Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum Galileo"

(2002/C 278/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum Galileo [COM(2001) 336 final - 2001/0136 (CNS)];

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 25 de Junho de 2001, de consultar o Comité das Regiões, nos termos do n.o 3 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta as decisões da Mesa de 12 de Junho de 2001 de incumbir a Comissão 3 (Redes transeuropeias, transporte, sociedade da informação) da elaboração de parecer e de 6 de Fevereiro de 2002 de incumbir a Comissão Política de Coesão Territorial de elaborar o respectivo parecer;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999 e da Feira (19 e 20 de Junho de 2000 sobre a empresa comum Galileo;

Tendo em conta a resolução do Conselho de 5 de Abril de 2001;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 380/2001 fin) adoptado pela Comissão de Política de Coesão Territorial(1), em 5 de Março de 2002 (CdR 380/2001 rev. 2) (relator: N. Tabakídis - EL/PSE), Presidente do Município de Aghii Anargyri;

Considerando que os primeiros contratos de investigação e estudos de viabilidade foram financiados através dos Quarto e Quinto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento;

Considerando que em Abril de 2001 o programa Galileo completou a fase de definição e entrou na fase de desenvolvimento, que se destina a verificar e ensaiar as possibilidades consideradas durante a fase de definição, nomeadamente quanto à estrutura do sistema;

Considerando que à fase de desenvolvimento se seguirá a fase de execução, que consiste na construção de satélites e de componentes terrestres, no lançamento de satélites e na instalação do restante equipamento, de modo a que o sistema esteja operacional em 2008;

Considerando que o programa Galileo tem uma importante componente de investigação e desenvolvimento, o que justifica a constituição uma empresa comum nos termos do artigo 171.o do Tratado CE;

Considerando que a empresa comum terá como objectivo completar a fase de desenvolvimento do sistema Galileo e garantir a participação eficaz de capitais privados e públicos,

adoptou por unanimidade na 44.a reunião plenária de 15 e 16 de Maio de 2002 (sessão de 15 de Maio) o seguinte parecer.

Observações e recomendações do Comité das Regiões

1. A empresa comum deverá observar os princípios de transparência e igualdade de tratamento previstos na legislação comunitária.

2. Os critérios adoptados pela empresa comum na outorga dos contratos deverão respeitar o direito comunitário vigente na matéria.

3. Em cada fase de realização do sistema deverá ser garantido o controlo político por parte dos Estados-Membros da União Europeia.

4. Para que a participação dos Estados-Membros seja profícua, deverá ser criado um organismo específico, um comité de acompanhamento, constituído por representantes dos Estados-Membros e da empresa comum. O comité de acompanhamento deverá poder rejeitar liminarmente as propostas da Comissão Europeia.

5. Ao comité de acompanhamento competirá, a título principal, a decisão política, cabendo ao conselho de administração decidir sobre a gestão corrente da empresa comum e a realização dos objectivos fixados.

6. A Agência Espacial Europeia estará representada no conselho de administração e terá um papel fundamental de assistência técnica à empresa comum para que esta possa cumprir os objectivos fixados.

7. O estatuto da empresa comum deve definir com precisão o papel de cada órgão e delimitar as respectivas competências.

8. Deviam ser clarificadas as regras sobre direito de autor e propriedade dos serviços.

Bruxelas, 15 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) Designação decorrente da reorganização das comissões e das respectivas competências.