PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/40

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2016 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação «au pair»

(2016/C 170/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 25 de março de 2013, a Comissão adotou uma proposta de diretiva relativa às condições de entrada e de residência para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação «au pair».

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões adotaram os respetivos pareceres sobre esta proposta em 18 de setembro de 2013 e em 28-29 de novembro de 2013.

As instâncias competentes do Conselho começaram a debater a proposta em abril de 2013. Em 25 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura. O Conselho não pôde aceitar o resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu e, em 10 de dezembro de 2014, o Comité de Representantes Permanentes aprovou o mandato que autoriza o Conselho a encetar negociações com o Parlamento Europeu.

Na sequência de seis trílogos informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu, realizados em 3 e 31 de março, 26 de maio, 16 de julho, 29 de outubro e 17 de novembro de 2015, os dois colegisladores, com a assistência da Comissão, chegaram a acordo sobre o texto. Na sua reunião de 26 de novembro, o Comité de Representantes Permanentes subscreveu o texto negociado com o Parlamento Europeu. O Conselho adotou um acordo político sobre este texto na reunião de 4 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu indicara entretanto, em carta de 1 de dezembro de 2015 ao Presidente do Coreper, que, se o texto de compromisso for transmitido ao Parlamento enquanto posição do Conselho em primeira leitura, recomendaria aos membros da Comissão LIBE, e seguidamente ao plenário, que aceitassem a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento, sob reserva da revisão pelos Juristas-Linguistas de ambas as instituições.

O Parlamento Europeu e a Comissão apresentaram uma declaração a exarar na ata do Conselho.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

Em 10 de março de 2016, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura nos termos do artigo 294.o do Tratado.

II. OBJETIVO

A proposta altera e reformula a Diretiva 2004/114/CE relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado e a Diretiva 2005/71/CE relativa à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica. A presente proposta tem por objetivo melhorar o quadro jurídico aplicável às categorias de nacionais de países terceiros abrangidos pelas duas diretivas acima referidas e alargar o âmbito de aplicação da diretiva a novas categorias de nacionais de países terceiros (os estagiários remunerados e as pessoas colocadas «au pair»).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Considerações gerais

As negociações decorreram no contexto político lançado pela comunicação da Comissão intitulada «Como conseguir uma Europa aberta e segura» (1), de março de 2014, e pelas orientações estratégicas para o desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça (2), que o Conselho Europeu definiu em junho de 2014. O Conselho Europeu sublinhou que, face às tendências demográficas globais e europeias, a Europa deve continuar a ser um destino atrativo para talentos e capacidades. Para tanto, a Europa tem de elaborar estratégias para maximizar as possibilidades de migração legal por meio de regras coerentes e eficientes. Além disso, no contexto da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a imigração enquanto fonte de trabalhadores altamente qualificados continua a ser um aspeto importante.

A fase final das negociações em 2015 coincidiu com a crise da migração e dos refugiados. Neste contexto, era importante concluir as negociações sobre esta diretiva, criando, assim, mais oportunidades para permitir que nacionais de países terceiros entrem legalmente na UE. A comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia da Migração» (3), de maio de 2015, apelava à rápida adoção da diretiva, que dará aos estudantes e investigadores — considerados grupos estrategicamente importantes — novas oportunidades em matéria de mobilidade e de procura de emprego na UE.

Questões fundamentais

Em consonância com o disposto na Declaração comum sobre as modalidades práticas do novo processo de codecisão (4), os representantes do Conselho, do Parlamento e da Comissão efetuaram contactos tendo em vista chegar a acordo sobre esta proposta. A fim de conciliar a posição das duas instituições e ter em conta o acordo alcançado na sequência desses contactos, o Conselho adota a sua posição em primeira leitura sobre a diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação «au pair», tendo introduzido as seguintes alterações principais à proposta da Comissão:

Âmbito de aplicação (artigo 2.o)

Enquanto na proposta da Comissão todas as categorias são consideradas obrigatórias, na posição do Conselho só são encarados como categorias obrigatórias os investigadores, os estudantes, os estagiários e os voluntários no Serviço Voluntário Europeu. Os estudantes do ensino secundário, os outros voluntários e as pessoas colocadas «au pair» são encarados como categorias facultativas na posição do Conselho. Esta opção está em sintonia com a opinião do Conselho de que o principal objetivo da diretiva é atrair para a UE nacionais de países terceiros altamente qualificados.

No que se refere aos estagiários, o Conselho decidiu eliminar a distinção entre estagiários remunerados e não remunerados, distinção essa que não foi considerada relevante para efeitos da presente diretiva, tendo o Conselho optado, em vez disso, por referir-se à categoria geral de estagiários. Por outro lado, a categoria dos voluntários foi dividida entre os voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu e os restantes voluntários. Há que estabelecer normas harmonizadas em toda a UE, a fim de garantir o acesso ao Serviço Voluntário Europeu, que faz parte do programa Erasmus+ da UE e tem uma dimensão internacional. A importância desta abordagem é menos evidente no caso dos restantes voluntários. Por conseguinte, esta categoria é facultativa na posição do Conselho.

Disposições mais favoráveis (artigo 4.o)

O Conselho acrescentou algumas disposições que permitem aos Estados-Membros adotar ou manter disposições mais favoráveis. O Conselho confere nomeadamente aos Estados-Membros a possibilidade de não exigirem que a convenção de acolhimento contenha o título ou o objeto da atividade ou o domínio de investigação (artigo 10.o, n.o 2, alínea a)). É também dada aos Estados-Membros a possibilidade de preverem autorizações com uma duração mais longa do que a estabelecida no artigo 18.o. A referência ao artigo 35.o sobre transparência e acesso à informação permite aos Estados-Membros disponibilizarem mais informação aos requerentes sempre que necessário. A alteração 25 do Parlamento Europeu foi, por conseguinte, apenas parcialmente aceite pelo Conselho, uma vez que a diretiva tem por objetivo harmonizar as regras aplicadas nos Estados-Membros, especialmente no que se refere às suas disposições fundamentais.

Princípios (artigo 5.o)

O Conselho insere um princípio adicional no sentido de que os Estados-Membros podem exigir que o requerente apresente as provas documentais exigidas nos termos da diretiva numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa ou na língua oficial da UE que esse Estado-Membro determine. Trata-se de um princípio importante para os Estados-Membros, já que facilita o trabalho das administrações e ajuda a acelerar o tratamento dos pedidos.

Volumes de admissão (artigo 6.o)

O Conselho reitera o princípio estabelecido no artigo 79.o, n.o 5, do TFUE, quanto ao direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros no respetivo território, para aí procurarem trabalho. O Conselho esclarece que este princípio só é aplicável caso se considere que a categoria específica de nacionais de países terceiros mantém uma relação de trabalho no Estado-Membro em causa. Além disso, a posição do Conselho menciona explicitamente que não podem aplicar-se volumes de admissão aos estudantes do ensino superior, mesmo que estes sejam autorizados a trabalhar durante os seus estudos, uma vez que, por definição, eles requerem a admissão para realizarem estudos. A Diretiva 2014/66/UE (5) (Diretiva ICT) e a Diretiva 2014/36/UE (6) (Diretiva Trabalhadores Sazonais) incluem um artigo semelhante sobre os volumes de admissão.

Condições gerais de admissão (artigo 7.o)

Para efeitos de clareza, no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o Conselho considerou necessário enumerar, além do documento de viagem válido, todos os documentos que possam ser exigidos para efeitos de entrada, consoante o sistema nacional ou a situação específica dos nacionais de países terceiros.

O Conselho alinha o n.o 1, alínea e), com as disposições correspondentes da Diretiva ICT (artigo 5.o, n.o 5) e da Diretiva Trabalhadores Sazonais (artigo 5.o, n.o 3) através da inserção da expressão «sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro». Além disso, o Conselho introduz, para efeitos de clareza, uma lista aberta de fontes que possam justificar a suficiência de recursos. Tendo em conta o vasto leque de categorias abrangidas pela diretiva, essa lista fornece uma orientação útil aos Estados-Membros na avaliação dos «recursos suficientes». Além disso, o Conselho introduz uma nova disposição no presente artigo (n.o 3) que permite aos Estados-Membros indicar um montante de referência que, em seu entender, constitua os «recursos suficientes». No artigo 35.o sobre transparência e acesso à informação, o Conselho obriga os Estados-Membros a facilitarem o acesso dos requerentes à informação sobre o nível suficiente de recursos mensais. Desta forma os requerentes e outros interessados disporão de informações claras sobre os requisitos em matéria de «recursos suficientes» nos diferentes Estados-Membros.

O Conselho insere um novo segundo parágrafo que permite aos Estados-Membros exigir que o requerente comunique o endereço no seu território do nacional do país terceiro em causa. Este requisito já é prática corrente em vários Estados-Membros e o endereço é necessário, por exemplo, para comunicar com o requerente ou para atribuir competências administrativas no Estado-Membro em causa. O Conselho especifica ainda que se, aquando da apresentação do pedido, for exigido ao nacional do país terceiro em causa que comunique um endereço e este não o conhecer ainda, os Estados-Membros aceitarão um endereço temporário. A Diretiva ICT também exige ao requerente que comunique o seu endereço.

O Conselho insere os n.os 4 e 5 para especificar quando e por quem podem ser apresentados pedidos de autorização. Na proposta da Comissão, as disposições correspondentes figuravam no artigo sobre as condições específicas aplicáveis aos investigadores. O Conselho transfere-as para o artigo sobre as condições gerais, tornando-as, assim, aplicáveis a todas as categorias abrangidas pela diretiva em apreço. No que respeita à questão de fundo, a proposta da Comissão prevê que os pedidos sejam considerados e examinados quando o nacional do país terceiro em causa reside fora do território do Estado-Membro no qual pretende ser admitido. Tendo em conta a alteração 28 do Parlamento Europeu, o Conselho acordou em que se considerem e examinem também os pedidos quando o nacional do país terceiro resida já nesse Estado-Membro enquanto titular de uma autorização de residência válida ou de um visto de longa duração.

O Conselho insere um novo n.o 6 nos termos do qual não são admitidos, nos termos da diretiva em apreço, os nacionais de países terceiros que se considere constituírem uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública. Na proposta da Comissão, idêntica disposição consta do n.o 1 deste artigo relativamente às provas a apresentar pelo requerente como parte integrante do pedido. O Conselho entende que esta disposição deveria antes figurar como motivo de inadmissibilidade, recaindo o ónus da prova nos Estados-Membros. Idêntica abordagem é seguida em relação à Diretiva ICT (artigo 5.o, n.o 8) e à Diretiva Trabalhadores Sazonais (artigo 6.o, n.o 4).

Aprovação das entidades de acolhimento (artigos 9.o e 15.o)

Enquanto a proposta da Comissão previa um procedimento de aprovação obrigatória para os organismos de investigação e nenhum procedimento de aprovação para as entidades que acolhem outras categorias, o Conselho decidiu seguir a mesma abordagem em relação a todas as entidades de acolhimento. O Conselho concorda que os Estados-Membros tenham a liberdade de decidir se devem ou não exigir que a admissão nos termos da presente diretiva seja feita através de entidades de acolhimento aprovadas ou não.

No caso dos organismos de investigação, por exemplo, os Estados-Membros têm a liberdade de exigir a aprovação de organismos de investigação públicos e/ou privados ou de decidir que não seja exigida aprovação, o que lhes permite dispor de uma margem de flexibilidade suficiente para seguirem a melhor abordagem tendo em conta os respetivos ordenamentos jurídicos.

Nessa perspetiva, a posição do Conselho prevê que os Estados-Membros apliquem um procedimento simplificado a todos os nacionais de países terceiros que requeiram a admissão através de entidades de acolhimento aprovadas (artigo 8.o, n.o 3, e artigo 11.o, n.o 3). Esses requerentes ficam isentos da apresentação de alguns dos documentos ou provas exigidos nos termos da diretiva em apreço. O facto de as decisões sobre os pedidos apresentados através de entidades de acolhimento aprovadas deverem ser tomadas no prazo máximo de 60 dias (artigo 34.o, n.o 2), sendo o prazo normal de 90 dias, constitui também um elemento que permite facilitar o processo. Ao instituir esse procedimento, o Conselho teve em conta o espírito da alteração 57 do Parlamento Europeu, que diz respeito a um procedimento acelerado.

Categoria dos investigadores (artigos 3.o, 8.o, 9.o e 10.o)

O Conselho alarga a definição de «investigadores» dada no artigo 3.o, acrescentando que, para além de titulares de um diploma que dê acesso a programas de doutoramento, podem também ser titulares de um doutoramento.

No artigo 8.o, relativo às condições específicas de admissão aplicáveis aos investigadores, o Conselho clarifica que a responsabilidade financeira do organismo de investigação fica limitada até à data em que comece a aplicar-se o título de residência para efeitos de procura de emprego ou de criação de uma empresa emitido nos termos do artigo 25.o (n.o 2). A partir do momento em que esse título é emitido, o nacional do país terceiro em causa deixa de ser considerado «investigador» na aceção da presente diretiva.

No artigo 10.o, relativo às convenções de acolhimento, o Conselho altera a posição da Comissão, prevendo a possibilidade de os Estados-Membros determinarem que os contratos sejam considerados equivalentes a convenções de acolhimento para efeitos de aplicação da diretiva em apreço, desde que ambos contenham os mesmos elementos (n.o 1). Esta alteração decorre da prática corrente em alguns Estados-Membros.

No que diz respeito ao conteúdo das convenções de acolhimento, o Conselho transforma algumas das disposições obrigatórias em disposições facultativas. Fica ao critério dos Estados-Membros exigir ou não que determinadas informações constem da convenção de acolhimento (n.o 3, alíneas a) e b)). Segundo o Conselho, este aspeto é importante para minimizar os encargos administrativos que recaem sobre os organismos de investigação.

O Conselho acrescenta ainda a exigência de que a convenção de acolhimento contenha informações sobre a mobilidade projetada em segundos Estados-Membros no caso de esta ser conhecida na altura em que o pedido é apresentado no primeiro Estado-Membro (n.o 2, alínea e)). Esta informação é considerada importante no contexto do regime de mobilidade dos investigadores previsto na diretiva em apreço (artigos 28.o e 29.o).

Categoria dos estudantes do ensino superior (artigos 3.o, 11.o e 24.o)

Na definição de «estudante do ensino superior» dada no artigo 3.o, o Conselho especifica que o ciclo de estudos a tempo inteiro na UE para cuja frequência o estudante é admitido pode também incluir um período de formação como parte do programa de estudos. No artigo 11.o, sobre as condições de admissão específicas aplicáveis aos estudantes do ensino superior, o Conselho adita a exigência de que o requerente comprove, se o Estado-Membro assim o exigir, que o nacional do país terceiro possui recursos suficientes para custear as despesas incorridas com os estudos a efetuar. Esta exigência é considerada necessária uma vez que tais despesas se prendem com a aquisição de livros, material de estudo, etc., não abrangidas nem pelo requisito de suficiência de recursos previsto no artigo 7.o (que abrange as despesas de deslocação e estadia), nem pelas propinas cobradas pela instituição de ensino superior, tal como referido no artigo 11.o, n.o 1, alínea b).

A fim de lhes permitir suportar uma parte dos custos originados pelos seus estudos, o artigo 24.o prevê que os estudantes do ensino superior tenham o direito de aceder ao mercado de trabalho do Estado-Membro onde efetuam os seus estudos. O Conselho altera a proposta da Comissão fixando em 15 o número mínimo de horas semanais que os estudantes são autorizados a trabalhar, um compromisso equilibrado tendo em conta as diferentes práticas nacionais. O Conselho defende o princípio de que os Estados-Membros devem poder ter em conta a situação dos respetivos mercados de trabalho (n.o 3), sem integrar o aditamento proposto pelo Parlamento Europeu na alteração 46. A análise da situação do mercado de trabalho diz sempre respeito a um posto de trabalho específico, pelo que não pode ser feita de forma sistemática. No entanto, a fim de atender às preocupações do Parlamento Europeu, o considerando 52 da posição do Conselho esclarece que o acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado de trabalho deve constituir a regra geral e que só em circunstâncias excecionais os Estados-Membros devem ter em conta a situação dos seus mercados de trabalho.

Categoria dos estudantes do ensino secundário (artigos 3.o e 12.o)

Trata-se aqui de uma categoria facultativa na posição do Conselho. Na definição de «estudante do ensino secundário» constante do artigo 3.o, o Conselho acrescenta alguns pormenores a fim de ter em conta os diferentes sistemas nacionais. Um programa de ensino secundário pode, assim, ser ou não reconhecido a nível nacional ou regional e pode corresponder ao primeiro ou ao último ciclo de ensino secundário. O Conselho alarga a definição, acrescentando que os estudantes do ensino secundário podem ser admitidos não só no quadro de programas de intercâmbio, tal como proposto pela Comissão, mas também para participarem em projetos educativos que não exijam intercâmbios de estudantes. No artigo 12.o, n.o 1, alínea e), que diz respeito às condições de admissão específicas aplicáveis aos estudantes do ensino secundário, o Conselho acrescenta a possibilidade de estes serem acolhidos não só no seio de uma família, mas também em instalações de alojamento especial dentro do estabelecimento de ensino ou noutras instalações que preencham as condições exigidas.

Categoria dos estagiários (artigos 3.o e 13.o)

No que respeita à definição de «estagiário», o Conselho restringe-a acrescentando que a qualidade de estagiário exige que a pessoa seja titular de um diploma de ensino superior ou frequente um ciclo de estudos conducente à obtenção de um diploma de ensino superior, o que está em sintonia com a posição do Conselho, segundo a qual a diretiva visa essencialmente os nacionais de países terceiros altamente qualificados. Ao mesmo tempo, o Conselho elimina a distinção entre estagiários remunerados e não remunerados, optando por uma categoria geral de estagiários. Às condições específicas de admissão aplicáveis aos estagiários estabelecidas no artigo 13.o, o Conselho acrescenta uma série de requisitos a cumprir pelos nacionais de países terceiros em causa. O Conselho pretende instituir salvaguardas suficientes para garantir que não haverá abusos aquando da admissão desta categoria de nacionais de países terceiros no território da UE. Os Estados-Membros consideram que se corre o risco de os estagiários poderem ser utilizados para substituir trabalhadores em condições de trabalho e emprego mais precárias.

Por conseguinte, no n.o 1, alínea a), o Conselho acrescenta que o contrato de formação deve prever que seja ministrada formação teórica e prática, podendo os Estados-Membros exigir que as condições em que se baseia preencham os requisitos estabelecidos na legislação, acordos coletivos ou práticas nacionais.

Em conformidade com as alterações introduzidas na definição de «estagiário», o Conselho acrescenta, no artigo 13.o, a obrigação de se comprovar que o nacional de um país terceiro obteve um diploma de ensino superior nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido de estágio ou que frequenta um ciclo de estudos conducente à obtenção de um diploma de ensino superior (n.o 1, alínea b)). Os Estados-Membros podem ainda exigir que o estágio incida tanto no domínio como no nível de qualificação correspondentes ao diploma de ensino superior ou ao ciclo de estudos frequentado (n.o 2). Este requisito contraria a intenção do Parlamento Europeu de, com a alteração 32, suprimir essa condição.

O Conselho prevê ainda a obrigação de o requerente comprovar, se o Estado-Membro assim o exigir, que o nacional do país terceiro dispõe de recursos suficientes para custear as despesas de formação em que incorra, que a entidade de acolhimento aceita responsabilizar-se pelo estagiário durante a sua estadia e que o alojamento satisfaz as condições exigidas, no caso de o estagiário ser alojado pela entidade de acolhimento. À semelhança da possibilidade prevista no caso dos investigadores, o Conselho prevê também aqui a possibilidade de os Estados-Membros exigirem que a entidade de acolhimento assuma a responsabilidade financeira por um estagiário que permaneça ilegalmente no território do Estado-Membro em causa (n.o 4). Enquanto a proposta da Comissão prevê a possibilidade de os Estados-Membros exigirem que a entidade de acolhimento declare que o nacional do país terceiro não ocupa um posto de trabalho, o Conselho vai um pouco mais além, permitindo que os Estados-Membros exijam que a entidade de acolhimento comprove que o estágio não substitui um posto de trabalho (n.o 3).

Categoria dos voluntários (artigo 14.o)

Na posição do Conselho, os voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu figuram como uma categoria obrigatória, ao passo que os outros voluntários continuam a constituir uma categoria facultativa. No tocante às condições de admissão de voluntários, o Conselho aceita o espírito da alteração 33 do Parlamento Europeu, que diz respeito ao teor do contrato firmado com a entidade de acolhimento (artigo 14.o, n.o 1, alínea a)). O Conselho considera ainda necessário prever, tal como no caso dos estudantes do ensino secundário e dos estagiários, a possibilidade de os Estados-Membros exigirem provas de que o alojamento satisfaz as condições estabelecidas pelo Estado-Membro em causa no caso de o nacional do país terceiro ser alojado pela entidade de acolhimento (n.o 1, alínea b)). Uma vez que esta é já prática corrente em vários Estados-Membros, o Conselho acrescenta a possibilidade de os Estados-Membros determinarem limites de idade — mínimo e máximo — para os nacionais de países terceiros que se candidatem a um programa de voluntariado (n.o 2), sem prejuízo das regras do Serviço Voluntário Europeu. Por uma questão de compatibilidade com os requisitos estabelecidos no quadro do Serviço Voluntário Europeu, o Conselho determina que os candidatos à participação no programa fiquem isentos da obrigação de apresentar provas ao abrigo de algumas disposições da diretiva (n.o 3).

Categoria das pessoas colocadas «au pair» (artigo 16.o)

Trata-se aqui de uma categoria facultativa na posição do Conselho. No artigo 16.o, sobre as condições específicas de admissão aplicáveis às pessoas colocadas «au pair», o Conselho aceita integralmente o conteúdo das alterações 34 e 35 do Parlamento Europeu, relativas aos direitos e obrigações dessas pessoas. Neste ponto, o Conselho vai ainda mais longe e especifica que a duração máxima semanal do desempenho de funções como «au pair» não pode exceder 25 horas (artigo 16.o, n.o 5). O Conselho altera, porém, ligeiramente a idade mínima estabelecida para as pessoas colocadas «au pair», que, dos 17 anos previstos na proposta da Comissão, passa para 18 na posição do Conselho. Esta alteração segue a prática corrente em vários Estados-Membros.

O Conselho acrescenta ainda uma série de requisitos para a colocação de pessoas «au pair». Os Estados-Membros têm, nomeadamente, a liberdade de exigir que o nacional do país terceiro comprove que possui conhecimentos básicos da língua do país de acolhimento, que frequentou o ensino secundário ou que possui qualificações profissionais (n.o 2). Refletindo a prática corrente em alguns Estados-Membros, o Conselho estabelece que seja dada aos Estados-Membros a possibilidade de determinarem que a colocação de pessoas «au pair» só possa ser feita por organizações de colocação de pessoas «au pair» (n.o 3). O Conselho acrescenta também a possibilidade de os Estados-Membros exigirem que os membros da família de acolhimento sejam de nacionalidade diferente da do nacional de um país terceiro colocado como «au pair» e com ele não tenham laços familiares (n.o 4). Os Estados-Membros podem ainda estabelecer uma quantia mínima de dinheiro de bolso a pagar à pessoa colocada «au pair» (n.o 6).

Autorizações a conceder ao abrigo da presente diretiva (artigos 17.o, 18.o e 19.o)

No artigo 17.o, o Conselho acrescenta novos elementos à proposta inicial da Comissão no que respeita aos diferentes termos a inserir nas autorizações, seguindo, assim, uma abordagem semelhante à adotada em relação à Diretiva Trabalhadores Sazonais.

O Conselho segue a abordagem da Comissão no tocante à duração das autorizações concedidas aos investigadores, estudantes do ensino superior ou secundário, pessoas colocadas «au pair» e voluntários (artigo 18.o), rejeitando, por conseguinte, a alteração 37 do Parlamento Europeu. O Conselho complementa a proposta da Comissão estabelecendo expressamente a possibilidade de os Estados-Membros preverem, em determinadas condições, a renovação das autorizações concedidas aos estudantes do ensino secundário e às pessoas colocadas «au pair». A posição do Conselho estabelece ainda que a duração da autorização para investigadores e estudantes do ensino superior abrangidos por programas multilaterais ou da União que incluam medidas de mobilidade seja, no mínimo, de dois anos ou tenha a duração da convenção de acolhimento ou dos estudos, caso esta seja mais breve (desde que se encontrem preenchidas determinadas condições). Esta disposição foi aditada no intuito de facilitar a permanência deste grupo de nacionais de países terceiros na UE.

No que se refere aos estagiários, o Conselho altera a proposta da Comissão estabelecendo que a autorização seja válida por um período máximo de seis meses. Os Estados-Membros podem, contudo, prever um período mais longo, correspondente à duração do contrato de formação nos termos da legislação nacional. Esta possibilidade está relacionada com a posição do Conselho, segundo o qual há que prever salvaguardas suplementares para esta categoria de nacionais de países terceiros.

No artigo 19.o, que diz respeito às informações complementares, o Conselho adita referências a informações que podem ser inseridas como informações complementares quer num título de residência, quer num visto de longa duração. Neste contexto, rejeita a redação proposta na alteração 39 do Parlamento Europeu, que considera supérflua.

Motivos de recusa, retirada ou não renovação de uma autorização (artigos 20.o e 21.o)

No que toca aos motivos de recusa, a posição do Conselho segue o espírito da alteração 40 do Parlamento Europeu, transformando alguns dos motivos de recusa obrigatórios em motivos facultativos (artigo 20.o, n.o 2, alíneas a), c) e d)). A redação de algumas destas disposições foi, no entanto, alinhada pelas disposições correspondentes da Diretiva ICT e da Diretiva Trabalhadores Sazonais.

Além disso, o Conselho acrescenta um novo motivo obrigatório relacionado com o procedimento de aprovação das entidades de acolhimento nesta diretiva (n.o 1, alínea c)). O Conselho introduz igualmente diversos novos motivos facultativos de recusa e considera importante que os Estados-Membros possam indeferir um pedido se a entidade de acolhimento ou a família de acolhimento não preencherem as condições de emprego previstas na legislação, nos acordos coletivos ou nas práticas aplicáveis do Estado-Membro em causa (n.o 2, alínea b)). Esta disposição visa proteger os nacionais de países terceiros de serem explorados e evitar o dumping social. O n.o 2, alínea e), relativo a uma situação em que uma entidade de acolhimento tiver cessado a atividade é retomada da Diretiva ICT. Além disso, o Conselho introduz um motivo que permite aos Estados-Membros indeferirem os pedidos sempre que concluírem que o nacional de um país terceiro pretende residir para efeitos distintos daqueles para os quais pede admissão (n.o 2, alínea f)). Pretende-se com este motivo permitir aos Estados-Membros combaterem a utilização abusiva e indevida dos procedimentos estabelecidos na presente diretiva. O Conselho acrescenta também a possibilidade de os Estados-Membros indeferirem um pedido depois de verificarem a situação do mercado de trabalho, pois é importante que os Estados-Membros possam gerir os respetivos mercados de trabalho (n.o 3).

Como salvaguarda para os requerentes e respeitando o ponto de vista do Parlamento Europeu, o Conselho acrescenta que qualquer decisão de indeferimento do pedido tem em conta as circunstâncias específicas do caso e respeita o princípio da proporcionalidade (n.o 4).

Os motivos de retirada ou de não renovação (artigo 21.o) refletem em grande medida os motivos de indeferimento com algumas diferenças. O motivo relativo a uma situação em que o nacional de um país terceiro resida para efeitos distintos daqueles para os quais foi autorizado (n.o 1, alínea d)) continua a ser obrigatório na posição do Conselho, embora na posição do Parlamento Europeu tenha caráter facultativo. Por outro lado, o Conselho aceita as ideias do Parlamento Europeu e acrescenta que, ao ponderar retirar a autorização de um estudante por falta de progressos nos estudos, o Estado-Membro em causa possa consultar a entidade de acolhimento sobre esta matéria (n.o 3). O Conselho aceita igualmente a alteração do Parlamento segundo a qual um estudante é autorizado a apresentar um pedido a outra instituição de ensino superior a fim de poder concluir os estudos, caso se considere a retirada ou a não renovação por motivos alheios ao estudante (n.o 6). Relativamente à possibilidade de indeferir a renovação resultante da verificação da situação do mercado de trabalho (n.o 5), o Conselho levou em conta as preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu e excluiu os investigadores que mantenham uma relação de trabalho com a mesma entidade de acolhimento. A alteração do Parlamento relativa aos motivos de ordem pública ou de segurança pública (n.o 4) não foi aceite pelo Conselho. A redação do considerando (36) foi considerada suficiente neste contexto.

Direito de igualdade de tratamento (artigo 22.o)

No que respeita à igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento, a posição do Conselho altera a proposta da Comissão que segue de perto o artigo 12.o (Direito à igualdade de tratamento) da Diretiva 2011/98/UE (a Diretiva Autorização Única) uma vez que esta diretiva abrange todos os nacionais de países terceiros que residem legalmente e que trabalham ou possuem autorização de trabalho em determinado Estado-Membro.

De acordo com a posição do Conselho, no essencial, os direitos previstos no artigo 12.o da Diretiva Autorização Única, juntamente com as eventuais restrições nela previstas, aplicam-se aos investigadores e estudantes, bem como aos estagiários, voluntários e pessoas colocadas «au pair» considerados como tendo uma relação de trabalho no Estado-Membro em causa. Neste contexto, considera-se sempre que os investigadores têm uma relação de trabalho e gozam dos direitos conexos conforme estabelecido na Diretiva Autorização Única. O Conselho rejeita a alteração 43 do Parlamento Europeu segundo a qual as restrições estabelecidas na Diretiva Autorização Única em matéria de educação, formação profissional, bem como de ramos da segurança social, não se devem aplicar aos investigadores e estudantes.

No que respeita aos direitos dos estagiários, voluntários e pessoas colocadas «au pair», que não se considera terem uma relação de trabalho no Estado-Membro em causa, a posição do Conselho vai mais longe do que a alteração 44 do Parlamento Europeu e estabelece que, além da igualdade de tratamento em relação ao acesso a bens e serviços, estas pessoas têm igualmente direito à igualdade de tratamento no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais.

Estadia para efeitos de procura de emprego ou criação de empresa pelos investigadores e estudantes do ensino superior (artigo 25.o)

A posição do Conselho prevê a possibilidade de os investigadores e os estudantes do ensino superior permanecerem no território do Estado-Membro que lhes concedeu uma autorização ao abrigo da presente diretiva, por um período de pelo menos nove meses, a fim de procurarem emprego ou de criarem uma empresa. Por conseguinte, o Conselho rejeita a alteração do Parlamento Europeu a esta disposição. O período de nove meses é considerado suficiente para encontrar emprego ou criar uma empresa. O período após o qual o Estado-Membro em causa pode exigir aos nacionais de países terceiros que provem que têm hipóteses reais de serem contratados ou de criarem a sua empresa é de, no mínimo, três meses na posição do Conselho, o que difere da alteração do Parlamento Europeu. O Conselho acrescenta a possibilidade de os Estados-Membros exigirem que o emprego que os nacionais de países terceiros procuram ou a empresa que estão a criar correspondam ao nível da investigação ou dos estudos que concluíram.

O Conselho permite igualmente aos Estados-Membros determinarem um nível mínimo de estudos (que não pode ser superior ao grau de mestrado ou equivalente) que os estudantes têm de completar para beneficiarem deste direito. De acordo com a posição do Conselho, os Estados-Membros podem exigir que a entidade de acolhimento forneça uma confirmação da conclusão da atividade de investigação ou uma prova de obtenção de um diploma de ensino superior. Se essas provas não estiverem disponíveis antes de caducar a autorização concedida para efeitos de investigação ou estudos, o nacional de um país terceiro é autorizado a permanecer no território do Estado-Membro em causa a fim de apresentar essas provas num prazo razoável.

Além disso, o Conselho prevê motivos de recusa de um pedido apresentado, bem como motivos para a retirada da autorização de residência nos termos deste artigo (n.os 4 e 8).

Mobilidade no interior da UE (artigos 27.o, 28.o, 29.o, 30.o e 31.o)

Na posição do Conselho, a mobilidade no interior da UE é permitida apenas aos investigadores e estudantes. Esta posição difere da alteração do Parlamento Europeu. Por motivos de coerência, o regime de mobilidade da Diretiva ICT serviu de exemplo para determinar os pormenores da mobilidade no interior da UE para estas duas categorias.

O Conselho divide a mobilidade dos investigadores em mobilidade de curto prazo e de longo prazo. No âmbito da mobilidade de curto prazo, os investigadores que sejam detentores de uma autorização válida emitida para esse efeito pelo primeiro Estado-Membro têm direito a permanecer num ou mais segundos Estados-Membros para realizar parte da sua investigação num organismo de investigação, durante um período máximo de 180 dias por cada período de 360 dias, com base nessa autorização e num documento de viagem válido, nas condições previstas na presente diretiva. O segundo Estado-Membro pode exigir ser notificado da mobilidade de curto prazo do investigador em conformidade com o procedimento previsto no artigo 28.o. O segundo Estado-Membro pode, ou não, exigir que a notificação inclua os documentos e as informações previstos no mesmo artigo. Existe a possibilidade de o segundo Estado-Membro colocar objeções à notificação. Em resposta a preocupações de ordem prática manifestadas por vários Estados-Membros relativamente ao procedimento de notificação, a posição do Conselho prevê a possibilidade de o segundo Estado-Membro emitir um documento comprovativo de que o investigador tem direito a permanecer no seu território.

Relativamente à mobilidade de longo prazo dos investigadores (durante um período superior a 180 dias por Estado-Membro), o segundo Estado-Membro pode decidir recorrer ao procedimento de notificação aplicável à mobilidade de curto prazo que permite ao investigador permanecer no seu território com base na autorização concedida pelo primeiro Estado-Membro, ou exigir a apresentação de um pedido de mobilidade de longo prazo de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 29.o. Na sequência desse pedido, o segundo Estado-Membro emite uma autorização para o investigador se todas as condições exigidas estiverem preenchidas. O procedimento de pedido de mobilidade de longo prazo é menos complexo em comparação com o procedimento do pedido inicial no primeiro Estado-Membro. Os membros da família dos investigadores podem acompanhá-los num ou mais segundos Estados-Membros e o regime de mobilidade aplicável é equivalente ao regime aplicável aos investigadores (artigo 30.o).

No que diz respeito à mobilidade dos estudantes do ensino superior, o Conselho distingue entre os estudantes abrangidos por um programa da UE ou multilateral que inclui medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições de ensino superior e os chamados estudantes individuais, que não estão abrangidos por nenhum programa ou acordo. Os primeiros têm direito a entrar e permanecer a fim de realizar uma parte dos seus estudos numa instituição de ensino superior num ou mais segundos Estados-Membros por um período máximo de 360 dias por Estado-Membro nas condições estabelecidas no artigo 31.o. O regime de mobilidade que lhes é aplicável é semelhante ao da mobilidade de curto prazo dos investigadores, prevendo nomeadamente a possibilidade de o segundo Estado-Membro exigir uma notificação. Por outro lado, os estudantes individuais têm de apresentar um pedido de autorização para entrar e permanecer num segundo Estado-Membro para efeitos de estudos. O procedimento de apresentação do pedido neste caso é exatamente igual ao dos pedidos iniciais no primeiro Estado-Membro.

Seguindo o exemplo da Diretiva ICT, o Conselho inseriu um novo artigo 32.o sobre garantias e sanções nos casos de mobilidade, que estabelece mais pormenores sobre as provas a serem apresentadas em determinados casos relacionados com a mobilidade (por exemplo, quando os estudantes ou investigadores necessitam de atravessar uma fronteira Schengen no âmbito da mobilidade ou quando deixam de preencher as condições para a mobilidade).

Taxas (artigo 36.o)

A posição do Conselho acrescenta que os Estados-Membros podem exigir o pagamento de taxas de tratamento das notificações além do tratamento dos pedidos. Os Estados-Membros consideram que o tratamento das notificações no âmbito do procedimento de mobilidade dentro da UE envolve também determinados custos administrativos. Além disso, os Estados-Membros podem emitir documentos a nacionais de países terceiros como resultado desse procedimento.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações realizadas entre o Conselho e o Parlamento Europeu e mediadas pela Comissão. A adoção da diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação «au pair» será muito importante a fim de aumentar a atratividade da UE para talentos e competências.

(1) COM(2014) 154 final.

(2) EUCO 79/14.

(3) COM(2015) 240 final.

(4) JO C 148 de 28.5.1999, p. 1.

(5) JO L 157 de 27.5.2014, p. 1.

(6) JO L 94 de 28.3.2014, p. 375.