COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.06.1998 
COM(1998) 351 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE 
NO QUE RESPEITA 
AO REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO 
E DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO, 
INSTITUÍDOS PELO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS 
COMUNIDADES EUROPEIAS EOS SEUS ESTADOS-MEMBROS, 
E A MOLDOVA 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros, por um lado, e a Moldova, por outro, prevê a criação de um 
conselho de cooperação composto por membros do Conselho da União Europeia e membros 
da ('omissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Moldova, por outro. As 
suas funções são controlar a aplicação do Acordo c examinar todas as questões pertinentes 
decorrentes do âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou 
internacionais de interesse mútuo com vista a atingir os objectivos do Acordo. 
2. Em conformidade com os termos do Acordo de Parceria e Cooperação, designadamente os 
seus artigos 82° a 84°, o Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno, 
bem como o regulamento interno do Comité de Cooperação, cujas funções consistem em 
preparar todas as reuniões do Conselho de Cooperação e, em geral, assistir este órgão na 
execução das suas funções. 
3. O n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão COM (94) 477 relativa à 
conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação, prevê que a posição a adoptar pela 
Comunidade no Conselho de Cooperação seja determinada pelo Conselho, sob proposta da 
Comissão (ou, eventualmente, pela Comissão). Em conformidade com esta disposição, 
propõe-se para adopção como posição da Comunidade através de decisão do Conselho o 
projecto de regulamento interno em anexo. 
I. O Conselho de Cooperação e o Comité de Cooperação com a Moldova na qualidade de 
órgãos baseiam-se no modelo dos conselhos de cooperação e comités de cooperação 
instituídos ao abrigo dos Acordos de Parceria e Cooperação celebrados com a Rússia e a 
Ucrânia com regulamentos internos (virtualmente) idênticos. As disposições institucionais 
do Acordo com a Moldova (e dos Acordos de Parceria e Cooperação com os outros NEI) 
constituem a "base jurídica" do regulamento interno em objecto. 
5. O projecto de regulamento interno em anexo segue de muito perto o regulamento interno 
adoptado pelo Conselho de Cooperação com a Rússia. Não se conhece ainda o carácter 
exacto de que se revestirão as reuniões do Conselho de Cooperação e do Comité de 
Cooperação. Todavia, é provável que as autoridades moldavas estabeleçam, a este 
propósito, uma comparação com as regras e práticas estabelecidas para a Rússia e as 
refiram posteriormente. 
6. O regulamento interno deve ser mantido o mais transparente e flexível possível para que 
possa ser adaptado a uma diversidade de modelos das instituições em cautai. Os 
regulamentos internos estabelecidos ao abrigo dos Acordos Europeus são um modelo 
adequado para o regulamento interno da Moldova. Com efeito, constituem um quadro 
sullcientemente flexível, limitando-se a definir as principais linhas de funcionamento das 
instituições sem entrar em pormenores excessivos. 
7. Há uma diferença notória entre as disposições institucionais dos Acordos Europeus 
concluídos com os PECO e as dos Acordos de Parceria e Cooperação: os conselhos de 
cooperação só podem fazer recomendações (não vinculativas) (art. 82° dos Acordos de 
Parceria e Cooperação), ao passo que os conselhos de associação podem tomar decisões. 
Por conseguinte, devem ser feitas adaptações menores no modelo de regulamento interno 
para ter em conta este aspecto. 
I 
?. Ao abrigo dos Acordos Europeus, a prática é a de que todas as reuniões dos conselhos de 
associação se realizem na União Europeia. Embora esta prática corresponda à prática da 
União Europeia nos contextos dos acordos mistos, não está em conformidade com a prática 
diplomática corrente. Se bem que as autoridades moldavas não tenham apresentado 
nenhum pedido para a realização de reuniões alternadas, é provável que a Moldova solicite 
um tratamento equivalente ao da Rússia. Por conseguinte, a fórmula proposta para a Rússia 
de que a realização de reuniões se fará na União Europeia, excepto se de outro modo 
acordado entre as Partes, poderia ser aplicada neste contexto. 
). O projecto de regulamento interno em anexo é proposto para adopção como posição da 
Comunidade, em conformidade com o n° I do artigo 2o da Decisão do Conselho e da 
Comissão COM (94) 477, relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Moldova, por outro, 
através de uma decisão do Conselho. 
10. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que adopte a proposta da Comissão em anexo 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do 
Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação do Acordo com a Moldova. 
i 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE 
NO QUE RESPEITA 
AO REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO 
E DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO, 
INSTITUÍDOS PELO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS 
COMUNIDADES EUROPEIAS EOS SEUS ESTADOS-MEMBROS, 
EA MOLDOVA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (EURATOM), 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de ... de ... de 1998, relativa à conclusão 
do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a Moldova, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do artigo 2o , 
fendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 82" do Acordo de Parceria e Cooperação institui um conselho de 
cooperação; 
Considerando que o artigo 84" do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o Conselho de 
Cooperação seja assistido por um comité de cooperação; que o artigo 83° do Acordo de Parceria 
e Cooperação prevê igualmente que o Conselho de Cooperação adopte o seu regulamento 
interno; 
Considerando que o artigo 84° do citado Acordo prevê igualmente que o Conselho de 
Cooperação determine, no seu regulamento interno, o modo de funcionamento do Comité de 
Cooperação e que o Conselho de Cooperação pode delegar poderes a esse comité; 
Considerando que o artigo 85" do citado acordo prevê que o Conselho de Cooperação possa 
decidir criar qualquer outro comité ou órgão especial para o assistir no desempenho das suas 
funções, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação instituído por 
força do artigo 82° do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a Moldova, por outro, no que respeita ao regulamento 
interno do referido conselho, bem como do Comité de Cooperação referido no artigo 84" do 
citado acordo, basear-se-á no projecto de regulamento interno que acompanha a presente 
decisão. Podem ser aceites alterações menores do referido projecto de regulamento interno sem 
que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
Feito em Bruxelas, 
4 
PROJECTO DE 
REGULAMENTO INTERNO 
DO 
CONSELHO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE 
AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E A MOLDOVA, POR OUTRO 
( ) C( )NSEI ,1 IO DE COOPERAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Moldova, por outro, assinado em Bruxelas, em 28 de 
Novembro de 1994, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente os seus artigos 82° a 85°, 
Tendo em conta o Protocolo do Acordo, assinado em 15 de Maio de 1997, 
Considerando que o referido acordo entrou em vigor em ... de ... de ..., 
ESTABELECEU DO SEGUINTE MODO O SEU REGULAMENTO INTERNO: 
.AiiigD-T' 
Presidência 
O Conselho de Cooperação será presidido alternadamente por períodos.de doze meses por um 
representante do Conselho da União Europeia, em nome das Comunidades e dos seus Estados-
membros, e por um representante do Governo da Moldova. Todavia, o primeiro período terá 
início na data do primeiro Conselho de Cooperação e terminará em 3 1 de Dezembro do mesmo 
ano. 
Artigo 2o 
Reuniões 
O Conselho de Cooperação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem 
realizar-se rcunjõos extraordinárias do. Conselho de Cooperação, a pedido-de uma das Partes, se 
as Partes assit.» o acordarem. 
Salvo de outro modo acordado entre as Partes, as reuniões do Conselho de Cooperação realizar-
se-ào no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por 
ambas as Parles. 
Em conformidade com o acordado entre as Partes, as reuniões do Conselho de Cooperação são 
convocadas em conjunto pelos secretários do Conselho de Cooperação. 
-T 
Artigo 3" 
Membros e sua representação*no Conselho de Cooperação 
Os membros do Conselho de Cooperação, tal como definidos no artigo 83° do Acordo, podem 
fazer-se representar por um ministro ou por um funcionário designado no caso de se verem 
impossibilitados de participar numa reunião. 
O funcionário deve, por norma, ser o Chefe da Missão da Moldova junto das Comunidades 
Europeias ou o Chefe da Representação Permanente de um Estado-membro junto da União 
Europeia ou um alto funcionário de estatuto equivalente. 
Em lodos os outros casos, caso um membro pretenda ser representado, deve notificar o 
presidente do nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. 
O representante de um membro do Conselho de Cooperação exercerá todos os direitos desse 
membro. 
Artigo 4° 
Delegações 
Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários. 
Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista e do nome do chefe 
de delegação de cada Parle. 
() Conselho de Cooperação pode convidar pessoas que não sejam membros para participarem 
nas suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. 
Secretariado 
Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia c um funcionário 
designado pela Moldova agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Conselho de 
Cooperação. 
Artigo 6" 
Documentos 
Quando os trabalhos do Conselho de Cooperação se basearem em documentos de apoio escritos, 
esses documentos devem ser numerados e postos a circular como documentação do Conselho de 
Cooperação pelos dois secretários. 
Artigo_Z' 
Correspondência 
A correspondência endereçada ao Conselho de Cooperação ou ao presidente do Conselho de 
Cooperação deve ser enviada a ambos os secretários do Conselho de Cooperação. 
Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja transmitida ao presidente do 
Conselho de Cooperação e, se for caso disso, transmitida enquanto documentação referida no 
artigo 6° aos outros membros do Conselho de Cooperação. A correspondência assim transmitida 
deve ser enviada para o Secretariado-Geral da Comissão, para as Representações Permanentes 
dos Estados-membros da União Europeia e para a Missão da Moldova em Bruxelas. 
C 
As comunicações do presidente do Conselho de Cooperação devem ser enviadas aos 
destinatários pelos respectivos secretários e, se for caso disso, transmitidas enquanto 
documentação referida no artigo 6° aos outros membros do Conselho de Cooperação para os 
endereços referidos no parágrafo anterior. 
Artigo 8° 
Ordem de trabalhos das reuniões 
Será elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião com o comum 
acordo das duas Partes. A ordem de trabalhos será enviada pelos respectivos secretários 
aos destinatários referidos no artigo 7° o mais tardar quinze dias antes do início da 
reunião. 
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais foi recebido 
um pedido de inclusão na ordem de trabalhos por um dos secretários, o mais tardar vinte 
e um'dias antes do início da reunião, na condição de as questões só serem inscritas na 
ordem de trabalhos, se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o 
mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos. 
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Cooperação no início de cada 
reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, só podem 
ser inscritas outras questões, se ambas as partes assim o acordarem. 
Com o acordo das Partes, os prazos especificados no n° 1 podem ser encurtados, afim de 
ter em conta os requisitos de um caso específico. 
Artigo 9o 
Actas 
Serão elaborados conjuntamente pelos dois secretários, em duplo exemplar, fazendo fé ambos os 
textos, projectos de actas de cada reunião. 
Regra geral, as actas incluirão, em relação a cada questão da ordem de trabalhos; 
a documentação apresentada ao ( onsclho de ( 'ooperaçáo; 
as declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de 
Cooperação; 
as recomendações adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões estabelecidas em 
relação a pontos específicos. 
As actas incluirão igualmente uma lista dos membros do Conselho de Cooperação ou dos seus 
representantes que participaram na reunião. 
Os projectos de actas serão submetidos ao Conselho de Cooperação para -aprovação na sua 
próxima reunião. Após terem sido aprovados, dois exemplares originais das actas serão 
assinados pelos dois secretários e arquivados pelas Partes. Será enviada uma cópia das actas a 
cada um dos destinatários referidos no artigo 7°. 
Artigo J0° 
Recomendações 
I. O Conselho de Cooperação I;!::': as suas recomendações de comum acordo entre as 
Partes. 
Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Cooperação pode fazer 
recomendações e aprovar actas através de procedimento escrito, se as Partes assim o 
0-
acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de cartas entre os dois 
secretários, agindo de acordo com as Partes. 
2. As recomendações do Conselho de Cooperação na acepção do artigo 82° do Acordo 
serão designadas "recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da sua 
adopção e da descrição do assunto que tratam. 
As recomendações do Conselho de Cooperação serão autenticadas pelos dois secretários 
e duas cópias autenticadas serão assinadas pelos chefes de delegação de ambas as Partes. 
As recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7° 
como documentação do Conselho de Cooperação. 
Artigo 
Publicidade 
1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não serão públicas. 
2. As Partes podem decidir da publicação das recomendações do Conselho de Cooperação 
nas suas publicações oficiais. 
Arljgoir 
Regime linguístico 
As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das Partes. 
O Conselho de Cooperação baseará, por norma, as suas deliberações na documentação elaborada 
nessas línguas. 
Artigo 13° 
Despesas 
As Comunidades Europeias e a Moldova assumirão as despesas relativas à sua participação nas 
reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas 
de custo, como às despesas postais e de telecomunicação. 
As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução de documentos serão suportadas 
pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução 
de uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias para romeno, que serão suportadas pela 
Moldova. 
As outras despesas relativas à organização material das reuniões, incluindo as relativas à 
reprodução de documentos distribuídos nas reuniões, serão suportadas pela Parte que acolhe as 
reuniões. 
Artigo 14° 
Comité de Cooperação 
1. É instituído um comité de cooperação em conformidade com o artigo 84° do Acordo, a 
fim de assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções. O comité 
será composto por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e por 
representantes dos membros do Conselho da União Europeia, por um lado, e por 
representantes do Governo da Moldova, por outro, normalmente a nível de altos 
funcionários. 
? 
2. O Comité de Cooperação preparará as reuniões e as deliberações do Conselho de 
Cooperação, controlará a execução das recomendações do Conselho de Cooperação 
sempre que adequado e, em geral, assegurará a continuidade da relação de parceria c o 
correcto funcionamento do Acordo. O Comité apresentará ao Conselho de Cooperação 
propostas ou projectos de recomendação para adopção. 
3. As consultas previstas nos artigos 17° e 48°, bem como no Anexo 2 do Acordo, realizar-
se-ão no âmbito do Comité de Cooperação. As consultas podem continuar no âmbito do 
Conselho de Cooperação, se as Partes assim o acordarem. 
4. O regulamento interno do Comité de Cooperação figura no anexo do presente 
regulamento interno. 
feito em ..., em 
Pelo Conselho de Cooperação 
Chefe da Delegação da UE Chefe da Delegação da 
Moldova 
9 
ANEXO 
REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO 
Artigo 1° 
Presidência 
ï) Comité de Cooperação será presidido alternadamente por períodos de doze meses por um 
representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome das Comunidades e dos seus 
Eslados-membros, e por um representante do-Governo da Moldova. O primeiro período terá 
início na dala do primeiro Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo 
ano. Durante esse período e, em seguida, durante períodos de doze meses, o Comité de 
Cooperação será presidido pela Parte que exerce a presidência do Conselhode Cooperação. 
Artigo 2o 
Reuniões 
O Comité de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o 
exigirem, com o acordo das Partes. 
As reuniões do Comité de Cooperação realizar-se-ão numa data e local acordados pelas Partes. 
As reuniões do Comité de Cooperação são convocadas em conjunto pelos dois secretários. 
Artigo y 
Delegações 
Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de 
cada Parte. 
Artigo 4o 
Secretariado 
Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da 
Moldova agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Comité de Cooperação. 
Todas as comunicações do presidente do Comité de Cooperação ou a ele dirigidas, previstas no 
presente anexo, serão enviadas aos secretários do Comité de Cooperação e aos secretários e 
presidente do Conselho de Cooperação. 
Artigo 5o 
Publicidade 
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Cooperação não serão públicas. 
Artigo 6o 
Ordem de trabalhos das reuniões 
1. Para cada reunião será elaborada uma ordem de trabalhos provisória pelos secretários do 
Comité de Cooperação. A ordem de trabalhos será enviada aos destinatários referidos 
no artigo 4o o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. 
/b 
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o presidente 
recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar vinte e um dias 
antes do início da reunião, na condÍ9ão de as questões só serem inscritas na ordem de 
trabalhos, se a documenta9ão de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na 
data de envio da ordem de trabalhos. 
A oçdem de trabalhos será adoptada pelo Comité de Coopera9ão no início de cada 
reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, só podem 
ser inscritas outras questões, se ambas as Partes assim o acordarem. 
Com o acordo das Partes, os prazos especificados no n° 1 podem ser encurtados, a tlm de 
1er em conta os requisitos de um caso específico. 
O Comité de Cooperação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a 
fim de fornecerem informações sobre questões específicas. 
Ailigo_r 
Actas 
Serão lavradas actas para cada reunião que resumirão as conclusões extraídas pelo Comité de 
Cooperação. 
Após adopção pelo Comité de Cooperação, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos dois 
secretários e arquivadas por cada uma das Partes. Será enviada cópia das actas a cada um dos 
destinatários referidos no artigo 4o do presente anexo. 
Artigo T 
Recomendações 
O Comité de Cooperação não fará recomendações, excepto em casos específicos em que lhe 
lenham sido delegados poderes pelo Conselho de Cooperação, nos termos do n° 2 do artigo 87° 
do Acordo. Nesses casos, estes actos serão designados "recomendação", seguidos de um número 
de ordem, da data da respectiva adopção e da descrição do assunto de que tratam. As 
recomendações serão feitas de comum acordo entre as Parles. 
As recomendações do Comité de Cooperação serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 
4" do presente anexo. O Comité de Cooperação pode decidir da publicação dessas 
recomendações. 
As recomendações do Comité de Cooperação serão assinadas pelo presidente e pelos secretários. 
Artigo 9o 
Despesas 
As Comunidades Europeias e a Moldova assumirão as despesas relativas à sua participação nas 
re\inióes do ( V nité de Cooperação e dos seus subcomités e grupos de trabalho, tanto no que diz 
respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de 
telecomunicação. 
As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução de documentos serão suportadas 
pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução 
de uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias para romeno, que serão suportadas pela 
Moldova. 
)) 
As outras despesas relativas à organização material das reuniões, incluindo as relativas à 
reprodti9ão de documentos distribuídos nas reuniões, serão suportadas pela Parte que acolhe as 
reuniões. 
Artigo 10° 
Subcomités e grupos de trabalho 
O Comité de Coopera9ão pode constituir subcomités e grupos de trabalho para o assistirem no 
desempenho das suas fuii9ões. Considera-se que esses subcomités e grupos de trabalho 
trabalham sob a autoridade do Comité de Cooperação, ao qual devem apresentar relatórios no 
fim de cada uma das suas reuniões. Estes subcomités e grupos de trabalho não fazem 
recomendações. 
O Comité de Cooperação pode alterar os mandatos de qualquer subcomité e grupo de trabalho, 
extinguí-los ou criar novos subcomilés ou grupos de trabalho. 
lã. 
FICHA FINANCEIRA 
1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Regulamento interno do Conselho de Coopera9ão e do Comité de Coopera9ão instituídos 
pelo Acordo de Parceria e Coopera9ão entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e a Moldova: cria9ão e funcionamento de um conselho de coopera9ão 
UE/Moldova, de um comité de coopera9ão e de (sub)comités e outros órgãos especiais 
na medida do necessário. 
2 RUBRICA ORÇAMENTAL 
A-130 : Despesas de deslocação em serviço 
A- 2510 : Reuniões de comités 
3 BASE JURÍDICA 
Decisão do Conselho e da ('omissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e 
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, e a Moldova 
(por adoptar). 
4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivo geral 
Aplicação das disposições institucionais do Acordo de Parceria e Cooperação. 
4.2 Período abrangido e disposições para a renovação 
10 anos ( prazo de eficácia do Acordo, art, 98°, com possibilidade de 
renovação). 
5 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 
5.1 Despesas obrigatórias/não obrigatórias 
Despesa não obrigatória. 
5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas 
Dotações não diferenciadas. 
5.3 Tipo de receitas em causa 
Nenhuma. 
6 TI PO DE DESPESAS OU DE RECEITAS 
Subvenção a 100% (deslocações em serviço de funcionários, organização de 
conferências, interpretação, tradução, reprodução de documentos). 
;3 
7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 
7.2 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos unitários e 
custo total) 
Ver Secção 10. Não há despesas de funcionamento. 
Repartição dos custos por rubrica 
Dotações para autorizações em milhões de ecus 
(aos preços actuais) 
Keparticao 
Total Ano n n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5e 
anos 
segts. Total 
7.3. Despesas operacionais relativas a estudos, reuniões de peritos, etc., incluídas na Parte B 
do Orçamento 
- Estudos 
- Reunioes de 
peritos 
- Conferencias e 
congressos 
Informacoes e 
publicacocs 
Total Dotacoes para autorizacoes em mil 
Ano n n 4- 1 n + 2 n + 3 ides de ecus (aos precos actuais) 
n + 4 n + 5e 
anos 
segts. Total 
)<4> 
7.4 Calendário das dotações para autorizações e dotações para pagamentos 
em milhões de ecus 
Dotacoes para 
autorizacoes 
Dotacoes para 
pagamentos 
Ano n 
11+ 1 
n + 2 
n i 3 
n l 4 
n i 5 
e anos segts. 
Total Ano n n+ 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e 
anos segts. Total 
* 
DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 
Controlos a efectuar pelos funcionários responsáveis. 
ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 Objectivos específicos e quantificados; destinatários 
O diálogo institucionalizado entre a UE e a Moldova será uma condição prévia, 
essencial para alcançar os objectivos do Acordo de Parceria e Cooperação, 
designadamente o fomento do comércio e dos fluxos de investimento, o apoio 
das reformas políticas e económicas na Moldova e uma estreita cooperação em 
vários domínios. 
Os beneficiários são os operadores económicos e a população em geral da 
Moldova e da UE. 
9.2 Justificação da acção 
As Comunidades Europeias e os seus Estados-membros adoptam uma 
abordagem coordenada para a cooperação com a Moldova, evitando a 
duplicação dos esforços e constituindo a UE como um dos principais 
interlocutores da Moldova. Esta abordagem é semelhante à dos acordos de 
parceria e cooperação com outros NEI, bem como à dos acordos europeus com 
os PECO. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Controlo regular dos resultados e da eficácia do diálogo por parte da Comissão e 
o ( 'onselho. 
ir 
10 DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão 
anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de 
efectivos e os montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental. 
10.1 Incidência no número de lugares 
Tipo de lugar 
I'uncionari-
os Oil 
agenles 
lemporarios A 
li 
C 
Outros recursos 
Total Pessoal a nomear para a 
gestao da accao 
Lugares 
perniançih 
tes 
1 
0 
0,5 
0 
1,5 Lugares 
íempoiános 
0 
0 
() 
0 
0 Fonte 
Recursos 
existentes na 
DCj ou no 
servico em 
causa 
1 
0 
0,5 
0 
1,5 Recursos 
adicionais 
0 
0 
0 Dura9ao 
10.2 Incidência financeira geral nos recursos humanos adicionais 
em ecus 
Montan- Modo de calculo 
tes 
I'uncionarios 0 Nao sao necessarios recursos humaiios 
adicionais. 
Agentes temporarios 0 
()ulros recursos (indicar rubrica 0 
orcamenlal) 
Total 0 • 
>c 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento resultante da acção 
em ecus 
Rubrica ornamental Monlan- Modo de calculo 
les __ 
Consellio de Cooperacao 
N.B.: Todas as reunioes realizar-se-ao em Bruxelas uma 
vez por ano. O Consellio e o organizador destas 
reunioes, pelo que a Comissao §6 contribuira com os 
p.m. seus funcionarios sem participar nos custos 
(organizacao de conferencias, interpretacao, etc.). 
A-130 : 
Comite de Cooperacslo. 
N.B.: Reunioes (por norma, uma vez por ano) alternadas 
entre Bruxelas e Chisinau. 
30 000 Reunioes em Chisinau (bi-anuais). 
• Deslocacoes em servico de 4 dias para 10 
funcionarios da Comissao de varias DG. 
Subcomites e outros orgaos 
N.B.: Estimativa: Seis reunifies anuais, tres cm 
Chisinau c Ires em Bruxelas. 
Rviimik's au Uminaii (JAuwl 
20 000 \ 
• Uma deslocacao em servico de 4 dias/ano para 8 
funcionarios (Cirupo de Trabalho para as Questoes 
Comerciais). 
• Duas deslocacoes em servico de 4 dias para tres 
funcionarios (outros subcomites). 
A-2510: p.m. 
As despesas de deslocacao em servico dos 
representantes do Consellio que participam nas 
reunioes do Comite de Cooperacao e em subcomites 
on outros grupos silo suportadas pelo Secretariado-
(ieral do Consellio. 
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A-130 : 62 000 anos em que o Comite de Cooperacao e em Chisinau. 
M 000 ^.anos em que o Comite de Cooperacao e em Bruxelas. 
A-2510: p.m. 
N.B.: Os recursos necessários para as deslocações em serviço dos funcionários da Comissão 
serão obtidos da reafectação dos recursos existentes. 
n 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 351 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 06 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-372-PT-C 
ISBN 92-78-37032-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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