COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.9.2016 COM(2016) 586 final 2016/0281(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Em 7 de junho de 2016, a Comissão adotou uma Comunicação relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração. A par de um conjunto diverso de medidas propostas para dar resposta às necessidades mais prementes dos refugiados, bem como para apoiar as comunidades de acolhimento, a Comissão apela a uma estratégia de longo prazo através da qual a UE promova os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e continue, assim, a combater as causas profundas das migrações. Este desiderato é igualmente consentâneo com a estratégia global para a política externa e de segurança da UE, que incorpora desafios como a migração na política externa global da UE, garantindo coerência e sinergias com as políticas europeias de desenvolvimento e vizinhança e a diplomacia económica europeia. O Conselho Europeu, reunido em 28 de junho de 2016, convidou a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um Plano de Investimento Externo (PIE) ambicioso até setembro de 2016. O PIE terá por base três pilares com funções mutuamente colaborativas: um novo fundo de investimento (pilar 1); assistência técnica (pilar 2), a fim de ajudar as autoridades e as empresas locais a elaborar um maior número de projetos sustentáveis e a atrair investidores; e, por último, uma série de programas temáticos nacionais e regionais da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, combinados com um diálogo político estruturado que vise melhorar o clima de investimento e o ambiente estratégico geral nos países em causa (pilar 3). O pilar 3 do PIE constitui o elo entre o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e a ampla parceria que existe entre a UE e os seus países parceiros. Esta parceria materializa-se no diálogo estratégico e político que a Comissão leva a cabo por intermédio das delegações da UE e de contactos políticos. O pilar 1 será executado através do FEDS. O FEDS terá como objetivo central a disponibilização de um pacote financeiro integrado que visará financiar investimentos, com início em regiões de África e da política de vizinhança. O FEDS será constituído por plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes com a Garantia FEDS. Funcionará como um «balcão único» destinado a receber propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e investidores públicos ou privados e a fornecer um conjunto alargado de ajudas financeiras aos investimentos elegíveis. O objetivo central do FEDS é disponibilizar um pacote financeiro integrado que vise financiar investimentos com início em regiões de África a países que sejam signatários do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu»), e a países da política de vizinhança, por forma a gerar crescimento e oportunidades de emprego, maximizar a adicionalidade, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado. Espera-se que o FEDS venha a mobilizar investimentos num montante de até 44 000 000 000 EUR provenientes do orçamento geral da União e de 3 350 000 000 EUR provenientes de outras fontes, até 2020. •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação No âmbito dos princípios e objetivos da ação externa da União, da Política Europeia de Vizinhança revista, do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e da Agenda para a Mudança e subsequentes alterações e aditamentos, um objetivo primordial da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, em conformidade com o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de modo a combater as causas profundas das migrações. Além disso, a cooperação ao abrigo do presente regulamento deve igualmente contribuir para: promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável e inclusivo, bem como consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos, a igualdade de géneros e os princípios do direito internacional aplicáveis; pôr em prática uma abordagem baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos, em conformidade com os seus princípios orientadores (transparência, participação, não discriminação, prestação de contas), e executar o Plano de Ação para a Igualdade de Géneros. O FEDS destina-se a apoiar investimentos com início em regiões de África, em países que sejam signatários do Acordo de Cotonu, e em países da política de vizinhança, como forma de realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de modo a combater as causas profundas das migrações e a proporcionar uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem. Como tal, é consentâneo com os instrumentos da União de financiamento da ação externa e com os mecanismos de investimento existentes. Através da ênfase dada à participação do setor privado, o FEDS vai igualmente promover os objetivos descritos na Comunicação intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento». •Coerência com outras políticas da União O PIE integra o novo Quadro de Parceria da UE com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração. O Plano é consonante com a Política Europeia de Vizinhança (PEV) revista, que incide no apoio ao desenvolvimento económico nos países parceiros, tendo em vista uma estabilização progressiva e a transição de respostas de emergência para respostas estruturais. Além disso, é consentâneo com a Agenda de Ação de Adis Abeba em matéria de financiamento do desenvolvimento. O FEDS é coerente com as políticas da UE no domínio das alterações climáticas, dado que contribuirá para a execução do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (COP 21), designadamente os respetivos compromissos internacionais para o financiamento da luta contra as alterações climáticas. Conforme explicado na Comunicação da Comissão intitulada «Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris», o Acordo de Paris é uma oportunidade para a transformação económica, o emprego e o crescimento, constituindo um elemento fulcral para a realização de objetivos mais amplos de desenvolvimento sustentável, bem como das prioridades da UE em matéria de investimento, competitividade, economia circular, investigação, inovação e transição energética. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Bases jurídicas

Uma vez que o FEDS visa reforçar investimentos tanto nos países em desenvolvimento como nos países terceiros, a base jurídica das atividades de cooperação consiste no artigo 209.º, n.º 1 (para os países em desenvolvimento), e no artigo 212.º, n.º 2 (para os países terceiros), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. •Subsidiariedade (por competência não exclusiva) e proporcionalidade Em conformidade com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do TFUE, os objetivos da ação prevista não podem ser suficientemente realizados pelos EstadosMembros e podem, portanto, ser mais facilmente realizados pela UE. Uma ação a nível da União, pela sua escala e efeitos, permite realizar melhor os objetivos visados. Concretamente, a intervenção a nível da UE permitirá catalisar investimento privado de toda a UE e de países terceiros, otimizando a utilização das instituições europeias e dos seus conhecimentos especializados para esse fim. A constituição do conselho estratégico garantirá a consonância e a coerência entre os vários programas e iniciativas a nível europeu. O efeito multiplicador e o impacto no terreno serão, por conseguinte, muito superiores aos que se poderiam obter com um programa de investimento desenhado por um único Estado-Membro ou por um grupo de EstadosMembros. •Escolha do instrumento Propõe-se que a constituição do FEDS e o estabelecimento do Fundo de Garantia FEDS sejam realizados através da adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho no quadro do processo legislativo ordinário. O estabelecimento de uma garantia assumida por responsabilidade contingente da União deve ser levado a cabo pelo legislador. Paralelamente, a Comissão propõe a revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. 3.CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E OBTENÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS •Consulta das partes interessadas Foram realizadas consultas exploratórias informais com o Banco Europeu de Investimento (BEI), instituições financeiras dos EstadosMembros, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Grupo do Banco Mundial. A Plataforma de Financiamento Misto da UE para a Cooperação Externa (EUBEC) foi igualmente consultada, bem como o setor privado e as organizações da sociedade civil. •Obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão acumulou uma vasta experiência com instrumentos similares, tais como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), em relação a políticas internas da UE, e diversos instrumentos financeiros e subvenções estruturadas com o apoio dos mecanismos mistos da UE, em relação a políticas externas da UE. Estes instrumentos propuseram-se a mobilizar investimento adicional, nomeadamente de investidores privados, através do fornecimento de garantias parciais ou de almofadas de riscos, contra «primeiras perdas» ou de modo pari passu, a instituições financeiras, por norma, as instituições financeiras públicas que participam atualmente nos mecanismos mistos da UE para a ação externa, à qual as próprias prestam apoio (mediante empréstimos, garantias, entradas de capitais próprios ou produtos semelhantes). •Direitos fundamentais Os projetos que beneficiem de garantias ao abrigo do FEDS serão examinados no tocante ao seu impacto nos direitos fundamentais. No âmbito dos princípios e objetivos da ação externa da União, da Política Europeia de Vizinhança revista, do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e da Agenda para a Mudança e subsequentes alterações e aditamentos: a) o objetivo primordial da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, de modo a combater as causas profundas das migrações; b) a cooperação ao abrigo do presente regulamento contribuirá igualmente para: i) promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável e inclusivo, ii) consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos, a igualdade de géneros e os princípios do direito internacional aplicáveis, iii) pôr em prática uma abordagem baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos, em conformidade com os seus princípios orientadores (transparência, participação, não discriminação, prestação de contas), e iv) executar o Plano de Ação para a Igualdade de Géneros. A consecução destes objetivos é avaliada com base em indicadores pertinentes, nomeadamente indicadores de desenvolvimento humano, em especial os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e outros indicadores acordados a nível internacional pela União e pelos seus EstadosMembros (por exemplo, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A União vai disponibilizar um montante total de 750 000 000 EUR para a Garantia FEDS até 2020, provenientes tanto do orçamento geral da União como do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Poderá ser previsto um financiamento suplementar. A Comissão tenciona propor a mobilização da Margem para Imprevistos, para disponibilizar 250 000 000 EUR. Outras contribuições do orçamento da União consistiriam em reafetações ou numa reorientação dos fundos programados. O financiamento suplementar também pode incluir outras contribuições efetuadas por outros contribuintes, entre os quais os EstadosMembros. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação O FEDS será gerido pela Comissão e executado por meio de plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes para África e para países da política de vizinhança com a concessão da Garantia FEDS. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O FEDS consistirá em plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes para África e para países da política de vizinhança com a concessão da Garantia FEDS. As plataformas regionais de investimento serão orientadas para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para um melhor combate às causas profundas das migrações.

Para efeitos da iniciativa do FEDS, a Facilidade de Investimento para África e a Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança serão objeto de uma reorientação dos respetivos objetivos e de uma nova designação, a fim de passarem a constituir as novas plataformas regionais de investimento correspondentes, assentando nas estruturas existentes. Estas medidas serão tomadas mediante uma decisão da Comissão. As plataformas regionais de investimento contarão com estruturas idênticas aos mecanismos mistos existentes. A Comissão será aconselhada por um conselho estratégico e por dois conselhos de administração, um para cada plataforma regional de investimento. Incumbirá à Comissão a gestão do secretariado do FEDS, o qual será encarregado de desempenhar todas as tarefas e funções necessárias para cumprir os objetivos do PIE. O conselho estratégico, copresidido por representantes da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e constituído pelos EstadosMembros e pelo BEI, fornecerá orientações estratégicas e ajudará a Comissão a definir metas globais de investimento relativamente à utilização da Garantia FEDS, assegurando a coordenação e a coerência entre as plataformas regionais de investimento e com o mandato de empréstimo externo, a Iniciativa Resiliência e a Facilidade de Investimento ACP geridos pelo BEI. O BEI assistirá ativamente a Comissão na gestão operacional da Garantia, por meio de funções consultivas. Serão asseguradas uma avaliação técnica sólida e a devida diligência, bem como a rápida execução dos projetos individuais. A viabilidade financeira e o risco dos projetos serão avaliados pelas contrapartes elegíveis e verificados por peritos independentes, para garantir a sua credibilidade face ao setor privado, antes de as propostas de investimento serem aprovadas pela Comissão. As modalidades práticas da execução da Garantia serão decididas em pormenor para cada vertente de investimento. A criação de plataformas de investimento adicionais poderá ser equacionada no futuro. A Garantia FEDS é uma das componentes do FEDS. Visa constituir uma capacidade de garantia de melhoria do risco de crédito que, em última instância, vai beneficiar os investimentos finais e possibilitar uma partilha do risco com outros investidores, nomeadamente intervenientes do setor privado. Permitirá desbloquear financiamentos adicionais, especialmente do setor privado, ao atender aos principais fatores que proporcionam a mobilização de investimento privado. O Fundo de Garantia FEDS disponibilizará liquidez, caso a Garantia FEDS seja acionada para cobrir perdas registadas no âmbito dos acordos de garantia. O Fundo de Garantia FEDS será aprovisionado pelo orçamento da UE e pelo FED, bem como, eventualmente, por outros contribuintes, e utilizado para absorver potenciais perdas incorridas pelas contrapartes elegíveis, tais como instituições financeiras internacionais, bancos de desenvolvimento e investidores do setor privado. 2016/0281 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O ambicioso Plano de Investimento Externo (PIE) da União é necessário para apoiar investimentos com início em África e em países da política de vizinhança da União, como forma de promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas («Agenda 2030»), bem como os compromissos assumidos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança recentemente revista, de modo a combater as causas profundas das migrações. Além disso, deve contribuir para a execução do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (COP 21). (2)O PIE deve incorporar o compromisso da União ao abrigo da Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento e, adicionalmente, possibilitar uma participação mais eficaz de empresas privadas e investidores europeus, nomeadamente pequenas e médias empresas, no desenvolvimento sustentável em países parceiros. (3)Este desiderato é consentâneo com a estratégia global para a política externa e de segurança da União, que incorpora desafios como a migração e a resiliência na política externa global da UE, garantindo coerência e sinergias com as políticas europeias de desenvolvimento e vizinhança.

(4)O PIE deve disponibilizar um pacote financeiro integrado que vise financiar investimentos com início em regiões de África, abrangendo países que sejam signatários do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e países da política de vizinhança, por forma a gerar crescimento e oportunidades de emprego, maximizar a adicionalidade, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado. (5)O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) deve ser constituído por plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes com a Garantia FEDS. Os mecanismos mistos existentes são instituídos pela Decisão C(2015)5210 da Comissão para África e pela Decisão de Execução C(2016)3436 da Comissão para os países da política de vizinhança. Cada plataforma regional de investimento deve dispor de um conselho de administração, que assiste a Comissão na definição de metas de investimento regionais e setoriais e de vertentes de investimento regionais, setoriais e temáticas, emite pareceres sobre as operações de financiamento misto e analisa a utilização da Garantia FEDS à luz das vertentes de investimento a definir. (6)Além disso, o FEDS deve funcionar como um «balcão único» destinado a receber propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e investidores públicos e privados e a fornecer um conjunto alargado de ajudas financeiras aos investimentos elegíveis. A Garantia FEDS deve ser sustida pelo Fundo de Garantia FEDS. O FEDS deve afetar instrumentos inovadores no sentido de apoiar os investimentos e envolver o setor privado. (7)É necessário assegurar, por intermédio do conselho estratégico do FEDS, a coordenação e a coerência do FEDS com o mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento (BEI), tal como previsto na Decisão [a adotar], incluindo a Iniciativa Resiliência do BEI, bem como a Facilidade de Investimento ACP. (8)De resto, o conselho estratégico deve apoiar a Comissão na definição de orientações estratégicas e de metas globais de investimento. O conselho estratégico deve igualmente prestar assistência na coordenação e na coerência entre as plataformas regionais, salvaguardando, deste modo, a complementaridade dos vários instrumentos na ação externa. O conselho estratégico deve ser copresidido pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a fim de assegurar a consonância e a coerência com os objetivos da política externa da União e com os quadros de parceria com países terceiros. (9)A Garantia FEDS deve ser concedida às contrapartes elegíveis em relação a operações de financiamento e investimento ou instrumentos de garantia por um período de investimento inicial até 31 de dezembro de 2020. (10)Com vista a proporcionar flexibilidade, aumentar a atratividade para o setor privado e maximizar o impacto dos investimentos, é conveniente prever uma derrogação do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permita inserir no âmbito das contrapartes elegíveis que sejam organismos regidos pelo direito privado organismos não incumbidos de executar uma parceria público-privada e organismos regidos pelo direito privado de um país parceiro. (11)A Comissão deve celebrar acordos de garantia com as contrapartes elegíveis que enunciem as disposições específicas aplicáveis à concessão da Garantia FEDS às referidas contrapartes. Estes acordos de garantia devem determinar a base jurídica de uma partilha de riscos adequada, incentivando assim as contrapartes elegíveis a disponibilizarem financiamento, bem como os mecanismos e procedimentos aplicáveis aos potenciais acionamentos da Garantia FEDS. (12)A União deve disponibilizar uma garantia de 1 500 000 000 EUR para a constituição da Garantia FEDS. Os EstadosMembros e outros contribuintes são convidados a providenciar contribuições adicionais para apoiar o Fundo de Garantia FEDS sob a forma de numerário (EstadosMembros e outros contribuintes) ou de garantias (EstadosMembros), no intuito de aumentar a reserva de liquidez e, desta forma, permitir um aumento do volume total da Garantia FEDS. A União deve disponibilizar uma garantia de 1 500 000 000 EUR para a constituição da Garantia FEDS. Os EstadosMembros, as instituições financeiras públicas e outros contribuintes devem ser convidados a conceder financiamento adicional ao Fundo de Garantia FEDS, mediante condições que deverão ser fixadas num acordo a celebrar entre a Comissão, em nome da União, e todos os contribuintes. (13)O Fundo de Garantia FEDS deve ser instituído como uma reserva de liquidez em caso de acionamento da Garantia FEDS. No intuito de alcançar um nível que reflita adequadamente as responsabilidades financeiras da UE em relação à Garantia FEDS, a União deve disponibilizar 750 000 000 EUR. (14)Com vista a aumentar o impacto da Garantia FEDS relativamente às necessidades nas regiões em causa, os EstadosMembros devem ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de uma garantia ou de numerário. Estas contribuições podem ser atribuídas por região, setor ou vertente de investimento. (15)Uma vez que os recursos do FED se destinam a ser aplicados em países elegíveis ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), é exigida a afetação de uma cobertura mínima de 400 000 000 EUR da Garantia FEDS para investimentos ao longo do período de execução da Garantia FEDS. A Garantia FEDS apenas deve ficar disponível se tiverem sido afetados 400 000 000 EUR de recursos do 11.º FED ao Fundo de Garantia FEDS. (16)A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS, com vista a garantir a prestação de contas aos cidadãos europeus. O relatório deverá ser publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar. A Comissão deve igualmente apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a gestão do Fundo de Garantia FEDS, de modo a assegurar a prestação de contas e a transparência. (17)No sentido de tomar em consideração os ensinamentos colhidos e de possibilitar um maior desenvolvimento do FEDS, a Comissão deve avaliar o funcionamento do FEDS e a utilização do Fundo de Garantia FEDS. A aplicação do presente regulamento deve ser avaliada de forma independente, com vista a aferir o nível de conformidade da execução com a base jurídica, bem como determinar a aplicabilidade e a exequibilidade do regulamento quanto à consecução dos seus objetivos. (18)A fim de proteger os interesses financeiros da União, tendo em vista o apuramento da existência de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a efetuar investigações nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho. (19)Com vista a contribuir para a luta internacional contra a fraude e evasão fiscais e o branqueamento de capitais, as contrapartes elegíveis não devem apoiar atividades realizadas para fins ilegais e não devem participar em qualquer operação de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições não cooperantes. (20)No sentido de honrar os compromissos políticos da UE em matéria de energias renováveis e luta contra as alterações climáticas, uma quota mínima de 20 % das verbas atribuídas no âmbito do FEDS deve ser reservada para operações de financiamento e investimento relevantes nos setores referidos, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.º

Objeto 1. O presente regulamento cria o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS. 2. Para efeitos do n.º 1, o presente regulamento prevê que a Comissão celebre, em nome da União, acordos de garantia com as contrapartes elegíveis referidas no artigo 10.º. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Plataforma regional de investimento», um mecanismo misto, em conformidade com o artigo 4, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o artigo 40.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, estabelecido para efeitos da contribuição do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), combinado com a concessão da Garantia FEDS prevista no artigo 6.º. 2. «Vertente de investimento», um domínio concreto de apoio por parte da Garantia FEDS a carteiras de investimentos em regiões, países ou setores específicos, executados mediante as plataformas regionais de investimento; 3. «Contribuinte», um EstadoMembro, uma instituição financeira internacional ou instituição pública de um EstadoMembro, um organismo público ou outra entidade que contribua através de prestações pecuniárias ou de garantias para o Fundo de Garantia FEDS; 4. «País parceiro», um país signatário do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, um país enumerado no anexo I do Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ou um país elegível para cooperação geográfica nos termos do Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. 5. «Adicionalidade», o princípio segundo o qual o apoio da Garantia FEDS não pode destinar-se a substituir o apoio de um EstadoMembro, financiamento privado ou outra intervenção financeira da União, assegurando antes que dê resposta às falhas do mercado e evite excluir outros investimentos públicos ou privados. CAPÍTULO II FUNDO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Artigo 3.º

Objetivo 1. O objetivo do FEDS enquanto pacote financeiro integrado é apoiar, através do fornecimento de capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias e outros instrumentos financeiros a contrapartes elegíveis, investimentos e um acesso mais alargado ao financiamento com início nos países parceiros africanos e da política de vizinhança. 2. O FEDS deve contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, incidindo particularmente no crescimento sustentável, na criação de emprego, nos setores socioeconómicos e no apoio às micro, pequenas e médias empresas, de modo a combater as causas profundas das migrações e a contribuir para uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade, fornecendo produtos inovadores e captando fundos do setor privado. Artigo 4.º

Estrutura do FEDS 1. O FEDS é constituído por plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes com a Garantia FEDS. 2. A gestão do FEDS é assegurada pela Comissão. Artigo 5.º

Conselho estratégico do FEDS 1. Na gestão do FEDS, a Comissão é assistida por um conselho estratégico.

O conselho estratégico fornece orientações estratégicas e apoia a Comissão na definição de metas globais de investimento relativamente à utilização da Garantia FEDS. Presta igualmente assistência na coordenação e na coerência globais entre as plataformas regionais de investimento e com as operações do mandato de empréstimo externo gerido pelo BEI, incluindo a Iniciativa Resiliência do BEI. 2. O conselho estratégico é constituído por representantes da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alta Representante), pelos EstadosMembros e pelo BEI. A Comissão pode convidar outros contribuintes a tornarem-se membros do conselho estratégico, levando em linha de conta, se for caso disso, o parecer do conselho. Os países parceiros e as organizações regionais pertinentes, as contrapartes elegíveis e o Parlamento Europeu podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico é copresidido pela Comissão e pela Alta Representante. CAPÍTULO III GARANTIA FEDS E FUNDO DE GARANTIA FEDS Artigo 6.º

Garantia FEDS 1. A União presta uma garantia irrevogável e incondicional a pedido da contraparte elegível para operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, com início nos países parceiros africanos e da política de vizinhança. 2. A Garantia FEDS é concedida como uma garantia mediante simples pedido no que respeita aos instrumentos referidos no artigo 9.º e em conformidade com os critérios de elegibilidade definidos no artigo 8.º. Artigo 7.º

Requisitos aplicáveis à utilização da Garantia FEDS 1. A concessão da Garantia FEDS fica subordinada à celebração do respetivo acordo de garantia do FEDS entre a Comissão, em nome da União, e a contraparte elegível. 2. O período de investimento inicial durante o qual os acordos de garantia FEDS de apoio a operações de financiamento e investimento podem ser celebrados com as contrapartes elegíveis decorre até 31 de dezembro de 2020. 3. O prazo máximo concedido às contrapartes elegíveis para celebrar acordos com intermediários financeiros ou beneficiários finais é de quatro anos após a celebração do respetivo acordo de garantia. Artigo 8.º

Critérios de elegibilidade para a utilização da Garantia FEDS 1. As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia FEDS devem ser coerentes e consentâneas com as políticas da União, nomeadamente as suas políticas de desenvolvimento e vizinhança, e com as estratégias e políticas dos países parceiros, procurando apoiar os seguintes objetivos gerais: (a)Contribuir para o desenvolvimento económico e social, centrando-se na sustentabilidade e na criação de emprego (em especial para os jovens e as mulheres), de modo a combater as causas profundas das migrações e a contribuir para uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem; (b)Visar os setores socioeconómicos e, em particular, as infraestruturas, incluindo a energia sustentável, a água, os transportes, as tecnologias da informação e da comunicação, o ambiente, a utilização sustentável dos recursos naturais e o crescimento azul, as infraestruturas sociais e o capital humano, no sentido de melhorar o panorama socioeconómico; (c)Conceder financiamento que favoreça as micro, pequenas e médias empresas, incidindo particularmente no desenvolvimento do setor privado; (d)Disponibilizar instrumentos financeiros destinados a eliminar os estrangulamentos aos investimentos privados, incluindo garantias em relação a primeiras perdas concedidas a garantias de carteira em projetos do setor privado, tais como garantias para empréstimos a pequenas e médias empresas, e garantias em relação a riscos específicos para projetos de infraestruturas e outros capitais de risco; (e)Maximizar o efeito de alavancagem do setor privado, eliminando estrangulamentos ao investimento. 2. A Garantia FEDS deve apoiar as operações de financiamento e investimento que, designadamente: (a)Confiram adicionalidade;

(b)Garantam um alinhamento dos interesses, mediante o estabelecimento de uma partilha dos riscos adequada entre a contraparte elegível em causa e outros parceiros potenciais; (c)Sejam económica e financeiramente viáveis, tendo igualmente em conta o possível apoio e cofinanciamento por parceiros públicos e privados ao projeto; (d)Sejam viáveis em termos técnicos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social; e (e)Maximizem a mobilização de capitais do setor privado. 3. Numa base casuística, a Comissão pode autorizar financiamentos combinados provenientes de diferentes instrumentos da União. 4. A Comissão pode definir vertentes de investimento para regiões ou países parceiros específicos, ou ambos, para setores específicos, para projetos específicos ou para categorias específicas de beneficiários finais, ou ambos, que devem ser financiadas pelos instrumentos referidos no artigo 9.º, sendo estes cobertos pela Garantia FEDS até um montante determinado. Todos os pedidos de ajuda financeira no âmbito das vertentes de investimento devem ser realizados junto da Comissão. Artigo 9.º

Instrumentos elegíveis para a Garantia FEDS 1. A Garantia FEDS deve ser utilizada para cobrir os riscos relativos aos seguintes instrumentos: (a)Empréstimos; (b)Garantias; (c)Contragarantias; (d)Instrumentos do mercado monetário; (e)Quaisquer outras formas de financiamento ou melhoria do risco de crédito, bem como participações de capital ou equiparadas a capital. 2. Os instrumentos enumerados no n.º 1 podem ser fornecidos por contrapartes elegíveis ou contribuintes, incluindo investidores privados, ao abrigo de uma vertente de investimento ou de um projeto individual gerido por uma contraparte elegível, em benefício dos países parceiros, incluindo países frágeis e afetados por conflitos, e das instituições desses países parceiros, designadamente os seus bancos estatais e bancos locais privados e instituições financeiras, bem como entidades do setor privado dos países parceiros. Artigo 10.º

Elegibilidade e seleção das contrapartes 1. Para efeitos da Garantia FEDS, as contrapartes elegíveis são: (a)O Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento; (b)Organismos de direito público; (c)Organizações internacionais e respetivas agências; (d)Organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

(e)Organismos regidos pelo direito privado de um EstadoMembro que prestem garantias financeiras adequadas, em derrogação do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012; (f)Organismos regidos pelo direito privado de um país parceiro que prestem garantias financeiras adequadas, em derrogação do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. 2. As contrapartes elegíveis devem cumprir as regras e condições dispostas no artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. 3. A Comissão deve selecionar as contrapartes elegíveis de acordo com o artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Artigo 11.º

Cobertura e condições dos acordos de garantia do FEDS 1. A Garantia FEDS não pode exceder nunca 1 500 000 000 EUR, sem prejuízo do n.º 2. 2. Os EstadosMembros podem contribuir para o Fundo de Garantia FEDS sob a forma de garantias ou de numerário. Sob reserva de aprovação pela Comissão, outros contribuintes podem contribuir, sob a forma de numerário. O montante da Garantia que exceda o montante indicado no n.º 1 deve ser concedido em nome da União. Os pagamentos líquidos agregados efetuados a partir do orçamento geral da União ao abrigo da Garantia FEDS não podem exceder os 1 500 000 000 EUR. Os pagamentos relativos a acionamentos da garantia devem ser realizados, se necessário, pelos Estados-Membros contribuintes ou por outros contribuintes de modo pari passu com a União, sem prejuízo do n.º 4. Deve ser celebrado um acordo de contribuição entre a Comissão, em nome da União, e o contribuinte, contendo, designadamente, disposições aplicáveis às condições de pagamento. 3. A Garantia FEDS apenas deve ficar disponível quando tiver sido confirmada uma contribuição em numerário de 400 000 000 EUR proveniente do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o orçamento geral da União. Os EstadosMembros podem contribuir para a Garantia FEDS sob a forma de garantias ou de numerário. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho das contribuições confirmadas. 4. As contribuições efetuadas pelos EstadosMembros sob a forma de garantia apenas podem ser acionadas em relação aos pagamentos de acionamentos da garantia depois de o financiamento proveniente do orçamento geral da União, aumentado por quaisquer outras contribuições em numerário, ter sido utilizado em pagamentos de acionamentos da garantia. A pedido dos EstadosMembros, as contribuições por si realizadas poderão ser afetadas ao arranque de projetos em regiões, países, setores ou vertentes de investimento específicos. Qualquer contribuição pode ser utilizada para cobrir acionamentos da garantia, independentemente da afetação. 5. Deve ser reservada uma cobertura da Garantia FEDS de pelo menos 400 000 000 EUR para investimentos em países parceiros elegíveis ao abrigo do 11.º FED, ao longo do período de execução da Garantia FEDS. Artigo 12.º

Execução dos acordos de garantia do FEDS 1. A Comissão, em nome da União, deve celebrar acordos de garantia do FEDS com as contrapartes elegíveis selecionadas de acordo com o artigo 10.º e com o n.º 4 infra, relativos à concessão da Garantia FEDS, que deve ser incondicional, irrevogável e à primeira solicitação a favor da contraparte elegível selecionada. 2. Para cada vertente de investimento, devem ser celebrados um ou mais acordos de garantia entre a Comissão e a contraparte elegível ou contrapartes elegíveis selecionadas. A fim de atender a necessidades específicas, a Garantia FEDS pode ser concedida para operações de financiamento ou de investimento individuais. Podem ser celebrados acordos com um consórcio de duas ou mais contrapartes elegíveis.

3. Os acordos de garantia devem incluir, em especial, disposições respeitantes ao seguinte: (a)Regras pormenorizadas sobre a prestação da Garantia FEDS, incluindo as suas formas de cobertura e a sua definição de cobertura das carteiras e dos projetos de tipos específicos de instrumentos; (b)Remuneração da garantia; (c)Requisitos de utilização da Garantia FEDS, incluindo as condições de pagamento, tais como prazos específicos, juros a pagar sobre os montantes devidos, despesas e custos de recuperação, bem como os mecanismos de liquidez eventualmente necessários; (d)Disposições e procedimentos no que diz respeito à recuperação de créditos; (e)Disposições relativas aos requisitos de acompanhamento, apresentação de relatórios e avaliação nos termos dos artigos 15.º e 16.º. 4. Ao decidir se celebra acordos de garantia com as contrapartes elegíveis, a Comissão deve ter em devida conta: (a)Os objetivos da vertente de investimento; (b)A experiência e capacidade operacional e financeira da contraparte; (c)O montante de recursos próprios que a contraparte está em condições de mobilizar para a vertente de investimento. 5. A aprovação das operações de financiamento e investimento deve ser efetuada pela contraparte elegível segundo as suas próprias normas e procedimentos e de acordo com as condições do acordo de garantia. 6. A Garantia FEDS pode cobrir: (a)Relativamente aos instrumentos de dívida, o capital e todos os juros e montantes devidos à contraparte elegível selecionada, mas não recebidos por esta de acordo com as condições das operações de financiamento após a ocorrência de um incumprimento; (b)Relativamente aos investimentos em capital, os montantes investidos e os custos de financiamento associados; (c)Relativamente a outras operações de financiamento e investimento referidas no artigo 8.º, n.º 2, os montantes utilizados e os custos de financiamento associados; (d)Todas as despesas aplicáveis e custos de recuperação relacionados com um incumprimento, salvo se deduzidos das receitas da recuperação. 7. Os acordos de garantia devem estabelecer regras pormenorizadas em matéria de âmbito, requisitos, elegibilidade, contrapartes elegíveis e procedimentos. Artigo 13.º

Fundo de Garantia FEDS 1. O Fundo de Garantia FEDS deve constituir uma reserva de liquidez a partir da qual as contrapartes elegíveis são pagas em caso de acionamento da Garantia FEDS, nos termos do acordo de garantia do FEDS aplicável. 2. O Fundo de Garantia FEDS é aprovisionado por meio de:

(a)Contribuições do orçamento geral da União e outras fontes; (b)Possíveis contribuições dos EstadosMembros e de outros contribuintes; (c)Rendimentos provenientes do investimento dos recursos do Fundo de Garantia FEDS; (d)Montantes recuperados junto de devedores em incumprimento, em conformidade com as disposições de recuperação previstas nos acordos de garantia; (e)Receitas e quaisquer outros pagamentos recebidos pela União nos termos dos acordos de garantia. 3. As receitas para o Fundo de Garantia FEDS previstas no n.º 2, alíneas c) e e), constituem receitas afetadas internas, nos termos do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. 4. Os recursos do Fundo de Garantia FEDS referidos no n.º 2 devem ser diretamente geridos pela Comissão e investidos de acordo com o princípio da boa gestão financeira, respeitando normas prudenciais adequadas. 5. As dotações do Fundo de Garantia FEDS devem ser utilizadas no sentido de obter um nível de aprovisionamento suficiente para cobrir o total das obrigações da Garantia FEDS. A taxa de aprovisionamento deve fixar-se nos 50 % do total das obrigações da Garantia FEDS cobertas pelo orçamento geral da União. 6. Na sequência de uma avaliação da adequação do nível do Fundo de Garantia FEDS nos termos do relatório previsto no artigo 15.º, n.º 3, devem ser efetuados os seguintes pagamentos: (a)Os excedentes são transferidos para o orçamento geral da União; (b)A eventual reconstituição do Fundo de Garantia FEDS deve ser transferida em frações anuais durante um período máximo de três anos, com início no ano n+1. 7. A partir de 1 de janeiro de 2021, se, em resultado de acionamentos da Garantia FEDS, o nível de recursos no Fundo de Garantia passar a ser inferior a 50 % da taxa de aprovisionamento prevista no n.º 5, a Comissão deve apresentar um relatório sobre as medidas excecionais que poderão ser necessárias para reconstituir o Fundo de Garantia FEDS. 8. Após o acionamento da Garantia FEDS, as dotações do Fundo de Garantia FEDS previstas no n.º 2, alíneas c), d) e e), que excedam os recursos necessários para atingir o nível da taxa de aprovisionamento referido no n.º 5 devem ser utilizadas, dentro dos limites do período de investimento inicial previsto no artigo 7.º, n.º 2, para reconstituir o montante inicial da Garantia FEDS. Artigo 14.º

Financiamento do Fundo de Garantia FEDS a partir do orçamento geral da União O orçamento geral da União fornece uma contribuição no valor de 350 000 000 EUR. CAPÍTULO IV APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO Artigo 15.º

Apresentação de relatórios e prestação de contas 1. A Comissão deve apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS. Este relatório é público e inclui os seguintes elementos: (a)Uma avaliação das operações de financiamento e investimento em execução e abrangidas pela Garantia FEDS, por setor, país e região, e da sua conformidade com o presente regulamento;

(b)Uma avaliação do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e efetivas e dos resultados e impacto das operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS em termos agregados, incluindo o impacto na criação de emprego; (c)Uma avaliação da conformidade com os requisitos de utilização da Garantia FEDS e com os indicadores-chave de desempenho estabelecidos para cada proposta apresentada; (d)Uma avaliação do efeito de alavancagem produzido pelas operações abrangidas pela Garantia FEDS; (e)A indicação dos montantes financeiros transferidos para os beneficiários e uma avaliação das operações de financiamento e investimento por cada contraparte em termos agregados; (f)Uma avaliação do valor acrescentado das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis e dos riscos agregados associados; (g)Informações pormenorizadas sobre o acionamento da Garantia FEDS e sobre os prejuízos, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos; (h)Os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis abrangidas pelo presente regulamento, examinados por um auditor externo independente. 2. Para efeitos das obrigações contabilísticas da Comissão, da apresentação de relatórios sobre os riscos cobertos pela Garantia FEDS e da gestão do Fundo de Garantia FEDS, as contrapartes elegíveis com as quais tenha sido celebrado um acordo de garantia devem apresentar anualmente à Comissão e ao Tribunal de Contas os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, examinados por um auditor externo independente, incluindo, entre outras informações: (a)A avaliação de risco das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis, incluindo informações sobre as responsabilidades da União, medidas de acordo com as regras contabilísticas da União e determinadas pelo contabilista da Comissão, com base nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público; (b)As obrigações financeiras em curso da União derivadas da prestação da Garantia FEDS às contrapartes elegíveis e respetivas operações de financiamento e investimento, discriminadas por operação;



As contrapartes devem facultar à Comissão, a seu pedido, todas as informações adicionais de que a Comissão necessite para cumprir as suas obrigações no âmbito do presente regulamento. 3. Até 31 de março de cada ano, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, no contexto das demonstrações financeiras da Comissão, as informações requeridas sobre a situação do Fundo de Garantia FEDS. Além disso, até 31 de maio de cada ano, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a gestão do Fundo de Garantia FEDS no ano civil anterior, incluindo uma avaliação da adequação do aprovisionamento e do nível do Fundo de Garantia, e da necessidade da sua reconstituição. Esse relatório anual deve apresentar a situação financeira do Fundo de Garantia FEDS no final do ano civil anterior, os fluxos financeiros durante o ano civil anterior, bem como as transações mais importantes e outras informações relevantes sobre as contas financeiras. O relatório deve incluir igualmente informações sobre a gestão financeira, o desempenho e o risco do fundo de garantia no final do ano civil anterior. Artigo 16.º

Avaliação e revisão 1. Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do FEDS. A Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu relatório de avaliação, contendo uma avaliação independente da aplicação do presente regulamento. Este relatório deve ser facultado sem demora pela Comissão, caso as operações de financiamento e investimento absorvam totalmente o montante disponível da Garantia FEDS antes de 30 de junho de 2020. 2. Até 31 de dezembro de 2020 e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve avaliar a utilização do Fundo de Garantia FEDS. A Comissão deve apresentar o seu relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual deve ser acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17.º

Transparência e divulgação pública de informações De acordo com a sua política de transparência e com os princípios gerais da União em matéria de acesso aos documentos e à informação, as contrapartes elegíveis devem disponibilizar ao público, nos seus sítios web, informações sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS ao abrigo do presente regulamento e, em especial, sobre a forma como essas operações contribuem para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento. Artigo 18.º

Auditoria do Tribunal de Contas

1. A auditoria externa das atividades realizadas nos termos do presente regulamento é efetuada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 2. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o Tribunal de Contas pode aceder, a seu pedido e nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE, a todos os documentos ou informações necessários para o desempenho das suas funções. Artigo 19.º

Medidas antifraude 1. A Comissão ou as contrapartes elegíveis devem notificar prontamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), prestando-lhe as informações necessárias, sempre que, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, tiverem motivos para suspeitar de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União. 2. O OLAF pode efetuar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, para proteger os interesses financeiros da União, a fim de apurar a existência de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento. O OLAF pode comunicar as informações que obtiver no decurso das suas investigações às autoridades competentes dos EstadosMembros em causa. Caso se comprove a existência de tais atividades ilegais, as contrapartes elegíveis devem fazer esforços de recuperação no que diz respeito às suas operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, afetadas por aquelas atividades. Artigo 20.º

Atividades excluídas e jurisdições não cooperantes 1. Nas suas operações de financiamento e investimento, as contrapartes elegíveis não podem apoiar quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais, nomeadamente o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada, a fraude e evasão fiscais, a corrupção e fraudes lesivas dos interesses financeiros da União. As contrapartes elegíveis não podem participar em operações de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições não cooperantes, em conformidade com a sua política em matéria de jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes, com base nas políticas da União, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos ou do Grupo de Ação Financeira. 2. Nas suas operações de financiamento e investimento, a contraparte elegível deve aplicar os princípios e as normas previstos na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, designadamente o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho. As contrapartes elegíveis devem fazer depender, tanto o financiamento direto como o financiamento através de intermediários ao abrigo do presente regulamento, da prestação de informações sobre o beneficiário efetivo nos termos da Diretiva (UE) 2015/849. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.º

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.ESTRUTURA DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Objetivo(s) 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.6.Duração e impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.ESTRUTURA DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 01 03 Atividade ABB: Assuntos económicos e financeiros internacionais 1.3.Natureza da proposta/iniciativa A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projetopiloto/ação preparatória ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻ A proposta/iniciativa refere-se à uma ação reorientada para uma nova ação O FEDS será constituído por Plataformas Regionais de Investimento que combinarão os mecanismos mistos existentes na ação externa com a nova Garantia FEDS. 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Apoiar investimentos em regiões exteriores à UE como forma de combater as causas profundas das migrações. 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico Proporcionar um pacote de medidas integrado com vista a financiar investimentos em regiões exteriores à UE, por forma a gerar crescimento e oportunidades de emprego, maximizar a adicionalidade, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado. Atividade(s) ABM/ABB em causa 01 03 Assuntos económicos e financeiros internacionais

1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada. O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) incluirá uma nova Garantia que fornecerá um conjunto de instrumentos inovadores destinados a mobilizar o setor privado, tais como garantias para cobrir riscos específicos em projetos de infraestruturas. Deverá produzir-se um efeito multiplicador através da prestação da garantia da UE. À semelhança do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e de vários instrumentos financeiros apoiados pelos mecanismos mistos da UE desde 2007, o Fundo de Garantia FEDS visa mobilizar investimentos adicionais, nomeadamente de investidores privados. Para o efeito, fornece garantias parciais, seja contra «primeiras perdas», seja de modo pari passu, a instituições financeiras intermediárias (por norma, instituições financeiras internacionais), que, por sua vez, prestam apoio (através de empréstimos, garantias, entradas de capitais próprios ou produtos similares) a beneficiários a jusante. Existem dois patamares de alavancagem entre a garantia orçamental da UE prestada e o investimento total mobilizado. No primeiro nível, a garantia da UE permite à instituição financeira internacional intermediária fornecer um montante de financiamento adicional («alavancagem interna»). No segundo nível («alavancagem externa»), o financiamento da instituição financeira internacional mobiliza investimento adicional durante a fase de projeto. Assim, a iniciativa na sua globalidade, incluindo as atividades de financiamento misto, deve ajudar a mobilizar um total de investimentos no valor de 44 mil milhões de EUR até 2020. 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Em relação às operações de financiamento misto, foi definido um conjunto comum e mínimo de indicadores que refletem as realizações e os resultados esperados dos projetos. Estes indicadores podem ser utilizados para acompanhar a execução da Garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) proporciona os meios para estabelecer os objetivos estratégicos do Plano de Investimento Externo (pilar 1), tal como indicado na Comunicação da Comissão de 7 de junho de 2016 relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração. O FEDS terá como objetivo central a disponibilização de um pacote financeiro integrado que vise financiar investimentos em regiões fora da UE, com a mobilização de investimentos tanto públicos como privados em África e em países da política de vizinhança. 1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) destina-se a promover tipos de apoios inovadores e adicionais, nomeadamente através da nova Garantia e de uma melhoria do risco de crédito. A cobertura da nova Garantia vai abranger instrumentos inovadores particularmente orientados para a eliminação dos estrangulamentos ao investimento privado, que ainda não tenham sido resolvidos pelo próprio mercado, tais como garantias em relação a primeiras perdas concedidas a carteiras de garantias em projetos do setor privado, capitais de risco, garantias para empréstimos a PME ou garantias que cubram riscos específicos em projetos de infraestruturas. As operações financiadas ou cobertas por garantias através dos instrumentos do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) representam uma ferramenta de grande visibilidade e eficácia no apoio à ação externa da União. O FEDS fornece o respaldo financeiro e político da UE necessário para o financiamento da Contraparte Elegível nos países e para projetos de investimento que, de outra forma, não teriam capacidade para cumprir as exigências devido aos elevados riscos. 1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A Comissão adquiriu um valioso capital de experiência com instrumentos de financiamento inovadores. Desde que foi instituído no início do Quadro Financeiro Plurianual 20072013, o financiamento misto transformou-se progressivamente numa importante ferramenta da cooperação externa da UE, complementando outros métodos de execução. Foram criados mecanismos mistos regionais da UE em todas as regiões da cooperação externa da UE. No final de 2015, a ajuda aprovada no âmbito dos mecanismos a partir do orçamento da UE e dos recursos do FED tinha alcançado um valor aproximativo de 2,7 mil milhões de EUR, gerando investimentos totais num montante de cerca de 50 mil milhões de EUR. O antecessor da Plataforma de Investimento no quadro da Política de Vizinhança (PIPV), a Facilidade de Investimento no quadro da Política de Vizinhança (FIPV), apresenta um historial bem-sucedido: as dotações à FIPV a partir do orçamento da UE alcançaram desde 2007 um total de 1,432 mil milhões de EUR. Além disso, os EstadosMembros contribuíram para o Fundo Fiduciário FIPV com mais de 80 milhões de EUR, o que permitiu a execução de 112 projetos com apoio da FIPV. A contribuição da FIPV logrou mobilizar aproximadamente 13,83 mil milhões de EUR de financiamentos provenientes de instituições financeiras europeias e internacionais desde 2008, bem como um montante total de investimento que rondou os 28,1 mil milhões de EUR, ou seja, um efeito de alavancagem de cerca de 20 vezes o investimento por cada euro fornecido pela Facilidade. Em África, o Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas (FFUEAI) foi constituído em 2007 e, desde então, prestou apoio a projetos num valor total de mais de 500 milhões de EUR, sobretudo nos setores da energia, dos transportes e da água. Em 2015, a Facilidade de Investimento para África (AfIF) foi criada através da Decisão C(2015)5210 da Comissão.

Ao longo do período de 2007-2013, dois mecanismos foram objeto de uma avaliação intercalar, o FFUEAI, em 2012, e a Facilidade de Investimento no quadro da Política de Vizinhança (FIPV), em 2013. Ambas as avaliações concluíram tratar-se de instrumentos valiosos e eficazes no apoio aos respetivos objetivos: as metas da Parceria Europeia de Vizinhança (PEV) e o desenvolvimento das infraestruturas em África. Mais concretamente, a identificação, a pertinência e a conceção dos projetos foram consideradas positivas, sendo que ambos os instrumentos cumpriram o seu objetivo de desbloquear recursos financeiros significativos. A avaliação intercalar frisou igualmente o contributo significativo fornecido ao desenvolvimento de parcerias e ao aumento da coordenação e cooperação quer entre instituições financeiras quer com a Comissão. Foi formulado um conjunto de recomendações, nomeadamente no que respeita a melhorias da estrutura de tomada de decisões e, em especial, ao papel das delegações da UE e dos países parceiros, explorando uma maior participação do setor privado, bem como a utilização de instrumentos financeiros específicos, entre os quais instrumentos de mitigação dos riscos, e, por último, à execução de um quadro de aferição dos resultados. Estas conclusões, juntamente com outros relatórios, foram utilizadas pela Plataforma de Financiamento Misto da UE para a Cooperação Externa (EUBEC), criada em dezembro de 2012, para fazer recomendações concretas sobre um incremento da eficácia da ajuda fornecida pela UE através do financiamento misto. O Tribunal de Contas Europeu publicou um relatório especial sobre o financiamento misto em outubro de 2014. As conclusões condiziam em larga medida com o descrito acima: o financiamento misto que combina subvenções de mecanismos de investimento regionais com empréstimos concedidos por instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE foi considerado globalmente eficaz e os projetos eram pertinentes. As recomendações abrangem os seguintes aspetos: assegurar uma avaliação documentada da adicionalidade resultante das subvenções da UE, garantir a maturidade dos projetos submetidos aos conselhos de administração, elaborar orientações relativas às operações mistas da UE, assegurar um papel mais proativo das delegações da UE, simplificar o processo de tomada de decisões, melhorar o acompanhamento dos projetos pela Comissão e garantir uma visibilidade adequada do financiamento da UE. Quase todas estas recomendações já foram tratadas pela EUBEC através da elaboração de um formulário harmonizado e melhorado de apresentação de projetos e das respetivas orientações, bem como de um quadro de aferição de resultados, incluindo indicadores normalizados. Além do mais, em conformidade com o requisito previsto no artigo 140.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, aplicável por força dos artigos 17.º e 40.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, foi realizada uma avaliação ex ante da AfIF em 2014, sobre a forma como a facilidade projetada cumpria as exigências do Regulamento Financeiro (RF) em relação aos instrumentos financeiros. As recomendações desta avaliação foram tomadas em consideração na gestão da AfIF e serão pertinentes para a Plataforma de Investimento UE-África. Os resultados da avaliação ex ante demonstraram que a natureza, a magnitude e o cerne dos desafios enfrentados por África (por exemplo, a urbanização, a degradação do acesso a serviços essenciais, a insegurança alimentar, a pobreza, os impactos das alterações climáticas), os atuais objetivos de cooperação da UE e dos países parceiros (ou seja, o desenvolvimento e o crescimento sustentáveis e inclusivos, a integração continental, a erradicação da pobreza, a luta contra as alterações climáticas) e a necessidade de mobilizar recursos financeiros adicionais exigem um novo quadro de financiamento flexível. Tendo em conta estes resultados e com o objetivo adicional de combater as causas profundas das migrações, a Plataforma de Investimento para África (PIA) pode fornecer valor acrescentado em setores que representam desafios fulcrais em África. Mediante um amplo leque de meios de assistência que devem ser ajustados aos riscos nacionais, aos projetos específicos e a cada setor, a PIA vai contribuir para o crescimento inclusivo e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, resolvendo, desta forma, algumas das causas profundas das migrações. A carteira e a reserva atualmente utilizadas na AfIF salvaguardam os projetos que contribuem para o objetivo de combate às causas profundas das migrações. Ainda que a criação de emprego seja o desígnio dos projetos de apoio ao setor financeiro e às micro, pequenas e médias empresas (MPME) por intermédio de bancos locais ou fundos fiduciários seletivos ou dos projetos de apoio à agricultura, ao financiamento e ao desenvolvimento rural, designadamente as estradas e a eletrificação rurais, também poderão ser geradas oportunidades de emprego com projetos de infraestruturas particulares no setor da energia (renovável) ou no setor mais vasto dos transportes, incluindo não só estradas rurais, mas também a construção e a requalificação de infraestruturas rodoviárias e portuárias. A criação de emprego e a redução da pobreza foram referidas como um resultado alcançado por alguns projetos energéticos elencados no relatório anual da FFUEAI. Uma análise da carteira da FFUEAI e da reserva da AfIF indica que estes mecanismos mistos contribuem para o objetivo de combate às causas profundas das migrações, desbloqueando financiamentos das instituições financeiras parceiras envolvidas. Um exame dos 150 projetos na atual reserva da AfIF revela que, possivelmente, 30 % dos projetos podem ser válidos para contribuir para o combate às causas profundas das migrações. Alguns projetos incidem na criação de emprego e no apoio às MPME como objetivos principais, enquanto a maioria dos projetos incide no desenvolvimento socioeconómico e na resiliência, bem como, nalguns casos, na criação de emprego e na redução da pobreza enquanto efeito secundário. Dos 23 países específicos inscritos na lista de países elegíveis ao abrigo do FEDS, 18 países estão abrangidos pela atual reserva da AfIF para as regiões do Sael/Lago Chade e do Corno de África. A revisão de 2015 da Política Europeia de Vizinhança reiterou que o desenvolvimento económico e social deve estar no âmago da contribuição da UE para a estabilização da vizinhança e a constituição de parcerias. A UE deve intensificar a cooperação com as instituições financeiras internacionais, as organizações internacionais pertinentes em matéria de desenvolvimento do setor privado, bem como as iniciativas destinadas a promover o crescimento inclusivo e o emprego e melhorar as condições de vida. Além disso, devem ser promovidas ações destinadas a reforçar as parcerias com o setor privado, bem como a utilização de abordagens inovadoras, como a combinação de subvenções e empréstimos, que constituem um instrumento importante para mobilizar recursos adicionais e aumentar o impacto da ajuda da UE. Também é frisada a necessidade de centrar esforços no desenvolvimento de capacidades, nas competências e na criação de oportunidades, principalmente para os jovens (tanto homens como mulheres). Está atualmente em curso uma nova avaliação dos mecanismos mistos, cujo relatório final deverá estar disponível antes do final de 2016. 1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados Tal como indicado na Comunicação de 7 de junho de 2016 relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, a Comissão propõe um Plano de Investimento Externo ambicioso que resolveria as causas profundas das migrações. Propõe-se a instituição de um novo quadro estratégico com uma nova estrutura de governação, incluindo uma abordagem de «balcão único», que implemente um conjunto de instrumentos de financiamento inovadores, no sentido de mobilizar o setor privado no combate às causas profundas das migrações, ao fomentar investimentos com início em regiões de África e da política de vizinhança da UE. Este quadro assenta na arquitetura existente dos instrumentos e recursos de financiamento da UE. O FEDS terá como objetivo central a disponibilização de um pacote financeiro integrado com vista a financiar investimentos em regiões fora da UE, por forma a gerar crescimento e oportunidades de emprego, maximizar a adicionalidade, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado. Com verbas do FED e do orçamento da UE num montante de 3,35 mil milhões de EUR até 2020 (dos quais 0,75 mil milhões de EUR serão inicialmente destinados ao Fundo de Garantia FEDS), prevê-se que o FEDS mobilize até 44 mil milhões de EUR em investimentos. Dos 3,35 mil milhões de EUR, 2,6 mil milhões de EUR serão disponibilizados através de uma reorientação dos instrumentos mistos existentes. A presente proposta de regulamento implica que sejam mobilizados para o Fundo de Garantia FEDS 350 milhões de EUR provenientes do orçamento da UE e 400 milhões de EUR provenientes do FED. O elemento nuclear do novo plano de investimento é o FEDS, que proporcionará um quadro global assente em três pilares: um novo fundo de investimento (pilar 1); assistência técnica (pilar 2), a fim de ajudar as autoridades e empresas locais a elaborar um maior número de projetos sustentáveis e a atrair investidores; e uma série de programas temáticos nacionais e regionais da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, combinados com um diálogo político estruturado que vise melhorar o clima de investimento e o ambiente estratégico geral nos países em causa (pilar 3). Estes três pilares devem complementar-se mutuamente e proporcionar uma abordagem ampla e coordenada. O FEDS incluirá os mecanismos mistos existentes reorientados e uma nova Garantia que fornecerá um conjunto de instrumentos inovadores destinados a mobilizar o setor privado, tais como garantias para cobrir riscos específicos em projetos de infraestruturas. As Plataformas Regionais de Investimento irão combinar os instrumentos mistos existentes, funcionar como um «balcão único» destinado a receber propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras internacionais e investidores públicos e privados, bem como fornecer um conjunto alargado de ajudas financeiras aos investimentos elegíveis. Ao permitir operações europeias conjuntas (que combinam o financiamento bilateral e da UE através de subvenções com operações de concessão de empréstimos de instituições financeiras elegíveis), a PIA vai criar uma maior coerência e uma melhor coordenação entre os doadores, em conformidade com os princípios da Declaração de Paris e com o Regulamento Financeiro da UE. Os recursos dos EstadosMembros permitirão intensificar os esforços da UE, ao reforçar a dimensão europeia da cooperação externa e promover a visibilidade da UE. 1.6.Duração e impacto financeiro Proposta/iniciativa de duração limitada – Proposta/iniciativa válida entre 2017 e 2020

–Impacto financeiro entre 2017 e 2020 tendo por referência a assinatura dos Acordos com as contrapartes elegíveis.

A duração máxima dos acordos da Garantia FEDS nos termos dos quais pode ser assinado um contrato entre uma Contraparte Elegível e o beneficiário ou intermediário financeiro é de quatro anos. ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Período de arranque indicativo da execução: –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) X Gestão direta pela Comissão (para a gestão do Fundo de Garantia FEDS) –X por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; –◻ pelas agências de execução. ◻ Gestão partilhada com os EstadosMembros Gestão indireta pela atribuição de tarefas de execução orçamental (para os Mecanismos apoiados pela Garantia FEDS): –X a organizações internacionais e respetivas agências; –X ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –X a organismos de direito público; –X a organismos regidos pelo direito privado de um EstadoMembro que prestem garantias financeiras adequadas, em derrogação do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012; –X a organismos regidos pelo direito privado de um país parceiro que prestem garantias financeiras adequadas, em derrogação do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012; –X a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações O aprovisionamento e a gestão do Fundo de Garantia FEDS serão efetuados diretamente pela Comissão, ao passo que os instrumentos abrangidos pela Garantia serão executados por meio de gestão indireta.

2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. A Comissão deve apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS. Este relatório é público e inclui os seguintes elementos: a) Uma avaliação das operações de financiamento e investimento em execução e abrangidas pela Garantia FEDS, por setor, país e região, e da sua conformidade com o presente regulamento, em especial com o critério do combate às causas profundas das migrações e do apoio ao desenvolvimento socioeconómico, tendo em vista o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, juntamente com uma avaliação da atribuição do financiamento aos objetivos gerais dispostos no artigo 3.º; b) Uma avaliação do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e efetivas e dos resultados e impacto das operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS em termos agregados, incluindo o impacto na criação de emprego; c) Uma avaliação da medida em que as operações abrangidas pelo presente regulamento contribuem para a consecução dos objetivos gerais fixados no artigo 3.º; d) Uma avaliação da conformidade com os requisitos de utilização da Garantia FEDS e com os indicadores-chave de desempenho estabelecidos para cada proposta apresentada; e) Uma avaliação do efeito de alavancagem produzido pelas operações abrangidas pela Garantia FEDS; f) A indicação dos montantes financeiros transferidos para os beneficiários e uma avaliação das operações de financiamento e investimento por cada contraparte em termos agregados; g) Uma avaliação do valor acrescentado das operações de financiamento e investimento das Contrapartes Elegíveis e dos riscos agregados associados; h) Informações pormenorizadas sobre o acionamento da Garantia FEDS e sobre os prejuízos, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos; i) Os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento das Contrapartes Elegíveis abrangidas pelo presente regulamento, examinados por um auditor externo independente. 2. Para efeitos das obrigações contabilísticas da Comissão, da apresentação de relatórios sobre os riscos cobertos pela Garantia FEDS e da gestão do Fundo de Garantia FEDS, as Contrapartes Elegíveis com as quais tenha sido assinado um acordo de garantia devem apresentar anualmente à Comissão e ao Tribunal de Contas os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, examinados por um auditor externo independente, incluindo, entre outras informações: a) A avaliação de risco das operações de financiamento e investimento das Contrapartes Elegíveis abrangidas pelo presente regulamento, incluindo informações sobre as responsabilidades da UE, medidas de acordo com as regras contabilísticas da União e determinadas pelo contabilista da Comissão, com base nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público; b) As obrigações financeiras em curso da União derivadas da prestação da Garantia FEDS às Contrapartes Elegíveis e respetivas operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, discriminadas por operação. As contrapartes devem facultar à Comissão, a seu pedido, todas as informações adicionais de que a Comissão necessite para cumprir as suas obrigações no âmbito do presente regulamento. 3. Até 31 de março de cada ano, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, no contexto das demonstrações financeiras da Comissão, as informações requeridas sobre a situação do Fundo de Garantia FEDS. Além disso, até 31 de maio de cada ano, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a gestão do Fundo de Garantia FEDS no ano civil anterior, incluindo uma avaliação da adequação do aprovisionamento e do nível do fundo de garantia, e da necessidade da sua reconstituição. Esse relatório anual deve apresentar a situação financeira do Fundo de Garantia FEDS no final do ano civil anterior, os fluxos financeiros durante o ano civil anterior, bem como as transações mais importantes e outras informações relevantes sobre as contas financeiras. O relatório deve incluir igualmente informações sobre a gestão financeira, o desempenho e o risco do fundo de garantia no final do ano civil anterior. 4. Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do FEDS. A Comissão deve apresentar o seu relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 5. Até 30 de junho de 2020 e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve avaliar a utilização do Fundo de Garantia FEDS. A Comissão deve apresentar o seu relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual deve ser acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas.

6. Até 30 de junho de 2020, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que inclua uma avaliação independente da aplicação do presente regulamento. Este relatório deve ser facultado sem demora pela Comissão, caso as operações de financiamento e investimento absorvam totalmente o montante disponível da Garantia FEDS antes de 30 de junho de 2020. 2.2.Sistemas de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s) O risco para o orçamento da UE está ligado à garantia orçamental concedida pela União à Contraparte Elegível para as suas operações em países terceiros. A garantia fornece uma cobertura abrangente (até um limite especificado infra) a todos os pagamentos não recebidos pela Contraparte Elegível. A garantia da UE está limitada a 1 500 000 000 EUR. A rubrica orçamental («p.m.») correspondente à garantia orçamental proporcionada aos empréstimos da Contraparte Elegível concedidos a países terceiros só será ativada no caso de um acionamento efetivo da garantia pela Contraparte Elegível que não possa ser totalmente coberta pelo Fundo de Garantia (financiado em pelo menos 750 000 000 EUR). A taxa de aprovisionamento de 50 % baseia-se na experiência adquirida com sistemas de garantia geridos pelas contrapartes elegíveis, entre os quais estruturas de «primeiras perdas». Nunca se registou um acionamento correspondente a mais de 50 % do financiamento concedido. A taxa de aprovisionamento mais elevada, por exemplo, comparativamente a determinados instrumentos internos, deve-se a um clima de investimento mais arriscado em países parceiros, que importa ter em conta. 2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado A Comissão é responsável pela gestão da Garantia da UE. As operações de financiamento no contexto do presente regulamento são levadas a cabo de acordo com as normas processuais da Contraparte Elegível e as boas práticas bancárias. A Contraparte Elegível e a Comissão celebram um acordo que estabelece as disposições circunstanciadas e os procedimentos relativos à execução do presente regulamento. Ver igualmente supra a secção «Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações». 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro N/A 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas 1. A Comissão deve notificar prontamente o OLAF, prestando-lhe as informações necessárias, sempre que, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, tiver motivos para suspeitar de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União. 2. O OLAF pode efetuar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho (16) e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho (17), para proteger os interesses financeiros da União, a fim de apurar a existência de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento. O OLAF pode comunicar as informações que obtiver no decurso das suas investigações às autoridades competentes dos EstadosMembros em causa. Caso se comprove a existência de tais atividades ilegais, as Contrapartes Elegíveis devem fazer esforços de recuperação no que diz respeito às suas operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, afetadas por aquelas atividades. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Natureza das

despesas Participação Número

04 Rubrica UE no Mundo DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 4 01 03 07 Garantia da União Europeia a favor do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) DND NÃO NÃO NÃO NÃO 4 01 03 08 Aprovisionamento do Fundo de Garantia FEDS DND SIM SIM SIM SIM 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual Número Rubrica 4 UE no Mundo DG: XX Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 Ano

2020 Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL • Dotações operacionais 01 03 07 Garantia da União Europeia a favor do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Compromissos (1) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Pagamentos (2) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. 01 03 08 Aprovisionamento do Fundo de Garantia FEDS Compromissos (1a) 275 000 25 000 25 000 25 000 p.m. p.m. p.m. 350 000 Pagamentos (2a) 275 000 25 000 25 000 25 000 p.m. p.m. p.m. 350 000 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos - (3) 0 0 0 0 0 0 0 0 TOTAL das dotações

para a DG XX Compromissos =1+1a +3 275 000 25 000 25 000 25 000 350 000 Pagamentos =2+2a +3 275 000 25 000 25 000 25 000 p.m. p.m. p.m. 350 000



• TOTAL das dotações operacionais Compromissos (4) Pagamentos (5) • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA <4>

do quadro financeiro plurianual Compromissos =4+ 6 275 000 25 000 25 000 25 000 p.m. p.m. p.m. 350 000 Pagamentos =5+ 6 275 000 25 000 25 000 25 00 p.m. p.m. p.m. 350 000 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: • TOTAL das dotações operacionais Compromissos (4) Pagamentos (5) • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 4

do quadro financeiro plurianual

(quantia de referência) Compromissos =4+ 6 Pagamentos =5+ 6







Rubrica do quadro financeiro

plurianual 5 «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 Ano

2020 Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL DG: XX • Recursos humanos 3 264 (0,134*16+ 0,07*16) 3 264 3 264 3 264 13 056 • Outras despesas administrativas 0,5 0,5 0,5 0,5 2 000 TOTAL DG XX Dotações 3 764 3 764 3 764 3 764 15 056 TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) 3 764 3 764 3 764 3 764 15 056 Em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 Ano

2020 Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual Compromissos 278 764 28 764 28 764 28 746 365 056 Pagamentos 278 764 28 764 28 764 28 764 365 056 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ⇩ Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL REALIZAÇÕES Tipo Custo médio Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Número total de realizações Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO - Realização 275 000 25 000 25 000 25 000 350 000 - Realização - Realização Subtotal para o objetivo específico n.º 1 CUSTO TOTAL 275 000 25 000 25 000 25 000 350 000 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1.Resumo –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa. –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: –«Despesas administrativas». Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 Ano

2020 Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 3 264 3 264 3 264 3 264 13 056 Outras despesas administrativas 0,5 0,5 0,5 0,5 2 000 Subtotal RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual 3 764 3 764 3 764 3 764 15 056 Com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa Subtotal

com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual TOTAL 3 764 3 764 3 764 3 764 15 056 As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG gestora, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro Ano

2017 Ano

2018 Ano 2019 Ano 2020 Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 16 16 16 16 XX 01 01 02 (nas delegações) XX 01 05 01 (investigação indireta) 10 01 05 01 (investigação direta) • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global na sede) 16 16 16 16 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) XX 01 04 yy - na sede - nas delegações XX 01 05 02 (AC, PND e TT – Investigação indireta) 10 01 05 02 (AC, PND e TT – Investigação direta) Outras rubricas orçamentais (especificar) TOTAL 32 32 32 32 XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG gestora, complementados, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Gestão operacional e financeira da comunicação e visibilidade do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Pessoal externo Gestão operacional e financeira da comunicação e visibilidade do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual –◻ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. –X A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. O Instrumento Europeu de Vizinhança (capítulo 22.04) contribuirá com 100 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento (25 milhões de EUR por ano, 2017-2020) para o aprovisionamento do Fundo de Garantia FEDS, conforme indicado na secção 3.2.1. –X A proposta/iniciativa requer a aplicação da Margem para Imprevistos do quadro financeiro plurianual. A Comissão tenciona mobilizar a Margem para Imprevistos ao abrigo do artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 num montante de 250 milhões de EUR em 2017. 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. –X A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: