24.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 349/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(87) 585 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Novembro de 1987) 
(87/C 349/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 89? e o n? 3 do 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), prevê um re­
gime de preços e intervenções para um determinado nú­
mero de produtos do sector das frutas e produtos hortí­
colas; 
Considerando que é conveniente sensibilizar os produto­
res de clementinas, satsumas, mandarinas e nectarinas 
para as necessidades reais do mercado desses produtos; 
que tal sensibilização deve resultar, quando necessário, 
na definição de volumes ou limiares de intervenção no 
mercado para além dos quais os produtores devem ser 
financeiramente responsáveis; 
Considerando que a responsabilidade dos produtores 
deve traduzir-se por uma diminuição dos preços de base 
e dos preços de compra da campanha seguinte desses 
produtos, quando as intervenções excederem os limiares 
fixados; 
Considerando que, para cada produto, esse limiar pode 
ser expresso em percentagem das quantidades médias 
produzidas e destinadas ao consumo no estado fresco 
durante as cinco últimas campanhas para as quais exis­
tam estatísticas de produção disponíveis; que, no que res­
peita às mandarinas, representando já as suas retiradas 
uma elevada percentagem da produção, se deve prever 
uma percentagem degressiva de par com a adaptação 
progressiva dos produtores a esta nova situação; 
(') JO n?L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
O JO n? L 209 de 31. 7. 1987, p. 4. Considerando que, durante a primeira fase da adesão, 
dita de verificação de convergência, o mercado espanhol 
dos produtos em causa não está integrado no mercado 
comunitário dos Dez e que a Espanha fixa preços institu­
cionais em conformidade com uma disciplina de preços 
definida no artigo 135? do Acto de Adesão e, nomeada­
mente, respeitando aumentos que não podem ultrapassar 
em valor o aumento dos preços comuns; que, devido a 
essa situação específica do mercado espanhol, a diminui­
ção dos preços comuns em aplicação da referida medida 
não deverá afectar o nível de fixação dos preços espa­
nhóis; 
Considerando que, na medida em que são efectuadas em 
Espanha intervenções para as nectarinas, satsumas, cle­
mentinas e mandarinas que dão origem a um financia­
mento comunitário em conformidade com o n? 3 do ar­
tigo 133? do Acto de Adesão, é conveniente prever a fi­
xação de uma quantidade de nectarinas, satsumas, cle­
mentinas e mandarinas cuja ultrapassagem acarretará 
nesse país uma diminuição dos preços para a campanha 
de comercialização seguinte; 
Considerando que, em relação a Portugal, tendo em 
conta as disposições específicas do Acto de Adesão e, 
nomedamente, o artigo 265?, não é necessário prever du­
rante a primeira etapa de transição a aplicação de medi­
das análogas para este país; 
Considerando que as satsumas, clementinas e nectarinas 
se revestem de um interesse especial para o rendimento 
de determinadas categorias de produtores; que é conve­
niente, por conseguinte, alargar a estes produtos a apli­
cação do regime dos preços e das intervenções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se­
guinte modo: 
1. É inserido o artigo 16?A seguinte: 
«Artigo 16°A 
1. Sempre que, durante uma dada campanha, as 
medidas de intervenção em relação às satsumas, cle­
mentinas, mandarinas e nectarinas realizadas na Co-
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munidade na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, em execução dos artigos 15°, 15?B, 19? e 19?A 
do Regulamento (CEE) n? 1035/72, incidirem sobre 
quantidades que excedam os limiares definidos no n? 
2, os preços de base e os preços de compra fixados 
para a campanha de comercialização seguinte para es­
ses produtos, em conformidade com os critérios dos 
n?s 2 e 3 do artigo 16?, serão diminuídos de 1 % por 
fracção de 
— 5 toneladas para as satsumas 
— 2 000 toneladas para as clementinas 
— 2 500 toneladas para as mandarinas 
— 2 500 toneladas para as nectarinas 
que exceda a quantidade referida no n? 2. 
A aplicação desta disposição não pode, todavia, con­
duzir a uma redução superior a 20 %. 
A diminuição resultante da aplicação do primeiro 
parágrafo não será tida em conta para a fixação dos 
preços de base e de compra, de acordo com os crité­
rios dos n?s 2 e 3 dos artigo 16? aquando das campa­
nhas posteriores. 
2. Os limiares de intervenção são fixados, para as 
satsumas, clementinas e nectarinas, em 10 % da mé­
dia da produção destinada ao consumo no estado 
fresco das cinco últimas campanhas para as quais exis­
tam dados disponíveis. 
O limiar da intervenção é fixado, para as mandarinas, 
nas seguintes percentagens da média da produção des­
tinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas 
campanhas para as quais existam dados disponíveis: 
— para a campanha de 1987/1988: 65 %, 
— para a campanha de 1988/1989: 50 %, 
— para a campanha de 1989/1990: 35 %, 
— para a campanha de 1990/1991: 20 %, 
— a partir da campanha de 1991/1992: 10 % 
3. No que respeita à Espanha, durante a fase de 
verificação de convergência, sempre que, em confor­
midade com as disposições aplicáveis, forem efectua­
das operações de intervenção, o Conselho, delibe­
rando por maioria qualificada sob proposta da Comis­são, fixará uma quantidade de produtos que serão 
objecto de medidas de intervenção e cuja ultrapassa­
gem acarretará uma diminuição dos preços institucio­
nais espanhóis para a campanha de comercialização 
seguinte. 
4. A diminuição dos preços aplicáveis na Comuni­
dade na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, prevista no primeiro parágrafo do n? 1, não é 
tomada em consideração para a aplicação, em Es­
panha e em Portugal, da disciplina de preços prevista, 
respectivamente, no n? 1 do artigo 135? e no n? 1 do 
artigo 265? do Acto de Adesão; 
5. A Comissão adoptará as normas de aplicação do 
presente artigo segundo o procedimento previsto no 
artigo 33? e, nomeadamente, fixará os limiares de in­
tervenção.» 
2. O Anexo II passa a ter a seguinte redacção 
«ANEXO II 
Produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções 
Couves-flores 
Tomates 
Beringelas 
Pêssegos 
Nectarinas (incluindo pêssegos carecas) 
Damascos 
Limões 
Pêras (com excepção das pêras para perada) 
Uvas de mesa 
Maçãs (com excepção das maçãs para cidra) 
Mandarinas 
Satsumas 
Clementinas 
Laranjas doces.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.