PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e as Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE no domínio da alimentação animalQUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão apresenta, no ponto 3, o seu parecer sobre as cinco alterações propostas pelo Parlamento.

I. PROCEDIMENTO

I.1 Em 21 de Março de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta com base no nº 4, alínea b) do artigo 152º do tratado CE (COM (2000) 162 final - 2000/0068(COD)), para adopção através do processo de co-decisão estabelecido no artigo 251º do Tratado, de alteração à Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal [1] e a Directiva 1999/29/CE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais.

[1] JO L 265 de 08.11.1995, p. 17.

I.2 Em 4 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu emitiu um primeiro parecer sobre a proposta da Comissão e aprovou um relatório e 26 alterações (A5-0256/2000). O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 20 de Setembro de 20002. O Comité das Regiões decidiu não emitir um parecer na sua reunião plenária em Setembro de 2000.

I.3 Em 1 de Dezembro de 2000, a Comissão, tendo aceite as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, adoptou uma proposta alterada de acordo com o disposto no artigo 250º do Tratado CE.

I.4 Na sua reunião de 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho adoptou uma posição comum, em conformidade com o artigo 251.º do Tratado CE.

I.5 Em 15 Maio 2001, o Parlamento Europeu, em segunda leitura, adoptou uma resolução sobre a posição comum do Conselho que integrava cinco alterações à referida posição comum.

II. OBJECTIVO DA DIRECTIVA

A Directiva 95/53/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. Abrange produtos comunitários e de países terceiros. A directiva entrou em vigor em Maio de 1998.

A Directiva 1999/29/CE relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais, prevê, inter alia, um procedimento de notificação sobre a contaminação de alimentos para animais.

A proposta, que constitui uma das medidas de segurança dos alimentos para animais anunciadas no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos da Comissão, destina-se a complementar as disposições jurídicas existentes do seguinte modo:

Será exigido que os Estados-Membros adoptem planos de emergência adequados para fazer face a riscos graves relacionados com os alimentos para animais.

Na eventualidade de riscos graves para a saúde pública, a sanidade animal ou o ambiente, a Comissão poderá tomar medidas cautelares relativamente aos alimentos para animais e aos produtos utilizados na alimentação animal produzidos na Comunidade .

Será exigido que os Estados-Membros informem a Comissão, através de um procedimento harmonizado, logo que seja detectado um risco sério de contaminação ou um caso de contaminação que se tenha transmitido à cadeia alimentar animal e humana ou que seja susceptível de alastrar a outros países.

Em caso de emergência, proceder-se-á à troca de informação relativa aos produtos de alimentação animal através do actual sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios.

III . Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

III.1. Alterações aceites pela Comissão

Alteração nº 1

A alteração substitui o termo "descontaminação" por "tornar os produtos inócuos" do nº 1, segundo travessão do artigo 13º da Directiva 1995/53/CE.

Esta alteração é aceite pela Comissão na medida em que alarga o campo de aplicação por forma a incluir substâncias indesejáveis que podem ser criadas, por exemplo, em de erros e deficiências do processo de fabrico (por exemplo, quando condições de fabrico inadequadas dão origem a alterações adversas na composição química dos alimentos para animais). Tais substâncias não são claramente abrangidas pela noção de contaminação que pode ser interpretada como aplicando-se apenas a algo adicionado aos alimentos para animais.

Alteração nº 2

A alteração substitui o termo "descontaminação" pela expressão "tornar os produtos inócuos" no primeiro parágrafo do artigo 14º da Directiva 1995/53/CE.

Esta alteração é aceite pela Comissão pelas mesmas razões apontadas para a alteração nº 1 supra.

Alteração nº 3

A alteração substitui o termo "contaminação" pela expressão "substâncias indesejáveis", adaptando o nº 1 do artigo 16ºB da Directiva 1995/53/CE.

Esta alteração é aceite pela Comissão pelas mesmas razões apontadas para a alteração nº 1 supra.

Alteração nº 4

A alteração substitui o termo "contaminação" pela expressão "substâncias indesejáveis" e o termo "descontaminação" pela expressão "tornar os produtos inócuos", adaptando o nº 2 do artigo 16ºB da Directiva 1995/53/CE.

Esta alteração é aceite pela Comissão pelas mesmas razões apontadas para a alteração nº 1 supra.

Alteração nº 6 tal como alterado oralmente

O artigo 17ºA da Directiva 1995/53/CE é substituído por disposições semelhantes consistentes com a evolução das disposições legislativas relativas às inspecções da Comissão efectuadas no local no domínio das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis.

III.2. Alterações não aceites pela Comissão

Nenhuma.

IV. Conclusões.

A Comissão concorda com todas as alterações à posição comum votadas pelo Parlamento Europeu.

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos supracitados.