[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.4.2005

SEC(2005) 443 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Medidas tomadas pela Grécia na sequência da Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, ao abrigo do n.º 9 da artigo 104.º do Tratado, com vista a assegurar a redução do défice considerada necessária para pôr termo à situação de défice excessivo

PROCEDIMENTO RELATIVO AO DÉFICE EXCESSIVO DA GRÉCIA

Na sequência da recomendação correspondente da Comissão, o Conselho decidiu, em 5 de Julho de 2004, pela existência de um défice excessivo na Grécia e, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, dirigiu recomendações à Grécia com vista a pôr termo à situação de défice excessivo em 2005. Em 18 de Janeiro de 2005, o Conselho tomou uma Decisão, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, na qual estabelecia que a Grécia não tinha tomado medidas eficazes em resposta a estas recomendações.

O Conselho decidiu, em 17 de Fevereiro de 2005, notificar a Grécia para que tomasse medidas com vista assegurar a redução do défice considerada necessária para pôr termo à situação, sob recomendação da Comissão formulada ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º. O Conselho estabeleceu a data-limite de 21 de Março de 2005 para que a Grécia tomasse medidas eficazes destinadas a dar cumprimento a esta decisão. Em termos específicos, o Conselho decidiu que a Grécia devia “ pôr fim à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, em 2006, com base nas seguintes medidas: (i) uma execução rigorosa do orçamento de 2005, tal como aprovado pelo seu Parlamento; e (ii) a aplicação em 2006 de medidas de ajustamento de carácter permanente, conducentes a uma correcção do défice correspondente a, pelo menos, 0,6 pontos percentuais do PIB. ” O conselho solicitou igualmente à Grécia que prosseguisse os seus esforços no sentido de “identificar e controlar os factores, que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida” e para que melhorasse o “processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo”. O Conselho apelou à Grécia para que tomasse “as medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade da consolidação orçamental, passando a médio prazo para uma situação de finanças públicas próximas do equilíbrio ou excedentárias, com base numa redução do défice corrigido das variações cíclicas de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo.” Por último, o Conselho requereu à Grécia que apresentasse “o mais tardar, até 21 de Março de 2005, um relatório que defina as decisões destinadas a dar cumprimento às recomendações constantes da presente decisão.”

Na presente comunicação procede-se a uma avaliação das decisões tomadas pelas Autoridades gregas na sequência desta decisão do Conselho.

MEDIDAS TOMADAS PELA GRÉCIA EM RESPOSTA À DECISÃO DO CONSELHO

As Autoridades gregas apresentaram em 21 de Março do corrente ano uma actualização revista do Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2004-2007. Os objectivos estabelecidos no programa têm em conta o impacto nas finanças públicas de um pacote de medidas orçamentais comunicado à Comissão na mesma data e divulgado publicamente pelo Governo em 29 de Março, que tinha em vista apoiar a execução do programa revisto. O pacote contém medidas adicionais a serem aplicadas em 2005 e que se vêm juntar às já incluídas no orçamento para 2005, confirmando deste modo o empenhamento do Governo em fixar como objectivo, no projecto de orçamento para 2006, um défice inferior a 3% do PIB. A Comissão considera que esta versão revista do Programa de Estabilidade, em conjunto com o compromisso tornado público em 29 de Março, constituem o relatório requerido por força do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão do Conselho.

De acordo com os dados respeitantes ao sector público administrativo, transmitidos pelo Governo grego no quadro da notificação de Março prevista no Procedimento relativo aos Défices Excessivos (PDE)[1], o PIB real cresceu a uma taxa de 4,2% em 2004, tendo o défice atingido 6,1% do PIB[2]. Estes valores revelam a existência de novas quebras das receitas fiscais e de derrapagens das despesas adicionais a nível da execução do orçamento de 2004, para além das já divulgadas na notificação de Setembro do PDE, com base na qual tinha sido estimado um défice de 5,3% do PIB.

Na actualização revista do programa de Estabilidade avalia-se o impacto orçamental das medidas aplicadas e anunciadas[3], no quadro de três cenários macroeconómicos. No cenário de referência utilizado para a apreciação do programa[4], projecta-se um crescimento real do PIB de 2,9% em 2005 e de 3% em 2006 e 2007. O défice deverá atingir 3,7% do PIB 2005, para descer para 2,9% em 2006 e 2,.4% em 2007. O défice corrigido das variações cíclicas melhorará em 2,5, 0,9 e 0,5 pontos percentuais do PIB em 2005, 2006 e 2007 respectivamente. O rácio dívida/PIB deve atingir 109,5% do PIB em 2005, para descer subsequentemente para um nível ligeiramente inferior a 105% do PIB no final do período do programa.

Estas projecções do programa partem do pressuposto da plena aplicação, tanto do orçamento para 2005 como do pacote de medidas financeiras adicionais, tornado público em 29 de Março. Especificamente e em relação ao exercício de 2005, o Governo grego anunciou medidas de carácter permanente que envolvem a subida da taxa média do IVA de 1ponto percentual em 2005, o que deverá proporcionar uma receita adicional de 610 milhões de euros, em conjunto com um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e produtos petrolíferos, que contribuirá com 280 milhões para a receita global. Este pacote de medidas inclui igualmente poupanças nas despesas de viagem dos funcionários públicos (45 milhões de euros) e a redução dos subsídios às empresas de transportes urbanos (50 milhões de euros). Caso seja plenamente implementado, o pacote conduzirá, em termos globais, a uma redução do défice de 985 milhões de euros em 2005, correspondente a 0,5% do PIB[5]. De acordo com o Governo grego, estas medidas devem contribuir para aumentar as receitas em 1 655 milhões de euros em 2006 (cerca de 0,9% do PIB), ano em que vigorarão desde o seu início. Em 29 de Março, o Governo divulgou igualmente o seu compromisso de incluir no projecto de orçamento para 2006 as medidas que venham eventualmente a ser necessárias para reconduzir o défice para um nível inferior ao limiar de 3% no próximo ano. Essas medidas dependerão do ritmo do crescimento e incidirão fundamentalmente nas despesas primárias, especialmente nos domínios das despesas militares, das contribuições do Estado para os fundos da segurança social, da administração local e dos investimentos públicos.

No que diz respeito à evolução da dívida, a versão revista do Programa de Estabilidade actualizado apresenta informações sobre as fontes e a evolução dos ajustamentos de dívida-fluxo (ADF). Especificamente em 2004, os ADF deverão ter representado cerca de 2,9% do PIB. Uma vez que este valor inclui receitas de privatizações correspondentes a 0,5 pontos percentuais do PIB, o volume das operações que contribuem para aumentar a dívida representam 3,4 pontos percentuais do PIB. Este montante abrange um aumento dos depósitos (1,5 pp), diferenças entre as contabilidades de caixa e segundo a especialização dos exercícios (1,4 pp), aumentos das participações e outros ajustamentos menos expressivos (0,5 pp). Prevê-se que os ADF sigam uma trajectória descendente, passando de 1,9% do PIB em 2005, ano em que as receitas das privatizações deverão atingir 0,6 pontos percentuais do PIB, para 0,9% em 2007, ano em que essas receitas deverão atingir um nível marginal de 0,1% do PIB.

Continuam a existir questões pendentes a nível da recolha e tratamento de dados do sector público, tal com referido pelo Eurostat no seu comunicado de imprensa de 18 de Março. O Eurostat não validou os dados referentes ao défice constantes da notificação grega de Março do corrente ano, no quadro do PDE, devido à falta de concordância dos registos dos fluxos entre a Grécia e o orçamento comunitário. O Eurostat salientou igualmente que os dados dos últimos anos sobre as despesas de saúde e os encargos associados aos Jogos Olímpicos ainda não são definitivos. Por conseguinte, os dados respeitantes ao défice orçamental de 2004 e anos anteriores poderão ter de ser revistos no sentido da subida.

APRECIAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS

A apreciação do cumprimento dado à Decisão do Conselho tomada nos termos do n.º 9 do artigo 104.º pelas medidas referidas anteriormente é realizada com base nas Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, publicadas em 4 de Abril, que têm em conta a notificação de Março ao abrigo do PDE e a versão revista do Programa de Estabilidade actualizado, que abrange o período de 2004-2007. A apreciação deverá ter igualmente em conta o impacto orçamental do pacote de mediadas financeiras adicionais, o qual não pôde ser incorporado nas Previsões da Primavera de 2005, em virtude de só ter sido divulgado após a data-limite estabelecida para a sua tomada em consideração nas previsões.

As Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 4,5% do PIB em 2005 e de 4,4% em 2006. De acordo com as previsões para o rácio da dívida, este atingirá 110,5% do PIB em 2005 e 108,9% em 2006. Estas projecções baseiam-se num crescimento do PIB de 2,9% em 2005 e partem do pressuposto de uma aplicação integral das medidas previstas no orçamento para 2005. Par 2006, projecta-se um crescimento de 3,1%. Este défice de 4,4% em 2006 assenta num cenário de políticas inalteradas, no quadro do qual o resultado a atingir em 2005 será de 4,5% do PIB, sem ter em conta a eventual tomada de medidas discricionárias. Verifica-se uma diferença entre as projecções em matéria de défice, contidas versão revista do Programa de Estabilidade actualizado (3,7% do PIB em 2005 e 2,9% em 2006), e as constantes das Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão (4,5 e 4,4%, respectivamente), uma vez que, tal como foi referido, as previsões não incluem o impacto orçamental do pacote de medidas financeiras complementares. Além disso, as Previsões da Primavera baseiam-se numa projecção mais prudente quanto à evolução das contribuições para a segurança social e de algumas despesas primárias. Estas diferenças são indicadas no quadro seguinte.

Avaliação do impacto orçamental das medidas anunciadas

2005 | 2006 |

Défice (% do PIB) |

Previsões da Primavera | 4.5 | 4.4 |

Impacto das medidas complementares (2)=(2a)+(2b) | 0.5 | 0.9 |

Receitas (2a) | 0.4 | 0.8 |

Despesas (2b) | 0.1- | 0.1 |

Diferenças na avaliação de outras medidas (3)=(3a)+(3b)+(3c)-(3d) Contribuições mais baixas para a segurança social (3a) | 0.3 0.1 | 0.6 0.4 |

Despesas correntes primárias mais elevadas | 0.2 | 0.3 |

(Principalmente saúde e salários da função pública - 3b) |

Transferências de capital recebidas mais baixas (3c) | - | 0.1 |

Juros da dívida pública mais baixos (3d) | 0.2 |

Objectivos do programa (1)-(2)-(3) | 3.7 | 2.9 |

Dívida (% do PIB) |

Programa | 109.5 | 107.2 |

Previsões da Primavera | 110.5 | 108.9 |

Em relação ao exercício de 2005, as previsões da Primavera de 2005 não têm em conta as medidas adicionais que recaem sobre as receitas, divulgadas antes da data-limite para a sua tomada em consideração. De acordo com o Governo grego, a plena aplicação das medidas conduziria a uma melhoria do défice projectado de cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB em 2005. Além disso, de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, a versão revista da actualização do Programa de Estabilidade parece projectar um aumento excessivo das contribuições para a segurança social, tendo em conta as remunerações dos trabalhadores em 2005, o que não parece justificar-se quer com base nas medidas enunciadas no programa, quer na evolução verificada no passado[6]. Por outro lado, as projecções em matéria de consumo público contidas no programa, em especial no que diz respeito à saúde e aos salários, afiguram-se demasiado optimistas[7]. Todavia, essas divergências entre as Autoridades gregas e os serviços da Comissão no que diz respeito ao impacto no orçamento para 2005 não põem em causa uma aplicação rigorosa das medidas previstas nesse orçamento e, deste modo, o cumprimento do ponto (i) do artigo 1.º da Decisão do Conselho. Refira-se ainda que o Governo grego está empenhado, não só em aplicar com rigor o orçamento para 2005, mas também a tomar medidas suplementares, correspondentes a meio ponto percentual do PIB em 2005, que compensarão em parte os efeitos, a nível do ano de base, das derrapagens adicionais registadas em 2004.

De acordo com o Governo, o impacto em 2006 das medidas a aplicar em 2005 deve reduzir o défice em 0,9 pontos percentuais do PIB. Este valor não inclui mediadas potenciais associadas ao compromisso do Governo de reconduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2006, uma vez que não foram descritas em pormenor e o seu impacto orçamental foi condicionado aos resultados em termos de crescimento. À luz das Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, que apontam para um défice de 4.4% do PIB em 2006, e das observações do Eurostat formuladas no seu comunicado de imprensa de 18 de Março, essas medidas poderão vir a revelar-se incontornáveis para assegurar a correcção da situação de défice excessivo em 2006, mesmo no âmbito de cenários favoráveis em matéria de crescimento. No quadro habitualmente adoptado de políticas inalteradas, as Previsões da Primavera de 2005 baseiam-se na apreciação mais prudente da Comissão em relação à evolução de certas rubricas orçamentais, tais como as contribuições para a segurança social, os salários da função pública e as subvenções comunitárias[8], muito embora a Comissão considere que, em contrapartida, os juros da dívida pública poderão ser inferiores aos projectados no programa[9]. Em termos globais, o défice poderá vir a ser superior em 0,6 pontos percentuais ao projectado pelas Autoridades gregas em 2006 . Acresce ainda que o comunicado de imprensa de 18 de Março do Eurostat indicava que o défice de 2004 poderá ser revisto no sentido da subida. Uma vez que as Autoridades gregas não previram medidas compensatórias, a aplicar em 2005 para contrabalançar tais derrapagens adicionais, as repercussões potenciais de revisões estatísticas traduzir-se-iam em níveis mais elevados do défice em 2005 e, por conseguinte, em 2006.

Em termos globais, a Comissão considera que existem riscos associados a eventuais quebras das receitas e derrapagens das despesas e a revisões estatísticas que, a concretizarem-se, conduziriam a um défice em 2005 e 2006 superior ao projectado no Programa de Estabilidade. Muito embora a verificação destes desvios em 2005 não afecte o cumprimento da notificação dirigida pelo Conselho à Grécia em 17 de Fevereiro de 2005, a sua ocorrência em 2006 implicaria a tomada de medidas adicionais, em consonância com o compromisso assumido pelo Governo grego. A fim de avaliar se o pacote adicional anunciado de medidas financeiras para 2006 será suficiente para garantir que o défice desça efectivamente para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB no próximo ano, dever-se-á tomar como ponto de partida o projecto de orçamento para 2006.

No que diz respeito à dívida, parecem ter sido tomadas medidas significativas para identificar as diferentes fontes de ADF. De acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, as informações fornecidas na versão revista da actualização do Programa de Estabilidade indicam que os ADF, embora devam atingir um valor ainda elevado em 2005 e 2006, estão a baixar face ao nível registado em 2004. Este facto parece confirmar o compromisso assumido pelas Autoridades gregas de prosseguir os seus esforços tendentes a identificar e controlar as operações extra-orçamentais.

Em comparação com a notificação de Março de 2004, as questões pendentes associadas à recolha e tratamento dos dados do sector público, sublinhadas pelo Eurostat no seu comunicado de imprensa de 18 de Março, parecem estar mais bem identificados e, em alguns casos, circunscritas a problemas de natureza não recorrente, tais como a contabilização das despesas com os Jogos Olímpicos. Além disso, procedeu-se a um série de revisões estatísticas por iniciativa das Autoridades gregas, no quadro de uma estreita cooperação com o Eurostat. Todavia, a persistência destas questões pendentes aponta para a necessidade de novos esforços com vista a aperfeiçoar mecanismos susceptíveis de garantir o pronto e correcto fornecimento de dados sobre o sector público administrativo.

CONCLUSÕES

Com base nas informações actualmente disponíveis, considera-se que o Governo grego tomou, até ao prazo-limite de 21 de Março de 2005, as decisões que se coadunam com as recomendações contidas na Decisão do Conselho, tomada ao abrigo do n.º 9 do artigo 104.º. Especificamente, para além de se comprometer a aplicar com rigor o orçamento para 2005, tal como requerido na decisão, o Governo tomou igualmente medidas adicionais com vista a assegurar uma nova redução do défice. Relativamente a 2006, as informações prestadas indicam que poderá ser necessária a adopção de medidas adicionais no âmbito do orçamento para 2006, com vista a reconduzir o défice para uma valor inferior a 3% do PIB. No entanto, o compromisso do Governo, anunciado em 29 de Março, no sentido de assegurar a correcção da situação de défice excessivo até 2006, se necessário através da tomada de medidas adicionais, está em consonância com as recomendações do Conselho. No que diz respeito à evolução da dívida e à adequação dos dados do sector público administrativo, afiguram-se necessários esforços suplementares para identificar e controlar de forma mais adequada os factores, para além das necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para a variação dos níveis da dívida, bem como com vista a melhorar a recolha e tratamento dos dados do sector público administrativo.

Com base na presente avaliação, a Comissão considera que não é necessária, na presente fase, a tomada de novas medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo da Grécia. A notificação de Setembro do corrente ano ao abrigo da PDE, a apresentação do projecto de orçamento para 2006 e as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, em conjunto com o relatório que será apresentado pelas Autoridades gregas em Outubro próximo, nos termos da Decisão do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 proporcionarão as informações adicionais com base nas quais será possível uma nova avaliação do cumprimento da presente decisão, antes do final do ano.

[1] Estes dados para 2004 não foram validados pelo Eurostat em 18.3.2005, pelo que devem ser considerados provisórios e sujeitos a eventuais revisões no sentido da subida. As questões subjacentes são apresentadas mais à frente, na presente secção.

[2] O valor é de 6.0% do PIB numa base de contabilidade nacional (SEC95), i.e. excluindo fluxos relacionados com permutas ( swaps ).

[3] Incluindo as tornadas públicas em 29 de Março.

[4] Ver Recomendação da Comissão de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2004-2007, adoptada pela Comissão em 6.4.2005, SEC(2005) 440.

[5] Com base no PIB nominal projectado no cenário de referência, utilizado para avaliar o programa, e de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, o valor efectivo deve situar-se num nível próximo dos 0.55% do PIB.

[6] Em termos específicos, as projecções do programa implicam um aumento da taxa efectiva de contribuição para a segurança social (rácio entre as receitas da segurança social e a remuneração total dos trabalhadores) de mais de um ponto de percentagem. Afigura-se que o programa projecta para o futuro os elevados acréscimos verificados no passado, o que não parece justificar-se.

[7] O elevado declínio do peso no PIB da massa salarial e do consumo intermédio previsto no projecto de orçamento contrasta claramente com a evolução registada no passado, em que essas rubricas patentearam um forte grau de rigidez e foram fonte de importantes derrapagens orçamentais.

[8] Em relação aos salários e contribuições para a segurança social, as divergências entre o Governo grego e as Previsões da Primavera de 2005 decorrem dos mesmos factores que em 2005 (ver notas de pé-de-página 4 e 5), amplificadas, no caso das contribuições para a segurança social, pelas repercussões da divergência verificada em 2005. No que diz respeito às subvenções da EU, as questões suscitadas pelo Eurostat, conjugadas com a baixa capacidade de absorção registada no passado, justificam esta apreciação mais prudente da Comissão.

[9] De acordo com o programa, os juros da dívida pública devem crescer mais de 9%, em termos nominais, em 2006. Esta taxa de acréscimo não parece justifica-se com base na evolução projectada da taxa de juro e da dívida. Por conseguinte, o resultado efectivo, expresso em proporção do PIB, pode ser inferior ao previsto no programa.