Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2000"

(2001/C 148/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2000" (COM(2000) 257 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 3 de Maio de 2000, de, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre este assunto;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 30 de Maio de 2000, de emitir parecer sobre este tema e de incumbir a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME - da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta a Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias ao Parlamento Europeu e ao Conselho "A estratégia para o Mercado Interno Europeu" (COM(1999) 464 final);

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão das Comunidades Europeias "Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes - Opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes na União Europeia" (COM(1995) 691 final);

Tendo em conta a Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias "Os contratos públicos na União Europeia" (COM(1998) 143 final);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 311/2000 rev. 2) adoptado por unanimidade pela Comissão 6 em 4 de Dezembro de 2000 (relator: R. Bocklet, DE/PPE);

adoptou na reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2001 (sessão de 14 de Fevereiro) o seguinte parecer.

1. O Comité das Regiões considera o mercado interno o cerne da integração económica na Europa. Do seu funcionamento harmonioso depende a realização de importantes objectivos políticos da UE e dos seus Estados-Membros. A estratégia para o Mercado Interno pretende alcançar um equilíbrio entre objectivos a longo prazo e acções concretas para a sua consecução e fornecer um panorama claro dos aspectos a melhorar. Na opinião do CR, tal estratégia constitui uma base sólida para a política de mercado interno a seguir nos próximos cinco anos, pelo que acolhe com agrado as comunicações da Comissão "A Estratégia para o Mercado Interno Europeu", de 1999, e a sua "Revisão de 2000".

2. O Comité, aceitando a definição do mercado interno como o cerne da integração económica na Europa, considera que as estratégias de unificação e liberalização do mercado também encontram justificação e eficácia na sua articulação com a política regional para a superação das diferenças entre as regiões da Europa. No contexto do alargamento da UE, carecem igualmente de atenção especial as regiões que fazem fronteira com os países da Europa Central e Oriental. Urge reforçar a cooperação transfronteiriça entre os municípios e as regiões e atribuir rapidamente auxílios especiais para a adaptação estrutural de ambos os lados desta fronteira.

3. O Comité das Regiões considera genericamente positiva a distinção feita entre objectivos estratégicos, objectivos operacionais e acções orientadas, por ser susceptível de concorrer para uma maior transparência da política do mercado interno. A revisão das acções quanto à sua eficácia para atingir os objectivos e a instituição, a ela associada, de um ciclo anual de verificação das mesmas contribuem para a realização dos objectivos e permitem proceder a ajustamentos com a devida antecedência. No que respeita à verificação da eficiência com que as directivas comunitárias são transpostas para o direito nacional, haverá, porém, que velar para que esse controlo não venha a reduzir a posteriori a margem de manobra dos Estados-Membros.

4. O CR aprova a enérgica iniciativa da Comissão de adoptar uma política de mercado interno que promova a eficiência e a flexibilidade dos mercados, apoiando expressamente o reforço interior do mercado interno, a aplicação dos seus princípios em acordos comerciais internacionais e o alargamento da União Europeia.

5. O Comité salienta que, com os quatro objectivos estratégicos definidos, a Comissão abarca os principais aspectos do mercado interno. Concorda igualmente com os objectivos operacionais propostos. Dado, porém, que descrições de políticas são por regra - mesmo depois de revistas - relativamente abstractas, também esta carece ainda de uma certa concreção. Não obstante, em termos gerais, a posição da Comissão coincide largamente com a opinião do CR.

6. O Comité apela, contudo, a que se tenha em atenção que a menção de algumas medidas sob a forma de acções orientadas ("target actions") e a aprovação da estratégia pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu não podem significar obrigatoriedade de os Estados-Membros aderirem a esta proposta concreta da Comissão. O CR lamenta, aliás, que dela não constem princípios consagrados como a subsidiariedade e o mútuo reconhecimento.

7. Considera igualmente importante que as conclusões do Conselho "Mercado Interno" sobre o processo de Cardife constituam pressupostos decisivos para a adaptação anual das acções orientadas.

8. O Comité das Regiões deseja que na revisão anual das acções orientadas - destinada a melhorar o funcionamento do mercado interno - seja dada prioridade às que visam criar postos de trabalho seguros e competitivos. Dessa forma, contribuir-se-á simultaneamente para reforçar a coesão social e consolidar a aceitação do Mercado Interno pelos cidadãos da União. Isso exige especialmente uma política laboral activa nos Estados-Membros e nas regiões, com mais ênfase na formação e no aperfeiçoamento profissional, bem como um apoio mais eficaz ao sector dos serviços, a promoção da inovação e da tecnologia e o desenvolvimento de centros de excelência.

9. No objectivo estratégico 2 ("Aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais"), a Comissão propõe a integração plena dos mercados financeiros (acção "Mercados 2"). Assim, no interesse do consumidor, tal significa alargar a oferta a produtos financeiros competitivos e de confiança. No interesse das empresas, sobretudo das de pequena e média dimensão, tal pressupõe facilitar o acesso ao mercado de capitais e criar um mercado único, forte e fluído para os capitais de investimento. Por outro lado, as modalidades de financiamento deverão ser mais baratas e flexíveis para as empresas e os investidores deverão ver os seus rendimentos melhorados.

10. O CR apoia vivamente estes objectivos, estimando que devem gozar de máxima prioridade. A Comissão deveria sobretudo criar condições para operações de pagamento transfronteiras eficazes e económicas. Nelas inclui-se em especial a redução do custo das transferências bancárias internacionais nas transacções de grandes montantes e o aperfeiçoamento das directivas relativas à admissão à cotação e ao prospecto de admissão em bolsa. Por outro lado, modalidades de financiamento mais baratas e flexíveis para as empresas, sobretudo para as que se encontram em fase de arranque, e maiores possibilidades de acesso ao capital de risco constituem objectivos particularmente importantes para o sector privado.

11. Os esforços europeus no sentido da integração dos mercados financeiros deveriam concentrar-se nas pequenas e médias empresas, que, ao longo desse processo, depararão certamente com desvantagens estruturais. Como, no quadro da crescente concorrência europeia, os bancos querem garantir o seu próprio futuro através de maiores volumes de negócios e de operações de concentração, perdem interesse na concessão de pequenos e micro-créditos às PME. Ora são precisamente as PME - pela sua reduzida dimensão e pelas poucas garantias financeiras que podem prestar - quem mais depende do crédito bancário.

12. No domínio dos seguros, embora o mercado interno esteja formalmente realizado, as divergentes leis nacionais sobre o direito da responsabilidade ou sobre o incentivo de esquemas de poupança-reforma junto de entidades privadas impedem na prática a oferta de produtos de seguros uniformes à escala comunitária.

13. Ao esforço da Comissão de incrementar as vantagens da era digital para o mercado interno (objectivo estratégico 2; objectivo operacional 3), merece, no entender do Comité, ser concedida prioridade absoluta. Atrasos nesta área prejudicarão o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua aceitação e utilização pelas empresas europeias, em particular as PME. O diálogo com a indústria e com os consumidores no âmbito do desenvolvimento do quadro integrado do comércio electrónico é vivamente apoiado pelo Comité e deveria ser iniciado o mais brevemente possível.

14. De regulamentação urgente carecem sobretudo domínios como a protecção de dados pessoais, formas de pagamento uniformes sem ruptura do sistema e condições comerciais gerais para o tráfego na Internet. O CR solicita à Comissão que vele em especial para que as empresas europeias que recorrem à Internet para oferecer os seus serviços não sejam prejudicadas em relação a concorrentes extra-europeias. O CR aplaude, aliás, as propostas da Comissão relativas à Directiva-quadro das comunicações electrónicas e a quatro directivas específicas, como também a adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da Directiva relativa ao comércio electrónico.

15. O Comité apoia a Comissão no seu esforço de, através da protecção adequada dos direitos de propriedade industrial e intelectual, estimular a criatividade e a inovação (objectivo estratégico 2; objectivo operacional 4). Há que regulamentar claramente a protecção da propriedade industrial e intelectual. Neste âmbito, faz-se especialmente sentir a necessidade de instituir um direito de acesso para titulares de registos que permita aos lesados seguirem o rasto de falsificações (isto é, começando pelos comerciantes para chegarem aos fabricantes), bem como de criar uma patente comunitária.

16. O Comité regozija-se por a Comissão se empenhar na transposição total e dentro do prazo da Directiva 96/92 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, bem como da Directiva 98/30 relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural (objectivo estratégico 2; objectivo operacional 5). Por outro lado, a Comissão já anunciou para Dezembro de 2000 uma comunicação sobre o progresso na liberalização dos mercados de energia.

17. O Comité, em previsão da comunicação sobre a liberalização dos mercados de energia, anunciada para Dezembro de 2000, insta a Comissão a rever as directivas sobre a exploração de jazidas de hidrocarbonetos (petróleo, gás natural) no território da UE.

18. O CR lamenta que a transposição das directivas relativas à electricidade e ao gás não tenha ainda gerado uma verdadeira concorrência à escala europeia no sector da energia e que se tenha, pelo contrário, verificado o aparecimento de diversos modelos de concorrência paralelos. É urgentemente necessário alinhar estes modelos, a fim de evitar desequilíbrios passíveis de afectar os agentes económicos dos mercados europeus já completamente liberalizados. Para além das consideráveis diferenças no grau de abertura dos mercados, existem também regulamentações que distorcem a concorrência no âmbito da liberdade de estabelecimento das empresas de distribuição de electricidade e de gás. Subsistem também consideráveis disparidades no que se refere à organização do sector energético e à legislação ambiental.

19. Para realizar um mercado da electricidade e do gás verdadeiramente funcional é imprescindível harmonizar as respectivas condições de enquadramento. Tal exige, por um lado, que o papel regulador do Estado se circunscreva ao mínimo de vigilância estatal necessária para o funcionamento concorrencial do mercado, e, por outro, que se impeça, através de legislação ambiental eficaz, que o uso de métodos de produção de electricidade obsoletos e nocivos para o ambiente instale na Europa um comércio de electricidade à custa da ecologia, embora se imponha algum cuidado no caso das regiões que dependem de modos limitados de produzir energia. A abertura à concorrência terá de ser intensificada e acelerada em todos os Estados-Membros.

20. Ainda que apoiando plenamente a liberalização gradual e controlada dos serviços postais na União, o CR manifesta-se seriamente preocupado com o seu impacto ao nível das comunidades marginalizadas urbanas e rurais. Apoia a intenção da Comissão de levar por diante a realização do mercado interno, incluindo no sector dos serviços de correio, tal como estabelecido na Cimeira de Lisboa. A intensificação da concorrência neste sector não só traz vantagens para o cliente e para os negócios em termos da qualidade e do preço dos serviços, como reforça a economia europeia. Haverá, porém, que continuar a garantir um serviço postal de cobertura universal quando se der a abertura dos mercados. Deve ser dada atenção prioritária aos habitantes das zonas de montanha, das ilhas e das zonas com baixa densidade populacional, prevendo-se ligações específicas aos operadores que prestam o serviço.

21. O Comité apoia expressamente o objectivo da Comissão de eliminar os entraves fiscais e a concorrência desleal no mercado interno (objectivo estratégico 3; objectivo operacional 2). Já em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidira a elaboração de um pacote fiscal visando impedir a concorrência fiscal nociva. Esse pacote compreendia:

- uma directiva relativa à tributação da poupança,

- uma directiva relativa à tributação dos rendimentos de juros e taxas de licença e

- o chamado "código de conduta" para a tributação das empresas.

22. O CR considera que a concorrência entre sistemas de impostos directos nos Estados-Membros e em relação a países terceiros é desejável para impedir uma imposição fiscal excessiva e reforçar a competitividade da economia europeia. No entanto, para evitar distorções de concorrência no mercado único e transferências, economicamente injustificadas, de fluxos de capitais e de investimentos, há que erradicar a concorrência desleal. Tal aplica-se em particular às acções identificadas no código de conduta para eliminação da concorrência desleal, que, regra geral, resultam em proveito das empresas não-residentes, mas não das residentes. O CR apoia igualmente uma harmonização mínima da fiscalidade da poupança, bem como a abolição da retenção na fonte de taxas de licença e de juros entre sociedades pertencentes a um grupo. Considera, pois, o Comité, que há que conceder máxima prioridade à aplicação do pacote fiscal da Comissão.

23. Na "Estratégia para o Mercado Único", a questão dos contratos públicos é tratada no âmbito do objectivo estratégico-3 ("Melhorar o enquadramento das empresas") e do objectivo operacional-4 ("Eliminar os últimos obstáculos ao comércio transfronteiras"). Para atingir estes objectivos, há que prosseguir na via da liberalização dos mercados de contratos públicos. A principal medida anunciada para os concretizar é o chamado "pacote legislativo para os contratos públicos", no qual se pretende reunir as regras de adjudicação em vigor.

24. O CR congratula-se com os esforços da Comissão de criar um enquadramento jurídico o mais claro possível e, sobretudo, de abarcar num só documento todas as propostas de legislação existentes. Solicita, contudo, à Comissão que evite propor nova regulamentação se a mesma não contribuir para a simplificação ou para a elucidação do "arsenal legislativo" aplicável ao sector dos contratos públicos, mas para a sua "juridificação" e burocratização.

25. Este novo processo negocial por "negociação concorrencial", para além dos processos de "concurso público" e "concurso limitado", é desnecessariamente complexo e não se traduz provavelmente, na prática, em maior flexibilidade. O Comité das Regiões considera que a aplicação das regras que regem actualmente o processo por negociação deve ser mais flexível. Tão pouco pode o Comité apoiar a instauração de medidas adicionais para aplicação do direito comunitário de adjudicação de contratos públicos, por estas não serem compatíveis com o princípio da subsidiariedade consagrado no Tratado de Maastricht, nem com os objectivos de "menos Estado". O CR pede, por isso, à Comissão que não crie novos serviços com funções de controlo.

26. A Comissão tenciona promover uma melhor integração dos mercados de serviços e anuncia para tal uma nova estratégia para remover as barreiras ainda existentes ao comércio no sector dos serviços (objectivo estratégico 3; objectivo operacional 4).

27. Do ponto de vista do CR, para continuar a reforçar o sector dos serviços na Europa, há que ter em conta os seguintes pressupostos:

- Os serviços assentes no conhecimento criam uma grande percentagem de licenciados nas empresas do sector dos serviços, o que faz aumentar as exigências de qualificação.

- Os novos ramos de serviços e as tecnologias da informação e da comunicação exigem um sistema de formação profissional mais flexível, mais responsabilizante e mais preocupado com a capacidade de adaptação dos formandos.

- A falta de formação, por um lado, e a forte procura de pessoal especializado, por outro, bloqueiam cada vez mais o mercado dos serviços.

- A criação de uma cultura da prestação de serviços passará necessariamente por uma mudança do esquema de valores dos assalariados, das empresas e do Estado em relação à actividade de prestação de serviços e irá requerer mais solicitude, maior orientação para as necessidades dos clientes e o reconhecimento de que, enquanto actividade empresarial, os serviços são geradores de riqueza.

- Para as empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação, são essenciais três factores de implantação: existência de pessoal qualificado, ligações de transportes e custos de implantação específicos - ou seja, condições de enquadramento latu sensu.

- O reforço e a liberalização dos serviços não podem, porém, fazer-se em detrimento dos interesses das populações e dos territórios com baixo índice populacional. As intervenções para favorecer o desejado processo de reforço devem, por conseguinte, ter em conta, em todos os níveis, a necessidade de proteger essas populações graças a ligações adequadas aos operadores.

28. O CR lamenta constatar que, não obstante o resultado da conciliação de Novembro de 2000 a respeito do "pacote sobre as infra-estruturas ferroviárias", nem os direitos de acesso à rede, previstos na Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, lograram até agora a almejada abertura do mercado no sector do transporte ferroviário internacional, nem a Directiva 95/19/CE alcançou o seu objectivo de harmonizar os sistemas de cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária. A iniciativa da Comissão de alterar esta directiva (objectivo estratégico 2; objectivo operacional 5) é, por conseguinte, bem acolhida pelo Comité, merecendo destaque o compromisso assumido pela Comissão de propor ainda este ano novas medidas de liberalização do transporte ferroviário de passageiros. A ideia é intensificar a concorrência graças a um mais amplo acesso à rede e aumentar assim o desempenho dos caminhos-de-ferro, tendo em vista um sistema ferroviário sustentável.

29. Na revisão prevista das orientações para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T), a Comissão tenciona, para além de proceder à sua actualização, estabelecer prioridades, designadamente, entre outras, a eliminação de zonas de congestionamento na rede actual e medidas para fazer face ao alargamento da UE. O CR apreciaria que se desse preferência à eliminação das zonas de congestionamento, como também, em especial, à extensão da rede aos países candidatos.

30. O iminente alargamento não foi devidamente considerado nas orientações sobre as RTE-T. Os fluxos de tráfego entre os países candidatos e a UE aumentaram já consideravelmente e avolumar-se-ão mais ainda com o alargamento. Há, por conseguinte, que incorporar na rede rodoviária ligações adicionais aos países candidatos.

31. As zonas de congestionamento, limitam, como elos fracos de uma corrente, a capacidade de resposta de toda a rede. No interesse de um rápido aumento da eficiência da RTE-T, haveria que dar prioridade à eliminação das zonas de congestionamento existentes, já que se trata de uma medida relativamente pouco dispendiosa em tempo e em custos. A ajuda da UE deveria, no entanto, ser prestada através dos instrumentos já consagrados, isto é, influência política e auxílios financeiros limitados, sendo de evitar qualquer ingerência na competência básica dos Estados-Membros pelas suas vias de comunicação.

32. O CR deplora que a liberalização do mercado europeu dos transportes rodoviários de mercadorias se tenha processado sem a simultânea harmonização das condições de concorrência. Continuam, por conseguinte, a verificar-se distorções da concorrência neste sector, devidas às diferentes regulamentações nacionais em vigor e à sua diferente execução. É sobretudo o caso das diferentes imposições fiscais (por exemplo, o imposto sobre os produtos petrolíferos e o imposto sobre a circulação automóvel), das diferentes disposições no campo social, das diferentes normas técnicas e da diferente aplicação e execução do direito comunitário (por exemplo, vantagens económicas da contratação ilegal de camionistas provenientes dos países da Europa Central e Oriental). Por estas razões, o CR considera imperioso que se avalie o impacte que a harmonização das condições de concorrência terá em diferentes regiões da Europa, antes de se avançar nesse sentido.

33. O CR faz, além disso, notar que o alargamento da EU a Leste terá sérias repercussões para o sector do transporte de mercadorias. Estimativas actuais partem do princípio de que o volume do tráfego entre a UE e os países da Europa Central e Oriental duplicará ou mesmo triplicará nos próximos 15 anos. Tal representa, por um lado, um potencial de crescimento significativo para o comércio Leste-Oeste, mas acarreta, por outro, o perigo de deterioração das condições de concorrência no sector dos transportes, essencialmente devida às discrepâncias nos encargos salariais e sociais entre os Estados da Europa comunitária e os da Europa Central e Oriental.

34. No intuito de manter limitadas as repercussões negativas do alargamento a Leste, o CR propõe que se comece por fixar, numa fase inicial, um contingente comunitário dando direito a um certo número de viagens entre os países da Europa Central e Oriental e a UE. Esse contingente deverá ser progressivamente aumentado. Uma vez consumado o processo de adesão, ou seja, decorridos 3 a 5 anos da data da adesão formal, deveria ser gradualmente introduzida uma "pequena cabotagem" para a circulação no território de outros Estados-Membros. Só então deveria entrar em vigor a liberdade total de prestação de serviços.

35. A liberalização do transporte rodoviário de mercadorias está a realizar-se sem ter em conta as contribuições que lhe deveriam ser imputadas para reparação dos danos causados ao ambiente e pela utilização, até agora gratuita, de estruturas e infra-estruturas públicas. Este sistema - que deve ser rapidamente corrigido - provoca uma grave distorção da concorrência entre o transporte rodoviário e ferroviário, que permanece totalmente penalizado. É inútil continuar a apelar para o reforço do transporte ferroviário enquanto se mantiver a situação de privilégio existente.

36. O CR encara com espírito crítico a abertura, à escala europeia, do mercado de transportes públicos de passageiros prevista pela Comissão. Segundo o actual projecto de regulamento comunitário, prevê-äse a organização, a nível europeu, de um concurso para adjudicação dos serviços públicos de transporte. Só se prescindirá do concurso se o rendimento anual dos serviços de transporte for inferior a 400000 euros (no caso de redes, inferior a 800000 euros) e apenas se for possível assegurar que, não havendo concurso, o serviço de transporte é prestado com segurança ou eficiência. No caso de serviços públicos de transporte, o projecto de regulamento contém disposições sobre exigências de transparência, estabelecendo, por exemplo, como deverá ser publicada a data de expiração de concessões.

37. Estas regras destinam-se a promover a concorrência à escala europeia no sector dos transportes públicos de passageiros. Entende, porém, o Comité, que essa mesma concorrência não poderá comprometer a cobertura universal e a alta qualidade dos serviços, em particular nas zonas rurais e nas regiões insulares isoladas. Por razões de segurança de serviço, as autoridades competentes de muitos Estados-Membros terão de continuar a garantir serviços de transporte de alta qualidade. Para tal, podem já celebrar contratos de serviço público com operadores. Quando do concurso, as autoridades terão então de assegurar o cumprimento de requisitos mínimos (por exemplo, frequência dos serviços, tarifas para as diferentes categorias de utentes, horários, etc.). Em princípio, o CR apoia a liberalização no sector dos transportes públicos de passageiros, na condição, porém, de continuarem a ser as autoridades competentes a decidir sobre padrões de qualidade e de se preverem compensações financeiras que permitam atingir tais padrões. O CR considera, contudo, particularmente problemático que as instâncias da UE reivindiquem para si amplos poderes de regulamentação no âmbito dos transportes públicos de passageiros. Só já a aplicação prática do conteúdo das disposições, como a fixação de certos requisitos mínimos, parece poder ser confiada às autoridades no terreno.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert