Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Resumo

A presente directiva estabelecerá um novo quadro regulamentar relativo a questões de acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas na Comunidade. A directiva garantirá que, num período de tecnologias e serviços convergentes e de um mercado em forte crescimento, o mercado dos serviços de comunicações electrónicas se continuará a desenvolver de uma forma que promova a inovação, a concorrência e a escolha do utilizador.

A directiva assenta na premissa de que as regras da concorrência serão o principal veículo para a regulamentação do mercado das comunicações electrónicas, assim que este se tornar verdadeiramente competitivo. No entanto, durante a fase de transição continuarão a justificar-se algumas regras ex-ante específicas do sector, em especial nos casos em que antigos operadores monopolistas continuam a beneficiar de um poder de mercado herdado, como acontece nas redes de acesso local, ou quando se trata de empresas de integração vertical.

Nesses casos, a resposta regulamentar deve incidir em problemas específicos, ser proporcional e mantida apenas enquanto necessário. Tal exige processos de tomada de decisão transparentes, em que as entidades reguladoras nacionais têm a obrigação de justificar todas as decisões face aos objectivos da política comunitária, e em que apenas utilizam regras ex-ante quando estas são mais eficazes que as medidas correctivas da lei da concorrência para resolver problemas de mercado identificados. A directiva estabelece que as regras ex-ante devem ser revogadas assim que os objectivos desejados forem atingidos pelo mercado.

A directiva estabelece um quadro de regras que são neutras do ponto de vista tecnológico, mas que poderão ser aplicadas a mercados específicos de produtos ou serviços em regiões geográficas especiais, a fim de resolver problemas de mercado identificados.

No domínio da televisão digital, a directiva mantém a abordagem seguida na Directiva 95/47/CE [1] sobre normas de TV e transcreve a obrigação de fornecimento de acesso condicional em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias. Contudo, dada a opinião consensual de que o tratamento das portas de interconexão/conversão (gateways) de televisão digital implica que sejam tomados em consideração desenvolvimento técnicos recentes, a nova directiva prevê disposições para adaptação das actuais obrigações. Prevê-se que o trabalho preliminar neste sector poderá ter início num futuro próximo, a fim de preparar o terreno para as decisões formais que poderão vir a ser tomadas uma vez adoptado o novo quadro regulamentar.

[1] Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (JO L 281 de 23.11.1995, p. 51, Directiva Normas de TV").

A directiva oferece segurança jurídica aos agentes do mercado, estabelecendo critérios claros para a intervenção regulamentar e limitações claras quanto às obrigações e condições que podem ser impostas ao acesso e à interligação, proporcionando simultaneamente uma flexibilidade que permita às entidades reguladoras tratar eficazmente novos problemas do mercado que prejudiquem uma concorrência efectiva.

2. Âmbito e objectivo

A proposta de directiva sobre o acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas procede a uma harmonização do modo como os Estados-membros regulamentam o mercado entre fornecedores de redes e serviços de comunicações na Comunidade. A presente proposta de directiva é aplicável a todas as formas de redes de comunicações que transportem serviços de comunicações publicamente disponíveis, quer sejam utilizados para voz, fax, dados ou imagem, incluindo redes de telecomunicações fixa e móveis, redes de TV por cabo, redes terrestres utilizadas para radiodifusão, redes de satélites e redes que utilizem o protocolo Internet (IP). A directiva proposta tem como objectivo proporcionar um quadro pro-competitivo que incentive infra-estruturas de redes concorrentes e a interoperabilidade dos serviços oferecidos através dessas infra-estruturas, garantindo simultaneamente que estrangulamentos do mercado não restrinjam a emergência e crescimento de serviços inovadores que beneficiem os utilizadores e os consumidores.

O sector das comunicações electrónicas caracteriza-se por fortes interdependências entre agentes do mercado. É necessário que as redes sejam interligadas, quer directa quer indirectamente, a fim de permitir aos clientes comunicarem entre si e efectuarem transacções. Os fornecedores de serviços de comunicações ou de serviços de radiodifusão necessitam do acesso a infra-estruturas de rede para chegar aos seus clientes. O proprietário ou operador da infra-estrutura de comunicações encontra-se numa posição de importância crítica, quer como fornecedor de serviços a utilizadores finais, quer como fornecedor de serviços de transmissão a outros, ou ambos.

As regras para acesso e interligação de redes, incluindo as redes de banda larga emergentes, afectarão os modelos comerciais de todas as empresas que operam no sector e, por consequência, a dinâmica de concorrência do futuro mercado. A próxima geração de serviços de comunicações - fixas ou móveis - assentará cada vez mais em plataformas de entrega em banda larga ou em redes de transporte que utilizam o Protocolo Internet (IP) para entrega de serviços multimédia. Este novo ambiente de banda larga será fundamentalmente diferente do actual mercado de banda estreita centrada na voz. A escala de valor simples tradicionalmente baseada num número limitado de produtos está a evoluir para um conjunto complexo e altamente interdependente de relações comerciais entre empresas - operadores, fornecedores de serviços, fornecedores de conteúdos, anunciantes e empresas de radiodifusão - que fornecem aos utilizadores uma variedade sempre crescente de serviços.

3. Novo quadro regulamentar proposto para o acesso e a interligação

Abordagem

Os objectivos gerais da regulamentação neste sector são promover um mercado dinâmico com concorrência sustentável ao nível das redes e serviços, proporcionando incentivos ao investimento, garantindo a liberdade de escolha do utilizador e mantendo os objectivos de política pública em domínios como a radiodifusão e a protecção do consumidor. A nível comunitário é também importante garantir que os Estados-membros não implementem padrões diferentes de regulamentação que provoquem a variações no mercado, aumentando os custos para os utilizadores finais e a fragmentação do mercado único.

Tendo em conta o actual ritmo de evolução tecnológica e dos mercados, não seria adequado basear o quadro regulamentar em predições sobre o que será o futuro mercado. Em vez disso, a directiva proposta estabelece processos através dos quais os problemas do mercado podem ser abordados e, quando necessário, regulamentados a fim de garantir resultados pro-competitivos.

Num mercado concorrencial, a interligação e o acesso a redes deveria, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre as empresas em causa. No entanto, há actualmente vários factores que condicionam a concorrência do mercado. Um factor é a existência de anteriores monopolistas que ainda fornecem a maior parte das ligações, o que lhes confere um poder de negociação significativamente superior aos dos seus concorrentes. Um outro facto é a existência de recursos de estrangulamento controlados por um ou vários operadores, como seja a rede de acesso local no domínio das telecomunicações e os sistemas de acesso condicional no domínio da televisão digital. Ainda um outro factor é a existência de obstáculos legais à entrada no mercado, no sector móvel, no qual a actual disponibilidade de espectro implica que o número de intervenientes é limitado a quatro ou cinco, o que não tem sido suficiente para garantir uma formação de preços concorrencial em todos os segmentos do mercado móvel, em especial para serviços de entrega de chamadas.

Por estes motivos, é consensual que continuarão a ser necessárias regras ex-ante específicas do sector, em paralelo com as regras da concorrência, para regulamentação do acesso e interligação até ao momento em que exista uma concorrência plena e efectiva em todos os segmentos do mercado.

A directiva proposta estabelece critérios claros para a intervenção regulamentar em matéria de acesso e interligação, o que permitirá que questões até à data indefinidas sejam abordadas à medida que surgirem. A directiva não estabelece um conjunto de soluções acabadas para problemas previamente definidos; em vez disso estabelece critérios para a intervenção regulamentar, uma lista máxima de obrigações que as entidades reguladoras nacionais podem impor e identifica as empresas que podem ser sujeitas a obrigações. Todo este procedimento é transparente, sendo as entidades reguladoras obrigadas a justificar todas as suas decisões face aos objectivos da política comunitária para o sector.

Desta forma, a directiva mantém um equilíbrio entre proporcionar uma segurança jurídica aos agentes do mercado e proporcionar uma flexibilidade suficiente para permitir às entidades reguladoras adoptar regras em função de circunstâncias em constante mudança.

Limiares para obrigações ex-ante

Na sua Comunicação de Novembro [2], a Comissão propôs dois limiares para a imposição de regras ex-ante. Na consequência da consulta pública, a Comissão propõe agora apenas um limiar para as obrigações ex-ante, designado poder de mercado significativo, mas redefinido com base no conceito de posição dominante da lei da concorrência. A nova forma de poder de mercado significativo abrangerá a posição dominante de uma única empresa, a posição dominante conjunta e o alargamento de uma posição dominante a um mercado associado. As entidades reguladoras nacionais poderão notificar as empresas com poder de mercado significativo e impor obrigações ex-ante caso se possa considerar que essas empresas detêm uma posição dominante, nos termos da lei da concorrência, e caso se verifiquem problemas de prerrogativas de operadores históricos e/ou problemas de integração vertical, de tal forma que as medidas correctivas ex-post da lei da concorrência não sejam adequadas para resolver os problemas de mercado identificados.

[2] COM(1999) 539.

Num mundo em rápida mudança, o processo de definição dos mercados, para avaliação do poder de mercado de uma empresa, tem de ser dinâmico e ter capacidade de resposta. Este processo é estabelecido na directiva-quadro e implica a publicação pela Comissão de uma decisão sobre os mercados de produtos e serviços passíveis de regulamentação ex-ante. As entidades reguladoras nacionais nos Estados-membros têm a responsabilidade de determinar quais as empresas que detêm um poder de mercado significativo nesses mercados e de impor obrigações destinadas a contrariar a potencial distorção da concorrência decorrente de uma eventual má utilização desse poder de mercado. A directiva-quadro determina que tal se processe de uma forma objectiva e transparente.

Continuidade relativamente ao actual quadro regulamentar

As obrigações de acesso e interligação definidas na actual Directiva 97/33/CEE sobre interligação [3] as obrigações sobre o acesso especial definidas na Directiva 98/10/CE [4], as obrigações de aluguer de capacidade de transmissão previstas na Directiva 92/44/CE [5], bem como a plena oferta separada de linha de assinante, serão transpostas para o novo quadro e objecto de revisão regular em conformidade com o procedimento supramencionado de análise do mercado. Desta forma, as obrigações podem ser progressivamente reduzidas, à medida que o mercado se tornar mais concorrencial. Se e quando surgirem novas situações no mercado que justifiquem novas obrigações ex-ante, por exemplo, novos estrangulamentos ligados a novas tecnologias, esse mesmo procedimento de análise de mercado permite a introdução de novas obrigações, desde que plenamente justificadas e centradas na correcção do problema de mercado identificado.

[3] Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32), alterada pela Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância (JO L 268 de 3.10.1998, p. 37).

[4] Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101 de 1.4.1998, p. 24).

[5] Directiva 92/44/CE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (JO L 65 de 19.6.1992, p. 32), alterada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23) e pela Decisão n° 80/98/CE da Comissão de 7 de Janeiro de 1998 (JO L 14 de 20.1.1998, p. 27).

No caso dos serviços de televisão digital, as obrigações ex-ante existentes em matéria de acesso têm uma finalidade algo diferente. A Directiva 95/47/CE sobre normas de TV foi concebida para proporcionar um quadro regulamentar inicial para a indústria nascente da televisão digital. Essa directiva incide principalmente nas regras de comportamento dos fornecedores de acesso condicional, a fim de garantir a entrada no mercado de outras empresas de radiodifusão. A intenção era dar segurança aos investidores em televisão digital, garantindo simultaneamente a possibilidade de novas entradas no mercado e salvaguardando os interesses públicos essenciais, como a interoperabilidade dos equipamentos destinados ao consumidor, de uma forma proporcional. O mercado da televisão digital progrediu razoavelmente, impulsionado na sua primeira fase por investimentos substanciais em TV paga, e continua a existir um largo apoio à abordagem adoptada na Directiva 95/47/CE, embora alguns defendam o seu alargamento a novas portas de interconexão/conversão (gateways) que surgiram a partir de 1995, nomeadamente os guias electrónicos de programas (GEP) e as interfaces de programas de aplicações (API). A directiva proposta integra, portanto, as principais disposições da Directiva 95/47/CE, nomeadamente a obrigação de fornecimento de acesso condicional em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, e permitirá um alargamento destas obrigações, por exemplo, a novas portas de interconexão/conversão, a impor pelas ERN quando justificado, de acordo com um procedimento de comité de regulamentação.

4. Resumo do conteúdo da directiva proposta

Capítulo I - Âmbito, objectivos e definições

O artigo 1º (Âmbito e objectivo) estabelece que a directiva abrange o acesso e a interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, incluindo as redes utilizadas para serviços de radiodifusão. O objectivo é estabelecer um quadro regulamentar, de acordo com os princípios do mercado interno, aplicável ao mercado entre fornecedores de redes e serviços que tenha como resultado uma concorrência sustentável, a interoperabilidade dos serviços e benefícios para os consumidores.

O artigo 2º (Definições) define termos que são específicos da presente directiva, nomeadamente os termos "acesso" e "interligação".

Capítulo II - Quadro geral e princípios

O artigo 3º (Quadro geral para acesso e interligação) transpõe as disposições das directivas existentes que estabelecem a liberdade de interligação das partes interessadas no interior dos Estados-membros e entre Estados-membros. Exige que os Estados-membros revoguem as medidas que ligam os encargos de interligação pagos pelo novo operador ao seu nível de investimento na infra-estrutura.

O artigo 4º (Direitos e obrigações das empresas) estabelece a "regra de interligação primária", ou seja, que todos os operadores de redes têm o direito e a obrigação de negociar a interligação entre si, tomando como princípio uma base comercial. Transpõe igualmente as obrigações da Directiva 95/74/CE sobre normas de TV no que diz respeito às responsabilidades dos operadores de redes quanto à distribuição de serviços de televisão de ecrã largo e garante a confidencialidade das informações.

O artigo 5º (Poderes e responsabilidades das entidades reguladoras nacionais) define o papel geral das ERN no que diz respeito ao acesso, interligação e interoperabilidade e os seus poderes de intervenção, em especial de imposição de obrigações aos intervenientes no mercado e de resolução de conflitos.

Capítulo III - Continuidade relativamente a anteriores obrigações e procedimentos de análise de mercado

O artigo 6º (Sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos) mantém as obrigações, impostas pela Directiva 95/47/CE "Normas de TV", de que todos os operadores de sistemas de acesso condicional devem fornecer o acesso às empresas de radiodifusão em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias. É prevista a revisão dessas obrigações em função da evolução tecnológica e do mercado e, se justificado, o seu alargamento de modo a abranger recursos similares, como interfaces de programas de aplicações (API) e guias electrónicos de programas (GEP).

O artigo 7º (Revisão de obrigações anteriores em matéria de acesso e interligação) transpõe as obrigações previstas nas Directivas "ORA" 97/33/CE, 98/10/CE e 92/44/CE, bem como o novo regulamento proposto relativo ao acesso separado à linha de assinante, a fim de proporcionar uma continuidade na transição do antigo para o novo quadro regulamentar, mas estabelece que as entidades reguladoras nacionais deverão procederão regularmente à revisão de todas as obrigações, nomeadamente em função da nova definição de poder de mercado significativo. As entidades reguladoras nacionais decidirão se devem manter, alterar ou suprimir as obrigações, na sequência de uma análise de mercado.

O artigo 8º (Imposição, alteração ou supressão de obrigações) define as condições mediante as quais as obrigações podem ser impostas e identifica as obrigações que podem ser aplicadas.

O artigo 9º (Obrigações de transparência) permite às entidades reguladoras nacionais impor obrigações de transparência, abrangendo, por exemplo, preços, condições para o acesso, interligação ou interoperabilidade, interfaces técnicas.

O artigo 10º (Obrigações de não discriminação) permite às entidades reguladoras nacionais impor obrigações de não discriminação, em situações em que uma análise de mercado indique que um comportamento discriminatório por parte do(s) operador(es) em causa poderia resultar em distorções da concorrência, com consequentes desvantagens para os utilizadores finais.

O artigo 11º (Obrigações de separação de contas) permite às entidades reguladoras nacionais impor obrigações de separação de contas, a fim de tornar transparentes os preços por grosso e as transferência internas de preços em empresas de integração vertical, em situações em que o operador interessado fornece recursos de entrada que são essenciais a outros fornecedores de serviços, ao mesmo tempo que concorre com eles nesse mesmo mercado a jusante.

O artigo 12º (Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos) permite às entidades reguladoras nacionais impor obrigações a operadores para concessão do acesso e utilização de elementos de rede específicos e/ou serviços ou recursos conexos, em situações em que a recusa de acesso por parte do(s) operador(es) em causa prejudicaria o desenvolvimento de um mercado competitivo sustentável a nível retalhista ou não seria no interesse do consumidor.

O artigo 13º (Obrigações de controlo dos preços e de contabilização dos custos) permite às entidades reguladoras nacionais impor controlos dos preços e contabilização dos custos e, nomeadamente, obrigações de orientação dos preços para os custos relativamente à interligação e/ou acesso, nas situações em que a ausência de concorrência efectiva significa que o operador em causa é capaz de manter os preços a um nível excessivamente alto, em detrimento dos utilizadores finais.

Capítulo IV - Disposições processuais

O artigo 14º (Comité) descreve o procedimento a utilizar pelo Comité das Comunicações (instituído pela directiva-quadro) ao tratar de alterações ao anexo à presente directiva.

O artigo 15º (Publicação e acesso à informação) estabelece que as entidades reguladoras nacionais devem assegurar a publicação de informações actualizadas e adequadas, bem como indicar onde estas são publicadas.

O artigo 16º (Notificação) estabelece que os Estados-membros devem notificar à Comissão as entidades responsáveis pela aplicação das disposições da presente directiva. Estabelece igualmente que as entidades reguladoras nacionais devem notificar à Comissão os nomes dos operadores sujeitos a obrigações específicas.

Os artigos 17º (Revisão), 18º (Transposição), 19º (Entrada em vigor) e 20º (Destinatários) contêm disposições processuais.

* * * *

5. Conclusão

Considera-se que a directiva proposta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação constitui o modo mais eficaz para estabelecer um quadro harmonizado destinado a tratar das questões de acesso e interligação nos Estados-membros, definindo simultaneamente o papel das entidades reguladoras nacionais neste contexto, de uma forma consistente com o princípio da subsidiariedade.

Em resumo, o quadro regulamentar estabelecido na directiva proposta de acesso e interligação será caracterizado por:

- atribuição de prioridade a negociações comerciais plenas entre as partes interessadas, destinadas a acordar condições de acesso e interligação, sujeitas ao cumprimento do direito comunitário.

- um quadro definido no âmbito do qual as entidades reguladoras nacionais tratam das questões de acesso e interligação

- continuidade relativamente ao quadro regulamentar actual, com obrigações de as entidades reguladoras nacionais procederem à revisão e, quando possível, à supressão de determinadas obrigações impostas a operadores com poder de mercado significativo

- possibilidade de as entidades reguladoras nacionais intervirem, a fim de tratar de falhas do mercado identificadas, actuando em conformidade com os princípios da transparência, objectividade e proporcionalidade.

Este quadro assegurará que o mercado das comunicações se possa desenvolver de acordo com um modelo económico são e orientado para as empresas, que seja auto-sustentável, que recompense os riscos de investimento e seja promotor de uma dinâmica competitiva e de um comportamento empresarial em benefício dos utilizadores.

2000/0186 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C ...p.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],

[7] JO C ...p.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],

[8] JO C ...p.

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [9],

[9] JO C ...p.

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas] [10] estabelece os objectivos de um quadro regulamentar que abrange as redes e serviços de comunicações electrónicas na Comunidade, incluindo redes de telecomunicações fixas e móveis, redes de televisão por cabo, redes terrestres utilizadas para radiodifusão, redes de satélites e redes da Internet, utilizadas para voz, fax, dados ou imagem. Essas redes podem ter sido autorizadas pelos Estados-membros ao abrigo da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho [relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas] [11] ou de medidas regulamentares anteriores. As disposições da presente directiva são aplicáveis às redes utilizadas para fornecimento comercial de serviços de comunicações publicamente disponíveis ou para a transmissão de sinais de radiodifusão. A presente directiva abrange as modalidades de acesso e interligação entre fornecedores de serviços. A presente directiva não é aplicável a redes utilizadas para o fornecimento de serviços de comunicações ao dispor apenas de um utilizador final específico ou de um grupo fechado de utilizadores, nem trata do acesso de utilizadores finais ou outros que não forneçam serviços publicamente disponíveis.

[10] JO L ...p.

[11] JO L ...p.

(2) O termo "acesso" tem uma vasta gama de significados, pelo que se torna necessário definir exactamente o modo como este termo é utilizado na presente directiva, sem prejuízo do modo como poderá ser utilizado noutras medidas comunitárias. O termo "operador" implica o controlo da rede ou dos recursos relevantes, mas não implica a propriedade, pelo que um operador de rede poderá ser proprietário da rede ou dos recursos subjacentes ou alugar uma parte ou a totalidade dos mesmos.

(3) A Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão [12] não definiu nenhum requisito específico para serviços ou sistemas de transmissão de televisão digital, o que permitiu aos intervenientes no mercado tomar a iniciativa e desenvolver sistemas adequados. Através do Grupo de Radiodifusão Vídeo Digital, os intervenientes no mercado europeu desenvolveram uma família de sistemas de transmissão de sinais televisão que foi adoptada por empresas de radiodifusão em todo o mundo. Esses sistemas de transmissão foram objecto de normalização pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e transformaram-se em Recomendações da União Internacional das Telecomunicações. Relativamente à expressão "serviço de televisão digital de ecrã largo", o formato de referência é de 16:9 para serviços e programas de televisão em formato de ecrã largo e encontra-se actualmente estabelecido nos mercados dos Estados-membros na sequência da Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa [13].

[12] JO L 281 de 23.11.1995, p. 51.

[13] JO L 196 de 5.8.1993, p. 48.

(4) Num mercado aberto e concorrencial não deverá haver restrições que impeçam as empresas de negociar modalidades de acesso e interligação entre si, em especial relativamente a acordos transfronteiras, no respeito das regras da concorrência estabelecidas no Tratado. Em mercados em que se verificam ainda grandes diferenças no poder de negociação entre empresas e em que algumas empresas têm como base uma infra-estrutura fornecida por terceiros para a entrega dos seus serviços, justifica-se a criação de um quadro com vista a garantir o bom funcionamento do mercado. As entidades reguladoras nacionais devem ter poderes para garantir, em caso de falha das negociações comerciais, um acesso e interligação adequados e a interoperabilidade dos serviços, em defesa dos interesses dos utilizadores finais. Seria esse o caso, por exemplo, se os operadores de redes restringissem, despropositadamente, a escolha dos utilizadores finais no que diz respeito ao acesso a serviços e portais da Internet. O recurso a regras ex-ante por parte das entidades reguladoras nacionais deverá limitar-se aos domínios em que a aplicação ex-post das medidas correctivas disponíveis ao abrigo da lei da concorrência não pode atingir os mesmos resultados, na mesma escala temporal.

(5) Medidas legais ou administrativas nacionais que liguem as condições do acesso ou interligação às actividades da parte que solicita a interligação, e especificamente ao grau do seu investimento na infra-estrutura da rede, e não aos serviços de acesso ou interligação fornecidos, podem causar distorções no mercado e não ser, por conseguinte, compatíveis com as regras da concorrência. De qualquer modo, as entidades reguladoras nacionais devem tomar em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e não podem confirmar práticas de preços ou preços contrários ao disposto no nº 1 do artigo 81º ou no artigo 82º do Tratado.

(6) Os operadores de rede que controlam o acesso aos seus próprios clientes, fazem-no unicamente com base em números ou endereços de uma série de numeração ou de endereçamento publicada. Outros operadores de rede têm necessidade de entregar tráfego a esses clientes e, por conseguinte, necessitam de poder interligar-se directa ou indirectamente entre si. Deveriam, portanto, ser mantidos os direitos e obrigações existentes para negociação da interligação. É igualmente oportuno manter as obrigações anteriormente estabelecidas na Directiva 95/47/CE, de acordo com as quais todas as redes de comunicações electrónicas utilizadas para a distribuição de serviços de televisão digital devem ser capazes de distribuir serviços e programas de televisão em ecrã largo, de forma que os utilizadores possam receber esses programas no formato em que foram transmitidos.

(7) A Directiva 95/47/CE estabeleceu um quadro regulamentar inicial para a indústria nascente da televisão digital, que deveria ser mantido, incluindo em especial a obrigação de fornecimento de acesso condicional em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias. O desenvolvimento tecnológico e do mercado exige uma revisão regular dessas obrigações, em especial a fim de determinar se se justifica o alargamento das obrigações a novas portas de interconexão/conversão (gateways), como guias electrónicos de programas (GEP) e interfaces de programas de aplicações (API), para benefício dos cidadãos europeus.

(8) A fim de assegurar a continuidade dos acordos existentes e evitar um vazio jurídico, é necessário assegurar que as obrigações de acesso e interligação estabelecidas ao abrigo dos artigos 4°, 6°, 7°, 8°, 11°, 12° e 14° da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) [14], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE [15], as obrigações sobre o acesso especial estabelecidas ao abrigo do artigo 16° da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta da rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial [16] e as obrigações sobre a oferta de capacidade de transmissão de linhas alugadas da Directiva 92/44/CE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas [17], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 80/98/CE da Comissão [18] sejam transpostas inicialmente para o novo quadro regulamentar, mas que sejam objecto de reexame imediato em função das condições de mercado prevalecentes. Esse reexame deve alargar-se às organizações abrangidas pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante] [19]. O reexame deve ser efectuado através de uma análise económica do mercado, com base na metodologia da legislação da concorrência. O objectivo é uma redução progressiva das regras ex-ante específicas do sector, à medida que se desenvolve a concorrência do mercado. No entanto, o procedimento toma igualmente em conta a possibilidade de ocorrência de novos estrangulamentos resultantes do desenvolvimento tecnológico, que poderão exigir regulamentação ex-ante, por exemplo no domínio das redes de acesso de banda larga. É muito possível que a concorrência se desenvolva a ritmos diferentes em diferentes segmentos do mercado e em diferentes Estados-membros, pelo que as entidades reguladoras nacionais necessitam de ter a possibilidade de reduzir as obrigações regulamentares nos mercados onde a concorrência esteja a obter os resultados desejados. A fim de garantir que intervenientes no mercado, em circuntâncias semelhantes, sejam tratados da mesma forma em diferentes Estados-membros, é oportuno que a Comissão seja capaz de garantir uma aplicação harmonizada das disposições da presente directiva. A Comunidade e os Estados-membros assumiram compromissos que têm de ser respeitados relativos à interligação das redes de telecomunicações no contexto do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre telecomunicações básicas.

[14] JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.

[15] JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.

[16] JO L 101 de 1.4.1998, p. 24.

[17] JO L 165 de 19.6.1992, p. 27.

[18] JO L 14 de 20.1.1998, p. 27

[19] JO L ...

(9) A Directiva 97/33/CE estabelece uma gama de obrigações a impor a empresas com poder de mercado significativo, nomeadamente transparência, não-discriminação, separação de contas, acesso e controlo dos preços, incluindo a orientação para os custos. Esta gama de obrigações possíveis deve ser mantida, mas, além disso, deve ser definida como um conjunto de obrigações máximas que pode ser aplicado às empresas, a fim de evitar um excesso de regulamentação. Excepcionalmente e a fim de dar cumprimento a compromissos internacionais ou ao direito comunitário, poderá justificar-se o estabelecimento de obrigações para o acesso ou interligação aplicáveis a todos os intervenientes no mercado, como é actualmente o caso dos sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital. Em todo o caso, a regulamentação ex-ante só é justificável quando as medidas correctivas disponíveis ao abrigo das regras da concorrência não podem atingir os resultados desejados de uma forma tão rápida.

(10) A transparência das condições de acesso e interligação, incluindo os preços, destinam-se a acelerar as negociações, evitar litígios e levar os intervenientes no mercado a acreditar que os serviços não são fornecidos em condições discriminatórias. A abertura e transparência das interfaces técnicas podem ser aspectos particularmente importantes para garantir a interoperabilidade.

(11) O princípio da não discriminação garante que as empresas com poder no mercado não produzam distorções da concorrência, em especial quando se trata de empresas de integração vertical que fornecem serviços a concorrentes com os quais concorrem em mercados a jusante.

(12) A separação de contas permite tornar as transferências internas de preços visíveis e possibilita a verificação, por parte das entidades reguladoras nacionais, da conformidade com as obrigações de não-discriminação, quando aplicável. Relativamente a este aspecto, a Comissão publicou a Recomendação 98/322/CE, de 8 de Abril de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 2 - Separação de contas e contabilização dos custos) [20].

[20] JO L 141 de 13.5.1998, p. 6.

(13) A obrigatoriedade de concessão de acesso à infra-estrutura de rede poderá justificar-se como um meio para aumentar a concorrência, mas as entidades reguladoras nacionais devem equilibrar o direito que o proprietário da infra-estrutura tem de proceder à exploração da mesma em seu próprio benefício e o direito de outros fornecedores de serviços de acederem a recursos que são essenciais para a oferta de serviços concorrentes. A imposição pelas entidades reguladoras nacionais de acesso obrigatório, que é promotor de concorrência a curto prazo, não deve ter como resultado reduzir os incentivos aos concorrentes para investir em recursos alternativos que possam garantir uma maior concorrência a longo prazo. A Comissão publicou uma comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações [21] que aborda estas questões.

[21] JO C 265 de 22.8.1998, p. 2.

(14) O controlo dos preços pode ser necessário caso a análise de um determinado mercado revele uma situação de concorrência ineficaz. A intervenção regulamentar pode ser relativamente ligeira, como a obrigação de os preços da selecção do transportador serem razoáveis, conforme estabelecido na Directiva 97/33/CE, ou muito mais pesada, como a obrigação de os preços serem orientados para os custos, para que os preços sejam devidamente justificados nos casos em que a concorrência não é suficientemente forte para evitar a fixação de preços excessivos. Os operadores com poder de mercado significativo, em especial, devem evitar uma compressão da margem de preços, através da qual a diferença entre os seus preços de retalho e os preços de interligação cobrados a concorrentes que fornecem serviços de retalho similares não é suficiente para assegurar uma concorrência sustentável. Na sua Recomendação 98/195/CE, de 8 de Janeiro de 1998, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços da interligação) [22], a Comissão recomendou a utilização de custos adicionais de longo prazo como base para os preços de interligação na Comunidade, a fim de promover a eficiência e a concorrência sustentável.

[22] JO L 73 de 12.3.1998, p. 42.

(15) A publicação de informações pelos Estados-membros garantirá que os intervenientes no mercado e os potenciais novos operadores tenham conhecimento dos seus direitos e obrigações e saibam onde encontrar informações pormenorizadas relevantes. A publicação no Jornal Oficial nacional ajuda as partes interessadas noutros Estados-membros a encontrar as informações relevantes.

(16) A fim de verificar a correcta aplicação do direito comunitário, a Comissão necessita de saber quais são as empresas designadas como detendo um poder de mercado significativo e que obrigações foram impostas a intervenientes no mercado pelas entidades reguladoras nacionais. Para além da publicação destas informações a nível nacional, é ainda necessário que os Estados-membros as enviem à Comissão.

(17) Tendo em conta o ritmo da evolução tecnológica e do mercado, deve ser oportuno proceder à revisão da aplicação da presente directiva no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a fim de verificar se realiza os seus objectivos.

(18) Dado que as medidas necessárias para a aplicação da presente directiva são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [23], estas devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º dessa mesma decisão.

[23] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Âmbito, objectivo e definições

Artigo 1º Âmbito e objectivo

1. No âmbito do quadro estabelecido na directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas], a presente directiva harmoniza o modo como os Estados-membros regulamentam o acesso e a interligação das redes de comunicações electrónicas e recursos conexos. O objectivo é estabelecer um quadro regulamentar, de acordo com os princípios do mercado interno, aplicável ao mercado entre fornecedores de redes e serviços que tenha como resultado uma concorrência sustentável, uma interoperabilidade dos serviços e benefícios para os consumidores.

2. A directiva estabelece direitos e obrigações relativamente às empresas que detenham ou operem redes de comunicações públicas e recursos conexos e às empresas que desejem a interligação e/ou o acesso a essas redes ou recursos conexos. A directiva define objectivos para as entidades reguladoras nacionais no que diz respeito ao acesso e interligação de redes e estabelece procedimentos para garantir que as obrigações impostas pelas entidades reguladoras nacionais sejam revistas e, quando necessário, suprimidas uma vez atingidos os objectivos desejados.

Artigo 2º Definições

As definições constantes da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas] aplicam-se, quando relevante.

As seguintes definições aplicam-se igualmente:

a) "Acesso", a disponibilização de recursos e/ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não-exclusividade, para o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas. Abrange, nomeadamente: o acesso a elementos da rede e recursos e serviços conexos que possam implicar a ligação de equipamento, através de fios ou sem fios; o acesso a infra-estruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso à tradução de números ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes móveis, em especial para fins de itinerância (roaming) e o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital. A interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas. A utilização do termo "acesso" na presente directiva não diz respeito ao acesso por parte de utilizadores finais.

b) "Interligação", a ligação física e lógica de redes de comunicações electrónicas públicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores da mesma ou de outra empresa ou acederem a serviços fornecidos por outra empresa. Os serviços podem ser fornecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede.

c) "Operador" uma empresa que fornece, opera ou controla uma rede de comunicações electrónicas publicamente disponível ou um recurso conexo, como um sistema de acesso condicional, através do qual essa empresa pode restringir ou recusar o acesso de fornecedores de serviços ao utilizador final ou a escolha de serviços por parte do utilizador final.

d) "Serviço de televisão digital de ecrã largo", um serviço de televisão constituído, na totalidade ou em parte, por programas produzidos e montados a fim de serem apresentados a toda a altura de um ecrã de formato largo, através de expansão anamórfica. O formato 16:9 é o formato de referência para os serviços de televisão de ecrã largo.

e) "Utilizador final", um utilizador que não fornece serviços ou redes de comunicações electrónicas publicamente disponíveis.

Capítulo II

Quadro geral da regulamentação do acesso e da interligação

Artigo 3º Quadro geral para o acesso e a interligação

1. Os Estados-membros garantirão que não se verifiquem restrições que impeçam as empresas, no mesmo Estado-membro ou em Estados-membros diferentes, de negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais para acesso e/ou interligação, no respeito do direito comunitário. A empresa que solicita o acesso ou interligação não necessita de estar autorizada a operar no Estado-membro em que o acesso ou a interligação é solicitado, caso não forneça serviços nesse Estado-membro.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 26º da Directiva [relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas] [24], os Estados-membros não manterão em vigor medidas legais ou outras medidas administrativas que obriguem os operadores, ao concederem o acesso ou a interligação à rede, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas pelos mesmos serviços e/ou que imponham obrigações que não estejam relacionadas com os serviços de acesso e interligação efectivamente fornecidos.

[24] JO L ...

Artigo 4º Direitos e obrigações das empresas

1. Todas as empresas autorizadas a operar redes de comunicações electrónicas para fins de fornecimento de serviços publicamente disponíveis terão o direito e, quando solicitadas por outras empresas para tal autorizadas, a obrigação de negociar a interligação entre si com vista ao fornecimento dos serviços em causa, de modo a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços em toda a Comunidade.

2. As redes de comunicações electrónicas utilizadas para a distribuição de serviços de televisão digital terão capacidade para distribuir serviços e programas de televisão em ecrã largo. Os operadores de redes que recebem e redistribuem serviços ou programas de televisão de ecrã largo manterão esse mesmo formato.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º da Directiva relativa [à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas], as entidades reguladoras nacionais assegurarão que as empresas que adquirem informações de outra empresa durante o processo de negociação de modalidades de acesso ou interligação usarão essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitarão sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas. As informações não serão transmitidas a outras partes, em especial outros departamentos, filiais ou empresas associadas, que poderão obter, com essas informações, vantagens concorrenciais.

Artigo 5º Poderes e responsabilidades das entidades reguladoras nacionais relativamente ao acesso e à interligação

1. As entidades reguladoras nacionais devem, agindo em conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 7º da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas], incentivar e garantir o acesso e a interligação de redes adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, exercendo a sua responsabilidade de modo a promover a eficiência e a concorrência sustentável e a proporcionar um benefício máximo aos utilizadores finais.

2. Os Estados-membros assegurarão que as entidades reguladoras nacionais tenham poderes para impor as obrigações definidas nos artigos 6º a 13º da presente directiva aos operadores que forem designados como detendo um poder de mercado significativo num mercado relevante. Na ausência de acordo entre as empresas sobre as modalidades de acesso e interligação, os Estados-membros assegurarão que as entidades reguladoras nacionais tenham poderes para intervir, a pedido de qualquer das partes envolvidas ou por iniciativa própria, tomando em consideração os objectivos da política nesta matéria e os procedimentos previstos nos artigos 6º, 7º, e 13º a 18º da Directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

Capítulo III

Obrigações impostas a operadores e procedimentos de análise de mercado

Artigo 6º Sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos

1. Os Estados-membros assegurarão que, em relação ao acesso condicional para a transmissão de serviços de televisão digital aos telespectadores na Comunidade, sejam aplicáveis as obrigações e condições estabelecidas na Parte I do Anexo, independentemente do meio de transmissão utilizado.

2. Poderão ser adoptadas outras condições relativas a outros recursos conexos referidos na Parte II do Anexo, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 14°.

3. Em função da evolução tecnológica e do mercado, o Anexo poderá ser alterado, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 14º.

Artigo 7º Revisão de obrigações anteriores em matéria de acesso e interligação

1. Os Estados-membros manterão todas as obrigações relativas ao acesso e interligação, impostas a empresas que fornecem redes de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, que estejam em vigor antes da data de entrada em vigor da presente directiva ao abrigo dos artigos 4º, 6º, 7º, 8º, 11º, 12º e 14º da Directiva 97/33/CE, do artigo 16º da Directiva 98/10/CE, dos artigos 7º e 8º da Directiva 92/44/CE e do artigo 3º do regulamento [relativo à oferta separada de acesso à linha de assinante], até que essas obrigações sejam revistas e uma decisão tomada em conformidade com o disposto no nº 3.

2. Os mercados relevantes no que diz respeito às obrigações referidas no nº 1 serão incluídos na decisão inicial sobre mercados relevantes de produtos e serviços, a publicar pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva relativa a [um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

3. Os Estados-membros assegurarão que, imediatamente após a entrada em vigor da presente directiva e depois periodicamente, as entidades reguladoras nacionais efectuem uma análise do mercado, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da directiva relativa a [um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas], a fim de determinar se é oportuno manter, alterar ou suprimir essas obrigações. As partes afectadas por essa alteração ou supressão de obrigações serão informadas do facto com uma antecedência adequada.

Artigo 8º Imposição, alteração ou supressão de obrigações

1. Caso se considere que um operador detém um poder de mercado significativo num mercado específico, na sequência de uma análise do mercado efectuada em conformidade com o disposto no artigo 14º da directiva relativa a [um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas], as entidades reguladoras nacionais imporão uma ou várias das obrigações previstas nos artigos 9º a 13º da presente directiva, consoante adequado, a fim de evitar distorções da concorrência. As obrigações específicas impostas corresponderão à natureza do problema identificado.

2. As entidades reguladoras nacionais podem, sem prejuízo do disposto no artigo 6º impor aos operadores, incluindo empresas que não detenham um poder de mercado significativo, as obrigações definidas nos artigos 9º a 13º da presente directiva no que diz respeito à interligação, a fim de dar cumprimento a compromissos internacionais.

Excepcionalmente, com o acordo prévio da Comissão, as entidades reguladoras nacionais podem impor aos operadores com poder de mercado significativo obrigações de acesso ou interligação que ultrapassem as estabelecidas nos artigos 9º a 13º da presente directiva, desde que todas essas obrigações sejam justificadas à luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1º da presente directiva e no artigo 7º da directiva [relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas] e proporcionadas face ao objectivo pretendido.

3. No que respeita ao primeiro parágrafo do nº 2, as entidades reguladoras nacionais notificarão a Comissão de decisões de imposição, alteração ou supressão de obrigações impostas a intervenientes no mercado, em conformidade com os procedimentos previstos nos nos 2, 3 e 4 do artigo 6º da directiva relativa [a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

Artigo 9º Obrigações de transparência

1. As entidades reguladoras nacionais poderão, de acordo com o disposto no artigo 8º da presente directiva, ter poderes para impor obrigações de transparência em relação à interligação e/ou acesso a redes, exigindo dos operadores que disponibilizem publicamente informações específicas, como sejam especificações técnicas, características da rede, condições de fornecimento e utilização e preços.

2. Especialmente quando um operador está sujeito a obrigações em matéria de não-discriminação, as entidades reguladoras nacionais poderão ter poderes para exigir que o operador publique uma oferta de referência, suficientemente discriminada, apresentando uma descrição das ofertas relevantes repartidas por componentes de acordo com as necessidades do mercado, bem como as condições associadas, incluindo os preços.

3. As entidades reguladoras nacionais poderão especificar as informações exactas a disponibilizar, o nível de pormenor exigido e o modo de publicação.

Artigo 10º Obrigações de não-discriminação

1. As entidades reguladoras nacionais poderão ter poderes, de acordo com o disposto no artigo 8º, para impor obrigações de não-discriminação, relativamente à interligação e/ou acesso a redes.

2. As obrigações de não-discriminação assegurarão nomeadamente que o operador, em circunstâncias similares, aplique condições similares a outras empresas que fornecem serviços semelhantes e forneça serviços e informações a terceiros, em condições e com qualidade idênticas às dos serviços e informações fornecidos aos seus próprios serviços ou aos serviços das suas filiais ou empresas associadas.

Artigo 11º Obrigações de separação de contas

1. As entidades reguladoras nacionais poderão ter poderes, de acordo com o disposto no artigo 8º da presente directiva, para impor obrigações de separação de contas relativamente a actividades específicas relacionadas com a interligação e/ou acesso a redes.

As entidades reguladoras nacionais poderão exigir que uma empresa verticalmente integrada apresente os seus preços por grosso e os seus preços de transferência interna de uma forma transparente nas situações em que uma análise do mercado indica que o operador em causa fornece recursos que são essenciais a outros fornecedores de serviços, ao mesmo tempo que ela própria concorre no mesmo mercado a jusante.

2. A fim de facilitar a verificação do cumprimento das obrigações de transparência, as entidades reguladoras nacionais terão poderes para exigir que os registos contabilísticos, incluindo dados sobre receitas provenientes de terceiros, sejam fornecidos mediante pedido. As entidades reguladoras nacionais poderão publicar informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, no respeito do direito comunitário e nacional em matéria de sigilo comercial.

Artigo 12º Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos

1. As entidades reguladoras nacionais poderão, de acordo com o disposto no artigo 8º da presente directiva, ter poderes para impor a operadores obrigações de concessão de acesso e utilização de recursos específicos e/ou serviços conexos, nomeadamente em situações em que a entidade reguladora nacional considere que a recusa de acesso prejudicaria o surgimento de um mercado concorrencial sustentável a nível retalhista ou não seria do interesse do utilizador final.

Os operadores podem ser sujeitos, nomeadamente:

a) à obrigação de conceder a terceiros o acesso a elementos e/ou recursos de rede específicos;

b) à obrigação de não retirar o acesso já concedido a determinados recursos;

c) à obrigação de proceder à revenda de serviços especificados;

d) à obrigação de conceder acesso aberto a interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços;

e) à obrigação de proporcionar a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de condutas, edifícios ou postes;

f) à obrigação de fornecer serviços especificados, a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços de rede inteligentes ou itinerância (roaming) em redes móveis;

g) à obrigação de fornecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços;

h) à obrigação de interligar redes ou recursos de rede.

As entidades reguladoras nacionais podem fazer acompanhar essas obrigações de condições que abranjam questões de justiça, racionalidade, oportunidade, transparência e/ou não-discriminação.

2. Ao impor as obrigações referidas no nº 1, as entidades reguladoras nacionais tomarão especialmente em conta:

a) a viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, em função do ritmo de desenvolvimento do mercado;

b) a viabilidade de fornecimento do acesso proposto face à capacidade disponível;

c) o investimento inicial do proprietário dos recursos, tendo em conta os riscos envolvidos na realização do investimento;

d) a necessidade de salvaguardar a concorrência a longo prazo;

e) quando adequado, eventuais direitos de propriedade intelectual relevantes.

Artigo 13º Obrigações de controlo dos preços e de contabilização dos custos

1. As entidades reguladoras nacionais poderão, de acordo com o disposto no artigo 8º da presente directiva, ter poderes para impor controlos de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação relativa a sistemas de contabilização dos custos, para fins de fornecimento de tipos específicos de interligação e/ou acesso a redes, em situações em que uma análise do mercado indique que uma potencial falta de concorrência efectiva implica que o operador em causa poderá ficar em condições de manter os preços a um nível excessivamente elevado ou aplicar uma compressão da margem de preços em detrimento dos utilizadores finais. As entidades reguladoras nacionais tomarão em conta o investimento realizado pelo operador e os riscos a ele associados.

2. As entidades reguladoras nacionais assegurarão que qualquer metodologia obrigatória em matéria de fixação de preços sirva para promover a eficiência e a concorrência sustentável e maximizar os benefícios para o consumidor.

3. Caso um operador esteja obrigado a orientar os seus preços para os custos, o ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos, incluindo uma taxa razoável de rendimento sobre os investimentos realizados, ficará a cargo do operador em causa. As entidades reguladoras nacionais podem exigir a um operador que justifique plenamente os seus preços e podem, quando adequado, exigir o ajustamento desses preços.

4. As entidades reguladoras nacionais assegurarão que, nos casos em que seja obrigatória a aplicação de um sistema de contabilização de custos a fim permitir controlos dos preços, seja disponibilizada publicamente uma descrição do sistema de contabilização dos custos, apresentando, no mínimo, as categorias principais nas quais os custos são agrupados e as regras utilizadas para a imputação dos mesmos. A conformidade com o sistema de contabilização dos custos será verificada por um organismo independente qualificado. Será publicada anualmente uma declaração relativa a essa conformidade.

Capítulo IV

Disposições processuais

Artigo 14º Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité das Comunicações instituído pelo artigo 19º da Directiva relativa [a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas].

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto nos seus artigos 7º e 8º.

3. O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de 3 meses.

Artigo 15º Publicação e acesso a informações

1. Os Estados-membros garantirão que sejam publicadas as obrigações específicas impostas a empresas ao abrigo da presente directiva e que sejam identificados o produto/serviço e os mercados geográficos específicos. Os Estados-membros assegurarão que sejam disponibilizadas ao público informações actualizadas de forma que garanta a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações.

2. Os Estados-membros enviarão à Comissão uma cópia de todas estas informações publicadas. A Comissão disponibilizará essas informações de forma prontamente acessível e enviá-las-á ao Comité das Comunicações e ao Grupo de Alto Nível das Comunicações, conforme adequado.

Artigo 16º Notificação

1. Os Estados-membros notificarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, o nome das entidades reguladoras nacionais responsáveis pela execução das tarefas definidas na presente directiva.

2. As entidades reguladoras nacionais notificarão à Comissão os nomes dos operadores considerados detentores de um poder de mercado significativo para os fins da presente Directiva, bem como as obrigações a que estão sujeitas ao abrigo da presente directiva. Quaisquer alterações nas obrigações impostas às empresas ou na lista das empresas afectadas ao abrigo do disposto na presente directiva serão imediatamente notificadas à Comissão.

Artigo 17º Revisão

A Comissão reexaminará periodicamente a aplicação da presente directiva e apresentará relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o primeiro dos quais no prazo de três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva. Para o efeito, a Comissão poderá solicitar informações aos Estados-membros, que as fornecerão prontamente.

Artigo 18º Transposição

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem no domínio regulado pela presente directiva, bem como quaisquer alterações a essas disposições.

Artigo 19º Entrada em vigor

A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 20º Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO Condições de acesso a serviços de televisão digital difundidos aos telespectadores na Comunidade

Parte I - Condições para sistemas de acesso condicional a aplicar em conformidade com o nº 1 do artigo 6º.

Relativamente ao acesso condicional aos serviços de televisão digital difundidos aos telespectadores na Comunidade, independentemente dos meios de transmissão, os Estados-membros garantirão, de acordo com o disposto no artigo 6º, que sejam aplicáveis as seguintes condições:

a) Os sistemas de acesso condicional explorados no mercado comunitário devem ter a capacidade técnica necessária para um transcontrolo com uma boa relação custo-eficácia, que permita o pleno controlo pelos operadores da rede, a nível local ou regional, dos serviços que utilizam esses sistemas de acesso condicional;

b) Todos os operadores de serviços de acesso condicional, independentemente dos meios de transmissão, que produzem e comercializam serviços de acesso a serviços de televisão digital devem:

- oferecer a todas as empresas de radiodifusão, em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias compatíveis com a legislação comunitária da concorrência, serviços técnicos que permitam que os serviços transmitidos digitalmente pelas empresas de radiodifusão sejam recebidos pelos telespectadores autorizados através de descodificadores administrados pelos operadores de serviços, bem como respeitar a legislação da concorrência da Comunidade,

- assegurar uma contabilidade financeira separada no que respeita à sua actividade enquanto fornecedores de acesso condicional.

c) Ao concederem licenças a fabricantes de equipamentos de consumo, os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional deverão fazê-lo em condições justas, razoáveis e não-discriminatórias. Tendo em consideração factores de ordem técnica e comercial, os titulares de direitos não sujeitarão a concessão de licenças a condições que proíbam, inibam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto de:

- uma interface comum que permita a ligação a vários outros sistemas de acesso, ou

- meios próprios de outro sistema de acesso, desde que o titular da licença respeite as condições razoáveis e relevantes que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transacções dos operadores de sistemas de acesso condicional.

Parte II - Outros recursos conexos a considerar no âmbito do procedimento de revisão previsto no º 2 do artigo 6º.

- Acesso às interfaces de programas de aplicações (API)

- Acesso a guias electrónicos de programas (GEP)

FICHA FINANCEIRA

As implicações financeiras da presente directiva são cobertas pela ficha financeira da directiva relativa a um quadro regulamentar comum para redes e serviços de comunicações electrónicas.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas

Número de referência do documento

A Proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, justifique a necessidade de legislação comunitária nesta área e indique os seus principais objectivos.

A directiva é um elemento do novo quadro regulamentar que procura garantir um desenvolvimento contínuo do sector das comunicações electrónicas enquanto mercado concorrencial que proporciona benefícios a todas as empresas e cidadãos da Comunidade que utilizam serviços de comunicações electrónicas.

A importância da consolidação do mercado único neste domínio é geralmente reconhecida e a adaptação das medidas comunitárias em vigor é considerada o meio mais eficaz para alcançar tal objectivo.

O Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

Os utilizadores empresariais de pequena ou grande dimensão beneficiarão com uma maior concorrência, ofertas inovadoras no mercado e uma melhor relação custo-benefício que o novo quadro regulamentar proporcionará.

Os fornecedores de redes e serviços electrónicos com poder de mercado significativo (conceito baseado no de posição dominante da legislação da concorrência), como os operadores ex-monopolistas, serão os mais afectados pela proposta. Estas empresas serão sujeitas à obrigação de efectuar a interligação e de conceder a outras empresas o acesso às suas redes. Tal facto cria oportunidades para empresas de menores dimensões que não teriam possibilidades de realizar o investimento maciço necessário para a instalação de uma infra-estrutura de rede de comunicações.

3. Que terão as empresas que fazer para dar cumprimento à proposta-

A proposta transcreve obrigações existentes, mas não cria imediatamente novas obrigações. Os fornecedores de redes e serviços electrónicos com poder de mercado significativo (conceito baseado no de posição dominante da legislação da concorrência), como os operadores ex-monopolistas, serão sujeitos à obrigação de efectuar a interligação e de conceder a outras empresas o acesso às suas redes, bem como a obrigações de transparência, não-discriminação e orientação para os custos.

Todos os fornecedores de equipamentos de consumo que implementam "sistemas de acesso condicional", utilizados para a entrega de serviços de televisão digital, terão que conceder o acesso aos seus sistemas em termos justos, razoáveis e não-discriminatórios.

4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta-

A proposta destina-se a incentivar o crescimento do sector, gerando assim emprego, tanto no sector como nos mercados associados.

A proposta garantirá que o mercado europeu de redes e serviços de comunicações electrónicas continuará a oferecer oportunidades atraentes para o investimento, a nível mundial.

A proposta aumentará a produtividade das empresas do sector e, ao torná-las mais eficientes, beneficiará a economia na sua globalidade, dado que todas as empresas necessitam de infra-estruturas de comunicação eficientes.

5. A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)-

A proposta não contém disposições especiais para as pequenas e médias empresas, mas as obrigações ex-ante incidem especialmente nas empresas com poder de mercado significativo.

Consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo dos elementos essenciais das suas posições.

A Comissão realizou consultas sobre muitos aspectos destas propostas no âmbito da Comunicação sobre a Análise das Comunicações de 1999 (COM(1999)539), em Novembro de 1999. Duzentas e vinte e nove organizações ou pessoas responderam a esta consulta. A lista pode ser consultada no seguinte endereço Internet:

http://www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy/review99/comments/comments.html. As suas principais posições estão resumidas na comunicação que apresenta os resultados da consulta pública (COM(2000)239). Foi além disso publicado, em 28 de Abril, um documento de trabalho que sintetiza as principais disposições da presente proposta, ao qual responderam 128 organizações ou indivíduos. A lista pode ser consultada no seguinte endereço Internet:

http://www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy/review99/nrfwd/comments.html