[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.1.2009

COM(2008) 896 final

2006/0006 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho relativa à aprovação de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE relativa à

posição comum do Conselho relativa à aprovação de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

HISTORIAL DO PROCESSO

Data de transmissão da proposta do Parlamento Europeu e do Conselho (documento COM (2006)16 final – 2006/0006(COD): | 31 de Janeiro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 26 de Outubro de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 9 de Julho de 2008 |

Data da transmissão da proposta alterada: | 15 de Outubro de 2008 |

Data da adopção da posição comum: | 17 de Dezembro de 2008 |

OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A finalidade da proposta de regulamento de aplicação é completar o processo de modernização das normas vigentes neste domínio, e, por conseguinte, substituir o actual regulamento de aplicação em vigor[1]. A proposta tem por objectivo principal definir os procedimentos de aplicação concreta das regras contidas nas disposições do Regulamento de base (CE) n.º 883/2004 para todos os agentes interessados: as pessoas seguradas, as instituições de segurança social e as autoridades competentes dos Estados-Membros[2]. A proposta baseia-se nos artigos 42.º e 308.º do Tratado CE, pelo que requer unanimidade.

A proposta completa a modernização realizada com o regulamento de base e pretende melhorar os procedimentos vigentes, simplificando-os e clarificando-os. A proposta também precisa os direitos e as obrigações das várias partes. Em todas as partes do regulamento, novos procedimentos e processos estruturados proporcionam uma plataforma para uma cooperação reforçada entre instituições e para promover a transparência e a confiança mútua. Esta cooperação reforçada é apoiada por um novo sistema electrónico de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, que melhora a eficiência e a exactidão.

ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

3.1 Parecer geral sobre a posição comum do Conselho

A posição comum do Conselho integra um número significativo de alterações propostas pelo Parlamento Europeu e incorporadas na proposta alterada da Comissão. A Comissão aceitou todas as alterações do Parlamento Europeu, à excepção das alterações 26 e 55.

A avaliação positiva que a Comissão faz da posição comum do Conselho baseia-se numa observação atenta das disposições à luz dos quatro princípios que estão subjacentes à proposta da Comissão:

- organizar uma cooperação mais estreita e eficaz entre as instituições de segurança social, a fim de permitir a todas as partes interessadas beneficiar da modernização do Regulamento (CE) n.º 883/04;

- simplificar o regulamento de aplicação;

- melhorar a transparência dos procedimentos financeiros entre as instituições, assim como relativamente às pessoas abrangidas pelo regulamento;

- tornar mais flexível e eficaz o estabelecimento das regras.

A Comissão saúda os esforços do Conselho no sentido de aceitar tão amplamente quanto possível as alterações do Parlamento Europeu. Na sua maioria, as alterações foram aceites em substância. As divergências que subsistem prendem-se com questões de redacção e de terminologia, dada a necessidade de assegurar a coerência do conjunto do regulamento. Em resultado da lentidão que caracterizou o processo de negociação (seis presidências) e da complexidade e quantidade de disposições, procedeu-se a um exame completo do texto durante a última presidência. A Comissão apoia inteiramente este exercício de «limpeza», já que este serve o objectivo de assegurar a coerência ao longo do texto e melhora a segurança jurídica.

Outras divergências prendem-se com aspectos técnicos, em especial no que toca às exigências tecnológicas para o intercâmbio electrónico de dados. As modificações, na sua maioria, resultam do trabalho de campo dos especialistas neste domínio, por exemplo, a definição de um «ponto de contacto electrónico» no n.º 2, a) do artigo 1.ºdo anexo IV e a introdução de um período transitório para o intercâmbio de dados no artigo 96.º. A Comissão aprova estas modificações técnicas.

De um modo geral, a Comissão considera que, na sua grande maioria, as alterações propostas pelo Conselho contribuem para melhorar os processos e procedimentos, no intuito de fornecer as prestações de modo célere e eficiente (ver em especial o n.º 1 do artigo 2.º; n.º 2 do artigo 3.º artigos 3.º a 7.º e artigos 16.º, 17.º, 28.º, 35.º, 44.º e 90.º que dizem respeito à informação). As alterações também contribuem para precisar as funções e as responsabilidades das várias partes (ver, por exemplo, o artigo 14.º relativo ao destacamento de trabalhadores, o artigo 26.º relativo aos cuidados de saúde programados, o artigo 56.º, relativo às prestações de desemprego e o artigo 88.º, relativo a exames médicos e controlo administrativo). A Comissão considera também que o texto da posição comum do Conselho preserva o delicado equilíbrio entre os direitos e as obrigações das pessoas, face às prerrogativas das instituições de segurança social e das autoridades competentes.

3.2 Alterações do Parlamento Europeu incluídas na íntegra, em parte ou em princípio na proposta alterada e incluídas na íntegra, em parte ou em princípio na posição comum

O Conselho pôde aceitar 145 das 162 alterações, quer na íntegra, quer em parte, incluídas na proposta alterada da Comissão, a saber, alterações 2, 4, 5, 7-8, 12, 14, 17-25, 27-34, 36-47, 49-54, 56-71, 73-78, 80-88, 90-107, 109-132, 134-146, 147 (primeira parte), 148 (primeira parte), 149, e 152-162.

O Conselho pôde também aceitar, sob reserva de reformulação, os princípios subjacentes às alterações 3 (novo considerando 8a), 6 e 9 (definições de «ponto de acesso» e «mensagem electrónica normalizada»), 10 (referência às pessoas com deficiência em paralelo com as pessoas idosas) 11 (regras para os intercâmbios entre instituições), 15 (intercâmbio de dados pessoais entre administrações nacionais e protecção desses mesmos dados), 16 (regras para os intercâmbios entre beneficiários e instituições), 26 (aplicação provisória de legislação e concessão provisória de prestações), 28 (convenções administrativas entre dois ou mais Estados-Membros), 48 (procedimento de aplicação do artigo 13.º do regulamento de base), 72 (prazo de resposta a um pedido de autorização de tratamentos médicos noutro Estado-Membro), 97 e 98 (disposições adicionais para o cálculo das prestações).

3.3 Alterações do Parlamento Europeu excluídas da proposta alterada e da posição comum do Conselho

- Alteração 5 (n.º 2 do artigo 3.º) – intercâmbio de dados pessoais entre administrações nacionais e protecção desses dados – pelo que respeita à referência à Directiva 95/46/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e ao conteúdo do anexo IV do Regulamento (CE) n.º 883/04.

- Alteração 26 (n.º 4 do artigo 6.º) – embora seja conforme com o artigo, o Conselho e a Comissão são de opinião de que o texto deveria ser clarificado – tal como indicado no n.º 5 do artigo 6.º da posição comum.

- Alteração 55 (n.º 2 do artigo 19.º) – esta alteração prevê que o atestado que determina a legislação aplicável deve indicar as remunerações declaradas pelo empregador. O Conselho subscreve a opinião da Comissão de que esta indicação vai mais longe do que a informação necessária para fins de segurança social e para os objectivos do regulamento.

3.4 Principais divergências entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum do Conselho

- Intercâmbio electrónico de dados: em conjunção com o n.º 2 do artigo 4.º, o Conselho clarificou, numa nova disposição (artigo 96.º), a possibilidade de existir um período transitório para os intercâmbios de dados entre instituições dos Estados-Membros e de estabelecer os respectivos limites. A Comissão apoia este ponto de vista, porquanto atende às necessidades de alguns Estados-Membros se prepararem enquanto asseguram que as vantagens decorrentes dos intercâmbios electrónicos não ficam adiadas para uma data posterior à acordada por todos os Estados-Membros.

- Conversão dos períodos de seguro: O artigo 13.º contém uma disposição circunstanciada que permite aos Estados-Membros converter o período de seguro expresso em diferentes unidades para fins de totalização. A proposta da Comissão pretendia simplificar esta disposição, decorrente do Regulamento n.º 574/72 e que se baseava no pressuposto de que apenas se empregariam semanas de cinco dias. A discussão no Conselho revelou que não era esse o caso, já que a legislação nalguns Estados-Membros continua a consagrar que o cálculo (pelo menos para alguns regimes) se faça com base numa semana de 6 ou 7 dias (por exemplo, no caso dos trabalhadores por conta própria). Por conseguinte, a Comissão aceita, pró ora, incluir esta disposição no texto. A tabela de conversão assegura que a conversão dos períodos não acarreta qualquer perda de períodos de seguro. Além disso, será usada com ferramenta comum para um processo de cálculo automático, reduzindo-se, assim, o risco de erros.

- Os prazos para a apresentação e pagamento dos créditos entre Estados-Membros (alterações 164 – 167). O Conselho considerou necessário alargar os prazos propostos pelo Parlamento e a Comissão para a apresentação e pagamento dos créditos, assim como para a resolução de litígios (12 meses para a apresentação de créditos, 18 meses para o respectivo pagamento e 36 meses para a resolução de litígios). Alguns Estados-Membros eram de opinião que as mudanças nesses prazos só se justificariam à luz da experiência ou do progresso tecnológico. A Comissão subscreve, até certo ponto, esta posição. O procedimento foi melhorado e repartido por fases. A Comissão reconhece que não existe experiência suficiente com a utilização deste novo procedimento. Além disso, a Comissão aceita a cláusula de revisão introduzida no artigo 87.º, dado que o trabalho actualmente desenvolvidos pela Comissão de Fiscalização, que assiste a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, já produziu resultados positivos. Com base no exposto, a Comissão pode aceitar o texto da posição comum do Conselho.

- N.º 6 do artigo 26.º - alteração 79. A Comissão apoiou a alteração do Parlamento Europeu relativa ao reembolso das despesas de viagem e de estada para uma pessoa que tenha que acompanhar a pessoa interessada. Porém, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e tendo em conta os limites de um regulamento que tem por finalidade coordenar e não harmonizar a legislação de segurança social, a Comissão reconhece que esta é uma matéria da competência da legislação nacional. A posição do Conselho é conforme com legislação vigente relativa às despesas de viagem indissociáveis do tratamento medico da pessoa segurada. Por isso, a Comissão aceita a posição comum do Conselho sobre este ponto. A situação dos doentes incapacitados e das pessoas que têm de os acompanhar (e também das pessoas que acompanham crianças no que se refere às despesas de viagem e de estada) poderia ser tratada por outro instrumento legislativo assente numa base jurídica vocacionada para a aproximação das legislações nacionais.

CONCLUSÃO

A Comissão teve o cuidado de assegurar que os direitos individuais fossem mantidos, por exemplo, no domínio das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e das prestações familiares. Reconhece a dificuldade desta tarefa, dada a diversidade e especificidades da legislação nacional de segurança social dos 27 Estados-Membros. Concorda que é necessário um certo grau de flexibilidade nos procedimentos, por exemplo, no tocante a prazos.

A Comissão sublinha que o acordo para melhorar a cooperação entre instituições dos Estados-Membros por meio de um instrumento comum e seguro para o intercâmbio electrónico de informação sobre segurança social (EESSI) constitui um aspecto importante da coordenação moderna ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/04. A cooperação entre instituições de segurança social sobre questões financeiras foi clarificada e mais bem estruturada.

A Comissão considera que a posição comum do Conselho melhora algumas das medidas contidas na proposta da Comissão. Mais concretamente, clarifica certos critérios, o que permite que alguns conceitos-chave enunciados no regulamento de base passem a ser aplicados de um modo mais homogéneo, como é o caso da determinação da legislação aplicável e do destacamento de trabalhadores, o que representa um progresso para todas as partes envolvidas. A Comissão observa também que a posição comum do Conselho toma, em larga medida, em consideração a posição do Parlamento Europeu.

A Comissão considera que o compromisso alcançado no Conselho sobre as questões mais sensíveis é o ponto de partida para um processo dinâmico que vai permitir aos Estados-Membros alinhar-se pela posição do Parlamento Europeu. A Comissão reconhece o valor deste processo e esforçar-se-á por lhe dar continuidade, prestando o seu contributo.

Por último, a adopção do presente regulamento é uma condição indispensável para que o Regulamento (CE) n.º 883/04 seja aplicável em 2010. O Regulamento (CE) n.º 883/04 melhora os direitos em matéria de segurança social dos cidadãos que exercem os seus direitos de livre circulação. Uma vez em vigor, o Regulamento (CE) n.º 883/04 terá impacto directo na vida quotidiana dos cidadãos da UE.

Tendo em conta o que precede, a Comissão apoia globalmente a posição comum do Conselho.

[1] Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

[2] JO L 166 de 30.4.2004, versão rectificada no JO L 200 de 7.6.2004, p.1.