Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão /* COM/2011/0773 final - 2011/0357 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da proposta Contexto geral, justificação e objectivos da proposta A presente proposta insere-se no contexto do pacote «Mercadorias» adoptado em 2008 e faz parte de um conjunto de propostas que visam alinhar os textos de dez directivas relativas aos produtos com as disposições da Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos. A legislação de harmonização da União Europeia (UE) que garante a livre circulação de produtos muito tem contribuído para a realização e o funcionamento do mercado único. Visa assegurar um elevado nível de protecção e dá aos operadores económicos os meios necessários para demonstrar a conformidade dos seus produtos, garantindo deste modo a sua livre circulação graças à confiança assim estabelecida. A Directiva 2006/95/CE é um exemplo dessa legislação de harmonização da União, que garante a livre circulação de material eléctrico. Estabelece requisitos essenciais que o material eléctrico deve respeitar para poder ser disponibilizado no mercado da UE. Os fabricantes devem demonstrar que o seu material eléctrico foi concebido e fabricado em conformidade com esses requisitos e apor-lhe a marcação CE. Ao longo do tempo, foram constatadas, em múltiplos sectores, certas lacunas e incoerências na aplicação e na execução efectiva da legislação de harmonização da União que originaram: – a presença de produtos não conformes ou perigosos no mercado e, em consequência, uma certa falta de confiança na marcação CE – desvantagens competitivas para os operadores económicos cumpridores da legislação relativamente aos que contornam as regras em vigor – desigualdades de tratamento no caso de produtos não conformes e distorção da concorrência entre os operadores económicos devido às diferentes práticas para assegurar o respeito pela legislação – práticas divergentes usadas pelas autoridades nacionais para a designação dos organismos de avaliação da conformidade Acresce que o quadro regulamentar foi-se tornando cada vez mais complexo, acontecendo muitas vezes que vários textos legislativos se aplicam em simultâneo ao mesmo produto. Porque existem incoerências entre estes textos, os operadores económicos e as autoridades têm cada vez maiores dificuldades em interpretar e aplicar correctamente essa legislação. No intuito de colmatar estas lacunas horizontais na legislação de harmonização da União observadas em vários sectores de actividade, foi adoptado em 2008 o novo quadro legislativo que se inscreve no pacote «Mercadorias». O seu objectivo é reforçar e completar as regras em vigor e melhorar os aspectos práticos da sua aplicação e execução efectiva. O novo quadro legislativo é composto por dois instrumentos complementares, a saber o Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do mercado e a Decisão n.º 768/2008/CE que estabelece um quadro comum para a comercialização de produtos. O regulamento que estabelece o novo quadro legislativo veio introduzir regras em matéria de acreditação (uma ferramenta para avaliar a competência dos organismos de avaliação da conformidade) e requisitos para a organização e a realização de actividades de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos originários de países terceiros. Desde 1 de Janeiro de 2010 que estas regras são directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. A decisão relativa ao novo quadro legislativo cria um enquadramento comum para a legislação de harmonização da UE aplicável aos produtos. Este quadro é constituído pelas disposições comuns usadas na legislação da UE relativa aos produtos (por exemplo, definições, deveres dos operadores económicos, mecanismos de salvaguarda, etc.). Estas disposições comuns foram reforçadas de modo a garantir uma maior eficácia na aplicação e execução prática das directivas. Foram introduzidos novos elementos, designadamente os deveres que incumbem aos importadores, que são cruciais para melhorar a segurança dos produtos presentes no mercado. As disposições da Decisão n.º 768/2008/CE e as do Regulamento (CE) n.º 765/2008 são complementares e estão estreitamente associadas. Da decisão constam as obrigações a respeitar pelos operadores económicos para permitir às autoridades de fiscalização do mercado desempenhar correctamente as tarefas que lhes incumbem por força do regulamento e, assim, garantir uma execução eficaz e coerente da legislação da UE relativa aos produtos. No entanto, contrariamente ao regulamento, as disposições da decisão não são directamente aplicáveis. De modo a garantir que todos os sectores económicos abrangidos pela legislação de harmonização da União beneficiam das melhorias trazidas pelo novo quadro legislativo, há que integrar as disposições da decisão na legislação em vigor relativa aos produtos. Um estudo realizado após a adopção do pacote «Mercadorias» em 2008 revelou que a maioria da legislação de harmonização da União relativa aos produtos deveria ser objecto de revisão no espaço de três anos, não apenas para dar resposta aos problemas identificados em todos os sectores mas também por motivos específicos a certos sectores. Uma revisão deste tipo incluiria automaticamente um alinhamento da legislação em causa com as disposições da Decisão n.º 768/2008/CE, uma vez que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se comprometeram a usá-las tanto quanto possível em legislações futuras relativas aos produtos de modo a garantir a máxima coerência do quadro regulamentar. Relativamente a um conjunto de outras directivas de harmonização da União, designadamente a Directiva 2006/95/CE, não estava prevista, no prazo anteriormente referido, qualquer revisão devido a aspectos sectoriais específicos. No entanto, para solucionar, nesses sectores, os problemas relacionados com a não conformidade de produtos, e a bem da coerência de todo o quadro regulamentar relativo aos produtos, decidiu-se alinhar colectivamente estas directivas com as disposições da decisão relativa ao novo quadro legislativo. Coerência com outras políticas e com os objectivos da União A presente iniciativa está em linha com o Acto para o Mercado Único[1], que destaca a necessidade de repor a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos disponíveis no mercado, bem como a importância de reforçar a fiscalização do mercado. Está também em linha com a política da Comissão de legislar melhor e simplificar o quadro regulamentar. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto Consulta das partes interessadas O alinhamento da Directiva 2006/95/CE com a Decisão n.º 768/2008/CE foi discutido com os peritos nacionais responsáveis pela aplicação da dita directiva e com o grupo de cooperação administrativa, assim como no âmbito de reuniões bilaterais com associações industriais. De Junho a Outubro de 2010, foi organizada uma consulta pública que incluiu todos os sectores envolvidos na iniciativa. A consulta foi feita através de quatro questionários destinados a operadores económicos, autoridades, organismos notificados e utilizadores, tendo os serviços da Comissão recebido 300 respostas. Os resultados podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/regulatory-policies-common-rules-for-products/new-legislative-framework/index_en.htm Para além da consulta geral, foi ainda realizada uma consulta específica às PME. Foram consultadas 603 PME através da Enterprise Europe Network (rede europeia de empresas) em Maio e Junho de 2010. Os resultados estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/files/new-legislative-framework/smes_statistics_en.pdf O processo de consulta veio demonstrar um acolhimento favorável generalizado à iniciativa. A necessidade de melhorar a fiscalização do mercado e o sistema de avaliação e controlo dos organismos notificados recolhe unanimidade. As autoridades apoiam o exercício de alinhamento porque este irá reforçar o sistema vigente e melhorar a cooperação a nível da UE. As empresas esperam que da iniciativa venham a resultar condições de concorrência mais justas pelo facto de poderem ser tomadas medidas mais rigorosas contra os produtos que não são conformes com a legislação, bem como pelo efeito de simplificação decorrente do alinhamento das disposições aplicáveis. Foram manifestadas algumas preocupações relativamente a determinadas obrigações que são, todavia, indispensáveis para melhorar a eficácia da fiscalização do mercado. Estas medidas não implicarão custos significativos para as empresas, os quais deverão ser largamente compensados pelos benefícios resultantes de uma melhor fiscalização do mercado. Obtenção e utilização de competências especializadas A avaliação de impacto referente ao presente pacote de medidas assenta, em grande medida, na avaliação de impacto realizada para o novo quadro legislativo. Para além das competências especializadas que foram obtidas e analisadas nesse contexto, realizou-se uma outra consulta junto de especialistas e grupos de interesses específicos a cada sector, bem como de peritos em domínios horizontais que operam nas áreas da harmonização técnica, da avaliação da conformidade, da acreditação e da fiscalização do mercado. Avaliação de impacto Com base nas informações reunidas, a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto que estudou e comparou três opções. Opção 1 - Manutenção do status quo Segundo esta opção, não são feitas quaisquer alterações à directiva em vigor, confiando-se exclusivamente nas melhorias que podem ser esperadas em resultado da aplicação do regulamento do novo quadro legislativo. Opção 2 - Alinhamento com a decisão do novo quadro legislativo por via não legislativa A opção 2 considera a possibilidade de incentivar o alinhamento voluntário com as disposições da decisão do novo quadro legislativo, apresentando-as, por exemplo, em documentos de orientação como boas práticas a seguir. Opção 3 - Alinhamento com a decisão do novo quadro legislativo por via legislativa Esta opção consiste em integrar as disposições da decisão do novo quadro legislativo nas directivas em vigor. A opção 3 foi a privilegiada pelos seguintes motivos: – reforçará a competitividade das empresas que cumprem escrupulosamente as respectivas obrigações por oposição àqueles que contornam o sistema; – melhorará o funcionamento do mercado interno, assegurando a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos, designadamente importadores e distribuidores; – não implica custos significativos para os operadores económicos; para aqueles que têm já uma actuação responsável, não se esperam custos adicionais ou, se estes existirem, serão negligenciáveis; – é considerada mais eficaz do que a opção 2 porque esta não é vinculativa, sendo por isso questionável a materialização de efeitos positivos; – as opções 1 e 2 não dão resposta ao problema das incoerências identificadas no quadro regulamentar e, por conseguinte, não se traduzem na sua simplificação. 3. Principais elementos da proposta 3.1. Definições transversais A proposta introduz definições harmonizadas de termos que são comummente usados na legislação de harmonização da União e que devem, pois, passar a ser interpretadas de forma coerente em toda essa legislação. 3.2. Obrigações dos operadores económicos e requisitos de rastreabilidade A proposta clarifica os deveres que incumbem a fabricantes e respectivos mandatários e estabelece deveres para os importadores e os distribuidores. Os importadores devem verificar se o fabricante procedeu à avaliação da conformidade exigida e elaborou a documentação técnica. Devem também certificar-se, junto do fabricante, de que esta documentação técnica possa ser disponibilizada às autoridades a pedido destas. Além disso, os importadores devem verificar se o material eléctrico foi correctamente marcado e vem acompanhado de instruções e de informações de segurança. Devem manter uma cópia da declaração de conformidade UE e apor o seu nome e endereço no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou nos documentos que o acompanham. Os distribuidores devem certificar-se de que o material eléctrico ostenta a marcação CE, menciona o nome do fabricante e do importador, se for caso disso, e vem acompanhado da documentação e instruções exigidas. Os importadores e os distribuidores devem cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e tomar as medidas que se impõem nos casos em que tiverem fornecido material eléctrico não conforme. São previstas obrigações adicionais de rastreabilidade para todos os operadores económicos. O material eléctrico tem de indicar o nome e o endereço do fabricante, bem como um número que o permita identificar e associar à respectiva documentação técnica. Quando um material eléctrico é importado, o nome e o endereço do importador devem também constar do material eléctrico. Além disso, todos os operadores económicos devem ser capazes de indicar às autoridades o operador económico que lhes forneceu material eléctrico ou a quem forneceram material eléctrico. 3.3. Normas harmonizadas O respeito pelas normas harmonizadas confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais. Em 1 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento em matéria de normalização europeia[2] que estabelece um quadro regulamentar horizontal neste domínio. Da proposta de regulamento constam, nomeadamente, disposições sobre os pedidos de normalização dirigidos pela Comissão aos organismos europeus de normalização, sobre o procedimento para a apresentação de objecções às normas harmonizadas e sobre a participação dos agentes interessados no processo de normalização. Em consequência, as disposições da Directiva 2006/95/CE que abrangem os mesmos aspectos foram suprimidas da presente proposta por motivos de segurança jurídica. A disposição que confere presunção de conformidade com as normas harmonizadas foi alterada de modo a clarificar o grau dessa presunção nos casos em que as normas só parcialmente abrangem os requisitos essenciais. 3.4. Avaliação da conformidade e marcação CE A Directiva 2006/95/CE determinou os procedimentos de avaliação da conformidade que os fabricantes devem aplicar para demonstrar que o seu material eléctrico cumpre os requisitos essenciais em matéria de segurança. A proposta alinha estes procedimentos com as suas versões actualizadas definidas na decisão relativa ao novo quadro legislativo. Introduz também um modelo de declaração UE de conformidade. Os princípios gerais relativos à marcação CE são definidos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ao passo que as disposições circunstanciadas sobre a sua aposição em material eléctrico constam da presente proposta. 3.5. Fiscalização do mercado e procedimento da cláusula de salvaguarda A proposta revê o processo actual no que respeita à cláusula de salvaguarda. Introduz uma fase de intercâmbio de informações entre os Estados—Membros e especifica quais as medidas a tomar pelas autoridades competentes quando é identificado material eléctrico não conforme. Um verdadeiro procedimento de cláusula de salvaguarda – conducente à adopção pela Comissão de uma decisão sobre se a medida é ou não justificada – só é lançado quando outro Estado-Membro coloca objecções a uma medida tomada contra um material eléctrico. Quando não é expresso qualquer desacordo relativamente à medida restritiva adoptada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias no respectivo território. 4. Elementos jurídicos da proposta Base jurídica A proposta tem por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da subsidiariedade O mercado interno é uma matéria de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 2006/95/CE, designadamente os deveres dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e de avaliação, bem como as obrigações de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização do mercado e salvaguarda. A experiência de execução efectiva da legislação demonstrou que as medidas tomadas a nível nacional deram origem a abordagens divergentes e a um tratamento diferente dos operadores económicos na União, o que compromete o objectivo da presente directiva. As medidas tomadas a nível nacional para solucionar os problemas acarretam o risco de criar obstáculos à livre circulação de mercadorias. Acresce que a acção a nível nacional está limitada à competência territorial de um Estado-Membro. Tendo em conta a crescente internacionalização do comércio, o número de problemas transfronteiriços está constantemente a aumentar. Um acção coordenada à escala da UE pode ser muito mais eficaz para alcançar os objectivos definidos e, em especial, tornará a fiscalização do mercado mais eficaz. Por conseguinte, justifica-se uma acção a nível da UE. No que respeita às incoerência nas directivas, este é um problema que só pode ser resolvido pelo legislador da UE. Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para alcançar os objectivos definidos. As obrigações novas ou alteradas não implicam encargos e custos desnecessários para o sector, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e para as administrações. Nos casos em que as alterações possam ter repercussões mais claras, a avaliação do impacto da opção em questão permite encontrar a solução mais adequada para os problemas identificados. Diversas alterações destinam-se a tornar mais clara a directiva em vigor sem, com isso, introduzir novos requisitos com implicações nos custos. Técnica legislativa O alinhamento com a decisão do novo quadro legislativo exige um conjunto de alterações substantivas às disposições da Directiva 2006/95/CE. Para garantir a legibilidade do texto alterado, foi escolhida a técnica de reformulação, em linha com o disposto no Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos[3]. As alterações às disposições da Directiva 2006/95/CE dizem respeito: às definições, aos deveres dos operadores económicos, à presunção de conformidade conferida pelas normas harmonizadas, à declaração de conformidade, à marcação CE, ao procedimento da cláusula de salvaguarda e aos procedimentos de avaliação da conformidade. A proposta não altera o âmbito de aplicação da Directiva 2006/95/CE nem os objectivos de segurança. 5. Incidência orçamental A proposta não tem incidência no orçamento da UE. 6. Informações adicionais Revogação de legislação em vigor A adopção da proposta implica a revogação da Directiva 2006/95/CE. Espaço Económico Europeu O acto proposto é relevante para efeitos do EEE e, por conseguinte, deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. ê 2006/95 (adaptado) 2011/0357 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros Ö respeitantes à disponibilização no mercado de Õ no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ , nomeadamente o artigo 95.º Ö 114.º Õ, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ò texto renovado (1) A Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão[5], deve ser substancialmente alterada. É conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida directiva. (2) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[6], estabelece regras relativas à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, prevê um quadro para a fiscalização do mercado dos produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais da marcação CE. (3) A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE[7], estabelece o quadro comum de princípios gerais e disposições de referência a aplicar à legislação de harmonização das condições de comercialização dos produtos, de modo a constituir uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. A Directiva 2006/95/CE deve, pois, ser adaptada à referida decisão. ê 2006/95 considerando 1 (adaptado) A Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão[8], foi substancialmente alterada[9]. Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação. ê 2006/95 considerando 2 As disposições que se encontram em vigor nos Estados-Membros com vista a garantir a segurança de utilização do material eléctrico destinado a ser usado dentro de certos limites de tensão obedecem a concepções diferentes, o que cria entraves ao comércio. ê 2006/95 considerando 3 Em certos Estados-Membros, e para certos materiais eléctricos, o legislador recorreu, para atingir esse objectivo de segurança, a medidas preventivas e repressivas por meio de disposições de natureza imperativa. ê 2006/95 considerando 4 Noutros Estados-Membros, o legislador, para atingir esse mesmo objectivo, recorre a normas técnicas elaboradas por institutos de normalização. Este sistema apresenta a vantagem de uma adaptação rápida ao progresso técnico, sem que por isso sejam negligenciados os imperativos de segurança. ê 2006/95 considerando 5 Certos Estados-Membros procedem a operações de carácter administrativo para aprovação das normas. A aprovação não afecta em nada o conteúdo técnico das normas nem limita as suas condições de utilização. Tal aprovação não pode pois alterar, do ponto de vista comunitário, os efeitos de uma norma harmonizada e homologada. ê 2006/95 considerando 6 No plano comunitário, deverá ser permitida a livre circulação do material eléctrico, sempre que este respeite certas exigências em matéria de segurança reconhecidas por todos os Estados-Membros. Sem prejuízo de qualquer outro processo de verificação, o respeito pelo cumprimento dessas exigências pode ser estabelecido por recurso a normas harmonizadas que as concretizem. Essas normas deverão ser elaboradas de comum acordo por organismos que são objecto de notificação por cada Estado-Membro aos outros Estados-Membros e à Comissão e deverão ser objecto de uma ampla publicidade. Uma tal harmonização deverá permitir eliminar, no plano comercial, os inconvenientes resultantes das divergências entre as normas nacionais. ê 2006/95 considerando 7 Sem prejuízo de qualquer outro processo de verificação, pode presumir-se existir conformidade do material eléctrico com essas normas harmonizadas pela fixação ou emissão de marcas ou de certificados sob a responsabilidade de organismos competentes, ou, na sua falta, pela declaração de conformidade feita pelo fabricante. No entanto, os Estados-Membros deverão aceitar, como elementos de prova, essas marcas ou certificados, ou a referida declaração, a fim de facilitar a eliminação dos entraves ao comércio. Para tal efeito, essas marcas ou certificados deverão ser publicitados, nomeadamente, pela publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ò texto renovado (4) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade do material eléctrico, de acordo com o respectivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de protecção do interesse público, como a saúde e a segurança, a defesa dos consumidores e para garantir uma concorrência leal no mercado da União. (5) Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado material eléctrico que está em conformidade com a presente directiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição. (6) O fabricante, mais conhecedor do projecto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efectuar todo o procedimento de avaliação da conformidade do material eléctrico. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deve permanecer como um dever exclusivo do fabricante. (7) Embora a avaliação da conformidade deva ser da responsabilidade do fabricante, sem necessidade de envolvimento de um organismo independente de avaliação da conformidade, o fabricante deve ter a possibilidade de procurar a assistência de um laboratório independente de avaliação da conformidade a fim de facilitar a realização do procedimento de avaliação da conformidade. (8) É necessário assegurar que o material eléctrico proveniente de países terceiros que entra no mercado da União cumpre os requisitos da presente directiva, nomeadamente o cumprimento pelos fabricantes dos adequados procedimentos de avaliação da conformidade desse material eléctrico. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que o material eléctrico que colocam no mercado cumpre os requisitos da presente directiva e não coloquem no mercado material eléctrico que não cumpre esses requisitos ou que apresenta um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação do produto e a documentação elaborada pelo fabricante estão à disposição das autoridades competentes de fiscalização. (9) O distribuidor disponibiliza o material eléctrico no mercado após a respectiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador e deve actuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz do material eléctrico não afecta negativamente a respectiva conformidade. (10) Ao colocarem material eléctrico no mercado, os importadores devem indicar nesse material o seu nome e o endereço no qual podem ser contactados. Devem prever-se excepções, se a dimensão ou a natureza do material eléctrico não o permitirem. Nestas excepções estão incluídos os casos em que o importador seria obrigado a abrir a embalagem para colocar o seu nome e endereço no produto. (11) Qualquer operador económico deve ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal, se colocar no mercado material eléctrico em seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um material eléctrico de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente directiva possa ser afectada. (12) Os distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, devem ser envolvidos nas actividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes, e estar preparados para participar activamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com o material eléctrico em causa. (13) Ao garantir-se a rastreabilidade do material eléctrico ao longo de todo o circuito comercial contribui-se para simplificar e tornar mais eficiente a fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de produtos não conformes. (14) A presente directiva deve limitar-se à expressão dos objectivos de segurança. A fim de facilitar a avaliação da conformidade com esses objectivos, é necessário conferir uma presunção da conformidade ao material eléctrico que respeita normas harmonizadas adoptadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º [../..] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista à formulação das especificações técnicas pormenorizadas desses objectivos. (15) O Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia] prevê um procedimento para a apresentação de objecções às normas harmonizadas sempre que essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos da presente directiva. ê 2006/95 considerando 8 (adaptado) ð texto renovado (16) No que respeita ao material eléctrico para o qual não existem ainda normas harmonizadas, devepode assegurar-se, transitoriamente, a sua livre circulação recorrendo a normas ou disposições em matéria de segurança já elaboradas ð pela Comissão Electrotécnica Internacional ï por outros organismos internacionais ou por um dos organismos que elabore normas harmonizadas Ö mediante a aplicação de normas nacionais Õ. ê 2006/95 considerando 9 O material eléctrico pode ser posto em livre circulação sem responder ao exigido em matéria de segurança e é necessário, portanto, prever disposições adequadas para eliminar esse perigo. ê 2006/95 considerando 10 (texto renovado) A Decisão 93/465/CEE do Conselho[10] determina os módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica. ê 2006/95 considerando 11 A escolha dos procedimentos não deverá conduzir à redução do nível da segurança do material eléctrico já estabelecido na Comunidade. ò texto renovado (17) A fim de permitir que os operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que o material eléctrico disponibilizado no mercado é conforme aos objectivos de segurança, afigura-se necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersectorial e para evitar variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos. (18) Os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar informações detalhadas acerca da conformidade do material eléctrico com os requisitos da presente directiva e da demais legislação relevante da União em matéria de harmonização. (19) A marcação CE, que assinala a conformidade do material eléctrico, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008. Na presente directiva devem ser estabelecidas regras para a aposição da marcação CE. (20) A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário tornar claro que as normas relativas à fiscalização do mercado da União e ao controlo dos produtos que entram no mercado da União previstas no Regulamento (CE) n.º 765/2008 se aplicam ao material eléctrico. A presente directiva não deve impedir que os Estados-Membros escolham quais as autoridades competentes que devem desempenhar essas tarefas. (21) A Directiva 2006/95/CE já prevê um procedimento de salvaguarda que se aplica apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros em relação a medidas tomadas por determinado Estado-Membro. No intuito de aumentar a transparência do processo e abreviar o tempo de tramitação, há que melhorar o actual procedimento de salvaguarda, para o tornar mais eficiente e para beneficiar dos conhecimentos especializados disponíveis nos Estados-Membros. (22) O sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a produtos que apresentem um risco para a saúde e a segurança das pessoas ou para outros aspectos da protecção do interesse público. Deve ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado actuarem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa. (23) Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de uma medida tomada por determinado Estado-Membro, não deve ser necessária qualquer outra participação da Comissão, salvo nos casos em que a não conformidade possa ser imputada a deficiências de uma norma harmonizada. (24) Os Estados-Membros devem estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, assegurando-se de que são implementadas. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. (25) É necessário prever medidas transitórias que permitam disponibilizar no mercado material eléctrico que tenha sido colocado no mercado em conformidade com a Directiva 2006/95/CE. (26) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, designadamente assegurar que o material eléctrico presente no mercado satisfaz requisitos que proporcionam um elevado nível de protecção da saúde, da segurança e de outros interesses públicos, garantindo em simultâneo o funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar esse objectivo. (27) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à Directiva 2006/95/CE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da directiva anterior. ê 2006/95 considerando 12 (adaptado) (28) A presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno nacional e de aplicação das directivas constantes da parte B do anexo V da Directiva 2006/95/CE, ê 2006/95 (adaptado) ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Capítulo 1 Ö Disposições gerais Õ Artigo 1.º Ö Âmbito de aplicação Õ Para efeitos da A presente directiva, Ö é aplicável ao Õ entende-se por «material eléctrico» todo o material eléctrico destinado a ser utilizado sob uma tensão nominal compreendida entre 50 e 1000 V para a corrente alterna, e entre 75 e 1500 V para a corrente contínua, com excepção dos materiais e fenómenos referidos no anexo II. ò texto renovado Artigo 2.º [artigo R1 da Decisão n.º768/2008/CE] Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: (1) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um material eléctrico no mercado da União; (2) «Disponibilização no mercado», a oferta de material eléctrico para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito; (3) «Fabricante», a pessoa singular ou colectiva que fabrique um material eléctrico ou o faça projectar ou fabricar e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca; (4) «Mandatário», a pessoa singular ou colectiva estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados actos em seu nome; (5) «Importador», a pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que coloque material eléctrico proveniente de um país terceiro no mercado da União; (6) «Distribuidor», a pessoa singular ou colectiva no circuito comercial, além do fabricante ou do importador, que disponibilize material eléctrico no mercado; (7) «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor; (8) «Especificação técnica», documento que define os requisitos técnicos que o material eléctrico deve cumprir; (9) «Norma harmonizada», uma norma harmonizada tal como se define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia]; (10) «Avaliação da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra se estão preenchidos os objectivos de segurança relativos ao material eléctrico; (11) «Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um material eléctrico que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final; (12) «Retirada», a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um material eléctrico presente no circuito comercial; (13) «Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante evidencia que o material eléctrico cumpre todos os requisitos aplicáveis, previstos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição; (14) «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos. ê 2006/95 (adaptado) ð texto renovado Article 32 Ö Disponibilização no mercado e objectivos de segurança Õ 1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que o O material eléctrico ð só pode ser disponibilizado ï não possa ser colocado no mercado senão quando construído de acordo com as regras da arte em matéria de segurança válidas na Comunidade Ö União Õ , de modo a não comprometer, no caso de instalação e manutenção adequadas e de utilização de acordo com a sua finalidade, a segurança de pessoas, animais domésticos e bens. ê 2006/95 2. O anexo I resume os principais elementos dos objectivos de segurança a que se refere o n.º 1. ê 2006/95 (adaptado) Artigo 43.º Ö Livre circulação Õ Os Estados-Membros devem assegurar tomar todas as medidas necessárias para garantir que as empresas não se levantem obstáculos, Ö em função dos aspectos abrangidos pela presente directiva, Õ por razões de segurança, à livre circulação, na Comunidade Ö União Õ , do material eléctrico que respeite o disposto Ö na presente directiva Õ no artigo 2.º, de acordo com as condições previstas nos artigos 5.º, 6.º, 7.º ou 8.º. Artigo 54.º ÖFornecimento de electricidade Õ Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas distribuidoras de electricidade não subordinem a ligação à rede e a alimentação ao fornecimento de electricidade aos consumidores, no que disser respeito a material eléctrico, a exigências em matéria de segurança mais rigorosas que as previstas no artigo 23.º Ö e no anexo I Õ . Capítulo 2 Ö Deveres dos operadores económicos Õ ê 2006/95 Artigo 5.º Tendo em vista a colocação no mercado referida no artigo 2.º ou a livre circulação referida no artigo 3.º, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem que o material eléctrico que satisfaça as prescrições em matéria de segurança definidas nas normas harmonizadas está de acordo com o disposto no artigo 2.º. As normas são consideradas harmonizadas quando, tendo sido elaboradas de comum acordo pelos organismos notificados pelos Estados-Membros nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 11.º, forem publicadas de acordo com as legislações nacionais. As normas devem ser actualizadas em função do progresso tecnológico e da evolução das regras da arte em matéria de segurança. A lista das normas harmonizadas e as respectivas referências serão publicadas, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia. ò texto renovado Artigo 6.º [artigo R2 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos fabricantes 1. Os fabricantes devem garantir que o material eléctrico que colocam no mercado foi projectado e fabricado em conformidade com os requisitos enunciados no artigo 3.º e no anexo I. 2. Os fabricantes devem reunir a documentação técnica referida no anexo III e efectuar ou fazer efectuar o procedimento de avaliação da conformidade mencionado no mesmo anexo. Sempre que a conformidade do material eléctrico com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através do procedimento referido no primeiro parágrafo, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE. 3. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do material eléctrico. 4. Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efectuadas no projecto ou nas características do produto e as alterações nas normas harmonizadas ou nas especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um material eléctrico. Sempre que apropriado, em função do risco de um material eléctrico, os fabricantes devem realizar, para a protecção da segurança dos consumidores, ensaios por amostragem de material eléctrico disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações, do material eléctrico não conforme e do material eléctrico recolhido e devem informar os distribuidores de todas estas acções de controlo. 5. Os fabricantes devem assegurar que no material eléctrico figura o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respectiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza do material eléctrico não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o material eléctrico. 6. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no material eléctrico, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o material eléctrico. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. 7. Os fabricantes devem assegurar que o material eléctrico é acompanhado de informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. 8. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado material eléctrico que colocaram no mercado não está conforme à presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do material eléctrico ou proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o material eléctrico apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o material eléctrico, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do material eléctrico. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de material eléctrico que tenham colocado no mercado. Artigo 7.º [artigo R3 da Decisão n.º 768/2008/CE] Mandatários 1. Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário. Não fazem parte do respectivo mandato os deveres previstos no artigo 6.º, n.º 1, e a elaboração da documentação técnica. 2. O mandatário deve praticar os actos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao mandatário, no mínimo: a) Manter à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação técnica, pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do material eléctrico; b) Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do material eléctrico; c) Cooperar com a autoridade nacional competente, a pedido desta, no que se refere a qualquer acção para eliminar os riscos decorrentes de material eléctrico abrangido pelo seu mandato. Artigo 8.º [artigo R4 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos importadores 1. Os importadores apenas devem colocar no mercado material eléctrico conforme. 2. Antes de colocarem um material eléctrico no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o material eléctrico ostenta a marcação CE, que vem acompanhado dos necessários documentos e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.º, n.os 5 e 6. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que o material eléctrico não está conforme com o artigo 3.º e o anexo I, o importador não pode colocar o material eléctrico no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, o importador deve informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o material eléctrico apresentar um risco. 3. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no material eléctrico, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o material eléctrico. 4. Os importadores devem assegurar que o material eléctrico é acompanhado de informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. 5. Enquanto um material eléctrico estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os objectivos de segurança previstos no artigo 3.º e no anexo I. 6. Sempre que considerado apropriado em função do risco que o material eléctrico apresenta, os importadores devem, a fim de proteger a segurança dos consumidores, realizar ensaios por amostragem do material eléctrico disponibilizado no mercado, investigando e, se necessário, conservando um registo de reclamações, de material eléctrico não conforme e de recolhas de material eléctrico e informando os distribuidores destas acções de controlo. 7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado material eléctrico que colocaram no mercado não está conforme à presente directiva devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do material eléctrico ou proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o material eléctrico apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o material eléctrico, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 8. Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do material eléctrico, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido. 9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do material eléctrico. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de material eléctrico que tenham colocado no mercado. Artigo 9.º [artigo R5 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos distribuidores 1. Quando disponibilizam um material eléctrico no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos da presente directiva. 2. Antes de disponibilizarem um material eléctrico no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE, se vem acompanhado das informações respeitantes à segurança, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o material eléctrico é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 6.º, n.os 5 e 6, e no artigo 8.º, n.º 3. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que o material eléctrico não está conforme com o artigo 3.º e o anexo I, o distribuidor não pode disponibilizar o material eléctrico no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, o distribuidor deve informar o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o material eléctrico apresentar um risco. 3. Enquanto um material eléctrico estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos no artigo 3.º e no anexo I. 4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado material eléctrico que disponibilizaram no mercado não está conforme à presente directiva devem certificar-se de que são tomadas as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do material eléctrico ou proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o material eléctrico apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o material eléctrico, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas. 5. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do material eléctrico. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de material eléctrico que tenham disponibilizado no mercado. Artigo 10.º [artigo R6 da Decisão n.º 768/2008/CE] Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos da presente directiva, ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 6.º, sempre que coloquem no mercado material eléctrico em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem material eléctrico já colocado no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente directiva possa ser afectada. Artigo 11.º [artigo R7 da Decisão n.º 768/2008/CE] Identificação dos operadores económicos A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar: a) O operador económico que lhes forneceu determinado material eléctrico; b) O operador económico a quem forneceram determinado material eléctrico. Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o material eléctrico e de 10 anos após terem fornecido o material eléctrico. Capítulo 3 Conformidade do material eléctrico Artigo 12.º [artigo R8 da Decisão n.º 768/2008/CE] Presunção da conformidade com normas harmonizadas Presume-se que o material eléctrico que está em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, está conforme aos objectivos de segurança abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, estabelecidos no artigo 3.º e no anexo I. [Sempre que uma norma harmonizada satisfaz os requisitos que abrange e que constam do artigo 3.º e do anexo I, a Comissão deve publicar as referências dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.] ê 2006/95 (adaptado) ð texto renovado Artigo 136.º Ö Presunção da conformidade com normas internacionais Õ 1. Sempre que não existam, elaboradas e publicadas, normas harmonizadas nos termos do Ö referidas no Õ artigo 5.º, e tendo em vista a colocação ð disponibilização ï no mercado referida no artigo 23.º ou a livre circulação referida no artigo 34.º, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem que um material eléctrico está de acordo com o disposto no artigo 32.º Ö e no anexo I Õ desde que satisfaça as regras de segurança da Comissão Internacional das Regulamentações para a Aprovação de Equipamento Eléctrico (CEE-el), ou da «International Electrotechnical Commission» (IEC — Comissão Electrotécnica Internacional) que respeitem o processo de publicação previsto nos n.os 2 e 3. 2. As disposições regras de segurança referidas no n.º 1 são notificadas aos Estados-Membros pela Comissão a partir da entrada em vigor da presente directiva e, seguidamente, a partir da respectiva publicação. A Comissão deve indicar, após consulta prévia dos Estados-Membros, as disposições regras de segurança e, em especial, as respectivas alterações para as quais é recomendada a publicação. 3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no prazo de três meses, as eventuais objecções às disposições regras que lhes foram notificadas Ö nos termos do n.º 2 Õ , com indicação dos motivos que, por razões de segurança, justificam a sua oposição à aceitação de qualquer dessas regras disposições. As disposições regras que não tenham levantado objecções são publicadas, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 147.º Ö Presunção da conformidade com normas nacionais Õ Sempre que não existam ainda as normas harmonizadas nos termos do Ö referidas no Õ artigo 512.º ou as regras de segurança publicadas nos termos do Ö referidas no Õ artigo 613.º, e tendo em vista a colocação ð disponibilização ï no mercado referida no artigo 23.º ou a livre circulação referida no artigo 34.º, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem igualmente que o material eléctrico fabricado de acordo com as regras de segurança contidas nas normas aplicadas pelo Estado-Membro em que o material foi produzido respeita o disposto no artigo 23.º Ö e no anexo I Õ , desde que fique garantida uma segurança equivalente à que é requerida no seu próprio território. ê 2006/95 Artigo 8.º 1. Antes da colocação no mercado, o material eléctrico deve ser munido da marcação «CE», tal como prevista no artigo 10.º, indicativa da respectiva conformidade com as disposições da presente directiva, incluindo o procedimento de avaliação de conformidade descrito no Anexo IV. 2. Em caso de divergência, o construtor ou o importador pode apresentar um relatório elaborado por um organismo notificado, nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 11.º para comprovação da conformidade do material eléctrico com o disposto no artigo 2.º. 3. Quando um material eléctrico for objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE» de conformidade, esta deve indicar que se presume igualmente que esse material é conforme com as disposições dessas outras directivas. Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade do material eléctrico com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas tais como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanhem esse material. Artigo 9.º 1. Se, por razões de segurança, um Estado-Membro proibir a colocação no mercado de um material eléctrico ou levantar obstáculos à sua livre circulação, deve informar imediatamente os outros Estados-Membros interessados, assim como a Comissão, indicando as razões da sua decisão e especificando, nomeadamente: a) Se a não conformidade com o disposto no artigo 2.º resulta de lacuna nas normas harmonizadas a que se refere o artigo 5.º, das prescrições referidas no artigo 6.º ou das normas referidas no artigo 7.º; b) Se a não conformidade com o disposto no artigo 2.º resulta de uma deficiente aplicação das referidas normas ou documentos, ou do não cumprimento das regras da arte a que se refere esse artigo. 2. Se outros Estados-Membros levantarem objecções a uma decisão tomada nos termos do n.º 1, a Comissão deve consultar imediatamente os Estados-Membros interessados. 3. Se não for possível obter um acordo dentro de um prazo de três meses, contados a partir da data do aviso referido no n.º 1, a Comissão deve obter o parecer de um dos organismos notificados nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 11.º sediado fora do território dos Estados-Membros interessados e que não tenha participado nas acções referidas no artigo 8.º. O parecer deve indicar quais os aspectos em que as disposições do artigo 2.º não foram respeitadas. 4. A Comissão deve comunicar o parecer do organismo referido no n.º 3 a todos os Estados-Membros, os quais podem apresentar as suas observações no prazo de um mês. Simultaneamente, a Comissão toma conhecimento das observações das partes interessadas relativamente ao referido parecer. 5. Após ter tomado conhecimento de todas as observações, a Comissão deve formular, se for caso disso, as recomendações ou pareceres apropriados. Artigo 10.º 1. A marcação «CE» de conformidade referida no Anexo III deve ser aposta pelo fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade nos materiais eléctricos ou, na sua falta, nas embalagens, nas instruções de utilização ou nos cartões de garantia, de modo visível, facilmente legível e indelével. 2. É proibido apor nos materiais eléctricos qualquer outra marcação, sinal ou indicação susceptível de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta nos materiais eléctricos, nas suas embalagens, nas instruções de utilização ou nos cartões de garantia qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE». 3. Sem prejuízo do artigo 9.º: a) A verificação por um Estado-Membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade no que diz respeito às disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro; b) No caso de a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 9.º. Artigo 11.º Cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão: a) A lista dos organismos referidos no segundo parágrafo do artigo 5.º; b) A lista dos organismos que podem elaborar os relatórios referidos no n.º 2 do artigo 8.º ou dar pareceres de acordo com o artigo 9.º; c) As referências de publicação referidas no segundo parágrafo do artigo 5.º. Cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão qualquer alteração às referidas informações. Artigo 12.º A presente directiva não se aplica ao material eléctrico destinado à exportação para países terceiros. ò texto renovado Artigo 15.º [artigo R10 da Decisão n.º 768/2008/CE] Declaração UE de conformidade 1. A declaração UE de conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos objectivos de segurança especificados no artigo 3.º e no anexo I. 2. A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo IV da presente directiva, conter os elementos especificados no módulo A que consta do anexo III da presente directiva e ser permanentemente actualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o material eléctrico é colocado ou disponibilizado. 3. Sempre que o material eléctrico estiver sujeito a mais do que um diploma da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses diplomas. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respectivas referências de publicação. 4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto. Artigo 16.º [artigo R11 da Decisão n.º 768/2008/CE] Princípios gerais da marcação CE A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008. Artigo 17.º [artigo R12 da Decisão n.º 768/2008/CE] Regras e condições para a aposição da marcação CE 1. A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével no material eléctrico ou na respectiva placa de identificação. Quando a natureza do material eléctrico não o permitir ou justificar, a marcação CE deve ser aposta na embalagem e nos documentos de acompanhamento. 2. A marcação CE deve ser aposta antes de o material eléctrico ser colocado no mercado. Capítulo 4 Fiscalização do mercado da União, controlo dos produtos que entram no mercado da União e procedimentos de salvaguarda Artigo 18.º Fiscalização do mercado da União e controlo dos produtos que entram no mercado da União O artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 são aplicáveis ao material eléctrico. Artigo 19.º [artigo R31 da Decisão n.º 768/2008/CE] Procedimento aplicável ao material eléctrico que apresenta um risco a nível nacional 1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um material eléctrico abrangido pela presente directiva apresenta um risco para a segurança de pessoas, animais domésticos e bens, devem proceder a uma avaliação do material eléctrico em causa abrangendo todos os requisitos previstos na presente directiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado. Sempre que, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o material eléctrico não cumpre os requisitos da presente directiva, devem exigir imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas correctivas adequadas para assegurar a conformidade do material eléctrico com esses requisitos ou para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável que fixem e seja proporcional à natureza do risco. O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 é aplicável às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número. 2. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao território nacional, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram ao operador económico. 3. O operador económico deve garantir a aplicação de todas as medidas correctivas adequadas relativamente ao material eléctrico em causa, por ele disponibilizado no mercado da União. 4. Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas correctivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do material eléctrico no respectivo mercado ou para o retirar do mercado ou recolher. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas. 5. A informação referida no n.º 4 deve conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do material eléctrico não conforme, a origem do material eléctrico, a natureza da alegada não conformidade e o risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adoptadas, bem como as observações do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, indicar se a não conformidade se deve a alguma das seguintes razões: a) Incumprimento pelo material eléctrico dos requisitos relacionados como a segurança de pessoas, animais domésticos e bens; b) Deficiências das normas harmonizadas que, nos termos do artigo 12.º, conferem a presunção da conformidade. 6. Os Estados-Membros, com excepção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas adoptadas, de dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do material eléctrico em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objecções. 7. Se, no prazo de dois meses a contar da recepção da informação referida no n.º 4, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objecções à medida provisória tomada pelo Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada. 8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao material eléctrico em questão. Artigo 20.º [artigo R32 da Decisão n.º 768/2008/CE] Procedimento de salvaguarda da União 1. Se, no termo do procedimento previsto no artigo 19.º, n.os 3 e 4, forem levantadas objecções à medida de um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária à legislação da União, a Comissão deve iniciar, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o(s) operador(es) económico(s) em causa e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida nacional é ou não justificada. Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão àqueles e ao(s) operador(es) económico(s) em causa. 2. Se a medida nacional for considerada justificada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o material eléctrico não conforme seja retirado dos respectivos mercados, informando a Comissão desse facto. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve retirá-la. 3. Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade se dever a deficiências das normas harmonizadas nos termos do artigo 19.º, n.º 5, alínea b), a Comissão deve aplicar o procedimento previsto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia]. Artigo 21.º [artigo R33 da Decisão n.º 768/2008/CE] Material eléctrico conforme que apresenta um risco para a segurança 1. Sempre que um Estado-Membro, após a avaliação prevista no artigo 19.º, n.º 1, verificar que, embora conforme à presente directiva, um material eléctrico apresenta um risco para a segurança das pessoas, deve exigir ao operador económico em causa que tome todas as medidas correctivas adequadas para garantir que o material eléctrico, quando da sua colocação no mercado, já não apresenta esse risco, ou para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável que fixe e seja proporcional à natureza do risco. 2. O operador económico deve garantir a aplicação de medidas correctivas relativamente a todo o material eléctrico em causa, por ele disponibilizado no mercado da União. 3. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas correctivas tomadas. Essa informação deve incluir todas as informações disponíveis, em particular os dados necessários à identificação do material eléctrico em causa, a origem e o circuito comercial do material eléctrico, o risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adoptadas. 4. A Comissão deve iniciar, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o(s) operador(es) económico(s) em causa e proceder à avaliação das medidas correctivas. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão deve decidir se a medida é ou não justificada e, se necessário, propor as medidas adequadas. 5. Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão àqueles e ao(s) operador(es) económico(s) em causa. Artigo 22.º [artigo R34 da Decisão n.º 768/2008/CE] Não conformidade formal 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados, deve exigir ao operador económico em causa que ponha termo à não conformidade verificada: a) A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 ou do artigo 17.º da presente directiva; b) A marcação CE não foi aposta; c) A declaração UE de conformidade não foi elaborada; d) A declaração UE de conformidade não foi correctamente elaborada; e) A documentação técnica não está disponível ou não está completa. 2. Se a não conformidade referida no n.º 1 persistir, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado do material eléctrico ou para garantir que o mesmo seja recolhido ou retirado do mercado. Capítulo 5 Disposições transitórias e finais Artigo 23.º Sanções Os Estados-Membros devem estabelecer normas que imponham sanções aos operadores económicos, aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o seu cumprimento. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até [inserir a data definida no artigo 25.º, n.º 1, segundo parágrafo], devendo também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas. Artigo 24.º Disposições transitórias Os Estados-Membros não devem impedir a disponibilização no mercado de material eléctrico abrangido pela Directiva 2006/95/CE que esteja em conformidade com essa directiva e que tenha sido colocado no mercado antes de [data referida no artigo 25.º, n.º 1, segundo parágrafo]. ê Artigo 25.º Transposição 1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até [inserir data – 2 anos após a adopção], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º e aos anexos III e IV. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [dia seguinte à data estabelecida no primeiro parágrafo]. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as referências feitas, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às directivas revogadas pela presente directiva se consideram como sendo feitas à presente directiva. As modalidades daquela referência e desta menção incumbem aos Estados-Membros. ê 2006/95 (adaptado) Artigo 13.º 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições fundamentais de direito interno que forem adoptadas no âmbito da presente directiva. Artigo 1426.º Ö Revogação Õ É revogada a Directiva 73/23/CEE2006/95/CE Ö com efeitos a partir de [data definida no artigo 25.º, n.º 1, segundo parágrafo] Õ , sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes da Parte B do anexo V, parte B, da Directiva 2006/95/CE. As remissões para a Ö referências à Õ directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a Ö à Õ presente directiva e Ö devem ser lidas de acordo com o Õ ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo VI. Artigo 2715.º Ö Entrada em vigor Õ ê 2006/95 A presente decisão directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ê Os artigos 1.º, 3.º, n.º 2, 4.º, 5.º, 13.º, n.º 2, e 13.º, n.º 3, bem como os anexos I, II e V são aplicáveis a partir de [data definida no artigo 25.º, n.º 1, segundo parágrafo]. ê 2006/95 (adaptado) Artigo 2816.º Ö Destinatários Õ ê 2006/95 Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisãodirectiva. Feito em […], Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ê 2006/95 (adaptado) ANEXO I Principais Elementos dos Objectivos de Segurança para o Material Eléctrico Destinado a Ser Utilizado Dentro de Certos Limites de Tensão 1. Condições gerais a) As características essenciais do material eléctrico cujo conhecimento e cumprimento sejam indispensáveis para uma utilização isenta de perigos e de acordo com o fim a que o material se destina devem serão afixadas no próprio material, ou, em caso de impossibilidade, num documento que o acompanhe; b) A marca de fabrico ou a marca comercial será aposta de forma bem visível no material eléctrico ou, se isso não for possível, na embalagem; cb) Tanto o material eléctrico como as partes que o constituem devem serão fabricados de modo a poder ser montados de forma segura e adequada; dc) O material eléctrico deve será projectado e fabricado de tal modo que fique garantida a protecção contra os riscos mencionados nos pontos 2 e 3 do presente anexo, desde que seja utilizado de acordo com o fim a que se destina e que seja objecto de uma manutenção adequada. 2. Protecção contra os riscos resultantes do material eléctrico Devem sSerão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que: a) As pessoas e os animais domésticos fiquem protegidos de forma adequada contra os riscos de ferimentos ou de outros acidentes resultantes de contactos directos ou indirectos; b) Não se produzam temperaturas, descargas ou radiações que possam provocar perigo; c) As pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos de forma adequada contra os riscos de natureza não eléctrica provenientes do material eléctrico que a experiência venha a revelar; d) O isolamento seja adequado aos condicionamentos previstos. 3. Protecção contra os riscos que possam ser provocados por influências exteriores sobre o material eléctrico Devem sSerão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que: a) O material eléctrico responda às exigências mecânicas previstas, de modo a não pôr em perigo as pessoas, os animais domésticos e os bens; b) O material eléctrico resista às influências não mecânicas nas condições ambientes previstas, de modo a não pôr em risco as pessoas, os animais domésticos e os bens; c) O material eléctrico não ponha em risco as pessoas, os animais domésticos e os bens nas condições de sobrecarga previstas. ANEXO II Material e Fenómenos excluídos do Campo de Aplicação da presente Directiva Equipamento eléctrico destinado a ser utilizado numa atmosfera explosiva. Equipamento eléctrico para radiologia e para medicina. Partes eléctricas dos elevadores e monta-cargas. Contadores eléctricos. Tomadas de corrente (bases e fichas) para uso doméstico. Dispositivos de alimentação de vedações electrificadas. Perturbações radioeléctricas. Material eléctrico especializado, para utilização em navios ou aviões e nos caminhos-de-ferro, que satisfaça as regras de segurança estabelecidas pelos organismos internacionais de que os Estados-Membros façam parte. ê 2006/95 ANEXO III Marcação «CE» de Conformidade e Declaração «CE» de Conformidade A. Marcação «CE» de conformidade A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE», de acordo com o seguinte grafismo: – No caso de redução ou ampliação da marcação «CE», devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado. – Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros. B. Declaração «CE» de conformidade A declaração «CE» de conformidade deve conter os seguintes elementos: – nome e morada do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, – descrição do material eléctrico, – referência às normas harmonizadas, – se aplicável, referência às especificações em relação às quais a conformidade é declarada, – identificação do signatário com competência para vincular o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, – os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE». ò texto renovado ANEXO III [Anexo II, módulo A, da Decisão n.º 768/2008/CE] Módulo A Controlo interno da produção 1. O controlo interno da produção é o procedimento de avaliação da conformidade através do qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2, 3 e 4 e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que o material eléctrico em causa cumpre os requisitos da presente directiva. 2. Documentação técnica O fabricante deve estabelecer a documentação técnica. Essa documentação deve permitir a avaliação da conformidade do material eléctrico com os requisitos aplicáveis e inclui uma análise e uma avaliação adequadas do(s) risco(s). A documentação técnica deve especificar os requisitos aplicáveis e abranger, se tal for relevante para a avaliação, o projecto, o fabrico e o funcionamento do material eléctrico. A documentação técnica deve conter, se for esse o caso, pelo menos, os seguintes elementos: – uma descrição geral do material eléctrico, – os desenhos de projecto e de fabrico e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, etc., – as descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do material eléctrico, – a lista das normas harmonizadas e/ou outras especificações técnicas aplicáveis cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, aplicadas total ou parcialmente, e descrições das soluções adoptadas para cumprir os objectivos de segurança da presente directiva nos casos em que aquelas normas harmonizadas não tenham sido aplicadas. No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas, – os resultados dos cálculos de projecto, dos controlos efectuados, etc., e – os relatórios de ensaio. 3. Fabrico O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respectivo controlo garantam a conformidade do material eléctrico fabricado com a documentação técnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos da presente directiva. 4. Marcação CE e declaração UE de conformidade 4.1. O fabricante deve apor a marcação CE a cada material eléctrico individual que esteja em conformidade com os requisitos aplicáveis da presente directiva. 4.2. O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade por escrito para cada modelo de produtos e mantê-la, com a documentação técnica, à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do material eléctrico. A declaração UE de conformidade deve especificar o material eléctrico para o qual foi estabelecida. Deve ser fornecida às autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade. 5. Mandatário Os deveres do fabricante, enunciados no ponto 4, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato. ê 2006/95 ANEXO IV Controlo Interno de Fabrico 1. O controlo interno de fabrico é o procedimento pelo qual o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que satisfaça as obrigações previstas no ponto 2, assegura e declara que o material eléctrico satisfaz as exigências aplicáveis da presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada produto e redigir uma declaração de conformidade. 2. O fabricante preparará a documentação técnica descrita no ponto 3. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, manterá essa documentação no território da Comunidade à disposição das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, durante pelo menos dez anos a contar da última data de fabrico do produto. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, essa obrigação cabe à pessoa responsável pela colocação do material eléctrico no mercado comunitário. 3. A documentação técnica deve permitir a avaliação da conformidade do material eléctrico com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida do necessário para essa avaliação, a concepção, o fabrico e o funcionamento desse material. Deve conter: – uma descrição geral do material eléctrico, – desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, submontagens, circuitos, etc., – as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do material eléctrico, – uma lista das normas aplicadas total ou parcialmente e uma descrição das soluções adoptadas para cumprir os requisitos de segurança da presente directiva quando não tiverem sido aplicadas normas, – os resultados dos cálculos de projecto, dos controlos efectuados, etc., – os relatórios de ensaio. 4. O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um exemplar da declaração de conformidade. 5. O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos aplicáveis da presente directiva. ò texto renovado ANEXO IV [Anexo III da Decisão n.º 768/2008/CE] DECLARAÇÃO UE DE CONFORMIDADE 1. N.º xxxxxx (número de identificação único do material eléctrico): 2. Nome e endereço do fabricante ou do respectivo mandatário: 3. A presente declaração UE de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante: 4. Objecto da declaração (identificação do material eléctrico que permita rastreá-lo. Deve incluir uma imagem a cores de clareza suficiente que permita a identificação do material eléctrico). 5. O objecto da declaração acima mencionada está em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de harmonização. 6. Referências às normas harmonizadas aplicáveis utilizadas ou às especificações em relação às quais é declarada a conformidade: 7. Informações complementares: Assinado por e em nome de: ………………………… (local e data da emissão) (nome, cargo) (assinatura) ê 2006/95 (adaptado) ANEXO V Parte A Directiva revogada e sua alteração Directiva 73/23/CEE do Conselho Directiva 93/68/CEE do ConselhoApenas artigo 1.º, ponto 12 e artigo 13.º || (JO L 77 de 26.3.1973, p. 29) (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1) Parte B Prazos de transposição para o direito interno e de aplicação (referidos no artigo 14.º) Directiva || Termo do prazo de transposição || Data de início de aplicação 73/23/CEE 93/68/CEE || 21 de Agosto de 1974[11] 1 de Julho de 1994 || - 1 de Janeiro de 1995[12] ê 2006/95 (adaptado) ANEXO VI Quadro de Correspondência Directiva 73/23/CEE Ö 2006/95/CE Õ || Presente directiva || Artigos 1.º - 7.º Artigo 8.º, n.º 1 Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 8.º, n.º 3, alínea a) Artigo 8.º, n.º 3, alínea b) Artigo 9.º, n.º 1, primeiro travessão Artigo 9.º, n.º 1, segundo travessão Artigo 9.º, n.os 2 a 5 Artigo 10.º Artigo 11.º, primeiro travessão Artigo 11.º, segundo travessão Artigo 11.º, terceiro travessão Artigo 12.º Artigo 13.º, n.º 1 Artigo 13.º, n.º 2 — — Artigo 14.º Anexos I - IV — — || Artigos 1.º - 7.º Artigo 8.º, n.º 1 Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 8.º, n.º 3, primeiro parágrafo Artigo 8.º, n.º 3, segundo parágrafo Artigo 9.º, n.º 1, alínea a) Artigo 9.º, n.º 1, alínea b) Artigo 9.º, n.os 2 a 5 Artigo 10.º Artigo 11.º, alínea a) Artigo 11.º, alínea b) Artigo 11.º, alínea c) Artigo 12.º — Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Anexos I - IV Anexo V Anexo VI || Ö Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º, n.º 1 Artigo 8.º, n.º 2 Artigo 8.º, n.º 3 Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Õ || Ö Artigo 1.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 16.º - - Artigos 18.º a 20.º Artigos 16.º e 17.º - - Artigo 25.º, n.º 2 Artigo 26.º Artigo 27.º Anexo I Anexo II Artigos 15.º e 16.º e anexo IV Anexo III -Õ [1] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2011) 206 final. [2] COM(2011) 315 final. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. [3] JO C 77 de 28.3.2002, p. 1. [4] JO C […] de […], p. […]. [5] JO L 374 de 27.12.2006, p. 10. [6] JO L 218 de 13.8.2008, p. 30. [7] JO L 218 de 13.8.2008, p. 82. [8] JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1). [9] Ver Parte A do Anexo V. [10] Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (JO L 220 de 30.8.1993, p. 23). [11] No caso da Dinamarca, o prazo foi prorrogado por cinco anos, ou seja, tem termo em 21 de Fevereiro de 1978. Ver n.º 1 do artigo 13.º da Directiva 73/23/CEE. [12] Os Estados-Membros tiveram que admitir, até 1 de Janeiro de 1997, a colocação no mercado e a entrada em serviço dos produtos conformes com os regimes de marcação em vigor antes de 1 de Janeiro de 1995. Ver ponto 2 do artigo 14.º da Directiva 93/68/CEE.