COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho e à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar e que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/462/CEE e 90/539/CEE do Conselho

2001/0176 (COD) 2001/0177 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho e à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar e que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/462/CEE e 90/539/CEE do Conselho

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão das propostas ao PE e ao Conselho (documento COM([2001])[452] final - [2001]/[0176](COD) e 2001/0177 (COD)): // 01.08.2001.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu (documento CES 191/2002) [1]: // 22.02.2002.

[1] O Comité das Regiões decidiu não emitir um parecer.

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: // 15.05.2002.

Data de transmissão das propostas alteradas (COM(2002)684 final): // 27.11.2002.

Data do acordo político (maioria qualificada)

Data da adopção da posição comum: // 28.11.2002.

20.02.2003.

2. OBJECTIVOS DAS PROPOSTAS DA COMISSÃO

2.1 Objectivos da Directiva relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos

Os objectivos que presidem à proposta de directiva são os seguintes:

- uma vigilância mais eficaz das zoonoses e dos agentes zoonóticos, a fim de coligir dados comparáveis;

- a vigilância da resistência antimicrobiana conexa;

- o estudo epidemiológico dos focos de origem alimentar; e

- um melhor intercâmbio de informações sobre as zoonoses e os agentes zoonóticos.

2.2 Objectivos do Regulamento relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar

A proposta de Regulamento tem em vista a adopção progressiva de medidas eficazes destinadas ao controlo de determinados agentes zoonóticos de origem alimentar, designadamente em populações animais específicas, mas também, se necessário, noutras fases da cadeia alimentar, a fim de reduzir os riscos que os mesmos representam para a saúde pública. O principal objectivo consiste em controlar as salmonelas relevantes do ponto de vista da saúde pública em categorias críticas de animais. Os objectivos do Regulamento consistem em:

- criar um quadro para a adopção de uma política de redução dos agentes patogénicos, estabelecendo progressivamente objectivos comunitários de redução da prevalência de determinados agentes zoonóticos e aplicando os programas nacionais de controlo conexos;

- prever um procedimento que condicione a aplicação de medidas de controlo específicas a determinadas exigências ou restrições;

- prever a adopção de regras que regulem o comércio e as importações de animais vivos e ovos para incubação;

- estabelecer exigências específicas para as populações de animais visadas pelas medidas de controlo e, se necessário, no termo dos períodos de transição.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos (cf. ponto 3.3 infra)

3.1.1 Observações de carácter geral

A Comissão aprovou praticamente todas as alterações solicitadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e alterou a sua proposta em conformidade. Praticamente todas as alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta da Comissão foram contempladas na posição comum. A posição comum não contém as alterações do Parlamento Europeu que não foram aprovadas pela Comissão. Foram incluídas alterações suplementares na posição comum na sequência das discussões no seio do Conselho, após a primeira leitura do Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu e o Conselho têm uma posição análoga no que respeita aos princípios e ao grosso das disposições da Directiva.

No atinente aos considerandos da Directiva, as alterações 1 a 4 do Parlamento Europeu, incluídas na proposta da Comissão, foram incluídas na posição comum. As observações infra não se referem especificamente às restantes alterações introduzidas nos considerandos da posição comum, uma vez que se destinam a garantir a coerência relativamente ao corpo do texto jurídico.

Data de aplicação da Directiva: o Conselho considerou que a data prevista na proposta da Comissão (i. e. 1 de Janeiro de 2003) não era realista à luz do desenrolar do procedimento, tendo por conseguinte fixado uma data relativa, exigindo a aplicação 6 meses após a data da entrada em vigor. A Comissão reconhece a pertinência desta alteração.

3.1.2 Âmbito de aplicação da vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos (artigos 1.º, 4.º a 6.º e Anexo I da posição comum)

Alterações do Parlamento Europeu contempladas na proposta da Comissão e na posição comum: 5, 6, 12 (parte relevante), 13-14, 16 (cf. 3.1.8 infra), 19, 24-25

Na posição comum, determinados elementos do artigo 1.º foram transpostos para o artigo 4.º. No que se refere à alteração 5, a referência a uma "avaliação eficaz dos riscos" na última frase do n.º 1 do artigo 1.º, igualmente incluída na proposta da Comissão, não consta da posição comum; não obstante, os elementos referentes à avaliação dos riscos encontram-se mencionados no n.º 1 do artigo 4.º. O final da última frase do n.º 1 do artigo 1.º foi eliminado na posição comum, em conformidade com as linhas directrizes inter-institucionais sobre a qualidade de redacção dos textos legislativos, que especificam que os artigos não devem incluir declarações de natureza política. A Comissão aprovou estas disposições.

Alterações suplementares incluídas na posição comum:

- Em relação a determinados agentes zoonóticos não se prevê a vigilância em todas as fases da cadeia alimentar. O Conselho emprestou por conseguinte ao novo n.º 2 do artigo 4.º alguma flexibilidade, o que se inscreve na lógica da proposta da Comissão.

- A posição comum inclui igualmente duas disposições suplementares no nº 5 e no nº 6 do artigo 4.º por forma a explicitar que a vigilância harmonizada implica requisitos mínimos e solicitando à Comissão que conceda a primazia aos agentes cuja vigilância é obrigatória, no contexto da definição de regras harmonizadas. A Comissão aprovou estas regras mais explícitas e redigiu uma declaração a exarar na acta do Conselho, especificando que a harmonização da vigilância de rotina seria proposta na medida em que fosse considerada como necessária para garantir a comparabilidade dos dados (vd. declarações anexas à presente Comunicação).

- A posição comum especifica igualmente no artigo 5.º que apenas seriam estabelecidos programas coordenados de vigilância se os dados coligidos no quadro da vigilância de "rotina" nos termos do disposto no artigo 4.º fossem suficientes. A Comissão não vê qualquer inconveniente nesta disposição.

- No atinente ao artigo 6.º, relativo às obrigações dos operadores do sector alimentar, a posição comum exige que os mesmos adoptem as medidas necessárias para conservar os isolados relevantes e prevejam a adopção de regras pormenorizadas. A Comissão apoia esta definição alargada das obrigações dos operadores.

- O n.º 3 do artigo 1.º da posição comum especifica que a Directiva se aplica sem prejuízo de disposições mais específicas nos vários domínios da legislação comunitária (inclusive as normas sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis). A Comissão aprova estas disposições.

- No Anexo I, o ponto "Criptosporidiose e seus agentes" foi transferido da parte A para a parte B, pois requer uma vigilância em função da situação epidemiológica do Estado-Membro, ao invés de uma vigilância obrigatória. A Comissão poderá aceitar esta alteração: tendo em conta a importância da transmissão na cadeia alimentar e tendo em conta o facto de os métodos de análise para a criptosporidiose não se encontrarem suficientemente evoluídos é talvez preferível não impor a vigilância obrigatória enquanto a situação epidemiológica não for objecto de um conhecimento mais cabal.

3.1.3 Obrigações gerais (artigo 3.º)

Alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta da Comissão e tidas em conta na posição comum: 8 a 11.

No que se refere à alteração 11, a nova redacção da posição comum é coerente relativamente à alteração do Parlamento Europeu.

Alterações suplementares incluídas na posição comum:

A posição comum permite aos Estados-Membros designar mais do que uma autoridade competente para efeitos da directiva, desde que se estabeleça uma cooperação entre as várias autoridades e que exista um ponto de contacto único para a Comissão. Esta alteração não coloca problemas à Comissão, uma vez que equivale à alteração 9 solicitada pelo Parlamento Europeu para o Regulamento, e que a Comissão a incluiu na sua proposta.

3.1.4 Vigilância da resistência antimicrobiana (artigo 7.º e Anexo II da posição comum)

Alterações do Parlamento Europeu tidas em conta na proposta da Comissão e na posição comum: 26-27

A alteração 27, que estabelece a exigência de prestação de informações sobre os sistemas de produção a partir dos quais os dados foram coligidos, foi incluída na proposta da Comissão. A posição comum, em contrapartida, prevê esta exigência no Anexo IV, devendo a mesma referir-se a todos os relatórios e não apenas aos que têm por objecto a resistência antimicrobiana. A Comissão secunda este ponto de vista.

Alterações do Parlamento Europeu parcialmente contempladas na proposta da Comissão e na posição comum: 28, 30, 31 e 33.

Com estas alterações o Parlamento solicitou a vigilância da resistência antimicrobiana nos agentes zoonóticos "e noutros agentes bacteriológicos". As alterações 28 e 31 abrangem o artigo 7.º e as alterações 30 e 33 referem-se ao Anexo II. A Comissão aprovou estas alterações sob reserva de uma reformulação. No que diz respeito às alterações 28 e 31, que têm por objecto o artigo 7.º, a formulação utilizada na proposta da Comissão e na posição comum menciona os agentes zoonóticos "e, desde que constituam uma ameaça para a saúde pública, outros agentes." Especifica-se assim que a recolha de dados é necessária em caso de risco para a saúde pública. A frase correspondente do Anexo II é suprimida na posição comum, pois as disposições equivalentes já constavam do artigo 7.º. A Comissão aprovou esta abordagem.

Alterações suplementares incluídas na posição comum:

O Anexo II exigia a recolha de informações a partir de isolados não apenas de determinados animais mas também de produtos alimentares de origem animal. A Comissão aprovou estas regras suplementares.

3.1.5 Focos de origem alimentar (artigo 8.º)

Alteração do Parlamento Europeu incluída na proposta da Comissão e tida em conta na posição comum: 17

No que se refere à alteração 17 sobre as exigências impostas aos operadores do sector alimentar, a posição comum é coerente com a primeira parte da alteração, uma vez que se refere ao n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [2]. A segunda parte da alteração não foi incluída na posição comum. Não obstante, a Comissão considera que esta omissão não deveria ter consequências práticas uma vez que a redacção faz referência ao produto alimentar em causa ou à amostragem adequada do mesmo. Uma amostra pode perfeitamente incluir várias unidades.

[2] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

A Comissão pode aceitar outras alterações da redacção igualmente incluídas na posição comum.

3.1.6 Intercâmbio de informações (artigo 9.º)

Alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta da Comissão e tomadas em conta na posição comum: 29 e 32

Parte de uma alteração incluída na proposta da Comissão mas não na posição comum: 20.

No que se refere a esta alteração, a referência à obrigação de tornar "imediatamente" públicos os documentos disponíveis não figura no n.º 1 do artigo 9.º da posição comum. Contudo, aparece no considerando n.º 21 da posição comum e no n.º 1 do artigo 3.º que estabelece obrigações gerais. Existe uma ligeira diferença entre a proposta da Comissão que reflecte a parte da alteração que solicita que sejam tornados públicos os relatórios nacionais e os resumos dos mesmos e a posição comum, que impõe esta obrigação para ambos. A Comissão está disposta a aprovar estas disposições.

3.1.7 Comitologia

Alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta da Comissão e tidas em conta na posição comum: 13, 25-26, 28 (parte relevante) e 31 (parte relevante).

Um resultado digno de menção é o seguinte: enquanto que as alterações das disposições constantes dos anexos serão efectuadas segundo o procedimento de comitologia, os critérios que regulam essas alterações passaram a constar dos artigos e não dos anexos.

Alteração do Parlamento Europeu parcialmente incluída na proposta da Comissão e na posição comum: 23.

A posição comum, tal como a proposta da Comissão, tem em conta a alteração 23 para efeitos, se necessário, de consulta do comité instituído por força do artigo 7.º da Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade [3]. O Parlamento Europeu sugeriu a consulta de ambos os comités sobre a mesma proposta; porém, por razões de natureza jurídica, esta opção não é viável.

[3] JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

3.1.8 Consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)

Alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta da Comissão e tomadas em conta na posição comum: 16, sobre a consulta da AESA previamente à proposta de estabelecimento de programas coordenados de vigilância.

Alteração do Parlamento Europeu parcialmente incluída na proposta da Comissão e tida em conta na posição comum: 22.

A Comissão não aprovou a alteração 22 do Parlamento Europeu, que teria implicado a consulta sistemática da AESA previamente a qualquer alteração dos Anexos ou à adopção de medidas de transição. Esta recusa radica no facto de determinadas acções administrativas não implicarem necessariamente a consulta de peritos científicos. Em contrapartida, a proposta da Comissão requer que a AESA seja consultada sobre todas as questões susceptíveis de terem uma incidência significativa sobre a saúde pública (além do número supra). A posição comum parte da proposta da Comissão para especificar que a consulta deve ocorrer previamente a qualquer proposta de alteração dos Anexos I ou II. A Comissão aprova a formulação da posição comum.

3.1.9 Definições (artigo 2.º):

Alteração incluída na proposta da Comissão mas não na posição comum: 7.

Trata-se de uma reformulação da redacção da definição da resistência antimicrobiana. A Comissão considera que na prática tal não deveria ter repercussões.

As observações infra têm por objecto questões que não foram levantadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Não sendo essencial e podendo até ser fonte de confusão, a definição das "doenças transmissíveis" foi suprimida da posição comum. A Comissão aprova esta alteração. Numa preocupação de coerência, determinadas definições já consagradas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 foram suprimidas da proposta alterada e da posição comum, tendo sido aditada uma referência cruzada às definições do referido Regulamento. Mais especificamente, é de aplicação a definição geral de "género alimentício" constante do Regulamento.

3.2 Observações sobre a posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo das salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar (vd. ponto 3.3 infra)

3.2.1 Observações de carácter geral

Aquando da primeira leitura do Parlamento Europeu, a Comissão mostrou-se favorável à adopção de algumas alterações e partes de outras alterações solicitadas pelo Parlamento Europeu, rejeitando todavia algumas outras alterações. A proposta alterada da Comissão foi redigida em conformidade. A posição comum não inclui as alterações do Parlamento Europeu que não foram aprovadas pela Comissão.

Um número significativo de alterações suplementares foi também incluído na posição comum na sequência das discussões no seio do Conselho após a primeira leitura do Parlamento Europeu. Estas alterações prendem-se com o âmbito dos objectivos comunitários, o calendário de adopção do Regulamento e os aspectos financeiros.

No que diz respeito aos considerandos do Regulamento, as alterações 4 a 6 do Parlamento Europeu, incluídas na proposta da Comissão, foram tidas em conta na posição comum. As seguintes observações não abrangem especificamente as restantes alterações introduzidas nos considerandos da posição comum uma vez que se destinam a garantir a coerência relativamente ao corpo do texto jurídico.

Data de aplicação do Regulamento: o Conselho considerou que a data prevista na proposta da Comissão (i. e. 1 de Janeiro de 2003) não era realista tendo em conta a evolução do procedimento, tendo por conseguinte fixado uma data relativa, exigindo a aplicação 6 meses após a data da entrada em vigor. A Comissão reconhece a pertinência desta alteração.

3.2.2 Âmbito de aplicação (artigo 1.º e referências à alimentação animal)

Alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta da Comissão e tidas em conta na posição comum: 8 (exclusão da produção primária para o consumo do âmbito de aplicação do Regulamento); 11, 15, 17 (parte relevante), 18 a 20 (disposições que explicitam que o Regulamento se aplica à alimentação animal).

A formulação do n.º 2 do artigo 1.º reforça o princípio de uma aplicação do Regulamento à totalidade da cadeia alimentar, incluindo a alimentação animal. Foram também aditadas a outros artigos do Regulamento referências complementares adicionais à alimentação animal, conformes às alterações do Parlamento Europeu 11, 15, 17 (parte relevante) e 18 a 20, as quais foram igualmente incluídas na proposta da Comissão.

Alterações suplementares incluídas na posição comum:

- A fim de garantir a coerência relativamente ao princípio da subsidiariedade e ao acordo sobre a proposta de legislação comunitária relativa à higiene dos géneros alimentícios (COM(2000) 438 final), a posição comum relega para a legislação nacional a competência em matéria de luta contra as zoonoses ao nível da produção primária quando esta se realiza em escala muito reduzida (n.º 3, alínea b), do artigo 1.º). Todavia, a legislação nacional deverá prosseguir os objectivos do Regulamento (n.º 4 do artigo 1.º). A Comissão aprova esta abordagem.

No atinente à definição de objectivos nas várias fases da cadeia alimentar humana, após a produção primária, a Comissão adoptou uma declaração especificando que estes últimos seriam em geral estabelecidos segundo o procedimento de comitologia, em conformidade com o artigo 4.º da proposta de Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios (cf. declarações anexas à presente Comunicação).

3.2.3 Definições (artigo 2.º) e autoridades competentes (artigo 3.º)

Alteração do Parlamento Europeu incluída na proposta da Comissão e tida em conta na posição comum: 9.

A nova formulação do n.º 1 do artigo 3.º na posição comum é consentânea com a alteração e reflecte os termos utilizados nas disposições correspondentes no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva supramencionada, relativa à vigilância.

As observações infra sobre as alterações introduzidas no artigo 2.º (definições) prendem-se com questões que não foram abordadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Tal como para a Directiva, a proposta da Comissão e a posição comum garantem a coerência relativamente às definições do Regulamento n.º 178/2002. As definições já consagradas na Directiva sobre a vigilância de agentes zoonóticos não são reiteradas. Esta abordagem é conforme à proposta da Comissão, tal como alterada por razões de ordem jurídica. Além disso, a definição de "prevalência" incluída na proposta da Comissão consta da posição comum, uma vez que o termo não era utilizado nas disposições a aplicar. A Comissão não coloca objecções a estas alterações.

3.2.4 Objectivos comunitários: aspectos gerais (artigo 4.º)

Alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta da Comissão e tidas em conta na posição comum: 12-13 e 30-31 (transferência do Anexo I para o artigo 4.º das regras pormenorizadas sobre determinados critérios que regulam a definição dos objectivos e dos respectivos elementos).

Alterações suplementares incluídas na posição comum:

- Em primeiro lugar, a posição comum completa as alterações 13 e 31. A alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º adita à lista dos elementos e dos objectivos a definição de subtipos dos agentes zoonóticos contemplados e introduz um novo Anexo III (bem como o procedimento de adaptação do mesmo no n.º 7 do artigo 4.º) que estabelece critérios específicos para determinar serótipos de salmonelas relevantes do ponto de vista da saúde pública. Tendo como referência os critérios gerais para o estabelecimento dos objectivos previstos na alínea c) do n.º 6 do artigo 4.º, dilucida os critérios específicos em matéria de definição de objectivos para as salmonelas, abrindo a via para a fixação de critérios relativamente a outros agentes zoonóticos para além das salmonelas. A Comissão aprova estas disposições.

- Em segundo lugar, um número suplementar (n.º 4 do artigo 4.º) exige que a Comissão proceda a análises de custo/benefícios antes de propor os objectivos comunitários e que os Estados-Membros forneçam a assistência necessária para a realização dessas análises. A Comissão deve igualmente consultar os Estados-Membros sobre o resultado das análises e propor objectivos tendo em conta uma análise de custo/benefícios favorável e a consulta dos Estados-Membros. Embora a execução dessas análises seja extremamente difícil, a Comissão compromete-se a envidar os esforços nesse sentido.

- Em terceiro lugar, no que se refere à definição dos primeiros objectivos comunitários, de aplicação a várias categorias de aves de capoeira, a posição comum prevê períodos de transição. Assim, cada objectivo relativo às aves de capoeira aplicar-se-ia durante os 3 primeiros anos unicamente aos serótipos de salmonelas mais frequentes (5 para as galinhas poedeiras e 2 para as outras aves de capoeira). Esta abordagem justifica-se porque as análises custos/benefícios só estarão disponíveis após vários anos e, por outro lado, permite obviar condicionalismos excessivos impostos aos produtores primários durante os primeiros anos de aplicação do Regulamento. Não obstante, quando os resultados da análise se encontrarem disponíveis será possível alargar essa exigência aos 5 serótipos mais frequentes durante o período de transição. Ainda que o período de transição abranja um número limitado de serótipos, incidirá sobre isolados responsáveis pela grande maioria dos casos de salmonelose humana. A Comissão não vê objecções a esta abordagem progressiva.

3.2.5 Âmbito de aplicação e calendário de adopção dos objectivos comunitários: quadro do Anexo I

Alterações do Parlamento Europeu tidas em conta na proposta da Comissão e na posição comum: 29 (parte relevante sobre as galinhas poedeiras), 36 e 38.

Assim, os serótipos de salmonelas relevantes do ponto de vista da saúde pública encontram-se em princípio contemplados para as galinha poedeiras e os objectivos para os suínos para abate serão fixados à margem dos relativos aos suínos para reprodução.

No que se refere ao calendário de definição dos objectivos para os suínos de reprodução e os suínos de abate, a Comissão aceitou as alterações 36 e 38, sob reserva de uma eventual definição de um calendário diferente para estes dois tipos de animais. A proposta da Comissão, a posição comum e as alterações do Parlamento Europeu são parcialmente coerentes entre si. O Parlamento Europeu solicitou que os dois objectivos sejam definidos conjuntamente como os que se referem aos perus. Na proposta da Comissão, os objectivos podem ser fixados de forma simultânea ou consecutiva mas o primeiro objectivo deverá ser estabelecido na mesma data que o dos perus. A posição comum prevê o estabelecimento do primeiro objectivo para os suínos de abate na mesma data que para os perus e um ano mais tarde para os suínos de reprodução. No entanto, a Comissão adoptou uma declaração a exarar na acta do Conselho especificando que esta ordem poderia ser invertida se necessário, se os dados disponíveis apontassem para a pertinência dessa inversão (vd. declarações anexas à presente Comunicação). A Comissão propôs uma flexibilidade deste tipo pois a abordagem para os suínos é nova no seio da Comunidade e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deveria ser consultada previamente à adopção das medidas mais adequadas. Esta exigência de flexibilidade é igualmente válida para os regimes mínimos de amostragem previstos na Parte A do Anexo II (vd. ponto 3.2.6 infra). A Comissão aprovou a abordagem estabelecida na posição comum que poderá vir a ser objecto de alterações na sequência da consulta científica.

Alterações suplementares incluídas na posição comum:

No que se refere ao calendário, enquanto que a Comissão não alterou as datas específicas que constam das colunas 4 e 5 do Anexo I, com excepção do objectivo suplementar relativo aos suínos para abate, a posição comum define datas relativas em função da entrada em vigor do Regulamento. As datas relativas para a fixação de objectivos (coluna 4 do quadro) correspondem aos períodos da proposta da Comissão que prevê a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Com as novas datas relativas, eventuais atrasos na adopção da proposta conduziriam a atrasos na definição dos objectivos. Além disso, os períodos referidos na coluna 5, que se referem à execução dos programas nacionais de controlo dos Estados-Membros foram prolongados de 12 (proposta da Comissão) para 18 meses tendo sido aditada uma condição: dados comparáveis sobre a prevalência deveriam estar disponíveis no mínimo 6 meses antes da definição de cada objectivo. A Comissão aprovou esta abordagem que deixa mais tempo aos Estados-Membros e à Comissão para elaborar os projectos de programas, para a respectiva aprovação e para a adopção das disposições nacionais de aplicação.

3.2.6 Exigências específicas de controlo: Anexo II

Alterações do Parlamento Europeu tidas em conta na proposta da Comissão e na posição comum: 32 (parte relevante sobre galinhas poedeiras) e 34.

Todas as medidas sobre as galinhas poedeiras contemplam em princípio os serótipos de salmonelas relevantes do ponto de vista da saúde pública e a amostragem efectua-se em galinhas adultas de 15 em 15 e não de 9 em 9 semanas.

Alterações suplementares incluídas na posição comum:

Para além de alterações na redacção, várias outras alterações significativas que passamos a comentar foram introduzidas na posição comum.

Na parte A do Anexo II, os pontos 1.8 e 1.9 foram completados e foi aditado um novo ponto 1.10 relativo à assistência financeira aos operadores. A Comissão aprovou estas disposições.

N.º 1 da Parte B do Anexo II:

- A exigência que impõe aos operadores a recolha de amostras a expensas próprias foi suprimida. Por conseguinte, os Estados-Membros podem decidir conceder um auxílio financeiro na condição de não se verificarem infracções à legislação comunitária (o novo ponto 1.10 supramencionado garante a notificação da Comissão).

- Além disso, a posição comum e a proposta da Comissão suprimiram do quadro a coluna intitulada "dados" considerada como inútil e fonte de confusão uma vez que as amostragens são referidas na última coluna do quadro. A referência às inspecções ante-mortem foi mantida como nota de rodapé do quadro.

- A posição comum, a proposta da Comissão e a alteração do Parlamento Europeu são parcialmente coerentes no que se refere às exigências da amostragem para os suínos. O Parlamento Europeu solicitou na sua alteração 32 uma recolha criteriosa de amostras nomeadamente para os suínos para abate. A Comissão aprovou o princípio da amostragem para os suínos sob reserva de uma eventual revisão do local de amostragem. A proposta da Comissão especifica que os pormenores devem ser fixados uma vez definido o objectivo, isto é após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A posição comum refere-se a testes antes do abate ou a amostragem das carcaças nos matadouros. A Comissão aprova a posição comum mas procederá eventualmente a uma nova avaliação no quadro da consulta científica.

As exigências específicas relacionadas com os bandos de reprodução (Parte C do Anexo II) da posição comum são conformes à proposta da Comissão, embora a formulação tenha sido alterada. Além disso, um novo número estabelece as condições que regulam a adopção de medidas na eventualidade de presença de salmonelas (relevantes), após a detecção inicial ou a confirmação da sua existência. A Comissão adoptou esta abordagem.

No que se refere à exigência particular relativa às galinhas poedeiras (parte D do Anexo II), a data de adopção das medidas é relativa, tal como as restantes datas do Regulamento (vd. supra). Enquanto que na proposta da Comissão o período de transição entre o início da aplicação do programa nacional correspondente de controlo e a adopção de exigências específicas obrigatórias era de 24 meses, o memso passou para 30 meses na posição comum. Foram introduzidas outras alterações na redacção. Embora possa aceitar estas novas disposições, a Comissão espera que os Estados-Membros estejam dispostos a aplicar estas regras mais cedo, uma vez adoptados os programas de controlo.

No que se refere à exigência específica relacionada com a carne fresca (Parte E do Anexo II), a data específica da proposta da Comissão passou a ser uma data relativa e o período de transição foi prolongado de 24 para 30 meses, tal como para as galinhas poedeiras. Além disso, regras pormenorizadas sobre a adopção de critérios deverão ser definidas 1 ano antes da sua aplicação. A Comissão aprovou estas disposições.

3.2.7 Programas e métodos de controlo: artigos 5.º a 8.º

Alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta da Comissão e tidas em conta na posição comum: 14-15 e 17-20.

Alterações suplementares incluídas na posição comum:

- Em primeiro lugar, foram aditados pormenores, nomeadamente prazos, ao procedimento de aprovação dos programas nacionais de controlo. Este procedimento é análogo ao utilizado para a aprovação dos programas de controlo/erradicação das doenças animais nos termos do disposto na Decisão 90/424/CEE do Conselho e, por conseguinte, a Comissão aprova-o.

- Em segundo lugar, o artigo 7.º tendo por objecto os programas de controlo dos operadores foi reformulado para que as autoridades competentes "possam" (e não "tenham de") aprovar estes programas: por conseguinte, a autoridade competente pode organizar um sistema que garanta uma representatividade suficiente dos programas do sector. Esta alteração foi igualmente introduzida na proposta da Comissão, estando esta disposta a aceitar as restantes alterações da redacção.

3.2.8 Comércio: artigos 9.º e 10.º

Alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta da Comissão e tidas e conta na posição comum: 23; 25 (parte relevante sobre a participação do SAV).

Alterações suplementares incluídas na posição comum:

- No que se refere ao artigo 9.º relativo ao comércio intracomunitário, a posição comum contém novas alterações tendo por objecto garantias suplementares. Especifica que, em primeiro lugar, as garantias suplementares para os animais e os ovos a incubar apenas se aplicarão às salmonelas (nova formulação do nº 2 do artigo 9.º). Em segundo lugar, graças ao aditamento do n.º 3 do artigo 9.º, as garantias suplementares actualmente aplicadas para a Suécia e a Finlândia serão mantidas, podendo todavia ser actualizadas em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento. A Comissão aprova estas disposições e redigiu uma declaração para a acta do Conselho, especificando que não proporia qualquer medida susceptível de reduzir as garantias acordadas para estes países aquando da sua adesão à Comunidade (cf. declarações anexas à presente Comunicação).

- No que se refere ao artigo 10.º sobre as importações de países terceiros, a posição comum introduz outras alterações. O n.º 1 foi ligeiramente reformulado para explicitar que a aprovação dos programas é necessária. Além disso, o n.º 4 contém uma nova frase que permitiria contemplar determinados serótipos "exóticos" de salmonelas (ou outros subtipos de outros agentes zoonóticos) existentes em países terceiros se revestissem uma importância específica para a Comunidade. A redacção do n.º 5 foi alterada por forma a ter em conta a reformulação do artigo 9.º. A Comissão aprovou estas disposições.

3.2.9 Consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)

Alteração do Parlamento Europeu incluída na proposta da Comissão e tida e conta na posição comum: 21, relativa à consulta da AESA, previamente à adopção de métodos de controlos específicos.

Alteração do Parlamento Europeu parcialmente incluída na proposta da Comissão e na posição comum: 27.

A Comissão não aprova a alteração 27 do Parlamento Europeu, que implicaria uma consulta sistemática da AESA previamente a qualquer alteração dos anexos ou à adopção de medidas de transição ou execução, pela razão invocada em relação à Directiva (vd 3.1.8 supra). A abordagem adoptada na proposta da Comissão reflecte a explicitada na Directiva. A posição comum parte desta proposta para estabelecer uma consulta antes de serem propostos objectivos comunitários ou métodos de controlo específicos. A Comissão aprova a formulação da posição comum.

3.2.10 Outras

No que se refere aos laboratórios (artigos 11.º e 12.º), a parte pertinente da alteração 26 do Parlamento Europeu que se refere em termos gerais a uma norma EN/ISO de garantia de qualidade foi aprovada pela Comissão e introduzida na sua proposta e na posição comum. Outras alterações na redacção foram introduzidas na posição comum para fixar de forma relativa (e não explícita) a data em que os laboratórios se devem conformar a esta norma e para explicitar determinados elementos das disposições. A Comissão aprovou as mesmas.

Quanto aos controlos comunitários, a alteração 28 do Parlamento Europeu foi incluída na proposta da Comissão e na posição comum.

Relativamente aos artigos 16.º a 18.º, constantes da proposta original da Comissão e da posição comum, os mesmos foram suprimidos da proposta revista da Comissão por razões de ordem jurídica: estas alterações das Directivas 64/432/CEE [4], 72/462/CEE [5] e 90/539/CEE [6] foram reputadas desnecessárias à luz dos artigos 9.º e 10.º. O serviço jurídico do Conselho parecia favorável à supressão destes artigos na versão final da posição comum.

[4] JO 121 de 29.7.1964, p. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE (JO L 163 de 4.7.2000, p. 35).

[5] JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).

[6] JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE da Comissão (JO L 201 de 9.8.2000, p. 8).

3.3 Aspectos financeiros

Na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu não solicitou a alteração das disposições financeiras das propostas iniciais da Comissão. Todavia, a exposição de fundamentos que acompanha o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor sobre o Regulamento continha um parágrafo sobre os aspectos económicos. Indicava nomeadamente que talvez fosse necessário prever que os custos passassem a ser suportados pelos que obtêm os "lucros", isto é os contribuintes, ao nível adequado.

Nas propostas da Comissão, as disposições financeiras são estabelecidas no artigo 15.º da proposta de Directiva relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos (artigo 16.ª da posição comum). Alteram determinadas disposições do capítulo relativo aos "controlos tendo em vista a prevenção de zoonoses" da Decisão 90/424/CEE do Conselho (Título III, Capítulo 2). Estas disposições contemplam medidas de vigilância por força da Directiva e medidas de controlo previstas no Regulamento. As despesas comunitárias são previstas para:

- as actividades dos Laboratórios de Referência Comunitários, que devem ser designados;

- o cofinanciamento dos programas coordenados de vigilância da Comunidade;

- o cofinanciamento de determinadas medidas especiais de controlo.

No que se refere às medidas especiais de controlo, a proposta previa a continuação do cofinanciamento das medidas técnicas já cofinanciadas ao abrigo da legislação actual (Directiva 92/117/CEE), isto é eliminação dos bandos de aves de capoeira de reprodução contaminados com Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium. Esta abordagem justificava-se nomeadamente pela necessidade de rever o sistema actual de cofinanciamento comunitário dos programas de luta contra as doenças. No seu relatório que instruía as propostas originais (COM(2001) 452 final), a Comissão havia sublinhado que "dados os custos económicos muito elevados proporcionados pelas zoonoses, não somente para produtores e comerciantes, mas também para a sociedade em geral, o financiamento público das medidas de redução ou eliminação das doenças é justificado... A necessidade de dar uma dimensão comunitária ao apoio financeiro é igualmente inequívoca... Simultaneamente, a questão de como utilizar fundos comunitários limitados de uma forma ineludivelmente eficaz está longe de ser clara". Considerou-se que estas possibilidades devem ser amplamente estudadas e debatidas com todas as partes interessadas. Na expectativa dos resultados de um exercício de consulta lançado pela Comissão, propôs-se continuar o financiamento comunitário com base nas regras existentes.

Surgiram graves dificuldades aquando das discussões no seio do Conselho, nomeadamente no que se refere ao auxílio comunitário concedido às novas medidas de controlo de zoonoses previstas no Regulamento. A maioria dos Estados-Membros exigiu um compromisso claro sobre o apoio da Comunidade em prol destas novas medidas.

Determinados elementos relacionados com as questões financeiras foram introduzidos na posição comum relativa à proposta de Regulamento: a obrigação de efectuar análises custos/benefícios (cf. ponto 3.2.4 supra) e a alteração do artigo 5.º (na sequência da alteração 14 do Parlamento Europeu incluída na proposta da Comissão), a fim de ter em conta as consequências financeiras da adopção de controlos eficazes sobre os operadores.

Além disso, sobre o tema específico do cofinanciamento comunitário, foram introduzidas duas alterações importantes na posição comum. Em primeiro lugar, o Regulamento prevê, no seu novo artigo 16.º, que a Comissão tenha em conta os aspectos financeiros e, se necessário, submeta propostas nos 3 anos subsequentes à entrada em vigor do Regulamento (por outras palavras, quando as despesas começarem a ser efectuadas em conformidade com as novas medidas de controlo obrigatórias). Em segundo lugar, a posição comum sobre a Directiva inclui uma alteração das disposições do artigo 15.º tendo em vista a elegibilidade para cofinanciamento comunitário (até 50%), no quadro das disposições dos n.os 3 a 11 do artigo 24.º da Decisão 90/424/CEE do Conselho, das despesas relacionadas com a adopção das medidas de controlo obrigatórias. Por conseguinte, o cofinanciamento comunitário aplicar-se-ia não apenas às medidas existentes mencionadas, destinadas a eliminar bandos de aves de capoeira de reprodução, mas também às novas medidas. Todavia, a Decisão relativa à amplitude dos recursos a conceder ao cofinanciamento comunitário poderia ser adoptada em função do relatório da Comissão.

A Comissão aprovou as disposições supra que são conformes aos objectivos sublinhados no relatório mencionado que instrui as propostas de origem mas chamou a atenção para os condicionalismos orçamentais existentes e o poder limitado de que dispõe em matéria de recursos orçamentais. A Comissão e o Conselho apresentaram uma declaração comum a exarar na acta do Conselho (cf. declarações anexas à presente Comunicação): "O Conselho e a Comissão consideram que os recursos disponíveis devem ser suficientes para cobrir o cofinanciamento das medidas adoptadas para controlar as zoonoses. Acordaram que a decisão sobre o nível de recursos a atribuir ao cofinanciamento comunitário deve ser adoptada à luz do relatório da Comissão previsto no artigo 16.º do Regulamento. Esta decisão deve respeitar a neutralidade orçamental, o que significa que deve ser adoptada no âmbito do quadro financeiro do Capítulo 1."

4. DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

As declarações da Comissão para a acta do Conselho e uma declaração comum da Comissão e do Conselho sobre as questões financeiras constam do Anexo à presente Comunicação.

5. CONCLUSÃO

À luz das observações supra, a Comissão apoia as duas posições comuns adoptadas pelo Conselho tendo em vista a adopção:

- de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho; e

- de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar e que altera as Directivas 64/432/CEE, 72/462/CEE e 90/539/CEE do Conselho.

A presente Comunicação será submetida ao Parlamento Europeu.

ANEXO SOBRE AS DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

DIRECTIVA

Ad n.º 5 do artigo 4.º - Harmonização da vigilância de rotina

A Comissão proporá uma harmonização da vigilância de rotina das zoonoses e agentes zoonóticos, incluindo a harmonização dos métodos a aplicar em laboratório para efectuar análises, na medida em que tal seja necessário para garantir a comparabilidade dos dados. Procedendo deste modo, terá devidamente em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de evitar o acréscimo de encargos financeiros e administrativos injustificados para as autoridades competentes.

Ad artigo 5.º - Vigilância coordenada

A Comissão proporá medidas conformes à legislação comunitária em vigor a fim de permitir a recolha dos dados necessários para a adopção dos principais objectivos de controlo por força do Regulamento previamente à entrada em vigor da Directiva.

Ad n.º 1 do artigo 16.º - Alteração da Decisão 90/424/CE

O Conselho e a Comissão consideram que o fundo veterinário deverá ser dotado de recursos suficientes para cobrir o cofinanciamento das medidas adoptadas para controlar as zoonoses. Acordaram que a decisão sobre o nível de recursos a afectar ao cofinanciamento comunitário deve ser adoptada à luz do relatório da Comissão previsto no artigo 16.º do Regulamento. Esta decisão deverá respeitar a neutralidade orçamental, o que significa que deverá ser adoptada no âmbito do quadro financeiro do Capítulo 1.

REGULAMENTO

Ad n.º 3 do artigo 9.º - Garantias suplementares

A Comissão não proporá medidas que reduzam as garantias acordadas à Finlândia e à Suécia aquando da sua adesão à Comunidade.

Ad Anexo I e parte B do Anexo II - Objectivos para as fases posteriores à produção primária

A Comissão declara que os objectivos para as fases da cadeia alimentar posteriores à produção primária serão geralmente fixados por procedimento de comitologia nos termos do disposto no artigo 4.º da proposta do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios. Estes deverão completar os objectivos fixados para os ovos para consumo e a carne de aves de capoeira definidos na proposta de Regulamento relativa ao controlo de zoonoses (que poderão ser alterados ou completados por procedimento de comitologia).

Ad Anexo I e Anexo II - Objectivos para os suínos

A Comissão declara que a ordem prevista para os objectivos comunitários relativos aos suínos poderá ser invertida se a avaliação dos elementos disponíveis indicar que essa inversão seria pertinente.