B4-1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068 e 1069/98

Resolução sobre a gestão e o financiamento dos programas no domínio dos direitos do Homem e da democratização

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta as disposições do Tratado segundo as quais a promoção dos direitos do Homem constitui um objectivo fundamental da União,

B. Tendo em conta a criação, em 1993, de um capítulo orçamental separado para a despesa no domínio dos direitos do Homem («Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem»),

C. Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 1997 ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 399.)), sobre o relatório da Comissão sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização (Ano de 1995) (COM(96)0672 - C4-0095/97),

D. Considerando que em 1998 a Comissão não informou atempadamente o Parlamento da impossibilidade de manter a obrigação contratual de continuar a fornecer uma assistência técnica adequada neste domínio, função até à data desempenhada pela Fundação Europeia dos Direitos do Homem, que em finais de Maio de 1998 se classificou em primeiro lugar num novo concurso para a assistência técnica,

E. Considerando que continua a verificar-se que os procedimentos seguidos pela Comissão a nível da selecção dos projectos carecem de transparência, são morosos e conduzem a consideráveis atrasos nos pagamentos,

F. Tendo em conta o relatório de avaliação de 1997 sobre os Programas PHARE e TACIS para a Democracia, o qual sublinhou a importância e a eficácia dos projectos relativos às pequenas e médias empresas, e o empenho do Parlamento numa abordagem ascendente através das organizações de base,

G. Tendo em conta o acordo interinstitucional de 17 de Julho de 1998, o qual se destinava a resolver as dificuldades decorrentes a curto prazo do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-106/94,

O Parlamento Europeu,

1. Entende que a actual suspensão dos programas no domínio dos direitos do Homem e da democratização, em parte por razões jurídicas e técnicas, constitui um grave revés para os esforços envidados pela UE no sentido da promoção, a nível internacional, dos direitos do Homem e da democracia, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;

2. Lamenta que tal suspensão tenha ocorrido em 1998, Ano Internacional dos Direitos do Homem e 50° Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

3. Considera que tal evidencia o carácter inadequado da gestão e da organização durante um período «transitório» de criação de novas disposições administrativas, incluindo o Serviço Comum Externo; salienta ainda que o pessoal da Comissão responsável pela gestão do capítulo B7-70 sofreu uma redução significativa durante a criação do referido serviço;

4. Solicita à Comissão que indique claramente as soluções organizativas previstas após este período de transição, bem como o prazo proposto para a sua implementação;

5. Propõe que as orientações políticas gerais sejam examinadas por um grupo de trabalho interinstitucional criado no âmbito do processo orçamental de 1998;

6. Reitera o seu pedido no sentido de maior transparência e eficiência na selecção, implementação e acompanhamento dos projectos orientados para a promoção dos direitos do Homem e recomenda uma revisão dos recursos humanos de que a Comissão dispõe neste domínio;

7. Solicita à Autoridade Orçamental e à Comissão que cheguem a um acordo durante o actual processo orçamental tendo em vista assegurar a continuidade mediante a alteração das observações do capítulo orçamental pertinente no sentido de preverem as despesas administrativas necessárias, e compromete-se a colaborar com a Comissão no sentido de resolver a questão da falta de pessoal neste domínio;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.