Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar"

(2003/C 73/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar para todas as famílias a residir no território dos Estados-Membros (COM(2002) 225 final - 1999/0258 (CNS));

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2002, de, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 12 de Março de 2002, de incumbir a Comissão das Relações Externas de elaborar o parecer;

Tendo em conta a reunião especial do Conselho Europeu realizada em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, que reconheceu a necessidade de aproximar as legislações nacionais relativas às condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros, com base numa avaliação comum tanto da evolução económica e demográfica registada na União, como da situação nos países de origem;

Tendo em conta que o Conselho Europeu, na sua reunião especial de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, afirmou que a União Europeia deve assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros e que uma política mais dinâmica em matéria de integração deverá ter por objectivo proporcionar a estas pessoas direitos e deveres comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia;

Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa, de Julho de 2000, sobre "Diversidade e coesão: Novos desafios para a integração dos imigrantes e das minorias";

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de Laeken, reunido em 14 e 15 de Dezembro de 2001, de confirmar que uma verdadeira política de imigração implica a instituição de normas comuns em matéria de procedimentos para o reagrupamento familiar;

Tendo em conta o seu parecer sobre a Política de Imigração e de Asilo (CdR 93/2002 fin)(1), adoptado em 16 de Maio de 2002;

Tendo em conta a referência, feita pelo Conselho Europeu de Sevilha, reunido em 21 e 22 de Junho de 2002, à necessidade de desenvolver na União Europeia uma política comum de imigração e de integração de imigrantes legalmente aqui residentes, bem como a decisão do Conselho de adoptar disposições sobre o estatuto de residentes permanentes a longo prazo, até Junho de 2003;

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar (CES 857/2002);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 243/2002 rev.) adoptado pela Comissão de Relações Externas em 26 de Setembro de 2002 (relatora: Ruth Coleman, Membro do Conselho Autárquico de North Wiltshire (RU/ELDR));

Considerando que regras equitativas e comuns em matéria de reagrupamento familiar contribuirão para o sucesso da integração de nacionais de países terceiros e das respectivas famílias na sociedade de acolhimento e no mercado de trabalho;

Considerando que, em muitos Estados-Membros, há uma séria carência de trabalhadores qualificados, sobretudo nos sectores da saúde, das tecnologias da informação e da educação, o que se repercute negativamente na competitividade da União Europeia, e que uma política comum que vá ao encontro das necessidades da integração e do reagrupamento familiar de trabalhadores migrantes ajudará a atrair nacionais de países terceiros qualificados, de acordo com as necessidades, para trabalhar na União Europeia;

Considerando que laços culturais e factores históricos e geográficos distintos conduziram, nos Estados-Membros, a uma diversidade de políticas e procedimentos no tratamento dos pedidos para que os familiares se possam juntar aos nacionais de países terceiros, visando o reagrupamento familiar;

Considerando que, para poder dar garantias tanto aos requerentes como aos Estados-Membros, se verifica a necessidade da existência de uma política comum europeia em matéria de reagrupamento familiar que proteja a família e preserve a vida familiar;

Considerando que a iminência do alargamento da União Europeia contribui ainda mais para a necessidade urgente de elaborar uma política comum europeia em matéria de reagrupamento familiar;

Considerando que o poder local e regional desempenha um papel importante na integração dos nacionais de países terceiros e das respectivas famílias na sociedade civil e no mercado de trabalho no seio da União Europeia,

adoptou o presente parecer na 47.a reunião plenária de 20 e 21 de Novembro de 2002 (sessão de 20 de Novembro).

1. Ponto de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. Acolhe favoravelmente a proposta de criar um sistema de regras processuais para reger a apreciação dos pedidos de reagrupamento familiar que seja eficaz e possa ser gerido tendo em conta o volume normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros; deve igualmente ser transparente e justo, a fim de proporcionar um grau adequado de segurança jurídica às pessoas em causa;

1.2. Está preocupado com o facto de a proposta revista indiciar um afastamento de uma abordagem do reagrupamento familiar baseada nos direitos, em benefício de uma abordagem processual e lamenta o facto de o objectivo original de estabelecer o direito ao reagrupamento familiar, como rezava a proposta inicial da Comissão, de 1999, se tenha diluído no estabelecimento de uma base comum mínima de condições em que o direito ao reagrupamento familiar é exercido. Há que considerar os casos excepcionais em que a concessão de direitos de residência se afigura adequada;

1.3. Saúda as propostas constantes do número 6 do artigo 3.o de que a presente directiva não possa ter por efeito a introdução de condições menos favoráveis do que as existentes em cada Estado-Membro;

1.4. Está preocupado com o facto de, segundo o artigo 4.o, a autorização de entrada e residência dos membros da família ser apenas obrigatória no caso de famílias tradicionais ou nucleares (o cônjuge do requerente do reagrupamento e filhos menores, incluindo os filhos adoptados). Assistir-se-ia, assim, à aplicação de regras diferentes nos vários Estados-Membros, no que se refere à forma como outros membros da família seriam tratados, o que originaria confusão e possíveis litígios;

1.5. Está preocupado, sobretudo, com o tratamento diferente, de Estado-Membro para Estado-Membro, dado a pessoas que mantêm uma união de facto, filhos ilegítimos e pessoas a cargo do requerente e com o facto de esta diversidade de tratamento poder conduzir a acções judiciais com base na Convenção dos Direitos Humanos, no que toca ao respeito pela vida familiar;

1.6. Assinala que, os números 3 do artigo 4.o e o número 2 do artigo 5.o da directiva proposta, prevêem que os Estados-Membros podem autorizar a entrada e a residência de um nacional de um país terceiro que mantenha com o requerente uma união de facto duradoura e devidamente comprovada. Assinala ainda que, em muitos países que não pertencem à União Europeia, não é possível comprovar a união quer entre um homem e uma mulher, quer entre parceiros do mesmo sexo. O Comité considera preocupante que a Directiva não se refira aos direitos de parceiros do mesmo sexo que mantenham uma união de facto duradoura, nem aos direitos dos respectivos filhos;

1.7. Congratula-se com a grande flexibilidade, que remete para a discrição dos Estados-Membros a apreciação dos pedidos apresentados, tanto quando a família ainda não se encontra no respectivo território como quando já nele se encontre;

1.8. Saúda a harmonização dos prazos para a decisão sobre um pedido, prevista pelo número 4 do artigo 5.o, mas receia que as consequências da falta de decisão, após o prazo ter expirado, sejam determinadas pela legislação nacional e que, em alguns casos, tal leve à rejeição devido a atraso administrativo. O Comité assinala ainda que esta situação poderá originar resultados diferentes, em Estados-Membros diferentes, para casos semelhantes, o que pode levar a recursos para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

1.9. Está preocupado com o facto de, exceptuados os procedimentos urgentes mencionados no artigo 15.o que os Estados-Membros podem decidir adoptar, a directiva proposta não fazer qualquer referência ao estatuto dos familiares após divórcio, separação ou morte do requerente;

1.10. Considera preocupante que a directiva proposta não se pronuncie relativamente à questão do custo dos vistos para os membros da família de nacionais de países terceiros;

1.11. Assinala que os nacionais de países terceiros com a autorização de residência de longa duração num Estado-Membro podem requerer a vinda das suas famílias para junto de si. Preocupa-o o facto de as suas famílias não serem autorizadas a acompanhá-los, caso eles exerçam o direito de procurar emprego noutro Estado-Membro(2), devido a regras diferentes em matéria de reagrupamento familiar entre Estados-Membros. Este tratamento é passível de ser contrário à obrigação de proteger a família e ao respeito pela vida familiar, previstos pela directiva proposta;

1.12. Está preocupado por o Reino Unido, a Dinamarca e a Irlanda exercerem os seus direitos nos termos dos respectivos protocolos, que lhes permitem não aderir à directiva proposta. Preocupa-o que:

a) estes Estados-Membros, com história e experiências diferentes, não contribuam para as regras comuns em matéria de reagrupamento familiar e

b) que, caso eles decidam posteriormente aderir à directiva, as regras comuns adoptadas pela UE não vão ao encontro das suas necessidades;

1.13. Assinala que, nos termos da Convenção de Dublim, os requerentes, quando do pedido de admissão na União Europeia, se confrontam com uma escolha limitada: ou se dirigem a um Estado-Membro com o qual já têm uma ligação, como um familiar lá residente, ou ao primeiro país a que chegam. O CR crê, por conseguinte, que é extremamente importante aplicar um sistema comum em matéria de reagrupamento familiar em toda a União Europeia;

1.14. Receia deveras que a falta de um sistema comum de regras em matéria de reagrupamento familiar possa causar vários problemas aquando do alargamento da União Europeia. Caso não haja regras comuns, verificar-se-á uma diversidade ainda maior de sistemas em matéria de reagrupamento familiar de Estado-Membro para Estado-Membro. O Comité saúda, por conseguinte, a proposta feita no artigo 20.o da directiva de os Estados-Membros porem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias até 31 de Dezembro de 2003;

1.15. Entende que, no que se refere ao apoio ao reagrupamento familiar, muitas autoridades locais e regionais 1 (em conjunto com outros parceiros) estão prontas a prestar um certo número de serviços, como:

a) serviços especializados que podem ser exigidos, independentemente das normas de prestação que se apliquem a muitos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia, por exemplo, prestação de informações numa dada língua ou de cuidados de natureza médica ou psicológica;

b) serviços relacionados com a integração de novos residentes na sociedade civil e no local de trabalho;

c) serviços comuns, por exemplo, alojamento e formação.

Contudo, o custo da prestação destes serviços será assumido, desproporcionadamente, por determinadas autarquias locais e regionais;

1.16. Salienta a convicção de que o reagrupamento familiar contribui para a estabilidade sociocultural e facilita a integração de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros. Todavia, a integração social não pode existir sem o acesso equitativo à educação, ao emprego e à formação profissional;

1.17. Crê que, caso sejam aplicadas regras diferentes em Estados-Membros diferentes, tal criará uma certa confusão quanto ao resultado dos pedidos e aos possíveis litígios baseados nos direitos do Homem e da Criança. Considera ainda que essa confusão resultará em atrasos na apreciação dos pedidos e recursos e que o poder local e regional poderá ter de prestar serviços de apoio aos requerentes por um período muito longo de tempo.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. Apoia a introdução de um sistema comum de regras em matéria de reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros a residirem legalmente no Estados-Membros, que seja coerente, transparente e equitativo, a fim de oferecer uma garantia adequada de resultados, tanto aos requerentes como aos Estados-Membros;

2.2. Recomenda que a definição obrigatória de família seja alargada de forma a incluir pessoas que mantêm uma união duradoura, filhos ilegítimos e pessoas a cargo do requerente;

2.3. Recomenda que os direitos das pessoas que mantêm uma união de facto duradoura e devidamente comprovada ao reagrupamento familiar sejam alargados, com vista a incluir os direitos de parceiros do mesmo sexo com uma relação equivalente e dos filhos destas relações;

2.4. Recomenda que se inclua na directiva o direito dos membros da família a permanecer em território comunitário após divórcio, separação ou morte do requerente;

2.5. Recomenda que se alinhe o direito de acesso à educação, ao emprego e à formação profissional pelo dos cidadãos europeus;

2.6. Recomenda que a falta de uma decisão de um Estado-Membro relativamente a um pedido no prazo previsto pela directiva signifique que o pedido foi aceite;

2.7. Insta com os Estados-Membros a reconsiderarem a possibilidade de emitirem vistos gratuitos para os familiares de nacionais de países terceiros que desejem o reagrupamento familiar;

2.8. Recomenda que uma família autorizada a residir num Estado-Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar, tenha o direito de acompanhar o nacional de um país terceiro para outro Estado-Membro no qual ele tenha emprego, mesmo que, nessa altura, os membros da família ainda não tenham obtido autorizações de residência autónomas;

2.9. Recomenda à Comissão que defina, antes do alargamento da União Europeia, um conjunto mais exaustivo de regras em matéria de reagrupamento familiar, que também será adoptado pelos novos Estados-Membros;

2.10. Recomenda que os Estados-Membros atribuam recursos adequados e suficientes às autarquias locais e regionais (e às organizações parceiras), a fim de prestarem os serviços de apoio necessários ao reagrupamento familiar de nacionais de países terceiros a residir legalmente em território comunitário;

2.11. Insta com a Comissão Europeia para considerar os aspectos sociais do reagrupamento familiar juntamente com os aspectos humanitários, em especial o acesso ao mercado de trabalho, que reduziria a possibilidade de dependência do poder local e regional.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 278 de 14.11.2002, p. 44.

(2) COM(2001) 127 final.