Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude (98/C 181/07) COM(1998) 281 final - 98/0160(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, foi concluído através da Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995;

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do Protocolo Adicional, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente no domínio da juventude, e que, nos termos do artigo 2º, compete ao Conselho de Associação definir as modalidades e as condições dessa participação nas actividades referidas no artigo 1º;

Considerando que a Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa Juventude para a Europa (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, prevê que este programa seja aberto à participação dos países associados da Europa Central, em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação, relativos à sua participação em programas comunitários;

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

(1) JO L 87 de 20.4.1995.

Projecto de Decisão do Conselho de Associação CE-Bulgária que adopta as modalidades e as condições da participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da juventude

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro (1),

Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, relativo à participação da Bulgária em programas comunitários (2) e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º;

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do referido Protocolo Adicional, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente no domínio da juventude,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Protocolo Adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições da participação da Bulgária nas acções referidas no artigo 1º;

DECIDE:

Artigo 1º

A Bulgária participará no programa comunitário Juventude para a Europa, segundo as modalidades e as condições constantes do Anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente Decisão é aplicável durante a vigência do programa Juventude para a Europa.

Artigo 3º

A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

(1) JO L 358 de 31.12.1994.

(2) JO L 317 de 30.12.1995.

ANEXO I

Modalidades e condições da participação da Bulgária no programa Juventude para a Europa

1. A Bulgária participará em todas as acções realizadas no âmbito do programa Juventude para a Europa (a seguir designado «programa»), e, salvo disposição em contrário da presente Decisão, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção da terceira fase do programa Juventude para a Europa.

2. - As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares elegíveis da Bulgária serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade.

- As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas, se a execução dos programas assim o exigir.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Bulgária devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam no programa. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamante entre a Bulgária e os Estados da EFTA ou do EEE, ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham concluído acordos de associação com a Comunidade e aos quais esteja aberta a participação no programa, não poderão beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.

4. Em conformidade com as disposições pertinentes da Decisão que cria o programa Juventude para a Europa, a Bulgária criará as estruturas e os mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução do programa a nível nacional.

5. A Bulgária efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias, destinada a suportar os outros decorrentes da sua participação no programa (ver Anexo II).

Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

6. Os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços, em conformidade com as disposições em vigor, no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de jovens ou de outros beneficiários do programa que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade, a fim de participarem em acções abrangidas pela presente Decisão.

7. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, nos termos da Decisão que cria o programa Juventude para a Europa (artigo 9º), a participação da Bulgária será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 6º da Decisão que cria o programa Juventude para a Europa, a Bulgária será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente Decisão que antecedem as reuniões periódicas do Comité do Programa. A Comissão comunicará à Bulgária os resultados dessas reuniões periódicas.

9. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos do programa será uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

Contribuição financeira da Bulgária para o programa Juventude para a Europa

1. A contribuição financeira da Bulgária cobrirá:

- as subvenções ou qualquer outro apoio financeiro concedidos aos participantes búlgaros no âmbito do programa;

- o apoio financeiro do programa ao funcionamento da agência nacional;

- os custos administrativos suplementares relativos à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Bulgária;

2. Em cada exercício orçamental, o montante global das subvenções ou de outros apoios financeiros concedidos no âmbito do programa aos beneficiários búlgaros e à agência nacional da Bulgária não poderá exceder o montante da contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da Bulgária para o orçamento da Comunidade, após dedução dos custos administrativos suplementares, seja superior ao montante global das subvenções ou outros apoios financeiros recebidos pelos beneficiários búlgaros e pela agência nacional da Bulgária no âmbito do programa, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição do ano seguinte. Se no final da execução do programa se registar um saldo positivo, o montante correspondente será reembolsado à Bulgária.

3. A contribuição anual da Bulgária será:

- 273 000 ecus em 1998, pela sua participação nas acções AI e BI, C e E. Desse montante, 18 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares relativos à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária.

- 385 000 ecus em 1999, pela sua participação em todos as acções do programa, com excepção da Acção D. Desse montante, 25 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares relativos à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Bulgária.

4. A gestão da contribuição da Bulgária reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

A partir da entrada em vigor da presente Decisão e no início do ano 1999, a Comissão enviará à Bulgária, no início de cada ano, um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente Decisão.

Essa contribuição será expressa em ecus e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão.

O cálculo da contribuição anual baseia-se na participação durante todo o exercício orçamental. Caso a decisão do Conselho de Associação entre em vigor no decurso do ano, a contribuição para esse ano será adaptada em função da situação da execução do programa nesse ano específico.

A Bulgária efectuará o pagamento da sua contribuição para os custos anuais ao abrigo da presente Decisão em conformidade com o pedido de mobilização dos fundos, o mais tardar três meses após a data de envio do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Bulgária sobre o montante em falta a partir da data do vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), majorada de 1,5 %.

5. A Bulgária suportará a partir do seu orçamento nacional os custos administrativos suplementares referidos no nº 3.

6. A Bulgária suportará igualmente a partir do seu orçamento nacional para 1998 e 1999, respectivamente, 5 100 ecus e 108 000 ecus, do restante da sua contribuição anual referido no nº 3.

Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais do programa PHARE, os restantes 249 900 ecus e 252 000 ecus serão suportados a partir dos programas indicativos nacionais anuais PHARE para a Bulgária de 1998 e de 1999, respectivamente.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C.