PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/12

Aviso de início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ureia originária da Rússia

(2006/C 105/07)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de ureia originária da Rússia («país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (3).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 9 de Fevereiro de 2006 pela European Fertiliser Manufacturers Association (EFMA) («o requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total comunitária de ureia.

2. Produto

O produto objecto de reexame é a ureia originária da Rússia («produto em causa»), actualmente classificado nos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 901/2001 do Conselho (4).

4. Motivos do reexame

4.1. Motivos do reexame da caducidade

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência de dumping e a um prejuízo para a indústria comunitária.

A alegação de continuação de dumping no que respeita à Rússia baseia-se numa comparação entre o valor normal calculado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

O requerente alega ainda a probabilidade de voltar a verificar-se um dumping prejudicial. A este respeito, apresenta elementos de prova que demonstram que, se as medidas caducarem, os preços prováveis das importações do país em causa iriam provocar uma subcotação dos preços da indústria comunitária, a curto e médio prazo, e seriam, portanto, significativamente inferiores aos custos da indústria comunitária. Acrescenta-se que o requerente apresenta elementos de prova que demonstram que é provável que o actual nível das importações do produto em causa se mantenha substancial ou até aumente, dada a existência de capacidades de produção não utilizadas e os recentes investimentos na capacidade de produção do país em causa.

Também se alega que é provável que o fluxo de importações do produto em causa se mantenha substancial ou até aumente, devido às medidas em vigor sobre as importações de produtos similares originários do país em causa noutros mercados tradicionais que não a UE (i.e., os Estados Unidos da América) ou a outras medidas que restringem o acesso a mercados de terceiros países (restrições às importações e às exportações chinesas) que podem implicar um novo redireccionamento de exportações potenciais para a Comunidade.

Além disso, o requerente alega que, se as medidas vierem a caducar, qualquer reincidência de importações significativas a preços objecto de dumping originárias do país em causa conduziria provavelmente a novos prejuízos para a indústria comunitária.

4.2. Motivos do reexame intercalar parcial

Os requerentes forneceram informações de que a forma da medida, i.e., um direito igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 115 euros/tonelada e o preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, em todos os casos em que este último seja inferior ao preço de importação mínimo, já não é adequado para eliminar o dumping prejudicial.

O requerente alega que, dada a volatilidade de custos e preços da ureia, a forma actual da medida já não é suficiente para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Por conseguinte, justifica-se proceder a um reexame da forma assumida pela medida.

5. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial, limitado à forma assumida pelas medidas, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação da probabilidade de dumping e de prejuízo

O inquérito determinará a probabilidade de a caducidade das medidas se traduzir na continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. O reexame intercalar determinará se a forma actual das medidas é suficiente para compensar o dumping prejudicial.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de exportadores/produtores da Rússia

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

— nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

— volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido noutros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e volume, em toneladas, da produção do produto em causa, capacidade de produção e investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

— quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

— ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

— nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

— volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— número total de trabalhadores;

— actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

— volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações para a Comunidade e das revendas, no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006, do produto em causa importado originário da Rússia;

— nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

— quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

— ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii) Amostra de produtores comunitários

Atendendo ao elevado número de produtores comunitários que apoiam o pedido, a Comissão tenciona examinar o prejuízo para a indústria comunitária recorrendo ao método de amostragem.

Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem facultar as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i):

— nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

— volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e volume, em toneladas, do produto em causa, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— valor, em euros, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— volume, em toneladas, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006;

— nomes e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

— quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

— ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, deve responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8.

iv) Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da Rússia incluídos na amostra, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

5.2. Procedimento para avaliação do interesse comunitário

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção ou a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer e responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a constituição da amostra

i) As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva desta última no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, que deve conter a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax (32 2) 295 65 05.

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10. Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas. O reexame intercalar parcial com base no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, que é iniciado em paralelo, limita-se à forma assumida pela medida, pelo que também não pode conduzir a uma alteração do nível das medidas.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente alterar (i.e., aumentar ou baixar) o seu nível, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir um tal reexame, que seria efectuado independentemente do reexame da caducidade e do reexame intercalar parcial referidos no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço indicado supra.

(1) JO C 209 de 26.8.2005, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3) JO L 340 de 23.12.2005, p. 17.

(4) JO L 127 de 8.5.2001, p. 11.

(5) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).