PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/1

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência

2012/C 388/01

INTRODUÇÃO

1. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por "Agência"), sediada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT (2) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia (3).

2. A Comissão Europeia concedeu autonomia financeira à Agência em 8 de março de 2011. Relativamente ao exercício de 2011, o período auditado decorre, portanto, de 8 de março a 31 de dezembro de 2011.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Agência, que são constituídas pelas "demonstrações financeiras" (5) e pelos "mapas sobre a execução do orçamento" (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (7). Compete ao Diretor instituir (8) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (9) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da Intosai. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos baseia-se no juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devido a fraudes ou erros. Ao avaliar esses riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência (11) refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (12).

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. O orçamento total da Agência elevou-se a 4,8 milhões de euros, dos quais 1,5 milhões de euros (31 %) de dotações não foram autorizadas. Este montante foi totalmente reembolsado à Comissão. Transitou para 2012 um montante de 0,9 milhões de euros de dotações (29 % do total das dotações). A transição de dotações foi particularmente elevada no que se refere ao Título II (despesas de funcionamento), a saber 0,3 milhões de euros (59 % do total das dotações desse título) e ao Título III (despesas operacionais), a saber 0,4 milhões de euros (59 % do total das dotações desse título). O nível de pagamentos em comparação com as autorizações foi igualmente baixo, correspondendo a 41 % no Título II e ao mesmo valor no Título III. Os elevados níveis de dotações não utilizadas e transitadas, bem como o baixo nível de pagamentos, indicam insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

14. É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento. Por exemplo, os avisos de vaga de lugar não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva e não referiam a possibilidade de interposição de recurso. Além disso, antes do exame das candidaturas, não se definiram as questões a colocar nos testes escritos e orais nem a respetiva ponderação.

15. Em 2011, a Agência pagou subsídios de estadia num montante de 10 839 euros a peritos nacionais destacados originários do Estado-Membro onde a Agência está situada. Este pagamento é contrário à regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais, adotada pelo Conselho de Administração da Agência, que prevê a concessão desses subsídios apenas aos agentes temporários que não sejam nacionais do Estado-Membro em que desempenham funções. Estes pagamentos são irregulares.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de setembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

(3) O anexo indica sucintamente as competências e atividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(4) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que fornece mais informações sobre a gestão e a execução orçamentais.

(5) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) N.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 19 de junho de 2012 e recebidas pelo Tribunal em 2 de julho de 2012. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios Internet http://eca.europa.eu ou http://www.acer.europa.eu/.

(12) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

ANEXO Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (Liubliana) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado [Artigo 114.o (ex-artigo 95.o TCE) e artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros: a) assegurar o funcionamento do mercado da energia; b) assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; c) promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; d) promover a interconexão das redes de energia. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias à realização destes objetivos. Essas medidas são adotadas após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Competências da Agência [Como especificadas no Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; no Regulamento (UE) n.o 838/2010 da Comissão; e no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] Objetivos O objetivo da Agência é assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. Atribuições — complementar e coordenar os trabalhos das entidades reguladoras nacionais; — participar na elaboração das regras relativas às redes europeias; — em determinadas condições, tomar decisões individuais vinculativas sobre os termos e as condições de acesso e de segurança operacional das infraestruturas transfronteiriças; — emitir pareceres sobre vários assuntos relacionados com a energia dirigidos às instituições europeias; — acompanhar e informar sobre a evolução dos mercados energéticos; — elaborar uma proposta para a Comissão Europeia sobre o montante da compensação anual pela disponibilização da infraestrutura transfronteiriça relativa ao mecanismo das TIC; — cooperar com as entidades reguladoras nacionais, a ESMA, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros e, quando necessário, com as autoridades nacionais da concorrência para acompanhar os mercados grossistas da energia; — avaliar o funcionamento e a transparência das diferentes categorias de mercados e de formas de negociação; — fazer recomendações à Comissão quanto às regras do mercado, aos registos das transações, às ordens de negociação, às normas e aos procedimentos que possam melhorar a integridade do mercado e ao funcionamento do mercado interno. Governação Conselho de Administração Composição: Dois membros nomeados pelo Parlamento Europeu, dois membros nomeados pela Comissão e cinco membros nomeados pelo Conselho. Cada membro tem um suplente. Atribuições: O Conselho de Administração adota o programa e o orçamento anuais da Agência e acompanha a sua execução. Diretor Nomeado pelo Conselho de Administração após parecer favorável do Conselho de Reguladores, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão. Conselho de Reguladores Composição: Um alto representante das entidades reguladoras de cada Estado-Membro e um representante da Comissão sem direito a voto. Cada membro tem um suplente nomeado pela entidade reguladora nacional de cada Estado-Membro. Atribuições: — dá parecer ao Diretor sobre os pareceres, recomendações e decisões que estão a ser analisados tendo em vista a sua aprovação; — dá instruções ao Diretor no que respeita à execução das funções de direção; — emite um parecer dirigido ao Conselho de Administração sobre o candidato a nomear como Diretor; — aprova o programa de trabalho da Agência. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Agência em 2011 Orçamento definitivo 4,8 milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2011 Lugares autorizados: 40 Lugares ocupados: 39 Outros lugares: 12 Total: 39, dos quais desempenhando: — funções operacionais: 28 — funções administrativas e de apoio: 11 Atividades e serviços fornecidos em 2011 — Cinco orientações-quadro (Eletricidade: sobre ligações à rede, sobre atribuição de capacidade e gestão de congestionamentos e sobre operações do sistema; Gás: sobre mecanismos de atribuição de capacidade para a rede europeia de transporte de gás e sobre compensação nos sistemas de transporte de gás). Organização das consultas públicas exigidas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009, incluindo workshops; — Parecer sobre os estatutos, a lista de membros e o regulamento interno da Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) e da Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte de Gás (ENTSOG); — Adotado um parecer sobre o plano de desenvolvimento decenal da ENTSOG à escala europeia; — Adotado um parecer sobre o programa de trabalho para 2012 da REORT-E; — Requisitos relativos aos dados e indicadores para a supervisão nos termos do disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009; Inauguração oficial (3 de março de 2011) e desenvolvimento do sítio Internet da Agência; — Criados dois grupos de trabalho na Agência (sobre Eletricidade e sobre Gás), cujas regras de funcionamento foram adotadas; — A Agência assumiu a função de coordenação das atividades das iniciativas regionais que anteriormente pertencia ao ERGEG; — Novas competências da Agência atribuídas pelo Regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2011. Seminário realizado em 28 de novembro de 2011. — Publicadas orientações sobre a aplicação das definições enunciadas no artigo 2.o do Regulamento REMIT em 20 de dezembro de 2011. Criação de uma plataforma baseada na Internet para receber notificações sobre a publicação tardia de informação privilegiada e sobre suspeitas de infrações da proibição de abuso de mercado por parte dos intervenientes no mercado e dos profissionais das transações, respetivamente. Fonte: Informações fornecidas pela Agência