ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/9

Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 148/05

Nos termos do n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 81

Capítulo 19

Considerações Gerais

Primeiro parágrafo inserir o termo «normalmente» antes de «calculado».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/19

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/09
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Limited amounts of compatible aid in the form of guarantees to credit institutions for loans taken by SMEs and large enterprises during the financial and economic crisis
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/11

AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE — retirada de notificação

Auxílio estatal C 7/2009 (ex N 162/2008) — Imposto sobre as alterações climáticas (Climate Change Levy-CCL): Extensão para o fabrico de produtos em matérias plásticas dos critérios de elegibilidade para os acordos relativos às alterações climáticas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 130/07

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em 10 de Março de 2009 em relação à medida acima referida, registando o facto de o Reino Unido ter retirado a sua notificação em 10 de Março de 2009 e não pretender dar sequência a este projecto de auxílio.
XI.

Se a Comissão considerar que o pedido é conforme com a declaração e com as exigências legais, será atribuída uma licença. O requerente será informado por correio electrónico da aceitação do seu pedido de licença. A Comissão reserva-se o direito de reter uma licença de exportação se a substância a exportar não corresponder à descrição apresentada, não puder ser utilizada para os fins solicitados ou não puder ser exportada em conformidade com o regulamento. A Comissão pode recusar um pedido de licença sempre que as autoridades competentes do país de importação a tenham informado de que a importação da substância regulamentada teria um impacto negativo na aplicação das medidas de controlo adoptadas pelo país de importação para dar cumprimento às obrigações no âmbito do Protocolo, ou ainda que faria exceder os limites quantitativos previstos no âmbito do Protocolo para esse país.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/6

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 111/04
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2009/C 114/06

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores comunitários podem apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Madeira contraplacada de okoumé República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1942/2004 do Conselho (JO L 336 de 12.11.2004, p. 4) 13.11.2009

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Março de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2009/C 48/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
Decisão 94/929/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Alemanha (Objectivo n.o 5a não incluído no objectivo n.o 1 — período de 1994-1999) (JO L 364 de 31.12.1994, p. 51)
1.

Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping e as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/8

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 17/07)
(53)

A Comissão conclui que a concentração não suscita problemas do ponto de vista da concorrência, em consequência dos quais uma concorrência efectiva seria entravada de forma significativa no mercado comum ou numa parte substancial deste. Por conseguinte, a Comissão declara a concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/23

Rectificação da publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 162 de 15 de Julho de 2009 )

2010/C 103/09

Na página 19, sob «Referência à publicação do caderno de especificações»:

em vez de:

«[N.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] http://docm.jccm.es/portaldocm/verDiarioAntiguo.do?ruta=2006/12/14 Decisão do Departamento da Agricultura, de 28 de Novembro de 2006, que emite decisão favorável ao pedido de registo da Denominação de Origem Protegida “Aceite Campo de Montiel” (Resolución de 28 de noviembre de 2006, de la Consejería de Agricultura, por la que se emite decisión favorable en relación con la solicitud de registro de la Denominación de Origen Protegida Aceite Campo de Montiel).»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/15

Rectificação à comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 29 de 5 de Fevereiro de 2009 )

(2009/C 42/09)

O texto da Comunicação da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 29 de 5 de Fevereiro de 2009, página 20, deve ser considerado nulo e sem efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/9

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2008/C 329/07)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
5.

As candidaturas serão avaliadas com base nos seguintes critérios: a) a viabilidade e capacidade financeira do candidato para desenvolver as actividades autorizadas pela licença durante o período inicial de vigência desta, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da área compreendida no bloco a concurso; b) a capacidade técnica do candidato para desenvolver as actividades autorizadas pela licença durante o período inicial de vigência desta, incluindo a identificação das perspectivas de produção de hidrocarbonetos no bloco a concurso. A capacidade técnica será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco; c) o modo como o candidato se propõe desenvolver as actividades autorizadas pela licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da área a concurso; d) se o candidato for ou tiver sido titular de uma licença concedida, ou considerada concedida, ao abrigo do Petroleum Act 1988, qualquer falta de eficiência ou de responsabilidade da sua parte nas operações efectuadas ao abrigo dessa licença.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/7

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2008/C 304/05)

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma anulada ou substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma anulada ou substituída (Nota 1) Cenelec EN 61010-2-101:2002 Regras de segurança para equipamento eléctrico de medição, controlo e uso laboratorial — Parte 2-101: Regras particulares para equipamento médico de diagnóstico in vitro (IVD) [IEC 61010-2-101:2002 (Modificada)] — — Cenelec EN 61326-2-6:2006 Equipamento eléctrico de medição, de comando e de laboratório — Requisitos de CEM — Parte 2-6: Requisitos particulares — Equipamento médico para diagnóstico in vitro (IVD) (IEC 61326-2-6:2005) — — Cenelec EN 62304:2006 Software para dispositivos médicos — Processos do ciclo de vida do software (IEC 62304:2006) — — Cenelec EN 62366:2008 Dispositivos médicos — Aplicação de engenharia de aptidão à utilização dos dispositivos médicos (IEC 62366:2007) — —

Nota 1: Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN («dow»), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

(1) OEN: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart/De Stassartstraat 36, B-1050 Brussels, tel.: (32-2) 550 08 11, fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be),

— Cenelec: rue de Stassart/De Stassartstraat 35, B-1050 Brussels, tel.: (32-2) 519 68 71, fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.eu),
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Montante global do auxílio previsto: 0,99 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/6

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2008/C 249/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/36

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2008/C 232/12)

O Ministro dos Assuntos Económicos anuncia que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o bloco E12, indicado no mapa que consta do anexo 3 à regulamentação sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling) (Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet) (Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no bloco E12 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da directiva supracitada são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos podem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia, devendo ser enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken ter attentie van J.C. de Groot, directeur Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag Nederland

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após este prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, número de telefone: (31-70) 379 77 62.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/17

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração por parte da Itália das obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Pantelleria-Trapani

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 230/11)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Pantelleria-Trapani, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 12.5.2006 e alteradas no Jornal Oficial da União Europeia C 141 de 26.6.2007.

As tarifas indicadas no ponto 2.4, alíneas b) e c), das imposições são alteradas do seguinte modo:

Rota Tarifa revista, sem IVA Pantelleria-Trapani ou vice-versa 26,00 EUR

Os restantes requisitos em matéria de obrigações de serviço público publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 12.5.2006 permanecem inalterados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2008/C 227/06)

Número do auxílio XA 7049/07 Estado-Membro Itália Região Veneto Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Aiuti agli investimenti nel settore della trasformazione e della commercializzazione dei prodotti agricoli Base jurídica Legge regionale 12 dicembre 2003, n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura», titolo VI, capo I, artt. 17, 18, 19 e 20 (investimenti effettuati dalle aziende agricole per la trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli) e capo III, artt. 24, 25, 26, 27 e 28, successive modifiche ed integrazioni. Il testo coordinato della legge è pubblicato sul sito del «Consiglio regionale del Veneto» Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa O orçamento anual é estabelecido pela lei de finanças aprovada anualmente pelo Conselho regional, sendo prevista uma dotação financeira anual de 2 milhões de EUR Intensidade máxima de auxílio 40 % das despesas elegíveis Data de aplicação 1 de Outubro de 2007 Duração do regime ou do auxílio individual 31 de Dezembro de 2013 Sector(es) económico(s) afectados Transformação e comercialização de produtos agrícolas (1). O regime é aplicável à transformação e/ou comercialização dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado e cobre todos os sectores de produção Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Regione Veneto Giunta regionale Direzione produzioni agroalimentari Via Torino, 110 I-30174 Mestre (VE) Outras informações Endereço do sítio Web: http://www.consiglioveneto.it/crvportal/leggi/2003/03lr0040.html? numLegge=40&annoLegge=2003&tipoLegge=Alr

(1) Na acepção da alínea k) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.
23.

Os regimes de descontos eram adaptados individualmente a cada cliente e os limiares eram estabelecidos em função da totalidade ou de uma elevada proporção das necessidades de cada cliente. Eram estabelecidos com base nas necessidades estimadas dos clientes e/ou dos seus volumes de aquisições anteriores, tal como o revelam os factos. O incentivo no sentido de comprar exclusivamente ou quase exclusivamente junto da Tomra era particularmente forte quando os limiares do tipo dos descritos na presente secção eram combinados com um sistema através do qual a obtenção de um bónus ou a atribuição de um limiar de bónus mais vantajoso beneficiava todas as aquisições efectuadas pelo cliente no período de referência e não só o volume adquirido que excedia o limiar em questão. Para um cliente que tivesse começado a realizar as suas aquisições junto da Tomra, cenário muito provável dada a forte posição que a Tomra ocupa no mercado, um sistema retroactivo gerava um forte incentivo no sentido de alcançar o limiar fixado, a fim de reduzir o preço de todas as aquisições junto da Tomra. Este incentivo aumentava progressivamente à medida que o cliente se aproximava do limiar em questão. A combinação de um sistema retroactivo de desconto com um limiar ou limiares correspondentes à totalidade ou a uma elevada proporção das necessidades constituía um forte incentivo para adquirir a totalidade ou a quase totalidade do equipamento necessário junto da Tomra e aumentava artificialmente o custo da transferência para um fornecedor alternativo, mesmo para um pequeno número de unidades. Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que os regimes de descontos identificados devem ser classificados como um meio de obter fidelização, constituindo por conseguinte descontos de fidelidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 206/06)

Número do auxílio XR 113/07 Estado-Membro Áustria Região Niederösterreich Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Ecoplus Richtlinien für regionale betriebliche Investitionsprojekte in Niederösterreich Base jurídica Gesellschaftsvertrag der ecoplus Niederösterreichs Wirtschaftsagentur GmbH sowie Aufsichtsratsbeschluss vom 5.4.2007 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 30 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 15 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.4.2007 Duração 31.12.2007 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ecoplus Niederösterreichische Wirtschaftsagentur GmbH Lugeck 1 A-1011 Wien E-mail: headoffice@ecoplus.at O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.ecoplus.at/regionalfoerderung Outras informações —