9. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 150/5 
como os fios para tricot são muitas vezes envolvidos 
apenas por uma tira de papel, devendo no entanto ser 
igualmente abrangidos pela directiva, seria conveniente 
proceder à consequente reformulação do texto; b) Para além das fibras têxteis enumeradas no novo n? 11 
do Anexo I, existem fios para tricot de seda e de linho; 
convém, portanto, completar consequentemente este 
número. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à extensão do período de validade da 
Decisão 85/214/CEE do Conselho de 26 de Março de 1985 e da Decisão 86/23/CEE do Conselho 
de 4 de Fevereiro de 1986 
(87/C 150/03) 
Em 25 de Fevereiro de 1987 e nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado CEE, o Conselho 
decidiu consultar o Comité Económico e Social com um pedido de parecer sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar os 
trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 4 de Março de 1987. Relator: Sr. Nierhaus. 
Durante a sua 245? Sessão Plenária (reunião de 14 de Abril de 1987), o Comité adoptou 
unanimemente o parecer seguinte: 
1. Introdução 2. Observações gerais 
Na sequência de uma proposta da Comissão, em Março de 
1985, o Conselho decidiu pôr em execução um «programa a 
longo prazo, relativo à utilização da telemática nos sistemas 
de informação da Comunidade nas importações e nas 
exportações assim como na gestão e controlo financeiro das 
organizações do mercado agrícola» (CADDIA). Pouco 
depois, o Conselho integrou o Projecto — CD (Desenvolvi­
mento coordenado dos processos administrativos informati­
zados) no programa CADDIA. Como o programa de 
desenvolvimento global não tinha sido ainda adoptado por 
unanimidade nesta altura, o Conselho decidiu pôr em 
execução CADDIA durante um período inicial de dois anos 
com termo em 2 de Abril de 1987. 2.1. O Comité lembra, a este respeito, que aprovou 
expressamente a criação do programa CADDIA e respectivos 
fins no seu parecer de 4 de Julho de 1984 (*). 
2.2. O Comité apoia igualmente a nova proposta da 
Comissão e expressa a intenção de que se sugira ao Conselho 
o alargamento do período inicial CADDIA até final de 
1992. 
2.3. O Comité sublinha, de resto, o lugar importante que 
este programa ocupa no quadro da realização do mercado 
interno previsto para 1992. 
Considerando que é constantemente necessário reorganizar 
em profundidade e proceder à harmonização dos sistemas 
nacionais de consulta, de tratamento e de exploração de 
dados e que os factos e objectivos definidos pelo programa 
CADDIA passaram a ter, sem dúvida, ainda mais importân­
cia, o Comité director CADDIA, instituído pelo Conselho, 
acordou em alargar o período inicial CADDIA até ao final de 
1992. 3. Observações particulares 
3.1. O Comité aprecia os trabalhos levados a cabo até 
agora pelo Comité director com o objectivo de pôr em 
execução o programa CADDIA, lembrando que o esforço 
despendido na implementação das medidas necessárias para 
(») JO n? C 248 de 17. 9. 1984, p. 17. 
N? C 150/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 87 
atingir uma grande compatibilidade dos sistemas que existem 
nos Estados-membros com os conteúdos e os objectivos 
CADDIA, continuarão a ter um carácter prioritário. 
3.2. A complexidade deste problema, que não se deve 
unicamente aos aspectos técnicos da informação, mas sobre­
tudo às divergências que subsistem tanto entre estruturas 
agrícolas, alfandegárias e estatísticas, como nos diversos 
graus de desenvolvimento da consulta e do tratamento de 
dados nos países da Comunidade, levou o Comité a duvidar 
de que seja suficiente o prolongamento do período previsto 
para CADDIA. 
3.3. A multiplicidade de problemas de pormenor que se 
prendem com a execução CADDIA tornam indispensável, 
no futuro, a existência de uma cooperação estreita entre 
as administrações dos Estados-membros. Além disso, 
parece-nos indicado e realista optar pela resolução progres­
siva destes problemas em função de uma lista de prioridades 
estabelecida de comun acordo. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 
83/183/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de 
particulares provenientes de um Estado-membro 
(87/C 150/04) 
Em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o 
Conselho das Comunidades Europeias decidiu, a 14 de Janeiro de 1987, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, sob cuja incumbência recaiu a 
preparação dos trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu parecer a 4 de Março de 1987 à luz do relatório 
do Sr. Broicher. 
No decurso da sua 245? Sessão Plenária (reunião de 14 de Abril de 1987) o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
1. O Comité Económico e Social aprova a proposta de directiva. El vê nela uma contribuição real 
para a supressão das formalidades ao tráfico intracomunitário de mercadorias, bem como para a 
realização da livre circulação dos cidadãos. A proposta justifica-se tanto mais que se trata de 
mercadorias já tributadas e que não representam grande coisa em relação ao volume do tráfego de 
mercadorias entre os Estados-Membros. 
2. O Comité sugere além disso: 
— o aumento considerável das isenções de certos bens altamente tributados que, por experiência, 
fazem parte da mudança; 3.4. A complexidade dos problemas ligados à realização 
das tarefas que o programa CADDIA envolve, complexidade 
essa susceptível de aumentar no caso da extensão eventual do 
domínio da actividade CADDIA, requer uma qualificação 
suficiente para o pessoal em questão. É por isso que o Comité 
insiste junto da Comissão para que esta se dedique, o mais 
depressa possível, ao desenvolvimento de ideias e à imple­
mentação de medidas destinadas a garantir a aquisição dos 
conhecimentos necessários por parte dos interessados. 
3.5. O Comité indica que no campo das prioridades 
importa delimitar as actividades previstas pelo programa 
CADDIA em comparação com outros programas em curso 
ou em preparação no campo do tratamento de informa­
ção. 
3.6. Finalmente, o Comité chamou de novo a atenção 
para o facto de que uma execução rápida do programa 
CADDIA irá facilitar e diminuir consideravelmente as for­
malidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitárias, o 
que redundará em vantagens imediatas para os cidadãos da 
Comunidade.