Comunicaçªo interpretativa da Comissªo sobre o direito comunitÆrio aplicÆvel aos contratos
pœblicos e as possibilidades de integrar consideraçıes ambientais nos contratos pœblicos
(2001/C 333/07)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
[COM(2001) 274 final]
RESUMO
A realizaçªo na prÆtica de um desenvolvimento sustentÆvel
exige que o crescimento económico apoie o progresso sociale respeite o ambiente, que a política social favoreça o desem-penho económico e que a política de ambiente seja economi-camente eficiente.
Tal como se disse na Comunicaçªo da Comissªo de Maio de
2001 intitulada «Desenvolvimento sustentÆvel na Europa paraum mundo melhor: EstratØgia da Uniªo Europeia em favor dodesenvolvimento sustentÆvel» a apresentar na reuniªo do Con-selho Europeu de Gotemburgo de Junho de 2001, os Estados--Membros deverªo analisar a forma de utilizar melhor os con-tratos pœblicos para promover produtos e serviços ecológicos.A presente comunicaçªo Ø uma contribuiçªo para este objec-tivo.
O objectivo deste documento Ø analisar e estabelecer as possi-
bilidades do enquadramento jurídico comunitÆrio existentequanto à integraçªo de consideraçıes ambientais nos contratospœblicos.
A introduçªo de outras possibilidades, alØm das que actual-
mente oferece o enquadramento jurídico existente, carece daintervençªo do legislador comunitÆrio.
A legislaçªo ambiental existente e outra, quer comunitÆria quer
nacional (compatível com o direito comunitÆrio), vincula asentidades adjudicantes e pode ter influŒncia nas escolhas afazer e na definiçªo das especificaçıes e critØrios por partedas mesmas entidades.
As principais possibilidades de «compras ecológicas» encon-
tram-se no início de um processo pœblico de aquisiçªo, nomea-damente ao tomar-se a decisªo relativa ao objecto do contrato.Estas decisıes nªo sªo abrangidas pelas disposiçıes das direc-tivas dos contratos pœblicos mas sim pelas regras e princípiosda livre circulaçªo de mercadorias e serviços do Tratado, no-meadamente os princípios da nªo discriminaçªo e da propor-cionalidade.
As directivas dos contratos pœblicos propriamente ditas ofere-
cem diversas possibilidades de integraçªo de consideraçıes am-bientais nas compras pœblicas, nomeadamente na definiçªo dasespecificaçıes tØcnicas, nos critØrios de selecçªo e de adjudi-caçªo de um contrato.
AlØm disso, as entidades adjudicantes poderªo impor condiçıes
adicionais específicas, desde que compatíveis com as regras doTratado.
Os contratos pœblicos nªo abrangidos pelas directivas dos con-
tratos pœblicos estªo sujeitos às regras e aos princípios doTratado. Neste caso, dependerÆ do direito nacional o facto de
as entidades adjudicantes terem outras possibilidades de «com-
pras ecológicas».
INTRODU˙ˆO
O objectivo deste documento Ø analisar e estabelecer as possi-
bilidades do enquadramento jurídico comunitÆrio existente
quanto à integraçªo de consideraçıes ambientais nos contratos
pœblicos, dando assim aos adquirentes pœblicos a possibilidadede contribuir para um desenvolvimento sustentÆvel.
A política dos contratos pœblicos Ø um dos vÆrios elementos
da política do mercado œnico, que inclui os seus alvos estratØ-gicos (em especial, a livre circulaçªo de mercadorias, pessoas eserviços). A política dos contratos pœblicos pretende contribuirpara a realizaçªo do mercado œnico, atravØs da criaçªo daconcorrŒncia necessÆria para a adjudicaçªo nªo discriminatóriade contratos pœblicos e da distribuiçªo racional dos dinheirospœblicos, escolhendo a melhor oferta apresentada. A aplicaçªodestes princípios permite aos adquirentes pœblicos conseguir amelhor rentabilidade, seguindo certas regras relativas à defi-
niçªo do objecto do contrato, à selecçªo dos candidatos se-
gundo requisitos objectivos e à adjudicaçªo do contrato apenascom base no preço ou, em alternativa, com base numa sØrie decritØrios objectivos.
A história das directivas comunitÆrias dos contratos pœblicos
começou em 1971, data de adopçªo da primeira directiva re-lativa a empreitadas de obras pœblicas. Desde entªo, foramadoptadas directivas relativas a contratos pœblicos de forneci-mento e a contratos pœblicos de serviços, bem como directivasaplicÆveis aos serviços de utilidade pœblica (
1). A concepçªo e o
sistema de base consagrados nas directivas nunca foram subs-tancialmente alterados, apesar de terem sofrido vÆrias altera-
çıes.
As directivas dos contratos pœblicos nªo contŒm qualquer re-
ferŒncia explícita à protecçªo ambiental nem a consideraçıesou quaisquer outros aspectos que vªo para lÆ do cerne dapolítica do mercado interno, o que nªo Ø de estranhar, aten-dendo às datas em que as mesmas foram adoptadas.
Desde a adopçªo das directivas dos contratos pœblicos, as ac-
çıes na Ærea do ambiente decorreram por iniciativa da Comu-
nidade e dos Estados-Membros.
O Tratado de Amesterdªo reforçou o princípio da integraçªo
de exigŒncias ambientais noutras políticas, reconhecendo-acomo um elemento-chave para se atingir um desenvolvimentosustentÆvel (
2).PT C 333/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001
TambØm a proposta da Comissªo para o sexto programa de
acçªo em matØria de ambiente, para os anos de 2001 a 2010,apontou os contratos pœblicos como um domínio com umconsiderÆvel potencial de tornar o mercado mais ecológico,atravØs do recurso, por parte dos adquirentes pœblicos, aodesempenho ambiental como um dos critØrios de compra (
3).
O desenvolvimento sustentÆvel dÆ à Uniªo Europeia uma visªo
positiva a longo prazo de uma sociedade mais próspera e maisjusta, que promete um ambiente mais limpo, mais seguro emais saudÆvel  uma sociedade que oferece uma melhoria daqualidade da nossa vida, da dos nossos filhos e da dos nossosnetos. A realizaçªo prÆtica deste objectivo exige que o cresci-mento económico apoie o progresso social e respeite o am-biente, que a política social favoreça o desempenho económi-coe que a política de ambiente seja economicamente efi-ciente (
4). Relativamente aos contratos pœblicos, isto significa
que o ordenamento jurídico deverÆ ter em conta as preocupa-çıes ambientais, juntamente com os respectivos objectivos eco-nómicos primÆrios.
Nªo hÆ contradiçªo inerente entre o crescimento económico e
a manutençªo de um nível aceitÆvel de qualidade ambiental.Sendo assim, este assunto nªo deve ser encarado como umconflito entre o crescimento económico e o ambiente, mascomo uma procura de sinergias entre os dois. Na comunicaçªosobre o mercado œnico e o ambiente (
5), a Comissªo reconhe-
ceu que a crescente liberalizaçªo dos mercados, juntamentecom maiores desafios ambientais e uma maior consciŒnciaambiental, revelaram sinergias, mas existem, inevitavelmente,tensıes entre o funcionamento do mercado œnico e a aplicaçªoda política ambiental. Ali se diz, pois, que a Comunidade deveprocurar uma abordagem coerente para a prossecuçªo dosobjectivos do Tratado relativamente quer ao mercado œnico
quer ao ambiente, respeitando ao mesmo tempo as suas obri-
gaçıes internacionais.
TambØm a nível mundial se deu uma franca evoluçªo das
acçıes ambientais. Um exemplo desta evoluçªo Ø a adopçªodo Protocolo de Quioto. A Uniªo Europeia assumiu um com-promisso ao assinar o Protocolo à Convençªo sobre AlteraçıesClimÆticas, celebrado em Quioto, no qual se estabelecerammetas ambiciosas para a reduçªo das emissıes de gases respon-sÆveis pelo efeito de estufa, a atingir no período de 2008-2012.
Com o aumento da informaçªo científica e da consciŒncia
pœblica quer das origens quer das consequŒncias da poluiçªodo ambiente, assiste-se, desde hÆ algumas dØcadas, a um maiorinteresse na contribuiçªo para a prevençªo da poluiçªo doambiente e para um desenvolvimento sustentÆvel. Um nœmerocada vez maior de consumidores da Uniªo Europeia, privadosou pœblicos, tende cada vez mais a comprar produtos e servi-ços que respeitem o ambiente.Os adquirentes pœblicos e outras entidades abrangidas pelas
directivas dos contratos pœblicos constituem um importantegrupo de consumidores. AtravØs das suas compras, que repre-sentam mais de um biliªo de euros, isto Ø, cerca de 14 % do PIBda Uniªo, os adquirentes pœblicos podem contribuir substan-cialmente para um desenvolvimento sustentÆvel. Atendendo àresponsabilidade no que toca à realizaçªo de um desenvolvi-mento sustentÆvel, foram jÆ lançadas iniciativas de contratos
pœblicos «ecológicos», a nível nacional e local, em alguns Esta-
dos-Membros.
Apesar de a Comissªo ter jÆ indicado algumas das principais
possibilidades na comunicaçªo de Março de 1998 (
6), os adqui-
rentes pœblicos confrontam-se ainda com o facto de, frequen-temente, nªo ser muito claro atØ que ponto as consideraçıesambientais sªo compatíveis com a legislaçªo comunitÆria exis-tente sobre contratos pœblicos.
A Comissªo comprometeu-se a explicar mais pormenorizada-
mente quando e como se pode atender a consideraçıes am-bientais nas aquisiçıes pœblicas, à luz da legislaçªo existenterelativa a contratos pœblicos.
AlØm desta comunicaçªo interpretativa, a Comissªo tenciona
elaborar um manual sobre os contratos pœblicos ecológicoscom exemplos relativos à forma de organizar concursos pœbli-cos ecológicos, em conformidade com o direito comunitÆrio (
7).
É preciso nªo esquecer que, tal como expressamente referido
na comunicaçªo de 11 de Março de 1998, a Comissªo nªo
pode, num documento interpretativo deste tipo, propor solu-
çıes que excedam o regime de contrataçªo pœblica existente.AlØm disso, em œltima instância, a interpretaçªo do direitocomunitÆrio cabe em exclusivo ao Tribunal de Justiça.
Se se considerar que o actual regime de contrataçªo pœblica
nªo permite possibilidades adequadas para ter em conta asconsideraçıes ambientais, serÆ necessÆrio, entªo, alterar as di-rectivas dos contratos pœblicos. Note-se que nas propostas dealteraçªo das directivas dos contratos pœblicos, adoptadas pelaComissªo a 10 de Maio de 2000, as características ambientaissªo incluídas na lista dos critØrios que podem ajudar a identi-ficar a proposta economicamente mais vantajosa (
8).
Assim, o objectivo deste documento Ø examinar e cla-
rificar as possibilidades que o regime de contrataçªopœblica existente oferece para uma consideraçªo opti-
mizada da protecçªo do ambiente nos contratos pœbli-
cos. O documento seguirÆ as diferentes fases do pro-cesso de adjudicaçªo de um contrato e examinarÆ, acada passo, a forma como se poderªo ter em conta aspreocupaçıes ambientais.PT 28.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/13
I.DEFINI˙ˆO DO OBJECTO DO CONTRATO
A primeira oportunidade para atender às consideraçıes am-
bientais num contrato pœblico Ø a fase imediatamente anteriorà aplicaçªo das directivas dos contratos pœblicos: a escolhapropriamente dita do objecto do contrato ou, para simplificar,«o que Ø que eu, entidade pœblica, pretendo construir ou ad-quirir?» Nesta fase, as entidades adquirentes tŒm amplas possi-bilidades de atender às consideraçıes ambientais, no sentido deescolher um produto ou serviço que respeite o ambiente. De-penderÆ da consciŒncia ecológica e dos conhecimentos da en-tidade adquirente o grau em que isso serÆ, com maior oumenor eficÆcia, posto em prÆtica.
Saliente-se que a actual legislaçªo ambiental ou outra, comuni-
tÆria ou nacional (compatível com o direito comunitÆrio), podeperfeitamente limitar esta liberdade de escolha e influenciÆ--la (
9).
As possibilidades de atender a consideraçıes ambientais variam
consoante o tipo de contrato.
Asempreitadas de obras pœblicas abrangem nªo só o pro-
duto final, a obra, mas tambØm a sua concepçªo e a execuçªo.As melhores oportunidades para as entidades adjudicantes aten-derem a consideraçıes ambientais encontram-se na fase deprojecto da obra. As entidades adjudicantes podem dar instru-çıes claras aos arquitectos e/ou engenheiros no sentido de
conceberem, por exemplo, um edifício administrativo que con-
suma pouca energia, considerando a luz solar, o uso de mate-riais de construçªo específicos e tambØm a instalaçªo de pai-nØis solares para criar calor. Podem tambØm exigir que o edi-fício seja concebido de forma a que a utilizaçªo dos elevadoresseja reduzida e a orientaçªo dos gabinetes e das secretÆriasreduza o recurso à iluminaçªo artificial (
10).
As entidades adjudicantes sªo responsÆveis nªo só pela escolha
da obra ou do projecto em si mas tambØm pela sua execuçªo
total e por tudo o que aconteça dentro do estaleiro da obra ena sua zona circundante. Assim, as entidades adquirentes sªocompetentes para definir os requisitos de execuçªo da obra,oportunidade entªo para atender a vÆrias consideraçıes am-bientais, como, por exemplo, requisitos relativos ao uso deenergia e de Ægua ou à gestªo de resíduos no estaleiro daobra e zona circundante. Podemos pensar neste caso na cons-truçªo de pontes sobre rios em reservas naturais e em Æreas emque as marØs possam nªo ser perturbadas pela situaçªo espe-cífica em que os trabalhos irªo decorrer (
11).
Nos termos da legislaçªo comunitÆria, antes da decisªo de
executar certas empreitadas de obras pœblicas terÆ de se realizarum estudo de impacto ambiental (
12). Esta obrigaçªo, que re-
sulta da legislaçªo ambiental e nªo das directivas dos contratospœblicos, influencia a escolha da entidade adquirente. A obri-gaçªo de as entidades competentes atenderem aos resultados do
estudo de impacto ambiental para darem ou nªo autorizaçªoao projecto tende ao estabelecimento de requisitos mais ecoló-gicos para a execuçªo das obras.
A natureza dos contratos de serviços implica tambØm a pos-
sibilidade de definir o modo de acçªo. As entidades adjudican-
tes podem, por exemplo, impor um mØtodo específico de lim-peza de edifícios, utilizando apenas os produtos menos agres-sivos para o ambiente. Podem tambØm definir, por exemplo,que os serviços de transportes pœblicos terªo de ser efectuadosem autocarros movidos a electricidade. Poderªo tambØm imporo mØtodo de recolha de lixos domØsticos.
Os contratos de fornecimento referem-se, em geral, à com-
pra de produtos finais ou acabados. Sendo assim, alØm daescolha bÆsica e essencial do objecto do contrato («o quedevo adquirir?»), as possibilidades de atender a consideraçıesambientais para lÆ desta escolha decisiva nªo sªo tªo amplascomo nas empreitadas ou nos contratos de serviços. A cons-ciŒncia ambiental influenciarÆ esta escolha.
As directivas dos contratos pœblicos nªo impıem de modo
algum aquilo que as entidades adjudicantes devem adquirir,sendo portanto neutras no que se refere ao objecto do con-trato.
Caso existam vÆrias possibilidades para satisfazer as respectivas
necessidades, as entidades adjudicantes podem definir o objectodo contrato que considerarem mais ecológico (
13) mesmo atra-
vØs da utilizaçªo de variantes (ver ponto II.1.4).
No entanto, essa liberdade nªo Ø totalmente ilimitada. A enti-
dade adjudicante, como órgªo pœblico, deve respeitar as nor-
mas e os princípios gerais do direito comunitÆrio, mais preci-
samente os princípios da livre circulaçªo de mercadorias eserviços previstos nos artigos 28.
oa 30.o(ex-30.oa 36.o)e
43.oa 55.o(ex-52.oa 66.o) do Tratado CE (14).
Isto implica que o objecto de um contrato pœblico nªo pode
ser definido com a finalidade ou tendo como resultado que oacesso ao contrato fique limitado às empresas nacionais, emdetrimento de concorrentes de outros Estados-Membros.
As entidades adjudicantes podem definir o objecto do
contrato, ou definiçıes alternativas do objecto do con-
tratos atravØs da utilizaçªo de variantes que consideremmais ecológico, desde que esta escolha nªo conduza aum acesso restrito ao contrato em causa em detrimentode concorrentes de outros Estados-Membros.PT C 333/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001
A apreciaçªo da compatibilidade de uma medida com o direito
comunitÆrio serÆ feita de forma casuística. Tal como anunciadona comunicaçªo da Comissªo ao Parlamento Europeu e aoConselho sobre o mercado œnico e o ambiente, a ComissªoelaborarÆ um guia relativo à aplicaçªo dos artigos 28.
oa 30.o
do Tratado.
As regras atrÆs referidas aplicam-se a todos os contratos pœ-
blicos, independentemente de caírem ou nªo no âmbito deaplicaçªo das directivas dos contratos pœblicos (
15).
Após a primeira escolha do objecto do contrato, as directivas
dos contratos pœblicos obrigam as entidades adjudicantes aespecificar as características do objecto de modo a que estecorresponda à utilizaçªo a que a entidade adjudicante o destina.Para este efeito, as directivas incluem vÆrias disposiçıes relati-vas a regras tØcnicas comuns, a especificar nos documentos
relativos a cada contrato.
II.CONTRATOS ABRANGIDOS PELAS DIRECTIVAS DOS CON-
TRATOS PÚBLICOS
1. ESPECIFICA˙ÕES TÉCNICAS DO OBJECTO DOS CONTRATOS E
POSSIBILIDADE DE ESTABELECER REQUISITOS RELATIVOS AODESEMPENHO AMBIENTAL
Em primeiro lugar, saliente-se que a legislaçªo ambiental ou
outra, comunitÆria ou nacional (compatível com o direito co-munitÆrio), Ø evidentemente vinculativa para as entidades ad-judicantes. Todas as directivas dos contratos pœblicos incluemuma regra que estabelece que as entidades adjudicantes devemdefinir as especificaçıes tØcnicas « sem prejuízo das regras tØcnicas
nacionais obrigatórias »(
16). Isto implica que a legislaçªo nacional,
desde que compatível com o direito comunitÆrio, pode, porexemplo, proibir o uso de substâncias específicas que as auto-ridades nacionais considerem nocivas para o ambiente ou podeimpor a observância de um nível mínimo específico de desem-penho ambiental. As entidades adjudicantes devem, obvia-mente, cumprir essa legislaçªo.
Para aumentar a transparŒncia, as directivas obrigam as entida-
des adjudicantes a indicar as especificaçıes tØcnicas nos docu-mentos gerais ou específicos relativos a cada contrato. O ob-jectivo destas regras Ø liberalizar os mercados pœblicos, criarconcorrŒncia genuína e prevenir que estes mercados fiquem
reservados a empresas nacionais ou específicas (isto Ø, evitar
a discriminaçªo). As especificaçıes tØcnicas incluem todas ascaracterísticas exigidas pela entidade adjudicante para assegurarque o produto ou serviço correspondem à utilizaçªo a que sedestinam. Estas especificaçıes tØcnicas fornecem pormenoresobjectivos e quantificÆveis do objecto do contrato, devendoportanto estar ligadas ao mesmo.
As directivas dos contratos pœblicos contŒm um sistema por-
menorizado de referŒncias obrigatórias a normas e instrumen-tos comparÆveis, com uma clara hierarquia: dÆ-se preferŒncia àsnormas europeias e, na ausŒncia destas, pode fazer-se referŒnciaa normas internacionais ou nacionais ou a instrumentos com-parÆveis (
17).AlØm desta obrigaçªo, as directivas proíbem as mençıes a
produtos produzidos de forma específica ou provenientes deuma fonte específica, ou ainda de produçªo especial, visto queas mesmas geralmente favorecem ou eliminam determinadasempresas. A indicaçªo de marcas, patentes e tipos, ou de ori-gem ou produçªo específicas, serÆ autorizada nos casos em quefor indispensÆvel para o estabelecimento preciso e inteligível doobjecto do contrato para todas as partes interessadas. Uma
indicaçªo deste gØnero deve ser sempre acompanhada pelos
termos ou equivalente , sempre que as directivas prevejam tais
excepçıes.
As entidades adjudicantes podem partir dessas regras e abs-
ter-se da referŒncia a normas ou instrumentos comparÆveis. Énomeadamente o caso dos contratos de natureza genuinamenteinovadora, aos quais nªo seria adequado aplicar esses instru-mentos.
É de salientar que a obrigaçªo de referŒncia a normas (euro-
peias) nªo implica que as entidades adjudicantes tendam a
comprar apenas produtos ou serviços conformes com as mes-mas. A obrigaçªo Ø apenas de referir esses instrumentos comomarcos de referŒncia, mantendo a possibilidade de os fornece-dores oferecerem soluçıes equivalentes.
Actualmente, existem muito poucas normas europeias ou na-
cionais que tratem do desempenho ambiental de produtos eserviços (
18). Isto significa que, atØ que os elementos de desem-
penho ambiental sejam integrados nas normas, as própriasentidades adjudicantes podem estabelecer, para uma compraespecífica, o nível exigido de desempenho, desde que issonªo conduza a discriminaçªo.
As entidades adjudicantes podem estabelecer, para pon-
tos específicos, um nível de protecçªo ambiental maisalto do que o estabelecido na legislaçªo ou nas normas,contanto que o nível exigido nªo limite o acesso aocontrato nem conduza à discriminaçªo em detrimentode potenciais concorrentes.
1.1. Possibilidade de prescrever as matØrias-primas a utili-
zar
O conceito de «especificaçªo tØcnica» inclui a possibilidade de
impor as matØrias-primas a utilizar, se isso contribuir para as
características do produto ou serviço de modo a que estes
correspondam à utilizaçªo a que a entidade adjudicante osdestina. Desde que as exigŒncias observem o direito comunitÆ-rio e sejam, em especial, nªo discriminatórias, as entidadesadjudicantes podem impor os materiais específicos a utilizarnum determinado contrato, como, por exemplo, a imposiçªode fazer as armaçıes das janelas de um edifício administrativoem madeira ou a exigŒncia de utilizaçªo de vidro ou de outrosmateriais reciclados.PT 28.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/15
1.2. Possibilidade de exigir a utilizaçªo de um processo de
produçªo específico
A definiçªo de especificaçªo tØcnica das directivas nªo refere
explicitamente os processos de produçªo (19). Contudo, desde
que isso nªo limite o mercado a certas empresas (20), as enti-
dades adjudicantes poderªo impor um processo de produçªoespecífico, se este ajudar a especificar as características de de-sempenho (visíveis ou invisíveis) do produto ou serviço. Oprocesso de produçªo abrange todos os requisitos e os aspectosrelacionados com o fabrico dos produtos que contribuam paraos caracterizar, sem que estas características sejam necessaria-mente visíveis no produto final. Isto implica que o produto sediferencia de produtos idŒnticos em termos de fabrico ou apa-rŒncia (quer as diferenças sejam visíveis ou nªo) porque foiutilizado um processo de produçªo ecológico, como gØnerosalimentícios biológicos (
21) ou electricidade «verde». As entida-
des adjudicantes terªo de velar no sentido de que a imposiçªo
de um processo de produçªo específico nªo seja discriminató-
ria (22).
Os requisitos que nªo se relacionem com a produçªo, como o
modo de gestªo da empresa, nªo sªo especificaçıes tØcnicas enªo podem, por isso, ser tornados obrigatórios (
23).
1.3. Possibilidade de referŒncia a rótulos ecológicos
Os rótulos ecológicos certificam os produtos considerados mais
ecológicos num mesmo grupo de produtos. Os rótulos sªoatribuídos numa base facultativa a produtos que preenchamcritØrios específicos e pretendem informar os consumidoresrelativamente aos produtos ecológicos.
Existem vÆrios tipos de rótulos ecológicos: o rótulo ecológico
europeu (
24), rótulos ecológicos nacionais e rótulos ecológicos
plurinacionais. TambØm existem rótulos ecológicos priva-
dos (25).
Para diferentes grupos de produtos, os critØrios subjacentes sªo
especificados nos instrumentos relevantes (26).
Estes critØrios baseiam-se no ciclo de vida do produto e dizem
respeito a vÆrios aspectos, tais como o desempenho dos pro-dutos, os materiais contidos nos produtos, processos de pro-duçªo, devoluçªo e reciclagem, manuais de instruçıes e infor-maçıes ao consumidor. Sªo especificaçıes tØcnicas na acepçªodas directivas dos contratos pœblicos.
As decisıes relativas aos rótulos ecológicos europeus, plurina-
cionais e nacionais sªo tomadas nos termos do procedimentoprevisto pelos instrumentos jurídicos relevantes (
27). Estes siste-
mas garantem a transparŒncia e estªo abertos a todos os pro-dutores/fornecedores.
Os rótulos ecológicos privados sªo emitidos por particulares
ou por organizaçıes privadas. Para utilizar um rótulo ecológicoprivado, Ø necessÆria a autorizaçªo do proprietÆrio do mesmo.Nªo hÆ características comuns ou um sistema comum acordadoou harmonizado a nível nacional, plurinacional ou comunitÆ-rio. Os rótulos ecológicos privados nªo oferecem as mesmas
garantias de transparŒncia e de acesso igual que as decisıes deatribuiçªo de rótulos ecológicos europeus e nacionais.
Na ausŒncia de referŒncias obrigatórias (
28), ou quando
exijam um nível de protecçªo ambiental mais elevadodo que o previsto nas normas ou na legislaçªo, as en-tidades adjudicantes podem estabelecer as especifica-çıes tØcnicas relativas ao desempenho ambiental deacordo com os critØrios do rótulo ecológico e podemindicar que os produtos certificados por um rótuloecológico devem estar em conformidade com as pres-criçıes tØcnicas dos documentos do contrato.
As entidades adjudicantes nªo deverªo limitar os meios de
prova apenas aos certificados de rótulos ecológicos (
29), de-
vendo tambØm aceitar outros meios de prova, como relatóriosde ensaios, etc. Isto Ø especialmente relevante no caso de ró-tulos ecológicos nacionais ou privados, para garantir que aespecificaçªo e os meios para avaliar a conformidade com aespecificaçªo nªo resultem numa limitaçªo do contrato a em-presas nacionais ou locais (ver tambØm artigo 8.
oda Directiva
93/36/CEE).
1.4. Possibilidade de usar variantes
Os produtos e os serviços que causam menos prejuízos ao
ambiente podem ser, em termos gerais, mais caros do queoutros produtos e serviços. Ao definir o objecto do contrato,as entidades adjudicantes devem procurar equilibrar as consi-deraçıes financeiras, por um lado, com o objectivo de tornaras suas compras mais ecológicas, por outro.
A utilizaçªo de variantes (
30) coloca as entidades adjudicantes
em posiçªo de avaliar a opçªo que melhor satisfaz aquelesrequisitos.
Para utilizar esta possibilidade, a entidade adjudicante deve
definir primeiro um conceito de base para o objecto do con-trato que inclua os requisitos mínimos. AlØm deste conceito debase, as entidades adjudicantes podem definir uma ou maisvariantes, indicando conceitos alternativos do objecto do con-trato, como, por exemplo, um desempenho ecológico maisimportante ou a utilizaçªo específica de um processo de pro-duçªo que nªo fosse um requisito do conceito de base.
2. SELEC˙ˆO DOS CANDIDATOS
Este capítulo trata das regras das directivas dos contratos pœ-blicos relativas à selecçªo dos candidatos que as entidades ad-judicantes considerem aptos para a execuçªo do contrato.
As regras estabelecidas nas directivas dos contratos pœblicos
sªo de trŒs tipos diferentes.PT C 333/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001
O primeiro conjunto de regras diz respeito aos fundamentos
que justificam a exclusªo da participaçªo num contrato pœ-
blico, que podem relacionar-se, por exemplo, com o estadode falŒncia, a condenaçªo criminal, o grave desrespeito dadeontologia profissional ou o nªo-pagamento das contribuiçıespara a segurança social ou dos impostos.
O segundo conjunto de regras diz respeito à
situaçªo financeira
e económica do candidato. Estas regras nªo permitem que se
atenda a consideraçıes ambientais.
O terceiro conjunto de regras diz respeito às capacidades tØc-
nicas do candidato. Estas regras permitem, atØ certo ponto, que
se atenda a consideraçıes ambientais, definindo, por exemplo,um nível mínimo de equipamentos ou instalaçıes que garantaa execuçªo correcta do contrato. As directivas especificam (
31)
que a informaçªo exigida para a prova da situaçªo financeira eeconómica do operador, bem como das suas capacidades tØc-nicas, deverÆ limitar-se ao objecto do contrato. As possibilida-des contidas nestas regras serªo expostas em seguida.
No sector dos serviços pœblicos, as entidades adjudicantes dis-
pıem de uma margem maior de apreciaçªo para a avaliaçªo dacapacidade dos candidatos ou concorrentes, visto que a Direc-tiva 93/38/CEE exige apenas a aplicaçªo de critØrios e regrasobjectivos, definidos de antemªo e colocados à disposiçªo doscandidatos ou concorrentes interessados.
2.1. Fundamentos para a exclusªo de participaçªo no con-
trato
Todas as directivas dos contratos pœblicos definem os funda-
mentos segundos os quais as empresas podem ser excluídas daparticipaçªo nos concursos. Estes fundamentos, na medida emque sejam pertinentes, sªo os seguintes:
«Qualquer fornecedor/parte contratante/prestador de serviços
pode ser excluído da participaçªo no contrato se:
c) Tiver sido condenado por um delito relacionado com a sua
conduta profissional numa sentença judicial transitada emjulgado;
d) tiver sido responsÆvel por grave desrespeito da deontologia
profissional provado por qualquer meio que as entidadesadjudicantes possam justificar. ».
Quando a legislaçªo qualificar a violaçªo da legislaçªo ambien-
tal como um delito relativo à conduta profissional (
32), as di-
rectivas dos contratos pœblicos permitem que a entidade adju-dicante exclua um candidato da participaçªo de acordo com ofundamento referido em (c), desde que essa empresa tenha sidocondenada por esse delito e que a sentença tenha transitado emjulgado.
AlØm disso, a Comissªo propôs uma directiva comunitÆria para
definir um grupo mínimo de crimes contra o ambiente (
33).O conceito de grave desrespeito da deontologia profissional
nªo se encontra ainda, enquanto tal, definido na legislaçªoou na jurisprudŒncia europeias (
34), competindo assim aos Es-
tados-Membros a definiçªo do conceito na legislaçªo nacional.
2.2. Requisitos relativos às capacidades tØcnicas dos can-
didatos
As directivas dos contratos pœblicos definem os meios admiti-
dos de prova das capacidades tØcnicas do proponente. As mes-mas directivas incluem uma lista exaustiva (
35) das referŒncias
segundo as quais se podem provar as capacidades tØcnicas, deacordo com a natureza, a quantidade e o objectivo do contrato.Assim, cada requisito relativo às capacidades tØcnicas do can-
didato, definido pela entidade adjudicante, deverÆ constar de
uma das referŒncias listadas nas directivas.
O objectivo da fase de selecçªo Ø identificar os candidatos que
a entidade adjudicante considera capazes de executar o con-trato da melhor forma. Assim, os vÆrios requisitos devem teruma ligaçªo directa com o objecto ou com a execuçªo docontrato em causa (
36).
Entre todas as referŒncias exaustivamente listadas pelas directi-
vas dos contratos pœblicos, as referidas de seguida podem, em
casos específicos, relacionar-se com aspectos ambientais:
 declaraçªo dos instrumentos, instalaçıes e equipamento tØc-
nico do candidato para a execuçªo do contrato,
 descriçªo das condiçıes tØcnicas do fornecedor, as suas
medidas para garantir a qualidade e as suas possibilidadesde estudo e de investigaçªo,
 declaraçªo dos tØcnicos ou dos organismos tØcnicos a que o
candidato pode recorrer para a execuçªo do contrato, per-tencentes à empresa ou nªo, especialmente os responsÆveispelo controlo da qualidade.
2.2.1. Possibilidade de exigir experiŒncia (ambiental) específica
Se o contrato necessitar de conhecimentos específicos no do-
mínio do ambiente, a experiŒncia específica Ø um critØrio legí-timo de capacidade e conhecimentos tØcnicos para apurar oscandidatos adequados (
37), podendo, entªo, ser exigida (por
exemplo, a construçªo de uma estaçªo de tratamento de Æguas).
2.2.2. Possibilidade de exigir que os fornecedores participem num
sistema de ecogestªo
Os sistemas de ecogestªo foram instituídos por uma norma
internacional (ISO 14001) e por um regulamento CE[EMAS (
38)].PT 28.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/17
O regulamento estabelece um sistema voluntÆrio de ecogestªo,
baseado em orientaçıes e princípios harmonizados em toda aUniªo Europeia, aberto aos organismos que desenvolvam aactividade na Uniªo Europeia e no Espaço Económico Europeu,em todos os sectores da actividade económica.
O objectivo do sistema europeu de ecogestªo Ø promover um
desempenho ambiental contínuo, o melhoramento das activi-dades, dos produtos e dos serviços, levando os organismos aavaliar e a gerir os seus impactos ambientais significativos.
A implementaçªo do EMAS exige o cumprimento dos seguintes
passos. O levantamento ambiental Ø o passo inicial, que per-mite que os organismos avaliem a sua situaçªo ambiental e, em
consequŒncia, instituam o sistema de gestªo adequado para
conduzir a melhores desempenhos ambientais com objectivosambientais claros. As auditorias ambientais regulares fornecemos meios para verificar se os sistemas de gestªo ambientalfuncionam e para seguir os progressos do organismo quantoa um melhor desempenho ambiental.
Entre esses passos, a inscriçªo neste sistema exige que o orga-
nismo adopte uma política ambiental que contenha, em espe-cial, os seguintes compromissos bÆsicos:
 conformidade com toda a legislaçªo ambiental relevante,
 prevençªo da poluiçªo, e
 conseguir melhoramentos contínuos do desempenho am-
biental.
Enquanto partes do EMAS, todos os países participantes cria-
ram mecanismos de verificaçªo, atravØs dos quais Ø verificada aconformidade com o EMAS, sendo a informaçªo validada porverificadores independentes, acreditados por organismos deacreditaçªo. Esta validaçªo conduz a um pedido de inscriçªo
aos organismos competentes, designados pelo Estado-Membro.
Regularmente, serÆ comunicada à Comissªo uma lista dos or-
ganismos registados dos Estados-Membros da UE e dos paísesdo EEE, havendo tambØm uma lista disponível nos serviços daComissªo (
39).
Os conteœdos dos programas ambientais e dos sistemas de
ecogestªo podem variar de empresa para empresa e de orga-nismo para organismo, visto que sªo «feitos por medida». É estaa razªo para nªo ser possível dar uma resposta geral à questªode saber se o EMAS, em si, pode ser qualificado como uma dasreferŒncias possíveis quanto às capacidades de uma empresa oude um organismo, listadas exaustivamente nas directivas doscontratos pœblicos. A questªo de saber se um sistema de eco-gestªo e auditoria específico pode ou nªo ser qualificado como
uma dessas referŒncias depende do conteœdo desse sistemaespecífico.
Contudo, Ø importante sublinhar que Ø comum a todos os
sistemas de ecogestªo e auditoria o facto de a empresa ou oorganismo preencherem um nœmero mínimo de critØrios e detodos esses sistemas apresentarem um alto nível de desempe-nho ambiental e de ecogestªo.
Para ser relevante em termos de meios de prova das
capacidades tØcnicas, o sistema terÆ de ter impacto naqualidade do fornecimento ou da qualidade de umaempresa (por exemplo, dos equipamentos e dos tØcni-cos) para a execuçªo de um contrato com requisitosambientais (por exemplo, um contrato para uma em-preitada, na qual o empreiteiro tenha de lidar com re-síduos no estaleiro da obra).
Assim, quando alguns elementos do programa ambien-
tal e do sistema de ecogestªo de uma empresa ou deum organismo possam ser considerados como uma oumais das referŒncias exigíveis para o apuramento dascapacidades tØcnicas de uma empresa (
40), o registo
EMAS pode servir como meio de prova.
Nesses casos, o n.o2 do artigo 11.oda Posiçªo Comum (CE) n.o
21/2000 do Conselho, relativa à revisªo do Regulamento
EMAS, estipula que « com o objectivo de encorajar a participaçªo
de organizaçıes no EMAS, a Comissªo e outras instituiçıes da Co-munidade, bem como outros organismos pœblicos a nível nacional,deverªo estudar, sem prejuízo da legislaçªo comunitÆria, o modocomo o registo no EMAS poderÆ ser tido em conta ao adoptaremos critØrios para as suas políticas de aprovisionamento ». As entidades
adjudicantes podem referir explicitamente nos documentos do
contrato ou no anœncio de concurso que, quando as empresas
tiverem um sistema de ecogestªo e auditoria que preencha osrequisitos quanto às capacidades tØcnicas, este serÆ aceite comomeio de prova suficiente. Ao mesmo tempo, as entidades ad-judicantes nªo poderªo excluir outros meios, ao aceitar apenasuma inscriçªo no EMAS como meio de prova: deverªo tambØmser aceites outros certificados (por exemplo, ISO 14001) ouqualquer outro meio de prova.
3. ADJUDICA˙ˆO DO CONTRATO
Uma vez seleccionados os candidatos, as entidades adjudicantesentram na fase da avaliaçªo das propostas, que irÆ resultar naadjudicaçªo do contrato.
As directivas dos contratos pœblicos incluem duas opçıes para
a adjudicaçªo de contratos: o preço mais baixo ou a « proposta
economicamente mais vantajosa ». O objectivo da segunda opçªo Ø
ajudar as entidades adjudicantes a conseguirem a melhor ren-tabilidade.PT C 333/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001
Para definir quais as propostas consideradas economicamente
mais vantajosas, as entidades adjudicantes devem indicar pre-viamente os critØrios decisivos a aplicar. Estes vÆrios critØriosdeverªo ser mencionados no anœncio de contrato ou nos do-cumentos referentes ao mesmo, se possível por ordem decres-cente de importância.
3.1. A proposta economicamente mais vantajosa
As directivas dªo exemplos de critØrios que podem ser aplica-
dos para definir a proposta economicamente mais vanta-josa (
41). Admitem-se outros critØrios.
Regra geral, as directivas dos contratos pœblicos impıem duas
condiçıes relativamente aos critØrios aplicÆveis para a determi-naçªo da proposta economicamente mais vantajosa. Em pri-meiro lugar, o princípio da nªo discriminaçªo terÆ de ser res-peitado, em segundo lugar, os critØrios aplicados terªo de criaruma vantagem económica para as entidades adjudicantes. Talcomo o Tribunal de Justiça confirmou, o objectivo das directi-vas dos contratos pœblicos Ø evitar o risco de ser dada prefe-rŒncia aos concorrentes nacionais sempre que um contrato foradjudicado pelas entidades adjudicantes e a possibilidade de umorganismo financiado ou controlado por autoridades da admi-
nistraçªo central, regional ou local, ou por outros organismos
de direito pœblico, decidir guiar-se por consideraçıes que nªosejam económicas (
42). As consideraçıes económicas podem
incluir aspectos de protecçªo ambiental, como, por exemplo,o consumo de energia de um produto.
O factor comum partilhado por todos os critØrios utilizados
para a avaliaçªo das propostas Ø que devem, à semelhança dosexpressamente referidos atrÆs, dizer respeito à natureza dotrabalho a realizar ou ao modo em que o mesmo Ø reali-zado (
43). Os critØrios aplicados devem permitir que a entidade
adjudicante compare objectivamente as vÆrias propostas, combase em critØrios objectivos, como os listados a título de exem-plo nas directivas (
44).
O objectivo desta avaliaçªo Ø apurar qual das propostas res-
ponde melhor às necessidades da entidade adjudicante. Nestamedida, a funçªo dos critØrios de adjudicaçªo Ø avaliar a qua-lidade intrínseca das propostas. O que significa que os critØriosde adjudicaçªo tŒm de estar ligados com o objecto do con-trato (
45).
As consideraçıes ambientais nªo se encontram explicitamente
referidas na legislaçªo actual relativa aos contratos pœblicos (46);
contudo, o artigo relativo aos critØrios de adjudicaçªo tem deser interpretado de tal modo que as consideraçıes ambientais
possam resultar na definiçªo de critØrios de adjudicaçªo espe-
cíficos. O carÆcter «ecológico» de um produto, sem mais espe-cificaçıes, nªo Ø, enquanto tal, quantificÆvel e nªo comportanecessariamente uma vantagem económica para a entidade ad-judicante. Contudo, as entidades adjudicantes podem ter emconta o carÆcter «ecológico» de produtos ou serviços, porexemplo o consumo de recursos naturais, «traduzindo» esteobjectivo ambiental em critØrios específicos, relacionados como produto e economicamente quantificÆveis, ao exigir uma taxade consumo de energia (
47). Na maioria dos casos, estes critØ-
rios dizem respeito à qualidade do desempenho do produto ouà execuçªo de trabalhos e serviços (ou seja, qualidade ou mØ-rito tØcnico, tal como referidos nos critØrios de adjudicaçªo).Deste modo, os aspectos ambientais relativos a um produto ouserviço serªo considerados em pØ de igualdade com as carac-terísticas funcionais e estØticas de bens ou serviços, critØriosestes explicitamente incluídos nas listas das directivas dos ser-
viços pœblicos em termos de avaliaçªo do que Ø economica-
mente quantificÆvel.
Os elementos ambientais podem servir para identificar
a proposta economicamente mais vantajosa, nos casosem que estes elementos impliquem uma vantagem eco-nómica para a entidade adquirente, atribuível ao pro-duto ou serviço objecto do contrato.
É preciso saber se o conceito de «proposta economicamente
mais vantajosa» implica que cada um dos critØrios de adjudi-
caçªo tem de ter um vantagem económica que beneficie direc-tamente a entidade adjudicante ou se cada um dos critØrios deadjudicaçªo tem de ser quantificÆvel em termos económicos,sem o requisito de representar uma vantagem económica di-recta para a entidade adjudicante no contrato em questªo (
48).
Esta questªo foi colocada ao Tribunal de Justiça europeu, noprocesso C-513/99.
Tanto no livro verde (
49) como na comunicaçªo (50) relativa aos
contratos pœblicos, a Comissªo perfilhou claramente a primeirainterpretaçªo.
A Comissªo observa que neste aspecto, as entidades adjudican-
tes tŒm a possibilidade de definir o objecto de um contrato e deintegrar, nesta fase do processo de concurso, as suas preferŒn-cias ambientais relacionadas com eventuais vantagens econó-micas indirectas, incluindo atravØs do uso de variantes (verII. 1.4).
3.2. Possibilidade de ter em conta todos os custos em que
se incorre durante todo o ciclo de vida de um pro-duto
Para determinar os custos de um ciclo de vida Ø necessÆrio ter
em conta todos os custos em que se incorre durante a pro-duçªo, o consumo/a utilizaçªo e a eliminaçªo de um produtoou serviço (considerando todo o ciclo de vida do produto) (
51).
O preço pago pela entidade adjudicante para a compra de um
produto reflecte e tem em conta os custos em que se incorrenas fases jÆ concluídas (normalmente: concepçªo, materiais,produçªo; por vezes tambØm ensaios e transporte) e nªo deve,portanto, ser tido em conta uma segunda vez no processo deadjudicaçªo (
52). PorØm, todos os custos que ocorram após a
aquisiçªo do produto e que recaiam sobre a entidade adjudi-cante, afectando assim directamente os aspectos económicos doproduto, podem ser tidos em conta.PT 28.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/19
Os custos em que se incorre durante o ciclo de vida de
um produto e que recaiam sobre a entidade adjudicantepodem ser tidos em conta para a avaliaçªo da propostaeconomicamente mais vantajosa.
As directivas referem explicitamente os custos correntes e a
relaçªo custo-eficÆcia como critØrios possíveis para a adjudi-caçªo. Estes custos podem incluir custos correntes directos(energia, Ægua e outros recursos utilizados durante a vida doproduto), os gastos que conduzem a poupanças (por exemplo,o investimento em maiores níveis de isolamento para pouparenergia, logo dinheiro, no futuro) e tambØm os custos de ma-nutençªo ou reciclagem do produto. Na avaliaçªo das propos-
tas, um organismo adquirente pode ter tambØm em conta os
custos de tratamento dos resíduos ou de reciclagem.
3.3. Possibilidades de ter em conta as externalidades
Externalidades sªo prejuízos ou benefícios que nªo sªo pagos
pelo poluidor ou pelo beneficiÆrio em condiçıes normais demercado. Sªo definidas como «os custos e benefícios que sur-gem quando as actividades sociais ou económicas de um grupode pessoas tŒm impacto noutro grupo e quando o primeirogrupo nªo assume a responsabilidade pelo respectivo im-pacto» (
53).
Os custos e os benefícios externos opıem-se aos custos e
benefícios «tradicionais», como os custos de exploraçªo ou oslucros resultantes das vendas. A característica destes custos Øque sªo pagos a um preço determinado pelo mercado.
Regra geral, as externalidades nªo sªo suportadas pelo com-
prador de um produto ou serviço mas pela sociedade como umtodo; nesta medida, nªo integram os critØrios de adjudicaçªoatrÆs definidos (ver 3.1). A Comissªo observa que neste aspecto,as entidades adjudicantes tŒm a possibilidade de definir o ob-jecto de um contrato e de integrar, nesta fase do processo de
concurso, as suas preferŒncias ambientais relacionadas com a
verificaçªo eventual de custos externos.
Estes custos só poderªo ser tidos em conta em casos específi-
cos, por exemplo quando os custos externos forem devidos à
execuçªo do contrato e, ao mesmo tempo, forem suportados
directamente pelo comprador do produto ou serviço emquestªo.
Nesses casos, as entidades adjudicantes deverªo ter o cuidado
de nªo introduzir sistemas que conduzam a preferŒncias ou adiscriminaçıes dissimuladas. AtØ agora, nªo existe um sistemaharmonizado para a qualificaçªo e a avaliaçªo económica dasexternalidades. No entanto, estªo a ser realizados trabalhos naUE no sentido da coordenaçªo das metodologias da avaliaçªoeconómica dos custos externos no domínio dos transportes quepoderªo, no futuro, afastar os riscos de discriminaçªo que aadopçªo desta abordagem envolve.3.4. CritØrios adicionais
Este conceito foi desenvolvido pela jurisprudŒncia do Tribunal
de Justiça europeu (
54).
O conceito foi estabelecido pela primeira vez no processo
31/87 , no qual o Tribunal defendeu que esse critØrio (a con-trataçªo de desempregados de longa duraçªo) nªo tinha relaçªocom a verificaçªo da aptidªo económica e financeira do can-didato e seus conhecimentos tØcnicos e capacidades, nem li-gaçªo com os critØrios de adjudicaçªo, tal como listados noartigo 9.
oda directiva. O Tribunal defendeu tambØm que esses
critØrios eram compatíveis com as directivas dos contratospœblicos, desde que em conformidade com todos os princípiosrelevantes do direito comunitÆrio.
No processo C-225/98, o Tribunal decidiu (
55) que as entidades
adjudicantes poderiam aplicar uma condiçªo relativa à campa-nha contra o desemprego, contanto que essa condiçªo obser-vasse todos os princípios fundamentais do direito comunitÆrio,mas apenas caso as entidades adjudicantes tivessem de consi-derar duas ou mais propostas economicamente equivalentes.Essa condiçªo poderia ser aplicada como um critØrio acessório,depois de se ter procedido à comparaçªo das propostas de umponto de vista puramente económico. No que se refere aocritØrio relativo à campanha contra o desemprego, o Tribunaldeixou bem claro que esse critØrio nªo pode ter qualquer im-pacto, directo ou indirecto, sobre os concorrentes de outrosEstados-Membros da Comunidade e terÆ de ser explicitamentemencionado no anœncio de contrato, para que os potenciaisadjudicatÆrios possam ter conhecimento da existŒncia daquelacondiçªo.
O mesmo princípio se poderÆ aplicar às condiçıes relativas à
protecçªo ou ao desempenho ambientais.
4. EXECU˙ˆO DO CONTRATO
As entidades adjudicantes tŒm a possibilidade de definir (empormenor) as clÆusulas contratuais relativas ao modo de exe-
cuçªo do contrato. As clÆusulas contratuais nªo podem ser
especificaçıes tØcnicas, critØrios de selecçªo ou de adjudicaçªo(dissimulados). Dirªo apenas respeito à execuçªo do contratopropriamente dita. O que significa que todos os candidatosdevem poder executar estas clÆusulas, caso venham a ser osescolhidos. A bem da transparŒncia, as mesmas clÆusulas de-verªo ser previamente anunciadas a todos os candidatos.
As directivas dos contratos pœblicos nªo abrangem as clÆusulas
contratuais. Assim sendo, as clÆusulas contratuais deverªo res-peitar as regras e os princípios gerais do Tratado, nomeada-mente o princípio da nªo discriminaçªo.
As entidades adjudicantes tŒm um vasto leque de possibilidades
para a definiçªo das clÆusulas contratuais que tenham por
objecto a protecçªo do ambiente.
Em seguida dªo-se alguns exemplos de condiçıes adicionais
específicas, que recaem sobre o desempenho ou a execuçªodo contrato e que, em œltima anÆlise, prevŒem objectivos am-bientais gerais, suficientemente especificados, que observam osprincípios do direito comunitÆrio e estªo em conformidadecom as directivas (
56):PT C 333/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001
 entrega/embalagem das mercadorias a granel e nªo avulso,
 recuperaçªo ou reutilizaçªo, pelo fornecedor, do material de
embalagem e dos produtos utilizados,
 entrega das mercadorias em contentores reutilizÆveis,
 recolha, reciclagem ou reutilizaçªo, pelo fornecedor, dos
resíduos produzidos durante ou depois da utilizaçªo oudo consumo de um produto,
 transporte e entrega de produtos químicos (como os pro-
dutos de limpeza) em concentrado, procedendo-se à di-luiçªo no local de utilizaçªo.
Quanto ao facto de se poder exigir que seja utilizado um meio
de transporte ecológico para a entrega das mercadorias, sa-liente-se que tal exigŒncia deverÆ ser definida de modo a terincidŒncia no desempenho ou na execuçªo do contrato e aestar em conformidade com os princípios do direito comuni-tÆrio. Uma entidade adjudicante pode, assim, exigir que o trans-porte dos produtos a entregar se faça com certo tipo de trans-porte, na condiçªo de, nas circunstâncias específicas do con-
trato, esta exigŒncia nªo conduzir a uma discriminaçªo.
III. CONTRATOS NˆO ABRANGIDOS PELAS DIRECTIVAS DOS
CONTRATOS PÚBLICOS
Aos contratos nªo abrangidos pelas directivas dos contratos
pœblicos nªo se aplicam as regras destas decorrentes, expostasnos capítulos anteriores.
Com efeito, o direito comunitÆrio confere ao Estado-Membro a
competŒncia para decidir se um contrato pœblico nªo abran-gido pelas directivas comunitÆrias deverÆ sujeitar-se às normasnacionais na matØria.
Dentro dos limites traçados pelo Tratado e pelo direito comu-
nitÆrio, os Estados-Membros sªo livres para adoptar a respec-tiva legislaçªo nacional. Assim, dependerÆ da legislaçªo nacio-nal o facto de os contratos pœblicos poderem ou deverem serutilizados para a prossecuçªo de outros objectivos alØm do de
«melhor rentabilidade» consagrado nas directivas dos contratospœblicos.
Ao definir o objecto do contrato, pode ser imposta uma vasta
gama de requisitos e condiçıes, mesmo que nªo tenham umaligaçªo directa com o objecto do contrato. É claro que essesrequisitos e essas condiçıes deverªo respeitar as regras do Tra-tado e os princípios nele consagrados. Assim, o Tribunal deJustiça considerou que a inclusªo de clÆusulas referentes a nor-
mas nacionais ou a uma origem específica num anœncio de
concurso pode levar a que certos operadores económicos de-sistam de apresentar a respectiva proposta, no caso de produ-zirem produtos equivalentes aos certificados como conformesàs normas nacionais (
57). Caso uma medida imponha a um
cidadªo de um Estado-Membro regras mais rigorosas ou ocoloque numa situaçªo de jure oude facto desfavorÆvel relativa-
mente aos cidadªos do Estado-Membro que aprovou a medida,esta poderÆ violar as regras do Tratado relativas à livre circu-laçªo de mercadorias e serviços.
Quanto à qualificaçªo dos candidatos, as entidades adquirentes
podem impor requisitos e definir condiçıes alØm das possibi-lidades admitidas pelas directivas dos contratos pœblicos. OscritØrios nªo precisam de se limitar à situaçªo financeira eeconómica de um candidato ou às suas capacidades tØcnicas.É evidente que os requisitos para a qualificaçªo tŒm de sercompatíveis com o direito comunitÆrio e seus princípios, no-meadamente com as regras e os princípios relativos à livreprestaçªo de serviços, tais como a nªo discriminaçªo e o reco-
nhecimento mœtuo.
Quanto à avaliaçªo das propostas, os critØrios de adjudicaçªo
podem ser livremente definidos pela entidade adquirente, desdeque se observem as disposiçıes do Tratado e os princípios dodireito comunitÆrio e que os critØrios sejam objectivos, trans-parentes e nªo discriminatórios.
A apreciaçªo da conformidade com as disposiçıes do Tratado
ou com os princípios do direito comunitÆrio serÆ feita caso acaso.
(1) Directiva 71/305/CEE do Conselho relativa à coordenaçªo dos processos de adjudicaçªo de empreitadas de obras pœblicas, substituída pela
Directiva 93/37/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Directiva 77/62/CEE do Conselho relativa à coordenaçªo dos processos de celebraçªo dos contratos de fornecimento de direito pœblico, substituídapela Directiva 93/36/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.Directiva 92/50/CEE do Conselho relativa à coordenaçªo dos processos de adjudicaçªo de contratos pœblicos de serviços, alterada pela Directiva
97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenaçªo dos processos de celebraçªo de contratos nos sectores da Ægua,da energia, dos transportes e das telecomunicaçıes, alterada pela Directiva 98/04/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
(
2) O artigo 6.oda versªo consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que «as exigŒncias em matØria de protecçªo do
ambiente devem ser integradas na definiçªo e execuçªo das políticas e acçıes da Comunidade previstas no artigo 3.o, em especial com o objectivo
de promover um desenvolvimento sustentÆvel».
(3) Comunicaçªo da Comissªo ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao ComitØ Económico e Social e ao ComitØ das Regiıes sobre o sexto programa
de acçªo da Comunidade Europeia em matØria de ambiente «Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha», adoptada pela Comissªo a 24 de
Janeiro de 2001  COM(2001) 31 final.PT 28.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/21
(4) Comunicaçªo da Comissªo, «Desenvolvimento sustentÆvel na Europa para um mundo melhor: EstratØgia da Uniªo Europeia em favor do
desenvolvimento sustentÆvel», proposta da Comissªo ao Conselho Europeu de Gotemburgo; COM(2001) 264 final, adoptada a 15 de Maio de2001.
(
5) Adoptada pela Comissªo a 8 de Junho de 1999; COM(1999) 263 final de 8 de Junho de 1999, p. 4.
(6) Comunicaçªo da Comissªo, «Os Contratos Pœblicos na Uniªo Europeia», adoptada pela Comissªo a 11 de Março de 1998; COM(1998) 143 final.
(7) Comunicaçªo da Comissªo sobre política integrada relativa aos produtos, adoptada pela Comissªo a 7 de Fevereiro de 2001  COM(2001) 68
final.
(8) Artigo 53.oda proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenaçªo dos processos de adjudicaçªo dos forneci-
mentos pœblicos, de prestaçªo de serviços pœblicos e de empreitadas de obras pœblicas  COM(2000) 275 final de 10 de Maio de 2000  eartigo 54.
oda proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenaçªo dos processos de adjudicaçªo nos sectores da
Ægua, da energia e dos transportes  COM(2000) 276 final de 10 de Maio de 2000.
(9) Como, por exemplo, a obrigaçªo, para determinadas categorias de empreitadas, de realizar um estudo de impacto ambiental. Ver nota de
pØ-de-pÆgina 10.
(10) VÆrias administraçıes nacionais jÆ aprovaram directrizes para as respectivas entidades adjudicantes relativas a uma «construçªo sustentÆvel.»
(11) Exemplos da construçªo das pontes de Oresund e Vasco de Gama, em Lisboa.
(12) Projectos abrangidos pela Directiva 85/337/CEE (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40), alterada pela Directiva 97/11/CEE (JO L 73 de 14.3.1997 , p. 5).
(13) As entidades adjudicantes podem prescrever a soluçªo escolhida ou podem evitar prescrever requisitos que conduzam os adjudicatÆrios a oferecer
produtos cujos processos de produçªo sejam mais nocivos para o ambiente. Podem, por exemplo, exigir papel reciclado nªo branqueado.
(14) COM(1999) 263 final de 8 de Junho de 1999, p. 8.
(15) Exceptuando as entidades adjudicantes abrangidas pela directiva dos serviços pœblicos (Directiva 93/38/CEE) que sejam, no entanto, organismos
privados.
(16) Estas sªo as especificaçıes tØcnicas que se devem obrigatoriamente respeitar, por lei ou regulamento, para colocar um produto no mercado ou
para a sua utilizaçªo.
(17) Ver os anexos a esta comunicaçªo.
(18) A Comissªo apoia os organismos europeus de normalizaçªo na integraçªo dos aspectos ambientais no processo de normalizaçªo.
(19) Note-se que o Acordo sobre Contratos Pœblicos contØm expressamente uma lista de processos de produçªo na definiçªo de especificaçªo tØcnica.
(20) Ver, por exemplo, o n.o6 do artigo 8.oda Directiva 93/36/CEE.
(21) As entidades adjudicantes podem, por exemplo, para a descriçªo do que consideram gØneros alimentícios biológicos, utilizar as especificaçıes
tØcnicas estabelecidas pelo Regulamento n.o2092/91 do Conselho, de 24 de Junho, relativo ao modo de produçªo biológico de produtos agrícolas
e à sua indicaçªo nos produtos agrícolas e nos gØneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1).
(22) Nªo podem impor que a electricidade verde seja gerada apenas pela energia eólica; com efeito, tanto a energia hidrÆulica como a solar podem ser
utilizadas para a produçªo de electricidade verde e a prescriçªo tØcnica deveria ser, portanto, que a electricidade verde fosse produzida atravØs do
recurso a fontes renovÆveis de energia.
(23) Por exemplo, a utilizaçªo de papel reciclado nos escritórios, a aplicaçªo de mØtodos específicos de eliminaçªo de resíduos nas instalaçıes dos
adjudicatÆrios, a contrataçªo de grupos específicos de trabalhadores (etnias, deficientes, mulheres).
(24) O sistema comunitÆrio do rótulo ecológico foi instituído pela primeira vez pelo Regulamento (CEE) n.o880/92 do Conselho, de 23 de Março de
1992, relativo a um sistema comunitÆrio de atribuiçªo de rótulo ecológico (JO L 99 de 11.4.1992, p. 1). Este regulamento foi revogado e
substituído pelo Regulamento n.o1980/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitÆrio revisto de atribuiçªo de
rótulo ecológico (JO L 237 de 21.9.2000, p. 1).Ositeda Internet http://europa.eu.int/comm/environment/ecolabel/prodgr.htm contØm uma lista de todos os grupos de produtos relativamente aos
quais jÆ existe ou estÆ em desenvolvimento ou a ser revisto um rótulo ecológico.
(
25) Um grupo importante de rótulos ecológicos privados sªo os rótulos que identificam a madeira resultante de exploraçªo florestal sustentÆvel.
(26) Assim, por exemplo, os critØrios para o rótulo ecológico europeu de computadores pessoais sªo especificados na Decisªo 1999/205/CE da
Comissªo, de 26 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critØrios ecológicos para a atribuiçªo do rótulo ecológico comunitÆrio aos computadorespessoais (JO L 70 de 17.3.1999, p. 46).
(
27) As decisıes relativas ao rótulo ecológico europeu sªo tomadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o1980/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho e as decisıes relativas aos rótulos ecológicos (pluri)nacionais sªo tomadas nos termos dos procedimentos definidos pelas normas
nacionais. O artigo 10.odo regulamento europeu do rótulo ecológico estabelece que «a fim de encorajar a utilizaçªo dos produtos que ostentem o
rótulo ecológico, a Comissªo e as outras instituiçıes da Comunidade Europeia, bem como outras autoridades pœblicas a nível nacional, devem daro exemplo ao especificarem as suas exigŒncias relativas aos produtos, sem prejuízo da legislaçªo comunitÆria».
(
28) Como, por exemplo, uma norma europeia que abranja tambØm os aspectos ambientais de um produto  ver ponto 1.1, supra .
(29) Os produtos que ostentam um rótulo ecológico representam muitas vezes uma parte limitada do mercado de determinado produto: os produtos
com rótulo ecológico europeu representam normalmente menos de 20 % e, em alguns casos, atØ menos de 5 % do mercado dos produtos.
(30) Todas as directivas relativas aos contratos pœblicos permitem que, quando o critØrio de adjudicaçªo for o da proposta economicamente mais
vantajosa, as entidades adjudicantes tenham em consideraçªo as variantes apresentadas por um proponente quando essas variantes satisfaçam osrequisitos mínimos estabelecidos por essas entidades adjudicantes. Estas devem indicar nos cadernos de encargos as condiçıes mínimas que as
variantes devem respeitar, bem como as refras da sua apresentaçªo. Se nªo forem autorizadas variantes, as entidades adjudicantes farªo mençªo
desse facto no anœncio de concurso. Artigo 24.
oda Directiva 92/50/CEE; artigo 16.oda Directiva 93/36/CEE; artigo 19.oda Directiva 93/37/CEE e
artigo 34.o,n .o3 da Directiva 93/38/CEE.
(31) Ver, por exemplo, o n.o3 do artigo 23.oda Directiva 93/36/CEE.PT C 333/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001
(32) Alguns países incluíram nos respectivos Códigos Penais aquilo que designaram de «crimes ecológicos». Por exemplo, o artigo 235.odo actual
Código Penal Espanhol (Lei Orgânica n.o10/1995, de 23 de Novembro de 1995) estipula que «serÆ punido com pena de prisªo de seis meses a
quatro anos, multa de oito a vinte e quatro meses e inibiçªo especial para desempenhar a profissªo ou o ofício de um a trŒs anos, quem, violandoas leis ou outras disposiçıes de carÆcter geral protectoras do ambiente, provoque ou realize, directa ou indirectamente, emissıes, descargas,radiaçıes, extracçıes ou escavaçıes, aterros, ruídos, vibraçıes, injecçıes ou depósitos, na atmosfera, no solo, no subsolo ou nas Æguas terrestres ,
marítimas ou subterrâneas, com incidŒncia, inclusivamente, no espaço transfronteiriço, assim como captaçıes de Æguas que possam prejudicar
gravemente o equilíbrio dos sistemas naturais. Se o risco de prejuízo grave for para a saœde das pessoas, serÆ aplicÆvel a metade superior da penade prisªo prevista».
(
33) Uma aproximaçªo de um conjunto mínimo de crimes contra o ambiente, como prevista na proposta da Comissªo, nªo impediria os Estados-
-Membros de estabelecer crimes adicionais e/ou sançıes adicionais como medidas protectoras mais restritivas (artigo 176.oCE).
(34) Relatório final sobre o Estudo Falcone relativo aos contratos pœblicos e o crime organizado (1998)  Volume I: 24.5.1999  Institute of
Advanced Legal Studies  University of London.
(35) Processo 76/81: Transporoute et travaux contra MinistŁre des travaux publics; acórdªo de 10 de Fevereiro de 1982; Col. 1982, p. 417.
(36) A directiva dos serviços (92/50/CEE) indica expressamente que estes requisitos deverªo ser definidos de acordo com a natureza, a quantidade e o
objectivo dos serviços a prestar.
(37) Processo 31/87: Gebroeders Beentjes bv contra Estado dos Países Baixos. Acórdªo de 20 Setembro de 1988; conclusªo, n.o35; Col. 1988, p. 4635.
(38) O sistema de ecogestªo e auditoria foi instituído pela primeira vez no Regulamento (CEE) n..o1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168. O regulamento foi revisto e substituído pelo Regulamento n.o761/2001 do Parlamento Europeu
e do Conselho que permite a participaçªo voluntÆria de organizaçıes num sistema comunitÆrio de ecogestªo e auditoria (EMAS).
(39) TambØm na Internet se encontra publicada uma lista: http://europa.eu.int/comm/environment/emas. No início de 2001, tinham sido registadas
mais de 3000 entradas na UE.
(40) Ver atrÆs, ponto 2.2: (a) declaraçªo dos instrumentos, instalaçıes e equipamento tØcnico do candidato para a execuçªo do contrato; (b) descriçªo
das condiçıes tØcnicas do fornecedor, as suas medidas para garantir a qualidade e as suas possibilidades de estudo e de investigaçªo; ou (c)
declaraçªo dos tØcnicos ou dos organismos tØcnicos a que o candidato pode recorrer para a execuçªo do contrato, pertencentes à empresa ou nªo,especialmente os responsÆveis pelo controlo da qualidade.
(
41) Preço, data de entrega, período de entrega, período de acabamento, custos correntes, relaçªo custo-eficÆcia, qualidade, características estØti cas e
funcionais dos bens ou serviços, serviço pós-venda, assistŒncia tØcnica, rentabilidade, mØrito tØcnico.
(42) Processo C-380/98: The Queen and H.M. Treasury, ex parte: University of Cambridge; acórdªo de 3 de Outubro de 2000; referŒncia para decisªo
prejudicial (Col. 2001, I-8035); e processo C-237/99: Comissªo/França (HLM); acórdªo de 1 de Fevereiro de 2001 (ainda nªo publicado).
(43) Processo 31/87: Gebroeders Beentjes (infra) , conclusıes do advogado-geral.
(44) Processo 31/87: Gebroeders Beentjes (infra) , conclusıes do advogado-geral.
(45) Ver, por exemplo, a alínea b) do n.o1 do artigo 26.oda Directiva 93/36/CEE, «vÆrios critØrios que variam consoante o contrato em questªo».
(46) Note-se que nas propostas de alteraçªo das directivas dos contratos pœblicos, adoptadas pela Comissªo a 10 de Maio de 2000, as características
ambientais sªo expressamente listadas entre os critØrios que podem servir para identificar a proposta economicamente mais vantajosa (ver nota depØ-de-pÆgina 8).
(
47) Os critØrios do rótulo ecológico podem ser usados para definir a proposta economicamente mais vantajosa, sempre que observem as condiçıes
previstas nesta secçªo.
(48) Stagecoach Finland Oy Ab, antes Oy Swebus Finland Ab, de Espoo pedido de decisªo prejudicial (JO C 102 de 8.4.2000, p. 10).
(49) Livro Verde  «Os Contratos Pœblicos na Uniªo Europeia: pistas de reflexªo para o futuro», adoptado pela Comissªo a 27 de Novembro de 1996;
COM(1996) 583 final.
(50) Comunicaçªo da Comissªo, «Os Contratos Pœblicos na Uniªo Europeia», adoptada pela Comissªo a 11 de Março de 1998; COM(1998) 143 final.
(51) Em geral, esta fases sªo, nªo necessariamente nesta ordem: concepçªo do produto, compra dos materiais, produçªo, transporte, ensaio, utilizaçªo,
eliminaçªo, reciclagem.
(52) Se os custos de transporte ou os custos de ensaio de um produto forem suportados pelo fornecedor e se se reflectirem no preço, podem nªo ser
tidos em conta uma segunda vez pela entidade adjudicante, juntando-os ao preço a pagar ao fornecedor.
(53) Comissªo Europeia; DG Ambiente: A Study on the Economic Valuation of Environmental Externalities from Landfill Disposal and Incineration of
Waste. Relatório final principal. Outubro de 2000, p. 9.
(54) Processo 31/87 , Gebroeders Beentjes ( infra ), e processo C-225/98, Comissªo das Comunidades Europeias contra Repœblica da França, acórdªo de
26 de Setembro de 2000, Construçªo e manutençªo de edifícios escolares pela regiªo Nord-Pas-de-Calais e pelo DØpartement du Nord (Col. 2000,
I-7445).
(55) Ver o Relatório Geral das actividades da Uniªo Europeia em 2000, ponto 1119, p. 407 .
(56) Documento da OCDE ENV/EPOC/PPC(98)17REV1.
(57) Processo 45/87 , Comissªo contra Irlanda (Dundalk); acórdªo de 22 de Setembro de 1988; Col. 1988 p. 4929; e processo C-243/89, Comissªo/Di-
namarca (ponte sobre o Storebaelt); acórdªo de 22.6.1993; Col. 1993, p. I-3353.PT 28.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/23
ANEXO I
REGRAS COMUNS NO DOM˝NIO TÉCNICO
As regras comuns no domínio tØcnico sªo estabelecidas no artigo 14.oda Directiva 92/50/CEE (serviços), no artigo 8.o
da Directiva 93/36/CEE (fornecimentos) e no artigo 10.oda Directiva 93/37/CEE (empreitadas). Ainda que a redacçªo
destes artigos nªo seja totalmente idŒntica, o seu conteœdo Ø o mesmo. Assim, a título de exemplo, reproduz-se em
seguida o texto do artigo 14.oda Directiva 92/50/CEE.
DIRECTIVA 92/50/CEE
T˝TULO IV
Regras comuns no domínio tØcnico
Artigo 14.o
1. As especificaçıes tØcnicas definidas no anexo II devem constar dos documentos gerais ou dos documentos contratuais
relativos a cada contrato.
2. Sem prejuízo das regras tØcnicas nacionais obrigatórias, desde que compatíveis com o direito comunitÆrio, as
referidas especificaçıes tØcnicas serªo definidas pelas entidades adjudicantes por referŒncia a normas nacionais que
transponham normas europeias, a condiçıes de homologaçªo tØcnica europeias ou a especificaçıes tØcnicas comuns.
3. As entidades adjudicantes podem nªo aplicar o disposto no n.o2:
a) Se as normas, as condiçıes de homologaçªo tØcnica europeias ou as especificaçıes tØcnicas comuns nªo incluírem
qualquer disposiçªo relativa à verificaçªo da conformidade, ou se nªo existirem meios tØcnicos que permitam
determinar, de modo satisfatório, a conformidade de um produto com essas normas, com essas condiçıes dehomologaçªo tØcnica europeias ou com essas especificaçıes tØcnicas comuns;
b) Se a aplicaçªo do disposto no n.
o2 contrariar a aplicaçªo da Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho
de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mœtuo das aprovaçıes de equipamentos terminais detelecomunicaçıes, ou da Decisªo 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalizaçªo
no domínio das tecnologias da informaçªo e das telecomunicaçıes, ou de outros instrumentos comunitÆrios no
domínio de serviços ou produtos específicos;
c) Se essas normas, condiçıes de homologaçªo tØcnica europeias ou especificaçıes tØcnicas comuns obrigarem a
entidade adjudicante a utilizar produtos ou materiais incompatíveis com o equipamento que utiliza, ou acarretarcustos ou dificuldades tØcnicas desproporcionados, mas unicamente no âmbito de uma estratØgia claramente
definida e registada destinada à transiçªo, num prazo determinado, para normas europeias, condiçıes de homo-
logaçªo tØcnica europeias ou especificaçıes tØcnicas comuns;
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador, nªo sendo adequado o recurso a normas, a condiçıes de
homologaçªo tØcnica europeias ou a especificaçıes tØcnicas comuns existentes.
4. As entidades adjudicantes que invocarem o disposto no n.
o3 devem, sempre que possível, indicar as respectivas
razıes no anœncio de concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou no caderno de encargos e,
em todos os casos, registar essas razıes na sua documentaçªo interna e fornecer essas informaçıes, mediante pedido
nesse sentido, aos Estados-Membros e à Comissªo.
5. Na ausŒncia de normas europeias, condiçıes de homologaçªo tØcnica europeias ou especificaçıes tØcnicas comuns, as
especificaçıes tØcnicas:
a) Serªo definidas por referŒncia às especificaçıes tØcnicas nacionais reconhecidas como conformes aos requisitos
essenciais enumerados nas directivas comunitÆrias relativas à harmonizaçªo tØcnica, de acordo com os procedi-mentos definidos nessas directivas, e em especial de acordo com os procedimentos definidos na Directiva89/106/CEE;
b) Podem ser definidas por referŒncia às especificaçıes tØcnicas nacionais em matØria de concepçªo, mØtodo de
cÆlculo e de execuçªo de obras e utilizaçªo de materiais;
c) Podem ser definidas por referŒncia a outros documentos.
Neste caso, convØm que se tome por referŒncia, por ordem de preferŒncia:
i) normas nacionais que transponham normas internacionais aceites pelo país da entidade adjudicante,
ii) outras normas nacionais e condiçıes de homologaçªo tØcnica nacionais do país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.PT C 333/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001
6. Salvo se tais especificaçıes forem justificados pelo objecto do contrato, os Estados-Membros proibirªo a introduçªo,
nas clÆusulas contratuais específicas de um determinado contrato, de especificaçıes tØcnicas que mencionem produtos
de um determinado fabrico ou proveniŒncia, ou obtidos segundo processos especiais, que tenham por efeito favorecerou eliminar certos prestadores de serviços. É nomeadamente proibida a indicaçªo de marcas, patentes ou tipos, ou deuma determinada origem ou produçªo. É no entanto permitida tal indicaçªo quando acompanhada da mençªo «ou
equivalente», quando as entidades adjudicantes nªo possam fornecer uma descriçªo do objecto do contrato por meio
de especificaçıes suficientemente precisas e inteligíveis para todos os interessados.
No sector dos serviços pœblicos, as regras comuns no domínio tØcnico sªo estabelecidas no artigo 18.
oda respectiva
directiva. Estas regras distinguem-se das regras estabelecidas nas Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE porserem menos pormenorizadas e exaustivas. Reproduz-se em seguida o artigo 18.
oda Directiva 93/38/CEE.
DIRECTIVA 93/38/CEE
T˝TULO III
Especificaçıes tØcnicas e normas
Artigo 18.o
1. As entidades adjudicantes incluirªo as especificaçıes tØcnicas na documentaçªo geral ou nos cadernos de encargos
relativos a cada contrato.
2. As especificaçıes tØcnicas serªo definidas por referŒncia a especificaçıes europeias, sempre que estas existam.3. Na falta de especificaçıes europeias, as especificaçıes tØcnicas devem, na medida do possível, ser definidas por
referŒncia às restantes normas usadas na Comunidade.
4. As entidades adjudicantes definirªo as especificaçıes suplementares necessÆrias para completar as especificaçıes
europeias ou as restantes normas. Para o efeito, darªo preferŒncia a especificaçıes que indiquem exigŒncias quantoao nível de desempenho em detrimento de características conceptuais ou descritivas, salvo se tiverem razıes objec-tivas para considerar que essas especificaçıes sªo inadequadas para a execuçªo do contrato.
5. Nªo devem ser utilizadas especificaçıes tØcnicas que se refiram a mercadorias de fabrico ou proveniŒncia determi-
nados ou ainda a processos específicos que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas empresas, salvo se essas
especificaçıes forem indispensÆveis tendo em conta o objecto do contrato. É nomeadamente proibida a indicaçªo demarcas, patentes ou tipos, ou de uma origem ou proveniŒncia específica; contudo, serÆ aceite uma indicaçªo dessetipo acompanhada da expressªo «ou equivalente», se o objecto do contrato nªo puder ser descrito de outro modo
mediante especificaçıes suficientemente precisas e plenamente inteligíveis para todos os interessados.
6. As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no n.
o2:
a) Se for tecnicamente impossível determinar, de modo satisfatório, a conformidade de um produto com as espe-
cificaçıes europeias;
b) Se a aplicaçªo do n.o2 prejudicar a aplicaçªo da Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986,
relativa à primeira etapa do reconhecimento mœtuo das aprovaçıes de equipamentos terminais de telecomuni-
caçıes, ou da Decisªo 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalizaçªo no domínio
das tecnologias da informaçªo e das telecomunicaçıes;
c) Se, ao proceder-se à adaptaçªo das prÆticas existentes às especificaçıes europeias, estas œltimas obrigarem a
entidade adjudicante a adquirir fornecimentos incompatíveis com instalaçıes jÆ utilizadas ou acarretarem custos
ou dificuldades tØcnicas desproporcionados. As entidades adjudicantes só podem recorrer a esta derrogaçªo no
âmbito de uma estratØgia claramente definida e orientada no sentido da transiçªo para especificaçıes europeias;
d) Se a especificaçªo europeia em causa for inadequada à aplicaçªo especial prevista ou se nªo tiver em conta os
progressos tØcnicos verificados desde a sua adopçªo. As entidades adjudicantes que recorram a esta derrogaçªoinformarªo o organismo de normalizaçªo competente, ou qualquer outro organismo habilitado a rever as espe-
cificaçıes europeias, das razıes pelas quais consideram inadequadas essas especificaçıes, e solicitarªo a respectiva
revisªo;
e) Se o projecto for verdadeiramente inovador e for inadequado o recurso a especificaçıes europeias existentes.
7. Os anœncios publicados por força do n.
o1, alínea a), do artigo 21.oou do n.o2, alínea a), do mesmo artigo,
mencionarªo o recurso ao n.o6.
8. O presente artigo nªo prejudica as regras tØcnicas obrigatórias, desde que estas sejam compatíveis com o direito
comunitÆrio.PT 28.11.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/25
ANEXO II
DEFINI˙ˆO DE DETERMINADAS ESPECIFICA˙ÕES TÉCNICAS
O conteœdo da definiçªo de determinadas especificaçıes tØcnicas do anexo II da Directiva 92/50/CEE (serviços), do
anexo III da Directiva 93/36/CEE (fornecimentos), do anexo II da Directiva 93/37/CEE (empreitadas) e dos n.os8a1 3d o
artigo 1.oda Directiva 93/38/CEE (serviços pœblicos) Ø o mesmo, embora a redacçªo das definiçıes nªo seja totalmente
idŒntica. Assim, a título de exemplo, reproduz-se em seguida o texto do anexo II da Directiva 92/50/CEE.
ANEXO II
DEFINI˙ˆO DE DETERMINADAS ESPECIFICA˙ÕES TÉCNICAS
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1. Especificaçıes tØcnicas, o conjunto dos requisitos tØcnicos constantes, nomeadamente, do caderno de encargos, que
definem as características exigidas de uma obra, material, produto ou fornecimento, e que permitem caracterizar
objectivamente uma obra, um material, um produto ou um fornecimento de modo a que estes correspondam àutilizaçªo a que a entidade adjudicante os destina. Esses requisitos tØcnicos incluem os níveis de qualidade, desempe-nho, segurança ou dimensıes, incluindo os requisitos aplicÆveis ao material, ao produto ou ao fornecimento no que
diz respeito à garantia de qualidade, terminologia, símbolos, ensaios e mØtodos de ensaio, embalagem, marcaçªo ou
rotulagem. Incluem igualmente regras relativas à concepçªo e previsªo de custos, ensaio, inspecçªo e recepçªo deobras, bem como os mØtodos ou tØcnicas de construçªo e todas as outras condiçıes de carÆcter tØcnico que aentidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentaçªo geral ou específica, relativamente às obras acabadas e
aos materiais ou elementos integrantes dessas obras.
2. Norma, uma especificaçªo tØcnica aprovada por um organismo de normalizaçªo reconhecido, da actividade norma-
tiva para aplicaçªo repetida e continuada, cuja observância nªo Ø em princípio obrigatória.
3. Norma europeia, uma norma aprovada pelo ComitØ Europeu de Normalizaçªo (CEN) ou pelo ComitØ Europeu de
Normalizaçªo Electrónica (CENELEC) como «norma europeia» (NE) ou «documento de harmonizaçªo» (DH), em
conformidade com as regras comuns dessas organizaçıes, ou pelo Instituto Europeu de Normalizaçªo das Teleco-municaçıes (IENT) como «norma europeia de telecomunicaçıes» (NET).
4. Condiçªo de homologaçªo tØcnica europeia, uma apreciaçªo tØcnica favorÆvel da adequaçªo de um produto para
utilizaçªo, baseada no cumprimento dos requisitos essenciais previstos para as obras de construçªo, atravØs dascaracterísticas inerentes do produto e das condiçıes de aplicaçªo e utilizaçªo definidas. A homologaçªo europeia deveser emitida por um organismo de aprovaçªo designado para o efeito pelo Estado-Membro.
5. Especificaçªo tØcnica comum, uma especificaçªo tØcnica estabelecida de acordo com um processo reconhecido pelos
Estados-Membros para assegurar a sua aplicaçªo uniforme em todos os Estados-Membros e que tenha sido publicadanoJornal Oficial das Comunidades Europeias .
6. Requisitos essenciais, as exigŒncias relativas à segurança, saœde e certos outros aspectos de interesse colectivo a que
devem obedecer as obras de construçªo.PT C 333/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.11.2001