[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.2.2008

COM(2008) 112 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas - exercício de 2006{SEC(2008) 269}

ÍNDICE

1. Âmbito do relatório 3

2. Resultados das constatações da DAS de 2006 do TCE em matéria de gestão partilhada 3

3. Reacções dos Estados-Membros sobre os erros mais comuns no âmbito das acções estruturais 6

4. Tomada em consideração das posições dos Estados-Membros no relatório anual do TCE 10

5. Acompanhamento efectuado pelos Estados-Membros em matéria de erros na política agrícola e nas acções estruturais 11

6. Conclusão 12

1. Âmbito do relatório

Todos os anos o Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresenta uma Declaração de fiabilidade (DAS) sobre a fiabilidade das contas das Comunidades Europeias e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem[1]. A DAS tem essencialmente por base os resultados das auditorias do TCE, as quais, em grande medida, se realizam nos Estados-Membros, uma vez que são estes que na realidade executam mais de ¾ dos pagamentos totais do orçamento geral das Comunidades Europeias (orçamento CE).

No seguimento da publicação do Relatório anual do TCE relativo a 2006[2], a Comissão – tal como o exige o Regulamento Financeiro[3] – comunicou imediatamente aos Estados-Membros uma lista de todas as observações efectuadas e os erros detectados pelo TCE relativamente aos respectivos países. Os Estados-Membros foram convidados a preencher um questionário sobre a forma como tinham dado seguimento às observações/constatações do TCE e a indicar quais as principais razões para os erros mais comuns no domínio das acções estruturais.

O presente relatório, que expõe um resumo das respostas enviadas pelos Estados-Membros à Comissão, diz respeito apenas a domínios em que a gestão é partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente a cobrança das receitas e a realização das despesas no domínio da Política Agrícola Comum e das acções estruturais.

A Comissão deve apresentar o seu relatório de síntese ao Conselho, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Parlamento Europeu até 28 de Fevereiro de 2008[4]. Dentro desse prazo, não é possível à Comissão verificar o conteúdo das respostas dos Estados-Membros, que devem por conseguinte ser consideradas como representando apenas o ponto de vista dos mesmos.

O relatório é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão[5], que apresenta informações complementares sobre as respostas dos Estados Membros.

2. RESULTADOS DAS CONSTATAÇÕES DA DAS DE 2006 DO TCE EM MATÉRIA DE GESTÃO PARTILHADA

Nos domínios de gestão partilhada, os Estados-Membros desempenham um papel fundamental na gestão e no controlo quotidianos, enquanto que a Comissão supervisiona o trabalho realizado pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a existência de estruturas adequadas de gestão e de controlo nos Estados-Membros constitui uma condição prévia para evitar erros nos pagamentos e na cobrança de receitas.

No Relatório Anual de 2006, o TCE apresentou uma avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo e uma estimativa do impacto financeiro provável dos erros em cada sector do orçamento da CE. Estes baseiam-se nos resultados de auditorias de sistemas e de auditorias financeiras de amostras de pagamentos efectuadas pelo TCE nos Estados-Membros e na Comissão.

O TCE concluiu que, em 2006, os sistemas de supervisão e de controlo foram satisfatórios em termos de receitas e de cerca de 70 % das despesas da política agrícola comum controladas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), ver Quadro 1 . Para a parte restante das despesas agrícolas, os sistemas de supervisão e de controlo foram considerados como sendo apenas parcialmente satisfatórios.

O TCE considerou que os sistemas de controlo no âmbito das acções estruturais são em geral ineficazes ou apenas moderadamente eficazes nos Estados-Membros; o TCE também considerou que a Comissão apenas assegurou uma supervisão moderadamente eficaz com vista a limitar o risco de que os sistemas de controlo nos Estados-Membros não consigam evitar o reembolso de despesas declaradas em excesso ou inelegíveis[6].

Quadro 1. Avaliações do TCE para domínios com predominância de gestão partilhada, 2005 e 2006.

Sistemas de supervisão e de controlo | Domínios com predominância de gestão partilhada | Margem de erro |

2005 | 2006 | 2005 | 2006 |

Satisfatórios | Satisfatórios | Recursos próprios | Menos de 2 % | Menos de 2 % |

Política agrícola comum, da qual: | Não comunicado pelo TCE | Entre 2 e 5 % |

Satisfatórios | Satisfatórios | SIGC | Menos de 2 % | Menos de 2 % |

Parcialmente satisfatórios | Parcialmente satisfatórios | Extra-SIGC | Mais de 5 % | Mais de 5 % |

Insatisfatórios | Insatisfatórios | Acões estruturais | Mais de 5 % | Mais de 5 % |

Fonte: Apresentação da DAS do Tribunal por parte de Josef Bonnici, Membro do TCE, à Comissão do Controlo Orçamental (COCOBU) do Parlamento Europeu em 20.12.2006. Quadro 1.2 do Relatório anual de 2006 do TCE.

Os erros substantivos (ou seja, os que têm incidência financeira) detectados pelo TCE no âmbito dos recursos próprios eram tão poucos e tão pequenos que se considerou que o índice de erro geral neste domínio era inferior ao nível de materialidade de 2% adoptado pelo TCE.

Os erros substantivos diferiram um pouco entre a política agrícola comum e as acções estruturais em 2006; ver Quadro 2 .

Quadro 2. Erros substantivos típicos nos domínios da política agrícola comum e das acções estruturais.

Política agrícola comum | Acções estruturais |

SIGC | O TCE constatou que a área de um terreno era mais pequena do que a indicada pelo agricultor. | O TCE pediu para ver documentos que pudessem justificar as despesas alegadas, mas o gestor do projecto não apresentou os documentos em devido tempo. O TCE constatou que o gestor do projecto tinha apresentado despesas que não dão direito a esse tipo de reembolso (por exemplo, no caso de os custos salariais não terem sido devidamente calculados ou os custos terem sido incorridos após o prazo). O TCE constatou que os procedimentos de adjudicação de contratos públicos não tinham sido respeitados (por exemplo, um concurso não tinha sido realizado embora tal fosse exigido). O TCE constatou que o projecto tinha gerado receitas que não tinham sido tidas em conta no cálculo da taxa de co-financiamento. O TCE constatou que as despesas apresentadas eram mais elevadas do que os custos efectivamente incorridos (por exemplo, porque o gestor do projecto tinha apresentado despesas orçamentadas e não despesas efectivamente incorridas). |

Extra-SIGC | O TCE constatou que o agricultor não tinha respeitado plenamente uma ou diversas medidas no âmbito do regime agro-ambiental. |

Na agricultura, o TCE considerou que as medidas de mercado e a ajuda directa em conjunto, que abrangem 85 % das despesas do FEOGA-Garantia (incluindo o SIGC), estavam abaixo do limiar de 2 %. No que diz respeito aos pagamentos para regimes de desenvolvimento rural, o TCE sublinhou que as medidas agro-ambientais estão sujeitas a uma elevada incidência de erros, porque os agricultores não cumprem as condições de eligibilidade (muitas vezes complexas)[7]. A taxa de erro global para os pagamentos no sector agrícola foi no entanto estimada como ligeiramente acima de 2%.

Os erros no domínio das acções estruturais tendem a ter um impacto financeiro significativamente mais elevado do que os erros no domínio da política agrícola. O TCE pode razoavelmente afirmar que no exercício orçamental de 2006 pelo menos 12% do montante total reembolsado para projectos de Políticas Estruturais não o deveria ter sido[8]. As constatações do TCE basearam-se numa auditoria de uma amostra de 177 projectos que receberam pagamentos intermédios[9] da parte da Comissão em 2006.

Tanto a Comissão como o TCE identificaram as acções estruturais como um sector do orçamento CE em que os erros parecem ser persistentemente frequentes[10] e com um impacto financeiro mais elevado do que noutros sectores do orçamento CE. Os mesmos tipos de erros repetem-se de um ano para o outro – embora a sua importância relativa possa variar – o que indica que os sistemas de controlo não funcionam de forma eficaz.

Os Estados-Membros devem criar quatro níveis de controlo e a Comissão deve supervisionar se os sistemas de controlo são criados de forma correcta e funcionam eficazmente; ver Quadro 3 . A Comissão efectua um amplo trabalho de auditoria nos Estados-Membros e, sempre que encontra anomalias nos respectivos sistemas que podem conduzir à não detecção de erros, solicita-lhes que realizem planos de medidas de correcção, podendo igualmente suspender pagamentos intermédios ou impor correcções financeiras.

Quadro 3. Estrutura do controlo nas acções estruturais.

Estado-Membro | Autoridade de gestão | Controlo quotidiano das operações dos projectos (incluindo os chamados controlos nos termos do artigo 4.º) |

Autoridade de pagamento | Certificação das despesas do projecto |

Organismo de auditoria | Auditorias de sistemas e verificação ex post por amostragem de operações do projecto |

Organismo de encerramento | Validação da declaração final das despesas do projecto |

Comissão | Supervisão mediante auditorias, planos de acção, suspensão de pagamentos e correcções financeiras |

O TCE apresentou a sua avaliação de 19 sistemas de controlo em nove Estados-Membros no Relatório anual de 2006[11]. Em cada um dos casos, o TCE avaliou se o nível pertinente da estrutura do controlo era satisfatório, parcialmente satisfatório ou insatisfatório; v er Quadro 4 .

Quadro 4. Avaliação por parte do TCE de 19 sistemas de controlo nos Estados-Membros, Relatório anual de 2006.

Insatisfatório | Parcialmente satisfatório | Satisfatório | Total |

Autoridades de gestão Autoridades de pagamento Organismos de auditoria Organismos de encerramento | 11 10 4 0 | 7 6 7 8 | 1 3 8 11 | 19 19 19 19 |

O TCE identificou que os principais problemas se situam nos primeiros níveis de controlo nos Estados-Membros (ligeiramente mais de metade das autoridades de gestão e de pagamento examinadas foram consideradas insatisfatórias), enquanto que o nível de controlo final funciona relativamente bem (nenhum organismo de encerramento foi considerado insatisfatório).

3. REACÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE OS ERROS MAIS COMUNS NO ÂMBITO DAS ACÇÕES ESTRUTURAIS

Tendo em conta as constatações do TCE, a Comissão pediu aos Estados-Membros que apresentassem mais informações sobre as razões subjacentes aos erros mais comuns nas acções estruturais e informações complementares sobre as acções empreendidas pelos Estados-Membros para evitar esses erros. Quase todos os Estados-Membros responderam.

As principais razões mais frequentemente apontadas pelos Estados-Membros relacionam-se com os seguintes elementos:

- Legislação: As condições para o co-financiamento da UE estão definidas na legislação de base relativa às acções estruturais[12]. A legislação é proposta pela Comissão e adoptada pelo Conselho, nalguns casos após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu. Os Estados-Membros descrevem frequentemente a legislação da UE como sendo demasiado complexa. Noutros casos, as diferenças entre a legislação nacional e a legislação da UE conduzem a confusões (por exemplo, as diferenças entre as regras nacionais e as regras da UE relativamente ao prazo durante o qual a documentação deve ser guardada). Alguns Estados-Membros mencionam igualmente que, nalguns casos, a sua interpretação da legislação da UE é diferente da interpretação do TCE.

- Pessoal: Diversos Estados-Membros mencionaram falta de conhecimentos especializados por parte do seu pessoal nos organismos de execução como a principal causa de erros. Foram igualmente mencionados erros de negligência ou de descuido por parte do pessoal.

- Documentação: Diversos Estados-Membros mencionaram lacunas no preenchimento, preenchimento incoerente ou perda de documentos (nalguns casos devido a reorganização ou liquidação de uma unidade de gestão de projecto) como sendo as principais causas.

A Comissão perguntou aos Estados-Membros se tinham tomado medidas para evitar a repetição dos erros mais comuns. Todos os Estados-Membros que responderam a esta parte do questionário referiram ter tomado medidas. As mais comuns referem-se aos seguintes pontos:

- Informação: Diversos Estados-Membros responderam que tinham tomado algumas medidas para melhorar o nível de conhecimento das normas e dos procedimentos por parte do pessoal envolvido na gestão quotidiana dos projectos.

- Controlos: Alguns Estados-Membros modificaram os seus procedimentos de controlo ou tentaram melhorar o funcionamento desses procedimentos, nomeadamente mediante a introdução de novas listas de controlo que deverão ser utilizadas durante os controlos.

- Legislação: Alguns Estados-Membros introduziram nova legislação nacional de forma a clarificar ou a simplificar os procedimentos.

Os Estados-Membros não estavam em condições de dar informações sobre os resultados concretos das medidas tomadas, mas em geral esperam que haja menos erros (e menores) no futuro.

A Comissão pediu aos Estados-Membros que indicassem quais consideram ser os principais motivos para a ocorrência de erros relacionados com concursos, receitas e documentos em falta.

No que diz respeito aos erros relacionados com os concursos, parece haver um consenso entre os Estados-Membros que a "Falta de conhecimento das regras" e a "Ambiguidade de interpretação das regras" são os dois motivos mais comuns.

No atinente aos erros relacionados com as receitas, os Estados-Membros indicaram "Falta de conhecimento por parte dos organismos de execução" e "Ambiguidade de regras aplicáveis" como os dois motivos mais comuns, seguindo-se "Subestimativa de receitas por parte dos beneficiários".

No que se refere aos erros relacionados com documentos em falta, havia um menor consenso entre os Estados-Membros quanto aos motivos mais comuns. As duas respostas mais frequentes foram as seguintes: "Os documentos ainda existem mas a entidade sujeita a auditoria não sabia exactamente quais os documentos solicitados pelo TCE" e "A entidade sujeita a auditoria não conseguiu encontrar os documentos devido ao facto de os arquivos não estarem correctamente organizados. Os documentos foram encontrados posteriormente". Em segundo lugar: "Por engano, a entidade sujeita a auditoria guardou os documentos somente de acordo com as normas nacionais e não as normas da UE" e "A entidade sujeita a auditoria não conseguiu encontrar os documentos devido ao facto de os arquivos não estarem correctamente organizados. Os documentos ainda não foram encontrados."

Espanha e Reino Unido

As reacções de Espanha e do Reino Unido parecem ser particularmente importantes uma vez que estes dois Estados-Membros são responsáveis por cerca de metade de todos os erros quantificáveis identificados em 2006 pelo TCE em matéria de acções estruturais[13].

A resposta da Espanha parecia dizer somente respeito a questões sobre o FSE, embora a maioria dos erros identificados pelo TCE neste país em 2006 se referisse ao FEDER. A Espanha referiu que, na sua opinião, as principais razões para os erros mais comuns eram "problemas na compreensão dos requisitos da legislação comunitária, sobretudo no que diz respeito às diferenças entre a legislação comunitária e a legislação nacional" . Indicou que publicaria em 2008 uma síntese dos pedidos de informação recebidos e das respostas apresentadas na página Web da UAFSE (Unidade de Administração do FSE em Espanha). Planeia igualmente elaborar um manual para os beneficiários do FSE destinado a dissipar as dúvidas que deram origem à maioria dos erros cometidos. As acções empreendidas em 2008 deverão contribuir para a redução do nível de erro uma vez que a maioria dos erros se deveram a falta de conhecimentos ou a uma interpretação errada da legislação comunitária.

O Reino Unido sublinhou o seguinte: 1) falta de suficiente pista de auditoria[14], 2) falta de compreensão dos regulamentos e das regras nacionais, e 3) regras complicadas como sendo a principal causa dos erros. Indicou que as autoridades de gestão tinham várias acções em curso no ano de 2007, incluindo o reforço dos controlos nos termos do artigo 4.º realizados pela autoridade de gestão. Tinham sido dadas instruções lembrando aos gestores de projecto a necessidade de guardar a documentação e o tipo de documentação necessária para fins de auditoria. Pensa-se que o nível de erro aumente inicialmente dado que foram identificadas mais questões, diminuindo em seguida quando essas questões foram tratadas. As taxas de erro identificadas mediante controlos ex post (controlos nos termos do artigo 10.º) deverão diminuir quando o processo de encerramento for completado.

4. TOMADA EM CONSIDERAÇÃO DAS POSIÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS NO RELATÓRIO ANNUAL DO TCE

O TCE reúne provas nas quais se baseia o Relatório anual mediante auditorias na Comissão e nos Estados-Membros. Efectua verificações de uma amostra de operações e examina se os sistemas de supervisão e de controlo estão criados e funcionam correctamente. O TCE tem igualmente em conta os Relatórios anuais de actividade e as declarações dos directores-gerais da Comissão (e a síntese), para além do trabalho de outros auditores[15].

O TCE deve apresentar o seu Relatório annual, incluindo a DAS relativo ao ano N, o mais tardar em 15 de Novembro no ano N+1. Este prazo é muito apertado se tivermos em conta que o TCE tem de realizar missões de auditoria na Comissão/Estados-Membros, analisar as constatações das missões, preparar uma carta intitulada Declaração de Constatações Preliminares ( Statement of Preliminary Finding - SPF ) ao Comissário responsável ou à instituição superior de auditoria nacional, esperar pela resposta da Comissão/Estado-Membro (o prazo normal é de dois meses), analisar a resposta, e por vezes preparar uma segunda carta para o Comissário responsável ou para a instituição superior de auditoria nacional com a posição final do TCE sobre as constatações. Para cada fase pode igualmente ser necessária a tradução de documentos.

O TCE finalizou o seu projecto de Relatório anual de 2006 no final de Maio/princípio de Junho de 2007; ver Quadro 5 . Esta data marcou o início de um procedimento contraditório entre o TCE e os serviços da Comissão.

Quadro 5. SPF, respostas e análises relativas à gestão partilhada, relatório anual de 2006.

2006 | 2007 |

Nota. O quadro inclui cartas enviados aos e pelos Estados-Membros relativamente a auditorias no âmbito dos recursos próprios, política agrícola comum e acções estruturais e relativas ao Relatório anual de 2006. A cor mais clara indica que foram enviadas de 1 a 3 cartas. A cor média indica que foram enviadas de 4 a 6 cartas. A cor escura indica que foram enviadas mais de 6 cartas.

No procedimento contraditório, o TCE e os serviços da Comissão reuniram-se para discutir as constatações do TCE e as respostas da Comissão tendo em conta a nova informação disponível, incluindo as respostas dos Estados-Membros[16]. A maioria das reuniões realizou-se em Julho de 2007 e algumas reuniões realizaram-se na primeira quinzena de Setembro de 2007. O TCE adoptou a DAS relativa a 2006 em 27 de Setembro de 2007.

Infelizmente, quase um terço das respostas dos Estados-Membros às cartas SPF ainda não tinham sido recebidas até à data de 1 de Julho de 2007. Nesses casos, a Comissão não tinha informação disponível para determinar se as constatações do TCE ainda eram válidas. Este facto foi referido pela França, com a seguinte observação geral: "..a auditoria em que o [TCE] se baseou para a elaboração do seu Relatório anual de 2006 encontra-se ainda em fase contraditória e o [TCE] terá ainda de apresentar as suas conclusões finais" .

5. ACOMPANHAMENTO EFECTUADO PELOS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE ERROS NA POLÍTICA AGRÍCOLA E NAS ACÇÕES ESTRUTURAIS

A Comissão pediu aos Estados-Membros que indicassem, em relação a cada erro que lhes foi imputado pelo TCE, qual a medida tomada pelo Estado-Membro para efectuar um acompanhamento do erro, bem como o prazo, o teor e o resultado esperado da mesma. No caso de não ter sido tomada nem planeada nenhuma medida, foi pedido ao Estado-Membro que indicasse o motivo para a ausência dessa medida.

Os Estados-Membros responderam em relação a cerca de 60% dos erros da DAS no âmbito da política agrícola e a cerca de três quartos dos erros no âmbito das acções estruturais. Pouco mais de metade dos erros em relação aos quais não foi recebida resposta diz respeito a Espanha, cerca de um quarto refere-se a Itália e a Portugal, sendo os restantes distribuídos pelos cinco outros Estados-Membros. Foram enviados segundos pedidos a esses Estados-Membros, podendo as respostas ainda vir a ser recebidas.

Nalguns casos, os Estados-Membros indicaram que não tinham tomado medidas em relação aos erros identificados pelo TCE pelo facto de não terem aceitado o erro. A taxa de desacordo varia sensivelmente entre as diversas categorias de erros. A mais elevada (5 em 10) verificou-se em relação a erros substantivos no âmbito das acções estruturais, tendo o Reino Unido em especial discordado das constatações do TCE. Em matéria de política agrícola, o desacordo em relação a erros substantivos foi muito menor (2 em 10).

Em relação a erros formais , o desacordo é elevado (4 em 10 erros) no âmbito da política agrícola, sobretudo devido aos casos relativos à Grécia. O desacordo foi ligeiramente mais baixo no que diz repsito às acções estruturais (menos de 3 em 10) e distribuído de forma mais equitativa entre vários Estados-Membros.

Nos casos em que os Estados-Membros aceitaram os erros identificados pelo TCE, quase sempre conseguiram indicar as medidas já tomadas ou a ser tomadas em breve. Em relação a erros formais , foram tomadas várias medidas diferentes. Na política agrícola, as medidas típicas consistiram em efectuar pagamentos que estavam atrasados, melhorar o registo de diversos dados ou realizar controlos nos casos que o TCE constatou que os procedimentos de controlo não tinham sido plenamente observados.

No âmbito das acções estruturais, a variedade de medidas incluiu igualmente efectuar pagamentos que estavam atrasados, garantir que o financiamento da UE foi divulgado tal como solicitado, ou alterar procedimentos relativos aos concursos e ao prazo de arquivamento.

No que diz respeito aos erros substantivos em relação à política agrícola, os Estados-Membros indicaram que, em geral, tinham recuperado ou estavam em fase de recuperar pagamentos. Nalguns casos, a exploração agrícola respectiva tinha sido seleccionada para a realização de controlos adicionais no local.

No âmbito das acções estruturais, os Estados-Membros referiram que tinham retirado as despesas ineligíveis da declaração ou tinham iniciado a recuperação em cerca de metade dos casos. Outras medidas incluiram a melhoria das pistas de auditoria, a repetição de controlos ou a melhoria da informação relativa às regras prestada aos beneficiários.

6. CONCLUSÃO

Quase todos os Estados-Membros responderam ao questionário da Comissão relativo ao Relatório anual de 2006 do Tribunal de Contas, embora alguns Estados-Membros tenham apresentado respostas parciais. Foi enviada uma segunda via a alguns Estados-Membros, esperando-se que haja resposta às mesmas.

As respostas indicam o seguinte:

- No âmbito das acções estruturais, os Estados-Membros consideram que a legislação da UE é complexa e o pessoal responsável pela gestão quotidiana dos projectos não conhece suficientemente bem as regras. Muitas vezes, os arquivos não estão devidamente organizados ou os documentos não são guardados o tempo suficiente. Estes problemas levam à repetição dos mesmos tipos de erros. Os Estados-Membros devem abordar estas questões essenciais de uma forma eficaz e eficiente – o mais cedo possível desde o processo legislativo – no intuito de reduzir o nível de erro em matéria de acções estruturais.

- O TCE tem de respeitar um calendário bastante apertado, o que torna difícil aos Estados-Membros apresentarem as suas reacções sobre um número significativo de erros identificados pelo TCE em devido tempo antes de o TCE adoptar a sua DAS. O TCE já aumentou os seus esforços para informar mais rapidamente os Estados-Membros em relação aos erros identificados. Actualmente, o TCE informa os Estados-Membros das suas constatações mediante o envio de uma carta à instituição nacional de auditoria suprema competente, que em seguida recolhe informação junto da entidade sujeita a auditoria. Os Estados-Membros poderiam apresentar as respostas mais rapidamente se o TCE enviasse igualmente a sua carta directamente à autoridade ou entidade sujeita a auditoria e aumentasse a utilização da comunicação electrónica. O TCE já apresenta cada constatação num formato normalizado (formulário de erro DAS). Poder-se-ia considerar a possibilidade de desenvolver este formulário de forma a incluir igualmente uma secção normalizada de resposta a completar pela entidade sujeita a auditoria, caso os Estados-Membros considerem que isso os pode ajudar a providenciar mais rapidamente a informação correcta ao TCE (e à Comissão).

- A Comissão deve melhorar o seu próprio acompanhamento das constatações do TCE nos Estados-Membros de forma a garantir que estes fornecem as respostas atempadamente e com qualidade. Por conseguinte, a Comissão tenciona aumenta o seu controlo das respostas dos Estados-Membros às constatações do TCE, nomeadamente fornecendo regularmente aos Estados-Membros uma panorâmica das constatações em relação às quais a contribuição dos Estados-Membros seja importante para a Comissão durante o procedimento contraditório. A Comissão continuará também a discutir com os Estados-Membros e com o TCE as causas dos erros mais comuns e as medidas práticas que devem ser tomadas para os evitar.

- Quando os Estados-Membros aceitam os erros identificados pelo TCE, parecem tomar as medidas adequadas – muitas vezes recuperando os fundos em questão ou retirando as despesas inelegíveis quando os erros têm um impacto financeiro.

- Os Estados-Membros nem sempre estão de acordo em relação aos erros identificados pelo TCE. Trata-se de um problema específico em relação a erros com um impacto financeiro no âmbito das acções estruturais. A Comissão e o TCE estão actualmente a analisar a forma de minimizar as divergências sobre a interpretação das regras no futuro.

A Comissão acolhe com satisfação as numerosas respostas rápidas enviadas pelos Estados-Membros, as quais são um contributo importante para o acompanhamento, por parte da Comissão, das constatações do TCE. Quando os Estados-Membros concordam com as constatações do TCE, garantem em geral um acompanhamento adequado, incluindo a recuperação de fundos. Contudo, há que melhorar a prevenção dos erros, garantindo que os responsáveis pela gestão quotidiana têm conhecimento das regras e dos procedimentos que devem ser seguidos e dispõem dos recursos adequados.

[1] Ver artigo 248.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

[2] Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições, JO C 273 de 15.11.2007.

[3] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006.

[4] Ver n.º 6 do artigo 143.º do Regulamento Financeiro.

[5] SEC(2008) 269.

[6] Ver a Opinião do TCE sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes na Declaração de fiabilidade, Capítulo 1, Relatório anual de 2006.

[7] Ver parágrafo 5.72, Relatório anual de 2006.

[8] Ver parágrafo 6.39, Relatório anual de 2006.

[9] Nas acções estruturais, cada Estado-Membro adopta programas operacionais para o financiamento de determinados tipos de projecto. Durante o período de duração do programa, as autoridades nacionais seleccionam projectos para financiamento e os gestores do projecto declaram-lhes as despesas para efeitos de reembolso. As autoridades nacionais, por seu turno, declaram as suas despesas à Comissão diversas vezes por ano e recebem pagamentos intermédios para as reembolsar da contribuição da UE para a despesa. No final do período do programa, as autoridades nacionais apresentam uma declaração final de despesa à Comissão acompanhada de uma declaração de encerramento de um organismo de auditoria independente e recebem o pagamento do saldo do co-financiamento da UE devido. Os controlos nas diversas fases do ciclo do programa destinam-se a evitar ou a corrigir erros. Os erros são corrigidos mediante recuperações de pagamentos junto do beneficiário, redução de outros pagamentos ou substituição de despesas inelegíveis por outras despesas elegíveis.

[10] Com excepção do FEOGA "Orientação".

[11] Ver Anexo 6.1, Relatório anual de 2006. Os nove Estados-Membros são os seguintes: Alemanha, Polónia, Espanha, França, Eslovénia, Reino Unido (Escócia), Itália, Grécia e Áustria/Hungria.

[12] A lista da legislação de base em matéria de acções estruturais pode ser consultada na seguinte página Web da Comissão: http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docoffic/official/reglem_pt.htm

[13] Em ambos os Estados-Membros, a Comissão constatou deficiências do sistema no seu próprio trabalho de auditoria; estavam em curso planos de medidas de correcção ou procedimentos para a suspensão dos pagamentos.

[14] O Reino Unido referiu que "A retenção de documentos pode igualmente ser difícil para organizações de pequena dimensão do sector terciário em que as regras onerosas podem exigir a retenção por mais de 13 anos."

[15] Ver parágrafos 1.38 e 1.39, Relatório anual de 2006.

[16] Tendo em conta a divisão de responsabilidades definida no Tratado que institui as Comunidades Europeias, não existe um procedimento contraditório similar entre o Tribunal e os Estados-Membros.