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•it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12 1996 
COM(%)671 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, certas quotas de pesca 
para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroe 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e as ilhas Faroé, realizadas em Bruxelas em 22 de 
Outubro de 1996, resultaram num acordo que define convénios de pesca recíprocos para 
1997. Os convénios prevêem, inter alia, certas quotas de pesca para os navios 
comunitários na zona de pesca das ilhas Faroé. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é repartir, entre os Estados-membros, 
as quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pescam na zona das ilhas 
Faroé ao abrigo dos convénios acima referidos. 
d. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de de Dezembro de 1996 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, certas quotas de pesca 
para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0\ com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do processo previsto no Acordo de Pesca entre a 
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo 
local das ilhas Faroé, por outro, as duas Partes realizaram consultas a respeito 'dos direitos 
de pesca recíprocos para 1997; 
Considerando que, na sequência dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio 
para 1997 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de pesca para os 
navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura 
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob a forma de quotas, 
em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui un regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas(2), 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos 
termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(3), não 
foram acordadas com as ilhas Faroé, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(,) JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1. 
(3) JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
^ 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, as capturas efectuadas, no âmbito do 
convénio sobre os direitos de pesca recíprocos para 1997, por navios arvorando pavilhão 
de um Estado-membro nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, são 
limitadas às quotas fixadas em anexo. 
Artigo 2o 
As "unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos 
artigos 2o e 3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo S° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... de Dezembro de 1996 
Pela Comissão 
O Presidente 
W 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas das ilhas Faroé par 1997 nos termos do artigo 1° 
(em toneladas de peso vivo) 
Espécies Divisão 
CIEM Quotas de pesca da 
Comunidade Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Bacalhau, arinca 
Escamudo 
Cantarilho 
Maruca azul, 
maruca 
Verdinho 
Peixes chatos 
Sardas 
Outras espécies Vb 1 
Vb 
Vb 
Vb 
Vb 
Vb 
Vb 
Vb 500 
2 500 
7 000 
3 600(1) 
25 000 
1 000(2) 
3 270 
760 França 
Alemanha 
Reino Unido 
Bélgica 
França 
Alemanha 
Países Baixos 
Reino Unido 
Bélgica 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 
França 
Alemanha 
Países Baixos 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 
França 
Allemagne 
Reino Unido 60 
10 
430 
50 
1 510 
310 
50 
580 
50 
435 
6 440 
75 
2 340 
1 055 
205 
11 000 
3 000 
11 000 
140 
180 
680 
3 270 
275 
305 
180 
( '] As capturas acessórias de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto devem ser imputadas a 
esta quota. 
(2) Incluindo alabote da Gronelândia. 
r 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 671 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N. ' de catálogo : CB-CO-96-683-PT-C 
ISBN 92-78-13445-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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