PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/8

Resumo da Decisão da Comissão

de 15 de novembro de 2011

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo COMP/39.592 — Standard & Poor's)

[notificada com o número C(2011) 8209]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 31/05

Em 15 de novembro de 2011, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. PREOCUPAÇÕES DE CONCORRÊNCIA IDENTIFICADAS A TÍTULO PRELIMINAR

(1) Na sua comunicação de objeções de 13 de novembro de 2009, que constitui uma apreciação preliminar, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a Standard & Poor's (S&P), uma filial da The McGraw-Hill Companies, Inc., tinha infringido o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE ao impor preços elevados e não equitativos pela emissão dos Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN — International Security Identification Number) americanos.

(2) Os ISIN dos Estados Unidos são utilizados pelos bancos e outras instituições financeiras para identificar os instrumentos financeiros emitidos nos Estados Unidos nas comunicações interbancárias, na avaliação dos ativos e das carteiras, na compensação e liquidação, nas operações ao balcão relativas, nomeadamente, a obrigações, nas operações relativas à guarda de títulos, nos relatórios internos e na apresentação de relatórios às autoridades, na gestão dos dados de referência, etc.

(3) O sistema ISIN foi desenvolvido pela Organização Internacional de Normalização («ISO») enquanto norma ISO 6166, em resposta ao aumento das transações de valores mobiliários a nível internacional. Os ISIN americanos baseiam-se nos CUSIP (2), que são os identificadores de títulos concebidos inicialmente para o mercado nacional americano. Em conformidade com a norma ISO 6166, a S&P é a Agência Nacional de Codificação (NNA — National Numbering Agency) dos EUA. Por conseguinte, a S&P tem uma posição dominante no mercado de atribuição dos ISIN segundo a norma ISO 6166, mas também no mercado da distribuição eletrónica em primeira mão e da concessão de licenças para os ISIN americanos transmitidos por fluxo de dados. Embora os ISIN também sejam distribuídos por outras empresas, como os prestadores de serviços de informação (ISP — information service providers), estes distribuidores de «segunda» ou «terceira» mão são principalmente utilizadores e redistribuidores, mas não a fonte dos ISIN.

(4) A norma ISO 6166 foi desenvolvida a nível internacional como um serviço público destinado ao setor dos serviços financeiros. Segundo o princípio da recuperação dos custos das normas ISO, as Agências Nacionais de Codificação não devem cobrar pela distribuição dos ISIN mais do que o necessário para recuperar os custos incorridos para o efeito e só na medida em que sejam os fornecedores diretos de ISIN. Além disso, de acordo com o mesmo princípio, na ausência de um fornecimento direto, as Agências Nacionais de Codificação não devem cobrar qualquer taxa pela mera utilização dos ISIN. Por outras palavras, as taxas cobradas aos utilizadores diretos devem respeitar o princípio da recuperação dos custos e não devem ser cobradas taxas aos utilizadores indiretos. No presente caso, o princípio da recuperação dos custos das normas ISO constitui um indicador claro e útil para determinar se os preços praticados pela S&P são ou não equitativos na aceção do artigo 102.o do TFUE.

(5) Nessa base, na comunicação de objeções, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de as taxas de licença cobradas pela S&P relativamente aos ISIN nos Estados Unidos não serem equitativas, por vários motivos. Em primeiro lugar, a S&P cobra aos utilizadores indiretos uma taxa de licença, o que não está em conformidade com os princípios supracitados. Em segundo lugar, as taxas de licença que a S&P cobra aos utilizadores diretos excedem significativamente os custos decorrentes dessa atividade.

2. DECISÃO RELATIVA AOS COMPROMISSOS

(6) A S&P propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência.

(7) Em 14 de maio de 2011, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumiu o processo, bem como os compromissos, e que convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. Em 12 de julho de 2011, e 26 de julho de 2011, a Comissão comunicou à S&P as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 13 de setembro de 2011, a S&P apresentou uma proposta revista de compromissos («compromissos revistos»).

(8) Por decisão de 15 de novembro de 2011, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os compromissos revistos vinculativos para a S&P, por um período de cinco anos. Os principais elementos dos compromissos propostos pela S&P são resumidos a seguir.

(9) A S&P comprometeu-se a suprimir todos os encargos impostos aos utilizadores indiretos pela utilização dos ISIN americanos no EEE. Tal implica, em primeiro lugar, que vão ser suprimidas as taxas de licença pagas por todos os utilizadores indiretos que têm atualmente um acordo de licenciamento com a S&P para a utilização de ISIN no EEE. Em segundo lugar, a S&P comprometeu-se a não impor taxas de licença a quaisquer utilizadores indiretos que não tenham atualmente um contrato com a S&P.

(10) No que diz respeito aos utilizadores diretos e aos prestadores de serviços de informação ou gabinetes de serviços (ou seja, prestadores de serviços de gestão de dados externalizados) que decidem obter os ISIN americanos junto da S&P e não junto de prestadores de serviços de informação, a S&P compromete-se a distribuir os registos ISIN americanos isoladamente, sem outras informações com valor acrescentado, transmitindo-os diariamente por FTP (3). Tendo em conta os dados sobre custos da S&P, o preço inicial deste serviço será fixado em 15 000 USD por ano.

(11) Os utilizadores diretos e indiretos, bem como os prestadores de serviços de informação que têm atualmente uma relação contratual com a S&P para a utilização e/ou distribuição de ISIN americanos no EEE, beneficiam de um direito de rescisão antecipada dos seus atuais contratos mediante notificação prévia à S&P, com efeitos a contar da data de aplicação (4). A partir dessa data, terão a possibilidade de subscrever o novo serviço de registo ISIN, de reconduzir os contratos existentes ou de subscrever qualquer outro produto da S&P.

(12) Os compromissos serão aplicados no prazo de cinco meses a contar da data em que a presente decisão for notificada à S&P. A S&P comunicará a data exata («data de aplicação») à Comissão.

(13) O efeito dos compromissos é limitado ao EEE. Isto significa que os utilizadores diretos e indiretos do novo serviço devem estar estabelecidos no EEE. A S&P comprometeu-se a apresentar à Comissão um relatório anual confidencial sobre a execução dos compromissos. Os compromissos serão aplicáveis por um período de cinco anos, a partir da data de aplicação.

(14) Contudo, a S&P tenciona impor certas restrições à utilização dos registos ISIN americanos. Tanto os utilizadores diretos como indiretos deverão concluir um acordo com a S&P que proibirá a extração de CUSIP a partir dos dados relativos aos ISIN americanos, bem como a redistribuição e revenda por grosso de ISIN a empresas que não sejam filiais estabelecidas no EEE. Os acordos entre os utilizadores indiretos e os seus prestadores de serviços de informação conterão as mesmas cláusulas. Os prestadores de serviços de informação e os gabinetes de serviços terão o direito de redistribuir os registos ISIN americanos por grosso, mas não poderão extrair os CUSIP a partir dos dados relativos aos ISIN americanos. Os prestadores de serviços de informação serão autorizados a redistribuir os registos ISIN americanos às suas filiais, mas não a outros prestadores de serviços de informação.

(15) O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável sobre a adoção da decisão, em 25 de outubro de 2011. Em 26 de outubro de 2011, o auditor apresentou o seu relatório final.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Os códigos ISIN baseiam-se nos códigos CUSIP, os identificadores nacionais, sendo acrescentado a estes um código de país e um número de controlo. CUSIP é o acrónimo de Committee on Uniform Security Identification Procedures (Comité dos procedimentos uniformes de identificação dos valores mobiliários).

(3) Protocolo de Transferência de Ficheiros (File Transfer Protocol).

(4) Data em que a S&P disponibilizará o ficheiro mestre dos registos ISIN por FTP sob a forma de fluxo de dados.