A. Necessidade de agir

Qual é o problema e por que motivo constitui um problema?

A avaliação de impacto foi efetuada paralelamente à avaliação ex post da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas no âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). A conclusão geral é que os objetivos da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas ainda são relevantes. A avaliação REFIT conduziu à identificação de três grandes conjuntos de problemas: -A vida privada dos cidadãos quando comunicam em linha não é suficiente e eficazmente protegida; -Os cidadãos não são eficazmente protegidos contra a comercialização não solicitada; -As empresas enfrentam obstáculos criados pela fragmentação da legislação e por interpretações jurídicas diferentes nos Estados-Membros, bem como por disposições obsoletas e pouco claras. A avaliação REFIT concluiu igualmente que existe margem para simplificação, especificamente no que diz respeito à existência de algumas disposições obsoletas ou desnecessárias e às regras de execução. Tal é igualmente apoiado pelo parecer da Plataforma REFIT, que recomenda o reforço da proteção da vida privada dos cidadãos através de um alinhamento da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o aditamento de exceções à regra do «consentimento» para testemunhos de conexão e que a Comissão aborde problemas de execução nacionais.

O que deve ser alcançado?

Os objetivos específicos da revisão são: 1.Assegurar a confidencialidade efetiva das comunicações eletrónicas; 2.Assegurar a proteção eficaz contra as comunicações comerciais não solicitadas; 3.Reforçar a harmonização e simplificar/atualizar o quadro jurídico.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE?

Como as comunicações eletrónicas, especialmente as aseadas em protocolos Internet, têm um alcance global, a dimensão do problema vai muito para além do território dos Estados-Membros. As regras nacionais em matéria de confidencialidade das comunicações variam muito em termos de âmbito e conteúdo. Embora seja possível aos Estados-Membros adotar políticas que assegurem que este direito não é violado, tal não seria alcançado de maneira uniforme na ausência de regras comuns da UE e criaria restrições à circulação transfronteiras de dados pessoais relacionados com a utilização de serviços de comunicações eletrónicas para outros Estados-Membros que não satisfaçam as mesmas normas de proteção de dados. A próxima revisão da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, preservando a abordagem de harmonização e o procedimento de cooperação, permitindo ao mesmo tempo que os Estados-Membros tomem medidas derrogatórias nacionais para fins legítimos específicos.

B. Soluções

Quais as várias opções para a consecução dos objetivos? É dada preferência a alguma delas? Em caso negativo, por que razão?

As opções estão agrupadas de acordo com o seu nível de ambição crescente (ou seja, a opção 1 é a opção menos ambiciosa e a opção 4 é a mais ambiciosa) em relação à consecução dos objetivos acima referidos (privacidade e simplificação). A opção 5 considera a revogação da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas. 1.Opção 1: Medidas não legislativas («instrumentos jurídicos não vinculativos»): inclui orientações definidas pela Comissão, encorajamento de iniciativas de autorregulação e outras medidas não vinculativas 2.Opção 2: Reforço limitado da privacidade/confidencialidade e harmonização: prevê um reforço mínimo dos direitos à privacidade/confidencialidade (ao esclarecer o âmbito de aplicação do instrumento «privacidade e comunicações eletrónicas», abrange os OTT, as redes sem fios acessíveis ao público e os dispositivos IdC) e a proteção contra chamadas não solicitadas (ao clarificar as regras atuais e instituindo um prefixo normalizado) e a simplificação (ao revogar as disposições de segurança, reforçando a cooperação em casos transfronteiriços) 3.Opção 3: Reforço calculado da privacidade/confidencialidade e harmonização: prevê um reforço mais significativo dos direitos à privacidade/confidencialidade (alargamento do âmbito de aplicação, reforço da transparência das definições de privacidade, maior transparência, reforço dos poderes de execução), a proteção contra comunicações não solicitadas (introduzindo o consentimento prévio para chamadas promocionais) e a simplificação (alargamento das exceções, revogação suplementar de disposições desnecessárias e simplificação da execução mediante a atribuição de poderes às autoridades responsáveis pela execução do RGPD e o alargamento do procedimento de controlo da coerência do RGPD). 4.Opção 4: Reforço profundo da privacidade/confidencialidade e harmonização: prevê medidas mais abrangentes para além da opção 3, tal como uma proibição geral de pré-aviso de testemunhos de sessão (cookie walls), a revogação da exceção da relação comercial anterior para comercialização por correio eletrónico e SMS, revogações adicionais e poderes de execução da Comissão. 5.Opção 5: Revogação da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas: prevê a revogação da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas e a subsequente aplicabilidade do RGPD, incluindo o sistema de aplicação, para proteger a confidencialidade dos dados pessoais relativos às comunicações eletrónicas; a aplicação generalizada de um sistema de autoexclusão para comunicações não solicitadas e a aplicação do mecanismo de coerência do RGPD.

Quais são as diferentes partes interessadas? Quem apoia cada uma das opções?

-Os direitos dos cidadãos são afetados pelo nível de proteção da confidencialidade das suas comunicações. Favoreceriam as opções que reforçassem os seus direitos, tais como as opções 2, 3 e 4. -As autoridades nacionais e a AEPD apoiariam opções que conduzissem a uma maior e mais coerente proteção da privacidade, tais como as opções 2, 3 e 4. -Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas são os principais destinatários das obrigações da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas. Seriam fortemente a favor da opção 5. Em segundo lugar, poderiam aceitar as opções 2 e 3 que garantem que os concorrentes OTT passam a estar sujeitos às mesmas regras. -Os fornecedores de conteúdos audiovisuais em linha também seriam a favor das opções 1 e 5, uma vez que, de um modo geral, prefeririam não estar sujeitos a requisitos regulamentares mais rigorosos. A seguir a estas duas, a opção 3 seria a mais aceitável, graças à margem de flexibilidade que garante. -Os editores de sítios web e os operadores de publicidade comportamental em linha prefeririam claramente a opção 5 , pelas mesmas razões dos SCE e dos OTT. -Os fornecedores de programas de navegação estariam sujeitos a responsabilidades específicas no âmbito da opção 3. Por conseguinte, não apoiariam as opções 3 e 4. -As PME apoiariam, de um modo geral, as opções 1 e 5. Se fossem SCE, apoiariam as opções 2 e 3 pelas condições de concorrência equitativas com os OTT. Se fossem OTT, prefeririam as opções 1 e 5, sendo a opção 3 a mais aceitável a seguir a estas.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existirem, caso contrário, das principais)?

A opção preferida é a opção 3. Os principais benefícios são: -Reforço da proteção da confidencialidade através de uma definição tecnologicamente neutra, reforço do controlo por parte do utilizador e dos requisitos de transparência e uma execução mais eficaz. -Reforço da proteção contra comunicações não solicitadas graças à introdução do consentimento prévio para chamadas promocionais, a introdução de um prefixo e a consequente proibição de chamadas promocionais anónimas e o reforço das possibilidades para bloquear chamadas de números indesejados. -A simplificação através da harmonização e clarificação do quadro regulamentar, graças à redução da margem de manobra deixada aos Estados-Membros, a revogação das disposições obsoletas e o alargamento das exceções às regras de consentimento.

Quais são os custos da opção preferida (se existirem, caso contrário, das principais)?

Espera-se que a opção preferida gere poupanças como resultado de uma harmonização e simplificação adicionais. Por exemplo, calculou-se que uma gestão centralizada das opções de privacidade para todos os sítios web e aplicações permitiria poupar até 70 % dos custos relativos à privacidade e comunicações eletrónicas. Ao nível das categorias específicas de partes interessadas, os operadores OTT teriam de suportar certos custos pela revisão da legalidade dos seus modelos de negócios. No entanto, não se prevê que esses custos venham a ser significativos. Os editores de sítios web podem incorrer em pequenos custos de adaptação. Os fornecedores de programas de navegação e de aplicações similares que permitam o acesso à Internet teriam de suportar custos significativos para garantir que são apresentadas aos utilizadores opções adequadas relativamente às suas definições de privacidade. Os vendedores teriam de suportar certos custos na sequência da introdução do consentimento prévio para chamadas promocionais.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Os principais impactos nos orçamentos e administrações públicas nacionais decorreriam da aplicação do procedimento de controlo da coerência e da eventual necessidade de reafetar competências de execução apenas a APD. O impacto não é considerado significativo, uma vez que as sinergias com os organismos de coordenação da UE já existentes (por exemplo, no domínio da proteção de dados) poderiam ser exploradas.

Haverá outros impactos significativos?

Não.

Proporcionalidade?

A opção preferida incluiu medidas equilibradas, todas consideradas necessárias para alcançar os objetivos em causa, sem impor encargos excessivos às partes interessadas. Além disso, as medidas são concebidas de forma flexível, a fim de permitir as necessárias exceções, e tecnologicamente neutras para minimizar as distorções da concorrência e garantir condições de concorrência equitativas.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a política?