Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

De acordo com as directivas de negociação do Conselho de 29 de Setembro de 2003, a Comissão negociou um acordo relativo à renovação por um ano do Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis em vigor entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia. Este acordo sob a forma de troca de cartas serà rubricado em meados de Dezembro de 2003.

O acordo prevê a prorrogação até 31 de Dezembro de 2004 do actual acordo sobre produtos têxteis. Os limites quantitativos foram adaptados a fim de ter em conta as taxas de crescimento anuais normais previstas no acordo em vigor e adaptá-las, a partir de 1 de Maio de 2004, para ter em conta o alargamento da UE.

Convida-se o Conselho a aprovar, em nome da Comunidade, a presente proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário em vigor entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia enquanto se aguarda a conclusão formal desse acordo em nome da Comunidade.

2003/0315 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral a fim de prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, com limites quantitativos adaptados para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o alargamento da União Europeia;

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.

(3) Este acordo bilateral deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2004, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.

DECIDE:

Artigo 1º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade Europeia os acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bielorrússia, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.

Artigo 2º

O Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2004 até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia [1].

[1] A data a partir da qual a aplicação provisória entrará em vigor será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 3º

1. No caso de a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações no âmbito do nº 2.5 do Acordo, o contingente de 2004 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2003 [2].

[2] JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 138/2003 do Conselho de 21 de Janeiro de 2003.

2. A decisão de aplicar o nº 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999

Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo termina a 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 1 do seu artigo 19º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogar por um novo período de um ano o Acordo, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1. O anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 19º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

2.3. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta.

2.4. O anexo do Protocolo C, que estabelece restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 pelo apêndice 3 da presente carta.

2.5. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2004 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia rubricado a 11 de Novembro de 1999. Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade tem o direito de reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2003 tal como indicado na troca de cartas rubricada a 11 de Novembro de 1999.

3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas no âmbito do Acordo OMC sobre os têxteis e o vestuário e do Protocolo de Adesão da Bielorrússia à OMC. Além disso, o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bielorrússia rubricado em 1 de Abril de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 3030/93 [3]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.

[3] Em 2002, este Anexo foi publicado no JO L 357 de 31.12.2002.

Apêndice 2

Anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

M unidades: milhares de unidades

Apêndice 3

Anexo do Protocolo C

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Carta do Governo da República da Bielorrússia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo"). Venho, pela presente, acusar a recepção da carta de V.Exa., de...de... de..., do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

1. Tendo em conta que o Acordo termina a 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 1 do seu artigo 19º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam na prorrogação por um novo período de um ano do Acordo, sob reserva das seguintes alterações e condições:

1.1. O anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

1.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 19º do Acordo passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

1.3. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta.

1.4. O anexo do Protocolo C, que estabelece restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 pelo apêndice 3 da presente carta.

1.5. As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2004 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia rubricado a 11 de Novembro de 1999. Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade tem o direito de reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2003 tal como indicado na troca de cartas rubricada a 11 de Novembro de 1999.

2. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas no âmbito do Acordo OMC sobre os têxteis e o vestuário e do Protocolo de Adesão da Bielorrússia à OMC. Além disso, o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.

3. O presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade."

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bielorrússia