Bruxelas, 23.2.2005

COM(2005) 56 final

2005/0006 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen e as Instruções Consulares Comuns

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A Comunicação da Comissão Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM (2002)233 de 7.5.2002) incluía o desenvolvimento do acervo relativo ao “pequeno tráfego fronteiriço”, isto é, a passagem regular e frequente das fronteiras por pessoas residentes na zona fronteiriça de um país limítrofe, entre as questões que precisavam de ser tratadas a curto prazo, a fim de completar e clarificar o quadro jurídico comunitário relativo às fronteiras externas. Com efeito, actualmente não existem disposições comunitárias específicas que regulem a questão de pequeno tráfego fronteiriço[1].

O Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia , aprovado pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI) de 13 de Junho de 2002 e posteriormente sancionado pelo Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho, confirmou a necessidade de adoptar medidas em matéria de pequeno tráfego fronteiriço, “nomeadamente com vista ao alargamento”.

Além disso, a Comunicação da Comissão “Europa alargada” (COM(2003) 104 final de 11.3.2003) sublinhou claramente que tanto a UE como os seus vizinhos têm um interesse comum em garantir que a nova fronteira externa não constitua um obstáculo às trocas comerciais, aos intercâmbios sociais e culturais ou à cooperação regional.

A fim de dar resposta ao pedido do Conselho, a Comissão apresentou duas propostas de regulamento do Conselho em Agosto de 2003[2]. As duas propostas basearam-se no ponto 2 do artigo 62.º do Tratado CE (“medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros”), abrangendo “as normas e processos a seguir pelos Estados-Membros para a realização dos controlos de pessoas nessas fronteiras” (ponto 2, alínea a), do artigo 62.º) e os “processos e condições de emissão de vistos pelos Estados-Membros” (ponto 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 62.º), incluindo as “regras em matéria de visto uniforme” (ponto 2, alínea b), subalínea iv), do artigo 62.º).

Inicialmente, a Comissão considerou que seria possível adoptar as propostas antes de 1 de Maio de 2004. Todavia, os debates sobre estas propostas no Conselho foram muito difíceis e, por conseguinte, os progressos muito limitados.

Desde 1 de Maio de 2004, as medidas baseadas no ponto 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 62.º e no ponto 2, alínea b), subalínea iv), do artigo 62.º são adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em conformidade com o procedimento de co-decisão (n.º 4 do artigo 67.º). As medidas baseadas no ponto 2, alínea a), do artigo 62.º continuam a ser adoptadas por unanimidade pelo Conselho, após consulta do Parlamento Europeu.

Uma vez que os dois procedimentos são incompatíveis, em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça[3], deixou de ser possível incluir, numa mesma proposta, disposições relacionadas com os controlos nas fronteiras externas e disposições relativas ao estabelecimento de um visto específico a favor dos residentes fronteiriços para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço.

Esta foi a razão pela qual se optou por redigir duas novas propostas, isto é:

1) Uma primeira proposta de regulamento do Conselho, com base no ponto 2, alínea a), do artigo 62.º (procedimento de consulta), que estabelece regras gerais em matéria de pequeno tráfego fronteiriço, com exclusão das disposições que introduzem o visto específico;

2) Uma segunda proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no ponto 2, alínea b), subalíneas ii) e iv), do artigo 62.º (procedimento de co-decisão), que estabelece um visto específico "L" para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço.

Ao adoptar as novas propostas, a Comissão retiraria simultaneamente as propostas adoptadas em 14.8.2003.

A adopção destas novas propostas pelo Colégio estava prevista para Dezembro de 2004.

Todavia, na sequência da adopção do “Programa da Haia” pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004, o Conselho tomou a decisão de alargar o procedimento de co-decisão a determinados domínios abrangidos pelo Título IV do Tratado CE, incluindo as medidas relativas às fronteiras externas[4].

Por conseguinte, a partir de 1.1.2005, o procedimento de co-decisão aplicar-se-á aos aspectos relativos às fronteiras externas e aos relacionados com os vistos, actualmente abrangidos pelas duas propostas sobre o pequeno tráfego fronteiriço.

Isto significa que deixou de ser necessário apresentar duas propostas separadas sobre o pequeno tráfego fronteiriço (uma sobre os aspectos relativos às fronteiras e uma segunda sobre o visto específico “L”) e que as duas propostas podem ser fundidas numa única.

Esta nova proposta “fundida” substituirá as propostas de 2003, que serão retiradas pela Comissão simultaneamente com a adopção da presente proposta.

2. CONTEÚDO DA PROPOSTA

A proposta de regulamento destina-se a estabelecer regras comuns sobre os critérios e condições para o estabelecimento de um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas “fronteiras terrestres externas” dos Estados-Membros, isto é, a fronteira terrestre comum entre:

a) Um Estado-Membro e um país terceiro vizinho (por exemplo, a fronteira entre a Polónia e a Ucrânia ou entre a Eslovénia e a Croácia);

b) Um Estado-Membro que aplique a totalidade do acervo de Schengen e um Estado-Membro obrigado a aplicar a totalidade desse acervo, mas relativamente ao qual não tenha entrado em vigor a decisão do Conselho que o autoriza a aplicá-lo plenamente (por exemplo, a fronteira entre a Áustria e a Hungria);

c) Dois Estados-Membros obrigados a aplicar a totalidade do acervo de Schengen, mas relativamente aos quais não tenha entrado em vigor a decisão do Conselho que os autoriza a aplicá-lo plenamente (por exemplo, a fronteira entre a República Checa e a Polónia).

As alíneas b) e c) são a consequência do chamado “procedimento de aplicação em duas fases” dos actos que se baseiam no acervo de Schengen, segundo o qual os novos Estados-Membros só aplicam parte do acervo de Schengen no momento da sua adesão (ver igualmente ponto 5.2 infra). Esta parte do acervo inclui as disposições relativas aos controlos nas fronteiras externas (que devem ser aplicadas em todas as fronteiras), mas, logicamente, não inclui as disposições relativas à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas. Esta é a razão pela qual a proposta de regulamento também abrange o estabelecimento de um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, a fim de facilitar a passagem das “fronteiras terrestres externas temporárias” entre os Estados-Membros.

Todavia, é de assinalar que o âmbito de aplicação pessoal da proposta de regulamento apenas abrange os nacionais de países terceiros (com algumas excepções – ver infra) que tenham residido legalmente na zona fronteiriça de um país vizinho durante pelo menos um ano (“residentes fronteiriços”, como definidos na alínea e) do artigo 3.º). Foram expressamente excluídos do âmbito de aplicação do regulamento os cidadãos da UE e os nacionais de países terceiros que beneficiem do direito comunitário à livre circulação (como definido na alínea d) do artigo 3.º), dado que o direito comunitário já lhes confere direitos específicos em matéria de livre circulação, que, de um modo geral, ultrapassam o previsto na presente proposta (por exemplo, no que diz respeito à duração máxima da estada ou às condições de entrada). Como é óbvio, as regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço não podem afectar esses direitos.

Todavia, sempre que a simplificação da passagem das fronteiras concedida ao abrigo de um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço aos residentes fronteiriços ultrapasse o direito à livre circulação (por exemplo, permitindo atravessar a fronteira em pontos de passagem fronteiriços específicos reservados aos residentes fronteiriços, em que os controlos são menos sistemáticos, ou fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura fixadas), essa simplificação será automaticamente alargada aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros beneficiários do direito comunitário à livre circulação e que residam na zona fronteiriça (n.º 2 do artigo 17.º).

Para além das formas práticas de simplificação da passagem das fronteiras previstas no artigo 17.º, a proposta de regulamento define as condições e os documentos específicos necessários para atravessar a fronteira para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço (artigos 4.º e 5.º).

Além disso, no que diz respeito aos residentes fronteiriços sujeitos à obrigação de visto, é introduzido um visto específico (“L” de “Local”). O visto “L” será um visto para entradas múltiplas com um período de validade de pelo menos um ano e cinco anos no máximo, que permitirá ao seu titular permanecer na zona fronteiriça do Estado-Membro de emissão durante sete dias consecutivos, no máximo, não podendo, em caso algum, ser excedido um período de três meses por semestre.

Os procedimentos e critérios a seguir para a emissão destes vistos devem estar em conformidade com as disposições das Instruções Consulares Comuns (ICC)[5], para os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Os Estados-Membros que não aplicam a totalidade do acervo de Schengen aplicarão – até o Conselho os autorizar a aplicar a totalidade deste acervo – a sua legislação nacional, que, não obstante, deverá ser compatível com as regras estabelecidas no presente regulamento.

Embora o presente regulamento estabeleça um regime comunitário relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, conferindo deste modo à Comunidade competência externa nesta matéria, considerou-se oportuno – tendo em conta a natureza específica dos regimes relativos ao pequeno tráfego fronteiriço, cujo estabelecimento depende em larga medida de considerações geográficas, sociais, económicas ou de outro tipo, de carácter local - delegar nos Estados-Membros a aplicação efectiva desse regime através de acordos bilaterais. Por conseguinte, o presente regulamento autoriza os Estados-Membros a negociarem bilateralmente com os seus vizinhos, se for caso disso, os acordos específicos aplicáveis ao pequeno tráfego fronteiriço na sua fronteira terrestre comum, desde que esses acordos respeitem e não afectem as disposições estabelecidas no presente regulamento (ver artigo 14.º).

A possibilidade de prever um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço com os países terceiros vizinhos implica a necessidade de assegurar que os países terceiros em causa concedam um tratamento - pelo menos - equivalente aos cidadãos da União, bem como aos nacionais de países terceiros que residam legalmente na zona fronteiriça de um Estado-Membro, que pretendam transpor a fronteira de um país terceiro vizinho e permanecer na sua zona fronteiriça para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço (ver artigo 15.º).

Os Estados-Membros também poderão manter ou celebrar acordos entre si sobre o pequeno tráfego fronteiriço, desde que tais acordos sejam compatíveis com o presente regulamento (artigo 16.º). É evidente que, uma vez suprimidos os controlos nas “fronteiras externas temporárias”, estes acordos deixarão de ter razão de ser.

3. ESCOLHA DA BASE JURÍDICA

Tendo em conta o seu conteúdo, o presente regulamento baseia-se no ponto 2, alínea a), do artigo 62.º (regras relativas às “normas e processos a seguir pelos Estados-Membros para a realização dos controlos de pessoas nas fronteiras [ externas ]”) e nas subalíneas ii) e iv) da alínea b) do ponto 2, do artigo 62.º, relativas, respectivamente, aos “processos e condições de emissão de vistos pelos Estados-Membros” e às “regras em matéria de visto uniforme”.

Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2005, da Decisão 2004/927/CE do Conselho, que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado, aplicar-se-á o procedimento de co-decisão à presente proposta.

4. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

As actuais disposições comunitárias relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, bem como as relativas às regras para a emissão do visto uniforme, fazem parte do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. No entanto, este acervo deve ser desenvolvido e completado. O desenvolvimento do acervo actual relativo às fronteiras externas, por razões de dimensão e de efeitos da acção, só poderá ser assegurado através da adopção de medidas comunitárias baseadas nesse acervo. No que diz respeito às regras relativas ao visto uniforme, incluindo as condições e os procedimentos de emissão do visto, a competência comunitária é exclusiva.

Contudo, pela sua própria natureza, um regime de pequeno tráfego fronteiriço só pode ser posto em prática por iniciativa dos Estados-Membros interessados, os quais são, por conseguinte, autorizados a celebrar acordos bilaterais com países terceiros vizinhos, se o considerarem oportuno, tendo em vista estabelecer um regime de pequeno tráfego fronteiriço, obviamente em conformidade e no respeito das condições e dos critérios estabelecidos pelo direito comunitário.

O artigo 5º do Tratado CE estabelece que “a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”. A forma escolhida para esta acção comunitária permitirá à proposta atingir o seu objectivo e ser aplicada o mais eficazmente possível.

Neste espírito, o instrumento jurídico escolhido para estabelecer regras gerais relativas ao pequeno tráfego fronteiriço é um regulamento, cujos destinatários são os Estados-Membros, e que prevê as regras que estes devem respeitar ao instaurar um regime de pequeno tráfego fronteiriço com países vizinhos. Uma vez que a iniciativa proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, optou-se por um regulamento de modo a garantir uma aplicação harmonizada em todos os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen.

5. Aplicação da proposta aos diferentes Estados-Membros e aos países terceiros associados ao desenvolvimento do acervo de Schengen

5.1 Consequências a nível dos vários Protocolos anexos aos Tratados

A base jurídica das propostas sobre medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, bem como sobre as regras relativas ao visto uniforme, é abrangida pelo Título IV do Tratado CE, o que implica uma situação variável, em função do previsto nos Protocolos sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e da Dinamarca. A presente proposta baseia-se no acervo de Schengen. A este respeito, será também tida em conta a situação da Noruega, da Islândia e da Suíça, países associados ao desenvolvimento do referido acervo. Esta é a razão pela qual deverão ser examinadas as consequências ligadas aos diferentes Protocolos, seguidamente referidas.

Reino Unido e Irlanda

Nos termos dos artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, "a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo".

A presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na sua adopção e não se encontram por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

Dinamarca

Por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado de Amesterdão, este Estado-Membro não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Título IV do Tratado CE, com excepção das "medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de vistos para transporem as fronteiras externas (...), medidas relativas à criação de um modelo-tipo de vistos" (ex-artigo 100º-C do Tratado CE).

Uma vez que a presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, nos termos do artigo 5.º do Protocolo, "a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno".

Noruega e Islândia

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6.º do Protocolo Schengen, foi assinado um Acordo em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia no intuito de associar estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[6].

O artigo 1º deste Acordo estabelece que a Noruega e a Islândia são associadas às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas no Anexo A (disposições relativas ao acervo de Schengen) e no Anexo B (disposições relativas aos actos da Comunidade Europeia que substituíram as disposições correspondentes da Convenção assinada em Schengen ou que foram adoptadas por força desta Convenção) do Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.

Nos termos do artigo 2.º do Acordo, os actos e medidas adoptados pela União Europeia que alteram ou se baseiem no acervo de Schengen integrado (Anexos A e B) serão igualmente executados e aplicados pela Noruega e pela Islândia.

A presente proposta baseia-se no acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do Acordo.

Por conseguinte, a presente proposta deverá ser debatida pelo "Comité Misto", como previsto no artigo 4º do Acordo, a fim de permitir à Noruega e à Islândia "expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica " e "exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições".

Suíça

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo.

O Acordo com a Suíça, assinado em 26.10.2004, prevê a aplicação provisória de certas disposições após a assinatura, nomeadamente a participação da Suíça no Comité Misto responsável pelo desenvolvimento do acervo de Schengen.

5.2 Consequências no que se refere ao procedimento de aplicação em duas fases dos actos que se baseiam no acervo de Schengen

O n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão dos dez novos Estados-Membros prevê que as disposições do acervo de Schengen e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no anexo referido nesse artigo, vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão. As disposições e actos não enumerados no anexo, embora vinculem os novos Estados-Membros a partir da data da adesão, só são aplicáveis nos novos Estados-Membros por força de uma decisão do Conselho para o efeito, adoptada nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão.

As disposições de Schengen relativas às fronteiras externas encontram-se enumeradas no referido anexo e são, portanto, vinculativas e aplicáveis nos novos Estados-Membros a partir da data da adesão[7].

As disposições de Schengen relativas ao visto uniforme não são enumeradas nesse anexo e, por conseguinte, embora sejam vinculativas a partir da data da adesão, só serão aplicáveis nos novos Estados-Membros na sequência da adopção da decisão do Conselho referida supra[8].

Assim, a presente proposta só é aplicável parcialmente aos novos Estados-Membros; nomeadamente:

- os Capítulos I, II, IV e V são plenamente aplicáveis aos novos Estados-Membros, com excepção da alínea d) do artigo 4.º e do artigo 22.º;

- o Capítulo III (relativo ao visto “L”) só será aplicável aos novos Estados-Membros a partir da data em que o Conselho adoptar a decisão referida no n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão. Isto significa que, até essa data, os novos Estados-Membros emitirão vistos nacionais a favor dos residentes fronteiriços para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço em conformidade com os seus procedimentos nacionais. Todavia, esses vistos serão emitidos através do modelo-tipo de visto (vinheta autocolante) estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho (com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 334/2003 do Conselho), dado que o referido regulamento é incluído no anexo a que alude o n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão[9].

2005/0006 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen e as Instruções Consulares Comuns

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, alínea a), do artigo 62.º e o ponto 2, alínea b), subalíneas ii) e iv), do artigo 62.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[10],

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado[11],

Considerando o seguinte:

(1) A necessidade de adoptar regras sobre o pequeno tráfego fronteiriço tendo em vista a consolidação do quadro jurídico comunitário relativo às fronteiras externas foi salientada na Comunicação da Comissão “Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia”[12]. O Conselho de 13 de Junho de 2002 confirmou esta necessidade com a aprovação do “Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia”, que foi por sua vez sancionado pelo Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002.

(2) É do interesse da Comunidade alargada assegurar que as suas fronteiras com os países vizinhos não constituam um obstáculo às trocas comerciais, ao intercâmbio social e cultural ou à cooperação regional. Deverá, por conseguinte, ser criado um regime eficaz em matéria de pequeno tráfego fronteiriço.

(3) A Comunidade deve estabelecer regras relativas aos critérios e às condições a respeitar para facilitar a passagem, pelos residentes fronteiriços, das fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço. Estas regras devem assegurar um equilíbrio entre, por um lado, a simplificação da passagem da fronteira pelos residentes fronteiriços de boa fé que têm razões legítimas para transpor frequentemente as fronteiras externas dos Estados-Membros e, por outro, a necessidade de prevenir a imigração ilegal e potenciais ameaças à segurança resultantes de actividades criminosas.

(4) A fim de solucionar a situação dos residentes fronteiriços sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[13], deve ser criado um visto especial de curta duração, que será emitido para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço.

(5) A Comunidade deve estabelecer regras relativas aos critérios e condições específicos para a emissão de vistos a favor dos residentes fronteiriços para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço. Estes critérios e condições deverão estar em consonância com as condições de entrada impostas aos residentes fronteiriços que atravessam a fronteira para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço.

(6) Devido ao mecanismo de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, segundo o disposto no artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, os novos Estados-Membros são obrigados a aplicar o regime das fronteiras externas de Schengen em todas as suas fronteiras, incluindo as fronteiras com outros Estados-Membros, até que o Conselho os autorize a aplicar integralmente o acervo de Schengen e a suprimir os controlos nas suas fronteiras comuns com outros Estados-Membros. As razões que justificam a criação de um regime de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres entre Estados-Membros e países terceiros justificam também amplamente a aplicação do mesmo regime nas fronteiras terrestres comuns entre Estados-Membros até à supressão dos controlos nas referidas fronteiras.

(7) Os direitos em matéria de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros da sua família, bem como os nacionais de países terceiros e os membros da sua família que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e estes países, por outro, beneficiam de direitos de livre circulação equivalentes aos direitos dos cidadãos da União, não devem ser afectados pelo estabelecimento, a nível comunitário, de regras relativas ao pequeno tráfego fronteiriço. Todavia, sempre que a simplificação da passagem das fronteiras concedida ao abrigo de um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço aos residentes fronteiriços implicar um controlo menos sistemático, essa simplificação deverá ser automaticamente alargada, quer aos cidadãos da União quer aos nacionais de países terceiros que beneficiem do direito comunitário de livre circulação e que residam na zona fronteiriça.

(8) Para efeitos da aplicação do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, os Estados-Membros devem ser autorizados a manter ou a celebrar numa base bilateral, se necessário, acordos com países terceiros vizinhos, desde que tais acordos respeitem as regras estabelecidas no presente regulamento. Os Estados-Membros podem igualmente negociar entre si acordos em matéria de pequeno tráfego fronteiriço, nas fronteiras terrestres em que se aplique o regime das fronteiras externas de Schengen, desde que cumpram as regras estabelecidas no presente regulamento.

(9) O presente regulamento não afecta os acordos específicos vigentes em Ceuta e Melilla, como definido na Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilla constante da Acta final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985[14].

(10) Em caso de utilização abusiva do regime do pequeno tráfego fronteiriço, tal como estabelecido no presente regulamento, os Estados-Membros devem impor aos residentes fronteiriços as sanções previstas no direito nacional.

(11) A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

(12) O presente regulamento respeita os direitos e as liberdades fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(13) Dado que os objectivos da acção proposta, ou seja, a definição de regras relativas aos critérios e às condições de estabelecimento de um regime de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros, afectam directamente o acervo comunitário relativo às fronteiras externas, pelo que não poderão ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(14) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Dado que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação das disposições do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, em conformidade com o artigo 5º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado o presente regulamento, se procederá à sua transposição para o direito nacional.

(15) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[15], que é abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo[16].

(16) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[17]. O Reino Unido não participa, por conseguinte, na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(17) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[18]. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(18) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo[19].

(19) A alínea d) do artigo 4.º e o artigo 22.º, bem como o Capítulo III, do presente regulamento constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen ou estão de algum modo com ele relacionados, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.ºObjecto

1. O presente regulamento estabelece um regime de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e introduz, para o efeito, um visto específico (“L”) destinado aos residentes fronteiriços sujeitos à obrigação de visto em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001.

2. O presente regulamento autoriza os Estados-Membros a celebrar ou a manter acordos bilaterais com países terceiros vizinhos para efeitos da aplicação do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço por ele instituído.

Artigo 2. Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento não afecta as disposições de direito comunitário e de direito nacional aplicáveis aos nacionais de países terceiros em matéria de:

a) Estadas de longa duração;

b) Acesso a uma actividade económica e seu exercício;

c) Questões aduaneiras e fiscais.

Artigo 3. Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) “fronteira terrestre externa”:

(i) a fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e um país terceiro vizinho;

(ii) a fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen e um Estado-Membro obrigado a aplicar a totalidade desse acervo, em conformidade com o seu Acto de Adesão, mas relativamente ao qual ainda não tenha entrado em vigor a decisão do Conselho que o autoriza a aplicá-lo plenamente;

(iii) a fronteira terrestre comum entre dois Estados-Membros obrigados a aplicar a totalidade do acervo de Schengen, em conformidade com os seus Actos de Adesão, mas relativamente aos quais ainda não tenha entrado em vigor a decisão do Conselho que os autoriza a aplicá-lo plenamente;

b) “zona fronteiriça”, uma zona que não dista mais de 30 quilómetros, em linha recta, da fronteira. No interior desta zona, os Estados-Membros em causa podem especificar os territórios administrativos que devem ser considerados como fazendo parte da mesma. No caso de uma parte desse território se situar a mais de 30 quilómetros da linha da fronteira, mas não mais de 35, considerar-se-á como fazendo parte da zona fronteiriça;

c) "pequeno tráfego fronteiriço", a passagem regular da fronteira terrestre externa de um Estado-Membro por residentes fronteiriços, tendo em vista a estada na zona fronteiriça desse Estado-Membro por um período cuja duração não pode ser superior à fixada pelo presente regulamento;

d) “nacionais de países terceiros beneficiários do direito comunitário à livre circulação”:

(i) os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação e ao qual seja aplicável a Directiva 2004/38/CE de 29 de Abril de 2004[20];

(ii) os nacionais de países terceiros e os membros das respectivas famílias, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países, por outro, gozem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União.

e) “residentes fronteiriços”, os nacionais de países terceiros que residam legalmente na zona fronteiriça de um país vizinho de um Estado-Membro há pelo menos um ano, com excepção das categorias abrangidas pela alínea d);

f) “visto”:

- para os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, o visto instituído pelo artigo 8.º;

- para os Estados-Membros que não aplicam a totalidade do acervo de Schengen, um visto nacional para estadas de curta duração, emitido em conformidade com os procedimentos nacionais;

g) “acervo de Schengen”, o acervo definido no Anexo A da Decisão 435/1999/CE[21]do Conselho;

h) “Convenção de Schengen”, a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985.

Capítulo II Regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço

Artigo 4.º Condições de entrada

Em derrogação ao n.º 1 do artigo 5.º da Convenção de Schengen, os residentes fronteiriços podem atravessar a fronteira terrestre externa de um Estado-Membro vizinho para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço, sempre que:

a) Sejam titulares de um documento ou documentos válidos, tal como definidos no artigo 5.º, que os autorizem a fazê-lo;

b) Sejam titulares de um visto, se este for exigido;

c) Apresentem, se necessário, os documentos comprovativos do seu estatuto de residente fronteiriço e das razões legítimas para a transposição frequente da fronteira por motivos de pequeno tráfego fronteiriço, designadamente laços familiares ou motivos sociais, culturais ou económicos, bem como, se necessário, da posse de meios de subsistência suficientes para a sua estada;

d) Não sejam objecto de um alerta para efeitos de recusa de entrada no Sistema de Informação de Schengen (SIS);

e) Não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer um dos Estados-Membros.

Artigo 5.º Documentos

Os documentos que autorizam os residentes fronteiriços a atravessar a fronteira terrestre externa de um Estado-Membro vizinho para efeitos do pequeno tráfego fronteiriço são os seguintes:

a) Para os residentes fronteiriços sujeitos à obrigação de visto nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001, um passaporte ou qualquer outro documento válido que os autorize a atravessar as fronteiras externas, como definido no n.º 3, alínea a), do artigo 17º da Convenção de Schengen;

b) Para os residentes fronteiriços não sujeitos à obrigação de visto nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001:

(i) os documentos referidos na alínea a), ou

(ii) uma autorização especial de passagem da fronteira, emitida pelo Estado de residência e assinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro cuja fronteira é atravessada.

Artigo 6.º Estada na zona fronteiriça

Para efeitos do presente regulamento, os residentes fronteiriços podem permanecer na zona fronteiriça de um Estado-Membro vizinho durante sete dias consecutivos, no máximo. A duração total das suas visitas sucessivas a este Estado-Membro não poderá exceder três meses por semestre.

Estes períodos podem ser prolongados em circunstâncias excepcionais.

Artigo 7.º Carimbos de entrada e de saída

Os Estados-Membros podem prever uma derrogação à obrigação de apor carimbos de entrada e de saída nos documentos de viagem dos residentes fronteiriços que atravessam as fronteiras terrestres externas para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) O titular do documento de viagem não está sujeito à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001;

b) O respeito dos períodos previstos no artigo 6.º é garantido por qualquer outro meio, a especificar nos acordos bilaterais a que se referem os artigos 14.º e 16.º.

Capítulo III Vistos emitidos para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço

Artigo 8.º Vistos emitidos para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço

1. É estabelecido um visto específico destinado aos residentes fronteiriços para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço.

2. A validade territorial dos vistos referidos no n.º 1, destinados aos residentes fronteiriços sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001, será limitada à zona fronteiriça do Estado-Membro de emissão.

2. O visto referido no n.º 1 permitirá ao seu titular a passagem frequente da fronteira terrestre externa do Estado-Membro de emissão e a estada na zona fronteiriça desse Estado-Membro até sete dias consecutivos.

A duração total das visitas sucessivas a esse Estado-Membro não poderá exceder três meses por semestre.

Artigo 9.º Modelo do visto

O visto referido no artigo 8.º será emitido sob a forma de um modelo-tipo (vinheta autocolante) conforme com as regras e especificações do Regulamento (CE) nº 1683/95[22] do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto. Do modelo-tipo emitido para o efeito deverá constar a letra distintiva "L" na casa 11 ("tipo de visto").

Artigo 10.º Condições de emissão

1. Os vistos referidos no artigo 8.º podem ser emitidos a favor dos residentes fronteiriços que:

a) Sejam titulares de um documento válido que os autorize a transpor as fronteiras externas, como definido no n.º 3, alínea a), do artigo 17.º da Convenção de Schengen;

b) Apresentem, se necessário, os documentos comprovativos do seu estatuto de residente fronteiriço e das razões legítimas para a transposição frequente da fronteira por motivos de pequeno tráfego fronteiriço, designadamente laços familiares ou motivos sociais, culturais ou económicos, bem como, se necessário, da posse de meios de subsistência suficientes para a sua estada;

c) Não sejam objecto de um alerta para efeitos de recusa de entrada no SIS;

d) Não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer um dos Estados-Membros.

2. Os vistos referidos no artigo 8.º não são emitidos na fronteira.

Artigo 11.º Validade

Os vistos referidos no artigo 8.º terão a validade de um ano, no mínimo, e de cinco anos, no máximo.

Artigo 12.º Despesas administrativas

1. As taxas correspondentes às despesas administrativas de tratamento do pedido do visto referido no artigo 8.º serão equivalentes às taxas cobradas pelo tratamento de pedidos de vistos de curta duração para entradas múltiplas com validade idêntica.

2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem decidir reduzir o montante ou renunciar à cobrança das taxas correspondentes às despesas administrativas de tratamento do pedido do visto referido no artigo 8.º.

Artigo 13.º Articulação com as Instruções Consulares Comuns

Salvo disposição em contrário do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, as condições e os procedimentos de emissão do visto referido no artigo 8.º serão regulados pelas Instruções Consulares Comuns[23].

Capítulo IV Aplicação do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço

Artigo 14.º Acordos entre Estados-Membros e países terceiros

1. Para efeitos da aplicação do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, os Estados-Membros são autorizados a celebrar acordos com países terceiros vizinhos em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento.

Os Estados-Membros podem igualmente manter acordos já celebrados com países terceiros vizinhos em matéria de pequeno tráfego fronteiriço. Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente regulamento, os Estados-Membros em causa deverão alterá-los, a fim de suprimir as incompatibilidades verificadas.

2. Antes de celebrarem ou alterarem qualquer acordo relativo ao pequeno tráfego fronteiriço com os países terceiros vizinhos, os Estados-Membros consultarão a Comissão quanto à sua compatibilidade com o presente regulamento.

Se a Comissão considerar que o acordo não é compatível com o presente regulamento, notificará desse facto o Estado-Membro em causa e convidá-lo-á a alterar o acordo, a fim de suprimir as incompatibilidades verificadas.

3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão uma cópia dos acordos referidos no n.º 1, bem como qualquer denúncia ou alteração dos mesmos.

Artigo 15.º Reciprocidade

Nos seus acordos com países terceiros vizinhos, os Estados-Membros assegurarão que o país terceiro em causa conceda um tratamento equivalente aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros que residam legalmente na zona fronteiriça de um Estado-Membro e que pretendam viajar para a zona fronteiriça de um país terceiro vizinho.

Artigo 16.º Acordos entre Estados-Membros

1. Os Estados-Membros referidos na alínea a), subalíneas ii) e iii), do artigo 3.º, são autorizados a celebrar acordos bilaterais em matéria de pequeno tráfego fronteiriço em conformidade com as regras estabelecidas no presente regulamento.

2. Os Estados-Membros referidos no n.º 1 podem manter os acordos bilaterais vigentes relativos ao pequeno tráfego fronteiriço até à entrada em vigor da decisão do Conselho que autoriza a supressão dos controlos fronteiriços nas suas fronteiras comuns Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente regulamento, os Estados-Membros em causa deverão alterá-los, a fim de suprimir as incompatibilidades verificadas.

3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão uma cópia dos acordos referidos nos n.ºs 1 e 2, bem como qualquer denúncia ou alteração dos mesmos.

Artigo 17.º Simplificação da passagem da fronteira

1. Os acordos referidos nos artigos 14.º e 16.º podem conter disposições relativas à simplificação da passagem das fronteiras que permitam aos Estados-Membros:

a) Estabelecer pontos especiais de passagem das fronteiras reservados aos residentes fronteiriços;

b) Reservar corredores especiais para residentes fronteiriços nos pontos normais de passagem das fronteiras;

c) Sempre que haja uma exigência especial, tendo em conta as circunstâncias locais, autorizar os residentes fronteiriços que não estejam sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001 a atravessar as suas fronteiras fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura previstas.

2. Quando um Estado-Membro decidir simplificar a passagem da fronteira aos residentes fronteiriços em conformidade com o n.º 1, tal medida será automaticamente aplicável a qualquer cidadão da União, bem como aos nacionais de países terceiros beneficiários do direito comunitário à livre circulação, incluindo os sujeitos à obrigação de visto, que residam na zona fronteiriça.

3. Em derrogação ao artigo 6.º da Convenção de Schengen, nos pontos de passagem das fronteiras referidos na alínea a) do n.º 1, bem como nos corredores referidos na alínea b) do n.º 1, as pessoas que forem conhecidas pelos agentes da guarda de fronteiras graças à sua passagem frequente das fronteiras apenas serão sujeitas a controlos aleatórios.

Capítulo V Disposições finais

Artigo 18.º Ceuta e Melilla

As disposições do presente regulamento não afectam as normas especiais vigentes aplicáveis a Ceuta e Melilla, como definido na Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilla constante da Acta final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985[24].

Artigo 19.º Sanções

1. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de sanções, nos termos previstos no direito nacional, em caso de utilização abusiva do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, estabelecido no presente regulamento e aplicado por força dos acordos bilaterais referidos nos artigos 14.º e 16.º.

As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas e incluirão a possibilidade de cancelar e revogar a autorização especial de passagem da fronteira referida na alínea b) do artigo 5.º, bem como dos vistos emitidos para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço.

2. Os Estados-Membros manterão um registo de todas as pessoas objecto de sanções nos termos do n.º 1. Estas informações serão transmitidas, em relação a períodos de seis meses, aos outros Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 20.º Relatório sobre a aplicação do regime

O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento e a aplicação do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, tal como estabelecido pelos acordos bilaterais celebrados com base e em conformidade com o presente regulamento, acompanhado, se necessário, das propostas legislativas adequadas.

Artigo 21.º Alteração da Convenção de Schengen

O n.º 3 do artigo 136.º da Convenção de Schengen passa a ter a seguinte redacção:

“3. O disposto no n.º 2 não é aplicável aos acordos relativos ao pequeno tráfego fronteiriço, aos quais se aplicará o disposto no artigo 14.º do [Regulamento nº… o presente regulamento ].”

Artigo 22.º Alteração das Instruções Consulares Comuns

As Instruções Consulares Comuns são alteradas do seguinte modo:

1) Na Parte I, ponto 2, é inserido o seguinte ponto 2.3 a:

“2.3a Visto para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço

Pode ser concedido aos nacionais de países terceiros que necessitem de atravessar frequentemente a fronteira de um Estado-Membro vizinho, para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço, tal como definido no Regulamento (CE) nº […]*, um visto cuja validade territorial se limita à zona fronteiriça do Estado-Membro de emissão. Este visto autoriza o seu titular a efectuar passagens múltiplas da fronteira do Estado-Membro de emissão, desde que a duração total das estadas sucessivas na zona fronteiriça desse Estado-Membro não seja superior a três meses por semestre.

Em conformidade com o [Regulamento (CE) n.º ... o presente regulamento ], este visto terá a validade de um ano, no mínimo, e de cinco anos, no máximo.

Os vistos para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço não podem ser emitidos na fronteira.

____________________________________________

* JO L ….”

2) Na Parte V, ponto 1.4, é aditado o seguinte travessão:

- “Documentos que podem ser exigidos antes da emissão dos vistos “L”:

- um certificado que comprove a residência na zona fronteiriça;

- qualquer documento que justifique a necessidade de transpor frequentemente a fronteira para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço, como por exemplo certificados ou declarações que comprovem laços familiares, documentos que comprovem a posse de uma propriedade do outro lado da fronteira, etc.”

3) Na Parte VI, ponto 1.1, o último travessão é substituído pelo seguinte texto: “A validade territorial limitada não poderá aplicar-se a apenas uma parte do território de [ Estado-Membro ], excepto no caso dos vistos de tipo “L”, emitidos para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço”.

4) A parte VI, ponto 1.7 (Rubrica "Tipo de visto"), passa a ter a seguinte redacção:

- O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“Para facilitar uma rápida identificação dos serviços de controlo, nesta rubrica indicar-se-á o tipo de visto a que no caso concreto se aplica a vinheta de visto, mediante a utilização das letras A, B, C, D e L que corresponderão respectivamente:”;

- Depois do travessão “D+C […]”, é aditado o seguinte travessão:“L: Visto para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço”

5) Na Parte VII, ponto 4, é aditado o seguinte parágrafo:

“Os emolumentos a cobrar correspondentes aos custos administrativos de emissão de vistos para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço poderão ser reduzidos ou suprimidos, em conformidade com o [Regulamento (CE) n.º… o presente regulamento ].”

Artigo 23.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANNEX COMMENTARY ON THE ARTICLES

Article 1

This Article specifies the purpose of the Regulation, which is to establish a local border traffic regime at the external land borders of the Member States, and to authorise them to conclude or maintain bilateral agreements with neighbouring countries for that purpose.

In order to take into account the situation of those third countries subject to a visa obligation, a specific “L” visa is also established.

Article 2

This Article specifies that the Regulation does not aim at regulating and thus does not affect provisions regulating long-term stays, the exercise of an economic activity, and those related to customs and taxation matters.

Article 3

This Article defines the terms used in the proposal.

(a) The scope of the definition of ‘external land borders’ has already been explained under point 2 of the Explanatory Memorandum. This excludes the borders with those Member States who are not fully implementing, nor bound to implement in full, the Schengen acquis (i.e., the United Kingdom and Ireland).

(b) The maximum width of the border area (30 and, in justified cases, 35 kilometres) is the result of the discussions had within the Council on this issue, when examining the 2003 proposals.

(c) There is as yet no definition of ‘local border traffic’. This definition is therefore derived from existing practice (i.e., bilateral agreements). Two elements seem essential to define ‘local border traffic’: the residence in the border area and the regular crossing of the border in order to stay, for a limited period, in the border area of the neighbouring country.

(d) This point defines those third country nationals enjoying the Community right to free movement, i.e.:

- members of the family of Union citizens in those cases falling under the scope of Directive 2004/38/EC;

- third country nationals, as well as members of their families, of those third countries which have concluded an agreement with the Community and its Member States on the right to free movement (currently, EEA countries and Switzerland).

(e) Two conditions are established in order to be considered as 'border resident': the actual residence in the border area, as defined above under (b), and a minimum residence period of one year in that area. It shall be noted that this definition does not cover EU citizens and third-country nationals enjoying the Community right to free movement, as defined under point (d) (the reasons are given in point 2 of the Explanatory Memorandum).

(f) As regards the definition of ‘visa’, a distinction has been made between the Member States fully implementing the Schengen acquis (and thus issuing the uniform visa) and those not fully implementing the Schengen acquis. This distinction has been made because the latter do not apply the Schengen provisions on the uniform visa (including the Common Consular Instructions) and thus cannot issue the “L” visa until the date when the Council authorises them to fully implement the Schengen acquis.

(g) This point clarifies the scope of the “Schengen acquis”.

(h) This point specifies what is meant by “Schengen Convention”.

Article 4

The conditions listed in this Article for the entry of border residents are, to a great extent, those provided by Article 5(1) of the Schengen Implementing Convention (SIC). The differences concern the following elements:

- the documents valid for crossing the border (see below the commentary on Article 5);

- the need to prove, if necessary, the residence in the border area and the reasons for the frequent crossing of the border on grounds of local border traffic. The assessment of means of subsistence shall be linked to the purpose of stay.

It shall be noted that the reference to “threat to public health” has been introduced in order to ensure consistency with the proposal for a Council Regulation establishing a Community Code on the rules governing the movement of persons across borders (COM(2004)391 of 26.5.2004).

Article 5

Documents valid to cross the external land border of a Member State by a third country national are, generally speaking, a passport or an equivalent international travel document. In the framework of local border traffic, it is proposed to facilitate border crossing to bona fide border residents not requiring a visa by allowing them to cross the external land borders also on the basis of a specific border crossing permit, issued by the State of residence and countersigned by the competent authorities of the Member State whose border is crossed.

Article 6

The maximum duration of stay in the border area of a Member State for the purpose of local border traffic is fixed at seven consecutive days; this figure is inspired by the current practice (bilateral agreements). The maximum duration of the stay in the border area cannot exceed the general time-limit for a short stay, which is three months within any half-year period.

An extension of the above time-limits can be granted only in exceptional cases, such as for humanitarian reasons, illness, accidents etc.

Article 7

This Article derogates from the general obligation of affixing an entry and exit stamp on the travel documents of third country nationals. However, such derogation is only possible for border residents not subject to the visa obligation and provided that Member States are able to ensure by any other means (e.g., through electronic registers) the respect of time limits.

Article 8

This Article establishes the specific visa to be issued to border residents for the purpose of local border traffic (“L” visa) and defines its characteristics.

Article 9

The “L” visa will be issued in the same format (visa sticker) than other uniform visas, as laid down by Regulation No 1683/95 (as last amended by Regulation No 334/2002).

Article 10

The conditions for issuing the “L” visa are equivalent to the general entry conditions as laid down in Article 4 of this Regulation.

It is also specified that “L” visas cannot be issued at the border.

Article 11

This Article specifies the minimum and maximum validity of the “L” visa.

Article 12

This Article provides for the possibility of reducing or waiving the fees related to the issuing of the “L” visa.

Article 13

The provisions of the Common Consular Instructions shall apply to the issuing of the “L” visa, except for those aspects which are regulated differently in the present Regulation.

Article 14

This Article authorises Member States to maintain or conclude agreements with neighbouring third countries on local border traffic, provided that such agreements are compatible with the rules set out in the present Regulation. At the same time, Member States shall eliminate any incompatibility between existing agreements and the rules set in this Regulation.

In order to assess their compatibility with the present Regulation, such agreements, as well as their modification or denunciation, have to be transmitted to the Commission.

Article 15

The establishment of a local border traffic regime with a neighbouring third country aims at facilitating the crossing of the external land border of a Member State for bona fide third country nationals resident in the border area of that neighbouring country. This Article requests Member States to ensure that, at least, an equivalent treatment is reserved to both citizens of the Union and third country nationals, lawfully resident in their border areas, wishing to cross the border and stay in the border area of the neighbouring third country.

Article 16

A regime of local border traffic may also be established at the “temporary external borders” between Member States. The latter are therefore authorised to conclude bilateral agreements between them, provided that they are in compliance with this Regulation.

Article 17

This Article reflects, to a great extent, existing practices. In order to facilitate border crossing to border residents, Member States may, in their bilateral agreements implementing this Regulation, provide for the possibility of:

(a) setting up specific border crossing points open solely for border residents;

(b) reserving specific lanes to border residents;

(c) authorising border residents not subject to the visa obligation to cross the border outside authorised border crossing points and hours, but only where circumstances justify it (for instance, in case of a village situated across the border). It shall be noted that this possibility is already envisaged both in Article 3(1) of the Schengen Implementing Convention and in point 1.3, Part I, of the Common Manual.

The second paragraph automatically extends the above facilitation, whenever granted, to Union citizens residing in the border area, as well as to third country nationals enjoying the Community right to free movement. This provision is needed since they are otherwise excluded from the scope of this Regulation because they already enjoy, under Community law, specific rights related to free movement which, generally speaking, go beyond what is foreseen in the present proposal (for instance, as regards time-limits for stay, or entry conditions).

The third paragraph provides for a less systematic check to be carried out at the border crossing points and at the lanes reserved to border residents. This is justified by the fact that most of the persons crossing the border at those border crossing points/lanes are well known to the border guard, due to the fact that they cross that very same border crossing point every day or, in any case, very frequently. Thus, such persons do not need to be checked every time they cross the border. A similar provision is also contained in the Common Manual (see point 1.3.5.3 of part II).

Article 18

This Article specifies that the border crossing regime currently applied in the Spanish towns of Ceuta and Mellilla is not affected by the present Regulation.

Article 19

This Article obliges Member States to impose penalties against any misuse of the local border traffic regime, as well as to keep record of persons sanctioned. Such information, to be transmitted to the other Member States and to the Commission, will be important in order to monitor the implementation of the regime (Article 20).

Article 20

After two years from the entry into force of this Regulation, an assessment of the implementation of the regime will be made by the Commission, which will have to report on it to the EP and the Council and, if necessary, propose the appropriate legislative adaptations.

Article 21

Article 136, paragraph 3 of the Schengen Implementing Convention – related to the information to be provided to other Member States when concluding bilateral agreements on local border traffic - is replaced by the provisions of Article 14 of this Regulation.

Article 22

This Article amends the Common Consular Instructions in order to introduce the new type of visa (“L”) and specify its characteristics.

Article 23

Standard provision.

[1] Alguns Estados-Membros celebraram acordos bilaterais relativos ao pequeno tráfego fronteiriço com os seus vizinhos. Para uma visão global desses acordos, consultar o documento de trabalho da Comissão “ Developing the acquis on local border traffic ”, SEC(2002)947 de 9.9.2002.

[2] COM(2003)502 - 2003/0193 (CNS), que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e COM(2003)502 - 2003/0194 (CNS) que estabelece um regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas temporárias entre os Estados-Membros.

[3] Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 1991 no processo C-300/89 (Comissão/Conselho).

[4] Decisão 2004/927/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que torna aplicável o processo previsto no artigo 251.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado (JO L 396 de 31.12.2004, p. 45).

[5] JO C 313 de 16.12.2002, p. 1.

[6] JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.

[7] Com excepção do nº 1, alínea d), do artigo 5º da Convenção Schengen, relativo à consulta do Sistema de Informação de Schengen.

[8] Com excepção dos Anexos 1-3, 7, 8 e 15 das Instruções Consulares Comuns, que são vinculativos e aplicáveis pelos novos Estados-Membros a partir da data da adesão.

[9] A este respeito, é de assinalar que as letras que indicam o tipo de visto emitido ('A', 'B', 'C', 'D' e - na sequência da entrada em vigor do presente regulamento - 'L') não fazem parte do modelo-tipo de visto. O uso das diferentes letras para os vários tipos de vistos é estabelecido nas Instruções Consulares Comuns (ponto 1.7 da Parte VI), não sendo portanto aplicável pelos novos Estados-Membros antes de estes aplicarem totalmente o acervo de Schengen. Não obstante, tal como fazem para os outros tipos de vistos, os novos Estados-Membros já podem utilizar a letra “L” para assinalar os vistos emitidos para efeitos de pequeno tráfego fronteiriço com base na sua legislação nacional.

[10] JO C […] de […], p. […].

[11] JO C […] de […], p. […].

[12] COM(2002) 233 final de 7.5.2002.

[13] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 453/2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p.10).

[14] JO L 239 de 22.9.2000, p. 69.

[15] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[16] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[17] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[18] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[19] JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

[20] JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

[21] JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.

[22] JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

[23] JO C 310 de 19.12.2003, p. 1.

[24] JO L 239 de 22.9.2000, p. 69.