COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.7.2022 COM(2022) 337 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2021 {SWD(2022) 188 final}



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2021 Índice 1. Introdução 2. Assegurar que as regras da concorrência continuam a ser adequadas para o futuro – Progressos na agenda política abrangente 2.1. Novas iniciativas políticas para reforçar o conjunto de instrumentos da política de concorrência 2.2. Atualização das regras em matéria de anti-trust e de concentrações e orientações para as adaptar aos novos desafios 2.3. Atualização das regras em matéria de auxílios estatais e orientações para as adaptar aos novos desafios 2.4. Adaptação da DG Concorrência às necessidades atuais e futuras de aplicação da legislação 3. A aplicação da política de concorrência contribuiu para a transição digital e para um mercado único forte e resiliente 3.1. A aplicação da legislação anti-trust contribuiu para a transição digital e para um mercado único forte e resiliente 3.2. O controlo das concentrações contribuiu para a transição digital e para um mercado único forte e resiliente 3.3. O controlo dos auxílios estatais contribuiu para a transição digital e para a resiliência do mercado único 4. A aplicação da política de concorrência contribuiu para a transição ecológica 4.1. O controlo dos auxílios estatais contribuiu para a transição ecológica 4.2 A aplicação das regras anti-trust e o controlo das concentrações contribuíram para a transição ecológica 5. A política de concorrência contribuiu para uma economia ao serviço das pessoas

5.1. Serviços financeiros europeus resilientes 5.2. Auxílios estatais fiscais e vantagens fiscais seletivas 5.3. A política de concorrência continuou a atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19 6. Unir forças para criar uma cultura da concorrência europeia e mundial 6.1. Política de coesão através da Rede Europeia da Concorrência 6.2. Cooperação em matéria de política de concorrência em todo o mundo 1. Introdução O Relatório Anual sobre a Concorrência de 2021, elaborado pela Comissão para o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, analisa os desenvolvimentos mais importantes em matéria de política de concorrência e de aplicação da legislação da UE em 2021. A política de concorrência é uma das pedras angulares do mercado único da UE. Uma aplicação rigorosa da política de concorrência proporciona às empresas e aos consumidores europeus escolha, inovação, qualidade e preços competitivos. Em consonância com as prioridades da Comissão, a aplicação da política de concorrência também promove a concorrência no sentido de alcançar uma recuperação pós-pandemia e uma economia mais ecológica, mais digital, mais resiliente e mais inclusiva na UE. Um mercado único forte e resiliente apoia o empreendedorismo em todas as fases, permite às empresas de todas as dimensões tirar o máximo partido da escala do mercado único e utilizar essa escala como uma vantagem competitiva para competir melhor numa economia globalizada. A política de concorrência da UE deve ser aplicada não só de forma eficaz e coerente, mas também de forma suficientemente ágil para enfrentar os desafios atuais e futuros. Em 2021, sob a liderança da vice-presidente executiva Margrethe Vestager a política de concorrência continuou a desempenhar um papel importante na resposta da UE à crise, demonstrando a sua capacidade intrínseca para reagir rapidamente a mudanças súbitas na economia. O quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 permitiu que os Estados-Membros prestassem um apoio necessário e proporcionado a empresas que, em circunstâncias normais, seriam viáveis, mas que acabaram por estar em risco devido à pandemia. A Comissão também definiu um caminho para a eliminação progressiva das medidas de crise relacionadas com a pandemia nos termos do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, acompanhado de medidas destinadas a relançar e atrair o investimento privado. Para reduzir o impacto social e económico negativo na UE causado pela invasão da Ucrânia pela Rússia, a Comissão pretende voltar a utilizar a flexibilidade do conjunto de instrumentos políticos em matéria de auxílios estatais, o que permitirá aos Estados-Membros minimizar os efeitos económicos negativos sem distorcer a concorrência na UE mais do que o estritamente necessário. A Comissão prosseguiu o seu trabalho para melhorar o funcionamento dos mercados para os cidadãos e as empresas de todas as dimensões, aplicando as regras de concorrência da UE nos domínios das práticas anticoncorrenciais (anti-trust), do controlo das concentrações e do controlo dos auxílios estatais – no setor digital e noutros setores – tendo simultaneamente em conta as especificidades de cada mercado. A Comissão fê-lo, trabalhando em estreita colaboração com as autoridades nacionais da concorrência (ANC) dos Estados-Membros e sob o controlo dos tribunais da UE. Tal como estabelecido na Comunicação da Comissão intitulada «A Competition Policy fit for new challenges» (Uma política de concorrência adaptada aos novos desafios), a Comissão está a proceder a uma revisão sem precedentes da política de concorrência da UE, que abrange mais de 20 conjuntos de regras, com o objetivo de assegurar que os instrumentos da política de concorrência da UE continuam a estar preparados para o futuro e a apoiar as transições ecológica e digital da UE, o processo de recuperação, a resposta à evolução económica e a promoção da resiliência do mercado único. A Comissão também está a complementar o conjunto de instrumentos da política de concorrência com novos instrumentos concebidos para combater as subvenções estrangeiras e os controladores de acesso digitais. Em maio de 2021, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno. Em 2021, os colegisladores conseguiram fazer progressos significativos no que diz respeito à proposta da Comissão de um Regulamento Mercados Digitais. Em 2021, a Comissão continuou a aumentar a eficiência das suas operações em matéria de aplicação da política de concorrência. A DG Concorrência prosseguiu os seus esforços para digitalizar os seus métodos de tratamento de processos. O ano também trouxe grandes mudanças na afetação de recursos financeiros diretamente à aplicação da política de concorrência através de um orçamento operacional específico. O Programa a favor do Mercado Interno (PMI) e a sua componente para a política de concorrência, com um orçamento de 20,4 milhões de EUR para 2021, proporcionam um financiamento estável das medidas que reforçam a capacidade de aplicação da legislação por parte da Comissão, as iniciativas políticas, a cooperação internacional e a defesa da política de concorrência. A estratégia de comunicação da DG Concorrência apoia a ambição da vice-presidente executiva de comunicar proativamente os benefícios da política de concorrência de forma clara, coerente e contínua. 2. Assegurar que as regras da concorrência continuam a ser adequadas para o futuro – Progressos na agenda política abrangente 2.1. Novas iniciativas políticas para reforçar o conjunto de instrumentos da política de concorrência No âmbito da Estratégia Digital Europeia para enfrentar desafios digitais sistémicos, como a propagação de ciberameaças, o discurso de ódio, a desinformação, a concorrência limitada e a equidade nos mercados digitais, a Comissão apresentou duas propostas legislativas em dezembro de 2020, designadamente o Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais. O Regulamento Mercados Digitais propõe uma série de obrigações diretamente aplicáveis às empresas que atuam como importantes controladores de acesso para as empresas e os consumidores no mercado único. O Regulamento Mercados Digitais continuou a ser uma das principais prioridades legislativas em 2021, tal como demonstrado pela adoção dos respetivos mandatos dos colegisladores em novembro e dezembro de 2021.

Em maio de 2021, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno. Embora os auxílios concedidos pelos Estados-Membros da UE sejam cuidadosamente controlados, grande parte das subvenções concedidas por países fora da UE a empresas que operam na UE não são alvo de qualquer verificação. As novas regras permitiriam combater as subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência no mercado único. Nos termos da proposta de regulamento, a Comissão poderia investigar as subvenções concedidas por Estados estrangeiros a empresas que operam na UE e reparar, se for caso disso, os efeitos de distorção causados por esse apoio estatal. 2.2. Atualização das regras em matéria de anti-trust e de concentrações e orientações para as adaptar aos novos desafios A revisão em curso das principais regras em matéria de anti-trust e de concentrações tem como objetivo avaliar as regras em vigor e ajustá-las sempre que necessário, acompanhando a evolução do mercado que transformou o modo de funcionamento das empresas, nomeadamente o crescimento do comércio eletrónico e das plataformas em linha. A Comissão também está a avaliar se são necessárias mais orientações para os participantes no mercado. Continuação da revisão das regras no domínio dos acordos de abastecimento verticais e dos acordos de cooperação horizontais Os acordos verticais, como os acordos entre fornecedores de bens ou serviços e os seus distribuidores, são comuns a todos os setores da economia da UE. Em julho de 2021, a Comissão lançou uma consulta pública sobre o projeto de revisão do regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais e das orientações verticais. A revisão em curso tem como objetivo clarificar e simplificar determinadas disposições e colmatar lacunas regulamentares percecionadas nos casos em que as regras atuais possam já não estar adequadas à sua finalidade devido à evolução do mercado, como o crescimento das vendas em linha e o aparecimento de novos tipos de empresas de plataformas. A Comissão pretende ter em vigor novas regras quando as regras atuais caducarem em 31 de maio de 2022. No que diz respeito à revisão das regras da concorrência da UE em matéria de cooperação horizontal, o objetivo dessas regras é facilitar a cooperação entre empresas de uma forma que seja desejável ao nível económico e que não tenha efeitos negativos do ponto de vista da política da concorrência. Em maio de 2021, a Comissão publicou as conclusões da avaliação dos dois regulamentos horizontais de isenção por categoria relativos aos acordos de investigação e desenvolvimento e de especialização («Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos de investigação e desenvolvimento» e «Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos de especialização», respetivamente, e «Regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais», quando designados em conjunto), juntamente com as orientações horizontais. Em julho de 2021, a Comissão lançou uma consulta pública sobre as opções políticas para a revisão das regras , uma vez que os dois regulamentos expiram em 31 de dezembro de 2022. A Comissão pretende que as novas regras estejam em vigor até essa data. Principais conclusões da avaliação das regras relativas aos acordos horizontais A avaliação revelou que as regras relativas aos acordos horizontais continuam a ser instrumentos úteis para as empresas. Contudo, a avaliação identificou vários domínios em que as regras não estão suficientemente adaptadas à digitalização e à prossecução dos objetivos de sustentabilidade. Algumas das disposições dos Regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais são consideradas rígidas e complexas, enquanto outras são consideradas pouco claras e difíceis de interpretar pelas empresas. Mais especificamente, as condições de isenção no Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos de investigação e desenvolvimento podem deixar de ser ideais para captar acordos de I&D favoráveis à concorrência e o âmbito de aplicação do Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos de especialização pode ser demasiado restrito. Algumas disposições dos Regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais e das orientações horizontais também são consideradas pouco claras ou demasiado rigorosas. Por último, as orientações horizontais oferecem poucas orientações sobre algumas evoluções recentes do mercado, como a digitalização, a resiliência e os objetivos de sustentabilidade nos acordos horizontais (por exemplo, não proporcionam segurança jurídica suficiente para a autoavaliação dos acordos que prosseguem objetivos de sustentabilidade e acordos de partilha/interconexão de dados). Em maio de 2021, a Comissão publicou igualmente as conclusões da avaliação sobre o funcionamento do Regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis. A Comissão concluiu que, embora os princípios do Regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis continuem a ser válidos, o aparecimento de novas tecnologias e o papel crescente dos dados neste setor deveriam estar refletidos nas orientações da Comissão que o acompanham. O atual Regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis caduca em 31 de maio de 2023. A Comissão está atualmente a refletir sobre o seguimento dado a estas conclusões, tendo simultaneamente em conta a revisão em curso do Regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais. Publicação dos resultados da avaliação da Comunicação relativa à definição do mercado A Comunicação relativa à definição de mercado fornece orientações importantes sobre a forma como a Comissão aplica os conceitos de mercado do produto e mercado geográfico pertinentes na aplicação da legislação em matéria de concorrência. Em julho de 2021, a Comissão publicou os resultados da avaliação da Comunicação relativa à definição de mercado. Com base nas conclusões, a Comissão decidiu rever a referida comunicação e consultará as partes interessadas sobre o projeto de revisão da Comunicação relativa à definição de mercado em 2022. Principais conclusões da avaliação da Comunicação relativa à definição de mercado A Comissão concluiu que os princípios da Comunicação relativa à definição de mercado, com base na jurisprudência dos tribunais da UE, continuam a ser válidos. Contudo, podem não refletir plenamente a evolução recente das práticas de definição de mercado, como as relacionadas com a digitalização. Os domínios em que a Comunicação relativa à definição de mercado pode não estar plenamente atualizada incluem: i) a utilização e a finalidade do teste SSNIP (do inglês small but significant non transitory increase in price, ou seja, pequeno, mas significativo e não transitório, aumento dos preços) na definição dos mercados relevantes; ii) mercados digitais, em especial no que diz respeito a produtos ou serviços comercializados a preço monetário zero e a ecossistemas digitais; iii) avaliação dos mercados geográficos em condições de globalização e concorrência na importação; iv) técnicas quantitativas para a definição de mercado; v) cálculo das quotas de mercado; e vi) concorrência não baseada nos preços (incluindo a inovação). Publicação do projeto de orientações sobre a aplicação do direito da concorrência às convenções coletivas para trabalhadores independentes Alguns trabalhadores independentes têm pouca influência sobre o seu pagamento e as suas condições de trabalho. A negociação coletiva pode ser um instrumento importante para obter melhores condições, mas alguns trabalhadores independentes podem ser considerados «empresas» e, por conseguinte, as convenções coletivas podem ser abrangidas pelas regras de concorrência da UE. Para dar resposta a esta questão, a Comissão consultou todas as partes interessadas sobre as diferentes opções políticas em janeiro de 2021, primeiro com uma avaliação de impacto inicial e, em seguida, com um questionário pormenorizado em março de 2021. Em 9 de dezembro de 2021, a Comissão publicou para fins de consulta o projeto de orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas relativas às condições de trabalho dos trabalhadores independentes. A Comissão avaliará os contributos das partes interessadas com o objetivo de publicar uma versão final das referidas orientações em 2022. Publicação dos resultados da avaliação dos aspetos processuais e de competência do controlo das concentrações na UE e mais orientações sobre o artigo 22.º A avaliação dos aspetos processuais e de competência do controlo das concentrações da UE tinha como objetivo analisar a forma como certas regras em matéria de concentrações funcionaram em condições de mercado em evolução. A avaliação considerou especialmente dois aspetos: i) a eficácia dos limiares de competência baseados no volume de negócios para detetar concentrações que podem ter um impacto significativo sobre a concorrência no mercado único e ii) s eficácia do procedimento de notificação simplificado introduzido em 2013. Em março de 2021, a Comissão publicou as conclusões da avaliação. Principais conclusões da avaliação dos aspetos processuais e de competência do controlo das concentrações na UE A Comissão concluiu que, de um modo geral, os limiares de competência baseados no volume de negócios, combinados com o mecanismo de remessa, se revelaram eficazes para captar as transações relevantes no mercado único da UE. Contudo, a recente evolução do mercado resultou num aumento gradual das aquisições de empresas que desempenham ou podem vir a desempenhar um papel concorrencial decisivo, não obstante terem gerado pouco ou nenhum volume de negócios no momento da concentração. A avaliação concluiu que, em certos casos, as transações com um potencial impacto negativo na concorrência não foram examinadas pela Comissão nem por qualquer Estado-Membro. Tal incluiu, em especial, aquisições que visaram empresas emergentes com potencial competitivo e empresas inovadoras, nomeadamente nos setores digital, farmacêutico, biotecnológico e em determinados outros setores industriais. O valor da empresa-alvo nem sempre estava suficientemente correlacionado com os potenciais efeitos anticoncorrenciais da transação. Em março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação que fornece orientações sobre a forma de aplicar o mecanismo de remessa entre os Estados-Membros e a Comissão, tal como previsto no artigo 22.º do Regulamento das Concentrações , nas circunstâncias específicas em que os limiares baseados no volume de negócios não refletem o potencial concorrencial do alvo e em que a operação não é passível de notificação a nenhum Estado-Membro ao abrigo da legislação nacional. A Comissão tenciona incentivar e aceitar mais remessas ao abrigo do artigo 22.º do Regulamento das Concentrações.

2.3. Atualização das regras em matéria de auxílios estatais e orientações para as adaptar aos novos desafios Em 2021, a Comissão prosseguiu a avaliação e a revisão das regras e orientações existentes em matéria de auxílios estatais, a fim de facilitar ainda mais as transições ecológica e digital e promover a resiliência do mercado único aquando da recuperação da pandemia de COVID-19. A Comissão continuou a acompanhar a evolução do mercado e está pronta a voltar a ajustar os seus instrumentos políticos para que a UE possa responder rapidamente a crises emergentes. Ajustamentos do quadro temporário relativo aos auxílios estatais Mais recentemente, a Comissão consultou os Estados-Membros sobre uma proposta de prorrogação até 30 de junho de 2022 do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, definindo simultaneamente o caminho para a eliminação progressiva dos apoios concedidos durante a crise pandémica. A Comissão adotou a sexta alteração do quadro temporário em novembro de 2021. A prorrogação das medidas existentes ao abrigo do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal até 30 de junho de 2022 evitará os efeitos de uma remoção abrupta dos apoios, impedindo que as empresas sejam subitamente impedidas de receber apoio público específico numa altura em que ainda não acabaram as graves perturbações que afetam as economias dos Estados-Membros. A Comissão continua a ter devidamente em conta a evolução suscetível de afetar a UE, nomeadamente o impacto social e económico na UE causado pela invasão da Ucrânia pela Rússia, a fim de agir rapidamente e ajustar os seus instrumentos políticos sempre que necessário. Além disso, a alteração introduziu dois novos instrumentos para relançar e atrair o investimento privado para que a recuperação da pandemia seja mais rápida, mais ecológica e mais digital. A Comissão introduziu o apoio ao investimento com vista a uma recuperação sustentável até 31 de dezembro de 2022 e o apoio à solvabilidade até 31 de dezembro de 2023, permitindo aos Estados-Membros mobilizar fundos privados e disponibilizá-los para investimentos em PME, nomeadamente empresas em fase de arranque e pequenas empresas de média capitalização. Adoção de orientações relativas a auxílios estatais ao clima, à proteção ambiental e à energia A Comissão prosseguiu a sua revisão das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de as tornar adequadas à sua finalidade e de as alinhar com os objetivos climáticos da UE. Em junho de 2021, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública que convidava todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a proposta de revisão das orientações relativas aos auxílios estatais no domínio da energia e do ambiente. Em dezembro de 2021, a Comissão aprovou as novas orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de clima, energia e ambiente (CEEAG). A revisão alarga o âmbito de aplicação das referidas orientações de modo a abranger novos domínios económicos, como a mobilidade limpa e a descarbonização da indústria. Proporcionará igualmente um quadro flexível, permitindo o apoio a todas as tecnologias capazes de concretizar o Pacto Ecológico Europeu. O âmbito mais alargado das orientações é acompanhado de salvaguardas que asseguram que os auxílios estatais são direcionados de forma eficiente para onde são necessários e exigem que os Estados-Membros consultem as partes interessadas aquando da conceção de grandes medidas de auxílio estatal. As CEEAG apoiarão os esforços da UE no sentido da descarbonização, da economia circular, da biodiversidade, da mobilidade limpa ou sem emissões e da eficiência e desempenho energético dos edifícios, com vista a cumprir as metas da UE em matéria de clima e energia para 2030 e 2050. As CEEAG entraram em vigor em janeiro de 2022.De acordo com as regras revistas, os auxílios estatais considerados compatíveis são mais do que anteriormente. Adoção da Comunicação PIIEC revista Os projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC) reúnem conhecimentos, competências especializadas, recursos financeiros e agentes económicos em toda a UE, com vista a corrigir importantes deficiências do mercado e falhas sistémicas, bem como a superar desafios societais que, de outro modo, não poderiam ser resolvidos. Estes projetos contribuem para o crescimento económico sustentável, o emprego e a competitividade e reforçam a autonomia estratégica aberta da UE. Para evitar que falseiem a concorrência no mercado único, os PIIEC exigem a aprovação da Comissão ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Os PIIEC permitem inovações revolucionárias até à primeira implantação industrial e investimentos em infraestruturas de grande importância nos casos em que é necessária uma intervenção pública. Os PIIEC promovem o empreendedorismo na UE, facilitam as transições ecológica e digital e aumentam a resiliência do mercado único. Na sequência de uma avaliação e após uma ampla consulta de todas as partes interessadas sobre a proposta de revisão da comunicação, a Comissão adotou, em novembro de 2021, uma Comunicação revista relativa às regras em matéria de auxílios estatais para projetos importantes de interesse europeu comum (Comunicação PIIEC). A Comunicação PIIEC revista é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. Comunicação relativa às regras em matéria de auxílios estatais para projetos importantes de interesse europeu comum A comunicação atualizada alarga o âmbito de aplicação da UE e torna os PIIEC mais transparentes ao estipular que, geralmente, os PIIEC devem envolver, pelo menos, quatro Estados-Membros. Além disso, os PIIEC devem ser concebidos de forma transparente e inclusiva. A comunicação revista facilita a participação das PME nos PIIEC e aumenta os benefícios da sua participação. A Comunicação PIIEC de 2021 alinha os seus objetivos com as atuais prioridades da UE. Para apoiar as estratégias ambientais da UE e acelerar a transição ecológica, a Comunicação PIIEC revista exige que os Estados-Membros apresentem provas da conformidade dos projetos notificados com o princípio de «não prejudicar significativamente». Ademais, a comunicação clarifica os critérios a utilizar quando se combinam fundos da UE e fundos nacionais. Consulta pública sobre o enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação O enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (Enquadramento IDI) incentiva atividades de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) de risco, que não seriam realizadas na ausência de apoio público. A Comissão lançou uma consulta pública em abril de 2021 com vista a simplificar o atual enquadramento dos auxílios estatais. O objetivo é tornar mais fácil para os Estados-Membros apoiar a investigação, o desenvolvimento e a inovação, nomeadamente para as PME e os polos de inovação, assegurando simultaneamente que as eventuais distorções da concorrência sejam reduzidas ao mínimo e proporcionando os incentivos adequados para permitir a transição ecológica e digital da UE. Na sequência da consulta pública e das contribuições recebidas, a Comissão prossegue as suas reflexões sobre a forma de modernizar o Enquadramento IDI e de o preparar para o futuro. Dada a importância das transições ecológica e digital e da resiliência do mercado único, estas reflexões sobre a modernização do Enquadramento IDI incluem, por exemplo, domínios como o ensaio e a experimentação de infraestruturas, bem como o desenvolvimento e o fornecimento de tecnologias de ponta. A Comissão espera que a revisão do Enquadramento IDI seja adotada em 2022. Consulta pública sobre as orientações relativas aos auxílios estatais à banda larga As regras em matéria de auxílios estatais à implantação de redes de banda larga (orientações relativas à banda larga) facilitam a implantação e a utilização de redes de banda larga em zonas com conectividade insuficiente, como as regiões remotas e escassamente povoadas. As orientações permitem aos Estados-Membros apoiar infraestruturas modernas que proporcionem aos utilizadores finais serviços de banda larga de elevada qualidade e a preços acessíveis em zonas onde os operadores comerciais têm poucos incentivos ao investimento. Em julho de 2021, a Comissão publicou os resultados da avaliação da Comunicação relativa à definição de mercado. Concluiu que, de um modo geral, as regras em vigor funcionam bem e são adequadas à sua finalidade, mas que seriam necessários alguns ajustamentos para adaptar as regras atualmente em vigor ao progresso tecnológico recente. São necessários investimentos adequados para alcançar os objetivos políticos atuais da UE, em especial a Sociedade Europeia a Gigabits para 2025 e as Orientações para a Digitalização até 2030. Em novembro de 2021, a Comissão apresentou para consulta pública a proposta de revisão das orientações relativas à banda larga. A consulta pública permaneceu aberta até 11 de fevereiro de 2022. O projeto de orientações visa tornar mais fácil para os Estados-Membros estimular a implantação de redes de banda larga de elevado desempenho, nomeadamente as redes gigabit e 5G, limitando simultaneamente as distorções da concorrência. Alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria para facilitar os programas da UE Com o objetivo de melhorar a interação entre as regras de financiamento da UE e as regras da UE em matéria de auxílios estatais no âmbito do novo quadro financeiro plurianual, a Comissão adotou, em julho de 2021, alterações do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC). Estas alterações alargam o âmbito de aplicação do regulamento e simplificam as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao financiamento nacional abrangido pelo âmbito de aplicação de determinados programas da UE adotados recentemente. Com a alteração do RGIC, os auxílios estatais concedidos pelas autoridades nacionais a projetos financiados por programas geridos a nível da UE podem ser diretamente executados pelos Estados-Membros sem notificação prévia à Comissão. Contudo, os Estados-Membros têm de informar a Comissão sobre as medidas de auxílio após a sua adoção. Além disso, o RGIC atualizado permite que os Estados-Membros concedam auxílios estatais às transições digital e ecológica. Permite um certo grau de flexibilidade para apoiar rapidamente as empresas que necessitam de assistência devido aos efeitos económicos negativos causados por choques externos inesperados. Isentar grandes categorias de auxílios estatais da obrigação de notificação prévia constitui uma grande simplificação e facilita a sua rápida aplicação pelos Estados-Membros. Revisão do RGIC relativamente ao Pacto Ecológico O RGIC está atualmente a ser objeto de uma revisão específica com o objetivo de permitir que os Estados-Membros mobilizem rapidamente mais auxílios para projetos ecológicos, sem necessidade de aprovação prévia da Comissão. A revisão visa alargar o âmbito de aplicação do RGIC de modo a abranger os auxílios a investimentos em novas tecnologias, como o hidrogénio e a captura, o armazenamento ou a utilização de carbono, que são essenciais para fazer face às dependências estratégicas. O âmbito de aplicação do RGIC será alargado a domínios fundamentais para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, por exemplo, a eficiência na utilização dos recursos e a biodiversidade. Além disso, a revisão do RGIC visa aperfeiçoar as disposições em matéria de auxílios ao investimento em domínios de intervenção fundamentais, como o desempenho energético dos edifícios e o carregamento e abastecimento de infraestruturas para uma mobilidade limpa. Por último, as regras de definição dos custos elegíveis e das intensidades de auxílio elegíveis serão flexibilizadas. Adoção da revisão das orientações relativas ao financiamento de risco

Em dezembro de 2021, a Comissão adotou orientações revistas relativas aos auxílios estatais que promovem investimentos de financiamento de risco. As orientações revistas apresentam diversas melhorias que facilitarão a aplicação das orientações, consolidarão os requisitos existentes para a avaliação ex ante e limitarão o requisito de fornecer uma análise do défice de financiamento aos maiores regimes de financiamento de risco. Além disso, as orientações revistas introduzem condições simplificadas para a avaliação dos regimes destinados exclusivamente às empresas em fase de arranque e às PME que ainda não efetuaram as suas primeiras vendas comerciais. Para assegurar a coerência, certas definições incluídas nas orientações estão alinhadas com as do RGIC. As orientações revistas serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022. Adoção da comunicação revista sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo Em dezembro de 2021, a Comissão adotou uma comunicação revista sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo («Comunicação sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo»). A comunicação inclui um número limitado de alterações. Por exemplo, a comunicação altera os critérios de elegibilidade para as PME, que, em determinadas circunstâncias, podem beneficiar de seguros estatais. Ao abrigo das regras anteriores, o limiar para as PME era um volume de negócios anual das exportações de, no máximo, 2 milhões de EUR. A comunicação revista sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo aumenta este limiar para 2,5 milhões de EUR. A comunicação revista sobre o seguro de crédito à exportação a curto prazo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022. Adoção da revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional As orientações relativas aos auxílios com finalidade regional permitem que os Estados-Membros apoiem as regiões menos favorecidas, bem como as regiões que enfrentam desafios de transição ou estruturais. As orientações asseguram igualmente a integridade do mercado único, tendo simultaneamente em conta os objetivos de coesão da UE. Na sequência da avaliação das regras em vigor em 2019 e de uma ampla consulta das partes interessadas sobre o projeto de texto, a Comissão adotou a revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional em abril de 2021. As orientações revistas incluem uma série de ajustamentos específicos que refletem a experiência adquirida com a aplicação das regras anteriores. Têm igualmente em conta as novas prioridades políticas relacionadas com o Pacto Ecológico Europeu e com as estratégias industrial e digital europeias. As orientações revistas relativas aos auxílios com finalidade regional entraram em vigor em 1 de janeiro de 2022. Publicação da avaliação do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola e das suas orientações Em maio de 2021, a Comissão publicou uma avaliação do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola e as orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais. A avaliação concluiu que, de um modo geral, estas regras são adequadas à sua finalidade e satisfazem as necessidades dos setores em causa. Contudo, são necessárias certas revisões específicas, nomeadamente a clarificação de alguns conceitos, uma maior racionalização e simplificação, a articulação com a reforma da política agrícola comum, bem como ajustamentos para refletir as atuais prioridades da UE, em especial o Pacto Ecológico Europeu. A próxima etapa consiste em realizar uma avaliação de impacto, que analisa as questões identificadas durante a avaliação do regulamento. A Comissão espera adotar as regras revistas até 31 de dezembro de 2022, data em que expiram as regras atualmente em vigor. 2.4. Adaptação da DG Concorrência às necessidades atuais e futuras de aplicação da legislação Transformação digital A Comissão reconhece a transformação digital como uma das principais prioridades políticas do seu atual mandato («Uma Europa Preparada para a Era Digital»), não só para impulsionar a evolução dos mercados, mas também para permitir a modernização do setor público. Em 2021, a DG Concorrência elaborou e aprovou uma estratégia digital interna abrangente, que tornará mais eficientes os processos de investigação e outras atividades da DG Concorrência. Além disso, a Estratégia Digital reforçará a aplicação do direito da concorrência da UE, investindo em soluções digitais de ponta e modernizando os sistemas de gestão de processos da DG Concorrência, nomeadamente através do lançamento do CASE@EC para os auxílios estatais e a gestão de documentos. A Estratégia Digital está firmemente alicerçada na estratégia digital global da Comissão Europeia, que transforma a Comissão numa organização digital, centrada no utilizador e baseada em dados. A DG Concorrência está a desenvolver e a melhorar soluções digitais que apoiam a interação entre as partes interessadas externas, como as ANC, as empresas que operam no mercado único, as sociedades de advogados e os cidadãos privados. Neste contexto, a DG Concorrência lançou, em 2021, três novas soluções digitais: Notificação Interativa dos Auxílios Estatais (SARI2), eConfidentiality (processo negocial confidencial) e eRFI (pedidos de informação eletrónicos). A DG Concorrência lançou igualmente um projeto de reformulação das informações relacionadas com os processos publicadas no sítio EUROPA, com o objetivo de melhorar o acesso, a pesquisa e a exportação de dados públicos sobre a política de concorrência (nomeadamente processos e decisões relativos a auxílios estatais, anti-trust e concentrações). Dada a natureza sensível e confidencial das informações que a DG Concorrência gere, foram elaborados ou atualizados planos de segurança informática para as soluções digitais novas e já existentes. Estão a ser aplicadas as medidas de segurança e de monitorização necessárias para reforçar a cibersegurança e a ciber-resiliência. Em 2021, a DG Concorrência continuou a investir na informação relativa às empresas, em serviços avançados de dados e aprendizagem automática e em soluções de apoio às investigações. Uma unidade específica realiza análises de informações e de investigação e presta apoio informático forense. Além disso, a unidade recolhe e analisa informações provenientes de fontes publicamente disponíveis e reúne informações com potencial interesse para a investigação para fins de deteção de novos casos. Recursos e organização Em novembro de 2021, para poder lidar melhor com a constante evolução das políticas, a DG Concorrência procedeu a uma reorganização no âmbito da estrutura organizacional existente. O número de unidades que tratam dos projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC) aumentou de um para dois. Além disso, foi criado um grupo de trabalho para o Regulamento Mercados Digitais com vista a apoiar a adoção e a aplicação do Regulamento Mercados Digitais. Ademais, a DG Concorrência criou uma unidade reforçada para aplicar uma abordagem mais coordenada face às ramificações políticas da legislação fiscal e do planeamento fiscal agressivo em matéria de auxílios estatais. Programa a favor do Mercado Interno O Programa a favor do Mercado Interno (PMI) foi adotado em abril de 2021. Com um orçamento de 4,2 mil milhões de EUR para o período 2021-2027, o PMI concede apoio financeiro para reforçar a governação e o funcionamento do mercado único e inclui uma componente de concorrência, ou seja, um orçamento específico para a política de concorrência. Com um orçamento de 20,4 milhões de EUR para 2021, o PMI apoiou uma aplicação eficaz e atualizada da política de concorrência da UE. Os fundos foram igualmente utilizados para a cooperação e parcerias com as administrações públicas na UE e em todo o mundo, bem como para medidas de defesa da concorrência. Defesa da concorrência Em 2021, a Comissão empenhou-se a vários níveis na defesa da política de concorrência e na sensibilização relativamente à mesma para apoiar a eficácia da política de concorrência da UE, com destaque para a participação da vice-presidente executiva Margrethe Vestager em eventos e conferências de imprensa. Foram utilizados comunicados de imprensa, boletins informativos e redes sociais para comunicar os benefícios da política de concorrência. Foram também organizados eventos específicos a nível internacional ou em conjunto com os Estados-Membros. Em 2021, devido à pandemia de COVID-19, a maioria dos eventos realizou-se em formato virtual e/ou híbrido. 3. A aplicação da política de concorrência contribuiu para a transição digital e para um mercado único forte e resiliente Através da ambição prioritária de «Uma Europa Preparada para a Era Digital», a presidente Ursula von der Leyen definiu o domínio digital como uma das suas principais prioridades para o mandato da Comissão. Em mercados competitivos, as empresas devem inovar e tornar-se mais eficientes para terem sucesso. Tal aplica-se tanto aos mercados digitais orientados para a inovação e em rápida evolução, como aos mercados que ainda não são digitais. A aplicação efetiva das regras de concorrência e das reformas regulamentares da UE é de importância vital para a transformação digital da economia da UE, para a recuperação da pandemia de COVID-19 e para o reforço da resiliência do mercado único.

3.1. A aplicação da legislação anti-trust contribuiu para a transição digital e para um mercado único forte e resiliente Em 2021, a Comissão continuou a aplicar vigorosamente as regras de concorrência para fazer face às restrições da concorrência no mercado único. Nos mercados dos videojogos para computador, a Comissão aplicou uma coima à Valve, a proprietária da plataforma de jogos em linha «Steam», e a cinco editores – Bandai Namco, Capcom, Focus Home, Koch Media and ZeniMax – no valor total de 7,8 milhões de EUR por restringirem as vendas transfronteiriças de jogos de vídeo para PC com base na localização geográfica dos clientes dentro do EEE («bloqueio geográfico») . As coimas aplicadas aos editores, num montante total superior a 6 milhões de EUR, foram reduzidas devido à cooperação das empresas com a Comissão. A Valve optou por não cooperar, pelo que lhe foi aplicada uma coima de valor superior a 1,6 milhões de EUR. Em abril de 2021, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções à Apple, em que concluía provisoriamente que a Apple distorceu a concorrência no mercado da difusão de música em fluxo contínuo, uma vez que abusou da sua posição dominante na distribuição de aplicações de difusão de música em fluxo contínuo através da sua App Store. A Comissão contesta a utilização obrigatória do mecanismo de compra da Apple que vem integrado nas aplicações imposta aos criadores de aplicações de difusão de música em fluxo contínuo para distribuírem as suas aplicações através da App Store da Apple. A Comissão está igualmente preocupada com o facto de a Apple aplicar determinadas restrições aos criadores de aplicações, impedindo-os de informar os utilizadores de iPhone e iPad de possibilidades de compra alternativas e mais baratas. A Comissão também prosseguiu as suas investigações sobre as práticas potencialmente anticoncorrenciais da Amazon. A Comissão receia que a Amazon falseie a concorrência nos mercados retalhistas em linha, baseando-se sistematicamente em dados comerciais não públicos de vendedores independentes que vendem no mercado da Amazon. Esta prática beneficia as próprias atividades de retalho da Amazon, que concorrem diretamente com esses vendedores terceiros. Num processo distinto, a Comissão investiga a possibilidade de a Amazon conceder um tratamento preferencial às suas próprias ofertas retalhistas, em detrimento dos vendedores nos mercados comerciais da Amazon que utilizam os serviços logísticos e de entrega da Amazon. Em junho de 2021, a Comissão deu início a uma investigação formal no domínio anti-trust para avaliar se o Facebook violou as regras de concorrência da UE ao utilizar dados publicitários recolhidos, em especial, junto dos anunciantes para competir com eles em mercados onde o Facebook também opera, por exemplo, anúncios classificados. A Comissão receia que o Facebook utilize dados de fornecedores concorrentes quando faz publicidade na rede social do Facebook para conferir uma vantagem concorrencial ao Facebook Marketplace. A investigação formal no domínio anti-trust avaliará igualmente se o Facebook estabelece ou não uma ligação entre o Facebook Marketplace, o serviço de anúncios classificados em linha da empresa, e a sua própria rede social. A Comissão examinará se a forma como o Facebook Marketplace está integrado na rede social é uma forma de subordinação anticoncorrencial que confere à empresa uma vantagem ao chegar aos clientes e exclui serviços de anúncios classificados em linha concorrentes. Em junho de 2021, a Comissão deu início a uma investigação formal no domínio anti-trust no setor da publicidade em linha. A Comissão está a investigar se a Google favoreceu a sua própria tecnologia em linha de publicidade no ecrã na cadeia de abastecimento da tecnologia publicitária em benefício do YouTube e em detrimento dos prestadores concorrentes de serviços de tecnologia publicitária, dos agentes publicitários e dos editores em linha. Além disso, a investigação formal examinará se a Google está a distorcer a concorrência ao restringir o acesso de terceiros aos dados dos utilizadores para fins publicitários em sítios Web e aplicações, reservando esses dados para uso próprio. A investigação da Comissão centra-se na publicidade no ecrã em que a Google oferece uma série de serviços aos anunciantes, bem como aos editores. Em novembro de 2021, o Tribunal Geral confirmou em grande medida a decisão anterior da Comissão no processo Google Shopping. Processo Google Search (Shopping) Em junho de 2017, a Comissão aplicou uma coima de 2,42 mil milhões de EUR à Google por esta ter abusado da sua posição dominante no mercado dos motores de pesquisa ao conferir uma vantagem ilegal a outro produto da Google, o seu próprio serviço de comparação de preços. A função de comparação de preços da Google para a Europa é um produto que permite aos consumidores comparar produtos e preços em linha e encontrar negócios propostos por retalhistas em linha, incluindo lojas em linha de fabricantes, plataformas (como a Amazon e o eBay) e outros revendedores. Em 2008, a Google adotou uma estratégia para impulsionar o seu próprio serviço de comparação de preços. Devido às práticas ilegais da Google, o tráfego para o serviço de comparação de preços da Google aumentou substancialmente, enquanto os serviços concorrentes de comparação de preços sofreram perdas substanciais de tráfego numa base duradoura. Na sequência da decisão da Comissão, a Google alterou a chamada caixa de compras, a fim de permitir que os serviços de comparação com terceiros figurassem na caixa. Em novembro de 2021, o Tribunal Geral confirmou em grande medida a decisão da Comissão. Num mercado de produtos farmacêuticos, a Comissão aceitou, em fevereiro de 2021, um conjunto de compromissos propostos pela Aspen , na sequência de uma investigação sobre os alegados preços excessivos da Aspen. A Aspen concordou em reduzir os preços em 73 %, em média, em toda a Europa (exceto Itália) de seis medicamentos que são essenciais para o tratamento de formas graves de cancro do sangue, nomeadamente o mieloma e a leucemia. Estas reduções de preços permitirão que os sistemas de saúde da UE poupem montantes substanciais e assegurarão que estes medicamentos permanecem disponíveis no mercado. Em março de 2021, a Comissão deu início a uma investigação formal no domínio anti-trust para determinar se a Teva tinha bloqueado ou adiado abusivamente a entrada de novas empresas concorrentes do medicamento campeão de vendas da Teva, o Copaxone, em detrimento dos doentes e dos sistemas de saúde . Em março de 2021, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a anterior decisão da Comissão no processo Lundbeck relativo aos acordos pay-for-delay (pagar para adiar). Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Lundbeck No processo Lundbeck, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou plenamente a abordagem da Comissão relativamente aos acordos pay-for-delay (pagar para adiar) no contexto de litígios em matéria de patentes. Nos acordos pay-for-delay, uma empresa farmacêutica oferece transferências de valor aos produtores de medicamentos genéricos para os incitar a abandonar ou adiar a sua entrada no mercado. Em 2002, a Lundbeck tinha celebrado vários acordos com diferentes fabricantes de medicamentos genéricos relativamente a versões genéricas do medicamento de marca Lundbeck, o Citalopram, um antidepressivo «campeão de vendas». Estas empresas acordaram com a Lundbeck em não entrar no mercado em troca de pagamentos substanciais em numerário e outros incentivos. Estes incentivos totalizaram dezenas de milhões de euros. A Lundbeck falou internamente sobre a criação de um «clube» e «um montante avultado de dólares» a partilhar com os produtores de genéricos. O Tribunal de Justiça confirmou a apreciação da Comissão segundo a qual esses acordos pay-for-delay constituíam restrições por objetivo, uma vez que as transferências de valor não podiam ter qualquer outra explicação para além do interesse das partes em não participarem numa concorrência baseada no mérito. O Tribunal confirmou igualmente que, à data dos acordos, a Lundbeck e os produtores de medicamentos genéricos eram concorrentes potenciais, uma vez que tinham oportunidades reais e concretas de entrar no mercado e de concorrer com a Lundbeck. Além disso, não enfrentaram quaisquer obstáculos intransponíveis à entrada. Na sequência do lançamento, em 2020, do inquérito anti-trust sobre o setor da Internet das Coisas (IdC) para os consumidores , a Comissão publicou um relatório preliminar para consulta em junho de 2021. O inquérito setorial centrou-se em produtos e serviços relacionados com assistentes de voz digitais, dispositivos domésticos inteligentes e dispositivos usáveis no corpo. O relatório final e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha foram publicados em janeiro de 2022 . Relatório final do inquérito setorial sobre a Internet das Coisas para os consumidores Em janeiro de 2022, a Comissão publicou as conclusões do seu inquérito setorial sobre a Internet das Coisas («IdC») para os consumidores . Este setor está a crescer rapidamente e existe uma procura crescente de assistentes de voz como interfaces de utilizador para interagir com outros dispositivos inteligentes e serviços da IdC para os consumidores. Foram identificados vários problemas potenciais em matéria de concorrência, nomeadamente práticas de exclusividade e de subordinação para os assistentes de voz, a limitação da possibilidade de utilizar diferentes assistentes de voz no mesmo dispositivo inteligente, a falta de interoperabilidade e a limitação das funcionalidades em dispositivos inteligentes de terceiros e em serviços da IdC para os consumidores. A complexidade do panorama da normalização e das tecnologias proprietárias pode afetar negativamente o potencial de crescimento dos produtos da IdC para os consumidores. A limitação das funcionalidades prontas a usar (out-of-the-box) à disposição dos utilizadores foi outra preocupação. Outras potenciais restrições da concorrência foram as pré-instalações, as configurações predefinidas e o destaque de serviços da IdC para os consumidores nos dispositivos inteligentes ou em relação aos assistentes de voz. As informações recolhidas no inquérito setorial sobre a IdC para os consumidores servirão de orientação para as futuras atividades de controlo e aplicação da legislação e de regulamentação da Comissão. Contribui igualmente para o debate legislativo sobre a proposta da Comissão relativa ao Regulamento Mercados Digitais.

3.2. O controlo das concentrações contribuiu para a transição digital e para um mercado único forte e resiliente O controlo das concentrações garante que a consolidação se processa de forma a preservar uma pressão concorrencial suficiente nos mercados afetados por uma concentração. O controlo das concentrações impede a criação de estruturas de mercado em que as empresas e os consumidores têm pouca escolha, enfrentam menos inovação, menor qualidade ou preços mais elevados. O controlo das concentrações exige uma avaliação dos efeitos positivos e negativos da consolidação. Em 2021, a atividade da Comissão em relação às concentrações manteve-se a um nível muito elevado. A Comissão adotou 396 decisões de concentração em vários setores (em 2020, adotou 352 decisões de concentração), das quais 309 foram aprovadas na sequência de um procedimento simplificado. A Comissão interveio em 14 propostas de aquisição, das quais 11 foram aprovadas sob reserva de condições. Três operações notificadas foram abandonadas pelas partes e retiradas na fase II. Em março de 2021, a Comissão aprovou, na sequência de uma investigação aprofundada e sob reserva de condições, a aquisição da Eaton Hydraulics pela Danfoss. A empresa fornece componentes hidráulicos utilizados em máquinas utilizadas nos setores agrícola, industrial e da construção. Os compromissos deram resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência e asseguraram que os fabricantes de máquinas a jusante poderiam continuar a beneficiar de preços competitivos e de uma ampla escolha de componentes inovadores para os seus produtos. Em março de 2021, a Comissão aprovou, na sequência de uma investigação aprofundada e sob reserva de condições, a aquisição da GrandVision by EssilorLuxottica . A empresa opera nos mercados dos produtos oculares (óculos de sol, lentes e armações) e de venda a retalho desses produtos. A intervenção da Comissão assegurou que a concorrência a nível retalhista continua a ser dinâmica, beneficiando os clientes na Bélgica, na Itália e nos Países Baixos. Em abril de 2021, a Air Canada e a Transat decidiram pôr termo a um projeto de acordo de concentração . Esta decisão foi tomada na sequência de uma investigação aprofundada da Comissão sobre a proposta de aquisição notificada em abril de 2020, que incidiu sobre a sobreposição de operações das partes nos serviços de transporte aéreo de passageiros entre o EEE e o Canadá. A Comissão concluiu, a título preliminar, que a operação projetada suscitaria preocupações em matéria de concorrência num grande número de rotas transatlânticas e, com base nos resultados do teste de mercado, as medidas corretivas propostas pelas partes pareciam insuficientes. Em dezembro de 2021, o International Consolidated Airlines Group (IAG) e a Air Europa decidiram retirar o seu projeto de acordo de concentração. A decisão seguiu-se a uma investigação aprofundada da Comissão sobre o projeto de aquisição da Air Europa pela IAG, que controla a Iberia, a British Airways e várias outras companhias aéreas . A Comissão receava que a operação proposta pudesse reduzir significativamente a concorrência em 70 pares de cidades de origem e de destino dentro e de/para a Espanha, onde ambas as companhias aéreas prestam serviços diretos. Em 2021, a Comissão prosseguiu a sua investigação aprofundada sobre o projeto de aquisição da Daewoo Shipbuilding &Marine Engineering pela Hyundai Heavy Industries Holding. Em janeiro de 2022, a Comissão proibiu a concentração porque teria criado uma posição dominante pela empresa resultante da concentração e reduzido a concorrência no mercado mundial da construção de grandes navios de transporte de gás liquefeito. O gás natural liquefeito (GNL) contribui para a diversificação das fontes de energia da UE e melhora a segurança energética. 3.3. O controlo dos auxílios estatais contribuiu para a transição digital e para a resiliência do mercado único As infraestruturas de banda larga que satisfaçam as necessidades de débitos, capacidades e qualidade digitais muito elevados são fundamentais para cumprir os objetivos de conectividade da UE para 2025 estabelecidos no âmbito da sociedade europeia a gigabits 2025 e da Estratégia Digital, bem como os objetivos de conectividade da UE para 2030 estabelecidos nas Orientações para a Digitalização até 2030 . Os auxílios estatais contribuem para a implantação de redes de banda larga de elevado desempenho na UE para correção de falhas de mercado, ou seja, situações e áreas onde não existem incentivos para os operadores comerciais fornecerem cobertura de banda larga suficiente. Em 2021, para além dos projetos de apoio à implantação e utilização de serviços fixos de banda larga, a Comissão aprovou vários projetos relativos à implantação de serviços móveis de banda larga, incluindo, em maio de 2021, um regime de auxílios alemão no valor de 2,1 milhões de EUR e, em dezembro de 2021, um regime espanhol de apoio à implantação de infraestruturas passivas para a prestação de serviços de comunicações móveis em zonas sem cobertura móvel 4G. Em junho de 2021, a Comissão concluiu que o auxílio recebido pelos operadores terrestres para a expansão da rede de televisão terrestre a zonas remotas de Espanha violava as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Na sequência da anulação de uma decisão da Comissão de 2013 (relativa a todas as regiões com exceção de Castela-Mancha), a Comissão confirmou que, entre 2005 e 2008, os operadores de plataformas terrestres receberam uma vantagem seletiva incompatível em relação aos seus concorrentes. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Comissão relativa a Castela-Mancha em setembro de 2018. Uma vez que a Espanha apenas tinha recuperado parcialmente o auxílio, a Comissão instaurou um processo no Tribunal de Justiça. Em abril de 2021, o Tribunal considerou que a Espanha não recuperou o auxílio (C-704/19). A recuperação deste auxílio está em curso. 4. A aplicação da política de concorrência contribuiu para a transição ecológica A política de concorrência da UE está bem posicionada para contribuir para os objetivos ambientais e metas climáticas da UE, nomeadamente a descarbonização da economia e a transição no setor dos transportes dos combustíveis fósseis poluentes para os combustíveis alternativos, em conformidade com a política de mobilidade da Comissão. A aplicação do direito da concorrência contribui para o Pacto Ecológico Europeu, ao manter os mercados eficientes, justos e inovadores. Neste contexto, a aplicação efetiva ao abrigo do instrumento dos auxílios estatais é fundamental para evitar distorções da concorrência no mercado único. Em fevereiro de 2021, a DG Concorrência organizou uma conferência das partes interessadas para debater a melhor forma de a política anti-trust, a política em matéria de concentrações e a política em matéria de auxílios estatais se coadunarem com as políticas ambiental e climática. No seguimento da conferência, a DG Concorrência publicou, em setembro de 2021, uma nota informativa sobre a forma como a política de concorrência pode e irá apoiar os objetivos do Pacto Ecológico. 4.1. O controlo dos auxílios estatais contribuiu para a transição ecológica Em 2021, a Comissão aprovou várias medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a transição ecológica da UE. Em especial, a Comissão aprovou 18 medidas de apoio às energias renováveis e sete de apoio à mobilidade limpa. Em janeiro de 2021, a Comissão adotou uma decisão que autoriza o segundo projeto importante de interesse europeu comum (PIIEC) sobre baterias . O projeto, intitulado «European Battery Innovation», apoiará a investigação e inovação na cadeia de valor das baterias. Os 12 Estados-Membros disponibilizarão até 2,9 mil milhões de EUR em financiamento nos próximos anos. Prevê-se que o financiamento público desbloqueie mais 9 mil milhões de EUR em investimentos privados. O projeto complementa o primeiro PIIEC na cadeia de valor das baterias, que a Comissão aprovou em dezembro de 2019. O projeto é coerente com as políticas da Comissão relativas à transição da utilização de combustíveis fósseis para tecnologias de combustíveis alternativos e relativas à transição ecológica e digital da economia da UE ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia Digital , bem como as políticas que visam aumentar a resiliência da economia da UE. Em fevereiro de 2021, a Comissão aprovou planos romenos para apoiar a modernização do sistema de aquecimento urbano em Bucareste. A medida de auxílio de 254 milhões de EUR financiada pelos fundos estruturais da UE ajudará a Roménia a atingir os seus objetivos de eficiência energética e contribuirá para a redução dos gases com efeito de estufa e de outros poluentes, sem distorcer indevidamente a concorrência. Em abril de 2021, a Comissão aprovou a prorrogação e alteração de um regime alemão de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e de gás de extração, bem como reduções de taxas para financiar o apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. A redução das taxas estará disponível para as empresas com utilização intensiva de energia e para o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre aos navios atracados nos portos.

Em maio de 2021, a Comissão aprovou um regime de auxílios dinamarquês para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. A medida ajudará a Dinamarca a atingir os seus objetivos em matéria de energias renováveis sem distorcer indevidamente a concorrência e contribuirá para o objetivo europeu de alcançar a neutralidade climática até 2050. Em junho de 2021, a Comissão aprovou a prorrogação e alteração de um regime alemão existente para apoiar a produção de eletricidade em centrais de cogeração novas, modernizadas e reconvertidas de elevada eficiência. O regime aprovado promoverá a eficiência energética e contribuirá para mais reduções das emissões de CO2. Em julho de 2021, a Comissão aprovou um regime francês de 30,5 mil milhões de EUR para apoiar os operadores de instalações solares, eólicas e hidroelétricas em terra. A medida ajudará a França a alcançar os seus objetivos em matéria de energias renováveis sem distorcer indevidamente a concorrência e contribuirá para o objetivo europeu de alcançar a neutralidade climática até 2050. Além disso, em dezembro de 2021, a Comissão aprovou um regime alemão de 900 milhões de EUR para apoiar investimentos na produção de hidrogénio renovável em países terceiros, que será posteriormente importado e vendido na UE. O regime, denominado H2Global, visa satisfazer a procura de hidrogénio renovável na UE, que deverá aumentar nos próximos anos, apoiando o desenvolvimento do potencial de recursos renováveis ainda por explorar fora da UE. Além disso, o programa H2Global apoiará projetos conducentes a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa, em consonância com os objetivos ambientais e climáticos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu. 4.2 A aplicação das regras anti-trust e o controlo das concentrações contribuíram para a transição ecológica Em julho de 2021, a Comissão determinou que os fabricantes de automóveis Daimler, BMW e o grupo Volkswagen (Volkswagen, Audi e Porsche) violaram as regras anti-trust da UE ao concertarem as suas ações em relação ao desenvolvimento técnico na área da limpeza do óxido de azoto nos automóveis a gasóleo. A Comissão aplicou coimas de 875,2 milhões de EUR depois de todas as partes terem concordado em resolver o processo no âmbito do procedimento de transação em processos relativos a cartéis. Não foi aplicada qualquer coima à Daimler, uma vez que esta revelou à Comissão a existência do cartel. Os fabricantes de automóveis tinham concertado as suas ações no sentido de travar todo o potencial de uma tecnologia desenvolvida em conjunto para limitar as emissões nocivas dos automóveis a gasóleo, assinalando entre si que não entrariam em concorrência com o cumprimento excessivo das normas da UE em matéria de emissões de automóveis. Em abril de 2021, a Comissão aplicou coimas às empresas ferroviárias Österreichische Bundesbahnen (ÖBB), Deutsche Bahn (DB) e Société Nationale des Chemins de fer belges/Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (SNCB) num total de 48 milhões de EUR pela sua participação num cartel de repartição de clientes. A infração dizia respeito aos serviços transfronteiriços de transporte ferroviário de mercadorias na UE prestados pela ÖBB, pela DB e pela SNCB ao abrigo do modelo de partilha de mercadorias e realizados nos denominados «comboios-blocos». A investigação da Comissão revelou que as três empresas ferroviárias coordenaram o seu comportamento, trocando informações de forma conivente sobre os pedidos de ofertas concorrenciais dos clientes e trocando entre si orçamentos de conveniência para proteger as respetivas atividades. Em setembro de 2021, a Comissão tornou juridicamente vinculativas as medidas propostas pela Grécia para permitir aos concorrentes da Public Power Corporation (PPC) comprar mais eletricidade a mais longo prazo. A Grécia apresentou estas medidas para eliminar a distorção criada pelo acesso exclusivo da PPC à produção a partir de lenhite, que a Comissão e os tribunais da UE tinham considerado criar uma desigualdade de oportunidades nos mercados gregos da eletricidade. As medidas corretivas propostas caducarão quando as instalações de lenhite existentes deixarem de funcionar comercialmente ou, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. Em dezembro de 2021, a Comissão aplicou à Abengoa S.A. e à sua filial Abengoa Bionenergía S.A. uma coima de 20 milhões de EUR por participação num cartel relativo ao mecanismo de formação dos preços grossistas no mercado europeu do etanol. Os biocombustíveis podem contribuir para promover transportes mais limpos e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, podendo, por conseguinte, desempenhar um papel fundamental na transição ecológica. No domínio do controlo das concentrações, a Comissão aprovou, com condições, a aquisição da Suez pela Veolia em dezembro de 2021. A Veolia e a Suez desenvolvem atividades nos setores do tratamento de águas e da gestão de resíduos. As duas empresas oferecem uma vasta gama de serviços a clientes municipais e industriais. A investigação da Comissão revelou que a operação conduziria a sobreposições horizontais significativas em vários mercados em França e no EEE. Estas sobreposições poderiam eliminar a pressão concorrencial exercida pela Suez sobre a Veolia. Por conseguinte, os clientes teriam enfrentado uma escolha reduzida de soluções de serviço, muitas vezes limitada à entidade resultante da concentração, sem disporem de verdadeiro poder de negociação. 5. A política de concorrência contribuiu para uma economia ao serviço das pessoas A economia social de mercado é um dos alicerces da UE e é sustentada pela política de concorrência da UE. Em 2021, a DG Concorrência apoiou esta grande ambição, aplicando as regras da concorrência e protegendo a concorrência em condições justas e equitativas. A dimensão digital foi tida em conta, por exemplo, na aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, da União dos Mercados de Capitais, da União Bancária e da garantia de uma tributação eficaz. 5.1. Serviços financeiros europeus resilientes Aplicação da legislação anti-trust nos serviços financeiros A política de concorrência da UE desempenha um papel importante no que toca a garantir que a concorrência se processe em condições justas e equitativas em todo o setor dos serviços financeiros. Em 2021, a Comissão centrou-se fortemente na aplicação da legislação relativa aos cartéis no setor dos serviços financeiros, tendo aplicado coimas num montante total de 740 milhões de EUR a 16 instituições financeiras diferentes. Em abril de 2021 , a Comissão adotou uma decisão contra o Bank of America Merrill Lynch, o Crédit Agricole, o Credit Suisse e o Deutsche Bank por terem participado num cartel relacionado com obrigações suprassoberanas, soberanas e de agências expressas em dólares norte-americanos (obrigações SSA USD). Os quatro bancos de investimento cooperaram através de um grupo central de comerciantes que trocaram informações sensíveis do ponto de vista comercial. Os participantes no cartel comunicaram através de salas de conversa multilaterais ou bilaterais utilizando terminais Bloomberg. Em maio de 2021, a Comissão sancionou outro cartel de transação de obrigações, tendo aplicado coimas num montante total de 371 milhões de EUR. A Comissão concluiu que o Bank of America, o Natixis, o Nomura, o RBS (atualmente NatWest), o UBS, o UniCredit e o WestLB (atualmente Portigon) violaram as regras anti-trust da UE. Um grupo de corretores empregados por estas empresas participou num cartel nos mercados primário e secundário de obrigações de dívida pública europeias. Em dezembro de 2021, a Comissão sancionou um terceiro cartel no mercado cambial à vista . A Comissão aplicou coimas ao Barclays, ao RBS HSBC e ao Credit Suisse num montante total de 344 milhões de EUR (somando aos 1,7 mil milhões de EUR de coimas que já haviam sido aplicadas a estas empresas nos dois anteriores processos Forex). Em junho de 2021, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções à Insurance Ireland, uma associação de seguradoras irlandesas. A Comissão considerou, a título preliminar, que a Insurance Ireland violou as regras anti-trust da UE ao restringir a concorrência no mercado irlandês do seguro automóvel. Aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais nos serviços financeiros

A Comissão autorizou a prorrogação de vários regimes de auxílios estatais existentes que permitem aos Estados-Membros continuar a reforçar a resiliência do setor financeiro, sem terem de conceder novos auxílios estatais a instituições financeiras individuais. Além disso, a Comissão autorizou a prorrogação dos regimes de reestruturação ou saída ordenada do mercado dos bancos em dificuldades localizados na Polónia, na Irlanda e na Dinamarca. Além disso, a Comissão abordou a potencial escassez de liquidez dos bancos na Grécia. Por último, a Comissão autorizou a prorrogação de regimes de garantia coerentes com o mercado para a titularização de créditos não produtivos na Grécia (Hercules) e em Itália (GACS). Estes regimes de garantia ajudam os bancos a proceder à limpeza dos seus balanços sem conceder auxílios estatais nem distorcer a concorrência. Em relação a Chipre e à Grécia , a Comissão autorizou auxílios estatais indiretos a várias instituições financeiras. Os regimes de auxílios estatais visam principalmente prestar apoio social às famílias vulneráveis em risco de perder as suas casas. Além disso, a Comissão autorizou o apoio dos Estados-Membros a PME e empresas em fase de arranque recentemente criadas, que sentem frequentemente dificuldades devido a um acesso limitado ao financiamento. Para o efeito, a Comissão aprovou uma alteração do regime de financiamento de risco existente em França. 5.2. Auxílios estatais fiscais e vantagens fiscais seletivas Em 2021, a Comissão aprovou vários regimes de auxílios estatais que adiam o pagamento de impostos para atenuar o impacto económico da pandemia de COVID-19. Em janeiro de 2021, a Comissão aprovou, ao abrigo do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, um regime de auxílios lituano no valor de 156 milhões de EUR a favor das empresas afetadas negativamente pela pandemia de COVID-19. O apoio público inclui diferimentos de impostos e medidas de liquidez relacionadas com impostos (por exemplo, pagamento em prestações de impostos devidos, períodos de dívida sem juros, bem como suspensões da cobrança de dívidas fiscais). Em março de 2021, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça por não ter recuperado integralmente um auxílio estatal ilegal cujo montante ascendia a 100 milhões de EUR. O auxílio estatal ilegal havia sido concedido como uma isenção fiscal para juros passivos e royalties em Gibraltar entre 2011 e 2013. Em 2018, a Comissão tinha declarado que este regime de isenção do imposto sobre as sociedades era ilegal e incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais e, mais de dois anos após a decisão da Comissão, as autoridades de Gibraltar tinham recuperado menos de 20 % do total deste auxílio ilegal. Uma vez que os montantes de auxílio pendentes e os juros devidos foram integralmente reembolsados em contas caucionadas bloqueadas entre maio de 2021 e julho de 2021, a Comissão revogou a sua decisão anterior de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.º, n.º 2, do TFUE contra o Reino Unido. 5.3. A política de concorrência continuou a atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19 A Comissão utilizou toda a flexibilidade das regras em matéria de auxílios estatais em circunstâncias excecionais para adaptar o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal. A alteração proporcionou aos Estados-Membros um conjunto de instrumentos adaptados para apoiar a economia durante a pandemia de COVID-19. Desde a sua adoção pela primeira vez, em março de 2020, a Comissão adaptou as regras às necessidades em evolução dos Estados-Membros e das empresas. Foram adotadas duas alterações adicionais em janeiro e novembro de 2021. A sexta alteração estabelece uma forma de eliminar gradualmente as medidas de crise, evitando, ao mesmo tempo, efeitos de fuga e limitando o risco de maiores divergências económicas entre os Estados-Membros. Decisões em matéria de auxílios estatais nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE e do quadro temporário A Comissão continuou a apreciar as medidas de auxílio nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), e do artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do TFUE e nos termos do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal. O quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, que, aquando da sua criação, expirava em 31 de dezembro de 2020, prevê várias medidas de auxílio que a Comissão considera compatíveis nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), e do artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do TFUE, tais como um montante limitado de auxílio, vantagens fiscais seletivas e garantias estatais para empréstimos. No final de 2021, a Comissão tinha tomado mais de 1180 decisões em todos os Estados-Membros, nomeadamente as tomadas ao abrigo do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal. Em 2021, por exemplo, a Comissão aprovou, ao abrigo do quadro temporário, um regime grego de 800 milhões de EUR para apoiar as empresas que operam no setor do turismo afetadas pela pandemia de COVID-19. A Comissão concluiu que a medida era necessária, adequada e proporcionada para corrigir uma perturbação grave da economia grega. No que diz respeito à Itália, em outubro de 2021, a Comissão aprovou, ao abrigo do quadro temporário, um regime italiano de 31,9 mil milhões de EUR para apoiar as empresas afetadas pela pandemia de COVID-19. Algumas destas medidas foram cofinanciadas pela política de coesão, na sequência dos dois pacotes de medidas lançados pela Comissão: a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII), a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus+ (CRII+) e o pacote REACT-EU. Em março de 2021, a Comissão aprovou um regime de garantia estatal francês no montante máximo de 20 mil milhões de EUR destinado a apoiar a economia no contexto da pandemia de COVID-19. O regime concede financiamento a longo prazo às empresas e facilita novos investimentos que apoiam a recuperação da pandemia de COVID-19. Decisões em matéria de auxílios estatais e iniciativas políticas relacionadas com a COVID-19 Em agosto de 2021, a Comissão aprovou um conjunto de garantias sobre tranches de titularização sintética ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia gerido pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento. A iniciativa apoia as empresas afetadas pela pandemia de COVID-19 em 22 Estados-Membros participantes. Decisões em matéria de auxílios estatais nos termos do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE O artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE permite à Comissão aprovar medidas de auxílio estatal concedidas pelos Estados-Membros para compensar as empresas por danos diretamente causados por acontecimentos extraordinários como a pandemia de COVID-19 (por exemplo, nos transportes, no turismo, na cultura, na hotelaria e nas vendas a retalho). Os Estados-Membros podem notificar à Comissão as medidas de compensação por danos nos termos do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, desde que o auxílio seja proporcionado e exista um nexo de causalidade direto entre o acontecimento extraordinário (a pandemia de COVID-19) e os danos sofridos pelos beneficiários. Por exemplo, em janeiro de 2021, a Comissão autorizou um regime-quadro alemão de 12 mil milhões de EUR para compensar as empresas pelos danos sofridos devido às medidas restritivas introduzidas para conter a pandemia de COVID-19. Ao abrigo deste regime, as empresas de todos os setores terão direito a uma indemnização pelos danos sofridos durante os períodos de confinamento em consequência das restrições impostas pelo Governo alemão em março/abril e novembro/dezembro de 2020. Em abril de 2021, a Comissão autorizou, ao abrigo do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, um regime dinamarquês de 1,74 mil milhões de EUR para compensar os criadores de visons e as empresas relacionadas com a criação de visons pelas medidas tomadas no contexto da pandemia de COVID-19. Em maio de 2021, a Comissão autorizou um regime alemão de 10 mil milhões de EUR para compensar as empresas de todos os setores pelos danos causados pelas medidas de emergência tomadas para limitar a propagação da COVID-19. Além disso, em julho de 2021, a Comissão aprovou um regime italiano de 800 milhões de EUR para compensar os aeroportos e os operadores de assistência em escala pelos danos causados pela pandemia de COVID-19, em especial as restrições de viagem impostas para limitar a propagação do vírus. Auxílios estatais no setor da aviação Ao longo de 2021, o setor da aviação continuou a ser um dos mais gravemente afetados pela pandemia de COVID-19. Durante este ano, a Comissão adotou 35 decisões que permitem que os auxílios estatais a empresas que operam no setor da aviação satisfaçam as suas necessidades de liquidez e de capital decorrentes da pandemia de COVID-19. Estas medidas de auxílio estatal foram aprovadas com maior frequência ao abrigo do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal ou do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE.

A Comissão aprovou auxílios estatais a favor das companhias aéreas Air France, TUI, Scandinavian Airlines Systems, Finnair e outras. Além disso, a Comissão avaliou várias medidas de emergência ou de reestruturação para companhias aéreas como a TAP e a Condor e autorizou auxílios estatais para assegurar a viabilidade a longo prazo dessas e de outras companhias aéreas. Em setembro de 2021, a Comissão adotou duas decisões relativas à companhia aérea italiana Alitalia. Após investigações aprofundadas sobre dois empréstimos estatais no montante total de 900 milhões de EUR concedidos em 2017, a Comissão concluiu que estes empréstimos constituíam auxílios estatais ilegais e incompatíveis. Numa decisão distinta, a Comissão considerou que a nova companhia aérea italiana ITA, destinada a adquirir uma parte dos ativos da Alitalia, não era a sucessora económica da Alitalia e, portanto, não era responsável pelo reembolso dos auxílios ilegais recebidos pela Alitalia. Além disso, a Comissão concluiu que a injeção de capital de 1,35 mil milhões de EUR na ITA estava em conformidade com o mercado. Por conseguinte, as injeções de capital não constituíam auxílios estatais ao abrigo das regras da UE. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência entrou em funcionamento – Preparar a saída da crise O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Financia reformas e investimentos nos Estados-Membros desde o início da pandemia, em fevereiro de 2020, até 31 de dezembro de 2026. O MRR é o elemento central do NextGenerationEU, um instrumento temporário de recuperação que permite à Comissão mobilizar fundos para ajudar a reparar os danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia de COVID-19. O objetivo do MRR consiste em atenuar o impacto económico e social da pandemia de COVID-19 e tornar a UE mais sustentável, mais resiliente e mais bem preparada para enfrentar os desafios e as oportunidades inerentes à dupla transição ecológica e digital. O MRR permite à Comissão mobilizar fundos para ajudar os Estados-Membros a executar reformas e investimentos que estejam em consonância com as prioridades da UE. Para beneficiarem do apoio do MRR, os Estados-Membros devem apresentar planos de recuperação e resiliência (PRR) à Comissão. Estes planos estabelecem as reformas e os projetos de investimento público que cada Estado-Membro tenciona executar com o apoio do MRR. A DG Concorrência forneceu orientações para acompanhar e facilitar a execução dos PRR, a fim de assegurar que os projetos de investimento e de reforma apoiados são compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais. A DG Concorrência também forneceu orientações práticas aos Estados-Membros para um tratamento rápido das notificações de auxílios estatais no âmbito do MRR. 6. Unir forças para criar uma cultura da concorrência europeia e mundial 6.1. Política de coesão através da Rede Europeia da Concorrência Em 2021, a Comissão continuou a assegurar a aplicação coerente dos artigos 101.º e 102.º através da REC. Dois dos principais mecanismos de apoio e cooperação para esse efeito previstos no Regulamento (CE) n.º 1/2003 são, primeiro, a obrigação que recai sobre as autoridades nacionais da concorrência (ANC) de informarem a Comissão sobre novas investigações aquando da primeira medida de investigação formal e, segundo, de consultarem a Comissão sobre as decisões previstas. Em 2021, foram iniciadas 145 novas investigações no âmbito da rede e foram apresentadas 84 decisões previstas. Para além dos mecanismos de cooperação previstos no Regulamento (CE) n.º 1/2003, há outros mecanismos de cooperação da REC que também asseguram uma aplicação coerente das regras de concorrência da UE nas diferentes jurisdições. Os membros da REC reúnem-se regularmente para debater casos abertos recentemente, questões políticas e questões de importância estratégica. Em 2021, os grupos de trabalho horizontais e os subgrupos setoriais específicos realizaram 37 reuniões em que funcionários das ANC trocaram pontos de vista e experiências. Em 2021, a Comissão acompanhou e apoiou os Estados-Membros nos seus esforços para incorporar a Diretiva REC+ na legislação nacional, algo que tinha de ser feito até 4 de fevereiro de 2021. Em março de 2021, a Comissão deu início a processos por infração contra 22 Estados-Membros por não terem comunicado que tinham aplicado a Diretiva REC+ dentro do prazo. Dos 22 Estados-Membros, 14 notificaram posteriormente a aplicação antes do final de 2021. Antes de encerrar os processos por infração, a Comissão verificará se a Diretiva REC+ foi corretamente aplicada. Em 2021, a Comissão continuou a prestar assistência aos restantes Estados-Membros na finalização da aplicação da diretiva. 6.2. Cooperação em matéria de política de concorrência em todo o mundo Relações multilaterais Em 2021, a Comissão continuou a participar ativamente em fóruns internacionais no domínio da concorrência, como o Comité da Concorrência da OCDE, a Rede Internacional da Concorrência (RIC) e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED). Nas reuniões do Comité da Concorrência da OCDE de 2021, a Comissão contribuiu para os debates sobre a aplicação da legislação em matéria de concorrência e as alternativas regulamentares, os programas de conformidade em matéria de concorrência, a concorrência potencial, as metodologias para medir a concorrência no mercado, as considerações ambientais na aplicação da legislação em matéria de concorrência e a promoção da neutralidade concorrencial pelas autoridades da concorrência. Na qualidade de copresidente do Grupo de Trabalho sobre a Conduta Unilateral da RIC, a Comissão prosseguiu um projeto plurianual de avaliação da posição dominante e do poder de mercado nos mercados digitais. Em 2021, a Comissão participou na 19.ª reunião do Grupo Intergovernamental de Peritos em Direito e Política de Concorrência da CNUCED. A Comissão prosseguiu os seus esforços para melhorar as regras internacionais em matéria de subvenções. A reforma das regras em matéria de subvenções é uma das principais prioridades da UE aquando da revisão das regras comerciais da Organização Mundial do Comércio, tal como confirmado na declaração conjunta da UE, dos EUA e do Japão. Relações bilaterais Em dezembro de 2021, a Comissão e as autoridades da concorrência dos EUA lançaram o Diálogo Conjunto UE-EUA sobre Política de Concorrência no domínio da Tecnologia para desenvolver abordagens comuns e reforçar a cooperação em matéria de política de concorrência e de aplicação da política de concorrência nos setores tecnológicos. A Comissão manteve contactos estreitos com a Comissão do Comércio Justo da Coreia e a Comissão do Comércio Justo do Japão ao abrigo dos respetivos acordos de cooperação. Em 2021, a Comissão prosseguiu as negociações com o Japão sobre um acordo de cooperação de segunda geração em matéria de concorrência. No que diz respeito ao projeto de acordo de cooperação de segunda geração entre a UE e o Canadá, a Comissão está em contacto regular com o Canadian Competition Bureau (autoridade da concorrência do Canadá) para encontrar uma solução sobre as normas de proteção de dados no Canadá que sejam coerentes com as normas estabelecidas no parecer do Tribunal de Justiça relativo ao Acordo de 2014 entre a UE e o Canadá sobre o registo de identificação dos passageiros. Por último, a Comissão prosseguiu a sua estreita cooperação em matéria de política de concorrência com a Administração Estatal para a Regulamentação do Mercado da China, ao abrigo dos acordos de cooperação de 2019. A Comissão pretende incluir disposições em matéria de concorrência e de controlo dos auxílios estatais na negociação de acordos de comércio livre (ACL). Em 2021, a Comissão continuou as negociações de ACL com a Austrália, o Azerbaijão, o Chile, a Indonésia, a Nova Zelândia e o Usbequistão. Para os países candidatos e potenciais candidatos, o principal objetivo político da Comissão é ajudá-los na adoção de quadros jurídicos para a política de concorrência, criando autoridades da concorrência operacionalmente independentes que funcionem bem e obtendo resultados sólidos em matéria de aplicação da legislação. Em 2021, a Comissão continuou a acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos pelos países candidatos e potenciais candidatos no âmbito dos acordos de estabilização e de associação.