PT Jornal Oficial da União Europeia CE 99/43

Quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão Europeia relativamente à queixa 676/2008/RT (nos termos do artigo 205.°, n.° 2, primeira parte)

P7_TA(2010)0436

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão Europeia relativamente à queixa 676/2008/RT (2010/2086(INI))

2012/C 99 E/09

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Relatório Especial apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu em 24 de Fevereiro de 2010,

— Tendo em conta o segundo parágrafo, do n.o 1, do artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 195.o do Tratado CE),

— Tendo em conta os artigos 41.o, n.o 1, 42.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

— Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), modificada pela Decisão 2008/587/CE, Euratom do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 2008 (2),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao Direito comunitário (3),

— Tendo em conta a primeira frase do n.o 2 do artigo 205.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0293/2010),

A. Considerando que o artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere poderes ao Provedor de Justiça Europeu para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou dos organismos da União,

B. Considerando que as queixas apresentadas pelos cidadãos da UE constituem uma importante fonte de informação sobre possíveis infracções ao direito da União,

C. Tendo em conta que o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais estipula que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»,

D. Considerando que, em 1 de Março de 2007, uma organização não governamental activa no domínio da protecção do ambiente solicitou à Comissão o acesso a informações e documentos, em poder da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria e do anterior Vice-Presidente da Comissão responsável pela Indústria e o Empreendedorismo, que dizem respeito a reuniões entre a Comissão e representantes de fabricantes de automóveis, durante as quais foi debatida a abordagem da Comissão em matéria de emissões de dióxido de carbono dos veículos,

E. Considerando que a Comissão autorizou o acesso a 15 das 18 cartas enviadas ao Comissário Günter Verheugen, mas que recusou o acesso a três cartas enviadas pelo fabricante de automóveis alemão Porsche, argumentando que a sua divulgação comprometeria a protecção dos interesses comerciais da empresa,

F. Considerando que a alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4) prevê que o objectivo deste regulamento consiste em assegurar o acesso mais amplo possível aos documentos em poder do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, e que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça Europeu, qualquer excepção a este princípio deve ser interpretado em sentido estrito,

G. Considerando que a Comissão recusou permitir o acesso do queixoso às referidas cartas enviadas pela Porsche AG, com base no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que estipula que «as instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção de interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual …»,

H. Considerando que as cartas em causa foram enviadas pela Porsche AG no contexto da consulta pela Comissão das principais partes interessadas no que respeita à revisão da estratégia da Comissão que tem por objectivo reduzir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros; considerando ainda que era, portanto, provável que as três cartas contivessem informação sobre as relações comerciais da Porsche AG e que a Comissão poderia, por esse motivo, ter considerado que as cartas seriam abrangidas pela excepção prevista no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

I. Considerando que os serviços do Provedor de Justiça analisaram as três cartas enviadas pela Porsche AG, bem como a troca de mensagens electrónicas entre a Comissão e aquela empresa, nas quais a Comissão informava a Porsche da sua intenção de não divulgar as referidas cartas; considerando igualmente que o Provedor de Justiça, com base na análise efectuada, concluiu que a Comissão errou ao recusar o pleno acesso às cartas enviadas pela Porsche AG com base no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o, e o acesso parcial às mesmas com base no n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (5), o que constitui um caso de má administração;

J. Considerando que, em 27 de Outubro de 2008, o Provedor de Justiça apresentou um projecto de recomendação à Comissão dando a conhecer os pormenores da sua análise factual e jurídica, na qual referiu que a Comissão devia permitir o acesso à integralidade das três cartas enviadas pela Porsche AG ao anterior Vice-Presidente, Günter Verheugen, ou considerar a possibilidade de as divulgar parcialmente;

K. Considerando que o Provedor de Justiça, com base no artigo 195.o CE (actual artigo 228.o do TFUE), solicitou à Comissão que emitisse um parecer circunstanciado no prazo de três meses, ou seja, até 31 de Janeiro de 2009,

L. Considerando que a Comissão não emitiu o seu parecer no prazo de três meses previsto no artigo 228.o do TFUE, mas que, pelo contrário, solicitou por seis vezes a prorrogação do referido prazo de apresentação do parecer circunstanciado relativo ao projecto de recomendação do Provedor de Justiça e que, em Julho e em Setembro de 2009, o Provedor de Justiça informou o Secretariado da Comissão quanto à sua intenção de apresentar um relatório especial ao Parlamento, na ausência de uma resposta ao seu projecto de recomendação,

M. Considerando que a nova Comissão, assim que iniciou funções, permitiu, de facto, o acesso às cartas, mas que tal ocorreu mais de 15 meses após a apresentação do projecto de recomendação, contrariamente aos três meses estipulados no Estatuto do Provedor de Justiça e no artigo 228.o do TFUE,

N. Considerando que a Comissão violou a sua obrigação de cooperar com o Provedor de Justiça com franqueza e boa fé durante o inquérito referente ao processo 676/2008/RT ao adiar, durante 15 meses, a sua resposta ao projecto de recomendação, prejudicando não só o diálogo interinstitucional, como também a imagem pública da União Europeia,

O. Considerando que o Provedor de Justiça registou atrasos por parte da Comissão no âmbito de outro caso relacionado com o acesso a documentos (355/2007(TN)FOR), relativamente ao qual deveria ter sido emitido um parecer circunstanciado do projecto de recomendação do Provedor de Justiça até 31 de Outubro de 2009, mas cuja apresentação não se verificou até ao momento,

P. Considerando que, em 2009, a Comissão cumpriu os prazos originais de resposta às queixas de apenas quatro dos 22 casos analisados pelo Provedor de Justiça que envolvem acesso a documentos; que em 14 dos 22 casos a sua resposta foi enviada com mais de 30 dias de atraso e, em 6 casos, com 80 dias de atraso, no mínimo,

Q. Considerando que é da responsabilidade do Parlamento, enquanto único órgão eleito da União, salvaguardar e proteger a independência do Provedor de Justiça Europeu no cumprimento dos seus deveres para com os cidadãos europeus e acompanhar a execução das suas recomendações,

1. Aprova as observações críticas do Provedor de Justiça e a sua recomendação à Comissão relativa à queixa 676/2008/RT;

2. Reconhece que os atrasos excessivos em responder ao Provedor de Justiça neste processo constituem uma violação do dever de cooperação leal, tal como previsto pelo Tratado;

3. Manifesta-se profundamente preocupado com a prática generalizada de adiamento e obstrução por parte da Comissão no que respeita aos inquéritos do Provedor de Justiça nos processos relacionados com questões de acesso a documentos;

4. Relembra que, no contexto das consultas previstas no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Comissão deve estabelecer um prazo de resposta para o autor de um documento e sublinha que deve exercer este poder, de modo a respeitar os seus próprios prazos (6);

5. Recorda a jurisprudência relevante no que se refere ao princípio da cooperação leal (n.o 3 do artigo 4.o do TUE), segundo o qual as instituições da União têm o dever de cooperar mutuamente com boa fé nas suas relações e observa que esta obrigação está claramente estipulada no n.o 2 do artigo 13.o do TUE;

6. Considera que a falta de cooperação da Comissão nesta matéria e noutros casos ameaça desgastar a confiança dos cidadãos na Comissão e comprometer a capacidade de supervisão adequada e eficaz do Provedor de Justiça e do Parlamento Europeu, colidindo, assim, com o princípio fundamental de Estado de Direito em que assenta a UE;

7. Exige que a Comissão se comprometa com o Parlamento Europeu a, no futuro, cumprir o seu dever de cooperação leal com o Provedor de Justiça Europeu;

8. Sublinha que, caso a Comissão não honre o seu compromisso e/ou insista em práticas de não cooperação com o Provedor de Justiça, o Parlamento pode sancionar a Comissão e que essas mesmas sanções podem incluir inter alia a inscrição na reserva de uma parte do orçamento da Comissão para despesas administrativas;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Provedor de Justiça Europeu.

(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2) JO L 189 de 17.7.2008, p. 25.

(3) JO C 244 de 10.10.2002, p. 5.

(4) JO L 145, 31.05.01, p. 43.

(5) O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 tem a seguinte redacção: «Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as restantes partes do documento são divulgadas.».

(6) O artigo 5.o, n.o 5, das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, anexadas à Decisão da Comissão 2001/937/CE, prevê que: «O terceiro consultado dispõe de um prazo de resposta que não pode ser inferior a cinco dias úteis, mas que deve permitir à Comissão respeitar os seus próprios prazos de resposta.».