COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.3.2020 COM(2020) 87 final 2020/0037(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas e que retifica e altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico, deve ser alterado a fim de permitir a pesca científica durante os encerramentos para desova estabelecidos para as duas unidades populacionais de bacalhau. O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, essas possibilidades de pesca são alteradas várias vezes durante o período de vigência dos regulamentos. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da PCP e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável. •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP. •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente Não aplicável •Consultas das partes interessadas A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais. •Obtenção e utilização de competências especializadas A proposta baseia-se no parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). •Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. •Adequação da regulamentação e simplificação Não aplicável. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.Incidência orçamental As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta As alterações propostas têm por objetivo alterar os Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 do Conselho conforme descrito abaixo. O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho estabelece, para as duas unidades populacionais de bacalhau do Báltico, encerramentos da pesca durante os períodos de desova, a fim de aumentar o recrutamento graças a uma desova não perturbada. É essencial que, paralelamente, seja autorizada a realização de investigações científicas durante esses períodos de encerramento. A interrupção das séries cronológicas seria muito prejudicial para a avaliação científica das unidades populacionais, em que assenta a fixação das possibilidades de pesca. A galeota é uma espécie de vida curta, para a qual o parecer científico só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, começando a pescaria já em abril. No Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, os limites do total admissível de capturas (TAC) foram fixados em zero. Esses limites devem pois ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM. Na sexta sessão ordinária do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), que teve lugar de 1 a 5 de julho de 2019, foram decididas medidas para a pesca de fundo e uma limitação do esforço na zona do Acordo. As medidas acordadas nessa sessão deverão ser transpostas para o direito da União e as medidas de execução vigentes deverão ser atualizadas de modo a refletir as novas medidas acordadas.

Na reunião anual de novembro de 2019 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) foram decididas novas obrigações de comunicação de informações relativas aos tunídeos tropicais. Os Estados-Membros devem transmitir as capturas mensais de atum-patudo, de atum-albacora e de gaiado efetuadas por determinados navios. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União e as referências incluídas através da alteração do Regulamento (UE) 2020/123. •Consulta do Reino Unido Uma vez que o presente regulamento deverá ser adotado durante o período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão consultará o Reino Unido em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, desse acordo. 2020/0037 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas e que retifica e altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Este regulamento estabelece encerramentos da pesca durante os períodos de desova para as duas unidades populacionais de bacalhau do Báltico. Garantir séries cronológicas ininterruptas de dados comparáveis sobre as unidades populacionais de peixe é um elemento essencial da avaliação científica dessas unidades populacionais. É, pois, adequado permitir que durante os respetivos períodos de encerramento sejam realizadas, exclusivamente para fins de investigação científica, operações de pesca que cumpram na íntegra as condições estipuladas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241. O Regulamento (UE) 2019/1838 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (2)O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. (3)Na reunião anual de julho de 2019 do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) foram decididas medidas para a pesca de fundo e uma limitação do esforço na zona do acordo. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento 2020/123. Todavia, devem ser introduzidas novas alterações para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões do SIOFA. Na reunião anual de julho de 2019 do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) foram adotadas cinco zonas protegidas temporariamente nas quais se aplicam aos navios de pesca regras específicas destinadas a proteger os ecossistemas bênticos. (4)No Regulamento (UE) 2020/123, o total admissível de capturas (TAC) para a galeota foi fixado em zero nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4. A galeota é uma espécie de vida curta, para a qual o parecer científico pertinente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, começando a pescaria em 1 de abril. (5)Impõe-se a alteração dos limites de captura para a galeota nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 27 de fevereiro de 2020. (6)Na reunião anual de novembro de 2019 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) foram decididas novas obrigações de comunicação de informações relativas aos tunídeos tropicais. Os Estados-Membros devem transmitir as capturas mensais efetuadas pelos grandes palangreiros (comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros) e pelos cercadores com rede de cerco com retenida que dirigem as suas atividades de pesca para o atum-patudo (Thunnus obesus), o atum-albacora (Thunnus albacares) e o gaiado (Katsuwonus pelamis) no oceano Atlântico. Quando as capturas atingirem 80 % da quota, os Estados-Membros ficam obrigados a transmitir semanalmente as capturas desses navios. (7)Essas medidas devem ser transpostas para o direito da União, alterando em conformidade os totais admissíveis de capturas (TAC) para o atum-patudo e o atum-albacora no oceano Atlântico estabelecidos pelo Regulamento 2020/123. Embora o Regulamento (UE) 2020/123 não estabeleça um TAC para o gaiado, as referências a esta espécie devem ser incluídas nos quadros de correspondência de nomes científicos e comuns, para efeitos das obrigações de comunicação de informações. (8)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deve ser retificado e alterado em conformidade. (9)Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2020/123 e (UE) 2019/1838 do Conselho devem aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento de alteração relativas aos limites de captura devem aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que ainda não foram esgotadas as possibilidades de pesca em causa.

(10)O Reino Unido foi consultado em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alteração do Regulamento (UE) 2019/1838 O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. Artigo 2.º Retificação do Regulamento (UE) 2020/123 No artigo 46.º do Regulamento (UE) 2020/123, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.º

Limites para a pesca de fundo Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA: (a)Limitam as suas capturas anuais e/ou esforço anual na pesca de fundo ao seu nível médio anual nos anos em que os seus navios estiveram ativos na zona, durante um período representativo para o qual existam dados declarados à Comissão; (b)Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com linha e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos; (c)Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com linhas e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.» Artigo 3.º Alteração do Regulamento (UE) 2020/123 «Os anexos I, I A, I D e I K são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.»