PT    PT PT 
EN    EN  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 11.10.2010 
SEC(2010) 1199 final 
  
CARTA RECTIFICATIVA N.º 2 
AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2011 
MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO 
Secção III - Comissão 
PT 2   PT CARTA RECTIFICATIVA N.º 2 
AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2011 
MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO 
Secção III - Comissão 
 
Tendo em conta: 
– O Tratado sobre o Funcionamento da Un ião Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, 
em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, 
– O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
1, nomeadamente o artigo 37.º, 
– O projecto de orçamento geral da Uniã o Europeia para o exercício de 2011, 
apresentado pela Comissão em 15 de Junho de 2010, 
– O projecto de orçamento rectificativo n.° 1/20112, 
A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade  orçamental a carta re ctificativa n.º 2 ao 
projecto de orçamento para 2011 pelas razõ es indicadas na exposição de motivos. 
                                                 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
2 SEC(2010) 1064. 
PT 3   PT ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO  
As alterações introduzidas no mapa de receitas  e despesas por secção podem ser consultadas 
em EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.e u/budget/www/index-pt.htm ). A título de informação, a 
versão inglesa destas alterações é incluída como anexo orçamental. 
PT 4   PT ÍNDICE 
1. Introdução .................................................................................................................. .. 5 
2. Europol..................................................................................................................... .... 5 
3. Autoridades de Supervisão Financeira......................................................................... 6 4. Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira........................................................ 8 5. Quadro-resumo por rubrica do Quadro Financeiro...................................................... 9 
PT 5   PT 1. I NTRODUÇÃO  
A carta rectificativa n. º 2 (CR 2) ao projecto de orçam ento para 2011 (PO 2011) abrange o 
seguinte: 
– Um reforço da contribuição da UE para a Europol em 552 000 EUR, bem como alterações 
no respectivo quadro do pessoal, dando resposta ao  pedido de quatro postos adicionais para 
o quadro do pessoal (todos postos AD); 
– Um reforço da contribuição da UE para as três Autoridades de Supervisão Financeira 
europeias (ABE, AESPCR e AEVMM) em 1 224 000 EUR, bem como alterações nos 
respectivos quadros do pessoal, dando resposta ao s pedidos de seis postos adicionais para o 
quadro do pessoal da ABE (3 postos AD e 3 post os AST), seis postos adicionais para o 
quadro do pessoal para AESPCR (5 postos AD e 1 posto AST) e quinze postos adicionais 
para o quadro do pessoal da AEVMM (10 postos AD e 5 postos AST); 
– A criação de um novo número orçamental 01 04  01 03 para a garantia prestada pela União 
Europeia em conformidade com o disposto  no artigo 122.°, n.° 2, do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia (TFUE) e,  de forma correspondent e, de um novo artigo 
802 no lado das receitas. A criação destas r ubricas não tem implicações orçamentais. 
O impacto financeiro líquido da presente cart a rectificativa é de 1 776 000 EUR, tanto nas 
dotações de autorização como nas dotações de pagamento. 
2. E UROPOL  
As alterações propostas na presente carta rec tificativa são justificad as pelas novas tarefas 
atribuídas à Europol após a aprovação do projecto de orçamento para 2011. 
Na sequência da luz verde dada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para a celebração de 
um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens financeiras e sua tran sferência da União Europeia para os Estados 
Unidos para efeitos do Programa de Det ecção do Financiamento do Terrorismo (Acordo 
TFTP), a Europol fica encarregue, a partir de  1 de Agosto de 2010, da aplicação do acordo 
TFTP UE/EUA. Tal inclui a verificação dos pedidos TFTP nos termos do referido acordo. 
Esta nova tarefa atribuída à Europol requer a afectação de recursos  adicionais em 2011, 
destinados a assegurar os meios seguros de transmissão de informações dos EUA para a 
Europol, mediante a aqui sição de equipamento e software  específicos, e a criação de uma nova 
unidade com quatro novos postos, numa base de ano completo, ou seja, o recrutamento de um 
chefe de unidade apoiado por dois técnicos s uperiores especializados em questões de 
terrorismo e informação financeira e por um jurista.  
As consequências financeiras cifram-se em 552 000 EUR, dos quais 400 000 EUR para 
despesas com pessoal (Título 1) e 152 000 EUR para despesas de funcionamento (Título 3). 
O quadro do pessoal está incluído na íntegra no anexo orçamental.  
PT 6   PT 3. A UTORIDADES DE SUPERVISÃO FINANCEIRA  
As alterações propostas na pres ente carta rectifica tiva são justificadas pela proposta da 
Comissão que visa confiar à Autoridade Europe ia dos Valores Mobiliários e dos Mercados 
(AEVMM) novas responsabilidades de autorização  e supervisão das agências de notação de 
risco, bem como pela decisão do legislador de  atribuir à AEVMM, à Autoridade Bancária 
Europeia (ABE) e à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) tarefas adicionais que não estavam previstas nas propostas iniciais da Comissão. 
3.1. Proposta de alteração do regulamento rel ativo às agências de notação de risco - 
AEVMM  
Em 2 de Junho de 2010, a Comissão propôs a alteração do Regulamento (CE) n.° 1060/2009 
relativo às agências de notação de risco
3, com o objectivo de confiar à Autoridade Europeia dos 
Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM)  a responsabilidade pela autorização e 
supervisão das agências de notação de risc o (ANR), incluindo poderes de investigação, de 
inspecção no local e de adopção de decisões prudenciais. 
O artigo 19.º da proposta determina que as despesas em que a AEVMM irá incorrer para o 
registo e a supervisão das ANR nos termos do re gulamento devem ser totalmente cobertas por 
taxas cobradas às agências de notação de risco. Nos termos do artigo 19.° da proposta, a 
estrutura e as disposições pormenorizadas relati vas às taxas são definidas por um acto delegado 
da Comissão, que deve ser adoptado durante 2011 pa ra, em princípio, entrar em vigor no início 
de 2012.  
Como a proposta foi adoptada pe la Comissão em Junho deste ano, o pedido orçamental não foi 
incluído no projecto de orçamento para 2011 apre sentado em Maio de 2010. Assim, afigura-se 
necessário propor a revisão do quadro do pessoal e da contribuição do orçamento da UE, tal 
como pormenorizado no anexo orçamental. 
Durante o ano de transição de 2011, os recursos para a supervisão das ANR serão assegurados 
por contribuições dos Es tados-Membros e do orçamento da UE , com base no rácio previsto no 
Regulamento AEVMM (contribuição de 40 % do orçamento da UE e 60 % dos Estados-
Membros). De acordo com a proposta, a pa rtir de 2012 não será necessária qualquer 
contribuição para cobrir os cu stos de supervisão das ANR. 
As implicações a nível de recursos para 2011 estão indicadas na ficha financeira que 
acompanha a proposta legislativa. Em termos de  recursos humanos, são solicitados seis postos 
adicionais no quadro do pessoal, numa base de ano completo. Globalmente, as consequências 
financeiras cifram-se em 2,5 milhões de EUR, dos quais 2,2 milhões de EUR para despesas 
com pessoal e infra-estruturas (títulos 1 e 2) e 0,3 milhões de EUR para despesas de 
funcionamento (título 3). Para financiar a part e correspondente à UE ( 40 %), a contribuição 
adicional a cobrir pelo orçamento da UE para 2011 é de 1 milhão de EUR.  
3.2. Tarefas adicionais atribuídas à AEVMM, ABE e AESPCR  
O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobr e a criação das três 
autoridades no início de Setembro de 2010. O texto definitivo dos regulamentos está a ser 
                                                 
3 COM(2010) 289 final. 
PT 7   PT finalizado; o Parlamento Europeu adoptou o paco te de medidas em 22 de Setembro e espera-se 
que a adopção pelo Conselho venha a ocorrer na reunião do Conselho ECOFIN de Outubro. 
Por conseguinte, é necessário que o impacto or çamental em 2011 das nova s tarefas atribuídas 
pelo legislador às autoridades seja correctam ente avaliado e incluído na presente carta 
rectificativa. 
As tarefas adicionais atribuídas às tr ês autoridades incluem, nomeadamente: 
– um papel de liderança na promoção da tran sparência, da simplicidade e da equidade no 
mercado no que se refere aos produtos ou serviç os financeiros destinados aos consumidores 
(artigo 6.º); 
– monitorizar o funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de 
supervisão (artigo 12.º); 
– monitorizar e avaliar o risco sistémico, de senvolvendo critérios para a identificação e 
medição do risco sistémico (a rtigos 12.º-A a 12.º-C); 
– dispor permanentemente da capacidade espe cializada para responder eficazmente à 
materialização dos riscos sistémicos (artigo 12.º-C); 
– contribuir e participar activamente no dese nvolvimento e coordenação de planos de 
recuperação e resolução de crises eficazes e co erentes, de procedimentos em situações de 
emergência e de medidas prev entivas para minimizar o impacto sistémico de qualquer 
falência nas respectivas áreas de competência (artigo 12.º-C). 
No que se refere às necessidades a nível de pesso al decorrentes das tarefas adicionais atribuídas 
às autoridades, os serviços da Comissão es timam que em 2011 são necessários nove postos 
adicionais para AEVMM, seis para a ABE e seis para a AESPCR. A massa salarial 
correspondente a metade destes cargos adiciona is foi calculada numa base de nove meses e a 
outra metade numa base de seis meses, a fim de ter em conta a previsão do tempo necessário 
para o recrutamento. Os quadros do pessoal  da AEVMM, da ABE e da AESPCR estão 
incluídos na íntegra no anexo orçamental. 
Os serviços da Comissão realizaram um exam e completo das necessidades financeiras e de 
pessoal das agências, abrangendo todas as suas actividades. Esta exame permitiu igualmente à 
Comissão estabelecer uma estimativa mais exacta de algumas das rubricas dos orçamentos das 
agências. Em especial, os custos de infra-estr utura da AEVMM foram revistos em alta para 
fazer face ao aumento previsto do pessoal da autoridade, enquanto certos custos médios com o pessoal, que terão sido inicialmente sobrestimados, foram revistos em baixa.  
Este exame pormenorizado das despesas das agências compensa largamente os custos 
adicionais resultantes das tarefas adicionais atri buídas pela autoridade le gislativa. Globalmente, 
é considerado necessário um aumento líquido combinado do orçamento das autoridades de 
560 000 EUR, para apoiar a criação das novas agên cias, tendo em conta as tarefas adicionais 
atribuídas pelo legislador, dos quais 300 000 EUR para a AEVMM, 140 000 EUR para a ABE 
e 120 000 EUR para a AESPCR. Esta quantia de 560 000 EUR é o resultado líquido de um 
aumento global de 1 677 000 EUR das despesas com pessoal e infra-estruturas (títulos 1 e 2) e 
de uma diminuição global de 1 117 000 EUR das despesas de funcionamento (título 3). Propõe-se, por conseguinte, um aumento da contribuição da UE de 224 000 EUR em 2011, 
tendo em conta que 60 % do reforço exigi do será coberto por contribuições dos 
Estados-Membros.  
PT 8   PT 4. M ECANISMO EUROPEU DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA  
Em 9 de Maio de 2010, o Conselho decidiu a doptar um pacote global de medidas para 
preservar a estabilidade fi nanceira na Europa, incluindo o Mecanismo Europeu de 
Estabilização Financeira4, com base no artigo 122.°, n.° 2, do TFUE. Esta disposição prevê a 
concessão de ajuda financeira aos Estados-Membr os que se encontrem em dificuldades devidas 
a ocorrências excepcionais que não possam controlar. 
Este mecanismo funcionará sem prejuízo do mecanismo existente, que presta apoio financeiro 
de médio prazo às balanças de pagamentos dos  Estados–Membros que não pertencem à área do 
euro. 
A fim de conceder esta assistência financei ra, a Comissão irá contrair empréstimos nos 
mercados de capitais ou junto de instituições financeiras em nome da União Europeia. Para assegurar o respeito das suas obrigações em caso de incumprimento dos devedores, a Comissão 
pode assegurar provisoriamente o serviço da dívi da através da sua teso uraria. Nesse caso, será 
aplicável o artigo 12.º do Regulamento (CE,  Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de 
Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisã o 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de 
recursos próprios das Comunidades. Subseque ntemente, poderá ser necessário orçamentar a 
operação. 
Os reembolsos na sequência de um incump rimento inicial ou quaisquer outras receitas 
decorrentes do exercício de direitos ligados à ga rantia podem igualmente ter de ser inscritos a 
título de receita no orçamento. 
Por conseguinte, propõe-se a criação de um novo número orçamental no lado das despesas e de 
um novo artigo orçamental correspondente no lado das receitas, enquanto estrutura orçamental 
consagrada à garantia prestada pela União Eur opeia. Esta alteração já foi realizada quanto ao 
orçamento de 2010, através do orça mento rectificativo n.º 5/2010
5. 
Como é habitual para as rubr icas orçamentais ligadas a operações de empréstimo sem um 
fundo de garantia específico, o novo número 01 04 01 03 e o novo artigo 8 0 2 serão objecto de 
uma menção « pro memoria » (p.m.). Caso necessário, a Co missão proporá disponibilizar as 
dotações necessárias por intermédio de uma tr ansferência ou de um orçamento rectificativo. 
                                                 
4 Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu 
de estabilização financeira. 
5 Projecto de orçamento rectificativo n.° 7/2010, COM(2010) 383. 
 
PT 9   PT 5. Q UADRO -RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO  
Quadro financeiro 2011  Projecto de orçamento 2011 + CR 
n.º 1/2011  CR n.º 2/2011  Projecto de orçamento 2011 + CR 
n.os 1 e 2/2011  Quadro financeiro 
Rubrica/sub-rubrica  
DA DP DA DP DA DP DA DP 
1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL         
1a. Competitividade para o crescimento e o 
emprego  12 987 000 000 13 436 852 270 12 109 714 170 1 224 000 1 224 000 13 438 076 270 12 110 938 170 
1b. Coesão para o crescimento e o emprego  50 987 000 000 50 970 093 784 42 540 796 740 50 970 093 784 42 540 796 740 
Total 63 974 000 000 64 406 946 054 54 650 510 910 1 224 000 1 224 000 64 408 170 054 54 651 734 910 
Margem6 
 67 053 946    65 829 946  
2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS 
RECURSOS NATURAIS         
dos quais despesas de mercado e 
pagamentos directos  47 617 000 000 43 747 401 900 43 656 761 358 43 747 401 900 43 656 761 358 
Total 60 338 000 000 59 486 248 389 58 135 685 296 59 486 248 389 58 135 685 296 
Margem  851 751 611    851 751 611  
3. CIDADANIA, LIBERDADE, 
SEGURANÇA E JUSTIÇA    
3a. Liberdade, Segurança e Justiça  1 206 000 000 1 135 252 740 852 573 740 552 000 552 000 1 135 804 740 853 125 740 
3b. Cidadania  683 000 000 667 817 000 638 979 000 667 817 000 638 979 000 
Total 1 889 000 000 1 803 069 740 1 491 552 740 552 000 552 000 1 803 621 740 1 492 104 740 
Margem   85 930 260    85 378 260  
4. A UE COMO PROTAGONISTA 
GLOBAL7 
 8 430 000 000 8 613 529 377 7 601 763 867 8 613 529 377 7 601 763 867 
Margem  70 330 623 70 330 623  
5. ADMINISTRAÇÃO8 
 8 334 000 000 8 289 835 688 8 290 890 688 8 289 835 688 8 290 890 688 
Margem  126 164 312  126 164 312  
TOTAL  142 965 000 000 134 280 000 000 142 599 629 248 130 170 403 501 1 776 000 1 776 000 142 601 405 248 130 172 179 501 
Margem    1 201 230 752 4 394 596 499  1 199 454 752 4 392 820 499 
                                                 
6 O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  (FEG) não está incluído no cálculo da ma rgem da Rubrica 1a (5 00 milhões de EUR).  
7 A margem de 2011 da rubrica 4 não tem em conta as dotações re lacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (253,9 milhões  de EUR). 
8 Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota (1) do Quadro Financeiro para 2007-2013 re lativamente a uma quantia de 82 
milhões de EUR de contribuições do pessoal para o regime de pensões. 
 
PT 10   PT