2023/0011 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 10158/21; ST 10158/21 ADD 1) do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) pela Alemanha em 28 de abril de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. O Conselho aprovou a avaliação positiva através da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021.

(2)Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável concedido a cada Estado-Membro deve ser atualizada até 30 de junho de 2022, em conformidade com a metodologia prevista nesse artigo. Em 30 de junho de 2022, a Comissão apresentou os resultados dessa atualização ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(3)Em 9 de dezembro de 2022, a Alemanha apresentou à Comissão um pedido fundamentado para alterar a Decisão de Execução do Conselho, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, considerando que o PRR deixou parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nesta base, a Alemanha apresentou um PRR alterado.

(4)O PRR alterado apresentado pela Alemanha afeta duas medidas. Em primeiro lugar, o investimento 2.2.4 «Promover a digitalização do transporte ferroviário, substituindo os programas convencionais de encravamento/aceleração para acelerar a implantação da iniciativa “Ferrovias digitais da Alemanha” (SLP)» ao abrigo da componente 2.2 («Digitalização da economia») e a meta com o número sequencial 72. Em segundo lugar, o investimento 5.1.3 «Programa especial para acelerar a investigação e o desenvolvimento de vacinas urgentemente necessárias contra a SARS-CoV-2» ao abrigo da Componente 5.1 («Reforço de um sistema de saúde resiliente às pandemias) e as metas com os números sequenciais 105 e 106.

(5)O investimento 2.2.4 consiste no financiamento de sete projetos-piloto destinados a desenvolver soluções para substituir os antigos postos de manobra e os sistemas de proteção das passagens de nível por sistemas de segurança da última geração digital. O PRR alterado apresentado pela Alemanha altera o calendário de execução previsto para um dos sete projetos, o SLP Ansbach, devido a circunstâncias objetivas. A Alemanha explicou que os atrasos excecionais ocorridos durante a construção fizeram com que a meta com o número sequencial 72 já não seja plenamente exequível no calendário previsto. Os atrasos prendem-se com a deteção de contaminação oculta no solo, a que se seguiu a deteção de bombas e munições, o que implicou a necessidade de mudar a tecnologia de construção, e, por último, as temperaturas estivais extremamente elevadas em 2022 que dificultaram as obras perto e por baixo das vias. Nesta base, a Alemanha solicitou que o projeto SLP Ansbach fosse suprimido da meta com o número sequencial 72, cuja conclusão estava prevista para o quarto trimestre de 2021, e apresentou uma nova meta 72-A para a execução desse projeto com a conclusão prevista para o primeiro trimestre de 2023.

(6)Os objetivos do investimento 5.1.3 são apoiar a investigação e o desenvolvimento de vacinas contra o SARS-CoV-2, a fim de reduzir a gravidade e a duração da pandemia. O investimento consiste em apoiar financeiramente os produtores alemães de vacinas, a fim de aumentar o seu desenvolvimento e capacidade de produção e aumentar o número de doentes nas fases de ensaios clínicos. O PRR alterado apresentado pela Alemanha altera as metas relacionadas com a execução da medida, devido a circunstâncias objetivas. A Alemanha esclareceu que um em cada três produtores de vacinas participantes no programa de apoio especial tinha sido bem-sucedido tanto na investigação como na disponibilização da vacina, ao passo que os outros dois participantes não apresentaram à Agência Europeia de Medicamentos um pedido de aprovação da respetiva vacina, o que fez com que a meta com o número sequencial 105 deixasse parcialmente de ser exequível. Além disso, a Alemanha explicou que, embora três empresas tivessem recebido financiamento ao abrigo do programa, um produtor de vacinas retirou-se do processo de aprovação junto da Agência Europeia de Medicamentos e outro teve atrasos importantes na consecução de marcos previamente definidos relacionados com as fases de desenvolvimento da vacina (por exemplo a aprovação de uma fase específica de ensaios clínicos ou a autorização da vacina), não tendo igualmente apresentado qualquer pedido de aprovação. A Alemanha declarou também que o desembolso do programa no montante de mais de 591 281 160 EUR não é realizável, o que faz com que a meta com o número sequencial 106 já não seja plenamente exequível. Nesta base, a Alemanha solicitou a supressão da meta com o número sequencial 105, que exigia que um segundo participante no programa especial de investigação apresentasse um pedido de aprovação de uma vacina contra o SARS-CoV-2 à Agência Europeia de Medicamentos. A Alemanha solicitou igualmente a alteração da meta com o número sequencial 106 mediante a revisão em baixa do montante total atribuído à medida, de 750 000 000 EUR para 591 000 000 EUR, bem como a revisão da respetiva meta de desembolso. O montante de 591 000 000 EUR é tido em conta como custo global estimado da medida. O custo total estimado reduzido do PRR deve ser tido em conta para determinar a contribuição financeira, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)A Comissão considera que as razões apresentadas pela Alemanha justificam uma alteração nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR alterado, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V desse regulamento.

(8)A alteração muito limitada apresentada pela Alemanha não afeta a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR.