TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2005)0323
Mobilização do instrumento de flexibilidade —Maremoto
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e àreconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitu-
cional de 6 de Maio de 1999 (SEC(2005)0548 —C6-0127/2005 —2005/2083(ACI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão (SEC(2005)0548 —C6-0127/2005),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
1),
—Tendo em conta o resultado do trílogo de 11 de Julho de 2005,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0254/2005),
A. Considerando que a eventualidade de uma contribuição da UE para a reconstrução dos países afectados
pelo maremoto era absolutamente imprevisível quando as Perspectivas Financeiras foram aprovadas, em6 de Maio de 1999,
B. Considerando que a promessa de 350 milhões de euros feita pela Comissão em nome da União Euro-
peia na Conferência de Jacarta sobre a ajuda às vítimas do maremoto, em 6 de Janeiro de 2005, paraestabelecer a contribuição comunitária para a recuperação e a reconstrução nos países afectados pelomaremoto, foi precedida de consulta à autoridade orçamental,
C. Considerando que o Parlamento inscreveu um montante de 123 milhões de euros de ajuda de emer-
gência no orçamento de 2005 a favor dos países afectados pelo maremoto, sem reduzir as dotaçõespara as políticas existentes,
D. Recordando que, nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, a parte
do montante anual não utilizada pode ser objecto de transição até ao ano n + 2 e que, em caso demobilização do instrumento, são utilizados, em primeiro lugar, os montantes objecto de transição, porordem da sua antiguidade; tendo em conta, portanto, que o montante mobilizado de 15 milhões deeuros provém do montante transitado de 2004; notando igualmente que, após esta mobilização, omontante disponível em 2005 para o instrumento de flexibilidade é de 293 milhões de euros,
E. Recordando que, em 7 de Janeiro de 2005; o Conselho se comprometeu a assegurar que quaisquer
recursos disponibilizados neste contexto sejam suplementares em relação aos compromissos já assumi-dos,
1. Salienta que a mobilização do instrumento de flexibilidade previsto no ponto 24 do Acordo Interins-
titucional de 6 de Maio de 1999, que foi decidida em Dezembro de 2004 para 2005 enquanto financia-mento necessário para responder a crises internacionais desde 2000, não podia ser realizada dentro doslimites máximos iniciais da categoria 4 das Perspectivas Financeiras;
2. Manifesta a sua vontade de dotar a União Europeia de meios adequados para assumir as suas novas
responsabilidades no mundo, sem prejudicar as suas prioridades tradicionais;
3. Aprova, consequentemente, a decisão, anexa à presente resolução, de mobilizar adicionalmente o ins-
trumento de flexibilidade previsto no ponto 24 do Acordo Interinstitucional,
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).17.8.2006 PT C 193 E/183 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005
4. Critica, no entanto, a relutância do Conselho em mobilizar o instrumento de flexibilidade no mon-
tante de 98 milhões de euros, como a Comissão propôs, o que atrasou a adopção da decisão relativa àmobilização do instrumento de flexibilidade;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo, para conhecimento,
ao Conselho e à Comissão.
ANEXO
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 7 de Setembro de 2005
relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade
a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução
dos países afectados pelo maremoto
nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho
e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
1), nomeadamente o
ponto 24,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:A autoridade orçamental aceitou apoiar as necessidades de recuperação e de reconstrução dos países afecta-
dos pelo terramoto/maremoto (principalmente a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas) com um montantetotal de 350 milhões de euros, dos quais 170 milhões em 2005. Parte da ajuda necessária será prestadaatravés da redefinição de programas indicativos a favor da região que ainda não foram objecto de autoriza-ção de acordo com os governos envolvidos (60 milhões de euros), mediante o recurso ao Mecanismo deReacção Rápida (12 milhões de euros) e através da mobilização da reserva de emergência (70 milhões deeuros). Uma vez que o limite máximo da categoria 4, «Acções externas», já foi ultrapassado em 100 milhõesde euros em 2005, e após terem sido examinadas todas as possibilidades de reafectação de dotações aoabrigo dessa categoria, 15 milhões de euros serão financiados pela mobilização adicional do instrumentode flexibilidade.
DECIDEM:
Artigo 1
o
Para efeitos do orçamento rectificativo no4/2005 ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de
2005, deve ser utilizado o instrumento de flexibilidade, a fim de se disponibilizar o montante de15 000 000 de euros em dotações para autorizações.
Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à recuperação e à reconstrução nos países da
Ásia afectados pelo terramoto/maremoto, a título da categoria 4, «Acções externas», das Perspectivas Finan-ceiras, por conta do artigo 19 10 04, «Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em
desenvolvimento da Ásia», do orçamento de 2005.
Artigo 2
o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).C 193 E/184 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005