PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/29

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 142/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 71/2005

Denominação: Auxílios para a reconstituição dos prados danificados devido à seca excepcional do Verão de 2003.

Objectivo: Reconstituição dos prados danificados através de uma ajuda para a compra de sementes nos departamentos de Aube, Haute-Garonne e Haut-Rhin.

Orçamento: 459 000 euros para os três departamentos.

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 80 % do custo das sementes.

Duração: Um ano.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 87a/2005

Denominação: Auxílios a favor dos investimentos materiais colectivos no sector vitícola

Objectivo: Desenvolvimento do sector vitícola no departamento de Loire-Atlantique

Base jurídica: Articles L 1511-1 et suivants du Code général des collectivités territoriales

Orçamento: Montante global 300 000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: Três anos.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Países Baixos (Friesland).

N.o do auxílio: N 98/2005.

Denominação: Fundo destinado ao fomento da relocalização de explorações agrícolas.

Objectivo: Compensação dos custos adicionais originados pela relocalização.

Base jurídica: Provinciale verordening

Orçamento: 680 670 €.

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 40 %; no caso das zonas desfavorecidas, na acepção do artigo 17.o do Regulamento sobre o desenvolvimento rural, 50 %.

Duração: 2005-2008.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

No do auxílio: N 119/2005

Denominação: Auxílios para a eliminação das carcaças anterior e seguintes, na cadeia de abate, às carcaças cujo resultado seja positivo relativamente à BSE.

Objectivo: Concessão de uma indemnização para compensar a perda sofrida pelos proprietários da carcaça imediatamente anterior e das duas carcaças imediatamente seguintes, na cadeia de abate, às carcaças cujo resultado nos testes de diagnose rápida da BSE seja positivo.

Base jurídica: Orden 41/2004 de 27 de septiembre por la que se establece un régimen de ayudas por la destrucción de la canal inmediatamente anterior y las dos inmediatamente posteriores a la que dé positivo en las pruebas de diagnostico rápido de Encefalopatioa Espongiforme Bovina en la misma cadena de sacrificio.

Orçamento: 25 000 euros por ano. Orçamento total, 150 000 euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante o tipo de carne.

Duração: Indeterminada.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia.

N.o do auxílio: N 133/2005

Denominação: Auxílio às empresas agrícolas afectadas por condições climáticas adversas em 2004.

Objectivo: De acordo com os relatórios meteorológicos feitos pelo Instituto de Meteorologia Finlandês as condições climáticas excepcionais que se verificaram no Verão de 2004 na Finlândia caracterizaram-se por uma forte pluviosidade, muitas vezes sob a forma de chuvas torrenciais que provocaram inundações locais.

Pode ser concedido um auxílio para compensar a quebra da produção agrícola e os danos causados pelas inundações.

A compensação para a quebra da produção agrícola poderá ser paga nos casos em que se prove que as perdas provocadas pelas intempéries são superiores a 30 % da colheita normal (normisato) da cultura do distrito (normisatoalue) onde a exploração está situada. A compensação está limitada a 90 % das perdas que excedam 30 % do valor da colheita normal.

O auxílio para os danos por inundações será pago para compensar os danos causados às instalações de produção, às culturas hortícolas em crescimento ou já maduras, às árvores em crescimento e às culturas extensivas e hortícolas após a colheita. A taxa de auxílio é de 80 % dos danos elegíveis sofridos pelos edifícios e instalações e de 60 % do valor de mercado das culturas e das árvores.

Base jurídica: Toimenpide perustuu lakiin satovahinkojen korvaamisesta (1214/2000) ja lakiin tulvavahinkojen korvaamisesta (284/1983, sellaisena kuin se on muutettuna lailla 1310/1990 ja 92/1995)

Åtgärden baseras på lagen om ersättande av skördeskador (1214/2000) och lagen om ersättande av skador som förorsakats av exceptionella översvämningar (284/1983, ändrad genom lagarna 1310/1990 och 92/1995).

Orçamento: Cerca de 19,61 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Ver acima, em «Objectivo».

Duração: Auxílio único.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha.

N.o do auxílio: N 314/04.

Denominação: Acordo de comercialização agrícola em Hessen.

Objectivo: Alargamento do regime de promoção e publicidade da qualidade à carne de veado. (N 260/A/02)

Base jurídica: Hessischer Agrarmarketing-Vertrag.

Orçamento: 1 549 000 euros anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % no caso das medidas de publicidade; 100 % no caso da participação em exposições e feiras comerciais; 100 % no caso das medidas de formação e da consultoria.

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 339/2004

Denominação: Compensação a favor de zonas florestais de Natura 2000.

Objectivo: As autoridades de Schleswig-Holstein tencionam celebrar com os proprietários florestais contratos de direito público a longo prazo para promover a salvaguarda e o desenvolvimento das zonas florestais de Natura 2000. As referidas autoridades pagarão uma compensação pelos custos e perdas de rendimento resultantes desses contratos. Será efectuado um pagamento único de 1 700 EUR para compensar parcialmente a diferença de rendimento média entre as culturas de folhosas e resinosas. Poderá ser paga uma compensação limitada aos custos reais ou às perdas de rendimento efectivamente sofridas se o proprietário da floresta se comprometer a não abater árvores antigas para madeira nas zonas importantes para a preservação das espécies, ou se abater resinosas que não sejam típicas do habitat antes de essas árvores terem atingido a idade de corte normal ou ainda se criar biótopos e zonas húmidas.

Base jurídica: § 33 Bundesnaturschutzgesetz oder § 20d Landesnaturschutzgesetz in Verbindung mit §§ 121 bis 129 des Landesverwaltungsgesetz

Orçamento: Cerca de 100 000 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: Dez anos a contar da data de aprovação pela Comissão.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 598/2004

Denominação: Alterações do auxílio N 758/2002.

Objectivo: Aumento da duração e do orçamento do auxílio.

Base jurídica: Decreto Ministeriale 7 novembre 2002 «Modalità operative del fondo riassicurativo» nonché decreto ministeriale 7 febbraio 2003.

Orçamento: 80 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % ou 80 % dos prémios.

Duração: Até 2008.

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