A4-0146/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais (COM(94)0572 - C4-0125/95 - 94/0299(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando (3)

>Texto original>

(3) Considerando que embora certos advogados migrantes possam integrar-se rapidamente na profissão do Estado-membro de acolhimento, nomeadamente através da realização com êxito de uma prova de aptidão, tal como prevista na Directiva 89/48/CEE, outros podem procurar essa integração após um período de exercício da profissão no Estado-membro de acolhimento com o seu título profissional de origem;

>Texto após votação do PE>

(3) Considerando que embora certos advogados migrantes possam integrar-se rapidamente na profissão no Estado-membro de acolhimento, nomeadamente através da realização com êxito de uma prova de aptidão, tal como prevista na Directiva 89/48/CEE, outros podem procurar essa integração após um período determinado de exercício da profissão no Estado-membro de acolhimento com o seu título profissional de origem ou continuar a exercer com o seu título profissional de origem;

(Alteração 2)

Considerando (4)

>Texto original>

(4) Considerando que este período, que pode ter uma duração máxima de cinco anos, deve permitir ao advogado migrante integrar a profissão do Estado-membro de acolhimento, quer de forma automática se tiver desenvolvido uma actividade de forma efectiva e permanente no âmbito do direito desse Estado-membro durante três anos, quer, caso contrário, após ter sido sujeito a uma prova de compensação simplificada, se demonstrar possuir experiência profissional nesse Estado-membro;

>Texto após votação do PE>

(4) Considerando que este período deve permitir ao advogado migrante integrar- se na profissão, após verificação de que possui experiência profissional no Estado-membro de acolhimento;

(Alteração 3)

Considerando (5)

>Texto original>

(5) Considerando que se justifica uma acção a nível comunitário, não só porque em relação ao sistema geral de reconhecimento esta abre aos advogados uma nova via que lhes permite, após um período de transição, o exercício profissional a título permanente no Estado-membro de acolhimento, como também porque, ao dar a possibilidade aos advogados de exercerem a título provisório com o seu título profissional de origem, corresponde às necessidades dos utentes do direito, que em consequência do fluxo crescente de negócios, resultante nomeadamente do mercado interno, procuram conselhos de direito internacional, de direito comunitário e de direito nacional, relativamente às transacções transfronteiras em que frequentemente estão envolvidos;

>Texto após votação do PE>

(5) Considerando que se justifica uma acção a nível comunitário, não só porque em relação ao sistema geral de reconhecimento esta abrirá aos advogados uma via mais fácil que lhes permitirá, após um período de transição, integrar, a título permanente, a profissão no Estado-membro de acolhimento, como também porque, ao dar a possibilidade aos advogados de exercerem a título permanente, num Estado-membro de acolhimento, com o seu título profissional de origem, corresponde às necessidades dos utentes do Direito, que, em consequência do fluxo crescente de negócios, resultante nomeadamente do mercado interno, procuram conselhos de Direito Internacional, de Direito Comunitário e de Direito nacional, relativamente às transacções transfronteiras em que frequentemente estão envolvidos;

(Alteração 4)

Considerando (13)

>Texto original>

(13) Considerando que os advogados beneficiários da presente directiva podem, independentemente da sua qualidade de advogado assalariado ou independente no Estado-membro de origem, exercer na qualidade de assalariado no Estado-membro de acolhimento, desde que este Estado-membro ofereça esta possibilidade aos seus próprios advogados;

>Texto após votação do PE>

(13) Considerando que os advogados beneficiários da presente directiva podem, como previsto na Directiva 77/249/CEE, se exercerem na qualidade de advogado assalariado, ser excluídos de determinadas actividades no Estado- membro de acolhimento, desde que esse Estado-membro exclua também os seus próprios advogados dessas actividades;

(Alteração 5)

Considerando (14)

>Texto original>

(14) Considerando que se a presente directiva permite aos advogados exercer a título transitório noutro Estado-membro com o seu título profissional de origem, é com o objectivo de lhe facilitar o exercício pleno da profissão, nos termos da Directiva 89/48/CEE; que, por força dos artigos 48º e 52º do Tratado CE, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça, o Estado-membro de acolhimento é sempre obrigado a tomar em consideração a experiência profissional adquirida no seu território; que, após três anos de actividade efectiva e permanente no Estado-membro de acolhimento e centrada no direito desse Estado-membro , incluindo o direito comunitário, é razoável presumir que esses advogados adquiriram a aptidão necessária para se integrarem completamente na profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento, justificando uma dispensa automática de todas as medidas compensatórias; que se a actividade efectiva e permanente de pelo menos três anos no Estado-membro de acolhimento não tiver sido no âmbito do direito desse Estado, incluindo o direito comunitário, as medidas compensatórias se devem limitar a uma prova de aptidão relativa ao direito processual e à deontologia do Estado-membro de acolhimento;

>Texto após votação do PE>

(14) Considerando que, se a presente directiva permite aos advogados exercer noutro Estado-membro com o seu título profissional de origem, é com o objectivo de lhes facilitar o exercício pleno da profissão, nos termos da Directiva 89/48/CEE; que, por força dos artigos 48º e 52º do Tratado CE, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça, o Estado-membro de acolhimento é sempre obrigado a tomar em consideração a experiência profissional adquirida no seu território; que, após três anos de actividade efectiva e regular no Estado-membro de acolhimento, centrada no direito desse Estado-membro, incluindo o Direito Comunitário, é razoável presumir que esses advogados adquiriram a aptidão necessária para se integrarem completamente na profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento; que, no final desse período, o advogado migrante que, após verificação, possa demonstrar a sua experiência profissional no Estado-membro de acolhimento deve obter o acesso à profissão nesse Estado-membro;

(Alteração 6)

Considerando (15)

>Texto original>

(15) Considerando que os advogados que exercem com o seu título profissional de origem devem ter a possibilidade de frequentar os cursos ou seminários organizados no Estado-membro de acolhimento para adquirirem ou aprofundarem os conhecimentos no direito desse Estado-membro, incluindo o direito profissional e deontológico;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 28)

Artigo 1º, nº 2, alínea a)

>Texto original>

a) Para efeitos da presente directiva entende-se por «advogado» qualquer pessoa, nacional de um Estado-membro, habilitada a exercer as suas actividades profissionais sob uma das denominações seguintes:

na Bélgica Avocat/Advocaat/

Rechtsanwalt

na Dinamarca Advokat

na Alemanha Rechtsanwalt

na Grécia Äéêçãüñïò

em Espanha Abogado

em França Avocat

na Irlanda Barrister,

Solicitor

em Itália Avvocato,

Procuratore legale

no Luxemburgo Avocat

nos Países Baixos

Advocaat

em Portugal Advogado

no Reino Unido Advocate,

Barrister,

Solicitor

>Texto após votação do PE>

a) Para efeitos da presente directiva entende-se por «advogado» qualquer pessoa, nacional de um Estado-membro, habilitada a exercer as suas actividades profissionais sob uma das denominações seguintes:

na Bélgica Avocat/Advocaat/

Rechtsanwalt

na Dinamarca Advokat

na Alemanha Rechtsanwalt

na Grécia Äéêçãüñïò

em Espanha Abogado/Advocat

Avogado/Abokatu

em França Avocat

na Irlanda Barrister,

Solicitor

em Itália Avvocato,

Procuratore legale

no Luxemburgo Avocat

nos Países Baixos

Advocaat/Procureur

em Portugal Advogado

no Reino Unido Advocate,

Barrister,

Solicitor

na Áustria Rechtsanwalt

na Finlândia Asianajaja/Advokat

na Suécia Advokat

(Alteração 8)

Artigo 1º, nº 2, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) «Título profissional específico» ou «profissão específica»: o título profissional ou a profissão referente à autoridade competente junto da qual o advogado se tenha inscrito nos termos do disposto no artigo 3º, e «autoridade especificamente competente», a autoridade supramencionada.

(Alteração 9)

Artigo 1º, nº 3

>Texto original>

3. A presente directiva é aplicável tanto aos advogados que exercem a título independente como aos que exercem a título assalariado no Estado-membro de origem e, sem prejuízo do artigo 8º, no Estado-membro de acolhimento.

>Texto após votação do PE>

3. A presente directiva é aplicável tanto aos advogados que exercem a título independente, exceptuando os titulares de cargos públicos, como aos que exercem a título assalariado no Estado-membro de origem e, sem prejuízo do artigo 8º, no Estado-membro de acolhimento.

(Alteração 10)

Artigo 2º

>Texto original>

Direito de exercer a título temporário com o título profissional de origem

Qualquer advogado tem o direito de exercer, durante um período de cinco anos, noutro Estado-membro, com o título profissional de origem, as actividades de advogado previstas no artigo 5º da presente directiva. O exercício a título definitivo no Estado-membro de acolhimento está sujeito às disposições previstas no artigo 10º da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Direito de exercer com o título profissional de origem

Qualquer advogado tem o direito de exercer, a título permanente, noutro Estado-membro, com o título profissional de origem, as actividades de advogado previstas no artigo 5º da presente directiva. A integração na profissão de advogado no Estado-membro de acolhimento está sujeita às disposições previstas no artigo 10º da presente directiva.

(Alteração 11)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. O advogado que pretenda exercer noutro Estado-membro que não aquele em que adquiriu a sua qualificação profissional é obrigado a inscrever-se junto da autoridade competente desse Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

1. O advogado que pretenda exercer noutro Estado-membro que não aquele em que adquiriu a sua qualificação profissional é obrigado a inscrever-se junto da autoridade especificamente competente desse Estado-membro.

(Alteração 12)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado mediante apresentação do atestado da sua inscrição junto da autoridade competente do Estado-membro de origem. Pode exigir que o atestado da autoridade competente do Estado-membro de origem, no momento da sua apresentação, não tenha sido emitido há mais de três meses. Comunicará essa inscrição à autoridade competente do Estado-membro de origem.

>Texto após votação do PE>

2. A autoridade especificamente competente do Estado-membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado mediante a apresentação do certificado da sua inscrição junto da autoridade especificamente competente do Estado-membro de origem. Este certificado deverá atestar que o interessado satisfaz as condições de honra, idoneidade e probidade correspondentes às suas funções. Poderá exigir que o certificado da autoridade especificamente competente do Estado-membro de origem, no momento da sua apresentação, não tenha sido emitido há mais de três meses. Comunicará essa inscrição à autoridade especificamente competente do Estado-membro de origem.

(Alteração 13)

Artigo 3º, nº 4

>Texto original>

4. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento publicar os nomes dos advogados nela inscritos, publicará também os nomes dos advogados inscritos ao abrigo da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

4. Sempre que a autoridade especificamente competente do Estado-membro de acolhimento publicar os nomes dos advogados nela inscritos, publicará também os nomes dos advogados inscritos ao abrigo da presente directiva.

(Alteração 14)

Artigo 4º, título

>Texto original>

Exercício a título temporário com o título profissional de origem

>Texto após votação do PE>

Exercício com o título profissional de origem

(Alteração 15)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. O advogado que exerce no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem é obrigado a desenvolver as suas actividades profissionais com esse título expresso na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem.

>Texto após votação do PE>

1. O advogado que exerce no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem é obrigado a desenvolver as suas actividades profissionais com esse título, que deve ser expresso na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem, mas de modo inteligível e susceptível de evitar toda e qualquer confusão com o título profissional do Estado-membro de acolhimento.

(Alteração 16)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerce com o título profissional de origem acrescente a menção da organização profissional de que depende no Estado-membro de origem ou da jurisdição em que é admitido nos termos da lei do Estado-membro de origem. O Estado-membro de acolhimento pode também exigir que o advogado que exerce com o título profissional de origem mencione a sua inscrição junto da autoridade competente desse mesmo Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerce com o título profissional de origem acrescente a menção da organização profissional de que depende no Estado-membro de origem ou da jurisdição em que é admitido nos termos da lei do Estado-membro de origem. O Estado-membro de acolhimento pode também exigir que o advogado que exerce com o título profissional de origem mencione a sua inscrição junto da autoridade competente desse mesmo Estado-membro.

(Alteração 17)

Artigo 4º, nº 3

>Texto original>

3. Se houver risco de confusão com o título profissional do Estado-membro de acolhimento, as autoridades competentes deste último podem exigir que seja mencionado o Estado-membro de origem.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 18)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, o advogado que exerce com o título profissional de origem desenvolve as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerça com o título profissional do Estado-membro de acolhimento, podendo, nomeadamente, das consultas jurídicas em matéria de direito do seu Estado-membro de origem, de direito comunitário, de direito internacional e de direito do Estado-membro de acolhimento.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, o advogado que exerce com o título profissional de origem desenvolve as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerça com o título profissional específico do Estado-membro de acolhimento, podendo, nomeadamente, das consultas jurídicas em matéria de direito do seu Estado-membro de origem, de direito comunitário, de direito internacional e de direito do Estado-membro de acolhimento.

(Alteração 19)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros que, no seu território, autorizem uma categoria determinada de advogados a estabelecer documentos autênticos que habilitem a administrar os bens de pessoas falecidas ou que digam respeito à constituição ou transferência de direitos reais sobre imóveis, documentos que noutros Estados-membros são reservados a profissões diferentes da de advogado, podem excluir dessas actividades o advogado que exerce com o título profissional de origem emitido num destes últimos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros que, no seu território, autorizem uma categoria determinada de advogados a estabelecer documentos que habilitem a administrar os bens de pessoas falecidas ou que digam respeito à constituição ou transferência de direitos reais sobre imóveis, documentos que noutros Estados-membros são reservados a profissões diferentes da de advogado, podem excluir dessas actividades o advogado que exerce com o título profissional de origem emitido num destes últimos Estados-membros.

(Alteração 34)

Artigo 5º, nº 3

>Texto original>

3. Para o exercício das actividades relativas à representação e defesa em juízo de um cliente e na medida em que o direito do Estado-membro de acolhimento exija a assistência obrigatória de um advogado, esse Estado-membro pode impor aos advogados que exercem com o título profissional de origem que actuem de concerto quer com um advogado que exerça na jurisdição em causa, quer com um «avoué» ou «procuratore» que exerça nessa mesma jurisdição.

>Texto após votação do PE>

3. Para o exercício das actividades relativas à representação e defesa em juízo de um cliente e na medida em que o direito do Estado-membro de acolhimento reserve essas actividades aos advogados que exercem com o título profissional desse Estado, este último pode impor aos advogados que exercem com o título profissional de origem que actuem de concerto quer com um advogado que exerça na jurisdição em causa, quer com um «avoué» ou «procuratore» que exerça nessa mesma jurisdição.

(Alteração 20)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. Independentemente das regras profissionais e deontológicas a que está sujeito no seu Estado-membro de origem, o advogado que exerce com o título profissional de origem fica submetido às regras profissionais e deontológicas do Estado-membro de acolhimento relativamente a todas as actividades que exerça no território deste último.

>Texto após votação do PE>

1. Independentemente das regras profissionais e deontológicas a que está sujeito no seu Estado-membro de origem, o advogado que exerce com o título profissional de origem fica submetido às mesmas regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados que exerçam com o título profissional específico do Estado-membro de acolhimento relativamente a todas as actividades que exerça no território deste último.

(Alteração 21)

Artigo 6º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento dispensará os advogados que exerçam com o seu título de origem, a pedido destes, da obrigação de se inscreverem no sistema de segurança social destinado aos advogados do Estado-membro de acolhimento, se provarem que estão e continuarão a estar inscritos num sistema equivalente de segurança social destinado aos advogados no Estado-membro de origem.

(Alteração 22)

Artigo 8º

>Texto original>

O advogado inscrito no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

O advogado inscrito no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada.

(Alteração 23)

Artigo 8º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Qualquer Estado-membro pode excluir os advogados assalariados de uma empresa pública ou privada do exercício das actividades de representação judicial ou extra-judicial dessa empresa, se os advogados estabelecidos no Estado-membro de acolhimento não estiverem autorizados a exercer essas actividades.

(Alteração 24)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. O advogado que exerça com o título profissional de origem que comprove uma actividade efectiva e permanente por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-membro de acolhimento, incluindo o direito comunitário, está dispensado da prova de aptidão que pode ser exigida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE para aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e para a exercer com o título profissional correspondente a essa profissão no Estado-membro de acolhimento.

>Texto após votação do PE>

1. O advogado que exerça com o título profissional de origem que comprove uma actividade efectiva e regular por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-membro de acolhimento, incluindo o direito comunitário, está dispensado das condições mencionadas na alínea b) do nº 1 do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE para aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento.

>Texto original>

Cabe ao requerente fazer prova dessa actividade efectiva e permanente por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-membro de acolhimento. Para tal, o requerente fornecerá à autoridade competente de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis, nomeadamente sobre o número e a natureza dos processos que tratou. Por «actividade efectiva e permanente" entende-se o exercício real da actividade sem outras interrupções para além das que possam resultar dos acontecimentos da vida corrente.

>Texto após votação do PE>

Cabe ao requerente fazer prova dessa actividade efectiva e regular por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-membro de acolhimento. Para tal, o requerente fornecerá à autoridade especificamente competente do Estado de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis, nomeadamente sobre o número e a natureza dos processos que tratou. Por «actividade efectiva e regular" entende-se o exercício real da actividade sem outras interrupções para além das que possam resultar dos acontecimentos da vida corrente.

(Alteração 35)

Artigo 10º, nºs 2 a 6

>Texto original>

2. O advogado que exerça com o título profissional de origem que comprove uma actividade efectiva e permanente por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-membro de acolhimento só pode ser submetido, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE, a uma prova de aptidão limitada ao direito processual e à deontologia do Estado-membro de acolhimento.

3. O advogado que exerça com o título profissional de origem pode requerer, em qualquer momento, durante o período de 5 anos mencionado no artigo 2º, o reconhecimento do seu diploma nos termos da Directiva 89/48/CEE, a fim de aceder a título definitivo à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e de a exercer com o título profissional deste Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

2. O advogado que exerça com o título profissional de origem num Estado-membro de acolhimento pode requerer, em qualquer momento, o reconhecimento do seu diploma nos termos da Directiva 89/48/CEE, a fim de aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e de a exercer com o título profissional correspondente a essa profissão no Estado-membro em questão.

3. O advogado que exerça com o título profissional de origem que comprove uma actividade efectiva e regular por um período de pelo menos três anos no Estado-membro de acolhimento pode obter junto da autoridade especificamente competente deste Estado o seu acesso à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e o direito de a exercer com o título profissional correspondente a essa profissão no Estado-membro em questão, nas condições e segundo as regras a seguir enunciadas:

>Texto após votação do PE>

a) A autoridade competente tomará em consideração a actividade efectiva e regular durante o período acima referido, bem como o conjunto dos conhecimentos e da experiência profissional em matéria de direito do Estado-membro de acolhimento, além de toda e qualquer participação em cursos ou seminários de direito do Estado-membro de acolhimento, incluindo o direito profissional e deontológico.

b) O requerente fornecerá à autoridade especificamente competente todas as informações e todos os documentos úteis, nomeadamente sobre os processos que tiver tratado. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento poderá exigir uma entrevista com o requerente, a fim de verificar as informações que lhe tiverem sido fornecidas.

>Texto original>

4. Na apreciação de qualquer pedido, a autoridade competente tomará em consideração a participação do requerente em cursos ou seminários de direito do Estado-membro de acolhimento, incluindo o direito profissional e deontológico.

>Texto após votação do PE>

4. Por decisão fundamentada, susceptível de recurso judicial de direito interno, a autoridade especificamente competente do Estado-membro de acolhimento poderá recusar a admissão do requerente com base nestas disposições, caso entenda ter sido infringida a ordem pública, particularmente em razão de processos disciplinares, queixas ou qualquer tipo de incidentes.

>Texto original>

5. Os representantes da autoridade competente encarregados da instrução assegurar-se-ão do sigilo das informações obtidas.

6. O advogado que acedeu à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento nos termos das regras previstas nos nºs 1 a 5 tem o direito de usar o título profissional de origem na língua do Estado de origem a par do título profissional do Estado-membro de acolhimento.

>Texto após votação do PE>

5. Os representantes da autoridade especificamente competente encarregados da instrução do pedido assegurar-se-ão do sigilo das informações obtidas.

6. O advogado que tenha acedido à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento nos termos das regras acima previstas tem o direito de usar o título profissional de origem na língua ou numa das línguas do Estado de origem a par do título profissional correspondente à profissão de advogado no Estado-membro de acolhimento.

(Alteração 26)

Artigo 11º, parte introdutória

>Texto original>

Se o exercício colectivo for permitido no Estado-membro de acolhimento, deve realizar-se segundo as seguintes regras:

>Texto após votação do PE>

Se o exercício colectivo for permitido no Estado-membro de acolhimento aos advogados que exerçam a sua actividade profissional com o título profissional adequado, aplicar-se-ão as normas que se seguem aos advogados que pretendem exercer a sua actividade profissional com esse título ou que se tenham inscrito junto da autoridade especificamente competente para esse título:

(Alteração 27)

Artigo 11º, ponto 5

>Texto original>

5. Por derrogação aos nºs 1 a 4, o Estado-membro de acolhimento que proíba o exercício da profissão de advogado no âmbito de um grupo controlado por pessoas alheias à profissão, pode recusar a um advogado inscrito sob o título profissional de origem exercer no seu território na qualidade de membro do seu grupo, se o poder de decisão nesse grupo for exercido maioritariamente por pessoas que não tenham a qualidade de advogado.

>Texto após votação do PE>

5. Por derrogação aos pontos 1 a 4, o Estado-membro de acolhimento que proíba o exercício da profissão de advogado no âmbito de um grupo controlado por pessoas alheias à profissão, pode recusar a um advogado inscrito sob o título profissional de origem exercer no seu território na qualidade de membro do seu grupo, se o capital deste for detido, a denominação sob a qual exerce for utilizada e o poder de decisão nesse grupo for exercido, de facto ou de direito, por pessoas que não tenham a qualidade de advogado na acepção do nº 2 do artigo 1º da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Quando as regras fundamentais que regem esse tipo de grupo de advogados no Estado-membro de origem forem incompatíveis com as regras em vigor no Estado-membro de acolhimento ou com o disposto no primeiro parágrafo do presente ponto, o Estado-membro de acolhimento poderá obstar à abertura de uma sucursal ou agência no seu território, sem as restrições previstas no ponto 1 do presente artigo.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais (COM(94)0572 -C4- 0125/95 - 94/0299(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0572 - 94/0299(COD) ((JO C 128 de 24.5.1995, p. 6.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B, o artigo 49º e o nº 1 e a primeira e terceira frases do nº 2 do artigo 57º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0125/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0146/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.