Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010 /18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote /* COM/2013/0413 final - 2013/0189 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Através da Decisão 2012/419/UE, o Conselho Europeu alterou o estatuto de Maiote em relação à União Europeia com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir desta data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do TFUE. O direito da União será aplicado a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. A presente proposta dá sequência à análise do pedido apresentado pelas autoridades francesas de uma alteração do acervo da União, através do adiamento da aplicação da Diretiva 2010/18/UE, de 8 de março de 2010, que aplica o acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE. Este pedido de adiamento parece objetivamente fundamentado, tendo em conta a situação económica específica da ilha de Maiote: · o setor assalariado é aí pouco desenvolvido e a taxa de atividade pouco elevada para uma população ativa que se eleva no total a 43 200 pessoas. · 15 % do emprego total assenta ainda em setores tradicionais (produção alimentar, pequenos trabalhos de artesanato e comércio), que correspondem a atividades de subsistência. · O PIB por habitante é inferior em 30 % à média da UE. · O aumento progressivo dos direitos sociais previsto pelas autoridades francesas para evitar qualquer desestabilização económica da ilha. A subida das contribuições prevista é, por conseguinte, muito lenta com um escalonamento até 2036 para um alinhamento das contribuições pelo regime comum. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO A Comissão não realizou uma avaliação de impacto. Contudo, após análise dos diferentes pontos e nomeadamente do pedido da França, teve contactos com os representantes das autoridades francesas com vista a avaliar melhor os motivos da medida de adiamento solicitada. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Em conformidade com o artigo 155.º, n.º 2, do TFUE, o Conselho é competente para adotar as medidas de aplicação dos acordos celebrados a nível da União entre parceiros sociais no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que diz respeito às oportunidades no mercado de trabalho e igualdade no trabalho. O pedido francês de adiamento da aplicação em 31 de dezembro de 2018 parece fundamentado tendo em conta a situação económica específica do novo departamento ultramarino de Maiote, que necessita de um alinhamento progressivo da legislação maiotense pela legislação francesa e europeia, bem como um aumento progressivo dos direitos sociais, a fim de evitar qualquer desestabilização económica da ilha resultante de um aumento não progressivo dos direitos sociais e de garantir a realização progressiva da igualdade de tratamento no domínio específico da licença parental. Nesta base, é proposta a alteração da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, com vista a conceder à França um adiamento da aplicação da diretiva em Maiote, até 31 de dezembro de 2018. 2013/0189 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010 /18/UE do Conselho devido à alteração do estatuto de Maiote O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 155.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Através da Decisão 2012/419/UE[1], o Conselho Europeu decidiu alterar o estatuto de Maiote relativamente à União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir desta data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do Tratado. O direito da União será aplicável a Maiote a partir desta data. É conveniente estabelecer certas medidas específicas justificadas pela situação especial de Maiote. (2) Tendo em conta a situação económica e social específica de Maiote, nomeadamente o facto de o setor assalariado aí ser pouco desenvolvido e de a taxa de atividade aí ser pouco elevada, afigura-se adequado um período adicional de aplicação da Diretiva 2010/18/UE, de 8 de março de 2010, que aplica o acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE[2], a fim de garantir a realização progressiva da igualdade de tratamento no domínio específico da licença parental e a fim de não desestabilizar o desenvolvimento económico da ilha que permitirá melhorar esta situação especial. (3) Afigura-se, por conseguinte, conveniente alterar a Diretiva 2010/18/UE em consequência, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aditado ao artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2010/18/UE o seguinte parágrafo: «Para o departamento francês ultramarino de Maiote, o período adicional referido no primeiro parágrafo é prorrogado até 31 de dezembro de 2018.» Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a República Francesa. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 204 de 31.7.2012, p. 131. [2] JO L 68 de 18.3.2010, p. 13.