COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.5.2021 COM(2021) 251 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO EMPTY Um tributação das empresas para o século XXI



1. Quadro de Política Fiscal da UE 1.1 Contexto O contexto da política de tributação das empresas da UE mudou radicalmente no ano passado. O coronavírus afetou profundamente as sociedades e as economias na Europa e a nível mundial. O desafio da saúde pública transformou-se na crise económica mais drástica da história da UE, com profundos impactos sociais e crescentes desigualdades. A pandemia ocorreu num contexto em que importantes tendências estão a moldar as nossas economias e sociedades, incluindo o envelhecimento da população, as alterações climáticas, a degradação ambiental, a globalização e a transformação do mercado de trabalho. A pandemia também acelerou as tendências já existentes para a digitalização, com um número crescente de pessoas e empresas a fazer compras, a trabalhar, a interagir e a fazer negócios em linha. Estas tendências têm grandes impactos nos valores tributáveis existentes e exigem uma reflexão sobre a definição de quadros fiscais eficazes, sustentáveis e equitativos no futuro, nomeadamente através da consideração da combinação de impostos global (ver caixa 1). Além disso, existe agora consenso de que os conceitos fundamentais de residência fiscal e a fonte em que o sistema fiscal internacional de baseou no último século estão desatualizados. As práticas comerciais em vigor implicam regularmente a realização de atividades num Estado sem uma presença física, uma situação para a qual as regras atuais não são adequadas, enquanto a digitalização da economia também deu origem a novas oportunidades de manipular os princípios existentes através de regimes de planeamento fiscal. Em resposta, os governos têm cada vez mais adotado uma multiplicidade de medidas isoladas contra a elisão e a fraude fiscais. Embora tenham sido bem-sucedidas na resolução de problemas específicos, essas medidas introduziram ainda mais complexidade. Desencadeados por vários escândalos fiscais, pela rigorosa aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e pela necessidade de financiar a despesa pública após a crise financeira, os debates sobre a reforma do quadro internacional em matéria de tributação das sociedades intensificaram-se no início da década de 2010, levando ao projeto sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), liderado pela OCDE e pelo G20. Este processo apresentou os seus resultados iniciais em 2015, que foram aplicados na UE, inclusive através das Diretivas Antielisão Fiscal. Os debates internacionais estão agora a avançar para uma solução global para reformar o desatualizado sistema internacional de tributação das sociedades, com intervenção na reafetação de direitos de tributação e a tributação mínima efetiva. A substância desses debates influenciará a definição da agenda fiscal empresarial da UE daqui para a frente, independentemente de ser alcançado um acordo global concreto. Simultaneamente, os parceiros internacionais, como os EUA, já anunciaram planos para definir a sua agenda fiscal empresarial nos próximos anos, baseando-se nos debates internacionais ou indo para além deles. Estas ações reconhecem que é necessária receita para financiar o investimento público, a fim de reconstruir melhor e favorecer e sustentar uma recuperação económica inclusiva. Outros países, como o Reino Unido, também anunciaram medidas sobre a tributação das empresas pós-COVID-19. Neste contexto, a UE necessita de um quadro fiscal robusto, eficaz e justo que responda às necessidades de financiamento público, ao mesmo tempo que apoia a recuperação e a transição ecológica e digital, criando um ambiente propício a um crescimento e investimento justo, sustentável e gerador de emprego. 1.2 Agenda da Política Fiscal da UE A ação da UE em matéria de tributação das empresas deve ser integrada numa agenda fiscal da UE abrangente. No seu cerne está a necessidade de uma combinação equilibrada de receitas fiscais e de um sistema fiscal orientado pelos princípios de justiça, eficiência e simplicidade. As seguintes prioridades serão vitais para alcançar esta visão: (I)Permitir um crescimento justo e sustentável A agenda fiscal da UE contribui para o objetivo geral de permitir um crescimento justo e sustentável, apoiando políticas mais amplas da UE, como o Pacto Ecológico Europeu, a agenda digital da Comissão, a nova estratégia industrial para a Europa e a União dos Mercados de Capitais. Deve contribuir igualmente para apoiar uma recuperação inclusiva em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Um sistema fiscal que apoie a transição ecológica será um instrumento vital para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. As medidas fiscais deverão ser acompanhadas de outros instrumentos de precificação ambiental, bem como de medidas regulatórias, levando em devida conta os impactos distributivos para garantir uma transição justa. A nível da UE, a futura proposta de reforma da Diretiva Tributação da Energia será um passo muito importante neste contexto. A sua revisão complementará outras iniciativas no pacote «Preparados para os 55», racionalizando o sistema de taxas mínimas e removendo isenções desatualizadas e taxas reduzidas. No âmbito do mesmo pacote, a Comissão proporá mecanismos de precificação novos e reformados em apoio dos objetivos climáticos da UE, nomeadamente um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) e uma proposta de revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE). A nível nacional, os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para atribuir um preço às externalidades, tendo em devida conta eventuais impactos sociais negativos, e eliminar gradualmente subsídios prejudiciais, nomeadamente no âmbito de reformas fiscais mais amplas. Na Comunicação relativa à década digital, a Comissão fixou as metas da UE para a transição digital até 2030. A tributação deve facilitar esta transição, proporcionando um ambiente onde as empresas digitais possam prosperar. Ao mesmo tempo, o quadro fiscal precisa de ser adaptado para melhor corresponder às realidades de uma economia digitalizada. Isto também implica a digitalização da administração fiscal. O quadro fiscal da UE deve ser concebido de forma a contribuir para um mercado único mais forte para a recuperação da Europa, em conformidade com a nova estratégia industrial de 2020 e a sua atualização adotada em maio de 2021. Deve reduzir os custos de conformidade para as empresas, facilitar o investimento transfronteiriço e proporcionar o ambiente certo para que as PME e grandes empresas prosperem numa Europa ecológica e digital. O quadro fiscal da UE também tem um papel fundamental a desempenhar no apoio ao desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais (UMC), em particular eliminando as barreiras fiscais ao investimento transfronteiras e abordando a distorção a favor da dívida na tributação das sociedades. (II)Assegurar a tributação efetiva

Assegurar a cobrança efetiva da receita fiscal é vital para financiar serviços públicos de qualidade e é uma condição prévia para uma repartição justa da carga fiscal entre os contribuintes. Contribui também para criar condições equitativas para as empresas, melhorando a competitividade na UE. Todos os anos se perdem milhares de milhões de euros para a fraude, a evasão e a elisão fiscais. As disposições fiscais dos Estados-Membros individuais também podem resultar em perdas de receitas para outros Estados-Membros da UE, por exemplo, quando os pagamentos de royalties e de juros podem ser pagos a destinatários em países com baixa ou nenhuma tributação sem que tenham sido pagos impostos na UE. Caixa 1: A combinação de impostos da UE até 2050 Os sistemas fiscais necessitarão de ser modernizados para melhor refletir os desenvolvimentos económicos e sociais em curso e futuros. Os orçamentos dos Estados-Membros dependem fortemente dos impostos sobre o trabalho, incluindo as contribuições sociais, que representam mais de 50 % das receitas fiscais globais na UE-27. O IVA é responsável por mais de 15 % da receita fiscal total, enquanto outros valores tributáveis, como os impostos ambientais (~ 6 %), os impostos sobre imóveis (~ 5 %) ou os impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas (~ 7 %), contribuem relativamente pouco . Embora a composição geral das receitas fiscais na UE tenha permanecido relativamente estável nas últimas duas décadas , megatendências como as alterações climáticas e a transformação digital do mercado de trabalho deverão ter um impacto na futura combinação de impostos nos Estados-Membros da UE. O envelhecimento da população e o aumento do trabalho atípico podem reduzir a capacidade da tributação do trabalho para gerar as mesmas receitas que são hoje geradas. Com base no Livro Verde sobre o Envelhecimento e no Relatório sobre o Envelhecimento de 2021, tal exigirá que repensemos a forma como o trabalho é tributado e as implicações para outros valores tributáveis, tendo em consideração a necessidade de receitas sustentáveis e de equidade intergeracional, e de contribuir para a sustentabilidade dos sistemas de proteção social. A carga fiscal tradicionalmente elevada sobre o trabalho na UE, também em comparação com outras economias avançadas, terá de ser ainda mais reduzida para favorecer a competitividade, o emprego e a criação de emprego pós-crise . Simultaneamente, as taxas do imposto sobre o consumo já atingiram um máximo histórico, uma vez que as taxas do IVA aumentaram nos anos que se seguiram à crise financeira. Deve ser dada prioridade à limitação da utilização ineficiente de taxas do IVA reduzidas e isenções, que muitas vezes não cumprem o objetivo político esperado. Os impostos comportamentais, como os impostos ambientais e de saúde, continuam a ter uma importância crescente para as políticas fiscais da UE. Impostos ambientais bem desenhados contribuem para apoiar a transição ecológica, transmitindo os sinais de preço corretos e aplicando o princípio do poluidor-pagador. Também geram receitas que podem compensar algumas das necessárias reduções de impostos sobre o trabalho. Da mesma forma, os impostos de saúde, por exemplo sobre o tabaco ou o álcool, podem melhorar a saúde pública e salvar vidas, ao mesmo tempo que reduzem a pressão sobre os sistemas de saúde pública. Por último, uma futura combinação de impostos preparada para o futuro exigirá a tributação justa e efetiva dos rendimentos de capitais, tanto das pessoas singulares como das empresas. Ao mesmo tempo, serão necessárias a simplificação e outras medidas para reduzir a complexidade administrativa. Além disso, os impostos recorrentes sobre bens imóveis podem ser uma forma relativamente eficaz de aumentar a receita fiscal. No entanto, há que atentar devidamente aos desafios distributivos e administrativos relacionados com a valorização de imóveis. Com base nestas considerações, a Comissão lançará uma reflexão mais ampla, que deverá culminar, em 2022, num simpósio fiscal sobre a combinação de impostos da UE até 2050. Esta reflexão terá em consideração os princípios expostos acima, bem como o impacto distributivo de possíveis alterações na combinação de impostos, incluindo seu efeito sobre as famílias de baixo rendimento. Os princípios delineados na presente secção devem aplicar-se também ao sistema de recursos próprios que financia o orçamento da UE. Em conformidade com o mandato do Conselho Europeu e com os compromissos assumidos no acordo interinstitucional que acompanha o novo quadro financeiro plurianual, a Comissão apresentará também propostas para novos recursos próprios que contribuirão para os reembolsos no âmbito do NextGenerationEU. Após um conjunto inicial de propostas em julho de 2021, que incluirá propostas para um CBAM, um imposto digital e uma revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, a Comissão proporá novos recursos próprios adicionais, que podem incluir um imposto sobre as transações financeiras e um recurso próprio ligado ao setor empresarial. A proposta de CBAM fará parte do próximo pacote «Preparados para os 55». Terá como objetivo reduzir o risco de fuga de emissões carbónicas, garantindo que o preço das importações reflete de forma mais exata a sua pegada carbónica, caso os países terceiros não tenham em vigor políticas climáticas ambiciosas semelhantes. Contribuirá também para alcançar os objetivos climáticos, incentivando os produtores de países terceiros e importadores da UE a adotarem tecnologias hipocarbónicas. O CBAM será totalmente compatível com a OMC e outras obrigações internacionais. As empresas digitais tendem a pagar menos impostos do que outras empresas e os impostos que pagam nem sempre beneficiam os países onde as suas atividades ocorrem. O imposto digital assegurará uma contribuição justa do setor digital para o financiamento da recuperação na UE e para a sociedade em geral. Será concebido de forma a ser independente do futuro acordo global sobre a reforma internacional do imposto sobre as sociedades e compatível com a OMC e outras obrigações internacionais. Este imposto será compatível com o objetivo estratégico principal de favorecer e acelerar a transição digital. Após a sua criação, coexistirá com a implementação de um acordo da OCDE sobre a partilha de uma fração do valor tributável das maiores empresas multinacionais, logo que este seja ratificado e transposto para o direito da UE. 1.3 O que significa isto para a tributação das empresas da UE? A tributação das empresas deve garantir que a carga fiscal é repartida de forma equitativa por todas as empresas e que a receita tributável é repartida de forma justa por todas as jurisdições. O sistema global deve ser simples, a fim de reduzir os custos de conformidade, e deve facilitar o investimento e o crescimento, reforçando o mercado único. Apesar do progresso na eliminação das barreiras ao mercado único em outros domínios, as empresas que operam na UE ainda têm de lidar com 27 sistemas fiscais nacionais diferentes. Esta multiplicidade de regras fiscais nacionais cria custos de conformidade desnecessários para as empresas, o que desencoraja o investimento transfronteiras no mercado único. Tal acontece tanto para empresas maiores como também para PME, empresas em fase de arranque e outras empresas que procuram crescer, expandir e operar transfronteiras, para as quais os custos são proporcionalmente maiores . Também gera lacunas e complexidades que podem deixar em aberto oportunidades para um planeamento fiscal agressivo, dificultando condições de concorrência equitativas. Tal prejudica o investimento e o crescimento, bem como a competitividade da UE relativamente a outros parceiros internacionais. As escolhas políticas no domínio da tributação das empresas também influenciam até que ponto o sistema fiscal favorece o investimento. Finalmente, o sistema fiscal deve minimizar as distorções não intencionais de decisões empresariais, por exemplo, no sentido da dívida em detrimento do financiamento por capitais próprios, apoiando assim o financiamento empresarial sustentável e de longo prazo e a recapitalização das empresas que acumularam um nível perigosamente alto de dívida, nomeadamente em resultado da crise da COVID-19. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a ação da UE em matéria de tributação das empresas deve abordar os desafios com uma dimensão claramente transfronteiriça. Tal passa por eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado único e ao investimento transfronteiriço criados pelas diferenças entre sistemas fiscais nacionais. Os progressos a nível da UE devem ser complementados pelo apoio à ação nacional nos domínios em que os Estados-Membros podem estar mais bem colocados para julgar as necessidades da sua economia e sociedade. Tal inclui fixar o nível da taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades acima dos níveis mínimos a acordar internacionalmente (ver secção 2), o que continuará a ser uma competência nacional na UE, bem como medidas nacionais para melhorar a administração fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. Quando apropriado, pode incluir medidas mais específicas, como incentivos fiscais bem concebidos e eficientes, para apoiar objetivos políticos mais amplos. Nesses domínios, a UE também pode ter um papel de definição de agendas estratégicas e de partilha de informações, bem como fornecer apoio financeiro para reformas e investimentos nacionais. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que está no cerne do programa de recuperação da UE, e o instrumento de assistência técnica (IAT) podem proporcionar financiamento essencial para a modernização e a transformação digital das administrações fiscais, favorecendo também importantes reformas da política fiscal. Nos últimos anos, a UE deu passos importantes nesse sentido, por exemplo, ao adotar e começar a aplicar as Diretivas Antielisão Fiscal (ATAD) e a Diretiva Cooperação Administrativa (DAC). De acordo com o Grupo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, os Estados-Membros continuam a a analisar mutuamente os respetivos regimes fiscais para garantir que cumprem os princípios da concorrência leal em matéria fiscal. Além disso, o Parlamento Europeu tem estado muito ativo no domínio da tributação em geral e da tributação das empresas em particular. Em julho de 2020, a Comissão adotou também um plano de ação ambicioso para tornar a tributação mais justa, simples e adaptada às tecnologias modernas e a Comunicação sobre a Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE , que visa reforçar ainda mais a promoção da transparência e da tributação justa na UE, tanto a nível europeu como mundial. A presente comunicação estabelece mais medidas no domínio da tributação das empresas, tanto a curto como a longo prazo. A Comissão agirá rapidamente para implementar o próximo acordo global sobre a reafetação de direitos de tributação e a tributação mínima efetiva (ver secção 2). Também tomará medidas, nos próximos dois anos, para dar resposta aos desafios mais imediatos (ver secção 3). Além disso, a comunicação apresenta um plano para um quadro holístico da UE em matéria de tributação das empresas adequado para as próximas décadas (ver secção 4). 2. Reforma do quadro internacional em matéria de tributação das sociedades 2.1 Debates em curso a nível mundial Mandatado pelo G20, o Quadro Inclusivo da OCDE está a trabalhar numa solução consensual global para reformar o quadro internacional em matéria de tributação das sociedades. Os debates concentram-se em dois amplos fluxos de trabalho: pilar 1 (reafetação parcial de direitos de tributação) e pilar 2 (tributação mínima efetiva dos lucros das multinacionais). Os dois pilares visam dar resposta a questões diferentes, mas relacionadas, ligadas à crescente globalização e digitalização da economia. A UE tem sistematicamente promovido reformas ambiciosas a nível internacional, e os debates internacionais podem agora também aproveitar o envolvimento positivo da nova administração dos EUA. A retirada da proposta anterior de «porto seguro» e a apresentação de propostas concretas e construtivas no quadro do pilar 1 é um passo importante e oferece uma oportunidade promissora para fazer progressos reais no sentido de um acordo global sobre a partilha de parte do valor tributável de empresas multinacionais. Os anúncios recentes da administração dos EUA sobre as suas intenções de reforma em matéria de tributação das sociedades são um marco ambicioso e um passo importante em direção a um acordo sobre o pilar 2, que porá fim ao nivelamento por baixo das taxas de tributação das sociedades. Os ministros das finanças do G20 reafirmaram recentemente o seu compromisso de alcançar uma solução global e baseada em consenso até meados de 2021 . O pilar 1 visa adaptar as regras internacionais sobre a tributação dos lucros das empresas para refletir a natureza mutável dos modelos empresariais, incluindo a capacidade de as empresas desenvolverem a sua atividade sem uma presença física. Dará às jurisdições de mercado o direito de tributar parte dos lucros de certas empresas não residentes, prevendo a reafetação de uma parte desses lucros globais entre as jurisdições onde o grupo tem clientes ou utilizadores, mediante uma fórmula acordada. Inicialmente, os debates no âmbito do pilar 1 incidiram principalmente em empresas ativas no setor digital. No entanto, a solução proposta poderia agora ser simplificada pela inclusão de um número menor de empresas multinacionais no âmbito de aplicação e, ao mesmo tempo, ampliada para cobrir as maiores e mais lucrativas empresas multinacionais, independentemente de seu setor de atividade. O pilar 2 estabelecerá um nível mínimo de concorrência fiscal excessiva, garantindo que as empresas multinacionais estão anualmente sujeitas a um determinado nível mínimo de imposto sobre todos os seus lucros. A globalização das economias e a intensificação da utilização de ativos intangíveis nas cadeias de valor globais permitiram que certas empresas multinacionais transferissem lucros para países de baixa tributação. O pilar 2 permitirá que as jurisdições aumentem o valor do imposto pago por grandes multinacionais para um nível mínimo efetivo, deixando aos países, individualmente, a liberdade de decidir as características dos seus próprios sistemas fiscais. Tal tributação mínima efetiva do lucro das empresas limitará as oportunidades de elisão fiscal. Ambos os pilares do futuro acordo global estão em conformidade com a visão da Comissão de um quadro de tributação das empresas para o século XXI, tal como descrito na secção 4. Os seus objetivos são complementares e é necessária uma solução para ambos como parte dos debates a nível mundial. Os pilares marcam etapas em direção aos importantes princípios da fórmula de repartição (mediante a utilização de uma fórmula para a reafetação parcial de direitos de tributação no âmbito do pilar 1) e uma definição comum do valor tributável. A Comissão participa ativamente nos debates internacionais e está a trabalhar com os Estados-Membros para garantir que as questões de interesse comum para a UE – como a compatibilidade com o mercado único e a minimização da complexidade administrativa – sejam tidas em consideração, e que as soluções sejam benéficas para a UE. Nas suas conclusões de 25 de março de 2021, o Conselho Europeu também reiterou a sua forte preferência por uma solução global e o seu compromisso nesse sentido, e declarou que procuraria chegar a uma solução baseada em consenso até meados de 2021 no âmbito da OCDE .

2.2 Como será implementado o acordo global na UE Uma vez acordado e traduzido para uma convenção multilateral, a aplicação do pilar 1 será obrigatória para os países participantes. A fim de garantir a sua implementação coerente em todos os Estados-Membros da UE, incluindo aqueles que não são membros da OCDE e não participam no quadro inclusivo, a Comissão proporá uma diretiva para a implementação do pilar 1 na UE. A fim de garantir a sua aplicação consistente dentro da UE e a compatibilidade com a legislação da UE, o principal método para implementar o pilar 2 será uma diretiva da UE que refletirá as Regras Modelo da OCDE com os devidos ajustamentos. A implementação de um acordo global sobre tributação mínima efetiva também terá implicações para as diretivas e iniciativas da UE existentes e pendentes (ver caixa 2 abaixo). Caixa 2: Interações entre um acordo sobre tributação mínima efetiva e iniciativas da UE existentes A aplicação do pilar 2 terá implicações para as regras existentes no âmbito da ATAD e, especificamente, para as normas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC), que interagirão com a regra principal do pilar 2 (a regra da inclusão de rendimentos). Quando a regra de inclusão de rendimentos for implementada na UE, será necessário estudar a melhor forma de articular as duas regras. A transposição do pilar 2 deverá abrir caminho para a aprovação da proposta pendente de reformulação da Diretiva Juros e Royalties (IRD) , que está no Conselho desde 2011. O objetivo da diretiva reformulada era condicionar os benefícios da diretiva (que elimina os obstáculos da retenção na fonte aos pagamentos transfronteiras de juros e royalties dentro de um grupo de empresas) ao facto de os juros estarem sujeitos a imposto no Estado de destino. Alguns Estados-Membros consideraram que a IRD deveria ir mais longe e fixar um nível mínimo de imposto no Estado de destino como condição para beneficiar da ausência de retenção na fonte. O acordo sobre o pilar 2 resolverá esse problema. Como refletido na recente comunicação sobre Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE , a Comissão proporá a introdução do pilar 2 nos critérios utilizados para avaliar os países terceiros no processo de elaboração da lista da UE, de modo a incentivá-los a aderir ao acordo internacional. Isso está em conformidade com a abordagem existente da UE de utilizar o processo de elaboração da lista para promover boas práticas internacionalmente aceites. 3. Ir além do acordo da OCDE – soluções específicas A presente secção define a agenda fiscal empresarial da UE para os próximos dois anos, com medidas que melhoram o sistema atual, incidindo sobre as duas prioridades de garantir uma tributação justa e eficaz e de promover o investimento produtivo e o empreendedorismo. 3.1 Garantir uma tributação justa e eficaz O primeiro passo para um sistema fiscal mais justo é uma maior transparência pública relativamente aos impostos pagos pelos grandes agentes económicos. Existe uma exigência crescente por parte dos cidadãos e das organizações da sociedade civil no sentido de garantir mais transparência e justiça no que se refere à tributação das empresas, em particular a tributação dos rendimentos das pessoas coletivas. A Comissão apresentará uma nova proposta para a publicação anual da taxa efetiva de imposto sobre as sociedades de algumas grandes empresas com operações na UE, utilizando a metodologia acordada para os cálculos do pilar 2. A taxa efetiva de imposto sobre as sociedades fornece informações sobre a proporção do imposto sobre as sociedades pago pelas empresas em relação ao valor dos lucros que geram em vez de em relação aos seus «lucros tributáveis», que podem ser reduzidos por vários meios, como deduções fiscais. Assim, a proposta melhorará a transparência pública em relação à taxa de imposto efetiva real aplicada às grandes empresas da UE. A UE também intensificará a luta contra a utilização abusiva de empresas de fachada – ou seja, empresas com uma presença substancial e atividade económica real mínima ou nula – por meio de uma nova iniciativa legislativa para neutralizar a utilização indevida de empresas de fachada para fins fiscais. Embora várias ações a nível internacional e da UE prevejam instrumentos para combater a utilização de estruturas fiscais abusivas, as entidades jurídicas com nenhuma ou apenas uma substância e atividade económica mínimas continuam a representar um risco de serem utilizadas para fins indevidos, como o planeamento fiscal agressivo, a evasão fiscal ou o branqueamento de capitais. Embora possam existir motivos válidos para a utilização de tais entidades, são necessárias mais ações para combater entidades e estruturas criadas com o principal objetivo de reduzir a responsabilidade fiscal ou disfarçar a conduta imprópria do grupo ou das operações a que pertencem, sem substância e atividades económicas reais nos países onde estão incorporadas. A proposta da Comissão incluiria ações como exigir que as empresas comuniquem à administração fiscal as informações necessárias para avaliar se têm presença substancial e atividade económica real, negar benefícios fiscais ligados à existência ou à utilização de empresas de fachada abusivas e criar novos requisitos de informação fiscal, monitorização e transparência fiscal. A Comissão também tenciona tomar novas medidas para evitar que os pagamentos de royalties e juros que saem da UE escapem à tributação (a designada «dupla não tributação»). Paralelamente, a Comissão continuará a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para garantir que as empresas pagam a sua quota-parte de imposto, incluindo a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Embora a tributação direta seja da competência dos Estados-Membros, estes devem exercer essa competência em conformidade com o direito da União, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais. Ações para garantir uma tributação justa e eficaz: Ação n.º 1: Apresentar uma proposta legislativa para a publicação das taxas de imposto efetivas pagas por grandes empresas, com base na metodologia em discussão no quadro do pilar 2 das negociações da OCDE (até 2022) Ação n.º 2: Apresentar uma proposta legislativa que estabeleça regras da União para neutralizar a utilização indevida de empresas de fachada para fins fiscais (até ao quarto trimestre de 2021) 3.2 Permitir o investimento produtivo e o empreendedorismo A tributação tem um papel importante a desempenhar no apoio às empresas para que invistam e cresçam, incentivando e possibilitando decisões económicas por parte dos empresários que sejam socialmente desejáveis. Este lado «facilitador» da política fiscal é uma parte especialmente importante das transições ecológica e digital e da recuperação económica da pandemia de COVID-19. Devido ao fluxo de caixa mais limitado, as PME costumam ser menos capazes de absorver ou financiar perdas do que as empresas maiores. É por isso que muitos Estados-Membros agiram rapidamente durante a atual crise para aliviar a carga fiscal imediata das PME, por exemplo através do diferimento das obrigações fiscais. No entanto, o tratamento das perdas nos Estados-Membros ainda é muito diferente e há margem para melhorar o ambiente para o investimento e o crescimento. Paralelamente à presente comunicação, a Comissão está a adotar uma recomendação aos Estados-Membros relativa ao tratamento nacional das perdas. Tal contribuirá para garantir uma concorrência leal entre as empresas e assegurar-lhes melhores apoios durante a recuperação. É provável que seja particularmente benéfico para as PME. Os serviços da Comissão também analisarão de forma mais geral a perspetiva de um tratamento coordenado do desagravamento fiscal por perdas transfronteiras para fazer face aos desafios enfrentados pelas PME nas fases iniciais da sua expansão europeia. Dado o atual quadro fiscal que permite a dedução fiscal dos juros de dívida, existe nas regras fiscais uma distorção persistente a favor da dívida. Isso significa que uma empresa pode deduzir os juros associados a um financiamento por dívida, mas não os custos relacionados com um financiamento por capitais próprios, como o pagamento de dividendos, incentivando-a assim a financiar investimentos por meio de dívida em vez de por capitais próprios. Isto pode contribuir para uma acumulação excessiva de dívidas, com possíveis efeitos colaterais negativos para o conjunto da UE, caso alguns países registarem importantes vagas de processos de insolvência. A distorção fiscal a favor da dívida também penaliza o financiamento da inovação através de capitais próprios. Esta questão tornou-se mais premente, à medida que o volume de dívidas das empresas aumentou significativamente devido à crise económica decorrente da pandemia de COVID-19. Por conseguinte, a Comissão apresentará uma proposta para combater a distorção dívida-capitais próprios na tributação das sociedades, através de um sistema de dedução aplicável ao financiamento por capitais próprios, contribuindo assim para a recapitalização de empresas financeiramente vulneráveis. A proposta incorporará medidas antiabuso para garantir que não seja utilizada para fins indesejados. Ações para permitir o investimento produtivo e o empreendedorismo Ação n.º 3: Adotar uma recomendação relativa ao tratamento nacional de perdas (paralelamente à presente comunicação) Ação n.º 4: Apresentar uma proposta legislativa que estabeleça uma dedução para reduzir a distorção dívida-capital próprio (até ao primeiro trimestre de 2022)