ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
37.

Justifica-se claramente complementar o PIB com estatísticas que abranjam as outras questões económicas, sociais e ambientais, das quais o bem-estar das pessoas depende largamente. O PIB não se destina a medir com exactidão os progressos económicos e sociais a longo prazo e, nomeadamente, a capacidade de uma sociedade para abordar questões como as alterações climáticas, a utilização eficiente dos recursos, a qualidade de vida ou a inclusão social. Por conseguinte, o Comité propõe que os indicadores seleccionados para guiar a elaboração e a concepção de políticas e de estratégias públicas estejam em conformidade com as prioridades da estratégia UE 2020;
1.

está convicto de que a visão da Comissão para a pesca europeia até 2020 é viável e deseja contribuir plenamente para o debate sobre as reformas necessárias para concretizar essa visão com o mínimo de repercussões para o emprego e com a mínima distorção possível do mercado. A revisão e a reforma da política comum das pescas proporcionam uma oportunidade única não só de corrigir os problemas do passado como também de criar garantias e inspirar confiança no futuro. O diálogo aberto com as comunidades piscatórias permitirá gerir melhor os recursos pesqueiros, adequar melhor as frotas aos recursos disponíveis, regulamentar melhor a actividade de pesca e gerar receitas económicas que salvaguardem a longevidade do sector;
24.

questiona-se sobre as afirmações gerais da Comissão sobre os regimes de ajuda associada e pergunta se a orientação da PAC no sentido de mais dissociação é realmente uma simplificação que respeita a diversidade dos territórios. O Comité deseja, por isso, que a simplificação da PAC, como resultado do «exame de saúde», redunde numa PAC que seja mais benéfica para todos, mais justa e mais equitativa na repartição das ajudas entre as explorações, as fileiras e os territórios;
46.

a este propósito, encoraja todos os poderes locais e regionais a serem proactivos quando se trata de satisfazer as necessidades das pequenas e médias empresas nos seguintes domínios: a) criação de fóruns consultivos para a convergência dos interesses dos governos locais/regionais e das PME, para ajudar a melhorar as consultas e para adaptar os processos de concepção de políticas públicas às pequenas empresas; b) melhoria e facilitação do acesso aos contratos do sector público através de um reequilíbrio da cultura de aquisições e os procedimentos de contratação pública das respectivas autoridades, para facilitar a apresentação de propostas por parte das pequenas empresas ou a sua participação em concursos com outras empresas; os poderes locais e regionais também poderiam facilitar a utilização da contratação em linha, que contribuiria para reduzir os encargos para as PME nos processos de apresentação de propostas; c) avaliação do nível das tarifas, comissões e taxas que as autoridades solicitam ao sector empresarial e análise dos meios de reequilibrar as contribuições para os orçamentos dos poderes locais e regionais, na perspectiva de aplicar plenamente o princípio do «utilizador-pagador» e de reduzir os encargos financeiros para as pequenas e médias empresas; d) colaboração com agências pertinentes nos seus domínios, para coordenar melhor o acesso à informação, à formação e aos serviços de consultoria destinados às PME — desenvolvendo estratégias locais/regionais coerentes sobre a prestação de informações, com um balcão único reconhecido pelo grande público — e uma base de conhecimentos local/regional para dar resposta aos pedidos de informação das PME em cada fase do desenvolvimento de uma empresa. Os balcões únicos aos níveis local/regional apropriados — próximos e acessíveis às empresas — pode reduzir a frustração e as perdas de tempo e de oportunidades das pequenas e médias empresas. e) estímulo da utilização dos serviços de administração em linha (eGovernment) destinados às PME e das interacções digitais com tais empresas.
34.

reputa, por isso, fundamental sintonizar o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade com as necessidades do mercado de trabalho local e insta à acreditação dos centros de formação como parte integrante deste processo.
—

está convencido de que as iniciativas de ambos os lados do Mediterrâneo concentradas unicamente na abordagem diplomática não trarão soluções duradouras enquanto não se colocar no centro do debate a democracia local, tanto no plano do seu reforço como da colaboração directa entre regiões e municípios das duas margens do Mediterrâneo no âmbito do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo;
21.

nessa continuidade, apela a uma maior cooperação antes de mais com o próprio Comité das Regiões, único organismo consultivo, nos termos do Tratado, que representa as autarquias, mas também com as diferentes redes e organizações que concentram as experiências regionais e locais no domínio da saúde em toda a UE. Na selecção destas redes, a Comissão deve ter em conta a sua representatividade regional e local, a igualdade de acesso a todas as autarquias e as taxas de adesão, que em alguns casos podem impedir determinados interessados de participar;
33.

acolhe com agrado o facto de a Comissão reconhecer que as acções a pôr em prática no âmbito das suas competências visam apoiar ou completar as acções dos Estados-Membros. Recorda que o n.o 2 do artigo 152.o do Tratado CE prevê que a Comunidade promova a cooperação entre Estados-Membros neste sector e, quando necessário, apoie as suas acções; secunda a possibilidade de a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, tomar as iniciativas necessárias para promover a coordenação das respectivas políticas e programas; sublinha a necessidade de os Estados-Membros concentrarem as suas acções sobretudo nos problemas ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade;
50.

Assume a necessidade de promover a ecoeficiência das infra-estruturas e equipamentos, com os correspondentes sistemas de qualidade e de certificação. As autoridades locais e regionais podem promover a poupança e a reciclagem de água nos edifícios e infra-estruturas urbanas. As regiões podem promover, através de investimentos e de normas complementares à directiva edifícios, a recuperação das águas pluviais e dos sistemas de refrigeração nos edifícios, bem como a utilização de redes complementares em cidades e edifícios que permitam que a água não potável seja utilizada na limpeza, rega e saneamento. As instalações turísticas, campos de golfe incluídos, e as explorações agrícolas serão as primeiras a serem encorajadas a reutilizar e a reciclar a água que utilizam;
4.

Tem para si que os progressos na mobilidade dos investigadores, incluindo a necessária adaptação da legislação que regula o direito de permanência e as pensões de reforma, bem como a adopção de medidas de acompanhamento favoráveis à família, revestem-se da maior importância para o desenvolvimento do espaço europeu da investigação. Acresce que a intensificação da coordenação e da cooperação entre os Estados-Membros e as regiões no que diz respeito aos programas de investigação pode ter efeitos sinergéticos, constituindo-se como uma mais-valia do espaço europeu da investigação para reforçar a competitividade da Europa no mercado internacional do conhecimento. Neste contexto, o reforço da transferência de conhecimentos, também através de agregados de inovação («clusters»), é absolutamente indispensável. Os programas de apoio da UE, em particular, o 8.o programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, deveriam ser desenvolvidos e orientados nesse sentido, devendo haver uma maior articulação deste último com os Fundos Estruturais da União Europeia.
45.

congratula-se com os esforços do enviado especial das Nações Unidas, Martti Ahtisaari, no sentido da definição do futuro estatuto do Kosovo e realça que terá de ser encontrada, num futuro próximo, uma solução cabal para esta questão que salvaguarde os direitos de toda a população;
1. O IET vela por que as suas actividades, designadamente as que são geridas através das CCI, sejam sujeitas a um acompanhamento permanente e a uma avaliação periódica independente, de forma a assegurar os melhores resultados e a utilização mais eficaz dos recursos. Os resultados da avaliação devem ser tornados públicos. 2. No prazo de cinco anos a contar da data de adopção do presente regulamento e, subsequentemente, de quatro em quatro anos, a Comissão publica uma avaliação do IET. Esta tem por base uma avaliação externa independente e analisa a forma como o IET desempenha a sua missão. Abrange todas as actividades do IET e das CCI e analisa a eficácia, a sustentabilidade, a eficiência e a relevância das acções empreendidas, bem como a sua relação com as políticas comunitárias. A avaliação tem em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas, tanto ao nível europeu como nacional. (…)

1. O IET vela por que as suas actividades, designadamente as que são geridas através das CCI, sejam sujeitas a um acompanhamento permanente e a uma avaliação periódica independente, de forma a assegurar os melhores resultados e a utilização mais eficaz dos recursos. Os resultados da avaliação devem ser tornados públicos. 2. No prazo de cinco anos a contar da data de adopção do presente regulamento e, subsequentemente, de quatro em quatro anos, a Comissão publica uma avaliação do IET. Esta tem por base uma avaliação externa independente e analisa a forma como o IET desempenha a sua missão. Abrange todas as actividades do IET e das CCI e analisa a eficácia, a sustentabilidade, a eficiência e a relevância das acções empreendidas, bem como a sua relação com as políticas comunitárias. A avaliação tem em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas, tanto ao nível europeu como nacional. 3. O orçamento das CCI deverá ser revisto periodicamente em função dos seus desempenhos. A regra geral é que as dotações das CCI deverão diminuir gradualmente ao longo do ciclo de vida do projecto e ser substituídas por outro tipo de financiamento. A capacidade de atrair investimentos externos para as CCI será um critério fundamental de êxito para o IET. (…)
1.8

O CR constata que alguns sectores transformadores europeus importantes conservam vantagens consideráveis em relação aos seus concorrentes. Porém, a globalização poderá ter um efeito negativo também neles. A protecção adequada da propriedade intelectual e industrial é crucial para a competitividade da UE: constitui um incentivo para medidas inovadoras e o desenvolvimento de novos modelos empresariais. O quadro legislativo deve ser adaptado aos desenvolvimentos tecnológicos e sociais em rápida mutação. A legislação neste domínio deve ser clara e oferecer segurança jurídica. As leis devem ser elaboradas e mantidas tanto a nível europeu (legislação comunitária) como mundial (OMC, TRIPS). Muitos empresários de PME, os drivers of innovation, ainda não sabem concretamente como lidar com a invasão da sua propriedade intelectual. Para muitas PME, os elevados custos de manutenção na Europa — consideravelmente mais elevados do que, por exemplo, nos Estados Unidos — representam um grande problema. No que toca aos custos do pedido de patente é ainda de extrema importância que, após 30 anos de conversações, a patente comunitária seja finalmente criada. Cinco anos após a Comissão Europeia fazer uma proposta concreta, o dossier permanece bloqueado no Conselho, devido a uma disputa relacionada com o regime linguístico. O CR insta a CE a elaborar uma directiva de harmonização, com base no art. 95.o TCE. Nesse sentido, os regimes nacionais de patentes deveriam manter-se, mas sujeitos ao princípio do reconhecimento mútuo. Ao limitar o número de línguas à do Estado-Membro em questão e ao inglês, os custos da patente comunitária diminuiriam visivelmente, o que é vantajoso sobretudo para as PME. Cria-se desta forma uma patente internacional e competitiva. Além disso, o imposto a pagar sobre o registo de uma patente, que continua a ser cobrado em muitos Estados Membros e não favorece a inovação, deve ser reduzido ao mínimo.
2.7

reconhece a necessidade de a política de coesão fomentar um aumento do crescimento e do emprego através do processo de afectação. O CR congratula-se com a lista final geral que possibilitará uma gama mais vasta de acções básicas, tais como o transporte, as telecomunicações, a inclusão social, importantes para as autoridades locais e regionais cuja preocupação principal é reduzir as disparidades regionais.
2.19

sublinha a importância do trabalho das organizações não governamentais em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional e apoia os seus programas que visam acelerar a integração dos imigrantes na vida política e na sociedade do país de acolhimento (aprendizagem da língua, familiarização com a cultura do país e os princípios democráticos, formação social e política, preservação da identidade nacional, etc.). Sempre coube ao nível nacional a responsabilidade de providenciar pela boa integração na sociedade em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais e em diálogo com as organizações não governamentais.
7.2

congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de tornar as negociações comerciais internacionais mais transparentes e incluir grupos de interesse de todos os sectores de serviços relevantes. No entanto, importa distinguir as autoridades locais e regionais da sociedade civil, dado que aquelas gozam de legitimidade democrática e a gestão dos serviços públicos faz parte das suas competências no âmbito do processo democrático.
1.2.

regozija-se com o objectivo ambicioso da estratégia, que consiste em desligar ou dissociar os impactos ambientais do crescimento económico; e com que a Estratégia para os Recursos, por conseguinte, deva «incidir na redução dos impactos ambientais, de forma a permitir que as economias em crescimento utilizem os recursos de modo eficiente, tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista ambiental»;
Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de alteração da directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente"

(1999/C 374/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 para a qual a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão implica a alteração da base jurídica e ou um novo procedimento legislativo (SEC(1999) 581 final);

Considerando a proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente [COM(1999) 73 final - 96/0304 (COD) - ex-96/0304 (SYN)](1);

Considerando a decisão do Conselho, de 14 de Julho de 1999, de consultar o Comité das Regiões na matéria, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 256.o e com o primeiro parágrafo do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando a decisão do seu Presidente, de 2 de Agosto de 1999, de designar Graham Tope (UK), ELDR, como relator-geral a fim de elaborar um parecer sobre o assunto, de harmonia com o artigo 39.o do Regimento do Comité das Regiões;

Considerando o parecer do Comité das Regiões sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente (COM(96) 511 final) (CdR 172/97 fin)(2) (relator: G. Tope (UK), ELDR), adoptado em 20 de Novembro de 1997,

adoptou, na 30.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessão de 15 de Setembro), o presente parecer.

No parecer sobre a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente adoptado em 20 de Novembro de 1997, o Comité das Regiões concordava com as linhas gerais da proposta apresentada pela Comissão.

Apraz ao Comité observar que a Comissão Europeia na sua proposta alterada tenha considerado algumas das principais sugestões formuladas pelo Comité das Regiões, nomeadamente:

- a importância do desenvolvimento duradouro, o que lhe confere uma perspectiva mais geral;

- a nova redacção do artigo 2.o

O Comité das Regiões lamenta, porém, que a nova proposta não contemple outras sugestões expostas nesse parecer, insistindo na sua inclusão:

- O Comité das Regiões reconhece que a proposta de directiva origina custos adicionais assaz variáveis para as autoridades competentes na União e que é essencial disponibilizar recursos suficientes, através dos canais apropriados, em cada Estado-Membro, para cobrir a totalidade destes custos.

- O Comité regista o facto de que os planos e programas da UE elaborados, por exemplo, ao abrigo dos fundos estruturais, não são abrangidos pela proposta de directiva. Embora as orientações dos fundos estruturais incluam efectivamente critérios ambientais, estes não são tão rigorosos como uma avaliação ambiental completa e, presentemente, não se exige a consulta pública.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 83 de 25.3.1999, p. 13.

(2) JO C 129 de 25.4.1997, p. 14; JO C 64 de 27.2.1998, p. 63.
4.3.

As organizações da sociedade civil são fundamentais para encontrar soluções para os desafios atuais. O CESE solicita que a UE e as autoridades nacionais reconheçam o papel essencial da sociedade civil organizada na criação de confiança, na formação da opinião pública e enquanto agente positivo de mudança. É também imperativo que a UE apoie o papel central desempenhado pelas organizações da sociedade civil na promoção e na defesa dos valores europeus, da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito, contra o aumento do antiliberalismo, do populismo e da redução do espaço cívico.
2.1

no plano nacional e regional: — as prioridades relacionadas com a Estratégia de Lisboa, incluindo os recursos que as acompanham, deverão ser identificadas mais claramente nos orçamentos nacionais; — toda a cadeia dos sistemas de educação e de formação deverá ser atentamente analisada e os conteúdos, no tocante à educação geral e à formação científica e técnica, deverão ter o nível mais elevado possível, a fim de permitir a adaptação das pessoas às alterações do ambiente e promover a participação dos cidadãos, empregos de maior qualidade, o espírito empresarial e a inovação; — deverão ser examinadas as problemáticas da evolução demográfica e dos seus efeitos nas finanças, bem como do mercado do trabalho e da saúde; — as reformas inovadoras do mercado do trabalho deverão reger-se por disposições em matéria de flexissegurança, que promovam a competitividade e simultaneamente uma segurança social adequada; — deverão ser cumpridas as metas de Barcelona respeitantes ao investimento em I&D; — os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização do intercâmbio das melhores práticas, que também têm a vantagem de encorajar a convergência dos objectivos em toda a Europa.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais"

(2000/C 51/07)

Em 10 de Setembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Novembro de 1999. Foi relator J. Donnelly.

Na 368.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 1999 (sessão de 8 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 111 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Observações preliminares

1.1. A Directiva do Conselho 70/524/CEE, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/51/CE, estabelece, para determinados aditivos (antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas e factores do crescimento), um sistema que prevê que a Comissão substitua as autorizações existentes em determinadas condições.

1.2. Todavia, não existe base jurídica para a substituição das autorizações anteriores a 1 de Janeiro de 1988 (à excepção da nota de pé-de-página do Capítulo I do Anexo B da Directiva 70/524/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/51/CE).

1.3. A não ser adoptada esta proposta, todos os aditivos autorizados antes de 1 de Janeiro de 1988, avaliados com base em critérios menos estritos do que os aplicados a partir de Janeiro de 1988, continuarão a ser autorizados, bem como os produtos-cópia. Já no que se refere aos aditivos mais recentes (autorizados depois de Janeiro de 1988), sujeitos a um critério mais rigoroso que "vincula um responsável pela colocação em circulação", serão proibidos os produtos-cópia.

1.4. Daqui resultou um sistema incoerente, certamente contrário às intenções do legislador. O objectivo da proposta é estabelecer um quadro jurídico coerente que permita que as referidas substituições possam ocorrer simultaneamente para todos os aditivos em questão, independentemente da data em que a respectiva autorização foi concedida.

2. Observações na especialidade

2.1. O CES concorda com a proposta da Comissão, que corrige a anomalia jurídica e assegura a aplicação das mesmas normas rigorosas de avaliação aos aditivos de alta tecnologia, particularmente no que concerne à segurança dos produtos. Facilita também a igualdade de tratamento de todos os produtos visados.

Bruxelas, 8 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas"

(1999/C 138/13)

Em 24 de Março de 1999, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43.o e 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir J. C. Sabin (relator-geral) da preparação dos respectivos trabalhos.

Na 362.a reunião plenária (sessão de 24 de Março de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, 57 votos a favor e 1 abstenção o presente parecer.

1. A proposta da Comissão tem por objectivo a prorrogação do prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio comunitário pelo arranque de videiras, a que se refere o artigo 4.o (§ 1) do Regulamento (CE) n.o 1442/88 relativo aos prémios de abandono definitivo, de 31 de Dezembro de 1998 para 31 de Março de 1999.

2. Esta proposta é esperada pelos viticultores por vários motivos:

- O período normal de arranque situa-se entre o fim das colheitas em Novembro e o recomeço do período vegetativo em Abril.

- Por decreto de 14 de Dezembro de 1998, o Estado francês decidiu conceder ajudas pelo abandono definitivo de superfícies vitícolas da região de Charentes. Por motivos técnicos, os viticultores precisam de um certo tempo para decidir e realizar o arranque. A prorrogação do prazo de apresentação dos pedidos é sobretudo necessária pelo facto de as condições de elegibilidade para as ajudas estatais estarem dependentes da concessão do prémio comunitário.

3. Uma vez que as consequências orçamentais desta proposta são mínimas e face à crise atravessada pelo sector, o Comité Económico e Social apoia inteiramente a proposta da Comissão.

Bruxelas, 24 de Março de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI