COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.12.2011 
SEC(2011) 1467 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança  
{COM(2011) 839 final} 
{SEC(2011) 1466 final}  
 
PT 2   PT O Tratado da União Europeia (TUE) prevê, no artigo 8.º, que a União Europeia (UE) 
desenvolva relações privilegiadas com os país es vizinhos, a fim de criar um espaço de 
prosperidade e boa vizinhança nas fronteira s da UE, fundado nos valores da União e 
caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação. Este artigo específico 
foi introduzido pelo Tratado de Lisboa e realça a importância crescente das relações da UE 
com os seus vizinhos.  
A Política Europeia de Vizinhança (PEV) foi lançada em 2004 e dirige-se a 16 parceiros 
situados a Leste e a Sul das fronteiras da  União, designadamente a Argélia, Arménia, 
Azerbaijão, Bielorrússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, República da 
Moldávia, Marrocos, Territórios Palestinianos Ocupados, Síria, Tunísia e Ucrânia. No quadro 
da PEV, a UE oferece aos países vizinhos uma relação privilegiada, alicerçada num 
compromisso mútuo sobre valores como a demo cracia e os direitos humanos, o Estado de 
Direito, a boa governação, os princípios da  economia de mercado e o desenvolvimento 
sustentável. Prevê igualmente uma asso ciação política e um a integração económica 
aprofundada, o aumento da mobilidade e a intens ificação dos contactos entre as populações. A 
PEV é apoiada através de um instrumento esp ecífico, o Instrumento Eu ropeu de Vizinhança e 
Parceria (IEVP), que abrange os 16 países pa rceiros acima referidos, bem como a Federação 
da Rússia. 
1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Desde o lançamento da PEV ocorreram vários  desenvolvimentos importantes, incluindo o 
aprofundamento das relações com os parceiros, o lançamento de iniciativas regionais e os 
processos de transição democrática nos países vizinhos do Sul. A evolução das relações e as 
mudanças do contexto político motivaram um a revisão da PEV. Por conseguinte, foi 
desenvolvida uma nova visão da PEV, descrita  na Comunicação conjunta da Comissão e da 
Alta Representante para os Negócios Estra ngeiros e a Política de Segurança «Uma nova 
estratégia para uma vizinhança em mutação»», adoptada em 25 de Maio de 2011. Esta nova 
abordagem prevê, nomeadamente, a concessão de um maior apoio aos parceiros empenhados 
na construção de sociedades democráticas e na  realização de reformas , em conformidade com 
os princípios de «mais por mais» e de responsabilização mútua. 
2. ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
Nos países abrangidos pela política de vizi nhança em que o alinhamento pelas regras e 
normas da UE é um dos principais objectivos políticos, a UE está mais bem colocada para 
prestar assistência neste domínio. Alguns apoi os específicos como a promoção de uma 
integração económica gradual no mercado interno da UE, o acesso ao espaço Schengen, ou a participação em programas da União, só podem se r prestados a nível da UE. Assim, a UE é o 
principal parceiro de cooperação da maior parte dos países da PEV, um papel que é 
geralmente reconhecido pelos Estados-Membros, as instituições financeiras internacionais e 
outros doadores. O apoio ao alinhamento pelas políticas, regras e normas da UE é um motor 
das reformas nos países parceiros da PEV.  
Com 27 Estados-Membros que actuam no âmbito de  políticas e estratégias comuns, só a UE 
dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais. A acção dos Estados-Membros pode ser limitada e fragmentad a, não tendo os seus projectos muitas vezes 
dimensão suficiente para fazer uma diferen ça significativa no terreno. A racionalização do 
 
PT 3   PT trabalho dos Estados-Membros no quadro da UE  permite uma melhor coordenação e torna 
mais eficaz a acção da União Europeia.  
Num período de restrições orçamentais em que  vários Estados-Membros optaram por se 
retirar totalmente de alguns sectores de cooper ação e deixaram de apoiar certos países, a UE 
pode desempenhar um papel activo na promoção da  democracia, da paz, da estabilidade, da 
prosperidade e da redução da pobreza na sua vi zinhança. Neste contexto, canalizar ajuda a 
nível da UE faz cada vez mais sentido, mesm o numa perspectiva puramente económica, por 
dessa forma se poder fazer a verdadeira dife rença. Trabalhar com a UE também é menos 
oneroso porque os custos administrativos são infe riores aos custos administrativos médios dos 
principais doadores de ajuda bilateral. 
3. OBJECTIVOS DA INICIATIVA DA UE 
A Política Europeia de Vizinhanç a visa criar um espaço de pr osperidade e boa vizinhança nas 
fronteiras da UE, nomeadamente através do reforç o da associação política, da integração 
económica e do estreitamento da cooperação em vários sectores. No período 2014-2020, estes objectivos vão continuar a ser apoiados pela UE através de  um instrumento financeiro 
específico, o Instrumento Europeu de Vizinha nça (IEV). O IEV concederá aos parceiros a 
maior parte do financiamento a partir do orçamento da UE.  
Para que este instrumento realize os desígni os da nova visão da PEV, será necessário 
satisfazer um conjunto de objectivos específico s do regulamento, decorre ntes da evolução do 
contexto, dos ensinamentos retira dos e das avaliações, nomeadamente: 
• aplicar os princípios de «mais por ma is» e de responsabilização mútua, em 
conformidade com a PEV renovada, incentiva ndo os países vizi nhos a continuarem a 
empenhar-se nas reformas; ultrapassar o probl ema da complexidade e morosidade da 
programação da assistência da UE, a fim de tornar o processo mais simples, rápido e 
orientado; 
• racionalizar o âmbito de aplicação do in strumento para asse gurar o equilíbrio 
adequado entre flexibilidade e a sua incidê ncia nos objectivos estratégicos e nos 
principais domínios de cooperação; 
• adaptar as disposições de execução e melhor ar a coerência entre os instrumentos de 
acção externa; 
• melhorar as disposições re lativas à cooperação transfronteiriça para facilitar a 
execução rápida e eficaz dos programas; 
• promover ligações mais estreitas com os instrumentos e políticas internas da UE, 
incluindo através do reforço da cooperação com os serviços relevantes da Comissão 
na fase de programação e, se for caso disso, através de mecanismos que permitam a agregação de fundos das rubricas extern as e internas do orçamento da UE;  
• dar resposta à evolução das relações com a Rússia, mediante a alteração das 
disposições em matéria de elegibilidade da Rússia para o financiamento do IEV, 
reflectindo o estatuto específico deste pa ís quer como vizinho quer como parceiro 
estratégico da UE. 
 
PT 4   PT 4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
A presente avaliação de impacto analisa quatro opções:  
• Opção 0  «Nenhuma acção da UE»: a UE cessa o apoio fina nceiro através de um 
instrumento específico para  a política de vizinhança; 
• Opção 1  «Nenhuma alteração»:  a cooperação com os países em causa continua a 
processar-se estritamente ao abrigo do Regul amento IEVP existente, utilizado como 
cenário de base  durante a análise;  
• Opção 2  «Adaptação da estrutura actual»: a futura proposta legislativa deve 
basear-se no actual Regulamento IEVP, com um a série de alterações em resposta ao 
novo contexto político e aos objectivos espe cíficos identificados ; a opção 2 inclui 
igualmente uma série de sub-opções relativas  aos problemas específicos suscitados;  
• Opção 3  «Apresentação de um inst rumento completamente novo»:  com um 
âmbito de aplicação mais vasto e centran do-se em objectivos mais vastos ou 
diferentes dos da PEV.  
5. AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
A estrutura actual (opção 1 – «cenário de ba se») oferece assistência numa vasta gama de 
domínios, gerando um conjunto de impactos ec onómicos, sociais e ambientais positivos nos 
países parceiros. No entanto, os impactos nos sectores acima referidos podem ser melhorados 
através de mecanismos mais flexíveis e abordagens mais inovadoras, por exemplo, mediante a agregação de fundos ou a utilização de instrument os financeiros inovadores. A interrupção da 
intervenção da UE (opção 0) re duziria substancialmente os impact os nas três áreas e poria em 
perigo a sustentabilidade dos impactos alcançados até à data, afectando também 
negativamente as relações gl obais da UE com os parceiros da PEV. O recurso a um 
instrumento modificado (opção 2)  reforçaria os impactos económicos, sociais e ambientais 
positivos obtidos através da actual estrutura; além disso, seria de esperar um reforço do impacto positivo, nomeadamente em matéria de governação, mediante a aplicação do princípio «mais por mais». A opção 2 apresenta,  portanto, os impactos positivo mais elevados. 
A apresentação de um instrumento completame nte novo (opção 3) teria impactos negativos, 
nomeadamente sobre a coerência entre a acção  da UE e os objectivos da PEV, afectando 
assim a credibilidade da UE na região. 
Além disso, a avaliação de impacto incidi u também sobre a necessidade e o valor 
acrescentado da acção da UE, em comparação com as acções isoladas dos Estados-Membros. 
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Com base na análise e na ponde ração dos diferentes impactos  (global, económico, social e 
ambiental), a opção 0 e a opção 3 não foram c onsideradas viáveis pa ra assegurar o maior 
impacto positivo possível e o cumprimento dos objectivos da PEV revista. A opção 2 apresenta o impacto mais positivo e oferece o me lhor potencial para adaptar o actual quadro 
de cooperação ao novo contexto político, aos object ivos da PEV e aos desafios identificados 
através das avaliações e dos ensinamentos retirados. A opção  1 poderia ser a segunda opção, 
pois permitiria preservar os impactos positivos, mas não dá resposta aos objectivos da nova 
 
PT 5   PT visão da PEV, nem aos desafios e problemas es pecíficos identificados na actual estrutura. Por 
conseguinte, a opção preferida é a opção 2.  
7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Como o novo IEV será um regulamento de habili tação que estabelece os elementos essenciais 
e a base da intervenção da UE, os objecti vos e acções de cooperação específicos no que 
respeita a cada país e região serão definidos  nas fases de programação e execução, incluindo 
os resultados esperados. Nesse momento, serã o identificados indicad ores específicos que 
tenham em conta as especificidades da acção em causa.