B4-1048, 1094, 1095 e 1096/97

Resolução sobre as conclusões das reuniões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 21 de Novembro e 12/13 de Dezembro de 1997 e sobre o semestre da Presidência Luxemburguesa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Madrid, Florença, Dublim e Amesterdão,

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão ((Acta desta data, Parte II, ponto 20.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 4 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda 2000 - Para uma União mais forte e mais ampla» ((Acta desta data, Parte II, ponto 3a).)) e sobre a comunicação da Comissão sobre a Agenda 2000: o novo quadro financeiro para 2000-2006 e o sistema de financiamento futuro ((Acta desta data, Parte II, ponto 3b).)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo,

- Tendo em conta o relatório do Conselho e a declaração da Comissão sobre as reuniões do Conselho Europeu de 21 de Novembro e de 12 e 13 de Dezembro 1997 no Luxemburgo,

1. Congratula-se com o facto de o Conselho Europeu do Luxemburgo ter finalmente aberto caminho à superação da divisão da Europa, tornando possível o acesso dos Estados da Europa Central e Oriental, bem como de Chipre, à comunidade de paz e liberdade que é a União Europeia;

2. Regista a eficácia demonstrada e os resultados alcançados pela Presidência luxemburguesa nos domínios do emprego, do alargamento, da União Económica e Monetária e da Justiça e Assuntos internos;

3. Felicita o modo como a Presidência luxemburguesa cooperou com o Parlamento nas áreas acima referidas, bem como no domínio orçamental;

Revisão do Tratado da UE

4. Regista com satisfação o facto de o Conselho Europeu ter estabelecido a reforma institucional como condição «prévia» para todo e qualquer alargamento, mas lamenta que o mesmo não tenha especificado a natureza e o alcance das reformas a introduzir para assegurar o bom funcionamento de uma União alargada; pede ao Conselho que empreenda acções neste sentido, com base na sua resolução sobre o Tratado de Amesterdão acima citada, instaurando, neste contexto, um diálogo político com o Parlamento Europeu;

Alargamento

5. Congratula-se com a decisão do Conselho Europeu relativa ao processo de adesão e de negociação, que será iniciado com uma reunião, em 30 de Março de 1998, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos quinze Estados-Membros, dos dez países candidatos da Europa Central e Oriental, e de Chipre;

6. Salienta, além disso, em consonância com o Conselho Europeu, que todos os pedidos de adesão destes países serão avaliados com base nos mesmos critérios, e que todos eles participarão no processo de adesão em condições de igualdade;

7. Congratula-se com a criação de uma «parceria de adesão» para cada um dos países candidatos enquanto instrumento de concertação dos esforços de cada país para a adopção e implementação do acervo comunitário e para a observância dos critérios de Copenhaga, por um lado, e para a obtenção dos auxílios financeiros disponíveis a partir de fontes da UE, incluindo o PHARE, por outro;

8. Lamenta que o Conselho Europeu não faça qualquer referência à consulta do Parlamento sobre o quadro comum para as parcerias nem à co-decisão sobre o conteúdo dos diversos acordos de parceria;

9. Concorda com o Conselho Europeu quanto aos países que registaram os maiores progressos em matéria de observância dos critérios de adesão e de negociação e reitera o seu pedido de que sejam realizadas negociações intensivas com os mesmos, reforçando-se e acelerando-se simultaneamente o processo de preparação das negociações com os restantes países;

10. Salienta, em consonância com o Conselho Europeu, o facto de a abertura do processo de adesão e de negociação simultaneamente com todos os países candidatos e o início de negociações bilaterais intensivas com seis desses países não implicar automaticamente que as negociações com os vários países candidatos sejam concluídas em simultâneo;

11. Solicita que a República Eslovaca beneficie também da estratégia reforçada de pré-adesão, de modo que as negociações possam iniciar-se logo que as condições políticas estabelecidas em Copenhaga estejam cumpridas e a permitir-lhe continuar a adaptar a sua economia às condições do mercado único; solicita, em particular, que a parceria de adesão a negociar com este país preveja medidas no domínio da democracia - incluindo os direitos das minorias - e a possibilidade de utilização das dotações do programa PHARE destinadas à democracia para apoiar medidas a determinar por acordo comum neste domínio;

12. Partilha da opinião do Conselho quanto ao significado especial da adesão cipriota; regozija-se com o empenhamento da Presidência e da Comissão, em cooperação com o Governo de Chipre, em garantir a inclusão de representantes da comunidade cipriota turca na delegação às negociações de adesão; exorta a Turquia a abster-se de quaisquer medidas unilaterais que possam entravar o processo de adesão de Chipre;

13. Congratula-se com a decisão de criação da Conferência Europeia, no âmbito da qual os países candidatos da Europa Central e Oriental, Chipre e a Turquia se reunirão com os Estados-Membros da UE; solicita ao Conselho Europeu que reconsidere a sua recusa de convidar o Presidente do Parlamento a participar na reunião a nível de Chefes de Estado e de Governo, incluindo o Presidente da Comissão;

14. Reitera a opinião do Parlamento de que é necessária uma relação especial a alto nível com a Turquia, que vá além da actual União Aduaneira; regozija-se com a confirmação, pelo Conselho Europeu, da elegibilidade da Turquia para a adesão à UE, com o empenhamento do mesmo em aplicar à Turquia os mesmos critérios que aos outros Estados candidatos e com o reconhecimento de que deve ser concebida uma estratégia para preparar a Turquia para a adesão; exorta a Turquia a rever a sua reacção inicial ao convite para participar na Conferência Europeia; insta a Turquia a examinar mais uma vez as oportunidades reais que estas decisões oferecem para o estabelecimento de relações cada vez mais estreitas;

15. Solicita à Comissão e ao Conselho que deixe bem claro que a política de ajuda ao desenvolvimento aplicada pela União Europeia, nomeadamente através das Convenções de Lomé, faz parte integrante das orientações permanentes da União que é necessário perenizar e fazer aceitar pelos candidatos à adesão;

Evolução das políticas da União: Agenda 2000

16. Toma nota da resposta do Conselho Europeu às propostas da Agenda 2000 em matéria de evolução das políticas da União, recorda as suas opiniões expressas nas suas resoluções acima citadas de 4 de Dezembro de 1997 e aguarda com interesse as propostas que o Conselho convidou a Comissão a formular sobre as políticas da União e sobre o seu quadro financeiro;

17. Apela à Comissão para que apresente todas as reformas das diferentes organizações comuns de mercado tal como previstas na Agenda 2000, incluindo os produtos mediterrânicos, garanta uma abordagem coerente para todos os sectores e alargue a reforma da PAC de 1992 de modo a abranger os principais produtos mediterrânicos; lembra que os objectivos de coesão, qualidade e segurança dos produtos agrícolas e uma melhor integração de requisitos ambientais nos métodos de produção continuam a constituir os fundamentos da futura política agrícola;

18. Recorda a conveniência de proceder a uma revisão do sistema de recursos próprios;

19. Saúda a decisão de se basear o apoio financeiro aos países envolvidos no processo de alargamento no princípio de igualdade de tratamento, dando-se especial atenção aos países com maiores necessidades;

20. Insiste, no entanto, na necessidade de o Conselho e a Comissão garantirem, de acordo com o Parlamento, uma reforma dos Fundos Estruturais que melhore e reforce a política de coesão económica e social na União; regozija-se com o reconhecimento do importante papel dos Fundos Estruturais na criação de emprego; sublinha a importância da cooperação regional com e entre os países candidatos, e solicita que todas as iniciativas neste domínio sejam reforçadas;

21. Constata que as conclusões do Conselho partilham do ponto de vista do Parlamento de que o custo do alargamento deve figurar de forma distinta e clara nas próximas perspectivas financeiras e convida a Comissão a apresentar propostas nesse sentido;

22. Congratula-se com a decisão de solicitar à Comissão um relatório sobre a dimensão nórdica das políticas da UE;

União Económica e Monetária

23. Congratula-se com a melhoria da coordenação das políticas económicas (que também serão alargadas aos Estados-Membros não incluídos na zona do euro), destinada a reforçar a União Monetária e a assegurar o crescimento e o emprego, tal como salientado na resolução contida no Anexo I das Conclusões do Conselho Europeu; regozija-se com a determinação do Conselho Europeu de transformar as grandes orientações económicas num instrumento efectivo para garantir a convergência sustentável das políticas económicas dos Estados-Membros, e apela à implementação dos pontos aprovados na sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a coordenação da política económica na terceira fase da UEM: bases comuns e formas de progredir ((Acta desta data, Parte II, ponto 4.));

24. Lamenta que a questão da transparência no processo de coordenação da política económica não tenha sido abordada pelo Conselho Europeu; expressa particularmente a sua preocupação com a decisão de restringir as reuniões do Conselho ECOFIN «ao ministro mais um funcionário»; sublinha que, para introduzir transparência no processo de coordenação, o papel do Parlamento no processo estabelecido nos artigos 103º e 104º do Tratado deve ser reforçado;

25. Entende, além disso, que o projecto vital do euro vai gerar a sua própria dinâmica de integração;

26. Expressa o seu desejo de que todos os Estados que cumprem os critérios de Maastricht sejam incluídos no primeiro pelotão de participantes na UEM;

27. Congratula-se com o mandato atribuído ao Conselho e ao Banco Central Europeu relativamente à representação externa da União perante os organismos internacionais, quando se trate de questões monetárias, bem como no que se refere às relações com países terceiros;

28. Reafirma o seu ponto de vista de que o Comité Económico e Social deverá ser composto por representantes cujos poderes cubram inteiramente as questões de política económica da sua incumbência; sublinha que os membros do Comité deverão comparecer regularmente perante as comissões competentes do Parlamento;

29. Regozija-se com o reconhecimento de que, embora os Ministros dos Estados-Membros que participam na área do euro possam realizar encontros informais entre si para discutir questões relativas às suas responsabilidades partilhadas específicas, as questões de interesse comum serão discutidas pelos Ministros de todos os Estados-Membros; regozija-se, em especial, com o reconhecimento de que o Conselho ECOFIN constitui o único organismo competente nos termos do Tratado para formular e adoptar as orientações gerais das políticas económicas;

30. Lamenta, no entanto, que o Conselho Europeu não tenha sido capaz de designar o futuro governador do Banco Central, uma vez que qualquer atraso nesta matéria não poderá deixar de prejudicar a confiança depositada na União Monetária;

Aspectos sociais e emprego

31. Agradece à Presidência Luxemburguesa o seu firme empenhamento e a sua capacidade de negociação, que permitiram obter resultados concretos que reflectem também as exigências do Parlamento Europeu;

32. Considera que os mecanismos adoptados no Conselho Europeu Especial do Luxemburgo sobre o emprego poderiam constituir um marco importante para uma luta mais eficaz contra o desemprego na UE; apela a que os procedimentos previstos no Tratado de Amesterdão para o estabelecimento de orientações económicas e de emprego sejam conduzidos em paralelo, por forma a garantir uma melhor coordenação entre as medidas macroeconómicas e estruturais; solicita à Comissão que zele por que os Estados-Membros tenham em conta a necessidade de um elevado nível qualitativo de qualquer medida necessária para a aplicação das directrizes;

33. Apela a que os procedimentos estabelecidos no artigo 103º do Tratado e o procedimento previsto no futuro artigo 128º do Tratado sejam sincronizados e aplicados sob os auspícios tanto do Conselho ECOFIN como do Conselho «Assuntos Sociais»;

34. Entende que os governos deveriam desempenhar um papel-chave na criação de um contexto fiscal e legislativo próprio para favorecer as negociações dos parceiros sociais para a redução do tempo de trabalho;

35. Saúda as directrizes sobre o emprego controladas com regularidade no âmbito de um processo comum e integradas nos planos de acção nacionais para o emprego numa perspectiva plurianual como um primeiro passo no sentido de uma política europeia coordenada para combater o desemprego;

36. Solicita aos Estados-Membros que, em cooperação com a Comissão, coordenem melhor as suas abordagens estratégicas em matéria de desenvolvimento de recursos humanos; entende que, para garantir um nível elevado de qualidade da força de trabalho europeia, os orçamentos nacionais destinados a esse fim deveriam ser substancialmente aumentados;

37. Congratula-se particularmente com os resultados da Cimeira Extraordinária do Conselho Europeu do Luxemburgo relativos à necessidade de promover o espírito de empresa, de aumentar a empregabilidade e a adaptabilidade, bem como a igualdade de oportunidades;

38. Solicita ao Conselho e à Comissão que garanta que as facilidades financeiras para as PME terão um impacto duradouro sobre a criação de emprego, prevendo em especial planos de desenvolvimento e formação, tanto para os gestores como para os trabalhadores;

39. Solicita à Comissão que institua, logo que possível, o grupo de alto nível de peritos encarregados de tratar o problema da mudança industrial e o seu impacto no emprego, garantindo um equilíbrio de interesses na composição do grupo;

40. Lembra ao Conselho e à Comissão o interesse estratégico de projectos-piloto com base territorial, incluindo no terceiro sector, para a promoção de padrões inovadores de criação de emprego e a disseminação das melhores práticas;

Mercado interno

41. Congratula-se com o programa de trabalho conjunto das Presidências luxemburguesa, britânica e austríaca, que garante a continuidade dos esforços destinados a alcançar o objectivo declarado de conclusão do mercado interno;

42. Acolhe favoravelmente o «quadro de honra» apresentado pela Comissão enquanto instrumento para melhor responsabilizar os Estados-Membros pela transposição e aplicação, nos prazos previstos, das directivas comunitárias já aprovadas e congratula-se nomeadamente pela conclusão do processo de adopção da directiva que visa facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi obtida a qualificação;

Assuntos fiscais

43. Congratula-se com a vontade de reduzir a concorrência fiscal nociva entre os Estados-Membros mediante uma redução das actuais distorções e considera que o código de conduta representa uma primeira medida adequada para evitar a competição fiscal nociva;

44. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Presidência luxemburguesa para relançar as negociações com vista à harmonização da legislação relativa à tributação da poupança e solicita ao Conselho que estabeleça, logo que possível, um calendário claro para as decisões sobre todas as questões tributárias pendentes;

Justiça e Assuntos Internos

45. Manifesta o seu apreço pela prática da Presidência luxemburguesa de antecipar o processo de consulta previsto no Tratado de Amesterdão que melhora a cooperação europeia nos domínios da justiça e dos assuntos internos e insta a Presidência Britânica e as presidências seguintes a prosseguirem esta prática até à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão;

46. Congratula-se com os progressos obtidos neste domínio no último semestre de 1997 e lamenta, tal como o Conselho Europeu, que ainda não tenha sido dado nenhum passo importante na luta contra o crime organizado, nomeadamente, a ratificação da Convenção Europol, ainda não efectuada; lamenta que, até ao momento, nenhuma das Convenções do terceiro pilar até agora aprovadas tenha sido ratificada por todos os Estados-Membros, bem como a persistente inércia do Conselho quanto à liberdade de circulação das pessoas;

Processo de paz no Médio Oriente

47. Regozija-se com as conclusões do Conselho relativamente ao processo de paz no Médio Oriente e partilha da profunda preocupação do Conselho Europeu pela inexistência de progressos dos acordos provisórios e do protocolo de Hebron, bem como pelo impasse permanente com a Síria e o Líbano;

48. Considera que deve ser feito um esforço extraordinário, por todas as partes em causa, para assegurar que o processo de paz seja retomado e facilitar a passagem à negociação dos aspectos previstos na fase definitiva dos acordos de Oslo;

49. Salienta a importância da aprovação do código de conduta elaborado pela União Europeia e do reinício de um diálogo efectivo entre todos os países da região;

50. Sublinha a importância dada aos programas «entre povos» enquanto meio essencial para o reforço do diálogo e para o restabelecimento da confiança mútua entre as partes a nível da sociedade civil;

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51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.