A4-0184/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa à reconstrução na ex-Jugoslávia (SEC(95)1597 - C4-0595/95)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (SEC(95)1597 - C4-0595/95),

- Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre a situação na ex-Jugoslávia, nomeadamente as de 26 de Outubro de 1995 ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 145.)), 14 de Dezembro de 1995 ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 147.)), 29 de Fevereiro de 1996 ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 33.)), 14 de Março de 1996 ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 230.)) e 18 de Abril de 1996 ((Cf. acta de 18.4.1996 (Parte II, ponto 13).)),

- Tendo em conta o Acordo de Paz de Dayton, de 21 de Novembro de 1995, assinado em 14 de Dezembro de 1995 em Paris, e as conclusões da Conferência de Implementação da Paz, realizada em Londres em 8/9 de Dezembro de 1995, bem como as negociações de 18/19 de Fevereiro de 1996, em Roma, e as conclusões da Conferência de Doadores, realizada em 12/13 de Abril de 1996, em Bruxelas,

- Tendo em conta os resultados da sua audição pública de 23 de Abril de 1996 sobre a reconstrução da ex-Jugoslávia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos, (A4-0184/96),

A. Consciente de que, após quatro anos de guerra e destruição, não é possível construir uma paz duradoura apenas por meios militares, mas que essa paz deve assentar num verdadeiro empenho na reconciliação, no correcto funcionamento da justiça, acompanhada pela manutenção da ordem pública, pela reconstrução económica e pela criação de estruturas democráticas;

B. Consciente de que a União Europeia deve desempenhar um papel primordial no quadro dos esforços da comunidade internacional para implementar o plano de paz a nível civil e contribuir para a reconstrução da Bósnia-Herzegovina e de outras áreas destruídas;

C. Consciente de que, durante todo o período de guerra, a UE foi o principal doador de ajuda humanitária e que, também nos primeiros meses de 1996, na sequência da Conferência de Doadores de 20/21 de Dezembro de 1995, a UE assumiu compromissos financeiros substanciais a favor da reconstrução;

D. Verificando os resultados da Conferência de Florença sobre a implementação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, sobretudo no tocante à organização de eleições, à livre circulação das pessoas e ao regresso dos refugiados,

E. Recordando que a ajuda à reconstrução esteve imperativamente vinculada aos seguintes requisitos de carácter político, que os beneficiários devem cumprir:

- respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo os direitos das minorias,

- direito de regresso voluntário dos refugiados e pessoas deslocadas,

- libertação de prisioneiros e total cooperação com o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra,

- garantia da livre circulação de pessoas, especialmente na Bósnia-Herzegovina;

F. Consciente de que todos os esforços de reconstrução devem ter como objectivo contribuir para a reconciliação e reinstaurar a convivência pacífica e a confiança mútua entre os vários grupos étnico-religiosos;

G. Considerando, neste contexto, que nenhum processo de reconstrução pode ser bem sucedido sem o desenvolvimento de uma sociedade civil capaz de proporcionar uma base estável para uma paz duradoura,

H. Verificando as repetidas tentativas de desestabilização da situação na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente a proclamação de um governo separatista da república croata da «Herceg-Bosna», os violentos ataques contra o antigo primeiro-ministro Haris Silajdzic e outros incidentes que poderão comprometer a organização de eleições livres e justas na Bósnia- Herzegovina,

I. Reconhecendo que a melhoria das condições políticas, a reconciliação, a reintegração e a reconstrução requerem esforços a longo prazo, indo para além da data acordada para a retirada das tropas da IFOR;

J. Reconhecendo o papel indispensável desempenhado pelas ONG, que, frequentemente, operam em condições difíceis, sem os meios adequados e sem qualquer coordenação,

1. Congratula-se com os progressos até à data alcançados no quadro da aplicação do plano de paz na sua dimensão militar, bem como com a criação das estruturas necessárias para a sua aplicação no plano civil, e, neste contexto, manifesta a sua confiança e o seu apoio às acções do Alto Representante das Nações Unidas, da Comissão Europeia, das organizações internacionais e das ONG que trabalham in loco;

2. Considera que a consolidação da paz, a reconciliação e a reconstrução da ex-Jugoslávia constituem, para a UE, os maiores desafios em matéria de política externa e de segurança desde a sua criação, apesar de a implementação do plano de paz ser uma responsabilidade de toda a comunidade internacional, e que, aos olhos da opinião pública, tal será um importante indicador da credibilidade e eficácia de uma política externa e de segurança comum; por conseguinte, apoia todos os esforços para os quais a UE possa contribuir a nível político, financeiro e económico;

3. Entende que se devia retirar o apoio, no âmbito do programa de reconstrução, às autoridades que não respeitem as disposições do Acordo de Paz de Dayton, nomeadamente em matéria de direitos humanos;

I. No que diz respeito à reconciliação e ao respeito pelos direitos humanos

4. Está consciente de que, após quatro anos de guerra, destruição e massacres da população civil, a via da reconciliação e da paz duradoura só pode ser seguida se os criminosos de guerra, e especialmente os principais instigadores desses crimes, forem identificados, detidos e levados ao Tribunal Internacional de Crimes de Guerra da Haia para responderem pelas suas acções; salienta que também as autoridades locais são responsáveis pela localização e detenção de suspeitos de crimes de guerra e que a comunidade internacional deve insistir numa cooperação activa com o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra da Haia como condição prévia para todo e qualquer tipo de ajuda à reconstrução, que vá para além da ajuda humanitária;

5. Convida as Nações Unidas a modificarem os estatutos do Tribunal Internacional de Crimes de Guerra a fim de reforçar a sua eficácia, introduzindo a possibilidade de julgar por contumácia os responsáveis por crimes especialmente graves;

6. Considera que é da máxima importância clarificar a situação dos milhares de desaparecidos, e apela a todas as organizações internacionais para que, no âmbito das suas responsabilidades específicas, cooperem na investigação e no esclarecimento dos factos, bem como no apuramento das responsabilidades;

7. Salienta que as garantias para a liberdade de circulação das pessoas, no interior da Federação e da autoproclamada «Republika Srpska», constituem um elemento-chave para uma paz duradoura; todavia, a despeito das condições de segurança asseguradas pela IFOR, o exercício da liberdade de circulação encontra-se seriamente ameaçado devido à obstrução política contínua e ao clima de medo; está convicto de que, enquanto todas as partes envolvidas não cooperarem estreitamente com as forças da IFOR, com as forças policiais internacionais e com outras organizações internacionais destinadas a assegurar a liberdade de circulação, a reconciliação, a confiança das populações no processo de paz e o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas só dificilmente poderão ser concretizados;

8. Lamenta os acontecimentos produzidos em Mostar, Sarajevo e outros locais da Bósnia que continuam a constituir um testemunho da influência dos elementos extremistas cuja ideologia e métodos de actuação provocaram os horrores da guerra; considera que estes factos põem à prova o processo de reintegração e de reconciliação dos diferentes grupos étnicos;

9. Considera que a luta contra a acção dos bandos armados e grupos mafiosos, bem como a protecção da livre circulação das pessoas e dos refugiados que regressam ao país, exigem a adopção de medidas mais rigorosas do que aquelas previstas no acordo de Dayton;

10. Solicita ao Conselho que promova, no seio das Nações Unidas ou noutro contexto, uma investigação internacional sobre a política aplicada aquando da tomada de Srebrenica em Junho de 1995;

II. No que diz respeito aos refugiados e às pessoas deslocadas

11. Verifica que a segurança e a capacidade dos países de origem para receberem e absorverem os fluxos de retornados que regressam dos países de asilo devem constituir o ponto de partida para todas as decisões relativas ao regresso dos refugiados;

12. Insta os Estados-membros da UE que concederam asilo aos refugiados da ex-Jugoslávia a definirem um plano geral comum, por fases, coordenado pela Comissão e visando um repatriamento voluntário e gradual, tendo em conta a proposta do ACNUR, e no qual se garanta uma situação de segurança, procedendo com especial urgência à desminagem do território, bem como a existência de alojamentos adequados e outros serviços essenciais;

13. Solicita a todos os governos das repúblicas da ex-Jugoslávia que adoptem ou revejam a legislação em matéria de propriedade, de forma a que os refugiados possam tomar legalmente posse dos seus bens;

III. No que diz respeito às eleições e à liberdade dos meios de comunicação

14. Considera que a efectiva manutenção em funções dos mais altos responsáveis pelas perseguições de outras etnias constitui uma barreira insuplantável para a realização de eleições livres e justas, e pede que sejam destituídos das suas funções;

15. Solicita à União Europeia e às outras instituições internacionais que zelem por que as eleições autárquicas que irão realizar-se em Mostar, em 30 de Junho de 1996, decorram de forma livre e honesta e solicita aos Estados- membros que dêm aos refugiados sérvios de Mostar a possibilidade de votar nas suas embaixadas em Belgrado;

16. Considera que a realização de eleições livres e democráticas na Bósnia-Herzegovina antes de 14 de Setembro de 1996 deve constituir um passo importante para o estabelecimento de instituições comuns e democráticas, para o que, com base no acordo de Dayton, se devem arredar de qualquer função pública as pessoas que foram acusadas de crimes de guerra;

17. Exorta o Conselho, a Comissão e a comunidade internacional no seu conjunto a envidarem todos os esforços ao seu alcance para garantir o cumprimento dos pré-requisitos necessários à organização de eleições na Bósnia- Herzegovina;

18. Apela ao Conselho para que aprove uma acção conjunta para supervisionar rigorosamente todas as fases do processo eleitoral, começando pela campanha eleitoral, juntamente com a OSCE, assegurando a plena participação do Parlamento Europeu na delegação de observadores da UE;

19. Entende que, a fim de garantir a realização de eleições livres e honestas, devia existir uma melhor cooperação entre a Federação e a Republika Srpska no âmbito do Estado da Bósnia-Herzegovina;

20. Considera que, após a publicação dos cadernos eleitorais provisórios, baseados no recenseamento de 1991, todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina, quer residam no país quer no estrangeiro, devem ter a oportunidade de confirmar que os seus nomes constam das listas e ter o direito de votar no círculo eleitoral em que foram recenseados em 1991, ou, caso o considerem impossível, em qualquer outro círculo eleitoral na Bósnia-Herzegovina; solicita aos Estados-membros que apoiem activamente a participação em futuras eleições dos refugiados bósnios que vivem actualmente na União Europeia;

21. Exorta os Estados-membros a assegurarem aos refugiados que desejem participar no acto eleitoral que, embora tal possa ser interpretado como uma intenção de regresso, a sua participação não constitui, de forma alguma, uma obrigação de regresso enquanto não estiverem reunidas as condições necessárias para tal; salienta que tal se aplica quer ao voto presencial, quer ao voto por correspondência; acolhe com agrado as medidas já tomadas por alguns Estados-membros no sentido de assegurar que o voto presencial não afectará o direito de os eleitores continuarem a beneficiar de protecção temporária e de serem readmitidos no país de acolhimento;

22. Lamenta os incidentes ocorridos recentemente na Republika Srpska, em que os refugiados que tentavam visitar as suas antigas casas foram molestados e mortos, e considera que estes incidentes ameaçam seriamente o processo eleitoral;

23. Apela às suas próprias forças políticas, bem como aos partidos políticos, sindicatos, instituições sociais, religiosas e culturais dos países da UE, para que apoiem as forças que têm intervindo a favor do processo de paz e que estão empenhadas na reconciliação e reintegração, no respeito do Estado de direito e da democracia, e convida as instituições da UE a fornecer às ONG internacionais e locais que desenvolvam esforços no sentido da reconstrução e do reforço da sociedade civil os meios necessários à implementação das suas acções;

24. Relembra que os partidos inscritos devem ter um acesso livre e equitativo aos meios de comunicação em todo o país, antes e durante a campanha eleitoral, especialmente à rádio e à televisão;

25. Considera que se deve prever uma proibição eficaz das emissões que incitam à violência, bem como das informações propositadamente enganadoras, que apenas pretendem manter ou desencadear o ódio às restantes etnias;

26. Confirma a sua posição sobre a liberdade dos meios de comunicação, incluída na sua citada Resolução de 14 de Março de 1996, e apela à Comissão e ao Alto Representante das Nações Unidas para que apoiem e promovam meios de comunicação livres e independentes, que tenham como principal objectivo a reconstrução de uma sociedade democrática e multiétnica;

IV. No que diz respeito à ajuda financeira

27. Manifesta a sua satisfação face aos compromissos de financiamento anunciados na Conferência de Doadores que teve lugar em Bruxelas nos dias 12 e 13 de Abril de 1996;

28. Confirma, muito embora reconheça os esforços consideráveis da UE no quadro do financiamento e da gestão das necessidades mais urgentes para melhorar as condições de vida da população, em parte através do programa de ajuda básica do PHARE, a posição definida na sua citada Resolução de 29 de Fevereiro de 1996 de que as contribuições financeiras da UE não podem ser financiadas apenas a cargo do Programa PHARE, sendo necessário um financiamento especial no contexto de uma revisão das perspectivas financeiras, a título de um programa específico;

V. No que diz respeito à reabilitação e à reconstrução económica

29. Considera que um início rápido e convincente da reabilitação e da reconstrução económica será o melhor meio para reduzir significativamente a dependência das populações em relação à ajuda humanitária, e para demonstrar, antes das eleições, que o respeito do acordo de Dayton e a cooperação trazem benefícios palpáveis;

30. Considera que deveria ser dada prioridade a projectos que contribuam para a reintegração económica do país e facilitem o processo de reconciliação;

31. Apela às partes envolvidas para que elaborem de imediato em cada município um programa de reabilitação económica para fazer face à destruição deixada pela guerra, bem como para repor os serviços normais (serviços públicos, transportes e outros serviços locais), e para que promovam a reconstrução de fogos, dando prioridade ao emprego dos militares entretanto desmobilizados;

32. Considera que a ajuda internacional à reconstrução se deve destinar às principais necessidades em matéria de infra-estruturas nos sectores da electricidade, telecomunicações e ligações rodoviárias e ferroviárias, contribuindo assim também para a reconstrução das habitações, o que é crucial para que muitos refugiados regressem ao país; entende que esta ajuda deve incluir o financiamento de despesas recorrentes, nomeadamente os salários em sectores básicos como, por exemplo, a educação e a saúde, pelo menos por um período de tempo limitado;

33. Realça a necessidade de se estabelecer uma ponte entre a ajuda humanitária e a reconstrução em larga escala, mediante o apoio à realização de projectos de reabilitação de pequena envergadura, centrados no alojamento, mas também nos estabelecimentos de ensino e hospitalares, na esperança de que esta forma de assistência concreta possa encorajar o regresso de numerosas pessoas deslocadas às localidades em que o principal obstáculo ao seu regresso reside na destruição das infra-estruturas, e não na obstrução política;

34. Pretende que seja concedida especial atenção aos projectos que contribuam para a cooperação entre a Federação e a Republika Srpska e salienta que se poderá utilizar como exemplo importante a experiência adquirida com o programa transfronteiriço PHARE, mantendo embora o princípio da condicionalidade;

35. Insta a Comissão a continuar com o seu programa de ajuda básica PHARE e a concentrar-se, numa segunda fase, nos sectores e projectos que podem contribuir para uma redução do desemprego, reforçar as instituições e as administrações públicas e preparar futuros programas de ajuda da UE, juntamente com programas de investimento por parte do BEI, do BERD e BIRD;

36. Solicita à Comissão que avalie a necessidade de dispor dos instrumentos orçamentais, financeiros e executivos necessários para fazer face a responsabilidades tão complexas, tão urgentes e de tão grande amplitude como as assumidas na Bósnia-Herzegovina e que evite atrasos burocráticos na aplicação dos planos de intervenção;

VI. No que diz respeito à Conferência de Revisão para a Implementação da Paz

37. Lamenta em que a Conferência de Revisão para a Implementação da Paz, de 13-14 de Junho de 1996 em Florença, não se tenha pronunciado inequivocamente sobre a necessidade de afastar os principais responsáveis pela guerra contra a Bósnia-Herzegovina, nem sobre a aplicação dos aspectos civis, nomeadamente com vista às próximas eleições;

38. Entende que, apesar dos resultados positivos da Conferência de Revisão para a Implementação da Paz, realizada em Florença, há certos aspectos no que respeita à realização das eleições na Bósnia-Herzegovina que devem ser reforçados e que dependem da vontade de todas as partes: criação das condições necessárias para a realização de eleições livres e garantia efectiva da livre circulação de pessoas de modo a permitir o exercício do direito de voto;

39. Congratulamo-nos com o acordo de limitação de armas pesadas, celebrado e assinado entre a República Federativa da Jugoslávia, a República da Croácia e a República da Bósnia-Herzegovina, que contribuirá para limitar o risco de futuros conflitos;

40. Considera que a política económica e comercial da União para com os países da ex-Jugoslávia deve incentivar a integração regional e conduzir, logo que as condições políticas o permitam, à conclusão de acordos de cooperação e, a seu tempo, de acordos de associação entre a União e esses países;

41. Considera, por outro lado, que a União deveria ponderar sobre a adopção de medidas específicas no sector do comércio, em especial no quadro do SPG;

42. Salienta que a concessão de uma maior ajuda internacional à reconstrução deve depender das conclusões dessa avaliação, bem como dos resultados das eleições de Setembro de 1996;

43. Considera que o investimento, em termos de esforço económico, político e humanitário, até agora realizado pela UE, pelos organismos internacionais, pelo Alto Representante das Nações Unidas e pelas numerosas ONG não deve ser desperdiçado, quer devido a financiamentos insuficientes, quer, o que seria mais grave, devido a uma retirada prematura das forças da IFOR, pondo em risco os esforços de implementação da paz no plano civil, que terão de continuar para além de 1996; considera que se deve garantir a presença da IFOR com os recursos humanos necessários enquanto for preciso, com base num acordo entre todas as forças participantes, em particular os países da União Europeia e os Estados Unidos;

44. Solicita à UE que preveja uma nova prorrogação da administração da UE em Mostar e insta o Conselho a especificar qual o estatuto do pessoal da União após 22 de Junho de 1996, a fim de evitar uma perda prematura de pessoal experimentado;

45. Encarrega a sua comissão competente de elaborar um relatório de acompanhamento, antes do mês de Dezembro de 1996, para avaliar os resultados e definir a estratégia a aplicar;

46. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e das Repúblicas da ex-Jugoslávia e ao Alto Representante das Nações Unidas.