Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica"

(2001/C 148/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica" [COM(2000) 462 final - CNS 2000/0214)];

Tendo em conta a decisão do Conselho de 2 de Outubro de 2000 de, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão do Presidente do Comité das Regiões, de 23 de Outubro de 2000, de atribuir a elaboração do parecer à Comissão 2 - Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca;

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22.12.1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica;

Tendo em conta o parecer aprovado pela Comissão 2 em 16 de Janeiro de 2001 (CdR 377/2000 rev. 1), de que foi relator H. Eveslage (Presidente do Conselho Municipal de Barssel/Vice-Presidente da União das Cidades e Municípios Alemães - DE/PPE),

adoptou por unanimidade, na 37.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2001 (sessão de 14 de Fevereiro), o seguinte parecer.

O Comité das Regiões

1. Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de melhorar a luta contra a peste suína clássica no território da Comunidade através de uma directiva comunitária;

2. salienta que, na alínea c) do artigo 2.o da proposta de directiva, a definição de "exploração" não é clara, ou seja, não é líquido quais os edifícios e superfícies de uma propriedade agrícola por ela abrangidos; insta, pois, a que se clarifique a definição de "exploração", por forma a englobar todos os locais onde são mantidos biungulados, incluindo os edifícios anexos e o terreno da exploração;

3. observa que o conceito de "proprietário" contido na alínea m) do artigo 2.o é um conceito técnico-jurídico consagrado, pelo que deveria, neste caso, ser substituído por "criador";

4. relativamente à alínea u) do artigo 2.o, considera que uma "zona com elevada densidade de suínos" não pode ser definida como uma zona geográfica num raio de 10 Km; seria preferível defini-la com base na efectiva densidade de suínos nas zonas de embargo, de vigilância e de protecção a estabelecer;

5. critica o facto de, na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 7.o da proposta de directiva, o conceito de "número suficiente de amostras" estar formulado de modo demasiado genérico, o que cria incerteza na planificação; assim, insta a que se estabeleça, consoante a dimensão da exploração, uma chave para determinação do número de amostras a colher;

6. observa que a exigência de uma autorização escrita da autoridade competente para a entrada ou saída de veículos na exploração, constante das alíneas f) e g) do n.o 2 do artigo 4.o, pode acarretar uma carga administrativa e financeira para as autoridades regionais e locais desproporcionada em relação aos benefícios esperados, apelando, portanto, a que se pondere se, do ponto de vista destas, não será suficiente um registo das pessoas e dos veículos em questão;

7. referindo-se ao n.o 3 do artigo 7.o, em relação com o Anexo V da proposta de directiva, salienta que se deveria deixar claro que não se trata de medidas obrigatórias e vinculativas, mas sim de, à luz do princípio da subsidiariedade e tendo em vista o combate eficaz à peste suína, dar às autoridades nacionais, regionais e locais a possibilidade de agirem com flexibilidade consoante os casos em presença;

8. observa que as medidas a aplicar nas zonas de protecção estabelecidas, previstas no artigo 10.o, são medidas de grande alcance, pelo que deveriam ser completadas com um compromisso geral da Comissão Europeia de aplicação de um programa de aquisição sempre que a zona de protecção se mantenha por mais de 42 dias;

9. propõe que os Estados-Membros devam, em regiões com elevada densidade de suínos domésticos e/ou selvagens, assegurar medidas especiais de fiscalização e vigilância em ordem à detecção precoce de riscos de peste suína clássica.

Haverá que estudar se os custos ocorrentes poderão ser imputados aos suinicultores (ou portadores de licença de caça);

10. relativamente ao artigo 20.o da proposta, saúda expressamente o facto de se contemplar a possibilidade de vacinação dos suínos selvagens como meio de luta contra esta doença, por forma a evitar o aparecimento de um surto de peste suína clássica;

11. quanto à possibilidade de vacinação de emergência prevista no artigo 19.o da proposta de directiva, regozija-se com o facto de, futuramente, as autoridades competentes nacionais, regionais e locais poderem tomar a decisão de proceder a uma vacinação de emergência, já que estão em condições de avaliar a situação local e o contexto epidemiológico com conhecimento de causa;

12. propõe que, em regiões com elevada densidade pecuária, haja a faculdade, se estiver disponível na região uma vacina marcada, de promover vacinações gerais circunscritas como medida adicional de combate à peste suína clássica;

13. reportando-se ao n.o 4 do artigo 19.o, faz notar que a carne de animais vacinados dificilmente poderá ser comercializada; insta, pois, a Comissão Europeia a prever um programa obrigatório de aquisição destes suínos e dos produtos deles derivados;

14. recomenda que, nas negociações de adesão, se assegure que os países candidatos da Europa Central e Oriental possam ficar abrangidos pelo processo de contenção da peste suína clássica, aplicando-se as regras comunitárias de polícia sanitária;

15. à luz da proposta de directiva em apreço, insta a Comissão Europeia a rever as antigas Directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE e, se for caso disso, a adaptá-las à situação actual.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert