Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do Programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006)"

(2002/C 94/01)

Em 14 de Novembro de 2001, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 167.o e n.o 2 do artigo 172.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Mercado Interno, Produção e Consumo adoptou o presente parecer em 4 de Fevereiro de 2002, sendo relator H. Malosse.

O Comité Económico e Social adoptou, na 388.a reunião plenária de 20 e 21 de Fevereiro de 2002, (sessão de 21 de Fevereiro), por 68 votos a favor, un voto contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. As regras de participação e de difusão asseguram as condições de execução do 6.o Programa-quadro comunitário de investigação(1) e correspondentes programas específicos. Pela primeira vez, o texto foi adoptado em co-decisão pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

1.2. Não obstante a sua tecnicidade, o projecto de decisão dita algumas escolhas políticas quanto à participação de entidades jurídicas de países terceiros, critérios prioritários de selecção dos projectos, acesso aos conhecimentos resultantes dos projectos de investigação.

1.3. O Comité Económico e Social deveria debruçar-se sobre a simplificação administrativa de acordo com o código de boa conduta adoptado na matéria(2). Com efeito, muitos dos actores da investigação queixaram-se do número excessivo de formalidades ligadas à investigação europeia e encontraram eco em inúmeros pareceres do Comité.

2. Inovações da proposta da Comissão

2.1. As novas regras foram estabelecidas tendo o cuidado de considerar as novas orientações do 6.o Programa-quadro, sobretudo o aparecimento de novos métodos de intervenção, ou seja, o apoio às redes de capacidades de excelência e aos projectos integrados de investigação. Desta forma, serão atribuídas directamente subvenções aos seus orçamentos.

2.2. Igualdade total dos participantes dos Estados-Membros e dos Estados candidatos associados no que respeita a direitos e obrigações, bem assim de organizações internacionais de cooperação científica com vocação europeia, como a Agência Espacial Europeia (ESA) e a Organização Europeia de Investigação Nuclear (CERN).

2.3. Os países candidatos são, naturalmente, elegíveis em igualdade de direitos. Pela primeira vez, as organizações de outros países terceiros podem participar de pleno direito na maioria das acções do Programa-quadro, sobretudo os países terceiros elegíveis para as acções específicas de cooperação internacional do Programa-quadro (Rússia, Estados da CEI, países terceiros mediterrânicos e países em desenvolvimento dos ACP, da América Latina e da Ásia) beneficiarão de pleno direito de um financiamento.

2.4. Possibilidade de os consórcios responsáveis pelas redes e pelos projectos integrados, alterarem as parcerias, inclusive através de concursos com base numa autorização da Comissão. Esta medida poderia favorecer as PME, cuja participação no Programa-quadro está fixada em 15 %, no mínimo.

2.5. Uma maior flexibilidade com um programa de trabalho único por programa específico, adaptável a todo o momento, e convites a apresentação de propostas com prazos variáveis consoante as necessidades.

2.6. Flexibilização das regras financeiras através da concessão de adiantamentos. No entanto, ao mesmo tempo os controlos a posteriori serão reforçados e imposta a certificação das contas por auditores independentes, actividade que pode ser custeada integralmente pela União Europeia. Paralelamente, serão nomeados peritos independentes para o acompanhamento das redes de excelência e dos projectos integrados e, se necessário, para determinadas acções convencionais.

2.7. Flexibilização das regras de difusão para os participantes num consórcio, como, por exemplo, a possibilidade de não franquear aos parceiros envolvidos uma parte do seu saber-fazer preexistente ou limitar o direito de acesso aos resultados a determinados participantes.

2.8. Os participantes deixam de ficar obrigados a provar, na assinatura do contrato, que dispõem dos recursos necessários para realizar as acções indirectas. Esta obrigação equivalia a ter que apresentar garantias bancárias, uma prova impossível ou muito onerosa para as pequenas empresas, sobretudo para as empresas emergentes (start-up). Em contrapartida, a Comissão estabelece um vínculo solidário entre todos os membros de um consórcio, o que significa que se reserva o direito, pelo menos teórico, de exigir, aos parceiros com maior capacidade financeira, o devido em caso de incumprimento. Estão previstas excepções para os organismos de direito público e o consórcio poderia definir as regras internas, nos termos das quais os participantes só seriam responsabilizados pela parte do orçamento comunitário que lhes haja sido atribuído.

3. Observações do Comité

3.1. As regras de participação versam sobre uma maior simplificação, transparência e coerência com os objectivos estratégicos da União. Há que, simultaneamente, imprimir mais visibilidade e eficácia à acção comunitária e fazer com que o programa responda às expectativas dos cidadãos.

3.2. Em matéria de simplificação

3.2.1. O Comité apoia as novas disposições visto serem de molde a garantir maior flexibilidade, mais transparência e igualdade de acesso. O Comité aprova o abandono da exigência de garantia bancária, o que poderia ser difícil de obter e revelar-se oneroso. Aprova igualmente o sistema de adiantamentos concedidos sobre o orçamento, que substituirá com vantagem o reembolso das despesas susceptível de criar problemas de tesouraria. Estas duas inovações serão certamente benéficas para as PME, que deveriam ser consideradas o alvo prioritário do 6.o Programa-quadro de IDT atendendo ao papel crucial que desempenham para o desenvolvimento da competitividade europeia e do emprego.

3.2.2. Não obstante, o documento nada prevê para simplificar as formalidades na entrega dos dossiers, designadamente em relação às propostas de descentralização que o Comité havia formulado por ocasião do 5.o Programa-quadro. Ora, como este aspecto é fundamental, o Comité solicita à Comissão que apresente um plano de acção de simplificação dos procedimentos, de acordo com o método das acções Slim. Lamenta que a Comissão não tenha assumido outras propostas que ele próprio apresentara com o fim de simplificar os procedimentos e facilitar e participação das PME, como sejam a descentralização dos mecanismos de pré-selecção e a concessão de subvenções globais a organismos intermediários. Tal permitiria obviar à incerteza relativamente às datas de publicação dos convites à apresentação de propostas e oferecer um serviço de assistência na altura da apresentação dos projectos.

3.2.3. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão ter seguido a sua sugestão de considerar as associações de empresas, tais como Câmaras, organizações profissionais e centros técnicos, bem assim outras associações da sociedade civil elegíveis para as acções do programa. Preconiza que essas associações possam participar como coordenadores de acompanhamento de projectos para garantir perspectivas de difusão e valorização. Importa encorajar a sua participação sobretudo em relação a projectos que envolvam PME.

3.2.4. No respeitante às acções empreendidas por agrupamentos de empresas, o Comité sugere que possam beneficiar deste programa os projectos de cooperação transnacional cujo objectivo seja estabelecer um quadro permanente de cooperação tecnológica entre empresas. Estas acções poderiam ser levadas a cabo tanto na União Europeia como nos países terceiros, no Espaço Económico Europeu, na Europa Central e Oriental, nos países terceiros mediterrâneos e na América Latina, etc.

3.2.5. Para que o vínculo solidário entre participantes não dissuada os grandes grupos de se associarem às pequenas empresas, consideradas com mais dificuldade em cumprir as obrigações financeiras, o Comité sugere que se instaure um seguro suportado integralmente pelo orçamento comunitário, ficando assim precavidos os interesses financeiros da União Europeia. A não existir tal mecanismo, o Comité reputa nefasta a introdução deste princípio de vínculo solidário.

3.2.5.1. No entanto, existem receios de que tal seguro financiado (pelo orçamento comunitário) vá reduzir drasticamente os recursos financeiros directamente disponíveis para a investigação e o desenvolvimento. Seria, por isso, pertinente ganhar primeiramente experiência com as possibilidades e custos de tal seguro durante uma fase-piloto.

3.2.5.2. Além disso, haveria que assegurar que as instituições estatais ou financiadas pelo Estado que estão autorizadas a assumir responsabilidade solidária não sejam, por essa razão, excluídas de uma participação, ou prejudicadas de qualquer forma.

3.2.6. Em matéria de escolha de instrumentos, o Comité preconiza que se deixe aos operadores a liberdade de escolha. Os diferentes "modus operandi" seriam propostos como uma "caixa de ferramentas" em que seria possível seleccioná-las conforme as necessidades e adaptá-las em função da experiência adquirida.

3.2.7. O Comité aprova o recurso a adiantamentos e deseja que estes sejam concedidos prioritariamente aos centros de investigação de pequena dimensão e às PME e atribuídos antes do arranque das operações. O Comité aprova o recurso a auditores externos com a condição de serem escolhidos pelos promotores dos projectos, devendo a Comissão verificar tão-só a independência desses peritos, e de os custos inerentes ficarem inteiramente a cargo do orçamento comunitário, desde que não redundem no aumento global das despesas administrativas.

3.2.8. O Comité aprecia o princípio de estabelecimento de uma lista de despesas não elegíveis (lista negativa) associada à supressão de uma lista de despesas elegíveis (lista positiva). O sistema parece interessante, porque se enquadra numa perspectiva de simplificação. No entanto, convém evitar que isto conduza à contestação sistemática por parte da Comissão das despesas efectuadas, razão por que se revela necessária uma fase piloto antes da adopção definitiva deste princípio.

3.2.9. Por último, o Comité salienta que se deve fornecer aos operadores ferramentas de informação, de assistência à montagem e à gestão dos projectos, em particular um contrato-tipo por instrumento de intervenção e um guia com recomendações para cada uma das fases de realização dos projectos.

3.3. Em matéria de transparência

3.3.1. O método de selecção e a definição das redes de centros de excelência continuam a ser vagos. Há inúmeras perguntas às quais o projecto de decisão não responde, designadamente as relacionadas com os critérios de avaliação e os dispositivos para assegurar a difusão dos resultados. O Comité deseja que a Comissão explicite as suas intenções.

3.3.2. Em relação às redes de excelência, a obrigação de um mínimo de três entidades jurídicas independentes estabelecidas em três Estados-Membros ou associados diferentes (dois dos quais terão que ser Estados-Membros) não deveria redundar numa corrida aos parceiros de conveniência nem excluir, em casos justificados, parceiros mais pequenos.

3.3.3. Seria bom que se precisassem alguns pontos em relação às definições (artigo 7.o). A definição de PME deveria ter em conta as novas propostas da Comissão Europeia de forma a definir com mais rigor o critério de independência atendendo aos abusos existentes, sobretudo em matéria de investigação. As definições na área orçamental deveriam também ter contornos mais precisos.

3.3.4. O Comité congratula-se com o abrandamento de certas regras de propriedade intelectual que possibilitam excluir da difusão o saber-fazer preexistente e optimizar o processo de inovação. Contudo, o facto de certas disposições permitirem que determinados resultados derroguem às regras normais de difusão entre participantes de um mesmo consórcio poderia prejudicar as PME ou outros pequenos centros de investigação. Por isso, haveria que prever um mecanismo de acompanhamento para este tipo de entidades apto a aconselhá-las sobre as melhores práticas em matéria de acordos possíveis entre participantes num consórcio.

3.3.5. O Comité aprova a possibilidade que é dada aos consórcios de abrir concurso para certos trabalhos ou extensão de actividades, desde que tal se processe de acordo com o quadro definido pela Comissão tendo em vista garantir a transparência, igualdade de tratamento e coerência em relação aos objectivos do programa. O Comité sublinha o interesse em se aproveitar este ensejo para estabelecer métodos flexíveis tendo em vista permitir a participação de grupos de pequenas e médias empresas.

3.3.5.1. Para garantir a transparência, o CES sugere, designadamente, a publicação dos anúncios de concurso no CORDIS bem como a implicação da Comissão, ou de peritos por ela mandatados, em todas as fases dos concursos, desde a concepção até à execução dos contratos.

3.4. Em matéria de coerência com os objectivos da União

3.4.1. Sem pôr em questão o princípio de uma grande abertura dos programas aos países terceiros associados à União através de programas de cooperação, parece bastante excessiva a cláusula que prevê que "qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiros pode participar no 6.o Programa-quadro". Para promover os interesses da União, parece-nos que seria mais aconselhável enquadrar esta dispositivo, limitando-o, por um lado, aos países do Espaço Económico Europeu e aos países candidatos associados, como partes de pleno direito, e, por outro, às acções específicas de cooperação internacional do programa-quadro, (Rússia e Estados da CEI, países terceiros mediterrânicos e países em desenvolvimento dos ACP, da América Latina e da Ásia). Quanto à cooperação com os países desenvolvidos, de acordo com o parecer do Comité de 11 de Julho de 2001(3) e, embora reconheça o interesse económico e científico, o Comité deseja que seja efectivamente aplicado o princípio de reciprocidade e solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a forma como os nossos parceiros põem em prática este princípio.

3.4.2. A decisão relativa às regras de participação no 5.o Programa-quadro de IDT(4) previa, no seu artigo 20.o, a apresentação obrigatória de um plano de aplicação tecnológica. O Comité havia aprovado na altura esta medida, que se destinava assegurar o impacto industrial do projecto e comportava igualmente condições de difusão e de valorização dos conhecimentos. O Comité interroga-se sobre as razões que levaram a substituir aquela disposição por uma vago programa de valorização e difusão apresentado unicamente aquando do lançamento do projecto. Este afrouxamento não parece ser coerente com as Conclusões da Cimeira de Lisboa de Março de 2000, que apontava como objectivo que a União se torne no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo no horizonte de 2010.

3.4.3. Para alcançar os objectivos de Lisboa, é necessário dar ao maior número possível de cidadãos uma formação básica científica adequada e garantir um bom equilíbrio e uma interacção frutuosa entre a investigação fundamental concebida a longo prazo e o desenvolvimento dirigido para a produção. Esta dualidade deve ser tida igualmente em conta nas regras de participação e nos respectivos critérios de apreciação dos projectos.

3.4.4. Tendo em conta o aduzido no ponto 3.4.3, considera o Comité desejável que determinadas prioridades fundamentais da União Europeia - emprego, criação de actividades novas, espírito empresarial e competitividade - sejam igualmente consideradas critérios de avaliação.

Bruxelas, 21 de Fevereiro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer do CES, JO C 260 de 17.9.2001, p. 3.

(2) Parecer do CES, JO C 14 de 16.1.2001.

(3) Parecer do CES, JO C 260 de 17.9.2001, p. 3.

(4) Parecer do CES, Avaliação do 5.o Programa-quadro de IDT, JO C 367 de 20.12.2000, p. 61.