COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 358 final 
Bruxelas, 7 de Setembro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 4028/86 
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação 
das estruturas do sector da pesca e da aquicultura 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A melhoria da situação estrutural do sector da pesca é um elemento 
Indispensável para o desenvolvimento da politica comum da pesca. 
2. 0 alargamento da Comunidade em 1 de Janeiro de 1986 teve 
consequências especialmente importantes para esta politica, 
nomeadamente para a sua componente estrutural, devido à importância 
deste sector em Espanha e em Portugal. 
Além disso, as medidas estruturais adoptadas em 1983 terminavam no 
final de 1986. 
3. Esta situação levou o Conselho a adoptar, em Dezembro de 1986, o 
Regulamento (CEE) no. 4028/86^1), relativo a acções comunitárias 
para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca 
e da aquicultura. 
Este regulamento reúne, num único regulamento, as várias acções 
estruturais e prevê um prazo suficientemente longo para permitir o 
estabelecimento de uma politica estável e duradoura (1987-1996). 
(1) JO ng> L 376 de 31.12.1986 
- 3 -
O referido regulamento prevê que os Estados-membros elaborem e que 
a Comissão adopte "Programas de orientação plurianuais (P.O.P.)" 
que permitam orientar, numa perspectiva de conjunto, o 
desenvolvimento do sector da pesca e da aquicultura. 
0 referido regulamento prevê ainda a concessão de contribuição 
financeira comunitária a um conjunto de acções tendentes á 
aplicação dessa politica, entre as quais se contam : 
a construção e a modernização de navios de pesca com mais de 
9 metros de comprimento, 
investimentos em aquicultura, 
acções de reconversão da frota, acções de pesca experimental e 
associações temporárias de empresas, 
a adaptação das capacidades (paragem temporária ou definitiva 
da actividade de pesca), 
o equipamento dos portos de pesca, 
a prospecção de mercados, 
medidas especificas. 
Com a reestruturação das capacidades de pesca, esta politica 
pretende adaptar o esforço de pesca, de modo a equilibrá-lo com os 
recursos haliêuticos disponíveis e acessíveis, e permitir assim 
superar, a prazo, a deterioração persistente das unidades 
populacionais. 
4. Todavia, a situação preocupante de determinadas unidades 
populacionais, revelada nestes últimos tempos, em especial dos 
demersal s do Atlântico Nordeste, bem como as condições de acesso às 
águas de pai ses terceiros, cada vez mais difíceis, exige uma 
redução do esforço de pesca sensível e mais rápida do que 
inicialmente prevista. 
4 -
A fim de não comprometer a realização dos objectivos da politica 
comum da pesca, revela-se igualmente necessário o recurso imediato 
a medidas de apoio destinadas a compensar, de alguma forma, as 
limitações e a reorientar as actividades das empresas mais 
afectadas por esta situação. 
5. Aquando do Conselho de Pesca de 19 de Dezembro de 1989, a Comissão 
comprometeu-se a adaptar as actuais disposições do 
Regulamento (CEE) n& 4028/86, de modo a dar prioridade às acções 
relativas à pesca experimental, à adaptação das capacidades, às 
associações temporárias de empresas e à promoção dos produtos da 
pesca. 
6. Além disso, o Parlamento Europeu adoptou, em 20 de Janeiro de 
1989, uma resolução tendente a assegurar um nível de vida 
equitativo aos pescadores que exercem a pequena pesca, considerando 
que este sector contribui para o reforço da coesão económica e 
social da Comunidade e, especialmente, para a recuperação do atraso 
nas regiões desfavorecidas muito dependentes da pesca. 
7. A declaração da Comissão e esta resolução do Parlamento conduzem, 
por conseguinte, à alteração do quadro jurídico das medidas 
estruturais previstas no Regulamento (CEE) n& 4028/86 e à 
apresentação da proposta de alteração em anexo. Esta proposta 
inclui as seguintes acções : 
8. Pequena Pesca 
A pequena pesca constitui uma actividade de grande importância no 
contexto geral da pesca comunitária, devido ao grande número de 
empregos que representa, ao valor económico do produto desembarcado 
e aos navios em causa. 
A pequena pesca tem igualmente um importante impacto, em termos 
sociais, em determinadas regiões marítimas da Comunidade muito 
dependentes da pesca e onde esta representa a principal actividade 
económica que assegura a subsistência das pequenas comunidades de 
pescadores. 
- 5 -
Para dar uma Ideia da importância da pequena pesca a nivel 
comunitário, pode referir-se que esta representa 80% do número de 
navios da frota total de Espanha, da França, da Grécia e de 
Portugal. 
Esta frota é composta de cerca de 45.000 navios com menos de 
9 metros de comprimento, ou de 12 metros no caso de exercerem a 
pesca de arrasto, de uma tonelagem média pouco elevada e com um 
raio de acção limitado ao interior da faixa costeira (± 6 milhas); 
o número médio de pescadores embarcados oscila entre 2 e 5 
mar It imos. 
A Importância deste sector leva, pois, a inclui-lo nas acções de 
politica estrutural. Nesse contexto, propõe-se o alargamento do 
quadro jurídico do Regulamento (CEE) nû 4028/86, cujas medidas não 
abrangem actualmente os navios da pequena pesca(1), aos navios com 
menos de 9 metros de comprimento entre perpendiculares (ou de 
12 metros para os que exercem a pesca de arrasto), nomeadamente 
através: 
da elaboração pelos Estados-memtoros e da adopção peia Comissão 
de planos de orientação, por zonas, para o sector da pequena 
pesca, destinados a fixar os objectivos da reorientação do 
sector, acompanhados de um inventário dos meios necessários à 
sua realização numa ou várias zonas marítimas de um 
Estado-membro. Estes planos serão estabelecidos a nível 
nacIonaI ; 
o alargamento aos navios da pequena pesca do disposto nos 
seguintes títulos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 : 
Titulo II, apoio à construção 
Titulo III, apoio à modernização 
Titulo VII, adaptação das capacidades (paragem definitiva da 
actividade de pesca pela demolição das unidades existentes). 
(1) Os programas de orientação plurianuais (P.O.P.) abrangem, no 
entanto, todos os navios de pesca dos Estados-membros, sem 
distinção de comprimento. 
- 6 -
9. Acções a favor da reorientação das actividades de oesca 
Tendo em conta o reduzido impacto das medidas propostas pelo 
Regulamento (CEE) no. 4028/86 a favor da reorientação das 
actividades de pesca (pesca experimental, associação temporária de 
empresas), propõe-se : 
o reforço do apoio financeiro comunitário à pesca 
experimental, às associações temporárias de empresas e à 
adaptação das capacidades, a fim de tornar estas acções mais 
atract ivas, 
a criação de duas novas medidas complementares, o apoio a 
operações de reorientação e á criação de sociedades mistas no 
sector da pesca que, completando as acções existentes, tenham 
como objectivo o reforço da sinergia, 
uma nova delimitação das zonas em que estas campanhas podem 
ser levadas a efeito, a fim de evitar que estas se encontrem 
em situação de concorrência com campanhas do mesmo tipo 
empreendidas no âmbito de acordos de pesca com determinados 
países terceiros ou que estas se desenrolem nas águas de 
pai ses terceiros que atribuíram quotas de pesca à Comunidade. 
9.1. Pesca experimental 
Esta medida, que já existia e que tem como objectivo avaliar a 
rentabilidade de uma exploração regular e duradoura dos recursos 
ha Náuticos, foi objecto das seguintes alterações : 
definição periódica, por parte da Comissão, de orientações que 
permitam uma Identificação mais precisa dos objectivos das 
campanhas ; 
duplicação da contribuição financeira da Comunidade. 
9.2. Operações tie reortentação 
Esta nova acção tem como objectivo proporcionar à frota 
comunitária novas possibilidades de actividade, através da 
concessão de um prémio de reorientação destinado a permitir, numa 
dada zona, a exploração dos recursos halièutlcos numa perspectiva 
de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade. 
A proposta de regulamento define : 
as zonas em que estas operações podem ser executadas, que 
devem ser diferentes das previstas para as campanhas de pesca 
experimentai; 
a duração das operações de pesca, de 60 a 220 dias, 
eventualmente renováveis uma vez; 
a exclusão dos navios com menos de 12 metros de comprimento 
destas operações; 
que cabe á Comissão definir a orientação destas operações, bem 
como o contetteto do relater lo de actividade que estabelece o 
balanço da operação. 
9-3. Assoelacãfl tefftppfiria fle efl&resas 
Esta medida, já existente, tem como objectivo permitir, através de 
um acordo contratual de duração limitada entre um armador 
comunitário e uma pessoa singular ou colectiva do pais terceiro, a 
exploração dos recursos halièutlcos desse pais terceiro numa 
perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade. 
Em relação às regras actuais, o montante do prémio de cooperação 
concedido é aumentado, a fim de tornar a medida mais atractiva. 
Este montante é igual ao concedido para as operações de 
reor tentação. 
8 -
9.4. sociedades mistas 
Esta nova medida tem como objectivo facilitar a criação de 
sociedades entre armadores comunitários e parceiros de países 
terceiros, com vista a explorar os recursos halièutlcos situados 
nas águas dos países terceiros, numa perspectiva de abastecimento 
prioritário do mercado da Comunidade. 
Estas sociedades devem dizer respeito a navios comunitários que 
serão definitivamente exportados para os países terceiros*1). 
Além disso, prevê-se que estes navios exportados não possam ser 
utilizados como capacidade de pesca em actividades directa ou 
indirectamente associadas a construções. 
A proposta define as formas da contribuição financeira comunitária, 
que consiste num montante fixo e que pode assumir as seguintes 
formas : 
a) Subsidio em capital; 
b) Bonificação de Juros; 
c) Contribuição em capital para a criação de fundos de garantia 
dos emprést imos. 
Este montante é mais atraente do que o das duas medidas anteriores, 
dado o seu impacto sobre a redução da capacidade das frotas de 
pesca. 
(1) Ao contrário das associações temporárias de empresas em que os 
navios em causa só exercem actividades de pesca fora das zonas 
comunitárias durante um período limitado. 
9 -
9.5. Adaptação tias capacidades 
A cessação definitiva da actividade é incentivada através de um 
aumento sensível da contribuição comunitária concedida. Além 
disso, esta contribuição é diferenciada consoante a cessação da 
actividade é realizada através do abate (taxa mais elevada) ou se 
trata de exportação ou de uma actividade diferente da pesca. 
10. A proposta prevê igualmente a adaptação do Regulamento (CEE) 
no. 4028/86, nomeadamente: 
do seu Titulo VIII, relativo aos equipamentos dos portos de 
pesca, para a entrada em vigor do Regulamento (CEE) 
no. 4042/89, relativo à melhoria das condições de transformação 
e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura; 
o alargamento das disposições do Titulo IX (prospecção de 
mercado) a determinados produtos da aquicultura, 
a aplicação das disposições do presente regulamento aos navios 
de pesca das Ilhas Canárias e de Ceuta e Mel Ilha. 
11. Pr opõe-se que este regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 
1991, sendo o montante considerado necessário à execução das acções 
fixado pela autoridade orçamental em cada exercício orçamental. 
Uma ficha financeira consta em anexo. 
12. Em anexo á proposta constam as diferentes tabelas de prémios e 
contribuições financeiras a conceder em função dos vários 
parâmetros, tais como o comprimento, a tonelagem, a idade do navio 
ou as regiões em que os navios estão matriculados. 
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13. conclusões 
Esta proposta, que constitui um conjunto, é uma primeira etapa 
Importante da adaptação da politica estruturai às exigências do bom 
funcionamento da politica comum da pesca, nomeadamente da 
conservação dos recursos. 
A proposta vai ao encontro dos pedidos apresentados pelos 
Estados-membros e pelo Parlamento Europeu e constitui um dos pontos 
Importantes do programa de trabalho da Comissão para 1990. 
No futuro, a Comissão procederá ao exame da integração da politica 
estrutural do sector da pesca com as restantes politicas 
estruturais da Comunidade, no âmbito da revisão da regulamentação 
dos Fundos Estruturais prevista para 1993. 
- 11 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ng 4028/86 
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação 
das estruturas do sector da pesca e da aquicultura. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43g., 
Tendo em conta o Acto de adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o 
seu art igo 155, ng 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), 
Tendo era conta o parecer d© Parlamento Europeu*2>, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*^, 
Considerando que as acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação 
das estruturas do sector da pesca e da aquicultura estão estabelecidas pelo 
Regulamento (CEE) ng 4028/86 do Conselho*4); 
Considerando que o Pari amento Europeu adoptou, em 20 de Janeiro de 1989, 
uma Resolução que visa assegurar um nivel de vida equitativo aos pescadores 
que exerçam a pequena pesca*5*; 
Considerando que é necessário completar o quadro Jurídico das medidas 
estruturais em vigor para o sector da pesca e, nomeadamente, incluir num 
regime de ajudas os navios excluídos pelo Regulamento (CEE) ng. 4028/86; 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) J0 ng L 376 de 31.12.1986, p. 7. 
(5) J0 ng C 47 de 20.2.1989, p. 173. 
- 12 -
Considerando que as medidas a favor da pequena pesca contribuem para o 
reforço da coesão económica e social da Comunidade e, especialmente, para a 
recuperação do atraso nas regiões desfavorecidas e fortemente dependentes 
da pesca; 
Considerando que a politica estrutural deve, antes de mais nada, visar uma 
exploração equilibrada dos recursos internos nas águas comunitárias e que a 
Comunidade verifica uma situação cada vez mais preocupante no que respeita 
a determinadas unidades populacionais; que, além disso, sendo a Comunidade 
deficitária em produtos de pesca, é obrigada a procurar alargar as suas 
fontes de abastecimento; 
Considerando que a reestruturação das capacidades de pesca, que visa a 
adaptação do esforço de pesca aos recursos halièutlcos disponíveis e 
acessíveis, pode arrastar perturbações económicas e sociais e que é, por 
conseguinte, necessário recorrer a medidas de apoio destinadas a aligeirar 
o peso das limitações e a reorientar as actividades das empresas do sector 
da pesca mais afectadas por essa situação; 
Considerando que é necessário reforçar as acções estruturais que permitam a 
reorientação das operações de pesca e, mais especialmente, as destinadas a 
aumentar e melhorar as possibilidades de pesca, favorecendo o 
desenvolvimento de operações de reestruturação; 
Considerando que ó necessário encorajar a reestruturação das frotas de 
pesca comunitárias, a fim de aligeirar o esforço de pesca nas águas 
comunitárias e que é conveniente encorajar as Iniciativas que permitam 
absorver as capacidades susceptíveis de operar no exterior das águas 
comunitár ias; 
Considerando que é igualmente necessário manter e reforçar as correntes de 
trocas tradicionais dos produtos halio-aiimentares, respeitando os 
dispositivos destinados a garantir o abastecimento prioritário do mercado 
comunitário e que ficou demonstrado que o suporte de uma cooperação estável 
e duradoura entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros com os 
- 13 -
quais aquela mantém relações de pesca exige o desenvolvimento e a 
consolidação de vínculos viáveis e duradouros entre os diferentes 
parceiros, com vista a uma transferência real de tecnologia e conhecimento 
no sector da pesca; 
Considerando que o Regulamento (CEE) ng 355/77 do Conselho foi revogado com 
a entrada em vigor do Regulamento (CEE) ng 4042/89 do Conselho*1), em 1 de 
Janeiro de 1990, e que Importa, portanto, alterar em conformidade as acções 
a favor dos equipamentos dos portos de pesca-, 
Considerando que é oportuno melhorar, através de campanhas de promoção, o 
nível de consumo de determinadas espécies, incluindo as de determinadas 
produções aqui col as em crescimento rápido e susceptíveis de melhorarem a 
situação do abastecimento em produtos da pesca; 
Considerando que o que precede, bem como as condições de exploração do 
sector da pesca, impõem o enquadramento dessas acções no plano da 
Comunidade e o seu apoio por meio de fundos públicos; 
Considerando que é oportuno assegurar a maior transparência possível, para 
efeitos do controlo das actividades das empresas em causa; 
Considerando que é oportuno prever a alteração de determinados critérios, 
de acordo com um processo simplificado, a fim de os poder adaptar da melhor 
maneira e o mais rápido possível à evolução de uma situação que pode variar 
em função de determinados particularismos regionais ou sectoriais; 
Considerando que, nos termos do ng 2 do artigo 155g do Acto de Adesão, o 
Conselho determina as medidas comunitárias estruturais aplicáveis ao sector 
da pesca nas ilhas Canárias e em Ceuta e Mel il la; que o Regulamento (CEE) 
ng 4028/86 prevê Já a aplicação a esses territórios da maior parte das 
acções comuns previstas e que ó, por conseguinte, oportuno estender a esses 
territórios a acção comum prevista no presente regulamento, 
(1) J0 ng L 388 de 30.12.1989, p. 1 
- 14 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O Regulamento (CEE) ng 4028/86 ó alterado da seguinte maneira 
1. No ng 1 do artigo 1g, as alíneas c) e f) passam a ter a seguinte 
redacção: 
"c) Reorientação da actividade de pesca através da Introdução de 
campanhas de pesca experimentais, de operações de redistribuição, de 
associações temporárias de empresas e de sociedades mistas; 
f) Prospecção de novos mercados para os produtos provenientes de 
espécies excedentárias ou subexploradas, bem como das produções 
aquicolas cujo rápido crescimento põe problemas de escoamento no 
mercado comunitário;" 
2. É aditada ao ng 1 do artigo 1g a alínea g) seguinte: 
"g) Ordenamento do sector da pequena pesca, entendida como actividade 
exercida por navios com um comprimento entre perpendiculares 
inferior a 9 metros, sendo esse limite aumentado para 12 metros para 
os navios navios com condições para praticar a pesca de arrasto e 
tendo as características seguintes: 
- um raio de acção limitado ao interior da faixa costeira das 6 
milhas calculadas a contar das linhas de base; 
- realizarem marés de menos de 24 horas; 
- embarcarem no máximo 5 pessoas; 
- estarem inscritos no registo dos navios de pesca da Comunidade." 
- 15 
3. Os ngs 2 e 3 do artigo 1g passam a ter a seguinte redacção: 
"2. As acções referidas nas alíneas a), b) , d) e g) do ng 1 devem 
lncrever-se no âmbito dos programas de orientação plurianuais 
referidos no Título I. Além disso as acções referidas na alínea g) 
do ng 1 devem Inscrever-se no âmbito dos planos zonais referidos no 
Título I. 
3. A acção referida na alínea e) do ng 1 deve Inscrever-se no âmbito de 
um quadro comunitário de apoio nos termos do Regulamento (CEE) 
ng. 4042/89." 
4. Ao artigo 1g é aditado o ng 4: 
"4. Em relação a navios do sector da pequena pesca, são unicamente 
aplicáveis os Títulos II, 111 e VII." 
5. 0 Titulo I passa a ter a seguinte redacção: 
•TlTULO I 
PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS 
E PLANOS ZONAIS" 
6. São aditados ao artigo 2g os ngs seguintes: 
"5. Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por 
plano zonal, abaixo designado por "plano", um plano que abranja o 
sector da pequena pesca, composto pelos navios de pesca com um 
comprimento entre perpendiculares inferior a 9 metros, sendo esse 
limite aumentado para 12 metros para os navios com condições para 
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praticar a pesca de arrasto, contendo um conjunto de objectivos 
acompanhado por um inventário dos meios necessários à sua realização 
e que permita orientar numa perspectiva de conjunto de carácter 
duradouro, a reorientação do sector da pequena pesca numa ou mais 
zonas marítimas de um Estado-membro. 
6. Os planos devem dizer respeito ao conjunto do sector da pequena 
pesca no Estado-membro em causa e: 
Incluir um balanço das acções empreendidas no decurso dos três a 
cinco anos anteriores e uma descrição da situação actual do 
sector da pequena pesca; 
- Indicar de maneira precisa as necessidades do sector e os meios 
que serão postos em prática para fazer face a essas necessidades 
e justificar as intervenções comunitárias; 
- indicar, igualmente, as políticas aplicadas pelo Estado-membro 
durante o período de validade do plano e, de forma precisa, os 
objectivos e o plano de financiamento; 
- incidir sobre o período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro 
de 1992. 
Os dados contidos no plano zonal a titulo indicativo figuram no 
Anexo l-A." 
7. É aditado ao artigo 3g o ng 4 seguinte: 
"4. 0 mais tardar em 30 de Abril de 1991 os Estados-membros 
submeterão um plano à Comissão." 
8. É aditado ao artigo 4g o ng seguinte 
- 17 -
"4. O mais tardar seis meses após a transmissão de cada plano, a 
Comissão, nomeadamente à luz da evolução previsível dos recursos 
halièutlcos, do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura e das 
medidas aprovadas no âmbito da política comum da pesca, decidirá da 
sua aprovação, de acordo com o processo previsto no artigo 47g". 
9. No ng 2 do artigo 6g as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte 
redacção: 
"a) Em relação a navios com um comprimento entre perpendiculares 
igual ou superior a 9 metros, sendo esse limite aumentado para 
12 metros para os navios com condições para praticar a pesca de 
arrasto, Inserir-se no âmbito de um programa referido no 
artigo 2g e aprovado pela Comissão; 
b) Em relação a navios com um comprimento entre perpendiculares 
Inferior a 9 metros, sendo esse limite aumentado para 12 metros 
para os navios com condições para praticar a pesca de arrasto, 
inserir-se num plano zonal referido no artigo 2g e aprovado pela 
Comissão e reagrupar, por cada Estado-membro, um conjunto de 
projectos de investimento relativos à compra ou à construção de 
novos navios de pesca;" 
10. 0 ng 3 do artigo 8g passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Os navios substituídos referidos no ng 2 não devem nem ter 
beneficiado do prémio de paragem definitiva referido no artigo 22g, 
nem ter sido transferidos definitivamente para um pais terceiro no 
âmbito de uma sociedade mista referida no artigo 21g-A." 
11. No ng 2 do artigo 9g a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
- 18 -
"b) Em relação a navios com um comprimento entre perpendiculares 
igual ou superior a 9 metros, sendo esse limite aumentado para 
12 metros para os navios com condições para praticar a pesca de 
arrasto, inserlr-se no âmbito de um programa referido no 
artigo 2g e aprovado pela Comissão, e para os navios com um 
comprimento entre perpendiculares inferior a 9 metros, sendo esse 
limite aumentado para 12 metros em relação aos navios com 
condições para praticar a pesca de arrasto, inserir-se num plano 
zonal referido no artigo 2g e aprovado pela Comissão." 
12. No ng 3 do artigo 9g as al Inês a) e c) passam a ter a seguinte 
redacção: 
"a) Digam respeito a navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e 
estejam registados num porto da Comunidade. 
c) Sejam substanciais e incluam investimentos elegíveis para um apoio 
financeiro que se elevem a pelo menos: 
- 4 000 ecus, em relação a navios com um comprimento entre 
perpendiculares igual ou superior a 9 metros, sendo esse limite 
aumentado para 12 metros para os navios com condições para 
praticar a pesca de arrasto; 
- 12 000 ecus, em relação a navios sem condições para praticar a 
pesca de arrasto, com um comprimento entre perpendiculares Igual 
ou superior a 9 metros e inferior a 12 metros; 
- 25 000 ecus, em relação a navios com um comprimento entre 
perpendiculares igual ou superior a 12 metros." 
19 -
13. O artigo 13g passa a ter a seguinte redacção 
"Artigo 130 
Para efeitos do disposto no presente titulo, entende-se por campanha de 
pesca experimental qualquer operação de pesca com fins comerciais, com o 
objectivo de avaliar a rentabilidade de uma exploração regular e duradoura 
dos recursos halièutlcos por técnicas ou artes de pesca, ou em zonas, ou 
incidindo sobre espécies que apresentem um carácter Inovador para a 
ComunIdade." 
14. 0 ng 1 do artigo 14g passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A Comissão concederá um apoio financeiro comunitário aos projectos 
de campanhas de pesca experimental que digam respeito a operações 
que se desenrolem: 
a) Em águas que se encontrem sob a soberania ou a Jurisdição de um 
Estado-membro, bem como em águas adjacentes aos territórios dos 
Estados-membros em que não seja aplicável qualquer disposição de 
regulamentação comunitária de pesca, ou 
b) Em águas que se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de um 
pais terceiro com o qual a Comunidade não tenha celebrado um 
acordo de pesca mas mantém relações, ou 
c) Em águas que não se encontrem sob a soberania ou a Jurisdição de 
um Estado desde que as campanhas de pesca experimental não se 
destinem á captura de espécies sujeitas a uma quota atribuída à 
Comunidade." 
- 20 -
15. No ng 2 da alinéa d) do artigo 14, ó editado o seguinte texto: 
"e com uma duração de no máximo 220 dias;" 
16. No ng 2 do artigo 14g a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: 
"e) Ter um objectivo compatível com as orientações periodicamente 
fixadas pela Comissão, das quais os Estados-membros serão 
informados, no âmbito do comité previsto no ng 3 do artigo 16g 
nomeadamente no que respeita às zonas de pesca, às espécies e às 
artes e técnicas de pesca." 
17. 0 ng 1 do artigo 15g passa a ter a seguinte redacção: 
"1.0 apoio financeiro referido no ng 14 consiste na concessão de um 
prémio de incentivo. Em relação a cada projecto, este é Igual a 40% 
dos custos elegíveis da campanha. 0 seu pagamento estará subordinado 
ao pagamento pelo Estado-Membro Interessado de um prémio 
compreendido entre 10% e 20% destes custos." 
18. É aditado o Titulo V-A seguinte: 
"TlTULO V-A 
OPERAÇÕES DE REORIENTAÇÃO 
Artigo 170-A 
Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por operação de 
reorientação qualquer operação de pesca com fins comerciais efectuada numa 
zona determinada, com o objectivo de explorar recursos halièutlcos numa 
perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade. 
- 21 -
Artigo 17Q-& 
1. A Comissão concederá um apoio financeiro comunitário aos projectos de 
operações de reorientação que respeitem a operações que se desenrolem: 
a) Nas águas que se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de um 
país terceiro com o qual a Comunidade não tenha celebrado um acordo 
de pesca, mas mantém relações, ou 
b) Nas águas que não se encontrem sob a soberania ou a jurisdição de um 
Estado, contanto que aquelas operações não visem a captura de 
espécies submetidas a uma quota atribuída à Comunidade. 
2. Para poder beneficiar de apoio financeiro, os projectos referidos no no. 
1 devem, além disso-. 
a) incidir sobre operações de pesca de uma duração minima de 60 dias 
por ano e por navio, a efectuar em uma ou várias marés, e maxima de 
220 dias; 
b) Dizer respeito a navios de pesca com um comprimento entre 
perpendiculares Igual ou superior a 12 metros, tecnicamente 
adequados para as operações de pesca previstas, que pertençam a 
pessoas singulares ou colectivas da Comunidade, em actividade há 
mais de cinco anos, arvorando pavilhão de um Estado-membro e 
matriculados num porto da Comunidade; 
c) Ter um objectivo compatível com as orientações periodicamente 
fixadas pela Comissão, das quais os Estados-membros serão 
Informados, no âmbito do comité, nomeadamente no que respeita às 
zonas de pesca, às espécies e às artes e técnicas de pesca; 
d) Permitir prever uma exploração estável, permanente e rentável dos 
recursos halièutlcos prospectados. 
• 22 -
Artigo 170-c 
1. O apoio financeiro previsto no artigo 17g-B consiste na concessão de um 
prémio á reorientação. 0 montante do prémio de reorientação, para cada 
projecto, é Igual a 1,3 vezes o montante do prémio de Imobilização, em 
conformidade com a tabela fixada no Anexo IV. 0 seu pagamento está 
subordinado ao pagamento pelo Estado-Membro Interessado de um prémio 
compreendido entre 10% e 20% do prémio à reorientação. 
2. As normas de execução do presente artigo, que preverão, nomeadamente, a 
possibilidade e as modalidades de pagamento do prémio por fracções, 
serão aprovadas, se necessário, pela Comissão, de acordo com o processo 
previsto no artigo 47g. 
3. 0 apoio financeiro comunitário concedido a um projecto de reorientação 
não é cumulável com uma ajuda comunitária com a mesma finalidade 
concedida no âmbito da politica comum da pesca. 
Artigo 170-P 
1. Os projectos referidos no artigo 17g-B serão apresentados à Comissão 
por intermédio do ou dos Estados-membros interessados, uma vez obtido o 
parecer favorável desse ou desses Estados-membros. 
2. Nos três meses seguintes à apresentação de um projecto, a Comissão pode 
decidir a concessão do apoio financeiro referido no artigo 17g-C. Essa 
decisão será notificada aos beneficiários, bem como ao Estado-membro ou 
aos Estados-membros em causa. Os outros Estados-membros serão de tal 
Informados no âmbito do comité. 
Artigo 17Q-E 
1. Em relação a cada projecto que tenha beneficiado do apoio financeiro 
referido no artigo 17g-C, o ou os beneficiários transmitirão à Comissão 
ou ao Estado-membro ou Estados-membros em causa, a partir do fim da 
operação de reorientação, um relatório de actividade relativo: 
23 -
a) Às operações de pesca e, nomeadamente, aos métodos e técnicas 
utI1izadas; 
b) Às espécies capturadas, às zonas de pesca e aos rendimentos 
correspondentes representados num mapa que tenha uma quadricula por 
grau; 
c) Aos resultados de exploração da campanha; 
d) A qualquer outra informação de interesse comunitário. 
2. Após exame desse relatório, a Comissão colocá-lo-á à disposição dos 
outros Estados-membros, no âmbito do comité. 
3. As modalidades de aplicação, que prevêem, nomeadamente, os dados que os 
projectos e o relatório referido no ng 1 devem comportar, bem como a 
sua forma de apresentação, serão aprovadas pela Comissão, de acordo com 
o processo previsto no artigo 47g." 
19. É suprimida a expressão "em matéria de pesca" no artigo 18g. 
20. 0 ng 2 do artigo 19g passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Para poder beneficiar de um apoio financeiro comunitário, os 
projectos referidos no nçi 1 devem, além d Isso: 
a) dizer respeito a navios de pesca com comprimento entre 
perpendiculares superior a 12 metros, tecnicamente adequados às 
operações de pesca previstas, em actividade há mais de cinco 
anos, que pertençam a pessoas singulares ou colectivas da 
Comunidade, em actividade há mais de cinco anos, arvorando 
pavilhão de um Estado-membro e registados num porto situado na 
Comun i dade; 
- 24 -
b) dizer respeito a operações de pesca de duração minima de um ano; 
c) ter um objectivo compatível com as orientações periodicamente 
fixadas pela Comissão das quais os Estados-membros serão 
informados, no âmbito do comité, nomeadamente no que respeita às 
zonas de pesca, ás espécies e às artes e técnicas de pesca." 
21. 0 ng 2 do artigo 20 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. 0 montante do prémio de cooperação eleva-se a 1,3 vezes o 
montante máximo do prémio de imobilização, em conformidade com a 
tabela fixada no Anexo IV. 0 seu pagamento estará subordinado ao 
pagamento pelo ou pelos Estados-membros em causa de um prémio 
compreendido entre 10% e 20% do prémio de cooperação." 
22. é aditado o Titulo Vl-A seguinte 
"TlTULO VI-A 
SOCIEDADES MISTAS 
Artigo 210-A 
Para efeitos do disposto no presente titulo, entende-se por sociedade mista 
uma sociedade de direito privado que abranja um ou vários armadores 
comunitários e um ou vários parceiros de um país terceiro com o qual a 
Comunidade mantenha relações, ligados por uma convenção de sociedade mista, 
destinada a explorar e, eventualmente, valorizar os recursos halièutlcos 
situados nas águas sob soberania e/ou Jurisdição daqueles países terceiros, 
numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade. 
- 25 
Artigo 210-B 
1. A Comissão concederá um apoio financeiro comunitário aos projectos de 
sociedades mistas. 
2. Para beneficiar de um apoio financeiro, os projectos de sociedades 
mistas devem dizer respeito a navios de comprimento entre 
perpendiculares superior a 12 metros, tecnicamente adequados às 
operações de pesca previstas, em actividade há mais de cinco anos, 
arvorando pavilhão de um Estado-membro registados num porto da 
Comunidade, mas que serão transferidos definitivamente para o país 
terceiro em causa pela sociedade mista. 
3. 0 apoio financeiro comunitário concedido a um projecto de sociedade 
mista não é cumulável com uma ajuda comunitária concedida para a mesma 
finalidade no âmbito da politica comum da pesca. 
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as 
capacidades de pesca, expressas em tonelagem de arqueação bruta e em 
potência motriz, dos navios transferidos definitivamente para um pais 
terceiro no âmbito das sociedades mistas referidas no presente titulo e 
que tenham beneficiado de um apoio financeiro comunitário, não possam 
ser substituídas por novos navios, nomeadamente sendo utilizadas como 
capacidades de pesca em actividade directa ou indirectamente associadas 
a construções. 
Artigo 210-C 
1. 0 apoio financeiro referido no artigo 21g-B destlna-se a cobrir a 
comparticipação financeira do ou dos parceiros comunitários 
correspondente ao capital Investido na sociedade mista. 
2. 0 apoio financeiro pode consistir em: 
a) Um subsídio em capital, concedido num ou em vários pagamentos, e/ou 
- 26 
b) Uma bonificação de juros sobre os empréstimos concedidos por 
instituições financeiras nacionais ou internacionais, e/ou 
c) Uma contribuição em capital para o desenvolvimento de fundos de 
garantia dos empréstimos contraídos para a realização da sociedade 
mista em causa. 
3. 0 apoio financeiro comunitário encontra-se fixado no Anexo VII. 
0 seu pagamento está subordinado ao pagamento pelo Estado-membro 
interessado de um prémio compreendido entre 20% e 50% da contribuição 
financeira comunitária. 
4. Se necessário, as modalidades de aplicação do presente artigo, 
prevendo, nomeadamente, os critérios de prioridade, as possibilidades 
e modalidades do pagamento do apoio comunitário serão aprovadas pela 
Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 47g. 
Artigo 21Q-P 
1. Os projectos referidos no artigo 21g-B serão apresentados à Comissão 
por intermédio do ou dos Estados-membros em causa, uma vez obtido o 
parecer favorável deste ou destes. 
2. Nos três meses seguintes à apresentação do projecto, a Comissão pode 
decidir a concessão do apoio financeiro referido no artigo 21g-C. Essa 
decisão será notificada aos beneficiários, bem como ao Estado-membro ou 
Estados-membros em causa. Os outros Estados-membros serão de tal 
informados no âmbito do comité. 
3. Relativamente aos projectos que tenham beneficiado de uai apoio 
financeiro referido no artigo 21g-B, o ou os beneflciáros transmitirão 
à Comissão e ao Estado-membro um relatório periódico sobre a actividade 
da sociedade mista. A Comissão apresentará, uma vez por ano, no âmbito 
do comité, um relatório geral sobre a actividade dos projectos que 
tenham beneficiado de um apoio financeiro. 
- 27 -
4. As modalidades de aplicação, prevendo, nomeadamente, os dados que o 
relatório periódico previsto no ng 3 deve comportar, serão aprovadas 
pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 47g." 
23. 0 ng 1 do artigo 24g passa a ter a seguinte redacção: 
"1. As operações de paragem definitiva referidas no artigo 22g serão 
realizadas através: 
a) Da demolição; 
b) Da transferência definitiva para um pais terceiro desde que essa 
transferência não seja susceptive! de Infringir as regras 
internacionais de conservação e gestão dos recursos halièutlcos, 
ou 
c) Da afectação definitiva do navio em causa para outros fins que 
não sejam a pesca, nas águas da Comunidade. 
Em relação a navios com um comprimento entre perpendiculares 
inferior a 9 metros, sendo este limite aumentado para 12 metros para 
os navios com condições para praticar a pesca de arrasto, as 
operações de paragem definitiva so podem ser realizadas mediante a 
demolição do navio, para efeito do disposto no presente artigo." 
24. No ng 2 do artigo 24o. a alínea a) passa a ter a seguinte redacção : 
"a) Em relação a navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro 
e registados num porto da Comunidade;" 
25. O ng 3 do artigo 24 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. O prémio de paragem definitiva será fixado forfetarlamente em função 
da arqueação do navio para os navios de comprimento entre 
28 -
perpendiculares igual ou superior a 12 metros, sendo este limite 
elevado para 12 metros para os navios em condições de praticarem o 
arrasto e, em função do comprimento, para os navios com um 
comprimento entre perpendiculares inferior a 9 metros, sendo este 
limite elevado para 12 metros para os navios em condições de 
praticarem o arrasto. 0 referido prémio será pago após a emissão do 
certificado do cancelamento do navio em causa dos registos dos 
navios de pesca." 
26. 0 ng 5 do artigo 26g passa a ter a seguinte redacção: 
"5. A Comissão reembolsará aos Estados-Membros, no âmbito das decisões 
referidas no ng 3, 50% das despesas elegíveis. Contudo, quando a 
operação de paragem definitiva consistir na demolição do navio, a 
Comissão, no âmbito das decisões referidas no ng 3, reembolsará aos 
Estados membros 70% das despesas elegíveis." 
27. No ng 2 do artigo 27 a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
"a) inscrever-se no âmbito de um quadro comunitário de apoio na acepção 
do Regulamento (CEE) ng 4042/89," 
28. 0 ng 3 do artigo 28g passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Os investimentos tomados em consideração para um apoio 
financeiro serão financiados em prioridade no âmbito da acção comum 
instituída pelo Regulamento (CEE) ng 4042/89 do Conselho (1). Para 
este efeito, os pedidos de apoio relativos aos projectos referidos 
no artigo 27g e apresentados no âmbito do presente regulamento serão 
considerados como apresentados simultaneamente no âmbito do 
Regulamento (CEE) ng 4042/89. 
(1) JO L 388, de 30.12.1989, p.1." 
- 29 -
29. O ng 1 do artigo 29o. passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A Comissão pode conceder um apoio financeiro comunitário a projectos 
de acções com vista a fomentar o consumo de produtos da pesca 
provenientes de espécies excedentárias ou pouco exploradas, bem como 
de produções aqui col as cujo rápido crescimento ponha problemas de 
escoamento no mercado." 
30. 0 ng 2 do artigo 40g passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Os montantes considerados necessários à execução da acção 
instituída pelo presente regulamento serão fixados pela autoridade 
orçamentai em cada ano financeiro no âmbito das perspectivas 
financeiras em vigor." 
31. 0 ng 2 do artigo 48g passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Em aplicação do artigo 5g do Regulamento (CEE) ng 1676/85, os 
montantes em Ecus referidos nos artigos 17C e 20g assim como nos 
anexos IV, V e VII do presente regulamento serão convertidos em 
moedas nacionais á taxa de conversão agrI col a em vigor no dia um de 
Janeiro do ano durante o qual os apoios são concedidos." 
32. 0 artigo 50g passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo SQQ 
As disposições do presente regulamento são aplicáveis às I lhas Canárias e a 
Ceuta e Mel il la. Todavia, aplicam-se apenas aos navios de pesca desses 
territórios na acepção do Regulamento (CEE) ng 1135/88 (1). 
(1) JO L 114 de 2.5.88" 
- 30 -
Artigo 2o 
Os anexos li, IV e V são substituídos e são aditados os anexos IA e VII nos 
termos do presente regulamento. 
Artigo 30 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
51 
ANEXO 
'ANEXO l-A 
CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS ZONAIS 
Definição das zonas abrangidas pelos planos zonais: 
Situação inicial da frota de pequena pesca, por categoria de pesca, 
e estimativa da capacidade global de pesca; 
Estimativa dos recursos halièutlcos disponíveis na ou nas zonas 
abrangidas pelo plano-, 
Recenseamento e estimativa das diferentes flot Ilhas que operam nas 
zonas em causa; 
Identificação das vantagens e problemas da frota de pequena pesca-, 
Estimativas da capacidade de pesca óptima da frota na ou nas zonas 
em causa. Estimativas do número de navios a retirar e das 
consequências socioeconómicas; 
Estimativa do número de navios a modernizar, reconverter e 
reconstruir ; 
Meios financeiros previstos ou a introduzir para a realização do 
plano; 
Ligação com o programa de orientação plurianual para a frota de 
pesca do Estado-membro em causa; 
Compatibilidade com os programas comunitários de apoio." 
- 32 -
•ANEXO I I 
APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO E PARTICIPAÇÃO 
FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A REESTRUTURAÇÃO, 
O RENOVAMENTO E A MODERNI SACÃO DA FROTA DE PESCA 
1. Navios com comprimento entre perpendiculares Inferior a 9 metros, 
ou a 12 metros para os navios com condições para praticarem a pesca 
de arrasto: 
APOIO PARTICIPAÇÃO 
REGIÕES COMUNITÁRIO FINANCEIRA DOS 
ESTADOS-MEMBROS 
Grécia, Andaluzia, Canárias, 
Galiza, West Scotland (1), 
circunscrição de Quimper 
et Lorient, Irlanda, Irlanda 
do Norte, Mezzogiorno, 40% entre 10 e 30% 
Portugal, DOM franceses e 
Veneto 
Outras regiões 25% entre 10 e 30% 
2. Navios com comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 
9 metros, ou a 12 metros para os navros com condições para 
praticarem a pesca de arrasto e Igual ou Inferior a 33 metros: 
APOIO PARTICIPAÇÃO 
REGIÕES COMUNITÁRIO FINANCEIRA DOS 
ESTADOS-MEMBROS 
Grécia, Andaluzia, Canárias, 
Galiza, West Scotland (1), 
circunscrição de Quimper 
et Lorient, Irlanda, Irlanda 
do Norte, Mezzogiorno, 35% entre 10 e 30% 
Portugal, DOM franceses e 
Veneto 
Outras regiões 20% entre 10 e 30% 
S3 -
Navios com comprimento entre perpendiculares superior a 33 metros: 
APOIO PARTICIPAÇÃO 
REGIÕES COMUNITÁRIO FINANCEIRA DOS 
ESTADOS-MEMBROS 
Grécia, Andaluzia, Canárias, 
Galiza, West Scotland (1), 
circunscrição de Quimper 
et Lorient, Irlanda, Irlanda 
do Norte, Mezzogiorno, 35% entre 10 e 30% 
Portugal, DOM franceses e 
Veneto 
Outras regiões 20% entre 10 e 30% 
(1) Por "West Scotland" entendem-se as regiões seguintes: Condado de 
Dumfries e Galloway, as Ilhas Western, Orkney e Shetland, bem como 
os districts de Caithness, Sutherland, Ross and Cromarty, Skye and 
Lochaber, Argyll and Bute, Cunnlnghame, Kyle and Carrlck." 
- 34 -
'ANEXO IV 
TABELA DO PRÉMIO DE IMOBILIZAÇÃO 
ARQUEAÇÃO DO NAVIO 
(expressa em tonelagem de 
arqueação bruta) MONTANTE MÁXIMO DO PRÉMIO 
POR NAVIO 
(ECU/dia) 
NAVIOS DE MENOS 
DE 10 ANOS 
(1) NAVIOS DE MAIS 
DE 10 ANOS 
(D 
Menos de 25 TAB 
de 25 a menos de 50 TAB 
de 50 a menos de 70 TAB 
de 70 a menos de 100 TAB 
de 100 a menos de 200 TAB 
de 200 a menos de 300 TAB 
de 300 a menos de 500 TAB 
de 500 a menos de 1 000 TAB 
de 1 000 a menos de 1 500 TAB 
de 1 500 a menos de 2 000 TAB 
de 2 000 a menos de 2 500 TAB 
de 2 500 a menos de 3 000 TAB 
a part Ir de 3 000 75 
150 
200 
300 
600 
950 
200 
500 
000 
400 
700 
100 
500 50 
100 
150 
250 
400 
700 
000 
300 
700 
100 
300 
600 
000 
(1)A idade do navio é apreciada no dia da apresentação do pedido junto 
da administração nacional competente." 
- 35 -
-ANEXO V 
ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS RESULTANTES DA CONCESSÃO DE PRÉMIOS 
DE PARAGEM DEFINITIVA 
A. NAVIOS CUJO COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES É INFERIOR A 
9 METROS, SENDO ESTE LIMITE ELEVADO A 12 METROS PARA OS NAVIOS 
ADAPTADOS Á PESCA DO ARRASTO. 
O montante elegível limita-se por navio demolido a: 
NAVIO CUJO COMPRIMENTO DE MAIS DE DE MAIS DE 
ENTRE PERPENDICULARES 10 ANOS E ATÉ 20 ANOS 
ESTA COMPREENDIDO ENTRE: 20 ANOS (1) 
(D 
O e inferior a 5 metros 3 000 ecus/m 2 000 ecus/m 
+ 25 000 ecus + 30 000 ecus 
5 e inferior a 9 metros 4 000 ecus/m 3 000 ecus/m 
+ 25 000 ecus + 20 000 ecus 
9 e inferior a 12 metros 5 000 ecus/m 4 000 ecus/m 
+ 25 000 ecus + 20 000 ecus 
NAVIOS CUJO COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES É IGUAL OU SUPERIOR A 
9 METROS, SENDO ESTE LIMITE ELEVADO A 12 METROS PARA OS NAVIOS 
ADAPTADOS Á PESCA DO ARRASTO. 
I. Navios de arqueação inferior a 100 toneladas de arqueação 
bruta: 
0 montante elegível é limitado por navio a: 
NAVIO DESTINADO 
A FINS DIFERENTES 
NAVIO CUJA NAVIO DESTINADO DA PESCA OU 
IDADE É: A DEMOLIÇÃO DEFINITIVAMENTE 
(1) TRANSFERIDO PARA 
UM PAÍS TERCEIRO 
inferior ou igual 2 400 ecus/TAB 
a 10 anos + 
30 000 ecus 
superior a 10 anos e 4 000 ecus/TAB 2 000 ecus/TAB 
Inferior ou igual a 20 anos + + 
50 000 ecus 25 000 ecus 
3 000 ecus/TAB 1 600 ecus/TAB 
superior a 20 anos + + 
37 500 ecus 20 000 ecus 
- 36 
II. Navios de arqueação igual ou superior a 100 toneladas de 
arqueação bruta e inferior a 400 toneladas de arqueação 
bruta: 
0 montante elegível é limitado por navio a 
NAVIO DESTINADO 
A FINS DIFERENTES 
NAVIO CUJA NAVIO DESTINADO DA PESCA OU 
IDADE É: A DEMOLIÇÃO DEFINITIVAMENTE 
(1) TRANSFERIDO PARA 
UM PAÍS TERCEIRO 
Inferior ou igual 1 200 ecus/TAB 
a 10 anos + 
150 000 ecus 
superior a 10 anos e 2 000 ecus/TAB 1 000 ecus/TAB 
inferior ou Igual a 20 anos + + 
250 000 ecus 125 000 ecus 
1 500 ecus/TAB 800 ecus/TAB 
superior a 20 anos + + 
187 500 ecus 100 000 ecus 
III. Navios com arqueação igual ou superior a 400 toneladas de 
arqueação bruta e inferior a 3 500 toneladas de arqueação 
bruta: 
0 montante elegivel é limitado por navio a.-
mvm» m-.m. ... — am m •• ••••••••mi—— •••.-—• ••»•• ••»!•• .il ... mm» '• i —•••——• • — n.n •••••• • i •» mim I •••••• ••• Ml in PM—i———.m.—•» m, 
NAVIO DESTINADO 
A FINS DIFERENTES 
NAVIO CUJA NAVIO DESTINADO DA PESCA OU 
IDADE É: A DEMOLIÇÃO DEFINITIVAMENTE 
(1) TRANSFERIDO PARA 
UM PAIS TERCEIRO 
-inferior ou igual 600 ecus/TAB 
a 10 anos + 
390 000 ecus 
superior a 10 anos e 1 000 ecus/TAB 500 ecus/TAB 
inferior ou Igual a 20 anos + + 
650 000 ecus 325 000 ecus 
750 ecus/TAB 400 ecus/TAB 
superior a 20 anos + + 
487 500 ecus 260 000 ecus 
- 37 -
IV. Navios com arqueação igual ou superior a 3 500 toneladas de 
arqueação bruta: 
0 montante eiegivei é limitado por navio a 
NAVIO DESTINADO 
A FINS DIFERENTES 
NAVIO CUJA NAVIO DESTINADO DA PESCA OU 
IDADE É: A DEMOLIÇÃO DEFINITIVAMENTE 
(1) TRANSFERIDO PARA 
UM PAÍS TERCEIRO 
inferior ou igual 480 ecus/TAB 
a 10 anos + 
810 000 ecus 
superior a 10 anos e 800 ecus/TAB 400 ecus/TAB 
inferior ou igual a 20 anos + + 
1 350 000 ecus 675 000 ecus 
600 ecus/TAB 320 ecus/TAB 
superior a 20 anos + + 
1 012 500 ecus 540 000 ecus 
(1) A Idade do navio é apreciada no dia da apresentação do pedido 
junto da administração nacional competente." 
- 38 -
ANEXO VI I 
MONTANTE MÁXIMO DO APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO 
PARA AS SOCIEDADES MISTAS 
CATEGORIA DE NAVIO MONTANTE MÁXIMO POR 
(Tonelagem de IDADE DO NAVIO 
arqueação bruta) (1) NAVIO 
inf. ou igual a 10 anos 7 800 ecus/TAB + 97 500 
sup. a 10 anos e inf. 
de menos de 100 TAB ou Igual a 20 anos 5 200 ecus/TAB + 65 000 
sup. a 20 anos 3 900 ecus/TAB + 48 750 
inf. ou Igual a 10 anos 3 900 ecus/TAB + 487 500 
superior ou igual a 
100 TAB e inferior sup. a 10 anos e inf. 
a 400 TAB ou igual a 20 anos 2 600 ecus/TAB + 325 000 
sup. a 20 anos 1 950 ecus/TAB + 243 750 
Inf. ou igual a 10 anos 1 950 ecus/TAB + 1 267 500 
superior ou igual a 
400 TAB e inferior sup. a 10 anos e inf. 
a 3 500 TAB ou igual a 20 anos 1 300 ecus/TAB + 845 000 
sup. a 20 anos 975 ecus/TAB + 633 750 
inf. ou Igual a 10 anos 1 560 ecus/TAB + 2 632 500 
superior ou igual sup. a 10 anos e inf. 
a 3 500 TAB ou igual a 20 anos 1 040 ecus/TAB + 1 755 000 
sup. a 20 anos 780 ecus/TAB + 1 316 250 
(1) A idade do navio é apreciada no dia da apresentação do pedido junto 
da administração nacional compeente. 
F i Ç H A F INANCE I R à 
Relativa a : 
proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n" 4028/86 
do Conselho, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das 
estruturas do sector da pesca e da aquicultura 
1. Rubrica orçamental : Artigo B 293 para 1991 (B 470 em 1990) 
Designação : Medidas estruturais para a pesca e o mar 
2. Base jurídica : Artigo 43' do Tratado 
3. Classificação : mista. A presente proposta diz respeito às seguintes medidas : 
a) Parte PO : t>) Parte PNQ : 
1. Pesca experimental4' 1. Pesca artesanal* 
2. Operações de reorientação* 2. Adaptação das capacidades* 
3. Associação temporária de 3. Reestruturação e renovação da frota* 
empresas* 4. Modernização da frota 
4. Sociedades mistas* 5. Desenvolvimento da aquicultura 
6. Equipamento dos portos 
7. Prospecção de mercados 
* Medidas novas, ou alteradas 
4. Objectivos da medida e discrição da acção : Medida destinada ao melhoramento e à 
adaptação das estruturas da pesca e da aquicultura. 
5. Modo de cálculo : 
5.1. Natureza da despesa : Reestruturação do sector da pesca e da aquicultura 
5.2. Participação comunitária no financiamento : 
Dû : 1. Pesca experimental : 40 % dos custos elegíveis 
2. Operações de reorientação : 130 % do prémio de imobilização 
3. Associação temporária de empresas : 130 % de prémio de imobilização 
4. Sociedades mistas : 100 % de prémio, que varia segundo a TAB 
DNO : Adaptação das capacidades : 50 a 70 % do prémio, que varia segundo o tipo 
de ret irada 
Para as outras medidas, as taxas são as do actual R. (CEE) n' 4028/86. 
5.3. Cálculo : A taxa de participação varia em função da medida. 
6. Incidência financeira nas dotações operacionais : 
6.1. Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos (milhões de ecus) : 
1991 
DA 
DO B 29 300 (4701) 20 
DNO B 29 301 (4702) 182,9 
DNO B 29 302 (novo) 5 
(pesca artesanal) (APO) 
DP 
15 
95 
1 
6.2. Financiamento durante o exercício em curso : dotações afectadas, no orçamento de 
1990, ao financiamento das medidas abrangidas pelo R. em vigor, n" 4028/86 
(ART. B 470). 
7. Observações *. Os montantes necessários para a realização da acção instituída 
pelo presente regulamento serão fixados pela autoridade orçamental, em cada um 
dos exercícios orçamentais, dentro dos limites das perspectivas financeiras em 
vigor. 
3f 
FICHA DE IMPACTE SOBRE A CQMPETITIYIPAPE E O EMPREGO 
I. Principal justificação da medida : 
Reforçar as acções da politica estrutural da pesca que se encontram tomadas no 
âmbito do Regulamento (CEE) n* 4028/86, no sentido de permitir uma redução mais 
rápida do esforço de pesca do que a prevista inicialmente, e isto a fim de se 
ter em conta a situação preocupante dos recursos e das condições de acesso às 
águas dos países terceiros, tornadas cada vez mais difíceis. 
II. Características das empresas em causa. Especialmente : 
a) Existe um elevado número de PME ? 
Grande número de empresas de pesca são PME. 
b) Observam-se concentrações nas regiões : 
i. Elegíveis para as ajudas regionais dos Estados-membros ? 
Sim. 
ii. Elegíveis para o FEDER ? 
Sim. As regiões marítimas que mais dependem da pesca são, em geral, 
regiões com problemas estruturais de desenvolvimento. 
III. Que obrigações, são impostas directamente às empresas ? 
A presente proposta de alteração não impõe novas obrigações às empresas para 
além das que estão já previstas pela política estrutural em vigor. 
V. Que obrigações são susceptíveis de ser impostas indirectamente às empresas 
através das autoridades locais ? 
A observância da legislação comunitária. 
'. Existem medidzas especiais para as PME ? Quais ? 
Algumas das medidas da politica estrutural são tornadas extensivas às 
embarcações de pesca artesanal, que, por definição, são pequenas empresas. 
Essas medidas são : a concessão de contribuições para a construção e a 
modernização de embarcações de pesca e para medidas de adaptação das capacidades 
(cessações temporárias e definitivas). 
1/Û 
- 2 -
VI. Quais os efeitos previsíveis : 
a) Sobre a competitividade das empresas 7 
A reestruturação das frotas de pesca empreendida no âmbito da política 
estrutural destlna-se a adaptar a capacidade de pesca aos recursos 
disponíveis, fomentando desse modo a competitividade das empresas, 
nomeadamente através da melhoria da sua rendibilidade económica. 
b) Sobre o emprego ? 
A racionalização das empresas de pesca empreendida no âmbito da politica 
estrutural terá, a prazo, um efeito benéfico sobre o emprego. Contudo, 
durante o período de racionalização, será conveniente, se for caso disso, 
velar por que sejam criados empregos alternativos ao abrigo dos outros 
fundos estruturais. 
Os parceiros sociais foram consultados ? Qual a sua opinião ? 
Os pareci eros sociais foram consultados em 12 de Junho no âmbito do Comité 
Consultivo da Pesca. Emitiram um parecer favorável sobre o documento no seu 
conjunto. Contudo, chamaram a atenção da Comissão sobre as eventuais 
incidências destas medidas sobre o emprego e sobre a necessidade de serem 
tomadas medidas adequadas. 
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