[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 21.12.2010

COM(2010) 799 final

2010/0385 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta tem por objectivo adaptar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho[1], que estabelece uma organização comum de mercado única, à distinção entre poderes delegados e competências de execução da Comissão estabelecida pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Foram também incluídas na proposta, para que fosse completa, as propostas de alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho já apresentadas separadamente pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de forma a tornar a organização comum de mercado única mais compreensível e acessível a todas as partes interessadas.

- Contexto geral

Poderes delegados e competências de execução

Os artigos 290.º e 291.º do TFUE estabelecem uma distinção clara entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adoptar actos não legislativos e, por outro, as competências conferidas à Comissão para adoptar actos de execução:

- o artigo 290.º do TFUE permite ao legislador delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «actos delegados» (artigo 290.º, n.º 3),

- nos termos do artigo 291.º do TFUE, os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União. Esses actos podem conferir competências de execução à Comissão quando sejam necessárias condições uniformes para a sua execução. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «actos de execução» (artigo 291.º, n.º 4).

A adaptação proposta do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 aos novos requisitos decorrentes dos artigos 290.º e 291.º do TFUE baseia-se numa classificação criteriosa das actuais competências da Comissão, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, em «poderes delegados» e «competências de execução», efectuada tendo em conta as medidas de execução adoptadas pela Comissão com base nas suas competências actuais.

Concluído este processo, foi elaborado um projecto de proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O projecto confere ao legislador poderes para definir os aspectos fundamentais da organização comum dos mercados agrícolas. As orientações gerais da organização comum de mercado e os princípios gerais em que assenta são definidos pelo legislador. Por exemplo, os objectivos das medidas de intervenção no mercado, dos sistemas de limitação da produção e dos regimes de ajuda são determinados pelo legislador. Da mesma forma, o legislador determina o princípio do estabelecimento de um regime de certificados de importação e exportação, os elementos fundamentais das regras de comercialização e produção e o princípio da aplicação de sanções, reduções e exclusões. O legislador prevê também a existência de disposições específicas para determinados sectores.

Nos termos do artigo 290.º do TFUE, o legislador delega na Comissão o poder de completar ou alterar certos elementos não essenciais do seu regime. Um acto delegado da Comissão pode, por conseguinte, determinar os elementos suplementares necessários ao bom funcionamento da organização comum de mercado estabelecida pelo legislador. Por exemplo, a Comissão adopta actos delegados para estabelecer as condições de participação dos operadores num regime, as obrigações decorrentes da emissão de um certificado e, se a situação económica assim o exigir, a subordinação da emissão dos certificados à constituição de uma garantia. O legislador pode igualmente delegar na Comissão o poder de adoptar medidas para definir os critérios de elegibilidade dos produtos para efeitos de intervenção no mercado. Além disso, a Comissão pode adoptar actos delegados que estabeleçam definições.

Os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 291.º do TFUE, são responsáveis pela execução do regime estabelecido pelo legislador. Importa, contudo, assegurar a execução uniforme do regime nos Estados-Membros. O legislador confere, por conseguinte, competências de execução à Comissão, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE, no respeitante às condições uniformes de execução da organização comum de mercado e ao quadro geral dos controlos que caberá aos Estados-Membros realizar.

Poderes do Conselho nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE

Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, «O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas (…)». Esta disposição derroga ao artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que impõe o recurso ao processo legislativo ordinário para estabelecer «a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.º 1 do artigo 40.º, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objectivos da política comum da agricultura». Esta forma de proceder reflecte a tendência geral do Tratado de Lisboa, que transformou o processo legislativo ordinário no processo normal de adopção dos actos legislativos da União Europeia.

Tratando-se de uma derrogação, o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE deve ser interpretado de forma restritiva, para garantir que o legislador possa exercer as suas prerrogativas legislativas no âmbito do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. Incluem-se nestas últimas a regulamentação dos elementos fundamentais da política agrícola comum e a tomada das decisões políticas que moldam a sua estrutura, instrumentos e efeitos. Neste contexto, o procedimento especial previsto no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE só deve ser aplicado nos casos em que uma questão a que essa disposição se refere não faça parte das decisões políticas fundamentais reservadas ao legislador nos termos do artigo 43.º, n.º 2, daquele tratado. Por conseguinte, sempre que uma questão esteja indissoluvelmente ligada ao teor político das decisões a tomar pelo legislador, não deve ser aplicado o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

A proposta baseia-se, portanto, nos seguintes princípios:

- os parâmetros estruturais e os elementos fundamentais da PAC só podem ser decididos pelo legislador (Parlamento Europeu e Conselho). Por exemplo, os regimes de intervenção pública (nomeadamente o quadro no qual a Comissão determina certos preços de intervenção por concurso) e de quotas do leite e do açúcar estabelecidos pelo Regulamento 1234/2007 devem manter-se ao nível do legislador, já que estes elementos estão indissoluvelmente ligados à definição do conteúdo do regime estabelecido pelo legislador e respectivos limites,

- as medidas relativas à fixação dos preços, direitos niveladores, auxílios e limitações quantitativas referidas no artigo 43.º, n.º 3, que não são abrangidos pelo artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, são fixadas pelo Conselho. A Comissão apresentará uma proposta de regulamento com base no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE no respeitante às disposições do artigo 21.º relativas às condições da ajuda obrigatória à armazenagem privada de manteiga, do artigo 99.º relativas à restituição à produção no sector do açúcar, dos artigos 101.º e 102.º relativas às ajudas no sector do leite e dos produtos lácteos, do artigo 108.º relativas à distribuição de produtos lácteos aos alunos, do artigo 155.º relativas às ajudas no sector dos bichos-da-seda, do artigo 273.º relativas às restituições à exportação e do artigo 281.º relativas aos preços mínimos de exportação das plantas vivas. Nas propostas de regulamentos prever-se-á, em conformidade com as referidas disposições, que as condições para a fixação do montante das ajudas, das restituições à exportação e dos preços mínimos de exportação sejam determinadas pelo Conselho, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, e que o montante dessas ajudas e restituições e o nível dos preços sejam fixados pela Comissão por meio de actos de execução.

O artigo 43.º, n.º 3, do TFUE constitui uma base autónoma para a adopção de actos jurídicos pelo Conselho. Contudo, por razões de clareza ( à titre déclaratoire ), sempre que seja aplicável o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, a proposta remete explicitamente para essa cláusula em cada uma das disposições em causa da OCM única. A Comissão apresentará em devido tempo ao Conselho as propostas que têm que ser feitas atendendo ao artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

- Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

Não aplicável.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário consultar as partes interessadas ou recorrer a peritos externos, dado que a proposta de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho em função do Tratado de Lisboa é uma questão interinstitucional respeitante a todos os regulamentos do Conselho.

- Avaliação de impacto

Não é necessário avaliar o impacto, dado que a proposta de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho em função do Tratado de Lisboa é uma questão interinstitucional respeitante a todos os regulamentos do Conselho.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

Identificar os poderes delegados e as competências de execução da Comissão no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho e estabelecer o correspondente processo de adopção dos actos em questão.

O teor das seguintes propostas está integrado na presente proposta:

i) Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única») no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool (COM(2010)336final),

ii) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União (COM(2010) 486 final),

iii) Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização [planeamento 2010/AGRI/010],

iv) Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos [planeamento 2010/AGRI/010].

- Base jurídica

Artigo 42.º, primeiro parágrafo, e artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.

- Princípio da subsidiariedade

A competência no domínio da política agrícola é partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Tal significa que, enquanto a UE não legislar numa determinada matéria, os Estados-Membros mantêm a sua competência. A presente proposta limita-se a adaptar a organização comum de mercado única aos novos requisitos introduzidos pelo Tratado de Lisboa e não afecta, por conseguinte, a actual abordagem da União.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: devido à natureza e aos imperativos de gestão da PAC, a aplicação directa é uma característica indispensável da legislação neste domínio.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente medida não implica despesas adicionais da União.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

- Simplificação

A proposta torna mais compreensível e acessível a organização comum de mercado única, dadas as alterações substanciais feitas ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

2010/0385 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário[4],

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[5] foi alterado várias vezes. São necessárias novas alterações, em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de alinhar os poderes conferidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e, em especial, os conferidos à Comissão, pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado). Atendendo ao alcance dessas alterações, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e substituí-lo por um novo regulamento «OCM única». Por razões de simplicidade técnica, é conveniente incorporar no presente regulamento o Regulamento (CEE) n.º 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972, que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda[6]. O Regulamento (CEE) n.º 922/72 deve, por conseguinte, ser também revogado.

2. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas. Por razões de clareza, sempre que seja aplicável o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o presente regulamento deve referir explicitamente o facto de que as medidas serão adoptadas pelo Conselho nessa base.

3. O presente regulamento deve incluir todos os elementos essenciais da OCM única. A fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas está por vezes indissoluvelmente ligada a esses elementos essenciais.

4. Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento. Devem delimitar-se os elementos relativamente aos quais esse poder pode ser exercido, bem como as condições a que a delegação fica sujeita.

5. O recurso à tramitação de urgência deve ser reservado para casos excepcionais, quando seja necessário reagir eficiente e eficazmente a ameaças de perturbações do mercado, ou quando se verifiquem tais perturbações. A escolha da tramitação de urgência deve ser fundamentada e os casos em que deve ser utilizada devem ser especificados.

6. Nos termos do artigo 291.º do TFUE, os Estados-Membros são responsáveis pela execução da organização comum dos mercados agrícolas (a seguir designada por OCM) estabelecida no presente regulamento. A fim de assegurar a uniformidade de aplicação da OCM nos Estados-Membros e evitar a concorrência desleal ou a discriminação entre operadores, a Comissão deve poder adoptar actos de execução em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado. É conveniente, pois, conferir à Comissão competências de execução nos termos dessa disposição, nomeadamente no respeitante às condições uniformes de aplicação das medidas de intervenção no mercado, às condições uniformes de execução dos regimes de ajuda e de aplicação das regras de comercialização e produção e das regras relativas ao comércio com países terceiros. A Comissão deve também definir as características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar.

7. Para assegurar a eficiência dos regimes estabelecidos pela OCM única, devem também ser conferidos à Comissão os poderes necessários para as medidas de gestão dos mercados e as tarefas de gestão corrente. Para garantir o funcionamento harmonioso da OCM única, devem ainda ser conferidos à Comissão poderes para regular determinadas questões de carácter particularmente técnico e adoptar regras de notificação, informação e comunicação, procedimentos e critérios técnicos relativos à elegibilidade dos produtos e dos operadores para apoio ao mercado. Além disso, para assegurar o bom funcionamento da OCM, a Comissão deve também determinar, nomeadamente, as datas, os prazos, os factos geradores para as taxas de câmbio, os períodos representativos e as taxas de juro; no respeitante aos regimes de ajuda, a Comissão deve dispor, nomeadamente, de uma base jurídica para fixar a ajuda e adoptar regras de gestão, acompanhamento e avaliação dos programas, divulgação do benefício das ajudas pagas e regras em matéria de execução dos planos dos regimes sociais. A Comissão deve ser habilitada a definir os procedimentos relativos ao pagamento da ajuda e dos respectivos adiantamentos.

8. Além disso, a fim de atingir os objectivos e respeitar os princípios da OCM única, devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar regras, nomeadamente em matéria de gestão dos regimes destinados a limitar a produção de leite, açúcar e vinho, de inspecções e de controlos, devendo também ser competente para fixar o montante das garantias, determinar as regras e procedimentos para a recuperação dos pagamentos indevidos e adoptar regras em matéria de contratos relativos ao apoio ao mercado.

9. No sector vitivinícola, devem ainda ser conferidos à Comissão poderes para assegurar que os pedidos de denominações de origem, indicações geográficas e termos tradicionais reúnam as condições definidas no presente regulamento, de modo a garantir uma aplicação uniforme em toda a União. Quanto à apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola, deve ser conferida à Comissão competência para adoptar todas as regras necessárias em matéria de procedimentos, notificações e critérios técnicos.

10. A fim de assegurar a realização dos objectivos do quadro legislativo estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão deve igualmente dispor de poderes de controlo permanentes relativamente a determinadas actividades das organizações de produtores, dos agrupamentos de produtores, das organizações interprofissionais e das organizações de operadores. Além disso, a fim de preservar a estrutura definida pela OCM única e os seus parâmetros essenciais, deve ser conferida à Comissão competência para adoptar todas as regras necessárias relativamente a medidas de mercado excepcionais e medidas de gestão excepcionais, destinadas a resolver problemas urgentes e imprevistos que surjam num ou mais Estados-Membros.

11. Salvo disposição explícita em contrário, a Comissão deve adoptar esses actos de execução em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º XX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho [ título do regulamento ].

12. No que respeita a certas medidas no âmbito do presente regulamento que exigem uma acção rápida ou que consistem na mera aplicação de disposições gerais a situações específicas sem implicar discricionariedade, devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução sem a assistência do comité.

13. Devem também ser conferidos à Comissão poderes para efectuar certas tarefas administrativas ou de gestão que não impliquem a adopção de actos delegados ou de execução.

14. A substituição por um novo regulamento «OCM única» não deve pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da política agrícola comum (a seguir designada por PAC). Por conseguinte, o objectivo do presente regulamento deve consistir, essencialmente, na adaptação ao Tratado dos poderes conferidos à Comissão. Como tal, não deve revogar ou alterar disposições em vigor cuja fundamentação permaneça válida, a não ser que se tenham tornado obsoletas, nem prever novas regras ou medidas. As excepções a este princípio dizem respeito à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União e ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool. As disposições relativas às normas de comercialização reflectem as propostas feitas no contexto de uma revisão exaustiva da política de qualidade.

15. É necessário fixar, para os sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, do azeite e da azeitona de mesa, do linho e do cânhamo, das frutas e produtos hortícolas, das bananas, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda, campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um desses produtos.

16. A fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, foi desenvolvido um sistema diferenciado de apoio aos preços nos diversos sectores, paralelamente à introdução de regimes de apoio directo, tendo em conta, por um lado, as diferentes necessidades em cada um dos sectores e, por outro, a interdependência entre diferentes sectores. Essas medidas assumem a forma de intervenção pública ou, eventualmente, de pagamento de ajuda à armazenagem privada de produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e da azeitona de mesa, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de ovino e caprino. Dados os objectivos das posteriores alterações do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE) n.º 3/2008 e (CE) n.º 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.º 1883/78, (CEE) n.º 1254/89, (CEE) n.º 2247/89, (CEE) n.º 2055/93, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 2596/97, (CE) n.º 1182/2005 e (CE) n.º 315/2007[7], e com base na justificação aí apresentada, é necessário manter as medidas de apoio aos preços sempre que estejam previstas nos instrumentos criados no passado, sem proceder a alterações substanciais em relação à situação jurídica anterior.

17. Por razões de clareza e transparência, as disposições que regem tais medidas devem obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política aplicada em cada sector. Para tal, é conveniente estabelecer uma distinção entre preços de referência e preços de intervenção.

18. As OCM dos cereais, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos continham disposições segundo as quais o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.º, n.º 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tinha poder para alterar os níveis dos preços. Dado o carácter sensível dos sistemas de preços, deve ficar claro que a possibilidade de alterar os níveis de preços nos termos do artigo 43.º, n.º 2, do Tratado existe para todos os sectores cobertos pelo presente regulamento.

19. Devem ser fixados preços de referência para qualidades-tipo de açúcar branco e de açúcar bruto. É conveniente que as qualidades-tipo correspondam a qualidades médias representativas do açúcar produzido na União e sejam definidas com base em critérios utilizados no comércio do açúcar. Importa, igualmente, prever a possibilidade de revisão das qualidades-tipo, de modo a ter em conta, nomeadamente, as exigências comerciais e a evolução das técnicas analíticas.

20. Para assegurar a fiabilidade das informações sobre os preços do açúcar no mercado da União, o presente regulamento deve prever um sistema de comunicação de preços, que sirva de base para a determinação dos níveis de preços de mercado para o açúcar branco.

21. Com base nas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009, a intervenção para os cereais, o arroz, a manteiga e o leite em pó desnatado é aberta durante certos períodos do ano. Relativamente ao sector da carne de bovino, a abertura e a suspensão da intervenção pública devem ser função dos níveis dos preços de mercado durante um certo período.

22. O nível do preço de desencadeamento da intervenção pública foi, no passado, diminuído nas OCM dos cereais, do arroz e da carne de bovino e fixado paralelamente à introdução de regimes de apoio directo nesses sectores. As ajudas sob esses regimes, por um lado, e os preços de intervenção, por outro, estão, por conseguinte, estreitamente ligados. Para os produtos do sector do leite e produtos lácteos, esse nível de preço foi fixado para promover o consumo dos produtos em causa e melhorar a sua competitividade. Essas decisões políticas mantêm-se válidas.

23. O presente regulamento deve estabelecer a possibilidade de escoar produtos comprados no quadro da intervenção pública. Tais medidas devem ser adoptadas de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores.

24. Entre os objectivos da PAC, definidos no artigo 39.°, n.º 1, do Tratado, contam-se os de estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Ao longo dos anos, o regime de distribuição de géneros alimentícios tem apoiado com êxito a realização de ambos os objectivos. Esse regime deve continuar a garantir a realização dos objectivos da PAC e contribuir para a consecução dos objectivos de coesão. Contudo, as reformas sucessivas da PAC levaram a uma redução gradual das existências de intervenção, bem como da gama de produtos disponíveis. Consequentemente, as compras no mercado devem passar a constituir também uma fonte permanente de abastecimento para este regime.

25. Por razões de boa gestão orçamental e para tirar o máximo proveito do elemento de coesão do regime da União, deve prever-se um limite máximo fixo para a ajuda da União e o co-financiamento pelos Estados-Membros do programa de distribuição de géneros alimentícios. A experiência mostrou, além disso, que é necessária uma perspectiva a mais longo prazo para o regime. A Comissão deve, por conseguinte, estabelecer planos trienais de execução do regime e os Estados-Membros devem elaborar programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios que definam os seus objectivos e prioridades para o regime e tenham, nomeadamente, em conta aspectos nutricionais. Além disso, os Estados-Membros devem efectuar os controlos administrativos e físicos adequados e sancionar as irregularidades, a fim de assegurar que o plano trienal seja executado em conformidade com as regras aplicáveis.

26. Para um funcionamento transparente, coerente e eficiente do regime em benefício das pessoas mais necessitadas, a Comissão deve estabelecer os procedimentos de adopção e revisão dos planos trienais e proceder à adopção desses planos e, quando necessário, à sua revisão. A Comissão deve também adoptar disposições relativas a elementos suplementares a incluir nos planos trienais, regras para o fornecimento dos produtos e procedimentos e prazos aplicáveis à retirada de produtos da intervenção, incluindo transferências entre Estados-Membros, bem como as regras de apresentação dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios e dos relatórios anuais de execução. Além disso, para garantir uma execução uniforme dos planos trienais nos Estados-Membros, a Comissão deve adoptar os procedimentos de reembolso de despesas das organizações caritativas que decidirem considerar elegíveis, nomeadamente os prazos e limites financeiros máximos, as condições para a realização dos concursos e as condições aplicáveis aos géneros alimentícios e ao seu fornecimento. Devem ser ainda adoptadas regras que estabeleçam as obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlos, os procedimentos e prazos de pagamento e as reduções em caso de incumprimento, as disposições contabilísticas e as tarefas a cargo dos organismos de intervenção nacionais, nomeadamente em caso de transferências entre Estados-Membros.

27. A fim de contribuir para equilibrar o mercado do leite e estabilizar os preços do mercado, o presente regulamento prevê a concessão de ajuda à armazenagem privada de certos produtos de manteiga. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a tomar decisões de concessão de ajuda à armazenagem privada de açúcar branco, de certos tipos de azeite e de diversos produtos do sector da carne de bovino, de carne de suíno e de carne de ovino e de caprino.

28. As grelhas da União para classificação de carcaças nos sectores da carne de bovino, de suíno e de ovino e caprino são essenciais para o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção nesses sectores. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado.

29. As restrições à livre circulação, resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem provocar dificuldades no mercado de certos produtos em um ou mais Estados-Membros. A experiência mostra que graves perturbações do mercado, como uma quebra significativa do consumo ou dos preços, podem ser atribuídas a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública ou para a sanidade animal.

30. As medidas excepcionais de apoio ao mercado nos sectores da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira devem estar em relação directa com a adopção de medidas sanitárias e veterinárias para combater a propagação de doenças, ou ser consequência dessa adopção. Devem ter por base um pedido dos Estados-Membros, com o objectivo de evitar uma grave ruptura dos mercados em causa.

31. Deve ser prevista a possibilidade de a Comissão adoptar medidas especiais de intervenção sempre que se revelem necessárias para reagir eficiente e eficazmente contra ameaças de perturbação do mercado no sector dos cereais e para impedir a aplicação da intervenção pública em grande escala no sector do arroz em certas regiões da União ou compensar a escassez de arroz com casca (arroz paddy ) na sequência de catástrofes naturais.

32. Para assegurar um nível de vida equitativo aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar da União, deve ser fixado um preço mínimo para a beterraba de quota, correspondente a uma qualidade-tipo a definir.

33. São necessários instrumentos específicos para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba açucareira. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições-quadro que regulem os acordos interprofissionais.

34. A diversidade de situações naturais, económicas e técnicas dificulta a uniformização das condições de compra de beterraba açucareira na União. Existem já acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba açucareira e empresas açucareiras. As disposições-quadro só devem, portanto, definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba açucareira e à indústria açucareira para assegurar o bom funcionamento do mercado no sector do açúcar, salvaguardando-se a possibilidade de derrogação a certas regras, no contexto de acordos interprofissionais.

35. O encargo à produção estabelecido no sector do açúcar para contribuir para o financiamento da despesa efectuada deve ser incorporado no presente regulamento.

36. Para manter o equilíbrio estrutural dos mercados no sector do açúcar num nível de preços próximo do preço de referência, deve prever-se a possibilidade de retirar açúcar do mercado pelo período necessário ao reequilíbrio deste último.

37. Para as plantas vivas, a carne de bovino, a carne de suíno, a carne de ovino e caprino, os ovos e a carne de aves de capoeira deve prever-se a possibilidade da adopção de certas medidas para facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado. Tais medidas podem contribuir para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa.

38. No sector do açúcar, a limitação quantitativa de produção é, há muitos anos, um instrumento essencial de política do mercado. As razões que no passado levaram a Comunidade a adoptar sistemas de quotas de produção no sector do açúcar mantêm-se válidas.

39. O regime de quotas de açúcar do presente regulamento deve, nomeadamente, manter o estatuto jurídico das quotas na medida em que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o regime de quotas constitui um mecanismo de regulação do mercado no sector do açúcar, que visa assegurar a consecução de objectivos de interesse público.

40. O presente regulamento deve prever a possibilidade de ajustar as quotas de açúcar de modo a reflectir as decisões dos Estados-Membros relativas à reatribuição de quotas a nível nacional.

41. Dada a necessidade de permitir uma certa flexibilidade ao nível nacional para a adaptação estrutural da indústria transformadora e da produção de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar durante o período de aplicação das quotas, deve ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros alterarem as quotas das empresas, dentro de certos limites e sem limitar o funcionamento do fundo de reestruturação enquanto instrumento.

42. Para evitar que o excedente de açúcar distorça o mercado deste produto, a Comissão deve ser habilitada, de acordo com certos critérios, a reportar o excedente de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina para a campanha de comercialização seguinte, para nela ser tratado como produção dentro da quota. Além disso, se, para certas quantidades, as condições exigidas não forem satisfeitas, está também prevista uma imposição sobre os excedentes, para evitar a acumulação de quantidades prejudiciais ao mercado.

43. O regime de quotas no sector do leite deve ser mantido até ao seu termo, em 2015, incluindo a aplicação de uma imposição sobre as quantidades de leite, recolhidas ou vendidas para consumo directo, que excedam um determinado limiar de garantia.

44. Deve ser mantida a distinção entre entregas e vendas directas de leite, e o regime deve ser aplicado com base em teores individuais de matéria gorda representativos e num teor nacional de matéria gorda de referência. Os agricultores devem ser autorizados, sob certas condições, a ceder temporariamente a sua quota individual. Além disso, deve manter-se o princípio de, em caso de venda, arrendamento ou transferência por herança de uma exploração agrícola, a quota correspondente ser transferida para o comprador, locatário ou herdeiro juntamente com as terras em causa, prevendo-se, simultaneamente, algumas excepções ao princípio de que as quotas estão ligadas às explorações agrícolas, a fim de prosseguir a reestruturação da produção de leite e melhorar o ambiente. Consoante os diversos tipos de transferência de quotas e em função de critérios objectivos, devem igualmente ser previstas regras que autorizem os Estados-Membros a colocar na reserva nacional uma parte das quantidades transferidas.

45. A imposição sobre os excedentes de leite e outros produtos lácteos deve ser fixada a um nível dissuasivo e paga pelos Estados-Membros logo que seja superada a quota nacional, sendo seguidamente repartida pelo Estado-Membro entre os produtores que tenham contribuído para a superação. Estes produtores devem pagar ao Estado-Membro a sua contribuição para a imposição devida pela superação da quantidade disponível. Os Estados-Membros devem pagar ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) a imposição correspondente à superação da quota nacional, deduzida de um montante forfetário de 1 % a fim de ter em conta os casos de falência ou de incapacidade definitiva de certos produtores de pagarem a sua contribuição para a imposição devida.

46. Verificou-se que o principal objectivo do regime de quotas no sector do leite, ou seja, reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado em causa e os consequentes excedentes estruturais, assegurando, deste modo, um maior equilíbrio do mercado, reduz a orientação para o mercado, uma vez que falseia a resposta dos agricultores aos sinais dados pelos preços e impede a obtenção de ganhos de eficiência no sector, retardando a reestruturação. Foi, portanto, prevista a eliminação progressiva das quotas leiteiras através de aumentos anuais de 1 % por campanha de comercialização entre 2009/2010 e 2013/2014. No contexto da reestruturação do sector, os Estados-Membros devem ser autorizados a conceder uma ajuda nacional suplementar, dentro de certos limites, até 31 de Março de 2014. Os aumentos de quotas integrados no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 248/2008 do Conselho[8], e o aumento anual de 1 %, juntamente com as demais alterações que reduzem a probabilidade de recurso à imposição sobre os excedentes, significam que só a Itália poderia ficar sujeita a essa imposição com base nos padrões de produção actuais se os aumentos anuais de 1 % fossem aplicados a partir de 2009/2010 até 2013/2014. Por conseguinte, tendo em conta os actuais padrões de produção em todos os Estados-Membros, o aumento das quotas concentrou-se na Itália, a fim de evitar o referido risco.

47. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê diversos tipos de regimes de ajuda. O regime para as forragens secas e para o linho e o cânhamo introduziu ajudas à transformação para estes sectores como meio de regular o seu mercado interno. Em virtude das alterações feitas pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 e por força do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003[9], continuará prevista uma ajuda para os produtores de forragens secas até 1 de Abril de 2012 e para os produtores de fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo até à campanha de comercialização de 2011/2012. O regime de quotas de fécula de batata previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009, e o preço mínimo correspondente só são aplicáveis até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012.

48. A fim de contribuir para o equilíbrio do mercado do leite e estabilizar os preços de mercado do leite e dos produtos lácteos, são necessárias medidas que aumentem as possibilidades de escoamento destes produtos. O presente regulamento deve prever a concessão de ajudas à comercialização de certos produtos lácteos com vista a utilizações e destinos específicos. Além disso, deve prever que, para incentivar o consumo de leite pelos jovens, a União participe nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino.

49. É necessário prever a possibilidade de concessão de uma restituição à produção sempre que, no que se refere ao fabrico de certos produtos industriais, químicos ou farmacêuticos, surja a necessidade de adoptar medidas tendentes à disponibilização de certos produtos de açúcar.

50. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009, a ajuda por superfície para o lúpulo foi dissociada a partir de 1 de Janeiro de 2010. Para que as organizações de produtores de lúpulo possam prosseguir as suas actividades como anteriormente, deve prever-se uma disposição específica que estipule que sejam utilizados montantes equivalentes nos Estados-Membros em causa para as mesmas actividades.

51. Para incentivar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário um financiamento da União, constituído pela percentagem da ajuda directa que os Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009. Assim, o presente regulamento deve dispor que o apoio da União seja concedido de acordo com as prioridades atribuídas às actividades desenvolvidas no âmbito dos referidos programas de trabalho.

52. No âmbito do presente regulamento é feita a distinção, por um lado, entre frutas e produtos hortícolas que incluem frutas e produtos hortícolas para comercialização e destinados à transformação, e, por outro lado, frutas e produtos hortícolas transformados. As regras em matéria de organizações de produtores, programas operacionais e assistência financeira da União são aplicáveis apenas às frutas e produtos hortícolas e às frutas e produtos hortícolas destinados exclusivamente à transformação.

53. As organizações de produtores são os actores fundamentais do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas. Face à crescente concentração da procura, o agrupamento da oferta nessas organizações continua a ser uma necessidade económica, tendo em vista o reforço da posição dos produtores no mercado. Esse agrupamento deve realizar-se numa base voluntária e provar a sua utilidade pela amplitude e eficácia dos serviços prestados pelas organizações de produtores aos seus membros. Uma vez que actuam exclusivamente no interesse dos seus membros, as organizações de produtores devem ser consideradas como actuando em nome e por conta dos seus membros em matéria económica.

54. A produção de frutas e produtos hortícolas é imprevisível e os produtos são perecíveis. Mesmo excedentes limitados podem perturbar consideravelmente o mercado. É necessário, por conseguinte, prever medidas para a gestão de crises. Para tornar as organizações de produtores mais atractivas, essas medidas devem ser integradas nos programas operacionais.

55. A produção e comercialização de frutas e produtos hortícolas deve ter plenamente em conta as preocupações de carácter ambiental, nomeadamente ao nível das práticas de cultivo, da gestão dos resíduos e do destino a dar aos produtos retirados do mercado, nomeadamente no que respeita à protecção da qualidade das águas e à preservação da biodiversidade e da paisagem.

56. Os agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data, em certas regiões ultraperiféricas da União ou nas ilhas menores do mar Egeu que pretendam adquirir o estatuto de organização de produtores em conformidade com o presente regulamento devem poder beneficiar, desde que assumam e respeitem determinados compromissos, de um período transitório durante o qual lhes possa ser concedido apoio financeiro nacional e da União.

57. Para atribuir maior responsabilidade às organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas, designadamente pelas decisões financeiras que lhes sejam aplicáveis, e para que os recursos públicos que lhes forem atribuídos sejam orientados segundo uma perspectiva de futuro, há que definir as condições de utilização desses recursos. O co-financiamento dos fundos operacionais constituídos pelas organizações de produtores constitui uma solução adequada. Em determinados casos, as possibilidades de financiamento devem poder ser alargadas. Os fundos operacionais só devem ser utilizados para financiar programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas. Para controlar as despesas da União, deve ser estabelecido um limite máximo para a assistência concedida às organizações de produtores que constituam fundos operacionais.

58. Nas regiões onde a organização da produção no sector das frutas e produtos hortícolas seja fraca, deve ser permitida a concessão de contribuições financeiras complementares a nível nacional. No caso dos Estados-Membros especialmente desfavorecidos a nível estrutural, essas contribuições devem poder ser reembolsadas pela União.

59. Para simplificar e reduzir os custos do regime, os procedimentos e regras de elegibilidade das despesas no âmbito dos fundos operacionais devem ser alinhados, tanto quanto possível, pelos aplicáveis aos programas de desenvolvimento rural, exigindo que os Estados-Membros estabeleçam estratégias nacionais para os programas operacionais.

60. É desejável fazer face ao baixo consumo de fruta e produtos hortícolas verificado entre os jovens, aumentando de forma sustentável a proporção de frutas e legumes no regime alimentar das crianças, na fase de formação dos seus hábitos alimentares. Deve, pois, ser prevista uma ajuda da União para co-financiar a distribuição às crianças, nos estabelecimentos de ensino, de produtos dos sectores das frutas e legumes, das frutas e legumes transformados e das bananas, bem como certos custos conexos relacionados com a logística e a distribuição, o equipamento, a publicidade, a monitorização e a avaliação. A fim de assegurar a aplicação ordenada do regime de distribuição de fruta às escolas, os Estados-Membros que a ele desejem recorrer devem elaborar previamente uma estratégia que inclua nomeadamente a lista dos produtos elegíveis, seleccionados com base em critérios objectivos, incluindo a sazonalidade, a disponibilidade ou preocupações ambientais.

61. Por razões de boa gestão orçamental do regime de distribuição de fruta nas escolas, deve ser fixado um limite máximo para a ajuda da União, bem como taxas máximas de co-financiamento. A ajuda da União não deve ser utilizada para substituir o financiamento de regimes nacionais de distribuição de fruta nas escolas. Atendendo às restrições orçamentais, os Estados-Membros devem poder substituir a respectiva contribuição financeira para o regime de distribuição de fruta nas escolas por contribuições do sector privado. Para que os seus regimes sejam eficazes, os Estados-Membros devem prever medidas de acompanhamento para as quais devem ser autorizados a conceder ajudas nacionais.

62. No sector vitivinícola, é importante prever medidas de apoio susceptíveis de reforçar estruturas competitivas. Embora tais medidas devam ser financiadas e definidas pela União, deve ficar ao critério dos Estados-Membros a selecção das medidas correctas para dar resposta às necessidades dos seus organismos regionais, tendo em conta, sempre que necessário, as respectivas especificidades, bem como a sua integração nos programas de apoio nacionais. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela execução de tais programas.

63. A promoção e comercialização de vinhos da União em países terceiros deve constituir uma medida essencial elegível para os programas de apoio nacionais. Dados os seus efeitos estruturais positivos no sector vitivinícola, devem continuar a ser cobertas as actividades de reestruturação e de reconversão. Deve também ser disponibilizado apoio para investimentos no sector vitivinícola destinados a melhorar o desempenho económico das empresas enquanto tais. Os Estados-Membros que desejem recorrer ao apoio à destilação de subprodutos para garantir a qualidade do vinho, preservando simultaneamente o ambiente, devem dispor da possibilidade de utilizar essa medida.

64. A fim de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, devem ser elegíveis para os programas de apoio ao sector vitivinícola instrumentos preventivos, como os seguros de colheitas, os fundos mutualistas e a colheita em verde.

65. Os Estados-Membros podem, por diversos motivos, preferir conceder aos agricultores uma ajuda dissociada ao abrigo do regime de pagamento único. Por conseguinte, esta possibilidade deve ser concedida aos Estados-Membros e, devido às especificidades do regime de pagamento único, tais transferências devem ser irreversíveis e reduzir proporcionalmente o orçamento disponível para os programas de apoio nacionais ao sector vitivinícola nos anos subsequentes.

66. O apoio ao sector vitivinícola deve igualmente provir de medidas estruturais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[10]. A fim de aumentar os meios financeiros disponíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, deve proceder-se a uma transferência gradual de fundos para o orçamento afecto a esse regulamento, sempre que os montantes em causa sejam suficientemente elevados.

67. A fim de melhorar o funcionamento do mercado dos vinhos, os Estados-Membros devem poder aplicar decisões tomadas por organizações interprofissionais. O âmbito de tais decisões deve, contudo, excluir práticas susceptíveis de distorcer a concorrência.

68. A produção excedentária de vinho na União agravou-se em consequência de violações da proibição transitória de novas plantações. Existe na União um número significativo de plantações ilegais, o que constitui uma fonte de concorrência desleal, agrava os problemas do sector vitivinícola e tem de ser resolvido.

69. Embora tenha tido algum efeito no equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola, a proibição transitória de novas plantações criou simultaneamente um obstáculo para os produtores competitivos que desejem responder com flexibilidade a um aumento da procura. Não tendo ainda sido alcançado um equilíbrio do mercado, e dado que as medidas de acompanhamento, como o regime de arranque, exigem tempo para produzir efeitos, é conveniente manter em vigor a proibição de novas plantações até 31 de Dezembro de 2015, data em que deve ser definitivamente levantada, a fim de permitir aos produtores competitivos responder livremente às condições do mercado. Todavia, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar essa proibição nos seus territórios até 31 de Dezembro de 2018, se o considerarem necessário.

70. Para melhorar a gestão do potencial vitícola e promover uma utilização eficaz dos direitos de plantação, que contribua para atenuar os efeitos da restrição transitória de plantações, deve manter-se alguma flexibilidade, tal como a que permite o sistema de reservas nacionais e regionais.

71. O bom funcionamento do mercado único ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. As disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais devem, em princípio, ser aplicáveis aos produtos do sector vitivinícola abrangidos pela OCM vitivinícola. Contudo, as disposições sobre o prémio ao arranque e certas medidas ao abrigo dos programas de apoio não devem, em si mesmas, obstar à concessão de ajudas nacionais para o mesmo efeito.

72. A fim de permitir a incorporação do sector vitivinícola no regime de pagamento único, todas as superfícies de vinha activamente cultivadas devem ser elegíveis para o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009.

73. A apicultura, enquanto sector da agricultura, caracteriza-se pela diversidade das condições de produção e dos rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos aos níveis da produção e da comercialização. Além disso, atendendo à extensão da varroose nos últimos anos em diversos Estados-Membros e aos problemas que esta doença acarreta à produção de mel, continua a ser necessária uma acção ao nível da União, uma vez que não é possível erradicar totalmente a doença, que deve ser tratada com produtos autorizados. Em tais condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização dos produtos apícolas na União, devem ser elaborados programas nacionais trienais que incluam acções de assistência técnica, combate à varroose, racionalização da transumância, gestão do repovoamento do efectivo apícola da União e colaboração em programas de investigação sobre a apicultura e os seus produtos, com vista a melhorar as condições gerais de produção e comercialização dos produtos apícolas. Esses programas nacionais devem ser parcialmente financiados pela União.

74. O apoio da União à criação de bichos-da-seda deve ser concedido por caixa de ovos de bichos-da-seda utilizada.

75. A aplicação de normas de comercialização dos produtos agrícolas pode contribuir para melhorar as condições económicas da produção e da comercialização, bem como a qualidade, desses produtos. A aplicação de tais normas é, pois, do interesse de produtores, comerciantes e consumidores.

76. Na sequência da Comunicação da Comissão sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas[11] e posterior debate, considera-se adequado manter as normas de comercialização por sectores ou produtos, de forma a ter em conta as expectativas dos consumidores e contribuir para a melhoria das condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas e da respectiva qualidade.

77. A fim de assegurar a qualidade sã, leal e comercial de todos os produtos, e sem prejuízo das disposições adoptadas no sector alimentar, em especial a legislação alimentar geral do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[12], e respectivos princípios e requisitos, a norma de comercialização geral básica prevista na referida comunicação da Comissão afigura-se adequada para os produtos não abrangidos por normas de comercialização relativas a sectores ou produtos específicos. Se esses produtos forem conformes com uma norma internacional que eventualmente se lhes aplique, devem ser considerados conformes com a norma de comercialização geral.

78. Em alguns sectores e para alguns produtos, as definições, as designações e/ou as denominações de venda constituem um elemento determinante das condições de concorrência. Justifica-se, pois, estabelecer para esses sectores e produtos as definições, designações e/ou denominações de venda que só devem ser utilizadas na União para a comercialização de produtos que preencham os requisitos correspondentes.

79. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 manteve a abordagem sectorial das OCM anteriores relativamente às normas de comercialização. Convém introduzir disposições de carácter horizontal.

80. No âmbito do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, foi já confiada à Comissão a adopção das disposições relativas às normas de comercialização em determinados sectores. Dado o carácter técnico pormenorizado das normas de comercialização, bem como a necessidade de melhorar constantemente a eficácia dessas normas e de as adaptar às práticas comerciais em evolução, justifica-se alargar esta abordagem a todas as normas de comercialização, especificando os critérios a ter em conta no estabelecimento das regras pertinentes.

81. Para que o mercado possa ser abastecido de produtos de qualidade satisfatória e padronizada, devem aplicar-se normas de comercialização, as quais devem incidir, nomeadamente, nos seguintes elementos: definições, classificação em classes, apresentação e rotulagem, embalagem, método de produção, conservação, transporte, informações sobre os produtores, teor de certas substâncias, documentos administrativos conexos, armazenagem, certificação e prazos.

82. Tendo nomeadamente em conta o interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, devem poder estabelecer-se indicações apropriadas do local de produção, caso a caso e ao nível geográfico adequado, que não deixem de atender às especificidades de alguns sectores, em especial no que se refere aos produtos agrícolas transformados.

83. Ao definir as normas de comercialização por sectores ou produtos, a Comissão deve ter em conta as expectativas dos consumidores, a especificidade de cada sector e as recomendações dos organismos internacionais.

84. Além disso, deve prever-se a adopção de medidas especiais, sempre que necessário, nomeadamente no respeitante aos métodos de análise, a fim de evitar abusos em matéria de qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores.

85. Para garantir o cumprimento das normas de comercialização, é necessário prever controlos e sanções em caso de incumprimento das obrigações em causa. Os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade desses controlos.

86. As normas de comercialização devem, em princípio, ser aplicáveis a todos os produtos comercializados na União.

87. É conveniente prever regras especiais para os produtos importados de países terceiros, segundo as quais determinadas disposições especiais, em vigor em certos países terceiros, podem justificar derrogações às normas de comercialização, se a sua equivalência relativamente à legislação da União estiver garantida.

88. No que respeita às matérias gordas para barrar, justifica-se que os Estados-Membros possam manter ou adoptar determinadas regras nacionais relativas aos níveis de qualidade.

89. As disposições relativas ao sector vitivinícola devem respeitar os acordos celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado.

90. Justifica-se estabelecer regras de classificação das castas de uva de vinho segundo as quais os Estados-Membros que produzam mais de 50 000 hectolitros por ano continuam a ser responsáveis pela classificação das castas de uva de vinho aptas para a produção vinícola no seu território. Certas castas de uva de vinho devem ser excluídas.

91. É necessário estabelecer determinadas práticas enológicas e restrições para a produção de vinho, nomeadamente no que respeita à lotação e à utilização de certos tipos de mosto de uvas, de sumo de uva e de uvas frescas originários de países terceiros. A fim de satisfazer as normas internacionais, a Comissão, no respeitante a práticas enológicas além das já previstas, deve, em regra, basear-se nas práticas enológicas recomendadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).

92. No sector vitivinícola, os Estados-Membros devem poder limitar ou excluir a utilização de certas práticas enológicas, e manter restrições mais severas, relativamente aos vinhos produzidos no seu território, bem como permitir a utilização experimental, em condições a determinar, de práticas enológicas não autorizadas.

93. Na União, o conceito de vinho de qualidade baseia-se, nomeadamente, nas características específicas atribuíveis à sua origem geográfica. Tais vinhos são identificados perante os consumidores por denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas. A fim de enquadrar de modo transparente e mais elaborado a reivindicação da qualidade pelos produtos em causa, deve estabelecer-se um regime ao abrigo do qual os pedidos de denominação de origem ou de indicação geográfica sejam examinados em conformidade com a abordagem da política horizontal de qualidade da União aplicável aos géneros alimentícios, com excepção do vinho e das bebidas espirituosas, definida pelo Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[13].

94. A fim de preservar as especiais características de qualidade de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar regras mais estritas nesta matéria.

95. Para beneficiarem de protecção na União, as denominações de origem e as indicações geográficas devem ser reconhecidas e registadas ao nível da União. A fim de assegurar que os respectivos nomes cumpram as condições estabelecidas pelo presente regulamento, os pedidos devem ser examinados pelas autoridades nacionais do Estado-Membro em causa, sob reserva do cumprimento de disposições mínimas comuns, incluindo um procedimento nacional de oposição. A Comissão deve examinar subsequentemente os pedidos para assegurar a inexistência de erros manifestos e garantir que a legislação da União e os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro do pedido sejam tidos em conta.

96. A protecção deve estar aberta a denominações de origem e indicações geográficas de países terceiros que sejam protegidas no seu país de origem.

97. O procedimento de registo deve permitir a qualquer pessoa singular ou colectiva, com um interesse legítimo num Estado-Membro ou num país terceiro, o exercício dos seus direitos mediante notificação da sua oposição.

98. As denominações de origem e indicações geográficas registadas devem gozar de protecção contra utilizações que beneficiem indevidamente da reputação associada aos produtos conformes. Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal protecção deve abarcar igualmente produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do anexo I do Tratado.

99. Há determinadas menções usadas tradicionalmente na União que transmitem aos consumidores informações sobre as especificidades e a qualidade dos vinhos que complementam as transmitidas pelas denominações de origem e pelas indicações geográficas. Para assegurar o funcionamento do mercado interno e a concorrência leal e evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, essas menções tradicionais devem poder beneficiar de protecção na União.

100. A descrição, a denominação e a apresentação dos produtos do sector vitivinícola abrangidos pelo presente regulamento podem ter uma influência significativa nas suas possibilidades de comercialização. As diferenças entre a legislação dos Estados-Membros sobre a rotulagem dos produtos do sector vitivinícola podem impedir o harmonioso funcionamento do mercado interno. Devem, pois, ser estabelecidas regras que tenham em conta os legítimos interesses dos consumidores e dos produtores. Por este motivo, devem ser estabelecidas normas de rotulagem ao nível da União.

101. Em caso de constituição ou risco de constituição de excedentes de produtos lácteos, que causem ou possam causar um desequilíbrio grave do mercado, deve ser concedida uma ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado produzidos na União destinados à alimentação dos animais. As regras relativas à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo visam contrariar os efeitos negativos que podem resultar desse regime de ajuda, tendo em conta a vulnerabilidade do queijo a operações de substituição com caseína e caseinatos, e assim contribuir para estabilizar o mercado.

102. O presente regulamento concentra-se em diversos tipos de organizações para a prossecução de objectivos políticos, especialmente com vista à estabilização dos mercados e ao melhoramento e garantia da qualidade dos produtos em causa através da acção comum. As disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 assentam em organizações reconhecidas pelos Estados-Membros ou, em certas condições, pela Comissão. Essas disposições devem ser mantidas.

103. Para reforçar ainda mais, no sector das frutas e produtos hortícolas, a acção das organizações de produtores e das suas associações e para assegurar ao mercado toda a estabilidade desejável, os Estados-Membros devem ser autorizados, sob determinadas condições, a tornar extensíveis aos produtores não-membros de uma região as regras, nomeadamente de produção, comercialização e protecção ambiental, adoptadas para os respectivos membros pela organização ou associação da região em causa.

104. No sector das frutas e produtos hortícolas, nomeadamente, devem poder ser especificamente reconhecidas as organizações que apresentem prova de representatividade suficiente e realizem acções concretas tendo em vista os objectivos do artigo 39.º do Tratado. As disposições relativas à extensão das regras adoptadas pelas organizações e associações de produtores e à partilha das despesas decorrentes dessa extensão devem, dada a similitude dos objectivos prosseguidos, aplicar-se igualmente às organizações interprofissionais. Para as organizações interprofissionais no sector do tabaco deve seguir-se uma abordagem semelhante.

105. A fim de garantir o desenvolvimento racional da produção e, deste modo, um nível de vida equitativo para os produtores de leite, deve ser reforçado o poder de negociação destes com os transformadores, tendo em vista uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. Por conseguinte, para alcançar estes objectivos da política agrícola comum, deve ser adoptada uma disposição, nos termos dos artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do Tratado, que permita às organizações de produtores de leite ou às associações de organizações de produtores negociar conjuntamente com uma central leiteira os termos contratuais, incluindo o preço, para a produção de alguns ou de todos os seus membros. Para preservar uma concorrência efectiva no mercado do leite, esta possibilidade deve estar sujeita a limites quantitativos adequados. As organizações de produtores em causa devem, portanto, poder ser igualmente reconhecidas ao abrigo da OCM.

106. Foram introduzidas normas ao nível da UE em matéria de organizações interprofissionais de alguns sectores. Estas organizações podem desempenhar funções úteis, viabilizando o diálogo entre os agentes da cadeia de abastecimento e promovendo boas práticas e a transparência do mercado. Essas normas devem aplicar-se igualmente ao sector do leite e dos produtos lácteos, assim como as disposições que clarificam a posição daquelas organizações no âmbito do direito da concorrência, assegurando, simultaneamente, que as mesmas não distorçam a concorrência nem o mercado interno, nem afectem o bom funcionamento da organização comum de mercado.

107. Em determinados sectores, para além daqueles em que as regras vigentes prevêem o reconhecimento de organizações de produtores ou de organizações interprofissionais, os Estados-Membros podem pretender reconhecer tais organizações com base na legislação nacional, desde que não haja incompatibilidade com o direito da União.

108. Um mercado único implica um regime comercial nas fronteiras externas da União. Esse regime comercial deve incluir direitos de importação e restituições à exportação e, em princípio, estabilizar o mercado da União. O regime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

109. A vigilância dos fluxos de comércio é, antes de mais, uma questão de gestão, que deve ser abordada de forma flexível. A decisão de introduzir requisitos de certificação deve ser tomada tendo em conta a necessidade de certificados para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão.

110. Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) são fixados na pauta aduaneira comum. Todavia, no caso de alguns produtos dos sectores dos cereais e do arroz, a introdução de mecanismos adicionais torna necessário prever a possibilidade de adoptar derrogações.

111. Para evitar ou contrariar os efeitos negativos para o mercado da União que possam resultar da importação de determinados produtos agrícolas, a importação desses produtos deve ficar sujeita ao pagamento de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições.

112. Em determinadas condições, é conveniente abrir e gerir contingentes pautais de importação resultantes de acordos internacionais celebrados em conformidade com o Tratado ou de outros actos.

113. Os direitos de importação aplicáveis às misturas visam assegurar o bom funcionamento do regime de direitos para as importações de misturas de cereais, arroz e trincas de arroz.

114. O presente regulamento determina as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação por campanha de comercialização. A fim de assegurar o abastecimento da indústria de refinação da União, os certificados de importação de açúcar para refinação devem ser reservados, nos três primeiros meses de cada campanha de comercialização e nos limites fixados pelas necessidades de abastecimento tradicionais, às refinarias a tempo inteiro.

115. Para que a OCM do cânhamo destinado à produção de fibras não seja perturbada por culturas ilícitas de cânhamo, o presente regulamento deve estabelecer controlos para as importações de cânhamo e de sementes de cânhamo, a fim de assegurar que os produtos em causa ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol. Além disso, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira deve continuar subordinada a um regime de controlo que inclua um sistema de aprovação das importações em causa.

116. O regime de direitos aduaneiros permite prescindir de qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da União. Contudo, o mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros poderá, em circunstâncias excepcionais, revelar-se inadequado. Para não deixar, nesses casos, o mercado da União sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a União deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas devem ser conformes com os compromissos internacionais da União.

117. Deve ser prevista a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo. Assim, é adequado permitir, em tais situações, a suspensão da utilização do regime de aperfeiçoamento activo e passivo.

118. A adopção de disposições relativas à concessão de restituições às exportações para países terceiros baseadas na diferença entre os preços praticados na União e os preços no mercado mundial, dentro dos limites decorrentes dos compromissos assumidos no quadro da OMC, deve permitir salvaguardar a possibilidade de participação da União no comércio internacional de certos produtos abrangidos pelo presente regulamento. As exportações subvencionadas devem estar sujeitas a limites em termos de valor e de quantidade.

119. O respeito dos limites de valor deve ser assegurado no momento da fixação das restituições à exportação através do controlo dos pagamentos segundo as regras do FEAGA. O controlo pode ser facilitado pela fixação antecipada obrigatória das restituições à exportação, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de diferenciação das restituições, o destino previsto ser alterado no interior de uma zona geográfica à qual se aplique uma taxa única de restituição à exportação. Se o destino for alterado, deve ser paga a restituição aplicável ao destino efectivo, tendo como limite máximo o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente.

120. O respeito dos limites de quantidade deve ser assegurado por meio de um sistema efectivo e fiável de controlo. Para o efeito, a concessão de restituições à exportação deve ser subordinada a um certificado de exportação. As restituições à exportação devem ser concedidas até aos limites disponíveis, em função da situação específica de cada produto em causa. Só devem ser permitidas excepções a esta regra no caso dos produtos transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, aos quais não se aplicam limites de volume. Deve ser prevista a possibilidade de derrogação ao cumprimento estrito das regras de gestão quando as exportações com restituição não forem susceptíveis de exceder a quantidade fixada.

121. No caso da exportação de bovinos vivos, deve prever-se que as restituições à exportação só sejam concedidas e pagas se forem respeitadas as disposições da legislação da União relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à protecção dos animais durante o transporte.

122. Alguns produtos agrícolas podem, em certos casos, beneficiar em países terceiros de um tratamento especial na importação se respeitarem determinadas especificações e/ou condições de preço. É necessária uma cooperação administrativa entre as autoridades do país terceiro importador e a União, para assegurar a correcta aplicação de tal sistema. Para o efeito, os produtos devem ser acompanhados de um certificado emitido na União.

123. As exportações de bolbos de flores para países terceiros apresentam considerável interesse económico para a União. A manutenção e o desenvolvimento destas exportações podem ser assegurados por uma estabilização dos preços neste comércio. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever preços mínimos para a exportação dos produtos em causa.

124. Em conformidade com o artigo 42.º do Tratado, as disposições do capítulo do Tratado relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pela legislação da União, no âmbito do artigo 43.º, n.os 2 e 3, e pelo procedimento aí previsto. As disposições sobre auxílios estatais foram, na sua maioria, declaradas aplicáveis. Além disso, a aplicação das regras do Tratado relativas às empresas foi, em especial, definida no Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas[14]. Em conformidade com o objectivo de criar um conjunto coerente de regras em matéria de política do mercado, é conveniente incorporar as regras em causa no presente regulamento.

125. As regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas concertadas a que se refere o artigo 101.º do Tratado e à exploração abusiva das posições dominantes devem ser aplicadas à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que a sua aplicação não entrave o funcionamento das organizações nacionais dos mercados agrícolas e não ponha em perigo a realização dos objectivos da PAC.

126. Justifica-se uma abordagem especial no caso de organizações de agricultores que tenham por objectivo a produção ou comercialização conjunta dos produtos agrícolas ou a utilização de instalações comuns, a menos que por tal acção comum seja excluída a concorrência ou seja posta em perigo a realização dos objectivos do artigo 39.º do Tratado.

127. A fim de evitar comprometer o desenvolvimento da PAC e garantir a segurança jurídica e um tratamento não discriminatório das empresas em causa, a Comissão deve dispor em exclusivo do poder, sob reserva de controlo pelo Tribunal de Justiça, de determinar se os acordos, decisões e práticas a que se refere o artigo 101.º do Tratado são compatíveis com os objectivos da PAC.

128. O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de ajudas nacionais. Por conseguinte, as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais devem, regra geral, ser aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. Em certas situações devem ser permitidas excepções. Nesse caso, no entanto, a Comissão deve poder elaborar uma lista das ajudas nacionais existentes, novas ou propostas, fazer observações apropriadas aos Estados-Membros e propor-lhes medidas adequadas.

129. Desde a sua adesão, a Finlândia e a Suécia podem, devido à situação económica específica da produção e comercialização de renas e produtos derivados, conceder ajudas nesse sector. Além disso, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia pode conceder ajudas, respectivamente, a determinadas quantidades de sementes e a determinadas quantidades de sementes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Membro, em virtude das suas condições climáticas específicas.

130. A fim de dar resposta aos casos justificados de crise, mesmo após o termo da medida transitória de apoio à destilação de crise prevista ao abrigo dos programas de apoio em 2012, os Estados-Membros devem poder conceder uma ajuda à destilação de crise, até ao limite orçamental global de 15 % do respectivo orçamento anual para o seu programa de apoio nacional. Antes de ser concedida, tal ajuda deve ser notificada à Comissão e aprovada nos termos do presente regulamento.

131. Nos Estados-Membros em que a quota de açúcar é significativamente reduzida, os produtores de beterraba açucareira ver-se-ão confrontados com problemas de adaptação de especial importância. Nesses casos, a ajuda transitória da União aos produtores de beterraba açucareira prevista no Regulamento (CE) n.º 73/2009 não será suficiente para resolver completamente as suas dificuldades. Por conseguinte, os Estados-Membros que tenham reduzido a sua quota em mais de 50 % da quota de açúcar fixada em 20 de Fevereiro de 2006 no anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar[15] devem ser autorizados a conceder um auxílio estatal aos produtores de beterraba açucareira durante o período de aplicação da ajuda transitória da União. Para assegurar que os Estados-Membros não concedam auxílios que excedam as necessidades dos seus produtores de beterraba açucareira, a determinação do montante total do auxílio estatal em causa deve continuar sujeita à aprovação da Comissão, excepto no caso da Itália, em que o montante máximo necessário para a adaptação dos produtores de beterraba açucareira mais produtivos às condições do mercado prevalecentes depois da reforma foi estimado em 11 EUR por tonelada de beterraba açucareira produzida. Além disso, devido aos problemas específicos que se deverão levantar neste país, as disposições que permitem aos produtores de beterraba açucareira beneficiar directa ou indirectamente do auxílio estatal concedido devem ser mantidas.

132. Na Finlândia, a produção de beterraba açucareira está sujeita a condições geográficas e climáticas específicas que afectarão negativamente o sector para além dos efeitos gerais da reforma do sector do açúcar. Esse Estado-Membro deve, por conseguinte, ser autorizado a conceder, a título permanente, um auxílio estatal de montante adequado aos seus produtores de beterraba açucareira.

133. As regras específicas relativas ao auxílio que a Alemanha concedeu no âmbito do monopólio alemão do álcool deveriam cessar de vigorar em 31 de Dezembro de 2010. Os volumes vendidos nesse âmbito têm diminuído desde 2003, tendo as destilarias e as pequenas e médias explorações que lhes fornecem a matéria-prima começado a preparar-se para a entrada no mercado livre. No entanto, dado que é necessário mais tempo para facilitar essa adaptação, há que prolongar a fase de abandono progressivo do monopólio e o auxílio a esses beneficiários até 31 de Dezembro de 2013. Algumas pequenas destilarias forfetárias, alguns utilizadores de destilarias e algumas destilarias de cooperativas frutícolas, que, utilizando a matéria-prima local, contribuem, nomeadamente, para a preservação das paisagens tradicionais e da biodiversidade, devem poder continuar a beneficiar do auxílio concedido no âmbito do monopólio até 31 de Dezembro de 2017, data em que o monopólio deve ser extinto. Para o efeito, a Alemanha deve apresentar a partir de 2013 um plano anual de abandono progressivo.

134. Se um Estado-Membro pretender apoiar, no seu território, medidas de promoção do consumo de leite e produtos lácteos na União, deve prever-se a possibilidade de financiamento de tais medidas através de uma imposição para promoção cobrada aos produtores de leite ao nível nacional.

135. [Na ausência de legislação da União sobre contratos escritos, formalizados, os Estados-Membros podem, no âmbito dos seus sistemas de direito dos contratos, tornar tais contratos obrigatórios, desde que no respeito do direito da União, em particular no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado em causa. Dada a diversidade de situações em toda a UE neste âmbito, no interesse da subsidiariedade, a decisão nesta matéria deve continuar a caber aos Estados-Membros. Contudo, para assegurar normas mínimas adequadas para esses contratos e um bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado, importa estabelecer ao nível da UE algumas condições básicas para a utilização dos referidos contratos. Uma vez que os estatutos de algumas cooperativas leiteiras podem incluir normas de efeito similar, essas cooperativas devem, no interesse da simplicidade, ser isentas do requisito do contrato. Para garantir que o sistema seja eficaz quando o leite for recolhido dos agricultores por intermediários para entrega aos transformadores, o sistema deve aplicar-se igualmente em tais casos.]

136. É necessário dispor de informações adequadas sobre a situação actual e as perspectivas de evolução do mercado do lúpulo na União. Por conseguinte, é necessário prever o registo de todos os contratos de entrega de lúpulo produzido na União.

137. Para uma melhor gestão do potencial vitícola, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão um inventário do seu potencial de produção, com base no cadastro vitícola. Para incentivar os Estados-Membros a comunicarem o inventário, o apoio à reestruturação e reconversão é limitado aos Estados-Membros que o tiverem comunicado. A fim de disponibilizar as informações necessárias para proceder a opções políticas e administrativas, os produtores de uvas para vinificação, de mosto e de vinho devem efectuar declarações de colheita. Os Estados-Membros devem poder exigir aos comerciantes de uvas para vinificação que declarem anualmente as quantidades comercializadas provenientes da última colheita. Os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas devem declarar as quantidades de mosto e de vinho na sua posse.

138. Para assegurar um nível satisfatório de rastreabilidade dos produtos em causa, em especial no interesse da defesa do consumidor, todos os produtos do sector vitivinícola abrangidos pelo presente regulamento devem ter um documento de acompanhamento quando circulam na União.

139. Há que prever, em certas condições e para certos produtos, medidas a tomar quando ocorram ou exista o risco de ocorrerem perturbações devidas a alterações significativas dos preços no mercado interno ou no que respeita às cotações ou preços no mercado mundial.

140. A observância do presente regulamento deve constituir uma responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros, devendo ser tomadas medidas para que a Comissão possa controlar e assegurar, nomeadamente, essa observância no sector vitivinícola.

141. É necessário instituir um quadro de medidas específicas para o álcool etílico de origem agrícola, que possibilite a recolha de dados económicos e a análise de informações estatísticas com o objectivo de assegurar a vigilância do mercado. Na medida em que o mercado do álcool etílico de origem agrícola está ligado ao mercado do álcool etílico em geral, importa dispor também de informações sobre o mercado do álcool etílico de origem não agrícola.

142. As despesas suportadas pelos Estados-Membros por força das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela União em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[16].

143. A fim de aumentar os meios financeiros disponíveis no sector vitivinícola ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, deve proceder-se a uma transferência gradual de fundos para o orçamento afecto a esse regulamento, sempre que os montantes em causa sejam suficientemente elevados.

144. A Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias para resolver problemas práticos específicos em situações de emergência.

145. Uma vez que o mercado comum dos produtos agrícolas está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados das mudanças importantes e adoptar meios de notificação dessas mudanças, bem como meios de notificação das informações pertinentes.

146. A fim de evitar abusos de qualquer das vantagens previstas no presente regulamento, estas não devem ser concedidas ou, consoante o caso, devem ser retiradas sempre que se constate que as condições de obtenção de qualquer dessas vantagens foram criadas artificialmente, contrariando os objectivos do presente regulamento.

147. Para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, é necessário prever controlos e a aplicação de medidas e sanções administrativas em caso de incumprimento, bem como regras para a constituição e liberação de garantias que assegurem a correcta gestão da organização comum de mercado única da PAC. Tais disposições devem incluir a recuperação dos pagamentos indevidos e as obrigações de notificação dos Estados-Membros decorrentes da aplicação do presente regulamento.

148. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, várias medidas sectoriais de gestão do mercado deixam de vigorar em 2012. Após a revogação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as disposições em causa devem continuar a ser aplicáveis até ao termo dos regimes a que dizem respeito.

149. A fim de garantir a segurança jurídica quanto à aplicabilidade das regras de comercialização, a Comissão deve determinar a data em que certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deixarão de ser aplicáveis ao sector em causa.

150. Para assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no respeitante ao sector das frutas e produtos hortícolas, para as disposições do presente regulamento, a Comissão deve ser habilitada a adoptar medidas transitórias.

151. O presente regulamento deve ser aplicável a partir da sua entrada em vigor. Todavia, a disposição relativa à norma de comercialização geral só deve ser aplicável a partir de [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento].

152. [No que respeita às relações contratuais e às organizações de produtores e organizações interprofissionais no sector do leite e dos produtos lácteos, as medidas estabelecidas no presente regulamento justificam-se nas circunstâncias económicas actuais do mercado do leite e dos produtos lácteos e da estrutura da cadeia de abastecimento. Devem, portanto, aplicar-se durante um período suficientemente longo (tanto antes como após a supressão das quotas leiteiras), para permitir que produzam plenamente os seus efeitos. No entanto, dado o seu elevado impacto, devem ter carácter temporário e estar sujeitas a análise para apreciação do seu funcionamento e da necessidade de prosseguir a sua aplicação. Estas questões devem ser objecto de relatórios da Comissão sobre a evolução do mercado do leite, que abranjam, em especial, a possibilidade de incentivos a que os agricultores adiram a acordos de produção conjunta, a apresentar até 30 de Junho de 2014 e 31 de Dezembro de 2018,]

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 2

1. CONTEXTO DA PROPOSTA 2

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 5

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 5

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 6

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS 6

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») 7

PARTE I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 40

PARTE II MERCADO INTERNO 43

TÍTULO I INTERVENÇÃO NO MERCADO 43

CAPÍTULO I Intervenção pública e armazenagem privada 43

Secção I Disposições preliminares sobre intervenção pública e armazenagem privada 43

Secção II Intervenção pública 45

Subsecção I Disposições gerais 45

Subsecção II Abertura das compras 46

Subsecção III Preços de intervenção 47

Subsecção IV Escoamento das existências de intervenção 49

[Subsecção V Distribuição às pessoas mais necessitadas da União 50

Secção III Armazenagem privada 54

Subsecção I Ajuda obrigatória 54

Subsecção II Ajuda opcional 54

Secção IV Disposições comuns sobre intervenção pública e armazenagem privada 57

Subsecção I Disposições gerais 57

Subsecção II Disposições específicas para a classificação de carcaças 62

CAPÍTULO II Medidas especiais de intervenção 65

Secção I Medidas excepcionais de apoio ao mercado 65

Secção II Medidas nos sectores dos cereais e do arroz 66

Secção III Medidas no sector do açúcar 67

Secção IV Adaptação da oferta 71

CAPÍTULO III Regimes de contenção da produção 72

Secção I Disposições gerais 72

Secção II Açúcar 72

Subsecção I Atribuição e gestão das quotas 72

Subsecção II Superação das quotas 74

Secção III Leite 77

Subsecção I Disposições gerais 77

Subsecção II Atribuição e gestão das quotas 78

Subsecção III Superação das quotas 84

Secção IV Regras processuais relativas às quotas nos sectores do açúcar e do leite 88

Subsecção I Regras processuais relativas às quotas no sector do açúcar 88

Subsecção II Regras processuais relativas às quotas no sector do leite 89

Secção V Potencial de produção no sector vitivinícola 91

Subsecção I Plantações ilegais 91

Subsecção II Regime transitório de direitos de plantação 93

Subsecção III Regras de comercialização para melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos vinhos 99

CAPÍTULO IV Regimes de ajudas 100

Secção I Restituição à produção no sector do açúcar 100

Secção II Ajudas no sector do leite e dos produtos lácteos 101

Subsecção I Ajuda para utilização especial 101

Subsecção II Condições para a produção de queijo 103

Subsecção III Ajuda à distribuição de produtos lácteos aos alunos 104

Secção IV Ajudas no sector do lúpulo 105

Secção V Ajudas no sector do azeite e da azeitona de mesa 106

Secção VI Ajudas no sector das frutas e produtos hortícolas 108

Subsecção I Agrupamentos de produtores 108

Subsecção II Fundos operacionais e programas operacionais 110

Subsecção III Regime de distribuição de fruta nas escolas 118

Secção VII Programas de apoio no sector vitivinícola 121

Subsecção I Disposições preliminares 121

Subsecção II Apresentação e conteúdo dos programas de apoio 122

Subsecção III Medidas de apoio específicas 124

Subsecção IV Disposições processuais 129

Secção VIII Disposições especiais para o sector da apicultura 131

Secção IX Ajudas no sector dos bichos-da-seda 133

TÍTULO II REGRAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO E ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES 135

[CAPÍTULO I Regras relativas à comercialização 135

Secção I Normas de comercialização 135

Subsecção I Disposições preliminares 135

Subsecção II Norma de comercialização geral 135

Subsecção III Normas de comercialização por sectores ou produtos 136

Subsecção IV Normas de comercialização relacionadas com a importação e a exportação 142

Subsecção V Disposições comuns 143

Secção II Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola 144

Subsecção I Disposições preliminares 144

Subsecção II Denominações de origem e indicações geográficas 145

Subsecção III Menções tradicionais 158

Secção III Rotulagem e apresentação no sector vitivinícola 160

CAPÍTULO II Organizações de produtores, agrupamentos de produtores, organizações interprofissionais, organizações de operadores 165

Secção I Princípios gerais 165

Secção II Regras relativas às organizações de produtores, às organizações interprofissionais e aos agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas 170

Subsecção I Estatutos e reconhecimento das organizações de produtores 170

Subsecção II Associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores 172

Subsecção III Extensão das regras aos produtores de uma circunscrição económica 174

Subsecção IV Organizações interprofissionais no sector das frutas e produtos hortícolas 176

Secção III Regras relativas às organizações de produtores e organizações interprofissionais no sector vitivinícola 180

Secção IV Regras relativas às organizações interprofissionais no sector do tabaco 181

[Secção V 182

Organizações de produtores no sector do leite e dos produtos lácteos 182

Secção VI Regras processuais 184

PARTE III COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS 185

CAPÍTULO I Disposições gerais 185

CAPÍTULO II Importações 186

Secção I Certificados de importação 186

Secção II Direitos e imposições de importação 189

Secção III Gestão dos contingentes de importação 194

Secção IV Disposições especiais para certos produtos 197

Subsecção I Disposições especiais aplicáveis às importações nos sectores dos cereais e do arroz 197

Subsecção II Regimes de importação de açúcar 198

Subsecção III Disposições especiais aplicáveis às importações de cânhamo 199

Subsecção IV Disposições especiais aplicáveis às importações de lúpulo 200

Secção V Salvaguarda e aperfeiçoamento activo 201

CAPÍTULO III Exportações 203

Secção I Certificados de exportação 203

Secção II Restituições à exportação 205

Secção III Gestão dos contingentes de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos 210

Secção IV Tratamento especial na importação por países terceiros 211

Secção V Disposições especiais aplicáveis às plantas vivas 212

Secção VI Aperfeiçoamento passivo 212

PARTE IV REGRAS DE CONCORRÊNCIA 214

CAPÍTULO I Regras aplicáveis às empresas 214

CAPÍTULO II Regras relativas aos auxílios estatais 220

PARTE V DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA VÁRIOS OU PARA CERTOS SECTORES 224

CAPÍTULO I Disposições específicas para vários sectores 224

Secção I Perturbações dos mercados 224

Secção II Relatórios 225

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS SECTORES 226

Secção I Lúpulo 226

Secção II Sector vitivinícola 227

Secção III Leite e produtos lácteos 230

Secção IV Álcool etílico 232

PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS 234

PARTE VII DELEGAÇÕES DE PODER, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO, REGRAS TRANSITÓRIAS E FINAIS 239

CAPÍTULO I Delegações de poder e disposições de execução 239

CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais 241

ANEXO I LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º, N.º 1 Parte I: Cereais 244

Parte II: Arroz 246

Parte III: Açúcar 247

Parte IV: Forragens secas 247

Parte V: Sementes 248

Parta VI: Lúpulo 250

Parte VII: Azeite e azeitonas de mesa 250

Parte VIII: Linho e cânhamo destinados à produção de fibras 250

Parte IX: Frutas e produtos hortícolas 251

Parte X: Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas 251

Parte XI: Bananas 254

Parte XII: Vinho 254

Parte XIII: Plantas vivas e produtos de floricultura 255

Parte XIV: Tabaco em rama 255

Parte XV: Carne de bovino 255

Parte XVI: Leite e produtos lácteos 256

Parte XVII: Carne de suíno 256

Parte XVIII: Carnes de ovino e de caprino 258

Parte XIX: Ovos 258

Parte XX: Carne de aves de capoeira. 259

Parte XXI: Outros produtos 259

ANEXO II LISTA DE PRODUTOS PARA OS QUAIS FORAM ESTABELECIDAS MEDIDAS ESPECÍFICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º, N.º 2 Parte I: Álcool etílico de origem agrícola 266

Parte II: Produtos apícolas 266

Parte III: Bichos-da-seda 266

ANEXO III DEFINIÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º, N.º 1 Parte I: Definições relativas ao sector do arroz 267

Parte II: Definições relativas ao sector do açúcar 270

Parte III: Definições relativas ao sector do lúpulo 271

Parte IV: definições relativas ao sector vitivinícola 271

Parte V: Definições relativas ao sector da carne de bovino 274

Parte VI: Definições relativas ao sector do leite e dos produtos lácteos 274

Parte VII: Definições relativas ao sector dos ovos 274

Parte VIII: Definições relativas ao sector da carne de aves de capoeira 275

Parte IX: Definições relativas ao sector da apicultura 276

ANEXO IV QUALIDADE-TIPO DO ARROZ E DO AÇÚCAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 8.º, N.OS 1 E 3 277

ANEXO V GRELHAS DA UNIÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 34.º 279

ANEXO VI QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS DE PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, ISOGLICOSE E XAROPE DE INULINA A QUE SE REFERE O ARTIGO 50.º a partir da campanha de comercialização de 2010/2011 283

ANEXO VII REGRAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE QUOTAS DE AÇÚCAR OU ISOGLICOSE AO ABRIGO DO ARTIGO 53.º I 284

ANEXO VIII QUOTAS NACIONAIS DE PRODUÇÃO DE LEITE E OUTROS PRODUTOS LÁCTEOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 59.º 287

ANEXO IX TEOR DE MATÉRIA GORDA DE REFERÊNCIA A QUE DIZ RESPEITO O ARTIGO 63.º 289

ANEXO X ORÇAMENTO PARA OS PROGRAMAS DE APOIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 136.º, N.º 1 290

ANEXO XI ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 159.º, N.º 3 291

ANEXO XII DEFINIÇÕES, DESIGNAÇÕES E DENOMINAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 163.º 292

Parte I. Carne de bovinos de idade não superior a doze meses 292

I. Definição 292

II. Denominações de venda 292

Parte II. Produtos vitivinícolas 295

Parte III. Leite e produtos lácteos 302

Parte IV. Leite para consumo humano do código NC 0401 304

Parte V. Produtos do sector da carne de aves de capoeira 307

Parte VI. Matérias gordas para barrar 309

Parte VII. Denominações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona 312

Apêndice ao anexo XII (referido na parte II) Zonas vitícolas 313

ANEXO XIII Parte I Enriquecimento, acidificação e desacidificação em certas zonas vitícolas 319

Parte II Restrições 323

ANEXO XIV LISTA EXAUSTIVA DAS REGRAS QUE PODEM SER TORNADAS EXTENSIVAS AOS PRODUTORES NÃO-MEMBROS AO ABRIGO DO ARTIGO 218.º E DO ARTIGO 224.º 325

ANEXO XV DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ A QUE SE REFEREM NOS ARTIGOS 242.º E 244.º 326

ANEXO XVI VARIEDADES DE ARROZ BASMATI A QUE SE REFERE O ARTIGO 243.º 328

ANEXO XVII LISTA DE MERCADORIAS DOS SECTORES DOS CEREAIS, DO ARROZ, DO AÇÚCAR, DO LEITE E DOS OVOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 16.º, ALÍNEA a), SUBALÍNEA ii) E PARA A CONCESSÃO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO A QUE SE REFERE A PARTE III, CAPÍTULO III, SECÇÃO II Parte I: Cereais 329

Parte II: Arroz 333

Parte III: Açúcar 336

Parte IV: Leite 340

Parte V: Ovos 344

ANEXO XVIII LISTA DE CERTAS MERCADORIAS QUE CONTÊM AÇÚCAR PARA EFEITOS DA CONCESSÃO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO A QUE SE REFERE A PARTE III, CAPÍTULO III, SECÇÃO II 345

ANEXO XIX DOTAÇÃO ORÇAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL NAS REGIÕES VITÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 314.º, N.º 3 346

ANEXO XX QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 325.º, N.º 3 347

PARTE I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos dos seguintes sectores, conforme discriminado no anexo I:

a) Cereais, anexo I, parte I;

b) Arroz, anexo I, parte II;

c) Açúcar, anexo I, parte III;

d) Forragens secas, anexo I, parte IV;

e) Sementes, anexo I, parte V;

f) Lúpulo, anexo I, parte VI;

g) Azeite e azeitona de mesa, anexo I, parte VII;

h) Linho e cânhamo, anexo I, parte VIII;

i) Frutas e produtos hortícolas, anexo I, parte IX;

j) Frutas e produtos hortícolas transformados, anexo I, parte X;

k) Bananas, anexo I, parte XI;

l) Vitivinícola, anexo I, parte XII;

m) Plantas vivas e produtos da floricultura, anexo I, parte XIII (a seguir designado por «sector das plantas vivas»);

n) Tabaco em rama, anexo I, parte XIV;

o) Carne de bovino, anexo I, parte XV;

p) Leite e produtos lácteos, anexo I, parte XVI;

q) Carne de suíno, anexo I, parte XVII;

r) Carne de ovino e de caprino, anexo I, parte XVIII;

s) Ovos, anexo I, parte XIX;

t) Carne de aves de capoeira, anexo I, parte XX;

u) Outros produtos, anexo I, parte XXI.

2. O presente regulamento estabelece medidas específicas para os seguintes sectores, indicados e, se for caso disso, definidos no anexo II:

a) Álcool etílico de origem agrícola, anexo II, parte I (a seguir designado por «sector do álcool etílico agrícola»);

b) Produtos apícolas, anexo II, parte II (a seguir designado por «sector da apicultura»);

c) Bichos-da-seda, anexo II, parte III.

3. Às batatas, frescas ou refrigeradas, do código NC 0701 é aplicável a parte IV, capítulo II.

Artigo 2.º Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições relativas a certos sectores estabelecidas no anexo III.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Agricultor», um agricultor na acepção do artigo 2.°, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 73/2009;

b) «Organismo pagador», o organismo ou organismos designados por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1290/2005;

c) «Preço de intervenção», o preço a que os produtos são comprados no quadro da intervenção pública.

Artigo 3.º Campanhas de comercialização

São estabelecidas as seguintes campanhas de comerc