26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias » N9C277/1
II
(Actospreparatórios )
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhorelativaàcoordenaçãodosprocessosdeadjudicaçãodos
contratospúblicosdefornecimentos
(92/C277/01)
COM(92)346final—SYN442
(ApresentadapelaComissãoem8deSetembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , deobraspublicas(3),enaDirectiva92/50/CEEdo
Conselho,de18deJunhode1992,relativaàcoordenação
dosprocessosdecelebraçãodecontratospúblicosde
serviços(4);
Considerando queosajustamentos aseremintroduzidos
dizemrespeito,emespecial,àintroduçãodadefinição
funcionaldeentidadesadjudicantes,àopçãoderecorrerao
concursopúblicooulimitado,ànecessidadedejustificara
recusadecandidatosouproponentes,àsregrasdeelabora­
çãoderelatóriossobreaexecuçãodosdiferentesprocessos
deadjudicação,àscondiçõesderemissãoparatodasas
disposiçõescomunsnodomíniotécnico,publicaçãoeparti­
cipação,aclarificaçõesrelativasaoscritériosdeadjudica­
çãoeàintroduçãodoprocedimento docomitéconsul­
tivo;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100«?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queaDirectiva77/62/CEEdoConselho,
de21deDezembrode1986,relativaàcoordenaçãodos
processosdecelebraçãodoscontratosdefornecimentode
direitopúblico(!),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva92/50/CEE(2),foiporváriasvezesaltera­
da;que,porocasiãodenovasalterações,areferidadirec­
tivadeve,comoobjectivodeumamelhorclareza,ser
reformulada ;
Considerando que,tendoemvistacriarumconjuntoúnico
ecoerentedetodasasregrasrelativasàsaquisiçõesde
entidadespúblicas,parecedeespecialimportânciaalinhar
oprojectodapresentedirectiva,tantoquantopossível,
pelasdisposiçõesrelativasàsaquisiçõespúblicasestatuídas
naDirectiva92/•••/CEEdoConselho,de•••,relativaa
coordenaçãodosprocessosdeadjuidicaçãodeempreitadasConsiderandoqueéigualmentenecessáriointroduziralgu­
masalteraçõesderedacçãodestinadasamelhoraraclareza
dasdisposiçõesexistentes;
Considerando queaprossecuçãodalivrecirculaçãode
mercadoriasnoquedizrespeitoaoscontratospúblicosde
fornecimentoadjudicadosemEstados-membros emnome
(3)JOn"?L•••(aindanãoadoptada;verposiçãocomum
adoptadapeloConselhotendoemvistaaadopçãodeuma
directivarelativaàcoordenaçãodosprocessosdeadjudicação
deempreitadasdeobraspúblicas(6355/92)de18deJunhode
1992,aindanãopublicada).
(4)JOn9L209de24.7.1992,p.1.(1)JOn?L13de15.1.1977,p.1.
(2)JOn?L209de24.7.1992,p.1.

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doEstadooudeautoridadesregionaislocaisououtros
organismosdedireitopúblicocomportanãoapenasa
supressãoderestriçõesmasigualmenteacoordenaçãodos
processosanívelnacionalparaacelebraçãodecontratos
públicosdefornecimento ;
Considerando queessacoordenaçãodeverátomarem
consideraçãotantoquantopossívelosprocedimentos e
práticasadministrativas emvigoremcadaEstado-mem­
bro;
Considerando queoConselhoaprovou,emnomedas
ComunidadesEuropeias,oacordorelativoaoscontratos
públicos(!),emseguidadesignadopor«acordoGATT»;
Considerando queoanexoIdapresentedirectivaestabe­
leceaslistasdeentidadesadjudicantessujeitasaoacordo
GATT;queénecessárioactualizaroreferidoanexoem
conformidade comasalteraçõesapresentadaspelosEsta­
dos-membros ;elaboradospelasentidadesadjudicantesdosEstados-mem­
bros;queasinformaçõescontidasnessesanúnciosdevem
permitiraosfornecedoresdaComunidadeapreciarselhes
interessaoscontratospropostos;que,paraesseefeito,
convémdar-lhesconhecimento suficientedosprodutosa
forneceredasrespectivascondições;que,particularmente
nosconcursoslimitados,apublicidadetemporfimpermi­
tiraosfornecedores dosEstados-membros manifestarem o
seuinteressenoscontratossolicitandoàsentidadesajdudi­
cantesumconviteparaapresentarpropostasnascondições
referidas;
Considerando queasinformaçõessuplementares relativasa
estescontratosdevemfigurar,comoéusonosEsta­
dos-membros ,numcadernodeencargosrelativoacada
contratoouemqualqueroutrapartedeumdocumento
equivalente;
Considerandoqueénecessáriopreverregrascomunsparaa
participação emcontratospúblicosdefornecimento ,
incluindooscritériosdeselecçãoqualitativaeoscritérios
paraacelebraçãodoscontratos;
Considerando queapresentedirectivanãodeveafectaras
obrigaçõesdosEstados-membros relativasaosprazosde
transposiçãoparaodireitonacionaledeaplicaçãoindica­
danoanexoV,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
TITULOI
DISPOSIÇÕES GERAISConsiderando queapresentedirectivanãoéaplicávela
determinados contratosdefornecimento celebradosnos
sectoresdaágua,energia,transportesetelecomunicações
abrangidospelaDirectiva90/531/CEE(2);
Considerando que,semprejuízodaaplicaçãodolimiar
estabelecidoparaoscontratosdefornecimentosujeitosao
acordoGATT,oscontratosdefornecimento demontante
inferiora200000ecuspodemficarsujeitosaconcorrência
talcomoprevistonapresentedirectiva,sendoapropriado
preverasuaisençãorelativamente amedidasdecoordena­
ção;
Considerando queimportapreveroscasosexcepcionais
nosquaisasmedidasdecoordenaçãodosprocessosnão
podemteraplicação,masqueimportaigualmentelimitar
expressamente essescasos;
Considerando queoprocedimentopornegociçãodeveser
consideradoexcepcionaleque,destemodo,deveserapli­
cadounicamenteaumnúmerolimitadodecasos;
Considerando queconvémpreverregrascomunsno
domíniotécnicoquetomememconsideração apolítica
comunitáriarelativaàsnormaseespecificações ;
Considerando queodesenvolvimento deumaconcorrência
efectivanodomíniodoscontratospúblicosnecessitada
publicidadedosanúnciosanívelcomunitáriodoscontratosArtigo1?
Paraefeitosdapresentedirectiva:
a)«Contratospúblicosdefornecimento »sãocontratosa
títulooneroso,celebradosporescritoequetenhampor
objectoacompra,alocaçãofinanceira,alocaçãooua
vendaaprazo,comousemopçãodecompra,de
produtosentreumfornecedor (pessoasingularou
colectiva),porumlado,eumadasentidadesadjudican­
tesdefinidasnaalíneab).Anentregadosreferidos
produtospodeincluir,acessoriamente ,operaçõesde
colocaçãoeinstalação;
b)Sãoconsideradas «entidadesadjudicantes »oEstado,as
pessoascolectivasterritoriais,osorganismosdedireito
públicoeasassociaçõesformadasporumaoumais
pessoascolectivasdecarácterterritorialouumoumais
dessesorganismosdedireitopúblico;
(')JOn9L71de17.1.1980,p.1;e
JOn<?L345de9.12.1987,p.24.
(2)JOn9L297de29.10.1990,p.1.Entende-sepor«organismodedireitopúblico»qual­
querorganismo :

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jurídico,faculdadesespeciaisouexclusivasdeexercíciode
actividadesdeserviçopúblico,oactopeloqualtaispoderes
sãoconferidosdeveprescreverqueaentidadeemquestão
deverespeitar,quantoàadjudicaçãodefornecimentos a
terceirosnoquadrodessaactividade,oprincípiodenão
discriminaçãoporrazõesdenacionalidade .
Artigo3?
Semprejuízodosartigos2"?e49edon91doartigo59,a
presentedirectivaaplica-seatodososprodutosnoâmbito
daalíneaa)doartigo1?,incluindoosprodutosquesão
objectodoscontratosdefornecimentocelebradospor
entidadesadjudicantesnodomíniodadefesa,àexcepção
dosprodutosaqueseaplicaon?1,alíneab),doartigo
2239doTratado.—criadoparasatisfazerdeummodoespecíficoneces­
sidadesdeinteressegeral,semcarácterindustrial
oucomercial,
—dotadodepersonalidadejurídica
e
—cujaactividadesejafinanciadamaioritariamente
peloEstado,pelaspessoasdecarácterterritorialou
poroutrosorganismosdedireitopúblico,cuja
gestãoestejasujeitaaumcontroloporpartedaque­
lesúltimosoucujosórgãosdeadministração ,de
direcçãooudefiscalizaçãosejamcompostos,em
maisdemetade,pormembrosdesignadospelo
Estado,pelaspessoascolectivasdecarácterterrito­
rialouporoutrosorganismosdedireitopúblico.
Aslistasdosorganismosedascategoriasdeorganismos
dedireitopúblicoquepreenchemoscritériosreferidos
nosegundoparágrafodopresentenúmeroconstamdo
anexoIdaDirectiva92/•••/CEE.Essaslistassãotão
completasquantopossívelepoderãoserrevistasnos
termosdoprocessoprevistonoartigo35?dacitada
directiva;
c)—Ofornecedorqueapresentarumapropostaédesi­
gnadopelotermo«proponente»;
—aquelequesolicitaumconviteparaparticiparnum
concursolimitadoédesignadopelotermo«candida­
to»;
d)«Concursospúblicos»sãoconcursosnacionaisemque
qualquerfornecedorinteressadopodeapresentaruma
proposta;
e)«Concursoslimitados»sãoconcursosnacionaisemque
sóosfornecedoresconvidadospelasentidadesadjudi­
cantespodemparticipar;
f)«Procedimentos pornegociação»sãoosprocedimentos
nacionaisemqueasentidadesadjudicantesconsultam
fornecedoresàsuaescolha,negociandoascondiçõesdo
contratocomumouváriosdeles.Artigo49
Apresentedirectivanãoseaplicaàadjudicaçãoregidapor
regrasprocessuaisdiferentesecelebradosporforça:
a)Deumaacordointernacionalcelebradonostermosdo
TratadoCEE,entreumEstado-membro eumouvários
paísesterceiroserelativoafornecimentos destinadosà
realizaçãoouàexploraçãoemcomumdeprojectos
pelosEstadossignatários;todososacordossãocomu­
nicadosàComissãoquepodeprocederaumaconsulta
aoComitéconsultivoparaoscontratosdedireito
públicodeobrasefornecimentoinstituídopelaDecisão
71/306/CEE(i);
b)Deumacordointernacionalconcluídoemligaçãocom
oestacionamento detropaserespeitanteaempresasde
umEstado-membro oudeumpaísterceiro;
c)Doprocessoespecíficodeumaorganizaçãointernacio­
nal.
Artigo2?
1.Apresentedirectivanãoéaplicável:
a)Aoscontratoscelebradosnosdomíniosmencionados
nosartigos29,79,89e99daDirectiva90/531/CEEe
aoscontratosquesatisfaçamascondiçõesdon92do
artigo69damesmadirectiva;
b)Aoscontratosdeempreitadaquesejamdeclarados
secretosoucujaexecuçãodevaseracompanhada de
medidasespeciaisdesegurançanostermosdasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas em
vigornoEstado-membro emcausa,ouquandoapro­
tecçãodosinteressesessenciaisdasegurançadesse
Estadooexija.Artigo5?
1.a)OstítulosII,IIIeIVeoartigo69sãoaplicáveisaos
contratospúblicosdefornecimento :
—celebradospelasentidadesadjudicantesreferi­
dasnaalíneab)doartigo19,incluindoos
contratoscelebradospelasentidadesadjudican­
tesnodomíniodadefesareferidosnoanexoI,
desdequedigamrespeitoaprodutosnãoreferi­
dosnoanexoIIdessadirectivaequeomontante
estimadosemIVAsejaigualousuperiora
200000ecus,
—celebradospelasentidadesadjudicantesenume­
radasnoanexoIdareferidadirectivaecujo
2.Quandoumaentidadeadjudicantecomoédefinidana
alíneab)doartigo19conferiraentidadesdiferentesdas
entidadesadjudicantes ,sejaqualforoseuestatuto(')JOn?L185de16.8.1971,p.15;decisãorevogadapela
Decisão77/63/CEE(JOn<?L13de15.1.1977,p.15).

N9C277/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
—ouovaloractualglobaldecontratossemelhantespara
amesmacategoriadeserviçoscelebradosduranteo
exercíciofiscalounosdozemesesanteriores,corrigido,
sepossível,paraatenderàsalteraçõesdequantidadeou
devalorsusceptíveisdeocorreremnosdozemeses
seguintesaocontratoinicial,
—ouovalorglobalestimadodoscontratosduranteos
dozemesesseguintesàprimeiraprestação,ouduranteo
períododevigênciadocontratocasoestesejasuperior
adozemeses.
Aescolhadométododeavaliaçãonãopodeserfeitacoma
intençãodeimpediraaplicaçãodapresentedirectiva.
4.Quandoumacompraprevistadefornecimentos homo­
géneospuderocasionaracelebraçãosimultâneadecontra­
tosporlotesseparados,devesertomadocomobaseparaa
aplicaçãodon9s1e2ovalorestimadodatotalidadedesses
lotes.montanteestimadosemIVAnãosejainferiorao
limiarestabelecidopeloacordoGATT;quanto
àsentidadesadjudicantesdodomíniodadefesa,
apresentedisposiçãosóéaplicávelaoscontra­
tosrelativosaosprodutosabrangidospelarefe­
ridadirectiva,emconformidade comoseu
anexoII;
b)Apresentedirectivaéaplicávelaoscontratospúbli­
cosdefornecimentocujomontanteestimadoseja
igualousuperioraolimiaraplicávelnomomento
dapublicaçãodoanúncio,talcomoprevistono
n?2artigo99;
c)Ocontravalordoslimiaresemmoedanacionaleo
limiarfixadopeloacordoGATTexpressoemecus
sãoemprincípiorevistosdedoisemdoisanos,a
partirde1deJaneirode1988.Ocálculodesses
contravalores baseia-senovalordiáriomédiodessas
moedas,expressoemecus,edoecuexpressoem
DSE,verificadosduranteoperíodode24mesesque
terminanoúltimodiadomêsdeAgostoimediata­
menteanterioràrevisão,comefeitoem1de
Janeiro.
Ofuncionamento dométododecálculoestabeleci­
donapresentealíneaseráreanalisadopeloComité
consultivodoscontratospúblicoseporiniciativada
Comissão,emprincípiodoisanosapósaprimeira
aplicação;
d)Oslimiaresreferidosnaalíneaa)bemcomoo
contravalordoslimiaresemmoedanacionaleo
limiarfixadopeloacordoGATTexpressoemecus
serãopublicadosnoJornalOficialdasComunida­
desEuropeiasnoprincípiodomêsdeNovembro
imediatamente posterioràrevisãoreferidanopri­
meiroparágrafodaalíneac).5.Semprequeumcontratodefornecimento preveja
expressamente opções,devesertomadocomobasede
determinaçãodovalorestimadodocontratoomontante
totalmáximoautorizadodacompra,dalocaçãoouda
vendaaprazo,incluindoorecursoàsopções.
6.Nenhumprojectodecompradeumadeterminada
quantidadedefornecimentos podesercindidoafimdeo
subtrairàaplicaçãodopresenteartigo.
Artigo69
1.Paracelebraçãodosrespectivoscontratospúblicosde
fornecimento ,asentidadesadjudicantesaplicarãoosproce­
dimentosdefinidosnasalíneasd),e)ef)doartigo19,nos
casosadianteenumerados . 2.Nocasodecontratoscujoobjectosejaalocação
financeira,alocaçãoouavendaaprazodeprodutos,deve
sertomadocomobaseparaocálculodovalorestimadodo
contrato :
—nocasodecontratoscomumprazodeterminado,
semprequeestesejaigualouinferioradozemeses,o
valortotalcalculadodocontratoou,semprequeo
prazodocontratosejasuperioradozemeses,ovalor
totalincluindoomontanteestimadodovalorresi­
dual,
—nocasodecontratoscomprazoindeterminado ouno
casodenãoserpossíveldeterminarasuaduração,o
valormensalmultiplicadoporquarentaeoito.2.Asentidadesadjudicantespodemcelebrarosrespecti­
voscontratosdefornecimentopormeiodeprocedimento
pornegociaçãosemprequeseverifiqueapresençade
propostasirregularsesapresentadasemrespostaaum
concursopúblicoourestritoouaapresentaçãodepropos­
tasinaceitáveisnostermosdedisposiçõesnacionaiscom­
patíveiscomatítuloIV,desdequeascondiçõesiniciaisdo
contratonãosejamsubstancialmente alteradas.Emtais
casos,asentidadesadjudicantespublicarãoumavisode
adjudicação,salvoseincluíremnesseprocedimentopor
negociaçãotodasasempresasquecorrespondam aoscrité­
riosreferidosnosartigos20?a249,eque,aquandodo
concursopúblicooulimitadoanterior,tenhamapresentado
propostasquecorrespondam aosrequisitosformaisdo
procedimento deadjudicação .
3.Asentidadesadjudicantespodemigualmentecelebrar
contratosdefornecimentopormeiodeprocedimentopor3.Nocasodecontratoscomcarácterregularouque
devamserrenovadosnodecursodeumdeterminado
período,devesertomadocomobaseparaocálculodo
valordocontrato :

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/5
nãoadjudicarumcontratoobjectodeconcursoourecome­
çaroprocesso.Aentidadeadjudicantecomunicarátam­
bémasuadecisãoaoServiçodasPublicaçõesOficiaisdas
ComunidadesEuropeias.
3.Emrelaçãoacadaadjudicação,asentidadesadjudican­
tesdevemelaborarumrelatórioqueincluirá,pelomenos:
—onomeeoendereçodaentidadeadjudicante,oobjecto
eovalordocontrato,
—onomedoscandidatosouproponentesadmitidosea
justificaçãodasuaescolha,
—osnomesdoscandidatosouproponentesexcluídoseos
motivosasuarecusa,
—onomedoadjudicatário eajustificaçãodaescolhada
suaproposta,bemcomo,seconhecida,apartedo
contratoqueoadjudicatáriotencionasubcontratarcom
terceiros,
—quantoaosprocessospornegociação,ajustificaçãodas
circunstâncias referidasnoartigo6«?quefundamentam
orecursoataisprocessos.
Esserelatório,ouosseuspontosprincipais,serãocomuni­
cadosàComissão,apedidodesta.negociação,sempublicaçãopréviadeavisodeconcurso,
nosseguintescasos:
a)Nafaltadepropostasemrespostaaumconcurso
públicooulimitado,desdequeascondiçõesiniciaisdo
contratonãosejamsubstancialmente alteradasequea
Comissãosejainformadadofacto;
b)Quandosetratedeprodutosfabricadosapenaspara
finsdeinvestigação ,ensaio,estudooudesenvolvimen­
to,excluindo-sedoâmbitodestadisposiçãoaprodução
emquantidadedestinadaadeterminaraviabilidade
comercialdosprodutosouquetenhaemvistaaamor­
tizaçãodoscustosdeinvestigaçãoedesenvolvimento ;
c)Quandosetratedeprodutoscujofabricoouentrega,
devidoàsuaespecificidade técnicaouartística,oupor
razõesrelativasàprotecçãodedireitosexclusivos,
apenaspossamserconfiadosaumfornecedordetermi­
nado;
d)Namedidadoestritamentenecessário,quandoaurgên­
ciaimperiosaresultantedeacontecimentos impre­
visíveisparaasentidadesadjudicantesemquestãonão
sejacompatívelcomosprazosexigidospelosconcursos
públicoselimitadosoupeloprocedimentopornegocia­
çãoreferidosnon92.Ascircunstânciasinvocadaspara
justificaraurgênciaimperiosanãodevememcaso
algumserimputáveisàsentidadesadjudicantes ;
e)Quandosetratedeentregascomplementares efectuadas
pelofornecedorinicialedestinadasàsubstituiçãopar­
cialdebensfornecidosoudeinstalaçõesdeusocorren­
teouàampliaçãodebensfornecidosoudeinstalações
existentes,desdequeamudançadefornecedorobrigue
aentidadeadjudicanteaadquirirmaterialdetécnica
diferentequeorigineumaincompatibilidade oudificul­
dadestécnicasdesproporcionadas deutilizaçãoemanu­
tenção.Oprazodessescontratos,bemcomocontratos
renováveis,nãopodeexcedertrêsanos.TITULOII
REGRASCOMUNSNODOMÍNIOTÉCNICO
4.Emtodososoutroscasos,asentidadesadjudicantes
celebrarãoosrespectivoscontratosdefornecimentorecor­
rendoaoconcursopúblicoouaoconcursolimitado.Artigo8?
1.Asespecificações técnicasreferidasnoanexoIIIcons­
tamdosdocumentosgeraisoudosdocumentoscontratuais
relativosacadaconcurso .
2.Semprejuízodasregrastécnicasnacionaisobrigatórias,
desdequeestassejamcompatíveiscomodireitocomunitá­
rio,asespecificações técnicasreferidasnon?1serão
definidaspelasentidadesadjudicantesporreferênciaa
normasnacionaisquetransponhamnormaseuropeias,por
referênciaacondiçõesdehomologaçãotécnicaeuropeias
ouporreferênciaaespecificaçõestécnicascomuns. Artigo7?
3.Qualquerentidadeadjudicantepoderáderrogaro
princípioestabelecidonon?2:1.Aentidadeadjudicantecomunicará,numprazode
quinzediasacontardarecepçãodorespectivopedido,aos
candidatosouproponentesnãoaceitesqueosolicitarem,
osmotivosdarecusadassuascandidaturas oudassuas
propostase,nocasodeadjudicação,onomedoadjudica­
tário.a)Seasnormas,ascondiçõesdehomologaçãotécnicas
europeiasouasespecificações técnicascomunsnão
incluíremqualquerdisposiçãorelativaàverificaçãoda
conformidade ,ousenãoexistiremmeiostécnicosque
permitamdeterminar,demodosatisfatório,aconfor­
midadedeumprodutocomessasnormasouessas
condiçõesdehomologaçãotécnicaeuropeiasoucom
essasespecificaçõestécnicascomuns;2.Aentidadeadjudicantecomunicaráaoscandidatosou
proponentesqueosolicitaremasrazõesporquedecidiu

N9C277/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
6.Amenosquetaisespecificações sejamjustificadaspelo
objectodocontrato,osEstado-membros devemproibira
introdução,nascláusulascontratuaisrelativasaumcontra­
todeterminado ,deespecificações técnicasquemencionem
produtosdeumfabricooudeumaproveniênciadetermina­
dos,oudeprocessosparticularestendocomoefeitofavore­
ceroueliminarcertasempresasoucertosprodutos.É,
nomeadamente ,proibidaaindicaçãodemarcas,depaten­
tesoudetiposoudeumaorigemouproduçãodetermina­
das.Noentanto,talindicaçãoacompanhada damenção
«ouequivalente»éautorizadaquandoasentidadesadjudi­
cantesnãotenhamapossibilidadedefornecerumadescri­
çãodoobjectopormeiodeespecificações suficientemente
precisaseperfeitamente inteligíveisportodososinteressa­
dos.
TITULOIII
REGRASCOMUNSDEPUBLICIDADEb)Seaaplicaçãodon"?2prejudicaraaplicaçãoda
Directiva86/361/CEEdoConselho(*),ouadaDeci­
são87/95/CEEdoConselho(2),ouaoutrosinstru­
mentoscomunitáriosemáreasespecíficasrelacionadas
comserviçosouprodutos;
c)Seessasnormas,condiçõesdehomologação técnica
europeiasouespecificações técnicascomunsexistentes
obrigaremaentidadeadjudicanteaadquirirforneci­
mentosincompatíveis cominstalaçõesjáutilizadasou
acarretaremcustosoudificuldadestécnicasdespropor­
cionados,masunicamentenoâmbitodeumaestratégia
claramentedefinidaeestabelecidadeformaadarlugar,
numprazodeterminado ,anormaseuropeias,condi­
çõesdehomologaçãotécnicaeuropeiasouespecifica­
çõestécnicascomuns;
d)Seoprojectoemcausaforverdadeiramente inovadore
nãoforadequadoorecursoàsnormas,àscondiçõesde
homologação técnicaseuropeiasouàsespecificações
técnicascomunsexistentes .
4.Asentidadesadjudicantesquerecorremaon?3devem
indicar,exceptosetalnãoforpossível,asrazõesnoaviso
deconcursopublicadonoJornalOficialdasComunidades
Europeiasounocadernodeencargosedevem,emtodosos
casos,indicarasreferidasrazõesnasuadocumentação
internaeforneceressainformação ,apedido,aosEsta­
dos-membros eàComissão .
5.Nafaltadenormaseuropeias,decondiçõesdehomolo­
gaçãotécnicaeuropeiasoudeespecificações técnicas
comuns,asespecificaçõestécnicaspodemserdefinidaspor
referência :
a)Asespecificaçõestécnicasnacionaisreconhecidascomo
sendoconformesàsexigênciasessenciaisenunciadas
nasdirectivascomunitáriasrelativasàharmonização
técnica,nostermosdosprocessosnelasprevistose,em
especial,nostermosdosprocessosprevistosnaDirecti­
va89/106/CEEdoConselho(3);
b)Àsespecificaçõestécnicasnacionaisemmatériade
concepção,decálculoederealizaçãodasobrasede
utilizaçãodosprodutosdeconstrução;
c)Aoutrosdocumentos .
Nessecaso,convémquesetomeporreferência,por
ordemdepreferência :
i)asnormasnacionaisquetranspõemnormasinter­
nacionaisaceitespelopaísdaentidadeadjudi­
cante,
ii)asoutrasnormasecondiçõesinternasdehomolo­
gaçãotécnicadopaísdaentidadeadjudicante,
iii)qualqueroutranorma.Artigo9?
1.Asentidadesadjudicantesdevemdoravante,enomais
curtoprazopossívelapósoiníciodorespectivoexercício
orçamental,daraconhecer,pormeiodeanúncioindicati­
vo,porgruposdeprodutos,ototaldoscontratosque
tencionamcelebrarduranteosdozemesesseguintesecujo
valortotalestimado,tendoemcontaodispostonoartigo
5?,sejaigualousuperiora750000ecus.
Aáreadeprodutosdeveserestabelecidapelasentidades
adjudicantesatravésdareferênciaànomenclatura «Classi­
ficationofProductsAccordingtoActivities(CPA)»(4).A
Comissãodevedeterminarascondiçõesdereferênciano
anúncioindicativodasposiçõesespecíficasdanomenclatu­
radeacordocomoprocedimentoestabelecidonon?2do
artigo32?
2.Asentidadesadjudicantesquepretendamcelebrarum
contratopúblicodefornecimento ,medianteconcurso
públicooulimitadoou,nascondiçõesestabelecidasnon?2
doartigo6?,medianteprocedimento pornegociação,
darãoaconhecerasuaintençãoatravésdeanúncio.
3.Asentidadesadjudicantesquetenhamcelebradoum
contratodarãoaconheceroresultadodoconcursorespec­
tivopormeiodeanúncio.Contudo,emdeterminados
casos,podemnãoserpublicadasdeterminadasinformações
relativasàcelebraçãodocontrato,quandoadivulgaçãode
taisinformaçõespossaobstaràaplicaçãodalei,sercontrá­
riaaointeressepúblico,prejudicaroslegítimosinteresses
comerciaisdeempresasprivadasouprejudicaraconcorrên­
cialealentrefornecedores .
(1)JOn?L217de5.8.1986,p.21.
(2)JOn9L36de7.2.1987,p.31.
(3)Jon9L40de11.2.1989,p.12. (4)JOn<?L

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númerodoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasde
queconsteumoumaisanúnciosdevereproduziroouos
modelosemqueoouosanúnciospublicadossebaseiam.4.Osanúnciossãoelaboradosdeacordocomosmodelos
constantesdoanexoIV,especificando asinformaçõesaí
exigidas.Asentidadesadjudicantesnãopodemexigir
quaisqueroutrascondiçõesparaalémdasespecificadasnos
artigos22?e23?quandopedireminformaçõesrelativamen­
teàscondiçõesdecaráctereconómicoetécnicoqueexigem
dosprestadoresdeserviçosparaasuaselecção(ponto11
doanexoIV.B,ponto9doanexoIV.Ceponto8doanexo
IV.D).
5.Osanúnciosserãoenviadospelaentidadeadjudicanteo
maisrapidamentepossívelepelasviasmaisadequadasao
ServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidadesEuro­
peias.Nocasodoprocedimento aceleradoprevistono
artigo129,osanúnciosserãoenviadosportelex,telegrama
outelecopiadora .
Oanúncioprevistonon?1seráenviadonomaiscurto
prazopossívelapósoiníciodecadaexercícioorçamental .
Oanúncioprevistonon?3seráenviado,omaistardar,
quarentaeoitodiasapósadatadecelebraçãodocontrato
emcausa.Artigo109
1.Nosconcursospúblicos,oprazoderecepçãodas
propostasfixadospelasentidadesadjudicantesnãopode
serinferioracinquentaedoisdiasacontardadatade
enviodoanúncio.
2.Desdequetenhamsidosolicitadosemtempoútil,os
cadernosdeencargoseosdocumentoscomplementares
devemserenviadosaosfornecedorespelasentidadesadju­
dicantesoupelosserviçoscompetentes ,nosseisdiasapósa
recepçãodopedido.
3.Desdequetenhamsidopedidasemtempoútil,as
informaçõescomplementares sobreoscadernosdeencar­
gosdevemsercomunicadaspelasentidadesadjudicantes
atéseisdias,nomáximo,antesdadatalimitefixadaparaa
recepçãodaspropostas .
4.Quando,devidoaoseuvolume,oscadernosdeencar­
goseosdocumentosouinformaçõescomplementares não
puderemserfornecidosnosprazosfixadosnosn?s2e3ou
quandoaspropostassópossamserapresentadasdepoisde
visitaaoslocaisouconsultanolocaldedocumentosanexos
aoscadernosdeencargos,oprazoprevistonon91deveser
prolongadodemaneiraadequada.6.Osanúnciosreferidosnosn?s1e3sãopublicadospor
extensonoJornalOficialdasComunidadesEuropeiaseno
bancodedadosTED,naslínguasoficiaisdaComunidade ,
apenasfazendoféotextonalínguaoriginal.
7.Osanúnciosreferidosnon?2serãopublicadospor
extensonoJornalOficialdasComunidadesEuropeiaseno
bancodedadosTED,nasrespectivaslínguasoriginais.Um
resumodoselementosmaisimportantesdecadaanúncio
serápúblicadonasoutraslínguasoficiaisdasComuni­
dades,apenasfazendoféotextodalínguaoriginal.
8.OServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidades
Europeiaspublicaráosanúncios,omaistardar,dozedias
apósadatadorespectivoenvio.Nocasodeprocedimento
aceleradoprevistonoartigo12?,esteprazoéreduzidopara
cincodias.Artigo119
1.Nosconcursoslimitadosenosprocedimentos por
negociaçãonostermosdon?2doartigo6?,oprazode
recepçãodospedidosdeparticipaçãofixadopelasentida­
desadjudicantesnãopodeserinferioratrintaesetediasa
contardadatadeenviodoanúncio.
9.Apublicaçãodosanúnciosnojornaloficialouna
imprensadopaísdaentidadeadjudicantenãopodeefec­
tuar-seantesdadatadeenvioparaoServiçodasPublica­
çõesOficiaisdasComunidades Europeias,quedeveser
mencionadanopróprioanúncio.Apublicaçãonãopode
conteroutrasinformaçõesparaalémdaspublicadasno
JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
10.Asentidadesadjudicantesdevempodercomprovara
datadeenvio.2.Asentidadesadjudicantesconvidarãosimultaneamen­
te,eporescrito,oscandidatosseleccionados aapresentar
aspropostasouanegociar.Acartadeconviteéacompan­
hadadocadernodeencargosedosdocumentoscomple­
mentareseincluirá,pelomenos:
a)Eventualmente ,oendereçodoserviçoondepodemser
pedidosocadernodeencargoseosdocumentoscom­
plementares eadatalimitedeapresentação desse
pedido,bemcomoomontanteeasmodalidadesde
pagamentodaquantiaquedevesereventualmente paga
paraobtençãodessesdocumentos ;
b)Adatalimitederecepçãodaspropostas,oendereço
paraoqualdevemserenviadaseaouaslínguasemque
devemserredigidas;11.AsdespesasdepublicaçãodosanúnciosnoJornal
OficialdasComunidades Europeiasficamacargodas
Comunidades .Oanúncionãopodeexcederumapáginado

N9C277/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
nosconcursosforemfeitosportelegrama,portelex,por
telecopiadoraouportelefone,devemserconfirmadospor
cartaaenviarantesdedecorridooprazoprevistono
n"?1.
Artigo139
Asentidadesadjudicantespodemmandarpublicarno
JornalOficialdasComunidades Europeiasanúnciosde
contratosdefornecimento dedireitopúblicoquenão
estejamsujeitosàpublicidadeobrigatóriaprevistanapre­
sentedirectiva.c)Umareferênciaaoanúnciopublicado;
d)Aindicaçãodosdocumentosajuntareventualmente ,
querparacomprovarasdeclaraçõesverificáveisforne­
cidaspelocandidatonostermosdon97doartigo99
quercomocomplemento dasinformaçõesprevistas
nessemesmoartigoemcondiçõesidênticasàsprevistas
nosartigos22"?e23?;
e)Oscritériosdeadjudicaçãodocontrato,casonão
constemdoanúncio.
3.Nosconcursoslimitados,oprazoderecepçãodas
propostasfixadopelasentidadesadjudicantesnãopodeser
inferioraquarentadiasacontardadatadeenviodo
conviteescrito.
4.Ospedidosdeparticipaçãonosprocessosdeadjudica­
çãodoscontratospodemserfeitosporcarta,portelegra­
ma,portelex,portelecopiadora ouportelefone.Nos
quatroúltimoscasos,devemserconfirmadosporcartaa
enviarantesdedecorridooprazoprevistonon?1.
5.Desdequetenhamsidopedidasemtempoútil,as
informaçõescomplementares sobreocadernodeencargos
devemsercomunicadaspelasentidadesadjudicantes ,o
maistardar,seisdiasantesdadatalimitefixadaparaa
recepçãodaspropostas.
6.Quandoaspropostasapenaspuderemserfeitasdepois
devisitaaoslocaisouapósconsultanolocaldedocumen­
tosanexosaoscadernosdeencargos,oprazoprevistono
n<?3deveserprolongadodemaneiraadequada.Artigo149
Ascondiçõesdeestabelecimento ,transmissão ,recepção,
traduçãoedistribuiçãodosanúnciosreferidosnoartigo9*?
edosrelatóriosestatísticosprevistosnoartigo31*?,bem
comoanomenclaturaprevistanoartigo9?enosanexosII
eIVpodemsermodificadas ,deacordocomoprocedimen­
todefinidonon"?2doartigo32?Ascondiçõesrelativasà
referêncianosanúnciosacertasposiçõesdanomenclatura
podemserdeterminadasdeacordocomomesmoprocedi­
mento.
TITULOIV
REGRASCOMUNSDEPARTICIPAÇÃO
Artigo25?
1.Aatribuiçãodocontratofaz-secombasenoscritérios
previstosnocapítulo2dopresentetítuloetendoemconta
oartigo16?,apósverificaçãopelasentidadesadjudicantes
daaptidãodosfornecedoresnãoexcluídosemvirtudedo
artigo209,deacordocomoscritériosdecapacidade
económica,financeiraetécnicareferidosnosartigos22?,
23?e249
2.Asentidadesadjudicantesdevemrespeitar,naíntegra,
ocarácterconfidencialdetodasasinformaçõesdadaspelos
fornecedores .Artigo129
1.Noscasosemqueaurgênciatorneimpraticáveis os
prazosprevistosnoartigo119,asentidadesadjudicantes
podemfixarosprazosseguintes:
a)Umprazoderecepçãodospedidosdeparticipaçãoque
nãopodeserinferioraquinzediasacontardadatade
enviodoanúncio;
b)Umprazoderecepçãodaspropostasquenãopodeser
inferioradezdiasacontardadatadoconviteparaa
apresentaçãodepropostas.
2.Desdequetenhamsidopedidasemtempoútil,as
informaçõescomplementares sobreoscadernosdeencar­
gosdevemsercomunicadaspelasentidadesadjudicantes ,o
maistardar,atéquatrodiasantesdadatalimitefixada
paraarecepçãodaspropostas.
3.Ospedidosdeparticipaçãonosconcursoseosconvites
paraaapresentaçãodepropostasdevemserfeitospelasvias
maisrápidaspossíveis.QuandoospedidosdeparticipaçãoArtigo169
1.Quandoocritériodeadjudicaçãodocontratoforoda
propostaeconomicamente maisvantajosa,asentidades
adjudicantespodemtomaremconsideraçãoasvariantes
apresentadasporproponentesquandoessasvariantessatis­
façamosrequisitosmínimosexigidospelasentidadesadju­
dicantes.
Asentidadesadjudicantesindicarão,nocadernodeencar­
gos,ascondiçõesmínimasquedevemrespeitar,bemcomo

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C277/9
devariaçãonãodevesermenordoquecinco.Olimite
superiordointervalodevariaçãopodeserfixadoem
vinte.
Emqualquercircunstância ,onúmerodecandidatosadmi­
tidosàapresentaçãodepropostasdevesersuficientepara
assegurarumaconcorrênciaefectiva.
3.Quandoasentidadesadjudicantescelebremumcontra­
toatravésdeprocessopornegociação,noscasosprevistos
non?2doartigo69,onúmerodecandidatosadmitidosa
negociarnãopodeserinferioratrês,desdequehajaum
númerodecandidatosadequados .
4.OsEstados-membros asseguramqueasentidadesadju­
dicantesconvidem,semdiscriminação ,osfornecedoresdos
outrosEstados-membros quepossuamàsqualificações
requeridasnasmesmascondiçõesqueasaplicáveisaosseus
fornecedores nacionais.asregrasdasuaapresentação .Seforemautorizadasvarian­
tes,asentidadesadjudicantesfarãomençãodessefactono
anúnciodeconcurso .
Asentidadesnacionaisnãopodemrecusaraapresentação
deumavariantepelosimplesfactodeelatersidoelaborada
deacordocomespecificaçõestécnicasdefinidascombase
emnormasnacionaisquetransponhamnormaseuropeias,
emcondiçõesdehomologaçãotécnicaeuropeia,emespeci­
ficaçõestécnicasreferidasnon?2doartigo8?ouaindaem
especificaçõestécnicasnacionais,referidasnon?5,alíneas
a)eb),doartigo8?
2.Asentidadesadjudicantesquetenhamaceitevariantes
nostermosdon«?1nãopodemrecusarumavariantepelo
simplesfactodeelapoderconduzir,casosejaescolhida,a
umcontratodefornecimento enãoaumcontratopúblico
deserviçosnaacepçãodapresentedirectiva.
Artigo17?
Nocadernodeencargos,aentidadeadjudicantepode
solicitaraoproponentequelhecomunique,narespectiva
proposta,qualapartedocontratoquetencionaeventual­
mentesubcontratar comterceiros.
Essacomunicaçãonãoprejudicaaquestãodaresponsabili­
dadedofornecedorprincipal.
ArtigoÍ8?
Osagrupamentos defornecedoressãoautorizadosaapre­
sentarpropostas.Aadopçãodetaisagrupamentos numa
formajurídicadeterminadanãopodeserexigidaparaa
apresentaçãodaproposta,masoagrupamentoselecciona­
dopodeserobrigadoaadoptaressaformaseocontrato
lheforatribuído,namedidaemqueessatransformação
sejanecessáriaparaaboaexecuçãodocontrato.Capítulo 1
Critériosdeselecçãoqualitativa
Artigo20?
1.Podeserexcluídodaparticipaçãonoconcursotodoo
fornecedor :
a)Queestejaemestadodefalência,deliquidação,de
cessaçãodeactividade,sujeitoaqualquermeiopreven­
tivodaliquidaçãodepatrimónios ,cujasactividades
comerciaistenhamsidosuspensasouqueestejaem
qualquersituaçãoanálogaresultantedeprocessoda
mesmanaturezaexistentenaslegislaçõeseregulamen­
taçõesnacionais;
b)Quesejaobjectodeprocessodedeclaraçãodefalência
paraaplicaçãodequalquermeiopreventivodaliquida­
çãodepatrimóniosoudequalqueroutroprocessoda
mesmanaturezaexistentenaslegislaçõeseregulamen­
taçõesnacionais;
c)Quetenhasidoobjectodecondenaçãoproferidapor
sentençacomforçadecasojulgadoporqualquerdelito
queafecteasuahonorabilidade profissional ;
d)Que,emmatériaprofissional,tenhacometidouma
faltagraveverificadaporqualquermeiodeprovaque
asentidadesadjudicantespossamaduzir;
e)Quenãoestejaacumprirassuasobrigaçõesnoque
respeitaaopagamentodascontribuiçõesparaasegu­
rançasocialemconformidadecomasdisposiçõeslegais
dopaísondeseencontraestabelecidoouasdopaísda
entidadeadjudicante ;
f)Quenãoestejaacumprirassuasobrigaçõesnoque
respeitaaopagamentodeimpostosetaxasemconfor­
midadecomasdisposiçõeslegaisdopaísondese
encontraestabelecidoouasdopaísdaentidadeadjudi­
cante;Artigo19?
1.Nosconcursoslimitadosounosprocedimentos por
negociação,asentidadesadjudicantesseleccionarão ,com
basenasinformaçõesrelativasàsituaçãopessoaldos
fornecedores enasinformaçõeseformalidadesnecessárias
àavaliaçãodascondiçõesmínimasdecaráctereconómicoe
técnicoqueestedevepreencher,oscandidatosqueconvi­
darãoaapresentarumapropostaouanegociar,deentreos
quetenhamasqualificaçõesrequeridasnosartigos20?a
24?
2.Quandocelebremumcontratopormeiodeconcurso
limitado,asentidadesadjudicantespodemdeterminaro
intervalodevariaçãodentrodoqualsesituaráonúmerode
empresasquetencionamconvidar.Nessecaso,ointervalo
devariaçãoseráindicadonoanúnciodoconcurso.O
intervalodevariaçãoserádeterminadoemfunçãoda
naturezadaobraarealizar.Olimiteinferiordointervalo

N<?C277/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
—naGrécia:«βιοτεχνικόήβιομηχανικό ήΕμπορικό
Επιμελητήριο ,»,g)Quetenhaincorridocomculpagraveemfalsasdeclara­
çõesquantoàprestaçãodasinformaçõesexigidasem
aplicaçãodopresentecapítulo.
—emEspanha:«RegistroOficialdeContratistasdei
MinistériodeIndustriayEnergia»,
—emFrança:«registreducommerce»e«répertoiredes
métiers»,
—naItália:«Registrodellacameradicommercio,indus­
tria,agricolturaeartigianato»ou«registrodellecom­
missioniprovincialiperl'artigianato»,2.Aentidadeadjudicantequeexigiraofornecedorprova
dequesenãoencontranoscasosreferidosnasalíneasa),
b),c)e)ouf)don?1,aceitarácomoprovabastante:
—quantoàsalíneasa),b)ouc),aapresentação de
certificadodoregistocriminalou,nasuafalta,de
documentoequivalenteemitidoporautoridadejudicial
ouadministrativa competentedopaísdeorigemoude
proveniência equemostrequeaquelesrequisitosestão
satisfeitos,
—quantoàsalínease)ouf)certificadoemitidopela
autoridadecompetentedoEstado-membro emcausa.—noLuxemburgo :«registreauxfirmes»e«rôledela
chambredesmétiers»,
—nosPaísesBaixos:«Handelsregister »,
—emPortugal:«RegistoNacionaldasPessoasColecti­
vas»,
—noReinoUnidoenaIrlanda:ofornecedorpodeser
convidadoaapresentarcertificadodo«Registrarof
Companies»oudo«RegistrarofFriendlySocieties»
indicandoqueaempresadofornecedorestá«incorpo­
rated»ou«registered»ou,setalnãoforocaso,um
astestadoprecisandoqueointeressadodeclarousob
juramentoqueexerceaprofissãoemquestãonopaís
ondeseencontraestabelecidoemlugarespecíficoesob
firmadeterminada .3.Setaldocumentooucertificadonãoéemitidopelopaís
emcausaounãoserefereatodososcasosdasalíneasa),b)
ouc)don"?1,podesersubstituídoporumadeclaraçãosob
juramente (ou,nosEstados-membros ondenãoexistetal
tipodedeclaração,pordeclaraçãosolene)feitapelointe­
ressadoperanteacompetenteautoridadejudicialouadmi­
nistrativa,notárioouqualqueroutraentidadequalificada
doEstado-membro emcausa.
4.OsEstados-membros designarãoasautoridadeseorga­
nismoscompetentesparaaemissãodosdocumentos ,certi­
ficadosoudeclaraçõesreferidosnosn9s2e3e,dofacto,
informarãoimediatamente osoutrosEstados-membros ea
Comissão .Artigo22?
1.Regrageral,aprovadacapacidadefinanceiraeeconó­
micadofornecedorpodeserfeitaporumaouváriasdas
referênciasseguintes:
a)Declaraçõesbancáriasapropriadas ;
b)Apresentaçãodosbalançosouextractosdebalançosda
empresanoscasosemqueapublicaçãodosbalançosé
impostapelalegislaçãodopaísondeofornecedorestá
estabelecido ;
c)Declaraçãodofornecedorrelativaaovolumedevendas
globaleaovolumedevendasrelativoaofornecimento
objectodocontratorealizadospelaempresanodecurso
dostrêsúltimosexercícios .Artigo21?
1.Qualquerfornecedorpretendendoparticiparnum
concursorelativoaumcontratopúblicodefornecimento
podeserconvidadoacomprovarasuainscrição,conforme
previstonoseupaísdeestabelecimento ,numdosregistos
profissionaisoucomerciaisdeacordocomopreceituado
pelalegislaçãodopaísdaComunidadeondeseencontra
estabelecidoouaapresentaçãodeumadeclaraçãofeitísob
juramentooucertificadonostermosdon"?2abaixo
referido.
2.Asentidadesadjudicantesdevemespecificarnoanúncio
ounoconviteparaaapresentaçãodepropostasaouas
referênciasescolhidasbemcomoasreferênciasquesirvam
deprova,paraalémdasreferidasnon?1,quepretendam
obter.2.Sãoosseguintesosregistosprofissionaisoucomerciais
easdeclaraçõesecertificadosemquestão:
—naBélgica:«registredecommerce»ou«Handelsregis­
ter»,
—naDinamarca :«Aktieselkabs Registret»,«Fore­
nings-Registret »ou«Handelsregristret »,3.Se,porrazõesjustificadas,ofornecedornãopuder
apresentarasreferênciaspedidaspelaentidadeadjudicante
podeprovarasuacapacidadeeconómicaefinanceirapor
qualqueroutrodocumentoconsideradoadequadopela
entidadeadjudicante . —naAlemanha :«Handelsregister »e«Handwerksrolle »,

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/11
raçãoosinteresseslegítimosdosfornecedoresnoquediz
respeitoàprotecçãodossegredostécnicosoucomerciaisda
suaempresa.
Artigo24?
Dentrodoslimitesdosartigos20?a23?,aentidade
adjudicantepodeconvidarosfornecedoresacomplementar
oscertificadosedocumentosapresentadosouaexpli­
citá-los.Artigo23?
1.Acapacidadetécnicadofornecedorpodesercompro­
vadaporoudasváriasmaneirasseguintes,conformea
natureza,aquantidadeeautilizaçãodosprodutosa
fornecer:
a)Listadosprincipaisfornecimentos efectuadosdurante
ostrêsúltimosanos,osseusmontantes,datasedestina­
táriospúblicosouprivados:
—sesetratardefornecimentos aentidadespúblicas,
osfornecimentosprovam-seporcertificadosemiti­
dosoucertificadosconformespelaautoridadecom­
petente,
—sesetratardefornecimentos aparticulares,pro­
vam-sepordeclaraçãodocomprador;nasuafalta,
éadmitidasimplesdeclaraçãodofornecedor;
b)Descriçãodoequipamentotécnico,dasmedidasempre­
guespelofornecedorparaseassegurardaqualidadee
dosmeiosdeestudoedeinvestigaçãodaempresa;
c)Indicaçãodostécnicosoydosórgãostécnicosintegra­
dosounãonaempresadofornecedoremaisespecifica­
mentedaquelesquetêmaseucargocontrolosdequali­
dade;
d)Relativamente aosprodutosafornecer,poramostras,
descriçõese/oufotografiascujaautenticidade deve
podersercertificadaapedidodaentidadeadjudi­
cante;
e)Porcertificadosemitidosporinstitutosouserviços
oficiaisencarreguesdocontrolodequalidade,com
competênciareconhecidaequeatestemaconformidade
deartigosbemidentificadoscomreferênciasacertas
especificações ounormas;
f)Seosprodutosafornecerforemcomplexosouse,a
títuloexcepcional ,deveremresponderaumfim
específico,porumcontroloefectuadopelasautoridades
daadministração adjudicanteou,emseunome,por
organismooficialcompetentedopaísoqualofornece­
dorestáestabelecido ,sobreservadoacordodesse
organismo;essecontroloversasobreacapacidadede
produçãoe,senecessário,sobreosmeiosdeestudoe
deinvestigaçãodequedispõeofornecedorbemcomo
sobreasmedidasempreguesporesteúltimopara
controlaraqualidade.Artigo25?
1.OsEstados-membros quetenhamlistasoficiaisde
fornecedoresaprovadosdevemadaptá-lasàsdisposições
dasalíneasa)ad),e)eg)doartigo20?edosartigos21?,
22<?e239
2.Osfornecedoresinscritosnessaslistaspodemapresen­
taràentidadeadjudicante,emcadaprocessodeadjudica­
ção,umcertificadodeinscriçãopassadopelaautoridade
competente .Ocertificadodevedescreverascondiçõesque
permitemaincriçãonalistaassimcomoaclassificação
constantedalista.
3.Ainscriçãoemlistas,certificadapororganizações
competentes ,constituiumapresunçãodeaptidão,perante
asentidadesadjudicantesdosoutrosEstados-membros ,
apenasnoquerespeitaàalíneasa)ad)eg)doartigo20?,
aoartigo219,aoartigo229alíneasb)ec)ealíneaa)do
artigo239paraasobrascorrespondentes àclassificaçãodo
fornecedor .
Osdadosresultantesdainscriçãonaslistasoficiaisnão
podemsercontestados .Noentanto,noquerespeitaao
pagamentodascotizaçõesparaasegurançasocial,podeser
exigida,aqualquerfornecedorinscrito,porocasiãode
cadaprocessodeadjudicação ,umconfirmaçãosuplemen­
tar.
Obenefíciodosn9s1e2éconcedidopelasentidades
adjudicantesdosoutrosEstados-membros apenasaosfor­
necedoresestabelecidosnopaísqueelaboroualistaofi­
cial.
4.ParaainscriçãodosfornecedoresdosoutrosEsta­
dos-membros nessalista,apenaspodemserexigidasas
provaseasdeclaraçõespedidasaosfornecedoresnacionais
e,emqualquercaso,nuncamaisprovasdoqueasprevistas
nosartigos209e239.
5.OsEstados-membros quetêmlistasoficiaisdevem
comunicaraosoutrosEstados-membros oendereçodo
organismoaoqualpodemserfeitosospedidosdeinscri­
ção.2.Aentidadeadjudicantedeveespecificarnoanúncioou
noconviteparaapresentaçãodepropostasquaisoselemen­
tosdereferênciaquepretendereceber.
3.Oâmbitodasinformaçõesreferidasnoartigo22?enos
n?s1a2dopresenteartigodevelimitar-seaoobjectodo
contrato.Asentidadesadjudicantesdevemteremconside­

N9C277/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
Capítulo2
Critériosdeatribuiçãodocontratosidointroduzidasrectificações ,alteraçõesouemendasno
referidoanexo,pelasentidadesquelhestiveremsucedido,
osEstados-membros aplicarão,nassuasrelações,condi­
çõestãofavoráveiscomoasquesãoreservadasparapaíses
terceirosemaplicaçãodoacordoGATT,especialmente as
referidasnosartigosVeVIdoreferidoacordoerelativas
aoprocessodeselecção,àinformaçãoeaoestudo.Para
estefim,osEstados-membros devemconsultar-sesobreas
medidasatomaremaplicaçãodoacordonoâmbitodo
comitéconsultivoparaoscontratospúblicos.Artigo269
1.Oscritériossobreosquaisaentidadeadjudicantese
fundaparaatribuiroscontratossão:
a)Ouunicamenteopreçomaisbaixo;
b)Ou,quandoaadjudicaçãosefazàpropostamais
vantajosa,diversoscritériosvariáveissegundoocontra­
toemquestão:porexemplo,opreço,oprazoda
entrega,ocustodeutilização,arentabilidade ,aquali­
dade,ocarácterestéticoefuncional,ovalortécnico,o
serviçoapósvendaeaassistênciatécnica.
2.Nocasoreferidonaalíneab)don?1,asentidades
adjudicantesmencionarão ,noscadernosdeencargosou
nosanúnciosdecontrato,todososcritériosdeatribuição
cujaaplicaçãoprevejam,sepossível,pelaordemdecrescen­
tedeimportânciaquelhesédada.Artigo299
1.AComissãodeveasseguraraaplicaçãodapresente
directivaemconsultacomocomitéconsultivoparaos
contratospúblicosedeveapresentar,seforcasodisso,
novaspropostasaoConselhodestinadas,emespecial,a
harmonizarasmedidastomadaspelosEstados-membros
paraexecuçãodapresentedirectiva.
2.AComissãoreexaminará apresentedirectiva,bem
comoquaisquernovasmedidasquevenhamaseradopta­
dasnostermosdon<?1,tendoemconsideraçãoosresulta­
dosdenovasnegociaçõesprevistasnon96doartigoIXdo
acordoGATT,eapresentaráaoConselho,senecessário,
propostasadequadas.
3.AComissão,emfunçãodasrectificações,modificações
ouemendasintroduzidas ,referidasnoartigo28?,assegura­
ráasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Artigo279
Se,relativamente ,adadocontrato,aspropostasparecerem
anormalmente baixasemrelaçãoaofornecimento ,aenti­
dadeadjudicante,antesdeaspoderrejeitar,solicitará,por
escrito,osesclarecimentos quejulgaroportunossobrea
composiçãodapropostaemcausaeverificaráessacompo­
siçãotendoemcontaasjustificaçõesfornecidas.
Asentidadesadjudicantespodemtomaremconsideração
justificaçõesatinentesàeconomiadoprocessodeforneci­
mento,àssoluçõestécnicasadoptadas,àscondiçõesexcep­
cionalmentefavoráveisdequegozaoproponentepara
executarostrabalhosouaindaàoriginalidadedoprojecto
doproponente .
Seosdocumentosrelativosaocontratoprevêemaadjudi­
caçãoàpropostaqueofereçaomelhorpreço,aentidade
adjudicantedevecomunicaràComissãoanãoaceitação
daspropostasjulgadasdemasiadobaixas.Artigo309
Acontagemdosprazosfixadosnapresentedirectivaéfeita
emconformidade comodispostonoRegulamento (CEE,
Euratom)n"?1182/71doConselhof1).
Artigo319
1.Comvistaapermitiraapreciaçãodosresultadosda
aplicaçãodapresentedirectiva,osEstados-membros envia­
rãoàComissãoumrelatórioestatísticorelativoaoscontra­
toscelebrados :
a)Noqueserefereàentidadesadjudicantesenumeradas
noanexoI,omaistardar,em31deOutubrodecada
ano,relativamente aoanoanterior;
b)Noqueserefereàsoutrasentidadesadjudicantesna
acepçãodoartigo19,omaistardar,em31deOutubro
de1991,e,quantoàRepúblicaHelénica,aoReinode
EspanhaeàRepúblicaPortuguesa,em31deOutubro
de1995e,posteriormente ,dedoisemdoisanos,em
31deOutubro,relativamente aoanoanterior.TITULOV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo289
Naadjudicaçãodecontratospúblicospelasentidadesadju­
dicantesreferidasnoanexoIe,namedidaemquetenham (»)JOn?L124de8.6.1971,p.1.

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/13
2.Esserelatórioestatísticodeve,pelomenos,indicar:
a)Onúmeroeovalordoscontratoscelebradosacimado
limiarporcadaentidadeadjudicanteeovalorabaixo
dolimiarnocasodasentidadesadjudicantesreferidas
noanexoI;
b)Onúmeroeovalordoscontratoscelebradosporcada
entidadeadjudicanteacimadolimiarsubdivididopor
procedimento ,produtoenacionalidade dofornecedor
aoqualocontratofoiadjudicadoe,nocasodos
procedimentos pornegociação,discriminadonoster­
mosdoartigo6?,indicandoonúmeroeovalordos
contratosadjudicadosacadaEstado-membro eapaíses
terceirose,nocasodasentidadesadjudicantesreferidas
noanexoI,onúmeroeovalordoscontratosadjudica­
dosacadasignatáriodoacordodoGATT.
3.AComissãodeterminarádeacordocomoprocedimen­
toestabelecidononon?2doartigo32?anaturezadas
informaçõesestatísticascomplementares solicitadasnos
termosdapresentedirectiva.AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideraçãooseuparecer.
3.PoriniciativadaComissãoouapedidodeumaEsta­
do-membro,ocomitéexaminarátodasasquestõesrelati­
vasàaplicaçãodapresentedirectiva.
Artigo33?
ÉrevogadaaDirectiva77/62/CEE(]),semprejuízodas
obrigaçõesdosEstados-membros relativasaosprazosde
transposiçãonalegislaçãonacionaledeaplicaçãoreferidos
noanexoV.
Asreferênciasfeitasàsdirectivasrevogadasdevementen­
der-secomosendofeitasàpresentedirectivaedevemser
lidasdeacordocomoquadrodecorrespondência referido
noanexoVI.
Artigo34?
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimentoaodispostonapresentedirectiva,o
maistardar,até...Dessefactoinformarãoimediatamente
aComissão .
SemprequeosEstados-membros adoptemtaisdisposições,
estasfarãoreferênciaàpresentedirectivaouserãoacom­
panhadasdessarreferênciaaquandodasuapublicação
oficial.Asmodalidadesdessareferênciaserãoadoptadas
pelosEstados-membros .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoostex­
tosdasdisposiçõesessenciaisdedireitointernoadoptadas
paraexecuçãodapresentedirectiva.
Artigo35?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva.Artigo32?
1.AComissãoéassistidapeloComitéconsultivoparaos
contratosdedireitopúblico,instituídopelaDecisão71/
306/CEE.
2.Quandoéfeitareferênciaaoprocedimentoprevistono
presentenúmero,orepresentantedaComissãosubmeteà
apreciaçãodocomitéumprojectodasmedidasatomar.O
comitéemiteoseuparecersobreesseprojectonumprazo
queopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciada
questãoemcausa,senecessárioprocedendoavotação.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposição
constedaacta.
(')Incluindoasdisposiçõesquealteraramareferidadirectiva
nomeadamente :
—Directiva80/767/CEE(JOn?L215de18.8.1980),
—Directiva88/295/CEE(JOn?L127de20.5.1988),
—n?1doartigo35?daDirectiva90/531/CEE(JOn?L297
de29.10.1990),
—n?1doartigo42?daDirectiva92/50/CEE(JOn?L209
de24.7.1992,p.1).

N<?C277/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
ANEXOI
LISTADASENTIDADESADJUDICANTES SUJEITASAOACORDOGATTSOBREAQUISIÇÕES
PÚBLICAS
BÉLGICA
A.L'État,exceptionfaitepourlesmarchéspassésdanslecadrede
coopérationaudéveloppement qui,envertud'accordsinter­
nationauxconclusavecdespaystiersetserapportantàla
passationdemarchés,sontsoumisàd'autresdispositions,
incompatibles aveclesdispositionsduprésentarrêtéf1):DeStaat,metuitzonderingvandeopdrachteninzakeontwik­
kelingssamenwerking die,krachtensinternationale overeen­
komstenmetderdelandeninzakehetplaatsenvanopdrachten,
anderebepalingenbehelzendienietverenigbaarzijnmetde
bepalingenvanditbesluit('):
—deRegiederPosterijen (2);
—deRegiederGebouwen;—laRégiedespostes(2),
—laRégiedesbâtiments;
—leFondsdesroutes. —hetWegenfonds
B.LeFondsgénéraldesbâtimentsscolairesdel'État
LeFondsdeconstructiond'institutions hospitalières et
médico-sociales
LaSociéténationaleterrienne
L'Officenationaldesécuritésociale
L'institutnationald'assurancessocialespourtravailleursindé­
pendants
L'Institutnationald'assurancemaladie-invaliditéHetAlgemeenGebouwenfonds voorderijksscholen
HetFondsvoordebouwvanziekenhuizen enmedisch-sociale
inrichtingen
DeNationaleLandmaatschappij
DeRijksdienstvoorsocialezekerheid
HetRijksinstituutvoordesocialeverzekeringen derzelfstandi­
gen
HetRijksinstituutvoorziekte-eninvaliditeitsverzekering
HetNationaalInstituutvoorlandbouwkrediet
DeRijksdienstvoorpensioenen
HetCentraalBureauvoorhypothecairkrediet
DeNationaleDelcrederedienst
DeHulpkasvoorziekte-eninvaliditeitsverzekering
HetFondsvoordeberoepsziektenL'Institutnationaldecréditagricole
L'Officenationaldespensions
L'Officecentraldecrédithypothécaire
L'Officenationalduducroire
LaCaisseauxiliaired'assurancemaladie-invalidité
LeFondsdesmaladiesprofessionnelles
DeNationaleKasvoorberoepskrediet LaCaissenationaledecréditprofessionnel
L'Officenationaldesdébouchésagricolesethorticoles
L'Officenationaldulaitetdesesdérivés
L'Officenationaldel'emploi
LaRégiedesvoiesaériennesDeNationaleDienstvoorafzetvanland-entuinbouw­
produkten
DeNationaleZuiveldienst
DeRijksdienstvoorarbeidsvoorziening
DeRegiederLuchtwegen
(*)«Non-warlikemateriais»refiridosnoanexoII.
(2)Correiosapenas.

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C277/15
DINAMARCA
1.Statsministeriet
2.Arbejdsministeriet
3.Udenrigsministeriet
(tredepartementer )—todepartementer
—femdirektorateroginstitutioner
—femdirektorateroginstitutioner
—étdirektoratogForsøgsanlæg Risø
—firedirektorateroginstitutionerinklusiveDirekto­
ratetforStatensIndkøb
—femandreinstitutioner4.Boligministeriet
5.Energiministeriet
6.Finansministeriet
(todepartementer )
7.MinisterierforSkatterogAfgifter
(todepartementer )
8.Fiskeriministeriet
9.Industriministeriet
(Fuldenavn:MinisterietforIndustri,Handel,
HåndværkogSkibsfart)
10.Indenrigsministeriet—femdirektorateroginstitutioner
—fireinstitutioner
—nidirektorateroginstitutioner
—Civilforsvarsstyrelsen
11.Justitsministeriet
12.Kirkeministeriet
13.Landbrugsministeriet
14.Miljøministeriet
15.Kultur-ogKommunikationsministeriet 0)
16.Socialministeriet—étdirektoratet
—Rigspolitichefen
—femandredirektorateroginstitutioner
—19direktorateroginstitutioner
—femdirektorater
—tredirektoraterogadskilligestatsejedemuseerog
højereuddannelsesinstitutioner
—firedirektorater
—seksdirektorater
—12universiteterogandrehøjerelæreanstalter17.Undervisningsministeriet
18.0konomiministeriet
(tredepartementer )
—statshavneogstatslufthavne 19.MinisterietforOffentligeArbejder(2)
20.Forsvarsministeriet (3)
21.Sundhedsministeriet—firedirektoraterogadskilligeinstitutioner
—adskilligeinstitutionerinklusiveStatensSeruminsti­
tutogRigshospitalet
(')Comexcepçãodosserviçosdetelecomunicações do«Post-ogTelegrafvæsenet ».
(2)Comexcepçãodo«DanskeStatsbaner».
(M«Non-warlikemateriais»referidosnoanexoII.

N9C277/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
REPUBLICA FEDERALDAALEMANHA
1.AuswärtigesAmt
2.Bundesministerium fürArbeitundSozialordnung
3.Bundesministerium fürBildungundWissenschaft
4.Bundesministerium fürErnährung,Landwirtschaft undForsten
5.Bundesministerium derFinanzen
6.Bundesministerium fürForschungundTechnologie
7.Bundesministerium desInneren(nurzivilesMaterial)
8.Bundesministerium fürGesundheit
9.Bundesministerium fürFrauenundJugend
10.Bundesministerium fürFamilieundSenioren
11.Bundesministerium derJustiz
12.Bundesministerium fürRaumordnung ,BauwesenundStädtebau
13.Bundesministerium fürPost-undTelekommunikation (!)
14.Bundesministerium fürWirtschaft
15.Bundesministerium fürwirtschaftliche Zusammenarbeit
16.Bundesministerium derVerteidigung (2)
17.Bundesministerium fürUmwelt,NaturschutzundReaktorsicherheit
NB:
Emaplicaçãodeobrigaçõesnacionais,asentidadesincluídasnestalistaatribuirão,deacordocomprocedimen­
tosespeciais,contratosadeterminadasregiõesquetenhamficadoeconomicamente desfavorecidas emrazãoda
divisãodaAlemanha.Dar-se-áomesmocomoscontratosadjudicadoscomointuitodeeliminaras
dificuldadesqueencontraramcertosgruposnasequênciadaúltimaguerra.
(')Comexcepçãodosequipamentos detelecomunicações .
(2)«Non-warlikemateriais»referidosnoanexoII.

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/17
FRANÇA
1.Principaisentidadescompradoras
A.Orçamentogeral
Premierministre
Ministèred'État,ministèredel'éducationnationaledelajeunesseetdessports
Ministèred'État,ministèredel'économie,desfinancesetdubudget
Ministèred'État,ministèredel'équipement ,dulogement,destransportsetdelamer
Ministèred'État,ministèredesaffairesétrangères
Ministèredelajustice
Ministèredeladéfense(M
Ministèredel'intérieuretdelacentralisation
Ministèredel'industrieetdel'aménagement duterritoire
Ministèredesaffaireseuropéennes
Ministèred'État,ministèredelafonctionpubliqueetdesréformesadministratives
Ministèredutravail,del'emploietdelaformationprofessionnelle
Ministèredelacoopérationetdudéveloppement
Ministèredelaculture,delacommunication ,desgrandstravauxetdubicentenaire
Ministèredesdépartementsetterritoiresd'outre-mer
Ministèredel'agricultureetdelaforêt
Ministèredespostes,destélécommunications etdel'espace(2)
MinistèrechargédesrelationsavecleParlement
Ministèredelasolidarité,delasantéetdelaprotectionsociale
Ministèredelarechercheetdelatechnologie
Ministèreducommerceextérieur
Ministèredéléguéauprèsduministèred'État,ministèredel'économie,desfinancesetdubudget,chargé
dubudget
Ministèredéléguéauprèsduministèred'État,ministèredesaffairesétrangères,chargédelafranco­
phonie
Ministèredéléguéauprèsduministèred'État,ministèredesaffairesétrangères
Ministèredéléguéauprèsduministèredel'industrieetdel'aménagement duterritoire,
chargédel'aménagement duterritoireetdesreconversions
Ministèredéléguéauprèsduministèredel'industrieetdel'aménagement duterritoire,chargédu
commerceetdel'artisanat
Ministèredéléguéauprèsduministèredel'industrieetdel'aménagement duterritoire,chargédu
tourisme
Ministèredéléguéauprèsduministèredel'équipement ,dulogement,destransportsetdelamer,chargé
delamer
Ministèredéléguéauprèsduministèredelaculture,delacommunication ,desgrandstravauxetdu
Bicentenaire ,chargédelacommunication
Ministèredéléguéauprèsduministèredelasolidarité,delasantéetdelaprotectionsociale,chargédes
personnesâgées
f1)«Non-warlikemateriais»referidosnoanexoII.
(2)Correiosapenas.

N«?C277/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
Secrétariatd'Étatchargédesdroitsdesfemmes
Secrétariatd'Etatchargédesancienscombattantsetdesvictimesdeguerre
Secrétariatd'Etatchargédelapréventiondesrisquestechnologiques etnaturelsmajeurs,
Secrétariatd'Étatauprèsdupremierministre,chargéduplan
Secrétariatd'Étatauprèsdupremierministre,chargédel'environnement
Secrétariatd'Étatauprèsdupremierministre
Secrétariatd'Étatauprèsdupremierministre,chargédel'actionhumanitaire
Secrétariatd'Étatauprèsduministèred'État,ministèredel'éducationnationaledelajeunesseetdes
sports,chargédel'enseignement technique
Secrétariatd'Étatauprèsduministèred'État,ministèredel'éducationnationaledelajeunesseetdes
sports,chargédelajeunesseetdessports
Secrétariatd'Étatauprèsduministèred'État,ministèredel'économie,desfinancesetdubudget,chargé
delaconsommation
Secrétariatd'Étatauprèsduministèredesaffairesétrangères,chargédesrelationsculturellesinter­
nationales
Secrétariatd'Étatauprèsduministèredel'intérieur,chargédescollectivitésterritoriales
Secrétariatd'Étatauprèsduministèredel'equipement,dulogement,destransportsetdelamer,chargé
destransportsroutiersetfluviaux
Secrétariatd'Étatauprèsduministèredutravail,del'emploietdelaformationprofessionnelle ,chargé
delaformationprofessionnelle
Secrétariatd'Étatauprèsduministèredelaculture,delacommunication ,desgrandstravauxetdu
bicentenaire ,chargédesgrandstravaux
Secrétariatd'Étatauprèsduministèredelasolidarité,delasantéetdelaprotectionsociale,chargédela
famille
Secrétariatd'Étatauprèsduministèredelasolidarité,delasantéetdelaprotectionsociale,chargédes
handicapésetdesaccidentésdelavie
B.Orçamentoanexo
Emespecial:
—ImprimerieNationale :
C.ContasespeciaisdoTesouro
Emespecial:
—Fondsforestiernational
—Soutienfinancierdel'industriecinématographique etdel'industriedesprogrammesaudiovisuels
—Fondsnationald'aménagement foncieretd'urbanisme
—Caisseautonomedelareconstruction
2.Estabelecimentos públicosdecarácteradministrativo
AcadémiedeFranceàRome
Académiedemarine
Académiedessciencesd'outre-mer
Agencecentraledesorganismesdesécuritésociale(ACOSS)
Agencesfinancièresdebassins
Agencenationalepourl'amélioration desconditionsdetravail(ANACT)
Agencenationalepourl'amélioration del'habitat(ANAH)
Agencenationalepourl'emploi(ANPE)

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN<?C277/19
Agencenationalepourl'indemnisation desfrançaisd'outre-mer(ANIFOM)
Assembléepermanentedeschambresd'agriculture (APCA)
Bibliothèquenationale
BibliothèquenationaleetuniversitairedeStrasbourg
Bureaud'étudesdespostesettélécommunications d'outre-mer (BEPTOM)
Caissed'aideàl'équipementdescollectivitéslocales(CAECL)
Caissedesdépôtsetconsignations
Caissenationaledesallocationsfamiliales(CNAF)
Caissenationaled'assurancemaladiedestravailleurssalariés(CNAM)
Caissenationaled'assurancevieillessedestravailleurssalariés(CNAVTS )
Caissenationaledesautoroutes (CNA)
Caissenationalemilitairedesécuritésociale(CNMSS)
Caissenationaledesmonumentshistoriquesetdessites
Caissenationaledestélécommunications (!)
Caissedegarantiedulogementsocial
CasadeVelasquez
Centred'enseignement zootechniquedeRambouillet
Centred'étudesdumilieuetdepédagogieappliquéeduministèredel'agriculture
Centred'étudessupérieuresdesécuritésociale
Centresdeformationprofessionnelle agricole
Centrenationald'artetdecultureGeorgesPompidou
Centrenationaldelacinématographie française
Centrenationald'étudesetdeformationpourl'enfanceinadaptée
Centrenationald'étudesetd'expérimentation dumachinismeagricole,dugénierural,deseauxetdes
forêts
Centrenationaletdeformationpourl'adaptationscolaireetl'éducationspécialisée (CNEFASES )
Centrenationaldeformationetdeperfectionnement desprofesseursd'enseignement ménageragricole
Centrenationaldeslettres
Centrenationaldedocumentation pédagogique
Centrenationaldesœuvresuniversitaires etscolaires (CNOUS)
Centrenationald'opthalmologie desquinze-vingts
Centrenationaldepréparationauprofessoratdetravauxmanuelséducatifsetd'enseignement ménager
CentrenationaldepromotionruraledeMarmilhat
Centrenationaldelarecherchescientifique (CNRS)
Centrerégionald'éducationpopulaired'Ile-de-France
Centresd'éducationpopulaireetdesport(CREPS)
Centresrégionauxdesœuvresuniversitaires (CROUS)
Centresrégionauxdelapropriétéforestière
Centredesécuritésocialedestravailleursmigrants
Chancelleries desuniversités
Collègesd'État
(l)Correiosapenas.

N<?C277/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
Commissiondesopérationsdebourse
Conseilsupérieurdelapêche
Conservatoire del'espacelittoraletdesrivageslacustres
Conservatoire nationaldesartsetmétiers
Conservatoirenationalsupérieurdemusique
Conservatoirenationalsupérieurd'artdramatique
DomainedePompadour
Ecolecentrale—Lyon
Écolecentraledesartsetmanufactures
Écolefrançaised'archéologied'Athènes
Ecolefrançaised'Extrême-Orient
ÉcolefrançaisedeRome
Écoledeshautesétudesensciencessociales
Ecolenationaled'administration
Écolenationaledel'aviationcivile(ENAC)
ÉcolenationaledesChartes
Écolenationaled'équitation
Écolenationaledugénieruraldeseauxetdesforêts(ENGREF)
Écolesnationalesd'ingénieurs
Ecolenationaled'ingénieursdesindustiesdestechniquesagricolesetalimentaires
Écolesnationalesd'ingénieursdestravauxagricoles
Écolenationaledesingénieursdestravauxrurauxetdestechniquessanitaires
Écolenationaledesingénieursdestravauxdeseauxetforêts(ENITEF)
Ecolenationaledelamagistrature
Ecolesnationalesdelamarinemarchande
Écolenationaledelasantépublique(ENSP)
Ecolenationaledeskietd'alpinisme
Ecolenationalesupérieureagronomique —Montpellier
Écolenationalesupérieureagronomique—Rennes
Écolenationalesupérieuredesartsdécoratifs
Écolenationalesupérieuredesartsetindustries—Strasbourg
Écolenationalesupérieuredesartsetindustriestextiles—Roubaix
Écolesnationalessupérieuresd'artsetmétiers
Écolenationalesupérieuredesbeaux-arts
Écolenationalesupérieuredesbibliothécaires
Écolenationalesupérieuredecéramiqueindustrielle
Écolenationalesupérieuredel'électroniqueetdesesapplications (ENSEA)
Écolenationalesupérieured'horticulture
Écolenationalesupérieuredesindustriesagricolesalimentaires
Écolenationalesupérieuredupaysage(rattachéeàl'écolenationalesupérieured'horticulture )
Écolenationalesupérieuredessciencesagronomiquesappliquées(ENSSA)
Écolesnationalesvétérinaires

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C277/21
Écolenationaledevoile
Écolesnormalesd'instituteurs etd'institutrices
Écolesnormalesnationalesd'apprentissage
Écolesnormalessupérieures
Écolepolytechnique
Écoletechniqueprofessionnelle agricoleetforestièredeMeymac(Corrèze)
Écoledesylviculture—Crogny(Aube)
Écoledeviticultureetd'oenologiedelaTourBlanche(Gironde)
Écoledeviticulture—Avize(Marne)
Établissement nationaldeconvalescents deSaint-Maurice
Établissementnationaldesinvalidesdelamarine(ENIM)
ÉtablissementnationaldebienfaisanceKoenigs-Wazter
FondationCarnegie
FondationsSinger-Polignac
Fondsd'actionsocialepourlestravailleursimmigrésetleursfamilles
Hôpital-hospice nationalDufresne-Sommeiller
Institutdel'élevageetdemédecinevétérinairedespaystropicaux(IEMVPT)
Institutfrançaisd'archéologieorientaleduCaire
Institutgéographiquenational
InstitutindustrielduNord
Institutinternationald'administration publique(IIAP)
InstitutnationalagronomiquedeParis-Grignon
Institutnationaldesappellationsd'originedesvinseteaux-de-vie (INAOVEV )
Institutnationald'astronomieetdegéophysique (INAG)
Institutnationaldelaconsommation (INC)
Institutnationald'éducationpopulaire(INEP)
Institutnationald'étudesdémographiques (INED)
Institutnationaldesjeunesaveugles—Paris
Institutnationaldesjeunessourds—Bordeaux
Institutnationaldesjeunessourds—Chambéry
Institutnationaldesjeunessourds—Metz
Institutnationaldesjeunessourds—Paris
Institutnationaldephysiquenucléaireetdephysiquedesparticules(I.N2.P3)
Institutnationaldepromotionsupérieureagricole
Institutnationaldelapropriétéindustrielle
Institutnationaldelarechercheagronomique (INRA)
Institutnationalderecherchepédagogique (INRP)
Institutnationaldelasantéetdelarecherchemédicale(INSERM)
Institutnationaldessports
Institutsnationauxpolytechniques
Institutsnationauxdessciencesappliquées
InstitutnationalsupérieurdechimieindustrielledeRouen

N9c211Hl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
Institutnationalderechercheeninformatiqueetenautomatique (INRIA)
Institutnationalderecherchesurlestransportsetleursécurité(INRETS)
Institutsrégionauxd'administration
InstitutsupérieurdesmatériauxetdelaconstructionmécaniquedeSaint-Ouen
Lycéesd'État
Muséedel'armée
MuséeGustaveMoreau
Muséedelamarine
MuséenationalJ.J.Henner
MuséenationaldelaLégiond'honneur
Muséedelaposte
Muséumnationald'histoirenaturelle
MuséeAugusteRodin
Observatoire deParis
Officedecoopérationetd'accueiluniversitaire
Officefrançaisdeprotectiondesréfugiésetapatrides
Officenationaldesancienscombattants
Officenationaldelachasse
Officenationald'informationsurlesenseignements etlesprofessions (ONISEP)
Officenationald'immigration (ONI)
ORSTOM—Institutfrançaisderecherchescientifiquepourledéveloppement encoopération
Officeuniversitaireetculturelfrançaispourl'Algérie
Palaisdeladécouverte
Parcsnationaux
Réuniondesmuséesnationaux
Syndicatdestransportsparisiens
Thermesnationaux—Aix-les-Bains
Universités
3.Outrosorganismospúblicosnacionais
Uniondesgroupementsd'achatspublics(UGAP)

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C277/23
IRLANDA
1.Principaisentidadescompradoras
OfficeofPublicWorks
2.Outrosdepartamentos
President'sEstablishment
HousesoftheOireachtas (Parliament)
DepartmentoftheTaoiseach(PrimeMinister)
CentralStatisticsOffice
DepartmentoftheGaeltacht(Irish-speaking areas)
NationalGalleryofIreland
DepartmentofFinance
StateLaboratory
OfficeoftheComptrollerandAuditorGeneral
OfficeoftheAttorneygeneral
OfficeoftheDirectorofPublicProsecutions
ValuationOffice
CivilServiceCommission
OfficeoftheOmbudsman
OfficeoftheRevenueCommissioners
DepartmenetofJustice
Commissioners ofCharitableDonationsandBequestsforIreland
DepartmentoftheEnvironment
DepartmentofEducation
DepartmentoftheMarine
DepartmentofAgricultureandFood
DepartmentofLabour
DepartmentofIndustryandCommerce
DepartmentofTourismandTransport
DepartmentofCommunications
DepartmentofDefence(1)
DepartmentofForeignAffairs
DepartmentofSocialWelfare
DepartmentofHealth
DepartmentofEnergy
(M«Non-waríikemateriais»referidosnoanexoII.

N<?C277/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
ITALIA
1.Ministerodeltesoro(1)
2.Ministerodellefinanze(2)
3.Ministerodigraziaegiustizia
4.Ministerodegliaffariesteri
5.Ministerodellapubblicaistruzione
6.Ministerodell'interno
7.Ministerodeilavoripubblici
8.Ministerodell'agricoltura edelleforeste
9.Ministerodell'industria ,delcommercioedell'artigianato
10.Ministerodellavoroedellaprevidenzasociale
11.Ministerodellasanità
12.Ministeroperibeniculturalieambientali
13.Ministerodelladifesa(3)
14.Ministerodelbilancioedellaprogrammazione economica
15.Ministerodellepartecipazioni statali
16.Ministerodelturismoedellospettacolo
17.Ministerodelcommercioconl'estero
18.Ministerodelleposteedelletelecomunicazioni (4)
19.Ministerodell'ambiente
20.Ministerodell'università edellaricercascientificaetecnologica
NB:
Esteacordonãoimpedeaaplicaçãodasdisposiçõesprevistaspelaleiitalianan<?835de6deOutubrode1950
(GazettaUfficialen?245de24deOutubrode1950daRepúblicaItaliana),bemcomodasmodificaçõesem
vigoràdatadeadopçãodoreferidoacordo.
(')Servindodeentidadecompradoracentralparaamaiorpartedosoutrosministériosouentidades.
(2)Nãoincluídososcontratospúblicoscelebradospelosmonopóliosdostabacosedosal.
P)«Non-warlikemateriais»referidosnoanexoII.
(4)Correiosapenas.

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N«?C277/25
LUXEMBURGO
1.Ministèred'État:servicecentraldesimprimésetdesfournituresdel'État
2.Ministèredel'agriculture :administration desservicestechniquesdel'agriculture
3.Ministèredel'éducationnationale:lycéesd'enseignement secondaireetd'enseignement secondaire
technique
4.Ministèredelafamilleetdelasolidaritésociale:maisonsderetraite
5.Ministèredelaforcepublique:armée(*)—gendarmerie—police
6.Ministèredelajustice:établissements pénitentiaires
7.Ministèredelasantépublique:hôpitalneuropsychiatrique
8.Ministèredestravauxpublics:bâtimentspublics—pontsetchaussées
9.Ministèredescommunications :postesettélécommunications (2)
10.Ministèredel'énergie:centralesélectriquesdelaHauteetBasseSûre
11.Ministèredel'environnement :commissariatgénéralàlaprotectiondeseaux
t1)«Non-warlikemateriais»referidosnoanexoII.
(2)Correiosapenas.

N9C277/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
PAÍSESBAIXOS
A.MinistérioseorganismosdoGovernocentral
1.Ministerie vanAlgemeneZaken
2.Ministerie vanBuitenlandse Zaken
3.Ministerie vanJustitie
4.Ministerie vanBinnenlandse Zaken
5.Ministerie vanFinanciën
6.Ministerie vanEconomische Zaken
7.Ministerie vanOnderwijsenWetenschappen
8.Ministerie vanvolkshuisvesting ,RuimtelijkeOrdeningenMilieubeheer
9.Ministerie vanVerkeerenWaterstaat
10.Ministerie vanLandbouw,Natuurbeheer enVisserij
11.Ministerie vanSocialeZakenenWerkgelegenheid
12.Ministerie vanWelzijn,Volksgezondheid enCultuur
13.KabinetvoorNederlandsAntilliaanse enArubaanseZaken
14.HogereCollegesvanStaat
B.Entidadescompradorascentrais
AsentidadesenumeradasnopontoAencarregam-segeralmenteelasprópriasdassuascompras;asoutras
comprasdecaráctergeralsãoefectuadasporintermédiodasentidadesaseguirenumeradas :
1.Directoraat-generaal Rijkswaterstaat
2.Directoraat-generaal voordeKoninklijkeLandmacht(!)
3.Directoraat-generaal voordeKoninklijkeLuchtmacht(')
4.Directoraat-generaal voordeKoninklijkeMarine(')
(M«Non-warlikemateriais»referidosnoanexoII.

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/27
REINOUNIDO
CabinetOffice
CivilServiceCollege
CivilServiceCommission
CivilServiceOccupationalHealthService
OfficeoftheMinisterfortheCivilService
Parliamentary CounselOffice
CentralOfficeofInformation
CharityCommission
CrownProsecution Service
CrownEstateCommissioners
CustomsandExciseDepartment
DepartmentforNationalSavings
DepartmentofEducationandScience
UniversityGrantsCommittee
DepartmentofEmployment
EmploymentAppealsTribunal
IndustrialTribunals
OfficeofManpowerEconomics
DepartmentofEnergy
DepartmentofHealth
CentralCouncilforEducationandTraininginSocialWork
DentalEstimatesBoard
EnglishNationalBoardforNursing,MidwiferyandHealthVisitors
MedicalBoardsandExaminingMedicalOfficers(WarPensions)
NationalHealthServiceAuthorities
PrescriptionsPricingAuthority
PublicHealthLaboratoryServiceBoard
RegionalMedicaiService
UnitedKingdomCentralCouncilforNursing,MidwiferyandHealthVisiting
DepartmentofSocialSecurity
AttendanceAllowanceBoard
Occupational PensionsBoard
SocialSecurityAdvisoryCommittee
Supplementary BenefitsAppealTribunals
DepartmentoftheEnvironment
BuildingResearchEstablishment
CommonsCommissioners
CountrysideCommission
FireResearchStation(BorehamWood)
HistoricBuildingsandMonumentsCommission
LocalValuationPanels
PropertyServicesAgency
RentAssessmentPanels
RoyalCommissiononEnvironmental Pollution
RoyalCommissiononHistoricalMonumentsofEngland
RoyalFineArtCommission (England)
DepartmentoftheProcuratorGeneralandTreasurySolicitor
LegalSecretariattotheLawOfficers

N9C277/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
DepartmentofTradeandIndustry
LaboratoryoftheGovernmentChemist
NationalEngineeringLaboratory
NationalPhysicalLaboratory
WarrenSpringLaboratory
NationalWeightsandMeasuresLaboratory
DomesticCoalConsumers'Council
ElectricityConsultativeCouncilsforEnglandandWales
GasConsumers 'Council
TransportUsersConsultativeCommittee
MonopoliesandMergersCommission
PatentOffice
DepartmentofTransport
CoastguardServices
TransportandRoadResearchLaboratory
TransportTribunal
ExportCreditsGuaranteeDepartment
ForeignandCommonwealth Office
GovernmentCommunications Headquarters
WiltonParkConferenceCentre
GovernmentActuary'sDepartment
HomeOffice
BoundaryCommissionforEngland
GamingBoardforGreatBritain
InspectorsofConstabulary
ParoleBoardandLocalReviewCommittees
HouseofCommons
HouseofLords
InlandRevenue,Boardof
InterventionBoardforAgriculturalProduce
LordChancellor'sDepartment
CouncilonTribunals
CountyCourts(EnglandandWales)
ImmigrationAppellateAuthorities
ImmigrationAdjudicators
ImmigrationAppealsTribunal
JudgeAdvocate-General andJudgeAdvocateoftheFleet
LandsTribunal
LawCommission
LegalAidFund(EnglandandWales)
PensionsAppealsTribunals
PublicTrusteeOffice
OfficeoftheSocialSecurityCommissioners
SpecialCommissioners forIncomeTax(EnglandandWales)
SupremeCourt(EnglandandWales)
CourtofAppeal:CivilandCriminalDivisions
CourtsMartialAppealCourt
CrownCourt
HighCourt
ValueAddedTaxTribunais
MinistryofAgriculture ,FisheriesandFood
AdvisoryServices
AgriculturalDevelopmentandAdvisoryService

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/29
AgriculturalDwellingHouseAdvisoryCommittees
AgriculturalLandTribunais
AgriculturalScienceLaboratories
AgriculturalWagesBoardandCommittees
CattleBreedingCentre
PlantVarietyRightsOffice
RoyaiBotanicGardens,Kew
MinistryofDefence(1)
Meteorological Office
Procurement Executive
NationalAuditOffice
NationalInvestmentLoansOffice
NorthernIrelandCourtService
CoronersCourts
CountyCourts
CrownCourts
EnforcementofJudgementsOffice
LegalAidFund
MagistratesCourt
PensionsAppealsTribunals
SupremeCourtofJudicatureandCourtsofCriminalAppeal
NorthernIreland,DepartmentofAgriculture
NorthernIreland,DepartmentforEconomicDevelopment
NorthernIreland,DepartmentofEducation
NorthernIreland,DepartmentoftheEnvironment
NorthernIreland,DepartmentofFinanceandPersonnel
NorthernIreland,DepartmentofHealthandSocialServices
NorthernIrelandOffice
CrownSolicitor'sOffice
DepartmentoftheDirectorofPublicProsecutionsforNorthernIreland
NorthernIrelandForensicScienceLaboratory
OfficeofChiefElectoralOfficerforNorthernIreland
PoliceAuthorityforNorthernIreland
ProbationBoardforNorthernIreland
StatePathologistService
OfficeofArtsandLibraries
BritishLibrary
BritishMuseum
BritishMuseum(NaturalHistory)
ImperialWarMuseum
MuséumsandGalleriesCommission
NationalGallery
NationalMaritimeMuseum
NationalPortraitGallery
ScienceMuseum
TateGallery
VictoriaandAlbertMuseum
WallaceCollection
OfficeofFairTrading
OfficeofPopulationCensusesandSurveys
NationalHealthServiceCentralRegister
(')»Non-warlikematerials»referidosnoanexoII.

N9C277/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
OfficeoftheParliamentary Commissioner forAdministration andHealth
ServiceCommissioners
OverseasDevelopmentAdministration
OverseasDevelopmentandNationalResearchInstitute
PaymasterGeneral'sOffice
PostalBusinessofthePostOffice
PrivyCouncilOffice
PublicRecordOffice
RegistryofFriendlySocieties
RoyalCommissiononHistoricalManuscripts
RoyalHospital,Chelsea
RoyalMint
Scotland,CrownOfficeandProcurator
FiscalService
Scotland,DepartmentoftheRegistersofScotland
Scotland,GeneralRegisterOffice
NationalHealthServiceCentralRegister
Scotland,LordAdvocate'sDepartment
Scotland,Queen'sandLordTreasurer'sRemembrancer
ScottishCourtsAdministration
AccountantofCourt'sOffice
CourtofJusticiary
CourtofSession
LandsTribunalforScotland
PensionsAppealTribunals
ScotthishLandCourt
ScottishLawCommission
SherrifCourts
SocialSecurityCommissioners 'Office
ScottishOffice
CentralServices
DepartmentofAgricultureandFisheriesforScotland
ArtificialInsemination Service
CroftersCommission
RedDeerCommission
RoyalBotanicGarden,Edinburgh
IndustryDepartmentforScotland
ScottishElectricityConsultativeCouncils
ScottishDevelopmentDepartment
RentAssessmentPaneiandCommittees
RoyalCommissionontheAncientandHistoricalMonumentsofScotland
RoyalFineArtCommissionforScotland
ScottishEducationDepartment
NationalGalleriesofScotland
NationalLibraryofScotland
NationalMuseumsofScotland
ScottishandHealthDepartments
HMInspectorateofConstabulary
LocalHealthCouncils
MentalWelfareCommission forScotland
NationalBoardforNursing,MidwiferyabdHealthVisitingforScotland

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/31
ParoleBoardforScotlandandLocalReviewCommittees
ScottishAntibodyProductionUnit
ScottishCouncilforPostgraduateMedicalEducation
ScottishCrimeSquad
ScottishCriminalRecordOffice
ScottishFireServiceTrainingSchool
ScottishHealthBoards
ScottishHealthService—CommonServicesAgency
ScottishHealthServicePlanningCouncil
ScottishPoliceCollege
ScottishRecordOffice
HMStationeryOffice
HMTreasury
CentralComputerandTelecommunications Agency
ChessingtonComputerCentre
CivilServiceCateringOrganisation
NationalEconomicDevelopmentCouncil
RatingofGovernmentPropertyDepartment
WelshOffice
AncientMonuments (Wales)Commission
CouncilfortheEducationandTrainingofHealthVisitors
LocalGovernmentBoundaryCommissionforWales
LocalValuationPaneisandCourts
NationalHealthServiceAuthorities
RentControlTribunalsandRentAssessmentPanelsandCommittees

N9C277/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
GRÉCIA
1.YπουργείοEθνικήςOικονομίας
2.ΥπουργείοΠαιδείας&Θρησκευμάτων
3.YπουργείοEμπορίου
4.ΥπουργείοΒιομηχανίας-Ενέργειας-Τεχνολογιας
5.YπουργείοEμπορικήςNαυτιλίας
6.ΥπουργείοΠροεδρίαςτηςΚυβέρνησης
7.YπουργείοAιγαίου
8.YπουργείοEξωτερικών
9.YπουργείοΔικαιoσύνης
10.YπουργείοEξωτερικών
11.YπουργείοEργασίας
12.ΥπουργείοΠολιτισμούκαιΕπιστημών
13.ΥπουργείοΠεριβάλλοντος Χωροταξίας &ΔημοσίωνΈργων
14.YπουργείοOικονομικών
15.ΥπουργείοΜεταφορώνκαιΕπικοινωνιών
16.ΥπουργείοΥγείας,Πρόνοιας&ΚοινωνικώνΑσφαλίσεων
17.YπουργείοMακεδονίας-Θράκης
18.ΓενικόΕπιτελείοΣτρατού(')
19.ΓενικόΕπιτελείοΝαυτικού(')
20.ΓενικόEπιτελείοAεροπορίας(')
21.YπουργείοΓεωργίας
22.ΓενικήΓραμματείαΤύπουκαιΠληροφοριών
23.ΓενικήΓραμματείαΝέαςΓενιάς
24.ΓενικόΧημείοτουΚράτους
25.ΓενικήΓραμματείαΛαϊκήςΕπιμόρφωσης
26.ΓενικήΓραμματείαΙσότηταςτωνΔύοΦύλων
27.ΓενικήΓραμματείαΚοινωνικώνΑσφαλίσεων
28.ΓενικήΓραμματείαΑπόδημουΕλληνισμού
29.ΓενικήΓραμματείαBιομηχανίας
30.ΓενικήΓραμματείαΈρευναςκαιΤεχνολογίας
31.ΓενικήΓραμματεία A0XT|TIGHOÚ
32.ΓενικήΓραμματείαΔημοσίων'Eργων
33.E0VIKT|ΣτατιστικήYπηρεσία
34.ΕθνικόςΟργανισμόςΠρονοίας
35.ΟργανισμόςΕργατικήςΕστίας
36.E0VIKOTυπογραφεί
37.ΕλληνικηΕπιτροπήΑτομικήςΕνεργείας
(M«Non-warlikemateriais»referidosnoanexoII.

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/33
ΤαμείοΕθνικήςΟδοποιίας
ΕθνικόΚαποδιστριακό Πανεπιστήμιο Αθηνών
Πανεπιστήμιο Aιγαίου
Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης
ΔημοκρίτειοΠανεπιστήμιο Θράκης
Πανεπιστήμιο Iωαννίνων
nave7iiotf|nio Πατρών
ΠολυτεχνείοΚρήτης38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
54.Σιβιτανίδειος Σχόλη
Πανεπιστήμιο Μακεδονίας (Οικονομικές &Κοιν/κεςΕπιστημές)
AιγινήτειοNοσοκομείο
AρεταίειοNοσοκομείο
EθνικόKέντροΔημόσιαςΔιοίκησης
ΕλληνικάΤαχυδρομεία
ΟργανισμόςΔιαχείρισηςΔημόσιουΥλικού
OργανισμόςΓεωργικώνAσφαλίσεων
ΟργανισμόςΣχολικώνΚτιρίων

N9C277/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
ESPANHA
1.MinisteriodeAsuntosExteriores
2.MinisteriodeJusticia
3.MinisteriodeDefensa(*)
4.MinisteriodeEconomíayHacienda
5.MinisteriodelInterior
6.MinisteriodeObrasPúblicasyTransportes
7.MinisteriodeEducaciónyCiencia
8.MinisteriodeTrabajoySeguridadSocial
9.MinisteriodeIndustria,ComercioyTurismo
10.MinisteriodeAgricultura,PescayAlimentación
11.MinisterioparalasAdministraciones Públicas
12.MinisteriodeCultura
13.MinisteriodeRelacionesconlasCortesydelaSecretaríadelGobierno
14.MinisteriodeSanidadyConsumo
15.MinisteriodeAsuntosSociales
16.MinisteriodelPortavozdelGobierno
í1)«Non-warlikemateriais»referidosnoanexoII.

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/35
PORTUGAL
PresidênciadoConselhodeMinistros
1.AuditoriaJurídicadaPresidênciadoConselhodeMinistros
2.CentrodeEstudoseFormaçãoAutárquica
3.CentrodeEstudosTécnicoseApoioLegislativo
4.CentrodeGestãodaRedeInformáticadoGoverno
5.ConselhoNacionaldePlaneamentoCivildeEmergência
6.ConselhoPermanentedeConcertaçãoSocial
7.Departamento deFormaçãoeAperfeiçoamento Profissional
8.GabinetedeMacau
9.GabinetedoServiçoCívicodosObjectoresdeConsciência
10.InstitutodaJuventude
11.InstitutoNacionaldeAdministração
12.Secretaria-Geral daPresidênciadoConselhodeMinistros
13.SecretariadoparaaModernização Administrativa
14.ServiçoNacionaldeProtecçãoCivil
15.ServiçosSociaisdaPresidênciadoConselhodeMinistros
MinistériodaAdministração Interna
1.Direcção-Geral deViação
2.GabinetedeEstudosePlaneamentodeInstalações
3.GovernosCivis
4.GuardaFiscal
5.GuardaNacionalRepublicana
6.PolíciadeSegurançaPública
7.Secretaria-Geral
8.SecretariadoTécnicodosAssuntosparaoProcessoEleitoral
9.ServiçodeEstrangeiroseFronteiras
10.ServiçodeInformaçãoeSegurança
11.ServiçoNacionaldeBombeiros
MinistériodaAgricultura
1.AgênciadoControlodasAjudasComunitáriasaoSectordoAzeite
2.Direcção-Geral daHidráulicaeEngenhariaAgrícola
3.Direcção-Geral daPecuária
4.Direcção-Geral dasFlorestas
5.Direcção-Geral dePlaneamentoeAgricultura
6.Direcção-Geral dosMercadosAgrícolasedaIndústriaAgro-alimentar
7.DirecçãoRegionaldeAgriculturadaBeiraInterior
8.DirecçãoRegionaldeAgriculturadaBeiraLitoral
9.DirecçãoRegionaldeAgriculturadeEntreDouroeMinho

N9C277/36 26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
10.DirecçãoRegionaldeAgriculturadeTrás-os-Montes
11.DirecçãoRegionaldeAgriculturadoAlentejo
12.DirecçãoRegionaldeAgriculturadoAlgarve
13.DirecçãoRegionaldeAgriculturadoRibatejoeOeste
14.GabineteparaosAssuntosAgrícolasComunitários
15.InspecçãoGeraleAuditoriadeGestão
16.InstitutodaVinhaedoVinho
17.InstitutodeQualidadeAlimentar
18.InstitutoNacionaldeInvestigaçãoAgrária
19.InstitutoReguladorOrientadordosMercadosAgrícolas
20.ObraSocial—SecretariaGeral
21.RededeInformaçãodeContabilidades Agrícolas
22.SecretariaGeral
23.IFADAP—InstitutoFinanceirodeApoioaoDesenvolvimento daAgriculturaePescas
24.INGA—InstitutoNacionaldeIntervençãoeGarantiaAgrícola
MinistériodoAmbienteeRecursosNaturais
1.Direcção-Geral daQualidadedoAmbiente
2.Direcção-Geral dosRecursosNaturais
3.GabinetedosAssuntosEuropeus
4.GabinetedeEstudosePlaneamento
5.GabinetedeProtecçãoeSegurançaNuclear
6.InstitutoNacionaldoAmbiente
7.InstitutoNacionaldeDefesadoConsumidor
8.InstitutoNacionaldeMeteorologia eGeofísica
9.Secretaria-Geral
10.ServiçoNacionaldeParques,ReservaseConservaçãodaNatureza
11.GabinetedoSaneamento BásicodaCostadoEstoril
12.DelegaçõesRegionais
13.InstitutoNacionaldaÁgua
MinistériodoComércioeTurismo
1.ComissãodeAplicaçãodeCoimasemMatériaEconómica
2.Direcção-Geral deConcorrência ePreços
3.Direcção-Geral deInspecçãoEconómica
4.Direcção-Geral doComércioExterno
5.Direcção-Geral doComércioInterno
6.Direcção-Geral doTurismo
7.FundodeTurismo
8.GabineteparaosAssuntosComunitários
9.ICEP—InstitutodoComércioExternodePortugal
10.InspecçãoGeraldeJogos
11.InstitutodePromoçãoTurística

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C277/37
12.InstitutoNacionaldeFormaçãoTurística
13.Regiõesdeturismo
14.Secretaria-Geral
15.ENATUR—EmpresaNacionaldeTurismo,EP
16.AGA—Administração-Geral doAçúcaredoÁlcool,EP
Ministério <laDefesaNacional(!)
1.Estado-Maior GeneraldasForçasArmadas
2.Estado-Maior daForçaAérea
3.ComandoLogístico-Administrativo daForçaAérea
4.Estado-Maior doExército
5.Estado-Maior daArmada
6.Direcção-Geral doMaterialNaval
7.DirecçãodasInfra-Estruturas Navais
8.DirecçãodeAbastecimento
9.FábricaNacionaldeCordoaria
10.HospitaldaMarinha
11.ArsenaldoAlfeite
12.InstitutoHidrográfico
13.Direcção-Geral deArmamento
14.Direcção-Geral dePessoaleInfra-estruturas
15.Direcção-Geral dePolíticadeDefesaNacional
16.InstitutodeDefesaNacional
17.Secretaria-Geral
MinistériodaEducação
1.AuditoriaJurídica
2.Direcção-Geral daAdministração Escolar
3.Direcção-Geral daExtensãoEducativa
4.Direcção-Geral doEnsinoSuperior
5.Direcção-Geral dosDesportos
6.Direcção-Geral dosEnsinosBásicoeSecundário
7.DirecçãoRegionaldeEducaçãodeLisboa
8.DirecçãoRegionaldeEducaçãodoAlgarve
9.DirecçãoRegionaldeEducaçãodoCentro
10.DirecçãoRegionaldeEducaçãodoNorte
11.DirecçãoRegionaldeEducaçãodoSul
12.EditorialdoMinistériodaEducação
13.GabineteCoordenadordoIngressonoEnsinoSuperior
14.GabinetedeEstudosePlaneamento
15.GabinetedeGestãoFinanceira
16.GabinetedoEnsinoTecnológico,ArtísticoeProfissional
r)«Non-warJikemateriais»referidosnoanexoII.

N<?C277/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
17.InspecçãoGeraldeEducação
18.InstitutodeCulturadaLínguaPortuguesa
19.InstitutodeInovaçãoEducacional
20.InstitutodosAssuntosSociaisdaEducação
21.Secretaria-Geral
MinistériodoEmpregoeSegurançaSocial
1.AuditoriaJurídica
2.CaixaNacionaldeSeguroseDoençasProfissionais
3.CaixasdePrevidênciaSocial
4.CasaPiadeLisboa
5.CentroNacionaldePensões
6.CentrosRegionaisdeSegurançaSocial
7.ComissãoparaaIgualdadeeDireitosdasMulheres
8.Departamento deEstatística
9.Departamento deEstudosePlaneamento
10.Departamento deRelaçõesInternacionais eConvençõesdaSegurançaSocial
11.Departamento paraAssuntosdoFundoSocialEuropeu
12.Departamento paraosAssuntosEuropeuseRelaçõesExternas
13.Direcção-Geral daAcçãoSocial
14.Direcção-Geral daFamília
15.Direcção-Geral dasRelaçõesdeTrabalho
16.Direcção-Geral deApoioTécnicoàGestão
17.Direcção-Geral deHigieneeSegurançanoTrabalho
18.Direcção-Geral doEmpregoeFormaçãoProfissional
19.Direcção-Geral dosRegimesdeSegurançaSocial
20.FundodeEstabilizaçãoFinanceiradaSegurançaSocial
21.InspecçãoGeraldaSegurançaSocial
22.InspecçãoGeraldoTrabalho
23.InstitutodeGestãoFinanceiradaSegurançaSocial
24.InstitutodoEmpregoeFormaçãoProfissional
25.InstitutoNacionalparaoAproveitamento dosTemposLivresdosTrabalhadores
26.Secretaria-Geral
27.SecretariadoNacionaldeReabilitação
28.ServiçosSociaisdoMESS
29.SantaCasadaMisericórdia deLisboa
MinistériodasFinanças
1.ADSE—Direcção-Geral deProtecçãoaosFuncionárioseAgentesdaAdministração Pública
2.AuditoriaJurídica
3.Direcção-Geral daAdministração Pública
4.Direcção-Geral daContabilidade PúblicaeIntendênciaGeraldoOrçamento
5.Direcção-Geral daJuntadeCréditoPúblico

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/39
6.Direcção-Geral dasAlfândegas
7.Direcção-Geral dasContribuições eImpostos
8.Direcção-Geral doPatrimóniodoEstado
9.Direcção-Geral doTesouro
10.GabinetedeEstudosEconómicos
11.GabinetedosAssuntosEuropeus
12.GAFEEP—GabineteparaaanálisedoFinanciamento doEstadoedasEmpresasPúblicas
13.InspecçãoGeraldeFinanças
14.InstitutodeInformática
15.JuntadeCréditoPúblico
16.Secretaria-Geral
17.SOFE—ServiçosSociaisdoMinistériodasFinanças
MinistériodaIndústriaeEnergia
1.DelegaçãoRegionaldaIndústriaeEnergiadeLisboaeValedoTejo
2.DelegaçãoRegionaldaIndústriaeEnergiadoAlentejo
3.DelegaçãoRegionaldaIndústriaeEnergiadoAlgarve
4.DelegaçãoRegionaldaIndústriaeEnergiadoCentro
5.DelegaçãoRegionaldaIndústriaeEnergiadoNorte
6.Direcção-Geral daIndústria
7.Direcção-Geral daEnergia
8.Direcção-Geral deGeologiaeMinas
9.GabinetedeEstudosePlaneamento
10.GabineteparaaPesquisaeExploraçãodoPetróleo
11.GabineteparaosAssuntosComunitários
12.InstitutoNacionaldaPropriedadeIndustrial
13.InstitutoPortuguêsdaQualidade
14.LNETI—LaboratórioNacionaldeEngenhariaeTecnologiaIndustrial
15.Secretaria-Geral
MinistériodaJustiça
1.CentrodeEstudosJudiciários
2.CentrodeIdentificaçãoCivileCriminal
3.CentrosdeObservaçãoeAcçãoSocial
4.ConselhoSuperiordeMagistratura
5.Conservatória dosRegistosCentrais
6.Direcção-Geral dosRegistoseNotariado
7.Direcção-Geral dosServiçosdeInformática
8.Direcção-Geral dosServiçosJudiciários
9.Direcção-Geral dosServiçosPrisionais
10.Direcção-Geral dosServiçosTutelaresdeMenores
11.Estabelecimentos Prisionais
12.GabinetedeDireitoEuropeu

N9C277/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
13.GabinetedeDocumentação eDireitoComparado
14.GabinetedeEstudosePlaneamento
15.GabinetedeGestãoFinanceira
16.GabinetedePlaneamentoeCoordenaçãodoCombateàDroga
17.Hospital-prisão deS.JoãodeDeus
18.InstitutoCorpusChristi
19.InstitutodaGuarda
20.InstitutodeReinserçãoSocial
21.InstitutodeS.DomingosdeBenfica
22.InstitutoNacionaldaPolíticaeCiênciasCriminais
23.InstitutoNavarroPaiva
24.InstitutoPadreAntónioOliveira
25.InstitutoS.Fiel
26.InstitutoS.José
27.InstitutoVilaFernando
28.InstitutodeCriminologia
29.InstitutodeMedicinaLegal
30.PolíciaJudiciária
31.Secretaria-Gerai
32.ServiçosSociais
MinistériodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações
1.ConselhodeMercadosdeObrasPúblicaseParticulares
2.Direcção-Geral deAviaçãoCivil
3.Direcção-Geral dosEdifícioseMonumentosNacionais
4.Direcção-Geral dosTransportesTerrestres
5.GabinetedaTravessiadoTejo
6.GabinetedeEstudosePlaneamento
7.GabinetedoNóFerroviáriodeLisboa
8.GabinetedoNóFerroviáriodoPorto
9.GabineteparaaNavegabilidade doDouro
10.GabineteparaasComunidadesEuropeias
11.InspecçãoGeraldeObrasPúblicas,TransporteseComunicações
12.JuntaAutónomadasEstradas
13.LaboratórioNacionaldeEngenhariaCivil
14.ObraSocialdoMinistériodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações
15.Secretaria-Geral
MinistériodosNegóciosEstrangeiros
1.Direcção-Geral dosAssuntosConsulareseAdministração Financeira
2.Direcção-Geral dasComunidadesEuropeias
3.Direcção-Geral daCooperação
4.InstitutodeApoioàEmigraçãoeàsComunidadesPortuguesas

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C277/41
5.InstitutodeCooperaçãoEconómica
6.Secretaria-Geral
MinistériodoPlaneamentoeAdministração doTerritório
1.AcademiadasCiências
2.AuditoriaJurídica
3.CentroNacionaldeInformaçãoGeográfica
4.ComissãoCoordenadora daRegiãoCentro
5.ComissãoCoordenadora daRegiãodeLisboaeValedoTejo
6.ComissãoCoordenadora daRegiãodoAlentejo
7.ComissãoCoordenadora daRegiãodoAlgarve
8.ComissãoCoordenadora daRegiãoNorte
9.Departamento CentraldePlaneamento
10.Direcção-Geral daAdministração Autárquica
11.Direcção-Geral doDesenvolvimento Regional
12.Direcção-Geral doOrdenamento doTerritório
13.GabineteCoordenadordoprojectodoAlqueva
14.GabinetedeEstudosePlaneamentodaAdministração doTerritório
15.GabineteparaosAeroportosdaRegiãoAutónomadaMadeira
16.InspecçãoGeraldeAdministração doTerritório
17.InstitutoNacionaldeEstatísticas
18.InstitutoAntónioSérgiodeSectorCooperativo
19.InstitutodeInvestigaçãoCientíficaeTropical
20.InstitutoGeográficoeCadastral
21.JuntaNacionaldeInvestigaçãoCientíficaeTecnológica
22.Secretaria-Geral

N<?C277/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
ANEXOII
LISTADOSPRODUTOSREFERIDOSNOARTIGO5?RELATIVOSÀADJUDICAÇÃO DECONTRA­
TOSPELASAUTORIDADES ADJUDICANTES NODOMÍNIODADEFESA
Capítulo25:Sal,enxofre,terrasepedras,gesso,calecimentos
Capítulo26:Minériosmetalúrgicos ,escóriasecinzas
Capítulo27:Combustíveisminerais,óleosmineraiseprodutosdasuadestilação;matériasbetuminosas ;
cerasminerais
comexcepçãode:
ex27.10:Carburantesespeciais
Capítulo28:Produtosquímicosinorgânicos;compostosinorgânicosdemetaispreciosos,deelementos
radioactivos,demetaisdasterrasrarasedeisótopos
Comexcepçãode:
ex28.09:Explosivos
ex28.13:Explosivos
ex28.14:Explosivos
ex28.28:Explosivos
ex28.32:Explosivos
ex28.39:Explosivos
ex28.50:Produtostoxicológicos
ex28.51:Produtostoxicológicos
ex28.54:Explosivos
Capítulo29:Produtosquímicosorgânicos
comexcepçãode:
ex29.03:Explosivos
ex29.04:Explosivos
ex29.07:Explosivos
ex29.08:Explosivos
ex29.11:Explosivos
ex29.12:Explosivos
ex29.13:Produtostoxicológicos
ex29.14:Produtostoxicológicos
ex29.15:Produtostoxicológicos
ex29.21:Produtostoxicológicos
ex29.22:Produtostoxicológicos
ex29.23:Produtostoxicológicos
ex29.26:Explosivos
ex29.27:Produtostoxicológicos
ex29.29:Explosivos
Capítulo30:Produtosfarmacêuticos
Capítulo31:Adubos
Capítulo32:Extractostanantesetintórios;taninoseseusderivados;matériascorantes;cores,tintase
vernizes;mástiques;tintasdeescrever
Capítulo33:Óleosessenciaiseresinóides;produtosdeperfumariaoudetoucadorecosméticos,
preparados
Capítulo34:Sabões,produtosorgânicostensoactivos,preparadosparalexívias,preparadoslubrificantes,
cerasartificiais,ceraspreparadas,produtosporconservaçãoelimpeza,velasdeiluminaçãoe
artefactossemelhantes,pastasparamodelare«cerasparaaartedentária»

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N<?C277/43
Capítulo35:Matériasalbuminóides ,colaseenzimas
Capítulo37:Produtosparafotografiaecinematografia
Capítulo38:Produtosdiversosdasindústriasquímicas
comexcepçãode:
ex38.19:Produtostoxicológicos
Capítulo39:Matériasplásticasartificiais,étereseéteresdacelulose,resinasartificiaiseobrasdestas
matérias
comexcepçãode:
ex39.03:Explosivos
Capítulo40:Borrachanatural,sintéticaouartificialeobrasdeborracha
comexcepçãode:
ex40.11:Pneumáticosàprovadebala
Capítulo41:Pelesecouros
Capítulo42:Obrasdecouro;artigosdecorreeiroedeseleiro;artigosdeviagem,bolsaseartefactos
semelhantes ;obrasdetripa
Capítulo43:Pelesemcabeloerespectivasobras;pelesemcabelo,artificiais
Capítulo44:Madeira,carvãovegetaleobrasdemadeira
Capítulo45:Cortiçaeobrasdecortiça
Capítulo46:Obrasdeesteireiroedecesteiro
Capítulo47:Matérias-primas paraofabricodepapel
Capítulo48:Papelecartão;obrasdepastadecelulose(ouate),depapeledecartão
Capítulo49:Artigosdelivrariaeprodutosdasartesgráficas
Capítulo65:Chapéuseartefactosdeusosemelhanteerespectivaspartes
Capítulo66:Guarda-chuvas ,guarda-sóis,bengalas,chicotes,pingalinserespectivaspartes
Capítulo67:Penasepenugempreparadaserespectivasobras;floresartificiais;obrasdecabelo
Capítulo68:Obrasdepedra,gesso,cimento,amianto,micaematériasanálogas
Capítulo69:Produtoscerâmicos
Capítulo70:Vidroesuasobras
Capítulo71:Pérolasnaturais,gemasesimilares,metaispreciosos,metaischapeadosdemetaispreciosose
respectivasobras;joalhariafalsaedefantasia
Capítulo73:Ferrofundido,ferromacioeaço
Capítulo74:Cobre
Capítulo75:Níquel

N9C277/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
Alumínio
Magnésioeberílio(glucínio)
ChumboCapítulo76:
Capítulo77:
Capítulo78:
Capítulo79:
Capítulo80:
Capítulo81:
Capítulo82:Zinco
Estanho
Outrosmetaiscomuns
Ferramentas ,artigosdecutelariaetalheres,demetaiscomuns
comexcepçãode:
ex82.05:Ferramentas
ex82.07:Peçasdeferramentas
Obrasdiversasdemetaiscomuns Capítulo83:
Capítulo84:Caldeiras,máquinas,aparelhoseinstrumentosmecânicos
comexcepçãode:
ex84.06:Motores
ex84.08:Outrospropulsores
ex84.45:Máquinas
ex84.53:Máquinasautomáticasdetratamentodeinformação
ex84.55:Peçasdaposição84.53
ex84.59:Reactoresnucleares
Capítulo85
Capítulo86:Máquinaseaparelhoseléctricoseobjectivosparausoselectrotécnicos
comexcepçãode:
ex85.13:Telecomunicações
ex85.15:Aparelhosdetransmissão
Veículosematerialparaviasférreas;aparelhosdesinalizaçãonãoeléctricosparaviasde
comunicação
comexcepçãode:
ex86.02:Locomotivas blindadas
ex86.03:Outrosblindados
ex86.05:Vagõesblindados
ex86.06:Vagões-oficinas
ex86.07:Vagões
Capítulo87:Automóveis,tractores,velocípedeseoutrosveículosterrestres
comexcepçãode:
ex87.08:Carroseveículosblindados
ex87.01:Tractores
ex87.02:Veículosmilitares
ex87.03:Veículosdedesempanagem
ex87.09:Motociclos
ex87.14:Reboques
Capítulo89Navegaçãomarítimaefluvial
comexcepçãode:
ex89.01A:Naviosdeguerra

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/45
Capítulo90:Instrumentos eaparelhosdeóptica,fotografiaecinematografia ,medida,verificaçãoe
precisão;instrumentos eaparelhosmédico-cirúrgicos
comexcepçãode:
ex90.05:Binóculos
ex90.13:Instrumentosdiversos,laser
ex90.14:Telémetros
ex90.28:Instrumentos demedidaeléctricosouelectrónicos
ex90.11:Microscópios
ex90.17:Instrumentos médicos
ex90.18:Aparelhosdemecanografia
ex90.19:Aparelhosdeortopedia
ex90.20:AparelhosderaiosX
Capítulo91:Relojoaria
Capítulo92:Instrumentosdemúsica;aparelhosderegistooudereproduçãodesom;aparelhosderegisto
oudereproduçãodeimagensedesom,paratelevisão;parteseacessóriosdestesinstrumen­
toseaparelhos
Capítulo94:Móveis;mobiliáriomédico-cirúrgico ;artigosdecolchoeiroesemelhantes
comexcepçãode:
ex94.01A:Cadeirasoubancosdeaeronaves
Capítulo95:Matériasparatalheoumodelação,preparadasouemobra
Capítulo96:Escovas,pincéiseartefactossemelhantes,vassouras,borlas,peneirasecrivos
Capítulo98:Obrasdiversas

N9C277/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
ANEXOIII
DEFINIÇÃODEDETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Paraefeitosdodispostonapresentedirectiva,entende-sepor:
1.«Especificações técnicas»,oconjuntodasprescriçõestécnicasconstantes,nomeadamente ,doscadernosde
encargosquedefinemascaracterísticasexigidasdeummaterial,produtooufornecimentoequepermitam
caracterizarobjectivamente umtrabalho,ummaterial,umprodutoouumfornecimentodemodoaque
estescorrespondam àutilizaçãoaqueaentidadeadjudicanteosdestina.Essasprescriçõestécnicasincluem
osníveisdequalidadeoudeadequaçãodautilização,asegurança,asdimensões,incluindoasprescrições
aplicáveisaomaterial,produtooufornecimentonoquerespeitaaosistemadegarantiadequalidade,à
terminologia ,aossímbolos,aosensaiosemétodosdeensaio,àembalagem,àmarcaçãoeàrotulagem.
2.«Norma»,aespecificaçãotécnicaaprovadaporumorganismodeactividadenormativareconhecidopara
aplicaçãorepetidaoucontinuada,cujaobservaçãonãoé,emprincípio,obrigatória .
3.«Normaeuropeia»,asnormasaprovadaspeloComitéEuropeudeNormalização (CEN)oupeloComité
EuropeudeNormalização Electrotécnica (Cenelec)comonormaseuropeias (EN)oudocumentosde
harmonização (HD),emconformidade comasregrascomunsdestasorganizações .
4.«Homologação técnicaeuropeia»,aapreciaçãotécnicafavoráveldaaptidãodeumprodutoparaser
utilizado,comfundamentonocumprimento dosrequisitosessenciaisparaaconstrução,segundoas
característicasintrínsecasdoprodutoeascondiçõesestabelecidasdeexecuçãoeutilização.Ahomologação
europeiaéconferidapeloorganismoautorizadoparaesseefeitopeloEstado-membro .
5.«Especificaçãotécnicacomum»,aespecificaçãotécnicaelaboradasegundoumprocessoreconhecidopelos
Estados-membros naperspectivadeassegurarumaaplicaçãouniformizadaemtodososEstados-membros
daComunidade equetenhasidopublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/47
ANEXOIV
MODELOSDEANÚNCIODECONTRATOS DEFORNECIMENTO
A.Informaçãoprévia
1.Designação ,endereço,endereçotelegráfico,númerosdetelefone,telexetelecopiadora daentidade
adjudicante ,sefordiferentedoserviçojuntodoqualpodemserobtidasinformaçõesadicionais.
2.Omontanteglobaldasaquisiçõesprevistas:referênciaCPA.
3.Dataprevistaparaoiníciodosprocessosdeadjudicaçãodaoudasempreitadas (seconhecida).
4.Outrasinformações .
5.Datadeenviodoanúncio.
6.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdaComunidadesEuropeias .
B.Concursospúblicos
1.Designação,endereço,endereçotelegráfico,númerosdetelefone,detelexedetelecopiadoradaentidade
adjudicante .
2.a)Oprocedimento deadjudicaçãoescolhido;
b)Formadocontratoqueéobjectodeconcurso.
3.a)Lugardeentrega;
b)Anaturezaequantidadedosprodutosafornecer:referênciaCPA;
c)Indicaçõesrelativasàpossibilidadedeosfornecedorespoderemapresentarpropostasrelativamente a
umapartedosprodutosemquestão.
4.Prazodeentregaeventualmente imposto.
5.a)Designaçãoeendereçodoserviçoaoqualpodemserpedidosocontrato,oscadernosdeencargose
demaisdocumentoscomplementares ;
b)Adatalimiteparaefectuaressepedido;
c)Seforcasodisso,omontanteemodalidadesdepagamentodaquantiaquedeveserpagaparaobter
essesdocumentos .
6.a)Adatalimitederecepçãodaspropostas;
b)Oendereçoparaondedevemserenviadas;
c)Alínguaoulínguasemquedevemserredigidas.
7.a)Aspessoasadmitidasaassistiràaberturadaspropostas;
b)Adata,horaelocaldessaabertura.
8.Seforcasodisso,cauçõesegarantiaspedidas.
9.Modalidadesessenciaisdefinanciamento odepagamentoe/oureferênciasaostextosqueasregulamen­
tam.
10.Seforcasodisso,formajurídicaquedeveassumiroagrupamentodefornecedoresadjudicatáriodo
contrato .
11.Informaçõeseformalidadesrelativasaofornecedoreinformaçõesnecessáriasparaaavaliaçãodas
condiçõesmínimasdecaráctereconómicoetécnicoqueofornecedordevepreencher .
12.Prazoduranteoqualoproponenteéobrigadoamanterasuaproposta.
13.Oscritériosautilizaraquandodaadjudicação .Osoutroscritériosparaalémdopreçomaisbaixoserão
referidosquandonãofiguraremnoscadernosdeencargos.
14.Seforcasodisso,proibiçãodasvariantes.
15.Outrasinformações .
16.Datadepublicaçãodoanúnciodepré-informação noJornalOficialdasComunidadesEuropeiasou
mençãodasuanãopublicação .

N<?C277/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
17.Datadeenviodoanúncio.
18.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidadesEuropeias.
C.Consursoslimitados
1.Designação,endereço,endereçotelegráfico,númerosdetelefone,detelexedetelecopiadoradaentidade
adjudicante .
2.a)Oprocedimento deadjudicaçãoescolhido;
b)Seforcasodisso,justificaçãodorecursoaoprocedimentoacelerado;
c)Formadocontratoqueéobjectodeanúnciodeconcurso.
3.a)Lugardeentrega;
b)Anaturezaequantidadedosprodutosafornecer:referênciaCPA;
c)Indicaçõesrelativasàpossibilidadedeosfornecedoresconcorreremapartee/ouaoconjuntodos
fornecimentospretendidos .
4.Prazodeentregaeventualmente imposto.
5.Seforcasodisso,formajurídicaquedeveassumiroagrupamentodefornecedoresadjudicatáriodo
contrato .
6.a)Adatalimitederecepçãodospedidosdeparticipação ;
b)Oendereçoparaondedevemserenviados;
c)Alínguaouaslínguasemquedevemserredigidos.
7.Adatalimitedeenviodosconvitesparaapresentaçãodepropostas.
8.Seforcasodisso,cauçõesegarantiasexigidas.
9.Informaçõesrelativasàsituçãopessoaldofornecedorbemcomoinformaçõeseformalidadesnecessárias
paraaavaliaçãodascondiçõesmínimasdecaráctereconómicoetécnicoquedevepreencher .
10.Oscritériosautilizarnaadjudicaçãoquandonãotiveremsidomencionadosnoconviteparaapresentação
depropostas.
11.Onúmerodeordemprováveldosfornecedoresqueserãoconvidadosaapresentarpropostas.
12.Seforcasodisso,proibiçãodasvariantes.
13.Outrasinformações .
14.Datadepublicaçãodoanúnciodepré-informação noJornalOficialdasComunidadesEuropeiasou
mençãodasuanãopublicação.
15.Datadeenviodoanúncio.
16.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidadesEuropeias.
D.Procedimentopornegociação
1.Adesignação,endereço,endereçotelegráfico,númerosdetelefone,detelexedetelecopiadoradaentidade
adjudicante .
2.a)Oprocedimento deadjudicaçãoescolhida;
b)Seforcasodisso,justificaçãodorecursoaoprocedimentoacelerado;
c)Seforcasodisso,formadocontratoqueéobjectodeanúnciodeconcurso.
3.a)Lugardeentrega;
b)Anaturezaequantidadedosprodutosafornecer:referênciaCPA;
c)Indicaçõesrelativasàpossibilidadedeosfornecedoresconcorrerem apartee/ouconjuntodos
fornecimentos pretendidos .
4.Oprazodeentregaeventualmente imposto.
5.Seforcasodisso,formajurídicaquedeveassumiroagrupamentodefornecedoresadjudicatáriodo
contrato .

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/49
6.a)Adatalimitederecepçãodospedidosdeparticipação ;
b)Oendereçoparaondedevemserenviados;
c)Alínguaouaslínguasemquedevemserredigidos.
7.Seforcasodisso,cauçõesegarantiasexigidas.
8.Informaçõesrelativasàsituaçãopessoaldofornecedorbemcomoinformaçõeseformalidadesnecessárias
paraaavaliaçãodascondiçõesmínimasdecaráctereconómicoetécnicoquedevepreencher.
9.Onúmerodeordemprováveldosfornecedoresqueserãoconvidadosaapresentarpropostas .
10.Seforcasodisso,proibiçãodasvariantes.
11.Seforcasodisso,designaçãoeendereçodosfornecedoresjáseleccionadospelaentidadeadjudicante .
12.Seforcasodisso,data(s)daspublicaçõesprecedentesnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
13.Outrasinformações .
14.Datadeenviodoanúncio.
15.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidadesEuropeias.
E.Contratosadjudicados
1.Designaçãoeendereçodaentidadeadjudicante .
2.Nocasodeprocedimentopornegociação,justificaçãodorecursoaesteprocedimento (n93doartigo
7o).
3.Datadeadjudicaçãodocontrato.
4.Critériosparaaadjudicaçãodocontrato.
5.Númerodepropostasrecebidas.
6.Designação(ões )eendereço(s )do(s)fornecedore(s ).
7.Anaturezaequantidadedosprodutosfornecidos,seforcasodisso,porfornecedor :referênciaCPA.
8.Preçoougamadospreços(mínimo/máximo)pago(s).
9.Eventualmente ,valorepartedocontratosusceptíveldesersubcontratado comterceiros.
10.Outrasinformações .
11.DatadapublicaçãodoanúnciodocontratonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
12.Datadeenviodopresenteanúncio.
13.DataderecepçãodoanúnciopeloServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComunidadesEuropeias.

N<?C277/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
ANEXOV
PRAZOSPARAAPLICAÇÃODASMEDIDASDETRANSPOSIÇÃO
Revogadapeladirectiva:
Directiva77/62/CEE
80/767/CEE(2)88/295/CEE(3)90/531/CEE(<)92/50/CEE(5)GR ES/PO(7)
RevogadoArtigo19,alíneaa)
Artigo1?,alíneasb)ec)
Artigo19,alíneasd)af)
Artigo29,n91
Artigo29,n92
Artigo29,n93
Artigo29A
Artigo39
Artigo49
Artigo59Revogada
Revogadas
Suprimido
Revogado
Inserido
Suprimido
Revogado
Revogado
Revogado
Revogado
RevogadoArtigo59,n91,alíneac) Revogada
Artigo69
Artigo7?
Artigo89
Artigo99
Artigo109,n91
Artigo109,n9s2a4
Artigo119,n9s1a3
Revogados
Revogado
Suprimido
Suprimido
Suprimido
RevogadoArtigo119,n?s4a6
Artigo129,n91
Artigo129,n9s2a3
Artigo139
Artigo149
Artigo159
Artigo169
Artigo179
Artigo189
Artigo199,n91
Artigo199,n92
Artigo209
Artigo219,n91
Artigo219,n92
Artigo229
Artigo239
Artigo249
Artigo259
Artigo269
Artigo279
Artigo289
Artigo299
Artigo309
Artigo319
Artigo329
AnexoI
AnexoIIRevogado
Revogado
Revogado
Revogado
RevogadoRevogado Revogado

26.10.92 N<?C277/51 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Revogadapeladirectiva:
Directiva77/62/CEE(M
80/767/CEE(2)88/295/CEE(3)90/531/CEE(4)92/50/CEE(5)GR(6 ES/PO(7)
AnexoIII Revogado
Artigo1?
Artigo2?Suprimido
Artigo3?Suprimido
Artigo4?Suprimido
Artigo5"?Suprimido
Artigo6"?Suprimido
Artigo79
Artigo89
Artigo99
Artigo109
Artigo119
AnexoI
AnexoII
(3)EC-9:1.1.1989.
GR,ES,PO:1.3.1992.(5)EC-12:1.7.1993.
(6)EC-10:1.1.1983.
(7)EC-12:1.1.1986.(')EC-9:24.6.1978.
GR:1.1.1983.
ES,PO:1.1.1986.
(2)EC-9:1.1.1981.
GR:1.1.1983.
ES,PO:1.1.1986.(4)EC-9:1.1.1983.
ES:1.1.1996.
GR,PO:1.1.1998.

N9c277/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.10.92
ANEXOVI
QUADRODECORRESPONDÊNCIAS
Presentedirectiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Artigo19 Artigo19
Artigo29,n91 Artigo29,n92 Artigo359,n91
Artigo29,n92 Artigo29,n93
Artigo39 Artigo29
Artigo49 Artigo39
Artigo59,n91,
alíneasa)eb)Artigo59,n91,
alíneasa)eb)Artigo429,n91
Artigo59,n91,alíneac)
primeiroparágrafoArtigo59,n91,
alíneac)
Artigo59,n91alíneac)
segundoparágrafoArtigo59,n91,
alínead)
Artigo59,n91,alínead)—
Artigo59,n9s2a6Artigo59,n?s2a6
Artigo69,n91 Artigo69,n91
Artigo69,n92
Artigo69,n92 Artigo69,n93
Artigo69,n93,
alíneasa)ae)Artigo69,n94,
alíneasa)ae)
Artigo69,n94 Artigo69,n95
Artigo79,n91—
Artigo79,n93 Artigo69,n96
Artigo89,n9s1a4Artigo79,n9s1a4
Artigo89,n95,
alíneasa)eb)—
Artigo89,n95,alíneac)Artigo79,n95,
alíneasa)ac)
Artigo89,n96 Artigo79,n96
Artigo99,n91,
primeiroparágrafoArtigo99,n91,
primeiroparagrafo I
— Artigo99,n91,
segundoparágrafo
Artigo99,n91
segundoparágrafo—
Artigo99,n9s2e3Artigo99,n9s2e3
Artigo99,n94 Artigo99,n95
Artigo99,n94
Artigo9"?,n96,
primeiroparágrafo
Artigo99,n96,
segundoparágrafo
Artigo99,n97
Artigo99,n98
Artigo99,n99
Artigo109
Artigo119,n91
Artigo119,n92Artigo99,n95
Artigo99,n9s6e7
Artigo99,n98
Artigo99,n99
Artigo99,n910
Artigo99,n911
Artigo109
Artigo119,n91
Artigo119,n92
Artigo119,n92,
alíneasa)ae)
Artigo119,n93
Artigo119,n94Artigo119,n93
Artigo119,n95

26.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C277/53
Presentedirectiva 77/62/CEE 80/767/CEE 88/295/CEE 90/531/CEE 92/50/CEE
Artigo119,n95 Artigo119,n94
Artigo119,n96 Artigo119,n96
Artigo129 Artigo129
Artigo139 Artigo169
Artigo149—
Artigo159 Artigo179
Artigo169,n91 Artigo89
Artigo169,n92—
Artigo179 Artigo189
Artigo189,n91 Artigo199,n91
Artigo189,n9s2e3—
Artigo189,n94 Artigo199,n92
Artigo199 Artigo209
Artigo209,n9s1e2Artigo219
Artigo219 Artigo229
Artigo229 Artigo239
Artigo239 Artigo249
Artigo249—
Artigo259,n9s1e2Artigo259,n9s1e2
— Artigo259,n9s3e4
Artigo269 Artigo259,n9s5a7
— Artigo269
— Artigo279
Artigo279
Artigo289,n9s1e2
Artigo289,n93
Artigo299 Artigo289
Artigo309 Artigo299
Artigo319—
Artigo329 Artigos309e319
Artigo339—
Artigo349—
— AnexoI
AnexoI
AnexoII
AnexoIII,ponto1AnexoII,ponto1
AnexoIII,ponto2AnexoII,ponto2
AnexoIII,ponto3AnexoII,ponto3
AnexoIII,ponto4—
AnexoIII,ponto5AnexoII,ponto4
AnexoIV,pontoAAnexoIII,pontoD
AnexoIV,pontoBAnexoIII,pontoA
AnexoIV,pontoCAnexoIII,pontoB
AnexoIV,pontoDAnexoIII,pontoC
AnexoIV,pontoEAnexoIII,pontoE
AnexoV —
AnexoVIArtigos19,n?1,
e79
Artigos89,n9s1
e2
ArtigoI9,n92
Artigos99e109Artigos209
e219
AnexoI
AnexoII