COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.7.2020 COM(2020) 350 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia













Relatório Anual de 2019 {SWD(2020) 147 final}



Prefácio I.Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento Garantir condições de trabalho equitativas em toda a UE Fazer cumprir as normas em matéria de ambiente Fazer cumprir as normas em matéria de agricultura Fazer cumprir as normas em matéria de assuntos marítimos e pescas Fazer cumprir as normas em matéria de política regional Luta contra a fraude lesiva do orçamento da UE II.Um mercado único digital conectado Melhorar a conectividade Garantir a cibersegurança e a confiança nas transações eletrónicas Melhor acessibilidade para as pessoas com deficiência III.Uma União da Energia resiliente, com uma política climática virada para o futuro Aplicação do Acordo de Paris sobre alterações climáticas IV.Um mercado interno aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada Garantir uma concorrência não falseada Garantir a livre circulação dos trabalhadores Garantir a livre circulação de mercadorias Garantir a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços

Melhor informação e assistência para os cidadãos e as empresas Fazer cumprir as normas em matéria de União dos Mercados de Capitais, de serviços financeiros e de livre circulação de capitais Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo A Comissão também adotou a Comunicação: Rumo a uma melhor aplicação do quadro europeu de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que foi acompanhada por quatro relatórios destinados a apoiar as autoridades europeias e nacionais, para dar uma melhor resposta contra riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A Comunicação e os relatórios salientam a necessidade de uma aplicação plena das duas diretivas mencionadas anteriormente, sublinhando que há várias deficiências estruturais na aplicação das normas da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais, que continua a ser necessário suprir. Fazer cumprir as normas fiscais e aduaneiras Garantir um elevado nível de proteção dos consumidores Garantir um elevado nível de proteção da saúde pública Fazer cumprir as normas em matéria de mobilidade e transportes V.Uma União Económica e Monetária aprofundada e mais equitativa Fazer cumprir as normas em matéria de União Bancária VI.Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua Defender o Estado de direito e os direitos fundamentais Cooperação transfronteiriça na justiça penal e civil Melhoria da proteção dos dados pessoais Fazer cumprir as normas em matéria de segurança VII.Rumo a uma nova política de migração Prefácio A União Europeia assenta no respeito pelo Estado de direito. Não foi por acaso que o primeiro presidente da Comissão Europeia, Walter Hallstein, remeteu para a União Europeia como uma Comunidade de direito (Rechtsgemeinschaft), sujeita a normas aprovadas pelos Estados-Membros como colegisladores e subscritas para aplicação nos seus sistemas nacionais. Enquanto guardiã dos Tratados, cabe à Comissão assegurar que estas normas sejam respeitadas em benefício dos nossos cidadãos. Quer se trate de ar limpo, segurança alimentar ou acesso a cuidados de saúde no estrangeiro, a cooperação dos Estados-Membros é fundamental para garantir que as políticas da UE se tornem uma realidade para as pessoas na vida quotidiana. O presente relatório anual apresenta o trabalho da Comissão para assegurar a correta transposição, aplicação e execução do direito da UE em 2019.

O ano de 2019 marcou o final da Comissão Juncker e, a partir de 1 de dezembro, o início do mandato da minha equipa. Em muitos aspetos, 2019 foi assim um ano de transição. Uma nova equipa de comissários assumiu as suas funções, trabalhando ao abrigo de novas orientações políticas e promovendo novas iniciativas, como o Pacto Ecológico Europeu e a Agenda Digital. Durante esta transição, as fundações que mantêm a nossa União em conjunto não mudaram.

A correta aplicação e execução do direito da UE, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais e o Estado de direito, continuam a ser da responsabilidade partilhada dos Estados-Membros e das instituições da UE. Defender o direito da UE nunca pode ser uma via de sentido único, mas baseia‑se na cooperação leal dos nossos Estados-Membros — no interesse dos cidadãos que servimos. Cultivando esta parceria especial, a Comissão continuará a prestar apoio e a formular orientações aos Estados-Membros para os ajudar a aplicar a legislação da UE. Continuaremos, no entanto, vigilantes e estaremos preparados para tomar medidas jurídicas determinadas se o direito da UE for violado. Não pode haver compromissos no que se refere à aplicação e execução do direito da UE para defender os direitos dos cidadãos nele previstos. Presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen



I.Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento A principal prioridade da Comissão no ano passado foi estimular os investimentos para criar postos de trabalho e reforçar a competitividade da Europa. Porém, a elaboração do quadro normativo adequado para apoiar as empresas e a criação de emprego será comprometida se os Estados Membros não transpuserem adequadamente e em tempo útil as normas da UE. Garantir condições de trabalho equitativas em toda a UE O Pilar Europeu dos Direitos Sociais , proclamado em novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia, expressa o compromisso político conjunto relativamente a vários princípios e direitos, que são essenciais para termos mercados de trabalho e sistemas de proteção social equitativos e que funcionem bem na Europa do século XXI. Um elemento fundamental são as condições de trabalho equitativas, incluindo a prevenção das relações de emprego que levam a condições de trabalho precárias. Em julho de 2019, a Comissão tomou medidas contra a Itália , por considerar que os trabalhadores do setor público não estão suficientemente protegidos contra o abuso dos contratos a termo certo sucessivos e a discriminação, como exigem as normas da UE (Diretiva 1999/70/CE do Conselho). Em 2019, os Estados-Membros, a Comissão e os parceiros sociais continuaram a cooperar para fazer com que a legislação da UE em matéria de segurança e saúde no trabalho possa perdurar no futuro e para garantir o seu devido cumprimento. Foi colocada uma tónica especial em garantir que os Estados-Membros têm em vigor normas vinculativas em matéria de segurança e saúde no trabalho na respetiva legislação nacional, e que as comunicam à Comissão. A Comissão também atualiza regularmente a Comunicação Interpretativa sobre a Diretiva relativa ao Tempo de Trabalho , em linha com desenvolvimentos importantes na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Fazer cumprir as normas em matéria de ambiente Em 2019, a Comissão prosseguiu as suas ações judiciais para combater a poluição atmosférica, que continua a constituir uma prioridade. A Comissão também promoveu a transposição através de debates com os Estados-Membros sobre este tema importante – em 2019, foi realizado um diálogo sobre o ar puro em Itália. Em 2019, a Comissão intentou ações contra outros três Estados-Membros no Tribunal de Justiça, devido a níveis excessivos de dióxido de azoto (NO2) ou dióxido de enxofre (SO2) na atmosfera ( Itália , Espanha e Bulgária ). O Tribunal de Justiça deu provimento à ação intentada pela Comissão Europeia contra a França devido à poluição com dióxido de azoto (NO2) e, noutra decisão , deu uma interpretação importante da Diretiva relativa à Qualidade do Ar Ambiente – os tribunais nacionais têm competência para rever a escolha da localização das estações de medição da qualidade do ar. A Comissão organiza eventos sobra a economia circular nos Estados-Membros que correm o risco de não alcançar os novos objetivos em matéria de reciclagem de resíduos, bem como outros requisitos da legislação da UE no domínio dos resíduos. Em 2019, foram realizados eventos do género em Atenas , Lisboa e Budapeste , tendo especialistas conceituados facultado recomendações sobre a melhor forma de aplicar as normas revistas.

A Comissão intentou ações contra a Itália , o Chipre e a Suécia no Tribunal de Justiça em 2019, devido ao incumprimento das suas obrigações em matéria de tratamento de águas residuais urbanas. Ao abrigo da legislação da UE, devem estar implementados sistemas coletores de águas residuais adequados e estas devem ser devidamente tratadas. Os Estados-Membros têm de completar a rede Natura 2000 das zonas protegidas e estabelecer as medidas de conservação necessárias para todos os locais, que são fundamentais para a conservação dos habitats e das espécies protegidos. Paralelamente, em 2019, a Comissão tomou medidas para corrigir falhas estruturais nas leis nacionais em matéria de proteção da natureza e com vista a travar a caça ilegal de aves. A Comissão está igualmente empenhada em garantir que as atividades de abate de árvores e gestão florestal são realizadas em conformidade com os requisitos de proteção da natureza. A Comissão instaurou procedimentos de infração contra 17 Estados-Membros em março , outubro e novembro , com vista a melhorar a transposição da Diretiva da UE relativa à Avaliação do Impacto Ambiental, que foi atualizada em 2014 para reduzir os encargos administrativos e melhorar o nível de proteção ambiental, tornando as decisões em matéria de investimentos públicos e privados mais sólidas, previsíveis e sustentáveis. Fazer cumprir as normas em matéria de agricultura A política agrícola comum (PAC) assenta numa parceria entre a agricultura e a sociedade, e entre a UE e os seus agricultores, tendo por finalidade apoiar os agricultores e melhorar a produtividade agrícola, garantir um fornecimento estável de alimentos acessíveis e garantir que os agricultores da União Europeia auferem um rendimento razoável. A PAC também abrange desafios a nível ambiental, incluindo as alterações climáticas. Visa a gestão sustentável dos recursos naturais, preservando as zonas rurais e as paisagens em toda a UE, e mantendo viva a economia rural, promovendo a criação de postos de trabalho na agricultura e setores conexos. As indicações geográficas protegem a denominação de produtos específicos e promovem as suas características únicas, que estão associadas à respetiva origem geográfica e ao saber-fazer tradicional, constituindo um elemento essencial para manter elevados padrões e a qualidade dos alimentos. Em 2019, a Comissão tomou medidas para regular a transposição incorreta das normas da UE em matéria de proteção das denominações de origem e indicações geográficas. A Dinamarca permitiu que empresas dinamarquesas produzissem e exportassem para países terceiros queijo branco como sendo «feta», não obstante não corresponder às especificações para esta denominação de origem protegida. A Bulgária conserva o seu próprio registo de indicações geográficas para os produtos agrícolas e alimentares desde 2008, contrariando o caráter exclusivo dos registos à escala da UE para os regimes de qualidade. Fazer cumprir as normas em matéria de assuntos marítimos e pescas O objetivo principal da política comum das pescas (PCP) é garantir que os setores da pesca e da aquicultura são sustentáveis a nível ambiental, económico e social. Por conseguinte, a PCP inclui medidas para limitar a capacidade da frota de pesca e impor limites às atividades de capturas e pesca. Neste âmbito, todos os Estados-Membros acordaram em reduzir a pesca comercial para níveis sustentáveis até 2020. Em 2019, foi colocada uma tónica especial na verificação do cumprimento das normas relativas às capturas acessórias de espécies sensíveis, como baleias, golfinhos e outros mamíferos marinhos. A Comissão encetou diversos diálogos informais sobre questões como os sistemas de verificação da potência dos motores e o controlo da frota da UE que pesca fora das águas comunitárias. O êxito da PCP exige a conceção e execução de um sistema de controlo e aplicação das normas que seja eficaz e coerente. Por este motivo, em 2019, a estratégia de aplicação da lei da Comissão continuou a centrar atenções na conservação das pescarias, no controlo e na aplicação das normas por parte dos Estados-Membros. A Comissão deu seguimento ao procedimento de infração contra a Dinamarca , devido à não aplicação de várias disposições importantes do Regulamento de Controlo da UE . As questões mais graves dizem respeito à pesca para fins industriais. Os controlos adequados são essenciais para garantir que os documentos de registo das capturas são exatos, o que é necessário para impedir a sobrepesca. A PCP também oferece ferramentas específicas para a aplicação da lei, tais como planos de ação de controlo e inquéritos administrativos. Com base nas verificações e auditorias realizadas pela Comissão, esta adotou e seguiu diversos planos de ação de controlo. Fazer cumprir as normas em matéria de política regional Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento apoiam os investimentos em domínios de intervenção prioritários que geram crescimento em toda a UE. Em 2019, a Comissão continuou a garantir que as despesas irregulares são retiradas do cofinanciamento, mediante a suspensão dos pagamentos ou a aplicação de correções financeiras em alguns casos. A 14 de maio de 2019, a Comissão adotou uma decisão que estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a efetuar às despesas financiadas pela União Europeia, caso as normas de contratação pública não sejam seguidas. Esta decisão oferece maior segurança jurídica a todos os intervenientes e uma abordagem mais adequada no domínio complexo da contratação pública, que continua a ser uma das principais fontes de irregularidades e correções financeiras a nível dos Fundos de Coesão. Luta contra a fraude lesiva do orçamento da UE