A4-0093/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (C4-0005/97 - 95/0188(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0005/97 - 95/0188(COD),

- Tendo em conta o seu parecer em primeira leitura ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 18.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho COM(95)0360 ((JO C 253 de 29.9.1995, p. 19.)),

- Tendo em conta a proposta de alteração da Comissão COM(96)0292 ((JO C 221 de 30.7.1996, p. 31.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0093/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Solicita à Comissão que se pronuncie favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário para este efeito instituir um Comité dos Valores Mobiliários que assistirá a Comissão nestes domínios; que esse Comité deverá ter igualmente um papel consultivo no que respeita à aplicação das directivas já adoptadas e à preparação de novas propostas neste domínio;

>Texto original>

Considerando que é necessário para este efeito instituir um Comité dos Valores Mobiliários que assistirá a Comissão nestes domínios;

(Alteração 2)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente que as medidas de execução sejam tomadas nos termos do procedimento estabelecido no artigo 2º, procedimento III, variante b) da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente que as medidas de execução sejam tomadas nos termos do procedimento estabelecido no artigo 2º, procedimento II, variante b) da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão;

(Alteração 3)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se chegou em 20 de Dezembro de 1994 a um acordo sobre um modus vivendi (1) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE;

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

(Alteração 4)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que algumas das questões a submeter ao Comité dos Valores Mobiliários dizem respeito a empresas ou sectores com interesse para outros Comités instituídos pelo Conselho, designadamente o Comité Consultivo Bancário, instituído pela Directiva 77/780/CEE, e o Comité dos Seguros, instituído pela Directiva 91/675/CEE, e que o inverso pode igualmente verificar-se; que, nesses casos deverá existir uma estreita cooperação entre o Comité dos Valores Mobiliários e esses outros Comités,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, PONTOS 1 a 5

>Texto original>

1) No nº 12, quinto parágrafo, do artigo 2º, são suprimidos os termos «ao Conselho e» e a seguir aos termos «à Comissão» é inserida a frase: ", a qual informa desse facto o Comité dos Valores Mobiliários referido no artigo 10º-A»;

>Texto após votação do PE>

1) No nº 12, quinto parágrafo, do artigo 2º, são suprimidos os termos «ao Conselho e»;

>Texto original>

2) No nº 3, sétimo travessão, do artigo 7º, os termos «ao Conselho e à Comissão» são substituídos por «ao Comité dos Valores Mobiliários».

3) No nº 9, terceira frase, do artigo 7º, os termos «ao Conselho» são substituídos por «ao Comité dos Valores Mobiliários»;

>Texto após votação do PE>

2) No nº 3, sétimo travessão, do artigo 7º, os termos «ao Conselho e à Comissão» são substituídos por «ao Comité dos Valores Mobiliários».

3) Suprimido.

>Texto original>

4) No ponto 9 do Anexo III, são suprimidos os termos «o Conselho e» e a seguir aos termos «a Comissão» é inserida a frase: ", a qual informa desse facto o Comité dos Valores Mobiliários,«;

>Texto após votação do PE>

4) No ponto 9 do Anexo III, são suprimidos os termos «o Conselho e»;

>Texto original>

5) No ponto 9 do Anexo VI, são suprimidos os termos «que notificarão ao Conselho e à Comissão» e após os termos «as autoridades competentes estipularão procedimentos» é inserida a frase: " - que notificarão à Comissão, a qual notificará por sua vez ao Comité dos Valores Mobiliários - ".

>Texto após votação do PE>

5) No ponto 9 do Anexo VI, são suprimidos os termos «ao Conselho e»;

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, PONTO 6

Artigo 10º-A, nºs 2 e 3 (Directiva 93/6/CEE)

>Texto original>

2. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

3. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O Presidente não participa na votação.

>Texto original>

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo Presidente em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O Presidente não participa na votação.

>Texto original>

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará as medidas que sejam imediatamente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

Nesse caso, a Comissão diferirá, por três meses a contar dessa comunicação, a aplicação das medidas que tiver adoptado.

>Texto original>

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.

>Texto após votação do PE>

O Conselho poderá, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo referido no parágrafo anterior.

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, PONTO 6

Artigo 10º-B, nº 1, segundo parágrafo (Directiva 93/6/CEE)

>Texto original>

Além disso, a Comissão pode consultar o Comité sobre novas propostas que tencione apresentar ao Conselho no que respeita à prossecução da coordenação no domínio dos valores mobiliários, dos mercados de valores mobiliários e dos intermediários em valores mobiliários.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 8)

ARTIGO 2º, PONTO 1

Artigo 7º, nº 1 (Directiva 93/22/CEE)

>Texto original>

1) O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"1. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão:

a) de qualquer autorização de uma filial, directa ou indirecta, de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro. A Comissão informará desse facto o Comité dos Valores Mobiliários instituído nos termos do artigo 10º-A da Directiva 93/6/CEE(*)

b) de qualquer aquisição, por uma das empresas-mãe acima referidas, de uma participação numa empresa de investimento comunitária que torne esta última sua filial. a Comissão informará desse facto o Comité dos Valores Mobiliários.

Na notificação à Comissão, pelas autoridades competentes, das autorizações concedidas a filiais, directas ou indirectas, de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro, deve ser especificada a estrutura do grupo.

>Texto original>

Suprimido.

>Texto após votação do PE>

(*) JO nº L 141 de 11.06.1993, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/ /CE do Parlamento Europeu e do Conselho.»

(Alteração 9)

ARTIGO 2º, PONTO 2

Artigo 29º-A, nº 2, segundo, terceiro e quarto parágrafos (Directiva 93/22/CEE)

>Texto original>

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará as medidas que sejam imediatamente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

Nesse caso, a Comissão diferirá, por três meses a contar dessa comunicação, a aplicação das medidas que tiver adoptado.

>Texto original>

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.

>Texto após votação do PE>

O Conselho poderá, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo referido no parágrafo anterior.

(Alteração 10)

ARTIGO 2º, PONTO 2

Artigo 29º-B, nº 1, segundo parágrafo (Directiva 93/22/CEE)

>Texto original>

Além disso, a Comissão pode consultar o Comité sobre novas propostas que tencione apresentar ao Conselho no que respeita à prossecução da coordenação no domínio dos valores mobiliários, dos mercados de valores mobiliários e dos intermediários em valores mobiliários.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.