EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF) foi instituído pela primeira vez em 2003, no âmbito do Acordo de Cotonu, e é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que não está incluído no orçamento geral da União. O Mecanismo de Apoio à Paz em África tornou-se num dos instrumentos essenciais para implementar a cooperação África-UE em matéria de paz e segurança. Os recursos financeiros do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2014-2016 encontram-se extremamente reduzidos. Tendo em conta a atual taxa de utilização, estes recursos devem esgotar-se antes do termo do exercício. Os recursos para o período de 2017-2018 deveriam ser igualmente suficientes para dar uma resposta às necessidades e pedidos contínuos da União Africana para lidar com as crises de segurança atuais e emergentes em África, bem como com circunstâncias imprevistas. Neste sentido, é necessário assegurar a previsibilidade e a sustentabilidade do financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África. As necessidades financeiras do Mecanismo de Apoio à Paz em África até ao final de 2018 são atualmente estimadas em 685 milhões de EUR.

O Comité Político e de Segurança (CPS) e o Comité dos Representantes Permanentes (Coreper) do Conselho debateram a sustentabilidade financeira do Mecanismo de Apoio à Paz em África para assegurar o seu financiamento até 2018, com base em propostas da Comissão. Na sua reunião de 18 de maio, o Coreper aprovou um texto de compromisso apresentado pela Presidência no sentido de utilizar fundos combinados do 10.º e 11.º FED.

O objetivo da presente proposta de decisão do Conselho é obter a autorização do Conselho para a utilização de fundos anulados do 10.º FED para aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África com um montante adicional de 491,38 milhões de EUR, dos quais 475 milhões de EUR irão contribuir para o financiamento das necessidades do Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período até ao final de 2018 e 16,38 milhões de EUR permitirão cobrir as despesas de apoio incorridas pela Comissão. Para complementar estes fundos da reserva de desempenho («reserva não mobilizável»), serão mobilizados fundos adicionais das reservas do 11.º FED (100 milhões de EUR da reserva intra-ACP, sujeitos à aprovação prévia do pedido da União Africana pelo Comité de Embaixadores ACP, e 110 milhões de EUR a partir da reserva dos programas indicativos nacionais/regionais (PIN/PIR)) para o Mecanismo de Apoio à Paz em África.

•Coerência com as disposições existentes no domínio de intervenção

O Mecanismo de Apoio à Paz em África é um instrumento essencial para a implementação da cooperação África-UE em matéria de paz e segurança em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, adotada em Lisboa em 2007. Na Quarta Cimeira África-UE, que teve lugar em 2014, o domínio paz e segurança foi reafirmado como um dos cinco domínios prioritários para a implementação da estratégia conjunta. No seguimento das conclusões do Conselho relativas à política comum de segurança e defesa (PCSD), de 18 de maio de 2015, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os serviços da Comissão irão avaliar o potencial dos instrumentos da União para fazer face à iniciativa «Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento» (CBSD), incluindo a possibilidade de adaptar o Mecanismo de Apoio à Paz em África de modo a lidar com as suas limitações. Entretanto, é importante que o Mecanismo de Apoio à Paz em África continue a produzir resultados e a contribuir para os objetivos estratégicos da UE relativos à paz e à segurança. A presente proposta, ao contribuir para a continuação do Mecanismo de Apoio à Paz em África até 2018, acabará igualmente por contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o 16.º objetivo de desenvolvimento sustentável, «Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». O Mecanismo de Apoio à Paz em África é normalmente financiado a partir da dotação intraACP do FED. As atividades financiadas pelos fundos adicionais atribuídos ao Mecanismo de Apoio à Paz em África a partir da reserva de desempenho («reserva não mobilizável») permanecerão em consonância com os objetivos gerais e específicos do Mecanismo de Apoio à Paz em África definidos na estratégia intra-ACP. Estes fundos serão geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED. A programação destes fundos será efetuada através de uma decisão da Comissão para alterar o plano de ação do Mecanismo de Apoio à Paz em África para 2014-2016, e de uma decisão da Comissão relativa ao próximo plano de ação do Mecanismo de Apoio à Paz em África para 2017-2018. Em ambos os casos, será exigida uma aprovação do Coreper, tal como previsto no artigo 15.º do regulamento de execução do 11.º FED.

•Coerência com as outras políticas da União

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2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED. O artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED prevê que o Conselho adote a decisão por unanimidade.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)