A4-0281/98

Resolução sobre substâncias perturbadoras do sistema endócrino

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o seu parecer de 14 de Janeiro de 1977 sobre a proposta de uma directiva que altera pela sexta vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas ((JO C 30 de 7.2.1977, p. 35.)), a sua decisão de 18 de Novembro de 1992 sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 106.)) e as suas resoluções sobre a numerosa legislação europeia sobre a exposição a substâncias perigosas no local de trabalho,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0281/98),

A. Considerando a lista das substâncias químicas perturbadoras do sistema endócrino, conhecidas ou suspeitas, elaborada pela Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Nordeste Atlântico (Convenção OSPAR),

B. Considerando que a OCDE criou um grupo de trabalho sobre as linhas directrizes relativas aos novos testes para a identificação das substâncias químicas perturbadoras do sistema endócrino,

C. Considerando que é necessário ter em conta o princípio de precaução ao avaliar os riscos potenciais ligados às substâncias que causam perturbações endócrinas, apoiar-se neste princípio tendo em conta a experiência adquirida em bases científicas e garantir uma vigilância constante,

Recomendações: avaliação de riscos

1. Considera que uma obsessiva avaliação de riscos de cada uma das cerca de 100.000 substâncias existentes no mercado pode parecer bem a ecologistas perfeccionistas ou aos sectores da indústria química que acolheriam bem um pretexto para não proceder a nenhumas ou apenas a lentas transformações;

2. Entende que é necessário desenvolver e utilizar mais a classificação por grupos, quando são avaliadas substâncias com características semelhantes ou com o mesmo âmbito de utilização; constata que a UE utiliza os grupos, em alguns casos, como base para a classificação - por exemplo, os compostos orgânicos de mercúrio e benzidina e respectivos sais;

3. Recomenda que todas as substâncias recenseadas no Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes de Carácter Comercial (EINECS) sejam divididas em grupos definidos com base na estrutura ou parentesco químico ou bioquímico, que se saiba ter importância para os seus efeitos tóxicos e/ou ecotóxicos; considera que os efeitos sinergéticos e as diversas vias de contaminação devem ser avaliados, e que é necessário ter em conta o conjunto da exposição;

4. Assinala que, no caso dos produtos fitofarmacêuticos com efeitos idênticos aos das hormonas, os produtos de degradação (metabolitos) podem ser activos e solicita que este facto seja claramente tomado em consideração nos procedimentos de autorização previstos pela Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ((JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.));

5. Entende que deve dedicar-se particular atenção às substâncias que têm efeitos cancerígenos ou mutagénicos, ou efeitos sobre a reprodução ou sobre os fetos; que a sua comercialização deverá ser controlada, da mesma forma que a dos medicamentos, de tal modo que seja possível acompanhar a utilização das substâncias durante um determinado período e controlar se a previsão de toxicidade era ou não correcta;

6. Entende que o estudo por grupos dos produtos químicos que são à partida preocupantes pode ser um método correcto para a sua classificação; que, dado que os actuais testes de toxicologia e os métodos de aplicação do risco se baseiam numa consequência final, como o desenvolvimento de cancro, estes métodos não são especialmente utilizáveis para as substâncias com funcionamento idêntico ao das hormonas;

7. Entende que os valores limite para substâncias com funcionamento idêntico ao das hormonas dificilmente podem ser estabelecidos; que, se um produto contém substâncias do grupo dos solventes orgânicos, produtos fitossanitários, metais ou ligas de metais ou substâncias cancerígenas, deve ser considerado nocivo para a reprodução; o princípio de precaução deverá ser utilizado de forma concreta na regulamentação dos produtos químicos;

8. Entende que as substâncias de difícil decomposição e bioacumulativas, com graves efeitos irreversíveis para a saúde ou para o ambiente, devem ser progressivamente eliminadas, devendo a Comissão apresentar uma proposta nesse sentido;

9. 9. Exige que a Comissão apresente uma lista das substâncias que possam ter efeitos idênticos aos das hormonas; que as substâncias com efeitos idênticos aos das hormonas existentes no mercado devem ser progressivamente eliminadas e que deverá ser recusada autorização de comercialização às novas substâncias com efeitos semelhantes;

10. Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançaram programas integrados para a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos, na linha dos programas existentes em alguns Estados-Membros, e a promoverem a agricultura ecológica;

11. Insta a Comissão a modificar a Directiva 91/414/CEE e, em particular, o seu Anexo II, de modo a prescrever expressamente um ensaio de compatibilidade ambiental relativamente ao efeito hormonal, antes da autorização;

12. Entende que, para além das substâncias activas propriamente ditas, certos aditivos como, por exemplo, os plastificantes e os emulsionantes (ftalatos, nonilfenóis), podem apresentar uma actividade endócrina pronunciada e, por conseguinte, solicita que estas substâncias e os seus produtos de degradação sejam examinados no âmbito dos procedimentos de autorização previstos pela Directiva 91/414/CEE e, além disso, sejam objecto de uma rotulagem obrigatória;

Recomendações: exposição

13. Insta a Comissão e o Conselho a considerarem, na directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da água (COM(97)0049 - COM(97)0614), o efeito hormonal de determinadas substâncias químicas e a prescreverem o respeito estrito do princípio de precaução em relação a estas substâncias.

14. Entende, à luz da discussão sobre momento/dose, que existe uma grande insegurança no que respeita à determinação dos valores limite, pelo que são necessários dados científicos mais precisos antes de se elaborar qualquer regulamentação neste domínio;

15. Sublinha que a legislação e os acordos referentes ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente em geral conduziram à introdução de inovações na indústria que foram fonte de novos lucros e criaram novos postos de trabalho;

16. Recomenda que a indústria avance progressivamente para o tratamento dos produtos químicos em processos fechados;

17. Entende que a indústria química, tomada no seu conjunto, deveria ter capacidade para uma transformação virada para o futuro, dado que é um ramo de indústria que continua a ter um grande crescimento na Europa;

18. Exorta a Comissão a recorrer, em particular, à Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ((JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.)) para controlar a utilização de substâncias químicas perturbadoras do sistema endócrino;

19. Salienta o importante papel que o recém-reorganizado Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente deveria desempenhar neste contexto, particularmente no que respeita à coordenação da actividade regulamentar desenvolvida nos Estados-Membros, bem como à aplicação do princípio de precaução, associado à experiência fundada em bases científicas, no que respeita à exposição a substâncias químicas, existentes ou novas, eventualmente perturbadoras do sistema endócrino;

20. Exorta a Comissão e o Conselho a garantir que o comité supramencionado actue com a máxima transparência e abertura através da publicação de ordens do dia, actas e documentos internos, bem como da realização de pelo menos algumas audições públicas;

21. Insta os Estados-Membros e a Comissão a difundirem amplamente informações sobre as substâncias perturbadoras do sistema endócrino, visando de forma particular a saúde reprodutora do homem e da mulher, tendo em conta que o princípio do «direito de saber» é a melhor maneira de dar às pessoas a possibilidade de serem donos da sua saúde reprodutora, tal como preconizou a Conferência das Nações Unidas sobre Demografia realizada no Cairo;

22. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem esforços coordenados com o objectivo de desenvolver ensaios estandardizados, que deverão seguidamente ser incluídos no procedimento de autorização previsto na Directiva 91/414/CEE;

Recomendações: investigação

23. Entende que existe uma grande falta de investigação independente neste sector; que a quase totalidade do conhecimento especializado está na posse da indústria e das autoridades, nomeadamente através de empresas de consultoria que trabalham sob contrato para a indústria e as autoridades;

24. Exorta a Comissão a elaborar uma estratégia global de investigação com vista a reduzir as incertezas relacionadas com a questão das perturbações do sistema endócrino; considera que essa investigação deverá visar uma melhor compreensão do sistema endócrino e do papel que as hormonas e as substâncias com um funcionamento idêntico ao das hormonas desempenham na saúde das mulheres;

25. Pede à Comissão que crie uma rede de investigação a nível da UE para as substâncias perturbadoras do sistema endócrino; entende que os serviços de investigação da indústria devem poder ser associados;

26. Pede que seja adoptada na UE, antes do final de 1998, uma definição provisória das substâncias perturbadoras do sistema endócrino, a fim de melhorar a comparabilidade dos resultados da investigação; que, na medida do possível, esta definição seja harmonizada desde o início com a adoptada pelos países da OCDE; e que abranja o homem e as espécies selvagens;

27. Reconhece que a investigação sobre os problemas da qualidade do esperma e da reprodução na Europa exige o investimento de recursos importantes por um período de tempo prolongado; entende que os projectos de investigação devem ser interdisciplinares e internacionais e incluir participantes com diferentes formações científicas;

28. Exorta a Comissão a examinar a possibilidade de utilizar o orçamento destinado às ciências da vida no âmbito do Quinto Programa-Quadro, a fim de prosseguir a investigação no domínio da identificação das substâncias perturbadoras do sistema endócrino, em especial as associadas aos danos fetais e outros factores reprodutivos;

29. Entende que o conhecimento das modificações celulares é o único indicador seguro para estabelecer se um produto químico tem um comportamento idêntico ao das hormonas;

30. Faz notar que existe uma necessidade urgente de métodos que permitam determinar se uma substância bloqueia todos os receptores hormonais ou unicamente os receptores de hormonas sexuais; salienta que o processo de investigação deve ser permanente, dado que se desenvolvem constantemente novos métodos;

31. Verifica, além disso, que é pelo menos tão importante validar os métodos existentes e avaliar os resultados até à data obtidos;

32. Exige que a UE garanta a realização de estudos internacionais de contagem de espermatozóides e de recolha de informações sobre a qualidade do esperma, mais estudos internacionais sobre hipospadia e retenção dos testículos, de uma investigação mais coordenada e intensiva nos domínios neurológico e comportamental (especialmente em matéria de danos fetais e relação entre debilidade mental e/ou reacção imunológica nas crianças), investigação sobre o aumento de incidência dos tipos de cancro desencadeados por hormonas, da mama, da próstata e dos testículos;

33. Reconhece que importa desenvolver uma estratégia de investigação a nível europeu que vise aprofundar os conhecimentos sobre os efeitos negativos, não só para a qualidade do esperma, mas igualmente para o sistema nervoso e o comportamento, ou para as glândulas endócrinas (como a tiróide), já que foi constatada, para algumas destas substâncias, uma acção semelhante à endócrina e diferente da acção xenoestrogénica mais frequentemente descrita para estes produtos;

34. Propõe que esses esforços de investigação se centrem, nomeadamente:

- numa maior compreensão dos sistemas endócrino e reprodutor e dos mecanismos exactos de acção, incluindo o papel das hormonas na reprodução;

- em estudos epidemiológicos sobre as ligações entre as anomalias do sistema reprodutor e os seus efeitos nas outras funções biológicas, incluindo a análise dos efeitos, para a mãe e para a criança, das perturbações hormonais, bem como o papel de outros factores, como a alimentação, o local de residência, a origem sociocultural, etc., a nível da saúde reprodutiva humana;

- em estudos epidemiológicos por períodos prolongados, em diversos ambientes e áreas geográficas, sobre os efeitos para a capacidade reprodutora, incluindo a qualidade do esperma;

Outras recomendações à UE e aos Estados-Membros

35. Constata que são actualmente desenvolvidos esforços a nível internacional para definir os poluentes orgânicos persistentes (POP); exige que a Comissão seja associada a estes trabalhos e desenvolva esforços no sentido de uma rápida aplicação do protocolo POP e da manutenção da lista em aberto, por forma a que continuem a ser incluídas novas substâncias;

36. Exige que os comités científicos avaliem os seguintes sectores no que respeita às substâncias com funcionamento idêntico ao das hormonas: Saúde - directiva saúde e cosméticos (espumas de banho, cremes), PVC e brinquedos, produtos para lavagem a seco; Alimentação - teor de resíduos de pesticidas e migração de substâncias com comportamento idêntico às hormonas para os alimentos;

37. Está convicto de que se terá de dar prioridade à substituição das substâncias perigosas por substâncias menos perigosas e que a UE deve ter uma regulamentação sobre a autorização de substâncias perigosas no ambiente de trabalho equivalente à regulamentação de autorização de pesticidas, acompanhada de uma avaliação alternativa, tal como prevê a directiva relativa aos produtos biocidas;

38. Chama a atenção para a legislação existente sobre a comercialização de novos produtos químicos na União Europeia e insta a Comissão a examinar se esta legislação é suficiente à luz dos conhecimentos sobre os eventuais efeitos de substâncias com um comportamento idêntico ao das hormonas e a apresentar, caso se justifique, uma proposta de alteração;

39. Insta a Comissão a rever as normas de rotulagem por forma a garantir que cada produto químico seja rotulado de forma facilmente compreensível, com indicações sobre o seu conteúdo em substâncias estranhas ao ambiente e sobre a categoria de risco dessas substâncias; considera que os efeitos das substâncias que tenham sido objecto de uma análise de risco devem ser igualmente indicados;

40. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.