22. Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas que incluam, em todos os
relatórios sobre iniciativas no âmbito da paz e da segurança, um capítulo que contemple aspectos relacio-nados com o género;
*
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23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Secre-
tário-Geral das Nações Unidas.
13. Normalização do trabalho doméstico
A5-0301/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a normalização do trabalho doméstico numa economia
informal (2000/2021(INI))
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta o no1, quinto travessão, do artigo 137odo Tratado CE,
7dash Tendo em conta a Convenção C 177 da OIT sobre o trabalho no domicílio,
7dash Tendo em conta a Classificação Internacional dos Tipos de Profissão CITP-88 do Gabinete Internacio-
nal do Trabalho,
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Novembro de 1999 sobre o projecto de relatório conjunto
sobre o emprego 1999 apresentado pela Comissão (SEC(1999) 1386 7dash C5-0215/1999)(1),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 2000 sobre a comunicação da Comissão sobre
trabalho não declarado (COM(98) 219 7dash C5-0566/1998 7dash 1998/2082(COS))(2),
7dash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
(A5-0301/2000),
A. Considerando o carácter indefinido da noção de «trabalho doméstico»,
B. Considerando que se tem verificado um aumento constante do nível de participação das mulheres no
mercado de trabalho,
C. Considerando a dificuldade de avaliar o volume efectivo da economia subterrânea e do trabalho
doméstico não declarado,
D. Considerando as repercussões consideráveis do trabalho não declarado nas contas dos Estados e nos
rendimentos dos seus habitantes,
E. Considerando a própria natureza do trabalho doméstico, ao qual se aplicam com maior facilidade
horários flexíveis ou mesmo fragmentados, prestado a vários patrões, por um salário mínimo, geral-mente sob a forma de trabalho não declarado,
F. Considerando o número de agregados familiares em que ambos os parceiros trabalham a tempo
inteiro,
G. Considerando o aumento do número de agregados familiares monoparentais,H. Considerando o aumento considerável da procura em relação ao trabalho doméstico, em resultado de
alterações na situação familiar ou profissional, na ocupação do tempo e nos interesses tanto doshomens como das mulheres,
(1) JO C 158 de 7.6.2000, p. 43.
(2) «Textos Aprovados», ponto 13.13.8.2001 PT C 228/193 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
I. Considerando que essa procura tem aumentado continuamente, assim como o fenómeno do trabalho
não declarado,
J. Considerando que se registou um aumento do número de pessoas idosas que vivem sós e necessitam
de ajuda domiciliária,
K. Considerando a disparidade e até mesmo a inexistência de regulamentação por parte de certos Estados-
-membros no que respeita ao trabalho doméstico,
L. Considerando que, também a nível das missões diplomáticas, os empregadores muitas vezes abusam
do seu estatuto perante o seu pessoal,
M. Considerando a necessidade de se criar uma base jurídica própria que permita a todos os trabalhadores
domésticos beneficiar da protecção de uma legislação laboral e dos direitos subjectivos que dela ema-nam,
N. Considerando os esforços louváveis realizados por alguns Estados-membros ao criarem organismos
locais ou regionais habilitados a regular a oferta e a procura em matéria de trabalho doméstico,
O. Considerando a experiência francesa e belga da utilização de cheques emprego/serviço,P. Considerando o grande número de trabalhadoras migrantes,
Q. Considerando que grande parte das trabalhadoras migrantes estão empregadas como trabalhadoras
domésticas;
1. Solicita que seja estabelecida uma definição europeia do trabalho doméstico;
2. Solicita aos Estados-membros que elaborem e actualizem regularmente estatísticas sobre o fenómeno
do trabalho doméstico não declarado, a fim de traçar um quadro mais preciso da extensão do problema;
3. Convida os Estados-membros a procederem a um estudo mais aprofundado da questão do trabalho
doméstico não declarado, bem como dos seus custos e repercussões nas contas públicas, no mercado dotrabalho e no sector privado;
4. Solicita que o trabalho doméstico não declarado seja reconhecido enquanto profissão de pleno
direito;
5. Entende que o sector do trabalho doméstico releva em princípio das directivas existentes no domínio
do emprego e do trabalho e deve constituir objecto de futuras directrizes, a incluir nas orientações relativasao emprego, que permitam, em seguida, criar uma regulamentação europeia em matéria de direitos sociaisdo trabalhador, de regulação da oferta e da procura no sector, de acesso à formação e de co-financiamentodos encargos pelos poderes públicos;
6. Solicita que, aquando da elaboração de directivas e outros textos legislativos, sejam tomadas devida-
mente em conta a situação e a relação profissional específicas dos trabalhadores domésticos, designada-mente o isolamento em que se encontram e a relação atípica com o(s) respectivo(s) empregador(es);
7. Exorta os Estados-membros a associar estreitamente os parceiros sociais à implementação das direc-
trizes no sector do trabalho doméstico;
8. Recomenda, com o objectivo de melhorar a imagem do trabalho doméstico e promover o estatuto da
profissão, a introdução pelos Estados-membros das seguintes medidas:
7dash definição das tarefas a cumprir, bem como quantificação e limitação clara do número máximo de
horas de trabalho,
7dash plena cobertura social específica para essa profissão, que tenha em conta a diversidade das tarefas e os
riscos que algumas delas implicam e que assegure ao trabalhador o direito a prestações sociais eoutros direitos, incluindo uma pensão de aposentação digna no momento da reforma,C 228/194 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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7dash criação de condições de garantia de empregos de qualidade mediante a organização de acções de
formação profissional,
7dash criação de uma estrutura de acolhimento que facilite a inserção social destes trabalhadores;
7dash campanhas de consciencialização e de informação dos empregadores e dos trabalhadores, sobre os
respectivos direitos e deveres;
9. Recomenda, como forma de estruturar a organização do mercado de trabalho doméstico remune-
rado, que os Estados-membros definam um enquadramento através, por exemplo, de empresas que pro-porcionam serviços domésticos, de ONG e de agências locais de emprego;
10. Solicita que, a fim de combater o aumento do trabalho não declarado neste sector, sejam adoptadas
as seguintes medidas a nível nacional:
7dash adaptação dos preços e custos às possibilidades financeiras dos particulares,
7dash simplificação das formalidades administrativas respeitantes às declarações de contratos a efectuar pelos
particulares,
7dash dedução fiscal dos serviços domésticos, a fim de reduzir a disparidade dos custos entre trabalhadores
clandestinos e trabalhadores declarados;
11. Salienta a importância de introduzir em todos os Estados-membros o princípio da obrigatoriedade
de declarar toda a relação de trabalho;
12. Salienta a importância de informar tanto os trabalhadores como os empregadores sobre os respec-
tivos direitos e deveres no que diz respeito à relação de trabalho;
13. Sublinha a importância do desenvolvimento do diálogo social sectorial enquanto nível de negocia-
ção mais próximo da realidade e, por conseguinte, mais apto a permitir a proposição de medidas destina-das a lutar contra o trabalho não declarado, bem como a criação de novos empregos de natureza dura-doura; insiste igualmente na necessidade de integrar o trabalho doméstico no quadro legislativo geral dotrabalho e das convenções colectivas a ele associadas;
14. Recomenda a criação de centros de acolhimento especializados para as mulheres migrantes, a fim
de fornecer a devida assistência psicológica e psiquiátrica em caso de agressões de ordem psíquica, física ousexual de que sejam vítimas as trabalhadoras migrantes, bem como a ajuda necessária no estabelecimentode um dossier no âmbito do processo de regularização da sua autorização de residência temporária, eainda apoio jurídico em acções contra as pessoas que sujeitem as mulheres à opressão sexual e psicológica;
15. Propõe, além disso, que sejam distribuídas nesses centros de acolhimento brochuras que contenham
todas as informações e endereços úteis para o efeito da sua permanência no Estado-membro em questão;
16. Entende que, no âmbito do reconhecimento do trabalho doméstico como uma ocupação profissi-
onal, as trabalhadoras migrantes devem ter direito a uma autorização de trabalho regular;
17. Recomenda o tratamento exaustivo da situação específica dos trabalhadores domésticos migrantes
pelos órgãos competentes dos Estados-membros;
18. Solicita aos Estados-membros que condicionem a emissão de vistos para os trabalhadores domésti-
cos empregados em missões diplomáticas à existência de condições de trabalho mínimas;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, aos parceiros sociais e à Organização Internacional do Trabalho.13.8.2001 PT C 228/195 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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