Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que reforma a organização comum do mercado vitivinícola ()

(95/C 110/09)

Em 14 de Julho de 1994, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 1995. Foi relator A. Kienle.

Na 323ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Fevereiro de 1995), o Comité adoptou o seguinte parecer por 126 votos a favor, 8 votos contra e 13 abstenções.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité Económico e Social saúda o facto de a Comissão ter apresentado uma proposta de regulamento que reforma a organização comum do mercado vitivinícola. A apresentação tardia da proposta, em Maio de 1994, levou todavia a que a sua discussão nos órgãos comunitários competentes sofresse considerável atraso. As novas eleições para o Parlamento Europeu e a renovação do CES protelaram ainda mais a elaboração de pareceres.

1.2. O Comité contesta a afirmação da Comissão, contida na exposição dos motivos, de que a comunicação da Comissão ao Conselho « Evolução e futuro da política vitivinícola » (doc. COM(93) 380 final), de 22 de Julho de 1993, foi objecto de amplo consenso por parte das instituições comunitárias e das organizações profissionais. Verificou-se, efectivamente, o contrário. Lamenta ainda que a Comissão não tenha tido em conta sugestões importantes do CES e haja elaborado a proposta de regulamento essencialmente com base na própria comunicação.

1.3. A discussão da proposta de Regulamento no Conselho da UE tem demonstrado que quase todos os Estados-Membros vitivinícolas nutrem sérias dúvidas quanto à proposta de reforma do mercado vitivinícola, quando não a rejeitam claramente. Também considera o Comité inaceitáveis as propostas apresentadas e solicita que a Comissão altere radicalmente a proposta de regulamento.

2. Observações sobre as diversas propostas

2.1.

Objectivo fundamental da reforma (Considerandos)

2.1.1. O Comité renova as suas críticas de fundo à solução proposta pela Comissão, já claramente formuladas no parecer de 23 de Fevereiro de 1994. Com efeito, o objectivo da Comissão é estabelecer o equilíbrio do mercado, o que mereceria aprovação se daí não adviessem desvantagens apenas para os produtores europeus. Do regime de quotas proposto, com produções nacionais de referência, resultam todavia desvantagens unilaterais. Na verdade, devido às obrigações internacionais da UE decorrentes da conclusão do GATT, apenas os produtores vitícolas da UE sofrerão as consequências da redução da produção e da colocação das terras em pousio.

Dado o quadro legal pertinente, o Comité conclui, pois, não ser possível alcançar o equilíbrio do mercado dirigido de forma centralizada pelas administrações comunitárias. Consequentemente, torna-se necessário divisar outra abordagem com vista à resolução dos problemas que o mercado da UE enfrenta.

2.1.2. O Comité recorda que, no seu documento para discussão, a Comissão definiu ainda como objectivos da reforma do mercado vitivinícola a desburocratização, a concretização do princípio da subsidiariedade e o reforço da responsabilização dos agentes económicos. Estes objectivos não foram suficientemente tidos em conta na proposta de regulamento de Maio de 1994. Assim, o Comité formula, no presente parecer, propostas tendentes à sua consecução.

2.1.3. O Comité insta, uma vez mais, para que a orientação do mercado seja o tema central do projecto de reforma, o que significa o abandono de uma orientação de mercado centralizada.

2.1.3.1. Importa, ao invés, incentivar a competitividade da indústria vitícola europeia no confronto internacional e na concorrência com outras bebidas. Há ainda que reduzir os obstáculos ao comércio, como, por exemplo, os elevados impostos sobre o consumo existentes em alguns Estados-Membros, evitar impostos sobre o consumo que estabeleçam uma discriminação entre bebidas e definir um melhor enquadramento no plano da produção e no plano da comercialização. Esta nova orientação da política vitícola europeia deve ser iniciada de imediato e completada ao longo de um período de transição de 10 anos.

2.1.4. O Comité é favorável a uma separação clara entre política de mercado e política social. Independentemente dos objectivos da política de mercado, há que reconhecer a contribuição dos viticultores para a manutenção do património natural. A UE deverá disponibilizar verbas para assegurar a manutenção das zonas vitícolas tradicionais, que estão sem dúvida confrontadas com graves problemas estruturais mas que assumem particular relevância para o ambiente e para a estrutura económica das zonas rurais.

2.1.5. O Comité lembra que a viticultura é uma componente da cultura europeia e constitui, na maioria das regiões vitícolas, uma tradição de longa data. Uma reforma que não tenha em conta o contexto cultural e tradicional das regiões vitícolas e os respectivos métodos de vinificação está votada ao fracasso. A reforma deve sim reforçar a responsabilidade das regiões europeias pela política da qualidade e pela política de mercado, no espírito do princípio da subsidiariedade. Isto implica, simultaneamente, desregulamentação e desburocratização, em prol da responsabilização e da iniciativa dos agentes económicos.

2.1.6. O Comité defende que apenas seja regulamentado a nível da UE o que for absolutamente indispensável ao funcionamento do mercado comum do ponto de vista dos consumidores e dos agentes económicos. Por princípio, deve a regulamentação ser estabelecida, sempre que possível, ao nível regional mais baixo. As propostas da Comissão não têm suficientemente em conta estes requisitos.

2.2.

Programas regionais de adaptação (Título I)

2.2.1. Em ordem a clarificar a orientação a dar aos programas regionais e a responsabilização por esses mesmos programas, importa definir com exactidão a noção de « região ». O Comité não contesta a eventual necessidade de programas regionais de adaptação para muitas regiões vitícolas. Os programas propostos são, todavia, contrários aos objectivos de desregulamentação e subsidiariedade. Para que seja possível operar uma distinção clara entre política de mercado e política social, o Comité sugere que os programas regionais propostos pela Comissão sejam divididos em programas de estrutura de mercado e programas sociais. Para tanto, há que disponibilizar verbas comunitárias suficientes. O Comité tem por conveniente que se preveja um cofinanciamento adicional através de dotações nacionais ou regionais. Já as intervenções no mercado deverão ser exclusivamente suportadas pelo FEOGA.

2.2.2. O Comité sugere que a UE se limite a propor medidas facultativas a que as regiões vitícolas poderão recorrer. Importa velar por que a organização do processo de reestruturação seja compatível com a dimensão social e regional.

2.2.3. O Comité é favorável a um programa da UE que beneficie os viticultores que praticam a viticultura em condições desfavoráveis, nomeadamente em superfícies de forte declive ou ameaçadas de erosão. Este programa deveria contribuir para evitar o abandono da viticultura nas regiões vitícolas tradicionais por razões que se prendem com os custos e a plantação de superfícies indubitavelmente mais rentáveis mas menos apropriadas à viticultura. O programa deveria ainda recompensar o contributo dos viticultores para a conservação do património natural destas regiões, que, não raro, são também regiões de lazer e de turismo.

2.2.4. O Comité recomenda um programa específico de incentivo à viticultura que utilize formas de exploração respeitadoras do ambiente. Em regra, os viticultores estão já conscientes do seu dever de adaptarem a produção à região e de utilizarem métodos de exploração que não prejudiquem o solo. O programa de ambiente deveria servir para assegurar a protecção e preservação do ambiente e dos recursos naturais através da acção dos viticultores. Para tanto, deverá o enquadramento político necessário para favorecer o processo ser estabelecido com base no conhecimento científico e na consultoria.

2.2.5. O Comité recomenda que a UE disponibilize meios para apoiar o desenvolvimento de melhores estruturas de comercialização nas regiões produtoras. A economia vitícola é, em geral, caracterizada pelas pequenas empresas, que correm o perigo de cair na total dependência do lado da procura, que se caracteriza por processos de forte concentração. Para o impedir, há que tomar medidas enérgicas para que as estruturas de oferta nas regiões vitivinícolas sejam mais competitivas.

2.2.6. O Comité propõe a adaptação dos programas sociais do sector agrícola às necessidades específicas da viticultura, incluindo, nomeadamente, medidas de apoio aos jovens agricultores e de garantia das pensões de reforma das viticultoras e dos viticultores nos países em que os cidadãos não beneficiam de cobertura universal.

2.2.7. Com vista a promover a adaptação do potencial vitícola às condições do mercado, deverá ser proposto, no período transitório, um programa de arranque facultativo. A regionalização dos prémios permitiria ter em conta as diferentes realidades estruturais e socioeconómicas. De início, importaria que os prémios fossem atractivos, procedendo-se subsequentemente, e até ao termo do período de transição, à progressiva redução do seu montante. Os programas de arranque deveriam ser orientados pelas administrações das regiões vitícolas, para evitar efeitos negativos na estrutura vitícola. Os Estados-Membros podem excluir dos programas de arranque as regiões ou partes de regiões vitícolas com quotas de arranque acima da média nos últimos anos ou as que devam ser mantidas para garantia da qualidade e das estruturas vitícolas tradicionais ou para protecção do ambiente.

2.2.8. De qualquer modo, afigura-se indispensável o conhecimento prévio de todos os dados de base, reais e actualizados, relativos às superfícies vitícolas já arrancadas e ao aumento e localização da vinha abusivamente plantada.

A obtenção destes elementos possibilitaria decisões mais ponderadas quanto às intervenções a promover.

2.3.

Regras em matéria de práticas e tratamentos enológicos (Título II)

2.3.1. O Comité insta para que, por ocasição da definição das condições de produção e da autorização das práticas enológicas (p.ex. : título alcoométrico natural mínimo, enriquecimento, acidificação, etc.), sejam tidas em conta as diferentes condições geográficas, climáticas e atmosféricas das regiões vitícolas europeias.

2.3.2. Assim, O Comité não subscreve o parecer da Comissão Europeia de que é possível reduzir o número de regiões vitícolas de 7 para 3 e nivelar o título alcoométrico mínimo e as práticas enológicas.

2.3.3. Defende antes que se pondere a delimitação das zonas vitícolas com base em critérios objectivos (ver parecer de iniciativa do Comité sobre a « Distribuição das Zonas Vitícolas na Comunidade », de 27 de Outubro de 1988).

2.3.4. O Comité considera que as práticas enológicas são um importante instrumento de incentivo à política da qualidade.

2.3.5. O emprego de práticas enológicas orientadas para o aumento da produção e não para a optimização da qualidade é contrário aos objectivos da organização do mercado. Assim, a introdução de práticas enológicas deve limitar-se ao mínimo indispensável e ter apenas por objectivo compensar determinadas condições atmosféricas e climáticas da colheita.

2.3.6. A fim de pôr termo à utilização abusiva de métodos de enriquecimento, este apenas deverá ser admitido para vinhos que tenham rendimentos máximos por hectare estabelecidos.

2.3.7. O Comité está ciente de que as diversas práticas de enriquecimento estão associadas a tradições, experiências e valorações muito diversas.

2.3.8. É esta a razão por que as regiões vitícolas em que o enriquecimento é absolutamente desnecessário e não é autorizado, ou é praticado apenas com mostos concentrados, recusam liminarmente a chaptalização. Por outro lado, regiões em que a chaptalização é autorizada preferem este método ao enriquecimento com concentrados.

2.3.9. Não se defende a extensão da chaptalização a toda a Comunidade Europeia, por esta medida não ter em conta nem as diferentes condições climáticas e geográficas nem os métodos tradicionais. A proibição da chaptalização vigente deve manter-se dentro dos limites actuais. A utilização de sacarose deve continuar a ser autorizada apenas nas regiões vitícolas onde a chaptalização já era tradicionalmente praticada antes da organização do mercado vitivinícola europeu.

Para evitar distorções da concorrência nos diferentes países produtores da União Europeia, a ajuda ao mosto de uvas concentrado e ao mosto de uvas concentrado rectificado devia ser mantida.

Para informar correctamente os consumidores de métodos de enriquecimento eventualmente utilizados, o Conselho de Ministros deve adoptar uma disposição pertinente no âmbito do regulamento relativo às denominações do vinho.

2.4.

Intervenções e outras medidas de saneamento do mercado (Título III)

2.4.1. À luz da experiência adquirida, o Comité considera que as medidas de intervenção facultativas e obrigatórias não constituem instrumentos adequados ao saneamento do mercado. A proposta da Comissão da UE de um regime de quotas com produções nacionais de referência, em conjugação com a destilação obrigatória, é liminarmente recusada. Em vez de se eliminar a intervenção no mercado e a burocracia, adoptar-se-iam novas medidas administrativas coercitivas, medidas de intervenção no mercado e instrumentos de gestão.

2.4.1.1. As quotas de produção (produções nacionais de referência) são um instrumento fiscal totalmente inadequado ao mercado vitícola da União Europeia que, na sequência dos acordos do GATT, permite um comércio externo livre.

2.4.1.2. A confirmarem-se as previsões pessimistas da Comissão no que respeita ao consumo e a aumentarem, simultaneamente, as importações de países terceiros (p.ex. : Europa Oriental e outras regiões do mundo), apenas os viticultores europeus sofreriam as consequências do desequilíbrio entre a oferta e a procura. Mesmo numa situação de fraco aumento da procura na UE mas de mais pronunciada subida das importações, as quotas atribuídas aos viticultores europeus diminuiriam.

2.4.1.3. As quotas de produção de vinho não têm em conta a dinâmica do mercado do sector. Não tomam, particularmente, em consideração as diferenças entre produtos.

2.4.1.4. Para além destas reservas de princípio quanto ao regime de quotas, o Comité receia que tal regime crie novos focos de tensão entre as regiões vitícolas europeias. Com efeito, não é, desde logo, possível chegar a acordo quanto aos valores de referência a definir para o regime de quotas e respectiva repartição entre Estados-Membros e em cada um deles.

2.4.2. O Comité recomenda ainda que se proceda à imediata simplificação de todo o sistema de intervenções. Relativamente à destilação, dever-se-iam prever duas destilações : uma, « preventiva », voluntária, no início da campanha e a um preço convidativo; outra, « obrigatória », cujo preço deveria ser determinado em função dos excedentes a escoar e, de qualquer modo, a um preço inferior ao da « preventiva ».

A ajuda à armazenagem privada deverá, em qualquer caso, ser mantida, como medida de ajustamento entre os anos excedentários e anos de menor produção.

2.4.3. O Comité encara a destilação dos subprodutos da vinificação e a destilação das quantidades que ultrapassam os rendimentos máximos por hectare como uma medida de promoção de uma política da qualidade. Estas quantidades não deveriam, pois, ser passíveis de ajuda comunitária.

2.5.

Promoção dos produtos de qualidade (Título IV)

2.5.1. O Comité saúda o facto de a Comissão ter precisado as suas propostas de promoção dos produtos de qualidade, que representam um passo em frente rumo à definição de um enquadramento para a comercialização dos produtos vitícolas. As propostas não têm todavia em conta a recomendação do CES para que o marketing fosse um dos temas centrais da reforma do mercado vitivinícola.

2.5.2. O Comité reitera a sua proposta de elaboração de um programa global de promoção da distribuição dos produtos da vinha, que deverá ter como vectores a prospecção de mercado, as estratégias de informação e de comunicação e medidas de apoio à política de produção e de distribuição das explorações vitícolas. Deverá ainda contemplar a eliminação dos obstáculos jurídicos, económicos e fiscais à distribuição.

2.5.3. Continua a faltar informação suficiente acerca da evolução do mercado e dos hábitos de consumo, que apenas será possível obter através de um ambicioso programa de investigação e de prospecção do mercado. Importa analisar a evolução tanto nos locais de compra como de consumo (restauração, famílias), bem como a motivação dos consumidores para alterarem os seus hábitos de compra e de consumo.

2.5.4. O Comité é favorável a um programa de informação e esclarecimento acerca das vantagens do consumo moderado de vinho no quadro de uma alimentação racional, bem como sobre os perigos do seu consumo excessivo.

2.5.5. A aplicação destas medidas de investigação e de informação exige dotações da UE substancialmente mais elevadas do que as até agora previstas pela Comissão.

2.5.6. O Comité vê a manutenção de elevados impostos sobre o consumo de vinho como um obstáculo à distribuição. O lançamento, previsto pela Comissão, de um imposto sobre o vinho nos Estados-Membros em que tem estado isento de imposto sobre o consumo, prejudicaria quaisquer medidas tendentes ao melhoramento das condições do mercado vitivinícola. Assim, a Secção insta com a Comissão e com o Conselho da UE para que alterem a sua política de impostos sobre o consumo no que ao vinho se refere e procedam ao ajustamento dos objectivos da reforma do mercado vitivinícola.

2.5.7. O Comité salienta que, actualmente, as disposições relativas à designação e apresentação das diversas categorias de vinhos não são idênticas em toda a Comunidade, mantendo os Estados-Membros as suas competências em algumas áreas. É, pois, necessário rever as múltiplas e distintas disposições vigentes e prever um quadro jurídico comum para a designação e apresentação das diversas categorias de vinhos. Esta revisão há-de contemplar igualmente as dimensões informação do consumidor e marketing moderno. O mesmo se aplica à indicação dos ingredientes, de acordo com a directiva relativa à rotulagem. Importa, em particular, atenuar o actual primado da proibição (é proibida toda a indicação que não seja expressamente autorizada) com um regime idêntico ao aplicado ao vinho espumoso, em cujo quadro são autorizadas, a par das obrigatórias, outras indicações, desde que não configurem utilização abusiva.

2.6.

Organizações e acordos interprofissionais (Título V)

2.6.1. O Comité encara as medidas conducentes à responsabilização dos agentes económicos pela adaptação da oferta à procura e à autonomia administrativa das estruturas de produção, de comercialização e distribuição, como passos importantes rumo à desregulamentação e à subsidiariedade na legislação vitivinícola.

2.6.2. O Comité não considera indispensável que o regulamento que reforma o mercado vitivinícola contenha regras pormenorizadas relativas ao reconhecimento e à actividade destas organizações. Em seu entender, o regulamento de base deveria apenas definir as regras gerais atinentes à autorização de acordos interprofissionais. A discussão em torno da reforma não abrangeria as disposições de aplicação, que seriam estabelecidas posteriormente.

3. Alterações ao Regulamento (CEE) nº 822/87 (Título VI)

3.1. Desde que a UE renuncie à regulação centralizada do mercado vitivinícola europeu, será possível simplificar substancialmente o actual e oneroso sistema estatístico para observação da evolução do potencial vitícola. Para tanto, é necessário simplificar o mecanismo proposto para avaliação :

- da produção dos diferentes produtos vitícolas;

- das utilizações industriais dos mesmos produtos;

- da evolução do consumo de vinho e de outros produtos consumíveis tais quais;

- da gestão do mercado, para o fomento das desejáveis adaptações da oferta e a organização das acções de promoção do consumo.

A experiência até agora adquirida com as notificações das explorações demonstra que a avaliação é muito onerosa em termos de custos e de tempo. Dada a dinâmica dos mercados, parece aconselhável ponderar o recurso a amostragens e painéis.

3.2. Merece aprovação a proposta da Comissão de alargar o período de proibição de novas plantações. Sobretudo na fase de transição de um mercado regulamentado para um mercado liberalizado, da responsabilidade dos agentes económicos regionais, não deve o aumento das superfícies vitícolas a nível local ou regional pôr em causa o processo de adaptação.

3.3. O direito de replantação e a transmissão de direitos de replantação deverão doravante exercer-se sem restrições, de forma a que, em prol de uma política da qualidade, sejam plantadas as melhores superfícies das regiões vitícolas. A EU não deverá poder limitar os direitos de replantação para adaptação do potencial vitícola às exigências do mercado. A concretização e utilização do direito comunitário no domínio da replantação deve ser da responsabilidade das regiões.

3.4. O processo de classificação das castas deve ser uniforme em toda a UE. A sua aplicação deve ser transferida para as regiões.

4. Regime de abandono de superfícies vitícolas aplicável fora dos programas regionais (Título VII)

Como afirmado nas observações relativas ao Título I, o Comité apenas é favorável a um programa de arranque facultativo, independente dos programas regionais. O montante dos prémios afigura-se insuficiente para que o programa possa ser objecto de ampla utilização.

5. Alterações ao Regulamento (CEE) nº 823/87 (Título VIII)

O Comité salienta que, no espírito do princípio da subsidiariedade, a concretização da regulamentação relativa aos rendimentos por hectare deve ser da responsabilidade das regiões. Rejeita, pois, disposições que limitem ainda mais as competências próprias dos Estados-Membros.

6. Alterações ao Regulamento (CEE) nº 2049/94 (Título IX)

O Comité é favorável a medidas que contribuam para melhorar a eficácia dos controlos e a aplicação uniforme da legislação comunitária. Considera, porém, que os programas previstos aumentam a burocracia. O Comité reclama que se pondere a simplificação das disposições jurídicas relativas às notificações, à contabilidade e à documentação, entre outras medidas de fiscalização do sector vitivinícola. Importa desenvolver, no mais curto prazo, a cooperação entre as instâncias de fiscalização competentes dos diversos Estados-Membros.

7. Ficheiro vitícola simplificado (Título X)

A simplificação do ficheiro vitícola insere-se no âmbito das medidas tendentes à desregulamentação e à desburocratização na legislação comunitária.

Independentemente da simplificação da legislação vitícola comunitária, as regiões e Estados-Membros deverão ter a faculdade de estabelecer disposições mais diferenciadas em matéria de gestão dos respectivos mercados.

8. Conclusões

8.1. O Comité apela para que o Conselho prossiga sem demora a discussão em torno da reforma da organização do mercado vitivinícola e a conclua no mais curto prazo. Com efeito, a viticultura carece de um enquadramento fiável para o futuro do sector.

8.2. De acordo com o apelo da Comissão da UE, a discussão deve processar-se num espírito de diálogo, para que seja possível encontrar soluções de consenso. O confronto aberto entre regiões vitícolas acabaria por prejudicar todas as regiões e a imagem do bem cultural que é o vinho.

Bruxelas, 22 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 194 de 16. 7. 1994, p. 1.