[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.7.2006

COM(2006) 406 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA RELATIVA AOS RESÍDUOS Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, Directiva 75/439/CEE, relativa à eliminação dos óleos usados, Directiva 86/278/CEE, relativa às lamas de depuração Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens Directiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros PARA O PERÍODO 2001-2003 {SEC(2006)972}

1. INTRODUÇÃO

O presente relatório tem por objectivo informar as outras instituições comunitárias, os Estados-Membros e o público sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos (Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE, 75/439/CEE, 86/278/CEE, 94/62/CE e 1999/31/CE) durante o período 2001-2003.

Estas seis directivas diferem bastante em conteúdo e estrutura. As Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE contêm disposições gerais e de base para todos os resíduos e para os resíduos perigosos. A Directiva 1999/31/CE incide num método específico de tratamento – a deposição em aterro. As Directivas 75/439/CEE, 86/278/CEE e 94/62/CE estabelecem requisitos aplicáveis a fluxos de resíduos específicos – óleos usados, lamas de depuração e resíduos de embalagens –, cada um com diferentes características e problemas de gestão.

O relatório foi elaborado em conformidade com o artigo 5.º da Directiva 91/692/CEE [1], relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente. Baseia-se em informação fornecida pelos Estados-Membros e é acompanhado de um documento de trabalho da Comissão, que apresenta mais circunstanciadamente informação e dados por eles fornecidos.

Globalmente, registaram-se novos progressos, mas a aplicação da legislação relativa aos resíduos não pode ainda ser considerada satisfatória, como demonstra o grande número de processos por infracção neste domínio. São, pois, necessários esforços significativos no sentido da aplicação integral da legislação, sobretudo promovendo a prevenção e a reciclagem de resíduos. Estas questões, em especial, são agora abordadas pela Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos [2], recentemente adoptada e que foca o impacto ambiental dos resíduos e o conceito de ciclo de vida na sua gestão.

2. DIRECTIVA 75/442/CEE, RELATIVA AOS RESÍDUOS, COM A REDACÇÃO DADA PELA DIRECTIVA 91/156/CEE

A Directiva 75/442/CEE [3] estabelece o quadro jurídico de base sobre gestão de resíduos a nível comunitário. Incide, designadamente, na definição de resíduo, na hierarquia dos princípios relativos à gestão de resíduos, no princípio de proximidade e auto-suficiência para a eliminação de resíduos, no planeamento da gestão de resíduos, no licenciamento de estabelecimentos e empresas que se dediquem a operações de eliminação e de recuperação ou aproveitamento, nas inspecções realizadas pelas autoridades competentes, nas obrigações em matéria de registo, no princípio do poluidor-pagador e nos requisitos em matéria de relatório.

Todos os Estados-Membros confirmaram terem enviado à Comissão os elementos das disposições legislativas e regulamentares actualmente em vigor e que visam a transposição da Directiva para as respectivas ordens jurídicas nacionais.

A aplicação correcta da definição de resíduo é de importância fundamental para garantir que os Estados-Membros cumpram correctamente as obrigações em matéria de gestão de resíduos que lhes incumbem por força desta Directiva e de outra legislação relativa aos resíduos. A lista europeia de resíduos foi estabelecida sob forma consolidada pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, com a redacção dada em 2001 [4]. Durante o período de relatório, houve vários processos por infracção e processos judiciais, em Itália, Reino Unido, Áustria e outros países, centrados na aplicação da definição de resíduo.

Presentemente, todos os Estados-Membros têm planos de gestão de resíduos , preparados e notificados com base na Directiva. Diversos Estados-Membros indicam que colaboraram e consultaram outros aquando da preparação dos seus planos. Alguns notificaram casos em que tiveram de tomar medidas para prevenir a movimentação de resíduos não-conformes com os seus planos de gestão de resíduos.

Foram tomadas medidas de prevenção de resíduos, mas a informação sobre o seu impacto é insuficiente.

Na maioria, os Estados-Membros comunicam terem alcançado um elevado grau de auto-suficiência em termos de eliminação de resíduos, na ordem de 99%, o que essencialmente reitera a posição do anterior relatório de aplicação (período 1998-2000).

Segundo os dados de produção e tratamento de resíduos na UE-15, a produção de resíduos urbanos aumentou para 580 kg/pessoa/ano. Quanto ao tratamento, a taxa média de reciclagem aumentou para 32%, se bem que estas taxas variem amplamente entre os Estados-Membros (8%-56%). A deposição em aterros diminuiu ligeiramente mas continua a ser o método predominante (44% em média). A incineração, essencialmente com valorização energética, é uma das principais opções de tratamento para alguns Estados-Membros. A produção de resíduos perigosos também aumentou, atingindo 120 kg/pessoa/ano. A deposição em aterros voltou a ser o método predominante de tratamento (26% em média), ao passo que a taxa média de reciclagem se cifrou em 21%.

Diversos Estados-Membros comunicaram à Comissão terem aplicado as dispensas aos requisitos de autorização que a Directiva permite.

Na maioria dos Estados-Membros, foram cumpridas as obrigações de manutenção de registos que o artigo 14.º impõe. Alguns elaboraram obrigações aplicáveis aos produtores, em complemento às que visam os produtores de resíduos perigosos.

3. DIRECTIVA 91/689/CEE, RELATIVA AOS RESÍDUOS PERIGOSOS

A Directiva 91/689/CEE [5] prolonga a Directiva 75/442/CEE, estabelecendo requisitos mais estritos de gestão e fiscalização dos resíduos perigosos. Incide principalmente em: definição de resíduos perigosos; proibição de misturar resíduos perigosos com outros resíduos, perigosos ou não; requisitos específicos para a autorização de estabelecimentos e empresas que lidem com resíduos perigosos; inspecções periódicas e manutenção de registos por parte dos produtores de resíduos perigosos; embalagem e rotulagem adequadas dos resíduos perigosos durante a recolha, o transporte e o armazenamento temporário; planos de gestão para os resíduos perigosos.

Todos os Estados-Membros confirmaram terem enviado à Comissão os elementos das disposições legislativas e regulamentares actualmente em vigor e que visam a transposição da Directiva 91/689/CEE e da lista de resíduos (Decisão 2000/532/CE, alterada) para as ordens jurídicas nacionais.

Alemanha, Áustria, Bélgica (região da Valónia), Dinamarca, Finlândia, Reino Unido, República Checa e Suécia notificaram alguns novos resíduos como perigosos , na acepção do n.º 4 do artigo 1.º.

Alemanha, Áustria, Bélgica (regiões de Bruxelas e da Flandres), Eslovénia, Espanha, Finlândia, Irlanda, Países Baixos, Portugal, República Checa e Suécia adoptaram medidas para distinguir resíduos perigosos urbanos de resíduos perigosos não-urbanos , nos termos do n.º 5 do artigo 1.º. Essencialmente, estas medidas visam a recolha separada de certos componentes perigosos que os resíduos domésticos contêm.

Todos os relatórios referem terem sido cumpridos os requisitos do n.º 1 do artigo 2.º, em matéria de recenseamento e identificação do depósito (descarga) de resíduos perigosos.

Os Estados-Membros confirmam terem sido tomadas as medidas necessárias para impedir a mistura de resíduos perigosos, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 2.º. O nível de pormenor nas respostas é, porém, variável, com alguns Estados-Membros a indicarem apenas a referência da legislação nacional e outros a citarem ou explicarem a disposição em concreto.

A Itália adoptou as derrogações que o n.º 2 do artigo 3.º permite em relação à substituição dos requisitos de autorização por regras gerais nacionais, quando se trate de operações de valorização. Em 2005, o Reino Unido (Inglaterra, Escócia e País de Gales) notificou a alteração de derrogações adoptadas antes de 27 de Junho de 1995.

Todos os Estados Membros comunicam que as autoridades competentes procedem aos controlos periódicos apropriados, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º. A frequência varia na maior parte dos países e depende, entre outros critérios, do tipo e da quantidade dos resíduos e do tipo de instalação. Eslovénia, Hungria, Países Baixos, República Checa e Suécia elaboraram planos de controlo.

Na sua maioria, os países indicam circunstanciadamente disposições relativas à manutenção de um registo nos termos do n.º 2 do artigo 4.º. O Reino Unido ainda não aplicou plenamente os requisitos destinados aos produtores de resíduos perigosos. As regiões belgas de Bruxelas e da Flandres, assim como a Alemanha e a Irlanda, não mencionam os requisitos de manutenção de registos no caso dos transportadores de resíduos. Por outro lado, na região belga da Flandres, na Dinamarca e em Portugal, os elementos informativos registados (ou extractos deles) devem ser enviados regularmente às autoridades competentes.

Todos os Estados-Membros declararam as medidas nacionais de execução do n.º 1 do artigo 5.º, no sentido de os resíduos perigosos serem convenientemente embalados e rotulados , e alguns forneceram pormenores sobre a substância dessas disposições.

Na maior parte dos Estados-Membros, o tratamento dos resíduos perigosos é feito em conformidade com os planos gerais de gestão de resíduos . Eslováquia e Espanha comunicaram que os seus planos de gestão dos resíduos perigosos estavam, respectivamente, a ser preparados ou revistos.

4. DIRECTIVA 75/439/CEE, RELATIVA À ELIMINAÇÃO DOS ÓLEOS USADOS

A Directiva 75/439/CEE [6] destina-se a criar um sistema harmonizado de recolha, tratamento, armazenamento e eliminação de óleos usados, como os óleos lubrificantes para veículos e máquinas, e a proteger o ambiente contra os efeitos prejudiciais dessas operações. Incide principalmente na gestão segura e controlada dos óleos usados, na prioridade à regeneração, nos programas ou campanhas de sensibilização e informação do público, nos sistemas de autorização de empresas para lidarem com óleos usados, nos valores-limite de emissão para a combustão e na concessão de subsídios às empresas que procedem à recolha e/ou à eliminação de óleos usados.

Todos os relatórios comunicam à Comissão as disposições legislativas e regulamentares em vigor no capítulo da eliminação de óleos usados. Muitos Estados-Membros declaram terem adoptado medidas mais rigorosas por razões de protecção ambiental. Eslovénia, Irlanda, Países Baixos, Portugal e República Checa indicaram não existirem instalações de regeneração nos seus territórios.

Segundo os dados fornecidos em matéria de gestão de óleos usados , foram recolhidos na UE-15, em 2003, quase 2 milhões de toneladas de óleos usados, representando uma taxa de recolha de 81%. Desta quantidade, 44% corresponderam a regeneração (com as mais altas taxas no Luxemburgo, nos Países Baixos, em Itália e na Hungria) e 46% a combustão. Ao longo do período 1995-2003, o total de comercialização/venda de óleos desceu 11% (de 5,0 para 4,4 milhões de toneladas), ao passo que a produção e a recolha se mantiveram praticamente estáveis. As taxas de regeneração e combustão de óleos usados também não acusam variação significativa.

Diversos Estados-Membros comunicaram não existirem restrições que os impeçam de atribuir prioridade à regeneração de óleos usados, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º. Outros, porém, indicaram tais restrições, associadas sobretudo a aspectos económicos, como a fraca produção de óleos usados, a possibilidade de combustão a baixo preço noutros Estados-Membros e a saturação do mercado de óleos de base.

Na sua maioria, os países que apresentaram relatórios puseram em prática programas de sensibilização e informação do público , em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º.

Cerca de metade dos países indicaram que os óleos usados são destinados a qualquer dos tipos de tratamento (regeneração ou combustão), em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º.

Os Estados-Membros comunicaram terem instituído sistemas de autorização para as empresas que lidam com óleos usados, bem como para as que os recolhem (n.º 4 do artigo 5.º). São efectuados controlo s para verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas autorizações.

Os valores-limite de emissão para a combustão que foram comunicados estão todos dentro ou abaixo dos estabelecidos na Directiva. Diversos países estabeleceram também valores-limite para instalações de combustão com potência térmica inferior a 3 MW.

Alguns Estados-Membros concedem subsídios para recolha de óleos usados e/ou sua eliminação.

5. DIRECTIVA 86/278/CEE, RELATIVA ÀS LAMAS DE DEPURAÇÃO

A Directiva 86/278/CEE [7] regulamenta a utilização agrícola de lamas de depuração por forma a evitar efeitos nocivos sobre os solos, a vegetação, os animais e o homem, procurando ao mesmo tempo incentivar a correcta utilização das lamas na agricultura. Incide principalmente nas seguintes áreas: valores-limite para os metais pesados nos solos e nas lamas; tratamento das lamas; condições de utilização das lamas na agricultura; amostragem e análise de solos e lamas; manutenção de registos sobre produção e utilização agrícola de lamas.

Desde o mais recente período de relatório, notificaram à Comissão alterações de legislação nacional , designadamente, os seguintes Estados-Membros: Áustria (com cerca de 20 actos legislativos dos Länder ), Bélgica, Irlanda e República Checa.

Oito dos Estados-Membros da UE-15 comunicaram um ou mais valores-limite para os metais pesados nos solos inferiores aos estabelecidos pela Directiva, o mesmo se verificando em relação a todos os novos Estados-Membros dos quais se dispõe de dados.

Os Estados-Membros recorrem a variados métodos de tratamento das lamas – biológicos, químicos, térmicos, mecânicos ou suas combinações. Estes incluem estabilização aeróbica e anaeróbica, desidratação e secagem, compostagem, amaciamento com cal ou outros químicos, solificação (estabilização biológica e geoquímica), armazenamento. A frequência da análise das lamas depende do tamanho da ETAR.

Na sua maioria, os Estados-Membros da UE-15 comunicaram um aumento na produção de lamas durante o período 2001-2003. Os restantes referem estabilização ou decréscimo ligeiro. Os novos Estados-Membros comunicaram subidas.

No que respeita à utilização agrícola de lamas , sete Estados-Membros (Bélgica-Valónia, Dinamarca, Espanha, França, Hungria, Irlanda e Reino Unido) declararam aplicar nos solos pelo menos 50% das lamas que produzem. No outro extremo, Eslovénia, Finlândia e Suécia aplicam menos de 17%, ao passo que a Bélgica (Flandres), a Eslováquia, a Grécia, os Países Baixos e a República Checa aplicam nos solos agrícolas muito pouco ou nada das lamas que produzem.

Há variações apreciáveis entre os Estados-Membros, alguns dos quais acusam uma tendência decrescente, que pode ser explicada pela maior atenção do público à segurança da utilização de lamas na agricultura. Do mesmo modo, alguns Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros proíbem por lei ou restringem severamente o espalhamento de lamas nos solos agrícolas, com base em rigorosos valores-limite aplicáveis aos metais pesados e, em certos casos, aos compostos orgânicos.

No que respeita à qualidade das lamas , as concentrações médias de metais pesados nas lamas de utilização agrícola na UE estão bastante abaixo dos limites estabelecidos no anexo IB da Directiva. Esta circunstância verifica-se tanto na UE-15 como nos novos Estados-Membros relativamente aos quais se dispõe de dados. Embora persistam disparidades entre Estados-Membros, confirma-se a tendência geral para um decréscimo, lento mas firme, nas concentrações.

Globalmente, a Directiva 86/278/CEE é um instrumento de longo prazo que tem sido bastante eficaz para prevenir o alastramento da poluição em resultado da utilização de lamas de depuração. Por conseguinte, a utilização destas lamas para fertilizar solos agrícolas pode ser considerada uma das melhores opções ambientais se e só se não suscitar qualquer ameaça ao ambiente ou à saúde dos animais e do homem.

6. DIRECTIVA 94/62/CE, RELATIVA A EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS

A Directiva 94/62/CE [8] tem dois objectivos principais: garantir a protecção do ambiente e assegurar o funcionamento do mercado interno. Para o efeito, estabelece medidas que visam, como primeira prioridade, prevenir a produção de resíduos de embalagens e, como princípios fundamentais, reutilizar embalagens, reciclar e valorizar por outras formas os resíduos de embalagens e, por conseguinte, reduzir a eliminação final de tais resíduos.

Todos os Estados-Membros forneceram à Comissão elementos circunstanciados das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptaram para dar cumprimento à Directiva Embalagens. Áustria, Bélgica e Países Baixos notificaram à Comissão programas que estabelecem objectivos mais ambiciosos do que os especificados no n.º 1, alíneas a) e c), do artigo 6.º. A Comissão confirmou, ou seja, aprovou todos esses programas mediante a adopção de decisões, nos termos do n.º 10 do artigo 6.º. Decorrem actualmente processos por infracção contra dois Estados-Membros (Alemanha e Países Baixos).

Todos os Estados-Membros adoptaram medidas tendentes a dissuadir a produção de resíduos de embalagens , incluindo vários tipos de planos, acordos, campanhas de informação, subsídios, metas e instrumentos económicos (medidas fiscais, taxas de responsabilização do produtor, etc.). A despeito destas medidas, a produção de resíduos de embalagens aumentou de 65,5 milhões de toneladas em 2000 para 66,6 milhões em 2002, um crescimento todavia inferior ao do PIB durante o mesmo período.

Na sua maioria, adoptaram medidas para incentivar a reutilização de embalagens, entre as quais vários tipos de planos, acordos, campanhas de informação, metas e instrumentos económicos (medidas fiscais, depósitos sobre as embalagens perdidas, taxas diferenciadas de responsabilização do produtor, etc.).

Todos os Estados-Membros alcançaram até 2002 os objectivos fixados no n.º 1, alíneas a) e c), do artigo 6.º. Grécia, Irlanda e Portugal tinham sido autorizados a adiar a sua realização até 2005, mas cumpriram a meta intermédia de 25% para a valorização e a incineração em instalações de incineração de resíduos com valorização energética. Em 2002, na UE-15, a taxa média de valorização e incineração de embalagens em instalações de incineração de resíduos com valorização energética foi de 62% e a taxa média de reciclagem de 54%. Na reciclagem de materiais de embalagem, alcançaram-se as seguintes taxas médias: vidro: 58%; papel e cartão: 68%; metais: 57%; plástico: 24%.

Todos os Estados-Membros criaram sistemas de recuperação, recolha e valorização dos resíduos de embalagens. Na sua maior parte, recorrem a sistemas de responsabilização do produtor, alguns dos quais incidem no custo integral das operações de recolha, selecção e reciclagem dos resíduos. Noutros sistemas, as autarquias pagam a totalidade ou uma parte das operações de recolha, selecção e reciclagem dos resíduos domésticos. Identicamente, os sistemas de responsabilização do produtor ou os detentores de resíduos industriais ou comerciais pagam os resíduos de embalagens industriais ou comerciais. O Reino Unido aplica um regime de certificados transaccionáveis ( Packaging Recovery Notes ou “notas de valorização das embalagens” – PRN) no âmbito da sua regulamentação relativa à responsabilização do produtor. Dinamarca e Países Baixos não recorrem a regimes de responsabilização do produtor mas baseiam os seus sistemas de recuperação na intervenção das autarquias e em acordos voluntários com a indústria. No final de 2003, Alemanha, Dinamarca e Suécia aplicavam depósitos obrigatórios a certos tipos de embalagens perdidas para bebidas.

Na maioria dos Estados-Membros, existem medidas de estímulo à utilização de material reciclado , entre as quais vários tipos de planos, acordos, campanhas de informação e instrumentos económicos (medidas fiscais e subsídios, sobretudo para investigação e desenvolvimento).

Todos os Estados-Membros deram ampla publicidade às medidas decorrentes da Directiva. Há numerosas actividades de informação a todos os níveis de governação, organizações empresariais e sistemas de reciclagem, dirigidas a variadíssimos agentes, como as empresas sujeitas às obrigações, os consumidores e as escolas.

Durante o período de referência do presente relatório, somente as normas EN 13428:2000 e EN 13432:2000 foram consideradas normas harmonizadas [9]. A sua transposição como normas nacionais teve lugar na maior parte dos Estados-Membros. A Comissão desconhece a existência de outras normas nacionais relativas ao cumprimento dos requisitos essenciais enunciados no anexo II da Directiva Embalagens.

Nos seus planos de gestão de resíduos , todos os Estados-Membros reservaram uma secção à gestão de embalagens e de resíduos de embalagens [10].

Entre os instrumentos económicos , Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Hungria e Irlanda recorrem aos impostos ou à tributação diferenciada. O Reino Unido utiliza um regime de certificados transaccionáveis no âmbito da sua regulamentação relativa à responsabilização do produtor. Em diversos Estados-Membros são aplicados subsídios.

Os resultados indicam que a Directiva 94/62/CE logrou elevar acima das metas estabelecidas para 2001 as taxas de reciclagem e as taxas de valorização e incineração com valorização energética em instalações de incineração de resíduos. Acresce que, embora a tonelagem total de resíduos de embalagens continue a aumentar na maioria dos Estados-Membros, verificou-se no conjunto da UE e em muitos Estados-Membros, no período de 2000 a 2002, uma dissociação entre crescimento económico e crescimento dos resíduos de embalagens. Num relatório separado, em conformidade com o n.º 8 do artigo 6.º da Directiva, será apresentada uma análise aprofundada dos custos e benefícios da Directiva Embalagens e Resíduos de Embalagens.

7. DIRECTIVA 1999/31/CE, RELATIVA À DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERROS

A Directiva 1999/31/CE [11] regulamenta o depósito de resíduos em aterros, por forma a evitar ou reduzir tanto quanto possível os efeitos negativos que essa operação possa exercer no ambiente e na saúde humana, tendo igualmente em conta o ambiente global. Para o efeito, a Directiva contém disposições sobre resíduos e métodos de tratamento aceitáveis ou inaceitáveis em aterros e estabelece condições para o licenciamento, a exploração, o encerramento e a manutenção posterior dos aterros. Impõe também a redução gradual do volume de resíduos biodegradáveis enviado para aterro.

Todos os Estados-Membros declarantes apresentaram as respectivas medidas de transposição para a ordem jurídica nacional . O Reino Unido foi condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu por transposição incompleta da Directiva (processo C-423/02). Entretanto, as medidas de transposição em falta foram já notificadas à Comissão. Tendo a França sido condenada pelo mesmo motivo (processo C-172/04) e não tendo ainda sido notificadas as medidas de transposição em falta, relativas a resíduos inertes não-industriais, a Comissão moveu um processo contra este Estado-Membro, ao abrigo do artigo 228.º do Tratado.

A Comissão está a avaliar se as medidas de transposição notificadas pelos Estados-Membros cumprem a Directiva.

Alguns Estados-Membros recorreram à possibilidade de excluir certos resíduos ou aterros de determinadas disposições da Directiva (Eslováquia, Itália e Suécia em relação a resíduos não-perigosos da exploração mineira, Espanha, França e Grécia em relação a ilhas e aglomerações isoladas, Alemanha, Eslováquia, Irlanda, Países Baixos e Suécia em relação à armazenagem subterrânea). A Comissão vai avaliar se estas isenções respeitam as condições estabelecidas nos n.os 3 a 5 do artigo 3.º da Directiva. Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 3.º, a Comissão publicou no seu sítio Web (http://europa.eu.int/comm/environment/waste/aterro_index.htm) as listas de ilhas e aglomerações isoladas que estão isentas e que lhe foram notificadas. Foi também publicada uma nota no Jornal Oficial (JO C 316 de 13.12.2005).

Os Estados-Membros declarantes adoptaram medidas tendentes ao cumprimento dos requisitos técnicos da Directiva, incluindo disposições em matéria de concepção, exploração, encerramento e manutenção posterior dos aterros.

Todos transpuseram para as respectivas ordens jurídicas a obrigação de o operador do aterro incluir no preço cobrado pela admissão de resíduos a totalidade dos custos de construção, exploração, encerramento e manutenção posterior.

No que respeita aos critérios de admissão de resíduos , os Estados-Membros, na sua maioria, definiram alguns critérios ou listas de resíduos admissíveis em aterros, mas somente a Suécia cumpriu já a Decisão 2003/33/CE, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos.

Com excepção de Espanha, Irlanda e República Checa, todos os Estados-Membros declarantes apresentaram as respectivas estratégias nacionais para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros . A Comissão está a tomar as medidas necessárias para assegurar que todas as estratégias sejam apresentadas o mais rapidamente possível.

Os dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre a quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis produzida em 1995 e as quantidades depositadas em aterro em cada ano do período de relatório são incompletos e exigem discussão. Os dados comunicados permitem concluir que Áustria, Dinamarca, Flandres, Países Baixos e Suécia cumpriram já a meta de 2016 (redução da quantidade depositada em aterro para 35% da quantidade produzida em 1995), Alemanha e França cumpriram já a meta de 2009 (redução da quantidade depositada em aterro para 50% da quantidade produzida em 1995) e Finlândia e Itália cumpriram já a meta de 2006 (redução da quantidade depositada em aterro para 75% da quantidade produzida em 1995).

Quanto à obrigação de adaptação dos aterros existentes , os dados fornecidos indicam que, nalguns Estados-Membros, muitos aterros cumprem já a Directiva, designadamente os destinados a resíduos perigosos. São, todavia, em número muito elevado os aterros para resíduos não-perigosos e para resíduos inertes que terão de ser reequipados ou encerrados nos dois próximos períodos de relatório, a fim de garantir que, até 16 de Julho de 2009 – conforme estipula o artigo 14.º –, não continue em funcionamento nenhum aterro que infrinja a Directiva.

Do mesmo modo, não é completa a informação sobre o número de aterros existentes em diversos Estados-Membros e sobre o cumprimento da Directiva por parte desses aterros, o que poderá dever-se a que nem todos os planos de ordenamento foram já apresentados e avaliados. A apresentação deveria ter sido em Julho de 2002 (nos novos Estados-Membros, a partir da adesão). Nos próximos períodos de relatório, terá de ser indicado um número mais exacto de aterros existentes e de aterros a encerrar ou reequipar.

Em resposta a queixas, a Comissão moveu processos de infracção contra Espanha, Grécia, Irlanda e Bélgica, por não terem assegurado que os operadores dos aterros existentes apresentassem os respectivos planos de ordenamento até 16 de Julho de 2002, conforme impõe o artigo 14.º da Directiva.

A Comissão moveu igualmente processos de infracção “horizontais” contra França e Itália por aplicação incorrecta dos artigos 4.º, 8.º e 9.º da Directiva-Quadro Resíduos e do artigo 14.º da Directiva Aterros, devido à existência de numerosos aterros não autorizados nestes Estados-Membros. A Espanha foi condenada pelo Tribunal de Justiça Europeu por não ter tomado medidas tendentes à aplicação do artigo 14.º da Directiva no caso de um aterro não sujeito a controlo em Punta de Avalos, La Gomera (processo C-157/2004).

Em relação a aterros não sujeitos a controlo, houve outros processos específicos do Tribunal contra a Espanha, tendo ainda sido condenadas por situações de incumprimento sistemático a Irlanda (processo C-494/01) e a Grécia (processo C-502/03).

[1] JO L 377 de 23/12/1991, p. 48

[2] COM(2005) 666 final, 21/12/2005

[3] JO L 194 de 25/07/1975, p. 47 – directiva alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO L 78 de 26/03/1991, p. 32)

[4] Decisão 2001/118/CE da Comissão (JO L 47 de 16/02/2001, p. 1)

[5] JO L 377 de 31/12/1991, p. 20

[6] JO L 194 de 25/07/1975, p. 31 – directiva alterada pela Directiva 87/101/CEE (JO L 42 de 12/02/1987, p. 43)

[7] JO L 181 de 04/07/1986, p. 6

[8] JO L 365 de 31/12/1994, p. 10 – directiva com a redacção dada pela Directiva 2004/12/CE (JO L 47 de 18/02/2004, p. 26) e pela Directiva 2005/20/CE (JO L 70 de 16/03/2005, p. 17)

[9] As referências das normas EN 13427:2004, EN 13428:2004, EN 13429:2004, EN 13430:2004, EN 13431:2004 e EN 13432:2000 foram publicadas numa comunicação da Comissão (JO C 44 de 18/02/2005, p 23).

[10] A Eslovénia indicou que as medidas em causa fazem parte de um programa separado.

[11] JO L 182 de 16/07/1999, p. 1