Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2341/2002 do Conselho, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2341/2002 do Conselho fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. As recomendações recentemente formuladas pela Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) impõem a introdução de alterações neste regulamento.

O Regulamento (CE) nº 2341/2002 prevê a aplicação, nas águas comunitárias e em relação aos navios de pesca comunitários, de regras de pesca e de totais admissíveis de capturas (TAC) recomendados pela IBSFC em Setembro de 2002. Numa sessão extraordinária realizada em Junho de 2003, o IBSFC adoptou as seguintes alterações às suas recomendações de Setembro de 2002:

- aumento do TAC da espadilha de 310 000 toneladas para 341 000 toneladas;

- ajustamento da malhagem mínima das redes rebocadas sem janela de saída utilizadas na pesca do bacalhau de 140 para 130 mm, de modo a assegurar a correspondência entre o tamanho mínimo de desembarque do bacalhau e a selectividade das artes;

- a redução da abertura mínima das malhas da janela na janela superior do saco "BACOMA" de 120 para 110 mm, de modo a assegurar a correspondência entre o tamanho mínimo de desembarque do bacalhau e a selectividade das artes.

Há informações científicas que indicam que as redes rebocadas sem janela de saída são menos selectivas do que as artes do tipo "BACOMA". Nestas circunstâncias, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros e de representantes do sector da pesca, propõe que não seja autorizada em águas comunitárias e por navios comunitários a utilização de redes rebocadas sem janela de saída.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a presente campanha de pesca.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2341/2002 do Conselho, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [1], e, nomeadamente, os nºs 1 e 4 do seu artigo 20º,

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2341/2002 do Conselho [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1091/2003 [4], fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. As recomendações recentemente formuladas pela Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) impõem a introdução de alterações neste regulamento.

[3] JO L 356 de 31.12.2003, p. 12.

[4] JO L 157 de 26.6.2003, p. 1.

(2) Em Junho de 2003, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) formulou as seguintes recomendações:

- total admissível de capturas (TAC) de espadilha na zona III, b, c e d (águas comunitárias) deve ser aumentado de 310 000 toneladas para 341 000 toneladas;

- a malhagem mínima das redes rebocadas sem janela de saída utilizadas na pesca do bacalhau deve, a partir de 1 de Outubro de 2003, ser reduzida de 140 para 130 mm;

- a abertura mínima das malhas da janela na janela superior do saco "BACOMA" deve ser reduzida de 120 para 110 mm.

(3) A Comunidade deve aplicar estas medidas.

(4) Contudo, informações científicas indicam que as redes rebocadas sem janela de saída são menos selectivas do que as artes do tipo "BACOMA". É, portanto, conveniente não autorizar, em águas comunitárias e por navios comunitários, a utilização de artes rebocadas sem janela de saída.

(5) O Regulamento (CEE) n° 2341/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos IA e V do Regulamento (CE) nº 2341/2002 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

(1) No anexo IA do Regulamento (CE) nº 2341/2002, as secções relativas à espadilha nas zonas:

IIIbcd (águas da CE),

IIId (águas da Estónia),

IIId (águas da Letónia) e

IIId (águas da Lituânia) passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(2) O anexo V do Regulamento (CE) nº 2341/2002 é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 1.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

"Sem janelas de saída

São proibidas as redes rebocadas sem janela de saída."

b) O apêndice 1 do anexo V é alterado do seguinte modo:

i) A secção intitulada "Características da janela superior do saco "BACOMA"" passa a ter a seguinte redacção:

"Características da janela superior do saco " BACOMA""

Janela de malha quadrada de 110 mm, medidos como diâmetro interior da malha aberta, num saco de malhagem igual ou superior a 105 mm em redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares.

A janela será constituída por um pano de rede rectangular fixado no saco. Só haverá uma janela. A janela não poderá ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos."

ii) A secção intitulada "Pano de rede da janela" passa a ter a seguinte redacção:

"Pano de rede da janela

As malhas terão uma abertura mínima de 110 milímetros. As malhas serão quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão"). O pano será montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. O pano de rede será constituído por fio entrançado simples sem nós ou por um pano de rede com similares propriedades selectivas comprovadas. O fio simples terá um diâmetro mínimo de 4,9 milímetros."