B4-0582, 0583, 0585 e 0586/97

Resolução sobre a reunião do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 1997 em Amesterdão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão,

A. Considerando que a conclusão da revisão segue o calendário fixado para a CIG por recentes Conselhos Europeus, abrindo assim caminho para o início, dentro de seis meses, das negociações relativas ao alargamento,

Conferência Intergovernamental

1. Constata, sob reserva de uma apreciação mais pormenorizada do texto definitivo, que as revisões do Tratado acordadas, embora constituam progressos em alguns domínios importantes, ficam aquém do necessário numa série de outras áreas e não dão solução a determinados problemas que deveriam estar resolvidos antes da adesão de novos membros à União;

2. Regozija-se com a redução do número dos processos de decisão, com o alargamento considerável do âmbito do processo de co-decisão, com a supressão da terceira leitura, com o alargamento do processo de parecer favorável e com o estabelecimento do princípio da eleição do presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu mediante proposta do Conselho Europeu;

3. Congratula-se com a decisão dos Chefes de Estado e de Governo de colocar o emprego como a principal prioridade deste Conselho Europeu, nomeadamente mediante:

- a inclusão de um novo Título dedicado ao emprego,

- a incorporação do protocolo social no Tratado e a referência aos direitos sociais fundamentais no preâmbulo e no Artigo 117º do novo Tratado,

4. Além disso, saúda os progressos realizados em áreas como:

- o respeito explícito dos direitos humanos pela União, incluindo o controlo judicial pelo TJCE;

- a nova cláusula de não discriminação,

- o reforço da política relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres,

- a política de ambiente, saúde pública e protecção dos consumidores,

- o prosseguimento da luta contra a fraude que afecta os interesses financeiros da Comunidade,

- o reforço da cooperação no domínio alfandegário,

- o reforço da transparência e da abertura,

- a declaração sobre o desporto e sobre as actividades de serviço voluntário, como novo passo para o reforço de uma política integrada da juventude;

- o acordo do Conselho Europeu relativamente ao Acordo Interinstitucional sobre os aspectos orçamentais da PESC;

5. Dá o seu apoio à inserção de um novo artigo F-A no Tratado, que estabeleça as medidas a tomar em caso de violação, por parte de um Estado-Membro, dos princípios em que assenta a União, designadamente os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito;

6. Congratula-se com os esforços desenvolvidos para avançar na cooperação nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, e em particular com:

- a decisão de comunitarizar importantes áreas da Justiça e Assuntos Internos;

- a incorporação do Acordo de Schengen no Tratado;

- o facto de a Europol vir a dispor, em devido tempo, de uma certa capacidade operacional;

7. Lamenta, contudo, que este novo Título seja consideravelmente enfraquecido pela exigência de unanimidade, pela falta do controlo parlamentar e judicial adequado, pelos complicados trâmites para a incorporação do Acordo de Schengen no Tratado e para ter em conta as posições de certos Estados- Membros;

8. Regista as novas disposições relativas a um procedimento eleitoral uniforme para as eleições europeias, bem como ao estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu;

Política externa de segurança comum e relações económicas externas

9. Exprime a sua preocupação com a ausência de progressos reais no processo de decisão no domínio da política externa e de segurança comum, que continua a permitir o bloqueamento e que não é clara quanto ao papel e ao estatuto do Alto Representante da União Europeia nesta área política;

10. Manifesta o seu cepticismo quanto à capacidade de o novo enquadramento da PESC e da política de defesa, apesar de integrar as tarefas de Petersberg no Tratado, vir a favorecer reais progressos;

11. Saúda a criação da Unidade de Planeamento e de Alerta Precoce no âmbito da PESC e exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem uma iniciativa visando implementar este elemento do Tratado antes da sua plena ratificação;

12. Regozija-se com o facto de a Comissão fazer parte da nova Troika e estar representada na Unidade de Análise e Planeamento;

13. Lamenta o facto de, mais uma vez, se ter revelado impossível avançar para um calendário vinculativo para a integração da UEO na UE e congratula-se com o facto de a UE assumir uma função orientadora em relação à UEO;

14. Manifesta a sua decepção quanto à revisão do Artigo 113º, relativo às relações económicas externas, e, mais especificamente, quanto à incapacidade se pôr em prática uma verdadeira política comercial, submetida a um controlo parlamentar adequado, e quanto à ameaça daí resultante para a eficácia desta política;

15. Lamenta que as reformas institucionais e, em particular, o alargamento da votação por maioria qualificada, não sejam suficientes para um futuro alargamento e solicita formalmente a adopção de uma nova reforma dos Tratados, anterior a qualquer alargamento, de acordo com um processo mais democrático e transparente;

16. Lamenta que as propostas relativas à personalidade jurídica da União não tenham sido aprovadas;

17. Opõe-se ao Protocolo relativo às sedes das Instituições e salienta que lhe deve ser reservado o direito de decidir onde e quando se reúne;

União Económica e Monetária

18. Exprime a sua satisfação pelo facto de o Conselho Europeu ter chegado a acordo sobre determinadas questões no domínio da União Económica e Monetária, em particular o compromisso alcançado sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que contribuirá para assegurar um lançamento eficaz da UEM, em 1 de Janeiro de 1999; considera, porém, que há ainda muito trabalho a realizar, e que o compromisso de disciplina orçamental sustentável constitui, de facto, uma "conditio sine qua non" para firmar a credibilidade do euro;

19. Congratula-se com a resolução do Conselho Europeu sobre crescimento e emprego como um passo decisivo que complementa o Pacto de Estabilidade e Crescimento através da tomada de consciência da necessidade de melhorar a eficiência e alargar o conteúdo da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros de combate ao desemprego;

20. Espera que o Conselho Europeu tenha em conta a alteração do Parlamento Europeu propondo que o produto das sanções previstas no âmbito do procedimento de défice excessivo não seja repartido, mas sim transferido para o orçamento comunitário;

21. Lamenta que a necessidade de coordenação das políticas económicas não tenha sido suficientemente tida em conta nas orientações gerais de política económica apresentadas ao Conselho Europeu; apoia firmemente, neste contexto, o apelo do Conselho Europeu ao Conselho para que seja reforçada a vertente do emprego nas orientações, e salienta que isto poderia estar já realizado se as recomendações do Parlamento relativas às orientações tivessem sido devidamente tidas em consideração pelo Conselho;

Emprego, competitividade e crescimento

22. Congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de realizar uma reunião extraordinária dedicada ao emprego, durante a Presidência luxemburguesa; tem presente, contudo, o fracasso de iniciativas anteriores na produção de resultados concretos e adverte o Conselho Europeu de que as expectativas da opinião pública aumentaram e não devem, mais uma vez, ser frustradas; salienta, pois, a intenção do Parlamento de acompanhar de perto a implementação e os resultados das iniciativas que serão adoptadas;

23. Congratula-se com as acções previstas pelo Conselho Europeu para reforçar a competitividade industrial e com a plena realização do mercado interno, mas salienta que estas acções deverão ser consideradas como um meio para atingir o objectivo principal de um elevado nível de emprego;

24. Salienta que a solução do problema do desemprego na UE não pode basear- se unicamente no reforço dos pilares económicos da União;

Mercado Único

25. Exprime a sua satisfação pelo facto de o Conselho Europeu ter aprovado o Plano de Acção para o Mercado Único apresentado pela Comissão, cuja aplicação deseja se faça o mais rapidamente possível a fim de tornar mais completas e eficazes as actuais disposições respeitantes ao Mercado Único;

26. Congratula-se com o facto de o Conselho Europeu estar particularmente empenhado na simplificação do Direito Comunitário, mas recorda que esta deve ser realizada dentro do estrito respeito dos procedimentos previstos nos Tratados e das prerrogativas do PE;

Alargamento

27. Sublinha o empenho do Conselho Europeu em lançar o processo de alargamento em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Madrid; aguarda com interesse a apresentação, em meados de Julho, dos pareceres da Comissão, destinados ao Parlamento, sobre os pedidos de adesão; espera que a reunião do Conselho Europeu em Dezembro de 1997 tome as decisões necessárias;

Justiça e assuntos internos

28. Congratula-se com o facto de o Conselho Europeu considerar a luta contra o crime organizado uma das suas prioridades no domínio da justiça e dos assuntos internos; contudo, manifesta a sua profunda preocupação quanto ao défice democrático causado não só pelo facto de as negociações e acordos neste domínio se encontrarem inteira e exclusivamente nas mãos dos governos, mas também por não ser claro se algum tribunal, e qual, pode exercer controlos judiciais;

29. Congratula-se com a criação do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, em Viena;

Política externa

30. Congratula-se com o apelo à paz no Médio Oriente por parte da União Europeia e com as propostas apresentadas, nomeadamente a possibilidade de criar um Estado palestiniano, considerando que «uma entidade soberana palestiniana viável e pacífica é a melhor garantia da segurança de Israel»;

31. Salienta a importância da proposta de uma conferência internacional sobre a paz e a estabilidade na região dos Grandes Lagos, sob a égide da ONU e da OUA, e exorta a UE a participar activamente nessa conferência;

32. Regista a referência feita pelo Conselho ao papel positivo da força multinacional de protecção na Albânia, mas insiste na necessidade de uma acção conjunta, nos termos do Artigo J.3 do Tratado UE, com vista a melhorar a coordenação da ajuda à reconstrução do país;

33. Associando-se ao Conselho, congratula-se com a assinatura do Acto de Estabelecimento de Relações Mútuas, Cooperação e Segurança entre a NATO e a Rússia; considera que o mesmo constitui um contributo para a nova arquitectura da segurança europeia, que começa a abrir-se à Rússia, e oferece a perspectiva de uma política coerente com vista a um maior alargamento;

34. Congratula-se com o compromisso do Conselho de adoptar uma política coerente sobre o controlo das exportações de armas em toda a União, com base nos critérios comuns definidos pelos Conselhos Europeus do Luxemburgo (Junho de 1991) e de Lisboa (Junho de 1992);

35. No que se refere à Bósnia-Herzegovina, à República Federal da Jugoslávia e à Croácia:

- regista com preocupação a lenta implementação dos Acordos de Dayton na Bósnia-Herzegovina e insta todas as partes interessadas a agirem no sentido da sua plena aplicação, incluindo a detenção e julgamento das pessoas suspeitas de crimes de guerra;

- recorda às autoridades da República Federal da Jugoslávia as condições colocadas pela UE para o desenvolvimento futuro das relações, incluindo os progressos relativos ao Kosovo (respeito pelos direitos humanos, concessão de um alto grau de autonomia);

- congratula-se com as eleições locais na Croácia e com a progressiva reintegração da Eslavónia Oriental na Croácia, salientando simultaneamente a necessidade de respeito estrito pelos direitos humanos e das minorias em todo o país;

36. Lamenta que não tenha sido comunicada pelo Conselho qualquer posição sobre a situação e a violação dos direitos humanos na Turquia, e particularmente sobre as acções militares turcas no Curdistão iraquiano;

Outras Áreas

37. Felicita-se com a declaração do Conselho Europeu sobre a proibição da clonagem humana e considera, por consequência, que compete ao Conselho e à Comissão confirmarem esta vontade inequívoca de proibição, incorporando na proposta de directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas as modificações legislativas que o Parlamento vier a adoptar;

38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.