COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 658 final 
Bruxelas, 13.12.1994 
94/0319(ACC) 
94/0320(ACC) 
94/032 l(ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/0319(ACC) 
relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e 
Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
da Estónia, por outro 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/0320(ACC) 
relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e 
Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
da Lituânia, por outro 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/032 l(ACC) 
relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio ^ 
Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
da Letónia, por outro 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 18 de Julho de 1994, a Comunidade assinou com a Estónia, a Letónia e a 
Lituânia os acordos sobre comércio e matérias conexas. 
Os regulamentos propostos introduzem os procedimentos de execução de determinadas 
medidas de salvaguarda e de medidas de protecção comercial contidas nesses acordos, 
e instituem a base jurídica que permite à Comissão aplicar as disposições desses 
acordos no que se refere aos produtos agrícolas. 
Os regulamentos de aplicação propostos visam introduzir regras específicas nas 
disposições gerais do regime de importação da Comunidade (incluindo as disposições 
relativas à protecção contra subvenções e práticas anti-dumping no que se refere às 
importações de países terceiros), dando cumprimento às obrigações assumidas nos 
acordos sobre comércio e matérias conexas. 
No âmbito dos acordos provisórios concluídos com a Polónia e a Hungria 
(Regulamentos (CEE) n." 518/92 de 29.2.92, p. 3 e n.° 519/92 de 29/2/92, p. 6) 
foram adoptados regulamentos similares para aplicação desse tipo de medidas . 
Na perspectiva da entrada em vigor dos acordos sobre comércio e matérias conexas, 
prevista em 1 de Janeiro de 1995, a Comissão solicita ao Conselho que adopte os 
regulamentos propostos. 
% 
REGULAMENTO (CE) n." DO CONSELHO 
de 94/ 0319(ACC) 
relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e 
Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
da Estónia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 113.°, 
fendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo 
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um 
lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado por « acordo »; 
Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas 
disposições do acordo; 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na 
medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário 
estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no 
Regulamento (CEE) n.° 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum 
aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11 
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping 
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2; 
(Onsiderando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada 
uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no 
acordo; 
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas 
de salvaguarda previstas no Tratado; 
Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas 
aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas 
nesse protocolo; 
J.O. n.* L67 de 10.03.94. 
J.O. n. ' L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n." 522/94 do Conselho (J.O. n." L 66 de 10.03.94, p. 10) 
3 
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos de 
aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TITULO I 
Produtos agrícolas 
Artigo 1. ° 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos, 
no âmbito da organização comum de mercado, ao regime de direitos niveladores ou 
de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e 
2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 13." do acordo 
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento 
(CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que 
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação 
do acordo exija uma estreita cooperação com a Estónia, a Comissão pode adoptar as 
medidas necessárias para garantir tal cooperação. 
TÍTULO II 
Medidas de protecção 
Artigo 2. ° 
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do 
Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas 
previstas no artigo 21." e no n." 2 do artigo 44." do acordo. Se necessário, o 
Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento. 
A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode 
apresentar as propostas necessárias para o efeito. 
Artigo 3.° 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela 
Comunidade, das medidas previstas no artigo 32. ° do acordo, a Comissão, 
após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o 
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção 
ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o 
Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de 
acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só 
serão adoptadas nas condições previstas non.' 6 do artigo 32. ° do acordo. 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas 
tomadas pela Estónia nos termos do artigo 32/ do acordo, a Comissão, após 
instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com 
os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as 
decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos 
85. \ 86.° e92.° do Tratado. 
Artigo 4. ° 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade, 
das medidas previstas no artigo 22.° do acordo, será decidida a instituição de medidas 
anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.° 
2423/88 e segundo as normas previstas nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 26.° 
do acordo. 
Artigo 5.° 
Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção, nos termos dos artigos 23." ou 24." do acordo, facultar-lhe-á, em 
apoio do seu pedido, a fundamentação necessária. 
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o 
Conselho e os listados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a 
contar da data de recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, 
no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a 
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a 
Estónia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do 
Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 26.° do acordo. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a 
Estónia, no âmbito do Comité Misto. 
A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93 3 
a seguir designado por « comité ». 
J.O. n.* L 319 de 21.12.93, p. 1 
O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos 
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de 
informação úteis. 
3. Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos 
dos artigos 23.° ou 24.° do acordo: 
- informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por 
sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um 
Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de 
recepção do pedido, 
- consultará o Comité, 
- informará simultaneamente a Estónia e notificará o Comité Misto da 
abertura das consultas, tal como previsto nos n.°s 2 e 3 do artigo 26.° 
do acordo, 
- comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações 
necessárias para efeitos das consultas. 
4. As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso 
terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto 
parágrafo don." le no n.° 3. 
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver 
obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode 
tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 23.° e 24.° do acordo. 
5. A decisão a que se refere o n.° 4 será imediatamente comunicada ao 
Conselho, aos Estados-membros e à Estónia; será igualmente notificada ao 
Comité Misto. 
A decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a 
que se refere o n. " 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi 
recebida a notificação dessa decisão. 
7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do 
n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas 
no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta 
dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha 
recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao 
Conselho. 
8. Nos casos a que se referem os n. "s 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois 
meses. 
Artigo 6. ° 
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3, 
alínea d), do artigo 26. ° do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar 
medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 23.° e 24.° do 
acordo. 
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar 
uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à 
recepção do pedido. 
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, 
segundo o procedimento previsto non.' 6 do artigo 5.°. 
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°. 
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode 
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro 
e segundo parágrafo do presente número. 
Artigo 7.° 
Os procedimentos previstos nos artigos 5." e 6.° não são aplicáveis aos produtos que 
são objecto do Protocolo n. 1 ao acordo. 
Artigo 8.° 
Em derrogação do disposto nos artigos 5.° e 6. °, sempre que as circunstâncias 
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos 
termos dos artigos 15.° ou 24.° do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos, 
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na 
legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem 
como em disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235." do Tratado e 
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde 
que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 14." ou nos n.°s 2 e 3 do 
artigo 23.° do acordo. 
Artigo 9. ° 
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto 
previstas no acordo. 
Artigo 10.° 
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas 
no Tratado, nomeadamente nos artigos 108." e 109.°, de acordo com os 
procedimentos neles previstos. 
Artigo 11." 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor 
do acordo se esta data for posterior. 4 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de 
1995. 
REGULAMENTO (CE) n.° DO CONSELHO 
, 94/ 0320(ACC) 
de 
relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e 
Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
da Lituânia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 113.°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo 
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um 
lado, e a República da Lituânia, por outro, a seguir designado por « acordo »; 
Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas 
disposições do acordo; 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na 
medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário 
estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no 
Regulamento (CEE) n.° 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum 
aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11 
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping 
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2; 
Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada 
uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no 
acordo; 
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas 
de salvaguarda previstas no Tratado; 
Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas 
aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas 
nesse protocolo; 
J.O. n.' L67 de 10.03.94. 
J.O. n. ' L 209 ile 2.8.1988, p. I, com a última redacção que lhe loi dada pelo Regulamento (CR) 
n.* 522/94 do Conselho (J.O. n. " L 66 de 10.03.94, p. 10) 
3 
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Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos de 
aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TITULO I 
Produtos agrícolas 
Artigo 1." 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos, 
no âmbito da organização comum do mercado, ao regime de direitos niveladores ou 
de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e 
2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 14.° do acordo 
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento 
(CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que 
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação 
do acordo exija uma estreita cooperação com a Lituânia, a Comissão pode adoptar as 
medidas necessárias para garantir tal cooperação. 
TÍTULO II 
Medidas de protecção 
Artigo 2. ° 
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do 
Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas 
previstas no artigo 22." e no n." 2 do artigo 45.° do acordo. Se necessário, o 
Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento. 
A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode 
apresentar as propostas necessárias para o efeito. 
Artigo 3." 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela 
Comunidade, das medidas previstas no artigo 33.° do acordo, a Comissão, 
após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o 
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção 
ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o 
Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de 
A? 
acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só 
serão adoptadas nas condições previstas no n.° 6 do artigo 33.° do acordo. 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas 
tomadas pela Lituânia nos termos do artigo 33. ° do acordo, a Comissão, após 
instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com 
os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as 
decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos 
85.", 86." e92.° do Tratado. 
Artigo 4. ° 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade, 
das medidas previstas no artigo 23." do acordo, será decidida a instituição de medidas 
anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.° 
2423/88 e segundo os procedimentos previstos nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do 
artigo 27. ° do acordo. 
Artigo 5." 
Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção, nos termos dos artigos 24.° ou 25.° do acordo, facultar-lhe-á, em 
apoio do seu pedido, a fundamentação necessária. 
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o 
Conselho e os Estados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a 
contar da data de recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, 
no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a 
intenção de tomar unia decisão diferente, a Comissão informará sem demora a 
Lituânia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do 
Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 27.° do acordo. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a 
Lituânia, no âmbito do Comité Misto. 
A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93 3 
a seguir designado por « comité ». 
J.O. n." L 319 de 21.12.93, p. I. 
5 
Al 
O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos 
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de 
informação úteis. 
Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos 
dos artigos 24." ou 25.° do acordo: 
- informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por 
sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um 
Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de 
recepção do pedido, 
- consultará o Comité, 
- informará simultaneamente a Lituânia e notificará o Comité Misto da 
abertura das consultas, tal como previsto nos n. °s 2 e 3 do artigo 27. ° 
do acordo, 
- comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações 
necessárias para eleitos das consultas. 
As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso 
terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto 
parágrafo do n." 1 e no n.° 3. 
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver 
obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode 
tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 24." e 25.° do acordo. 
A decisão a que se refere o n. ° 4 será imediatamente comunicada ao 
Conselho, aos Estados-membros e à Lituânia; será igualmente notificada ao 
Comité Misto. 
A decisão é imediatamente aplicável. 
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a 
que se refere on." 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi 
recebida a notificação dessa decisão. 
Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do 
n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas 
no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta 
dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha 
recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao 
Conselho. 
Nos casos a que se referem os n.°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois 
meses. 
At 
Artigo 6. ° 
No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3, 
alínea d), do artigo 27.° do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar 
medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 24.° e 25.° do 
acordo. 
Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar 
uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à 
recepção do pedido. 
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. 
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, 
segundo o procedimento previsto non.' 6 do artigo 5.°. 
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°. 
Não havendo decisão da ("omissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode 
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro 
e segundo parágrafo do presente número. 
Artigo 7.° 
Os procedimentos previstos nos artigos 5." e 6." não são aplicáveis aos produtos que 
são objecto do Protocolo n." 1 ao acordo. 
Artigo 8. ° 
Em derrogação do disposto nos artigos 5." e 6. °, sempre que as circunstâncias 
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos 
termos dos artigos 15." ou 24.° do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos, 
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na 
legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem 
como em disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235." do Tratado e 
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde 
que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.° ou nos n/s 2 e 3 do 
artigo 27. ° do acordo. 
Artigo 9." 
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto 
previstas no acordo. 
7 
/> 
Artigo 10.° 
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas 
no Tratado, nomeadamente nos artigos 108.° e 109.°, de acordo com os 
procedimentos neles previstos. 
Artigo 11." 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor 
do acordo se esta data for posterior. 4 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de 
1995. 
8 
AU 
REGULAMENTO (CE) n.° DO CONSELHO 
de 94/ 0321(ACC) 
relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e 
Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
da Letónia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Pendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 113. ", 
fendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo 
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um 
lado, e a República da Letónia, por outro, a seguir designado por « acordo »; 
Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas 
disposições do acordo; 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na 
medida cm que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário 
estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no 
Regulamento (CEE) n. " 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum 
aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11 
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping 
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2; 
Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada 
uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no 
acordo; 
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas 
de salvaguarda previstas no Tratado; 
Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas 
aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas 
nesse protocolo; 
J.O. n.' L67 de 10.03.94. 
J.O. n. ° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n." 522/94 do Conselho (J.O. n." L 66 de 10.03.94, p. 10) 
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Considerando que c conveniente introduzir certos procedimentos específicos de 
aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TITULO I 
Produtos agrícolas 
Artigo 1.° 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos, 
no âmbito da organização comum do mercado, ao regime de direitos niveladores ou 
de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e 
2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 14.° do acordo 
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento 
(CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que 
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação 
do acordo exija uma estreita cooperação com a Letónia, a Comissão pode adoptar as 
medidas necessárias para garantir tal cooperação. 
TÍTULO II 
Medidas de protecção 
Artigo 2. ° 
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do 
Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas 
previstas no artigo 22." e no n. " 2 do artigo 44.° do acordo. Se necessário, o 
Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento. 
A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode 
apresentar as propostas necessárias para o efeito. 
Artigo 3.° 
I. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela 
Comunidade, das medidas previstas no artigo 32. ' do acordo, a Comissão, 
após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o 
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção 
ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o 
Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de 
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acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só 
serão adoptadas nas condições previstas no n.° 6 do artigo 32.° do acordo. 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas 
tomadas pela Letónia nos lermos do artigo 32.° do acordo, a Comissão, após 
instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com 
os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as 
decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos 
85.°, 86.° e92.° do Tratado. 
Artigo 4.° 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade, 
das medidas previstas no artigo 23." do acordo, será decidida a instituição de medidas 
anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.° 
2423/88 e segundo os procedimentos previstos nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do 
artigo 27. ° do acordo. 
Artigo 5." 
Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção, nos termos dos artigos 24.° ou 25." do acordo, facultar-lhe-á, em 
apoio do seu pedido, a fundamentação necessária. 
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o 
Conselho e os Estados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a 
contar da data de recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, 
no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a 
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a 
Letónia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do 
Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 27.° do acordo. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a 
Letónia, no âmbito do Comité Misto. 
A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93 3 
a seguir designado por « comité ». 
J.O. n." L 319 de 21.12.93, p. 1. 
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li 
O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos 
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de 
informação úteis. 
3. Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos 
dos artigos 24.° ou 25.° do acordo: 
- informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por 
sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um 
Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de 
recepção do pedido, 
- consultará o Comité, 
- informará simultaneamente a Letónia e notificará o Comité Misto da 
abertura das consultas, tal como previsto nos n.°s 2 e 3 do artigo 27.° 
do acordo, 
- comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações 
necessárias para efeitos das consultas. 
4. As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso 
terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto 
parágrafo don.' le no n." 3. 
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver 
obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode 
tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 24.° e 25." do acordo. 
5. A decisão a que se refere o n. ° 4 será imediatamente comunicada ao 
Conselho, aos Estados-membros e à Letónia; será igualmente notificada ao 
Comité Misto. 
A decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a 
que se refere o n." 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi 
recebida a notificação dessa decisão. 
7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do 
n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas 
no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta 
dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha 
recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao 
Conselho. 
8. Nos casos a que se relerem os n.°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois 
meses. 
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Artigo 6. ° 
No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3, 
alínea d), do artigo 27." do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar 
medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 24,° e 25.° do 
acordo. 
Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar 
uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à 
recepção do pedido. 
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. 
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, 
segundo o procedimento previsto no n.° 6 do artigo 5.°. 
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°. 
Não havendo decisão da ("omissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode 
apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro 
e segundo parágrafo do presente número. 
Artigo 7. " 
Os procedimentos previstos nos artigos 5.° e 6. ° não são aplicáveis aos produtos que 
são objecto do Protocolo n. 1 ao acordo. 
Artigo 8.° 
Em derrogação do disposto nos artigos 5." e 6.°, sempre que as circunstâncias 
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos 
termos dos artigos 15. ou 24." do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos, 
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na 
legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem 
como cm disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235.° do Tratado e 
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde 
que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.° ou nos n.°s 2 e 3 do 
artigo 27. " do acordo. 
Artigo 9." 
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto 
previstas no acordo. 
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Artigo 10." 
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas 
no 'Tratado, nomeadamente nos artigos 108.° e 109.°, de acordo com os 
procedimentos neles previstos. 
Artigo 11.° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de I de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor 
do acordo se esta data for posterior. ' 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Leito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de 
1995. 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 658 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-685-PT-C 
ISBN 92-77-84074-9 
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