[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 24.3.2010

COM(2010)120 final

2008/0246 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

2008/0246 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

1. HISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM/2008/816 final – 2008/246/COD): | 5 de Dezembro de 2008 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 16 de Julho de 2009 |

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 23 de Abril de 2009 |

Data de adopção da posição do Conselho em primeira leitura: | 11 de Março de 2010 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta, adoptada pela Comissão em 4 de Dezembro de 2008, visa estabelecer os direitos dos passageiros que viajam por mar ou via navegável interior, a fim de aumentar o interesse e a confiança nestes modos de transporte. Ao introduzir novas regras, o texto proposto reforça a protecção dos passageiros, em particular dos que são portadores de deficiência ou que têm mobilidade reduzida. Estabelece também normas de qualidade comparáveis às já existentes para os sectores do transporte aéreo e ferroviário.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO DO CONSELHO

A Comissão considera que o Conselho alterou substancialmente a sua proposta em vários aspectos.

Primeiramente, a posição do Conselho exclui do âmbito de aplicação do regulamento os navios que transportam um máximo de 36 passageiros ou cuja tripulação não excede três membros ou que efectuam serviços que cobrem distâncias inferiores a 500 metros. Prevê, também, a exclusão temporária – por um período de dois anos a contar da data de aplicação – dos navios com menos de 300 GT afectos ao tráfego doméstico, subordinada à condição de que o direito nacional salvaguarde devidamente os direitos dos passageiros. Relativamente aos serviços de cruzeiro, abrange apenas aqueles em que são passadas mais de duas noites a bordo. Estes elementos configuram uma limitação significativa do âmbito de aplicação.

Em segundo lugar, algumas das condições para prestação de assistência previstas na posição do Conselho têm por efeito uma relativa diminuição dos direitos dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida e a imposição a estes de condições específicas. Além disso, a posição do Conselho introduz, no que respeita à obrigação de proporcionar gratuitamente alojamento aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso da partida, uma distinção entre condições meteorológicas que põem em perigo a segurança da operação do navio (passíveis de extinguir a obrigação de prestar tal assistência) e circunstâncias excepcionais (que, ao contrário, não extinguem a obrigação de prestar assistência plena). As transportadoras ficam obrigadas a prestar incondicionalmente outras formas de assistência (refeições ligeiras, refeições e bebidas) em todas as circunstâncias – mesmo verificando-se as mencionadas condições meteorológicas ou circunstâncias excepcionais –, salvo se o passageiro tiver sido informado da situação ao comprar o bilhete. A posição do Conselho introduz, paralelamente, a possibilidade, em caso de atraso ou cancelamento que implique alojamento, de limitar a 120 euros por passageiro o custo do alojamento.

A Comissão toma nota, por último, da decisão do Conselho de tornar o regulamento aplicável três anos depois de entrar em vigor.

4. COMENTÁRIOS DA COMISSÃO ÀS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

4.1 . Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas total ou parcialmente na posição do Conselho

- alteração de uma disposição respeitante à segurança dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida que se encontrem em viagem, em relação ao artigo 8.º, que prevê derrogações e condições especiais (alteração 29, segunda parte);

- alteração 30: refere-se às condições para exigir que os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida viajem acompanhados por outra pessoa;

- alterações 4, 32, 33, 46, 52, 63 e 64: simplificam a redacção da proposta e reforçam o direito dos passageiros à informação;

- alteração 36: suprime a obrigação de contas separadas para as actividades da transportadora relacionadas com a prestação de assistência aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida;

- aclaração de uma disposição respeitante à assistência aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida (alteração 53, primeira parte);

- alteração 57: refere-se ao artigo respeitante à indemnização.

4.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão, mas não incorporadas na posição do Conselho

- aclaração de considerandos (alterações 2, 5 e 6);

- introdução de um considerando que precisa o nexo existente entre o regulamento proposto e outras normas do direito internacional, comunitário ou nacional, no que respeita aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida (alteração 3);

- sugestão de que a Comissão proponha regras para os direitos dos passageiros nos pontos de transferência de passageiros entre o transporte terrestre e o transporte marítimo ou fluvial (alteração 7);

- introdução de um considerando sugerindo a opção no futuro por uma abordagem legislativa horizontal que abranja todos os modos de transporte (alteração 8);

- precisão redactorial no artigo respeitante ao âmbito de aplicação (alteração 9);

- exclusão dos serviços de transporte urbano e suburbano do âmbito de aplicação, se forem salvaguardados os objectivos do regulamento e se garantir aos passageiros um nível de direitos equivalente (alteração 10);

- aclaração da definição de «contrato de transporte» (alteração 14), inclusão de «retalhista» na definição de «operador turístico» (alteração 16) e introdução de definições para «formatos acessíveis», «passageiro» e «preço do bilhete» (alterações 18, 19 e 22);

- melhoramento da informação respeitante à acessibilidade e da assistência aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida (alterações 31, 34 e 35);

- aclaração das condições para a prestação de assistência aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida e reforço do direito à informação (alterações 38, primeira e terceira partes, 39 e 41, primeira parte);

- especificação das condições em que deve ser prestada assistência aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida que viajam em cruzeiros (alteração 42);

- precisão dos prazos de transmissão de certas informações a terceiros (alteração 45);

- precisão de disposições relativas à indemnização por extravio ou dano de cadeiras de rodas ou outro equipamento de mobilidade (alterações 49 e 50);

- reforço das obrigações de prestação de informações que impendem sobre a transportadora, em caso de interrupção da viagem (alteração 51);

- precisões quanto ao reembolso do preço do bilhete em caso de atraso ou cancelamento (alterações 54 e 56);

- precisão relativa à indemnização dos passageiros de cruzeiros (alteração 58);

- introdução de uma disposição relativa à força maior (alteração 60);

- introdução da possibilidade de a indemnização concedida ser deduzida de indemnização complementar que venha a ser atribuída ao abrigo de outra legislação aplicável (alteração 61);

- introdução de precisões relativas à designação e às competências do organismo nacional responsável pela execução do regulamento (alterações 62, 65, 66, 67 e 68);

- introdução de uma precisão quanto ao conteúdo do relatório de execução (alteração 69);

- introdução de uma precisão quanto aos tipos de sanções (alteração 70);

- reforço dos direitos dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida (alterações 71 e 72).

4. 3. Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão, mas incorporadas na posição do Conselho

- supressão da definição de «navio ro-ro de passageiros» (alteração 17);

- aditamento de novos elementos a ter em conta para recusar transportar passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida (alteração 27);

- limitação da possibilidade de os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida poderem ser acompanhados por outros animais de assistência, além de cães (alterações 43, 73, 74 e 75);

- limitação do número de entidades a quem incumbe transmitir as notificações de necessidade de assistência de passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida (alteração 44);

- introdução de um limite para o custo a suportar pela transportadora com a assistência a passageiros (alteração 53, segunda parte).

4.4. Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão e que o Conselho não incorporou na sua posição

- alterações 1, 11, 25, 26, 28 e 29, primeira parte, que afectam o direito a viajar das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

- alteração da definição de «vendedor de bilhetes» (alteração 15) e aditamento de definições de «chegada», «partida» e «força maior» (alterações 20, 21 e 23);

- atribuição de novas responsabilidades às entidades gestoras dos portos na prestação de assistência aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida (alteração 37);

- restrição das condições em que deve ser prestada assistência (alterações 38, segunda parte, e 41);

- limitação do número de funcionários que devem receber formação para prestação de assistência a passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida (alteração 48);

- alteração das condições para reembolso em caso de atraso ou cancelamento e introdução de uma nova derrogação à obrigação de indemnizar (alterações 55 e 59).

5. CONCLUSÃO

As alterações de fundo introduzidas pelo Conselho, relativamente à proposta inicial da Comissão e a algumas alterações propostas pelo Parlamento Europeu, preocupam seriamente a Comissão, uma vez que reduzem consideravelmente o âmbito de aplicação do regulamento proposto e, logo, o nível de protecção dos passageiros que viajam na UE. A Comissão toma nota da posição adoptada por unanimidade pelo Conselho e considera necessário um esforço construtivo para elevar de novo o nível de exigência, no quadro do prosseguimento do debate interinstitucional conducente à adopção do regulamento.