2.

Congratula-se com o reforço da responsabilidade democrática e dos poderes decisórios, o que permitirá aos cidadãos o exercício de um maior controlo da acção da União, devido, nomeadamente, às seguintes melhorias: a) A aprovação de toda a legislação da União Europeia será sujeita a um nível de controlo parlamentar que não existe em nenhuma outra estrutura supranacional ou internacional: — toda a legislação da União Europeia será sujeita, com algumas excepções, à dupla aprovação, em termos de igualdade, do Conselho (composto por ministros nacionais que respondem perante os respectivos parlamentos) e do Parlamento Europeu (composto por deputados ao Parlamento Europeu directamente eleitos); — o controlo prévio por parte dos parlamentos nacionais de toda a legislação da União será reforçado, visto que aqueles receberão todas as propostas legislativas europeias a tempo de as poderem debater com os seus ministros antes de o Conselho adoptar uma posição, assistindo também aos parlamentos o direito de requerer a reapreciação de uma proposta caso considerem que a mesma não respeita o princípio da subsidiariedade; b) O Presidente da Comissão será eleito pelo Parlamento Europeu, sob proposta do Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu; c) O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança será nomeado pelo Conselho Europeu e pelo Presidente da Comissão e, como membro da Comissão, deverá submeter-se ao mesmo processo de investidura no Parlamento a que está sujeito qualquer outro Comissário. No acto de investidura e no exercício das suas funções, o Alto Representante, enquanto Vice-Presidente da Comissão, subordinar-se-á às mesmas regras que qualquer outro Comissário; d) É instituído um novo processo orçamental mais simples e democrático, com uma única leitura: a distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias é abolida, sendo desse modo inteiramente assegurada a plena paridade entre o Parlamento e o Conselho na aprovação de todo o orçamento anual, passando o Parlamento a dispor também do direito de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual, juridicamente vinculativo; e) O controlo democrático relativamente aos poderes legislativos delegados na Comissão será reforçado através de um novo sistema de controlo, nos termos do qual o Parlamento Europeu ou o Conselho poderão avocar decisões da Comissão ou revogar a delegação dos referidos poderes; f) O consentimento do Parlamento Europeu será necessário para efeitos de aprovação de uma vasta panóplia de acordos internacionais assinados pela União, incluindo os que se referem a domínios sujeitos ao processo legislativo ordinário na esfera interna da União; g) O Conselho reunir-se-á em sessão pública quando deliberar ou proceder à votação de projectos de actos legislativos, o que permitirá dar a conhecer aos cidadãos a actuação dos seus governos no Conselho; h) As agências, nomeadamente o Europol e o Eurojust, serão sujeitas a um maior controlo parlamentar; i) O Comité das Regiões adquirirá a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, o mandato dos seus membros será aumentado para 5 anos e as suas relações com o Parlamento Europeu serão definidas de forma mais clara; j) O procedimento de revisão dos Tratados passará a ser mais aberto e democrático, uma vez que o Parlamento Europeu adquirirá também o poder de apresentar propostas para esse efeito, sendo que o controlo de qualquer proposta de revisão terá de ser exercido por uma Convenção que incluirá representantes dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, a menos que o Parlamento o considere desnecessário, e que são introduzidos novos processos de revisão simplificados para alterar, por decisão unânime, determinadas disposições do Tratado, com a aprovação dos parlamentos nacionais;