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tanto do sujeito passivo como da administração que 
haja regimes idênticos para factos com efeito idêntico; 
o carácter internacional do acordo não deve obstar a 
essa simplificação. 
A ocasião é azada para assinalar, ainda, que carecem 
de harmonização urgente os requisitos dos Estados-
-membros quanto à documentação que acompanha o 
regime TIR. 
2.3. N? 2 do artigo 13° 
Merece aprovação expressa o previsto intercâmbio de 
verificações, observações, etc, de relevo entre as autori­dades competentes dos Estados-membros. Nesse 
âmbito, haverá que assegurar, alargadamente, a frus-
tação de todo o tipo de infracções ou irregularidades, 
as quais podem envolver, entre outras consequências, 
significativos riscos de segurança. 
2.4. Artigo 14? 
O Comité não considera adequado que, em questões 
que concirnam a aplicação do presente Regulamento, 
sejam concedidos aos Estados-membros direitos mera­
mente consultivos. Uma vez que as disposições de apli­
cação podem interferir com estruturas administrativas 
nacionais, impõe-se, antes, que os Estados-membros 
tenham o direito de intervir activamente. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 1785/81 que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (]) 
(91/C 41/12) 
Em 3 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social deliberou encarregar Giovanni Barbagli da preparação dos 
trabalhos nesta matéria, na qualidade de relator-geral. 
Na 281? reunião plenária, sessão de 20 de Novembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria com 3 votos contra e 7 abstenções o parecer que se segue. 
1. O Comité verifica que a proposta da Comissão 
diz respeito à renovação de medidas já em vigor e, em 
particular, de alguns elementos da organização comum 
de mercado, como o sistema de quotas, o sistema de 
autofinanciamento do regime através das contribuições 
dos produtores e fabricantes e a concessão de ajudas 
de vários tipos. 
2. O Comité toma nota da prorrogação da autori­
zação dada à Itália de conceder auxílios nacionais de 
adaptação, degressivos, e considera que esta medida deve ser apreciada na óptica do papel desempenhado 
pelo sector na atenuação das assimetrias regionais. 
2.1. Neste quadro, o Comité assinala ser demasiado 
drástica a proposta de excluir totalmente a parte indus­
trial dos auxílios que vinha recebendo. 
3. Àl uz: 
(!) JO n? C 258 de 13. 10. 1990, p. 9. da orientação assumida pelas negociações multilate­
rais do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e 
comércio (GATT) em matéria agrícola, 
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— da incerta conjuntura que actualmente caracteriza 
o mercado mundial do açúcar, 
— e da impossibilidade de conceber mudanças substan­
ciais da organização comum do mercado indepen­
dentemente das relações com os outros sectores 
(cereais e oleaginosas, em particular), cujos meca­
nismos estabilizadores serão proximamente objecto 
de revisão, 
o Comité considera a proposta da Comissão como 
correspondendo ao ponto de equilíbrio, no actual momento, entre os diversos interesses e, por conse­
guinte, merecedora de aprovação, na expectativa de 
uma revisão global da organização do mercado capaz de 
conciliar mais amplamente expectativas de produtores, 
fabricantes e consumidores. 
Note-se que a produção de açúcar é uma indústria que 
exige, a todos os níveis, planificação e investimento a 
longo prazo, pelo que o quadro em que é definida a 
produção comunitária de açúcar deveria, quanto antes, 
passar a cobrir um período supereior aos dois anos 
propostos. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO 
(Artigo 439, V 4? do regulamento interno) 
Após a apreciação em reunião plenária, a alteração seguinte foi rejeitada: 
Página 1 — Ponto 2.1 
Aditar no final do ponto 2.1: 
«... dado que representaria discriminação inaceitável.» 
Justificação 
Alteração necessária para evitar distorções de concorrência. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 19, votos contra: 29, abstenções: 18.