PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/19

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 139/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Campânia)

No do auxílio: N 77/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (geadas ocorridas no período compreendido entre 31 de Janeiro e 8 de Março de 2005, na província de Salerno)

Objectivo: Compensação dos danos causados na produção agrícola devido a condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Cf. regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até ao fim dos pagamentos.

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 88/2006

Denominação: Programa obrigatório de criação de ovinos resistentes às EET

Objectivo: Estabelecer um programa obrigatório de criação de ovinos resistentes às EET através da determinação do genótipo e eliminação dos machos portadores do alelo VRQ

Base jurídica: Ainda não completada. O regulamento correspondente (Sheep Genotyping Regulations) deveria entrar em vigor em Abril de 2006

Orçamento: 53,1 milhões GBP (cerca de 77,8 milhões EUR).

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: De Abril de 2006 até Abril de 2011

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 105/06

Denominação: Prorrogação: Auxílios no sector das plantas para perfumaria, plantas aromáticas e plantas medicinais

Objectivo: Prorrogação por 5 anos dos auxílios no sector das plantas para perfumaria, plantas aromáticas e plantas medicinais, com aumento do orçamento

Base jurídica: Code rural — partie législative, artigos L 621-1 a 621-11

Orçamento: Aumento do orçamento: 250 000 EUR (50 000 EUR por ano)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Prorrogação por 5 anos (até 2011).

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http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 111/2005

Denominação: Auxílio concedido pelo Fundo Vitivinícola

Objectivo: Auxilio à produção e comercialização de vinhos de qualidade, apoio técnico na área da divulgação de informação sobre viticultura e vinificação e da publicidade aos vinhos produzidos em conformidade com os artigos 54o a 58o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 relativo à organização comum do mercado vitivinícola

Base jurídica:

— Zákon č. 321/2004 Sb., o vinohradnictví a vinařství a o změně některých souvisejících zákonů, Sbírka zákonů, 2004, č. 105, 28. 5. 2004

— Návrh vyhlášky, kterou se stanoví podmínky, kritéria, způsob a další podrobnosti týkající se podpory poskytované Vinařským fondem

Orçamento: Orçamento anual: 70 000 000 CZK (cerca de 2,3 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 291/2005

Denominação: Linha de crédito para alimentação animal.

Objectivo: Compensar os titulares das explorações de criação extensiva de animais dos sectores bovino, ovino e caprino, assim como os apicultores das zonas de intervenção das direcções regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, da Beira Interior e Oeste, do Alentejo e do Algarve, que tenham sofrido danos devido à seca que ocorre em Portugal desde Novembro de 2004.

Base jurídica: Projecto de decreto-lei relativo à aprovação de uma linha de crédito para alimentação animal.

Orçamento: 2,25 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 4,5 %, no máximo

Duração: Até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 427/2005

Denominação: Programa Nacional de Erradicação da Rinotraqueíte Infecciosa Bovina (RIB)

Objectivo: Auxílio a favor da luta contra as doenças animais

Base jurídica: Zákon č. 252/2004 Sb., o zemědělství; Zákon č. 166/1999 o veterinární péči, Národní ozdravovací program od infekční rinotracheitidy skotu v České republice

Orçamento: Orçamento total: 458 000 000 CZK (cerca de 16 131 000 EUR)

Anuais:

2006 — CZK 112 000 000

2007 — CZK 63 000 000

2008 — CZK 62 000 000

2009 — CZK 69 000 000

2010 — CZK 70 000 000

2011 — CZK 55 000 000

2012 — CZK 27 000 000

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: 2006-2012

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