Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia

(95/C 246/04)

COM(95) 327 final - 95/0179(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que a adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia gera a necessidade de reorganizar a composição do corpo de funcionários das Comunidades,

Considerando que convém, para o efeito, adoptar medidas especiais em matéria de cessação definitiva de funções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No interesse do serviço e para ter em conta as necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia às Comunidades Europeias, certas instituições, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, vinculadas pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1) ficam autorizadas, até 30 de Junho de 2000, a adoptar, relativamente aos seus funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos, com excepção dos de grau A 1 e A 2, medidas de cessação definitiva de funções nas condições definidas no presente regulamento.

Artigo 2º

1. O número de funcionários que podem beneficiar das medidas referidas no artigo 1º é fixado em:

- 100 para a Comissão (dos quais 65 da categoria A),

- 70 para o Parlamento Europeu,

- 70 para o Conselho,

- 20 para o Comité Económico e Social,

- 12 para o Tribunal de Contas,

- 25 para o Tribunal de Justiça.

2. O número de funcionários que podem beneficiar, no decurso dos períodos a seguir indicados, das medidas de cessação de funções é fixado em:

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, esse número é fixado em:

- 30 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 6 para o Comité Económico e Social,

- 4 para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça;

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, esse número é fixado em:

- 30 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 4 para o Comité Económico e Social,

- 4 para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça;

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, esse número é fixado em:

- 15 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 4 para o Comité Económico e Social,

- 4 para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça;

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, esse número é fixado em:

- 15 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 2 para o Comité Económico e Social,

- . . . para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça;

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, esse número é fixado em:

- 10 para a Comissão,

- 14 para o Parlamento Europeu,

- 14 para o Conselho,

- 4 para o Comité Económico e Social,

- . . . para o Tribunal de Contas,

- 5 para o Tribunal de Justiça.

Artigo 3º

Com base no interesse do serviço em relação com o alargamento, a instituição, após ter proporcionado ao pessoal a oportunidade de manifestar o seu interesse, escolherá, nos limites fixados no artigo 2º e após consulta da comissão paritária, os funcionários a quem será aplicada uma medida de cessação definitiva de funções em conformidade com o artigo 1º

Para o efeito, terá em consideração a idade, a competência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos funcionários. É exigido um mínimo de 10 anos de antiguidade.

De qualquer modo, essa medida não será aplicada sem o consentimento do interessado.

Artigo 4º

1. O antigo funcionário a quem tenha sido aplicada a medida prevista no artigo 1º tem direito a um subsídio mensal equivalente a 70 % do vencimento de base relativo ao grau e escalão usufruídos pelo interessado à data do termo do serviço, e constante da tabela prevista no artigo 66º do Estatuto, em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva ser liquidado.

2. O direito ao subsídio cessa, o mais tardar, no último dia do mês no decurso do qual o antigo funcionário atinja 65 anos e, em qualquer caso, quando o interessado, antes dessa idade, preencha as condições que permitem beneficiar do montante máximo da pensão de aposentação.

O antigo funcionário beneficiará então automaticamente da pensão de aposentação, com efeito no primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que o subsídio tenha sido pago pela última vez.

3. O subsídio previsto no nº 1 está sujeito ao coeficiente de correcção fixado, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 82º do Estatuto, em relação ao país, situado no interior da Comunidade, onde o beneficiário justificar ter a sua residência.

Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência fora de um Estado-membro da Comunidade, o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio será igual a 100.

O subsídio é expresso em francos belgas. Será pago na moeda do país de residência do beneficiário. Todavia, será sempre pago em francos belgas quando, nos termos do segundo parágrafo, estiver sujeito ao coeficiente de correcção igual a 100.

O subsídio pago numa outra moeda que não o franco belga será calculado com base nas paridades referidas no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto.

4. O montante dos rendimentos brutos recebidos pelo interessado no exercício de quaisquer novas funções será deduzido do subsídio previsto no nº 1, desde que tais rendimentos, cumulados com o subsídio, excedam o último vencimento global bruto do beneficiário calculado com base na tabela de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva per pago. A tal vencimento será aplicado o coeficiente corrector referido no nº 3.

Os rendimentos brutos e o último vencimento global devem ser entendidos como referindo-se às quantias pagas após dedução dos encargos sociais e antes da dedução do imposto.

O interessado deve fornecer por escrito as provas que lhe sejam exigidas e comunicar à instituição qualquer elemento susceptível de afectar o seu direito ao subsídio.

5. Nas condições constantes do artigo 67º do Estatuto e dos artigos 1º, 2º e 3º do anexo VII do Estatuto, as prestações familiares serão pagas quer ao beneficiário do subsídio previsto no nº 1 quer à(s) pessoa(s) a cargo de quem, por força de disposições legais ou de decisão judicial ou da autoridade administrativa competente, foi ou foram confiado(s) o(s) filho(s); o montante do abono de lar será calculado com base nesse subsídio.

6. O beneficiário do subsídio terá direito, para si próprio e para as pessoas a cargo, às prestações abrangidas pelo regime de segurança social previsto no artigo 72º do Estatuto, desde que pague a respectiva contribuição, calculada com base no montante do subsídio referido no nº 1, e que não esteja abrangido por outro seguro de doença, legal ou regulamentar.

7. Durante o período no decurso do qual tem direito ao subsídio, a antigo funcionário continuará a adquirir novos direitos à pensão de aposentação, com base no vencimento correspondente ao seu grau e escalão desde que durante esse período pague a contribuição prevista no Estatuto relativamente a tal vencimento, e sem que o total da pensão possa exceder o montante máximo previsto no segundo parágrafo do artigo 77º do Estatuto. Para efeitos de aplicação do artigo 5º do anexo VIII do Estatuto e do artigo 108º do antigo Regulamento geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, esse período é considerado como período de serviço.

8. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 1º e no artigo 22º do anexo VIII do Estatuto, o cônjuge sobrevivo do antigo funcionário falecido enquanto beneficiário do subsídio mensal previsto no nº 1, tem direito, desde que tivesse sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, no momento em que o interessado deixou de estar ao serviço de uma instituição, a uma pensão de sobrevivência equivalente a 60 % da pensão de aposentação de que o antigo funcionário teria beneficiado se tivesse podido, sem atender a condições de tempo de serviço e de idade, dela beneficiar à data da sua morte.

O montante da pensão de sobrevivência prevista no primeiro parágrafo não pode ser inferior aos montantes previstos no segundo parágrafo do artigo 79º do Estatuto. Todavia, o montante dessa pensão não pode em caso algum exceder o montante do primeiro pagamento da pensão de aposentação a que o antigo funcionário teria tido direito se, sendo vivo, tivesse podido, ao cessarem os seus direitos ao supracitado subsídio, dela efectivamente beneficiar.

A condição de anterioridade do casamento, prevista no primeiro parágrafo, não é exigível se existirem um ou mais filhos de um casamento do antigo funcionário, contraído anteriormente à sua cessação de serviço, desde que o cônjuge sobrevivo sustente ou tenha sustentado esses filhos.

O mesmo se aplica se o falecimento do antigo funcionário resultar de uma das circunstâncias previstas no segundo parágrafo, in fine, do artigo 17º do anexo VIII do Estatuto.

9. Em caso de morte de um antigo funcionário beneficiário do subsídio previsto no nº 1, os filhos a seu cargo na acepção do artigo 2º do anexo VII do Estatuto têm direito a uma pensão de órfão nas condições previstas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 80º do Estatuto, bem como no artigo 21º do anexo VIII do Estatuto.

10. Para efeitos de aplicação do artigo 107º do Estatuto, bem como do nº 2 do artigo 102º do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o funcionário a quem tenha sido aplicada a medida prevista no artigo 1º é equiparado ao funcionário que permaneça ao serviço até aos 65 anos, desde que continue a pagar a contribuição durante o período em que receba o subsídio referido no nº 1 do presente artigo.

Artigo 5º

1. Os funcionários referidos no último parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, bem como no nº 5 do artigo 102º do Estatuto, com excepção dos que, antes de 1 de Janeiro de 1962, ocupavam um lugar de grau A 1 e A 2 no quadro do Estatuto do pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e aos quais se apliquem as medidas previstas no artigo 1º, podem requerer que os seus direitos pecuniários sejam determinados de acordo com o artigo 34º do Estatuto do pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 50º do Regulamento geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Não obstante, os nºs 3 e 5 a 9 do artigo 4º do presente regulamento são aplicáveis aos funcionários referidos no presente artigo, bem como às pessoas que deles dependam.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.