5. Conselho de Empresa Europeu
A5-0282/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissªo sobre o estado de aplicaçªo da
directiva relativa à instituiçªo de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento deinformaçªo e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensªo comu-
nitÆria destinados a informar e a consultar os trabalhadores (Directiva 94/45/CE do Conselho de
22 de Setembro de 1994) (COM(2000) 188  C5-0437/2000  2000/2214(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo (COM(2000) 188  C5-0437/2000), Tendo em conta a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituiçªo
de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informaçªo e consulta dos trabalha-
dores nas empresas ou grupos de empresas de dimensªo comunitÆria destinados a informar e a con-sultar os trabalhadores (
1),
 Tendo em conta a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa aos despedimen-
tos colectivos (2) (versıes consolidadas das Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE), bem como a Directiva
2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximaçªo das legislaçıes dos Esta-dos-membros respeitantes à manutençªo dos direitos dos trabalhadores em caso de transferŒncia deempresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (
3) (versªo conso-
lidada da Directiva 77/187/CEE assim alterada),
 Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos «European Systems of Worker Involvement» (relatório
Davignon) (C4-0455/1997) e a sua resoluçªo de 19 de Novembro de 1997 (4) sobre o mesmo,
 Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à
informaçªo e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (COM(98) 612  C4-0706/1998 1998/0315(SYN) e o seu parecer sobre a mesma de 14 de Abril de 1999 (
5),
 Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia
(C5-0092/2001) e a proposta de directiva do Conselho que completa o Estatuto da Sociedade Euro-peia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (C5-0093/2001),
 Tendo em conta que a publicaçªo do relatório da Comissªo contribui para manter aberto o debate
sobre a questªo da eficÆcia da Directiva 94/45/CE na instituiçªo de procedimentos de informaçªo e de
consulta nas sociedades estabelecidas em mais de um Estado-membro, embora convenha assinalar que
o relatório da Comissªo, apesar de apresentar uma breve avaliaçªo dos actos jurídicos de transposiçªoe de aplicaçªo da Directiva, se limita essencialmente a descrever as medidas de transposiçªo nacionais,
 Tendo em conta as conclusıes das audiçıes pœblicas da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais,
de 26 de Janeiro de 1999 e 25 de Abril de 2001, sobre os Conselhos de Empresa Europeus,
 Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da
Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissªo da Indœstria, do ComØrcioExterno, da Investigaçªo e da Energia (A5-0282/2001),
A. Considerando que o principal objectivo da Directiva consiste em eliminar os obstÆculos à informaçªo,
à consulta e à comunicaçªo com o conjunto dos trabalhadores em empresas de dimensªo comunitÆria,a fim de facilitar o diÆlogo social nestas empresas,
B. Considerando que a transposiçªo da Directiva para a legislaçªo nacional se efectuou de um modo geral
de forma satisfatória e dentro dos prazos fixados,
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.
(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
(3) JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.
(4) JO C 371 de 8.12.1997, p. 83.
(5) JO C 219 de 30.7.1999, p. 223.C 72 E/68 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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C. Considerando que os efeitos imediatos da Directiva se revelam no nœmero de Conselhos de Empresa
Europeus instituídos desde a adopçªo da Directiva em 1994 e que existem actualmente 650 Conselhosde Empresa Europeus instituídos com base nos acordos previstos no artigo 6
oou no artigo 13oda
Directiva,
D. Considerando, contudo, que na Uniªo Europeia 1 800 empresas respeitam as condiçıes e os limites
que, segundo as disposiçıes da Directiva, exigem a instituiçªo de um Conselho de Empresa Europeu, eque, por conseguinte o grau de cobertura nªo Ø satisfatório, o que deve encorajar medidas adicionais;
E. Considerando que diversas reestruturaçıes e despedimentos colectivos fizeram ressaltar lacunas na
regulamentaçªo europeia relativa ao direito à informaçªo e à consulta dos trabalhadores, nomeada-mente no que respeita aos prazos e às possíveis sançıes em caso de nªo cumprimento,
F. Considerando que, especialmente em fases de mutaçıes industriais, Ø indispensÆvel um equilíbrio entre
os requisitos de concorrŒncia colocados às empresas num mercado em permanente mudança e o
direito dos trabalhadores à informaçªo e à consulta, equilíbrio que pode ser obtido, nomeadamente,
atravØs da negociaçªo de acordos colectivos com a direcçªo,
G. Considerando, por conseguinte, que Ø premente criar uma cultura de parceria entre empregadores e
trabalhadores em todos os Estados-membros onde se situam empresas a fim de que o espírito decoopeeraçªo preconizado pela directiva seja tambØm posto em prÆtica nas relaçıes com os represen-tantes locais dos trabalhadores,
H. Considerando que serÆ difícil desenvolver tal cultura se um Conselho de Empresa Europeu reunir
apenas uma vez por ano, como acontece em 85 % dos casos,
I. Considerando que, em caso de reestruturaçªo, os interesses e as preocupaçıes dos trabalhadores só
podem ser tidos em conta se a informaçªo e a consulta forem adequadas e efectuadas em tempo œtil;considerando que nos œltimos meses se registaram vÆrios casos que causaram sensaçªo em que tal nªoaconteceu, tendo os trabalhadores tomado conhecimento de importantes reestruturaçıes nas suasempresas atravØs da imprensa e/ou depois de a decisªo de proceder a reestruturaçıes jÆ ter sidotomada; considerando ainda que o direito à informaçªo e à consulta deve ser exercido no momentomais adequado do processo,
J. Considerando que existe uma estreita relaçªo entre a modificaçªo da Directiva relativa à instituiçªo de
um Conselho de Empresa Europeu e as propostas actualmente em debate sobre a informaçªo e a
consulta a nível nacional, bem como sobre a que visa completar o Estatuto da Sociedade Europeiano que respeita ao envolvimento dos trabalhadores; considerando, alØm disso, que, no interesse daclareza e da precisªo jurídica, estes trŒs textos legislativos deveriam, a mØdio prazo, incluir regrasapropriadas em matØria de informaçªo e consulta,
K. Considerando que os sindicatos desempenham um papel determinante tanto no apoio aos Conselhos
de Empresa Europeus como na transmissªo de informaçıes da direcçªo da empresa ao conjunto dostrabalhadores atravØs do conselho de empresa, sem prejuízo do direito da direcçªo a comunicar direc-tamente com os trabalhadores e a dirigir a empresa,
L. Considerando que, de acordo com vÆrios estudos, as mulheres estªo consideravelmente subrepresenta-
das nos Conselhos de Empresa Europeus, dado que em cada dez representantes nove sªo homens,
M. Considerando que o relatório da Comissªo contribui para manter aberto o debate sobre a questªo da
eficÆcia da Directiva na instituiçªo de procedimentos de informaçªo e consulta nas sociedades estabe-lecidas em mais de um Estado-membro,
N. Considerando que a Directiva tem em conta as diferentes formas de participaçªo dos trabalhadores na
empresa existentes na Europa, pelo que Ø garantido o respeito do princípio da subsidiariedade;
O. Considerando que a avaliaçªo da Directiva revelou igualmente alguns pontos fracos a que Ø necessÆrio
pôr termo para que os objectivos da Directiva possam ser efectivamente realizados,
1. Sublinha que relaçıes sociais fundadas no diÆlogo, assim como na informaçªo e consulta efectivas
dos trabalhadores e dos seus representantes, sªo de natureza a favorecer a negociaçªo colectiva e a reduziros riscos de conflito, podendo constituir um factor de Œxito para as empresas;21.3.2002 PT C 72 E/69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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2. Solicita novamente à Comissªo que apresente, a breve trecho, uma proposta de modificaçªo da
Directiva 94/45/CE que inclua as seguintes melhorias:
i) uma definiçªo exacta das noçıes de informaçªo e consulta dos trabalhadores, enquanto troca de
pontos de vista e estabelecimento de um diÆlogo entre os trabalhadores ou os seus representantes eo empregador, com base no documento COM(98) 612 (
1), de modo a garantir que estas se realizem
em tempo œtil e com regularidade em relaçªo à decisªo da direcçªo da empresa ou do grupo de
empresas, por forma a permitir aos trabalhadores exercerem uma influŒncia real sobre o processo de
decisªo da direcçªo; as decisıes da direcçªo central ou de qualquer outro nível de direcçªo só serªovÆlidas se a informaçªo e a consulta forem devidamente efectuadas, no respeito pelos princípios daconfidencialidade da informaçªo;
ii) a obrigaçªo alargada de convocar reuniıes extraordinÆrias do Conselho de Empresa Europeu, com
um prazo adequado, para informar os trabalhadores sobre propostas da empresa relativas a reestru-turaçıes e decisıes com consequŒncias para a situaçªo actual e futura da empresa e dos seus diversosestabelecimentos e filiais, de modo a permitir que os trabalhadores e os seus representantes dispo-nham de tempo suficiente para examinar as informaçıes prestadas pela direcçªo e apresentar os seuspontos de vista e alternativas, sob a forma de pareceres, às propostas da direcçªo da empresa;
iii) a introduçªo de um procedimento de consulta reforçado, na acepçªo das Directivas 75/129/CEE e
98/59/CE (
2), com o objectivo de chegar a acordo em relaçªo a determinadas questıes que afectem
os trabalhadores de forma especial (em particular, despedimentos colectivos e transferŒncias deempresas);
iv) a reduçªo para 18 meses do prazo de trŒs anos a partir do qual sªo vinculativas as normas mínimas
estabelecidas no Anexo, se a direcçªo central e o grupo especial de negociaçªo nªo conseguirem
chegar a acordo;
v) a reduçªo dos limiares aplicÆveis às empresas abrangidas pelo campo de aplicaçªo da Directiva de
1 000 para 500 empregos em toda a empresa e de 150 para 100 empregos por estabelecimento empelo menos dois Estados-membros;
vi) a clara indicaçªo da necessidade de garantir o funcionamento ininterrupto do conselho de empresa
durante os períodos de fusıes de empresas;
vii) a inserçªo na Directiva de uma clÆusula que permita adaptar o nœmero de membros do Conselho de
Empresa Europeu e do grupo especial de negociaçªo após uma importante reestruturaçªo daempresa, para que a composiçªo dos dois órgªos reflicta de forma adequada a proporçªo de traba-lhadores empregados na empresa após a reestruturaçªo;
viii) debates sobre mais direitos dos sindicatos, especialmente na qualidade de peritos, no domínio de
actividade dos Conselhos de Empresa Europeus e um papel mais importante dos sindicatos nacionaise europeus nos Conselhos de Empresa Europeus e nos grupos especiais de negociaçªo de acordocom os desejos dos trabalhadores;
ix) mais possibilidades e recursos adequados para oferecer aos membros de Conselhos de Empresa
Europeus formaçªo que lhes faculte, em particular, conhecimentos sobre a regulamentaçªo em matØ-ria de balanços e o direito do trabalho noutros países e melhore os seus conhecimentos de línguasestrangeiras, bem como a concessªo do tempo livre necessÆrio para o efeito;
x) o reforço das medidas relativas à protecçªo e aos direitos dos representantes dos trabalhadores, para
que estes possam ter livre acesso a todos os estabelecimentos e empresas e, sem perda de salÆrio,possam cumprir as suas tarefas e os seus mandatos, informar os trabalhadores e beneficiar daspossibilidades de formaçªo profissional;
xi) indicaçªo clara de que deve ser possibilitado aos membros, entre as reuniıes, o acesso a instalaçıes,
como salas de reuniªo, bem como a aparelhos de fax, a telefones e à Internet, para que estes possam
realizar as tarefas que lhes incumbem em virtude da Directiva,
(1) Proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informaçªo e consulta dos trabalhado-
res na Comunidade Europeia.
(2) Directiva do Conselho de 17 de Fevereiro de 1975 relativa à aproximaçªo das legislaçıes dos Estados-membros
respeitantes aos despedimentos colectivos.C 72 E/70 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 4 de Setembro de 2001
xii) extensªo geral das questıes que sªo objectivo do procedimento de informaçªo e consulta do Con-
selho de Empresa Europeu às medidas planeadas pela direcçªo da empresa ou do grupo de empresasrelacionadas com a situaçªo no tocante à saœde, à segurança, à mobilidade, ao ambiente, à formaçªo,à aprendizagem ao longo da vida, à igualdade de oportunidades e à participaçªo financeira dostrabalhadores (por exemplo, opçıes de compra de acçıes);
xiii) sançıes adequadas a nível nacional e europeu em caso de incumprimento da Directiva e as seguintes
medidas para a aplicaçªo da lei:
 em caso de incumprimento da presente Directiva por parte dos empregadores ou dos represen-
tantes dos trabalhadores, os Estados-membros prevŒem medidas adequadas a nível nacional eeuropeu; velam, em particular, por que existam procedimentos administrativos e judiciais quepermitam dar execuçªo às obrigaçıes decorrentes da Directiva, incluindo procedimentos combase nos quais os empregadores e os representantes dos trabalhadores possam interpor recursosadministrativos ou judiciais, se considerarem que a outra parte nªo cumpre as suas obrigaçıes;
 a elaboraçªo de uma clÆusula segundo a qual as decisıes da direcçªo só terªo legitimidade, se
tiver tido previamente lugar um procedimento de informaçªo e de consulta, tal como definido
na directiva revista;
xiv) no caso de a aplicaçªo de uma decisªo ter graves consequŒncias negativas para os trabalhadores,
disposiçıes que prevejam que a adopçªo da decisªo final possa ser suspensa por um período ade-quado a pedido dos representantes dos trabalhadores, a fim de prosseguirem as negociaçıes destina-das a evitar ou atenuar essas consequŒncias negativas;
xv) clarificaçªo das condiçıes de prorrogaçªo dos acordos celebrados nos termos do artigo 13
oda
Directiva;
xvi) possibilidade de rescisªo de acordos voluntÆrios (artigo 13oda directiva 94/45/CE) que foram cele-
brados por tempo indeterminado e nªo prevŒem a possibilidade de anulaçªo dos acordos;
xvii) recomendaçıes sobre a relaçªo quantitativa de homens e mulheres que pertencem aos grupos espe-
ciais de negociaçªo e aos Conselhos de Empresa Europeus;
xviii) uma recomendaçªo no sentido de os representantes dos trabalhadores nos conselhos de empresa
serem livremente escolhidos pelos trabalhadores;
xix) o aumento do nœmero mínimo das reuniıes anuais preparatórias e obrigatórias;xx) qualquer revisªo da directiva deve levar a que sejam abrangidas, a título obrigatório e nªo mera-
mente opcional, as tripulaçıes da marinha mercante;
xxi) como afirma a Comissªo no seu relatório, a directiva nªo prevŒ actualmente que os acordos incluam
uma clÆusula de adaptaçªo sempre que se verifique uma alteraçªo no perímetro da empresa; Øoportuno revŒ-la no intuito de que os acordos abranjam permanentemente todos os trabalhadoresda empresa ou do grupo.
3. Solicita à Comissªo que notifique os Estados-membros que ainda nªo procederam à transposiçªo da
Directiva.
4. Recorda à Comissªo a necessidade, em aplicaçªo do artigo 127
odo Tratado, de garantir uma ligaçªo
coerente entre as regras da concorrŒncia e a legislaçªo comunitÆria no domínio social; solicita que asautorizaçıes de fusıes sejam subordinadas ao facto de as empresas apresentarem uma prova do respeitodas disposiçıes relativas à informaçªo, à consulta dos trabalhadores e aos conselhos de empresa europeus;
5. Insiste em que as empresas que infringem aspectos essenciais das suas obrigaçıes decorrentes da
Directiva nªo recebam qualquer ajuda financeira dos Fundos Estruturais e/ou que sejam obrigadas a reporesta e qualquer outra ajuda comunitÆria ou nacional que lhes tenha sido concedida para a promoçªo dodesenvolvimento regional e do emprego, e que sejam excluídas dos contratos pœblicos e dos subsídiospœblicos;
6. Reitera o seu empenho na criaçªo de Conselhos de Empresa a nível mundial nos casos em que uma
empresa empregue trabalhadores em países terceiros, e regozija-se com as iniciativas tomadas em determi-nadas empresas com o objectivo de garantir a igualdade de acesso à informaçªo e à consulta do conjuntodos trabalhadores em todos os locais de implantaçªo dessas empresas;21.3.2002 PT C 72 E/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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7. Solicita que, no âmbito dos debates sobre futuras revisıes do Tratado, para alØm da informaçªo e da
consulta dos trabalhadores previstas no artigo 137odo Tratado, seja incluído, sob reserva do acordo dos
parceiros sociais, o conceito de participaçªo dos trabalhadores, e que se mantenha a unanimidade só para aco-gestªo propriamente dita;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e aos parcei-
ros sociais.
6. Controlo da aplicaçªo do direito comunitÆrio
A5-0250/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o DØcimo SØtimo Relatório anual da Comissªo sobre o
controlo da aplicaçªo do direito comunitÆrio  1999 (COM(2000) 92  C5-0381/2000 
2000/2197(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o DØcimo SØtimo Relatório anual sobre o controlo da aplicaçªo do direito comuni-
tÆrio (1999) (COM(2000) 92 (1),
 Tendo em conta a segunda sondagem anual sobre a aplicaçªo e a observância do direito do
ambiente  de Janeiro de 1998 a Dezembro de 1999,
 Tendo em conta as petiçıes no429/2000 e no555/2000,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres
da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como da Comissªo das Petiçıes(A5-0250/2001),
A. Considerando que os relatórios anuais da Comissªo sobre o controlo da aplicaçªo do direito comuni-
tÆrio tŒm duas funçıes principais, nomeadamente, verificaçªo da situaçªo no que se refere à trans-posiçªo e correcta aplicaçªo das directivas pelos Estados-membros e uma apresentaçªo detalhada dautilizaçªo, pela Comissªo, do seu poder discricionÆrio no que se refere ao desencadear de um processopor infracçªo,
B. Considerando que, no que se refere à totalidade das directivas aplicÆveis, a taxa mØdia de comunicaçªo
das medidas de transposiçªo de todos os Estados-membros se situa em 94,53 %, mas que convØm tersobretudo em conta a efectiva aplicaçªo das directivas nas ordens jurídicas nacionais,
C. Considerando que uma aplicaçªo consequente do direito comunitÆrio em cada país constitui um
requisito prØvio primordial para o normal funcionamento do mercado œnico, e que as ainda grandesdivergŒncias entre Estados-membros no que se refere à respectiva aplicaçªo tornam incompleto oacervo comunitÆrio,
D. Considerando que um dos motivos da mÆ aplicaçªo do direito comunitÆrio Ø a incapacidade de com-
preensªo correcta do direito comunitÆrio derivado,
E. Considerando que o alargamento e o aprofundamento da Comunidade implicam uma reavaliaçªo do
processo de elaboraçªo bem como do papel dos relatórios anuais da Comissªo sobre o controlo daaplicaçªo do direito comunitÆrio,
F. Considerando que, em 1999, a Comissªo enviou 1 075 cartas de notificaçªo,
G. Considerando que o nœmero de queixas recebidas pelos serviços da Comissªo registaram um aumento
de 16 %; considerando o constante aumento do nœmero de petiçıes conducentes à aplicaçªo de pro-cessos por incumprimento; que, por este motivo, a situaçªo observada no que respeita à aplicaçªo dodireito comunitÆrio dÆ azo a inquietaçıes no que respeita ao futuro do mercado œnico,
(1) JO C 30 de 30.1.2001, p. 1.C 72 E/72 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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