[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.4.2007

COM(2007) 213 final

2007/0080 (CNS)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acto de Adesão de 2005 da Bulgária e da Roménia[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.° 3 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a estas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.

Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.

A lista inclui a Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e o Protocolo de 16 de Outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado da União Europeia.

A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à convenção e ao protocolo acima mencionados, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.

2007/0080 (CNS)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia[4] (a seguir designada "Convenção de auxílio judiciário mútuo"), foi assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000 e entrou em vigor em 23 de Agosto de 2005.

(2) A Convenção de auxílio judiciário mútuo foi completada pelo Protocolo de 16 de Outubro de 2001, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado da União Europeia[5] (a seguir designado "Protocolo de auxílio judiciário mútuo"), que entrou em vigor em 5 de Outubro de 2005.

(3) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção de auxílio judiciário mútuo e o Protocolo de auxílio judiciário mútuo. Estes instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

(4) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deve efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.

DECIDE:

Artigo 1.º

A Convenção de auxílio judiciário mútuo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais a convenção esteja em vigor nessa data. A mesma entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor da Convenção de auxílio judiciário mútuo para o outro Estado-Membro em causa.

O Protocolo de auxílio judiciário mútuo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais o Protocolo esteja em vigor nessa data. O mesmo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor do Protocolo de auxílio judiciário mútuo para o outro Estado-Membro em causa.

Artigo 2.º

A Convenção de auxílio judiciário mútuo, bem como o Protocolo de auxílio judiciário mútuo que a completa, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão, fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção e do Protocolo acima mencionados.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Texto da Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, e do Protocolo de 16 de Outubro de 2001 da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.° do Tratado da União Europeia, nas línguas búlgara e romena

.

[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.

[5] JO C 326 de 21.11.2001, p. 2.