EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A União, representada pela Comissão, é acionista do Fundo Europeu de Investimento (FEI) desde a sua criação, detendo atualmente 29,7 % das ações. A maioria das ações (58,9 %) é detida pelo Banco Europeu de Investimento e o restante (11,4 %) é detido por outras instituições financeiras. Tendo em conta o impacto esperado da crise da COVID-19 e com vista a contribuir para a resposta da União e do FEI à crise através da implementação do programa InvestEU previsto no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o Conselho de Administração do FEI [decidiu] propor um aumento de capital à assembleia geral, na qual a Comissão, que representa a União enquanto acionista do FEI, deve estar em condições de votar sobre o aumento.

O FEI calculou a necessidade imediata de um aumento do capital autorizado em 2 870 000 000 EUR, o que corresponde a uma injeção de capital de 1 250 000 000 EUR. Para responder eficazmente à crise provocada pelo surto de COVID-19, o aumento de capital deve ser concretizado o mais rapidamente possível.

A presente proposta visa permitir que a Comissão, em representação da União na assembleia geral, vote a favor do aumento de capital do FEI.

A proposta da Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU [2020/0108 (COD), Regulamento InvestEU] prevê, no seu artigo 32.º, a participação da União no aumento de capital e destinava-se originalmente a servir implicitamente de base jurídica para a Comissão votar a favor do aumento de capital na assembleia geral do FEI. No entanto, dado que existe alguma incerteza quanto à data de entrada em vigor do Regulamento InvestEU, deve ser previamente adotada uma decisão separada que autorize a Comissão a votar a favor do aumento de capital na assembleia geral, a fim de permitir que o período de subscrição do aumento de capital seja lançado em tempo útil. Assim, os acionistas do FEI que não a União poderão fornecer uma injeção de capital necessário imediatamente após o início do período de subscrição, mesmo se o período de vigência for mais longo para permitir a todos os acionistas decidirem sobre a sua participação em conformidade com as suas regras e procedimentos. A União pode assim participar no aumento de capital e subscrever ações após a entrada em vigor e em conformidade com a base jurídica da sua participação (Regulamento InvestEU), se adotada pelos colegisladores. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, dos Estatutos do FEI, cada membro tem o direito de subscrever uma fração do aumento correspondente ao rácio existente entre as ações subscritas por esse membro e o número total de ações do FEI subscritas, antes do aumento de capital.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O capital adicional permitirá ao FEI implementar o programa InvestEU esperado enquanto parceiro de execução fundamental previsto no Regulamento InvestEU, contribuindo, por conseguinte, para melhorar a competitividade, a convergência e a coesão socioeconómicas da União e, ao mesmo tempo, para apoiar a recuperação da crise económica induzida pela pandemia de COVID-19, em especial no que diz respeito ao apoio a PME inovadoras. Tal incluirá contributos nos domínios da inovação e da digitalização em prol da utilização eficiente dos recursos em consonância com os objetivos da economia circular, da sustentabilidade e do caráter inclusivo do crescimento económico da União e da resiliência e integração dos mercados de capitais da União, nomeadamente graças a soluções que abordem a fragmentação dos mercados de capitais da União e diversifiquem as fontes de financiamento de que dispõem as empresas da União. Além disso, o aumento de capital permitirá prosseguir o desenvolvimento do papel do FEI na gestão dos programas nacionais e regionais, contribuindo assim para a realização dos objetivos estratégicos da UE de melhorar o acesso das PME ao financiamento, promover o desenvolvimento regional e apoiar a consecução dos objetivos da União dos Mercados de Capitais.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A Decisão 94/375/CE do Conselho contém, no seu artigo 3.º, uma disposição específica relativa aos aumentos de capital, nos termos da qual a posição da União sobre um eventual aumento do capital do Fundo e a sua participação nesse aumento de capital será decidida por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu. No entanto, esta disposição não pode constituir a base jurídica para uma nova decisão sobre a votação relativa a um aumento de capital do FEI ou sobre a participação da União nesse aumento, tendo em conta a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa às chamadas «bases jurídicas secundárias». Em vez disso, deve ser proposta uma base jurídica de direito primário. À luz dos objetivos e atividades do FEI, tal como estabelecido nos seus Estatutos e nas decisões adotadas pelos seus órgãos de direção em conformidade com os Estatutos, e tendo em conta o principal objetivo perseguido com o aumento de capital, que consiste em apoiar as PME, a inovação e o emprego, paralelamente a outras necessidades prementes, como as alterações climáticas, a recuperação da COVID-19 e a digitalização da economia da UE, em especial através da implementação do programa InvestEU previsto, promovendo assim ações de apoio à indústria da União, o artigo 173.º, n.º 3, do TFUE é considerado a base jurídica adequada para a proposta de autorização da Comissão a votar a favor do aumento de capital. A Decisão n.º 562/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 156 de 24.5.2014, p. 1) teve igualmente como base jurídica o artigo 173.º, n.º 3, do TFUE.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A União, representada pela Comissão, enquanto acionista do FEI, tem competência exclusiva para deliberar sobre decisões relativas aos aumentos de capital do FEI.

•Proporcionalidade