COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 24.5.2011 
SEC(2011) 613 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de_REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e 
modelos) determinadas tarefas relacionadas com a protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da 
Contrafacção e da Pirataria composto por representantes dos sectores público e privado
{COM(2011) 288 final} 
{SEC(2011) 612 final}  
 
PT 1   PT SÍNTESE  DA AVALIAÇÃO  DE IMPACTO 
A Avaliação de Impacto acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do 
Conselho que atribui ao Instituto de Harm onização no Mercado Interno (marcas, desenhos e 
modelos) funções relacionadas com o Observatór io Europeu da Contrafacção e da Pirataria. 
1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O bem-estar económico da União Europeia assent a na criatividade e na inovação continuadas. 
Consequentemente, a estratégia «Europa 2020»1 salienta a necessidade de reforçar o 
desempenho da investigação da UE e promover a inovação entre os Estados-Membros, assegurando que as ideias inovadoras possam se r transformadas em novos produtos e serviços 
que criem crescimento e emprego de qualidade. Os  direitos de proprieda de intelectual (DPI) 
são bens comerciais vitais que contribuem pa ra garantir que os inovadores e os criadores 
obtêm uma justa compensação pelo seu trabalho e pelos seus investimentos. 
A protecção dos DPI, garantida nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da 
União Europeia (artigo 17.º, n.º 2), serve não só  os interesses dos titulares de direitos, mas 
também os do mercado em geral. Assim, os DPI facilitam a entrada de novos agentes nos 
mercados, permitindo-lhes, por exem plo, atrair capital de risco. Os DPI protegem também os 
consumidores de serem induzidos em erro quando adquirem um produto. 
No entanto, nos últimos dez a nos as violações dos DPI têm aumentado de forma significativa. 
Em 2009, a OCDE estimou que o comércio inte rnacional de merca dorias objecto de 
contrafacção e de pirataria representou 250 mil milhões de dólares em 2007, sendo este valor 
superior ao PIB nacional de 150 economias
2. Os dados publicados pelas autoridades 
aduaneiras da UE reflectem um aumento clar o das actividades aduaneiras, com um aumento 
do número de casos registados de 26 704 em 2005 para 43 572 em 2009, ou seja, um aumento de cerca de 60 % em cinco anos. 
Vários outros estudos, tanto da indústria como de organizações internacionais, confirmam o 
crescimento contínuo do comércio de produtos cont rafeitos e pirateados e concluem que este: 
– reduz significativamente o investimento em inovação e destrói postos de trabalho
3; 
– constitui uma ameaça para a saúde e a segurança dos consumidores europeus4; 
– cria graves problemas para as PME europeias5; 
                                                 
1 Comunicação da Comissão: «Europa 2020», 3 de Março de 2010 , COM(2010) 2020. 
2 OCDE, Magnitude of counterfeiting and piracy of tangible products  – actualização de Novembro de 
2009, http://www.oecd.org/document/23/0,3343 . 
3 TERA Consultants, Building a Digital Economy : March 2010,  
http://www.iccwbo.org/bascap/id35360/index.html. 
4 Comissão Europeia, Direcção-Geral  Fiscalidade e União Aduaneira, Report on EU Customs 
enforcement of intellectual property rights – 2009 ,  
http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/custom s_controls/counterfeit_piracy/statistics/index_en.h
tm. 
5 Technopolis (2007), Effects of counterfeiting on EU SMEs ,  
http://ec.europa.eu/enterprise/ent erprise_policy/industry/doc/Counte rfeiting_Main%20Report_Final.pdf 
 
PT 2   PT – resulta na perda de receitas fiscais, devido a uma redução das vendas declaradas6; 
– é atraente para o crime organizado7. 
Um estudo recente, encomendado pela Câmara de  Comércio Internaci onal e realizado em 
2010, indicava que se perderam 10 mil milhões de euros e mais de 185 000 postos de trabalho 
devido à pirataria, na UE, em 20088. 
Consequentemente, a menos que haja uma act uação mais coordenada e duradoura para 
combater as violações dos DPI, a UE encontra -se perante uma tendência nociva que terá um 
impacto real na sua recuperação económica, na  sua riqueza e no seu nível de emprego. Esta 
tendência inclui um aumento dos produtos susceptíveis de causar sérios danos aos 
consumidores, como medicamentos, géneros al imentícios, cosméticos e electrodomésticos 
falsificados. Os resultados de um i nquérito Eurobarómetro realizado em 20099 revelaram que 
um em cada cinco cidadãos da UE tinha, pe lo menos uma vez, adquirido involuntariamente 
um produto de contrafacção. 
A correcta aplicação dos DPI carece de um quadro jurídico adequado e de medidas que 
garantam a aplicação efectiva das regras. Actualme nte, as seguintes falhas são particularmente 
prejudiciais à aplicação efectiva: 
– falta de dados fiáveis e obj ectivos, devido à falta de um a metodologia comummente 
acordada e de instrumentos práticos para a recolha e análise de dados, tendo em vista 
a identificação de tendências e ameaças no âmbito da contrafacção e da pirataria; 
– insuficiência da coordenação e do intercâmbi o entre as autoridades responsáveis dos 
Estados-Membros sobre melhores práticas e troca de informação em tempo real entre 
as partes interessadas relativamente a produtos de contrafacção específicos, tendências e potenciais ameaças; 
– intercâmbio insuficiente de estratég ias bem sucedidas do sector privado; 
– conhecimento insuficiente das pessoas envol vidas nas actividade s de garantia do 
respeito dos direitos; 
– utilização insuficiente de tecnol ogias para impedir a contrafacção; 
– conhecimento insuficiente dos consumidores  relativamente aos efeitos e perigos da 
contrafacção e da pirataria; e 
– falta de competências especializadas e de estruturas nos países terceiros para 
combater a contrafacção e a pirataria. 
Se não forem tomadas medidas para resolver es tes problemas, o número de violações dos DPI 
irá certamente crescer. 
                                                
 
6 Frontier Economics, The impact of counterfeiting on Governments and Consumers , Maio de 2009: 
http://www.iccwbo.org/uploadedFiles/BASCAP/P ages/Impact%20of%20Counterfeiting%20on%20Gov
ernments%20and%20Consumers%20-%0Final%20doc.pdf. 
7 UNICRI, Counterfeiting:  a global spread , 2008, http://counterfeiting.un icri.it/report2008.php. 
8 http://www.iccwbo.org/bascap/id35360/index.html. 
9 Disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/public_opinion/. 
 
PT 3   PT A nível da UE, a iniciativa prin cipal é o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria 
(«o Observatório»), administra do pela Direcção-Geral do Me rcado Interno e Serviços da 
Comissão Europeia (DG MARKT) . As funções do Observatório foram descritas pela 
Comissão na sua Comunicação de 2009 intitulada  «Reforçar o controlo do respeito dos 
direitos de propriedade inte lectual no mercado interno»10, contemplando a melhoria da 
recolha de dados, o intercâmbio de melhores práticas públicas e privadas e a sensibilização. 
Em Março de 2010, uma resolução do Conselho aditou uma nova funçã o, a de analisar a 
necessidade da implementação a nível da UE de programas de formação destinados às pessoas que trabalham na área do combate à contrafacção e à pirataria
11. Em Setembro de 2010, uma 
resolução do Parlamento Europeu apelava a um alargamento das actividades do Observatório
12. Por último, um estudo encomendado pela Direcção-Geral do Comércio da 
Comissão recomenda que o Observatório se torn e um ponto de contacto único na Comissão e 
uma fonte internacional de melhores práticas13. 
O enquadramento institucional do Observatór io tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos 
últimos dois anos. Todavia, devido à falta  de fundos, recursos humanos, capacidade 
informática e para reuniões e das competências especializadas necessárias, não dispõe da infra-estrutura adequada para levar a cabo as actividades operacionais necessárias. A 
avaliação de impacto visa, por isso, encontrar soluções para a realização das actividades 
necessárias para melhor a aplicação dos DPI a nível da União Europeia. 
2. 
SUBSIDIARIEDADE  
Muitas das funções atribuídas ao Observatório sã o de natureza transfronteiras, com base na 
cooperação e na coordenação. Para a sua efic ácia total, carecem do empenhamento e da 
participação dos 27 Estados-Membros. Por cons eguinte, a solução mais vantajosa será o 
desenvolvimento de instrumentos e estrutur as a nível da UE, para que todos os 
Estados-Membros possam tirar partido dos resultados. 
Por outro lado, no que se refere aos países terceiros, tem de  haver coordenação entre os 
serviços da Comissão e as outras agências da UE e internacionais, pelo que o caminho mais 
apropriado a seguir será uma iniciativa a nível da UE. 
3. OBJECTIVOS  
O objectivo geral é a aplicação mais eficaz dos DPI, a fim de evitar os prejuízos graves 
causados pela contrafacção e pela pirataria à economia europeia e à saúde e segurança dos cidadãos europeus. 
Os objectivos específicos consistem em sensib ilizar as entidades públicas e as partes 
interessadas do sector privado para a contraf acção e a pirataria, em termos de alcance, 
impacto e tendências, bem como para as técn icas eficazes de combate ao problema, e 
                                                
 
10 COM(2009) 467. 
11 Resolução do Conselho, de 1 de Março de 2010, sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual 
no mercado interno (JO C 56 de 6.3.2010, p. 1). 
12 Parlamento Europeu, Resolução de 22 de Setembro de 2010, 2009/2178 (INI). 
13 ADE, Evaluation of the Intellectual Property Rights Enforcement Strategy in Third Countries , 
Novembro de 2010, http://trade.ec.europa.eu/do clib/cfm/doclib_section.cfm?sec=180&langId=en . 
 
PT 4   PT melhorar a cooperação quotidiana; informar os consumidores do impacto económico e dos 
perigos relacionados com a contrafacção e a pira taria e ajudá-los a evitar que sejam levados a 
adquirir produtos falsificados ; e melhorar a coordenação da s acções dirigidas aos países 
terceiros. 
Os objectivos operacionais consistem em a ssegurar que o Observatório dispõe da 
infra-estrutura necessária (em termos de recu rsos humanos, meios financeiros, capacidade 
informática e para reuniões, competências especializadas e independência em relação a interesses adquiridos) para desempenhar as suas  funções de forma eficaz, tão rapidamente 
quanto possível e a um custo mínimo para o orçamento da UE. 
Estes objectivos integram-se nas políticas e estr atégias da UE em vigor, como é o caso da 
«Europa 2020»
14. Articulam-se igualmente com as grandes prioridades e propostas da 
Comissão relativas à sua estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial15. 
4. OPÇÕES POLÍTICAS E ANÁLISE DE IMPACTO  
Partindo do cenário de base (o Observatór io é gerido pela DG MARKT sem aumento de 
recursos, mas com apoio a curto prazo atravé s de um Memorando de Entendimento assinado 
com o Instituto de Harmonização do Mercado Inte rno - IHMI), foram exploradas três opções 
principais: 
Opção 1 :  O Observatório continua a ser admini strado pela DG MARKT, mas com recursos 
suplementares: 
– subopção 1a – Os recursos humanos e orçamentais da DG MARKT são aumentados. 
– subopção 1b – A gestão do Observatório é subcontratada a um agente externo. 
Opção 2 :  As funções são desempenhadas por um organismo privado ou conjuntamente, 
através de uma parcer ia público-privado: 
– subopção 2a – Iniciativa conduz ida pela indústria, financia da por partes interessadas 
do sector privado. 
– subopção 2b – Iniciativa conduz ida pela indústria, financ iada por uma subvenção/um 
programa da Comissão. 
– subopção 2c - Parceria público-privada (PPP). 
Opção 3 :  A gestão do Observatório é atribuída a uma agência da UE: 
– subopção 3a – O desempenho das funções do Observatório é atribuído a uma agência 
da UE criada de raiz. 
– subopção 3b – O desempenho das funções do Observatório é atribuído a uma agência 
já existente. 
                                                 
14 COM(2010) 2020. 
15 COM(2008) 465. 
 
PT 5   PT Independentemente da opção escolhida, a Comissã o manterá o controlo político da garantia de 
aplicação dos DPI na UE, que é considerada uma das suas funções de base. 
4.1. Cenário de referência: O Observatório é gerido pela DG MARKT sem aumento 
de recursos 
Se não forem tomadas medidas, o Observatório não terá condições para continuar a cumprir 
os seus objectivos, pelo que as suas metas não serão alcançadas. Dada a necessidade de manter o ritmo e de aumentar as actividades  do Observatório a curto prazo, a Comissão 
celebrou um Memorando de Entendimento co m o Instituto de Harmonização do Mercado 
Interno (IHMI). Nesse memorando, o IHMI compro mete-se a prestar assistência através de 
certas actividades já em curso, como «actividades acessórias» às suas funções centrais de registo e limitadas a questões que se prendem com as marcas e os direitos relativos aos 
desenhos, de acordo com a esfera de comp etências do Instituto. O Memorando de 
Entendimento é temporário e, provavelmente,  não será prorrogado além do final de 2011, 
caso tenha sido tomada uma decisão para resolv er os problemas actuais do Observatório de 
outra forma que não passe pela atribuição das ta refas do Observatório ao IHMI de forma mais 
permanente. 
4.2. Opção 1: Aumento de recursos da DG MARKT 
Na opção 1a , a DG MARKT continuaria a gerir o Ob servatório, mas receberia pessoal e 
orçamento suplementares. Contudo, nesta opção, em  que o Observatório continua no seio da 
Comissão, não será de esperar que o IHMI continue a sua assistência a longo prazo. 
Na avaliação de impacto, estima-se que o Observ atório necessite de uma equipa operacional 
constituída por 25 pessoas, em funcionamento normal. Tendo em conta o compromisso da 
Comissão de não solicitar novos postos entre 2009 e 2013
16, esse aumento do número de 
efectivos parece ser irrealista.  
Na opção 1b , a DG MARKT actuaria como um superv isor delegado junto de um ou mais 
prestadores de serviços externos e coorde naria o funcionamento geral do Observatório. 
Todavia, existe um verdadeiro risco de que os intervenientes privados e as entidades públicas 
não estejam preparados para partilhar dados sens íveis com um prestador de serviços externo. 
Além disso, esta opção implica um impacto cons iderável no orçamento da UE. Estima-se que 
sejam necessários sete a dez prestadores de serviços diferentes, com competências especializadas, para desenvolver as actividades do Observatório. Os contratos teriam de ser 
geridos pela Comissão, origina ndo um custo total de 4,83 milhõe s de euros a 5,97 milhões de 
euros por ano, durante os dois primeiros anos , e de 5,26 milhões de euros a 6,18 milhões de 
euros por ano, nos anos seguintes, dependendo da  configuração dos sistemas informáticos a 
desenvolver. 
4.3. Opção 2: As funções são desempenha das por um organismo externo ou 
conjuntamente, através de uma parceria público-privada 
Se as funções forem desempenhadas através de uma iniciativa con duzida pela indústria 
(opção 2a ), haverá as mesmas limitações que na op ção 1b. Por outro lado, não há indícios de 
                                                
 
16 SEC(2007) 530. 
 
PT 6   PT que o sector privado tenha capac idade e vontade de assegurar o financiamento dessa iniciativa 
a mais longo prazo. 
Na opção 2b , as funções podem ser financiadas atra vés de uma subvenção da Comissão, 
embora as desvantagens assinaladas relativam ente à opção 1b também sejam, em grande 
medida, aplicáveis nesse caso. Por outro lado, com base nos custos de contrato indicativos, 
este método de financiamento significaria que,  nos dois primeiros anos, o orçamento da UE 
seria sobrecarregado com custos mínimos de 4,85 milhões de euros por ano ou máximos de 
5,99 milhões de euros, dependendo da concepção dos sistemas informáticos a desenvolver, e 
de entre 5,25 milhões de euros e 6,17 milhões de euros por an o a partir do terceiro ano. 
A opção 2c  (parceria público-privada) evita muitas desvantagens, dado que o contrato PPP 
determinaria o nível de influência de cada par ceiro e garantiria um financiamento continuado. 
Os custos anuais para o orçamento da UE, co m base numa parte igual para a Comissão e para 
o sector privado, são estimados entre 2,41 milhõe s de euros e 2,98 milhões de euros por ano, 
nos dois primeiros anos, e entre 2,61 milhões de  euros e 3,07 milhões de euros por ano, a 
partir do terceiro ano. 
4.4. Opção 3: O desempenho das funções do Observatório é atribuído a uma agência 
da UE 
Na opção 3a , seria criada uma agência especializada da UE para desemp enhar as funções do 
Observatório. 
As agências da UE dispõem de estruturas administrativas estabelecidas e de recursos 
financeiros e humanos sustentáveis, estando, por i sso, em geral, aptas a executar tarefas como 
as do Observatório. Contudo, o número de efec tivos necessários para  o Observatório não 
justificaria a criação de uma nova agência, te ndo em conta a importância dos gastos gerais. 
Consequentemente, o custo estimado desta opção situa-se entre 4,33 m ilhões de euros e 5,33 
milhões de euros por ano, durante os dois prim eiros anos, e entre 5,5 milhões de euros e 6,28 
milhões de euros por ano, a partir do te rceiro ano. Além di sso, em 2008 a Comissão 
comprometeu-se a não propor nova s agências no futuro próximo17. 
Acresce ainda que uma nova agência levaria vários  anos a criar e a entrar em funcionamento, 
o que teria um sério impacto na s actividades do Observatório. 
Na opção 3b , o Observatório seria administrado por uma agência da UE já existente, o que 
lhe permitiria tornar-se rapidamente operacional e tirar partido das estruturas administrativas existentes (por exemplo, recu rsos humanos, TI e finanças) 
O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) é a única agência da UE que se 
ocupa das marcas e dos direitos relativos aos desenhos e poderia ser um bom anfitrião para o 
Observatório. O Instituto já estabeleceu uma ba se de competências especializadas no domínio 
da aplicação dos direitos, através dos seus seminários e outras actividades de formação, e 
prevê desenvolver outros projectos de aplicação dos direitos, como é o caso de um sistema de informação em TI sobre marcas registadas e desenhos. 
As sinergias entre as funções do Observatório  e as que já são dese mpenhadas pelo IHMI 
limitariam significativamente o número de efectivos adicionais necessários. 
                                                
 
17 COM(2008) 135. 
 
PT 7   PT Consequentemente, o custo total desta opção é estimado entre 3,3 milhões de euros e 4,3 
milhões de euros por ano, durante os dois primeiros anos, e entre 4,74 milhões de euros e 5,52 milhões de euros por ano, a partir do terceiro ano. 
Por último, estes montantes podem ser financiados  pelas receitas que o IHMI gera com as 
suas taxas. Assim, o orçamento da UE não teria de cobrir esses custos e seria até libertado dos 
custos das actividades que são actualmente realizadas no Observatório. A poupança daí 
resultante para o orçamento da UE  ascenderia a cerca de 40 000 euros. 
 
PT 8   PT 5. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Quadro 1: Comparação das opções 
Eficácia (realização dos objectivos) Eficiência Apreciação 
 
Opções Financi
amento sustent
ado Estrutura 
estável Recursos 
humanos Capacidade de TI Independência em relação a 
interesses 
adquiridos Tempo 
necessário Custos globais Implicação 
para o orçamento 
da UE Avaliação 
global 
Opção 0 
(cenário de 
base) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
Opção 1b + + + + 0 - entre 4,83 
milhões de 
euros e 6,18 
milhões de 
euros por 
ano entre 4,83 
milhões 
de euros e 
6,18 
milhões 
de euros 
por ano  + 
Opção 2b + - + + - -- entre 4,89 
milhões de 
euros e 6,21 
milhões de 
euros por 
ano entre 4,85 
milhões 
de euros e 
6,17 
milhões 
de euros 
por ano  - 
Opção 2c + + + + 0 -- entre 4,89 
milhões de 
euros e 6,21 
milhões de 
euros por 
ano entre 2,41 
milhões 
de euros e 
3,07 
milhões 
de euros 
por ano  + 
Opção 3a ++ ++ ++ + ++ -- entre 4,37 
milhões de 
euros e 6,32 
milhões de 
euros por 
ano entre 4,33 
milhões 
de euros e 
6,28 
milhões 
de euros 
por ano  + 
Opção 3b 
(no que diz 
respeito ao 
IHMI) ++ ++ ++ ++ ++ - entre 3,3 
milhões de 
euros e 5,52 
milhões de 
euros por 
ano - 0,04 
milhões 
de 
euros/an
o ++ 
Amplitude da eficácia e da eficiência: ++ muito pos itiva, + positiva, 0 neut ra, - negativa, -- muito 
 
PT 9   PT negativa, N/A não aplicável. 
Conforme já foi explicado, a opção 1a (mai s pessoal na DG MARKT)  não é viável nas 
circunstâncias consideradas. As opções 1b (ext ernalização, numa base comercial), 2a e 2b 
(funções realizadas por iniciativa privada) são vi áveis, mas não são soluções adequadas, dado 
que a recolha de informação sensível, em  particular, poderia levantar problemas 
significativos. Essas desvantagens poderiam se r parcialmente evitadas na opção 2c (PPP), a 
qual, no entanto, imporia custos anuais para o orçamento da UE entre 2,41 milhões de euros e 
3,07 milhões de euros. 
A opção 3a (uma nova agência da UE) apresent a soluções que permite m a concretização dos 
objectivos. Todavia, esta opção im plicaria custos elevados para  o orçamento da UE, além de 
um atraso significativo. 
A opção 3b (confiar as tarefas a uma agência da  UE já existente, de preferência o IHMI) 
permitiria que o Observatório tivesse acesso a conhecimentos especializados, recursos e 
financiamento e se tornasse rapidamente oper acional. Em termos orçamentais, esta opção 
proporcionaria uma solução rentável e os cu stos poderiam ser cobertos por recursos 
financeiros fora do orçamento da UE. 
Com base nesta comparação, a opção 3b é a preferida. 
6. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Cinco anos após a entrada em vigor do regulamen to que atribui as tare fas do Observatório ao 
IHMI, a Comissão deve publicar um relatório avaliando se os objectivos visados foram 
alcançados e se poderão ser necessá rias medidas novas ou diferentes.