COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 342 final 
Bruxelas, 07.09.1994 
RELATÓRIO PA COMISSÃO 
sobre 
as negociações referentes 
ao acesso aos mercados de países terceiros 
nos domínios abrangidos pela 
Directiva 93/38/CEE 
(Directiva "Sectores excluídos") 
INTRODUÇÃO 
Este relatório apresenta os progressos registados nas negociações multilaterais ou 
bilaterais relativas ao acesso, por parte das empresas comunitárias, aos mercados de 
países terceiros nos domínios abrangidos pela Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 
1993, relativa aos procedimentos de adjudicação das entidades que operam nos sectores 
da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (A Directiva "Sectores 
excluídos")1. O relatório é apresentado nos termos do n°6 do artigo 36° da referida 
directiva. 
Em 3 de Março de 1993, a Comissão apresentou um primeiro relatório2 sobre os 
progressos registados nas negociações nos domínios abrangidos pela Directiva 
90/531/CEE de 17 de Setembro de 19903. Esta directiva foi entretanto substituída pela 
Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993 que abrange os contratos de 
fornecimento e de obras, bem como os contratos de serviços. 
O presente relatório descreve os progressos verificados desde essa data. Em primeiro 
lugar, presta e, quando necessário, actualiza as informações relativas aos acordos 
celebrados pela Comunidade com países terceiros no que diz respeito aos contratos nos 
domínios abrangidos pela directiva. 
O relatório fornece os resultados do Acordo sobre Contratos Públicos do GATT 
assinado, sujeito a ratificação, em Marrakech em 15 de Abril de 1994. Presta, 
igualmente, informações relativas a outras negociações bilaterais a que a Comissão está 
a proceder com países terceiros nos mesmos domínios. 
JO n° L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 84. 
COM (93) 80 final de 3 de Março de 1993. 
JO n° L 297 de 29 de Outubro de 1990, p. 1 
I. NEGOCIAÇÕES CONCLUÍDAS 
Entraram em vigor os acordos celebrados entre a Comunidade e os países da EFTA e 
alguns dos países da Europa Oriental nos domínios abrangidos pela directiva. Foi 
assinado em Marrakech um Acordo alargado sobre Contratos Públicos do GATT que 
deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996, estando em curso os processos 
formais de aprovação pelo Conselho. 
1. Países da EFTA 
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE"), assinado em 2 
de Maio de 1992 pela Comunidade, pelos seus Estados-membros e pelos países 
da EFTA, prevê no seu artigo 65° e no anexo XVI que as disposições da 
Directiva "Sectores excluídos" serão aplicáveis nos países da EFTA. O Acordo 
EEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. Actualmente, a Suécia, a 
Finlândia, a Islândia e a Áustria facultam o acesso das empresas comunitárias aos 
procedimentos de adjudicação de contratos . Porém, no que diz respeito à 
Noruega, será concluída a total liberalização numa base de reciprocidade, o mais 
tardar, até ao final do período de derrogação (31 de Dezembro de 1994) . 
2. Países da Europa Oriental 
Os acordos europeus assinados em 16 de Dezembro de 1991 pela Comunidade, 
seus Estados-membros, Hungria e Polónia entraram em vigor em 1 de Fevereiro 
de 1994. As empresas desses países beneficiam de pleno acesso aos 
procedimentos de adjudicação de contratos na Comunidade em condições não 
menos favoráveis do que as aplicadas às empresas comunitárias. Será igualmente 
concedido o tratamento nacional a empresas comunitárias que se encontrem 
estabelecidas sob formas específicas nos países em causa. No final dos períodos 
de transição (dez anos), será concedido o tratamento nacional a todas as 
empresas comunitárias e será facultado o pleno acesso aos procedimentos de 
adjudicação numa base de reciprocidade. 
As relações entre a Comunidade e a República Checa, a Bulgária, a Roménia e a 
Eslováquia continuam a reger-se pelos acordos provisórios com esses países, até 
serem ratificados e entrarem em vigor os respectivos acordos europeus, com 
disposiçcrs idênticas em matéria de contratos públicos. Prevê-se que durante o 
próximo ano sejam encetadas negociações sobre acordos europeus com a 
Eslovénia e os Estados Bálticos. 
3. Acordo sobre Contratos Públicos do GATT 
Antecedentes 
Nos termos do n° 6, alínea b), do artigo IX do Acordo sobre Contratos Públicos 
do GATT (o ACP) foram encetadas negociações com vista a alargar o seu âmbito 
de aplicação às entidades a nível sub-central e às entidades que operam nos 
"sectores excluídos" e alargá-lo de modo a abranger contratos de obras e outros 
contratos de serviços. Estas negociações decorreram paralelamente ao Uruguay 
Round e foram concluídas em 15 de Dezembro de 1993 em Genebra. O novo 
ACP foi assinado, sujeito a ratificação, em 15 de Abril de 1994 aquando da 
conferência ministerial de Marraskech pela Comunidade e seus Estados-
membros, EUA, Japão, Canadá, Países da EFTA, Coreia e Israel. 
Acordo bilateral com os EUA de Maio de 1993 
Constituiu um factor decisivo para a conclusão do ACP GATT a conclusão de um 
acordo bilateral, em Maio de 1993, sob a forma de Memorando de Acordo sobre 
Contratos Públicos entre a CE e os EUA . Por força do acordo bilateral, são 
suprimidos os entraves que impedem as empresas da Comunidade de se 
candidatarem a contratos adjudicados pelas entidades da administração central 
dos EUA. No sector da electricidade foram suprimidas para as empresas da 
Comunidade as restrições "Buy America" aplicadas às empresas de distribuição 
que operam a nível federal . Do mesmo modo, a Comunidade alargou os 
benefícios da Directiva "Sectores excluídos" no sector da electricidade aos 
fornecedores dos EUA. Os EUA assumiram igualmente o compromisso de dar 
início a um procedimento interno destinado a abranger as entidades sub-federais, 
incluindo as dos "sectores excluídos", e a eliminar as disposições "Buy America" 
no ACP GATT. O Memorando de Acordo bilateral caducará com a entrada em 
vigor dum novo ACP que inclui as suas disposições. 
Porém, não foi concluído até Maio de 1993, em data posterior, qualquer acordo 
relativo ao acesso aos contratos públicos no sector das telecomunicações. Esta 
situação levou o Governo Federal dos Estados Unidos a impor sanções aos 
concorrentes comunitários participantes em certos concursos, nomeadamente os 
concursos cujo valor se situa abaixo do limiar, incluindo os contratos 
sub-limiares adjudicados pelas seis empresas federais de electricidade. A 
Comunidade reagiu de forma adequada e controlada mediante a aplicação de 
sanções contra os concorrentes dos EUA. 
Q Acordo alargado sobre Contratos Públicos do GATT 
Em 15 de Dezembro de 1993, as partes concluíram a um acordo relativo a um 
ACP alargado que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1996. No que diz respeito 
aos Estados Unidos, em 15 de Abril, aquando da conferência ministerial de 
Marrakech, foi concluído um acordo relativo à inclusão dos sectores sub-federal 
e público no final de intensas negociações bilaterais. Estão em cursos os 
processos formais de aprovação (COM (94) 251) relativos ao acordo, cujas 
modalidades são apresentadas em seguida. 
O novo ACP reforça e melhora o código existente e alarga de forma significativa 
o seu âmbito de aplicação. A Coreia associou-se também às partes como 
signatária do novo ACP. Contudo, Hong Kong e Singapura , partes no ACP de 
1979, não assinaram o novo ACP em Marrakech. Hong Kong esclareceu que a 
sua decisão se relacionava com objecções de princípio relativamente às condições 
estabelecidas pelo acordo, que prevê (devido a importantes variações a nível do 
âmbito de aplicação entre as partes) que o acesso a contratos não é concedido 
com base no pleno tratamento de nação mais favorecida. Porém, Hong Kong 
salientou que, nos domínios abrangidos pela Directiva "Sectores excluídos", 
continuará a adjudicar os seus contratos de forma aberta e no respeito da 
concorrência. 
O objectivo da Comunidade com respeito aos sectores excluídos nas negociações 
consistiu em obter garantias de acesso comparável e efectivo ao mercado dos 
contratos públicos nos países signatários do ACP de forma compatível com a 
abordagem das directivas. Este objectivo negocial foi em larga medida atingido. 
Com a entrada em vigor do acordo em 1996, na sua maioria, os contratos 
públicos adjudicados pelas partes ficarão sujeitos a regras e procedimentos do 
acordo e, portanto, abertos numa base não discriminatória aos fornecedores, 
empreiteiros e prestadores de serviços da Comunidade. Em termos de contratos 
abrangidos, o novo ACP alargou o âmbito de aplicação das regras em vigor 
incluindo não apenas os contratos de fornecimento de bens mas também os 
contratos de obras e de serviços. 
O ACP pode ser encarado como tendo duas partes distintas. A primeira que trata 
das regras processuais e a segunda, constituída por anexos, que contém a 
descrição pormenorizada do âmbito de aplicação para cada uma das partes. 
As regras do ACP 
As regras processuais seguem muito de perto o modelo das directivas 
comunitárias relativas aos contratos públicos. Estabelecem as condições 
respeitantes à publicidade dos contratos a celebrar, aos sistemas de qualificação, 
aos anúncios de concursos e adjudicação de contratos, e à especificação de bens, 
obras e serviços por forma a garantir a abertura do mercado a um vasto leque de 
concorrentes. As regras prevêem igualmente processos transparentes de selecção 
de candidatos e avaliação de propostas, critérios objectivos para a adjudicação de 
contratos, que devem ser anunciados previamente, e processos de impugnação a 
fim de garantir que os concorrentes que entendam que os seus direitos não estão a 
ser respeitados possam obter reparação atempadamente. 
Âmbito de aplicação do ACP 
A segunda parte do acordo é constituída por anexos específicos que apresentam 
uma lista das autoridades públicas a nível central e local, bem como outros 
organismos e serviços públicos, que devem celebrar os seus contratos em 
conformidade com as regras do acordo. Os anexos pormenorizados dizem 
respeito aos EUA, Canadá, Japão, Suíça, Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega, 
bem como à Comunidade. O âmbito de aplicação respeitante às autoridades 
públicas a nível central foi acordada entre todas as partes na base do tratamento 
de nação mais favorecida. A nível da administração regional e local, o acordo 
foi concluído numa base de reciprocidade. 
A aplicação no domínio dos "sectores excluídos" foi igualmente decidida numa 
base de reciprocidade, estritamente em conformidade com as disposições do 
artigo 36°. Assim, os concorrentes dos países terceiros que apresentem uma 
proposta, que comporta uma parte preponderante de produtos de origem não 
comunitária, apenas terão garantia de acesso aos contratos adjudicados pelas 
entidades dos "sectores excluídos" na Comunidade se os fornecedores 
comunitários beneficiarem nos seus próprios países de um acesso efectivo e 
comparável aos contratos no mesmo sector. A abordagem comunitária baseada na 
reciprocidade reflete-se também nas derrogações ao princípio do tratamento de 
nação mais favorecida constante do anexo III da sua proposta. Seguidamente, é 
apresentada uma análise pormenorizada das possibilidades de acesso aos contratos 
das outras partes pelos fornecedores da Comunidade. 
A proposta da Comunidade 
À excepção dos países da EFTA cujas propostas finais correspondiam às da 
Comunidade, nenhuma outra parte pôde satisfazer o pedido comunitário de 
âmbito de aplicação total. Por isso, a Comunidade alterou a sua proposta a fim de 
a adaptar ao grau de abertura dos mercados proposta pelas outras partes. 
Na sua proposta final, a Comunidade inclui as suas entidades que operam nos 
sectores da electricidade, da água, dos transportes urbanos, dos portos e dos 
aeroportos. O sector das telecomunicações não foi incluído no ACP e a 
Comunidade retirou a sua proposta relativa às telecomunicações na fase final da 
negociação, na ausência de qualquer contraproposta credível das outras partes 
principais. Como estas últimas não aceitavam incluir a parte dos "sectores 
excluídos" de propriedade privada, mesmo que estivesse regulamentada e 
funcionasse no âmbito de direitos especiais ou exclusivos, a Comunidade apenas 
incluiu na sua proposta final os "sectores excluídos" pertencentes ao sector 
público. Porém, na prática, não existe qualquer diferença na forma como os 
"sectores excluídos" devem operar e adjudicar contratos na União Europeia ao 
abrigo da Directiva "Sectores excluídos". 
A proposta dos EUA 
Os Estados Unidos e a Comunidade Europeia procederam a intensas negociações 
com vista a alargar o âmbito de aplicação do ACP durante o período que 
decorreu entre a sua conclusão em 15 de Dezembro de 1993 e a sua assinatura 
em 15 de Abril de 1994 em Marrakech. Com vista a obter um acordo 
equilibrado, os negociadores utilizaram os resultados de um estudo encomendado 
por ambas as partes e efectuado por um consultor independente sobre as 
possibilidades de obtenção de contratos com base nas suas respectivas propostas. 
A proposta dos EUA nos domínios abrangidos pela directiva cobre três vectores: 
1. Os EUA manterão um sistema aberto de concursos no sector da electricidade 
para os contratos adjudicados pela Tennessee Valley Authority e as cinco 
Power Marketing Administrations que dependem do Department of Energy. 
Além disso, a New York Power Authority ficará sujeita às disposições do 
ACP. Os EUA aceitaram igualmente renunciar à aplicação das medidas do 
"Buy America" aos contratos adjudicados por cerca de 1.000 cooperativas 
do sector da electricidade que beneficiam de empréstimos ou de garantias de 
empréstimos concedidos pela Rural Electrification Administration (REA). 
Neste momento, o fornecimento de todos os materiais e equipamentos 
financiados por fundos da REA deve ser efectuado por fornecedores 
nacionais, embora estejam previstas excepções para certos produtos que não 
são fabricados em quantidade ou em qualidade suficiente nos Estados 
Unidos. O limiar aplicado pelo sector da electricidade para os fornecimentos 
e os serviços no âmbito do ACP é o equivalente em DSE de 250.000 
dólares. A União Europeia aplicará para contratos idênticos um limiar de 
cerca de 400.000 ecus, aproximadamente 580.000 dólares. A Comunidade 
comprometeu-se a continuar a não aplicar o artigo 36° da Directiva 
"Sectores excluídos" ao sector da electricidade nos EUA. 
2. Os EUA propuseram igualmente, em parte no âmbito do ACP e em parte 
numa base bilateral, a abertura do acesso aos contratos de fornecimento, de 
obras e de serviços adjudicados pelos seus principais portos, nomeadamente, 
o New York/New Jersey Port Authority e Baltimore and Massachusetts Port 
Authorities. 
3. No que diz respeito aos aeroportos, a proposta inclui os três principais 
aeroportos de Nova Yorque (La Guardiã, a Newark e JFK) e o aeroporto de 
Log a-Boston. Saliente-se que, tendo em conta a estrutura da administração 
sub-federal nos EUA, a liberalização dos contratos nos "sectores excluídos" 
é igualmente possível através da aplicação a certas entidades a nível dos 
Estados ou cidades. Os fornecedores da União Europeia, por exemplo, terão 
acesso aos contratos adjudicados pelo aeroporto de O'Hare-Chicago e por 
outras entidades que pertencem ou são geridas por autoridades sub-federais 
abrangidas pelo âmbito de aplicação. De facto, depois de um processo para 
obter das autoridades sub-federais o compromisso voluntário para aceitar a 
sua cobertura, os EUA propuseram 39 Estados (que incluem os cinco 
maiores: Nova Iorque, Califórnia, Illinois, Florida e Texas) e algumas das 
suas maiores cidades (Chicago, Detroit, Boston e Dallas) tanto no quadro do 
ACP como fora dele. A Comunidade não assumiu qualquer compromisso 
relativamente aos contratos adjudicados pelos seus aeroportos dado que 
subsistem alguns obstáculos neste sector. 
A Comunidade conduziu igualmente negociações bilaterais sobre os 
contratos públicos no sector das telecomunicações com os EUA a fim de 
obter adequadas garantias de acesso para os seus fornecedores. Nessas 
negociações, sublinhou a importância da aplicação de certas regras a fim de 
garantir concursos transparentes e abertos particularmente no que diz 
respeito aos operadores privados do sector das telecomunicações nos EUA. 
Os EUA não puderam assumir compromissos firmes relativamente a este 
domínio, mas, no entanto, manifestaram a sua intenção de tentar chegar 
posteriormente a um acordo com a UE nesse domínio. Não se verificaram 
progressos sensíveis em matéria de supressão de exigências descriminatórias 
previstas nos contratos, nem no que diz respeito à atribuição de fundos 
federais aos Estados e às localidades em sectores como os transportes 
urbanos, os aeroportos (apesar de ser abrangido um certo número de 
aeroportos importantes, tal como referido) e o tratamento das águas. Por 
conseguinte, as vantagens da Directiva "Sectores excluídos" não serão 
alargadas aos fornecedores dos EUA nestes sectores. 
A proposta do Canadá 
O Canadá ainda não apresentou qualquer proposta concreta nos sectores 
abrangidos pela directiva. Contudo, este país informou claramente que o governo 
federal se encontra envolvido num processo destinado a obter compromissos 
voluntários no sentido de serem abrangidas entidades pertencentes ou sujeitas à 
influência dos governos provinciais. Este processo deverá permitir que o Canadá 
apresente uma proposta significativa num prazo de dezoito meses a contar da 
assinatura do ACP. A Comunidade e várias outras partes solicitaram a inclusão 
dos serviços do sector de electricidade, em particular a Quebec and Ontario 
Hydro, dos transportes urbanos, dos portos, dos aeroportos e do abastecimento 
de água, que muitas vezes são geridos a nível municipal. Porém, a posição do 
Canadá depende fortemente da sua percepção quanto à abertura dos mercados 
dos Estados Unidos nestes sectores. Se o Canadá considerar que a abertura dos 
Estados Unidos é insuficiente, será de duvidar que este país venha a liberalizar 
o acesso às outras partes numa base mais selectiva. 
A proposta do Japão 
A proposta do Japão inclui os sectores da água, dos portos e dos aeroportos. De 
um modo geral, a produção, o transporte e o abastecimento de água potável são 
assegurados pelas maiores autarquias no Japão, que são abrangidas pela proposta. 
Os portos e aeroportos do Japão são geridos pelo Ministério dos Transportes ou 
pelas prefeituras. Os seus contratos estão incluídos no âmbito de aplicação de 
acordo com os limiares minímos previstos pelo ACP para as autoridades centrais, 
regionais e locais. 
A proposta japonesa inclui igualmente um certo número de entidades do sector 
dos transportes públicos, nomeadamente, sete companhias de caminho-de-ferro 
que anteriormente constituíam a companhia de caminhos-de-ferro japonesa (JR). 
A proposta abrange igualmente a empresa dos transportes públicos pertencente ao 
sector público (Teito Rapid Transit Authority) e um certo número de entidades de 
transportes públicos pertencentes às maiores autarquias. No entanto, uma nota de 
pé-de-página que figura na proposta japonesa refere que os contratos relativos à 
"segurança operacional" não se encontram abrangidos. Os representantes 
japoneses esclareceram que esta excepção abrange, por exemplo, os contratos 
relativos ao material circulante, aos equipamentos de vias férreas e de 
sinalização, carris e máquinas. A Comunidade rejeita liminarmente a 
interpretação lata do Japão a esta reserva e exige a aplicação do ACP a todos os 
contratos desse tipo. Salientou que a segurança dos equipamentos pode ser 
garantida através da definição das normas e dos métodos de ensaio adequados. 
No que diz respeito às telecomunicações, a proposta japonesa não inclui os 
contratos de compra de equipamentos de telecomunicações adjudicados pela 
NTT. Os seus contratos são objecto de um acordo bilateral Estados 
Unidos/Japão de que, segundo as autoridades japonesas, as outras partes podem 
beneficiar na base do tratamento de nação mais favorecida. As regras e 
procedimentos deste acordo ainda não estão inteiramente em conformidade com 
os procedimentos previstos no ACP. Além disso, a sua aplicação foi, de um 
modo geral, decepcionante para os fornecedores estrangeiros. O Japão também 
não pretendeu incluir o sector da electricidade por razões ligadas à estrutura da 
propriedade (95% do sector pertence ao sector privado). Contudo, o sector da 
electricidade está extremamente regulamentado pelas autoridades japonesas e as 
práticas em matéria de aquisições estão longe de ser transparentes e abertas aos 
fornecedores estrangeiros. Por conseguinte, a Comunidade continuará a aplicar o 
artigo 36° às propostas que prevejam o fornecimento de produtos japoneses nos 
sectores dos transportes públicos (incluindo os caminhos-de-ferro), das 
telecomunicações e da electricidade. 
A propor da Coreia 
A proposta da Coreia abrange os contratos adjudicados pelas entidades do sector 
do abastecimento de água que são da tutela das maiores autarquias. Além disso, 
os portos são geridos pelo Ministério dos Transportes, sendo os respectivos 
contratos adjudicados pelo serviço central de compras (OSROK). A Korean 
Electric Power Corporation (KEPCO) detém o monopólio da produção da 
electricidade do país. A maior parte dos seus contratos são abrangidos pelos novo 
ACP. Porém, um número limitado de produtos encontra-se excluído do acordo, 
nomeadamente os transformadores eléctricos e os cabos isolados. 
A liberalização dos contratos nos sectores da água, dos portos e da electricidade 
para os fornecedores europeus constitui um importante passo em frente. Até à 
data, os fornecedores europeus viam-se regularmente confrontados com grandes 
problemas de acesso aos contratos públicos da Coreia devido a práticas 
discriminatórias. Viram-se frequentemente obrigados a aceitar condições não 
rendíveis em contratos públicos, por exemplo, transferência tecnológica 
obrigatória, exigências relativas à proporção dos produtos nacionais e outras 
formas de compensação. 
A proposta da Coreia apresenta lacunas nos sectores dos caminhos-de-ferro, dos 
transportes urbanos e dos aeroportos. No que diz respeito aos caminhos-de-ferro, 
uma vez que a Korean National Railroad está incluída na proposta, esta não prevê 
qualquer disposição para a entidade que foi criada para gerir a rede coreana de 
comboios de alta velocidade. Igualmente, dado que certas obras no domínio do 
transporte urbano e da construção do metropolitano estão incluídas, um certo 
número de entidades neste domínio que não foi abrangido pela proposta. No que 
diz respeito aos aeroportos, são abrangidos os que dependem do Ministério dos 
Transportes. Em contrapartida, a construção de novos aeroportos é objecto de 
contratos adjudicados por um organismo distinto que não está incluído. A Coreia 
informou que as entidades que a Comunidade pretende ver abrangidas não 
dependem directamente do Governo, não podendo ser incluídas na proposta. 
Contudo, nestas circunstâncias, a Comunidade não pode reconhecer a existência 
de um acesso efectivo e comparável dos fornecedores da União Europeia aos 
mercados dos contratos dos transportes públicos (incluindo os transportes 
ferroviários de longa distância) e dos aeroportos da Coreia, pelo que continuará a 
aplicar o artigo 36° à Coreia nos sectores referidos até quando aquele país 
apresentar uma proposta satisfatória nesses domínios. 
No que diz respeito aos contratos públicos de equipamento no sector das 
telecomunicações, as empresas não coreanas terão de estar implantadas na Coreia 
para poderem candidatar-se a contratos financiados em moeda nacional, (que 
constituem a maior parte do mercado), a não ser que tenha sido concluído um 
acordo bilateral com um país terceiro em matéria de acesso . Na sequência de 
negociações bilaterais entre os EUA e a Coreia, as empresas americanas estão 
autorizadas a candidatar-se a parte dos contratos. Este tratamento privilegiado 
que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 discrimina de facto os fornecedores 
não americanos, incluindo as empresas europeias. Esta questão está a ser 
examinada com a Coreia. 
A proposta de Israel 
10 
A proposta de Israel inclui os contratos adjudicados pelos seus portos, aeroportos 
e caminhos-de-ferro. Além disso, o abastecimento de água pelas três principais 
autarquias está incluído na proposta. No sector da electricidade, Israel propôs a 
inclusão de contratos adjudicados pelo monopólio do sector, a Israel Electricity 
Company, com excepção para os cabos, os aparelhos electromecânicos de 
medida, os transformadores, os disjuntores e comutadores e os motores 
eléctricos. A Comunidade, na sua proposta, reproduziu as exclusões de Israel. 
No que diz respeito às telecomunicações, a proposta de Israel inclui a sua 
empresa nacional de comunicação, a Bezek, numa base de reciprocidade, com 
excepção da aquisição de cabos. Como a Comunidade não inclui as 
telecomunicações no ACP, Israel não concedeu aos fornecedores da União 
Europeia o direito de acesso aos contratos adjudicados pela Bezek. Contudo, 
prevê-se que, num futuro próximo, serão entabuladas negociações bilaterais entre 
a Comunidade e Israel relativamente a esse sector, bem como a outros sectores. 
Israel não apresentou qualquer proposta em matéria de transportes urbanos. Os 
contratos das telecomunicações e dos transportes urbanos fazem parte dos que 
serão abrangidos por um novo acordo bilateral com Israel cuja negociação está 
em curso. 
O quadro em anexo apresenta a situação relativa ao acesso aos mercados dos 
diferentes signatários do ACP dos "sectores excluídos". 
11 
II. OUTRAS NEGOCIAÇÕES SOBRE O ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE 
APLICAÇÃO 
No âmbito do ACP 
O ACP prevê a possibilidade de negociar, numa base bilateral ou multilateral, um 
alargamento do âmbito de aplicação. Tratar-se-á em particular de suprimir certas 
derrogações ou de cessar a não aplicação de certas partes do acordo entre os 
signatários. A propósito, recorde-se que a Comunidade e os EUA, na conferência 
de Marrakech, chegaram a um acordo sobre o alargamento do âmbito de 
aplicação, que será integrado na sua maioria no novo acordo, depois de 
aprovado. Saliente-se igualmente que os canadianos prevêem novas negociações 
antes da entrada em vigor do acordo, nomeadamente no que diz respeito à 
inclusão das entidades que operam nos sectores abrangidos pela Directiva 
"Sectores excluídos". 
Saliente-se também que várias outras partes contratantes do GATT, em diferentes 
ocasiões, manifestaram a sua vontade de aderir ao Acordo sobre Contratos 
Públicos. Foi recebido um pedido concreto de adesão de Aruba (incluindo uma 
proposta que abrange todos os "sectores excluídos" previstos pelo acordo) e foi 
anunciado um pedido do Liechtenstein. Prevê-se que serão apresentados outros. 
Além disso, vários candidatos a uma adesão ao GATT/OMC (Organização 
Mundial do Comércio), por exemplo a China Popular e Taiwan, pediram para 
aderir ao ACP, na condição de poderem aderir à Organização Mundial do 
Comércio. A este respeito, Taiwan informou recentemente o GATT da sua 
disponibilidade para aderir ao ACP e de dar início a negociações com as outras 
partes sobre os sectores a abranger. 
Negociações bilaterais 
Como referido supra, a Comissão continuará a empenhar-se no alargamento do 
âmbito de aplicação para conseguir um acesso efectivo e comparável dos 
fornecedores da União Europeia aos sectores não incluídos nas propostas das 
outras partes, tanto no âmbito do ACP como, no que diz respeito aos sectores 
não abrangidos pelo ACP, numa base bilateral. 
III. SÍNTESE 
O Acordo EEE alargou a aplicação dos dispositivos da Directiva "Sectores 
excluídos" aos países em questão, a partir de 1 de Janeiro de 1994, com prazos 
alargados para a Noruega e o Liechtenstein. 
Os acordos europeus celebrados com a Polónia e a Hungria levaram igualmente a 
Comunidade a conceder acesso às empresas desses países, a contar de 1 de 
Fevereiro de 1994, aos concursos nos domínios regidos pela directiva. No que 
12 
diz respeito à República Checa, Eslováquia, Bulgária, Roménia, Eslovénia e 
Estados Bálticos, a Comunidade aplicará o disposto na directiva às suas 
empresas, após ratificação dos acordos europeus com esses Estados. 
A Comunidade alargou o dispositivo da directiva aos fornecedores dos Estados 
Unidos para o sector da electricidade, a contar de 25 de Maio de 1993, na 
sequência do Memorando de Acordo bilateral sobre os Contratos Públicos. 
Na sequência do Acordo sobre Contratos Públicos do GATT, a Comunidade 
alargará numa base de reciprocidade o dispositivo da directiva a certos 
signatários para sectores específicos. As vantagens da directiva serão aplicadas 
aos fornecedores de Israel, Japão, Coreia e países da EFTA no que diz respeito 
ao sector da água; aos fornecedores dos países da EFTA para os transportes 
urbanos; aos fornecedores de Israel, Japão, países da EFTA para o sector dos 
aeroportos; aos fornecedores de Israel, Japão, Coreia, Estados Unidos e países 
da EFTA no sector dos portos; aos fornecedores de Israel, Coreia, Estados 
Unidos e países da EFTA no sector da electricidade. O acesso dos fornecedores 
da UE aos mercados dos mesmos sectores encontra-se garantido pelo acordo. 
13 
Anexo I 
Acesso efectivo e comparável aos mercados dos 
sectores excluídos", abrangidos pelo ACP, 
às empresas da Comunidade" 
Água 
Electricidade 
Transportes 
públicos 
Aeroportos 
Portos CANADA 
(D 
0+ 
0 
0 
0 
0 ISRAEL 
+ 
+(2) 
+ 
+ 
+ JAPÃO 
+ 
-
-
+ 
+ COREIA 
+ 
+(2) 
-
-
+ ESTADOS 
UNIDOS 
-
+ 
-
-
+ EFTA 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
(1) O Canadá apresentará uma proposta o mais tardar em Junho de 1995. 
(2) Excepto para certos produtos específicos. 
14 
BSN 0257-9553 
COM (94) 342 final 
DOCUMENTOS 
PT 1108 
N.° de catálogo : CB-CO-94-213-PT-C 
ISBN 92-77-68966-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo