ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2004/C 69/15)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XE 03/03

Estado-Membro: Alemanha

Região: Saxónia-Anhalt

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime para a concessão de subvenções a favor da contratação de jovens com formação com idade inferior a 25 anos a partir de verbas do Land da Saxónia-Anhalt e do Fundo Social Europeu

Base jurídica: Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen für die Einstellung von ausgebildeten Jugendlichen unter 25 Jahren mit Mitteln des Landes Sachsen-Anhalt und des Europäischen Sozialfonds, veröffentlicht im Ministerialblatt für das Land Sachsen-Anhalt Nr. 26 vom 16. Juni 2003, S. 391 ff.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 13,5 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: Auxílios ao abrigo do artigo 5.o a favor da contratação de trabalhadores desfavorecidos: até 40 % do salário bruto (sem a contribuição do empregador para a segurança social) do trabalhador beneficiário do auxílio por um período máximo de um ano

Data de execução: 17 de Junho de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Contratação de trabalhadores desfavorecidos ao abrigo do artigo 5.o

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos da CE

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regierungspräsidium Dessau Dezernat 38 Kühnauer Straße 161 D - 06846 Dessau Tel. 0340/65-0

Outras informações: O regime é financiado parcialmente por verbas do Fundo Social Europeu
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 72/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção de decisão: 16.12.2003

Estado-Membro: República Checa

N° do auxílio: CZ 15/03

Denominação: Komercní Banka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do Komercní Banka, a.s., notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, do Conselho

Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2004/C 64/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Governo português de acordo com o disposto na Comunicação da Comissão (2001/C 271/03), de 26 de Setembro de 2001, procedeu à revisão do preço das tarifas relativamente às obrigações modificadas de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas seguintes rotas:

- Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa

- Lisboa/Terceira/Lisboa

- Lisboa/Horta/Lisboa

- Funchal/Ponta Delgada/Funchal

- Porto/Ponta Delgada/Porto

2. Tarifas

A estrutura tarifária deve incluir:

a) Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições:

i) entre Lisboa e Ponta Delgada, Horta e Terceira: 342 euros ida e volta,

ii) entre o Porto e Ponta Delgada: 342 euros ida e volta,

iii) entre o Funchal e Ponta Delgada: 243 euros ida e volta;

b) Uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo, excursão, etc.), incluindo, pelo menos, uma tarifa Pex no valor de:

i) 215 euros ida e volta nas ligações entre o continente e os Açores,

ii) 158 euros ida e volta nas ligações entre o Funchal e os Açores,

c) Tarifas reduzidas reservadas aos residentes da Região Autónoma dos Açores e aos estudantes cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situa no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimento de ensino ou residam noutra parcela do território nacional. Essas tarifas máximas são as seguintes:

i) 179 euros ida e volta para residentes, nas ligações entre os Açores e o Continente,

ii) 139 euros ida e volta para estudantes, nas ligações entre os Açores e o Continente,

iii) 98 euros ida e volta para estudantes, nas ligações entre Ponta Delgada e Funchal;

d) Tarifas de carga nas rotas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e a Região Autónoma dos Açores nos seguintes valores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A presente comunicação entra em vigor em 1 de Abril de 2004.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2004/C 58/10)

Notas explicativas adoptadas segundo o procedimento definido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2344/2003 da Comissão(2)

As "notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias"(3) serão modificadas como se segue:

Na página 356 é inserido o seguinte texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 346 de 31.12.2003, p. 38.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 42/11)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2 são os seguintes:

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário SA Trainsport Neustrasse 95 B - 4730 Raeren

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministro responsável pelo transporte ferroviário

3. Data da aprovação 12 de Dezembro de 2003

1a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2004042PT.001802.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença L 005

5. Condições e obrigações O titular da licença é obrigado a informar o Ministro responsável pelo transporte ferroviário de quaisquer alterações verificadas, susceptíveis de afectar o respeito pelas condições de emissão da licença

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração A concessão da licença é reapreciada de cinco em cinco anos pelo Ministro responsável pelo transporte ferroviário. O titular da licença deve submetê-la a um reexame completo das condições de emissão até três meses antes do final desse prazo.

O director-geral da administração suprareferida pode verificar, a qualquer momento, se as condições de concessão foram respeitadas. Se o seu titular deixar de satisfazer as condições previstas, a licença é suspensa ou revogada

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar junto do organismo competente (nome, número de telefone e de fax e endereço de correio electrónico) Viviane Montulet,

Conselheira Geral

Serviço Público Federal Mobilidade e Transportes - Bruxelas Telefone (32-2) 517 08 64 Telecopiador (32-2) 514 55 15 Correio electrónico: viviane.montulet@mobilit.fgov.be
Lista dos organismos e dos laboratórios designados pelos países terceiros para preencherem os documentos que devem acompanhar qualquer importação de vinho para a Comunidade [artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão]

(2004/C 17/01)

(Esta lista anula e substitui a publicada no "Jornal Oficial da União Europeias" C 96 de 23 de Abril de 2003)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Imposição, pela França, de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares no interior do país

(2004/C 22/05)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Toulon-Hyères e Lyon-Saint-Exupéry.

2. A partir de 1 de Maio de 2004, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre Toulon-Hyères e Lyon-Saint-Exupéry são as seguintes:

Em termos de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de:

- duas viagens de ida e volta por dia, de manhã e ao fim da tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, 235 dias por ano;

- uma viagem de ida e volta aos sábados de manhã, durante 45 dias por ano;

- uma viagem de ida e volta aos domingos ao fim da tarde, durante 45 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre o aeroporto de Toulon e o aeroporto de Lyon-Saint-Exupéry.

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de trinta lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia.

Os horários deverão permitir, de manhã e ao fim da tarde, as correspondências nacionais e internacionais dos passageiros em trânsito no aeroporto de Lyon (Saint-Exupéry).

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Aviso aos importadores

Importações na Comunidade de produtos originários da Sérvia e Montenegro

(2004/C 14/02)

Por aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152 de 26 de Junho de 2002, p. 14, os operadores comunitários foram informados de que existiam dúvidas razoáveis quanto à aplicação adequada do regime preferencial para a importação do açúcar classificado nos códigos NC 1701 e NC 1702, que foi declarado como sendo originário dos países dos Balcãs Ocidentais a fim de beneficiar de medidas pautais preferenciais.

O regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho para o açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro foi suspenso por um período de três meses pelo Regulamento (CE) n.o 764/2003 da Comissão. Após a publicação de um segundo aviso aos importadores no Jornal Oficial da União Europeia C 177 de 26 de Julho de 2003, p. 2, a suspensão do regime preferencial para o açúcar foi prorrogada, pelo Regulamento (CE) n.o 1343/2003 da Comissão, por um período adicional de seis meses, com início em 8 de Agosto de 2003.

A suspensão foi decidida com base na constatação de que a estrutura administrativa e o quadro jurídico em vigor na Sérvia e Montenegro não permitiam às autoridades competentes deste país beneficiário verificarem adequadamente a origem das mercadorias e facultar a cooperação administrativa requerida para a verificação dos elementos de prova quanto à sua origem.

A Comissão reconhece os esforços importantes que foram, entretanto, desenvolvidos pela Sérvia e Montenegro para remediar as lacunas identificadas e assegurar o cumprimento das condições que lhes são impostas pela legislação comunitária, a fim de poderem beneficiar do regime preferencial.

Contudo, até que esse cumprimento esteja assegurado, existem dúvidas de que as mercadorias importadas da Sérvia e Montenegro ao abrigo do regime preferencial sejam efectivamente objecto de uma verificação adequada da sua origem, como requerido pela legislação comunitária.

Os operadores comunitários que apresentam documentos comprovativos da origem, tendo em vista a garantia de um tratamento preferencial a todos os produtos importados da Sérvia e Montenegro são, pois, aconselhados a tomar todas as precauções necessárias, dado que a introdução em livre prática dos produtos em questão é susceptível de dar origem à constituição de uma dívida aduaneira.

O presente aviso não se aplica ao Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999. O Kosovo está sob administração civil internacional exercida pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), que estabeleceu uma administração aduaneira separada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/9

Rectificação da publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 30 de 4.2.2004 )

(2004/C 148/09)

Na página 11, no ponto 4.7. Estrutura de controlo:

Em vez de:

«Nome: Agroqualità. Endereço: Via Montebello 8, Rome»

Deve ler-se:
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 288/08)

Data de adopção da decisão: 31.10.2003

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: N 194/03 e N 291/03

Denominação: Auxílios destinados a remediar os danos causados pelas inundações

Objectivo: Remediar os danos causados pelas inundações do mês de Fevereiro de 2003

Base jurídica: Decreto Foral 39/2003, por el que se declaran protegibles los daños causados en cultivos y parcelas agrícolas por las inundaciones extraordinarias de febrero de 2003.

Proyecto de Decreto Foral por el que se establecen ayudas para compensar los daños materiales y las perdidas de renta en las explotaciones agrarias dañadas por las inundaciones de febrero de 2003

Orçamento: 2700000 euros para o auxílio N 194/03 e 600000 euros para o auxílio N 291/03

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos prejuízos sofridos

Duração: Auxílio ad hoc

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 31.10.2003

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: N 252/03

Denominação: Auxílios à utilização de plásticos biodegradáveis em culturas hortícolas

Objectivo: Utilização de plásticos biodegradáveis em culturas hortícolas

Base jurídica: Proyecto de orden Foral por la que se fomenta el uso de plásticos biodegradables en cultivos hortícolas

Orçamento: 100000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 25 % dos custos

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Benbecula e Barra

(2003/C 295/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Benbecula e Barra, em conformidade com a comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 53 de 4 de Março de 1995 e alterada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 143 de 8 de Maio de 1998, C 154 de 29 de Maio de 2001 e C 310 de 13 de Dezembro de 2002.

2. As obrigações de serviço público alteradas entre Benbecula e Barra são as seguintes:

- Frequências mínimas:

Uma ida e volta por dia, com excepção dos sábados e dos domingos, entre Benbecula e Barra.

- Capacidade:

A capacidade da aeronave utilizada não deve ser inferior a 8 lugares em cada sentido.

- Tipos de aeronaves:

As aeronaves utilizadas deverão ser adequadas à aterragem na pista de Barra, situada em Traigh Mhor Beach.

- Tarifas:

O preço de um bilhete simples não deve exceder 29 GBP (excluindo o imposto aplicável aos passageiros dos transportes aéreos e os encargos de segurança).

A tarifa máxima para a ligação pode ser aumentada uma vez por ano, com o consentimento escrito prévio do Comhairle nan Eilean Siar (Conselho das ilhas ocidentais da Escócia), em consonância com o índice harmonizado da inflação do Reino Unido ou outro índice que venha a substituí-lo.

Não podem ser feitas outras alterações às tarifas sem o consentimento escrito prévio do Comhairle nan Eilean Siar.

A nova tarifa máxima na ligação deve ser notificada à Civil Aviation Authority e à Comissão Europeia, que poderá publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 283/05)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário RCN Rail Center Nürnberg GmbH & Co. KG Katzwanger Straße 175 D - 90461 Nürnberg

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Verkehr und Technologie Prinzregentenstraße 28 D - 80525 München

3. Data da decisão 20 de Novembro de 2002

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003283PT.000902.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença 7999-VII/3f-35670

5. Condições Para transporte de frete.

Esta licença é válida até: 1 de Dezembro de 2017.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Hütter Tel. (49-89) 21 62 25 52, fax (49-89) 21 62 23 70 E-mail: manfred.huetter@stmwvt.bayern.de
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Outubro de 2003 a 15 de Novembro de 2003

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE(1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE(2)]

(2003/C 285/03)

- Concessão de uma autorização nacional de colocação no mercado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, FORMA FARMACÊUTICA, CONCENTRAÇÕES DOS MEDICAMENTOS, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, REQUERENTE, TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, EMBALAGEM E TAMANHOS DAS EMBALAGENS NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DOS NOMES, FORMAS FARMACÊUTICAS, DOSAGENS DO MEDICAMENTO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, ACONDICIONAMENTO E DIMENSÃO DA EMBALAGEM NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 282/09)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Siemens Dispolok GmbH Krauss-Maffei-Straße 2 D - 80997 München

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Verkehr und Technologie Prinzregentenstraße 28 D - 80525 München

3. Data da decisão 5 de Julho de 2002

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2003282PT.001102.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença 7998-VII/3c-19 181

5. Condições Para transporte de passageiros e frete.

Esta licença é válida até: 1 de Agosto de 2017

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Hütter Tel. (49-89) 21 62 25 52, fax (49-89) 21 62 23 70 E-mail: manfred.huetter@stmwvt.bayern.de
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Conselho

(2003/C 271/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Por exemplo: para a norma EN 60215:1989, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 4:

EN 301 489-1 contém os requisitos comuns sobre emissões e imunidade em relação à CEM para todos os equipamentos de rádio e deve utilizar-se juntamente com a adequada parte "rádio" desta norma para demonstrar presunção de conformidade com o artigo 3.1.b da directiva.

Nota:

- Poderão, ainda, ser utilizadas as normas publicadas nas Directivas 73/23/CE e 89/336/CEE, de forma a demonstrar a conformidade com o artigo 3.1.a e 3.1.b da Directiva 1999/5/CE.

- Considera-se que os produtos estão em conformidade com a directiva, se cumprirem os requisitos nas condições de utilização a que se destinam.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.