[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 29.3.2011

COM(2011) 150 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as garantias cobertas pelo orçamento geralSituação em 30 de Junho de 2010

SEC(2011) 371 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as garantias cobertas pelo orçamento geralSituação em 30 de Junho de 2010

ÍNDICE

1. Introdução ……………………………………………………………………………4

2. Tipos de operações cobertas pelo orçamento da UE 4

3. Acontecimentos ocorridos desde o último relatório de 31 de Dezembro de 2009 5

3.1. Apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à área do euro 5

3.2. Assistência macrofinanceira 6

3.3. Euratom 6

3.4. Garantia orçamental da UE para operações de financiamento externo do BEI 6

3.5. Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 6

4. Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento 7

4.1. Definição de risco 7

4.2. Risco associado aos Estados-Membros 8

4.3. Risco associado aos países terceiros 9

4.4. Risco global coberto pelo orçamento 10

4.5. Evolução do risco 10

5. Incumprimentos, activação das garantias orçamentais e pagamentos em atraso 12

5.1. Intervenções de tesouraria 12

5.2. Pagamentos provenientes do orçamento 12

5.3. Activação do Fundo de Garantia relativo às acções externas 12

6. Fundo de garantia relativo às acções externas 13

6.1. Recuperações 13

6.2. Activo 13

6.3. Montante-objectivo 13

7. Avaliação dos riscos: Situação económica e financeira dos países terceiros expostos ao risco mais elevado 13

7.1. Objectivos 13

7.2. Métodos de avaliação dos riscos 13

INTRODUÇÃO

O objectivo do presente relatório é monitorizar a exposição aos riscos de crédito suportados pelo orçamento da União Europeia em resultado das garantias concedidas e das operações de concessão de empréstimos realizadas directamente pela União Europeia ou indirectamente através de mandatos externos do BEI.

O presente relatório dá cumprimento ao artigo 130.° do Regulamento Financeiro que estabelece que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, duas vezes por ano, um relatório sobre a situação das garantias orçamentais e dos riscos correspondentes [1]. É completado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que inclui um conjunto pormenorizado de quadros e notas explicativas (o «documento de trabalho»).

TIPOS DE OPERAÇÕES COBERTAS PELO ORÇAMENTO DA UE

Os riscos cobertos pelo orçamento da União Europeia («orçamento») resultam de uma série de operações de concessão de empréstimos e de garantias que podem ser divididas em duas categorias:

- empréstimos concedidos pela União Europeia com objectivos macroeconómicos, ou seja, empréstimos de assistência macrofinanceira[2] («AMF») a países terceiros e em conjugação com as instituições de Bretton Woods, empréstimos para apoio às balanças de pagamentos[3] de Estados-Membros não pertencentes à área do euro que enfrentam dificuldades relacionadas com a balança de pagamentos, empréstimos para apoio a Estados-Membros pertencentes à área do euro ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF)[4]; e

- empréstimos com objectivos microeconómicos, nomeadamente empréstimos Euratom e, mais importante ainda, financiamento pelo Banco Europeu de Investimento («BEI») de operações cobertas por garantias da UE[5] em Estados terceiros («financiamento externo do BEI»)[6].

O financiamento externo do BEI, os empréstimos Euratom e os empréstimos AMF são cobertos desde 1994 pelo fundo de garantia relativo às acções externas («Fundo»)[7], enquanto os empréstimos para apoio às balanças de pagamentos e os empréstimos MEEF são directamente cobertos pelo orçamento. O Fundo cobre incumprimentos por parte dos beneficiários de empréstimos e garantias de empréstimos concedidas a Estados terceiros ou para projectos em Estados terceiros. Foi instituído para:

- proporcionar uma reserva de liquidez destinada a evitar o recurso ao orçamento em caso de incumprimento ou atraso de pagamento de um empréstimo garantido; e

- criar um instrumento de disciplina orçamental estabelecendo um quadro financeiro para o desenvolvimento da política da UE em matéria de garantias para empréstimos da Comissão e do BEI a países terceiros[8].

Na sequência de uma alteração[9] do regulamento que institui o fundo de garantia em 2004, um país terceiro deixa de beneficiar da cobertura do Fundo assim que se torna membro da União Europeia, sendo o risco transferido directamente para o orçamento. O Fundo é provisionado pelo orçamento e o valor dos seus activos deve corresponder a uma determinada percentagem do montante em dívida dos empréstimos e das garantias de empréstimos que o Fundo cobre. Esta percentagem, designada por taxa-objectivo, é agora de 9%. Quando os recursos do Fundo são insuficientes, é necessário recorrer ao orçamento.

Em 2007, uma alteração[10] do Regulamento do Conselho estabeleceu um novo mecanismo de provisionamento. Este funciona através de transferências anuais a partir do orçamento e prevê um mecanismo de nivelamento destinado a limitar o impacto dos pedidos de intervenção do Fundo (ver também a secção 5.3).

ACONTECIMENTOS OCORRIDOS DESDE O ÚLTIMO RELATÓRIO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009

Apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à área do euro

Durante o primeiro semestre de 2010, realizaram-se duas operações, num montante total de 1,5 mil milhões de euros. Em 11 de Março de 2010, foram desembolsadas a terceira fracção (0,5 mil milhões de euros) do empréstimo concedido à Letónia e a segunda fracção (mil milhões de euros) do empréstimo concedido à Roménia. Ambos estes empréstimos foram financiados em regime back-to-back , mediante a emissão de obrigações de referência da UE, e contribuíram para melhorar a confiança na situação financeira destes dois Estados-Membros não pertencentes à área do euro. Em média, já foram efectuadas 73% das operações de concessão de empréstimos que haviam sido decididas[11].

Assistência macrofinanceira

Não foram desembolsados quaisquer empréstimos durante o primeiro semestre de 2010 nem se esperam novos desembolsos durante o segundo semestre.

No que respeita às decisões do Conselho de 30 de Novembro de 2009 que concedem novas operações de assistência macrofinanceira a favor da Arménia[12], da Bósnia e Herzegovina[13] e da Sérvia[14], sob a forma de empréstimos associados a uma subvenção de assistência financeira à Arménia, os primeiros desembolsos estão previstos para 2011.

Euratom

Não houve qualquer desembolso de empréstimos durante o período em referência.

Garantia orçamental da UE para operações de financiamento externo do BEI

No âmbito do mandato externo relativo ao período 2007-2013, a assinatura de empréstimos e o ritmo de desembolsos abrandaram em comparação com 2009, tendo os empréstimos assinados ascendido a 1197 milhões de euros e os desembolsos a 1443 milhões de euros. O montante cumulado dos empréstimos desembolsados no âmbito do mandato externo relativo ao período 2007-2013 ascendia a 4366 milhões de euros em 30 de Junho de 2010.

Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

Na sequência da crise financeira da Grécia, o Conselho e os Estados-Membros aprovaram, em Maio de 2010, um pacote de medidas destinadas a preservar a estabilidade financeira na Europa.

Em 5 de Maio de 2010, foi criado o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), com uma capacidade de 440 mil milhões de euros e garantido pelos Estados-Membros participantes numa base proporcional, podendo apoiar Estados-Membros pertencentes ou não à área do euro. Este fundo não implica qualquer risco para o orçamento da UE.

Em 11 de Maio de 2010, foi criado o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF)[15], que se baseia no artigo 122.º, n.º 2, do Tratado[16] e cuja activação está sujeita a condições rigorosas, no contexto de um apoio conjunto UE/FMI e em condições semelhantes às do FMI (o risco ligado às operações no âmbito do MEEF será coberto pelo orçamento da UE).

No caso da Grécia, o apoio financeiro é concedido directamente pelos Estados-Membros participantes e não implica qualquer risco para o orçamento da UE.

O mecanismo consiste em empréstimos bilaterais agregados concedidos pelos Estados-Membros da área do euro, num montante total de 80 mil milhões de euros. O FMI fornece 30 mil milhões de euros no contexto de um apoio conjunto UE/FMI no montante total de 110 mil milhões de euros.

DADOS SOBRE OS RISCOS COBERTOS PELO ORÇAMENTO

Definição de risco

O risco suportado pelo orçamento advém do montante de capital e dos juros em dívida, relativos às operações garantidas.

Os casos de incumprimento são cobertos pelo Fundo quando relacionados com países terceiros (55% do montante total garantido em dívida em 30 de Junho de 2010) e directamente pelo orçamento caso digam respeito a Estados-Membros (os empréstimos para apoio às balanças de pagamentos e os empréstimos aos Estados-Membros ou a favor de projectos efectuados nos Estados-Membros constituem os restantes 45% do montante total em dívida garantido pelo orçamento). A grande proporção de empréstimos garantidos relacionados com Estados-Membros resulta dos alargamentos[17] e da activação do mecanismo da UE de apoio financeiro a médio prazo a Estados-Membros não pertencentes à área do euro (o mecanismo do apoio às balanças de pagamentos).

Para efeitos do presente relatório, são utilizados dois métodos de avaliação dos riscos suportados pelo orçamento (directa ou indirectamente através do Fundo):

- Cálculo do montante total de capital em dívida, numa dada data, para as operações em causa, incluindo os juros vencidos. Este método permite determinar o montante total do risco suportado pelo orçamento em determinada data para todas as obrigações futuras de pagamento, independentemente dos prazos aplicáveis a esses pagamentos e do facto de serem ou não cobertos pelo Fundo (cf. quadro 1);

- A abordagem orçamental definida como «risco anual suportado pelo orçamento» que tem por base o cálculo do montante máximo dos pagamentos anuais devidos que a UE teria de pagar num exercício orçamental, partindo da hipótese de que todos os pagamentos dos empréstimos garantidos estariam em incumprimento[18]. O risco anual suportado pelo orçamento consta do quadro A2 do documento de trabalho.

Quadro 1: Montantes totais em dívida cobertos em 30 de Junho de 2010, em milhões de euros |

Capital em dívida | Juros vencidos | Total | % |

Estados-Membros* |

AMF | 65 | 0 | 65 | <1% |

Euratom | 422 | 2 | 424 | 1% |

Apoio às balanças de pagamentos | 10.700 | 142 | 10.842 | 33% |

BEI | 3.363 | 31 | 3.394 | 10% |

Subtotal Estados-Membros | 14.550 | 175 | 14.725 | 45% |

Países terceiros** |

AMF | 492 | 2 | 494 | 2% |

Euratom | 55 | 0 | 55 | <1% |

BEI | 17.468 | 140 | 17.608 | 54% |

Subtotal países terceiros | 18.014 | 142 | 18.157 | 55% |

Total | 32.563 | 317 | 32.882 | 100% |

* Risco directamente coberto pelo orçamento. Inclui também os empréstimos AMF, Euratom e BEI concedidos antes da adesão à UE. ** Risco coberto pelo Fundo. |

Os quadros A1, A2, A3 e A4 do documento de trabalho apresentam informações mais pormenorizadas sobre estes montantes em dívida, nomeadamente no que respeita ao limite máximo, aos montantes desembolsados ou às taxas de garantia.

O montante total em dívida de capital e juros, coberto pelo orçamento, aumentou 3126 milhões de euros, para 32.882 milhões de euros, a comparar com a situação em 31 de Dezembro de 2009. Este aumento é explicado sobretudo pelo montante de 1,5 mil milhões de euros desembolsados ao abrigo do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos e também pelo aumento do ritmo de desembolsos do BEI (1,9 mil milhões de euros durante o primeiro semestre de 2010).

Risco associado aos Estados-Membros

Os actuais riscos relativos aos Estados-Membros resultam de empréstimos concedidos antes da adesão e da activação do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos.

No segundo semestre de 2010, o risco máximo relativo aos Estados-Membros que o orçamento irá suportar será de 450,5 milhões de euros (correspondentes aos montantes devidos durante esse período e partindo do princípio de que os empréstimos em situação de incumprimento não são reembolsados antecipadamente). O quadro 2 mostra que a Hungria e a Roménia ocupam o primeiro e o segundo lugares entre os Estados-Membros, no referente aos respectivos montantes em dívida.

Quadro 2: Classificação dos Estados-Membros de acordo com a respectiva exposição em termos de risco máximo suportado pelo orçamento em 30 de Junho de 2010 (milhões de euros) |

Classificação | País | Risco máximo (milhões de euros, valor arredondado) | % do risco máximo total |

1 | Hungria | 146,7 | 32,6% |

2 | Roménia | 121,1 | 26,9% |

3 | Bulgária | 51,6 | 11,5% |

4 | Polónia | 42,1 | 9,3% |

5 | República Checa | 40,8 | 9,1% |

6 | República Eslovaca | 27,3 | 6,1% |

7 | Eslovénia | 8,5 | 1,9% |

8 | Chipre | 5,1 | 1,1% |

9 | Letónia | 3,7 | 0,8% |

10 | Lituânia | 2,8 | 0,6% |

11 | Estónia | 0,5 | 0,1% |

12 | Malta | 0,3 | 0,1% |

Total | 450,5 | 100,0% |

O risco associado aos Estados-Membros refere-se aos empréstimos BEI, AMF e Euratom concedidos antes da adesão à UE e aos empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos.

Risco associado aos países terceiros

No início do segundo semestre de 2010, o risco máximo anual associado aos países terceiros que o Fundo irá suportar será de 918 milhões de euros (correspondentes aos montantes devidos no segundo semestre de 2010 e partindo do princípio de que os empréstimos em situação de incumprimento não são reembolsados antecipadamente). Indicam-se a seguir os países que ocupam as dez primeiras posições em termos de montante total em dívida. Representam 77% do risco suportado pelo Fundo. A situação económica destes países é analisada e comentada no documento de trabalho.

Quadro 3: Classificação dos dez países terceiros mais importantes consoante o seu grau de exposição, em termos de risco máximo suportado pelo Fundo no segundo semestre de 2010 (milhões de EUR) |

Classificação | País | Risco máximo (milhões de euros, valor arredondado) | % do risco máximo total |

1 | Turquia | 199,0 | 21,7% |

2 | Egipto | 98,3 | 10,7% |

3 | Tunísia | 81,1 | 8,8% |

4 | Marrocos | 81,1 | 8,8% |

5 | África do Sul | 70,6 | 7,7% |

6 | Líbano | 55,5 | 6,0% |

7 | Sérvia | 35,4 | 3,9% |

8 | Síria | 30,1 | 3,3% |

9 | Brasil | 26,6 | 2,9% |

10 | México | 25,3 | 2,8% |

Total dos 10 | 703,2 | 76,6% |

O Fundo cobre os empréstimos garantidos de 44 países com prazos de vencimento até 2040. A informação detalhada por país consta do quadro A2 do documento de trabalho.

Risco global coberto pelo orçamento

No segundo semestre de 2010, o orçamento cobrirá (directamente e através do Fundo) um montante de 1368 milhões de euros, correspondente aos montantes devidos durante esse período, dos quais 33% pelos Estados-Membros (ver quadro A2 do documento de trabalho).

Evolução do risco

- Mecanismo de apoio às balanças de pagamentos

Durante o primeiro semestre de 2010, a economia mundial começou a estabilizar após um período de declínio significativo. Todavia, a crise da dívida soberana continuou a fazer-se sentir em todos os Estados-Membros. A activação do mecanismo da UE de apoio financeiro a médio prazo (o mecanismo de apoio às balanças de pagamentos), em Dezembro de 2008, ajudou alguns Estados-Membros não pertencentes à área do euro a restabelecerem a confiança dos investidores. O mecanismo de apoio às balanças de pagamentos, com o seu limite máximo global de 50 mil milhões de euros, tem uma capacidade remanescente de 35,4 mil milhões de euros para prestar apoio adicional às balanças de pagamentos, se necessário.

- Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF)

A assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira pode assumir a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito garantidos pelo orçamento da UE. Segundo as conclusões do Conselho ECOFIN, o limite máximo global do mecanismo é limitado a 60 mil milhões de euros[19], mas o limite legal é fixado pelo artigo 2.º, n.º 2, do regulamento do Conselho, que limita o montante em dívida à margem disponível dentro do limite máximo dos recursos próprios[20]. Em 30 de Junho de 2010, o MEEF não estava activado.

Durante o segundo semestre de 2010, a crise da dívida soberana continuou a ameaçar os países da área do euro. Em resposta ao pedido das autoridades irlandesas de 21 de Novembro de 2010, vai ser prestado um apoio financeiro conjunto UE/FMI pelo período de três anos, ascendendo o programa total para a Irlanda a 85 mil milhões de euros: 17,5 mil milhões de euros serão financiados por um contributo irlandês através da reserva de tesouraria e de investimentos do fundo nacional de reserva de pensões; o restante do pacote geral será partilhado entre:

- o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), até 22,5 mil milhões de euros, que o orçamento da UE cobre;

- o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), num montante de 17,7 mil milhões de euros (não coberto pela garantia orçamental);

- empréstimos bilaterais do Reino Unido (3,8 mil milhões de euros), da Suécia (0,6 mil milhões de euros) e da Dinamarca (0,4 mil milhões de euros);

- o Fundo Monetário Internacional (FMI), num montante de 22,5 mil milhões de euros.

- Empréstimos de assistência macrofinanceira

Os empréstimos AMF concedidos a países terceiros que eram sujeitos a decisões individuais do Conselho[21] são, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, decididos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

- Empréstimos Euratom

Os empréstimos EURATOM concedidos aos Estados-Membros ou a determinados países terceiros elegíveis (Federação da Rússia, Arménia, Ucrânia) são sujeitos a um limite máximo de 4 mil milhões de euros, dos quais foram já utilizados cerca de 85%. A margem restante, de cerca de 600 milhões de euros, poderia destinar-se a novos projectos nos Estados-Membros e na Ucrânia.

- Empréstimos do BEI

O anterior mandato geral do BEI, que abrangeu o período de 2000-2007, terminou em 31 de Julho de 2007. Nessa data, tinham sido assinados contratos correspondentes a um total de 98% do limite máximo global a título deste mandato (20 060 milhões de euros – cf. quadro A5 do documento de trabalho). Em 30 de Junho de 2010, continuavam por desembolsar a título deste mandato 3 517 milhões de euros que, contudo, podem ainda ser desembolsados ao abrigo da garantia da UE durante um período de 10 anos a contar do fim do mandato. Terminado este prazo, os montantes não disponibilizados deixarão de beneficiar da garantia da UE.

Na sequência da proposta da Comissão de alterar a base jurídica do mandato externo do BEI para o restante período das actuais perspectivas financeiras 2007-2013[22], o Parlamento e o Conselho devem adoptar a correspondente decisão antes de 31 de Outubro de 2011. Esta garantia da UE está limitada a 65% do montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas a título das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes conexos, com um limite máximo de 27 800 milhões de euros[23]. Em 30 de Junho de 2010, foi aprovado ao abrigo deste mandato um montante total de 13 124 milhões de euros, dos quais 8 930 milhões não tinham ainda sido disponibilizados nessa data (cf. quadro A6 do documento de trabalho).

INCUMPRIMENTOS, ACTIVAÇÃO DAS GARANTIAS ORÇAMENTAIS E PAGAMENTOS EM ATRASO

Intervenções de tesouraria

A Comissão pode efectuar levantamentos de tesouraria para evitar atrasos e os respectivos encargos no serviço de empréstimos contraídos, sempre que se verifique um atraso no pagamento à UE por parte de um devedor[24].

Pagamentos provenientes do orçamento

Como não se registaram incumprimentos no primeiro semestre de 2010, não foi solicitada qualquer dotação ao abrigo do artigo 01 04 01 (p.m.) « Garantias da União Europeia para operações de empréstimo — Garantia da União Europeia aos empréstimos da UE e da Euratom e aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento ».

Activação do Fundo de Garantia relativo às acções externas

Em caso de mora por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela UE a países terceiros, o Fundo é chamado a intervir no prazo de três meses, após a data de vencimento, para suprir o incumprimento[25].

O Fundo não foi chamado a intervir durante o primeiro semestre de 2010.

FUNDO DE GARANTIA RELATIVO ÀS ACÇÕES EXTERNAS

Recuperações

Em 30 de Junho de 2010, o Fundo não tinha pagamentos em atraso para recuperar.

Activo

Em 30 de Junho de 2010, os activos líquidos[26] do Fundo totalizavam 1 490 459 064 euros.

Montante-objectivo

O Fundo deve atingir um nível adequado (montante-objectivo), fixado em 9% do capital em dívida da totalidade das responsabilidades decorrentes de cada operação, acrescido dos juros vencidos. Na acepção do regulamento do Fundo, o rácio entre os recursos do Fundo (1 490 459 064 euros) e as responsabilidades de capital em dívida[27] (18 156 522 331 euros) aumentou ligeiramente, passando de 8,15% em 31 de Dezembro de 2009 para 8,21% em 30 de Junho de 2010.

No final de 2009, os recursos do Fundo eram inferiores ao montante-objectivo. De acordo com as regras de provisionamento do Fundo de Garantia, foi inscrito no orçamento aprovado para 2011 o provisionamento de um montante de 138 880 000 euros. Este montante será transferido do orçamento para o Fundo em Fevereiro de 2011.

AVALIAÇÃO DOS RISCOS: SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DOS PAÍSES TERCEIROS EXPOSTOS AO RISCO MAIS ELEVADO

Objectivos

As secções anteriores do presente relatório facultam informações sobre os aspectos quantitativos do risco suportado pelo orçamento em relação a países terceiros. No entanto, deve ser avaliada igualmente a qualidade dos riscos, que depende do tipo de operação e da situação dos mutuários (cf. ponto 4.3).

Métodos de avaliação dos riscos

A avaliação dos riscos apresentada no documento de trabalho baseia-se nas informações sobre situação económica e financeira, notações e outros factos conhecidos dos países que beneficiaram de empréstimos garantidos. Esta avaliação não inclui as estimativas das perdas e recuperações esperadas, que inevitavelmente são muito incertas.

Os indicadores de risco dos países incluídos nos quadros do documento de trabalho indicam a evolução do risco de incumprimento. Essa análise é apresentada na secção 2 do documento de trabalho para os países com maior risco de crédito e exposição ao orçamento (empréstimos AMF e Euratom) em relação ao segundo semestre de 2010.

[1] Os documentos COM(2010) 580 e SEC(2010) 1218 constituem o relatório anterior sobre as garantias cobertas pelo orçamento em 31 de Dezembro de 2009.

[2] O empréstimo AMF pode igualmente assumir a forma de subvenções a países terceiros. Para mais informações sobre o AMF, ver o relatório COM(2010) 513 e SEC(2010) 1117 da Comissão.

[3] Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

[4] Mecanismo semelhante ao das balanças de pagamentos, abrangendo todos os Estados-Membros pertencentes à área do euro e estabelecido em 11 de Maio de 2010 com base no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho de 11 de Maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1). Em 30 de Junho de 2010, o MEEF não tinha ainda sido activado.

[5] Recentemente estabelecida para o período entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Outubro de 2011 pela Decisão n.º 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Julho de 2009 (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1) («Decisão relativa ao mandato externo»), que revoga a Decisão 2006/1016/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 2006.

[6] Os dados relativos aos mandatos do BEI são apresentados no quadro A1 e as referências às bases jurídicas constam do quadro A4 do documento de trabalho.

[7] Regulamento (CE,Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (versão codificada), «Regulamento Fundo de Garantia» (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

[8] Embora os riscos externos sejam cobertos in fine pela garantia do orçamento da UE, o Fundo de Garantia funciona como instrumento para proteger o orçamento da UE contra o risco de incumprimento dos pagamentos. Ver o relatório de conjunto sobre o funcionamento do fundo COM(2006) 695 e o documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2006) 1460 que o acompanha.

[9] Regulamento (CE,Euratom) n.º 2273/2004 do Conselho (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28).

[10] Regulamento (CE,Euratom) n.º 89/2007 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007 (JO L 22 de 31.1.2007, p. 1).

[11] Ver quadro A3a no documento de trabalho.

[12] Decisão 2009/890/CE do Conselho de 30.11.2009 (JO L 320 de 5.12.2009, p. 3-5).

[13] Decisão 2009/891/CE do Conselho de 30.11.2009 (JO L 320 de 5.12.2009, p. 6-8).

[14] Decisão 2009/892/CE do Conselho de 30.11.2009 (JO L 320 de 5.12.2009, p. 9-11).

[15] Regulamento (CE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

[16] O artigo 122.º, n.º 2, do Tratado prevê a concessão de ajuda financeira aos Estados-Membros que se encontrem em dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possam controlar.

[17] Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento Fundo de Garantia, quando um país se torna Estado-Membro, o risco relativo aos empréstimos é transferido do Fundo para o orçamento.

[18] Para efeitos deste cálculo, parte-se do princípio de que, em caso de incumprimento, o vencimento das prestações do reembolso não é acelerado, ou seja, são tidos em conta apenas os pagamentos devidos (ver igualmente a secção 1 do documento de trabalho).

[19] Cf. comunicado de imprensa sobre a reunião extraordinária do Conselho ECOFIN de 9/10 de Maio de 2010 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/114324.pdf)

[20] Regulamento (CE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

[21] Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o procedimento de co-decisão passará a ser o processo legislativo ordinário.

[22] COM(2010) 174 de 21 de Abril de 2010.

[23] Repartidos por um limite de base cujo montante máximo fixo é de 25 800 milhões de euros e um mandato facultativo de 2 000 milhões de euros. A activação do mandato facultativo pode ser decidida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito da revisão intercalar.

[24] Cf. artigo 12.º do Regulamento (CE,Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1-12).

[25] Para mais pormenores, ver ponto 1.4.3 do documento de trabalho.

[26] Activos totais do Fundo, menos as responsabilidades acumuladas (comissões do BEI e honorários de auditoria).

[27] Incluindo os juros vencidos.