Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade /* COM/2013/0348 final - 2013/0188 (CNS) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1. Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e a evasão fiscais aumentou consideravelmente, tendo‑se tornado um dos principais pontos de preocupação na União Europeia e no mundo. Estão a perder‑se milhares de milhões de euros. Através da redução da fraude e da evasão fiscais, os Estados‑Membros poderiam aumentar as suas receitas fiscais, o que lhes proporcionaria igualmente uma maior margem de manobra para reestruturar os seus sistemas fiscais de uma forma favorável ao crescimento, como sublinhado na Análise Anual do Crescimento para 2013. Além disso, dada a grandeza do desafio, o reforço da luta contra a fraude e a evasão fiscais é não só uma questão de receitas como também de justiça. Especialmente neste período económico difícil, os contribuintes honestos não devem sofrer aumentos de impostos destinados a compensar as perdas de receitas que têm na sua origem autores de fraudes fiscais e responsáveis pela evasão fiscal. 2. Há vários anos que a União Europeia (UE) tem vindo a trabalhar ativamente sobre estes problemas, nomeadamente através da adoção de instrumentos jurídicos específicos destinados a implementar a troca automática de informações no interior da União. A diretiva da UE relativa à tributação da poupança assegura a troca automática de informações em matéria de receitas de juros e está atualmente em discussão no Conselho uma proposta para alargar o seu âmbito de aplicação. A diretiva relativa à cooperação administrativa assegura que, a partir de 2015, os Estados‑Membros procederão à troca automática de informações em função da disponibilidade em relação a cinco categorias de rendimento e património: rendimentos do trabalho, honorários de administradores, produtos de seguros de vida não abrangidos por outras diretivas, pensões, propriedade e rendimento de bens imóveis. 3. Os Estados‑Membros expressaram agora claramente o seu desejo de ir para além dos atuais níveis de cooperação. O Conselho Europeu de 2 de março de 2012 convidou o Conselho e a Comissão a desenvolverem rapidamente meios concretos para melhorar a luta contra a fraude fiscal. Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão apresentou um Plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais[1]. O plano de ação sublinhou a necessidade de promover a troca automática de informações como norma europeia e internacional de transparência e de intercâmbio de informações em matéria de fiscalidade. Em 14 de maio de 2013, o Conselho ECOFIN adotou conclusões que acolhem favoravelmente o trabalho da Comissão no desenvolvimento de medidas destinadas a combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo e que reconhecem que o plano de ação da Comissão pode desempenhar um papel útil neste domínio[2]. 4. O Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 foi ainda mais longe, pedindo o alargamento da troca automática de informações a nível da UE e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. Na mesma ocasião, a Comissão comprometeu‑se a propor alterações da diretiva relativa à cooperação administrativa em junho de 2013, a fim de alargar o âmbito de aplicação da troca automática de informações, em antecipação ao reexame da referida diretiva já previsto para 2017. 5. O objetivo da presente proposta é, por conseguinte, alargar o âmbito de aplicação da troca automática de informações na UE para além do que está previsto nos acordos de troca automática de informações em vigor na UE. Seriam também incluídos no âmbito de aplicação da troca automática de informações os seguintes elementos: dividendos, mais‑valias, outros rendimentos financeiros e saldos das contas. Manter‑se‑ia a realização do reexame e do alargamento do âmbito de aplicação da diretiva relativa à cooperação administrativa previsto para 2017. Contudo, em linha com o objetivo de reforçar a troca automática de informações, a supressão da condição relativa à disponibilidade seria considerada, nessa ocasião, no que respeita a todas as cinco categorias de rendimentos, de modo a que a diretiva relativa à cooperação administrativa abrangesse toda a gama de rendimentos. Além disso, as categorias a considerar para inclusão nessa ocasião seriam alteradas à luz da presente proposta (ver infra). O alargamento do âmbito de aplicação da troca automática de informações contribuiria também para assegurar a igualdade de tratamento entre diferentes tipos de ativos, bem como para evitar a redistribuição indesejável de carteiras. 6. A Comissão propõe a supressão, no artigo 8.º, n.º 3, da diretiva, da referência a um limiar abaixo do qual um Estado‑Membro pode não pretender receber informações de outros Estados‑Membros. Os debates na matéria revelaram que um limiar desse tipo não é prático para os Estados‑Membros a quem se requer a comunicação de informações. Contudo, os Estados‑membros poderiam continuar a optar por não receber quaisquer informações relativamente a uma determinada categoria de rendimento. 7. É necessária uma iniciativa da UE tanto do ponto de vista do mercado interno como por razões de eficiência e de eficácia: – Uma iniciativa da UE assegura uma abordagem coerente, firme e abrangente em matéria de troca automática de informações no mercado interno em toda a UE. Traduzir‑se‑ia por uma abordagem única em matéria de comunicação de informações em todos os Estados‑Membros, o que permitiria economias de custos quer para as administrações fiscais, quer para os operadores económicos (ver também ponto 11 infra). – Um instrumento jurídico da UE garantiria também segurança para as administrações fiscais e para os operadores económicos na UE. – Um instrumento jurídico da UE contribuiria para o desenvolvimento da troca automática de informações como norma internacional. – Um instrumento jurídico da UE baseado na diretiva relativa à cooperação administrativa implicaria a utilização dos sistemas informáticos já existentes ou em fase de desenvolvimento de modo a facilitar a comunicação de informações ao abrigo da diretiva relativa à tributação da poupança e da diretiva relativa à cooperação administrativa. Em conformidade com essas diretivas, os Estados‑Membros da UE partilham informações em formatos e através de um canal de comunicação específicos (o sistema CCN/CSI). Esses formatos poderiam facilmente ser alargados de modo a serem utilizáveis também no que respeita aos novos elementos cuja inclusão se propõe. Uma vez que investiram tempo e dinheiro consideráveis para desenvolver esses formatos, os Estados‑Membros poderiam realizar economias de escala se os utilizassem também para a troca de informações sobre os novos elementos. – Por outro lado, nos termos do artigo 8.º, n.º 5, da diretiva relativa à cooperação administrativa, o Conselho comprometeu‑se a, oportunamente, avaliar a possibilidade de alargar a troca automática de informações, com base num instrumento legislativo da UE, de modo a incluir outras categorias de rendimento, tais como os dividendos e as mais‑valias. A presente proposta limita‑se, pois, a acelerar o trabalho em conformidade com este compromisso. 8. Os acordos que muitos governos concluíram ou virão a concluir com os EUA quanto à Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras dos EUA (Foreign Account Tax Compliance Act ‑ FATCA)[3] deram um novo impulso à troca automática de informações enquanto meio para combater a fraude e a evasão fiscais. 9. Em 9 de abril de 2013, a França, a Alemanha, o Reino Unido, a Itália e a Espanha anunciaram a sua intenção de lançar uma ação‑piloto em matéria de troca automática de informações utilizando como base o modelo FATCA acordado com os EUA. Os Estados‑Membros pediram também à Europa para assumir a liderança na promoção da troca automática de informações a nível mundial e manifestaram‑se dispostos a discutir o modo de alcançar progressos, no seio da União, na melhoria da troca de informações fiscais entre todos os Estados‑Membros. 10. O artigo 19.º da diretiva relativa à cooperação administrativa prevê que um Estado‑Membro que preste a um país terceiro uma cooperação mais ampla não pode recusar a prestação dessa cooperação mais ampla a qualquer outro Estado‑Membro que deseje participar em tal cooperação mútua mais ampla com o primeiro. O facto de os Estados‑Membros terem concluído ou virem a concluir acordos com os EUA no que respeita à FATCA significa que prestam uma cooperação mais ampla na aceção dessa disposição. 11. O alargamento da troca automática de informações com base num instrumento legislativo a nível da UE eliminaria a necessidade e o incentivo, para os Estados‑Membros, de invocarem o artigo 19.º da diretiva relativa à cooperação administrativa para concluírem acordos bilaterais ou multilaterais sobre a mesma matéria que possam ser considerados adequados na ausência de legislação da União aplicável. Comparativamente a uma solução resultante da ação da UE, o cenário em que vários acordos são concluídos em aplicação dessa disposição apresentaria, na verdade, alguns inconvenientes: – A igualdade de tratamento entre Estados‑Membros poderia ser comprometida se estes aceitassem cooperar em matéria de troca automática de informações reforçada de diferentes formas. Daí poderiam resultar distorções de concorrência e fluxos artificiais de capitais no âmbito do mercado interno. – Se os acordos entre os Estados‑Membros não fossem idênticos, tal poderia também criar dificuldades aos operadores económicos ativos em vários Estados‑Membros, na medida em que poderiam ser confrontados com exigências diferentes consoante os Estados‑Membros. – Tal significaria também que os Estados‑Membros não poderiam utilizar os sistemas informáticos de comunicação que têm vindo a ser desenvolvidos na UE (ver supra). 12. Uma adoção e uma aplicação atempadas são essenciais para aproveitar o mais rapidamente possível os benefícios do novo sistema. A fim de garantir a coerência com o prazo para aplicação da troca automática de informações às categorias de rendimento e de património já abrangidas pela diretiva relativa à cooperação administrativa, os prazos propostos para a transposição e a aplicação das novas disposições são 31 de dezembro de 2014 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente. 2. RESULTADOS DAS CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Além dos debates realizados no âmbito do Conselho de Ministros desde abril de 2013 (ver ponto 1 supra), a Comissão organizou uma reunião técnica com os Estados‑Membros em 21 de maio de 2013, a fim de confirmar a necessidade de uma proposta legislativa e de debater as suas modalidades práticas e conteúdo. Os debates revelaram que, de um modo geral, os Estados‑Membros são favoráveis à necessidade de reforçar a troca automática de informações e de acelerar o alargamento do âmbito de aplicação do artigo 8.º da diretiva relativa à cooperação administrativa, como já previsto no artigo 8.º, n.º 5. A maioria dos Estados‑Membros desejam uma ação rápida para reforçar a troca automática de informações, mas uma ação não coordenada da sua parte poderia conduzir a uma fragmentação potencialmente duradoura no mercado interno. Tornou‑se, portanto, excecionalmente urgente prever um quadro jurídico consistente e coerente a nível da UE; por essa razão, não foi elaborada qualquer avaliação de impacto. Em 21 de maio de 2013[4], o Parlamento Europeu adotou uma resolução em que se congratula com o plano de ação da Comissão e com as suas recomendações, insta os Estados‑Membros a respeitarem os seus compromissos e adotarem o plano de ação da Comissão, sublinhando que a UE deveria assumir um papel de primeiro plano nos debates sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais, em especial no que se refere à promoção da troca automática de informações. O Comité Económico e Social Europeu também emitiu um parecer em 17 de abril de 2013[5]. O Comité aprova o plano de ação da Comissão e apoia os seus esforços para encontrar soluções práticas no que respeita à redução da fraude e da evasão fiscais. Em especial, apoia, nos pontos 4.6 e 4.7, as iniciativas da Comissão no que respeita às melhorias em matéria de troca automática de informações. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A proposta visa alterar o artigo 8.º da atual diretiva relativa à cooperação administrativa. As alterações constam do artigo 1.º da proposta. A primeira alteração diz respeito ao artigo 8.º, n.º 3. A proposta consiste em suprimir a referência a um limiar abaixo do qual um Estado‑Membro pode não pretender receber informações de outros Estados‑Membros. Os debates com os Estados‑Membros revelaram que um limiar desse tipo é difícil de gerir do ponto de vista prático. Além disso, propõe‑se a substituição dos termos «as categorias» por «uma ou várias das categorias»; tal permitiria evitar mal‑entendidos no caso de um Estado‑Membro indicar que não pretende receber informações sobre uma ou várias das categorias de rendimento e de património referidas no n.º 1, ainda que pretenda receber informações sobre as outras categorias. Propõe‑se introduzir, através de um novo n.º 3‑A no artigo 8.º, a troca automática de informações em relação aos dividendos, mais‑valias, quaisquer outros rendimentos provenientes dos ativos detidos numa conta financeira, qualquer montante relativamente ao qual a instituição financeira seja o obrigado (ou seja, esteja legal ou contratualmente obrigada a pagar) ou o devedor, incluindo quaisquer pagamentos de resgate, e saldos de contas. Estes elementos adicionais dizem respeito a rendimentos pagos diretamente ou indiretamente a titulares beneficiários que sejam pessoas singulares na aceção do artigo 3.º, n.º 11, alínea a), da Diretiva 2011/16/UE, ou capitais detidos direta ou indiretamente por essas pessoas. Não se propõe alargar aos novos elementos a condição prevista no artigo 8.º, n.º 1, no que respeita aos rendimentos atualmente incluídos na diretiva, segundo a qual as informações só devem ser objeto de troca se estiverem «disponíveis». As informações acerca desses novos elementos estarão certamente disponíveis, já que os intermediários financeiros terão a obrigação de as comunicar às administrações fiscais em conformidade com os acordos que os Estados‑membros concluíram ou venham a concluir com os EUA no âmbito da FATCA. No que respeita ao artigo 8.º, n.º 5, são propostas as alterações seguintes: – no primeiro parágrafo, é feita referência ao novo n.º 3‑A e o reexame da condição de disponibilidade dirá respeito ao conjunto das cinco categorias enumeradas no n.º 1 (em vez de apenas a três dessas categorias); – no segundo parágrafo, alínea b), a referência a «dividendos» e a «mais‑valias» enquanto tipos de rendimento a ter em conta para uma futura inclusão na diretiva é suprimida, uma vez que essas categorias são aditadas no novo n.º 3‑A; É substituída pelos termos «outras categorias e elementos, incluindo royalties» (royalties já consta do texto existente), de modo a alargar o âmbito de aplicação de uma nova proposta em 2017. O artigo 2.º contém as disposições habituais que obrigam à transposição da diretiva pelos Estados‑Membros. Os prazos propostos para a transposição e a aplicação das novas disposições são 31 de dezembro de 2014 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente, a fim de os alinhar com as datas aplicáveis no que respeita às categorias de rendimento e de património referidas no artigo 8.º, n.º 1 da diretiva em vigor. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem qualquer implicação orçamental. Tal aplica‑se em especial à utilização de ferramentas informáticas, uma vez que as ferramentas em fase de desenvolvimento serão também utilizadas para efeitos de execução da presente diretiva. 2013/0188 (CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6], Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7], Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e a evasão fiscais aumentou consideravelmente e tornou‑se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial. A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais. É, por conseguinte, urgente reforçar a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais[8] realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 pediu o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. (2) A Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE[9] já prevê a troca automática de informações obrigatória entre o Estados‑Membros relativamente a determinadas categorias de rendimento e património. Também estabelece uma abordagem faseada para reforçar a troca automática de informações através do seu alargamento progressivo a novas categorias de rendimento e património e da supressão da condição segundo a qual as informações só devem ser objeto de troca se estiverem disponíveis. (3) Tal como realçado no pedido do Conselho Europeu, é adequado antecipar o alargamento da troca automática de informações já previsto no artigo 8.º, n.º 5, da Diretiva 2011/16/UE. Uma iniciativa da União assegura uma abordagem coerente, firme e abrangente à escala da União em matéria de troca automática de informações no mercado interno que permitiria economias de custos quer para as administrações fiscais, quer para os operadores económicos. (4) O facto de os Estados‑Membros terem concluído ou terem manifestado a sua intenção de concluir acordos com os Estados Unidos da América no que respeita à sua Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (comummente designada por «FATCA», Foreign Account Tax Compliance) significa que prestam ou virão a prestar uma cooperação mais ampla na aceção do artigo 19.º da Diretiva 2011/16/UE e que têm ou terão a obrigação de prestar uma cooperação mais ampla desse tipo também aos outros Estados‑Membros. (5) A conclusão de acordos paralelos e não coordenados pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2011/16/UE conduziria a distorções que seriam prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno. O alargamento da troca automática de informações com base num instrumento legislativo a nível da União eliminaria a necessidade, para os Estados‑Membros, de invocarem essa disposição para concluírem acordos bilaterais ou multilaterais sobre a mesma matéria que possam ser considerados adequados na ausência de legislação da União aplicável. (6) O âmbito de aplicação do artigo 8.º da Diretiva 2011/16/UE deveria ser alargado, a fim de incluir os seguintes elementos abrangidos pela FACTA e acordos conexos concluídos pelos Estados‑Membros: dividendos, mais‑valias, outros rendimentos financeiros e saldos de contas que sejam pagos, garantidos ou detidos por uma instituição financeira para beneficio direto ou indireto de um beneficiário efetivo que seja uma pessoa singular residente noutro Estado‑Membro. (7) A condição de a troca automática de informações poder ficar sujeita à disponibilidade das informações requeridas, tal como previsto no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2012/16/UE não deveria ser aplicável aos novos elementos, uma vez que as informações acerca dos mesmos devem obrigatoriamente ser disponibilizadas pelos intermediários financeiros às administrações fiscais no âmbito dos acordos concluídos com os Estados Unidos no que respeita à FATCA. (8) A referência a um limiar, no artigo 83º, n.º 3, da Diretiva 2011/16/UE deveria ser suprimida uma vez que tal limiar se afigura, na prática, difícil de gerir. (9) O reexame da condição de disponibilidade, que deverá ser efetuado em 2017, deveria ser alargado ao conjunto das cinco categorias referidas no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva 2011/16/UE, de modo a que seja avaliado o interesse de uma troca automática de informações por todos os Estados‑Membros relativamente a todas essas categorias. (10) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (11) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre Estados‑Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros e pode, pois, devido à uniformidade e eficácia pretendidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (12) A Diretiva 2011/16/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º O artigo 8.º da Diretiva 2011/16/UE é alterado do seguinte modo: a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A autoridade competente de um Estado‑Membro pode indicar à autoridade competente de qualquer outro Estado‑Membro que não pretende receber informações sobre uma ou várias das categorias de rendimento e de património referidas no n.º 1. Essa autoridade competente deve informar igualmente a Comissão desse facto. Pode considerar‑se que um Estado‑Membro não pretende receber informações nos termos do n.º 1 se não informar a Comissão de cada uma das categorias em relação à qual disponha de informações.» b) A seguir ao n.º 3, é inserido o seguinte número: «3‑A. A autoridade competente de cada Estado‑Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado‑Membro, mediante troca automática, as informações disponíveis sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2014 relativas aos seguintes elementos que sejam pagos, garantidos ou detidos por uma instituição financeira para benefício direto ou indireto de um beneficiário efetivo que seja uma pessoa singular nesse outro Estado‑Membro: a) Dividendos; b) Mais‑valias; c) Quaisquer outros rendimentos provenientes dos ativos detidos numa conta financeira; d) Qualquer montante relativamente ao qual a instituição financeira seja o obrigado ou o devedor, incluindo quaisquer pagamentos de resgate; e) Saldos de contas. O primeiro parágrafo não é aplicável na medida em que a troca automática das informações em causa seja assegurada por força do n.º 1 ou de qualquer outro instrumento jurídico da União.» c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Antes de 1 de julho de 2017, a Comissão apresenta um relatório com uma panorâmica e uma avaliação das estatísticas e das informações recebidas sobre questões tais como os custos e os benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos com esta relacionados. Se adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no n.º 1, incluindo a condição de as informações relativas a residentes noutros Estados‑Membros terem de estar disponíveis, ou aos elementos referidos no n.º 3‑A, ou a ambos. Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, de modo a prever que: a) A autoridade competente de cada Estado‑Membro comunique à autoridade competente de qualquer outro Estado‑Membro, mediante troca automática, as informações sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2017 relativas a residentes nesse outro Estado‑Membro, no que se refere a todas as categorias de rendimento e de património enumeradas no n.º 1, tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado‑Membro que comunica as informações; b) A lista de categorias e elementos constante dos n.os 1 e 3‑A seja alargada de modo a incluir outras categorias e elementos, incluindo royalties.» Artigo 2.º 1. Os Estados‑Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados‑Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2015. Quando os Estados‑Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados‑Membros. 2. Os Estados‑Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Os Estados‑Membros são os destinatários da presente diretiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] COM(2012) 722 final. [2] Conclusões do Conselho sobre a fraude fiscal e a evasão fiscais de 14 de maio de 2013 (doc. 9549/13 – FISC 94 – ECOFIN 353). [3] http://www.treasury.gov/resource‑center/tax‑policy/treaties/Pages/FATCA.aspx [4] Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (Relatório Kleva) – 2013/2025(INI). [5] Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais COM(2012) 722 final (Relatório Dandea) – CESE 101/2013. [6] JO C […] de […], p. […]. [7] JO C […] de […], p. […]. [8] COM(2012) 722 final. [9] JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.