PT Jornal Oficial da União Europeia CE 236/1

Terça-feira, 15 de Junho de 2010

Transparência da política regional e do seu financiamento

P7_TA(2010)0201

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2010, sobre transparência na política regional e no respectivo financiamento (2009/2232(INI))

2011/C 236 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial os seus artigos 174.o a 178.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 284/2009 do Conselho, de 7 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 397/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação (4),

Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão (5),

Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (6),

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (7),

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Outubro de 2008, sobre a governação e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional (8),

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Março de 2009, sobre a aplicação do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais para o período 2007-2013: resultados das negociações referentes a estratégias nacionais e programas operacionais da política de coesão (9),

Tendo em conta o estudo publicado pelo Parlamento Europeu intitulado «A Iniciativa em matéria de Transparência de Dados e o seu impacto na Política de Coesão»,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 3 de Maio de 2006, sobre a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência (COM(2006)0194),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, intitulada «Vigésimo Relatório Anual sobre a Implementação dos Fundos Estruturais (2008)» (COM(2009)0617/2),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0139/2010),

A. Considerando que a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência (IET) foi adoptada pela Comissão em 2005, tendo-se-lhe seguido a publicação do Livro Verde em 2006, com o objectivo de melhorar a transparência, a abertura e a responsabilidade da governação da UE, e que a prestação de informação pública sobre os beneficiários dos fundos da União Europeia constitui uma pedra angular da IET;

B. Considerando que, no âmbito do sistema de gestão partilhada, a informação sobre os beneficiários de fundos da União Europeia é gerida a nível dos Estados-Membros e que, na ausência de uma obrigação específica da UE ou de uma condução forte por parte da Comissão, o nível a que essa informação é tornada pública varia substancialmente de Estado-Membro para Estado-Membro, tornando difícil uma comparação à escala da UE;

C. Considerando que a divulgação dos beneficiários de fundos da UE permite a participação pública num importante debate sobre o modo como o dinheiro público é gasto, o que é essencial para uma democracia que funcione bem,

D. Considerando que não foi estabelecida nenhuma relação entre a IET e a questão, mais regulamentada e vinculativa, dos controlos financeiros e das auditorias;

E. Considerando que a IET deve ter um efeito significativo em termos de assegurar parcerias transparentes nas fases ascendente e descendente do ciclo de programação da coesão, mas que os regulamentos não determinam o nível específico a que os parceiros devem ser envolvidos nos diferentes processos de programação nem especificam enquadramentos para esse envolvimento,

F. Considerando que a informação prévia sobre decisões da Comissão relativas ao financiamento de grandes projectos é insuficiente, pelo que há falta de transparência, e que esta situação deve ser corrigida;

G. Considerando que a lógica da transparência deve andar a par com o processo de simplificação dos procedimentos para a obtenção de Fundos Estruturais;

1. Considera que a transparência relativamente à política de coesão e respectivo ciclo de programação, atribuição de verbas e acesso à informação para os potenciais beneficiários dos Fundos Estruturais é uma condição essencial da realização dos objectivos gerais da política de coesão e que a transparência deve, por isso, ser introduzida como princípio orientador trans-sectorial nos processos de programação da coesão e de tomada de decisões;

Divulgação de dados sobre beneficiários no âmbito do financiamento da coesão

2. Constata com agrado que, em cumprimento dos requisitos da IET, estão publicados no sítio Web da Direcção-Geral da Política Regional, da Comissão Europeia, mapas interactivos com ligações para as listas de beneficiários do FEDER e do Fundo de Coesão disponíveis nos respectivos sítios Web nacionais ou regionais; exorta os Estados-Membros a promoverem, utilizando os meios adequados, a página da DG REGIO na Internet, numa perspectiva de facilitar o mais amplo acesso possível a essa base de dados; constata que continua a ser, não obstante, extremamente difícil para as partes interessadas manter um controlo sobre a forma como os fundos públicos são utilizados; convida a Comissão a consultar amplamente as partes interessadas sobre eventuais soluções para corrigir esta situação;

3. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem essas bases de dados integralmente pesquisáveis e compatíveis, de modo a facilitar uma visão à escala da UE dos dados apresentados, preservando a sua relevância local; considera que, a este propósito, existe uma urgente necessidade de apresentar versões em duas línguas (língua local, ou línguas locais, e uma das línguas de trabalho da Comissão);

4. Salienta que a utilidade dos dados apresentados sobre beneficiários tem de ser incrementada, quer em termos de conteúdo, quer em termos de apresentação; insta, por conseguinte, a Comissão a definir um formato mais pormenorizado e vinculativo que especifique a estrutura, a forma e o conteúdo da informação a prestar; entende que a prestação das informações necessárias deverá também facilitar uma pesquisa baseada em critérios, com vista a obter uma visão imediata dos elementos procurados;

5. Solicita a inclusão de mais informação essencial na publicação das listas de beneficiários e, nos casos em que tal seja necessário, as listas de partes interessadas; recomenda, por isso, que, para além dos actuais requisitos mínimos, se considere a possibilidade de incluir a localização, resumos dos projectos aprovados, tipos de apoio e uma descrição dos parceiros do projecto enquanto elementos a divulgar relativos aos beneficiários; solicita que os dados recolhidos sejam apresentados e geridos de uma forma estruturada e comparável, a fim de assegurar a sua plena utilizabilidade e a bem de uma genuína transparência; considera que tal poderá ser feito sem dar origem a despesas adicionais;

6. Solicita que, no caso dos programas do objectivo Cooperação Territorial Europeia, sejam indicados todos os beneficiários, e não apenas os principais;

7. Salienta que o cumprimento integral dos requisitos da IET é necessário através de regulamentação adequada, melhor orientação, um mecanismo de alerta e, como último recurso, sanções em caso de incumprimento;

Transparência e gestão partilhada

8. Exorta a Comissão a esclarecer de que modo os princípios da IET devem ser postos em prática em termos operacionais, a nível dos programas operacionais e respectivos planos de comunicação; nesta perspectiva, salienta a necessidade de introdução de regras mais claras relativamente à divulgação de informações sobre os beneficiários de fundos em regime de gestão partilhada;

9. Salienta a necessidade de formular regulamentos e regras de execução de modo a que os processos sejam transparentes, proporcionem um melhor acesso aos Fundos Estruturais aos potenciais beneficiários e reduzam os encargos administrativos para os participantes, particularmente através de uma série medidas fulcrais, como a publicação das orientações sobre a execução, acordadas entre a Comissão e os Estados-Membros; exorta as autoridades gestoras dos Estados-Membros a apresentarem, de um modo transparente, todas as etapas de projectos financiados pelos Fundos Estruturais; reitera a sua opinião de que processos transparentes e claros constituem factores de boa governação, e saúda, neste âmbito, os esforços efectuados pela Comissão no sentido de apresentar propostas de simplificação;

10. Observa que os programas transfronteiriços e transnacionais enfrentam dificuldades específicas devido a diferentes culturas administrativas, regulamentos nacionais e línguas utilizadas nos Estados-Membros, inconvenientes que afectam não apenas os aspectos quantitativos, mas também os aspectos qualitativos dessas iniciativas; considera, por esse motivo, que o desenvolvimento de regras específicas relativas à transparência na coordenação e na cooperação entre as diferentes autoridades de gestão reveste extrema importância;

11. Sublinha que, segundo o estudo do PE sobre a IET e o seu impacto na Política de Coesão, a não conformidade com os requisitos mínimos da IET tem mais a ver com uma falta de capacidade administrativa por parte das autoridades de gestão do que propriamente com alguma relutância em fornecer tais dados; neste contexto, aponta para a necessidade de assegurar que o fornecimento de dados e informações adicionais não resulte num encargo administrativo adicional para os potenciais beneficiários, especialmente para aqueles que já sentem dificuldades em cumprir os requisitos administrativos e financeiros em vigor para subvenções e contratos públicos;

12. Salienta que os requisitos relativos aos dados e informações adicionais têm de ser secundados, por parte da Comissão Europeia, com o fornecimento de apoio técnico adicional (acções de formação com a participação de funcionários da Comissão e pessoal local/regional responsável pela gestão de fundos estruturais, intercâmbio de boas práticas entre autoridades de gestão, publicação de orientações concretas) aos potenciais beneficiários que não dispõem da capacidade técnica necessária; entende que apenas deste modo se poderá assegurar que os esforços dos participantes no sentido de cumprirem os requisitos adicionais em termos de dados e informações fornecidos não redundarão numa distorção na utilização de fundos relativamente às actividades de execução do projecto enquanto tal;

13. Salienta a importância de que a informação prestada pelos Estados-Membros seja precisa e em tempo útil no âmbito do sistema de controlo, donde a necessidade de estabelecer uma ligação entre a IET e os controlos financeiros e as auditorias; reitera a sua opinião de que o sistema de alerta precoce (SAP) deveria também funcionar em estreita articulação com a Base de Dados Central sobre Exclusões;

14. Solicita à Comissão que supervisione a utilização crescente de pagamentos por conta recebidos pelos Estados-Membros em sintonia com as simplificações introduzidas em 2009 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1083/2006;

15. Reitera o seu pedido relativo à prestação de informação em matéria de recuperações e supressões no âmbito da IET; insta os Estados-Membros a prestarem essa informação de modo integral e insta a Comissão a disponibilizá-la à autoridade orçamental e ao público, juntamente com a informação sobre correcções financeiras na sequência de um caso confirmado de fraude, assegurando deste modo elevados níveis de credibilidade e responsabilidade perante a opinião pública europeia;

16. Insta as entidades auditoras a adoptarem uma postura mais dura em matéria de requisitos de comunicação e informação, incluindo a publicitação da identificação das entidades faltosas – em especial, se estiver envolvida uma entidade governamental – e a utilização de correcções financeiras em casos confirmados de fraude;

17. Congratula-se com os esforços efectuados pela Comissão e pelo Tribunal de Contas no sentido de harmonizarem as respectivas metodologias de auditoria;

Transparência e parceria

18. Salienta o facto de as normas mínimas de consulta constituírem um componente da IET e saúda o facto de essas normas terem vindo a ser promovidas e aplicadas pela Comissão no que respeita à política de coesão; insta, por isso, a Comissão a permitir que os interessados se pronunciem devidamente sobre a qualidade do próprio processo de consulta; insta as regiões e os Estados-Membros a aproveitarem e desenvolverem a experiência da UE na consulta dos interessados;

19. Reitera a sua opinião de que a parceria constitui um pré-requisito para a transparência, a capacidade de resposta, a eficiência e a legitimidade em todas as fases da programação e da implementação da coesão, podendo reforçar o empenhamento e a adesão da opinião pública relativamente aos resultados dos programas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a envolverem plenamente as autoridades regionais e locais e outros parceiros relevantes de forma mais estreita em todas as fases da programação e da implementação da coesão, inclusive através de uma plataforma na Internet à escala nacional, que confira visibilidade aos fundos e programas operacionais existentes e da promoção de boas práticas através de outros meios, e a lhes concederem acesso total a todos os documentos dos projectos, com vista a aproveitar melhor a sua experiência, conhecimentos e boas práticas;

20. Insta a Comissão a dar mais orientações sobre o modo como pôr em prática a cláusula de parceria no âmbito dos actuais programas, e apela para que haja regras suficientemente vinculativas sobre a parceria em futuros diplomas regulamentares, particularmente no que se refere ao envolvimento de autoridades regionais e locais, isto é, de órgãos eleitos, que são parceiros essenciais em todo o processo;

21. Apela para que haja uma prestação de informação mais bem dirigida, mais regular e mais oportuna a organizações parceiras, particularmente àquelas que são membros das estruturas de gestão, e para que se recorra mais à assistência técnica para apoiar a parceria, nomeadamente dando às organizações parceiras a oportunidade de participar em eventos de formação organizados para organismos executores; apela a que estas acções de formação sejam acessíveis em versão multimédia, de modo a alargar o seu público-alvo e a permitir a consulta a posteriori por organizações parceiras; chama a atenção para a utilidade de uma medida deste tipo para os parceiros das regiões mais distantes da União, tais como as regiões ultraperiféricas;

Melhorar a transparência relativamente ao financiamento de grandes projectos pela União Europeia

22. Solicita à Comissão que publique informação em linha em tempo útil e que garanta o acesso directo à documentação dos projectos, incluindo os projectos JASPERS (candidaturas, estudos de viabilidade, análises custos-benefícios, avaliações de impacto ambiental, etc.) no caso de grandes projectos, logo que possível, a partir do momento em que a Comissão recebe uma candidatura a financiamento de um Estado-Membro e antes de tomar qualquer decisão de financiamento; considera que essa página Internet da Comissão deve permitir o envio de comentários sobre os projectos em causa;

23. Solicita que as informações sobre os grandes projectos aprovados ou apresentados para aprovação no período de programação de 2007-2013 sejam publicados na Internet com efeitos retroactivos;

24. Propõe que sejam determinadas, quer as circunstâncias em que os fundos não usados podem ser reutilizados, quer a responsabilidade da instituição na decisão de se proceder à redistribuição desses fundos;

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25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(2) JO L 371 de 27.12.2006, p. 1.

(3) JO L 94 de 8.4.2009, p. 10.

(4) JO L 126 de 21.5.2009, p. 3.

(5) JO L 88 de 31.3.2009, p. 23.

(6) JO L 255 de 26.9.2009, p. 24.

(7) JO C 184 E de 6.8.2009, p. 1.

(8) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0492.

(9) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0165.