Resolução do Comité das Regiões sobre «Os obstáculos à livre circulação de mercadorias no mercado interno»

(97/C 244/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta a decisão da Mesa, de 15 de Janeiro de 1997, que encarregou a Comissão 3 de elaborar uma resolução sobre as repercussões dos conflitos sociais internos na livre circulação de mercadorias no mercado interno;

tendo em conta o projecto de resolução aprovado pela Comissão 3 na reunião de 10 de Abril de 1997 (sendo relatores Zaplana e Sanz);

considerando que a livre circulação de mercadorias é um princípio essencial da constituição do mercado interno na Europa, tal como previsto no artigo 3º do Tratado da Comunidade Europeia;

considerando que determinadas situações de conflito social num Estado-Membro podem impedir na prática o exercício das liberdades consagradas nos Tratados, produzindo efeitos traumáticos nas economias dos outros Estados comunitários e, concretamente, no sector do transporte de mercadorias;

considerando que as regiões periféricas e do sul da União Europeia são especialmente afectadas pelos conflitos internos dos Estados vizinhos, que as suas mercadorias têm de atravessar para chegarem aos mercados do resto da Europa;

considerando que os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento do direito comunitário no seu próprio território e dele garantes, e que a Comissão deve velar pelo respeito e pela aplicação efectiva deste direito em todo o território da União Europeia agindo, se necessário, contra a violação dos princípios comunitários pelos Estados-Membros;

considerando que o incumprimento do direito comunitário pelos Estados pode ter origem em acções dos órgãos do Estado respectivo ou na inactividade das autoridades públicas face a actos dos cidadãos que violam a regulamentação comunitária, especialmente quando estes actos afectam directamente cidadãos de outro Estado-Membro em trânsito pelo seu território;

considerando que a dimensão europeia e regional deste problema exige que o Comité das Regiões se pronuncie sobre ele,

adoptou a seguinte resolução na 18ª reunião plenária de 11 e 12 de Junho de 1997 (sessão de 12 de Junho).

O Comité das Regiões

1. solicita aos Estados-Membros a plena aplicação do direito comunitário, especialmente no que se refere, neste caso concreto, ao cumprimento do princípio da livre circulação de mercadorias;

2. insta a Comissão a intensificar a vigilância do cumprimento, pelos Estados-Membros, do direito comunitário respeitante à livre circulação de mercadorias e a accionar imediatamente, em caso de incumprimento, os mecanismos jurídicos previstos para o efeito;

3. solicita aos Estados-Membros que actuem diligentemente na adopção de medidas compensatórias quando ocorrerem violações da livre circulação de mercadorias no seu território que provoquem prejuízos económicos;

4. solicita a elaboração de estratégias que possibilitem a oferta de alternativas de transporte em caso de urgência motivada por conflitos sociais ou causas naturais;

5. solicita que os responsáveis dos Estados-Membros adoptem uma atitude dialogante que permita estabelecer, num clima de tranquilidade, as condições sociais e económicas necessárias à actividade do sector de transportes;

6. solicita igualmente que sejam tomadas medidas para prevenir que a manutenção ilimitada da livre circulação de mercadorias não cause problemas adicionais às populações atingidas pelo tráfego.

Bruxelas, 12 de Junho de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA