[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.12.2008

COM(2008) 891 final

2008/0265 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

que estabelece um modelo-tipo de visto (versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

2008/0265 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

que estabelece um modelo-tipo de visto

(Versão codificada)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 1683/95, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III do regulamento codificado.

Proposta de

ê 1683/95 (adaptado)

(COD)

REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

que estabelece um modelo-tipo de visto (versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, Ö a subalínea iii), da alínea b), do Õ n.o Ö 2 Õ do seu artigo Ö 62.º Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

ê

(1) O Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto[6], foi por várias vezes alterado de modo substancial[7], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

ê 334/2002 Considerando 4 e 1683/95 Considerando 2

(2) O estabelecimento de um modelo-tipo de visto é um elemento essencial da harmonização da política em matéria de vistos. O artigo 14.º do Tratado estabelece que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das pessoas é assegurada de acordo com as disposições do Tratado.

ê 1683/95 Considerando 3

(3) É essencial que o modelo-tipo de visto inclua todas as informações necessárias e satisfaça normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafacção e a falsificação. O modelo-tipo deve igualmente ser adaptado à utilização por todos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segurança universalmente reconhecidos e perceptíveis a olho nu.

ê 334/2002 Considerando 5

(4) Acresce que, são necessárias disposições que contenham normas comuns relativas à implementação do modelo-tipo de visto, nomeadamente sobre as modalidades e os procedimentos técnicos a utilizar no preenchimento do modelo.

ê 334/2002 Considerando 6 (adaptado)

(5) Ö A este respeito, Õ a inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança representa um primeiro passo tendo em vista a utilização de elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o Ö visto e o seu Õ titular, constituindo um contributo importante para garantir a protecção do modelo-tipo de visto contra o uso fraudulento. Serão tidas em conta as especificações estabelecidas no documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos Ö vistos Õ s de leitura automática.

ê 1683/95 Considerando 4 (adaptado)

(6) O presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto. Estas especificações devem ser completadas por outras, Ö às quais pode vir a ser atribuído carácter secreto Õ, a fim de evitar a contrafacção e a falsificação, e que, destas últimas, não podem constar dados pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar especificações complementares.

ê

(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[8].

ê 1683/95 Considerando 5

(8) A fim de garantir que as informações em questão não sejam divulgadas a outras pessoas para além das estritamente necessárias, é igualmente essencial que cada Estado-Membro designe apenas um organismo para a impressão do modelo-tipo de visto, mantendo a faculdade de o substituir por outro, se necessário. Por razões de segurança, cada Estado-Membro deve comunicar o nome do organismo competente à Comissão e aos outros Estados-Membros.

ê 1683/95 Considerando 6 (adaptado)

(9) Para ser eficaz, o presente regulamento deve ser aplicável a todos os tipos de vistos Ö definidos no presente regulamento Õ. Os Estados-Membros deverão ter igualmente a possibilidade de utilizar o modelo-tipo de visto em vistos destinados a finalidades diferentes das Ö definidas no presente regulamento Õ, desde que as modificações visíveis a olho nu não permitam qualquer confusão com o visto uniforme.

ê 1683/95 Considerando 7

(10) No que respeita aos dados pessoais que devem constar do modelo-tipo de visto, nos termos do anexo I do presente regulamento, importa garantir a observância das medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de protecção de dados, bem como do direito comunitário aplicável na matéria.

ê 334/2002 Considerando 10

(11) As medidas previstas no presente regulamento não devem afectar as normas que regulam actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem.

ê 856/2008 Considerando 5

(12) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[9], que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho[10], relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

ê 856/2008 Considerando 6

(13) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º das Decisões 2004/849/CE[11] e 2004/860/CE[12] do Conselho.

ê 856/2008 Considerando 7

(14) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/261/CE do Conselho[13].

ê 856/2008 Considerando 8

(15) Nos termos do artigo 1.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente regulamento. Consequentemente, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, o disposto no presente regulamento não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda,

ê 1683/95

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

Os vistos emitidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.º revestirão a forma de modelo-tipo de visto (vinheta autocolante).

Esses vistos serão conformes com as especificações constantes do anexo I.

ê 1683/95 Art. 5

Artigo 2.º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» uma autorização concedida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro, exigida para entrar no seu território para efeitos de:

a) Estada nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros durante um período não superior a três meses;

b) Trânsito através do território ou da zona de trânsito aeroportuário desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.

ê 334/2002 Art. 1, pt. 1

Artigo 3.º

1. Devem ser estabelecidas nos termos do n. o 2 do artigo 6.o especificações técnicas complementares para o modelo-tipo de visto no que diz respeito a:

a) Elementos e requisitos de segurança complementares, determinados por padrões de protecção reforçados contra a contrafacção e a falsificação;

b) Modalidades e procedimentos técnicos a utilizar no preenchimento do modelo-tipo de visto.

2. As cores da vinheta podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o.

ê 856/2008 Art. 1 pt. 1 (adaptado)

3. Pode decidir-se, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, que as especificações referidas no Ö n.º 1 do presente Õ artigo são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, as especificações só são disponibilizadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.

ê 1683/95 Art. 3

Artigo 4.º

Cada Estado-Membro designará um organismo a que pertencerá a responsabilidade exclusiva da impressão dos vistos. Os Estados-Membros comunicarão o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-Membros. Um mesmo organismo pode ser designado por dois ou mais Estados-Membros. Os Estados-Membros conservarão a faculdade de substituir o organismo por si designado. Nesse caso, comunicarão o facto à Comissão e aos restantes Estados-Membros.

ê 1683/95 Art. 4 (adaptado)

Artigo 5.º

1. Sem prejuízo de disposições relevantes de âmbito mais extenso em matéria de protecção de dados, as pessoas a quem tenha sido atribuído um visto têm o direito de verificar os dados pessoais inscritos nesse visto, e, se necessário, obter a rectificação ou a supressão desses dados.

2. O modelo-tipo de visto não conterá quaisquer informações, legíveis por meios mecânicos, à excepção dos dados que constam igualmente Ö das casas Õ descritas nos pontos 6 a 12 do anexo I ou do título de viagem correspondente.

ê 334/2002 Art. 1, pt. 2

Artigo 6. o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

ê 1683/95

Artigo 7. o

Sempre que os Estados-Membros utilizarem o modelo-tipo de visto para efeitos diferentes dos previstos no artigo 2.º, devem ser tomadas medidas adequadas por forma a excluir qualquer possibilidade de confusão com o visto a que se refere o artigo 2.º.

ê

Artigo 8.º

O Regulamento (CE) n.° 1683/95 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

ê 1683/95 Art. 8 (adaptado)

Artigo 9.º

O presente regulamento entra em vigor Ö no dia 1 de Maio de 2009 Õ.

ê 1683/95

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ê 1683/95

ANEXO I

ê 856/2008 Art. 1 pt. 3 (adaptado)

[pic]

Dispositivo de segurança

1. Inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança.

2. Neste espaço figura uma marca óptica variável ("kinegrama" ou equivalente). Consoante o ângulo de observação, aparecem doze estrelas, a letra "E" e um globo terrestre de tamanhos e cores diferentes.

3. O logótipo constituído por uma ou mais letras indicativas do Estado-Membro emissor (ou "BNL" no caso dos países do Benelux, a saber, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos) figura neste espaço sob forma de imagem latente. Este logótipo é em tipo claro na posição horizontal e escuro quando sofre uma rotação de 90°. São utilizados os seguintes logótipos: A para a Áustria, BG para a Bulgária, BNL para o Benelux, CY para Chipre, CZE para a República Checa, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para a Espanha, EST para a Estónia, F para a França, FIN para a Finlândia, GR para a Grécia, H para a Hungria, I para a Itália, IRL para a Irlanda, LT para a Lituânia, LVA para a Letónia, M para Malta, P para Portugal, PL para a Polónia, ROU para a Roménia, S para a Suécia, SK para a Eslováquia, SVN para a Eslovénia e UK para o Reino Unido.

4. A palavra "visto" figura em letras maiúsculas no centro deste espaço, a tinta óptica variável. Consoante o ângulo de observação, surge em verde ou em vermelho.

5. Esta casa contém o número nacional da vinheta de visto, composto por 9 dígitos, que é pré-impresso. Deve ser utilizado um tipo especial.

5a. Esta casa contém o código do país, composto por três letras, tal como estabelecido no documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura óptica[14], indicando o Estado-Membro emissor.

O "número da vinheta de visto" é constituído pelo código de país composto por três letras, tal como previsto na casa 5a, e pelo número nacional que figura na casa 5.

Partes a completar

6. Esta casa começa pela expressão "válido para". A autoridade emissora deve indicar o território ou os territórios para os quais é válido o visto.

7. Esta casa começa pela palavra "de" e a palavra "até" figura na mesma linha. A autoridade emissora deve indicar neste local o período de validade do visto.

8. Esta casa começa pela expressão "tipo de visto". A autoridade emissora deve indicar a categoria do visto nos termos dos artigos 2.º e 7.º. Mais adiante, na mesma linha, figuram as expressões "número de entradas", "duração da estada" (isto é, duração da estada prevista pelo requerente) e a palavra "dias".

9. Esta casa começa pela expressão "emitido em" e deve ser utilizada para indicar o local de emissão.

10. Esta casa começa pela palavra "em" (depois da qual a autoridade emissora deve indicar a data de emissão); na mesma linha, mais adiante, figura a expressão "número de passaporte" (depois da qual deve figurar o número de passaporte do titular).

11. Esta casa começa pelas palavras "apelido, nome próprio".

12. Esta casa começa pela palavra "averbamentos". A autoridade emissora deve utilizá-la para indicar quaisquer outras informações consideradas necessárias, desde que sejam conformes com o artigo 5.º. As duas linhas e meia que se seguem devem ser deixadas em branco para inscrever essas observações.

13. Esta casa inclui as informações relevantes para leitura óptica, destinadas a facilitar os controlos nas fronteiras externas. A zona de leitura óptica contém um texto impresso na impressão de fundo, que indica o Estado-Membro emissor. Este texto não afecta as características técnicas da zona de leitura óptica nem a respectiva legibilidade.

O papel deve ser de cor neutra com fibrilhas vermelhas e azuis.

As rubricas relativas às casas figuram nas línguas francesa e inglesa. O Estado-Membro emissor pode aditar uma terceira língua oficial da Comunidade. No entanto, a palavra "visto" na primeira linha superior pode figurar em qualquer língua oficial da Comunidade.

_____________

é

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas modificações

Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) |

Regulamento (CE) n.º 334/2002 do Conselho (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7) | Apenas os artigos 1º e 3º |

Ponto 18.B.1 do Anexo II do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 718) |

Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1) | Apenas no que diz respeito à referência ao Regulamento (CE) n.º 1683/95 no décimo primeiro travessão do n.º 1 do artigo 1º e ao anexo, parte 11, ponto B.1 |

Regulamento do Conselho (CE) N.º 856/2008 (JO L 235 de 2.9.2008, p. 1) |

_____________

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.º 1683/95 | Presente Regulamento |

Artigo 1º, primeira frase | Artigo 1º, primeiro parágrafo |

Artigo 1º, segunda frase | Artigo 1º, segundo parágrafo |

Artigo 2º | Artigo 3º |

Artigo 3º, n.º 2 | Artigo 4º |

Artigo 4º | Artigo 5º |

Artigo 5º, frase introdutória | Artigo 2º, frase introdutória |

Artigo 5º, primeiro travessão | Artigo 2º, alínea a) |

Artigo 5º, segundo travessão | Artigo 2º, alínea b) |

Artigo 6º, n.ºs 1 e 2 | Artigo 6º, n.ºs 1 e 2 |

Artigo 6º, n.º 3 | - |

Artigo 7º | Artigo 7º |

- | Artigo 8º |

Artigo 8º, primeiro parágrafo | Artigo 9º |

Artigo 8º, segundo parágrafo | - |

Artigo 8º, terceiro parágrafo | - |

Anexo | Anexo I |

- | Anexo II |

- | Anexo III |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver Anexo II da presente proposta.

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

[7] Ver anexo II.

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[9] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[10] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[11] JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

[12] JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

[13] JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

[14] Excepção para a Alemanha: o documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura óptica prevê, no que se refere à Alemanha, o código de país "D".