COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.5.2022 COM(2022) 223 final 2022/0162(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Regulamento Financeiro estabelece os princípios e as regras financeiras gerais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento da UE e ao controlo das finanças da UE. O Regulamento Financeiro adotado em 2018 foi o resultado de uma revisão profunda, pela qual as anteriores normas de execução foram incorporadas num conjunto único de regras. A revisão aumentou a flexibilidade, simplificou significativamente as regras financeiras e preparou o terreno para as propostas apresentadas no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) de 2021-2027. É necessário dar tempo até que estas regras mais simples manifestem todo o seu potencial em termos da execução dos programas e instrumentos do período 2021-2027, por exemplo, no tocante à abordagem de auditoria única, ao recurso mútuo a auditorias e avaliações, às opções de custos simplificados, à redução dos encargos administrativos e à concentração nos resultados. A alteração demasiado frequente das regras financeiras cria incerteza para os destinatários de fundos da UE. Por conseguinte, a Comissão propõe uma alteração específica, que visa encontrar o equilíbrio adequado centrando-se em mudanças realmente necessárias. Esta revisão justifica‑se, principalmente, pela necessidade de alinhar o Regulamento Financeiro com o pacote do QFP, a fim de manter um conjunto único de regras aplicáveis às despesas da União, o que significa que todas as regras financeiras gerais estão incluídas no Regulamento Financeiro. Tal proporcionará maior segurança jurídica às instituições da União e aos destinatários de fundos da União. A proposta reflete ainda declarações das instituições da UE no contexto do QFP. Além disso, a proposta inclui melhorias e simplificações específicas. Estas foram identificadas desde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro de 2018 e, em alguns casos, dão resposta a acontecimentos e tendências recentes. As melhorias baseiam-se nos ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 e centram-se na gestão de crises. Visam igualmente proteger melhor os interesses financeiros da UE (por exemplo, tirando maior partido da digitalização), contribuir melhor para a consecução dos objetivos políticos da UE e alcançar uma maior simplificação para os destinatários de fundos da União. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta surge no seguimento do pacote do QFP, com o intuito de continuar a melhorar as regras a aplicar na execução dos programas e instrumentos do período 2021‑2027, e mais além. A proposta reflete determinadas derrogações do disposto no atual Regulamento Financeiro que o legislador da União decidiu durante as negociações do QFP, nomeadamente em matéria de legislação setorial. A simplificação e a melhoria das regras financeiras da UE devem também aumentar o impacto das políticas e os resultados destas no terreno. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 322.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A adoção das regras financeiras gerais da UE é da competência exclusiva da UE. •Proporcionalidade A presente proposta alinha o Regulamento Financeiro com o pacote do QFP 2021-2027 e inclui melhorias e simplificações específicas. Não contém regras que não sejam necessárias para alcançar os objetivos do Tratado. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Entre julho e outubro de 2021, realizou-se uma consulta pública sobre a proposta de alteração do Regulamento Financeiro, tendo sido recebidas 38 contribuições. Estas provieram de um vasto leque de partes interessadas, incluindo o público em geral, autoridades dos Estados‑Membros, organizações internacionais, organizações não governamentais (ONG) e associações empresariais.

No que respeita ao reforço da proteção dos interesses financeiros da União, a maioria dos respondentes declararam apoiar medidas adicionais de transparência e proteção, consideraram a flexibilidade e a proporcionalidade elementos necessários e destacaram a importância da confidencialidade, da proteção de dados e da utilização coerente das ferramentas existentes. Em geral, os participantes reagiram positivamente a eventuais melhorias do sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES). Registou-se um apoio generalizado à possibilidade de a Comissão exercer o dever de diligência para assegurar que as entidades encarregadas da execução cumpram o direito da União aplicável e normas acordadas a nível internacional e da União. Por último, as partes interessadas solicitaram o reforço do papel do Regulamento Financeiro na prevenção de conflitos de interesses profissionais dos candidatos ou proponentes. No entanto, as orientações internas para o pessoal da UE também poderiam ser pertinentes neste contexto. Os participantes na consulta pública concordaram com a importância de simplificar e clarificar determinadas regras de execução de programas, a fim de reduzir os encargos administrativos. As partes interessadas acolheram favoravelmente medidas nos seguintes domínios: i) segurança e autonomia estratégica da UE; ii) instrumentos financeiros, garantias orçamentais e assistência financeira — apoio claro à simplificação das obrigações de comunicação de informações; iii) controlos e auditorias por via digital — reconhecendo-se, porém, a necessidade e manter a supervisão humana. Quanto à gestão de crises, os participantes na consulta incentivaram uma abordagem que tirasse partido dos ensinamentos retirados da crise da COVID-19 para melhorar as regras de contratação pública. As partes interessadas enviaram opiniões mais alargadas sobre possíveis alterações, por exemplo, flexibilidade adicional para celebrar alterações de contratos, aceitação de documentos eletrónicos e facilitação do apoio a iniciativas e programas à escala mundial. A Comissão analisou cuidadosamente estes comentários e refletiu a maior parte deles no projeto de proposta. •Avaliação de impacto Em conformidade com a declaração da Comissão sobre as futuras revisões do Regulamento Financeiro, não é necessária uma avaliação de impacto. O Regulamento Financeiro estabelece as regras gerais e o conjunto de ferramentas para a execução dos programas e instrumentos de despesas da UE. Assim, as revisões da legislação não têm quaisquer impactos económicos, ambientais ou sociais diretos que possam ser efetivamente analisados no âmbito de uma avaliação de impacto. As avaliações de impacto só têm valor acrescentado quando são feitas escolhas políticas sobre programas e instrumentos de despesas específicos, que devem respeitar o quadro normativo do Regulamento Financeiro. Em vez disso, a Comissão realizou uma consulta pública sobre a presente proposta, que é prática comum. Além disso, a Comissão tirou partido da experiência prática e dos ensinamentos acumulados, em especial para identificar e analisar as questões a abordar e o valor acrescentado da participação da União. •Adequação e simplificação da regulamentação O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) não abrange a revisão do Regulamento Financeiro. No entanto, ao suprir a necessidade de simplificar, melhorar e alinhar as regras financeiras da UE com o pacote do QFP 2021-2027, esta revisão contribui significativamente para os objetivos do Programa Legislar Melhor. A abordagem proposta está em plena consonância com o quadro Legislar Melhor e com o trabalho da Comissão em matéria de simplificação. Por exemplo, a proposta refere-se às auditorias por via digital e às tecnologias emergentes, a fim de incentivar a sua utilização mais generalizada, mantendo simultaneamente a flexibilidade. A proposta incorpora igualmente ensinamentos retirados da crise da COVID-19 em matéria de contratação pública (por exemplo, contratação pública conjunta, contratação pública em nome dos Estados-Membros, recurso a uma central de compras, contratação pública com fornecimento múltiplo para o mesmo tipo de bens ou serviços, faturação eletrónica e melhores regras aplicáveis aos peritos externos). Contém ainda medidas de simplificação para as subvenções (por exemplo, formas simplificadas de subvenções, regras mais simples para o recurso a voluntários, simplificação dos cálculos para demonstrar a conformidade com o princípio da inexistência de fins lucrativos e um processo mais simples de concessão de ajuda humanitária). O objetivo final de todas estas medidas é reduzir os encargos administrativos para os requerentes e os destinatários de fundos da UE, sem criar riscos adicionais para a boa gestão financeira do orçamento da UE. A proposta não exclui as microempresas do seu âmbito. Essas empresas podem beneficiar de fundos da UE, pelo que devem estar sujeitas às regras financeiras gerais. As regras para o período de financiamento 2021-2027 já facilitam a participação das microempresas. Num exemplo recente, a Comissão baseou-se nas regras do Regulamento Financeiro sobre formas simplificadas de financiamento para adotar uma decisão que permite aos proprietários de microempresas declararem os seus custos com pessoal como custos unitários predefinidos no âmbito de qualquer programa de financiamento, sem que tenham de apresentar provas das taxas declaradas. Ademais, a proposta reduz, em determinados domínios, os custos para as empresas, muitas das quais são micro, pequenas ou médias empresas (MPME). A proposta visa reforçar a aplicação do princípio da proporcionalidade graças, entre outros aspetos, ao exercício do dever de diligência pelos parceiros que executam o orçamento em regime de gestão indireta. Tal permitiria uma abordagem mais flexível às MPME. Em termos mais gerais, muitas das medidas de simplificação específicas deverão beneficiar todas as empresas, incluindo, necessariamente, as pequenas e médias empresas. •Direitos fundamentais A proposta está em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta 1.1.Alinhamento com o QFP e simplificação ·Alinhamento com o QFP (geral): são aditadas ao Regulamento Financeiro algumas referências aos atos de base do QFP 2021-2027 e a outros atos legislativos. Além disso, para assegurar a boa execução do Regulamento QFP, propõe-se que determinadas derrogações dos princípios orçamentais estabelecidas nos atos de base setoriais sejam refletidas no Regulamento Financeiro, em conformidade com a abordagem do conjunto único de regras — artigos 12.º, 14.º, 15.º e 18.º, artigo 32.º, n.º 2, artigo 41.º, n.º 2, artigo 44.º, n.os 1 e 3, artigo 48.º, n.º 2, artigo 54.º, artigo 96.º, n.os 1 e 2, artigo 97.º, n.º 3, artigo 106.º, n.º 1, artigo 115.º, n.º 3, artigo 214.º, n.º 3, artigo 250.º, n.º 1, alínea b), e artigo 253.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. Além disso, no seguimento da declaração comum sobre a eventual inclusão no Regulamento Financeiro do conteúdo do Regulamento Regime Geral de Condicionalidade, é aditada uma referência a este regulamento no título II, relativo aos princípios inderrogáveis por via da legislação setorial — artigo 6.º. ·Contração e concessão de empréstimos: a proposta visa melhorar a comunicação de informações em consonância com a Declaração comum 2020/C 444 I/06, a fim de aumentar a transparência e facilitar a cooperação com a autoridade orçamental. A alteração proposta simplifica as obrigações de comunicação de informações relativas a operações de contração e concessão de empréstimos e codifica a prática atual, ao incluir no documento anexado à secção do orçamento referente à Comissão uma visão global das operações de contração e concessão de empréstimos realizadas pela Comissão — artigo 52.º, n.º 1. ·Receitas afetadas: a proposta visa aumentar a transparência e a visibilidade das receitas afetadas externas nos documentos que acompanham o orçamento, em consonância com a declaração comum — artigo 22.º, n.º 1, e artigo 41.º, n.os 3 e 8. Pretende-se igualmente facilitar a gestão das contribuições adicionais (incluindo contribuições voluntárias) dos Estados-Membros — artigo 21.º, n.º 2 —, evitando assim a necessidade de solicitar pagamentos aos Estados-Membros antes de surgirem efetivamente necessidades de pagamento.

·Instrumentos financeiros e garantias orçamentais: a proposta visa aumentar a segurança jurídica ao: i) eliminar incoerências e redundâncias no atual Regulamento Financeiro; ii) refletir melhor o funcionamento do provisionamento e das garantias orçamentais; iii) atualizar as regras pertinentes — artigo 2.º, pontos 9 e 33 e novo ponto 15, artigo 212.º, novo n.º 3 e n.º 5, artigo 213.º, n.º 4, artigo 221.º, artigo 223.º, n.º 6, e artigo 213.º, novo n.º 5. ·Além disso, a proposta simplifica o processo de comunicação de informações, para evitar duplicações e incoerências. Simultaneamente, reforça as obrigações de comunicação de informações por via de um documento de trabalho anexo ao projeto de orçamento e do relatório financeiro integrado previsto no artigo 253.º, n.º 1. Esta simplificação acarreta igualmente a necessidade de suprimir o atual artigo 250.º. Por último, a proposta reforça o artigo 218.º, transferindo para este certas disposições do antigo artigo 41.º, n.º 5. Esta alteração garante que não é necessário elaborar dois relatórios paralelos e com conteúdo semelhante sobre o fundo comum de provisionamento — artigo 41.º, n.º 5, nova alínea g), artigo 210.º, n.º 3, e artigo 218.º. ·A proposta clarifica igualmente de que modo o provisionamento e as garantias orçamentais interagem com as definições e as regras em matéria de autorizações orçamentais, compromissos jurídicos, destinatários e publicação de informações sobre destinatários — artigo 2.º, pontos 38 e 58, artigo 7.º, n.º 4, artigo 10.º, n.º 3, artigo 38.º, n.º 3, alínea c), artigo 112.º, n.º 2, artigo 113.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4, artigo 115.º, n.º 2, e artigo 163.º. 1.2.Gestão de crises, modernização e simplificação ·Doações não financeiras das instituições da UE: a proposta inclui um novo instrumento que reflete a prática atual. Proporcionará um quadro para as instituições da UE doarem bens, serviços, fornecimentos ou obras, bem como uma base jurídica estável, em especial para futuras situações de emergência, e maior transparência, responsabilização e segurança jurídica para os destinatários — artigo 2.º, pontos 1, 2, 3, 38, 50 e 58, artigo 133.º, artigo 154.º, n.º 3, e novo artigo 244.º. ·Prémios: à semelhança da introdução de doações não financeiras, as instituições da UE deverão poder atribuir prémios de natureza não financeira, tais como vales, bilhetes e viagens. Este aspeto é igualmente importante, por exemplo, para permitir a organização de concursos entre jovens que não são titulares de uma conta bancária nos seus Estados-Membros, mas que podem receber facilmente e de forma prática a sua recompensa. A introdução desta possibilidade exige pequenas alterações do artigo 2.º, ponto 52, do artigo 210.º, n.º 4, e do artigo 211.º, n.º 1. ·Contratação pública e peritos: a proposta adapta as regras de contratação pública aplicáveis em situações de gestão de crises, a fim de permitir que as instituições ou organismos da UE adjudiquem contratos por conta dos Estados-Membros ou atuem como central de compras. Esta central de compras poderá doar ou revender fornecimentos e serviços aos Estados-Membros e lançar procedimentos de contratação conjunta, mesmo que as instituições da UE não adquirissem serviços e fornecimentos para si próprias — artigo 169.º, n.os 1 e 2, artigo 169.º, novo n.º 3, e anexo I, ponto 11.1, alínea f), e ponto 12.2, alínea a). A proposta atualiza igualmente a definição de «crise» para incluir a saúde pública e a saúde animal, as situações de emergência em matéria de segurança dos alimentos e as ameaças sanitárias globais, como as pandemias — artigo 2.º, ponto 22. Outras medidas de simplificação e correções e atualizações técnicas permitem a adjudicação de contratos com fornecimento múltiplo, corrigem incoerências e omissões e clarificam a digitalização dos procedimentos de contratação pública — artigo 2.º, novo ponto 46 e ponto 76, artigo 164.º, n.º 5, artigo 168.º, n.º 3, artigo 171.º, n.º 1, artigo 173.º, n.º 1, artigo 174.º, n.os 2 e 3, artigo 175.º, e anexo I, pontos 1.2, 6.2, 6.3, 6.4, 6.6, 9.3, 9.4 e 9.5, ponto 11.1, alíneas a) e c), alínea h), subalínea iv), alíneas j) e m), ponto 11.2, ponto 16.3, alíneas f) e g), pontos 18.1, 18.7, 19.2, 20.2, 21.1, 24.3, 27, 28.1 e 28.2, novo ponto 29.4, pontos 30.2 e 31.1, novo ponto 34, e pontos 35.1 e 39.3. As alterações propostas alinham ainda as regras de contratação pública do Regulamento Financeiro com a Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos e a Diretiva 2014/55/UE relativa à faturação eletrónica. Por exemplo, a proposta clarifica os prazos aplicáveis aos sistemas de aquisição dinâmicos e inclui a possibilidade de avaliar, enquanto critérios de adjudicação, as qualificações e a experiência do pessoal encarregado da execução do contrato — artigo 117.º, n.º 3, artigo 176.º, n.º 2 e novos n.os 4 e 5, e artigo 179.º, n.º 1. A proposta responde igualmente à necessidade de regras mais flexíveis para as delegações da União em países terceiros, tendo em conta as condições do mercado local e as práticas dos Estados-Membros. Por conseguinte, alinham-se os limiares e as regras de acesso ao mercado com os limiares e regras atualmente aplicáveis à contratação pública para as ações externas. Acresce que as delegações da União que adjudicam contratos por conta própria seriam autorizadas a aceitar, por exemplo, a apresentação em mão de documentos de candidatura — artigo 153.º, n.º 5. Propõe-se igualmente a aplicação das medidas tomadas ao abrigo do Instrumento de Contratação Pública Internacional (Regulamento ICPI, ainda não adotado) à contratação pública pelas instituições da UE. As entidades adjudicantes terão de aplicar medidas do ICPI (sob a forma de ajustamento da pontuação atribuída a propostas apresentadas por operadores económicos estabelecidos em determinados países terceiros ou de exclusão de tais operadores económicos) tal como as entidades/autoridades adjudicantes dos Estados-Membros terão de fazer após a entrada em vigor do Regulamento ICPI e a adoção e publicação de medidas do ICPI no Jornal Oficial. As instituições da UE devem dar o exemplo e aplicar as mesmas regras — artigo 179.º, n.º 1, e anexo I, ponto 14. A proposta acode à necessidade de simplificar os procedimentos de contratação pública relativos a edifícios. Além disso, exclui do âmbito das regras de contratação pública do presente regulamento os serviços de autenticação prestados por notários, inclui a possibilidade de recorrer a procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio nos casos de serviços prestados por organizações do Estado‑Membro e alarga os casos em que é possível realizar um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio na sequência de um procedimento concorrencial com negociação infrutífero — artigo 164.º e anexo I, ponto 6. De acordo com a jurisprudência atual, os proponentes têm de apresentar elementos comprovativos da satisfação dos critérios de exclusão e seleção antes de a entidade adjudicante tomar a decisão de adjudicar um contrato. A proposta assegura que o Regulamento Financeiro fique alinhado com a jurisprudência nesta matéria — artigo 2.º, ponto 51, e anexo I, ponto 18.4. Os considerandos destacam as atuais regras em matéria de contratos públicos ecológicos. Por último, a proposta torna as regras relativas aos peritos mais abrangentes e alinha‑as com a realidade do mercado. Tal permitiria às instituições da União que procuram contratar peritos externos remunerados competir com as propostas financeiras de outros intervenientes no mercado. As novas regras permitiriam igualmente à Comissão utilizar listas de peritos durante um período mais longo — artigo 242.º. ·Subvenções: a proposta inclui atualizações técnicas, simplificações, clarificações e correções. Clarifica as regras relativas às formas simplificadas de subvenções — artigo 184.º, n.º 3, e artigo 187.º — e estabelece que o limite de 50 % para os custos com voluntários se aplica ao financiamento total de uma ação — artigo 194.º, n.º 2. Além disso, a proposta clarifica que um procedimento contraditório não é condição indispensável para rejeitar um participante de um procedimento de concessão — artigo 135.º. A proposta simplifica igualmente os cálculos relativos ao princípio da inexistência de fins lucrativos — artigo 196.º, n.º 4 — e à prestação de apoio financeiro a terceiros em casos especiais — artigo 208.º, terceiro parágrafo. Para aumentar a transparência, é aditada uma definição de «organização não governamental» (ONG) e impõe-se aos requerentes de subvenções a obrigação de declarar o estatuto jurídico e confirmar se são ONG — artigo 2.º, novo ponto 46, e artigo 200.º, n.º 1, alínea a). Por último, corrige-se a definição de «contrato público» e a utilização desse termo no título VIII — artigo 2.º, ponto 16, e artigo 205.º, n.os 1 e 2.

·Liberalidades em benefício das instituições da UE: a proposta permite tomar mais rapidamente decisões de aceitação ou rejeição de liberalidades quando é necessária uma reação célere, em circunstâncias excecionais e com salvaguardas adequadas, que sejam realizadas para fins de ajuda humanitária, ajuda de emergência, proteção civil ou ajuda à gestão de crises — artigo 25.º, n.º 3. ·Digitalização: a proposta apoia o compromisso da Comissão para com o princípio «digital por defeito». Aumenta a eficiência e a qualidade dos controlos e das auditorias com a ajuda da digitalização e das tecnologias emergentes, como a exploração de dados, a aprendizagem automática, a automatização robótica de processos e a inteligência artificial. A maior visibilidade conferida a estes aspetos deverá conduzir a um recurso mais amplo e coerente a auditorias e controlos por via digital. Por sua vez, tal deverá aumentar o nível de garantia, diminuindo simultaneamente o custo das auditorias e dos controlos — artigo 36.º, artigo 63.º, n.º 4, alínea a), artigo 74.º, n.os 5 e 6, e artigo 150.º, n.º 1. A proposta visa também melhorar a qualidade e a interoperabilidade dos dados sobre destinatários de financiamento da União para efeitos de controlos e auditorias, incluindo por via da utilização de um sistema informático integrado único destinado à exploração de dados e pontuação do risco (para mais pormenores, ver ponto 3 infra). É necessário alterar certas regras e procedimentos em matéria de contratação pública e peritos para refletir os progressos no domínio da digitalização. ·Transição ecológica: a presente proposta visa igualmente ajustar o Regulamento Financeiro de modo que assegure que a execução orçamental contribui eficazmente para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Para o efeito, é adequado inserir no artigo 33.º, n.º 2, uma referência explícita ao princípio de «não prejudicar significativamente», em consonância com o compromisso da Comissão para com o financiamento sustentável e a transição ecológica. Além disso, a fim de facilitar a ecologização dos edifícios da UE, introduz-se no artigo 271.º a possibilidade de contrair empréstimos para financiar a renovação de edifícios. Por último, quando pertinente, os convites à apresentação de propostas no âmbito de procedimentos de contratação pública devem incluir critérios ecológicos de seleção ou concessão, a fim de incentivar os operadores económicos a proporem opções mais sustentáveis. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2021/1119 (Lei Europeia em matéria de Clima), a Comissão considera que as propostas acima descritas são compatíveis com o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.º, n.º 1, do referido regulamento, bem como com as metas climáticas da União para 2030 e 2040. Estas propostas são também coerentes com a garantia de progressos em matéria de adaptação, tal como referido no artigo 5.º do Regulamento (UE) 2021/1119, e estão alinhadas com os objetivos deste último. 1.3.Reforço da proteção dos interesses financeiros da UE e gestão indireta ·Sistema de deteção precoce e de exclusão: propõe-se reforçar o sistema, orientando melhor a sua aplicação no respeitante a fundos em regime de gestão partilhada ou de gestão direta que sejam desembolsados como contribuições financeiras para os Estados-Membros, por exemplo, ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Pretende-se, com isso, evitar que as autoridades dos Estados-Membros selecionem operadores económicos fraudulentos para a execução de projetos e proteger melhor o orçamento da União contra faltas graves, sem esperar pelo resultado final dos procedimentos nacionais. Quanto à dimensão transterritorial da execução de projetos, propõe-se que a exclusão de entidades e pessoas a nível da União se aplique a todo o financiamento da União que vise a execução de projetos em todos os Estados-Membros. Essa exclusão estaria sujeita a várias limitações e salvaguardas. O seu âmbito cingir-se-ia a uma lista exaustiva das faltas mais graves (por exemplo, corrupção, fraude, branqueamento de capitais e terrorismo) cujo cometimento tenha sido comprovado: i) numa auditoria final da União, num relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ou numa investigação da Procuradoria Europeia; ii) numa auditoria, decisão judicial ou decisão administrativa a nível nacional — artigo 138.º, n.º 2, artigo 139.º, n.º 1, e artigo 145.º, n.º 5. Além do que precede, são acrescentados motivos de exclusão específicos, nomeadamente a recusa de cooperar em inquéritos, verificações ou auditorias realizadas por um gestor orçamental, pelo OLAF, pela Procuradoria Europeia ou pelo Tribunal de Contas, bem como a incitação ao ódio ou a discriminação — artigo 139.º, n.º 1, nova alínea i) e alínea c), nova subalínea vi), respetivamente. Propõe-se ainda incluir explicitamente na noção de falta profissional grave a infração às regras em matéria de conflitos de interesses, passando a constituir motivo de exclusão específico — artigo 139.º, n.º 1, alínea c), subalínea iv). É proposto um procedimento acelerado para casos cuja natureza ou circunstâncias o exijam — novo artigo 139.º, n.º 6. A proposta inclui também a possibilidade de excluir beneficiários efetivos e entidades afiliadas quando se considerem cumpridos os requisitos para a imputação de responsabilidade aos mesmos — artigo 138.º, n.º 2, novas alíneas h) e i), artigo 139.º, n.º 2, e artigo 139.º, novo n.º 6. Outras alterações colmatam atuais deficiências do sistema, por exemplo criando uma presunção jurídica de notificação do conteúdo de comunicações no âmbito do contraditório e de decisões administrativas — artigo 138.º, n.º 2, nova alínea g), artigo 139.º, n.º 1, e especificamente alínea d), subalínea i), e alínea e), e n.º 7, artigo 140.º, n.º 1, artigo 143.º, artigo 145.º, n.º 5, artigo 146.º, n.º 2, novo artigo 147.º, artigo 152.º, n.º 2, alínea h), e novo n.º 3, artigo 153.º e artigo 156.º, n.º 6. ·Sistema informático integrado único destinado à exploração de dados e pontuação do risco: a proposta visa melhorar a qualidade e a interoperabilidade dos dados sobre destinatários de financiamento da União e sobre aqueles que, em última análise, beneficiam direta ou indiretamente do financiamento da União. Para prevenir, detetar, investigar e corrigir fraudes ou irregularidades, tem de ser possível identificar as pessoas singulares que são os beneficiários efetivos dos destinatários e que, em última análise, tiram proveito da utilização indevida do financiamento da União. Tal é concretizado por via da normalização do registo e armazenamento eletrónicos de dados sobre os destinatários de financiamento da União e os seus beneficiários efetivos para efeitos de controlo e auditoria. Além disso, seria obrigatório utilizar um sistema informático integrado único destinado à exploração de dados e pontuação do risco (fornecido pela Comissão) como ferramenta de acesso e análise desses dados sobre os destinatários de financiamento da União. Este sistema facilitaria consideravelmente a identificação de riscos de fraude, corrupção, duplo financiamento, conflitos de interesses e outras irregularidades. A Comissão ficaria incumbida de criar, gerir e supervisionar o sistema informático integrado único destinado à exploração de dados e pontuação do risco — artigos 36.º, 159.º e 275.º. As disposições relativas ao registo, armazenamento, transferência e tratamento de dados devem estar em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Por último, a proposta aplica o artigo 36.º aos casos em que os Estados-Membros recebem e executam financiamento da União em regime de gestão direta. As obrigações acima referidas aplicar-se-iam aos programas adotados ao abrigo do QFP pós-2027 e financiados a partir do mesmo, a fim de conceder tempo suficiente para adaptar os sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados e prestar orientação e formação. Será possível aplicar voluntariamente o novo sistema durante o período de transição, o que será incentivado. Esta proposta desempenha um papel fundamental nas ações em prol da digitalização referidas no ponto 2. ·Transparência: a proposta visa melhorar a informação prestada ao público sobre a utilização do orçamento da União e sobre os destinatários de financiamento da União. Para tal, exige-se aos Estados-Membros que executam o orçamento da União em regime de gestão partilhada, às entidades que executam o orçamento da União em regime de gestão indireta e a outras instituições e organismos da União que enviem à Comissão, pelo menos uma vez por ano, informações sobre os respetivos destinatários de financiamento da União. A Comissão acrescentaria às informações acima referidas os dados de que dispõe sobre a gestão direta e seria responsável por consolidar, centralizar e publicar as informações numa base de dados num único sítio Web, abrangendo todos os métodos de execução do orçamento da União, incluindo por outras instituições e organismos da União. Esse sítio Web único seria uma versão melhorada do Sistema de Transparência Financeira atualmente em vigor para o regime de gestão direta — artigos 38.º, 159.º e 275.º. Por último, a proposta aplica o artigo 38.º aos casos em que os Estados-Membros recebem e executam financiamento da União em regime de gestão direta. As obrigações acima referidas aplicar-se-iam aos programas adotados ao abrigo do QFP pós-2027 e financiados a partir do mesmo, para garantir uma transição harmoniosa e permitir adaptar os sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados. ·Gestão indireta: este regime conta com as regras, os sistemas e os procedimentos dos parceiros de execução da União para assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da UE. A proposta visa reforçar a aplicação da proporcionalidade enquanto princípio geral de direito, nomeadamente no contexto da avaliação dos parceiros e da imposição de obrigações contratuais. Tal melhoraria a cooperação com os parceiros de execução da União. É igualmente coerente com as regras recentemente acordadas no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional. Importa evitar encargos administrativos desnecessários, em especial para destinatários finais que sejam MPME ou operadores económicos comparáveis com volumes de negócios ou totais do balanço equivalentes. É necessário ajustar as disposições pertinentes e atualizar as referências cruzadas. Tendo em vista a simplificação, a proposta prevê a opção de dispensar da avaliação por pilares as autoridades de gestão em regime de gestão partilhada, uma vez que as suas regras já são avaliadas no âmbito desse regime. A atual possibilidade de dispensar da avaliação por pilares as agências descentralizadas tornar-se-ia numa situação predefinida e seria alargada às agências integralmente autofinanciadas e às missões da PESC. Por último, são alteradas as regras de transparência aplicáveis aos destinatários de financiamento da UE e são aditadas clarificações técnicas — artigo 62.º, n.º 1, artigos 158.º e 159.º, artigo 160.º, n.º 3, artigo 212.º, novo n.º 3 e n.º 4. ·Procedimentos de concessão da União com implicações para a segurança ou a ordem pública: a presente proposta visa estabelecer condições específicas para a participação de entidades de países terceiros em procedimentos de concessão da União que digam respeito à segurança ou à ordem pública. Pretende-se igualmente aplicar estas condições em conformidade com as obrigações internacionais da União, em especial no domínio da contratação pública. Estas regras dizem respeito a procedimentos de concessão para todos os tipos de instrumentos de execução orçamental: subvenções, contratos públicos, prémios, gestão indireta, etc. — novo artigo 137.º. ·Conflito de interesses: a presente proposta clarifica qual o direito aplicável nesta matéria, que inclui a legislação nacional — artigo 61.º. ·Conflito de interesses profissionais suscetível de prejudicar a execução de um contrato público. No seguimento de um inquérito do Provedor de Justiça Europeu sobre a adjudicação de um contrato público, propõe-se o aditamento de uma definição deste tipo de conflito de interesses e a inclusão do mesmo como motivo explícito para rejeitar participantes de procedimentos de concessão — artigo 144.º. Além disso, todos os proponentes deverão apresentar uma declaração sob compromisso de honra confirmando que não têm qualquer conflito de interesses profissionais e fornecer as informações pertinentes sempre que necessário — anexo I, ponto 18.4. Por último, a proposta salienta a obrigação da entidade adjudicante de verificar a existência de tais conflitos de interesses — anexo I, ponto 20.1. ·A assistência dos Estados-Membros na cobrança de créditos da UE deve ser assegurada alargando o mecanismo de assistência entre Estados-Membros já aplicado ao abrigo da Diretiva 2010/24/UE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, de modo que abranja igualmente a Comissão. Para melhorar a cobrança de créditos da UE, é preciso que o contabilista da Comissão possa contar com a assistência dos Estados‑Membros para notificar eficazmente os devedores e identificar o património destes — artigo 104.º. ·Subvenções estrangeiras: a proposta da Comissão de um regulamento relativo a subvenções estrangeiras está a ser negociada. Em função da evolução das propostas, o Regulamento Financeiro poderá ser alinhado com esse novo regulamento durante o processo de negociação. 1.4.Simplificações e atualizações técnicas diversas

São propostas as seguintes alterações e atualizações técnicas do Regulamento Financeiro: ·corrigir omissões e referências cruzadas erradas no artigo 49.º, n.º 1, no artigo 71.º, no artigo 114.º, n.º 4, no artigo 154.º, n.º 3, no artigo 163.º, n.º 4, e no artigo 253.º, n.º 1, alíneas d) e f), ·completar a lista de documentos de trabalho constante do artigo 41.º, n.º 3, alínea e), com um documento sobre a política imobiliária, ·alterar o artigo 41.º, n.º 4, alínea j), para refletir as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público, ·ajustar as regras específicas para as autorizações de dotações do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, previstas no artigo 114.º, a fim de facilitar um melhor alinhamento com práticas contabilísticas normalizadas. Esta alteração técnica afeta igualmente as regras específicas aplicáveis aos pagamentos antecipados ao abrigo do artigo 270.º, mas não tem impacto nos pagamentos aos Estados-Membros ou aos beneficiários, ·inserir atualizações técnicas no artigo 252.º, antecipando os prazos relativos às contas consolidadas, e alterar as datas de apresentação de documentos previstas no artigo 271.º, ·atualizar referências a legislação da União entretanto revogada. São ainda propostas as seguintes alterações necessárias do Regulamento Financeiro: ·assegurar um tratamento orçamental adequado e evitar pressões financeiras indevidas sobre o lado das despesas do orçamento da União, tornando possível a dedução de juros e quaisquer outros encargos devidos em caso de anulação ou de redução do montante de multas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções, incluindo qualquer retorno negativo relacionado com essas multas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções, do lado das receitas do orçamento da União (receitas negativas), assegurando simultaneamente uma compensação adequada em caso de reembolso de multas pagas provisoriamente — artigo 48.º, n.º 1 e novo n.º 2, artigo 99.º, n.º 4, artigo 108.º, n.º 2, artigo 109.º, n.os 1, 2 e 4. Estas alterações integram as disposições que a Comissão, tendo em conta a urgência da questão, já havia incluído na sua proposta autónoma de alteração do Regulamento Financeiro no respeitante ao tratamento das multas anuladas ou reduzidas que tenham sido impostas por violação das regras da concorrência, ·simplificar as regras relativas aos fundos para adiantamentos para resolver problemas enfrentados pelas delegações da UE — artigos 88.º e 89.º — e à gestão de tesouraria, nomeadamente a utilização de cartões de crédito e métodos de pagamento modernos — artigo 86.º. 🡻 2018/1046 (adaptado) 2022/0162 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.º, alínea d), o artigo 149.º, o artigo 153.º, n.º 2, alínea a), os artigos 164.º, 172.º, 175.º, 177.º e 178.º, o artigo 189.º, n.º 2, o artigo 212.º, n.º 2, o artigo 322.º, n.º 1, e o artigo 349.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ⇩ texto renovado (1)O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento. 🡻 2018/1046 considerando 1 (2)Decorridos três anos de aplicação das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o «orçamento»), é conveniente adotar novas alterações a fim de eliminar estrangulamentos na execução, de aumentar a flexibilidade, de simplificar a aplicação para as partes interessadas e para os serviços, de pôr mais a tónica nos resultados e de melhorar a acessibilidade, a transparência e a responsabilização. Por conseguinte, Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. 🡻 2018/1046 considerando 2 (3)A fim de reduzir a complexidade das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento e de incluir as disposições pertinentes num único regulamento, o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão deverá ser revogado. Por uma questão de clareza, as principais disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 deverão ser incluídas no presente regulamento, enquanto outras deverão ser incluídas em orientações e regras internas para os serviços. ⇩ texto renovado (4)O presente regulamento visa estabelecer as disposições («regras») financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, na aceção do artigo 322.º do TFUE, e não rege nem influencia a execução de medidas restritivas adotadas com base no TFUE ou no TUE, incluindo no quadro da execução do orçamento da União. (5)Tendo em conta a experiência adquirida com a execução das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (a seguir designado por «orçamento»), e na sequência da adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, é necessário introduzir determinadas alterações que permitam alinhar as disposições financeiras gerais com o novo quadro jurídico, adaptá-las às necessidades de uma gestão eficaz de crises e melhorar a proteção dos interesses financeiros da União. É ainda necessário introduzir simplificações específicas, atualizações técnicas e correções. (6)Na sequência da adoção do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, há que substituir as referências a atos de base, à Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, ao Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho e ao Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, ou acrescentá-las às referências utilizadas ao longo do presente regulamento. (7)Por uma questão de clareza, todas as referências ao Regulamento (CE) n.º 45/2001 revogado deverão ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(8)A fim de garantir a segurança jurídica, importa corrigir diversas referências cruzadas. (9)É necessário expressar de forma mais clara a especificidade da natureza e do funcionamento do provisionamento dos passivos financeiros e das garantias orçamentais. Assim, é conveniente aperfeiçoar determinadas definições e disposições relativas a garantias orçamentais, autorizações orçamentais, compromissos jurídicos, dotações de pagamento, destinatários e publicitação de informações sobre os destinatários. Importa acrescentar uma definição de «fase de constituição» do provisionamento de passivos financeiros. Além disso, é necessário atualizar certas definições de modo que reflita, em especial, as alterações das regras da contratação pública e a introdução de regras relativas às doações não financeiras. (10)Para melhorar a transparência nos casos em que os destinatários de fundos da União são organizações não governamentais, é necessário introduzir uma definição de «organização não governamental» que estabeleça critérios que permitam identificar esse tipo de entidade. Além disso, os requerentes de subvenções deverão declarar o seu estatuto jurídico, indicando, inclusive, se são organizações não governamentais. (11)O presente regulamento deverá passar a incluir uma referência ao regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho. O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 é um elemento fulcral do quadro jurídico de execução do orçamento da União. 🡻 2018/1046 considerando 3 (12)Os princípios orçamentais fundamentais deverão ser mantidos. As derrogações em vigor a princípios em domínios específicos, nomeadamente a investigação, as ações externas e os fundos estruturais, deverão ser revistas e simplificadas, na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento e os encargos que impõem às partes interessadas. 🡻 2018/1046 considerando 4 (13)As regras relativas à transição de dotações deverão ser apresentadas de forma mais clara, e deverá prever-se uma distinção entre as transições automáticas e as transições não automáticas. As instituições da União deverão informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transições automáticas e sobre as transições não automáticas. 🡻 2018/1046 considerando 5 (14)A transição e a utilização de receitas afetadas externas para o programa ou a ação seguintes deverão ser permitidas, a fim de que esses fundos sejam utilizados de forma eficiente. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, deverá ser permitido proceder à transição das receitas afetadas internas, apenas para o exercício seguinte. ⇩ texto renovado (15)Após a adoção do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 e dos atos de base conexos, importa agora incorporar no presente regulamento determinadas regras relativas aos princípios orçamentais, em especial em matéria de cancelamento e transição de dotações, anulação de autorizações e reconstituição de dotações correspondentes a autorização anuladas, estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, no Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, na Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, no Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho e no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho. 🡻 2018/1046 considerando 6 (16)Em relação às receitas afetadas internas, deverá ser permitido financiar novos projetos imobiliários com as receitas provenientes da venda e do arrendamento de edifícios. Para esse efeito, essas receitas deverão ser consideradas como receitas afetadas internas que podem ser transitadas até à sua utilização integral.

⇩ texto renovado (17)Numa perspetiva de simplificação e no intuito de melhorar o alinhamento entre o calendário das contribuições dos Estados-Membros e as necessidades de pagamento correspondentes, todas as contribuições financeiras suplementares dos Estados‑Membros para ações e programas da União, incluindo contribuições voluntárias, deverão ser tratadas de igual modo e consideradas receitas afetadas externas. (18)Para aumentar a transparência da apresentação das receitas afetadas, deverá criar-se um anexo, que constitui parte integrante do orçamento, destinado a expor informações pormenorizadas sobre o montante estimado das receitas afetadas externas a receber e as dotações previstas para as rubricas orçamentais pertinentes. (19)As regras relativas às transferências sujeitas a disposições especiais deverão ser atualizadas para ter em conta a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência criada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. Além disso, importa ajustar o presente regulamento para refletir o facto de a mobilização da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência já não estar dependente da apresentação de projetos de orçamentos retificativos. 🡻 2018/1046 considerando 7 (20)As instituições da União deverão poder aceitar as liberalidades concedidas à União. ⇩ texto renovado (21)A fim de permitir uma reação célere a circunstâncias excecionais, a Comissão deverá poder aceitar liberalidades em espécie, independentemente do seu valor, que sejam realizadas para fins de ajuda humanitária, ajuda de emergência, proteção civil ou ajuda à gestão de crises. Para garantir as salvaguardas adequadas, a Comissão só deverá aceitar essas doações se tal respeitar os princípios da boa gestão financeira e da transparência, não der origem a conflitos de interesses e não prejudicar a imagem da União. À data da aceitação, o dador não pode estar em nenhuma das situações de exclusão previstas no sistema de deteção precoce e de exclusão, nem registado como excluído na base de dados correspondente. 🡻 2018/1046 considerando 8 (22)Deverá ser introduzida uma disposição que preveja a autorização do patrocínio em espécie de eventos ou atividades para fins promocionais ou de responsabilidade social das empresas por pessoas coletivas. 🡻 2018/1046 considerando 9 (23)O conceito de desempenho no que respeita ao orçamento deverá ser clarificado. O desempenho deverá depender da aplicação direta do princípio da boa gestão financeira. O princípio da boa gestão financeira deverá também ser definido, e deverá ser estabelecida uma ligação entre os objetivos definidos e o desempenho, os indicadores e os resultados, e a economia, a eficiência e a eficácia na utilização das dotações. Por razões de segurança jurídica e, simultaneamente, para evitar conflitos com os quadros de desempenho em vigor dos diferentes programas, a terminologia relacionada com o desempenho, em especial as realizações e os resultados, deverá ser definida. ⇩ texto renovado (24)Tendo em conta a importância de enfrentar os desafios climáticos e ambientais e para garantir que a execução do orçamento contribui para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, o conceito de desempenho no que respeita ao orçamento deverá ser alargado, a fim de incluir a execução de programas e atividades de forma sustentável, a qual não impeça a consecução de objetivos ambientais tais como a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

🡻 2018/1046 considerando 10 (25)De acordo com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, a legislação da União deverá ser de elevada qualidade e deverá concentrar-se nos domínios em que tem maior valor acrescentado para os cidadãos e em que é tão eficiente e eficaz quanto possível na realização dos objetivos políticos comuns da União. O facto de sujeitar os programas de despesas em vigor e os novos programas de despesas, bem como as atividades que originam despesas importantes, a avaliação, pode ajudar a alcançar esses objetivos. ⇩ texto renovado (26)Para pôr em prática o princípio «digital por defeito» adotado pela Comissão e promover controlos e auditorias de maior eficiência e qualidade, aumentando o nível de garantia e reduzindo, em simultâneo, os custos, afigura-se adequado introduzir uma referência explícita à utilização de ferramentas digitais e tecnologias emergentes, tais como a aprendizagem automática, a automatização robótica de processos, a exploração de dados e a inteligência artificial. (27)A fim de reforçar a proteção do orçamento da União contra a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses, o duplo financiamento e outras irregularidades, deverão ser introduzidas medidas normalizadas em matéria de recolha, comparação e agregação de informações sobre os destinatários de financiamento da União. Em especial, para prevenir, detetar, investigar e corrigir fraudes ou irregularidades, tem de ser possível identificar as pessoas singulares que, em última análise, beneficiam direta ou indiretamente do financiamento da União e tiram proveito da utilização indevida do mesmo. O registo e o armazenamento eletrónicos de dados sobre os destinatários de financiamento da União, incluindo os beneficiários efetivos, na aceção do artigo 3.º, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, e a disponibilização regular desses dados por meio de um sistema informático integrado único destinado à exploração de dados e pontuação do risco, criado pela Comissão, deverão facilitar a avaliação dos riscos para efeitos de seleção, concessão, gestão financeira, acompanhamento, investigação, controlo e auditoria, bem como contribuir para a eficácia da prevenção, da deteção, da correção e do acompanhamento de casos de fraude, corrupção, conflitos de interesses, duplo financiamento e outras irregularidades. A Comissão deverá ficar incumbida de criar, gerir e supervisionar o sistema informático integrado único destinado à exploração de dados e pontuação do risco. A Comissão, os Estados-Membros, as pessoas ou entidades que executam o orçamento, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e outros órgãos de investigação e de controlo da União deverão ter o acesso necessário aos referidos dados no exercício das respetivas competências. As disposições relativas ao registo, armazenamento, transferência e tratamento de dados devem estar em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. 🡻 2018/1046 considerando 11 (28)Segundo o princípio da transparência consagrado no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União devem funcionar de forma tão aberta quanto possível. No que se refere à execução do orçamento, a aplicação desse princípio implica que os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União. Essas informações promovem o debate democrático, contribuem para a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União, reforçam o controlo institucional e a fiscalização das despesas da União e contribuem para o reforço da sua credibilidade. A comunicação deverá ser mais direcionada e visar reforçar a notoriedade da União junto dos cidadãos. Estes objetivos deverão ser realizados mediante a publicitação, de preferência utilizando instrumentos modernos de comunicação, de informações relevantes relativas a todos os destinatários dos fundos da União, que tenham em conta os legítimos interesses de confidencialidade e segurança desses destinatários e, no que se refere às pessoas singulares, o direito ao respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais. As instituições da União deverão, pois, adotar uma abordagem seletiva no que respeita à publicitação de informações de acordo com o princípio da proporcionalidade. As decisões de publicitação deverão basear-se em critérios relevantes para o fornecimento de informações importantes. 🡻 2018/1046 considerando 12 (adaptado) ⇨ texto renovado (29)Sem prejuízo das normas de proteção dos dados pessoais, haverá que procurar garantir a máxima transparência em relação aos dados sobre os destinatários. As informações relativas à utilização dos fundos da União executados em regime de gestão direta deverão ser publicadas num sítio Web das instituições da União, como, por exemplo, o Sistema de Transparência Financeira,. e ⇨ Os requisitos de publicitação deverão abranger todos os métodos de execução do orçamento, incluindo por outras instituições e organismos da União. Para o efeito, é necessário que os Estados‑Membros, as pessoas e entidades que executam o orçamento e as demais instituições e organismos da União transmitam à Comissão, pelo menos uma vez por ano, informações sobre os respetivos destinatários de financiamento da União. Dessas informações deverão ⇦ do qual deverá constar, pelo menos, o nome ⇨ , um identificador único e ⇦, a localização de cada destinatário, e, o montante dos fundos, bem como a finalidade a que se destinam. Essas informações deverão ter em conta critérios pertinentes, nomeadamente a periodicidade, o tipo e a importância da medida. 🡻 2018/1046 considerando 13 (30)A Comissão deverá poder executar o orçamento indiretamente através de organizações dos Estados-Membros. Por conseguinte, por razões de segurança jurídica, é necessário definir o termo «organização de um Estado-Membro» como uma entidade estabelecida num Estado-Membro como um organismo de direito público ou de direto privado ao qual foi confiada uma missão de serviço público por esse Estado-Membro e que é dotado de garantias financeiras adequadas. Deverá ser considerado uma garantia financeira adequada, o apoio financeiro prestado pelos Estados-Membros a esses organismos de direito privado, em conformidade com os requisitos do direito da União, sob uma forma a decidir pelos Estados-Membros e que pode não implicar a concessão de garantias bancárias. 🡻 2018/1046 considerando 14 No que se refere aos prémios e subvenções atribuídos, bem como aos contratos adjudicados na sequência do lançamento de um procedimento público aberto à concorrência e, nomeadamente no caso dos concursos, dos convites à apresentação de propostas e dos concursos públicos, a fim de respeitar os princípios consignados no TFUE e, em especial, os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, o nome e a localização dos destinatários de fundos da União deverão ser publicados. Essa publicitação deverá contribuir para o controlo dos procedimentos de concurso público pelos requerentes não selecionados no âmbito de tais concursos.

🡻 2018/1046 considerando 15 (31)A publicitação de dados pessoais relativos a pessoas singulares não deverá exceder o prazo de utilização dos fundos pelo destinatário, pelo que esses dados deverão ser removidos decorridos dois anos. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares. 🡻 2018/1046 considerando 16 (32)Na maioria dos casos abrangidos pelo presente regulamento, a publicitação incide sobre pessoas coletivas. Caso visadas pessoas singulares, a publicitação de dados pessoais deverá respeitar o princípio da proporcionalidade entre a importância do montante concedido e a necessidade de controlar a otimização da utilização dos fundos. Nesses casos, a publicitação do nome da região de nível NUTS 2 coaduna-se com o objetivo de publicitação da identidade dos destinatários e garante a igualdade de tratamento entre Estados-Membros de dimensões diferentes, respeitando simultaneamente o direito dos destinatários à vida privada e, nomeadamente, a proteção dos seus dados pessoais. 🡻 2018/1046 considerando 17 ⇨ texto renovado (33)Por razões de segurança jurídica, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser mencionadas as situações em que a publicitação não deverá ser efetuada. Por exemplo, não deverão ser publicadas informações relativas a bolsas de estudo ou a outras formas de apoio direto pago às pessoas mais carenciadas, a determinados contratos de valor muito reduzido ou a instrumentos financeiros ⇨ ou garantias orçamentais ⇦ com um valor inferior a determinado limiar, nem a casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas em causa conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou prejudicar os interesses comerciais dos destinatários. Contudo, no caso das subvenções, não deverá haver isenção especial da obrigação de publicar a informação com base num limiar determinado a fim de manter a prática corrente e assegurar a transparência. 🡻 2018/1046 considerando 18 (34)Se os dados pessoais dos destinatários forem publicados para efeitos de transparência relativamente à utilização de fundos da União e de controlo dos procedimentos de seleção públicos, esses destinatários deverão ser informados dessa publicitação, bem como dos seus direitos e dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1725 (CE) n.º 45/2001 e (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. 🡻 2018/1046 considerando 19 (35)A fim de assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento entre destinatários, a publicitação das informações relativas às pessoas singulares deverá ser igualmente assegurada em consonância com a obrigação de os Estados-Membros garantirem uma grande transparência dos contratos que excedam o limiar previsto na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. 🡻 2018/1046 considerando 20 ⇨ texto renovado (36)No caso da gestão indireta e partilhada, deverão ser as pessoas, entidades ou organismos designados que executam fundos da União a disponibilizar as informações relativas aos destinatários e aos destinatários finais. No âmbito da gestão partilhada, a publicitação deverá estar de acordo com as regras setoriais. ⇨ Os Estados-Membros que recebem e executam fundos da União em regime de gestão direta deverão publicar informações sobre os seus destinatários em conformidade com o previsto no presente regulamento. ⇦ A Comissão deverá disponibilizar as referências sobre um sítio Web único, incluindo uma referência ao seu endereço, onde as informações sobre os destinatários e destinatários finais podem ser obtidas.

🡻 2018/1046 considerando 21 (37)Para uma maior legibilidade e transparência dos dados sobre instrumentos financeiros executados em regime de gestão direta e indireta, dever-se-ão fundir todos os requisitos de apresentação de relatórios num único documento de trabalho anexo ao projeto de orçamento. ⇩ texto renovado (38)Para assegurar a transparência, evitar a duplicação de esforços e alinhar o calendário de apresentação de informações com a disponibilidade de dados relevantes, as informações relativas às garantias orçamentais, ao fundo comum de provisionamento e aos passivos contingentes deverão ser reagrupadas sob estas três categorias e apresentadas de forma abrangente nos respetivos relatórios. (39)As informações sobre instrumentos financeiros apresentadas no documento de trabalho anexo ao projeto de orçamento deverão descrever as perdas registadas em ativos, a fim de aumentar a transparência e a exatidão dos relatórios. (40)O documento de trabalho sobre a política imobiliária da Comissão deverá ser anexado ao projeto de orçamento para assegurar a sincronização com o calendário de adoção do mapa previsional. 🡻 2018/1046 considerando 22 (adaptado) (41)A fim de promover as melhores práticas na execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e, das Pescas ⌦ e da Aquicultura ⌫ (FEAMP ⌦ FEAMPA ⌫), bem como do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a Comissão poderá, para efeitos informativos, disponibilizar aos organismos responsáveis pelas atividades de gestão e controlo um guia metodológico não vinculativo que defina a sua própria estratégia e abordagem de controlo, incluindo listas de verificação e exemplos de boas práticas. Esse guia deverá ser atualizado sempre que necessário. ⇩ texto renovado (42)É necessário permitir que se deduza das receitas do orçamento geral da União quaisquer juros ou outros encargos devidos sobre os montantes de multas, sanções pecuniárias ou outras sanções anuladas ou reduzidas, incluindo qualquer retorno negativo relacionado com esses montantes. A fim de respeitar o princípio geral da reposição da situação anterior (restitutio in integrum) aplicável a multas, sanções pecuniárias ou outras sanções impostas pelas instituições da União que sejam posteriormente anuladas ou reduzidas pelo Tribunal de Justiça, é necessário prever que qualquer retorno negativo sobre o montante cobrado provisoriamente dessas multas, sanções pecuniárias ou outras sanções impostas pelas instituições da União não seja deduzido do montante a reembolsar. A fim de estabelecer uma compensação pela privação da fruição de fundos desde a data em que a empresa pagou provisoriamente a multa à Comissão até à data do seu reembolso, o montante a reembolsar deve ser majorado de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, majorada de um ponto percentual e meio, a título de compensação adequada da empresa em tais situações, o que exclui a necessidade de aplicar qualquer outra taxa de juro sobre esse montante. Além disso, essa taxa corresponde à taxa de juro aplicável em relação ao devedor quando este opta por diferir o pagamento de uma multa, de outra sanção pecuniária ou de outra sanção e constitui uma garantia financeira em vez do pagamento. A fim de garantir um fluxo de tesouraria suficiente para compensar os terceiros em causa pela privação da fruição de fundos nos casos referidos no artigo 109.º, n.º 4, é necessário permitir que os montantes recebidos a título de multas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções, e quaisquer juros vencidos ou outras receitas por eles geradas, sejam inscritos no orçamento até ao final do exercício seguinte. (43)Tendo em conta o acréscimo do volume das operações de contração e concessão de empréstimos realizadas pela Comissão, em nome da União, no intuito de financiar a recuperação da pandemia de COVID-19, é adequado reforçar a transparência dessas operações. O documento anexado à secção do orçamento referente à Comissão deverá passar a incluir uma visão global das operações de contração e concessão de empréstimos realizadas pela Comissão, no intuito de ter em consideração a crescente complexidade dessas operações e assegurar uma maior notoriedade do seu teor. 🡻 2018/1046 considerando 23 (44)Dever-se-á estabelecer a possibilidade de as instituições da União celebrarem acordos de nível de serviço entre si a fim de facilitar a execução das respetivas dotações, bem como a possibilidade de celebração de tais acordos entre serviços das instituições da União, organismos da União, serviços europeus, organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa de segurança comum (PESC) por força do título V do Tratado da União Europeia (TUE) e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior das Escolas Europeias para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários. ⇩ texto renovado (45)Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que a legislação aplicável à adoção de medidas adequadas em matéria de conflitos de interesses inclui a legislação nacional e da UE nesse domínio.

(46)Para aumentar a inclusividade, os organismos regidos pelo direito privado ou pelo direito da UE estabelecidos num Estado-Membro e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com as regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais deverão ser acrescentados à lista de entidades prevista no artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c), contanto que estejam sob a tutela de organismos de direito público ou organismos de direito privado aos quais tenha sido confiada uma missão de serviço público elegíveis em regime de gestão indireta, e que disponham das garantias financeiras adequadas. Caso esses organismos regidos pelo direito privado ou pelo direito da UE não beneficiem de apoio financeiro prestado por um Estado‑Membro, as garantias financeiras adequadas deverão assumir a forma de responsabilidade solidária dos organismos tutelares ou de garantias financeiras equivalentes. 🡻 2018/1046 considerando 24 (47)Dever-se-á prever o procedimento de criação de novos serviços europeus e distinguir as tarefas obrigatórias e não obrigatórias dos mesmos. Dever-se-á introduzir a possibilidade de as instituições da União, os organismos da União e outros serviços europeus delegarem poderes de gestor orçamental no diretor do serviço europeu. Os serviços europeus deverão também ter a possibilidade de celebrar acordos de nível de serviço para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários. Dever-se-ão estabelecer regras especiais para a elaboração de registos contabilísticos, disposições que autorizem o contabilista da Comissão a delegar algumas das suas tarefas em agentes desses serviços e procedimentos operacionais para as contas bancárias que a Comissão pode estar autorizada a abrir em nome de um serviço europeu. 🡻 2018/1046 considerando 25 (48)A fim de melhorar a relação custo-eficácia das agências de execução e à luz da experiência prática adquirida com outros organismos da União, o contabilista da Comissão deverá ser autorizado a ser encarregado da totalidade ou de parte das tarefas do contabilista da agência de execução. 🡻 2018/1046 considerando 26 (49)Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que os diretores das agências de execução agem como gestores orçamentais delegados quando gerem as dotações operacionais de programas delegados na sua agência. Para produzir os plenos efeitos dos ganhos de eficiência resultantes de uma centralização global de determinados serviços de apoio, dever-se-á mencionar expressamente a possibilidade de as agências de execução executarem as despesas administrativas. 🡻 2018/1046 considerando 27 (50)É necessário estabelecer regras relativas aos poderes e às responsabilidades dos intervenientes financeiros, nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas. 🡻 2018/1046 considerando 28 (51)O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Contas e o contabilista da Comissão deverão ser informados da nomeação ou da cessação de funções dos gestores orçamentais delegados, dos auditores internos e dos contabilistas no prazo de duas semanas a contar da respetiva nomeação ou cessação de funções. 🡻 2018/1046 considerando 29 (52)Os gestores orçamentais deverão ser totalmente responsáveis por todas as operações de receitas e despesas executadas sob a sua autoridade, inclusive em termos de sistemas de controlo interno, operações das quais deverão dar conta, inclusive, se necessário, no âmbito de processos disciplinares.

🡻 2018/1046 considerando 30 (53)As funções, as responsabilidades e os princípios processuais que os gestores orçamentais têm de respeitar deverão também ser definidos. Os gestores orçamentais delegados deverão assegurar que os gestores orçamentais subdelegados e os seus agentes recebam informações e formação relativas às normas de controlo e aos respetivos métodos e técnicas, e que sejam tomadas medidas para assegurar o funcionamento do sistema de controlo. Os gestores orçamentais delegados deverão informar a sua instituição da União sobre o exercício das suas funções mediante um relatório anual. Desse relatório deverão constar as informações financeiras e de gestão necessárias para apoiar a declaração de fiabilidade do gestor em causa sobre o exercício das suas funções, incluindo informações sobre o desempenho global das operações realizadas. Os documentos comprovativos relacionados com as operações realizadas deverão ser conservados pelo menos durante cinco anos. Os vários tipos de procedimentos de negociação em matéria de adjudicação de contratos públicos deverão ser objeto de um relatório específico do gestor orçamental delegado dirigido à instituição da União em causa, e de um relatório dessa instituição da União ao Parlamento Europeu e ao Conselho, visto que esses procedimentos constituem derrogações aos procedimentos de adjudicação habituais. 🡻 2018/1046 considerando 31 (54)Deverá ser tido em conta o duplo papel dos chefes das delegações da União, e dos seus adjuntos na sua ausência, na qualidade de gestores orçamentais subdelegados do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, no que respeita às dotações operacionais, da Comissão. 🡻 2018/1046 considerando 32 (55)A delegação dos poderes de execução orçamental pela Comissão relativamente às dotações operacionais da sua própria secção do orçamento nos chefes adjuntos das delegações da União deverá limitar-se às situações em que o desempenho dessas tarefas pelos chefes adjuntos das delegações da União é estritamente necessário para garantir a continuidade das atividades durante a ausência dos chefes das delegações da União. Os chefes adjuntos das delegações da União não deverão ser autorizados a exercer esses poderes de uma forma sistemática ou por razões de divisão interna do trabalho. 🡻 2018/1046 considerando 33 (56)O contabilista deverá ser responsável pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos. O contabilista deverá ser responsável pela gestão da tesouraria, pelas contas bancárias, pelos processos de terceiros, pela manutenção dos registos contabilísticos e pela preparação das demonstrações financeiras da instituição. O contabilista da Comissão deverá ser a única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições da União deverão definir os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições. 🡻 2018/1046 considerando 34 (57)É conveniente estabelecer as regras aplicáveis à nomeação e à cessação de funções do contabilista. 🡻 2018/1046 considerando 35 (58)O contabilista deverá estabelecer procedimentos para garantir que as contas abertas para as necessidades da gestão de tesouraria e dos fundos para adiantamentos não tenham um saldo devedor. ⇩ texto renovado (59)É conveniente alinhar os meios de pagamento autorizados para a gestão de tesouraria com os métodos de pagamento modernos, incluindo cartões de crédito e carteiras digitais.

(60)Tendo em conta que os pagamentos realizados pelas delegações da União segundo as regras normalizadas aplicáveis às operações orçamentais, de tesouraria e contabilísticas («via orçamental») são cada vez mais executados por intermédio da contabilidade central e que, consequentemente, o número de operações e os montantes pagos por via de fundos para adiantamentos vai diminuindo, afigura-se adequado simplificar as regras aplicáveis à criação, à administração e à verificação dos fundos para adiantamentos. 🡻 2018/1046 considerando 36 (61)As condições de recurso a fundos para adiantamentos, que constitui um sistema de gestão que derroga os procedimentos orçamentais gerais, apenas aplicável apenas a montantes reduzidos, deverão igualmente ser estabelecidas e as funções e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos, dos gestores orçamentais e dos contabilistas no que se refere ao controlo desses fundos, deverão ser precisadas. O Tribunal de Contas deverá ser informado de todas as nomeações de gestores de fundos para adiantamentos. Por razões de eficiência, os fundos para adiantamentos deverão ser criados nas delegações da União, tanto para as secções do orçamento da Comissão e do SEAE. Dever-se-á permitir também, em condições definidas, a utilização de fundos para adiantamentos na delegação da União para pagamento de montantes reduzidos por via orçamental. No que respeita à nomeação de gestores de fundos para adiantamentos, deverá ser possível selecioná-los a partir do pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, sempre que não esteja disponível nenhum agente da Comissão abrangido pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho («Estatuto»). 🡻 2018/1046 considerando 37 (62)A fim de ter em conta a situação no domínio da gestão de crises e das operações de ajuda humanitária sempre que não esteja disponível para o efeito pessoal da Comissão abrangido pelo Estatuto, bem como as dificuldades técnicas para dispor de todos os compromissos jurídicos assinados pelo gestor orçamental competente, deverá ser permitido ao pessoal contratado pela Comissão nesse domínio assumir compromissos jurídicos de montante muito reduzido — até 2 500 EUR — relacionados com os pagamentos executados a partir dos fundos para adiantamentos, e aos chefes das delegações da União ou seus adjuntos assumir compromissos jurídicos sob instrução do gestor orçamental competente da Comissão. 🡻 2018/1046 considerando 38 (63)Uma vez definidas as funções e as responsabilidades dos intervenientes financeiros, a sua responsabilização só pode ocorrer nas condições previstas no Estatuto. Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, foram criadas instâncias especializadas em matéria de irregularidades financeiras nas instituições da União. Porém, devido ao número limitado de casos que lhes foi apresentado, e por razões de eficiência, dever‑se-ão transferir as suas funções para a instância interinstitucional criada pelo presente Regulamento («instância»), que deverá avaliar pedidos e formular recomendações sobre a imposição de sanções administrativas em matéria de exclusão e sanção financeiras nos casos que lhe são apresentados pela Comissão ou por outras instituições e organismos da União, sem prejuízo da sua autonomia administrativa a respeito dos seus agentes. Essa transferência visa também evitar duplicações e mitigar os riscos de recomendações ou pareceres contraditórios, nos casos em que estejam envolvidos um operador económico ou um membro do pessoal de uma instituição ou de organismo da União. Dever-se-á manter o procedimento segundo o qual o gestor orçamental tem a possibilidade de solicitar a confirmação de uma instrução se considerar que a mesma está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, por forma a ser eximido de qualquer responsabilidade. A composição da instância deverá ser alterada quando cumpra este papel. A instância não deverá ter poderes de investigação. 🡻 2018/1046 considerando 39 ⇨ texto renovado (64)No que respeita às receitas, é necessário dar resposta aos ajustamentos negativos de recursos próprios abrangidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho ⇨ , pelo Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho e pelo Regulamento (UE, Euratom) [XXX] relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização de recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e nos lucros reafetados, e a medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria ⇦ . Exceto no caso dos recursos próprios, é necessário manter as tarefas e os controlos sob a responsabilidade dos gestores orçamentais nas diferentes fases do procedimento: elaboração das previsões de crédito, emissão das ordens de cobrança, envio da nota de débito informando o devedor do apuramento dos créditos e decisão de renúncia ao crédito, se for caso disso, cumprindo critérios que garantam o respeito do princípio da boa gestão financeira, a fim de assegurar uma cobrança eficiente das receitas. 🡻 2018/1046 considerando 40 (65)O gestor orçamental deverá poder renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado quando o devedor tiver sido sujeito a um processo de insolvência, tal como definido no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente nos casos de acordos judiciais, concordatas e processos análogos. 🡻 2018/1046 considerando 41 (66)Deverão ser aplicadas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de redução a zero de previsões dos montantes de créditos.

🡻 2018/1046 considerando 42 (67)É necessário clarificar o momento em que são inscritos no orçamento os montantes cobrados a título de multas, sanções pecuniárias e outras sanções, bem como os juros vencidos ou outras receitas por eles geradas. 🡻 2018/1046 considerando 43 (68)Devido aos recentes desenvolvimentos observados nos mercados financeiros e à taxa do Banco Central Europeu (BCE) aplicada às suas principais operações de refinanciamento, é necessário rever as disposições relativas à taxa de juro a aplicar às multas ou outras sanções pecuniárias e prever regras para os casos de taxa de juro negativa. 🡻 2018/1046 considerando 44 (69)Para refletir a natureza específica dos montantes de créditos que consistem em multas ou outras sanções pecuniárias impostas pelas instituições da União no âmbito do TFUE ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia de da Energia Atómica (Tratado Euratom) Euratom, é necessário introduzir disposições específicas sobre as taxas de juro aplicáveis aos montantes devidos e ainda não pagos, no caso de tais valores serem aumentados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. 🡻 2018/1046 considerando 45 (70)As regras em matéria de cobrança deverão ser clarificadas e reforçadas. Deverá ser previsto, nomeadamente, que s o contabilista deve cobrar os montantes através da respetiva compensação com os montantes devidos ao devedor por uma agência executiva quando esta executa o orçamento da União. 🡻 2018/1046 considerando 46 (71)A fim de garantir a segurança jurídica e a transparência, deverão ser definidas as regras relativas aos prazos aplicáveis em caso de envio de uma nota de débito. ⇩ texto renovado (72)Para assegurar a boa gestão financeira e garantir a cobrança dos créditos da União, é necessário que o contabilista da Comissão possa contar com a assistência dos Estados‑Membros no tocante à notificação e à cobrança desses créditos. Esta assistência deverá ser prestada de forma semelhante à assistência mútua entre Estados‑Membros em matéria de notificação e cobrança dos respetivos créditos, regida pela Diretiva 2010/24/UE do Conselho. O objetivo desta assistência não se deve resumir à cobrança de créditos nos casos em que o devedor detém um património considerável, mas deverá contemplar igualmente, nos casos em que o devedor se encontra em situação de insolvência, a transmissão ao contabilista de informações suficientes e fiáveis que fundamentem uma eventual decisão de renúncia à cobrança se o devedor estiver insolvente ou não puder ser localizado. A assistência relativa à notificação do devedor pelo Estado-Membro deverá ser prestada segundo os procedimentos nacionais aplicáveis. Deverá incluir não só as decisões executórias adotadas nos termos do artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mas também os atos preparatórios que antecedem a adoção de tais decisões, incluindo a notificação de notas de débito, advertências e cartas de notificação para cumprir, e medidas cautelares destinadas a salvaguardar os direitos da União nos casos em que as decisões executórias já adotadas ainda não tenham sido notificadas ou aguardem a aposição da ordem de execução, conforme previsto no artigo 299.º do TFUE. A Comissão e os Estados-Membros deverão estabelecer as modalidades dessa assistência em acordos bilaterais ou multilaterais. Não obstante, a obrigação de prestar essa assistência existe mesmo que tal acordo não seja assinado. 🡻 2018/1046 considerando 47

(73)A fim de garantir a gestão de ativos e, ao mesmo tempo, procurar auferir uma remuneração, é necessário que os montantes recebidos a título de multas, ou outras sanções pecuniárias aplicadas por força do TFUE ou do Tratado Euratom, como, por exemplo, as multas no domínio da concorrência, que são objeto de recurso e recebidas provisoriamente, sejam investidos em ativos financeiros, e que seja determinada a afetação do retorno gerado pelos mesmos. Uma vez que a Comissão não é a única instituição da União habilitada a aplicar multas ou outras sanções pecuniárias, é necessário estabelecer disposições relativas a tais multas ou outras sanções pecuniárias aplicadas por outras instituições da União e prever regras para a sua cobrança, as quais deverão ser equivalentes às regras aplicáveis às multas ou sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão. 🡻 2018/1046 considerando 48 (74)No intuito de assegurar que a Comissão disponha de todas as informações necessárias para a adoção das decisões de financiamento, cabe estabelecer os requisitos mínimos para o conteúdo das decisões de financiamento sobre subvenções, adjudicação de contratos públicos, fundos fiduciários da União para ações externas («fundos fiduciários da União») prémios, instrumentos financeiros, mecanismos ou plataformas de financiamento misto e garantias orçamentais. Paralelamente, a fim de dar uma perspetiva a mais longo prazo aos potenciais destinatários, é necessário permitir que as decisões de financiamento sejam adotadas por mais de um exercício, ficando a execução todavia sujeita à disponibilidade das dotações orçamentais para os respetivos exercícios. Além disso, é necessário reduzir o número de elementos exigidos para a decisão de financiamento. Em consonância com o objetivo de simplificação, a decisão de financiamento deverá constituir simultaneamente um programa anual ou plurianual. Uma vez que a contribuição para os organismos da União referidos nos artigos 70.º e 71.º já está definida no orçamento anual, não deverá ser prevista a adoção de uma decisão de financiamento a este respeito. 🡻 2018/1046 considerando 49 (75)Em matéria de despesas, importa clarificar a articulação entre decisões de financiamento, autorizações orçamentais globais e autorizações orçamentais individuais, bem como os conceitos de autorização orçamental e de compromisso jurídico, a fim de estabelecer um enquadramento claro para as diferentes fases da execução orçamental. 🡻 2018/1046 considerando 50 (76)A fim de ter em conta, nomeadamente, o número de compromissos jurídicos assumidos pelas delegações e representações da União e as flutuações cambiais que têm de suportar, as autorizações orçamentais provisionais também deverão ser permitidas caso os destinatários finais e os montantes sejam conhecidos. ⇩ texto renovado (77)Para alinhar o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) com os procedimentos contabilísticos e orçamentais gerais logo que seja tecnicamente possível, deverá permitir-se o recurso a autorizações orçamentais individuais para efetuar pagamentos, sem que haja necessidade de adotar previamente uma autorização provisional global para efetuar os pagamentos, seguida de autorizações individuais concedidas num prazo de dois meses ou, em certas condições, num prazo mais alargado. Além disso, para que seja possível proceder, em dezembro, a autorizações orçamentais individuais e pagamentos referentes ao primeiro mês do exercício seguinte, é necessário acrescentar as despesas de gestão corrente do FEAGA aos tipos de despesas cujo pagamento pode ser antecipado. 🡻 2018/1046 considerando 51 (78)No que respeita à tipologia dos pagamentos que os gestores orçamentais têm a possibilidade de fazer, importa clarificar os diversos tipos de pagamentos, no respeito do princípio da boa gestão financeira. As regras de apuramento de pré-financiamentos deverão ser objeto de maior clarificação, nomeadamente nas situações em que não seja possível um apuramento intermédio. Para estes efeitos, deverão ser incluídas disposições adequadas nos compromissos jurídicos assumidos. 🡻 2018/1046 considerando 52 (79)O presente regulamento deverá prever que os pagamentos têm de ser realizados dentro de um prazo fixado e que, caso esse prazo seja excedido, os credores terão direito a juros de mora a suportar pelo orçamento, com exceção dos Estados-Membros, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI).

⇩ texto renovado (80)Os elementos essenciais das faturas eletrónicas utilizadas na contratação pública deverão basear-se nas regras estabelecidas na Diretiva 2014/55/UE. (81)Por razões de clareza, importa rever a definição de «proposta inadequada» em procedimentos de contratação pública, a fim de incluir propostas apresentadas por operadores económicos sem o acesso aos contratos públicos a que se referem os artigos 180.º, 181.º e 183.º. (82)É necessário clarificar que os contratos específicos no âmbito de contratos-quadro celebrados com um único operador económico podem ser adjudicados e alterados dentro dos limites das condições previstas nesses contratos-quadro. (83)Para ter em conta as características específicas do mercado imobiliário e simplificar os procedimentos de contratação pública relativos a edifícios, convém suprimir o requisito que estabelece um número mínimo de candidatos participantes nesses procedimentos. (84)Visto que as medidas de publicidade ex ante são iguais para os concursos abertos, os concursos limitados e os procedimentos concorrenciais com negociação, afigura-se adequado permitir, em determinadas condições, o recurso a um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio na sequência de um procedimento concorrencial com negociação infrutífero. (85)É necessário excluir do âmbito das regras de contratação pública estabelecidas no presente regulamento os serviços de certificação e autenticação de documentos prestados por notários, contanto que os procedimentos que regem estes serviços no Estado-Membro em causa não estejam abertos à concorrência. (86)Afigura-se oportuno estabelecer a possibilidade de recorrer a procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio nos casos de serviços prestados por organizações do Estado-Membro que não possam participar em procedimentos concorrenciais. (87)A fim de assegurar o cumprimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça (Acórdão do Tribunal Geral no processo T-661/18, Securitec/Comissão), o gestor orçamental deverá solicitar a apresentação dos elementos de prova relativos aos critérios de exclusão e de seleção antes da adoção da decisão de adjudicação. 🡻 2018/1046 considerando 53 (88)Dever-se-ão integrar as disposições relativas à liquidação e emissão de ordens de pagamento das despesas num único artigo e introduzir uma definição de «anulações de autorizações». Uma vez que as transações são efetuadas em sistemas computadorizados, o conceito de assinatura de um documento com a menção «visto; a pagar», como validação da decisão, deverá ser substituído por «assinatura segura por via eletrónica», exceto num número limitado de casos. Importa igualmente clarificar que a liquidação de despesas se aplica a todos os custos elegíveis, nomeadamente ao apuramento de pré-financiamento, que não estão associados a um pedido de pagamento. 🡻 2018/1046 considerando 54 (89)A fim de reduzir a complexidade, simplificar as regras existentes e melhorar a legibilidade do presente regulamento, deverão ser estabelecidas regras comuns para mais do que um instrumento de execução orçamental. Por estas razões, determinadas disposições deverão ser reagrupadas, a redação e o âmbito de outras disposições deverão ser alinhados e as repetições desnecessárias e as referências cruzadas deverão ser suprimidas. 🡻 2018/1046 considerando 55 (90)Cada instituição da União deverá criar um comité de acompanhamento da auditoria interna incumbido de assegurar a independência do auditor interno, de controlar a qualidade do trabalho de auditoria interna e de zelar por que as recomendações da auditoria interna e externa sejam devidamente tidas em conta e seguidas pelos respetivos serviços. A composição do comité de acompanhamento da auditoria interna deverá ser decidida por cada instituição da União, tendo em conta a sua autonomia organizacional e a importância de pareceres periciais independentes. 🡻 2018/1046 considerando 56

(91)Deverá ser dada uma maior ênfase ao desempenho e aos resultados dos projetos financiados a partir do orçamento. Assim, importa definir uma forma de financiamento adicional não associada aos custos das operações pertinentes, para além das formas de contribuição da União já bem estabelecidas (reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos, custos unitários, montantes fixos e financiamentos a taxas fixas). Esta forma de financiamento adicional deverá ser baseada no cumprimento de determinadas condições ex ante ou na consecução de resultados medidos por referência aos objetivos intermédios previamente definidos ou através de indicadores de desempenho. 🡻 2018/1046 considerando 57 (92)Caso a Comissão realize avaliações da capacidade operacional e financeira dos destinatários de fundos da União ou dos seus sistemas e procedimentos, deverá poder confiar nas avaliações já realizadas por si própria, por outras entidades ou doadores, nomeadamente agências nacionais e organizações internacionais, a fim de evitar a duplicação da avaliação dos mesmos destinatários. A possibilidade de recorrer às avaliações realizadas por outras entidades deverá ser usada quando essas avaliações tenham cumprido condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento relativamente ao modo de execução aplicável. Assim, a fim de fomentar a confiança mútua nas avaliações entre os doadores, a Comissão deverá promover o reconhecimento de normas internacionalmente aceites ou de boas práticas internacionais. 🡻 2018/1046 considerando 58 ⇨ texto renovado (93)É igualmente importante evitar que os destinatários de fundos da União sejam auditados várias vezes por diferentes entidades relativamente à utilização destes fundos. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de confiar em auditorias já realizadas por auditores independentes, desde que esteja comprovada a independência e a competência do auditor e que a auditoria seja baseada em normas internacionalmente aceites que forneçam garantias razoáveis, e tenham incidido nas demonstrações financeiras e nos relatórios sobre a utilização da contribuição da União. Estas auditorias deverão portanto servir de base à fiabilidade global da utilização dos fundos da UE. Para o efeito, importa assegurar que os relatórios das auditorias independentes ⇨ e a documentação conexa ⇦ sejam disponibilizados, a pedido, ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Tribunal de Contas e às autoridades de auditoria dos Estados-Membros. 🡻 2018/1046 considerando 59 (94)Para efeitos de recurso às avaliações e auditorias e para reduzir os encargos administrativos das pessoas e entidades que recebem fundos da União, importa assegurar que todas as informações já disponíveis junto das instituições da União, das autoridades de gestão ou de outros organismos ou entidades que executam fundos da União são tidas em conta a fim de evitar multiplicar os pedidos de informação aos destinatários e aos beneficiários. 🡻 2018/1046 considerando 60 (95)A fim de proporcionar um mecanismo de cooperação a longo prazo com os destinatários, deverá ser prevista a possibilidade de assinar acordos-quadro de parceria financeira. Os acordos-quadro de parceria financeira deverão ser executados através de subvenções ou através de acordos de contribuição celebrados com as pessoas e entidades que executam fundos da União. Para esse efeito, o conteúdo mínimo desses acordos de contribuição deverá ser estabelecido. Os acordos-quadro de parceria financeira não deverão restringir indevidamente o acesso ao financiamento da União. 🡻 2018/1046 considerando 61 (96)As condições e os procedimentos para a suspensão, cessação e redução da contribuição da União deverão ser harmonizados entre os diferentes instrumentos de execução orçamental, tais como subvenções, contratos públicos, gestão indireta e prémios. Os fundamentos de suspensão, cessação ou redução deverão ser tipificados. 🡻 2018/1046 considerando 62 (97)O presente regulamento deverá fixar prazos normalizados para a conservação pelos destinatários dos documentos relacionados com as contribuições da União, a fim de evitar requisitos contratuais divergentes ou desproporcionados e de assegurar, simultaneamente, que a Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas disponham de tempo suficiente para aceder a esses dados e documentos e para realizar as verificações e auditorias ex post. Além disso, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deverá ser obrigada a cooperar na proteção dos interesses financeiros da União.

🡻 2018/1046 considerando 63 (98)A fim de fornecer informações adequadas aos participantes e aos destinatários e para lhes garantir a possibilidade de exercerem o seu direito de defesa, o presente regulamento deverá permitir aos participantes e aos destinatários apresentarem as suas observações antes da adoção de qualquer medida que prejudique os seus direitos e serem informados sobre as vias de recurso disponíveis para impugnar uma medida deste tipo. ⇩ texto renovado (99)No contexto de um procedimento de concessão, o gestor orçamental competente não é obrigado a dar a um participante que tenha sido rejeitado a oportunidade de apresentar observações. A fim de garantir a segurança jurídica, tal deverá ser igualmente especificado nas disposições relativas a procedimentos contraditório e vias de recurso. (100)Tendo em conta a crescente complexidade do contexto geopolítico, marcado pela rápida evolução das ameaças híbridas e das ciberameaças, bem como a necessidade de uma transformação digital, que acarreta necessariamente uma exposição a vulnerabilidades técnicas, a União tem de assegurar a proteção da segurança e da ordem pública na União ou nos seus Estados-Membros, tal como refletido nas políticas públicas e na legislação. Tal diz respeito à manutenção de interesses fundamentais da sociedade, tais como a garantia da segurança do aprovisionamento energético e a luta contra a criminalidade organizada e a fraude. A concessão de fundos da União em relação a ativos e interesses estratégicos, tais como infraestruturas digitais ou espaciais e sistemas e serviços de comunicação e informação, pode exigir, no respeito de quaisquer acordos internacionais celebrados pela União, a aplicação de condições específicas que garantam a referida proteção, incluindo no tocante à integridade dos sistemas de comunicação e informação e das respetivas cadeias de abastecimento. É, por isso, necessário clarificar os tipos de condições e os respetivos requisitos de aplicação. 🡻 2018/1046 considerando 64 (101)A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá estabelecer um sistema único de deteção precoce e de exclusão. 🡻 2018/1046 considerando 65 (102)O sistema de deteção precoce e de exclusão deverá aplicar-se aos participantes, aos destinatários e às entidades a cuja capacidade o candidato ou proponente pretende recorrer ou aos subcontratantes de um contratante, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União quando o orçamento é executado em regime de gestão indireta, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União ao abrigo dos instrumentos financeiros executados em regime de gestão direta, aos participantes e aos destinatários de entidades que executam o orçamento em regime de gestão partilhada a quem tenham prestado informação, e aos patrocinadores. ⇩ texto renovado (103)A fim de aumentar a proteção dos interesses financeiros da União, é necessário reforçar o sistema de deteção precoce e de exclusão. Importa evitar que uma pessoa ou entidade em situação de exclusão possa candidatar-se à execução de fundos, ou ser selecionada para tal, ou possa receber fundos ao abrigo de um programa em regime de gestão partilhada. Caso haja uma decisão judicial transitada em julgado ou uma decisão administrativa definitiva, o gestor orçamental competente deverá poder excluir uma pessoa ou entidade que esteja numa situação de exclusão e seja considerada não fiável por ter cometido determinadas faltas graves referidas no artigo 139.º, n.º 1. Na falta de uma decisão judicial transitada em julgado ou uma decisão administrativa definitiva, o gestor orçamental competente deverá poder excluir uma pessoa ou entidade com base numa qualificação jurídica preliminar realizada pela instância a que se refere o artigo 146.º, tendo em conta os factos e resultados apurados no âmbito de auditorias ou inquéritos realizados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), pela Procuradoria Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou de quaisquer outras verificações, auditorias ou controlos realizadas sob a responsabilidade do gestor orçamental. Essa exclusão deverá ser registada na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão estabelecido nos termos do artigo 138.º, n.º 1. As autoridades dos Estados-Membros deverão ter em conta essa exclusão, rejeitando que a pessoa ou entidade em causa seja selecionada para a execução de fundos da União ou receba tais fundos. Os pedidos de pagamento dos Estados-Membros em regime de gestão partilhada que incluam despesas relativas a uma pessoa ou entidade excluída não deverão ser reembolsados. Nos casos em que os fundos sejam desembolsados aos Estados-Membros a título de quadros baseados no desempenho, aplicam-se regras específicas previstas na legislação setorial. (104)É importante sublinhar que o sistema de deteção precoce e de exclusão só é aplicável a fundos da União desembolsados aos Estados-Membros em regime de gestão direta, por exemplo os abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, se os Estados-Membros forem responsáveis por tomar todas as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da