Parecer do Conselho

de 12 de Março de 2001

sobre o programa de estabilidade actualizado de Portugal, 2001-2004

(2001/C 109/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1), nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em 12 de Março de 2001, o Conselho analisou o programa de estabilidade actualizado de Portugal, que abrange o período 2001-2004. O Conselho regista que os objectivos orçamentais fixados na presente actualização são idênticos aos fixados na anterior actualização do programa, isto é, o saldo do sector público administrativo deverá melhorar, passando de um défice estimado em 1,4 % do PIB em 2000 para uma situação de equilíbrio em 2004, enquanto a dívida bruta consolidada do sector público administrativo deverá situar-se aquém dos 50 % do PIB no final do período programático. A presente actualização assume um crescimento médio anual do produto de 3,25 % durante o período 2001-2004, taxa esta ligeiramente inferior às projecções de crescimento na anterior actualização do programa.

No que se refere à execução orçamental em 2000, o Conselho salienta que as derrapagens nas despesas primárias correntes e as receitas dos impostos sobre os produtos petrolíferos inferiores ao esperado (0,5 % do PIB), só em parte foram contrabalançadas por despesas de capital inferiores ao previsto e por receitas fiscais de alguns sectores (impostos sobre os rendimentos e IVA) superiores às previsões orçamentais. O objectivo de um défice de 1,5 % do PIB apenas foi conseguido graças aos produtos da venda de licenças do Sistema Universal de Telecomunicações Móveis (UMTS), que não tinham sido inicialmente orçamentados e representaram 0,4 % do PIB. As derrapagens nas despesas primárias correntes em 2000 não são conformes com as Orientações Gerais de Política Económica para 2000, na medida em que estas recomendavam a prossecução rigorosa dos objectivos orçamentais através de uma severa contenção da despesa. O Conselho regista com preocupação que estas derrapagens têm sido uma constante na execução orçamental em anos anteriores. O Conselho nota ainda que a posição orçamental subjacente, líquida das receitas UMTS, se manteve praticamente inalterada em 1999 e 2000. Tal situação afigura-se inadequada à luz das actuais condições de procura excessiva na economia portuguesa e tendo em conta a necessidade de atingir uma situação orçamental em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, dois factores que requerem a prossecução de uma política orçamental mais restritiva, tal como preconizado nas Orientações Gerais de Política Económica.

O Conselho salienta que o cenário de crescimento subjacente à presente actualização do programa é mais realista do que a anterior. O Conselho considera que as actuais condições de procura excessiva, que se traduziram num importante desequilíbrio externo, que se tem vindo a agravar, suscitam o risco de uma inflexão negativa a nível do crescimento económico sustentado. Por forma a atingir um padrão de crescimento mais equilibrado e sustentável é, por conseguinte, essencial que se concretize a projectada recomposição do crescimento, privilegiando as exportações em detrimento da procura interna. O Conselho apela às autoridades portuguesas para que, neste contexto, acompanhem de perto a evolução dos preços e dos salários na economia, com vista a reforçar a competitividade. Em especial, afigura-se crucial que a actual aceleração dos preços no consumidor não venha a desencadear uma espiral preços-salários. O Conselho recomenda às autoridades portuguesas que estejam preparadas para introduzir uma política fiscal mais restritiva caso persistam as pressões inflacionistas.

No que se refere às finanças públicas, o Conselho salienta que, excluindo as receitas das licenças UMTS, as melhorias projectadas para o saldo orçamental em 2001 ascendem a 0,7 % do PIB. Tal implica uma política orçamental apropriada, mais restritiva, em 2001 e requer um controlo da despesa corrente, em particular através do reforço dos processos orçamentais. Na ausência de tais mecanismos de controlo reforçados, existe o risco de prosseguir a derrapagem da despesa, em especial quanto ao sector da saúde e aos salários do sector público. O Conselho saúda os esforços que têm vindo a ser envidados neste domínio e incentiva o Governo português a implementar as medidas previstas de uma forma rápida e determinada, no âmbito do Programa de Consolidação das Finanças Públicas. Além disso, o Conselho considera que o controlo das despesas totais não se deve apoiar em cortes a nível do investimento público, dadas a necessidade de convergência real de Portugal e as Orientações Gerais de Política Económica para 2000, que preconizam a reorientação da despesa governamental no sentido de dar uma maior importância relativa ao investimento em capital físico e humano, na inovação e nas tecnologias da informação.

O Conselho observa que, segundo a actualização do programa, o esforço global de consolidação previsto se encontra repartido de forma mais ou menos homogénea durante todo o período de 2001-2004. Além disso, a redução do rácio do défice resulta de alterações cumulativas semelhantes, em termos de receitas e de despesas públicas, equivalentes a 3/4 de ponto percentual do PIB. O Conselho regista a intenção das autoridades portuguesas de aumentar ainda mais as receitas fiscais nos próximos anos, mediante o alargamento da base tributável e de uma administração fiscal mais eficaz que resultará da reforma em curso do sistema fiscal. No entanto, esta estratégia de consolidação orçamental deveria ser compatível com uma redução da carga fiscal, tal como preconizado nas Orientações Gerais de Política Económica e já referido pelo Conselho no seu parecer relativo à anterior actualização do programa(2). Na realidade, a carga fiscal aumentou rapidamente nos últimos anos em Portugal, podendo mesmo ter atingido um nível susceptível de comprometer um crescimento mais dinâmico. Além disso, embora reconhecendo que os aumentos do rácio das receitas têm lugar no contexto do processo em curso de redução das taxas dos impostos, o Conselho considera que uma dependência continuada do aumento da eficiência na colecta dos impostos não é desprovida de riscos, visto que as medidas deste tipo podem gerar resultados cada vez menores.

O Conselho considera que a situação orçamental subjacente aos objectivos em termos de défice a médio prazo do programa de estabilidade actualizado de Portugal só após 2002 estará em sintonia com os requisitos estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Como tal, o Conselho reitera a recomendação, contida no seu parecer sobre a actualização anterior, no sentido de se conseguir uma redução mais rápida do rácio do défice, com vista a aumentar a margem de segurança necessária para que Portugal possa deixar funcionar os estabilizadores automáticos na eventualidade de um abrandamento cíclico. As autoridades portuguesas deveriam, por conseguinte, fazer o possível por obter resultados melhores do que os planeados. O Conselho espera que, na próxima actualização do programa, o Governo português venha a introduzir medidas concretas no sentido de atingir um ritmo de consolidação orçamental mais ambicioso.

O Conselho acolhe com satisfação as medidas de reforma no domínio estrutural e orçamental delineadas no programa, que estão na generalidade em sintonia com as Orientações Gerais de Política Económica. De referir, entre as reformas mais urgentes, a implementação da nova lei do enquadramento orçamental. Medidas adicionais no sector da saúde, para melhorar a eficiência e o controlo das despesas, são também indispensáveis para apoiar o processo de consolidação orçamental. Refira-se ainda que, com vista a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, o Conselho incentiva as autoridades portuguesas a implementarem com toda a celeridade a legislação necessária para a execução da Lei de Bases da Segurança Social recentemente adoptada. É imperiosa uma implementação rápida e determinada destas reformas, algumas das quais já anunciadas em actualizações anteriores do programa, para reforçar a credibilidade global da estratégia de política económica. Além disso, Portugal necessita de desenvolver uma estratégia global para fazer face aos desafios orçamentais suscitados pelo envelhecimento da população. Por conseguinte, o Conselho convida as autoridades portuguesas a abordarem esta questão de forma mais alargada na próxima actualização do seu programa de estabilidade.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) JO C 111 de 18.4.2000, p. 3.