10. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 152/7 
vi) Os artigos 6? e 7? são suprimidos. 
vii) O n? 2 do artigo 9? é alterado do seguinte modo: 
O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«sem prejuízo . . . exclusivamente: 
— substâncias aromatizantes como as definidas no 
n? 2, alínea b) i) do artigo 1?; 
— e/ou preparados aromatizantes como os defini­
dos no n? 2, alínea c), do artigo 1?» 
O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Se a designação comercial ... se todas as partes 
aromatizantes tiverem . . . exclusiva ou principal­
mente .. . em questão.» 
viii) O n? 2 do artigo 11? é alterado do seguinte modo: 
[Estas disposições substituem igualmente as alíneas 
a) e b) do n? 3] «O representante da Comissão ... da questão. O 
comité pronuncia-se pela maioria qualificada pre­
vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado, no caso de 
deliberação a tomar pelo Conselho, sob proposta da 
Comissão. Quando o comité proceder à votação, os 
votos dos representantes dos Estados-membros se­
rão ponderados nos termos do artigo acima refe­
rido. O presidente não participa na votação. A Co­
missão adopta as medidas previstas, caso concorde 
com parecer do Comité. Se houver divergência en­
tre as medidas previstas e o parecer do comité, ou 
se não tiver sido emitido parecer a Comissão apre­
sentará de imediato ao Conselho uma proposta re­
lativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por 
maioria qualificada.» 
As alíneas a) e b) do n? 3 são suprimidas. 
A alínea c) do n? 3 passa a constituir um novo n? 3 
com a seguinte redacção: 
«3. Se o Conselho não tiver tomado uma decisão 
dentro de um prazo de 3 meses a contar da data em 
que o assunto lhe foi apresentado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas.» 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros 
alimentícios e dos respectivos ingredientes (') 
COM(88) 227 final — SYN 29 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado 
CEE em 20 de Abril de li 
(88/C 152/10) 
A Comissão concorda com a posição comum do Conselho como descrito no documento 
7261/87 do Conselho, de 22 de Junho de 1987, sujeito às seguintes alterações: 
i) On?2 do artigo 5? é alterado do seguinte modo: 
No prazo de dois anos a partir da adopção da presente directiva, a Comissão, após consulta 
do Comité Científico da Alimentação Humana, reanalisará as disposições relativas à Parte 1 
do Anexo e às substâncias a seguir indicadas e, se necessário, proporá a respectiva alteração 
de acordo com o procedimento previsto no artigo 100? A do Tratado: 
(restante texto deste número, inalterado) 
ii) O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
1. Sempre que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, a ques­
tão será submetida ao Comité Permanente dos Géneros Alimentícios pelo seu presidente. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas 
a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo a fixar pelo presidente 
em função da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no n? 2 do artigo 
148? do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob pro­
posta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-mem­
bros são sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na 
votação. 
(') JO n? C 77 de 23. 3. 1985, p. 7. 
N?C 152/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.6. 88 
3. a) A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estas forem conformes com o 
parecer do Comité. 
b) Quando as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na 
falta de parecer, a Comissão, apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, no termo do prazo de três meses a contar da data da apresentação ao Conselho, 
este não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 729/70, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum 
COM(88) 230 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 27 de Abril de 1988) 
(88/C 152/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) 
n° 3183/87 ('), o Conselho adaptou o seu Regulamento 
(CEE) n° 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao 
financiamento da política agrícola comum (2), tendo em 
vista permitir à Comunidade assegurar o financiamento 
das despesas previstas pelas diferentes regulamentações 
relativas às organizações comuns de mercado numa si­
tuação de esgotamento das dotações disponíveis para o 
efeito; que a adaptação consiste, no essencial, num des-
fazamento de dois meses entre os financiamentos efec­
tuados pelos Estados-membros com base nos seus meios 
financeiros próprios e o pagamento aos Estados-mem­
bros, pela Comunidade, dos adiantamentos sobre a im­
putação das despesas; 
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade 
dos pagamentos previstos pelas diversas organizações co­
muns de mercado, é necessário elevar para dois meses e 
meio o desfazamento introduzido pelo Regulamento 
(CEE) n<? 3183/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 729/70 é alterado do seguinte 
modo: 1. No n? 2, último parágrafo, do artigo 4?, é suprimida a 
seguinte frase: 
«e até à adopção do regime definitivo decorrente das 
decisões relativas ao financiamento futuro da Comu­
nidade.» 
2. No n? 2, alínea a), do artigo 5?, o último parágrafo 
passa a ter a seguinte redacção: 
«A partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá 
unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputa­
ção das despesas efectuadas com os meios financeiros 
mencionados no n? 2, terceiro parágrafo do artigo 4?. 
As despesas de Outubro serão referidas ao mês de 
Outubro se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de 
Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adian­
tamentos serão pagos antes do dia 20 do segundo mês 
seguinte à realização da despesa pelos organismos pa­
gadores. Todavia, os adiantamentos sobre a imputa­
ção das despesas efectuadas de 16 de Outubro a 30 de 
Novembro serão pagos, o mais tardar, no terceiro dia 
útil do mês de Janeiro.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento aplica-se pela primeira vez para 
as despesas de Outubro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. 
(2) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.