RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de avaliação sobre a aplicação da Directiva 94/11/CE - Rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO

1.1. Elaboração do relatório

1.2. Historial

2. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 94/11/CE

2.1. Âmbito de aplicação

2.2. Definição de artigo de calçado

2.3. Requisitos de rotulagem - materiais e partes constitutivas do artigo de calçado

2.4. Requisitos de rotulagem - Outras informações

2.5. Obrigações das pessoas responsáveis

2.6. Controlo do respeito pelas disposições

2.6.1 Entidades responsáveis

2.6.2. Sanções

2.7. Comercialização - Proibir ou dificultar

2.8. Informações complementares

3. CONCLUSÕES

1. INTRODUÇÃO

1.1. Elaboração do relatório

A Directiva 94/11/CE, de 23 de Março de 1994, estabelece as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à aplicação dos procedimentos relativos à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor.

No n.º 4 do artigo 6.º da Directiva 94/11/CE, prevê-se que a Comissão submeta à apreciação do Conselho, três anos após a aplicação da directiva mencionada, um relatório de avaliação que tenha em conta as dificuldades com que se depararam os operadores na aplicação das disposições da referida directiva e apresente, eventualmente, propostas de revisão adequadas. O prazo para aplicação da directiva expirava em 23 de Março de 1996.

O presente relatório analisa a aplicação da directiva nos Estados-Membros e toma em consideração as reflexões e os comentários apresentados pelos Estados-Membros e pelos diversos operadores (associações industriais, de consumidores, etc.) sobre a referida aplicação.

O presente relatório tem como base duas fontes de informação principais: por um lado, os dados fornecidos pelos Estados-Membros no seguimento de uma carta que lhes foi enviada pela Comissão e, por outro, um questionário enviado às associações de industriais de calçado e às associações de consumidores sobre os aspectos qualitativos da aplicação da directiva a nível nacional.

A indústria europeia contribuiu fortemente para a iniciativa mas, em contrapartida, a taxa de resposta das associações de consumidores foi fraca, aparentemente devido a razões ligadas à ausência de inquéritos sobre o comportamento dos consumidores, no que respeita a rotulagem.

A realização do presente inquérito pretende fornecer uma visão global da aplicação da directiva, tendo em consideração as dificuldades com que se depararam os operadores económicos na aplicação das disposições da referida directiva. Não constitui um relatório de análise da conformidade das medidas nacionais adoptadas relativamente à directiva.

1.2. Historial

O processo que conduziu à adopção de uma legislação comunitária respeitante à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado (Directiva 94/11/CE de 23 de Março de 1994) foi objecto de debates a nível comunitário durante mais de oito anos. Inicialmente, os Estados-Membros possuíam sistemas diferentes de rotulagem de origem privada (rotulagem facultativa com símbolos estabelecidos pelas organizações profissionais do sector) e, em certos países, as entidades públicas acabaram por adoptar medidas legislativas com o objectivo de regulamentar o sector. A regulamentação do país de origem foi determinante para saber se os artigos de calçado deveriam satisfazer requisitos de rotulagem e, em caso afirmativo, quais. Tal situação foi considerada susceptível de conduzir a um aumento dos custos e à criação de entraves às trocas intracomunitárias. Para resolver estes problemas, diversos Estados-Membros, bem como o sector em causa, manifestaram-se a favor de uma directiva de harmonização. Esta tentativa conduziu à adopção da Directiva 94/11/CE.

A Comissão considerou que as diferenças entre legislações nacionais neste domínio poderiam criar obstáculos às trocas comerciais, impossíveis de suprimir através da aplicação dos artigos 30.º (ou do artigo 28.º) e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia (livre circulação de mercadorias) ou do reconhecimento mútuo da legislação existente entre Estados-Membros, ou através da harmonização voluntária por parte da indústria. Eram necessárias medidas específicas, no âmbito do direito privado, destinadas a completar o direito à livre circulação estabelecido no Tratado.

2. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 94/11/CE

A Directiva 94/11/CE, de 23 de Março de 1994, estabelece o requisitos indispensáveis à livre circulação dos artigos de calçado. Embora adopte um conjunto de requisitos que devem ser respeitados por todas as medidas de transposição nacionais, nomeadamente no artigo 1.º e no artigo 4.º (requisitos de rotulagem) permite, contudo, aos Estados-Membros optar por acompanhar as informações exigidas, por força da directiva mencionada, de outras informações escritas complementares (artigo 5.º), prevendo igualmente que, caso se verifique a não conformidade com as disposições relativas a rotulagem (artigo 2.º), sejam tomadas medidas apropriadas previstas na legislação nacional em vigor em cada Estado-Membro.

Actualmente, todos os Estados-Membros notificaram finalmente as medidas de transposição da directiva. Contudo, tendo a Comissão verificado atrasos consideráveis na transposição, foram iniciados procedimentos por infracção contra a Bélgica, a França, a Irlanda, a Espanha e o Luxemburgo devido a não transposição nos prazos fixados, os quais foram posteriormente arquivados uma vez verificada a conformidade com as disposições em questão.

2.1. Âmbito de aplicação

Considerando que o objectivo principal da Directiva 94/11/CE é assegurar a melhoria da informação e o reforço da transparência para os consumidores no quadro de um funcionamento harmonioso do mercado interno, o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.º estabelece os "artigos de calçado para venda ao consumidor" como âmbito de aplicação.

No entanto, são excluídos do âmbito de aplicação da directiva mencionada: os sapatos em segunda mão, já usados; os sapatos protectores, abrangidos pela Directiva 89/686/CEE, relativa aos equipamentos de protecção individual; os artigos de calçado abrangidos pela Directiva 76/769/CEE, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e os artigos de calçado com características de brinquedo.

O anexo II contém uma lista não exaustiva dos produtos abrangidos pela actual directiva. O último parágrafo do referido anexo prevê que se considerem, em geral, incluídos no âmbito de aplicação da directiva os produtos previstos no capítulo 64 da Nomenclatura Combinada (NC).

A maior parte dos Estados-Membros transpôs o n.º 1 do artigo 1.º, incluindo o anexo II, retomando de forma literal e sem alterações o seu conteúdo. Outros incluíram disposições novas, que alteravam ou completavam as respectivas legislações.

Assim, no Reino Unido e na Irlanda, a alínea ix) do anexo II referente a "calçado ortopédico" é substituída por uma referência a calçado ortopédico não abrangido pelo regulamento de 1994, relativo aos dispositivos médicos, o que parece mais adequado. Com efeito, ainda que a lista não exaustiva faça referência ao calçado ortopédico, este último é excluído do âmbito de aplicação da Nomenclatura Combinada (capítulo 64, nota 1, alínea e)), estando previsto na posição 9021 (código NC) -"O calçado e aparelhos ortopédicos, e suas partes" [1]. Consequentemente, o campo de aplicação da Directiva 94/11/CE parece incluir apenas o calçado ortopédico que não seja objecto de receita médica.

[1] Regulamento (CE) n° 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

A França, no entanto, suprimiu do anexo II todas as referências ao capítulo 64 da NC e a Alemanha, a Itália e o Luxemburgo não transpuseram o anexo, na sua totalidade.

Nos Países Baixos, o anexo II é aplicado por intermédio da referência, no artigo 1.º da medida de transposição nacional, à definição de "calçado" do n.º 1 do artigo 1.º da directiva.

Em geral, o âmbito de aplicação parece ter sido aplicado correctamente em diversos Estados-Membros. Contudo, no que respeita ao caso em que o anexo não foi integralmente transposto, existem dúvidas quanto ao campo de aplicação, nomeadamente no caso específico do calçado ortopédico.

2.2. Definição de artigo de calçado

De acordo com o n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 1.º da Directiva 94/11/CE, "entende-se por "artigos de calçado": os produtos com solas aplicadas, destinados a proteger ou a cobrir o pé, incluindo as partes comercializadas separadamente objecto do anexo I."

A definição de artigo de calçado é reconhecida em toda a União, uma vez que os Estados-Membros adoptaram e aceitaram uma definição idêntica.

O anexo I, referido no artigo 1.º, inclui a definição das partes do artigo de calçado a identificar (parte superior, forro de gáspea e palmilha de acabamento, e sola) e os pictogramas ou as indicações escritas correspondentes. Inclui também a definição dos materiais (couro, couro revestido, têxteis naturais e têxteis sintéticos ou não tecidos e outros materiais), bem como os símbolos correspondentes.

O anexo mencionado foi transposto pelos Estados-Membros quer literalmente, quer através da transposição para as medidas nacionais das definições nele incluídas. O Luxemburgo, o Reino Unido e a Irlanda foram os únicos que não adoptaram a menção "plena flor", que poderia ser aplicada no âmbito das informações escritas complementares facultativas, referidas na Directiva 94/11/CE (artigo 5.º).

Importa sublinhar que a definição de "têxteis" constante do anexo I da Directiva 94/11/CE assenta na Directiva 71/307/CE, de 26 de Julho de 1971, relativa às denominações têxteis, consideradas todas as suas alterações [2]. A utilização do pictograma "têxteis" previsto pela Directiva 94/11/CE não parece levantar dificuldades.

[2] A Directiva 71/307/CE sofreu alterações substanciais por diversas vezes. Codificada finalmente sob a forma da Directiva 96/74/CE, de 12 de Dezembro, foi alterada pela Directiva 97/37/CE de 19 de Junho.

No entanto, nos termos do n.º 3, artigo 2.º, da Directiva 96/74/CE, relativa às denominações têxteis, "os forros quentes dos artigos de calçado" são equiparados aos produtos têxteis e abrangidos pelas mesmas disposições. Tal significa que a composição genérica dos artigos de calçado que constituam o forro isolante do sapato deve ser sempre indicada, para além do exigido pela Directiva 94/11/CE.

A indústria europeia é de opinião que bastaria utilizar o pictograma correspondente ao material "têxtil" previsto pela Directiva 94/11/CE, que regulamenta a rotulagem dos produtos de calçado e, eventualmente, apor as indicações complementares previstas no artigo 5.º da referida directiva. Neste contexto, e a fim de evitar uma proliferação de rótulos, solicitou à Comissão que apresentasse propostas de revisão adequadas, no contexto da Directiva 96/74/CE.

2.3. Requisitos de rotulagem - materiais e partes constitutivas do artigo de calçado

Segundo o n.º 2, alínea i), do artigo 1.º, a rotulagem deve conter informações relativas às três partes do artigo de calçado, conforme definidas no anexo I: parte superior, forro de gáspea e palmilha de acabamento, e sola.

A composição do artigo de calçado deve ser indicada (de acordo com as modalidades previstas no artigo 4.º) através de pictogramas ou de indicações escritas (n.º 2, alínea ii), do artigo 1.º) indicando os materiais específicos em conformidade com o anexo I. Os acessórios ou reforços serão irrelevantes para a determinação dos materiais da parte superior (n.º 2, alínea iii), do artigo 1.º) e, quanto à sola, a classificação é baseada no volume dos materiais (n.º 2, alínea iv), do artigo 1.º).

Com efeito, em todos os Estados-Membros, o texto legislativo corresponde quase literalmente ao da directiva. No entanto, na prática, surgem diferenças quanto à forma de aplicação do n.º 2 do artigo 1.º, em particular na utilização do pictograma "forro de gáspea e palmilha de acabamento". De acordo com a definição do anexo I, "É o forro da parte superior e da palmilha, que constituem o interior do artigo de calçado". A utilização de um pictograma único para representar o conjunto composto pelo forro de gáspea e pela palmilha de acabamento levantou problemas no caso da ausência de forro em certos artigos de calçado.

-A Itália e a Grécia interpretam de forma muito lata o n.º 2 do artigo 1.º Considerando que o espírito da directiva é informar os consumidores sobre os materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado, os dois países mencionados adoptaram como princípio geral, na ausência de forro, a obrigatoriedade de indicar os materiais que entrem em contacto directo com o pé, ou seja, o avesso da parte superior.

-Para os fabricantes, a interpretação adoptada pela Itália e pela Grécia mantém a sua validade pragmática, no caso de uma rotulagem simples e clara, que tenha como objectivo informar resumidamente os consumidores sobre a natureza dos materiais maioritariamente utilizados no interior do artigo de calçado (quer seja forrado ou não).

-Do ponto de vista do Reino Unido, a referência aos materiais do forro e da palmilha, quando não existe qualquer forro separado, é potencialmente enganadora para os consumidores, no que respeita à "estrutura" do artigo de calçado. Para facilitar a interpretação segundo a qual o espírito da directiva é informar sobre os materiais utilizados no interior no artigo de calçado (em contacto com o pé), o Reino Unido propôs à Comissão, na sua carta de 2.7.99, a substituição de "forro de gáspea e palmilha de acabamento", no n.º 2, subalínea b) da alínea i), do artigo 1.º por "superfície interior".

-Em França, as entidades nacionais exigem que a indicação relativa à ausência de forro nos artigos de calçado seja explícita (quer sejam ou não em couro). Segundo o artigo 1.º da directiva, as informações apostas dizem respeito à composição das três partes que constituem o artigo de calçado e a directiva não prevê explicitamente um pictograma destinado a informar os consumidores sobre a ausência de forro. Por conseguinte, a França exige a aposição de uma marcação específica, em que se mencione o termo "sem forro" juntamente com o pictograma; ou se mencione, em vez do referido pictograma, o termo "palmilha de acabamento", com indicação da sua composição. É de notar que esta exigência não faz parte do texto do decreto que transpõe a directiva mas constitui uma orientação transmitida pela autoridade de controlo aos fabricantes.

As entidades franceses destacaram igualmente um outro aspecto relativo à utilização de um pictograma único no caso dos artigos de calçado cujos forro e palmilha não possuam a mesma composição. Considerando que o consumidor não pode saber de forma segura a que parte do conjunto forro de gáspea-palmilha de acabamento se refere cada um dos pictogramas com o símbolo da matéria utilizada, a França é de opinião que deveriam ser utilizados dois pictogramas diferentes para indicar, separadamente, o forro de gáspea e a palmilha de acabamento, mas não tomou medidas nesse sentido.

Após uma queixa da indústria europeia, que denunciava a aplicação pelas entidades francesas dos artigos 3.º e 5.º da directiva, relativamente à exigência de informações complementares sobre a marcação do calçado sem forro, a Comissão foi chamada a examinar a conformidade das medidas nacionais com as disposições da Directiva 94/11/CE, uma vez que é seu dever intervir caso os requisitos nacionais prejudiquem o funcionamento do mercado interno. Este processo não está ainda encerrado.

De acordo com as entidades francesas, o problema colocado pela aplicação do n.º 2, alínea i), do artigo 1.º radica na falta de especificidade do texto da directiva. A Comissão analisa a possibilidade de prestar esclarecimentos após consulta dos peritos dos Estados-Membros e da indústria.

Para assegurar o bom funcionamento do mercado único sem entraves à livre circulação dos produtos e ter em conta as diferentes práticas dos Estados-Membros, bem como a queixa apresentada pela indústria contra a França, é indispensável desenvolver e adoptar uma abordagem harmonizada.

2.4. Requisitos de rotulagem - Outras informações

A maior parte dos Estados-Membros transpôs as disposições do n.º 1 ao n.º 4 do artigo 4.º, sem alterações. Assim, as normas comuns sobre a rotulagem dos artigos de calçado (informações sobre o material que represente, pelo menos, 80% do artigo; rotulagem visível, bem presa e acessível aposta, pelo menos, numa das peças de calçado em cada par; dimensão suficiente para facilitar a compreensão dos pictogramas; rotulagem por impressão, gofragem, colagem ou por meio de suporte preso ao calçado) foram adoptadas em toda a União Europeia.

Todos os Estados-Membros acautelaram, nas suas medidas de transposição, que os consumidores fossem correctamente informados sobre o significado dos pictogramas e certos países indicam explicitamente que deverão ser colocados um (Itália) ou diversos cartazes, no caso das grandes superfícies (Dinamarca), em locais visíveis e na proximidade dos artigos de calçado (França e Bélgica). A Grécia prevê disposições relativas aos pontos de venda a retalho de artigos de calçado e o anexo III do seu regulamento inclui um modelo de cartaz.

A Irlanda considerou que o facto de os rótulos colados serem facilmente removidos (n.º 3 do artigo 4.º) poderia causar problemas, em particular no que respeita aos artigos de calçado que têm que ser provados, tornando difícil ao retalhista cumprir a sua obrigação de zelar para que os artigos que vende tenham aposta a rotulagem apropriada, imposta pela directiva. Aparentemente, os restantes Estados-Membros não se deparam com este tipo de problema.

2.5. Obrigações das pessoas responsáveis

A maior parte dos Estados-Membros transpôs literalmente o n.º 5 do artigo 4.º da Directiva 94/11/CE.

Em toda a União Europeia, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade são obrigados a fornecer o rótulo e são responsáveis pela exactidão das informações nele contidas. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, esta obrigação cabe à pessoa responsável pela primeira colocação no mercado, na Comunidade. Por força do artigo supramencionado, cabe ao retalhista a responsabilidade de assegurar que o calçado que vende esteja dotado dos rótulos adequados exigidos pela directiva.

Nos Países Baixos, a transposição do n.º 5 do artigo 4.º foi feita por intermédio, apenas, de uma referência ao n.º 1 do artigo 1.º na lei relativa à qualidade dos produtos (Warenwet), incluída na exposição de motivos do acto de transposição (Warenwetbesluit etikettering schoeisel).

2.6. Controlo do respeito pelas disposições

O artigo 2.º da Directiva 94/11/CE obriga os Estados-Membros a assegurar que só sejam colocados no mercado, na Comunidade, os artigos de calçado que satisfaçam os requisitos de rotulagem estabelecidos na directiva. Além disso, está previsto que, caso sejam colocados no mercado artigos de calçado não conformes "o Estado-Membro em questão deve tomar as medidas adequadas previstas na respectiva legislação nacional".

O referido artigo 2.º permite uma grande liberdade aos Estados-Membros, no que respeita à escolha das modalidades mais eficazes para assegurar o controlo da introdução no mercado. A sua análise merece ser aprofundada, uma vez que existe uma variedade importante de métodos de transposição, consoante a tradição nos Estados-Membros, que merecem ser estudados e debatidos.

Neste contexto e no quadro do controlo da transposição, é necessário estabelecer a presença de dois elementos: por um lado, a designação das entidades responsáveis a quem foi confiada a tarefa de controlo, no que respeita à obrigação de assegurar que os produtos não conformes sejam mantidos fora do mercado e, por outro, as medidas repressivas, nomeadamente sanções, no caso da referida obrigação não ter sido respeitada pelo fabricante.

2.6.1 Entidades responsáveis

Em certos Estados-Membros, o controlo do respeito pelas disposições relativas a rotulagem dos artigos de calçado cabe às instâncias nacionais competentes designadas explicitamente no texto de transposição. É o caso da Irlanda, do Reino Unido, de Portugal e da Itália.

Noutros países, a transposição da obrigação de designar a entidade competente é feita por remissão para um texto legislativo de âmbito geral [3]. Nestes casos, a referência é, frequentemente, pouco clara, uma vez que não faz parte do texto legislativo em si, remetendo o leitor para diversos textos legislativos. No que respeita a entidade competente responsável, é uma situação que poderá criar problemas de falta de transparência.

[3] França - Código do Consumo, nomeadamente o seu artigo L-214-1, que garante a lealdade das transacções comerciais. Bélgica - Lei de 14 de Julho de 1991, relativa às práticas de comércio e à informação e defesa do consumidor, nomeadamente o seu artigo 14.º. Áustria - Lei federal relativa à concorrência desleal, de 1984, alterada pela lei de 1993. Dinamarca - Lei dinamarquesa relativa às práticas de comercialização. Finlândia - Lei relativa à defesa dos consumidores, de 20 de Janeiro de 1978, capítulo 2, artigo 6.º. Luxemburgo - Lei alterada, de 9 de Agosto de 1971, relativa à execução e à sanção das decisões e directivas, bem como a sanção dos regulamentos das Comunidades Europeias em matéria económica, tecnológica, agrícola, florestal, social e de transportes. Países Baixos - A Directiva 94/11/CE é aplicada pela lei relativa à qualidade dos produtos (Warenwet) por intermédio do decreto relativo à rotulagem dos artigos de calçado (Warenwetbesluit etikettering van shoeisel). A "Warenwet" está ligada à lei sobre os delitos económicos "Wet op de economische delicten". Alemanha - Lei relativa aos géneros alimentícios e aos produtos de consumo corrente (Lebensmittel und Bedarfsgegentändegesetz). Espanha - Lei 26/1984 de 19.7.1984; decreto 1945/1983 de 22.6.1983 (penas).

Segundo as informações de que dispõe a Comissão, o controlo do respeito pelas disposições da Directiva 94/11/CE cabe às entidades designadas, nomeadamente:

-Áustria - Entidades locais do Ministério dos Assuntos Económicos

-Bélgica - Administração da Inspecção Económica

-Dinamarca - Agência Nacional do Consumo

-Finlândia - Serviço Nacional do Consumo. Mediador dos Consumidores

-França - Direcção-Geral da Concorrência, do Consumo e da Repressão da Fraude

-Alemanha - Ministérios dos Assuntos Económicos dos Estados Federais (Bundesländer)

-Grécia - Direcção do Controlo Técnico (Ministério do Desenvolvimento)

-Irlanda - Departamento para a Defesa do Consumidor

-Itália - Ministério da Indústria e do Comércio, através dos gabinetes locais

-Luxemburgo - Direcção da Concorrência e da Defesa do Consumidor do Ministério da Economia

-Países Baixos - Inspecção da Protecção da Saúde (Autoridade Nacional sobre a Lei relativa à qualidade dos produtos)

-Portugal - Inspecção-Geral das Actividades Económicas e delegações das direcções regionais do Ministério da Economia

-Reino Unido - Entidades locais ("Peso e Medidas")

-Espanha - Administrações do Consumo das Comunidades Autónomas, coordenadas pelo Departamento Sectorial do Consumo

-Suécia - Agência dos Consumidores

2.6.2. Sanções

Em Portugal, no Reino Unido e na Irlanda, as medidas de transposição ad hoc incluem disposições específicas, no que respeita às sanções pecuniárias a aplicar no caso de incumprimento dos requisitos de rotulagem.

Em Portugal, as infracções à legislação são punidas com sanções pecuniárias de 25 000 a 500 000 escudos. Esta sanção pecuniária pode atingir 2 milhões de escudos, se se tratar de uma pessoa colectiva.

Na Irlanda, o montante da sanção pecuniária em caso de não conformidade pode elevar-se a 1 500 libras irlandesas e, no Reino Unido, o limite das sanções em caso de infracção aos regulamentos britânicos é 5 000 libras esterlinas.

Em todos os outros Estados-Membros, a transposição remete para um texto legislativo de âmbito geral, que é necessário consultar. Nestes casos, a referência é, frequentemente, pouco clara, uma vez que não faz parte da legislação específica, remetendo o leitor para diversos textos legislativos. Esta situação poderá criar problemas de falta de transparência.

Assim, as sanções previstas em França são as referidas no direito comum, relativo à rotulagem de produtos industriais ou alimentares. No caso de um delito de fraude, as sanções podem atingir 250 000 francos franceses e um máximo de dois anos de prisão. Estas penas duplicam em caso de reincidência.

Na Áustria, as infracções à legislação nacional são punidas com sanções pecuniárias, em conformidade com o disposto na lei relativa à concorrência desleal, podendo atingir 40 000 xelins para os procedimentos administrativos.

Na Bélgica, as diferentes sanções são definidas no artigo 102.º da lei relativa às práticas do comércio e as sanções pecuniárias oscilam entre 250 e 10 000 francos belgas.

Em Espanha, as diferentes sanções pecuniárias estão previstas na Lei 26/1984 de 19 de Julho, Decreto 1945/1983 de 22 de Junho, bem como na legislação das Comunidades Autónomas, relativa aos direitos do consumidor. As infracções são punidas com sanções pecuniárias que podem ir até 1 000 000 pesetas, nos casos de maior gravidade.

Na Alemanha, uma infracção à obrigação de apor correctamente a rotulagem nos artigos de calçado é considerada como uma infracção administrativa e pode ser penalizada com sanções pecuniárias até 30 000 marcos alemães.

No Luxemburgo, a sanção está prevista no direito comum relativo à execução de decisões, directivas e regulamentos das Comunidades Europeias. Pode oscilar entre 501 e 1 000 000 francos belgas.

Nos Países Baixos, quando a inspecção detecta uma infracção à lei relativa à qualidade dos produtos (Warenwet), é enviada uma advertência escrita ao operador. Se, decorridos três meses, uma nova inspecção apurar que os produtos continuam a desrespeitar a legislação, é redigido e enviado um relatório ao Procurador Público que, na maior parte dos casos, proporá uma sanção pecuniária com vista ao encerramento do processo. Deve notar-se que todas as infracções constituem fraudes económicas e que as sanções pecuniárias podem oscilar entre 500 e 1 000 000 florins. O montante da sanção pecuniária pode igualmente variar consoante o lucro realizado. Os tribunais intervêm apenas nos casos em que a pessoa a quem a sanção é imposta decide contestar.

Na Suécia, na Dinamarca e na Finlândia está previsto que a entidade encarregada do controlo possa notificar a injunção ou interdição, que é imposta para garantir o respeito pelas disposições. A injunção ou interdição são acompanhadas de uma sanção pecuniária, no caso de infracção.

Na Grécia, as infracções são punidas com sanções pecuniárias cujo montante é decidido pelo tribunal.

Em Itália, a lei comunitária adoptada em 1994, a que é feita referência no preâmbulo da lei nacional, não é uma lei de transposição em si, mas uma lei de habilitação que permite que a transposição se efectue rapidamente. Assim, a situação relativamente às sanções é pouco clara.

As sanções pecuniárias a aplicar no caso de infracções por incumprimento das disposições do artigo 2.º são muito variadas. As diferenças são inerentes às diferenças no direito penal dos Estados-Membros. Contudo, a harmonização das sanções ultrapassa o âmbito de aplicação da directiva.

A Comissão não possui a competência necessária para definir o tipo de sanções ou a autoridade para assegurar o respeito pelas disposições da directiva. Em todo o caso, todas as medidas apropriadas devem contribuir para a realização de um mesmo objectivo, nomeadamente, a defesa eficaz dos consumidores, respeitando simultaneamente o carácter único do mercado interno.

2.7. Comercialização - Proibir ou dificultar

O artigo 3.º estabelece que os Estados-Membros não podem proibir ou dificultar a colocação no mercado de artigos de calçado conformes às disposições da Directiva 94/11/CE, mediante a aplicação de disposições nacionais não harmonizadas no domínio da rotulagem de certos artigos de calçado ou dos artigos de calçado em geral.

No entanto, é necessário tomar em consideração o facto de os entraves poderem ser colocados indirectamente, por outros textos legislativos, fora do quadro de transposição da directiva, bem como por práticas administrativas nacionais.

Até à data de apresentação do presente relatório, a Comissão não foi informada da existência de obstáculos directos nas medidas de transposição nacional, nem de obstáculos indirectos nos textos legislativos conexos, para além da queixa recebida relativamente à rotulagem exigida pela França, no que respeita a artigos de calçado sem forro.

2.8. Informações complementares

De acordo com o artigo 5.º da Directiva 94/11/CE, "as informações exigidas por força da presente directiva poderão ser acompanhadas de informações escritas complementares, eventualmente apostas na etiqueta".

Em França, a rotulagem de todos os artigos de calçado deve indicar, para fins de controlo e de identificação, quer o nome, a denominação social ou a marca do fabricante, quer o nome ou a denominação social do vendedor, acompanhada de uma indicação convencional emitida pela direcção responsável pela repressão da fraude e destinada a identificar o fabricante ou o importador.

Em Itália, a menção "sola fabricada em Itália" pode ser aposta nos artigos de calçado, de modo a especificar a origem italiana do produto.

Contudo, os Estados-Membros não podem proibir ou dificultar a colocação no mercado de artigos que respeitem os requisitos de rotulagem referidos na directiva, conforme previsto no seu artigo 3.º.

3. CONCLUSÕES

Seis anos após a sua publicação, a Directiva 94/11/CE, de 23 de Março, mostrou-se capaz de garantir um nível de informação e de protecção suficiente para o consumidor e de assegurar o comércio livre de artigos de calçado em toda a União Europeia. Durante este período, excluindo os procedimentos iniciais por infracção devido a não transposição dentro dos prazos fixados, a Comissão recebeu apenas uma queixa relativa a não conformidade, no caso da rotulagem de artigos de calçado sem forro.

Na maior parte dos Estados-Membros, as medidas nacionais de transposição seguem quase literalmente o texto legislativo da Directiva 94/11/CE e, em geral, os Estados-Membros consideram a sua legislação nacional suficiente para uma aplicação eficaz de todos os aspectos da directiva. Para os fabricantes, a harmonização das legislações nacionais relativas a um sistema mínimo comum de rotulagem dos artigos de calçado veio assegurar uma melhor informação e transparência para o consumidor.

Os objectivos claramente expressos no texto regulamentar de 1994, nomeadamente, harmonizar as regulamentações relativas a artigos de calçado e permitir a sua livre circulação podem considerar-se atingidos. Por conseguinte, não parece necessário propor a alteração da directiva.