Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão concluíram, em 22 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.

O nº 6 do artigo 2º desse acordo estipula que "No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes do termo de vigência do presente acordo, as Partes concordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II". Em consequência, as Partes acordaram em aumentar os limites quantitativos.

A presente proposta de decisão do Conselho aprova o novo acordo que altera o acordo assinado em 22 de Julho de 2002.

2004/0160 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

[2] JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

(2) O nº 1 do artigo 17º do Acordo de parceria e cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") será regulado pelo Título III desse acordo, à excepção do artigo 11º, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.

(3) A CECA e o Governo da República do Cazaquistão concluíram, em 22 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [3] (adiante designado "o acordo"), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/654/CECA [4] da Comissão.

[3] JO L 222 de 19.8.2002, p. 20.

[4] JO L 222 de 19.8.2002, p. 19.

(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

(5) As Partes acordaram, nos termos do nº 2 do artigo 11º do acordo, em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.

(6) As Partes iniciaram as consultas previstas no nº 6 do artigo 2º do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia.

(7) O acordo de alteração deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.

2. O texto do acordo [5] acompanha a presente decisão.

[5] Ver página ... do presente Jornal Oficial.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão, de 22 de Julho de 2002, sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

por outro,

Partes no presente acordo,

Considerando que as Partes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão;

Considerando que o Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Acordo de parceria e de cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regulado pelo Título III, com excepção do artigo 11º, e pelas disposições de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos;

Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão concluíram, em 22 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, adiante designado "o acordo";

Considerando que o Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducou em 23 de Julho de 2002 e que a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que as Partes acordaram, nos termos do nº 2 do artigo 11º do acordo, em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 2º do acordo, as Partes acordaram em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos do acordo a partir de 1 de Maio de 2004 para ter em conta o alargamento da União Europeia,

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO:

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1.1 Os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II do acordo para o ano de 2004 serão aumentados de acordo com o determinado no Anexo I do presente acordo.

1.2 As Partes acordam em que as exportações da República do Cazaquistão para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de produtos enumerados no Anexo I do acordo, expedidos antes de 1 de Maio de 2004, não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II do acordo.

1.3 Para efeitos de aplicação do nº 1.2, considera-se que essas expedições se realizaram na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.

Artigo 2º

2.1 O nº 2 do artigo 13º do Protocolo A do acordo é substituído pelo texto que figura no Anexo II do presente acordo.

2.2 A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao Protocolo A do acordo é substituída pela que figura no Anexo III do presente acordo.

Artigo 3º

O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 4º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, cazaque e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em ..., em ...

Pela Comunidade Europeia Pelo Governo da República do Cazaquistão

ANEXO I

(toneladas)

Produtos // 2004

//

SA. Produtos laminados planos //

//

SA1. Bobinas // 5 228

//

SA1a. Rolos de chapas laminadas a quente para relaminagem // 500

//

SA2. Chapas grossas // 852

//

SA3. Outros produtos laminados planos // 21 582

//

ANEXO II

O nº 2 do artigo 13º do Protocolo A passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Cada documento conterá um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ=Cazaquistão,

- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:

BE = Bélgica

CZ = República Checa

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EE = Estónia

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

CY = Chipre

LV = Letónia

LT = Lituânia

LU = Luxemburgo

HU = Hungria

MT = Malta

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PL = Polónia

PT = Portugal

SI = Eslovénia

SK = Eslováquia

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido",

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «4» para «2004»,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento".

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>