COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.11.1995 
COM(95) 524 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que estabelece um tratamento pautal favorável à importação 
de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores 
devido ao seu destino especial 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por carta da Representação Permanente, datada de 7 de Fevereiro de 1994, o Governo 
português solicitou a redução dos direitos aduaneiros aplicáveis às matérias-primas 
introduzidas em livre prática na Madeira e destinadas à transformação na zona franca 
deste arquipélago. 
Entre as considerações desenvolvidas em apoio do seu pedido, o Governo português 
apresenta a situação económica e social do arquipélago. A esse propósito, o Governo 
considera que a diversificação da rede produtiva pode contribuir para estimular um 
processo de desenvolvimento industrial na Madeira. 
Pela Decisão 91/315/CEE, de 26 de Junho de 1991, o Conselho criou um programa de 
opções específicas em favor da Madeira e dos Açores. No âmbito desse programa, o 
Conselho adoptou duas medidas do domínio aduaneiro. A primeira, de alcance geral, 
estabelece que as actividades de transformação efectuadas nas zonas francas das regiões 
ultraperiféricas não estão sujeitas às condições económicas próprias do regime do 
aperfeiçoamento activo; a segunda diz respeito à suspensão temporária dos direitos 
aduaneiros aplicáveis aos bens de equipamento destinados às zonas francas da Madeira e 
dos Açores. 
3. O exame do pedido português pelos serviços da Comissão abrange tanto a zona franca da 
Madeira, como a dos Açores, devido às analogias que apresentam as características socio­
económicas dos dois arquipélagos. 
Este exame revela que os objectivos do programa POSEIMA não foram plenamente 
realizados e que, por conseguinte, são aconselháveis acções comunitárias complementares. 
Entre os objectivos a atingir, o abastecimento em matérias-primas é um dos mais 
importantes uma vez que é uma condição prévia de todo o processo de diversificação e de 
requalificação da produção local. Presentemente, as dificuldades de abastecimento são 
numerosas devido, nomeadamente, ao afastamento desses arquipélagos. 
Por esses motivos, parece indicado dar um seguimento favorável ao pedido português e 
adoptar uma medida que preveja um tratamento pautal favorável às matérias-primas 
referidas. 
O projecto de regulamento limita-se a traçar o âmbito geral para a concessão do benefício 
pautal. As regras aplicáveis são as estabelecidas no código aduaneiro e no seu 
regulamento 
L 
de aplicação. Em especial, são aplicáveis as disposições relativas à introdução em livre 
prática de mercadorias que podem beneficiar de um tratamento pautal favorável devido ao 
seu destino especial. 
Além disso, o projecto prevê a delegação de poderes à Comissão para examinar os 
pedidos que serão apresentados pelas autoridades portuguesas e para estabelecer a lista 
das mercadorias que podem beneficiar do referido tratamento pautal, bem como as taxas 
de redução dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias em causa. Serão igualmente 
adoptadas pela Comissão as outras normas de execução do regulamento A Comissão será 
assistida pelo Comité do Código Aduaneiro que deliberará segundo o procedimento 
seguido pelos comités de gestão. 
Tal é o objecto da proposta em anexo. 
Anexo: Proposta de regulamento do Conselho. 
1 
Proposta de Regulamento (CE) n° /95 do Conselho 
de 
que estabelece um tratamento pautal favorável à importação 
de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores 
devido ao seu destino especial 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando que pela Decisão 91/315/CEE, o Conselho instituiu um programa de opções 
específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores 
(POSEIMA)2; que esse programa reconhece, no seu preâmbulo, que as zonas francas dos Açores 
e da Madeira constituem um instrumento fundamental para o desenvolvimento dos dois 
arquipélagos e que, a esse título, prevê medidas específicas com vista a estimular as actividades 
nessas zonas francas; 
Considerando que a Declaração n° 26 relativa às regiões ultraperiféricas, anexa ao Tratado da 
União Europeia, preconiza, tendo em vista o desenvolvimento económico e social dessas regiões, 
medidas específicas enquanto existir uma necessidade objectiva de tomar tais medidas; 
Considerando que a situação dos sectores produtivos desses arquipélagos, tal como descrita no 
relatório da Comissão sobre a aplicação do POSEIMA (1992/1993) requer a adopção de medidas 
aduaneiras suplementares; 
Considerando que o Governo Português solicitou, por ofício de 7.2.1994, a redução dos direitos 
aduaneiros aplicáveis às matérias-primas sujeitas a transformação na zona franca da Madeira e, 
seguidamente, introduzidas em livre prática no território da Comunidade sob a forma de produtos 
compensadores; 
Considerando que as zonas francas da Madeira e dos Açores constituem um elemento 
fundamental da estratégia de desenvolvimento económico e social adoptada pelas duas regiões; 
que a evolução das actividades nas zonas francas terá repercussões significativas no 
desenvolvimento desses arquipélagos quer pela diversificação da rede produtiva, quer pela criação 
de postos de trabalho; 
Considerando que, devido à analogia nos planos económico e geográfico entre a Madeira e os 
Açores, é conveniente prever medidas em favor das zonas francas dos dois arquipélagos; 
1 
2 JON°L 171 de 29.6.1991, p. 10. 
<1 
Considerando que a Madeira e os Açores se situam entre as regiões menos desenvolvidas da 
Comunidade; que o PNB por habitante desses arquipélagos é inferior em mais de 50% à média do 
PNB por habitante da Comunidade; que a sua balança comercial é fortemente deficitária devido, 
nomeadamente, à fraca disponibilidade de produtos destinados à exportação; que, por esses 
mesmos motivos, os seus produtos encontram graves dificuldades de escoamento no mercado 
comunitário; que esta deficiência só poderá ser ultrapassada através da diversificação e da 
requalificação da produção; 
Considerando que o abastecimento destes arquipélagos em matérias-primas parece susceptível de 
estimular as actividades sustentáveis de transformação e, desse modo, satisfazer essas 
necessidades; que, a fim de facilitar o escoamento dos produtos resultantes dessa transformação 
no mercado comunitário, é oportuno prever que a importação na Madeira e nos Açores de 
matérias-primas destinadas à transformação se efectue com benefício de um tratamento pautal 
favorável; que, todavia, a fim de não prejudicar os sectores produtivos em causa da Comunidade, 
é conveniente fazer acompanhar a concessão do referido tratamento pautal de condições 
específicas, designadamente que as operações de transformação se efectuem nas zonas francas e 
que correspondam a uma transformação substancial das mercadorias; 
Considerando que, com vista à admissão das mercadorias ao benefício do referido tratamento 
pautal, é conveniente aplicar disposições comunitárias em matéria de destinos especiais; que, além 
disso, as disposições comunitárias em matéria de origem das mercadorias são as mais adequadas 
para a determinação do nível de transformação necessário; que essas disposições prevêem que as 
mercadorias não possam ser consumidas ou utilizadas nas zonas francas; 
Considerando que a concessão do tratamento pautal tem um carácter temporário em função do 
período de arranque das zonas francas da Madeira e dos Açores; que esse benefício pautal deve, 
no entanto, ser aplicável durante um período suficientemente longo para permitir aos operadores 
económicos programarem as suas actividades e realizarem os investimentos adequados; que esse 
objectivo poderá ser atingido se o prazo de eficácia da medida em causa não for inferior a dez 
anos; 
Considerando que é conveniente examinar a concessão do benefício pautal produto por produto, 
com base nos pedidos apresentados pelas autoridades portuguesas; que é conveniente que a 
Comissão, assistida pelo Comité referido no artigo 247° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 de 
12.10.19923, seja encarregada de examinar esses pedidos e de assegurar, além disso, que a 
concessão de benefício pautal não seja concedida em detrimento de outros sectores de actividades 
nesses arquipélagos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias introduzidas em livre prática nas zonas 
francas da Madeira e dos Açores podem ser reduzidos até 100%, desde que: 
JON°L302de 19.10.1992, p. 1. 
5 
essas mercadorias se destinem a ser sujeitas a uma transformação de um nível pelo menos 
igual ao exigido pelo artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho e pelos 
artigos 35° a 46° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão4; 
essa transformação seja integralmente efectuada nos limites geográficos das zonas francas 
da Madeira e dos Açores. 
2. São excluídos do campo de aplicação deste regulamento os produtos agrícolas nos termos do 
artigo 38° do Tratado e indicados no anexo II do Tratado, assimcomo os produtos fora do 
anexo II obtidos a partir dos produtos agrícolas ou ineorporando tais produtos. Esta 
exclusão não visa os produtos do sector da pesca, à exepção daqueles que beneficiam do 
regime communitário de compensação dos sobreeustos induzidos pela ultraperifericidade, 
estabelecido nos termos da decisão n° 91/315/CEE, do Conselho, que institui o programma 
Poseima. 
3. A admissão das mercadorias ao tratamento pautal favorável efectuar-se-á em conformidade 
com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE) n° 2454/93. Todavia, as autorizações 
necessárias para beneficiar desse tratamento pautal só serão concedidas às pessoas 
estabelecidas na Comunidade. 
Artigo 2° 
A lista das mercadorias admitidas ao benefício do presente regulamento, bem como as taxas da 
redução dos direitos aduaneiros, são estabelecidos pela Comissão em conformidade com o 
procedimento previsto no n° 2 do artigo 3o, com base nos pedidos apresentados pelas autoridades 
portuguesas. 
As restantes normas de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o 
mesmo procedimento. 
Artigo 3o 
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247° do 
Regulamento (CEE) n° 2913/92. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a 
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. 
O Presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas 
não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela 
Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão difere por um período de três meses a contar 
da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. 
JON°L253dell.l0.1993,p. 1. 
C 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo 
previsto no parágrafo anterior. 
O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que 
seja evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um outro Estado-
membro. 
Artigo 4o 
As mercadorias introduzidas em livre prática com benefício do tratamento pautal previsto no 
presente regulamento permanecem sobre fiscalização aduaneira em conformidade com as 
modalidades do artigo 82° do Regulamento (CEE) n° 2913/92. 
Artigo 5o 
As autoridades portugueses competentes comunicam à Comissão antes de 30 de Janeiro de cada 
ano o volume das importações que foram admitidas ao benefício do tratamento pautal previsto no 
presente regulamento durante o ano anterior. 
Artigo 6o 
Quando as importações de produtos que beneficiem do tratamento pautal previsto no presente 
regulamento se efectuarem em quantidades ou a preços tais que prejudiquem ou ameacem 
prejudicar gravemente os produtores da Comunidade de produtos semelhantes ou de produtos 
directamente concorrentes, os direitos aplicáveis podem ser reinstituídos parcial ou integralmente 
para os produtos em causa, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 3o. Essas 
medidas podem igualmente ser tomadas em ciso de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo 
grave limitado a uma única região da Comunidade. 
Artigo T 
O tratamento pautal previsto no presente regulamento é aplicável até 31,12.2005. 
A Comissão, após consulta das autoridades portuguesas competentes examinará, durante o ano 
2000, os efeitos dessa medida na economia dos dois arquipélagos. Com base nas conclusões desse 
exame, a Comissão apresentará ao Conselho, caso necessário, propostas adequadas para o 
período restante. 
X 
Artigo 8o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente. 
? 
FICHA FINANCEIRA 
Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120. 
Base jurídica: artigo 28° do Tratado. 
Designação da medida pautal: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um 
tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da 
Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial. 
Objectivo: Assegurar, em condições favoráveis, o abastecimento de um determinado 
número de matérias-primas destinadas à introdução em livre prática nas zonas francas da 
Madeira e dos Açores com vista à sua transformação nessas mesmas zonas. 
Modo de cálculo: 
5407 52; 5408 31; Códigos N.C.: 3921 90; 3923 21, 3926 20 
4805 60; 4811 29; 4821 90 
5208 31; 5209 31; 5209 39 
9006 90; 9617 19. 
Direitos a aplicar: isenção 
Direitos da PAC: vários 
Com base nos dados relativos às operações de aperfeiçoamento activo efectuadas pelas 
empresas em actividade na zona franca da Madeira em 1993, a perda de receitas anual 
eleva-se a 42 415 ecus. Recorda-se que este regime prevê a isenção dos direitos 
aduaneiros sobre as mercadorias em causa. 
*) 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 524 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N." de catálogo : CB-CO-95-568-PT-C 
ISBN 92-77-95389-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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