PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.7.2008 
SEC(2008) 2291 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Documento que acompanha a proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativo ao comércio de produtos derivados da foca 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO 
 
DO IMPACTO POTENCIAL  
  
DE UMA PROIBIÇÃO DE PRODUTOS  
DERIVADOS DE ESPÉCIES DE FOCAS  
 
{COM(2008) 469 final} 
{SEC(2008) 2290} 
 
PT 2   PT SÍNTESE  
1. Honrando o seu compromisso com vista a um  padrão elevado de bem-estar animal, a 
Comissão Europeia propôs-se realizar um a análise objectiva e aprofundada dos 
aspectos da caça às focas relacionados com o bem-estar animal nos países que a ela 
se dedicam. O presente rela tório apresenta opções possíve is para medidas políticas 
e/ou legislativas, em resposta ao problema do bem-estar animal no abate e na esfola das focas. 
2. No âmbito desta análise, foram analisados os quadros regulamentares e as práticas de 
gestão da caça à foca nos divers os Estados incluídos no estudo
1 e, com base nas 
conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)2, 
identificaram-se as melhores práticas. Foram analisados em pormenor os seguintes países: Canadá, Finlândia, Gronelândia, Na míbia, Noruega, Reino Unido (Escócia), 
Rússia e Suécia. 
3. A avaliação demonstrou que os sistemas de gestão da caça à foca diferem entre os 
Estados do estudo – e que podem ser intr oduzidos melhoramentos em todos os 
sistemas. A caça à foca tem lugar em cont extos marcadamente diferentes. Tanto o 
tipo e a dimensão da caça como os quadros regulamentares em que ela se processa 
são diferentes. Alguns Estados  do estudo adoptaram e aplicaram sistemas de gestão 
integrados, destinados a minimizar o c onflito entre produção e bem-estar dos 
animais, ao passo que, noutros, os sist emas estão menos desenvolvidos e indicam 
menor cuidado com o bem-estar animal. 
4. O parecer científico da EFSA indica que  as focas podem ser mortas rápida e 
eficazmente sem dor, angústia e outras form as de sofrimento evitável, recorrendo a 
uma série de métodos. Há, porém, provas documentadas de que, na prática, nem 
sempre ocorre um abate eficaz e de que alguns animais são mortos e esfolados de um modo que lhes causa dor, angústia e outras formas de sofrimento evitável. 
5. A avaliação do impacto considerou medi das políticas a níve l legislativo e não-
legislativo. Foram ainda analisadas medida s políticas não directamente ligadas aos 
sistemas de gestão, como uma proibição to tal da colocação no mercado comunitário 
e/ou das importações/exportações, e bem a ssim medidas possivelmente ligadas às 
boas ou más práticas dos sistemas  de gestão da caça à foca. 
6. A dimensão ambiental da avaliação é limitada aos impactos que os aspectos do bem-
estar animal teriam para as focas, imp actos esses que, no entanto, são difíceis de 
medir, pois a eficácia dos métodos de abat e varia consoante os métodos aplicados, a 
destreza dos operadores e as condições am bientais. Por sua vez, os impactos 
económicos são limitados aos impactos no comércio e nas economias locais, tanto dos países onde se pratica a caça à foca como dos países potencialmente de trânsito e de transformação, ao passo que a dimensão social diz principalmente respeito às 
condições para a população inuíte. 
                                                
 
1 Estudo encomendado pela Comissão à empresa de consultoria COWI, Assessment of the potential 
impact of a ban of products derived from seal species , Abril de 2008. 
2 Parecer científico independente da EFSA sobre os aspectos do bem-estar animal nos métodos de abate e 
esfola das focas, Dezembro de 2007: h ttp://www.efsa.europa.e u/EFSA/efsa_locale-
1178620753812_1178671319178.htm  
 
PT 3   PT 7. No que respeita à opção de proibir totalm ente a colocação de produtos derivados da 
foca no mercado comunitário, a avaliação in dica impactos económicos despiciendos 
para os Estados-Membros da União Europe ia, mas, neste caso, assume-se que podem 
continuar o transbordo de peles e outros produtos derivados da foca e as importações de peles para transformação e exportação. A avaliação aponta impactos ligeiramente mais significativos para os países extracom unitários do estudo, em consequência de a 
dimensão da caça à foca ser muito maior nestes países do que nos Estados-Membros do estudo e de o mercado comunitário ter alguma importância para  eles, excepto no 
caso da Rússia. Esta opção negaria também  aos consumidores a possibilidade de 
adquirirem na União Europeia produtos derivados da foca. 
8. Uma proibição total de importações e exportações  teria impactos económicos 
médios para os Estados-Membros da UE, se bem que possivelmente significativos para a Finlândia e a Alemanha, se tal pr oibição abrangesse também o comércio de 
trânsito. Os impactos acentuar-se-iam ligei ramente para os países extracomunitários 
do estudo, uma vez mais em consequência de a dimensão da caça à foca ser muito maior nestes países do que nos Esta dos-Membros do estudo e de o mercado 
comunitário ter alguma importância para eles, excepto no caso da Rússia. Se, 
todavia, a proibição for extensiva ao co mércio de trânsito, o Canadá sofrerá 
sobremaneira, a menos que este comércio  possa ser desviado da Alemanha e da 
Finlândia para fora da UE (como, por exem plo, para a Noruega). Portanto, a Noruega 
poderá reforçar a sua posição no comércio  de trânsito. Quanto aos consumidores, 
teriam uma escolha muito limitada de pr odutos derivados de espécies de focas 
caçadas na UE e comercializadas unicamente nos mercados locais. 
A Dinamarca e a Itália são de longe os doi s maiores importadores de peles de foca 
em bruto para transformação e venda no mercado comunitário, pelo que tal 
regulamentação as afectaria igualmente. A Dinamarca importa directamente do 
Canadá e da Gronelândia as peles em bruto (que não são classificadas como 
mercadorias em trânsito); a Itália impor ta-as da Rússia, da Finlândia e do Reino 
Unido (Escócia). A Grécia tem também um comércio apreciável de peles em bruto 
originárias destes dois últimos países do estudo. 
9. Entre os benefícios de um sistema de  rotulagem  que permitisse aos consumidores 
distinguir entre produtos individuais em função das considerações de bem-estar 
animal (rotulagem com base no produto), poderiam contar-se um acréscimo do preço 
no mercado consumidor e, paralelamente, uma melhoria da imagem da caça à foca 
em geral. Se for voluntário, o sistema poderá  estimular um processo natural de auto-
selecção em relação ao cumprimento e, de sse modo, manter o equilíbrio entre o bem-
estar animal e as dimensões económica e social (ou seja, para quem aderisse ao sistema de rotulagem, os ganhos suplantari am os custos), além de que o bem-estar 
das focas poderia sair reforçado. Acresce que a avaliação aponta para um impacto 
máximo se o sistema de rotulagem fo r à escala internacional, em vez de 
especificamente comunitário. 
10. Poderiam ser feitos acordos bilaterais ou multilaterais  entre a UE e um ou mais 
Estados do estudo, o que ampliaria a zona geográfica a não abranger por medidas legislativas. O impacto será similar ao de uma proibição limitada que permita o comércio se a caça à foca cumprir algumas normas estabelecidas, como atrás foi visto. 
 
PT 4   PT 11. Dadas as preocupações com o bem-esta r dos animais expressas pelo público, 
nomeadamente pelo Parlamento Europe u e pelos Estados-Membros, medidas não-
legislativas isoladas não são considerad as suficientes para resolver a questão. 
12. O parecer científico da EFSA indica claram ente a existência de provas documentadas 
de que, na prática, nem sempre ocorre um abate eficaz, o que é re forçado pelas outras 
conclusões da avaliação. Há, pois, moti vos razoáveis para ponderar a tomada de 
medidas cautelares que assegurem que o acesso ao mercado comunitário seja 
proibido a produtos derivados de focas  abatidas e esfoladas por métodos 
desnecessariamente causadores de dor, angústia e outras formas de sofrimento. 
13. O resultado da avaliação dos impactos na perspectiva do bem-estar animal e das 
dimensões económica e social mostra que uma combinação de diversas opções  
parece ser a melhor maneira de cumprir os objectivos globais, a saber: 
• proteger as focas de actos que lhes caus am dor, angústia, medo e outras formas de 
sofrimento evitável durante o proc esso de abate e de esfola  
• responder às preocupações do público em geral no respeita nte ao abate e à esfola 
das focas. 
Para isso, deve ser proibida a colocação  no mercado comunitário de todos os 
produtos derivados da foca, bem como a sua importação para a Comunidade, o seu trânsito através da Comunidade e a su a exportação da Comunidade. O comércio 
desses produtos poderia, todavia, ser possíve l mediante a satisfação de determinadas 
condições, relativas à forma e ao método de abate e esfola das focas. Seria igualmente necessário estabelecer obrigaçõ es em matéria de informação, a fim de 
assegurar que os produtos derivados da foca cujo comércio fosse possibilitado por derrogação às proibições normalmente aplicáveis fossem claramente identificados como provenientes de países que cumprem as referidas condições. 
Esta opção, preferida, contribuiria para ga rantir que o público em geral deixasse de 
ser confrontado com produtos derivados de focas abatidas e esfoladas com dor, angústia ou outras formas de sofrimento evit ável e procuraria incentivar a utilização 
de métodos de abate e esfola de focas que não causam dor, angústia ou outras formas 
de sofrimento evitável. Deste modo, a op ção teria impacto directo na aplicação 
prática de técnicas de caça favoráveis ao bem-estar animal e, por conseguinte, 
protegeria os animais de sofrimento desnecessário.