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Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros 
COM(90) 423 final — SYN 181 
(Apresentada pela Comissão, em 24 de Setembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(90/C 254/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
100° A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a realização do mercado interno passa 
pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem­
bros; que, consequentemente, um nível satisfatório de in­
formação sobre as trocas de bens entre Estados-membros 
terá de ser determinado por meios que não impliquem 
controlos, mesmo que indirectos, nas fronteiras internas; 
Considerando que a análise da situação em que a Comu­
nidade e os Estados-membros se encontrarão após 1992 
revela que subsistirão necessidades concretas no plano da 
informação relativa às trocas de bens entre Estados-
-membros; 
Considerando que algumas dessas necessidades, não 
sendo de natureza macroeconómica como o são, por 
exemplo, as que se referem à contabilidade nacional ou à 
balança de pagamentos, só podem ser satisfeitas por 
meio de uma informação muito agregada; que, entre ou­
tras, a política comercial, as análises sectoriais, as regras 
de concorrência, a gestão e a orientação da agricultura e 
das pescas, o desenvolvimento regional, as previsões 
energéticas e a organização dos transportes devem, pelo 
contrário, poder apoiar-se numa documentação quantifi­
cada que dê uma visão mais actual, mais exacta e mais 
detalhada do mercado interno; 
Considerando que a informação sobre as trocas de bens 
entre Estados-membros contribuirá precisamente para 
avaliar o desenvolvimento do mercado interno, acele­
rando, por conseguinte, a sua conclusão e consolidando 
a sua realização sobre uma base sólida; 
Considerando que, até ao final de 1992, as estatísticas 
das trocas de bens entre Estados-membros beneficiarão 
das formalidades, da documentação e dos controlos que, para as suas necessidades próprias ou para as de outros 
serviços, as administrações aduaneiras exigem aos expe­
didores e aos destinatários de mercadorias em circulação 
entre os Estados-membros, os quais desaparecerão com a 
eliminação das fronteiras físicas e das fronteiras fiscais; 
Considerando que será conveniente, desde logo, recolher 
directamente junto dos expedidores e dos destinatários 
os dados necessários às estatísticas das trocas de bens en­
tre Estados-membros, recorrendo a métodos e a técnicas 
que assegurem a sua exaustividade, fiabilidade e actuali­
dade, sem constituir para os interessados, e em particular 
para as pequenas e médias empresas, um encargo despro­
porcionado relativamente aos resultados que os utiliza­
dores das ditas estatísticas delas poderão esperar; 
Considerando que a regulamentação na matéria deverá, 
a partir de agora, aplicar-se a todas as estatísticas das 
trocas de bens entre Estados-membros, mesmo às que 
não tenham sido, antes de 1993, objecto de uma harmo­
nização ou de uma obrigação comunitária, de forma a 
que os Estados-membros não sejam levados a substituir 
procedimentos tradicionais por procedimentos novos 
que, para serem eficazes, não correriam menos riscos de 
ser divergentes; que, para fazer face a todas as exigên­
cias de informação suscitadas pela realização do mer­
cado interno, essa regulamentação deve poder englobar 
todas as mercadorias que circulam entre os Estados-
-membros, independentemente do seu estatuto aduaneiro 
ou fiscal e do motivo da sua deslocação; 
Considerando que as estatísticas das trocas de bens entre 
Estados-membros se definem segundo os movimentos de 
mercadorias a que se referem; que podem conter dados 
relativos ao transporte cuja recolha se faria em simultâ­
neo com os dados específicos de cada uma dessas estatís­
ticas, daí resultando um aligeiramento dos encargos glo­
bais da informação; 
Considerando que para os particulares resultarão vanta­
gens evidentes da aproximação das taxas dos impostos 
indirectos; que é conveniente evitar que a amplitude des­
sas vantagens seja diminuída, sob o seu ponto de vista, 
por exigências relativas à informação sobre as compras 
que efectuem num Estado-membro em que não sejam re­
sidentes; que o fornecimento desta informação não dei­
xaria de lhes impor uma obrigação que lhes pareceria, no 
mínimo, inoportuna e cujo cumprimento não poderia, 
aliás, verificar-se sem o emprego de meios desmesurados; 
N? C 254/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 
que é, pois, razoável não considerar os particulares como 
responsáveis pelo fornecimento dessa informação fora do 
âmbito de inquéritos periódicos apropriados; 
Considerando que o novo sistema de recolha a imple­
mentar deve ser aplicável a todas as estatísticas das trocas 
de bens entre Estados-membros; que importa, pois, co­
meçar por defini-lo num quadro geral em que se inscre­
vam novos conceitos, nomeadamente quanto ao âmbito 
de aplicação, ao responsável pelo fornecimento da infor­
mação e à transmissão dos dados; 
Considerando que a própria economia do sistema con­
siste em utilizar os serviços administrativos conexos e, 
em particular, o da administração do IVA, para assegu­
rar às estatísticas um controlo indirecto mínimo sem por 
isso aumentar os encargos dos que lhes estão sujeitos; 
que se trata sobretudo de evitar que no espírito dos res­
ponsáveis pelo fornecimento da informação surja a con­
fusão entre as suas obrigações estatísticas e fiscais; 
Considerando que é urgente explorar os actuais recursos 
documentais para constituir em cada Estado-membro 
uma documentação de base relativa aos expedidores e 
aos destinatários de mercadorias que são objecto das es­
tatísticas do comércio entre os Estados-membros, de 
forma a localizar os de maior importância no pós-1992 e 
a desenvolver com a sua participação processos moder­
nos de transmissão da informação; 
Considerando que só a experiência com a sua realização 
poderá evidenciar as lacunas ou as fraquezas do novo 
sistema de recolha; que o seu aperfeiçoamento e a sua 
simplificação deverão efectuar-se dentro de prazos ra­
zoáveis para impedir que os seus defeitos se repercutam 
desfavoravelmente nas trocas de bens entre Estados-
-membros; 
Considerando que só será possível aplicar o novo sistema 
de recolha durante o período limitado, que se decidiu 
prever a partir de 1 de Janeiro de 1993, antes da passa­
gem a um regime unificado de tributação no Estado-
-membro de origem, tomando em consideração as novas 
relações a estabelecer entre administrações fiscais e esta­
tísticas, nomeadamente no que diz respeito às obrigações 
dos responsáveis pelo fornecimento da informação; 
Considerando que, entre as estatísticas das trocas de 
bens entre Estados-membros, as estatísticas do comércio 
entre os Estados-membros devem ser tratadas em pri­
meiro lugar, por razões evidentes de interesse e de conti­
nuidade; que, no entanto, adaptações substanciais devem 
ser introduzidas nestas estatísticas para ter em conta no­
vas condições do mercado interno após 1992; que é ne­
cessário rever, entre outras, a definição do seu conteúdo, 
a nomenclatura das mercadorias que lhes é aplicável e a 
lista dos dados a recolher para as estabelecer; que é dese­
jável determinar, sem mais demoras, o princípio de fun­
cionamento dos limiares estatísticos; Considerando que é necessário que a Comissão seja as­
sistida por um comité que lhe assegure a colaboração re­
gular dos Estados-membros, nomeadamente para resol­
ver os problemas que não podem deixar de se colocar, 
no domínio da informação sobre as trocas de bens entre 
Estados-membros, na sequência das numerosas inovações 
que o novo sistema de recolha introduz; 
Considerando que a legislação comunitária na matéria 
deverá ser sistematicamente completada por disposições a 
adoptar tanto pelo Conselho como pela Comissão; 
Considerando que um certo número de disposições do 
presente regulamento deve entrar em vigor no mais curto 
prazo, por forma a que a Comunidade e os seus Esta­
dos-membros possam preparar-se para as consequências 
práticas que dele decorrerão a partir de 1 de Janeiro de 
1993; 
Considerando que uma destas consequências consiste, 
por um lado, em revogar o Regulamento (CEE) n? 
2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que 
adopta determinadas medidas relativas à uniformização e 
simplificação das estatísticas do comércio entre os Esta­
dos-membros (l), e, por outro lado, em tornar inaplicável 
às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros 
o Regulamento (CEE) n? 1736/75 do Conselho, de 24 
de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio ex­
terno da Comunidade e do comércio entre os seus Esta­
dos-membros (2), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n° 1629/88 (3), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. A Comunidade e os seus Estados-membros elabora­
rão as estatísticas das trocas de bens entre Estados-mem­
bros em conformidade com as regras fixadas pelo pre­
sente regulamento. 
2. As disposições do título I são aplicáveis durante o 
período de transição que começa em 1 de Janeiro de 
1993 e terminará no momento da passagem a um regime 
unificado de tributação no Estado-membro de origem. 
3. As disposições do título II são aplicáveis no fim do 
período de transição referido no n? 2. 
O JO n? L285 de 25. 10. 1985, p. 1. 
(') JO n° L183 de 14.7. 1975, p. 3. 
(') JO n° L147 de 14.6. 1988, p. 1. 
9. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 254/9 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Capítulo 1 
Generalidades 
Artigo 2? 
Para efeitos do presente título e sem prejuízo de disposi­
ções especiais considera-se: 
a) «Trocas de bens entre Estados-membros»: toda e 
qualquer deslocação de mercadorias de um Estado-
-membro para outro; 
b) «Mercadorias»: todos os bens móveis; 
c) «Mercadorias comunitárias»: as mercadorias: 
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da 
Comunidade, sem incorporação de mercadorias 
provenientes de países terceiros ou de territórios 
que não façam parte do território aduaneiro da 
Comunidade, 
— provenientes de países ou territórios que não fa­
çam parte do território aduaneiro da Comunidade 
e que se encontram em livre prática num Estado-
-membro, 
— obtidas no território aduaneiro da Comunidade, 
quer apenas a partir das mercadorias referidas no 
segundo travessão quer a partir das mercadorias 
referidas nos primeiro e segundo travessões; 
d) «Mercadorias não comunitárias»: as mercadorias dis­
tintas das referidas na alínea c). Sem prejuízo dos 
acordos celebrados com países terceiros para a aplica­
ção do regime de trânsito comunitário, são igual­
mente consideradas como mercadorias não comunitá­
rias as que, se bem que preenchendo as condições 
previstas na alínea c), são reintroduzidas no território 
aduaneiro da Comunidade após terem sido exporta­
das deste território; 
e) «Estado-membro»: sempre que o termo é utilizado no 
seu sentido geográfico, o seu território estatístico; 
f) «Território estatístico de um Estado-membro»: o ter­
ritório definido por este Estado-membro no território 
estatístico da Comunidade, tal como este último se 
encontra definido nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 1736/75; 
g) «Mercadorias em livre circulação no mercado interno 
da Comunidade»: as mercadorias que estão autoriza­
das, em conformidade com as disposições da Direc­
tiva 77/388/CEE do Conselho ('), a circular de um 
(') JO n? L145 de 13.6. 1977, p. 1. Estado-membro para outro sem formalidades prévias 
ou sem formalidades ligadas à travessia das fronteiras 
internas; 
h) «Particular»: qualquer pessoa singular que não se en­
contre sujeita às obrigações do rVA no quadro de 
uma determinada troca de bens. 
Artigo 3o. 
1. Todas as mercadorias que circulam de um Estado-
-membro para outro são objecto das estatísticas das tro­
cas de bens entre Estados-membros. 
Para além das mercadorias que circulam no interior do 
território estatístico da Comunidade, são consideradas 
como circulando de um Estado-membro para outro as 
mercadorias que, no decurso deste movimento, atraves­
sem a fronteira externa da Comunidade, quer entrem ou 
não em seguida no território de um país terceiro. 
2. O n? 1 refere-se tanto às mercadorias não comuni­
tárias como às mercadorias comunitárias e tanto às mer­
cadorias que são objecto de uma transacção comercial 
como às que não o são. 
Artigo 4o. 
1. Entre as mercadorias referidas no artigo 3?: 
a) São objecto das estatísticas do trânsito as que são 
transportadas, com ou sem transbordo, através de um 
Estado-membro, sem serem aí armazenadas por moti­
vos não inerentes ao transporte; 
b) São objecto das estatísticas dos entrepostos as que são 
referidas no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 1736/75, bem como as que entram ou saem de lo­
cais de armazenagem determinados pela Comissão, 
em conformidade com o disposto no artigo 56?; 
c) São objecto das estatísticas do comércio entre os Es­
tados-membros as que não preenchem os requisitos 
das alíneas a) e b) ou as que, mesmo preenchendo 
esses requisitos, são expressamente designadas pelo 
presente título ou pela Comissão, em conformidade 
com o disposto no artigo 56?; 
d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, 
as que são objecto de outras estatísticas de trocas de 
bens entre Estados-membros. 
2. Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre 
a recolha de dados estatísticos relativos ao transporte de 
mercadorias, os dados sobre o transporte das mercado­
rias que são objecto das estatísticas referidas no n? 1 são 
incluídos, se necessário, na lista de dados relativa a cada 
uma destas estatísticas, nas condições e segundo as re­
gras fixadas pelo presente regulamento ou pela Comis­
são, em conformidade com o disposto no artigo 56?. 
N°C 254/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 
Artigo 5° 
Sem prejuízo do disposto no artigo 15?, os particulares 
estão dispensados das obrigações que a elaboração das 
estatísticas, referidas no artigo 4?, implica. 
Esta dispensa aplica-se igualmente ao responsável pelo 
fornecimento da informação que, como sujeito passivo 
do IVA, beneficia, no Estado-membro onde é responsá­
vel, de um dos regimes específicos previstos nos artigos 
24? e 25° da Directiva 77/388/CEE. Esta disposição é 
extensiva, mutatis mutandis, às pessoas institucionais não 
sujeitos passivos do IVA e aos sujeitos passivos isentos de 
IVA, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 28? da 
directiva atrás mencionada. 
Capítulo II 
Sistema permanente de recolha estatística 
(Intrastat) 
Artigo 6o. 
Tendo em vista a elaboração das estatísticas das trocas 
de bens entre Estados-membros, é criado um sistema 
permanente de recolha estatística, a seguir denominado 
sistema Intrastat. 
Artigo 7° 
1. O sistema Intrastat aplica-se nos Estados-membros 
sempre que, por força do disposto no n? 4, estes se defi­
nam como países parceiros numa troca de bens entre Es­
tados-membros. 
2. O sistema Intrastat aplica-se às mercadorias referi­
das no artigo 3?: 
a) Que se encontrem em livre circulação no mercado in­
terno da Comunidade; 
b) Que, não podendo circular no mercado interno da 
Comunidade senão mediante cumprimento das for­
malidades exigidas pela legislação comunitária sobre a 
circulação das mercadorias, são expressamente desig­
nadas, pelo presente regulamento, ou pela Comissão, 
em conformidade com o disposto no artigo 56? 
3. A recolha de dados, relativos às mercadorias referi­
das no artigo 3? às quais não se aplica o sistema Intrastat 
, é regulamentada pela Comissão, em conformidade com 
o disposto no artigo 56?, no quadro das formalidades re­
feridas no n? 2, alínea b). 
4. O sistema Intrastat aplica-se: 
a) Às estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros, em conformidade com os artigo 17? a 28? do 
presente regulamento; b) Às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entre­
postos, em conformidade com as disposições fixadas 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em aplica­
ção do artigo 57? 
5. Salvo decisão contrária tomada pelo Conselho, sob 
proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 1991, no­
meadamente, em aplicação do artigo 57?, as disposições 
nacionais relativas às estatísticas referidas no n? 4 deixa­
rão de ser aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 1992, 
na medida em que se refiram à recolha dos dados. 
Artigo 8° 
Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, a obrigação de 
fornecer a informação exigida pelo sistema Intrastat in­
cumbe a toda a pessoa singular ou colectiva que interve­
nha numa troca de bens entre Estados-membros. 
Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o 
responsável pelo fornecimento da informação, relativa a 
cada uma das estatísticas às quais se aplica o sistema In­
trastat, é designado nas disposições especiais correspon­
dentes. 
Artigo 9° 
1. O responsável pelo fornecimento da informação 
exigida pelo sistema Intrastat pode transferir essa obriga­
ção para um terceiro residente num Estado-membro, sem 
que tal transferência diminua a sua responsabilidade na 
matéria. 
O responsável pelo fornecimento da informação forne­
cerá ao terceiro em causa todas as informações necessá­
rias ao cumprimento das obrigações inerentes à sua res­
ponsabilidade. 
2. O n? 1 aplica-se desde que a declaração periódica 
prevista no n? 1 do artigo 13? seja diferente da declara­
ção periódica exigida para fins fiscais. 
3. As normas de execução dos n?s 1 e 2 serão fixadas 
pela Comissão, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 56? 
Artigo 10° 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas neces­
sárias para criarem um ficheiro onde serão registados até 
31 de Dezembro de 1992, na expedição, os expedidores, 
na chegada, os destinatários e, se necessário, os decla-
rantes, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2792/86 
da Comissão ('), que, entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de 
Dezembro de 1992, intervirão no comércio entre os Es­
tados-membros e que são seguidamente denominados 
operadores intracomunitários. 
(') JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 59. 
9. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 254/11 
2. A lista mínima dos dados a inscrever no ficheiro 
dos operadores intracomunitários, para além do número 
de identificação referido no n? 5, será fixada pela Co­
missão, em conformidade com o disposto no artigo 56? 
3. A Comissão estabelecerá, se necessário, em confor­
midade com o disposto no artigo 56?, as regras a aplicar 
pelos Estados-membros relativas à gestão e à actualiza­
ção do ficheiro dos operadores intracomunitários. 
4. Os números 1, 2 e 3 não se aplicam aos Estados-
-membros que tomem medidas que lhes permitam dispor, 
o mais tardar a 1 de Janeiro de 1993: 
a) De um registo dos sujeitos passivos do IVA que parti­
ciparam, nos doze meses anteriores àquela data, nas 
trocas de bens entre Estados-membros, na qualidade 
de expedidor ou de destinatário; 
b) De um registo das pessoas institucionais não sujeitos 
passivos do IVA e dos sujeitos passivos isentos do 
IVA, obrigados, a partir dessa data, a efectuar as suas 
aquisições, nos termos da Directiva 77/388/CEE, se­
gundo as disposições das alíneas b) e c) do artigo 28? 
Nos Estados-membros que tomem as medidas referidas 
no primeiro parágrafo, os serviços competentes para a 
cobrança do IVA porão estes registos à disposição dos 
serviços competentes para a elaboração das estatísticas 
das trocas de bens entre Estados-membros, e isto nas 
condições necessárias à aplicação do presente regula­
mento, determinadas pela Comissão, tanto quanto neces­
sário, em conformidade com o disposto no artigo 56? 
5. Salvo excepção justificada perante os responsáveis 
pelo fornecimento da informação estatística, os serviços 
competentes para a elaboração das estatísticas das trocas 
de bens entre os Estados-membros utilizarão nas suas re­
lações com os referidos responsáveis, e especialmente 
para a aplicação do n? 1 do artigo 13?, o número de 
identificação que os serviços competentes para a co­
brança do IVA impõem àqueles. 
Artigo 11°. 
1. Os serviços competentes num Estado-membro em 
matéria de cobrança do IVA deverão fornecer, pelo me­
nos trimestralmente, aos serviços competentes no mesmo 
Estado-membro, para a elaboração das estatísticas das 
trocas de bens entre Estados-membros as listas dos sujei­
tos passivos do IVA que, no decurso do período em 
causa, declararam ter realizado compras noutros Esta­
dos-membros ou vendas a outros Estados-membros. 
2. As listas previstas no n? 1 incluem igualmente: a) Os sujeitos passivos do IVA que tenham declarado ter 
realizado, no decurso do período em causa, trocas de 
bens entre Estados-membros que, embora não prove­
nientes de vendas ou de compras, são objecto da sua 
declaração periódica fiscal; 
b) As pessoas institucionais não sujeitos passivos do IVA 
e os sujeitos passivos isentos de IVA que tenham de­
clarado ter realizado, no decurso do mesmo período, 
trocas de bens entre Estados-membros, para as quais 
estavam autorizados. 
3. Estas listas mencionarão, para cada operador que 
nelas figura, o valor das trocas de bens entre Estados-
-membros que, em conformidade com o disposto no n? 4 
do artigo 22? da Directiva 77/388/CEE, ele mencionou 
na sua declaração periódica fiscal. 
4. Nas condições que a Comissão determinar, de ma­
neira restritiva, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 56?, os serviços competentes num Estado-membro 
em matéria de cobrança do IVA fornecerão ainda aos 
serviços competentes neste mesmo Estado-membro, para 
a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Es­
tados-membros, seja por sua iniciativa seja a pedido des­
tes últimos, todas as informações cuja natureza permita 
melhorar a qualidade das estatísticas que as pessoas su­
jeitas às obrigações do IVA comuniquem por qualquer 
motivo aos serviços citados em primeiro lugar para satis­
fazer existências de ordem fiscal. 
5. Qualquer que seja a organização administrativa dos 
Estados-membros, o responsável pelo fornecimento da 
informação estatística apenas pode ser obrigado a justifi­
car a informação que fornece, no que respeita aos dados 
que comunica aos serviços competentes em matéria de 
cobrança do IVA, nos limites fixados pelos n?s 1, 2 e 3 e 
pelas disposições previstas no n? 4. 
6. Nas instruções dirigidas às entidades sujeitas às obri­
gações do IVA, relativas à declaração periódica que estas 
entidades lhes devem apresentar, os serviços responsáveis 
num Estado-membro pela cobrança do IVA deverão 
lembrar, consoante as modalidades adoptadas pela Co­
missão em conformidade com o disposto no artigo 56?, 
as obrigações que lhes podem incumbir na qualidade de 
responsáveis pelo fornecimento da informação exigida 
pelo'sistema Intrastat. 
7. Para aplicação dos n?s 4 e 6, entende-se igualmente 
por «sujeitos passivos do IVA» as pessoas institucionais 
não sujeitos passivos do IVA e os sujeitos passivos isen­
tos de IVA, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 28? 
da Directiva 77/388/CEE. 
8. A assistência administrativa entre os serviços nacio­
nais de diferentes Estados-membros, competentes em 
matéria de elaboração das estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros, será regulamentada, se necessá-
N° C 254/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 
rio, pela Comissão em conformidade com o disposto no 
artigo 56? 
Artigo 12°. 
Os suportes da informação estatística exigida pelo sis­
tema Intrastat serão criados pela Comissão, em confor­
midade com o disposto no artigo 56?, para cada uma das 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros. 
Artigo 13° 
1. A informação estatística requerida pelo sistema In­
trastat é objecto de declarações periódicas a transmitir 
pelo responsável pelo fornecimento da informação esta­
tística aos serviços nacionais competentes, nos prazos e 
condições que a Comissão fixar, em conformidade com 
o disposto no artigo 56° 
2. A Comissão determinará, em conformidade com o 
disposto no artigo 56?: 
— o período de referência aplicável a cada uma das es­
tatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, 
na medida em que o presente regulamento não o 
fixe, 
— as modalidades de transmissão da informação, tendo 
em vista, nomeadamente, a possibilidade de colocar 
serviços regionais de recolha à disposição do respon­
sável pelo fornecimento da informação. 
Artigo 14°. 
O responsável pelo fornecimento da informação estatís­
tica que não cumprir as obrigações que lhe incumbem 
por força do presente regulamento ficará sujeito às san­
ções fixadas pelos Estados-membros, em conformidade 
com as respectivas disposições nacionais na matéria. 
Artigo ir. 
A comissão pode organizar, nas condições que determi­
nar, em conformidade com o disposto no artigo 56?, in­
quéritos periódicos às trocas de bens entre Estados-mem­
bros efectuadas por particulares, bem como aos movi­
mentos de mercadorias ou aos operadores intracomuni­
tários excluídos dos registos, por força de disposições 
particulares aplicáveis às diferentes estatísticas das trocas 
de bens. 
Artigo 16° 
A Comissão informará o Conselho sobre o funciona­
mento do sistema Intrastat, com vista à sua eventual 
adaptação no fim do período de transição referido no n? 
2 do artigo 1?, e isto para cada uma das estatísticas das 
trocas de bens entre Estados-membros abrangidas pelo 
referido sistema. Capítulo III 
Estatísticas do comércio entre os Estados-membros 
Artigo 17°. 
1. As estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros referem-se aos movimentos de mercadorias saídas 
do Estado-membro de expedição, por um lado, e aos 
movimentos de mercadorias entradas no Estado-membro 
de chegada, por outro. 
2. Para efeitos das estatísticas do comércio entre os 
Estados-membros, a energia eléctrica é considerada 
como mercadoria. 
Artigo 18° 
1. Considera-se Estado-membro de expedição, o Es­
tado-membro no qual as mercadorias dele saídas são ob­
jecto de uma expedição. 
Entende-se por expedição, nos termos do presente título, 
o envio para um destino situado noutro Estado-membro 
das mercadorias referidas no n? 2. 
2. Num Estado-membro determinado, podem ser ob­
jecto de uma expedição: 
a) As mercadorias comunitárias que, neste Estado-mem­
bro, não se encontrem nem em trânsito directo nem 
interrompido, salvo se aí foram introduzidas em livre 
prática; 
b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas 
ou obtidas nesse Estado-membro sob o regime adua­
neiro de aperfeiçoamento activo ou sob o de transfor­
mação sob controlo aduaneiro. 
Artigo 19° 
É Estado-membro de chegada, o Estado-membro no 
qual as mercadorias que aí entram: 
a) Como mercadorias comunitárias, não estão aí em 
trânsito directo ou interrompido; 
b) Como mercadorias não comunitárias referidas no n? 
2, alínea b), do artigo 18?, são: 
i) Colocadas em livre prática; 
ii) Mantidas ou colocadas de novo sob o regime 
aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da 
transformação sob controlo aduaneiro. 
9. 1G. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 254/13 
Artigo 20°. 
Tendo em vista a recolha dos dados necessários às esta­
tísticas do comércio entre os Estados-membros, as dispo­
sições do capítulo II (Intrastat) são completadas pelas se­
guintes : 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 60?, o sistema 
Intrastat aplica-se às mercadorias referidas no n? 2, 
alínea a), do artigo 18? e na alínea a) do artigo 19? 
2. São países parceiros numa troca de bens entre Esta­
dos-membros, nos termos do n? 1 do artigo 7?, o Es-
tado-membro de expedição e o Estado-membro de 
chegada. 
3. No sistema Intrastat, o Estado-membro de expedição 
define-se como aquele no qual as mercadorias que 
dele são expedidas, com destino a outro Estado-mem­
bro, se enquadram no estatuto definido no n? 2, alí­
nea a), do artigo 18? 
4. No sistema Intrastat, o Estado-membro de chegada 
define-se como aquele no qual as mercadorias que aí 
entram provenientes de um outro Estado-membro 
possuem o estatuto definido na alínea a) do artigo 19? 
5. O responsável pelo fornecimento da informação, refe­
rido no artigo 8?, é a pessoa singular ou colectiva 
que: 
a) Residindo no Estado-membro de expedição: 
— tenha celebrado, independentemente do con­
trato de transporte, o contrato cuja finalidade é 
a expedição das mercadorias ou, na sua falta, 
— expede ou manda expedir as mercadorias ou, 
na sua falta, 
— está na posse das mercadorias a expedir; 
b) Residindo no Estado-membro de chegada: 
— tenha celebrado, independentemente do con­
trato de transporte, o contrato cuja finalidade é 
a entrega das mercadorias ou, na sua falta, 
— recebe ou manda receber as mercadorias ou, na 
sua falta, 
— está na posse das mercadorias recebidas. 
6. A Comissão adoptará, antes de 1 de Julho de 1991, as 
disposições previstas no n? 3 do artigo 7? 
7. O período de referência, referido no n? 2, primeiro 
travessão, do artigo 13?, é o mês civil no decurso do 
qual os movimentos de mercadorias a registar, em 
conformidade com o disposto no presente artigo, se­
jam iniciados ou concluídos, conforme o caso. Artigo 21°. 
No suporte da informação estatística a transmitir aos ser­
viços competentes: 
— as mercadorias são designadas de maneira a que pos­
sam ser classificadas, facilmente e com rigor, na sub­
divisão mais pormenorizada, à qual pertencem na 
versão em vigor da Nomenclatura Combinada, 
— o número de código de oito dígitos correspondente à 
referida subdivisão da Nomenclatura Combinada 
deve igualmente ser mencionado para cada espécie de 
mercadorias. 
Artigo 22°. 
1. No suporte da informação estatística, os Estados-
-membros são designados pelas expressões codificadas, 
alfabéticas ou numéricas, que a Comissão fixará, em 
conformidade com o disposto no artigo 56? 
2. Sem prejuízo das disposições que a Comissão adop­
tar na matéria, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 56?, os responsáveis pelo fornecimento da informa­
ção deverão seguir, para a aplicação do n? 1, as instru­
ções dos serviços nacionais competentes para a elabora­
ção das estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros. 
Artigo 23°. 
1. Para cada espécie de mercadorias, devem ser men­
cionados os seguintes dados no suporte da informação 
estatística a transmitir aos serviços competentes: 
a) No Estado-membro de chegada, o Estado-membro 
de procedência das mercadorias, nos termos do n? 1 
do artigo 25?; 
b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro 
de destino das mercadorias, nos termos do n? 2 do 
artigo 24?; 
c) A quantidade das mercadorias, em peso líquido e em 
unidades suplementares; 
d) O valor das mercadorias; 
e) A natureza da transacção; 
f) As condições de entrega; 
g) O modo de transporte presumido. 
2. Os Estados-membros não podem prescrever que se­
jam mencionados no suporte da informação estatística 
dados diferentes dos previstos no n? 1, com excepção 
dos seguintes: 
a) No Estado-membro de chegada, o país terceiro de 
origem; no entanto, este dado não é exigível a não 
ser nos limites do direito comunitário; 
b) No Estado-membro de expedição, a região de produ­
ção; no Estado-membro de chegada, a região de des­
tino; 
\ 
N? C 254/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 
c) No Estado-membro de expedição, o porto de carre­
gamento; no Estado-membro de chegada, o porto de 
descarregame nto. 
3. Sempre que não constem,do presente título, a defi­
nição dos dados referidos nos n?s 1 e 2 e as modalidades 
segundo as quais estes são mencionados no suporte da 
informação estatística serão determinadas pela Comissão, 
em conformidade com o disposto no artigo 56? 
Artigo 24°. 
1. Sempre que as mercadorias, antes de chegarem ao 
Estado-membro de chegada, tenham entrado num ou 
mais Estados-membros intermédios e aí tenham ficado 
retidas QU sido objecto de operações jurídicas não ine­
rentes ao transporte, considera-se Estado-membro de 
proveniência o último Estado-membro onde ocorreram 
tais retenções ou operações jurídicas. Nos outros casos, 
o Estado-membro de proveniência coincide com o Es­
tado-membro de expedição. 
2. Entende-se por Estado-membro de destino o último 
Estado-membro conhecido, no momento da expedição, 
para o qual as mercadorias devam ser expedidas. 
3. Em derrogação do disposto no n? 1, alínea a), do ar­
tigo 23?, o responsável pelo fornecimento da informação 
no Estado-membro de chegada pode, pela ordem a se­
guir indicada: 
— se desconhecer o Estado-membro de proveniência, 
mencionar o Estado-membro de expedição, 
— se desconhecer o Estado-membro de expedição, men­
cionar o Estado-membro de compra, na acepção do 
n?4, 
— se não existir Estado-membro de compra, mencionar 
«Estado-membro desconhecido». 
4. Por Estado-membro de compra, entende-se o Es­
tado-membro onde reside o co-contratante da pessoa 
singular ou colectiva que tenha celebrado, independente­
mente do contrato de transporte, o contrato cuja finali­
dade é a entrega das mercadorias no Estado-membro de 
chegada. 
Artigo 25°. 
1. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os 
resultados do comércio entre os Estados-membros, a 
partir dos dados referidos no n? 1 do artigo 23? 
2. Por seu lado, os Estados-membros que não apura­
rem os resultados do comércio entre os Estados-mem­
bros a partir dos dados referidos no n? 2 do artigo 23?, 
abster-se-ão de determinar a recolha daqueles dados. 
3. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os 
resultados do comércio entre os Estados-membros tendo em conta as disposições que a Comissão adoptará, em 
conformidade com o disposto no artigo 56?, no que se 
refere às exclusões gerais ou especiais e aos limiares esta­
tísticos. 
4. Qualquer disposição que tenha por efeito excluir 
do apuramento dos resultados do comércio entre os Es­
tados-membros mercadorias referidas nos artigos 18? e 
19? dispensa da obrigação de fornecer a informação esta­
tística relativa às mercadorias assim excluídas. 
Artigo 26°. 
1. Os Estados-membros transmitirão sem demora à 
Comissão, e o mais tardar até seis semanas após o fim do 
mês de referência, os resultados mensais das respectivas 
estatísticas do comércio entre os Estados-membros. Estes 
resultados deverão reflectir os dados referidos no n? 1 
do artigo 23? 
2. As modalidades desta transmissão serão regulamen­
tadas, se necessário, pela Comissão, em conformidade 
com o disposto no artigo 56? 
3. Os dados declarados confidenciais pelos Estados-
-membros, nas condições referidas no artigo 58?, serão 
transmitidos por estes em conformidade com o Regula­
mento (Euratom, CEE) n? 1588/90 do Conselho, de 11 
de Junho de 1990, relativo à transmissão ao Serviço de 
Estatística das Comunidades Europeias de informações 
abrangidas pelo segredo estatístico (*). 
Artigo 27°. 
As disposições relativas à simplificação da informação es­
tatística serão adoptadas pelo Conselho, sob proposta da 
Comissão. 
Artigo 28°. 
1. Os sujeitos passivos do IVA, as pessoas institucio­
nais não sujeitos passivos do IVA e os sujeitos passivos 
isentos do IVA que, abaixo dos limiares fixados, em con­
formidade com o disposto nos artigos 24? e 25? e na alí­
nea b) do artigo 28? da Directiva 77/388/CEE, benefi­
ciem da isenção prevista no artigo 5? são dispensados das 
obrigações que sobre eles impenderiam, enquanto res­
ponsáveis pelo fornecimento da informação estatística, 
do estabelecimento das estatísticas do comércio entre os 
Estados-membros. 
2. A Comissão fixará, em conformidade com o dis­
posto no artigo 56?, os limiares expressos em valor 
abaixo dos quais: 
a) A declaração fiscal vale como declaração estatística; 
(') JO n? L151 de 15.6. 1990, p. 1. 
9. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 254/15 
b) As disposições do presente regulamento que dizem 
respeito à declaração serão simplificadas segundo as 
modalidades que a Comissão determinará. 
Estes limiares podem variar segundo o Estado-membro, 
o grupo de produtos e o período. 
3. Os limiares previstos no n? 1 são designados limia­
res de exclusão e os limiares previstos no n? 2 são desig­
nados limiares de simplificação. 
TÍTULO II 
DISPOSIÇÕES DEFINITIVAS 
Capítulo I 
Generalidades 
Artigo 29°. 
Para efeitos do presente título e sem prejuízo de disposi­
ções especiais, considera-se: 
a) Trocas de bens entre Estados-membros, toda e qual­
quer deslocação de mercadorias de um Estado-mem­
bro para outro; 
b) Mercadorias, todos os bens móveis; 
c) Mercadorias comunitárias, as mercadorias: 
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da 
Comunidade, sem incorporação de mercadorias 
provenientes de países terceiros ou de territórios 
que não façam parte do território aduaneiro da 
Comunidade. 
— provenientes de países ou territórios que não fa­
çam parte do território aduaneiro da Comunidade 
e que se encontrem em livre prática num Estado-
-membro, 
— obtidas no território aduaneiro da Comunidade, 
quer apenas a partir das mercadorias referidas no 
segundo travessão quer a partir das mercadorias 
referidas nos primeiro e segundo travessões; 
d) Mercadorias não comunitárias, as mercadorias distin­
tas das referidas na alínea c). Sem prejuízo dos acor­
dos celebrados com países terceiros para a aplicação 
do regime de trânsito comunitário, são igualmente 
consideradas como mercadorias não comunitárias as 
que, se bem que preenchendo as condições previstas 
na alínea c), são reintroduzidas no território adua­
neiro da Comunidade após terem sido exportadas 
deste território; 
e) Estado-membro, sempre que o termo é utilizado no 
seu sentido geográfico, o seu território estatístico; f) Território estatístico de um Estado-membro, o terri­
tório definido por este Estado-membro no território 
estatístico da Comunidade, tal como este último se 
encontra definido nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 1736/75; 
g) Mercadorias em livre circulação no mercado interno 
da Comunidade, as mercadorias que satisfazem as 
condições do mercado de qualquer Estado-membro j 
h) Mercadorias produzidas num Estado-membro deter­
minado, para além das mercadorias comunitárias que 
aí foram produzidas, os produtos compensadores co­
munitários que aí foram obtidos após uma operação 
de aperfeiçoamento; 
i) Intermediário, qualquer pessoa, singular ou colectiva, 
que se encontre na cadeia de uma troca de bens a 
jusante ou a montante, conforme o caso, do respon­
sável pelo fornecimento da informação estatística; 
j) Particular, qualquer pessoa singular que não se en­
contre sujeita às obrigações do IVA no quadro de 
uma determinada troca de bens. 
Artigo 30°. 
1. Todas as mercadorias que circulam de um Estado-
-membro para outro são objecto das estatísticas das tro­
cas de bens entre Estados-membros. 
Para além das mercadorias que circulam no interior do 
território estatístico da Comunidade, são consideradas 
como circulando de um Estado-membro para outro as 
mercadorias que, no decurso deste movimento, atraves­
sem a fronteira externa da Comunidade, quer entrem ou 
não em seguida no território de um país terceiro. 
2. O n? 1 refere-se tanto às mercadorias não comuni­
tárias como às mercadorias comunitárias e tanto às mer­
cadorias que são objecto de uma transacção comercial 
como às que não o são. 
Artigo 31°. 
1. Entre as mercadorias referidas no artigo 30?: 
a) São objecto das estatísticas do trânsito as que são 
transportadas, com ou sem transbordo, através de um 
Estado-membro, sem serem aí armazenadas por moti­
vos não inerentes ao transporte; 
b) São objecto das estatísticas dos entrepostos, as que 
são referidas no n? 2 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1736/75, bem como as que entram ou saem 
de locais de armazenagem determinados pela Comis­
são, em conformidade com o disposto no artigo 56?; 
c) São objecto das estatísticas do comércio entre os Es­
tados-membros as que não preenchem os requisitos 
das alíneas a) e b) ou as que, mesmo preenchendo 
esses requisitos, são expressamente designadas pelo 
N? C 254/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 
presente regulamento ou pela Comissão, em confor­
midade com o disposto no artigo 56?; 
d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, 
as que são objecto de outras estatísticas de trocas de 
bens entre Estados-membros. 
2. Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre 
a recolha de dados estatísticos relativos ao transporte de 
mercadorias, os dados sobre o transporte das mercado­
rias que são objecto das estatísticas referidas no n? 1 são 
incluídos, se necessário, na lista de dados relativa a cada 
uma destas estatísticas, nas condições e segundo as re­
gras fixadas pelo presente regulamento ou pela Comis­
são, em conformidade com o disposto no artigo 56? 
Artigo 32° 
Sem prejuízo do disposto no artigo 42?, os particulares 
estão dispensados das obrigações que a elaboração das 
estatísticas, referidas no artigo 31?, implica. 
Capítulo II 
Sistema permanente de recolha estatística 
(Intrastat) 
Artigo 33° 
Tendo em vista a elaboração das estatísticas das trocas 
de bens entre Estados-membros, é criado um sistema 
permanente de recolha estatística, a seguir denominado 
sistema Intrastat. 
Artigo 34°. 
1. O sistema Intrastat aplica-se nos Estados-membros 
sempre que, por força do disposto no n? 4, estes se defi­
nam como países parceiros numa troca de bens entre Es­
tados-membros. 
2. O sistema Intrastat aplica-se às mercadorias referi­
das no artigo 30?: 
a) Que se encontrem em livre circulação no mercado in­
terno da Comunidade; 
b) Que, não podendo circular no mercado interno da 
Comunidade senão mediante cumprimento das for­
malidades exigidas pela legislação comunitária sobre a 
circulação das mercadorias, são expressamente desig­
nadas, pelo presente regulamento, ou pela Comissão, 
em conformidade com o disposto no artigo 56? 
3. A recolha de dados relativos às mercadorias referi­
das no artigo 30?, às quais não se aplica o sistema Intras­
tat, é regulamentada pela Comissão, em conformidade 
com o disposto no artigo 56?, no quadro das formalida­
des referidas no alínea b) do n? 2. 4. O sistema Intrastat aplica-se: 
a) Às estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros, em conformidade com os artigos 44? a 54? do 
presente regulamento; 
b) Às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entre­
postos, em conformidade com as disposições fixadas 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em aplica­
ção do artigo 57? 
5. Salvo decisão contrária tomada pelo Conselho, sob 
proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 1991, no­
meadamente, em aplicação do artigo 57?, as disposições 
nacionais relativas às estatísticas referidas no n? 4 deixa­
rão de ser aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 1992, 
na medida em que se refiram à recolha dos dados. 
Artigo 35°. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 32?, a obrigação de 
fornecer a informação exigida pelo sistema Intrastat in­
cumbe a toda a pessoa singular ou colectiva que interve­
nha numa troca de bens entre Estados-membros. 
Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o 
responsável pelo fornecimento da informação, relativa a 
cada uma das estatísticas às quais se aplica o sistema In­
trastat, é designado nas disposições especiais correspon­
dentes. 
Artigo 36° 
1. O responsável pelo fornecimento da informação 
exigida pelo sistema Intrastat pode transferir essa obriga­
ção para um terceiro residente num Estado-membro, sem 
que tal transferência diminua a sua responsabilidade na 
matéria. 
O responsável pelo fornecimento da informação forne­
cerá ao terceiro em causa todas as informações necessá­
rias ao cumprimento das obrigações inerentes à sua res­
ponsabilidade. 
2. A primeira vez que um responsável pelo forneci­
mento da informação, que não esteja sujeito às obriga­
ções do IVA, transfira aquela obrigação para um ter­
ceiro, deverá, de imediato, dar conhecimento desse facto 
aos serviços nacionais competentes, salvo se estes servi­
ços o tiverem previamente dispensado de lhes dar conhe­
cimento. 
3. Todo o intermediário que se situe imediatamente 
depois ou imediatamente antes do responsável pelo for­
necimento da informação, não sujeito às obrigações do 
IVA, deve entregar a este um exemplar das instruções 
aos responsáveis pelo fornecimento da informação que 
os serviços nacionais competentes põem à disposição dos 
intermediários para esse efeito. 
4. As normas de execução dos n?s 1, 2 e 3 serão fixa­
das pela Comissão, em conformidade com o disposto no 
artigo 56? 
9. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 254/17 
Artigo 37? 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas neces­
sárias para criarem um ficheiro onde serão registados até 
31 de Dezembro de 1992, na expedição, os expedidores, 
na chegada, os destinatários e, se necessário, os decla-
rantes, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2792/86 
da Comissão ('), que, entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de 
Dezembro de 1992, intervirão no comércio entre os Es­
tados-membros e que são seguidamente denominados 
operadores intracomunitários. 
2. A lista mínima dos dados a inscrever no ficheiro 
dos operadores intracomunitários, para além do número 
de identificação referido no n? 5, será fixada pela Co­
missão, em conformidade com o disposto no artigo 56? 
3. A Comissão estabelecerá, se necessário, em confor­
midade com o disposto no artigo 56?, as regras a aplicar 
pelos Estados-membros relativas à gestão e à actualiza­
ção do ficheiro dos operadores intracomunitários. 
4. Os números 1, 2 e 3 não se aplicam aos Estados-
-membros que tomem medidas que lhes permitam dispor, 
mais tardar a 1 de Janeiro de 1993: 
a) De um registo dos sujeitos passivos do IVA que parti­
ciparam, nos doze meses anteriores àquela data, nas 
trocas de bens entre Estados-membros, na qualidade 
de expedidor ou de destinatário; 
b) De um registo das pessoas institucionais não sujeitos 
passivos do IVA e dos sujeitos passivos isentos do 
IVA, obrigados, a partir dessa data, a efectuar as suas 
aquisições, nos termos da Directiva 77/388/CEE, se­
gundo as disposições das alíneas b) e c) do artigo 28? 
Nos Estados-membros que tomem as medidas referidas 
no primeiro parágrafo, os serviços competentes para a 
cobrança do IVA porão estes registos à disposição dos 
serviços competentes para a elaboração das estatísticas 
das trocas de bens entre Estados-membros, e isto nas 
condições necessárias à aplicação do presente regula­
mento, determinadas pela Comissão, tanto quanto neces­
sário, em conformidade com o disposto no artigo 56? 
5. Salvo excepção justificada perante os responsáveis 
pelo fornecimento da informação estatística, òs serviços 
competentes para a elaboração das estatísticas das trocas 
de bens entre os Estados-membros utilizarão, nas suas 
relações com os referidos responsáveis, nomeadamente 
para a aplicação do n? 1 do artigo 40?, o número de 
identificação que os serviços competentes para a co­
brança do IVA impõem àqueles. Na sua falta, os serviços 
competentes para a elaboração das estatísticas das trocas 
(') JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 59. de bens entre Estados-membros atribuirão aos operado­
res intracomunitários um número de código que os iden­
tifique e que lhes será comunicado em tempo útil pelos 
referidos serviços, de forma a que aqueles operadores 
possam respeitar o disposto no n? 1 do artigo 40?, refe­
rindo esse número. 
Artigo 38? 
1. Os serviços competentes num Estado-membro, em 
matéria de cobrança do IVA, deverão fornecer, pelo me­
nos trimestralmente, aos serviços competentes no mesmo 
Estado-membro, para a elaboração das estatísticas das 
trocas de bens entre Estados-membros: 
a) A lista das pessoas sujeitas às obrigações do IVA que, 
no decurso do período em causa, declararam ter li­
quidado o IVA após terem efectuado compras nou­
tros Estados-membros; 
b) A lista das pessoas sujeitas às obrigações do IVA que, 
no decurso do período em causa, declararam ter co­
brado o IVA após terem efectuado vendas a outros 
Estados-membros. 
2. Nas condições que a Comissão determinar, de ma­
neira restritiva, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 56?, os serviços competentes num Estado-membro 
em matéria de cobrança do IVA fornecerão ainda aos 
serviços competentes neste mesmo Estado-membro para 
a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Es­
tados-membros, seja por sua iniciativa seja a pedido des­
tes últimos, todas as informações cuja natureza permita 
melhorar a qualidade das estatísticas que as pessoas su­
jeitas às obrigações do IVA comuniquem por qualquer 
motivo aos serviços citados em primeiro lugar para satis­
fazer exigências de ordem fiscal. 
3. Qualquer que seja a organização administrativa dos 
Estados-membros, o responsável pelo fornecimento da 
informação estatística apenas pode ser obrigado a justifi­
car a informação que fornece no que respeita aos dados 
que comunica aos serviços competentes em matéria de 
cobrança do IVA, nos limites fixados pelo n? 1 e pelas 
disposições previstas no n? 2. 
4. Nas instruções dirigidas às entidades sujeitas às obri­
gações do IVA, relativas à declaração periódica que estas 
entidades lhes devem apresentar, os serviços responsáveis 
num Estado-membro pela cobrança do IVA deverão 
lembrar, consoante as modalidades adoptadas pela Co­
missão, em conformidade com o disposto no artigo 56?, 
as obrigações que lhes podem incumbir na qualidade de 
responsáveis pelo fornecimento da informação exigida 
pelo sistema Intrastat. 
5. A assistência administrativa entre os serviços nacio­
nais de diferentes Estados-membros, competentes em 
matéria de elaboração das estatísticas das trocas de bens 
entre Estados-membros, será regulamentada, se necessá­
rio, pela Comissão, em conformidade com o disposto no 
artigo 56? 
N°C 254/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 
Artigo 39° 
Os suportes da informação estatística exigida pelo sis­
tema Intrastat serão criados pela Comissão, em confor­
midade com o disposto no artigo 56?, para cada uma das 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros. 
Artigo 40° 
1. Sem prejuízo do disposto no n? 2, a informação es­
tatística exigida pelo sistema Intrastat será transmitida 
pelo responsável pelo seu fornecimento aos serviços na­
cionais competentes nos prazos que a Comissão fixar, em 
conformidade con o disposto no artigo 56?. 
2. O responsável pelo fornecimento da informação 
será, a seu pedido, autorizado por aqueles serviços a 
transmitir essa informação mediante declarações, ditas 
globalizadas, em que sejam agrupadas as trocas de que 
tenham resultado para aquele responsável as obrigações 
decorrentes do sistema Intrastat no decurso de um pe­
ríodo determinado. 
3. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
condições de que depende a concessão da autorização 
prevista no n? 2. A Comissão adoptará, em conformi­
dade com o disposto no artigo 56?, as disposições que 
julgar oportunas na matéria. 
4. A Comissão determinará, em conformidade com o 
disposto no artigo 56?: 
— o período de referência aplicável a cada uma das es­
tatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, 
na medida em que o presente regulamento não o 
fixe, 
— as modalidades de transmissão da informação, tendo 
em vista, nomeadamente, a possibilidade de colocar 
serviços regionais de recolha à disposição do respon­
sável pelo fornecimento da informação. 
Artigo 41° 
O responsável pelo fornecimento da informação estatís­
tica que não cumprir as obrigações que lhe incumbem 
por força do presente regulamento ficará sujeito às san­
ções fixadas pelos Estados-membros, em conformidade 
com as respectivas disposições nacionais na matéria. 
Artigo 42°. 
A Comissão pode organizar, nas condições que determi­
nar, em conformidade com o disposto no artigo 56?, in­
quéritos periódicos às trocas de bens entre Estados-mem­
bros efectuadas por particulares, bem como aos movi­
mentos de mercadorias ou aos operadores intracomuni­
tários excluídos dos registos, por força de disposições 
particulares aplicáveis às diferentes estatísticas das trocas 
de bens. Artigo 43°. 
A Comissão informará o Conselho sobre o funciona­
mento do sistema Intrastat, nos seis meses subsequentes à 
colocação à disposição da Comissão, pelos Estados-
-membros, dos resultados anuais do segundo ano em que 
seja aplicado o sistema Intrastat, no fim do período de 
transição referido no n? 2 do artigo 1?, e isto para cada 
uma das estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros abrangidas pelo referido sistema. 
Capítulo III 
Estatísticas do comércio entre os Estados-membros 
Artigo 44°. 
1. As estatísticas do comércio entre os Estados-mem­
bros referem-se aos movimentos de mercadorias saídas 
do Estado-membro de expedição, por um lado, e aos 
movimentos de mercadorias entradas no Estado-membro 
de chegada, por outro. 
2. Para efeitos das estatísticas do comércio entre os 
Estados-membros, a energia eléctrica é considerada 
como mercadoria. 
Artigo 45°. 
1. Considera-se Estado-membro de expedição o Es­
tado-membro no qual as mercadorias dele saídas são ob­
jecto de uma expedição. 
Entende-se por expedição, nos termos do presente título, 
o envio para um destino situado noutro Estado-membro 
das mercadorias referidas no n? 2. 
2. Num Estado-membro determinado, podem ser ob­
jecto de uma expedição: 
a) As mercadorias comunitárias: 
i) Que satisfaçam as condições do mercado desse 
Estado-membro; 
ii) Que, embora não satisfazendo as condições do 
mercado desse Estado-membro: 
— foram aí produzidas, 
— foram aí colocadas em locais sob controlo fis­
cal, desde que a sua situação tenha sido pre­
vista por disposições especiais adoptadas pela 
Comissão, em conformidade com o disposto 
no artigo 56?; 
b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas 
ou obtidas nesse Estado-membro sob o regime adua­
neiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da transfor­
mação sob controlo aduaneiro. 
9. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 254/19 
Artigo 46°. 
Considera-se Estado-membro de chegada, o Estado-
-membro no qual as mercadorias aí entradas: 
a) Como mercadorias comunitárias, são: 
1. Introduzidas sem formalidades no seu mercado; 
2. Colocadas no consumo; 
3. Colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoa­
mento activo, com vista à sua ulterior exportação; 
4. Colocadas em locais sob controlo fiscal, nas condi­
ções referidas no n? 2, segundo travessão, do 
ponto 2, da alínea a), do artigo 45?; 
b) Como mercadorias não comunitárias referidas no n? 
2, alínea b), do artigo 45°, são: 
1. Colocadas em livre prática; 
2. Mantidas ou colocadas de novo sob o regime 
aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da 
transformação sob controlo aduaneiro. 
Artigo 47°. 
Tendo em vista a recolha dos dados necessários às esta­
tísticas do comércio entre os Estados-membros, as dispo­
sições do capítulo II (Intrastat) são completadas pelas se­
guintes: 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 60?, o sistema In­
trastat aplica-se às mercadorias referidas no n? 2, 
ponto 1, alínea a), do artigo 45? e no ponto 1, alínea 
a), do artigo 46? 
2. São países parceiros numa troca de bens entre Esta­
dos-membros, nos termos do n? 1 do artigo 34?, o 
Estado-membro de expedição e o Estado-membro de 
chegada. 
3. No sistema Intrastat, o Estado-membro de expedição 
define-se como aquele no qual as mercadorias que 
dele são expedidas, com destino a outro Estado-mem­
bro, se enquadram no estatuto definido no n? 2, alí­
nea a), ponto 1, do artigo 45?, desde que aquelas aí 
tenham sido produzidas, introduzidas sem formalida­
des no seu mercado ou colocadas no consumo. 
4. No sistema Intrastat, o Estado-membro de chegada 
define-se como aquele no qual as mercadorias em 
proveniência de outro Estado-membro são introduzi­
das sem formalidades no seu mercado. 5. O responsável pelo fornecimento da informação, refe­
rido no artigo 35?, é a pessoa singular ou colectiva 
que: 
a) Residindo no Estado-membro de expedição: 
— tenha celebrado, independentemente do con­
trato de transporte, o contrato cuja finalidade é 
a expedição das mercadorias ou, na sua falta, 
— expede ou manda expedir as mercadorias ou, 
na sua falta, 
— está na posse das mercadorias a expedir; 
b) Residindo no Estado-membro de chegada: 
— tenha celebrado, independentemente do con­
trato de transporte, o contrato cuja finalidade é 
a entrega das mercadorias ou, na sua falta, 
— recebe ou manda receber as mercadorias ou, na 
sua falta, 
— está na posse das mercadorias recebidas. 
6. O período de referência, referido no n? 4, primeiro 
travessão, do artigo 40?, é o mês civil no decurso do 
qual os movimentos de mercadorias a registar, em 
conformidade com o disposto no presente artigo, se­
jam iniciados ou concluídos, conforme o caso. 
Artigo 48°. 
1. No suporte da informação estatística: 
— as mercadorias são designadas de maneira que pos­
sam ser classificadas, facilmente e com rigor, na sub­
divisão mais pormenorizada à qual pertencem na no­
menclatura das mercadorias aplicável às estatísticas 
do comércio entre os Estados-membros, 
— o número do código correspondente à referida subdi­
visão nesta nomenclatura deve igualmente ser men­
cionado para cada espécie de mercadorias. 
2. A Comissão adoptará, em conformidade com o dis­
posto no artigo 56?, um regulamento que cria a nomen­
clatura referida no n? 1 e fixa as regras segundo as quais 
a Comissão assegurará a sua gestão e a publicação anual. 
3. A nomenclatura referida nos n?s 1 e 2 deverá ser 
compatível com a nomenclatura do Sistema Harmoni­
zado de Designação e Codificação das Mercadorias. 
4. Em derrogação do n? 1, o responsável pelo forneci­
mento da informação pode utilizar, para a designação e 
a codificação das mercadorias, a nomenclatura das mer­
cadorias aplicável às estatísticas do comércio externo da 
Comunidade. 
N? C 254/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 90 
Artigo 49° 
1. No suporte da informação estatística, os Estados-
-membros são designados pelas expressões codificadas, 
alfabéticas ou numéricas, que a Comissão fixará, em 
conformidade com o disposto no artigo 56? 
2. Sem prejuízo das disposições que a Comissão adop­
tar na matéria, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 56?, os responsáveis pelo fornecimento da informa­
ção deverão seguir, para a aplicação do n? 1, as instru­
ções dos serviços nacionais competentes para a elabora­
ção das estatísticas do comércio entre os Estados-mem-
bros. 
Artigo 50°. 
1. Para cada espécie de mercadorias, devem ser men­
cionados no suporte da informação estatística os seguin­
tes dados: 
a) No Estado-membro de chegada, o Estado-membro 
de proveniência das mercadorias, na acepção do n? 1 
do artigo 51?; 
b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro 
de destino das mercadorias, na acepção do n? 2 do 
artigo 51?; 
c) A quantidade das mercadorias, em peso líquido e em 
unidades suplementares; 
d) O valor das mercadorias; 
e) Se for caso disso, o regime estatístico. 
A lista destes dados será modificada, caso seja necessá­
rio, pela Comissão, em conformidade com o artigo 56?, 
nomeadamente em aplicação do n? 2 do artigo 31?, com­
pletá-la com vista à sua aplicação no fim do período de 
transição referido no n? 2 do artigo Io 
2. Sempre que não constem do presente regulamento, 
a definição dos dados referidos no n? 1 e as modalida­
des, segundo as quais estes são mencionados no suporte 
da informação estatística, serão determinadas pela Co­
missão, em conformidade com o disposto no artigo 56? 
Artigo 51? 
1. Sempre que as mercadorias, antes de chegarem ao 
Estado-membro de chegada, tenham entrado num ou 
mais Estados-membros intermédios e aí tenham ficado 
retidas ou sido objecto de operações jurídicas não ine­
rentes ao transporte, considera-se Estado-membro de 
proveniência o último Estado-membro onde ocorreram 
tais retenções ou operações jurídicas. Nos outros casos, 
o Estado-membro de proveniência coincide com o Es­
tado membro de expedição. 
2. Entende-se por Estado-membro de destino o último 
Estado-membro conhecido, no momento da expedição, 
para o qual as mercadorias devam ser expedidas. 
3. Em derrogação do disposto no n? 1, alínea a), do 
artigo 50?, o responsável pelo fornecimento da informa­
ção no Estado-membro de chegada pode, pela ordem a 
seguir indicada: — se desconhecer o Estado-membro de proveniência, 
mencionar o Estado-membro de expedição, 
— se desconhecer o Estado-membro de expedição, men­
cionar o Estado-membro de compra, na acepção do 
n?4, 
— se não existir Estado-membro de compra, mencionar 
«Estado-membro desconhecido». 
4. Por Estado-membro de compra, entende-se o Es­
tado-membro onde reside o co-contratante da pessoa 
singular ou colectiva que tenha celebrado, independente­
mente do contrato de transporte, o contrato cuja finali­
dade é a entrega das mercadorias no Estado-membro de 
chegada. 
Artigo 52°. 
1. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os 
resultados do comércio entre os Estados-membros, a 
partir dos dados referidos no n? 1 do artigo 50? 
2. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os 
resultados do comércio entre os Estados-membros tendo 
em conta as disposições que a Comissão adoptará, em 
conformidade com o disposto no artigo 56?, no que se 
refere às exclusões gerais ou especiais e aos limiares esta­
tísticos aplicáveis durante o período de transição referido 
no n? 2 do artigo 1?, com vista a manter ou a aumentar 
as referidas exclusões e limiares no fim desse período. 
3. Qualquer disposição que tenha por efeito excluir 
do apuramento dos resultados do comércio entre os Es­
tados-membros mercadorias referidas nos artigos 45? e 
46?, dispensa da obrigação de fornecer a informação es­
tatística relativa às mercadorias assim excluídas. 
Artigo 53°. 
1. Os Estados-membros transmitirão sem demora à 
Comissão e o mais tardar até seis semanas após o fim do 
mês de referência, os resultados mensais das respectivas 
estatísticas do comércio entre os Estados-membros. Estes 
resultados deverão reflectir os dados referidos no n? 1 
do artigo 50° 
2. As modalidades desta transmissão serão regulamen­
tadas, se necessário, pela Comissão, em conformidade 
com o disposto no artigo 56? 
3. Os dados declarados confidenciais pelos Estados-
-membros, nas condições referidas no artigo 58?, serão 
transmitidos por estes em conformidade com o Regula­
mento (Euratom, CEE) n° 1588/90 do Conselho, de 11 
de Junho de 1990, relativo à transmissão ao Serviço de 
9. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 254/21 
Estatística das Comunidades Europeias de informações 
abrangidas pelo segredo estatístico ('). 
Artigo 54°. 
As disposições relativas à simplificação da informação es­
tatística serão adoptadas pela Comissão, em conformi­
dade com o disposto no artigo 56? 
TÍTULO III 
COMITÉ DAS ESTATÍSTICAS DAS TROCAS DE BENS 
ENTRE ESTADOS-MEMBROS 
Artigo 55° 
1. É criado um comité das estatísticas das trocas de 
bens entre Estados-membros, a seguir denominado 
«comité», composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido por um representante da Comis­
são. 
2. O comité elaborará o seu regulamento interno. 
3. O comité examinará todas as questões relativas à apli­
cação do presente regulamento leventadas pelo seu presi­
dente, por iniciativa deste ou a pedido do representante 
de um Estado-membro. 
Artigo 56° 
1. As disposições necessárias à aplicação do presente 
regulamento serão adoptadas segundo o procedimento 
definido no n? 2. 
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia­
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co­
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar, em função da urgência da 
questão em causa, procedendo a uma votação, se for 
caso disso. 
O parecer será exarado em acta; além disso, cada Es­
tado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste dessa acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 57° 
Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará as 
disposições necessárias ao estabelecimento pela Comuni­dade ou pelos seus Estados-membros das estatísticas re­
feridas nos artigos 4? e 31?, para além das estatísticas do 
comércio entre os Estados-membros. 
Artigo 58° 
1. O Conselho, sob proposta da Comissão, estabele­
cerá as condições em que os Estados-membros podem 
declarar confidenciais determinados dados que apura­
rem, por força da aplicação do presente regulamento ou 
dos regulamentos que este prevê. 
2. Até à fixação destas condições, serão aplicáveis as 
disposições dos Estados-membros nesta matéria. 
Artigo 59? 
A Comissão pode, nos termos do procedimento previsto 
no artigo 56?, adoptar normas de adaptação das normas 
estatuídas pelo presente regulamento a movimentos espe­
ciais de mercadorias na acepção da regulamentação esta­
tística comunitária. 
Artigo 60° 
No que respeita tanto às mercadorias às quais se aplica o 
sistema Intrastat como às outras e com o objectivo de 
facilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento da 
informação, a Comissão, em conformidade com o dis­
posto no artigo 56?, pode estabelecer procedimentos sim­
plificados de recolha da informação e, em particular, 
criar as condições que permitam uma maior utilização do 
tratamento automático e da transmissão electrónica da 
informação. 
Artigo 61°. 
1. O Regulamento (CEE) n? 2954/85 é revogado com 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. O Regulamento 
(CEE) n? 1736/75 deixará de se aplicar, a partir da 
mesma data, às estatísticas das trocas de bens entre Esta­
dos-membros aos quais era aplicável. 
2. O presente regulamento entra em vigor no terceiro 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Salvo na medida em que impliquem que o Conselho ou a 
Comissão adoptem, antes dessa data, normas de execu­
ção do presente regulamento, os artigos 1? a 9? e 11?, o 
n? 1 do artigo 13?, os artigos 14? a 27? e o n? 1 do 
artigo 28? são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993 
e os artigos 29? a 36? e 38?, o n? 1 do artigo 40?, os 
artigos 41? a 47?, os n?s 1 e 4 do artigo 48? e os artigos 
49? a 54?, no fim do período de transição referido no n? 
2 do artigo 1? 
(*) JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.