N? C 150/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/647/CEE, relativa à 
utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (*) 
COM(90) 208 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 21 de Maio de 1990, nos termos do n? 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(90/C 150/06) 
A proposta da Comissão de 13 de Setembro de 1989, constante do documento COM(89) 430 
final (2), é alterada do seguinte modo: 
É inserido na proposta o seguinte artigo: 
«Artigo 2? A 
A Comissão apresentará, antes de 1 de Janeiro de 1993, propostas que visem a eliminação 
de todas as condições restritivas no domínio dos veículos de aluguer para transporte rodo­
viário de mercadorias.» 
(') JO n? C 296 de 24. 11. 1989. 
(*) JO n? L 335 de 22. 12. 1984, p. 72. 
Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação de um programa plurianual 1991/1993 
para o desenvolvimento das estatísticas comunitárias sobre o turismo 
COM(90) 211 final 
(Apresentada pela Comissão, em 30 de Maio de 1990) 
(90/C 150/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
213?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Decisão 86/664/CEE do Con­
selho (') instituiu um procedimento de consulta e de 
cooperação no domínio do turismo; Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, 
de 22 de Janeiro de 1988, sobre a simplificação, a pro­
moção e o financiamento do turismo na Comunidade 
Europeia (2) insiste, nomeadamente, no papel da Comu­
nidade a nível da publicação de estatísticas, de sondagens 
de opinião e de informações no domínio do turismo; 
Considerando que a realização do mercado único re­
força a necessidade de dados estatísticos fiáveis, rápidos 
e comparáveis baseados em normas comunitárias; 
Considerando ser oportuno melhorar o enquadramento 
das empresas de turismo através de uma melhor análise e 
divulgação dos dados a nível comunitário; 
(') JO n? L 384 de 31. 12. 1986, p. 52. O JO n? C 340 de 31. 12. 1986, p. 1. 
19. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 150/5 
Considerando ser oportuno definir um quadro de refe­
rência comunitário para as estatísticas do turismo que es­
tabeleça os conceitos e métodos mais apropriados para 
satisfazerem as necessidades manifestadas pelos utiliza­
dores; 
Considerando ser necessário prosseguir, a nível da Co­
munidade, a comparabilidade dos dados estatísticos dis­
poníveis nos diversos Estados-membros em matéria de 
turismo; 
Considerando que será necessário envidar esforços no 
sentido de se reduzir o mais possível o peso da recolha 
de dados a nível das empresas, através de um recurso 
acrescido à análise da procura turística e do desenvolvi­
mento de instrumentos estatísticos de base apropriados, 
garantindo, simultaneamente, a qualidade e a coerência 
do sistema comunitário de informação estatística; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 5? do 
Tratado CEE, os Estados-membros devem facilitar à Co­
munidade o cumprimento da sua missão e que esta obri­
gação inclui a colocação à disposição da Comissão das 
estatísticas de turismo de que os Estados-membros dis­
põem; 
Considerando que, pela Decisão 89/382/CEE, Euratom 
do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité 
do programa estatístico das Comunidades Europeias, 
este comité exerce as funções que lhe foram confiadas 
pelo Conselho através de disposições adoptadas no do­
mínio das estatísticas; 
Considerando que o montante das dotações afectadas 
anualmente a esta acção se inscreve nas perspectivas fi­
nanceiras anexas ao Acordo Interinstitucional de 29 de 
Junho de 1988; que as dotações efectivamente disponí­
veis serão determinadas no âmbito do processo orçamen­
tal no respeito do referido acordo ('), 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1? 
São aprovados os objectivos e o plano de acção do pro­
grama plurianual 1991/1993 para o desenvolvimento das 
estatísticas europeias sobre o turismo (a seguir denomi­
nado «programa)»). 
Artigo 2o. 
O objectivo do programa, previsto no artigo 1?, consiste 
na definição e na criação de um quadro de referência 
comunitário para as estatísticas comunitárias do turismo, 
através de uma aproximação dos conceitos e métodos já 
utilizados pelos Estados-membros. Artigo 3o. 
Para a realização do objectivo previsto no artigo 2?, se­
rão realizadas as seguintes acções, em conformidade com 
o plano de acção que consta do anexo: 
A Comissão: 
a) Procede à análise e à avaliação da procura de infor­
mações estatísticas sobre o turismo por parte dos utili­
zadores; 
b) Procede à análise dos sistemas existentes nos Estados-
-membros; 
c) Prepara um quadro metodológico comunitário para 
as estatísticas do turismo; 
d) Procede à recolha e à divulgação das informações já 
existentes sobre o turismo. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros recolhem e analisam as necessida­
des dos principais utilizadores nacionais e organizam 
reuniões de concertação a nível nacional. A Comissão 
coordena estas actividades, após consulta do Comité do 
programa estatístico instituído pela Decisão 
89/382/CEE, Euratom do Conselho, de 19 de Junho de 
1989 (2). 
Artigo 5o. 
Para efeitos da execução das acções previstas no artigo 
3?, os Estados-membros fornecem à Comissão as estatís­
ticas do turismo existentes, bem como todas as informa­
ções que esta possa vir a solicitar a propósito da metodo­
logia utilizada para a sua recolha. 
Artigo 6o. 
Antes do final de 1992, a Comissão apresentará ao Con­
selho: 
a) Um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos 
na execução das acções referidas no artigo 3? 
b) As orientações que decorrem deste relatório para o 
desenvolvimento do sistema de informação necessário 
às estatísticas comunitárias sobre o turismo após 1992. 
Artigo 7? 
1. O montante das dotações afectadas anualmente a 
esta acção é fixado no âmbito do processo orçamental 
anual. 
2. A autoridade orçamental determinará as dotações 
disponíveis para cada exercício. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
(') JO n? L 185 de 15. 7. 1988. O JO n? L 181 de 28. 6. 1989. 
N? C 150/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 90 
ANEXO 
DESCRIÇÃO DAS ACÇÕES ESTATÍSTICAS 1991/1993 
a) Análise e avaliação da procura de informações estatísticas sobre o turismo por parte dos utilizadores 
Recolher e analisar as necessidades dos principais utilizadores, ou seja, as instituições comunitárias, as 
administrações nacionais, as organizações internacionais e os agentes económicos. 
A análise deveria tomar em consideração as necessidades a longo prazo, bem como a realização do 
mercado único de 1992, para permitir uma planificação «a longo prazo» e uma convergência das acções 
estatísticas nacionais e comunitárias. 
A definição da procura de informação por parte dos utilizadores requer uma ampla consulta das partes 
interessadas, a ser realizada através de uma coordenação assegurada a nível nacional pelos Estados-
-membros; 
b) Análise dos sistemas existentes nos Estados-membros 
— Análise da oferta turística; 
— Análise da procura turística; 
— Dados mundiais relativos aos países não comunitários (fontes: OMT; OCDE) a fim de acompanhar 
a evolução da Comunidade relativamente aos outros países e a nível mundial; 
— Dados provenientes de outros projectos estatísticos com uma vertente turística; 
c) Preparação de um quadro metodológico comunitário para as estatísticas do turismo 
O objectivo é o de estabelecer o quadro de referência das estatísticas, tanto em relação aos dados 
existentes, como relativamente às recolhas adicionais dos dados. Será utilizado como instrumento de 
harmonização de base para o desenvolvimento das estatísticas oficiais europeias e como quadro de 
recomendação para as estatísticas não oficiais. Diz respeito à: 
1. Oferta turística (a infra-estrutura e sua utilização); 
2. Procura turística (inquérito «estrutural» sobre as férias de longa duração e inquérito «conjuntural» 
sobre a mobilidade dos viajantes: turismo de lazer, de negócios, etc.); 
3. Valorização de dados de outras fontes estatísticas, tais como: o turismo rural, os preços, tarifas, 
custos, o turismo na balança de pagamentos, o turismo no desenvolvimento regional, etc; 
d) Recolha e divulgação dos dados já existentes sobre o turismo 
O objectivo é o de proceder à recolha e à divulgação regular dos dados sobre o turismo. A recolha 
de informações recorrerá a técnicas modernas de transmissão electrónica. Tendo em conta a hetero­
geneidade dos dados disponíveis, o sistema será completado por uma base documental.