RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE UMA LISTA POSITIVA DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL

ÍNDICE

SÍNTESE

I. ANTECEDENTES

Situação legislativa actual e futura em matéria de alimentos para animais

Razões na origem do relatório

Estudo de viabilidade

Objectivos do presente relatório

II. REQUISITOS DE UMA LISTA POSITIVA

Preâmbulo

Lista exclusiva

Categorias de matérias-primas para alimentação animal

Critérios de autorização.

Rotulagem

Características nutricionais

Definição do alimento para animais e do método de produção

Animais não destinados à alimentação humana

III. ESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE UMA LISTA POSITIVA

Estabelecimento de uma lista inicial

Manutenção da lista positiva

IV. IMPLICAÇÕES DE UMA LISTA POSITIVA

Estatuto das listas existentes

Rastreabilidade e rotulagem

Implicações para o comércio - panorâmica do sector dos alimentos para animais

Implicações regionais e nacionais

Implicações a nível de uma política de segurança dos alimentos para animais

Implicações para a inovação

Implicações para o ambiente

V. OPÇÕES ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Listas de matérias-primas para alimentação animal

Medidas relacionadas com processos de fabrico

A abordagem do Codex Alimentarius

Códigos de boas práticas

VI. ORIENTAÇÃO POLÍTICA

Justificação

Medidas a tomar

Situação legislativa actual em matéria de alimentos para animais

RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE UMA LISTA POSITIVA DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL

SÍNTESE

Durante o procedimento de conciliação relativo à adopção da Directiva 2002/2/CE, que alterou as regras em matéria de rotulagem de alimentos compostos para animais, o Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram o seguinte considerando:

«Com base num estudo de viabilidade e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado por uma proposta adequada, que tenha em conta as conclusões do dito relatório, no sentido da elaboração de uma lista positiva».

A Comissão reagiu a esta declaração, considerando que afecta o seu direito de iniciativa e fazendo uma declaração para registo no Comité de Conciliação. Na mesma declaração, a Comissão chamou igualmente a atenção para a complexidade da elaboração de uma lista positiva desta natureza.

O presente relatório clarifica o conceito de uma lista positiva de matérias-primas para alimentação animal: trata-se de uma lista exclusiva de matérias que, após avaliação, são consideradas seguras para a saúde humana e a sanidade animal, pelo que podem ser utilizadas na alimentação animal. Isto significa que apenas as matérias-primas para alimentação animal incluídas na lista podem ser utilizadas pelos operadores das empresas.

Analisa também as consequências decorrentes da adopção da lista pela União Europeia, em relação ao comércio, rotulagem, diversidade nacional e regional e inovação no sector da alimentação animal e no ambiente, evidenciando em especial as consequências para a segurança da alimentação humana e animal.

O relatório analisa diferentes modos de garantir a segurança dos alimentos para animais como, por exemplo, listas de matérias-primas para a alimentação animal, legislação em matéria de métodos de fabrico e códigos de práticas a utilizar pelos operadores das empresas do sector de alimentos para animais.

Por último, o relatório conclui que a elaboração de uma lista positiva não é conclusiva na garantia da segurança dos alimentos para animais. Contudo, a Comissão reconhece que uma lista de matérias-primas para alimentação animal tem interesse para o comércio, a rotulagem, a rastreabilidade e a prevenção de fraudes.

Por conseguinte, o relatório conclui que a elaboração de uma lista positiva não contribui para a segurança dos alimentos para animais, pelo que a Comissão não irá apresentar nenhuma proposta de elaboração dessa lista.

Considera que a melhoria da segurança dos alimentos para animais exige medidas destinadas a:

- prever disposições para higiene dos alimentos para animais;

- melhorar as disposições existentes em matéria de controlos dos alimentos para animais;

- ampliar o âmbito de aplicação da legislação relativa à lista de ingredientes cuja utilização nos alimentos para animais é proibida;

- ampliar a actual lista não-exclusiva de matérias-primas para alimentação animal, para efeitos de rotulagem e rastreabilidade; bem como

- reformular disposições da rotulagem de alimentos para animais.

A Comissão já apresentou uma proposta relativa a controlos da alimentação humana e animal, uma outra sobre higiene da alimentação animal e em breve irá dar conta de iniciativas respeitantes a estes aspectos.

I. ANTECEDENTES

Situação legislativa actual e futura em matéria de alimentos para animais

1. A segurança dos alimentos para animais é garantida por um corpus legislativo que constitui um conjunto coerente de normas. No anexo I é apresentada uma descrição pormenorizada de legislação em matéria de alimentos para animais.

2. O Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [1], a «legislação alimentar geral», contempla os requisitos gerais de segurança dos alimentos para animais, as responsabilidades dos operadores de empresas de alimentos para animais, a implementação do sistema de alerta rápido no que se refere aos alimentos para animais, a rastreabilidade, a reacção a crises e o papel da ciência, garantindo simultaneamente a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

[1] JO L 31 de 01.02.2002 p. 1.

3. A legislação existente relativa aos alimentos para animais prevê um conjunto exaustivo de normas que abarcam diferentes domínios:

(a) Circulação e utilização de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais: faz-se em função da qualidade sã, íntegra e comercializável dos mesmos. Não poderão representar qualquer perigo para a saúde humana, para a zoossanidade, ou para o ambiente, e não podem induzir em erro o comprador quanto à verdadeira identidade do alimento para animal. Algumas matérias-primas para alimentação animal que requerem uma avaliação de riscos específica exigem aprovação previamente à sua colocação no mercado, por exemplo, as proteínas provenientes da fermentação de bactérias.

(b) Lista não-exaustiva de matérias-primas para alimentação animal: já existe uma lista não-exaustiva de matérias-primas para alimentação animal em utilização na União Europeia. Cada matéria-prima é descrita e acompanhada de uma denominação e do teor de determinados componentes. Embora a lista inclua as matérias-primas para alimentação animal de utilização mais comum, cerca de 166, é necessário completá-la a fim de melhorar a rastreabilidade e assegurar uma rotulagem informativa. Actualmente, os Estados-Membros autorizam a circulação de outras matérias-primas para alimentação animal, que não as já constantes da lista, desde que estas sejam seguras e não induzam em erro o utilizador, o que pode causar discrepâncias entre as denominações e características de algumas destas matérias.

(c) Lista negativa de matérias-primas para alimentação animal: Desde 1991 existe uma lista de matérias-primas que não podem ser utilizadas em alimentos compostos para animais. Não obstante, esta proibição não tinha aplicação sempre que tais matérias-primas eram utilizadas directamente. A base jurídica foi alterada de modo a alargar a proibição ou restrição das matérias-primas à sua utilização directa e integrada em alimentos compostos para animais.

(d) Lista positiva de aditivos: encontram-se estabelecidas na legislação as regras para autorização, utilização e comercialização de aditivos para alimentação animal.

(e) Rotulagem e rastreabilidade: existem disposições relativas à rotulagem de matérias-primas e alimentos compostos para animais, assim como para os aditivos. As regras foram alteradas recentemente, de modo a incluir no rótulo de um alimento composto para animais a lista de matérias-primas, com indicação de percentagens ponderais com uma tolerância de +/-15%. Os requisitos em termos de rastreabilidade não se aplicam a todos os tipos de alimentos para animais, e sim apenas a certas categorias para as quais a rastreabilidade do processo de fabrico era requerida antes da adopção da "legislação alimentar geral".

(f) Substâncias indesejáveis: desde 1974 existe legislação que estabelece os teores máximos de substâncias indesejadas na alimentação animal. A futura legislação melhorará o actual sistema: proibindo a diluição de alimentos para animais contaminados, estabelecendo teores máximos de substâncias indesejadas nos aditivos (antes disto, apenas se aplicava às matérias-primas e aos alimentos compostos para animais) e introduzindo valores-limite de substâncias indesejáveis que desencadeiem a intervenção das autoridades competentes.

(g) Controlos: estão estabelecidos os princípios relativos à organização dos controlos oficiais. A legislação foi alterada em 2001, nomeadamente para introduzir a base jurídica subjacente às medidas de salvaguarda respeitantes a países terceiros e às inspecções no local efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário, dentro e fora da Comunidade.

(h) Condições para os estabelecimentos e intermediários no domínio da alimentação animal: a produção e utilização de alguns alimentos para animais requer o registo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e o cumprimento de determinadas condições. Para outros alimentos para animais considerados sensíveis, os estabelecimentos necessitam da aprovação pelas autoridades competentes, após verificação obrigatória no local e conformidade com condições muito estritas relativas às instalações, equipamento, pessoal, controlo de qualidade, armazenagem, documentação, reclamações e retirada de produtos. Contudo, não estão estabelecidos requisitos relativos à higiene.

(i) Segurança dos alimentos para animais de origem animal: um novo regulamento veio reforçar os requisitos de segurança relativos aos subprodutos animais através da obrigatoriedade de definição das matérias-primas subjacentes aos subprodutos animais que podem ser utilizados na alimentação animal, e isto na condição de preencherem determinados requisitos de segurança e serem produzidos por estabelecimentos em conformidade com condições específicas.

4. Tem havido desenvolvimentos substanciais nas últimas décadas a nível da produção, comercialização e controlo da alimentação animal. Não obstante, a Comissão identificou alguns domínios em que se torna imperativo melhorar a segurança dos alimentos, sendo, em especial, necessário, actualizar as seguintes áreas da legislação existente:

(a) Higiene dos alimentos para animais: a proposta de regulamento relativa a disposições em termos de higiene dos alimentos para animais constitui um marco na garantia da segurança dos alimentos. Esta proposta alargará o registo, pelas autoridades competentes, a todos os operadores de empresas do sector da alimentação animal, obrigando-os, à excepção dos que operam a nível da produção primária, a cumprir os procedimentos de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP). A proposta encorajará o desenvolvimento de guias nacionais de boas práticas agrícolas e relativos à aplicação de um sistema baseado no HACCP e prevê o estabelecimento de guias comunitários.

(b) Lista negativa de matérias-primas para alimentação animal: esta lista precisa de ser completada mediante procedimento de comitologia, em conformidade com a nova base jurídica. Isto permitirá proibir ou restringir de forma eficaz a utilização de matérias-primas para alimentação animal que possam comprometer a segurança dos alimentos. O procedimento de comitologia proporciona a flexibilidade e a eficiência necessárias à integração na lista de matérias-primas para alimentação animal que não devem ser autorizadas.

(c) Rotulagem, rastreabilidade e autorização de matérias-primas para alimentação animal: reformular a legislação existente relativa às matérias-primas e aos alimentos compostos para animais com o objectivo de adaptar os procedimentos de aprovação a determinadas categorias de matérias-primas para alimentação animal em conformidade com as novas responsabilidades da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (por ex., bioproteínas), harmonizar os requisitos de rotulagem, suprimir determinadas derrogações às disposições de rotulagem, introduzir disposições relativamente a declarações nutricionais. Também está previsto o alargamento da actual lista não-exaustiva de matérias-primas para alimentação animal através de comitologia. Estas disposições permitirão aos utilizadores dispor de informações mais exactas nos rótulos e facilitarão os requisitos de rastreabilidade estabelecidos na "legislação alimentar geral" e a retirada de produtos que possam ter efeitos adversos na saúde humana, zoossanidade e ambiente.

(d) Controlos: A Comissão aprovou, em Fevereiro de 2003, uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo oficial dos alimentos para animais e para consumo humano, que substituirá a Directiva 95/53/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. Esta proposta constitui um instrumento jurídico exaustivo, que reformula diferentes requisitos de controlo, introduz uma abordagem comunitária harmonizada da concepção e desenvolvimento de sistemas de controlo nacionais e melhora a eficiência dos serviços de controlo da Comissão e dos Estados-Membros.

Razões na origem do relatório

5. A Directiva 2002/2/CE alterou as regras respeitantes à rotulagem de matérias-primas para alimentação animal presentes nos alimentos compostos para animais. Em termos gerais, exige-se agora que a enumeração das matérias-primas para alimentação animal se faça com a indicação, por ordem decrescente, das percentagens ponderais. Com respeito a estas percentagens, é permitida uma tolerância de cerca de 15% do valor declarado.

6. Durante o procedimento de conciliação relativo à adopção da mesma directiva, o Conselho e o Parlamento Europeu aprovaram o seguinte considerando: "Com base no estudo de viabilidade e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado por uma proposta adequada, que tenha em conta as conclusões do dito relatório, no sentido da elaboração de uma lista positiva."

7. Neste contexto, a Comissão fez a seguinte declaração para conhecimento do Comité de Conciliação:

«A Comissão declara que não pode garantir que seja possível corresponder à exigência estabelecida no considerando 10A, que também afecta o seu direito de iniciativa. A Comissão insiste no facto de o estabelecimento de uma lista positiva ser uma questão complexa que carece do envolvimento dos Estados-Membros bem como das partes interessadas. Consequentemente, a Comissão lançou um estudo sobre a viabilidade do estabelecimento de uma lista positiva de matérias-primas para alimentação animal. A Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, antes de 31 de Dezembro de 2002, um relatório sobre os resultados deste estudo. A Comissão pretende, no momento apropriado, apresentar as propostas adequadas, tendo em conta os resultados do estudo.» [2]

[2] JO C 27 de 31.01.2002, p. 2.

O conceito de uma lista positiva de matérias-primas para alimentação animal

8. O presente relatório clarifica o conceito de uma lista positiva de matérias-primas para alimentação animal: trata-se de uma lista exclusiva de matérias que, após avaliação, são consideradas seguras para a saúde humana e a sanidade animal, pelo que podem ser utilizadas na alimentação animal. Isto significa que apenas as matérias-primas para alimentação animal incluídas na lista podem ser utilizadas pelos operadores das empresas.

9. Antes da existência da legislação europeia relativa aos alimentos para animais, alguns Estados-Membros, como por exemplo a Alemanha, a Dinamarca e a Suécia, possuíam listas positivas. A Directiva 96/25/CE proíbe medidas nacionais mais restritivas. Recentemente, a Alemanha elaborou uma lista com o objectivo de submeter as matérias-primas utilizadas na alimentação animal à devida autorização. Não obstante, a lista alemã só deve ser aplicada pelos operadores se estes o desejarem, uma vez que a legislação comunitária não permite a implementação nos Estados-Membros de listas verdadeiramente positivas.

10. Outros países, não comunitários, tais como a Suíça, os Estados Unidos (lista AAFCO [3]) e o Canadá, utilizam igualmente listas de matérias-primas para alimentação animal. Contudo, a única de entre estas verdadeiramente positiva (ou seja, exclusiva e juridicamente vinculativa) é a da Suíça.

[3] A lista da Association of American Feed Control Officials (AAFCO) integra a legislação relativa à alimentação animal em todos os Estados dos EUA, à excepção do Alasca. Embora o Canadá, o Porto Rico e a Costa Rica sejam membros da AAFCO, os seus sistemas jurídicos são diferentes do norte-americano, podendo, por conseguinte, aqueles países dispor das suas próprias listas oficiais.

11. Na década de 1970, o objectivo da legislação comunitária relativa à alimentação animal no quadro da Política Agrícola Comum era garantir a transparência ao longo da cadeia alimentar animal, melhorando, simultaneamente, a qualidade da produção agrícola, em especial a nível da pecuária. A Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, subsequentemente substituída pela Directiva 96/25/EC, reconheceu que os Estados-Membros ainda variavam entre si nas tradições relativas à comercialização de matérias-primas e permitiu-lhes prever derrogações em determinadas circunstâncias.

12. A Directiva 96/25/CE previu uma definição harmonizada de matérias-primas para alimentação animal: "os diversos produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial, e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a ser utilizados na alimentação animal por via oral, quer directamente, sem transformação, quer, após transformação, na preparação de alimentos compostos para animais ou como suportes em pré-misturas". A mesma directiva esclarecia também (considerando 8) que o termo «alimentos para animais» podia ser empregue na legislação comunitária com alcance geral, de modo a abranger todas as matérias-primas para a alimentação animal e os alimentos compostos.

13. No presente relatório, será empregue a expressão «matéria-prima para alimentação animal», nos termos da Directiva 96/25/CE. Os aditivos utilizados na alimentação animal situam-se, portanto, fora do âmbito desta definição, não fazendo, portanto, parte dos debates relativos à lista de matérias-primas.

Estudo de viabilidade

14. Em 7 de Junho de 2001, a Comissão lançou o concurso público n.º 2001/S 107-072830, para a realização de um estudo de viabilidade para uma lista positiva de matérias-primas para a alimentação animal autorizadas a nível comunitário. A finalidade era avaliar essa viabilidade através da descrição das diferentes opções possíveis para a criação e gestão (incluindo a modificação) da lista, assim como da indicação dos recursos necessários para a sua correcta execução. Esse estudo deveria também abordar as vantagens e desvantagens de cada uma das opções apontadas. Pediam-se as seguintes informações:

Contexto: informação sobre listas positivas de matérias-primas para a alimentação animal já existentes, indicando as entidades responsáveis por essas listas, os princípios, os objectivos, os processos de estabelecimento e de gestão, etc.

Diferente opções para a preparação e elaboração da lista: princípios, objectivos, estatuto, critérios de modificação da lista, critérios para a descrição dos produtos na lista, nível de pormenor, etc.

Manutenção da lista (diferentes opções): actualização, acesso, mecanismos de alteração da lista, suporte electrónico, etc.

Recursos (diferentes opções): dados precisos sobre os recursos humanos, económicos e técnicos para desenvolver e manter a lista.

15. Este estudo de viabilidade pode ser consultado no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor.

Objectivos do presente relatório

16. O presente relatório preenche as obrigações da Comissão para com o Parlamento Europeu e o Conselho, referidas na Directiva 2002/2/CE. Tendo em conta o estudo de viabilidade referido, exprime os pontos de vista da Comissão relativamente ao âmbito de uma eventual lista positiva de matérias-primas para alimentação animal, às suas implicações a nível da política relativa a essa alimentação e do comércio.

II. REQUISITOS DE UMA LISTA POSITIVA

Preâmbulo

17. O presente capítulo pretende analisar quais os requisitos a preencher por uma lista positiva, de forma a torná-la operacional. Consideram-se vários parâmetros: exclusividade, categorias de matérias-primas, critérios de autorização, rotulagem, características nutricionais, definição dos alimentos para animais, método de produção e utilização da lista no caso de animais que não se destinam à alimentação humana.

Lista exclusiva

18. Uma lista exclusiva deve referir-se a todos os produtos utilizados no âmbito comunitário enquanto matérias-primas para alimentação animal, independentemente da escala da sua produção ou da sua comerciabilidade. A lista positiva, se aprovada, deverá ter aplicação em todos os Estados-Membros.

19. O âmbito e nível de pormenor da lista positiva dependerão dos objectivos. Se o único objectivo for a segurança dos alimentos para animais, não precisam de ser tidos em consideração determinados aspectos, tais como a necessidade de aplicar a lista aos animais que não se destinam à alimentação humana ou o nível de diferenciação entre as diferentes matérias-primas para alimentação animal. Se o objectivo for igualmente facilitar o comércio, a rotulagem terá de ser tida em conta. A aplicação da Directiva 2002/2/CE impõe a que se enumerem todas as matérias-primas que entrem na composição de um alimento composto para animais sob a sua denominação específica. A obrigação de enumerar no rótulo as matérias-primas para alimentação animal facilitará igualmente a aplicação dos requisitos de rastreabilidade estabelecidos na legislação alimentar geral mas, ao mesmo tempo, criará a necessidade de uma lista harmonizada de matérias-primas para alimentação animal.

Categorias de matérias-primas para alimentação animal

20. Em princípio, a escolha de categorias não tem implicações a nível da segurança: partir-se-á do princípio de tornar a gestão da lista tão fácil quanto possível, reduzindo simultaneamente ao mínimo a confusão dos utilizadores, tendo em mente que a obrigação jurídica de enumerar nos rótulos as matérias-primas dos alimentos para animais iria acarretar um elevado nível de pormenor.

21. A Directiva 96/25/CE estabelece 12 categorias. As actuais listas de matérias-primas na Alemanha e na Suíça baseiam-se na mesma estrutura básica da Directiva 96/25/CE; ambas as listas têm 18 categorias. A lista da AAFCO (Association of American Feed Control Officials) tem 35 categorias, se bem que estas incluam substâncias ou microrganismos que na UE são considerados aditivos.

22. Ao estabelecer um enquadramento para a lista, é essencial que a abordagem geral seja prática e pragmática, e não teórica. As listas alemã e norte-americana exemplificam uma abordagem prática, fornecendo espaço de manobra e flexibilidade em áreas de difícil denominação. A lista alemã contém aquilo a que se poderia chamar categorias de "âmbito geral", ou seja, podem fazer parte da lista determinados alimentos para animais com um estatuto de segurança potencialmente semelhante, mas cuja descrição seria desnecessariamente complicada. Esta abordagem aplica-se às forragens e igualmente às matérias-primas destinadas à alimentação animal com origem no fabrico de alimentos humanos. Na lista alemã, estes elementos são considerados seguros, excepto se existir regulamentação em contrário.

23. As forragens aumentariam a complexidade da lista, embora em termos de segurança dos alimentos para animais só precisem de ser enumeradas em grandes categorias. Na maioria dos casos, os alimentos em si representam pouco ou nenhum risco para a segurança da alimentação humana e animal, embora a manipulação, armazenagem e conservação indevidas possam comprometer essa segurança. A lista teria, por conseguinte, de reflectir esta situação. A presença de ervas daninhas nocivas nas forragens e de substâncias indesejáveis resultantes de transformação seria regulamentada através da legislação relativa às substâncias indesejáveis. Note-se que a lista canadiana não inclui as forragens frescas ou ensiladas, embora enumere em pormenor determinadas forragens secas e outros alimentos grosseiros. Isto ilustra a importância da lista para os produtos comercializados.

24. Com poucas excepções, a actual lista estabelecida pela Directiva 96/25/CE não inclui matérias-primas para alimentação animal com características húmidas ou líquidas. Trata-se normalmente de subprodutos (ou produtos derivados) provenientes das indústrias de transformação de alimentos e bebidas, utilizados como alimentos para animais e com um longo historial de utilização segura.

25. Os alimentos para animais de origem animal são regulamentados por dois grupos de legislação específica: por um lado, a legislação geral relativa aos alimentos para animais e, por outro, a legislação veterinária. Para impedir divergências entre estes dois tipos de legislação, é necessário estabelecer uma categoria específica para os produtos mencionados, com um mecanismo flexível de actualização da lista nos termos das disposições pertinentes da legislação veterinária.

Critérios de autorização.

26. Para se encontrar em conformidade com a legislação comunitária, um alimento para animal que pretenda ser colocado na lista deve obedecer aos seguintes critérios:

- não ter efeitos adversos na saúde humana, zoossanidade e ambiente;

- não induzir em erro o utilizador;

- não prejudicar o consumidor, ao alterar as características distintivas dos produtos animais;

- não ser nutritivamente desvantajoso para os animais, quando consumido normalmente.

27. Além destes requisitos de base, a natureza da matéria-prima deve ser conhecida com suficiente exactidão, por forma a garantir uma identificação correcta e estabilidade à passagem do tempo.

28. Ao aprovar matérias-primas para inclusão na lista, deve dar-se primazia à segurança do alimento animal em si, e não ao seu valor nutricional, uma vez que este não pode constituir a justificação para disponibilizar determinados alimentos aos animais. Por exemplo, determinados produtos podem ter propriedades benéficas, como um aumento de volume, que não sejam estritamente nutricionais. Contudo, em qualquer caso, a avaliação científica dos riscos em si mesma pode não ser a única ou a mais apropriada base de aprovação das matérias-primas para alimentação animal. Outros factores, tais como preocupações de ordem socioeconómica e relativas ao bem-estar dos animais podem legitimamente ser tidas em conta numa base casuística.

Rotulagem

29. A Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais estabelece que, a partir de 6 de Novembro de 2003, todas as matérias-primas utilizadas num alimento composto para alimentação de animais destinados ao consumo humano devem ser enumeradas sob a sua denominação específica, por ordem de importância decrescente das percentagens ponderais presentes no mesmo alimento composto. Com respeito a estas percentagens, é permitida uma tolerância de +/-15% do valor declarado. Para animais que não se destinam à alimentação humana, a indicação do nome específico da matéria-prima para alimentação animal pode ser substituída pelo nome da categoria a que a mesma pertence.

30. A rotulagem dos alimentos para animais requer uma certa harmonização das denominações dos mesmos, de forma a não induzir em erro o utilizador. A denominação do alimento deve ser idêntica ao nome comum usado na rotulagem, em documentos anexos ou qualquer outra documentação.

31. Argumenta-se que se a segurança dos alimentos para animais fosse o único objectivo, não haveria necessidade de diferenciar tantas matérias-primas. Por exemplo, as batatas inteiras, os produtos líquidos à base de batata, as misturas de puré de batata com casca, as batatas aos pedaços e as cascas de batata podiam ser todos abarcados por uma só denominação genérica (por exemplo, "batatas e seus subprodutos"). Este argumento nem sempre é válido: os animais consomem plantas e partes de plantas relativamente às quais a concentração de toxinas e substâncias indesejáveis pode ser diferente, pelo que se impõe uma diferenciação destes produtos. A abordagem em termos da segurança dos alimentos para animais não reflectiria a inovação e os desenvolvimentos a nível da transformação em muitas destas indústrias; não seria, tão pouco, adequada para fins de comercialização e rotulagem. Da mesma forma, não permitiria que os potenciais compradores pudessem diferenciar entre matérias-primas derivadas do mesmo processo de fabrico, mas com composições e valor nutricional diferentes. Por exemplo, é importante diferenciar entre polpa de uva e grainhas de uva, alimentos para animais à base de glúten de milho e farinha de glúten de milho, cascas de batata e batatas descascadas. Na prática, é útil, para fins de rotulagem, que as principais matérias-primas para alimentação animal sejam especificadas individualmente, embora provavelmente venha a haver a necessidade de criar uma categoria "miscelânea" ou "outros produtos" que abarque alguns alimentos para animais de menor importância, o que introduziria alguma flexibilidade à medida que aparecessem novos ou diferentes produtos e subprodutos. Estes poderão não permanecer na categoria "outros" durante muito tempo, mas este poderá ser o "nível de entrada", anterior a uma classificação em separado.

32. Algumas matérias-primas semelhantes ou idênticas são rotuladas e comercializadas sob diferentes denominações na Comunidade, enquanto por vezes a mesma denominação pode ser utilizada para diferentes matérias-primas. O não-reconhecimento desta situação conduziria a uma discriminação contra determinadas matérias-primas para alimentação animal que podem ter um longo historial de utilização segura, resultando numa distorção do comércio. As denominações locais devem igualmente ser tidas em conta sempre que difiram dos nomes geralmente aceites, desde que a todos os demais níveis as matérias-primas sejam idênticas. Proceder desta forma constituirá um enorme desafio e os problemas daí advindos não devem ser subestimados.

Características nutricionais

33. As actuais listas de alimentos para animais incluem referências a determinadas características nutricionais, por exemplo, da Directiva 96/25/CE consta a seguinte especificação relativa à soja descascada e torrada, por extracção: "teor máximo de fibra bruta 8%". A lista suíça e a da AAFCO são muito mais pormenorizadas que a Directiva 96/25/CE, contendo especificações nutricionais necessárias para fins comerciais e de rotulagem e com vista à protecção contra a fraude, mas não com uma finalidade de segurança. As especificações destinam-se a diferenciar um alimento do outro, tanto para auxiliar os compradores, como para evitar a fraude. Em determinados Estados-Membros elaboraram-se e utilizam-se listas de matérias-primas para alimentação animal que incluem consideravelmente mais pormenores sobre características nutricionais. São, contudo, utilizadas, antes de mais, para fins de formulação dos alimentos para animais. Não se justifica fazer referência a características nutricionais específicas se não for claramente necessário diferenciar determinada matéria-prima para alimentação animal de outra qualquer, ou se houver justificação por razões de segurança.

Definição do alimento para animais e do método de produção

34. A definição do alimento para animais deve descrever sem ambiguidade a natureza biológica (espécie ou fórmula química, parte do animal ou da planta utilizados) e o processo a que a matéria-prima foi sujeita. Por forma a não prejudicar a livre circulação e utilização de matérias-primas, a definição deve reflectir a ampla variedade de processos e a terminologia empregue em toda a UE.

35. Por forma a alcançar uma lista exaustiva de definições, é necessário analisar, tanto a gama de matérias-primas disponível para a alimentação animal, como os processos a que vão ser submetidas. A lista da AAFCO contém mais de 250 termos e definições associadas relativos às matérias-primas para alimentação animal (por ex., grãos, sêmeas, etc.) e processos (por ex., extrudidas, moídas a seco, etc.). Contrastivamente, a Directiva 96/25/CE enumera apenas 17 definições.

36. A segurança de uma matéria-prima para alimentação animal pode depender, tanto da transformação a que será submetida, como da natureza e qualidade da matéria original. A inclusão de determinado alimento animal numa lista positiva deverá, por conseguinte, fazer-se acompanhar de uma descrição do processo aplicado. À primeira vista, alguns destes processos parecem estar relativamente harmonizados, por ex., "secos", mas mesmo este não é um processo harmonizado, podendo as alterações a nível da quantidade e duração do calor aplicado afectar significativamente a qualidade e a segurança do alimento. Trata-se, sem sombra de dúvida, de uma questão complexa, requerendo uma classificação vocacionada para a segurança. O efeito da transformação sobre a segurança de determinado alimento animal deve constituir um dos princípios subjacentes à definição do grau de pormenor exigido. Não obstante, note-se que os alimentos para animais se encontram, em geral, relacionados com práticas de fabrico incorrectamente aplicadas. Estes problemas podem ser ultrapassados através de uma observância estrita dos procedimentos de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP) e de boas práticas de fabrico.

Animais não destinados à alimentação humana

37. Actualmente, nem a Directiva 96/25/CE, nem qualquer outra legislação comunitária no domínio da alimentação animal distinguem entre alimentos para animais não destinados à alimentação humana e alimentos para animais destinados a essa alimentação. Contudo, há regras específicas aplicáveis aos alimentos para animais não destinados à alimentação humana, como, por exemplo, disposições específicas de rotulagem e apresentação ou autorização de alimentos para animais de estimação destinados a preencher requisitos alimentares específicos. Note-se que a legislação veterinária autoriza a utilização de determinados alimentos de origem animal para animais não destinados à alimentação humana, proibidos no caso dos animais destinados a essa mesma alimentação.

38. Além disso, os fabricantes de alimentos para animais de estimação utilizam determinadas matérias-primas não empregues pelos demais fabricantes de alimentos para animais ou pelos agricultores pecuários. Nestas matérias-primas incluem-se os subprodutos provenientes dos matadouros e uma vasta gama de matérias-primas específicas, como frutos de casca rija, insectos, cascas de crustáceos, plâncton (fresco ou seco), etc., muitas das quais com um longo historial de utilização.

39. Os fabricantes de alimentos para animais de estimação notaram que, dado que estes alimentos não entram na cadeia alimentar humana, não representam um risco para a segurança dos alimentos humanos. Tornava-se, portanto, questionável a sua inclusão numa lista positiva estabelecida por motivos de segurança dos alimentos. Esta abordagem parece ter sido adoptada no estabelecimento das listas alemã e suíça. Contrastivamente, a lista AAFCO inclui descrições dos alimentos para animais aprovados - em alguns casos de forma exclusiva - para fabrico de alimentos para animais de estimação.

III. ESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE UMA LISTA POSITIVA

Estabelecimento de uma lista inicial

40. Para elaborar uma lista inicial seria necessário proceder do seguinte modo:

- O processo de compilação de uma lista é altamente técnico e será executado de preferência por peritos em diferentes domínios da alimentação animal, provenientes de diferentes países.

- Requererá uma avaliação em termos de segurança por um órgão competente (AESA).

- Exigirá uma decisão juridicamente vinculativa de todos os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais. A decisão relativamente à lista positiva deverá ter em consideração, não apenas factores de avaliação de riscos, mas também outros factores legítimos.

41. A legislação comunitária actualmente em vigor no que se refere a matérias-primas para alimentação animal não permite a elaboração de uma lista positiva. A adopção de uma base jurídica para a elaboração de uma lista positiva exigiria um Regulamento/Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em procedimento de co-decisão.

Manutenção da lista positiva

42. É óbvio que a lista de matérias-primas para alimentação animal não pode ser um documento estático. Deve ser estabelecido um mecanismo flexível de aprovação e remoção das matérias da lista.

43. Na Suíça, existem cerca de 20 pedidos por ano para aprovação e inclusão na lista de novos alimentos para animais, lista essa que já contém mais de 300 entradas. Cerca de metade dos pedidos é recusada, geralmente por haver falta de informação ou uma inadequação geral da matéria-prima proposta. Muito embora seja difícil extrapolar estes números para toda a UE, não deixa de ser razoável assumir que, a nível da UE, haveria significativamente mais pedidos por ano. Países como a França, a Espanha, a Itália, os Países Baixos, a Alemanha e o Reino Unido têm indústrias de alimentos para animais altamente inovadoras, em muito maior escala do que a Suíça.

44. Um longo período de espera para ver incluída na lista determinada matéria seria um desincentivo à pluralidade de matérias-primas na alimentação animal, tendo efeitos nefastos na produção animal, sua comercialização e no ambiente. Nos EUA, a classificação de determinado alimento animal enquanto GRAS [4] demora pelo menos 12 meses, embora em alguns casos esse período possa alongar-se.

[4] Generally Recognised As Safe (de segurança geralmente reconhecida)

45. As informações submetidas pelo requerente para fins de aprovação devem ser proporcionais ao risco. Alguma flexibilidade pode ser apropriada para a maioria das matérias-primas para alimentação animal, enquanto outras podem necessitar de informações mais pormenorizadas. A Directiva 82/471/CEE [5] prevê um sistema especial de autorização para determinadas fontes de proteínas fabricadas recorrendo-se a determinadas tecnologias.

[5] JO L 213 de 21.7.1982, p. 15.

46. Sistemas já existentes, como os da Suíça e dos EUA implementam uma lista provisória experimental. Para as matérias-primas de baixo risco, e sempre que há grande probabilidade de estas serem aprovadas e aceites provisoriamente, este dispositivo permite-lhes serem utilizadas e comercializadas antes de ser concedida total aprovação. A decisão a montante desta inclusão numa abordagem "rápida" baseia-se numa avaliação inicial do risco que a nova matéria-prima para alimentação animal poderá colocar aos animais ou consumidores de produtos animais. Tendo em conta a experiência com a Directiva 70/524/CEE, a autorização provisória de matérias-primas para alimentação animal pode ser, a longo prazo, problemática, se a avaliação final resultar na exclusão da lista.

47. Fez-se referência à utilização de matérias-primas para alimentação animal na UE frequentemente apenas disponíveis em pequenas quantidades, numa base irregular e utilizadas apenas localmente. Procurar a aprovação destas matérias pode ser desproporcional à sua utilização, com potenciais efeitos nefastos a nível dos sistemas pecuários e do ambiente. Uma abordagem possível seria adoptar o princípio da subsidiariedade relativamente às matérias-primas para alimentação animal disponíveis e utilizadas apenas numa região ou Estado-Membro. Qualquer procedimento de aprovação local teria de obedecer aos mesmos princípios relativos à segurança, rotulagem, etc., que os aplicados a nível de toda a UE. Se a matéria em causa fosse destinada a ser comercializada ou utilizada fora da região ou Estado-Membro para os quais a autorização tinha sido concedida, então seria necessário submetê-la a uma aprovação completa a nível da UE, como se descreve supra. Esta abordagem foi adoptada nos EUA, onde a lista AAFCO é utilizada com fins reguladores e comerciais em todos os Estados, mas em que cada Estado pode aprovar mais alimentos fabricados e utilizados exclusivamente nesse Estado.

IV. IMPLICAÇÕES DE UMA LISTA POSITIVA

Estatuto das listas existentes

48. Antes da existência da legislação europeia em matéria de alimentação animal, alguns Estados-Membros já tinham desenvolvido listas positivas. Contudo, estas não podem satisfazer as actuais necessidades do sector dos alimentos para animais, tendo em conta que a inovação na indústria deste sector motivou a existência de novos tipos de alimentos, para melhorar a eficiência da alimentação animal e para reduzir as despesas. Estas listas eram aplicáveis num só Estado-Membro, com sistemas de produção limitados e condições atmosféricas que não podem representar a grande variedade da produção comunitária.

49. As listas utilizadas em outros países não-comunitários, como os EUA, não são, verdadeiramente, juridicamente vinculativas. O mesmo se aplica à actual lista alemã. Por esta razão, é difícil extrapolar para as consequências da implementação de uma lista positiva a nível da UE. Um exemplo de uma verdadeira lista positiva é-nos oferecido com a lista da Suíça.

50. Esta contém mais de 300 matérias-primas enquanto, por exemplo, um grupo de peritos criado aquando da preparação para a Directiva 96/25/CE identificou, na altura, 620 matérias-primas para alimentação animal. A produção na Suíça é principalmente orientada para os produtos lácteos e para a carne de bovino e suíno. No atinente às demais produções, tais como a de carne de aves de capoeira e a de ovos, a produção é muito baixa, pelo que obriga à importação. Estes exemplos demonstram que a implementação de uma lista positiva na UE se desenvolve numa outra escala de magnitude e complexidade.

51. A lista positiva suíça não impediu uma grande incidência de EEB naquele país. É impossível incluir numa lista positiva milhares de diferentes produtos, produzidos em diferentes locais, com diferentes tecnologias e que podem ter diferentes estatutos de segurança e características nutricionais e técnicas diferentes. Por estas razões, a lista positiva é simplificada e os produtos agrupados em conformidade com um estatuto de segurança potencialmente semelhante. Esta simplificação não pode garantir a segurança dos alimentos em todas as circunstâncias. Da mesma forma, a questão é que cada produto constante da lista deve ser produzido em conformidade com condições de higiene adequadas. A implementação do sistema de alerta rápido e os recentes escândalos a nível da alimentação animal demonstraram que a origem do problema, na maioria dos casos, não era a matéria-prima subjacente ao alimento para animal per se, e sim a contaminação, durante a produção, a armazenagem e o transporte, com substâncias que não são permitidas nessa alimentação. Por exemplo, a contaminação do xarope de glucose com hormonas (acetato de medroxiprogesterona) constitui um problema de resíduos de substâncias proibidas numa matéria-prima para alimentação animal. O xarope de glucose é, per se, uma matéria-prima para alimentação animal segura, que foi contaminada por uma substância não-autorizada nos alimentos para animais.

Rastreabilidade e rotulagem

52. Em conformidade com os princípios da legislação alimentar geral estabelecidos no Regulamento CE/178/2002, a rastreabilidade dos alimentos para animais será assegurada em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Os operadores do sector dos alimentos para animais devem estar aptos a identificar qualquer pessoa que lhes tenha fornecido um alimento e as empresas a que forneceram os seus produtos. A legislação alimentar geral também reconhece o elo entre a rotulagem e a rastreabilidade, ao declarar que os alimentos para animais devem ser apropriadamente identificados ou rotulados para facilitar a sua rastreabilidade. As presentes disposições só serão aplicáveis a partir de Janeiro de 2005.

53. No âmbito do actual enquadramento jurídico, a Directiva 95/69/CE inclui requisitos relacionados com a rastreabilidade do processo de fabrico em determinados estabelecimentos que utilizam ou produzem determinadas matérias-primas e aditivos para alimentação animal. A Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais introduziu a obrigação de incluir o número de lote no rótulo, na embalagem, recipiente ou documento de acompanhamento (no caso dos produtos a granel) dos alimentos compostos para animais. A Directiva 96/25/CE não prevê disposições semelhantes para as matérias-primas para alimentação animal; o número de lote só é necessário para determinadas categorias de matérias-primas para alimentação animal. Além disso, alguns operadores estão isentos de certas disposições de rotulagem.

54. Como tal, os sistemas de rastreabilidade devem ser capazes de relacionar um lote de alimentos para animais específico com informações que revelem quando e onde foi produzido esse alimento, e qual a fonte das matérias-primas nele utilizadas, ao longo de toda a cadeia de alimentação. É óbvio que os sistemas de rastreabilidade têm potencial para uma grande eficácia na intensificação da segurança da alimentação humana e animal. Uma lista de matérias-primas para alimentação animal eficaz e completa (não necessariamente uma lista positiva na acepção do presente relatório) pode facilitar este processo, uma vez que permitiria a utilização de denominações e descrições de alimentos para animais exactas em toda a cadeia e que teria aplicação num número muito mais elevado de alimentos para animais do que os constantes da actual lista. Mesmo os opositores ao estabelecimento de uma lista positiva observaram que acolheriam de bom grado a elaboração de uma lista exaustiva para fins de rotulagem.

Implicações para o comércio - panorâmica do sector dos alimentos para animais

55. O valor da produção pecuária (que ascendeu a 108 369 milhões de euros) abarca 41% da produção agrícola total da UE-15, que se cifrou em 267 019 milhões de euros em 1999 [6].

[6] Fonte: Eurostat.

56. O consumo de alimentos para animais na UE em 2001 foi de aproximadamente 394 milhões de toneladas; metade para forragens e outros alimentos grosseiros produzidos na própria exploração, 10% para cereais produzidos na própria exploração, potencialmente comercializáveis, 10% para matérias-primas para alimentação animal objecto de transacção comercial e 30% para alimentos compostos industriais. Cf. fig.1 do Anexo II.

57. O nível de alimentos para animais transaccionados comercialmente (Fig. 2 do Anexo II) permaneceu estável nos últimos anos, e situa-se à volta dos 200 milhões de toneladas (esta quantidade inclui todos os alimentos excepto as forragens produzidas na exploração).

58. A produção de alimentos compostos industriais discriminada por espécie animal demonstra que a maioria é destinada aos suínos, seguidos pelas aves de capoeira. A partir de 1996, a crise da EEB resultaria numa redução dos alimentos para bovinos, contrabalançada por um aumento paralelo a nível dos alimentos destinados à suinicultura e à produção de carne de aves de capoeira, em resultado do aumento da procura dos consumidores desse tipo de carne.

59. As matérias-primas e os alimentos compostos para animais constituem a principal parcela da produção pecuária. Em 1999, havia 3 794 empresas a fabricar alimentos para animais, com um valor da produção da ordem dos 30 248 milhões de euros. Estes números excluem o valor da produção a nível da exploração ou a produção de outros ingredientes de alimentos para animais, tais como aditivos. Cf. Quadro 1 do Anexo II.

60. A UE é o maior importador do mundo de alimentos para animais. Os produtos mais representativos importados durante o período 1990-2000 foram a farinha de soja, as sementes oleaginosas, alimentos à base de glúten de milho (CGF), mandioca, melaço, cereais e polpa de citrinos. Cf. Quadro 2 do Anexo II.

61. Na década de 1990 registaram-se importantes alterações na política agrícola da UE, que iriam afectar o comércio mundial. Preços de apoio para os cereais mais baixos e o aumento do valor do dólar aproximaram os preços comunitários e mundiais. Os preços no mercado comunitário de certos produtos, tais como os CGF e a mandioca, acompanharam os preços dos cereais e a utilização destes produtos como seus substitutos diminuiu. A produção de gado da UE (à excepção das vacas leiteiras, que consomem igualmente quantidades significativas de alimentos concentrados) baseia-se amplamente em pastagens. Em anos recentes, a tendência na agricultura europeia conduziu a um desvio na produção, abandonando-se os animais consumidores de pasto em benefício dos animais consumidores de alimentos concentrados (suínos e aves de capoeira). Na década de 1990 registou-se um aumento nas farinhas de soja e um abandono dos CGF e da mandioca nas rações alimentares para animais. O aumento da utilização de alimentos para animais na década de 1990 não foi acompanhado por um aumento nas importações da UE: em 1998-2000 estas foram apenas 2% superiores às da UE-12 em 1990-1992.

62. O aumento na utilização de alimentos para animais exigiu importações significativamente maiores de alimentos à base de proteínas (farinha de soja). As importações de sementes de soja aumentaram de 39% para 50% do total das importações. O aumento nos alimentos à base de proteínas foi perturbado por uma redução significativa nas importações de CGF e mandioca.

63. As perturbações causadas por doenças epidémicas e outros escândalos no domínio dos alimentos para animais tornam qualquer previsão difícil. Todavia, é razoável esperar que os preços mais baixos dos cereais e das carnes de porco e aves de capoeira conduzam a um período de crescimento no consumo deste tipo de carnes. Com a adesão dos países de Leste, os cereais, as sementes de girassol e de colza podem tornar-se disponíveis a preços relativamente baratos.

64. As previsões para o consumo de carne de bovino estão ligeiramente abaixo das de 1995, mas isto não parece afectar o consumo de carnes de porco e aves de capoeira. Embora seja difícil fazer previsões , a tendência para a próxima década indica um aumento nas importações de farinha de soja, enquanto os CGF e a mandioca poderão decrescer.

65. A aprovação de uma lista exclusiva impediria, por definição, a importação ou utilização na UE de quaisquer matérias-primas para alimentação animal até estar determinada a sua segurança e as mesmas constarem da lista positiva. Tal como se viu nos parágrafos supra, isto não colocará problemas de maior, uma vez que a maioria das importações incide sobre matérias-primas tradicionalmente utilizadas na UE. Contudo, são importadas determinadas matérias-primas que, embora representem uma proporção relativamente pequena da totalidade dos alimentos para animais utilizados na UE, não deixam de ser muito importantes, tanto para nichos de mercado no âmbito da Comunidade, como para os produtores em países terceiros.

66. A importação a partir de países terceiros de alimentos compostos e misturas destinadas aos alimentos para animais que contenham matérias-primas ausentes de uma lista positiva comunitária seria proibida. Muito especificamente, esta regra aplicar-se-ia a determinados alimentos para animais de estimação produzidos em países terceiros a partir de matérias-primas não disponíveis na UE.

67. O recente susto da EEB no sector da carne de bovino resultou numa alteração da procura na direcção de outros tipos de carne. A produção de aves de capoeira aumentou cerca de 3.7% em 2001 e fez-se acompanhar de um aumento nas importações das mesmas aves (407 000 toneladas entre 1999 e 2001 a partir do Brasil e da Tailândia). Assume-se que as importações de aves de capoeira continuarão a aumentar e que a UE pode tornar-se num importador líquido de carne de aves de capoeira. As perspectivas a médio e longo prazo para o consumo de carne de porco são, em geral, positivas. Espera-se que as importações de carne de porco aumentem a médio prazo.

68. Concluindo, nos próximos anos, o esperado aumento na produção de carne de porco e aves de capoeira dependerá de um aumento na utilização de matérias-primas produzidas na Europa (cereais) e na importação de sementes de soja, mas não de um aumento nas importações de mandioca e de alimentos de glúten de milho. Por forma a ser competitiva no mercado mundial com a produção de produtos de origem animal, a indústria europeia dos alimentos para animais continuará a procurar e utilizar novas fontes de matérias-primas destinadas a esse tipo de alimentação.

Implicações regionais e nacionais

69. Já existem listas positivas exclusivas compiladas a nível nacional (a lista suíça e listas de alguns Estados-Membros aplicadas previamente à implementação da legislação comunitária) que envolvem frequentemente uma ou poucas línguas. O número de matérias-primas para alimentação animal envolvido e os processos a que foram expostas têm sido relativamente pequenos. A lista AAFCO dos EUA (que não é exclusiva) é mais complexa, incluindo uma lista muito extensa de matérias-primas para alimentação animal [7]. Estas listas são geralmente eficazes e bem recebidas pela indústria agrícola e dos alimentos para animais. Contudo, baseiam-se principalmente numa só língua e a sua gestão supõe a existência de recursos humanos.

[7] A publicação anual ascende a cerca de 450 páginas.

70. Uma lista positiva à escala comunitária teria de atender a todas as práticas em vigor no plano regional e local no fabrico de alimentação animal

71. A harmonização das denominações dos alimentos para animais seria essencial. Contudo, algumas matérias-primas para alimentação animal semelhantes ou idênticas são comercializadas sob diferentes denominações, enquanto por vezes a mesma denominação pode ser utilizada para diferentes matérias-primas. As denominações locais podem diferir do nome geralmente aceite.

72. Existem igualmente matérias-primas para alimentação animal na UE frequentemente apenas disponíveis em pequenas quantidades, numa base irregular e utilizadas apenas localmente. As diferentes abordagens a esta questão também devem ser tidas em conta.

Implicações a nível de uma política de segurança dos alimentos para animais

73. O Quadro 3 do Anexo II enumera as notificações emitidas desde a implementação do Sistema de Alerta Rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais, em Fevereiro de 2002:

74. A partir da análise de alertas recentes no sector dos alimentos para animais, pode concluir-se que a maioria diz respeito à utilização de substâncias proibidas, como o cloranfenicol, ou substâncias indesejáveis cuja utilização é restrita, em conformidade com a Directiva 1999/29/CE. Tem havido um grande número de notificações relacionadas com a presença de cloranfenicol no leite em pó desnatado. Este constitui uma matéria-prima para alimentação animal autorizada e incluída na lista não-exaustiva das principais matérias-primas para alimentação animal (Directiva 96/25/CE do Conselho). O cloranfenicol consta do Anexo IV do Regulamento (CE) 2377/90 do Conselho [8]; por conseguinte, a administração desta substância a animais destinados à alimentação humana é proibida em toda a Comunidade. Um recente caso, na Alemanha, de contaminação de produtos de panificação (estes produtos foram incluídos na actual lista acordada pelos operadores alemães) com dioxinas constitui outro exemplo de que a adopção de uma lista de matérias-primas para alimentação animal não é a solução para todos os incidentes.

[8] JO L 224, de 18.8.1990, p. 1.

75. Quanto à crise da EEB, a lista positiva estabelecida na Suíça desde 1975 não impediu a incidência significativa desta doença naquele país. Em 2001, o Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.° 14/2001 [9], incluiu algumas recomendações destinadas a impedir a incidência de EEB. Estas recomendações não contemplam a necessidade de desenvolver uma lista positiva de matérias-primas para alimentação animal. Note-se que o relatório conclui que a segunda crise da EEB tem de ser vista no contexto da deficiente aplicação dos Estados-Membros da legislação comunitária existente, da fraca vigilância (controlo) e da deficiente aplicação da proibição relativa à farinha de carne e de ossos (FCO) de mamíferos. O relatório refere que o processo legislativo institucional causou igualmente grandes atrasos na aplicação das medidas relativas à EEB.

[9] JO L 324 de 20.11.2001, p.1.

76. Tem sido compilado um exaustivo conjunto de legislação no sector dos alimentos para animais, de forma a evitar crises. Em muitos casos, se tal conjunto for rigorosamente aplicado, é suficiente para protecção contra os riscos associados aos alimentos para animais. Não obstante, a Comissão reconheceu a necessidade de melhorar a legislação existente relativa aos alimentos para animais e desenvolveu um grande número de iniciativas (cf. ponto 13) com esse fim.

77. Concluindo, os recentes alertas dizem respeito à utilização de substâncias ou produtos já proibidos ao abrigo da legislação actual e não à utilização de matérias-primas não abarcadas por essa legislação e não seguras. Como tal, a existência de uma lista positiva de matérias-primas para alimentação animal não impediria os incidentes em todas as circunstâncias.

Implicações para a inovação

78. Cada autorização para inclusão numa lista positiva deve ser precedida de uma avaliação baseada num dossier. Isto conduz à conclusão de que a lista positiva pode muito bem vir atalhar a inovação na utilização de novas substâncias ou produtos no sector da alimentação animal.

79. Nos EUA, a classificação de determinado alimento animal enquanto GRAS demora pelo menos 12 meses. É este o período mínimo provável de qualquer processo de aprovação ligado ao mecanismo regulador comunitário.

80. Pode ser adequada alguma flexibilidade, com uma abordagem casuística de cada alimento. No caso das matérias-primas para alimentação animal, seria exigido um conjunto de informações básicas previamente à concessão de uma autorização. A necessidade do fornecimento de informações suplementares dependeria do risco potencial associado à utilização dos alimentos.

81. As margens financeiras relativas a muitos dos alimentos para animais, em especial no caso dos alimentos para a pecuária, são mínimas e poderão não suportar o custo do processo de aprovação. Muitas das matérias-primas para alimentação animal são genéricas por natureza; por conseguinte, as empresas mostrariam relutância em pagar o custo do desenrolar do processo de aprovação.

Implicações para o ambiente

82. A exclusão de uma matéria-prima para a alimentação animal da lista aumentará a pressão para eliminar essas matérias.

V. OPÇÕES ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Listas de matérias-primas para alimentação animal

83. O objectivo das medidas legislativas a tomar é o de garantir a segurança dos alimentos para animais. A Comissão considera que a introdução de uma lista positiva de matérias-primas não alcançaria, por si só, esse objectivo. Fez-se referência supra a determinados incidentes recentes em termos de segurança, que ocorreram desde a entrada em vigor do RASFF e que não teriam sido evitados pela existência de uma lista positiva. A Comissão considera que a proposta de estabelecimento de uma lista positiva enquanto resposta para a segurança dos alimentos para animais constitui uma resposta política, e não técnica. Como tal, no atinente às substâncias que podem ou não ser utilizadas na alimentação animal, a gestão das listas existentes de substâncias proibidas pode servir o objectivo de garantir a segurança dos alimentos para animais.

Medidas relacionadas com processos de fabrico

84. O domínio da alimentação animal é já objecto de um vasto e complexo corpus de regulamentos nacionais e comunitários. Contudo, deve ter-se em mente que não existem regras aplicáveis à higiene do alimentos para animais, além das regras gerais constantes do Regulamento CE/178/2002 (legislação alimentar) e de regras específicas aplicáveis aos operadores que manuseiam categorias especiais de aditivos ou matérias-primas para alimentação animal (Directiva 95/69/CE).

85. A Comissão considera que a principal prioridade é preencher esta lacuna, de modo a garantir a segurança dos processos de fabrico e, consequentemente, a segurança dos alimentos para animais.

A abordagem do Codex Alimentarius

86. O Codex Alimentarius é um programa conjunto da FAO/OMS sobre as normas alimentares cujo principal objectivo é proteger a saúde dos consumidores e assegurar boas práticas no comércio de alimentos. Em 2000, a Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu um grupo de trabalho sobre a alimentação animal para finalizar o trabalho (começado em Março de 1999 por uma consulta da FAO) de redacção de um código de boas práticas sobre a alimentação animal. Foram atribuídos quatro anos a este grupo de trabalho para completar a sua tarefa.

87. Os projectos de proposta incluem recomendações sobre matérias-primas para alimentação animal, rotulagem, rastreabilidade, inspecção e procedimentos (incluindo de amostragem e analíticos), produção industrial de alimentos para animais e produção na exploração agrícola de matérias-primas para alimentação animal. Um dos componentes do procedimento de controlo é a análise HACCP, nos termos descritos pela FAO/OMS [10]. O HACCP é um sistema de controlo da produção que identifica os pontos num processo de produção de alimentos nos quais podem ocorrer riscos e aponta as medidas que podem impedir essa ocorrência. Através da vigilância e do controlo de cada etapa do processo, há menos hipóteses de ocorrência de riscos. Este sistema tem, portanto, um potencial considerável para contribuir para o fabrico seguro de matérias-primas para alimentação animal. A Comissão considera necessária a aplicação desta abordagem a nível da legislação comunitária relativa aos alimentos para animais.

[10] FAO/OMS. 1997. Report of the 30th session of the Codex Committee on Food Hygiene, Appendix IV. ALINORM 99/13. Rome.

88. Durante a segunda sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental ad hoc sobre a alimentação animal do Codex (Março de 2001) foi organizada uma reunião não-decisória para debater, entre outros assuntos, as listas positivas/negativas. A reunião reconheceu os argumentos a favor e contra cada uma das duas abordagens. Na reunião reconheceu-se que existiam constrangimentos temporais para compilar tais listas, que teriam de ser mantidas dinamicamente no âmbito do debate relativo ao projecto de códice, dada a duração de quatro anos; por conseguinte, o grupo não recomendava o estabelecimento de uma lista positiva.

Códigos de boas práticas

89. Alguns Estados-Membros já desenvolveram, ou estão prestes a fazê-lo, programas de garantia de qualidade na exploração e códigos de boas práticas para o manuseamento e fabrico de matérias-primas e alimentos compostos destinados a animais, assim como para a armazenagem e o transporte desses alimentos. Muitos destes códigos baseiam-se no método da avaliação de riscos e da análise HACCP e estão em procura crescente por parte dos retalhistas e consumidores de leite, carne e ovos e respectivos produtos derivados.

90. A Comissão considera que a adopção de códigos de boas práticas e programas de garantia de qualidade seria mais eficaz do que a introdução de uma lista positiva no assegurar da segurança dos alimentos para animais. Estes códigos e programas de garantia são definidos e geridos pelos operadores consoante as exigências do mercado. São eficazes porque se aplicam a todo o processo de produção e fornecem um meio de rastreio na eventualidade de uma falha a nível da segurança dos alimentos para animais.

91. Contudo, antes de estes códigos poderem ser plenamente implementados no âmbito da UE, têm de ter existência legal programas nacionais, que serão racionalizados a nível da UE e adoptados por todos os produtores e fabricantes de matérias-primas. A base jurídica para este objectivo deverá estar prevista na futura legislação comunitária. O conceito de boas práticas de fabrico já consta das propostas relativas à higiene da alimentação humana e animal.

92. O enquadramento comunitário para estes códigos deve ter em conta que os agricultores ou pequenos produtores não venham a ter de suportar custos importantes se obrigados a adoptá-los. Todavia, sempre que há risco, deve existir regulamentação efectiva e a abordagem HACCP fornece um meio de lidar com esta questão. Mais: o alcance da aplicação da abordagem HACCP deve equiparar-se ao grau de risco associado ao processo de produção. Não há dúvidas que os códigos de boas práticas e os programas de garantia de qualidade nas explorações estão a contribuir de forma crucial para o assegurar da segurança dos alimentos para animais. Fornecem o enquadramento para minimizar o risco de alimentos inseguros chegarem ao consumidor e sensibilizam, ao longo de toda a cadeia de produção alimentar animal, para os principais problemas que podem afectar a qualidade dos alimentos para animais. Sempre que existentes, podem proporcionar aos consumidores a garantia da qualidade dos alimentos com origem na pecuária e dos seus métodos de produção.

A Comissão considera que ter em conta a necessidade de tais códigos em futuras propostas legislativas levantará a hipótese de a ausência de programas à escala da UE estar a criar "dois pesos e duas medidas" relativamente a produtos provenientes de outros Estados-Membros.

VI. ORIENTAÇÃO POLÍTICA

Justificação

93. A actual legislação já assegura um elevado nível de segurança em toda a cadeia alimentar animal. Não obstante, a Comissão considera que incidentes recentes com alimentos para animais revelam a necessidade de melhorar a legislação, com o objectivo global de melhorar a segurança dos alimentos.

94. As recentes crises na alimentação humana e animal vieram sublinhar deficiências nos sistemas nacionais de controlo e na aplicação da legislação comunitária pelos Estados-Membros. A Comissão adoptará uma proposta para harmonizar e melhorar os controlos a nível nacional, elevando, consequentemente, as normas de segurança na União Europeia.

95. Outras medidas horizontais já incluídas na legislação alimentar geral contribuirão indubitavelmente para uma detecção e gestão de emergências e crises, definindo as responsabilidades dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e assegurando que são fornecidas ao utilizador e às autoridades as informações devidas, ao longo de toda a cadeia de alimentação animal.

96. A Comissão considera que as disposições relativas às condições de higiene no fabrico, nos sistemas de transporte e na utilização dos alimentos para animais constituem uma prioridade. Devem incluir um enquadramento jurídico, de forma a que os códigos de boas práticas tenham uma existência legal e operem sem prejudicar o funcionamento do mercado interno.

97. A Comissão considera que o estabelecimento de uma lista positiva e exclusiva (que permita a utilização apenas das matérias-primas para alimentação animal constantes da lista e, por conseguinte, previamente avaliadas e autorizadas) não é decisiva para assegurar a segurança dos alimentos para animais e não evitará a ocorrência de contaminações, as fraudes e a utilização abusiva de produtos químicos e outros produtos farmacêuticos.

98. A Comissão reconhece que uma lista de matérias-primas para alimentação animal tem interesse para o comércio, a rotulagem, a rastreabilidade e a prevenção de fraudes. Contudo, já existe uma lista de matérias-primas para alimentação animal não-exclusiva (Directiva 96/25/CE), embora limitada em termos de número e tipo de ingredientes de alimentos para animais incluídos.

99. O facto de a actual legislação proibir somente a utilização de determinados ingredientes a nível dos alimentos compostos para animais e não impedir a sua circulação enquanto matérias-primas para alimentação animal constitui uma deficiência crucial. A Comissão considera ser necessário abordar este problema em propostas futuras.

Medidas a tomar

100. A Comissão considera que a extensão da actual lista não-exclusiva, a elaboração de uma lista de matérias-primas para a alimentação animal proibidas e o desenvolvimento da abordagem HACCP, bem como a definição de um Código de Boas Práticas constituem a solução mais adequada para assegurar a segurança dos alimentos para animais, juntamente com a proposta relevante de melhorar os controlos a nível da alimentação humana e animal. A Comissão pretende, por conseguinte:

a) apresentar, assim que possível, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta de regulamento relativa a disposições em termos de higiene dos alimentos para animais.

b) adoptar, por comitologia, uma decisão relativa à lista de ingredientes proibidos na alimentação animal. O objectivo é aumentar a lista e proibir a utilização dos ingredientes, quer enquanto matéria-prima para alimentação animal em separado, quer incluídos em alimentos compostos para animais. O alcance da actual legislação (Decisão 1/516/CEE), que diz apenas respeito à utilização destas substâncias em alimentos compostos para animais, será, por conseguinte, substancialmente aumentado.

c) alterar, através de comitologia, a lista de matérias-primas para alimentação animal não-exclusiva estabelecida no Anexo à Directiva 96/25/CE. O objectivo é aumentar a lista de matérias-primas para alimentação animal de modo a ter em conta o constante progresso da tecnologia alimentar e a utilização de novas matérias-primas pela indústria de alimentos para animais. Isto tornará possível disponibilizar aos compradores ou utilizadores de matérias-primas para alimentação animal informações exactas e válidas, possibilitando a distinção inequívoca entre as diferentes matérias-primas para alimentação animal. A indicação no rótulo de denominações específicas reconhecidas de matérias-primas para alimentação animal tornar-se-á, por conseguinte, possível. Tal como sucede com a actual legislação, as matérias-primas para alimentação animal enumeradas só poderão circular com as denominações específicas constantes da legislação e somente na condição de corresponderem às descrições aí presentes.

d) reformular a legislação existente relativa às matérias-primas e aos alimentos compostos para animais, de forma a harmonizar a rotulagem e suprimir determinadas derrogações às disposições nessa matéria; adaptar os procedimentos de aprovação a determinadas categorias de matérias-primas para alimentação animal em conformidade com as novas responsabilidades da AESA e introduzir disposições relativamente a declarações nutricionais.

ANEXO I

Situação legislativa actual em matéria de alimentos para animais

Até à entrada em vigor da Decisão 91/516/CEE da Comissão, os Estados-Membros podiam exigir que os alimentos compostos para animais comercializados nos seus respectivos territórios se encontrassem livres de determinados ingredientes que constituíssem perigo para a saúde humana ou animal. A necessidade de remover barreiras ao comércio intra-comunitário resultantes de tais restrições constituiu a razão para adoptar, a nível comunitário, uma lista de ingredientes proibidos. Esta lista de ingredientes proibidos nos alimentos compostos para animais foi alterada várias vezes. Contudo, estes ingredientes foram excluídos da utilização apenas a nível dos alimentos compostos, e não de uma utilização directa enquanto matérias-primas, uma vez que, até 2000, não existia base jurídica para os proibir. A nova base jurídica foi criada pela Directiva 2000/16/CE [11] do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais [12] e 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal [13]. Esta nova base jurídica autoriza a Comissão a redigir uma lista de matérias-primas cuja utilização, directa ou incorporada em alimentos compostos para animais, é proibida ou restrita. Paralelamente, a Decisão 91/516/CEE deveria ser substituída por nova lista redigida em conformidade com a nova base jurídica. Uma vez operacional, esta lista constituirá uma verdadeira lista negativa, que será adoptada mediante procedimento de comitologia.

[11] JO L 105 de 3.5.2000, p. 36.

[12] JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.

[13] JO L 125 de 23.5.96, p. 35.

A circulação e utilização de matérias-primas para alimentação animal é regulamentada pela Directiva 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, transposta para a legislação nacional de cada Estado-Membro. Estas matérias-primas devem ser sempre de qualidade sã, íntegra e comercializável. Não poderão representar qualquer perigo para a saúde humana, para a sanidade animal, ou para o ambiente, e não podem ser colocadas em circulação de maneira susceptível de induzir em erro o comprador quanto à verdadeira identidade do produto que lhe é oferecido. Esta directiva inclui uma lista não-exclusiva das principais matérias-primas utilizadas na alimentação animal no âmbito da União Europeia. Cada denominação é acompanhada de uma descrição do alimento e dos teores de determinados componentes (óleo, proteínas, etc.) que devem ser declarados quando o produto é comercializado e dado aos animais como alimento. Elas só poderão circular sob designação específica e desde que correspondam às descrições nela indicadas. Porém, no intuito de não limitar a liberdade de escolha dos fabricantes e dos agricultores, pode ser permitida a circulação de matérias-primas para alimentação animal que não constem dessa lista, desde que essas matérias-primas se apresentem sob nomes e descrições diferentes dos utilizados na lista por forma a que não haja confusão para o comprador. Assim, qualquer alimento para animal pode ser utilizado livremente na União Europeia enquanto matéria-prima para alimentação animal sem avaliação ou autorização prévia, desde que as regras gerais da Directiva 96/25/CE sejam cumpridas e que as disposições de outros instrumentos legislativos sobre alimentação animal sejam obedecidas, se for caso disso.

Concluindo, esta lista tem por único objectivo facilitar o comércio, pois estabelece as condições de rotulagem para as principais matérias-primas da alimentação animal. Como tal, não é uma lista das matérias-primas para alimentação animal que podem ou não ser utilizadas.

A segurança dos alimentos para animais é garantida por um corpus legislativo que constitui um conjunto coerente de normas. O Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [14], a «legislação alimentar geral», contempla os requisitos gerais de segurança dos alimentos para animais, as responsabilidades dos operadores de empresas de alimentos para animais, a implementação do sistema de alerta rápido no que se refere aos alimentos para animais, a rastreabilidade, a reacção a crises e o papel da ciência, na garantia, simultaneamente, da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

[14] JO L 31 de 01.02.2002 p. 1.

A Directiva 96/25/CE diz respeito aos requisitos específicos aplicáveis à rotulagem, circulação e utilização das matérias-primas para alimentação animal. A Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais estabelece disposições para a comercialização deste tipo de alimentos, nomeadamente a nível da rotulagem. A Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho [15], modificou as regras relativas à rotulagem das matérias-primas presentes nos alimentos compostos para animais. Em termos gerais, exige-se agora que a enumeração das matérias-primas para alimentação animal se faça com a indicação, por ordem decrescente, das percentagens ponderais. Com respeito a estas percentagens, é permitida uma tolerância de cerca de 15% do valor declarado. Foram igualmente instituídas regras específicas para matérias-primas que possam, directa ou indirectamente, funcionar como fontes de proteínas, tais como as "bioproteínas". Estas são, por exemplo, os subprodutos dos processos de fermentação. A Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais [16] estabelece regras para autorização da utilização nos alimentos para animais desses mesmos produtos. A Directiva 93/74/CEE do Conselho relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos [17] estabelece as regras para a comercialização e rotulagem dos alimentos para animais destinados a certos objectivos nutricionais específicos, designados "alimentos dietéticos específicos", - em oposição aos alimentos para animais vulgares ou que contenham medicamentos. Trata-se, por exemplo, de alimentos especiais para cães e gatos com diabetes.

[15] JO L 63, de 6.3.02, p. 23.

[16] JO L 213 de 21.7.1982, p. 8.

[17] JO L 237 de 22.9.93, p. 23.

A Directiva 95/69/CEE estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal [18]. Esta directiva não é aplicável a todos os estabelecimentos de alimentação animal, e sim apenas aos que lidam com determinadas matérias-primas e aditivos destinados a essa alimentação, por forma a impedir quaisquer efeitos potencialmente nefastos sobre a zoossanidade, a saúde humana e o ambiente, dados os riscos inerentes à sua utilização. Em função do risco envolvido na produção e utilização das substâncias que manipulam, a alguns operadores impõe-se apenas o registo, enquanto outros requerem autorização, na sequência de uma verificação obrigatória no local, realizada pela autoridade nacional competente com vista à certificação de que o estabelecimento se conforma às condições impostas na directiva. Estas condições dizem respeito às instalações e equipamento, qualificações do pessoal, processos de produção e controlo de qualidade, armazenagem e documentação relativa a matérias utilizadas, controlos, reclamações e retirada de produtos.

[18] JO L 332, de 30.12.1995, p.15

A Directiva 95/53/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal [19], requer que as autoridades nacionais competentes inspeccionem regularmente os alimentos para animais, tanto os importados de países terceiros, como os produzidos na UE, e prevê normas harmonizadas para a realização de tais inspecções. Os controlos no local de origem das matérias-primas e dos alimentos destinados a animais constituem a base para o reconhecimento mútuo dos controlos entre os Estados-Membros como é comum na legislação relativa ao mercado interno. Por motivos de eficiência, os controlos são, na sua maioria, realizados no local de origem e não no destino. Procede-se deste modo para evitar que uma remessa de alimentos para animais não venha a ser distribuída aos mercados de diferentes países antes de ser objecto de verificação da sua conformidade com a legislação. Esta directiva foi alterada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal [20], nomeadamente para introduzir uma base jurídica relativa às medidas de salvaguarda com respeito a países terceiros e às inspecções no local efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, dentro e fora da Comunidade.

[19] JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.

[20] JO L 234 de 1.9.2001, p. 55.

As regras básicas de autorização, utilização e comercialização de aditivos na alimentação animal são estabelecidas pela Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais [21].

[21] JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

As substâncias indesejáveis são abordadas na Directiva 1999/29/CE do Conselho, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais [22], que será substituída, a partir de 1 de Agosto de 2003, pela Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais [23]. Esta directiva prevê teores máximos para metais pesados como o arsénio, o chumbo, o mercúrio e o cádmio, assim como para a dioxina, aflatoxina, determinados pesticidas e impurezas botânicas em determinados alimentos para animais. A nova directiva introduziu importantes alterações de modo a melhorar a segurança dos alimentos para animais. Estabelece disposições para proibir a diluição de matérias-primas para alimentação animal contaminadas com outras matérias-primas do mesmo tipo, para aditar regras que estabelecem teores máximos de substâncias indesejadas nos aditivos da alimentação animal, para eliminar qualquer possibilidade de derrogação às disposições da directiva e para introduzir valores-limite de substâncias indesejáveis que conduzam à intervenção das autoridades competentes se excedidos.

[22] JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.

[23] JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

A Comissão apresentou uma nova proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos controlos oficiais da segurança na alimentação humana e animal. Esta proposta refundirá regras comunitárias existentes relativas à alimentação humana e animal, bem como ao sector veterinário, e preverá uma abordagem comunitária harmonizada à concepção e desenvolvimento de sistemas de controlo nacionais, definindo igualmente o papel da Comissão, de modo a assegurar a mais eficiente possível utilização dos recursos.

O Regulamento (CE) n° 1774/2002 [24] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano substitui a Directiva 90/667/CEE do Conselho, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe [25]. Este regulamento reforçará os requisitos de segurança aplicáveis aos subprodutos animais utilizados na alimentação animal, ao definir as matérias de origem subjacentes aos mesmos subprodutos. Note-se, em especial, que só os subprodutos provenientes de animais próprios para consumo humano podem ser utilizados como alimentos para animais, e isto na condição de preencherem determinados requisitos de segurança e serem produzidos por estabelecimentos em conformidade com as condições específicas estabelecidas no regulamento. O Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [26] (EET), é igualmente relevante, pois inclui uma lista de substâncias que não são permitidas na alimentação dos animais.

[24] JO L 273 de 10.10.2002, p.1.

[25] JO L 363 de 27.12.90, p. 51.

[26] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

ANEXO II

FIGURA 1

Fontes da alimentação animal na UE

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte : FEFAC

FIGURA 2

Alimentos para animais comercializados

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: Comissão Europeia.

FIGURA 3

Alimentos compostos industriais por espécie animal em 2000

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte : FEFAC

QUADRO 1

Valor da produção e número de empresas produtoras de alimentos compostos para animais em 1999.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: EUROSTAT (dados para o número de empresas nos Países Baixos de 1998 e para o Reino Unido de 1997). No atinente ao valor da produção, a Grécia está excluída dos cálculos.

QUADRO 2

Importações 1990-2000

Tipo de alimento para animal // % do total das importações de alimentos anim.

Farinha de soja e outras equivalentes // 44

Farinhas de oleaginosas e equivalentes // 14

Alimento de glúten de milho (CGF) // 10

Mandioca // 8

Melaço // 6

Cereais // 4

Polpa de citrinos // 3

Outros // 11

FIGURA 4

Importações de alimentos para animais na UE-15

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

QUADRO 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>