B4-1225, 1230, 1251, 1269, 1281 e 1289/95

Resolução sobre a Nigéria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a deterioração da situação política, social e económica na Nigéria, confirmada pelos relatórios da Amnistia Internacional sobre a situação neste país, confirmada pela recente missão do Commonwealth Institute e da Associação Nigeriana para as Liberdades Civis,

- Tendo em conta a declaração da União Europeia de 4 de Outubro de 1995 sobre a Nigéria,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Nigéria,

A. Considerando o discurso do general Sani Abacha, de 1 de Outubro de 1995, sobre a restauração do poder civil apenas em 1 de Outubro de 1998;

B. Recordando que, em 17 de Novembro de 1994, o general Sani Abacha tomou o poder na Nigéria através de um golpe de Estado militar;

C. Salientando que, após o referido golpe, o general Abacha aboliu todas as instituições democráticas do país, incluindo a assembleia legislativa, os partidos políticos e os órgãos eleitos a nível nacional e local;

D. Deplorando, em particular, o aumento do recurso sistemático à pena de morte, nomeadamente às execuções públicas em massa;

E. Recordando que 40 dirigentes das forças políticas da oposição, que tentaram garantir a investidura do candidato vencedor das eleições presidenciais, realizadas em Junho de 1993 e subsequentemente anuladas, foram condenados por traição num julgamento secreto, em Julho de 1995, e que 13 deles foram condenados à morte;

F. Receando que Ken Saro-Wiwa, líder pacifista da comunidade Ogoni, que tem feito campanha contra os danos ambientais e a destruição da terra e das colheitas provocada por grandes companhias petrolíferas que operam em território Ogoni, foi condenado à morte;

G. Considerando que é inaceitável que a Comissão e o Conselho imponham sanções a países menos prósperos do que a Nigéria pela violação sistemática dos direitos humanos e dos princípios elementares da democracia e recusem suspender a aplicação da Convenção de Lomé à Nigéria,

1. Solicita instantemente a libertação de todos os prisioneiros de consciência e de todos os presos políticos, nomeadamente do dirigente Abiola, vencedor das eleições presidenciais de 1993, que foram anuladas, de Ken Saro-Wiwa, do general Obasanjo e de Yar'Adua;

2. Regista a decisão tomada pelo general Abacha em 1 de Outubro de 1995 no sentido de comutar a pena de morte de 13 dos 40 políticos da oposição condenados por alegada «traição», e deplora o facto de estes e de outros 27 políticos da oposição não terem sido libertados e de, ao que tudo indica, os 40 presos poderem ser condenados a prisão perpétua;

3. Solicita a constituição de um organismo internacional independente e imparcial que seja incumbido de investigar os assassínios e as execuções extra-judiciais, a fim de que os responsáveis sejam levados à justiça de acordo com as normas internacionais;

4. Solicita que, no âmbito do sistema judicial da Nigéria, sejam concedidos todos os direitos de defesa, nomeadamente o acesso a advogados civis da escolha do acusado, o tempo necessário para preparar a defesa e o direito de recorrer a uma instância superior e independente;

5. Considera profundamente decepcionante o facto de o general Abacha ter anunciado, em 1 de Outubro de 1995, a eventual realização de eleições presidenciais e legislativas em Setembro de 1998, com o objectivo manifesto de aplacar as críticas internacionais, sem oferecer qualquer garantia real ou convincente de melhoria da situação;

6. Espera que o governo nigeriano ponha de imediato em prática as seguintes medidas :

a) o restabelecimento do processo democrático mediante o respeito dos resultados da eleição presidencial de 1993;

b) o restabelecimento de um regime governamental que respeite a distinção clara entre os poderes executivo, legislativo e judicial;

c) a liberdade de expressão dos meios de comunicação social, bem como a liberdade de associação, incluindo a liberdade de constituição de partidos políticos;

d) a retirada das forças militares da região Ogoni;

7. Solicita a criação, em concertação com os representantes de todas as regiões da Nigéria, de um programa sustentável em termos ecológicos para a reconstrução do país, nomeadamente na região Ogoni, para o qual as companhias petrolíferas estrangeiras deverão contribuir;

8. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a reforçarem as actuais restrições quanto à emissão de vistos a funcionários nigerianos e a garantirem que seja posto termo à venda de armas à Nigéria, de forma a aumentar a pressão sobre o regime nigeriano no sentido de restaurar o processo democrático;

9. Solicita à Comissão e ao Conselho que suspendam de imediato a aplicação da referida Convenção de Lomé à Nigéria, cumprindo finalmente o disposto no artigo 5º da referida Convenção e restaurando assim a sua credibilidade;

10. Insta a União a considerar a possibilidade de impor sanções económicas, caso a repressão continue;

11. Insta as Nações da Commonwealth, em sinal de protesto, a não convidarem representantes do actual regime nigeriano para a Conferência de Chefes de Governo da Commonwealth que se realizará em Novembro de 1995;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, à OUA, ao governo da Nigéria, aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE e ao Secretário-Geral da Commonwealth.