sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial no que diz respeito à linha comum sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), no que diz respeito à linha comum prevista sobre a diminuição temporária do pagamento inicial mínimo.

2.Contexto da proposta

2.1.Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» que visa estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer a igualdade de condições (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e ao mesmo tempo trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («apoio oficial»). O Convénio entrou em vigor em abril de 1978 e tem vigência indefinida.

O Convénio está administrativamente integrado na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE. No entanto, não é um ato da OCDE.

A União Europeia - e não os Estados-Membros - é Participante no Convénio, que foi transposto para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011. Por conseguinte, o Convénio é juridicamente vinculativo por força do direito da União.

2.2.Participantes no Convénio

Existem atualmente onze Participantes no Convénio («Participantes no Convénio»): Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, Suíça, Turquia e União Europeia.

Os Participantes no Convénio podem tomar decisões sobre alterações ao Convénio e podem aceitar linhas comuns em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio. As decisões são tomadas por consenso, de modo a que, caso um Participante se oponha, a alteração ao Convénio ou a linha comum não possam ser adotadas.

A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio.

Uma linha comum é um instrumento previsto no Convénio que permite aos Participantes, a título excecional, desviar-se das disposições do Convénio relativamente a uma operação específica ou temporariamente para um número não específico de operações. As linhas comuns podem ser aceites por procedimento escrito ao não manifestar qualquer posição, uma vez que se considera que qualquer Participante que não se tenha manifestado aceitou a proposta de linha comum. O mesmo se aplica a um Participante que declare não assumir qualquer posição. As respostas a uma proposta de linha comum devem ser apresentadas, em princípio, no prazo de 20 dias de calendário, podendo ser concedida uma prorrogação de oito dias de calendário (artigos 56.º e 57.º do Convénio). O Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE informa os participantes se a linha comum foi aceite; a linha comum acordada produz efeitos três dias de calendário após esta comunicação (artigo 59.º do Convénio).

2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio

A medida prevista é uma proposta de linha comum que será apresentada aos Participantes no Convénio em conformidade com o capítulo IV, secção 5, do Convénio. A linha comum proposta constituiria uma medida urgente e excecional para responder à recessão económica causada pela crise sanitária da COVID‑19 e reduzir o grave impacto da crise na realização de projetos importantes em países de baixo e médio rendimento pela indústria de exportação da UE (ver mais pormenores na secção 3 infra). A linha comum proposta, se aceite, alteraria temporariamente as disposições do Convénio relativas à exigência de um pagamento inicial e ao apoio oficial máximo [artigo 11.º, alíneas a) e c), do Convénio].

Tendo em conta a natureza urgente da medida, a proposta deve ser apresentada o mais rapidamente possível e, se aceite, a linha comum prevista deve ser aplicável a todos os Participantes também o mais rapidamente possível. Em resultado do procedimento específico de assentimento tácito de 28 dias estipulado no Convénio (ver ponto 2.2 supra), a proposta da União de linha comum pode ser automaticamente aceite pelos Participantes como versão final da linha comum, desde que não sejam levantadas objeções, devendo entrar em vigor três dias após o termo do procedimento.

Tendo em conta o que precede, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, uma vez que a linha comum proposta será vinculativa para a União e afetará o direito da União, por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, que estabelece que «são aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial ("o Convénio"). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.»

Prevê-se que o procedimento de linha comum seja iniciado em julho de 2021.

3.Posição a adotar em nome da União