relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «CDE») é um órgão instituído pelo anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE.

O quadro jurídico do CDE é composto pelos estatutos e pelo regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotados pela Decisão n.º 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE (a seguir «estatutos do CDE»), pelo estatuto do pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotado pela Decisão n.º 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-UE, e pelo regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotado pela Decisão n.º 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE (a seguir designado «regulamento financeiro do CDE»).

Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE. Nessa declaração comum, o Conselho de Ministros delegou no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para adotar as decisões necessárias para proceder ao encerramento do CDE.

Desde junho de 2014, foram concluídas fases sucessivas tendo em vista o encerramento do CDE. Neste contexto específico do processo de encerramento do CDE, são necessários alguns ajustamentos do regulamento financeiro do CDE.

O regulamento financeiro do CDE foi adotado pelo Comité de Embaixadores ACP-UE, a autoridade responsável pela supervisão do CDE, em conformidade com os seus estatutos. Por conseguinte, numa carta de 19 de outubro de 2015, o Conselho de Administração do CDE solicitou ao Comité de Embaixadores ACP-UE um acordo prévio para aplicar derrogações ao disposto no regulamento financeiro. Estas derrogações dizem respeito:

i) à possibilidade de organizar uma revisão legal de contas plurianual relativa aos últimos quatro anos de existência do CDE (ou seja, de 2013 a 2016) em vez da revisão legal de contas anual obrigatória, como prevista no artigo 27.º, n.º 5, do regulamento financeiro do CDE;

ii) para esse efeito, à possibilidade de assinar um contrato com uma empresa de auditoria de contas, apesar de o artigo 27.º, n.º 1, do regulamento financeiro do CDE prever que a mesma empresa de auditoria de contas não pode ser designada por mais de três anos consecutivos.

A fim de garantir uma execução harmoniosa do encerramento do CDE, propõe-se que o Comité de Embaixadores ACP-UE delegue no Conselho de Administração do Centro competências para ajustar os referidos regulamentos do CDE em função das suas necessidades específicas no contexto do seu encerramento ordenado.

2016/0013 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 6,

Tendo em conta a Decisão n.º 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «regulamento financeiro do CDE»),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte: