Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) (96/C 100/10)

Em 5 de Dezembro de 1994, o Comité das Regiões decidiu, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer de iniciativa sobre a comunicação supramencionada.

A Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social, Saúde Pública», incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 16 de Março de 1995. Foi relator: Eurig Wyn.

Na 7ª Reunião Plenária (sessão de 21 de Abril de 1995), o Comité das Regiões adoptou o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão ter decidido elaborar este Plano de Acção da União Europeia. Reconhece a ameaça generalizada que a toxicodependência e o tráfico de droga representam para os cidadãos europeus e está de acordo com que esta ameaça exige uma resposta a todos os níveis, do plano local ao da União.

1.2. O Comité acentua particularmente a necessidade do envolvimento das autoridades locais em toda e qualquer estratégia destinada a abordar este problema nas comunidades locais. Tem a convicção de que os problemas da toxicodependência podem ser enfrentados com maior eficácia por meio da conjugação de esforços tendente a reduzir tanto a procura como a oferta de drogas ilícitas. Deveria ser dada, mais do que até ao presente, maior prioridade à redução da procura de droga.

1.3. O Comité concorda com a necessidade de cooperação a nível da União, mas também incita a União a auxiliar a criação de parcerias em cada Estado-Membro. As autoridades locais, que representam as comunidades locais, poderão dar um contributo substancial para o êxito desse trabalho estratégico.

1.4. O Comité acolhe favoravelmente as novas possibilidades e as oportunidades que o Tratado da União Europeia oferece para que todos os níveis governamentais possam formar parcerias.

2. Uma óptica integrada do combate à droga

2.1. O Comité concorda que, para lutar contra a droga, todos os organismos envolvidos precisam de trabalhar em estreita colaboração e de forma integrada, não deixando de respeitar o princípio da subsidiariedade.

2.2. Acolhe favoravelmente o facto de o plano abranger os três elementos-chave: a redução da procura, a luta contra o tráfico ilícito de droga e a acção a nível internacional. Incentiva a União a reconhecer que estes elementos muitas vezes são cumulativos e se entrelaçam. Uma acção importante a nível da União seria assegurar a coerência destas acções e o seu acompanhamento para verificar o êxito alcançado.

3. Acção com vista à redução da procura

3.1. O Comité vê com bons olhos o recurso ao artigo 129º do Tratado da União Europeia para fundamento da acção comunitária relativamente aos aspectos sanitários do problema da droga e assinala que já emitiu parecer sobre as propostas em matéria de prevenção da droga.

3.2. O Comité também já emitiu parecer sobre a comunicação e a proposta de decisão relativa a um primeiro programa de acções comunitárias em matéria de toxicodependência. Foi preconizado pelo Comité das Regiões que, no âmbito desse programa, as acções dirigidas a grupos-alvo incluíssem as questões do alojamento e do emprego. Também deve ser dada atenção ao desenvolvimento económico e à criação de novas oportunidades para os elementos de comunidades locais pobres que se sentem apanhados na ratoeira de uma cultura assente na droga.

3.3. O Comité tem para si que a reintegração social e ocupacional não se pode verificar senão quando tiver sido considerado o problema da base económica das comunidades em que este problema existe. Há que dar passos no sentido de aumentar o bem-estar dos indivíduos que são atraídos para a droga. O Comité crê que, embora seja importante que existam medidas específicas destinadas a grupos de alto risco, não se deve consentir que tal esconda a necessidade de uma estratégia de muito maior alcance que, em todas as comunidades locais, se concentre nesse aspecto.

4. Acção com vista à redução do tráfico ilícito de droga

4.1. Apesar dos múltiplos esforços envidados, nomeadamente no domínio das medidas de combate ao tráfego ilegal, e da despesa muito considerável associada a esses esforços, não se tem conseguido impedir a penetração das drogas nas ruas e nas comunidades locais.

4.2. Entende o Comité que, embora estas acções devam prosseguir, há necessidade de reequilibrar os recursos, tanto na União como nos Estados-Membros, afectando montantes adicionais a acções no âmbito da redução da procura.

4.3. O Comité considera que se pode conseguir maior progresso no domínio da luta contra o branqueamento de dinheiro e na instituição de medidas financeiras e legais para identificar os lucros da actividade relacionada com a droga.

4.4. O Comité apoia as propostas de novas acções que possam servir de complemento às acções existentes em domínios da competência da União. Crê ser essencial o intercâmbio entre organizações responsáveis pela acção no sentido da redução da procura de droga, particularmente entre a administração local e regional e organizações não governamentais, e da oferta dela. Neste momento, o ponto fraco situa-se a nível das autoridades locais e regionais, nível a que existem poucas organizações constituídas que possam facilitar esses intercâmbios.

4.5. O Comité insta com a União para encorajar o desenvolvimento de redes de intercâmbio e de cooperação entre múltiplas autoridades regionais e locais. O problema não é exclusivamente urbano; está também a criar dificuldades consideráveis em áreas rurais e suburbanas e, por conseguinte, qualquer proposta tem de ter este facto em consideração.

4.6. Reconhece o Comité a ligação entre droga e crime. As autoridades locais e policiais têm um amplo interesse comum no desenvolvimento de estratégias de segurança nos bairros e quarteirões, nas respectivas comunidades locais.

4.7. O Comité incentiva a União a apoiar a transferência da boa prática entre os Estados-Membros, tanto a nível local como nacional.

4.8. O Comité insiste na importância de uma maior coordenação entre os Estados-Membros na luta contra o tráfego ilegal de droga. Preocupa-o o facto de a supressão das fronteiras e dos funcionários aduaneiros (de acordo com o que foi decidido em Schengen) ser frequentemente apontada como argumento contra uma maior integração europeia.

4.9. O Comité recomenda a adopção de uma estratégia particular para o aperfeiçoamento de unidades de protecção costeira dos Estados-Membros da União Europeia, no intuito de combater o tráfico crescente de drogas por via marítima.

5. Acção a nível internacional

5.1. O Comité reconhece e reafirma a necessidade de a União consolidar o que já foi alcançado através da sua participação nos esforços efectuados, à escala internacional, na luta contra a droga e através da utilização dos instrumentos comunitários apropriados.

6. Coordenação

6.1. O Comité está convicto de que a coordenação e a parceria são algumas das necessárias vias para avançar no tratamento deste problema particular. Encoraja a Comissão e o Conselho a prosseguirem as consultas ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões, para garantir que todas as acções sejam correctamente coordenadas. A coordenação e a parceria permitiriam que as regiões, cidades ou áreas rurais mantivessem contactos entre elas e pudessem transmitir umas às outras conhecimento e saber-fazer.

O Comité apoia a organização de uma conferência que reúna, para debater esta importante matéria, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Comité das Regiões e os Estados-Membros. Essa conferência poderia ocupar-se de quatro temas:

- As respostas existentes nos Estados-Membros da União;

- Os diferentes sistemas legais;

- O desenvolvimento de estratégias de redução da procura;

- Aspectos internacionais: políticas dirigidas aos países do terceiro mundo produtores de droga e aos países de trânsito.

6.2. O Comité encoraja o Observatório Europeu da Droga a desempenhar cabalmente o seu papel de centro de divulgação da melhor prática, na União Europeia, utilizando plenamente a rede Reitox e garantido que a experiência obtida a nível local e regional seja efectivamente tida em consideração. Deveriam continuar a ser reforçados os contactos entre os representantes do governo local e regional, da União Europeia, de modo que pudessem beneficiar mutuamente dos conhecimentos adquiridos.

6.3. O Comité considera que há necessidade de uma estratégia de investigação, de informação e de formação dirigida a aspectos-chave estratégicos identificados pela União e pelos Estados-Membros.

7. Conclusão

7.1. O Comité acolhe favoravelmente o Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga e compromete-se a desempenhar a parte que lhe cabe na aplicação desta estratégia. Gostaria de ser mantido informado acerca da evolução futura, para que as autoridades locais possam dar, de modo cabal, a sua inteira contribuição ao processo.

Bruxelas, 21 de Abril de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC