Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação de legislação dos Estados-Membros respeitante à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos () (96/C 100/06)

Em 15 de Novembro de 1994, a Mesa do Comité das Regiões decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a proposta supramencionada.

A Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social, Saúde Pública», encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 16 de Março de 1995, sendo relator L. Sileoni.

Na 7ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Abril de 1995 (sessão de 21 de Abril de 1995), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer.

OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

O Comité das Regiões insiste em que a principal preocupação das autoridades locais e regionais deve ser a de que todas as modificações introduzidas na Directiva 77/187/CEE apresentem a maior clareza possível, dissipem as incertezas nela ainda existentes, sem com isso criarem outras novas, e não imponham encargos suplementares às instâncias locais e regionais, aproveitando, ao mesmo tempo, as vantagens que daí decorrem para as relações sociais para proteger os salários de uma forma correcta.

O Comité das Regiões convida a Comissão a apreciar a possibilidade de inclusão na directiva do princípio da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores a prestações de velhice, de invalidez ou de sobrevivos, a coberto de regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais exteriores aos regimes legais de segurança social dos Estados-Membros.

OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE

1. Secção I

1.1. Artigo 1º, nº 1

1.1.1. O Comité das Regiões está profundamente interessado em que se clarifique o âmbito de aplicação da directiva.

1.1.2. O Comité das Regiões considera ser pouco provável que se possa atingir este objectivo de clarificação através da intenção, anunciada pela Comissão, de excluir do âmbito da directiva a transferência de uma actividade quando a ela não corresponder uma transferência de estabelecimento ou de empresa.

1.1.3. O Comité das Regiões teme que as consequências exactas da proposta relativamente ao âmbito de aplicação não sejam nada claras. Todos aqueles que exercem responsabilidades a nível local e regional estimam, com base na sua própria experiência, tratar-se de uma distinção mais fácil de estabelecer na teoria do que de aplicar na prática.

1.1.4. O Comité das Regiões considera que, dado existir, actualmente, uma certa segurança jurídica quanto à aplicabilidade das disposições relativas à transferência das empresas, é de rejeitar toda e qualquer modificação que possa suscitar novas dúvidas. Seriam, provavelmente, mais os inconvenientes resultantes da alteração preconizada do que as vantagens que daí poderiam advir, pelo que seria preferível renunciar a adoptá-la.

1.1.5. Em relação com o que já foi dito, o Comité das Regiões solicita que o conceito de transferência total ou parcial de empresa e o campo de aplicação da directiva sejam definidos com grande clareza terminológica, conceitual e jurídica.

1.2. Artigo 1º, nº 5

1.2.1. O Comité das Regiões manifesta perplexidade face à inclusão na proposta da directiva em apreço do nº 5 do artigo 1º.

1.2.2. O Comité das Regiões interroga-se seriamente quanto ao modo como se poderá estabelecer a distinção entre um processo de falência (ou um processo análogo), instaurado tendo em vista a liquidação, e um processo por insolvência que não implique liquidação (nº 4 do artigo 3º). Com efeito, as autoridades locais e regionais consideram tratar-se de uma distinção muito mais fácil de fazer em teoria, mas que, em contrapartida, vai suscitar numerosos problemas de interpretação, dado ser impossível prever se a conclusão de um processo de falência irá ou não implicar liquidação.

1.2.3. O Comité das Regiões considera que a proposta de directiva ganharia em clareza se o nº 5 do artigo 1º fosse suprimido.

1.3. Artigo 2º, nº 2

1.3.1. O Comité das Regiões está consciente de que o nº 2 do artigo 2º, no seu conjunto, se orienta para a protecção dos trabalhadores. Dado que a Directiva de 1977 não fazia qualquer referência aos trabalhadores com contratos a tempo parcial ou a termo certo, o Comité das Regiões regozija-se com a inovação introduzida neste domínio pela proposta de directiva.

2. Secção II

2.1. Artigo 3º, nº 1

2.1.1. O Comité das Regiões perfilha as reservas expressas por algumas autoridades locais e regionais quanto à extensão da responsabilidade solidária às obrigações contratuais, uma vez que tal medida pode impor encargos consideráveis às instâncias locais e regionais. Nesse sentido, o Comité sugere que se substitua a palavra «devem» na primeira linha do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 3º da proposta de directiva pela palavra «podem», tal como reza a directiva em vigor respeitante à manutenção dos direitos dos trabalhadores. Compreende-se perfeitamente a actual posição no caso dos Estados-Membros que não introduziram a responsabilidade solidária; mas, não existindo qualquer razão que obrigue a uma modificação, o Comité opõe-se a tal alteração.

2.1.2. O Comité das Regiões não está, de modo algum, convicto de que a alteração ao nº 1 do artigo 3º introduzida pela proposta de directiva, isto é, o aditamento da frase «Todavia, (...) subsequente a essa data», seja suficientemente clara.

2.1.3. O Comité das Regiões, embora reconheça que a proposta em apreço poderia, em última análise, constituir um progresso em relação à Directiva de 1977 (e, por conseguinte, uma melhoria das consequências para as autoridades locais e regionais), teme que o texto, na sua forma actual, se preste mal a um controlo jurisdicional.

2.1.4. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a manutenção do conceito que este novo elemento introduzido no nº 1 do artigo 3º comporta, contanto que a segunda frase («Os Estados-Membros (...) subsequente a essa data») seja redigida de modo a não diminuir o efeito da precedente.

2.2. Artigo 3º, nº 4

2.2.1. O Comité das Regiões já exprimiu, em ponto anterior, a sua perplexidade quanto à manutenção do nº 5 do artigo 1º na proposta de directiva ao explicar os problemas que a interpretação dos termos «processos de falência ou processos análogos, instaurados tendo em vista a liquidação» suscitará.

2.2.2. O Comité das Regiões considera que o nº 4 do artigo 3º está intimamente associado ao nº 5 do artigo 1º, acima mencionado.

2.2.3. Assim, se o nº 5 do artigo 1º fosse suprimido, o Comité das Regiões gostaria de ver o nº 4 do artigo 3º reformulado de modo a deixar de conter qualquer referência a «processos de insolvência que não impliquem liquidação».

2.2.4. O Comité das Regiões proporia, ainda, que o referido nº 4 do artigo 3º fosse reformulado de modo a incluir menção a «processos de falência ou de suspensão de pagamentos».

2.3. Artigo 4º, nº 3

2.3.1. O Comité das Regiões regozija-se com a possibilidade de os trabalhadores negociarem com a entidade patronal.

2.4. Artigo 4º, nº 5

2.4.1. O Comité das Regiões manifesta perplexidade perante a introdução deste número, que poderá causar problemas a algumas pessoas colectivas territoriais locais e regionais, e solicita à Comissão que proceda a uma reflexão mais aprofundada sobre esta disposição, considerando a possibilidade de a elidir.

3. Secção III

3.1. O Comité das Regiões preconiza que se adite ao nº 1 do artigo 6º o seguinte: «Os Estados-Membros podem invocar o direito de o cedente e de o cessionário não divulgarem informações financeiras confidenciais ou de as comunicarem de forma confidencial e de acordo com as normas previstas nos Estados-Membros».

3.2. Artigo 6º, nº 1

3.2.1. O Comité das Regiões está absolutamente consciente do facto de se tratar, no caso do nº 1 do artigo 6º, de um texto em vigor, sobre o qual não é solicitado a pronunciar-se no seu parecer.

3.2.2. O Comité das Regiões pretende, no entanto, aproveitar a ocasião para aduzir uma observação a este respeito, na perspectiva, sobretudo, de uma eventual reformulação dos textos da directiva em vigor e da proposta de directiva.

3.2.3. O Comité das Regiões lamenta a ambiguidade decorrente da expressão «em tempo útil», que pode prestar-se a uma interpretação vaga e, consequentemente, lesar os interesses dos trabalhadores.

3.3. Artigo 6º, nº 2

3.3.1. O Comité das Regiões interroga-se sobre o significado exacto da expressão «tendo em vista alcançar um acordo», e receia que esta disposição, ao ser aplicada, suscite problemas quanto à interpretação exacta desses termos.

3.3.2. O Comité das Regiões questiona-se sobre o que poderá acontecer se não se chegar a acordo.

3.4. Artigo 6º, nº 5

3.4.1. A inclusão desta disposição na proposta de directiva não satisfaz grandemente o Comité das Regiões.

3.4.2. O Comité das Regiões considera que o número de trabalhadores, por si só, não basta para determinar a importância de uma empresa, sobretudo se se tomar em consideração a aplicação de novas tecnologias que substituem a mão-de-obra.

3.4.3. Nesta base, o Comité das Regiões proporia que se tivesse em conta a legislação mais favorável na matéria em vigor nos Estados-Membros.

Bruxelas, 21 de Abril de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() JO nº C 274 de 1. 10. 1994, p. 10.