posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/EEC do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0140 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/EEC do Conselho

(Regulamento sobre os controlos oficiais)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM (2013) 265 final – 2013/0140 COD): 6 de maio de 2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 16-17 de outubro de 2013 Data do parecer do Comité das Regiões: Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 29 de novembro de 2013 15 de abril de 2014 Data da transmissão da proposta alterada: * Data da adoção da posição do Conselho: 19 de dezembro de 2016

*Tendo em conta os desenvolvimentos nas discussões informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu na sequência da primeira leitura do Parlamento, a Comissão não preparou uma proposta alterada, mas expressou o seu parecer sobre as alterações do Parlamento na «Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement européen lors de la session d’avril 2014» (documento SP (2014) 471) enviado ao Parlamento Europeu em 9 de julho de 2014.

2.Objetivo da proposta da Comissão

O objetivo da proposta consiste em modernizar e melhorar a eficácia e a eficiência do sistema de controlos oficiais em todos os Estados-Membros. Os controlos oficiais servem para assegurar elevadas normas de qualidade e de segurança ao longo da cadeia agroalimentar que são aplicadas de forma consistente e que correspondem às expectativas dos parceiros comerciais da UE.

A proposta substitui o atual regulamento relativo aos controlos oficiais, em vigor desde 2004. Alarga o âmbito de aplicação dos controlos de modo a abranger a fitossanidade e os subprodutos animais, os quais até agora foram regidos principalmente por regras setoriais, para proporcionar uma abordagem mais abrangente e coerente dos controlos oficiais ao longo de toda a cadeia agroalimentar.

A proposta aplica aos controlos oficiais a abordagem baseada nos riscos. Visa também reduzir os encargos regulamentares e administrativos para as autoridades e os operadores das empresas. A proposta aborda, em particular, as deficiências no sistema de controlos oficiais de resíduos de medicamentos veterinários em animais e em produtos animais. Melhora o mecanismo de assistência e cooperação administrativas entre as autoridades nacionais de controlo para lidar de forma mais eficiente com casos transfronteiriços de incumprimento. São mantidos os requisitos de acreditação dos laboratórios oficiais de acordo com as normas ISO. No entanto, preveem-se medidas de transição e derrogações temporárias ou permanentes, conforme adequado.

A proposta prevê um conjunto de regras comuns aplicáveis a todas as atividades de controlo a realizar nas fronteiras da UE a animais e mercadorias provenientes de países terceiros que exigem uma maior atenção no que respeita à proteção da saúde. Deste modo, será possível ultrapassar a fragmentação das atuais regras, tornando o sistema de controlos menos oneroso tanto para as autoridades como para as empresas. Enquanto os controlos documentais serão realizados sistematicamente sobre os animais e mercadorias que têm de ser controlados nos postos de controlo fronteiriços, a aplicação de critérios comuns permitirá assegurar que os controlos de identidade ou controlos físicos são efetuados com uma frequência que reflita os riscos colocados por esses animais ou mercadorias.

Regras de transparência reforçadas visam aumentar a responsabilidade das autoridades competentes perante os consumidores e as empresas sobre a forma como são aplicadas e executadas as regras relativas à cadeia agroalimentar.

Um novo requisito para as autoridades nacionais realizarem também controlos regulares e sem aviso prévio para detetar práticas fraudulentas ao longo da cadeia agroalimentar, e sanções financeiras mais severas por comportamentos fraudulentos, representam um passo importante na luta contra a fraude alimentar e no incentivo da concorrência leal entre as empresas.

A proposta tem por base o atual sistema de taxas obrigatórias para os controlos oficiais, de forma a que sejam atribuídos recursos adequados aos sistemas de controlo nacionais, sem deixar de ter em conta os interesses das pequenas empresas.

A proposta atribui um certo número de poderes à Comissão para a adoção de atos delegados ou atos de execução para complementar ou especificar os requisitos de controlo e de execução em determinados domínios fundamentais da cadeia agroalimentar. Isto irá permitir disposições de execução específicas, incluindo frequências mínimas dos controlos, nos casos em que os perigos ou riscos específicos num determinado domínio as justifiquem. Ao mesmo tempo, os poderes atribuídos permitirão à Comissão ajustar determinados elementos do sistema de controlos nesses domínios, caso as condições variem ao longo do tempo.

3.Observações sobre a posição do Conselho

3.1Observações gerais

A proposta da Comissão foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 6 de maio de 2013. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 15 de abril de 2014, tendo apoiado os principais objetivos da proposta da Comissão. O Parlamento concordou, em especial, com a necessidade de adoção de uma abordagem mais integrada dos controlos oficiais, a fim de superar a fragmentação e a sobreposição de regras, e com a necessidade de controlos baseados nos riscos. Concordou igualmente com a necessidade de assegurar que os controlos oficiais sejam adequadamente financiados e que as modalidades de cálculo das taxas sejam tornadas públicas.

Relativamente ao setor da agricultura biológica, o Parlamento Europeu apoiou a abordagem da Comissão de incluir no Regulamento sobre os controlos oficiais a atribuição de poderes à Comissão para a adoção de regras de controlo a ter em conta especificamente para o setor da agricultura biológica. Esta abordagem não se refletiu na abordagem geral do Conselho, que suprimiu a atribuição de poderes e introduziu um número considerável de regras específicas (e poderes correspondentes) na proposta orgânica. Para facilitar o acordo entre os colegisladores, e após uma análise cuidadosa no sentido de assegurar que a eficácia dos controlos não seria comprometida, a Comissão aceitou um número mais reduzido de poderes no Regulamento sobre os controlos oficiais para o setor biológico.