COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1997 
COM(97) 688 final 
Proposta de 
REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que 
pescam nas águas da Estónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas em Bruxelas em 3 e 4 de Novembro de 1997, 
permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1998. 
As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca 
entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 
1996. 
O. Convénio de Pesca para 1998 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da 
Comunidade que operam na zona de pesca da Estónia no âmbito das trocas de possibilidades de pesca 
e das quotas de acesso recíproco. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas 
disponíveis em 1998 para os navios comunitários que pescam na zona da Estónia ao abrigo das 
medidas acima mencionadas. 
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, 
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros da 
Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da 
respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho. 
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Estónia recebe uma compensação financeira {de 
465 467 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca 
entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia. 
SL 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que 
pescam nas águas da Estónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura*1, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em 
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia* , nomeadamente nos seus 
artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca 
recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra 
Parte; 
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao 
resultado das consultas realizadas com a Estónia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas 
da Estónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade 
com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às 
medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de 
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas , 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do 
disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho* ** não foram acordadas com a 
Estónia; 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 
(2) JO n° L 332 de 20.12.1996, p. 16. 
(3) JOn°L261 de 20.10.1993, p.l. 
(4) JO n°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
3 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são 
autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Estónia, em matéria de pesca, dentro dos 
limites quantitativos fixados no anexo. 
Artigo 2o 
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre 
a Comunidade Europeia e a República da Estónia é estabelecida, para o período referido no artigo Io, 
em 465 467 ecus, a creditar numa conta indicada pela Estónia. 
Artigo 3o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no n° 
2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em.... de Dezembro de 1997. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
L/ 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Estónia para o ano de 1998 
(em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) 
Divisão 
CIEM Espécies 
Bacalhau 
Arenque 
Salmão 
Espadilha 111(d) 
111(d) 
111(d) 
111(d) Quotas de capturas 
da Comunidade 
763 
3 000 
5 400 
13 000 Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Suécia 285 
120 
128 
230 
.1430 
0 
1070 
5 00 
2 100 
2 020 
235 
1045 
7 560 
0 
2 010 
3 430 
r 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 
1998, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 
3. BASE JURÍDICA: O n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do 
Conselho 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção: 
• manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores 
comunitários nas águas da Estónia; 
• abastecimento do mercado comunitário; e 
• redução do esforço de pesca nas águas comunitárias. 
4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1998 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
5.1 DO 
5.2 DD 
6. NATUREZA DA DESPESA: 
Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Estónia. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 465 467 ecus 
A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos preços 
médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1996. Em relação a cada 
uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota. 
6 
7.1 Modo de cálculo: 
Quota obtida (em toneladas) 
Preços médios de desembarque 
1996 (ecus/tonelada) 
Valor de mercado (em ecus) 
(Percentagem) negociada 
Em ecus .HÀf-ÀTIIAl'.^ 
1 100 
908 
998 800 
25% 
249 700 ]:liS^MÃO^'• l 
27 
(5 400 unidades) 
2 284 
61 668 
25% 
15417 ÍÀRENQUE •; 
3 000 
166,81 
500 430 
12,5% 
62 550 ESPADILHA : 
13 000 
84,75 
1 101 750 
12,5% 
137 800 
Compensação financeira total (artigo 4o): 465 467 ecus 
Preço médio ecus/tonelada: 27,18 
DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: 
A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Estónia para 
desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4o do Acordo. O montante 
é administrado pelo Fundo de Pescas da Estónia. 
ANALISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: 
A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura, 
principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à 
poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação 
crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias 
e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa 
medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais. 
A experiência mostrou-nos que a Estónia utilizou a compensação financeira, semelhante à 
paga em 1997, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria 
de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permitiu uma melhor avaliação científica 
e execução na zona de pesca da Estónia e contribuiu para uma exploração mais racional dos 
recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico. 
As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: 
A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos 
administrativos suplementares. 
Y 

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