Comunicação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

(2002/C 89/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, a Comissão convida todos os interessados a comunicarem-lhe, no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação, as suas observações sobre o projecto de regulamento da Comissão em anexo, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos no sector dos transportes aéreos, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Unidade D2, J 70 2/237

B - 1049 Bruxelas

Fax (32-2) 296 98 12

E-mail: Monique.Negenman@cec.eu.int

Anteprojecto de Regulamento (CE) N.o .../2002 da Comissão

de ... 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente o seu artigo 2.o,

Após publicação de um projecto do presente regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos,

Considerando o seguinte:

(1) A mais recente alteração ao Regulamento (CEE) n.o 1617/93(3), de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2001(4), com o propósito de prorrogar a isenção por categoria relativa às consultas sobre as tarifas de passageiros até 30 de Junho de 2002 e a isenção por categoria relativa à atribuição das faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos até 30 de Junho de 2004.

(2) Em Fevereiro de 2001 a Comissão deu início a um processo de consulta sobre a manutenção, na sua forma actual, da isenção por categoria relativa às consultas sobre as tarifas de passageiros. A Comissão recebeu respostas dos Estados-Membros, de companhias aéreas, de agências de viagens e de grupos de consumidores.

(3) A grande maioria das entidades que responderam defendeu que as conferências sobre tarifas de passageiros da Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA) garantem um benefício importante sob a forma do interlining multilateral e que é pouco provável que outro sistema, menos restritivo, possa ser tão vantajoso. Embora na maior parte das respostas se reconheça que a retirada da isenção por categoria relativa às conferências de tarifas de passageiros não significaria o desaparecimento do interlining, muitas respostas consideram que sem as conferências tarifárias os consumidores teriam uma escolha mais reduzida de tarifas flexíveis e as companhias aéreas de menor dimensão poderiam ter menos oportunidades de interlining, o que lhes dificultaria a concorrência. No entanto, nalgumas respostas é alegado que à medida que as alianças se desenvolvem, pelo menos a longo prazo podem aparecer algumas alianças ou produtos bilaterais que ofereçam vantagens semelhantes aos beneficiários do interlining da IATA.

(4) O sector dos transportes aéreos defronta-se actualmente com dificuldades especiais, que poderão levar a que seja difícil para o sector fazer os investimentos necessários ao desenvolvimento de um sistema alternativo de interlining multilateral no momento presente.

(5) Prorrogar de novo A isenção por categoria das conferências de tarifas de passageiros deverá ser prorrogada por um período de três anos, até 30 de Junho de 2005. A fim de facilitar o reexame da necessidade de prorrogar esta isenção por categoria para além dessa data, devia ser acrescentada a essa isenção a obrigação de as transportadoras aéreas que participam em conferências reunirem dados sobre a utilização relativa das tarifas de passageiros fixadas nessas conferências e sua importância relativa no interlining, no que respeita a cada estação aeronáutica IATA e partir de 1 de Setembro de 2002. Um período de três anos permitirá uma série de dados suficientemente representativos.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1324/2001 prorrogou a isenção por categoria relativa à atribuição de faixas horárias e à fixação dos horários dos serviços aéreos enquanto não fossem adoptadas as alterações previstas ao Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade(5). Visto que tais alterações ainda não foram adoptadas, mostra-se adequado prorrogar a isenção por categoria por mais um ano, até 30 de Junho de 2005.

(7) O Regulamento (CEE) n.o 1617/93 deve, por consequência, ser alterado em conformidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aditado um n.o 3 ao artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1617/93, com a seguinte redacção: "3. As transportadoras aéreas que participam em consultas relativas às tarifas de passageiros procederão, a partir de 1 de Setembro de 2002, à recolha de dados sobre o seguinte:

a) Parte relativa das tarifas fixadas nas consultas no conjunto das tarifas no EEE;

b) Grau de utilização efectiva no interlining de bilhetes com tarifas fixadas nas consultas;

c) Grau de utilização efectiva no interlining de bilhetes com tarifas que não foram fixadas nas consultas.

Os dados recolhidos serão fornecidos à Comissão pelas transportadoras aéreas envolvidas ou em seu nome todos os seis meses."

2. O segundo parágrafo do artigo 7.o passará a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 30 de Junho de 2005".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, ...

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 374 de 31.12.1987, p. 9.

(2) JO C ...

(3) JO L 155 de 26.6.1993, p. 18.

(4) JO L 177 de 30.06.2001, p. 56.

(5) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.