COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 145 final 
Bruxelas, 27 de Abril de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que prevô medidas adequadas a uma situação de dificuldade 
no aprovisionamento da Comunidade 
em petróleo bruto e produtos petrolíferos 
(apresentada pela Comissão) 

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FXPOSICXO DE MOTIVOS 
Introdução 
1. A presente comunicação tem por objectivo: 
- recordar o conteúdo das propostas Iniciais da Comissão [COM(90) 
514 final] no domínio das medidas a adoptar para compensar ou 
evitar dificuldades no aprovisionamento petrolífero; 
- apresentar as orientações definidas pelo Conselho Energia em 31 
de Maio e 29 de Outubro de 1991; 
- adaptar as propostas da Comissão neste domínio, na perspectiva 
da adesão da Comunidade à Agência Internacional da Energia 
(AIE), que ó objecto de uma recomendação [SEC(92) 697 final]. 
1. Conteúdo das propostas C0M(90) 514 final 
2. As propostas COM(90) 514 final foram adoptadas pela Comissão em 24 
de Outubro de 1990 e apresentadas ao Conselho em 29 de Outubro de 
1990 no contexto da crise do Golfo. 0 seu objectivo é adaptar os 
mecanismos de crise petrolífera e, nomeadamente, a legislação 
comunitária em matéria de armazenamento petrolífero, de modo a: 
- assegurar as adaptações necessárias deste sector ao mercado 
Interno, que Impõe um mecanismo verdadeiramente comunitário; 
- garantir a coerência entre os mecanismos da Agência 
Internacional da Energia (AIE) e os da Comunidade; 
- aumentar a eficácia dos mecanismos de crise e, nomeadamente, 
das reservas petrolíferas. 
3. Na versão C0M(90) 514 final da proposta sobre as medidas a adoptar 
em caso de dificuldades de aprovisionamento, a Comissão, assistida 
por um comité de representantes dos Estados-membros: 
- qualifica a situação de crise, tendo em conta as análises da 
AIE e os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos 
Estados-membros face à AIE; 
- fixa os objectivos a alcançar pelos Estados-membros; 
- determina as medidas a aplicar pelos Estados-membros. 
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4. Na versão COM(90) 514 final da proposta relativa às reservas 
petrolíferas: 
- os Estados-membros devem criar organismos de armazenamento 
nacionais que detenham reservas petrolíferas correspondentes a 
um mínimo de 60 dias do seu consumo Interno, contra os 90 dias 
previstos pela Directiva 68/414/CEE; 
- no caso de dificuldades de aprovisionamento, a Comissão, 
assistida por um comité de representantes dos Estados-membros, 
pode decidir quanto à utilização de reservas correspondentes a 
30 dias. 
II. Orientações decididas pelo Conselho 
5. No Conselho Energia de 31 de Maio de 1991, a Presidência registou 
a existência de um amplo acordo quanto à necessidade de dispor de 
meios comunitários para fazer face às crises de aprovisionamento 
petrolífero e actualizar as medidas existentes. No entanto, vários 
Estados-membros solicitaram à Comissão o reexame das suas 
propostas, nomeadamente no que respeita às relações entre a ASE, a 
Comunidade e os Estados-membros. 
6. Retomaram-se os trabalhos com base numa abordagem de 
complementaridade entre a Comunidade e a A * E. Ns sua reunião de 29 
de Outubro de 1991, o Conselho Energia chegou a um consenso quanto 
ás grandes linhas de um novo mecanismo de crise petrolífera. 
0 Conselho Energic considerou que a Comunidade, na perspectiva da 
sua adesão à AiE, deverá intervir no caso de dificuldades de 
aprovisionamento segundo um princípio de complementaridade face à 
AIE: 
- As decisões reíativas â qualificação da situação e á fixação de 
objectivos serão adoptadas no âmbito da AIE. A Comunidade 
apresentará uma posição comunitária e os Estados-membros darão 
o seu apoio a essa posição. 
- Para a aplicação das decisões da AiE, os Estados-membros 
decidirão quais as medidas que tencionam adoptar. A Comissão 
coordenará essas medidas de modo a reforçar a sua eficácia e 
assegurar a sua compatibilidade com o Tratado. 
- A Comunidade dispõe da possibilidade de, em circunstâncias 
multo excepcionais, decidir de maneira autónoma quanto às 
questões relativas às medidas de crise. 
III. Adaptação das propostas da Comissão 
7. Na sequência do consenso obtido no Conselho Energia de 29 de 
Outubro de 1991 e que a Comissão subscreve, foi adaptada a 
proposta de Directiva da Comissão relativa às medidas a adoptar em 
período de crise nos termos do ponto 6 supra, paralelamente à 
adaptação do mandato de negociação com vista à adesão da 
Comunidade à AIE. 
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No novo esquema, os Estados-membros preparam uma posição 
comunitária face à AIE. Essa posição é adoptada por maioria 
qualificada do Conselho e apresentada pela Comissão. Para a 
coordenação das medidas a adoptar pelos Estados-membros, a 
Comissão é assistida por um comité do tipo Mb (Comissão de 
gestão) da Decisão Comitologia. 
Conclusões 
A Comissão propõe ao Conselho a adopção do projecto de directiva 
que figura em anexo à presente comunicação, instaurando um 
mecanismo comunitário de decisão complementar ao da AIE no caso de 
dificuldades de aprovisionamento petrolífero. 
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Proposta de Directiva do Conselho 
que prevê medidas adequadas a uma situação de dificuldade 
no aprovisionamento da Comunidade 
em petróleo bruto e produtos petrolíferos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 103o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2); 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3); 
Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos ocupam um 
lugar importante no aprovisionamento da Comunidade em produtos 
energéticos; que qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha ou 
possa ter por efeito uma redução sensível dos fornecimentos destes 
produtos, seria susceptível de causar perturbações graves na actividade 
económica da Comunidade e que Importa, portanto, estar em posição de 
compensar, ou pelo menos de atenuar, os efeitos nocivos duma tal 
eventual idade; 
Considerando que a Comunidade deve prever as disposições próprias para 
garantir a aplicação dos compromissos Internacionais subscritos pela 
Comunidade ao aderir ao Acordo relativo a um programa Internacional da 
Energia e à Agência internacional da Energia, a seguir denominada 
"AlE", com o objectivo de assegurar a solidariedade entre todos os 
países participantes na AIE; que a AIE decide quanto aos objectivos a 
atingir para fazer face ás dificuldades de aprovisionamento; 
(1) JO na L 
(2) JO na L 
(3) JO na L 
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Considerando que Importa, consequentemente, organizar procedimentos e 
instaurar Instrumentos adequados que permitam, por um lado, à 
Comunidade participar efectivamente na tomada de decisões no âmbito da 
Agência e por outro, assegurar uma aplicação rápida das medidas 
adoptadas pela Agência para atenuar os efeitos das dificuldades de 
aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos; que, para o 
efeito, as autoridades competentes dos Estados-membros deveriam dispor 
dos poderes necessários para tomar Imediatamente e em conformidade com 
o Tratado as medidas adequadas; 
Considerando, que parece, portanto, oportuno, substituir as disposições 
previstas na matéria pela Directiva 73/238/CEE do Conselho^4) por 
disposições que permitam respeitar tanto os compromissos internacionais 
da Comunidade como a unicidade do mercado Interno prevista no artigo 
8a-A do Tratado; 
Considerando que a Decisão 77/706/CEE do Conselho^5) organiza as 
Intervenções da Comunidade em matéria de redução do consumo de energia 
primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto 
e produtos petrolíferos; que essas Intrvenções serão, a partir de 
agora, organizadas no quadro da presente directiva; 
Considerando que os compromissos assumidos pela Comunidade face à AIE 
não a proíbem de adoptar unilateralmente medidas autónomas nas 
circunstâncias muito excepcionais de dificuldades graves de 
aprov i s ionamento; 
Considerando que a Decisão 77/186/CEE do Conselho^6), com a nova 
redacção que lhe foi dada pela Decisão 79/879/CEE^7^ previa, no caso 
de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto ou em produtos 
petrolíferos, a possibilidade de Introduzir nas trocas Intra­
comunitárias um mecanismo de autorização da exportação de petróleo 
(4) JO na L 228 de 16.8.1973, p. 1 
(5) JO na L 292, 16.11.1977, p. 9 
(6) JO na L 61, 5.3.1977, p. 23 
(7) JO na L 270, 27.10.1979, p. 58 
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bruto e de produtos petrolíferos e ainda, se for caso disso, de 
restrição quantitativa à exportação; que, no quadro de um Mercado 
Interno unificado, a legislação comunitária deve deixar de constituir 
uma fonte de entraves às trocas, assegurando, pelo contrário, que as 
medidas a adoptar sejam coordenadas á escala da Comunidade, tendo em 
conta as especificidades locais, devendo esta ser responsável pela 
aplicação no território comunitário das medidas resultantes dos 
compromissos Internacionais; 
Considerando que, chegado o momento de introduzir estas alterações de 
importância significativa na Directiva 73/238/CEE, e numa preocupação 
de clareza, convém proceder à revisão da referida directiva; 
Considerando que a presente directiva não entra em contradição com os 
prazos nos quais os Estados-membros devem dar cumprimento à Directiva 
73/238/CEE; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1a 
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para 
dotar as autoridades competentes de poderes que, em caso de 
dificuldades surgidas no aprovisionamento em petróleo bruto e 
produtos petrolíferos que tenham por efeito uma redução sensível 
dos fornecimentos destes produtos e sejam de natureza a causar 
perturbações graves, permitam adoptar as medidas exigidas pelas 
disposições comunitárias e os acordos Internacionais da Comunidade 
no âmbito do Acordo relativo a um Programa Internacional da 
Energia e à Agência Internacional da Energia: 
efectuar levantamentos sobre as reservas petrolíferas, 
restringir de forma específica ou global o consumo; 
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aplicar outras medidas adequadas. 
2. Os Estados-membros designarão os órgãos que serão encarregados da 
execução das medidas a tomar em aplicação dos poderes referidos no 
artigo 1a« Informarão a Comissão da composição e do mandato desses 
órgãos. 
3. Os Estados-membros prepararão planos de Intervenção susceptíveis 
de serem aplicados no caso de dificuldades no aprovisionamento em 
petróleo bruto e produtos petrolíferos. Deles informarão a 
Comissão. 
Artigo 2a 
1. Sem prejuízo do disposto no na 2, as medidas previstas no artigo 
1a serão aplicadas após a verificação, no âmbito da Agência 
Internacional da Energia, de uma situação de dificuldade de 
aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos, bem 
como da fixação pela Agência dos objectivos a atingir para lhe 
fazer face. Para Isso, a posição da Comunidade no interior da 
Agência será determinada nos termos do disposto no na 3. 
2. 0 disposto no na 1 não impede que sejam eventualmente decididas, 
em circunstâncias muito excepcionais de graves dificuldades de 
aprovisionamento, acções autónomas em conformidade com o artigo 
103a do Tratado. 
3. Para a aplicação do disposto no na 1, o Conselho aprovará, com 
base em proposta da Comissão, em tempo útil e por maioria 
qualificada, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito dos 
órgãos da Agência onde é representada pela Comissão. 
Apllcar-se-á o mesmo processo para adaptar, quando necessário, a 
posição da Comunidade durante os trabalhos dos órgãos da AIE, bem 
como para decidir o levantamento das medidas. 
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4. As decisões referidas nos nas 1 e 2 e as suas implicações para os 
Estados-membros serão imediatamente comunicadas aos 
Estados-membros pela Comissão. Os Estados-membros decidirão quanto 
aos meios a que devem recorrer, tendo em conta a sua situação 
especifica, e notificá-los-ão à Comissão no prazo de dez dias que 
se seguem à comunicação. 
5. Após verificação pela Comissão da compatibilidade das medidas 
previstas com o direito comunitário, será aprovada a lista das 
medidas a adoptar no prazo de dez dias que se referem à referida 
comunicação, de acordo com o processo referido no artigo 3a, e com 
base nas medidas notificadas pelos Estados-membros e coordenadas 
para assegurar a sua coerência e melhor eficácia. Essa lista será 
pub11 cada no Jor na I Oficial das ComunIdades Europe i as. 
Artigo 3a 
1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes 
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a 
seguir denominado "Comité Aprovisionamento Petrolífero" ou seja 
"comité". 
2. 0 representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das 
medidas a adoptar. 0 comité emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência 
da questão em causa. 0 parecer será emitido por maioria, nos 
termos previstos no na 2 do artigo 148Q do Tratado para a adopção 
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Na votação a realizar no âmbito do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no mesmo artigo. 0 presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. No 
entanto, se as mesmas não forem conformes ao parecer emitido pelo 
comité, essas medidas serão Imediatamente comunicadas pela 
Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão adiará a aplicação 
das medidas por ela decididas por um prazo máximo de três meses e 
que deve ser compatível com os procedimentos da AIE caso as 
medidas sejam adoptadas na sequência de decisões da AIE. 
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4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisão diferente no prazo previsto no na 3. 
Ar 11go 4a 
A Directiva 73/238/CEE é substituída, na data prevista no artigo 5a, 
pela presente directiva. Nessa mesma data, é revogada a Decisão 
77/706/CEE. 
A Decisão 77/186/CEE, alterada pela Decisão 79/879/CEE, é revogada a 
partir da notificação da presente directiva aos seus destinatários. 
As referências feitas à Directiva 73/238/CEE são consideradas como 
referências à presente directiva e serão lidas de acordo com o quadro 
de correspondências que figura em anexo. 
Artigo 5a 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, na data da entrada em vigor do "Acordo relativo a 
um Programa Internacional da Energia" para a Comunidade. Disso 
informarão Imediatamente a Comissão. 
Enquanto não forem adoptadas essas disposições, os Estados-membros 
continuam a ter de respeitar as suas obrigações no âmbito da Directiva 
73/238/CEE. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros em virtude da presente 
directiva contêm uma referência á directiva ou são acompanhadas de tal 
referência ao ser feita a sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência são adoptadas pelos Estados-membros. 
Ar 11go 6a 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
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ANEXO 
Quadro de correspondências 
Directiva 73/238/CEE presente dlrectIva 
artIgos 1a, 2a e 4a 
artIgo 3a 
art igo 5a 
art igo 6a artigo 1a 
art igos 2a e 3a 
art igo 5a 
artIgo 6a 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 145 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 
N.° de catálogo : CB-CO-92-162-PT-C 
ISBN 92-77-43051-6 
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