RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação

I. Mecanismo de cooperação e de verificação: apoiar a Bulgária nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada

Na perspetiva da adesão da Bulgária à UE em 2007, foi acordado que era necessário prosseguir os trabalhos em domínios importantes para resolver deficiências a nível da reforma do sistema judiciário e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o que conduziu à criação de um quadro de apoio à Bulgária e de acompanhamento dos progressos realizados nestas áreas, isto é, o mecanismo de cooperação e de verificação (MCV)[1]. Foram estabelecidos seis objetivos de referência, que abrangem a independência e a responsabilização do sistema judiciário, a sua transparência e eficiência; a luta contra a corrupção de alto nível, bem como a corrupção a nível de todo o setor público; e a luta contra a criminalidade organizada. A decisão previu a apresentação periódica de relatórios por parte da Comissão e a continuação da aplicação do mecanismo até os objetivos do MCV e todos os seis objetivos de referência serem realizados de forma satisfatória[2].

Decorridos cinco anos, o presente relatório avalia se os objetivos do MCV foram realizados. Esta avaliação é o fruto da análise apresentada no relatório técnico que acompanha o presente relatório, fazendo um balanço do que foi conseguido até à data e do que continua por realizar. Analisa o trabalho dos últimos cinco anos, a legislação e os instrumentos aplicados e os resultados conseguidos. Durante este período, houve alturas em que os progressos registaram uma aceleração; outras em que houve retrocessos. A cooperação foi, em algumas fases, ativa, enquanto, noutras ocasiões, o MCV foi objeto de ressentimento e de resistência. Em termos globais, a Comissão está convencida de que o CMV deu um contributo importante para o processo de reformas na Bulgária. O presente relatório aprecia, nomeadamente, a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reformas, inclusivamente se existe uma suficiente apropriação que permita manter o ritmo das reformas.

A União Europeia é atualmente muito interdependente. O Estado de Direito é um dos valores fundamentais da UE e há nele um forte interesse comum, que reflete o interesse da opinião pública búlgara nestas questões[3]. As sondagens do Eurobarómetro demonstraram que 96 % dos búlgaros consideram a corrupção e a criminalidade organizada uma questão importante para o seu país e 92 % respondem do mesmo modo relativamente às deficiências do sistema judiciário. A mesma sondagem mostrou igualmente que 76 % dos búlgaros consideram que a UE deveria ter um papel a desempenhar para fazer face a estas questões[4].

O MCV não requer que a Bulgária tenha padrões mais elevados do que os existentes em outros Estados-Membros. O seu objetivo é ajudar a Bulgária a alcançar padrões comparáveis com outros Estados-Membros, um objetivo apoiado por 78 % dos búlgaros[5]. Para efeitos de avaliação do que foi alcançado pela Bulgária desde a adesão, a situação verificada nos outros Estados-Membros constitui um fator importante. A Comissão utiliza no presente relatório parâmetros de referência e indicadores comparativos, sempre que estiverem disponíveis[6]. A fim de comparar os progressos realizados pela Bulgária com a situação noutros Estados‑Membros, a Comissão baseou-se igualmente num painel de peritos experientes de domínios profissionais relevantes para estas questões[7].

A partir de 2007, o orçamento da UE disponibilizou cerca de 41 milhões de EUR para apoio à reforma judiciária na Bulgária, através dos fundos estruturais. Até meados de 2012, 25 projetos com um orçamento de 13,6 milhões de EUR foram acordados nos domínios da formação, desenvolvimento dos recursos humanos, reforço da capacidade e assistência técnica. Ao mesmo tempo, vários Estados-Membros apoiaram a Bulgária com projetos bilaterais em todos os domínios da reforma judiciária, incluindo a reforma das forças policiais e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada[8].

II. Análise dos progressos realizados no âmbito do MCV no período 2007-2012

A avaliação global da Comissão dos progressos realizados desde a adesão da Bulgária, no âmbito do MCV, revela progressos importantes a nível do quadro legislativo de base. Em momentos fundamentais, o Governo búlgaro tem revelado uma forte vontade política em realizar reformas profundas e duradouras. O desafio atual é colmatar algumas lacunas estratégicas fundamentais e assegurar uma aplicação efetiva. A determinação da sociedade búlgara no sentido da execução das reformas objeto da supervisão do MCV tem sido variável: é necessário uma aplicação mais coerente para congregar ações díspares. Uma orientação das reformas mais coerente constituiria o melhor indicador da sustentabilidade e da irreversibilidade do processo.

Desde 2007, a Bulgária lançou uma série de importantes reformas jurídicas e constitucionais. Embora incompletas, estas reformas permitiram criar importantes estruturas, por vezes inovadoras, em especial para incentivar a especialização necessária para fazer face a problemas defrontados. As principais instituições, como o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o seu serviço de inspeção, assumiram as suas funções. Realizou‑se um importante investimento nas estruturas de luta contra a criminalidade organizada, o que levou à criação de organismos especializados a nível do sistema judiciário e das forças policiais, bem como foram tomadas importantes medidas para melhorar o quadro jurídico para o confisco de ativos e a cooperação bem-sucedida com outros Estados-Membros.

No entanto, o potencial deste enquadramento não foi ainda utilizado plenamente. Foram conferidos ao Conselho Superior da Magistratura amplos poderes para gerir e orientar o sistema judiciário. Estes poderes não foram exercidos para regulamentar eficazmente as profissões judiciárias, com base no mérito e na idoneidade, ou para garantir a coerência e a independência da justiça das quais depende a confiança pública.

Continua a haver uma falta de orientação política, o que tem dificultado a realização de progressos. Muitas instituições adotaram medidas úteis. Contudo, a escala limitada destas medidas no âmbito destas instituições e a falta de uma abordagem coordenada revelam que subsistem questões sobre as orientações do processo de reformas. Ao longo dos cinco anos de aplicação do MCV, diferentes governos e parlamentos deram uma ênfase diferente a estas questões e tiveram níveis variáveis de empenhamento na obtenção de resultados. Um plano de ação para a reforma do sistema judiciário foi adotado em 2010. Nem sempre foram integralmente respeitados princípios fundamentais, tais como a independência do sistema judiciário. A falta de uma tendência coerente revela que o processo de reformas não atingiu a dinâmica necessária para se tornar uma parte aceite do desenvolvimento da Bulgária.

Esta conclusão é reforçada pelo facto de que muitas medidas importantes parece terem sido tomadas em resultado, principalmente, da pressão externa. O MCV foi essencial para este processo, sendo reconhecido tal papel pela opinião pública búlgara[9]. Tem contribuído para manter a orientação geral do processo de reformas nos momentos de pressão e para incentivar mudanças que requerem a coragem de desafiar interesses instalados. O facto de que a pressão externa é ainda necessária levanta questões sobre a sustentabilidade e a irreversibilidade das mudanças.

A apropriação e a execução são, por conseguinte, os elementos essenciais para o cumprimento dos objetivos de referência do MCV, determinando a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reformas. A nomeação e o trabalho do novo Conselho Superior da Magistratura e do novo Procurador-Geral constituirão um dos indicadores da sustentabilidade das reformas.

II.1 Reforma judiciária no período 2007-2012

Objetivo de referência 1: adotar as alterações constitucionais que suprimam qualquer ambiguidade relativamente à independência e à responsabilização do sistema judiciário Objetivo de referência 2: garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, mediante a adoção e aplicação de nova legislação sobre o sistema judiciário e de um novo código de processo civil. Apresentar relatórios sobre o impacto desta nova legislação e dos códigos de processo penal e administrativo, nomeadamente durante a fase de instrução Objetivo de referência 3: prosseguir a reforma do sistema judiciário, por forma a reforçar o profissionalismo, a responsabilização e a eficácia. Avaliar o impacto desta reforma e publicar anualmente os seus resultados

Após a adesão, a Bulgária comprometeu-se a reforçar a independência, a responsabilização e a integridade do sistema judiciário e a garantir um processo judicial mais eficiente, coerente e transparente. Esses objetivos abrangentes de reforma requereram alterações legislativas, uma reforma das estruturas e recursos humanos do sistema judiciário e a melhoria dos processos e das práticas judiciais. Requereram também algumas alterações comportamentais por parte dos magistrados e de outros intervenientes do sistema judiciário. Esta combinação implicou um empenhamento por parte de todos os poderes do Estado: do Parlamento e dos poderes executivo e judicial, com o apoio da sociedade civil.

Desde 2007, a Bulgária criou um certo número de bases importantes para cumprir os seus compromissos para com a UE. Na sequência imediata da adesão, foi tomada uma importante série de medidas, com alterações constitucionais, uma nova Lei relativa ao sistema judiciário, um novo Código do Processo Civil, um novo Código do Processo Administrativo e alterações ao Código do Processo Penal. No primeiro ano de adesão criaram-se também novas instituições judiciárias. Foi criado um serviço de inspeção independente do sistema judiciário e entrou em funções um novo Conselho Superior da Magistratura (CSM), com amplas responsabilidades pela gestão do sistema judiciário[10]. Estas responsabilidades incluíram a gestão dos recursos humanos do sistema judiciário, incluindo as nomeações, promoções, avaliações e afetação de pessoal. Foi também conferida ao Conselho responsabilidade disciplinar e, por conseguinte, a tarefa de garantir a responsabilização e a integridade do sistema judiciário e o respeito de elevados padrões profissionais por parte da prática judiciária[11]. Com estas atribuições, o Conselho passou a ser o principal ator da execução da reforma judiciária.

A Bulgária alcançou resultados a nível da aplicação deste novo quadro jurídico e institucional. Pela primeira vez, foram efetuadas controlos independentes dos tribunais e dos procuradores, foram emitidas recomendações relativas à gestão e prática judiciais e foi adotada uma abordagem mais rigorosa relativamente à atividade disciplinar. Além disso, a Bulgária melhorou os códigos processuais em todos os três ramos do direito e começou a melhorar a prática judicial.

Contudo, estes esforços ainda não conduziram a melhorias significativas em termos de eficiência e de responsabilização judicial. Os processos judiciais têm, frequentemente, uma duração excessiva[12]. A prática disciplinar revela incoerências e, em muitos processos importantes, não conseguiu concluir ou não obteve resultados dissuasivos. As apreciações, promoções e nomeações judiciais ainda não são transparentes e não seguem critérios objetivos e assentes no mérito. Ainda não há uma política global em matéria de recursos humanos que possa colocar em equilíbrio as necessidades em termos de efetivos com a carga de trabalho. As medidas destinadas a melhorar a prática judicial parecem ser muitas vezes superficiais e ainda não tiveram um efeito concreto nos resultados em casos importantes. Subsistem questões sobre a independência judicial.

Algumas destas deficiências podem decorrer de falhas na aplicação da lei, mas refletem igualmente importantes debilidades estruturais, processuais e organizacionais no âmbito do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público. As próximas eleições para o Conselho, no outono, e a eleição de um novo procurador-geral e do novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça são cruciais para que a Bulgária possa demonstrar a sua determinação em manter a trajetória da reforma judiciária.

Existe a possibilidade de utilizar as estruturas criadas para o sistema judiciário para orientar o processo de reformas, corrigir a falta de confiança pública no sistema judiciário e criar um sistema baseado numa governação eficaz e responsável. Deste modo, poderia ser assegurado um sistema com o justo equilíbrio entre eficiência, responsabilização, integridade e independência. No entanto, exige um maior empenhamento por parte do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, que seja suficientemente forte para desafiar interesses instalados muito enraizados.

A participação da sociedade civil e das associações profissionais dos magistrados no sentido da reforma judiciária constitui uma realização importante desde 2007. As autoridades búlgaras devem fazer uma melhor utilização destes recursos, participar em atividades de cooperação mais intensas com os parceiros estrangeiros e juntar todos os atores fundamentais num compromisso comum em relação às reformas.

Independência, responsabilização e integridade do sistema judiciário

As alterações constitucionais de fevereiro de 2007 definiram o enquadramento da independência judicial na Bulgária. A Constituição proporciona ao sistema judiciário uma considerável autonomia de gestão. No entanto, confere também um papel importante às instituições políticas - metade dos membros eleitos do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e todos os inspetores judiciais são eleitos pelo Parlamento[13] – o que constitui uma fonte de críticas da Comissão de Veneza do Conselho da Europa[14]. Os juízes leigos podem ter uma influência determinante sobre as decisões dos tribunais, mas são nomeados pelas forças políticas a nível local[15]. Os relatórios do MCV chamaram igualmente a atenção para a questão das nomeações e avaliações com base no mérito[16].

Estas preocupações foram confirmadas, dado um conjunto de importantes nomeações judiciais pelo Parlamento e pelo CSM carecer de transparência e objetividade e ter sido marcado por alegações de influência política[17]. A independência foi igualmente posta em causa na sequência de uma série de críticas políticas diretas de certos juízes – a expulsão do sistema judiciário do presidente da União dos Juízes pelo CSM suscita preocupações neste contexto[18]. O Conselho não adotou medidas claras para proteger a independência judicial nestes casos. A impressão geral é de incapacidade de respeitar a separação de poderes do Estado, o que tem consequências diretas para a confiança do público no sistema judiciário.

As mesmas alterações constitucionais de 2007 e a adoção nesse ano de uma nova lei revista relativa ao sistema judiciário permitiram igualmente criar as bases para uma política adequada de integridade e responsabilização do sistema judiciário. A imunidade dos magistrados foi limitada à execução dos deveres profissionais e foi criada uma inspeção do sistema judicial independente. Em 2009, a Bulgária adotou um código ético para a magistratura e criou um comité de integridade central no quadro do CSM[19]. As alterações jurídicas de 2010 tornaram a avaliação da integridade uma fase obrigatória no desenvolvimento da carreira profissional e na promoção no quadro do sistema judiciário, tendo criado estruturas locais para a integridade e a avaliação. O resultado foi a primeira atividade disciplinar real no âmbito do sistema judiciário búlgaro[20].

A maior parte destes processos disciplinares foi iniciada com base em controlos efetuados pelo serviço de inspeção, que começou as suas atividades operacionais em 2008. O serviço de inspeção tem apresentado também ativamente os seus pontos de vista sobre as questões disciplinares no âmbito do CSM, tendo-lhe sido conferido em 2009 o direito de recurso em relação a decisões disciplinares. Apresenta recomendações pormenorizadas aos presidentes dos tribunais. A atividade de controlo do serviço de inspeção representa um contributo positivo para a melhoria da disciplina judicial e da responsabilização, dado essa atividade não existir anteriormente[21]. Ao mesmo tempo, o trabalho do serviço de inspeção não foi dirigido para a promoção de soluções para as deficiências sistemáticas em matéria de responsabilização e prática judicial. Há exemplos de ausência de recomendações do serviço de inspeção em domínios como o sistema de afetação aleatória ou a correção de importantes deficiências sistemáticas a nível da prática judicial[22].

A atividade disciplinar realizada desde 2007 mostra uma certa clemência e uma relutância em tratar processos graves, em especial no que diz respeito à integridade. Dois processos emblemáticos de alegado tráfico de influências no sistema judiciário só foram tratados após uma grande pressão pública[23]. Recursos bem-sucedidos contra decisões disciplinares no quadro do Supremo Tribunal Administrativo evidenciam insuficiências a nível da jurisprudência do Tribunal, dos processos disciplinares do CSM ou da legislação: essas insuficiências devem ser analisadas e corrigidas, bem como a falta de seguimento penal, uma vez que o Ministério Público não investigou sistematicamente os magistrados envolvidos nestes processos. Esta situação relaciona-se com os resultados, em geral, medíocres do sistema judiciário na instauração de processos por corrupção dentro das suas próprias estruturas[24].

Globalmente, a própria jurisprudência disciplinar não tem sido coerente. A Bulgária tem também sido incapaz de assegurar adequadamente a integridade no quadro do sistema de promoções e avaliações judiciais, apesar das alterações à Lei relativa ao sistema judiciário de 2010. As verificações da integridade têm tido um caráter formal e com poucos efeitos preventivos, por vezes recorrendo a ONG para emitir informações pertinentes para o domínio público. Várias nomeações de alto nível durante este período careceram da necessária transparência e continuaram a ser marcadas por acusações de influência política e de insuficiências a nível da integridade[25]. A incapacidade da liderança judicial para definir e executar uma estratégia adequada de luta contra a corrupção[26] alienou uma parte do sistema judiciário e pode considerar-se que contribuiu para o baixo nível da confiança do público neste domínio[27].

Eficiência do processo judicial

O Conselho Superior da Magistratura é responsável pela política de recursos humanos do sistema judiciário, o que inclui o recrutamento inicial, a prestação de formação através do Instituto Nacional da Justiça, avaliações periódicas, promoções e nomeações para altos cargos da magistratura. As alterações legislativas em 2010 conferiram ao CSM o papel de avaliação da carga de trabalho, de mudança das áreas de jurisdição, de reafetação de recursos e, se necessário, de encerramento de tribunais. Por conseguinte, o Conselho tem todas as competências necessárias para gerir corretamente os recursos humanos e as estruturas judiciárias em benefício da eficiência judicial.

Com base na apreciação do período posterior a 2007, pode ser destacado um determinado número de dificuldades quanto à forma como o CSM cumpriu as suas responsabilidades na matéria. Em primeiro lugar, o Conselho não foi capaz de traduzir de forma adequada os objetivos da Lei revista relativa ao sistema judiciário aplicável às promoções. O sistema, tal como é praticado, não assegura uma evolução na carreira dos magistrados de acordo com o mérito profissional, bem como não tem devidamente em conta a questão da integridade. Embora tenham sido definidos na lei novos critérios de avaliação, estes não têm sido utilizados para refletir corretamente as diferenças a nível do desempenho[28]. As deficiências do sistema de avaliação afetaram igualmente os procedimentos de promoção e provocaram frequentes recursos judiciais de decisões em matéria de promoção[29].

As promoções e os recrutamentos iniciais não seguiram um calendário coerente e previsível[30], com base numa avaliação das necessidades de pessoal e numa estratégia destinada à sua satisfação. Entre 2009 e 2011, não foram tomadas decisões de promoção. O consequente elevado número de vagas em alguns tribunais foi preenchido através de destacamentos – um procedimento fora do âmbito do sistema de promoções, assente apenas no acordo entre os presidentes dos tribunais[31].

Existem diferenças importantes quanto ao volume de trabalho entre os tribunais de Sófia e outros no país[32], tendo estas disparidades a nível da carga de trabalho conduzido a graves atrasos em alguns tribunais, nomeadamente quanto à emissão de fundamentações de decisões judiciais. Estes atrasos na publicação das fundamentações são um obstáculo real à eficiência do processo judicial, afetando também a independência judicial: dado a elevada carga de trabalho em muitos tribunais conduzir muitas vezes a atrasos na emissão de fundamentações, um grande número de juízes encontra-se em infração técnica. As associações profissionais manifestaram a preocupação de que esta situação possibilita um tratamento subjetivo, alegando que alguns dos seus membros foram sancionados, ao passo que, noutros casos, os atrasos quanto à emissão de fundamentações foram tolerados pelo serviço de inspeção judicial[33].

Outras condições importantes para um processo judicial mais eficiente e coerente consistem na existência de procedimentos e práticas profissionais eficientes por parte da polícia, do Ministério Público e dos tribunais. Desde 2007, a Bulgária melhorou os três códigos processuais, abrangendo o direito penal, civil e administrativo[34]. Os resultados daí decorrentes permitiram às forças policiais melhorar as práticas de investigação e facilitaram a utilização de elementos de prova em tribunal. Permitiram igualmente que os tribunais nomeassem advogados supletivos de defesa, a fim de reduzir o risco de atrasos, e permitiram ao Ministério Público apresentar recursos em relação a decisões judiciais para a reapreciação de processos. A Bulgária também começou a trabalhar na elaboração de um novo Código Penal em 2010, dado o atual código estar desatualizado e inadaptado ao combate de muitas formas contemporâneas de criminalidade, incluindo a corrupção, os abusos de poder e a criminalidade organizada[35]. Os trabalhos sobre o Código Penal prosseguiram a um ritmo desigual e a meta inicial para apresentação de um primeiro projeto para debate público no início de 2013 foi adiada.

As deficiências em matéria de prática de investigação e judicial, em especial no que se refere aos processos de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada grave, têm sido salientadas pela Comissão desde 2008[36]. A Bulgária deu uma primeira resposta a estas preocupações através da introdução do acompanhamento de um certo número de processos de interesse público por parte do Conselho Superior da Magistratura, através de atividades de formação e das atividades de controlo do serviço de inspeção, a fim de estabelecer se as regras processuais tinham sido respeitadas pelos juízes. A reforma dos procedimentos penais em 2010 foi também acompanhada por uma reorganização estrutural das investigações policiais, a extensão das tarefas de investigação a um grupo muito maior de agentes da polícia e a prestação da formação e a disponibilização do equipamento necessários para o efeito.

Estas medidas contribuíram para a aceleração de alguns processos nos tribunais, mas tiveram poucos efeitos nos processos mais importantes de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada objeto de acompanhamento pela Comissão. Na sequência de uma análise pormenorizada de alguns dos principais processos, em julho de 2011, o relatório do MCV recomendou uma análise global das estruturas organizacionais e dos processos judiciais e a aplicação de um plano de ação, em cooperação com peritos internacionais, sendo objeto de acompanhamento em conjunto com a sociedade civil[37]. Estas recomendações visaram, nomeadamente, a necessidade de considerar as diferentes instituições como parte de um conjunto, e não organismos distintos que prosseguem as suas próprias estratégias. Em resposta, a Bulgária tomou uma série de decisões estruturais e organizacionais que envolvem o Ministério Público e a sua cooperação com outros organismos importantes. Essas medidas ainda não resultaram em melhorias percetíveis nos resultados das forças policiais e do sistema judiciário relativamente a processos de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada (ver infra). Além disso, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judiciário não procederam ainda a uma avaliação global e independente dos pontos fracos das estruturas e procedimentos existentes. Por conseguinte, o impacto potencial das medidas tomadas pela Bulgária neste contexto, desde o verão passado, deve ainda ser verificado.

Neste contexto, é importante sublinhar a importância da coerência judicial. Recentemente, uma consulta no âmbito do sistema judiciário expôs um profundo desacordo entre os juízes sobre as condições de aplicação da detenção preventiva de arguidos em processos penais graves. Os desacordos em áreas tão importantes suscitam preocupações de monta e evidenciam as insuficiências existentes a nível da garantia da coerência por parte das autoridades judiciais, sendo o Supremo Tribunal de Justiça o mais importante interveniente neste domínio. A prossecução de uma estratégia pró-ativa por parte do Supremo Tribunal de Justiça para identificar e solucionar a interpretação incoerente da lei em todos os domínios pertinentes poderá proporcionar grandes vantagens, nomeadamente em apoio da luta da Bulgária contra a criminalidade organizada e a corrupção[38]. Além disso, a Bulgária ainda não realizou a publicação integral das decisões dos tribunais e das fundamentações num formato uniforme.

Reforma do sistema judiciário

As deficiências em matéria de responsabilização do sistema judiciário e de eficiência do processo judicial devem ser relacionadas com as principais instituições que determinam os progressos neste domínio, em especial o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público. Por estas razões, a Comissão recomendou uma reforma global destas instituições, avaliando e melhorando as estruturas organizativas e as práticas profissionais em matéria de processos penais graves[39]. Embora tenham sido adotadas algumas medidas limitadas a nível do Ministério Público[40], estas recomendações estão essencialmente ainda pendentes.

A reforma do CSM tem sido alvo de uma atenção especial, dado o mandato do atual Conselho estar a terminar. A atenção dada ao Conselho foi intensificada quando dois membros se demitiram em 2011, desiludidos face à incapacidade do Conselho de obter melhorias tangíveis no plano da integridade e responsabilização judiciais e a deficiências em matéria de transparência, no âmbito da sua organização interna. Na eleição para substituir estes lugares, um conjunto de tribunais recusou participar, tendo considerado que o atual Conselho tinha perdido a legitimidade para representar o sistema judiciário.

Este debate conduziu a reflexões pelo Ministério da Justiça no que diz respeito à reforma do processo eleitoral do Conselho e a um conjunto de contribuições provenientes do sistema judiciário e da sociedade civil para promover uma reforma de fundo da forma como o Conselho está organizado e é eleito[41]. Algumas das preocupações suscitadas neste contexto foram confirmadas por peritos consultados pela Comissão[42].

As eleições para o novo Conselho, no próximo outono, constituem uma importante oportunidade para reforçar a sua responsabilização e legitimidade junto do sistema judiciário e do público. Devem servir de ponto de partida para uma reforma mais profunda que assegure um Conselho com melhor capacidade para desempenhar o seu papel constitucional. Por estas razões, a Comissão recomendou às autoridades búlgaras que a introdução de eleições diretas no domínio judiciário seria um passo importante para resolver as deficiências do sistema atual. Embora o Governo búlgaro tenha aprovado em princípio eleições diretas para o CSM, considerou que estas eleições seriam impossíveis de organizar adequadamente no próximo outono. As alterações à Lei relativa ao sistema judiciário, adotada em junho, incluem um importante avanço na via da transparência do próximo processo eleitoral em sede dos domínios parlamentar e judiciário. No entanto, os membros do domínio judiciário continuarão a ser eleitos através de eleições indiretas, de modo que o CSM terá de esperar mais cinco anos antes de beneficiar do recurso a eleições diretas[43]. Os primeiros relatórios sugerem que, apesar de os requisitos de transparência constituírem um avanço neste processo, o adiamento do recurso a eleições diretas no corrente ano provocou a aplicação de procedimentos incoerentes e concedeu um papel dominante aos presidentes dos tribunais na escolha dos delegados.

As próximas eleições ainda constituem uma oportunidade para escolher membros do CSM comprometidos em relação a um papel mais ativo para o Conselho no seu próximo mandato. O Parlamento e o aparelho judiciário podem centrar as suas deliberações em critérios como as qualificações profissionais e educativas, a integridade e uma visão para o futuro. A transparência deve significar uma oportunidade para os candidatos poderem ser examinados pela sociedade civil e pelo Parlamento e o sistema judiciário deve estar disponível para se responsabilizar relativamente às suas opções.

A fim de contribuir para o êxito do próximo mandato do Conselho, será importante melhorar a sua estrutura, procedimentos e organização. Os novos dirigentes do Conselho podem contribuir com um novo olhar para o seu papel, com base numa análise exaustiva do seu atual mandato. As ideias apresentadas por associações profissionais e pela sociedade civil, no início do corrente ano, podem proporcionar inspiração para o novo Conselho. Um primeiro teste serão as próximas eleições para o procurador-geral e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O novo Conselho poderá optar por tornar emblemáticas de uma nova abordagem as eleições para os lugares da magistratura mais importantes do país, com processos abertos e transparentes, critérios claros e uma concorrência efetiva.

II.2 Luta contra a criminalidade organizada no período 2007-2012

Objetivo de referência 6: Aplicar uma estratégia destinada a lutar contra a criminalidade organizada, especialmente centrada nos delitos graves, no branqueamento de capitais e no confisco sistemático dos bens dos criminosos. Apresentar relatórios sobre as investigações, acusações e condenações novas e em curso nestes domínios

Após a adesão, a Bulgária comprometeu-se a demonstrar resultados positivos em matéria de luta contra a criminalidade organizada. Este compromisso implica a demonstração da capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judiciário para investigar, intentar ações e julgar com êxito processos importantes de criminalidade organizada, de forma a assegurar um efetivo efeito dissuasor. As principais questões incluem o confisco sistemático de ativos, a melhoria da prática profissional das forças policiais, do Ministério Público e dos tribunais, bem como a criação de estruturas eficazes e o estabelecimento de uma cooperação eficiente entre as forças policiais, o Ministério Público e outras autoridades administrativas.

As atividades desenvolvidas contra a criminalidade organizada registaram uma intensificação em 2010, ano em que as forças policiais assumiram um papel mais ativo e foi efetuada uma série de reformas institucionais e processuais pendentes desde há muito. Estes esforços permitiram criar um quadro institucional mais sólido, estabelecer melhores procedimentos e consolidar a confiança das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos outros Estados-Membros da UE na Bulgária[44]. Os recursos consagrados às investigações policiais registaram aumentos significativos[45]. Contudo, não existem ainda resultados convincentes em relação às fases de instrução e de julgamento para combater eficazmente esta forma de criminalidade. Existem ainda numerosos processos por resolver e atrasados neste domínio. A criminalidade organizada é ainda descrita por observadores independentes como um desafio fundamental para o Estado e a sociedade[46], uma perspetiva partilhada pela opinião pública[47].

O quadro institucional da luta contra a criminalidade organizada foi adaptado várias vezes desde 2007[48]. Verificou-se uma tendência geral no sentido de uma maior especialização, de mais ações de formação e de um controlo de segurança mais rigoroso[49]. Foram criadas, em 2010, equipas conjuntas especializadas para os processos de criminalidade organizada no âmbito do Ministério Público a nível de cinco tribunais distritais iniciaram os seus trabalhos, em 2012, um novo serviço central especializado do Ministério Público dedicado à criminalidade organizada e um novo tribunal especializado[50]. Esta abordagem está em conformidade com as recomendações formuladas em sucessivos relatórios do MCV[51].

Estas novas estruturas especializadas a nível das forças policiais, Ministério Público e tribunais ilustram o compromisso de adaptação das estruturas a fim de combater a criminalidade organizada. No entanto, ainda não conseguiram provar a sua eficácia no âmbito da investigação, instrução e julgamento com êxito de processos importantes. Com muito poucas exceções, o tribunal especializado tomou decisões até à data apenas em relação a processos de menor importância, uma vez que a legislação subjacente não permite aos tribunais dar maior prioridade aos casos mais importantes[52]. Esta situação é acentuada pelas limitações em matéria de pessoal tanto do Ministério Público como dos tribunais. Outra importante debilidade da lei é que não permite aos tribunais iniciar ações contra infrações por corrupção que muitas vezes estão, na realidade, ligadas à criminalidade organizada. Juntamente com o reforço geral dos processos penais e a reforma das investigações policiais, estas novas estruturas e reformas são uma demonstração clara do interesse da Bulgária em realizar uma mudança radical a nível da luta contra a criminalidade organizada.

A obtenção de melhores resultados quanto ao confisco de ativos constitui um elemento importante do efeito dissuasivo da luta contra a criminalidade organizada e, igualmente, da luta contra a corrupção. Nos primeiros anos após a adesão registaram-se poucos progressos neste domínio, com poucos ativos caucionados e confiscados no quadro de importantes processos de criminalidade organizada e de corrupção de alto nível. No ano de 2011 assistiu‑se a um aumento significativo dos montantes de ativos confiscados na Bulgária e a uma abordagem mais pró-ativa e rigorosa por parte da comissão de confisco de ativos sob a administração de um novo diretor. A sua demissão em 2012, motivada por um apoio político insuficiente, colocou em dúvida a sustentabilidade desta melhoria e evidenciou a existência de obstáculos maiores que impedem um efetivo confisco de ativos. [53]

A fim de assegurar um confisco efetivo de ativos, uma nova Lei relativa ao confisco de ativos foi adotada pelo Parlamento em maio[54]. Esta lei prevê pela primeira vez a possibilidade de confiscar bens ilícitos através de um processo iniciado em tribunais civis que não exige previamente uma condenação, podendo ser lançado aquando do início de inquéritos judiciais para um certo número de delitos graves e de determinadas infrações administrativas. Com a adoção desta lei, que exigiu um esforço especial por parte do Governo no Parlamento, a Bulgária respondeu positivamente às recomendações de longa data da comunidade internacional e de muitos profissionais búlgaros. A Comissão e os Estados-Membros incentivaram e apoiaram esta abordagem[55]. A lei não reflete todas as recomendações formuladas nos relatórios do MCV neste contexto[56] e tem também umas outras lacunas potenciais que foram identificadas pelos peritos[57]. Por forma a permitir que a nova Lei relativa ao confisco de ativos tenha um efeito dissuasivo real, será necessário realizar um exame sistemático dos ativos em todos os processos pertinentes e assegurar uma melhor cooperação interinstitucional. Tal exigirá que o Ministério Público associe sistematicamente a comissão de confisco de ativos, numa fase suficientemente precoce da investigação, a fim de prevenir o desaparecimento de ativos. As autoridades de controlo administrativo terão também de estabelecer uma estreita cooperação com a comissão de confisco de ativos para identificar e definir o perfil de processos pertinentes, dado a comissão não dispor de poderes ex-officio para atuar por sua própria iniciativa. A coerência da jurisprudência judicial, em especial no que se refere à inversão do ónus da prova prevista na nova lei, irá constituir um outro elemento importante determinante da sua eficácia. Será também importante assegurar a independência e a eficiência da futura comissão de confisco de ativos que será criada ao abrigo da nova lei, nomeadamente através da nomeação de membros competentes e politicamente independentes no âmbito de um processo transparente e objetivo[58].

Muito embora a Bulgária tenha investido consideravelmente desde 2010 para melhorar o quadro institucional e jurídico em matéria de luta contra a criminalidade organizada, os resultados foram limitados: poucos processos importantes de criminalidade organizada foram objeto de condenações[59] e houve várias absolvições em processos importantes em que os elementos de prova do domínio público motivaram expectativas de condenações[60]. Devem ser levantadas sérias preocupações quanto aos maus resultados da investigação de assassínios contratados: dos 33 assassínios contratados objeto de acompanhamento pela Comissão desde 2006, apenas foram iniciados quatro processos, apesar de algumas investigações estarem ainda em curso[61]. Verificou-se este ano uma série de novos assassínios contratados. Neste contexto, é importante mencionar que a Comissão recebe regularmente queixas de cidadãos búlgaros e de investidores estrangeiros acerca da inação judiciária e da alegada colusão com a criminalidade organizada a nível local[62]. Podem observar-se maiores progressos em domínios ligados à cooperação da Bulgária com outros Estados-Membros, o que levou a um certo número de medidas para resolver delitos específicos com uma dimensão transfronteiriça, tais como o tráfico de estupefacientes[63].

Os resultados globalmente débeis a nível do seguimento de processos específicos não podem ser atribuídos a uma instituição específica. A análise mostra que existem deficiências em todas as fases do processo de investigação e judiciário a nível das forças policiais, do Ministério Público e dos tribunais[64]. Algumas destas deficiências são de caráter sistemático, nomeadamente a fragmentação das investigações entre vários organismos e as deficiências em matéria de cooperação, utilização dos elementos de prova e, especificamente, em domínios como o da proteção das testemunhas e a análise económica e financeira[65]. A Bulgária precisa de procedimentos e práticas claros e eficazes e de melhores instrumentos de cooperação[66] para ter êxito em processos importantes de criminalidade organizada. Uma avaliação global e independente do insucesso de processos, com o apoio dos parceiros da UE, e medidas corretivas sob a forma de um plano de ação parecem ser a forma mais óbvia de realizar progressos na matéria.

As falhas sistémicas na aplicação da lei foram recentemente demonstradas após dois condenados proeminentes terem escapado ao cumprimento da sua pena de prisão. As autoridades búlgaras não conseguiram deter alguns dos mais proeminentes criminosos do país após ter sido anunciada a sentença do tribunal. Tal deve ser considerado uma falha grave do sistema.

II.3 Luta contra a corrupção no período 2007-2012

Objetivo de referência 4: Realizar investigações profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível e apresentar relatórios sobre a matéria. Elaborar relatórios sobre as inspeções internas de instituições públicas e sobre a publicação das declarações patrimoniais dos altos funcionários do Estado Objetivo de referência 5: Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente nas fronteiras e no âmbito da administração local

Após a adesão, o MCV determinou o modo como a Bulgária deveria demonstrar a obtenção de melhores resultados em matéria de luta contra a corrupção. Tal envolveu a demonstração da capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judiciário para investigar, intentar ações e julgar com êxito processos por corrupção de alto nível e para investigar patrimónios inexplicáveis. Contam-se entre os instrumentos fundamentais um sistema de controlo dos ativos de funcionários públicos de elevado nível, medidas para combater a corrupção a nível da aplicação da lei, da ação judicial, nas fronteiras e em outras partes do setor público e medidas específicas em áreas de conflitos de interesses e de contratos públicos.

Desde 2007, a Bulgária desenvolveu um quadro administrativo global e medidas de prevenção para combater a corrupção. Estão disponíveis instrumentos de avaliação dos riscos e foram aplicadas metodologias específicas a domínios essenciais como as declarações de património e os conflitos de interesses. As reformas dos serviços aduaneiros e da polícia das fronteiras permitiram reduzir as possibilidades de corrupção nestes domínios. No entanto, a execução tem sido desigual. Verificaram-se recuos em domínios como a Lei da amnistia de 2009[67]. Além disso, ainda não foi seguida a recomendação da Comissão de transformar o sistema de verificação dos bens num instrumento eficaz, que permita identificar os casos de enriquecimento ilícito[68].

Na sua análise do quadro de luta contra a corrupção da Bulgária, os peritos consultados pela Comissão salientaram algumas deficiências gerais que inibem a realização de progressos neste domínio. A Bulgária não dispõe de instituições independentes no domínio da luta contra a corrupção com a autoridade e a obrigação de apresentar propostas e de empreender ações[69]. Esta situação limita a sua liberdade de ação para intervir de forma pró-ativa e garantir um controlo independente. Em consequência, muitas atividades administrativas neste domínio tendem a ser reativas e a centrar-se apenas no cumprimento formal. A ausência de direitos sancionatórios em alguns domínios e de sanções eficazes em domínios em que tais direitos existem é ilustrativa da dificuldade de esta ação surtir efeitos[70].

A fim de realizar uma mudança radical na sua luta contra a corrupção no próximo período, a Bulgária deve ponderar a instituição de um organismo independente com o objetivo de coordenar e prestar assistência neste domínio. Neste contexto, seria também adequada a realização de uma avaliação de impacto independente da estratégia nacional da Bulgária de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como o estabelecimento de uma nova estratégia com indicadores mais claros e objetivos de referência do desempenho.

O grau de preocupação com a corrupção na Bulgária é considerável: 96 % dos búlgaros consideram que a corrupção é um problema importante e 68 % consideram que a situação neste domínio se mantém inalterada ou se agravou em relação a 2007[71]. As perceções públicas só irão mudar quando for evidente a tomada de medidas vigorosas em matéria de luta contra a corrupção.

Corrupção de alto nível

A resposta do sistema judiciário e dos organismos de aplicação da lei relativamente aos processos por corrupção e, em especial, aos processos por corrupção de alto nível que envolvem altos funcionários públicos e políticos, tem constituído um dos objetivos centrais do MCV desde 2007. A Bulgária desenvolveu uma especialização neste domínio. Na sequência das recomendações emitidas pela Comissão[72], a Bulgária criou em 2009 uma equipa conjunta de investigação e repressão da fraude com fundos da UE e reforçou o seu quadro jurídico[73]. Alguns outros processos por corrupção de alto nível foram tratados por equipas conjuntas, criadas ao mesmo tempo, que incidiram as suas atividades na criminalidade organizada. No seguimento das outras recomendações contidas nos relatórios do MCV[74], a Bulgária criou em 2012 uma equipa conjunta específica tendo como tónica a corrupção de alto nível e reorganizou a equipa conjunta em matéria de luta contra a fraude na UE, alargando o seu mandato a vários outros domínios de fraude com fundos públicos.

Os resultados destas estruturas especializadas são variáveis. Embora a criação de uma equipa conjunta em matéria de fraude envolvendo a UE tenha inicialmente conduzido a um aumento do número de processos nos tribunais, esse número voltou a diminuir em 2011[75] e a grande maioria destes processos era de menor importância. Além disso, a análise da Comissão mostrou um grande número de indeferimentos inexplicados e processos por concluir[76].

Os resultados do sistema judiciário no que se refere a outros processos por corrupção revelam uma panorâmica semelhante: embora o número de processos tenha aumentado em 2009 e 2010, verificou-se uma descida significativa em 2011[77]. Além disso, são poucos os processos de alto nível que entram nos tribunais e muitos desses processos progridem muito lentamente na fase de instrução, com um número desproporcionalmente elevado de absolvições[78]. As investigações sobre alegada corrupção e abusos de poder por parte de magistrados obtiveram uma resposta particularmente fraca do sistema judiciário[79].

Neste contexto, devem ser expressas especiais preocupações quanto aos contínuos atrasos e adiamentos a nível do Tribunal de Segunda Instância em dois processos emblemáticos em matéria de fraude com fundos da UE, em que foram proferidas penas de prisão importantes pelo Tribunal de Primeira Instância em março e outubro de 2010. Não foi encontrada qualquer explicação satisfatória para a razão pela qual os meios processuais disponíveis para acelerar estes processos emblemáticos não foram ativamente utilizados pelo sistema judiciário[80]. Os resultados dececionantes em ambas as fases de instrução e de julgamento nos processos de corrupção de alto nível podem ser atribuídos, em grande medida, a debilidades sistemáticas que afetam a eficiência judicial noutros domínios, tais como o quadro jurídico, a jurisprudência judicial e a prática do Ministério Público e das autoridades de controlo administrativo. Estes aspetos foram definidos pela Comissão em 2011[81] e refletiram-se igualmente na análise efetuada pelo Ministério Público em 2012. As medidas corretivas aplicadas pelo Ministério Público[82] demonstram uma maior compreensão no quadro do sistema judiciário de que serão necessárias alterações substanciais a nível da prática profissional e da organização para melhorar os resultados da Bulgária em matéria de luta contra a corrupção de alto nível.

Estas medidas devem ser integradas num esforço jurídico e institucional global na Bulgária para melhorar a forma como os processos por corrupção são objeto de ações judiciais, tal como recomendado no âmbito do MCV em 2011[83]. Tal irá exigir uma ação coordenada em várias áreas. Em primeiro lugar, a Bulgária deve considerar a introdução de alterações legais a fim de facilitar a instauração de processos judicias por delitos de corrupção[84]. Em segundo lugar, as autoridades de controlo administrativo devem adotar uma atitude pró-ativa para identificarem processos e meios eficazes de cooperação com o sistema judiciário. Em terceiro lugar, os investigadores policiais e os magistrados do Ministério Público têm necessidade de desenvolver a capacidade de análise de dados económicos e financeiros complexos. Por último, o Ministério Público deve igualmente poder planear de forma adequada e orientar investigações complexas até ao seu encerramento com êxito e o sistema judicial tem necessidade de melhorar a capacidade dos juízes para poderem apreciar os elementos de prova económicos e financeiros, alinhar a jurisprudência e incentivar a aplicação de sanções dissuasivas através da ação judicial. Neste contexto, será importante estabelecer uma estreita cooperação operacional entre a equipa conjunta especializada na luta contra a corrupção e o serviço do Ministério Público especializado na criminalidade organizada.

Apesar dos vários instrumentos jurídicos e processuais desenvolvidos para lutar contra a corrupção de alto nível, as dificuldades persistentes de tais processos nos tribunais levantam questões acerca da capacidade e determinação do sistema judiciário. Os processos por corrupção de alto nível envolvem, normalmente, personalidades públicas influentes; constituem, por conseguinte, um teste para a capacidade e a independência do sistema judiciário da Bulgária. Dado a corrupção e a criminalidade organizada estarem frequentemente relacionadas, as investigações financeiras pormenorizadas são uma parte importante de qualquer investigação neste domínio e de especial importância para detetar as ligações existentes entre a criminalidade organizada e o mundo político. Estes aspetos não foram objeto de uma atenção adequada na Bulgária. Será também importante colaborar de perto com a comissão de confisco de ativos e outras autoridades de controlo administrativo, a fim de assegurar a prossecução eficiente de processos de corrupção de alto nível, obtendo-se resultados dissuasivos.

Corrupção na administração pública

Os esforços das instituições responsáveis pela aplicação da lei em matéria de luta contra a corrupção devem ser complementados com uma ação administrativa eficaz, a fim de assegurar a identificação de incumprimentos das normas, a aplicação de sanções e o desenvolvimento de medidas de prevenção. Desde 2007, a Bulgária tem desenvolvido um quadro administrativo abrangente neste domínio. Nomeadamente, a Bulgária criou um organismo de coordenação de alto nível para a luta contra a corrupção no âmbito do Conselho de Ministros, a fim de controlar a aplicação da estratégia e dos planos de ação da Bulgária neste domínio. Foram criados em 2010 dois novos organismos administrativos, uma comissão para a prevenção de conflitos de interesses e um organismo horizontal para promover a luta contra a corrupção. Além disso, foi confiada aos serviços de inspeção administrativa em cada domínio de atividade das administrações públicas a tarefa de desenvolver e acompanhar as atividades de prevenção e os instrumentos de avaliação de riscos, devendo igualmente aplicar sanções disciplinares, caso se revele necessário. Este enquadramento é completado pelo serviço nacional de auditoria, encarregado do controlo dos bens dos funcionários públicos.

Com o auxílio deste enquadramento administrativo abrangente, a Bulgária tem podido assegurar um conjunto de realizações em matéria de prevenção e de repressão da corrupção desde 2007. Os instrumentos de avaliação de riscos e os códigos de ética foram desenvolvidos e aplicados na maioria das áreas da administração; foi criado um sistema de declarações periódicas de conflitos de interesses, incompatibilidades e ativos dos funcionários públicos e algumas instituições, tais como as alfândegas, as autoridades fiscais e a polícia de fronteiras, realizaram reformas estruturais, dando uma especial atenção à integridade e à prevenção da corrupção.

No entanto, há ainda um conjunto de lacunas importantes que a Bulgária deve colmatar, a fim de realizar uma mudança radical em matéria de dissuasão da corrupção e de melhoria do grau de confiança dos cidadãos búlgaros nas instituições públicas. O sistema de controlo de ativos com base no qual o serviço nacional de auditoria recolhe e publica declarações de património é um contributo útil para a transparência, mas a verificação das declarações está aquém das expectativas e o sistema não prevê qualquer possibilidade para a deteção de enriquecimento ilícito. Foram comunicados poucos casos de seguimento concreto por outras autoridades de incoerências existentes nas declarações[85]. A recomendação da Comissão de incluir a verificação de ativos na nova Lei relativa ao confisco de ativos não foi acatada[86]. O facto de só alguns destes processos serem objeto de investigação sugere fortemente que existe uma lacuna neste âmbito e que parte da máquina administrativa precisa de assumir uma responsabilidade explícita para investigar de forma pró-ativa o enriquecimento ilícito.

A Bulgária adotou uma Lei relativa aos conflitos de interesses em 2009 e criou uma autoridade administrativa incumbida de determinar e sancionar os conflitos de interesses[87]. A criação de uma comissão específica para determinar a existência de conflitos de interesses e propor sanções conduziu a um aumento impressionante de denúncias públicas de conflitos de interesses e a um certo número de decisões, mas, até ao momento, apenas foi concluído um processo[88]. Com base na avaliação dos primeiros 15 meses de ação desta comissão, revelou tratar-se de uma nova autoridade que respondeu aos desafios e começou a funcionar rapidamente, mas que ainda não foi capaz de se afirmar convincentemente com base em decisões tomadas em processos importantes[89]. Devem ser igualmente levantadas questões relativamente à eficácia da base jurídica desta comissão. As suas decisões podem ser objeto de recurso em duas instâncias perante os tribunais e quaisquer sanções administrativas subsequentes podem igualmente ser objeto de recurso em duas instâncias. Como resultado deste procedimento pesado em dois níveis, a comissão foi capaz de tomar, no total e até à data, apenas cinco decisões penais[90]. Esta comissão tem de demonstrar a sua capacidade para emitir decisões sólidas em processos sensíveis. As recomendações da comissão para aplicar regras no domínio dos conflitos de interesses a contratos de prestação de serviços específicos ainda não foram seguidas[91].

A Bulgária aplica uma metodologia de avaliação do risco de corrupção a nível do poder executivo, sob a autoridade da Inspeção-Geral do Conselho de Ministros. Esta metodologia pode ser considerada um instrumento útil para a prevenção da corrupção. Contudo, a sua aplicação não é obrigatória e a capacidade da Inspeção-Geral para a acompanhar é limitada. Além disso, a avaliação do risco de corrupção só é obrigatória para o poder executivo[92] e as sanções disciplinares não foram, até à data, aplicadas em casos em que os requisitos não foram respeitados. Deve ainda tornar-se operacional uma nova estrutura para a avaliação dos riscos de corrupção no contexto institucional da Bulgária («Borkor») . A fim de contribuir com um valor acrescentado, deverá tornar-se uma forte instituição central para coordenar a luta contra a corrupção, com autoridade para avaliar os planos das outras instituições, para realizar uma avaliação dos riscos das declarações de conflitos de interesses ou para atuar como um secretariado de um processo de acompanhamento independente.

Contratos públicos

As deficiências a nível da aplicação da legislação em matéria de contratos públicos são uma fonte importante de corrupção. Comprometem também a utilização eficaz dos fundos da UE e, em geral, conduzem a uma qualidade inferior no fornecimento de bens públicos e ao desperdício de fundos públicos. As auditorias e as avaliações realizadas por vários serviços da Comissão permitiram identificar riscos e insuficiências substanciais neste domínio.

Desde 2007, a Bulgária envidou esforços no sentido de melhorar o seu quadro jurídico e a ação administrativa no que diz respeito aos contratos públicos. A Bulgária reformou a legislação em matéria de contratos públicos com o objetivo de a simplificar e de reforçar alguns controlos administrativos, a fim de estar em conformidade com as recomendações da Comissão[93]. Foram conferidos poderes à agência responsável pela inspeção das finanças públicas e ao Tribunal de Contas para efetuar controlos ex-officio e foi alargado o requisito de a agência responsável pelos contratos públicos verificar os concursos antes da sua publicação. Foram envidados esforços para aperfeiçoar as competências do sistema judiciário, nomeadamente através da especialização.

Todavia, estes esforços ainda não permitiram obter os resultados esperados. As queixas recebidas pela Comissão relativas ao sistema de contratos públicos da Bulgária continuam a aumentar[94] e há casos flagrantes de violações graves das regras da UE relativas aos contratos públicos. Embora tenha sido disponibilizado pessoal adicional no corrente ano[95], os recursos consagrados às autoridades adjudicantes continuam a ser insuficientes. Será importante que a Bulgária aplique eficazmente novos procedimentos de controlo. O direito conferido à agência responsável pelos contratos públicos de realização de controlos ex-officio constitui assim uma mensagem importante no sentido da expectativa da aplicação de uma abordagem baseada na análise dos riscos mais pró-ativa por parte de todos os organismos de controlo.

III. Próximas etapas

A avaliação da Comissão revela que a Bulgária realizou progressos nos cinco anos decorridos desde a sua adesão à UE. O MCV deu uma contribuição positiva para estes progressos. A Comissão considera que a Bulgária está no bom caminho para atingir os objetivos constantes do MCV, desde que intensifique o processo de reformas. O aprofundamento das reformas irá requerer uma maior apropriação do processo de reformas, em especial a nível da liderança do sistema judiciário. Será igualmente necessário que as autoridades apliquem uma clara orientação comum e uma abordagem global para a execução das reformas, conjugando os trabalhos das diferentes instituições de forma mais eficaz do que no passado. Tal implica um maior esforço para demonstrar que a integridade constitui um valor e que a corrupção e a criminalidade organizada são efetivamente punidas. O MCV deve prosseguir a sua aplicação, a fim de apoiar estes esforços e manter a dinâmica de mudança no sentido de um processo de reformas sustentável e irreversível – um processo suficientemente forte que consiga dispensar a intervenção externa do MCV.

Nos últimos cinco anos tem-se revelado que a Bulgária pode realizar progressos significativos quando o rumo político é claro. Foram criados muitos dos instrumentos adequados. A fase seguinte será a utilização destes instrumentos, a fim de conduzir e aplicar o processo de reformas, o que permitirá progredir no sentido da satisfação dos requisitos do MCV e constituirá uma demonstração perante o povo búlgaro dos compromissos assumidos. Todos os Estados-Membros têm obrigações e oportunidades no espaço de liberdade, de segurança e de justiça e a Comissão aguarda com expectativa que a Bulgária conclua o processo de reformas específico no âmbito do MCV e que aborde estas questões na mesma base que os outros Estados-Membros.

Reconhecendo que a Bulgária necessita agora de aplicar o que foi decidido, evitando quaisquer recuos e demonstrando a realização de sólidos resultados, a Comissão decidiu apresentar a sua próxima avaliação no final de 2013, o que permitirá dispor-se do tempo necessário para avaliar resultados concretos. A Comissão irá igualmente pôr termo à prática de emissão de relatórios de balanço intercalares. No entanto, a Comissão irá acompanhar estreitamente os progressos realizados ao longo deste período, com deslocações regulares e debates frequentes com as autoridades búlgaras, bem como com outros Estados‑Membros.

IV. Recomendações

A fim de manter o ritmo de progresso, a Comissão convida a Bulgária a tomar medidas nos domínios indicados seguidamente, com base nas recomendações destinadas a ajudar a Bulgária a centrar os seus esforços no processo de reformas com vista à próxima avaliação da Comissão dos progressos realizados no âmbito do MCV, a apresentar no final de 2013.

1. Reforma do sistema judiciário

– Renovar o Conselho Superior da Magistratura, com um mandato para a realização de reformas fundamentais.

– Estabelecer e executar uma estratégia de médio prazo em matéria de recursos humanos do sistema judiciário, com base numa análise das necessidades e da carga de trabalho, com as alterações que se impõem na estrutura dos tribunais, recrutamento e formação.

– O novo Procurador-Geral deve ter um mandato para reformar o Ministério Público a nível da estrutura, procedimentos e organização, com base numa auditoria funcional independente e em cooperação com peritos externos.

– Definir uma meta para a conclusão dos trabalhos sobre o novo Código Penal e para a sua aplicação.

– Assegurar a abertura da participação de todas as ONG e organizações profissionais significativas na definição e acompanhamento das estratégias de reforma.

2. Independência, responsabilização e integridade do sistema judiciário

– Centrar os trabalhos do serviço de inspeção na integridade e na eficiência judicial. Definir um único sistema eficaz de atribuição aleatória dos processos para utilização a nível nacional.

– Assegurar que a eleição do Procurador-Geral constitui um exemplo de um processo transparente, concorrencial e baseado em critérios de integridade e eficácia.

– Tornar a transparência, a objetividade e a integridade as principais prioridades nas avaliações, promoções, nomeações e decisões disciplinares do sistema judiciário.

3. Eficiência do processo judicial

– Estabelecer uma estratégia para reduzir os atrasos verificados na publicação de fundamentações de processos e analisar o modo como resolver este problema.

– Eliminar lacunas na aplicação efetiva das decisões judiciais, tais como a subtração à justiça para escapar a penas de prisão ou a não aplicação de sanções financeiras definidas pelos tribunais.

– Adotar uma estratégia para melhorar a coerência jurídica, incluindo uma estratégia pró-ativa do Supremo Tribunal de Justiça, a fim de identificar e decidir em áreas em desacordo.

4. Luta contra a criminalidade organizada

– Assegurar que a nova comissão de confisco de ativos é nomeada por motivos de integridade, bem como que outras autoridades, nomeadamente o Ministério Público, cooperem plenamente com os seus trabalhos; e que o Supremo Tribunal de Justiça decida rapidamente para preservar a sua autoridade, se tal se revelar necessário;

– Efetuar uma análise independente do insucesso dos processos, abrangendo as deficiências a nível da investigação e da ação penal, incluindo a proteção de testemunhas, a análise económica e financeira, a recolha de elementos de prova pelas forças policiais e a cooperação entre o sistema judiciário e o poder executivo.

– Nesta base, resolver as deficiências a nível da estrutura, gestão, pessoal, formação, cooperação e prática profissional.

5. Luta contra a corrupção

– Utilizar a experiência com anteriores processos, a fim de melhorar o desempenho das forças policiais, do Ministério Público e dos tribunais.

– Realizar uma avaliação independente de impacto da estratégia nacional de luta contra a corrupção da Bulgária. Confiar a uma única instituição a tarefa de coordenar a luta contra a corrupção, a fim de prestar assistência e coordenar os esforços em diferentes setores, apresentar relatórios sobre os resultados da estratégia de luta contra a corrupção em todos os organismos públicos e apoiar um novo sistema de acompanhamento independente com a participação da sociedade civil.

– Alterar a Lei relativa aos conflitos de interesses, a fim de permitir a aplicação efetiva de sanções dissuasoras. Rever o sistema de declaração e de verificação dos bens, por forma a torná-lo um instrumento eficaz, que permita identificar os casos de enriquecimento ilícito.

[1] Conclusões do Conselho de Ministros de 17 de outubro de 2006 (13339/06); Decisão da Comissão de 13.12.2006 que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Bulgária relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (C (2006) 6570 final).

[2] Previa também a possibilidade de um mecanismo de medidas de salvaguarda, que não teve de ser invocado.

[3] As conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho incluem um compromisso por parte da UE no âmbito do Pacto para o Crescimento e o Emprego no sentido da resolução dos atrasos verificados no sistema judiciário, como parte integrante do processo de modernização da administração pública (conclusões do Conselho Europeu de 29 de junho de 2012, p. 8).

[4] Sondagem Flash Eurobarómetro realizada pela Comissão na Bulgária em maio de 2012 (Flash Eurobarómetro n.º 351 «Mecanismo de cooperação e de verificação para a Bulgária e a Roménia» em: http://ec.europa.eu/public_opinion/index_en.htm ).

[5] Flash Eurobarómetro n.º 351.

[6] Os parâmetros de referência incluem os trabalhos do Conselho da Europa, da OCDE e das agências das Nações Unidas.

[7] Os peritos a que recorreu em 2012 incluíam profissionais experientes de França, Alemanha, Irlanda, Polónia, Espanha, Eslovénia e Reino Unido.

[8] Relatório técnico, p. 36.

[9] Estas conclusões são confirmadas pela perceção do público. 71 % dos inquiridos numa sondagem Flash Eurobarómetro realizada na Bulgária creem que a ação da UE, através do MCV, tem tido um impacto positivo na resolução de deficiências do sistema judiciário. 67 % partilham deste ponto de vista relativamente à corrupção e 65 % relativamente à criminalidade organizada. Ao mesmo tempo, a maioria considera que a situação nestes domínios se manteve na mesma ou se deteriorou nos últimos cinco anos. (Flash Eurobarómetro n.º 351).

[10] O Conselho Superior da Magistratura está estruturado de acordo com a Constituição (relatório técnico, p. 4, nota 6).

[11] O CSM é assistido nestas áreas pelo serviço de inspeção do sistema judiciário, pelos presidentes dos tribunais e pela instituição de formação judiciária da Bulgária, o Instituto Nacional da Justiça.

[12] Estatísticas do TEDH mostram que a Bulgária regista o número mais elevado de decisões do TEDH de todos os Estados-Membros da UE, cuja execução está pendente. Para uma grande maioria, estas decisões referem-se à duração excessiva dos processos penais e à falta de uma solução eficaz. Outros elementos dizem respeito a investigações ineficazes e a uma utilização excessiva de armas de fogo pelas forças policiais. (Conselho da Europa: Acompanhamento da execução das decisões do TEDH, relatório anual de 2011: http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/execution/Source/Publications/CM_annreport2011_en.pdf

[13] Os membros do contingente parlamentar do CSM são eleitos por maioria simples, enquanto os inspetores são eleitos por uma maioria de dois terços.

[14] Ver o relatório técnico, p. 5 e nota 7.

[15] Ver o relatório técnico, p. 18.

[16] Mais recentemente, COM(2011)459 final, p. 8.

[17] Os relatórios da Comissão no âmbito do MCV de 20 de julho de 2011 (COM (2011) 459 final, p. 4) e de 8 de fevereiro de 2012 (COM(2012)57 final, p. 2) salientaram as preocupações sobre a transparência e a objetividade das nomeações judiciais superiores neste contexto (ver o relatório técnico, pp. 6 e 14).

[18] Na sequência de acusações de influência e de parcialidade no quadro de processos de criminalidade organizada por parte de um membro do Governo, os juízes do Tribunal da Cidade de Sófia recorreram para o CSM em fevereiro para proteger a independência judicial e apurar os factos no âmbito deste processo. O juiz acusado intentou também uma ação por difamação. O juiz foi posteriormente expulso do sistema judiciário pelo CSM em 12 de julho, por retardar as fundamentações no quadro de um processo judicial, o que levou a saídas intempestivas e a protestos em vários tribunais, incluindo por um grande número de juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

[19] Contudo, peritos independentes consultados pela Comissão expressaram preocupações com a falta de separação das funções no quadro do Conselho (relatório técnico, p. 13, nota 49).

[20] Houve pouca atividade disciplinar antes de 2007 e até à criação de um serviço de inspeção independente. Globalmente, o CSM tomou decisões relativamente a 179 processos disciplinares entre outubro de 2007 e dezembro de 2011. O número de sanções aumentou de 15 em 2008 e de 24 em 2009 para 34 em 2010 e voltou a diminuir para 13 em 2011.

[21] O serviço de inspeção efetua controlos periódicos e pontuais da gestão dos tribunais locais e do Ministério Público, o seguimento de denúncias e, igualmente, a investigação de questões específicas, tais como atrasos verificados nos processos. Até 2011, o serviço de inspeção realizou uma avaliação completa de todos os distritos judiciais.

[22] Ver o relatório técnico, p. 7.

[23] Num destes dois processos, todas as sanções disciplinares foram anuladas pelo Supremo Tribunal Administrativo. Ver o relatório técnico, pp. 14 e 15.

[24] Tal foi salientado em vários relatórios do MCV, incluindo COM(2011)459final, p. 4 e COM(2012)57final, p. 2-3.

[25] Foram levantadas questões de integridade aquando das nomeações de presidentes para vários tribunais superiores e para o serviço de inspeção do Conselho Superior da Magistratura e relativamente a alguns dos membros deste. (Relatório técnico, pp. 6 e 14 e COM(2011)459final, p. 4).

[26] Por exemplo, a resolução de deficiências no sistema de afetação aleatória dos tribunais, no caso de a verificação do serviço de inspeção não ter ainda conduzido à tomada de medidas corretivas concretas (ver o relatório técnico, pp. 7 e 19).

[27] A população búlgara tem a perceção mais negativa de todos os Estados-Membros relativamente à prevalência da corrupção no setor judiciário. Em setembro de 2011, 76 % de todos os inquiridos na Bulgária consideraram que a corrupção está generalizada no setor judiciário. Esta perceção melhorou, no entanto, ligeiramente desde 2009. (Eurobarómetro especial n.º 374 em matéria de perceção da corrupção na UE, publicado em fevereiro de 2012).

[28] Ver o relatório técnico, p. 13. Por exemplo, o CSM reconheceu que as avaliações efetuadas em 2011 atribuíram a nota de «muito bom» a 98 % de todos os magistrados.

[29] A decisão de promoção do CSM foi anulada em maio pelo Supremo Tribunal Administrativo, dado os resultados académicos do candidato tidos em conta pelo CSM neste contexto terem sido considerados inadequados.

[30] Ver o relatório técnico, p. 13, nota 46.

[31] De facto, os destacamentos igualam as promoções e dizem principalmente respeito a tribunais e ao Ministério Público em Sófia. Em 2011, o número total de juízes e de magistrados do Ministério Público destacados foi de 265 em comparação com 294 lugares propostos para promoção e transferência no mesmo ano.

[32] De acordo com as estimativas de profissionais, a carga de trabalho no Tribunal da Cidade de Sófia é oito vezes mais elevada do que em outros tribunais de primeira instância, sendo pior a situação no Tribunal Regional de Sófia. As reafetações de lugares permaneceram modestas com 20 a 30 transferências, em média, por ano (relatório técnico, p. 14). Não foram ainda adotadas quaisquer decisões de encerramento da totalidade de tribunais e de redistribuição de pessoal.

[33] Um processo referido neste contexto é sintetizado na nota 18.

[34] Um novo Código do Processo Civil foi adotado em julho de 2007, o Código do Processo Administrativo foi alterado em 2007 e 2011 e o Código do Processo Penal foi alterado em 2010. Ver o relatório técnico, pp. 10-12.

[35] Ver o relatório técnico, p. 9.

[36] Ver o relatório técnico, p. 16.

[37] COM(2012)459final, p. 8, recomendação f e g.

[38] O Supremo Tribunal de Justiça emitiu apenas cinco decisões interpretativas relativas à criminalidade organizada e a infrações por corrupção entre 2007 e 2011.

[39] Estas recomendações foram apresentadas pela Comissão nos pontos 1 e 3 da página 8 do relatório do MCV adotado em 20 de julho de 2011 (COM(2011)459).

[40] Por exemplo, o Ministério Público criou dois novos departamentos para a luta contra a criminalidade financeira e um departamento para a justiça de menores. A Bulgária tem ainda de tomar medidas para reforçar a independência interna dos magistrados do Ministério Público, a fim de assegurar a realização de investigações independentes, objetivas e eficazes. A Bulgária deve nomeadamente colmatar a lacuna no direito búlgaro de garantias suficientes para a realização de uma investigação independente às infrações de que o procurador-geral ou outros funcionários de alto nível próximos deste possam ser suspeitos (TEDH 1108/02 Kolevi, acórdão de 5.11.2009, definitivo em 5.2.2010).

[41] Foram apresentadas propostas, em fevereiro de 2012, ao Ministério da Justiça para uma reforma global do CSM por uma coligação das mais importantes organizações profissionais e ONG ativas no domínio da reforma judiciária. Ver o relatório técnico, p. 16.

[42] Os peritos salientaram nomeadamente a falta de separação formal no Conselho entre os domínios dos delegados do Ministério Público e dos juízes. Esta questão foi anteriormente sublinhada em pareceres da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, tal como o forte papel político nas nomeações.

[43] As candidaturas serão publicadas dois meses antes da data das eleições e as audições públicas de todos os candidatos serão organizadas para permitir o controlo público. No outono, serão organizadas eleições indiretas com um número duplo de delegados. As eleições diretas estão previstas para as próximas eleições do Conselho em 2017.

[44] A Europol registou progressos a nível da cooperação da Bulgária com as instituições responsáveis pela aplicação da lei de outros Estados-Membros da UE, o que permitiu realizar várias operações conjuntas bem-sucedidas.

[45] Os investigadores policiais passaram de 2 000 em 2010 para 6 000 em 2011 e devem atingir um total de 8000. (SEC(2011)967final, p. 18).

[46] A Europol considera a criminalidade organizada na Bulgária como um fenómeno único na UE, na medida em que exerce uma influência considerável sobre a economia, o que a torna uma plataforma com capacidade para influenciar o processo político e as instituições do Estado. O volume de negócios anual das doze atividades de criminalidade organizada mais importantes na Bulgária é estimado em 1,8 mil milhões de EUR, ou seja, 4,8 % do PIB anual. (Avaliação da ameaça da criminalidade organizada grave 2010-2011. Centro para o Estudo da Democracia, Sófia, abril de 2012, p. 5) A Europol observa também que o número de processos iniciados na Bulgária, embora em aumento, continua a ser reduzido em comparação com a dimensão da criminalidade organizada.

[47] 96 % dos inquiridos numa sondagem Flash Eurobarómetro realizada na Bulgária em maio de 2012 consideraram que a criminalidade organizada constituía um problema importante. (Flash Eurobarómetro n.º 351).

[48] Relatório técnico, p. 31.

[49] O reforço global das investigações policiais em 2010 teve também um efeito positivo sobre a capacidade das forças policiais neste domínio.

[50] Relatório técnico, p. 32.

[51] COM(2009)402 final, p. 7; COM(2010)400 final, p. 8; COM(2011)459 final, p. 9.

[52] O Código Penal da Bulgária define a criminalidade organizada como infrações penais cometidas por três ou mais pessoas.

[53] Relatório técnico, p. 34.

[54] Um recurso constitucional foi registado no início de julho.

[55] Após um primeiro fracasso no Parlamento em julho de 2011 e as recomendações da Comissão para o relançamento da adoção da lei em dois relatórios consecutivos do MCV, vários embaixadores de Estados-Membros intervieram publicamente em apoio da lei em maio e a Comissão prestou aconselhamento relativamente a alguns aspetos da lei.

[56] Encontram-se em falta, em especial, o controlo de ativos de altos funcionários e políticos e um direito ex-officio da comissão de confisco de ativos.

[57] Relatório técnico, p. 35.

[58] Os membros da nova comissão serão eleitos pelo Parlamento, Governo e Presidente.

[59] São exceções notáveis os casos de Dimitar Zhelyazhkov, Plamen Galev e Angel Hristov.

[60] Desde julho passado, quatro processos importantes foram finalmente absolvidos pelo Supremo Tribunal de Justiça: o processo do chamado «grupo do crocodilo», o processo dos «irmãos Margin» e os processos de Ilian Varsanov e Dimitar Vuchev. As absolvições são, além disso, referenciadas no COM(2011)459 final, p. 5.

[61] É geralmente aceite que houve cerca de 150 assassínios contratados ao longo dos últimos 10 anos, muito poucos dos quais foram esclarecidos e objeto de condenações.

[62] Trata-se, nomeadamente, da região do mar Negro.

[63] Uma figura importante do mundo da criminalidade organizada foi detida em maio e será extraditada para julgamento num outro Estado-Membro da UE. Uma grande apreensão recente de estupefacientes foi consequência da cooperação entre a Bulgária, vários outros Estados-Membros e a Europol.

[64] Ver o relatório técnico, p. 30.

[65] Não existem informações sobre ativos caucionados ou confiscados em relação com processos iniciados pelo novo serviço especializado do Ministério Público para a criminalidade organizada. Um importante processo de branqueamento de capitais foi iniciado recentemente relativamente a Plamen Galev e Angel Hristov.

[66] As propostas apresentadas pelos peritos, com base nas práticas de outros Estados-Membros, incluíam a apresentação periódica de relatórios pelos quadros superiores do Ministério Público e das forças policiais e a criação de um registo central das contas bancárias para facilitar a investigação financeira.

[67] A Lei de amnistia de 2009 conduziu a 458 processos interrompidos, incluindo nos domínios do abuso de poder e da utilização indevida de fundos públicos.

[68] COM(2011)459 final, p. 10.

[69] Com exceção do serviço nacional de auditoria, todas as autoridades neste domínio estão subordinadas ao poder executivo.

[70] O serviço nacional de auditoria e a comissão de conflitos de interesses não podem aplicar sanções, se a cooperação for recusada. Os serviços de inspeção têm o direito de aplicar sanções por incumprimento das regras de prevenção da corrupção, mas na realidade não exerceram este direito.

[71] Flash Eurobarómetro n.º 351 de julho de 2012.

[72] Em 2009, a Comissão recomendou à Bulgária a criação de estruturas especializadas para a ação judicial e o julgamento de processos de alto nível por corrupção e criminalidade organizada. (COM(2009)402 final, p. 7.

[73] As alterações ao Código Penal em maio de 2008 permitiram a admissão em tribunal de elementos de prova facultados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

[74] COM(2011)459 final, pp. 8-9.

[75] As condenações em processos por fraude envolvendo a UE aumentaram de forma constante de zero em 2007 para um pico de 243 condenações em 2010 e diminuíram novamente para 159 em 2011. Todas as acusações por fraude envolvendo a UE registadas em 2011 deixaram de ser processos penais e passaram a ser infrações administrativas. (COM(2012)57 final, p. 6).

[76] Nos seus relatórios de julho de 2011 e fevereiro de 2012, a Comissão aponta para um grande número de processos interrompidos em que aspetos conexos foram objeto de ação judicial noutro Estado-Membro (COM(2011)459final, p. 6; COM(2012)57 final, p. 6).

[77] Investigações recém-iniciadas na fase de instrução para delitos de corrupção: 512 em 2007, 490 em 2008, 595 em 2009, 684 em 2010 e 522 em 2011.

[78] Desde a última análise da Comissão em julho de 2011, foram proferidas sentenças em cinco processos de alto nível e, em dois deles, sentenças definitivas. Foram pronunciados condenações definitivas a penas de prisão em dois processos relativos a um antigo deputado e a um antigo diretor de uma empresa pública, tendo a execução de uma pena sido suspensa. No mesmo período, dez processos foram objeto de absolvição, envolvendo três antigos ministros, um antigo ministro-adjunto e outros altos funcionários, gestores de empresas públicas e empresários.

[79] Ver p. 7.

[80] Em ambos os processos, a existência de muitos dos atrasos significa que as condenações em primeira instância proferidas em 2010 quase não progrediram em segunda instância. (Relatório técnico, p. 20, nota 80).

[81] Relatório técnico do MCV de 20 de julho de 2011 (SEC(2011)967 final), p. 12.

[82] Ver o relatório técnico, pp. 16-17.

[83] Para o efeito, a Comissão recomendou que a Bulgária proceda a uma auditoria global da prática judicial, dos processos e da organização e estabeleça um plano de ação pormenorizado, com o apoio de peritos internacionais. (COM(2011)459 final, recomendações nos pontos 3 e 6, pp. 8 e 9)

[84] Ver o relatório técnico, p. 9.

[85] As declarações são controladas automaticamente por um programa informático face a alguns outros dados disponíveis, tais como as declarações fiscais, mas não existe qualquer definição de perfis de risco, qualquer acesso a dados bancários, qualquer comparação com as declarações de anos anteriores e, portanto, qualquer possibilidade de acompanhamento de enriquecimento inexplicável.

[86] A Comissão recomendou à Bulgária: «adotar legislação que preveja o confisco de bens não baseado na condenação e o controlo ex officio dos bens dos altos funcionários, dos magistrados e dos políticos, e apresentar resultados satisfatórios neste domínio» (COM(2011) 459 final, p. 9).

[87] A Bulgária adotou uma lei em 2009 e, seguidamente, criou em 2011 a comissão para a prevenção e verificação de conflitos de interesses, na sequência da suspensão dos fundos da UE no verão de 2008, que foi motivada nomeadamente por vários casos de conflitos de interesses e pela falta de proteção dos fundos da UE neste domínio (relatório técnico, p. 27; ver igualmente COM(2008)496final «Relatório sobre a gestão dos fundos da UE na Bulgária»).

[88] Ver o relatório técnico, p. 27.

[89] Processos recentes que foram publicamente questionados envolvem o anterior presidente da comissão de confisco de ativos e o antigo presidente e um antigo membro da comissão para a defesa dos consumidores.

[90] Outras deficiências evidenciadas pelos peritos incluem, nomeadamente, a incapacidade de investigar denúncias anónimas e de aplicar sanções administrativas em caso de apresentação de declarações incorretas (ver relatório técnico, p. 27).

[91] (COM(2011)459 final, recomendação V, p. 10) Os contratos de serviço individuais são, atualmente, baseados na Lei relativa às obrigações e contratos e, por conseguinte, escapam à legislação do trabalho e às suas disposições em matéria de conflitos de interesses e incompatibilidades.

[92] A avaliação do risco de corrupção não é obrigatória para o Parlamento, o sistema judiciário, as administrações autónomas locais, as agências públicas, os institutos públicos, os serviços de utilidade pública e os fundos públicos.

[93] COM(2011)459 final, p. 10.

[94] No domínio dos contratos públicos, a Comissão recebeu 4 queixas ao longo de 2008 e 2009 e 26 queixas no decurso de 2010 e 2011.

[95] A agência responsável pelos contratos públicos recebeu 10 lugares adicionais no corrente ano, principalmente para exercer funções adicionais de controlo ex-ante.