98/0112(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . ./. . DO CONSELHO de . . .

relativo ao financiamento da política agrícola comum (98/C 170/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, pelo Regulamento nº 25 (1) relativo ao financiamento da política agrícola comum, o Conselho instituiu o fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), a seguir designado «o fundo», o qual faz parte do orçamento geral da União Europeia; que esse regulamento estabeleceu os princípios a aplicar para o financiamento da política agrícola comum;

Considerando que, na fase do mercado único, em que os sistemas de preços estão unificados e a política agrícola é comunitária, as consequências financeiras daí resultantes competem à Comunidade; que são financiadas pelo fundo, por força do princípio que consta do nº 2 do artigo 2º do Regulamento nº 25, as restituições à exportação para países terceiros, as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, as acções de desenvolvimento regional, as acções veterinárias pontuais estabelecidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), e as acções para a divulgação de informações sobre a política agrícola comum, decididas com o fim de realizar os objectivos definidos no nº 1, alínea a), do artigo 39º do Tratado;

Considerando que a secção «Garantia» do fundo deve, designadamente, financiar as despesas da organização comum dos mercados agrícolas, as acções de desenvolvimento rural que acompanham o apoio ao mercado, certas despesas no domínio das pescas, certas despesas no domínio veterinário, bem como acções para a divulgação de informações sobre a política agrícola comum;

Considerando que a secção «Orientação» do fundo deve financiar as despesas relativas a acções de desenvolvimento rural nas regiões menos desenvolvidas, bem como à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural;

Considerando que é confiada à Comissão a administração do fundo e que está prevista uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola;

Considerando que a responsabilidade do controlo das despesas do fundo, secção «Garantia», incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-membros, que designam os serviços e organimos que pagarão as despesas; que os Estados-membros deverão assumir plena e efectivamente essa responsabilidade; que a Comissão, responsável pela execução do orçamento comunitário, deve verificar as condições em que foram efectuados os pagamentos e os controlos; que a Comissão só pode financiar as despesas se essas condições oferecerem todas as garantias necessárias de respeito das regras comunitárias; que, no quadro de um sistema descentralizado de gestão das despesas comunitárias, é indispensável que a Comissão, instituição encarregada do financiamento, tenha o direito e os meios de efectuar todas as acções de verificação da gestão das despesas que considere necessárias, e que a transparência e a assistência mútua entre os Estados-membros e a Comissão sejam eficazes e completas;

Considerando que, no apuramento das contas, a Comissão só pode determinar, num prazo razoável, a despesa total a inscrever na conta geral a título da secção «Garantia» do fundo, se tiver garantias satisfatórias de que os controlos nacionais são suficientes e transparentes e de que os organismos pagadores se asseguram da legalidade e da regularidade dos pedidos de pagamento que executam; que é, pois, conveniente prever a aprovação dos organismos pagadores pelos Estados-membros; que, a fim de assegurar a coerência das normas necessárias a essa aprovação nos Estados-membros, a Comissão deve elaborar instruções pormenorizadas sobre os critérios a aplicar; que, para o efeito, é conveniente prever o financiamento apenas das despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados pelos Estados-membros; que, além disso, a transparência dos controlos nacionais, nomeadamente no que respeita aos processos de estabelecimento das ordens de pagamento, de liquidação e de pagamento, impõe, eventualmente, a limitação do número de serviços e organismos nos quais são delegadas essas responsabilidades, tendo em conta as disposições constitucionais de cada Estado-membro;

Considerando que, na sequência, nomeadamente, da reforma da política agrícola comum, a gestão descentralizada dos fundos comunitários implica a designação de vários organismos pagadores; que, nestas circunstâncias, quando um Estado-membro aprovar mais do que um organismo pagador, será necessário que ele preveja um único interlocutor, a fim de promover a harmonização da gestão dos fundos, assegurar a ligação entre a Comissão e os vários organismos pagadores aprovados e para que os dados solicitados pela Comissão relativos às operações de vários organismos pagadores possam ser rapidamente postos à sua disposição;

Considerando que os Estados-membros devem mobilizar os meios financeiros em função das necessidades dos seus organismos pagadores, pagando a Comissão os adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas efectuadas pelos organismos pagadores; que, no âmbito das acções de desenvolvimento rural, devem ser previstos adiantamentos genuínos para a execução dos programas; que se afigura adequado processar tais adiantamentos de acordo com os mecanismos financeiros estabelecidos em matéria de adiantamentos calculados em função das despesas efectuadas durante um período de referência;

Considerando que convém prever duas decisões, uma relativa ao apuramento das contas da secção «Garantia» do fundo, e outra que defina as consequências, incluindo as correcções financeiras, dos resultados das auditorias de conformidade das despesas com as disposições comunitárias;

Considerando que as auditorias de conformidade e as subsequentes decisões de apuramento deixam, pois, de estar ligadas à execução do orçamento de um determinado exercício financeiro; que é necessário determinar o período máximo a que podem dizer respeito as consequências dos resultados dessas mesmas auditorias; que, contudo, o carácter plurianual das acções de desenvolvimento rural não permite aplicar um tal período máximo;

Considerando que deverão ser tomadas medidas para evitar e proceder judicialmente em relação a todas as irregularidades e para recuperar as importâncias perdidas após tais irregularidades ou negligências; que é conveniente determinar quem toma a cargo as consequências financeiras de tais irregularidades ou negligências;

Considerando que as despesas da Comunidade deverão ser objecto de controlos aprofundados; que, em complemento das fiscalizações que os Estados-membros efectuem por sua própria iniciativa e que se mantêm essenciais, é conveniente prever verificações por agentes da Comissão, assim como a faculdade de esta fazer apelo aos Estados-membros;

Considerando que é necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações a transmitir à Comissão; que, nas suas verificações, a Comissão deve ter um acesso pleno e imediato aos dados relativos às despesas, documentais ou em ficheiros informáticos;

Considerando que a amplitude do financiamento comunitário implica uma informação regular do Parlamento Europeu e do Conselho na forma de relatórios financeiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), foi por diversas vezes alterado de modo substancial; que, para o caso de serem introduzidas novas alterações no referido regulamento e com uma preocupação de clareza e racionalidade, devem ser reformuladas todas as disposições em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «fundo», faz parte do orçamento geral da União Europeia.

O fundo compreende duas secções:

- a secção «Garantia»,

- a secção «Orientação».

2. A secção «Garantia» financia:

a) As restituições à exportação para países terceiros;

b) As intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas;

c) As acções de desenvolvimento rural não abrangidas pelos programas do objectivo nº 1, com excepção da iniciativa comunitária de desenvolvimento rural;

d) As medidas de acompanhamento da reestruturação das frotas de pesca fora das regiões do objectivo nº 1 e todas as medidas estruturais aplicáveis ao sector das pescas fora das regiões do objectivo nº 1 e do objectivo nº 2, de acordo com a legislação pertinente no sector das pescas;

e) A participação financeira da Comunidade em acções veterinárias pontuais, acções de controlo no domínio veterinário, programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (acções veterinárias), bem como acções no domínio fitossanitário;

f) Acções para a divulgação de informações sobre a política agrícola comum.

3. A secção «Orientação» financia as acções de desenvolvimento rural não abrangidas pela alínea c) do nº 2.

4. As despesas respeitantes aos custos administrativos e ao pessoal suportadas pelos Estados-membros e pelos beneficiários da contribuição do fundo não constituem encargo deste último.

Artigo 2º

1. São financiadas, ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 1º, as restituições à exportação para países terceiros concedidas segundo regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

2. São financiadas, ao abrigo do nº 2, alínea b), do artigo 1º, as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, na medida em que for necessário, as regras de financiamento das medidas referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 3º

1. São financiadas, ao abrigo do nº 2, alínea c), do artigo 1º, as acções de desenvolvimento rural não abrangidas pelo objectivo nº 1, executadas de acordo com as regras comunitárias.

2. São financiadas, ao abrigo do nº 2, alínea d), do artigo 1º, as acções no domínio da pesca, executadas de acordo com as regras comunitárias.

3. São financiadas, ao abrigo do nº 2, alínea e), do artigo 1º, as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas de acordo com as regras comunitárias.

4. São financiadas, ao abrigo do nº 2, alínea f), do artigo 1º, as acções de informação, executadas de acordo com as regras comunitárias.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º

Artigo 4º

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão:

a) Os serviços e organismos aprovados para efeitos de pagamento das despesas referidas nos artigos 2º e 3º, adiante designados «organismos pagadores»;

b) Se for aprovado mais do que um organismo pagador, o serviço ou organismo encarregado, por um lado, de centralizar as informações, de as pôr à disposição da Comissão e de lhas transmitir e, por outro, de promover a aplicação harmonizada das regras comunitárias, adiante designado «organismo de coordenação».

2. Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-membros que oferecem, em relação aos pagamentos que devem efectuar, garantias suficientes de que:

a) A elegibilidade dos pedidos e a sua conformidade com as regras comunitárias serão controladas antes da autorização dos pagamentos;

b) Os pagamentos efectuados serão contabilizados de forma exacta e integral;

c) Os documentos requeridos serão apresentados nos prazos e sob a forma previstos nas normas comunitárias.

3. Os organismos pagadores devem dispor dos documentos justificativos dos pagamentos efectuados e comprovativos da execução dos controlos administrativos e materiais estipulados. Se os documentos em causa estiverem na posse dos organismos encarregados da autorização das despesas, estes devem apresentar ao organismo pagador relatórios sobre o número de controlos efectuados, o conteúdo dos mesmos e as medidas tomadas face aos resultados obtidos.

4. Só podem ser objecto de financiamento comunitário as despesas efectuadas por organismos pagadores aprovados.

5. Cada Estado-membro limitará, em função das suas disposições constitucionais e da sua estrutura institucional, o número de organismos pagadores aprovados ao número menos elevado que permita assegurar que as despesas referidas nos artigos 2º e 3º sejam efectuadas em condições administrativas e contabilísticas satisfatórias.

6. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as seguintes informações relativas aos organismos pagadores:

a) A sua denominação e o seu estatuto;

b) As condições administrativas, contabilísticas e de controlo interno em que são efectuados os pagamentos decorrentes da aplicação das regras comunitárias no âmbito da política agrícola comum;

c) O acto de aprovação.

A Comissão será imediatamente informada de qualquer alteração.

7. Quando uma ou mais condições de aprovação deixem de ser preenchidas por um organismo pagador aprovado, a aprovação será revogada, a menos que o organismo pagador tenha procedido às adaptações necessárias, num prazo a fixar em função da gravidade do problema. O Estado-membro em causa comunicará esse facto à Comissão.

8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º

Artigo 5º

1. Os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas referidas nos artigos 2º e 3º serão colocados à disposição dos Estados-membros pela Comissão sob forma de adiantamentos calculados em função das despesas efectuadas durante um período de referência.

No âmbito das acções de desenvolvimento rural referidas no nº 1 do artigo 3º, podem ser concedidos pela Comissão adiantamentos para a execução de programas aquando da aprovação dos programas em causa, os quais serão considerados despesas efectuadas no primeiro dia do mês seguinte à decisão de concessão.

2. Até ao pagamento dos adiantamentos calculados em função das despesas efectuadas, os Estados-membros mobilizarão os meios necessários para proceder às referidas despesas, em função das necessidades dos seus organismos pagadores aprovados.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º

Artigo 6º

1. Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão as seguintes informações, respeitantes aos organismos pagadores aprovados e aos organismos de coordenação, relacionadas com operações financiadas pela secção «Garantia» do fundo:

a) Declarações de despesas e mapas previsionais das necessidades financeiras;

b) Contas anuais, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento e de um certificado da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas.

2. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à certificação das contas referidas na alínea b) do nº 1, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º

Artigo 7º

1. A Comissão, depois de consultar o comité do fundo, adoptará as decisões referidas nos nºs 2, 3 e 4.

2. A Comissão decidirá dos adiantamentos mensais calculados em função das despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados.

As despesas de Outubro serão imputadas a esse mês se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adiantamentos serão pagos ao Estado-membro o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização das despesas.

Podem ser pagos adiantamentos complementares, sendo o comité do fundo informado na consulta seguinte.

3. A Comissão apurará, antes de 30 de Abril do ano seguinte ao do exercício em causa, e com base nas informações referidas no nº 1, alínea b), do artigo 6º, as contas dos organismos pagadores.

A decisão de apuramento das contas diz respeito à integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas. Esta decisão não prejudica decisões posteriores nos termos do nº 4.

4. A Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário referido nos artigos 2º e 3º, quando concluir que estas não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias.

Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão e as respostas do Estado-membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acordo sobre a atitude a adoptar.

Na falta de acordo, o Estado-membro pode pedir a abertura de um processo para conciliar as suas posições respectivas dentro de um prazo de quatro meses, cujos resultados serão objecto de um relatório transmitido à Comissão e analisado por esta antes de uma decisão de recusa de financiamento.

A Comissão avaliará os montantes a excluir tendo em conta, nomeadamente, a importância da verificação de não conformidade. Para o efeito, a Comissão tomará em consideração o tipo e a gravidade da infracção, bem como os prejuízos financeiros resultantes para a Comunidade.

Não pode ser decidida uma recusa de financiamento quanto às despesas referidas no artigo 2º efectuadas antes dos vinte e quatro meses anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Estado-membro em causa dos resultados das referidas verificações.

O disposto no quinto parágrafo não é aplicável às consequências financeiras:

a) Dos casos de irregularidades, na acepção do nº 2 do artigo 8º;

b) De auxílios de Estado ou de infracções em relação aos quais tenham sido iniciados os procedimentos referidos nos artigos 93º e 169º do Tratado.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º Essas normas incidirão, nomeadamente, no processamento dos adiantamentos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º ao abrigo dos nºs 2, 3 e 4, bem como nos processos relativos às decisões referidas nos mesmos números.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para:

a) Se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo fundo;

b) Evitar e proceder judicialmente relativamente às irregularidades;

c) Recuperar as importâncias perdidas em consequência das irregularidades ou negligências.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas com esses objectivos, e nomeadamente do ponto da situação dos procedimentos administrativos e judiciais.

2. Na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências serão suportadas pela Comunidade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-membros.

As importâncias recuperadas serão creditadas aos organismos pagadores aprovados e inscritas por estes em dedução das despesas financiadas pelo fundo. Os juros relativos às importâncias recuperadas ou pagas tardiamente serão creditados ao fundo.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.

Artigo 9º

1. Os Estados-membros porão à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do fundo e tomarão as medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere útil empreender no âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo verificações locais.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tenham adoptado em cumprimento dos actos comunitários relacionados com a política agrícola comum, desde que esses actos tenham uma incidência financeira para o fundo.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, das disposições do artigo 188ºC do Tratado, assim como de quaisquer controlos organizados com base na alínea c) do artigo 209º do Tratado, os agentes mandatados pela Comissão para as verificações no local terão acesso aos livros e a quaisquer outros documentos, incluindo os dados introduzidos ou conservados em suporte informatizado que digam respeito às despesas financiadas pelo fundo.

Esses agentes podem nomeadamente verificar:

a) A concordância das práticas administrativas com as regras comunitárias;

b) A existência dos documentos justificativos necessários e a sua concordância com as operações financiados pelo fundo;

c) As condições em que são realizadas e verificadas as operações financiadas pelo fundo.

A Comissão avisará em devido tempo, antes da verificação, o Estado-membro junto do qual se efectua a verificação ou no território do qual ela tenha lugar. Poderão participar nessas verificações agentes do Estado-membro interessado.

A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-membro, serão efectuadas pelas instâncias competentes desse Estado-membro verificações ou inquéritos relativos às operações referidas no presente regulamento. Neles podem participar agentes da Comissão.

A fim de melhorar as possibilidades de verificação, a Comissão pode, com o acordo dos Estados-membros interessados, associar administrações desses Estados-membros a certas verificações ou inquéritos.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, na medida do necessário, as regras gerais para aplicação do presente artigo.

Artigo 10º

Todos os anos, antes de 1 de Julho, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório financeiro sobre a administração do fundo durante o ano financeiro anterior, e nomeadamente sobre a evolução do montante e da natureza das despesas do fundo e das condições de realização do financiamento comunitário.

Artigo 11º

O Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «comité do fundo», assistirá a Comissão na administração do fundo, nas condições fixadas nos artigos 12º a 15º

Artigo 12º

O comité do fundo é composto por representantes dos Estados-membros e da Comissão. Cada Estado-membro é representado no comité do fundo por, no máximo, cinco funcionários.

O comité do fundo é presidido por um representante da Comissão.

Artigo 13º

1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o comité do fundo será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 14º

1. O comité do fundo é consultado:

a) Nos casos em que está prevista a sua consulta;

b) Para avaliação das dotações do fundo a inscrever como previsão da Comissão para o próximo ano financeiro e, eventualmente, como previsões suplementares;

c) Sobre os projectos de relatórios respeitantes ao fundo e a transmitir ao Conselho.

2. O comité do fundo pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

O comité do fundo é regularmente informado da actividade do fundo.

Artigo 15º

O presidente convoca as reuniões do comité do fundo.

O secretariado do comité do fundo é assegurado pelos serviços da Comissão.

O comité do fundo estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 16º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 729/70.

Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e passam a ler-se nos termos da tabela de correspondências constante do anexo.

Artigo 17º

São suprimidos o terceiro parágrafo do artigo 15º e o artigo 40º da Decisão 90/424/CEE do Conselho.

Artigo 18º

As medidas necessárias para facilitar a transição do regime previsto no Regulamento (CEE) nº 729/70 para o estabelecido no presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º

Artigo 19º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO 30 de 20.4.1962. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 728/70 (JO L 94 de 28.4.1970, p. 9).

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(3) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/96 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>