TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 2-A (novo)

(2-A) A criação de uma união fiscal europeia deverá compreender um intercâmbio de informações amplo, célere, eficiente, de fácil utilização e, tanto quanto possível, automático entre os Estados-Membros, a fim de melhorar a luta contra a evasão fiscal.

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 11

(11) A informação de retorno (feedback) é um meio adequado para assegurar uma melhoria contínua da qualidade das informações trocadas. Por conseguinte, deve ser estabelecido um quadro para a transmissão dessa informação de retorno. (11) A informação de retorno (feedback) é um meio adequado para assegurar uma melhoria contínua da qualidade das informações trocadas e para simplificar os procedimentos burocráticos . Por conseguinte, deverá ser estabelecido um enquadramento para a transmissão dessa informação de retorno.

Alteração 3

Proposta de regulamento Considerando 14-A (novo)

(14-A) Os dados de cráter pessoal processados nos termos do presente regulamento não deverão ser conservados para além do tempo necessário, de acordo com a legislação nacional e a legislação da União aplicáveis.

Alteração 4

Proposta de regulamento Considerando 19

(19) Para garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento, poderá ser necessário limitar o âmbito de certos direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE, mais concretamente dos direitos definidos nos artigos 10.o, 11.o, n.o 1, 12.o e 21.o, atender à salvaguarda dos interesses a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva e ter em conta a possível perda de receitas para os Estados-Membros, bem como a importância crucial das informações abrangidas pelo presente regulamento para a eficácia do combate à fraude. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a introduzir essa limitação, de uma forma necessária e proporcionada. (19) Para garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento, poderá ser necessário limitar o âmbito de certos direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE, mais concretamente dos direitos definidos nos artigos 10.o, 11.o, n.o 1, 12.o e 21.o, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva, tendo em conta a possível perda de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial que as informações abrangidas pelo presente regulamento têm para a eficácia do combate à fraude. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a aplicar essas limitações na medida em que as mesmas sejam necessárias e proporcionadas. Tendo em conta a necessidade de conservar provas em casos de suspeita de irregularidades fiscais ou de fraude, bem como de evitar interferências na avaliação correta da conformidade com a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, deverá ser possível, caso necessário, restringir as obrigações dos operadores de dados e os direitos do sujeito dos dados em matéria de fornecimento de informações, acesso aos dados e publicação de operações de tratamento de dados durante o intercâmbio de dados de caráter pessoal ao abrigo do presente regulamento.

Alteração 5

Proposta de regulamento Considerando 20

(20) A fim de garantir condições uniformes de execução dos artigos 8.o, 16.o, 19.o, 20.o, 21.o e 34.o do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. (20) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e de descrever as principais categorias de dados que podem ser objeto de intercâmbio pelos Estados-Membros nos termos do mesmo , deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

Alteração 6

Proposta de regulamento Considerando 20-A (novo)

(20-A) O tratamento de dados de caráter pessoal relativos a infrações, condenações penais ou medidas de segurança deverá ser executado nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 95/46/CE ou do artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Alteração 7

Proposta de regulamento Considerando 22

(22) É necessário controlar e avaliar o funcionamento do presente regulamento. Devem, por conseguinte, ser adotadas disposições para a recolha de estatísticas e outras informações pelos Estados-Membros e para a preparação de relatórios periódicos pela Comissão. (22) É necessário acompanhar e avaliar o funcionamento do presente regulamento. Deverão, por conseguinte, ser adotadas disposições para a recolha de estatísticas e outras informações pelos Estados-Membros e para a preparação de relatórios periódicos pela Comissão. A recolha de dados por parte dos Estados-Membros e os relatórios da Comissão deverão ser apresentados anualmente e disponibilizados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 8

Proposta de regulamento Considerando 25-A (novo)

(25-A) A Comissão deverá criar um novo fórum sobre IVA e impostos especiais de consumo, semelhante ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência (FCPT), no âmbito do qual as empresas possam abordar questões relacionadas com o IVA cobrado às empresas e os litígios entre Estados-Membros.

Alteração 9

Proposta de regulamento Artigo 8 – n.o 3

3. O pedido referido no n.o 1 pode conter um pedido fundamentado para a realização de um inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida decida que o inquérito administrativo não é necessário, deve comunicar imediatamente à autoridade requerente das razões dessa decisão. 3. O pedido referido no n.o 1 pode conter um pedido fundamentado para a realização de um inquérito administrativo específico.

Alteração 10

Proposta de regulamento Artigo 8 – n.o 5

5. A autoridade requerida pode solicitar à autoridade requerente a apresentação de um relatório sobre as medidas de acompanhamento tomadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Se for efetuado um pedido deste tipo, a autoridade requerente deve, sem prejuízo das regras em matéria de proteção dos dados e confidencialidade aplicáveis no respetivo Estado-Membro, enviar esse relatório o mais rapidamente possível e desde que tal não implique encargos desproporcionados para essa autoridade . 5. A autoridade requerida pode solicitar à autoridade requerente a apresentação de um relatório sobre as medidas de acompanhamento tomadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Se for efetuado um pedido deste tipo, a autoridade requerente deve, sem prejuízo das regras em matéria de proteção dos dados e confidencialidade aplicáveis no respetivo Estado-Membro, enviar esse relatório o mais rapidamente possível.

Alteração 11

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 4

4. Nos casos em que a utilização do documento de assistência administrativa mútua não seja viável, o intercâmbio de mensagens pode ser efetuado, na sua totalidade ou em parte, por outros meios. Em tais casos excecionais, a mensagem deve ser acompanhada das razões que determinaram a inviabilidade da utilização do documento de assistência administrativa mútua. 4. Nos casos em que a utilização do documento de assistência administrativa mútua não seja viável, o intercâmbio de mensagens pode ser efetuado, no todo ou em parte, por outros meios. Em tais casos excecionais, – e se a autoridade requerida assim entender necessário –, a mensagem deve ser acompanhada da exposição das razões que determinaram a inviabilidade da utilização do documento de assistência administrativa mútua.

Alteração 13

Proposta de regulamento Artigo 13 – n.o 1

1. Tendo em vista o intercâmbio de informações necessárias à correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, dois ou mais Estados-Membros podem chegar a acordo, com base numa análise de risco, sobre a realização de controlos simultâneos nos seus territórios respetivos, para determinar a situação em matéria de impostos especiais de consumo de um ou vários operadores económicos ou de outras pessoas que apresentem um interesse comum ou complementar e sempre que estes controlos se afigurem mais eficazes do que os controlos efetuados por um único Estado-Membro. 1. Para assegurar a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, dois ou mais Estados-Membros podem chegar a acordo, com base numa análise de risco e se for caso disso , sobre a realização de controlos simultâneos nos seus territórios respetivos, para determinar a situação em matéria de impostos especiais de consumo de um ou vários operadores económicos ou de outras pessoas que apresentem um interesse comum ou complementar e sempre que estes controlos se afigurem mais eficazes do que os controlos efetuados por um único Estado-Membro.

Alteração 15

Proposta de regulamento Artigo 15 – n.o 4 – parágrafo 1 – alínea a)

(a) As categorias exatas de informações que devem ser objeto de intercâmbio nos termos do artigo 15.o, n.o 1; a) As categorias exatas de informações que devem ser objeto de intercâmbio nos termos do artigo 15.o, n.o 1 , com o objetivo de criar uma lista abrangente de informações que será atualizada duas vezes por ano para a coadunar com novas necessidades de intercâmbio ;

Alteração 16

Proposta de regulamento Artigo 16 – n.o 1 – parágrafo 2

Para o efeito, podem utilizar o sistema informatizado desde que o sistema tenha capacidade para tratar essa informação. Para o efeito, recomenda-se que utilizem o sistema informatizado, caso o sistema tenha capacidade para tratar essa informação.

Alteração 17

Proposta de regulamento Artigo 16 – n.o 2

2. Qualquer autoridade que transmita informações a outra autoridade nos termos do n.o 1 pode solicitar a essa autoridade que apresente um relatório sobre as medidas de acompanhamento adotadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Nesse caso, e sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados aplicáveis no respetivo Estado-Membro, a outra autoridade deve enviar esse relatório o mais rapidamente possível e desde que tal não implique encargos administrativos desproporcionados. 2. Qualquer autoridade que transmita informações a outra autoridade nos termos do n.o 1 pode solicitar a essa autoridade que apresente um relatório sobre o seguimento dado pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Se a autoridade tiver transmitido as informações na sequência da deteção de uma irregularidade invulgar, mas economicamente significativa, solicitará o referido relatório sobre as medidas de seguimento. Nesse caso, e sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados aplicáveis no respetivo Estado-Membro, a outra autoridade deve enviar esse relatório o mais rapidamente possível, desde que tal não implique encargos administrativos desproporcionados.

Alteração 18

Proposta de regulamento Artigo 19 – parágrafo 2 – alínea b)

(b) O nome e o endereço do operador económico ou local; b) O nome e o endereço do operador económico ou local ou, relativamente aos destinatários registados referidos no n.o 1, alínea a), subalínea ii), a morada de serviço aprovada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de registo ;

Alterações 19 + 20

Proposta de regulamento Artigo 23

Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos apensos podem ser redigidos em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente. Os pedidos só necessitam de ser traduzidos para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida se a autoridade requerida justificar a necessidade dessa tradução. Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos apensos podem ser redigidos em qualquer língua antecipadamente acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente. Os pedidos só necessitam de ser traduzidos para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida se a autoridade requerida justificar suficientemente a necessidade dessa tradução.

Alteração 21

Proposta de regulamento Artigo 25 – n.o 3

3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode recusar comunicar informações sempre que o Estado-Membro requerente não possa, por razões jurídicas, transmitir informações semelhantes. Suprimido

Alteração 22

Proposta de regulamento Artigo 25 – n.o 4

4. A transmissão de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou quando a sua divulgação seja contrária à ordem pública. Os Estados-Membros não podem recusar a comunicação de informações sobre um operador económico, pelo simples facto de essa informação ser detida por um banco ou por outra instituição financeira, ou por um fornecedor por esta designado, por uma pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou ainda, porque diga respeito a interesses de propriedade de uma pessoa coletiva. 4. A transmissão de informações pode ser recusada quando conduza manifestamente à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou quando a sua divulgação seja contrária à ordem pública. Os Estados-Membros não podem recusar a comunicação de informações sobre um operador económico, pelo simples facto de essa informação ser detida por um banco ou por outra instituição financeira, ou por um fornecedor por esta designado, por uma pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou ainda, porque diga respeito a interesses de propriedade de uma pessoa coletiva.

Alteração 23

Proposta de regulamento Artigo 28 – n.o 2 – parágrafo 2

No entanto, a autoridade competente do Estado-Membro que comunica as informações deve permitir a sua utilização para outros fins no Estado-Membro da autoridade requerente, quando a legislação do Estado-Membro da autoridade requerida permitir a sua utilização para fins semelhantes no seu próprio Estado-Membro. No entanto, a autoridade competente do Estado-Membro que comunica as informações pode permitir a sua utilização para outros fins no Estado-Membro da autoridade requerente, quando a legislação do Estado-Membro da autoridade requerida permitir a sua utilização para fins semelhantes no seu próprio Estado-Membro.

Alteração 24

Proposta de regulamento Artigo 28 – n.o 4 – parágrafo 1

4. Qualquer armazenagem ou intercâmbio de informações pelos Estados-Membros, conforme referido no presente regulamento, está sujeito às disposições nacionais de aplicação da Diretiva 95/46/CE. 4. O tratamento de dados de caráter pessoal pelos Estados-Membros referido no presente regulamento fica sujeito às disposições nacionais de aplicação da Diretiva 95/46/CE.

Alteração 25

Proposta de regulamento Artigo 32 – n.o 2

2. Se o país terceiro em causa tiver assumido o compromisso legal de prestar a assistência necessária para a recolha de provas sobre transações irregulares que, aparentemente, infrinjam a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, as informações obtidas em conformidade com o presente regulamento podem ser comunicadas a esse país terceiro, mediante autorização das autoridades competentes que facultam as informações e em conformidade com a sua legislação nacional, desde que sejam utilizadas para os mesmos fins que os da informação facultada, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, e respeitando, em particular, as disposições sobre a transferência de dados pessoais a países terceiros e as medidas legislativas nacionais de aplicação da diretiva. 2. Se o país terceiro em causa tiver assumido o compromisso legal de prestar a assistência necessária para a recolha de provas sobre transações irregulares que, aparentemente, infrinjam a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, as informações obtidas em conformidade com o presente regulamento podem ser comunicadas por uma autoridade competente de um Estado-Membro a esse país terceiro, mediante autorização das autoridades competentes que facultam as informações e em conformidade com a sua legislação nacional, desde que sejam utilizadas para os mesmos fins que os da informação facultada, nos termos da Diretiva 95/46/CE, nomeadamente as disposições sobre a transferência de dados pessoais a países terceiros e as medidas legislativas nacionais de aplicação da diretiva.

Alteração 26

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 1

1. Os Estados-Membros e a Comissão devem analisar e avaliar a aplicação do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão deve apresentar regularmente um resumo da experiência dos Estados Membros, com o objetivo de melhorar o funcionamento do sistema estabelecido pelo presente regulamento. 1. Os Estados-Membros e a Comissão devem analisar e avaliar a aplicação do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão deve apresentar regularmente uma comparação e uma avaliação da experiência dos Estados-Membros, com o objetivo de melhorar o funcionamento do sistema estabelecido pelo presente regulamento.

Alteração 27

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 1-A (novo)

1-A. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2012, um relatório sobre a fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, juntamente com alterações ao presente regulamento, se for caso disso.

Alteração 28

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 2 – parágrafo 2

A fim de avaliar a eficácia do presente sistema de cooperação administrativa em matéria de controlo da aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo e do combate à evasão e à fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, os Estados-Membros podem facultar à Comissão qualquer outra informação disponível além da informação a que se refere o primeiro parágrafo. A fim de avaliar a eficácia do presente sistema de cooperação administrativa em matéria de controlo da aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo e do combate à evasão e à fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, os Estados-Membros devem facultar à Comissão qualquer outra informação disponível além da informação a que se refere o primeiro parágrafo.

Alteração 29

Proposta de regulamento Artigo 37