Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(97)0489 - C4-0606/97 - 97/0259(CNS))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 39)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

>Texto após votação do PE>

Considerando que,

nos termos do artigo 206° do Tratado, é condição prévia que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

(Alteração 40)

ARTIGO -1, ALÍNEA a) (nova)

Décimo sexto considerando bis (novo) (Regulamento (CE) n° 302/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) Ao Regulamento (CEE) n° 302/93 é aditado o décimo sexto considerando bis que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«Considerando que, na medida em que o Observatório é passível de financiamento a partir do orçamento, todas as suas receitas devem ser inscritas no mesmo e, desta forma, serão consideradas recursos consignados da União;"

(Alteração 41)

ARTIGO -1, ALÍNEA b) (nova)

Artigo 11°, n°s 4 bis e 4 ter (novos) (Regulamento (CEE) n° 302/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) Ao artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 302/93 são aditados os n°s 4 bis e 4 ter que se seguem:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"4 bis. Considerando que, sendo o Observatório um organismo de direito comunitário, importa prever que todos os recursos recebidos pelo Observatório nos termos do seu regulamento financeiro sejam transferidos para o Orçamento Geral da União Europeia;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 ter. O Observatório poderá constituir uma reserva para fazer face a despesas futuras após a eventual revisão do preço das taxas a cobrar pelo Observatório, a qual deverá ser inscrita no Orçamento Geral da União Europeia;"

(Alteração 42)

ARTIGO -1, ALÍNEA c) (nova)

Artigo 11°, n° 4 quater (novo) (Regulamento (CEE) n° 302/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) Ao artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 302/93 é aditado o n° 4 quater que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"4 quater. Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, nos termos do artigo 28° do Regulamento Financeiro, a qual informará o Conselho e o Parlamento Europeu;"

(Alteração 43)

ARTIGO -1, ALÍNEA d) (nova)

Artigo 11°, n° 4 quinquies (novo) (Regulamento (CEE) n° 302/93)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) Ao artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 302/93 é aditado o n° 4 quinquies que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"4 quinquies. Todas as receitas verificadas em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidas para o Orçamento Geral da União Europeia onde são inscritas como receitas consignadas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva, assim como a respectiva dedução, estão sujeitas ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Após três anos, a Comissão fará uma avaliação do nível das taxas cobradas pelo Centro, que poderá ser revisto após consulta do Parlamento."

(Alteração 44)

ARTIGO 1°

Artigo 11°, n° 11 (Regulamento (CEE) n° 302/93)

>Texto original>

11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director.

>Texto após votação do PE>

11.

O Parlamento Europeu, sob reserva da recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao Director.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(97)0489 - C4-0606/97 - 97/0259(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0489 - 97/0259(CNS)) ((JO C 335 de 6.11.1997, p. 17.)),

- Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0606/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0035/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.