PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 12.7.2010 
SEC(2010) 835 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
  
Documento que acompanha a 
  
Proposta de 
 
DIRECTIVA …/…/UE DO PARLAM ENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativa aos sistemas de garanti a de depósitos [reformulação] 
  
e o  
  
RELATÓRIO DA COMISSÃO  
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
 
Revisão da Directiva 94/19/CE relativa aos  sistemas de garantia de depósitos 
  
COM(2010) 368 
COM(2010) 369 
SEC(2010) 834 
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
 
Documento que acompanha a 
  
Proposta de 
 
DIRECTIVA …/…/UE DO PARLAM ENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativa aos sistemas de garanti a de depósitos [reformulação] 
  
e o  
  
RELATÓRIO DA COMISSÃO  
AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
 
Revisão da Directiva 94/19/CE relativa aos  sistemas de garantia de depósitos 
  
 
PT 3   PT 1. INTRODUÇÃO 
Nenhum banco, quer se encontre  em boa ou em má situação  financeira, detém liquidez 
suficiente para reembolsar imediatamente a totalidade ou uma parte significativa dos seus 
depósitos. É por esta razão que os bancos estão expostos ao risco de uma corrida aos 
depósitos, se os depositantes cons iderarem que os seus depósito s não estão seguros e tentarem 
levantá-los todos ao mesmo tempo. Desde 1994, a Directiva 94/19/CE, relativa aos sistemas 
de garantia de depósitos, tem vindo a garantir  que todos os Estados-Membros disponham de 
uma rede de segurança para os depositantes. Se um banco for fechado, o SGD reembolsa os 
depositantes até um determinado nível de cobert ura. O actual sistema de SGD é fragmentado: 
existem na UE cerca de 40 SGD, que abrangem  diferentes grupos de depositantes e de 
depósitos, com diferentes níveis de cobertura, e impõem diferentes obri gações financeiras aos 
bancos. Além disso, verificou-se que os sist emas não estavam suficientemente financiados 
para os períodos de tensão financeira. 
As limitações deste sistema fragmentado levaram o Parlamento Europeu e o Conselho a 
solicitarem uma revisão completa da Directiva SGD. Esta revisão enquadra-se no pacote 
relativo aos sistemas de indemnização no sect or financeiro, compostos pelos SGD, pelos 
sistemas de garantia de seguros e pelos sistemas de indemnização dos investidores. 
2. DEFINIÇÃO  DO  PROBLEMA 
2.1. Diferenças no nível e âmbito da cobertura 
A abordagem de «harmonização mínima» adoptad a pela Directiva 94/ 19/CE resultou em 
níveis de cobertura muito diferentes nos  Estados-Membros (de 50 000 EUR em alguns 
Estados-Membros até 103 291 EUR em Itália).  Por um lado, durante a recente crise 
financeira, o aumento descoordenado dos níve is de cobertura na UE fez com que os 
depositantes transferissem rapidamente o seu di nheiro para bancos em países que garantiam 
montantes mais elevados de depósitos, o que re duziu a liquidez de algun s bancos num período 
de dificuldades. Por outro lado, em períodos de estabilidade, se um mercado estiver 
fragmentado os depositantes poderão optar por uma maior protecção dos seus depósitos em 
detrimento dos melhores produtos, o que pode rá causar distorções da concorrência no 
mercado interno. 
Actualmente, os Estados-Membros podem ex cluir da protecção diversos tipos de 
depositantes . Esse elemento é particularmente impor tante para os 20 m ilhões de pequenas e 
médias empresas (PME), que representam 99,8 % das empresas da UE e cuja confiança é 
crucial para a estabilidade financeira. Verifi cam-se igualmente diferenças consideráveis no 
âmbito dos depósitos  cobertos pelos SGD (p. ex.: em relação aos depósitos em divisas 
exteriores à UE, aos produtos estruturados e aos certificados de dívida). O tempo necessário 
para verificar a eleg ibilidade poderá também contribui r para atrasar os reembolsos. 
2.2. Inadequação dos procedimentos de reembolso e da informação aos depositantes 
Actualmente, os depositantes devem ser reembol sados no prazo de três meses a contar do 
incumprimento por parte de um banco. A part ir do final de 2010, esse prazo terá de ser 
reduzido para 4-6 semanas. Mesmo assim, esse  prazo poderá ainda levar a corridas aos 
 
PT 4   PT depósitos, na medida em que muitos depos itantes só dispõem normalmente de fundos 
suficientes para as suas despesas habituais (alimentação, contas, etc.) durante alguns dias. 
Qualquer dificuldade que surja antes e durante o processo de reembolso (incluindo a ausência 
de informação adequada) mina a confiança dos  depositantes. Os depositantes podem também 
hesitar em depositar dinheiro noutros Estados -Membros se não souberem como os outros 
SGD funcionam e procedem aos reembolsos. 
Outra questão problemática é a possibilidade de compensar os créditos dos depositantes 
contra os seus débitos (p. e x.: prestações hipotecárias) no mesmo banco ou de invocar um 
crédito sobre o depositante (p. ex.: a totalidade do capital em dívida num crédito hipotecário), 
actualmente prevista em 22 Estados-Membros. Esses factores poderão reduzir ou, em certos 
casos extremos, impossibilitar qualquer reem bolso por parte dos SGD. Os depositantes 
poderão portanto acorrer aos seus bancos para retirarem todos os seus depósitos. Além disso, 
a determinação dos montantes em débito e a su a compensação em relação aos depósitos leva 
tempo e atrasará provavelmente os reembolsos. 
2.3. Financiamento inadequado dos SGD 
Actualmente, em 21 Estados-Membros, as contribuições dos bancos são pagas adiantada e 
regularmente ( ex ante ), mas em 6 Estados-Membros os bancos só devem contribuir caso 
ocorra uma situação de incumprimento ( ex post ). Os recursos máximos à disposição de um 
SGD variam entre 27 e 8 100 milhões de EUR, enquanto que o montante total dos depósitos 
cobertos na UE ascende a cerca de 5,7 biliõ es de EUR. Assim, alguns SGD estão sub-
financiados e não estariam em condições de lidar sequer com uma situação de incumprimento 
de um banco de média dimensão. Se os fundos dos SGD forem insuficientes, os depositantes 
poderão só ser reembolsados passado muito tempo ou poderão mesmo não ser reembolsados. 
Um financiamento meramente ex post  é demasiado pró-cíclico, uma vez que retira liquidez 
aos bancos em tempos de instabilidade, o que poderá ter consequênc ias negativas para a 
economia (limitando a disponibilid ade de crédito por parte dos  bancos). Além disso, os 
bancos que não pagam contribuições ex ante  poderão gerar rendimento a partir desses fundos, 
o que constitui uma vantagem concorrencial em  relação aos seus pares dos Estados-Membros 
em que o SGD é financiado dessa forma. 
Acresce ainda que os riscos incorridos pelo s bancos não são considerados no cálculo das 
respectivas contribuições, o que poderá ser vist o pelos bancos mais avessos ao risco como 
uma desvantagem concorrencial e como um desi ncentivo a uma boa gestão do risco. Por outro 
lado, poderá contribuir para aumentar a vulnera bilidade do sistema financeiro e para uma 
selecção desadequada das instituições. 
2.4. Cooperação transfronteiriça  limitada entre os SGD 
A fragmentação na UE conduz a uma distribuição  desequilibrada dos riscos, de tal modo que 
os SGD com menores recursos disponíveis serão muito mais fortemente afectados por uma 
eventual situação de incumprimento por um banco do que os SGD mais bem aprovisionados; 
esse factor é ainda agravado pela falta de solid ariedade entre sistemas . Se um SGD não tiver 
recursos suficientes para dar resposta à situaçã o, os contribuintes serão chamados a intervir. 
As autoridades de supervisão do sector bancár io decidem normalmente os casos em que um 
banco deve ser salvo ou em que se deve perm itir o desencadeamento de um SGD. Assim, a 
 
PT 5   PT fragmentação dos sistemas de garantia não constitui um incentivo para que os supervisores 
procurem uma solução que interesse a todos os depositantes de um determinado grupo 
bancário e tomem em conta o potencial impact o na estabilidade financeira de todos os 
Estados-Membros afectados. 
2.5. Mandato limitado dos SGD 
Os poderes de gestão das crises bancárias estã o dispersos por diversas autoridades a nível 
nacional (autoridades de supervisão, Bancos Centrais, Governos, autoridades judiciais e — 
em 11 Estados-Membros — SGD) e são muito vari áveis de país para país, o que dificulta a 
resolução das crises bancárias transfronteiriça s. Os fundos dos SGD que têm competências no 
quadro da resolução de crises em bancos não estão protegidos de modo que evite que sejam 
utilizados para resolver um a crise pontual num banco, o que  poderá pôr em causa a sua 
finalidade principal, que é o rápido reembolso dos depósitos em caso de incumprimento por 
um banco. 
Actualmente, os SGD mútuos e voluntários estã o isentos da directiva. Muitas vezes, os 
depositantes não podem reclamar os seus créd itos junto desses sistemas, o que os poderá 
tornar vulneráveis se esses sistemas não cons eguirem lidar com uma determinada situação de 
incumprimento e se o banco em causa não for membro de um SGD regido pela directiva. 
3. SUBSIDIARIEDADE 
Apenas uma acção a nível da UE pode assegurar que os bancos que operam em vários 
Estados-Membros sejam sujeitos a requisitos se melhantes no que se refere aos SGD, criando 
condições de concorrência equita tivas, evitando custos de conformi dade injustificados para as 
actividades com carácter transfronteiras e promovendo uma maior integração do mercado 
único. A harmonização não pode ser alcançada em  diversas áreas (p. ex.: cobertura, 
reembolso, financiamento) pelos Estados-Membr os a título individual, já que exige a 
harmonização das regras muito variáveis actualmente aplicáveis no quadro das diferentes legislações nacionais, pelo que poderá ser melhor realizada a nível da UE. Esse facto foi 
reconhecido nas directiv as relativas aos SGD
1. 
4. OBJECTIVOS 
Os objectivos fundamentais que foram consignados  na directiva são a defesa da estabilidade 
financeira, evitando as corridas aos depósitos , e a protecção da riqueza dos depositantes. 
Além disso, devem ser respeitados os prin cípios do mercado interno, nomeadamente a 
garantia de igualdade das condiçõ es de concorrência entre os bancos da UE, e não deve ser 
posta em causa a liberdade dos bancos para de cidirem se querem operar directamente noutro 
Estado-Membro ou se preferem ali estabelecer filiais ou sucursais. 
                                                 
1 Considerando 17 da Directiva 2009/14/CE e considerandos (não numerados) da Directiva 94/19/CE. 
 
PT 6   PT 5. OPÇÕES  DE ACÇÃO  POLÍTICA  PREFERIDAS  E SEU  IMPACTO  
ESPERADO 
Uma vez que a harmonização mínima se mostrou pouco eficaz como forma de protecção da 
riqueza dos depositantes e incoerente com o obj ectivo do Tratado que consiste em garantir o 
correcto funcionamento do mercado interno, fo i escolhida a abordagem da harmonização 
máxima, de modo a criar condições de i gualdade para todos os Estados-Membros. 
5.1. Nível e âmbito da cobertura 
A manutenção da actual abordagem, ou seja, de  um nível de cobertura fixo de 100 000 EUR a 
aplicar em todos os Estados-Membros a pa rtir do final de 2010, quando comparada com a 
diminuição ou o aumento do nível de cobertura, permitiria progressos substanciais em termos de uma maior protecção dos depósitos, sem por i sso aumentar de forma desproporcionada os 
custos para os bancos e pa ra os depositantes. Em comp aração com o período pré-crise, 
aumentaria o montante  correspondente aos depósitos cobert os de 61% para 72% dos depósitos 
elegíveis e o número  de depósitos totalmente cobert os de 89% para 95% dos depósitos 
elegíveis. O nível de cobertura de 100 000 EUR parece portanto ser a solução ideal; em termos de eficiência e de custos, os benefícios da adopção de um nível de cobertura superior a 
100 000 EUR seriam muito limitados.  
No entanto, tendo em conta a necessidade de um  nível de cobertura apropriado para certos 
acontecimentos da vida e os preços actuais no mercado imobiliário, parece justificado considerar a possibilidade de um nível de cobert ura mais elevado para os chamados saldos de 
depósito temporariamente elevados  decorrentes de certos acontecimentos específicos da vida 
e de transacções imobiliárias. Ao mesmo tempo, quaisquer isenções em relação ao nível de 
cobertura fixo poderão impedir que o processo  de reembolso se processe adequada e 
rapidamente. O mercado interno poderá igua lmente ser afectado se os depositantes 
escolherem o banco que oferece a melhor prot ecção para os depósitos, em detrimento dos 
produtos mais adequados à sua situação. Esses riscos poderão ser mitigados se a cobertura desses depósitos for limitada no tempo. 
No que respeita à elegibilidade dos depositantes, a harmonização total do âmbito da cobertura 
mostrou ser a melhor solução para garantir a igualdade de  condições. A exclusão das 
instituições financeiras tem em conta a insignif icância do montante coberto para esse tipo de 
entidades. A exclusão das autoridades parece ju stificar-se em termos de custo/benefício, já 
que essas entidades dispõem de acesso a outra s fontes de financiamento. A cobertura dos 
depósitos de todas as empresas (ou seja, a inclusão dos 1,3% de  empresas remanescentes para 
além das PME, que já são abrangidas e que representam 98,7% de todas as empresas da UE) permitiria uma poupança considerável nos recursos e no tempo necessário para verificar a dimensão das empresas durante o processo de  reembolso. Logo, aceleraria consideravelmente 
esses reembolsos e aumentaria a co nfiança dos depositantes nos SGD. 
Os depósitos em divisas exteriores à UE deve riam ser abrangidos pelos SGD — ao contrário 
dos certificados de dívida e dos produtos estrut urados não reembolsáveis pelo valor facial. 
Desta forma, evitar-se-ia beneficiar os bancos como emitentes de obrigações em relação às outras categorias de emitentes. Os prazos de reembolso e os custos administrativos da 
verificação da elegibilidade seriam tamb ém reduzidos, com um aumento moderado das 
contribuições dos bancos para os SGD. 
 
PT 7   PT 5.2. Prazos e modalidades de reembolso e informação aos depositantes 
A fim de manter a confiança dos depositantes e de evitar as corridas aos bancos, os prazos de 
reembolso terão de ser substancialmente re duzidos — idealmente para 7 dias (após um 
período de transição). Um prazo de reembolso tão curto só será pra ticável se estiverem 
cumpridas diversas condições, ou seja, se fo rem impostas certas obrigaçõ es aos supervisores 
(envolvimento rápido dos SGD, tornando obrigatório que sejam imediatamente informados logo que surja a possibilidade de uma situação de incumprimento por um banco), aos SGD 
(obrigar os SGD a procederem aos reembolsos por  sua própria iniciativa, sem necessidade de 
um pedido por parte dos depositan tes) e aos bancos (identificaç ão dos depósitos elegíveis, 
fornecimento de uma imagem única de cada clie nte). O cumprimento dessas condições pelos 
bancos implicaria custos administrativos de  cerca de 1 200 milhões de EUR por ano nos 
próximos cinco anos, que seriam no entanto mais do que compensados pelos benefícios em termos de aumento da confiança dos depositante s, que diminuirá o risco de uma corrida aos 
bancos e contribuirá pa ra a estabilidade financeira. Se os  critérios de elegibilidade fossem 
radicalmente simplificados, esses custos poderi am ser reduzidos de forma considerável.  
No que respeita às modalidades de reembolso, a supressão da possibilidade de compensação 
convenceria os depositantes com grandes passivos perante os  bancos a não desencadearem 
uma corrida aos depósitos. e será igualmente  eficaz na redução do prazo de reembolso. 
Só os depositantes que estiverem adequadament e informados acerca dos principais aspectos 
da protecção dos depositantes (nível/âmbito da cobertura, prazo de reembolso, contactos dos 
SGD, etc.) poderão depositar confiança no sist ema. Essa informação seria assegurada através 
de uma minuta de texto a visar pelo deposita nte antes de efectuar o seu depósito e por uma 
referência obrigatória aos SGD nos extractos de conta e na publicidad e, para os produtos 
cobertos. O custo dessas operações  foi considerado insignificante. 
A divulgação regular de inform ação pelos SGD (p. ex.: fundos ex ante , capacidade de 
financiamento ex post , resultados dos ensaios de resi stência periódicos) garantiria a 
transparência e credibilidade, com custos insignificantes. 
5.3. Mecanismos e níveis de financiamento 
O financiamento ex ante  é muito mais eficaz, dada a su a natureza contra-cíclica (impõe 
maiores custos aos bancos quando os tempos sã o bons) e deverá ser a forma predominante de 
financiamento (p. ex.: ¾ do total do fundo), apoiada, quando necessário, pela angariação de fundos ex post  (p. ex.: ¼ do total do fundo). A contra cção de empréstimos pelos SGD deveria 
ser permitida, mas não necessariamente harmonizada.  
A definição de um nível-alvo para os fundos  dos SGD garantiria a sua credibilidade e 
capacidade para lidar com situações de incump rimento por um banco de média dimensão. O 
nível-alvo mais eficiente em termos de custos para os fundos totais dos SGD seria de 2% dos depósitos elegíveis, a reunir no prazo de 10 anos. Decorrido esse prazo, os SGD da UE 
estariam muito melhor financiados do que ac ontece actualmente. Teriam angariado cerca de 
150 000 milhões de EUR em contribuições ex ante  e poderiam ainda angariar mais 50 000 
milhões de EUR em contribuições ex post , se necessário (o que co mpara com um total de 
23 000 milhões de EUR em fundos ex ante  e ex post  em 2008). As contribuições dos bancos 
para os SGD teriam de ser quatr o a cinco vezes superiores aos va lores actuais e reduziriam os 
seus lucros em cerca de 2,5%, em período norma l. Para os depositantes, implicaria, no 
máximo, uma redução das taxas de juro das suas poupanças em menos de 0,1% ou um 
 
PT 8   PT aumento dos custos de administração das suas contas bancárias em me nos de 7 EUR por ano e 
por conta. Esse cenário seria mais eficaz em termos de custos do que os outros cenários 
analisados, já que um nível-alvo muito mais el evado (suficiente para cobrir um eventual 
incumprimento por parte de um dos 10 maiore s bancos de um Estado-Membro) conduziria 
provavelmente a uma diminuição de 30% na rend ibilidade dos bancos (ou mesmo de mais de 
40%, em situação de crise). Seria também a opção mais efectiva, já que um nível-alvo inferior 
(com base nos reembolsos médios pagos pelos S GD) não permitiria aos sistemas dar resposta 
a situações de incumprimento por bancos de média dimensão. 
Além disso, uma abordagem mais harmonizada pa ra as contribuições dos bancos, baseada no 
risco, ajudaria a reflectir melhor os perfis de risco de cada ba nco e incentivaria modelos de 
negócio menos arriscados. O desenvolvimento de  um conjunto de indicadores fundamentais 
obrigatórios para todos os Estados-Membros e de um conjunto de indicadores suplementares 
facultativos permitirá uma harmonização gradual, evitando a necessidade de pagar os custos 
de adaptação de forma brusca. 
5.4. Mandato dos SGD 
Uma solução efectiva e eficiente em termos de custos para garantir que os fundos dos SGD 
não possam ser desviados para me didas de resolução de crises em bancos, em benefício dos 
credores não segurados, é exigir que os fundo s dos SGD devam ser usados principalmente 
para reembolsar os depositantes . No entanto, a fim de não priv ar esses mesmos depositantes 
dos benefícios das medidas de resolução de cr ises em bancos (p. ex.: a transferência dos 
depósitos para um banco em boa situação fina nceira), seria útil pe rmitir a utilização dos 
fundos dos SGD para esse tipo de medidas, mas apenas até ao montante  que seria necessário 
para reembolsar os depósitos cobertos. Os Estados-Membros poderiam também permitir, até certo ponto, que os SGD utilizem os seus recursos financeiros para evitar uma situação de incumprimento sem limitarem as suas possibilida des de acção à transferência dos depósitos. 
Se o mandato dos sistemas de garantia de depós itos for mais alargado, ou seja, se incluir não 
só a resolução de crises em bancos mas ta mbém medidas de intervenção precoce (p. ex.: 
recapitalização, assistência à liqui dez, garantias), será necessár io garantir um financiamento 
adequado, já que a resolução de crises em bancos é uma alternativa ao reembolso dos 
depósitos, enquanto que a intervenção precoce nem sempre permite evitar a necessidade de proceder posteriormente a esses reembolsos. No  entanto, para evitar situações em que os 
fundos dos SGD sejam utilizados para a aplica ção de medidas de intervenção precoce que 
dificilmente seriam possíveis de outra forma,  esses fundos só poderão ser usados para esses 
fins com algumas restrições. 
Uma solução mais eficaz seria proteger os f undos dos SGD contra qualq uer utilização que não 
seja o reembolso dos depósitos e exigir que os  SGD se dotassem de fundos suficientes para 
esse fim. No entanto, essa solução não seria ef icaz em termos de custo. Os custos para os 
bancos ascenderiam a entre 121 000 milhões de EUR a 352 000 milhões de EUR e não é 
muito claro se seriam compensados pelos benefí cios em termos de confiança dos depositantes 
e de estabilidade financeira. Além disso, es sa possibilidade não se ria coerente com os 
trabalhos que a Comissão está a conduzir no quadro da resolução de crises em bancos.  
A integração dos sistemas de garantia mútua e dos sistemas voluntários na definição de SGD 
garantiria na prática que os depositantes em bancos participantes em sistemas desse tipo 
possam gozar dos mesmos direitos e do mesmo grau de confiança que os restantes depositantes. Estima-se que os custos para os  bancos seriam compen sados pelos benefícios 
alcançados a nível da conf iança dos depositantes. 
 
PT 9   PT 5.5. Cooperação transfronteiriça entre SGD e sistema único de garantia de depósitos 
para toda a UE 
A fim de facilitar o processo de reembolso em situações transfronteiriças, o país de 
acolhimento do SGD deveria actuar como ponto úni co de contacto para  os depositantes em 
sucursais noutro Estado-Membro, para além de fornecer informação aos depositantes na língua do país de acolhimento. O SGD desse mesmo país de acolhimento actuaria na qualidade de «caixa postal» e de «agente pagado r» em nome do SGD do país de origem. Os 
custos administrativos para o primeiro seriam marginais, em comparação com os benefícios a 
nível da confiança dos depositantes. 
Outra opção para aumentar a cooperação trans fronteiriça entre SGD seria a criação de uma 
rede (um «sistema de sistemas de garantia da UE») e de um mecanismo de crédito mútuo; em 
caso de esgotamento da capacidade financeira de  um SGD, este poderia pedir empréstimos a 
outros sistemas. A fim de permitir disponibili zar um montante adic ional de 0,5% dos 
depósitos elegíveis ao sistema de garantia que solicitasse um empréstimo (ou seja, o 
equivalente às contribuições ex post  referidas na secção 5.3 — um quarto de 2%), todos os 
SGD teriam de emprestar apenas 0,08% dos depósitos elegíveis, ou seja, cerca de 1/25 dos 
fundos correspondentes ao seu nível- alvo, o que é efectivo e eficiente. 
Este poderia ser um primeiro passo para a cri ação de sistema único de garantia de depósitos 
para toda a UE, que permitiria poupar cerca de 40 milhões de EUR por ano em custos 
administrativos. Esta ideia parece ser, em te rmos económicos, a solução mais efectiva para 
solucionar o problema da fragmentação do me rcado de SGD, mas subsistem ainda certas 
questões legais que carecem de uma investigaçã o mais aprofundada. A ideia de um sistema 
único de garantia de depósitos para toda a UE  é um projecto a mais l ongo prazo e deverá ser 
alinhada pelos desenvolvimentos e progressos alcançados no que respeita à nova arquitectura 
de supervisão da UE, bem como pelos desenvolvi mentos no domínio da resolução de crises 
em bancos. 
5.6. Impacto global para as partes interessadas 
O principal benefício das opções de acção política acima discutidas é a expectativa de que a 
confiança dos depositantes melhore significativ amente com o aumento do nível de cobertura 
dos depósitos, o reembolso mais rápido, um financiamento adequado dos SGD, etc. Os 
depositantes terão mais confiança sabendo que os seus depósitos estarão seguros e que recuperarão pelo menos 100 000 EUR, mesmo que o seu banco entre em situação de 
incumprimento. As contribuições dos bancos te rão inevitavelmente de ser substancialmente 
mais elevadas, o que, por sua vez, reduzirá os seus lucros, mas essa é uma condição 
fundamental para poder dispor de SGD suficientemente fina nciados. O impacto cumulativo 
para os bancos das opções de a cção política preferidas no que resp eita ao nível e ao âmbito da 
cobertura, à abordagem harmonizada dos SGD e aos prazos de reembolso mais curto seria 
uma redução média de 4% nos lucros de exercí cio dos bancos na UE durante os primeiros 
cinco anos e de 2,5% nos cinc o anos seguintes (ou de 7,5%  e 6%, respectivamente, em 
situação de crise, se lhes fosse m também exigidas contribuições ex post ). Alguns bancos 
poderão tentar passar esses custos para os de positantes, mas mesmo na pior das hipóteses 
(assumindo que os bancos transferem integralmente os custos para os seus depositantes, o que 
é altamente improvável num sector bastante co mpetitivo), o impacto global ao longo dos dez 
anos não ultrapassaria uma redução de 0,1% nas taxas de juro das contas poupança ou um aumento no custo de administração das contas  correntes em cerca de 7 EUR (ou 10-12 EUR, 
em situação de crise) por ano e por conta. Os  depositantes beneficiariam de um aumento da 
 
PT 10   PT concorrência, já que seria garantida a igualdad e de condições, e todas as partes interessadas 
beneficiariam da maior estabilidade financeira para que se espera que a reforma proposta dos 
SGD venha a contribuir.  
6. ACOMPANHAMENTO  E AVALIAÇÃO 
A transposição de qualquer nov a legislação da UE relativa aos SGD será objecto de 
acompanhamento ao abrigo do Tratado. Na medida  em que as situações de incumprimento 
por um banco são imprevisíveis, o funciona mento dos SGD não pode ser objecto de um 
acompanhamento e avaliação regulares com base na forma como essas situações são tratadas 
quando ocorrem. No entanto, os ensaios de resi stência regulares dos SGD mostrariam se os 
sistemas estariam em condições, pelo menos  nas condições dos cenários ensaiados, de 
cumprir os requisitos legais. Esses ensaios pode rão ser realizados no âmbito de uma revisão 
interpares conduzida pelo European Forum of Deposit Insurers  (EFDI) e pela futura 
Autoridade Bancária Europeia (ABE)2. 
                                                 
2 Cf. COM(2009) 501 final.