A4-0416/98

Proposta de decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (COM(97)0661 - C4-0067/98 - 97/0341(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 11

>Texto original>

(11) Considerando que é essencial maximizar a interoperabilidade para obter economias de escala e aumentar os benefícios das redes telemáticas;

>Texto após votação do PE>

(11)

Considerando que é essencial maximizar a utilização de normas gerais, de especificações acessíveis ao público e de aplicações de domínio público para garantir uma interoperabilidade sem dificuldades e para obter economias de escala e aumentar os benefícios das redes telemáticas;

(Alteração 2)

Considerando 18

>Texto original>

(18) Considerando que as medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade destas redes e o acesso às mesmas devem manter um equilíbrio judicioso entre a satisfação de requisitos comuns e a preservação das especificidades nacionais;

>Texto após votação do PE>

(18)

Considerando que as medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade destas redes e o acesso às mesmas devem ter em conta a necessidade de preservação das especificidades culturais;

(Alteração 3)

Considerando 20

>Texto original>

(20) Considerando que, nos termos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 3°-B do Tratado, o objectivo da criação destas redes não pode ser adequadamente alcançado pelos Estados-Membros, devendo antes ser realizado pela Comunidade, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta; considerando que a acção proposta se limita ao mínimo para a realização do referido objectivo, e não excede o que é necessário para o efeito;

>Texto após votação do PE>

(20)

Considerando que, nos termos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 3°-B do Tratado, o objectivo do presente programa pode ser melhor realizado pela Comunidade;

(Alteração 4)

Considerando 20 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(20 bis) Considerando a declaração comum de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, relativa à inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (1);

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(Alteração 5)

Considerando 23 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(23 bis) Considerando o código de conduta estabelecido entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a informação e a presença de representantes do Parlamento nos trabalhos dos comités da Comissão, tal como retomado na resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão (1)

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p.125.

(Alteração 6)

Considerando 24

>Texto original>

(24) Considerando que o Conselho adoptou a sua Decisão 95/468/CE, relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA);

>Texto após votação do PE>

(24)

Considerando que foram desenvolvidas acções ao abrigo da Decisão 95/468/CE, relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA);

(Alteração 7)

Artigo 1°, n° 1, alínea b)

>Texto original>

b) Obter maior rendibilidade, capacidade de resposta, flexibilidade e adaptabilidade às mudanças tecnológicas e à evolução do mercado na criação e exploração destas redes;

>Texto após votação do PE>

b)

Obter maior rendibilidade, capacidade de resposta, flexibilidade e adaptabilidade às mudanças tecnológicas e à evolução do mercado na criação e exploração destas redes nas administrações nacionais, bem como entre estas e a administração comunitária;

(Alteração 8)

Artigo 5°, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comunidade assegurará o desenvolvimento de instrumentos e técnicas comuns para aplicações destinadas a redes sectoriais, tendo em vista reduzir os custos globais associados ao desenvolvimento de aplicações, racionalizar e melhorar as soluções técnicas, reduzir o tempo necessário à implementação de sistemas operacionais e simplificar a manutenção dos sistemas.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade assegurará o desenvolvimento de instrumentos e técnicas comuns

adquiridos no domínio público ou no mercado, ou de qualquer outra forma, para aplicações destinadas a redes sectoriais, tendo em vista reduzir os custos globais associados ao desenvolvimento de aplicações, racionalizar e melhorar as soluções técnicas, reduzir o tempo necessário à implementação de sistemas operacionais e simplificar a manutenção dos sistemas.

(Alteração 9)

Artigo 12, n° 1, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité Telemática entre Administrações (CTA).

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um comité composto por

um representante por Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão. O Comité denominar-se-á Comité Telemática entre Administrações, (CTA).

>Texto original>

A Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas de carácter geral a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto em prazo a fixar pelo Presidente em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros ficam sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação.

(Alteração 10)

Artigo 13°, n° 1

>Texto original>

1. No termo do segundo ano após a entrada em vigor da presente decisão ou após a revisão subsequente da presente decisão e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, realizará uma avaliação da aplicação da presente decisão.

>Texto após votação do PE>

1. Proceder-se-á a uma avaliação qualitativa e quantitativa no final de dois anos de aplicação, e posteriormente todos os três anos. Os resultados desta avaliação serão transmitidos à Autoridade Orçamental antes da primeira leitura do orçamento para o exercício de 2001.

(Alteração 11)

Artigo 13°, n° 3

>Texto original>

3. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão da presente decisão.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho

e ao Parlamento Europeu, juntamente com eventuais propostas de revisão da presente decisão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (COM(97)0661 - C4-0067/98 - 97/0341(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0661 - 97/0341(SYN)) ((JO C 54 de 21.2.1998, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 3 do artigo 129°-D do Tratado CE (C4-0067/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0416/98) e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0415/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.