[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 25.8.2010

COM(2010) 441 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo à operação global de controlos oficiais nos Estados-Membros sobre a segurança dos alimentos, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo à operação global de controlos oficiais nos Estados-Membros sobre a segurança dos alimentos, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade

1. Antecedentes

O artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 882/2004[1] («regulamento relativo aos controlos dos alimentos para animais e para consumo humano») exige que os Estados-Membros apresentem anualmente à Comissão um relatório sobre a preparação dos seus planos nacionais de controlo plurianuais estabelecidos em conformidade com o artigo 41.° do regulamento. O regulamento exige que os relatórios apresentem:

a) Todas as alterações introduzidas nos planos nacionais de controlo plurianuais para atender, entre outros factores, às mudanças da legislação, aos novos modelos de risco, aos novos dados científicos e aos resultados de controlos anteriores;

b) Os resultados dos controlos e das auditorias realizados no ano anterior ao abrigo das disposições do plano nacional de controlo plurianual;

c) O tipo e o número de casos de incumprimento identificados graças aos controlos;

d) As acções destinadas a garantir o funcionamento eficaz dos planos nacionais de controlo plurianuais, incluindo as medidas de execução tomadas e os respectivos resultados.

Neste contexto, deve igualmente ser feita referência às disposições complementares incluídas no artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 882/2004 relativo à necessidade de os Estados-Membros assegurarem um elevado nível de transparência das suas actividades de controlo.

O artigo 44.°, n.º 4 e n.º 6, do regulamento exige que a Comissão elabore um relatório anual sobre o funcionamento geral dos controlos oficiais nos Estados-Membros, à luz de:

a) Relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros,

b) Auditorias e inspecções da UE realizadas nos Estados-Membros, e

c) Quaisquer outras informações relevantes.

O relatório pode, quando necessário, incluir recomendações sobre possíveis melhoramentos dos sistemas de controlos oficiais e de auditoria nos Estados-Membros, acções de controlo específicas relativamente a sectores ou actividades, ou planos coordenados destinados a abordar questões de especial interesse.

O objectivo principal do relatório anual da Comissão é apresentar um panorama dos modos como as autoridades competentes dos Estados-Membros efectuam os controlos oficiais para verificar o cumprimento da legislação relativa aos alimentos (em sentido lato, segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais e - em certa medida – sobre fitossanidade). A Comissão considera que tal relatório deve igualmente apresentar por conseguinte alguns dos indicadores básicos das actividades de controlo exercidas pelos Estados-Membros ao longo da cadeia alimentar, nos diferentes sectores em causa, e as suas conclusões e resultados.

Neste primeiro relatório, a atenção centra-se nos seguintes objectivos:

- Apresentar um primeiro rastreio dos dados e informação sobre controlos oficiais de que a Comissão dispõe actualmente, incluindo uma análise de tais dados e informação resultante do primeiro grupo de relatórios anuais transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 44.°, n.º 1;

- Apresentar algumas das conclusões iniciais sobre como melhorar o actual sistema de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros.

A Comissão pretende iniciar discussões com os Estados-Membros sobre as questões suscitadas no presente relatório e, especificamente, sobre as possibilidades de racionalizar e simplificar a recolha e o tratamento de dados sobre os controlos oficiais. A Comissão pretende igualmente rever com os Estados-Membros a situação da aplicação do disposto no artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 882/2004 sobre a necessidade de alcançar um nível elevado de transparência nas suas actividades de controlo. Tal discussão deveria considerar de que modo a racionalização e simplificação dos relatórios anuais poderia ajudar os Estados-Membros a assegurarem um nível elevado de transparência das suas actividades de controlo oficiais, como exige o artigo 7.°.

2. Relatórios anuais dos Estados-Membros

O regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. Os Estados-Membros foram instados a apresentar o seu primeiro relatório anual sobre as suas actividades de controlo para 2007. O prazo de entrega tinha sido fixado em 1 de Julho de 2008. Foram recebidos relatórios de todos os Estados-Membros, excepto de um.

Os relatórios foram recebidos pela Comissão no segundo semestre de 2008 e início de 2009. Cada relatório foi avaliado relativamente a seis rubricas principais, que seguem de modo geral a estrutura recomendada nas orientações sobre a apresentação de relatórios (não vinculativas) da Comissão, previstas na Decisão 2008/654/CE[2] da Comissão:

( Resultados dos controlos

( Análise dos casos de incumprimento

( Medidas tomadas em caso de incumprimento

( Sistemas nacionais de auditoria

( Acções para melhorar o desempenho das autoridades de controlo

( Acções para melhorar o desempenho dos operadores de empresas do sector alimentar

A Comissão reconhece os esforços consideráveis que os Estados-Membros fizeram na compilação dos seus primeiros relatórios anuais exigidos pelo regulamento. Regra geral, pode dizer-se que os relatórios anuais prestaram as informações requeridas pelo regulamento. Contudo, a informação facultada variou consideravelmente em essência, pormenor e qualidade. Além disso, estes eram os primeiros relatórios apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo das disposições do artigo 44.°. Por isso, o contributo dado por esta informação para este primeiro relatório da Comissão sobre o exercício global dos controlos oficiais é limitado. Esta situação tem de ser entendida à luz da informação que já tinha sido obtida durante os controlos da UE efectuados nos termos do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 882/2004 ou de outra informação pertinente de que a Comissão dispunha, como, por exemplo, os relatórios sectoriais apresentados pelos Estados-Membros em cumprimento de outras disposições da legislação da UE.

Em seguida apresenta-se um resumo dos principais resultados da análise da Comissão sobre os relatórios recebidos. Para a maioria dos Estados-Membros, os seus relatórios anuais eram compilações e/ou referências a relatórios preparados por diferentes autoridades nacionais responsáveis, respectivamente, por alimentos para consumo humano de origem vegetal e origem animal, alimentos para animais, saúde e bem-estar dos animais e fitossanidade, embora nem sempre seguindo a abordagem global estabelecida nas orientações da Comissão. A qualidade da informação facultada variava consideravelmente de acordo com o sector de responsabilidade da autoridade de controlo. O resumo destaca igualmente que é necessário introduzir determinadas melhorias para tomar em consideração as orientações da Comissão, pelo que devem ser consideradas neste contexto.

Resultados dos controlos

A maioria dos relatórios apresenta dados sobre o número e o tipo de inspecções, amostras e análises realizadas, embora o nível de pormenor, de agregação e de qualidade global varie consideravelmente. Regra geral, são facultadas informações sobre os controlos por sector, fase de produção ou risco/doença, mas com níveis de pormenor variáveis e com diferenças de estrutura e apresentação.

Análise dos casos de incumprimento

Regra geral, a informação sobre o tipo e número de casos de incumprimento identificados faltava ou encontrava-se incompleta.

Medidas tomadas em caso de incumprimento

A eficácia das acções de execução ao longo do tempo depende da gama e da coerência das medidas correctivas e das ferramentas de execução utilizadas para tratar os casos de incumprimento – quais são os avisos ou as recomendações emitidos, as multas impostas, os encerramentos ou restrições de circulação ou destruições ordenados e os procedimentos jurídicos iniciados. Regra geral, a informação sobre esta rubrica era limitada e quando existia variava em alcance e pormenor consoante os Estados-Membros.

Sistemas nacionais de auditorias

O artigo 4.°, n.º 6, do regulamento exige das autoridades nos Estados-Membros que realizem as suas próprias auditorias para garantir o cumprimento dos objectivos do regulamento. A Comissão emitiu orientações em Setembro de 2006 sobre o modo de organizar os sistemas nacionais de auditoria (Decisão 2006/677/CE da Comissão[3]). O regulamento especifica que os relatórios anuais dos Estados-Membros devem informar sobre os resultados das auditorias realizadas no ano anterior. Com algumas excepções, as informações apresentadas com esta finalidade estavam incompletas. Contudo, deve reconhecer-se que, na altura da preparação dos seus relatórios de 2007, muitos Estados-Membros se encontravam ainda nas primeiras fases de implementação dos seus sistemas de auditoria.

Acções para melhorar o desempenho das autoridades de controlo

Os Estados-Membros foram convidados a informar sobre as medidas tomadas em 2007 para melhorar o desempenho das próprias autoridades de controlo. Para além de informação sobre a formação e sobre os procedimentos de rotina, os Estados-Membros facultaram poucas informações dignas de nota sobre esta rubrica, salvo algumas excepções.

Acções para melhorar o desempenho dos operadores de empresas do sector alimentar

Solicitou-se aos Estados-Membros que prestassem informações sobre as medidas tomadas para melhorar o desempenho dos diferentes intervenientes na cadeia alimentar, através de publicidade, aconselhamento, formação, etc. Na prática, foi apresentada muito pouca informação sobre esta rubrica e a que foi facultada variava em pormenor e conteúdo consoante os Estados-Membros.

3. Auditorias e inspecções da Comissão nos Estados-Membros e acções subsequentes da Comissão

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores realiza auditorias e inspecções para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa a alimentos para animais, géneros alimentícios, saúde e bem-estar dos animais e fitossanidade e para garantir a realização de controlos oficiais nacionais nestas áreas em conformidade com a legislação da UE.

Anualmente é desenvolvido um programa de inspecções do SAV que identifica as áreas prioritárias e os países a inspeccionar. Estes programas são publicados no sítio Web da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores[4]. Para assegurar que se mantém actualizado e pertinente, o programa é revisto semestralmente. Pode ser preciso programar novas inspecções, por exemplo, em resposta a riscos emergentes tais como surtos de doenças. Estas novas inspecções reflectem-se nas modificações introduzidas no programa de inspecções.

As conclusões de cada auditoria e inspecção são apresentadas num relatório, juntamente com as conclusões e recomendações para resolver os problemas identificados. As autoridades competentes do país visitado têm a oportunidade de fazer observações ao relatório durante a fase de projecto. O SAV faz recomendações a essas autoridades para a resolução de quaisquer problemas revelados durante as inspecções. As autoridades são convidadas a apresentar um «plano de acção» onde descrevem o seguimento que deram ou prevêem dar às recomendações. Por sua vez, a Comissão avalia o plano de acção e monitoriza de forma sistemática a execução das acções através de várias actividades de acompanhamento: missões de acompanhamento gerais durante as quais o SAV e as autoridades do Estado-Membro se reúnem para rever os progressos feitos para aplicar as recomendações que lhes foram feitas; inspecções no local ou auditorias nas áreas pertinentes; pedidos de relatórios escritos; e reuniões bilaterais de alto nível em caso de problemas globais ou persistentes.

Quando as circunstâncias o exigem, a Comissão pode intentar uma acção legal. Esta pode assumir duas formas: medidas de emergência, ou salvaguarda, ao abrigo de uma base jurídica adequada[5], ou processos por infracção. Quando uma inspecção identifica uma ameaça imediata para a saúde humana, animal ou para a fitossanidade, a Comissão pode adoptar medidas de emergência ou salvaguarda. Estas podem incluir acções judiciais para impedir o comércio ou as importações de alimentos para animais, de géneros alimentícios, de animais e vegetais, ou de qualquer um dos seus produtos. Além disso, sempre que uma autoridade competente não tome medidas correctivas satisfatórias, a Comissão pode iniciar processos por infracção contra o Estado-Membro em causa.

Desta maneira, a Comissão fiscaliza e verifica no local, nos Estados-Membros, o cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, à saúde e bem-estar dos animais e à fitossanidade, e quando necessário toma medidas para a protecção da saúde animal e humana e da fitossanidade contra esses riscos e/ou para assegurar o cumprimento dessa legislação. Além disso, através da publicação dos relatórios de inspecção e dos planos de acção dos Estados-Membros, assim como dos perfis nacionais regularmente actualizados, a Comissão presta contas às partes interessadas e aos cidadãos com dados factuais, sobre o modo como as autoridades de controlo em cada Estado-Membro cumprem e, quando necessário, asseguram o correcto cumprimento da legislação nesta área.

Anualmente é preparado e publicado um relatório sobre estas actividades, como exigido nos termos do artigo 45.°, n.º 4, do regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano. Este relatório presta informações pormenorizadas sobre os resultados globais de tais auditorias e inspecções durante o ano em questão. Os relatórios que abrangem 2007 e 2008 foram apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e já foram publicados. Podem ser consultados no sítio Web EUROPA[6]. Os problemas principais identificados nas auditorias e as inspecções realizadas no decurso do ano em questão, bem como as medidas tomadas em resposta, são apresentados nesses relatórios. Além destes, o SAV produz outros relatórios, panoramas gerais que resumem os resultados de uma série de inspecções a alguns Estados-Membros sobre o mesmo assunto.

O SAV tinha previsto 260 inspecções relativamente a 2007 (o ano a que se referem os relatórios dos Estados-Membros citados supra, no ponto 2). Dessas, foram completadas 209, 63 foram retiradas do programa por diversas razões e 43 eram novas. O número total das inspecções completadas era por conseguinte 252, das quais 159 nos Estados-Membros, 12 em países candidatos[7] e 81 em países terceiros[8]. Uma inspecção do SAV pode cobrir alguns objectivos diferentes ou sobrepostos. Cada objectivo está categorizado numa das quatro áreas gerais: segurança dos alimentos; saúde animal; bem-estar dos animais, ou fitossanidade. 70% dos objectivos de inspecção em 2007 dizem respeito à segurança dos alimentos. Contudo, no seguimento da abordagem «da exploração agrícola até à mesa», muitas inspecções à segurança dos alimentos abrangem igualmente alguns elementos de saúde e bem-estar dos animais. O anexo 2 do relatório de 2007 apresenta a lista completa dos países inspeccionados nesse mesmo ano e dos alvos dessas inspecções.

A maioria das conclusões e recomendações que se seguiram às inspecções e auditorias realizadas em 2007 foi tratada através do processo de acompanhamento descrito anteriormente. Nenhuma auditoria ou inspecção nos Estados-Membros identificou qualquer ameaça imediata para a saúde dos consumidores, para a saúde animal ou a fitossanidade, que obrigasse a Comissão a tomar medidas de emergência ou salvaguarda. Contudo, como a aplicação quotidiana de legislação pertinente cabe às autoridades competentes dos Estados-Membros, são estas que tomam a grande maioria das medidas correctivas. Quatro inspecções concentraram-se no acompanhamento de graves deficiências dos controlos relacionados com os processos por infracção em curso contra os Estados-Membros.

Os pormenores das conclusões e acções para 2007 podem ser encontrados no próprio relatório, no sítio Web EUROPA[9].

Em 2007, o SAV iniciou uma série de «auditorias gerais», como previsto no artigo 45.° do regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano. Esta série, que abrange todos os Estados-Membros, será completada em 2011. O objectivo das auditorias gerais é verificar que os controlos oficiais estão, regra geral, em conformidade com a legislação da UE e com os planos nacionais de controlo plurianuais (MANCP)[10]. Com a conclusão desta série, a Comissão terá obtido um panorama geral da aplicação global dos controlos oficiais nos Estados-Membros.

4. Outras fontes de informação sobre os controlos nos Estados-Membros

A Comissão utiliza ainda outros meios para obter informação e dados sobre o funcionamento dos sistemas de controlo nacionais nos Estados-Membros.

Relatórios sectoriais

Durante anos, com a expansão do acervo legislativo da UE sobre a segurança dos alimentos, a saúde e o bem-estar animal e a fitossanidade, acentuou-se igualmente a obrigação de os Estados-Membros apresentarem relatórios regulares sobre a sua aplicação. Estes relatórios facultam às vezes informação exaustiva e pormenorizada sobre o funcionamento dos diferentes sistemas de controlo dos Estados-Membros e sobre os resultados destes controlos. Prestam igualmente informação que é útil à Comissão para avaliar o impacto da legislação em vigor ou para considerar a sua actualização ou modificação e as respectivas modalidades.

A geração dos dados subjacentes e a preparação dos relatórios, com formatos e frequências diferentes consoante os sectores, são um encargo importante para as autoridades nacionais dos Estados-Membros. A Comissão tem igualmente de dedicar recursos substanciais à sua tradução e análise.

Com base nestes relatórios nacionais, a Comissão prepara e disponibiliza alguns relatórios sectoriais, que dão conta da situação de aplicação de certos aspectos da legislação da UE relativa à cadeia alimentar, incluindo por vezes dados específicos sobre os controlos oficiais e os respectivos resultados nas áreas pertinentes.

Entre os principais, contam-se os seguintes relatórios: relatório sobre a vigilância e análise de ruminantes para detecção da presença de encefalopatias espongiformes transmissíveis, o relatório de síntese sobre as tendências e fontes de zoonoses, os agentes zoonóticos e os focos de origem alimentar na União Europeia (mandatado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)) e o relatório anual sobre o controlo dos resíduos de pesticidas a nível da UE.

O anexo do presente relatório inclui uma lista dos relatórios publicados.

Relatórios a apresentar nas reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal

Os relatórios sobre o funcionamento dos controlos são também regularmente apresentados pelos Estados-Membros nas reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Estes podem ser relatórios de rotina sobre a incidência e o controlo dos focos de origem alimentar, epizootias ou doenças das plantas; ou podem estar relacionados com surtos recentes e medidas de emergência tomadas em resposta. Representam outra fonte de informação importante para que a Comissão avalie o funcionamento dos controlos nos Estados-Membros. Nos últimos anos, a Comissão adoptou a prática de publiar estas apresentações no seu sítio Web conjuntamente com as actas das respectivas reuniões.

Em algumas áreas, a Comissão prepara uma compilação destes relatórios recebidos dos Estados-Membros e publica-os nas actas do Comité Permanente[11]

Sistemas de alerta rápido e outras ferramentas de informação

O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), o Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (ADNS) e a rede fitossanitária (Europhyt) são ferramentas importantes para gerir a resposta rápida a emergências e riscos emergentes e uma fonte de informação sobre os padrões de desenvolvimento de riscos e doenças ao longo da cadeia alimentar. Os dados que apresentam podem ser um indicador importante dos problemas de cumprimento das normas de segurança estabelecidas. Os resultados pormenorizados dados por estes sistemas e redes de alerta e segurança são resumidos anualmente em relatórios sobre o RASFF[12] e o ADNS[13] que são publicados no sítio Web da Comissão. A Comissão pretende produzir, a partir de 2010, um relatório anual semelhante sobre o funcionamento da Europhyt, o instrumento de notificação de surtos de doenças das plantas. TRACES, o sistema de intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros sobre os controlos efectuados em animais e produtos de origem animal (em produtos domésticos e importações dos países terceiros) é uma outra fonte de dados importante, não apenas sobre o volume de movimentos das mercadorias observadas, mas igualmente sobre os controlos veterinários oficiais efectuados.

5. Conclusão

A Comissão faz a sua avaliação da eficácia dos sistemas de controlo nos Estados-Membros com base na informação e nos dados que recebe dos Estados-Membros através de todos os canais anteriormente referidos. Regra geral, a Comissão considera que as deficiências nos controlos identificadas pelas inspecções do SAV ou queixas individuais, em especial, estão a ser adequadamente atendidas pelos Estados-Membros. Quando não é o caso, a Comissão adoptou todas as medidas à sua disposição para fazer cumprir os requisitos da legislação da UE, incluindo a instauração de processos por infracção. O relatório anual da Comissão sobre a aplicação da legislação da UE[14] inclui um resumo das queixas recebidas e investigadas pela Comissão nas áreas da legislação em matéria da cadeia alimentar.

Contudo, este exame das várias fontes de informação que a Comissão recebe sobre o funcionamento dos controlos nos Estados-Membros indica que há algumas áreas onde pode ser melhorada a compilação, a transmissão e a análise das informações sobre o cumprimento da legislação em matéria de cadeia alimentar e, particularmente, sobre os controlos oficiais, cuja produção e tratamento de dados poderiam ser simplificados e cuja apresentação poderia ser mais pertinente. Se os dados disponíveis forem mais acessíveis e comparáveis, a Comissão e as autoridades nacionais poderão funcionar com maior eficiência e, ao mesmo tempo, garantir aos cidadãos comunitários a exaustividade, o bom funcionamento e a eficácia dos sistemas de controlo.

A Comissão pretende, por conseguinte, examinar em estreita colaboração com os Estados-Membros algumas medidas para tornar mais eficiente e exaustivo o modo de recolha, análise e apresentação da informação sobre controlos na UE, em especial:

1. Como simplificar e racionalizar os requisitos de comunicação de relatórios actualmente impostos aos Estados-Membros pela legislação da UE, para tal eliminando tarefas repetidas e informação supérflua, mas ainda utilizando modelos normalizados para os dados quantitativos, o que poderia reduzir substancialmente as necessidades de tradução de diferentes línguas oficiais;

2. Como explorar completamente o potencial considerável da transmissão e da análise de dados pela Internet, para efeitos de simplificação e normalização, e como reduzir o ónus da geração, recolha e transmissão de dados sobre controlos, com a informação e a assistência adequadas do Eurostat;

3. Como simplificar e normalizar os requisitos de comunicação de relatórios para ajudar os Estados-Membros a obter os resultados exigidos pelo artigo 7.° do regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano, que exige um nível elevado de transparência no exercício destas actividades e, mais especificamente, que seja facultado acesso público à informação sobre as actividades de controlo das autoridades competentes e sobre a sua eficácia.

ANEXO

LISTA DOS RELATÓRIOS SECTORIAIS DA COMISSÃO PUBLICADOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA UE RELATIVA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, SAÚDE E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E FITOSSANIDADE

Relatório | Base jurídica | Publicação |

Relatório anual sobre vigilância e análise de ruminantes para detecção da presença de encefalopatias espongiformes transmissíveis na UE | Artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis | http://ec.europa.eu/food/food/biosafety/tse_bse/monitoring_annual_reports_en.htm |

Relatório de síntese da UE sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e surtos gerados pelos alimentos na União Europeia | Artigo 9.º, n.º 2, da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (Mandatado à AESA, elaborado pela AESA em colaboração com o ECDC) | http://www.efsa.europa.eu/en/press/news/zoonoses100128.htm |

Relatório anual do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) | Artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios | http://ec.europa.eu/food/food/rapidalert/rasff_publications_en.htm |

Relatório anual sobre o controlo dos resíduos de pesticidas a nível da UE | Artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (Mandatado à AESA) | http://ec.europa.eu/food/fvo/specialreports/pesticides_index_en.htm http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/EFSA_2007_Annual_Report_Pesticide%20Residue_en.pdf |

Relatório anual sobre irradiação de alimentos | Artigo 7.º, n.º 3, da Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante | http://ec.europa.eu/food/food/biosafety/irradiation/index_en.htm // |

Documento de trabalho da Comissão sobre a aplicação dos planos nacionais de controlo de resíduos nos Estados-Membros | Artigo 8.º da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE | http://ec.europa.eu/food/food/chemicalsafety/residues/control_en.htm |

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do artigo 9.° da Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial | Artigo 9.º da Directiva 89/398/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial | http://ec.europa.eu/food/food/labellingnutrition/nutritional/foodstuff_particular_nutri_uses_en.htm |

Resumo da Comissão dos relatórios trimestrais apresentados pelos Estados-Membros sobre a aplicação do programa de gripe aviária em aves de capoeira e em aves selvagens, incluindo todos os resultados laboratoriais, positivos e negativos, obtidos no âmbito da vigilância virológica e serológica | Artigo 19.º, n.º 1, alínea d), da Decisão 2006/875/CE da Comissão que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros, e artigo 9.º, n.º 1, alínea d), da Decisão 2006/876/CE da Comissão que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pela Bulgária e a Roménia para 2007 | Aves de capoeira: http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/controlmeasures/avian/res_surv_wb_annual_07_en.pdf Aves selvagens: http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/controlmeasures/avian/res_ai_surv_wildbirds_2007_en.pdf |

Relatório anual sobre os resultados da execução do programa de vigilância da gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens. (Resumo do relatório anual dos Estados-Membros sobre os resultados da vigilância da gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens, preparado pela Comissão e pelo laboratório de referência da UE para a gripe aviária.) | Artigo 19.º, n.º 1, alínea f), da Decisão 2006/875/CE da Comissão que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros, e artigo 9.º, n.º 1, alínea f), da Decisão 2006/876/CE da Comissão que aprova os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais, de certas EET e de prevenção de zoonoses, apresentados pela Bulgária e a Roménia para 2007 | Aves de capoeira: http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/controlmeasures/avian/res_surv_wb_annual_07_en.pdf Aves selvagens: http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/controlmeasures/avian/res_ai_surv_wildbirds_2007_en.pdf |

Relatórios sobre as reuniões dos subgrupos de peritos (brucelose bovina, brucelose ovina e caprina, tuberculose e raiva bovinas) do grupo de trabalho para a vigilância da erradicação das doenças nos Estados-Membros. | O grupo de trabalho foi criado em 2000 em conformidade com uma acção do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos | http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/eradication/taskforce_en.htm |

Resumo da apresentação de dados pelos Estados-Membros relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal, com um sumário da informação pertinente sobre as medidas adoptadas para avisar e fazer cumprir as regras previstas no regulamento, e sobre os respectivos resultados | Artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 206/2009/CE da Comissão (que revoga o artigo 5.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 745/2004 da Comissão) relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal | http://ec.europa.eu/food/animal/animalproducts/personal_imports/sum_personal_imports_2005_2007_final.pdf |

Bem-estar dos animais: regulamento relativo ao transporte | Artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho | http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/transport/inspections_reports_reg_1_2005_en.htm |

[1] Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

[2] Decisão 2008/654/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na elaboração do relatório anual sobre o plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 214 de 9.8.2008, p. 56).

[3] Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 278 de 10.10.2006, p. 15).

[4] http://ec.europa.eu/food/fvo/inspectprog/index_en.htm

[5] Por exemplo, decisões tomadas ao abrigo do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

[6] http://ec.europa.eu/food/fvo/annualreports/index_en.htm

[7] Países candidatos são os que pretendem aderir à UE mas que não começaram ainda o processo formal de adesão.

[8] Das 81 inspecções realizadas em países terceiros em 2007, o Brasil recebeu a maioria das inspecções (7), seguido pela Argentina, a Austrália, o Canadá, a Islândia e a Suíça (3 cada). Em contrapartida, em 2006 onde os países terceiros mais frequentemente inspeccionados foram a China (5) seguida do Brasil (4), a Noruega (3) e a Tailândia (3).

[9] http://ec.europa.eu/food/fvo/annualreports/ann_rep_2007_en.pdf

[10] O âmbito abrange amplamente outros aspectos relativos a legislação alimentar, tais como a rotulagem de alimentos, alimentos biológicos, alimentos de origem protegida, etc.

[11] http://ec.europa.eu/food/committees/regulatory/index_en.htm

[12] http://ec.europa.eu/food/food/rapidalert/rasff_publications_en.htm

[13] http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/adns/index_en.htm

[14] http://ec.europa.eu/community_law/infringements/infringements_annual_report_en.htm