PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 37/04)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Letónia

N.o do auxílio: N 97/2005

Denominação: Auxílio para a reconstrução e renovação dos sistemas de depuração e melhoramento da água

Objectivo: Contribuição pública para financiar os investimentos em explorações agrícolas para a construção, reconstrução e melhoramento dos sistemas de depuração e melhoramento da água

Base jurídica:

— Ministru kabineta 2005. gada 25. janvāra noteikumi Nr. 70 “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2005. gadā un tā piešķiršanas kārtību” (2005. gada 17. februāraLatvijas Vēstnesis Nr. 27),

— 2003. gada 25. decembra Meliorācijas likuma 1. līdz 3. pants (2003. gada 11. decembraLatvijas Vēstnesis Nr. 175),

— 2004. gada 24. aprīļa Lauksaimniecības un lauku attīstības likuma 4. un 6. pants (2004. gada 23. aprīļaLatvijas Vēstnesis Nr. 64),

— 1995. gada 13. septembra Būvniecības likuma 12. panta 1. punkts (1995. gada 30. augustaLatvijas Vēstnesis Nr. 131),

— Ministru kabineta 2004. gada 8. aprīļa noteikumu Nr. 272 “Meliorācijas sistēmu ekspluatācijas un uzturēšanas noteikumi” 1. līdz 3. punkts (2004. gada 22. aprīļaLatvijas Vēstnesis Nr. 63),

— Ministru kabineta 2003. gada 17. jūlija noteikumi Nr. 382 “Meliorācijas sistēmu un hidrotehnisko būvju būvniecības kārtība” (2003. gada 16. jūlijaLatvijas Vēstnesis Nr. 105)

Orçamento: Total: 2006 — 2010 — 3 400 000 LVL (aproximadamente, 4 890 000 EUR)

Anual:

2006 — 600 000 LVL

2007 — 600 000 LVL

2008 — 700 000 LVL

2009 — 700 000 LVL

2010 — 800 000 LVL

Intensidade ou montante do auxílio:

— 50 % nas zonas desfavorecidas, 40 % nas outras zonas;

— 50 % nas zonas desfavorecidas e 45 % nas outras zonas para os jovens agricultores

Duração: 2006-2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Trento)

N.o do auxílio: N 200/2005

Denominação: Artigo 43.o-A da lei provincial n.o 4, de 28 de Março de 2003. Auxílios à eliminação de matérias de risco especificadas

Objectivo: Compensação pelos custos adicionais de eliminação e destruição de animais mortos

Base jurídica: Legge provinciale 28 marzo 2003 n. 4 «Sostegno all'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» (articolo 43 bis), modificata dalla Legge provinciale 11 marzo 2005, n. 3, articolo 1

Orçamento:

— Orçamento total: 4,2 milhões de EUR (2004 a 2009)

— Orçamento anual: 700 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das despesas de recolha, 75 % das despesas de destruição

Duração: De 2004 a 2009

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 215/2005

Denominação: Compensação pela demora no levantamento das restrições zonais devidas à doença de Newcastle

Objectivo: O auxílio destina-se a compensar as perdas resultantes da demora no levantamento das restrições zonais devidas à doença de Newcastle em 2002, em duas explorações avícolas. As autoridades referiram que, em 2002, devido a um erro de tradução, a interpretação das disposições do artigo 9.o da Directiva 92/66/CEE (transposta para o direito nacional pela Order n.o 921, de 10 de Novembro de 1994) foi de que o período mínimo de quarentena seria de 21 dias após as operações de limpeza e de desinfecção finais. As outras versões linguísticas da directiva estabelecem um período mínimo de 21 dias após as operações preliminares de limpeza e de desinfecção. O erro de tradução foi corrigido em 7.5.2003

Base jurídica: Afgørelse af 6. april 2005, truffet af Ministeriet for Familie- og Forbrugeranliggender

Orçamento: 240 626 DKK (cerca de 32 300 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos elegíveis

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Espanha

N.o do auxílio: N 276/2005

Denominação: Auxílios às entidades de certificação de produtos agrícolas

Objectivo: Promover a criação de entidades de certificação de produtos agrícolas e alimentares conformes à Norma EN 45.011

Base jurídica: Proyecto de Orden APA/ /2005, de de, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones destinadas a la constitución y a la consolidación de entidades certificadoras de productos agrarios y alimenticios

Orçamento: 720 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 65 % das despesas

Duração: Um ano (2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Suécia.

N.o do auxílio: N 310/2005

Denominação: Medidas relacionadas com a tempestade ocorrida no sul da Suécia em 8-9 de Janeiro de 2005.

Objectivo: Em 8 e 9 de Janeiro de 2005 a tempestade «Gudrun» atingiu o sul da Suécia. A velocidade média dos ventos foi de 33 m/s, superior ao limite mínimo estabelecido para os furacões, tendo atingido por vezes 43 m/s. As linhas eléctricas e telefónicas foram cortadas, as estradas ficaram bloqueadas e tombaram milhões de árvores. Calcula-se que a tempestade tenha custado a vida a vinte pessoas. De acordo com as autoridades suecas, a quantidade de madeira tombada pela tempestade corresponde à produção da região afectada num período de três anos. Os preços da madeira caíram para um nível 35 % inferior aos preços normais de mercado e os custos do abate e extracção (excluindo o transporte) aumentaram 60 SEK/m3fub (fub = volume de madeira medido sob casca). Os cálculos de perdas apresentados pelas autoridades suecas apontam para uma perda de pelo menos 114 SEK/m3fub. O auxílio notificado limita-se a uma redução fiscal de 50 SEK/m3 de madeira tombada pela tempestade, recolhida e extraída, o que, de acordo com as autoridades suecas, corresponde a um rendimento de exploração de cerca de 71 SEK/m3fub. A compensação só é paga relativamente à parte das perdas que exceda o crescimento arbóreo anual

Base jurídica: Förordning (1997:75) om anläggningsstöd till plantering av fleråriga grödor för produktion av biomassa, ändrad genom ett regeringsbeslut om det anmälda stödet.

Orçamento: Cerca de 2 000 milhões de SEK (cerca de 210,5 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 71 SEK/m3fub de madeira tombada pela tempestade, recolhida e extraída

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 400/2005

Denominação: Auxílios às associações agrícolas de âmbito nacional

Objectivo: Aumentar a dimensão económica e social das associações agrícolas de âmbito nacional

Base jurídica: Orden APA/ /2005, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones destinadas al fomento de la integración cooperativa de ámbito estatal

Orçamento: 2 452 130 EUR para o ano de 2005

Intensidade ou montante do auxílio: Varia em função dos auxílios

Duração: 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 494/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (geadas verificadas entre 25 de Janeiro e 9 de Março de 2005 em 15 municípios da Região da Sicília, Província de Agrigento)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 495/2005

Denominação: Intervenções em zonas agrícolas afectadas por catástrofes naturais (tempestades de neve ocorridas no período de 25 a 28 de Janeiro de 2005 em 6 municípios da Sicília, província de Agrigento)

Objectivo: Compensação dos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Basilicata)

N.o do auxílio: N 518/05

Denominação: Diploma Legal 102/2004: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (chuvas torrenciais de 12 e 13 de Novembro de 2004, vendaval de 14 de Novembro de 2004, Província de Matera)

Objectivo: Fornecer informações meteorológicas sobre as intempéries na origem dos danos pelos quais está prevista a concessão de uma compensação no quadro do regime aprovado sob o número de auxílio NN/54/A/04

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: O montante do auxílio, a determinar, será financiado através do orçamento global de 200 milhões de EUR afectados ao regime aprovado (NN/54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Auxílio único

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 561/05

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (excesso de neve verificado no período de 1 de Janeiro a 30 de Março de 2005 na Província de Cosenza; ventos fortes verificados nos dias 10 e 11 de Abril de 2005 nas Províncias de Cosenza e Reggio Calábria)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (excesso de neve verificado no período de 1 de Janeiro a 30 de Março de 2005 na Província de Cosenza; ventos fortes verificados nos dias 10 e 11 de Abril de 2005 nas Províncias de Cosenza e Reggio Calábria)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A medida será financiada através do orçamento aprovado no âmbito do Processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/