ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
P6_TA(2006)0328

Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (COM(2006)0012 — C6-0059/2006 — 2006/0007(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0012) [1],

- Tendo em conta o artigo 93o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0059/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0258/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0343

Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 — COM(2006)0213 — C6-0234/2005 — 2005/0090(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0181 [1], assim como a proposta alterada (COM(2006)0213) [1],

- Tendo em conta o artigo 279o do Tratado CE e o artigo 183o do Tratado Euratom, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C6-0234/2005),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [2],

- Tendo em conta a nova consulta feita pelo Conselho em 28 de Junho de 2006 (C6-0207/2006),

- Tendo em conta as suas posições de 15 de Março de 2006 [3] e 6 de Julho de 2006 [4];

- Tendo em conta o no 3 do artigo 54o e o artigo 56o do seu Regimento,

1. Toma nota de que a Comissão alterou a sua proposta nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE e, nomeadamente, de que o princípio da proporcionalidade e o pedido de maior transparência, de uma base de dados dos participantes excluídos e de relatórios anuais dos Estados-Membros foram incorporados, como solicitado pelo Parlamento quando da votação de 15 de Março de 2006;

2. Congratula-se com a incorporação do princípio do controlo interno efectivo e eficiente, incluindo o nível de risco aceitável;

3. Aprova a proposta alterada da Comissão, de 18 de Maio de 2006, na medida em que tem em conta as alterações do Parlamento, mas sem prejuízo das suas posições de 15 de Março de 2006 e de 6 de Julho de 2006, que permanecem aplicáveis sem reservas;

4. Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Chama a atenção para o ponto 45 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 obre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira e para a Declaração no 6 anexa ao referido Acordo; solicita ao Conselho que aprove a sua orientação comum e dê início ao processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975 [5];

6. Solicita ao Conselho que consulte de novo o Parlamento, caso tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0085.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0312.

[5] JO C 89 de 22.4.1975, p. 1.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0249

Protocolo sobre Agricultura de Montanha anexo à Convenção Alpina *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre Agricultura de Montanha anexo à Convenção Alpina (COM(2006)0170 — C6-0144/2006 — 2006/0059(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0170) [1],

- Tendo em conta os artigos 36o e 37o e a o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0144/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0199/2006),

1. Aprova a conclusão do protocolo;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, do Principado do Liechtenstein, do Principado do Mónaco e da Confederação Suíça.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0104

Protocolo ao Acordo Euromediterrânico com Israel na sequência do alargamento ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6060/2006 — COM(2004)0754 — C6-0077/2006 — 2004/0266(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0754), [1]

- Tendo em conta o texto do Conselho (6060/2006),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com o artigo 310o e a segunda frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE, (C6-0077/2006),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0059/2006),

1. Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Estado de Israel.

[1] Ainda não publicada no JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0073

Constituição e capital das sociedades anónimas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (COM(2004)0730 — C6-0169/2004 — 2004/0256(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0730) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 44.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0169/2004),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0050/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
ANEXO
DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DA COMISSÃO
Sem prejuízo do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa
gestão financeira e da regulamentação em vigor (2007-2013), a Comissão apresentará à AutoridadeOrçamental, a partir de 2010, uma apreciação relativa à execução da Política de Coesão do período deprogramação 2007-2013, incluindo as consequências da aplicação da regra N + 3/N + 2.
P6_TA(2006)0290
Fundo de Coesão ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de regulamento do Conselho
que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o1164/94 (9078/2006 —
C6-0191/2006 —2004/0166(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (9078/2006) (1),
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo pará-
grafo do artigo 161.odo Tratado CE (C6-0191/2006),
—Tendo em conta n.o1 do artigo 75.odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0226/2006);
1. Dá parecer favorável à proposta de regulamento do Conselho;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.13.12.2006 C 303 E/101 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
1. Congratula-se com o Orçamento Rectificativo no1/2006, cujo objectivo é inscrever rapidamente no
orçamento de 2006 os recursos orçamentais mobilizados a título do Fundo de Solidariedade da UniãoEuropeia, a fim de que as vítimas destas catástrofes naturais possam ser assistidas;
2. Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
o1/2006;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0149
Atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos novos Estados-Mem-
bros *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2037/2000 do Parlamento Europeu e do Con-
selho no que diz respeito ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocar-bonos, no que respeita aos Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 (COM(2004)0550
—13632/2005 —C6-0421/2005 2004/0296(COD)
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0550 —
13632/2005) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada (C6-0421/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0088/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.6.12.2006 PT C 296 E/103 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
Alteração 15
Artigo 29o,no4
4. Por força do princípio da soberania nacional, a Comissão
só pode realizar ou mandar realizar auditorias financeiras
sobre os fundos pagos a países terceiros no âmbito das medidas
financiadas ao abrigo da alínea a) do artigo 13ocom o acordo
do país terceiro em causa.4. No caso dos fundos pagos a países terceiros no âmbito
das medidas financiadas ao abrigo da alínea a) do no1d o artigo
13oe destinados a fins específicos, a Comissão deverá assegu-
rar a conclusão de um acordo prévio com o país terceiro quepermita à Comissão realizar ou mandar realizar auditorias econtrolos no local.
Alteração 16
Artigo 29
o,no4, parágrafo 1 a (novo)
Todos os acordos de parceria no sector das pescas e acordos de
pesca incluirão um mecanismo que permita à Comissão verifi-
car se os montantes atribuídos ao país terceiro ao abrigo do
presente artigo foram pagos pela forma estabelecida noacordo.
P6_TA(2005)0523
Concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que con-
cede assistência macrofinanceira à Geórgia (COM(2005)0571 —C6-0407/2005 —2005/0224(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0571) (1),
—Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0407/2005),
—Tendo em conta os artigos 51oe1 3 4odo seu Regimento,
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/486 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
P6_TA(2005)0501
Designação de um membro do Tribunal de Contas (FI)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Olavi Ala-Nissilä para o cargo de Membro
do Tribunal de Contas (C6-0337/2005 —2005/0809(CNS))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0337/2005),
—Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou
as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no2 do artigo 247odo Tratado CE e no no2d o
artigo 160o-B do Tratado Euratom,
—Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0367/2005),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Olavi Ala-Nissilä para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes instituições da Comunidade Europeia e às instituições de auditoria dosEstados-Membros.
P6_TA(2005)0502
Designação de um membro do Tribunal de Contas (IRL)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Máire Geoghegan-Quinn para o cargo de
Membro do Tribunal de Contas (C6-0338/2005 —2005/0810(CNS))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0338/2005),
—Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisouas suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247odo Tratado CE e no no2d o
artigo 160o-B do Tratado Euratom,
—Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0368/2005),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Máire Geoghegan-Quinn para o cargo de Membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes instituições da Comunidade Europeia e às instituições de auditoria dosEstados-Membros.23.11.2006 PT C 286 E/221 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
P6_TA(2005)0393

Transferências de resíduos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (15311/4/2004 — C6-0223/2005 — 2003/0139(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (15311/4/2004 — C6-0223/2005),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0379) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0172) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0287/2005),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 87 E de 7.4.2004, p. 281.

[2] Ainda não publicado em JO.

[3] Ainda não publicado em JO.

--------------------------------------------------
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0300/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0422
Alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desen-
volvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações naMongólia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a
uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento(BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia (COM(2005)0342 —
C6-0280/2005 —2005/0139(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0342) (
1),
—Tendo em conta o artigo 181o-A do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0280/2005),
—Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0298/2005),
1. Aprova a alteração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Mongólia.
(1) Ainda não publicada em JO.18.11.2006 PT C 280 E/49 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
P6_TA(2005)0280

Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0496) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o terceiro parágrafo do artigo 159o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0091/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0206/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2005)0291

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (COM(2004)0621 — C6-0127/2004 — 2004/0218(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0621) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0127/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0131/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2005)0164

Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (COM(2004)0246 — C6-0009/2004 — 2004/0079(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0246) [1],

- Tendo em conta o artigo 93o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0009/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0097/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2005)0281

Fundo Social Europeu *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0493) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 148o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0090/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0216/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------