DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

SÍNTESE DO DOCUMENTO DE ANÁLISE

Que acompanha o documento

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Um quadro de qualidade para os estágios Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu ao abrigo do artigo 154.º do TFUE

O presente documento de trabalho dos serviços da Comissão sintetiza a análise que está na base da segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre uma possível iniciativa da UE relativa a um quadro de qualidade para os estágios. Em conformidade com os artigos 154.º e 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a consulta recolherá as opiniões dos parceiros sociais europeus sobre o conteúdo de uma possível iniciativa da UE relativa a esta matéria. Segue-se esta a uma consulta pública realizada entre 19 de abril e 11 de julho de 2012 e a uma primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre a possível orientação de uma iniciativa da UE, que decorreu entre 11 de setembro e 23 de outubro de 2012.

1. Definição do problema

Atualmente, mais de cinco milhões de jovens na UE com menos de 25 anos não conseguem encontrar emprego: em alguns Estados-Membros, o desemprego jovem excede os 50%. Neste contexto, afiguram-se como prioridade da UE aumentar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e facilitar as transições da esfera educativa para o mundo do trabalho. Os estágios – definidos como um período limitado de experiência profissional numa empresa, organismo público ou instituição sem fins lucrativos por parte de estudantes ou jovens que tenham recentemente concluído os seus estudos, com o objetivo de adquirirem experiência prática válida antes de começarem a trabalhar – podem ser fundamentais neste contexto. Os estágios podem constituir uma porta de entrada em carreiras profissionais mais produtivas, ajudar a fomentar a criação de empregos sustentáveis, reduzir o desemprego juvenil e, em última instância, contribuir para aumentar a taxa de emprego (um dos objetivos globais da estratégia Europa 2020). Há, no entanto, que salientar que os estágios - contrariamente aos programas de aprendizagem - não estão abrangidos por contratos de emprego na maioria dos Estados-Membros, o que significa que são, de um modo geral, muito menos regulamentados.

Pese embora o facto de os estágios apresentarem várias vantagens não só para os estagiários, mas também para os empregadores e o conjunto da sociedade, as instituições da UE reconheceram preocupações quanto à eficácia e à qualidade dos estágios existentes. Sendo o tipo de estágio menos regulamentado na maioria dos países, os estágios no mercado aberto nos quais, para além do estagiário e da organização de acolhimento, não está envolvida qualquer outra instituição na definição, organização e supervisão do estágio e respetivos conteúdo e condições (este é normalmente, mas não de forma exclusiva, o caso dos estágios de pós-graduação), são objeto de particular atenção. Em 2010, o Parlamento Europeu adotou uma resolução que apela especificamente a uma melhor qualidade e segurança dos estágios e a uma carta europeia de qualidade que defina normas mínimas para os estágios, de modo a garantir o seu valor educativo e evitar a exploração dos estagiários. Em 2011, a Comissão Europeia previu, na sua iniciativa Oportunidades para a Juventude, o lançamento de um quadro de qualidade para os estágios a adotar até final de 2012. Além disso, o Conselho Europeu de junho de 2012 concluiu que «é crucial dar resposta ao desemprego dos jovens, em especial através das iniciativas da Comissão sobre as garantias para a juventude e do quadro de qualidade para os estágios». Por último, os parceiros sociais intersetoriais europeus (BusinessEurope, UEAPME, CEEP, CES) acordaram promover mais e melhores contratos de estágio e aprendizagem e garantir as devidas condições de trabalho para acolher e apoiar os recém-chegados às empresas. Estas constituem ações essenciais no âmbito do acordo-quadro sobre mercados de trabalho inclusivos celebrado entre aqueles parceiros sociais em 2010.

Problemas de qualidade

Estudos e inquéritos mostram que os problemas de qualidade relacionados com os estágios prendem-se, na sua maioria, com a falta de conteúdo de aprendizagem, com nenhuma ou pouca compensação/remuneração ou ainda com condições de trabalho insatisfatórias. Um outro problema, em grande medida relacionado com os anteriores, é o reduzido nível de mobilidade de estagiários intra-UE.

Principais elementos de qualidade identificados no estudo sobre estágios[1] Um estágio de qualidade deve permitir ao estagiário adquirir competências práticas orientadas para as necessidades do mercado de trabalho e complementares com os estudos teóricos do estagiário, a fim de reforçar a sua empregabilidade. Deve ter por base um acordo entre o estagiário e a organização de acolhimento, que abranja os seguintes elementos: • Objetivos, conteúdo e supervisão: um programa de estágio deve permitir ao estagiário adquirir competências práticas que sejam complementares com os seus estudos teóricos. As orientações estipulam que o conteúdo educativo deve ser garantido mediante a afetação, na organização de acolhimento, de um supervisor ou mentor pessoal a cada estagiário. • Duração: a duração dos estágios no mercado aberto não deve exceder seis meses. As formações profissionais de pós-graduação obrigatórias de médicos, advogados, professores e profissões análogas devem ser isentas, uma vez que este tipo de estágios tende a ser bastante regulamentado. • Remuneração/ compensação dos custos: se houver benefícios mútuos para a organização de acolhimento e o estagiário em termos da transferência de conhecimentos e de aprendizagem, poderá justificar-se um estágio não remunerado. Como tal, a orientação relativa à qualidade deve apenas estipular que o acordo de estágio escrito especifique claramente qual a compensação ou remuneração oferecida, se for esse o caso. • Disposições de segurança social: as disposições de proteção social devem ser esclarecidas entre o estagiário e o empregador. Tal inclui seguro de saúde de acidentes no local de trabalho.

Um conteúdo de aprendizagem insuficiente pode significar que a organização de acolhimento não está a facultar (suficientes) sessões de aprendizagem aos estagiários para explicar o trabalho que deve executar, os métodos para o fazer, etc., ou que não garante a presença de um mentor. Este caso é bastante frequente no caso de estágios em que os estagiários têm de executar tarefas triviais.

Uma segunda ordem de preocupações diz respeito à falta de compensação ou ao baixo nível desta. O inquérito realizado pelo Fórum Europeu da Juventude indica que apenas 25% dos estagiários auferiam uma remuneração suficiente para cobrir as despesas de subsistência. A falta de compensação justifica as preocupações quanto à equidade do acesso e suscita questões sobre o facto de os empregadores estarem a usar os estágios como uma forma de emprego não remunerado, com estagiários «baratos» a ocupar postos na base da escala e/ou outros lugares vagos em detrimento de pessoal contratado. Não obstante, é importante notar que as questões relativas à remuneração/compensação têm de ser tratadas a nível nacional ou pelos parceiros sociais, na medida em que os Tratados da UE não fornecem base jurídica para uma intervenção da UE neste domínio (ver igualmente ponto 4 - Base jurídica e subsidiariedade).

Um terceiro grupo de problemas diz respeito a condições de trabalho que não as relacionadas com a compensação, designadamente a duração excessiva dos horários de trabalho, condições laborais pouco dignas, falta de cobertura de riscos de saúde e profissionais, falta de clareza quanto aos regimes jurídicos aplicáveis, aspetos de equidade, etc.

Por último, um quarto grupo de problemas associados à integração do mercado de trabalho europeu é a reduzida mobilidade intra-UE dos estagiários. Esta situação tem importantes consequências negativas para a integração dos mercados de trabalho da UE e impede os jovens que vivem em países com pouca oferta de programas de estágio de beneficiar de oportunidades no mercado único da UE.

2. Consulta dos interessados

Consulta pública e consulta dos parceiros sociais europeus

A consulta pública recebeu 250 respostas. Sindicatos, bem como ONG, organizações de juventude, instituições de ensino, agências envolvidas na organização de estágios transnacionais e a maioria dos indivíduos que responderam concordaram, em grande medida, com a análise da Comissão, a identificação dos principais elementos que conferem qualidade aos estágios e com a definição dos problemas e dos objetivos e, de um modo geral, apoiaram a iniciativa da Comissão neste domínio (algumas entidades apelam a um instrumento juridicamente vinculativo, outras preferem a emissão de recomendações não vinculativas); as organizações patronais, câmaras de comércio e indústria – ainda que reconheçam o papel positivo dos estágios na transição do ensino para o emprego e na aquisição de competências – adotaram uma posição mais cética, expressando preocupações quanto à pertinência de abranger as questões de remuneração e segurança social neste contexto, e outros ainda questionando a necessidade de uma iniciativa a nível da UE.

Tanto as organizações patronais como os Estados-Membros referiram a necessidade de manter o quadro suficientemente flexível, de forma a ter em consideração a diversidade dos sistemas e práticas nacionais. As entidades que se opõem à ação da UE argumentam que os requisitos mínimos relativos aos estágios não devem ser fixados a nível europeu, em virtude da falta de competência da UE, em especial na questão da remuneração. Foram também suscitadas preocupações sobre a eventualidade de os regimes de estágios ficarem sobrecarregados com demasiados procedimentos legais ou administrativos, suscetíveis de desencorajar as empresas de aceitarem estagiários, privando assim os jovens de valiosas oportunidades de experiência profissional. As opiniões sobre o âmbito de uma possível iniciativa foram também divergentes, designadamente no que respeita à possibilidade de o limitar aos estágios no mercado aberto.

As respostas à primeira fase de consulta dos parceiros sociais europeus vieram confirmar as posições anteriormente expostas sem contribuir com novos elementos.

3. Objetivos da iniciativa

Os objetivos gerais de uma iniciativa neste domínio são:

(1) facilitar a transição do mundo do ensino para a esfera do trabalho

Estágios de qualidade contribuem para reforçar a empregabilidade dos jovens. Os estágios enquanto forma de entrada no mercado de trabalho para os recém-diplomados devem constituir a primeira fase na progressão para um emprego regular, assegurar um rápido aumento da produtividade dos trabalhadores e ajudar a reduzir o emprego precário. O objetivo deve, pois, ser aumentar o número de estágios de qualidade e diminuir os casos de fraca qualidade e abusos.

(2) promover a mobilidade para reduzir os desencontros entre a procura e oferta de competências no mercado laboral europeu

Para reduzir o desemprego estrutural, há que intensificar a promoção da mobilidade geográfica de quem aprende e trabalha na UE, dada a existência de acentuadas inadequações entre a oferta e a procura de competências no mercado de trabalho. O desenvolvimento de estágios transnacionais é uma ferramenta fundamental para conseguir esse objetivo. Potenciais estagiários que considerem a possibilidade de empreender uma formação num outro Estado-Membro devem dispor de um ponto de referência claro para verificar critérios de qualidade e não serem desincentivados por incertezas sobre formalidades administrativas, preocupações legais ou obrigações contratuais.

Na perspetiva da consecução destes objetivos gerais, foi identificado o seguinte objetivo específico:

Melhorar a qualidade dos estágios na UE.

Os objectivos operacionais são:

(1) Incentivar as organizações de acolhimento a abrir mais vagas de estágio com conteúdos de aprendizagem de qualidade, condições de trabalho dignas e que representem uma porta de entrada segura no mercado de trabalho.

(2) Aumentar a transparência e a qualidade da informação sobre vagas de estágio.

4. Base jurídica e subsidiariedade

Em conformidade com o artigo 153.º do TFUE, a União deve apoiar e complementar as atividades dos Estados-Membros nos seguintes domínios: condições de trabalho, segurança social e proteção dos trabalhadores, integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e luta contra a exclusão social. Nos termos do artigo 153.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, o Parlamento e o Conselho podem adotar diretivas no domínio do emprego e da política social.

Em alternativa, em conformidade com o artigo 292.º do TFUE, o Conselho pode adotar recomendações com base numa proposta da Comissão. A legislação relativa à saúde e segurança no trabalho considera os estagiários e aprendizes abrangidos pelo âmbito das diretivas que têm por base diretiva-quadro de 1989, a qual, por seu lado, assenta no artigo 153.º do TFUE.

Não obstante, há que salientar que as disposições do artigo 153.º do TFUE não se aplicam à remuneração (artigo 153.º, n.º 5 do TFUE). Por conseguinte, os problemas relacionados com baixos níveis de compensação aos estagiários terão de ser solucionados a outro nível, designadamente pelos Estados-Membros e os parceiros sociais.

A mobilidade na educação e formação constitui um objetivo central da política de educação da UE e é parte integrante da liberdade de circulação de pessoas no âmbito do artigo 45.º do TFUE - uma liberdade fundamental protegida pelo Tratado.

Subsidiariedade

De um modo geral, a acentuada diversidade entre os Estados-Membros ou opções societais muito diferentes são argumentos em favor de soluções descentralizadas, já que podem ser adaptadas às necessidades e preferências nacionais ou mesmo locais. Contudo, no caso dos estágios, a diferença entre as instituições do mercado de trabalho não parece desempenhar um papel muito relevante, uma vez que a natureza das queixas e preocupações manifestadas é idêntica por todo o lado e os problemas de qualidade associados aos estágios são frequentes, mesmo nos Estados-Membros onde a situação laboral dos jovens é mais favorável.

Além disso, uma solução à escala da UE apresentaria várias vantagens operacionais.

(1) As orientações relativas à qualidade adotadas ou propostas até ao momento afiguram-se muito similares, independentemente da organização que as elabora, o que denota não haver muita necessidade de adaptação de normas de qualidade a condições locais.

(2) Uma solução a nível da UE traria claros benefícios em termos da mobilidade intra-UE dos estagiários. Os jovens aceitariam com mais facilidade um estágio num outro país se a existência de regras normalizadas e harmonizadas lhes facultasse uma ideia clara do que podem esperar nesse país. Uma maior mobilidade dos estagiários contribuiria para garantir um mercado de trabalho da UE mais integrado, mediante uma melhor correspondência entre oferta e procura de competências e uma criação de empregos sustentável.

(3) A experiência demonstra que, devido a problemas de coordenação, a definição de normas de qualidade internacionalmente aceites pode ser mais rápida se for coordenada e apoiada por instituições supranacionais. A UE está na melhor posição para o fazer, na medida em que parece haver pouca ou nenhuma inclinação para o desenvolvimento espontâneo de normas de qualidade internacionais.

Através de uma iniciativa neste sentido, a UE pode apoiar concretamente os Estados-Membros a cumprir a orientação para as políticas de emprego n.º 8 da estratégia Europa 2020. Dar aos Estados-Membros orientações operacionais e que possam ser prontamente implementadas a nível nacional parece ainda mais útil devido à gravidade da crise e aos atrasos que, no passado, marcaram a resolução dos problemas relacionados com os estágios. Está também em plena consonância com o espírito do Semestre Europeu.

Pese embora os apelos frequentes para promover a qualidade dos estágios, a ação dos Estados-Membros tem sido pontual e o quadro regulamentar continua a ser, de um modo geral, fragmentado e insatisfatório.

A abordagem tradicional da estratégia europeia de emprego poderia ser usada para levar os Estados-Membros a reformar os regimes de estágios, mas o quadro resultante seria mais diferenciado do que mediante a adoção de instrumentos tais como recomendações ou legislação que determinem o conteúdo desses regimes. Tal não seria desejável, em especial em termos da necessidade de suprimir as barreiras existentes à mobilidade dos estagiários.

Por último, uma solução a nível da UE parece ser um pré-requisito para alargar a rede EURES às aprendizagens e estágios, tal como solicitado pelo Conselho Europeu. Tal é necessário para prevenir o risco de os apoios prestados através da EURES serem canalizados para estágios de pouca qualidade que não ajudem a facilitar a transição do ensino para o emprego.

5. Vias possíveis para a ação da UE

Relativamente à autonomia dos parceiros sociais, não foram, nesta fase, afastadas nenhumas ações/opções possíveis, nem a reflexão tem sido restringida a determinados tipos de estágios. Em função do tipo de estágios, podem ser empreendidas ações a diferentes níveis, com o envolvimento de diversos agentes e ferramentas. Por exemplo, a UE pode:

· Melhorar a transparência da regulamentação em matéria de estágios, através de uma maior acessibilidade das informações,

· Incentivar uma ação voluntária das partes interessadas (organizações de acolhimento, parceiros sociais, etc.) no sentido de reforçar a qualidade dos estágios, por exemplo através da criação de rótulos de qualidade,

· Lançar ações no quadro da estratégia europeia de emprego para encorajar os Estados-Membros a melhorar a qualidade dos estágios,

· Introduzir instrumentos não vinculativos (recomendações ou orientações) ou

· Adotar legislação vinculativa.

Âmbito e medidas

O insucesso do mercado quando se trata de garantir qualidade pode geralmente ser tratado de duas formas: reforçando a qualidade e a disponibilidade da informação no mercado ou impondo normas de qualidade. Qualquer uma destas abordagens reforça a eficácia dos estágios, assegurando transições positivas do ensino para o emprego. Seguidamente, explora-se um conjunto de medidas com base na primeira ou na segunda abordagem.

Os estágios no mercado aberto parecem representar um candidato óbvio para as iniciativas, mas existem alternativas: o âmbito das medidas poderia ser restringido, aplicando-se as mesmas apenas aos estágios transnacionais ou a estágios de duração superior a 3 meses.

Os parceiros sociais podem considerar uma ou várias das medidas que se seguem e que exigem diferentes níveis de envolvimento das instituições da UE. Várias destas medidas podem ser combinadas. A análise dos efeitos é apenas indicativa nesta fase e será posteriormente desenvolvida numa futura avaliação de impacto.

i) Ausência de ação a nível da UE (cenário de base)

Descrição: A Comissão continuará a prosseguir o objetivo de melhorar a mobilidade e as transições dos jovens para o mercado de trabalho, sem qualquer instrumento/mecanismo específico dedicado aos estágios. O estudo sobre os estágios fornece uma primeira panorâmica das disposições existentes em matéria de estágios nos Estados-Membros e lança as bases para uma maior transparência dessas disposições.

Discussão: Ainda que sejam possíveis outras iniciativas nacionais para reforçar a qualidade dos estágios, a proporção de estágios de baixa qualidade poderia facilmente aumentar: a crise pode levar as empresas a reduzir a contratação de pessoal, o que constituiu uma das principais razões da oferta de estágios de qualidade, e os recém-entrados no mercado de trabalho podem diminuir as suas expetativas em conformidade.

ii) Criação de um sítio Web informativo

Descrição: A criação de uma sítio Web de onde constem os programas de estágio existentes (com informações regularmente atualizadas sobre as condições e o quadro normativo em cada Estado-Membro) constituiria uma abordagem não regulamentar para aumentar a disponibilidade de informações gerais sobre estágios. Como opção mais arrojada, o sítio Web poderia ainda permitir aos estagiários tecer comentários sobre as suas experiências individuais de estágio junto de uma organização de acolhimento, transformando assim a natureza da informação, que passa de geral a específica.

Discussão: Um sítio Web convivial e devidamente arquitetado permitiria um acesso mais fácil a informações sobre a legislação nacional em matéria de estágios e sobre a disponibilidade de diferentes tipo de estágio nos Estados-Membros. Deste modo, seriam reduzidos os custos de procura para os estagiários e a correspondência melhorada, podendo ainda surtir o efeito positivo de aumentar a disponibilidade de candidatos para estágios transnacionais.

Ainda que não haja custos de conformidade para os Estados-Membros ou as organizações de acolhimento, a solução teria algumas implicações orçamentais para a organização gestora do sítio Web.

Esta ferramenta dá uma resposta parcial ao problema da falta de informação geral sobre normas, mas não presta informação sobre a qualidade das vagas de estágio específicas. Por conseguinte, ainda que positivo, o impacto desta opção na qualidade dos estágios é modesto. A opção de permitir aos estagiários avaliar a sua experiência de estágio criaria, sim, um forte incentivo para as organizações de acolhimento melhorarem a qualidade dos estágios que proporcionam, uma vez que a sua reputação sairia beneficiada desse facto.

iii) Rótulo de qualidade para os estágios

Descrição: Em cooperação com os parceiros sociais, poderia ser definido um conjunto de princípios de qualidade para os estágios que especificasse orientações mínimas relativas ao formato e ao conteúdo de aprendizagem (ver elementos de qualidade identificados no estudo sobre os estágios). As empresas, as instituições de ensino, os serviços de emprego e/ou outros agentes relevantes poderiam, a título voluntário, comprometerem-se com o cumprimento das orientações em matéria de estágios e, em troca, divulgarem-se como sendo «justas para os estagiários» ou algo do género. O rótulo de qualidade para os estágios poderia ainda incluir um compromisso por parte da organização de acolhimento no sentido de assegurar remuneração e cobertura de segurança social. Além disso, é possível lançar um rótulo de qualidade especificamente em determinados setores.

Para garantir custos de conformidade mínimos, o rótulo de qualidade poderia ser atribuído a todas as organizações que assumissem o compromisso, sem inspeção ou triagem prévia, Um número devidamente justificado de queixas poderia levar à retirada do rótulo. Esta organização flexível permitiria que o rótulo fosse gerido pelas empresas em causa ou por um pequeno serviço externo.

Discussão: Esta solução pode incentivar e guiar as organizações de acolhimento, proporcionando uma referência de qualidade, ao passo que a sua natureza voluntária garante a aceitação dos encargos por parte daquelas organizações. Fornece incentivos positivos para a adoção, uma vez que um dos motivos pelos quais as organizações oferecem estágios é a melhoria da respetiva reputação, objetivo que poderia ser reforçado por um rótulo de qualidade. Esta opção poderia igualmente estimular os estágios transfronteiras.

A natureza voluntária do compromisso parece garantir que os encargos de conformidade para as empresas seriam aceitáveis. Contudo, corre-se o risco de apenas algumas organizações se candidatarem à atribuição do rótulo, em especial na atual conjuntura em que a procura excede a oferta de estágios. Além disso, muitas das que se candidatarem serão provavelmente as que já oferecem estágios de qualidade.

iv) Quadro de qualidade para os estágios

Descrição: esta medida consistiria num acordo entre os parceiros sociais na sequência de uma proposta da Comissão relativa aos elementos de qualidade a incluir, a ser transposto pelos Estados-Membros para as práticas e/ou o quadro jurídico nacionais. O quadro de qualidade poderia incluir os elementos referidos no estudo sobre os estágios, providenciando indicações claras aos estagiários sobre os objetivos, conteúdo e supervisão; duração; compensação; e cobertura de segurança social.

Discussão: a vantagem desta abordagem é que o quadro para a qualidade seria o mesmo em todos os Estados-Membros (que o adotem). Por conseguinte, tal suprimiria o impacto negativo da diversidade das regulamentações no desenvolvimento da mobilidade internacional.

Os elementos identificados no estudo poderiam ser complementados com uma limitação de estágios sucessivos e/ou com uma obrigação de proceder ao registo dos estágios. Medidas idênticas foram já adotadas em alguns Estados-Membros. Limitar a repetição de estágios da mesma pessoa junto da mesma organização ou, ainda mais ambiciosamente, estipular que as organizações de acolhimento recrutem, a médio prazo, uma percentagem (limitada) dos estagiários que aceitam resolveria o problema dos jovens que têm de fazer vários estágios antes de encontrarem um emprego regular. Existem já na UE instrumentos idênticos ao quadro para a qualidade (por exemplo, no Reino Unido existe o código de boas práticas para estágios de qualidade).

No conjunto e a médio prazo, poder-se-ia esperar uma melhoria razoável da qualidade e da transparência dos estágios através de um quadro para a qualidade apoiado a nível europeu e nacional. Uma limitação dos estágios sucessivos poderia ser eficaz para reduzir o risco de substituição de pessoal contratado. Além disso, o registo obrigatório dos estágios permitiria dispor de melhores estatísticas sobre os mesmos e apoiar a efetiva aplicação dos direitos. No que respeita ao impacto na disponibilidade de vagas de estágio, esta opção comporta um certo risco de que alguns empregadores venham a evitar, no futuro, proporcionar estágios, muito provavelmente porque se dão conta de que os que proporcionam não dispõem de qualidade suficiente.

Ainda que a maioria dos custos desta opção tivessem de ser suportados pelas organizações de acolhimento, os custos de conformidade prender-se-iam essencialmente com a garantia de um conteúdo de aprendizagem adequado. As organizações de acolhimento que já facultam conteúdos de aprendizagem precisariam apenas de lhes dar o nível devido de formalidade, colocando por escrito os objetivos de aprendizagem e outras características fundamentais do estágio. Assim, pode limitar-se consideravelmente a redução do número de estágios proporcionados se a carga adicional para as empresas cumpridoras for por estas considerada gerível.

No entanto, uma questão importante que persiste diz respeito à eficácia do impacto na qualidade dos estágios, uma vez que as soluções de natureza reguladora podem funcionar menos bem em Estados-Membros com mecanismos menos sólidos de aplicação da lei. No que respeita à proporcionalidade, o quadro para a qualidade dos estágios poderá contribuir para alcançar os objetivos pretendidos e uma ação a nível da UE não é desproporcionada.

6. Resumo final

As opções e subopções anteriormente apresentadas poderão ser objeto de várias combinações.

O quadro que se segue sintetiza as vias de ação apresentadas supra em termos do impacto e dos custos de conformidade possíveis.

Opção || Voluntária (V)/Instrumento flexível (SL)/Solução reguladora ® || Impacto potencial na qualidade do estágio || Impacto na procura de vagas de estágio (I – internas; TF – transfronteiras) || Impacto nos custos de conformidade para as empresas = impacto na oferta de vagas de estágio || Impacto nos custos de conformidade para as PME || Solução flexível

Sítio Web informativo para os estagiários || Na || 0 || I: 0 TF: + || 0 || 0 || Sim

Rótulo de qualidade || V/SL || 0/+ || I: + TF: ++ || 0 || 0 || Bastante

Rótulo de qualidade + remuneração || V/SL || 0/+ || I: + TF: ++/+++ || 0/(-) || 0(-) || Bastante

Quadro de qualidade para os estágios || ® || ++ || ID: ++ TF: ++/+++ || 0/(-) || -/-- || Não

Quadro de qualidade para os estágios transfonteiras de longa duração || ® || +/++ || I: ++ TF: ++/+++ || 0/(-) || -/-- || Não

Legenda:

0 : Impacto zero ou negligenciável

(+) / (-) :ligeiramente positivo (negativo) com impacto incerto

+ / -: possível impacto positivo/negativo

++ / -- : provável impacto positivo/negativo

+++/--- : Muito provável impacto positivo/negativo

[1] Study on a comprehensive overview of traineeship arrangements in the EU Member States, Comissão Europeia (2012).