[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.10.2006

SEC(2006) 1225

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO «Mobilização de fundos públicos e privados para financiar o acesso em todo o mundo a serviços energéticos seguros, com preços acessíveis e respeitadores do clima: o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis» {COM(2006)583 final}{SEC(2006) 1224}

De acordo com a Agência Internacional da Energia (AIE), se as tendências actuais se mantiverem, a procura mundial de energia crescerá mais de 60% até 2030. Paralelamente, as emissões de dióxido de carbono aumentarão 62%, enquanto que cerca de 1 400 milhões de pessoas continuarão a não ter acesso a serviços energéticos modernos. À luz destas previsões, os líderes mundiais reconheceram que as tendências actuais não são sustentáveis e, em 2002, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (CMDS), concordaram em aumentar, com urgência e de forma significativa, a parte das energias renováveis à escala mundial e reduzir para metade o número de pessoas que não dispõem de serviços energéticos básicos, actualmente 1 600 milhões. Para passar da palavra à acção, a UE lançou a Coligação para as Energias Renováveis de Joanesburgo (JREC - Johannesburg Renewable Energy Coalition ). Desde o momento da sua criação na CMDS, mais de 90 governos decidiram aderir à JREC. A Comissão co-preside à JREC e assegura o seu secretariado, garantindo as sinergias necessárias com a Iniciativa da UE para a Energia que tem uma incidência importante nas energias renováveis e na eficiência energética. Além disso, o plano de acção de Gleneagles de luta contra as alterações climáticas e para as energias limpas e o desenvolvimento sustentável adoptado pelo G8 propõe a criação de um quadro de investimento específico para as energias limpas. O Livro Verde da Comissão intitulado «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» estabelece uma abordagem integrada para tratar o problema das alterações climáticas, tendo, entre outros, o objectivo de melhorar radicalmente a eficiência energética através da demonstração e implantação de tecnologias com uma boa eficiência energética e do reforço da demonstração e implantação de tecnologias de energias renováveis.

Os investimentos em energia renovável e, da mesma forma, os investimentos em eficiência energética, geram benefícios significativos com características típicas de bens colectivos tanto à escala mundial, por exemplo emissões de gases com efeitos estufa baixas ou nulas, como à escala local e regional, por exemplo emissões de poluentes atmosféricos tradicionais baixas ou nulas. Estes investimentos contribuem para um reforço da segurança energética, ao permitirem produzir energia a partir de fontes disponíveis localmente, como o vento, a radiação solar, as fontes geotérmicas ou a biomassa . Além disso, promovem o emprego e a criação de rendimento ao nível local, por exemplo, através do fornecimento de energia para fins de produção. Estes benefícios com características de «bens colectivos» tornam, frequentemente, os projectos nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética muito atraentes do ponto de vista económico, em particular nos países em desenvolvimento em que a produção de energia , em média, muito menos eficiente e mais poluente do que nos países industrializados com legislação ambiental avançada.

Os investimentos em energias renováveis e eficiência energética vão, além disso, passar a fazer parte integrante dos programas de investimento prioritários no domínio da energia e do desenvolvimento. Hoje em dia, contribuem para fornecer energia eléctrica e energia não-eléctrica a empresas e transportes locais, nomeadamente nos casos em que a ligação à rede não rentável. Os sistemas não ligados à rede e as mini-redes podem garantir o aprovisionamento energético adequado e económico em áreas remotas. A gama variada de soluções tecnológicas ao dispor das empresas e dos consumidores particulares especialmente interessante para os países em desenvolvimento.

No entanto, apesar do número crescente de histórias de sucesso e dos compromissos assumidos pela Comunidade Internacional, a AIE prevê que, se as tendências actuais se mantiverem, a parte das energias renováveis não registe grandes alterações até 2030. Mesmo com enquadramentos políticos progressivamente mais favoráveis, o financiamento dos investimentos na eficiência energética e nas energias renováveis não fica automaticamente garantido. Trata-se de um problema complexo, mas que incide principalmente na área do capital de risco, que representa uma garantia importante para os mutuantes. É fundamental mobilizar fundos do sector privado para encaminhar recursos suficientes para os investimentos em energia sustentável. O elevado potencial dos projectos nos domínios das energias renováveis para gerarem inúmeros benefícios ambientais e socioeconómicos, tanto a nível local como mundial, merece o apoio dos poderes públicos para resolver este impasse financeiro e proporcionar incentivos a investidores privados nacionais e internacionais.

A Comissão já começou a trabalhar com instituições financeiras internacionais como o BEI, o BERD e o Banco Mundial, investidores do sector privado e outros intermediários financeiros para criar o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF), sob a forma de uma parceria público-privada mundial. O objectivo mobilizar fundos públicos e privados para ampliar experiências-piloto que possam contribuir para ultrapassar o impasse no financiamento de projectos e empresas rentáveis no sector das energias renováveis. A presente proposta inspira-se na iniciativa « Patient capital », lançada pela Comissão Europeia em 2004, no contexto da JREC, e assenta num estudo de viabilidade cujo âmbito e lançamento foram orientados pelos debates na CMDS 2002 e pela primeira conferência internacional de alto nível da JREC, que se realizou em Bruxelas em 2 e 3 de Junho de 2003. A proposta incide especialmente nos países em desenvolvimento e nas economias em transição.

O GEEREF assumirá a forma de uma parceria público-privada com um mandato de investimento à escala mundial, que irá colocar à disposição de vários investidores comerciais e não-comerciais possibilidades adequadas de partilha de riscos e de co-financiamento. Além disso, irá permitir a contratação de gestores profissionais de fundos em regime auto-sustentável, que agirão em conformidade com um mandato específico estabelecido pelos doadores e investidores. A sua estrutura permitirá instaurar procedimentos de monitorização, comunicação e controlo de elevada qualidade.

O GEEREF irá apoiar projectos inferiores a 10 milhões de euros nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética, pois são estes os mais ignorados pelos investidores comerciais e as instituições financeiras internacionais, e cobrir as regiões da África subsariana, Caraíbas e Pacífico, os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (incluindo a África do Norte e os países da Europa Oriental que não pertencem à UE, incluindo a Rússia), a América Latina e a Ásia (incluindo a Ásia Central e o Médio Oriente)[1]. O financiamento será orientado em função do mercado, sendo dada prioridade a investimentos em países, regiões e municípios com políticas favoráveis às energias renováveis que incentivem a participação sector privado e facilitem os investimentos neste tipo de energias. As necessidades dos países ACP serão objecto de especial atenção. O fundo funcionará como um «balcão único» para o fornecimento tanto de capital de risco como de assistência técnica, o que reduzirá os custos de transacção e melhorará o seu desempenho global.

O âmbito dos investimentos cobrirá uma vasta combinação de tipos de projectos e de tecnologias de eficiência energética e de energias renováveis que tenham dado boas provas técnicas.

O GEEREF tem um objectivo mínimo de financiamento de 100 milhões de euros. Este objectivo simultaneamente necessário para garantir um impacto significativo a nível mundial e suficiente para criar uma parceria público-privada que será, a prazo, auto-sustentável.

O GEEREF irá participar activamente na criação e financiamento de subfundos regionais ou na ampliação de iniciativas semelhantes existentes[2]. Isto permitirá ter em conta as especificidades dos mercados regionais, implicar instituições financeiras internacionais e competências locais e incentivar novos financiamentos pelo sector privado.

A participação do GEEREF irá variar entre 25 e 50% para subfundos de risco médio a elevado e entre 15% e 20% para subfundos de baixo risco.

Partindo do princípio de que se consegue reunir os primeiros 100 milhões de euros, deverá ser possível mobilizar capital adicional que poderá atingir 1 000 milhões de euros. Assim, o efeito catalisador poderá praticamente decuplicar o montante inicial, o que consideravelmente mais elevado do que no caso dos sistemas convencionais assentes em subvenções, que implicam um co-financiamento de 50 a 70%.

Tendo em conta os riscos envolvidos, a Comissão Europeia reconhece que fundamental uma contribuição significativa do orçamento comunitário para lançar a iniciativa e desencadear um co-financiamento privado substancial. A Comissão Europeia propõe-se contribuir para o GEEREF com um montante máximo de 80 milhões de euros, cobrindo o período 2007-2010, no contexto do Programa Temático para o Ambiente e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais, incluindo a Energia. Está proposta uma primeira contribuição de 15 milhões de euros em 2007. Os recursos humanos necessários para gerir esta iniciativa serão cobertos por recursos existentes nos serviços responsáveis pela sua gestão, quando necessário através de reafectação interna.

A decisão de financiamento (anual) que cobre as despesas do Programa Temático anual para o Ambiente e a Gestão dos Recursos Naturais, incluindo a Energia, irá igualmente proporcionar a base para a atribuição de fundos comunitários ao GEEREF (possivelmente através do Fundo Europeu de Investimento, como no caso do Fundo Europeu para o Sudeste da Europa). A tomada de decisões terá em conta as disposições relevantes previstas na base jurídica.

A presente proposta implica o co-financiamento por parte de um vasto leque de organismos públicos e privados, incluindo instituições financeiras internacionais, investidores e empresas privadas, e fundações. Os Estados-Membros da UE e do EEE podem contribuir, se assim o desejarem. Apresenta-se abaixo uma estimativa do nível de co-financiamento:

milhões de euros (arredondado com 3 casas decimais)

Organismo de co-financiamento | Ano 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e anos seguin-tes | Total |

1.º nível de co-financiamento não comunitário | 10,000 | 10,000 | 20,000 |

2.º nível de co-financiamento não comunitário | 15,000 | 30,000 | 50,000 | 109,000 | 204,000 |

3.º nível de co-financiamento não comunitário | 10,000 | 50,000 | 100,000 | 300,000 | 331,000 | 791,000 |

Total do co-financiamento não comunitário | 35,000 | 90,000 | 150,000 | 409,000 | 331,000 | 0,000 | 1015,000 |

Prevê-se que a facilidade de investimento ao abrigo do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento gerido pelo BEI contribua com um montante que pode atingir os 50 milhões de euros para co-financiar o desenvolvimento de actividades em regiões ACP.

Este instrumento inovador poderá servir enquanto exemplo positivo susceptível de ser reproduzido por outros investidores públicos e privados e constitui um instrumento multiplicador importante para garantir os 241 mil milhões de euros que necessário investir até 2010.

Quando tiverem sido feitos os investimentos necessários, o GEEREF poderá oferecer aos mercados dos países em desenvolvimento uma capacidade energética limpa de quase 1 gigawatt. 1 a 3 milhões de pessoas beneficiarão de serviços de energia limpa e serão evitadas 1 a 2 milhões de toneladas de equivalente CO2 por ano (o que, a preços correntes, equivale a quase 5 milhões de euros).

- Emissões de gases com efeito de estufa: Será evitada a emissão de mais de 1,1 milhões de toneladas de CO2 por ano, com efeitos duradouros ao longo de várias décadas. Este valor representa uma estimativa que parte da hipótese de que a nova capacidade instalada com o financiamento do GEEREF irá substituir as centrais «médias» de produção de electricidade a partir de combustíveis fósseis ou de produção combinada de calor e electricidade actualmente em funcionamento nos países em desenvolvimento. No cenário optimista, apenas com a substituição das centrais de produção combinada de calor e electricidade a partir do carvão, obter-se-ia uma redução anual de quase 3 milhões de toneladas de CO2. O cenário pessimista, que implica a substituição das centrais de produção combinada de calor e electricidade a partir do gás, considerado altamente improvável: a maior parte do investimento no sector energético nos países em desenvolvimento utilizado para continuar a expandir a capacidade de aprovisionamento energético com base no carvão barato, em detrimento do gás, muito mais dispendioso. Num período de vida de 10 anos do Fundo Mundial, poder-se-ão, assim, conseguir reduções cumulativas de CO2 entre 10 e 30 milhões de toneladas, com efeitos duradouros durante, pelo menos, outros 10 anos. De qualquer forma, o resultado final irá depender do leque tecnológico e geográfico definitivo.

- Segurança energética: Prevê-se que seja instalada uma nova capacidade energética limpa, assente em fontes renováveis locais, com uma potência que se deverá situar entre 500 e 1500 MW ou que sejam evitadas extensões da capacidade devido a investimentos na eficiência energética.

- Acesso à energia: Entre 0,5 e 3,5 milhões de pessoas nos países em desenvolvimento beneficiarão de serviços energéticos modernos e limpos. As PME também deverão ser beneficiárias, aumentando assim as possibilidades para as regiões remotas dos países em desenvolvimento de lançarem actividades económicas que de outra forma seriam impossíveis. Além disso, prevê-se que 500 000 residências passem a desfrutar de água quente e combustíveis modernos para cozinhar.

- Outros: Estão previstos outros impactos positivos que não foram quantificados, nomeadamente:

- Redução de emissões de poluentes atmosféricos tradicionais, incluindo SOx, NOx, PM e CO, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar local e reduzindo os problemas de saúde, incluindo os resultantes da prática de cozinhar no interior das habitações;

- Diminuição da pressão decorrente da importação de combustíveis fósseis caros, através do aproveitamento de fontes renováveis de energia como o vento, a radiação solar, as fontes geotérmicas ou a biomassa disponível localmente.

- Promoção do emprego e criação de rendimento ao nível local através, por exemplo, do fornecimento de energia para fins de produção, nomeadamente em áreas remotas cuja cobertura pela rede não interessante do ponto de vista económico;

- Novas possibilidades de desenvolvimento, transferência e implantação de tecnologias avançadas, incluindo novas opções para incentivar a criação de empresas comuns entre empresários de países da UE e de países em desenvolvimento, transferindo assim saber-fazer tecnológico e de gestão.

Tal como delineado na presente comunicação, o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis irá complementar o leque de instrumentos de financiamento disponíveis na Comunidade Europeia. O Fundo especificamente concebido para reforçar a capacidade comunitária de apoio à execução de programas de desenvolvimento sustentável e de luta contra a pobreza dos seus países parceiros e acelerar a transferência, desenvolvimento e implantação de tecnologias respeitadoras do ambiente. O Fundo irá facilitar a cooperação eficiente entre doadores, suscitar um forte interesse por parte dos investidores comerciais, incluindo instituições financeiras internacionais, e, assim, acelerar a aceitação de tecnologias energéticas sustentáveis, seguras e económicas, bem como dos serviços proporcionados pelas mesmas, pelo mercado mundial.

A experiência obtida com esta abordagem inovadora de uma parceria público-privada concreta poderá permitir o seu alargamento a outras áreas fundamentais para o investimento num sector energético limpo, económico e seguro (por exemplo, na captura e armazenagem geológica de carbono).

[1] No que se refere aos países cobertos pelo instrumento de pré-adesão, deve ser garantido financiamento adicional ao abrigo de outros instrumentos.

[2] No anexo do documento (SEC(2006) 1224), são apresentados exemplos de projectos-piloto existentes semelhantes aos aqui previstos, susceptíveis de serem ampliados.