[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.9.2008

COM(2008) 541 final

2008/0175 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) são produtos civis que podem ser utilizados para fins militares. Quando são exportados da União Europeia, esses produtos são sujeitos a controlo. Os controlos destinam -se, nomeadamente, a prevenir a proliferação de armas de destruição maciça e respondem aos objectivos definidos pela Resolução n.º 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adoptada em Abril de 2004.

As decisões para controlar os produtos de dupla utilização são tomadas por consenso no âmbito de regimes internacionais de controlo das exportações, sendo a CE obrigada a aplicá-las nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 1334/2000. Este artigo estipula que «a lista de produtos de dupla utilização constante do anexo I deve ser actualizada em conformidade com as obrigações e compromissos pertinentes que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de acordos em matéria de controlo das exportações internacionais».

Todavia, a adesão a estes regimes ainda não se concretizou relativamente a todos os novos Estados-Membros da UE, designadamente no que respeita ao Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR) e ao Acordo de Wassenaar. Essa diferença de estatutos a nível dos regimes de controlo das exportações provoca discrepâncias entre os Estados-Membros da UE relativamente ao acesso a informações importantes sobre os utilizadores finais sensíveis, o que prejudica o regime comunitário de controlo das exportações, assim como os regimes internacionais em que não participam todos os Estados-Membros da UE.

Desde a adopção, em 18 de Setembro de 2007, da última alteração do Regulamento, as partes no Acordo de Wassenaar (WA), no Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR) e no Grupo da Austrália (AG) adoptaram alterações específicas às respectivas listas de controlo. Acresce que a isenção aplicável aos produtos de codificação, prevista no Memorando de Acordo ( equipamento médico (NF (96) DG PL/WP1) ) do Acordo de Wassenaar, ainda não foi implementada pela UE (apesar de já ter sido implementada em países terceiros membros do Acordo de Wassenaar). Consequentemente, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, que se baseia no artigo 133.º do Tratado.

Para facilitar o processo de decisão, é apresentado seguidamente um resumo das alterações introduzidas.

DEFINIÇÕES no anexo I:

Acrónimos & Definições | Regime | Natureza da alteração |

API | WA | Novo acrónimo para Atmosfera padrão internacional |

Polarização (acelerómetro) | WA | Alteração da definição |

Polarização (giroscópio) | WA | Definição nova |

Largura de banda em tempo real» | Editar | Alteração da definição |

Compostos III/V | WA | Definição nova |

CATEGORIAS 1 a 9 no anexo I

Categoria 1 | Regime | Natureza da alteração |

1A004.a., b., c. & Notas Técnicas 1 & 2 | WA | Alteração do texto da subentrada, a fim de clarificar o controlo de equipamento civil NBC Aditamento de duas notas técnicas novas |

1A006, a., b., N.B., Nota Técnica & Nota | WA | Novo controlo para o equipamento de destruição de IED (engenho explosivo improvisado) com 2 subentradas, Nota Bene, nota e nota técnica |

1A007, a., b.1. a 4., N.B. & Notas Técnicas | WA | Novo controlo para os dispositivos para detonar cargas com 2 subentradas, Nota Bene, e 2 notas técnicas |

1C111.a.3.a., b. & c. | MTCR | Alteração das subentradas, a fim de incluir números CAS |

1C111.a.4. N.B. | Editar | Aditamento de uma Nota Bene por motivos de clareza |

1C111.a.4.j. | MTCR | Aditamento de uma subentrada relativa ao dinitrato de hidrazínio |

1C111.a.4.q. | MTCR | Alteração das subentradas, a fim de clarificar substâncias químicas |

1C111.b.1. & 2. | MTCR | Alteração das subentradas, a fim de clarificar substâncias químicas |

1C111.c.2. & 5. | MTCR | Alteração das subentradas, a fim de incluir números CAS |

1C116 & Nota Técnica | MTCR | Alteração da entrada relativa a aço «maraging» por motivos de clareza Aditamento de uma nota técnica nova |

1C352.a.2.b., b.1. & b.2. | AG08 | Alteração dos pontos, a fim de remeter para a nova directiva CE |

1E201 | WA | Alteração consequente em resultado de 1A007 |

1E202 | WA | Alteração consequente em resultado de 1A007 |

Categoria 2 |

2B Nota Técnica 5 | WA | Alteração do texto da nota |

2B001 N.B. | WA | Aditamento de uma Nota Bene relativa a máquinas de acabamento óptico |

2B002 | WA | Alteração da entrada |

2B002.c. | WA | Alteração de 3 para 4 eixos (ou mais) na subentrada relativa a máquinas |

2B002.d.4., 5. & Notas Técnicas 4 & 5 | WA | Duas subentradas novas relativas a máquinas de acabamento óptico Aditamento de duas notas técnicas |

2B006.b.1.c.2. & 2.b. | WA | Alteração dos pontos relativos a sistemas de medição, por motivos de clareza |

2B007.b. & Nota | WA | Alteração do ponto relativo a «Robots» Aditamento de uma nota |

2B008.a. N.B. | WA | Alteração da Nota Bene |

2B008.b. N.B. | WA | Alteração da Nota Bene |

2B116.a. | MTCR | Alteração da subentrada relativa a equipamentos para ensaios de vibrações, por motivos de clareza |

2B116.b. | Editar | Alteração da subentrada, a fim de suprimir a definição global de largura de banda em tempo real |

2B120.c.3. | MTCR | Alteração do ponto relativo a simuladores de movimento, por motivos de clareza |

2B121.b. | MTCR | Alteração do ponto relativo a mesas de posicionamento, por motivos de clareza |

2B352.a. Nota Técnica | AG | Alteração da nota técnica relativa a instalações para contenção de materiais biológicos |

Categoria 3 |

3A001.a.2. | WA | Alteração da subentrada, a fim de suprimir os circuitos integrados de redes neuronais |

3A001.b.4. | WA | Alteração da subentrada relativa a amplificadores de micro-ondas de estado sólido |

3A001.b.7. | WA | Alteração da subentrada relativa a misturadores e conversores de micro-ondas |

3A001.b.8. | WA | Alteração da subentrada relativa a amplificadores de potência de micro-ondas |

3A001.c.1.a., b. & c.3. | WA | Alteração dos parâmetros de frequência portadora e largura da banda para os dispositivos de ondas acústicas |

3A001.c.2. | WA | Alteração do parâmetro de frequência para os dispositivos de ondas acústicas volumétricas |

3A002.g. 1., 2. & 3. | WA | Alteração da entrada relativa a padrões atómicos de frequência, que inclui agora 3 subentradas novas |

3A229, a. & NB | WA | Alteração consequente em resultado de 1A007 Título alterado Supressão de a. Alteração da Nota Bene |

3A232, a, & NB | WA | Alteração consequente em resultado de 1A007 Título alterado Supressão de a. Aditamento de uma Nota Bene Supressão da nota técnica |

3B001.f.3., a. & b. | WA | Alteração da subentrada relativa a equipamentos litográficos para a realização de máscaras, que inclui agora 2 pontos novos |

3C001.d. | WA | Alteração da subentrada Supressão da nota técnica |

3C002.e. | WA | Entrada nova relativa a certas resinas para impressão litográfica |

3C005 | WA | Alteração da entrada, a fim de incluir materiais adicionais constituídos por substratos electrónicos |

3C006 | WA | Entrada nova relativa a certos substratos electrónicos |

Categoria 4 |

4A001.a.1. Nota | Editar | Alteração do texto da nota, por motivos de coerência |

4A003.a. Nota 3 | Editar | Alteração do texto da nota |

4A003.c. Nota 1 | Editar | Alteração do texto da nota, por motivos de coerência |

Categoria 5 - Parte 1 |

5A001.b.1. | WA | Alteração do texto da subentrada relativa a sistemas de comunicações subaquáticas |

5A001.b.1.d. | WA | Subentrada nova relativa a certos sistemas de comunicações subaquáticas que utilizem laser ou LED |

5A001.f. | WA | Alteração da subentrada relativa a equipamento de empastelamento |

5A101 | Editar | Alteração do texto |

Categoria 5 - Parte 2 |

Nota 1. NB | WA | Aditamento de uma Nota Bene |

5A002 Nota a.1., e. & g. | WA | Nota a.1.: alteração relativa aos cartões inteligentes personalizados Nota e.: alteração relativa a equipamentos de comunicação móveis para utilização civil Aditamento de uma nota g. nova relativa a certos equipamentos de comunicação para utilização civil modificados |

Categoria 6 |

6A001a.2.b.6. | WA | Supressão da subentrada relativa a agregados de hidrofones |

6A001.b., 1., 2., & Notas 1 & 2 | WA | Alteração da subentrada relativa a registo com sonar, a fim de incluir equipamentos de velocidade de Doppler Duas subentradas novas Aditamento de duas notas novas |

6A002.a.2. Nota & Nota Técnica | WA | Aditamento de uma nota e de uma nota técnica novas à subentrada |

6A002.a.2.a.3.c. Nota | Editar | Alteração do texto da nota |

6A002.a.2.a., b., & c. | WA | Alteração da subentrada a. relativa a tubos intensificadores de imagem Subentrada b. nova Alteração e renumeração como c. da antiga subentrada b. |

6A002.a.3. NB & Note 2.c & Nota Técnica | WA | Alteração da Nota Bene Nota nova, relativa a matrizes de plano focal (FPA) que utilizem multiplicação de carga, com nota técnica |

6A002.a.3.a. | WA | Reformulação do ponto relativo às matrizes de plano focal, a fim de incluir dois pontos novos |

6A002.a.3.b. | WA | Reformulação do ponto relativo às matrizes de plano focal, a fim de incluir dois pontos novos |

6A002.a.3.d. Nota & Nota Técnica | WA | Aditamento de uma nota relativa a certas matrizes de plano focal Alteração da nota técnica e deslocação para esta subentrada |

6A002.a.3.g. | WA | Subentrada nova relativa a matrizes de plano focal que utilizem multiplicação de carga |

6A002.c.1., 2., 3. & Nota | WA | Alteração das subentradas 1. e 2. relativas a equipamentos de imagem de «visão directa» Aditamento de uma subentrada 3. nova Alteração da nota |

6A003.b.3. | WA | Alteração da subentrada relativa a aparelhos de captação e formação de imagem com intensificadores de imagem |

6A003.b.4.c., d. & Nota 4 | WA | Alteração da subentrada relativa a aparelhos de captação e formação de imagem que integrem «matrizes de plano focal», a fim de incluir duas subentradas novas Aditamento de uma nota 4 nova |

6A003.b.5. | WA | Subentrada nova relativa a aparelhos de captação e formação de imagem que integrem certos detectores de estado sólido |

6A205 N.B. | Editar | Aditamento de uma Nota Bene relativa a lasers de vapor de cobre |

6E201 | Editar | Alteração da entrada, a fim de corrigir a aplicação das alterações introduzidas pelo WA 2006 |

Categoria 7 |

7A002.a. & c. | WA | Alteração da subentrada relativa a giroscópios |

7A003.a, b., c. & Nota 1.a. | WA | Alteração das subentradas relativas a sistemas de navegação por inércia Alteração da nota 1.b. |

7A008 N.B. | WA | Alteração da Nota Bene, a fim de incluir equipamentos de registo com sonar de velocidade de Doppler |

7A103.a.1. & 2. | Editar | Alteração consequente da subentrada, incluindo duas subentradas novas, decorrente das alterações relativas ao acelerómetro introduzidas pelo WA 2006 |

Categoria 8 |

Sem alterações |

Categoria 9 |

9A012.b.4. | WA | Nova subentrada para certos motores de «UAV» |

9A101.b. | MTCR | Alteração da subentrada, a fim de incluir turbo-reactores e turbo-motores de «UAV» |

9A102, Nota & Notas Técnicas | MTCR | Entrada nova relativa a certos sistemas de motor turbo de «UAV», com nota e duas notas técnicas |

9A106. a., b., c. & d. | MTCR | Alteração da entrada e das subentradas relativas a certos componentes de sistemas de propulsão constituídos por foguetes de combustível líquido |

9B106.a.1., 2. & Nota Técnica 2 | MTCR | Alteração da subentrada relativa a câmaras com ambiente condicionado, a fim de incluir uma subentrada nova relativa às que integrem equipamentos para ensaios de vibrações Aditamento de uma nota técnica 2 nova Renumeração como 3 da antiga nota técnica 2 |

9B106.b.3. | MTCR | Alteração da subentrada relativa a câmaras com ambiente condicionado |

9B115 | MTCR | Alteração da subentrada relativa a certo equipamento de produção |

9B116 | MTCR | Alteração da entrada relativa a certas instalações de produção |

9D104 | MTCR | Alteração da entrada relativa a certos suportes lógicos relacionados com mísseis |

9E003.a.4., 5. & Nota Técnica | WA | Alteração das subentradas relativas a tecnologia relacionada com certos componentes de lâminas de turbina Aditamento de uma nota técnica nova |

9E101 | MTCR | Alteração da entrada |

9E102 | MTCR | Alteração da entrada |

ANEXO IV

1A007 | Editar | Entrada nova decorrente da nova entrada WA 1A007 |

3A229 | Editar | Alteração da entrada em consequência da nova entrada 1A007 |

3A232 | Editar | Alteração da entrada em consequência da nova entrada 1A007 |

Proposta da Comissão

Tendo em conta o que precede, é necessário substituir os anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000.

2008/0175 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho[1] estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologia) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade.

(2) A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade possam respeitar os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.º desse regulamento, que aplica os controlos aprovados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no âmbito do Acordo de Wassenaar (WA), do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR), do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), do Grupo da Austrália (AG) e da Convenção sobre Armas Químicas (CWC).

(3) O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 prevê que o anexo I e o anexo IV desse regulamento sejam actualizados em conformidade com as obrigações e os compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito de regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes.

(4) O anexo I e o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 devem ser alterados, a fim de ter em conta as alterações adoptadas no âmbito do Acordo de Wassenaar, do Grupo da Austrália e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis na sequência das alterações introduzidas a esses anexos pelo Regulamento (CE) n.º 1183/2007.

(5) A fim de facilitar a consulta por parte das autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e dos operadores, deve ser publicada uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000.

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Os anexos do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1183/2007 (JO L 278 de 22.10.2007, p. 1).