Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses ()

(96/C 97/10)

Em 20 de Dezembro de 1995, o Conselho, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A secção de Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 11 de Janeiro de 1996 (relator: G. Pricolo).

O Comité Económico e Social adoptou, na 332ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Janeiro de 1996), o presente parecer por unanimidade.

1. Introdução

1.1. Importa começar por dizer que a iniciativa da Comissão de apresentar ao Conselho uma proposta, que o que visa é completar o Regulamento de base nº 1765/92, mais do que alterá-lo, é inspirada pela vontade de levar à prática o compromisso assumido pela Comunidade relativamente aos Estados Unidos no que respeita às sementes de oleaginosas no âmbito do acordo do GATT («Blair House Agreement»).

1.2. O referido Regulamento nº 1765/92, institui, a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, uma ajuda por hectare a favor dos produtores de determinadas culturas arvenses (cereais, sementes de oleaginosas, proteaginosas) a fim de compensar (ajuda compensatória) a perda de rendimento decorrente da redução dos preços institucionais, isto é, do alinhamento progressivo dos preços comunitários com os preços do mercado mundial.

1.3. O produtor que solicita o pagamento da ajuda por hectare no âmbito do «regime geral» (um «regime simplificado» é previsto para os pequenos produtores) terá de retirar da produção uma parte das terras da sua exploração (esta percentagem era inicialmente de 15 %; actualmente, está reduzida a 10 %), recebendo uma compensação por essa retirada de terras (artigo 7º, nºs 4 e 5).

1.4. O «memorando de acordo» sobre as sementes de oleaginosas assinado em Junho de 1993 pela Comunidade e os Estados Unidos estabelece que a Comunidade deverá adoptar «medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da política agrícola comum» nos casos em que «os subprodutos disponíveis na sequência da cultura de sementes de oleaginosas nas terras em repouso utilizados para a fabricação, na Comunidade, de produtos não principalmente destinados ao consumo humano ou animal ultrapassem anualmente 1 milhão de toneladas métricas, expressas em equivalentes de farinha de soja».

1.5. A Comissão, considerando ter verificado a ocorrência de um crescimento sensível da cultura de sementes de oleaginosas nas terras retiradas da produção e temendo que o limite acima mencionado de 1 milhão de toneladas possa ser ultrapassado, vem propor ao Conselho a instituição de medidas de controlo que permitam seguir (mas também prever) a evolução da produção, de modo a evitar a ultrapassagem da quantidade máxima de subprodutos (bagaços e farinhas de oleaginosas) utilizáveis principalmente para alimentação animal.

1.6. Em suma, através do «sistema de controlo de contratos de entrega» anualmente celebrados entre os produtores agrícolas e o industrial-triturador verificar-se-á qual será o quantitativo do equivalente em farinha de soja que poderá ser tirado dos subprodutos do tratamento das sementes de oleaginosas.

1.6.1. Nos casos em que as estimativas relativas a esta produção revelassem uma ultrapassagem do limite máximo de 1 milhão de toneladas aplicar-se-ia a redução da quantidade de subprodutos autorizada no quadro de cada contrato de entrega.

2. Observações

2.1. O Comité é da opinião de que, de um ponto de vista «puramente formal», a proposta da Comissão se insere no contexto dos compromissos que a Comunidade assumiu perante os Estados Unidos no âmbito do GATT.

2.2. Considera, no entanto, que não há risco real ou iminente de uma ultrapassagem do limite máximo de 1 milhão de toneladas em equivalente de farinha de soja.

2.2.1. Com efeito, a produção de subprodutos de sementes de oleaginosas cultivadas nas terras retiradas ficou aquém daquele limiar em 1995.

2.2.2. A campanha de 1996 não deverá dar lugar a aumentos de produção na União Europeia pelos seguintes motivos:

a) a percentagem de retirada de terras da produção passou de 15 % para 10 %;

b) a nível comunitário não foram adoptadas medidas de benefício fiscal para os combustíveis de origem agrícola.

2.3. Devia, também, tomar-se em conta a diminuição de 2 % a 3 % da produção mundial em relação ao ano precedente que se anuncia para a campanha de 1996, sobretudo devido às previsões de uma baixa de 7 milhões de toneladas da colheita de soja nos Estados Unidos e uma diminuição sensível da produção brasileira.

2.4. Embora reconhecendo que a iniciativa da Comissão é essencialmente destinada a instituir, no quadro do Regulamento nº 1765/92, o instrumento jurídico que permitirá executar os compromissos decorrentes do «Blair House Agreement», o Comité não pode deixar de observar que as medidas propostas terão por efeito obstar a que sejam incentivados os produtos agrícolas utilizáveis na obtenção de combustíveis.

Bruxelas, 31 de Janeiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 12 de 17. 1. 1996, p. 11.