[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.2.2008

COM(2008) 38 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a criação de um Fórum para debater as políticas e as práticas da UE no domínio da justiça

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a criação de um Fórum para debater as políticas e as práticas da UE no domínio da justiça

1. INTRODUÇÃO

1. Em 2004 o Conselho Europeu adoptou o Programa da Haia relativo ao reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia[1] e apelou ao estabelecimento de um "sistema que preveja uma avaliação objectiva e imparcial da implementação das políticas da UE na área da justiça, sem deixar de respeitar plenamente a independência dos órgãos judiciais". O Parlamento Europeu apoiou esse propósito através de uma recomendação de Fevereiro de 2005[2]. O Plano de acção de aplicação do Programa da Haia[3] sublinhou que tal medida reforçaria a confiança mútua.

2. É necessário um diálogo com as partes interessadas em todas as fases de elaboração e aplicação das políticas no domínio da justiça, a fim de examinar a forma como se pode melhorar a cooperação judiciária e promover o espaço europeu de justiça, bem como decidir quais as medidas que devem ser adoptadas, avaliar se os instrumentos adoptados são correctamente transpostos e aplicados e se são utilizados de forma adequada e atingem o seu objectivo. É necessário saber, em geral, se o espaço europeu de justiça funciona eficazmente e se as pessoas que o utilizam e nele trabalham estão satisfeitas.

3. A Comissão tenciona criar um Fórum da Justiça ("Fórum") que proporcione um mecanismo permanente para a consulta das partes interessadas, para recolher contributos e examinar de forma transparente e objectiva as políticas e as práticas da UE no domínio da justiça. O Fórum terá em conta as diferenças decorrentes dos tratados nas políticas em matéria civil e penal. Terá duas esferas de acção principais: (1) proporcionar à Comissão o parecer dos especialistas sobre as políticas e a legislação da UE no domínio da justiça e (2) promover a confiança mútua entre os sistemas de justiça da UE graças a um reforço da sua compreensão mútua.

4. O diálogo aberto entre todos os intervenientes dos sistemas de justiça no conjunto da UE reforçará a confiança mútua de várias formas. Terá impacto sobre o cidadão, uma vez que este aceitará e respeitará melhor o sistema de justiça da UE se compreender o como e o porquê do seu funcionamento a nível nacional. Deve haver confiança a nível político, dado que os instrumentos da UE vão ser implementados através de legislação nacional. Por último, não só os cidadãos, mas também os profissionais, em especial os juízes, devem compreender e aceitar esses instrumentos e, por conseguinte, devem estar pessoalmente convictos da sua necessidade e eficácia. A falta de confiança a qualquer destes níveis implica que o sistema não funcionará correctamente.

5. Todos os cidadãos da UE têm direito a uma justiça de elevada qualidade no conjunto do território comunitário. Este aspecto assumiu maior relevância desde que o Conselho Europeu de Tampere de 1999 declarou que o princípio do reconhecimento mútuo seria a "pedra angular do espaço de liberdade, de segurança e de justiça". As decisões judiciais passam assim a circular sem entraves e de forma rápida na UE, sem os controlos e as salvaguardas tradicionais. Contudo, o reconhecimento mútuo só pode funcionar se houver confiança entre os Estados-Membros. O Programa da Haia indicou que a qualidade da justiça constitui um factor fundamental no reforço da confiança mútua: "numa União Europeia alargada, a confiança mútua deve basear-se na certeza de que todos os cidadãos europeus têm acesso a um sistema judicial com elevados padrões de qualidade".

6. É muito importante manter um diálogo regular sobre as políticas e as práticas no domínio da justiça, não só para reforçar a confiança mútua, melhorar o reconhecimento mútuo e o acesso à justiça, mas igualmente de forma mais geral para que a sociedade funcione adequadamente num contexto mais amplo. Um aspecto a considerar é o impacto económico de um sistema de justiça apropriado. A Estratégia de Lisboa[4] tem por objectivo uma economia europeia dinâmica. Existe uma ligação entre sistemas de justiça sólidos e economias dinâmicas. Um sistema judicial fiável constitui uma vantagem no actual quadro concorrencial globalizado, devendo a UE corresponder aos esforços dos Estados-Membros neste domínio.

7. Em Junho de 2006 a Comissão adoptou a comunicação sobre a avaliação das políticas da UE no domínio da liberdade, da segurança e da justiça[5] ("Comunicação de Junho de 2006"). As actividades do Fórum integrar-se-ão no mecanismo instaurado pela Comunicação de Junho de 2006, completando a recolha de informações, a consulta das partes interessadas, os relatórios e as fases de avaliação aprofundada.

8. Em Setembro de 2006 a Comissão organizou uma reunião de peritos destinada a avaliar o apoio a dar ao Fórum. As reacções demonstraram que as partes interessadas acolhiam favoravelmente a iniciativa e partilhavam a ideia da Comissão de que o Fórum da Justiça permitirá promover a confiança mútua a vários níveis. Os profissionais e outros peritos consideraram adequado que as suas opiniões, experiências e competências sejam tidas em conta durante a elaboração, adopção e aplicação da legislação da UE.

2. OBJECTIVOS DO FÓRUM

2.1. O que é necessário?

9. Não existe actualmente um diálogo regular ou um canal de comunicação formal entre as autoridades da UE e os profissionais da justiça para debater os fundamentos subjacentes às propostas de legislação ou o impacto dos instrumentos adoptados sobre o funcionamento quotidiano da cooperação judiciária. Os instrumentos adoptados têm de ser avaliados na perspectiva do seu efeito sobre os sistemas nacionais.

10. Os profissionais que forem implicados e trabalharem com as medidas da UE devem poder intervir numa fase inicial. Uma vez adoptada a medida, é conveniente examinar o alcance da sua utilização, se responde aos objectivos para a qual foi elaborada e avaliar os custos resultantes da concretização do objectivo pretendido, incluindo eventuais consequências imprevistas e involuntárias.

11. O Fórum terá por principais objectivos melhorar a elaboração das políticas em matéria de justiça civil e penal, graças à criação de uma plataforma permanente de diálogo com os interessados, examinar a aplicação dos instrumentos em vigor e contribuir para o reforço da confiança mútua a nível europeu.

2.1.1. Contribuição para a fase de avaliação ex ante

12. Até ao momento, as orientações políticas da UE e o programa legislativo têm sido elaborados na maior parte sem o contributo na fase inicial dos profissionais do sector. Esta intervenção na fase inicial foi útil sempre que houve oportunidade de apresentar um Livro Verde antes da elaboração de uma proposta. O Fórum permitirá estabelecer um diálogo no momento da elaboração das políticas. Além disso, a Comissão está empenhada num sistema de avaliação de impacto aprofundada (incluindo um exame de eventuais impactos sobre os direitos fundamentais) antes da adopção de uma proposta. As competências práticas do Fórum serão utilizadas na preparação das avaliações de impacto aprofundadas.

2.1.2. Exame da aplicação do ponto de vista jurídico e prático dos instrumentos

13. A maioria dos instrumentos adoptados no domínio da justiça penal e civil exige que a Comissão prepare um relatório de avaliação sobre a sua aplicação no direito nacional. Nessa fase, a Comissão poderia consultar o Fórum[6].

14. A consulta do Fórum será particularmente adequada no que diz respeito à implementação prática. Em matéria civil, a aplicação dos instrumentos adoptados ao abrigo do Título IV está sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) nos termos do artigo 68.° do Tratado CE. Além disso, o mecanismo de acompanhamento referido no artigo 226.° do Tratado CE permite à Comissão submeter uma questão ao TJE se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações. No que diz respeito à justiça penal, o mecanismo instaurado por uma acção comum em 1997[7] em matéria de luta contra a criminalidade organizada foi utilizado em três fases de avaliação: sobre o funcionamento do auxílio judiciário mútuo, sobre a política de luta contra a droga e sobre o intercâmbio de informações em matéria de aplicação da lei a nível dos Estados-Membros e com a Europol. Em 2006 foi iniciada a quarta fase sobre a aplicação do mandado de detenção europeu. A referida avaliação é realizada através de um questionário, seguido de uma visita de estudo de equipas de peritos designados pelos Estados-Membros, com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho e a participação da Comissão. O mesmo método é utilizado na avaliação pelos pares das medidas nacionais de luta contra o terrorismo instauradas na sequência das conclusões da reunião extraordinária do Conselho JAI de 20 de Setembro de 2001[8]. Estas avaliações são seguidas de relatórios que incluem recomendações aos Estados-Membros mas, com excepção do primeiro relatório sobre o auxílio judiciário mútuo[9], são confidenciais. Além disso, os tribunais nos Estados-Membros que aceitaram a competência do TJE em matéria penal podem submeter-lhe uma questão a título prejudicial, nos termos do artigo 234.°, mas este procedimento continua a ser limitado.

15. O recurso à acção comum constitui um procedimento longo e complexo que não se justifica para todos os instrumentos, de modo que alguns destes não são objecto de avaliação depois de implementados. O Fórum proporcionará um quadro para o intercâmbio de informações práticas sobre a aplicação concreta dos instrumentos e permitirá assim uma melhor avaliação do seu impacto relativamente à cooperação judiciária.

2.1.3. Contribuição para a avaliação do impacto global das medidas da UE nos sistemas judiciais nacionais e no funcionamento da cooperação judiciária

16. A avaliação da aplicação dos instrumentos adoptados numa perspectiva jurídica e prática é insuficiente se não for examinado o impacto desses instrumentos sobre os objectivos de política geral, ou seja, sobre o funcionamento do espaço judiciário europeu no seu conjunto.

17. É necessário examinar mais globalmente o impacto das políticas da UE de modo a definir os critérios que permitam avaliar se determinada medida:

- alcançou o seu objectivo específico (por exemplo, o mandado de detenção europeu tinha por objectivo simplificar e acelerar as extradições na UE),

- contribuiu para um objectivo global da UE (por exemplo, facilitar e acelerar a cooperação entre as autoridades judiciárias, aumentar a eficácia de execução das decisões judiciais na UE, melhorar o acesso à justiça para os cidadãos da União, lutar contra a criminalidade organizada e promover a confiança mútua),

- teve consequências imprevistas (positivas ou negativas).

18. Se necessário, podia ser realizada uma análise custo-benefício tendo em conta critérios financeiros ou outros.

2.1.4. Contribuição para um diálogo sobre a qualidade da justiça a fim de reforçar a confiança mútua

19. O Fórum será uma oportunidade para debater e dialogar a respeito dos vários sistemas de justiça nacionais, promovendo assim a confiança mútua graças a um melhor conhecimento dos sistemas judiciais na UE. Os representantes dos sistemas de justiça nacionais devem reunir-se numa base regular a fim de debater estas questões, bem como trocar boas práticas e, se adequado, elaborá-las.

20. Em 2005, na sua comunicação sobre o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal e reforço da confiança mútua entre os Estados-Membros[10], a Comissão descreveu como tencionava promover a confiança mútua através de uma série de medidas de acompanhamento (reforço dos mecanismos de avaliação, promoção da ligação em rede entre os profissionais do sector e desenvolvimento da formação). O Fórum participará nas duas primeiras actividades e pode ter um certo impacto na terceira. Verificou-se que os contactos entre profissionais do sector contribuem para promover a confiança mútua. Estas medidas de acompanhamento levam a um melhor conhecimento não só das medidas da UE, mas igualmente dos sistemas nacionais. Por exemplo, no contexto do programa de intercâmbio destinado às autoridades judiciais[11], os contactos entre profissionais facilitam a cooperação judiciária em casos concretos e permitem-lhes identificar as boas práticas a nível dos tribunais (designadamente em relação à gestão dos tribunais, aos prazos ou à assistência às vítimas), implicando progressos subsequentes a nível das suas próprias práticas. Actividades deste tipo deviam ser utilizadas mais sistematicamente para multiplicar os seus efeitos. Em matéria civil, o Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, representa outro progresso importante no reforço da confiança mútua entre as autoridades judiciárias. A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial tem um papel importante na promoção do intercâmbio das boas práticas.

2.2. Trabalhar eficazmente com o Conselho da Europa

21. Existem vários mecanismos sectoriais de avaliação e de apreciação sob a égide do Conselho da Europa[12] que funcionam de forma análoga. A Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ) é bastante importante na instauração da confiança mútua na UE e tem por objectivo melhorar a qualidade dos sistemas judiciais dos Estados membros do Conselho da Europa. A CEPEJ tem por principal missão zelar pela aplicação adequada dos princípios e das regras em matéria de eficácia da justiça nos Estados membros do Conselho da Europa. O relatório de 2006 sobre a avaliação dos sistemas judiciais europeus inclui dados pormenorizados sobre o estado da justiça.

22. É essencial que a UE, para ser coerente com as actividades do Conselho da Europa, evite a duplicação de trabalhos com a CEPEJ. A cooperação entre a Comissão e a CEPEJ deve prosseguir e podia incluir iniciativas comuns para melhorar a qualidade da justiça e reforçar a confiança mútua.

23. O Fórum contribuirá para essa cooperação utilizando, por exemplo, os resultados da CEPEJ e trabalhando com esta instância de forma construtiva. Um representante da CEPEJ devia fazer parte do Fórum.

24. É importante ter em conta as especificidades da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e o objectivo de um melhor acesso à justiça de modo a reflectir o elevado grau de integração pretendido pelos Estados-Membros da UE. Podiam ser realizados estudos específicos aproveitando o trabalho desenvolvido pela CEPEJ. Esse exame podia ser aplicado a questões como a qualidade da interpretação nos tribunais ou dos serviços dos tribunais do ponto de vista dos utilizadores, adoptando uma "abordagem centrada no cliente".

3. PAPEL DO FÓRUM

3.1. Examinar a justiça da UE

3.1.1. A fase ex ante

25. O Fórum será convidado a apresentar observações, a aconselhar e a utilizar as suas competências na fase mais inicial possível da elaboração dos programas legislativos. Uma vez tomada a decisão a nível da UE de que determinada acção é necessária num determinado domínio, o Fórum será consultado quanto às implicações práticas de cada opção política e poderá ser convidado a contribuir especificamente para a redacção da avaliação de impacto dessa medida.

3.1.2. Examinar a aplicação do ponto de vista jurídico e prático

26. No âmbito da justiça penal, os trabalhos de avaliação da Comissão centram-se sobretudo na aplicação jurídica dos instrumentos. Na prática, o impacto dos relatórios da Comissão é reduzido pelo facto de o Conselho não proceder ao seu exame exaustivo e acompanhamento. Esta situação é ainda agravada pela impossibilidade de recurso para o TJE em caso de incumprimento.

27. No âmbito da justiça civil, os estudos prévios à apresentação do relatório de avaliação da aplicação de determinado instrumento legislativo podiam dar uma perspectiva útil da situação, mas nem todos os instrumentos exigem a apresentação de um relatório e a periodicidade destes não permite ter em conta as dificuldades e os problemas relacionados com a aplicação desses instrumentos.

28. A Comissão não considera necessário na fase actual apresentar legislação específica nesta matéria. Não obstante, tal necessidade será reconsiderada quando o Fórum for criado e, designadamente no que diz respeito às matérias penais, será analisada a necessidade de reexaminar a Acção comum de 1997.

3.1.3. Examinar como funciona a cooperação judiciária no conjunto

29. Como o Fórum será composto essencialmente por profissionais, representantes dos sistemas de justiça nacionais e académicos, terá condições para apresentar uma perspectiva diferente e global da cooperação judiciária considerada no seu conjunto, quando necessário, bem como análises mais específicas sobre as medidas da UE.

30. O Fórum será igualmente utilizado na presente fase do mecanismo de avaliação da Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança. A Comunicação de Junho de 2006 apresenta o mecanismo de avaliação em três fases que cobre todos os domínios de acção da Direcção-Geral. A primeira fase envolve a criação de um sistema de recolha e de partilha de informações (utilizando fichas concebidas especialmente para o efeito). Serão abrangidos os objectivos políticos e os principais instrumentos. Durante a segunda fase as informações comunicadas são consolidadas e analisadas. Na terceira fase são efectuadas avaliações estratégicas[13] visando domínios ou instrumentos específicos. Prevê-se que o mecanismo seja exaustivo e que englobe todas as políticas da responsabilidade da Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança, com base na prática actual e utilizando os dados existentes. As opiniões dos Estados-Membros e da sociedade civil deverão ser registadas e tidas em conta. A Comissão pretende evitar a duplicação de esforços a nível nacional e da UE, mantendo actualmente discussões com o Conselho quanto ao mecanismo preciso a criar e à melhor utilização da rede de pontos de contacto criada pela comunicação. Os trabalhos do Fórum alimentarão o mecanismo global de avaliação. O Fórum fornecerá as competências concretas necessárias à consulta das várias partes interessadas[14] e à fase de avaliação aprofundada[15]. Uma das tarefas do Fórum consistirá em propor domínios em que um estudo aprofundado se devia realizar, bem como supervisionar e gerir esses estudos.

3.1.4. Reforçar a confiança mútua

31. Ao reunir regularmente os profissionais e ao encorajar o intercâmbio de opiniões sobre a aplicação dos instrumentos jurídicos da UE, as políticas de justiça e a sua interacção com os sistemas de justiça nacionais, o Fórum desempenhará um papel fundamental em termos de uma melhor compreensão mútua, de construção gradual de uma cultura judicial comum e de promoção da confiança mútua.

4. COMPOSIÇÃO E MÉTODOS DE TRABALHO DO FÓRUM

4.1. Composição

32. As informações devem ser recolhidas junto de diversas fontes: Estados-Membros, instâncias judiciárias, profissionais, organizações não governamentais especializadas, académicos e, idealmente, utilizadores dos sistemas de justiça. Os Estados-Membros podem enviar delegados às sessões plenárias do Fórum e, se o desejarem, aos grupos de trabalho específicos. Na reunião de Setembro de 2006, os delegados de alguns Estados-Membros indicaram claramente que não tencionavam participar num procedimento demasiado complexo. Por conseguinte, é deixada à apreciação dos Estados-Membros a eventual participação nas actividades do Fórum, mas seria conveniente que enviassem os seus delegados às sessões plenárias.

33. A Comissão convidará um representante do Conselho da Europa, de preferência da CEPEJ, a participar no Fórum para acompanhar os seus trabalhos e colaborar para evitar a duplicação de esforços e promover a complementaridade.

34. A Eurojust e as redes judiciárias europeias (em matéria penal[16] e matérias civil e comercial[17]) devem estar representadas, bem como as redes profissionais europeias activas no domínio da justiça a nível da União Europeia. A Comissão valoriza o contributo de redes como a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ)[18], a Rede Europeia dos Presidentes dos Supremos Tribunais[19], a Associação dos Conselhos de Estado[20], a European Association of Administrative Judges , o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia (CCBE)[21], a Associação Europeia dos Magistrados e Procuradores[22], a European Criminal Bar Association (ECBA)[23], a Eurojustice [24], a Rede Europeia de Notários[25], a PEOPIL (Organização Pan-Europeia de Advogados de Acções de Responsabilidade Civil)[26] e a Rede Europeia de formação judiciária. A Comissão convidará organizações não governamentais especializadas que representem os utilizadores do sistema (por exemplo, MEDEL, JUSTICE, Amnistia Internacional, Victim Support Europe [27]) para estarem presentes no Fórum. Também serão incluídos peritos judiciários dos países candidatos.

35. A Comissão tenciona obter a participação de redes universitárias (designadamente a rede académica de direito penal europeu - ECLAN, a Associação internacional de direito penal - AIDP e a Eurodefensor ), a fim de promover uma abordagem científica e objectiva e permitir um verdadeiro intercâmbio de opiniões ao incluir peritos com perspectivas diferentes. Neste contexto, a Comissão tenciona igualmente incluir o Tribunal de Justiça Europeu e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia da forma considerada mais adequada.

36. Em função dos temas debatidos, será possível convidar pontualmente membros com uma relativa experiência na matéria em causa. Algumas organizações nacionais e profissionais (por exemplo, as ordens de advogados nacionais) manifestaram interesse em medidas específicas. A sua perspectiva é diferente da dos seus homólogos europeus e a sua contribuição poderá ser utilizada, se pretenderem, numa base pontual.

4.2. Métodos de trabalho do Fórum

37. O Fórum reunir-se-á regularmente várias vezes por ano. Será realizada uma sessão plenária uma vez por ano e os subgrupos reunir-se-ão quando for considerado necessário[28]. Os subgrupos serão constituídos em função de domínios de interesse ou de temas específicos que mereçam atenção; alguns grupos cobrirão a justiça civil e outras matérias de justiça penal e examinarão casos especiais, designadamente o acesso ao apoio judiciário, o grau de satisfação do utilizador em relação ao sistema de justiça (por exemplo, a rapidez e a equidade), o tratamento da vítima, os serviços de tradução e de interpretação, a audição das partes, o respeito do direito a um processo equitativo, a rápida execução das decisões judiciais e um melhor acesso dos consumidores à justiça.

38. O Fórum pode ser convidado pontualmente para uma avaliação externa aquando da redacção de um relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação. Participará em exercícios para avaliar a correcta transposição (no termo do prazo de transposição) e o sucesso das medidas (por exemplo, cinco anos após a sua entrada em vigor).

39. Cada organização membro do Fórum nomeará uma pessoa de contacto permanente que se esforçará por comparecer em cada reunião, a fim de assegurar a continuidade do debate. Através de encontros regulares e aprendendo a conhecer-se, as pessoas de contacto facilitarão a continuidade, intercâmbios mais livres e debates mais francos.

40. Um aspecto importante do trabalho do Fórum será a identificação das melhores práticas. O intercâmbio das melhores práticas pode ser incentivado graças a projectos no âmbito de programas financeiros da UE.

41. O Fórum participará na selecção do vencedor do prémio "Balança de Cristal da Justiça". Este prémio europeu bienal foi criado em 2005 pela Comissão e pelo Conselho da Europa e pretende distinguir práticas inovadoras no domínio da justiça civil, não só ao nível da organização dos tribunais europeus e da condução dos processos, mas também da melhoria do funcionamento do sistema público de administração de justiça. A Comissão tenciona criar um prémio bienal complementar destinado a premiar um projecto transnacional visando reforçar o conhecimento mútuo e o intercâmbio das melhores práticas no domínio da justiça penal. Este prémio será atribuído nos anos em que o prémio relativo à justiça civil não seja concedido. Os projectos candidatos incluirão estudos comparativos e/ou projectos concretos de cooperação baseados na geminação de tribunais, de serviços do Ministério Público, de ordens de advogados ou de administrações de serviços penitenciários.

42. Os trabalhos do Fórum incluirão o exame da questão das estatísticas. Existe actualmente uma lacuna a nível da compatibilidade das estatísticas[29], o que torna difícil comparar seriamente os sistemas de justiça, embora se esperem progressos. No domínio da justiça penal, é conveniente recolher as estatísticas de forma mais sistemática, uma vez que foi agora criado um grupo de peritos da UE para esse efeito[30]. Este grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal foi criado e reuniu-se duas vezes (Abril e Dezembro) em 2007. Foram criados dois subgrupos para matérias específicas na sequência dos debates na reunião de Abril. As matéria em causa dizem respeito ao tráfico de seres humanos e ao branqueamento de capitais. Foi decidido criar um subgrupo de peritos cujos trabalhos incidirão nas estatísticas da justiça penal. No que diz respeito à justiça civil, estão disponíveis estatísticas no âmbito de estudos específicos e de avaliações de impacto. O Fórum assistirá a Comissão comunicando-lhe a sua opinião sobre essas estatísticas, melhorando os métodos estatísticos e utilizando melhor os dados disponíveis.

43. Será criado um sítio Web para divulgar os resultados do Fórum e promover o diálogo e a consulta, que será uma instância permanente de debate entre os membros do Fórum e facilitará os intercâmbios com as partes interessadas e outros cidadãos. A maioria dos trabalhos e estudos do Fórum estarão disponíveis para consulta no sítio Web.

44. A Comissão publicará um relatório das actividades do Fórum que será regularmente apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

5. CONCLUSÃO

O Fórum fornecerá à Comissão uma ferramenta única para compreender melhor o impacto dos instrumentos da UE existentes e a necessidade de novos instrumentos e, em geral, para promover a confiança mútua. Ao criar uma instância em que diferentes experiências e opiniões podem ser comparadas regularmente, levará a um melhor conhecimento mútuo e compreensão dos outros sistemas. A regularidade das reuniões, a variedade das competências e o contributo de todos os sectores do sistema de justiça contribuirão para instaurar a avaliação sistemática, objectiva e imparcial anunciada no Programa da Haia.

[1] JO C 53 de 3.3.2005, p.1, ponto 3.2.

[2] Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal nos Estados-Membros: A6-0036/2005.

[3] JO C 198 de 12.8.2005, p.1, ponto 4.1.

[4] No Conselho Europeu realizado em Lisboa (em 23 e 24 de Março de 2000), os Chefes de Estado/de Governo lançaram a Estratégia de Lisboa com o objectivo de tornar a economia da UE mais competitiva a nível internacional e alcançar o pleno emprego até 2010.

[5] COM(2006) 332 final de 28.6.2006.

[6] Por exemplo, as conclusões do Conselho sobre o mandado de detenção europeu, de Junho de 2005, convidaram a Comissão a consultar os Estados-Membros antes da publicação do relatório para evitar qualquer incorrecção a nível da legislação nacional.

[7] Acção comum 97/827/JAI, adoptada pelo Conselho em 5 de Dezembro de 1997.

[8] Decisão 2002/996/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo (JO L 349 de 24.12.2002).

[9] Relatório final, Auxílio judiciário mútuo em matéria penal (2001/C 216/02).

[10] COM(2005) 195 de 19.5.2005.

[11] Constante do Programa de trabalho anual de 2007.

[12] Por exemplo, GRECO (Grupo de Estados contra a corrupção) e MONEYVAL (Comité restrito de peritos para a avaliação das medidas contra o branqueamento de capitais), que foram concebidos segundo a Task Force Acção Financeira (TFAF), Comité Europeu para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes (CPT) e GRETA (criado no âmbito da Convenção sobre a luta contra o tráfico de seres humanos).

[13] Secção 4.1 da Comunicação de Junho de 2006.

[14] Secção 4.1.1 da Comunicação de Junho de 2006.

[15] Ibidem, ponto 32.

[16] http://www.ejn-crimjust.eu.int/

[17] http://ec.europa.eu/civiljustice/

[18] http://195.55.151.16/encj/

[19] http://www.uepcsj.org/uk/rpcsjue.php?nopage=187

[20] http://www.juradmin.eu

[21] http://www.ccbe.org/

[22] http://www.amue-ejpa.org

[23] http://www.ecba.org/

[24] http://www.eurojustice.org/

[25] http://wwwcnue.eu

[26] http://www.peopil.com

[27] http://www.euvictimservices.org/

[28] O custo das acções visadas pela presente comunicação será suportado pelos instrumentos financeiros na matéria (nomeadamente o programa «Justiça penal» - Decisão 2007/126/JAI do Conselho) no quadro das dotações existentes.

[29] Ver relatório da CEPEJ e as estatísticas SPACE.

[30] 2006/581/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2006, que cria um Grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal (JO L 234 de 29.8.2006, p. 29).