RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas 
para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações 
Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,  
— tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de 
Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das 
respostas do Organismo (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — 
C7-0041/2013),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga 
o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de 
novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas 
(ORECE) e o Gabinete (  4 ), nomeadamente o artigo 13.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 
2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;  
B. Considerando que, em conformidade com a Decisão 2010/349/UE tomada de comum acordo pelos 
Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 31 de maio de 2010, sobre a localização da sede 
do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (  6 ), o 
Gabinete do ORECE («o Gabinete») tem sede em Riga, na Letónia; considerando que o Gabinete assinou 
o seu acordo de sede em 24 de fevereiro de 2011 e entrou em pleno funcionamento durante 2011, 
tendo-lhe sido concedida autonomia financeira em 12 de setembro de 2011;  
C. Considerando que o orçamento total do Organismo para o exercício de 2011, que ascendeu a 
1 178 785,60 EUR, foi inteiramente financiado por uma contribuição da União (  7 ),PT L 308/166 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 6 ) JO L 156 de 23.6.2010, p. 12.  
( 7 ) Contas anuais definitivas do Gabinete do ORECE para 2011, p. 29.
Orçamento e gestão financeira  
1. Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento do Gabinete para 2011 ascendeu a 
1 178 785,60 EUR; assinala que este foi o primeiro ano em que o Gabinete teve autonomia financeira;  
2. Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o orçamento do Gabinete para 2011, 
adotado pelo Comité de Gestão, apresentou as dotações apenas por títulos e capítulos, não tendo sido 
subdividido em artigos e números, e que esta situação não respeita, por conseguinte, o princípio da 
especificação; regista a resposta do Gabinete segundo a qual o seu orçamento para 2012 já se encontra 
subdividido em artigos e números;  
3. Observa, com base nas contas anuais do Gabinete, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 
63,4 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 70,1% do total de dotações geridas (ou 44,5% das 
dotações disponíveis);  
Dotações transitadas  
4. Regista com preocupação que o Tribunal identificou 21 casos, num montante total de 94 120 EUR, em 
que as dotações transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos jurídicos, e que essas 
transições foram, por conseguinte, irregulares;  
5. Aceita a explicação do Gabinete segundo a qual a fase de arranque tornou difícil uma previsão adequada 
das dotações e está agora em prática um acompanhamento rigoroso da execução orçamental; regista a 
observação do Gabinete segundo a qual foram comunicadas instruções no final de 2012 e seriam 
recolhidas informações relevantes das unidades, a fim de anular as autorizações não utilizadas; solicita 
ao Gabinete que indique à autoridade de quitação se tal aconteceu de facto;  
Normas de controlo interno  
6. Chama a atenção do Gabinete para a observação do Tribunal de Contas segundo a qual o Gabinete não 
tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno, em particular, não tendo sido introduzido 
o registo central das faturas nem o registo das exceções;  
7. Toma nota da declaração do Gabinete segundo a qual o atual plano de implementação para as normas 
de controlo interno define os prazos para a implementação de várias normas durante o período com ­
preendido entre novembro de 2011 e janeiro de 2013; observa que o registo de faturas e de exceções 
tem vindo a ser efetuado desde 18 de junho de 2012, com impacto noutros registos a efetuar em 2012, 
e que está em curso a preparação de instruções administrativas relevantes; solicita ao Gabinete que 
informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;  
Procedimentos de recrutamento  
8. Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual é necessário efetuar melhorias a nível da 
transparência dos processos de recrutamento; regista a resposta do Gabinete segundo a qual em junho de 
2012 procedeu à atualização das suas diretrizes relativas a procedimentos de recrutamento, no intuito de 
solucionar os problemas constatados pelo Tribunal; solicita ao Gabinete que acompanhe esta questão e 
informe a autoridade de quitação das decisões tomadas; considera que algumas das disposições do 
Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por 
conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos 
termos do artigo 110.  o do Estatuto dos Funcionários;  
9. Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de 
quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/167  
( 1 ) Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).