Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde sobre o Comércio»

(97/C 287/09)

Em 28 de Novembro de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde sobre o Comércio».

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Maio de 1997, sendo relator C. Folias.

Na 346ª reunião plenária (sessão de 28 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 95 votos a favor e 4 contra, com 19 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Livro Verde constitui a primeira tentativa séria desenvolvida a nível europeu de analisar e descrever a situação e, ainda, traçar as perspectivas quanto ao futuro de uma das actividades mais importantes da UE: o comércio.

1.2. Após muitos anos de tentativas infrutíferas, a apresentação do Livro Verde não pode deixar de ser acolhida favoravelmente, pois dá a possibilidade de lançar a todos os níveis da UE um diálogo pensado e responsável, que não se limitará a fazer uma análise minuciosa da situação e dos problemas actuais, mas que se empenhará, sobretudo, em realçar as novas balizas da evolução do comércio no século XI.

1.2.1. Importa, no entanto, salientar que o Livro Verde sobre o Comércio se limita a uma apresentação muito superficial - e, por conseguinte, um tanto incompleta - da situação do comércio na União Europeia. Não existe qualquer análise ou recomendação política sobre o comércio grossista, o comércio de importação e exportação, os representantes e agentes comerciais e a venda ambulante, que constituem, no entanto, actividades comerciais com um certo peso, às quais a Comissão deveria também consagrar estudos sobre os seus problemas específicos, a sua contribuição em termos de valor acrescentado e perspectivas para o futuro.

1.3. Na sua comunicação introdutória, Christos Papoutsis, membro da Comissão encarregado das questões comerciais, afirma que, com o aproximar do milénio, o comércio se vê confrontado com vários desafios, nomeadamente a introdução do euro, o emprego, a competitividade, a coesão do ambiente rural e urbano e a sociedade da informação, em particular no que respeita o comércio electrónico.

1.4. A discussão que se pretende suscitar com o Livro Verde visa traçar um quadro matizado das estruturas e tendências de desenvolvimento do comércio europeu. Para isso, é absolutamente necessário ter em conta a integralidade dos resultados da investigação aplicada que tenha por objecto o sector. O Livro Verde, na forma vertente, não é apropriado para sugerir acções às empresas ou às instâncias políticas, o que se espera venha a acontecer com um «Livro Branco sobre Comércio».

1.5. O Comité Económico e Social deseja e espera que o Livro Verde sobre o Comércio desencadeie o diálogo e investigações na matéria com resultados proveitosos.

2. Estrutura e desenvolvimento do comércio

2.1. Importância económica e social do comércio

2.1.1. Ficou demonstrado ser o comércio o primeiro sector em termos de criação de emprego na UE. A melhoria na qualidade dos serviços deverá processar-se a um ritmo igual ao do crescimento do emprego. Para tal, deverão as empresas comerciais fixar-se o objectivo de criar postos de trabalho especialmente concebidos para jovens e mulheres mais do que para trabalhadores ocasionais (reformados, estudantes, visitantes de passagem numa cidade, etc.), bem como empregos a tempo parcial (horários semanais de 20 a 25 horas) principalmente destinados a mães com crianças pequenas.

2.1.2. Convirá colocar a tónica no desenvolvimento de serviços comerciais, tanto a nível comunitário como nacional. O objectivo a atingir - e que poderia tornar-se numa verdadeira palavra de ordem - é: «Um emprego extra em cada empresa comercial.» A concretizar-se, esse objectivo representará um potencial de 4,5 milhões de novos empregos, desde que as condições de desenvolvimento estejam reunidas. O que nem é utópico ...

2.2. Concentração e concorrência no comércio

2.2.1. O desenvolvimento incontrolado das concentrações no sector do comércio poderia ter repercussões negativas no mercado, na indústria, na concorrência comercial e também para os consumidores. A fim de evitar, de antemão, consequências prejudiciais para todas as partes implicadas nas actividades comerciais, convirá aplicar rigorosamente a actual legislação em matéria de concorrência desleal, acordos, posições dominantes e tendências monopolísticas.

2.2.2. Os consumidores podem, graças ao enorme poder que têm, contribuir de forma substancial para pôr ordem no processo de concentração, pois um consumidor bem informado é necessariamente um defensor da diversidade em matéria de oferta de bens e serviços.

2.3. Desenvolvimento do comércio organizado independente

2.3.1. A observada expansão do comércio concentrado não deve nem deverá implicar o desaparecimento das pequenas e médias empresas comerciais independentes.

2.3.1.1. As PME comerciais têm algumas vantagens exclusivas sobre a grande distribuição no que respeita às relações com a clientela (contacto pessoal, estratégia comercial local, conhecimento diário das necessidades dos clientes, possibilidade de entrega no domicílio).

2.3.2. A concorrência desenfreada que predomina actualmente a todos os níveis do comércio levou ao estabelecimento de limites máximos, ainda que relativamente flexíveis, dos preços de venda das mercadorias. Deste modo, já não é nas vendas, mas sim nas compras que os comerciantes procuram retirar a sua margem de lucro.

2.3.3. Este desvio explica precisamente o actual crescimento sustentável do comércio organizado sob diversas formas:

- colaboração entre grossistas;

- colaboração entre retalhistas;

- cooperativas de compras e agrupamentos de compras por grosso (centrais de compras);

- criação voluntária de cadeias de grossistas ou retalhistas;

- «franchising»;

- agrupamentos com interesses comuns em matéria de logística, comercialização, transporte, sistemas informáticos, publicidade, etc.

2.3.4. Há que elaborar um quadro preciso da legislação comunitária, a fim de encorajar a cooperação entre as PME comerciais, condição essencial, entre outras, para a sua sobrevivência e desenvolvimento.

2.4. Desenvolvimento do mercado único e internacionalização

2.4.1. O comércio transfronteiriço no mercado único

2.4.1.1. Enquanto vigorarem disposições regulamentares nacionais manter-se-ão os obstáculos às transacções comerciais transfronteiriças no mercado único. É necessário, por conseguinte, prosseguir e intensificar os esforços comunitários e nacionais no sentido de remover todos os entraves ainda existentes, quer sejam de natureza técnica ou não.

2.4.1.2. É possível criar oficialmente, até uma determinada distância em ambos os lados das fronteiras dos Estados-Membros da UE, zonas de «trocas comerciais simplificadas» mediante acordo dos actores económicos de cada um dos países implicados (por exemplo, as câmaras de comércio) sobre a simplificação de determinados procedimentos burocráticos e a aceitação mútua de práticas semelhantes no exercício das actividades empresariais.

2.4.2. Comércio transfronteiriço com países fora da UE

2.4.2.1. As possibilidades de penetração bem sucedida no mercado de países terceiros por parte das empresas americanas e nipónicas devem-se ao facto de tanto os EUA como o Japão terem:

- um quadro legislativo, regulamentar e institucional homogéneo;

- uma moeda única;

- uma mentalidade comum;

- uma língua única,

ao passo que a Europa não dispõe, actualmente, de nenhum destes trunfos.

2.4.2.2. Devem ser desenvolvidos esforços firmes e coordenados a fim de alcançar essa uniformização regulamentar a nível da União, que ajudará as empresas europeias a ter uma atitude comercial voltada para o exterior.

2.4.2.3. O comércio comunitário desempenha já um papel liderante na modernização das actividades comerciais dos Países da Europa Central e Oriental. O mesmo poderia acontecer em relação aos Estados dos Balcãs e às bacias do Mar Negro e do Mediterrâneo, apesar dos problemas económicos e sociais com que essas zonas se debatem actualmente.

2.4.2.4. O CES convida a Comissão a acelerar o envio para essas zonas, através do Comité do Comércio e da Distribuição (CCD), de missões com o objectivo de sondar as possibilidades de relações comerciais e de associação, a exemplo do que aconteceu recentemente com a Rússia, Ucrânia e Hungria. Dos relatórios que, então, forem elaborados para a DG I deverão constar medidas de promoção do comércio e de desenvolvimento de diversos programas destinados a apoiá-lo.

2.4.2.5. As grandes disparidades de regulamentação que continuam a existir entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros levantam, de facto, obstáculos de monta ao desenvolvimento, tanto quanto desejável, da cooperação.

2.4.2.6. Deveriam ser adoptados planos de acção especificamente destinados a apoiar as actividades comerciais da UE orientadas para países terceiros:

- criação de mecanismos de seguros que limitem os riscos dos investimentos nesses Estados;

- reforço da tónica posta na procura de parceiros locais para cooperação comercial;

- formação em gestão de potenciais quadros oriundos desses países, susceptíveis de participar na expansão de empresas comerciais europeias.

3. O papel e acções empreendidas pelos Estados-Membros e pela UE relativamente ao comércio

3.1. Acções empreendidas pelos Estados-Membros

3.1.1. Dever-se-ia criar um organismo a nível europeu, formado por representantes de alto nível da Comissão e dos governos nacionais, para estudar os factores que entravem as transações intra-comunitárias.

3.2. Papel e acções da UE

3.2.1. Acções de apoio ao comércio

3.2.1.1. A maior parte das medidas adoptadas no âmbito de programas plurianuais a favor das empresas destinam-se às PME, categoria que abrange empresas e agências dedicadas tanto à transformação como ao comércio. No entanto, as necessidades destes dois sectores são completamente distintas e variam também de país para país. Tendo em vista uma utilização mais eficaz dos recursos comunitários e o aumento da transparência, o Comité propõe a introdução de uma distinção entre pequenas e médias empresas comerciais (PMEC) e pequenas e médias empresas industriais (PMEI).

3.2.1.1.1. Tanto a Comissão como os Estados-Membros deveriam contribuir para que as PME comerciais participem plenamente nos fundos estruturais, o que ajudaria as empresas comerciais a modernizarem-se mediante:

- o fornecimento de saber-fazer sobre novas tecnologias de informação;

- o fornecimento de saber-fazer sobre novos métodos de gestão e modernização;

- o desenvolvimento de sistemas logísticos para empresas;

- a criação de um observatório para tratar a informação vinda de PME comerciais.

3.2.1.2. A aplicação de programas orientados rigorosa e exclusivamente para as empresas e agências comerciais constitui indiscutivelmente uma prioridade, cuja urgência não admite mais perdas de tempo. Essas acções podem abarcar os seguintes aspectos:

- dotações destinadas à renovação, acabamento, modernização ou alargamento das instalações, aos métodos de organização e de armazenamento e à utilização das novas tecnologias;

- financiamento de empresas comerciais criadas conjuntamente por sociedades do sector do comércio de dois ou mais Estados-Membros;

- financiamento de empresas comerciais criadas conjuntamente por sociedades de dois ou mais Estados-Membros, visando restruturar o sector de vendas ou de compras dessas empresas e dar-lhes apoio no plano da organização;

- subsídios tendo em vista facilitar a colaboração entre sociedades e agências comerciais, criando, desse modo, unidades mais rentáveis, no interesse tanto do sector como dos consumidores;

- incentivo às empresas comerciais graças à concessão de financiamentos nas mesmas condições que às empresas de transformação e à tentativa de resolver o problema da falta de bens que possam servir de caução;

- acesso mais fácil das PME comerciais às fontes de financiamento para constituição de capital de arranque e de risco.

3.2.1.3. O estudo dos programas já aplicados com êxito à indústria de produção e de transformação permitirá tirar ensinamentos e estabelecer acções úteis para o comércio, que, até à data, não beneficiou das ajudas comunitárias que merece.

3.2.2. O quadro consultivo

3.2.2.1. Apesar dos seus 4,5 milhões de empresas e 22 milhões de empregos, as questões relativas ao comércio são tratadas, actualmente, por uma única unidade administrativa da DG XXIII, dotada de apenas uma escassa dúzia de funcionários.

3.2.2.1.1. Existindo direcções-gerais para a indústria, a agricultura, os consumidores e mesmo para a pesca, esta negligência face ao comércio não pode deixar de surpreender.

3.2.2.1.2. No intuito de melhor explorar o papel económico e social dinâmico desempenhado pelo comércio, o Comité propõe a criação de uma direcção-geral do comércio, na qual estariam englobados todos os serviços comunitários que, directa ou indirectamente, tratam da actividade comercial.

3.2.2.2. Atendendo ao importante papel que o Comité do Comércio e da Distribuição (CCD) desempenhou e ainda desempenha enquanto órgão consultivo exclusivo e específico ao serviço da Comissão, o CES considera que o seu trabalho deve absolutamente ser revalorizado e apoiado.

3.2.2.3. As organizações patronais e sindicais do comércio são hoje os mais fortes e fiáveis parceiros sociais, como tal devendo ser tratados pelas instituições comunitárias. É pois oportuno que desempenhem um papel em tudo o que respeita ao sector, através dos próprios representantes. Eurocommerce conjuntamente com Eurofiet como representante dos trabalhadores.

3.2.2.3.1. O Comité convida a Comissão a apoiar mais decididamente as negociações de concertação social em curso entre os parceiros sociais do sector do comércio - Eurofiet, em representação dos trabalhadores, e Eurocommerce -, tendo em vista melhorar a compreensão mútua, reforçar o diálogo social, incentivar o emprego e melhorar os serviços comerciais. Antes de tomar qualquer decisão relativa a este sector, deverá a Comissão ter em devida conta os resultados destes contactos.

3.2.2.4. A inexistência de um quadro que permita o diálogo entre os representantes do comércio e dos consumidores tem, por vezes, provocado algumas lacunas no plano da concertação, que criam obstáculos ao restabelecimento de relações de confiança. Um sector comercial bem concebido tem consciência de que de nada servirá medir forças com os consumidores e estará, antes, disposto a fornecer-lhes uma informação de melhor qualidade e mais completa, de molde a pôr em evidência as práticas que falseiam a livre concorrência.

3.2.2.4.1. O CES formula as seguintes propostas:

- criar um comité consultivo permanente que congregue comerciantes e consumidores sob a égide das DG XXIII e XXIV;

- na medida em que se trata de questões de interesse comum, assegurar a presença de representantes dos consumidores nos trabalhos do Comité do Comércio e da Distribuição (CCD) e, reciprocamente, a participação de representantes dos comerciantes nos trabalhos do Comité Consultivo dos Consumidores;

- estabelecer uma concertação regular entre os actores representativos do comércio e do consumo.

4. Novos desafios enfrentados pelo comércio

4.1. Garantir a eficácia do mercado único

4.1.1. Barreiras ao mercado único

4.1.1.1. Os Estados-Membros devem ultrapassar velhos preconceitos e proceder de imediato à harmonização de todas as regulamentações que entravam o mercado único.

4.1.1.2. É importante que todos os poderes nacionais e locais compreendam que, ao levantarem obstáculos à livre circulação das empresas e bens, se expõem a reacções semelhantes dos seus parceiros.

4.1.2. Preocupações dos consumidores

4.1.2.1. Os consumidores e os comerciantes, com perspectivas originais diferentes, encontram-se num terreno que lhes é comum, o mercado, onde são totalmente interdependentes.

4.1.2.2. O consumidor informado garante uma sã concorrência no sector do comércio, pois é o único capaz de infligir aos maus comerciantes sanções que podem ir até à expulsão do mercado.

4.1.2.3. O comerciante depende do consumidor para subsistir, evidência que ele deve reconhecer oferecendo-lhe informação, qualidade, serviço e preço ao nível mais adequado.

4.1.2.4. As relações entre comerciantes e consumidores continuam carregadas de velhos preconceitos, hoje em dia ultrapassados e desprovidos de fundamentos, que, no interesse de ambas as partes, podem e devem ser eliminados através de um diálogo construtivo, pois entre eles existem mais afinidades do que pontos de divergência.

4.1.2.5. A utilização eficaz dos dados relativos aos comportamentos dos consumidores poderá ser de grande utilidade para o desenvolvimento das PME comerciais.

4.1.2.6. O comércio poderá contribuir de uma forma decisiva para a protecção do ambiente, optando por embalagens ecológicas, reduzindo o consumo de energia e utilizando fontes de energia que não tenham consequências ambientais prejudiciais.

4.1.3. A introdução do euro

4.1.3.1. O comércio será um dos actores essenciais da introdução do euro nas transacções correntes, ainda que o sector mais afectado por esta operação seja indubitavelmente o sistema bancário.

4.1.3.1.1. O sector comercial vai ter que enfrentar desafios inéditos e caros, tais como a adaptação das caixas registadoras e outros equipamentos às novas notas e moedas, a transposição dos preços, o estabelecimento de novas tarifas, etc.

4.1.3.2. Para que a introdução do euro se processe o menos adversamente possível, o Comité propõe as seguintes medidas:

- convirá elaborar um programa de formação destinado a comerciantes e trabalhadores sobre as oportunidades, as vantagens e desvantagens e os inconvenientes decorrentes da utilização do euro;

- será necessário prever um programa de ajuda às PME comerciais para o processo de transição (jornadas de informação, brochuras, empréstimos bonificados para investimentos em material electrónico indispensável, etc.);

- a campanha de informação que acaba de ser lançada sob a égide das DG II e X deverá ter em conta não só as especificidades dos povos europeus, independentemente dos países que participem na primeira ou na segunda fase da UEM, evitando toda e qualquer atitude menos hábil que possa suscitar sentimentos anti-europeus, mas também considerar as potencialidades do comércio em termos de promoção do euro na sociedade;

- importa desenvolver programas de informação mais especializados destinados ao ensino primário e secundário, para que os jovens cidadãos europeus se adaptem rapidamente às novas convenções monetárias.

4.1.3.3. A passagem das moedas nacionais ao euro, em 1 de Janeiro de 2002, provocará enormes problemas ao comércio, pois coincidirá com o período das compras das festas de fim de ano, da elaboração dos balanços e inventários e do início dos saldos.

Por razões de eficácia e de comodidade, o Comité proporia uma data anterior.

4.1.3.4. Quanto aos bens de consumo, cujo preço por unidade tem também de ser indicado, o Comité sugere que, após a introdução do euro e durante o período de transição previsto, que implicará, provisoriamente, uma afixação dupla (em moeda nacional e em euro), seja obrigatório mencionar os seguintes três preços:

- preço de venda em moeda nacional;

- preço de venda em euro;

- preço por unidade em euro.

Esta proposta afigura-se suficiente, pois a comparação de preços expressos na mesma moeda permitirá ao consumidor tirar conclusões claras, independentemente da divisa utilizada.

4.2. Enquadramento empresarial

4.2.1. Encargos administrativos e simplificação legislativa

4.2.1.1. O Comité espera que as acções realizadas no âmbito das iniciativas SLIM produzam os resultados desejados para que a energia das PME não continue a ser absorvida nos meandros da burocracia, mas possa ser investida em processos produtivos.

4.2.2. Formação

4.2.2.1. O Comité formula as seguintes propostas:

- criação de escolas de comércio dotadas de um programa de estudos de base comum a todos os Estados-Membros e destinadas a ministrar ensino, formação e reciclagem aos empregados e aos quadros das empresas comerciais;

- financiamento de programas especiais de formação de gestores no sector do comércio;

- participação de representantes dos parceiros sociais do sector do comércio nos comités de formação profissional;

- educação e formação transnacionais tanto dos empregadores como dos empregados do sector do comércio, podendo esta acção dar origem a iniciativas, empregos, actividades e empresas originais.

4.2.3. Informação estatística

4.2.3.1. Os dados estatísticos em que assenta o Livro Verde são tão antigos (abrangem o período 1986-1992) que têm, quando muito, valor de referência histórica, atendendo às mudanças rápidas, praticamente quotidianas, que atingem o sector do comércio.

4.2.3.2. O Comité convida o Eurostat e os serviços estatísticos nacionais a envidarem os esforços necessários para a recolha, em tempo útil, de dados estatísticos fiáveis sobre o comércio.

4.2.3.3. É absolutamente indispensável que se tenha consciência de que, na falta de elementos estatísticos dignos de crédito, todos os recursos disponibilizados para apoiar iniciativas serão gastos em vão.

4.2.3.4. Quanto às estatísticas relativas ao emprego, os diferentes dados nacionais deverão ser comparáveis e discriminados por sexo, idade, tipo de trabalho (a tempo inteiro, a tempo parcial, sazonal) e por profissões (exercido como actividade principal, por aposentados, estudantes ou como actividade secundária), etc.

4.2.3.5. O Comité propõe a criação de um «Observatório Estatístico do Comércio», encarregado de recolher, comparar e publicar informações sobre, nomeadamente:

- os dados relativos à oferta e à procura (quota de mercado por canal de distribuição, nível de preços, volumes, etc.);

- números por sectores de actividade e por regiões.

4.3. Emprego, competitividade e coesão

4.3.1. O ambiente rural

4.3.1.1. Uma vez que se considera que a presença do pequeno comércio local (nos centros rurais) é crucial para o apoio e desenvolvimento das comunidades de pequena dimensão, importa que a UE a promova através de políticas específicas que se poderiam traduzir em múltiplas iniciativas, tais como:

- empréstimos especiais com bonificação de juro destinados às empresas comerciais implantadas em comunidades semi-urbanas ou rurais de menos de 10 000 habitantes;

- programas mais específicos destinados a financiar a modernização de empresas comerciais cuja actividade se desenvolva em colectividades semi-urbanas ou rurais de menos de 10 000 habitantes, para a compra de computadores e ligação às grandes redes, em particular a Internet;

- acesso facilitado e pouco dispendioso às redes de telecomunicações.

4.3.1.2. É necessário, ainda, apoiar as empresas comerciais das zonas rurais, oferecendo-lhes determinados serviços, públicos ou privados, de tipo postal, social ou outro.

4.3.1.3. O Comité propõe que a tónica seja colocada mais particularmente na concepção e criação de redes de distribuição nas regiões insulares, cuja ligação ao continente falha quando termina a época turística, de tal modo que mesmo os artigos de primeira necessidade e os medicamentos chegam, muitas vezes, a escassear entre as débeis populações que aí residem permanentemente.

4.3.2. O ambiente urbano

4.3.2.1. O Livro Verde, muito correctamente, salienta os efeitos dramáticos da mudança do papel dos centros comerciais tradicionais em cidades maiores. No essencial, a causa é o desejo dos consumidores de utilizarem as suas viaturas para se deslocarem aos centros comerciais. Poucas pessoas recorrem aos transportes públicos. A política urbana tem assim de enfrentar o problema de conciliar pressões conflituantes dos interesses comerciais, do transporte público, da comodidade do uso da viatura privada e do ordenamento suburbano. Se é verdade que identificar as dificuldades é caminhar para soluções, não é menos verdade que a interacção entre as políticas comercial e de ordenamento do território tem de ser mais claramente compreendida, assim como se tem de conseguir a aceitação dos resultados pelo público.

4.3.2.2. Poder-se-ia tentar atenuar os desequilíbrios criados nas economias nacionais pela decrepitude dos centros históricos e desurbanização que ataca os tecidos vivos da cidade impondo, como fizeram alguns Estados-Membros, determinadas formas de restrições urbanísticas ao desenvolvimento desenfreado de supermercados fora dos centros.

4.3.2.3. O Comité sugere que se faça um inquérito em determinados centros urbanos representativos, com base no qual se poderia conceber acções cuja concretização reanimaria, certamente, o centro das cidades.

4.3.2.4. A concessão de importantes incentivos fiscais às empresas que trouxessem as suas actividades para o centro das cidades poderia inverter o actual processo de declínio.

4.3.2.5. O diálogo e a cooperação estreita a estabelecer entre os representantes do mundo do comércio e as autarquias locais não servirão apenas para resolver os problemas locais, mas também para prever os que poderão surgir e evitar que ocorram. Convirá insistir na sinergia entre o comércio e os sistemas de transporte.

4.4. A sociedade da informação e o comércio

4.4.1. O Livro Verde não está em condições de expor as grandes características da sociedade da informação e dos seus principais elementos constitutivos, nomeadamente o comércio electrónico. Será necessário proceder a uma avaliação mais sistemática e precisa dos efeitos da sociedade da informação sobre os tipos de actividade comercial que existem actualmente.

4.4.2. Estas redes levam, em primeiro lugar, a uma mundialização do comércio, que não tem, de modo algum, em conta os pontos de vista dos Estados, dos representantes públicos do sector ou das organizações internacionais das quais se espera uma intervenção no sentido de facilitar as transacções comerciais à escala mundial.

4.4.3. O consumidor tem, doravante, a possibilidade de assegurar a satisfação das suas necessidades, sem qualquer entrave, num ambiente ferozmente concorrencial que, pelo menos à primeira vista, lhe é totalmente vantajoso.

4.4.4. Convirá examinar mais especificamente os novos métodos de televenda, que recorrem às novas tecnologias, e de nelas iniciar as empresas europeias no seu conjunto, pois essas tecnologias modificarão, indubitavelmente, os hábitos dos consumidores e o modo de funcionamento do comércio.

4.4.5. A Europa começa, se bem que a um ritmo particularmente lento, a adaptar-se às novas tecnologias e à utilização das redes de informação. O recurso às aplicações de comércio electrónico marca, desde já, uma nova revolução comercial, que modificará radicalmente as bases do comércio mundial, a incidência do seu desenvolvimento no ordenamento do território, as relações entre os comerciantes e os consumidores, o funcionamento dos sistemas de contabilidade, a organização interna das empresas, os circuitos de informação e os modelos de emprego.

4.4.6. Convirá realçar, sobretudo, ser impossível qualquer adiamento nesta matéria, por mais curto que ele seja, pois as evoluções são rapidíssimas e os concorrentes das empresas europeias empregam já, em larga medida, as novas tecnologias.

4.4.7. O principal obstáculo que impede as novas formas electrónicas de comércio de se imporem plenamente reside no problema da segurança das transacções electrónicas, sobretudo no domínio dos pagamentos e, em particular, na verificação das assinaturas electrónicas autorizando as transacções telemáticas, que conferirá segurança às operações efectuadas através de meios electrónicos e encorajará os consumidores a utilizar, sem mais demora, as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias.

No diálogo em curso com as instituições de crédito, deve caber aos representantes patronais e sindicais do sector do comércio um papel importante.

4.4.8. Devem ser claramente definidas todas as noções incluídas sob a expressão «comércio electrónico», a fim de fazer ressaltar, por um lado, as actividades que pertencem às operações entre empresas comerciais (troca electrónica de dados, resposta ao consumidor optimizada, etc.) e, por outro, os domínios que interessam ao comércio nas relações correntes com os seus clientes.

4.4.9. Enquanto utilizadoras e consumidoras finais de todas as aplicações electrónicas produzidas pelas sociedades especializadas em informática, terão as empresas comerciais também de fazer face aos problemas mais graves decorrentes da sua utilização.

É na qualidade de utilizadores finais que a Comissão deverá atribuir aos comerciantes um papel decisivo no desenvolvimento e financiamento do comércio electrónico, de modo a que os sectores que se irão desenvolver sejam exactamente aqueles que venham a revelar-se realmente úteis e necessários ao comércio do próximo século.

4.4.10. Lança-se um apelo à Organização Mundial do Comércio (OMC) para que suscite um debate internacional sobre os utensílios electrónicos, tendo em vista codificar as regras da sua utilização e assegurar a protecção das operações realizadas por seu intermédio através de mecanismos que lhes confiram segurança e fiabilidade.

4.4.11. O lançamento, o mais brevemente possível, da segunda fase da acção Commerce 2000 impulsionará decisivamente a utilização das aplicações informáticas necessárias às PME comerciais.

4.4.12. A supressão (até 1998) dos monopólios nacionais de telecomunicações e a iminente liberalização desses serviços na UE favorecerá uma baixa nos custos dos novos serviços disponibilizados, fazendo, assim, com que o acesso a esses utensílios fique ao alcance das pequenas empresas, que deles necessitam.

4.4.13. A Comissão deverá tomar as medidas necessárias para proteger o consumidor que faça compras utilizando instrumentos electrónicos, de modo a assegurar-lhe um grau de protecção, em caso algum, inferior àquele de que beneficia actualmente.

4.4.14. Os Estados-Membros deverão reagir, sem demora, ao novo ambiente criado pela sociedade da informação e adoptar imediatamente disposições legislativas que respondam às novas necessidades das empresas e dos consumidores.

4.4.15. Ao aumento da quota de mercado detida pelo comércio electrónico corresponderá uma perda gradual de empregos no comércio tradicional. Prevê-se, no entanto, que esta incidência negativa venha a ser compensada pela criação de novos postos de trabalho no domínio da logística, recepção de mensagens, embalagem e expedição de mercadorias.

5. Conclusões

5.1. O Tratado consagra os artigos 129º-A e 130º aos consumidores e à indústria, respectivamente.

5.1.1. O Comité propõe a inclusão na versão de Tratado revisto que vier a ser adoptada na Conferência Intergovernamental de um artigo dedicado ao comércio.

5.2. É necessário que a Comissão intervenha mais activamente nas questões que dizem respeito ao comércio na Europa, a fim de instaurar rapidamente a nível da União um ambiente moderno para as empresas do sector, permitindo-lhes assim aguentar uma concorrência mundial feroz, tirar partido das novas tecnologias e fazer face aos problemas de formação e especialização que daí decorrerão.

5.2.1. Apesar da sua importância económica e social extremamente grande, o comércio ressente-se ainda da má imagem criada por décadas de conservadorismos políticos hoje em dia totalmente ultrapassados. A Comissão deveria enveredar por uma acção de promoção da verdadeira imagem do comércio, que seria benéfica tanto para a economia como para o emprego.

5.2.2. O diálogo em curso à escala europeia sobre o comércio, que a publicação do Livro verde suscitou, deverá conduzir à elaboração de um plano de acção que abranja o conjunto das políticas comunitárias na matéria.

Bruxelas, 28 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Foram rejeitadas no debate as seguintes alterações, que obtiveram mais de um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 2.1.1

Modifique-se a redacção nos termos infra:

«Ficou demonstrado ser o comércio o primeiro sector em termos de criação de emprego na UE. A melhoria na qualidade dos serviços deverá processar-se a par da criação de novos empregos - de preferência a tempo inteiro -, relacionados de perto com o sector comercial. O recurso a postos de trabalho a tempo parcial deveria ser reservado apenas para os casos de substituição de trabalhadores a tempo parcial, tais como reformados, estudantes ou visitantes de passagem numa cidade.»

Justificação

Devem-se preferir empregos a tempo inteiro relacionados de perto com o sector comercial a empregos a tempo parcial sem qualquer relação com o comércio.

Resultado da votação

Votos a favor: 26, votos contra: 40, abstenções: 8.

Ponto 3.2.2.2

Adite-se:

«Valerá a pena, aqui, recordar o parecer comum da Eurofiet e da Eurocommerce sobre o desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário, que reza assim: "Importa que a DG XXIII consulte, adequada e sistematicamente, os parceiros sociais do sector do comércio, designadamente no âmbito do Comité do Comércio e da Distribuição".»

Justificação

O Comité do Comércio e da Distribuição da DG XXIII deve ser alargado de modo a assegurar a representação dos parceiros sociais, colocando-o em melhor posição para discutir questões como o emprego.

Resultado da votação

Votos a favor: 31, votos contra: 60, abstenções: 11.

Ponto 4.1.3.3

Suprimir a última frase («Por razões de eficácia e de comodidade, o Comité proporia uma data anterior.»).

Justificação

O CES já apresentou um parecer sobre as questões práticas relativas à introdução do euro, e aí não existe nenhuma proposta sobre a alteração da data de introdução numa passagem de ano. Além disso, existem outras razões fortes a favor da introdução justamente numa passagem de ano, como, por exemplo, ter a contabilidade de um ano toda na mesma moeda assim como todas as estatísticas que são realizadas anualmente.

Resultado da votação

Votos a favor: 48, votos contra: 55, abstenções: 12.

Ponto 4.3.2.4

Suprimir.

Justificação

Esta proposta é prematura. A proposta apresentada no ponto 4.3.2.3 seria uma via mais adequada para desenvolver novas políticas.

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 64, abstenções: 17.

Ponto 3.2.1.4

Suprimir.

Justificação

Num parecer sobre o comércio interno entre países, o CES não pode apresentar uma proposta no sentido de apoiar todas as propostas de harmonização de impostos directos ou indirectos. Eventuais propostas de harmonização de certos tipos de impostos serão apresentadas no parecer sobre o sistema fiscal europeu, que está a ser actualmente elaborado pelo CES.

Resultado da votação

Votos a favor: 46, votos contra: 48, abstenções: 6.

Ponto 4.4.13

Suprimir.

Justificação

No ponto anterior referimos que os custos dos serviços de telecomunicações baixarão, fazendo com que até pequenas empresas tenham acesso a eles. Nessa perspectiva, agora há menos justificação para atribuir um apoio económico especial às pequenas empresas para aquisição e formação.

Resultado da votação

Votos a favor: 49, votos contra: 55, abstenções: 18.