H COMISSÃO DAS COMUNIDAnFS FUROPFIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(96)669 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos haliêuticos da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a Futura 
Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta diz respeito às obrigações internacionais da Comunidade em matéria 
de conservação dos recursos vivos do Atlântico Noroeste, fora das zonas económicas 
exclusivas dos Estados costeiros: a Área de Regulamentação NAFO. A presente proposta 
contém as limitações do volume das capturas das frotas de pesca comunitárias em 1997, 
as medidas de conservação técnicas e as medidas que facilitam e reforçam o controlo e 
a inspecção das actividades piscatórias nesta área. Algumas das medidas existentes são 
incluídas na presente proposta. 
Propõe-se a plena execução das recomendações da Comissão de Pescas da NAFO para 
1997, relativas: 
ao bacalhau nas divisões 3M, 3NO e 2J3KL; 
ao cantarilho nas divisões 3M e 3LN; 
à solha nas divisões 3M e 3LNO; 
à azevia na divisão 3LNO; 
ao solhão na divisão 3NO; 
ao capelim na divisão 3NO; 
à lula nas subáreas 3 e 4; 
ao alabote da Gronelândia na divisão 3LMNO; 
ao camarão nas divisões 3LNO e 3M. 
St 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos haliêuticos da Área de Regulamentação definida na Convenção sobre a Futura 
Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro 
de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0 \ com a redacção 
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, 
que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais(2), 
nomeadamente o n° 2 do seu artigo 7o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito 
do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos 
nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar; 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do 
Noroeste do Atlântico, adiante designada «Convenção NAFO», foi aprovada pelo 
Conselho pelo Regulamento (CEE) n° 3179/78(3) e entrou em vigor em 1 de Janeiro 
de 1979; que a Área de Regulamentação definida consiste na parte da Área da Convenção 
que se situa fora das águas nas quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em 
matéria de pescas; 
Considerando que a Convenção NAFO define o enquadramento para a conservação e 
gestão racional dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação tendo em vista a 
optimização da sua utilização e que, nesse sentido, as partes contratantes se comprometem 
a realizar acções comuns; 
(1) JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JOn°L 171 de 6.7.1994, p. 7. 
(3) JOn°L 378 de 30.12.1978, p. 1. 
3 
Considerando que a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir 
designada NAFO, realizou a sua reunião anual de 9 a 13 de Setembro de 1996, tendo, 
nessa ocasião, adoptado recomendações relativas a medidas de conservação e de gestão 
para 1997 na Área de Regulamentação; que é conveniente aplicar essas recomendações 
ao nível comunitário; 
Considerando que, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, é conveniente limitar 
as capturas de determinadas espécies em certas partes da Área de Regulamentação e que, 
nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer 
o total admissível das capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades 
populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que 
devem ser efectuadas essas capturas e repartir entre os Estados-membros a parte 
disponível para a Comunidade; 
Considerando que, para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua exploração 
equilibrada, devem ser definidas medidas técnicas de conservação, nomeadamente para 
as malhagens, taxas de capturas acessórias, tamanhos autorizados de peixe e equivalentes-
comprimento após transformação; 
Considerando que, para assegurar a gestão adequada da unidade populacional de camarão 
na divisão NAFO 3M, deve ser mantido o sistema de controlo do esforço de pesca; 
Considerando que, para assegurar a conservação da unidade populacional de alabote da 
Gronelândia, devem ser adoptadas disposições relativas à comunicação de planos de 
esforço para esta pescaria; 
Considerando que, para permitir um controlo das capturas provenientes de recursos da 
Área de Regulamentação, e em complemento das medidas de controlo previstas no 
Regulamento (CEE) n° 2847/93(4), devem ser definidas determinadas medidas de controlo 
específicas, nomeadamente para a declaração das capturas, comunicação de informações, 
armazenagem de redes não autorizadas, informações e assistência relativas à 
armazenagem ou à transformação das capturas, 
Considerando que, no âmbito da NAFO, os TAC e quotas pertinentes foram estabelecidos 
numa base anual e não podem ser excedidos, pelo que não podem ser sujeitos ao disposto 
no Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz 
condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(5), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(4) JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1. 
(5) JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
<i 
Artigo Io 
Âmbito de aplicação 
1. As actividades dos navios da Comunidade na Área de Regulamentação, que 
mantenham a bordo peixe proveniente dos recursos da referida área, devem ser 
exercidas de acordo com os objectivos e princípios da Convenção NAFO. 
2. Para garantir, através de acções comuns das partes contratantes, a conservação e 
gestão racional dos recursos haliêuticos da Área de Regulamentação de modo a 
optimizar a sua utilização, o presente regulamento define: 
determinadas limitações de capturas; 
determinadas medidas técnicas de conservação; 
determinadas medidas internacionais de controlo; 
determinadas disposições relativas ao tratamento e à transmissão de certos 
dados científicos e estatísticos. 
Artigo 2o 
Participação comunitária 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista de todos os navios registados nos 
seus portos ou que arvorem o seu pavilhão e que tencionem participar em actividades de 
pesca na Área de Regulamentação, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o 
início dessa actividade ou, se for caso disso, o mais tardar vinte dias após a data de 
entrada em vigor do presente regulamento. Essa informação deve incluir as seguintes 
indicações: 
(a) nome do navio; 
(b) número de registo oficial atribuído pelas autoridades nacionais competentes; 
(c) porto de registo do navio; 
(d) nome do proprietário ou do fretador; 
(e) certificado de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na 
Área de Regulamentação; 
(f) principais espécies exploradas pelo navio na Área de Regulamentação; 
(g) subáreas nas quais é prevista a pesca. 
Artigo 3 o 
Limitação das capturas 
Em 1997, as capturas das espécies enunciadas no Anexo I por navios de pesca que 
arvorem pavilhão de um Estado-membro ou estejam registados nos seus portos serão 
limitadas, para as divisões da Área de Regulamentação referidas no Anexo I, às quotas 
nele estipuladas. 
*> 
Artigo 4° 
Medidas de gestão para o camarão 
Em 1997, a pesca do camarão (Pandalus borealis) na divisão 3M da Área de 
Regulamentação será sujeita às limitações e às condições fixadas no Anexo II. 
Artigo 5o 
Planos de esforço para a pesca do alabote da Gronelândia 
Os Estados-membros notificarão a Comissão dos seus planos de pesca do alabote da 
Gronelândia na Área de Regulamentação, pelo menos 30 dias antes da data prevista para 
o início da sua actividade ou, se for caso disso, o mais tardar em 20 de Janeiro de 1997. 
O plano de pesca identificará, inter alia, o navio ou navios que participarão na pescaria. 
O plano de pesca representará o esforço de pesca total a desenvolver nesta pescaria 
relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-membro que procede à 
notificação. 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, os Estados-membros informarão a comissão 
da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam na 
pescaria e do número total de dias de pesca. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as terças-feiras antes do meio-dia 
relativamente à semana que termina à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de 
alabote da Gronelândia capturadas pelos seus navios. 
Artigo 6o 
Medidas técnicas 
l. Malhagem das redes 
É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes 
malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros na pesca dirigida das espécies 
referidas no Anexo III. Essa dimensão é reduzida para 60 milímetros no caso da 
pesca dirigida à pota de barbatanas curtas. 
Para as redes de fibras de poliamida, a malhagem mínima é de 120 mm. Os 
navios que utilizem estes materiais manterão a bordo certificados, emitidos pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros de pavilhão, de que as fibras das 
redes são de poliamida. 
Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) deverão usar redes com uma 
malhagem mínima de 40 milímetros. 
6 
Fixação de dispositivos nas redes 
É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos 
mencionados no presente número, que obstruam as malhas de uma rede ou 
reduzam as suas dimensões. 
Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de 
reduzir ou evitar a sua deterioração. 
Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as 
malhas da rede de arrasto. A utilização de forras é limitada às descritas no 
Anexo IV. 
Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) deverão usar grelhas ou 
grades de triagem com uma distância máxima entre barras de 22 milímetros. 
Capturas acessórias 
As capturas acessórias das espécies referidas no Anexo I relativamente às quais 
não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de 
Regulamentação, e efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida: 
a uma ou várias das espécies constantes do Anexo I, ou 
a uma ou várias das espécies que não as constantes do Anexo I, 
não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 quilogramas, ou 
10% do peso de todo o peixe a bordo no caso de esta última quantidade ser a 
mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação em que seja 
proibida a pesca dirigida de certas espécies, as capturas acessórias de cada uma 
das espécies constantes do Anexo I não devem exceder, respectivamente, 1 250 
quilogramas ou 5%. 
No caso dos navios que pescam camarão (Pandalus borealis), na eventualidade 
de a totalidade das capturas acesssórias de todas as espécies previstas no Anexo 
I exceder, em cada lanço, 5% do peso, os navios mudarão imediatamente de zona 
de pesca (numa distância mínima de 5 milhas marítimas) com vista a evitar a 
continuação de capturas acessórias destas espécies. 
Tamanho mínimo dos peixes 
Os peixes provenientes da Área de Regulamentação que não tenham o tamanho 
exigido, fixado no Anexo V, não podem ser transformados, retidos a bordo, 
transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou 
colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. No caso de as 
capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem, em certos locais de pesca, 
10% da quantidade total, o navio deve deslocar-se, pelo menos, 5 milhas 
marítimas antes de continuar a pesca. Considerar-se-á que qualquer peixe 
transformado, de uma espécie para a qual esteja fixado um tamanho mínimo no 
Anexo V, de tamanho inferior ao equivalente-comprimento definido no Anexo VI 
é originário de peixe subdimensionado. 
Y 
Artigo 7o 
Medidas de controlo 
Para além da observância dos artigos 6o, 8o, 11° e 12° do Regulamento (CEE) 
n° 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações 
enunciadas no Anexo VII. 
Os Estados-membros devem também informar a Comissão das capturas de 
espécies não sujeitas a quota, nos termos do artigo 15° do referido regulamento. 
2. Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do Anexo III, não podem 
encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista 
no n° 1 do artigo 6o. Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem em 
outras zonas para além de Área de Regulamentação podem manter essas redes a 
bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não 
estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja: 
(a) as redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos 
e cordames de tracção ou de arrasto; 
(b) as redes que se encontrem na ponte ou por baixo desta devem estar 
amarradas de um modo seguro a uma parte da superstrutura. 
3. Os capitães dos navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou 
registados nos seus portos devem manter, em relação às capturas das espécies 
constantes do Anexo I: 
(a) um diário de bordo de produção com indicação, por espécie e por produto 
transformado, da produção acumulada; ou 
(b) um plano de armazenagem, por espécie, dos produtos transformados, com 
a localização dos produtos no porão. 
Os capitães dos navios devem fornecer a assistência necessária para permitir uma 
verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos 
transformados armazenados a bordo. 
4. Os capitães dos navios comunitários, que pesquem alabote da Gronelândia, desse 
facto notificarão as autoridades competentes dos Estados-membros de que o seu 
navio arvore pavilhão ou em que o seu navio esteja registado, 48 horas antes do 
início da pesca, indicando, se possível uma estimativa das capturas previstas, e 
comunicarão, todas as segundas-feiras relativamente à semana que termina à meia-
noite do domingo anterior as quantidades de alabote da Gronelândia capturadas. 
Artigo 8o 
Dados científicos e estatísticos 
1. A fim de assegurar a elaboração de pareceres sobre as concentrações zonais e 
sazonais de juvenis de solha americana e de solha-dos-mares-do-norte na divisão 
3LNO na Área de Regulamentação, os Estados-membros fornecerão: 
(a) com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do n° 
1 do artigo 7o, estatísticas mensais das capturas nominais e das devoluções, 
discriminadas por zonas de 1 grau de latitude e 1 grau de longitude; 
(b) uma amostragem mensal dos tamanhos das capturas nominais e das 
devoluções, na escala referida na alínea (a). 
2. A fim de avaliar a incidência de capturas acessórias de bacalhau nas pescarias de 
cantarilho e peixes-chatos na zona dita «Flemish Cap», os Estados-membros 
fornecerão: 
(a) com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do n° 1 
do artigo 7o, e em complemento dos relatórios normais, estatísticas 
mensais das devoluções de bacalhau capturado nas pescarias de cantarilho 
e peixe chato na área supramencionada; 
(b) uma amostragem mensal dos tamanhos do bacalhau capturado nas 
pescarias de cantarilho e peixes-chatos na área supramencionada, 
separadamente para cada uma das pescarias, sendo cada amostra 
acompanhada de informações sobre a profundidade. 
3. As amostras de tamanho serão colhidas de todas as partes das capturas de cada 
espécie em causa, de tal forma que do primeiro lanço de cada dia seja colhida 
pelo menos uma amostra estatisticamente significativa. O tamanho do peixe é 
medido da ponta da cabeça até à extremidade da barbatana caudal. 
Para efeitos dos n°s 1 e 2, as amostras de tamanho colhidas do modo descrito no 
presente regulamento são consideradas representativas do conjunto das capturas 
da espécie em causa. 
Artigo 9o 
As quotas de captura referidas no Anexo I não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2C 
e 3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
S 
Artigo 10° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1996. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
AO 
ANEXO I 
Unidade populacional 
Espécie 
Bacalhau 
Bacalhau Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 2J3KL 
NAFO 3NO (1) Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE Quota 1997 
(toneladas) 
0 
0 
É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, sem 
prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
JIA 
Unidade populacional 
Espécie 
Bacalhau 
Cantarilho Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3M 
NAFO 3M Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE Quota 1997 
(toneladas) 
279 
858 
120 
1 177 
558 
2 992 
666 
303 
3 061 
4 030 
At. 
Unidade populacional 
Espécie 
Cantarilho 
Solha 
americana Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3LN 
NAFO 3M(,) Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE Quota 1997 
(toneladas) 
374 
374 
0 
(1) Não haverá pesca dirigida a esta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, 
sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
v*3 
Unidade populacional 
Espécie 
Solha 
americana 
Solha dos 
mares do Norte Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3LNO(l) 
NAFO 3LNO(l) Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE 1 Quota 1997 
(Cont-lucla*) 
0 
0 
(I) Não haverá pesca dirigida a esta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, 
sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
A<i 
Unidade populacional 
Espécie 
Solhão 
Capelim Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3NO(l) 
NAFO 3NO(1) Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE Quota 1997 
(toneladas) 
• 
0 
0 
<l> Não haverá pesca dirigida a esta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, 
sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
A^ 
Unidade populacional 
Espécie 
Lula 
Alabote da 
Gronelândia Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO-
subáreas 3+4 
NAFO-
subáreas 2 + 3 Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
Estados-membros 
Total CE Quota 1997 
(toneladas) 
(•) 
550 
7 398 
3 122 
11 070 
(*) Nenhuma parte comunitária especificada. Do TAC de 150 000 toneladas, 130 000 toneladas ficam 
à diposição do Canadá e da Comunidade. 
AG 
Unidade populacional 
Espécie 
Camarão Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3LNO(l) Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para os 
outros Estados-
membros 
Total CE Quota 1997 
(toneladas) 
0 
(l) Não haverá pesca dirigida a esta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, 
sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
A* 
ANEXO II 
Unidade populacional 
Espécie 
Camarão Região 
geográfica 
Atlântico do 
Noroeste Divisão 
NAFO 3M Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca(1) 
Alemanha 
Grécia 
Espanha0) 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Áustria 
Portugal(1) 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido Número 
máximo de 
navios 
2 
10 
1 Número 
máximo 
de dias 
de pesca 
131 
257 
69 
(I) Os Estados-membros em causa estabelecerão autorizações de pesca especiais para os seus navios 
de pesca que exerçam esta pescaria e notificá-los-ão à Comissão antes de o navio iniciar as suas 
actividades. Sem prejuízo do artigo 7o do Regulamento (CE) n° 1627/94 (JO n° L 171 de 6.7.1994, 
p. 7), as autorizações só passarão a ser válidas se a Comissão não tiver formulado objecção no 
prazo de cinco dias úteis após a sua notificação. 
At 
ANEXO III 
Nome comum Nome científico 
——-——m •*--—-—«——--——«•——— ' ' •———-—- ' ' ' 
Principais peixes de fundo (excepto peixes chatos) 
Bacalhau-do-Atlântico Gadus morhua 
Arinca Melanogrammus aeglefinus 
Cantarilhos Sebastes spp. 
Peixes vermelho da fundura Sebastes marinus 
Cantarilho-do-Norte Sebastes mentella 
Pescada prateada Merluccius bilinearis 
Abrótea vermelha Urophucis chuss 
Escamudo Pollachius virens 
Peixes chatos 
Solha americana Hippoglossoides platessoides 
Solhão Glyptocephalus cynoglossus 
Solha dos mares o Norte Limanda ferruginea 
Alabote da Gronelândia Reinhardtius hippoglossoides 
Alabote do Atlântico Hippoglossus hippoglossus 
Solha de inverno Pseudopleuronectes americanus 
Carta de verão Paralichthys dentatus 
Rodovalho americano Scophthalmus aquosus 
Peixe chato (não especificado) Pleuronectiformes 
Outros peixes de fundo 
Tamboril americano Lophius americanus 
Ruivos americanos Prionotus spp. 
Tomecode Microgadus tomcod 
Verdinho Micromesistius poutassou 
Bodião do norte Tautogolabrus adspersus 
Bolota Brosme brosme 
Bacalhau da gronelândia Gadus ogac 
Maruca azul Molva dypterygia 
Maruca Molva molva 
Peixe-lapa Cyclopterus lumpus 
Cangueira-zorra Menticirrhus saxatilis 
Peixe bola do Norte Sphoeroides maculatus 
Peixe carneiro do Árctico Lycodes spp. 
Peixe carneiro americano Macrozoarces americanus 
Bacalhau polar Boreogadus saida 
Lagartixa da rocha Coruphaenoides rupestris 
Lagartixa do mar Macrouris berglax 
Sandilho Ammodytes spp. 
Escorpiões Myoxocephalus spp. 
Sargo-da-américa-do-norte Stenotomus chrysops 
Bodião-da-ostra Tautoga onitis 
Peixe-paleta-camelo Lopholatilus chamaeleonticeps 
Abrótea branca Urophycis tenuis 
Peixe lobo (não especificado) Anarhichas spp. 
Peixe lobo riscado Anarhichas lupus 
Peixe lobo malhado Anarhichas minor 
Peixe de fundo (não especificado) .... 
A$ 
ANEXO IV 
FORRAS AUTORIZADAS NA PARTE SUPERIOR DAS REDES DE ARRASTO 
1. Forra do tipo ICNAF 
Pano de rede rectangular ligado à parte superior da cuada para reduzir ou evitar a 
deterioração deste e que obedeça às seguintes condições: 
(a) o pano não deve ter malhas de uma dimensão inferior à da rede de arrasto 
propriamente dita; 
(b) o pano apenas deve ser ligado à cuada pelos seus bordos anterior e laterais. Deve 
ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca 
(bossa) e que não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. 
Na ausência de forca (bossa), a forra não deve cobrir mais de um terço da 
superfície da cuada a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do 
saco; 
(c) o número de malhas contadas na largura do pano deve ser igual a pelo menos 
uma vez e meia daquele que apresenta a largura da parte da cuada coberta, sendo 
estas duas larguras medidas perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada. 
2. Forra múltipla (multiple flap) 
Panos de rede que possuam em todas as suas partes malhas cujas dimensões, 
medidas no estado húmido ou seco, sejam pelo menos iguais às das malhas da rede 
de arrasto a que estão ligados, desde que: 
(i) cada um destes panos: 
(a) esteja ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, 
perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada; 
(b) tenha uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida 
perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação); 
(c) não tenha mais de dez malhas de comprimento. 
(ii) Que o comprimento total das forras ligadas deste modo não ultrapasse dois 
terços do da cuada. 
3. Forra de malhas largas (tipo polaco modificado) 
Pano de rede rectangular, confeccionado com fios dos mesmos materiais que a cuada 
ou com fio simples, espresso, sem nós, ligado na traseira da parte superior da cuada, 
cobrindo a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas 
dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobre das da cuada e fixada a esta 
última exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que 
cada uma das suas malhas coincida exactamente com quatro malhas da cuada. 
«£> 
ANEXO V 
Espécies 
Bacalhau do Atlântico 
Solha americana 
Solha dos mares do Norte 
Alabote da Gronelândia Tamanho mínimo 
41 cm 
25 cm 
25 cm 
30 cm Definição 
Comprimento até à extremidade 
da barbatana caudal 
Comprimento total 
Comprimento total 
Comprimento total 
M 
ANEXO VI 
Espécies 
Bacalhau do Atlântico 
Solha americana 
Solha dos mares do Norte Peixes eviscerados sem guelras, com ou sem pele; 
frescos ou refrigerados, congelados ou salgados 
Inteiros 
41 cm 
25 cm 
25 cm Descabeçados 
27 cm 
19 cm 
19 cm descabeçados e 
sem barbatana 
caudal 
22 cm 
15 cm 
15 cm Descabeçaos e 
cortados 
27/25 n cm 
ND 
ND 
(•> '* Tamanho inferior para o pescado fresco salgado 
14-
ANEXO VII 
Indicações que devem constar do diário de bordo 
Indicações 
Nome do navio 
Nacionalidade do navio 
Número de registo do navio 
Porto de registo 
Tipo de arte de pesca utilizado (diariamente) 
Tipo de arte de pesca 
Data: 
- dia 
- mês 
- ano 
Posição: 
- latitude 
- longitude 
- zona estatística 
Número de lances efectuados por período de 24 horas0} 
Número de horas de pesca com artes por período de 24 horas(l) 
Nome das espécies 
Capturas diárias por espécie (em toneladas de peso vivo) 
Capturas diárias, por espécie, destinadas ao consumo humano . 
Quantidades diariamente devolvidas ao mar, por espécie 
Local de transbordo 
Data(s) de transbordo 
Assinatura do capitão Código 
01 
02 
03 
04 
10 
2<2> 
20 
21 
22 
31 
32 
33 
40 
41 
2<2> 
50 
61 
63 
70 
71 
80 
Sempre que, durante um mesmo período de 24 horas, forem utilizados dois ou mais tipos de artes de 
pesca, devem ser apresentados dados distintos para cada tipo de arte. 
(2) Código a completar por uma das indicações constantes da segunda parte do presente anexo. 
A3 
Abreviaturas normalizadas relativas às principais espécies 
que evoluem na área NAFO 
Nome dos peixes 
Abreviaturas n 
em português em latin 
ALE Alosa cinzenta Alosa pseudoharengus 
ARG Argentina dourada Argentina silus 
BUT Pâmpano manteiga Peprilus triacanthus 
CAP Capelim Mallotus villosus 
COD Bacalhau do Atlântico Gadus morhua 
GHL Alabote da Gronelândia Reinhardtius hippoglossoides 
HAD Arinca Melanogrammus aeglefinus 
HER Arenque Clupea harengus 
HKR Abrótea vermelha Urophycis chuss 
HKS Pescada prateada Merluccius bilinearis 
MAC Sarda Scomber scombrus 
PLA Solha-americana Hippoglossoides platessoides 
POK Escamudo Pollachius virens 
RED Peixe vermelho Sebastes marinus 
RNG Lagartixa da rocha Macrourus rupestris 
SHR Camarões «pandalídeos» Pandalus spp. 
SQU Lula pálida - Pota do Norte Loligo pealei - Illex illecebrosus 
WIT Solhão Glyptocephalus cynoglossus 
YEL Solha dos mares do Norte Limanda ferruginea 
Abreviaturas normalizadas relativas às artes de pesca 
Abreviaturas Artes de pesca 
OTB 
OTB 1 
OTB 2 
OTM 
OTM 1 
OTM 2 
PTB 
PTM 
GM 
GNS 
LL 
LLS 
LLD 
MIS 
NK Rede de arrasto pelo fundo com portas (lateral ou pesca pela popa não especificado) 
Rede de arrasto de fundo com portas (lateral) 
Rede de arrasto pelo fundo com portas (pesca pela popa) 
Rede de arrasto pelágica com portas (lateral ou pesca pela popa não especificado) 
Rede de arrasto pelágica com portas (lateral) 
Rede de arrasto pelágica com portas (pesca pela popa) 
Rede de arrasto de parelha pelo fundo (2 navios) 
Rede de arrasto de parelha pelágica (2 navios) 
Rede de emalhar (não especificada) 
Rede de emalhar (fixa) 
Palangres (fixos ou de deriva, não especificado) 
Palangres (fixos) 
Palangres (de deriva) 
Artes de pesca diversas 
Artes de pesca desconhecidas 
&LI 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 669 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 15 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-681-PT-C 
ISBN 92-78-13423-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo