COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 270 final 
Bruxelas, 16 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) nQ 2328/91, (CEE) nQ 866/90, 
(CEE) nQ 1360/78, (CEE) nQ 1035/72 e (CEE) nQ 449/69, com vista à aceleração 
da adaptação das estruturas de produção, transformação e 
comercialização no âmbito da reforma da 
politica agrícola comum 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo nQ 5a da reforma dos fundos estruturais foi instituído para 
acelerar a adaptação das estruturas agrícolas, na perspectiva da reforma 
da política agrícola comum no conjunto da comunidade. Para que o referido 
objectivo pudesse ser atingido, procedeu-se à adaptação e reforço das 
medidas socioestruturais horizontais pré-existentes; até à entrada em 
vigor, em 1992, da reforma da política agrícola comum, ao objectivo em 
causa estavam ligadas as seguintes medidas : 
a) Melhoramento das estruturas de produção: 
ajudas ao investimento nas explorações agrícolas, 
ajudas à instalação dos jovens agricultores, 
ajudas relativas à contabilidade das explorações agrícolas, 
ajudas aos serviços de entreajuda, substituição e gestão, 
- ajudas à formação profissional agrícola, 
- ajudas à agricultura nas zonas de montanha e noutras zonas 
des favorec idas, 
b) Contribuição para o melhoramento da situação dos mercados agrícolas: 
ajudas à retirada de terras aráveis, 
- ajudas à extensificação da produção, 
ajudas à reforma antecipada na agricultura, 
c) Protecção das zonas sensíveis em termos ambientais, 
d) Medidas florestais a favor das superfícies agrícolas, 
e) Melhoramento das estruturas de transformação e comercialização dos 
produtos agrícolas e silvícolas: 
ajudas ao arranque de agrupamentos de produtores para a 
comercialização de produtos agrícolas, 
- ajudas aos investimentos a favor das empresas agro-alimentares e das 
empresas de comercialização e de primeira transformação da madeira 
(antes da serragem industrial em fábrica). 
As medidas relativas ao objectivo nQ 5a apresentam a particularidade de 
serem as únicas medidas da reforma dos fundos estruturais para as quais 
existem regulamentos do Conselho que definem, com precisão, as condições a 
satisfazer pelos beneficiários com vista à elegibilidade das ajudas para 
um co-financiamento comunitário. Essas condições são indispensáveis para 
que a política comum das estruturas agrícolas se integre plenamente na 
política agrícola comum; por outro lado, permitem assegurar um alto grau 
de transparência quanto à utilização dos fundos comunitários, sendo, 
simultaneamente, elementos objectivos que possibilitam a clareza das 
operações de controlo. 
A manutenção de medidas estruturais agrícolas com carácter horizontal 
justifica-se pelo facto de a política de apoio dos preços e dos mercados 
agrícolas produzir efeitos em toda a Comunidade; em consequência, é 
necessário aplicar uma política comum das estruturas agrícolas que 
disponha de instrumentos horizontais que, por sua vez, permitam uma 
adaptação das explorações agrícolas e das empresas agro-alimentares à 
evolução das organizações comuns dos mercados agrícolas. 
- 3 -
Os regulamentos relativos ao objectivo nQ 5a são actualmente os seguintes: 
Regulamento (CEE) nQ 2328/91, que cobre as acções a favor dos 
agricultores [cf. ponto 1 alíneas a) a d), supra]; 
- Regulamentos (CEE) nQ 1360/78, nQ 1035/72, nQ 866/90 e nQ 867/90, que 
abrangem as acções a favor da transformação e comercialização dos 
produtos [cf. ponto 1 alínea c) supra, primeiro e segundo travessões, 
respectivamente]. 
3. A Comissão considera que é conveniente melhorar a coerência e a eficácia 
do conjunto das operações de desenvolvimento regional e rural e que esse 
objectivo só pode ser atingido através de uma integração mais aprofundada, 
nos processos de programação e de parceria existentes, das medidas 
horizontais destinadas ao melhoramento das estruturas agrícolas. 
É por essa razão que as recentes propostas da comissão relativas às 
intervenções dos fundos estruturais(*) prevêem a adaptação da 
regulamentação relativa às acções comuns financiadas a título do objectivo 
nQ 5a. 
É conveniente lembrar que, nesta matéria, existe já uma certa integração. 
As ajudas à comercialização e à transformação de produtos agrícolas 
aplicam-se no âmbito de planos sectoriais, quadros comunitários de apoio e 
programas. As medidas respeitantes ao objectivo ne 5a nas regiões do 
objectivo nQ 1 integram-se completamente nas modalidades de programação e 
de parceria do objectivo nQ 1, pelo menos no que se refere à determinação 
dos recursos financeiros totais disponíveis nessas regiões a título do 
objectivo nQ 5a. 
Todavia, a Comissão considera que deve haver uma maior clareza em matéria 
de planificação orçamental, tanto a nível comunitário como nacional. No 
âmbito da parceria, deveriam ser adoptadas verbas globais indicativas 
respeitantes às medidas do objectivo nQ 5a para o período de planificação 
de seis anos. 
Quanto à programação, os Estados-membros poderiam igualmente indicar com 
maior clareza as respectivas prioridades de entre as medidas a pôr em 
prática, as taxas de financiamento a aplicar e os objectivos prosseguidos. 
Essas indicações poderiam ser alteradas em função da evolução da situação, 
em conformidade com os processos aplicáveis ao conjunto das acções 
estruturais. 
4. O esquema e as modalidades de programação das medidas relativas ao 
objectivo nQ 5a são apresentados nas propostas de regulamentos do Conselho 
que alteram o regulamento-quadro e o regulamento de coordenação da reforma 
dos fundos estruturais(1). As principais etapas são as seguintes: 
a) Os Estados-membros apresentam à Comissão os respectivos planos para as 
acções relativas ao objectivo nQ 5a, ao nível geográfico pertinente; 
b) A Comissão examina esses planos e estabelece, no âmbito da parceria com 
o Estado-membro, os quadros comunitários de apoio (QCA), do seguinte 
modo: 
(1) Cf. documento COM(93)67 e COM(93)124. 
- para as regiões do objectivo nQ 1, as acções respeitantes ao 
objectivo nQ 5a são integradas nos QCA relativos a este objectivo; 
estes QCA são submetidos ao comité para o Desenvolvimento e 
Reconversão das Regiões; 
- nos outros casos, as acções relativas ao objecto nQ 5a e respeitantes 
às estruturas agrícolas são objecto de um único QCA por Estado-
membro, no qual é feita a distinção entre as acções realizadas nas 
zonas do objectivo nQ 5b e as previstas para o resto do território; 
este QCA é submetido ao Comité das Estruturas Agrícolas e do 
Desenvolvimento Rural; 
c) A Comissão pronuncia-se quanto aos pedidos de contribuição apresentados 
pelos Estados-membros que correspondam às formas de intervenção 
previstas pela regulamentação comunitária. 
Esta forma de programação das acções do objectivo nQ 5a, baseada em QCA a 
que correspondem verbas globais indicativas, destina-se a conciliar os 
imperativos de clareza orçamental, coerência entre as diferentes acções e 
flexibilidade de execução. 
5. A presente proposta de regulamento único do Conselho tem por objectivo 
essencial introduzir nos regulamentos referidos na página 2 as modalidades 
de programação constantes das propostas de regulamentos do Conselho que 
alteram o regulamento-quadro e o regulamento de coordenação da reforma 
dos fundos estruturais. Os regulamentos do objectivo nQ 5a remetem para as 
regras e modalidades desses regulamentos, a fim de evitar qualquer 
repetição. 
Os artigos em causa são os seguintes : 
Referência a ... 
- Programação 
- Planos 
- QCA 
- Pedidos de 
contribuição 
- Concessão da 
contribuição 
- Pagamento da 
contribuição 
- Controlos Regulamentos (CEE) nQ 
2328/91 
nQ3 art 1Q 
nQl art 29Q 
nQ2 art 29Q 
nQl art 30Q 
nQ2 art 30Q 
art. 33Q 
art. 36Q 866/90 
nQl art 2Q 
nQ2 art 2Q 
ne3 art 2Q 
art. lOe 
nQl art 15s 
art. 17Q 
art. 18Q 1360/78 
nQ2 art 12Q 
nQl art 14Q 
n«2 art 14e 
ne l 
art. 14QA 
ns 2 
art. 14QA 
art. 15° 
- (*) 1035/72 
nQ2 art 36Q 
no 1 
art. 3 6^A 
na 2 
art. 36QA 
nQ 1 
art. 36QB 
nQ 2 
art. 36QB 
art. 36QC 
- (*) 
<*) Na ausência de disposições, são aplicáveis as do Regulamento (CEE) 
nQ 4253/88. 
- 5 -
6. É conveniente sublinhar que a revisão proposta dos regulamentos do 
objectivo nQ 5a resulta numa simplificação processual muito importante e 
numa maior flexibilidade relativamente ao actual sistema. 
Os principais elementos de simplificação situam-se nos diferentes estádios 
da programação. Assim: 
- Ao nível dos planos 
Actualmente, entre os cinco instrumentos que intervêm a título do 
objectivo ne 5a, os dois que dizem respeito às ajudas ao nível da 
transformação-comercialização requerem o estabelecimento de dois planos 
sectorias pelos Estados-membros e dão origem à adopção de dois QCA 
sectoriais. 
No sistema proposto pela Comissão, serão estabelecidos um plano e um 
QCA que cobrirão todas as intervenções do objectivo nQ 5a. serão 
suprimidos os planos sectoriais. Além disso, o conteúdo do plano do 
objectivo nQ 5a é mais simples do que o dos actuais planos sectoriais. 
- Aquando do exame dos regimes de ajuda propostos para co-financiamento 
comunitário 
O actual processo prevê que a Comissão proceda a um exame dos regimes 
de ajuda propostos para co-financiamento comunitário em duas etapas: 
primeiro, o projecto de texto regulamentar nacional, em seguida, o 
texto regulamentar na sua versão definitiva. 
Para o futuro, a Comissão propõe que o exame dos regimes de ajuda seja 
feito numa só etapa, no momento da aprovação do QCA. 
Ao nivel das formas de intervenção 
Actualmente, as intervenções são financiadas: 
- por reembolso em cada ano de uma parte das despesas públicas pagas no 
ano anterior, no que se refere às ajudas ao nível das explorações; 
- por co-financiamento de programas operacionais, no que diz respeito 
às ajudas ao nível das empresas de transformação-comercialização. 
A Comissão deixará aos Estados-membros a escolha das formas de 
intervenção. Em relação aos Estados-membros que o desejem, pode prever-
se um único programa operacional que cubra o conjunto das intervenções 
do objectivo nQ 5a no período 1994-1999. Além disso, os Estados-membros 
que o pretendam poderão apresentar o plano e o programa reunidos num 
único documento. 
Ao nivel do conteúdo dos pedidos de contribuição 
As intervenções respeitantes às empresas de transformação-
comercialização são actualmente cobertas por programas operacionais 
muito pormenorizados, muitas vezes constituídos pela reunião de 
projectos individuais. Nos últimos anos foram apresentados a este 
título perto de 6 0 programas operacionais por ano, correspondentes a um 
montante médio de apenas alguns milhões de ecus. 
- 6 -
De futuro, a estrutura destes programas operacionais seira aliríHâda pela 
estrutura, muito mais simples, dos outros objectivos (descrição das 
medidas, condições de elegibilidade, plano de financiamento). Nestas 
condições, éJ legítimo contar com um programa por Estadò-membro para 
este instrumento, relativo ao conjunto do período 1994-1999» 
No que diz respeito às medidas propriamente ditas do objectivo n& 5a e às 
suas condições de elegibilidade, a Comissão é de parecer que elas são bem 
<rii conhecidas dósEstados-membros e que é, portanto, conveniente mantê-las. 
As adaptações propostas (ver ponto seguinte) são, por isso, 
voluntariamente limitadas ao eõtritamento necessário. 
Por último, no que se refere aos processos financeiros, o novo sistema 
tfem domo resultado uma flexibilidade que não existe no sistema actual. 
Desde o momento em que as dotações comunitárias 5a estejam reunidas num 
ií único quadro comunitário de apoio do objectivo nQ 5a, as regras em vigor 
permitirão, em caso de necessidade, proceder durante á execução a 
transferências entre instrumentos, seguindo os processos simples já 
aplicáveis aos outros objectivos (em regra geral, decisão do Comité de 
••'•- Acompanhamento) . De modo similar/ o sistema de adiantamentos1'passará a 
ser aplicável a todos os instrumentos do objectivo ns 5a, quando até 
agora ele diz apenas respeito a uma parte deles. 
'7. A presente proposta prevê ainda algumas adaptações técnicas, bem como um 
número limitado de adaptações dos Regulamentos (CEE) nQ 2328/91 e 
nQ 866/90. 
As alterações do Regulamento (CEE) nQ 2328/91 ora propostas destinam-se a 
tèr em conta ã reforma da politica agrícola comum: 
-i a) São suprimidas todas as disposições relativas ao regime de retirada de 
terras aráveis da produção, à extensificação, às medidas florestais nas 
explorações agrícolas e ao ambiente, uma vez que estas medidas passam a 
ser financiadas pela Secção Garantia do FEOGA (alteração do artigo 1Q e 
dos Títulos I, II> VII e VIII do Regulamento (CEE) ne 2328/91);; 
b) Por razões de coerência, os encabeçamentos fixados pelas novas 
disposições da organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino devem igualmente ser respeitados no caso das ajudas ao 
investimento (alteração do artigo 6Q); 
c) Com o objectivo dê facilitar a diversificação das actividades dos 
agricultores, é proposta uma maior flexibilidade nos investimentos que 
não se destinem à produção agrícola (alteração do artigo 12Q); 
d) Os serviços de ajuda à gestão das explorações agrícolas são alargados 
para abranger o apoio administrativo aos agricultores (alteração do 
artigo 16Q); 
e) As zonas tradicionais de produção de trigo duro foram objecto de uma 
nova delimitação no âmbito da organização comum de mercado; em 
consequência, para evitar uma deslocação desta produção, não é 
desejável manter a indemnização compensatória pelas desvantagens 
naturais que podia ser concedida, até agora, fora dessas zonas 
(alteração do artigo 19Q). 
- 7 -
8. Além disso, justifica-se a prorrogação de certas disposições especiais 
adoptadas para aplicação das ajudas ao investimento nas explorações 
agrícolas em Portugal e no território da antiga República Democrática 
Alemã (RDA), uma vez que a situação das estruturas agrícolas nestas partes 
do território comunitário não evoluiu suficientemente após a sua 
integração na Comunidade. 
Em consequência, propõe-se (artigos 37e e 382): 
a) Relativamente a Portugal, que se continuem a autorizar, no quadro dos 
regimes de ajuda às explorações agrícolas, condições mais flexíveis: 
- para a fixação do rendimento de referência, 
- para as ajudas às explorações associadas, 
- para a concessão da indemnização compensatória, 
completadas pelas derrogações adoptadas pelo conselho no âmbito do 
Regulamento (CEE) ne 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que 
estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos 
agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira^2) (acção 
"POSEIMA"); 
b) Relativamente ao território da antiga RDA, a prorrogação por três anos 
das derrogações ainda em vigor nos termos do Regulamento (CEE) 
nQ 2328/91. 
9. Por último, no que se refere ao Regulamento (CEE) nQ 866/90, propõe-se a 
menção explicita dos produtos da agricultura biológica como uma das 
prioridades das intervenções (alteração do artigo 10Q do Regulamento (CEE) 
nQ 866/90), a retirada dos produtos da pesca e da aquicultura do âmbito de 
aplicação do regulamento, na sequência da criação do Instrumento 
Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e, inversamente, a inclusão dos 
produtos similares aos produtos agrícolas que actualmente não podem ser 
tidos em conta por não figurarem no Anexo II do Tratado CEE, como, por 
exemplo, as flores utilizadas na produção de perfumes (alteração do artigo 
12Q) . 
10. Em suma, as propostas de alteração dos Regulamentos (CEE) nQ 2328/91, nQ 
866/90, 1360/78 e 1035/72 inscrevem-se nas orientações adoptadas pela 
Comissão aquando da apresentação das suas propostas relativas ao 
regulamento-quadro e ao regulamento de coordenação dos fundos 
estruturais, bem como ao regulamento do FEOGA-Orientação. 
Os elementos essenciais que as caracterizam são, por um lado, as 
alterações, limitadas a um mínimo estrito, das medidas do objectivo no 5a 
e das suas condições de elegibilidade e, por outro, um esforço muito 
importante de simplificação processual e uma maior flexibilidade, que 
resultam da introdução da programação. Este exercício deverá, assim, 
poder ser levado a cabo de modo rápido e conciso. 
(2) JO ne L 173, de 27.6.1992, p. 1. 
- 8 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) nQ 2328/91, (CEE) nQ 866/90, 
(CEE) ne 1360/78, (CEE) nQ 1035/72 e (CEE) nQ 449/69, com vista à aceleração 
da adaptação das estruturas de produção, transformação e 
comercialização no âmbito da reforma da 
política agrícola comum 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42Q e 43Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2)f 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^), 
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho 
de 19 88, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções 
do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros 
existentes(^), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nQ .../.. (5), 
nomeadamente no que se refere à programação das intervenções dos fundos; 
(1) JO ne 
(2) JO ne 
(3) JO no 
(4) JO nQ L 185 de 15.7.1988, p. 9. 
(5) JO nQ 
- 9 -
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro 
de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 
ne 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções de diferentes 
Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de 
Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro( ), 
foi alterado pelo Regulamento (CEE) nQ /.A1), nomeadamente no que se 
refere à programação das intervenções dos fundos; 
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro 
de 19 88, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 
nQ 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção "Orientação"(8), foi alterado 
pelo Regulamento (CEE) no ..../.. (9), nomeadamente para melhor integrar as 
medidas do objectivo nQ 5à na programação das intervenções dos fundos e porque 
determinadas medidas passam a ser financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia; 
Considerando que o artigo 2Q do Regulamento (CEE) nQ ..../.. do Conselho(i0) 
prevê que o Conselho decida, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993, da 
adaptação das acções comuns financiadas nos termos do artigo 2Q do Regulamento 
(CEE) nQ 4256/88, com vista à realização dos objectivos referidos no 
Regulamento (CEE) nQ 2052/88 e em função das regras, designadamente as 
relativas à programação, estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) nQ 2052/88 e 
(CEE) ne 4253/88, bem como em função do Regulamento (CEE) nQ 4256/88; 
Considerando que é conveniente assegurar que as medidas previstas sejam 
compatíveis com a reforma da política agrícola comum e que, nomeadamente, não 
impliquem um aumento global da produção nos sectores onde se registem 
excedentes; 
Considerando que, neste contexto, é conveniente adaptar as ajudas às 
explorações agrícolas no que diz respeito à retirada das terras aráveis e à 
fixação de um factor de densidade dos bovinos para carne presentes na 
exploração; 
(6) JO nQ L 374 de 31.12.1988, p. 1. 
(7) JO nQ 
(8) JO nQ L 374 de 31.12.1988, p. 25 
(9) JO nQ L 
(10) JO nQ L 
- 10 -
Considerando que foram adoptadas normas específicas para a concessão das 
ajudas ao investimento a explorações agrícolas em Portugal e no território da 
antiga República Democrática Alemã; que a evolução registada na situação das 
estruturas agrícolas nestas partes da Comunidade não é suficiente; que é, por 
conseguinte, justificado prorrogar de forma adequada algumas das normas 
destinadas a melhorar essa situação; 
Considerando que as taxas de co-financiamento comunitário passam a estar 
fixadas no âmbito da programação das intervenções dos fundos estruturais; que, 
no entanto, no que diz respeito às ajudas à adaptação das estruturas de 
produção, o processo aplicável até 31 de Dezembro de 1992 à fixação dessas 
taxas para as regiões não abrangidas pelo objectivo nQ 1 deve continuar a ser 
aplicado até à produção de efeitos dos quadros comunitários de apoio que 
integram essas ajudas em conformidade com o artigo lis do Regulamento (CEE) 
nQ 2052/88, 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) 
nQ 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da 
eficácia das estruturas agrícolas(H), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) nQ 870/93(12), o Regulamento (CEE) nQ 866/90 do 
Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de 
transformação e comercialização dos produtos agrícolas^3), com a redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nQ 3577/90<14), o Regulamento (CEE) 
nQ 1360/78, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e 
suas uniões (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) nQ 746/93(16 ) , o Regulamento (CEE) nQ 1035/72 do Conselho, de 
18 de Maio de 1972, que estabeleceu a organização comum de mercado no sector 
das frutas e produtos hortícolas(17), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) ne 746/93, e o Regulamento (CEE) ns 449/69 do Conselho, 
de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos 
Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos 
hortícolas<18), 
(11) JO nQ L 218 de 6.8.1991, p. 1. 
(12) JO nQ L 91 de 15.4.1993, p. 10. 
(13) JO ne L 91 de 6.4.1990, p. 1. 
(14) JO ne L 353 de 17.12.1990, p. 23. 
(15) JO ne L 166 de 23.6.1978, p. 1. 
(16) JO no L 77 de 31.3.1993, p. 14. 
(17) JO nQ L 118 de 20.5.1972, p. 1. 
(18) JO nQ L 61 de 12.3.1969, p. 2. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
O Regulamento (CEE) nQ 2328/91 é alterado do seguinte modo: 
1) No artigo 1Q: 
a) O primeiro parágrafo do ne 2 é alterado do seguinte modo: 
i) O trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Em conformidade com o ne 2, alínea b), do artigo 5Q e com o 
artigo 11Q do Regulamento (CEE) nQ 2052/88, o FEOGA, Secção 
Orientação, a seguir denominado "Fundo", co-financiará, no âmbito 
da acção comum referida no nQ 1, os regimes de ajudas nacionais 
relacionados com:"; 
ii) São suprimidas as alíneas a), f) e g). 
iii) A alínea h) passa a ter a seguinte redacção: 
"h) As acções de formação profissional que se relacionem com as 
medidas referidas nas alíneas b), c) e d)." 
b) É suprimido o segundo parágrafo do nQ 2. 
c) É aditado o seguinte número: 
"3. A acção comum referida no nQ 1 será objecto de uma programação nas 
condições enunciadas no artigo lie do Regulamento (CEE) nQ 2052/88. 
As ajudas previstas no presente regulamento só podem constituir um 
direito para os requerentes se estiverem preenchidas todas as 
condições do regulamento e se não estiverem esgotados os recursos 
financeiros previstos pela programação definida no artigo 29Q." 
2) São suprimidos os artigos 2Q, 3Q e 4Q. 
3) No nQ 1 do artigo 5Q é suprimido o segundo parágrafo. 
12 -
4) O artigo 6Q é alterado do seguinte modo: 
a) No nQ 1, ao primeiro travessão são aditados os termos "e, se for caso 
disso, em conformidade com as normas de qualidade comunitárias". 
b) No nQ 4, os cinco primeiros parágrafos são substituídos por: 
"É excluída a concessão de ajudas aos investimentos referidos no nQ 1 
que tenham por efeito um aumento do número de lugares de porcos. 
O lugar necessário a uma porca reprodutora corresponde ao de seis porcos 
e meio de engorda." 
c) O nQ 5 passa a ter a seguinte redacção: 
"5. As ajudas, referidas no nQ 1, concedidas para investimentos 
relativos ao sector da produção de carne de bovino serão limitadas 
às explorações pecuárias cuja densidade de bovinos para carne não 
ultrapasse, no último ano do plano, o número seguinte de cabeças 
normais (CN) por hectare de superfície forrageira consagrada à 
alimentação dos mesmos bovinos: 3, 2,5 e 2 CN/ha para os planos que 
terminem, respectivamente, em 1994, 1995 e 1996 ou mais tarde. 
A tabela de conversão em CN é apresentada no Anexo ï." 
5) No nQ 2 do artigo 7Q, é suprimido o quinto parágrafo. 
6) No nQ 4, segundo parágrafo, no artigo 9Q, o segundo e o terceiro travessões 
são substituídos por um único travessão com a seguinte redacção: 
"- três vezes o montante por exploração constante do nQ 2, primeiro 
parágrafo, do artigo 7Q,". 
7) No nQ 5 do artigo 12Q, é aditado o seguinte travessão: 
"- às medidas de ajuda aos investimentos, nas explorações agrícolas, que 
não visem actividades de cultivo ou de produção animal,". 
- 13 -
8) A epígrafe do Título V passa a ter a seguinte redacção: 
"TÍTULO v 
Outras medidas em benefício das explorações agrícolas". 
9) O artigo 16o é alterado do seguinte modo: 
a) Os nQs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros podem, se lhes tiver sido apresentado um pedido 
nesse sentido, conceder às associações agrícolas uma ajuda com o 
objectivo da criação ou desenvolvimento de serviços de ajudas à 
gestão das explorações e destinada a contribuir para a cobertura dos 
seus custos de gestão. 
2. A ajuda referida no nQ 1 é concedida para a actividade de agentes 
encarregados de prestar uma ajuda individualizada em matéria de 
gestão técnica, económica, financeira e administrativa das 
explorações agrícolas." 
b) O nQ 5 passa a ter a seguinte redacção: 
"5. Os Estados-membros fixam o montante da ajuda referida no nQ 1 por 
agente empregue a tempo inteiro nas actividades previstas no nQ 2. 
Este montante é repartido pelos cinco primeiros anos de actividade 
de cada agente; a repartição pode ser feita de forma decrescente 
durante este período. O montante máximo elegível desta ajuda é de 
54 000 ecus, no total, por cada agente." 
c) No nQ 6 : 
i) No primeiro parágrafo, os termos "serviços de gestão de explorações" 
são substituídos por "serviços de ajudas à gestão das explorações"; 
ii) No segundo parágrafo, o número "501,4" é substituído por "750". 
10) O artigo 18Q é alterado do seguinte modo: 
- 14 
a) No primeiro parágrafo do nQ 1 e no nQ 2, os termos "regime de reforma" 
são substituídos por "regime de reforma ou de reforma antecipada"; 
b) No nQ 2, o termo "reembolso" é substituído por "co-financiamento". 
11) O no 1 do artigo 19o é alterado do seguinte modo: 
a) Na subalínea i) da alínea b), é suprimido o primeiro travessão; " -s 
b) Na alínea c), é suprimido o segundo período. 
12) São suprimidos os artigos 21Q a 27Q. 
13) No nQ 1, primeiro parágrafo, do artigo 28Q, os termos "artigos 3Q e 5Q a 
16Q" são substituídos por "artigos 5e a 160». 
14) O artigo 29Q passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 29^ 
1. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos 
planos estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros em 
conformidade com o disposto nos nQs 1 e 2 do artigo llQ do Regulamento 
(CEE) nQ 2052/88 e nos artigos 5e, 6s e 7e do Regulamento (CEE) 
no 4253/88. 
2. As acções abrangidas pelos artigos 5e a llQ, 13Q a 20Q e 28s serão 
integradas nos quadros comunitários de apoio estabelecidos em 
conformidade com o disposto no ne 3 do artigo llQ do Regulamento (CEE) 
nQ 2052/88 e nos artigos 8o e 9Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88 e 
aprovados por decisão da Comissão em conformidade com o disposto no 
artigo 10Q deste último regulamento." 
15) O artigo 30Q passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3QQ 
1. Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no ne 1 do 
artigo 29Q dos seguintes elementos: 
- 15 -
a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o 
disposto nos nQs 1 e 2 do artigo 14e do Regulamento (CEE) 
nQ 4253/88, respeitante às acções referidas no ne 2 do artigo 29o 
e às ajudas decorrentes da aplicação das Directivas 
72/159/CEE(*) e 72/160/CEE(**) do Conselho; 
b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas 
relativas aos regimes de ajuda que tenham por objectivo a 
execução das acções previstas no nQ 2 do artigo 29o e no artigo 
12 o. 
2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no nQ 1 e 
decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos 
nQs 3 e 4 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88. 
(*) JO no L 96 de 23.4.1972, p. 1. 
(**) JO nQ L 96 de 23.4.1972, p. 9." 
16) São suprimidos os artigos 3ls e 32Q. 
17) O artigo 33Q passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 33Q 
1. O pagamento da contribuição será efectuado em conformidade com o 
disposto no artigo 2ls do Regulamento (CEE) no 4253/88; todavia, o 
pagamento do saldo basear-se-á, para além das condições referidas no 
nQ 4 do mesmo artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos 
Estados-membros durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 
1 de Julho do ano seguinte. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo, após 
consulta do Comité referido no artigo 29Q do Regulamento (CEE) 
ne 4253/88." 
18) O artigo 35e passa a ter a seguinte redacção: 
- 16 -
"Artigo 35Q 
1. O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros 
tomarem, no domínio do presente regulamento, com excepção do domínio 
regido pelos artigos 5Q a 9Q, pelo artigo lio, pelos nQs 2, 3 e 4 do 
artigo 12Q e pelo artigo 17Q, medidas de ajuda suplementares cujas 
condições ou modalidades de concessão se afastem das neles previstas 
ou cujos montantes excedam os limites nele previstos, sob reserva da 
sua conformidade com os artigos 92Q, 93Q e 94Q do Tratado. 
2. Com excepção do no 2 do artigo 92o do Tratado, o disposto nos artigos 
92o, 93o e 94Q do Tratado não é aplicável às medidas de ajudas regidas 
pelos artigos 5o a 9o, pelo artigo lio, pelos nQs 2, 3 e 4 do artigo 
12o e pelo artigo 17Q." 
19) O artigo 36o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 36Q 
Os controlos efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 33a 
do Regulamento (CEE) nQ 4253/88." 
20) O artigo 37Q passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 37o 
Até 31 de Dezembro de 1995, serão aplicáveis a Portugal as seguintes 
normas especiais: 
a) No âmbito da decisão referida no nQ 2 do artigo 29Q, a Comissão pode 
autorizar Portugal a aplicar, para a fixação do rendimento de 
referência na acepção do nQ 3 do artigo 5e, um coeficiente de 
correcção ao salário bruto médio dos trabalhadores não agrícolas no 
conjunto do território português. Esse coeficiente não pode ser 
superior a: 
- 1,7 para 1993, 
- 1,5 para 1994, 
- 1,3 para 1995; 
- 17 -
b) No âmbito da decisão referida no nQ 2 do artigo 29Q, a Comissão pode 
autorizar Portugal a aplicar os nQs 1 a 4 do artigo 92 às explorações 
associadas em que apenas dois terços dos membros cumpram a condição 
referida no nQ 1, alínea a), do artigo 5o. 
Simultaneamente, a Comissão determinará as condições específicas da 
concessão das ajudas a essas explorações associadas. 
c) A indemnização compensatória prevista no artigo 17o pode ser concedida 
aos agricultores que explorem pelo menos 1 hectare de superfície 
agrícola útil em Portugal continental." 
21) O artigo 38Q é alterado do seguinte modo: 
a) No nQ 1: 
i) São suprimidas as alíneas a), b) e c); 
ii) À alínea f) é aditado o seguinte período: 
"O limite fixado no nQ 4, segundo travessão do segundo parágrafo, 
do artigo 9Q é elevado ao triplo deste volume de investimento por 
exploração;" 
iii) É suprimida a alínea h). 
b) O nQ 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O disposto no nQ 1, alíneas d) a g) , é aplicável até 31 de 
Dezembro de 1996." 
22) É suprimido o artigo 39Q. 
Artigo 2o 
O Regulamento (CEE) no 866/90, é alterado do seguinte modo: 
1) No no 1 do artigo 1°, é suprimido o trecho final do último período, a 
partir dos termos "a saber". 
2) A epígrafe do Título I passa a ter a seguinte redacção: 
- 18 -
"TÍTULO I 
Programação". 
3) O artigo 2e passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2Q 
Planos, quadros comunitários de apoio 
1. A acção comum referida no artigo lo será objecto de uma programação nas 
condições enunciadas no artigo 11Q do Regulamento (CEE) no 2052/88. 
2. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos 
planos estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros em 
conformidade com o disposto no nQ 1 do artigo llQ do Regulamento (CEE) 
nQ 2052/88 e nos artigos 5o, 6o e 7Q do Regulamento (CEE) no 4253/88. 
3. O financiamento dos investimentos abrangidos pelo presente regulamento 
efectuar-se-á com base nos quadros comunitários de apoio referidos no 
ne 3 do artigo lio do Regulamento (CEE) no 2052/88 e nos artigos 8e e 9o 
do Regulamento (CEE) nQ 4253/88 e aprovados por decisão da Comissão em 
conformidade com o disposto no artigo 10e deste último regulamento." 
4) São suprimidos os artigos 3Q a 7o. 
5) No artigo 8Q, o nQ 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os investimentos elegíveis para uma contribuição do Fundo ao abrigo do 
presente regulamento serão conformes a critérios de escolha que 
fixarão prioridades e indicarão os investimentos a excluir de 
financiamento comunitário." 
6) Os artigos 9Q e 10Q passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 9Q 
Formas de intervenção 
A intervenção do Fundo na execução da acção referida no presente 
regulamento assumirá uma das formas seguintes: 
- 19 -
a) Co-financiamento de programas operacionais, nos termos do nQ 2, alínea 
a), do artigo 5Q do Regulamento (CEE) nQ 2052/88 
ou 
b) Concessão de subvenções globais, nos termos do nQ 2, alínea c), do 
artigo 5Q do Regulamento (CEE) nQ 2052/88. 
Artigo 1QQ 
Pedidos de contribuição 
Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no nQ 2 do artigo 
2Q dos elementos seguintes: 
a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto 
nos nQs 1 e 2 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88; 
b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que 
tenham por objectivo a execução da acção comum definida no artigo lo." 
7) No artigo lie, é aditado o seguinte período no fim do nQ 2 : 
", em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nQ 2092/91 do 
Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de 
produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros 
alimentícios.(*) 
(*) JO ne L 198 de 22.7.1991, p. 1." 
8) No artigo 12Q, o nQ 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O presente regulamento é aplicável aos investimentos relativos a 
produtos constantes no Anexo II do Tratado, com excepção dos produtos 
da pesca e da aquicultura. São, no entanto, admitidos os investimentos 
respeitantes aos produtos dos códigos NC 4502, 4503 e 4504. 
- 20 -
A Comissão pode admitir investimentos referentes a outros produtos, 
desde que: 
- os beneficiários da ajuda estejam ligados por vínculos contratuais 
directos aos produtores de produtos agrícolas de base; ou 
- se trate de produtos similares aos constantes do Anexo II do 
Tratado." 
9) No artigo 13Q é suprimido o terceiro travessão. 
10) É suprimido o artigo 14Q. 
11) No artigo 15o : 
a) O nQ 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A Comissão decidirá da concessão da contribuição do Fundo em 
conformidade com o disposto no artigo 14e do Regulamento (CEE) 
nQ 4253/88."; 
b) É suprimido o no 3. 
12) No no 3 do artigo 16o, os termos "investimentos seleccionados pela 
Comissão para a intervenção do Fundo" são substituídos por "investimentos 
elegíveis para a contribuição do Fundo". 
13) O artigo 18o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 18e 
Controlos 
Os controlos efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 23Q 
do Regulamento (CEE) nQ 4253/88." 
14) São suprimidos os artigos 19Q, 19Q-A, 20Q e 22Q. 
Artigo 3Q 
O Regulamento (CEE) nQ 1360/78, é alterado do seguinte modo: 
- 21 -
1) O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 12Q 
1. O conjunto das medidas previstas no presente regulamento constitui uma 
acção comum, na acepção do nQ 1 do artigo 2 o do Regulamento (CEE) 
no 4256/88 do Conselho(*). 
2. A acção comum referida no nQ 1 será objecto de uma programação nas 
condições enunciadas no artigo llQ do Regulamento (CEE) nQ 2052/88 do 
Conselho(**). 
As ajudas previstas no presente regulamento só podem constituir um 
direito para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições 
do regulamento e se não estiverem esgotados os recursos financeiros 
previstos pela programação definida no artigo 14o. 
(*) JO no I, 374 de 31.12.1988, p. 25. 
(**)JO no L 185 de 15.7.1988, p. 9." 
2) O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 14Q 
1. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos 
planos estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros em 
conformidade com o disposto nos nQ 1 a 2 do artigo lio do Regulamento 
(CEE) no 2052/88 e nos artigos 5Q, 6Q e 7Q do Regulamento (CEE) 
ne 4253/88 do Conselho(*). 
2. As acções abrangidas pelos nQs 1, 2, 2-A e 3 do artigo 10o serão 
integradas nos quadros comunitários de apoio estabelecidos em 
conformidade com o disposto no nQ 3 do artigo lis do Regulamento (CEE) 
ne 2052/88 e nos artigos 8e e 9Q do Regulamento (CEE) n2 4253/88 e 
aprovados por decisão da Comissão em conformidade com o disposto no 
artigo 10o deste último regulamento. 
(*) JO n2 L 374 de 31.12.1988, p. 1." 
- 22 -
3) É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 14Q-A 
1. Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no nQ 1 do 
artigo 14Q dos elementos seguintes: 
a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto 
nos nQs 1 e 2 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88, 
respeitante às acções referidas no nQ 2 do artigo 14e e às ajudas 
decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) nQ 389/82 do 
Conselho(*); 
b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas 
relativas aos regimes de ajuda que tenham por objectivo a execução 
das acções previstas no nQ 2 do artigo 14Q. 
2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no nQ 1 e 
decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos 
nQs 3 e 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 4253/88. 
* ( ) JO ne L 51 de 23.2.1982, p. 1." 
4) O artigo 15Q passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 15Q 
1. O pagamento da contribuição será efectuado em conformidade com o 
disposto no artigo 21Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88; todavia, o 
pagamento do saldo basear-se-á, para além das condições referidas no 
nQ 4 do mesmo artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos 
Estados-membros durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1 
de Julho do ano seguinte. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo, após 
consulta do Comité referido no artigo 29Q do Regulamento (CEE) 
nQ 4253/88." 
- 23 -
5) É suprimido o artigo 19Q. 
Artigo 4Q 
O Regulamento (CEE) nQ 1035/72 é alterado do seguinte modo: 
1) No nQ 2 do artigo 14Q-B, é suprimido o segundo parágrafo. 
2) O artigo 36Q passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 36Q 
1. As disposições regulamentares relativas aos financiamento da política 
agrícola comum são aplicáveis ao mercado dos produtos referidos no 
artigo 1Q. 
2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros em conformidade com os nQs 1, 
2 e 3 do artigo 14Q e os nQs 1 e 2 do artigo 14Q-B constituem uma acção 
comum, na acepção do nQ 1 do artigo 2Q do Regulamento (CEE) ne 4256/88 
do Conselho(*). 
Esta acção comum será objecto de uma programação nas condições 
enunciadas no artigo lie do Regulamento (CEE) nQ 2052/88 do 
conselho(**). 
As ajudas enumeradas no primeiro parágrafo só podem constituir um 
direito para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições 
do regulamento e se não estiverem esgotados os recursos financeiros 
previstos pela programação definida no artigo 36Q-A. 
(*) JO nQ L 374 de 31.12.1988, p. 25. 
(**) JO nQ L 185 de 15.7.1988, p. 9." 
3) São inseridos os seguintes artigos 36Q-A, 36Q-B e 36Q-C 
"Artigo 36Q-A 
1. As acções abrangidas pelo nQ 2 do artigo 36Q do presente regulamento 
serão integradas nos planos estabelecidos e apresentados pelos Estados-
membros em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo lio do 
Regulamento (CEE) nQ 2052/88 e nos artigos 5Q, 6Q e 7Q do Regulamento 
(CEE) no 4253/88 do Conselho(*). 
- 24 -
2. As acções abrangidas pelo nQ 2 do artigo 36Q do presente regulamento 
serão integradas nos quadros comunitários de apoio estabelecidos em 
conformidade com o disposto no nQ 3 do artigo 11Q do Regulamento (CEE) 
ne 2052/88 e nos artigos 8o e 9e do Regulamento (CEE) no 4253/88 e 
aprovados por decisão da Comissão em conformidade com o disposto no 
artigo 10e deste último regulamento. 
Artigo 36Q-B 
1. Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no no 1 do 
artigo 36e-A dos seguintes elementos: 
a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto 
nos nos 1 e 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) nQ 4253/88, 
respeitante às acções referidas no nQ 2 do artigo 36Q-A; 
b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas 
relativas aos regimes de ajudas que tenham por objectivo a execução 
das acções previstas no nQ 2 do artigo 36O-A. 
2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no no 1 e 
decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos 
nos 3 e 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) nQ 4253/88. 
Artigo 36Q-C 
1. O pagamento da contribuição será efectuado em conformidade com o 
disposto no artigo 21Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88; todavia, o 
pagamento do saldo basear-se-á, para além das condições referidas no 
nQ 4 do mesmo artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos 
Estados-membros durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1 
de Julho do ano seguinte. 
2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo, após 
consulta do Comité referido no artigo 29Q do Regulamento (CEE) 
nQ 4253/88. 
(*) JO no L 374 de 31.12.1988, p. 1." 
- 25 -
Artigo 5Q 
São revogados os artigos lo e 7Q do Regulamento (CEE) nQ 449/69. 
Artigo 6Q 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
Todavia: 
1. O processo de fixação das taxas de co-financiamento comunitário previsto no 
no 2, primeiro parágrafo, do artigo 31Q do Regulamento (CEE) nQ 2328/91, 
antes da alteração deste pelo presente regulamento, permanece aplicável em 
todo o território da Comunidade, inclusive nas regiões não abrangidas pelo 
objectivo nQ 1 definido no artigo 1Q do Regulamento (CEE) nQ 2052/88, até à 
produção de efeitos dos quadros comunitários de apoio referidos no nQ 3 do 
artigo lie do Regulamento (CEE) nQ 2052/88. 
2. Os artigos 3o e 21o a 24Q do Regulamento (CEE) no 2328/91 permanecem 
aplicáveis nas condições previstas no artigo lie do Regulamento (CEE) 
no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de 
produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e 
à preservação do espaço natural ( -1-9 ) . 
3. Os artigos 252, 262 e 27Q do Regulamento (CEE) n2 2328/91 permanecem 
aplicáveis nas condições previstas no artigo 82 do Regulamento (CEE) 
n2 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime 
comunitário de ajudas às medidas florestais'na agricultura^20). 
O ponto 20 do artigo le do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1992. 
(19) JO ne L 215 de 30.7.1992, p. 85. 
(20) JO ne L 215 de 30.7.1992, p. 96. 
- 26 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 27 -
ADENDA 
Documento de trabalho 
Objectivo ne 5a da reforma dos fundos estruturais 
(período 1994 - 1999) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) ne 2328/91, (CEE) nQ 866/90, 
(CEE) n2 1360/78, (CEE) nQ 1035/72 e (CEE) nQ 449/69, com vista à aceleração 
da adaptação das estruturas de produção, transformação e 
comercialização no âmbito da reforma da 
política agrícola comum 
- 28 -
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) NQ2328/91 ALTERADO**) 
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas 
Artigo Is 
Com vista a acelerar a adaptação das estruturas agrícolas na Comunidade em 
conformidade com o objectivo nQ 5a), referido no artigo lo do Regulamento 
(CEE) nQ 2052/88, é criada uma acção comum na acepção do ne 1 do artigo 2e 
do Regulamento (CEE) no 4256/88, a executar pelos Estados-membros e cujos 
objectivos são os seguintes: 
i) Contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a produção e a 
capacidade do mercado; 
ii) Contribuir para aumentar a eficácia das explorações agrícolas através 
do reforço e da reorganização das respectivas estruturas e da 
promoção de actividades complementares; 
iii) Preservar uma comunidade agrícola viável para contribuir para o 
desenvolvimento do tecido social das zonas rurais, assegurando um 
nível de vida equitativo aos agricultores, nomeadamente mediante a 
compensação das deficiências naturais nas zonas de montanha e nas 
zonas desfavorecidas; 
iv) Contribuir para a protecção do ambiente e para a preservação do 
espaço rural, incluindo a conservação duradoura dos recursos naturais 
da agricultura. 
Em conformidade com o ne 2, alínea b), do artigo 5e e com o artigo lie do 
Regulamento (CEE) nQ 2052/88, o FEOGA, Secção Orientação, a seguir 
denominado "Fundo", co-financiarà no âmbito da acção comum referida no 
nQ 1, os regimes de ajudas nacionais relacionados com: 
[a)] (retirada das terras: substituído por R. 1765/92 e R. 2078/92) 
b) As medidas relativas a investimentos nas explorações agrícolas, 
nomeadamente para reduzir os custos de produção, melhorar as condições 
de vida e de trabalho dos agricultores, promover a diversificação da 
sua actividade, incluindo a comercialização dos produtos na exploração, 
e preservar ou melhorar o ambiente natural; 
c) As medidas destinadas a incentivar a instalação de jovens agricultores; 
d) As medidas de acompanhamento a favor das explorações agrícolas 
relativas à introdução de uma contabilidade, bem como ao arranque de 
agrupamentos, serviços e outras acções destinadas a várias explorações; 
e) As medidas destinadas a apoiar os rendimentos agrícolas e a manter uma 
comunidade agrícola viável nas zonas de montanha ou desfavorecidas, 
através de ajudas à agricultura relativas à compensação das 
deficiências naturais; 
[f)] (prémio protecção do ambiente: substituído por R. 2078/92) 
[g)] (medidas florestais: substituído por R. 2080/92) 
(*) O texto combina o regulamento em vigor e as propostas de alteração, 
sublinhadas. As partes entre [ ] são suprimidas. 
- 29 -
h) As acções de formação profissional que se relacionem com as medidas 
referidas nas alíneas a) a d). 
[ ] (modo de financiamento da retirada das terras: sem objecto) 
3. A acção comum referida no nQ 1 será objecto de uma programação nas 
condições enunciadas no artigo llQ do Regulamento (CEE) nQ 2052/88. 
As ajudas previstas no presente regulamento só podem constituir um direito 
para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições do 
regulamento e se não estiverem esgotados oa recursos financeiros previstos 
pela programação definida no artigo 29o do presente regulamento. 
[ TÍTULO I 
Retirada das terras aráveis 
Artigo 2o ] 
(substituído por R. 1765/92 e R. 2078/92) 
[ TÍTULO II 
Extensificação da produção 
Artigo 3o ] 
(substituído por R. 2078/92) 
| TÍTULO III 
Reconversão da produção 
Artigo 4Q ] 
(suprimido por não aplicação) 
TÍTULO IV 
Regime de ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas 
Artigo 5Q 
1. Com o fim de contribuir para a melhoria dos rendimentos agrícolas e das 
condições de vida, de trabalho e de produção nas explorações agrícolas, os 
Estados-membros instituem, no quadro da acção comum referida no artigo 1Q, 
um regime de ajuda aos investimentos nas explorações agrícolas cujo 
agricultor: 
a) Exerça a actividade agrícola a título principal. 
Todavia, os Estados-membros podem aplicar o regime de ajuda referido 
nos artigos 5Q a 9Q aos empresários agrícolas que, não exercendo a 
actividade agrícola a título principal, obtenham pelo menos 50* do seu 
rendimento global de actividades agrícolas, florestais, turísticas ou 
artesanais ou de actividades de preservação do espaço rural que 
beneficiem de ajudas públicas, exercidas na sua exploração, não podendo 
contudo a parte do rendimento directamente proveniente da actividade 
agrícola na exploração ser inferior a 25% do rendimento global do 
empresário nem o tempo de trabalho consagrado a actividades exteriores 
à exploração ultrapassar metade do tempo de trabalho total do 
empresário agrícola; 
b) Possua uma capacidade profissional suficiente; 
30 -
c) Apresente um plano de melhoria material da exploração. Esse plano deve 
demonstrar, através de um cálculo especifico, que os investimentos são 
justificados do ponto de vista da situação da exploração e da sua 
economia e que a sua realização conduz a uma melhoria duradoura dessa 
situação e nomeadamente do rendimento do trabalho por unidade de 
trabalho humano (UTH) na exploração ou é necessária à manutenção do 
nível actual do rendimento do trabalho por UTH; 
d) Se comprometa a ter uma contabilidade simplificada incluindo pelo 
menos : 
- o registo das receitas e das despesas com os respectivos documentos 
justificativos, 
- a elaboração de um balanço anual relativo à situação do activo e do 
passivo da exploração. 
[ ] (derrogação temporária contabilidade : caducou em 31.12.1991) 
2. O regime de ajuda referido no nQ 1 é limitado às explorações agrícolas: 
cujo rendimento de trabalho por unidade de trabalho humano seja 
inferior ao rendimento de referência referido no ne 3, 
cujo plano de melhoria referido na alínea c) do nQ 1 não preveja um 
rendimento de trabalho superior a 120% deste rendimento de referência. 
Além disso, os Estados-membros podem limitar o regime de ajuda referido no 
nQ 1 às explorações agrícolas de carácter familiar. 
3. Os Estados-membros fixam o rendimento de referência referido no no 2, sem 
que este possa ultrapassar o salário médio bruto de trabalhadores não-
agrlcolas na região. 
4. O plano de melhoria referido no no 1 inclui, pelo menos: 
uma descrição da situação no início do plano, 
- uma descrição da situação no termo do plano, calculada na base dum 
orçamento previsional, 
uma indicação das medidas e, nomeadamente, dos investimentos previstos. 
5. Os Estados-membros definirão a noção de agricultor a título principal para 
efeitos do presente regulamento. 
Para as pessoas singulares, esta definição inclui pelo menos a condição de 
que a parte do rendimento proveniente da exploração agrícola seja igual ou 
superior a 50% do rendimento global do agricultor e que o tempo de 
trabalho dedicado às actividades exteriores à exploração seja inferior a 
metade do tempo de trabalho total do agricultor. 
Para pessoas que não pessoas singulares, os Estados-membros definirão a 
dita noção, tendo em conta os critérios indicados no segundo parágrafo. 
6. Para além disso, os Estados-membros definirão os critérios a tomar em 
consideração para a apreciação da capacidade profissional do agricultor, 
tendo em conta o seu nível de formação agrícola e/ou uma duração mínima da 
sua experiência profissional. 
- 31 -
Artigo 6Q 
1. O regime de ajuda referido no artigo 5Q pode incidir sobre os 
investimentos que tenham como objectivo: 
- a melhoria qualitativa e a reconversão da produção, em função das 
necessidades do mercado e, se for caso disso, em conformidade com as 
normas de qualidade comunitárias, 
- a diversificação das actividades na exploração, nomeadamente por 
intermédio de actividades turísticas e artesanais ou do fabrico e venda 
na exploração de produtos da exploração, 
a adaptação da exploração com vista a uma redução dos custos de 
produção e à realização de economias de energia, 
a melhoria das condições de vida e de trabalho, 
a melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias e a 
observância das normas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais 
ou, na falta de tais normas, das normas nacionais até à adopção das 
normas comunitárias, 
- a protecção e a melhoria do ambiente. 
2. A concessão da ajuda aos investimentos referida no nQ 1 pode ser excluída 
ou limitada quando os investimentos em causa tenham como resultado o 
aumento da produção de produtos que não encontrem escoamento normal nos 
mercados. 
O Conselho, deliberando, por proposta da Comissão, por maioria 
qualificada, toma as medidas necessárias e define, nomeadamente, os 
produtos a considerar na acepção do primeiro parágrafo. 
3. Sob reserva de decisões posteriores diferentes tomadas com fundamento no 
ne 2, a concessão da ajuda referida no nQ 1 para os investimentos que 
digam respeito ao sector da produção leiteira e que tenham como resultado 
uma ultrapassagem da quantidade de referência, determinada com fundamento 
na regulamentação relativa à imposição suplementar no sector do leite e 
dos produtos lácteos, é excluída, excepto no caso de ter sido previamente 
concedida uma quantidade de referência suplementar nos termos do nQ 1, 
alínea c), do artigo 4Q do Regulamento (CEE) ne 857/84 do Conselho, de 31 
de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do 
direito nivelador referido no artigo 5Q C do Regulamento (CEE) nQ 804/68 
no sector do leite e produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91, ou obtida por transferência nos 
termos do nQ 1 do artigo 7Q deste último. 
Neste caso, a ajuda é submetida à condição de que os investimentos não 
elevem o número de vacas leiteiras a mais de quarenta por UTH e a mais de 
sessenta por exploração ou, se a exploração dispõe de mais de 1,5 UTH, não 
conduzam a um aumento de mais de 15% do número de vacas leiteiras. 
O Conselho decide, por proposta da Comissão, o mais tardar seis meses após 
a expiração do Regulamento (CEE) nQ 857/84, as condições aplicáveis após a 
expiração deste para a concessão de ajudas aos investimentos que tenham 
por efeito aumentar a produção leiteira. 
4. É excluída a concessão de ajudas aos investimentos referidos no nQ 1 que 
tenham por efeito um aumento do número de lugares de porcos. 
O lugar necessário a uma porca reprodutora corresponde ao de seis porcos e 
meio de engorda. 
- 32 
Além disso, quando um plano de melhoria previr um investimento no sector 
da suinicultura, a concessão de uma ajuda para esse investimento fica 
sujeita à condição de que, no termo do plano, pelo menos o equivalente a 
35% da quantidade de alimentos consumida pelos porcos seja produzida pela 
exploração. 
5. As ajudas, referidas no nQ 1, concedidas para investimentos relativos ao 
sector da produção de carne de bovino serão limitadas às explorações 
pecuárias cuja densidade de bovinos para carne não ultrapasse, no último 
ano do plano, o número seguinte de cabeças normais (CN) por hectare de 
superficie forrageira consagrada à alimentação dos mesmos bovinos: 3, 2,5 
e 2 CN/ha para os planos que terminem, respectivamente, em 1994, 1995 e 
1996 ou mais tarde. 
A tabela de conversão em CN é apresentada no Anexo I. 
6. Fica excluída a concessão da ajuda aos investimentos no sector dos ovos e 
aves referida no no 1. 
Artigo 7Q 
1. O regime de ajuda aos investimentos previsto no nQ 1 do artigo 6Q diz 
respeito a ajudas, sob a forma de um subsídio em capital, ou o seu 
equivalente em bonificação da taxa de juro ou em amortizações diferidas ou 
na combinação destas, relativas aos investimentos necessários à realização 
de um plano de melhoria, excluindo as despesas referentes à compra de: 
- terras, 
efectivo vivo porcino e avícola, bem como vitelos para engorda. 
Para a compra do efectivo vivo, apenas pode entrar em linha de conta a 
primeira aquisição prevista pelo plano de melhoria. 
Além disso, o regime de ajuda pode incluir as garantias para os 
empréstimos contraídos e respectivos juros, no caso em que é necessário 
colmatar a insuficiência de garantias reais e pessoais. 
2. O subsídio em capital previsto no ne 1 pode incidir sobre um volume de 
investimentos de 60 743 ecus por UTH e 121 486 ecus por exploração. Os 
Estados-membros podem fixar limites inferiores a estes montantes. 
O valor da ajuda previsto no no l, expresso em percentagem do montante do 
investimento, é limitado: 
a) No que diz respeito às zonas referidas nos artigos 2Q e 30 da Directiva 
75/268/CEE: 
- a 45% para os bens imóveis, 
- a 30% para os outros tipos de investimento; 
b) No que diz respeito às outras zonas: 
- a 35% para os bens imóveis, 
- a 20% para os outros tipos de investimento. 
Quando a ajuda não seja concedida sob a forma de um subsídio em capital, 
os Estados-membros elaborarão anualmente um quadro que indicará o valor 
das ajudas, expresso em percentagem do montante do investimento, tendo em 
conta a taxa de juro anual média dos empréstimos não bonificados, o valor 
da bonificação, a duração dos empréstimos, as bonificações e as 
amortizações diferidas e qualquer outro parâmetro utilizado para exprimir 
a ajuda em termos de subsídio equivalente. 
- 33 -
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, 
pode autorizar um Estado-membro, por um período determinado, a conceder 
ajudas superiores ao nível referido no segundo parágrafo se a situação do 
mercado de capitais do Estado-membro o justificar. 
[ ] (majoração das ajudas em 10%: caducou em 31.12.1991) 
Artigo 8Q 
Os Estados-membros podem conceder as ajudas referidas no artigo 7Q às 
explorações que, após a realização de um plano de melhoria, continuam a 
preencher as condições referidas no no 1 do artigo 5e, desde que as condições 
referidas no artigo 6Q estejam reunidas. Todavia, o número de planos por 
beneficiário que podem ser aceites durante um período de seis anos é limitado 
a dois e o volume de investimentos total que pode ser tomado em linha de 
conta para o reembolso da ajuda a título do artigo 33Q é limitado a 
60 743 ecus por UTH e 121 486 ecus por exploração para este período. 
Artigo 9Q 
1. Um plano de melhoria, nos termos do nQ 1, alínea c), do artigo 5o, pode 
dizer respeito a uma exploração isolada ou a várias explorações associadas 
com vista a uma fusão do conjunto ou de parte destas explorações. 
2. No caso de explorações associadas, o plano de melhoria diz respeito à 
exploração associada bem como, se for caso disso, às fracções das 
explorações que permanecem geridas pelos membros da exploração associada. 
3. Os Estados-membros podem conceder as ajudas referidas no artigo 7Q às 
explorações associadas, se todos os agricultores membros de uma exploração 
associada preencherem as condições referidas no no 1 do artigo 5e. 
4. À excepção do sector da aquicultura, os limites mínimos referidos no nQ 2 
do artigo 7Q e no artigo 8Q poderão ser multiplicados pelo número das 
explorações membros da exploração associada. Os limites referidos nos 
nQs 3 e 4 do artigo 6Q apenas podem ser multiplicados pelo número de 
explorações membros no caso de uma exploração resultante de uma fusão 
total. 
Todavia, estes níveis máximos não podem ultrapassar: 
cento e vinte vacas, 
três vezes o montante por exploração constante do ne 2, primeiro 
parágrafo, do artigo 7o, 
por exploração associada, incluindo, se for caso disso, as fracções das 
explorações que permanecem geridas pelos membros da exploração associada. 
5. A Comissão pode, segundo o procedimento referido no artigo 30Q, autorizar 
um Estado-membro a conceder as ajudas referidas no artigo 7Q, nas 
condições fixadas no nQ 4 do presente artigo, às cooperativas agrícolas 
cujo único objectivo seja a gestão de uma exploração agrícola. A comissão 
determina simultaneamente as condições específicas da concessão das ajudas 
a estas cooperativas, bem como as condições e os limites que ultrapassem o 
volume de investimentos indicado no nQ 4. 
6. Os Estados-membros fixam as condições às quais devem responder as 
explorações associadas, nomeadamente: 
- 34 -
a sua forma jurídica, 
- a duração minima, que deve ser de seis anos pelo menos, 
- a formação do capital social, 
a participação dos membros na gestão. 
Artigo 10o 
1. Os Estados-membros podem conceder ajudas para a primeira instalação aos 
jovens agricultores que não tenham atingido a idade de quarenta anos, na 
condição de que: 
o jovem agricultor se instale numa exploração agrícola na qualidade de 
chefe de exploração; é considerada instalação na qualidade de chefe de 
exploração o acesso à responsabilidade ou à co-responsabilidade civil e 
fiscal pela gestão da exploração e ao estatuto social atribuído no 
Estado-membro em causa aos chefes de exploração independentes, 
o jovem agricultor se instale como agricultor a título principal ou 
comece, após a sua instalação como agricultor a tempo parcial, a 
exercer a actividade agrícola a titulo principal, 
- a qualificação profissional do jovem agricultor atinja um nível 
suficiente à data da instalação ou, o mais tardar, dois anos após a 
instalação, 
a exploração necessite de um volume de trabalho equivalente, no mínimo, 
a uma unidade de trabalho humano, devendo esse volume ser atingido o 
mais tardar dois anos após a instalação. 
2. As ajudas à instalação podem incluir: 
a) Um prémio único de um montante máximo elegível de 10 000 ecus. O 
pagamento do prémio pode se escalonado ao longo de cinco anos, no 
máximo. Os Estados-membros podem substituir esse prémio por uma 
bonificação equivalente dos juros; 
b) uma bonificação de juros para os empréstimos contraídos com vista a 
cobrir os encargos decorrentes da instalação. 
A taxa de bonificação será de 5%, no máximo, por um período de quinze 
anos; o valor capitalizado dessa bonificação não pode ultrapassar 
10 000 ecus. 
Os Estados-membros podem conceder, sob a forma de subsídio, o 
equivalente da bonificação decorrente do volume e da duração dos 
empréstimos contraídos. 
3. Os Estados-membros definirão: 
as condições da primeira instalação, 
as condições especificas no caso de o jovem agricultor não se instalar 
na exploração como único chefe da exploração, designadamente se se 
instalar no âmbito de associações ou cooperativas cujo objectivo 
principal seja a gestão de uma exploração agrícola, devendo essas 
condições ser equivalentes às exigidas no caso da instalação como único 
chefe de exploração, 
a formação profissional agrícola exigida no momento da primeira 
instalação ou no prazo de dois anos após essa instalação, para que o 
prémio seja elegível para efeitos do Fundo, 
- 35 -
as condições em que se verificará que o volume de trabalho equivalente 
a, pelo menos, uma UTH será atingido no prazo máximo de dois anos após 
a instalação, 
- o montante das ajudas à instalação. 
Artigo lio 
Os Estados-membros podem conceder aos jovens agricultores que não tenham 
ainda atingido a idade de quarenta anos uma ajuda suplementar para os 
investimentos previstos no âmbito do plano de melhoria material, na acepção 
do no 1, alínea c), do artigo 5e, que represente no máximo 25% da ajuda 
concedida ao abrigo do no 2 do artigo 7e, desde que o jovem agricultor 
apresente esse plano de melhoria no prazo de cinco anos após a sua instalação 
e possua a qualificação profissional referida no nQ 1 do artigo 10o. 
Artigo 12Q 
1. São proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações que preencham as 
condições definidas nos artigos 5Q e 9Q que sejam de montante superior aos 
indicados no nQ 2 do artigo 7Q, acrescido, se for caso disso, do montante 
da ajuda referida no nQ 2 do artigo lio, à excepção das ajudas destinadas: 
à construção dos edifícios da exploração, 
à mudança do assento de lavoura de uma exploração efectuada por motivos 
de interesse público, 
aos trabalhos de melhoria fundiária, 
aos investimentos destinados à protecção e à melhoria do ambiente, 
desde que aqueles montantes superiores sejam concedidos em conformidade 
com o artigo 6Q e com os artigos 92Q, 93o e 94o do Tratado CEE. 
2. Quando os Estados-membros concedam ajudas a investimentos em explorações 
que não preencham as condições do artigo 5Q, o nível destas ajudas deve 
ser inferior em pelo menos um quarto relativamente às ajudas concedidas ao 
abrigo do artigo 7o, à excepção das que são destinadas: 
- à realização de economias de energia, 
à melhoria fundiária, 
que podem atingir os montantes indicados no nQ 2 do artigo 7Q. 
Estas ajudas podem ser concedidas para um volume de investimentos total de 
60 743 ecus por UTH e 121 486 ecus por exploração para um período de seis 
anos. 
3. Por derrogação ao nQ 2, os Estados-membros podem conceder uma ajuda 
transitória para investimentos em pequenas explorações agrícolas que não 
preencham as condições exigidas no ne 1 do artigo 5Q. 
Esta ajuda transitória apenas pode ser concedida até ao limite de um 
montante de investimentos de 25 252 ecus e não pode ser concedida em 
condições mais favoráveis do que as previstas no artigo 7Q, acrescida, se 
for caso disso, da ajuda referida no artigo llQ. 
4. São proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações quando estes 
investimentos não preenchem as condições referidas no artigo 6Q e quando o 
artigo 7Q não permita a concessão de tais ajudas. 
- 36 -
Todavia, as ajudas referidas nos nQs 2 e 3 podem ser concedidas: 
aos investimentos no sector de produção palmipede destinados à produção 
de pasta de fígado, 
para a compra de gado que possa ser encorajada com fundamento no nQ 1 
do artigo 7Q, ainda que não se trate da primeira aquisição. 
Para além disso, no que diz respeito às explorações referidas nos nQs 2 e 
3, o número de vacas leiteiras referido no nQ 3 do artigo 6Q é fixado em 
quarenta por UTH e por exploração. 
5. As proibições e limites previstos no presente artigo não se aplicam: 
às medidas de ajuda à compra de terras, 
- aos créditos de gestão bonificados cuja duração não ultrapasse uma 
campanha agrícola, 
às medidas de ajuda à compra de reprodutores machos, 
- às garantias para os empréstimos contraídos, incluindo os respectivos 
juros, 
às medidas de ajuda para investimentos relativos à protecção e à 
melhoria do ambiente, desde que não impliquem um aumento da produção, 
às medidas para os investimentos que visem a melhoria das condições de 
higiene das explorações pecuárias, bem como a observância das normas 
comunitárias em matéria de bem-estar dos animais ou das normas 
nacionais quando estas forem mais estritas do que as normas 
comunitárias e desde que esses investimentos não impliquem um aumento 
da produção, 
- às medidas de ajuda aos investimentos, nas explorações agrícolas, que 
não visem actividades de cultivo ou de produção animal, 
sob condição de que estejam em conformidade com os artigos 92Q a 94Q do 
Tratado. 
TÍTULO v 
Outras medidas em benefício das explorações agrícolas 
Artigo 13Q 
1. Os Estados-membros podem instituir um regime de encorajamento à introdução 
de um sistema de contabilidade nas explorações agrícolas. 
Este regime inclui a concessão aos agricultores a título principal, que o 
solicitem, de uma ajuda repartida, pelo menos, nos quatro primeiros anos 
da existência de uma contabilidade de gestão na sua exploração, 
considerando-se que a contabilidade se deverá manter durante um período de 
pelo menos quatro anos. 
Os Estados-membros determinam o montante desta ajuda dentro de um 
intervalo de variação de 700 a 1 050 ecus. 
2. A contabilidade referida no nQ 1 : 
a) inclui: 
- a elaboração de um inventário anual de abertura e de fecho, 
- o registo sistemático e regular, no decorrer do exercício 
contabilístico, dos diversos movimentos em natureza e em espécie 
respeitantes à exploração; 
- 37 -
b) Leva à apresentação anual: 
- de uma descrição das características gerais da exploração, 
nomeadamente dos factores de produção utilizados, 
- de um balanço (activo e passivo) e de uma conta de exploração 
(encargos e lucros) pormenorizados, 
- dos elementos necessários à análise da eficácia da gestão da 
exploração no seu conjunto, nomeadamente o rendimento de trabalho por 
UTH, bem como a análise da rentabilidade das principais actividades 
da exploração. 
3. Quando a exploração for seleccionada pelos órgãos designados pelos 
Estados-membros para a recolha de dados contabilísticos para fins de 
informação e estudos científicos, nomeadamente no âmbito das redes de 
informação contabilísticas da Comunidade, o agricultor que beneficie da 
ajuda prevista no nQ 1 deve comprometer-se a pôr os dados contabilísticos 
da sua exploração, sob forma anónima, à disposição dos ditos órgãos. 
Artigo 14Q 
Os Estados-membros podem, a pedido, conceder aos agrupamentos reconhecidos 
que tenham como objectivo: 
a entreajuda entre explorações, inclusive para a utilização de novas 
tecnologias e de práticas tendentes à protecção e à melhoria do ambiente e 
à preservação do espaço natural, 
a introdução de práticas agrícolas alternativas, 
uma utilização em comum mais racional dos meios de produção agrícola, 
ou uma exploração em comum, 
criados após 1 de Abril de 1985, uma ajuda ao arranque destinada a contribuir 
para os custos da sua gestão durante, no máximo, os primeiros cinco anos após 
a sua criação. 
Os Estados-membros definem o montante desta ajuda em função do número de 
participantes e da actividade exercida em comum, sendo o montante máximo por 
agrupamento reconhecido de 15 044 ecus. 
Para além disso, os Estados-membros definem a forma jurídica destes 
agrupamentos e as condições de colaboração dos seus membros. 
Artigo 15Q 
1. Os Estados-membros podem, quando solicitado, conceder às associações 
agrícolas que tenham por fim a criação de serviços de substituição na 
exploração uma ajuda de arranque destinada a contribuir para a cobertura 
dos seus custos de gestão. 
2. Para ter direito à ajuda referida no nQ 1, o serviço de substituição deve 
ser reconhecido pelo Estado-membro e empregar a tempo inteiro pelo menos 
um agente devidamente qualificado para os serviços que é chamado a 
efectuar. 
3. Os Estados-membros determinam as condições de reconhecimento dos serviços 
referidos no nQ 1, nomeadamente: 
a sua forma jurídica, 
as condições relativas à gestão e à contabilidade, 
- 38 
os casos de substituição, que podem incluir a substituição do 
agricultor, do seu cônjuge ou de um auxiliar adulto, 
a sua duração mínima, que deve ser de pelo menos dez anos, 
o número mínimo de agricultores filiados. 
4. Os Estados-membros fixam a ajuda de arranque referida no nQ 1 até ao 
limite de 12 035 ecus por agente de substituição empregue a tempo inteiro 
nas actividades previstas no nQ 2. Este montante é repartido pelos cinco 
primeiros anos de actividade de cada agente; a repartição pode ser feita 
de forma decrescente durante este período. 
Artigo 16Q 
1. Os Estados-membros podem, a pedido, conceder às associações agrícolas uma 
ajuda com o objectivo da criação ou desenvolvimento de serviços de ajudas 
à gestão das explorações e destinada a contribuir para a cobertura dos 
seus custos de gestão. 
2. A ajuda referida no no 1 é concedida para a actividade de agentes 
encarregados de prestar uma ajuda individualizada em matéria de gestão 
técnica, económica, financeira e administrativa das explorações agrícolas. 
3. Para ter direito à ajuda referida no nQ 1, o serviço de gestão das 
explorações deve ser autorizado pelo Estado-membro e empregar a tempo 
inteiro pelo menos um agente qualificado para as funções referidas no 
no 2. 
4. Os Estados-membros determinam as condições de reconhecimento dos serviços 
referidos no nQ 1, nomeadamente : 
a sua forma jurídica, 
- as condições relativas à gestão e à contabilidade, 
- a sua duração minima, que deve ser de pelo menos dez anos, 
- o número mínimo de agricultores filiados. 
5. Os Estados-membros fixam o montante da ajuda referida no nQ 1 por agente 
empregue a tempo inteiro nas actividades previstas no nQ 2. Este montante 
é repartido pelos cinco primeiros anos de actividade de cada agente; a 
repartição pode ser feita de forma decrescente durante este período. O 
montante máximo elegível desta ajuda é de 54 000 ecus, no total, por cada 
agente• 
6. Os Estados-membros podem substituir o sistema de ajuda de arranque 
previsto no nQ 5 por um sistema de ajuda de arranque relativo à introdução 
de uma gestão das explorações agrícolas a favor dos agricultores a título 
principal recorrendo aos serviços de ajudas à gestão das explorações 
referidos no nQ 1. 
Neste caso, os Estados-membros fixam a ajuda até ao limite de 750 ecus por 
exploração, a repartir por pelo menos dois anos. 
39 -
TITULO VI 
Medidas especificas a favor da agricultura de montanha 
e de certas zonas desfavorecidas 
Artigo 17Q 
1. Nas regiões que figuram na lista comunitária das zonas agrícolas 
desfavorecidas estabelecida em conformidade com a Directiva 7 5/268/CEE, os 
Estados-membros podem conceder, a favor das actividades agrícolas, uma 
indemnização compensatória anual, fixada em função das desvantagens 
naturais permanentes descritas no artigo 3o da referida directiva, nos 
limites e condições previstos nos artigos 18Q e 19o do presente 
regulamento. 
2. É proibida a concessão de uma indemnização compensatória das desvantagens 
naturais permanentes que ultrapasse estes limites ou que se afaste das 
condições previstas nos artigos 18Q e 19Q nas zonas que figuram na lista 
do ne l. 
Artigo 18Q 
1. Quando os Estados-membros concedam uma indemnização compensatória, os 
beneficiários são os agricultores que explorem pelo menos três hectares de 
superfície agrícola útil e se comprometam a prosseguir uma actividade 
agrícola em conformidade com os objectivos do artigo lo da Directiva 
75/268/CEE durante pelo menos cinco anos a contar do primeiro pagamento de 
uma indemnização compensatória, o agricultor pode ser dispensado deste 
compromisso quando cesse a actividade agrícola e se a exploração 
permanente das superfícies em causa for assegurada; é dispensado deste 
compromisso em caso de força maior e, nomeadamente, em casos de 
expropriação ou de aquisição por motivos de utilidade pública; é-o 
igualmente quando receba uma pensão a título de um regime de reforma ou de 
reforma antecipada. 
Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, nas regiões dos 
departamentos ultramarinos e nas regiões espanholas, gregas e portuguesas, 
a superfície agrícola útil mínima por exploração é fixada em dois 
hectares. 
2. As despesas relativas à indemnização compensatória não dão lugar a nenhum 
co-financiamento pelo Fundo, ao abrigo do artigo 31Q, quando o agricultor 
receba uma pensão a título de um regime de reforma ou de reforma 
antecipada. 
3. Os Estados-membros podem prever condições complementares ou limitativas 
para a concessão da indemnização compensatória, incluindo a utilização de 
práticas compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e da 
preservação do espaço natural. 
Artigo 19Q 
1. Os Estados-membros fixam os montantes da indemnização compensatória em 
função da gravidade das desvantagens naturais permanentes que afectam a 
actividade agrícola e nos limites referidos a seguir, sem que esta 
indemnização possa ser inferior a 2 0,3 ecus por CN ou por hectare, nas 
zonas referidas no artigo 3Q da Directiva 75/268/CEE: 
- 40 -
a) No caso de produção bovina, ovina ou caprina ou de produção de 
equídeos, a indemnização é calculada em função da importância do 
efectivo detido. A indemnização concedida não pode exceder 102 ecus por 
cabeça normal. O montante total da indemnização concedida não pode 
exceder 102 ecus por hectare de superfície forrageira total da 
exploração. O quadro de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e 
caprinos em CN encontra-se no anexo I. 
No entanto, nas zonas agrícolas desfavorecidas em que a particular 
gravidade das desvantagens naturais o justificar, o montante total da 
indemnização concedida pode ser aumentado para 121,5 ecus por CN e por 
hectare. 
A concessão da indemnização é limitada a 1,4 CN por hectare de 
superfície forrageira total da exploração. 
As vacas cujo leite se destina à comercialização não podem ser tomadas 
em consideração para o cálculo da indemnização, excepto nas zonas 
definidas no nQ 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, bem como nas 
zonas definidas nos nQ 4 e 5 do artigo 3Q da dita directiva nas quais a 
produção leiteira constitui uma parte importante da produção das 
explorações. 
Sempre que os Estados-membros façam uso desta faculdade nas zonas 
definidas nos nQs 4 e 5 do artigo 3Q da directiva acima mencionada, o 
número de vacas leiteiras a tomar em consideração por agricultor 
beneficiário para o cálculo da indemnização não pode ultrapassar as 
vinte unidades; 
b) No caso de outras produções que não de bovinos, equídeos, ovinos e 
caprinos, a indemnização é calculada em função da superfície explorada, 
deduzida a superfície consagrada à alimentação do gado, bem como: 
i) No que diz respeito ao conjunto das zonas agrícolas desfavorecidas, 
deduzida a superfície consagrada à produção de trigo: 
[- ](trigo duro fora das zonas tradicionais: suprimido) 
- com excepção da superfície consagrada à produção de trigo mole 
nas zonas em que o rendimento médio não ultrapasse 2,5 toneladas 
por hectare consagrado a essa produção; 
ii) No que diz respeito ao conjunto das zonas agrícolas desfavorecidas, 
deduzida a superfície constituída por plantações em plena produção 
de maçãs, peras ou pêssegos que exceda 0,5 hectares por exploração; 
iii) No que diz respeito às zonas agrícolas desfavorecidas referidas nos 
nQs 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, deduzida a 
superfície destinada à produção de vinho, com excepção das vinhas 
cujo rendimento não exceda 2 0 hectolitros por hectare, à produção 
de beterraba açucareira bem como às culturas intensivas. 
O montante da indemnização não pode exceder 102 ecus por hectare. No 
entanto, em zonas agrícolas desfavorecidas em que a particular 
gravidade das desvantagens naturais permanentes o justificar, o 
montante total da indemnização concedida pode ser aumentado para 
121,5 ecus por hectare; 
c) Os Estados-membros podem modular o montante da indemnização 
compensatória em função da situação económica da exploração e do 
rendimento do beneficiário da indemnização compensatória [ ] (modulação 
ligada à protecção do ambiente: substituído por R. 2 07 8/92) . 
- 41 -
2. Os Estados-membros podem não conceder a indemnização compensatória para 
todas ou para uma parte das produções susceptíveis de beneficiar da medida 
referida na alínea b) do nQ 1. 
3. O montante máximo elegível para efeitos do Fundo é limitado ao equivalente 
de 12 0 unidades por exploração, quer se trate de cabeças normais (CN) quer 
de unidades de superfície (ha); além disso, para lá do equivalente das 60 
primeiras unidades, o montante máximo elegível por CN ou por hectare é 
reduzido para metade do montante máximo da indemnização referido no ns 1. 
Artigo 20Q 
1. Nas zonas referidas no nQ 1 do artigo 17Q, os Estados-membros podem 
conceder ajudas aos investimentos colectivos para a produção de forragens, 
incluindo o seu armazenamento e a sua distribuição, para o ordenamento e o 
equipamento das pastagens exploradas em comum e, nas zonas de montanha, 
aos investimentos colectivos ou individuais para os pontos de água, os 
caminhos de acesso imediato às pastagens e prados de montanha e os abrigos 
dos rebanhos. 
No entanto, quando a exploração pecuária constitua nessas zonas uma 
actividade marginal, as ajudas previstas no primeiro parágrafo serão 
alargadas às outras actividades agrícolas. 
2. Os trabalhos referidos no nQ 1 podem, se economicamente justificado, 
incluir medidas hidráulicas de pequena envergadura compatíveis com a 
protecção do meio ambiente, incluindo pequenas obras de irrigação e a 
construção ou a reparação de abrigos indispensáveis aos movimentos 
sazonais dos efectivos pecuários. 
3. O montante das ajudas referidas no nQ 1, elegível para financiamento pelo 
Fundo, não pode ultrapassar 100 293 ecus por investimento colectivo, 
501,4 ecus por hectare de pastagem ou prado de montanha melhorado ou 
equipado e 5 000 ecus por hectare irrigado. 
[ TÍTULO VII 
Prémio protecção do ambiente em zonas sensíveis 
Artigos 21Q a 24Q ] 
(substituído por R. 2078/92) 
[ TÍTULO VIII 
Medidas florestais 
Artigos 25Q a 27Q ] 
(substituído por R. 2080/92) 
TÍTULO IX 
Adaptação da formação profissional às necessidades 
de uma agricultura moderna 
Artigo 2 8Q 
1. Quando o seu financiamento não seja concedido no âmbito do Regulamento 
(CEE) nQ 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece 
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita 
ao Fundo Social Europeu, os Estados-membros podem criar, nas regiões onde 
tal se revelar necessário e tendo em vista a boa execução das 
correspondentes acções, um regime de ajuda específico com vista à melhoria 
da qualificação profissional agrícola dos beneficiários das medidas 
previstas nos artigos 5Q a 16Q do presente regulamento, bem como dos 
jovens agricultores que não tenham atingido a idade de quarenta anos. 
- 42 -
Este regime pode incluir: 
- cursos ou estágios de formação e aperfeiçoamento profissionais de 
agricultores, mão-de-obra familiar agrícola e assalariados agrícolas 
que tenham ultrapassado a idade da escolaridade obrigatória, bem como 
cursos ou estágios de formação complementar destas pessoas, que tenham 
como objectivo preparar os agricultores para a reorientação qualitativa 
da produção, para a aplicação de métodos de produção compatíveis com as 
exigências da protecção do espaço natural e a aquisição do nível de 
formação necessário para a exploração da sua superfície arborizada, 
- cursos ou estágios de formação de dirigentes e gerentes de agrupamentos 
de produtores e de cooperativas, em função da necessidade de melhoria 
da organização económica dos produtores bem como da transformação e 
comercialização dos produtos agrícolas da região em causa, 
cursos de formação complementar necessários à aquisição do nível de 
formação profissional referido no artigo 10Q, cuja duração deve ser de, 
pelo menos, 150 horas. 
2. O regime da ajuda referido no nQ 1 inclui a concessão de ajudas: 
a) Para a frequência de cursos ou estágios; 
b) Para a organização e execução de cursos e estágios. 
3. As despesas efectuadas pelos Estados-membros para a concessão das ajudas 
referidas nas alíneas a) e b) do nQ 2 são elegíveis para efeitos do Fundo 
até ao limite de um montante de 7 02 0 ecus por pessoa que tenha 
frequentado cursos ou estágios completos, dos quais 2 507 ecus são 
reservados para cursos ou estágios complementares em matéria de 
reorientação da produção, de aplicação de métodos de produção compatíveis 
com a protecção do espaço natural e de exploração das superfícies 
arborizadas. 
As acções que são objecto do presente artigo não cobrem os cursos ou 
estágios que façam parte de programas ou regimes normais dos ensinos 
secundário ou superior agrícola. 
TÍTULO X 
Disposições gerais e financeiras 
Artigo 29Q 
1. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos planos 
estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros em conformidade com o 
disposto nos nQs 1 e 2 do artigo lie do Regulamento (CEE) nQ 2052/88 e nos 
artigos 5e a 7o do Regulamento (CEE) ne 4253/88. 
2. As acções abrangidas pelos artigos 5Q a llQ, 13Q a 2QQ e 28Q do presente 
regulamento serão integradas nos quadros comunitários de apoio 
estabelecidos em conformidade com o disposto no nQ 3 do artigo llQ do 
Regulamento (CEE) no 2052/88 e nos artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) 
nQ 4253/88 e aprovados por decisão da Comissão em conformidade com o 
disposto no artigo 1QQ deste último regulamento. 
- 43 
Artigo 30Q 
1. Oa Eatadoa-membros farão acompanhar os planos referidos no no 1 do artigo 
29Q dos seguintes elementos: 
a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto 
nos nes 1 e 2 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88, 
respeitante às acções referidas no no 2 do artigo 29Q e às ajudas 
decorrentes da aplicação das Directivas no 72/159/CEE e 72/160/CEE; 
b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas 
relativas aos regimes de ajuda que tenham por objectivo a execução das 
acções previstas no nQ 2 do artigo 29Q e no artigo 12o. 
2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no nQ 1 e 
decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos 
nos 3 e 4 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) no 4253/88. 
[Artigo 31Q] 
(suprimido devido à programação) 
[Artigo 32Q] 
(suprimido devido à programação) 
Artigo 33Q 
1. O pagamento da contribuição será efectuado em conformidade com o disposto 
no artigo 21Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88; todavia, o pagamento do 
saldo basear-se-á, para além das condições referidas no nQ 4 do mesmo 
artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos Estados-membros 
durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1 de Julho do ano 
seguinte• 
2. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo, após 
consulta do Comité referido no artigo 29Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88. 
Artigo 34Q 
Os Estados-membros podem prever condições complementares para a execução das 
medidas de ajuda previstas pelo presente regulamento. 
Artigo 35Q 
1. O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros 
tomarem, no domínio do presente regulamento, com excepção do domínio 
regido pelos artigos 5Q a 9Q, pelo artigo llQ, pelos nQs 2, 3 e 4 do 
artigo 12Q e pelo artigo 17Q, medidas de ajuda suplementares cujas 
condições ou modalidades de concessão se afastem das nele previstas ou 
cujos montantes excedam os limites nele previstos, desde que essas medidas 
sejam tomadas em conformidade com os artigos 92Q, 93o e 94Q do Tratado. 
2. Com excepção do ne 2 do artigo 92Q do Tratado, o disposto nos artigos 92Q, 
93Q e 94e do Tratado não se aplica às medidas de ajudas regidas pelos 
artigos 5e a 9Q, pelo artigo llQ, pelos nQs 2, 3 e 4 do artigo 12Q e pelo 
artigo 17o. 
- 44 -
Artigo 36Q 
os controlos efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 33o do 
Regulamento (CEE) nQ 4253/88. 
Artigo 37Q 
Até 31 de Dezembro de 1995 aplicar-se-ão a Portugal as seguintes disposições 
especiais: 
a) No âmbito da decisão referida no ne 2 do artigo 29Q, a Comissão pode 
autorizar Portugal a aplicar, para a fixação do rendimento de referência 
na acepção do nQ 3 do artigo 5Q, um coeficiente de correcção ao salário 
bruto médio dos trabalhadores não agrícolas no conjunto do território 
português. Esse coeficiente não pode ser superior a: 
- 1,7 para 1993, 
- 1,5 para 1994, 
- 1,3 para 1995; 
b) No âmbito da decisão referida no nQ 2 do artigo 29Q, a Comissão pode 
autorizar Portugal a aplicar os nQs 1 a 4 do artigo 9Q às explorações 
associadas em que apenas dois terços dos membros cumpram a condição 
referida no no 1, alínea a), do artigo 5Q. 
Simultaneamente, a Comissão determinará as condições especificas da 
concessão das ajudas a essas explorações associadas. 
c) A indemnização compensatória, na acepção do artigo 17e, pode ser concedida 
aos agricultores que explorem pelo menos 1 hectare de superfície agrícola 
útil em Portugal continental. 
Artigo 38Q 
1. As seguintes disposições especiais são aplicáveis ao território da antiga 
República Democrática Alemã: 
[a), b), c)] (retirada das terras: disposições caducas) 
d) Quando da criação de explorações familiares: 
- não é aplicável a condição prevista no nQ 2, primeiro travessão, do 
artigo 5Q, 
- a Alemanha pode conceder as ajudas referidas nos artigos 10Q e llQ 
aos agricultores que não tenham mais de 55 anos. Todavia, a ajuda 
concedida aos agricultores de idade igual ou superior a 40 anos não é 
elegível para o Fundo; 
e) As condições previstas no nQ 3, segundo parágrafo, do artigo 6Q e no 
ne 4, primeiro travessão, do artigo 9e não se aplicam às ajudas 
concedidas no âmbito da criação de novas explorações familiares ou da 
reestruturação de explorações cooperativas se o número de vacas 
leiteiras da totalidade das explorações novas ou reestruturadas não for 
superior ao número de vacas leiteiras existentes nas antigas 
explorações. 
- 45 -
Caso o Conselho não tenha adoptado, até 31 de Dezembro de 1990, o 
regime aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 
1991 relativos às ajudas aos investimentos no sector da produção suína, 
as condições previstas no ne 4 do artigo 6Q e no nQ 4, segundo 
travessão do segundo parágrafo, do artigo 9o para este sector não são 
aplicáveis às ajudas concedidas no âmbito de novas explorações 
familiares ou da reestruturação de explorações cooperativas, se o 
número de lugares de porcos na totalidade das explorações novas ou 
reestruturadas não for superior ao número de lugares de porcos nas 
antigas explorações; 
f) O volume de investimento referido no nQ 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 7Q é aumentado para 140 000 ecus por unidade de trabalho humano 
e para 280 000 ecus por exploração. 0 limite fixado no no 4, segundo 
travessão, do artigo 9e é elevado ao triplo deste volume de 
investimento por exploração; 
g) No âmbito da reestruturação das explorações cooperativas, o nQ 5 do 
artigo 9Q aplica-se igualmente às associações que não adoptarem a forma 
jurídica de cooperativa. 
[h)] (disposições sobre as zonas desfavorecidas: caducaram em 31.12.91) 
2. O disposto no nQ 1, alíneas d) eg), é aplicável até 31 de Dezembro de 
1996. 
[Artigo 39Q] 
(disposições transitórias sobre a extensificação e o ambiente: caducas) 
Artigo 40o 
1. Ficam revogados os Regulamentos (CEE) no 797/85 e (CEE) nQ 1760/87. 
2. As referências feitas aos regulamentos revogados devem entender-se como 
feitas ao presente regulamento e devem ler-se segundo o quadro de 
correspondência constante do anexo II. 
Artigo 41Q 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
- 46 -
(*) PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) NO 866/90 ALTERADO' 
relativo & melhoria das condições de transformação e comercialização dos 
produtos agrícolas 
Artigo 1Q 
Objectivos da acção comum 
1. É criada uma acção comum, na acepção do nQ 1 do artigo 2Q do Regulamento 
(CEE) nQ 4256/88 e ao abrigo do objectivo nQ 5a) definido no artigo 1Q do 
Regulamento (CEE) nQ 2052/88, destinada a favorecer a melhoria e a 
racionalização do tratamento, transformação ou comercialização dos produtos 
agrícolas. Esta acção contribuirá igualmente para a realização dos 
objectivos nes 1 e 5b) referidos no artigo atrás citado.[ ] 
2. Para favorecer a melhoria e a racionalização do tratamento, transformação 
ou comercialização dos produtos agrícolas, o FEOGA, secção "Orientação", a 
seguir designado "Fundo", pode participar no financiamento de investimentos 
que obedeçam pelo menos a um dos seguintes critérios : 
a) Contribuir para a orientação da produção em função da evolução 
previsível dos mercados ou favorecer a criação de novas saídas 
comerciais para a produção agrícola, facilitando nomeadamente a produção 
e a comercialização de novos produtos ou de produtos de qualidade, 
incluindo os provenientes da agricultura dita biológica; 
b) Ser de molde a aliviar os mecanismos de intervenção das organizações 
comuns de mercado, respondendo a uma necessidade de melhoria das 
estruturas a longo prazo; 
c) Situar-se em regiões com especiais dificuldades de adaptação às 
consequências económicas da evolução da situação dos mercados ou 
beneficiar essas regiões; 
d) Contribuir para a melhoria ou a racionalização dos circuitos de 
comercialização ou do processo de transformação dos produtos agrícolas; 
e) Contribuir para a melhoria da qualidade, da apresentação e do 
acondicionamento dos produtos ou para uma melhor utilização dos 
subprodutos, designadamente pela reciclagem dos resíduos. 
TÍTULO I 
Programação 
Artigo 2e 
Planos, quadroscomunitários de apoio 
1. A acção comum referida no artigo lo será objecto de uma programação nas 
condições enunciadas no artigo lie do Regulamento (CEE) ne 2 052/88. 
2. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos planos 
estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros em conformidade com o 
disposto no no 1 do artigo lio do Regulamento (CEE) ne 2052/88 e nos 
artigos 5e a 7o do Regulamento (CEE) no 4253/88. 
(*) O texto combina o regulamento em vigor e as propostas de alteração, 
sublinhadas. As partes entre [ ] são suprimidas. 
- 47 -
3. O financiamento dos investimentos abrangidos pelo presente regulamento 
efectuar-se-â com base nos quadros comunitários de apoio referidos no nQ 3 
do artigo lie do Regulamento (CEE) no 2052/88 e nos artigos 8o e 9~o do 
Regulamento (CEE) nQ 4253/88 e aprovados por decisão da Comissão em 
conformidade com o disposto no artigo 1QQ deste último regulamento. 
[Artigos 3Q a 7Q] 
Artigo 8Q 
Critérios de escolha 
1. Os investimentos elegíveis para uma contribuição do Fundo ao abrigo do 
presente regulamento serão conformes a critérios de escolha que fixarão 
prioridades e indicarão os investimentos a excluir de um financiamento 
comunitário. 
2. Os critérios de escolha são estabelecidos em conformidade com as 
orientações das políticas comunitárias e, nomeadamente, da política 
agrícola comum. 
3. Os critérios de escolha e, se for caso disso, as suas alterações serão 
adoptados pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 29Q do 
Regulamento (CEE) nQ 4253/88. A decisão será notificada aos Estados-membros 
e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
TÍTULO II 
Programas operacionais e subvenções globais 
Artigo 9Q 
Formas de intervenção 
A intervenção do Fundo na execução da acção referida no presente regulamento 
assumirá uma das formas seguintes: 
a) Co-financiamento de programas operacionais, na acepção do ne 2, alínea a), 
do artigo 5e do Regulamento (CEE) nQ 2052/88 
b) Concessão de subvenções globais, na acepção do nQ 2, alínea c), do artigo 
5Q do Regulamento (CEE) nQ 2 052/88. 
Artigo 10Q 
Pedidos de contribuição 
Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no ne 2 do artigo 2o 
dos elementos seguintes : 
a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto nos 
nos 1 e 2 do artigo 14e do Regulamento (CEE) no 4253/88; 
b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que tenham 
por objectivo a execução da acção comum definida no artigo lo. 
- 48 -
Artigo llQ 
Investimentos e despesas elegíveis 
1. Os investimentos que podem ser considerados para a concessão de uma 
contribuição do Fundo no âmbito das formas de intervenção previstas no 
artigo 9e devem ter por objectivos: 
- racionalizar e desenvolver o acondicionamento, a conservação, o 
tratamento e a transformação dos produtos agrícolas ou a reciclagem de 
subprodutos ou de resíduos de fabrico, 
melhorar a colocação no mercado, incluindo a melhoria da transparência 
da formação dos preços, 
aplicar novas técnicas de transformação, incluindo o desenvolvimento de 
novos produtos e subprodutos ou a abertura de novos mercados, assim como 
investimentos inovadores, 
melhorar a qualidade dos produtos. 
2. Pode ser atribuída prioridade especial aos investimentos para melhorar as 
estruturas de comercialização dos produtos agrícolas, nomeadamente se esses 
investimentos favorecerem a criação de novas saídas comerciais, facilitando 
a comercialização de novos produtos ou produtos de qualidade cujas 
características estejam em conformidade com a política de géneros 
alimentícios adoptada pela Comunidade, incluindo os produtos da agricultura 
dita biológica, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) 
ne 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de 
produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos 
agrícolas e nos géneros alimentícios. 
3. As despesas elegíveis a titulo dos investimentos referidos no nQ 1 podem 
abranger : 
a) A construção e a aquisição de bens imóveis, com excepção da compra de 
terrenos; 
b) Maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informáticos e 
suportes lógicos; 
c) Despesas gerais, designadamente despesas com arquitectos, engenheiros, 
consultores, estudos de viabilidade, até ao limite de 12% dos custos 
referidos nas alinéas a) e b). 
Artigo 12Q 
Produtos abrangidos e participação dos produtores 
1. os investimentos devem contribuir para a melhoria da situação dos sectores 
de produção de base em causa; nomeadamente, e tendo em conta a 
especificidade de cada sector, devem assegurar uma participação adequada e 
duradoura dos produtores de produtos de base nos benefícios económicos que 
deles decorram. 
2. Os investimentos abrangidos pelo presente regulamento referir-se-ão a 
produtos constantes Anexo II do Tratado, à excepção dos relativos aos 
produtos da pesca e da aquicultura. São, no entanto, admitidos os 
investimentos respeitantes aos produtos dos códigos NC 4502, 4503 e 4504. 
A Comissão pode admitir investimentos referentes a outros produtos, desde 
que: 
(1) JO ne L 198 de 22.7.1991, p. 1 
- 49 -
- os beneficiários da ajuda estejam ligados por vínculos contratuais 
directos aos produtores de produtos agrícolas de base; ou 
se trate de produtos similares aos constantes do Anexo II do Tratado. 
3. Os investimentos devem oferecer garantias suficientes de rentabilidade. 
Artigo 13Q 
Investimentos excluídos 
São excluídos os investimentos : 
a nível do comércio a retalho, 
para a comercialização ou a transformação de produtos provenientes de 
países terceiros, 
[-] 
[Artigo 14Q] 
Artigo 15Q 
Decisão de concessão e autorização orçamental 
1. A Comissão decidirá da concessão da contribuição do Fundo em conformidade 
com o disposto no artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88. 
2. A decisão referida no ne 1 será notificada à autoridade referida no ne 1 do 
artigo 14Q do Regulamento (CEE) ne 4253/88 ou ao organismo referido no nQ 1 do 
artigo 16o do mesmo regulamento, bem como ao Estado-membro interessado. 
[3.] 
TÍTULO III 
Disposições financeiras e gerais 
Artigo 16Q 
Taxas e regras da contribuição 
1. A contribuição do Fundo não pode exceder, em relação aos custos elegíveis 
dos investimentos seleccionados: 
a) 50%, nas regiões do objectivo nQ 1 referidas no ponto 1 do artigo 1Q do 
Regulamento (CEE) no 2 052/88; 
b) 30%, nas outras regiões. 
2. A contribuição do Fundo reveste-se, em geral, da forma de subvenções de 
capital. Se forem utilizadas outras formas de ajuda, elas não devem exceder 
o equivalente à referida subvenção de capital. 
3. Os Estados-membros interessados devem comprometer-se a participar no 
financiamento dos investimentos [ ] elegíveis para a contribuição do Fundo 
com, pelo menos, 5% dos custos elegíveis. 
4. A participação dos beneficiários referidos no no 1 do artigo 14Q do 
presente regulamento deve ser, em relação aos custos elegíveis dos 
investimentos seleccionados, de, pelo menos: 
- 50 -
a) 25%, nas regiões do objectivo nQ 1 referidas no ponto 1 do artigo lo do 
Regulamento (CEE) nQ 2052/88; 
b) 45%, nas outras regiões. 
5. Os Estados-membros podem tomar, no domínio do presente regulamento, medidas 
de ajuda cujas condições ou regras de concessão se afastem das previstas no 
presente regulamento ou cujos montantes excedam os limites nele previstos, 
desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com os artigos 92Q a 
94e do Tratado. 
Artigo 17o 
Processos de pagamento da contribuição 
1. Os pagamentos a titulo de adiantamentos ou de pagamentos do saldo, a 
efectuar em conformidade com o artigo 2lo do Regulamento (CEE) no 4253/88, 
serão efectuados à autoridade designada em conformidade com o no 1 do 
artigo 14Q desse regulamento ou, se for caso disso, ao organismo 
intermediário referido no no l do artigo 16o do mesmo regulamento, sendo o 
Estado-membro informado desses pagamentos. 
2. A autoridade ou o organismo intermediário referido no nQ 1 verificará os 
documentos comprovativos relativos às despesas dos beneficiários finais e 
assegurar-se-á da regularidade dos mesmos antes de pagar a participação 
comunitária. Procederá igualmente a controlos no local, a fim de verificar 
a correspondência entre os elementos constantes do pedido de contribuição e 
a situação real. 
O pagamento aos beneficiários finais deve ocorrer nas seis semanas 
seguintes à apresentação do pedido, desde que esse pedido contenha todos os 
documentos necessários à comprovação da despesa. 
3. No fim de cada trimestre, a autoridade ou o organismo intermediário 
referido no nQ 1 transmitirá à Comissão uma relação dos pagamentos feitos 
aos beneficiários. 
4. Todos os anos, será enviado à Comissão um relatório de execução. 
Artigo 18Q 
controlos 
Os controlos efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 23Q do 
Regulamento (CEE) nQ 4253/88. 
[Artigos 19o, 19Q-A e 20Q) 
(disposições transitórias: caducas) 
Artigo 21Q 
Transição para os pagamentos relativos aos 
projectos do Regulamento (CEE) no 355/77 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1991, o pagamento da contribuição relativa aos 
projectos referidos no ne 3 do artigo 10e do Regulamento (CEE) ne 4256/88 
será feito de acordo com os artigos 17e e 18o do presente regulamento. 
- 51 -
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Dezembro 
de 1990: 
- as autoridades que designaram para efectuar os pagamentos das 
contribuições em causa, 
- o montante previsível dos pagamentos relativos ao primeiro semestre de 
1991 
e 
as bases de cálculo desse montante. 
3. A Comissão procederá a um primeiro pagamento global, após recepção da 
comunicação devidamente fundamentada; e procederá a pagamentos 
complementares com base nas relações trimestrais referidas no nQ 3 do 
artigo 17Q, em função das necessidades previsíveis comunicadas pelos 
Estados-membros. 
[Artigo 22e] 
(disposições transitórias: caducas) 
Artigo 23o 
Regras de execução 
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas pela comissão, 
segundo o processo previsto no artigo 29Q do Regulamento (CEE) no 4253/88. 
Artigo 24Q 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 199 0. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
52 -
( *) PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) NO 1360/78 ALTERADO 
relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões 
TÍTULO IV 
Disposições financeiras e gerais 
Artigo 12Q 
1. O conjunto das medidas previstas no presente regulamento constitui uma 
acção comum, na acepção do nQ 1 do artigo 2Q do Regulamento (CEE) 
ne 4256/88. 
2. A acção comum referida no nQ 1 será objecto de uma programação nas 
condições enunciadas no artigo lie do Regulamento (CEE) ne 2052/88. 
As ajudas previstas no presente regulamento só podem constituir um direito 
para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições do 
regulamento e se não estiverem esgotados os recursos financeiros previstos 
pela programação definida no artigo 14e do presente regulamento. 
Artigo 13Q 
Antes de 1 de Janeiro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório 
sobre os resultados da aplicação desta acção comum, com base em informações 
comunicadas pelos Estados-membros. 
Artigo 14Q 
1. As acções abrangidas pelo presente regulamento serão integradas nos planos 
estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros em conformidade com o 
disposto nos ne 1 e 2 do artigo lie do Regulamento (CEE) ne 2052/88 e nos 
artigos 5e a 7e do Regulamento (CEE) ne 4253/88. 
2. As acções abrangidas pelos nQs 1, 2, 2-A e 3 do artigo 10o do presente 
regulamento serão integradas nos quadros comunitários de apoio 
estabelecidos em conformidade com o disposto no no 3 do artigo llQ do 
Regulamento (CEE) no 2052/88 e nos artigos 8e e 9e do Regulamento (CEE) 
no 4253/88 e aprovados por decisão da Comissão em conformidade com o 
disposto no artigo 1QQ deste último regulamento. 
Artigo 14Q-A 
1. Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no nQ 1 do artigo 
14Q dos elementos seguintes: 
a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto 
nos nes 1 e 2 do artigo 14e do Regulamento (CEE) no 4253/88, respeitante 
às acções referidas no no 2 do artigo 14Q e às ajudas decorrentes da 
aplicação do Regulamento (CEE) nQ 389/92; 
b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas 
aos regimes de ajuda que tenham por objectivo a execução das acções 
previstas no nQ 2 do artigo 14Q. 
(*) Só o Título IV é alterado. O texto combina o Título IV em vigor e as 
propostas de alteração, sublinhadas. As partes entre [ ] são suprimidas. 
- 53 -
2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no nQ 1 e 
decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos nQs 3 
e 4 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88. 
Artigo 15Q 
1. O pagamento da contribuição será efectuado em conformidade com o disposto 
no artigo 2le do Regulamento (CEE) nQ 4253/88; todavia, o pagamento do 
saldo basear-se-à, para além das condições referidas no no 4 do mesmo 
artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos Estados-membros 
durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1 de Julho do ano 
seguinte. 
2. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo, após consulta 
do Comité referido no artigo 29Q do Regulamento (CEE) no 4253/88. 
[Artigo 16Q] 
(suprimido pelo R. 3808/89) 
Artigo 17Q 
No caso de a Comissão verificar, por força do artigo 2o do Regulamento ne 26, 
relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência na produção e no 
comércio dos produtos agrícolas, que o no 1 do artigo 85Q do Tratado é 
aplicável aos acordos, decisões ou práticas concertadas: 
pelos quais as pessoas referidas no nQ 1, segundo travessão, do artigo 5o 
se unem num agrupamento conforme às condições do presente regulamento, ou 
pelos quais os agrupamentos se unem numa união conforme às condições do 
presente regulamento, 
ou pelos quais as regras comuns referidas no nQ 1, alínea b), do artigo 6Q 
são adoptadas ou executadas, 
uma decisão tomada a seu respeito só será aplicada a contar da data da 
verificação. 
Artigo 18Q 
O presente regulamento não prejudica a faculdade de os Estados-membros 
tomarem, no âmbito do presente regulamento, medidas de ajuda suplementar cujas 
condições ou modalidades de concessão se afastem das que nele são previstas ou 
cujos montantes excedam os limites máximos que nele são previstos, sob reserva 
de que essas medidas sejam tomadas nos termos dos artigos 92Q, 93Q e 94Q do 
Tratado. 
[Artigo 19Q] 
(disposições cobertas em parte pelos artigos 13Q e 14Q-A e pelo R. 4253/88) 
Artigo 20e 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor das 
disposições previstas no nQ 3, segundo travessão, do artigo 6Q. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
- 54 -
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) nQ 1035/72 ALTERADO 
que estabelece a organização comum de mercado no sector 
das frutas e produtos hortícolas 
TÍTULO II-A 
Medidas especificas para as frutas de casca rija e as alfarrobas 
Artigo 140-B 
É suprimido o segundo parágrafo do nQ 2 (taxa de co-financiamento: substituído 
pela programação). 
TÍTULO V 
Disposições gerais 
Artigo 36Q 
1. As disposições regulamentares relativas aos financiamento da política 
agrícola comum aplicam-se ao mercado dos produtos referidos no artigo le. 
2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros em conformidade com os nQs 1, 2 
e 3 do artigo 14Q e os nQs 1 e 2 do artigo 14Q-B constituem uma acção 
comum, na acepção do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) nQ 4256/88. 
Esta acção comum será objecto de uma programação nas condições enunciadas 
no artigo lie do Regulamento (CEE) nQ 2052/88. 
As ajudas enumeradas no primeiro parágrafo só podem constituir um direito 
para os requerentes se estiverem preenchidas todas as condições do 
regulamento e se não estiverem esgotados os recursos financeiros previstos 
pela programação definida no artigo 36Q-A. 
3. São revogados os artigos lo e 7e do Regulamento (CEE) ne 449/69. 
Artigo 36Q-A 
1. As acções abrangidas pelo ne 2 do artigo 36o do presente regulamento serão 
integradas nos planos estabelecidos e apresentados pelos Estados-membros 
em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo lio do Regulamento 
(CEE) no 2052/88 e nos artigos 5e a 7e do Regulamento (CEE) no 4253/88. 
2. As acções abrangidas pelo no 2 do artigo 36Q do presente regulamento serão 
integradas nos quadros comunitários de apoio estabelecidos em conformidade 
com o disposto no no 3 do artigo lie do Regulamento (CEE) ne 2052/88 e nos 
artigos 8o e 9e do Regulamento (CEE) no 4253/88 e aprovados por decisão da 
Comissão em conformidade com o disposto no artigo 10o deste último 
regulamento. 
(*) Só os Títulos II-A e V são alterados, nos artigos citados. São 
sublinhadas as propostas de alteração. 
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Artigo 36Q-B 
1. Os Estados-membros farão acompanhar os planos referidos no nQ 1 do artigo 
360-A dos seguintes elementos: 
a) Um pedido de contribuição, apresentado em conformidade com o disposto 
nos nos 1 e 2 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) no 4253/88, respeitante 
às acções referidas no no 2 do artigo 36Q-A; 
b) As disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas 
aos regimes de ajudas que tenham por objectivo a execução das acções 
previstas no ne 2 do artigo 36Q-A. 
2. A Comissão examinará o conjunto das disposições referidas no ne l e 
decidirá da contribuição do Fundo, em conformidade com o disposto nos nQs 3 
e 4 do artigo 14Q do Regulamento (CEE) nQ 4253/88. 
Artigo 36Q-C 
1. O pagamento da contribuição será efectuado em conformidade com o disposto 
no artigo 2lo do Regulamento (CEE) ne 4253/88; todavia, o pagamento do 
saldo basear-se-à, para além das condições referidas no ne 4 do mesmo 
artigo, numa declaração das despesas efectuadas pelos Estados-membros 
durante um ano civil, apresentada à Comissão antes de 1 de Julho do ano 
seguinte. 
2. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo, após consulta 
do Comité referido no artigo 29e do Regulamento (CEE) ne 42 53/88. 

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COM (S3) 270 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
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ISBN 92-77-57035-0 
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