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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Malta no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de Associação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Comité de Associação, tal como previsto no Acordo de Associação CE-Malta (JO L 61 de 14.3.1971, nº 3 do artigo 14º) funciona desde 1971.

As funções do comité são assistir o Conselho de Associação no exercício das suas funções, designadamente através de uma colaboração contínua, necessária ao bom funcionamento do Acordo de Associação.

O comité reuniu-se pela última vez em 1990.

Tendo em conta a necessidade de melhorar a eficácia da execução do Acordo de Associação, importa presentemente adaptar a prática aplicada no âmbito desse acordo às disposições dos denominados acordos europeus concluídos com os países candidatos da Europa Central e Oriental. Por força desses acordos, os comités de associação são presididos pela Comissão Europeia que também assegura o secretariado.

Por conseguinte, propõe-se alterar a decisão do Conselho de Associação nessa conformidade.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Malta no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de Associação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho de Associação instituiu, com base no artigo 14º do Acordo de Associação CE-Malta, um comité de associação [2];

[2] JO L 61 de 14.3.1971.

(2) Importa alinhar a presidência e o secretariado desse comité por parte da Comunidade Europeia pela prática estabelecida para os outros países candidatos e alterar a decisão pertinente do Conselho de Associação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CE-Malta, concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e Malta, por outro, no respeitante ao projecto de decisão que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de Associação, figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-MALTA que altera a Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 que institui o Comité de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-MALTA,

Tendo em conta o Acordo de Associação e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 14º,

DECIDE:

É aditado, a seguir ao nº 3 do artigo 14º das normas processuais anexas à Decisão do Conselho de Associação nº 1/72 (artigo 2º) que institui o Comité de Associação, o parágrafo seguinte:

"Todavia, a Comissão exerce a presidência e assegura o secretariado desse comité em nome da Comunidade Económica Europeia".

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente Os Secretários
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho internacional do cacau no respeitante à prorrogação do acordo internacional de 1993 sobre o cacau

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O acordo internacional de 1993 sobre o cacau entrou em vigor em 22 de Fevereiro de 1994 e termina em 30 de Setembro de 2001.

2. Por ocasião da reunião do Conselho da Organização internacional do cacau que se realizará em Setembro de 2001, propor-se-á a prorrogação do prazo de vigência do acordo por um período de, no máximo, dois anos, ou seja, o mais tardar até 30 de Setembro de 2003, por força do disposto no nº 3 do artigo 61º do acordo.

3. A decisão proposta não afecta a contribuição das Comunidades para o orçamento administrativo da Organização internacional do cacau, que continua a ser nula.

4. O objectivo da presente proposta é autorizar a Comunidade a votar pela prorrogação do acordo quando do próximo conselho.

2001/0205 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho internacional do cacau no respeitante à prorrogação do acordo internacional de 1993 sobre o cacau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C..., p.

Considerando o seguinte :

(1) Pela Decisão 98/489/CE [2] do Conselho, o acordo internacional de 1993 sobre o cacau foi aprovado em nome da Comunidade.

[2] JO L 220 de 7.8.1998 p. 1.

(2) O prazo de vigência do Acordo termina em 30 de Setembro de 2001, salvo prorrogação decidida pelo Conselho da Organização internacional do cacau.

(3) Prevê-se prorrogar o acordo por um período de, no máximo, dois anos, ou seja, o mais tardar até 30 de Setembro de 2003.

(4) Uma vez que a prorrogação é do interesse da Comunidade, esta deve pronunciar-se a seu favor, em conformidade com o nº 3 do artigo 61º do acordo,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho da Organização internacional do cacau é a de votar pela prorrogação do acordo internacional de 1993 sobre o cacau, por um período de, no máximo, dois anos.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan prevê no seu artigo 4º disposições que autorizam as importações para além dos limites quantitativos aplicados aos referidos produtos. De acordo com as referidas disposições, as transferências de quantidades não utilizadas de um limite quantitativo específico para outro podem ser utilizadas dentro de determinados limites.

As disparidades entre as diferentes versões linguísticas de um trecho desse artigo podem dar ensejo a diferentes interpretações do mesmo.

O presente regulamento propõe a alteração do artigo 4º do Regulamento n.º 47/1999, para eliminar os riscos de interpretação errada.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1556/1999 [2] define as condições nas quais a Comunidade pode autorizar a transferência das quantidades não utilizadas de um limite quantitativo para outro;

[1] JO L 12 de 16.1.1999, p.1.

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p.1.

(2) Verificou-se que disparidades entre as diversas versões linguísticas de um trecho do referido artigo podem originar a incerteza de interpretação do mesmo;

(3) Para maior clareza, a referida disposição deve ser corrigida;

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 47/1999 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 4º do Regulamento n.º 47/1999, o segundo travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"- entre as categorias 4,5,6,7 e 8 do grupo I: 4 % do limite quantitativo para o qual é efectuada a transferência,"

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente
52001PC0586

Proposta de Rectificação do Regulamento (CE) n.° 1078/2001 do Conselho, de 31 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2160/96 do Conselho que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliéster originários, designadamente, da Tailândia /* COM/2001/0586 final */
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 926/98 do Conselho relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

(1) Em 10 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1367 (2001) que estipula que deve ser revogado o embargo ao armamento no que respeita à República Federativa da Jugoslávia.

(2) Seguidamente, o Conselho aprovou uma posição comum que determina que devem ser revogados quer o embargo ao armamento quer a proibição de venda e fornecimento do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou terrorismo.

(3) A presente proposta de regulamento do Conselho, em anexo, destina-se a pôr em execução a referida posição na medida em que tais disposições foram aplicadas por actos comunitários.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 926/98 do Conselho relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2001/719/PESC do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia e a Posição Comum 98/240/PESC sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia [1],

[1] JO L 268 de 9.10.2001, p. 49.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de dar aplicação à Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho determinou que, em relação à República Federativa da Jugoslávia, o embargo ao armamento deve ser levantado e a proibição de venda e fornecimento do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou terrorismo deixou de ser necessária.

(2) Por conseguinte, deve ser imediatamente revogada a proibição de venda e fornecimento deste tipo de equipamento à República Federativa da Jugoslávia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 926/98 [2].

[2] JO L 130 de 1.5.1998, p. 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente
PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alteraçãoes do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)

1. Antecedentes

A proposta referida acima [COM(2000) 260 final] foi adoptada pela Comissão em 20 de Junho de 2000, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Novembro de 2000.

O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações em primeira leitura, em 1 de Fevereiro de 2001.

A proposta alterada da Comissão [COM(2001) 268 final] foi adoptada em 17 de Maio de 2001, tendo depois sido apresentada ao Conselho.

O Conselho chegou a acordo político por maioria qualificada em 31 de Maio de 2001 e adoptou a sua posição comum em 27 de Junho de 2001.

O Parlamento Europeu adoptou duas alterações em segunda leitura, em 29 de Novembro de 2001.

Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado, a Comissão emite um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

2. Objectivo da directiva

A proposta, que se baseia no artigo 95.º do Tratado, tem os dois objectivos seguintes:

- salvaguardar o mercado interno através da introdução de disposições harmonizadas relativas à comercialização e à utilização de parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP);

- proporcionar um elevado nível de protecção do ambiente através da proibição da colocação no mercado de SCCP destinadas à metalurgia e ao tratamento de couros.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão não pode aceitar as duas alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

3.2. Alteração 1

A alteração 1 exige a total aplicação de Decisão 95/1 Parcom, ou seja, alargar o âmbito da proibição proposta à utilização das SCCP como plastificantes de tintas ou de revestimentos ou como retardadores de chama em produtos à base de borracha, plástico ou têxteis. Acrescentar uma proibição destas utilizações, que mostraram não apresentar riscos aquando dos estudos de avaliação de riscos, não seria justificado e abalaria as bases científicas da directiva proposta. Além disso, não respeitaria os estudos comunitários de avaliação de riscos.

3.3. Alteração 2

A alteração 2 exige que a Comissão faça propostas no sentido de restringir a utilização de outras substâncias conexas. Actualmente, estão a ser avaliados os riscos de outras parafinas cloradas, que poderão ser objecto de medidas de redução dos riscos, depois de terminados os estudos de avaliação de riscos.

4. Conclusão

Tendo em conta o exposto, a Comissão emite um parecer negativo quanto às duas alterações e não altera a sua proposta.
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) O artigo 47º do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais determina que a Comissão será assistida no que diz respeito ao objectivo 3 por um Comité ao abrigo do artigo 147º do Tratado.

(2) As disposições que precisam as modalidades relativas ao funcionamento deste Comité estão previstas pelo artigo 49º do supracitado regulamento.

(3) Este artigo estipula que o Comité é composto por dois representantes do Governo, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações patronais de cada Estado-Membro. Os membros e os suplentes serão nomeados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, por um período de três anos.

(4) Em 8 Outubro de 2001, o Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, a nomeação dos membros titulares e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que decorre entre 23 de Outubro de 2001 e 22 de Outubro de 2004.

(5) O mandato dos membros titulares do Comité do Fundo Social Europeu chega ao seu termo em 22 Outubro de 2004.

(6) É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que ficaram disponíveis para período que termina em 22 Outubro de 2004.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que contém disposições gerais sobre os Fundos Estruturais e, nomeadamente, os seus artigos 47° e 49° [1],

[1] JO L 161 de 26.6.1999, p.1.

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 8 Outubro 2001, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu [2],

[2] JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que:

(1) O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 8 de Outubro de 2001, os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.

(2) Entretanto vagaram lugares de membros efectivos e membros suplentes nas categorias de representantes do Governo, das entidades patronais e dos trabalhadores,

(3) É conveniente nomear membros para os lugares vagos no Comité do Fundo Social Europeu,

DECIDE:

Artigo 1º

As pessoas cujos nomes constam do anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
52002PC0285

Documento retirado - substituído por 52002PC0316 /* COM/2002/0285 final - ACC 2002/0121 */



Jornal Oficial nº 227 E de 24/09/2002 p. 0347 - 0361
Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de revisão do Anexo I da Decisão nº 1336/97/CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2001/0296 (COD)

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de revisão do Anexo I da Decisão nº 1336/97/CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações

1. Historial

Transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 742 - 2001/0296 (COD)) // 10 de Dezembro de 2001

Parecer do Comité Económico e Social // 29 de Maio de 2002

Parecer do Comité das Regiões //

Parecer do Parlamento Europeu (PE T5-0210/2002) // 14 de Maio de 2002

2. Objectivo da Proposta da Comissão

A proposta revê a definição de projectos de interesse comum à luz da experiência obtida no período de 1997 a 2000. A nova definição incide no programa relativo aos serviços de interesse público dentro do quadro em evolução do eEurope 2005.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu

3.1. Alterações aceites pela Comissão

Alteração nº 1, relativa à resolução do Conselho no domínio da segurança das redes e da informação.

Alteração nº 2, que clarifica o âmbito da acção.

Alteração nº 3, que fixa datas para um relatório sobre a implementação do programa e uma proposta de revisão das orientações.

Alteração nº 4, que sublinha a contribuição do programa para os seus objectivos.

Alteração nº 5, que clarifica que o programa não está restringido à actividade comercial e aos critérios para um serviço transeuropeu.

Alteração nº 6, que clarifica os requisitos de participação no programa.

Alteração nº 7, que clarifica determinadas considerações relativas a cidadãos com deficiência e às novas tecnologias.

Alteração nº 8, que clarifica aplicações na área do eGoverno e eAdministração.

Alteração nº 9, que clarifica o fundamento para o apoio às aplicações no domínio da saúde.

Alteração nº 10, que reforça a natureza subalterna das acções adicionais de apoio e coordenação.

3.2. Proposta alterada

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como acima indicado.
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir contingentes pautais para certos produtos industriais.

2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.

Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 [1], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos nulos nos volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.

[1] JO L 345 de 31.12.1996, p. 1; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2559/2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 5).

(2) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os contingentes mencionados no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n° 2505/96, com efeitos a 1 Julho de 2002.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas no presente ano financeiro em relação ao período de contingentamento precedente: + 775 450 (47 125 + 1 456 650:2) EUR.

Total das perdas das receitas para o próximo ano financeiro em relação ao período de contingentamento precedente: + 728 325 (1 456 650:2) EUR.

DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Determinadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.