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[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.12.2007

COM(2007) 783 final

Proposta alterada de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual

(apresentada pela Comissão)

Proposta alterada de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], e nomeadamente o ponto 21, o primeiro e segundo parágrafos do ponto 22, e o ponto 23 ,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em disponibilizar parte do financiamento necessário para os programas do sistema europeu global de navegação por satélite (GNSS) (EGNOS - GALILEO) mediante uma revisão do quadro financeiro plurianual 2007-2013 em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, por forma a aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1-A para os anos 2008 a 2013 num montante de 1 600 milhões de euros a preços correntes. Este aumento será compensado pela redução do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007 pelo mesmo montante.

(2) A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, serão ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento será neutro.

(3) O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade[3],

DECIDEM:

Artigo único

O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

QUADRO FINANCEIRO 2007-2013 (revisto)

(milhões € preços 2004) |

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] COM(2007) 549 final, 19.9.2007, com a última redacção que lhe foi dada por COM(2007) 783 final.

[3] Com esse objectivo, os números resultantes do acordo supra são convertidos em preços 2004.
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Bruxelas, 13.12.2007

COM(2007) 820 final

2005/0032 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2005/0032 (COD)

PARECER DA COMISSÃOnos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho

1. Contexto

- Proposta apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)112 –– 2005/0032(COD)) em 5 de Abril de 2005

- Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura) (PE A6-0194/2006) em 1 de Junho de 2006

- Adopção da posição comum pelo Conselho em 21 de Maio de 2007

- Parecer do Parlamento Europeu (segunda leitura) (P6_TA-PROV(2007)0479 – A6-0353/2007) em 25 de Outubro de 2007

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é actualizar o regulamento em vigor relativo aos registos estatísticos de empresas, a fim de levar em conta novos requisitos, nomeadamente os factos seguintes:

- a globalização da economia criou a necessidade de se recolherem informações sobre os grupos de empresas;

- a integração das actividades dos diferentes sectores exigiu uma cobertura completa do conjunto da economia;

- o mercado único necessita de uma melhor comparabilidade estatística, que depende em particular da disponibilidade de fontes harmonizadas para a população de empresas a operar na UE.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

3.1. Síntese da posição da Comissão

O Parlamento adoptou duas alterações. A Comissão pode aceitar ambas as alterações na íntegra; as alterações são clarificações jurídicas que não modificam a essência.

4. Conclusão

A Comissão aceita todas as alterações adoptadas pelo Parlamento.
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Bruxelas, 7.11.2008

COM(2008) 730 final

PARECER DA COMISSÃO

relativo ao pedido apresentado pelo Reino Unido para aceitar o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

PARECER DA COMISSÃO

relativo ao pedido apresentado pelo Reino Unido para aceitar o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

1. INTRODUÇÃO

1. Em 17 de Junho de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.° 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (a seguir designado "Regulamento 593/2008")[1]. Nos termos do artigo 1.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, o Reino Unido não participou na adopção do referido regulamento.

2. Todavia, por força do artigo 4.° do referido Protocolo, o Reino Unido "pode, a todo o tempo, após a adopção pelo Conselho de uma medida em aplicação do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.° 3 do artigo 11.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia".

3. Por carta de 24 de Julho de 2008, recebida pela Comissão em 30 de Julho de 2008, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de aceitar o Regulamento 593/2008.

4. Em conformidade com o artigo 11.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia em relação à cooperação reforçada, é aplicável, com as necessárias adaptações, o seguinte procedimento: "Qualquer Estado-Membro que deseje participar na cooperação instituída nos termos do presente artigo notificará a sua intenção ao Conselho e à Comissão, a qual apresentará um parecer ao Conselho no prazo de três meses a contar da data da recepção da notificação. No prazo de quatro meses a contar da data da notificação, a Comissão tomará uma decisão sobre esta, bem como sobre medidas específicas que considere necessárias."

5. Em aplicação do referido artigo, a Comissão apresenta ao Conselho o seguinte parecer.

2. PARECER

A Comissão congratula-se com o pedido apresentado pelo Reino Unido para aceitar o Regulamento 593/2008, que constitui um elemento importante da política comunitária em matéria de justiça civil. Por conseguinte, dá um parecer favorável à referida participação.

O regulamento deve entrar em vigor no Reino Unido no dia em que lhe for notificada a decisão da Comissão relativa ao seu pedido. Tal como nos demais Estados-Membros, o regulamento deve aplicar-se a partir de 17 de Dezembro de 2009, com excepção do artigo 26.°, que deve aplica-se a partir de 17 de Junho de 2009.

[1] JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.
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Bruxelas, 22.6.2009

COM(2009)307 final

2007/0097/COD

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (reformulação)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃOnos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE,sobre as alterações do Parlamento Europeuà posição comum do Conselho respeitante àproposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (reformulação)

1. Introdução

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: [documento COM(2007) 264 final – 2007/0097/COD]: | 23 de Maio de 2007. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 26 de Setembro de 2007. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 5 de Junho de 2008. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 13 de Junho de 2008. |

Data da adopção da posição comum: | 9 de Janeiro de 2009. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 23 de Abril de 2009. |

3. Objecto da proposta

A proposta adoptada pela Comissão em 23 de Maio de 2007 visa estabelecer regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro. Esta proposta substitui dois regulamentos aplicáveis actualmente. Um dos seus objectivos principais é simplificar o processo de autorização no caso dos serviços regulares de transporte internacional de passageiros.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Após vários meses de negociações sob presidência checa, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre um compromisso em segunda leitura, nomeadamente no que toca à adopção de uma nova regra dos doze dias. A Comissão pode aceitar as alterações de compromisso adoptadas pelo Parlamento Europeu no termo da segunda leitura para confirmar este acordo.

5. Conclusão

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.6.2009

COM(2009)306 final

2007/0098/COD

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃOnos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE,sobre as alterações do Parlamento Europeuà posição comum do Conselho respeitante àproposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário

1. Introdução

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: (documento COM(2007) 263 final – 2007/0098/COD): | 23 de Maio de 2007. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 16 de Janeiro de 2008. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 21 de Maio de 2008. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 13 de Junho de 2008. |

Data da adopção da posição comum: | 9 de Janeiro de 2009. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 23 de Abril de 2009. |

3. Objecto da proposta

A proposta tem por objecto estabelecer regras comuns no que se refere aos requisitos a cumprir para o exercício da actividade de transportador rodoviário. Visa substituir a Directiva 96/26/CE por um novo regulamento, a fim de conseguir uma melhor harmonização e promover uma concorrência mais justa entre os transportadores no mercado interno.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Após vários meses de negociações sob presidência checa, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre um compromisso em segunda leitura, nomeadamente no que toca ao estabelecimento de registos electrónicos das empresas de transporte. A Comissão pode aceitar as alterações de compromisso adoptadas pelo Parlamento Europeu no termo da segunda leitura para confirmar este acordo.

5. Conclusão

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.6.2009

COM(2009)305 final

2007/0099/COD

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃOnos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE,sobre as alterações do Parlamento Europeuà posição comum do Conselho respeitante àproposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação)

1. Introdução

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: [documento COM(2007) 265 final – 2007/0099/COD]: | 23 de Maio de 2007. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 12 de Março de 2008. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 21 de Maio de 2008. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 13 de Junho de 2008. |

Data da adopção da posição comum: | 9 de Janeiro de 2009. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 23 de Abril de 2009. |

3. Objecto da proposta

A proposta adoptada pela Comissão em 23 de Maio de 2007 visa estabelecer regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias. Substitui dois regulamentos relativos ao acesso dos transportadores rodoviários ao mercado e uma directiva do Conselho que dispensa de autorização determinados tipos de transporte. Visa, nomeadamente, aumentar a eficácia da regulamentação relativa à cabotagem rodoviária, definindo este conceito de forma mais clara.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Após vários meses de negociações sob presidência checa, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre um compromisso em segunda leitura, nomeadamente no que toca à definição de cabotagem. A Comissão pode aceitar as alterações de compromisso adoptadas pelo Parlamento Europeu no termo da segunda leitura para confirmar este acordo.

5. Conclusão

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.7.2009

COM(2009) 365 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 8.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2009/289/CE, o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia. Pela Decisão 2009/290/CE, o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia.

(2) O âmbito e a intensidade da crise financeira que afecta a Letónia requerem uma revisão das condições de política económica previstas para o desembolso das parcelas da assistência financeira da Comunidade para ter em conta os efeitos orçamentais resultantes da significativa redução do PIB.

(3) A Decisão 2009/290/CE do Conselho deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2009/290/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3.º, n.º 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«Implementação de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado de 3% do PIB com um calendário e trajectória de consolidação coerentes com as recomendações do Conselho dirigidas à Letónia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos».

2. No artigo 3.º, n.º 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«Uma implementação do orçamento de 2009 e adopção do orçamento de 2010 com medidas sustentáveis coerentes com a trajectória de consolidação.»

Artigo 2.º

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.11.2009

COM(2009)638 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão.

2. Este regulamento foi adoptado com base na Posição Comum 2005/792/PESC, adoptada no mesmo dia. As medidas restritivas pertinentes foram prorrogadas pelas Posições Comuns 2006/787/PESC, 2007/734/PESC e 2008/843/PESC e caducam em 13 de Novembro de 2009.

3. Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas em questão não voltariam a ser prorrogadas.

4. Por conseguinte, a Comissão propõe que o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 seja revogado, com efeitos a partir de 14 de Novembro de 2009.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 60.º, n.º 1, e o seu artigo 301.º,

Tendo em conta a Posição Comum 2007/734/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão[1] , alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC[2],

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

5. O Regulamento (CE) n.° 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão[3] proíbe a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Uzbequistão de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Uzbequistão ou para utilização neste país.

6. Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas restritivas contra o Uzbequistão previstas na Posição Comum 2007/734/PESC, alterada pela Posição Comum 2008/843/PESC, não devem ser prorrogadas além da respectiva data de caducidade de 13 de Novembro de 2009.

7. O Regulamento (CE) n.º 1859/2005 deve, por conseguinte, ser revogado, com efeitos a partir da data de caducidade das medidas restritivas enunciadas na Posição Comum 2007/734/PESC,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

É revogado o Regulamento (CE) n.º 1859/2005.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 14 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] JO L 295 de 14.11.2007, p. 34.

[2] JO L 300 de 11.11.2008, p. 55.

[3] JO L 299 de 16.11.2005, p. 23.