A4-0179/96

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma acção a nível da União Europeia no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia (COM(95)0529 - C4-0517/95 - 95/0274 (COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma acção a nível da União Europeia no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia

>Texto após votação do PE>

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para o desenvolvimento harmonizado dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia

(Alteração 2)

Considerando (1), segundo parágrafo

>Texto original>

Considerando que, em 19 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa às comunicações móveis e pessoais na União Europeia na qual considera objectivo prioritário estabelecer, antes de 1 de Janeiro de 1996, uma política harmonizada em matéria de autorizações para as comunicações móveis e pessoais via satélite e, com base nessa política, a implementação de procedimentos para a concessão de licenças para esses sistemas numa fase inicial; que a referida política deve ser posta em prática em 1 de Janeiro de 1996 para ter em conta o rápido desenvolvimento desses serviços a nível mundial e o seu potencial social e comercial;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em 19 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa às comunicações móveis e pessoais na União Europeia na qual considera objectivo prioritário estabelecer, até 1 de Janeiro de 1996, uma política harmonizada em matéria de autorizações para as comunicações móveis e pessoais via satélite e, com base nessa política, a implementação de procedimentos para a concessão de licenças para esses sistemas numa fase inicial; que a referida política deve ser posta em prática de forma suficientemente rápida, para ter em conta o rápido desenvolvimento desses serviços a nível mundial e o seu potencial social e comercial;

(Alteração 3)

Considerando (1), terceiro parágrafo

>Texto original>

Considerando que, em 29 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao maior desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais na União Europeia em que considera objectivo prioritário garantir antes de 1 de Junho de 1996 a definição de uma política harmonizada em matéria de autorização de comunicações móveis e pessoais via satélite, após estudo efectuado pelo Comité europeu dos assuntos de regulamentação das telecomunicações (ECTRA);

>Texto após votação do PE>

Considerando que em 29 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao maior desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais na União Europeia em que considera objectivo prioritário garantir, de forma suficientemente rápida, a definição de uma política harmonizada em matéria de autorização de comunicações móveis e pessoais via satélite, após estudo efectuado pelo Comité Europeu dos Assuntos de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA);

(Alteração 4)

Considerando (4)

>Texto original>

(4) Considerando que as comunicações pessoais via satélite, pela sua natureza, se dirigem, em primeiro lugar, às necessidades dos utilizadores móveis que viajam entre Estados-membros e fora da União Europeia e que, em consequência, legislações, regulamentos e medidas administrativas nacionais divergentes dificultariam ou impediriam até a oferta de serviços de comunicações pessoais via satélite à escala da União Europeia, a livre circulação dos respectivos equipamentos e, em última análise, a introdução bem sucedida dos PCS vis satélite no mercado interno;

>Texto após votação do PE>

(4) Considerando que as comunicações pessoais via satélite, pela sua natureza, se dirigem, em primeiro lugar, às necessidades dos utilizadores móveis que viajam entre Estados-membros mas sobretudo fora da União Europeia e que, em consequência, legislações, regulamentos e medidas administrativas nacionais divergentes dificultariam ou impediriam até a oferta de serviços de comunicações pessoais via satélite à escala da União Europeia, a livre circulação dos respectivos equipamentos e, em última análise, a introdução bem sucedida dos PCS vis satélite no mercado interno;

(Alteração 5)

Considerando (6)

>Texto original>

(6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho estudam actualmente medidas relativas a autorizações e licenças individuais no domínio das telecomunicações na União Europeia; que, dada a urgência da questão e caso não sejam adoptadas e implementadas tais medidas na União Europeia, o sector dos serviços de comunicações pessoais via satélite exige uma acção a nível da União Europeia, especificada na presente decisão; que essa acção deve ter uma duração limitada;

>Texto após votação do PE>

(6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho estudam actualmente medidas relativas a autorizações e licenças individuais no domínio das telecomunicações na União Europeia; que, dada a urgência da questão e caso não sejam adoptadas e implementadas tais medidas na União Europeia, o sector dos serviços de comunicações pessoais via satélite exige uma acção a nível da União Europeia, especificada na presente decisão; que essa acção deve ser urgente mas de duração limitada;

(Alteração 6)

Considerando (7)

>Texto original>

(7) Considerando que, atendendo ao calendário previsto para a implantação de sistemas de comunicações pessoais via satélite, a acção se destina a assegurar que, no período limitado da sua duração, sejam tomadas medidas regulamentares e políticas adequadas na União respeitantes à selecção e autorização de comunicações pessoais via satélite, tendo devidamente em conta a dimensão internacional e as exigências dela decorrentes;

>Texto após votação do PE>

(7) Considerando que, atendendo ao calendário previsto para a implantação de sistemas de comunicações pessoais via satélite, a acção se destina a assegurar que, no período limitado da sua duração, sejam tomadas medidas regulamentares e políticas adequadas na União respeitantes ao estabelecimento de um quadro comum para a autorização de comunicações pessoais via satélite, tendo devidamente em conta a dimensão internacional e as exigências dela decorrentes;

(Alteração 7)

Considerando (8)

>Texto original>

(8) Considerando que, face aos limitados recursos de frequências disponíveis, devem determinar-se categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite para as quais se exija um processo de análise comparativa das propostas para a selecção dos sistemas de satélites; que um único processo de selecção a nível da União Europeia evitará a adopção de decisões nacionais incompatíveis em matéria de selecção de sistemas de satélites; que há que determinar em pormenor os procedimentos a que deve obedecer o processo de análise comparativa das propostas;

>Texto após votação do PE>

(8) Considerando que, face aos limitados recursos de frequências disponíveis, devem determinar-se categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite para as quais se exija um processo de análise comparativa das propostas para o processo de aprovação dos sistemas de satélites; que um processo de aprovação dada com base no critério «procedimento de compra em balcão único» a nível da União Europeia evitaria a adopção de decisões nacionais incompatíveis em matéria de sistemas de satélites; que há que determinar em pormenor os procedimentos a que deve obedecer o processo de análise comparativa das propostas;

(Alteração 8)

Considerando (11 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(11 bis) Considerando necessário estabelecer uma distinção dentro dos serviços globais de satélites de telecomunicações entre os sistemas de telefonia móvel não geoestacionários que operam nas frequências atribuídas aos serviços móveis e, por outro lado, os serviços multimédia em banda larga que oferecem serviços de voz, dados, vídeo e alta fidelidade principalmente a utilizadores fixos e que operam na frequência muito mais elevada Ka (20-30 GHz);

(Alteração 9)

Artigo 1º

>Texto original>

A presente decisão aplica-se à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na União por meio de uma acção coordenada a nível da União Europeia entre as entidades regulamentadoras nacionais em matéria de telecomunicações.

>Texto após votação do PE>

A presente decisão destina-se a favorecer a introdução harmonizada de serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia por meio de uma acção coordenada a nível da União entre as entidades regulamentadoras nacionais em matéria de telecomunicações.

>Texto original>

A acção limita-se a um período de três anos a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão deve continuar a seguir a evolução do sector das comunicações pessoais via satélite, apresentar um relatório sobre a eficácia da acção realizada nos termos da presente decisão após dois anos e, se necessário, propor um prolongamento da acção neste domínio ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

>Texto após votação do PE>

A acção limita-se a um período de três anos a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão deve continuar a seguir a evolução do sector das comunicações pessoais via satélite, apresentar um relatório sobre a eficácia da acção realizada nos termos da presente decisão após dois anos e, se necessário, propor um prolongamento ou uma extensão da acção neste domínio ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(Alteração 10)

Artigo 2º, alíneas i) a iv)

>Texto original>

(i) A selecção dos operadores de segmento espacial para os PCS via satélite;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

(ii) A adopção de condições comuns a associar às autorizações a conceder aos operadores de segmento espacial para os PCS via satélite;

>Texto após votação do PE>

(ii) A adopção de condições comuns a associar às autorizações nacionais a conceder aos operadores de segmento espacial para os PCS via satélite;

>Texto original>

(iii) A harmonização das condições de autorização, estabelecidas em conformidade com o disposto na Directiva 94/46/CE, para prestadores de serviços PCS via satélite e operadores dos pontos de acesso (gateways) e, se necessário, adopção de medidas adequadas para a circulação e utilização dos equipamentos;

>Texto após votação do PE>

(iii) A harmonização das condições de autorização, estabelecidas em conformidade com o disposto na Directiva 94/46/CE e na Directiva .../.../CE relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e para as licenças individuais nos sectores de serviços de telecomunicações, para prestadores de serviços PCS via satélite e operadores dos pontos de acesso (gateways) e, se necessário, adopção de medidas adequadas para a circulação e utilização dos equipamentos;

>Texto original>

(iv) O estabelecimento de um diálogo e, se necessário, de negociações entre a União Europeia e os países terceiros, com o objectivo de estabelecer uma cooperação internacional destinada a promover o desenvolvimento dos serviços de comunicações pessoais via satélite, eliminando os obstáculos a este desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

(iv) O estabelecimento de um diálogo e, se necessário, de negociações entre a União Europeia e os países terceiros, com o objectivo de estabelecer uma cooperação internacional destinada a atribuir, em função do interesse do conjunto dos países em causa, o acesso ao sector espacial e a promover o desenvolvimento dos serviços de comunicações pessoais via satélite e multimédia em banda larga, eliminando os obstáculos a este desenvolvimento.

(Alteração 11)

Artigo 4º

>Texto original>

A Comissão, em estreita cooperação com as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e nos termos do procedimento previsto no artigo 7º:

>Texto após votação do PE>

A Comissão, em cumprimento da Directiva .../.../CE relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais nos sectores de serviços de telecomunicações, em estreita cooperação com as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e nos termos do procedimento previsto no artigo 8º determinará as categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite e as regras que deverão ser aplicadas a fim de submeter os operadores de segmento espacial para as comunicações pessoais via satélite a um consenso uniforme de selecção e os princípios que presidirão às condições comuns a associar às licenças individuais concedidas aos operadores de segmento espacial para comunicações pessoais via satélite seleccionados:

>Texto original>

(i) Determinará as categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite e, se necessário, decidirá da necessidade de seleccionar os operadores de segmento espacial para as comunicações pessoais via satélite;

(ii) Adoptará, para as categorias em causa, critérios para a selecção comum dos operadores de segmentos espacial para as comunicações pessoais via satélite autorizados a prestar os seus serviços na União Europeia;

(iii) Adoptará os procedimentos a que deve obedecer o processo de análise comparativa das propostas;

>Texto original>

(iv) Adoptará, para todas as categorias de serviços, os princípios que presidirão às condições comuns a associar às autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial para comunicações pessoais via satélite seleccionados.

(Alteração 12)

Artigo 5º

>Texto original>

Selecção dos operadores de segmento espacial

1. No prazo de seis meses após a adopção da presente decisão, será aplicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite a manifestações de interesse.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

(i) O convite exporá os critérios para a selecção comum de cada categoria de serviço estabelecidos nos termos da alínea (ii) do artigo 4º, os procedimentos a respeitar na selecção, estabelecidos nos termos da alínea (iii) do artigo 4º, e os princípios que presidem às condições comuns a associar às autorizações, definidos nos termos da alínea iv) do artigo 4º.

(ii) O convite dirige-se a qualquer pessoa ou entidade que pretenda explorar um sistema para fins de prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia.

2. Será adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 9º uma decisão que seleccionará, para as categorias de serviços em causa, operadores de segmento espacial para comunicações pessoais via satélite.

(Alteração 13)

Artigo 6º, parte introdutória

>Texto original>

Uma decisão adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 8º estabelecerá:

>Texto após votação do PE>

A concessão de autorizações aos operadores de segmento espacial, aos exploradores de pontos de acesso ou aos prestadores de serviços de comunicações pessoais via satélite fica sujeita às disposições da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, e em particular do disposto no seu anexo I, uma decisão adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 8º estabelecerá:

(Alteração 21)

Artigo 6º, segundo parágrafo

>Texto original>

Para a adopção de condições comuns e harmonizadas de autorização, a Comissão pode decidir, sempre que considere necessário, consultar representantes dos operadores de segmento espacial seleccionados.

>Texto após votação do PE>

Para a adopção de condições comuns e harmonizadas de autorização, a Comissão pode decidir, sempre que considere necessário, consultar representantes dos operadores de segmento espacial.

(Alteração 14)

Artigo 8º, nº 1

>Texto original>

1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes das entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão será assistida pelo Comité das Telecomunicações da União Europeia, instituído pela Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações.

(Alteração 22)

Artigo 8º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. As reuniões do Comité serão em princípio públicas, salvo decisão em contrário devidamente fundamentada e publicada em tempo útil. O Comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões. Publicará as actas das suas reuniões. Estabelecerá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

(Alteração 15)

Artigo 9º

>Texto original>

Comité de regulamentação

1. Em derrogação ao disposto no artigo 8º, aplica-se o seguinte procedimento às questões abrangidas pelo nº 2 do artigo 5º.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.

>Texto original>

4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto original>

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da submissão da proposta à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

(Alteração 16)

Artigo 10º, nºs 1, 2 e 3

>Texto original>

1. A Comissão acompanhará a evolução, nomeadamente no que respeita aos processos de regulamentação, fora da Comunidade e, se necessário, consultará países terceiros sobre a introdução coordenada das comunicações pessoais via satélite a nível mundial.

>Texto após votação do PE>

1. Até 31 de Dezembro de 1996, o Conselho estabelecerá uma posição comum sobre a repartição das frequências necessárias para a exploração dos serviços de comunicações pessoais via satélite e, se tal se afigurar desejável para favorecer a obtenção de uma massa crítica, confiará à Comissão um mandato de negociação no quadro das instâncias internacionais competentes, em particular a União Internacional das Telecomunicações, e, se for caso disso, com os países terceiros em causa, a fim de negociar as modalidades de acesso ao segmento espacial assim como as obrigações que deverão ficar associadas às autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial.

>Texto original>

2. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificuldades encontradas, de jure ou de facto, por organizações comunitárias na introdução das comunicações pessoais via satélite em países terceiros.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificuldades encontradas, de jure ou de facto, por organizações comunitárias na introdução das comunicações pessoais via satélite em países terceiros.

>Texto original>

3. Sempre que a Comissão determine que a acção realizada nos termos da presente decisão, nomeadamente no que respeita às informações recebidas por força dos nºs 1 e 2, possa exigir negociações destinadas a promover a introdução de comunicações pessoais via satélite na União Europeia, eliminando os obstáculos a essa introdução, a Comissão iniciará, se necessário, negociações com vista àqueles objectivos.

>Texto após votação do PE>

3. Sempre que a Comissão determine que a acção realizada nos termos da presente decisão, nomeadamente no que respeita às informações recebidas por força dos nºs 1 e 2, possa exigir negociações destinadas a promover a introdução de comunicações pessoais via satélite na União Europeia, eliminando os obstáculos a essa introdução, a Comissão poderá solicitar a atribuição ou o prolongamento de um mandato a fim de iniciar, no momento oportuno, negociações com vista àqueles objectivos.

>Texto original>

A acção comunitária destina-se, no essencial, a assegurar um acesso efectivo e equivalente das organizações comunitárias aos mercados daqueles países terceiros.

>Texto após votação do PE>

A acção comunitária destina-se, no essencial, a assegurar um acesso efectivo e equivalente das organizações comunitárias aos mercados daqueles países terceiros e a facilitar a interoperabilidade dos diferentes sistemas de comunicações pessoais ou móveis, em particular com as normas de transmissão que permitem já a interoperabilidade de tais sistemas no interior da União.

(Alteração 17)

Anexo

Primeiro parágrafo

>Texto original>

Setembro de 96 Determinação das categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite para as quais é necessária uma selecção de sistemas de satélites.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 18)

Anexo

Segundo parágrafo

>Texto original>

Outubro de 96 Adopção de critérios de selecção dos sistemas de satélites e dos princípios que regem a autorização desses sistemas.

>Texto após votação do PE>

Outubro de 96 Adopção de critérios que regem os princípios para a autorização desses sistemas.

(Alteração 19)

Anexo

Terceiro parágrafo

>Texto original>

Dezembro de 96 Com base num processo de análise comparativa das propostas e na posterior avaliação, selecção dos sistemas de satélites utilizados para a oferta das categorias de serviços PCS via satélite.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 20)

Anexo

Quarto e quinto parágrafos

>Texto original>

Março de 97 Adopção de condições comuns de autorização dos sistemas seleccionados.

Adopção de condições harmonizadas de autorização para todos os aspectos das comunicações pessoais via satélite, que incluem a prestação de serviços, os equipamentos, a interconexão, a numeração e o acesso aos gateways (pontos de acesso).

>Texto após votação do PE>

Jan.97 Adopção de condições comuns de autorização dos sistemas de satélite.

Adopção de condições harmonizadas de autorização para todos os aspectos das comunicações pessoais via satélite, que incluem a prestação de serviços, os equipamentos, a interconexão, a numeração e o acesso aos gateways (pontos de acesso).

Deverá ser possível o início dos ensaios no Verão de 1997 e a entrada em funcionamento no Verão de 1998.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma acção a nível da União Europeia no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia (COM(95)0529 - C4-0517/95 - 95/0274 (COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0529 - 95/0274 (COD) ((JO C 15 de 20.1.1996, p. 6.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e os artigos 57º, 66º e 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0517/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0179/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.