Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações» ()

(96/C 204/05)

Em 28 de Março de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 10 de Abril de 1996. Relator: A. von Schwerin.

Na 335ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 99 votos a favor, 2 votos contra e 13 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A política europeia de Oferta de Rede Aberta (ORA) baseia-se no artigo 7º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no qual se consagra a livre circulação de serviços.

1.2. O Livro Verde da Comissão sobre os serviços e os equipamentos de telecomunicações, de 30 de Junho de 1987, introduziu o conceito de Oferta de Rede Aberta (ORA).

1.3. Este conceito teve concretização na Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações ().

1.4. A Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa às linhas alugadas () e a proposta de directiva relativa à telefonia vocal () estipulam os requisitos mínimos para a prestação de um conjunto mínimo de serviços a todos os utentes da UE.

1.5. As Recomendações ORA 92/382/CEE de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de dados por comutação de pacotes (), e 92/383/CEE, da mesma data, relativa à oferta de opções harmonizadas de acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) e de um conjunto mínimo de ofertas RDIS (), especificam as condições recomendadas para o efeito.

1.6. Na Cimeira de Corfu de 24/25 de Junho de 1994, um grupo de industriais de alto nível, constituído por iniciativa do Comissário Bangemann, apresentou o relatório sobre «A Europa e a Sociedade da Informação», que considera um dos objectivos prioritários da UE a interconexão das redes e a interoperabilidade dos serviços e aplicações.

1.7. A comunicação da Comissão «Via Europeia para a Sociedade da Informação: Plano de Acção» (doc. COM(94) 347 final) destaca a importância da política de oferta de rede aberta, com a introdução da concorrência na UE.

2. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 90/387/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações

2.1. Observações na generalidade sobre a adaptação da Directiva 90/387/CEE

2.1.1. O Comité Económico e Social reconhece a importância das disposições sobre a oferta de rede aberta e a necessidade de alterar a Directiva 90/387/CEE em função da transformação das condições de concorrência. O Comité salienta a importância fulcral da oferta de rede aberta no que diz respeito à criação de condições propícias à implantação da actividade económica na Europa, à melhoria da competitividade da indústria europeia, à estabilidade do emprego e à criação de novos postos de trabalho, bem como à defesa dos interesses dos consumidores, não apenas nas áreas densamente povoadas, mas também nas zonas rurais e de fraca densidade populacional.

2.1.2. O Conselho fixou a data da liberalização do conjunto de redes e serviços de telecomunicações em 1 de Janeiro de 1998, com excepção de alguns Estados--Membros, aos quais se aplicam períodos de transição. A proposta da Comissão visa actualizar em conformidade a Directiva-Quadro 90/387/CEE vigente sobre a ORA.

2.1.3. A directiva proposta exige expressamente a independência da entidade regulamentadora nacional. Neste sentido, os Estados-Membros que detenham parte da propriedade de uma organização de telecomunicações ou sobre ela exerçam um controlo importante deverão garantir uma separação efectiva entre as competências regulamentadoras nacionais e as actividades relacionadas com a propriedade ou o controlo.

2.2. Observações na especialidade

2.2.1. Artigo 1º (nº 1)

2.2.1.1. O Comité regozija-se com o alargamento dos objectivos da Directiva-Quadro. Em seu entender, o segundo travessão deveria ter a seguinte redacção:

«- garantir uma oferta de serviços de qualidade a preços realistas».

2.2.1.2. Os preços e a tarifação do serviço universal desempenham um papel decisivo na via para a sociedade da informação. Por isso, a Directiva-Quadro deveria ter em linha de conta o carácter social das telecomunicações.

2.2.2. Artigo 2º (nº 2)

2.2.2.1. Em relação às definições de «público» e de «serviço universal» no artigo 2º, o Comité sugere à Comissão que os pondere e reformule.

2.2.2.2. A definição do conceito de «público» é necessária para a delimitação conceptual de «Closed User Groups» e de «Corporate Networks». A Comissão chamou a atenção para este aspecto na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação de transposição da Directiva sobre serviços (), na qual a expressão «para o público» é caracterizada como segue: «um serviço "para o público" é um serviço que é proposto, nas mesmas condições, ao público em geral». O Comité partilha desta concepção.

2.2.2.3. Para o CES, o serviço universal é um sector fulcral da futura sociedade da informação. A configuração final do serviço universal será determinante para as nossas condições de vida e de trabalho, o tipo e o volume de emprego, a capacidade de inovação das empresas europeias e, por conseguinte, a implantação das actividades económicas na Europa.

2.2.2.4. Os utilizadores esperam dispor de um serviço universal abrangente, que corresponda às suas necessidades e tenha em conta a evolução da sociedade europeia, sem se limitar a padrões de baixa qualidade. Concomitantemente com a actual definição de serviço universal, é necessário desenvolver de forma dinâmica - e no âmbito de um diálogo social - a oferta de um serviço universal. A definição do serviço universal deverá ser completada nesse sentido.

2.2.3. Artigo 5ºA (nº 6)

2.2.3.1. O Comité congratula-se vivamente com o princípio da separação das funções de regulamentação e de exploração. De acordo com o princípio da subsidiariedade, as entidades regulamentadoras nacionais têm um papel decisivo a desempenhar na transposição da política europeia de liberalização. Neste contexto, a Comissão deverá intervir junto dos Estados-Membros com vista a dotar as entidades regulamentadoras nacionais dos recursos económicos, materiais e humanos necessários à consecução destes objectivos.

3. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações

3.1. Observações na generalidade

3.1.1. Esta proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho inclui igualmente modificações das actuais normas ORA para efeitos de adaptação ao mercado liberalizado após 1998. O Comité, tendo especialmente em conta a resolução do Conselho de 18 de Setembro de 1995 sobre a aplicação do futuro quadro regulamentar em matéria de telecomunicações (), concorda com esta perspectiva.

3.1.2. Nos termos da versão revista da directiva sobre as linhas alugadas, os utilizadores deverão ter acesso a um conjunto mínimo de linhas alugadas de, pelo menos, um operador. A proposta da Comissão prevê que apenas os operadores com um poder de mercado significativo sejam sujeitos a determinadas obrigações.

3.1.3. Para além disso, serão alterados os princípios tarifários. O princípio da orientação em função dos custos será flexibilizado no âmbito da concorrência, em matéria de disponibilização de linhas alugadas.

3.2. Observações na especialidade

3.2.1. Considerando nº 10

3.2.1.1. Nos considerandos, parte-se do princípio de que uma organização que possua mais de 25 % de um determinado mercado de linhas alugadas na área geográfica de um Estado-Membro em que exerce a sua actividade detém um poder de mercado significativo. Tal entendimento implicaria que, durante um período de tempo indeterminado, as antigas empresas de monopólio seriam abrangidas por esta definição. No entender do Comité, esta abordagem entra em contradição com a óptica da Comissão, orientada para a concorrência. A presunção em causa não se presta a estabelecer delimitações.

3.2.2. Artigo 1º (nº 2)

3.2.2.1. O Comité considera que compete à Comissão criar e desenvolver as condições regulamentares que garantam uma eficiente transmissão de informação, a baixo preço e cobrindo todo o território. Para esse efeito, são necessárias condições de concorrência leal. A Comissão salientou, com razão, no seu Livro Verde (doc. COM(94) 682 final), Parte II, que o acesso aberto aos equipamentos dos fornecedores de infra-estruturas públicas de telecomunicações será um elemento fundamental para a criação de um ambiente concorrencial eficaz para as infra-estruturas e serviços de telecomunicações na sociedade da informação.

3.2.2.2. O Comité entende que a concorrência leal só poderá afirmar-se se os fornecedores de infra-estruturas de telecomunicações dispuserem todos, nos seus domínios de actividade, dos mesmos direitos e estiverem sujeitos às mesmas obrigações. De acordo com o princípio da não discriminação, as empresas que «não tenham um poder de mercado significativo» deverão ser igualmente abrangidas pela presente directiva. Só assim poderá ser concretizado o princípio concorrencial preconizado pela Comissão.

3.2.2.3. Os Estados-Membros que tenham aplicado, parcial ou integralmente, medidas de liberalização não necessitam de as revogar, caso as mesmas sejam harmonizáveis com as disposições legais da UE.

3.2.3. Artigo 10º (nº 10)

3.2.3.1. Na opinião do Comité, é necessária uma certa flexibilidade na aplicação do princípio geral da orientação pelos custos. Neste contexto, a Comissão deveria ponderar a possibilidade de, para determinados grupos, prever sistemas de redução ou tarifas sociais, em função quer de determinados objectivos quer do interesse público ou geral.

4. Conclusões

4.1. O Comité reconhece a necessidade de alterar as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE e subscreve, no essencial, as propostas da Comissão. Gostaria, contudo, que a Comissão tivesse em conta as sugestões e observações constantes do presente parecer.

4.2. O Comité considera que, para garantir a concorrência e a plena aplicação das normas correspondentes, é necessário que as normas ORA sejam vinculativas para todos os fornecedores, de forma a preservar a igualdade de oportunidades e o bom funcionamento da concorrência.

Bruxelas, 25 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 62 de 1. 3. 1996, p. 3.

() JO nº L 192 de 24. 7. 1990.

() JO nº L 165 de 19. 6. 1992.

() JO nº C 122 de 18. 5. 1995.

() JO nº L 200 de 18. 7. 1992.

() JO nº C 258 de 3. 10. 1995, p. 1.

() «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação de transposição e de aplicação da Directiva 90/388/CEE, relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações» (JO nº C 275 de 20. 10. 1995, p. 2).