PT Jornal Oficial da União Europeia CE 21/3

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008

Relatório Especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA

P6_TA(2008)0581

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (2008/2151(INI))

2010/C 21 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, acompanhado das respostas da Comissão (1),

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0427/2008),

A. Considerando que a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a fraude neste domínio não só afectam o financiamento dos orçamentos dos Estados-Membros, como também o sistema de recursos próprios da UE, na medida em que as reduções do recurso próprio IVA têm que ser compensadas por aumentos do recurso próprio resultante do rendimento nacional bruto (RNB), fazendo assim com que as distorções provocadas pela fraude ao IVA afectem o equilíbrio global do sistema de recursos próprios,

B. Considerando que a Comissão, na sua Comunicação de 31 de Maio de 2006 sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude (COM(2006)0254), observou que os Estados-Membros não estão a utilizar suficientemente as possibilidades de cooperação administrativa proporcionadas pelo reforço do quadro jurídico do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (3) e considerou que o nível de cooperação administrativa não era proporcionado ao volume do comércio intracomunitário,

C. Considerando que a análise realizada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório especial n.o 8/2007 sobre a forma como é efectuado o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, até que ponto este é realizado de forma atempada e eficiente e se estão estabelecidos procedimentos e estruturas de apoio à cooperação administrativa confirmaram que o objectivo principal do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, i. e., uma cooperação administrativa eficiente para lutar contra a evasão ao IVA, não foi atingido,

1. Congratula-se com o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas, que apresenta uma avaliação independente da cooperação administrativa na luta contra a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado e analisa o desempenho dos Estados-Membros e o papel da Comissão com grande pormenor; conclui, com base nos resultados a que o Tribunal de Contas chegou, que o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 não constitui um instrumento eficiente para a cooperação administrativa, na medida em que diversos Estados-Membros obstruem a sua implementação e o papel da Comissão é limitado;

Quantificar a fraude ao IVA

2. Está consciente da dificuldade de avaliar o volume efectivo da fraude e da evasão ao IVA, uma vez que muitos Estados-Membros não recolhem ou não publicam dados; nota que, segundo as estimativas citadas pelo Tribunal de Contas, as perdas de receitas do IVA ascenderam a 17 mil milhões de euros na Alemanha e a 18,2 mil milhões de euros no Reino Unido durante o ano fiscal de 2005/2006; nota que o volume da fraude ao IVA poderá ultrapassar o volume total anual do orçamento comunitário;

3. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar um estudo destinado a obter estimativas sólidas do montante da fraude fiscal, incluindo a fraude ao IVA, nos diferentes Estados-Membros; convida a Comissão a informar as comissões competentes do Parlamento sobre as conclusões desse estudo logo que estejam disponíveis;

4. Insta o Conselho e a Comissão a darem maior prioridade ao desenvolvimento de uma abordagem comum, a fim de quantificar e analisar a fraude ao IVA, a qual deverá permitir avaliar até que ponto as medidas tomadas pelos Estados-Membros contra a evasão ao IVA estão a ser bem sucedidas, ou se apenas induzem a deslocação da fraude ao IVA para outros sectores económicos ou Estados-Membros;

5. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham plenamente em conta as recomendações do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Auditoria da União Europeia, de Dezembro de 2007, as quais incluem propostas para os Estados-Membros melhorarem as suas estimativas e estabelecerem um modelo único de estimativa da fraude ao IVA;

Insuficiências no desempenho das autoridades dos Estados-Membros

6. Manifesta-se preocupado com as lacunas detectadas pelo Tribunal de Contas no que diz respeito à cooperação administrativa entre os Estados-Membros no domínio do IVA;

7. Manifesta-se preocupado com a observação do Tribunal de Contas de que, em alguns Estados-Membros, faltam os requisitos básicos para uma cooperação efectiva; nota, em particular, as seguintes deficiências: — quase metade dos pedidos de informação de um Estado-Membro a outro não obtêm resposta no actual prazo de três meses, — o estabelecimento organizacional dos serviços centrais de ligação (SCL), i. e., dos principais canais para o intercâmbio de informação, contribuiu para atrasos; a Itália e os Países Baixos desagregaram os seus SCL em diversos departamentos sem os coordenar eficientemente e a Alemanha dividiu o seu SCL em diversos serviços sem informar convenientemente os outros Estados-Membros desse facto, — há diferenças significativas entre o número de pedidos de informação que um Estado-Membro diz ter recebido e o número de pedidos que os outros Estados-Membros dizem ter-lhe transmitido; a Itália e a Alemanha dizem ter recebido, respectivamente 54 % menos e 32 % mais pedidos que os outros Estados-Membros dizem ter-lhes enviado em 2005;

8. Insta os Estados-Membros a assegurarem um intercâmbio atempado das informações pedidas; considera que as alterações propostas à Directiva IVA (4) e ao Regulamento (CE) n.o 1798/2003, destinadas a encurtar os prazos de recolha e intercâmbio de informação apenas produzirão plenamente os seus efeitos se os Estados-Membros que ainda não o fizeram estabelecerem mecanismos de monitorização destinados a assegurar a resposta atempada a pedidos de informação; solicita à Comissão que o informe sobre os progressos feitos por cada um dos Estados-Membros no estabelecimento de mecanismos de monitorização e que avalie a eficiência destes últimos;

9. Solicita ao Conselho que trate da questão da discrepância entre o número de pedidos de informação que um Estado-Membro afirma ter recebido e o número de pedidos que outros Estados-Membros afirmam ter-lhe enviado, e que resolva este problema o mais rapidamente possível;

10. Recomenda à Comissão que, no quadro dos seus programas nacionais de reforma, nos termos da Estratégia de Lisboa, os Estados-Membros informem sobre a aplicação dos requisitos de transmissão de dados a outros Estados-Membros; considera importante que, quando a prestação de dados de um Estado-Membro a outro for objecto de atrasos sistemáticos, a Comissão instaure processos por infracção contra o Estado-Membro responsável pelos atrasos na transmissão de dados;

11. Solicita à Comissão que facilite mais o intercâmbio das melhores práticas e a coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito ao dispositivo organizacional para a cooperação administrativa;

12. Convida os Estados-Membros a explorarem plenamente a possibilidade de delegarem competências de intercâmbio de informação aos serviços fiscais locais, a fim de acelerar e de melhorar a qualidade da cooperação; nota que, em 2007, a Comissão disponibilizou um canal electrónico de informação securizada entre os serviços locais nos diferentes Estados-Membros;

13. Reconhece que a cooperação administrativa a nível da UE constitui um instrumento essencial na luta contra a fraude fiscal; incentiva os Estados-Membros a explorarem plenamente a possibilidade de estabelecer uma cooperação administrativa efectiva entre as administrações fiscais locais, incluindo a utilização de sistemas de comunicação electrónica;

14. Nota que a Bélgica criou a Eurocanet (European Carousel Network) a fim de melhorar o intercâmbio espontâneo de informação; nota que, entretanto, 24 Estados-Membros participam neste intercâmbio de informação sobre empresas suspeitas de ligações a fraudes de operadores fictícios;

15. Nota que, segundo os especialistas, a Eurocanet permite às administrações fiscais detectarem fraudes ao IVA mais rapidamente, na medida em que proporciona um intercâmbio de informação abrangente, utiliza as autoridades belgas como ponto de coordenação central e prevê a participação dos serviços administrativos operacionais antifraude;

16. Observa, porém, que a eficiência da Eurocanet é reduzida pelo facto de três grandes Estados-Membros, Alemanha, Itália e Reino Unido não participarem; solicita a estes Estados-Membros que adiram à Eurocanet;

17. Manifesta-se preocupado com a detecção pelo Tribunal de Contas de graves insuficiências do Sistema de Intercâmbio de Informação sobre o IVA (VIES) devido a atrasos na recolha e obtenção de dados e a problemas na correcção de dados errados; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que resolvam estas deficiências o mais rapidamente possível, até ao fim de 2008;

18. Não compreende porque razão os Estados-Membros, apesar dos esforços da Comissão para facilitar um acordo, ainda não acordaram sobre critérios comuns para a anulação de números IVA, apesar de a supressão rápida de um número IVA constituir um elemento essencial de suspensão e de prevenção da fraude;

19. Lamenta que os controlos multilaterais simultâneos não sejam suficientemente utilizados pelos Estados-Membros, apesar de a Comunidade prestar financiamento para o efeito e de o Tribunal de Contas indicar que podem permitir a obtenção de bons resultados;

20. Lamenta, nomeadamente, que, tendo em conta as já referidas insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas relativamente à Alemanha, este Estado-Membro não tenha dado satisfação ao pedido de auditoria do Tribunal de Contas; subscreve a opinião do Tribunal de Contas de que a recusa da Alemanha constitui uma violação às obrigações decorrentes do Tratado CE; nota que a Comissão intentou um processo de infracção contra a Alemanha junto do Tribunal de Justiça; convida o Tribunal de Contas a realizar a auditoria planeada na Alemanha, caso o Tribunal de Justiça conclua haver infracção;

21. Nota que o grupo de trabalho do Conselho para as questões fiscais debateu o Relatório especial do Tribunal de Contas; convida o Conselho a aprovar conclusões formais sobre as conclusões do Tribunal de Contas, tal como fez relativamente a outros relatórios especiais durante o processo de quitação à Comissão antes de Dezembro de 2008;

Seguimento dado às conclusões do Tribunal de Contas em matéria de nova legislação comunitária

22. Congratula-se com as propostas da Comissão de alterar a Directiva IVA (5) e o Regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA (6), concebidas para acelerar a recolha e o intercâmbio de informação sobre o comércio intracomunitário a partir de 2010, e insta o Conselho a aprovar rapidamente as medidas propostas;

23. Convida a Comissão a apresentar novas propostas destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros na cobrança da IVA não pago, tornando o operador solidária e conjuntamente responsável por perdas fiscais caso o incumprimento da sua obrigação de prestação de informação tenha facilitado a fraude;

24. Convida a Comissão a apresentar novas propostas sobre o acesso informático por todos os outros Estados-Membros a determinados dados não sensíveis detidos pelos Estados-Membros sobre os seus próprios sujeitos passivos, assim como sobre a harmonização dos procedimentos de registo e supressão do registo de pessoas devedoras do IVA, a fim de garantir a detecção rápida e a suspensão do registo de sujeitos passivos fictícios;

Papel actual da Comissão e perspectivas futuras

25. Nota que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, a Comissão avalia o funcionamento da cooperação administrativa e recolhe a experiência dos Estados-Membros; nota a intenção da Comissão de estabelecer um sistema de monitorização com indicadores quantificáveis para avaliar se os Estados-Membros podem prestar e prestam efectivamente assistência eficiente uns aos outros; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a situação antes do início do próximo processo de quitação;

26. Nota que a Comissão não tem acesso às informações trocadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, limitando-se o seu papel apenas à manutenção e ao desenvolvimento da rede de comunicação; concorda com o Tribunal de Contas em que esta situação limita a capacidade da Comissão para detectar as razões dos problemas e apresentar soluções;

27. Nota que os Estados-Membros recusam à Comissão (OLAF) acesso ao conteúdo dos dados transmitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 bem como dos dados transmitidos no âmbito da Eurocanet; nota a posição da Comissão (OLAF) de que, se fosse concedido acesso aos dados, tal permitiria gerar um valor acrescentado significativo ao proporcionar análises de tendências e esquemas de fraude recém-detectados numa perspectiva comunitária;

28. Nota que a Europol abriu, em Abril de 2008, um dossier analítico de trabalho sobre operadores fictícios no domínio da fraude intracomunitária, cujo objectivo é identificar os organizadores de fraudes, desvendar as respectivas redes de acção e analisar as formas mais comuns de operadores fictícios no domínio da fraude intracomunitária;

29. Toma nota das Conclusões do Conselho ECOFIN, de 7 de Outubro de 2008, em que se acordou o estabelecimento de um mecanismo para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros na luta contra a fraude ao IVA, o chamado «Eurofisc»; nota que este último deverá ser desenvolvido com base na Eurocanet; nota, além disso que, segundo as orientações aprovadas pelo Conselho ECOFIN, o Eurofisc deverá consistir numa rede descentralizada para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros, associar todos os Estados-Membros a título facultativo e ser organizado por acordo entre os Estados-Membros participantes, com o apoio da Comissão;

30. Concorda em que é necessário um novo ímpeto político para conseguir melhorias substanciais em matéria de cooperação na luta contra a fraude ao IVA; está convencido, porém, que a introdução do Eurofisc apenas poderá criar valor acrescentado se a participação for obrigatória para todos os Estados-Membros, a fim de evitar os problemas encontrados pela Eurocanet, e se a Comissão participar plenamente nas suas actividades e desempenhar um papel de coordenação;

31. Solicita ao Conselho que prossiga as negociações sobre a proposta de regulamento relativo à assistência administrativa mútua na luta contra as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, incluindo a fraude ao IVA, um regulamento que deverá proporcionar um quadro pormenorizado para a cooperação administrativa pluridisciplinar no domínio da luta contra a fraude;

32. Convida os serviços da Comissão, a DG Fiscalidade e União Aduaneira e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a criarem uma task force para examinar as seguintes questões: — como pode a Comissão criar sinergias entre os diferentes serviços que trabalham na luta contra a fraude ao IVA, de forma a evitar a duplicação do trabalho e a concorrência entre diferentes serviços? — até que ponto deve ser dado à Comissão acesso ao conteúdo da informação transmitida entre Estados-Membros? — poderá a Comissão tornar-se um órgão de coordenação central para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e, em caso afirmativo, como? — como devem articular-se as actividades da Comissão no domínio da luta contra a fraude ao IVA com as actividades da Europol e da Eurojust?

Intensificar a cooperação entre as autoridades judiciais

33. Solicita aos Estados-Membros que suprimam os obstáculos existentes na legislação nacional que impedem a acção judicial transfronteiriça, nomeadamente nos casos em que a perda do IVA ocorre em outro Estado-Membro;

34. Nota que, segundo a Comissão, as receitas comunitárias provenientes do recurso próprio IVA estão protegidas pela Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7); observa que o Conselho aprovou, em 1997, um relatório interpretativo que exclui explicitamente o IVA do âmbito da Convenção; salienta que o referido relatório não tem efeitos juridicamente vinculativos; convida o Conselho a rever a sua interpretação, a fim de suprimir os obstáculos legais que entravam a acção judicial contra a fraude transfronteiriça ao IVA;

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35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Tribunal de Contas, à Europol e à Eurojust, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 20 de 25.1.2008, p. 1.

(2) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(3) Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1).

(4) Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(5) Directiva 2006/112/CE.

(6) Regulamento (CE) n.o 1798/2003.

(7) JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.