As disposições previstas na proposta não irão reduzir os requisitos em matéria de segurança ou de desempenho ambiental dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas. Não concedem vantagens aos fabricantes com homologações do Reino Unido comparativamente aos fabricantes com homologações da UE-27. Pelo contrário, a iniciativa limita-se a fazer com que os fabricantes possam continuar a produzir os seus produtos em conformidade com requisitos legais aplicáveis sem interromperem a atual produção, o que poderia ter consequências sociais e económicas de peso. Ao facilitar a conformidade dos fabricantes com o direito da UE, a iniciativa contribui também para assegurar a proteção dos consumidores e dos cidadãos.

Estas questões provocam uma grande insegurança jurídica para os fabricantes com homologações do Reino Unido. A presente proposta visa dar-lhes resposta através da alteração temporária e muito direcionada das regras existentes, a fim de permitir que os fabricantes em causa obtenham novas homologações UE-27 que substituam as dos produtos homologados no Reino Unido. A proposta:

Por exemplo, o sistema de homologação da UE permite que os fabricantes escolham livremente a entidade homologadora à qual apresentar os seus pedidos de homologação. No entanto, não permite a alteração da entidade uma vez concedida a homologação e tão pouco admite que uma entidade altere a homologação emitida por outra. Do mesmo modo, a legislação relativa à homologação determina que uma entidade homologadora só pode aceitar os relatórios de ensaio elaborados por serviços técnicos que tenham sido previamente designados e notificados à Comissão pelo Estado-Membro a que pertence. Além disso, é um princípio fundamental do sistema de homologação que um produto só pode ser homologado em conformidade com os requisitos aplicáveis a novos modelos/tipos (ao contrário dos novos veículos) no momento em que a homologação é concedida. Por último, assim que a entidade homologadora do Reino Unido deixar de ser uma entidade homologadora da UE, cessa de poder assegurar a conformidade da produção e a conformidade em circulação dos produtos. Tem também de haver uma entidade homologadora responsável pela recolha de um produto que não esteja em conformidade com os requisitos de segurança ou ambientais.

Embora o quadro jurídico para estes produtos defina requisitos quanto aos procedimentos, harmonizando a forma como as homologações são concedidas em toda a UE, algumas salvaguardas obstam a que os fabricantes em causa tomem as medidas necessárias para garantir o cumprimento da regulamentação e a continuidade das atividades a partir do momento em que o acervo da UE deixar de ser aplicável ao Reino Unido.

Isto significa também que a entidade homologadora do Reino Unido deixará de ser uma entidade homologadora da UE e de estar em condições de exercer quaisquer poderes e obrigações conferidos a uma entidade homologadora nos termos da legislação da UE. Os fabricantes que, no passado, obtiveram homologações no Reino Unido terão, por conseguinte, de obter novas homologações junto das entidades homologadoras da UE-27, inclusivamente para os produtos já em produção, a fim de assegurar a continuidade da conformidade com a legislação da UE e manter o acesso ao mercado da União.

No período de 26 de abril de 2018 a 10 de maio de 2018, apresentaram observações 15 partes interessadas, entre as quais nove associações europeias, três do Reino Unido, dois fabricantes e um cidadão. De um modo geral, a intenção de criar mais segurança jurídica foi bem acolhida. Várias observações incidiram sobre questões de caráter horizontal para todos os tipos de mercadorias, as negociações em curso sobre o acordo de saída e as futuras relações entre a União e o Reino Unido. As reações foram tidas em conta na preparação da proposta, conforme adequado.

As partes interessadas tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações sobre a iniciativa através do portal «Legislar Melhor» («Dê a sua opinião») da Comissão Europeia.

Os desafios em matéria de homologações decorrentes da saída do Reino Unido da UE foram debatidos em várias reuniões com os Estados-Membros. Por seu turno, os fabricantes e as associações que os representam alertaram também a Comissão para estes problemas.

Considera-se que a proposta é proporcionada, uma vez que prevê as necessárias alterações jurídicas e, ao mesmo tempo, não excede o que é necessário para alcançar os objetivos de permitir aos fabricantes com homologações do Reino Unido que cumpram a legislação em matéria de homologação. Prevê as condições jurídicas necessárias para manter, tanto quanto possível, condições de concorrência equitativas para os fabricantes.

A presente proposta é plenamente coerente com o mandato do Conselho para as negociações com o Reino Unido relativas à sua saída da União.

A presente proposta é lex specialis relativamente aos quatro atos enumerados no seu âmbito de aplicação apenas na medida em que se afaste dos mesmos; de outro modo, as disposições gerais destes atos continuam a ser de aplicação. A presente proposta é, por conseguinte, plenamente coerente com a legislação em vigor.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Quer isto dizer que, a menos que um acordo de saída ratificado ou o Conselho Europeu estabeleça por unanimidade, e com o acordo do Reino Unido, outra data, o direito da União deixará de se aplicar ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019. O Reino Unido passará então a ser um «país terceiro».

(2)Um vasto quadro legislativo de homologação UE foi criado pela Diretiva 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(3)Esses atos permitem aos fabricantes escolher a entidade junto da qual obter uma homologação que lhes permita colocar produtos no mercado em todos os Estados-Membros.

(4)Na ausência de quaisquer disposições especiais, a saída do Reino Unido da União têm como efeito que as homologações previamente concedidas pela entidade homologadora do Reino Unido deixam de garantir o acesso ao mercado da União. Essas homologações são também detidas pelos fabricantes estabelecidos em Estados-Membros que não o Reino Unido. Embora os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados pelo Reino Unido possam ser colocados no mercado da União até o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, é necessário estabelecer disposições especiais para facilitar a colocação no mercado da União desses produtos após essa data.

(5)Atualmente, a legislação da União não prevê a possibilidade de homologar de novo os modelos/tipos já homologados noutro país da União. No entanto, os fabricantes devem poder continuar a produzir veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com base em homologações concedidas previamente pelo Reino Unido, e continuar a colocar desses produtos no mercado da União. É, por conseguinte, necessário autorizar os fabricantes a obter novas homologações junto de entidades de Estados-Membros da União que não o Reino Unido.

(6)Além disso, o presente regulamento deve garantir que os fabricantes continuam a gozar da máxima liberdade para escolher a nova entidade homologadora. Em especial, a escolha do fabricante não deve depender do consentimento da entidade homologadora do Reino Unido ou da existência de quaisquer acordos entre a entidade homologadora do Reino Unido e a nova entidade homologadora.

(7)A fim de proporcionar a necessária segurança jurídica a todas as partes interessadas e garantir a equidade aos fabricantes, é necessário estabelecer, de forma transparente, condições equitativas aplicáveis em todos os Estados-Membros.

(8)A fim de permitir o prosseguimento da produção e colocação no mercado de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, os requisitos que esses modelos/tipos têm de cumprir para poderem ser homologados pela entidade competente de um Estado-Membro da União que não o Reino Unido devem ser os aplicáveis à colocação no mercado de novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, e não os aplicáveis a novos modelos/tipos.

(9)Os requisitos para os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas são igualmente aplicáveis aos fabricantes titulares de homologações concedidas pelos Estados-Membros que não o Reino Unido. Por conseguinte, fixar, nos termos do presente regulamento, os mesmos requisitos para a homologação e a colocação no mercado de novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas visa assegurar a igualdade de tratamento dos produtores afetados pela saída do Reino Unido e os detentores de homologações concedidas pelos Estados-Membros que não o Reino Unido.

(10)Nada no presente regulamento deve obstar a que o fabricante de um veículo solicite, numa base voluntária, a homologação pela União de um modelo de veículo previamente homologado no Reino Unido no que respeita a determinados requisitos aplicáveis a novos tipos de sistemas, componentes ou unidades técnicas, se o modelo de veículo se mantiver, quanto ao resto, idêntico ao modelo homologado no Reino Unido.

(11)As homologações para modelos de veículos e tipos de sistemas, componentes ou unidades técnicas completamente novos não devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(12)Justifica-se admitir que as homologações concedidas ao abrigo do presente regulamento assentem nos relatórios de ensaio já apresentados para fins de obtenção de homologações no Reino Unido, nos casos em que os requisitos na base de tais relatórios de ensaio não tenham sofrido alterações. Para que os relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico notificado pelo Reino Unido possam continuar a ser utilizados, o presente regulamento deve prever uma isenção do requisito que obriga a que esse serviço técnico seja designado e notificado à Comissão pela entidade homologadora. A fim de abranger também o momento em que o direito da União deixou de ser aplicável no Reino Unido, o presente regulamento deve igualmente prever uma isenção dos requisitos específicos relativos à designação e notificação dos serviços técnicos de países terceiros.

(13)Ao mesmo tempo, uma vez que as entidades homologadoras devem ser plenamente responsáveis pelas novas homologações que venham a conceder, devem poder exigir a realização de novos ensaios relativos aos elementos que bem entenderem.

(14)Salvo se o presente ato dispuser em contrário, as regras gerais em matéria de homologação da UE devem continuar a aplicar-se.

(15)Convém não esquecer que o papel atribuído às entidades homologadoras não termina com o fabrico ou a colocação no mercado de um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica, prolongando-se por vários anos após a colocação no mercado dos referidos produtos. Isto é válido especialmente no que diz respeito às obrigações em matéria de conformidade em circulação para os veículos abrangidos pela Diretiva 2007/46/CE, bem como no atinente às obrigações em matéria de informações relativas à reparação e manutenção de veículos e à eventual recolha de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas ao abrigo da Diretiva 2007/46/CE, do Regulamento (UE) n.º 167/2013, do Regulamento (UE) n.º 168/2013 ou do Regulamento (UE) 2016/1628. É, por conseguinte, necessário que a entidade que concede a homologação em conformidade com o presente regulamento assuma essas obrigações também no que diz respeito aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas do mesmo modelo/tipo e já colocados no mercado da União com base numa homologação concedida no Reino Unido para garantir que há uma entidade homologadora responsável.

(16)Pelas mesmas razões, é igualmente necessário que uma entidade homologadora da União assuma certas obrigações no que respeita a veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que tenham sido colocados no mercado na União com base em homologações concedidas pelo Reino Unido caducadas nos termos do artigo 17.º da Diretiva 2007/46/CE, do artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 167/2013, do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 168/2013 ou do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/1628 ou cuja homologação não é solicitada nos termos do presente regulamento. Para garantir que existe uma entidade homologadora responsável, os fabricantes devem ser instados a requerer à entidade homologadora responsável pelas homologações previamente concedidas no Reino Unido que assuma as obrigações em matéria de recolha, informações sobre reparação e manutenção e verificação da conformidade em circulação no que respeita aos respetivos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com base noutros modelos/tipos e já colocados no mercado da União. No intuito de limitar o alcance das obrigações assumidas pela entidade homologadora da União, essas obrigações apenas devem referir-se a produtos com base em homologações concedidas pelo Reino Unido após 1 de janeiro de 2008.

(17)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, complementar a Diretiva 2007/46/CE, o Regulamento (UE) n.º 167/2013, o Regulamento (UE) n.º 168/2013 e o Regulamento (UE) 2016/1628 com regras especiais relativas à saída do Reino Unido da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos dessas regras, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos.