Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

INTRODUÇÃO

A presente exposição de motivos refere-se a duas propostas de regulamento que se transmitem ao Conselho para adopção:

- uma proposta de regulamento relativo à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia;

- uma proposta de regulamento relativo à Agência Europeia de Reconstrução.

Proposta de regulamento relativo à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia

1. UM ENQUADRAMENTO JURÍDICO UNIFICADO

Em Dezembro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação [1] sobre a futura assistência aos países dos Balcãs Ocidentais, na qual anunciou a sua intenção de propor ao Conselho a adopção de uma nova base jurídica para a concessão de assistência à região dos Balcãs Ocidentais [2].

[1] COM(1999) 661 final.

[2] Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e República Federativa da Jugoslávia.

Um dos objectivos prosseguidos por esta proposta é o de unificar o quadro regulamentar para a concessão de assistência à região. Actualmente, a assistência a favor de alguns destes países é executada no âmbito do regulamento OBNOVA, beneficiando outros países de assistência no âmbito do regulamento PHARE. Em certos casos, ambos os regulamentos são aplicáveis ao mesmo país.

A coexistência de duas bases jurídicas, PHARE e OBNOVA, cada uma prevendo procedimentos administrativos e de gestão diferentes, originou um grande número de problemas operacionais, a justo título assinalados pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas. Por outro lado, foram desenvolvidas novas orientações para adaptar o programa PHARE às novas prioridades em matéria de alargamento. Consequentemente, este programa já não se encontra adaptado à assistência à região dos Balcãs Ocidentais.

A presente proposta de regulamento proporciona um enquadramento jurídico unificado para a concessão de assistência aos cinco países em questão, e revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 (OBNOVA) e as disposições que figuram no anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 (PHARE) relativas aos países relevantes da região.

A assistência fornecida pela Comunidade noutros domínios e no âmbito de outros regulamentos será complementar, devendo ser articulada com a assistência concedida pelo presente regulamento. Tal aplica-se aos seguintes tipos de ajuda, que não são abrangidos pelo futuro regulamento: assistência humanitária, determinadas acções em favor da democracia no âmbito do Regulamento (CE) nº 976/99 de 29 de Abril de 1999 e assistência macro-económica excepcional.

2. OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA

- Os objectivos da assistência

"O processo de estabilização e de associação, que abre a cada país da região uma "via para a Europa", é a trave-mestra da política da UE nos Balcãs. Este processo, que conduz ao estabelecimento de relações contratuais formais com a UE sob forma de Acordos de Estabilização e de Associação, prevê uma assistência e cooperação económicas e financeiras, um diálogo político, uma melhoria das trocas, incluindo a criação de uma zona de comércio livre, uma harmonização das legislações e das práticas da UE e uma cooperação em domínios tais como a justiça e os assuntos internos [3]".

[3] Relatório sobre os Balcãs Ocidentais apresentado ao Conselho Europeu de Lisboa pelo Secretário-Geral/Alto Representante conjuntamente com a Comissão.

O Conselho Europeu reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 confirmou que o seu objectivo principal continua a ser a integração mais completa possível dos países da região na corrente política e económica geral da Europa. O Conselho Europeu confirmou ainda que o processo de estabilização e de associação é a trave-mestra sua política nos Balcãs.

No âmbito do futuro regulamento, a assistência terá por objectivo principal apoiar a participação dos países beneficiários no processo de estabilização e de associação, bem como uma cooperação regional estreita.

No decurso deste processo, os países beneficiários deverão orientar o seu desenvolvimento político, económico e institucional para os valores e modelos em que a União Europeia se baseia: democracia, respeito pelos direitos do Homem e das minorias, Estado de Direito e economia de mercado.

Tal exige uma concentração da assistência (investimentos e reforço institucional) sobre o desenvolvimento e a modernização das instituições e das administrações, na perspectiva do reforço da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem e das minorias.

A assistência visará igualmente fornecer às instituições e administrações em questão as competências necessárias para iniciar e desenvolver políticas económicas e sociais baseadas em reformas orientadas para a economia de mercado.

A assistência poderá igualmente destinar-se a favorecer a harmonização das legislações dos países em questão com a legislação da Comunidade Europeia. Tal constitui um aspecto importante, na perspectiva da aproximação destes países em relação à União Europeia.

Quando subsistirem necessidades, a reconstrução e o regresso dos refugiados continuarão a ser prioritários. Contudo, esta assistência não pode ser dissociada do desenvolvimento económico e institucional dos países beneficiários.

- A programação

Regra geral, a assistência será executada no âmbito de programas nacionais e de programas destinados a vários beneficiários.

Os programas nacionais

Na medida do possível, a programação será estabelecida com a participação dos beneficiários, num contexto de diálogo e de parceria.

A parceria constituirá a ocasião de abordar com os países beneficiários os programas de reforma sobre os sectores prioritários. A assistência é indissociável dessas reformas e será programada de forma a acompanhá-las e a apoiá-las.

Os programas destinados a vários beneficiários

Determinados domínios, tais como a cooperação aduaneira, o comércio, a justiça e os assuntos internos, nomeadamente no que se refere aos aspectos ligados à criminalidade transnacional e à prevenção de actividades ilegais, poderão ser objecto de programas que contribuirão para reunir os países da região em torno de iniciativas de alcance regional.

- Comitologia

Nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão será assistida por um Comité de Gestão. Trata-se do mesmo tipo de Comité que actualmente assiste a Comissão na execução dos programas PHARE e OBNOVA.

Actualmente, no âmbito do programa OBNOVA, o Comité de Gestão emite o seu parecer no que se refere a decisões de financiamento de montante superior a 5 milhões de euros. Este montante foi fixado em 1998, por ocasião de uma das alterações do Regulamento (CE) n° 1628/96, "a fim de aumentar a rapidez de acção". Este montante passa para 10 milhões de euros, por forma a acelerar ainda mais a execução das acções.

Este montante poderá ser revisto no futuro, se, por exemplo, se proceder a uma harmonização dos diferentes programas de ajuda externa.

Serão igualmente adoptadas pelo procedimento de comitologia orientações gerais de carácter operacional relativas à execução do presente regulamento.

- A condicionalidade

Nos termos do nº 3 da proposta de regulamento, "o respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, dos direitos do Homem e das minorias, bem como das liberdades fundamentais, constituem (...) uma condição prévia para beneficiar da assistência". Em caso de não observância destes princípios, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas.

Paralelamente a esta condicionalidade, serão aplicáveis outras condições de natureza política, designadamente as definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, relativas, nomeadamente, a certos tipos de assistência (empenho a nível das reformas democráticas e económicas, etc.).

O nível de observância destas condições será objecto de um diálogo com as autoridades em questão. Este diálogo permitirá simultaneamente explicitar as expectativas da União Europeia sobre essas questões, apreciar o empenho das autoridades envolvidas e incentivá-las a aprofundar as medidas tendo em vista o cumprimento das referidas condições. O respeito pelas condições será objecto de uma avaliação que influenciará a assistência que poderá ser concedida no âmbito do regulamento.

Esta condicionalidade deve desempenhar um papel de incentivo no âmbito de um diálogo com as autoridades em questão destinado a apoiar os objectivos do processo de estabilização e de associação que se pretende tenha uma função integradora.

Quando o Estado não respeite a condicionalidade referida no artigo 3º da proposta ou quando o grau de observância da condicionalidade política aplicável à assistência (Abril de 1999) não atinja um nível considerado mínimo, a assistência poderá ser directamente concedida a autoridades locais, regionais, bem como a entidades federadas ou outras.

Proposta de regulamento relativo à Agência Europeia de Reconstrução

A Agência Europeia de Reconstrução foi criada pelo Regulamento (CE) nº 2454/1999, de 15 de Novembro de 1999, que alterou o Regulamento (CE) nº 1628/96, que constitui a base legal para a execução da assistência no âmbito do regulamento OBNOVA.

A proposta de regulamento relativo à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96.

Importa, por conseguinte, reintegrar num novo regulamento as disposições relativas à criação e ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstrução, introduzindo ligeiras modificações pontuais necessárias à sua adaptação ao novo regulamento sobre a assistência.

2000/0111 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5]

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade presta assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

(2) A assistência em favor destes países é actualmente dada, no essencial, no âmbito dos Regulamentos (CE) n° 1628/96 do Conselho de 25 de Julho de 1996 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2454/1999 [7] e (CEE) n° 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental [8], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1266/1999 [9]. Por conseguinte, encontra-se sujeita a procedimentos diferentes, o que dificulta a sua gestão. Num intuito de eficácia, é necessário criar um enquadramento jurídico unificado para a referida assistência. Convém, assim, revogar o Regulamento (CE) n° 1628/96 e alterar o Regulamento (CEE) n° 3906/89. Todavia, a fim de assegurar a continuação das actividades da Agência Europeia de Reconstrução convém retomar as disposições do Regulamento (CE) n° 1628/96 relativas à criação da Agência noutro regulamento que entrará em vigor na data da referida revogação.

[6] JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

[7] JO L 299 de 20.11.1999, p. 1.

[8] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

[9] JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

(3) O Conselho Europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, confirmou que o seu objectivo principal continua a ser a integração mais completa possível dos países da região na corrente política e económica geral da Europa e que o processo de estabilização e de associação é a trave-mestra da sua política nos Balcãs.

(4) É conveniente desenvolver e reorientar a assistência financeira existente, por forma a adaptá-la aos objectivos políticos da União Europeia para a região, nomeadamente, para que contribua para o desenvolvimento do processo de estabilização e de associação.

(5) Para o efeito, a assistência terá, nomeadamente por objectivo, o desenvolvimento do enquadramento institucional, legislativo e económico, orientado para os valores e modelos em que assenta a União Europeia.

(6) O respeito dos princípios democráticos, dos direitos do Homem, das minorias e das liberdades fundamentais constitui uma condição prévia para beneficiar da assistência.

(7) Deve ser concedida uma atenção especial à dimensão regional da assistência, nomeadamente com vista a apoiar o papel da União Europeia no âmbito do Pacto de Estabilidade, bem como uma cooperação regional estreita.

(8) Tendo em conta a situação política em certas regiões, bem como as diferentes entidades que exercem atribuições ligadas à assistência, convém prever que, em certos casos, a assistência possa ser concedida directamente a beneficiários distintos do Estado.

(9) A fim de aumentar a eficácia da assistência e de enquadrar a sua concessão, a Comissão adoptará orientações gerais de acordo com o procedimento de gestão previsto no presente regulamento.

(10) É conveniente prever a participação nos concursos e contratos dos países candidatos e dos países beneficiários dos programas TACIS e MEDA por forma a promover a cooperação a nível da região.

(11) Convém prever mecanismos de controlo e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente através da intervenção, no exercício da competência da Comissão, do Tribunal de Contas e do OLAF, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho de 11 de Novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [10] e do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [11].

[10] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[11] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(12) Dado que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são medidas de gestão nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [12], convém que sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão. A fim de acelerar a execução das acções, é conveniente fixar em 10 milhões de euros o montante a partir do qual é necessário consultar o Comité de Gestão.

[12] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(13) Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 308º,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Comunidade fornece uma assistência financeira, a seguir denominada "assistência comunitária", em favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia.

2. Podem beneficiar directamente da assistência comunitária, o Estado, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos públicos e parapúblicos, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas, as mútuas, as associações, as fundações e as organizações não-estatais.

3. As entidades criadas pelas comunidade internacional para assegurar a administração civil de determinadas regiões, nomeadamente o Alto Representante na Bósnia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, serão devidamente consultadas para a concessão da assistência comunitária a essas regiões. Os programas e os projectos executados por essas entidades podem beneficiar de assistência comunitária no âmbito do presente regulamento.

Artigo 2º

1. A assistência comunitária tem por objectivo principal apoiar a participação dos países beneficiários no processo de estabilização e de associação.

2. A assistência destina-se nomeadamente:

a) à reconstrução e à estabilização da região;

b) à criação de um enquadramento institucional e legislativo de apoio à democracia, ao Estado de Direito, aos direitos do Homem e às minorias;

c) ao desenvolvimento económico e social e às reformas económicas orientadas para a economia de mercado;

d) ao desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países beneficiários e entre estes países e a União Europeia, bem como entre estes países e os países candidatos à adesão à União Europeia;

e) a incentivar a cooperação transnacional, transfronteiras e interregional entre os países beneficiários e entre estes países e a União Europeia.

3. Em princípio, será desenvolvida uma estratégia por país, se possível numa perspectiva plurianual

4. Na medida do possível, a assistência comunitária será dada no âmbito de programas nacionais ou de programas destinados a vários beneficiários.

5. A assistência comunitária é dada através do financiamento de projectos e de programas de investimento e de reforço institucional, de acordo com os princípios de programação estabelecidos nas orientações gerais adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n° 2 do artigo 8º.

Artigo 3º

1. O respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como dos direitos do Homem, das minorias e das liberdades fundamentais, constituem um elemento essencial, no que respeita à aplicação do presente regulamento, bem como uma condição prévia para beneficiar da assistência. Em caso de não-observância destes princípios, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas.

2. A assistência está igualmente subordinada aos termos estabelecidos pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997 [13], nomeadamente no que se refere ao empenhamento dos beneficiários em procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.

[13] Boletim 4 - 1997, ponto 2.2.1.

Artigo 4º

1. A assistência comunitária ao abrigo do presente regulamento assume a forma de subvenções.

2. O financiamento comunitário pode cobrir as despesas relativas à preparação, à execução, ao acompanhamento, ao controlo e à avaliação dos projectos e dos programas, bem como as despesas de informação.

3. O financiamento comunitário pode assumir a forma de co-financiamentos. Em caso de co-financiamento de projectos de investimento financiados por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento ou por outras instituições financeiras internacionais, o financiamento comunitário pode assumir a forma de bonificações de juros.

4. Em caso de crise ou de ameaça de crise política e económica grave num país beneficiário ou numa entidade beneficiária, a Comunidade pode conceder uma assistência orçamental excepcional para cobrir despesas bem identificadas.

5. As imposições, os direitos e encargos, bem como as aquisições de bens imobiliários, estão excluídos do financiamento comunitário.

Artigo 5º

1. A Comissão concede assistência comunitária em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos Estados beneficiários do presente regulamento, bem como às pessoas singulares e colectivas dos países candidatos e dos países que beneficiam dos programas TACIS e MEDA.

3. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, numa base caso a caso, a participação de nacionais de outros países nos concursos e nos contratos.

Artigo 6º

1. As decisões de financiamento, bem como as convenções e os contratos delas decorrentes, devem prever expressamente que a Comissão ou os organismos por ela mandatados, o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder a uma verificação no local.

2. A Comissão pode igualmente proceder a verificações no local e a inspecções em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) nº 2158/96. As medidas tomadas pela Comissão em conformidade com os procedimentos previstos no n° 2 do artigo 8º devem prever uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95.

Artigo 7º

1. As decisões de financiamento superiores a 10 milhões de euros são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 8º. O Comité será informado de todas as outras decisões de financiamento.

2. As decisões que alterem decisões adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 8º são adoptadas pela Comissão sem consultar o Comité, desde que não impliquem modificações substanciais quanto à natureza dos projectos e das acções originais e, no que respeita ao aspecto financeiro, desde que não ultrapassem 20% do montante total da autorização inicial, não podendo exceder 8 milhões de euros. O Comité deve ser informado de todas as decisões revistas.

Artigo 8º

1. A Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Nos casos em que é feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, com observância das disposições previstas no nº 3 do seu artigo 7º.

3. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa à execução do presente regulamento que lhe seja submetida pelo presidente, incluindo a pedido do representante de um Estado-membro, nomeadamente qualquer questão relativa à programação das acções, à sua execução geral e a co-financiamentos.

Artigo 9º

A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o estado de avanço da execução da assistência comunitária.

Artigo 10º

1. É revogado o Regulamento (CE) nº 1628/96.

2. No anexo do Regulamento (CE) nº 3906/89, são suprimidas as menções "Bósnia-Herzegovina", "Albânia", "Croácia", "Antiga República Jugoslava da Macedónia" e "Jugoslávia".

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todo os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente