Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/2, sobre a imersão de resíduos radioactivos

(1999/C 158/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(1999) 190 final - 99/0096 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Abril de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 130.oR e o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que a Comunidade é parte contratante na Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) em virtude da Decisão 98/249/CE do Conselho(1); que a referida convenção, que entrou em vigor em 25 de Março de 1998, tem por objectivo prevenir e eliminar a poluição e proteger a zona marítima contra os efeitos nocivos das actividades humanas;

(2) Considerando que o artigo 3.o do anexo II da Convenção OSPAR proíbe a imersão de resíduos e outras matérias, incluindo resíduos que apresentem uma radioactividade fraca ou média; que a alínea b), do n.o 3 do mesmo artigo prevê, a título de excepção, a possibilidade de a França e o Reino Unido derrogarem à proibição permanente e total de imersão desse tipo de matérias ou resíduos no mar e que a alínea c) fixa as modalidades de prorrogação dessa possibilidade;

(3) Considerando que o Governo da República Francesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte declararam, por ocasião da reunião da Comissão OSPAR 1997, ter decidido renunciar definitivamente à possibilidade de retomarem as imersões no mar de substâncias radioactivas, incluindo resíduos, e não desejar conservar a possibilidade de derrogarem à proibição permanente e total da imersão de substâncias radioactivas, incluindo resíduos, no mar;

(4) Considerando que o órgão executivo da Convenção OSPAR (a Comissão OSPAR) pode adoptar medidas nos domínios abrangidos pela convenção; que a referida Comissão adoptou a Decisão OSPAR 98/2 sobre a imersão de resíduos radioactivos, pela qual a excepção prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 3.o do anexo II da Convenção OSPAR deixa de ter efeito,

DECIDE:

Artigo único

1. A Decisão OSPAR 98/2 sobre a imersão de resíduos radioactivos é aprovada em nome da Comunidade.

O texto da referida decisão é anexado à presente decisão.

2. A Comissão é autorizada a notificar esta aprovação à Comissão OSPAR.

Feito em ...

Pelo Conselho

...

O Presidente

(1) JO L 104 de 3.4.1998, p. 1.

DECISÃO OSPAR 98/2

sobre a imersão de resíduos radioactivos(1)

ACOLHENDO FAVORAVELMENTE a declaração feita em 1997 pelo Governo da República Francesa, na reunião das Comissões de Oslo e Paris, de que decidira renunciar definitivamente à possibilidade de retormar as imersões no mar de substâncias radioactivas, incluindo resíduos,

CONGRATULANDO-SE igualmente com a declaração feita na mesma reunião pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de não desejar continuar a conservar a possibilidade de derrogação à proibição permanente e total de imersão no mar de substâncias radioactivas, incluindo resíduos, prevista pela Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste,

RECORDANDO as disposições do n.o 3, alínea c), do artigo 3.o do anexo II da referida convenção,

AS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DO MEIO MARINHO DO ATLÂNTICO NORDESTE TOMAM A SEGUINTE DECISÃO:

É revogada a derrogação, prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 3.o do anexo II da Convenção OSPAR, à proibição de imersão de substâncias que apresentem uma radioactividade fraca ou média estabelecida na alínea a) do mesmo número.

(1) Nota do Secretariado:

Em conformidade com o artigo 13.o da Convenção OSPAR 1992, a presente decisão entrará em vigor e tornar-se-á obrigatória em 9 de Fevereiro de 1999.