Bruxelas, 16.12.2004

COM(2004) 798 final

2004/0275 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra a 19 de Março de 1991

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As principais actividades da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) visam promover a harmonização e a cooperação a nível internacional na elaboração de legislação relativa à protecção das variedades vegetais. A harmonização é reforçada, em primeiro lugar, através de actividades específicas levadas a efeito pela UPOV, que conduzem à formulação de recomendações e de modelos de acordos e de formulários, e, em segundo lugar, pelo facto de a UPOV actuar como fórum de intercâmbio de pontos de vista e de partilha de experiências. A UPOV estabeleceu um conjunto pormenorizado de princípios gerais para a realização do exame das variedades vegetais; a sua utilização abrange também as listas nacionais e a certificação de sementes.

A Convenção da UPOV prevê que uma organização intergovernamental com competência em questões regidas pela Convenção e cuja legislação prevê a concessão e a protecção dos direitos do obtentor, vinculando todos os seus Estados membros, pode tornar-se parte da Convenção da UPOV. Uma vez que o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 873/2004, estabeleceu o referido regime comunitário, a Comunidade Europeia pode, em virtude deste facto, aderir à UPOV.

A adesão da Comunidade Europeia à Convenção da UPOV é necessária a fim de permitir o pleno exercício dos direitos conferidos por esta Convenção às respectivas partes, e também para que possa ser reconhecida como membro da comunidade internacional vinculada pelas obrigações estabelecidas por esta Convenção; todos os cidadãos da Comunidade Europeia usufruiriam, em consequência da sua pertença à Comunidade, do mesmo tratamento, incluindo o direito de acesso à protecção das variedades, que os outros membros da UPOV conferem aos seus nacionais; a aceitação das obrigações garante simultaneamente o cumprimento de disposições previstas noutros acordos internacionais, em especial as que constam do nº 3 do artigo 27º do Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPs).

Nos termos da Convenção da UPOV, um candidato a membro deverá solicitar, antes de depositar o seu instrumento de adesão, a opinião do Conselho da UPOV sobre a conformidade da sua legislação com as disposições da Convenção; em 1 de Abril de 1997, a Comunidade Europeia solicitou essa opinião relativamente ao Regulamento (CE) nº 2100/94 e respectivos actos de execução; em 29 de Abril de 1997, o Conselho da UPOV adoptou uma decisão comportando um parecer positivo.

A Comunidade deveria estar representada nas reuniões do Conselho da UPOV, que é composto pelos representantes dos membros da União, bem como nos outros órgãos criados por esse Conselho e em qualquer outra reunião organizada pela UPOV; a Comissão deve assegurar o devido envolvimento do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

É igualmente importante que a Comunidade contribua financeiramente numa base voluntária, em conformidade com a Convenção da UPOV, tendo em consideração as contribuições pagas pelos seus Estados-Membros: a Comunidade pagará cinco unidades de contribuição para o orçamento anual da UPOV (no exercício orçamental referente a 2004, uma unidade corresponde a 53 641 francos suíços).

2004/0275 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra a 19 de Março de 1991

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 37º, em conjugação com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

A Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (a seguir designada por “a Convenção da UPOV”) adoptada em Genebra a 19 de Março de 1991 confere aos obtentores de novas variedades vegetais um direito exclusivo de propriedade, com base num conjunto de princípios uniformes e bem definidos.

A competência da Comunidade para celebrar acordos ou tratados internacionais ou para aderir a estes resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado mas pode decorrer também de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições da Comunidade nos termos dessas disposições.

As matérias que são objecto da Convenção da UPOV são também abrangidas pelo âmbito de aplicação de regulamentos comunitários existentes neste domínio.

Por conseguinte, a aprovação da Convenção da UPOV cabe tanto à Comunidade como aos Estados-Membros.

A Convenção da UPOV deve ser aprovada em nome da Comunidade em relação às matérias da sua competência.

O presidente do Conselho deve ser autorizado a depositar o instrumento de adesão da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O texto revisto da Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (a seguir designada por “a Convenção da UPOV”) adoptado em Genebra a 19 de Março de 1991 é aprovado em nome da Comunidade relativamente às matérias do seu âmbito de competência.

2. O texto revisto da Convenção da UPOV consta do anexo I.

Artigo 2º

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de adesão junto do Secretário Geral da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (a seguir designada por “UPOV”).

2. O instrumento de adesão incluirá a declaração constante do anexo II.

Artigo 3º

1. Relativamente a todas as matérias que relevam da esfera de competência da Comunidade no respeitante à protecção das variedades vegetais, a Comissão tomará parte nas negociações, em nome da Comunidade, realizadas no âmbito do Conselho da UPOV bem como de outros órgãos criados por esse Conselho, em conformidade com as normas aplicáveis do Tratado CE, em especial o artigo 300º.

2. A Comissão pagará, numa base voluntária, uma contribuição para cada exercício orçamental relevante, com um número de unidades de contribuição e sob determinadas condições, especificadas na declaração constante do anexo II, e nos limites fixados para o efeito no orçamento geral da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

1991-03-19

ACTO DE 1991

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS

de 2 de Dezembro de 1961

revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972, a 23 de Outubro de 1978 e a 19 de Março de 1991

ACTO DE 1991

CONVENÇÃO INTERNACIONAL

PARA A PROTECÇÃO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS

de 2 de Dezembro de 1961

revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972, a 23 de Outubro de 1978 e a 19 de Março de 1991

LISTA DOS ARTIGOS

Capítulo I: Definições

Artigo 1º : Definições

Capítulo II: Obrigações gerais das partes contratantes

Artigo 2º : Obrigação fundamental das Partes Contratantes

Artigo 3º : Géneros e espécies que devem ser protegidos

Artigo 4º : Tratamento nacional

Capítulo III: Condições da concessão do direito de obtentor

Artigo 5º : Condições da protecção

Artigo 6º : Novidade

Artigo 7º : Distinção

Artigo 8º : Homogeneidade

Artigo 9º : Estabilidade

Capítulo IV: Pedido de concessão do direito de obtentor

Artigo 10º : Apresentação de pedidos

Artigo 11º : Direito de prioridade

Artigo 12º : Exame do pedido

Artigo 13º : Protecção provisória

Capítulo V: Os direitos do obtentor

Artigo 14º : Âmbito do direito do obtentor

Artigo 15º : Excepções ao direito de obtentor

Artigo 16º : Exaustão do direito de obtentor

Artigo 17º : Restrições ao exercício do direito de obtentor

Artigo 18º : Regulamentação económica

Artigo 19º : Duração do direito de obtentor

Capítulo VI: Denominação da variedade

Artigo 20º : Denominação da variedade

Capítulo VII: Nulidade e caducidade do direito de obtentor

Artigo 21º : Nulidade do direito de obtentor

Artigo 22º : Caducidade do direito de obtentor

Capítulo VIII: A União

Artigo 23º : Membros

Artigo 24º : Estatuto jurídico e sede

Artigo 25º : Órgãos

Artigo 26º : O Conselho

Artigo 27º : A Secretaria da União

Artigo 28º : Línguas

Artigo 29º : Finanças

Capítulo IX: Aplicação da Convenção; outros acordos

Artigo 30º : Aplicação da Convenção

Artigo 31º : Relações entre Partes Contratantes e Estados vinculados por Actos anteriores

Artigo 32º : Acordos particulares

Capítulo X: Disposições finais

Artigo 33º : Assinatura

Artigo 34º : Ratificação, aceitação ou aprovação; adesão

Artigo 35º : Reservas

Artigo 36º : Comunicações relativas às legislações e aos géneros e espécies protegidos; informações a publicar

Artigo 37º : Entrada em vigor; impossibilidade de aderir aos Actos anteriores

Artigo 38º : Revisão da Convenção

Artigo 39º : Denúncia da Convenção

Artigo 40º : Mantimento dos direitos adquiridos

Artigo 41º : Original e textos oficiais da Convenção

Artigo 42º : Funções do depositário

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1º Definições

Para os fins do presente Acto:

i) entende-se por «a presente Convenção» o presente Acto (de 1991) da Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais;

ii) entende-se por «Acto de 1961/1972» a Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de 2 de Dezembro de 1961 modificada pelo Acto Adicional de 10 de Novembro de 1972;

iii) entende-se por «Acto de 1978» o Acto de 23 de Outubro de 1978 da Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais;

iv) entende-se por «obtentor»

- a pessoa que criou ou que descobriu e desenvolveu uma variedade,

- o patrão da pessoa pré-citada ou a pessoa que encomendou o seu trabalho, quando a legislação da Parte Contratante em causa prevê que o direito de obtentor lhe pertence, ou

- o sucessor por lei da primeira ou da segunda pessoa pré-citada, conforme o caso;

v) entende-se por «direito de obtentor» o direito do obtentor previsto na presente Convenção;

vi) entende-se por «variedade» um conjunto vegetal pertencente a um mesmo taxon botânico da ordem mais baixa conhecida, conjunto esse que, independentemente de as condições para a concessão de um direito de obtentor estarem ou não inteiramente realizadas, pode ser

- definido pela expressão das características resultantes de um certo genotipo ou de uma certa combinação de genotipos,

- distinguido de qualquer outro conjunto vegetal pela expressão de pelo menos uma das referidas características e

- considerado como uma entidade, tendo em conta a sua aptidão a ser reproduzido tal e qual;

vii) entende-se por «Parte Contratante» um Estado ou uma organização intergovernamental parte da presente Convenção;

viii) entende-se por «território», em relação a uma Parte Contratante, quando se trata de um Estado, o território desse Estado e, quando se trata de uma organização intergovernamental, o território no qual se aplica o tratado constitutivo dessa organização intergovernamental;

ix) entende-se por «serviço» o serviço a que se refere o artigo 30°.1)ii);

x) entende-se por «União» a União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais fundada pelo Acto de 1961 e mencionada no Acto de 1972, no Acto de 1978 e na presente Convenção;

xi) entende-se por «membro da União» um Estado parte do Acto de 1961/1972 ou do Acto de 1978, ou uma Parte Contratante.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES CONTRATANTES

Artigo 2º Obrigação fundamental das Partes Contratantes

Cada Parte Contratante concede e protege os direitos de obtentor.

Artigo 3º Géneros e espécies que devem ser protegidos

1. [ Estados já membros da União ] Cada Parte Contratante que está vinculada pelo Acto de 1961/1972 ou pelo Acto de 1978, aplica as disposições da presente Convenção,

i) na data em que passa a estar vinculada pela presente Convenção, a todos os géneros e espécies vegetais a que ela aplica, nessa data, as disposições do Acto de 1961/1972 ou do Acto de 1978 e,

ii) o mais tardar ao fim de um prazo de cinco anos a contar dessa data, a todos os géneros e espécies vegetais.

2. [ Novos membros da União ] Cada Parte Contratante que não está vinculada pelo Acto de 1961/1972 ou pelo Acto de 1978, aplica as disposições da presente Convenção,

i) na data em que passa a estar vinculada pela presente Convenção, a pelo menos 15 géneros ou espécies vegetais e,

ii) o mais tardar ao fim de um prazo de 10 anos a contar dessa data, a todos os géneros e espécies vegetais.

Artigo 4º Tratamento nacional

1. [ Tratamento ] Os nacionais de uma Parte Contratante, assim como as pessoas singulares com domicilio no território dessa Parte Contratante e as pessoas colectivas com sede nesse território, gozam, no território de cada uma das outras Partes Contratantes e no que se refere à concessão e à protecção dos direitos de obtentor, do tratamento que as leis dessa outra Parte Contratante concedem, ou venham a conceder no futuro, aos seus nacionais, sem prejuízo dos direitos previstos pela presente Convenção e desde que os referidos nacionais e as referidas pessoas singulares ou colectivas observem as condições e formalidades impostas aos nacionais da referida outra Parte Contratante.

2. [ «Nacionais» ] Para os efeitos do parágrafo precedente, entende-se por «nacionais», quando a Parte Contratante é um Estado, os nacionais desse Estado e, quando a Parte Contratante é uma organização intergovernamental, os nacionais dos Estados que são membros dessa organização.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DO DIREITO DE OBTENTOR

Artigo 5º Condições da protecção

1. [ Critérios a satisfazer ] O direito de obtentor é concedido quando a variedade é:

i) nova,

ii) distinta,

iii) homogénea e

iv) estável.

2. [ Outras condições ] A concessão do direito de obtentor não pode depender de condições suplementares ou diferentes das pré-citadas, desde que a variedade seja designada por uma denominação de acordo com as disposições do artigo 20º que o obtentor tenha observado as formalidades previstas pela legislação da Parte Contratante junto do serviço da qual o pedido foi apresentado e que as taxas requeridas tenham sido pagas.

Artigo 6º Novidade

1. [ Critérios ] A variedade é considerada nova se, na data da apresentação do pedido de direito de obtentor, não tiver sido vendido ou, de outro modo, entregue a terceiros pelo obtentor ou com o seu consentimento e para fins de exploração da variedade, qualquer material de reprodução ou de multiplicação vegetativa ou um produto de colheita da variedade

i) no território da Parte Contratante junto da qual o pedido foi apresentado, há mais de um ano e

ii) num território que não seja o da Parte Contratante junto da qual o pedido foi apresentado, há mais de quatro anos ou, no caso das árvores e das videiras, há mais de seis anos.

2. [ Variedades de criação recente ] Quando uma Parte Contratante aplica a presente Convenção a um género ou espécie vegetal a que não aplicava anteriormente a presente Convenção ou um Acto anterior, a mesma Parte Contratante pode considerar que uma variedade de criação recente existente na data dessa extensão da protecção satisfaz a condição de novidade definida no parágrafo 1), mesmo que a venda ou a entrega a terceiros descrita nesse parágrafo tenha ocorrido antes dos prazos definidos nesse mesmo parágrafo.

3. [ «Território» em certos casos ] Para os efeitos do parágrafo 1), as Partes Contratantes que são Estados membros de uma mesma organização intergovernamental podem, se as regras dessa organização o requerem, agir conjuntamente para assimilar os actos praticados nos territórios dos Estados membros dessa organização a actos praticados no seu próprio território e, se tal fizerem, devem comunicar essa assimilação ao Secretário Geral.

Artigo 7º Distinção

A variedade é considerada distinta se for claramente distinguível de qualquer outra variedade cuja existência seja notoriamente conhecida na data da apresentação do pedido. Especialmente, a apresentação, em qualquer país, de um pedido de concessão de direito de obtentor para uma outra variedade, ou de um pedido de inscrição de uma outra variedade num registo oficial de variedades, tem o efeito de tornar essa outra variedade notoriamente conhecida a partir da data do pedido, se do pedido resultar a concessão do direito de obtentor ou a inscrição dessa outra variedade no registo oficial de variedades, conforme o caso.

Artigo 8º Homogeneidade

A variedade é considerada homogénea se, tendo em conta a variação previsível resultante das particularidades da sua reprodução sexuada ou da sua multiplicação vegetativa, for suficientemente uniforme nas suas características pertinentes.

Artigo 9º Estabilidade

A variedade é considerada estável se as suas características pertinentes não se modificarem após reproduções ou multiplicações sucessivas ou, no caso de um ciclo particular de reproduções ou de multiplicações, no fim de cada ciclo.

CAPÍTULO IV

PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE OBTENTOR

Artigo 10º Apresentação de pedidos

1. [ Lugar do primeiro pedido ] O obtentor pode escolher a Parte Contratante junto do serviço da qual deseja apresentar o seu primeiro pedido de direito de obtentor.

2. [ Data dos pedidos posteriores ] O obtentor pode pedir aos serviços de outras Partes Contratantes a concessão de direitos de obtentor, sem esperar que um direito de obtentor lhe tenha sido concedido pelo serviço da Parte Contratante ao qual apresentou o primeiro pedido.

3. [ Independência da protecção ] Nenhuma Parte Contratante pode recusar a concessão de um direito de obtentor ou limitar a sua duração pela razão de a protecção não ter sido pedida para a mesma variedade, ter sido recusada ou ter expirado num outro Estado ou organização intergovernamental.

Artigo 11º Direito de prioridade

1. [ O direito; a sua duração ] O obtentor que tenha devidamente apresentado um pedido de protecção de uma variedade numa das Partes Contratantes («primeiro pedido») goza, para apresentar um pedido de concessão de um direito de obtentor para a mesma variedade ao serviço de uma outra Parte Contratante («pedido posterior»), de um direito de prioridade durante um prazo de 12 meses. Este prazo é calculado a partir da data de apresentação do primeiro pedido. O dia da apresentação não é incluído neste prazo.

2. [ Reivindicação do direito ] Para beneficiar do direito de prioridade, o obtentor deve, no pedido posterior, reivindicar a prioridade do primeiro pedido. O serviço a que foi apresentado o pedido posterior pode exigir que o obtentor forneça, dentro de um prazo que não pode ser inferior a três meses a contar da data de apresentação do pedido posterior, uma cópia dos documentos que constituem o primeiro pedido, certificada pelo serviço que recebeu esse primeiro pedido, assim como amostras ou qualquer outra prova de que os dois pedidos se referem à mesma variedade.

3. [ Documentos e material ] O obtentor dispõe de um prazo de dois anos após a expiração do prazo de prioridade ou, no caso de o primeiro pedido ter sido rejeitado ou retirado, de um prazo apropriado a contar da data da rejeição ou da retirada, para fornecer ao serviço da Parte Contratante a que apresentou o pedido posterior, qualquer informação, documento ou material exigido pelas leis dessa Parte Contratante para os fins do exame previsto no artigo 12º.

4. [ Factos ocorridos durante o prazo de prioridade ] Os factos ocorridos dentro do prazo previsto no parágrafo 1), tais como a apresentação de outro pedido, a publicação ou a utilização da variedade que é o objecto do primeiro pedido, não constituem um motivo de rejeição do pedido posterior. Esses factos também não podem dar origem a nenhum direito a favor de terceiros.

Artigo 12º Exame do pedido

A decisão de conceder um direito de obtentor requer um exame de conformidade com as condições previstas nos artigos 5º a 9°. No âmbito desse exame, o serviço dele encarregado pode fazer o cultivo da variedade ou outras experiências necessárias, mandar fazer o cultivo ou as outras experiências necessárias, ou tomar em consideração os resultados de experiências de cultivo ou de outras experiências já efectuadas. Para os fins desse exame, o serviço pode exigir que o obtentor forneça todas as informações, documentos ou material necessários.

Artigo 13º Protecção provisória

Cada Parte Contratante toma medidas destinadas a salvaguardar os interesses do obtentor durante o período entre a apresentação ou a publicação do pedido de concessão de um direito de obtentor e a concessão desse direito. Essas medidas devem significar que o titular de um direito de obtentor terá pelo menos direito a uma remuneração equitativa da parte de qualquer pessoa que, durante o referido período, tenha praticado actos que, após a concessão do direito, requerem a autorização do obtentor segundo o artigo 14º. Uma Parte Contratante pode prever que as referidas medidas sejam aplicáveis apenas às pessoas a quem o obtentor tenha comunicado a apresentação do pedido.

CAPÍTULO V

OS DIREITOS DO OBTENTOR

Artigo 14º Âmbito do direito do obtentor

1. [ Actos praticados relativamente ao material de reprodução ou de multiplicação ]

a) Sob reserva dos artigos 15° e 16°, os seguintes actos, praticados relativamente ao material de reprodução ou de multiplicação da variedade protegida, requerem a autorização do obtentor:

i) a produção ou a reprodução,

ii) o acondicionamento para fins de reprodução ou de multiplicação,

iii) o oferecimento à venda,

iv) a venda ou qualquer outra forma de comercialização,

v) a exportação,

vi) a importação,

vii) a detenção para qualquer dos fins mencionados nos pontos i) a vi) acima.

b) O obtentor pode sujeitar a sua autorização a condições e a limites.

2. [ Actos praticados relativamente ao produto da colheita ] Sob reserva dos artigos 15º e 16º, requerem a autorização do obtentor os actos mencionados nos pontos i) a vii) do parágrafo 1)a) praticados relativamente ao produto da colheita, inclusive plantas inteiras e partes de plantas, obtido pela utilização não autorizada de material de reprodução ou de multiplicação da variedade protegida, a não ser que o obtentor tenha tido uma oportunidade razoável de exercer o seu direito em relação ao referido material de reprodução ou de multiplicação.

3. [ Actos praticados relativamente a certos produtos ] Cada Parte Contratante pode prever que, sob reserva dos artigos l5º e 16º, requerem a autorização do obtentor os actos mencionados nos pontos i) a vii) do parágrafo i)a) praticados relativamente aos produtos feitos directamente a partir de um produto de colheita da variedade protegida abrangido pelas disposições do parágrafo 2), pela utilização não autorizada do referido produto de colheita, a não ser que o obtentor tenha tido uma oportunidade razoável de exercer o seu direito em relação ao referido produto de colheita.

4. [ Outros actos possíveis ] Cada Parte Contratante pode prever que, sob reserva dos artigos 15° e l6º outros actos além dos mencionados nos pontos i) a vii) do parágrafo l)a) também requerem a autorização do obtentor.

5. [ Variedades derivadas e certas outras variedades ]

a) As disposições dos parágrafos 1) a 4) aplicam-se também

i) às variedades essencialmente derivadas da variedade protegida, desde que esta não seja, ela própria, uma variedade essencialmente derivada,

ii) às variedades que não se distinguem claramente, segundo o artigo 7º, da variedade protegida e

iii) às variedades cuja produção exige a utilização repetida da variedade protegida.

b) Para os efeitos da sub-alínea a) i), uma variedade é considerada essencialmente derivada de uma outra variedade («variedade inicial») se

i) ela for predominantemente derivada da variedade inicial, ou de uma variedade que é ela mesma predominantemente derivada da variedade inicial, sem perder a expressão das características essenciais que resultam do genotipo ou da combinação de genotipos da variedade inicial,

ii) ela se distinguir claramente da variedade inicial e

iii) excepto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação, ela corresponder à variedade inicial na expressão das características essenciais que resultam do genotipo ou da combinação de genotipos da variedade inicial.

c) As variedades essencialmente derivadas podem ser obtidas, por exemplo, pela selecção de um mutante natural ou induzido, ou de uma variação somaclonal, pela selecção de um indivíduo variante escolhido entre as plantas da variedade inicial, por retrocruzamentos, ou por transformações efectuadas através da engenharia genética.

Artigo 15º Excepções ao direito de obtentor

1. [ Excepções obrigatórias ] O direito de obtentor não abrange

i) os actos de carácter privado, sem fins comerciais,

ii) os actos praticados a título experimental e

iii) os actos praticados com a finalidade de criar novas variedades e, excepto nos casos em que as disposições do artigo 14º5) são aplicáveis, os actos mencionados no artigo 14º 1) a 4) praticados relativamente a tais variedades.

2. [ Excepção facultativa ] Não obstante o artigo l4º, cada Parte Contratante pode, dentro de limites razoáveis e sob reserva da salvaguarda dos interesses legítimos do obtentor, restringir o direito de obtentor em relação a qualquer variedade a fim de permitir que os agricultores utilizem para efeitos de reprodução ou de multiplicação, nas suas próprias terras, o produto da colheita que obtiveram pela cultivação, nas suas próprias terras, da variedade protegida ou de uma variedade abrangida pelo artigo l4º.5)a)i) ou ii).

Artigo 16º Exaustão do direito de obtentor

1. [ Exaustão do direito ] O direito de obtentor não abrange os actos relativos a qualquer material da variedade protegida, ou de uma variedade abrangida pelas disposições do artigo l4º5) que tenha sido vendido ou de outro modo comercializado pelo obtentor ou com o seu consentimento no território da Parte Contratante interessada, ou a qualquer material derivado do referido material, a não ser que tais actos

i) impliquem uma nova reprodução ou multiplicação da variedade em causa ou

ii) impliquem uma exportação do material da variedade, permitindo a reprodução da variedade, para um país que não proteja as variedades do género ou espécie vegetal de que faz parte a variedade, excepto se o material exportado for destinado ao consumo.

2. [ Significado de «material» ] Para os efeitos do parágrafo 1), entende-se por «material», em relação a uma variedade,

i) o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa, em qualquer forma,

ii) o produto da colheita, inclusive plantas inteiras e partes de plantas, e

iii) qualquer produto feito directamente a partir do produto da colheita.

3. [ «Território» em certos casos ] Para os efeitos do parágrafo 1), as Partes Contratantes que são Estados membros de uma mesma organização intergovernamental podem, se as regras dessa organização o requerem, agir conjuntamente para assimilar os actos praticados nos territórios dos Estados membros dessa organização a actos praticados no seu próprio território e, se tal fizerem, devem comunicar essa assimilação ao Secretário Geral.

Artigo 17º Restrições ao exercício do direito de obtentor

1. [ Interesse público ] Salvo disposição expressamente prevista na presente Convenção, nenhuma Parte Contratante pode restringir o livre exercício de um direito de obtentor por razões que não sejam de interesse público.

2. [ Remuneração equitativa ] Quando uma tal restrição tiver o efeito de permitir que uma pessoa pratique qualquer um dos actos para os quais a autorização do obtentor é requerida, a Parte Contratante interessada deverá tomar todas as medidas necessárias para que o obtentor receba uma remuneração equitativa.

Artigo 18º Regulamentação económica

O direito do obtentor é independente das medidas adoptadas por uma Parte Contratante para regulamentar no seu território a produção, a fiscalização e a comercialização do material das variedades, ou a importação e a exportação desse material. Porém, essas medidas não devem obstruir a aplicação das disposições da presente Convenção.

Artigo 19º Duração do direito de obtentor

1. [ Duração da protecção ] O direito concedido ao obtentor tem uma duração limitada.

2. [ Duração mínima ] Essa duração não pode ser inferior a 20 anos, a partir da data de concessão do direito de obtentor. No caso das árvores e das videiras, essa duração não pode ser inferior a 25 anos, a partir da referida data.

CAPÍTULO VI

DENOMINAÇÃO DA VARIEDADE

Artigo 20º Denominação da variedade

1. [ Designação das variedades por denominações; utilização da denominação ]

a) A variedade será designada por uma denominação destinada a ser a sua designação genérica.

b) Cada Parte Contratante deverá assegurar-se de que, sem prejuízo do parágrafo 4), nenhum direito relativo à designação registada como denominação da variedade obstruirá a livre utilização da denominação em relação à variedade, mesmo após a expiração do direito de obtentor.

2. [ Características da denominação ] A denominação deve permitir a identificação da variedade. Não se pode compor unicamente de algarismos, excepto nos casos em que se trate de uma prática estabelecida para designar variedades. Não deve ser susceptível de induzir em erro ou de causar confusão sobre as características, o valor ou a identidade da variedade ou sobre a identidade do obtentor. Deve, sobretudo, ser diferente de qualquer denominação que designe, no território de qualquer uma das Partes Contratantes, uma variedade preexistente da mesma espécie vegetal ou de uma espécie semelhante.

3. [ Registo da denominação ] A denominação da variedade é submetida ao serviço pelo obtentor. No caso de essa denominação não satisfazer as exigências do parágrafo 2), o serviço recusa-se a efectuar o registo e exige que o obtentor proponha uma outra denominação, num prazo determinado. A denominação é registada pelo serviço no momento em que é concedido o direito de obtentor.

4. [ Direitos anteriores de terceiros ] Os direitos anteriores de terceiros não são prejudicados. Se, em virtude de um direito anterior, a utilização da denominação de uma variedade for proibida a uma pessoa que, em conformidade com as disposições do parágrafo 7), é obrigada a utilizá-la, o serviço deverá exigir que o obtentor proponha uma outra denominação para a variedade.

5. [ Mesma denominação em todas as Partes Contratantes ] Uma variedade deve ser submetida a todas as Partes Contratantes com a mesma denominação. O serviço de cada Parte Contratante deverá registar a denominação assim submetida, a não ser que considere que essa denominação é inadequada no seu território. Neste caso, exigirá que o obtentor proponha outra denominação.

6. [ Informação entre os serviços das Partes Contratantes ] O serviço de uma Parte Contratante deve assegurar a comunicação, aos serviços das outras Partes Contratantes, das informações relativas às denominações de variedades, sobretudo a submissão, o registo e a anulação de denominações. Qualquer serviço pode transmitir as suas observações eventuais sobre o registo de uma denominação, ao serviço que comunicou essa denominação.

7. [ Obrigação de utilizar a denominação ] Aquele que, no território de uma das Partes Contratantes, puser à venda ou comercializar material de reprodução ou de multiplicação vegetativa de uma variedade protegida nesse território, é obrigado a utilizar a denominação dessa variedade, mesmo após a expiração do direito de obtentor relativo a essa variedade, desde que, em conformidade com as disposições do parágrafo 4), não se oponham a essa utilização direitos anteriores.

8. [ Indicações utilizadas em associação com denominações ] Quando uma variedade é posta à venda ou comercializada, é permitida a associação de uma marca de fábrica ou de comércio, de um nome comercial ou de uma indicação semelhante, à denominação registada da variedade. Se uma tal indicação for assim associada, a denominação deverá, porém, ser facilmente reconhecível.

CAPÍTULO VII

NULIDADE E CADUCIDADE DO DIREITO DE OBTENTOR

Artigo 21º Nulidade do direito de obtentor

1. [ Motivos de nulidade ] Cada Parte Contratante declarará nulo um direito de obtentor por ela concedido, se for estabelecido

i) que as condições estipuladas nos artigos 6º e 7º não estavam efectivamente cumpridas no momento em que foi concedido o direito de obtentor,

ii) que, nos casos em que a concessão do direito de obtentor se fundou essencialmente nas informações e nos documentos fornecidos pelo obtentor, as condições estipuladas nos artigos 8º e 9º não estavam efectivamente cumpridas no momento em que foi concedido o direito de obtentor, ou

iii) que o direito de obtentor foi concedido a uma pessoa que a ele não tinha direito, a não ser que o direito de obtentor seja transferido para a pessoa que a ele tiver direito.

2. [ Exclusão de qualquer outro motivo ] Nenhum direito de obtentor pode ser declarado nulo por motivos não mencionados no parágrafo 1).

Artigo 22º Caducidade do direito de obtentor

1. [ Motivos de caducidade ]

a) Cada Parte Contratante pode privar o obtentor do direito que lhe concedeu, se for estabelecido que as condições estipuladas nos artigos 8º e 9º deixaram de estar efectivamente cumpridas.

b) Além disso, cada Parte Contratante pode privar o obtentor do direito que lhe concedeu se, dentro de um prazo determinado e após isso lhe ter sido requerido,

i) o obtentor não fornecer ao serviço as informações, os documentos ou o material considerados necessários para a fiscalização da manutenção da variedade,

ii) o obtentor não pagar as taxas que forem requeridas para manter em vigor o seu direito, ou

iii) o obtentor não propuser, no caso de anulação da denominação após a concessão do seu direito, uma outra denominação que convenha.

2. [ Exclusão de qualquer outro motivo ] Nenhum obtentor pode ser privado do seu direito por motivos não mencionados no parágrafo 1).

CAPÍTULO VIII

A UNIÃO

Artigo 23º Membros

As Partes Contratantes são membros da União.

Artigo 24º Estatuto jurídico e sede

1. [ Personalidade jurídica ] A União tem personalidade jurídica.

2. [ Capacidade jurídica ] A União goza, no território de cada Parte Contratante, em conformidade com as leis aplicáveis nesse território, da capacidade jurídica necessária para alcançar o seu objectivo e exercer as suas funções.

3. [ Sede ] A sede da União e dos seus órgãos permanentes é em Genebra.

4. [ Acordo de sede ] A União tem um acordo de sede com a Confederação suíça.

Artigo 25º Órgãos

Os órgãos permanentes da União são o Conselho e a Secretaria da União.

Artigo 26º O Conselho

1. [ Composição ] O Conselho é composto pelos representantes dos membros da União. Cada membro da União nomeia um representante e um substituto. Os representantes ou substitutos podem ser acompanhados por adjuntos ou conselheiros.

2. [ Presidente e Vice-Presidentes ] O Conselho elege entre os seus membros um Presidente e um primeiro Vice-Presidente. Pode eleger outros Vice-Presidentes. O primeiro Vice-Presidente substitui de direito o Presidente em caso de impedimento. O mandato do Presidente tem a duração de três anos.

3. [ Sessões ] O Conselho reúne-se mediante convocatória do seu Presidente. Reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. Além disso, o Presidente pode reunir o Conselho por iniciativa própria; deve reuni-lo num prazo de três meses quando lho solicitar pelo menos um terço dos membros da União.

4. [ Observadores ] Os Estados não membros da União podem ser convidados a assistir às reuniões do Conselho, como observadores. Outros observadores, assim como peritos, podem também ser convidados a assistir a essas reuniões.

5. [ Encargos ] Os encargos do Conselho são os seguintes:

i) estudar as medidas adequadas para salvaguardar os interesses e promover o desenvolvimento da União;

ii) estabelecer o seu regulamento interno;

iii) nomear o Secretário Geral e, se o considerar necessário, um Secretário Geral adjunto; determinar as condições dessas nomeações;

iv) examinar o relatório anual das actividades da União e estabelecer o programa do seu trabalho futuro;

v) dar ao Secretário Geral todas as directrizes necessárias para o cumprimento dos encargos da União;

vi) estabelecer o regulamento administrativo e financeiro da União;

vii) examinar e aprovar o orçamento da União e determinar a contribuição de cada membro da União;

viii) examinar e aprovar as contas apresentadas pelo Secretário Geral;

ix) marcar a data e o lugar das conferências previstas pelo artigo 38º e tomar as medidas necessárias para a sua preparação; e

x) tomar, de maneira geral, todas as decisões destinadas a assegurar o bom funcionamento da União.

6. [ Número de votos ]

a) Cada membro da União que seja um Estado dispõe de um voto no Conselho.

b) Qualquer Parte Contratante que seja uma organização intergovernamental pode, sobre questões da sua competência, exercer os direitos de voto dos seus Estados membros que sejam membros da União. Uma tal organização intergovernamental não pode exercer os direitos de voto dos seus Estados membros se os seus Estados membros exercerem o seu direito de voto, e vice-versa.

7. [ Maiorias ] Qualquer decisão do Conselho é tomada por maioria simples dos votos expressos; porém, qualquer decisão do Conselho sob os parágrafos 5)ii), vi) e vii) e sob os artigos 28°3), 29°5)b) e 38º1) é tomada por maioria de três quartos dos votos expressos. A abstenção não é considerada como um voto.

Artigo 27º A Secretaria da União

1. [ Encargos e direcção da Secretaria ] A Secretaria da União executa todas as funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho. É dirigida pelo Secretário Geral.

2. [ Encargos do Secretário Geral ] O Secretário Geral é responsável perante o Conselho; assegura a execução das decisões do Conselho. O Secretário Geral submete o orçamento à aprovação do Conselho e assegura a sua execução. Apresenta-lhe relatórios sobre a sua gestão e sobre as actividades e a situação financeira da União.

3. [ Pessoal ] Sob reserva das disposições do artigo 26°.5) iii), as condições de nomeação e de emprego dos membros do pessoal necessário para o bom funcionamento da Secretaria da União são fixadas pelo regulamento administrativo e financeiro.

Artigo 28º Línguas

1. [ Línguas da Secretaria ] As línguas alemã, espanhola, francesa e inglesa são utilizadas pela Secretaria da União no cumprimento dos seus encargos.

2. [ Línguas em certas reuniões ] As reuniões do Conselho e as conferências de revisão efectuam-se nessas quatro línguas.

3. [ Outras línguas ] O Conselho pode decidir que outras línguas sejam utilizadas.

Artigo 29º Finanças

1. [ Receitas ] As despesas da União são cobertas

i) pelas contribuições anuais dos Estados membros da União,

ii) pela remuneração de prestações de serviços,

iii) por receitas diversas.

2. [ Contribuições: unidades ]

a) A parte de cada Estado membro da União no total das contribuições anuais é determinada com base no total das despesas a cobrir por meio de contribuições dos Estados membros da União e no número de unidades de contribuição que lhe é aplicável em virtude do parágrafo 3). A referida parte é calculada em conformidade com o parágrafo 4).

b) O número de unidades de contribuição é expresso em números inteiros ou em fracções de unidade, desde que nenhuma fracção seja inferior a um quinto.

3. [ Contribuições: parte de cada membro ]

a) O número de unidades de contribuição aplicável a qualquer membro da União que seja parte do Acto de 1961/1972 ou do Acto de 1978 na data em que passa a estar vinculado pela presente Convenção, é o mes mo que o número que lhe era aplicável imediatamente antes dessa data.

b) Qualquer Estado membro da União indica, no momento da sua adesão à União, numa declaração dirigida ao Secretário Geral, o número de unidades de contribuição que lhe é aplicável.

c) Qualquer Estado membro da União pode, em qualquer momento, indicar, numa declaração dirigida ao Secretário Geral, um número de unidades de contribuição diferente daquele que lhe é aplicável em virtude das alíneas a) ou b) acima. Se for feita durante os seis primeiros meses de um ano civil, essa declaração produz efeitos no início do ano civil seguinte; no caso contrário, produz efeitos no início do segundo ano civil depois do ano durante o qual a declaração foi feita.

4. [ Contribuições: cálculo das partes ]

a) Para cada exercício orçamental, o montante que corresponde a uma unidade de contribuição é igual ao montante total das despesas a cobrir durante esse exercício por meio das contribuições dos Estados membros da União, dividido pelo número total de unidades aplicável a esses Estados.

b) O montante da contribuição de cada Estado membro da União é igual ao montante de uma unidade de contribuição multiplicado pelo número de unidades aplicável a esse Estado.

5. [ Contribuições em atraso ]

a) Um Estado membro da União que esteja atrasado no pagamento das suas contribuições não pode — sob reserva das disposições da alínea b) — exercer o seu direito de voto no Conselho, se a quantia em atraso for igual ou superior à das contribuições de que é devedor pelo último ano completo decorrido. A suspensão do direito de voto não libera esse Estado das suas obrigações e não o priva dos outros direitos derivados da presente Convenção.

b) O Conselho pode autorizar o referido Estado membro da União a conservar o exercício do seu direito de voto enquanto considerar que o atraso resulta de circunstâncias excepcionais e inevitáveis.

6. [ Verificação de contas ] A verificação de contas da União é assegurada, segundo as modalidades previstas no regulamento administrativo e financeiro, por um Estado membro da União. Esse Estado é, com o seu consentimento, designado pelo Conselho.

7. [ Contribuições das organizações intergovernamentais ] Qualquer Parte Contratante que seja uma organização intergovernamental não é obrigada a pagar contribuições. Se, no entanto, decidir pagar contribuições, as disposições dos parágrafos 1) a 4) serão aplicáveis por analogia.

CAPÍTULO IX

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO; OUTROS ACORDOS

Artigo 30º Aplicação da Convenção

1. [ Medidas de aplicação ] Cada Parte Contratante toma todas as medidas necessárias para a aplicação da presente Convenção e, sobretudo:

i) prevê os recursos legais apropriados que permitam a defesa eficaz dos direitos de obtentor;

ii) institui um serviço encarregado de conceder direitos de obtentor, ou dá esse encargo a um serviço instituído por uma outra Parte Contratante;

iii) toma as medidas necessárias para que o público seja informado pela publicação periódica de informações sobre

- os pedidos de direitos de obtentor e os direitos de obtentor concedidos, e

- as denominações propostas e aprovadas.

2. [ Conformidade com a legislação ] Fica entendido que, ao depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, cada Estado ou organização intergovernamental deve estar em condições, em conformidade com a sua legislação, de tornar efectivas as disposições da presente Convenção.

Artigo 31º Relações entre Partes Contratantes e Estados vinculados

1. [ Relações entre Estados vinculados pela presente Convenção ] Entre Estados membros da União que estão vinculados tanto pela presente Convenção como por qualquer Acto anterior da Convenção, apenas se aplica a presente Convenção.

2. [ Possibilidade de relações com Estados não vinculados pela presente Convenção ] Qualquer Estado membro da União que não esteja vinculado pela presente Convenção pode declarar, mediante uma notificação dirigida ao Secretário Geral, que aplicará o último Acto da Convenção pelo qual está vinculado, nas suas relações com qualquer membro da União vinculado apenas pela presente Convenção. Uma vez expirado o prazo de um mês a partir da data dessa notificação, e até o Estado membro da União que fez a declaração passar a estar vinculado pela presente Convenção, o referido membro da União aplica o último Acto pelo qual está vinculado, nas suas relações com cada um dos membros da União vinculados apenas pela presente Convenção, enquanto que cada um destes aplica a presente Convenção nas suas relações com o Estado que fez a declaração.

Artigo 32º Acordos particulares

Os membros da União reservam-se o direito de celebrarem entre si acordos particulares para a protecção das variedades, desde que esses acordos não transgridam as disposições da presente Convenção.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33º Assinatura

A presente Convenção fica aberta à assinatura de qualquer Estado que seja membro da União na data da sua adopção. Fica aberta à assinatura até 31 de Março de 1992.

Artigo 34º Ratificação, aceitação ou aprovação; adesão

1. [ Estados e certas organizações intergovernamentais ]

a) Qualquer Estado pode, em conformidade com este artigo, tornar se parte da presente Convenção.

b) Qualquer organização intergovernamental pode, em conformidade com este artigo, tornar-se parte da presente Convenção

i) se tiver competência em questões regidas pela presente Convenção,

ii) se tiver a sua própria legislação prevendo a concessão e a protecção de direitos de obtentor vinculando todos os seus Estados membros e

iii) se tiver sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a aderir à presente Convenção.

2. [ Instrumento de acessão ] Qualquer Estado que tenha assinado a presente Convenção, torna-se parte da presente Convenção pelo depósito de um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação da presente Convenção. Qualquer Estado que não tenha assinado a presente Convenção, ou qualquer organização intergovernamental, torna-se parte da presente Convenção pelo depósito de um instrumento de adesão à presente Convenção. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, são depositados junto do Secretário Geral.

3. [ Opinião do Conselho ] Qualquer Estado que não seja membro da União, ou qualquer organização intergovernamental, deve solicitar, antes de depositar o seu instrumento de adesão, a opinião do Conselho sobre a conformidade da sua legislação com as disposições da presente Convenção. Se a decisão que contém a opinião for positiva, o instrumento de adesão pode ser depositado.

Artigo 35º Reservas

1. [ Princípio ] Salvas as disposições do parágrafo 2), não é admitida nenhuma reserva à presente Convenção.

2. [ Excepção possível ]

a) Não obstante as disposições do artigo 3º1), qualquer Estado que, no momento em que se torne parte da presente Convenção, seja parte do Acto de 1978 e que, no que diz respeito às variedades reproduzidas assexuadamente, preveja a protecção sob a forma de um título de propriedade industrial diferente de um direito de obtentor, tem a faculdade de continuar a fazê-lo sem aplicar a presente Convenção a essas variedades.

b) Qualquer Estado que se sirva dessa faculdade deve notificar esse facto ao Secretário Geral no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação da presente Convenção, ou de adesão à mesma. Esse mesmo Estado pode, em qualquer momento, retirar a referida notificação.

Artigo 36º Comunicações relativas às legislações e aos géneros e espécies protegidos; informações a publicar

1. [ Comunicação inicial ] No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação da presente Convenção ou de adesão à mesma, cada Estado ou organização intergovernamental comunica ao Secretário Geral

i) a sua legislação aplicável aos direitos de obtentor e

ii) a lista dos géneros e espécies vegetais aos quais aplicará, na data em que passar a estar vinculado pela presente Convenção, as disposições da presente Convenção.

2. [ Comunicação de modificações ] Cada Parte Contratante deve, sem demora, comunicar ao Secretário Geral

i) qualquer modificação da sua legislação aplicável aos direitos de obtentor, e

ii) qualquer extensão da aplicação da presente Convenção a outros géneros e espécies vegetais.

3. [ Publicação de informações ] Com base nas comunicações recebidas da Parte Contratante interessada, o Secretário Geral publica informações sobre

i) a legislação aplicável aos direitos de obtentor e qualquer modificação nessa legislação, e

ii) a lista dos géneros e espécies vegetais mencionada no parágrafo 1)ii) e qualquer extensão mencionada no parágrafo 2)ii).

Artigo 37º Entrada em vigor; impossibilidade de aderir aos Actos anteriores

1. [ Entrada em vigor inicial ] A presente Convenção entra em vigor um mês depois de cinco Estados terem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, desde que pelo menos três dos referidos instrumentos tenham sido depositados por Estados partes do Acto de 1961/1972 ou do Acto de 1978.

2. [ Entrada em vigor posterior ] Qualquer Estado não abrangido pelo parágrafo 1), ou qualquer organização intergovernamental, passa a estar vinculado pela presente Convenção um mês depois da data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

3. [ Impossibilidade de aderir ao Acto de 1978 ] Nenhum instrumento de adesão ao Acto de 1978 pode ser depositado após a entrada em vigor da presente Convenção segundo o parágrafo 1); porém, qualquer Estado que, segundo a prática da Assembleia Geral das Nações Unidas, é considerado como um país em desenvolvimento, pode depositar um tal instrumento até 31 de Dezembro de 1995 e qualquer outro Estado pode depositar um tal instrumento até 31 de Dezembro de 1993, mesmo que a presente Convenção entre em vigor antes dessa data.

Artigo 38º Revisão da Convenção

1. [ Conferência ] A presente Convenção pode ser revista por uma conferência dos membros da União. A convocação de uma tal conferência é decidida pelo Conselho.

2. [ Quórum e maioria ] As deliberações da conferência só são válidas se pelo menos a metade dos Estados membros da União estiver nela representada. Uma maioria de três quartos dos Estados membros da União presentes e votantes é exigida para a adopção de um texto revisto da Convenção.

Artigo 39º Denúncia da Convenção

1. [ Notificações ] Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção por meio de uma notificação dirigida ao Secretário Geral. O Secretário Geral comunica sem demora a recepção dessa notificação a todos os membros da União.

2. [ Actos anteriores ] Considera-se que a notificação da denúncia da presente Convenção constitui igualmente a notificação da denúncia de qualquer Acto anterior pelo qual a Parte Contratante que denuncia a presente Convenção esteja vinculada.

3. [ Data efectiva ] A denúncia produz efeitos no fim do ano civil que segue o ano em que o Secretário Geral recebeu a notificação.

4. [ Direitos adquiridos ] A denúncia não prejudicará os direitos adquiridos, no âmbito da presente Convenção ou de um Acto anterior, em relação a uma variedade, antes da data em que a denúncia produz efeitos.

Artigo 40º Mantimento dos direitos adquiridos

A presente Convenção não limitará os direitos de obtentor adquiridos quer em virtude das legislações das Partes Contratantes, quer em virtude de um Acto anterior ou de outros acordos celebrados entre membros da União.

Artigo 41º Original e textos oficiais da Convenção

1. [ Original ] A presente Convenção é assinada num único exemplar original nas línguas alemã, francesa e inglesa, prevalecendo o texto francês no caso de diferenças entre os textos. O original fica depositado junto do Secretário Geral.

2. [ Textos oficiais ] O Secretário Geral estabelece, depois de consultados os Governos dos Estados interessados e as organizações intergovernamentais interessadas, textos oficiais da presente Convenção nas línguas árabe, espanhola, holandesa, italiana e japonesa, e nas outras línguas que o Conselho possa indicar.

Artigo 42º Funções do depositário

1. [ Transmissão de cópias ] O Secretário Geral transmite cópias certificadas da presente Convenção aos Estados e às organizações intergovernamentais representados na Conferência diplomática que a adoptou e a qualquer outro Estado ou organização intergovernamental que lho solicite.

2. [ Registo ] O Secretário Geral faz registar a presente Convenção junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas.

Resolução relativa ao parágrafo 5) do artigo 14º

A Conferência diplomática para a revisão da Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, realizada de 4 a 19 de Março de 1991, solicita ao Secretário Geral da UPOV que, imediatamente após a Conferência, dê início aos trabalhos com vista ao estabelecimento de um projecto de orientações gerais, para adopção pelo Conselho da UPOV, sobre as variedades essencialmente derivadas.

Recomendação relativa ao parágrafo 2) do artigo 15º

A Conferência diplomática recomenda que as disposições do parágrafo 2) do artigo 15º da Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, de 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972, a 23 de Outubro de 1978 e a 19 de Março de 1991, não sejam interpretadas como tendo por objectivo abrir a possibilidade de alargar a prática comummente denominada “privilégio do agricultor” a sectores da produção agrícola ou hortícola em que esse privilégio não seja uma prática comum no território da Parte Contratante em causa.

Declaração comum relativa ao artigo 34º

A Conferência diplomática registou e aceitou uma declaração da delegação dinamarquesa e uma declaração da delegação dos Países Baixos segundo as quais a Convenção adoptada pela Conferência diplomática não será automaticamente aplicável, após a sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pela Dinamarca ou pelos Países Baixos, na Gronelândia e nas ilhas Faroé, no caso da Dinamarca, e em Aruba e nas Antilhas Neerlandesas, no caso dos Países Baixos. A referida Convenção só será aplicável nos territórios mencionados se e quando a Dinamarca ou os Países Baixos, conforme o caso, o notificarem expressamente ao Secretário Geral.

ANEXO II

Declaração da Comunidade Europeia

A seguinte declaração acompanhará o instrumento de adesão depositado junto do Secretário Geral da UPOV:

“Em relação ao parágrafo 7) do artigo 29º da Convenção da UPOV, a Comunidade pagará, numa base voluntária, cinco unidades de contribuição para o orçamento da UPOV, em conformidade com o disposto no parágrafo 3)b) do artigo 29º, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2005”.

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

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1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)

CHAPTER 17 04 — FOOD SAFETY, ANIMAL HEALTH, ANIMAL WELFARE AND PLANT HEALTH

ARTICLE 17 04 09 — INTERNATIONAL AFFAIRS IN THE FIELD OF FOOD SAFETY, ANIMAL HEALTH, ANIMAL WELFARE AND PLANT HEALTH

2. OVERALL FIGURES

2.1. Total allocation for action (Part B): 1.032 € million for commitment

2.2. Period of application:

2005 - 2010

2.3. Overall multiannual estimate of expenditure:

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

€ million ( to three decimal places)

+++++ TABLE +++++

(b) Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)

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+++++ TABLE +++++

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure (see points 7.2 and 7.3)

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+++++ TABLE +++++

2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective

X Proposal is compatible with existing financial programming.

Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.

Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.

2.5. Financial impact on revenue:

X Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)

OR

Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:

(NB All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.)

(€ million to one decimal place)

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4. LEGAL BASIS

Art. 37 in conjunction with Art. 300 of the EC Treaty

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1. Need for Community intervention [1]

5.1.1. Objectives pursued

The main activities of the International Union for the Protection of New Varieties of Plants (UPOV) are concerned with promoting international harmonisation and cooperation in the introduction of plant variety protection legislation. Harmonisation is enhanced, firstly, through specific activities undertaken within UPOV leading to recommendations and model agreements and forms and, secondly, through the fact that UPOV serves as a forum to exchange views and share experiences. UPOV has established a detailed set of general principles for the conduct of the examination of plant varieties; their use also extends to national listing and seed certification. The Council of UPOV consists of the representatives of the members of the Union. Certain intergovernmental organisations, such as the Community, may become members.

Council Regulation (EC) No 2100/94 of 27 July 1994 on Community Plant Variety Rights, as last amended by Council Regulation (EC) No 873/2004 of 29 April 2004, has established a Community system of plant variety rights. The Community Plant Variety Office (CPVO) implements and applies the system for the protection of plant variety rights on a Community level. The CPVO is a Community institution that has been operating since 27 April 1995. Any individual plant breeder or breeding company whose domicile or headquarters is located in the European Union can apply.

Through improved arrangements on an international level the Community and its Member States would be able to further minimise the cost of operating their protection systems. Obtaining protection in several countries by individual plant breeders and breeding companies throughout the Union at relatively low cost depends on suitable international agreements. The direct involvement of the Community is widely considered as an important step in this direction.

As the 1991 Act of the UPOV Convention provides for the possibility of accession to UPOV by intergovernmental organisations, the Community should be represented at the meetings of the UPOV Council and other bodies established by that Council and at any other meeting organised by UPOV; the Commission would ensure the Community Plant Variety Office being associated in this respect. For political reasons it is also important that the Community pays contributions on a voluntary basis, in accordance with Article 29 (7) of the UPOV Convention, taking into account the contributions paid by its Member States.

5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluation

Article 34 (1) (b) of the UPOV Convention introduced that intergovernmental organisation having competence in respect of matters governed by the Convention and having their own legislation providing for the grant and protection of breeders’ rights binding on all its Member States, may become party to the UPOV Convention. This would permit the European Community to accede to UPOV.

Under Article 34 (3) of the UPOV Convention a member candidate shall, before depositing its instrument of accession, ask the UPOV Council to advise it in respect of the conformity of its laws with the provisions of the Convention; on 1 April 1997 the European Community has asked such advice in respect of Council Regulation (EC) No 2100/94 and its implementing acts; on 29 April 1997 the UPOV Council adopted a decision embodying a positive advice.

The accession of the European Community to the UPOV Convention is necessary in order to fully exercise the rights conferred by this Convention to the parties thereto, and also to be recognised as a member of the international society bound by the obligations laid down in this Convention; all citizens of the European Community would enjoy, as a consequence of Community membership, the same treatment including the right of access to variety protection in other UPOV members as are accorded to nationals of such other members; the acceptance of the obligations ensures at the same time the fulfilment of obligations laid down in other international agreements, and in particular those of Article 27 (3) of the WTO-Treaty on Intellectual Property Rights Systems (TRIPS Agreement).

5.1.3. Measures taken following ex post evaluation

Not applicable

5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements

The President of the Council will deposit the instrument of accession with the Secretary-General of UPOV.

The Community will be represented at the meetings of the UPOV Council and other bodies established by that Council and at any other meeting organised by UPOV. The Community Plant Variety Office will be associated in this respect.

The Community will pay, on a voluntary basis, five contribution units to the UPOV annual budget (for the 2004 budgetary period one unit corresponds to 53,641 Swiss Francs).

5.3. Methods of implementation

For each budgetary period, UPOV calculates the amount corresponding to one unit its members contribute to the budget. The amount of the contribution of each member is obtained by multiplying the amount corresponding to one contribution unit by the number of contribution units applicable to that member. Although intergovernmental organisations are not obliged to pay contributions to the organisation the Community will pay, on a voluntary basis, five contribution units to the UPOV budget, corresponding to the amount provided by the largest EU Member States (see list).

EU Member States’ contributions to the 2004 budget of UPOV (53,641 CHF/unit):

+++++ TABLE +++++

Based on the situation UPOV members contribute to the budget in 2004, five units would correspond to 171,877. A decision on adjustment for the budget period 2005 will be taken in autumn 2004.

6. FINANCIAL IMPACT

6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)

(The method of calculating the total amounts set out in the table below must be explained by the breakdown in Table 6.2.)

6.1.1. Financial intervention

Commitments (in € million to three decimal places)

+++++ TABLE +++++

7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE

7.1. Impact on human resources

+++++ TABLE +++++

7.2. Overall financial impact of human resources

+++++ TABLE +++++

The amounts are total expenditure for twelve months.

7.3. Other administrative expenditure deriving from the action

+++++ TABLE +++++

The amounts are total expenditure for twelve months.

1 Specify the type of committee and the group to which it belongs.

+++++ TABLE +++++

8. FOLLOW-UP AND EVALUATION

8.1. Follow-up arrangements

The President of the Council will deposit the instrument of accession with the Secretary-General of UPOV.

The Commission will represent the Community at the meetings of the UPOV Council and other bodies established by that Council and at any other meeting organised by UPOV.

8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation

No evaluation planned.

9. ANTI-FRAUD MEASURES

Not applicable.

[1] For further information, see separate explanatory note.

[2] For further information, see separate explanatory note.