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Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 196/08)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário SA CMI Traction Rue Léon Champagne, 3 B - 1480 Tubize

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Service public fédéral Mobilité et Transports Direction générale Transport terrestre Cantersteen, 12 B - 1000 Bruxelles

3. Data da decisão 21 de Fevereiro de 2003.

1.a concessão da licença

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Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença L 004.

5. Condições O detentor da licença é obrigado a assinalar ao director-geral da Administration du Transport terrestre do Ministère des Communications et de l'Infrastructure qualquer alteração da sua situação susceptível de afectar a conformidade com as condições de concessão da licença.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração A licença é reexaminada de cinco em cinco anos pelo director-geral da autoridade administrativa referida supra. O mais tardar três meses antes do fim deste prazo, o detentor da licença deve submetê-la à autoridade administrativa com vista ao reexame completo das condições de concessão.

O director-geral da autoridade administrativa referida supra pode verificar a qualquer momento se as condições de concessão estão a ser respeitadas. O director-geral suspende ou revoga a licença quando o detentor deixa de satisfazer as condições previstas.

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Madame Viviane Montulet, Conseiller général Tel (32-2) 517 08 64 Fax (32-2) 514 55 15 E-mail: viviane.montulet@mobilit.fgov.be
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 173/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 16.6.2003

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 163/03

Denominação: Desenvolvimento do sector biológico

Objectivo: O objectivo desta medida consiste em apoiar o investimento para a diversificação dos rendimentos agrícolas, contribuindo deste modo para garantir um fornecimento regular do mercado em produtos biológicos de alta qualidade.

Esta medida de auxílio é uma modificação do regime de auxílio N 461/A/2000, aprovedo pela Comissão em 26 de Janeiro de 2001. Esta modificação destina-se unicamente a modificar o limite dos auxílios. No âmbito da medida N 461/A/2000, o limite do auxílio para actividades no interior e no exterior da exploração era de 50790 euros e 263945 euros, respectivamente. Com a nova notificação, as autoridades irlandesas desejam aumentar para 1270000 euros o limite do investimento para actividades no exterior da exportação. Com uma taxa de auxílio de 40 %, o montante máximo do auxílio para investimentos no exterior da exploração. Todas as outras modalidades de auxílio para investimentos na exploração será de 50790 euros e de 508000 euros para o auxílio para investimentos no exterior da exploração. Todas as outras modalidades de auxílio permanecem idênticas às do auxílio N 461/A/2000, aprovado anteriormente. A medida de auxílio de origem N 461/A/2000 contém nove medidas distintas, uma das quais é a medida Desenvolvimento do Sector Biológico

Base jurídica: O regime é aplicado por disposição administrativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 sobre apoio ao desenvolvimento rural

Orçamento: A medida é financiada pelo Ministério das Finanças e a dotação indicativa é de 8252000 euros para o período compreendido entre 2000-2006

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.6.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 90/03

Denominação: Auxílios à assistência técnica no sector da transformação e comercializaço dos produtos agrícolas, silvícolas e alimentares

Objectivo: Realização de planos de assistência técnica nos sectores da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, silvícolas e alimentares

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones para planes de asistencia técnica y de gestión en los sectores de transformación y comercialización de productos agrarios, silvícolas, de la pesca, la acuicultura y la alimentación y se convocan para el ejercicio 2003

Orçamento: 1000000 de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo

Duração: Ano de 2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Junho de 2003 a 15 de Julho de 2003

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE(1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE(2)]

(2003/C 176/03)

- Concessão de uma autorização nacional de colocação no mercado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Cancelamento de suspensão de uma autorização de colocação no mercado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS DENOMIÇÕES, DA FORMA FARMACÊUTICA, DAS DOSAGENS E DAS VIAS DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÕES DAS EMBALAGENS NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DAS DENOMINAÇÕES DOS MEDICAMENTOS, DAS FORMAS FARMACÊUTICAS, DAS DOSAGENS, DA VIA DE ADMINISTRAÇÃO, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÃO DAS EMBALAGENS NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

LISTA DAS DENOMINAÇÕES DOS MEDICAMENTOS, DAS FORMAS FARMACÊUTICAS, DAS DOSAGENS, DA VIA DE ADMINISTRAÇÃO, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÃO DAS EMBALAGENS NOS ESTADOS-MEMBROS

MEDICAMENTOS CONTENDO NORDITROPIN DETENTORES DE UMA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NA UNIÃO EUROPEIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

LISTA DOS NOMES, FORMAS FARMACÊUTICAS, DOSAGEM, MÉTODOS DE ADMINISTRAÇÃO, TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, EMBALAGEM E TAMANHOS DE EMBALAGEM NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

LISTA DOS NOMES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM DOS PRODUTOS MEDICINALESMEDICAMENTOS, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DA AUTORIZAÇÃO DE FABRICOINTRODUÇÃO NO MERCADO, REQUERENTES, EMBALAGEM E DIMENSÃO DA EMBALAGEM

PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO MÚTUO DE/H/0355/001-003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

LISTA DOS NOMES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM DOS PRODUTOS MEDICINALESMEDICAMENTOS, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DA AUTORIZAÇÃO DE FABRICOINTRODUÇÃO NO MERCADO, REQUERENTES, EMBALAGEM E DIMENSÃO DA EMBALAGEM

PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO MÚTUO DE/H/0353/001-003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

LISTA DOS NOMES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM DOS PRODUTOS MEDICINALESMEDICAMENTOS, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DA AUTORIZAÇÃO DE FABRICOINTRODUÇÃO NO MERCADO, REQUERENTES, EMBALAGEM E DIMENSÃO DA EMBALAGEM

PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO MÚTUO DE/H/0352/001-003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

LISTA DOS NOMES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM DOS PRODUTOS MEDICINALESMEDICAMENTOS, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DA AUTORIZAÇÃO DE FABRICOINTRODUÇÃO NO MERCADO, REQUERENTES, EMBALAGEM E DIMENSÃO DA EMBALAGEM

PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO MÚTUO DE/H/0354/001-003

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Lista das instalações aprovadas para o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante nos Estados-Membros

(Em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante)

(2003/C 166/02)

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 145 de 18 de Junho de 2002, p. 5)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.° 4, do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 156 de 04/07/2003 p. 0009 - 0009



Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4, do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92(1) relativo às licenças das transportadoras aéreas(2) (2003/C 156/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) IRLANDA Licenças de exploração concedidas Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. (2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30 de Junho de 2003.
Comunicação da Comissão em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992(1), relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho(2), que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

(2003/C 138/06)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 383 de 29.12.1992, p. 17; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1232/2002 da Comissão, de 9 de Julho de 2002 (JO L 180 de 10.7.2002, p. 5).

(2) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2002 do Conselho, de 3 de Junho de 2002 (JO L 151 de 11.6.2002, p. 1).
Aviso relativo ao estabelecimento da cooperação administrativa, prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, entre Israel e a Comunidade Europeia

[Publicado nos termos do n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão (JO L 156 de 13.6.2001, p. 9)]

(2003/C 140/06)

Pelo presente aviso, a Comissão informa que Israel lhe comunicou todas as informações pertinentes relativas às operações de controlo (formulários utilizados para os certificados de controlo, cunhos dos carimbos, nomes e assinaturas dos inspectores habilitados), no âmbito da cooperação administrativa prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2003, e estabelecida entre Israel e a Comunidade Europeia. A Comissão transmitiu essas informações às autoridades de coordenação dos Estados-Membros em 28 de Abril de 2003.

Nestas circunstâncias, o Regulamento (CE) n.o 606/2003 da Comissão é aplicável a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 132/03)

Data de adopção da decisão: 30.4.2003

Estado-Membro: Alemanha (Sachsen)

N.o do auxílio: N 829/01

Denominação: Auxílio às medidas de promoção de vendas

Objectivo: Apoiar a participação de empresas do sector agroalimentar em medidas publicitárias e de promoção das vendas

Base jurídica: Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen

Orçamento: 1350000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 30.4.2003

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: NN 5/01 (ex N 807/2000)

Denominação: Medidas a favor dos agricultores cujas explorações agrícolas e pecuárias sofreram prejuízos na sequência de incêndios em 2000

Objectivo: Compensação pelos prejuízos resultantes de um acontecimento extraordinário (incêndio)

Base jurídica: Μέτρα υπέρ παραγωγών της χώρας που οι γεωργοκτηνοτροφικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από πυρκαγιές κατά το έτος 2000 (σχέδιο διυπουργικής απόφασης)

Orçamento: 73367572 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os prejuízos

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
52003XC0524(04)

Publicação dos elementos essenciais das decisões de concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão, alterado pelos Regulamentos (CE) n.° 1264/1999 e (CE) n.° 1265/1999 — Grécia — 2002



Jornal Oficial nº C 123 de 24/05/2003 p. 0014 - 0015
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 108/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 246/02

Denominação: Programa para o fomento do aprofundamento educacional dos conferencistas que ensinam aos formadores profissionais

Objectivo: Formação dos conferencistas que ensinam aos formadores profissionais

Base jurídica: Grundsätze zur Förderung der Fortbildung von Dozenten für Ausbilderschulungen

Orçamento: 308000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 70 % para as PME e de 50 % para as grandes empresas

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.12.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 496/02

Denominação: Auxílios à eliminação de resíduos perigosos para a água

Objectivo: Luta contra a poluição da água

Base jurídica: Loi du 16 décembre 1964 relative au régime et à la répartition des eaux et à la lutte contre leur pollution

Orçamento: 16 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos elegíveis durante cinco anos, sendo decrescentes linearmente de 100 % para 0 % dos custos elegíveis ao longo de cinco anos

Duração: 2003 a 2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.3.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 744/02

Denominação: Medidas defensivas temporárias a favor da construção naval

Objectivo: Auxílio ao funcionamento concedido ao sector da construção naval

Base jurídica: Richtlinien des Bundesministeriums für Wirtschaft und Arbeit zu befristeten Schutzmaßnahmen für den Schiffbau vom 24. Oktober 2002

Orçamento: 72 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 6 % do valor contratual

Duração: 24 de Outubro de 2002 a 31 de Março de 2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.3.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 751/02

Denominação: Prorrogação do limite de entrega de três anos de um navio de cruzeiro

Objectivo: Construção naval

Base jurídica: Legge 16 marzo 2001, n. 88, Nuove disposizioni in materia di investimenti nelle imprese marittime

Intensidade ou montante do auxílio: 9 % do valor contratual do navio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Alteração, pela França, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e o aeroporto de Paris (Orly), por outro

(2003/C 118/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França, em conformidade com a decisão da autarquia territorial da Córsega de 24 de Março de 2003, decidiu alterar, a partir de 26 de Outubro de 2003, as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Paris (Orly), por um lado, e Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por outro, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 85 de 9 de Abril de 2002.

2. As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

Na parte 2.1, alínea d), o primeiro parágrafo, relativo às obrigações em termos de frequências mínimas, horários, tipo de aparelhos utilizados e capacidade oferecida na ligação entre Paris (Orly) e Figari, passa a ter a seguinte redacção:

"As frequências são as seguintes: no mínimo, cinco idas e voltas por semana, das quais três de sexta-feira a domingo e uma a meio da semana, permitindo encaminhar pelo menos 100 passageiros em cada sentido no decurso de cada um dos dias em questão.".
52003XC0424(02)

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2000/9/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 097 de 24/04/2003 p. 0010 - 0010
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa aos "equipamentos de protecção individual"(1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE(2), 93/95/CEE(3) e 96/58/CE(4)

(2003/C 87/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aviso:

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE(5), do Parlamento Europeu e do Conselho modificada pela Directiva 98/48/CE(6).

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas communitárias.

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão assegura a actualização da presente lista.

A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/newapproach/ standardization/harmstds/ reflist/ppe.html

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 276 de 9.11.1993, p. 11.

(4) JO L 236 de 18.9.1996, p. 44.

(5) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(6) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Publicidade ex-post dos subsídios do Eurostat em 2002

(2003/C 75/10)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 110.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 169.o das suas normas de execução, o público é, pela presente, informado das acções subsidiadas pelo Eurostat durante o ano de 2002.

O ficheiro electrónico com as acções em questão encontra-se, em forma de lista, no servidor Europa (http://europa.eu.int). Concretamente, o acesso a essa lista faz-se através de "Instituições", "Comissão", "Estatísticas" (a partir daqui, o site é acessível em inglês, francês e alemão), "Activités d'Eurostat", "Appels d'offres et subventions" e, em seguida, entrar no ficheiro "Publicité ex-post subventions 2002".

A lista contém o número do processo, a unidade que o tutela, o nome e o país dos beneficiários, o título da acção, o montante concedido e a taxa de co-financiamento da acção.

Já se tinha efectuado a publicidade ex-ante de todas estas acções, com excepção de alguns casos de subsídios espontâneos indicados separadamente, para os quais foi dada uma justificação.
Taxas de referência/actualização em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2003

(2003/C 42/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estas taxas são definidas com base no método de fixação e actualização das taxas de referência/actualização publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 273 de 9 de Setembro de 1997, página 3. Este método foi adaptado tecnicamente pela comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 241 de 26 de Agosto de 1999, página 9. Na sequência da adopção do euro pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001, a taxa de referência aplicada à Grécia é idêntica à dos 11 Estados-Membros que já adoptaram o euro.

A publicação destas taxas encontra-se prevista nos Regulamentos (CE) n.° 68/2001 (considerando 9), (CE) n.° 69/2001 (considerando 6) e (CE) n.° 70/2001 (considerando 10) da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001 (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20, 30 e 33) relativos à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respectivamente, aos auxílios à formação, aos auxílios de minimis e aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.
Lista das organizações de produtores reconhecidas no sector da pesca e da aquicultura

(2003/C 65/03)

Esta publicação está em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22) (Situação em 1.1.2003)

Nota:

O texto das notas encontra-se na página 20.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(A) Acuicultura

Akvakultur

Aquakultur

Ydatokalliérgeia

Aquaculture

Vesiviljely

Aquaculture

Acquacoltura

Aquacultuur

Aquicultura

Vattenbruk

(C) Pesca costera

Kystfiskeri

Küstenfischerei

Paráktia alieía

Coastal fishing

Rannikkoklastus

Pêche côtière

Pesca costiera

Kustvisserij

Pesca costeira

Kustfiske

(D) Pesca en alta mar

Fjernfiskeri

Fernfischerei

Alieía sto pélagow

Deep-sea fishing

Rannikon edustalla harjoitettava kalastus

Pêche au large

Pesca al largo

Zeevisserij

Pesca do largo

Fiske på öppna havet

(H) Pesca de altura

Højsøfiskeri

Hochseefischerei

Alieía sthn anoiktή θάλασσα

High-sea fishing

Avomerikalastus

Pêche hauturiére

Pesca d'altura

Visserij op de volle zee

Pesca do alto

Djuphavsfiske

(L) Pequeña pesca local

Lokalt fiskeri af mindre omfang

Lokale Küstenfischerei

Topikή αλιεία περιορισμένης κλίμακας

Local small-scale fishing

Lähivesikalastus

Petite pêche locale

Piccola pesca locale

Kleinschalige kustvisserij

Pequena pesca local

Småskaligt lokalt fiske

(O) Otro tipo de pesca

Andet fiskeri

Sonstige

Alloy τύπου αλιεία

Other types of fishing

Muu kalastus

Autre pêche

Altri tipi di pesca

Andere visserijtypes

Outra pesca

Annat fiske