50. Solicita à Comissão que pondere se o limiar de minimis , presentemente fixado em EUR 100 000, pode
ser aumentado, o que seria benéfico para as PME e as novas empresas e reduziria a burocracia;
51. Salienta que os auxílios estatais nacionais são um importante instrumento financeiro para a coesão
económica, social e territorial e devem, portanto, ser incorporados no quadro de referência nacional eaprovados no quadro do programa nacional plurianual;
52. Regozija-se com a intenção da Comissão de aumentar a transparência dos auxílios estatais regionais
numa União alargada e apoia o acesso fácil de todos os interessados ao texto integral de todos os regimes deauxílios regionais aplicáveis na UE;
53. Solicita que as regras fundamentais dos auxílios estatais associadas aos Fundos Estruturais sejam
incorporadas no regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais aplicáveis ao Fundo Europeu deDesenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão;
54. Agradece à Comissão por ter tido em conta as considerações aduzidas pelo Parlamento no período
de consulta que precedeu a elaboração do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finali-dade regional;
55. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité
das Regiões.
P6_TA(2005)0528
Estratégia de desenvolvimento
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantesdos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissãosobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em
matéria de Desenvolvimento»
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o consenso alcançado pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 21 e
22 de Novembro de 2005, com a concordância da Comissão, sobre a Declaração Conjunta do Con-selho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento
Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Con-
senso Europeu em matéria de Desenvolvimento»,
—Tendo em conta a Declaração do Conselho e da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, respeitante à
política de desenvolvimento da Comunidade Europeia,
—Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e o
seu acordo de revisão, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005,
—Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que define os
objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) como critérios estabelecidos de comum acordo pelacomunidade internacional para a erradicação da pobreza,
—Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Novembro de 2005 sobre a proposta de Declaração Con-
junta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão referente à Política de Desenvolvimento daUnião Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» (
1), de 17 de No-
vembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (2) e de 12 de Abril de 2005
sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio(ODM) (
3),
—Tendo em conta o no2 do artigo 103odo seu Regimento,
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0446.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0445.
(3) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0115.23.11.2006 PT C 286 E/507 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
1. Saúda a iniciativa levada a cabo pela Comissão no sentido de rever e actualizar a Declaração de 2000
respeitante à política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e, em especial, de envolver o Parlamentonesse processo; congratula-se com a determinação da Comissão em garantir que todos os serviços e delega-ções encarregados de gerir a programação e a aplicação das ajudas comunitárias ao desenvolvimento utili-zem este «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» como referência fundamental no âmbito dosobjectivos e princípios da Comunidade relativos à implementação de todos os aspectos da cooperação parao desenvolvimento;
2. Saúda o facto de a UE e os seus Estados Membros terem pela primeira vez concordado em agir
conjuntamente na promoção de uma visão de desenvolvimento global a nível comunitário, expondo objec-tivos e princípios comuns e reafirmando os compromissos da UE em relação à erradicação da pobreza, àpropriedade, às parcerias, à prestação de mais e melhor ajuda e ao fomento da coerência política no sector
do desenvolvimento, compromissos que nortearão as actividades de cooperação para o desenvolvimento da
Comunidade e dos Estados Membros em todos os países em vias de desenvolvimento;
3. Manifesta-se particularmente satisfeito com a determinação expressa pelos signatários do «Consenso
Europeu em matéria de Desenvolvimento» em salientar que a erradicação da pobreza e a concretização dosODM são os objectivos primordiais da política de desenvolvimento comunitária, em assegurar a coerênciapolítica para o desenvolvimento e harmonizar os procedimentos da Comunidade, dos Estados Membros e deoutros dadores, em definir mais claramente o papel específico da Comissão e em fomentar os debates e odiálogo em matéria de política de desenvolvimento e aplicação dos ODM com os parceiros sociais e econó-micos a nível local, reiterando a sua disposição em continuar a fiscalizar de perto todas as vertentes destaproblemática e, sempre que necessário, a tomar iniciativas destinadas a dar corpo a tais objectivos;
4. Lamenta a escassez de referências aos direitos das crianças, que deveriam ser integradas em todas as
iniciativas ligadas ao desenvolvimento; lamenta igualmente que a ênfase muito particular conferida peloParlamento no quadro das negociações sobre o desenvolvimento humano, designadamente, aos sectores dasaúde e da educação não tenha sido inteiramente tomada em conta na Declaração; reafirma a sua determi-
nação em continuar a trabalhar no sentido de garantir que as áreas mencionadas continuem a ser uma
prioridade das ajudas comunitárias;
5. Saúda a intenção manifestada no âmbito do «Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» no
sentido de reforçar o controlo das exportações comunitárias de armamento, com o propósito de evitar queas armas fabricadas na UE sejam utilizadas contra civis, e de tomar medidas concretas para limitar a proli-feração descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW), exortando, porém, a Comissão aintensificar e acelerar os programas de desminagem e desarmamento nas regiões em que os conflitos játerminaram;
6. Exorta a Comissão e Estados-Membros a desenvolverem um conjunto de objectivos e finalidades men-
suráveis para aplicar a política de desenvolvimento acordada e avaliar os progressos realizados a intervalosregulares;
7. Expressa a sua satisfação pelo facto de um processo negocial genuinamente abrangente e de grande
transparência entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento ter tornado possível a obtenção do «Consenso
Europeu em matéria de Desenvolvimento»; regista com satisfação que muitas das sugestões do Parlamento
foram incorporadas no documento e frisa o papel crucial desempenhado pelo Parlamento na celebraçãodeste acordo ambicioso e de grande significado; insta o Conselho e a Comissão a considerarem este pro-cesso como um modelo para futuras negociações em matérias políticas de importância crucial;
8. Considera que o documento corresponde em larga medida às prioridades do Parlamento no campo da
política de desenvolvimento, tal como foram expressas em várias das suas resoluções sobre o assunto; realçaigualmente a sua intenção de desempenhar um papel activo na promoção do «Consenso Europeu em maté-ria de Desenvolvimento», em particular trabalhando para uma coerência acrescida da política de desenvolvi-mento no quadro das políticas comunitárias e procurando estabelecer um diálogo com os cidadãos e asociedade civil sobre a política de desenvolvimento da União Europeia;
9. Dá a sua aprovação à Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos
Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desen-volvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento»;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados Membros.C 286 E/508 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005