[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 15.2.2011

COM(2011) 70 final

PARECER DA COMISSÃO

sobre o projecto de Decisão do Conselho Europeu que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro

PARECER DA COMISSÃO

sobre o projecto de Decisão do Conselho Europeu que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, n.º 6, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

1. Em 16 de Dezembro de 2010, o Governo belga submeteu ao Conselho Europeu, nos termos do primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 48.º do Tratado da União Europeia (TUE), um projecto de revisão do artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) mediante o aditamento de um número segundo o qual os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo e onde se determina que a concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.

2. Na sua reunião de 16 e 17 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu decidiu que o TFUE devia ser alterado, para que os Estados-Membros da área do euro criem tal mecanismo europeu de estabilidade.

3. Para o efeito, o Conselho Europeu aprovou o texto de um projecto de decisão que altera o TFUE e decidiu lançar de imediato o processo de revisão simplificado previsto no artigo 48.º, n.º 6, do TUE.

4. O Presidente do Conselho Europeu solicitou o parecer da Comissão por carta de 20 de Dezembro de 2010.

5. O projecto de decisão adoptado pelo Conselho Europeu adita ao artigo 136.º do TFUE um n.º 3 que prevê que os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo e que a concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.

6. Este novo número, que deverá figurar entre as disposições do TFUE específicas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, confirma que o quadro jurídico da União não obsta a que os Estados-Membros cuja moeda seja o euro criem um mecanismo de estabilidade permanente que permita obter a assistência financeira necessária.

7. Certas componentes gerais do futuro mecanismo foram, de resto, objecto de uma declaração do Eurogrupo na sua reunião de 28 de Novembro de 2010 e foram aprovadas pelo Conselho Europeu.

8. Com o presente parecer, a Comissão pretende, por um lado, examinar o projecto de decisão aprovado pelo Conselho Europeu à luz das condições associadas ao recurso ao processo de revisão simplificado e, por outro, pronunciar-se sobre o conteúdo da alteração do Tratado.

9. Em primeiro lugar, a Comissão considera estarem reunidas as condições necessárias para recorrer ao procedimento de revisão simplificado previsto no artigo 48.º, n.º 6, do TUE.

10. Por um lado, a alteração proposta refere-se a uma disposição da terceira parte do TFUE relativa às políticas e acções internas da União. A Comissão regista ainda que esta disposição não afecta, nem directa nem indirectamente, as outras partes do TFUE.

11. Por outro lado, esta alteração não afecta as competências atribuídas à União pelos Tratados. Com efeito, não se trata de criar uma nova base jurídica com vista a permitir à União dar inicio a uma acção que não era possível antes da alteração do Tratado. Segundo o projecto de decisão, o mecanismo permanente de estabilidade será instituído directamente pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

12. O projecto de decisão também não reduz as competências atribuídas à União e às suas instituições. Em especial, não são afectados nem os mecanismos específicos de solidariedade previstos nos artigos 122.º e 143.º do TFUE em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades num Estado-Membro, nem as competências da União em matéria de coordenação e de supervisão da política económica e financeira dos Estados-Membros, em geral, e dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, em particular.

13. Sobre este último aspecto, a Comissão propôs, em 29 de Setembro de 2010, um ambicioso pacote legislativo destinado a reforçar significativamente a governação económica, nomeadamente na área do euro, e congratula-se com o apoio político que lhe foi dado pelo Conselho Europeu. A crise económica e financeira mundial veio evidenciar e aumentar a necessidade de reforçar o quadro da União Económica e Monetária (UEM), a fim de consolidar a estabilidade macroeconómica e a viabilidade das finanças públicas. Este reforço exige uma coordenação mais estreita das políticas económicas e orçamentais conduzidas pelos Estados-Membros da área do euro, um objectivo crucial que norteou o pacote legislativo da Comissão, que se encontra actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho. Este objectivo foi igualmente reconhecido e desenvolvido no relatório final que o grupo de trabalho presidido pelo Presidente do Conselho Europeu transmitiu ao Conselho Europeu em Outubro de 2010.

14. A governação económica prosseguida pela União na área do euro constituirá assim a base em que deverá necessariamente assentar o futuro mecanismo de estabilidade. As condições rigorosas a que se prevê subordinar a concessão de qualquer assistência ao abrigo do mecanismo devem basear-se nas orientações adoptadas a nível da União a fim de contribuir para o bom funcionamento da UEM. A Comissão adoptará todas as iniciativas, de carácter legislativo ou não, para garantir a coerência entre este futuro mecanismo e a governação económica prosseguida pela União, nomeadamente na área do euro, no respeito das competências atribuídas pelo Tratado à União e às suas instituições.

15. A título complementar desta governação económica acrescida, o reforço do quadro da UEM exige igualmente a criação de um mecanismo institucional e financeiro sólido para fazer face às dificuldades ou grave ameaça de dificuldades num ou vários Estados-Membros da área do euro. Os acontecimentos registados em 2010 demonstraram os riscos de contágio que podem surgir quando um Estado-Membro da área do euro se confronta com graves dificuldades financeiras. Embora tenham sido rapidamente encontradas soluções transitórias, através da criação do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, a Comissão apoia plenamente o princípio da criação de um mecanismo permanente,

EMITE UM PARECER FAVORÁVEL

sobre o projecto de Decisão do Conselho Europeu que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

O presente parecer é transmitido ao Conselho Europeu.