Jornal Oficial da União Europeia PT 24.3.2004 C 74 E/745
Quinta-feira, 3 de Julho de 2003
P5_TA(2003)0321
MARCO POLO ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo àconcessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema detransporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (5327/1/2003 —C5‑0225/2003 —2002/
/0038(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a posição comum do Conselho (5327/1/2003 —C5‑0225/2003) (
1),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2002) 54) (3),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 78.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos
Transportes e do Turismo (A5 ‑0220/2003),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do
Conselho, nos termos do n.o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva
publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) P5_TA(2002)0440.
(3) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 354.
P5_TA(2003)0322
Tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do
capital do Banco Central Europeu (COM(2003) 114 —C5‑0125/2003 —2003/0050(CNS))
(Processo de consulta)
Jornal Oficial da União Europeia PT 24.3.2004 C 74 E/746
Quinta-feira, 3 de Julho de 2003
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 114) (1),
— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),
— Tendo em conta o artigo 29.odo Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos
Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE), anexo ao Tratado,
— Tendo em conta o artigo 107.o,n .o6, do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo
Conselho (C5-0125/2003),
— Tendo em conta o artigo 67.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5 ‑0215/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de
1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicado em JO.
(2) JO C 102 de 29.4.2003, pág. 11.
P5_TA(2003)0323
Gender Budgeting
Resolução do Parlamento Europeu sobre «gender budgeting» —a elaboração de orçamentos
públicos com base na perspectiva do género (2002/2198(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o Tratado CE, em particular o artigo 2.o,on .o2 do artigo 3.o, o artigo 13.oeo
n.o4 do artigo 141.o,
— Tendo em conta o n.o1 do artigo 23.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1),
— Tendo em conta a Convenção de 18 de Dezembro de 1979 das Nações Unidas sobre a eliminação de
todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW) (2),
— Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção de Viena, adoptados pela Conferência Mundial
dos Direitos Humanos em 25 de Junho de 1993 (3),
(1) JO C 364 de 18.12.2000.
(2) http://www.unifem.org
(3) http://www.unhchr.ch/huridocda/huridoca.nsf