PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/56

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

COM(2008) 580 final — 2008/0187 (COD)

(2009/C 182/12)

Relator-geral: R. HENCKS

Em 6 de Novembro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

COM(2008) 580 final — 2008/0187 (COD).

Em 21 de Outubro de 2008, a Mesa do Comité incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu designou relator-geral R. HENCKS na 450.a reunião plenária de 14 e 15 de Janeiro de 2009 (sessão de 15 de Janeiro) e adoptou o seguinte parecer por 132 votos a favor e 1 voto contra.

1. Conclusões

1.1 O objectivo declarado do Regulamento (CE) n.o 717/2007, que consistia em evitar que os utilizadores dos serviços móveis em itinerância pagassem um preço excessivo quando realizam ou recebem chamadas, foi globalmente alcançado. 400 milhões de consumidores passaram a beneficiar dos efeitos de uma eurotarifa.

1.2 Todavia, segundo a Comissão, a evolução da tarifa dos serviços vocais em itinerância comunitária não é, desde a entrada em vigor do referido regulamento, suficientemente convincente para levar a crer que, sem preços regulamentados, a concorrência irá actuar a longo prazo sobre os mercados grossista ou retalhista depois de 2010. Os preços grossistas e retalhistas não variam suficientemente abaixo dos níveis máximos estabelecidos pelo regulamento para permitir uma concorrência sã.

1.3 Assim, para que os consumidores mantenham a garantia de que não irão pagar um preço excessivo sempre que realizarem ou receberem uma chamada em itinerância regulamentada, a Comissão propõe, nomeadamente:

— a prorrogação do Regulamento (CE) n.o 717/2007 até 30 de Junho de 2013,

— a continuação, durante o período de prorrogação, da redução dos preços máximos das chamadas por minuto à razão de 0,03 euros por ano,

— a fixação de preços máximos para os SMS (preços grossistas e retalhistas) e para a transmissão de dados (preços grossistas) em itinerância.

1.4 O CESE aprova as novas reduções dos preços máximos para as chamadas vocais em itinerância, que considera proporcionadas e apropriadas.

1.5 Aprova igualmente a introdução de uma eurotarifa SMS máxima para os preços retalhistas de SMS, bem como a introdução de um limiar para os preços grossistas.

1.6 Quanto aos serviços de transmissão de dados em itinerância, o CESE lamenta que a proposta de redução dos preços se limite aos serviços de dados grossistas, quando os preços retalhistas também são excessivos devido à falta de uma pressão competitiva suficiente.

1.7 Por fim, o CESE considera que é absolutamente necessário reforçar os direitos de acesso dos consumidores à informação, para elevar o seu nível de protecção e de transparência dos preços.

2. Antecedentes

2.1 O Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 concluiu que, para alcançar os objectivos de crescimento económico e de produtividade da Estratégia de Lisboa revista, era essencial a aplicação focalizada, eficaz e integrada de políticas em matéria de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) tanto a nível europeu como nacional, e assinalou, neste contexto, a importância de que se reveste a redução dos custos das comunicações telefónicas móveis transfronteiriças.

2.2 Já anteriormente a Comissão se tinha preocupado, em várias ocasiões, com os preços retalhistas excessivos a pagar pelos utilizadores das redes públicas de comunicações móveis quando utilizam o telefone celular noutro país comunitário (custos de itinerância comunitária), devido a um nível elevado dos preços grossistas exigidos pelo operador da rede hóspede estrangeira e, em muitos casos, das margens elevadas realizadas sobre o preço retalhista pelo operador da rede do assinante.

2.3 O quadro regulamentar de 2002 sobre as comunicações electrónicas não proporcionou às autoridades regulamentares nacionais um instrumento adequado para adoptar medidas eficazes relativamente aos preços excessivos da itinerância comunitária.

2.4 Nestas condições, a União Europeia, com base no artigo 95.o do Tratado CE, interveio no mercado através de um regulamento (1), para estabelecer, para o período entre 01.09.2007 e 30.09.2010,

— um limite máximo para o preço grossista por minuto,

— uma «eurotarifa» máxima para o mercado retalhista,

que os operadores de uma rede móvel podem cobrar pela prestação de serviços de itinerância relativos às comunicações móveis vocais com origem e destino no território da Comunidade.

2.5 No seu parecer sobre esta matéria (2), o CESE aprovou a iniciativa e considerou que a intervenção da União era necessária, proporcionada e que, além disso, elevava o nível de protecção dos consumidores, nomeadamente reforçando o seu direito de acesso à informação graças às medidas de transparência, e protegendo os seus interesses económicos mediante a criação de um mecanismo que consistia em fixar limites máximos de salvaguarda para a oferta dos serviços de itinerância para as comunicações móveis vocais entre Estados-Membros.

2.6 Na sua tomada de posição, o Parlamento Europeu decidiu que a abordagem comum devia vigorar por um período limitado, mas solicitou que pudesse ser prorrogada ou alterada à luz de uma análise a realizar pela Comissão, até 3 de Dezembro de 2008, que deveria estudar igualmente o impacto do regulamento sobre os pequenos fornecedores de telefonia móvel na Comunidade e sobre a sua posição no conjunto do mercado comunitário da itinerância.

2.7 Uma vez que, para além da telefonia vocal, há novos serviços de comunicação de dados em itinerância que estão a ganhar cada vez mais terreno, o Parlamento Europeu tinha convidado a Comissão Europeia a acompanhar a evolução do mercado da itinerância dos serviços de comunicação de dados, incluindo as mensagens SMS (short message service) e MMS (multimedia messaging service) na Comunidade.

3. Proposta da Comissão

3.1 A proposta de regulamento ora sujeita a parecer tem por base uma comunicação (3) sobre a revisão do funcionamento do Regulamento (CE) n.o 717/2007 e sobre dois documentos de trabalho (4) da Comissão.

3.2 Segundo estes documentos, os preços grossistas e retalhistas das chamadas vocais em itinerância não variam suficientemente abaixo dos níveis máximos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 para permitir uma concorrência sã.

3.3 Os serviços de SMS e de dados em itinerância representam, respectivamente, 12,3 % e 8,6 % das receitas no domínio da itinerância. Durante o ano passado e de um modo geral, os preços dos SMS em itinerância registaram poucas variações, não obstante as pressões políticas exercidas sobre os operadores para os incitar a baixarem os preços evitando, assim, uma regulamentação oficial.

3.4 Por conseguinte, visto que o Regulamento (CE) n.o 717/2007 não provocou uma concorrência sã e como o relançamento da concorrência através do aumento do número de operadores alternativos é impossível dado o recurso raro que constituem as frequências, a Comissão foi forçada a propor o seguinte:

— a prorrogação do regulamento actual por um período de 3 anos adicionais a partir de 30 de Junho de 2010;

— o estabelecimento de novos limites máximos para as tarifas das chamadas vocais em itinerância que os operadores de uma rede móvel podem cobrar durante esse período de prorrogação;

— a especificação das exigências de facturação ao segundo;

— a antecipação, de 30 de Agosto de 2009 para 1 de Julho de 2009, da data prevista para a redução dos limites máximos dos preços das chamadas vocais em itinerância;

— o alargamento do campo de aplicação do Regulamento (CE) n.o 717/2007 aos serviços de SMS em itinerância intracomunitária;

— a fixação de um preço máximo para a tarifa grossista dos serviços de dados em itinerância e a introdução de transparência e de mecanismos de salvaguarda;

— a promoção da transparência dos preços.

4. Observações na especialidade

4.1 No seu parecer sobre o Regulamento (CE) n.o 717/2007, o CESE aprovou com entusiasmo o objectivo da Comissão de conseguir uma redução das tarifas de itinerância até 70 %, o que representaria uma poupança de cerca de 5 mil milhões de euros para os consumidores.

4.2 Graças à sua proposta sobre uma nova redução dos preços máximos indicados no quadro seguinte, esse objectivo será ultrapassado no que respeita às chamadas recebidas (–76 %), enquanto que, para as chamadas efectuadas, a redução total será de 55,8 %.

Euro/min sem IVA Preço grossista Dif. % Preço retalhista MOC (5) Dif. % Preço retalhista MTC (6) Dif. % Preço médio antes de 1.9.2007 0,7692 0,417 Regulamento (CE) n.o 717/2007 Preço máximo 1.9.2007-31.8.2008 0,30 0,49 0,24 Preço máximo 1.9.2008-30.6.2009 (7) 0,28 6,67 0,46 6,12 0,22 8,33 Preço máximo 1.7.2009-30.6.2010 (7) 0,26 7,14 0,43 6,52 0,19 13,64 Proposta de Regulamento COM (2008) 580 Preço máximo 1.7.2010-30.6.2011 0,23 11,54 0,40 6,98 0,16 15,79 Preço máximo 1.7.2011-30.6.2012 0,20 13,04 0,37 7,50 0,13 18,75 Preço máximo 1.7.2012-30.6.2013 0,17 15,00 0,34 8,11 0,10 23,75 Redução total 0,4292 55,79 0,317 76,01

4.3 O CESE aprova as novas medidas e felicita a Comissão pela sua iniciativa considerada necessária e proporcionada e que, além disso, reforça os direitos de acesso dos consumidores à informação para elevar o seu nível de protecção e de transparência dos preços.

4.4 O CESE nota com satisfação que, segundo as informações fornecidas pela Comissão, as reduções de tarifas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 não provocaram uma diminuição do emprego, nem uma deterioração das condições de trabalho no sector.

4.5 Nos seus documentos de análise, a Comissão estabelece uma distinção entre as modalidades de pagamento dos serviços vocais e SMS «pré-pagos» e «pós-pagos». Ora, essa distinção não é tomada em consideração na estrutura tarifária estabelecida ou proposta pela Comissão, quando, para os operadores, a mais-valia económica varia substancialmente entre estas duas categorias.

4.6 Por outro lado, o CESE considera que o pedido do Parlamento Europeu para que se efectuasse uma análise de impacto do regulamento sobre os pequenos fornecedores de telefonia móvel na Comunidade e sobre a sua posição no conjunto do mercado comunitário da itinerância, apenas foi vagamente abordada.

4.7 No seu parecer sobre o Regulamento (CE) n.o 717/2007, o CESE tinha manifestado o receio de que a aplicação do regulamento provocasse um reajustamento das tarifas das comunicações móveis nacionais e levasse os operadores, em certas circunstâncias, a recuperar os custos através de um aumento das receitas de outros serviços.

4.8 Desde a entrada em vigor dos primeiros preços máximos regulamentados, a Comissão afirma não ter constatado qualquer aumento das tarifas nacionais que pudesse ser especificamente imputado ao Regulamento (CE) n.o 717/2007. Verifica-se, no entanto, que certos operadores aumentaram fortemente os preços de itinerância internacional à partida ou à chegada de países terceiros fora da UE que escapam à competência da Comissão ou das autoridades de regulação nacionais.

4.9 No que respeita à facturação do tempo das chamadas, embora os limites máximos das tarifas retalhistas estabelecidos pelo regulamento sejam expressos em preço por minuto, a solução privilegiada pela Comissão consistia em permitir que os operadores cobrassem um valor máximo de estabelecimento da chamada equivalente aos 30 primeiros segundos de uma chamada em itinerância efectuada, e, a partir daí, facturarem ao segundo.

4.10 Ora, muitos operadores continuaram com as suas práticas antigas, ou até alteraram a sua estrutura tarifária, para facturarem por períodos superiores a 30 segundos, chegando aos 60 segundos. Constatou-se que o tempo facturado das chamadas efectuadas ultrapassava em 24 %, em média, a duração efectiva dessas chamadas.

4.11 A nova proposta da Comissão impõe, a partir de 1 de Julho de 2009, a tarifação ao segundo de todas as chamadas em itinerância regulamentadas, efectuadas ou recebidas, mas prevê a possibilidade de cobrar um período inicial mínimo não superior a 30 segundos. Este período mínimo de facturação de 30 segundos justifica-se pelo facto de todas as chamadas, por muito breves que sejam, implicarem a intervenção de meios técnicos consideráveis.

4.12 Ora, esta derrogação à regra geral da facturação ao segundo apenas é válida para as chamadas efectuadas, enquanto que as chamadas recebidas necessitam igualmente de um apoio técnico substancial.

4.13 A proposta da Comissão antecipa de 30 de Agosto de 2009 para 1 de Julho de 2009 a data para a redução dos limites máximos sobre os preços grossistas e retalhistas das chamadas vocais em itinerância, para que os utilizadores já beneficiem das novas tarifas durante o período em que a procura é mais elevada. Isto pressupõe que o regulamento ora sujeito a parecer entre em vigor o mais rapidamente possível.

4.14 A proposta ora sujeita a parecer introduz, a partir de 1 de Julho de 2009 e até 30 de Junho de 2013, uma «eurotarifa» SMS máxima que não pode ultrapassar 0,11 euros e um limite máximo de 0,04 euros para os preços grossistas.

4.15 Em relação ao serviço de dados em itinerância, a proposta da Comissão não prevê, neste momento, qualquer regulamentação do nível do preço retalhista, mas fixa em 1 euro/Mb o limite máximo para o preço grossista médio a partir de 01.07.2009. Ora, a Comissão verifica, nos considerandos do regulamento ora sujeito a parecer, um nível elevado da tarifa retalhista dos serviços de dados em itinerância e uma concorrência insuficiente no mercado, o que considera preocupante, tanto mais que, na sua opinião, é necessário melhorar a transparência dos preços.

4.16 Nestas condições, o CESE duvida fortemente que o recurso a outros meios de acesso aos serviços de dados, como o acesso público sem fios à Internet, possa exercer a pressão competitiva necessária. O CESE teria preferido que a Comissão interviesse igualmente quanto antes sobre os preços deste mercado.

4.17 Por outro lado, a proposta prevê a introdução de um mecanismo que interrompe o serviço quando é atingido um limite livremente escolhido pelo cliente, e envia um aviso por mensagem automática quando esse limite está prestes a ser atingido.

4.18 Tal processo, por muito pertinente que seja, levanta problemas técnicos substanciais e corre o risco de colocar o cliente numa situação de bloqueio, se não dispuser da possibilidade de ultrapassar, através de uma simples manipulação, o limite que ele próprio estabeleceu. Além disso, não corresponde minimamente à preocupação de transparência e de orientação das tarifas em função dos custos. O CESE lamenta que estas questões não tenham sido abordadas no estudo de impacto correspondente.

4.19 A proposta da Comissão visa igualmente promover a transparência dos preços. Para isso, alarga igualmente aos SMS e aos serviços de dados em itinerância a obrigação imposta aos prestadores de serviços de telefonia móvel de fornecerem aos seus clientes em itinerância informações tarifárias personalizadas quando entram no território de outro Estado-Membro.

4.20 O CESE aprova esta medida tendo em conta que será necessário evitar envios múltiplos de mensagens de informações em cada passagem de fronteira e que, além disso, será preciso velar por que estas informações sobre os preços sejam claras, compreensíveis e comparáveis com ofertas alternativas.

Bruxelas, 15 de Janeiro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE.

(2) Relator B. Hernández Bataller, JO C 324 de 30.12.2006, pág. 42.

(3) COM(2008) 579 final.

(4) SEC(2008) 2489 e SEC (2008) 2490.

(5) MOC = mobile originating call/chamada efectuada.

(6) MTC = mobile terminal call/chamada recebida.

(7) A Comissão propõe que se antecipe em 2 meses a data inicialmente prevista de 30 de Agosto de 2009.