A4-0180/96

Resolução sobre o Relatório Anual 1995 do Instituto Monetário Europeu (IME)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado CE, em especial o seu artigo 109º-F,

- Tendo em conta o Protocolo nº 4 anexo ao mesmo Tratado, relativo aos estatutos do IME,

- Tendo em conta o Relatório Anual 1995 do IME, elaborado e apresentado ao Parlamento Europeu e às outras Instituições nos termos do disposto no artigo 11º, nº 3 dos estatutos do IME (C4-0228/96),

- Tendo em conta a audição do presidente do IME por ocasião da reunião de 15 de Abril de 1996 da Subcomissão «Assuntos Monetários» da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial,

- Tendo em conta o relatório do IME intitulado «A transição para a moeda única», publicado em Novembro de 1995,

- Tendo em conta o relatório do IME sobre os progressos em direcção à convergência, publicado em Novembro de 1995,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0180/96),

A. Considerando que o Relatório Anual 1995 do IME começa por analisar as condições económicas, monetárias e financeiras na União Europeia, que passa em seguida a dar uma visão de conjunto dos trabalhos preparatórios para a Terceira Fase da UEM e trata, por fim, das outras atribuições do IME;

B. Considerando que a análise geral da situação e das perspectivas económicas não traz informação significativamente nova ao Relatório Económico Anual para 1996 da Comissão, existindo inclusivamente algumas contradições entre as explicações que as duas instituições fornecem para o actual quadro de desaceleração económica, em particular no que se refere ao impacto da reduzida confiança dos consumidores e das empresas;

C. Considerando que, embora tenha sido conseguida uma descida geral da inflação por virtude da concentração das políticas monetárias dos Estados-membros na estabilidade dos preços, como seu primeiro objectivo, a desaceleração económica foi, em parte, causada por uma deficiente coordenação entre as políticas monetárias insuficientemente flexíveis e as políticas orçamentais restritivas adoptadas em toda a UE, facto que também foi reconhecido no Relatório Económico Anual para 1996 da Comissão;

D. Considerando que os progressos em relação à convergência das taxas de juro de longo prazo se mostram encorajadores, sendo as taxas inferiores às de 1994, enquanto que as taxas de juro de curto prazo se mantiveram a um nível demasiado elevado para reagir de forma suficientemente forte contra a desaceleração do crescimento económico;

E. Considerando que, depois de certas situações de turbulência, que ocorreram fundamentalmente na Primavera de 1995, causadas pela fraqueza do dólar a seguir à crise do México, as tensões cambiais se dissiparam no final do ano;

F. Considerando que a consolidação orçamental continua a ser uma questão crucial, uma vez que o défice global do sector público na União Europeia em 1995 foi de 4,7% do PIB e que a dívida bruta do Estado em geral foi de 71% do PIB, o que implica que as taxas de juro de longo prazo tendam a subir e compromete também a estabilidade das taxas de câmbio;

G. Considerando que, segundo a revisão da literatura especializada apresentada pelo IME, a consolidação orçamental tem tanto mais probabilidades de ter efeitos expansionistas, mesmo a curto prazo, quanto:

- maior for o risco de a fase descendente do ciclo conduzir a uma recessão,

- mais a consolidação privilegiar os cortes da despesa corrente, e não a subida dos impostos,

- mais pequena for a redução da despesa produtiva,

- maior for a importância das medidas permanentes,

- mais decisivas forem as medidas tomadas;

H. Considerando que o relatório do IME alude à importante questão do envelhecimento da população sem no entanto analisar a sua incidência sobre a procura agregada e a repartição do rendimento;

I. Considerando a definição apropriada de política monetária, que consiste nas medidas tomadas pelos bancos centrais para actuarem sobre as condições monetárias e financeiras, visando alcançar os objectivos políticos mais gerais estabelecidos no artigo 105º do Tratado, por cuja preparação o IME é responsável;

J. Considerando que o IME fez até agora mais progressos nos trabalhos preparatórios para a Terceira Fase da UEM nos domínios da política monetária, das estatísticas relativas à política cambial, dos sistemas de pagamentos, da emissão de notas de banco, das normas e padrões contabilísticos e dos sistemas de informação;

K. Considerando que o IME ainda não chegou a uma conclusão em relação ao tipo de meta a adoptar para a política monetária na UEM - se uma meta para a massa monetária, se uma meta para a inflação;

L. Considerando que o conjunto essencial de instrumentos monetários acordados pelo Conselho do IME é formado por mecanismos permanentes, um mecanismo de depósito e diversos instrumentos de «open market»;

M. Considerando que foi acordado prosseguir os trabalhos preparatórios em relação às reservas obrigatórias,

1. Regista com agrado o Relatório Anual sobre 1995 do IME, documento útil e completo sobre o estado em que se encontram os preparativos para a UEM;

2. Lamenta que o Parlamento Europeu só tenha recebido o relatório do IME num estádio já bastante adiantado e sugere que, tendo em vista garantir um debate minucioso e intenso, os futuros relatórios anuais do IME lhe sejam previamente transmitidos com a maior antecedência possível em relação à sua publicação; neste contexto, congratula-se com a proposta do Presidente Lamfalussy no sentido da apresentação de relatórios semestrais sobre o trabalho realizado pelo IME relativamente às tarefas acima mencionadas e a qualquer outro trabalho preparatório em que possa vir a estar envolvido no futuro, o que contribuirá para dar mais transparência às actividades do IME;

3. Partilha do ponto de vista do IME segundo o qual o ano de 1996 é decisivo para a UEM, nomeadamente atendendo ao quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na Terceira Fase, quadro esse que, nos termos do artigo 109º-F do Tratado, o IME deverá definir até 31 de Dezembro de 1996;

4. Solicita por conseguinte ao IME que, para permitir um debate intensivo da questão, defina o mais cedo possível o referido quadro;

5. Solicita ao IME que garanta que a preparação dos instrumentos e procedimentos para a execução de uma política cambial única estará concluída até 31 de Dezembro de 1996, de acordo com o disposto no artigo 4º, nº 2 dos estatutos do IME, e que, no desempenho desta sua missão, bem como das demais missões fixadas no mesmo artigo, garanta uma cooperação mais estreita com as outras instituições europeias;

6. Entende que o IME deverá fazer um maior aproveitamento do quadro criado por Maastricht no sentido de desempenhar um papel mais activo na coordenação da política monetária dos Estados-membros da UE;

7. Sublinha que a cooperação e as relações do IME com as instituições financeiras internacionais devem ser reforçadas com a maior brevidade possível, por forma a garantir a eficiência do trabalho do futuro BCE neste domínio;

8. Relembra que, apesar de a consolidação orçamental dever ser encarada como condição necessária para a união monetária e para uma política económica sustentável, não deverá ser feita à custa do investimento público e privado em infra-estruturas e capital humano;

9. Solicita ao IME que em 1996 respeite o calendário previsto no Tratado e proceda de forma precisa, completa e detalhada à avaliação da questão de saber se uma maioria dos Estados-membros preenche os critérios de convergência, apresentando ao mesmo tempo a sua interpretação dos critérios de avaliação existentes, por forma a lançar as bases para posteriores consultas no Parlamento Europeu, no Conselho ECOFIN e no Conselho Europeu;

10. Salienta a necessidade de um doseamento equilibrado das políticas;

11. Espera, com grande interesse, conhecer muito em breve os resultados dos trabalhos do IME sobre a cooperação em matéria de política monetária e política cambial entre a área do euro e os demais países da UE, tema este que apenas é aflorado neste relatório;

12. Declara que a participação de todas as moedas da UE no mecanismo europeu de taxas de câmbio constitui condição necessária para salvaguardar o bom funcionamento do mercado único e para a transição para a UEM;

13. Solicita que o próximo Relatório Anual do IME apresente uma análise e uma avaliação detalhadas dos efeitos das oscilações cambiais no comércio, nos investimentos, no crescimento e no emprego, tanto de um ponto de vista macroeconómico como microeconómico;

14. Solicita ao IME que intensifique o intercâmbio de informações e o diálogo com o Parlamento Europeu, a fim de promover a responsabilização democrática das instituições monetárias;

15. Salienta que, em relação à produção das notas de banco em euros, prevista para 1998, importa, para garantir a aceitação das notas de banco, que o público seja associado ao processo de preparação, e considera muito útil uma cooperação estreita com a campanha de informação neste domínio; salienta, porém, que não é desejável proceder à divulgação ou publicação antecipada dos desenhos escolhidos, se se pretender evitar as falsificações antes da plena entrada em circulação das novas notas (à imagem do que aconteceu recentemente em alguns Estados-membros);

16. Solicita aos Estados-membros que ainda não concretizaram os ajustamentos institucionais necessários que adoptem as medidas legislativas adequadas para garantir, o mais rapidamente possível, antes da Terceira Fase da UEM, a independência de todos os bancos centrais nacionais;

17. Salienta que têm que ser evitadas as infracções à proibição do financiamento monetário e do acesso privilegiado estabelecida nos artigos 104º e 104º-A do Tratado, que, ainda que sem proporções importantes, efectivamente se verificaram em 1995;

18. Congratula-se, face à sua Resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre instrumentos financeiros derivados ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 217.)), com a actividade do IME no domínio da supervisão bancária e, em particular, no domínio da avaliação da adequação dos processos de controlo internos, salientando, a este respeito, a necessidade de uma aplicação geral de processos de controlo interno o mais rigorosos e eficazes possível;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao IME, aos Governadores dos Bancos Centrais e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.