégia para enfrentar os riscos futuros.

2.3. Para ter mais eficazmente em conta o ponto de vista dos cidadãos europeus de que a responsabilidade das empresas na área da saúde e segurança é uma questão importante, a estratégia comunitária não pode limitar-se ao mero cumprimento das normas mínimas de saúde e segurança estabelecidas em directivas. Importa que se tomem medidas destinadas a incentivar os empregadores, os trabalhadores e outras entidades a irem mais longe, pondo em prática o seu empenho em criar melhores empregos e ambientes de trabalho mais sãos, prestando especial atenção sobretudo aos novos riscos ligados às formas de trabalho atípico e em relação aos contratos. Este objectivo pode ser alcançado sobretudo através da consciencialização de que as boas condições de saúde e segurança contribuem para a prosperidade das empresas. As orientações para a criação de mecanismos (incluindo a responsabilidade das empresas no domínio da saúde e segurança) que incentivem os empregadores a desenvolverem os seus próprios processos de melhoria da qualidade da vida laboral são da maior importância.

2.4. A questão da saúde e segurança é demasiado importante para dizer respeito apenas aos peritos, aos profissionais e às autoridades públicas. Os empregadores e os trabalhadores deveriam ter maiores responsabilidades e exercer um maior controlo sobre o sistema de saúde e segurança na Europa, o que se deveria reflectir na importância que a saúde e a segurança assumem no pensamento e na acção dos políticos. Para tanto, é necessário integrar as questões atinentes à saúde e à segurança noutras áreas de política particularmente o mercado interno, e promover acções de formação e de sensibilização através do Fundo Social Europeu. Importa, pois, tomar posição sobre os pontos de vista expressos em relação a estas áreas.

3. Observações na especialidade

3.1. Medidas legislativas

3.1.1. No que concerne às medidas legislativas, o Comité reafirma que a Comissão Europeia deve adoptar uma política equilibrada que combine medidas legislativas e não legislativas. Reconhece que a função legislativa da Comissão continua a ser importante e aprova o papel que lhe cabe de avaliar e controlar a aplicação da legislação e sugerir melhorias.

3.1.2. Avaliação da aplicação das directivas

3.1.2.1. Todas as directivas relativas à saúde e segurança preceituam que os Estados-Membros devem notificar as medidas adoptadas com vista à transposição da legislação europeia para o direito nacional e sua aplicação prática e apresentar um relatório ao fim de um certo tempo (quatro ou cinco anos na maior parte dos casos) sobre a aplicação das directivas.

3.1.2.2. O Comité realça a importância destes relatórios nacionais e considera que os mesmos deveriam constituir um ponto de partida importante para toda e qualquer alteração das directivas. Para que esta sua função possa ser cabalmente exercida, o Comité considera fundamental que os relatórios nacionais incluam os pontos de vista das organizações nacionais de trabalhadores e de empregadores e com elas sejam discutidos antes da sua transmissão à Comissão Europeia.

3.1.2.3. A Comissão deveria elaborar um relatório de síntese dos relatórios nacionais e apresentá-lo ao Comité Consultivo (tripartido) para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, sediado no Luxemburgo. O Comité do Luxemburgo teria então a oportunidade de adoptar um parecer sobre o conteúdo do relatório de síntese. O Comité Económico e Social gostaria de chamar a atenção da Comissão para o parecer adoptado pelo Comité Consultivo em 1999 sobre a aplicação das directivas.

3.1.2.4. Este procedimento ajudará a decidir se são necessárias alterações à legislação existente, se os trabalhadores (por exemplo: trabalhadores domésticos; forças armadas; polícia ou serviços específicos de protecção civil) ainda não abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva-quadro devem ser incluídos ou se continuam a justificar-se determinadas isenções. O Comité gostaria de salientar que o controlo jurídico das medidas de execução é apenas parte do processo e que, para se ter uma visão global da aplicação nos Estados-Membros, é igualmente necessário avaliar, de uma forma concreta e prática, a aplicação no local de trabalho. O Comité considera que tal exige a participação e o empenho de todas as partes interessadas (autoridades públicas, parceiros sociais, representantes dos quadros dirigentes e dos trabalhadores) a todos os níveis (comunitário, nacional, empresarial, interprofissional e sectorial).

3.1.3. Medidas para aumentar a eficácia da legislação existente

3.1.3.1. O Comité dedicou grande parte do seu supracitado parecer de iniciativa à questão de como tornar a legislação europeia mais eficaz, especialmente no que concerne aos novos riscos, que exigem novas abordagens. O Comité lembra o modo como a repartição de responsabilidades entre os níveis nacional e europeu poderia ser realizada:

3.1.3.2. Ao nível europeu:

- definir com maior precisão o objectivo perseguido;

- definir as modalidades de controlo e verificação da consecução do objectivo;

- determinar, com a colaboração dos sectores pertinentes, os instrumentos disponíveis (investigação, soluções práticas, campanha de informação);

- estabelecer o modo de participação dos parceiros sociais.

3.1.3.3. Ao nível nacional:

- estabelecer modalidades de aplicação dirigidas para certos grupos-alvo e certas actividades, com a colaboração dos sectores pertinentes;

- fixar métodos e mecanismos de controlo e de inspecção;

- informar e sensibilizar os empregadores e os trabalhadores, em colaboração com os parceiros sociais.

3.1.3.4. A este respeito, o Comité sublinha uma vez mais a importância da educação e da formação a todos os níveis, do ensino básico em diante, para uma maior tomada de consciência dos riscos e para a promoção de uma cultura da prevenção.

3.1.3.5. Importaria ainda prestar mais atenção à formação dos quadros dirigentes, particularmente das pequenas empresas, e dos trabalhadores, para que melhor possam assumir as responsabilidades que a directiva-quadro lhes atribui. As verbas do Fundo Social Europeu poderiam ser utilizadas para este fim.

3.1.4. Completar a legislação

3.1.4.1. Como referido supra, é necessário criar as condições para que as empresas melhor compreendam as suas responsabilidades e, portanto, se empenhem mais na área da saúde e segurança. Em diversas áreas, a estratégia da Comissão de criação de melhores empregos exigirá a melhoria das infra-estruturas de saúde e segurança como, por exemplo, os serviços de reabilitação e de medicina do trabalho.

3.1.4.2. Mau grado a legislação existente sobre riscos específicos, subsistem domínios em que é necessário melhorar ou ampliar a legislação e outros que carecem de legislação específica para além dos requisitos gerais da directiva-quadro. A Comissão deve não só avaliar a aplicação das directivas existentes como ter em conta os relatórios da Agência de Bilbau, da Fundação de Dublin e de outros organismos, nos quais se indicam as áreas em que existem problemas. São exemplos dos problemas existentes o amianto, o ruído, as vibrações e o assédio, domínios em que já está a ser preparada legislação, bem como o trabalho repetitivo e monótono e as radiações não ionizantes. A este propósito, o Comité remete para o seu parecer de 8 de Dezembro de 1999, no qual se reclama que se proceda a uma avaliação prévia, de natureza económica e social, de toda a legislação proposta.

3.1.5. Simplificação e codificação da legislação

3.1.5.1. O Comité aprova a intenção da Comissão de codificar e simplificar, quando necessário, as directivas europeias sobre segurança e saúde. Neste contexto, o Comité considera que a identificação das disposições legais a simplificar deveria resultar, em primeiro lugar, dos debates sobre a avaliação da aplicação concreta das directivas. Como já foi referido pela própria Comissão, a codificação e a simplificação não devem alterar a substância dos instrumentos existentes, mas sim contribuir para a melhoria da estrutura e da transparência da legislação sobre saúde e segurança no trabalho, bem como para a redução da burocracia desnecessária.

3.1.5.2. A simplificação e a codificação não deveriam processar-se apenas ao nível europeu, mas também ao nível dos Estados-Membros, com um objectivo comum.

3.2. Actos juridicamente não vinculativos ("soft law") e outras medidas não legislativas

3.2.1. O Comité vinca a importância não apenas de um quadro legislativo europeu consolidado, mas também de medidas não legislativas destinadas a ajudar tanto os empregadores como os trabalhadores a criarem, na prática, condições de saúde e segurança no local de trabalho. Neste contexto, dever-se-ia prestar especial atenção às pequenas e médias empresas (PME).

3.2.2. A ideia de partida sempre foi, e continua a ser, a de que não há qualquer razão para que a legislação sobre saúde e segurança não se aplique às PME, havendo que desenvolver todos os esforços para as ajudar a cumpri-la e a promovê-la no local de trabalho. A formação dos empregadores e dos trabalhadores é de crucial importância neste aspecto. O Comité considera ainda que importa inculcar uma cultura da saúde e segurança através de programas de sensibilização destinados a estas empresas, que amiúde carecem de ajuda por medida e de uma abordagem específica para o sector em questão. Os parceiros sociais, particularmente as organizações ao nível de ramos de actividade, têm um papel especial a desempenhar na criação de tais programas, que deveriam ser co-financiados pelo Fundo Social Europeu.

3.2.3. O Comité congratula-se, pois, com a alusão, na Agenda de Política Social, a um programa especial para as PME destinado a promover a aplicação da legislação nestas empresas, que tenha em conta as contingências específicas a que estão expostas. Porém, o Comité considera que as PME não deveriam ser consideradas como uma categoria homogénea. A optimização das acções previstas para as PME exige uma maior diferenciação em função da dimensão e do sector, o que permitiria uma melhor identificação das diversas subcategorias, suas necessidades e exigências. Exemplo de ajuda específica às PME para que possam cumprir as suas obrigações é a concessão de 5 milhões de euros pelo Parlamento Europeu à Agência de Bilbau para a preparação de um programa plurianual relativo às PME. Os resultados destes trabalhos preparatórios fornecerão à Comissão Europeia informações úteis antes da elaboração concreta do programa plurianual para estas empresas. O Comité considera que os programas desta natureza são a melhor maneira de acompanhar a aplicação concreta da legislação europeia, pelo que espera que estes 5 milhões de euros não constituam uma medida isolada, mas sim o ponto de partida para um programa mais vasto.

3.2.4. Exemplo de correcta assunção das responsabilidades dos trabalhadores no que se refere à criação de condições de saúde e segurança, como previsto na directiva-quadro, é o sistema de representantes itinerantes ou regionais de segurança instituído na Suécia. A escolha da forma mais apropriada dependeria dos sistemas de saúde e segurança dos Estados-Membros.

3.3. Para uma nova abordagem de melhoria concreta da saúde e segurança no trabalho

3.3.1. No seu parecer de 1999, o Comité salientou a oportunidade da inclusão da saúde e segurança nas Orientações para o Emprego. Em 2001, o Conselho decidiu fazê-lo: a orientação 14 contém uma referência neste sentido.

3.3.2. O Comité considera que o método de cooperação aberta no domínio da saúde e segurança é adequado enquanto instrumento adicional para dar um novo impulso à política de saúde e segurança no trabalho da União Europeia, particularmente em termos da definição de objectivos precisos de redução dos acidentes relacionados com o trabalho e da incidência das doenças profissionais, válidos para todos os Estados-Membros. Estes objectivos precisos comuns deveriam ser definidos com base numa avaliação das experiências levadas a cabo nos Estados-Membros em que já foram estabelecidas metas deste tipo (incluindo, por exemplo, os problemas atinentes a: definição; acompanhamento; forma de assegurar o seu cumprimento; sistemas facultativos versus sistemas obrigatórios; etc.), seguida de um estudo-piloto, o que poderia facilitar a preparação e aplicação adequadas da abordagem proposta. A forma de atingir os objectivos fixados em conjunto poderia ser deixada ao critério dos Estados-Membros. O acompanhamento deveria ser efectuado conjuntamente, devendo os Estados-Membros apresentar periodicamente um relatório sobre o conteúdo das suas políticas, para que fosse possível proceder à avaliação conjunta dos métodos eficazes e dos menos eficazes, bem como dos progressos realizados. A definição e o acompanhamento dos objectivos ao nível europeu permitem soluções por medida sempre que necessário. O Comité atribui grande importância aos trabalhos da Fundação de Dublin, que está a elaborar indicadores relativos à qualidade do trabalho.

3.3.3. O Comité apela também a que sejam tomadas medidas relativamente aos factores de risco ainda não suficientemente contemplados nas estatísticas sobre saúde e segurança, como sejam as lesões causadas pelo trabalho repetitivo (RSI) ou os factores psicossociais (stress, dificuldade em fazer face ao trabalho e estado geral de fadiga). A formulação de definições comuns que permitam o benchmarking (análise comparativa) nestes domínios deve ser uma das primeiras medidas.

3.4. Actores no domínio da saúde e segurança

Cada um dos actores no domínio da saúde e segurança ao nível europeu e nacional tem um papel específico a desempenhar. O Comité considera que o êxito neste campo exige o envolvimento e o empenho adequados de todas as partes interessadas nas respectivas áreas de competência e uma articulação eficaz entre os níveis empresarial, local, nacional e comunitário. Para poderem desempenhar cabalmente as suas funções, todos os actores no domínio da saúde e segurança no trabalho ao nível da UE deveriam ser dotados com recursos financeiros e humanos adequados.

3.4.1. Comissão Europeia

3.4.1.1. O Comité observa que a política de saúde e segurança no trabalho é considerada, com demasiada frequência, como uma área circunscrita aos peritos na matéria. O Comité salienta que esta vertente da política social da UE é de crucial importância, não devendo constituir um domínio reservado aos técnicos e outros iniciados. Importa melhorar a sua visibilidade política, devendo as instituições da UE assegurar uma coordenação adequada entre a política de saúde e segurança e outras políticas pertinentes da UE (emprego, saúde pública, mercado interno, investigação, ambiente, etc.).

3.4.1.2. É óbvio que a capacidade da Comissão Europeia para desempenhar o seu papel motor de forma satisfatória depende muito da disponibilização de recursos financeiros e humanos adequados. Recentemente, estes recursos têm estado consideravelmente subdimensionados. O Comité apela às instituições competentes para que dotem os serviços pertinentes da Comissão Europeia com recursos humanos e financeiros apropriados, permitindo-lhes assim desempenhar cabalmente as suas funções actuais e futuras. O Comité apresenta diversas sugestões nesta matéria em passos anteriores do presente parecer. O CES analisou esta questão em pareceres anteriores com alguma preocupação.

3.4.1.3. Este estado de coisas é ainda mais preocupante se se tiver em conta o considerável volume de trabalho que o futuro alargamento da UE implicará.

3.4.2. Eurostat

O Eurostat fornece dados sobre os acidentes relacionados com o trabalho. O Comité considera que importa redobrar esforços, especialmente ao nível nacional, para assegurar uma melhor comparabilidade e uma maior exactidão dos dados recolhidos. O Comité atribui grande importância ao programa recentemente elaborado pelo Eurostat que visa a harmonização das estatísticas relativas às causas dos acidentes relacionados com o trabalho. Este programa constituirá uma base sólida para melhores estratégias preventivas. Também a recolha e disponibilização de dados estatísticos sobre doenças profissionais deveriam ser mais desenvolvidas. É, além disso, indispensável tratar com atenção a recolha de dados sobre os novos riscos e os ligados ao desenvolvimento de formas contratuais atípicas.

3.4.3. Agência de Bilbau

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, instituída em 1995, tem como principal tarefa o fornecimento e a difusão de informações sistemáticas sobre saúde e segurança às instituições europeias, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, bem como aos empregadores e aos trabalhadores no local de trabalho. Uma avaliação recente mostrou claramente que a Agência logrou estabelecer uma rede de pontos focais nacionais, tornando-se todavia necessário desenvolver mais esforços para satisfazer as necessidades de informação de todos os grupos-alvo. O Comité considera que a Agência poderia assumir especial importância na identificação e difusão de exemplos de boas práticas que ajudassem os empregadores e os trabalhadores a encontrar soluções para problemas específicos de saúde e segurança. No contexto de "um mundo e um ambiente de trabalho em mutação", a Agência deveria fazer um esforço especial para identificar, analisar e fornecer informação sobre as tendências no domínio da saúde e segurança. A colaboração entre a Fundação de Dublin - especialmente o Observatório sobre as Mutações - e a Fundação de Bilbau neste âmbito deveria ser reforçada.

3.4.4. Fundação de Dublin

A Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho realiza um importante trabalho de investigação no campo da saúde e segurança. O acompanhamento regular das condições de trabalho fornece informações úteis sobre a percepção que os próprios trabalhadores têm dessas condições. No entender do Comité, é também essencial que a Fundação crie instrumentos para uma melhor avaliação dos esforços desenvolvidos pelas empresas com vista à melhoria das condições de trabalho, particularmente no que concerne à saúde e segurança.

3.4.5. Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho

O Comité Económico e Social entende que o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho deveria desempenhar um papel fulcral na aplicação da futura estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho e convida a Comissão a lançar o processo de reforma solicitado pelo próprio Comité Consultivo num parecer adoptado em 2000.

3.4.6. Diálogo social

3.4.6.1. O Tratado de Amesterdão integrou o processo do diálogo social no Tratado da União Europeia. Assim, as novas propostas no âmbito da saúde e segurança são objecto de um processo de consulta dos parceiros sociais idêntico ao que se aplica a qualquer outra vertente da política social. A relação entre o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho e os parceiros sociais deve ser clarificada à luz do acordo estabelecido entre os parceiros sociais, em Outubro de 2000, sobre a aplicação do Capítulo Social à saúde e segurança no trabalho.

3.4.6.2. Neste acordo, os parceiros sociais apelaram à Comissão para que não os preterisse consultando o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho em vez deles, parceiros sociais. Os parceiros sociais deveriam ser consultados sobre a orientação de eventuais iniciativas novas, mas poder-se-ia consultar o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho em segundo lugar, caso os parceiros sociais decidissem não entabular negociações sobre a proposta em questão.

3.4.6.3. O Comité aprova o acordo. Considera que são os próprios parceiros sociais que devem encontrar soluções adequadas para estabelecer a ligação entre as organizações sectoriais e as organizações horizontais europeias, de forma a garantirem o direito de serem consultados.

3.4.6.4. É convicção do Comité que os empregadores e os trabalhadores têm um importante papel a desempenhar a par do legislador, em primeiro lugar no processo de consulta sobre a elaboração da legislação e, em segundo lugar, na criação de instrumentos para a sua aplicação.

3.4.7. Estados-Membros

3.4.7.1. Tradicionalmente, a estratégia comunitária de saúde e segurança tem-se limitado a exigir aos Estados-Membros que imponham obrigações aos empregadores. Todavia, os próprios Estados-Membros têm responsabilidades na área da saúde e segurança que devem ser realçadas. Os Estados-Membros, tanto quanto a Comissão, deveriam dar o exemplo em matéria de boas práticas, aplicando aos seus trabalhadores e no sector dos contratos de direito público as mais exigentes normas de saúde e segurança.

3.4.7.2. Importa ainda dar orientações claras aos Estados-Membros (exigindo-se-lhes a apresentação de relatórios) sobre a introdução nos sistemas públicos de ensino e formação de medidas destinadas a promover a sensibilização para os riscos, a inclusão de possibilidades de reabilitação nos sistemas de indemnização nacionais, as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação sobre saúde e segurança e o funcionamento dos serviços de inspecção nesta área. Os Estados-Membros deverão, em particular, assegurar que os respectivos sistemas de saúde tenham por objectivo a reinserção no mercado de trabalho das pessoas em idade de trabalhar que tenham sido vítimas de uma lesão, doença ou incapacidade (isto é, que não visem apenas a cura). Convém igualmente observar que, na repartição dos fundos públicos destinados às medidas preventivas no local de trabalho, deve ter-se presente o impacto positivo destas despesas nas finanças públicas pelo simples facto de permitirem evitar outras despesas muito superiores decorrentes dos cuidados médicos e das prestações de trabalho não realizadas.

3.5. Articulação entre os níveis comunitário e nacional

O Comité é de opinião que a aplicação da futura estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho deve assegurar o reforço da articulação e da coordenação entre os níveis nacional e comunitário, o que parece ser um elemento fundamental para o êxito de todas as acções a desenvolver neste domínio.

3.6. Alargamento

3.6.1. O acervo na área da saúde e segurança é parte importante do acervo social que deverá ser aceite pelos países candidatos durante as negociações. Importa evitar, na medida do possível, períodos transitórios para a sua aplicação, de forma a assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores dos países candidatos e evitar distorções de concorrência entre os "velhos" e os "novos" Estados-Membros.

3.6.2. A não ser possível evitar períodos transitórios, estes deverão ser tão curtos quanto possível. As isenções não deverão dizer respeito à directiva no seu conjunto, mas apenas aos regulamentos que não possam ser aplicados de imediato. Os períodos transitórios não deverão, contudo, ser prolongados devido a essas isenções.

3.6.3. O Comité lembra que há que acompanhar não só a execução, como também a aplicação prática no local de trabalho, o que exige a instauração de inspecções eficazes nos países candidatos.

3.6.4. Com vista à preparação dos países candidatos para a aplicação do acervo em matéria de saúde e segurança, importa reforçar e financiar de forma apropriada os programas de parceria com instituições e organizações dos Estados-Membros.

4. Relações entre a UE e a OIT no âmbito da saúde e segurança no trabalho

4.1. O Comité insta a Comissão Europeia a intensificar a sua cooperação com a OIT no domínio da saúde e segurança no trabalho. Chama ainda a atenção da Comissão para o escasso número de Estados-Membros que ratificaram as convenções da OIT sobre saúde e segurança no trabalho nos últimos vinte anos, se bem que o nível de protecção previsto nestes instrumentos seja geralmente inferior ao estabelecido pela UE. O Comité reconhece que a ratificação das convenções da OIT é uma prerrogativa dos Estados-Membros. Faz, porém, notar que a competência da Comissão no que se refere à política de saúde e segurança no trabalho influenciou, pelo menos durante parte do aludido período, o comportamento dos Estados-Membros em relação à ratificação.

4.2. A melhoria da situação actual é do interesse dos empregadores e dos trabalhadores, não apenas da UE como dos países em vias de desenvolvimento, cujos governos protelam a ratificação esgrimindo o falso argumento de que, se países tão desenvolvidos como os Estados-Membros da UE não estão em condições de cumprir as normas estabelecidas pela OIT, não se pode esperar que os países em vias de desenvolvimento o façam.

4.3. Tendo em conta o que precede, o Comité solicita que a Comissão Europeia debata esta questão com os Estados-Membros a breve trecho, esperando que esta iniciativa contribua para acelerar a ratificação das convenções pertinentes nos próximos anos.

Bruxelas, 11 de Julho de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 51 de 23.2.2000 - "Saúde e segurança no trabalho - Aplicação das medidas comunitárias e novos riscos".

(2) Dez anos de condições de trabalho na União Europeia.