Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (adiante denominada «directiva»), foi adoptada em 27 de Outubro de 2003 [1] e entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004 [2].

[1] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

[2] As medidas relativas aos biocombustíveis e a derrogações individuais, concedidas com base no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, entram retroactivamente em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

Tal como foi o caso para os Estados-Membros actuais, é necessário prever determinadas disposições transitórias para os países aderentes, para que os mesmos possam fazer frente às novas exigências introduzidas pela Directiva. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar uma proposta de directiva, com base no artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para alterar a directiva supracitada.

2. QUADRO FISCAL APLICÁVEL AOS PRODUTOS ENERGÉTICOS E À ELECTRICIDADE

De um modo geral, a fiscalidade dos produtos energéticos assenta em três pilares: direitos especiais sobre o consumo ou direitos aduaneiros (que são direitos específicos, ou seja, fixos por quantidade física do produto), encargos ou taxas e, por último, IVA (que é um direito ad valorem, proporcional ao preço de venda do produto).

2.1. Directivas relativas aos óleos minerais

No domínio dos direitos especiais sobre o consumo, os Estados-Membros decidiram em 1992 criar um sistema comunitário de tributação dos óleos minerais, com base em duas directivas relativas à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (92/81/CEE) [3] e à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (92/82/CEE) [4]. Estas directivas definem os diversos produtos e estruturas e estabelecem uma taxa de imposição mínima para cada óleo mineral, em função da sua utilização, como combustível, ou para uso industrial e comercial, ou para aquecimento.

[3] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

[4] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas. Mais de uma centena de medidas derrogatórias deste tipo estão em vigor nos 15 Estados-Membros. Foram prorrogadas em 2001 e o seu período de aplicação expira, para uma grande maioria, em 31 de Dezembro de 2006 [5].

[5] Decisão do Conselho de 12 de Março de 2001 relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (JO L 84 de 23.3.2001, p. 23).

O nível do imposto especial sobre o consumo aplicado por um grande número dos países aderentes é, em certos casos, claramente inferior ao da União Europeia. Embora alguns dos países aderentes apliquem já as taxas mínimas de impostos especiais sobre o consumo previstas pela Directiva 92/82/CEE, outros estão ainda em fase de alinhamento por estas taxas e não poderão estar conformes à legislação comunitária actual antes da sua adesão. Contudo, o Tratado de Adesão à União Europeia de 2003 apenas prevê um número muito limitado de derrogações na matéria [6]:

[6] JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

i) No caso de Chipre:

- Sem prejuízo da adopção de uma decisão formal em conformidade com o procedimento referido no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Chipre é autorizado a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais utilizados para a produção de cimento até um ano após a data de adesão.

- Sem prejuízo da adopção de uma decisão formal em conformidade com o procedimento referido no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Chipre é igualmente autorizado a aplicar uma isenção de impostos especiais sobre o consumo de todos os tipos de combustíveis utilizados nos transportes locais de passageiros até um ano após a data de adesão.

ii) No caso da Polónia:

- Sem prejuízo da adopção de uma decisão formal em conformidade com o procedimento referido no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, ou da avaliação desta medida em virtude do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Polónia pode manter uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo da gasolina fabricada a partir de álcool anídrico, gasóleo com baixo teor de enxofre e gasolina com éter de álcool etilbutílico até um ano após a data de adesão.

As directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE são revogadas a partir de 31 de Dezembro de 2003.

2.2. Directiva relativa à tributação dos produtos energéticos

Esta directiva alarga o âmbito de aplicação das directivas precedentes sobre os óleos minerais a quase todos os produtos energéticos, nomeadamente o carvão, o gás e a electricidade. Além disso, actualiza os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos óleos minerais, que não são revistos desde 1992:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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A directiva reduzirá as distorções da concorrência que existem actualmente entre os Estados-Membros devido à aplicação de taxas de impostos divergentes. Permitirá igualmente reduzir as distorções da concorrência entre os óleos minerais e os outros produtos energéticos que, até agora, não estavam sujeitos à legislação comunitária em matéria fiscal. Por último, reforçará as medidas destinadas a incentivar uma utilização mais eficaz da energia, de forma a reduzir a dependência das energias importadas e a limitar as emissões de dióxido de carbono em conformidade com o Protocolo de Quioto.

2.3. Taxas diferenciadas e disposições transitórias

A directiva permite aplicar diferentes taxas de imposição, em função das utilizações ou dos produtos. As medidas seguintes apresentam um interesse específico para a presente proposta:

- os Estados-Membros com dificuldades na implementação dos novos níveis mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços, desde que não se verifique uma distorção significativa da concorrência (ver nº 2 do artigo 18º);

- os Estados-Membros devem, em princípio, isentar de tributação os produtos energéticos e a electricidade utilizados para produzir electricidade (ver nº 1, alínea a), do artigo 14º);

- os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação ao gás natural, nos Estados-Membros em que a parte do gás natural não tenha excedido, em 2000, 15% do consumo de energia final. As isenções, parciais ou totais, ou as reduções podem aplicar-se por um período máximo de dez anos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, ou até que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atinja os 25%, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, assim que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atingir os 20%, o Estado-Membro em questão aplicará um nível de tributação estritamente positivo, que aumentará anualmente, a fim de atingir, pelo menos, a taxa mínima no fim do período acima referido (ver nº 1, alínea g), do artigo 15º);

- os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação da electricidade, gás natural, carvão e combustíveis sólidos consumidos pelos agregados familiares (ver nº 1, alínea h), do artigo 15º);

- a directiva não é aplicável aos produtos energéticos de dupla utilização [7], ou de utilização para outros fins que não sejam o uso como carburante ou combustível, bem como os processos mineralógicos. Quando utilizada de forma semelhante, a electricidade deverá ser tratada do mesmo modo (ver nº 4 do artigo 2º).

[7] A utilização de produtos energéticos para a redução química e a electrólise assim como nos métodos metalúrgicos é considerada como dupla utilização.

Para além destas medidas, os Estados-Membros podem continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2006 o mais tardar, as derrogações que lhes foram concedidas em virtude do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, prorrogados em 2001 (ver nº 1 do artigo 18º).

Por último, a directiva prevê períodos transitórios para certos Estados-Membros, durante os quais estes devem aumentar progressivamente as suas taxas de forma a reduzir os diferenças existentes em relação aos novos níveis mínimos de tributação (ver nº 14 do artigo 18º).

3. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS A FAVOR DOS ESTADOS-MEMBROS ADERENTES

Aquando da sua reunião de 24 de Outubro de 2003, o Comité Provisório do Conselho tomou nota das preocupações expressas pelas delegações dos países aderentes a respeito da directiva, tendo estes sido convidados pela Comissão a transmitir-lhe o mais rapidamente possível, e preferivelmente no prazo de 15 dias úteis, os pedidos detalhados e fundamentados relativos às disposições transitórias de que desejam beneficiar, para que estes pedidos possam ser examinados em tempo útil.

Os países aderentes apresentaram os seus pedidos à Comissão no decurso do mês de Novembro de 2003.

No que diz respeito às taxas mínimas fixadas pela directiva, é possível que os novos Estados-Membros se defrontem com grandes dificuldades económicas e sociais se se tiver em conta o nível actual dos impostos sobre o consumo que aplicam, o processo de transição económica em curso e o nível relativamente baixo dos rendimentos. O aumento provável dos preços poderá, nomeadamente, ter repercussões negativas tanto para a população como para o conjunto da economia e representar uma carga demasiado pesada para as PME. No entanto, deverá notar-se igualmente que os países aderentes receberão transferências consideráveis de fundos comunitários (TEN, Fundos estruturais e Fundo de Coesão até 4% do PIB) e, embora os planos de desenvolvimento nacional sejam consideravelmente diferentes em termos da repartição do apoio aos diversos sectores de intervenção, reflectindo variações nas situações sociais e económicas e nas prioridades, estas transferências têm por objectivo compensar as carências e reforçar a competitividade através do desenvolvimento de novas infra-estruturas, nomeadamente no sector energético. Além disso, a maior parte dos países aderentes dispõe de uma margem de manobra bastante limitada para compensar, no plano interno, estas despesas suplementares, designadamente através da redução de outros impostos. Consequentemente a Comissão propõe, se for necessário, a concessão de um regime transitório.

Esta solução é conforme à posição geral assumida pela UE durante as negociações com os países aderentes: devem ser concedidos períodos transitórios tendo em conta os interesses tanto da União como dos países candidatos [8]. No que respeita em particular o capítulo sobre tributação, a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu relativa a uma avaliação intercalar da implementação da estratégia de alargamento refere que ao considerar se deviam ser aceites medidas transitórias, os Estados-Membros devem tomar em consideração a necessidade de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, bem como as implicações políticas, económicas e sociais para os países candidatos [9].

[8] Posição geral da UE mencionada no documento estratégico sobre o alargamento de 2000, pág. 26, e comunicação de Günther Verheugen (de acordo com o Presidente) à Comissão, sobre os aspectos essenciais relativos às taxas de imposto sobre o consumo sobre os cigarros para os projectos de posições comuns relativas ao capítulo Tributação, de 23 de Outubro de 2001.

[9] COM(2001) 553 de 2.10.2001 p. 17.

A UE não ignora as repercussões directas e potencialmente negativas de um aumento do nível de imposição indirecta (impostos sobre o consumo e IVA) para o nível de vida de uma ampla faixa da população dos países candidatos. No decurso das negociações foi concedida ao conjunto dos países candidatos uma vasta série de períodos transitórios, para que os mesmos possam manter taxas reduzidas de IVA ou de impostos sobre o consumo em domínios considerados sensíveis do ponto de vista social e político, nomeadamente o aquecimento, a electricidade e o gás e os cigarros [10].

[10] Adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (Jornal Oficial L 236 de 23.9.2003).

No que se refere à tributação da energia, recorda-se que os actuais Estados-Membros beneficiaram igualmente de períodos transitórios (como explicado acima), muitas vezes para os mesmos produtos em relação aos quais os países aderentes apresentaram pedidos. Neste contexto, embora tomando em consideração as necessidades específicas dos países aderentes, a Comissão avaliou os pedidos com base nos mesmos princípios aplicados à concessão de períodos transitórios aos Estados-Membros actuais. De acordo com estes princípios, as medidas transitórias devem, nomeadamente:

- ser estritamente limitadas no tempo e, em princípio, não serem aplicadas para além de 2012;

- ser proporcionais aos problemas a resolver;

- prever, se for caso disso, um alinhamento progressivo pelas taxas mínimas aplicáveis na Comunidade.

Além disso, quando o Tratado de Adesão não prevê um período transitório, deverão ser aplicados a partir de 1 de Maio de 2004 os níveis mínimos fixados pela Directiva 92/82/CEE.

Os objectivos das outras políticas comunitárias, nomeadamente o factor ambiental dos combustíveis de aquecimento, foram igualmente integrados na análise.

Convém recordar, que após a conclusão do acordo político [11] (em Março de 2003), um grupo de representantes da Comissão deslocou-se a todos os países aderentes para prestar informações técnicas sobre a directiva. Além disso, em 1 Julho de 2003 foi organizada uma reunião para examinar as dificuldades encontradas na transposição da futura directiva.

[11] Documento 8084/03 Fisc 59 de 3.4.2003.

3.1. República Checa

As autoridades checas indicaram, na sua carta de 13 de Novembro de 2003, que a introdução de impostos sobre o consumo aplicáveis à electricidade, aos combustíveis sólidos e ao gás natural teria consequências negativas para os consumidores. Os custos que a população checa teria de suportar seriam demasiado elevados. Esta medida afectaria igualmente as pequenas e médias empresas, nomeadamente no domínio da sua competitividade no mercado interno. A aplicação de níveis de tributação mais elevados afectaria também diferentes sectores da indústria checa, como a indústria química, o sector da construção (tijolos cozidos, materiais de cobertura, etc.), o fabrico de cerâmica e de porcelana, o fabrico de vidro pelo método tradicional do sopro, e a joalharia de fantasia.

As autoridades checas consideraram que a introdução das taxas mínimas fixadas pela directiva relativa à tributação da energia provocaria um aumento de preços para os consumidores finais de cerca de 1% para a electricidade, da ordem dos 10% para os combustíveis sólidos [12] e de até 5% para o gás natural.

[12] O desvio é maior (entre 4% e 16 %) para os combustíveis sólidos, variando com os produtos e a sua utilização.

Consequentemente, a República Checa solicita a adopção de disposições transitórias para i) a electricidade e os combustíveis sólidos, bem como para ii) o gás natural destinado ao aquecimento.

As autoridades checas insistem na importância de adaptar, ao mesmo tempo, as taxas nacionais aplicáveis à electricidade, aos combustíveis sólidos e ao gás natural, a fim de evitar qualquer distorção da concorrência no mercado da energia.

3.1.1. Electricidade e combustíveis sólidos

A República Checa não tributa a electricidade e os combustíveis sólidos. Com a aplicação da directiva, a República Checa deverá instaurar um sistema inteiramente novo de tributação e elaborar uma nova legislação neste domínio.

O mercado da electricidade será liberalizado até ao fim de 2005. O sistema de comercialização da electricidade será alterado. É, por conseguinte, capital que o novo sistema de tributação da electricidade seja instaurado tendo em conta estas modificações.

A República Checa é produtora de carvão. Se for introduzida uma taxa de imposto para os combustíveis sólidos, a sua competitividade em relação ao petróleo será afectada, o que provocaria uma nova baixa da produção. O emprego nas regiões mineiras seria directamente atingido.

Consequentemente, a República Checa solicita um período transitório até 1 de Janeiro de 2008 para a introdução de um sistema de tributação da electricidade e dos combustíveis sólidos, em conformidade com as disposições da directiva.

Avaliação

A simples necessidade de introduzir uma legislação adequada não é razão suficiente para adiar por três anos e meio a tributação da electricidade e dos combustíveis sólidos. A Comissão considera no entanto que poderia ser concedido um regime transitório se o mesmo incluir a instauração progressiva da taxa, de forma a alcançar sem dificuldades os níveis mínimos fixados pela directiva.

Em conclusão, a Comissão considera que a República Checa deve ser autorizada a aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação da electricidade e dos combustíveis sólidos.

3.1.2. Gás natural

Em conformidade com a legislação nacional relativa aos impostos especiais sobre o consumo, o gás natural destinado ao aquecimento é já um produto tributável, mas é-lhe aplicada uma taxa zero. As instalações de gás natural são geralmente propriedade dos municípios, que não poderiam fazer face a uma diminuição do consumo devido ao aumento dos preços do gás, o que ocorreria em consequência de uma tributação mais elevada. A dívida dos municípios seria mais pesada, o que poderia agravar consideravelmente os orçamentos públicos. Outra consequência negativa seria o aumento da utilização de combustíveis de aquecimento, menos respeitadores do ambiente que o gás natural.

Consequentemente, a República Checa solicita uma isenção, até 1 de Janeiro de 2008, da tributação do gás natural destinado ao aquecimento.

Avaliação

A Comissão considera que o pedido é razoável.

Em conclusão, a Comissão considera que a República Checa deve ser autorizada a aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação do gás natural destinado ao aquecimento urbano.

3.2. Estónia

As autoridades estónias solicitaram, por carta datada de 14 de Novembro de 2003, períodos transitórios para: i) os carburantes, ii) o xisto betuminoso e o óleo de xisto, iii) o gás natural), e iv) a electricidade.

3.2.1. Carburantes

A Estónia está a aumentar progressivamente as taxas do imposto sobre o consumo aplicável aos carburantes para satisfazer, no momento da adesão, as disposições da Directiva 92/82/CEE. No entanto, as taxas actualmente aplicadas continuam a ser bastante inferiores aos mínimos fixados pela directiva supracitada. Para se conformar aos níveis mínimos estabelecidos na Directiva 2003/96/CE, este país deveria aumentar de 60% e 85%, respectivamente, a taxa do imposto sobre o consumo da gasolina sem chumbo e do gasóleo.

A fim de evitar um aumento dos preços e as consequências económicas negativas que decorreriam desse aumento, a Estónia solicita um período transitório para a aplicação de taxas mínimas à gasolina sem chumbo, ao diesel e ao GPL. Na sua carta de 14 de Novembro, este país propõe um calendário para o aumento progressivo das taxas, de maneira a alcançar as taxas mínimas até 1 de Janeiro de 2010.

Avaliação

No que diz respeito ao GPL utilizado como carburante, o nº 1, alínea i), do artigo 15º da directiva relativa à tributação dos produtos energéticos estabelece que os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação ao gás natural e GPL utilizados como carburantes. Consequentemente, não é necessário um regime transitório.

A Comissão considera que os outros elementos do pedido são razoáveis. Em conclusão, a Comissão considera que a Estónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 330 euros por 1 000 litros.

Além disso, a Estónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros.

3.2.2. Xisto betuminoso e óleo de xisto

Actualmente, a Estónia não aplica impostos sobre o consumo de xisto betuminoso e de óleo de xisto utilizados como combustíveis de aquecimento.

O xisto betuminoso é a fonte de energia primária mais importante do país e constitui 60% do balanço global de energia primária na Estónia. É essencial à autonomia energética deste país. É produzido tendo em vista dois objectivos, ou seja, 80% para a produção de electricidade e de aquecimento e 20% para óleo de xisto. A produção de xisto betuminoso e o seu consumo estão muito concentrados do ponto de vista geográfico.

A tributação do xisto betuminoso utilizado como combustível de aquecimento aquando da adesão da Estónia à União Europeia provocaria problemas graves devido ao aumento dos preços e prejudicaria o conjunto do sector industrial. A diminuição da produção de xisto betuminoso e de óleo de xisto utilizados como combustíveis de aquecimento provocaria também um aumento do desemprego, sobretudo no Nordeste do país, onde a taxa de desemprego atinge já 17% (em 2003).

Na Estónia, mais da metade das centrais de aquecimento produzem a energia térmica a partir de óleo de xisto. A aplicação de impostos sobre o consumo provocaria um aumento dos preços do aquecimento de cerca de 14%.

Na sua carta de 14 de Novembro, a Estónia propõe um calendário para o aumento das taxas dos impostos sobre o consumo a fim de alcançar as taxas mínimas em 2015. A isenção total seria aplicável até ao final de 2008.

Avaliação

Os xistos betuminosos são rochas betuminosas que libertam hidrocarbonetos por destilação. Estão classificados na posição NC 2714. Inscrevem-se, por conseguinte, no âmbito de aplicação da directiva (ver nº 1, alínea b), do artigo 2º).

A Comissão recorda que o xisto betuminoso utilizado para a produção de electricidade deveria, em princípio, beneficiar de uma isenção de impostos, em virtude do nº 1, alínea a), do artigo 14º da directiva. Além disso, o xisto betuminoso utilizado para a produção de óleo de xisto está muito provavelmente abrangido pelo nº 3 do artigo 21º. Em princípio, esta utilização não deve considerada como um facto gerador de imposto. Por conseguinte, uma parte significativa de xisto betuminoso não será tributada na Estónia.

A Comissão toma nota da declaração comum dos Estados-Membros actuais, no Tratado de Adesão à União Europeia de 2003, relativa à Estónia sobre "o xisto betuminoso, o mercado interno da electricidade e a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 relativas às regras comuns para o mercado interno da electricidade (directiva «electricidade»)". É indicado, nomeadamente, que "a União reconhece a situação específica da reestruturação do sector dos xistos betuminosos, que exigirá esforços especiais até ao final de 2012, e a necessidade de uma abertura gradual do mercado estónio da electricidade a clientes não domésticos até essa data. Com base nessa avaliação, que terá plenamente em conta a natureza ímpar dos xistos betuminosos e as considerações sociais e económicas relacionadas com a extracção, produção e consumo de xistos betuminosos na Estónia, bem como os objectivos da Comunidade no que diz respeito ao mercado da electricidade, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho, acompanhado das recomendações apropriadas".

Tendo em conta estas circunstâncias excepcionais, a Comissão considera que a Estónia deve ser autorizada a aplicar, até 1 de Janeiro de 2009, uma isenção total do imposto aplicável ao xisto betuminoso, e em seguida uma redução do nível de tributação até 1 de Janeiro de 2013. No entanto, a taxa de imposto efectiva aplicada ao xisto betuminoso não pode ser inferior a 50% da taxa mínima aplicável na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2011. O relatório ao Conselho acima referido pode incluir medidas fiscais adequadas a favor do xisto betuminoso a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O óleo de xisto é um óleo mineral na acepção da Directiva 92/81/CEE. Para efeitos de tributação, é equivalente ao fuelóleo pesado. Durante as negociações para o alargamento não foi solicitado um período transitório. Por conseguinte, a Comissão considera que as taxas mínimas fixadas na Directiva 92/82/CEE deveriam, em princípio, ser aplicadas aquando da adesão. No entanto, aceita a título totalmente excepcional o argumento segundo o qual a Estónia não teve plenamente consciência da necessidade de tributar o óleo de xisto em conformidade com as directivas sobre os óleos minerais.

A fim de evitar o aparecimento de problemas sociais, a Comissão considera que é conveniente conceder uma isenção a favor dos agregados familiares. Por conseguinte, a Estónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do óleo de xisto utilizado como combustível de aquecimento urbano até atingir o nível mínimo. No entanto, a taxa de imposto efectiva aplicada ao óleo de xisto utilizado como combustível de aquecimento urbano não pode ser inferior a 50% da taxa mínima aplicável na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A Comissão nota que o aquecimento constitui frequentemente uma parte importante do consumo total de energia das empresas. A directiva sobre a tributação da energia tem em conta estes elementos prevendo certas disposições específicas, nomeadamente no artigo 17º. A Comissão considera que não é justificado de prever uma isenção para o óleo de xisto utilizado pelas empresas, para além do previsto pelo quadro actual.

3.2.3. Gás natural

De acordo com as estatísticas fornecidas pelas autoridades estónias na sua carta de 14 de Novembro de 2003, a parte do gás natural no consumo total de energia primária na Estónia foi de 13% em 2000 e 2001. A Estónia está disposta a aplicar o nº 1, alínea g), do artigo 15º da directiva para alcançar em 2009 os níveis mínimos fixados pela directiva.

Avaliação

O nº 1 do artigo 15º da directiva sobre a tributação dos produtos energéticos inclui uma lista das possíveis isenções ou reduções do nível de tributação que os Estados-Membros podem aplicar sob controlo fiscal. Os Estados-Membros não necessitam de apresentar um pedido específico à Comissão para aplicar esta medida. A Comissão considera que não é necessário um regime transitório específico desde que as condições enunciadas no nº 1 do artigo 15º sejam respeitadas.

3.2.4. Electricidade

A Estónia não aplica actualmente um imposto sobre o consumo de electricidade. No entanto, instaurou uma taxa sobre as emissões de CO2 no âmbito da produção de energia (0,76 euro por MWh em média em 2002; 1,145 euro por MWh a partir de 2005). Por conseguinte, esta taxa é já 25% superior à taxa mínima aplicável à electricidade em conformidade com a directiva.

A aplicação de um imposto sobre o consumo aquando da adesão da Estónia à União Europeia provocaria ao aumento do preço da electricidade neste país, o que teria graves consequências para o rendimento médio dos consumidores estónios. Por este motivo, a Estónia solicita um período transitório que lhe permitiria alinhar-se progressivamente, até 2009, pelas taxas aplicadas à electricidade.

Avaliação

A taxa sobre as emissões de CO2 aplicada pelas autoridades estónias é semelhante a um imposto a montante, instaurado por motivos de política ambiental. Em conformidade com o nº 1 do artigo 14º da directiva, a Estónia pode manter esta taxa sem ter de respeitar os níveis mínimos de tributação fixados na directiva. Contudo, o imposto a montante não pode entrar em linha de conta para o cumprimento do nível mínimo de tributação da electricidade estabelecido no artigo 10º da directiva.

O nº 8 do artigo 18º da directiva prevê um caso semelhante. Em conclusão, a Comissão considera que a Estónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 a fim de permitir-lhe passar de um sistema de tributação de imposto a montante para um sistema de tributação a jusante.

Esta mudança de estrutura fiscal pode, em princípio, ser efectuada sem incidência nas receitas, a fim de não originar aumentos de preços para os consumidores.

3.3. Chipre

O Chipre não solicitou qualquer regime transitório para além dos que lhe foram concedidos no âmbito do Tratado de Adesão.

3.4. Letónia

As autoridades letãs indicaram, na sua carta de 12 de Novembro de 2003, que a transposição das taxas do imposto sobre o consumo previstas pela directiva poderia provocar um aumento de 5% a 97% do imposto sobre o consumo aplicável aos produtos energéticos a partir de 2004. O imposto sobre o consumo do gasóleo duplicaria. Por conseguinte, o aumento do nível mínimo efectivo do imposto indirecto aplicado aos produtos energéticos teria um efeito negativo imediato devido ao rápido aumento do preço dos carburantes e dos combustíveis de aquecimento.

As autoridades letãs consideram que a transposição de todas as disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 2004 provocaria um aumento da taxa de inflação de pelo menos um ponto percentual, o que afectaria as perspectivas de evolução macroeconómica do país. A taxa de inflação prevista para a Letónia em 2004 é de 3%, mas, se se tomar em consideração os elementos acima mencionados, esta taxa excederia 4%. Neste caso, a Letónia correria o risco de não respeitar um dos critérios do Tratado de Maastricht.

Por último, tendo em conta as disposições necessárias para adaptar a administração fiscal ao novo quadro comunitário neste domínio e para a instauração eventual de novas taxas, parece pouco provável que uma nova administração fiscal possa funcionar eficazmente a partir de 2004, quer no plano metodológico, quer no prático ou financeiro.

Consequentemente, a Letónia solicita períodos transitórios nos domínios seguintes: i) carburantes; ii) produtos energéticos e electricidade utilizados para o transporte público de passageiros; iii) fuelóleo pesado; iv) gás natural, e v) electricidade, carvão e coque.

3.4.1. Carburantes

O desenvolvimento dos transportes, sector fundamental da economia letã, sofreria consideravelmente de um aumento brusco do imposto sobre os carburantes, que provocaria um aumento de preços de 6% para o transporte ferroviário de passageiros, de 5% para o transporte das mercadorias e de 15% a 20% para os outros de modos de transporte de passageiros.

O poder de compra dos particulares que utilizam carburantes a título não profissional não lhes permitiria fazer face ao aumento dos preços e estes não estariam por conseguinte em condições de comprar os carburantes à nova tarifa. Esta situação poderia provocar um forte agravamento da fraude fiscal (contrabando) bem como uma baixa das receitas orçamentais do Estado.

A Letónia solicita um período transitório até 31 de Dezembro de 2010 a fim de poder adaptar as taxas dos impostos sobre o consumo aplicáveis ao gasóleo, querosene e óleo combustível utilizado como carburante ao nível mínimo de 302 euros, e até 31 de Dezembro de 2012 com vista a atingir 330 euros. Em relação à gasolina sem chumbo, solicita um período transitório até 31 de Dezembro de 2010 para alcançar o nível mínimo de 359 euros. Quanto ao GPL e à gasolina com chumbo, solicita um período transitório até 31 de Dezembro de 2004.

Avaliação

Em virtude do nº 1, alínea i), do artigo 15º da directiva, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação ao gás natural e ao GPL utilizados como carburantes. A Comissão não propõe qualquer disposição transitória..

Em conformidade com o nº 2 do artigo 18º directiva, os Estados-Membros com dificuldades na implementação dos novos níveis mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços, desde que não se verifique uma distorção significativa da concorrência. A Comissão reconhece que as duas condições impostas por este artigo se verificam no caso da tributação da gasolina com chumbo na Letónia. Por conseguinte, não é necessário conceder qualquer regime transitório específico.

No que diz respeito ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, os períodos transitórios mais longos previstos pela directiva terminam, respectivamente, em 1 de Janeiro de 2012 e 1 de Janeiro de 2010. Tendo em conta as circunstâncias excepcionais que existem na Letónia, nomeadamente as taxas particularmente baixas actualmente aplicadas aos carburantes, a Comissão reconhece que seria necessário um ano suplementar para permitir a este país alcançar os níveis mínimos fixados pela directiva. Conviria, em seguida, prever um aumento intermédio das taxas de imposição nacionais.

Em conclusão, a Comissão considera que a Letónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar 330 euros. Contudo, as taxas de imposto efectivas aplicadas ao gasóleo e ao querosene não podem ser inferiores a 274 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Igualmente, a Letónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. A taxa de imposto efectiva aplicada à gasolina sem chumbo não poderá contudo ser inferior a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

3.4.2. Medida derrogatória para os produtos energéticos e a electricidade utilizados para o transporte público de passageiros

A Letónia solicita uma medida derrogatória para os produtos energéticos e a electricidade utilizados para o transporte público de passageiros.

Avaliação

Em virtude do nº 1, alínea e), do artigo 15º da directiva, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos produtos energéticos e electricidade utilizados para o transporte de mercadorias e passageiros por via férrea (comboio, metropolitano ou carro eléctrico) e trólei.

Para além da possibilidade dada aos Estados-Membros, a Comissão considera que só os veículos afectados ao transporte público de passageiros ao nível local poderiam beneficiar de um regime fiscal preferencial. Este ponto de vista é sustentado no anexo II da directiva, que prevê várias derrogações a favor destes veículos. Estas medidas são válidas até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar.

Em conclusão, a Comissão considera que a Letónia deve ser autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2006, uma taxa de imposto reduzida ou uma isenção de tributação a favor dos produtos energéticos e da electricidade utilizados para os veículos destinados ao transporte público local de passageiros.

3.4.3. Fuelóleo pesado

A Letónia solicita em primeiro lugar um período transitório até 31 de Dezembro de 2004 para instaurar o novo nível mínimo de tributação aplicável ao fuelóleo pesado.

Em segundo lugar, as autoridades letãs assinalam que o actual imposto sobre o consumo é reembolsado às empresas que utilizam fuelóleo pesado para a produção de aquecimento e água quente. Em várias cidades, o fuelóleo pesado é o único combustível que pode ser utilizado para o aquecimento central devido à falta de infra-estruturas. O sistema de aquecimento central é essencialmente utilizado em edifícios de apartamentos ocupados por famílias de baixos rendimentos. O aquecimento constituiria uma parte considerável das suas despesas e um forte aumento dos preços do aquecimento poderia gerar tensões sociais nestas regiões. Consequentemente, a Letónia espera poder beneficiar de uma isenção de impostos para o fuelóleo pesado utilizado pelas empresas para a produção de aquecimento e água quente.

Avaliação

Em relação à concessão de um período transitório até 31 de Dezembro de 2004 com o propósito da introduzir o novo nível mínimo de tributação aplicável ao fuelóleo pesado, os Estados-Membros com dificuldades na implementação dos novos níveis mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços, desde que não se verifique uma distorção significativa da concorrência (ver nº 2 do artigo 18º da directiva). A Comissão reconhece que as duas condições enunciadas por este artigo se verificam no caso do primeiro pedido apresentado pela Letónia.

Em conclusão, não é necessário um regime transitório específico neste caso.

No que diz respeito ao pedido de isenção apresentado para o fuelóleo pesado utilizado pelas empresas para fins da produção de aquecimento e água quente, a Comissão considera que é conveniente considerar dois aspectos. Em relação aos agregados familiares, poderia ser concedida uma isenção de tributação a fim de evitar um forte aumento de preços. Por conseguinte, a Letónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do fuelóleo pesado utilizado para o aquecimento urbano ao nível mínimo de tributação. A taxa de imposto efectiva aplicada a este combustível não pode contudo ser inferior a 50% da taxa mínima aplicável na Comunidade a partir 1 de Janeiro de 2007.

Com respeito às empresas, a Comissão observa que a produção de aquecimento e água quente representa frequentemente uma parte importante do seu consumo total de energia. A directiva tem em conta estes elementos e prevê certas disposições específicas, nomeadamente no artigo 17. A Comissão considera que não é justificado atribuir uma isenção suplementar a favor do fuelóleo pesado utilizado por agentes económicos, para além das disposições que existem actualmente.

3.4.4. Gás natural

A Letónia solicita: i) um adiamento da instauração do novo imposto aplicável ao gás natural até 31 de Dezembro de 2006, ii) a possibilidade de aplicar uma isenção total ou parcial ou uma redução do nível de tributação do gás natural até 31 de Dezembro de 2009 e iii) uma medida derrogatória que permita isentar de imposto o gás natural utilizado para aquecimento.

Avaliação

Por princípio, o pedido de derrogação ilimitado não pode ser aceite. A parte do gás natural no consumo final de energia na Letónia foi de 11% em 2000. Por conseguinte, este país pode beneficiar de uma isenção do imposto sobre o gás natural em conformidade com o nº 1, alínea g), do artigo 15º. A Comissão considera que a possibilidade de aplicar a longo prazo uma isenção de imposto ao gás natural, em conformidade com o artigo supracitado, cobre as necessidades da Letónia. A Comissão não propõe qualquer disposição transitória.

3.4.5. Electricidade, carvão e coque

Actualmente, a Letónia não aplica impostos sobre o consumo de electricidade, carvão e coque. A instauração de um nível mínimo de tributação poderia provocar um aumento até 5% do preço da electricidade e um aumento de 12% do preço do carvão e do coque. Além disso, a Comissão dos Serviços Públicos letã já aprovou um aumento do preço de electricidade a partir de 1 de Janeiro de 2004. O preço da electricidade consumida pelos agregados familiares aumentaria de 15% e a taxa de inflação de 0,45 pontos percentuais.

A Letónia solicita: i) um adiamento, até 31 de Dezembro de 2006, da instauração do novo imposto sobre a electricidade, o carvão e o coque e ii) a possibilidade de aplicar uma isenção total ou parcial ou uma redução do nível de tributação da electricidade, do carvão e do coque até 31 de Dezembro de 2009.

Avaliação

A Comissão considera que o pedido da Letónia é razoável relativamente à electricidade. No entanto, em relação aos combustíveis sólidos, a Comissão considera que as disposições transitórias devem acabar o mais tardar em 2008. Deverá ser prevista a introdução progressiva da tributação de modo a alcançar sem dificuldades os níveis mínimos estabelecidos na directiva.

Em conclusão, a Comissão considera que a Letónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade aos níveis mínimos estabelecidos na matéria pela directiva. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as taxas de imposto efectivas aplicadas à electricidade não poderão ser inferiores a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade.

Em conclusão, a Comissão considera que a Letónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão e do coque aos níveis mínimos estabelecidos na matéria pela directiva. No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as taxas de imposto efectivas aplicadas ao carvão e ao coque não poderão ser inferiores a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade.

3.5. Lituânia

Por carta datada de 7 de Novembro de 2003, as autoridades lituanas indicaram que a Lituânia teria dificuldades em aplicar alguns dos novos níveis mínimos de tributação fixados para os carburantes e os combustíveis destinados ao aquecimento, assim como introduzir a tributação de produtos que anteriormente não estavam abrangidos pela estrutura harmonizada da Comunidade.

Consequentemente, a Lituânia deseja beneficiar dos vários períodos transitórios para os carburantes, a electricidade, o gás natural, o carvão, o coque e as lignites, assim como a orimulsão.

3.5.1. Carburantes

A Lituânia aplicará as taxas mínimas fixadas para os carburantes pela Directiva 92/82/CEE a partir da data de adesão. O aumento das taxas de tributação para os níveis prescritos pela directiva sobre a tributação dos produtos energéticos teria uma incidência directa significativa no aumento das despesas dos agregados familiares e das empresas.

A Lituânia considera necessário prever os períodos transitórios seguintes:

- para a gasolina sem chumbo: até 1 Janeiro 2011;

- para o gasóleo e o querosene: até 1 de Janeiro de 2011 para alcançar o nível mínimo de 302 euros e até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar o nível mínimo de 330 euros.

A Lituânia tenciona atingir progressivamente as taxas mínimas.

Avaliação

No que diz respeito ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, os períodos transitórios mais longos previstos pela directiva terminam, respectivamente, em 1 de Janeiro de 2012 e 1 de Janeiro de 2010. Devido às circunstâncias excepcionais que se registam na Lituânia, nomeadamente os impostos sobre o consumo particularmente baixos actualmente aplicados aos carburantes, a Comissão reconhece que seria necessário conceder um ano suplementar à Lituânia para alcançar os níveis mínimos fixados pela directiva. Neste caso, conviria prever um aumento intermédio das taxas nacionais de tributação.

Em conclusão, a Comissão considera que a Lituânia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar 330 euros. Contudo, as taxas de imposto efectivas aplicadas ao gasóleo e ao querosene não podem ser inferiores a 274 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Igualmente, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. Contudo, a taxa de imposto efectiva aplicada à gasolina sem chumbo não pode ser inferior a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A Comissão observa que os níveis mínimos de tributação a alcançar a partir de 2008, em conformidade com a presente proposta, são coerentes com o calendário indicativo dos aumentos dos impostos sobre o consumo aplicados aos carburantes transmitidos pelas autoridades lituanas na sua carta de 7 de Novembro de 2003.

3.5.2. Electricidade, gás natural, carvão, coque e lignites, e orimulsão

A directiva introduz a tributação da electricidade, do gás natural, carvão, coque e lignites, bem como da orimulsão. A Lituânia deseja obter períodos transitórios para a introdução da tributação de novos produtos energéticos, a fim de evitar efeitos económicos e sociais negativos derivados do aumento do consumo de produtos energéticos alternativos no seguimento da desactivação da central nuclear de Ignalina (entre 2005 e 2009).

A Lituânia considera necessário prever os períodos transitórios seguintes:

- para o carvão, o coque e as lignites: até 1 de Janeiro de 2007;

- para o gás natural e a electricidade: até 1 de Janeiro de 2010;

- para a orimulsão: até 1 de Janeiro de 2016.

A Lituânia deseja ser autorizada a aplicar uma isenção total aos produtos supracitados até ao fim dos períodos transitórios pedidos, em vez de tributar estes produtos a taxas inferiores e ir aumentando gradualmente estas taxas.

Em resposta a uma questão suplementar levantada pela Comissão, as autoridades lituanas observam que a orimulsão não é utilizada exclusivamente para produzir electricidade. Na Lituânia, as centrais eléctricas que produzem electricidade produzem igualmente energia térmica, que é fornecida aos consumidores. A energia produzida nas centrais térmicas compõe-se de 60 a 70% de energia térmica e de 30 a 40% de electricidade.

Avaliação

No Protocolo n° 4 do Tratado de Adesão à União Europeia de 2003 sobre a central nuclear de Ignalina, a Lituânia compromete-se a encerrar a Unidade 1 da central nuclear de Ignalina antes de 2005 e a Unidade 2 desta central até 31 de Dezembro de 2009 o mais tardar, e, seguidamente, a desactivar estas unidades. O "programa Ignalina" foi criado para apoiar estes esforços. Em conformidade com este programa, a Lituânia deve tomar medidas que contribuam para a reestruturação e reabilitação necessárias do ambiente, e para a modernização dos sectores da produção, transmissão e distribuição de energia na Lituânia, bem como para a melhoria da segurança do abastecimento e a eficácia energética do país.

Neste contexto, a Comissão considera que é possível autorizar reduções/isenções da tributação até 31 de Dezembro de 2009, como medidas complementares destinadas a facilitar o importante processo de reestruturação do sector da produção de energia na Lituânia.

Em conclusão, a Comissão considera que a Lituânia deve ser autorizada a isentar de tributação o carvão, o coque e as lignites até 1 de Janeiro de 2007 e o gás natural e a electricidade até 1 de Janeiro de 2010.

A orimulsão é uma mistura de betume e água. Está classificada na posição NC 2714. Não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 92/81/CEE [13]. As autoridades lituanas explicam que entre 30 e 40% do consumo de orimulsão serão destinados à produção de electricidade. Em princípio, os Estados-Membros devem isentar da tributação os produtos energéticos e a electricidade utilizados para produzir electricidade (ver nº 1, alínea a), do artigo 14º). Além disso, de acordo com as autoridades lituanas, a orimulsão é utilizada nas "centrais de co-geração" para produzir calor. Em conformidade com o nº 1, alínea c), do artigo 15º da directiva, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos produtos energéticos e electricidade utilizados para a co-geração de calor e electricidade. Consequentemente, o pedido da Lituânia relativo à autorização de aplicar uma isenção total da tributação à orimulsão utilizada para produzir electricidade e calor nas centrais de co-geração é redundante relativamente às medidas previstas na directiva sobre a tributação da energia.

[13] Ver os debates do comité dos impostos especiais de consumo de Outubro de 1995 (CED 163/12) e Janeiro de 1996 (CED 176/3).

Além disso, a Comissão considera que um período transitório de doze anos não pode ser considerado razoável no âmbito da directiva. A possibilidade de isentar de tributação a orimulsão utilizada para outros fins que não a produção de electricidade ou calor poderia ser concedida até 1 de Janeiro de 2010, devido às circunstâncias específicas acima expostas.

Em conclusão, a Comissão considera que a Lituânia deve ser autorizada a isentar a orimulsão utilizada para outros fins que não a produção de electricidade ou calor até 1 de Janeiro de 2010.

3.6. Hungria

Por carta de 6 de Novembro de 2003, as autoridades húngaras solicitaram autorização para aplicar dois períodos transitórios: i) para os produtos energéticos e a electricidade utilizados para o aquecimento urbano e ii) para o carvão e o coque.

3.6.1. Produtos energéticos e electricidade utilizados para o aquecimento urbano

De acordo com as autoridades húngaras, devido à estrutura do mercado imobiliário húngaro, uma parte significativa dos agregados familiares (18%) vive em apartamentos e, por conseguinte, não tem a possibilidade de dispor de uma instalação de aquecimento individual. Estes agregados devem comprar serviços de aquecimento a fornecedores de aquecimento urbano [14]. Em conformidade com a directiva, os produtos utilizados directamente pelos agregados para fins do aquecimento individual podem ser isentados. Por outro lado, os agregados que recorrem ao aquecimento urbano devem suportar o custo do imposto a montante sobre a energia.

[14] As autoridades húngaras observam que o termo "aquecimento urbano" significa a geração de calor fornecida aos habitantes que vivem geralmente em apartamentos, através de uma caldeira de grande capacidade situada a uma certa distância dos apartamentos e gerida por uma companhia independente. Abrange igualmente o fornecimento de aquecimento colectivo por uma companhia independente a um único um edifício de apartamentos.

As autoridades húngaras sublinham que os apartamentos servidos pelo aquecimento urbano se encontram principalmente em grandes edifícios habitados por agregados que dispõem de poucos rendimentos. O custo da energia representaria uma parte considerável do seu orçamento, devido ao facto de o aquecimento urbano ser 40% mais caro do que o aquecimento individual.

Por último, do ponto de vista do ambiente, o aquecimento urbano seria bem mais respeitador do ambiente que as diferentes formas de aquecimento individual.

Consequentemente, a Hungria deseja dispor da possibilidade de isentar de tributação, até 31 de Dezembro de 2009, a electricidade (código NC 2716), o gás natural (código NC 2711), o carvão e o coque (códigos NC 2701, 2702 e 2704) utilizados para fins de aquecimento urbano.

Avaliação

A Comissão considera que o pedido é razoável. Contudo, conviria prever a introdução progressiva do imposto sobre a energia, a fim de alcançar gradualmente os níveis mínimos fixados pela directiva.

Em conclusão, a Comissão considera que a Hungria deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade, gás natural, carvão e coque utilizados para fins do aquecimento urbano aos níveis mínimos aplicáveis. Contudo, as taxas de imposto efectivas aplicadas aos produtos energéticos referidos e à electricidade não podem ser inferiores a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

3.6.2. Carvão e coque

De acordo com as autoridades húngaras, o consumo de carvão na Hungria não é significativo.

Entre 96 e 97% do consumo nacional de carvão devem estar cobertos pelas isenções previstas na directiva sobre a tributação da energia (produção de electricidade, sectores que não se inscrevem no âmbito de aplicação da directiva, etc.) e pela isenção pedida para o aquecimento urbano. Na fase actual, a tributação do consumo total restante, que se eleva a 4 600 TJ, teria por efeito de gerar custos administrativos desproporcionados.

Além disso, a produção e o consumo nacionais de carvão estão a baixar. A tributação do carvão teria como consequência acelerar esta baixa, o que provocaria o encerramento de minas e o aumento do desemprego e causaria perturbações sociais.

As autoridades húngaras consideram que a isenção solicitada não perturbaria o funcionamento do mercado interno.

A Hungria considera que, no final do período transitório pedido, ou seja, 31 de Dezembro de 2009, a Hungria estará em condições de instaurar um sistema adequado de tributação do carvão, bem como infra-estruturas eficazes para o aplicar.

Avaliação

A Comissão considera que este pedido é razoável, se for limitado até 2008. Tendo em conta os problemas específicos da Hungria neste domínio, nomeadamente os custos administrativos, não deveria ser necessário um alinhamento progressivo na matéria.

Em conclusão, a Comissão considera que a Hungria deve ser autorizada a isentar o carvão e o coque de tributação até 1 de Janeiro de 2009.

3.7. Malta

Por carta de 10 de Dezembro de 2003, as autoridades maltesas recordam que a actividade económica de Malta é reduzida. Uma aplicação estrita da directiva teria como consequência ameaçar diversas actividades. Uma introdução progressiva dos impostos sobre a energia permitiria à economia adaptar-se lentamente aos novos custos de produção correspondentes. As autoridades maltesas não consideram que determinadas derrogações específicas na matéria tenham qualquer incidência nas trocas comunitárias.

Malta deseja ser autorizada a aplicar períodos transitórios para i) a electricidade e ii) todos os outros produtos energéticos. Malta pede também uma derrogação ilimitada para a navegação de recreio privada e para a aviação de recreio privada.

3.7.1. Tributação da electricidade

As autoridades maltesas observam que Malta não importa nem exporta electricidade. Pedem uma derrogação a fim de introduzir a tributação da electricidade em várias etapas, de forma a alcançar a conformidade total com a directiva até 1 de Janeiro de 2010.

Avaliação

A Comissão considera que o pedido é razoável. Contudo, convém introduzir progressivamente a tributação da energia, de forma a alcançar sem dificuldades os níveis mínimos fixados pela directiva.

Em conclusão, a Comissão considera que Malta deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade. Contudo, a taxa de imposto efectiva aplicada à electricidade não pode ser inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

3.7.2. Outros produtos energéticos

As autoridades maltesas solicitam uma derrogação para aplicar as novas taxas mínimas a todos os outros produtos energéticos (isto é, exceptuando a electricidade) em várias etapas até 1 de Janeiro de 2010.

Avaliação

Tendo em conta a particularidade da economia maltesa, a Comissão considera que é necessária uma certa flexibilidade para permitir a Malta alcançar as novas taxas mínimas de tributação dos carburantes e combustíveis. Como proposto pelas autoridades maltesas, convém prever uma introdução progressiva da tributação durante os períodos transitórios, a fim de que Malta esteja em condições de alcançar sem dificuldades os níveis mínimos fixados pela directiva.

No que respeita ao gás de petróleo liquefeito (GPL) distribuído aos agregados familiares em cilindros, a Comissão recorda que o nível mínimo de tributação aplicável ao GPL utilizado para fins de aquecimento é zero.

Em relação aos combustíveis sólidos, a Comissão considera que o período transitório deveria terminar o mais tardar em 2008.

Deverá ser prevista a introdução progressiva da tributação de modo a alcançar sem dificuldades os níveis mínimos estabelecidos na directiva.

Contudo, no que diz respeito ao fuelóleo pesado, a taxa de imposto actualmente aplicada a Malta é de 14 euros por 1 000 kg, enquanto a taxa mínima fixada pela directiva é de 15 euros por 1 000 kg. A concessão de um período transitório até a 2010 não parece, portanto, razoável.

Em conclusão, a Comissão considera que Malta deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes aos níveis mínimos de 330 euros por 1 000 litros.

Igualmente, Malta deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo e da gasolina com chumbo utilizadas como carburantes às taxas mínimas de tributação aplicáveis na Comunidade.

Malta deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gás natural utilizado como combustível de aquecimento aos níveis mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. Contudo, a taxa de imposto efectiva aplicada ao gás natural não pode ser inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Por último, Malta deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos utilizados como combustíveis de aquecimento aos níveis mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. Contudo, a taxa de imposto efectiva aplicada aos produtos energéticos referidos não pode ser inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

3.7.3. Navegação a bordo de embarcações de recreio privadas e aviação de recreio privada

As autoridades maltesas observam que numerosas aeronaves e embarcações fazem escala em Malta para reabastecimento. No que diz respeito em particular à navegação de recreio, o abastecimento de combustível isento de impostos é proposto por um preço fixo global que inclui o abastecimento geral e os trabalhos de manutenção. Trata-se de uma actividade importante para favorecer o turismo em Malta. A supressão da derrogação concedida para o carburante traduzir-se-ia em supressões de empregos no sector do abastecimento de combustíveis.

Avaliação

Por princípio, o pedido de derrogação ilimitado não pode ser aceite.

Em conformidade com o nº 1, alíneas b) e c), do artigo 14º da directiva, os Estados-Membros isentam de tributação os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, e os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante na navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca), com excepção da navegação de recreio privada, e electricidade produzida a bordo das embarcações.

Além disso, a Comissão observa que foram concedidas reduções/isenções de tributação análogas a vários dos Estados-Membros actuais no anexo II da directiva.

Consequentemente, a Comissão poderia aceitar uma derrogação de duração limitada, até 31 de Dezembro de 2006, para a navegação de recreio privada e a aviação de recreio privada.

3.8. Polónia

Por carta de 14 de Novembro de 2003, em conformidade com o artigo 57º do Tratado de Adesão, as autoridades polacas solicitaram autorização para aplicar períodos transitórios em relação aos seguintes produtos: i) carburantes, ii) fuelóleo pesado, iii) gasóleo utilizado como combustível de aquecimento, iv) gás natural, v) carvão e vi) electricidade.

As autoridades polacas mencionam, além disso, as derrogações específicas a conceder em virtude do nº 1 do artigo 18º da directiva.

3.8.1. Combustíveis utilizados como carburantes

As autoridades polacas observam que os debates parlamentares no Sejm relativos à nova lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo ainda não estão concluídos. Consequentemente, a legislação polaca na matéria não se encontra ainda totalmente alinhada pelo acervo comunitário. Além disso, as taxas de impostos sobre os combustíveis são, em muitos casos, sensivelmente inferiores às taxas mínimas fixadas pela directiva sobre tributação da energia e, no que diz respeito ao diesel, a taxa aplicada é inferior à taxa mínima fixada na Directiva 92/82/CEE. Os aumentos em causa são susceptíveis de ter consequências socioeconómicas nefastas.

As autoridades polacas solicitam igualmente autorização para aplicar a taxa de conversão zloty/euro estabelecida em 1 de Outubro de 2002, em vez da estabelecida em 1 de Outubro de 2003.

As autoridades polacas desejam alinhar progressivamente as taxas nacionais de tributação pelas taxas mínimas comunitárias de acordo com o calendário seguinte:

- para o GPL: até 1 de Janeiro de 2009;

- para a gasolina com chumbo: até 1 de Janeiro de 2005;

- para a gasolina sem chumbo: até 1 de Janeiro de 2009;

- para o gasóleo: até 1 de Janeiro de 2012 para alcançar a taxa mínima de 302 euros e até 1 de Janeiro de 2015 para alcançar a taxa mínima de 330 euros.

Avaliação

O nº 1 do artigo 13º dispõe que a taxa de câmbio a aplicar para a conversão PLN/EUR aquando da adesão é a de 1 de Outubro de 2003. As disposições previstas no nº 2 do artigo 13º não são aplicáveis, já que a taxa de câmbio correspondente sofreu uma variação de mais de 5% entre 1 de Outubro de 2002 e 1 de Outubro de 2003.

Em virtude do nº 1, alínea i), do artigo 15º da directiva, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação ao gás natural e ao GPL utilizados como carburantes. Consequentemente, não é necessário um regime transitório.

No que diz respeito à gasolina com chumbo, o aumento necessário para atingir a taxa mínima de tributação de 421 euros (por 1 000 litros) seria 15%. Em conformidade com o nº 2 do artigo 18º directiva, os Estados-Membros com dificuldades na implementação dos novos níveis mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços, desde que não se verifique uma distorção significativa da concorrência. A Comissão considera que as duas condições fixadas por este artigo são satisfeitas. Por conseguinte, não é necessário conceder qualquer regime transitório específico.

Para a gasolina sem chumbo, o aumento necessário para atingir a taxa mínima de tributação de 359 euros (por 1 000 litros) seria de 9,5%. A Polónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros.

Para o gasóleo com baixo teor de enxofre, o aumento necessário para atingir o nível mínimo de tributação de 330 euros (por 1 000 litros) seria 50%. O período transitório mais longo previsto para este produto na presente proposta decorre até 1 de Janeiro de 2011 para alcançar a nova taxa mínima de 302 euros e até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar a taxa mínima de 330 euros. A fim de garantir um tratamento análogo aos Estados aderentes, e tendo em conta as baixas taxas de impostos actualmente aplicadas ao gasóleo, a Comissão considera que tais disposições transitórias poderiam ser igualmente concedidas à Polónia. Neste caso, conviria prever um aumento intermédio das taxas nacionais de tributação. Em conclusão, a Comissão considera que a Polónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros e até 1 de Janeiro de 2013 para alcançar 330 euros. Contudo, a taxa de imposto efectiva aplicada ao gasóleo não pode ser inferior a 274 euros por 1 000 litros em 1 de Janeiro de 2008.

3.8.2. Fuelóleo pesado

Na Polónia, o fuelóleo pesado é aparentemente utilizado em grande escala nas centrais de co-geração de calor e electricidade, nas centrais de produção de calor locais e nas centrais térmicas industriais, para gerar calor utilizado como fonte de aquecimento central e de água quente na economia municipal. É igualmente utilizado noutros sectores de actividade industrial, em processos tecnológicos que necessitam de energia térmica, por exemplo nas fábricas de cimento, ou para a produção de outros materiais de construção. Além disso, é necessário prever algum tempo para a aplicação das diversas possibilidades previstas pela directiva (por exemplo nos artigos 15º e 17º) relativas à aplicação de taxas diferenciadas em função do uso a que os produtos energéticos se destinam.

As autoridades polacas solicitam autorização para aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2008 para adaptar progressivamente a tributação do fuelóleo pesado ao nível mínimo de 15 euros por 1 000 kg.

Avaliação

A Comissão considera que o pedido é razoável. A Polónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2008 para ajustar o nível de tributação nacional do fuelóleo pesado ao novo nível mínimo de 15 euros por 1 000 kg.

3.8.3. Gasóleo utilizado como combustível

De acordo com as autoridades polacas, a importância específica na economia do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento requer um período transitório atendendo aos seguintes factores: a) possibilidade de reduzir a taxa de imposto sobre o consumo actualmente aplicada ao gasóleo utilizado como combustível de aquecimento, e b) a ausência de diferenciação do imposto sobre o consumo do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento na Polónia que permita reflectir esta utilização.

As autoridades polacas evocam também a possibilidade de aplicar taxas inferiores ao gasóleo utilizado como combustível de aquecimento para usos específicos como o aquecimento de escolas, infantários e outros serviços colectivos de interesse público.

As autoridades polacas solicitam a autorização aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2008 para adaptar progressivamente o nível nacional de tributação do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento ao nível mínimo de 21 euros 1 000 litros.

Avaliação

O nível de tributação actualmente aplicado ao gasóleo utilizado como combustível de aquecimento na Polónia é de 42,7 euros por 1 000 litros, valor que é sensivelmente superior ao nível mínimo fixado pela directiva (21 euros por 1 000 litros).

Em primeiro lugar, a Comissão considera que as autoridades polacas fazem referência a um problema ligado à marcação do gasóleo. A Comissão recorda que a Polónia deverá marcar o gasóleo antes da data de introdução no consumo e quando for tributado a um nível diferente do nível normal [15]. Por conseguinte, não é necessário conceder qualquer regime transitório específico.

[15] Ver Directiva 95/60/CE do Conselho, do 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (JO L 291 de 6.12.1995, p. 46).

Em segundo lugar, a Comissão compreende que as autoridades polacas desejam beneficiar da possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo ao gasóleo utilizado por escolas, infantários e outros serviços colectivos de interesse público. A Directiva prevê uma possibilidade semelhante - ver nº 10 do artigo 18º.

Em conclusão, a Comissão considera que a Polónia deve ser autorizada a aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, isenções totais ou parciais ou reduções de tributação do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento pelas escolas, infantários e outros serviços colectivos de interesse público, em relação às actividades ou as operações que realizam como autoridades públicas.

3.8.4. Gás natural

Actualmente, o gás natural não está sujeito a imposto sobre o consumo na Polónia. De acordo com as autoridades polacas, a parte do gás natural no consumo final de energia excedia ligeiramente 11% em 2000. Consequentemente, a Polónia deve poder beneficiar da possibilidade de aplicar a isenção prevista no nº 1, alínea g), do artigo 15º da directiva.

Contudo, a imposição de um imposto sobre o consumo ao gás natural representaria um encargo directo para os compradores deste produto energético, o que poderia ter como consequência levá-los a abandonar o consumo desta fonte de energia respeitadora do ambiente. A inflação poderia aumentar 2%. Tendo em conta que os rendimentos dos cidadãos polacos são inferiores à média da União Europeia, a imposição de impostos sobre o consumo de gás natural teria, nomeadamente, o efeito de atrasar o desenvolvimento da indústria do gás. Uma outra consequência seria a deterioração da competitividade dos produtos gerados pela economia polaca. Por último, a administração polaca dos impostos sobre o consumo seria confrontada com enormes dificuldades.

Consequentemente, as autoridades polacas solicitam uma derrogação permanente ou autorização para aplicar um período transitório para adaptar o nível nacional de tributação do gás natural aos níveis mínimos até 31 de Dezembro de 2018, ou até a parte nacional do gás natural no consumo final de energia atingir 25%.

Avaliação

Por princípio, o pedido de derrogação ilimitado não pode ser aceite.

As estimativas avançadas pelas autoridades polacas não parecem ter em conta a possibilidade prevista pela directiva de aplicar isenções. Por exemplo, o gás natural utilizado pelas famílias poderia ser isentado de tributação.

No que diz respeito à tributação do gás natural, a Comissão não considera que a situação da Polónia seja diferente da dos outros Estados-Membros. Por outro lado, considera também que a possibilidade prevista no nº 1, alínea g), do artigo 15º de aplicar uma isenção de tributação a longo prazo ao gás natural constitui um compromisso adequado entre os objectivos do mercado interno e os das políticas económica, ambiental e energética. A Comissão não propõe qualquer disposição transitória.

3.8.5. Carvão

Actualmente, o carvão não está sujeito a imposto sobre o consumo na Polónia. As autoridades polacas alegam que a imposição de um imposto sobre o consumo deste produto teria um impacto enorme nos sectores energéticos e industriais. A duração dos períodos transitórios pedidos pelas autoridades polacas para os combustíveis deveria ser determinada em função do poder de compra da população polaca. O sector da hulha na Polónia está actualmente em fase de reestruturação. O objectivo desta reestruturação é, nomeadamente, adaptar as capacidades de produção existentes para oferecer mercados que garantam a rentabilidade das vendas de carvão. Um aumento do preço do carvão resultante da tributação afectaria indubitavelmente as vendas, o que agravaria a posição financeira do sector e complicaria o processo de reestruturação em curso. A reforma do sector carbonífero é um processo longo e dispendioso e a necessidade de suprimir empregos nas minas de carvão traduzir-se-ia num aumento do desemprego na região silesiana, o que originaria uma situação de descontentamento social. Qualquer carga fiscal suplementar seria entendida como um obstáculo à reestruturação da indústria mineira. O aquecimento urbano representa 3% do consumo polaco de carvão. Por último, a administração polaca dos impostos sobre o consumo seria confrontada com enormes dificuldades.

Consequentemente, as autoridades polacas solicitam uma derrogação permanente ou a autorização de aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2018 para adaptar o nível nacional de tributação do carvão aos níveis mínimos comunitários.

Avaliação

Por princípio, o pedido de derrogação ilimitado não pode ser aceite.

As estimativas avançadas pelas autoridades polacas não parecem ter em conta a possibilidade prevista pela directiva de aplicar isenções. Por exemplo, o carvão utilizado pelas famílias poderia ser isentado de tributação. O carvão utilizado para produzir electricidade deveria, em princípio, ser isentado. A Comissão considera que a directiva deixa à Polónia a possibilidade de isentar a maior parte do seu consumo nacional de carvão. Este ponto de vista é confirmado pelos dados anexados à carta das autoridades polacas de 14 de Novembro de 2003. O aquecimento urbano merece uma atenção especial.

Em conclusão, a Comissão considera que a Polónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão utilizado para o aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação aplicáveis na Comunidade. Contudo, a taxa de imposto efectiva aplicada aos produtos energéticos referidos não pode ser inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A Comissão considera que a Polónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para adaptar o nível de tributação nacional do carvão utilizado para outros fins que não do aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação aplicáveis. Contudo, a taxa de imposto efectiva aplicada a este produto não pode ser inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

3.8.6. Electricidade

Os impostos sobre o consumo aplicados à electricidade são sensivelmente superiores aos níveis mínimos fixados pela directiva. As autoridades polacas solicitam a autorização de aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2008 para aplicar o regime comunitário de tributação da electricidade.

Avaliação

Este pedido relaciona-se com os prazos necessários para transpor para a legislação polaca as medidas relativas à electricidade previstas na directiva sobre a tributação da energia.

A directiva inclui disposições que tornam a gestão da tributação da electricidade bastante simples. Por exemplo, não está previsto qualquer regime suspensivo porque a electricidade está sujeita a tributação e torna-se ao mesmo tempo um facto gerador.

No entanto, a Comissão considera que a Polónia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2006 a fim de alinhar o actual regime de tributação da electricidade pelas normas comunitárias.

3.8.7. Derrogações ao abrigo do nº 1 do artigo 18º da directiva

As autoridades polacas consideram que as isenções sobre os produtos seguintes, actualmente em vigor na Polónia, são compatíveis com o direito comunitário:

Carburante para a aviação, carburantes para motores de turbocombustão e óleos para motores de aviação, vendidos pelo produtor destes combustíveis por encomenda:

- do Ministro da Defesa Nacional ou Ministro competente dos assuntos internos, para as necessidades da indústria aeronáutica;

- da Agência das Reservas Materiais, para completar as reservas do Estado;

- das unidades organizacionais da aviação sanitária, para as necessidades destas unidades;

- gasóleo para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha e óleos para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha, vendidos pelo produtor destes combustíveis mediante encomenda da Agência das Reservas Materiais para completar as reservas do Estado, do Ministro da Defesa Nacional, para as necessidades da marinha nacional, e do ministro competente dos assuntos internos, para as necessidades da engenharia naval;

- combustível para aviação, carburantes para motores de turbocombustão, gasóleo para motores de navios e de motores utilizados em tecnologia marinha e óleos para motores de aviação, de motores de navios e motores utilizados em tecnologia marinha, vendidos pela Agência das Reservas Materiais por encomenda do ministro da defesa nacional ou o ministro competente dos assuntos internos.

Gasolina com chumbo e gasolina sem chumbo com um teor de álcool etílico entre 4,5% e 5%, em relação à parte equivalente à quantidade de cada 1 000 litros destes combustíveis.

Gasolina com chumbo com um teor de ETBE (éter etil-ter-butílico) até 8% e gasolina sem chumbo com um teor de ETBE até 5%, obtidas a partir de álcool etílico, em relação à parte equivalente à quantidade de cada 1 000 litros destes combustíveis.

As autoridades polacas desejam continuar aplicar estas isenções em virtude do nº 1 do artigo 18º da directiva.

Avaliação

No que diz respeito às derrogações 1), 2) e 3), a Comissão considera que o seu âmbito de aplicação reflecte em grande medida o do nº 1, alíneas b) e c), do artigo 14º, e do nº 1, alínea j), do artigo 15º da directiva. Para a parte que não está abrangida pelos artigos supracitados, a Comissão poderia aceitar uma derrogação de duração limitada.

No que diz respeito às derrogações 4) e 5), a Comissão observa que a Polónia beneficia de uma medida transitória em virtude do Tratado de Adesão. Além disso, o artigo 16º da directiva define as condições de concessão das isenções de tributação, sob controlo fiscal, para biocombustíveis. Estas isenções devem, evidentemente, respeitar outras disposições do Tratado, nomeadamente o artigo 90º. A Comissão não propõe qualquer disposição transitória.

3.9. Eslovénia

Por carta datada do 10 de Novembro de 2003, a Eslovénia solicita dois períodos transitórios: i) para a electricidade e ii) para o gás natural. A Eslovénia considera que estes períodos transitórios não impediriam o funcionamento do mercado interno.

3.9.1. Electricidade

De acordo com as autoridades eslovenas, a aplicação plena do nível mínimo de tributação acentuaria a pressão sobre os preços e a inflação, o que colocaria em risco a prossecução dos objectivos macroeconómicos do Governo esloveno, designadamente a luta contra a inflação em conformidade com os critérios de Maastricht e a adesão ao MTC II. A Eslovénia considera que a introdução de impostos sobre o consumo e o aumento progressivo da tributação da electricidade durante um período limitado permitiriam atingir um justo equilíbrio entre as políticas ambientais e económicas. A Eslovénia pede para beneficiar de um período transitório de forma a alcançar o nível mínimo de tributação da electricidade até 1 de Janeiro de 2007.

Avaliação

Nos termos do nº 2 do artigo 18º da directiva sobre tributação da energia, os Estados-Membros com dificuldades na implementação dos novos níveis mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços, desde que não se verifique uma distorção significativa da concorrência.

A Comissão reconhece que as duas condições fixadas por este artigo estão reunidas no caso da tributação da electricidade na Eslovénia. Por conseguinte, não é necessário prever qualquer regime transitório específico.

3.9.2. Gás natural

Na Eslovénia, o abastecimento de gás natural está sujeito a imposto sobre o consumo e a uma taxa sobre o CO2. A parte da fiscalidade "gás natural" (excluindo IVA) oscila entre 44,12 e 211,8 SIT/GJ (aproximadamente 0,19 a 0,93 EUR/GJ) [16].

[16] Utilizando a taxa de câmbio em vigor em 1 de Outubro de 2002.

O gás natural é o principal combustível fóssil que permite atingir os objectivos fixados pelo Programa Nacional para a Energia e o Programa Operacional para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. A política fiscal constitui um elemento-chave da estratégia levada a cabo para atingir os objectivos supracitados.

A Eslovénia tenta promover a utilização do gás natural, tanto para satisfazer as necessidades crescentes no que diz respeito à produção de electricidade e de calor, como para substituir os combustíveis fósseis (carvão, fuelóleo). A introdução imediata do imposto mínimo sobre o consumo à taxa prevista poderia dificultar a realização deste objectivo e impedir a Eslovénia de honrar os compromissos que subscreveu no âmbito do protocolo de Quioto.

As autoridades eslovenas referem-se ao nº 1, alínea g), do artigo 15º da directiva sobre tributação da energia, precisando que a parte do gás natural no consumo final de energia era de 15,1% em 2000.

A Eslovénia pede beneficiar de um período transitório de dez anos para atingir o nível mínimo de tributação do gás natural, ou seja, até 1 Maio de 2014.

Avaliação

A Comissão considera que o pedido é razoável. A possibilidade oferecida pelo nº 1, alínea g), do artigo 15º, que corresponde em substância ao pedido, deveria ser concedido à Eslovénia. Em especial, a parte do gás natural no consumo final de energia está muito próxima do limiar fixado pela directiva (15%).

A Comissão conclui que a Eslovénia deve ser autorizada de aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação ao gás natural. As isenções totais ou parciais ou as reduções podem ser aplicáveis até Maio de 2014 ou até que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atinja os 25%, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, assim que a parte nacional do gás natural no consumo de energia final atingir os 20%, o Estado-Membro em questão aplicará um nível de tributação estritamente positivo, que aumentará anualmente, a fim de atingir, pelo menos, a taxa mínima no fim do período acima referido.

3.10. Eslováquia

De acordo com as autoridades eslovacas na sua carta de 21 de Novembro de 2003, o gás natural, o carvão, o coque e a electricidade não estão sujeitos a impostos sobre o consumo na legislação nacional actual.

A aplicação imediata das taxas mínimas fixadas pela directiva para estes produtos teria principalmente como efeito impor um encargo insuportável para os agregados familiares. O gás natural é utilizado para a produção de calor para os agregados familiares, tanto a nível individual como central e já se registaram recentemente aumentos consideráveis dos preços da energia. Tal é o caso, por exemplo, do preço de venda do gás natural aos agregados, que aumentou 40%, sem ter em conta a futura introdução dos impostos sobre o consumo.

A utilização do gás natural como combustível está a dar os primeiros passos. A introdução de impostos sobre o consumo diminuiria consideravelmente a vantagem concorrencial actual do gás natural, considerado um combustível muito mais respeitador do ambiente do que o gasóleo.

Além disso, provocaria uma perda de competitividade para os produtos eslovacos no mercado comum já que o preço da electricidade e do gás natural é, mesmo actualmente, superior ou igual aos preços destes produtos nos Estados-Membros da UE.

Além disso, a Eslováquia teria de prever um período transitório para assegurar a transposição da directiva.

Por estes motivos, a Eslováquia pede para beneficiar de períodos transitórios para i) a electricidade, o gás natural e os combustíveis sólidos, ii) para o GPL, e iii) para os óleos usados e os resíduos respeitadores do ambiente utilizados como combustíveis.

3.10.1. Electricidade, gás natural e combustíveis sólidos

A Eslováquia pede para beneficiar de um período transitório até 31 de Dezembro de 2009 para a isenção de impostos sobre o consumo de electricidade, gás natural e combustíveis sólidos.

Avaliação

O principal motivo invocado pela Eslováquia para justificar a necessidade de beneficiar de disposições transitórias para a electricidade, o gás natural e os combustíveis sólidos é o impacto social dos aumentos de preços provocados pelas taxas. A Comissão recorda que em conformidade com as disposições do nº 1, alínea h), do artigo 15º da directiva, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação da electricidade, gás natural, carvão e combustíveis sólidos consumidos pelos agregados familiares.

A Comissão nota igualmente que a parte do gás natural no consumo final de energia na Eslováquia era bem superior a 15% em 2000.

Em relação aos combustíveis sólidos, a Comissão considera que o período transitório deveria terminar o mais tardar em 2008.

Por último, o pedido apenas pode ser considerado como razoável se incluir uma adaptação progressiva a fim de alcançar sem dificuldades os níveis mínimos fixados pela directiva.

A Comissão conclui que a Eslováquia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade e do gás natural utilizados como combustíveis de aquecimento aos níveis mínimos de tributação correspondentes. Contudo, as taxas de imposto efectivas aplicadas à electricidade e ao gás natural utilizados como combustíveis de aquecimento não podem ser inferiores a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A Eslováquia deve ser autorizada a aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional dos combustíveis sólidos aos níveis mínimos de tributação correspondentes. Contudo, as taxas de imposto efectivas aplicadas aos combustíveis sólidos não podem ser inferiores a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

3.10.2. GPL

A Eslováquia pede a prolongação da isenção de que beneficia actualmente para a tributação do gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizado como combustível.

Avaliação

Em virtude do nº 1, alínea i), do artigo 15º da directiva, os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação ao gás natural e ao GPL utilizados como carburantes. Além disso, a taxa mínima para o GPL utilizado como combustível de aquecimento é igual a zero.

A Comissão não propõe qualquer disposição transitória.

3.10.3. Óleos usados e resíduos respeitadores do ambiente utilizados como combustíveis

A Eslováquia pede beneficiar de uma derrogação a favor dos óleos usados e dos resíduos respeitadores do ambiente utilizados como combustíveis.

Avaliação

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os resíduos ditos "respeitadores do ambiente" abrangem igualmente os resíduos de óleos minerais. A Directiva 75/439/CEE [17], alterada, relativa à eliminação dos óleos usados impõe aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para que a eliminação dos óleos usados seja efectuada por regeneração. O Tribunal de Justiça confirmou esta prioridade [18]. Autorizar isenções e reduções para a utilização dos óleos usados como combustíveis é, por conseguinte, contrário aos objectivos prosseguidos pela directiva supracitada, no sentido que incentiva a incineração destes óleos e, portanto, prejudica o desenvolvimento de um mercado para a sua regeneração.

[17] Directiva 75/439/CEE do Conselho de 16.6.1975 (JO L 194 de 25.7.1975, p. 23), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho de 22.12.1986 (JO L 42 de 12.2.1987, p. 43).

[18] Processo C-102/97 Comissão v. Alemanha [1999] Col-5051.

O facto de o Conselho ter autorizado vários Estados-Membros a continuar a aplicar reduções/isenções fiscais a favor dos óleos usados até 2006 não altera a posição da Comissão sobre esta questão.

A Comissão não propõe qualquer disposição transitória.

4. CONCLUSÃO

A directiva sobre tributação proposta apresenta um conjunto de regimes transitórios fundamentados e razoáveis a favor dos Estados-Membros aderentes. Deveria ser examinada o mais depressa possível pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pelo Comité Económico e Social Europeu a fim de evitar um vazio jurídico aquando do alargamento.

Por último a Comissão recorda as obrigações que decorrem da aplicação do Regulamento (CE) nº 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 88º(ex-artigo 93) do Tratado CE [19], e, nomeadamente, as disposições relativas aos auxílios existentes e aos auxílios novos. A Comissão recomenda aos países aderentes que transmitam à Comissão os elementos sobre eventuais auxílios estatais existentes nas medidas fiscais a título do procedimento provisório para os auxílios existentes fixado no anexo IV, ponto 3, do Tratado de Adesão.

[19] JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

2004/0016 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/96/CE no que se refere à possibilidade de determinados Estados-Membros aplicarem, relativamente aos produtos energéticos e à electricidade, isenções ou reduções temporárias dos níveis de tributação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [20],

[20] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [21],

[21] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [22],

[22] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade [23] substituiu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [24] e a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [25]. A directiva define as estruturas fiscais e os níveis de tributação a aplicar aos produtos energéticos e à electricidade.

[23] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

[24] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

[25] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.

(2) As taxas mínimas fixadas na Directiva 2003/96/CE são susceptíveis de criar dificuldades económicas e sociais graves para determinados Estados-Membros, nomeadamente a República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, tendo em conta o nível de impostos sobre o consumo relativamente baixo anteriormente aplicado, a transição económica em curso nestes Estados Membros, os níveis de rendimento relativamente baixos e a limitada margem de manobra para poder compensar os encargos fiscais suplementares através da redução de outros impostos. Em particular, é provável que os aumentos de preços provocados pela aplicação das taxas mínimas fixadas na Directiva 2003/96/CE tenham um efeito negativo nos cidadãos e nas economias nacionais, criando, por exemplo, encargos insuportáveis para as pequenas e médias empresas.

(3) Convém, por conseguinte, autorizar estes Estados-Membros a aplicarem, a título transitório, determinadas outras isenções ou níveis reduzidos de tributação, sempre que tal não prejudique o bom funcionamento do mercado interno nem implique distorções da concorrência. Além disso, em coerência com os princípios em conformidade com os quais foram concedidos períodos transitórios a título da Directiva 2003/96/CE, estas medidas devem ser concebidas de modo a obter um alinhamento progressivo pelas taxas mínimas aplicáveis na Comunidade.

(4) O Tratado de Adesão à União Europeia de 2003 [26] prevê disposições transitórias, no caso da Polónia e de Chipre, para a aplicação da Directiva 92/81/CEE e da Directiva 92/82/CEE. O Tratado prevê igualmente medidas específicas sobre questões relativas à energia na Lituânia e na Estónia. Estas medidas devem ser devidamente tomadas em consideração no contexto da concessão de isenções fiscais.

[26] JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(5) O disposto na presente directiva não condiciona os resultados de quaisquer processos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam vir a ser intentados ao abrigo dos artigos 87º e 88º do Tratado. Não dispensará os Estados-Membros da obrigação de notificarem à Comissão, a título do artigo 88º do Tratado, os auxílios estatais que possam ser instituídos.

(6) A redacção do nº 2 do artigo 18º deve ser clarificada no que respeita às referências aos períodos transitórios fixados nesse artigo.

(7) A Directiva 2003/96/CE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1°

A Directiva 2003/96/CE é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 18º é alterado do seguinte modo:

(a) No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Em derrogação do disposto na presente directiva, os Estados-Membros especificados no anexo II ficam autorizados a continuar a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções enumeradas no referido anexo."

(b) No nº 2, a expressão "nos nºs 3 a 12" passa a ter a seguinte redacção: "nos nºs 3 a 13".

2) É aditado o seguinte artigo 18ºA:

"Artigo 18ºA

1. Em derrogação do disposto na presente directiva, os Estados-Membros especificados no anexo III ficam autorizados a continuar a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções enumeradas no referido anexo.

Sob reserva de análise prévia pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, esta autorização caduca em 31 de Dezembro de 2006 ou na data prevista no anexo III."

2. Não obstante os períodos fixados nos nºs 3 a 11 e desde que não se verifique uma distorção significativa da concorrência, os Estados-Membros com dificuldades na implementação dos novos níveis mínimos de tributação disporão de um período transitório até 1 de Janeiro de 2007, especialmente para evitar pôr em causa a estabilidade dos preços.

3. A República Checa pode aplicar isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação da electricidade, combustíveis sólidos e gás natural utilizados para o aquecimento urbano até 1 de Janeiro de 2008.

4. A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 330 euros por 1 000 litros. O nível de tributação aplicado ao gasóleo utilizado como carburante não poderá, contudo, ser inferior a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.

A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. O nível de tributação aplicado à gasolina sem chumbo utilizada como carburante não poderá contudo ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.

A República da Estónia pode aplicar uma isenção total de tributação do xisto betuminoso até 1 de Janeiro de 2009. Até 1 de Janeiro de 2013, pode igualmente aplicar uma taxa reduzida ao nível de tributação do xisto betuminoso, desde que esta não seja inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2011.

A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do óleo de xisto utilizado como combustível de aquecimento urbano até atingir o nível mínimo. No entanto, o nível de tributação aplicado ao óleo de xisto utilizado como combustível de aquecimento urbano não pode ser inferior a 50% da taxa mínima aplicável na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A República da Estónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 a fim de permitir-lhe passar de um sistema de tributação a montante para um sistema de tributação a jusante.

5. A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros, e até 1 de Janeiro de 2013 para atingir os 330 euros. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 euros por 1000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 Maio 2004 e inferior a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do fuelóleo pesado utilizado como combustível de aquecimento urbano até atingir o nível mínimo. No entanto, o nível de tributação aplicado ao fuelóleo pesado utilizado como combustível de aquecimento urbano não pode ser inferior a 50% da taxa mínima aplicável na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade aos níveis mínimos de tributação estabelecidos. Contudo, o nível de tributação aplicado à electricidade não pode ser inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A República da Letónia pode aplicar um período transitório até 1 Janeiro 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do carvão e do coque aos níveis mínimos de tributação estabelecidos. Contudo, o nível de tributação aplicado ao carvão e ao coque não pode ser inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

6. A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 302 euros por 1000 litros, e até 1 Janeiro 2013 para atingir 330 euros. No entanto, o nível de tributação do gasóleo e do querosene não poderá ser inferior a 245 euros por 1000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 274 euros por 1000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A República da Lituânia pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2011 para ajustar o nível de tributação nacional da gasolina sem chumbo utilizada como carburante ao novo nível mínimo de 359 euros por 1 000 litros. No entanto, o nível de tributação aplicado à gasolina sem chumbo não poderá ser inferior a 287 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004 e inferior a 323 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 2008.

7. A República da Hungria pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade, gás natural, carvão e coque utilizados para fins do aquecimento urbano aos níveis mínimos de tributação aplicáveis. No entanto, o nível de tributação aplicado ao produtos energéticos referidos e à electricidade utilizados como combustíveis de aquecimento urbano não pode ser inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

8. A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional da electricidade. No entanto, o nível de tributação aplicado à electricidade não pode ser inferior a 50% das taxas mínimas aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A República de Malta pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes ao novo nível mínimo de 330 euros por 1 000 litros. No entanto, os níveis de tributação do gasóleo e do querosene utilizados como carburantes não poderão ser inferiores a 245 euros por 1 000 litros a partir de 1 de Maio de 2004.

A República de Malta pode aplica