PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 314/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Hungria

N.o do auxílio: N 123/2005

Denominação: Regime de auxílio à conservação do património cultural destinado ao fomento do turismo

Objectivo: Conservação do património cultural e fomento do turismo

Base jurídica: A Nemzeti Fejlesztési Hivatal 2/2005. (II. 18) rendeletével módosított, a Turisztikai célelőirányzat felhasználásának és kezelésének részletes szabályairól szóló 14/2002. (XI. 16.) MeHVM rendelet

Orçamento: O orçamento anual financiado a partir de recursos estatais é de 5 mil milhões de HUF (cerca de 20 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: Até 100 %

Duração: 2005-2009

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 159/2005

Denominação: EWSI Channel Tunnel Freight Support Funding (financiamento dos transportes ferroviários de mercadorias no túnel do canal da Mancha efectuados pela English Welsh Scottish Railway International Ltd)

Objectivo(s): Auxílio destinado a compensar as taxas cobradas pela utilização do túnel do canal da Mancha, a fim garantir a manutenção contínua e ininterrupta dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias no túnel

Orçamento: 42 000 000 GBP/60 100 000 EUR

Duração: De 1.5.2005 a 30.11.2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 214/2005

Denominação: Regime de auxílio ao fomento da utilização de tecnologias da informação e do comércio electrónico por parte das PME

Objectivo: Fomentar a utilização de tecnologias da informação e de comércio electrónico por parte das PME

Base jurídica: Finansloven § 19.11.10.80, tekstbemærkning 175

Orçamento: Aproximadamente 1,3 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 50 % do custo do projecto

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 248/2004

Denominação: Transferência do fundo de investimento do Hesse a título de participação passiva no Landesbank Hessen-Thüringen

Intensidade ou montante: A medida não constitui um auxílio estatal

Duração: Indeterminada

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Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 279/2003

Denominação: Auxílio a investimentos ambientais na Flandres

Objectivo: Fomentar os investimentos ambientais

Base jurídica: Decreet van 31 januari 2003 betreffende het economisch ondersteuningsbeleid (Belgisch Staatsblad van 25 maart 2003)

Orçamento:: 626 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 40 %

Duração: 10 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 293/2004

Denominação: Alteração do regime de auxílio N 245/03

Objectivo: O objectivo da alteração consiste em contabilizar despesas relativamente a certas licenças de software e a custos eligíveis

Base jurídica: Finance Bill 2004

Orçamento: Não alterará substancialmente o orçamento inicial do regime de auxílio

Intensidade ou montante: Indeterminado

Duração: Indeterminada

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Friul-Venécia Juliana)

N.o do auxílio: N 308/2001

Denominação: Auxílio ao emprego a favor dos deficientes.

Objectivo: O regime visa favorecer o recrutamento de trabalhadores com deficiência e a adaptação dos locais e instrumentos de trabalho às necessidades dos deficientes

Base jurídica: Progetto di Legge Regionale (n.133) «Disposizioni in materia di diritto al lavoro dei disabili, di telelavoro e in materia previdenziale» en application des articles 13 et 14 de la Legge 12 marzo 1999, n. 68, «Norme per il diritto al lavoro dei disabili»

Orçamento: 13,5 M de liras (EUR 7 m)

Intensidade ou montante: 50 % do custo de adaptação dos postos e locais de trabalho às necessidades dos deficientes. Isenção de contribuições sociais a favor dos deficientes contratados sob certas condições

Duração: 2001-2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 432/2004

Denominação: Medida a favor da Boeing Česká e da sociedade Boeing

Objectivo: Instrumento de protecção jurídica no contexto da cessação da participação da sociedade Boeing no capital da AERO Vodochody a.s. (indústria aeronáutica)

Base jurídica: Usnesení vlády České republiky ze dne 6. října 2004 č. 973 o řešení situace ve společnosti AERO Vodochody a.s. a podmínkách ukončení účasti společnosti The Boeing Company v této společnosti

Duração: Indeterminada

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