[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.11.2006

COM(2006) 691 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União Europeia

{COM(2006) 689 final}{COM(2006) 690 final}

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União Europeia

1. INTRODUÇÃO

A Comissão Europeia propôs uma estratégia ambiciosa para quantificar os custos administrativos e reduzir os encargos administrativos na UE, que inclui a adopção de um objectivo comum à escala comunitária para uma redução global, a médio prazo, de 25% desses encargos. Esta iniciativa vem confirmar o compromisso que assumiu no quadro da estratégia para o crescimento e o emprego no sentido de legislar melhor.

O presente documento de trabalho acompanha a Análise estratégica do programa «Legislar melhor» na UE e circunstancia os principais elementos da estratégia comunitária de quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos proposta naquela análise. Estes elementos foram definidos com base no estudo-piloto sobre avaliação dos encargos administrativos, realizado no Verão de 2006, e são sintetizados a seguir[1]. O presente documento pretende lançar um debate alargado sobre formas de reduzir eficazmente os encargos administrativos na UE, com a participação do Conselho, do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas. Com base nos resultados deste debate, a Comissão apresentará, em Janeiro de 2007 e a tempo do Conselho Europeu da Primavera, uma proposta de programa de acção da UE com vista à redução dos encargos administrativos. O presente documento constitui, pois, o primeiro elemento da resposta ao apelo formulado nas Conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2006, no sentido de a Comissão a apresentar, no início de 2007, propostas adequadas para reduzir os encargos administrativos.

1.1. Os custos administrativos e o ambiente empresarial na UE

Uma parte considerável da legislação comunitária foi concebida com o objectivo de corrigir desequilíbrios do mercado e garantir a igualdade de condições em todo o território da União Europeia. Muitas vezes, essa garantia só pode ser assegurada através da obrigação de comunicar informações e de prestar contas sobre a aplicação de normas legislativas. Não obstante, alguns dos procedimentos em vigor tornaram-se desnecessariamente longos, excessivamente complicados ou mesmo obsoletos.

Custos administrativos desnecessários e desproporcionados dificultam gravemente a actividade económica. Constituem igualmente uma fonte de perturbação da actividade empresarial e são muitas vezes citados como prioridades nas consultas sobre simplificação. A Comissão está empenhada em reduzir tanto quanto possível esses encargos desnecessários.

Os custos administrativos são importantes na medida em que as empresas da UE são obrigadas a despender recursos consideráveis no preenchimento de formulários e no cumprimento de obrigações de informação sobre vários temas. Com a redução de exigências de comunicação desnecessárias, os recursos humanos de uma empresa podem consagrar mais tempo às suas actividades principais, o que poderá induzir uma redução dos custos de produção e permitir a realização de investimentos adicionais e de acções de inovação que, por seu turno, deverão melhorar a produtividade e a competitividade global.

Actualmente, apenas quatro Estados-Membros procederam a um quantificação dos custos administrativos. Contudo, uma avaliação realizada com base numa extrapolação dos dados relativos aos Países Baixos sugere que os custos administrativos podem ascender a cerca de 3,5% do PIB na UE.

Custos administrativos por Estado-Membro |

Em 2004, estimativas do CBP , o serviço neerlandês responsável pelas análises de política económica, indicavam que uma redução de 25% nos encargos administrativos poderia resultar num aumento de 1,6% do PIB da União Europeia.

Trabalhos recentes realizados pelos serviços da Comissão[2], com base nas estimativas do CPB , indicam que uma redução de 25% nos custos administrativos poderá traduzir-se num aumento do nível do PIB até 1,5%, isto é, 150 mil milhões de euros[3].

Gráfico: Efeitos no PIB em 2025 de uma redução de 25% dos custos administrativos

Quadro |

Redução dos custos administrativos e aumento do PIB por Estado-Membro (variações em % relativamente ao PIB de referência para 2025) |

1.2. Definição de custos administrativos

Os custos administrativos correspondem aos custos em que as empresas, o sector voluntário, as autoridades públicas e os cidadãos incorrem para cumprir as obrigações legais de prestação de informações sobre a sua actividade (ou produção), seja aos poderes públicos ou a privados. Diferem dos custos de conformidade que decorrem de exigências gerais impostas pela legislação, como é o caso dos custos inerentes ao desenvolvimento de novos produtos ou processos que satisfaçam novas normas sociais e ambientais. Em consequência, as medidas destinadas a reduzir os custos administrativos limitam-se a racionalizar as obrigações de informação, não afectando a concepção básica da legislação em causa. Este facto sugere que as medidas de simplificação para reduzir os custos administrativos são mais fáceis de definir do que as que visam alterar a natureza ou o campo de aplicação da legislação subjacente. Dada a sua natureza, e à luz das experiências dos Estados-Membros que desenvolveram programas de redução dos custos administrativos, a concepção e a aplicação desta medidas deveriam ser relativamente simples. Por conseguinte, são fundamentalmente diferentes das iniciativas de desregulamentação.

As exigências administrativas podem ser repartidas em obrigações de informação (OI), da seguinte forma: um acto legislativo pode comportar exigências de comunicação de informações (por exemplo, a apresentação regular de certificados de conformidade a uma autoridade pública). Cada exigência específica na legislação é então definida como uma OI.

Há que operar uma distinção importante entre informações que as empresas recolheriam mesmo que não houvesse legislação e informações que não seriam apuradas se essa legislação não existisse. As primeiras correspondem a custos administrativos ; as últimas são encargos administrativos. A estratégia da Comissão para uma melhor regulamentação visa quantificar os custos administrativos e reduzir os encargos administrativos.

1.3. Distribuição de custos administrativos na União Europeia

Apenas três quantificações realizadas pelos Estados-Membros permitem a repartição de custos nas categorias A, B e C, descritas infra. Os resultados dos cálculos relativos aos Países Baixos e à Dinamarca[4] sugerem que apenas uma pequena parte dos custos tem origem em medidas de transposição e execução, enquanto que custos substanciais decorrem de obrigações nacionais e internacionais. Os dados do Reino Unido não estão ainda disponíveis na sua totalidade, mas a sua divulgação está prevista para breve; contudo, os dados comunicados à Comissão para facilitar o exercício-piloto parecem sublinhar a importância das obrigações nacionais. É evidente que uma parte considerável dos custos tem origem a nível nacional, o que evidencia a necessidade de um forte compromisso a esse nível, em paralelo com os esforços envidados pela Comissão para melhorar o ambiente empresarial.

Distribuição dos custos administrativos na Dinamarca e nos Países Baixos |

Parte dos custos administrativos em função da origem da legislação | DK | NL |

Categoria A: directamente decorrentes do direito internacional[5] | 28% | 43% |

Categoria B: origem internacional mas com aplicação nacional | 15% | 13% |

Categoria C: origem nacional | 57% | 44% |

Fonte: Quantificações realizadas pela Dinamarca e pelos Países Baixos.

Existem, efectivamente, variações significativas entre os Estados-Membros analisados, provavelmente resultantes da utilização de diferentes metodologias de cálculo, mas que podem também ficar a dever-se a diferenças sectoriais nas economias nacionais, a tradições jurídicas diversas e a culturas administrativas distintas[6]. Não obstante, estes dados são importantes na medida em que determinam a origem dos custos e, consequentemente, as áreas onde é possível introduzir medidas de simplificação. É evidente que, para cumprir o objectivo comum para a UE proposto pela Comissão, há que agir a nível comunitário e nacional. Apenas um esforço concertado poderá melhorar substancialmente o ambiente empresarial na UE.

A comparação dos custos administrativos é igualmente dificultada pelas variações entre os actos legislativos consoante o Estado-Membro. Para melhorar a comparabilidade, é mais eficaz analisar as obrigações de informação (OI) do que examinar textos legislativos inteiros. Por este motivo, as OI constituem as bases de qualquer programa de redução dos custos administrativos.

Ao identificar a origem da regulamentação, é essencial poder determinar com exactidão se a medida em causa transpõe uma obrigação definida a um nível superior e se a autoridade responsável pela transposição acrescentou algo à obrigação "original" (regulamentação desnecessária ou gold-plating) Esta determinação é importante na medida em que, por motivos de ordem política, mas também prática, é necessário definir claramente as responsabilidades. As medidas "internas" e as medidas "de transposição" implicam abordagem diferentes: nos casos em que a autoridade "criou" uma obrigação ou lhe acrescentou algo, pode reduzi-la ou eliminá-la; pelo contrário, quando se trata de transpor estritamente uma obrigação, a decisão tem de ser colectiva.

A transposição é, em regra geral, simples graças às referências cruzadas ou aos considerandos que figuram no início do acto. Os custos administrativos são essencialmente imputáveis a quatro fontes: o direito internacional, o direito comunitário, o direito nacional e o direito regional. As normas de direito internacional requerem sempre uma transposição. Para que um tratado internacional entre em vigor, os signatários devem garantir que as suas disposições adquirem carácter nacional, isto é, que são transposta para o ordenamento jurídico do país em questão. Em contrapartida, parte do direito comunitário é aplicável (regulamentos), outra parte requer uma transposição (directivas)[7]. Por conseguinte, algumas medidas comunitárias e nacionais transpõem obrigações internacionais (Organização Mundial do Comércio, Protocolo de Quioto, etc.), enquanto que certas medidas nacionais e regionais são transposições do direito comunitário.

Também é relativamente simples determinar a extensão do fenómeno da regulamentação desnecessária (gold-plating) nos casos em que a obrigação imposta por um tratado internacional ou por um acto legislativo comunitário é clara, exacta e incondicional. A autoridade responsável pela transposição só deve ser responsabilizada pelo que acrescenta a essa obrigação. Quanto estas condições não estão reunidas, poderá ser necessário recorrer ao parecer de especialistas.

2. QUANTIFICAÇÃO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS: EXPERIÊNCIA OBTIDA ATÉ À DATA

2.1. Cálculos nacionais e o Standard cost model

É importante reconhecer o trabalho já efectuado pelos Estados-Membros pioneiros na avaliação dos custos, aproveitando as lições aprendidas para a concepção do programa de acção comunitário. Os esforços envidados pelo ministério das finanças dos Países Baixos para quantificar os custos administrativos resultaram no desenvolvimento do chamado standard cost model (SCM). Este modelo foi desenvolvido para encontrar um método simplificado e coerente para quantificar e, consequentemente, reduzir o impacto da regulamentação aplicável às empresas.

A principal vantagem do SCM consiste no elevado nível de pormenor que permite aquando da avaliação dos custos administrativos através, por exemplo, da quantificação de actividades individuais. A metodologia usada neste modelo possibilita a produção de dados estandardizados sobre os custos dos recursos usados pelas empresas para cumprirem obrigações impostas por legislações específicas e actos executórios. Na prática, o SCM visa identificar as obrigações de informação contidas em regulamentações que exigem das empresas a disponibilização de informações às autoridades públicas ou a terceiros. É possível — ainda que muitas vezes difícil — subdividir estas obrigações de informação nas chamadas "exigências de dados". Para cumprir as obrigações de informação impostas — ou seja, produzir as informações exigidas — as empresas afectadas têm, normalmente, de realizar actividades administrativas suplementares. Os custos destas actividades suplementares podem resultar da utilização de recursos internos (em termos de tempo de trabalho) ou do consumo de recursos externos (isto é, honorários de especialistas externos, custos de externalização, etc.). Nos Países Baixos, esta metodologia foi utilizada em 2003 para realizar uma quantificação exaustiva.

Vários países recorreram à metodologia do SCM, o que originou o desenvolvimento de uma rede de países que pretendem usá-lo para avaliar os respectivos custos administrativos ou participar na qualidade de observadores. Dezassete dos vinte e cinco países da UE[8] fazem actualmente parte desta rede e quatro deles (Reino Unido, Países Baixos, República Checa e Dinamarca) realizaram uma análise exaustiva dos respectivos ordenamentos jurídicos, tendo identificado as origens (nacional ou internacional) das suas exigências legais em matéria de fornecimento de informações. Vários destes países definiram objectivos de redução ambiciosos. A Áustria e a Alemanha encetaram recentemente um processo análogo. Nos países da rede SCM que não procederam ainda a uma quantificação exaustiva, a utilização da metodologia gerou várias iniciativas em diversas áreas políticas. É importante sublinhar que, pese embora as similitudes nas abordagens básicas dos Estados-Membros em questão, existem diferenças significativas entre eles na aplicação efectiva do SCM, que tornam difícil a comparação.

2.2. O modelo comunitário

Em 23 de Março de 2005, o Conselho Europeu convidou "a Comissão e o Conselho a estudar uma metodologia comum de avaliação dos encargos administrativos, com vista a chegar a um acordo antes do final de 2005". Em 16 de Março de 2005, a Comunicação da Comissão "Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia" incluía, em anexo, uma descrição pormenorizada de um possível modelo comunitário de determinação dos encargos administrativos líquidos com base no SCM[9].

Mais especificamente, o documento de trabalho dos serviços da Comissão avaliava as vantagens de desenvolver uma abordagem comum para avaliar os custos administrativos e corrigir as diferenças na aplicação do SCM. Com esta abordagem comum espera-se:

- clarificar possíveis diferenças nos procedimentos adoptados a nível da UE e dos Estados-Membros;

- facilitar a comparação entre países e áreas políticas, a aferição comparativa e o desenvolvimento de boas práticas;

- conseguir economias de escala em termos da recolha e da validação dos dados.

As grandes linhas de um modelo comunitário de quantificação dos encargos administrativos foram então alteradas e apuradas na sequência da fase-piloto realizada de Abril a Setembro de 2005. A fase piloto visava testar formas de avaliar os encargos administrativos impostos pelo direito comunitário e levou a Comissão a apresentar uma metodologia revista, também designada por "método comum da UE"[10]. A Comissão enumerou um conjunto de melhorias possíveis do modelo comunitário, deixando claro que essa optimização não constituía condição prévia para a sua aplicação. Nas orientações relativas à avaliação de impacto de 15 de Março de 2006[11], foi incluído um manual operacional para aplicação do modelo e traduzido em todas as línguas oficiais da UE com vista a facilitar a convergência metodológica. O modelo comum da EU tem sido aplicado em várias das avaliações de impacto já publicadas ou a publicar[12].

2.3. Comparação dos dois modelos

A maioria das características metodológicas importantes propostas pela Comissão apresenta acentuadas similitudes com o protótipo SCM, originalmente desenvolvido nos Países Baixos[13]. Por exemplo, a Comissão propõe utilizar a mesma equação de base, os mesmos parâmetros de custo relevantes (por exemplo, honorários internos/externos, custos de equipamento e materiais), as mesmas fórmulas para determinar a frequência de actividades administrativas e a mesma abordagem de avaliação dos desempenhos de uma "entidade normalmente eficiente"[14].

Não obstante, o método comum da EU encerra igualmente um conjunto de especificidades que só se encontram actualmente em algumas variantes nacionais do SCM. Estas diferenças dizem respeito ao conjunto dos grupos visados pelas OI (incluindo cidadãos e o sector do voluntariado)[15], à pertinência de incluir as informações prestadas por entidades privadas[16] ou à forma de avaliar custos excepcionais significativos e ao método para definir um limiar de exclusão para as OI[17]. A fim de facilitar a codificação e a extracção de informações, o modelo comunitário prevê tipologias de obrigações de informação e de acções exigidas[18]. Talvez mais importante é o facto de a sua ficha de relatório permitir fazer a ligação entre as medidas de transposição e o respectivo acto original[19] e ter em conta o fenómeno da regulamentação desnecessária[20]. Por último, quando utilizado para a avaliação de impacto (ex ante), o modelo comunitário segue uma abordagem baseada em custos líquidos que correspondem aos custos gerados pela medida proposta menos os custos suprimidos pela medida no plano comunitário e/ou nacional. Esta última característica concebida para a avaliação ex ante não é, enquanto tal, adequada para quantificar os custos de actos legislativos existentes.

3. DESENVOLVER UMA QUANTIFICAÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS A NÍVEL DA UE

3.1. Identificação das Obrigações de Informação (OI)

Um dos principais resultados do projecto-piloto é que a identificação de OI específicas deve estar na base do programa de avaliação. Mesmo sendo um dado adquirido existirem variações consideráveis entre os Estados-Membros[21], as OI são mais facilmente comparáveis do que actos legislativos inteiros, que diferem igualmente a nível nacional. Para tal, há que classificar claramente essas OI nos actos de base e nas subsequentes medidas de execução, tanto a nível nacional como da UE. Esta classificação é essencial para a avaliação quantitativa, para a definição de objectivos de redução adequados (base de referência global, por área política, por Estado-Membro, por autoridade nacional/regional) e para a atribuição de responsabilidades, isto é, para determinar quem deve tomar medidas para reduzir os custos.

A realização de uma quantificação à escala da EU comporta vários desafios de ordem metodológica. Em primeiro lugar, a utilização da metodologia implica uma identificação exacta de todas as principais OI exigidas por um acto legislativo. Em segundo lugar, é evidente que para ser possível a realização de uma avaliação a nível comunitário, há que proceder a alguma harmonização e a uma selecção das OI a avaliar.

3.2. Exigências mínimas de harmonização

Dado que os Estados-Membros que concluíram já as suas quantificações adoptaram variantes ligeiramente diferentes do SCM original dos Países Baixos, é difícil operar comparações entre os países dos dados existentes, em especial quando se trata de tentar agregar os resultados e determinar a origem das OI.

Para o programa comunitário de quantificação, é necessário que haja um mínimo de harmonização, por forma a permitir a validação e a comparação dos dados, a produção resultados significativos a nível da EU e a definição de objectivos de redução ad hoc .

Os resultados do programa-piloto apontam para a necessidade de harmonizar os seguintes parâmetros:

- a classificação por origem das OI;

- os rácios dos custos estandardizados (despesas gerais);

- o tipo de actividades administrativas em questão e as populações ( segmentação do número de sectores-empresas) afectadas;

- a definição de "empresa eficiente";

- as entidades envolvidas (por exemplo, agregados familiares, empresas, administrações, etc.).

Estes aspectos metodológicos têm de ser acordados antecipadamente entre a Comissão e os Estados-Membros. Várias opções estão disponíveis nesta fase para cada uma das variáveis enumeradas, mas parece ser mais oportuno basear o exercício nas definições dos parâmetros fornecidos no modelo comum da UE. Contudo, para efeitos do primeiro exercício de quantificação, propõe-se limitar o campo de aplicação às empresas[22], em sintonia com a estratégia para o crescimento e o emprego, tendo em conta que estão ainda por resolver algumas questões relativas à avaliação dos custos imposto a outros grupos.

3.3. Proposta de cobertura do exercício de quantificação

Tendo em conta que tanto o direito comunitário como as legislações nacionais originam encargos administrativos, e dadas as ligações que existem entre estes dois níveis legislativos, é evidente que a avaliação tem de abranger ambos. Acresce que em virtude da envergadura da operação, é claro que a Comissão e os Estados-Membros têm de contribuir para o programa. Na prática, existem três possibilidades diferentes no que respeita à cobertura do exercício de quantificação a nível da EU. O programa poderia visar a identificação de OI e a quantificação dos custos administrativos de[23]:

- regulamentos e directivas comunitários (incluindo as OI com origem no direito internacional);

- regulamentos e directivas comunitários e as medidas nacionais de execução adoptadas para transpor as directivas;

- obrigações de informação com origem no conjunto das fontes legislativas.

Tendo em conta os dados disponíveis dos países que efectuaram já a avaliação dos custos, a última opção parece ser a mais adequada. Por motivos práticos, porém, propõe-se que, no âmbito do projecto coordenado pela Comissão, sejam efectuadas apenas as avaliações relativas a regulamentos e directivas comunitários e respectivas medidas nacionais de execução. Em paralelo, os Estados-Membros procederão aos cálculos relativos a obrigações de informação com origem apenas na legislação nacional. Deste modo, garantir-se-ia uma utilização eficaz dos recursos disponíveis.

O projecto-piloto demonstrou igualmente que os custos dependem largamente de um conjunto restrito de obrigações de informação. Segundo as conclusões do projecto-piloto, parece haver uma concentração relevante de custos num número limitado de domínios políticos. Os dados do Reino Unido, a publicar brevemente pelo governo britânico, sugerem uma concentração particularmente elevada. Por este motivo, seria mais útil, pelo menos num primeiro exercício de quantificação à escala da UE, estabelecer prioridades e considerar aqueles domínios que, segundo os exercícios de avaliação em curso a nível nacional e outras informações disponíveis, parecem gerar mais encargos. Com base nestes exercícios e informações, a prioridade poderia ser dada à lista de domínios referidos no anexo. A lista proposta contém os dados relativos aos Países Baixos, à Dinamarca e à República Checa, bem como os dados do Reino Unido, que foram disponibilizados à Comissão para efeitos da realização do projecto-piloto e serão em breve publicados pelo governo britânico (ver anexo 2).

Os quadros constantes dos anexos 3 e 4 são o resultado do projecto-piloto de análise comparativa de dados de diferentes países e propõem domínios prioritários para a redução dos encargos administrativos. A Comissão irá definir os seus domínios prioritários no programa de acção a publicar em Janeiro de 2007.

É evidente que os exercícios de quantificação devem ser realizados em estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Por conseguinte, propõe-se que a Comissão identifique obrigações de informação contidas no direito comunitário. Esta identificação será validada subsequentemente.

3.4. Questões organizacionais

A Comissão gostaria de avançar com a abordagem descrita através de uma parceria com os Estados-Membros, no âmbito de um contrato de serviços adjudicado na sequência de um convite à apresentação de propostas a lançar em Janeiro de 2007. Os resultados de outras iniciativas adoptadas pelos serviços da Comissão neste domínio contribuirão para este trabalho. Por exemplo, a Comissão pretende lançar um conjunto de estudos sobre a quantificação dos encargos administrativos em sectores específicos. No que respeita ao Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, por exemplo, será lançado, em Dezembro de 2006, um estudo sobre a avaliação dos encargos administrativos impostos aos agricultores na sequência da reforma da PAC em 2003.

Os serviços externalizados consistirão essencialmente na constituição e na direcção de uma equipa internacional de especialistas que realizará os trabalhos solicitados pela Comissão e os Estados-Membros durante um período máximo de três anos.

As principais acções do contratante poderão consistir em:

- assistir a Comissão e os representantes dos governos nacionais na definição de bases de referência para um exercício de quantificação exaustivo, em domínios prioritários, de custos administrativos decorrentes do direito comunitário e das legislações nacionais, com base nos princípios anteriormente descritos (a ser definidos mais circunstanciadamente no programa de acção);

- assistir a Comissão no desenvolvimento de uma séria de programas de redução dos encargos administrativos, através de propostas de acção e objectivos aos níveis nacional e comunitário, com base nas melhores práticas e em princípios comuns (ver capítulo 4).

Para apoiar a Comissão na fiscalização das actividades do contratante, no controlo dos avanços dos trabalhos, na definição de prioridades e na aprovação dos relatórios regulares do contratante, poderá ser criada uma task force composta por representantes dos serviços da Comissão e membros do grupo de alto nível de especialistas nacionais em matéria de legislação.

O trabalho desenvolvido não abrangerá a legislação nacional, que será avaliada individualmente pelos Estados-Membros e pode abarcar diferentes domínios prioritários em função das realidades nacionais.

Prevê-se igualmente um intercâmbio regular de pontos de vista com a rede de países que usam o SCM, procurando a sua colaboração em questões metodológicas que possam ser suscitadas. Acresce que estudos realizados demonstram que os encargos administrativos decorrentes da aplicação de actos legislativos podem variar consideravelmente entre os Estados-Membros. Uma forma de reduzir estes encargos está em aprender com exemplos de sucesso e a Comissão irá trabalhar com os Estados-Membros para identificar e divulgar boas práticas nesta área.

4. OBJECTIVOS PARA A REDUÇÃO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS

Para reduzir os encargos administrativos na UE, são necessários compromissos políticos a todos os níveis. Para criar uma dinâmica política, é fundamental alcançar um acordo sobre os objectivos comuns para essa redução, tornando todos os agentes responsáveis pela diminuição dos encargos que são da sua competência. A fixação de objectivos facilita a monitorização de todo o processo de redução dos encargos administrativos. Através da análise das acções empreendidas pelos quatro Estados-Membros que encetaram já um avaliação dos custos administrativos e programas de redução, é possível tirar um conjunto de ilações úteis para o desenvolvimento de uma estratégia à escala da UE.

4.1. Fixação de objectivos em quatro Estados-Membros

Os quatro países que iniciaram (ou concluíram) já a fase de quantificação e que trabalham com base nos resultados obtidos apresentam abordagens idênticas nas respectivas estratégias de fixação de objectivos: primeiramente, todos os países definiram um objectivo "político" global antes de obterem resultados (UK) ou mesmo antes de darem início à fase de quantificação (NL, DK, CZ). Os Países Baixos e a Dinamarca definiram um objectivo de redução de 25% da base de referência (em cinco anos) e a República Checa fixou-se um objectivo de 20%[24]. Estas diferenças não são, no entanto, consideradas muito significativas. Estes objectivos gerais foram fixados para lançar as bases do exercício e definir o nível global de ambição. Ainda que os objectivos tenham sido definidos de forma algo empírica e não tenham por base qualquer análise específica, foram extremamente úteis para estabelecer um enquadramento e gerar a dinâmica necessária ao arranque do exercício. Em segundo lugar, foram definidos nos Países Baixos objectivos sectoriais específicos (por ministério/departamento), estando estes também a ser definidos no Reino Unidos após a conclusão da fase de quantificação. Esta possibilidade está também a ser considerada pela República Checa. Por último, relativamente a três Estados-Membros, os objectivos de redução são líquidos, no sentido em que novos encargos administrativos impostos às empresas no período considerado de redução foram incluídos no montante total a reduzir.

4.2. Ilações para a definição de objectivos a nível da UE

Tal como foi referido na análise estratégica e anteriormente ilustrado, só a definição de objectivos comuns aos níveis comunitário e nacional pode gerar resultados significativos. Por este motivo, a Comissão propôs a fixação de um objectivo comum de redução de todos os encargos administrativos na UE. A definição desse objectivo deve comportar três elementos.

Primeiramente, a experiência dos Estados-Membros anteriormente analisados aponta para a pertinência de fixar, numa fase precoce, um objectivo global, em conjugação com o lançamento do exercício de quantificação com base numa metodologia acordada. A Comissão considera que o Conselho Europeu deve definir este objectivo na Primavera de 2007, propondo uma redução de 25% dos encargos administrativos em toda a UE. Relativamente à parte do exercício de quantificação a realizar pela Comissão, as acções visarão os encargos com origem nos domínios prioritários a propor no programa de acção[25]. Prevê-se que o objectivo de 25% seja atingido no prazo de cinco anos. Para efeitos de monitorização, pode definir-se um objectivo intermédio de 3 anos. Este horizonte temporal é ambicioso, na medida em que um exercício de quantificação desta envergadura não tem precedentes e prolongar-se-á por um período considerável, actualmente previsto em pelo menos um ano e meio. No final do exercício, a Comissão e os Estados-Membros terão de elaborar propostas, acompanhadas de uma avaliação de impacto. Por último, as alterações necessárias a nível comunitário terão de ser, em grande medida, decididas através do processo interinstitucional. Por conseguinte, este calendário implicará fortes compromissos por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros.

Em segundo lugar, serão fixados objectivos parciais específicos, por domínio político, em função dos resultados do exercício de quantificação (isto é, no quarto trimestre de 2008): poderão ser considerados objectivos de redução mais elevados em domínios políticos em que os encargos administrativos sejam demasiado pesados e a margem de diminuição seja significativa.

Em terceiro lugar, para além dos objectivos globais e parciais, propõe-se iniciar já no primeiro semestre do próximo ano os trabalhos relativos a um conjunto limitado de propostas de redução dos encargos administrativos, susceptíveis de gerar vantagens significativas através de alterações simples à legislação em questão. Um pronto aproveitamento destes casos susceptíveis de produzir resultados mais ou menos imediatos (os proverbiais low-hanging fruits ) constituiria uma prova tangível do empenho das instituições europeias e permitiria obter, a breve prazo, resultados significativos. Propõe-se que sejam identificadas esses casos de fácil aproveitamento no programa de acção a lançar no início de 2007, após a consulta sobre o presente documento de trabalho da Comissão, tendo devidamente em conta os processos de revisão em curso ou previstos[26].

Os objectivos devem ser acordados pelo Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, de modo a assegurar um empenho forte e generalizado no processo de redução. Dada a natureza das propostas de simplificação a nível da UE, propõe-se que as propostas de redução dos encargos administrativos recebam tratamento prioritário no processo de tomada de decisão interinstitucional, de preferência com recurso ao procedimento acelerado[27].

Por último, o empenho dos Estados-Membros será crucial, na medida em que uma parte considerável dos custos tem origem directa em legislações nacionais e regionais e cabe aos Estados-Membros decidir reduzir estes custos para que o objectivo global possa ser atingido.

Os resultados dos quatro Estados-Membros que realizam realizaram quantificações exaustivas, abrangendo os custos gerados a nível comunitário e nacional, sugerem que é possível atingir um objectivo de redução de 25%, através da racionalização das obrigações de informação em ambos os níveis. Esta constatação é corroborada pelos exercícios de avaliação mais parciais realizados por mais países relativamente a sectores específicos, tal como consta do anexo 1. Estes resultados empíricos demonstram a existência de significativos encargos administrativos que podem ser reduzidos graças a um conjunto de métodos de redução dos custos referidos no Capítulo 5, sem pôr em causa os objectivos do acto legislativo em questão. A Comissão está, pois, confiante de que um programa conjunto com os Estados-Membros num período de cinco anos permitirá a consecução da meta proposta. É também evidente que a capacidade de alcançar este objectivo dependerá do empenho de todas as instituições da UE e de todos os Estados-Membros.

5. PRINCÍPIOS COMUNS PARA A REDUÇÃO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS

A quantificação dos custos administrativos na UE não constitui um objectivo em si mesmo. O propósito é, sim, reduzir os entraves burocráticos que se colocam às empresas na Europa. Os resultados do projecto-piloto indicam que os custos se concentram fortemente em determinados domínios prioritários. Propõe-se, pois, que o exercício de quantificação efectuado pela Comissão se concentre igualmente nesses domínios prioritários e, se possível, identifique os casos de fácil aproveitamento em cada um deles. Relativamente à forma de reduzir estes encargos, os princípios que se apresentam de seguida poderão, caso reúnam consenso, contribuir significativamente para orientar o processo de redução:

- reduzir a frequência das obrigações de informação aos níveis mínimos necessários para cumprir os objectivos subjacentes à legislação (por exemplo, inúmeros regulamentos financeiros exigem ainda uma comunicação de informações com uma regularidade mensal; poderia considerar-se um espaçamento dessa frequência);

- verificar se a mesma obrigação de informação não é pedida várias vezes através de canais diferentes e eliminar as sobreposições (por exemplo, várias obrigações de informação em matéria de ambiente são actualmente impostas em vários actos legislativos);

- substituir a comunicação de informações actualmente feita em formato papel por um sistema electrónico, utilizando, sempre que possível, portais inteligentes (as experiências dos Estados-Membros mostram que o recurso a portais inteligentes que abranjam várias obrigações de informação podem gerar ganhos significativos; na Noruega, o portal "Antinn" abrange a quase totalidade de obrigações de informação sobre empresas impostas pelo governo central[28]);

- introduzir limiares para as obrigações de informação, restringindo-as, sempre que possível, no caso de pequenas e médias empresas, ou recorrendo a métodos de amostragem (é amplamente reconhecido que as PME são particularmente afectadas pelos custos administrativos; a recolha de dados para fins informativos deve ter em conta este facto);

- considerar a substituição das obrigações de informação impostas a todas as empresas de um sector por uma abordagem assente no risco, isto é, visando os operadores que apresentam um risco mais elevado ( a experiência do Reino Unido demonstra que esta medida pode reduzir significativamente os custos sem comprometer a legislação);

- reduzir ou eliminar obrigações de informação sempre que estas digam respeito a requisitos legislativos que foram suprimidos ou alterados entretanto (por exemplo, são ainda válidas obrigações de informação relativas ao transporte rodoviário que remontam à época em que era necessário uma autorização para efectuar transportes internacionais).

É evidente que estas medidas não devem comprometer o objectivo subjacente à legislação e podem ocorrer casos em que, por motivos que se prendem com a defesa da saúde pública ou do ambiente ou com a necessidade de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e garantir uma boa gestão financeira, continuarão a ser necessárias obrigações de informação relativamente pesadas.

6. PRÓXIMAS ETAPAS

Na sua Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na UE[29], a Comissão prevê um conjunto de medidas onde se inclui a apresentação, no início de 2007, de um programa de acção destinado a reduzir os encargos administrativos, com base nos resultados do processo de consulta lançado pelo presente documento de trabalho e no documento de análise estratégica à qual está apenso. Este programa de acção comportará propostas de acção imediata no que respeita aos casos de fácil aproveitamento.

O programa de acção apresentará propostas que permitam ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 tomar as decisões que se seguem:

- fixar um objectivo global para a redução dos encargos administrativos na EU;

- chegar a acordo quanto aos domínios prioritários para a avaliação dos custos administrativos e a redução dos encargos;

- confirmar a metodologia de avaliação proposta no programa de acção, e

- elaborar a lista dos casos de fácil aproveitamento sobre os quais há que agir de imediato.

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A Comissão, as outras instituições europeias e os Estados-Membros lançarão subsequentemente o programa de avaliação e tomarão medidas no que respeita aos casos de fácil aproveitamento. O programa comum de avaliação poderá ter início na Primavera de 2007 e ser objecto de um relatório no último trimestre de 2008. Nesta fase, a Comissão poderá propor metas sectoriais mais detalhadas, bem como acções de simplificação.

Estas acções poderão ser incluídas, num capítulo separado, no programa de simplificação que já comporta um conjunto de propostas importantes em matéria de redução dos encargos administrativos[30]. Desta forma, o programa de simplificação poderá contribuir para a monitorização dos progressos na implementação da estratégia de redução dos encargos administrativos. Entretanto, os Estados-Membros poderão adoptar acções idênticas neste período e contribuir para reduzir os encargos através da alteração da legislação nacional e/ou regional. Os Estados-Membros poderão dar conta dos programas de redução dos encargos administrativos no capítulo "Legislar melhor" dos respectivos relatórios no contexto da estratégia para o crescimento e o emprego. Deste modo, a Comissão pode dar anualmente conta dos progressos – a nível comunitário e nacional — no seu relatório anual dos progressos realizados, ajudando assim o Conselho Europeu a definir as orientações futuras deste programa.

7. CONCLUSÕES

A Comissão Europeia, na sua Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na UE, propõe reduzir de 25% os encargos administrativos na União Europeia. Estudos realizados demonstraram que esta redução poderá contribuir significativamente para reforçar a envolvente empresarial na Europa e gerar benefícios económicos consideráveis — na ordem dos 150 mil milhões de euros em termos absolutos, a médio prazo.

O presente documento define um quadro possível para atingir este objectivo, com base numa parceria entre as instituições da UE e os Estados-Membros. No cerne desta abordagem está uma metodologia comum para quantificar os custos em domínios prioritários acordados, bem como princípios comuns para a redução dos encargos. Os progressos serão acompanhados por meio de objectivos parciais e intermédios comuns.

As vantagens desta abordagem podem ser substanciais, mas há que não subestimar os recursos necessários para pôr este projecto em prática. Por conseguinte, para que sejam alcançados os resultados pretendidos, é crucial um compromisso determinado por parte de todas as instituições europeias e dos Estados-Membros.

Qualquer comentário ou sugestão sobre a abordagem descrita no presente documento é acolhido favoravelmente. Todas as partes interessadas são convidadas a dar o seu contributo. Com base nesta consulta, a Comissão finalizará a sua proposta de programa de acção para quantificar e reduzir os encargos administrativos na UE, a apresentar no início de 2007.

É favor enviar os eventuais comentários até 1 de Janeiro de 2007 para: entr-admin-burdens@ec.europa.eu |

ANNEX 1

Current initiatives in Member States for measuring administrative costs in selected areas

(updated at September 2006)

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ANNEX 2

Possible priority areas of Community legislation as indicated by national measurements

No | Area | EC legislation - examples | NL | DK | CZ |

1 | Annual Accounts/Company Law | Fourth Council Directive 78/660/EEC of 25 July 1978 based on Article 54 (3) (g) of the Treaty on the annual accounts of certain types of companies. | The area 'private law', which includes accounting, represents 22.5% of Total administrative burdens in Cat. A and 12.8% in Cat. B in the NL. | 27% of Cat. A and 12.9% of B | n.a. |

3rd Council Directive of 9 October 1978 (78/855/EEC) and 6th Council Directive of 17 December 1982 (82/891/EEC) |

Council regulation (EC) No 1346/2000 of 29 May 2000 on insolvency proceedings |

Second Council Directive of 13 December 1976 on coordination of safeguards which, for the protection of the interests of members and others, are required by Member States of companies within the meaning of the second paragraph of Article 58 of the Treaty, in respect of the formation of public limited liability companies and the maintenance and alteration of their capital, with a view to making such safeguards equivalent (77/91/EEC) |

2 | Health Protection (including Animal Health and Zootechnics) | Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to medicinal products for human use | Health protection is 23.41% of Cat. A, whereas 'health care is 4.87%. In Cat. B, percentages are much lower (0.43% and 0) | Approx. 4.8% of Cat. A and 12.9% of Cat. B | 12.8% of Cat. A and 21.8% of Cat. B |

Directive 2001/20/EC on the approximation of laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to the implementation of good clinical practice in the conduct of clinical trials on medicinal products for human use |

3 | Working environment/employment relations | Council Directive 89/391/EEC of 12 June 1989 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health of workers at work | 9.63% of Cat. A and 8.27% of Cat. B. | Approx. 7.9% of Cat. A and 10.6% of Cat. B | n.a. |

No | Area | EC legislation - examples | NL | DK | CZ |

4 | Fiscal Law/VAT | Sixth Council Directive 77/388/EEC of 17 May 1977 on the harmonization of the laws of the Member States relating to turnover taxes - Common system of value added tax: uniform basis of assessment | 19.02% of Cat A and 14.27% of Cat. B | 9.7% of Cat. A and 3.7% of Cat. B (includes duties) | n.a. |

5 | Statistics | Council Regulation (EEC) No 3330/91 and Commission Regulation (EC) No 1901/2000 laying down certain provisions for the implementation of Council Regulation (EEC) No 3330/91 | low percentages, but it was likely included in other areas, depending on the areas in which statistical have to be produced | 2.6% of Cat. A (includes keeping logbooks for fisheries) | 4.4% of Cat. A and 5.3% of Cat. B |

6 | Agriculture and Agricultural Subsidies | Council Regulation (EC) No 1782/2003 of 29 September 2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for farmers and amending Regulations (EEC) No 2019/93, (EC) No 1452/2001, (EC) No 1453/2001, (EC) No 1454/2001, (EC) 1868/94, (EC) No 1251/1999, (EC) No 1254/1999, (EC) No 1673/2000, (EEC) No 2358/71 and (EC) No 2529/2001 | 0.15% of Cat. A and 1.61% of Cat. B | 13.2% of Cat. B (includes direct support to farmers, agricultural use of fertilizers, premium for livestock and commercial keeping of animals) | Protection of plants and plant products is 1.2% of Cat. A and 1.3% of Cat.B. Marketing of seeds and plants is 2.6% of Cat. B |

No | Area | EC legislation - examples | NL | DK | CZ |

7 | Food Labelling | Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council of 17 July 2000 establishing a system for the identification and registration of bovine animals and regarding the labelling of beef and beef products and repealing Council Regulation (EC) No 820/97 | n.a. | 7.6% of Cat. A | Labelling of food is inluded in "production and placing on the market of food and tobacco products" and in "requirements for packaging", which jointly account for 53.9% of Cat. A Food and tobacco labelling accounts for 25% of Cat. B. |

Directive 2000/13/EC of the European Parliament and of the Council of 20 March 2000 on the approximation of the laws of the Member States relating to the labelling, presentation and advertising of foodstuffs. (article 3-25) |

No | Area | EC legislation - examples | NL | DK | CZ |

8 | Transport | EEC Council: Regulation No 11 concerning the abolition of discrimination in transport rates and conditions, in implementation of Article 79 (3) of the Treaty establishing the European Economic Community | 4.71% of Cat A and 5.76% of Cat. B | n.a | n.a. |

Council Regulation (EEC) No 3820/85 of 20 December 1985 on the harmonization of certain social legislation relating to road transport; Council Regulation (EEC) No 3821/85 of 20 December 1985 on recording equipment in road transport; COUNCIL REGULATION (EC) No 2135/98 of 24 September 1998 amending Regulation (EEC) No 3821/85 on recording equipment in road transport and Directive 88/599/EEC concerning the application of Regulations (EEC) No 3820/84 and (EEC) No 3821/85 |

Regulation No 725/2004 of 31 March 2004 on enhancing ship and port facility security |

Council Directive 94/57/EC of 22 November 1994 on common rules and standards for ship inspection and survey organizations and for the relevant activities of maritime administrations. |

Council Directive 96/26/EC of 29 April 1996 on admission to the occupation of road haulage operator and road passenger transport operator and mutual recognition of diplomas, certificates and other evidence of formal qualifications intended to facilitate for these operators the right to freedom of establishment in national and international transport operations; |

Council Directive 97/70/EC of 11 December 1997 setting up a harmonized safety regime for fishing vessels of 24 meters in length and over. |

Council Directive 96/35/EC of 3 June 1996 on the appointment and vocational qualification of safety advisers for the transport of dangerous goods by road, rail and inland waterway; |

Council Directive 80/1119/EEC of 17 November 1980 on statistical returns in respect of carriage of goods by inland waterways; |

Directive 2004/49/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on safety on the Community's railways and amending Council Directive 95/18/EC on the licensing of railway undertakings and Directive 2001/14/EC on the allocation of railway infrastructure capacity and the levying of charges for the use of railway infrastructure and safety certification (Railway Safety Directive); |

Directive 2000/13/EC of the European Parliament and of the Council of 20 March 2000 on the approximation of the laws of the Member States relating to the labelling, presentation and advertising of foodstuffs; |

9 | Fisheries legislation | Council Regulation (EEC) No 2847/93 of 12 October 1993 establishing a control system applicable to the common fisheries policy Council Directive 97/70/EC of 11 December 1997 setting up a harmonized safety regime for fishing vessels of 24 meters in length and over. | n.a | n.a | n.a |

Source: Pilot project on administrative burdens

ANNEX 3

Priority areas at national level

Below are tables reporting the most burdensome areas resulting from national legislation[31].

Denmark Top-20 C-legislation | Costs (€) | Share of C | Share of total costs |

Tax requirements for accounts | 403.893.874 | 17,3% | 9,7% |

Annual accounts | 257.738.456 | 11,0% | 6,2% |

Taxation | 195.439.575 | 8,4% | 4,7% |

Price labelling | 166.712.672 | 7,1% | 4,0% |

Self-checking in the food industry | 100.016.302 | 4,3% | 2,4% |

Holidays | 61.333.135 | 2,6% | 1,5% |

Income taxation etc. | 60.185.549 | 2,6% | 1,4% |

Supllementary pensions | 59.695.163 | 2,6% | 1,4% |

Working environment II | 55.839.686 | 2,4% | 1,3% |

Legal framework between employers and employees | 42.827.736 | 1,8% | 1,0% |

Invoicing of road, soil, sewer etc. | 41.949.880 | 1,8% | 1,0% |

Private limited companies | 40.991.726 | 1,8% | 1,0% |

Supplementary pensions II | 29.738.100 | 1,3% | 0,7% |

Land register | 27.548.139 | 1,2% | 0,7% |

Taxation of pensions | 25.065.589 | 1,1% | 0,6% |

Sale and purchase of real-estate | 24.447.172 | 1,0% | 0,6% |

Good practice for financial companies | 24.324.442 | 1,0% | 0,6% |

Public limited companies | 21.721.877 | 0,9% | 0,5% |

Unemployment benefits (sickness and maternity | 20.510.223 | 0,9% | 0,5% |

Land register II | 17.210.322 | 0,7% | 0,4% |

Total | 1.677.189.619 | 71,8% | 40,2% |

ANNEX 4

Netherlands- Administrative costs by domain | C |

Fiscal law | 1984,12 |

Employee insurances | 982,20 |

Health care | 870,97 |

Private law | 521,81 |

Spatial planning:Environmental licenses (general) | 304,21 |

Labour relations | 301,70 |

Working conditions | 295,30 |

Buildings | 294,53 |

Financial markets | 211,70 |

Transport of goods | 204,15 |

Social care | 186,20 |

Medical ethics | 124,66 |

Road traffic law | 103,44 |

Spatial planning: Environmental licenses (sectoral) | 101,13 |

Constitutional and administrative law | 99,98 |

Spatial planning & urban renewal | 84,65 |

Traffic: general | 64,07 |

Agriculture | 63,00 |

Water facilities/constructions | 56,91 |

Corporations and rent law | 52,79 |

Labour market and welfare | 47,70 |

Competition law, ex pricing law | 46,07 |

Seagoing | 38,96 |

Agriculture | 38,21 |

Spatial planning: Rest | 30,29 |

Cluster Telecom & Post | 27,67 |

Soil / ground | 24,64 |

Cat c | 18,14 |

Health protection | 15,64 |

Energy | 9,45 |

Waste | 9,33 |

Inland navigation | 8,52 |

Transportation of persons | 7,85 |

Waste/material & products | 5,99 |

Aviation | 3,87 |

Statistics | 3,53 |

[1] Pilot project on administrative burdens , WIFO-CEPS (Centro de Estudos de Política Europeia), Outubro de 2006.

[2] EPC Better Regulation Thematic Paper , Comissão Europeia.

[3] Convém notar que estes dados correspondem a uma progressão importante do nível do PIB no ano em que é registado. Por exemplo, em caso de uma redução de 25% dos encargos administrativos entre 2007 e 2011, o PIB em 2011 seria 1,5% superior ao registado caso essa diminuição não ocorresse. Este ganho é permanente, na medida em que se os encargos administrativos se mantiverem no nível mais baixo (75%), o PIB continuará a ser mais elevado. Contudo, isto não afecta a taxa de crescimento do PIB, ou seja, a dinâmica do crescimento do PIB.

[4] Não estão disponíveis quaisquer repartições deste tipo relativamente à República Checa e os resultados do Reino Unido não foram ainda divulgados.

[5] A categoria A incluiu custos decorrentes da legislação da CE e de legislação internacional (extra UE).

[6] Pilot project on administrative burdens , WIFO-CEPS, Outubro de 2006.

[7] Esta distinção entre regulamentos e directivas, porém, nem sempre constitui uma base fiável para determinar responsabilidades pelo nível das obrigações administrativas. Na verdade, algumas directivas definem obrigações de informação claras, exactas e incondicionais. Os Estados-Membros não têm, de facto , qualquer liberdade para decidir da forma de as transpor. Inversamente, alguns regulamentos apenas estabelecem obrigações gerais, deixando aos Estados-Membros a definição de limiares nacionais.

[8] Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Suécia e Reino Unido.

[9] Comissão Europeia, Documento de Trabalho dos serviços da Comissão, Minimizing Administrative Costs Imposed by Legislation, Detailed Outline of a Possible EU Net Administrative Cost Model, SEC(2005) 175, 16 de Março de 2005, anexo à Comunicação de 2005 intitulada "Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia".

[10] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, Developing an EU common methodology for assessing administrative costs imposed by EU legislation - Report on the Pilot Phase (April – September 2005), SEC(2005) 1329, anexo à Comunicação sobre um método comum da UE para avaliar os custos administrativos impostos pela legislação, COM(2005) 518, 21 de Outubro de 2005.

[11] Ver http://ec.europa.eu/governance/impact/docs_en.htm.

[12] Ver, por exemplo, Impacto nos serviços postais SEC(2006) 1292, que acompanha a COM(2006) 594.

[13] Para uma análise metodológica exaustiva, consultar Pilot project on administrative burdens , WIFO-CEPS, Outubro de 2006.

[14] Manual operacional, passim .

[15] O modelo comunitário visa quantificar custos impostos pela legislação às empresas, ao sector do voluntariado, às autoridades públicas e também aos cidadãos. A metodologia comum da UE é, neste aspecto, idêntica à actual versão do SCM neerlandês, mas parece ter um âmbito mais vasto do que as quantificações realizadas pela Dinamarca ou pelos Países Baixos.

[16] A metodologia comunitária comum inclui não apenas obrigações de informação para com as administrações públicas (por exemplo, requisitos de contabilidade), mas também para com entidades privadas, tais como os consumidores (por exemplo, em matéria de rotulagem). Esta característica está incluída nas quantificações realizadas pelos Países Baixos e pela Dinamarca.

[17] Em conformidade com o princípio da análise proporcionada, a metodologia comunitária confere importância especial à definição dos limiares mais adequados a utilizar para identificar obrigações de informação que devem ser excluídas da análise. As consultas realizadas com alguns Estados-Membros mostraram que a única opção possível seria a definição de limiares expressos em número de horas, em sintonia com a variante nacional do SCM na Dinamarca.

[18] As variantes nacionais do SCM fornecem listas indicativas.

[19] Se o acto avaliado é a transposição de um acto adoptado a outro nível, a ficha de relatório prevê o n.º de artigo e de parágrafo do acto "original" em que é definida cada obrigação de informação.

[20] As percentagens que constam das colunas internacional, UE, nacional e sub-nacional indicam se a transposição segue estritamente a obrigação original e, em caso contrário, quais são os custos acrescentados pela transposição.

[21] O Reino Unido identificou quase 20 000 obrigações, contra 1100 na Dinamarca e 3000 nos Países Baixos.

[22] Isto não exclui que a Comissão adopte iniciativas destinadas a reduzir os encargos administrativos para os cidadãos, as administrações públicas e/ou o sector voluntário.

[23] Para outros pormenores técnicos, consultar o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão, Minimizing Administrative Costs Imposed by Legislation, Detailed Outline of a Possible EU Net Administrative Cost Model SEC(2005) 175, 16 de Março de 2005, anexo à Comunicação de 2005 intitulada "Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia".

[24] A República Checa deixou aberta a possibilidade de ajustar este objectivo depois de concluído o exercício de avaliação.

[25] Outros processos de revisão previstos e em curso, designadamente a revisão do pagamento único por exploração, serão explicitamente contabilizados para a objectivo de 25%.

[26] Está prevista para o início de 2008 uma revisão aprofundada do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, que incluirá igualmente propostas para simplificar o regime e reduzir assim os encargos administrativos por ele gerados.

[27] Acordo interinstitucional - «Legislar melhor», Dezembro de 2003 (JO C 321, 31.12.2003, p. 1).

[28] Apresentação por via electrónica:Informação sobre o registo de accionistas: 62% em 2005, 36% em 2004.Declarações IVA: 46% no primeiro período de 2005;Declarações fiscais das empresas: Cerca de 60% em 2005, cerca de 40% em 2004.

[29] COM(2006) 689 de 14 de Novembro de 2006.

[30] Ver Primeiro relatório intercalar sobre a “Estratégia de simplificação do quadro regulador, Documento de Trabalho da Comissão, Outubro de 2006. Exemplos de domínios políticos:Ambiente: Revisão da directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição e outros actos legislativos relacionados em matéria de emissões industriais, com vista a melhorar a clareza e a coerência (designadamente em termos de comunicação de informações) e racionalizar as exigências; da directiva "Produtos de Construção", com vista a clarificar e reduzir os encargos administrativos, em particular para as pequenas e médias empresas, através de uma maior flexibilidade na formulação e utilização das especificações técnicas, da simplificação das regras de certificação e da eliminação dos obstáculos à execução que têm dificultado a plena realização de um mercado interno para os produtos de construção.Estatísticas: aligeirar as obrigações de informação estatísticas, com possíveis isenções para as PME, tendo em conta os resultados do projecto-piloto em curso sobre a avaliação e a redução dos custos administrativos e do estudo de viabilidade da criação de um sistema de recolha de fluxo único.

[31] "Pilot project on administrative burdens", WIFO-CEPS, October 2006.