PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/7

Relatório Final do Auditor (1)

COMP/39.592 — Standard & Poor's

2012/C 31/04

O projeto de decisão relativa aos compromissos, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, diz respeito à Standard & Poor's, uma filial da The McGraw-Hill Companies, Inc. A Standard & Poor's, enquanto única agência americana de codificação, terá alegadamente abusado da sua posição dominante na aceção do artigo 102.o do TFUE, cobrando preços injustificados pela utilização dos Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN — International Securities Identification Numbers) no EEE. Os ISIN são códigos de identificação dos títulos e são indispensáveis para operações como, por exemplo, as comunicações interbancárias, a compensação e a liquidação, a guarda de títulos, a notificação às autoridades e a gestão dos dados de referência.

O processo contra a Standard & Poor's foi instituído na sequência de uma denúncia conjunta apresentada pela Agência Europeia de Gestão de Fundos e Ativos (EFAMA — European Fund and Asset Management Agency) e outras associações.

Em 6 de janeiro de 2009, a Comissão deu início a um procedimento com vista a adotar uma decisão a título do Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e adotou uma comunicação de objeções em 13 de novembro de 2009. Embora conteste as conclusões preliminares, a Standard & Poor's apresentou um conjunto de compromissos em 7 de abril de 2011, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. A empresa propôs-se suprimir todos os encargos impostos aos utilizadores indiretos finais de ISIN americanos. No que diz respeito aos utilizadores diretos, a Standard & Poor's comprometeu-se a distribuir os registos ISIN americanos separadamente das outras informações com valor acrescentado. O preço inicial deste serviço deveria ser fixado em 15 000 USD por ano.

Em 14 de maio de 2011, a Comissão publicou um resumo do processo, bem como o conteúdo principal dos compromissos no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, tendo convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. Após ter recebido várias respostas, em especial de utilizadores finais, informou a Standard & Poor's das observações recebidas. À luz destas informações, a empresa apresentou compromissos finais revistos em setembro de 2011.

Após terem sido informados dos compromissos revistos pela Comissão, os autores da denúncia retiraram a sua denúncia.

A Comissão conclui agora que, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, o processo deve ser encerrado.

Não me foram apresentados pedidos ou contributos em relação ao presente processo pela Standard & Poor's ou por terceiros interessados.

Considero, por conseguinte, que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 26 de outubro de 2011. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência — JO L 275 de 20.10.2011, p. 29.

(2) Todos os artigos a seguir indicados referem-se ao Regulamento (CE) n.o 1/2003.