[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 7.5.2010

COM(2010)220 final

2010/0119 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado «ACDC») foi assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.

Os artigos 18.° e 103.° do ACDC prevêem um reexame do acordo no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor.

Na sua reunião de 7 de Novembro de 2005, o Conselho de Cooperação definiu as grandes linhas da futura revisão do ACDC, que prevêem uma maior liberalização do comércio, ajustamentos menores no Título relativo à cooperação para o desenvolvimento, actualização da redacção de várias disposições referentes à cooperação económica e noutros domínios e a introdução de novas disposições em matérias como o terrorismo, o Tribunal Penal Internacional, as armas de destruição maciça, as actividades mercenárias e as armas de pequeno calibre.

Nessa base, a Comissão apresentou uma proposta de mandato de negociação, em Junho de 2006.

Em 17 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou uma decisão a dois níveis conferindo dois mandatos à Comissão. O primeiro consistia em fornecer orientações à Comissão para a revisão do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, com base no artigo 106.°, n.º 1, do ACDC, que confere ao Conselho de Cooperação competências para decidir sobre as propostas de alteração apresentadas por qualquer uma das partes. O segundo autorizava a abertura de negociações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, tendo em vista a revisão do acordo nos domínios relacionados com a dimensão política do acordo e com a justiça, a liberdade e a segurança.

Contudo, por uma questão de coerência, as duas partes aceitaram, no decurso das negociações, renunciar ao procedimento mais simples, previsto no artigo 106.°, n.º 1, do ACDC, e negociar um acordo único de alteração. Consequentemente, a Comissão negociou o referido acordo com base nas directrizes de negociação combinadas adoptadas pelo Conselho e no âmbito de consultas com o grupo de trabalho «ACP» e o grupo de trabalho «África», que foram designados pelo Conselho, em função das competências respectivas, como comités especiais para assistir a Comissão no desempenho desta tarefa. As negociações do ACDC sobre o comércio e as questões relacionadas com o comércio foram portanto suspensas na pendência dos resultados das negociações sobre o acordo de Parceria Económica (APE)[1].

Ao longo das negociações, a Comissão velou por que fosse tido devidamente em conta o processo de execução da parceria estratégica entre a África do Sul e a UE. As negociações ficaram concluídas, a contento da Comissão, em 10 de Outubro de 2007.

Em 1 de Abril de 2008, o Conselho adoptou uma decisão[2] relativa à assinatura do acordo de alteração. Em conformidade com esta decisão do Conselho, o acordo foi subsequentemente assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 11 de Setembro de 2009 em Kleinmond, África do Sul.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União Europeia substitui a Comunidade Europeia na aprovação do acordo. Tal como estabelecido no artigo 3.° do acordo, as partes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento das respectivas formalidades de aprovação e os respectivos instrumentos de ratificação serão depositados no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Tal como estabelecido no artigo 4.°, o acordo de alteração entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao mês em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários.

A presente proposta refere-se a uma decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de alteração.

A Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho adopte a decisão em anexo.

2010/0119 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

de […]

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo sobre Comércio, Desenvolvimento e Cooperação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação foi assinado, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, em 11 de Setembro de 1999, em Kleinmond, África do Sul, em conformidade com a Decisão 7437/08 do Conselho, de 1 de Abril de 2008, relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação.

(2) Nos termos do artigo 3.° do acordo de alteração, este deve ser aprovado pela União, pelos Estados-Membros, e pela República da África do Sul em conformidade com os seus próprios procedimentos.

(3) O acordo deve ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É concluído o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.º do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,

E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, POR OUTRO ,

QUE ALTERA O ACORDO

SOBRE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

o Reino da DINAMARCA,

A República Federal da Alemanha,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

a República dA HUNGRIA,

Malta,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

a República dA ÁUSTRIA,

a República da Polónia,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

a REPÚBLICA EslovACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

o Reino da Suécia,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designados «Estados-Membros», e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,

a seguir conjuntamente designadas por «Partes»,

CONSIDERANDO QUE o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado «ACDC») foi assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;

CONSIDERANDO QUE os artigos 18.° e 103.° do ACDC prevêem um reexame do acordo no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor; que as partes procederam a um reexame em 2004 e chegaram a acordo, numa declaração conjunta do Conselho de Cooperação, de 23 de Novembro de 2004, quanto à necessidade de proceder a certas alterações ao ACDC;

CONSIDERANDO QUE a revisão das disposições do ACDC sobre a liberalização do comércio e as questões relacionadas com o comércio está dependente do resultado das negociações sobre o futuro acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os países da África Austral;

CONSIDERANDO QUE o plano de acção para a execução da Parceria Estratégica entre a República da África do Sul e a União Europeia foi concluído e prevê um alargamento da cooperação entre as partes a um grande número de domínios,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

O ACDC é alterado do seguinte mod:

1. No preâmbulo, é aditado um novo sexto considerando:

«Reconhecendo a importância capital de todas as componentes dos tratados multilaterais em matéria de desarmamento e de não-proliferação e a necessidade de progredir no que respeita ao cumprimento das obrigações que deles decorrem; as partes desejam, por conseguinte, incluir no presente acordo uma cláusula que lhes permita cooperar e manter um diálogo político sobre estas questões.»;

2. No artigo 2.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o respeito pelos princípios do Estado de direito, bem como a cooperação em matéria de desarmamento e de não-proliferação de armas de destruição maciça, prevista no artigo 91.º-A, n.ºs 1 e 2, estão na base das políticas internas e externas da União Europeia e da África do Sul e constituem elementos essenciais do presente acordo.»;

3. O artigo 55.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 55.°

Sociedade da informação e tecnologias da informação e da comunicação

1. As partes acordam em cooperar no desenvolvimento da sociedade da informação e no aproveitamento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), enquanto instrumentos de desenvolvimento socioeconómico na era da informação. A cooperação visa:

a) Promover o desenvolvimento de uma sociedade da informação inclusiva e orientada para o desenvolvimento;

b) Apoiar o crescimento e o progresso do sector das TIC, incluindo as MPME[4];

c) Apoiar a cooperação neste domínio entre os países da África Austral e do continente em geral.

2. A cooperação inclui o diálogo, o intercâmbio de informações e eventual assistência técnica no que se refere aos diferentes aspectos do desenvolvimento da sociedade da informação. Tal inclui:

a) Políticas e quadros normativos, aplicações e serviços inovadores e inclusivos e o desenvolvimento de competências;

b) Facilitar as interacções entre as autoridades reguladoras, os organismos do sector público, as empresas e as organizações da sociedade civil;

c) Novas infra-estruturas, incluindo redes de investigação e de ensino, visando a interligação das redes e a interoperabilidade das aplicações;

d) Promover e executar projectos comuns de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das novas tecnologias relacionadas com a sociedade da informação.

Seria conveniente prever a execução de projectos identificados conjuntamente no âmbito das interacções nos domínios acima mencionados através do programa de cooperação para o desenvolvimento.»;

4. O artigo 57.º é alterado do seguinte modo:

a) A frase introdutória do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A cooperação neste domínio visa, nomeadamente:»;

b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. A cooperação visa em especial:

a) Apoiar o desenvolvimento de uma política energética adequada, do seu quadro normativo e das suas infra-estruturas na África do Sul;

b) Garantir a segurança energética na África do Sul, diversificando as fontes de energia;

c) Melhorar as normas de funcionamento dos operadores do sector da energia no plano técnico, económico, ambiental e financeiro, em especial nos sectores da electricidade e dos combustíveis líquidos

d) Promover o desenvolvimento de competências a nível local através de formação geral e técnica;

e) Desenvolver fontes de energia novas e renováveis e apoiar a criação de infra-estruturas para dar resposta às necessidades energéticas a nível nacional e rural e para o abastecimento energético;

f) Melhorar a utilização racional da energia nos edifícios e na indústria, promovendo, por exemplo, a eficiência energética;

g) Promover a transferência mútua e a utilização de tecnologias energéticas respeitadoras do ambiente e menos poluentes;

h) Fomentar a cooperação no domínio da regulamentação do sector energético na região da África Austral;

i) Promover a cooperação regional no domínio energético na África Austral.»;

(c) Ao artigo 57.º é aditado o seguinte número:

«3. A cooperação abrange as actividades desenvolvidas pela África do Sul no âmbito da iniciativa «Energia para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável» da União Europeia, dos objectivos do Plano de Execução de Joanesburgo e da Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.»;

5. O artigo 58.º é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea a) do n.º 1, a expressão «saúde e segurança» é substituída por «saúde, de segurança e ambientais»;

b) Na alínea b) do n.º 1, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «A cooperação deverá incluir a criação de condições mutuamente benéficas para atrair investimentos para este sector, nomeadamente as PME[5] devendo também envolver as camadas da população anteriormente mais desfavorecidas.»;

c) Ao artigo 1.º é aditada a seguinte alínea:

«d) Apoiar as políticas e os programas que promovem a beneficiação do minério a nível local e que criam oportunidades de colaboração no desenvolvimento do sector da beneficiação do minério.»;

d) A alínea d) do n.º 1 passa a ser a alínea e) do n.º 1;

e) No final do n.º 2, é aditada a expressão «e da African Mining Partnership (AMP)»;

6. O artigo 59.º é alterado do seguinte modo: a) Na alínea b) do n.º 1, após a expressão «a fim de criar uma rede de transportes» é inserida a expressão «segura e»;

b) Na alínea c) do n.º 2, após a expressão «aumento da segurança dos transportes marítimos» é inserida a expressão «, ferroviários»;

c) Ao n.º 2 são aditadas as seguintes alíneas:

«d) Intercâmbio de informações e melhoria da cooperação relativa às políticas e práticas respectivas em matéria de segurança, em especial nos sectores dos transportes marítimos, aéreos e terrestres, incluindo os fluxos intermodais de mercadorias;

e) Harmonização das políticas de transportes e dos quadros normativos, reforçando o diálogo político e os intercâmbios de experiências no domínio regulamentar e operacional com as autoridades competentes;

f) Desenvolvimento de parcerias no domínio dos sistemas globais de navegação por satélite, incluindo o desenvolvimento de investigação e de tecnologia, e a sua aplicação ao desenvolvimento sustentável»;

7. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 59.º-A

Transportes marítimos

1. A fim de favorecer o desenvolvimento da sua indústria marítima, as partes encorajarão as autoridades competentes, as companhias marítimas, os portos, os organismos de investigação pertinentes, os transitários e despachantes de fretes marítimos, as empresas de logística, as universidades e as escolas superiores a cooperar, entre outros, nos seguintes domínios:

a) Intercâmbio de opiniões sobre as actividades respectivas no âmbito das organizações marítimas internacionais;

b) Elaboração e aperfeiçoamento da legislação relativa aos transportes marítimos e à gestão do mercado;

c) Desenvolvimento de um serviço de transportes funcional para o comércio marítimo internacional mediante a exploração eficaz dos portos e das frotas das partes;

d) Aplicar as normas internacionalmente vinculativas e a regulamentação em matéria de segurança da navegação e prevenção da poluição marinha;

e) Promoção do ensino e da formação no domínio marítimo, em especial a formação de marítimos;

f) Intercâmbio de pessoal, de informações científicas e de tecnologias;

g) Reforço das medidas para aumentar a segurança marítima.

2. As partes reafirmam o seu firme empenhamento na observância das convenções internacionais pertinentes por elas ratificadas e que regem o transporte de materiais biológicos, nucleares e químicos perigosos, e acordam em cooperar nestas estas matérias no âmbito das instâncias bilaterais e multilaterais.

3. A cooperação neste âmbito pode realizar-se através de programas de reforço das capacidades desenvolvidos em conjunto no domínio da segurança e do ambiente.»

8. O artigo 60.º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea c) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Promover o desenvolvimento dos produtos e mercados, dos recursos humanos e das estruturas institucionais;»

b) A alínea e) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«e) Cooperar para o desenvolvimento e a promoção de um turismo assente nas comunidades;»

c) A alínea e) do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«e) Promoção da cooperação a nível regional e continental.»

9. O artigo 65.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a expressão «será conduzida no âmbito do diálogo político e da parceria» é substituída por «será conduzida no âmbito do diálogo político, da parceria e da eficácia da ajuda».

b) No final do n.º 3 é aditada a expressão «em especial a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)».

10. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 65.º-A

Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

As partes reiteram o seu compromisso de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) na data prevista de 2015. As partes acordam igualmente em redobrar os seus esforços no sentido de respeitar os compromissos assumidos na Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento[6] e de alcançar os objectivos do Plano de Execução de Joanesburgo[7]. As partes expressam, além disso, o seu apoio à União Africana e ao seu programa socioeconómico, pelo que mobilizarão, em conjunto, recursos para a sua execução.»

11. O artigo 66.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os domínios da cooperação para o desenvolvimento serão fixados em documentos de programação plurianual adoptados de comum acordo, em conformidade com os instrumentos de cooperação pertinentes da UE.»;

b) No n.º 2, a expressão «agentes e parceiros não governamentais de desenvolvimento» é substituída por «intervenientes não estatais».

c) No n.º 3, é suprimida a palavra «anteriormente».

12. O artigo 67.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 67.°

Beneficiários potenciais

Os parceiros da cooperação que podem beneficiar da assistência técnica e financeira são as autoridades nacionais, regionais e locais, os organismos públicos, os intervenientes não estatais e as organizações e instituições regionais e internacionais.»

13. O artigo 68.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a expressão «missões de avaliação, auditoria e acompanhamento» é substituída por «avaliações, auditorias, controlos e outras missões»;

b) Na alínea c) do n.º 2, a expressão «parceiro não governamental» é substituída por «interveniente não estatal»;

c) No n.º 4, a palavra «Procurar-se-ão» é substituída por «Serão procuradas».

14. O artigo 69.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a expressão «baseada em objectivos específicos decorrentes das prioridades definidas no artigo 66.º, bem como» é suprimida;

b) No n.º 2, a expressão «figurarão num anexo do referido programa indicativo plurianual» é substituída por «serão estabelecidos nos acordos e/ou contratos que regem os projectos e programas específicos»;

15. O artigo 71.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a expressão «numa proposta de financiamento» é substituída por «num plano de acção anual»;

b) No n.º 2, a expressão «a proposta de financiamento» é substituída pela expressão «o plano de acção anual».

16. O artigo 73.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a expressão «África do Sul e dos países ACP» é substituída pela expressão «África do Sul, dos países ACP e dos países e territórios que são elegíveis em conformidade com os regulamentos relativos à desvinculação da ajuda da CE».

b) No n.º 2, a expressão «África do Sul ou dos países ACP», é substituída pela expressão «África do Sul, dos países ACP e dos países e territórios que são elegíveis em conformidade com os regulamentos relativos à desvinculação da ajuda da CE».

17. No artigo 76.°, a expressão «Conselho de Cooperação» é substituída por «Conselho de Ministros da UE».

18. No artigo 77.°, a expressão «Conselho de Cooperação» é substituída por «Conselho de Ministros da UE».

19. O artigo 79.º é alterado do seguinte modo:

a) No título do artigo, é suprimida a palavra «principal».

b) No texto do artigo, a expressão «um gestor orçamental principal» é substituída por «um gestor orçamental».

20. No artigo 82.°, o primeiro período do n.º 2 é suprimido.

21. O artigo 83.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 83.°

Ciência e tecnologia

1. As partes desenvolverão parcerias científicas e tecnológicas de interesse mútuo, que promovam a cooperação ao abrigo dos programas-quadro da União Europeia, no contexto das disposições do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, concluído em Novembro de 1997 e no contexto do presente acordo e de outros instrumentos pertinentes. As partes conferem uma atenção especial à utilização da ciência e da tecnologia para apoiar o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis da África do Sul, em conformidade com as disposições do presente acordo, assim como aos progressos da agenda de desenvolvimento sustentável global e ao reforço das capacidades tecnológicas da África.

As partes encetarão um diálogo regular a fim de identificar, em conjunto, as prioridades no domínio da cooperação científica e tecnológica.

2. As relações de cooperação incidirão, entre outros, nos seguintes aspectos: aplicação da ciência e da tecnologia aos programas de redução da pobreza; intercâmbios no domínio da ciência e da tecnologia; parcerias no domínio da investigação para apoiar a cooperação económica e a criação de emprego; cooperação no âmbito de programas mundiais de investigação de fronteira e de infra-estruturas mundiais de investigação; apoio aos programas científicos e tecnológicos continentais e regionais africanos; reforço do diálogo multilateral e das parcerias nos domínios da ciência e da tecnologia; exploração das sinergias entre a cooperação bilateral e multilateral no domínio da ciência e da tecnologia; desenvolvimento do capital humano e mobilidade global dos investigadores; cooperação concertada e bem orientada em áreas específicas da ciência e da tecnologia identificadas conjuntamente pelas partes.»;

22. O artigo 84.º é alterado do seguinte modo:

a) No final do n.º 1, é acrescentada a expressão: «, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas e de outras instâncias multilaterais.» ;

b) No n.º 3 é suprimida a palavra «à» que precede a expressão «exploração sustentável dos recursos florestais;»; após a expressão «controlo da qualidade da água», é inserida a expressão «qualidade do ar;»; a expressão «relativas à redução da emissão de gases com efeito de estufa» é substituída por «relacionadas com as causas e o impacto das alterações climáticas.»;

23. O artigo 85.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 85.°

Cultura

1. Disposição geral, diálogo sobre as políticas

a) As partes comprometem-se a cooperar no domínio da cultura, de modo a promover a compreensão mútua e o conhecimento da(s) cultura(s) da África do Sul e dos Estados-Membros da União Europeia.

b) As partes envidarão esforços para estabelecer um diálogo sobre as políticas no domínio da cultura, em especial no que respeita ao reforço e ao desenvolvimento de um sector competitivo de indústrias culturais na África do Sul e na União Europeia.

2. Diversidade cultural e diálogo intercultural

As partes comprometem-se a cooperar no âmbito das instâncias internacionais competentes (UNESCO, por exemplo) tendo em vista reforçar a protecção e a promoção da diversidade cultural e fomentar o diálogo intercultural a nível internacional.

3. Cooperação e intercâmbios culturais

As partes incentivarão a cooperação no âmbito de actividades culturais, a participação em eventos e os intercâmbios culturais entre os agentes culturais da África do Sul e da União Europeia.»;

24. No artigo 86º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As partes encetarão um diálogo no domínio do emprego e da política social. Este diálogo incluirá, entre outros, os seguintes aspectos: os problemas sociais da sociedade pós-apartheid, a luta contra a pobreza, um trabalho digno para todos, a protecção social, o desemprego, a igualdade de género, a violência contra as mulheres, os direitos das crianças, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, os jovens, as relações laborais, a saúde pública, a segurança no trabalho e a população.»

25. O artigo 90.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 90.°

Cooperação em matéria de luta contra a droga

1. No âmbito das suas atribuições e competências respectivas, as partes cooperarão a fim de definir uma abordagem integrada e equilibrada para o problema da droga. As políticas e as medidas adoptadas em matéria de luta contra a droga terão por objectivo reduzir a oferta, o tráfico e a procura de droga, assim como prevenir o desvio dos precursores.

2. As partes aprovarão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para atingir estes objectivos. As acções terão por base os princípios acordados na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas de 1998 e o pleno respeito dos direitos humanos fundamentais.»;

26. O artigo 91.º é alterado do seguinte modo:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

«Protecção dos dados pessoais»;

b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As partes cooperarão a fim de melhorar o nível de protecção dos dados pessoais de acordo com as normas internacionais mais elevadas tais como, por exemplo, as Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, alteradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1990, e a fim de facilitar o intercâmbio de dados, em conformidade com a legislação nacional aplicável, no respeito das normas internacionais mais elevadas, designadamente a protecção dos direitos fundamentais.»

c) O n.º 3 é suprimido;

27. São inseridos os artigos seguintes:

«Artigo 91.º-A

Armas de destruição maciça e respectivos vectores

1. Tendo em conta as implicações destas questões para a estabilidade e a segurança internacionais, as partes acordam em cooperar e contribuir para o reforço do sistema multilateral de desarmamento e de não-proliferação e, nesse sentido, contribuir para a luta contra a proliferação de todas as armas de destruição maciça e respectivos vectores, mediante o respeito integral e a execução, a nível nacional, das obrigações e compromissos que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais, bem como das outras obrigações internacionais pertinentes.

2. As partes acordam ainda em cooperar e contribuir para alcançar estes objectivos:

a) Adoptando as medidas necessárias para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes no domínio do desarmamento e da não-proliferação e aplicar e respeitar plenamente todos os instrumentos juridicamente vinculativos;

b) Criando e/ou mantendo um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que permita controlar as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com as armas de destruição maciça, bem como a utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, que preveja sanções eficazes, nomeadamente as que decorrem do direito penal, em caso de infracção aos controlos das exportações.

3. As partes acordam que os n.ºs 1 e 2 do presente artigo constituem um elemento essencial do presente acordo. As partes acordam em encetar um diálogo político regular que acompanhe e consolide a sua cooperação neste domínio, em conformidade com os princípios estabelecidos no preâmbulo.

Artigo 91.º-B

Luta contra o terrorismo

1. As partes condenam firmemente todos os actos, métodos e práticas terroristas sob todas as suas formas e manifestações, que consideram criminosos e injustificáveis, qualquer que seja o seu autor e o local onde foram cometidos.

2. Além disso, as partes reconhecem claramente que o terrorismo não pode ser derrotado se não forem enfrentados com determinação os factores que conduzem à sua propagação. As partes reiteram o seu firme compromisso de desenvolver e aplicar programas de acção globais destinados a eliminar estes factores. As partes sublinham que a luta contra o terrorismo deve ser conduzida no pleno respeito do direito internacional, dos direitos humanos e dos direitos dos refugiados e que todas as medidas devem assentar firmemente nos princípios do Estado de direito. As partes sublinham que a adopção de medidas antiterroristas eficazes e a protecção dos direitos humanos não são objectivos incompatíveis, antes pelo contrário, são complementares e reforçam-se mutuamente.

3. As partes sublinham a importância de que se reveste a execução da estratégia mundial antiterrorista das Nações Unidas e a sua disponibilidade para participar na consecução deste objectivo. Permanecem empenhadas em alcançar, o mais rapidamente possível, um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional.

4. As partes acordam em cooperar na prevenção e na erradicação dos actos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional, as convenções e instrumentos pertinentes e as respectivas legislações e regulamentações. As partes concretizarão essa cooperação, nomeadamente:

a) No contexto da aplicação integral da Resolução n.º 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas, bem como das convenções e instrumentos internacionais aplicáveis na matéria;

b) Através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e com o direito internacional;

c) Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos a utilizar para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.

Artigo 91.°-C

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

1. As partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas em particular.

2. A cooperação neste domínio poderá incluir a prestação de assistência administrativa e técnica com o objectivo de melhorar a aplicação da regulamentação necessária e assegurar o funcionamento eficaz das normas e mecanismos adequados em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às normas internacionais nesta matéria, nomeadamente as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

Artigo 91.°-D

Combate à criminalidade organizada

As partes acordam em cooperar no combate à criminalidade organizada e financeira, incluindo a corrupção. Este tipo de cooperação visa especificamente aplicar e melhorar as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respectivos protocolos adicionais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Artigo 91.º-E

Armas de pequeno calibre e armas ligeiras

As partes reconhecem que o fabrico, o armazenamento, a posse e o comércio ilícitos de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras e a sua acumulação excessiva e disseminação descontrolada continuam a ser um importante factor de instabilidade e uma ameaça para a segurança e o desenvolvimento sustentável. As partes acordam, por conseguinte, em prosseguir e desenvolver uma colaboração estreita a fim de prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras em todas as suas vertentes, tal como previsto no Programa de Acção das Nações Unidas, e em abordar o problema da acumulação excessiva de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras. As partes acordam em observar rigorosamente e aplicar na íntegra as obrigações que lhes incumbem em virtude do direito internacional e das convenções pertinentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos instrumentos multilaterais pertinentes.

Artigo 91.º-F

Actividades mercenárias

As partes comprometem-se a estabelecer um diálogo político regular e a cooperar na prevenção das actividades mercenárias, em conformidade com as suas obrigações no âmbito das convenções e instrumentos internacionais e com as respectivas legislações e regulamentações.

Artigo 91.º-G

Tribunal Penal Internacional

As partes, determinadas em pôr termo à impunidade e em promover a paz e a segurança internacionais e um respeito duradouro pela aplicação da justiça internacional, reiteram o seu apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e à sua acção. As partes acordam ainda em cooperar para promover a universalidade e a integridade do Estatuto de Roma e instrumentos conexos e em aprofundar a sua colaboração com o TPI.

Artigo 91.°-H

Cooperação em matéria de migração

1. A migração é objecto de um diálogo político aprofundado e reflecte a importância que as partes conferem e esta questão.

As partes reafirmam o seu empenho no cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito do direito internacional em matéria de migração a fim de garantir o respeito pelos direitos humanos e eliminar todas as formas de discriminação baseadas, nomeadamente, na origem, no sexo, na raça, na língua ou na religião.

2. A fim de reforçar a cooperação entre as partes, este diálogo estabelece uma agenda ambiciosa, incluindo:

a) O tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no seu território, uma política de integração que lhes confira direitos e obrigações comparáveis aos dos seus cidadãos, o reforço da não-discriminação na vida económica, social e cultural e a adopção de medidas de protecção contra o racismo e a xenofobia, bem como a intolerância e a violência que lhes são inerentes;

b) O tratamento concedido pelos Estados-Membros da UE aos Sul-africanos legalmente empregados no seu território no que respeita às condições de trabalho, à remuneração e aos despedimentos deve ser equivalente ao tratamento concedido aos seus próprios nacionais. Do mesmo modo, a África do Sul concede um tratamento não discriminatório equivalente aos trabalhadores da UE legalmente empregados no seu território;

c) Questões de interesse mútuo relativas aos vistos; designadamente a simplificação dos procedimentos de entrada para os nacionais sul-africanos que visitam a UE, assim como para os nacionais dos Estados-Membros da UE que visitam a África do Sul;

d) A segurança dos documentos de viagem e as questões de identidade;

e) As ligações entre migração e desenvolvimento, nomeadamente:

- estratégias destinadas a reduzir a pobreza, melhorar as condições de vida e de trabalho, criar empregos e desenvolver as competências adequadas,

- possibilidade de os migrantes participarem com maior facilidade no desenvolvimento dos seus países de origem,

- cooperação para reforçar as capacidades, em especial nos sectores da saúde e da educação, a fim de compensar o impacto negativo da «fuga de cérebros» sobre o desenvolvimento sustentável na África do Sul, e

- meios que permitam facilitar o envio legal, rápido e em condições vantajosas do ponto de vista financeiro das remessas dos imigrantes;

f) O desenvolvimento e aplicação de legislação e práticas nacionais em matéria de protecção internacional, tendo em vista o cumprimento das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de 1967, a fim de respeitar o princípio da não-repulsão;

g) A adopção de uma política eficaz e preventiva contra a migração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, que passe pelo combate às redes de passadores e traficantes e pela protecção das vítimas;

h) Os aspectos importantes relacionados com o controlo das fronteiras, tais como o reforço das capacidades, a formação, o intercâmbio das melhores práticas e a assistência técnica;

i) Todas as questões relacionadas com o regresso e a readmissão, nomeadamente a necessidade de os regressos se processarem em condições humanas e dignas, no pleno respeito dos direitos humanos, e o encorajamento dos regressos voluntários.

3. a) No âmbito da cooperação destinada a prevenir e a reduzir a migração clandestina, as partes acordam em readmitir os seus migrantes clandestinos. Para o efeito:

- cada Estado-Membro da UE aceita o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território da África do Sul, a pedido desta última e sem outras formalidades;

- a África do Sul aceita o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado-Membro da UE, a pedido deste último e sem outras formalidades.

- os Estados-Membros e a África do Sul devem proporcionar aos seus cidadãos os documentos de identidade necessários para o efeito. Nos casos em que existirem dúvidas sobre a nacionalidade ou a identidade de uma pessoa, as partes comprometem-se a identificar as pessoas que são alegadamente seus nacionais.

b) A pedido de qualquer das partes, serão iniciadas negociações tendo em vista a conclusão, de boa fé e respeitando as normas aplicáveis do direito internacional, de um acordo bilateral que regule as obrigações específicas em matéria de readmissão e de regresso dos seus nacionais. O presente acordo poderá conter igualmente, se as partes considerarem necessário, disposições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas. O acordo deve precisar as categorias de pessoas abrangidas por estas disposições, bem como as modalidades da sua readmissão e do seu regresso.»

28. O artigo 94.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 94.°

Subvenções

A assistência financeira sob a forma de subvenções será coberta por recursos financeiros disponibilizados a partir das rubricas orçamentais comunitárias relativas ao desenvolvimento e à cooperação internacional que se inscrevam no âmbito de aplicação dessas rubricas orçamentais. O processo de apresentação e aprovação dos pedidos, bem como a sua execução, acompanhamento/avaliação, deverão respeitar as condições gerais aplicáveis à rubrica orçamental em questão.»;

29. No Anexo IV do Protocolo n.º 1, as versões linguísticas sul-africanas são alteradas do seguinte modo:

A expressão «Die uitvoerder van die produkte gedek deur hierdie dokument (doeanemagtiging No ...(1)) verklaar dat, uitgesonderd waar andersins duidelik aangedui, hierdie produkte van ... voorkeuroorsprong (2) is» é substituída pela expressão «Die uitvoerder van die produkte gedek deur hierdie dokument (doeanemagtigingsno. ...(1)) verklaar dat, behalwe waar duidelik anders aangedui word, hierdie produkte van ... voorkeuroorsprong (2) is».

ARTIGO 2.°

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nas línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa, a saber, sepedi, sesotho, setswana, siswati, tshivenda, xitsonga, afrikaans, isindebele, isixhosa e isizulu, fazendo igualmente fé todos os textos.»

ARTIGO 3.º

1. O presente acordo é aprovado pela Comunidade, pelos Estados-Membros e pela República da África do Sul em conformidade com os seus próprios procedimentos.

2. As partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

ARTIGO 4.º

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

[1] Deve notar-se que a Comissão adoptou, em 23 de Fevereiro de 2010, uma proposta distinta (COM 2010/57) relativa à posição da UE no âmbito do Conselho de Cooperação UE-África do Sul no que respeita à alteração dos anexos relativos às pautas aduaneiras do ACDC. Esta alteração distinta destina-se a alinhar as pautas aduaneiras estabelecidas pelo ACDC e aplicadas pela África do Sul pelas estabelecidas pelo APE provisório negociado com o grupo APE SADC e que serão aplicadas pelos outros países da União Aduaneira da África Austral (SACU).

[2] Decisão 7437/08 do Conselho, de 1 de Abril de 2008.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] Micro, pequenas e médias empresas.

[5] Micro, pequenas e médias empresas.

[6] A Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizou-se em Monterey, México, em Março de 2002, tendo produzido o Consenso de Monterrey e uma série de compromissos adoptados para o financiamento futuro da ajuda ao desenvolvimento e para erradicar a pobreza mundial.

[7] Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.