COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.07.1998 
COM(1998) 428 final 
97/0242 (COD) 
Proposta alterada de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que 
altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro 
Comunitário (Trânsito) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

ÎXPOSIÇÂO DOS MOTIVOS 
Na sequencia da adopção, em 30 Abril de 1997, do "Plano de acção para o trânsito na 
Europa: uma nova política aduaneira"!, a Comissão apresentou, em 28 de Setembro de 
1997, uma proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que 
altera, no que respeita ao trânsito, o Regulamento (CEE) n° 2913/92 que estabelece o 
código aduaneiro comunitário^. 
Em 13 de Maio de 1998, o Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura o seu 
parecer sobre esta proposta. 
A Comissão aceitou cinco das sete alterações formuladas pelo Parlamento na medida em 
que respeitam os objectivos que a Comissão definiu no seu plano de acção para o trânsito 
na Europa. 
As duas outras alterações foram rejeitadas pela Comissão pelas seguintes razões: 
A alteração n° 3 relativa ao artigo 92° do código e à definição do apuramento não confere 
a precisão que a Comissão pretendia, com a preocupação de melhor definir os limites da 
responsabilidade do titular do regime do trânsito externo em relação com a apresentação 
da remessa no destino. 
A alteração n° 7 diz respeito ao n° 2 do artigo 97° do código e à faculdade de os Estados-
membros concederem procedimentos simplificados aplicáveis às operações de trânsito 
que se processam no território de um só Estado-membro ou ao abrigo de convénios 
bilaterais e multilaterais. Esta alteração autoriza indirectamente os Estados-membros a 
derrogarem as regras de base da garantia para as operações de trânsito de âmbito 
nacional. Uma tal derrogação poderia não assegurar uma cobertura suficiente dos riscos 
financeiros que dizem respeito nomeadamente aos recursos próprios comunitários. Além 
disso, esta disposição é de natureza a dar lugar a um tratamento diferente dos operadores 
consoante os Estados-membros, factor de distorção da concorrência. 
Por conseguinte, a Comissão altera a sua proposta inicial, em conformidade com o n° 2 
do artigo 189° -A do Tratado. 
1 COM(97) 188 final JO C 176 de 10.6.97, p. 3 
2 COM(97) 472 final JO C 337 de 7.11.97, p.52 
2 
Proposta alterada de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que 
altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro 
Comunitário (Trânsito)1 
(98/C .../..) 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
COM(98)... 
(Apresentadapela Comissão em ... 1998, em conformidade com o disposto no n°. 2 do 
artigo 189°.A do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando 1 bis (novo) 
(Alteração 1) 
1 bis. Considerando que todas as decisões 
adoptadas de acordo com o procedimento 
do comité devem ser transparentes, tanto 
para as administrações aduaneiras como 
para o sector industrial; 
Artigo l°,n° 1 
(Alteração 2) 
1. O n° 1, alínea b), do artigo 91°, passa a 1. O n° 1, alínea b), do artigo 91°, passa a 
ter a seguinte redacção: ter a seguinte redacção: 
"b) De mercadorias comunitárias, nos 
casos e condições determinados de 
acordo com o procedimento do 
comité." b) De mercadorias comunitárias, nos 
casos e condições determinados de 
acordo com o procedimento do comité, 
tendo por objectivo impedir que 
produtos cobertos por medidas de 
exportação, ou delas beneficiando, se 
subtraiam às mesmas ou delas 
beneficiem injustificadamente." 
1 JOC 337 de 7.11.1997, p. 52. 
I 
Artigo l°,n° 3 
3. O n° 2, alínea a), do artigo 94°, passa a 
ter a seguinte redacção: 
"a) Os percursos aéreos;" (Alteração 4) 
3. O artigo 94°. passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 94 
1. O responsável principal é obrigado a 
prestar uma garantia para assegurar o 
pagamento da dívida aduaneira e de outras 
imposições susceptíveis de se constituírem 
relativamente às mercadorias. 
2. Esta garantia será uma garantia isolada, 
destinada a cobrir uma única operação de 
trânsito, salvo no caso de o responsável 
principal se encontrar autorizado pelas 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro 
em que se encontra estabelecido a utilizar 
uma garantia global, cobrindo diversas 
operações de trânsito. 
3. A autorização apenas será concedida às 
pessoas: 
a) que se encontrem estabelecidas na 
Comunidade Europeia; 
b) quer não tenham cometido 
infracções graves ou repetidas à 
legislação aduaneira e fiscal; 
c) que tenham experiência dos 
procedimentos de trânsito 
comunitário. 
4. As pessoas que comprovem perante as 
autoridades aduaneiras o cumprimento de 
normas mais exigentes de fiabilidade 
podem ainda ser autorizadas a utilizar uma 
garantia global, contra pagamento de um 
montante reduzido, ou obter uma dispensa 
de garantia. 
5. A autorização pode impor restrições ao 
uso da garantia global ou da dispensa de 
garantia no que diz respeito às mercadorias 
que apresentem riscos de fraude acrescidos. 
6. As normas específicas da autorização 
serão determinadas de acordo com o 
procedimento do comité e incluirão 
medidas transparentes e harmonizadas 
sobre: 
- os critérios a serem preenchidos 
pelas pessoas a quem é concedida a 
autorização; 
- as restrições a que estão sujeitas as 
mercadorias às quais se aplica a 
garantia global ou a dispensa de 
garantia; 
- as condições a preencher pelas 
pessoas a quem é concedida a 
autorização." 
Artigo l°,n°4 
4. O artigo 95° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 95 
Serão determinados de acordo com o 
procedimento do comité os casos e as 
condições em que uma pessoa pode obter 
das autoridades aduaneiras uma dispensa 
de garantia para as operações de trânsito 
comunitário externo que efectua." (Alteração 5) 
4. O artigo 95° passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 95 
1. Salvo casos eventuais, a determinar de 
acordo com o procedimento do comité, não 
é necessário prestar qualquer garantia para 
cobrir: 
a) os percursos aéreos; 
b) os transportes de mercadorias no 
Reno e nas vias renanas; 
c) os transportes por canalização; 
d) as operações efectuadas pelas 
companhias de caminho-de-ferro dos 
Estados-Membros. 
2. Os casos em que os transportes de 
mercadorias por outras vias navegáveis que 
não sejam as referidas na alínea b) do n° 1, 
são dispensados da prestação de uma 
garantia deverão ser determinados de 
acordo com o procedimento do comité." 
5 
Artigo l°,n°5 
(Alteração 6) 
5. li suprimido o n° 2 do artigo 96°, 5. O Artigo 96° permanece inalterado, 
tornando-se o n° 1 parágrafo único; 
L 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 428 final 
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PT 02 06 01 07 
N.° de catálogo : CB-CO-98-438-PT-C 
ISBN 92-78-37958-1 
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L-2985 Luxemburgo 
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