COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 288 final 
Bruxelas, 22 de Maio de 1990 
SÉTIMO RELATÓRIO ANUAL 
AO PARLAMENTO EUROPEU 
RELATIVO AO CONTROLO DA APLICAÇÃO 
DO DIREITO COMUNITÁRIO 
- 1989 -
(Apresentado pela Comissão) 

Páginas 
'• £B£ÍMBUL& 1 
>i- ANALISE POR SECTOR 1 
A. UM ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 1 
1. UM GRANDE MERCADO 1 
a. Eliminação tias fronteiras físicas 3 
I. Un Iao Aduane ira 3 
Ii. Livre circulação dos produtos 4 
- Art igo 30fi do Tratado 4 
- Art igo 95o_ do Tratado 5 
- Supressão dos controlos 
veterinários e fitossanitários 6 
b. Supressão tias fronteiras fiscais 6 
c. Eliminação tias fronteiras técnicas 8 
I. Livre circulação das mercadorias 8 
- O princípio da livre circulação 8 
. Art igo 30Û do Tratado 8 
. Reconhecimento mútuo das regras 
nacionais 13 
- ReguIamentações técn i cas 14 
. Produtos d i versos 14 
. Veículos a motor/tractores 
agrícolas/motociclos 15 
. Géneros alimentícios 16 
. Produtos farmacêuticos 16 
. P rodutos qu í m i cos 16 
. Produtos energéticos 16 
il. Abertura dos contratos de direito 
público 17 
Mi. Mercado de serv I ços 19 
- Serviços financeiros 19 
- Transportes 20 
- Novas tecnologias e serviços 20 
_ 2 -
iv. Movimentos de capitais 20 
v. Meio empresarial .21 
- Direito das soc i edades 21 
-Propriedade intelectual 22 
- Responsabilidade decorrente dos 
produtos 22 
2. A EUROPA DOS CIDADÃOS .23 
a. Livre circulação tie pessoas •• 23 
I. Entrada e permanência 23 
il. Livre passagem das fronteiras 23 
III. Fiscalidade que afecta directamente 
o cIdadão 24 
iv. Outras questões : carta de condução ....25 
b. Direito tie estabelecimento e reconhe­
cimento tios diplomas 26 
I. Proibição das discriminações 26 
il. Profissões liberais 28 
c. Emprego e política social 28 
B. OUTRAS QUESTÕES 32 
1. Questões estât Ist Icas 32 
2. Pessoa I das Cotnun I dados 32 
3. Questões orçamentais 33 
4. Po 1111 ca de amb I ente 34 
5. Po1111ca de concorrência 36 
6. Politica agrícola 37 
7. Po 1111 ca de pesca 39 
8. Politica de transportes 41 
9. Po 1111ca energétI ca 43 
10. Relações externas 43 
11. Politica de cooperação para o desenvolvimento ..44 
- 3 -
III. QUADROS. GRÁFICOS E RELAÇÕES 
No. 1 Processos por infracção instaurados desde 1981 por 
fase do processo e por Estado-membro 45 
Ng. 2 Evolução do número de notificações, de 1985 a 1989, 
por sector de act i v i dade 46 
No. 3 Evolução do número de pareceres fundamentados, de 1985 
a 1989, por sector de actividade 47 
Ng. 4 Evolução do número de recursos no Tribunal de Justiça, 
de 1985 a 1989, por sector de actividade 48 
No. 5 Processos por infracção instaurados desde 1981, por 
fase de processo e por sector de actividade 49 
No. 6 Processos por infracção instaurados desde 1981, por 
sector de actividade e por fundamento Jurídico 50 
No. 7 Número de processos por infracção instaurados desde 
1982, por Estado-membro, por fundamento jurídico e por 
fase do processo 51 
No. 8 Número de processos por infracção instaurados desde 
1986, por Estado-membro, fundamento Jurídico e fase do 
processo 52 
Ng. 9 Recursos e acórdãos do Tribunal de Justiça desde 1981 .. 53 
No. 10 Acórdãos do Tribunal, proferidos até 31 de Dezembro de 
1988 e a i nda não executados 57 
No. 11 Relação dos acórdãos mais Importantes proferidos pelos 
órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última 
instância 72 
Ng. 12 Queixas e casos detectados "ex-oflcio" desde 1982, por 
sector de act i vIdade 81 
V. ANEXOS 
A. Infracções ao disposto nos Tratados e Regulamentos 85 
B. Infracções às directivas 108 
i. 
I. PREAMBULO 
1. O sétimo relatório anual relativo à aplicação do direito comunitário 
pelos Estados-membros faz um, balanço tio controlo da aplicação tiQ. 
direito comunitário durante o ano de 1989 e responde, tal como os 
anteriores^1), ao desejo expresso pelo Parlamento Europeu na sua 
resolução de 9 de Fevereiro de 1983^2). 
2. 0 presente relatório inclui: 
uma relação das infracções aos Tratados e ao direito derivado, 
até 31 de Dezembro de 1989, bem como das infracções arquivadas 
durante o ano de 1989 (Anexo A); 
um ponto da situação quanto à aplicação das directivas em 31 de 
Dezembro de 1989 bem como da situação em matéria de infracções 
(Anexo B). 
Estas listas são precedidas por uma análise por sector, por diversos 
quadros e gráficos bem como por um levantamento dos principais 
acórdãos proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais superiores. 
(1) Primeiro relatório anual, C0M(84) 181 final de 20.4.1984. 
Segundo relatório anual, C0M(85) 149 final de 23.4.1985. 
Terceiro relatório anual, C0M(86) 204 final de 3.6.1986, publicado no 
J0 ng C 220 de 1.9.1986. 
Quarto relatório anual, C0M(87) 250 final de 24.8.1987, publicado no 
J0 ng C 338 de 16.12.1987. 
Quinto relatório anual, C0M(88) 425 final, de 13.9.1988, publicado no 
JO ng C 310 de 5.12.1988. 
Sexto relatório anual, C0M(89) 411 final, de 22.12.1989, publicado no 
JO ng C 330, de 30.12.1989. 
(2) J0 ng C 68 de 14.3.1983. 
11 
3. A estrutura do relatório não difere da do ano anterior. Na análise 
por sector, o capítulo sobre o grande mercado está redigido de forma 
a seguir a estrutura do "Livro Branco" da Comissão sobre o mercado 
interno. 
4. As relações e quadros contidos neste sétimo relatório anual revelam o 
seguinte: 
a) Quanto aos meios de detecção das infracções : 
i. 0 número de gueixas registadas continua a aumentar (1137 em 1988 
e 1195 em 1989), o que demonstra que os cidadãos assumem um papel 
cada vez mais activo na realização efectiva de uma "Comunidade de 
direito". A Comissão esforça-se, a fim de responder a este 
interesse crescente, por se pronunciar no mais curto prazo (cf. 
Quadro 12); 
ii. no que respeita aos casos detectados "ex officio", o aumento 
verificado em 1988 (307) acentua-se em 1989 (352). Têm, 
frequentemente, por origem questões Parlamentares ou petições-
Também nesta área a Comissão se empenha no sentido de estes 
processos serem tratados com a máxima celeridade (cf. Quadro 12); 
b) 0 volume total das notificações aumentou significativamente em 
relação ao ano passado (664, contra 569 em 1988). Os domínios do 
mercado interno, da agricultura e do ambiente ocupam os primeiros 
lugares quanto ao número de processos por infracção Instaurados. 
Em relação a 1988, verifica-se um forte acréscimo no domínio do 
III. 
mercado interno, decorrente do reforço da actividade de controlo, 
sobretudo no que diz respeito aos artigos 30g a 36g CEE e â 
aplicação das directivas (cf. Quadros 1 e 5, Gráfico 2); 
c) 0 volume total dos pareceres fJ^ntiamentatiOS diminuiu em 1989 (180, 
contra 227 em 1988), o que se deve, sem dúvida, ao facto de 
numerosos processos terem sido arquivados na sequência da 
regularização da situação de Infracção pelo Estado-membro, após 
notificação. 0 sector mais atingido por esta diminuição é o 
ambiente (cf. Quadros 1 e 5, Gráfico 3); 
d) 0 volume dos recursos para o Tribunal de Justiça, por Estado-
-membro manteve-se praticamente ao mesmo nível do ano anterior, 
com excepção da Itália, onde se registou um aumento significativo 
(cf. Quadros 1 e 5, Gráfico 4); 
e) o número de acórdãos tio Tribunal de Justiça ainda não executados 
manteve-se estável relativamente ao ano precedente (82, contra 86 
em 1988) (cf. relação 10). Trata-se de uma situação preocupante 
(foram iniciados, em 1989, 26 novos processos ao abrigo do artigo 
171g do Tratado CEE), que põe em causa os princípios fundamentais 
de uma Comunidade de direito. Em determinados casos, isto é, 
quando actos, regulamentos e programas que instituem um 
financiamento comunitário prevêem a possibilidade de suspensão de 
fundos no caso de um Estado-membro não respeitar uma disposição 
do direito comunitário, a Comissão dispõe da possibilidade de 
exercer uma pressão financeira a fim de que os acórdãos sejam 
executados. Mas, tendo em conta a limitação dos meios Jurídicos 
para reforçar a autoridade dos acórdãos do Tribunal de Justiça, a 
Comissão desenvolve esforços no sentido de sensibilizar os 
responsáveis 
IV. 
políticos para a gravidade da situação. A Comissão deseja poder 
contar ainda mais com a acção de estimulação do Parlamento 
Europeu junto dos parlamentos e dos meios políticos nacionais. 
5. De forma mais geral, a acção da Comunidade em 1989 foi caracterizada 
por determinados elementos: 
a) Antes de mais, uma maior transparência. A Comissão observando 
embora as obrigações de discreção inerentes a um procedimento 
pré-contencioso, esforçou-se por melhorar a informação da 
imprensa nos casos importantes de Infracção, bem como nos casos 
significativos de regularização das situações de infracção 
(assim, por exemplo, foram difundidas 27 notas de informação à 
imprensa em 1989; além disso, o público tem doravante acesso às 
medidas de aplicação do conjunto das directivas, através da base 
CELEX e da base INFO 92 no que diz respeito ao mercado interno 
...). A Comissão empenhou-se, além disso, em responder com a 
maior precisão às questões parlamentares e às petições; 
b) lima sensib)IjzaçãQ d0§ responsáveis políticos nacionais, por 
ocasião, nomeadamente, dos balanços periódicos sobre a realização 
do mercado único. Esta acção alarga-se progressivamente a outros 
domínios, nomeadamente em matéria de transposição das directivas. 
V. 
É ainda demasiado cedo para avaliar os resultados concretos 
destas diligências, mas é evidente que provocam uma nova tomada 
de consciência; 
c) Paralelamente, uma intensificação dos contactos técnicos entre os 
serviços da Comissão e as administrações nacionais em matéria de 
aplicação do direito comunitário. 
Este facto traduziu-se em numerosas reuniões horizontais (para 
fazer, por exemplo, o balanço da aplicação do conjunto das 
directivas), sectoriais ("reuniões pacote"), contactos informais, 
intercâmbio de funcionários, etc. Os resultados, já muito 
visíveis nalguns casos, tais como em matéria de transposição das 
directivas pelos novos Estados-membros, deveriam concretlzar-se 
nos próx imos anos; 
d) 0 realce conferido á aPlIcacão das directivas- Tornou-se claro 
que os objectivos prioritários, tais como a realização do mercado 
interno e a protecção do ambiente, não poderão ser atingidos sem 
a aplicação das directivas. Em média, os Estados-membros 
adoptaram medidas nacionais para a aplicação de ± 87% das 
directivas cujo prazo de aplicação expirou. A Comissão concentra 
os seus esforços no objectivo de melhoria da situação, tanto pela 
Intensificação dos contactos como pelo recurso ao procedimento 
previsto no artigo 169g CEE. A Comissão prevê, a esse propósito, 
proceder a um controlo mais sistemático do ponto da situação de 
transposição das directivas, dando imediatamente início ao 
processo por infracção assim que os prazos fixados sejam 
excedidos. Por último, a Comissão não quer deixar de recordar 
que espera bons resultados da aplicação da lei italiana 
VI . 
ng 86, de 9 de Março de 1989 (lei "LA PERGOLA"). As "leis 
comunitárias anuais" aí previstas deverão permitir recuperar o 
atraso em matéria de directivas e, por outro lado, aplicar todo o 
direito comunitário aplicável, recorrendo aos instrumentos 
jurídicos mais adequados, com a maior brevidade. 
- 1 
I I. ANALlSE POR SECTOR 
A. UM ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 
1. O GRANDE MERCADO 
6. A aceleração do processo de decisão para a concretização do Livro Branco 
sobre a realização do mercado interno^1) acarretou uma aceleração da 
entrada em vigor dos actos comunitários adoptados nesse âmbito : das 151 
medidas definitivamente adoptadas, 103 entraram em vigor em 1989 e, 
destas, 84 exigem medidas nacionais de transposição ou de aplicação. 
7. A Comissão, até agora, deu especial relevo nas suas tomadas de posição 
política á necessidade de conferir a maior credibilidade ao novo 
mecanismo de decisão criado pelo Acto Único. Actualmente empenha-se 
essencialmente em sensibilizar os Estados-membros para a necessidade da 
aplicação, dentro dos prazos fixados, das directivas, decisões e 
regulamentos adoptados para a realização do mercado único. Qualquer 
acumulação de atrasos na aplicação do direito comunitário poderá pôr em 
causa a irreversibilidade do processo criado pela aceleração do ritmo 
das decisões e, sobretudo, poderá afectar a adesão política de todos os 
Estados-membros e dos agentes económicos no caso de surgirem 
desequilíbrios importantes no cumprimento dos compromissos assumidos. 
8. Foi por esses motivos que a Comissão lançou um debate politico sobre a 
aplicação dos instrumentos de realização do mercado único, ao apresentar 
em 7 de Setembro de 1989Í2) uma comunicação que analisa a situação e 
propõe um determinado número de medidas concretas, algumas das quais já 
realIzadas: 
- criação de uma estrutura central de acompanhamento da aplicação a 
nível dos Estados-membros. A maior parte dos Estados-membros parece 
dispor doravante de uma estrutura administrativa responsável pelo 
acompanhamento da aplicação. Torna-se agora possível um diálogo 
permanente entre a Comissão e os Estados-membros, que ultrapasse o 
diálogo principalmente técnico até agora existente; 
- transparência total das medidas nacionais de transposição : pareceu 
importante, a fim de exercer pressão sobre os Estados-membros 
retardatários e, sobretudo, de informar os agentes económicos, 
assegurar uma total transparência das medidas nacionais de 
transposição. Até agora, a Comissão respondia aos pedidos de 
informação apenas caso a caso. Actualmente, a base de dados CELEX, 
posta à disposição do público, inclui uma secção que contém as medidas 
nacionais de transposição das directivas. Há ainda que referir a nova 
(1) C0M(85) 310 de 14 de Junho de 1985 
(2) C0M(89) 422. 
- 2 -
base de dados INFO 92 que, utilizando o processo de videotexto^3), 
abarca o conjunto dos actos adoptados no âmbito do Livro Branco, 
independentemente da sua natureza jurídica : esta base fornece uma 
análise das medidas e um quadro de referência das medidas nacionais 
de transposição ou de aplicação em todos os Estados-membros; 
- diálogo com os Estados-membros na fase de preparação das medidas de 
transposição : trata-se de, sem acrescentar uma fase adicional de 
negociação após a adopção do acto pelo Conselho e sem atrasar a 
adopção das medidas nacionais, permitir que os Estados-membros 
troquem informações sobre os projectos em preparação, a fim de 
prevenir situações de infracção e garantir coerência entre estes. 
Este diálogo é especialmente importante nos domínios regulados pelo 
principio do reconhecimento mútuo (reconhecimento dos diplomas) e 
no domínio da nova abordagem. A Comissão, antes da entrada em 
vigor da directiva, reuniu os responsáveis nacionais encarregados 
da gestão do sistema geral de reconhecimento dos diplomas, a fim de 
coordenar as medidas nacionais de transposição. Doravante, esta 
abordagem será sistematicamente seguida; 
- organização de intercâmbios com as administrações nacionais 
responsáveis pela aplicação dos actos comunitários : para além do 
problema da transposição formal, coloca-se o problema da efectiva 
aplicação das regras por parte das administrações nacionais. Os 
particulares raramente entram em contacto directo com o direito ou 
administração comunitários. Esse contacto opera-se geralmente por 
intermédio de uma norma ou de uma administração nacional. É por 
isso que importa garantir a coerência da sua aplicação. Dado 
tratar-se mais de práticas administrativas do que de normas 
jurídicas, esta coerência apenas poderá ser assegurada através de 
intercâmbios de experiências. É essa via que segue o programa 
MATTHAEUS na área aduaneira e trata-se igualmente da via que a 
Comissão pretende alargar a outros domínios abrangidos por um 
conjunto de normas comunitárias. 
9. Esta abordagem foi apoiada pelo Conselho nas conclusões adoptadas em 21 
de Dezembro. Este deseja poder dispor, pelo menos anualmente, das 
informações necessárias sobre a situação da aplicação nos Estados-
membros. A Comissão, pelo seu lado, comprometeu-se a apresentar um 
relatório semestral. 0 segundo destes relatórios foi apresentado sob a 
forma de documento de trabalho em 4 de Dezembro de 1989^4^. 
10. Esta abordagem política, em complemento com a abordagem Jurisdicional 
que deve ser prosseguida e intensificada, permitiu sensibilizar o mundo 
politico dos Estados-membros para a dimensão alcançada pelos problemas 
de não observância do direito comunitário, embora a situação tenha 
melhorado consideravelmente nos últimos seis meses do ano. Com efeito, 
(3) Para qualquer informação, consultar o serviço EUROBASE, tel. 32(2) 
235.0001. 
(4) SEC(89) 2098. 
3 -
os atrasos atingem cerca de 45% e o número de acórdãos não executados 
que foram objecto de recurso nos termos do artigo 171g mantém-se 
elevado. No entanto, a situação varia bastante consoante os Estados-
membros e os domínios em causa. 
a. Eliminação das fronteiras físicas 
11. 0 Acto Único Europeu, no seu artigo 8gA, fixou um objectivo claro à 
Comunidade realizar, até 31 de Dezembro de 1992, "um espaço sem 
fronteiras Internas ...". 0 Livro Branco da Comissão sobre a conclusão 
do mercado interno estabeleceu o programa de trabalho para atingir este 
object ivo. 
I. União aduaneira 
12. Os processos por infracção no sector da união aduaneira têm nomeadamente 
por objecto infracções aos artigos 9g e seguintes do Tratado CEE, 
relativos à proibição das imposições de efeito equivalente a direitos 
aduaneiros nas trocas comerciais entre Estados-membros, infracções ao 
artigo 171g CEE (não execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça), bem 
como infracções à Directiva 83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 
1983, relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades 
administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-
membros. 
13. Deve mencionar-se, entre as infracções aos artigos 9g e seguintes do 
Tratado, a infracção objecto de processo contra a França relativa à taxa 
cobrada para o controlo Informatizado das declarações aduaneiras no 
âmbito do sistema SOFI. Com efeito, a Comissão considera que, no 
comércio entre Estados-membros, a realização das formalidades 
necessárias por parte dos serviços aduaneiros deve ser gratuita, 
independentemente do processo utilizado, manual ou informatizado. Foi 
igualmente introduzido um processo por infracção contra a França a 
propósito da imposição forfetária na exportação de bens pessoais 
preciosos para outros Estados-membros. 
14. Do mesmo modo, a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça a propósito 
das taxas cobradas peia administração aduaneira italiana por serviços 
prestados ao mesmo tempo a várias empresas. Neste caso, a Comissão 
considera que as taxas cobradas são desproporcionadas relativamente aos 
serviços prestados a pedido dos operadores. Foi ainda iniciado um 
processo por infracção, igualmente contra a Itália, relativo ao imposto 
de seio cobrado aquando da importação de determinados produtos 
provenientes de outros Estados-membros. 
15. Foi remetida à Itália, com base no artigo 171g CEE, uma carta de 
notificação por não execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça 
relativos às disposições respeitantes à prova que Impossibilitam o 
reembolso dos direitos e impostos nacionais cobrados em violação do 
direito comunitário (acórdão de 24.3.1988 no Processo 104/86). Ao mesmo 
titulo e contra o mesmo Estado-membro, recorreu-se ao Tribunal de 
Justiça a propósito dos procedimentos de exportação (acórdão de 
30.4.1989 no processo 158/85). 
_ 4 -
16. No que diz respeito ao direito derivado, foi remetido à Itália um 
parecer fundamentado a propósito do desalfandegamento de produtos 
siderúrgicos. Com efeito, este Estado-membros reduziu o número de 
estâncias aduaneiras competentes para o desalfandegamento de produtos 
siderúrgicos, violando por conseguinte os artigos 2g e 6g da Directiva 
83/643/CEE. A Comissão recorreu ao Tribunal, igualmente por violação 
desta directiva por parte da Itália, relativamente ao procedimento de 
controlo aduaneiro das mercadorias. 
17. Na origem de um parecer fundamentado dirigido à Grécia encontra-se 
igualmente uma violação desta directiva. Com efeito, os controlos e 
formalidades para a importação de ladrilhos em cerâmica provenientes de 
outros Estados-membros, nomeadamente de Itália, são excessivos na Grécia 
e de natureza a atrasar as importações. 
18. Foi dirigido um parecer fundamentado à França por infracção do 
Regulamento (CEE) ng 76/754 relativo às mercadorias de retorno. Este 
processo é originado por uma incorrecta interpretação do referido 
regulamento por parte dos juízes nacionais que alargaram aos produtos 
industriais disposições aplicáveis unicamente a produtos agrícolas. 
19. Por último, foi arquivado um processo por Infracção iniciado contra a 
Alemanha em matéria de dívida aduaneira relativa a mercadorias colocadas 
em entreposto em zona franca, na sequência de uma alteração da 
legislação comunitária, conforme com o ponto de vista alemão. 
20. Foram arquivados dois processos por infracção em matéria de 
aperfeiçoamento activo e de montantes compensatórios monetários (um 
contra o Reino Unido, outro contra a França), na sequência dos acórdãos 
do Tribunal de Justiça, favoráveis aos Estados-membros em causa. 
II. Livre circulação dos produtos 
21. As medidas adoptadas para a eliminação dos controlos físicos das 
mercadorias são limitadas aos domínios dos controlos veterinários e 
fitossanitários, bem como ao controlo dos meios de transporte e dos 
capitais. As medidas adoptadas ainda não se encontram em vigor, excepto 
no domínio agrícola. Assim, são as disposições directamente aplicáveis 
do Tratado que podem ser invocadas para pôr em causa controlos 
injustificados nas fronteiras, isto é, os artigos 30g e 95g CEE. 
- Artigo 30g do Tratado 
22. 0 artigo 30g CEE proíbe, entre os Estados-membros, as restrições 
quantitativas à Importação, bem como todas as medidas de efeito 
equivalente. Esta disposição permite pôr em causa as formalidades na 
importação que não se justifiquem por razões imperativas, nomeadamente 
de protecção da saúde ou da segurança. 
23. Assim, a Comissão pôs em causa, nomeadamente, um determinado número de 
regulamentações que criam formalidades injustificadas na circulação dos 
produtos industriais e agrícolas: 
- exigência de uma declaração prévia com Indicação do país de origem 
para a importação em França de ureia originária de países terceiros e 
introduzida em livre prática noutro Estado-membro; 
- 5 -
- exigência de certificados de origem para a importação na Itália de 
produtos siderúrgicos provenientes de outros Estados-membros; 
- formalidades aduaneiras que, embora Justificadas, podem nalguns casos 
desencorajar os operadores, nomeadamente: 
- aplicação de diferentes classificações aduaneiras a uma vasta gama 
de produtos agrícolas, consoante os pontos de entrada em território 
francês. Ao operador eram impostas multas por declaração errónea, 
mesmo quando havia seguido a precedente operação de importação. A 
Comissão conseguiu obter não apenas os necessários esclarecimentos 
em matéria de classificação pautal, como também o reembolso das 
multas indevidamente cobradas; 
- dificuldades existentes na Bélgica para desalfandegar pequenas 
encomendas provenientes de outros Estados-membros, nomeadamente no 
que respeita ao tempo necessário. As autoridades adoptaram medidas 
no sentido de acelerar o tratamento das pequenas remessas e de 
remessas expresso por parte dos caminhos-de-ferro e da 
administração aduaneira; 
- exclusividade da importação de determinados produtos por parte de 
determinados operadores. Esta canalização das trocas comerciais 
provoca o bloqueamento na alfândega de importações efectuadas por 
um operador não autorizado; 
- proibição de um particular importar na Alemanha, para seu uso 
pessoal, medicamentos autorizados na Alemanha, mas adquiridos numa 
farmácia de outro Estado-membro. 0 Tribunal de Justiça concluiu 
pela incompatibilidade desta proibição com o artigo 30g CEE 
(Processo 2115/87 - Schumacher/Alemanha, de 7 de Março de 1989). 
- Artigo 95g do Tratado 
24. A Comissão prosseguiu em 1989 a Instrução das queixas e das numerosas 
questões ou petições apresentadas neste domínio pelo Parlamento Europeu, 
iniciando simultaneamente novos processos sempre que a análise das 
legislações nacionais revela a não conformidade com as disposições do 
Tratado ou do direito derivado em matéria fiscal. 
25. No que diz respeito ao artigo 95g CEE, a Comissão procedeu ao envio de 
pareceres fundamentados em vários novos processos contra os seguintes 
Estados-membros. 
- Grécia tributação diferenciada dos veículos automóveis importados, 
dos talheres em metal prateado e do café instantâneo; 
- França : imposição parafiscal sobre a batata; 
- Irlanda : introdução de novas medidas que penalizam os Jornais 
importados. 
- 6 -
26. Estes processos vêm juntar-se aos Já iniciados anteriormente, para 
alguns dos quais a Comissão decidiu, em 1989, recorrer ao Tribunal : é o 
caso nomeadamente do regime de impostos sobre consumo específico da 
cerveja na Bélgica, nos Países Baixos, no Luxemburgo e em Itália, bem 
como da imposição administrativa para o controlo dos frutos e produtos 
hortícolas em Portugal e da taxa diferenciada do IVA sobre as bebidas 
espirituosas importadas na Grécia. 
27. Pôde arqulvar-se um processo relativo ao imposto de importação aplicado 
na Dinamarca aos produtos à base de chocolate e de açúcar dado este 
Estado-membro ter alterado a sua legislação. Pôde igualmente ser 
encerrado outro processo contra o Reino Unido relativo á tributação do 
xerez. 
- Supressão dos controlos veterinários e fitossanitários 
28. No que diz respeito à aplicação das directivas e no âmbito do Livro 
Branco, o domínio veterinário e fitossanitário é o que comporta o maior 
número de textos cujo objectivo não consiste apenas em eliminar os 
controlos físicos dos produtos agrícolas nas fronteiras, mas também em 
permitir a supressão de todos os controlos das mercadorias e das 
pessoas. 
29. Dado o número de textos em vigor (35) e o seu valor estratégico para o 
objectivo de 1992, é importante velar pela sua correcta aplicação. Dos 
32 actos que necessitam de medidas de transposição, apenas 1/3 se 
encontra tranposto em todos os Estados-membros. Os atrasos repartem-se 
de forma comparável entre todos os Estados-membros, embora se concentrem 
sobretudo em Portugal e Itália. 
30. No âmbito do controlo da transposição por parte dos Estados-membros das 
directivas adoptadas com vista à realização do mercado único, a Comissão 
viu-se obrigada a dar início a 35 processos por infracção a título do 
artigo 169g CEE no domínio veterinário (27 infracções) e fitossanitário 
(8 infracções) e a emitir 6 pareceres fundamentados (4 no sector 
veterinário e 2 no sector fitossanitário). 
31. No domínio fitossanitário, até agora, todos os processos foram 
arquivados antes de recurso ao Tribunal. No domínio veterinário, pelo 
contrário, a Comissão recorreu ao Tribunal pela não transposição por 
parte da Itália das Directivas 85/322/CEE e 85/325/CEE. 
b. Supressão das fronteiras fiscais 
32. A supressão dos controlos fiscais nas fronteiras está relacionada com a 
aplicação, por um lado, das directivas de franquias fiscais e, por 
outro, com a aplicação das directivas de harmonização do IVA. 
- 7 -
33. No que diz respeito às franquias fiscais, é de lamentar que, apesar do 
importante significado destas medidas, a última directiva que aumenta o 
valor das franquias para 390 ecus, em vigor desde Julho de 1989, ainda 
não tenha sido introduzida na legislação italiana. Este atraso diz 
igualmente respeito á transposição da directiva de 1985 sobre as 
pequenas remessas sem carácter comercial e da directiva de 1988 sobre as 
pequenas remessas comerciais. 
34. Quanto à harmonização do IVA, o essencial da acção da Comissão diz 
respeito à fiscalização da correcta aplicação das directivas sobre o 
IVA, cuja importância se revela fundamental no âmbito da realização do 
mercado interno de 1992 e da cobrança correcta dos recursos próprios. 
35. Neste domínio, conseguiu-se arquivar vários processos, após os Estados-
-membros se terem conformado com as observações da Comissão. Um desses 
processos envolvia a Espanha, que entretanto suprimiu a taxa zero para 
os advogados e as profissões desportistas, outro respeitava à Irlanda 
que pôs termo à isenção de IVA para as lentes de correcção e o último 
dizia respeito à França que revogou o "limiar" (limitação do direito de 
dedução). 
36. Além disso, a Comissão procedeu ao envio de parecer fundamentado nos 
seguintes casos : 
- Reino Unido, França, Grécia, Países Baixos e Irlanda : nas portagens 
das infra-estruturas rodoviárias; 
- Espanha : isenção do IVA nas prestações de serviços efectuados por 
artistas plásticos, autores e jornalistas; 
- Itália modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos 
estrangeiros; 
- Alemanha : tributação das agências de viagens; e 
- França : IVA sobre as prestações publicitárias. 
37. 0 controlo da aplicação do direito comunitário abarca igualmente a 
necessária observância pelos Estados-membros dos acórdãos do Tribunal de 
Justiça. Neste contexto, foram iniciados sete novos processos com base 
no artigo 171g CEE, uma vez que os Estados-membros não adoptaram ainda 
as medidas decorrentes da execução dos seguintes acórdãos : 
- Países Baixos : estatuto fiscal dos notários e funcionários Judiciais 
(acórdão de 26.3.1987 no Processo 253/85); 
- Itália tributação das bananas (acórdão de 7.5.1987 no Processo 
184/85); 
- Itália : isenção do IVA nos seviços prestados pelos veterinários e 
pelos ferreiros (acórdão de 24.3.1988 no Processo 122/84); 
- Itália importação de amostras médicas (acórdão de 21.6.1988 no 
Processo 257/86); 
- 8 -
- Itália regime de reembolso forfetário dos produtores agrícolas 
(acórdão de 28.6.1988 no Processo 3/86); 
- Itália prorrogação da Isenção do IVA em caso de tremor de terra 
(acórdão de 21.2.1989 no Processo 203/87); 
- Itália : tributação diferenciada do rum (acórdão de 11.7.1989 no 
Processo 323/87). 
c. Eliminação das fronteiras técnicas 
38. Trata-se do domínio em que o acervo é mais importante : em 1989, 
encontravam-se em vigor 50 directivas adoptadas no âmbito do programa do 
Livro Branco em todos os domínios abrangidos, mas sobretudo no da 
harmonização. 
I. Livre circulação das mercadorias 
39. A eliminação dos obstáculos não pautais às trocas comerciais 
intracomunitárias de mercadorias constitui um elemento essencial da 
realização do mercado interno. Com efeito, a Comissão dispões de dois 
instrumentos fundamentais : por um lado, a proibição de qualquer medida 
de efeito equivalente a restrições quantitativas (artigos 30g-36g CEE) 
e, por outro lado, a harmonização das normas técnicas. 
40. Os casos recentes levados ao conhecimento da Comissão testemunham a 
evolução nos Estados-membros. Com efeito, a grande maioria dos entraves 
residem nas regulamentações técnicas, enquanto os casos de formalidades 
injustificadas na importação (ver supra) se encontram em constante 
diminuição. É igualmente neste domínio das regulamentações técnicas que 
os atrasos de transposição são mais importantes. 
- 0 principio da livre circulação 
41. 0 princípio da livre circulação desenvolveu-se a partir da proibição das 
restrições quantitativas e do reconhecimento das normas nacionais. 
. Artigo 30g do Tratado -
42. 0 artigo 30g CEE proíbe entre os Estados-membros as restrições 
quantitativas à importação, bem como quaisquer medidas com efeito 
equivalente. A interpretação muito lata dada a esta última noção que 
visa - de acordo com os próprios termos utilizados pelo Tribunal de 
Justiça - "toda a regulamentação comercial susceptível de afectar 
directa ou indirectamente, real ou potencialmente, as tocas 
intercomunitárias", permite à Comissão enquanto "guardiã dos Tratados", 
agir com o objectivo de suprimir entraves às mais diversas trocas. 
43. A este propósito, o Tribunal de Justiça confirmou em 1989 a sua 
jurisprudência anterior, segundo a qual qualquer regulamentação relativa 
á comercialização e à distribuição dos produtos é susceptível de análise 
à luz do artigo 30g CEE. Refira-se, assim, o caso da ROGER BUET -
acórdão de 16.5.1989), cuja compatibilidade com o artigo 30g CEE foi 
- 9 -
analisada na sequência de uma questão prejudicial, bem como o processo 
25/88 - WURMSER (acórdão de 11 de Maio de 1989) que tem por objecto o 
alcance da responsabilidade que incumbe aos importadores em França, 
relativamente aos produtos importados. 
44. Além disso, nestes dados figuram as regulamentações técnicas notificadas 
a titulo da Directiva 83/189/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/182/CEE, e analisadas à luz dos artigos 30g e 36g CEE (ver 
infra). 
45. Dado o constante aumento do número de casos levados ao seu conhecimento, 
os serviços abandonaram a resolução pontual dos processos a favor de uma 
"abordagem global" dos problemas. Em 1989, Intensificou-se a realização 
regular, nos Estados-membros, das reuniões denominadas "pacotes" com os 
representantes das administrações interessadas. Nestas reuniões é 
analisado todo o contencioso com o Estado-membro em causa, bem como os 
processos respeitantes a outros Estados-membros relativamente aos quais 
este Estado-membro revela interesse. Estas reuniões permitem, logo na 
fase de queixa, procurar em comum soluções pragmáticas e conformes com o 
direito comunitário e garantir a necessária transparência. Em 1989, foi 
pela primeira vez organizada uma reunião "pacote" com a Alemanha. Foram 
igualmente realizadas reuniões desse tipo com a Espanha, França, 
Portugal e Grécia. 
46. Dos resultados obtidos em 1989, destacaremos os casos que se seguem no 
domínio dos produtos Industriais: 
- supressão de prescrições técnicas injustificadas utilizadas na 
definição dos motociclos ligeiros na Alemanha, que fechavam o mercado 
alemão aos produtos importados que não respondiam a essas prescrições; 
- supressão da exigência de os aparelhos de televisão importados em 
França se encontrarem equipados com uma tomada denominada "péritel", 
destinada a assegurar a interconexão com outros serviços audiovisuais; 
- revogação das disposições injustificadas relativas à rotulagem dos 
ladrilhos em cerâmica, que dificultavam e encareciam a importação na 
Grécia de ladrilhos fabricados noutros Estados-membros; 
- adaptação das condições relativas á homologação e à colocação no 
mercado neerlandês de equipamentos reflectores para bicicletas, na 
sequência do envio de um parecer fundamentado pela Comissão. 
No sector das telecomunicações: 
- Até à adopção, pela Comissão, da Directiva 83/301/CEE, em 16 de Maio 
de 1988, os mercados nacionais dos terminais de telecomunicações 
encontravam-se compartimentados, devido à existência de monopólios de 
importação, de comercialização, de ligação e de colocação em serviço 
de terminais, concedidos pelos Estados-membros às suas empresas de 
telefones e telecomunicações; 
- 10 -
- Doravante, os entraves à livre circulação que ainda possam existir 
resultam sobretudo da aplicação de procedimentos nacionais divergentes 
de autorização e de especificação. 
47. A Comissão prosseguiu a sua acção a favor da abertura dos contratos de 
direi to púbIi co nac i ona i s : 
- Assim, na sequência de uma questão parlamentar, a Comissão velou por 
que as autoridades alemãs concedam autorização aos terminais 
legalmente comercializados noutros Estados-membros, mesmo no caso de 
serem fabricados de acordo com prescrições diferentes das contidas nas 
normas nacionais, desde que preencham as exigências essências; 
- A Comissão interveio igualmente junto das autoridades belgas, a fim de 
que os particulares sejam autorizados a possuir na Bélgica antenas 
receptoras de emissões de televisão transmitidas por satélites. Na 
sequência do envio de parecer fundamentado pela Comissão, as 
autoridades belgas comprometeram-se a permitir a importação e a 
comercialização noutros Estados-membros, sem qualquer condição (sem 
autorização, homologação, etc). 
48. A Comissão decidira iniciar o procedimento previsto no artigo 169g CEE 
por não comunicação das medidas nacionais de execução das Directivas ngs 
86/361/CEE(5) e 87/372/CEE<6) contra vários Estados-membros (Países 
Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Grécia, Reino Unido, Dinamarca, Bélgica, 
Alemanha, França e Itália). Estes Estados-membros não tinham comunicado 
qualquer medida nacional de execução de qualquer das directivas 
supramencionadas, com excepção da Itália que apenas estava em infracção 
relativamente à Directiva 87/372/CEE. 
49. Desde então, a Alemanha e a França comunicaram à Comissão, nos termos do 
ng 2 do artigo 11g da Directiva 86/361/CEE e do ng 2 do artigo 4g da 
Directiva 87/372/CEE os textos das disposições essenciais que transpõem 
para o direito interno alemão as duas directivas em causa e para o 
direito Interno francês a Directiva 87/372/CEE. Na sequência desta 
evolução, os Estados-membros ainda em infracção por não comunicação de 
medidas nacionais de execução são os seguintes : Países Baixos, 
Luxemburgo, Irlanda, Grécia, Reino Unido, Dinamarca e Bélgica, para as 
duas directivas; França para a Directiva 86/361/CEE e Itália para a 
Directiva 87/372/CEE. Por conseguinte, a Comissão enviou aos governos 
respectivos cartas de notificação. 
(5) Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à primeira 
etapa do reconhecimento mútuo de equipamentos terminais de 
telecomunicações. 
(6) Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1987 relativa às bandas de 
frequência para comunicações móveis terrestres digitais pan-
-europeias. 
11 -
50. No que diz respeito ao domínio dos produtos aumentares, o ano de 1989 
foi marcado pela publicação pela Comissão de uma comunicação 
interpretativa que estabelece o ponto da situação do direito comunitário 
aplicável à circulação de géneros alimentícios na Comunidade(7). 
51. Os serviços prosseguiram igualmente a sua acção de controlo neste 
dom í n i o : 
Na fase de pré-contencioso foram solucionados os seguintes casos : 
- restrições à utilização da denominação "limonadas" em França, 
- dificuldades de comercialização de manteiga na It lá lia, por motivo 
das exigências em matéria de embalagens; 
- proibição de utilizar determinados aditivos em França (acetato de 
cálcio) e no Reino Unido (ácido benzóico). 
Foram igualmente concluídos em 1989 processos contenciosos o 
Tribunal de Justiça proferiu a sua sentença em 11 de Maio de 1989 num 
processo que opunha a Comissão e a Bélgica, que não autorizava a venda 
no seu território de preparados de carne com um teor de gelatina 
alimentar superior a determinada quantidade (Processo 52/88, acórdão 
ainda não publicado). Neste acórdão o Tribunal lembrou que a 
proibição de comercialização de um produto só pode ser justificada 
pela protecção dos consumidores se o objectivo em causa não puder ser 
atingido por outros meios que entravem a circulação das mercadorias. 
0 Tribunal proferiu igualmente, em 2 de Fevereiro de 1989, um acórdão 
contra a Alemanha, que impõe critérios nacionais de composição ao 
"patê" importado. A Alemanha, que não executou a sentença, foi 
objecto de um procedimento nos termos do artigo 171g CEE. 
52. Deve igualmente referir-se o número crescente de acórdãos não 
executados: em 1989 foram instaurados ou prosseguidos 7 processos nos 
termos do artigo 171g CEE contra a Bélgica (Processo 52/88), Alemanha 
(Processos 274/87, 179/85 e 178/94), a Grécia (Processo 176/84), a 
França (Processo 169/87) e a Itália (Processo 56/87). É este domínio do 
artigo 30g CEE que, devido aos controlos exercidos pela Comissão, é 
objecto do maior número de processos por incumprimento por acórdãos não 
executados. 
53. No que diz respeito à livre circulação dos produtos aaricolas^8). deve 
sublinhar-se que os artigos 30g a 34g CEE relativos à supressão das 
restrições quantitativas e de quaisquer medidas de efeito equivalente, 
na importação como na exportação, fazem parte integrante das 
organizações comuns de mercados^9) e que os entraves ao comércio de 
produtos abrangidos por uma OCM afectam o funcionamento normal das 
referidas organizações. 
(7) JOCE ng 271, de 24.10.1989. 
(8) Os produtos constantes do Anexo II do Tratado CEE. 
(9) Ver acórdão do Tribunal de Justiça no Processo 83/78 Pigs Marketing 
Boar/Redmond; Col. 1987-9, p. 2373, considerando 55. 
- 12 -
54. Assim, os entraves que foram objecto de persecução por parte da Comissão 
são de natureza múltipla e variada, tal como revelam os seguintes 
exemplos : 
- disposições técnicas relativas à apresentação, à qualidade ou ao 
acondicionamento dos produtos que têm por efeito limitar ou 
desencorajar as importações : a Comissão interveio contra esse tipo de 
medidas no caso de restrições Impostas à comercialização ou à 
importação em Itália de matérias gordas (obrigação da presença de um 
traçador e de queijos (teor mínimo de matérias gordas); no caso da 
obrigação, constante da legislação de determinados Lender, de 
apresentar a carne fresca de aves em embalagens fechadas 
(festverpackt) quando sejam vendidas no mesmo local do que outro tipo 
de carnes; ou no caso da Grécia que, apesar do acórdão do Tribunal de 
Justiça no Processo 124/85(10), continua a não autorizar a 
importação e o comércio por grosso de carne fresca de bovinos, com 
excepção de determinados cortes; 
- exigência de certificados emitidos pelo Estado-membro produtor, que 
garantam a conformidade dos produtos em causa com as normas do Estado-
-membro importador; esta exigência é imposta na Grécia relativamente a 
numerosos produtos alimentares por motivo de protecção contra a 
radioactividade, ou ainda, pela Grécia e pelo Luxemburgo em relação à 
manteiga pasteurizada. É de notar que o Luxemburgo se conformou com o 
ponto de vista da Comissão, a exemplo da posição adoptada pela 
Alemanha em 1988; 
- exigência de licenças ou de autorizações prévias para a importação de 
ovinos vivos na Alemanha (já revogada em França), de sémen destinado à 
inseminação artificial em França, no Luxemburgo, no Reino Unido e na 
Irlanda, bem como de animais vivos e carnes frescas na Bélgica; 
- efectuação de controlos sanitários sistemáticos na importação de carne 
de aves na Alemanha e na Grécia ou de duplos controlos sobre o peixe 
importado na Bélgica-, 
-medidas nacionais no domínio veterinário, sanitário e fitossanitário 
ou no domínio dos aditivos que pro i bem ou impossibilitam as 
importações, tais como as medidas aplicáveis aos queijos na Itália e 
na Grécia, através da fixação de teores máximos de nitratos, ou na 
importação de toranjas em Itália, através da limitação dos pontos de 
entrada a 6 portos navais, com exclusão de qualquer ponto terrestre; 
- fixação de preços máximos, com o objectivo de desencorajar e limitar 
as Importações, tal como foi praticado na Grécia no comércio do 
azeite. 
(10) Acórdão do Tribunal de Justiça de 16.12.88 no Processo 124/85 
Comissão contra República Helénica, ainda não publicado. 
- 13 -
55. Deve além disso notar-se que o regime de preços máximos aplicado pela 
Grécia às importações de ovinos provenientes da Hungria foi revogado na 
sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no Processo 127/87Í11). 
. Reconhecimento mútuo das normas nacionais 
56. Em conformidade com a estratégia que apresentou no seu Livro Branco 
sobre o mercado interno, a Comissão consagrou uma atenção especial à 
aplicação das normas do Tratado CEE em matéria de livre circulação das 
mercadorias (artigos 30g - 36g CEE) e desenvolve esforços no sentido de 
inserir sistematicamente nas regulamentações nacionais o princípio do 
"reconhecimento mútuo". Com efeito, este princípio permite que qualquer 
produto legalmente fabricado e comercializado num Estado-membro tenha 
livre acesso ao mercado dos outros Estados-membros, desde que apresente 
garantias equivalentes para a saúde ou a segurança das pessoas. De 
qualquer forma, as medidas adoptadas no sentido de proteger estes 
interesses deverão ser estritamente proporcionais aos objectivos que 
pretendem alcançar. 
57. É por esse motivo que, sempre que a Comissão se encontra confrontada com 
um entrave cuja justificação reside na necessidade de proteger os 
interesses anteriormente citados, esta exige aos Estados-membros que, 
desde que as medidas adoptadas sejam proporcionais, insiram nas suas 
regulamentações uma disposição que consagre o reconhecimento dos 
produtos de outros Estados-membros que apresentem garantias 
equivalentes. 
A título de exemplo, foi inserida uma cláusula desse tipo nos seguintes 
casos: 
- na regulamentação alemã sobre os líquidos inflamáveis, a fim de 
permitir a utilização nas construções de protecções contra 
incêndios controladas por organismos autorizados noutros Estados-
membros; 
- na regulamentação espanhola que fixa prescrições técnicas para as 
obras em infra-estruturas rodoviárias, a fim de permitir o 
reconhecimento dos produtos doutros Estados-membros fabricados de 
acordo com outras prescrições; 
- na regulamentação portuguesa relativa ao controlo metro lógico de 
cinémetros-radar a fim de permitir o reconhecimento dos ensaios 
efectuados noutros Estados-membros. 
58. A esta acção de controlo "a posteriori" há que acrescentar o controlo "a 
priori" exercido pela Comissão em aplicação da Directiva 83/189/CEE com 
a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE. Esta directiva 
obriga os Estados-membros a submeterem os projectos de regulamentação 
técnica a um controlo prévio no âmbito de um procedimento de informação. 
A obrigação de notificação prévia cobre o sector dos produtos 
industriais e, desde 1.1.89, os sectores agrícola, alimentar, 
farmacêutico e cosmético. 
(11) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21.6.1988 no Processo 127/87, 
Comissão contra República Helénica, não publicado. 
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59. Em 1989, foram analisados 319 projectos de regulamentação técnica, à luz 
dos Tratados e dos actos de direito derivado. Este exame conduziu a 
Comissão a pedir, em 37 casos, alterações com vista a garantir que a sua 
adopção não crie novos obstáculos à livre circulação das mercadorias. Em 
9 casos, a Comissão anunciou a apresentação de um projecto de directiva 
comunitária, cuja regulamentação substituirá as disposições nacionais. 
60. A Comissão, desde 1989, verifica sistematicamente a observação da 
obrigação de notificação. Para tal facto, a Comissão celebrou um 
contrato com um organismo privado responsável pelo tratamento das 
publicações oficiais de todos os Estados-membros e por transmitir à 
Comissão as regulamentações técnicas adoptadas. Quando a Comissão 
constata a violação da Directiva 83/189/CEE dá sistematicamente início 
ao processo por infracção previsto no artigo 169g CEE. 
- Regulamentações técnicas 
Produtos diversos 
61. A Comissão, paralelamente com o desenvolvimento da "nova abordagem", que 
permite cobrir com um só acto jurídico uma grande variedade de produtos 
e cujas primeiras directivas entrarão em vigor em 1990, deve continuar a 
gerir numerosas directivas relativas a produtos industriais específicos. 
Actualmente, estão a ser aplicadas 81 directivas resultantes da 
abordagem anterior relativamente às quais se encontram em curso 85 
processos por infracção. 
62. A maior parte dessas infracções, isto é, 79 processos, constituem casos 
de não transposição de directivas, enquanto os restantes 6 processos são 
devidos a uma incorrecta aplicação das legislações nacionais de 
transposição. 
- No que diz respeito aos casos de não transposição, foram iniciados 48 
novos processos, enquanto os restantes 31 correspondem a processos por 
infracção que já se encontravam em curso. Os casos de não 
transposição resultam geralmente da lentidão dos processos nacionais 
de alteração da legislação e, na maior parte dos casos, resolvem-se 
após algum tempo. Assim, em 1989, foram regularizados 29 casos pelos 
Estados-membros em falta. No entanto, a Comissão decidiu recorrer ao 
Tribunal de Justiça no que diz respeito a 7 processos contra 2 
Estados-membros : a saber, contra a Bélgica (processos 272/89, 274/89 
e 279/89) e contra o Luxemburgo (processos 271/89, 273/89, 275/89 e 
277/89). Dado que todos estes processos puderam ser regularizados 
antes do final de 1989, a Comissão decidiu solicitar a desistência, 
pelo que em 1990 serão adoptados despachos de cancelamento. Além 
disso, está ainda em curso um processo de 1988 contra a Itália 
(processo 99/88) relativo à não comunicação de medidas nacionais de 
execução relativas à directiva 83/128 (termómetros clínicos). 
- 15 -
No que diz respeito ao ponto da situação da aplicação por parte da 
Espanha e de Portugal, continuam os contactos com as administrações 
nacionais com vista a recuperar rapidamente os atrasos na transposição 
das directivas. A este propósito, é de realçar o esforço notável 
desenvolvido pelas autoridades espanholas que transpuseram 66 
directivas, 47 das quais no ano transacto, num total de 81. 
- Quanto à não conformidade ou à incorrecta aplicação das legislações 
nacionais de transposição, para além de um caso relativo à aplicação 
da directiva 84/539 (aparelhos eléctricos utilizados em medicina -
República Federal da Alemanha), os restantes casos dizem respeito, tal 
como no passado, à Directiva 73/23/CEE denominada "Baixa Tensão". Dos 
7 processos, instaurados em 1989, relativos a esta directiva, foram 
arquivados, ainda no decorrer desse ano, os processos por infracção 
contra a França e a Irlanda. Por sua vez, os processos contra o Reino 
Unido, os Países Baixos, a Dinamarca e a República Federal da Alemanha 
estão em vias de regularização. Em contrapartida, o processo contra a 
Itália segue o seu curso. 
63. Foi, além disso, instaurado um novo processo contra a Alemanha por 
incorrecta aplicação da Directiva 84/539/CEE (aparelhos eléctricos 
utilizados em medicina humana). As autoridades alemãs continuam a 
exigir a homologação para os electromíografos, enquanto, nos termos da 
directiva, bastaria uma declaração do construtor. 0 processo por 
infracção contra o Reino Unido por transposição não conforme da 
Directiva 72/23/CEE foi arquivado na sequência das medidas adoptadas 
pelas autoridades britânicas no sentido de cumprir as obrigações 
decorrentes da referida directiva. Por último, o processo por infracção 
contra a Espanha, originado por uma interpretação do Decreto 7/1988, que 
transpõe a Directiva 73/23/CEE, não conforme com esta, foi arquivado na 
sequência da recente adopção de novas medidas administrativas. 
64. É de realçar que a Directiva 88/32/CEE relativa às boas práticas de 
laboratório, muito importante para a organização do reconhecimento dos 
testes e dos certificados, em vigor desde 1.1.89, apenas foi transposta 
em 5 Estados-membros (B, DK, L, NL e UK). 
Veículos a motor/tractores agrícolas/motociclos 
65. Prosseguiu com regularidade a aplicação pelos Estados-membros das 
directivas no sector dos veículos a motor, dos tractores agrícolas e dos 
motociclos. 133 destas directivas encontram-se actualmente transpostas. 
Durante o ano foram instaurados trinta processos por infracção por não 
transposição de directivas. As causas dessas infracções residem na 
lentidão administrativa existente em determinados Estados-membros na 
transposição das directivas comunitárias para a sua ordem jurídica 
interna. 
66. É de lamentar, especialmente, os atrasos na transposição pela Itália do 
conjunto de directivas sobre as emissões de gases pelos veículos 
automóveis (88/76/CEE, 88/77/CEE e 88/436/CEE), e, pela Bélgica e pela 
Grécia, da directiva sobre as partículas diesel. 
- 16 -
Géneros alimentícios 
67. Os processos instruídos respeitantes às directivas "produtos 
alimentares" apenas dizem respeito a casos de não comunicação de medidas 
nacionais de execução. Em 1989 foram arquivadas onze infracções, 
enquanto treze processos se encontram na fase de notificação e dois na 
fase de parecer fundamentado. 
68. A Comissão desistiu dos dois recursos ao Tribunal de Justiça contra a 
França relativos às Directivas 83/417/CEE (lactoproteína) e 83/653/CEE 
(leites em conserva). 
69. No domínio abrangido pelo programa do Livro Branco, entraram em vigor 9 
directivas ou regulamentos, transpostos ou aplicados de forma muito 
insatisfatória; destes, 3 não se encontram transpostos em qualquer 
Estado-membro. Os atrasos neste sector específico são preocupantes, 
tendo em conta a próxima entrada em vigor das directivas "horizontais". 
Produtos farmacêuticos 
70. Quanto ao sector de medicamentos para uso humano ou veterinário, a 
situação praticamente não evolui desde 1988. A Comissão recorreu ao 
Tribunal de Justiça num processo contra a Itália por não transposição de 
directivas de base respeitantes aos produtos farmacêuticos (65/65/CEE e 
75/319/CEE e estabeleceu contactos com a administração espanhola a fim 
de garantir a transposição rápida e correcta dessas directivas. 
71. Embora os problemas nesta área sejam muito limitados, note-se que a 
directiva sobre a transparência dos preços (89/105/CEE), que entrou em 
vigor em 31 de Dezembro de 1989, não foi, até esta data, objecto de 
qualquer notificação de medida de transposição em 1989. 
Produtos químicos 
72. Depois do 6g Relatório Anual ao Parlamento Europeu, todas as directivas 
adoptadas depois de 1980 foram postas em aplicação pelos 
Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal e de apenas outro 
Estado-membro. Este, a Itália, após uma primeira condenação peio 
Tribunal de Justiça por não transposição das directivas sobre os agentes 
de superfície foi objecto de um processo instaurado ao abrigo do artigo 
171g CEE. 
73. No sector dos adubos, a última directiva, que entrou em vigor em 1989 
(adubos líquidos) apenas foi transposta na Alemanha e na Dinamarca. 
Produtos energéticos 
74. Na sequência da adopção, em Julho de 1988, do documento de trabalho 
sobre o mercado interno da energia, foi realizado um Inventário dos 
entraves à circulação da energia. Com base nesta análise, foram 
apresentadas à Comissão as acções necessárias para obtenção de um 
desmantelamento de tais obstáculos. 
- 17 -
il. Abertura dos contratos de direito público 
75. 0 domínio dos contratos de direito público coloca não apenas um problema 
de transposição das directivas, mas também um problema de correcta 
aplicação por parte das diferentes entidades públicas envolvidas nos 
Estados-membros. 
76. No âmbito do controlo da transposição das directivas, a Comissão 
recorreu ao Tribunal contra a Grécia por incorrecta transposição da 
Directiva 71/305/CEE. Em contrapartida, foi arquivado o processo por 
incumprimento que havia sido instaurado, dado que este Estado-membro 
transpôs correctamente as antigas directivas "fornecimentos" (77/62/CEE 
e 80/767/CEE). 
77. Por outro lado, a Comissão iniciou o procedimento previsto no artigo 
169g CEE contra a Itália e os Países Baixos por não comunicação das 
medidas de transposição da Directiva 88/295/CEE. 
78. Além disso, a Comissão recorreu ao Tribunal num processo relativo à lei 
italiana ng 80, de 17.2.1987. Esta lei estabelece um procedimento 
especial de adjudicação dos contratos de obras públicas, que apresenta 
vários aspectos contrários às normas comunitárias nesta matéria. A 
nível dos critérios de selecção, esta lei exige que os candidatos 
estejam inscritos na lista italiana de construtores autorizados e prevê 
uma preferência para os agrupamentos temporários ou para os consórcios 
em que participem empresas que exerçam a sua actividade principal na 
região em que se deverão executar as obras. Note-se que as empresas da 
região beneficiam igualmente de uma preferência a nível da 
subcontratação. Com efeito, esta lei impõe ao adjudicador uma quota 
mínima de subcontratação de obras a empresas com sede legal na região em 
que se efectuarão as obras. 
79. Para sistematizar as legislações nacionais sem aguardar a apresentação 
de queixas, é essencial verificar a conformidade da medida que transpõe 
para o direito nacional uma dada directiva, bem como a conformidade de 
todas as restantes disposições aplicáveis aos contratos de direito 
público. 
80. Assim, os especialistas independentes com os quais foi celebrado um 
contrato em 1988 foram encarregados de efectuar uma análise preliminar 
do conjunto das legislações de cada Estado-membro em matéria de 
contratos de direito público. 
81. Durante este ano, entraram em funcionamento as acções que a Comissão 
elaborou em 1986<12) que se destinam a alargar os meios de detecção 
"ex officio" dos casos de infracção; estas acções consistem: 
- num controlo sistemático dos anúncios de contratos de direito público 
publicados no decurso de três períodos, com base no contrato-piloto de 
vigilância celebrado no ano transacto com uma sociedade de análise; 
(12) Sexto Relatório Anual ao Parlamento Europeu sobre o controlo da 
aplicação do direito comunitário (1988, pontos 84 e 85). 
- 18 -
- um controlo da observância das normas aquando da realização de 
projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e os outros 
instrumentos financeiros de acordo com as modalidades e os meios 
indicados pela Comissão na sua comunicação aos Estados-membros 
publicada em Janeiro^13); 
- um controlo mais estrito da observância das normas comunitárias 
aquando da publicação dos anúncios de contratos. 
82. As infracções tratadas em 1989 revelam incumprimentos nos seguintes 
dom í n i os : 
- interpretação do campo de aplicação das directivas e dos sectores 
excluídos .-
Foi enviado um parecer fundamentado à Espanha relativo ao contrato 
público lançado pela Junta dei Puerto de Sevllla y Rio dei 
Guadalquivir para obras de dragagem; 
Recorde-se igualmente que a Comissão recorreu ao Tribunal no 
processo relativo à não colocação na concorrência comunitária do 
contrato lançado peia empresa pública que gere o Aeroporto de 
Lisboa para o fornecimento e a montagem de uma central 
telefónica(14>. 
- critérios de selecção dos participantes nos contratos: 
Foi enviado um parecer fundamentado à Itália respeitante a um 
contrato de direito público para o fornecimento de carne lançado 
pela USL ng 11 - Génova 2. Neste caso, a entidade adjudicante 
estipulara que o montante mínimo de fornecimento que os candidatos 
deveriam ter efectuado para serem admitidos ao concurso deveria ser 
composto, em 50%, por fornecimentos a administrações públicas. 
. Foi igualmente notificado à Itália um parecer fundamentado por um 
parecer de pré-quai ificação publicado pela empresa "Entae ferrovie 
dei lo Stato" a fim de identificar as emprsas aptas para realizar as 
obras de construção de uma Iinha de caminho-de-ferro entre Roma e 
Nápoles. Neste caso, as empresas deveriam ter Já realizado 
anteriormente em Itália obras correspondentes a um volume de 
negócios global determinado e deveriam estar inscritas na lista 
italiana de construtores autorizados. 
- as cláusulas fixadas nos documentos do contrato e a sua aplicação na 
selecção das propostas : 
. A este respeito, pode referir-se o contrato de direito público 
lançado pela empresa Storebaeltforbindelsen A/S para a construção 
do "Grand Belt Western Bridge" na Dinamarca. Neste caso, de que a 
Comissão teve conhecimento no mês de Maio e que submeteu ao 
Tribunal de Justiça no mês de Agosto, a entidade adjudicante 
inserira nas condições a exigência da maior utilização possível de 
materiais, bens de consumo e mão-de-obra de origem dinamarquesa. A 
(13) JO C 69 de 28.1.1989; Boi. CE 1-1989, ponto 2.1.88). 
(14) Sexto Relatório Anual ao Parlamento Europeu sobre o controlo da 
aplicação do direito comunitário (1988), ponto 81. 
- 19 -
Comissão é da opinião, além disso, que as negociações entre a 
entidade adjudicante e o consórcio se realizaram com base 
numa proposta não conforme com o caderno de encargos. No que diz 
respeito à primeira infracção, o recurso da Comissão estava 
acompanhado por um pedido de medidas provisórias destinadas a obter 
do Tribunal a suspensão da execução do contrato que a entidade 
adjudicante celebrara entretanto com o adjudicador. No entanto, a 
Comissão, na audiência em processo de urgência, desistiu desta 
pretensão devido a compromissos solenes assumidos pelo Governo 
dinamarquês, tendo em conta igualmente as graves dificuldades que 
tal suspensão acarretaria, com efeito, o Governo dinamarquês 
reconheceu a incompatibilidade da "cláusula dinamarquesa" com o 
Tratado CEE e comprometeu-se a assegurar, através de um 
procedimento de arbitragem, que os concorrentes eliminados no 
contrato em causa possam obter o reembolso das despesas de 
participação sem obrigação de demonstrar que, sem a referida 
cláusula, teriam obtido o contrato. 
ill. Mercado de serviços 
- Serviços financeiros 
83. A Comissão tenciona dar provas de uma vigilância acrescida em matéria de 
controlo da aplicação das disposições comunitárias relativas à 
realização do mercado comum de serviços financeiros em 1992. Para o 
efeito, estabeleceu contactos com os Estados-membros com vista, 
nomeadamente, a uma revisão sistemática da aplicação das directivas 
neste domínio. Preocupada com o respeito do prazo previsto para a 
aplicação da Directiva 85/611/CEE relativa aos organismos de 
investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (1 de Outubro de 
1989), a Comissão enviou, antes da instauração do processo previsto no 
artigo 169g CEE, uma carta aos Estados-membros que não tinham comunicado 
as suas medidas dentro deste prazo (Bélgica, Alemanha, Espanha, Itália, 
Países Baixos). Esta directiva ainda não é aplicável na Grécia e em 
Portugal. No caso da Bélgica, este atraso apenas vem confirmar a 
situação grave de não execução dos acórdão do Tribunal de Justiça (neste 
caso, o acórdão de 12.2.1989 no processo 390/85) por não transposição de 
3 directivas neste mesmo domínio, obrigando a Comissão a instaurar um 
processo ao abrigo do artigo 171g CEE. 
84. Relativamente aos casos de infracção, a Comissão interpôs recurso no 
Tribunal de Justiça no que se refere ao caso respeitante ao controlo por 
parte da Itália da carta verde de seguro automóvel (Processo 232/89). A 
instauração do processo ao abrigo do artigo 169g CEE foi decidida 
relativamente a muitos outros casos que respeitam, nomeadamente, à 
situação existente em vários Estados-membros, onde a legislação fiscal 
torna mais difíceis as transacções com as companhias de seguros não 
estabelecidas no seu território. Estes casos revestem-se de uma 
importância especial dado prejudicarem, no domínio financeiro, a livre 
prestação de serviços prevista no artigo 59g CEE. No que se refere à 
execução das sentenças do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 1986 
em matéria de seguros por danos e de co-seguro (Processos 205/84, 
220/83, 206/84, 252/83), apenas a Dinamarca legislou em conformidade, 
- 20 -
ao passo que a Alemanha, a França e a Irlanda adoptaram medidas 
administrativas intermédias. A Comissão velará no sentido de que as 
medidas definitivas sejam adoptadas por ocasião da transposição da 2a. 
Directiva 88/357/CEE "Seguros não-vida", requerida para 1 de Janeiro de 
1990. 
- Transportes 
85. A liberalização do mercado dos transportes está a ser progressivamente 
realizada com base no programa do Livro Branco. Dado que a maior parte 
das medidas assumem a forma de regulamentos, nem sempre são necessárias 
medidas nacionais, apesar de alguns destes regulamentos requererem 
medidas positivas por parte dos Estados-membros. 
86. Os atrasos são significativos determinados actos, tais como os 
regulamentos sobre a concorrência no transporte marítimo e no transporte 
aéreo, são aplicados num número limitado de Estados-membros (Reino Unido 
e Dinamarca), nalguns Estados verificam-se atrasos quase sistemáticos 
tais como a Bélgica, o Luxemburgo e Portugal. 
- Novas tecnologias e serviços 
87. A livre circulação das emissões radiodifundidas é assegurada, enquanto 
se aguarda a entrada em vigor da directiva relativa à televisão sem 
fronteiras, através da aplicação directa das disposições do Tratado CEE, 
nomeadamente, os artigos 59g CEE e 62g CEE. 
88. A Comissão interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra os Países 
Baixos relativamente à obrigação dos organismos nacionais de 
radiodifusão efectuarem encomendas junto de uma empresa neerlandesa 
determinada e relativamente à restrição de difusão por cabo de 
programas de rádio e de televisão provenientes de outros Estados-membros 
e que incluem publicidade especificamente destinada ao público 
neerlandes. 
89. Entram agora em vigor as primeiras directivas adoptadas no domínio das 
telecomunicações. Tal é especificamente o caso da directiva relativa ao 
telefone móvel que apenas se encontra transposta em dois 
Estados-membros. De igual modo, em 3 de Outubro de 1989, o Conselho 
adoptou a directiva relativa às actividades da radiodifusão televisiva. 
iv. Movimentos de capitais 
90. Paralelamente à entrada em vigor das directivas relativas aos valores 
mobiliários, entrou em vigor a directiva relativa á liberalização dos 
movimentos de capitais que se refere ás unidades de participação dos 
organismos de investimento colectivo em valores mobiliários que está 
transposta em todos os Estados-membros, com excepção de Portugal que 
beneficia de uma derrogação. Esta situação é particularmente importante 
no contexto dos trabalhos sobre a União Económica e Monetária. 
- 21 -
91. No domínio dos movimentos de capitais (artigo 67g e seguintes do Tratado 
CEE), não foi possível, devido á deterioração da posição externa da 
Grécia em 1989, suprimir determinadas restrições aplicadas por este 
Estado-membro em conformidade com a decisão adoptada pela Comissão em 
Novembro de 1985<15). Consequentemente, a Comissão prorrogou, até 30 
de Junho de 1990, a autorização de aplicar as restantes restrlções(16). 
A Espanha e Portugal podem também manter certas restrições aos 
movimentos de capitais, até 1990 e 1992 respectivamente, ao abrigo das 
disposições transitórias previstas no Acto de Adesão. 
92. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 
1987, proferido no processo 194/84 relativo aos fundos bloqueados na 
Grécia, as autoridades gregas adoptaram um conjunto de medidas com vista 
ao cumprimento das suas obrigações. A Comissão considerou que estas 
medidas não eram completamente satisfatórias. Em 17 de Março de 1988 e 
15 de Março de 1989, as autoridades gregas introduziram nas disposições 
administrativas alterações que têm em consideração as observações da 
Comissão e o texto legislativo de base será alterado num futuro próximo. 
v. Meio empresarial 
- Direito das sociedades 
93. 0 ano de 1989 foi marcado pela adopção de uma série de medidas de 
aplicação pelos Estados-membros. A Espanha aplicou a Primeira, Segunda, 
Terceira, Quarta, Sexta e Sétima Directivas (68/151/CEE "registo", 
77/91/CEE "capital", 78/855/CEE "fusões", 78/660/CEE "contas anuais", 
82/891/CEE "cisões", 83/349/CEE "contas consolidadas"). A França, a 
Dinamarca, o Reino Unido e a Grécia aplicaram a Oitava Directiva 
(84/253/CEE, "aprovação de pessoas encarregadas da fiscalização legal 
dos documentos contabilísticos"). 0 Reino Unido aplicou também a Sétima 
Directiva relativa às contas consolidadas (83/349/CEE). Portugal 
aplicou a Quarta Directiva. 
94. No que se refere às directivas relativas ao direito das sociedades, a 
situação é a seguinte : 
- A Quarta Directiva (78/660/CEE), de 25 de Julho de 1978, relativa às 
contas anuais de determinadas formas de sociedade deverá ainda ser 
aplicada na Itália e as medidas adoptadas por força do artigo 171g 
mantêm-se; 
- No que diz respeito às Terceira e Sexta Directivas do Conselho 
(78/855/CEE, de 9 de Outubro de 1978, relativa às fusões e 82/891/CEE 
de 17 de Dezembro de 1982, relativa ás cisões), a Comissão interpôs 
recurso no Tribunal de Justiça contra a Bélgica e a Itália; 
(15) Decisão 85/594/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 88/600/CEE (JO CE ng L 325 de 29 de Novembro de 1988). 
(16) Decisão 89/644/CEE (JO CE ng L 372 de 21 de Dezembro de 1989). 
- 22 -
- Foram Instaurados processos por infracção contra a Itália, a Irlanda, 
a Dinamarca, a Bélgica e Portugal no que se refere à Sétima Directiva 
(83/349/CEE) do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas 
consolldadas; 
- Foram instaurados processos por infracção contra a Irlanda, a Itália e 
os Países Baixos relativamente à Oitava Directiva (84/253/CEE) do 
Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas 
encarregadas de fiscalização legal dos documentos contabilísticos; 
- No que se refere à má aplicação pelos Estados-membros das directivas 
relativas ao direito das sociedades, a Comissão anulou o processo 
instaurado contra os Países Baixos relativo à Sétima Directiva 
(83/349/CEE), após a recepção do texto da legislação nacional. Em 
contrapartida, prossegue o processo por infracção contra a Alemanha 
relativo à Sétima Directiva. Prossegue também o processo por 
infracção contra a Grécia relativo à Segunda Directiva (77/91/CEE) e 
foi instaurado um processo contra a Alemanha no que se refere à 
Primeira Directiva (68/151/CEE); 
- Por outro lado, a Comissão instruiu as queixas realtivas à 
participação no capital das sociedades por nacionais de outros 
EStados-membros. Alguns destes casos (França: St-Gobain, Paribas; 
Reino Unido: aerospace, Rolls Roys) foram agora resolvidos. 
95. 0 Regulamento (CEE) ng 2137/85 do Conselho que institui o Agrupamento 
Europeu de Interesse Económico (AEIE) entrou em aplicação em 1 de Julho 
de 1989. Sete Estados-membros (Alemanha, Reino Unido, França, Países 
Baixos, Bélgica, Dinamarca, Irlanda) adoptaram as medidas necessárias â 
execução do regulamento, permitindo assim a constituição de AEIE no seu 
território. Estão a ser preparadas medidas nos restantes 
Estados-membros, o que deixa entrever a possibilidade de virem a ser 
adoptadas brevemente. 
- Propriedade Intelectual 
96. A Directiva (87/54/CEE) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa 
à protecção jurídica das topografias de produtos semi-condutores foi 
transposta por 10 Estados-membros, sendo os dois Estados-membros 
restantes (Bélgica e Grécia) objecto de um processo por infracção. 
- Responsabilidade decorrente dos produtos 
97. A Directiva (85/374/CEE) do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à 
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos foi transposta por 
8 Estados-membros, sendo os 4 restantes (Bélgica, França, Irlanda, 
Países Baixos) objecto de um processo por infracção. Além destes, o 
Reino Unido foi igualmente objecto de um processo por infracção devido a 
uma transposição incorrecta da directiva. 
- 23 -
2. A EUROPA DOS CIDADÃOS 
97. A maioria das medidas adoptadas no âmbito da realização do grande 
mercado afecta directamente o cidadão quer na sua vida privada quer na 
sua vida profissional. Trata-se, em primeiro lugar, de disposições 
destinadas a suprimir as discriminações em razão da nacionalidade ou as 
restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços 
noutros Estados-membros; mas trata-se também do seu direito de poder 
importar e utilizar o produto de sua preferência. 
98. 0 presente capítulo apenas diz respeito à primeira categoria de 
disposições, mas não podemos ignorar o impacto que podem ter na vida dos 
cidadãos as acções, cujo objectivo é : 
- permitir a livre importação de medicamentos destinados a uso pessoal; 
- aumentar o nível em ecus a nível das franquias-, 
- liberalizar a compra e a utilização de equipamentos de televisão e de 
te Iecomun i cações. 
99. São frequentemente enviadas à Comissão cartas dos cidadãos que se 
queixam das disparidads existentes entre as legislações nacionais, da 
inadequação da aplicação de determinadas normas nacionais às pessoas 
oriundas de outros Estados-membros, do comportamento de funcionários 
nacionais. 0 denominador comum destas queixas reside no facto de todas 
revelarem situações de direito ou de facto que constrastam com a ideia 
que temos da Europa e que chocam os cidadãos europeus. 
100. Infelizmente, a Comissão, encontra-se bastante desarmada perante um 
grande número destas queixas, devido ao facto de elas se situarem em 
domínios nos quais ou não existe competência para a Comunidade ou não 
existe ainda direito comunitário. É por esta razão que os acervos a 
fazer respeitar são assaz limitados, fora do contexto da proibição de 
discriminação em razão da nacionalidade, das disposições em matéria de 
entrada e de permanência e das disposições em matéria fiscal. 
i. Entrada e permanência 
101. As directivas relativas à permanência dos nacionais comunitários 
(Directivas 68/360/CEE, 73/148/CEE, 73/34/CEE e 64/221/CEE; ver também 
os Regulamentos (CEE) ngs 1612/68 e 1251/70) estão transpostas no 
direito interno por todos os Estados-membros e não colocam problemas na 
sua aplicação geral. Todavia, a Comissão recebe regularmente queixas 
relativas a casos individuais, tal como foi o caso da Itália (emissão de 
um cartão de residência comunitário) e da Espanha (supressão da 
proibição de regressar ao pais após uma expulsão). 
- <£4 -
il. Livre passagem das fronteiras 
102. Em contrapartida, no que se refere à livre passagem das fronteiras, o 
direito comunitário limita-se actualmente aos artigos 2g e 3g das 
directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE acima referidas, que prevêem o 
direito para os nacionais comunitários de entrarem e saírem do 
território de cada Estado-membro mediante simples apresentação do 
bilhete de identidade ou do passaporte; todavia estas disposições 
aplicam-se sem prejuízo de razões de ordem pública, de segurança pública 
ou de saúde pública. A Comissão tenta no entanto - na perspectiva da 
supressão dos controlos nas fronteiras - dar-lhes uma aplicação tão 
ampla quanto possível. 
104. Assim, a Comissão interpôs um recurso no Tribunal de Justiça contra os 
Países Baixos (Processo 68/89) devido ao facto de os funcionários 
encarregados do controlo na fronteira continuarem a questionar os 
viajantes quanto ao objectivo e ao destino da viagem e ao dinheiro de 
que dispõem. A Comissão instaurou o processo previsto no artigo 169g 
CEE contra a Dinamarca, dado os funcionários deste país continuarem a 
carimbar os passaportes. 
105. A Comissão interveio também para garantir a aplicação das disposições de 
direito comunitário relativas aos membros da família dos nacionais 
comunitários que não são nacionais de um Estado-membro. No que se 
refere a esta categoria de pessoas, o direito comunitário prevê que os 
vistos sejam concedidos gratuitamente pelas autoridades nacionais. Na 
sequência da intervenção da Comissão, alguns Estados-membros adoptaram 
as disposições necessárias para darem cumprimento ao direito 
comunitário. Relativamente à Itália, à Alemanha e a Portugal, a 
Comissão instaurou o processo previsto no artigo 169g CEE para fazer 
respeitar a obrigação de gratuidade. 
106. Na perspectiva do estabelecimento do mercado interno, a livre circulação 
de pessoas deverá traduzir-se numa supressão de todos os controlos 
actuais nas fronteiras internas da Comunidade quer se trate de simples 
controlo quer se trate de controlos ligados ao transporte de bagagens e 
de objectos pessoais. Contudo, a supressão destes controlos não deve 
traduzir-se num défice de segurança do ponto de vista da luta contra a 
droga. É por esta razão que a abolição dos controlos é bastante 
progressiva em função do desenvolvimento da cooperação das polícias e da 
convergência das políticas em matéria de direito de asilo, de vistos e 
de imigração. A este respeito, é conveniente salientar a importância 
dos trabalhos realizados pelos cinco Estados-membros do Acordo de 
Schegen e dos trabalhos dos Doze no Grupo ad hoc "Imigração". 
iii. Fiscalidade que afecta directamente o cidadão 
107. Trata-se de um domínio muito sensível que motivou a intervenção de um 
número importante de parlamentares europeus durante o ano transacto, 
dada as repercussões respectivas a nível da opinião pública. 
- 25 -
108. Deste ponto de vista, o Parlamento tinha criticado vivamente na sua 
Resolução de 14 de Maio de 1987, as restrições recentemente introduzidas 
pela Dinamarca e pela Irlanda relativas à concessão de Isenções fiscais 
para os viajantes. A acção rápida da Comissão neste dois casos tinha 
permitido o recurso ao Tribunal de Justiça em 1988. Na sequência desta 
acção, a Dinamarca foi levada a alterar, no inicio de 1989, a legislação 
em causa, pondo assim fim à infracção e justificando com isso a 
desistência da Comissão na acção que corre termos no Tribunal de 
Justiça. Em contrapartida, a Irlanda ainda não adoptou as medidas 
adequadas para regularizar esta Infracção e aguarda-se proximamente a 
decisão do Tribunal de Justiça. 
109. Ainda neste domínio das isenções concedidas aos particulares, foram 
enviados dois novos pareceres fundamentados à Dinamarca relativos, por 
um lado, às disposições nacionais que apenas autorizam a importação sem 
imposto de 20 litros de fuel por veículo e, por outro, à má aplicação da 
Directiva 83/182/CEE relativa às isenções aplicáveis no interior da 
Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de 
transporte. Foi também instaurado um processo contra a França relativo 
a esta mesma directiva. 
110. No que se refere à isenção no âmbito das "transferências de residência" 
(Directiva 83/183/CEE), a Comissão interpôs recurso no Tribunal de 
Justiça contra a Espanha e a Grécia, que continuam a não aplicar 
correctamente a directiva. 
111. Um outro ponto importante relaciona-se com o respeito pelos 
Estados-membros da jurisprudência "Gaston Schull" relativa à eliminação 
dos casos de dupla tributação, aquando da importação de bens em 
segunda-mão comprados por particulares, em que a Comissão decidiu 
submeter ao Tribunal de Justiça os casos da Espanha, da Grécia e da 
Itália que, juntamente com Portugal, continuam a ser os únicos Estados 
que ainda não deram cumprimento à jurisprudência do Tribunal. 
112. Por último, convém salientar o envio, com base no artigo 171g CEE, de 
dois pareceres fundamentados à Itália, que ainda não adoptou as medidas 
para transpor para o direito interno as Directivas 83/181/CEE e 
83/183/CEE, apesar dos acórdãos do tribunal de Justiça de 24.11.1987 nos 
Processos 124/86 e 125/86, cujo objectivo era sublinhar esta ausência de 
transposição. 
IV. Outras questões : carta de condução 
113. A Irlanda introduziu a partir de 16 de Novembro de 1989 o modelo de 
carta de condução comunitária prevista pela Directiva 80/1253/CEE 
relativa à instituição de uma carta de condução comunitária. Do mesmo 
modo, o Reino Unido, na sequência dos compromissos assumidos, adoptou 
uma lei, que entrou em vigor em 1 de Abril de 1990, que introduz o 
modelo de carta de condução comunitária segundo o seguinte calendário: 
em 1.6.90, para as cartas de condução das categorias A e B na Grã-
Bretanha; em 1.1.90 para as cartas de condução das categorias C e D na 
Grã-Bretanha; em 1.1.91 para as cartas de condução de todas as 
categorias na Irlanda do Norte. A Comissão instaurou um processo por 
infracção contra a RFA relativo à aplicação prática das disposições da 
Directiva 80/1263/CEE, sobretudo no âmbito do processo de intercâmbio de 
cartas de condução de 
- 26 -
estudantes estrangeiros que se instalem na RFA com o objectivo de 
prosseguirem os seus estudos nesse país. 0 assunto está a ser discutido 
com as autoridades federais, esperando-se que sejam encontradas soluções 
práticas na pendência da entrada em vigor das disposições da nova 
proposta de directiva, actualmente em discussão no Conselho, que propõe, 
nomeadamente, a supressão dos processos de intercâmbio das cartas de 
condução para os titulares que comecem a residir noutro Estado-membro. 
De todos os Estados-membros, apenas a Itália deve ainda adoptar as 
medidas necessárias na matéria. 0 projecto de modelo de carta de 
condução apresentado pelas autoridades italianas está em vias de receber 
a sua versão definitiva e será introduzido brevemente. 
b. Direito de estabelecimento e reconhecimento dos diplomas 
114. 0 direito de estabelecimento é regulado pelo Tratado de forma diferente, 
consoante se trate de assalariados ou de profissões libei ais. 
I. Proibição das discriminações 
115. Tal como no passado, a Comissão empenhou-se principalmente em realizar o 
objectivo que consiste em eliminar, no domínio do direito de 
estabelecimento e de livre circulação dos cidadãos europeus, as 
discriminações contrárias aos artigos 7g, 52g e 59g CEE. 
116. 0 artigo 7g CEE estabelece que, no âmbito de aplicação do Tratado, é 
proibida toda e qualquer discriminação em razão de nacionalidade. Se 
bem que cada vez mais raras, certas legislações nacionais contêm ainda 
discriminações baseadas na nacionalidade. 
117. Assim, verificou-se por ocasião do acórdão do Tribunal de Justiça de 2 
de Fevereiro de 1989 no Processo C0WAN (186/87) que certos 
Estados-membros operam uma dicriminação no seu regime de indemnização de 
vitimas de actos de violência. A Comissão instaurou processos contra os 
Estados-membros em causa. Convém salientar, por outro lado, com este 
acórdão C0WAN, ao confirmar que os turistas devem ser considerados como 
beneficiários de serviços e que, consequentemente, não dependem a esse 
título do campo de aplicação do Tratado, permitirá um exame mais 
aprofundado das discriminações aplicadas aos não residentes. 
118. No domínio profissional, na sequência de uma acção Já instaurada, o 
Tribunal de Justiça proferiu, em 30.5.1989, um novo acórdão condenando a 
Grécia por proibição aos estrangeiros de transacção de bens imobiliários 
em determinadas regiões fronteiriças e costeiras do país (Processo 
305/87). Por outro lado, a Comissão submeteu ao Tribunal de Justiça 
três outros casos (França - Processo 154/89; Itália - Processo 180/89; 
Grécia - Processo 189/89) todos relativos a entraves á livre prestação 
dos guias turísticos. Os casos pendentes no Tribunal de Justiça em 
finais de 1989 elevavam-se a quatro : os três casos citados e o Processo 
263/88 (França - livre estabelecimento nos territórios ultramarinos). 
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119. A Comissão recorreu igualmente ao Tribunal de Justiça em aplicação do 
artigo 171g (CEE) devido à não execução pela Grécia dos seus acórdãos 
nos Processos 147/86 e 38/87 relativos à exigência da nacionalidade 
grega para o acesso a diferentes actividades profissionais 
regulamentadas e pela França do acórdão 96/85 relativo à proibição de 
duplo consultório para os médicos. A Comissão prosseguiu os processos 
instaurados com base no artigo 171g contra a Grécia (Processo 194/84 
relativo às transferências de capitais de residentes de outros 
Estados-membros; Processo 305/85 relativo ao direito de estabelecimento 
nas regiões fronteiriças; Processo 47/86 relativo à liberdade de 
ensinar) e a Itália (Processo 168/85 relativo às exigências de 
nacionalidade para os guias, jornalistas e farmacêuticos). 
120. Por último, a Comissão instaurou um processo por infracção contra a 
Itália por não reconhecimento do diploma de cines!terapia e osteopatia e 
pela exigência de nacionalidade italiana para o acesso a determinadas 
actividades e contra a França por não reconhecimento do diploma de 
cinesiterapeuta, pedicura e podologo. 
121. Entre os processos tratados pelo Tribunal de Justiça, cita-se 
nomeadamente : 
- o acórdão proferido em 2.2.89 no Processo 186/87, no qual o Tribunal 
diz por direito que o princípio de não discriminação enunciado 
nomeadamente no artigo 7g CEE deve ser interpretado da seguinte forma 
: o princípio opõe-se a que um Estado-membro, no que se refere às 
pessoas às quais o direito comunitário garante a liberdade de se 
deslocarem a esse Estado, em especial, na qualidade de destinatários 
de serviços, sujeito a concessão de uma indemnização do Estado, 
destinada a reparar o dano causado nesse Estado à vítima de uma 
agressão da qual tenham resultado danos corporais, na condição de ser 
titular de um cartão de residente ou de ser nacional de um país que 
tenha concluído um acordo de reciprocidade com esse Estado-membro; 
- o acórdão proferido em 30.5.89 no Processo 305/87 que proíbe as 
autoridades gregas de manter na sua legislação disposições 
discriminatórias no que se refere aos nacionais de outros Estados-
membros relativamente à prática de actos jurídicos relativos a bens 
imobiliários situados nas regiões fronteiriças-, 
-o acórdão proferido em 27/9/89 no Processo 130/88, que introduz, 
nomeadamente, precisões quanto à interpretação, na Directiva 
64/427/CEE de 7.7.64 (relativa à livre circulação de pessoas que 
exerçam actividades não assalariadas de transformação no domínio da 
indústria e do artesanato), da frase "o exercício afectivo noutro 
Estado-membro da actividade considerada ... durante um certo número de 
anos consecutivos ...". 
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i i. Profissões liberais 
122. Quanto à transposição das directivas adoptadas em aplicação do artigo 
57g CEE com vista a garantir a livre circulação de pessoas que exerçam 
uma profissão liberal ou social (médicos, enfermeiros, responsáveis 
pelos cuidados gerais, dentistas, parteiras, advogados, cabeleiros e 
auxiliares de transporte, veterinários, arquitectos, farmacêuticos), a 
Comissão foi obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça contra quatro 
Estados-membros (Espanha, parteiras, Processo 313/89-, Itália, formação a 
tempo inteiro e a tempo parcial, médicos especialistas, Processo 236/89; 
Grécia, auxiliares de transporte, Processo 306/89; França, advogados, 
Processo 294/89). 
123. 0 número de infracções por não comunicação ou não conformidade das 
medidas nacionais de execução aumentou consideravelmente. Diz respeito 
à directiva "Farmacêuticos" (processos instaurados contra a Bélgica, a 
Alemanha, a Itália, o Luxemburgo), à directiva "Formação específica em 
medicina geral" (processos instaurados contra a Dinamarca, a Alemanha, a 
França e a Itália) e à directiva "Arquitectos" (processos instaurados 
contra a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Itália, a Irlanda, o 
Luxemburgo e a Espanha). 
124. Este aumento dos processos por infracção é imputável à recente entrada 
em vigor das directivas em causa e ao atraso verificado nos processos 
legislativos, geralmente bastante complexos, de vários Estados-membros. 
Todavia, alguns destes Estados informaram a Comissão de que as medidas 
de aplicação das directivas já tinham sido adoptadas de forma que, após 
o exame do seu conteúdo, a Comissão poderá vir a ter que arquivar vários 
dos processos em causa. A Comissão espera que as três directivas acima 
referidas sejam rapidamente transpostas para o direito interno de todos 
os Estados-membros. Não pode, contudo, deixar de lamentar que vários 
destes Estados-membros não tenham adoptado as medidas que possibitem ao 
poder executivo assegurar essa transposição, sem ser obrigado a recorrer 
ao processo legislativo inevitavelmente lento, tanto mais que, neste 
momento, as autoridades nacionais se esforçam por resolver outros 
problemas sem relação com o direito comunitário, que dependem também do 
poder legislativo. 
c. Emprego e politica social 
125. No que se refere mais especificamente aos Regulamentos (CEE) ng 
1408/71/CEE e 574/72/CEE, relativos à aplicação dos regimes de segurança 
social aos trabalhadores migrantes, a Comissão foi obrigada a interpor 
recurso no Tribunal de Justiça relativamente a um processo contra a 
França (Processo 89/307). Este último diz respeito à recusa de 
concessão de subsídios complementares do Fundo Nacional de Solidariedade 
aos nacionais de Estados-membros com os quais a França não concluiu 
acordos de reciprocidade. Encontram-se ainda pendentes no Tribunal 
outros processos relativos à França (236/88, 371/88) e à Bélgica 
(185/88). 
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126. Além disso, foram dirigidos dois pareceres fundamentados aos Países 
Baixos e à Alemanha relativos às disposições nacionais que reservam as 
prestações familiares aos Jovens que tenham concluído os estudos na 
condição de estarem inscritos nos serviços de desemprego, 
respectivamente, neerlandeses e alemães. Ainda neste domínio, foram 
dirigidos dois pareceres fundamentados à Bélgica e à França relativos às 
disposições nacionais que prevêem a dedução de contribuições para o 
seguro de doença a partir das regalias de reforma complementar cujos 
titulares residam noutro Estado-membro no qual beneficiem de cuidados de 
saúde a cargo deste último. Foi dirigido um parecer fundamentado aos 
Países Baixos relativo à recusa de concessão de prestações familiares 
neerlandesas aos titulares de um subsídio de reforma antecipada 
neerlandesa residentes na Bélgica. Por sua vez, este país foi também 
objecto de um parecer fundamentado relativo às disposições nacionais que 
subordinam a concessão de certas prestações de segurança social à 
condição de residência no território belga antes da data de aquisição do 
direito. 
127. Ainda no domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes, foram 
regulados três assuntos relativos à França a contento da Comissão, que 
pôde assim arquivar os processos em causa. 
128. No que diz respeito ao artigo 48g CEE e ao Regulamento (CEE) ng 
1612/68/CEE relativo à livre circulação dos trabalhadores assalariados 
no interior da Comunidade, o Tribunal proferiu um acórdão no processo 
249/86 contra a Alemanha, no qual estatuiu que a adopção e a manutenção 
de disposições que subordinam a renovação do cartão de residência dos 
membros das famílias de trabalhadores migrantes à condição de que estes 
vivam numa habitação adequada - condição esta que deve verificar-se não 
apenas no momento em que se instalam com o trabalhador, mas durante 
todo o período de estadia - são contrárias ao direito comunitário. Foi 
dirigido um parecer fundamentado à Alemanha relativo às disposições 
nacionais que digam respeito ao imposto sobre os rendimentos, que 
suprimiu os benefícios no cálculo do quociente familiar para os filhos 
ou outros membros da família do trabalhador residente no estrangeiro. 
A Bélgica foi igualmente objecto de um parecer fundamentado relativo à 
discriminação com base na nacionalidade em matéria de tributação sobre 
contribuições de seguro complementar. Foi arquivado um processo 
relat ivo à Alemanha. 
129. Por último, no que diz respeito ao ng 4 do artigo 4g CEE, relativo ao 
acesso aos empregos na administração pública, desde a sua comunicação de 
18.03.88 (JOCE C 72 de 18.3.88, p. 2), a Comissão procedeu a um exame 
aprofundado das legislações de todos os Estados-membros. Este exame, 
que já foi concluído, demonstrou que existem numerosas condições de 
nacionalidade no que diz respeito ao acesso aos empregos na 
administração pública que não estão em conformidade com o ng 4 do artigo 
48g CEE tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça. À luz desta 
análise, a Comissão, embora tendo em conta a importância e a 
complexidade do problema e após ter voltado a apreciar todos os dados do 
processo, decidiu recentemente (Outubro de 1989) prosseguir a sua acção 
sistemática, tendo dado início aos procedimentos gerais por infracção, 
na acepção do artigo 169g CEE, no decurso de 1990, contra todos os 
Estados-membros em causa e os sectores prioritários nos quais foi 
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detectada uma situação de infracção (isto é, ensino, investigação com 
fins civis, serviços operacionais de saúde, organismos responsáveis pela 
gestão de um serviço público de carácter comercial). 
130. No que se refere à não comunicação das medidas nacionais de execução das 
directivas, a Comissão pôde arquivar três processos por infracção 
relativos à Grécia, ao Luxemburgo e aos Países Baixos e desistiu de três 
recursos perante o Tribunal de Justiça (Países Baixos, Bélgica e 
Irlanda) no domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no local 
de trabalho. Em contrapartida, sete novos processos foram objecto de 
cartas de notificação no que se refere à não comunicação das medidas 
nacionais de execução da Directiva 88/35/CEE relativa ao material 
eléctrico utilizável em atmosfera explosiva. Por outro lado, foi 
interposto recurso no Tribunal de Justiça contra a Itália no que se 
refere à não transposição da Directiva 83/477/CEE relativa à protecção 
dos trabalhadores expostos ao amianto e continua pendente no Tribunal de 
Justiça um processo relativo à Itália por não transposição da Directiva 
82/605/CEE relativa à protecção dos trabalhadores expostos ao chumbo 
metalico. 
131. Por último, a Comissão está particularmente preocupada com o facto de a 
Itália não ter ainda transposto para o direito interno a Directiva 
75/129/CEE relativa aos despedimentos colectivos, não obstante os dois 
acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 1982 e de 6 de Novembro 
de 1985 nos Processos 91/81 e 131/84 respectivamente. 
d. Politica dos consumidores 
132. No plano administrativo este ano foi marcado pela instituição na 
Comissão de um serviço especifico responsável pela política dos 
consumidores. Esta nova situação é de molde a reforçar a atenção dada à 
aplicação do direito comunitário na matéria. 
133. Em termos gerais, convém salientar que os interesses dos consumidores 
são igualmente tidos em consideração nos restantes domínios de acção da 
Comunidade, nomeadamente, em matéria de livre circulação de bens e 
serviços, regulamentação agrícola e alimentar, concorrência. No caso 
especifico da aplicação das directivas adoptadas especificamente para a 
defesa dos interesses dos consumidores, foram instaurados, numerosos 
processos por infracção contra diferentes Estados-membros: 
- no que diz respeito à Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade 
enganosa, o Tribunal de Justiça, em dois acórdãos de 16 de Novembro e 
6 de Dezembro de 1989 condenou, respectivamente, a Bélgica e a Grécia 
por não transposição. Foi submetido ao Tribunal de Justiça um 
processo pela mesma infracção contra a Itália; 
- no que diz respeito à Directiva 85/577/CEE em matéria de contratos 
negociados fora dos estabelecimentos comerciais, a Comissão pôde 
arquivar os processos por Infracção relativos á França, à Irlanda e 
aos Países Baixos. Em contrapartida, o mesmo não se passou com a 
Bélgica, a Grécia e a Itália, países nos quais a situação de 
transposição não pode ser considerada satisfatória. 
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134. A Comissão continua a receber denúncias relativas à aplicação, pelos 
Estados-membros, do direito comunitário em matéria de defesa dos 
consumidores. Para além dos casos de não transposição ou de 
transposição incorrecta para o direito nacional, muitas denúncias dizem 
respeito a uma incorrecta aplicação (interpretação) em determinados 
casos, nomeadamente em processos nos tribunais nacionais. 0 
acompanhamento deste tipo de denúncias pelos serviços da Comissão é 
frequentemente muito difícil, nem sempre dado origem ao resultado 
esperado, dada a complexidade dos processos aplicáveis no plano 
comunitário. Seria desejável que os particulares tentassem com mais 
intensidade esgotar as vias de recurso oferecidas pelo direito nacional 
e que os tribunais nacionais recorressem com mais frequência à 
possibilidade de que dispõem, ao abrigo do artigo 177g CEE, de colocar 
questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça. Esta via tem-se vindo a 
revestir de uma importância cada vez maior a fim de assegurar uma 
harmonização mais concreta em domínios que já se encontram 
regulamentados por textos comunitários. 
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B. OUTRAS QUESTÕES 
135. Em matéria estatística, a obrigação do Estado-membro consiste em 
forncecer, com uma dada periodicidade, Informações quantificadas 
relativas a um domínio determinado e de acordo com modalidades 
imperat ivas. 
136. 0 carácter específico das infracções neste domínio prende-se com o facto 
de as obrigações com um carácter repetitivo periódico impedirem a 
definição de uma efectiva aplicação correcta. De forma geral, as 
infracções verificadas, pouco numerosas, dizem frequentemente respeito 
aos prazos do fornecimento dos dados requeridos. 
137. 0 processo assinalado no relatório precedente ainda não foi regularizado 
pelo Estado-membro envolvido. Trata-se da Itália em infracção às 
obrigações decorrente da Directiva 78/546/CEE relativa ao transporte 
rodoviário de mercadorias. Foi instaurado um novo processo por falta de 
sequência do acórdão por incumprimento. Não tendo ainda o referido 
Estado-membro regularizado a falta de que é acusado, a Comissão foi 
obrigada a interpor recurso no Tribunal de Justiça (Processo 266/89). 
Por outro lado, durante o ano de 1989, a Comissão examinou três outros 
casos relativos à Itália, que se encontram em fase de parecer 
fundamentado. Tratava-se de infracções no domínio da estatística 
agr icola. 
2. Pessoal das Comunidades 
138. Em matéria de transferência do direito à pensão, os Países Baixos que 
tinham adoptado a sua legislação a fim de permitir esta transferência, 
comunicaram à Comissão os montantes transferíveis. Não tendo os 
cálculos desses montantes sido satisfatórios para a posição da Comissão, 
foi instaurado, em Julho de 1989, um novo processo por infracção. 
139. No que se refere à Bélgica, está a ser examinado actualmente pela 
Comissão um novo anteprojecto de lei na matéria. As negociações que 
deverão seguir-se poderão permitir a conclusão de um acordo com a 
Bélgica. 
140. Relativamente à cumulação das prestações familiares, a Comissão 
prossegue os debates com as autoridades alemães sobre a execução do 
acórdão do Tribunal de Justiça de 7.5.1987, nomeadamente, no que se 
refere aos montantes a reembolsar pela Alemanha. 
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141. Em matéria de segurança social, as Comissão emitiu um parecer 
fundamentado em relação à França no que respeita à cobrança de 
contribuições de seguro de doença sobre a pensão nacional de um 
funcionário reformado das Comunidades. 
142. 0 processo instaurado contra Portugal relativo às dificuldades 
encontradas para a importação livre de direitos em Portugal de veículos 
automóveis de antigos funcionários ou agentes da Comissão foi arquivado 
na sequência das alterações introduzidas na legislação portuguesa nesta 
matéria. No final do ano, encontrava-se ainda a ser examinado um 
processo por infracção contra a Dinamarca, baseado no mesmo motivo. 
143. Em Dezembro de 1989, a Comissão enviou um parecer fundamento às 
autoridades belgas relativo à sua recusa de permitir a utilização com 
isenção temporária de direitos por um funcionário das CE de 
nacionalidade belga, colocado no Luxemburgo, do seu automóvel comprado 
na Bélgica. 
3. Questões orçamentais 
144. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no Processo 68/88, a 
Grécia pagou à Comissão os direitos niveladores agrícolas, bem como os 
juros de mora devidos relativamente aos lotes de milho Importados de um 
país terceiro. A Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça, no Processo 
96/89, que condenasse os Países Baixos ao pagamento dos direitos 
niveladores agrícolas (bem como dos juros de mora) cobrados por defeito 
aquando da introdução em livre prática e ao direito nivelador 
preferencial de 6% de lotes de mandioca importados de um país terceiro 
sem certificados de exportação. 
145. Com vista a obter o pagamento dos recursos próprios do IVA não pagos, 
(assim como os juros de mora devidos), por infracções à Directiva 
77/388/CEE e ao Regulamento (CEE) ng 2892/77 alterado, a Comissão emitiu 
um parecer fundamentado contra a França, a Irlanda e o Reino Unido, ao 
mesmo tempo que recorreu ao Tribunal de Justiça a respeito de processos 
contra a Alemanha e a França. Neste domínio, a Comissão pôde arquivar 
dois processos por infracção, uma vez que os Estados-membros envolvidos 
(Irlanda e Itália) pagaram os recursos próprios em causa, bem como os 
juros de mora devidos. 
146. No que se refere aos juros em caso de pagamento tardio dos recursos 
próprios, a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça relativamente a 
dois casos por infracção (Processos 239/89 e 270/89). Os dois casos 
diziam respeito à Itália, que efectuou Já os pagamentos solicitados, 
facto que levou a que os dois processos fossem retirados. 
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147. Por outro lado, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão relativamente 
a outro caso de pagamento tardio de recursos próprios, provocado pela 
contabilização errónea de direitos aduaneiros. Este caso diz respeito à 
Itália que ainda não deu cumprimento a este acórdão (Processo 54/87). 
148. Por último, a Comissão pôde arquivar um processo por infracção relativo 
a um caso de pagamento tardio de direitos aduaneiros (autorização de 
saída escalonada) pela Itália na sequência de um acórdão proferido pelo 
Tribunal de Justiça (Processo 373/88) e do pagamento dai decorrente. 
4. Politica de ambiente 
149. Durante o ano de 1989, continuou a verificar-se na maioria dos 
Estados-membro a tendência acentuada pelas eleições europeias. 
Simultaneamente, os particulares verificaram que a aplicação do direito 
em matéria de ambiente, incluindo o direito comunitário na mesma 
matéria, deixava muito a desejar. Este facto resulta do número 
crescente de queixas enviadas à Comissão, que se elevavam a 35 em 1985 e 
a 190 em 1988 (excluindo as queixas do sector consumidor). 
Relativamente a 1988, estas queixas duplicaram e atingiram o valor de 
465 em 1989. Simultaneamente, os casos detectados "ex-officio" 
registaram um aumento. 
150. A maioria das queixas dizem respeito à má aplicação do direito vigente. 
Se frequentemente a verificação dos factos não coloca demasiados 
problemas, o número de casos aumenta nas situações em que uma visita ao 
próprio local, uma análise laboratorial independente ou uma mediação de 
poluição se possa revelar útil. Ora, a visita ao próprio local deve 
forçosamente permanecer limitada a casos excepcionais, dado não existir 
estações de medição móveis para medir ela própria a poluição do ambiente 
ou analisar as amostragens. 
151. 0 Parlamento Europeu adoptou, em 1988, três resoluções relativas ao 
controlo da aplicação do direito em matéria de ambiente aos sectores de 
água^17), ar^18) e natureza^19). Em 1989, a Comissão começou a dar 
seguimento a estas resoluções. 
152. Durante o ano de 1989, o Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de 
recurso urgente da Comissão cujo objectivo consistia em parar 
provisoriamente os trabalhos de construção de um dique num habitat de 
aves. 0 Tribunal de Justiça decidiu que a Comissão não tinha provado a 
urgência da decisão solicitada, dado que os trabalhos, Já bastante 
avançados, apenas deveriam ser continuados em 1990/91. Esta decisão 
constituía o primeiro processo em matéria de ambiente no qual a Comissão 
tinha solicitado uma decisão urgente ao Tribunal de Justiça. 0 Tribunal 
pronunciar-se-á provavelmente em 1990 quanto ao fundo da questão. 
(17) JO CE 1988 ng C 94, p. 155. 
(18) JO CE 1988 ng C 94, p. 151. 
(19) JO 1988 ng C 290, p. 137. 
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153. No que se refere à execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, os 
acórdãos proferidos em 1987/88, em matéria de protecção das aves, contra 
a Alemanha, os Países Baixos, a Itália, a Bélgica e a França não deram 
origem às consequências que se impunham. Para além disso, a Bélgica que 
em 1988 tinha sido condenada pela segunda vez pelo Tribunal de Justiça 
por não ter aplicado completamente as directivas relativas aos resíduos, 
não aplicou ainda todos as medidas que se impõem. Consequentemente, a 
Comissão denunciou em reunião do Conselho o comportamento da Bélgica. 
154. Tal como nos anos precedentes, a transposição pelos Estados-membros das 
directivas relativas ao ambiente acusa um certo atraso na maioria dos 
Estados-membros. A Comissão salienta, no entanto, o facto de os Países 
Baixos terem acelerado consideravelmente o seu processo de decisão 
interna e adoptado as directivas comunitárias nos prazos impostos. A 
Comissão recorda que a não aplicação de uma directiva comunitária 
limitando as emissões poluentes constitui, em termos económicos, uma 
subvenção a favor dos sectores em causa. 
155. A conformidade parcial da legislação nacional com as disposições 
comunitárias em matéria de ambiente continua a colocar problemas na 
medida em que os Estados-membros não dão deliberadamente cumprimento às 
directivas relativas ao ambiente a fim de evitarem, nomeadamente, as 
medidas de saneamento. Nesses casos, a Comissão atribuí uma importância 
especial à instauração do processo por infracção. 
156. Vários Estados-membros envidaram esforços ao preverem uma disposição 
regulamentar correspondente, para autorizar derrogações às disposições 
relativas à água potável. Esta directiva, adoptada em 1980 e que entrou 
em vigor em 1982, concede aos Estados-membros um prazo suplementar até 
1985 para tornarem as suas águas potáveis conformes com as disposições 
comunitárias. Contudo, é forçoso reconhecer que no final de 1989, a 
maior parte dos Estados-membros não atingiram este objectivo e que as 
medidas de saneamento não foram aplicadas com determinação suficiente. 
157. 0 trabalho principal da Comissão em 1989 consistiu de novo no controlo 
da aplicação efectiva das disposições comunitárias em matéria de 
ambiente. Mantém-se a dificuldade referida no relatório precedente 
quanto à elaboração e à aplicação de planos ou de programas de 
saneamento. Com efeito, alguns Estados-membros parecem ignorar que têm 
a obrigação Jurídica de elaborar tais programas. 
158. No que se refere às directivas, a maior parte das queixas enviadas á 
Comissão dizia respeito às Directivas relativas à qualidade das águas 
(80/778/CEE), â avaliação do impacto ambiental de certos projectos 
públicos e privados (85/337/CEE) e à protecção das aves selvagens 
(79/409/CEE). 
- 36 -
159. As queixas relativas, nomeadamente, às duas primeiras directivas revelam 
que os cidadãos compreendem que é o seu ambiente que está em causa e que 
a sua actividade Individual pode contribuir para a protecção, a 
conservação e a melhoria da sua qualidade. Esta tomada de consciência, 
que se manifestou igualmente aquando das eleições europeias, é um sinal 
encorajador da democratização do debate sobre a protecção do ambiente a 
nível comunitário. 
5. Politica de concorrência 
160. Em matéria de organização dos monopólios nacionais com carácter 
comercial, a acção da Comissão centrou-se principalmente nos aspectos 
seguidamente enunciados. 
161. No que diz respeito aos monopólios petrolíferos-. 
- no que se refere ao monopólio petrolífero grego, para além do aspecto 
de infracção evocado no ponto 160 do relatório precedente, a Comissão, 
prosseguiu o processo por infracção contra a regulamentação em matéria 
de armazenagem obrigatória, sendo a Lei 176/88 considerada como 
discriminatória relativamente aos produtos importados e, 
consequentemente, incompatível com os artigos 30g e 37g CEE; 
- a Comissão decidiu também prosseguir o processo por Infracção 
notificado a Portugal por não adaptação do seu monopólio petrolífero a 
título do artigo 208g do Acto de Adesão. Outros aspectos contestados 
dizem respeito à gestão dos contingentes (contrária ao artigo 30g CEE) 
e ao regime de preços e fiscalidade aplicado aos produtos petrolíferos 
que não está conforme com o artigo 95g CEE; 
- quanto ao monopólio petrolífero espanhol, relativamente ao qual o 
Governo espanhol se comprometeu a respeitar o parecer fundamentado, a 
Comissão pôde registar que, efectivamente se verificaram, desde então, 
certas evoluções positivas. A Comissão fiscaliza atentamente o 
desenvolvimento em curso da rede paralela de estações de serviço. 
Esta rede deve ser abastecida exclusivamente com produtos importados e 
permite o acesso de operadores independentes do monopólio ao mercado 
retalhista dos carburantes automóveis em condições objectivas e não 
discriminatórias : 
162. No que diz respeito a outros monopólios: 
- após ter notificado o Governo português a apresentar-lhe as suas 
observações por não adaptação do seu monopólio dos álcoois, a Comissão 
decidiu igualmente emitir um parecer fundamentado; 
- em contrapartida, a Comissão decidiu arquivar o processo por infracção 
instaurado contra o monopólio francês de adubos potássicos, tendo em 
conta as medidas adoptadas entretanto pelo Governo francês e 
publicadas no J0RF de 29 de Novembro de 1988; 
- por último, a Comissão decidiu encerrar o processo por infracção 
instaurado contra o monopólio espanhol dos tabacos transformados. No 
final, com base nas observações que lhe foram confirmadas pelo Governo 
- 37 -
espanhol, a Comissão considerou que as disposições de base até agora 
promulgadas pelo mesmo governo constituem já um quadro regulamentar 
suficiente para a assegurar, durante o período de transição, a livre 
comercialização dos produtos importados no âmbito de contingentes 
provenientes de outros Estados-membros e que não existe obrigação para 
o referido governo de adoptar disposições de aplicação complementares. 
163. Em matéria de empresas públicas na acepção do artigo 90g CEE, merecem 
ser mencionados os seguintes casos: 
- no que se refere à Directiva da Comissão, de 16 de Maio de 1988, ng 
88/301/CEE (JO ng L 131/73 de 27 de Maio de 1988) relativa à 
concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações, a 
Comissão,, depois de ter examinado a conformidade com a directiva das 
legislações nacionais adoptadas neste domínio, decidiu instaurar 
processos por infracção contra vários Estados-membros (D, B, DK, ESP e 
IRL); 
- quanto ao regime de seguro de bens públicos e de créditos concedidos 
pelos bancos públicos gregos, evocado no relatório precente, a 
Comissão considerou que a Grécia não tinha cumprido efectivamente as 
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171g CEE e instaurou, 
por conseguinte, um novo processo por Infracção, que foi prosseguido 
através do envio de parecer fundamentado à Grécia. 
164. As infracções às medidas específicas de organização de mercado 
destinadas a concretizar os objectivos contidos no artigo 39g CEE, 
referem-se quer ao atraso da aplicação da regulamentação comunitária 
(destinadas a ser aplicada a curto prazo para que produza os efeitos 
desejados pelo legislador comunitário), quer à má aplicação das próprias 
disposições comunitárias; 
165. A Comissão viu-se obrigada a instaurar o processo previsto no artigo 
169g CEE relativamente aos atrasos verificados na aplicação pela 
Dinamarca do regime de prémios ao abandono das superfícies cultivadas e 
a um ficheiro informatizado de dados o lei col as pela Itália e pela 
Grécia, na adopção de medidas de sanção em caso de infracção ao regime 
de apoio à produção de azeite em França. 
166. É conveniente assinalar que, na sequência da acção da Comissão, a Itália 
adoptou as medidas necessárias à aplicação do regime do direito 
nivelador leiteiro suplementar. 
167. Quanto à má aplicação da regulamentação comunitária, esta afectou o 
funcionamento das organizações dos mercados: 
- 38 -
- na Grécia, nos sectores dos cereais e do azeite através de 
intervenções estatais ao nível dos preços Institucionais ou da tomada 
a cargo de cereais, que não respondem aos critérios fixados pela 
regulamentação comunitária e no sector da carne de bovino através de 
reserva do abastecimento em carne de bovino de intervenção dos 
organismos com carácter social exclusivamente na União das 
Cooperativas de Criação de Gado (KTINOTROFINKI); 
<« 
- na Itália, nos sectores das frutas e legumes, do azeite, da avicultura 
e da carne de suíno pela inexistência persistente de controlos 
destinados a garantir o respeito das normas de qualidade relativas às 
frutas e aos legumes, pela discriminação efectuada em detrimento dos 
produtores de azeite não membros de cooperativas e pela concessão de 
auxílios ilegais no sector da carne de suínio e da avicultura. Convém 
ainda salientar que as autoridades italianas revogaram as disposições 
que entravam a importação de manteiga concentrada; 
- na Alemanha, no sector do vinho, através da não adopção de medidas de 
sanção nacionais em caso de não respeito da obrigação de entregar o 
vinho à destilação obrigatória, através da proibição da utilização de 
mostos de uvas concentrados rectificados no fabrico de vinhos de 
região e dos VQPRD e, por último, através do aumento ilegal do teor 
a I coolométrico natural dos vinhos de Mosela. Estas duas últimas 
medidas foram, todavia revogadas pela nova lei vitícola alemã de 
30.6.1989; 
- em Portugal, no sector vitivinícola pela aplicação incorrecta (ex: 
condições suplementares não previstas) do regime comunitário de 
prémios ao arranque das vinhas. De salientar que as autoridades 
portuguesas corrigiram esta situação durante o ano de 1989; 
- no sector do leite e dos produtos lácteos, pela não cobrança do 
direito nivelador suplementar (Bélgica, Alemanha, Itália e 
Luxemburgo), em França pela atribuição de uma quantidade individual, 
cujo nível não respeitava o direito dos produtores, afectados por 
calamidades em 1983 (ano de referência), à consideranção completa da 
sua produção normal de 1981 ou de 1982. Em 1989, os produtores assim 
afectados continuam a não dispor das quantidades individuais ás quais 
a regulamentação dá direito. 
168. Em matéria de harmonização, são os seguintes os domínios abrangidos : 
os sectores fitossanitário, as sementes e propágulos, os alimentos para 
animais e o sector sanitário veterinário. 
169. Em 1989, devido à não comunicação das medidas nacionais de execução das 
directivas relativas aos domínios acima referidos, a Comissão instaurou 
90 novos processos por Infracção a título do artigo 169g CEE. 
- 39 
170. Apesar do número de processos instaurados se ter mantido estável após o 
forte aumento registado em 1988, o número de directivas que foram 
objecto de um parecer fundamentado diminuiu em 1989 (27 em 1989). Em 
1989, o Tribunal de Justiça recebeu recursos relativamente a cinco 
directivas no domínio da agricultura. 
171. No que se refere ao respeito, pelos Estados-membros, dos acórdãos 
proferidos pelo Tribunal de Justiça relativamente à não transposição das 
directivas no domínio agrícola, convém salientar que a Comissão emitiu 
três pareceres fundamentados contra a Itália, que não adoptou as medidas 
necessárias à execução de três acórdãos do Tribunal. 
172. No tocante aos traços característicos da situação de Incumprimento dos 
Estados-membros, a maioria das observações publicadas nos relatórios 
precedentes permanecem válidas. A inexistência de evoluções 
significativas torna inútil a sua repetição. 
173. No seu último relatório, a Comissão tinha acentuado o carácter 
preocupante da não execução pela Itália do acórdão do Tribunal de 
Justiça de 12 de Fevereiro de 1987 no Processo ng 69/86, pelo qual o 
Tribunal, em conformidade com o artigo 171g CEE, tinha condenado a 
Itália por não ter dado cumprimento ao acórdão proferido em 15 de 
Novembro de 1983 no Processo ng 322/82, relativo ao não respeito por 
parte da Itália das normas de controlo das normas de qualidade no sector 
das frutas e legumes. Tal observação continua igualmente válida, pois, 
apesar das múltiplas intervenções da Comissão, a Itália ainda não 
procedeu em conformidade com o duplo veredicto do Tribunal de Justiça. 
A Comissão tem o dever de denunciar semelhante comportamento, que 
prejudica o bom funcionamento da Comunidade, baseada no respeito pelo 
Direito. 
7. Politica da pesca 
174. A título da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos, a Comissão 
prosseguiu, em 1989, os processos por infracção contra os 
Estados-membros que não aplicam de forma satisfatória a regulamentação 
comunitária na matéria ou não controlam o seu respeito pelos pescadores. 
175. A ultrapassagem das quotas constitui um dos domínios aos quais a 
Comissão tem consagrado constantemente uma atenção multo especial. A 
este titulo, o processo instaurado contra a Bélgica (sobre-pesca 1986) 
pôde ser arquivado, dado que as autoridades nacionais envolvidas tinham 
dado cumprimento ao parecer fundamentado da Comissão. Encontram-se em 
fase de execução os pareceres fundamentados contra os Países Baixos 
(sobre-pesca 1987) e o Reino Unido (sobre-pesca 1987). Para além disso, 
foram submetidos ao Tribunal de Justiça os casos de sobre-pesca 
registados em 1985 e 1986 relativamente à França e a Comissão decidiu 
interpor recurso no Tribunal de Justiça relativamente ao processo 
respeitante aos casos de sobre-pesca registados em 1985 e 1986 em 
relação ao Reino Unido. 0 processo apresentado pela Comissão ao 
Tribunal de Justiça, em 1987, contra os Países Baixos (sobre-pesca 1983, 
1984 e 1985) foi julgado em 5 de Outubro de 1989 (processo 290/87), 
tendo o processo contra a França (sobre-pesca 1985) sido julgado em 20 
de Março de 1989 (processo 62/89). 
- 40 -
176. Foram interpostos, durante o ano de 1989, recursos relativos á 
legislação irlandesa que sujeita a emissão de licenças de pesca a uma 
condição de nacionalidade (Processo 93/89) e à legislação britânica que 
impõe uma condição de nacionalidade para a concessão de pavilhão aos 
barcos de pesca (Processo 246/89). Por sentença (provisória) de 
10.10.1989, o Tribunal de Justiça ordenou ao Reino Unido que suspendesse 
a aplicação da condição de nacionalidade prevista pela legislação em 
litígio, no que se refere ao registo de barcos que pescam com pavilhão 
britânico, na véspera da execução da mesma legislação. Foram colocadas 
no Tribunal de Justiça pelos tribunais nacionais questões prejudiciais 
relacionadas com a mesma matéria (Processos 213/89 e 221/89). Para além 
disso, a Comissão foi obrigada a interpor recurso ao Tribunal de Justiça 
quanto ao processo relativo â legislação britânica que insere nas 
licenças de pesca, nomeadamente, exigências de nacionalidade e de 
residência relativamente à composição da tripulação (Processo 279/89). 
A Comissão interpôs, também recurso contra a Irlanda (Processo 280/89) 
relativo às disposições que excluem das águas irlandesas os navios de 
pesca britânicos a menos que tenham obtido uma licença de pesca, da qual 
constem as condições postas em causa no Processo 279/89. 
177. As legislações similares que impõem condições de nacionalidade e de 
residência para a concessão de licenças e/ou de pavilhão aos navios de 
pesca são, aliás, objecto dos processos previstos no artigo 169g CEE 
decididos, em 1989, contra todos os Estados-membros envolvidos. 
178. Para além disso, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias (C 224 de 31.8.1989) uma comunicação que define um quadro 
comunitário de referência para o acesso ás quotas de pesca, cuja 
aplicação pelos Estados-membros é facultativa, que fixa as orientações e 
os limites que permitirão, em simultâneo com o respeito pleno do direito 
comunitário, conciliar, na gestão das quotas de pesca, os princípios 
fundamentais do Tratado e os objectivos da politica comum de pesca. 
179. A Comissão assegura, além disso, o respeito pelos Estados-membros dos 
procedimentos de controlo das actividades de pesca no mar e em terra 
fixados pela regulamentação comunitária. 
- a este título, o processo submetido pela Comissão ao Tribunal de 
Justiça em 1988 contra a França (Processo 64/88) continua pendente; 
- foi notificado às autoridades espanholas um parecer fundamentado 
relativo ao incumprimento da obrigação de cooperação em matéria de 
Infracção e controlo das quantidades de pescado desembarcadas; 
- um outro processo relativo à Espanha, onde se verifica o não respeito 
de obrigação de um registo das capturas sujeitas a TAC ou a quotas nas 
divisões CIEM fora da zona de pesca comunitária, deu origem a um 
recurso ao Tribunal de Justiça. 
- 41 -
180. Em contrapartida, salienta-se o facto de ter sido arquivado o processo 
instaurado contra Portugal relativo ao respeito da obrigação de controlo 
e de inspecção em terra das actividades de pesca, dado que uma missão de 
inspecção registou uma melhoria gradual da situação e os esforços 
consideráveis envidados pelas autoridades portuguesas com vista à 
regularização da infracção. 
181. No âmbito da organização comum dos mercados, não foi necessário 
instaurar novos processos. Encontram-se ainda pendentes no Tribunal de 
Justiça os processos relativos â Itália, à Irlanda e à Grécia. 
182. Foi rejeitado o processo submetido á apreciação do Tribunal de Justiça 
pelos Países Baixos em 1987 relativo à anulação da Decisão 87/368/CEE da 
Cornsisão (Processo 262/87). No seu acórdão de 2.2.1989, o Tribunal de 
Justiça confirmou as possibilidades alargadas da Comissão de verificar 
os incumprimentos dos Estados-membros em matéria de pesca durante o 
apuramento das contas pelo FEOGA. 
183. Por último, por forma a assegurar a coerência da política comunitária, a 
Comissão tal como no passado empenhou-se em obter a comunicação prévia 
das medidas nacionais de pesca, na forma e prazos requeridos. A este 
títuio, a Comissão interpôs recurso no Tribunal de Justiça relativo a um 
processo respeitante à extensão do mar territorial do Reino Unido, que 
provoca restrições a direitos específicos dos pescadores de outros 
Estados-membros consagrados no Acto de Adesão e no Regulamento de base 
(cEE) ng 170/83 (Processo 146/89). 
8. Politica de transportes 
184. A situação mantém~se inalterada no que se refere à não execução dos 
acórdãos do Tribunal de Justiça contra a Itália, devido à não 
transposição das directivas relativas ao acesso à profissão de 
transportador de mercadorias, de transportador de passageiros e ao 
reconheciemto mútuo dos diplomas de transportador. Foram feitas, em 
meados de Novembro, diligências políticas junto do Governo italiano pelo 
Sr. VAN MIERT, mandatado pela Comissão, a fim de tentar desbloquear 
estes processos. 
185. Em contrapartida, no que se refere aos processos que se encontram 
actualmente pendentes no Tribunal de Justiça contra a Grécia relativos à 
não transposição das mesmas três directivas, pode esperar-se o seu 
encerramento num futuro próximo. Com efeito, a Grécia comunicou medidas 
nacionais de execução, que têm como objectivo dar cumprimento às suas 
obrigações e que se encontram actualmente a ser estudadas pela Comissão. 
186. 0 acórdão do Tribunal de Justiça de 24.5.88, que condena a Bélgica por 
não transposição da Directiva 82/714/CEE relativa às prescrições 
técnicas das embarcações, não foi ainda executado. A Comissão prossegue 
o processo por infracção contra este Estado-membro. 
187. 0 Reino Unido apresentou à Comissão um projecto revisto de alteração do 
"Air Navigation Order" com vista à execução das disposições das 
Directivas 83/416/CEE e 86/216/CEE em matéria de transportes aéreos 
inter-regionals. 
- 42 -
189. Apesar dos esforços da Comissão, a Itália e a França ainda não adoptaram 
a legislação nacional necessária para se adaptarem completamente às 
normas comuns relativas ao aluguer de veículos para o transporte de 
mercadorias. Em finais de 1989, a Comissão decidiu submeter ao Tribunal 
de Justiça o caso italiano que corresponde a uma ausência total de 
medidas de transposição da directiva em questão. Simultaneamente, a 
Comissão enviou ao Governo francês um parecer fundamentado relativo à 
não aplicação de certas medidas previstas na mesma directiva. Em 
contrapartida, as normas em matéria de autorização de transportes 
previstas na Directiva 85/505/CEE (veículos acoplados) são aplicadas em 
todos os Estados-membros desde 1989, passando-se o mesmo no que se 
refere à Directiva 86/364/CEE relativa aos pesos e dimensões de 
determinados veículos rodoviários. 
190. A maior parte dos Estados-membros abrangidos pela directiva relativa ao 
acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável 
ainda não adoptou as medidas necessárias ao seu cumprimento, apesar de a 
directiva prever como data-limite para a sua aplicação a data de 30 de 
Junho de 1988. Situação diferente é a da Directiva 88/599/CEE que tem 
como objectivo fixar as condições mínimas para o controlo da aplicação 
correcta e uniforme dos regulamentos "social route" e "taquigrafo" e 
cujas disposições deveriam ter sido transpostas pelos Estados-membros 
para os respectivos direitos nacionais, o mais tardar, até 1 de Janeiro 
de 1989. No final de 1989, sete Estados-membros haviam já adoptado as 
medidas necessárias (um dos quais, parcialmente), e outros três tinham 
já preparado projectos de lei tendo em vista a mesma finalidade. A 
Comissão prossegue activamente os seus esforços no sentido de obter a 
aplicação generalizada da mesma directiva. 
191. Tal como se previu no relatório precedente, foi possível arquivar o 
processo por infracção contra Portugal relativo ao regime de preferência 
de pavilhão português para o transporte de mercadorias por via marítima. 
Na sequência de uma colaboração exemplar entre a Comissão e a 
Administração portuguesa, as autoridades portuguesas adoptaram, em 
Fevereiro de 1989, um decreto-lei que adapta a sua regulamentação ao 
Regulamento 86/4055/CEE relativo à livre prestação de serviços no 
domínio dos transportes marítimos. 
192. Outro processo encerrado com êxito foi o processo contra a França 
relativo à recusa manifestada por este Estado em renovar as autorizações 
respeitantes aos voos "charter" efectuados pela sociedade belga, 
SOBELAIR, entre Bruxelas e as Antilhas Francesas, tendo essa recusa sido 
motivada pelo facto do limite de 20% de passageiros franceses, fixado 
pelo Governo Francês, ter sido ultrapassado. As autoridades francesas 
reconheceram que, uma vez dada a 
- 43 -
autorização para efectuar voos "charter" no seu território, as 
autoridades nacionais não podem impor à companhia concessionária 
condições discriminatórias em razão da nacionalidade dos passageiros 
transportados. 
9. Politica energética 
193. Além das acções empreendidas na perspectiva da conclusão do mercado 
interno e do respeito do direito da concorrência, deve salientar-se os 
seguintes pontos: 
- após recurso ao Tribunal de Justiça, em Julho de 1988, respeitante à 
Bélgica por não transmissão das Informações estatísticas relativas 
aos preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos, a Comissão 
tinha instaurado um processo de desistência e a acção foi, 
consequentemente, extinta em Julho de 1988. Tendo durante o 2g 
semestre de 1988, as autoridades belgas deixado de novo de transmitir 
as informações, a Comissão decidiu instaurar um novo processo em Março 
de 1989 e o pedido de recurso ao Tribunal de Justiça foi decidido em 
Julho de 1989; 
- no tocante á aplicação das directivas relativas ao comportamento 
funcional dos geradores de calor, a Comissão prosseguiu a sua 
avaliação comparativa das medidas nacionais de execução. Uma vez que 
esta avaliação não pôde ser terminada em 1989, como tinha sido 
previsto inicialmente, ela será terminada em 1990; 
- no que se refere à directiva relativa à utilização dos carburantes de 
substituição, a legislação de sete Estados-membros (DK, D, ES, GR, 
IRL, L, UK) deu cumprimento a esta mesma directiva. Relativamente a 
um oitavo Estado-membro (F), a Comissão a está examinar se a 
transposição para o direito nacional está conforme. No tocante aos 
restantes países, a Comissão prossegue a instrução dos processos por 
infracções presumidas. 
194. No domínio das relações externas, dois dos três pareceres fundamentados, 
emitidos em 1989, contra a Grécia e os Países Baixos, dizem respeito à 
notificação tardia e à não comunicação dos projectos de acordos de 
cooperação com países terceiros. Antes da Comissão ter dirigido aos 
Estados-membros um memorando sobre esta questão, os casos de não 
respeito das obrigações processuais e de fundo decorrentes do artigo 
113g e da Decisão 393/74/CEE eram bastante numerosos (ver Terceiro 
Relatório Anual, 1985). 0 terceiro parecer fundamentado diz respeito às 
medidas administrativas mediante as quais as autoridades gregas 
impediram a importação de fósforos provenientes da Bulgária e da Suécia 
e à recusa de essas autoridades enviarem à Comissão os textos 
administrativos relativos a essas medidas. Por outro lado, a Comissão 
pôde encerrar, em 1989, o processo por infracção contra a França, 
relativo aos entraves à importação de adubos provenientes da Hungria. A 
Comissão pensa apresentar ao Conselho uma proposta de alteração do 
Regulamento (CEE) ng 3420/83. 
- 44 
I I• Politica de cooperação para o desenvolvimento 
195. Neste domínio, o controlo da aplicação do direito comunitário exercido 
pela Comissão tende essencialmente a garantir o respeito pelos 
Estados-membros de diversos protocolos concluídos no âmbito da Convenção 
de Lomé e dos actos comunitários decorrentes de determinados acordos 
internacionais sobre produtos. 
196. Neste contexto, a Comissão acompanhou com uma atenção especial os 
problemas inerentes ao depósito do acto de ratificação do Acordo 
Internacional sobre o Cacau, efectuado por três Estados-membros de forma 
uni lateral. 
197. Até agora, os processos por infracção que tinham sido instaurados contra 
a França, a Itália e Portugal foram arquivados no que se refere aos dois 
últimos Estados-membros dadas as explicações fornecidas pelos 
respectivos governos. Com efeito, estes Estados aceitaram o ponto de 
vista da Comissão segundo o qual nenhum Estado-membro pode depositar os 
instrumentos de ratificação antes da Comunidade depositar o acto de 
conclusão. 
N. 1 
Processos por infracção instaurados desde 1981 por fase do processo e por Estado-membro 
Carta de notificação 
B 
D 
DK 
EL 
E 
F 
IRL 
I 
L 
NL 
P 
UK 
Totais 1982 
27 
26 
16 
8 
68 
30 
66 
30 
32 
32 
335 1983 
34 
ló 
3.3 
26 
55 
16 
69 
24 
16 
20 
289 1984 
55 
36 
21 
60 
92 
33 
67 
28 
28 
34 
454 1985 
68 
29 
27 
69 
93 
33 
70 
37 
48 
29 
503 1986 
56 
40 
26 
106 
22 
69 
44 
61 
43 
30 
2 
37 
516 1987 
55 
65 
36 
77 
32 
66 
46 
73 
26 
41 
11 
44 
572 1988 
52 
58 
29 
64 
31 
58 
41 
107 
36 
42 
18 
33 
569 1989 
67 
54 
34 
82 
51 
62 
46 
110 
38 
57 
26 
37 
664 Parecer fundamentado 
1982 
18 
15 
10 
2 
33 
17 
34 
8 
16 
4 
157 1983 
8 
8 
3 
4 
21 
6 
21 
2 
3 
7 
83 1984 
17 
13 
3 
27 
29 
12 
26 
6 
5 
10 
148 1985 
37 
17 
4 
30 
36 
10 
61 
16 
11 
11 
233 1986 
25 
17 
3 
24 
30 
8 
31 
12 
9 
5 
164 1987 
28 
17 
6 
28 
8 
29 
24 
27 
10 
11 
9 
197 1988 
23 
24 
6 
32 
11 
27 
10 
52 
8 
12 
1 
15 
227 1989 
18 
12 
4 
19 
8 
19 
12 
53 
9 
10 
5 
11 
180 Recurso ao Tribunal de Justiça 
1982 
8 
4 
1 
8 
3 
14 
3 
2 
2 
45 1983 
4 
4 
3 
2 
12 
1 
12 
3 
1 
42 1984 
4 
7 
1 
4 
14 
3 
12 
3 
2 
4 
54 1985 
23 
9 
2 
10 
14 
9 
31 
6 
4 
5 
113 1986 
15 
11 
1 
11 
8 
2 
18 
4 
1 
71 1987 
7 
2 
11 
1 
8 
3 
21 
2 
4 
2 
61 1988 
10 
8 
3 
14 
1 
10 
8 
14 
2 
3 
73 1989 
14 
4 
1 
10 
5 
8 
2 
35 
6 
5 
1 
5 
96 
•O 
I 
I N. 2 
1985 N. 3 
Evolução do número de pareceres fundamentados, de 1985 a 1989, por sector de actividade 
/ '/ / 1986 
1987 
1988 
19fl* 
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União aduaneira Mercado inter- Emprego e 
e fiscalidade no e assuntos assuntos 
indirecta industriais sociais Transportes Agricultura Ambiente e 
defesa dos 
consumidores Outros sectores Total 
4> -^1 
N. 4 
Evolução do número de recursos no Tribunal de Justiça, de 1985 a 1989, por sector de actividade 
^1 1985 
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k'//, 
K^/^// 1987 
1988 
190? 
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H 
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União aduaneira 
e fiscalidade 
indirecta Mercado inter­
no e assuntos 
industriais i-m o 
Emprego e 
assuntos 
sociais Transportes Agricultura Ambiente e 
defesa dos 
consumidores Outros sectores Total 
i 
I 
s 
I N. 5 
Processos por infracção instaurados desde 1981, por fase do processo e por sector de actividade 
.« CO 1 1 Q -H 
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CO -d Q 0 5JS O CDC CCQH O W g CD •H C3CQ -H 3HC0 -H -HOcO C QJ 9 4-5 
cq E^Scq QJ C/3 COCQU u u ocU u o o H o 
CD co cjcgCcp u 4J oota j-i 4-) co coram o a> c u co 
$9 g§ss 5 s SS £•§ am ^a>s c§ tl I5 £ 
1981 Notificacao 38 3 92 3 16 67 5 
Parecer fundamentado 10 1 79 18 31 
Recurso 6 22 4 1 
1982 Notificacao 3 29 97 1 10 164 9 
Parecer fundamsntado 1 25 92 1 10 20 1 
Recurso 9 21 3 3 8 1 
1983 Notificacao 31 1 2 111 9 9 75 5 
Parecer fundamentado 1 16 40 3 6 14 2 
Recurso 7 21 3 6 3 2 
1984 Notifica9ao 64 11 172 6 15 91 7 
Parecer fundamentado 125 22463 4251 
Recurso 1 11 1 1 23 3 7 3 
1985 Notificacao 1 48 2 152 7 23 148 10 
Parecer fundamentado 37 93 9 6 43 7 
Recurso 22 1 34 1 2 17 5 
1986 Notificacao 60 1 119 2 23 116 11 
Parecer fundamentado 16 57 9 42 4 
Recurso 17 29 3 10 3 
1987 Notificacao 31 4 177 5 59 83 31 
Parecer fundamentado 39 1 72 5 13 21 1 
Recurso 22 17 1 6 13 4 
1988 Notificacao 4 38 4 1 190 8 16 167 16 
Parecer fundamentado 16 1 58 10 41 17 
Recurso 11 17 1 11 10 3 
1989 Notificacao 5 16 48 1 281 3 34 110 6 
Parecer fundamentado 4 20 1 46 3 13 37 6 
Recurso 1 13 28 1 4 12 1 a 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 •H 
Is 
& c8 
1 
2 
4 
3 
5 
5 
6 
5 
4 
1 
3 
2 
4 
2 
1 27 
3 
12 
16 
7 
35 
1 
65 
33 
2 
69 
26 
23 
134 
11 
10 
159 
24 
3 
93 
71 
11 
101 
26 
21 ft 
5 
4 
13 
4 
25 
3 
11 
6 
1 
9 
8 
4 
4 
6 
8 18 
1 
1 
1 4 
00 1 
1 
1 
1 
1 
1 
6 
3 
3 
1 
1 
7 
1 
1 1 
8 
5 
5 
2 
3 
2 
1 
24 
2 
1 
5 
10 
2 
6 
5 
2 
6 
2 
2 
5 
2 
4 coco 
f 
2 
2 
2 
1 
12 
3 
9 4-jy 1 
15 
4 
3 
9 
2 
1 
2 
36 
4 
1 CO I 
256 
147 
50 
335 
157 
45 
289 
83 
42 
454 
148 
54 
503 
233 
113 
516 
164 
71 
572 
197 
69 
569 
227 
73 
664 
180 
96 
N.6 
Processos por infracção instaurados desde 1981, por sector de actividade e por fundamento jurídico 
19-31 Nao-ccmunicaçao 
Nao-conf ormi dade 
Má aplicação 
TVatados/Regulamentos 
1982 Nao-comunicaçao 
Nao-conformidade 
Má aplicação 
Tratados/Regidamentos 
1983 Nao-comunicaçao 
Nao-conformidade 
Má aplicação 
Tfratadcs/ftegulamentos 
1984 ^Iao-canL!nicaçao 
Nao-confornádade 
Má aplicação 
Tratodos/Regularoentos 
ífeo-comunicaçao 
Nao-conformidade 
Má aplicação 1985 
Tratados/Regulamentos 
1986 híao-ccmunicaçao 
Não-conformidade 
Má aplicação 
Tratados/Regulamentos 
1987 
1938 
1989 Nao-comunicaçao 
Nao-conformidade 
Má aplicação 
Tratados/Regulamentas 
Nao-comunicaçao 
Nao -conf omádade 
Máaplicação 
Tratados/Regulamentos 
Nao-comunicaçao 
Não-conformidade 
Má aplicação 
{Trat^os/Regulamsntos 
N. 7 - 51 -
r 
Notifi '«p.ro de processes por infracção instaurados desde 1982, 
por fundamento jurídico e por fase do processo 
[^2êr : Tratados e regulamen 
I9BÒ \<?&S 1166 1987 l»86 198* 
2 53 227 
Parece::; 
fundamen.í ;-ui<; 
Recurs 
ao Tribun 
Acordar 
*• 8 
Minero de processos por infracção instaurados desde 1936, por Es1*b-rncHbro, fvmdnmento jurídico e fase do processo 
[ | ) N not i fi cação 
P! p.ir crer I uni] ame ri t 3 do 
f. - flCUfSQ 
N. 9 
Recursos e acórdãos do Tribunal de Justiça desde 1981 
Sectores 
Assuntos administrativos 
Mercado interno e assuntos 
industriais 
Política económica e 
financeira 
Monopólios e concorrência 
Orçamentos Estados-
-membros 
B 
D 
F 
L 
NL 
B 
D 
DK 
F 
UK 
GR 
I 
IRL 
L 
NL 
E 
PO 
GR 
F 
I 
OR 
B 
D 
UK 
I 
NL 
GR 
F Recurso no Tribunal de Justiça 
1982 
3 
1 
4 
1 
6 
2 
2 
1 
1 1983 
2 
4 
1 
2 
3 
1 
1 1984 
2 
9 
1 
2 
3 
1 
1 
1 1985 
3 
1 
1 
1 
3 
1 
3 
2 
6 
2 
3 
1 
1 
1 1986 
1 
2 
1 
5 
4 
1 
2 
1 
4 
1 
2 
1 
1 1987 
1 
1 
3 
1 
4 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1988 : 
3 
1 
4 
3 
4 
1 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor da Comissão 
L989 1982 
1 
5 
1 
1 
9 
4 
1 
1 
3 
1 1 
1 
2 
1 1983 L984 
1 
1 
1 
1 
1 
! 1 
1 
2 1985 1986 
4 
1 
1 
2 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1987 
1 
1 
1 
1 
1 
3 
1 
1 
1 1988 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
5 
1 
1 Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1989 1982 
1 
3 
1 
2 
1 
1 1983 
1 1984 
1 1985 1986 
1 
2 1987 
1 1988 
| 1 1989 
Sectores 
Desenvolvimentos 
Controlo financeiro 
Livre circulação das 
pessoas e dos serviços 
Ambiente e defesa 
dos consumidores 
Política agrícola Estados-
-membros 
GR 
GR 
B 
D 
DK 
GR 
F 
I 
IRL 
L 
NL 
E 
B 
D 
I 
L 
NL 
DK 
F 
GR 
IRL 
UK 
E 
D 
F 
L I 
IRL 
UK 
B 
GR 
L 
NL Recurso no Tribunal de Justiça 
1982 
2 
1 
2 
1 
5 1982 
2 
li 
2 
". 
1 1984 
1 
1 
1 
1 
2 
3 
1 
1 
1 
1 
4 
3 
1 1985 
1 
5 
2 
1 
1 
3 
7 
2 
5 
1 
1 
1 
3 
2 
1 
1 
3 
7 
2 
1 
2 
1 1986 
1 
3 
1 
2 
1 
3 
2 
1 
2 
1 
3 
1 
1 
1 
6 
1 
1 1987 
2 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
6 
2 
4 1988 
1 
1 
1 
3 
2 
1 
1 
1 
2 
2 
1 
1 
1 
1 
3 
1 1989 
2 
2 
3 
2 
1 
4 
3 
8 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
5 
3 Acórdãos a favor da Comissão 
1982 
1 
1 
1 
1 
5 
5 
2 
1 1983 
1 1984 
1 
3 
1 
1 1985 
1 
1 
1 
1 1986 
1 
1 
4 
2 
1 
1 
2 
1 
1 
1 1987 
1 
1 
2 
2 
1 
2 
1 
6 1988 
1 
1 
4 
2 
1 
1 
3 
1 
1 
3 1989 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor dos Estados-membros 
1982 1983 
1 1984 1985 
1 1986 
2 1987 
1 
1 1988 
1 1989 
1 
1 
1 
I 
I 
Sectores 
Política de transportes 
Questões estatísticas 
Pescas 
União aduaneira 
Instituições finan­
ceiras 
Relações Externas Estados-
-membros 
B 
F 
UK 
I 
IRL 
NL 
GR 
B 
I 
GR 
F 
I 
UK 
IRL 
NL 
E 
B 
DK 
E 
F 
I 
L 
UK 
GR 
D 
B 
D 
F 
I 
IRL 
NL 
F Recurso no Tribunal de Justiça 
1<82 1982 1984 1985 1986 1987 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1 
1 
2 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1 
3 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 3 
1 
1 
1 1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1988 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1989 
1 
1 
2 
3 
2 
1 
4 Acórdãos a favor da Comissão 
1982 
1 
1 
1 1983 
1 
1 
1 
1 
1 1984 
1 
1 1985 
1 
1 
1 1986 
1 
1 1987 
1 
2 
1 1988 
1 
1 
1 1989 
1 
1 Acórdãos a favor dos Estados - membros 
1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 
1 1989 
1 
1 
Sectores 
Fiscalidade indirecta 
Emprego, educação e 
assuntos sociais 
Energia Estados-
-membros 
B 
D 
DK 
F 
UK 
I 
IRL 
NL 
GR 
E 
L 
B 
D 
DK 
F 
UK 
I 
L 
GR 
IRL 
NL 
B Recurso no Tribunal de Justiça 
1982 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 1983 
1 
4 
2 
1 
3 1984 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
2 1985 
2 
1 
2 
2 
2 
3 
1 
1 
1 1986 
1 
4 
2 
1 1987 
2 
6 
1 
1 
1 
1 1983 
1 
3 
1 
1 
2 
1 
2 
2 
1 
1 
2 
1 
1 1989 
1 
1 
1 
3 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 Acórdãos a favor da Comissão 
1982 
1 
1 
1 
1 1983 
1 
1 
1 
1 1984 
1 
1 
2 1985 
1 
2 
2 
1 
1 
1 1986 
1 
1 
1 1987 
3 
1 
1 
1 1988 
1 
2 
2 
3 
1 
2 1989 
3 
1 Acórdãos a favor dos Estados - membros 
1982 1983 
1 1984 1985 
1 
1 1986 
1 1987 
1 
1 1988 
1 1989 
I 
N2 10 
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL, PROFERIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1989 E AINDA NÃO EXECUTADOS 
1) Casos em que a Comissão foi informada das medidas de regularização em curso (até ao fim de Dezembro de 1989) 
REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 
Acórdão de Processo C-205/84 
04.12.1986 Co-seguro comunitário 
Acórdão de 
4.12.1986 Processo C-179/85 Embalagem de "pétillant" de uvas As autoridades alemãs anunciaram o 
cumprimento provisório do acórdão 
por via administrativa, aguardando 
uma confirmação legislativa no 
contexto da execução da segunda 
directiva seguro não vida (88/357/ 
CEE) 
(A/83/0126) 
Regularização legislativa em curso 
(A/83/183) Novo processo por infracção 
Acórdão de 
12.3.1987 Processo C-178/84 Proibição de vendas de cervejas 
cuja brassagem não seja feita 
com malte de cevada Na expectativa de que a Comissão 
se pronuncie sobre projecto de 
decreto que a Alemanha apresentou, 
as cervejas dos outros Estados-
-membros são provisoriamente admi­
tidas (cf. circular do Ministro das 
finanças de 29.9.1988). Todavia, 
devem apresentar um rótulo contendo 
o seu teor alcoólico e indicar a 
categoria a que pertencem, de acordo 
com a legislação alemã "Schankbier" etc. 
Apenas os aditivos geralmente aceites 
podem ser utilizados; caso contrário, 
é necessário uma autorização prévia. 
0 projecto de decreto encontrou re­
servas por parte da Comissão, designa­
damente, no plano da rotulagem. Não 
respeita integralmente o acórdão do 
Tribunal (A/82/0005). Novo processo por infracção 
Acórdão de 
07.05.1987 Processo C-189/85 Cumulação das prestações de serviços A Comissão prossegue as suas 
discussões com as autoridades 
alemãs relativas à execução 
do acórdão do Tribunal, 
nomeadamente no que se refere 
aos montantes a reembolsar 
pela República Federal da 
Alemanha 
(A/83/0065) Novo processo por infracção 
Acórdão de 
25.12.1988 Processo C-427/85 Advogados; livre prestação de serviços As autoridades alemãs comuni­
caram um projecto de lei 
destinado a dar execução ao 
acórdão e a adopção do pro­
jecto está iminente 
(A/83/0056) Novo processo por infracção 
(processo A/89/03/0367) 
Acórdão de 
02.02.1989 Processo C-274/87 Dificuldades na importação de "patê" 0 6overno Federal indica que 
irá alterar a sua legislação 
aquando da transposição da 
Directiva do Conselho de 
14.12.1988, que altera a 
Directiva 77/99/CEE relativa 
a problemas sanitários em 
matéria de trocas comerciais 
intracomunitários de produtos 
à base de carne (88/658/CEE). 
Entretanto as autoridades dos 
"Lander" responsáveis pelo 
controlo foram convidados a 
velar por que os produtos 
importados de outros Estados-
-membros sejam correctamente 
rotulados (A/85/0500) Novo processo por infracção 
BÉLGICA 
Acórdão de 
02.12.1986 Processo C-239/95 Resíduos tóxicos A região valónica adoptou uma 
regulamentação que transpõe a 
directiva mas que não prevê as 
modalidades de aplicação 
prática (A/83/169) Novo processo por infracção 
Acórdão de 
03.10.1989 Processo C-383/85 Transferência dos direitos a pensão A Comissão procede à análise 
de um ante-projecto de lei 
belga nesta matéria. As 
negociações que deverão 
seguir-se poderão permitir 
a conclusão de um acordo 
com as autoridades belgas'. 
(A/84/303) 
DINAMARCA 
Acórdão de 
04.12.1986 Processo C-252/83 Co-seguro comunitário As alterações legislativas 
foram comunicadas e encon­
tram-se em análise nos 
serviços da Comissão 
(A/82/0057) 
FRANÇA 
Acórdão de 
04.12.1986 Processo C-220/83 Co-seguro comunitário 
Acórdão de Processo C-312/86 
25.10.1988 Igualdade de tratamento; acesso 
ao emprego A Comissão foi informada 
da aplicação provisória por 
via administrativa das me­
didas necessárias no segui­
mento do acórdão do Tribunal 
enquanto aguarda as medidas 
legislativas previstas em 
conjugação com a execução 
da Directiva 88/357/CEE 
(segunda directiva seguro 
não vida) aguardada para 
1.1.90 (A/81/0265) 
A Comissão foi informalmente 
informada de que as autori­
dades francesas preparam uma 
proposta de alteração do 
artigo impugnado. Visto que 
a Comissão não tinha recebido 
qualquer notificação por 
parte das autoridades fran­
cesas, foi enviado um telex 
em 11 de Julho de 1989, não 
tendo, até ao momento sido 
recebida resposta. 
(A/85/0144) Novo processo por infracção 
Grécia 
Acórdão de 
12.03.1987 
IRLANDA 
Acórdão de 
04.12.1986 
ITÁLIA Processo C-176/84 
Processo C-206/84 Disposições que impõem a venda de Espera-se a adopção formal da nova 
cervejas unicamente à base de malte regulamentação (A/82/0004) 
Co-seguro comunitário A Irlanda adoptou medidas provisórios 
que deverão ainda ser transformadas 
em lei (A/83/0127) Novo processo por infracção 
Acórdão de 
8.6.1982 Processo C-91/81 Despedimentos colectivos (A/78/0045) 
Acórdão de 
15.11.1983 
Acórdão de 
15.03.1983 Processo C-322/82 
Processo C-745/82 Norma de qualidade - frutos e 
produtos hortícolas 
Especialidades farmacêuticas 
Proc. 314/88 (A/81/0177) 0 Senado Italiano aprovou, no 
final de 1988, um projecto que 
transpunha, entre outras, as 
disposições da directiva em 
causa. 0 projecto necessita 
ainda de ser aprovado pela 
Câmara dos Deputados. 0 
Tribunal proferiu um segundo 
acórdão em 6.11.1985 - pro­
cesso 131/84 (A/83/0102) 
0 Tribunal proferiu um segundo 
acórdão em 12.2.1987 -
acórdão C-69/86. Trata-se de 
um acórdão a titulo do artigo 
171a CEE. 
Acórdão de 
09.06.1988 Processo C-56/87 Preço dos produtos farmacêuticos Em 21.7.89, as autoridades italianas 
comunicaram que 3 lei de finanças de 
11.3.88, n2 67, obriga que os minis­
térios competentes proponham ao 
comité interministerial dos preços 
um novo método cie determinação de 
preços fixados para os produtos far­
macêuticos e que, no novo processo 
sejam suprimidas as disposições con­
denadas pelo Tribunal de Justiça 
(A/85/0028) Novo processe ecr infracção 
Acórdão de 
28.06.1988 Processo C-3/86 Reembolso fixo aos agricultores 
carnes de suíno e de bovino Na lei fiscal de 1989, foram inseridas 
disposições que alteram o regime fiscal 
condenado pelo Tribunal de Justiça. 
Tecnicamente, es*as alterações repre­
sentam dificuldades para o cálculo dos 
custos reais dos produtores agrícolas 
sujeitos ao IVA através de pagamento 
de montantes fixos. 
(A/85/0262) Novo processo por infracção 
(processo A/89/0663) 
Acórdão de 
12.07.1988 Processo C-322/86 Qualidade das águas piscicolas Em 22.12.1988 as autoridades italianas 
comunicaram a elaboração de um ante­
projecto de decreto-lei 
(A/85/0071) Novo processo por infracção 
Acórdão de 
02.02.1989 Processo C-22/87 Protecção dos trabalhadores assa­
lariados em caso de insolvência 
do empregador Por carta de 11 de Setembro de 1989, 
a República italiana comunicou o 
texto de um ante-projecto de lei 
destinado a executar as disposições 
da Directiva 80/987/CEE. De acordo 
com as informações fornecidas pelas 
autoridades italianas em 13.11.1989 
o anteprojecto não foi ainda adoptado 
pelo Parlamento (A/85/0118) Novo processo por infracção 
PAÍSES BAIXOS 
Acórdão de 
13.10.1987 
REINO UNIDO 
Acórdão de 
08.11.1983 Processo C-236/85 
Processo C-165/82 Aves selvagens 
Igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres - acesso ao 
emprego Em 6.9.1988 as autoridades neerlan­
desas comunicaram que estavam a ser 
elaborado um novo anteprojecto de 
lei ("Flora- en Faunawet) 
(A/84/0125) 
As autoridades britânicas adoptaram 
medidas, que são na generalidade sa­
tisfatórias, e comunicaram-nas em 
15.12.1986. No entanto, um ponto 
continua a ser analisado, mas revela 
que a situação parece satisfatória. 
0 processo deveria poder ser arquivado 
em breve (A/80/0131) Novo processo por infracção. 
Em 5.7.1989 a Comissão 
decidiu enviar um parecer 
fundamentado 
(processo A/89/0060) 
Novo processo por infracção 
(processo A/95/0260) 
2) Outros processos (até ao fim de Janeiro de 1990) 
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 
Acórdão de 
14.02.1984 
Acórdão de 
17.9.1987 
Acórdão de 
25.12.1988 
Acórdão de 
11.05.1989 
Acórdão de 
18.05.1989 
Acórdão de 
28.11.1989 
BÉLGICA 
Acórdão de 
19.10.1981 
Acórdão de 
02.02.1983 Processo C-325/82 
Processo C-412/85 
Processo C-427/85 
Processo C-76/86 
Processo C-249/86 
Processo C-186/88 
Processo C-137/80 
Processos C-68 a 
C-71/81 Isenções de imposições sobre o 
volume de negócios e de impostos 
sobre os consumos específicos 
aquando da importação ("cruzeiros 
de manteiga") 
Aves selvagens 
Advogados; livre prestação de 
serviços 
Proibição de comercialização de 
sucedâneos de leite 
Noção de alojamento normal 
Controlo sanitário nas trocas 
comerciais intercomunitárias de 
animais, carnes e preparações 
Tranferência dos direitos â 
pensão 
Nao transposição de quatro di­
rectivas no sector do ambiente; (A/84/0119) 
(A/83/0056) 
(A/84/0354) 
(A/84/0336) 
(A/87/0281) 
(A/87/0007) 
(A/79/0098, A/78/0102, 
A/79/0094, A/79/0135) Novo proocesso por infracção 
(processo A/85/0320) 
Novo processo por infracção. 
Em 5.7.1989 a Comissão deci­
diu enviar um parecer funda­
mentado, (processo A/89/0048) 
Novo processo por infracção 
(processo A/39/0367) 
Novo processo por infracção 
0 Tribunal proferiu um segundo 
acórdão em 3/10/1989 (processo 
383/85) 
(A/84/0303) 
0 Tribunal proferiu um segundo 
acórdão em 14.1.1988 -
processos C-227 a C-230/85 
(A/84/0169 a 0172) 
Acórdão de 
12.02.1987 
Acórdão de 
17.06.1987 
Acórdão de 
08 07.1987 
Acórdão de 
24.05.1988 
Acórdão de 
21.06.1988 
Acórdão de 
27.09.1988 
Acórdão de 
11.05.1989 
Acórdão de 
15.05.1989 
Acórdão de 
16.12.1989 Processo C-390/85 
Processo C-1/86 
Processo C-247/85 
Processo C-307/86 
Processo C-283/86 
Processo C-42/87 
Processo C-46/88 
Processo C-52/88 
Processo C-328/88 Valores mobiliários 
Protecção das águas subterrâneas 
contra a poluição 
Aves selvagens 
Prescrições técnicas das embarca­
ções de navegação interior 
Auxiliares de transporte 
Discriminação em matéria de finan­
ciamento público : ensino superior 
não universitário 
Cisões e fusões das sociedades 
anónimas 
Limite de utilização de gelatina 
alimentar 
Publicidade enganosa (A/84/0009 a 0001) 
0 Decreto real de 17/9/1989 não é 
satisfatório para Bruxelas 
(A/84/0281) 
(A/84/0118) 
(A/85/0202) 
(A/85/0123) 
(A/85/0435) 
(A/86/0129) 
(A/85/0447) 
(A/86/0499) Novo processo por infracção. 
A Comissão decidiu enviar um 
parecer fundamentado (pro­
cessos A/89/0167 a 0169) 
Novo processo por infracção 
(processo A/88/0291) 
Novo processo por infracção 
Novo processo por infracção. 
Em 20.12.1989 a Comissão de­
cidiu enviar um parecer fun­
damentado 
(processo A/89/0356) 
Novo processo por infracção 
(processo A.89/0355) 
Novo processo por infracção 
Novo processo por infracção 
Novo processo por infracção 
FRANÇA 
Acórdão de 
3.6.1986 Processo C-307/84 Discriminações dos enfermeiros estrangeiros 
no acesso aos hospitais públicos 
Acórdão de 
27.4.1988 Processo C-252/85 Aves selvagens A condição de nacionalidade 
francesa para ser nomeado 
enfermeiro num hospital 
público, tal como consta 
no momento do requerimento, 
do art. 809a do Código da 
Saúde Pública (revogado em 
Janeiro de 1986) foi rein-
serida na lei de Julho de 
1983 (Novo Estatuto da 
Função Pública aplicável 
ao pessoal dos hospitais) 
que não foi alterada, desde 
então, neste ponto. Os ser­
viços da Comissão escreveram 
às autoridades francesas, com 
vista à execução do acórdão. 
A carta não obteve resposta 
(A/82/0324) 
(A/84/0121) 
Acórdão de 
30.6.1988 Processo C-318/86 Igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres; acesso ao emprego Os textos nacionais que auto­
rizam, em razão do sexo, di­
ferenciações nos recrutamentos 
de várias categorias de fun­
cionários não foram alterados, 
mas nada indica que, após o 
acórdão, os serviços nacionais 
tenham, de modo geral (1) con­
tinuado a fazer uso desta Novo processo por infracção 
Em 20.12.1989, a Comissão 
decidiu enviar um parecer 
fundamentado 
(Processo A/89/0350) 
(1) A revista da Prefeitura da Policia de Paris, acaba, todavia, de assinalar a abertura, no inicio de Março de 1989, de dois concursos (externo e interno) 
para recrutamento de Comissários de Policia: no concurso externo, são oferecidos 44 lugares dos quais 11 para mulheres; no concurso interno, 20 lugares 
sao oferecidos dos quais 5 para mulheres). A prova está, pois, dada : apesar do acórdão, foram mantidas as diferenciações nos recrutamentos de acesso 
ao corpo de Comissários de Policia. 
Acórdão de 
13.07.1988 Processo C-169/87 Preço de venda ao retalho de ta­
bacos manufacturados autorização, no âmbito dos processos 
de recrutamento abertos posterior­
mente ao acórdão. Os serviços da 
Comissão escreveram à França, em 
1.12.1988, com vista à execução do 
acórdão. Foi enviado um telex sobre 
o mesmo assunto em 21.3.1989 que 
nao obteve resposta. 
(A/84/0312) 
(A/85/0271) 
GRÉCIA 
Acórdão de 
3.12.1987 
Acórdão de 
15.3.1988 
Acórdão de 
30.6.1988 
Acórdão de 
14.7.1988 Processo C-194/84 
Processo C-147/86 
Processo C-226/87 
Processo C-38/87 Recusa de autorização de trans­
ferência de montantes creditados 
nas contas bloqueadas dos resi­dentes dos Estados-membros 
Proibição de leccionar 
Seguro de bens públicos 
Exigência de nacionalidade para 
acesso às actividades : 
- de advogado; 
- de arquitecto, de engenheiro 
diplomado e de geómetra (A/83/0039) 
(A/84/0388) Novo recurso interposto 
ao Tribunal - processo C-38/87 
(A/86/0111) 
(A/95/0264) 
(A/85/0265) Novo processo por infracção 
por não execução parcial do 
acórdão (processo A/88/0480) 
Novo processo por infracção 
(A/89/0165) 
Novo processo por infracção. 
A Comissão decidiu enviar um 
parecer fundamentado, 
(processo A/89/0047) 
Novo processo por infracção. 
A Comissão decidiu enviar um 
parecer fundamentado. 
(Processo A/89/0165) 
Acórdão de 
15.11.1988 
Acórdão de 
30.05.1989 
Acórdão de 
06.12.1989 Processo C-229/87 
Processo C-305/87 
Processo C-328/88 Imposto bancário para controlo dos (A/86/0229) 
produtos importados 
Legislação relativa às regiões (A/84/0182) 
fronteiriças 
Publicidade enganosa (A/86/0499) Novo processo por infracção 
Novo processo por infracção 
ITÁLIA 
Acórdão de 
10.11.1981 
Acórdão de 
10.11.1981 
Acórdão de 
11.10.1983 
Acórdão de 
11.7.1985 
Acórdão de 
20.3.1986 Processo C-28/81 
Processo C-29/81 
Processo C-273/82 
Processo C-101/84 
Processo C-17/85 Acesso à profissão de transportador (A/79/0085) 
de mercadorias 
Acesso à profissão de transportador (A/79/0113) 
de passageiros 
Diplomas dos transportadores 
Estatísticas relativas aos trans­
postes nacionais de mercadorias 
por estrada 
Contas anuais das sociedades (A/80/0041) 
(A/82/0074) 
(A/82/0306) 0 Tribunal proferiu um segundo ' 
acórdão em 5.11.1986 (Processo 
C-160/85) 
(A/83/0176) 
0 Tribunal proferiu um segundo ', 
acórdão em 5.11.1986. Pro- -j 
cesso C-160/85 » 
(A/83/0176) 
Novo processo por infracção 
(processo C-71/88 - A/85/0017) \ 
Novo recurso no Tribunal \ 
(processo 266/89 - A/88/0216) ' 
Novo processo por infracção. 
A Comissão decidiu enviar um 
parecer fundamentado. (Pro­
cesso A/88/0433) 
Acórdão de 
30.4.1986 
Acórdão de 
12.7.1986 
Acórdão de 
15.10.1988 
Acórdão de 
27.1.1987 
Acórdão de 
29.1.1987 
Acórdão de 
12.2.1987 Processo C-158/85 
Processo C-235/84 
Processo 168/85 
Processo C-275/85 
Processo C-364/85 
Processo C-69/86 Procedimentos de exportação das 
mercadorias comunitárias 
Direitos dos trabalhadores em caso 
de transferências de empresas (A/83/0162) 
(A/83/0168) 
(A/82/0024) 
Exigência de nacionalidades (guias, 
jornalistas, farmacêuticos) 
Entrega escalonada 
Tuberculose 
Peste suína 
Normas de qualidade frutos e pro­
dutos hortícolas (A/84/0036) 
(A/84/0183) 
(A/83/256) 
(A/83/258) A Comissão decidiu interpor 
novo recurso junto do Tri­
bunal (processos A/87/0503 -
A/87/0502) 
Novo processo por infracção 
por violação do art. 171a do 
Tratado : não execução do 
acórdão relativamente ao 
segundo fundamento formulado 
pela Comissão (inexistência 
de uma lei nacional que 
imponha aos empregadores a 
obrigação de informar e con­
sultar os trabalhadores atin­
gidos pela transferência). 
Em 20.12.1989, a Comissão 
decidiu interpor novo recurso 
junto do Tribunal (processo 
A/87/0462) 
Novo processo por infracção 
(processo A/88/0373) 
Novo processo por infracção. 
Em 31.5.1989, a Comissão de­
cidiu enviar um parecer fun­
damentado, (processo A/88/0240) 
Novo processo por infracção. 
Em 5.7.1989 a Comissão decidiu 
enviar um parecer fundamentado 
(processo A/88/0453 -
A/88/0454) 
Trata-se de um acórdão nos termos 
do arti. 171a. ' 
Acórdão de 
10.3.1987 
Acórdão de 
7.5.1987 
Acórdão de 
7.7.1987 
Acórdão de 
8.7.1987 
Acórdão de 
24.11.1987 
Acórdão de 
25.11.1987 
Acórdão de 
02.03.1988 
Acórdão de 
3.3.1988 Processo C-386/85 
Processo C-184/85 
Processo C-49/86 
Processo C-262/85 
Processo C-124/86 
Processo C-125/86 
Processo C-309/86 
Processo C-116/86 Peste suína 
Imposto sobre o consumo de bananas 
Médicos - reconhecimento mútuo 
dos diplomas 
Aves selvagens 
Isenções fiscais aplicáveis à im­
portação definitiva de objectos 
de uso pessoal 
Isenção do IVA relativamente a 
determinadas importações defini­
tivas de bens 
Agentes não iónicos e aniónicos 
de superfície 
Brucelose (A/83/0259) 
0 imposto continua a ser aplicado 
tanto às bananas de origem comuni­
tária como às originárias de países 
terceiros que se encontram em livre 
prática na Comunidade (A/83/0136) 
(A/84/0006) 
(A/84/0124) 
(A/84/0421) 
(A/84/0422) 
(A/84/0378) 
(A/84/0379) 
(A/84/316) Novo processo por infracção 
(processo A/88/456) 
Novo recurso interposto junto 
do Tribunal (processo C-380/89 
- A/88/0300) 
Novo recurso interposto junto do 
Tribunal (processo C-236/89 -
- A/88/0112) 
Novo processo por infracção. 
Em 5.7.1989 a Comissão deci­
diu enviar um parecer funda­
mentado (processo A/89/049) 
Novo processo por infracção 
(processo A/88/0446) 
Novo processo por infracção 
(processo A/88/0445) 
Novo processo por infracção. 
Em 20.12.1989 a Comissão de­
cidiu enviar um parecer fun­
damentado. Processos A/89/0202 
e A/89/0203); 
Novo processo por infracção. 
Em 5.7.1989 a Comissão de­
cidiu enviar um parecer fun­
damentado, (processo A/88/0463) 
Acórdão de 
24.3.1988 
Acórdão de 
24.5.1988 
Acórdão de 
21.06.1988 
Acórdão de 
12.07.1988 
Acórdão de 
12.07.1988 
Acórdão de 
02.021989 
Acórdão de 
21.02.1989 
Acórdão de 
27.04.1989 
Acórdão de 
30.05.1989 
Acórdão de 
11.07.1989 
Acórdão de 
05.12.1989 Processo C-104/86 
Processo C-122/87 
Processo C-257/86 
Processo C-310/86 
Processo C-325/87 
Processo C-353/87 
Processo C-203/87 
Processo C-324/87 
Processo C-340/87 
Processo C-327/87 
Processo C-3/88 Regras de prova que tornam impos­
sível o reembolso de encargos na­
cionais de efeito equivalente 
Exoneração dos serviços dos vete­
rinários e ferradores 
Importação de amostras médicas 
Auxiliares de transporte 
Termómetros 
Bens móveis corpóreos 
Prorrogação da isenção do IVA 
por motivo de tremores de terra 
Carnes frescas 
Encargos dos serviços prestados 
durante determinadas horas de 
abertura das estâncias aduaneiras (A/84/0438) 
(A/85/0209) 
(A/84/0188) 
Os serviços da Comissão examinam 
o estado da situação em Itália 
(A/85/0126) 
(A/86/0199) 
(A/86/0037) 
(A/86/0068) 
(A/85/0349) 
(A/86/0114) 
Imposto sobre consumos específicos (A/86/0083) Novo processo por infracção 
(processo A/89/0357) 
Novo processo por infracção 
(processo A/89/0429) 
Novo processo por infracção 
(processo A/89/0428) 
Novo processo por infracção 
A/89/362) 
Novo processo por infracção 
Novo processo por infracção 
(processo A/89/0664) 
Novo processo por infracção 
(processo A/89/540) 
Novo processo por infracção 
Novo processo por infracção 
Criação de sistemas informatizados 
reservados a sociedades italianas 
de capital público (A/85/0446) 
PAÍSES BAIXOS 
Acórdão de 
26.3.1987 Processo C-235/85 Estatuto fiscal dos notários e 
oficiais de diligências (A/83/0153) Novo processo por infracção. 
Em 29.11.1989, a Comissão 
decidiu enviar um parecer 
fundamentado (processo 
A/88/0337) 
Acórdão de 
17.09.1987 Processo C-291/84 Protecção das águas subterrâneas (A/83/0071 Novo processo por infracção. 
Em 5.7.1989 a Comissão de­
cidiu enviar um parecer fun­
damentado (processo A/88/0532) 
Acórdão de 
31.05.1989 Processo C-43/88 Aplicação obrigatória dos expor­
tadores de produtos agrícolas a 
um organismo de controlo (A/86/0137) 
- 72 -
Na 11 
RELAÇÃO DOS ACÓRDÃOS MAIS IMPORTANTES PROFERIDOS 
PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NACIONAIS QUE DECIDEM BM ÚLTIMA INSTANCIA 
1. Tal como a Comissão observara nos seus relatórios precedentes, as relações 
das jurisprudências nacionais de que dispõe revelam nu? os Tribunais dos 
diferentes Estados-membros aplicam, na neneralidade, o direito 
comunitário. 
?.. Em primeiro luoar, no oue diz resneito ao artiqo 177- do Tratado, as 
jurisdições nacionais continuaram durante o ano de 1989 a submeter questões 
prejudiciais Y ao Tribunal de Justiça, devido a una dificuldade 
quanto à interpretação de uma norma rie direito comunitário ou à validade 
de um acto comunitário. 
Foram, assim, apresentados ao Tribunal de Justiça, entre 1 de Janeiro e 31 
de Dezembro de 1989, 139 questões prejudiciais. Nota-se uma diminuição do 
seu número, relativamente ao ano de 1983, e-m que haviam sido introduzidas 
179, mas o seu número situa-se a um nível comparável ao de 198^> que era 
de 144. 
0 quadro sequinte, que apresenta a repartição das questões por Estado e 
por jurisdição, permite observar innortantes disparidades consoante os 
Estados, no recurso ao artigo 177a. Todavia> deve notar-se cjue, contrariamente ao ano de' 
1988 em.que não havia apresentada qualquer questão prejudicial por parte da Grécia, da 
Irlanda ou de Portuqal, em 1989 as questões provêm de todos os 
Estados-membros. 
- 73 -
Estado Todas as jurisdições Jurisdições de última 
instância 
Bélqica 
R.F. da Alemanha 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 13 (32)* 
47 (34) 
2 ( 4) 
2 ( 1) 
28 (37) 
2 ( -) 
1 ( -) 
10 (28) 
1 ( 2) 
18 (25) 
1 ( -) 
14 (16) - ( 1) 
22 ( 8) 
1 ( 2) 
- ( -) 
1 ( 4) 
- ( -) 
1 ( -) 
1 ( -) 
1 ( 2) 
15 (16) 
- ( -) 
2 ( 2) 
* entre parênteses indicam-se os números referentes a 1988 
A Comissão connratula-se pelo facto de, com vista à análise dos acórdãos 
das jurisdições nacionais superiores para a elaboração deste relatório, 
ter tido acesso à documentação elaborada pelo Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias. Com efeito, os serviços de documentação do 
Tribunal criaram um sistema de acompanhamento completo dos acórdãos e 
decisões das juridições nacionais de cada Estado-membro, que apliquem ou 
refiram reqras de direito comunitário. 
A análise dos acórdãos a seguir apresentados permite constatar que o 
direito comunitário continua, ao longo dos anos, a penetrar na ordem 
jurídica interna. Desaparecem as últimas resistências ao próprio 
princípio do primado do direito comunitário, e afirma-se cada vez mais a 
necessidade de aplicar a reqra comunitária, independentemente do tipo ou 
da situação do processo. 
- cu -
4. Tal não significa, naturalmente, que não tenha havido em caso alouro uma 
incorrecta aplicação do direito comunitário por parte de uma jurisdição 
nacional. Convém observar a este propósito que o método de investigação 
que consiste na consulta sistemática dos bancos de dados informáticos que 
contêm os acórdãos das jurisdições nacionais oermite isolar as decisões 
que aplicam, correcta ou incorrectamente, o direito comunitário, mas não 
permite detectar os acórdãos em qu<? não é mencionada uma norma comunitária 
que deveria, no entanto, ter sido aplicada. 
A investigação da Comissão, com a ressalva acima exoosta, não detectou 
decisões de jurisdições nacionais superiores proferidas em violação de uma 
norma do direito comunitário. 
5. No relatório precedente, foi referido um processo por infracção iniciado 
contra a França relativo a um acórdão da "Cour de Cassation" que confirma 
uma condenação por delito contrária ao direito comunitário. Este caso 
encontra-se em vias de resolução nas sequências das discussões realizadas 
entre as autoridades francesas e os serviços da Comissão. 
6. Os acórdãos seguintes das jurisdições nacionais superiores merecem ser 
assinalados, dado o seu valor exemplar em matéria de aplicação do direito 
comunitário a nível nacional. 
CONSEIL D'ETAT FRANÇAIS 
Decisão de 20 de Outubro de 1989 - Nicolo - 108423 
Tal como a Comissão referiu no apêndice relativo "à atitude dos órgãos 
jurisdicionais nacionais superiores em relação ao direito comunitário" 
que conclui o 6a Relatório Anual ao Parlamento Europeu, uma das 
últimas grandes dificuldades com que se deparam as jurisdições 
nacionais de última instância na aplicação do direito comunitário, 
estava representada na recusa do Conseil d'Etat francês em fazer 
prevalecer uma regra comunitária sobre uma disposição legislativa 
posterior. 
- 75 -
Com efeito, a jurisdição administrativa superior confirmava a sua 
posição constante da decisão de 1 de Março de 1986 "Syndicat général 
des fabricants de semoules de France", secundo a qual não lhe competia 
controlar a validade de uma lei relativamente a qualquer outra norma 
jurídica, o que conduzia a aplicar as leis contrárias às normas 
comunitárias que tenham entrado em vigor precedentemente. 
Ainda recentemente o Conseil d'Etat considerou que uma parte não 
podia "valer-se do facto de o acórdão atacado não ter em conta as 
disposições dos artigos 30£ e 34fl do Tratado de Roma, desae que tenha 
sido proferido com base na lei de 21 de Julho de 1983, que é posterior 
à entrada em vigor do referido Tratado" (decisão de 27 de Abril de 
1988, Société Bernard Caront, nfi 63712). 
Há que precisar que esta posição era limitada às leis, o que excluía 
naturalmente os textos regulamentares, e apenas às leis adoptadas 
posteriormente aos textos aplicáveis. Deve igualmente recordar-e que 
a "Cour de Cassation", jurisdição superior da ordem judiciária, 
reconhecera desde 1975 o primado do Tratado CEE sobre a lei nacional, 
mesmo posterior. 
Foi neste contexto que o Conseil d*Etat proferiu em 20 de Outubro 
de 1989 a decisão Nicolo em que decidiu analisar a compatibilidade das 
regras definidas por uma lei de 7 de Julho de 1977 com o estipulado no 
n£ 1 do artigo 227£ do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia. 
A jurisdição devia decidir sobre um requerimento de anulação das 
operações eleitorais que decorreram em 10 de Junho cie 1989 com vista à 
eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, com o argumento de 
que teriam sido viciadas pela participação de cidadãos franceses dos 
departamentos e territórios ultramarinos, bem como pela presença de 
alguns desses cidadãos nas listas de candidatos. 
- 76 -
O Conselho de Estado, para rejeitar o recurso, sublinhou que "nos 
termos do n2 1 do artigo 227a do Tratado de 25 de Março de 1957 que 
institui a Comunidade Económica Eurooeia, : "0 presente Tratado é 
aplicável (...) à República Francesa"; que as regras acima referidas, 
definidas pela lei de 7 de Julho de 1977 "ou seja, que os 
departamentos e territórios ultramarinos estão incluídos na 
circunscrição eleitoral única" não são incompatíveis com o estipulado 
claramente no n£ 1 do artigo 227a do Tratado de Roma". 
Esta decisão constitui uma importante inversão na tendência da juris­
prudência numa questão de princípio essencial para a aplicação do 
direito comunitário. 
Deve, no entanto, observar-se o seguinte : esta decisão respeita ao 
primado do próprio Tratado, que era o único em causa no caso em 
apreço; pode, todavia, esperar-se que o Conseil d'État , adopte uma 
posição idêntica no que respeita ao direito derivado, aceitando a 
o primado das directivas e regulamentos comunitários sobre as 
disposições legislativas posteriores. 
Por último, é interessante notar nue o Conseil d'Etat, no acórdão 
Alitalia de 3 de Fevereiro de 1989, alargou a possibilidade de 
constestar a legalidade de um texto de natureza regulamentar para 
além do prazo para recurso por excesso de poder e fora de um contexto 
de alegação de uma excepção de ileqalidade, reconhecendo 
aos administrados a possibilidade de recorrer ao juiz a fim de 
sancionar a carência da administração em publicar no prazo fixado as 
alterações das disposições regulamentares necessárias para garantir a 
aplicação das directivas comunitárias. 
HOUSE OF LORDS - REINO UNIDO 
Acórdão de 18 de Maio de 1989 - Factortame Limited 
De uma regra até agora intangível de "common law" resulta que o juiz 
não pode er» matéria de medida cautelar provisória, proferir qualquer 
despacho provisório contra os interesses da Coroa. 
- 77 -
Num acórdão de 10 de Março de 1989, a Divisional Court ôa Queen's 
Bench Division, numa acção tendente a obter a declaração de 
incompatibilidade com o direito comunitário ôa parte do "Merchant 
Shipping Act" de 1988 oue impõe condições restritivas para os navios 
de pesca poderem arvorar pavilhão britânico, submeteu ao Tribunal de 
Justiça uma questão prejudicial sobre o fundo do processo e proferiu 
um despacho que suspende a aplicação à autora das disposições 
legislativas contestarias, até ao termo rio processo prejudicial. Este 
despacho foi anulado pela "Court of Appeal". 
Em 18 de Maio de 1989, a House of Lords, analisou o processo em última 
instância e considerou oue, de acordo com o direito inglês, não tinha 
poder para pronunciar medidas de protecção provisória contra a Coroa. 
Mas, no mesmo acórdão, adiou a decisão e solicitou ao Tribunal rie 
Justiça que se pronunciasse a título prejudicial sobre a questão de 
saber se o direito comunitário obriga a jurisdição nacional, Q<J a 
autoriza a conceder uma protecção provisória dos direitos invocados a 
título do direito comunitário com um efeito directo no direito 
nacional, contra uma disposição nacional, cuja aplicação retiraria 
automaticamente uma parte dos direitos invocados. 
Esta decisão importante levanta a hipótese de uma falha no princípio 
que proibe a uma jurisdição nacional que profere medidas de protecção 
provisória dos direitos invocados, suspendendo a aplicação de urna 
disposição nacional adoptada pelo poder central. 
A Comissão proporá ao Tribunal de Justiça que responda à questão da 
seguinte forma : a obrigação que incumbe às jurisdições nacionais no 
sentido de aolicarem o direito comunitário com efeito directo e de 
proteger o direito oue este» confere aos particulares inclui a 
obrigação de analisar se uma orotecção provisória dos direitos 
invocados contra as autoridades deve ser concedida para evitar um 
prejuízo irreparável e, se for caso disso, de adoptar as medidas de 
protecção orovisória correspondentes. 
- 78 -
COUR DE CASSATION FRANÇAISE - CHAMBRE COMMERCIALE 
10 de Julho de 1989 - Bodson contra Société des pompes funèbres -
na 85.10.727 
Por acórdão de 10 de Julho de 1989, a "Chambre Commerciale" da "Cour de Cassation" 
anulou um acórdão através do qual um tribunal de segunda instância, deliberando em 
processo de urgência, proibira a uma empresa qualquer actividade incluída no serviço 
exterior de agência funerária devido a uma comuna ter concedido uma concessão exclu­
siva a uma outra empresa. 
A jurisdição superior considerou que o juiz do processo de urgência 
deveria ter apreciado se a situação em análise era manifestamente 
ilícita à luz do artigo 36a do Tratado CEE, procurando saber se a 
empresa filial ocupava uma posição dominante e a explorava 
abusivamente e que o juiz do orocesso ^e urgênci-:- não podia deixar 
esta apreciação à consideração do juiz da acção principal. 
0 interesse desta decisão deve avaliar-se à luz das importantes 
evoluções que o processo de urgência conhece e» França, que permite 
obter uma decisão de justiça muito ráoida mas provisória, sempre que 
a obrinação invocaria não possa ser seriamente contestável ou que se 
trate de pôr terno a algo manifestamente ilícito. 
Com estf acórdão, ,, "Cour de Cassation" indica ao juiz dos processos 
de uroência ene compete a este investigar, embora não julgue a questão de fundo 
se a situação que lhe é apresentada não é contrária ao direito comunitário e, em caso 
afirmativo, pôr termo à situação manifestamente ilícita representada por essa infracção. 
- 79 -
ITALIA / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 
Acórdão na 389, de 11 de Julho de 1989 
0 interesse do acórdão reside, por um lado, no facto de constituir uma 
sequência ao acórdão rio Tribunal de Justiça 63/86 de 14 de Janeiro de 
1988, Comissão contra Itália (Col. 1988, p. 29) e, por outro, no facto 
de áar ao Tribunal Constitucional a oportunidade de precisar a sua 
jurisprudência em matéria de relações entre direito comunitário com 
efeito directo e direito nacional. 
Mo acórdão 63/86, o Tribunal de Justiça declarava a leqislação 
italiana que reserva aos nacionais desse Estado-membro o acesso à 
propriedade e à locação de alojamento subvencionados, bem como às 
facilidades de financiamento incompatível com os artigos 52a e 59a do 
Tratado CEE. 
0 Governo italiano, a fim de executar o acórdão, adoptou um acto 
especial, próprio ao direito italiano, que indica claramente às 
Regiões e às Províncias Autónomas, com competência exclusiva nesta 
matéria, a obrigação de tratar os cidadãos comunitários de forma igual 
aos nacionais. Daí resultou um "conflito de atribuições" suscitado 
perante o Tribunal Constitucional pels Província Autónoma de Bolzano. 
0 Tribunal Constitucional toma uma posição clara sobre vários pontos. 
Confirmando a sua jurisprudência anterior, segundo a qual uma 
disposição comunitária com efeito directo deve ser aplicada de acordo 
com i inter? rotação daria polo Tribunal de Justiça com base no artigo 
177fi/CKE, o Tribunal Constitucional alarga-a expressamente aos casos 
de acórdãos com base no artigo 169a/CEE, em que a decisão do Tribunal 
de Justiça, embora num contexto diferente, apresenta as mesmas 
características de acórdão de interpretação do direito comunitário. 
No que diz respeito às relações na ordem jurídica nacional entre 
disposições comunitárias com efeito directo e disposições nacionais 
incompatíveis, o Tribunal Constitucional : 
- 80 -
a) reitera a sua posição sobre a autonomia e a coordenação entre as 
duas ordens jurídicas, bem como sobre o primado do direito 
comunitário; 
b) precisa que esse primado comporta um efeito de não aplicação úa 
disposição nacional incompatível, sem dar lugar, entretanto, a 
revogação ou anulação; 
c) afirma (pela primeira vez en-, termos tão explícitos) que toaos as 
pessoas competentes, na orde.-o jurídica nacional, para executar as 
leis Cquer se trate rie um juiz, quer da administração) são 
juridicamente obrigados a não aplicar as disposições internas 
incom.of-t ív:-i s com o direito comunitário; 
ri) oreci?- que, todavia, tal f-icto não elimina a exigência de os 
"stedos-^er-bros revogarem ou codificarem expressamente essas 
disposições, a fim de as harmonizar com o direito comunitário. 
Esta exigência, «'So ponto de vista da ordem jurídica interna, 
resulta do princípio da segurança jurídica e, do ponto de vista do 
direito cor.unitário, representa • uma garantia essencial para a 
observância do princípio do primado, constituindo assim uma 
obrigação precisa e vinculativa para os Estados-membros. 
Trata-se de um acórdão que se insere no encaminhamento da 
jurisprudência do Tribunal Constitucional italiano no sentido da 
aceitação integral dos princípios definidos pelo Tribunal de 
Justiça. 
As etapas anteriores (até ao célebre acórdão na 170 de 1984) 
haviam já confirmado o essencial desses princípios, o acórdão 
na 389 contribui com precisões extremamente úteis e 
signifi cativas. 
N° 13 ESTATÍSTICAS QUEIXAS (Q) E CASOS COMUNICADOS "EX-OFICIO" (CCO) 
S.G. 1982 
1988 
1989 
S.J. 1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
OSCE 1984 
1985 
1987 
1988 
1989 
D6.I 1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
DG.II 1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 B Q CCO 
-
1 
- 2 
2 
1 1 
1 
1 
1 
1 D 
Q CCO 
1 
1 1 
2 
1 
1 
-
1 
2 
-DK 
Q CCO 
-
1 
1 
-
1 
1 
1 Q CCO 
-
1 
-
1 
1 
1 
1 
2 F 
Q CCO 
1 
1 
1 
2 
-
4 
1 6 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 Q G8CC0 
1 
1 
1 
1 
2 
1 2 
-Q 6RCC0 
_ 
2 
1 
1 
1 
-
2 
2 
5 
1 
2 1 
1 1 
1 
3 
2 
2 1 
1 
1 
1 
3 
2 1 QIRLCCO 
-
1 
-
1 
1 
1 
1 QITCCO 
-
1 
2 
1 
3 
2 1 
2 1 
1 2 
3 
6 
4 
1 1 
2 
1 
1 
1 
1 Q. L CCO 
-
1 
1 
-
2 
1 
1 
1 Q NLi:co 
1 
1 
1 
_ 
1 
1 
2 
-Q P CCO 
-
1 
1 
-
1 2 QTota68o 
2 
1 1 
1 
3 2 
1 2 
4 
1 4 
13 
1 
2 
2 
4 
4 8 
4 13 
1 9 
1 10 
11 3 
7 3 
3 6 
3 1 
3 
2 1 
2 2 
3 
3 2 
3 
7 2 
3 5 
DG. 
Ill 
DG.IV 
DG.V 
DG.VI 
OG. 
VII 1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 12 
13 
5 
13 
13 
5 
18 
21 
5 
2 
1 
2 
2 
1 
5 
6 
5 
8 
2 
8 
6 
3 
2 
2 
8 
4 
7 
1 
1 
1 2 
5 
5 
3 
8 
4 
4 
10 
2 
2 
1 
2 
1 
3 
1 
3 
5 
8 
2 
8 
10 
2 
3 
3 
8 
3 
1 
1 
2 
2 
1 
3 
1 11 
13 
11 
30 
31 
75 
52 
52 
3 
1 
3 
2 
2 
1 
1 
6 
2 
3 
4 
3 
4 
10 
7 
7 
11 
5 
20 
19 
16 
26 
2 
3 
1 
2 4 
5 
7 
6 
4 
10 
7 
10 
1 
2 
1 
1 
7 
4 
7 
11 
4 
7 
7 
6 
4 
8 
4 
2 
1 
3 
1 4 
2 
6 
10 
5 
5 
9 
5 
1 
2 
2 
2 
1 
1 
2 
4 
2 
2 
2 
3 
2 
1 
2 1 
2 
6 
7 
1 
1 
1 
1 
3 
1 
1 
1 
4 
2 
4 
2 
2 
2 
1 106 
93 
289 
63 
2 
1 
1 
2 
1 
10 
17 
20 
18 
2 
1 7 
6 
10 
13 
2 
2 
1 
2 
1 
3 
1 
2 
2 
1 
2 
1 69 
67 
53 
56 
61 
64 
89 
61 
4 
4 
3 
2 
3 
1 
3 
2 
1 
7 
3 
4 
7 
8 
22 
17 
30 
28 
28 
21 
31 
26 
31 
1 
2 
1 
3 
3 
2 
1 13 
21 
14 
11 
18 
18 
22 
13 
2 
6 
1 
2 
1 
2 
1 
3 
3 
10 
4 
4 
9 
4 
7 
5 
9 
20 
5 
4 
4 
6 
2 
3 
3 18 
14 
14 
22 
10 
12 
15 
15 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
2 
1 
1 
1 
4 
7 
11 
9 
18 
17 
10 
14 
10 
16 
1 6 
7 
3 
4 
4 
6 
10 
1 
1 
1 
2 
1 
3 
4 
1 
10 
2 
9 
1 
3 
1 
1 
5 
1 
1 31 
47 
64 
123 
57 
23 
29 
38 
2 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
2 
3 
12 
30 
66 
49 
34 
29 
47 
24 
1 
2 
1 
3 
2 
1 
2 5 
11 
10 
2 
2 
4 
5 
9 
2 
2 
2 
5 
1 
3 
1 
3 
11 
8 
2 
7 
4 
1 
1 
2 
1 
2 
2 10 
11 
4 
6 
7 
11 
5 
3 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
6 
1 
5 
5 
16 
6 
9 
1 1 
3 
3 
3 
. 4 
'2 
1 
1 
1 
3 
1 
1 
4 
1 
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1 
1 
3 
1 
1 
1 27 
22 
65 
62 
35 
46 
60 
59 
1 
1 
1 
5 
4 
3 
4 
4 
2 
5 
18 
20 
23 
32 
20 
37 
18 
54 
1 
4 
1 
2 7 
14 
7 
6 
6 
3 
20 
5 
1 
2 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
6 
2 
1 
8 
3 
10 
6 
8 
9 
5 
5 
4 
1 
4 
1 
1 
5 4 
1 
2 
3 
2 
3 
5 
-
1 
2 
1 
1 
1 
-3 
1 
3 
2 
1 
5 
6 
1 
2 
1 
2 
2 
2 
1 
3 
1 
5 
2 
1 
2 
2 
1 
1 11 
8 
3 
4 
12 
9 
9 
12 
1 
7 
1 
1 
1 
2 
3 
2 
3 
1 
2 
1 
2 
11 
2 
2 
4 
11 
2 
1 
2 3 
4 
3 
6 
4 
6 
2 
5 
1 
1 
4 
6 
4 
5 
1 
5 
1 
3 
4 
4 
4 
3 
1 
1 
1 18 
14 
22 
16 
1 
2 
2 
1 
2 
8 
8 
9 
3 
1 3 
5 
3 
5 
2 
2 
2 
1 
2 
1 
1 
1 197 
197 
226 
328 
358 
359 
597 
350 
17 
18 
9 
5 
11 
9 
9 
7 
7 
24 
28 
16 
25 
23 
34 
59 
72 
109 
162 
142 
131 
185 
161 
198 
2 
5 
1 
8 
11 
10 
11 
11 41 
70 
51 
44 
60 
66 
97 
88 
9 
8 
7 
4 
7 
8 
15 
5 
4 
8 
1 
10 
53 
28 
29 
61 
29 
60 
22 
58 
53 
28 
32 , 
29 l 
1 
15 
9 
19 
18 
DG. 1982 
VIII 1983 
1984 
1985 
1986 
OG.IX 1982 
1984 
1985 
1987 
1988 
1989 
DG.XI 1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 ' 
DG. 1982 
XIV 1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
DG.XV 1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 -
1 
1 
1 
1 
1 
7 
4 
6 
18 
-
2 
2 
3 -
1 
2 
5 
1 
1 
1 
1 
3 
3 
3 
3 
1 
2 
2 
1 
4 
1 
1 
1 -
1 
1 
1 
3 
6 
14 
35 
36 
1 
1 
1 
2 
5 
1 
2 
5 1 
2 
1 
6 
6 
3 
8 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
3 
1 
1 *"" 
1 
1 
1 
1 
4 
5 
-
--
-
1 
2 
3 
1 
1 
2 
1 
3 
2 
1 
2 
1 
1 1 
5 
29 
51 
91 
1 
2 
3 _ 
4 
4 
10 
4 
1 
3 
2 
1 1 
-
4 
1 
3 
44 
16 
36 
43 
1 
1 
4 
5 
9 
10 
1 
5 
3 -
1 
1 
2 
5 
1 
2 
6 1 
1 
2 
6 
7 
1 
2 
1 
1 
2 
2 
8 
1 
1 
1 -
-
1 
1 
2 
11 
32 
30 
31 
92 
1 
6 
2 
3 
2 
1 -
-
3 
3 
7 
9 
1 
1 
3 
1 
4 
2 
1 
1 
3 
5 
1 
1 
2 -
-
1 
2 
14 
53 
17 
13 
24 
1 
11 
2 
3 
5 
3 2 
1 
-
3 
3 
2 1 
11 2 
1 
1 
9 
1 
5 
2 
1 -
- " 
1 
9 
2 
4 
1 
1 
1 
2 
2 
4 
3 
2 -
-
1 
5 
1 
2 
6 . 
1 
4 
4 
4 
1 
1 
2 
1 
4 
1 1 
1 
2 
1 
4 
2 
13 
16 
15 
22 
-
3 
4 
1 
2 -
-
3 
6 
3 
7 
2 
1 
1 
8 
2 
1 
1 -
-
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 -
1 
2 
5 
1 
3 
-
1 
1 -
-
1 
3 
2 
4 
2 
5 
-
1 
2 
1 
1 
1 -
1 
1 
1 
3 
1 
5 
2 
2 
2 
4 
6 
2 
3 
2 
1 
1 
2 1 
2 
7 
9 
10 
-
1 
1 -
2 
2 
1 
2 
1 
-1 
1 
2 
2 
3 
10 
8 
9 
37 
165 
150 
216 
465 
1 
3 
3 
1 
9 
25 
11 
27 
29 
4 
8 
19 
17 2 
1 
1 
5 
3 
6 
1 
3 
2 
2 
10 
32 
38 
33 
60 
6 
10 
26 
24 
18 
6 
15 
11 
11 
13 
36' 
11 
4 
4 
10 
DG. 1982 
XVII 1983 
198 A 
1985 
1989 
DG. 1983 
XIX 1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
DG. 1982 
XXI 1983 
(U.D.)1984 
1985 
(U.D. 1986 
»XV/B)1987 
1988 
1989 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 -
-
3 
3 
6 
12 
7 
22 
24 
14 
28 
35 
28 
49 
62 1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
3 
3 
2 
10 
12 
21 
31 
31 
15 
27 
34 -
-3>_~. 
6 
1 
4 
4 
1 
2 
31 
31 
34 
45 
68 
121 
116 
129 -
1 
1 
1 
3 
> 4. 
1 
1 
3 
3 
3 
3 
1 
12 
15 
14 
24 
38 
32 
36 
39 -
-
6 
3 
5 
11 
7 
7 
9 
13 
14 
13 
16 
35 
17 -
1 
1 
1 
2 
1 
1 
2 
9 
4 
12 
13 
9 
12 
12 -
10 
11 
6 
6 
135 
153 
373 
184 1 
1 
3 
3 
6 
6 
4 
13 
27 
30 
40 2 
-
2 
5 
1 
3 
26 
16 
10 
19 
106 
117 
102 
106 
163 
142 
173 
185 1 
1 
1 
1 
1 
2 
3 
1 
1 
2 
3 
4 
8 
25 
50 
30 
41 
73 
36 
48 
47 -
-
1 
3 
4 
4 
9 
39 
29 
36 
55 
57 
64 
71 
247 2 
1 
3 
1 
2 
1 
1 
3 
2 
3 
6 
2 
10 
23 
12 
26 
11 
23 
26 
31 -
-
4 
8 
3 
3 
5 
8 
10 
6 
59 
94 
144 
200 
154 
81 
107 
102 -
1 
1 
1 
2 
6 
8 
5 
8 
30 
23 
26 
22 
23 
21 
22 
38 -
-
1 
2 
1 
1 
1 
17 
19 
9 
16 
12 
38 
27 
41 -
1 
1 
2 
1 
1 
1 
5 
1 
2 
4 
9 
6 
18 
16 
14 
12 
20 -
*» 
1 
1 
1 
8 
31 
11 
10 
53 
51 
102 
104 
92 
141 
111 
155 1 
1 
5 
2 
2 
3 
2 
1 
1 
2 
1 
7 
2 
13 
28 
21 
38 
33 
27 
44 
36 1 
-
5 
1 
5 
3 
3 
3 
10 
4 
6 
5 -
-
2 
1 
2 
1 
1 
8 
4 
13 
10 
11 
14 
15 -
-
1 
3 
1 
13 
21 
19 
14 
20 
22 
26 
24 -
2 
1 
1 
2 
3 
3 
1 
5 
15 
7 
19 
24 
26 
23 
22 -
2 
4 
8 
6 
32 
40 
43 
44 1 
1 
1 
6 
3 
5 
8 
19 
13 
18 ' 2 
1 
: 
12 
15 
5 
13 
71 
93 
76 
73 
352 
399 
476 
585 
791 
850 
1137 
1195 2 
3 
1 
1 
4 
3 
14 
9 
5 
9 
11 
2 
9 
2 
19 
19 
44 
38 
37 
112 
192 
145 
24A 
293 
260 
307 
352 
- 85 -
ANEXO A 
Infracções ao disposto nos Tratados e Regulamentos 
índice 
Relações externas 
Politica económica e monetária 
Mercado interno e assuntos industriais 
Concorrência 
Emprego, assuntos sociais e educação 
Agricultura 
Transportes 
Assuntos administrativos 
Ambiente 
Pescas 
Instituições financeiras e fiscalidade 
Questões orçamentais 
União aduaneira 
Fiscalidade indirecta Pagina 
"88 
88 
88 
94 
95 
96 
100 
100 
101 
101 
103 
103 
104 
105 
Base jurídica 
A base jurídica deriva do número (tía base de dados Celex) que por sua vez 
deriva do número original do acto. Este número compõe-se por (ver quadro 
junto): 
um algarismo que identifica o sector documental (exemplo: sector 1 que 
inclui os Tratados que instituem as Comunidades), 
dois algarismos que correspondem ao ano de referência (ano de publicação, 
de assinatura, etc) 
uma ou duas letras que identificam o tipo de documento (exemplo : E (do 
sector 1) = Tratado CEE), 
um número de ordem derivado do número sob o qual o documento foi publicado 
ou do número do artigo. 
Exemplo :| 3 80 2144 
sector 3 : direito derivado 
ano de publicação 
regulamento 
Regulamento (CEE) na 2144/80 
- 86 -
Sector[Tipo dej 
[ documento j 
1 | [TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUMIDADES; TRATADOS DE ALTERAÇÃO 
j [OU DE ADF.SÃO 
| A [Tratado CEEA 
j „ [Tratado de Adesão da Dinamarca, Irlanda, Noruega e Reino Unido 
| E [Tratado CEE 
[ F [Tratado de Fusão 
| [Tratado que altera alqurnas disposições orçamentais 
[ H [Tratado de Adesão da Grécia 
[ K JTratario CECA 
[ R [Tratado rue altera aloumas disposições orçamentais 
! [Tratado que altera algumas disposições dos estatutos do BEI 
I G [ Tratado Gronelândia 
2 [ [DIREITO EMERGENTE DAS RELAÇÕES EXTERNAS DAS COMUNIDADES 
[ A [Acordo cor: países terceiros 
3 Í íDIREITO DERIVADO 
j B [Orçamento 
[ C |Censur.i 
[ D [Decisões (excepto Decisões Gerais CECA) 
i L [Recomendações CECA 
[ R | Regulamentos CEE/CEEA 
[ [Decisões gerais CECA 
[ X |outros actos (resoluções, pareceres, etc) publicados no JO 
[ [série "L" (ou JO único) 
] Y [Outros actos publicados no JO série "C" 
4 | 11 DIREITO COMPLEMENTAR 
[ A | Acordos internos 
| D [Decisões (dos representantes dos Governos dos Estados-membros) 
| X [Outros actos publicados no JO série "L" (ou JO único) 
j Y jOutros actos publicados no JO série "C" 
5 j ÍACTOS PREPARATÓRIOS 
! PC [Propostas da Comissão 
[ PP |Pareceres do PE (por consulta) 
[ IP |Pareceres do PE (iniciativa) 
j PC |Pareceres do CES (por consulta) 
! IC lPareceres do CES (iniciativas) 
[ TC JPareceres do Tribunal de Contas 
j OP [Actos preparatórios do orçamento 
- 87 -
Sector Tino de T 
documento 
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Observações 
Conclusões do advogado-geral 
Acórdãos 
Decisões 
Penhoras 
Oposição de terceiros 
Pareceres 
Outros actos 
QUESTÕES PARLAMENTARES 
Questões escritas 
Questões formuladas no período de questões 
Questões orais 
Petições 
Nota : Sectores em projecto : 
7 - Medidas nacionais de execução 
8 - Jurisprudência nacional 
10 - Doutrina 
N.B. A/../ 
(A/../ ) 
Ex : A/83/039 . 
(A/88/480) Acórdão TJCE de 3.12.1987, 
0 processo ex-vi artigo 171a T CEE - A/88/480 - fundamenta-se na 
execução pelo Estado-membro do acórdão do Tribunal de Justiça 
proferido no quadro do processo por infracção A/83/039. 
Sector iase juncica Inf. nu Est adc-rnçpíbro Obiecto Fase do processo 
Relações externas 
Política econóaica 
e aonetária 374D0393 
180H052 
Mercado interno e 
assuntos industriais 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E03Q 
157E030 
157E030 A/88/371 
A/83/039 
(A/B8/480) GRÉCIA 
GRÉCIA 
180H052;157E17| A/88/480 
157E030 A/81/268 
A/87/004 
A/82/005 
A/82/051 
A/82/316 
A/82/320 
A/83/071 
A/83/043 GRÉCIA 
DINAMARCA 
GRÉCIA 
ALEMANHA 
ALEMANHA 
BÉLGICA 
REINO UNIDO 
ITÁLIA 
GRÉCTA Notificação tardia de um projecto de 
acordo de cooperação Grécia-Tailândia 
Recusa de autorização de transferên­
cia de montantes creditados nas con­
tas bloqueadas dos residentes dos 
Estados-peirbros 
ETibalaqens para cervejas e refrioe-
ran tes 
Disposições impondo a venda de cerve­
jas unicamente a base de malte 
Proibição da venda de cervejas cuja 
brassages nao seja feita exclusiva­
mente com malte de cevada 
Restrições à importação de vermute 
Recusa de concessão de licenças para 
importação de codeína 
Rscusa de concessão de licenças para 
importação de codeína 
Restrições à ircportaçao de cervejas 
Limitação das marriens beneficiárias 
para determinados produtos Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 194/84 
Acórdão de 3.12.1987 
Notificação 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 176/84 
Acórdão de 12.3.1987 
Recurso a© Tribunal de Justiça 
Processo 178/84 
Acórdão de 12.3.1987 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Desistência 
t 
\ 
Sector Base jurídica Inf. n* Estado-membro Ob 5ecto 89 . 
Fase do processo 
Mercado interno e 
assuntos industriais 
(cont.) 157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 A/83/101 
A/83/172 
A/83/183 
A/83/224 
A/84/256 
A/84/258 
A/84/266 
A/84/354 
A/85/028 
A/85/119 
A/85/138 BÉLGICA 
ITALIA Preço dos medicamentos 
Contribuições destinadas às reciioes 
para a cosipra de autocarros e eléctri­
cos de produção nacional 
ALEMANHA Embalagens de "pétillant11 de uvas 
FRANÇA Restrições à importação de máquinas e 
aparelhos; normas de hiaiene e segu­
rança 
FRANÇA Declaração de importação exigida para 
determinados produtos 
BÉLGICA Reembolso de medicamentos 
DINAMARCA Cervejas e bebidas nao alcoólicas 
ALEMANHA SucedSneos de leite 
ITÁLIA Preços dos produtos farmacêuticos 
medicamentos 
ITÁLIA Exportações belgas de cervejas especiais 
BÉLGICA Restrições a importação de esterco Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 249/88 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 263/85 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 179/85 
Acórdão de 4.12.1986 
Desistência 
Desistência 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 249/88 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 076/86 
Acórdão de 11.5.1989 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 056/&7 
Acórdão de 9.6.1988 
Arquivo 
Arquivo 
157E030 
157E030 A/85/146 
A/85/211 FRANÇA 
ITÁLIA Importação paralela de produtos anti- Arquivo 
-parasitários 
Comercialização Arquivo % 
Sector Base iurídica Inf. nû tstaHo-me^bro Objecto 90 
Fase do processo 
Nercado interno e 
assuntos industriais 
(cont.) 157E030;157EQ52 
157E059 
157E030 A/85/230 FRANÇA 
157E030 
157E030 
157E030 
157E052;157EO59; 
157E030;157EO86; 
157E090;157EQ92: 
377L0062 
157E030 
157E030 
157E030 A/85/26P 
157E030;157E005 A/85/272 
157E085 
157E030;157EC59 A/85/291 
A/85/357 
A/85/367 
A/85/447 
A/85/466 
A/86/006 
A/86/040 FRANÇA 
FRANÇA 
ALEMANHA 
BÉLGICA 
ITÁLIA 
BÉLGICA 
ITÁLIA 
FRANÇA 
BÉLGICA Preferências concedidas aos produtos 
da SFP 
Recusa de concessão ^e licenças para 
importação de codeína 
Preço do livro 
Prémios de desmantelamento na naveqa-
qaçao interna 
Matrícula de veículos importados 
(certificado de conformidade e con­
trolo técnico) 
Desnaturação dos subprodutos de re­
finação de óleos de sementes 
Restrição à utilização de gelatina 
alimentar ens determinados produtos 
alimentares 
Criação de sistemas informatizadas 
reservada a sociedades italianas de 
capital público 
A/85/500 ALEMANHA Dificuldades na importação de "patê" Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal ae Justiça 
Processo 89/55 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 052/88 
Acórdão de 11.5.1989 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 003/88 
Acórdão de 5.12.1989 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 274/87 
Acórdão de 2.2.1989 
Entraves à importação de refrigerantes Arquivo 
Preço dos medicamentos; contratos pro-
arama Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 249/89 
( 
O 
Sector Base jurídica Inf. nû Estado-Hteffîbro Object! 91 
Fase do processo 
Mercado interno e 
assuntos industriais 
(cont.) 157E034 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 A/86/103 
A/86/104 
A/86/234 
A/86/518 
A/87/049 
A/87/049 
A/87/054 
A/87/055 
A/87/099 
A/87/154 
A/87/297 
A/87/311 FRANÇA 
REINO UNIDO 
BÉLGICA 
ALEMANHA 
ESPANHA 
ESPANHA 
FÎR«Çri"' 
ITÁLIA 
ITÁLIA 
ITÁLIA 
ALEMANHA 
ESPANHA Regulamentação relativa à eliminação Arquivo 
de óleos usados 
Obrigatoriedade de indicar a origem 
dos produtos importados 
Licenças de importação para lubrifi­
cantes originários da Alemanha 
Aleraçao da lei alena relativa aos 
géneros alimentares no seguimento do 
acórdão "cass".s de Dijon" 
Instauração de normas Dará membranas 
de impermeabilização e*> betume Arquivo 
Arauivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Matrícula de veículos importados usados Arquivo 
Exigência de uma tomada peritel para a Arquivo 
ioportaçao de televisores 
Proibição de utilizar alcóol acetílico Recurso ao Tribunal de Justiça 
como solvente Processo 89/176 
Comercialização de manteiga; embalagens Arquivo 
Proibição de comercializar o "pétillant" Parecer fundamentado 
de uvas em garrafas de tipo champanhes 
Rent-lamentaçao alemã aos ciclomotores Arquivo 
ligeiros LEICHTMOFA 
Entraves â importação de produtos de Parecer fundamentado 
pastelaria e chocolataria 
( 
( 
Sector Base jurídica Inf. n£ Estado-membro Objecto 92 
Fase do orocesso 
Mercado interno e 
assuntos industriais 
(cont.) 157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 
157E030 A/87/319 
A/87/424 
A/87/454 
A/87/49'' 
A/87/500 
A/88/061 
A/88/076 
A/88/214 
157E030 A/89/034 
157E034. A/89/061 
157E030;157E036 A/89/102 
157E052;157E059 A/83/267 
157E052;157E059 A/84/036 
(A/88/373) REINO UNIDO Normas britânicas específicas 
para o aço 
ITÁLIA Licenças de importaçãopara exploração 
das obtenções vegetais e patentes 
FRANÇA Travagem cos velocípedes 
BÉLGICA Obstáculos a imoortaçao de material de 
telecomunicações (antenas receptoras 
de emissões de televisão) 
BÉLGICA Fixsçao de um, preço mínimo para os ta­
bacos transformados 
ALEMANHA Importação de medicamentos por parti­
culares para seu uso pessoal 
LUXEMBURGO Proibição de distribuição de desdobrá­
veis de publicidade 
ESPANHA Regulamentação que altera determinados 
artigos do caderno das prescrições; 
ligantes hidrocarbonizados 
REINO UNIDO Licenças de patentes 
FRANÇA Sanções desproporcionais 
ITÁLIA Tarifas discriminatórias para trans­
portes aéreos de jornais nao italianos 
FRANÇA Substituição de médicos; consultório 
duplo 
ITÁLIA Exigência de nacionalidade (guias, 
jornalistas, farmacêuticos) Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/235 
Arquivo 
Arauivo 
rtecurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/287 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 168/85 
Acórdão 15.10.1936 
\ 
Sector Base iurídica Inf. nft Estado-membro Obïecto 93 . 
Fase do processo 
Mercado interno e 
assuntos industriais 
(cont.) 157E007;157E04S A/84/182 
157E052; 157E059 
157E052 
157E048;157E052 
157E059 
157E052;157E059 A/84/325 
A/84/388 
(A/85/265) 
A/85/264 
(A/35/265) 
157E052;157EC59 A/85/265 
157E171 (A/89/165: 
157D1186;386D0283 A/85/499 
157E059 
157E059 
157E059 
157E059 A/86/432 
A/87/071 
A/87/113 
A/85/463 
157E048,* 157E052; A/87/407 
157E059 GRÉCIA 
ITÁLIA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
GRÉCIA 
FRANÇA 
FRANÇA 
ITÁLIA 
GRÉCIA 
PAÍSES BAIXOS 
FRANÇA Legislação sobre as regiões fronteiri­
ças 
Acesso ao crédito fundiário e ao ar­
rendamento de habitações 
Proibição de leccionar 
Exigência de nacionalidade para o aces­
so às actividades de advocacia 
Exigência de nacionalidade para o aces­
so às actividades de arquitecto; enqe-
nheiro e geómetra 
Recusa ds direito de estabelecimento e 
de prestações de serviços nos territó­
rios ultramarinos 
Restrições à livre prestação de servi­
ços de guias turísticos 
Restrições em matéria de livre presta­
ção de serviços de guias turísticos 
Restrições à livre prestação de servi­
ços de guias turísticos 
Restrições à livre circulação dos ser­
viços em «ateria de televisão 
Reserva do reconhecimento dos diplomas 
de veterinários aos naturalizados fran­
ceses Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 305/87 
Acórdão 30.5.1989 
Arguivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 147/86 
Acórdão de 15.3.1988 
Recurso ao Tribunal oe Justiça 
Processo 038/87 
Acórdão de 14.7.1988 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 038/87 
Acórdão de 14.7.1988 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 263/88 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 154/89 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/180 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/198 
Desistência 
Arquivo 
Sector Base jurídica Inf. nû Estado-membro 94 . 
Ob iecto Fase do processo 
Mercado interno e 
assuntos industriais 
(cont.) 
tS~^o«- IS^oS*» 
Concorrência 157E007;157E048 
157E052;157E059 A/88/340 
157E052;157E059 A/88/373 
157E171 
157E048;157E052 A/89/106 
157E052;157E059 
157E171 
157E052;157EO59 
157E171 
157E005;157E030; 
157E062;157E059 
157E059;157E090 
371L0305; 
385D0276 A/89/165 
A/89/236 
A/87/505 
A/88/3?? 
A/88/379 
A/86/111 
(A/89/047) ITALIA 
ITALIA 
LUXEMBURGO 
GRÉCIA 
FRANÇA Nao reconhecimento dos diplomas de qui- Parecer fundamentado 
nesiterapia e de osteopatia 
Exigência de nacionalidade (guias, jor­
nalistas, farmacêuticos) 
Recusa de abertura de um duplo consul­
tório dentário 
Exigência de nacionalidade para o aces­
so às actividades de arquitecto, de en­
genheiro diplonado e de n^ómetra 
Substituição do medico (duplo consul­
tório) Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
PAÍSES BAIXOS Restrições à livre circulação de servi­
ços et matéria de radiodifusão 
ITALIA 
ESPANHA 
GRÉCIA Parecer de qualificação 
Contrato de direito público de obras: 
nao respeito do prazo de recepção das 
propostas 
Seguro de bens públicos Notificação 
rirquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/353/2 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 87/226 
Acórdão 30.6.1986 
157E030;157E034; 
157E037 A/86/138 GRÉCIA 
157E005;362R0017 A/87/072 Monopólio dos produtos petrolíferos 
ALEMANHA Recurso de assistência aos agentes da 
Comissão Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 88/247 
Parecer fundamentado 
157E171;384D0508 A/89/030 BÉLGICA Auxílio a favor Idealsoun-Beaulieu Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/375 
f 
X 
I 
Sector 
Concorrencia 
(cont.) 
Espreqo e Assuntos 
Sociais 
• — . 
* 
'-
• , V -v ', ^ J Base jur£dica 
157E0171;157E005; 
157E0189 
186I048;157E030 
371R1408 
368H612;157E048 
371*1408 
" _'.''''. 157E007; 157E04S; 
157£128;368R1612 
157E007;371R1^08 
S3JB5RQ109 
157E051;157E0A0 
371R1408 
/ 3?IR;I^8 
157EQ07;371RH98 
*ÍlJr368fU612;157E007 
' 157E048;157E052 Inf ^. ' 
A/89/047 
A/87/351 
A / 7 o /131 
A/84/336 
A/85/210 
A/85/435 
A/85M68 
A/86/249 
A/86/374 
A/87/056 
A/87/057 
A/87/070 Estado-iaenibro 
GRÉCIA 
ESPANHA. 
-RAMÇA 
' ALEMANHA 
FRANÇA 
BÉLGICA 
FRANÇA 
FRANÇA 
FRANÇA 
FRANÇA 
BÉLGICA 
'ALEMANHA ,. . Objecto • 
Seguro de bens publicos 
Reoulagao do Bonopolio petrolifero 
Rer.tisa de sxportar uaa prest?gac oe 
ser.urar.^a social para os out'u-j c-ia--
tados-Reobros 
Mogio de habitagio normal 
C&lculo do subsfdio de deseaprego para 
trabalhadores fronteirigos 
.;Di'scrinina$ao e« aateria de financia-
siento publico; ensino superior nao 
universitario 
Recusa de concessao de urn subsfdio do 
Fundo nacional de solidariedade para 
con os nacionais da CE£, nao nacionais 
Direito dos nacionais que trabalhaa na 
Arg$|ia, ea aatlria de seguranga social 
Nao respeito da concordSncia, reconhe-
cida ?, nfvel comunitaYin e@ materia de 
invalidez 
Concessao da pertsao de viuvez 
Oiscriwinagao no paganento das pen-
so es de velhice 
Igualdada de trataaento en materia de 
acesso aos cursos de Foraagao profis-
sional Fase do processo 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
";ecjrso so Tribunal ce Justiga 
Recurso ao Tribunal de Justiga 
Processo 2^9/86 
Acordao de 18.5.1989 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiga 
Processo 042/87 
Acordao de 27.9.1S88 
Recurso ao Tribunal de Justica 
Processo 89/307 
Parecer fundaaentado 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiga 
Processo 185/88 
Arquivo 
96 . 
Sector Base jurídica Inf. n- Estario-senbro Objecte Fase do processo 
Eaprego e Assuntos 371RJ408;372R0574 A/87/239 FRANÇA Concessão de abonos de família de açor- Recurso ao Tribunal de Justiça 
Sociais 68410041 do com a legislação do Estado de resi- Processo 371/88 
(cont.) dência da família do trabalhacor 
157£048;368R1512 A/87/282 ALEMANHA Inualda.de <Je tratacienU em matéria de Parecer fundamentado 
benefício? 
157E051;371R1408 A/83/159 PAÍSES BAIXOS Recuse de concessão de prestações faiii- Parecer Fundamentado 
liares aos trabalhadores cora descentes 
desenoreo?dcs "citros F.fí. 
157E051 ;371R1408 A/88/160 ALEMANHA Recusa de concessão de ?rest?çõ«s fa*i- Parecer fundamentado 
• i a r e s aos t r a b a 1 h r. d o r c ~ cor? descenden­
tes d e s e tn p r c r 3 c1 c 3 n o M t r o s E. '•;. 
157E048; 368R1612 A/88/215 BÉLGICA Hiscrininação ens matéri? do tributação Parecer fundamentado 
das contribuições de seguros complemen­
tares 
371R1408 A/88/362 RFI.GTCA Retenção das contribuições de seguro de Parecer fundamentado 
doença relativamente aos benefícios de 
reforma complementar 
371R1408 A/88/363 PAÍSES BAIXOS Discriminação em relação aos trabalha- Parecer fundamentado 
dores belgas eu matéria de reforma an­
tecipada 
683J0261:673J0187 A/88/364 BÉLGICA Discriminação disfarçada de concessão Parecer fundamentado 
674J0039;675J0007 de benefícios sociais ou de prestações 
de seourança social 
37ini408;683J0275 A/88/365 FRANÇA Retenção de contribuições de scauro de Parecer fundamentado 
doença relativamente aos benefícios de 
reforma complementar 
Agricultura 157E030;370RÎ698 A/72/212 ALEMANHA Lei vitícola 1971 Arquivo 
(A/89/160) 
ï 
JO 
\ 
Sector Base iurídica Inf. r2 Estado-membrt Ob iecto 97 . 
rase oo prccesso 
Agricultura 
(cont.) 379R0337;379R0338 A/83/030 
Í57E030;181H065 A/83/085 
379R0338 A/83/115 
368R0804;379R0262 A/84/085 
36?R0805;157E030 A/84/18Q 
(1/89/467' 
368R0R05;375R2?59; A/84/327 
157E030 
157E189;157E005; A/84/358 
379R0337 
379RO337;157E030 A/84/360 
384R0857 A/84/387 
379R337;157E030 A/85/016 
157E171;372R1035 A/85/058 
369R2638;380R2150 
380R1837;382R0019; A/85/101 
383R0020;157E113 ALEMANHA Proibição de utilização de mostos de 
uvas concentrados e rectificados 
GRÉCIA 
ITÁLIA 
ITÁLIA 
GRÉCIA 
ALEMANHA 
ALEMANHA 
ALEMANHA 
ITÁLIA 
ALEMANHA 
ITÁLIA 
GRÉCIA Proibição de importação de bananas 
originárias dos Países ACP 
Laao ui Caldaro; vinhos 
Restrições à comercialização de man­
teiga concentrada Fraccionada 
Restrições à importação de ca^ne 
Protecção da aarrafa "Bocksbeutel" 
Direito nivelador suplementar para 
produtos lácteos 
Regulamentação da legislação alemã re­
lativa aos vinhos gasosos 
Normas de qualidade cas frutas e pro­
dutos hortícolas 
Preço de importação da Hungria para 
ovinos e caprinos Arquivo 
Arquivo 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 067/88 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 85/124 
Acórdão de 16.12.1986 
Dificuldades encontradas na exportação Desistência 
de carne em conserva (que contenha 
agar-aaar) 
Aumento do teor alcoólico dos vinhos Arquivo 
do Mosela alemão 
Arquivo 
Arquivo 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 69/86 
Acórdão de 12.2.1987 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 127/87 
JD 
HJ 
Sector !a s e iu ricic a Inf. pa istauc-ncir.oro Ob iecto 98 
Fase do processo 
Agricultura 
(cont.) 366R0136;15'/E030; ' A/35/142 
157E034 2 R E CIA Entraves ao comércio de azeite Arauivo 
368R0827;377L0504 A/85/?75 
157E030 FR3MCA Regime de inseminação artificial Arquivo 
375R2744;382D0495 A/85/258 
382R2022;382R3383; 
157E005;377R2891 PAÍSES BAIXOS Colocação er livre prática de 50.000 
toneladas de matérias transportadas 
por barco Equinox s saíJas ca Tail'andia Recurso ao Tribunal de justiça 
Processe 89/96 
38500341 A/85/292 TT3.I TÍ Kzo aplicação de medidas contra 
te s u í n ?, -c r \ c a n ~, na R é 1 n i c a oes- Desistência 
384R2261;157F040 A/F5/4Ï? 
375R2727 GRÉCIA RecorHecirento das organizações de pro­
dutores ó.p. azeite; reconhecimento uni­
camente das cooperativas Mrqui-/o 
375R2727;157E005 A/85/480 
157E093 iPECIA Importação de cereôi? forrageiros, mi­
lho e cevada; gestão dos mercados 
através do KYDEP Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 035/88 
375P2727 A/85/025 NRFCTA Aquisição de trioo duro degradado da 
colheita de!982 Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 281/87 
Acórdão de 29.11.1989 
366R0136;157E034; A/86/108 
(A/85/142) 5RECIA Entraves ao comércio de azeite Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 272/86 
Acórdão de 22.9.1988 
2ô8R0234;371R2358; A/86/137 
157E034;157E030 PAÍSES BAIXOS Filiação obrigatória dos exportadores 
de produtos agricole num ornarismo de 
controlo. Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 043/88 
Acórdão de 31.5.1989 
157E030;366R0136 A/86/215 ITÁLIA Restrições à comercialização de gor­
duras Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 067/88 
4) 
Sector Base jurídica Inf. nfi 99 . 
Estado-membro Objecto Fase do processo 
Agricultura 
(cont.) 384R051;384R2261 A/86/216 GRÉCIA 
384R3051;384R2261 A/86/217 ITÁLIA Ficheiros informatizados de dados oleí-
colas 
Ficheiros informatizados de dados oleí-
colas Desistência 
Desistência 
Î57E030;157E036; A/86/263 GRÉCIA Obstáculos à importação de queijo (H) Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/293 
38QR1837;157E030; A/86/329 ALEMANHA 
375R2727;157E034 A/86/422 GRÉCIA Obstáculos à importação de animais vi­
vos de espécie ovina 
Recusa de concessão de licenças para 
exportação de milhe 
366RG136;157E030 A/86/444 GRÉCIA Preços máximos no sector do azeite Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/382 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/llU 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 205/88 
157E030;368R0804 A/86/469 LUXEMBURGO Certificados sanitários exigidos para 
a importação de manteiga pasteurizada Arquivo 
381R137i;385R3154; A/86/512 
157E005 
387R0822;157E005 A/87/102 GRÉCIA 
384R2262 A/87/199 
368R0R04;3!WR0857 A/87/344 FRANÇA 
FRANÇA Dificuldades de paoanientû dos montan­
tes compensatórios monetários 
ALEMANHA Nao respeito da obrigatoriedade de en­
tregar vinho à destilação obrigatória 
Sanções às infracções no âmbito do re­
gime de auxilie à produção de azeite 
Direitos niveladores suplementares do 
leite - Direito de escolher outro ano 
de referência que nao 1983 Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/217 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 260/88 
Parecer fundamentado 
375R2727 A/87/385 GRÉCIA Monopólio Kydep - Intervenção do Esta­
do grego no sector dos cereais Parecer fundamentado 
I 
-0 
t 
100 . 
Sector Base jurídica Inf. n£ Estado-membro Objecto Fase do processo 
Agricultura 375R2771;375R27 72 A/87/455 PAÍSES BAIXOS Exportação de ovos com casca Arquivo 
(cont.) 
157E036;157E0?0 A/87/564 GRÉCIA Exigência de um certificado de radio- Desistência 
actividade na importação : r.ível de 
radioactividade dos alimentos (ii) 
368R0304;157E030 A/88/018 ITÁLIA Teor de lípidos no queijo (L) Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/210 
386P2239 A/88/044 PQPTMÇAL M.a aplicação do regime comunitário de Arquivo 
prémios ao srranque de virh?s 
15?E030;368?0804 A/88/080 ITÁLIA Disciplina dos preços no consuiíiúor - Parecer funcamenrado 
leite pasteurizado 
366R0136;384P2261 A/88/083 ITÁLIA Ajuda coiunitária - discriminação dos Arquivo 
produtores de azeite nao membros de 
cooperativas 
375P2727;157E030 A/88/242 ESPANHA Cláusula de oavilhão espanhol para as Arquivo 
entregas intracomunitárias de cereais 
para ^ Espanha 
3799R2374;157E005 A/88/329 GRÉCIA Carne de bovino de intervenção desti- Parecer fundamentado 
nada aos organismos de carácter social 
157E404;356E0!36; A/88/360 GRÉCIA Azeite - agrupamento de produtores Parecer fundamentado 
384R2261 
385R0797 A/89/003 DINAMARCA Retirada das terras aráveis Parecer fundamentado 
37CR1698;157E!71 A/89/160 ALEMANHA Lei vitícola 1971 Arquivo 
157EO3O;368RO805; A/89/467 GRÉCIA Importação de determinados cortes de Notificação 
157E171 carne 
TffcfttpOftéS 370R1108;370^2598 A/86/476 FRANÇA Omissão de fornecer determinados dados Arquivo 
estatísticos relativos às infra-es-
truturas de transporte 
O 
O 
Sector Base iurídica Inf. nû Estadc-me^bro Obi jec: 101 
Fase do processo 
Transportes 
(cont.) 157E059;157E048 A/87/351 
157E059;157E048; A/87/352 
157E052 
386R4055 
387D0602 A/88/074 
A/88/281 GRÉCIA Discriminação em razão da nacionalida­
de no que respeita aos direitos de 
admissão nos museus 
ESPANHA Discriminação ep razão da nacionalida­
de no que respeita aos direitos de 
admissão nos museus 
PORTUGAL Medidas que beneficiam os navios que 
arvorai pavilhão português 
ITALIA Recusa de concessão de uma autorização 
para un serviço aéreo entre Manchester 
c. !" i 1 ?. o Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 352/88 
Assuntos 
Administrativos Estatuto A/78/007 BÉLGICA Transferência de direitos à pensão 
Estatuto A/78/008 
165F/PR0/PRI A/83/065 
Î57F/PR0/PRI; 
157E171 
165F/PR0/PRI 
157E005 A/84/303 
A/88/050 
A/88/065 PAÍSES BAIXOS Transferência de direitos a pensão 
ALEMANHA Curaulaçao das prestações familiares 
BÉLGICA 
PORTUGAL 
BÉLGICA Transferência de direitos à pensão 
Dificuldades de importação de automó­
veis por antigos funcionários ou 
agentes da Comissão 
Redução de 50% das renumerações pagas 
pela administração belga aos professo­
res belgas destacados Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 80/137 
Acórdão de 19.10.1981 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 35/189 
Acórdão de 07.05.1987 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 383/85 
Acórdão de 13.10.1989 
Arquivo 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/6 
O 
Sector* fisse jurídica Inf. na 102 . 
Estado-membro biecto Fase do processo 
Assuntos 
Administrativos 
(cont.) 
Aabiente 
Pescas 165F/PRO/PRI 
I65F/PR0/PRI A/89/022 
A/89/023 
382R3626;157Er^5 A/86/225 
383R0170;382R2057; A/84/404 
383R0098;383P3624; 
384R032C;385R0Q0I 
382R2057;383R0171 A/84/445 
383R0170;382R2057 A/85/354 
383R0098;383R3624; 
384R0320;385ROOni 
Î57E05? A/85/394 
381R3796;382R3191 A/P6/188 
381R3796;383R3598 A/86/189 
381R3796;383R3598 A/86/362 BÉLGICA 
FRAMÇA 
FRANÇA Aplicação do PPI - Caso Peulens Parecer fundamentado 
Cobrança das contribuições de sequro de Parecer fundamentado 
doença sobro a pensão nacional de um 
funcionário reformado rias CE 
Regulamento relativo ao comércio inter- Recurso ao Tribunal de Justiça 
nacional das espécies de fauna/flora Processo 89/182 
selvageis ameaçadas de extinção 
PAÍSES BAIXOS Sobrepesca 1983 e 1934 Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 290/67 
Acórdão de 5.10.1969 
FRANÇA Pesca; mau controlo do respeito das me- Recurso ao Tribunal de Justiça 
didss técnicas de conservação Processo 064/88 
PAÍSES BAIXOS Sobreoesca 1985 
IRLANDA 
ITALIA 
FRANÇA 
IRLANDA Recurso ao Tribunal ae Justiça 
Processo 290/87 
Nao conformidade com o direito comuni- Recurso ao Tribunal de Justiça 
tário do "Fisheries Amendment Act 1983" Processo 89/93 
Nao comunicação das informações prévis- Recurso ao Tribunal de Justiça 
tas no âmbito da OCM dos produtos da Processo 209/88 
pesca 
Nao comunicação das informações prévis- Parecer fundamentado 
tas no âmbito da OCK dos produtos da 
pesca 
Nao comunicação das informações prévis- Recurso ao Tribunal de Justiça 
tas no âmbito da OCH dos produtos ca Processo 039/88 
pesca 
O 
te 
\ 
Sector 
Pescas 
(cent.) 3asa i'i"'dic a 
385RQG01 
385R3721 
331R3796;383R3598 
382R3191; 333R359Q 
383R0201 ;335*006 
335-3721 
385R3721;385R3730; 
335R3732; 333R0170; 
382R057 
385R3r?l;335R3732 
332R2557:535R3777; 
335RÍ03-
172B10C;333RGÍ70 
376R0ni;361R379o 
375R01C1; 331R379B 
332R2057;337R22^1 1 n £ . -1 2 
A / 3 3 / 3 5 3 
f3/97/305) 
A/fJ6/370 
A/-5/391 
A /?7/225 
A./37/256 
A/S7/393 
i / Q 7 / -3 0 2 
A/3-'.'Í1- = 
i/37/523 
A/=3/l35 
A/38/137 
A/3^/356 R^ado-TaTibro 
= ".T,I!1 3^-3 
r- \ : Ç C Q q i 7 \' ^ v 
.:;:VTI 
•-2ÍV..1 
3333I3A 
. .. ,, 
- :' ^ 3 " 3 : 5 
::*';r ;:'iTCC 
- • ' • •'•---
Tqi .}i:p:.i 
r;p/i>i;:A ,0j v:ri 
3 0 0 •'' 5 p 5 3 c a 19 35 
ScDre:a=:a 1335 
\.ao c:7jiic3530 das inr3rnag0es previs-
tas no a^oioo cia 033 ao5 oroaiitos •i^ 
"3332 
R"•:::.. 335 •:;•? 3333a - 3cb^ 33 e>ca 1333 
3:3333333a 1333 
333-333333 1335 
335-33333- 1?<5 
'« 3 5 3 3 ~ 3 3 1 3 5 5 5 0 33 0^3 5:3,0,30 3 3 P .3 3-333 
3 33 3 33 3•;•, ~3 ',;! 3 3 3 0 33 3 I 3 '" ,i 
r / 3 3 - 3 3 3 :: 3 •-, - r z 3 P r i 3 c r i a 1 :0 S e i n •:• 
3-333 
33P300- 313 pesca, raotrigoes a livrs 
33":.-;.3^a3 dr 3333035 3 n 3xpor0agao C13 
• •; 3 " 3 .-. '3 3 r i 3 3 
R p o i b 15 a o 5? ro 3 s c a s de b a r c o 5 oritam-
303 e;: 33333 iplandesas e rssdidas co-
•:• 3 - 2 3 
-bri-agao 35 cooperagao - inspec^ac- e 
co-ntrolo Jao actividades de pesca ~ a s 3 33 J"3c3530 
°are33r fonca-entaoc 
P a r" e 3 a r fj3•:3"entadc 
3333^33 ao rf3333al 03 J Li 3 11 Q 3 
P n 3 3 3 5 3 0 253/33 
-3C3330 89/62 
A r 2 ••; i v 3 
Recurso a3 I-ioorai 33 .3,5-3;a 
-':' 3 3 5 3 5 3 j r .- L - •* 
-33353" 3 3" 3 a"1-;' 3 303 
P 5 0::" o 0 ao 7 r i 3:; r. 31 33 ,3 3 3 0 i 0 a 
3"553330 -S J.'I-:-
7 3 3- "5 0 '.0 7-;3.Jr':ai d r 3-5335,5 
= ~ 3 0 0 5 5 0 39/1-5 
333u"23 ao Triounai ca justiga 
3"303330 35/27 5 
^553T5o ao Tricupal ae JListiga 
R-033S3C 39/262 
Pareo^p f'jnda'sa'11ado 
Sector Base iurídic? Inf. v.{-104 . 
Fase do processo 
Pescas 
(cont. ) 157E04B;157E052 A/89/87 
157E059 REINO UNIDO Lei da Marinha Mercante Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/246 
Instituições 
Financeiras 157E059;15~E016 A/8«/?1" IT AL T.' Tributação score os eurccheaues no mo­
mento do seu 'aoamento Parecer fundamentado 
Questões 
orçamentais 377R2891 A/85/355 ITALIA Recusa de oaciamento cie iuros de nor; Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 87/054 
Acórdão de 22.2.1989 
377R2892;377R2891 A/87/060 ALEMANHA Recursos próprios IVA; cálculo da com­
pensação relativa à isenção das tele­
comunicações Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 251/86 
377R2891 A/87/098 ITALIA Juros de Tcrs na sequência de atraso 
quanto à disponibilidade de recursos 
próprios (direitos aduaneiros) Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 88/373 
375R2727;377R2891; A/87/358 
379R1697;157E005 GRÉCIA Recursos próprios; juros ce mora; mi­
lho jugoslavo apresentado coro milho 
de criqer. greqa Recurso ao Tribunal fie Justiça 
Processo 068/86 
Acórdão de 21.9.1989 
377R2891 A/83/029 ITALIA Juros de mora na sequência de atraso 
quanto a disponibilidade de recursos 
próprios Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/239 
157E005; A/88/245 
165F/PR0/PRI ESPANHA Aplicação rio protocolo relativo aos 
priviléqios e imunidades da CEE Arquivo 
377R2391 A/88/286 ITALIA Juros de r.ora na sequencia se atraso 
quanto à disponibilidade de direitos 
aduaneiros (Relatório 3'* —b—3) Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 69/270 
377R289Î A/89/019 IRLANDA Ausência de cálculo e de disponibili­
dade de recursos IVA devido à exone­
ração de portagens Parecer fundamentado 
O 
-c 
Sector Base jurídica Inf. nfi Estado-membro Objecto Fase do processo 
Questões orçaaentais 
(cont. ) 
União aduaneira 377R2891 
682J0199 
682J0199 A/89/020 REINO UNIDO 
A/MM37 FRANÇA 
A/84/438 ITALIA Ausência ce cálculo e de disponibili­
dade de recursos IVA devido à exone­
ra ç •'; o • '. e ..) ;:; r t a j e n s 
Regra que torna impossível o reembolso 
de encargos nacionais de efeito equiva­
lente 
Reqra de prova que torna irapossível 
o '-embolso de oncarqos nacionais oe 
efeito equivalente Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 105/86 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 104/66 
Acórdão de 24.3.1988 
377R1535 A/84/126 REINO UNIDO Aeródinos civis isentos de direitos 
aduaneiros e posteriormente utiliza­
dos corco aviões railitares Parecer fundamentado 
157E0O9;157EO23; 
368R0950 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;1S7F028; 
368R0950 
157E009;157E028; 
368R0950 
157E009;181H029 A/84/342 
A/84/343 
A/84/344 
A/84/345 
A/84/346 
A/84/347 
A/86/229 BÉLGICA Importação de material niiitar cota 
isenção 
OI!!Aí'ARCA Importação de material militar côa 
isenção 
REINO UNIDO Importação de siaterial railitar cos 
isenção 
ITÁLIA Importação de siaterial ailitar coo 
isenção 
LliyEM8URG0 Ir.portação de material militar COT 
isenção 
PAÍSES BAIXOS Importação de material militar con 
isenção 
GRÉCIA Taxa bancária para o controlo dos 
produtos importados Parecer fundaaentaco 
Parecer fundamentado 
Parece fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 229/87 
Acórdão 15.11.88 •4 
•f&r. 1861035 A/87/062 ESPANHA Pagamentos do encargo "Hosos de 
Aduana" Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 307/88 
O tA 
\ 
Sector Base iurídica Inf. nû Estado-membro Ob iecto 106 . 
Fase do processo 
União aduaneira 
(cont. ) 157E009;157EOÎ2 A/87/158 ITÁLIA 
157E009;57E095 A/87/233 OINAMARCA 
157E009;157EOi2; 
368R0804 
376R0754 
157E009;3870C'i33 A/83/325 
A/88/447 FRANÇA 
ITÁLIA Despesas de teleqrana dos serviços 
veterinários a cargo c'c~ importadores 
d 2 animais vi y o s 
Imposto sobre produtos agrícolas 
(frutas secas; produtos à base de cho­
colate e açúcar) Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/137 
Arquivo 
A/88/182 FRANÇA Taxa relativa ao controlo infcrmati- Parecer fundamentado 
?ado dss declarações aduaneiras 
Mercadorias de retomo 
Imposto de seio aplicado a determina­
dos produtos Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Fiscalidade indirecta 157E095 A/83/136 
(A/88/300) ITALIA 
157E095;157£096 A/83/158 ITÁLIA 
157E095;157E095 A/83/187 BÉLGICA 
157E095;157E095 A/83/188 
157E095;157E096 A/83/189 
157E095 
157E095 A/85/215 
A/85/331 IiT.oostos sobre o consumo oe bananas 
Reqime de imposto sobre consumo especí­
fico relativamente a cerveja 
Renime de imposto sob^e consumo especí­
fico relativamente a cerveja 
LUXEMBURGO Reqime de imposto sobre o consumo espe­
cífico relativanente a cerveja 
PAÍSES BAIXOS Renime de imposto sobre consumo especí­
fico relativamente a cerveja 
IRLANDA Imposto sobre o consumo específico re­
lativamente às águas de mesa 
FRANÇA Tributação à importação de bens em se­
gunda mão, ue que resulta uma dupla 
tributação Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 184/85 
Acórdão 7.05.1987 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/153 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/152 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 282/89 
Desistência 
Arquivo 
& 
Sector Base jurídica Inf. n2 Estado-^enib^o Objecto Fase de processo 
Fiscalidade indirecta 157E095 A/35/333 ITALIA Tributação à importação de bens en se- Recurso ao Tribunal de justiça 
(cont.) gunda sao, de aue resulta unia dupla Processo 123/33 
tributação 
157E095 A/35/503 DINAMARCA Tributação des automóveis Recurso ac Tribunal de Jus~iça 
v; Processo C47/83 
157E095 :; A/96/073 GRÉCIA Tributação discriminatória na importa- Arquivo 
Y çao de arti~os decorativos de matéria 
* •-.£ .jt- OKèszicâ vuigar 
157E095 A/S6/080 GRÉCIA I^oosto sobre a iaportagão de queijo Arquivo 
e- pó 
157E095 A/86/D83 ITÁLIA I-oosto sobre o consumo específico re- Recurso ao Tribunal de Justiça 
1a1 í.' 3 3 e n t e a n r u m Processo 323/S7 
Âcórcao da 11.7.1589 
157E095 A/3Ç/219 Fi?.AMÇa Inoosto parafiscal sobre as importa- Parecer fundamentado 
coes de produtos florestais 
157E095 A/35/340 GRÉCIA Discriminação ce veículos automóveis Recurso ao Tribunal de .ustiça 
importados de outros s t aío-neriíoros 
157E095 A/36/399 REINC U'lIDO Imposto parafiscal cobrado pela 3EA Arquivo 
Fish Industry Ace 
157E095 A/35/400 FRANÇA Contribuições cobradas-batatas Parecer fundamentado 
157E095 A/37/308 ESPANHA Imposto sobre a importação de bens em Recurso ao Tribunal de Justiça 
segunda mão de que resulta uma dupla Processo 89/ÎÎ9 
tributação 
157E095 A/87/325 GRÉCIA Incesto sobre a importação de bens em Recurso ao Tribunal de Justiça 
sequnda mao de que resulta uma dupla Processo 89/159 
tributação 
; 
0 
Sector Base iurídica Inf. r- Estado-membro Objecto 108 . 
Fase do processo 
Fiscalidade indirecta 
(cont.) 157E095 
157E095 
157E095 
157E095 
157E091 
157E095 A/87/341 GRÉCIA 
A/88/077 
A/88/275 
A/88/300 
A/88/335 
A/88/369 POR TOGAI 
GRÉCIA 
ITALIA 
IPLANOA 
GRÉCIA IVA sobre as bebidas espirituosas im­
portadas superior ao que onera os pro­
dutos nacionais 
Ií.posto administrativo para o controlo 
das frutas e produtos hortícolas 
Iirposto IVA relativo aos talheres de 
metal prateado 
Tributação das bananas 
adidas que introduzem uma taxa cie IVA 
diferencial relativamente aos jornais 
IVA relativo aos.automóveis importados 
na Grécia Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 230/89 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
Recurso ao Tribunal de Justiça 
Processo 89/380 
Parecer fundamentado 
Parecer fundamentado 
- 108 èís-
ANEXO B 
INFRACÇÕES'AS DIRECTIVAS 
ÍNDICE 
Questões estatísticas 
Mercado interno e assuntos industriais 
Concorrência 
Instituições financeiras e direito das sociedades 
Emprego, assuntos sociais e educação 
Ambiente, defesa dos consumidores e segurança nuclear 
Agricultura 
Transportes 
Energia 
Orçamento 
União aduaneira e fiscalidade indirecta 
Telecomunicações, indústrias da informação e inovação 
Recursos humanos, educação, formação e juventude Página 
109 
110 
137 
138 
142 
145 
161 
181 
185 
136 
187 
193 
193 
78/546 
(31.12.1980) 
sem indicação 
sim 
não f1NE 
não conf. 
apl. inc. 
1.1.1984 
A/74/82 
Processo 171/84 
Acórdão 13.3.1980 
P.F. Legenda 
- referências da directiva 
- data-limite de transposição da directiva no direito 
nacional 
- medidas nao comunicadas em 31 de Dezembro de 1989, o 
que nao exclui que tenham sido entretanto transpostas 
(comunicação do Estado-membro en análise). 
- medidas nacionais de execução comunicadas 
- início ou prossecução do processo por infracção na 
sequência de não comunicação das medidas nacionais 
- prosseguimento da infracção por não conformidade das 
medidas comunicadas 
- prosseguimento da infracção por aplicação incorrecta 
da directiva 
- data-limite específica para um determinado Estado 
- referências do processo por infracção (182 = ano de 
início do processo) 
- referências do processo nos registos do Tribunal de 
Justiça 
- data do acórdão do Tribunal 
- Parecer fundamentado 
Directiva Objecto DK F UK EL IRL L NL 
Questões estatísticas 
72/280 
(1.1.73) Estatísticas 
leite e produtos 
lácteos sim sim sim sim sim sim sim A/209/88 
Apl. inc. 
P.F. sim sim sim sim 
73/132 Estatísticas 
Gado bovino sim sim sim sim sim sim sim A/208/88 A/210/88 
Apl. inc. Apl. inc. 
P.F. P.F. sim sim sim 
76/630 
(1.12.76) Estatísticas 
Criação de 
porcos sim sim sim sim sim sim sim sim A/210/88 
Apl. inc. 
P.F. sim sim sim 
78/546 
(31.12.80) Estatísticas sim sim sim sim sim sim sim A/74/82 sim 
Transporte nao conf. 
rodoviário de acórdão 11.7.85 
mercadorias Procf 101/84 
A/216/88 
nao conf. 
recurso 
Proc? 266/89 sim sim sim 
82/177 
(1.3.85) Estatísticas 
sobre os efectivos 
ovino e caprino sim sim sim sim sim sim sim sim A/210/88 
Apl. inc. 
P.F. sim sim sim 
Directiva Objecto D DK UK EL I IRL NL P 
Mercado interno e assuntos industriais 
62/2645 
(26.10.63) 
63/261 
(3.10.63) 
63/262 
(3.10.63) 
63/607 
(15.4.64) 
64/427 
(9.1 
64/429 
(9.1.65) 
64/54 
(1.1.81) Matérias corantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Liberdade de esta­
belecimento na agri-
cultura-assalariados sim 
Liberdade de esta­
belecimento na agri-
cultura-exploraçoes 
agrícolas abandona­
das 
Liberdade de esta-
belecimento-cine-
matografia sim 
sim sim sim 
sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim 
Actividades nao 
assalariadas de 
transformação sim sim sim sim sim sim sim sim 
Liberdade de esta-
belecimento-acti-
vidades nao assa­
lariadas de trans­
formação sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
Agentes 
conservantes sim sim sim sim sim sim sim A/278/84 
Apl.inc. sim 
Recurso 
Proc?95/89 sim sim 
65/1 
(15.6.65) Livre prestação 
de serviços-
agricultura sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
o 
i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
65/264 
(14.11.65) 
65/569 
(31.12.66) 
65/65 
(4.8.66) Liberdade de esta-
belecimento-cinema-
tografia sim sim sim sim 
Agentes conservantes sim sim sim sim 
Especialidades 
farmacêuticas sim sim sim sim sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 1.1.91 
66/722 
(30.6.67) 
67/427 
(1.3.68) Agentes conservantes 
sim sim 
Agentes conservantes 
sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim 
67/530 
(26.1.68) Liberdade de esta­
belecimento para 
os agricultores sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
67/531 
(26.1.68) Arrendamentos 
rurais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
67/532 
(26.1.68) Cooperativas 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
67/653 
(1.1.68) Matérias 
corantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
67/654 
(24.6.68) Liberdade de esta­
belecimento- silvi­
cultura sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
68/192 
(11.10.68) Liberdade de os agri­
cultores terem acesso 
ao crédito sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
69/365 
(17.4.69) 
68/366 
(17.4.69) Liberdade de esta-
belecimento-indús-
trias alimentares sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Indústrias alimentares sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
68/367 
(17.4.69) Liberdade de esta-
belecimento-serviços 
pessoais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
68/369 
(17.4.69) Serviços pessoais sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/415 
(20.6.69) Liberdade de os agri- sim 
cultores terem acesso 
aos auxílios sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/77 
(5.3.69) 
69/82 
(14.9.69) 
70/451 
(2.4.71) 
71/18 
(18.6.71) 
71/160 
(1.10.71) Actividades nao 
assalariadas de 
transformação sim sim sim sim sim 
Actividades nao 
assalariadas de 
investigação sim sim sim sim 
Liberdade de esta­
belecimento de 
produção de filmes sim sim sim 
Liberdade de esta­
belecimento - agri- sim 
cultura e horticultura sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim 
Agentes conservantes sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim sim sim sim 
sim sim sim 
sim sim 
sim 
sim sim sim 
sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
71/305 
(29.7.72) Contratos de obras 
públicas sim sim A/316/89 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc?243/89 sim sim A/110/88 A/342/88 sim 
nao conf. Apl.inc. 
Recurso P.F. 
Proc?299/89 
A/591/88 
Apl.inc. 
Recurso sim 
Procf194/88 
A/163/88 
Apl.inc. 
P.F. sim A/406/87 sim 
Apl.inc. 
P.F. 
71/319 
(29.1.73) 
71/320 
(30.1.73) 
71/347 
(15.4.73) 
71/348 
(15.4.73) 
71/349 
(15.4.73) 
72/277 
(1.1.81) Contadores de líquidos 
com exclusão da água sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Veículos a motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Medição dos cereais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Contadores de líquidos 
cem exclusão da água sim sim sim sim sim sim sim sim 
Medição das cisternas 
dos navios sim 
Contratos de obras 
públicas sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim 
sim sim 
sim sim sim sim A/110/88 sim 
nâo conf. 
Recurso 
Proc?299/89 sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
73/23 
(21.8.74) 
73/148 
(23.11.73) Material baixa 
tensão sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Deslocação e 
estada A/373/86 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim A/382/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.68/89 
73/241 
(21.7.74) 
73/350 Cacau e 
chocolate sim sim sim sim 
Veículos a 
motor sim sim sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim sim sim sim 
sim sim sim 
73/361 
(1.3.31) Marcação de 
cabos e correntes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/405 
(27-5.75) Agentes de super­
fície aniónicos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/437 
(13.12.75) 
74/394 
(1-1-74) 
74/409 
(23.7.76) 
75/34 
(18.12.75) 
7V35 
(18.12.75) Açúcares sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Agentes 
conservantes 
Mel 
Direito de 
permanência 
Deslocação e 
residência sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim 
sim sim sim 
A/373/86 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim 
i 
t—' 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
75/106 
(31.12.79) 
75/107 
(20.6.76) 
75/155 
(l-7.75)_. 
75/318 
(22.11.76) Líquidos em pré-
-embalagens sim sim sim sim sim 
Garrafas-recipientes 
medidas sim sim sim sim 
Cacau e 
chocolate sim sim 
Especialidades 
farmacêuticas sim sim sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
som sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 1.1.91 
75/319 
(22.11.76) 
75/324 
(1.1.81) 
75/362 
(20.12.76) Especialidades 
farmacêuticas sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Aerosol 
Médicos sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim sim 
sim sim 
sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim 
sim sim 1.1.91 
sim 
sim sim 
75/363 
(20.12.76) 
75/368 
(18.6.76) 
75/726 
(19.11.76) 
76/116 
(19.12.77) Médicos sim sim sim sim sim sim sim sim 
Liberdade do esta-
belecimento-actividades 
diversas 
Sumos de frutas 
Adubos sim 
sim 
sim sim sim 
sim sim sim 
sim sim sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim sim 
som 
sim 
sim sim 
sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
76/117 
(8.8.80) Material 
eléctrico sim sim sim sim sim sim sim sim som sim sim 
76/211 
(31.12.79) Produtos em 
pré-embalagens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/399 
(31.12.77) 
76/434 
(1-1-81) 
76/462 
(31.12.78) 
76/463 
(5.5.78) Matérias 
corantes sim sim sim sim sim sim sim 
Marcação de 
cabos e correntes sim sim sim 
Agentes 
conservantes sim sim sim sim 
Agentes 
conservantes sim sim sim sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim 
76/628 
(29.7.83) 
76/756 
íklJkTTl 
76/765 
(2.8.78) 
76/766 
(2.8.78) 
76/767 
(1.1.81) 
76/891 
(1.1.81) Cacau e 
chocolate 
Veículos a 
motor 
Alcoómetros 
e aercmetros sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
Tabelas 
alcocmétricas sim 
Aparelhos de 
pressão 
Contadores de 
electricidade sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim sim 
CX> 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
77/62 
(22.6.78) Contratos de 
direito público de 
fornecimentos sim sim sim sim sim A/382/84 A/466/85 sim 
Apl.inc. Apl.inc. 
Recurso acórdão 
ProC.84/86 5.12.89 
Proc».3/88 
A/28/89 
Apl.inc. 
P.F. sim sim A/422/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.247/89 
77/212 
(1.1.81) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/249 
(24.3.79) Advogados sim A/56/83 sim 
nao conf. 
acórdão 25.2.88 
Proc°427/85 
A/367/89 
nao conf. 
carta 169 
(Artf.171) sim A/450/84 
nao conf. 
Recurso 
Proc0.294/89 sim sim sim sim sim sim sim 
77/313 
(6.10.78) Medição de 
líquidos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/452 
(29.6.79) Enfermeiros sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/453 
(29.6.79) Enfermeiros sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/535 
(19.12.77) Análise dos 
adubos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/536 
(30.12.78) Tractores 
agrícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
78/25 
(15.6.79) Coloração dos 
medicamentos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/142 
(26.11.79) Géneros alimentí­
cios - materiais 
em contacto sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/143 
(1.2.79) Substancias 
antioxidantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/144 
(1.2.79) Matérias 
corantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/420 
(3.5.78) Especialidades 
farmacêuticas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/609 
(5.7.81) Cacau e 
chocolate sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/612 
(5.7.80) Géneros 
alimentícios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/663 
(31.1.80) Géneros 
alimentícos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/664 
(31.1.80) Substâncias 
antioxidantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/669 
(2.2.79) 
78/686 
(28.1.80) Contratos de 
obras públicas 
Dentistas sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim sim 
sim A/110/88 
sim nao conf. sim 
Recurso 
Proc?299/89 
sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
oo 
i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
78/891 
(1.1.81) Pré - embalagens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/1015 
(1.1.81) 
78/1026 
(21.12.80; Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Veterinários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/1027 
(21.12.80) Veterinários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/1031 
(7.6.80) Diferenciadoras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/138 
(1.4.79) Análise dos 
adubos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/168 
(1.7.80) Sumos de 
frutas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/196 
(8.8.80) Materiais 
eléctricos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/830 
(1.1.82) Contadores de 
água quente sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/1005 
(1-1-81) Líquidos em 
pré - embalagens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/154 
(23.1.83) Parteiras sim sim sim sim sim sim sim 
i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
80/155 
(23.1.83) Parteiras A/225/88 
sim sim sim nao conf. 
Recurso 
Proc?313/89 sim sim sim sim sim 
80/232 
(15.1.82) 
8/597 
(1.6.82) Produtos em 
pré - embalagens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Géneros 
alimentícios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/720 
(27.12.81) Tractores 
agrícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/766 
(11.1.82) Géneros alimen­
tícios - objectos 
em contacto sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/767 
(1.1.81) Contratos de direito 
público de fornecimentos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/777 
(17.7.84) Águas 
minerais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/781 
( .1.84) Preparações 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/876 
(16.1.82) Adubos 
simples sim sim sim sim sim sim sim 
80/891 
(1.2.82) Óleos e gorduras 
ácido erúcico sim sim sun sim sim sim sim sim sim sim sim 
8 i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
80/1273 
(23.1.83) 
81/20 
(1-7.81) Parteiras sim 
Géneros alimentícios 
matérias corantes sim sim 
sim sim 
sim sim sim sim sim 
sim sim sim 
sim sim sim 
sim sim 
81/214 
(1-7.81) Géneros alimentícios 
agentes conservantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/432 
(1.10.82) Géneros 
alimentícios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/464 
(1.10.81) Coloração dos 
medicamentos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/487 
(1.7.83/1.7.84) Sumos de 
frutas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/712 
(20.2.83) Aditivos alimentares-
critérios de pureza sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/851 
(9.10.83) Medicamentos 
veterinários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sun 
81/852 
(9.10.83) Medicamentos 
veterinários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/916 
(1.7.83) Tintas, vernizes, 
tintas de impressa, 
colas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/962 
(1.12.82) Substâncias 
antioxidantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
81/1057 
(30.6.82) Médicos, enfermeiros, 
dentistas e veterinários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/76 
(31.12.82) Médicos sim sim sim A/6/84 
nao conf. 
acórdão 7.7.87 
Proc.49/86 sim sim sim sim 
A/88/112 
nao conf. 
Recurso 
Proc. 236/89 
82/242 
(8.10.83) Biodegradabilidade 
agentes de superfície sim sim sim sim sim sim sim A/378/84 
nao MNE 
acórdão 2.3.8É 
Proc. 309/86 sim sim sim sim 
A/202/89 
nao MNE 
carta 169 
(Art. 171) 
82/243 
(8.10.83) Biodegradabilidade 
agentes de superfície sim sim sim sim sim sim sim A/379/84 
nao MNE 
acórdão 2.3.8! 
Proc. 309/86 sim sim sim sim 
A/203/89 
nao MNE 
carta 169 
(Art. 171) 
ho 
Directiva Objecto B DK UK EL ÏÏL NL 
82/470 
(2.1.84) Auxiliares 
de transporte A/123/85 
nao conf. 
acórdão 21.6.í 
Proc.283/86 sim sim sim A/127/85 A/126/85 sim 
não MNE não MME 
Recurso acórdão 12.7.86 
Proc.306/89 Proc.310/86 sim sim sim 
A/355/89 
nao conf. 
carta 169 
(Art. 171) A/362/89 
não MNE 
carta 169 
(Art. 171) 
82/473 
(1.1.84) Solventes 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/489 
(23.1.84) Cabeleireiros 
sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/499 
(1.12.84) Interferências 
radioeléctricas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/504 
(1.1.84) Géneros 
alimentícios sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/621 
(1.1.83) Contadores de 
electricidade sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/624 
(1.5.83) Alcoómetros e 
areómetros sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/625 
(1.5.83) Medição de líquidos, 
com exclusão da água sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/711 Géneros alimentícios 
Objectos em contacto sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Cá 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
82/712 
(30.6.84) Substâncias 
antioxidantes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/806 
(25.11.83) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/890 
(21.6.84) Tractores 
agrícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sir; 
82/953 
(30.9.83) Tractores 
de rodas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim srr. 
83/128 
(1.1.86) Termómetros 
clínicos sim sim sim sim sim sim A/194/86 sim 
nao MNE 
Recurso 
Proc.99/88 sim sim 
83/189 
(31.3.04) Normas 
técnicas A/276/87 A/341/88 sim 
Apl.inc. Apl.inc. 
P.F. P.F. 
A/407/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim A/387/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.29/89 
A/410/88 
Apl.inc. 
P.F. 
A/424/88 
Apl.inc. 
P.F. sim A/420/88 
Apl.inc. 
P.F. A/80/89 A/41 
Apl.inc. Apl.inc 
P.F. P.F. 
£ 
Directiva 
83/189 
(cont.) 
83/190 
(30.9.83/1.10.83) 
83/229 
(1.1.86) 
83/265 
(19.5.84) 
83/417 
(1.8.85) 
83/463 
(1.7.84) Objecto 
Tractores 
agrícolas 
Materiais e objectos 
em contacto com géneros 
alimentícios 
Tintas, vernizes, 
tintas de impressa 
e colas 
Lactoproteína 
Rotulagem dos 
géneros alimentícios B 
sim 
sim 
sim 
sim D 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim DK 
sim 
sim 
sim 
sim E 
sim 
sim 
sim F 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim UK 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim EL 
A/18/89 
Apt. inc. 
P.F. 
A/33/89 
Apl. inc. 
P.F. 
A/95/89 
Apt. inc. 
P.F. 
A/99/89 
Apt. inc. 
P.F. 
sim 
sim 
sim 
sim I 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim IRL 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim L 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim NL 
sim 
sim 
sim 
sim 
sim P 
sim 
sim 
sim 
I 
I—' 
I 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
83/478 
(21.3.86) 
83/570 
(31.10.85) Substâncias 
perigosas 
Especialidades 
farmacêuticas sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim 
83/575 
(31.12.84) Instrumentos 
de medida sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/635 
(1.1.86/1.1.87) Leites de 
conserva 
84/4/ 
(1.1.85) 
84/291 
(30.4.85) Material 
eléctrico 
Pesticidas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/372 
(1.10.84) Nível sonoro 
dos veículos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/414 
(1.1.86) Termómetros sim sim sim sim sim A/199/86 
sim nao MNE sim 
acórdão 12.7.88 
Proc.326/87 sim sim 
84/500 
(17.10.87) Objectos em contacto A/460/88 
com géneros alimentícios nao MNE sim 
carta 169 sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
o> 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
84/525 
(26.3.86) Garrafas para 
gás, de aço sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/35/87 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.271/89 
84/526 
(26.3.86) Garrafas para 
gás, de alumínio sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/278/87 
não MNE sim 
Recurso 
Proc.273/89 
84/527 
(26.3.86) Garrafas para 
gás, soldadas, 
de aço sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/279/87 
nao MNE sim 
Recurso 
Proc.275/89 
84/528 
(26.9.86) Aparelhos de elevação 
de manutenção sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/529 
(26.9.86) Elevadores sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/532 
(26.3.86) Máquinas de 
estaleiro sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/539 
(26.9.86) Aparelhos elétricos 
utilizados em medicina A/12/87 
nao MNE sim 
Recurso 
Proc.311/89 sim A/41/87 
sim sim sim sim sim sim nao MNE 
Recurso 
Proc.310/89 
85/1 
(1.7.85) Unidades de medida sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/10 
(20.12.85) Líquidos em 
pré - embalagens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
85/146 
(1.1.86) 
85/205 
(1.10.85) Medidas de 
comprimento 
Veículos a 
motor sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim 
85/374 
(30.7.88) Produtos 
defeituosos A/145/89 A/148/89 
não MNE não MNE sim 
carta 169 carta 169 A/146/89 A/150/89 
nao MNE sim sim sim nao MNE 
carta 169 carta 169 A/151/89 
nao MNE sim 
carta 169 
85/384 
(5.8.87) Arquitectura A/506/88 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim A/387/88 A/507/88 
nao MNE nao MNE sim 
carta 169 carta 169 sim sim sim 
85/432 
(1.10.87) Farmacêuticos sim sim sim sim sim sim A/253/88 
nao MNE sim 
P.F. sim sim 
85/433 
(1.10.87) Farmacêuticos A/255/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim sim A/258/88 
nao MNE 
P.F. A/259/88 
nao MNE 
P.F. sim sim 
85/467 
(30.6.86) Preparações 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/503 
(1.5.87) Caseína e 
caseínatos sim sim sim sim sim A/268/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim sim sim 
85/573 
(1.1.87) Extractos de 
café e de 
chicórea A/40/88 
sim sim sim sim nao MNE sim 
carta 169 sim sim sim sim sim sim 
i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
85/584 
(1.10.87) Farmacêuticos A/260/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim sim A/263/88 
não MNE 
P.F. sim A/264/88 
não MNE 
P.F. sim sim 
85/585 
(1.12.86) Agentes 
conservantes sim A/512/87 
nao MNE sim 
carta 169 sim sim sim A/517/87 
sim nao MNE 
P.F. sim sim 
85/591 
(23.12.87) Alimentação 
humana sim sim sim sim sim sim 
85/610 
(31.12.87) Substancias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/614 
(5.8.87) Arquitectura A/508/88 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim A/388/88 
nao MNE 
carta 169 A/509/88 
nao MNE sim 
carta 169 sim sim 
85/647 
(30.9.86) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim A/438/87 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim sim 
86/17 
(6.8.87) 
86/94 
(31.12.89) 
86/96 
(19.9.87) 
86/217 
(30.11.87) Arquitectura 
Detergentes 
Pré - embalagens 
Manómetros A/546/88 
nao MNE 
carta 169 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim sim sim 
sim sim 
sim sim 
sim 
sim 
sim A/389/88 
não MNE 
carta 169 A/547/88 
nao MNE sim 
carta 169 
sim 
sim 
sim sim 
sim sim 
sim 
sim sim sim 
sim 
sim sim 
sim 
sim 
Î8 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
86/295 
(30.5.89) Máquinas 
de estaleiro 
CROPS) A/610/89 
nao MNE 
carta 169 A/^2/89 A/622/89 
nao MNE não MNE 
carta 169 carta 169 A/602/89 sim A/586/89 sim A/604/89 A/618/89 A/596/89 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
carta 160 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 
86/296 
(30.5.89) Máquinas de 
estaleiro 
(POPS) 
Tractores agrícolas 
tomadas de força 
Tractores agrícolas 
dispositivos de protecção A/611/89 A/593/89 A/623/89 A/603/89 
não MNE nâo MNE não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 sim A/587/89 
não MNE 
carta 169 sim A/605/89 A/619/89 A/597/89 
não MNE não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 
86/297 
(2.1.88/1.1.95) sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/298 
(2-6.88) sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/312 
(27.9.86) Elevadores sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/388 
(1.4.87) Objectos em película 
de celulose sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/415 
(1.10.87) Tractores 
agrícolas A/78/88 
sim sim sim sim sim sim sim nao MNE sim 
Recurso 
Proc?250/89 sim sim 
86/424 
(15.1.88) Caseínas e caseinatos -
análise A/14/89 sim sim sim sim A/16/89 sim 
nao MNE nao MNE 
carta 169 carta 169 sim sim sim sim 
86/457 
(1.1.88/1.1.90) Formação em medecina 
geral sim A/53/89 sim sim sim sim sim A/56/89 sim 
não MNE não MNE 
carta 169 P.F. sim sim sim 
8 i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
86/508 
(1.9.87) Tintas, vernizes e 
colas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/562 
(31.12.86) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/604 
(1.1.88) Agentes conservantes 
géneros alimentícios A/212/89 
sim nao MNE sim 
carta 169 
Carros automotores para A/612/89 A/624/89 
movimentação de cargas nao MNE sim nao MNE sim 
carta 169 carta 169 A/215/89 
sim sim nao MNE sim 
carta 169 A/214/89 
sim não MNE 
carta 169 sim A/216/89 
não MNE 
86/663 
(1.1.89) A/588/89 A/594/89 A/606/89 A/620/89 A/598/89 
sim sim não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 
87/19 
(1-7.87) Especialidades 
farmacêuticas sim sim sim sim sim sim sim sim sim 1.1.91 
87/20 
(1.7.87) Medicamentos 
veterinários sim sim sim sim sim sim A/94/88 
sim nao MNE 
P.F. sim sim sim sim 
87/21 
(1-7.87) Especialidades 
farmcêuticas sim sim sim 1.1.92 sim sim 1.1.92 sim sim sim sim 1.1.92 
87/22 
(1.7.87) Medicamentos de alta 
tecnologia sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/54 
(7.11.87) Protecção jurídica de A/209/89 
produtos semicondutores nao MNE 
carta 169 A/449/89 
sim sim sim sim sim nao MNE sim 
carta 169 sim sim sim sim 
87/56 
(1.1.88) Nivel sonoro 
dos motociclos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
87/76 
(1.7.88) Veículos a motor poluição 
atmosférica sim sim sim sim sim sim A/379/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim 
87/77 
(1.7.88) Gases poluentes prove­
nientes de motores 
a diesel sim sim sim sim sim sim A/380/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim 
87/94 
(31.12.87) Adubos 
simples A/229/89 sim sim sim sim A/238/89 A/296/89 A/294/89 
não MNE não MNE não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 sim A/233/89 
não MNE 
carta 169 sim 
87/250 
(1.5.88/1.5.89) Rotulagem das bebidas 
alcoólicas sim sim sim sim A/114/89 
nao MNE 
carta 169 sim A/155/89 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim 
87/306 
(31.12.88/31.12, Interferências 
89) radioeléctricas A/614/89 sim 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim A/590/89 
nao MNE 
carta 169 sim A/608/89 
nao MNE 
carta 169 A/616/89 
nao MNE 
carta 169 A/600/89 
não MNE 
carta 169 
87/310 
(31.12.88/31.12. Ant Lparasitagem 
89)das luminárias A/615/89 sim 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim A/591/89 
não MME 
carta 169 sim A/609/89 
nao MNE 
carta 169 A/617/89 
nao MNE 
carta 169 A/601/89 
não MNE 
carta 169 
87/354 
(31.12.87) Produtos industriais -
siglas A/396/88 A/398/88 sim 
nao MNE nao MNE 
P.F. carta 160 sim sim sim sim A/403/88 
nao MNE 
P.F. sim sim sim 
87/355 
(31.12.87) Instrumentos 
de medição sim sim sim sim sim sim A/404/88 
nao MNE 
P.F. sim sim sim 
87/356 
(30.6.88) Produtos em 
pré - embalagens sim sim sim sim sim sim A/193/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
r-o 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
87/358 
(1.10.88) Veículos a motor 
Recepção sim sim som sim sim sim A/377/89 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim 
87/402 
(26.6.89) Tractores 
agrícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/403 
(1.10.88) Veículos a motor 
recepção sim sim sim sim sim A/378/89 
sim nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim 
87/524 
(6.4.89) Leite de conserva 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/566 
(31.10.88) Adubos 
amostragem 
e análises A/230/-59 
nao MXE 
carta 169 sim A/239/89 A/440/89 A/441/89 A/234/89 
sim sim nao MNE nao MNE nao MME sim nao MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 sim 
88/182 
(1.1.89) Normas 
técnicas sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/183 
(25.3.89) Adubos 
fluidos sim sim sim sim 
88/194 
(1.10.88) Veículos a motor 
travagem A/381/89 A/392/89 
sim sim sim sim sim sim nao MNE nao MNE sim 
carta 169 carta 169 sim sim sim 
88/195 
(1.4.88) Veículos a motor -
potência A/382/89 
sim sim sim sim sim sim nao MNE sim sim 
carta 169 sim sim sim 
88/295 
(1.1.89) Contratos públicos 
de fornecimentos A/449/89 
sim sim sim 1.3.92 sim sim 1.3.92 nao MNE sim 
carta 169 A/580/89 
sim não MNE 1.3.92 
carta 169 
Directiva Objecto UK EL IRL NL 
88/297 
(31.12.88) Tractores agrícolas -
recepção sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/316 
(30.6.88) Líquidos em pré -
-embalagens A/191/89 
sim sim sim sim nao MNE sim 
carta 169 A/194/89 A/196/89 
sim não MNE nao MNE sim 
carta 169 carta 169 sim sim 
88/320 
(1.1.89) 
88/366 
(1.10.88) Boas práticas de 
laboratório sim sim sim sim sim 
Veículos a motor -
campo de visão A/383/89 A/393/89 
sim sim sim sim sim sim nao MNE nao MNE sim 
carta 169 carta 169 sim sim sim 
88/388 
(30.12.89) Aromas 
88/410 
(30.9.88) Tractores agrícolas 
Tractores agrícolas -
dispositivos de direcção A/384/89 
sim sim sim sim sim sim nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
88/411 
(30.9.88) A/385/89 
sim sim sim sim sim sim nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
88/412 
(30.9.88) Tractores agrícolas -
velocidade A/386/89 
sim sim sim sim sim sim nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
88/413 
(30.9.88) Tractores agrícolas -
capotagem A/387/89 
sim sim sim sim sim sim nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
£ 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
88/414 
(30.9.88) Tractores 
agrícolas A/388/89 
sim sim sim sim sim sim nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
88/436 
(1.10.88) Limitação de emissão 
de gases poluentes -
diesel A/389/89 
sim sim sim sim sim nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim 
88/465 
(30.9.88) Tractores 
agrícolas A/390/89 
sim sim sim sim sim sim nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
88/571 
(31.12.89) Material 
elétrico sim sim 
88/593 
(1.1.89) Doces, geleias e 
marmeladas 
89/105 
(31.12.89) Preços dos medicamentos 
seguro de doença 
89/173 
(31.12.89) Tractores 
agrícolas sim sim sim sim 
89/235 
(30.9.89) Motociclos -
nível sonoro sim sim sim sim sim sim 
89/240 
(1.1.89) Carros auto - _ A/613/89 
motores movimentação de nao MNE 
cargas carta 169 A/625/89 A/589/89 A/595/89 A/607/89 A/621/89 A/^9/89 
sim nao MNE sim sim sim nao MNE nao MNE nao MNE nao MNE nao MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 
89/277 
(30.9.89) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto D DK E UK EL I IRL NL 
89/278 
(30.9.89) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim 
89/297 
(30.10.89) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
89/344 
(1.1.89) Cacau e 
chocolate sim 
89/516 
(31.12.89) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim 
89/517 
(31.12.89) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim 
89/518 
(31.12.89) Veículos a 
motor sim sim sim sim sim 
# 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Concorrência 
88/301 
(31.12.88) Terminais de 
telecomunicações sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Instituições financeiras e direito das sociedades 
69/335 
(1-1-72) Capitais -
reunião sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/166 
(31.12.73) Seguro de 
resposabilidade civil 
(carta verde) sim sim sim sim sim sim sim A/485/87 
Apl.inc. sim 
P.F. sim sim sim 
73/79 
(1.1.76) Capitais -
entradas de capital sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/239 
(31.1.75) Acesso à actividade de 
seguro directo sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/91 
(16.12.78) Direito das 
sociedades A/404/86 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/799 
(1.1.79) Assistência 
mútua sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/473 
(2.12.79) Co - seguro 
comunitário A/126/83 A/57/82 
sim nao conf. nao conf. sim 
acórdão acórdão 
4.12.86 4.12.86 
Proc?205/84 Proc!252/83 A/265/81 
nao conf. sim 
acórdão 
4.12.86 
Proc!220/83 A/127/83 
sim sim nao conf. 
acórdão 
4.12.86 
Proc!206/84 
88 i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL P 
78/660 
(31.1.82) Contas anuais 
das sociedades sim sim sim A/306/82 
sim sim sim nâo MNE sim 
acórdão 20.3.86 
Pro.17/85 sim sim sim 
A/433/88 
nao MNE 
carta 169 
(Art.171) 
78/855 
(12.10.80) Fusão de 
sociedades A/129/86 
nao MNE 
acórdão 11.5. 
Proc.46/88 sim sim sim sim sim sim A/133/86 
não MNE 
Recurso 
Proc.90/88 sim sim sim sim 
79/279 
(30.6.83) Admissão à 
cotação oficial A/9/84 
nao MNE sim 
acórdão 12.2.87 
Proc.390/85 
A/167/89 
não MNE 
carta 169 
(Art.171) sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/1070 
(1.1.81) Assistência 
mútua sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
£ 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
80/390 
(30.6.83) Prospecto para 
admissão à cotação 
oficial A/10/84 
não MNE 
acórdão 12.2.87 
Proc.390/85 
A/168/89 
não MNE 
carta 169 
(Art.171) sim sim A/338/86 
nao conf. 
P.F. sim sim sim sim sim sim 
82/121 
(30.6.83) Informação 
periódica a publicar 
pelas sociedades A/11/84 
nao MNE 
acórdão 2.2.87 
Proc.390/85 
A/169/89 
não MNE 
carta 169 
(Art.171) sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/891 
(1.1.86) Cisões A/129/86 
nao MNE sim 
acórdão 11.5.89 
Proc.46/88 sim A/133/86 
sim sim sim nao MNE 
Recurso 
Proc.90/88 sim sim sim sim 
83/349 
(1.1.88) Contas 
consolidadas A/319/89 
nao MNE 
carta 169 A/379/87 
nao conf. 
P.F. A/320/89 
não MNE 
carta 169 sim sim A/323/89 
não MNE 
carta 169 sim A/ 321/89 
não MNE 
carta 169 A/322/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim A/314/89 
não MNE 
carta 169 
84/5 
(1.1.88) Seguro de 
responsabilidade 
civil A/170/89 sim sim sim sim sim 
nao MNE 
carta 169 A/200/89 
nao MNE 
carta 169 A/171/89 
não MNE 
carta 169 sim A/172/89 
não MNE 
carta 169 sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
84/253 Controlo dos documentos 
(1.1.88) de contabilidade sim sim A/327/89 A/326/89 A/324/89 A/328/89 
sim sim nao MNE sim nao MNE nao MNE sim nao MNE sim 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 
84/641 
(30.6.87) A/177/89 A/178/89 A/179/89 
Seguro turístico sim sim sim sim sim sim nao MNE nao MNE sim nao MNE sim 
carta 169 carta 169 carta 169 
85/303 Impostos indirectos 
(1.1.86) capitais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/611 Organismos de investimento 
(1.1.89) colectivo (OPCVM) sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/220 
(1.1.89) 
88/357 
(30.6.90) Organismos de investimento 
colectivo (OPCVM) 
Seguro directo sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Emprego, assuntos sociais e educação sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
68/360 
(15.7.69) 
75/129 
(19.2.87) 
76/207 
(12.8.78) Deslocação e 
estada dos 
trabalhadores A/373/86 sim 
Apl. inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim 
Despedimentos 
colectivos sim sim sim sim sim sim A/45/78 
sim nao MNE sim 
acórdão 8.6.82 
Proc.91.81 
A/102/83 
não MNE 
acórdão 6.11.85 
Proc.131/84 
Igualdade de 
tratamento de homens e 
mulheres sim sim sim sim A/144/85 
nao conf. 
acórdão 
25.10.88 
Proc.312/86 
A/312/84 
nao conf. 
acórdão 
30.6.88 
Proc.318/86 
A/350/89 
nao conf. 
carta 169 
(Art.171) A/260/85 
nao conf. 
carta 169 sim 
(Art.171) 
A/131/80 
nao conf. 
acórdão 8.11.83 
Proc.165/82 
A/84/82 
nao conf. 
Recurso 
Proc.202/89 
A/143/85 
nao conf. 
Recurso 
Proc.202/89 sim sim sim sim sim 
sim A/382/87 sim 
Apl inc. 
BESBIH_ 
sim sim sim 
sim sim sim 
Directiva 
77/187 
(16.2.79) Objecto 
Transferências 
de empresas D DK 
sim sim sim sim sim UK 
sim EL 
sim A/462/87 
nao conf. 
P.F. IRL 
sim NL 
sim sim sim 
A/24/82 
nao conf. 
acórdão 10.7.86 
Proc.235/84 
79/7 
(22.12.84) Igualdade de 
tratamento homens e 
mulheres A/324/87 
Apl.inc. 
Recurso sim 
Proc.229/89 Al* 
sim sim sim sim sim sim sim sim Aç! ire Sim 
80/987 
(22.10.83) Protecção dos 
trabalhadores -
em caso de 
insolvência do 
empregador sim sim sim sim A/116/86 
sim sim nao conf. 
Recurso 
Proc.53/88 A/118/85 
nao conf. 
acórdão 
2.2.89 
Proc.22/87 Pr> sim sim sim 
80/1107 Protecção dos traba-
(4.12.83/ lhadores - agentes 
4.12.84) químicos, físicos 
e biológicos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/605 
(1.1.86) Protecção dos traba­
lhadores expostos ao 
chumbo metálico sim sim sim sim sim sim sim A/66/87 
não MNE 
Recurso 
Proc.290/88 sim sim sim sim 
83/477 
(1.1.87) Protecção dos traba­
lhadores expostos ao 
amianto sim sim sim sim A/459/87 
sim S\rr\ sim nao MNE <^rn 
Recurso 
Proc.240/89 sim sim sim 
4^ 
LO 
Directiva Objecto B DDKE FUKELIIRLLNLP 
86/378 Igualdade de trata-
(30.7.89) mento homeris/mulheres sim sim sim sim sim 
86/613 Igualdade de trata-
(30.6.89) mento homens/mulheres sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/35 Material elétrico A/459/89 A/460/89 A/461/89 A/462/89 A/463/89 A/464/89 A/465/89 
(1.1.88) utilizável em minas sim sim nao MNE nao MNE nao MNE nao MNE nao MNE nao MNE nao MNE 
com grisu carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Ambiente, defesa dos consumidores e segurança nuclear 
71/307 
(29.1.73/ 
1.7.73) Denominações 
têxteis sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/276 
(10.1.74) Fibras têxteis 
análise sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/44 
(27.8.74) 
75/439 
(18.6.77) 
75/440 
(18.6.77) Fibras têxteis 
análise 
Eliminação 
dos óleos 
usados 
Águas de 
superfície sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
A/98/79 
não MNE 
acórdão 2.2.82 
Proc. 70/81 
A/170/84 
não MNE 
acórdão 14.1.88 
Proc. 229/85 
A/W8/87 
Apl. inc. 
Recurso 
Processo 162/89 sim sim 
A/345/87 
não conf. 
Recurso A/372/87 sim 
Apl. inc. 
Recurso sim sim A/419/86 
Apl. inc. 
Recurso 
Proc. 366/89 sim 
A/81/88 A/349/87 sim 
Apl. inc. não conf. 
Recurso P.F. A/347/87 
não conf. 
P.F. sim sim sim sim 
sim 
sim sim sim 
LT1 
I 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL P 
75/442 
(18.7.77) Resíduos A/102/78 sim sim sim sim sim sim A/284/87 
nao MNE Apl.inc. 
acórdão 2.2.82 Recurso 
Proc.69/81 Proc. 48/89 sim sim sim 
A/171/84 
nao MNE 
acórdão 14.1.6 
Proc.228/85 A/239/88 
Apl.inc. 
P.F. 
A/109/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.162/89 
A/71/88 
Apl.inc. 
P.F. 
76/160 
(10.12.77) Aguas balneares sim A/393/87 
Apl.inc. 
P.F. sim sim A/84/86 
Apl.inc. 
P.F. A/315/87 
Apl.inc. 
P.F. A/356/87 
nao conf. 
P.F. sim sim sim 
A/214/86 
Apl.inc. 
P.F. 
I 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
76/403 
(9.4.78) Eliminação 
dos PCBe PCP A/94/79 
não MNE 
acórdão 2.2.82 
Proc.71/81 
A/172/84 
nao MNE 
acórdão 24.1.8É 
Proc.230/85 
A/110/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.162/89 sim sim sim sim sim sim A/285/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.48/89 sim sim sim 
76/464 
(15.3.77) Poluição - substâncias 
perigosas no mar A/289/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/579 
(3.6.80) Protecção sanitária -
-radiações ionizantes sim sim sim 
76/768 
(31.12.80) Produtos 
cosméticos A/371/87 A/390/86 A/421/86 
sim sim sim Apl.inc. nao conf. sim nao conf. 
P.F. P.F. P.F. sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL P 
78/176 
(22.2.79) Dióxido de 
titano - resíduos A/135/79 
nao MNE sim 
acórdão 2.2.82 
Proc.68/81 
A/160/84 
nao MNE 
acórdão 14.1.88 
Proc.227/85 
(Art.171) sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/319 
(22.3.80) Resíduos tóxicos e 
perigosos A/169/83 
nao conf. 
acórdão 2.12.86 
Proc.239/85 
A/111/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.162/89 sim sim A/81/88 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc. 21/89 sim sim sim A/286/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc. 48/89 sim sim sim 1.1.89 
78/659 
(20.7.80) Qualidade das 
águas doces sim sim sim sim sim sim sim A/71/85 
nao conf. sim 
acórdão 12.7.88 
Proc.322/86 sim sim 
79/76 
(27.6.79) Fibras têxteis 
análise sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
i 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
79/112 
(22.12.84) Rotulagem 
géneros 
alimentícios sim sim sim sim sim sim A/101/87 
Apl. inc. 
Recurso 
Proc.177/89 
A/243/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim 
79/113 
(21.6.80) 
79/343 
(3.6.80) Máquinas de estaleiro -
emissões sonoras sim sim sim sim sim sim sim 
Protecção sanitária -
radiações ionizantes sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/370 
(1.7.80) Substâncias perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/409 
(6.4.81) Conservação 
das aves 
selvagens A/118/84 A/119/84 
nao conf. nao conf. 
acórdão acórdão 
8.7.87 17.9.87 
Proc.247/85 Proc.412/85 sim A/295/88 
Apl.inc. 
P.F. A/121/84 A/187/87 A/283/88 
nao conf. Apl.inc. Apl.inc. 
acórdão P.F. P.F. 
27.4.88 
Proc.252/85 A/124/84 A/309/87 
nao conf. Apl.inc. 
acórdão P.F. 
13.10.87 
Proc.262/85 sim A/125/84 A/324/88 
nao conf. Apl.inc. 
acórdão 
13.10.87 
Proc.236/85 P.F. 
A/222/86 
nao conf. 
Recurso 
Proc.288/88 
A/246/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.57/89 A/501/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.157/89 
A/327/87 
Apl.inc. 
P.F. A/400/85 
nao conf. 
Recurso 
Proc.339/87 
S 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
79/409 
(cent.) A/362/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.57/89 
A/48/89 
nao conf. 
carta 169 
(Art.171) 
79/581 
(20.6.81) Preços dos géneros 
alimentícios A/306/86 
nao conf. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/831 
(18.9.81/ 
18.9.83) Substâncias 
perigosas sim A/339/87 
Apl.inc. 
P.F. A/38/84 
nao conf. 
acórdão 14.10.87 
Proc.278/85 sim sim sim sim sim sim sim 
79/869 
(11.10.81) Aguas de 
superfície -
análise A/346/87 A/372/87 
nao conf. Apl.inc. 
Recurso Recurso 
Proc.290/89 Proc.58/89 A/350/87 
sim sim nao conf. 
P.F. A/348/87 
sim nao conf. 
P.F. sim sim sim sim 
79/923 
(5.11.81) Qualidade das 
águas conquícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/68 
(19.12.81) Protecção das 
águas subterrâneas A/281/84 A/121/86 
nao conf. nao conf. 
ac.17.6.87 Recurso 
Proc.1/86 Proc.131/88 
A/291/88 
nao conf. 
carta 169 
(Art.171) sim A/81/88 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.21/89 sim A/354A8 
Apl.inc. 
P.F. sim A/86/86 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.360/87 sim sim A/71/83 
não MNE 
ac.17.9.87 
Proc. 291/84 
A/532/88 
não MNE 
carta 169 
(Art.171) i 
i—1 
eS 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
80/778 
(17.7.82) Aguas para consumo 
humano A/221/86 A/440/87 
nao conf. nao conf. 
Recurso P.F. 
Proc.42/89 sim A/81/88 A/224/86 A/370/87 sim A/363/87 
Apl.inc. nao conf. Apl.inc. Apl.inc. 
Recurso Recurso Recurso P.F. 
Proc.21/89 Proc.287/88 Proc.337/89 sim sim sim 
A/506/87 
nao conf. 
Recurso 
Proc.42/89 
80/779 
(18.7.82) Qualidade 
atmosférica sim A/119/86 
nao conf. 
Recurso 
Proc.361/88 sim sim A/14/86 
nao conf. 
P.F. sim A/120/86 
nao conf. 
P.F. sim sim A/457/86 
nao conf. 
P.F. sim 
80/836 
(3.12.82) Protecção sanitária A/481/88 
contra as radiações nao conf. 
ionizantes P.F. 
(Euratom) sim A/483/88 sim sim sim sim A/225/87 A/486/88 sim 
nao conf. nao MNE nao conf. 
P.F. Recurso P.F. 
Proc.246/88 sim sim 
80/1335 
(31.12.82) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/75 
(27.2.82) Fibras têxteis 
- análise sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/957 
(1.7.83) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/1051 
(14.6.82) Máquinas de estaleiro 
emissões sonoras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
82/147 
(31.12.82) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/176 
(25.3.84) Descargas de 
mercúrio sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/232 
(1.7.83) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/368 
(31.12.83) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim 
82/434 
(31.12.83) Produtos cosméticos 
métodos de análise sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/501 
(8.1.84) Riscos de acidentes 
graves sim A/219/87 
nao conf. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim A/457/86 
nao conf. 
P.F. 
82/883 
(9.12.84) Descargas de dióxido 
de titano sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/884 
(9.12.84) Descargas de chumbo 
na atmosfera sim A/36/88 
nao conf. 
Recurso 
Proc?59/89 sim A/510/87 
nao conf. 
P.F. sim sim sim sim sim 
83/129 
(1.10.85) Bébés - focas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/191 
fel.12.84) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
(•o 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
83/206 
(26.4.84) Emissões sonoras 
das aeronaves sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/341 
(31.12.84) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/467 
(1.1.85) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/4% 
(31.12.84) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/513 
(28.9.83) Descargas de 
cádmio sim sim sim sim A/205/88 A/168/87 
nao conf. nao conf. 
P.F. P.F. sim A/369/87 
nao conf. 
Recurso 
Proc. 70/89 sim sim sim sim 
83/514 
(31.12.84) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/574 
(31.12.84) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/623 
(29.11.85) Denominações 
têxteis sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/156 
(12.3.86) Descargas 
de mercúrio sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/360 
(30.6.87) Poluição 
atmosférica sim sim sim sim sim A/212/88 sim 
nao conf. 
Recurso 
Proc.257/89 sim sim sim sim 
L/l 
LO 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
84/415 
(31.12.85) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/449 
d-7.85) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim 
84/450 
(1.10.86) Publicidade 
enganosa A/488/86 sim 
nao MNE 
acórdão 16.11.89 
Proc.360/89 sim sim sim sim A/499/86 A/54/88 sim 
não MNE não MNE 
acórdão 6.12.89 Recurso 
Proc.329/88 Proc.256/89 sim sim sim 
84/466 
(1.1.86) Protecção contra 
as radiações sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/467 
(5.4.86) Protecção 
sanitária A/481/88 sim A/483/88 sim 
nao conf. nao conf. 
P.F. P.F. sim sim sim A/233/87 A/486/88 sim 
nao MNE nâo conf. 
Recurso P.F. 
Proc.246/88 sim sim 
84/491 
(1.4.86) Descargas de 
hexacloroc iclohexano sim sim sim A/81/88 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.21/89 sim A/169/87 
nao conf. 
P.F. sim A/129/87 sim 
nao MNE 
Recurso 
Proc.54/89 sim sim 
84/533 
(26.3.86) Potência sonora 
dos motocompressores sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/534 
(26.3.86) Potência sonora 
das gruas-torres sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/535 
(26.3.86) Potência sonora dos 
grupos electrogéneos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
£ 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
84/536 
(26.3.86) Potência sonora dos grupos sim 
electrogéneos de potência sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/537 
(26.3.86) Potência sonora dos 
martelos demolidores sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/538 
(1-7.87) Potência das máquinas 
de cortar relva sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/631 
(1.10.85) Transferência de 
detritos perigosos A/71/88 
Apl.inc. 
P.F. A/85/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim A/76/89 
Apl.inc. 
carta 169 
85/203 
(1.1.87) Norma de qualidade 
do ar sim sim sim sim A/511/87 
nao conf. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim 
85/210 
(1.1.86) Teor em chumbo 
da gasolina A/565/87 
nao conf. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/337 
(1.7.88) Incidência de projectos 
públicos e privados sobre 
o ambiente sim sim A/64/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim A/363/89 sim 
nao MME 
carta 169 sim sim sim 
P1 
L/i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
85/339 
(3.7.87) Embalagens para 
líquidos alimentares A/330/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.330/89 sim sim A/337/87 A/332/87 sim A/351/88 
Apl.inc. Apl.inc. não MNE 
P.F. P.F. P.F. sim sim A/334/87 sim A/338/87 
Apl.inc. Apl.inc. 
Recurso P.F. 
Proc.252/89 
A/157/88 
nao MNE 
Recurso 
Proc.252/89 
85/391 
(31.12.86) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/405 
(26.3.86) Emissão sonora das 
máquinas de estaleiro sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/406 
(26.3.86) Potência sonora dos 
motocompressores sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/407 
(26.3.86) Potência sonora dos 
grupos electrogéneos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/408 
(26.3.86) Potência sonora dos 
grupos electrogéneos de 
potência sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/409 
(26.3.86) Potência sonora dos 
martelos demolidores sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
tf 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
85/411 
(31.7.86) Conservação 
das aves selvagens sim sim A/295/88 A/174/87 
Apl.inc. nao MNE 
P.F. carta 169 sim sim A/175/87 A/217/87 sim A/176/87 A/324/88 
não MNE não MNE não MNE Apl.inc. 
Recurso carta 169 carta 169 P.F. 
Proc.334/89 
85/444 
(1.10.89) Bébés - focas sim sim sim sim sim sim sim 
85/469 
(1.10.85) Transferências de 
detritos perigosos sim sim A/256/86 
nao MNE 
P.F. sim A/374/87 
nao conf. 
P.F. sim sim 
85/490 
(31.12.86) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/577 
(23.12.87) Defesa dos 
consumidores A/490/88 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim A/492/88 A/11/89 
não MME nao MNE 
carta 169 carta 169 sim sim sim sim 
86/179 
(31.12.86) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/197 
(1.8.88) Rotulagem géneros 
alimentícios sim A/528/88 
nao MNE 
carta 169 sim sim A/50/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim sim 
86/199 
(31.12.86) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/278 
(10.6.89) Lamas de epuraçao 
na agricultura sim sim sim 
86/279 
(1-1-87) Transferências transfron-
teiras de detritos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
^1 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
86/280 
(1.1.88) Substâncias 
perigosas descargas sim sim sim sim sim sim A/529/88 sim A/254/89 sim sim 
não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 
86/431 
(1.7.87) Substâncias 
perigosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/594 
(4.12.89) Aparelhos domésticos 
ruído aéreo 
86/609 
(24.11.89) Protecção dos 
aramais sim sim sim 
86/662 
(29.12.88) Nível sonoro 
das escavadoras 
hidráulicas a cabos A/659/89 sim 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim A/477/89 
não MNE 
carta 169 sim 
87/18 
(30.6.88) Substâncias químicas 
controlo dos ensaios sim A/258/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim A/25,J/89 
não MNE 
carta 169 sim sim 
87/112 Transferência 
(1.1.87) transfronteiras de detritos sim sim sim 
87/137 
(31.12.87) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/140 
(1.9.88) Denominação 
têxteis A/256/89 
nao MNE 
carta 169 sim A/424/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim A/373/89 A/430/89 sim A/257/89 A/250/89 
nao MNE nao MNE nao MNE nao MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 
bS 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
87/143 
(1.7.88) Produtos 
cosméticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/184 
(1.7.88) Denominação 
têxteis sim sim A/660/89 sim 
não MNE 
carta 169 sim sim A/431/89 
nao MNE 
carta 169 A/249/89 
nao MNE 
carta 169 sim 
87/216 
(24.9.88) Riscos de acidentes 
graves sim sim sim A/423/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim A/253/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
87/217 
(31.12.88) Poluição do ambiente 
pelo amianto sim sim sim sim sim A/582/89 
não MNE 
carta 169 A/478/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim 
87/219 Teor em enxofre dos 
combustíveis líquidos sim A/584/89 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim A/585/89 
não MNE 
carta 169 sim sim sim 
87/252 
(1.1.88) Potência sonora das 
máquinas de cortar 
relva A/431/88 sim sim sim sim sim A/531/88 A/205/89 sim 
não MNE nao MNE nao MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 sim sim 
87/357 
(26.6.89) Saúde e segurança 
dos consumidores sim sim sim sim sim 
87/405 
(26.6.89) 
87/416 
(29.7.87) Potência sonora 
das gruas torres sim sim sim sim 
Teor de chumbo 
na gasolina sim 
87/432 
(1.4.88-
1.10.88) Substâncias 
perigosas A/457/88 
nao MNE 
P.F. sim sim sim A/375/88 
não MNE 
carta 169 sim A/9/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
ifl 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
88/233 
(30.9.88) Produtos 
cosméticos sim A/420/89 sim 
não MME 
carta 169 sim sim A/370/89 A/372/89 A/252/89 sim A/246/89 
nao MNE não MNE não MNE nao MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 
88/347 
(1.1.89-
1.1.90) Substâncias 
perigosas A/444/89 A/445/89 
não MNE não MME 
carta 169 carta 169 sim A/446/89 
não MNE 
carta 169 sim A/583/89 
nao MNE 
carta 169 A/447/89 sim 
não MNE 
carta 169 sim 
88/378 
(30.6.89) Preparações 
perigosas sim sim 
88/667 
(31.12.89) Produtos 
cosméticos sim sim 
89/174 
(31.12.89) Produtos 
cosméticos sim sim sim 
89/428 
(31.12.89) Resíduos de dióxido 
de titânio 
8 
! 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Agricultura 
64/432 
(30.6.65) Polícia 
sanitária A/484/85 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.304/88 sim sim sim sim sim sim A/314/88 sim 
Apl.inc. 
P.F. sim sim 
64/433 
(1.1.81) Carnes 
frescas A/484/85 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.304/88 sim sim sim sim sim sim A/314/88 sim 
Apl.inc. 
P.F. sim sim 
65/277 
(30.6.65) Trocas intra-
canunitárias sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
66/400 
(31.12.85) Sementes de 
beterrabas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim , sim 
66/401 
(31.12.85) Sementes de plantas 
forrageiras sim sim sim sim A/456/87 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim 
66/402 
(31.12.85) Sementes de 
cereais sim sim sim sim A/82/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim 
66/403 
(31.12.85) Propágulos 
de batatas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
66/404 
(31.12.85) Materiais florestais 
de reprodução sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
66/600 
(26.6.67) Trocas intra-
ccmunitárias de animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
i 
•—• 
ON 
•—• 
I 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
66/601 
(26.6.67) Trocas intra-
ccmunitárias de carnes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
68/89 
(31.12.85) Classificação de 
madeiras em bruto sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
68/193 
(31.12.85) Materiais de 
multiplicação da vinha sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/60 
(31.12.85) Sementes de 
cereais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/61 
(31.12.85) Sementes de 
beterrabas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/62 
(31.12.85) Propágulos 
de batata sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/63 
(31.12.85) Sementes de plantas 
forrageiras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/208 
(31.12.85) Sementes de plantas 
oleaginosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/349 
:1.10.70) Trocas intra­
comunitárias de carnes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/464 
(9.12.71) Verruga da 
batata sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
69/465 
(9.12.71) Nemátodo 
dourado sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
o> 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
70/457 
(1.7.72-
31.12.85) Catálogo de 
plantas agrícolas sim sim sim sim A/456/87 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim 
70/458 
(31.12.85) Sementes de 
produtos hortículas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
70/524 
(25.11.72) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
71/118 
(18.2.73) Carnes frescas 
de aves de capoeira sim A/281/87 
Apl.inc. 
acórdão 28.11.89 
Proc.186/88 
A/73/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim A/129/88 sim 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim 
71/140 
(31.12.85) Materiais de 
multiplicação da vinha sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
71/161 
(31.12.85) Materiais florestais 
de reprodução sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
71/162 
(31.12.85) Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
71/285 
(23.7.72) Trocas intra­
comunitárias de animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
72/159 
(19.4.73) Modernização das 
explorações agrícolas sim sim sim sim sim sim A/335/88 
sim Apl.inc. sim 
P.F. sim sim sim 
72/168 
(31.12.85) Variedades de espécies 
de produtos hortícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/169 
(31.12.85) Variedades de 
vinha sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/180 
(31.12.85) Variedades de 
plantas agrícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/274 
(31.12.85) Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/275 
(26.7.72) Controlo dos 
alimentos dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/461 
H/L741 Trocas intra­
comunitárias de carnes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
72/462 
(1-1-77) Importação 
de animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
73/47 
(1-1-73) 
73/418 
(31.12.85) Controlo dos 
alimentos dos animais 
Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
i 
Directiva Objecto D DX UK EL IRL NL 
73/438 
(31.12.85) 
74/13 
(31.12.85) Sementes 
Materiais florestai; 
de reprodução sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/63 
(1-1-76) Produtos indesejáveis-
alimentos para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/268 
(1.1.76) Avena 
fátua sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/577 
(1-7.75) Abate de 
animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/647 
(10.12.75) Lagarta do 
cravo sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
74/649 
(31.12.85) Material de 
multiplicação da vinha sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/431 
(1-1-77) Trocas de carnes frescas 
de aves de capoeira sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/444 
(31.12.85) Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/502 
(31.12.85) Sementes de 
pastagem sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/331 
(31.12.85) Sementes 
de beterrabas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
L/l 
Directiva iecto D DK UK EL IRL NL 
76/895 Resíduos de pesticidas-
(26.11.78) frutas e produtos hortícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/93 
(1.5.80) Organismos 
prejudiciais sim sim sim sim sim sim sim A/333/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.128/89 sim sim sim sim 
77/96 
(1-1-79) Procura de 
triquinas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/98 
(1-1-78) Domínio 
veterinário sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
71//) 
(1.1.81) Problemas 
sanitários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/101 
(1-1-81) Alimentos 
simples para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/489 
(1-8.78) 
77/504 
(1.1.79) Protecção dos animais 
no transporte internacional sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Bovinos ce reprodução 
de raça pura sim A/143/86 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim A/449/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim 
sim sim 
77/629 
(31.12.86) Material de 
multiplicação da vinha sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/50 
(30.6.78) Trocas de carnes frescas 
de aves de capoeira sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
i 
Directiva Objecto D DX F UK EL IRL L NL 
78/386 
(31.12.85) Sementes de 
plantas forrageiras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/387 
(31.12.85) Sementes de 
cereais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/388 
(31.12.85) Sementes de plantas 
oleaginosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/511 
(31.12.85) Avena 
fátua sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
78/692 
(31.12.85) Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/109 
(1.4.79) Brucelose sim sim sim sim sim sim sim A/316/84 
não MNE 
acórdão 3.9.8É 
Proc.116/86 
A/463/88 
não MNE 
P.F. 
(Art.171) sim sim sim 
79/268 
(1-1-79) Bovinos de reprodução 
de raça pura sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/372 
(1-1-81) Alimentos simples 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/373 
(1-1.81) Alimentos compostos 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto D DK UK EL I IRL NL 
79/641 
(31.12.85) 
79/692 
(31.12.85) 
79/700 
(31.12.80) Sementes 
Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim 
Resíduos de pesticidas-
frutas e produtos hortícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
79/797 
(1-1-8D Alimentos simples 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/213 
(31.12.80) Problemas 
sanitários-carnes frescas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/214 
(31.12.80) Problemas sanitários 
produtos a base de carne sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/215 Problema sanitários 
(31.12.80) produtos a base de carne sim sim sim sim sim sim sim. sim sim sim sim 
80/219 
(31.12.80) Tuberculose e 
brucelose sim sim sim sim sim sim sim A/256/83 sim 
nao MNE 
acórdão 29.1.87 
Proc.364/85 
A/453/88 
nao MNE 
P.F. 
(Art.171) sim sim 
i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
80/304 
(31.12.85) Sementes de plantas 
oleaginosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/428 Resíduos de pesticidas-
(31.3.81) frutas e produtos hortícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/502 
(1-7-81) Produtos 
indesejáveis sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/509 
(1-1-81) Alimentos compostos 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/510 
(1.1.81) Alimentos simples 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/511 
(1-1-81) Alimentos compostos 
embalados sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/665 
(1.3.81) Emurchecimento da 
batata sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/695 
(1.1.81) Alimentos compostos 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/754 
(31.12.85) Sementes de plantas 
forrageiras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/879 
(1.1.81) Marcação de grandes em­
balagens de carnes de aves sim 
de capoeira sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto D DK E UK EL IRL NL P 
80/1098 
(1.7.81) Doença vesiculosa e 
peste suína sim sim sim sim sim sim sim A/258/83 sim 
não MNE 
acórdão 29.1.87 
Proc.364/85 sim sim 
A/454/88 
não MNE 
P.F. 
(Art.171) 
80/1099 
(1.7.81) Doença vesiculosa e 
peste suína sim sim sim sim sim sim sim A/259/83 sim 
não MNE 
acórdão 10.3.87 
Proc.386/85 sim sim 
A/456/88 
não MNE 
P.F. 
(Art.171) 
80/1100 
(1.7.81) Doença vesiculosa 
e peste suína sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/1102 
(1-1-81) Leucose bo\-ina 
enzootica sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/36 
(1.1.82) Resíduos de pesticida-
f rutas e produtos hortícolas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
81/389 
(23.8.83) Protecção dos animais no 
transporte internacional sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
3 
Directiva Objecto D DK UK EL I IRL L NL 
81/602 
(3.11.81) Substâncias com 
efeito hormonal sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/287 
(1.1.82-1.1.83) Sementes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/331 
(1.7.82) Multiplicações 
da vinha sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/400 Erradicação da 
brucelose sim sim sim sim sim sim A/200/87 
sim sim Apl. inc. sim 
P.F. 
82/475 
(1-1-85) Alimentos dos 
animais domésticos sim sim 
sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/528 
(1.7.84) Resíduos de 
pesticidas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/859 
(1.7.83) Sementes de plantas 
oleaginosas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/937 
(1.7.83-1.1.85) Alimentos simples 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/957 
(1.1.85) Alimentos compostos 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/90 
(1.1.85) Problemas sanitários 
carnes frescas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
t—-
i 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL P 
83/91 
(1.1.85) Carnes frescas sim sim sim sim sim sim sim A/349/85 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.324/87 sim sim 
83/131 
(1.10.84) Produtos fito-
farmacêuticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/201 
(1.1.84) Percentagem de 
carne sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/319 
(1.1.85) Triquinas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/378 
(1-7.85) Organismos 
prejudiciais aos vegetais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/587 
(4.12.86-
4.12.88) Alimentação dos animais-
aditivos sim A/549/87 
sim sim sim nao MNE sim 
Recurso 
' Proc.255/89 A/559/87 
sim nao MNE 
Recurso 
Proc.263/89 sim sim sim sim 
84/643 
(31.12.84) Febre aftosa sim sim sim sim sim sim sim A/351/85 sim 
não MNE 
Recurso 
Proc.328/87 sim sim 
84/644 
(30.8.85) Brucelose sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
84/645 
(31.3.85) Peste 
suína sim sim sim sim sim sim sim A/352/85 
não MNE 
Recurso 
Proc.329/87 sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
85/38 
(1.1.86) Sementes de 
plantas forrageiras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/320 
(1-1-86) Peste 
suína sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/321 
(1.1.86) Peste 
suína sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/322 
(1.1.86) Peste suína sim sim sim sim sim sim sim A/ 321/86 
não MNE 
Recurso 
Proc.349/89 sim sim sim 
85/325 
(1.1.86) Carnes frescas sim sim sim sim sim sim sim A/323/86 
não MNE 
Recurso 
Proc.349/89 sim sim 
85/326 
(1.1.86) Carnes frescas 
de aves de capoeira sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/327 
(1.1.86) Produtos à 
base de carne sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/328 
(1.1.86) Produtos à 
base de carne sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/358 
(1.1.87) Substâncias com 
efeito hormonal sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/397 
(1.1.89) Leite tratado A/512/89 sim sim sim 
por processos térmicos nao MNE 
carta 169 sim sim A/507/89 sim A/492/89 sim 
não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 sim 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL L NL 
85/429 
(3.12.86) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/509 
(30.6.86) Alimentação 
dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/511 
(1.1.87) Febre 
aftosa sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/520 
(3.12.86) Aditivo na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/574 
(1-1-87) Organismos 
prejudiciais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/586 
(1.1.86) Domínios 
veterinários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/29 
(3.12.86) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/109 
(1-7.87) Sementes 
plantas forrageiras sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/155 
(1.3.86-
1.7.87) Sementes e plantas sim , sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/174 
(30.6.87) Alimentos compostos 
para aves de capoeira sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
•p-
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
86/267 
(1.1.87) Variedades de 
vinha sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/299 
(31.12.87) Produtos 
indesejáveis sim sim sim sim sim sim sim A/516/89 sim sim sim sim 
não MNE 
P.F. 
86/300 
(31.12.87) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim syn sim sim sim sim sim sim 
86/320 
(1.7.87) Sementes de 
cereais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/354 
(3.12.88) Alimentos dos 
animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/355 
(1.7.87) Produtos fito-
farmacêuticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/362 
(30.6.88) Resíduos de 
pesticidas nos cereais sim sim sim sim sim sim sim A/434/89 
não MNE 
carta 169 sim A/432/89 
não MNE 
carta 169 sim 
86/363 
(30.6.88) Resíduos de pesticidas 
nos géneros alimentícios 
de origem animal sim sim sim sim sim A/437/89 A/35/89 sim A/433/89 
não MNE não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 sim 
86/403 
(3.12.86) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
L/l 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
86/469 
(1.4.87) Resíduos nos 
animais e nas carnes sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/525 
(30.11.87) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/530 
(30.6.88) Produtos utilizados nos 
alimentos dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/546 
(1.1-87) Organismos 
prejudiciais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/587 
(30.4.87) Problemas sanitários-
carnes frescas sim sim sim sim sim sim sim A/151/88 
nao MNE 
Recurso 
Proc.262/89 sim sim sim 
86/651 
(1.3.87) Organismos 
prejudiciais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/64 
(1.1.88) Polícia sanitária 
carnes frescas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/120 
(1.6.88) Comercialização 
das sementes e plantas A/279/89 
não MNE 
carta 169 sim sim sim A/281/89 
não MNE 
carta 169 sim sim A/283/89 
não MNE 
carta 169 sim A/284/89 
não MNE 
carta 169 sim sim 
87/153 
(31.12.87) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/519/88 sim 
não MNE 
P.F. 
ON 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
87/181 
(1-1-81) Produtos fito-
famarcêuticos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/234 
(30.11.87) Alimentos simples 
para animais sim sim sim sim sim sim A/135/88 
sim nao MNE 
P.F. sim sim sim 
87/235 
(30.11.87) Alimentos compostos 
para animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/238 
(3.12.88) Produtos 
indesejáveis sim sim sim sim sim sim sim A/268/89 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim 
87/298 
(1-7.87) Organismos 
prejudiciais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/316 
(30.11.87) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim sim A/137/88 
sim não MNE 
P.F. sim sim sim sim 
87/317 
(30.11.87) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim sim sim A/138/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim 
87/328 
(1.1.89) Reprodutores de 
raça pura - bovinos sim A/504/89 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim A/508/89 sim A/449/88 A/496/89 A/500/89 sim 
nao MNE Apl.inc. nao MNE 
carta 169 P.F. carta 169 carta 169 
A/493/89 
não MNE 
carta 169 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
87/477 
(1.1.88) Produtos fito-
farmacêuticos sim sim sim sim sim A/537/88 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim sim 
87/481 
(1.7.89) Sementes de 
produtos hortícolas sim sim sim sim sim 
87/486 
(31.12.87) Peste suína A/502/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim sim A/499/88 
sim nao MNE 
P.F. sim sim sim 
87/489 
(31.12.88) Peste suína A/513/89 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim A/497/89 sim 
nao MNE 
carta 169 sim sim 
87/491 
(1.1.88) Produtos à base 
de carne sim sim sim sim sim sim sim A/542/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim 
87/552 
(30.11.88) Aditivos na alimentaoi: 
dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/95 
(1.7.88) Sementes de 
beterrabas A/285/89 sim sim sim A/287/89 sim sim A/289/89 sim A/290/89 
nao MNE nao MNE nao MNE nao MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 sim sim 
88/146 
(31.12.88) Substâncias proibidas 
com efeito hormonal A/514/89 sim sim sim sim sim A/509/89 
nao MNE nao MNE 
carta 169 carta 169 sim sim sim sim sim 
88/166 
(1.7.87) Protecção galinhas 
poedeiras em bateria sim sim sim sim sim sim sim sim A/541/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim 
00 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
88/228 
(15.5.88) Aditivos na 
alimentação dos animais sim sim sim sim sim A/515/88 
não MNE 
P.F. sim sim sim sim sim sim 
88/271 
(1.1.89-
31.3.89) Organismos 
prejudiciais sim sim A/480/89 sim 
nao MNE 
carta 169 A/483/89 
não MNE 
cartal69 sim A/486/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim 
88/288 
(1.1.89) irocas - carnes 
frescas A/515/89 
não MNE 
carta 169 sim sim A/490/89 A/510/89 A/498/89 sim 
não MNE não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 sim A/501/89 
não MNE 
carta 169 
88/289 
(1.1.89) Importação de animais A/516/89 
espécies bovina e nao MNE 
suína carta 169 sim sim sim A/511/89 A/499/89 sim 
não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 sim A/502/89 
não MNE 
carta 169 
88/298 
(1.7.88) Resíduos de 
pesticidas sim A/438/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim A/436/89 sim 
não MNE 
carta 169 sim 
88/299 
(31.12.88) Substâncias com efeito 
hormonal- troca de animais sim sim sim 
88/406 
(1.9.88) Leucose bovina 
enzoótica sim A/274/89 A/273/89 
nao MNE nao MNE 
carta 169 carta 169 sim sim A/ 272/89 A/271/89 sim 
não MNE não MNE 
carta 169 cartei 169 sim sim 
88/430 
(1.1.89) Organismos 
prejudiciais sim sim A/481/89 sim 
nao MME 
carta 169 A/484/89 
não MNE 
carta 169 sim A/487/89 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
88/483 
(30.6.89) Aditivos na alimentação 
dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/485 
(30.6.89) Alimentação 
dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
88/572 
(1.1.89; Organismos 
prejudiciais sim sim A/482/89 sim A/485/89 
não MNE nao MNE 
carta 169 carta 169 sim A/488/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim 
88/616 
(30.6.S9; Aditivos na alimentação 
dos animais sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
89/186 
(1.8.89; Resíduos de pesticidas-
frutas e produtos hortícolas sim sim sim sim sim sim 
89/321 
(1.9.89.) Triquinas sim sim sim sim sim sim sim 
89/360 
(1.10.89) Despistagem da 
brucelose sim sim sim sim sim sim sim sim 
89/365 
(31.12.89) Produtos fito-
farmacêuticos sim sim sim sim sim 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Transportes 
74/561 Acesso à profissão de 
(31.12.76) transportador de mercadorias sim sim sim sim sim sim A/317/85 
não MNE 
Recurso 
ProcJ A/85/79 
não MNE 
acórdão 
10.11.81 
Proc.28/81 
A/175/83 
não MNE 
acórdão 
5.11.86 
Proc.160/85 sim sim sim sim 
74/562 Acesso à profissão de 
(31.12.76) transportador de passageiros A/318/85 A/113/79 
sim sim sim sim sim sim nao MNE nao MNE sim 
Recurso acórdão 
Proc.287/87 10.11.81 
Proc.29/81 
A/176/83 
não MNE 
acórdão 5.11.86 
Proc.160/85 sim sim 
75/130 
(1.10.75) Transportes combinados/ 
ferroviári os/rodoviário; sim A/169/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim A/263/87 
Apl.inc. 
Recurso 
Proc.45/89 sim sim sim sim 
76/914 
(19.12.78) Transporte por estrada 
formação de condutores sim sim sim sim sim sim sim sim 
00 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
77/796 
(1.1.79) Reconhec imento 
dos diplomas sim sim sim sim sim sim A/141/80 
nao MNE 
acórdão 
11.10.83 
Proc.273/82 
A/17/85 
nâo MNE 
Recurso 
Proc.71/88 sim sim sim 
79/1034 
a-1-79) 
80/1178 
(1-1-81) Navios 
cisternas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
Acesso à profissão de 
transportador de mercadorias sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/1179 Ac esse/ à profissão de 
(1.1.81) transportador de passageiros sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/1180 
(1-1-81) Transportador 
de mercadorias sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
80/1263 
(30.6.82) Carta de 
condução sim sim sim A/121/87 A/123/87 A/124/87 
sim nao conf. sim nao conf. nao conf. 
P.F. P.F. P.F. sim sim sim 
80/1266 
d-7.81) Acidentes 
de aeronaves sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
82/603 
(1.4.33) Transportes combinados/ 
ferroviários/rodoviários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
00 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
82/714 
(1.1.85) Prescrições técnicas dos A/202/85 
barcos nao MNE 
acórdão 
24.5.88 
Proc.307/86 
A/356/89 
não MNE 
carta 169 
(Art.171) sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
83/416 
(1.10.84) Autorização de 
transportes aéreos sim sim sim sim A/241/87 
não MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim sim 
84/647 
(30.6.86) Aluguer de veículos para sim 
o transporte de mercadorias sim sim sim sim sim sim A/451/87 
nâo MNE 
P.F. sim sim sim sir 
85/3 Pesos e dimensões de deter-
(1.7.86/1.1.90) minados veículos rodoviários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sir 
85/347 
(1.10.85) Franquia de 
cari u rante sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sur 
85/505 Autorização de 
transporte sim sim sim sim sim sim sim sim sir; 
85/579 Acesso à profissão de 
(1.1.86) transportador de passageiros sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
86/216 
(30.6.86-
1.7.93) Transportes aéreos 
de passageiros sim sim sim A/301/87 
nâo MNE 
carta 169 sun sim sim sim sim 
86/360 
(1.7.86-
1.1.90-
1.1.92) Pesos e dimensões de 
determinados 
veículos rodoviários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/364 Pesos e dimensões de deter-
(29.7.87) minados veículos rodoviários sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sun 
86/544 
(1-7.87) Transportes combinados 
de mercadorias sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/540 Transportador de mercadoria A/364/89 A/456/89 sim 
(30.6.88) por via navegável nao MNE nao MNE 
acesso â profissão carta 169 carta 169 sim A/365/89 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim A/366/89 
nao MNE 
carta 169 sim 
87/601 
(31.12.87) Serviços aéreos 
tarifas sim sim sim sim sim sim sim sim sim A/495/88 
não MNE 
carta 169 
89/463 
(1.11.89) Serviços aéreos 
inter-regionais 
£ 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
68/414 
(1.1.71) Existências de 
petróleo sim sim sim sim sim A/316/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim 
72/425 
(1.1.75) Existências de 
petróleo sim sim sim sim sim A/316/88 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim 
75/339 
(1-1-78) Existências de combustíveis 
fosseis sim sim sim sim sun sim sim sim sim sim 
75/404 
(31.12.75) Limitação da utilização 
de gás natural sim sun sim sim sun sim sim sim sim sim sun 
75/405 
(31.12.75) Limitação de utilização 
de produtos petrolíferos sim sim sun sim sim sim sim sim sim sim sim 
76/491 
(1.1.77) Preços do petróleo A/97/89 sim 
nao MNE 
recurso 
Proc.374/89 sun sim sun sun sim sim sim sim sim sim 
78/170 
(1.1.81) Geradores de calor sim sun sim sim sim sim sim sim sim sun sun 
82/885 
(6.6.84) Geradores de calor sim sim sim sim sun sun sun sun sun sun sun 
85/536 
(1.1.88) Economias de 
petróleo bruto A_173/89 
:iao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim sim A/175/89 
não MNE 
carta 169 sim sim A/297/89 sim 
não MNE 
carta 169 
L/i 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Orçamento 
77/388 
(1.1.78) I.V.A. - 6? 
Directiva sim sim sim sim A/253/87 
Apl.inc. 
recurso 
Proc.30/89 sim sim sim sim sim sim sim 
% 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
União aduaneira e fiscalidade indirecta 
União aduaneira 
69/73 
(1.10.69) Regime zonas 
francas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
75/349 
(1-1-76) Aperfeiçoamento 
activo sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
77/805 
(1-7.78) Tabacos transformados -
impostos sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sun 
76/453 
(1-1-79) Pagamento de 
direitos sim sim sim sun sim sim sim sun sim sun sim sim 
79/623 
(1.1.82) Dívida 
aduaneira sim A/355/87 sim 
Apl.inc. 
P.F. sim sim sun sim sim sun sim sim sim 
79/695 
(1.7.82) Colocação em 
livre prática sim sim sun sim sim sim sim sim sim sim sim sun 
81/177 
(1.1.82) Processos de 
exportação 
das mercadorias sim sim sim sim sim sim sim A/168/83 sim 
não MNE 
acórdão 30.4.86 
Proc.158/85 
A/502/87 
não MNE 
recurso 
Proc.208/89 
(Art.171) sim sim sim 
55 
Directiva Objecto DK UK EL IRL K, P 
82/57 
(1.7.82) Colocação em 
livre prática sim som sim sim sim sim sim A/183/84 
Apl.inc. 
acórdão 
27.1.87 
Proc.275/85 
A/240/88 
Apl.inc. 
P.F. 
(Art.171) sim sim sim sim 
82/347 
(1.1.83) Processos de 
exportação das mercadorias sim sim sim sim sim sim sim A/162/83 
nao MNE 
acórdão 
30.4.86 
Proc.158/85 
A/503/87 
nao MNE 
recurso 
Proc.208/89 
(Art.171) sim sim sim sim 
83/643 
(31.12.84-
31.12.86) Controlo 
transporte de 
mercadorias A/67/89 A/281/87 sim sim sim sim A/475/86 
Apl.inc. Apl.inc. Apl.inc. 
P.F. acórdão recurso 
28.11.89 Processo 205/89 
Proc.186/88 A/322/88 
Apl.inc. 
P.F. A/114/86 
Apl.inc. 
acórdão 
30.5.89 
Proc.340/87 
A/366/87 
Apl.inc. 
recurso 
Proc.187/89 
A/33/88 
Apl. inc. 
recurso 
Proc.209/89 sim sun sun sim 
Directiva Objecto D DK UK EL IRL NL 
83/643 
(cont.) A/314/88 
Apl.inc. 
P.F. 
A/42/89 
Apl.inc. 
P.F. 
85/479 
(1.1.86) Assistência 
mútua sim sim sim sim sim sim sun sim sim 
86/489 
(1.1.87) Assistência 
mútua sun sun sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/53 
(1.1.87) Controlos físicos 
aquando do transporte 
de mercadorias sim sim sim sim sim A/352/88 A/353/88 sim 
não MNE não MNE 
P.F. P.F. sim sim 
Fiscalidade indirecta 
69/169 
(1.1.70) Franouia de 
tráfego de passageiros sim A/40/82 A/298/87 sim 
Apl.inc. Apl.inc. 
acórdão P.F. 
14.2.84 
Proc.325/82 A/328/87 
Apl.inc. 
A/320/85 recurso 
Apl.inc. Proc.208/88 
P.F. 
(Art.171) sim sim sun sim A/96/86 
Apl.inc. 
recurso 
Proc.367/88 
A/247/87 
Apl.inc. 
recurso 
Proc.158/88 sim sim sim 
72/464 
(1.7.73) Impostos sobre 
os tabacos transformadoc sim sim sim sim A/271/85 
Apl.inc. 
acórdão 
13.7.88 
Proc.169/87 sim sim sim sim sim A/491/87 
sim Apl. inc. 
P.F. 
g 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
77/388 
(1.1.79) I.V.A. - 65 
Directiva sim sim sim A/323/88 
Apl.inc. 
P.F. A/53/88 
Apl.inc. 
P.F. 
A/213/88 
Apl.inc. 
P.F. A/202/88 
Apl.inc. 
P.F. A/199/88 
Apl.inc. 
P.F. A/262/81 sim 
Apl.inc. 
acórdão 
28.6.88 
Proc.3/86 
A/188/84 
Apl.inc. 
acórdão 
21.6.88 
Proc.257/85 
A/209/85 
Apl.inc. 
acórdão 
24.5.88 
Proc. 122/87 
A/428/89 
Apl.inc. 
carta 169 
(Art.171) 
A/429/89 
Apl.inc. 
carta 169 
(Art.171) 
A/663/89 
Apl.inc. 
carta 169 
(Art.171) sim A/153/83 
Apl.inc. 
acórdão 
26.3.87 
Proc.235/85 
A/201/88 
Apl.inc. 
P.F. 
A/337/88 
Apl.inc. 
carta 169 
(Art.171) sim 
S 
Directiva Objecto DK UK EL I IRL NL 
83/181 
(1.7.84) Importação 
de bens sim sim sim sim sim sim A/422/84 
nao MNE 
acórdão 
24.11.87 
Proc. 125/86 
A/446/88 
não MNE 
carta 169 
(Art.171) sim sim sim 
83/182 
(1.1.84) Importação 
temporária A/127/86 A/471/89 
sim sim Apl.inc. nao MNE 
P.F. carta 169 A/472/89 
sim sim sim sim sim sim sim nao MNE 
carta 169 
83/183 
(1.1.84) Importação 
definitiva sim sim sim A/402/87 
Apl.inc. 
recurso 
Proc.31/89 sim sim A/359/87 
Apl.inc. 
recurso 
Proc.88/89 A/421/84 
não MNE 
acórdão 
24.11.87 
Proc.124/86 sim sim sim sim 
A/445/88 
nao MNE 
carta 169 
(Art.171) 
84/386 
(1.1.85) Bens móveis 
corpóreos sim sim sun sim sim sim sim A/37/86 
nao MNE 
acórdão 
2.2.89 
Proc.353/87 sim sun sun sim 
A/664/89 
nao MNE 
carta 169 
(Art.171) 
v£5 
h—1 
I 
Directiva Objecto UK EL IRL NL 
85/346 
(1.10.85) Importação definitiva 
de bens sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
85/362 
(1.1.86) Importação temporária 
de bens sim sim sim A/473/89 sim 
nao MNE 
carta 169 sim sim sim sim sim sim sim 
86/247 
(1-1.87) I.V.A. - 21â 
Directiva sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
86/560 
(1.1.88) I.V.A. - reembolso aos 
sujeitos passivos nao 
estabelecidos sim sim sim sim sim sim sim A/443/88 sim 
não MNE 
carta 169 sun sim sim 
87/53 
(1.7.87) Controlo do transporte A/67/89 
de mercadorias Apl.inc. 
P.F. sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim 
87/198 Franquia no tráfego de 
passageiros (DK) sim sim sim sim sim sun sim sim sim sim sim 
88/331 
(1.1.89) Importação 
definitiva de bens sim sim sun sun sim A/578/89 A/583/89 
sim sim nao MNE nao MNE sim 
carta 169 carta 169 sim UlTTs 
88/663 
(1.7.89) Isenções Mscais -
pequenas encomendas sim sim sim sim sim sim sim sim sim sim sun 
88/664 
(1.7.89) Franquias - tráfego inter-
nacional de passageiros sim sim sim sim sim sim sim sun sun sun sun 
Directiva Objecto DK UK EL IRL NL 
Telecomunicações, indústria de informação e inovação 
86/361 
(26.7.87) Telecomunicações A/630/89 sim A/632/89 
reconhecimento nao MNE nao MNE 
das autorizações de carta 169 carta 169 
equipamentos de terminais A/628/89 A/634/89 A/636/89 sim A/638/89 A/640/89 A/642/89 
não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE não MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 
87/372 
(26.12.88) Banda de frequência A/631/89 sim A/633/89 
reservada às comunicações nao MNE nao MNE 
públicas carta 169 carta 169 sim A/635/89 A/637/89 A/629/89 A/639/89 A/641/89 A/643/89 
não MNE não MNE não MNE não MNE nâo MNE não MNE 
carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 carta 169 
Task - force 'decursos humanos, educação, formação e juventude" 
77/486 
(2.8.81-
31.10.82) Escolarização filhos dos 
trabalhadores migrantes sim sun sun sim 
LO 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 288 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 01 
N.° de catálogo : CB-CO-90-320-PT-C 
ISBN 92-77-61911-2 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo