ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
55.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem explicitamente as mulheres ciganas como um grupo-alvo das suas iniciativas de saúde, nomeadamente no que diz respeito à patologias que estão fortemente ligadas ao sistema hormonal feminino e/ou à pobreza, tais como a osteoporose, os problemas músculo-esqueléticos e as patologias do sistema nervoso central; insta, além disso, a que sejam totalmente disponibilizados os dispositivos de prevenção e de despistagem do cancro da mama e do colo do útero, incluindo as vacinas contra o vírus do papiloma humano (HPV), e a que sejam criados serviços de cuidados de saúde para as mulheres grávidas a partir do primeiro trimestre de gravidez;
21.

Saúda o facto de os direitos das minorias serem globalmente respeitados e de a liberdade religiosa se encontrar difundida; exorta as autoridades competentes a porfiarem na melhoria do clima de inclusão e de tolerância de todas as minorias presentes no país; declara a sua apreensão perante o facto de grupos como os ciganos, as pessoas portadoras de deficiência ou os cidadãos LGBTI continuarem a ser vítimas de discriminações, inclusivamente por parte das autoridades do Estado; relembra que todas as minorias têm de ser protegidas; insta o Governo a assegurar que as correspondentes disposições jurídicas sejam aplicadas de forma abrangente e incentiva as autoridades a envidarem esforços adicionais para o reforço da sensibilização relativamente a todos os tipos de discriminação; realça a importância de sensibilizar a opinião pública para os meios legais à disposição dos cidadãos, que lhes permitem apresentar reclamações sobre as várias formas de discriminação;
Congratula-se com a proposta de participação dos parceiros sociais no processo do Semestre Europeu, entre outros, no âmbito do Comité do Diálogo Social que precede a adoção anual da AGS (Análise Anual do Crescimento);
13.

Sublinha que as medidas do segundo pilar, como os subsídios compensatórios, os prémios agroambientais, as ajudas ao investimento individual ou coletivo na produção, a transformação — sem esquecer, no caso das regiões ultraperiféricas, (abrangidas pelo sistema do POSEI), a possibilidade de ter produtos considerados fundamentais para a transformação da produção agrícola regional, em particular os produtos lácteos, incluídos no Regime Específico de Abastecimento, com o objetivo de preservar a competitividade –, a comercialização, as ajudas à instalação de jovens agricultores e os apoios à qualidade, à diversificação, à inovação e à cooperação (incluindo com as autoridades locais) são de suma importância para garantir a sustentabilidade da produção leiteira nestas regiões; solicita, por isso, que sejam concedidos aos Estados-Membros e às regiões o enquadramento legal, o nível de financiamento e a margem de manobra necessária para assegurar o pagamento de subsídios compensatórios suficientes e bem diferenciados e para promover formas de agricultura compatíveis com o ambiente, sustentáveis e biológicas; solicita, além disso, que os elevados custos de investimento na produção leiteira em zonas de montanha e nas regiões ultraperiféricas, decorrentes das características particulares do terreno, do afastamento destas regiões, da elevada fragmentação de parcelas e da descontinuidade geográfica das ilhas, sejam compensados de forma adequada no âmbito do segundo pilar da PAC;
—

Tendo em conta a Decisão 2010/412/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (2) e as declarações da Comissão Europeia e do Conselho que a acompanham,
28.

Insta os Estados-Membros a suprimirem progressivamente até 2020 as subvenções nocivas ao ambiente, em particular as subvenções aos combustíveis fósseis, e a reorientarem esses fundos para a produção de energia sustentável; apela, além disso, à aplicação rápida e coordenada a nível internacional do objetivo estabelecido na Cimeira do G-20 de Pittsburgh no sentido de suprimir, a médio prazo, os subsídios atribuídos aos combustíveis fósseis ineficazes, o que representaria uma contribuição importante para a proteção do clima, sendo também relevante no atual contexto de défice público em muitos países; observa que os dirigentes do G-20 reunidos em Los Cabos reafirmaram esta ambição e que a UE solicitou a realização de progressos neste domínio antes da Cimeira do G-20 de São Petersburgo (11); lamenta a falta de propostas sobre medidas concretas para a consecução deste objetivo;
25.

Acolhe com agrado a decisão do Conselho EPSCO, de 28 de fevereiro de 2013, de chegar a acordo no que respeita a uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma garantia para a juventude e convida os Estados-Membros a tomarem medidas para aplicar os regimes de garantia para a juventude, de forma ambiciosa e a nível nacional; insta ao alargamento dos grupos visados para que abranjam os jovens com idade inferior a 30 anos, incluindo diplomados e os que abandonam os sistemas de formação sem qualificações; salienta que o sucesso desta medida dependerá em grande parte de uma vasta gama de condições políticas e de enquadramento, como por exemplo, o investimento adequado no ensino e na formação, as infraestruturas e a capacidade dos serviços de emprego, a disponibilidade de vagas para estudantes e diplomados e a oferta de programas de aprendizagem e estágios com qualidade, bem como as políticas gerais conducentes à criação de emprego; insta a um acompanhamento adequado através dos programas nacionais de reformas dos Estados Membros e no contexto de Semestre Europeu para facilitar o controlo, a avaliação e a melhoria permanente dos regimes nacionais de garantia para a juventude; destaca que os regimes de garantia para a juventude devem ser integrados no quadro mais amplo das políticas ativas nacionais do mercado de trabalho;
34.

Sublinha que, tal como confirmado pelo Serviço Jurídico no seu parecer de 29 de fevereiro de 2012, os domínios de atividade das instituições da União Europeia previstos no Tratado são mais vastos do que a mera soma das competências exercidas pela União; tem em conta a opinião do Serviço Jurídico do Parlamento de que este último pode tomar decisões administrativas internas que visem estabelecer um método de processamento das petições apresentadas pelos cidadãos; lamenta, a este respeito, o facto de o serviço relevante do Parlamento não ter conseguido dar seguimento à Resolução do Parlamento, de 21 de novembro de 2012, sobre as atividades da Comissão das Petições 2011 (2), observa, por fim, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo T-280/09), que especifica que as petições devem ser redigidas de forma suficientemente clara e precisa, para que sejam devidamente entendidas, tendo em conta os requisitos definidos do artigo 227.o do TFUE;
10.

Destaca, mais uma vez, a importância de que reveste o contributo da sociedade civil, dos sindicatos e dos meios de comunicação social para a instauração de uma democracia sólida e sustentável no Egito; apela ao governo interino para que garanta que as organizações nacionais e internacionais da sociedade civil, os sindicatos independentes e os jornalistas possam operar livremente no país, sem interferência do governo; insta as autoridades egípcias a garantirem que a comissão encarregada de elaborar uma nova lei sobre as ONG produza um projeto em conformidade com os padrões internacionais; apoia a decisão do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 21 de agosto de 2013, à luz do impacto negativo da situação económica nos grupos mais vulneráveis da sociedade egípcia, de dar prosseguimento à assistência da UE ao setor socioeconómico e à sociedade civil;
6.

Considera que a comunidade internacional deve definir uma solução política para a Síria que permita pôr termo à violência, evitar, no futuro, a utilização de armas químicas e promover uma transição democrática; Exorta, em particular, a Rússia e a China, enquanto membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a assumirem as suas responsabilidades e a contribuírem para a obtenção de uma posição comum e de uma solução diplomática para a crise síria, sem excluir um papel para a Assembleia Geral das Nações Unidas, que poderá tomar a seu cargo este assunto em caso de bloqueio persistente no Conselho de Segurança; manifesta a convicção de que só se pode alcançar uma solução duradoura para a atual crise na Síria mediante um processo político inclusivo, conduzido pela Síria, com o apoio da comunidade internacional; continua a apoiar, neste quadro, os esforços da União Europeia e dos seus Estados-Membros e do Representante Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga Árabe, Lakhdar Brahimi, para progredir no processo Genebra II e no Conselho de Segurança; reitera o seu apelo ao Conselho de Segurança no sentido de remeter a questão da situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional com vista a uma investigação formal; exorta uma vez mais o Presidente Bashar al-Assad e o seu regime a abandonarem o poder e prepararem o terreno para uma transição democrática;
M.

Considerando que as atuais disposições da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») alicerçam-se no princípio da neutralidade tecnológica e ainda não refletem a fusão tecnológica crescente; considerando em especial que a atual regulamentação que estabelece uma distinção entre a radiodifusão televisiva (incluindo a difusão via Internet e a transmissão em direto) e os serviços audiovisuais a pedido poderá perder importância, ainda que os serviços de informação e comunicação constituam objeto de regulamentações diferentes — incluindo os que não relevam da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», mas que se inscrevem no âmbito de aplicação da Diretiva sobre o comércio eletrónico ou que, no caso de ofertas não europeias, não são efetivamente objeto de uma regulamentação da UE em matéria dos meios de comunicação social — estão disponíveis num único e mesmo aparelho, o que pode conduzir à desigualdade das condições de concorrência e a variações inaceitáveis no domínio da proteção dos consumidores e concitar novas questões relativas ao acesso aos conteúdos, aos respetivos modos de difusão e a possibilidade de os encontrar, independentemente do tipo de meio;
13.

Apoia a supervisão e o desenvolvimento de normas técnicas e políticas para a proteção dos utilizadores mais vulneráveis da via pública, designadamente os idosos, as crianças, as pessoas com deficiência e os ciclistas, no quadro de uma ação concertada que vise promover os «direitos dos utilizadores vulneráveis da via pública» na legislação e na política de transportes da União Europeia;
21.

Insta, em especial, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação atempada e coerente do acervo comunitário relativo à defesa do consumidor, sobretudo a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (27), a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (28), e a Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa (29); exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a realizarem ações de acompanhamento sobre a eficácia do acervo referente à defesa dos consumidores; sublinha os indícios que levam a presumir que os cidadãos desconhecem os seus direitos no contexto do mercado único, instando, neste sentido, a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem ainda mais a prestação de informações claras e abrangentes como parte integrante do processo de implementação do acervo, bem como a prestação de informações relativas aos instrumentos disponíveis em matéria de ressarcimento dos consumidores;
—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho do Reino Unido, em 2005 («The Knowledge-Based Bio-Economy in Europe»), da Presidência da Alemanha, em 2007 («En route to the Knowledge based Bio-Economy»), e da Presidência da Bélgica, em 2010 («The Knowledge Based Economy in Europe: achievements and challenges»),
9.

Destaca a papel crucial de um sistema de poderes e contrapoderes na governação de um Estado democrático moderno, que deve ser refletido no processo constitucional em curso e que tem de radicar no princípio da separação de poderes e no equilíbrio entre as funções executiva, legislativa e judicial, no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais — em particular, pela liberdade de expressão e de imprensa — bem como numa cultura política participativa que reflita fidedignamente o pluralismo de uma sociedade democrática; entende que a organização de protestos pacíficos e legítimos constitui, em si, um testemunho da vitalidade da sociedade civil turca; relembra à Turquia a importância do prosseguimento dos seus esforços para melhorar as suas instituições democráticas, o Estado de direito e o respeito das liberdades fundamentais;
22.

Exorta a Comissão a monitorizar os compromissos assumidos por empresas da UE no sentido de ter em conta os princípios e as diretrizes internacionalmente reconhecidos em matéria de responsabilidade social das empresas, em consonância com a Comunicação relativa à Responsabilidade Social das Empresas bem como com quaisquer requisitos voluntários que as empresas da UE possam adotar unilateralmente, e a definir orientações sobre direitos humanos para os setores petrolífero e do gás;
A.

Considerando que as estratégias macrorregionais se destinam a tirar um melhor partido dos recursos existentes para enfrentar as questões do desenvolvimento territorial, identificar respostas comuns para desafios comuns, reforçar a integração territorial e aumentar a eficácia das diversas formas de políticas e parcerias apoiadas pela UE entre as administrações públicas e as autoridades locais, bem como outras instituições e organizações da sociedade civil;
11.

Exorta a Comissão a prever requisitos de ensaio adequados para a identificação de substâncias com propriedades de desregulação endócrina em toda a legislação pertinente da UE; entende que os métodos de ensaio validados e reconhecidos internacionalmente — como os desenvolvidos no âmbito da OCDE, do EURL ECVAM ou do programa de triagem dos desreguladores endócrinos da US/EPA, devem ser implementados; observa que os programas da OCDE relativos aos métodos de ensaio incluem as hormonas sexuais e da tiroide e a esteroidogénese, mas que, por outro lado, não existem ensaios para muitas outras partes do sistema endócrino, como a insulina e a hormona de crescimento; considera que devem ser desenvolvidos métodos de ensaio e documentos de orientação para melhor ter em conta os desreguladores endócrinos, os eventuais efeitos de doses reduzidas e as relações dose-resposta não monotónicas, em particular no que se refere às «janelas críticas» de exposição durante o desenvolvimento;
32.

Louva o papel desempenhado pelas entidades reguladoras independentes na melhoria da eficácia e transparência das instituições do país; exorta as autoridades a terem em vista as mais elevadas normas de qualidade ao assegurarem a coerência do quadro jurídico e a aplicação equitativa de todas as disposições legais; elogia, em particular, o trabalho efetuado pelo Provedor de Justiça e pelo comissário responsável pelas informações de importância pública e pela proteção dos dados pessoais; exorta as autoridades a dotarem a Instituição de Auditoria do Estado, a Comissão para a Proteção da Concorrência, o serviço responsável pelos contratos públicos e a Comissão para a Proteção dos Direitos dos Proponentes de competências financeiras, administrativas e logísticas adequadas para que possam exercer as suas funções; insta as autoridades a dar seguimento às conclusões do Conselho Anticorrupção, que foram essenciais para chamar a atenção do público para os casos de corrupção com elevada notoriedade; exorta as autoridades a reforçarem o seguimento das recomendações das entidades reguladoras independentes e a assegurarem a independência da Agência de Radiodifusão da República e o seu caráter secular; reitera que as entidades reguladoras independentes são fundamentais para o êxito do combate à corrupção sistémica e constituem um elemento central do mecanismo de controlos e equilíbrios para uma supervisão eficaz do governo;
G.

Considerando que no Iraque as minorias foram alvo de medidas de assimilação e estão sub-representadas no Governo iraquiano e nos organismos conexos; que, consequentemente, as populações de grupos minoritários no Iraque diminuíram drasticamente nos últimos anos, uma vez que muitos fugiram do país, ao mesmo tempo que outros foram obrigados a deslocar-se para outros lugares no território do Iraque;
30.

Apoia os esforços do BEI para continuar a investir em projetos de investigação e inovação, particularmente através do Mecanismo de financiamento da partilha de riscos e na perspetiva do Horizonte 2020, prestando particular atenção à implantação do mercado das novas tecnologias e tendo em conta igualmente as tecnologias verdes; solicita ao BEI que prossiga ações destinadas a eliminar o fosso de investigação e inovação entre as diferentes economias da UE, uma vez que este fosso debilita o bom funcionamento a longo prazo do mercado único;
B.

Considerando que o comércio entre a UE e o Mercosul representa quase tanto como o comércio da UE com o conjunto do resto da América Latina; considerando que a UE é o maior parceiro comercial do Mercosul e o maior investidor no Mercosul; considerando que o Mercosul é o nosso oitavo maior parceiro comercial; considerando que a UE e o Mercosul representam economias complementares (a UE é o primeiro mercado do Mercosul para as suas exportações agrícolas, enquanto as exportações da UE para o Mercosul se concentram largamente em produtos industriais e serviços);
29.

Insiste na necessidade de se efetuarem inspeções de uma forma uniforme em toda a União e sobre um número adequado dos animais transportados anualmente em cada Estado-Membro, a fim de garantir e preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções de concorrência no seio da UE; convida, além disso, a Comissão a aumentar o número de inspeções «in loco» e não anunciadas do SAV, centradas no bem-estar dos animais e no transporte de animais; considera que a diversificação dos métodos de recolha de dados e dos mecanismos de controlo dificulta o estabelecimento de uma ideia precisa do cumprimento em cada um dos diferentes EstadosMembros; insta, portanto, a Comissão a adotar uma estrutura de comunicação de informações mais harmonizada e a aprofundar a análise dos dados gerados pelos relatórios das inspeções do SAV e das reações dos EstadosMembros no que respeita aos seus Planos Nacionais de Controlo Plurianual;
62.

Salienta a necessidade de respeitar a obrigação da UE no sentido de garantir a coerência das políticas de desenvolvimento, consagrada no artigo 208.o do TFUE; considera que, no que diz respeito às empresas anfitriãs que investem em atividades de extração, a UE deve influenciar o seu comportamento de forma a encorajar práticas mais sustentáveis, por exemplo, reforçando a regulamentação e as normas de governação das sociedades aplicáveis aos bancos e fundos que as financiam, com recurso, entre outros, aos Princípios do Equador, aos Princípios para o Investimento Responsável, e aos estatutos do Banco Europeu de Investimento e do Comité de Supervisão Bancária de Basileia;
46.

Considera que o acesso limitado das empresas da UE aos mercados digitais e aos consumidores em linha através, nomeadamente, da censura estatal maciça ou do acesso restrito ao mercado de fornecedores europeus de serviços em linha em países terceiros constituem uma barreira comercial; convida a Comissão e o Conselho a incluírem um mecanismo de salvaguarda em todos os acordos comerciais futuros, nomeadamente os que contenham disposições com impacto nos serviços em linha e nas comunidades de utilizadores em linha que partilham informações, a fim de garantir que as empresas de TIC da UE não sejam forçadas por terceiros a limitar o acesso a sítios Web, remover conteúdos gerados pelos utilizadores ou facultar informações pessoais, como endereços IP pessoais, de uma forma que viole os direitos e liberdades fundamentais; convida, além disso, o Conselho e a Comissão a desenvolverem uma estratégia que desafie as medidas de países terceiros destinadas a limitar o acesso das empresas da UE aos mercados mundiais em linha;
4.

Considera, tendo em conta as novas disposições aplicáveis à eleição da Comissão Europeia introduzidas pelo Tratado de Lisboa e a mudança nas relações entre o Parlamento e a Comissão, que irá ter lugar a partir das eleições de 2014, que a existência de maiorias sólidas no Parlamento será crucial para a estabilidade dos procedimentos legislativos da União e o bom funcionamento do seu executivo; solicita, por conseguinte, que os Estados-Membros estabeleçam nas respetivas legislações eleitorais, de acordo com o artigo 3 o do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, limiares mínimos adequados e proporcionados para a atribuição de lugares, de modo a refletir devidamente as escolhas dos cidadãos, expressas nas eleições, ao mesmo tempo que é efetivamente salvaguardada a funcionalidade do Parlamento;
55.

Lembra que, embora a responsabilidade final pelas medidas de segurança relacionadas com os diferentes métodos de pagamento não possa caber aos clientes, estes devem ser informados sobre as precauções de segurança e as instituições financeiras devem ser responsáveis pelos custos das fraudes, à exceção dos casos em que essas tenham sido causadas pelos clientes «devido a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado ou por negligência grave de uma ou mais das suas obrigações decorrentes do artigo 56.o» da Diretiva relativa aos serviços de pagamento; considera, por isso, que é necessário incentivar a realização de campanhas de informação pública com vista a reforçar a sensibilização pública e o conhecimento das questões de segurança digital, em particular; exorta a Comissão, ao criar uma estratégia e instrumentos para a integração dos mercados de pagamento por cartão, por Internet e por telemóvel, a ter em conta as normas e as recomendações da AEPD em matéria de transparência, identificação do responsável pelo tratamento/do subcontratante, proporcionalidade e direitos da pessoa em causa; considera importante que todos os pagamentos fraudulentos no âmbito do SEPA sejam transmitidos a um centro de controlo, estatísticas e avaliação, de molde a reagir prontamente a novas ameaças de segurança, e que as principais evoluções sejam divulgadas ao público; solicita à Comissão o alargamento do conceito de privacidade desde a conceção («privacy by design») para além dos mecanismos de autentificação e das garantias de segurança, por forma a garantir a minimização dos dados, a aplicar configurações de privacidade por omissão («privacy by default»), a limitar o acesso a informações pessoais ao mínimo necessário para fornecer os serviços e a aplicar ferramentas que permitam aos utilizadores uma melhor proteção dos seus dados pessoais;