21. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 42/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos 
COM(88) 786 final — SYN 178 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988) 
(89/C 42/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que incumbe aos Estados-membros garan­
tir, no seu território, a saúde e a segurança dos seus ci­
dadãos e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos 
bens no que se refere aos riscos decorrentes da utilização 
de aparelhos que queimam combustíveis gasosos; 
Considerando que normas imperativas em determinados 
Estados-membros estatuem, em especial, o nível de segu­
rança exigido para aparelhos que queimam combustíveis 
gasosos através da especificação das características do 
projecto e de funcionamento e dos procedimentos de 
inspecção; que essas normas imperativas não conduzem 
necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os 
Estados-membros mas, pela sua disparidade, entravam o 
comércio na Comunidade; 
Considerando que nos Estados-membros estão em vigor 
diferentes condições no que se refere a tipos de gás e a 
pressões de abastecimento; que essas condições não estão 
harmonizadas devido à especifidade da situação de abas­
tecimento e de distribuição de energia em cada Estado-
-membro; 
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do 
mercado interno, aprovado pelo Conselho em Junho de 
1985, prevê nos seus n?s 65 e 68 uma nova abordagem da 
harmonização de legislações; Considerando que o direito comunitário prevê que — 
por derrogação de uma das regras fundamentais da Co­
munidade, nomeadamente a livre circulação de mercado­
rias — devem ser aceites os entraves à circulação na Co­
munidade resultantes de disparidades das legislações na­
cionais respeitantes à colocação no mercado de produ­
tos, na medida em que esses entraves possam ser reco­
nhecidos como sendo necessários para satisfazer exigên­
cias obrigatórias; 
Considerando que as exigências essenciais de saúde e se­
gurança devem ser respeitadas de modo a garantir que os 
aparelhos que queimam combustíveis gasosos são segu­
ros; que a conservação de energia é considerada essen­
cial; que essas exigências devem ser aplicadas criteriosa­
mente para ter em conta o estado da técnica por altura 
do fabrico; 
Considerando que, por conseguinte, a presente directiva 
apenas contém exigências obrigatórias e essenciais; que, 
para facilitar a prova de conformidade com as exigências 
essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a 
nível europeu, em especial no que se refere ao projecto, 
fabrico e ensaio de aparelhos que queimam combustíveis 
gasosos, de modo a que se possa presumir que os produ­
tos em conformidade com essas normas satisfazem as 
exigências essenciais; que essas normas, harmonizadas a 
nível europeu, são elaboradas por organismos privados e 
devem conservar o seu estatuto de textos não obrigató­
rios; que, para esse efeito, o Comité Europeu de Norma­
lização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização 
Electrotécnica (CENELEC) são os organismos reconhe­
cidos competentes para adoptar normas harmonizadas 
em conformidade com as orientações gerais para a coo­
peração entre a Comissão e esses dois organismos assina­
das em 13 de Novembro de 1984; que, para efeitos do 
disposto na presente directiva, uma norma harmonizada 
é uma especificação técnica (norma europeia ou docu­
mento de harmonização ) adoptada por um ou por am­
bos esses organismos, com mandato da Comissão de 
acordo com o disposto na Directiva 83/189/CEE do 
N?C 43/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 89 
Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um proce­
dimento de informação no domínio das normas e regula­
mentações técnicas ('), e com as orientações gerais su­
pramencionadas; 
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de 
normas harmonizadas na acepção da presente directiva, 
se deve facilitar a conformidade com as exigências essen­
ciais e a livre circulação de aparelhos que queimam com­
bustíveis gasosos através da aceitação, a nível comunitá­
rio, de produtos que satisfaçam as normas nacionais cuja 
conformidade com as exigências essenciais tenha sido 
confirmada por meio de um processo comunitário de 
controlo; 
Considerando que é necessário um controlo da confor­
midade com os requisitos técnicos adequados para prote­
ger eficazmente os utilizadores e terceiros; que os actuais 
procedimentos de certificação diferem de um Estado-
-membro para outro; que, para evitar controlos múlti­
plos, que constituem outros tantos entraves à livre circu­
lação de aparelhos que queimam combustíveis gasosos, 
devem ser tomadas medidas para o reconhecimento mú­
tuo de procedimentos de certificação pelos Estados-
-membros; que, para facilitar este reconhecimento mútuo 
de procedimentos de certificação, é necessário estabele­
cer procedimentos comunitários harmonizados e harmo­
nizar os critérios para a designação dos organismos res­
ponsáveis pela execução desses procedimentos; 
Considerando que a responsabilidade dos Estados-mem-
bros, no seu território, pelos aspectos de segurança, 
saúde e conservação de energia abrangidos pelas exigên­
cias essenciais, deve ser reconhecida numa norma de 
protecção que preveja um procedimento comunitário 
adequado; 
Considerando que os destinatários de qualquer decisão 
tomada nos termos da presente directiva devem conhecer 
os fundamentos dessa decisão e os meios de recurso ao 
seu dispor; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 17 de Se­
tembro de 1984, uma directiva-quadro relativa a apare­
lhos que utilizam combustíveis gasosos (Directiva 
84/530/CEE) (2) e uma directiva específica relativa a 
aparelhos de produção instantânea de água quente que 
utilizam combustíveis gasosos (Directiva 84/531 
/CEE) (3); que essas directivas abrangem o mesmo domí­
nio que a presente directiva e que, por conseguinte, de­
vem ser revogadas; 
Considerando que é necessário adoptar as medidas desti­
nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno 
durante um período que termina em 31 de Dezembro de 
(') JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
O JO n° L 300 de 19. 11. 1983, p. 95. 
O JO n° L 300 de 19. 11. 1984, p. 106. 1992; que o mercado interno consiste num espaço sem 
fronteiras internas, no qual está assegurada a livre circu­
lação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos 
capitais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
Âmbito, colocação no mercado e livre circulação 
Artigo Io. 
1. A presente directiva aplica-se a aparelhos que quei­
mam combustíveis gasosos utilizados para cozinhar, 
aquecer o ambiente, produzir água quente, refrigerar, 
iluminar ou lavar, e que têm, quando aplicável, uma tem­
peratura de água em funcionamento não superior a 
105 °C, a seguir denominados «aparelhos». 
2. Os aparelhos especificamente destinados a serem 
utilizados em processos industriais estão excluídos do 
âmbito definido no n? 1. 
3. Para efeitos do disposto na presente directiva, en­
tende-se por «combustível gasoso» qualquer combustível 
que esteja no estado gasoso à temperatura de 15 °C e à 
pressão de 1 bar. 
4. Para efeitos do disposto na presente directiva, apa­
relhos «normalmente utilizados» significa que: 
— estão correctamente instalados, tendo especialmente 
em consideração o tipo de gás e a pressão de abaste­
cimento utilizados no Estado-membro de destino, e 
— são utilizados com as variações normais da qualidade 
do gás e as flutuações normais da pressão de abaste­
cimento, e são sujeitos a manutenção regular, e 
— são utilizados em conformidade com o fim a que se 
destinam ou de um modo que pode ser razoavel­
mente previsto. 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas 
necessárias para assegurar que os aparelhos referidos no 
artigo 1? só possam ser colocados no mercado e postos 
em serviço se, quando normalmente utilizados, não com­
prometerem a segurança das pessoas, dos animais do­
mésticos e dos bens. 
2. Os Estados-membros comunicarão aos outros Esta­
dos-membros e à Comissão os tipos de gases e as pres­
sões do abastecimento correspondentes utilizadas nos 
seus territórios. A Comissão assegurará que tais elemen­
tos sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
21. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 42/7 
Artigo 3o. 
1. Os aparelhos referidos no artigo 1? devem satisfa­
zer as exigências essenciais aplicáveis estabelecidas no 
Anexo I. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros não levantarão obstáculos à 
colocação no mercado e à entrada em serviço de apare­
lhos que satisfaçam as exigências da presente directiva. 
2. Os Estados-membros não levantarão obstáculos à 
colocação no mercado de dispositivos de segurança e de 
controlo para utilização por profissionais, a seguir deno­
minados «dispositivos», destinados a fazer parte de um 
aparelho, e cujas características estejam declaradas num 
certificado como referido no n? 4 do artigo 8? 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros devem pressupor que se en­
contram em conformidade com as exigências essenciais 
aplicáveis referidas no artigo 3? os aparelhos e os dispo­
sitivos concebidos para serem incorporados num apare­
lho que estejam conformes com: 
a) As normas nacionais aplicáveis que transpõem as nor­
mas harmonizadas, cujos números de referência 
tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Os Estados-membros devem publicar os números de 
referência das referidas normas nacionais; 
b) As normas nacionais aplicáveis referidas no n? 2 
desde que, nas áreas abrangidas por tais normas, não 
existam normas harmonizadas. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das suas normas nacionais, referidas na alínea b) 
do n? 1, que considerem como satisfazendo as exigências 
essenciais a que se refere o artigo 3? A Comissão comu­
nicará imediatamente essas normas nacionais aos outros 
Estados-membros. De acordo com o procedimento pre­
visto no n? 2 do artigo 6?, a Comissão notificará os Esta­
dos-membros das normas nacionais em relação às quais 
é pressuposta a conformidade com as exigências essen­
ciais a que se refere o artigo 3? 
Artigo 6? 
1. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão 
considerar que as normas referidas no n? 1 do artigo 5? 
não satisfazem inteiramente as exigências essenciais a 
que se refere o artigo 3?, a Comissão ou o Estado-mem­
bro em questão submeterão o assunto à apreciação do 
.comité permanente criado pela Directiva 83/189/CEE, a 
seguir denominado «Comité», indicando as razões de tal 
facto. O Comité deve emitir um parecer sem demora. 
Tendo em conta o parecer do Comité, a Comissão infor­
mará os Estados-membros se essas normas devem ou 
não ser retiradas das publicações referidas no n? 1 do 
artigo 5? 2. Após recepção da comunicação referida no n? 2 do 
artigo 5?, a Comissão consultará o Comité. Após recep­
ção da opinião do Comité, a Comissão informará os Es­
tados-membros, no prazo de um mês, se a(s) norma(s) 
nacional(is) em questão deve(m) ou não usufruir do 
pressuposto de conformidade e, em caso afirmativo, os 
Estados-membros publicarão o(s) número(s) de referên­
cia dessa(s) norma(s). A Comissão também o(s) publi­
cará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 7o. 
1. Sempre que um Estado-membro verifique que apa­
relhos normalmente utilizados e ostentando a marca CE 
podem comprometer a segurança das pessoas, dos ani­
mais domésticos e dos bens, tomará todas as medidas ne­
cessárias para retirar tais aparelhos do mercado, proibir e 
restringir a sua colocação no mercado. 
O Estado-membro em questão informará imediatamente 
a Comissão dessa medida, indicando as razões da sua 
decisão e, em especial, se a não conformidade resulta: 
a) Da não observância das exigências essenciais a que se 
refere o artigo 3?, por não terem sido aplicadas as 
normas referidas no n? 1 do artigo 5?; 
b) De uma aplicação incorrecta das normas referidas no 
n? 1 do artigo 5?; 
c) De uma insuficiência nas próprias normas aplicadas 
referidas no n? 1 do artigo 5? 
2. A Comissão consultará os interessados directos tão 
rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a 
Comissão verificar que se justifica qualquer uma das me­
didas referidas no n? 1, dá-lo-á a conhecer imediata­
mente ao Estado-membro que tomou a iniciativa bem 
como aos outros Estados-membros. 
Quando a decisão referida no n? 1 for atribuída a uma 
insuficiência das normas, a Comissão, após consulta dos 
interessados directos, apresentará o assunto ao Comité 
no prazo de dois meses, se o Estado-membro que tiver 
tomado as medidas pretender mantê-las, e dará início ao 
processo referido no artigo 6? 
3. Sempre que um aparelho não conforme ostentar a 
marca CE, o Estado-membro competente tomará as me­
didas adequadas contra quem tiver aposto a marca e in­
formará desse facto a Comissão e os outros Estados-
-membros. 
4. A Comissão assegurará que os Estados-membros 
sejam mantidos informados do desenvolvimento e dos 
resultados do processo. 
N?C 43/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 89 
CAPÍTULO II 
Meios de certificação da conformidade 
Artigo 8o. 
1. Os meios de certificação da conformidade de apa­
relhos fabricados em série são: 
a) A nível do projecto: o exame CE de tipo referido no 
ponto 1 do Anexo II; e 
b) Antes da sua colocação no mercado, à escolha do fa­
bricante : 
— a declaração CE de conformidade de produção 
(tipo 1) referida no ponto 2 do Anexo II, ou 
— a declaração CE de conformidade de produção 
(tipo 2) referida no ponto 3 do Anexo II, ou 
— a verificação CE (tipo 1) referida no ponto 4 do 
Anexo II. 
2. Os meios de certificação da conformidade no caso 
de produção de um aparelho como unidade única consis­
tirão na verificação CE (tipo 2) referida no ponto 5 do 
Anexo II. 
3. Após conclusão dos processos referidos no n? 1, 
alínea a) e no n? 2, deve ser aposta nos aparelhos con­
formes a marca CE de conformidade de acordo com o 
artigo 10? 
4. Os processos referidos no n? 1 devem ser aplicados 
aos dispositivos referidos no n? 2 do artigo 4? concebi­
dos para fazerem parte de um aparelho. Todavia, não 
pode ser aposta nenhuma marca CE de conformidade ao 
dispositivo; em vez disso, será emitido um certificado in­
dicando as suas características. O certificado deve acom­
panhar o dispositivo. 
5. Se os aparelhos forem igualmente sujeitos a outras 
directivas comunitárias: 
— os aparelhos serão inspeccionados no que diz respeito 
às exigências da presente directiva segundo os proce­
dimentos indicados nos n?s 1 e 2, e 
— garantir-se-á que os aparelhos satisfazem igualmente 
as exigências das outras directivas segundo os proce­
dimentos aplicáveis dessas directivas. 
A aposição da marca CE referida no n? 3 certifica que 
foram cumpridas as normas de todas as directivas aplicá­
veis. 
6. Os registos e a correspondência relativos aos meios 
de certificação da conformidade devem ser redigidos 
na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-membro em que os 
referidos procedimentos serão executados, ou numa lín­
gua aceite pelo organismo notificado em causa. Artigo 9o. 
1. Cada Estado-membro comunicará aos outros Esta-
dos-membros e à Comissão os organismos notificados 
responsáveis pela execução dos processos referidos no 
artigo 8? 
A Comissão publicará uma lista dos organismos notifica­
dos e respectivos símbolos de identificação no Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias, e assegurará que a lista 
seja mantida actualizada. 
2. Os Estados-membros aplicarão os critérios estabele­
cidos no Anexo V para a avaliação dos organismos a no­
tificar. 
Os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação 
estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis serão 
pressupostos estar em conformidade com os critérios es­
tabelecidos nesse anexo. 
3. Um Estado-membro que tenha notificado um orga­
nismo deve retirar a aprovação se verificar que o orga­
nismo já não satisfaz os critérios referidos no n? 2. Desse 
facto informará imediatamente os outros Estados-mem­
bros e a Comissão. 
CAPÍTULO III 
Marca CE de conformidade 
Artigo 10°. 
1. A marca CE de conformidade e as inscrições esta­
belecidas no Anexo III devem ser apostas de modo visí­
vel, legível e indelével no aparelho ou numa placa sinalé-
tica a ele fixada. A placa sinalética deve ser concebida de 
modo a não poder ser reutilizada. 
2. É proibido apor nos aparelhos marcas susceptíveis 
de criar confusões com a marca CE. 
Artigo 11°. 
Quando se verificar que a marca CE foi indevidamente 
aposta em aparelhos ou que o certificado relativo a dis­
positivos foi indevidamente atribuído porque: 
— os aparelhos ou os dispositivos não estão em confor­
midade com o aparelho ou o dispositivo referido no 
certificado de homologação CE de tipo, 
— os aparelhos ou os dispositivos estão em conformi­
dade com o aparelho ou o dispositivo referido no 
certificado de homologação CE de tipo, mas não 
cumprem as exigências essenciais a eles aplicáveis, 
— o fabricante não respeitou as suas obrigações especi­
ficadas no Anexo II, 
21. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 42/9 
o organismo notificado deve retirar o direito de apor 
a marca CE ou de emitir o certificado, informar os ou­
tros organismos notificados e enviar um relatório ao res­
pectivo Estado-membro. 
CAPÍTULO IV 
Normas finais 
Artigo 12°. 
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente di­
rectiva que restrinja a colocação no mercado e/ou a en­
trada em serviço de um aparelho deve ser fundamentada 
com precisão. A decisão será comunicada sem demora ao 
interessado com a indicação das vias de recurso previstas 
na legislação em vigor nesse Estado-membro e dos pra­
zos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos. Artigo 13°. 
São revogadas as Directivas 84/530/CEE e 84/531 
/CEE. 
Artigo 14° 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes 
de 1 de Janeiro de 1991, as normas legais, regulamenta­
res e administrativas necessárias para darem cumpri­
mento à presente directiva. Desse facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
Os Estados-membros aplicarão essas normas a partir de 
31 de Dezembro de 1992. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das normas de direito interno que adoptarem no 
domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 15°. 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros. 
ANEXO I 
1. REQUISITOS ESSENCIAIS 
1.1. Condições gerais 
1.1.1. Os aparelhos devem ser projectados e fabricados de modo a funcionarem com segurança e a não 
apresentarem perigos para as pessoas, animais domésticos e bens durante um período razoável 
de tempo quando normalmente utilizados, tal como definido no n? 4 do artigo 1? 
1.1.2. Ao colocar o aparelho no mercado as instruções do fabricante relativas: 
— à instalação, manutenção e regulação, destinadas ao instalador, 
— à utilização segura e manutenção, destinadas ao utilizador, 
devem ser fornecidas com o aparelho na(s) línguas(s) oficial(ais) do Estado-membro de destino. 
1.1.3. Os dispositivos destinados a serem utilizados como parte de um aparelho devem ser projectados 
e fabricados de modo a funcionarem correctamente para o fim a que se destinam, quando incor­
porados de acordo com as instruções do fabricante. 
As instruções para a instalação, regulação, funcionamento e manutenção devem ser fornecidas 
com o dispositivo. 
1.2. Materiais 
1.2.1. Os materiais devem ser adequados para o fim a que se destinam e devem suportar as condições 
mecânicas, químicas e térmicas às quais estarão previsivelmente sujeitos. 
1.2.2. As propriedades pertinentes dos materiais relevantes para a segurança devem ser garantidas pelo 
fabricante ou pelo fornecedor do aparelho. 
1.2.3. Os materiais usados no circuito de gás devem ser tais que na presença de um incêndio externo o 
risco de explosão seja mínimo. 
1.3. Projecto € construção 
1.3.1. Generalidades 
1.3.1.1. A construção de um aparelho deve ser tal que, quando normalmente utilizado, não ocorram 
instabilidade, distorções ou desgaste susceptíveis de pôr em risco a sua segurança. 
N?C 43/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 89 
1.3.1.2. A condensação produzida no arranque e/ou durante a utilização nao devem afectar o funciona­
mento seguro do aparelho. 
1.3.1.3. A construção do aparelho deve ser tal que não ocorram penetrações de água e de ar não ade­
quado no circuito de gás. 
1.3.1.4. No caso de flutuação normal da energia auxiliar, o aparelho deve continuar a funcionar com 
segurança. 
1.3.1.5. A flutuação anormal ou falha da energia auxiliar e o seu restabelecimento não devem levar a 
uma situação de não segurança. 
1.3.1.6. Se for utilizada electricidade com um valor nominal não compreendido entre 50 e 1 000 V, no 
caso de corrente alternada, e entre 75 e 1 500 V, no caso de corrente contínua, o aparelho deve 
ser projectado e construído de modo a evitar riscos eléctricos. 
1.3.1.7. As partes pressurizadas de um aparelho devem suportar, sem deformações que ponham em risco 
a sua segurança, as tensões mecânicas e térmicas às quais estão sujeitas. 
1.3.1.8. Os aparelhos devem ser projectados e construídos de tal modo que a avaria de um dispositivo 
não conduza a uma situação de não segurança. 
1.3.1.9. Se um aparelho estiver equipado com dispositivos de segurança e de controlo, o funcionamento 
dos dispositivos de segurança deve prevalecer sobre o funcionamento dos dispositivos de con­
trolo. 
1.3.1.10. Todas as partes de um aparelho que sejam reguladas na fase de fabrico e que não devam ser 
manipuladas pelo utilizador e pelo instalador devem estar protegidas de modo adequado. 
1.3.2. Libertação de gás não queimado 
1.3.2.1. A construção de um aparelho deve ser tal que a taxa de fuga de gás seja limitada a uma quanti­
dade que não apresente riscos. 
1.3.2.2. A construção de um aparelho deve ser tal que a libertação de gás durante a ignição e ou a 
re-ignição e após a extinção da chama seja limitada de modo a evitar uma acumulação perigosa 
de gás não queimado no aparelho. 
1.3.3. Ignição 
A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando normalmente utilizados: 
— a ignição e a re-ignição se façam com suavidade, e 
— a propagação da chama aos queimadores seja assegurada. 
1.3.4. Combustão 
1.3.4.1. A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando normalmente utilizados, a estabilidade da 
chama seja assegurada e os produtos de combustão não contenham concentrações inaceitáveis 
de elementos nocivos. 
1.3.4.2. A construção de um aparelho deve ser tal que não haja, quando normalmente utilizado, e tam­
bém em condições anormais de correntes de ar para os aparelhos ligados a uma chaminé, escape 
não desejado de produtos de combustão. 
1.3.4.3. Os aparelhos de produção instantânea de água quente e os aparelhos individuais de aquecimento 
não ligados a uma conduta de evacuação não devem provocar uma concentração de monóxido 
de carbono na sala superior a 0,01 %. 
1.3.5. Rendimento 
Os aparelhos devem ter um rendimento mínimo tendo em conta o estado da técnica. 
1.3.6. Temperaturas 
1.3.6.1. As partes de um aparelho destinadas a serem colocadas muito próximas do chão ou de outras 
superfícies não devem atingir temperaturas que representem um perigo para as imediações. 
1.3.6.2. As temperaturas de superfície de manípulos e botões de aparelhos destinados a serem manipula­
dos não devem atingir valores que representem um perigo para o utilizador. 
21. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 42/11 
1.3.6.3. As temperaturas de superfície das partes exteriores de um aparelho destinado a uso doméstico, 
exceptuando as superfícies ou partes que têm por função transmitir calor, não devem exceder, 
nas condições de funcionamento, valores que representem um perigo para o utilizador e em 
especial para as crianças, em relação às quais tem de ser tomado em consideração um tempo de 
contacto adequado. 
1.3.7. Géneros alimentícios e água a utilizar para fins sanitários 
Os materiais e componentes utilizados para construção de um aparelho, que possam entrar em 
contacto com alimentos ou água a utilizar para fins sanitários, não devem comprometer a res­
pectiva qualidade. 
ANEXO II 
PROCEDIMENTOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE 
1. EXAME CE DE TIPO 
1.1. O exame CE de tipo é a fase do procedimento através da qual um organismo notificado verifica 
e certifica que um aparelho, representativo da produção prevista, satisfaz as disposições da pre­
sente directiva que lhes são aplicáveis. 
1.2 O pedido de exame de tipo será apresentado pelo fabricante ou pelo mandatário esbabelecido na 
Comunidade a um único organismo notificado. 
1.2.1. O pedido deve incluir: 
— o nome e o endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo seu mandatário, 
igualmente o seu nome e endereço, 
— uma declaração escrita que ateste que o pedido não foi apresentado a nenhum outro orga­
nismo notificado, 
— a documentação relativa ao projecto, tal como referida no Anexo IV. 
1.2.2. O fabricante deve pôr à disposição do organismo notificado um aparelho representativo da pro­
dução prevista, a seguir denominado «tipo». O organismo notificado pode solicitar outras amos­
tras do tipo caso o programa de ensaios o necessite. 
Um tipo pode, além disso, abranger variantes do aparelho desde que nenhuma dessas variantes 
possua características diferentes no que refere à segurança e rendimento. 
1.3. O organismo notificado deve 
• 1.3.1. Examinar a documentação relativa ao projecto e verificar se o tipo foi fabricado em conformi­
dade com a referida documentação e identificar os elementos que tenham sido projectados de 
acordo com as disposições adequadas das normas e os elementos projectados de acordo com as 
exigências essenciais da directiva. 
1.3.2. Efectuar ou mandar efectuar o exame e/ou ensaios adequados para verificar se as soluções 
adoptadas pelo fabricante satisfazem as exigências essenciais nos casos em que as normas referi­
das no artigo 5? não tenham sido aplicadas. 
1.3.3. Efectuar ou mandar efectuar os exames e/ou ensaios adequados para verificar se as normas 
adequadas foram efectivamente aplicadas nos casos em que o fabricante fez essa opção, assegu­
rando, desta forma, a conformidade com as exigências essenciais. Se o fabricante declarar ter 
projectado o aparelho em total conformidade com as normas e se a conformidade dos aparelhos 
a fabricar puder ser avaliada sem que o organismo notificado tenha de efectuar ensaios, o exame 
CE tipo será efectuado apenas com base na documentação relativa ao projecto. 
1.4. Se o tipo estiver em conformidade com as disposições da directiva, o organismo notificado emi­
tirá o certificado de homologação CE de tipo. O certificado conterá as conclusões do exame, as 
suas condições de validade, se for caso disso, e os dados necessários para a indentificação do 
tipo homologado e, se necessário, uma descrição do seu funcionamento. Os elementos técnicos 
importantes, tais como desenhos e esquemas, devem ser apensos ao certificado. 
1.5. O organismo notificado informará imediatamente os outros organismos notificados da emissão 
do certificado de homologação CE de tipo e dos seus eventuais aditamentos, referidos no ponto 
1.7, respeitantes a esse tipo. Esses organismos podem obter uma cópia do certificado de homolo­
gação CE de tipo e/ou dos seus aditamentos e, mediante pedido fundamentado, uma cópia dos 
anexos ao certificado e dos relatórios sobre os exames e ensaios efectuados. 
N?C 43/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 89 
1.6. Um organismo notificado que recuse a emissão ou revogue um certificado de homologação CE 
de tipo, informará desse facto o Estado-membro que notificou esse organismo e os outros orga­
nismos notificados, apresentando os motivos da decisão. 
1.7. O requerente manterá informado o organismo notificado que emitiu o certificado de homoga-
ção CE de tipo de quaisquer modificações introduzidas ao tipo homologado no que se refere às 
exigências essenciais. 
As modificações introduzidas ao tipo homologado devem receber homologação adicional do 
organismo notificado que emitiu o certificado de homologação CE de tipo se essas alterações 
afectarem as exigências essenciais ou as condições prescritas para o uso do aparelho. Esta homo­
logação adicional é concedida sob a forma de aditamento ao certificado inicial de homologação 
CE de tipo. 
2. DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE DE PRODUÇÃO (tipo 1) 
2.1. A declaração CE de conformidade de produção (tipo 1) é a fase do procedimento através da 
qual o fabricante declara que os produtos em questão estão em conformidade com o tipo des­
crito no certificado de homologação CE de tipo e cumprem as exigências da presente directiva 
que lhes são aplicáveis. O fabricante deve redigir uma declaração de conformidade e ele próprio, 
ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marca CE em cada aparelho. A 
declaração de conformidade deve abranger aparelhos individuais ou vários aparelhos e ser man­
tida pelo fabricante. A marca CE deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do orga­
nismo notificado responsável pelos controlos aleatórios referidos no ponto 2.3. 
2.2. O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico, incluindo a 
inspecção e ensaio do aparelho final, garantam a homogeneidade de produção e a conformidade 
dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e com as exigên­
cias da directiva que lhe são aplicáveis. Um organismo notificado, escolhido pelo fabricante, 
efectuará controlos aleatórios aos aparelhos tal como estabelecido na alínea a) ou na alínea b) 
do ponto 2.3 a seguir. 
2.3. a) Os aparelhos serão sujeitos a controlo estatístico por atributos e serão, por conseguinte, 
agrupados em lotes identificáveis, constituídos por unidades de um modelo único e fabrica­
dos essencialmente em condições idênticas. A intervalos aleatórios, deve ser examinado um 
lote a fim de determinar a conformidade por meio da aplicação de um plano de amostragem 
com as seguintes características: 
— um nível de qualidade standard do lote apresentado correspondente a uma probabilidade 
de aceitação de 95 %, com uma percentagem de não conformidade situada entre 0,5 e 
1,5 o/o, 
— uma qualidade limitadora do lote apresentado correspondente a uma probabilidade de 
aceitação de 5 %, com uma percentagem de não conformidade situada entre 5 e 10 %. 
No cado de rejeição de um lote, o organismo notificado tomará as medidas adequadas para 
impedir a colocação desse lote no mercado. 
2.3. b) Serão efectuados controlos de aparelhos na instalação a intervalos aleatórios de um ano ou 
menos. Será examinado um número adequado de aparelhos e serão realizados ensaios ade­
quados, tal como estabelecido nas normas adequadas referidas no artigo 5?, ou ensaios equi­
valentes, a fim de assegurar a sua conformidade com as exigências da directiva que lhes são 
aplicáveis. No caso de não conformidade de um dos aparelhos em inspecção, o organismo 
notificado tomará as medidas adequadas no que se refere à natureza dos defeitos e desse 
facto informará igualmente os outros organismos notificados. 
3. DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE DE PRODUÇÃO (tipo 2) 
3.1. A declaração CE de conformidade de produção (tipo 2) é o procedimento por meio do qual o 
fabricante que satisfaz as obrigações do ponto 3.2. declara que os aparelhos em questão estão 
em conformidade com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e cumprem as 
exigências da presente directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante deve apor a marca CE em 
cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. Esta declaração deve abranger apare­
lhos individuais ou vários aparelhos e ser mantida pelo fabricante. A marca CE deve ser acompa­
nhada pelo símbolo de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância CE. 
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3.2. O fabricante deve ter posto em funcionamento, de forma adequada, um sistema de qualidade 
que garanta a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de homologação 
CE de tipo e com as exigências da presente directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante é 
sujeito à vigilância CE tal como indicado no ponto 3.4. 
3.3. Sistema de qualidade 
3.3.1. O fabricante deve apresentar um pedido de homologação do seu sistema de qalidade a um 
organismo notificado. 
O pedido deve incluir: 
— todas as informações pertinentes, em especial a documentação relativa ao sistema de quali­
dade e a documentação relativa ao projecto do tipo homologado, 
— um compromisso em executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade conforme 
homologado, 
— um compromisso em manter o sistema de qualidade homologado para assegurar a continui­
dade da sua adequação e eficácia. 
3.3.2. Todos os elementos, exigências e disposições adoptados pelo fabricante devem estar documenta-
tos sistemática e ordenadamente sob a forma de práticas, procedimentos e instruções escritas. 
Esta documentação relativa ao sistema de qualidade deve garantir a compreensão geral dos pro­
gramas, planos, manuais e registos de qualidade. A documentação deve incluir, em especial, uma 
descrição adequada: 
— dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades de gestão e 
suas competências no que se refere à qualidade de produto, 
— dos processos de fabrico, técnicas de controlo de qualidade e de garantia de qualidade e 
acções sistemáticas a utilizar, 
— dos exames e ensaios a efectuar, antes, durante e após o fabrico e a frequência com que 
serão executados, 
— dos meios para efectuar o controlo da obtenção da qualidade de produto exigida e do bom 
funcionamento do sistema de qualidade. 
3.3.3. O organismo notificado examinará e avaliará o sistema de qualidade para determinar se o 
mesmo satisfaz as exigências referidas no ponto 3.3.2 e presumirá o cumprimento dessas exigên­
cias relativamente a sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada correspondente. 
O organismo notificado comunicará a sua decisão ao fabricante e desse facto informará os ou­
tros organismos notificados. A comunicação deve conter as conclusões do exame e a decisão de 
avaliação fundamentada. 
3.3.4. O fabricante manterá informado o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de 
qualquer actualização do sistema de qualidade no que se refere a alterações introduzidas, por 
exemplo, por novas tecnologias e conceitos de qualidade. 
3.3.5. O organismo notificado que revogue a homologação de um sistema de qualidade deve informar 
desse facto os outros organismos notificados, fornecendo os motivos da decisão. 
3.4. Vigilância CE 
3.4.1. O objectivo da vigilância CE consiste em assegurar que o fabricante cumpre devidamente as 
obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado. 
3.4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado entre, para fins de inspecção, nos locais 
de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento e deve fornecer todas as informações necessárias, 
em especial: 
— a documentação relativa ao sistema de qualidade, 
— a documentação relativa ao projecto, 
— os registos de qualidade tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio, dados de cali­
bragem, relatórios de qualificações do pessoal em causa, etc. 
3.4.3. O organismo notificado assegurará que o fabricante mantém e aplica o sitema de qualidade e 
fornecerá um relatório de vigilância ao fabricante. 
N?C 43/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 2. 89 
4. VERIFICAÇÃO CE (tipo 1) 
4.1. A verificação CE é o procedimento por meio do qual um organismo notificado verifica e certi­
fica que os aparelhos estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de homologação 
CE de tipo e satisfazem as exigências da directiva que lhe são aplicáveis. O organismo notificado 
deve apor a marca CE em cada aparelho e redigir um certificado de conformidade. 
O certificado abrangerá aparelhos individuais ou vários aparelhos e deve ser mantido pelo fabri­
cante. 
4.2. Cada aparelho será examinado e serão efectuados os ensaios adequados, tal como estabelecido 
nas normas aplicáveis referidas no artigo 5o, ou ensaios equivalentes, a fim de assegurar a con­
formidade do aparelho com as exigências adequadas dá directiva. 
5. VERIFICAÇÃO CE (tipo 2) 
5.1. A verificação CE é o procedimento por meio do qual um organismo notificado verifica e certi­
fica que um aparelho está em conformidade com as exigências da directiva que lhe são aplicá­
veis. O organismo notificado deve apor a marca CE no aparelho e redigir um certificado de 
conformidade que deve ser mantido pelo fabricante. 
5.2. A documentação relativa ao projecto estabelecida no Anexo IV deve estar à disposição do orga­
nismo notificado. 
5.3. O aparelho será examinado e serão efectuados os ensaios adequados a fim de assegurar a con­
formidade do aparelho com as exigências da directiva. 
Se considerar necessário, o organismo notificado efectuará os exames e os ensaios adequados 
após instalação do aparelho. 
ANEXO III 
MARCA CE E INSCRIÇÕES 
1. A marca CE deve consistir do símbolo CE, indicado abaixo, dos últimos dois algarismos do ano no qual 
a marca foi aposta e do símbolo de identificação do organismo notificado que efectuou os controlos 
aleatórios, a vigilância CE ou a verificação CE. 
2. O aparelho ou a chapa sinalética deve ostentar a marca CE, juntamente com as seguintes inscrições: 
— o nome ou o símbolo de identificação do fabricante, 
— a designação comercial do aparelho, 
— a alimentação eléctrica utilizada, se aplicável, 
— a categoria do aparelho. 
Devem ser acrescentadas informações adicionais necessárias para a instalação, de acordo com a natu­
reza dos diversos aparelhos. 
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ANEXO IV 
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PROJECTO 
A documentação relativa ao projecto deve conter as seguintes informações, na medida em que forem neces­
sárias para a avaliação pelo organismo notificado: 
— uma descrição geral do aparelho, 
— projectos conceptuais, planos e esquemas de fabrico de componentes, subconjuntos, circuitos, etc, 
— descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima referidos, bem como do 
funcionamento dos aparelhos, 
— uma lista das normas referidas no artigo 5?, aplicadas total ou parcialmente, e descrições das soluções 
adoptadas para dar cumprimento às exigências essenciais nos casos em que as normas referidas no 
artigo 5? não tiverem sido aplicadas, 
— relatórios de ensaios, 
— manuais para a instalação t para o utilizador. 
ANEXO V 
CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A AVALIAÇÃO DE ORGANISMOS NOTIFICADOS 
Os organismos notificados designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições mí­
nimas: 
— disponibilidade de pessoal, dos meios e equipamentos necessários, 
— competência técnica e integridade profissional do pessoal, 
— independência, no que se refere à execução de ensaios, preparação dos relatórios, emissão dos certifica­
dos e realização da vigilância previstos na presente directiva dos quadros e do pessoal em relação a 
todos os círculos, grupos ou pessoas directa ou indirectamente relacionados com os aparelhos, 
— respeito do segredo profissional por parte do pessoal, 
— subscrição de um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo 
Estado-membro com base no direito nacional. 
O cumprimento das condições constantes do primeiro e segundo travessões será verificado a intervalos 
regulares pelas autoridades competentes do Estado-membro ou por organismos designados pelo Estado-
-membro.