EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

2.RELAÇÕES COM AS ILHAS FAROÉ

As relações formais entre a UE e as Ilhas Faroé assentam atualmente em acordos bilaterais distintos relativos à pesca (1980), ao comércio de mercadorias (1997) e à participação faroense no programa-quadro de investigação e inovação da União (de 2010 e 2014, limitando-se a vigência de ambos os acordos ao período de execução do respetivo PQ da União). As Ilhas Faroé passaram a estar formalmente associadas ao Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) em 2010 e uma série de projetos europeus atestam a participação ativa de investigadores e institutos faroenses em domínios como o ambiente, a oceanologia, as alterações climáticas, os ecossistemas e a gestão das pescas. A partir de 2014, a associação das Ilhas Faroé ao Oitavo Programa-Quadro – Horizonte 2020 – conferiu aos investigadores, institutos de investigação e empresas faroenses pleno acesso ao financiamento e às atividades colaborativas da União no domínio da investigação e inovação, em pé de igualdade com entidades dos Estados-Membros e de outros países terceiros também associados ao Horizonte 2020. Esta participação tornou-se muito importante para a comunidade de investigação das Ilhas Faroé e representa um novo pilar, importante e frutuoso, das relações entre as Ilhas Faroé e a UE. Uma vez que os acordos sobre a associação ao PQ da União estão temporalmente limitados ao período de execução de cada programa da UE subsequente, não está atualmente em vigor nenhum acordo internacional que regule a participação de entidades faroenses no Horizonte Europa ou promova a cooperação científica, em investigação e inovação entre as comunidades de investigação da UE e das Ilhas Faroé.

3.CONTEXTO – O ACORDO QUE ABRANGE A PARTICIPAÇÃO DAS ILHAS FAROÉ EM QUALQUER PROGRAMA DA UNIÃO E AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA

Em 14 de maio de 2020, as Ilhas Faroé manifestaram, através de uma carta de intenções, o seu interesse formal em associar-se ao Horizonte Europa. O artigo [16], n.º 1, alínea d), do Regulamento Horizonte Europa, relativo à associação de países terceiros ao programa, prevê que os países terceiros e outros territórios participem no programa com base num acordo que abranja a sua participação em qualquer programa da União. As Ilhas Faroé preenchem os critérios de associação de países terceiros ao Programa-Quadro Horizonte Europa, conforme estabelecidos no Regulamento Horizonte Europa, nomeadamente porque dispõem de boas capacidades nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação; estão empenhadas numa economia de mercado aberta e baseada em regras, incluindo o tratamento equitativo e justo dos direitos de propriedade intelectual, e o respeito pelos direitos humanos, apoiado por instituições democráticas; e promovem ativamente políticas que melhoram o bem-estar económico e social dos cidadãos.

·os princípios gerais aplicáveis à participação em qualquer programa da União, incluindo as contribuições financeiras do país terceiro,

·os termos e condições específicos do programa relativos à associação das Ilhas Faroé ao Programa-Quadro Horizonte Europa, sob reserva dos termos e condições nele previstos.

O acordo proposto estabelecerá as condições gerais aplicáveis a uma eventual participação noutros programas da União, a complementar com termos e condições específicos do programa, sob a forma de protocolos do acordo, que poderão ser futuramente negociados caso ambas as partes considerem que tal é do seu mútuo interesse.

No que diz respeito aos termos e condições específicos do programa que regem a associação das Ilhas Faroé ao Programa-Quadro Horizonte Europa, devem prever a associação a todas as partes do Programa, com exceção do programa específico de investigação no domínio da defesa estabelecido pelo [Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Defesa]. Tal assegurará a continuidade entre a anterior associação plena ao Horizonte 2020 e ao seu antecessor, o 7.º PQ (as Ilhas Faroé estão plenamente associadas ao programa-quadro de investigação e inovação desde 2010). Embora, devido à estrutura e à dimensão do seu sistema de investigação e inovação, a participação das Ilhas Faroé nos instrumentos com um beneficiário único dos pilares I e III (principalmente no instrumento a favor das PME) tenha sido limitada, uma parte significativa da contribuição da UE destinava-se a ações de colaboração no âmbito do anterior programa-quadro. Esta participação foi considerada benéfica para ambas as partes, tendo apresentado especial valor acrescentado em domínios temáticos como o ambiente, a saúde e a alimentação, bem como na investigação oceânica. As Ilhas Faroé foram um contribuinte líquido para os últimos programas-quadro, por uma margem significativa. O acordo proposto estabelecerá condições justas e equilibradas no que respeita à contribuição financeira das Ilhas Faroé. O acordo basear-se-á também na experiência adquirida com o Horizonte 2020 e, à semelhança do anterior acordo de associação, incluirá uma cláusula de reciprocidade que garantirá que os investigadores e as entidades jurídicas estabelecidas na União possam, na medida do possível, participar nos programas de investigação e inovação faroenses equivalentes ao Programa-Quadro Horizonte Europa, em conformidade com as condições estabelecidas na legislação nacional das Ilhas Faroé.