56. Lamenta a ausência de valor acrescentado mensurável no trabalho desenvolvido até ao presente pelos
serviços e organismos da União e em particular, a insuficiente troca de informações entre os Estados-
-Membros e a Europol, principal instrumento europeu de combate ao tráfico de seres humanos, nos termosdo n 2 do artigo 2 da Convenção Europol (
1), bem como do Tratado UE, das Conclusões da Presidência do
Conselho Europeu de Tampere e do Programa de Haia; lamenta também que, entre os numerosos estudosque a Europol tem levado a cabo sobre crimes específicos, apenas figure um documento analítico relativo a
esta matéria em particular;
57. Insiste em que a Europol deverá dar maior prioridade à luta contra o tráfico; considera que os
recursos financeiros e humanos da Europol devem ser utilizados de modo a conferir-lhe maior eficiênciana prevenção do tráfico; nomeadamente do tráfico de mulheres e crianças; e da luta contra a grande crimi-nalidade internacional organizada;
58. Salienta a importância de uma colaboração estreita entre os serviços da Europol e seus congéneres a
nível internacional competentes na luta contra o tráfico, nomeadamente ao nível do intercâmbio de infor-mações sobre as redes criminosas, as rotas do tráfico e a identidade dos traficantes, com vista a melhorar aeficácia das acções judiciais;
59. Convida a Comissão a apresentar anualmente um balanço das acções levadas a cabo em cada Estado-
-Membro, incluindo uma avaliação da implementação e da aplicação da legislação antitráfico;
60. Convida a Comissão e o Conselho a assegurarem a coordenação e a coerência das suas actividades
no seio de diversas plataformas internacionais, tais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, aOCDE, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, o processo de revisão de Pequim, o pactode estabilidade para a Europa Meridional e o G8;
61. Convida os Estados-Membros a realizarem programas de cooperação entre as entidades locais e os
serviços competentes em matéria de segurança, nas regiões mais duramente afectadas pelo desemprego, afim de prevenir o tráfico de seres humanos;
62. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.
(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
P6_TA(2006)0006
Política externa comunitária no sector da aviação
Resolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comuni-
tária no sector da aviação (2005/2084(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a agenda da política externa
comunitária no sector da aviação» (COM(2005)0079),
— Tendo em conta as conclusões do Conselho de 27 de Junho de 2005 sobre o desenvolvimento da
agenda da política externa comunitária no sector da aviação (1),
— Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0403/2005),24.11.2006 C 287 E/84 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 173 de 13.7.2005, p. 1.
A. Considerando que o sector da aviação continua a ser um sector em expansão com um potencial econó-
mico importante, tanto no interior como no exterior da Europa,
B. Considerando que, segundo o Tribunal de Justiça, uma parte dos acordos bilaterais concluídos por
Estados-Membros no sector da aviação é contrária aos princípios do direito comunitário, pelo que deve
ser adaptada,
C. Considerando que a Comunidade pode intervir com todo o seu peso económico e político na conclusão
de acordos com países terceiros no sector da aviação, de forma a excluir qualquer tipo de discriminaçãoentre as diferentes companhias aéreas da UE,
D. Considerando que a convergência das regulamentações é particularmente importante e é, de facto, uma
condição prévia para a conclusão destes acordos, nomeadamente as regulamentações relativas à segu-rança intrínseca e extrínseca, à concorrência, aos auxílios estatais, ao meio ambiente e aos direitossociais dos trabalhadores,
E. Considerando que, ao negociar acordos, a Comissão deve utilizar os conhecimentos e a informação dos
Estados-Membros e das outras partes interessadas e promover a sua participação antes, durante e depois
das negociações com países terceiros,
Princípios gerais
1. Reconhece o carácter global, a importância económica e o crescimento contínuo do sector da aviação,
assim como a necessidade de gerir os efeitos deste crescimento na gestão do tráfego aéreo, na segurança eno meio ambiente, e, consequentemente, a necessidade de desenvolver uma política externa comum nosector da aviação;
2. Insiste na necessidade de uma estratégia coerente de desenvolvimento de uma política externa comum
no sector da aviação, considerando como condição prévia duma tal estratégia os acordos com os EUA, a
Rússia e a China;
3. Reconhece a necessidade de harmonizar os acordos bilaterais existentes com a legislação comunitária,
com base nas decisões do Tribunal de Justiça, mediante uma adaptação pelos próprios Estados-Membros
ou, preferencialmente, mediante a conclusão de acordos comunitários no âmbito do chamado mandato«horizontal», utilizando os conhecimentos e a informação dos Estados-Membros e das outras partes interes-sadas;
4. Sublinha a necessidade de evitar que os Estados-Membros sejam impedidos de negociar quando esti-
verem em curso negociações activas de acordos comunitários;
5. Salienta que os acordos bilaterais devem ser adaptados o mais depressa possível para evitar a incerteza
jurídica;
6. Recorda que o início de negociações de acordos comunitários – que, por natureza, exigem mais tempo
do que as negociações «horizontais»- só pode ser apoiado se existir uma estratégia de negociação clara ecoerente;
7. Reconhece que esta abordagem pode ser completada por uma mudança mais fundamental da política
externa no sector da aviação, proporcionando benefícios aos consumidores europeus e à indústria da UE
através da conclusão de novos e ambiciosos acordos entre a Comunidade e os países terceiros;
8. Considera que, em caso de negociações longas e arrastadas (se os países parceiros adoptarem uma
posição proteccionista), a coordenação bilateral dos direitos de tráfego poderia ser uma possibilidade;
9. Apoia plenamente o princípio da agenda dupla e indivisível que é proposta para estas negociações,
vinculando a abertura de mercados à convergência regulamentar;24.11.2006 C 287 E/85 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
Abertura do mercado
10. Salienta que os novos acordos devem ser equilibrados em termos de acesso ao mercado e podem
incluir aspectos como a cabotagem, o direito de estabelecimento, a propriedade e os controlos, as regras deconcorrência e os auxílios estatais, mas estritamente numa base de reciprocidade;
11. Reconhece que, embora os acordos «a céu aberto» sejam desejáveis, nem sempre são possíveis;12. Reconhece que, quando não for possível celebrar um acordo «a céu aberto», a continuação dos
regimes bilaterais existentes deve ser a solução preferida, mesmo que temporária;
13. Convida a Comissão a desenvolver, nesses casos, mecanismos equitativos e transparentes para a
repartição dos direitos de tráfego entre os Estados-Membros;
14. Solicita que a agenda das negociações seja realista e que a selecção dos países com os quais se venha
a negociar seja feita com base em critérios claros e sãos e numa análise da sua situação económica e regula-mentar;
15. Sugere que estes critérios incluam aspectos económicos, dando prioridade aos países que se revestem
de uma importância substancial para o mercado europeu, como os EUA, a Rússia e a China, e tambémaspectos geográficos, dando prioridade aos países vizinhos da Europa por forma a alargar o EspaçoComum Europeu de Aviação ou executar a nova política de vizinhança;
Convergência regulamentar
16. Salienta que a abertura do mercado deve seguir sempre a convergência regulamentar e que o grau de
liberalização deve estar vinculado ao nível alcançado em matéria de condições de concorrência equitativas;
Segurança intrínseca e extrínseca
17. Reconhece que as normas de segurança intrínseca e extrínseca são de uma importância vital para os
passageiros, as tripulações e o sector da aviação em geral e que as normas de países terceiros talvez nemsempre estejam ao nível das da União Europeia; nota que a UE poderia desempenhar um papel pioneiro na
introdução e defesa de normas reconhecidas internacionalmente numa escala global;
18. Sugere, portanto, que os acordos concluídos com países terceiros incluam referências aos regula-
mentos de segurança da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO/OACI) e da UE e que osEstados-Membros desenvolvam maiores esforços – através da cooperação bilateral e da Agência Europeia
para a Segurança da Aviação (AESA) – para ajudarem os países terceiros, cujo nível de segurança não é
suficiente, a atingir esse nível;
19. Solicita à Comissão que, a fim de melhorar a segurança a curto prazo, proponha – o mais tardar, até
ao final de 2006 — melhores procedimentos, ao abrigo da Directiva 2004/36/CE («Directiva SAFA») (
1),
para o controlo da segurança das aeronaves de companhias de países terceiros;
20. Solicita à Comissão que apresente uma proposta no sentido do alargamento da competência da
AESA neste domínio;
21. Salienta a importância do desenvolvimento de uma política europeia de segurança dos transportes, a
qual deve ser incluída nas agendas de negociação de acordos no sector da aviação;24.11.2006 C 287 E/86 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.
Meio Ambiente
22. Reconhece que o sector da aviação tem vários efeitos ambientais negativos, em particular como fonte
de ruído e por contribuir significativamente para as alterações climáticas, mas constata também que osaeroportos e as transportadoras aéreas já fizeram, e continuarão a fazer, esforços significativos de reduçãoe prevenção do ruído e das emissões;
23. Congratula-se, neste contexto, com a Comunicação da Comissão sobre eventuais medidas para
reduzir a contribuição do sector da aviação para as alterações climáticas (COM(2005)0459).e espera aadopção de medidas claras para uma melhor gestão do tráfego aéreo e para os procedimentos operacionaise condições de infra-estruturas dos aeroportos; aguarda também outras medidas, como a integração da
aviação no sistema europeu de negociação de direitos de emissão com igualdade de tratamento das trans-
portadoras da UE e de fora da UE;
Aspectos sociais
24. Exorta, portanto, a Comissão a insistir na necessidade de incluir em novos acordos referências à legis-
lação internacional relevante em matéria de direitos sociais, em particular as normas laborais consagradasnas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1930-1999), as directrizesda OCDE para as empresas multinacionais (1976, revistas em 2000), e a Convenção de Roma sobre a lei
aplicável às obrigações contratuais (1980);
25. Insiste em que a legislação comunitária em matéria social seja aplicada aos trabalhadores contratados
e/ou empregados nos Estados-Membros da UE, em particular as directivas relativas à informação e àconsulta dos trabalhadores (2002/14/CE, 98/59/CE e 80/987/CEE), a directiva sobre a organização dotempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil (2000/79/CE) e a directiva relativa ao destacamento
de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (96/71/CE);
Condução das negociações
26. Salienta que as negociações se deveriam desenrolar em cooperação estreita com os Estados-Membros
que possuem os conhecimentos e a experiência necessários para efectuar essas negociações;
27. Convida a Comissão a assegurar que o Parlamento Europeu e todas as partes interessadas sejam
plenamente informados e consultados antes e durante as negociações, através de um roteiro consultivo
previamente ajustado;
*
**
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0007
Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos
Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações com a Federação Russa e com a China no
domínio dos transportes aéreos (2005/2085(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0375/2005),24.11.2006 C 287 E/87 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT