1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho: a) Que inste os Estados-Membros que ainda não o fizeram a assinarem, ratificarem e aplicarem todas as convenções internacionais aplicáveis e, em primeiro lugar, a convenção do Conselho da Europa, pois esta proporciona uma protecção adicional dos direitos da criança, para além da decisão-quadro, mas também o protocolo facultativo; b) Que apoie os Estados-Membros na melhoria da legislação, assim como da cooperação extraterritorial entre os Estados-Membros nesta área; que assegure que os crimes sexuais contra crianças com menos de 18 anos de idade em toda a UE sejam classificados como exploração de menores, em conformidade com a resolução do Parlamento, de 16 de Janeiro de 2008, acima referida; c) Que permita aos Estados-Membros excluírem explicitamente o requisito da dupla incriminação na determinação da jurisdição competente para os crimes definidos na decisão-quadro; d) Que inste os Estados-Membros a criminalizar todos os tipos de abuso sexual de crianças; Aplicação da decisão-quadro e) Que apoie os Estados-Membros que ainda não tenham dado aplicação à decisão-quadro na sua totalidade a procederem nesse sentido no mais breve trecho; deve ser dado especial ênfase à aprovação de legislação sobre a definição de pornografia infantil, nos termos da alínea b) do artigo 1.o da decisão-quadro, mediante a criação de mecanismos de protecção das vítimas e a aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da decisão-quadro, que tem por objecto a competência extraterritorial (turismo sexual); f) Que assegure uma protecção eficaz contra a exploração sexual de crianças, classificando o turismo sexual que envolva crianças como crime em todos os Estados-Membros, e que todos os cidadãos da UE que cometam crimes sexuais contra crianças dentro ou fora da União sejam abrangidos por legislação penal uniforme de natureza extraterritorial aplicável em toda a UE; g) Que, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros, melhore a fiscalização da execução da decisão-quadro com vista à obtenção de informação completa e atempada através da criação de mecanismos que permitam aos Estados-Membros listar informação relevante, incluindo as definições de crimes, em campos temáticos adequados, simplificando assim a comparação dos sistemas judiciais dos Estados-Membros; h) Que incentive os Estados-Membros a relatarem, de forma detalhada, a situação observada em matéria de cooperação transfronteiriça, referindo, em particular, se a cooperação com as ONG é prevista por lei ou se verifica na prática; i) Que incentive os Estados-Membros a prestarem informações sobre o destino dos bens confiscados no âmbito de condenações por prostituição ou pornografia infantis; Revisão da decisão-quadro j) Que proceda a uma revisão da decisão-quadro com base na proposta apresentada pela Presidência do Conselho, por qualquer outro Estado-Membro ou, em alternativa, pela Comissão, aumentando desta forma o nível de protecção para, pelo menos, o nível proporcionado pela convenção do Conselho da Europa, e reforçando o aspecto dos abusos relacionados com a Internet e outras tecnologias de comunicação, e recomenda que a proposta inclua as seguintes disposições: — criação de sistemas nacionais de gestão de agressores sexuais que incluam uma avaliação de risco, bem como programas de intervenção para prevenir ou minimizar o risco de reincidência, e disponibilização de terapias a que os agressores sexuais possam aceder; os referidos programas de intervenção e a terapia voluntária devem poder ser financiados no quadro do orçamento geral da UE, de modo a garantir que o interesse superior da criança assuma uma posição central em toda a União; — reforço da abordagem baseada nos direitos do Homem e centrada nas vítimas; — criminalização do aliciamento (solicitar crianças para fins sexuais) e a utilização de uma definição de aliciamento com base no artigo 23.o da convenção do Conselho da Europa; — criminalização da prática de actos sexuais com indivíduos de idade inferior a 18 anos, mesmo que acima da idade de consentimento, sempre que seja utilizada a coacção, a força ou a ameaça, ou haja abuso de uma posição reconhecida de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo no seio da família, ou haja abuso de uma situação especialmente vulnerável da criança, nomeadamente devido a uma deficiência física ou mental ou a uma situação de dependência, ou quando seja oferecido dinheiro ou outro tipo de remuneração ou retribuição, como forma de pagamento em troca da participação da criança em actividades sexuais; — criminalização da coacção de uma criança a um casamento forçado; — criminalização do presenciamento intencional de actividades pornográficas que envolvam crianças e do acto intencional de levar crianças a presenciar actos de abuso sexual ou actividades sexuais; — criminalização do fornecimento de «salas de conversação» (chat rooms) ou de fóruns de pedófilos na Internet; — medidas destinadas a garantir que os Estados-Membros, no contexto de uma estratégia global de cooperação diplomática, administrativa e de aplicação da lei a nível internacional, tomem as medidas necessárias para que o material ilegal sobre abusos de crianças seja suprimido na origem, proporcionando assim a máxima protecção às vítimas, e colaborem com os fornecedores de acesso à Internet na desactivação de sítios Web que sejam utilizados para cometer ou publicitar a possibilidade de cometer crimes contemplados na decisão-quadro; — apoio à iniciativa da Comissão, em concertação com as principais empresas emissoras de cartões de crédito, para o estudo da viabilidade técnica de excluir ou, por qualquer outra forma, inviabilizar os sistemas de pagamento em linha dos sítios na Internet que vendem pornografia infantil; apoio, ainda, a outros agentes económicos, como os bancos, as instituições de câmbio, os fornecedores de acesso à Internet e os motores de busca, no esforço de luta contra a pornografia infantil e outras formas de exploração das crianças; — incentivo aos Estados-Membros para que forneçam aos pais programas de fácil utilização que permitam bloquear o acesso das crianças a sítios Web pornográficos; — aprovação de medidas de incentivo das vítimas de exploração sexual a intentar acções penais e cíveis nos tribunais nacionais contra agressores sexuais; — revisão do n.o 3 do artigo 5.o da decisão-quadro, que proporciona apenas uma base mínima para evitar o acesso a crianças por parte de agressores sexuais condenados, através de empregos ou de actividades de voluntariado que envolvam o contacto regular com crianças, ponderando, entre outros, a previsão da obrigação dos Estados-Membros de assegurarem que os candidatos a determinados lugares que envolvam contacto com crianças sejam alvo de controlo do registo criminal, incluindo a definição de regras ou orientações claras para os empregadores sobre as suas obrigações neste domínio; — agilização da cooperação internacional mediante recurso aos instrumentos definidos no artigo 38.o da convenção do Conselho da Europa; — obrigação de informação por parte das pessoas cujo trabalho implique um contacto regular com crianças, relativamente a situações em que tenham razões suficientes para suspeitarem de abuso; — melhoria da identificação de crianças que são alvo de abusos, através da formação do pessoal que esteja em contacto regular com crianças, bem como do pessoal das instâncias responsáveis pela aplicação da lei que possa ter contacto com crianças vítimas de abuso; — garantia da máxima protecção das crianças em processos judiciais e durante a investigação, a fim de evitar possíveis traumas, através da aprovação de disposições específicas sobre a forma de obtenção de provas de vítimas infantis; — proibição de anúncios que incentivem a prática de crimes definidos de acordo com a decisão-quadro; — criminalização da instigação, a cumplicidade e a tentativa para todos os crimes definidos de acordo com a decisão-quadro; — incentivo aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias para prevenir a discriminação a estigmatização das crianças vítimas de abuso; — alargamento da lista de circunstâncias agravantes na determinação das sanções para crimes definidos de acordo com a decisão-quadro, acrescentando a lista de circunstâncias agravantes definidas no artigo 28.o da convenção do Conselho da Europa; — definição do abuso da posição de superioridade do agressor (no âmbito da família, do ensino, das relações profissionais, etc.) como circunstância agravante; k) Que incentive todos os Estados-Membros a instituírem um sistema de alerta para crianças desaparecidas, a fim de melhorar a cooperação a nível europeu; l) Que, juntamente com os Estados-Membros e a Comissão, institua um programa de acção com o objectivo de proporcionar apoio e protecção adequados às crianças identificadas como alvo de abusos sexuais em imagens pornográficas;