JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/203
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém a as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão relativa à qu itação 
pela 
execução 
do orçamento da Agência Comu nitária 
de Controlo das Pescas para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 
2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 78. (1), 
—Tendo
 em conta
 o Relatório do Trib unal
 de Contas
 sobre
 as contas
 anuais
 da Agência
 Comunitária de 
Controlo 
das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas da Ag ência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conse
lho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 768/2005 do Con selho, de 26 de Abril de 2005, que estab elece 
uma 
Agência 
Comunitária 
de Controlo 
das Pescas
(4) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1. (4), nomeadamente o artigo 36.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do Regimento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0179/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas anuais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações sub jacent
es são legais 
e regulares,
1. Faz 
notar 
que a Agência 
Comunitária 
de Controlo 
das Pescas ob teve 
indepe
ndência 
financeira 
em Novem­
bro 
de 2007 e que, por essa razão, o exercício de quitação ab range 
apenas 
um período muito limitado;
2. Verifica que o Trib unal 
de Contas 
emitiu uma declaração de fiab ilidade 
totalmente 
positiva; in centiva 
a 
Agência 
a que con tinue 
a procurar alcan çar 
padrões de g estão 
financeira 
da mais alta qualidade;
3. Faz notar 
que o orçamen to 
da Agência 
para 2007 era de 5 000 000 E UR, 
dos quais mais de metade foram 
geridos 
pela Comissão, uma vez que a Ag ência 
só obteve 
a sua independência 
financeira 
pouco antes 
do 
final 
do ano;
4. Toma 
nota 
da observação 
do Tribunal 
de Contas 
de que a Ag ência 
ainda 
não 
definiu 
procedimen tos 
efi­
cientes 
para determin ar 
as dotações a tran sitar, 
tendo 
por isso sido tran s
itadas dotações n um 
montante 
de 
pelo menos 125 
000 EUR 
sem compromissos jurídicos; faz n otar 
que a Agência 
está empen hada 
em evi­
tar situações idên ticas 
em 2008;
5. Faz notar 
a resposta da Ag ência 
às críticas do Trib unal 
de Contas 
sobre 
a não adopção de n ormas 
de con­
trolo 
interno, 
em que afirma que o seu Con selho 
de Admin istração 
adoptou as n ormas 
de controlo 
interno 
em 
Março de 2008;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
6. Toma nota de que o Trib unal de Contas considera que a Agência ainda não documentou de forma sufi­
ciente 
os seus procedimen tos 
de controlo 
interno; 
congratula-se 
com o facto de a Ag ência 
ter estabele­
cido 
uma função 
de auditoria in terna 
e ter recrutado pessoal competen te 
para o desen volvimento 
adicional 
dos 
sistemas de con trolo 
interno 
em 2008;
7. Toma nota 
da conclusão 
do Tribunal 
de Contas 
de que a descrição dos sistemas con tabilísticos 
preparada 
pelo gestor 
orçamental 
ainda 
não 
foi validada pelo con tabilista; 
solicita à Ag ência 
que, caso proceda à vali­
dação, o in dique 
no 
seu relatório sob re 
a gestão 
orçamental 
e financeira 
do exercício de 2008;
8. Para outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ham 
a decisão de quitação, remete para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 4 0 2 / 5 5 2 L