Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no respeitante à prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024 /* COM/2013/0503 final - 2013/0237 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. OBJETIVO DA PROPOSTA A Empresa Comum SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), a seguir designada por ECS, parceria público-privada criada em 2007[1], é o instrumento de implementação do pilar tecnológico do Céu Único Europeu (SES) e, neste contexto, responsável pela fase de desenvolvimento do projeto SESAR, ou seja, é a «guardiã» e a executora do Plano Diretor Europeu de ATM (Plano Diretor ATM)[2]. O Regulamento (CE) n.º 219/2007 (Regulamento ECS) prevê a cessação da atividade da ECS em 31 de dezembro de 2016, na medida em que o financiamento da União para a fase de desenvolvimento da Empresa Comum se limita ao período abrangido pelas perspetivas financeiras da União para 2007‑2013. O regulamento já prevê a possibilidade de o Conselho rever o âmbito de aplicação, a governação, o financiamento e o mandato da Empresa Comum, em função dos progressos realizados na fase de desenvolvimento. Atendendo à necessidade de dar continuidade à investigação e à inovação em matéria de gestão do tráfego aéreo (ATM) para além de 2016 e, concretamente, à abordagem coordenada da investigação e inovação em matéria de ATM no contexto do SES, com vista a alcançar os objetivos de desempenho definidos nesse mesmo contexto, a presente proposta legislativa visa prorrogar o mandato da Empresa Comum para além de 2016. O financiamento plurianual para as novas atividades indicadas no Plano Diretor ATM entre 2014 a 2020 no âmbito do novo quadro financeiro da União[3] constitui parte integrante do Horizonte 2020[4]. 2. JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA 2.1. Contexto O quadro legislativo relativo ao SES é constituído por quatro regulamentos de base[5]. Os quatro regulamentos adotados em 2004 (pacote SES I) foram revistos e ampliados em 2009, tendo o Regulamento (CE) n.º 1070/2009[6] por objetivo melhorar o desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo na Europa (pacote SES II). Este quadro inclui igualmente mais de 20 regras de execução e especificações a nível da União («normas técnicas»), adotadas pela Comissão Europeia a partir de 2005, com vista a assegurar a interoperabilidade das tecnologias e dos sistemas. O SES coloca a tónica no desempenho, através de mudanças institucionais e do quadro regulamentar, mas inclui igualmente um importante pilar tecnológico, o projeto SESAR. O Plano Diretor ATM é o roteiro aprovado que estabelece a ligação entre as atividades de investigação e inovação (I&I) em matéria de ATM e os cenários de implantação, contribuindo para a consecução dos objetivos de desempenho do SES através da modernização das tecnologias e dos procedimentos de ATM. A coordenação e a interação entre o desenvolvimento e a implantação são essenciais para o êxito do projeto SESAR e para a implementação plena do SES. 2.2. Atividades em curso A ECS é responsável pela coordenação e gestão das atividades de I&I do projeto SESAR, em conformidade com o Plano Diretor ATM. É igualmente responsável pela execução e manutenção do Plano Diretor ATM. A versão mais recente do Plano Diretor ATM, aprovada em 2012, identifica as «alterações operacionais essenciais» que devem ser efetuadas em três etapas principais, para permitir a implantação plena do novo conceito SESAR até 2030: – Etapa 1 – operações baseadas no tempo – incide no desbloqueamento da capacidade latente, designadamente através da melhoria da partilha de informações com vista a otimizar os efeitos de rede. – Etapa 2 – operações baseadas na trajetória – desenvolve os conceitos de gestão da informação à escala do sistema (SWIM) e de gestão da trajetória inicial para aumentar a eficiência. – Etapa 3 – melhorias baseadas no desempenho – introduzirá uma gestão completa e integrada de trajetórias com novos modos de separação para alcançar o objetivo político de longo prazo do SES. O atual plano de atividades aprovado da ECS abrange a etapa 1 e, atendendo ao nível de maturidade da tecnologia e das operações, uma grande parte da etapa 2 do Plano Diretor ATM. Neste contexto, os relatórios de progresso da ECS confirmam que a etapa 1 e cerca de 70 a 80% da etapa 2 deverão ficar concluídos até ao final de 2016. Além disso, apesar de, grosso modo, abranger todo o ciclo de I&I, o atual plano de atividades da ECS incide especialmente nos progressos pré-industriais. 2.3. Avaliação da ECS Em dezembro de 2011, a Comissão declarou a sua intenção de efetuar as necessárias avaliações e consultas com vista a prorrogar o mandato da ECS para além de 2016[7]. As avaliações e consultas ulteriores analisaram igualmente a necessidade ou não de proceder a uma revisão mais substancial do Regulamento ECS, designadamente para alargar o seu âmbito de atividades e, eventualmente, alterar a sua governação. A avaliação intercalar da ECS[8] revelou os bons resultados atingidos, quer em termos de criação e construção da sua organização quer de realização das tarefas que lhe foram confiadas, ou seja, coordenar e gerir as atividades de I&D para alcançar os objetivos do SESAR. A boa gestão financeira da ECS foi também confirmada pelos relatórios de contas anuais[9]. Diversas consultas efetuadas, incluindo uma consulta pública liderada pela Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (DG MOVE) da Comissão, demonstram que o apoio a uma prorrogação do mandato da ECS é unânime. O processo de consulta e os relatórios anuais de atividades da ECS revelam igualmente que as atividades da ECS estão no bom caminho, produzindo resultados conformes com o Plano Diretor ATM. O âmbito atual da ECS permite-lhe cobrir todas as atividades de I&D da União destinadas a modernizar a ATM na Europa. A ECS desenvolveu atividades que tratam de todo o ciclo de vida da investigação e desenvolvimento (I&D) em matéria de ATM, incluindo investigação a longo prazo em matéria de ATM. As consultas confirmaram não haver necessidade de alterar o âmbito da ECS, embora possa impor-se um ligeiro ajustamento do centro das suas atividades. Além disso, não é possível estabelecer uma distinção formal entre cada uma das fases do ciclo de inovação da ATM, tendo em conta as suas interações. Por conseguinte, não é necessário alterar o âmbito da ECS. No respeitante ao processo de adesão à ECS e à sua governação, nada aponta para a necessidade de alterações. Estes processos são suficientemente abertos e transparentes para permitirem ter em conta eventuais ajustamentos que possam revelar-se necessários numa ECS alargada. A sua atual gestão já teve em conta uma maior ênfase na obtenção de resultados que possam ser utilizados e continuará a fazê-lo nos próximos dois anos. 2.4. Fase seguinte A implantação do conceito SESAR ainda exige atividades coordenadas de desenvolvimento e validação para completar a etapa 2 e abordar plenamente a etapa 3 do Plano Diretor ATM. Além disso, agora que o processo de implantação está prestes a ser lançado, o saldo dos recursos atribuídos às diversas fases do ciclo de I&I poderia ser revisto para permitir o afluxo de ideias inovadoras. Concretamente, poderiam dedicar-se mais esforços à investigação exploratória. Serão doravante criadas atividades de demonstração em grande escala que incidam nas vantagens do desempenho, na realização de atividades integradas e coordenadas de validação avançada e nas atividades de demonstração da aptidão para a implantação e para a transição operacional e/ou tecnológica. Não é possível definir, à partida, um futuro programa com início em 2014 e uma duração máxima de 10 anos, devendo prever-se disposições que permitam utilizar os resultados promissores de investigação exploratória na realização de investigação aplicada, no desenvolvimento e na preparação para a implantação, tendo assim em conta uma evolução dos temas que contribuem para o SES. A ECS elaborará o seu plano de atividades plurianual com vista a completar a etapa 2 e realizar a etapa 3 do Plano Diretor ATM no respeito dos requisitos previstos nos estatutos anexos ao Regulamento (CE) n.º 219/2007 (artigo 16.º) e apresentá-lo-á para aprovação ao seu Conselho de Administração (artigo 5.º). 3. AVALIAÇÃO EX ANTE Foi efetuada uma avaliação ex ante que se encontra apensa à presente proposta (documento SEC(2013) xxx). Confirma a utilidade e a eficácia de uma prorrogação do mandato da ECS no âmbito do Horizonte 2020 para alcançar os objetivos de desempenho do SES. 4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta é o artigo 187.º do TFUE, ex-artigo 171.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que serviu de base jurídica ao Regulamento (CE) n.º 219/2007. 5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL À luz do que precede, a Comissão propõe que seja de novo prevista uma dotação financeira plurianual, a inscrever no orçamento da União para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, que coincida com o novo quadro financeiro plurianual. De acordo com o pacote de medidas da Comissão de junho de 2011, intitulado «Um orçamento para a Europa 2020», e a prática corrente, o montante em causa deverá provir da rubrica orçamental «Criação de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades». Assim, a Comissão propõe afetar um montante máximo de 600 milhões de EUR[10] (incluindo a participação dos países EFTA) para o período de referência. Este montante é indicativo, uma vez que está sujeito às negociações atualmente em curso sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 e com os parceiros privados. As atividades da ECS abrangem o Plano Diretor ATM. Tendo em conta o nível de maturidade alcançado, o atual programa está orientado para a realização da etapa 1 – operações baseadas no tempo – e, em larga medida, da etapa 2 – operações baseadas nas trajetórias – do Plano Diretor ATM. As atividades a realizar ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 cobrem o nível máximo de maturidade da etapa 2, esperando-se que a tecnologia e os elementos operacionais estejam disponíveis até 2016 e toda a etapa 3 – operações baseadas no desempenho – do Plano Diretor ATM. O plano de atividades da ECS, financiado ao abrigo das perspetivas financeiras da União para 2007‑2013, está a avançar e deverá ficar concluído até 31.12.16, ao mesmo tempo que serão progressivamente introduzidas novas iniciativas a partir de 2014. Os atuais membros que desejem continuar a participar no projeto SESAR poderão, deste modo, manter o nível necessário de recursos para o novo plano de atividades que terá início em 2014, sem interrupção das suas ações. A ficha financeira legislativa apensa e a avaliação ex ante proporcionam mais informações. Os montantes anuais deverão ser autorizados pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental. 6. CONTEÚDO DA PROPOSTA A prorrogação do mandato da ECS exige a alteração do Regulamento (CE) n.º 219/2007, do seguinte modo: (1) O artigo 1.º, n.º 2, é alterado, a fim de prorrogar o mandato da ECS até 31 de dezembro de 2024. Como o Plano Diretor ATM foi aprovado pelo Conselho, deixa de ser necessário fazer-lhe referência. (2) O artigo 1.º, n.º 3, é suprimido, uma vez que o Plano Diretor ATM foi comunicado ao Parlamento Europeu. (3) O artigo 1.º, n.º 5, quinto travessão, é alterado para autorizar claramente a ECS a conceder subvenções aos seus membros e a outros participantes, tendo em conta as regras de participação do Horizonte 2020. (4) O artigo 2.º-A, n.º 5, é adaptado, suprimindo a limitação de 8 anos aplicável aos contratos de trabalho dos agentes temporários e agentes contratuais, que poderia afetar a continuidade de emprego de pessoal experiente por parte de um organismo com um mandato limitado. Pela mesma razão, a limitação dos contratos de trabalho a termo que só podem ser renovados uma vez e por um período fixo foi suprimida. O artigo 2.º-A, n.º 5, já estabelece uma limitação: o período de vigência do contrato não pode exceder a duração do mandato da Empresa Comum. De qualquer modo, são aplicáveis as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e a regulamentação de execução dessas disposições. (5) O artigo 4.º, n.º 2, primeiro período, inclui o novo montante da contribuição máxima da UE, ou seja, 600 milhões de EUR[11] (incluindo a participação dos países EFTA) para o quadro financeiro relativo ao período de 2014-2020 no âmbito do Horizonte 2020. (6) O artigo 4.º, n.º 3, é adaptado para refletir a prorrogação do mandato da Empresa Comum. (7) O artigo 4.º-A, n.º 1, é alterado para refletir o novo Regulamento Financeiro‑Quadro. (8) O artigo 4.º-A, n.º 2, é suprimido, uma vez que as suas disposições são abrangidas pela referência geral ao novo Regulamento Financeiro-Quadro. (9) O artigo 7.º, primeiro período, é alterado para dar cumprimento às regras de avaliação do Horizonte 2020. Além disso, a proposta contém três disposições transitórias: (1) O artigo 2.º limita o mandato do diretor executivo em funções em 1.1.2009 até 31.12.2016, a fim de garantir a coerência com o artigo 3.º do Regulamento n.º 1361/2008, que o altera. (2) O artigo 3.º põe termo, até 31 de dezembro de 2016, à participação dos atuais membros da Empresa Comum que não contribuam para as atividades financiadas pelo Horizonte 2020 ao abrigo do quadro financeiro para 2014‑2020. Esta disposição destina-se a impedir a presença de membros passivos na Empresa Comum. (3) O artigo 4.º põe termo às atividades financiadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação em 31 de dezembro de 2016, à exceção das atividades de gestão de projeto relacionadas com o encerramento da ECS. O anexo do Regulamento ECS, que contém os estatutos da ECS, é alterado do seguinte modo: (4) O artigo 5.º, n.º 1, alínea m), foi alterado para especificar claramente que a ECS pode conceder subvenções para a execução do Plano Diretor ATM, tendo em conta as regras de participação previstas no Horizonte 2020. (5) No n.º 2, alínea a), o número de reuniões anuais do Conselho de Administração passou de quatro para três. A experiência dos últimos anos demonstrou que três reuniões anuais obrigatórias são suficientes para lidar com a administração corrente da ECS e permitem que o Conselho cumpra as obrigações que lhe incumbem. Além disso, a preparação destas reuniões, no intervalo relativamente curto que as separa, aumenta os encargos administrativos. Acresce que podem ser organizadas, se necessário, reuniões adicionais do Conselho. (6) O artigo 6.º, n.º 1, é alterado para clarificar o processo de concessão de subvenções da ECS, tendo em conta as regras de participação previstas no Horizonte 2020. (7) O artigo 7.º, n.º 2, foi adaptado, fazendo passar a duração do mandato do diretor executivo de 3 para 5 anos, renovável uma vez. Esta alteração evita que o mandato do diretor executivo cesse no final do mandato da ECS. Tal situação seria difícil de gerir do ponto de vista da continuidade. Além disso, a maior parte do programa da ECS estaria já prestes a ser concluída nesse momento, o que poderia comprometer a atratividade de tal vaga para candidatos adequados. (8) O artigo 10.º, n.os 2 e 3, é alterado a fim de esclarecer que a ECS concede subvenções, tendo em conta as regras de participação previstas no Horizonte 2020. (9) O artigo 13.º, n.º 2, é alterado e, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro para 2013, os juros produzidos pela contribuição da União apenas são devidos à União, desde que o acordo de delegação assim o preveja. (10) O artigo 16.º, n.º 1, passa a incluir uma referência ao quadro financeiro referido no artigo 4.º, n.º 2. Esta alteração pretende estabelecer uma distinção entre as ações do plano de atividades da ECS financiadas ao abrigo das perspetivas financeiras para 2007‑2013 e as financiadas ao abrigo do quadro financeiro para 2014-2020. Esta distinção é importante relativamente ao período de 2014-2016 durante o qual são desenvolvidas, simultaneamente, ações ao abrigo do anterior e do novo plano de atividades. (11) O artigo 17.º foi alterado para ter em conta a disposição-tipo sobre a proteção dos interesses financeiros da União e o Regulamento Financeiro para 2013, nomeadamente o artigo 60.º. Por último, o regulamento foi adaptado ao artigo 291.º do Tratado de Lisboa relativo à execução dos atos da União. 2013/0237 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no respeitante à prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024 (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 187.º e 188.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[12], Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[13], Considerando o seguinte: (1) O projeto de Investigação e Desenvolvimento sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu («projeto SESAR») visa modernizar a gestão do tráfego aéreo («ATM») na Europa e constitui o pilar tecnológico do Céu Único Europeu. O seu objetivo é dotar a União, até 2030, de uma infraestrutura de controlo do tráfego aéreo de elevado desempenho, que permita o desenvolvimento do transporte aéreo em condições de segurança e respeitadoras do ambiente. (2) O projeto SESAR inclui três processos cooperativos interligados, contínuos e evolutivos: a definição do conteúdo e das prioridades, o desenvolvimento de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais do conceito SESAR e os planos de implantação da próxima geração de sistemas de ATM que contribuem para a realização dos objetivos de desempenho do Céu Único Europeu. (3) A primeira fase do processo de definição decorreu entre 2004 e 2008 e deu lugar à primeira edição do Plano Diretor Europeu de ATM («Plano Diretor ATM»). O Plano Diretor ATM identifica três etapas no processo de desenvolvimento do SESAR: operações baseadas no tempo (etapa 1), operações baseadas na trajetória (etapa 2) e operações baseadas no desempenho (etapa 3). (4) A Empresa Comum SESAR («Empresa Comum») foi constituída pelo Regulamento (CE) n.º 219/2007[14], de 27 de fevereiro de 2007, com o objetivo de gerir as atividades do processo de desenvolvimento do projeto SESAR ao abrigo das perspetivas financeiras da União para 2007-2013. (5) O plano de atividades da Empresa Comum, abrangido pelas perspetivas financeiras da União para 2007-2013, aborda todos os elementos da etapa 1 e aproximadamente 80% da etapa 2 do Plano Diretor ATM. As atividades conexas deverão estar concluídas em 2016. As restantes atividades da etapa 2 e as relacionadas com a etapa 3 deverão ter início em 2014 no âmbito do quadro financeiro da União para 2014-2020. (6) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 219/2007, a Empresa Comum deveria cessa a sua atividade em 31 de dezembro de 2016 ou oito anos após a aprovação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo pelo Conselho («Plano Diretor ATM»), consoante o que ocorresse primeiro. A Comissão comunicou o Plano Diretor ATM ao Conselho em 14 de novembro de 2008[15], que o aprovou em 30 de março de 2009. (7) A Empresa Comum preenche os critérios aplicáveis às parcerias público-privadas instituídas ao abrigo da Decisão (UE) n.º.../2013 do Conselho, de ... de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 (2014-2020)[16] («Programa Específico Horizonte 2020»). (8) A continuidade do desenvolvimento das atividades definidas no Plano Diretor ATM exige a prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024, o que reflete a duração do quadro financeiro da União para 2014-2020 e concede quatro anos suplementares para a conclusão dos projetos iniciados até ao final desse período. (9) O Regulamento (CE) n.º 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)[17], indica que o mandato do diretor executivo em funções em 1 de janeiro de 2009 finda na data em que a Empresa Comum cessa a sua atividade e que, em caso de prorrogação do mandato desta, deve ser lançado um novo procedimento para a designação do diretor executivo, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do anexo do Regulamento (CE) n.º 219/2007. (10) Os membros da Empresa Comum que não contribuam para as atividades financiadas no âmbito do quadro financeiro da União para 2014-2020 devem perder a qualidade de membros em 31 de dezembro de 2016. (11) A experiência adquirida com a Empresa Comum enquanto organismo da União, nos termos do artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[18], mostra que o atual quadro de funcionamento é suficientemente flexível e adaptado às suas necessidades. A Empresa Comum deve funcionar em conformidade com o artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[19], que substituiu o artigo 185.º do Regulamento n.º 1605/2002, e adotar disposições financeiras que não devem divergir do Regulamento Financeiro‑Quadro, salvo se as suas exigências específicas o impuserem e mediante acordo prévio da Comissão. (12) A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.º.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...] de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020)»[20], não devendo requerer nenhuma derrogação em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º [....]. (13) A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Estas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. (14) O Regulamento (CE) n.º 219/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 219/2007 O Regulamento (CE) n.º 219/2007 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Empresa Comum cessa a sua atividade em 31 de dezembro de 2024.»; b) O n.º 3 é suprimido; (c) O n.º 5, quinto travessão, passa a ter a seguinte redação: «- assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM, através de subvenções aos membros e das medidas mais adequadas, nomeadamente contratos públicos ou a concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas, com vista a alcançar os objetivos do programa, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [....] que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)".»; 2. O artigo 2.º-A, n.º 5, passa a ter a seguinte redação: «5. O pessoal da Empresa Comum é constituído por agentes temporários e agentes contratuais. O período total de vigência do contrato não deve, em caso algum, ser superior à duração do mandato da Empresa Comum.»; 3. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação: «2. A contribuição máxima da União para a cobertura dos custos a título do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 é de 600 milhões de EUR[21], incluindo a participação dos países EFTA, provenientes das dotações orçamentais atribuídas ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020).»; b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Todas as contribuições financeiras da União para a Empresa Comum cessam no termo do quadro financeiro para 2014-2020, salvo decisão em contrário do Conselho, mediante proposta da Comissão.»; 4. O artigo 4.º-A é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum é adotada pelo Conselho de Administração após consulta da Comissão. Só deve divergir do Regulamento Financeiro-Quadro se as exigências específicas de funcionamento da Empresa Comum o impuserem e mediante acordo prévio da Comissão.»; b) O n.º 2 é suprimido. 5. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «A Comissão adota a posição da União no Conselho de Administração.»; b) O n.º 3 é suprimido. c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a posição da União no Conselho de Administração no que respeita às decisões relativas a alterações significativas do Plano Diretor ATM é adotada pela Comissão. Estes atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 6.º, n.º 2.»; 6. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Céu Único, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 549/2004. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»; 7. O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação: «De três em três anos a contar da data de início das atividades da Empresa Comum e seis meses após a dissolução desta, a Comissão procede a avaliações da aplicação do presente regulamento, dos resultados obtidos pela Empresa Comum e dos seus métodos de trabalho, bem como da situação financeira geral da Empresa Comum. A Comissão apresenta os resultados destas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»; 8. O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Disposições transitórias relativas ao mandato do diretor executivo O mandato do diretor executivo em funções em 1 de janeiro de 2009 cessa o mais tardar em 31 de dezembro de 2016. No termo do referido mandato ou por ocasião da substituição do diretor executivo em funções em 1 de janeiro de 2009, deve ser lançado um novo procedimento para a designação do diretor executivo, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do anexo do Regulamento (CE) n.º 219/2007. Artigo 3.º Disposições transitórias relativas à qualidade de membro da Empresa Comum A qualidade de membro da Empresa Comum cessa em 31 de dezembro de 2016 para os membros que, a partir de 1 de janeiro de 2014, não contribuam em espécie ou em numerário para os custos do plano de atividades da Empresa Comum relacionados com o quadro financeiro da União para 2014-2020. Artigo 4.º Disposições transitórias relativas às atividades da Empresa Comum financiadas ao abrigo do quadro financeiro da União para 2007-2013 As atividades da Empresa Comum financiadas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e do programa-quadro para as redes transeuropeias iniciadas antes de 31 de dezembro de 2013 devem ser encerradas até 31 de dezembro de 2016, excluindo as atividades de gestão de projetos relacionadas com o encerramento das primeiras. Artigo 5.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO O anexo é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1, alínea m), passa a ter a seguinte redação: «m) Estabelecer as regras e os procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções e quaisquer outros acordos necessários à execução do Plano Diretor ATM, incluindo os procedimentos específicos destinados a evitar conflitos de interesses;»; b) O n.º 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «a) O Conselho de Administração reúne-se, pelo menos, três vezes por ano. As reuniões extraordinárias são convocadas a pedido de um terço dos seus membros, representando, pelo menos, 30% dos direitos de voto, a pedido da Comissão ou do diretor executivo;»; 2. O artigo 6.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «1. Os membros da Empresa Comum ou do Conselho de Administração e o pessoal da Empresa Comum não estão autorizados a participar na preparação, na avaliação ou no processo de concessão de apoio financeiro da Empresa Comum, nomeadamente na sequência de concursos ou convites à apresentação de propostas, se forem proprietários, representarem ou tiverem celebrado acordos com organismos que sejam potenciais candidatos ou proponentes.»; 3. O artigo 7.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação: «2. O diretor executivo é contratado como agente temporário da Empresa Comum, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes. É nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. Para efeitos da celebração do contrato com o diretor executivo, a Empresa Comum é representada pelo presidente do Conselho de Administração. O mandato do diretor executivo tem uma duração de cinco anos. No final deste período, a Comissão deve proceder a uma avaliação que tenha em conta a apreciação do seu desempenho, bem como as tarefas e os desafios futuros da Empresa Comum. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no terceiro parágrafo, pode prorrogar, uma vez, o mandato do diretor executivo, por um período não superior a cinco anos. Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo do período global, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar. O diretor executivo só pode ser destituído das suas funções por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão.»; 4. O artigo 9.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação: «Para executar as atividades definidas no artigo 1.º, n.º 5, do presente regulamento, a Empresa Comum pode celebrar acordos específicos com os seus membros e conceder-lhes subvenções.»; 5. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º Contratos e subvenções 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, a Empresa Comum pode celebrar contratos de prestação de serviços e de fornecimento ou convenções de subvenção com empresas ou consórcios de empresas, nomeadamente para a realização das tarefas previstas no artigo 1.º, n.º 5, do presente regulamento. 2. A Empresa Comum deve garantir que os contratos e as convenções de subvenção a que se refere o n.º 1 prevejam o direito de a Comissão efetuar controlos a fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União. 3. Os contratos e as convenções de subvenção a que se refere o n.º 1 devem conter todas as disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual, conforme previsto no artigo 18.º. A fim de evitar conflitos de interesses, os membros implicados na definição de atividades sujeitas a um processo de concurso ou de concessão de subvenções, incluindo o respetivo pessoal destacado nos termos do artigo 8.º, não podem participar na realização de tais atividades. 6. O artigo 13.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação: «Os juros produzidos pelas contribuições pagas pelos membros da Empresa Comum são considerados receitas da Empresa Comum.» 7. O artigo 16.º, n.º 1, parte introdutória, passa a ter a seguinte redação: «A Empresa Comum elabora o seu plano de atividades com base no quadro financeiro a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, e nos princípios de boa gestão e responsabilidade, estabelecendo objetivos e marcos claros. O plano de atividades consiste:»; 8. O artigo 17.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.º Proteção dos interesses financeiros da União 1. A Empresa Comum toma as medidas adequadas para garantir que, quando forem executadas ações financiadas a título do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, a realização de verificações eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se adequado, a imposição de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de competências de auditoria, com base em documentos e no local, sobre todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido financiamentos da União. 3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») é autorizado a efetuar verificações e inspeções no local aos operadores económicos direta ou indiretamente abrangidos por tais financiamentos, de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, tendo em vista determinar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União relacionados com uma convenção de subvenção ou uma decisão ou contrato de financiamento pela União. 4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com organizações internacionais, as convenções de subvenção, as decisões e os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento autorizam expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a conduzirem tais auditorias, verificações e inspeções no local.». 9. O artigo 24.º é suprimido. II.6.4 –Ficha financeira legislativa – «Agências» FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA [a utilizar em relação às propostas ou iniciativas a apresentar à autoridade legislativa no que respeita aos organismos a que se refere o artigo 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro (artigo 31.º do Regulamento Financeiro e artigo 19.º das normas de execução)] 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivos 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações [do organismo] 3.2.3. Impacto estimado nos recursos humanos [do organismo] 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento (UE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[22] Domínio de intervenção: Título 6 – Transportes Atividade: Capítulo 06 03 «Horizonte 2020: investigação e inovação relacionadas com os transportes» 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projecto-piloto/ação preparatória[23] X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O objetivo geral é contribuir para a realização dos objetivos de desempenho do Céu Único Europeu (SES) mediante o desenvolvimento em tempo útil e a implantação do conceito SESAR, em conformidade com o Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (ATM) especificado na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2008) 750). A União Europeia fixou objetivos de alto nível para a política do SES a alcançar até 2020: • Conseguir triplicar a capacidade, o que reduzirá igualmente os atrasos em terra e no ar, • Decuplicar o nível de segurança, • Reduzir o impacto ambiental por voo em 10%, • Diminuir os custos da ATM em 50%. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º O objetivo específico consiste em assegurar a modernização do sistema europeu de ATM mediante a concentração e coordenação ao nível da UE de todas as atividades de I&I em matéria de ATM e em conformidade com o Plano Diretor ATM. • Prossecução das atividades da Empresa Comum; • Organização e coordenação da execução do projeto, de acordo com o Plano Diretor; • Organização das atividades de investigação, desenvolvimento, validação e estudo desenvolvidas sob a sua autoridade; • Organização de concursos para o desenvolvimento de produtos comuns. Atividade(s) ABM/ABB em causa 06.03.03.01 Criação de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa deverá ter nos beneficiários/na população visada. Assegurar a continuidade da gestão do projeto SESAR e proporcionar segurança financeira, numa perspetiva plurianual, no domínio da investigação e inovação em matéria de ATM. A principal tarefa da ECS consiste em gerir a investigação e a inovação (atividades de investigação, desenvolvimento e validação) do programa SESAR mediante a combinação do financiamento concedido pelos seus membros dos setores público e privado. O programa SESAR, mediante os seus processos de definição, desenvolvimento e implantação, apresentará um novo conceito mundial interoperável de ATM em benefício dos operadores de aeronaves, dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos aeroportos, dos passageiros e da competitividade da economia europeia. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. A ECS desenvolveu indicadores de desempenho que são publicados anualmente e acompanhados pelo Conselho de Administração, nomeadamente os seguintes: • Resultados alcançados, • Medição do esforço de consumo real pelos parceiros, • Estado de conclusão em relação ao Plano Diretor ATM, • Estado geral de independência entre os projetos, • Estatuto das questões e relevância dos planos de ação, • Número de protótipos de investigação ou procedimentos operacionais SESAR que atingiram a fase de maturidade, • Avaliação qualitativa dos projetos e do programa global através de barreiras de controlo. Além disso, os indicadores de resultados e de impacto definidos no objetivo específico «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados» dos desafios societais que constam do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação são acompanhados e objeto de relatórios anuais do Conselho de Administração à Comissão. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Permitir a continuidade do processo de desenvolvimento no âmbito do qual a ECS obtém um mandato para celebrar contratos plurianuais e proceder ao necessário planeamento orçamental, em conformidade com os princípios estabelecidos no âmbito do Regulamento Financeiro para os organismos da UE. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE A ação da UE justifica-se claramente no âmbito da política e da regulamentação relativas ao SES, cujo objetivo geral consiste em eliminar os obstáculos ao mercado interno a nível do espaço aéreo. Antes da definição da política relativa ao SES, os progressos em termos de eficiência, relação custo/eficácia, impacto ambiental positivo, etc. registados no setor da aviação eram lentos, facto que foi parcialmente atribuído a uma abordagem não sistemática. Consequentemente, na medida em que a política relativa ao SES é tão válida atualmente como o era quando foi estabelecida, o papel de liderança da UE neste contexto é tão essencial hoje como o era então. De igual modo, os Estados-Membros ou as partes interessadas do setor privado não poderiam, por si sós, mobilizar e reunir recursos, coordenar e orientar a nível da UE as atividades de investigação e desenvolvimento para a implantação do conceito SESAR, nem envolver ativamente as partes interessadas. Acresce que a participação da UE garantirá que a Comissão representa o interesse público e tem a responsabilidade institucional de conduzir o processo de implementação do SES, exercendo funções reguladoras e supervisoras. O papel de liderança da Comissão, que consistirá em promover a cooperação e a racionalização dos recursos das partes interessadas do setor da aviação com vista à modernização da ATM, preservando simultaneamente o seu papel dinamizador, possibilitará uma melhor utilização dos recursos da UE e do setor privado. Além disso, permitirá garantir a coerência da modernização do sistema europeu de ATM e a concorrência leal no mercado da ATM. A intervenção da UE no desenvolvimento das tecnologias e dos procedimentos SESAR assegurará que a infraestrutura ATM da UE é mais fortemente orientada por objetivos europeus e pelos benefícios da rede. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Os progressos, os resultados e os ensinamentos retirados estão patentes na avaliação intercalar da ECS (2010). Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 219/2007, a Comissão procedeu a uma avaliação da aplicação do regulamento ao fim de três anos e concluiu que a ECS obteve bons resultados, quer em termos de criação e construção da sua organização quer de realização das tarefas que lhe foram confiadas. Mais concretamente, a avaliação considerou a eficácia da ECS elevada, na medida em que esta apresentou os resultados requeridos, a saber, a organização e coordenação de atividades em conformidade com o Plano Diretor ATM e a gestão dos financiamentos, a mobilização de fundos, a participação das partes interessadas, a participação das PME e a organização do trabalho técnico para evitar a fragmentação. Além disso, a boa gestão financeira da ECS foi igualmente confirmada pelos relatórios do Tribunal de Contas sobre as suas contas anuais. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes A proposta é coerente com a política e a legislação em matéria de SES, designadamente com o Regulamento (CE) n.º 219/2007 que constitui a ECS, relativamente ao qual o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo. A proposta tem por objetivo prorrogar o mandato da ECS para além de 31.12.2016, a fim de assegurar a realização do SES e dos objetivos do Horizonte 2020 relacionados com a ATM. 1.6. Duração da ação e impacto financeiro Proposta/iniciativa de duração limitada – X Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2014 e 31.12.2024 – X Impacto financeiro das dotações de autorização entre 2014 e 2020 e das dotações de pagamento entre 2014 e 2024 ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque entre YYYY e YYYY – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[24] Para o orçamento de 2013 NÃO APLICÁVEL ¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – ¨ nos organismos criados pela União Europeia[25] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente, na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Do orçamento de 2014 ¨ Gestão direta por parte da Comissão através de: – ¨ agências de execução ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros: X Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: – ¨ a organizações internacionais e respetivas agências (especificar) – ¨ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento – X aos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento Financeiro – ¨ a organismos de direito público – ¨ a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas – ¨ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro aos quais tenha sido confiada a execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas – ¨ a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações específicas no domínio da PESC, de acordo com o título V do TUE, e que estejam identificadas no ato de base pertinente 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. Todos os organismos da UE trabalham no âmbito de um sistema rigoroso de acompanhamento que envolve uma capacidade de auditoria interna, o Conselho de Administração e o serviço de auditoria da Comissão e inclui avaliações intercalares e ex post (de três em três anos, a Comissão avalia a aplicação do regulamento e os resultados obtidos, estando igualmente prevista uma avaliação final), o relatório anual do Tribunal de Contas e da autoridade orçamental, a quitação anual da ECS, os planos de atividades anuais e os relatórios anuais. Além disso, o sistema estabelecido no regulamento fundador da ECS continuará a aplicar-se. Em conformidade com o Programa-Quadro de Investigação e Inovação – Horizonte 2020, o Conselho de Administração acompanha anualmente a execução da ECS e apresenta, se for caso disso, o relatório correspondente à Comissão. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) A avaliação de riscos foi realizada no âmbito do relatório de avaliação ex ante. O quadro 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão oferece uma panorâmica dos diversos riscos e da sua avaliação (pp. 24-27). 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) Resultados da ECS em relação ao Plano Diretor ATM. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas. Continuam a aplicar-se os artigos 15.º (execução e controlo do orçamento), 17.º (proteção dos interesses financeiros da União) e 20.º (medidas antifraude) do regulamento fundador da ECS. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) · Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação Número [Designação………………………...……….] || DD/DND ([26]) || dos países EFTA[27] || dos países candidatos[28] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 1 || 06.03.07.01 Desafios societais – EC SESAR 2 || DD. || SIM || SIM || SIM || NÃO · Não é solicitada a criação de novas rubricas orçamentais 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1A || Despesas operacionais DG MOVE || 06.06.03.0.1 || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || TOTAL Título 1 || Autorizações || (1) || 0 || 0 || 0 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 10 500 || 0 || 0 || 0 || 0 || 16 800 Pagamentos || (2) || 0 || 0 || 0 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 2 100 || 16 800 Título 2 || Autorizações || (1a) || 0 || 0 || 0 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 6 170 || 0 || 0 || 0 || 0 || 9 870 Pagamentos || (2a) || 0 || 0 || 0 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 1 230 || 9 870 Título 3 || Autorizações || (3a) || 20 000 || 50 000 || 60 000 || 76 670 || 116 670 || 116 670 || 133 330 || 0 || 0 || 0 || 0 || 573 330 || Pagamentos || (3b) || 10 000 || 40 000 || 60 000 || 56 670 || 76 670 || 86 670 || 86 670 || 76 670 || 26 670 || 26 670 || 26 670 || 576 330 TOTAL das dotações para [organismo] || Autorizações || =1+1a +3a || 20 || 50 || 60 || 80 || 120 || 120 || 150 || 0 || 0 || 0 || 0 || 600 Pagamentos || =2+2a +3b || 10 || 40 || 60 || 60 || 80 || 90 || 90 || 80 || 30 || 30 || 30 || 600 DG MOVE || 06.03.07.01 || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || Total Total das dotações operacionais || Autorizações* || (1) || 20 || 50 || 60 || 80 || 120 || 120 || 150 || 0 || 0 || 0 || 0 || 600 Pagamentos* || (2) || 10 || 40 || 60 || 60 || 80 || 90 || 90 || 80 || 30 || 30 || 30 || 600 (*) As dotações de pagamento podem ser executadas após 2020, ao passo que as dotações de autorização devem ser executadas o mais tardar no final de 2020. A previsão baseia-se essencialmente na experiência adquirida até à data no âmbito do programa SESAR e em extrapolações relacionadas com as atividades a realizar durante a prorrogação. Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» DG MOVE || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total  Recursos humanos (3) || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 3,297  Outras despesas administrativas (4) || || || 0,100 || || || 0,100 || || 0,200 || Dotações || 0,471 || 0,471 || 0,571 || 0,471 || 0,471 || 0,571 || 0,471 || 3,497 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) (3) +(4) || 0,471 || 0,471 || 0,571 || 0,471 || 0,471 || 0,571 || 0,471 || 3,497 Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das rubricas 1A e 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 20 471 || 50 471 || 60 571 || 80 471 || 120 471 || 120 571 || 150 471 || 0 || 0 || 0 || 0 || 603 497 Pagamentos || 10 471 || 40 471 || 60 571 || 60 471 || 80 471 || 90 571 || 90 471 || 80 || 30 || 30 || 30 || 603 497 Em milhões de euros (3 casas decimais) 3.2.2. Impacto estimado nas dotações da Empresa Comum SESAR – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || TOTAL Objetivo específico: Coordenação de todas as atividades de I&I em matéria de ATM na UE e de acordo com o Plano Diretor ATM, conforme especificado no programa SESAR || Autorizações || 20 471 || 50 471 || 60 571 || 80 471 || 120 471 || 120 571 || 150 471 || 0 || 0 || 0 || 0 || 603 497 3.2.3. Impacto estimado nos recursos humanos da Empresa Comum SESAR 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Quadro de pessoal da Empresa Comum SESAR (em número de efetivos/ETC)[29] || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || TOTAL Agentes temporários || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 dos quais AD || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 dos quais AST || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 Agentes contratuais || -- || -- || -- || -- || -- || -- || - || -- || -- || -- || -- || -- Peritos nacionais destacados || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 TOTAL || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 Em milhões de EUR (3 casas decimais) || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || TOTAL Funcionários (graus AD) || || || || || || || || || || || || Funcionários (graus AST) || || || || || || || || || || || || Agentes temporários || || || || || || || || || || || || dos quais AD || || || || || || || || || || || || dos quais AST || || || || || || || || || || || || Agentes contratuais || || || || || || || || || || || || Peritos nacionais destacados || || || || || || || || || || || || TOTAL || 6 300 || 6 400 || 6 500 || 6 600 || 6 700 || 6 800 || 6 900 || 7 000 || 7 100 || 7 200 || 7 300 || 74,85 Indicar a data de recrutamento prevista, adaptar o montante em conformidade (se o recrutamento tiver lugar em julho, só 50% do custo médio é tido em conta) e facultar mais explicações no anexo, secção 3. 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG de tutela – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em equivalentes a tempo completo || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 · Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || || || || || || || 06 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão – 2AD + 1AST) || 0,393 || 0,393 || 0,393 || 0,393 || 0,393 || 0,393 || 0,393 XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || || || || || || || || || · Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) || || || || || || || 06 01 02 01 - 1 PND da «dotação global» || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 || 0,078 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, INT e JPD) || || || || || || || XX 01 04 yy[30] || - na sede[31] || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, PND e INT - investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, PND e INT - investigação direta) || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || TOTAL || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 || 0,471 XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || - Apoio ao Conselho de Administração; - Ligação com o Comité do Céu Único; - Ligação com outras áreas de intervenção; - Supervisão, acompanhamento e avaliação da ação com vista à execução do Plano Diretor ATM. Pessoal externo || Coordenação da investigação sobre ATM realizada no quadro do SESAR com outras atividades de investigação no setor da aviação. A descrição do cálculo do custo de um ETC deve figurar no anexo, secção 3. 3.2.3.3. Necessidades estimadas de recursos humanos para a Empresa Comum SESAR[32] – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: Necessidades estimadas de recursos humanos a financiar por conta de dotações ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 As estimativas devem ser expressas em equivalentes a tempo completo || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 · Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || || || || || || || || || || || || || || XX XX XX XX (organismo PPP) || || || || || || || Funcionários (graus AD) || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- Funcionários (graus AST) || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[33] XX XX XX XX (organismo PPP) || || || || || || || Agentes temporários || || || || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 || 39 dos quais AD || || || || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 || 33 dos quais AST || || || || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 || 6 AC || || || || __ || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- PND || || || || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 INT || || || || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- || -- TOTAL || || || || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 || 42 Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Assegurar a boa gestão financeira da ECS e do programa SESAR através da consecução dos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho e no Plano Diretor Europeu de ATM. O pessoal orienta e assegura a supervisão da aplicação do programa SESAR, colocando a ênfase nas atividades fundamentais e subcontratando a fornecedores externos – incluindo a Comissão – a prestação de serviços de apoio (TIC, cálculo dos salários e das deslocações em serviço, etc.). Pessoal externo || Se necessário, a ECS contrata pessoal com competências específicas, designadamente dos Estados-Membros, para complementar as competências técnicas do pessoal temporário. O objetivo é garantir uma melhor compreensão das necessidades previstas e da organização dos Estados-Membros da UE e do Eurocontrol que, no futuro, aplicarão os resultados do programa SESAR. A descrição do cálculo do custo de um ETC deve figurar no anexo, secção 3. Recursos humanos financiados por conta de dotações ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2007-2013[34] As estimativas devem ser expressas em equivalentes a tempo completo || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 · Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || || || || || || || || XX XX XX XX (organismo PPP) || || || || Funcionários (graus AD) Funcionários (graus AST) || -- || -- || -- || --  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[35] Empresa Comum SESAR (organismo PPP) || || || || Assistência técnica || 39 || 39 || 39 || -- dos quais AD || 33 || 33 || 33 || -- dos quais AST || 6 || 6 || 6 || -- AC || -- || -- || -- || -- PND || 3 || 3 || 3 || -- INT || -- || -- || -- || -- TOTAL || 42 || 42 || 42 || -- c. Contribuição para os custos de exploração com vista à finalização das atividades financiadas ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2007-2013 Em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano || Ano || Ano || 2014 || 2015 || 2016 || Total[1] Contribuição da UE em numerário || 0,000 || 0,000 || 0,000 || 0,000 Autorizações (*) Contribuição dos países terceiros em numerário (Membros + Eurocontrol) || 5,819 || 8,204 || 8,204 || Autorizações (igualmente = pagamentos) || 22,228 TOTAL || 5,819 || 8,204 || 8,204 || 22,228 [1] O total da contribuição da UE em numerário deverá equivaler ao montante atribuído no orçamento de 2013 para a conclusão das atividades do organismo para 2007-2013. 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || 2024 || Total Contribuição do Eurocontrol em numerário para as despesas administrativas || 1 || 2 || 0,250 || 3 || 5 || 5 || 1 300 || 1 300 || 1 300 || 1 300 || 1 300 || 22,75 Contribuições de outros membros em numerário para as despesas administrativas || 2.500 || 2 500 || 2 500 || 2 500 || 5 || 5 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 25 Contribuição do Eurocontrol em espécie para os custos operacionais || 19 || 38 || 49 750 || 57 || 95 || 95 || 24 700 || 24 700 || 24 700 || 24 700 || 24 700 || 477,25 Contribuições de outros membros em espécie para os custos operacionais || 47 500 || 47 500 || 47 500 || 47 500 || 95 || 95 || 19 || 19 || 19 || 19 || 19 || 475 TOTAL das dotações cofinanciadas || 70 || 90 || 100 || 110 || 200 || 200 || 46 || 46 || 46 || 46 || 46 || 1000 3.3. Impacto estimado nas receitas – X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: – ¨ nos recursos próprios – ¨ nas receitas diversas [1] Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, ao abrigo do artigo 171.º (atual artigo 187.º do TFUE) do Tratado que institui a Comunidade Europeia. [2] SESAR, The Roadmap for Sustainable Air Traffic Management – European ATM Master Plan (segunda edição), de outubro de 2012. [3] Um orçamento para a Europa 2020, COM(2011) 500 e COM(2011) 398, ambas de 29.6.2011. [4] Proposta de Decisão do Conselho que estabelece o Programa Específico de Execução do Horizonte 2020 – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) – COM(2011) 811 final. [5] Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004 de 10.3.2004, JO L 96 de 31.3.2004, p. 1. [6] JO L 300 de 14.11.2009, p. 34. [7] Mecanismos de governação e de incentivo à implantação do SESAR, pilar tecnológico do Céu Único Europeu, COM(2011) 923 final. [8] Mid-Term Evaluation of the SESAR Joint Undertaking (TREN/A2/143-2007), relatório final, 2010. [9] Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010 (2011/C 368/05) (todos os relatórios anteriores são positivos). Relatório do Tribunal de Contas, JO C 368, p. 32. [10] Montante indicativo a preços correntes. Este montante dependerá do montante final acordado para a DG MOVE, destinado ao tema «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», que será aprovado pela autoridade orçamental na versão final da ficha financeira legislativa. [11] Montante indicativo a preços correntes. [12] JO C […] de […], p […]. [13] JO C […] de […], p […]. [14] JO L 64 de 2.3.2007, pp. 1-11. [15] JO C 76 de 25.3.2010, pp. 28-31. [16] JO ... [H2020 SP]. [17] JO L 352 de 31.12.2008, pp. 12-17. [18] JO L 248 de 19.6.2002, p. 1. [19] JO L 298 de 26.10.2012, pp. 1-96. [20] JO … [H2020 RfP]. [21] Montante indicativo a preços correntes. Este montante dependerá do montante final acordado para a DG MOVE, destinado ao tema «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», que será aprovado pela autoridade orçamental na versão final da ficha financeira legislativa. [22] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades). [23] Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [24] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html. [25] Referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro. [26] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [27] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [28] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [29] No caso de organismos sob a forma de PPP abrangidos pelo artigo 209.º do Regulamento Financeiro, o presente quadro é incluído para efeitos de informação. [30] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). [31] Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP). [32] No caso de organismos sob a forma de PPP abrangidos pelo artigo 209.º do Regulamento Financeiro, a presente secção é incluída para efeitos de informação. [33] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; INT = pessoal proveniente de empresas de trabalho temporário («Intérimaire»). [34] No caso de organismos sob a forma de PPP abrangidos pelo artigo 209.º do Regulamento Financeiro, o presente quadro é incluído para efeitos de informação. [35] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; INT = pessoal proveniente de empresas de trabalho temporário («Intérimaire»).