Iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de pontos de contacto das autoridades nacionais competentes em matéria de segurança privada

(2002/C 42/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.o, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Os seminários de especialistas em matéria de segurança privada realizados em Madrid, de 13 a 17 de Novembro de 2000, e em Bruxelas, em 6 e 7 de Setembro de 2001, apresentaram conclusões.

(2) É necessário estabelecer disposições comuns nos Estados-Membros com respeito à autorização e ao controlo da prestação de serviços de segurança privada por pessoas singulares e colectivas no território da União Europeia.

(3) Deve ser facilitada a cooperação e a coordenação entre os diversos organismos nacionais responsáveis pela supervisão e controlo da segurança privada com o objectivo de melhorar todos os aspectos inerentes ao funcionamento do sector da segurança privada.

(4) É necessário uniformizar os aspectos que, sem afectar as especificidades de cada Estado-Membro, permitam às partes envolvidas neste sector de actividade ampliar os seus interesses empresariais a qualquer dos Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

É criada uma rede de pontos de contacto das autoridades nacionais competentes em matéria de segurança privada, a seguir designada "rede".

A rede é presidida pela autoridade nacional competente em matéria e segurança privada do Estado-Membro que exerça a Presidência do Conselho.

A rede é assistida pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 2.o

A rede é constituída por pontos de contacto, designados por cada Estado-Membro, com competência para autorizar, supervisionar e sancionar as actividades de segurança privada.

Os países candidatos à adesão à União Europeia podem igualmente designar um ponto de contacto.

Artigo 3.o

Para além de incentivar a cooperação e a colaboração das autoridades nacionais competentes em matéria de segurança privada, a rede tem por objectivo:

a) Facilitar a cooperação e a coordenação entre os vários organismos nacionais competentes no sector da segurança privada;

b) Efectuar trocas de informação sobre os modelos de regulação da segurança em cada Estado-Membro e nos países candidatos;

c) Identificar as melhores práticas e, a longo prazo, estudar a possibilidade de aproximar gradualmente os modelos e as melhores práticas.

Artigo 4.o

Para alcançar os objectivos propostos, deve ser criado e permanentemente actualizado um sítio internet que permita:

a) O acesso a toda a legislação dos Estados-Membros e dos países candidatos em matéria de segurança privada;

b) Um contacto permanente entre as autoridades competentes em matéria de segurança privada;

c) O intercâmbio de experiências sobre a eficácia dos sistemas de segurança, as centrais de alarme, o transporte e o depósito de fundos, de obras de arte, etc.;

d) O conhecimento das empresas do sector, das suas características, actividades, campo de acção geográfico e formação do pessoal ao seu serviço.

Artigo 5.o

1. As autoridades nacionais competentes em matéria de segurança que fazem parte da rede podem reunir-se pelo menos uma vez por ano e devem apresentar um relatório ao Conselho sobre os resultados das reuniões.

2. A rede é financiada [...].

Artigo 6.o

O Conselho procederá à avaliação das actividades da rede dois anos após a data em que a presente decisão produz efeitos.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

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