PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/6

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2016/C 009/02)

Data de adopção da decisão 12.10.2015 Número do auxílio SA.41202 (2015/N) Estado-Membro Polónia Região Poland — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Dopłaty do oprocentowania kredytów oraz udzielanie gwarancji i poręczeń spłaty kredytów na wznowienie produkcji rolnej oraz odtworzenie środków trwałych — duże przedsiębiorstwa Base jurídica Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 stycznia 2015 r. w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários Forma do auxílio Garantia, Bonificação de juros Orçamento Orçamento global: PLN 187,5 (em milhões) Orçamento anual: PLN 31,25 (em milhões) Intensidade 90 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Prezes Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa, ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão 22.09.2015 Número do auxílio SA.41445 (2015/N) Estado-Membro Alemanha Região BAYERN — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Bayern: Förderung von Maßnahmen zur Walderschließung Base jurídica Richtlinie für Zuwendungen zu Maßnahmen der Walderschließung im Rahmen eines forstlichen Förderprogramms (FORSTWEGR 2015) Waldgesetz für Bayern (BayWaldG) Art. 23 und 44 der Bayerischen Haushaltsordnung (BayHO) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: EUR 30 (em milhões) Orçamento anual: EUR 5 (em milhões) Intensidade 90 % Duração 01.07.2015 — 31.12.2020 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio 47 Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten in Bayern Klötzlmüllerstraße 3, 84034 Landshut Outras informações —

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Data de adopção da decisão 16.10.2015 Número do auxílio SA.42894 (2015/N) Estado-Membro Estónia Região Estonia — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Sigade Aafrika katku likvideerimise kulude katmine ja kahjude hüvitamine põllumajandustootjatest suurettevõtjatele, kes ei vasta komisjoni määruse 702/2014 I lisas sätestatud kriteeriumidele Base jurídica 1. Loomatauditõrje seadus 2. Nõuded eksperdi arvamusele ja looma, sealhulgas aretuslooma väärtuse arvutamise kord 3. Sigade klassikalise katku ja sigade aafrika katku tõrje eeskiri Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais Forma do auxílio Subvenção directa, Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: EUR 20 (em milhões) Intensidade 100 % Duração 01.10.2015 — 31.12.2020 Sectores económicos Suinicultura Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Maaeluministeerium; Veterinaar- ja Toiduamet Lai tn 39/Lai tn 41, 15056 Tallinn, Eesti; Väike-Paala 3, 11415 Tallinn, Eesti Outras informações —

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Data de adopção da decisão 28.10.2015 Número do auxílio SA.43108 (2015/N) Estado-Membro Dinamarca Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Tilskud til genetablering af skov efter stormfald Base jurídica Lov om stormflod og stormfald”, jf. lovbekendtgørelse nr. 1090 af 23. november 2012, som ændret ved § 34 i lov nr. 1231 af 18. december 2012 og lov nr. 377 af 15. april 2014. (Loven er senere sammenskrevet i en lovbekendtgørelse, LBK 1129 af 20. oktober 2014) Bekendtgørelse om forsikring af privat skov mod stormfald og tilskud til gentilplantning mv. efter stormfald (bekendtgørelse nr. 320 af 9. maj 2001), Bekendtgørelse af lov om skove (LBK nr. 678 af 14/06/2013) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, Silvicultura, Protecção do ambiente, Condições climáticas adversas Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento — Intensidade 100 % Duração 01.01.2016 — 31.12.2016 Sectores económicos Silvicultura e outras actividades florestais Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Stormrådet Carl Jacobsens vej 35, 2500 Valby, Danmark Outras informações —

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