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PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/3

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/276 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

(2016/C 77/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/276 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretorgeral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do SecretariadoGeral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 765/2006 executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/276.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(3) JO L 52 de 27.2.2016, p. 19.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

(2016/C 77/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do anexo da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão PESC/2016/280 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/276 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão continuar a aplicar-se a essas pessoas. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver o artigo 3.o do regulamento).

Essas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 31 de dezembro de 2016, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da revisão periódica da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2012/642/PESC e do artigo 8.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2) JO L 52 de 27.2.2016, p. 30.

(3) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(4) JO L 52 de 27.2.2016, p. 19.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/2

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/220 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

(2016/C 61/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/220 do Conselho (2), e no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (3), relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas, entidades e organismos enumerados nos referidos anexos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(2) JO L 40 de 17.2.2016, p. 11.

(3) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/7

Notificação pela Itália da aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 no respeitante às regras de repartição de tráfego pelos aeroportos de Milão-Malpensa, Milão-Linate e Orio al Serio (Bérgamo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 204/03)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), a Comissão foi notificada pela Itália, em 23 de abril de 2015, de um projeto de decreto que altera o Decreto n.o 15, de 3 de março de 2000, relativo à repartição do tráfego aéreo pelo sistema aeroportuário de Milão, conforme alterado (2), e que revoga o Decreto Ministerial n.o 395, de 1 de outubro de 2014 (3).

Em 17 de dezembro de 2015, a Comissão adotou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, uma decisão negativa sobre o Decreto Ministerial n.o 395, de 1 de outubro de 2014 (4), que modificou as regras de repartição do tráfego no sistema aeroportuário de Milão (o chamado «Decreto Lupi»). A Comissão concluiu que, contrariamente ao disposto no referido regulamento, a Itália não cumpriu a sua obrigação de consultar as partes interessadas antes de modificar as regras de repartição do tráfego.

Por conseguinte, a Itália elaborou e notificou um novo projeto de decreto. O projeto de decreto notificado, assim que for adotado e entrar em vigor, irá alterar as regras de repartição do tráfego dentro do sistema aeroportuário de Milão da mesma forma que o Decreto Lupi. No caso do aeroporto de Linate, irá eliminar todas as restrições em termos de número de serviços diários de ida e volta para aeroportos da UE identificados com base no volume de tráfego de passageiros. Quanto à utilização de aeronaves de fuselagem estreita (de corredor único) e à exploração de ligações regulares ponto a ponto, manter-se-ão as restrições em vigor. Ao mesmo tempo, o projeto de decreto notificado irá revogar o Decreto Lupi.

A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Unidade E4 — Mercado Interno e Aeroportos) Comissão Europeia Escritório: DM24 05/84 1049 Bruxelas BÉLGICA Correio eletrónico: Christophe.Dussart@ec.europa.eu

(1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

(2) Jornal Oficial da República Italiana n.o 60, de 13 de março de 2000; Jornal Oficial da República Italiana n.o 14, de 18 de janeiro de 2001.

(3) Jornal Oficial da República Italiana n.o 237, de 11 de Outubro de 2014.

(4) JO L 333 de 19.12.2015, p. 124.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/4

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2016/C 190/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretorgeral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do SecretariadoGeral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/3

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2016/C 190/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de março de 2017, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 141 de 28.5.2016, p. 125.

(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) JO L 141 de 28.5.2016, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/2

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2016/C 190/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/1

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga a Decisão 2013/183/PESC

(2016/C 190/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga a Decisão 2013/183/PESC (1).

O Conselho da União Europeia determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC do Conselho (2), substituídas pela Decisão (PESC) 2016/849, deverão continuar a aplicar-se às pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão (PESC) 2016/849. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam do anexo.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (3), um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho até 15 de dezembro de 2016, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DGC 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da revisão periódica da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849.

(1) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2) JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

(3) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/785 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2016/C 182/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e à entidade designadas no Anexo II da Decisão 2013/183/PESC do Conselho (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/785 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e a entidade cujos nomes constam do anexo acima referido deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os fundamentos para a designação das pessoas e da entidade em causa constam das entradas pertinentes do referido anexo.

Chama-se a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (3), um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do Regulamento).

As pessoas e a entidade em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DGC 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

(2) JO L 131 de 20.5.2016, p. 73.

(3) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/3

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática da Coreia

(2016/C 182/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo DiretorGeral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.