Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (97/C 124/08) COM(97) 67 final - 97/0059 (AVC)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Fevereiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos;

Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e para assumir, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais;

Considerando que a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar Mediterrâneo requerem uma regulamentação internacional;

Considerando que, para o efeito, foi concluído, em Roma, em 24 de Setembro de 1949, um acordo internacional para a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar Mediterrâneo que institui um Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM);

Considerando que, a fim de contribuir para a conservação dos recursos vivos marinhos na zona abrangida pelo acordo do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, em que os pescadores da Comunidade exercem actividades, é necessário que a Comunidade adira ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo,

Considerando que a Comunidade Europeia se tornou membro da Organização das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura (FAO) em 26 de Novembro de 1991;

Considerando que o nº 2 do artigo I do Acordo do CGPM, conjugado com o artigo XIV do acto constitutivo da FAO, revisto, torna possível a adesão da Comunidade Europeia ao CGPM;

Considerando que o acordo e o regulamento interno do CGPM foram adaptados para tornar possível a adesão da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo único

1. A Comunidade Europeia adere ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, através da declaração de aceitação do acordo e do regulamento interno desta organização, em conformidade com o instrumento constante do anexo I.

A Comunidade Europeia deposita, além disso, uma declaração única sobre o exercício das competências e do direito de voto acordada entre o Conselho e a Comissão.

2. Os textos do acordo e do regulamento interno do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo constam do anexo II.

ANEXO I

Instrumento de adesão ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo

Excelentíssimo Senhor Director-Geral,

Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade Europeia decidiu aderir ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo. Consequentemente, solicito a Vossa Excelência se digne receber o presente instrumento pelo qual a Comunidade Europeia aceita o acordo e o regulamento interno do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, em conformidade com os seus artigos 1º e 11º, bem como a declaração única de competências e de direito de voto, nos termos do nº 6, segunda frase, do artigo 2º do referido acordo.

A Comunidade Europeia aceita formalmente e sem reservas as obrigações decorrentes da condição de membro do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, tal como se encontram enunciadas no acordo e no seu regulamento interno, e compromete-se solenemente a cumprir as obrigações vigentes no momento da sua admissão.

Queira aceitar, Senhor Director-Geral, os protestos da minha alta consideração.

O Presidente do Conselho da União Europeia

Exmo. Senhor

A. Diouf

Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

Via delle Terme di Caracalla

I-00100 Roma

ANEXO II

ACORDO E REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO GERAL DAS PESCAS DO MEDITERRÂNEO

com a redacção que lhes foi dada pelo Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo em 22 de Maio de 1963, na sua primeira sessão extraordinária em Roma, e em 1 de Julho de 1976, na sua décima terceira sessão em Roma

(O presente texto retoma as alterações do acordo e do regulamento interno do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, propostas pela FAO, a fim de permitir a adesão da Comunidade Europeia, a adoptar na próxima sessão extraordinária do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, prevista para Outubro de 1997).

ACORDO

PREÂMBULO

As partes contratantes, mutuamente interessadas no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos vivos do mar Mediterrâneo, do mar Negro e das águas adjacentes, e desejando atingir os seus objectivos através da cooperação internacional fomentada pela criação de um Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, acordam no seguinte:

Artigo 1º

O conselho

1. As partes contratantes estabelecem, no âmbito da Organização das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura (a seguir denominada «a Organização»), um Conselho designado Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (a seguir denominado «o conselho»), para o efeito de exercer as funções e cumprir as tarefas definidas no artigo 3º infra.

2. Os membros dos conselho são os membros e membros Associados da Organização e os Estados não membros da Organização que façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que aceitem o presente acordo em conformidade com o disposto no artigo 11º infra. As presentes disposições não afectam a qualidade de membro do conselho de qualquer Estado que não faça parte das Nações Unidas, de uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. No respeitante aos membros associados, o presente acordo será submetido pela Organização à autoridade responsável pelas relações internacionais dos membros associados em causa, nos termos do disposto no artigo XIV, nº 5, do acto constitutivo e no artigo XXI, nº 3, do regulamento geral da Organização.

Artigo 2º

Organização

1. Cada membro é representado nas sessões do conselho por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões do conselho não lhes confere o direito de voto, excepto no caso do suplente que aja em nome do delegado durante a sua ausência.

2. Sob reserva do disposto no nº 3, cada membro tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente acordo, as decisões do conselho são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros do conselho.

3. Em todas as sessões do conselho ou de órgãos subsidiários do conselho, as organizações de integração económica regional que sejam membros do conselho detêm um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com direito de voto nessas sessões.

4. As organizações de integração económica regional que sejam membros do conselho exercem os seus direitos de membro nos domínios que relevam da sua competência em alternância com os seus Estados membros que sejam membros do conselho. Sempre que uma organização de integração económica regional que seja membro do conselho exerça o seu direito de voto, os Estados membros dessa organização não exercem o seu e vice-versa.

5. Um membro do conselho pode pedir a uma organização de integração económica regional que seja membro do conselho ou aos Estados membros dessa organização que sejam membros do conselho que indiquem quem, da organização membro ou dos Estados membros dessa organização, tem competência para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização de integração económica regional ou pelos Estados membros interessados.

6. Antes de cada sessão do conselho ou de um órgão subsidiário do conselho, as organizações de integração económica regional que sejam membros do conselho ou os Estados membros dessas organizações que sejam membros do conselho devem indicar quem, das organizações de integração económica regional ou dos seus Estados membros, tem competência para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a sessão e quem, das organizações de integração económica regional ou dos Estados membros dessas organizações, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto concreto da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional que seja membro do conselho, ou os Estados membros dessa organização que sejam membros do conselho, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos que sejam examinados em todas as sessões posteriores, sob reserva das excepções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada sessão.

7. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões para as quais a competência tenha sido transferida para organizações de integração económica regional e a questões da competência dos seus Estados membros, as organizações de integração económica regional e os seus Estados membros podem participar nos debates. Neste caso, na tomada das decisões, apenas será tida em consideração a intervenção das partes com direito de voto.

8. Na determinação do quórum de uma sessão do conselho, as delegações das organizações de integração económica regional que sejam membros do conselho só serão tomadas em consideração se tiverem direito de voto na sessão para a qual é requerido o quórum.

9. O conselho elege um presidente e dois vice-presidentes.

10. Normalmente, o presidente do conselho convoca o conselho em sessão ordinária pelo menos uma vez de dois em dois anos, excepto decisão contrária da maioria dos membros. O local e a data de todas as sessões são determinados pelo conselho em consulta com o director-geral da Organização.

11. O conselho tem a sua sede na sede da Organização, em Roma.

12. A Organização fornece o secretariado do conselho, sendo o seu secretário designado pelo director-geral, perante o qual é responsável.

13. O conselho pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e emendar o seu regulamento interno, que estará em conformidade com o regulamento geral da Organização. O regulamento interno do conselho e quaisquer suas emendas entram em vigor na data da sua aprovação pelo director-geral da Organização.

Artigo 3º

Funções

O conselho tem por missão promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a utilização óptima dos recursos vivos marinhos, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:

a) Manter-se a par do estado destes recursos, incluindo a sua abundância e o nível da sua exploração, bem como do estado das pescarias que alimentam;

b) Formular e recomendar, nos termos do disposto no artigo 5º medidas adequadas:

i) para a conservação e a gestão racional dos recursos vivos marinhos, nomeadamente com vista a:

- regulamentar os métodos de pesca e as artes de pesca,

- fixar o tamanho mínimo dos indivíduos de espécies específicas,

- estabelecer períodos e zonas em que é autorizada ou proibida a pesca,

- regulamentar a quantidade total de capturas e o volume total do esforço de pesca, bem como a sua repartição pelos membros,

ii) para a aplicação destas recomendações;

c) Manter-se a par dos aspectos económicos e sociais do sector das pescas e recomendar quaisquer medidas destinadas ao seu desenvolvimento;

d) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de formação e de divulgação em todas os domínios das pescas;

e) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projectos conjuntos, nos domínios das pescarias e da protecção dos recursos vivos marinhos;

f) Reunir, publicar ou divulgar informações relativas aos recursos vivos marinhos exploráveis e às pescarias que alimentam;

g) Exercer quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias no cumprimento da missão definida supra.

Artigo 4º

Região

O conselho desempenha as funções e assume as responsabilidades enunciadas no artigo 3º, na região indicada no preâmbulo do presente acordo.

Artigo 5º

Recomendações sobre as medidas de gestão

1. As recomendações referidas na alínea b) do artigo 3º são adoptadas por maioria de dois terços dos membros do conselho presentes que votem. O texto das recomendações é comunicado pelo presidente do conselho a cada membro.

2. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os membros do conselho comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pelo conselho nos termos da alínea b) do artigo 3º, a partir da data determinada pelo conselho, que não será anterior ao final do período previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.

3. Qualquer membro do conselho pode formular uma objecção no prazo de cento e vinte dias a contar da data de notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigado a aplicar a recomendação. Se for apresentada uma objecção no prazo de cento e vinte dias, qualquer outro membro pode formular uma objecção similar, em qualquer momento, durante um período adicional de sessenta dias. Qualquer membro que tenha apresentado uma objecção a uma recomendação pode igualmente retirá-la em qualquer momento e aplicar, então, a recomendação.

4. Se forem apresentadas objecções a uma recomendação por mais de um terço dos membros do conselho, os outros membros ficam isentos da obrigação de aplicar essa recomendação; contudo, todos os membros ou alguns deles podem acordar, entre si, na sua aplicação.

5. Imediatamente após recepção de qualquer objecção ou sua retirada, o presidente do conselho notifica do facto todos os membros.

Artigo 6º

Relatórios

Após cada sessão, o conselho apresenta ao director-geral da Organização um relatório com os seus pontos de vista, recomendações e decisões e submete-lhe quaisquer outros relatórios que lhe possam parecer necessários ou desejáveis. Os relatórios das comissões e grupos de trabalho do conselho, previstos no artigo 7º do presente acordo, são comunicados ao director-geral da Organização por intermédio do conselho.

Artigo 7º

Comissões, grupos de trabalho e especialistas

O conselho pode estabelecer comissões temporárias, especiais ou permanentes para estudar questões da área de competência do conselho e elaborar os respectivos relatórios, bem como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos específicos e formular recomendações a seu respeito.

2. As comissões e os grupos de trabalho referidos no nº 1 são convocados pelo presidente do conselho, em datas e locais por ele determinados em consulta com o director-geral da Organização.

3. O conselho pode sugerir à Organização o recrutamento ou a designação de especialistas, a expensas da Organização, com vista a examinar questões ou problemas específicos.

4. A criação das comissões e dos grupos de trabalho referidos no nº 1 e o recrutamento ou a designação dos especialistas mencionados no nº 3 ficam sujeitos à existência das dotações necessárias na rubrica pertinente do orçamento aprovado da Organização; cabe ao director-geral da Organização determinar se estão disponíveis tais dotações. Antes de tomar qualquer decisão que implique despesas relativas à criação de comissões e grupos de trabalho e ao recrutamento ou à designação de especialistas, é submetido ao conselho um relatório do director-geral da Organização sobre as consequências administrativas e financeiras desta decisão.

Artigo 8º

Cooperação com organizações internacionais

O conselho coopera estreitamente com outras organizações internacionais em assuntos de interesse mútuo.

Artigo 9º

Despesas

1. As despesas dos delegados e seus suplentes, peritos e conselheiros, originadas pela sua presença nas sessões do conselho, e as despesas dos representantes que participem nas comissões ou grupos de trabalho criados nos termos do artigo 7º do presente acordo são determinadas e pagas por cada membro.

2. As despesas do secretariado, incluindo as relativas às publicações e comunicações, bem como as despesas efectuadas pelo presidente e os vice-presidentes do conselho aquando do cumprimento das funções que exercem em nome do conselho no intervalo das sessões, são determinadas e pagas pela Organização nos limites das dotações pertinentes previstas no orçamento da Organização.

3. As despesas resultantes de investigações ou projectos de desenvolvimento realizados individualmente por membros do conselho, quer independentemente quer sob recomendação do conselho, são determinadas e pagas pelos mesmos.

4. Se não puderem ser cobertas de outro modo, as despesas resultantes de investigações ou projectos de desenvolvimento realizados em conjunto, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 3º, são determinadas e pagas pelos membros sob a forma e na proporção acordada mutuamente. Os projectos conjuntos são submetidos ao conselho da Organização antes da sua execução. As contribuições relativas aos projectos conjuntos são pagas num fundo de crédito constituído e administrado pela Organização em conformidade com o regulamento financeiro e as regras de gestão financeira da Organização.

5. As despesas dos peritos convidados, com a aprovação do director-geral, a assistir, a título individual, às reuniões do conselho, das comissões ou dos grupos de trabalho ficam a cargo do orçamento da Organização.

Artigo 10º

Emendas

O Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pode emendar o presente acordo por maioria de dois terços dos seus membros, entrando qualquer emenda em vigor exclusivamente após aprovação do conselho da Organização, excepto se este último considerar pertinente submeter a emenda à conferência da Organização para efeitos de aprovação. As emendas entram em vigor na data da decisão do conselho ou da conferência da Organização, conforme o caso. Contudo, as emendas que impliquem novas obrigações para os membros só entram em vigor relativamente a cada membro após a sua aceitação por esse membro. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações são depositadas junto do director-geral da Organização que informa todos os membros do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, bem como o secretário-geral das Nações Unidas, da recepção das aceitações e da entrada em vigor das emendas. Os direitos e as obrigações de qualquer membro do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo que não tenha aceite uma emenda que implique obrigações suplementares continuam a ser regidos pelas disposições do presente acordo anteriores à emenda.

Artigo 11º

Adesão

O presente acordo está aberto à adesão dos membros e membros associados da Organização.

2. O conselho pode, por maioria de dois terços dos seus membros, aceitar como membros quaisquer Estados que façam parte das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de adesão e uma declaração que constitua um instrumento formal de adesão ao acordo tal como em vigor no momento da admissão.

3. A participação dos membros do conselho, que não são membros ou membros associados da Organização, nas actividades do conselho fica sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das despesas do secretariado, determinadas à luz das disposições pertinentes do regulamento financeiro da Organização.

4. A adesão de qualquer Estado-membro ou membro associado da Organização ao presente acordo efectua-se mediante depósito de um instrumento de adesão junto do director-geral da Organização e produz efeitos a partir da data da recepção deste instrumento pelo director-geral.

5. A adesão ao presente acordo por Estados não membros da Organização efectua-se mediante depósito de um instrumento de adesão junto do director-geral da Organização. A adesão produz efeitos na data em que o conselho aprova o pedido de adesão, nos termos do disposto no nº 2 do presente artigo.

6. O director-geral da Organização informa todos os membros do conselho, todos os Estados membros da Organização e o secretário-geral das Nações Unidas de todas as adesões que tenham produzido efeitos.

7. Podem ser formuladas reservas no momento da adesão ao presente acordo que só produzirão efeitos após aprovação unânime de todos os membros do conselho. O director-geral da Organização notifica, imediatamente, todos os membros do conselho de qualquer reserva formulada. Considera-se que os membros do conselho que não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram a reserva. Na falta de aprovação, o Estado que formula a reserva não se tornará parte no acordo.

Artigo 12º

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor na data de recepção do quinto instrumento de adesão.

Artigo 13º

Aplicação territorial

Ao aderir ao presente acordo, os membros indicam expressamente os territórios a que é aplicável a sua adesão. Na falta de tal declaração, considera-se que o acordo é aplicável a todos os territórios pelos quais o Estado em causa é responsável em matéria de relações internacionais. Sem prejuízo do disposto no artigo 14º infra, o âmbito de aplicação territorial pode ser alterado por uma declaração posterior.

Artigo 14º

Denúncia

1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo, em qualquer momento, após o termo de um período de dois anos a contar da data em que o acordo entrou em vigor a seu respeito, por meio de notificação escrita ao director-geral da Organização, que desse facto informa imediatamente todos os membros do conselho e os Estados membros da Organização. A denúncia produz efeitos três meses a contar da data da recepção da notificação pelo director-geral.

2. Um membro do conselho pode notificar uma denúncia relativamente a um ou mais territórios pelos quais é responsável em matéria de relações internacionais. Sempre que notificarem a sua retirada do conselho, os membros indicarão a que território ou territórios essa retirada é aplicável. Na falta de tal declaração, a retirada será aplicável a todos os territórios pelos quais o membro em causa é responsável em matéria de relações internacionais, com excepção dos membros associados.

3. Considerar-se-á que qualquer membro do conselho que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente do conselho, sendo esta retirada aplicável a todos os territórios pelos quais o membro em causa é responsável em matéria de relações internacionais, com excepção dos membros associados.

Artigo 15º

Interpretação do acordo e solução das controvérsias

Se não for resolvida pelo conselho, qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo é submetida a uma comissão composta por um membro designado por cada uma das partes na controvérsia e um presidente independente escolhido pelos membros da comissão. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes interessadas, da questão que esteve na origem do desacordo. Se não puder ser resolvida através deste processo, a controvérsia é submetida ao Tribunal Internacional de Justiça em conformidade com o estatuto do mesmo, ou, no caso de uma organização de integração económica regional membro do conselho, submetida a arbitragem, a não ser que as partes em causa acordem numa outra forma de resolução.

Artigo 16º

Termo

O presente acordo termina automaticamente sempre que, na sequência de denúncias, o número dos membros do conselho for inferior a cinco, a não ser que os membros restantes decidam de outro modo por unanimidade.

Artigo 17º

Autenticação e registo

O texto do presente acordo foi inicialmente redigido em Roma, em vinte e quatro de Setembro de mil novecentos e quarenta e nove, na língua francesa. Duas cópias do presente acordo nas línguas inglesa, francesa e espanhola, com a redacção que lhe foi dada em vinte e dois de Maio de mil novecentos e sessenta e três pela primeira sessão extraordinária e em um de Julho de mil novecentos e setenta e seis pela décima terceira sessão do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, serão, após aprovação do conselho ou da conferência da Organização, conforme o caso, autenticadas pelo presidente da conferência ou pelo presidente do conselho da Organização e pelo director-geral da Organização. Uma destas cópias será depositada no arquivo da Organização. A outra cópia será transmitida ao secretário-geral das Nações Unidas para registo. Além disso, o director-geral certificará as cópias do presente acordo e transmitirá uma cópia a cada Estado membro da Organização e aos Estados não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se partes no presente acordo.

REGULAMENTO INTERNO

Artigo I

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

Acordo:

O Acordo que institui o Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, redigido em Roma (Itália), em 24 de Setembro de 1949, com a redacção que lhe foi dada nos termos do seu artigo 10º

Conselho:

O Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo.

Presidente:

O presidente do conselho.

Vice-presidente:

O vice-presidente do conselho.

Delegado:

O representante de um membro, como especificado no nº 1 do artigo 2º do acordo.

Delegação:

O delegado e seu suplente, os peritos e os conselheiros.

Membro:

Os membros e membros associados da Organização e os Estados não membros da Organização que façam parte do conselho

Secretário:

O secretário do conselho.

Organização:

A Organização das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura.

Conferência:

A conferência da Organização.

Director-geral:

O director-geral da Organização.

Estado, membro associado ou organismo representados por um observador:

Um Estado que não seja membro do conselho nem da Organização ou de um organismo internacional, convidado a participar numa sessão do conselho ou um Estado membro ou Estado associado da Organização que participe numa sessão do conselho, sem ser membro.

Observador:

O representante de um Estado ou organismo que participe na qualidade de observador.

Artigo II

Sessões do conselho

1. Nos termos do nº 4 do artigo 2º do acordo, o conselho, em consulta com o director-geral, examina aquando de cada sessão se a sessão ordinária seguinte se deve realizar no prazo de dois anos e decide da data e do lugar dessa sessão, atendendo às exigências dos programas do conselho e aos termos do convite formulado pelo Governo do país em que se deve realizar a sessão. O presidente anuncia a convocação da sessão em consequência, sob reserva de o conselho, caso não puder, aquando da sua sessão ordinária, fixar a data e o lugar da sessão seguinte, tomar, em consulta com o director-geral, uma decisão sobre o ano civil em que deve ser realizada tal sessão. Nesse caso, o presidente, em consulta com o director-geral, fica autorizado a fixar a data e o lugar da sessão, sob reserva de aprovação pela maioria dos membros do conselho.

2. O presidente pode convocar uma sessão extraordinária do conselho, a pedido ou com a aprovação da maioria dos Estados membros. A comissão executiva decide, em consulta com o director-geral, da data e do lugar dessa sessão.

3. Os convites a uma sessão ordinária do conselho são emitidos pelo secretário em nome do presidente, pelo menos sessenta dias antes da data fixada para a abertura da sessão. Os convites a sessões extraordinárias são emitidos pelo menos quarenta dias antes da data fixada para a abertura da sessão.

4. Para que uma proposta relativa à realização de uma sessão do conselho ou de qualquer um dos seus órgãos constitutivos num determinado país possa ser discutida, esse país deve: a) ter ratificado sem reservas a Convenção sobre os prvilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ou b) ter dado garantias de que todos os delegados, representantes, peritos, observadores ou outras pessoas habilitadas a assistir à referida sessão, nos termos do acordo ou do presente regulamento, beneficiarão dos privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das suas funções em relação com a sessão.

Artigo III

Credenciais

O secretário recebe, aquando de cada sessão, as credenciais das delegações e dos observadores. As credenciais devem estar em conformidade com o modelo indicado pelo secretariado. Após seu exame, o secretariado informa o conselho para que este tome as disposições necessárias.

Artigo IV

Ordem de trabalhos

1. A ordem de trabalhos de cada sessão ordinária incluirá:

a) A eleição do presidente e de dois vice-presidentes, em conformidade com o nº 3 do artigo 2º do acordo;

b) A adopção da ordem de trabalhos;

c) Um relatório da comissão executiva sobre as suas actividades, incluindo um relatório sobre os trabalhos realizados pelo secretariado para o conselho;

d) Um relatório do secretário sobre a situação financeira do conselho;

e) O exame do projecto de orçamento;

f) Os relatórios das comissões;

g) O exame da data e do lugar da sessão seguinte;

h) Propostas de emenda do acordo e do presente regulamento interno;

i) Os pedidos de adesão ao conselho, nos termos do nº 2 do artigo do 11º do acordo, apresentados por Estados que, apesar de não serem membros da Organização, fazem parte das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica;

j) As questões submetidas ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da Organização.

2. Após aprovação do conselho, a ordem de trabalhos incluirá igualmente:

a) As questões aprovadas na sessão anterior;

b) As questões propostas pela comissão executiva;

c) As questões propostas por um membro.

3. O secretário enviará a ordem de trabalhos provisória aos membros e Estados e organizações que participem na qualidade de observadores, o mais tardar sessenta dias antes da data de abertura da sessão, juntamente com os relatórios e documentos relativos às questões em causa.

4. A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias inclui exclusivamente as questões para as quais foi convocada a sessão.

Artigo V

Secretariado

1. O secretariado é constituído pelo secretário e pelos membros do pessoal sob as suas ordens, designados pelo director-geral.

2. As tarefas do secretário incluem a recepção, reunião e divulgação dos documentos, relatórios e resoluções adoptadas aquando das sessões do conselho e suas comissões, a redacção das actas, a aprovação das despesas e das autorizações financeiras, bem como a execução de outras tarefas de que possa ser incumbido pelo conselho ou pela comissão executiva.

3. São enviadas ao secretário, para efeitos de informação e de registo, cópias de todas as comunicações relativas aos assuntos do conselho.

Artigo VI

Sessões plenárias do conselho

Salvo decisão contrária do conselho, as sessões plenárias do conselho são públicas. Sempre que decidir realizar uma sessão à porta fechada, o conselho determina, ao mesmo tempo, em que medida esta decisão é aplicável aos observadores.

Artigo VII

Eleição do presidente e dos vice-presidentes

1. Aquando de cada sessão ordinária, o conselho elege o presidente e o primeiro e segundo vice-presidentes do conselho, que entram em funções imediatamente após a sessão ordinária em que tenham sido eleitos.

2. Os candidatos devem ser escolhidos de entre os delegados ou suplentes e podem ser reeleitos.

Artigo VIII

Funções do presidente e dos vice-presidentes

1. O presidente exerce as funções que lhe são atribuídas nas outras disposições do presente regulamento, devendo nomeadamente:

a) Declarar a abertura e o fecho de cada sessão plenária do conselho;

b) Dirigir as discussões nestas reuniões e garantir a aplicação do presente regulamento, conceder o direito à palavra, submeter as questões a votação e proclamar as decisões;

c) Deliberar das questões processuais;

d) Exercer, nos termos do presente regulamento, o controlo dos debates;

e) Nomear, em conformidade com as instruções do conselho, as comissões que actuarão durante o período da sessão.

2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na ausência deste último, pelo segundo vice-presidente.

3. O presidente ou os vice-presidentes, na ausência do presidente, não têm direito de voto, devendo um outro membro das suas delegações representar os seus Governos.

4. O secretário exerce temporariamente as funções de presidente, sempre que o presidente e os vice-presidentes não possam desempenhar as suas tarefas.

Artigo IX

Disposições e processos relativos à votação

1. Excepto no caso previsto no nº 4 do presente artigo, a votação nas sessões ordinárias é feita oralmente ou com mão levantada. As votações são nominais sempre que o acordo ou o presente regulamento exigir uma maioria especial ou que qualquer delegação o solicite.

2. A votação nominal das delegações efectua-se por ordem alfabética francesa.

3. O voto de cada delegado que participe numa votação nominal e qualquer abstenção devem constar da acta da sessão.

4. As votações sobre propostas relativas a indivíduos, excepto no caso da eleição do presidente ou dos vice-presidentes do conselho e das suas comissões, são secretas.

5. Sempre que, aquando de uma primeira votação, nenhum candidato a uma determinada função obtiver a maioria dos votos, procede-se a uma segunda votação, circunscrita aos dois candidatos que tenham obtido o maior número de votos. Se, aquando da segunda votação, os candidatos obtiverem um número igual de sufrágios, o presidente decide entre eles por tiragem à sorte.

6. Em caso de empate numa votação sobre uma questão não relacionada com as eleições, procede-se a uma segunda votação na próxima reunião da mesma sessão. Se se verificar novamente um empate, a proposta é rejeitada.

7. As questões de votação e questões conexas não especificamente previstas no presente acordo ou no presente regulamento são regidas mutatis mutandis pelas disposições do regulamento geral da Organização.

Artigo X

Comissões

1. A comissão executiva é composta pelo presidente e os dois vice-presidentes. O presidente do conselho é presidente da comissão executiva. O secretário do conselho é secretário da comissão executiva. A comissão executiva:

a) Reúne-se, pelo menos, uma vez no intervalo das sessões ordinárias;

b) Despacha os assuntos correntes do conselho no intervalo das sessões;

c) Formula resoluções a submeter ao conselho relativas às questões referidas no nº 2, alínea b), do artigo IV do presente regulamento;

d) Prepara estimativas das despesas para o exercício financeiro seguinte com vista a apresentá-las ao conselho e, posteriormente, à Organização, à luz do disposto no nº 2 do artigo 9º do acordo;

e) Coordena o trabalho das comissões e dos grupos de trabalho;

f) Desempenha o papel de uma comissão de redacção e de publicação.

2. O conselho pode estabelecer qualquer comissão ou grupo de trabalho que considere necessário.

3. A criação das comissões e grupos de trabalho referidos nos nºs 1 e 2 supra fica sujeita ao disposto no nº 4 do artigo 7º do acordo.

4. Os procedimentos destas comissões e grupos de trabalho são regidos mutatis mutandis pelo regulamento interno do conselho.

Artigo XI

Orçamento e finanças

1. Excepto disposição contrária no presente regulamento, o regulamento financeiro da Organização, completado pelo manual e memorandos administrativos e processos daí decorrentes, é aplicável ao conselho.

2. Para cada exercício financeiro, o conselho prepara um projecto de orçamento relativo às despesas previstas do secretariado, incluindo as publicações e comunicações, as despesas de deslocação do presidente e dos vice-presidentes, no cumprimento das suas funções no intervalo das sessões, bem como quaisquer eventuais despesas das comissões. Após aprovação do conselho, este projecto é submetido ao exame do director-geral para ser tido em conta nas previsões orçamentais gerais da Organização.

3. Após adopção pela conferência enquanto parte integrante do orçamento geral da Organização, o orçamento do conselho constitui o limite que permite a autorização de fundos para fins aprovados pela conferência.

4. Os projectos realizados em conjunto são todos submetidos ao conselho ou à conferência da Organização antes da sua aplicação.

Artigo XII

Participação dos observadores

1. A participação de organizações internacionais nos trabalhos do conselho e as relações entre o conselho e estas organizações são regidas pelas disposições pertinentes do acto constitutivo e do regulamento geral da Organização, bem como pelas regras adoptadas pela conferência ou pelo conselho da Organização. Todas as questões desta natureza são da competência do director-geral da Organização.

2. Os membros e membros associados da Organização que não sejam membros do conselho podem, a seu pedido, ser representados por um observador nas sessões do conselho e dos seus órgãos subsidiários.

3. Os Estados que, não sendo membros do conselho, nem membros ou membros associados da Organização, façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, podem, a pedido e mediante aprovação do conselho da Organização e do conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, assistir na qualidade de observadores às sessões do conselho e seus órgãos subsidiários, em conformidade com os princípios adoptados pela conferência em matéria de concessão do estatuto de observador aos Estados.

4. Excepto decisão contrária e formal do conselho, os observadores podem assistir às sessões plenárias do conselho e participar nas discussões das sessões de qualquer comissão técnica a que possam ter sido convidados. Contudo, nunca têm direito de voto.

Artigo XIII

Projectos conjuntos

Aquando da execução de projectos conjuntos, previstos na alínea e) do artigo 3º do acordo, e de estudos efectuados fora da região referida no preâmbulo do acordo, podem ser concluídos convénios com governos que não sejam membros do conselho. Estes convénios são da competência do director-geral da Organização.

Artigo XIV

Actas, relatórios e recomendações

1. São redigidas actas de cada sessão plenária do conselho e de cada sessão das comissões, que são distribuídas, o mais rapidamente possível, aos participantes.

2. É elaborado um resumo dos debates de cada sessão do conselho e publicado juntamente com os relatórios das comissões, documentos técnicos e outros documentos que a comissão executiva possa considerar oportunos.

3. Em cada sessão, o conselho aprova um relatório de que constam os seus pontos de vista, recomendações, resoluções e decisões, incluindo, se for caso disso, a opinião da minoria.

4. Sob reserva do disposto no artigo 5º do acordo, as conclusões e recomendações do conselho são transmitidas ao director-geral da Organização no final de cada sessão, que as comunica aos membros do conselho, bem como aos Estados e organismos internacionais representados na sessão, e as coloca à disposição dos outros Estados membros e membros associados da Organização para informação.

5. As recomendações que possam ter consequências a nível da política, dos programas ou das finanças da Organização, são submetidas pelo director-geral, por intermédio do conselho da Organização, à conferência para exame e decisão.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presidente pode solicitar aos membros do conselho que forneçam ao conselho ou ao director-geral informações sobre as medidas adoptadas com base nas recomendações formuladas pelo conselho.

Artigo XV

Recomendações aos membros

1. O conselho pode dirigir recomendações aos membros sobre quaisquer questões relativas às funções mencionadas no artigo 3º do acordo.

2. O secretário recebe em nome do conselho as respostas dos membros às referidas recomendações e elabora um resumo e uma análise destas comunicações com vista à sua apresentação na próxima sessão.

Artigo XVI

Emendas ao acordo

1. As propostas de emenda ao acordo, formuladas nos termos do artigo 10º do acordo, podem ser apresentadas por qualquer membro numa comunicação dirigida ao secretário. Imediatamente após a sua recepção, o secretário transmite a todos os membros e ao director-geral uma cópia de tais propostas.

2. O conselho só toma, em qualquer sessão, uma decisão sobre uma proposta de emenda ao acordo se esta última tiver sido incluída na ordem de trabalhos provisória da sessão.

Artigo XVII

Suspensões e emendas relativas aos artigos do regulamento

1. Sem prejuízo do disposto no acordo, todos os artigos do regulamento supra, com excepção dos artigos IV, V, nºs 3 e 4 do artigo X, XI, XII, nº 4 do artigo XIV, e XVI, podem ser suspensos a pedido de qualquer delegação por maioria dos votos expressos numa sessão plenária do conselho, desde que tenha sido dada notificação numa sessão plenária e distribuídas cópias da proposta de suspensão às delegações, pelo menos, quarenta e oito horas antes da sessão em que deve ser tomada uma decisão sobre esta matéria.

2. As emendas ou aditamentos ao regulamento podem, a pedido de uma delegação, ser adoptados por maioria de dois terços dos membros do conselho em sessão plenária do conselho, desde que tenham sido previamente notificados numa sessão plenária e tenham sido distribuídas cópias da proposta de emenda ou aditamento às delegações, pelo menos, vinte e quatro horas antes da sessão em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria.

3. A comissão executiva pode propor emendas ou aditamentos ao presente regulamento, podendo estas propostas serem examinadas na sessão seguinte do conselho.

4. As emendas ao artigo XVI, adoptadas em conformidade com o disposto no nº 2 do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte do conselho.

Artigo XVIII

Línguas oficiais

1. As línguas oficiais do conselho são as línguas da Organização, tais como decididas pelo próprio conselho. As delegações podem utilizar qualquer uma destas línguas nas sessões e na redacção dos seus relatórios e suas comunicações. As delegações que se exprimam numa língua não oficial devem assegurar a sua interpretação numa das línguas oficiais.

2. Aquando das reuniões, o secretariado assegura, a pedido de um dos delegados presentes, a interpretação numa ou várias línguas oficiais.

3. Os relatórios e as comunicações são publicados na língua em que tenham sido apresentados, podendo, a pedido do conselho ou da comissão executiva, ser publicada uma tradução sob forma de resumo.