Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras", e

- a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras"

(2000/C 140/02)

Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 37.o e 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente adoptou parecer em 14 de Março de 2000, sendo relator A. Kienle.

Na 371.a reunião plenária de 29 e 30 de Março de 2000 (sessão de 29 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por 74 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Muitos quadros da Idade Média representam Adão e Eva, após terem sido expulsos do paraíso, a labutar para obter com o suor do seu rosto o essencial para a sua subsistência - comida e vestuário. Vê-se Adão agarrado à enxada e Eva a fiar na roca. O linho e o cânhamo são das plantas, têxteis e oleaginosas, mais antigas da humanidade. A própria designação latina "linum usitatissimum" traduz desde logo a noção da sua utilidade e do valor que lhe é atribuído. O linho e o cânhamo eram outrora cultivados em quase todas as regiões da Europa como matéria-prima para o fabrico de têxteis e de cordame e eram parte integrante da vida e do trabalho na agricultura, no artesanato e no comércio. Só, mais tarde, quando se vulgarizou a importação de algodão barato dos territórios ultramarinos, o cultivo de linho e do cânhamo entrou em declínio. As culturas tradicionais foram mesmo banidas totalmente de muitas regiões.

1.2. Hoje o cultivo de linho e do cânhamo encontra-se num período de renascimento. Para isso é determinante a procura de fibras naturais de qualidade na indústria têxtil e a importância dada pela política ambiental aos afolhamentos agrícolas, mas sobretudo a sua utilização em materiais novos ou renováveis.

1.3. Enquanto que a organização comum de mercado, criada em 1970, se concentrou na situação concreta de cultivo nessa época, ou seja, o cultivo de linho destinado à produção de fibras tradicional na Bélgica, na França e nos Países Baixos, verifica-se que as culturas de linho e de cânhamo se expandiram desde então a outros Estados-Membros. Muitas das iniciativas tiveram por base principalmente a exploração de novos mercados para o aproveitamento integral das fibras. A investigação e o desenvolvimento necessários, sobretudo para recuperação do enorme atraso, foram financiados pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros, que lhes destinaram recursos substanciais. Foi assim possível desenvolver novas e promissoras linhas de produção, como alternativas ecológicas às fibras minerais, em que a diminuta toxicidade humana e uma eliminação compatível com o ambiente são qualidades muito apreciadas. Cite-se, a título de exemplo, os compostos de fibras utilizados no fabrico de veículos ou o material insonorizante e isolante para a construção civil.

1.4. Apesar de tudo, a produção e a transformação de linho e de cânhamo mantiveram até hoje uma característica essencial: a dificuldade de transporte das palhas de linho ou de cânhamo que exige uma relação estreita entre os produtores de fibras e o primeiro transformador. Nesta relação de dependência recíproca, é o primeiro transformador quem assume o principal risco de investimento e, por conseguinte, a maior responsabilidade pela conservação dos postos de trabalho.

1.5. As estatísticas da Comunidade Europeia sobre culturas registaram até à colheita de 1994 uma superfície de cerca de 90000 hectares de linho e 8000 hectares de cânhamo. Desde essa altura, porém, houve um crescimento explosivo para cerca de 212000 hectares de superfícies destinadas à cultura de linho têxtil. Também a cultura de cânhamo evoluiu, neste mesmo período, para 30000 hectares. Esta evolução fez aumentar as despesas orçamentais para a organização comum de mercado do linho e do cânhamo, que passaram de 74 milhões de euros (1995) para 158,6 milhões de euros (1999), embora o nível da ajuda tenha diminuído em 7,5 % no caso do linho e em 14,4 % no caso do cânhamo.

1.6. A proposta apresentada pela Comissão Europeia em 1996 para a reforma da organização comum de mercado do linho têxtil e do cânhamo, com o objectivo de estabilizar as despesas orçamentais da UE no sector, foi rejeitada pelos Estados-Membros.

1.7. A organização de mercado adaptada a partir desse momento apresenta essencialmente duas vertentes: uma ajuda forfetária por hectare de linho têxtil diferenciada segundo seis zonas homogéneas de produção e uma ajuda forfetária por hectare de cânhamo.

2. A proposta de reforma da Comissão Europeia

2.1. A Comissão, ao propor a reforma da organização comum do mercado de linho e de cânhamo, tem em mente os seguintes objectivos:

- reduzir as despesas orçamentais deste sector a um montante regulamentar de 51 milhões de euros, a partir da campanha de 2005/2006 (em 1999, o montante fora de 158,6 milhões de euros);

- combater as infracções à regulamentação em vigor;

- estabelecer um equilíbrio estável nos mercados;

- simplificar os trâmites administrativos;

- aplicar a reforma já na campanha de 2000/2001.

2.2. A proposta comporta alterações importantes ao actual sistema de organização de mercado:

- integração do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras no sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999;

- diminuição dos prémios por superfície para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras em três fases, de acordo com a ajuda atribuída ao linho oleaginoso, até ao nível de apoio previsto para os cereais, durante a campanha de 2002/2003;

- manutenção da obrigação por parte dos produtores de celebrar contratos de venda com transformadores aprovados. As condições de aprovação deverão incluir o compromisso de não abastecer a indústria ou o comércio de produtos alimentares à base de cânhamo;

- a introdução de um processo de autorização para o cultivo de cânhamo como pressuposto para receber o prémio por superfície, bem como a manutenção dos controlos do teor de THC do cânhamo no produtor; a supressão da obrigação de obter um rendimento mínimo para receber uma ajuda completa;

- o impedimento da germinação das sementes de cânhamo importadas e não destinadas a sementeira.

2.3. A Comissão propõe a introdução de uma ajuda suplementar à transformação, limitada de acordo com a quantidade máxima nacional fixada. O montante da ajuda à transformação será diferenciado consoante se trate de fibras curtas ou longas, com um aumento progressivo de 60 euros por tonelada na campanha de comercialização de 2001/2002 até 200 euros por tonelada a partir da campanha de comercialização de 2005/2006.

2.4. No atinente às fibras curtas de linho e ao cânhamo, será concedida uma ajuda à transformação uniforme de 40 euros por tonelada de fibras para as campanhas de 2000/2001 a 2004/2005, a qual será revogada a partir desta última. A referida ajuda destina-se ao primeiro transformador aprovado.

2.5. O mecanismo estabilizador proposto pela Comissão prevê o seguinte:

2.5.1. A inclusão das superfícies de linho e cânhamo nas superfícies de base, o que obriga os Estados-Membros a determinar, no caso do cânhamo, as superfícies máximas de cultivo em cada região produtora.

2.5.2. A fixação de quantidades máximas garantidas, no âmbito da atribuição de ajudas à transformação de fibras longas e curtas de linho e de fibras de cânhamo, que são repartidas pelos vários países de acordo com as superfícies tradicionalmente cultivadas para o efeito. Para os Estados-Membros sem tradição histórica de cultivo, prevê-se uma quantidade máxima de 50 toneladas. No total, a quantidade máxima garantida, ao nível comunitário, eleva-se a 75500 toneladas por campanha de comercialização no caso das fibras longas de linho e a 119250 toneladas no caso de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo.

2.5.3. A atribuição dos prémios à transformação de fibras curtas é condicionada por um teor máximo de cana de 5 %.

2.6. Esta reforma entrará em vigor já na campanha de comercialização de 2000/2001, podendo ser estabelecidas, se necessário, disposições transitórias.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité reconhece a necessidade de estabilizar as despesas imputáveis à organização de mercado do linho e do cânhamo e de excluir o uso indevido dos prémios ("caça aos prémios"). Tal é estritamente necessário, tanto do ponto de vista do contribuinte como dos produtores e dos transformadores que têm respeitado correctamente os objectivos políticos da organização comum do mercado. É preciso evitar criminalizar e imputar culpas ao sector de linho e de cânhamo na sua globalidade. Isto é tanto mais premente quanto, sem dúvida alguma, não haveria abusos lamentáveis se a Comissão e todos os Estados-Membros exigissem de antemão um compromisso contratual mais vinculativo e procedessem a controlos rigorosos.

3.2. O Comité subscreve igualmente o objectivo da Comissão de criar um equilíbrio no mercado. Uma evolução orientada para o mercado serve de premissa para um acesso ao mercado sustentável e, portanto, para a colocação no mercado do linho e do cânhamo. É nesta óptica que se deve encarar os meios financeiros atribuídos pela Comissão e os Estados-Membros para a investigação e o desenvolvimento de inovações e de novas linhas de produção, com prioridade para as fibras curtas destinadas a fins não têxteis. Até à data, já foi possível explorar toda uma série de aplicações novas e promissoras. Há, portanto, que evitar por todos os meios que esta evolução positiva seja ameaçada e procurar assegurar o seu prosseguimento e estabilização.

3.3. Há, todavia, que admitir que a evolução do mercado é incipiente e carece de promoção contínua. Tal processo é, contudo, posto em causa pela prevista redução dos pagamentos por superfície e pela supressão das ajudas à transformação de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo. Na opinião do Comité, é de prevenir uma situação em que os Estados-Membros interpretem a reforma como um sinal para retirarem o apoio à investigação e desenvolvimento. Seriam sobretudo as empresas de primeira transformação recém-constituídas e as instalações de transformação, em fase de planificação ou no processo de aprovação, que seriam ameaçadas mais frequentemente de falência.

3.4. O Comité observa que as culturas do linho e do cânhamo destinadas à indústria têxtil e não têxtil são um exemplo positivo de uma agricultura multifuncional e de uma abordagem integrada e multissectorial do desenvolvimento rural. A relação de dependência recíproca entre os fornecedores de palhas e os primeiros transformadores determina também as possibilidades de transformação e de comercialização.

3.5. O Comité compreende os motivos da Comissão para integrar o linho e o cânhamo no sistema geral de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999, e para introduzir ajudas à transformação em função das quantidades. É, com efeito, indesmentível que estabelecer as ajudas em função da superfície cultivada, independentemente do nível de produção, só favorece a denunciada caça aos prémios. O Comité recomenda, contudo, que, nas regiões que registam fracas colheitas de cereais, se tome eventualmente a produção de milho como base para o cálculo dos pagamentos por superfície e se não exclua as áreas de pasto utilizáveis para cultivo. O Comité partilha também a concepção de que o linho e o cânhamo apenas deveriam ser cultivados nos locais próprios para o efeito.

3.6. O Comité não pode, porém, associar-se à proposta de fixar quantidades máximas nacionais que não correspondem de forma alguma às capacidades existentes. Alguns Estados-Membros ficariam, logo à partida, praticamente excluídos deste cultivo, dada a limitação a um máximo de 50 toneladas ao ano. O objectivo devia ser, antes, na linha da reforma da política agrícola comum para o desenvolvimento das zonas rurais, desenvolver estas culturas em função das possibilidades regionais de escoamento.

3.7. O Comité chama a atenção para as consequências de, no caso da produção e da transformação de fibras curtas de linho e de cânhamo, se circunscrever as ajudas à primeira transformação a um período de cinco anos e fixar o montante nitidamente insuficiente de 40 euros por tonelada, o que privaria este jovem sector de transformação de quaisquer perspectivas. O Comité receia o encerramento de empresas e o desaparecimento de numerosos postos de trabalho tanto na agricultura como na indústria transformadora.

3.8. O Comité considera inadequada e impraticável a condição proposta pela Comissão de fixar um máximo de 5 % de cana como requisito para conceder ajudas à transformação. Tal obrigaria a um reapetrechamento das actuais instalações de transformação, se tal fosse tecnicamente possível, sob pena de se verem excluídas tecnicamente das ajudas.

4. Conclusões

4.1. O Comité entende que a proposta de reforma em apreço não pode ser aprovada, já que, desse modo, todo o sector de linho e de cânhamo da Comunidade veria a sua existência ameaçada e seriam postas em causa, logo na fase inicial, a evolução dinâmica de um tipo de lavoura respeitador do ambiente e as boas perspectivas de comercialização dos seus produtos.

4.2. O Comité lamenta que a Comissão Europeia não se tenha referido, ou só se tenha referido insuficientemente, às consequências económicas negativas para os produtores e primeiros transformadores e ao impacto sobre o emprego e as mudanças nos fluxos de mercadorias. Deduz-se, portanto, que a importação de fibras de cânhamo para tratamento posterior não corresponde aos padrões ambientais da Comunidade. As instituições europeias deveriam insistir na elaboração de um relatório que analisasse também minuciosamente as consequências para o emprego e para o ambiente e possibilitasse um diálogo satisfatório com os agentes económicos envolvidos e as regiões interessadas.

4.3. O Comité exclui inteiramente, nestas circunstâncias, a hipótese da entrada em vigor desta reforma já na campanha de comercialização de 2000/2001, tanto mais que o planeamento entre produtores e transformadores se encontra já, em muitos casos, decidido e ainda não se dispõe, nem sequer em fase de projecto, das regras de aplicação necessárias para levar à prática a proposta da Comissão.

Bruxelas, 29 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli