Aviso de início relativo ao reexame das medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de certos produtos de aço

(2020/C 51/11)

Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas aplicáveis a certos produtos de aço («regulamento de salvaguarda definitiva») (1).

O considerando 161 do regulamento de salvaguarda definitiva estabelece que a Comissão, com base em considerações relativas ao interesse da União, pode ter de reexaminar determinados elementos das medidas de salvaguarda, a fim de ter em conta os últimos desenvolvimentos ou uma alteração das circunstâncias. Além disso, esse reexame deverá ser efetuado com regularidade e, pelo menos, no final de cada ano de instituição das medidas.

Em conformidade com essa indicação, em 17 de maio de 2019, a Comissão deu início a um primeiro reexame das medidas de salvaguarda (2). Esse reexame foi concluído em 26 de setembro de 2019 (3).

A fim de ter em conta eventuais desenvolvimentos e alterações das circunstâncias antes do final do segundo ano de instituição das medidas, a Comissão decidiu dar início a um segundo reexame das medidas de salvaguarda.

1 Produto objeto de reexame

O produto objeto de reexame consiste em certos produtos de aço incluídos na lista do anexo I do presente aviso.

2 Âmbito do reexame

A Comissão tenciona realizar o presente inquérito recorrendo à estrutura utilizada no âmbito do reexame anterior, a saber:

A. Nível e atribuição de contingentes pautais para determinadas categorias específicas do produto A Comissão analisará a utilização do contingente pautal desde a entrada em vigor das últimas alterações resultantes do primeiro reexame e das observações formuladas pelas partes a esse respeito. Nessa base, determinará se se justifica qualquer ajustamento resultante de uma alteração das circunstâncias.

B. Evicção dos fluxos comerciais tradicionais Aquando do seu último reexame, a Comissão introduziu alguns ajustamentos, a fim de manter os fluxos comerciais tradicionais. A Comissão tenciona examinar se esses ajustamentos funcionam adequadamente ou se são necessárias novas melhorias.

C. Efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais A Comissão irá apurar se o funcionamento das medidas de salvaguarda em vigor aplicáveis aos produtos de aço põe consideravelmente em risco a estabilização ou o desenvolvimento económico de alguns parceiros comerciais preferenciais, ao ponto de prejudicar os objetivos de integração dos respetivos acordos com a UE.

D. Atualização da lista de países em desenvolvimento, membros da OMC, excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base no seu nível de importação mais recente Nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 (4), não são aplicadas medidas de salvaguarda a importações originárias de um país em desenvolvimento membro da OMC, desde que a parte desse país no total das importações do produto sujeito a medidas não exceda 3 % e desde que esses países em desenvolvimento não representem coletivamente mais de 9 % do total das importações do produto em causa na União. Em conformidade com o considerando 192 do regulamento de salvaguarda definitivo, a Comissão deve avaliar se as importações de um país em desenvolvimento membro da OMC ultrapassam o limiar de 3 %, devendo eventualmente ser abrangidas pelo âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda. A Comissão tenciona realizar essa avaliação e, se necessário, atualizar a lista dos países em desenvolvimento membros da OMC que devem ser incluídos ou excluídos do âmbito de aplicação das medidas.

E. Outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do contingente pautal As partes interessadas são igualmente convidadas a suscitar outras questões não abrangidas pelas secções A‐D supra, na medida em que digam respeito a alterações de caráter duradouro das circunstâncias em comparação com a situação prevalecente no inquérito inicial – cujos efeitos podem ter de ser reexaminados e justificar nomeadamente um ajustamento do nível ou da atribuição dos contingentes pautais em categorias específicas do produto. As partes interessadas que desejem suscitar questões adicionais são convidadas a apresentar elementos de prova suficientes que fundamentem as suas alegações, bem como propostas específicas sobre a forma de abordar quaisquer desenvolvimentos que afetem uma categoria de produtos.

3 Procedimento

Tendo em conta o que precede, a Comissão dá início a um reexame das medidas de salvaguarda em vigor aplicáveis aos produtos de aço, cujo âmbito se limita às questões acima especificadas.

3.1 Observações por escrito

A fim de obter todas as informações pertinentes consideradas necessárias para o inquérito, convidam‐se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, bem como a facultarem informações e elementos de prova de apoio à Comissão. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. As partes interessadas que apresentem observações devem estruturá‐las claramente e indicar na sua correspondência i) as questões de reexame acima indicadas e ii) as categorias do produto que são objeto das suas observações.

3.2 Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê‐lo, as partes interessadas podem apenas referir‐se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Tais observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de sete dias a contar do momento em que as informações prestadas mencionadas no ponto 3.1 forem disponibilizadas para consulta pelas partes interessadas. A Comissão pode igualmente dar instruções específicas sobre a estrutura das contestações numa fase posterior do processo. Nesse caso, a Comissão informaria desse facto as partes interessadas, através de uma nota apensa ao dossiê, na plataforma Tron.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir‐se as instruções que figuram nessa página.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

Tendo em conta a necessidade de concluir o reexame num curto período ‐ ver secção 6 ‐ e o facto de ser dada às partes interessadas a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes, o que lhes garantirá oportunidades suficientes para defender os respetivos interesses, a Comissão não organizará audições para efeitos do presente inquérito, a menos que circunstâncias excecionais assim o exijam.

3.3 Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso. Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de informações limitar‐se‐ão, normalmente, a três dias suplementares.

3.4 Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (5). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 (6) e do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 (7), a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial e devem ser recebidos pela Comissão ao mesmo tempo que a versão «Divulgação restrita».

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção‐Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção‐Geral do Comércio Direção H, Unidade H5 Escritório: CHAR 03/66 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE‐SAFE009‐REVIEW@ec.europa.eu

4 Calendário do reexame

A fim de evitar qualquer incerteza e perturbações indevidas do sistema de salvaguardas sobre certos produtos de aço atualmente em vigor, o presente reexame deve ser concluído no prazo mais curto possível e, se exequível, antes de 30 de junho de 2020.

5 Não colaboração

Caso uma parte interessada não faculte as informações necessárias nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

6 Conselheiro Auditor

O conselheiro auditor atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor. Em princípio, estas intervenções devem limitar‐se às questões que tenham surgido no decurso do presente processo de reexame.

Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Em princípio, os prazos definidos nas secções 3.1 a 3.3 do presente aviso para a apresentação de observações à Comissão aplicam‐se mutatis mutandis aos pedidos de intervenção do conselheiro auditor. Caso esses pedidos sejam apresentados fora dos prazos correspondentes, o conselheiro auditor pode igualmente examinar as razões para esses pedidos tardios, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade‐policy‐and‐you/contacts/hearing‐officer/.

7 Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(2) JO C 169 de 17.5.2019, p. 9.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 248 de 27.9.2019, p. 28).

(4) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(5) Por documento de «Divulgação restrita» entende‐se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478, do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 e do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(7) JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(8) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).