Nc.> C 329/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) nV 222/77, estabelecendo a supressão da apresentação do aviso de passagem aquando 
da passagem de uma fronteira interior da Comunidade (l) 
(89/C 329/18) 
Em 14 de Agosto de 1989, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 100?-A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Outubro de 1989 (relator: 
B. Mourgues). 
No decurso da 270? reunião plenária, sessão de 19 de Outubro de 1989, o Comité Económico 
e Social adoptou, por unanimidade e uma abstenção o seguinte parecer. 
1. O Comité apoia a proposta da Comissão que está 
em consonância com o programa de medidas do Livro 
Branco, já que se trata de relançar uma proposta que 
há 10 anos aguarda a aprovação do Conselho. 
2. O Comité considera que o aviso de passagem 
é um «procedimento administrativo particularmente 
pesado e, muitas vezes, aleatório ». O volume das trocas 
intracomunitárias causa atrasos e dificuldades quase 
intransponíveis aos serviços aduaneiros (efeitos análo­
gos ao das antigas cadernetas de passagem aduaneira 
do regime de importações temporárias, hoje abandona­
das na maioria dos casos). 
3. O novo sistema de substituição, por mais que 
possa satisfazer os operadores económicos, conduz 
porém às observações seguintes: 
a) Assinale-se que, na eventualidade de vir a ser man­
tida a taxa zero do imposto sobre o valor acrescen­
tado (IVA) nas trocas entre os Estados-membros 
após 1 de Janeiro de 1993, hipótese esta que actual­
mente não é de todo inverosímil, certos procedimen­
tos específicos poderão manter-se. Também no 
âmbito do regime de interligação dos entrepostos, 
a aplicar no que respeita aos produtos sujeitos a 
impostos sobre consumos específicos, estes procedi­
mentos específicos poderão vir a manter-se. 
JO nV C 245 de 26. 9. 1989, p. 4. b) O desaparecimento das mercadorias pode resultar 
de um acto fraudulento — caso de défices ou exce­
dentes e de falsas facturas. Para além das imposições 
a aplicar poder-se-ão aplicar sanções, geralmente 
pecuniárias, o que coloca a questão do regime con­
tencioso aplicável, pois não está ainda prevista har­
monização neste domínio. Seria, assim, útil precisar 
que, em caso de infracções neste domínio, os Esta­
dos-membros devem aplicar sanções eficazes. 
Em vez de se prescrever a aplicação da taxa mais 
elevada aplicável na Comunidade, tal como a 
Comissão propõe, o Comité recomenda que esta 
tome em consideração a possibilidade de se aplicar 
a taxa do país de partida, estipulando-se que o 
obrigado principal preste garantia que cubra a dife­
rença entre a taxa do país de partida e a taxa mais 
elevada aplicável na Comunidade, que poderia ser 
devida em caso de desaparecimento da mercadoria. 
4. Os pontos VI e VII da ficha de impacte sobre a 
competitividade e o emprego suscitam certas reservas 
no sentido em que a reestruturação e a adaptação 
profissional do pessoal da administração das alfândegas 
na Comunidade requerem iniciativas comunitárias (ex. 
luta contra o tráfico de drogas e o terrorismo interna­
cional). 
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE