B4-1333/96

Resolução sobre os progressos realizados em 1996 na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo K.6 do Tratado UE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 94º do Regimento,

- Tendo em as suas resoluções de 13 de Dezembro de 1994 e de 14 de Dezembro de 1995 sobre os progressos realizados, respectivamente, em 1994 e 1995 na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 39, e JO C 17 de 22.1.1996, p. 179)),

A. Considerando que a União dispõe de um quadro institucional único e respeita os direitos fundamentais e a identidade nacional dos seus Estados-membros, cujos sistemas de governo se fundam nos princípio democráticos,

B. Considerando que a experiência deste terceiro ano de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos demonstrou claramente, mais uma vez, a existência de lacunas, devidamente salientadas por cada uma das instituições da União Europeia e pelo Grupo de Reflexão no âmbito da preparação da CIG,

C. Considerando uma vez mais que a evidente debilidade do terceiro pilar decorre:

- da inexistência de objectivos políticos claros no Título VI do Tratado UE,

- da discutível repartição de competências entre a Comunidade Europeia (primeiro pilar), a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos (terceiro pilar) e os Estados-membros (cooperação livre),

- da exigência da regra da unanimidade, que ou conduz a um bloqueio ou à adopção de decisões minimalistas, reduzidas ao menor denominador comum das legislações dos vários Estados-membros,

- dos instrumentos previstos no artigo K.3: controvérsias sobre o carácter vinculativo ou não das posições e acções comuns, rigidez e complexidade das convenções, nomeadamente no que respeita à ratificação das mesmas,

- da atitude restritiva de alguns Estados-membros no que respeita à cooperação intergovernamental tal como está prevista no Tratado e da sua vontade de perpetuar práticas intergovernamentais anteriores ao Tratado,

- da ausência de controlo judicial adequado por parte do Tribunal de Justiça,

- da falta de verdadeiro controlo parlamentar por parte não só do Parlamento Europeu mas também dos parlamentos nacionais,

- da ausência de vontade por parte dos Estados-membros de utilizar todos os recursos do Título VI, artigos K.3 e K.4 (possibilidade em alguns casos e recorrer à votação por maioria qualificada e de prever a competência do Tribunal de Justiça) e artigo K.9,

- da relutância do Conselho em aplicar o artigo K.6 dentro do espírito do Tratado,

- da ausência de qualquer controlo financeiro efectivo, sendo que o Conselho pode, nos termos do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo K.8 do Tratado, decidir por unanimidade imputar as despesas ao orçamento geral das Comunidades Europeias ou constatar que as referidas despesas ficam a cargo dos Estados-membros, o que faz com que o número de actividades do âmbito do terceiro pilar financiadas pelo orçamento comunitário seja muito limitado,

D. Considerando que algumas convenções e outras decisões do Conselho são objecto de interpretações diferentes nos vários Estados-membros pondo em causa o Estado de direito e que no interesse dos Estados-membros democráticos é necessária uma interpretação comum dessas convenções e outros textos para que se possa chegar a princípios fundamentais comuns,

E. Considerando que a presidência e a Comissão deveriam informar regularmente o Parlamento Europeu acerca dos trabalhos levados a cabo neste domínio, nos termos do primeiro parágrafo do artigo K.6 do Tratado UE, que a presidência deveria consultar o Parlamento Europeu acerca dos principais aspectos da actividade nestes domínios e garantir que as posições do mesmo «sejam devidamente tomadas em consideração», como é referido no segundo parágrafo do artigo K.6 do mesmo Tratado,

F. Considerando que ao longo do ano de 1996 a Presidência se mostrou disposta a cooperar e que há que sublinhar os casos, em 1996, em que solicitou expressamente o parecer do Parlamento Europeu antes de tomar uma decisão, nomeadamente:

- no caso do projecto de protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (C4-0607/95 - 12549/95 - 96/0902(CNS)) relativo à corrupção de funcionários e membros ((Parecer do Parlamento: JO C 166 de 10.6.1996, p. 102.)),

- no caso do projecto de segundo protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, adicional à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (C4- 0137/96 - 7752/96 - 95/0360(CNS)), relativo à responsabilidade das pessoas colectivas, bem como ao branqueamento de dinheiro ((Parecer do Parlamento: Acta de 24.10.1996, parte II, ponto 7.)),

- no caso do projecto de Convenção relativa à luta contra a corrupção que envolva funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia (C4-0561/96 - 7751/96) ((Resolução do Parlamento: Acta de 15.11.1996, parte II, ponto 6.)),

mas verificando que na maior parte dos casos o Parlamento Europeu não foi consultado,

G. Considerando que a Presidência do Conselho deveria:

- informar por escrito a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do Parlamento no início de cada presidência,

- proceder a um debate com os membros desta comissão antes de cada Conselho (mesmo que se trate de um Conselho informal),

- transmitir todos os projectos de decisão (acção comum, resolução, convenção, etc.) ao Parlamento Europeu, para parecer,

- garantir que o Conselho tenha em consideração o parecer do Parlamento Europeu no momento da adopção de decisões,

- informar a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos após a realização de um Conselho acerca dos resultados do mesmo e do seguimento dado aos pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu,

H. Considerando que a resolução sobre a fixação das prioridades da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1998:

- foi adoptada pelo Conselho sem consulta do Parlamento Europeu,

- demonstra a amplitude das questões urgentes que é necessário resolver,

- não fixa qualquer prioridade relativamente às 37 questões (com vários subpontos) referidas,

I. Considerando que o Conselho não propôs a utilização do artigo K.9 para 12comunutarizar partes das questões referidas no artigo K.1,

J. Considerando que a prática do terceiro pilar regista um agravamento constante do défice democrático na medida em que o Conselho tem deliberado a partir de projectos elaborados por funcionários nacionais dos ministérios da Justiça e dos Assuntos Internos, sem consulta prévia do Parlamento Europeu e sem que os parlamentos nacionais tenham a possibilidade de modificar o compromisso definido pelo referidos funcionários,

K. Considerando que, para além de uma melhoria dos mecanismos de trabalho a nível do Conselho, pode ser posta em prática uma cooperação com as outras instituições comunitárias, prevista no Tratado UE, sem modificação das disposições do mesmo, e considerando que a CIG não deveria servir de pretexto para imobilismo durante o ano de 1997, enquanto se aguarda a revisão do Tratado CE,

L. Considerando que o Parlamento Europeu apresentou já, na perspectiva da CIG, as suas propostas destinadas a melhorar o funcionamento do Título VI do TUE e no sentido de uma reforma ambiciosa da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, propondo nomeadamente uma comunitarização imediata de determinados domínios e a inclusão no Tratado de textos mais vinculativos, que respeitem mais escrupulosamente os princípios do direito e da democracia no que se refere aos domínios que continuam a inserir-se no quadro da cooperação ao abrigo do terceiro pilar;

M. Considerando que o Conselho tomou as seguintes decisões em 1996 no âmbito do terceiro pilar,

1. Instrumentos previstos no artigo K.3 do Tratado UE:

- Posição comum definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado» na acepção do artigo primeiro da Convenção de Genebra ((JO L 63 de 13.3.1996, p. 2.)),

- Acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao regime de trânsito aeroportuário ((JO L 63 de 13.3.1996, p. 8.)),

- Acção comum relativa a um quadro de intercâmbio de magistrados de ligação com vista ao melhoramento da cooperação judiciária entre os Estados-membros da União Europeia ((JO L 105 de 27.4.1996, p. 1.)),

- Acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia ((JO L 185 de 24.7.1996, p. 5.)),

- Acto do Conselho que estabelece um Protocolo à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ((Comunicados à Imprensa 10259/96 (Presse 247) e 10261/96 (Presse 249).)), assinado em Dublim em 27 de setembro de 1996,

- Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia ((Comunicados à Imprensa 10259/96 (Presse 247) e 10262/96 (Presse 250).)), assinada em Dublim em 27 de Setembro de 1996,

- Três protocolos relativos à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ((relativo à Europol (23.07.1996); relativo à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (29.11.1996); relativo à Convenção relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (29.11.1996). )),

- Acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um quadro de orientação comum para as iniciativas dos Estados-membros da União Europeia em matéria de agentes de ligação ((JO L 268 de 19.10.1996.)),

- Acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 e seguintes do Tratado da União Europeia, relativa à criação e actualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo, para facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia neste domínio ((JO L 273 de 25.10.1996.)),

- Acção comum adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de encorajamento e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (GROTIUS) ((Adoptada em 28.10.1996.)),

- Acção comum adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um programa de formação, intercâmbio e cooperação no domínio dos documentos de identificação (SHERLOCK) ((Adoptada em 28.10.1996.)),

- Posição comum definida pelo Conselho com base no nº 2, ponto 2, alínea a), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às missões de assistência e de informação efectuadas a montante da fronteira ((JO L 281 de 31.10.1996.)),

- Acção comum relativa à cooperação entre as autoridades aduaneiras e as organizações empresariais em matéria de luta contra a droga ((Docs. 10324/96 ENFOCUSTOM 39-10142 ENFOCUSTOM36+REV1 (fi).)),

- Acção comum relativa à criação e actualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade organizada internacional, para a facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia em matéria de aplicação da lei ((Docs. 1103/96 CK 43 - 10810/96 CK 39.)),

- Acção comum relativa ao intercâmbio de informações sobre a determinação das características químicas das drogas, com vista a melhorar a cooperação entre os Estados-membros na luta contra o tráfico de droga ((Docs. 11259/96 ENFOPOL 177 - 11100/96 ENFOPOL 174.)),

- Acção comum que estabelece um programa de encorajamento e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças ((Docs. 11148/96 CK 49 - 11341/96 CK4 51.)),

- Acção comum relativa a um formato único de licença de residência (acordo político),

- Acção comum relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (acordo político),

- Acção comum relativa à aproximação das legislações e das práticas entre os Estados-membros, com vista à luta contra a toxicodependência e à prevenção e luta contra o tráfico ilícito de droga (acordo político),

2. Instrumentos não previstos no artigo K.3 do Tratado UE:

- Decisão do Conselho relativa a um procedimento de alerta e de emergência para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas ((JO L 63 de 13.3.1996, p. 10.)),

- Recomendação do Conselho relativa à cooperação consular local em matéria de vistos ((JO C 80 de 18.3.1996, p. 1.)),

- Resolução do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração no território dos Estados-membros ((JO C 80 de 18.3.1996, p. 2.)),

- Conclusões do Conselho relativas às cláusulas de readmissão a inserir nos futuros acordos mistos ((Comunicado à Imprensa 5309/96 (Presse 45), pp. II e III.)),

- Relatório sobre uma estratégia aduaneira nas fronteiras externas ((Comunicado à Imprensa 5727/96 (Presse 63).)),

- Recomendação do Conselho relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol ((JO C 131 de 3.5.1996, p. 1.)),

- Publicidade dos actos e outros textos adoptados no domínio do asilo e da imigração ((JO C 274 de 19.9.1996.)),

- Recomendação do Conselho relativa à luta contra o emprego ilegal de nacionais de países terceiros ((Comunicado à Imprensa 10259/96 (Presse 247), pp. IV, V e VI.)),

- Resolução relativa ao estabelecimento de acordos entre a polícia e as autoridades aduaneiras em matéria de luta contra a droga ((Docs. 11004/96 ENFOPOL 168 ENFOCUSTOM 48 - 10782/96 ENFOPOL160 ENFOCUSTOM46.)),

- Sistema de indicadores do grau de pureza das drogas ((Docs. 11274/96 ENFOPOL 178 - 10466/1/96 ENFOPOL 152 REV 1.)),

- Resolução do Conselho relativa às medidas de luta contra o problema do turismo ligado á droga no interior da União Europeia ((Docs. 12047/96 ENFOPOL 202 - 11879 ENFOPOL 196.)),

N. Considerando que os progressos realizados pelo Conselho na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos ficam aquém do que os cidadãos desejariam e que o Conselho, que decide unilateralmente, é o principal responsável disso,

Considerações gerais

1. Constata que a realização da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos apresenta os mesmos problemas e as mesmas lacunas já salientadas nas suas resoluções de 13 de Dezembro de 1994 e de 14 de Dezembro de 1995 e que as recomendações e os pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu não foram respeitados,

2. Verifica que a necessidade de unanimidade foi a razão por que as decisões no Conselho relativas ao terceiro pilar foram particularmente afectadas pela política de não cooperação do Reino Unido, que praticou uma chantagem inadmissível ao bloquear decisões sem ligação rigorosamente nenhuma com o problema da BSE; verifica, porém, que todas as medidas bloqueadas aquando da reunião do Conselho de 5 e 6 de Junho de 1996 foram posteriormente adoptadas;

3. Constata contudo que, quando existe vontade política, o Conselho é capaz de tomar decisões rápidas, como demonstrou no caso da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças;

4. Lamenta, no que se refere à luta contra o tráfico de droga - domínio onde muitas decisões acabam de ser aprovadas ou estão prestes a sê-lo -, que estas acções apenas se inscrevam parcialmente na abordagem global definida pela Comissão e não tenham em conta os desejos do Parlamento Europeu, manifestados na sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) (COM(94)0234 - C4-0107/94) ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 116.));

5. Lamenta igualmente que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de Lisboa não tenha sido associado aos trabalhos do Conselho neste domínio;

6. Constata, relativamente ao ano de 1996, a realização de progressos no sentido das formas de decisão previstas no artigo K.3;

7. Reitera as suas críticas quanto à prática do Conselho de adoptar as resoluções, recomendações, conclusões e declarações, instrumentos não referidos no Título VI do Tratado UE e que, para além disso, continuam a não ser publicados no Jornal Oficial, tal como outras formas de decisão, nomeadamente o orçamento da Unidade «Drogas» da Europol, e considera que, se esta prática não for preterida em benefício de uma cooperação reforçada com a Comissão e o Parlamento Europeu, o Conselho irá construir um espaço de «não-direito» inaceitável do ponto de vista da democracia;

8. Critica também a falta de transparência resultante da prática seguida pelo Conselho de realizar, fora da sua sede, reuniões «informais» para tomada de decisões, não seguidas de qualquer comunicado de imprensa; em vez disso, as decisões formais são registadas nos comunicados de imprensa de outros conselhos, enquanto os acordos políticos sobre temas importantes (tais como o alargamento das competências da Unidade «Drogas» da Europol) não são comunicados oficialmente;

9. Lamenta que o Conselho tenha dado o seu acordo a medidas de aplicação, regulamentos internos e outras medidas de execução relativas à Europol que, preparadas por funcionários nacionais, permaneceram secretas; constata que, logo que seja ratificada a Convenção Europol, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e os cidadãos se verão confrontados com um grande número de decisões já tomadas;

10. Recorda que o Título VI do Tratado UE, «sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia», é complementar das mesmas e contribui para a realização dos objectivos da União; considera que as dificuldades registadas em matéria de livre circulação e os recursos introduzidos pela Comissão e o Parlamento Europeu contra duas decisões do Conselho referentes aos vistos provam que o Conselho cede às pressões exercidas por determinados Estados-membros que não desejam cooperar no âmbito do primeiro pilar;

11. Reitera que a livre circulação das pessoas inclui os cidadãos dos países terceiros que residem legalmente no território da União, tal como foi confirmado pela Presidência em exercício do Conselho perante a Comissão das Liberdades Públicas, e que a sua realização se inscreve no âmbito do primeiro pilar ((Reunião da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos de 25.9.1996.));

12. Lamenta a iniciativa da Presidência irlandesa (acção comum relativa às viagens dos nacionais de países terceiros que residem num Estado-membro) no momento em que o Parlamento Europeu estudava as três propostas da Comissão relativas à livre circulação na União Europeia; regista a declaração da Presidência afirmando que esta iniciativa não estava em concorrência com as da Comissão, mas considera que deve ser dada prioridade às propostas comunitárias;

13. Reafirma que os desafios que a União Europeia tem de enfrentar, tais como reforçar a segurança interna e fazer face a pressões migratórias, devem ser tratados pelo Conselho de modo a preservar os direitos fundamentais das pessoas que vivem na União Europeia e sem restringir as garantias individuais e considera que qualquer desvio deve ser denunciado e imediatamente corrigido;

14. Entende que a protecção dos interesses financeiros das Comunidades deve ser realizada através de instrumentos comunitários (regulamentos e directivas) e lamenta que o Conselho tenha escolhido a forma de convenções e protocolos, instrumentos estes cujos prazos de ratificação muito longos constituem um obstáculo à eficácia;

15. Lamenta a ausência de progressos significativos nos domínios da imigração e da política de asilo; solicita ao Conselho que recorra aos instrumentos previstos no Tratado com vista a desenvolver, em cumprimento rigoroso tanto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, como da Convenção relativa ao estatuto dos Refugiados, de 1951, uma verdadeira política comum nestas matérias, dando especial atenção à situação dos refugiados e das pessoas deslocadas; convida a Comissão, nesta perspectiva, a fazer pleno uso do seu direito de iniciativa, nomeadamente no que se refere às propostas anunciadas no seu programa de trabalho para 1996 e às quais, até agora, não foi dado seguimento;

16. Lamenta, no que diz respeito ao programa de trabalho do Conselho 1996-1998, que o Parlamento não tenha sido informado nem consultado sobre o projecto de resolução, ao contrário do previsto no artigo K.6; considera que o Conselho não estabeleceu verdadeiras prioridades, tendo-se limitado a resumir os numerosos sectores nos quais há grupos de trabalho envolvidos em negociações, com o risco de que domínios essenciais da cooperação possam não receber a atenção necessária;

17. Exorta o Conselho a melhorar o conteúdo e a apresentação do seu relatório anual, em particular por forma a incluir os avanços registados:

i) na ratificação de todas as Convenções, assim como na aplicação destas e de outros instrumentos vinculativos adoptados ao abrigo do artigo K.3,

ii) na execução do programa de trabalho 1996-1998,

iii) na aplicação do artigo K.6;

18. Considera que a Comissão foi demasiado passiva, uma vez que não recorreu suficientemente ao direito de iniciativa que o Tratado lhe reconhece, nomeadamente no domínio da política de asilo, em que deixou a iniciativa ao Conselho, e lamenta que nenhuma das propostas constantes do programa de trabalho da Comissão para 1996 ((Acção comum relativa à protecção temporária das pessoas deslocadas; Convenção relativa a admissão dos nacionais de países terceiros; Convenção relativa à harmonização dos procedimentos nacionais de concessão do direito de asilo e Plano de Acção relativo à luta contra a droga e a prevenção da violência urbana.)) lhe tenha sido apresentada;

19. Exorta a Comissão a recorrer a todas as prerrogativas de que actualmente dispõe e, consagrando a este fim todos os recursos humanos necessários, tenha designadamente em conta o aumento sensível das dotações que o Parlamento Europeu pretende consagrar à promoção das políticas visadas na presente resolução;

20. Solicita à Comissão que tome urgentemente iniciativas com vista à regulamentação da execução do orçamento no que diz respeito ao direito de asilo, à imigração, à luta contra a toxicodependência e ao domínio da justiça e dos assuntos internos, no respeito dos processos previstos pelo Tratado UE, e que apresente as suas propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

21. Está disposto a dar o seu apoio à Comissão caso esta se torne mais activa na defesa das competências comunitárias, nomeadamente no domínio da protecção dos interesses financeiros das Comunidades, das medidas necessárias à realização integral da livre circulação de pessoas, dos controlos alfandegários nas fronteiras externas e da política de vistos prevista no artigo 100º-C;

22. Apoia as conclusões das Conferências de Viena (Conferência sobre o tráfico de mulheres), de 10-11 de Junho de 1996, e de Estocolmo (Congresso Mundial contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais), de 27-31 de Agosto de 1996, e exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem de forma resoluta as suas acções de luta contra os flagelos que são o tráfico e a exploração sexual de seres humanos;

23. Regozija-se com a cooperação que está a ser desenvolvida pelo Conselho e pela Comissão com os países terceiros em matérias como a grande criminalidade internacional, o tráfico de drogas, o tráfico de seres humanos e os actos criminosos e terroristas; sublinha que para responder a estes problemas a União tem de se organizar melhor, designadamente prevendo uma consulta adequada do Parlamento Europeu sobre estas iniciativas;

24. Solicita que o esforço da União na sua luta contra o tráfico de droga seja prosseguido no âmbito da abordagem global definida na Comunicação da Comissão de 1994 e reiterada pelo Conselho Europeu de Cannes.

Preparação da CIG

25. Constata que o mau funcionamento do terceiro pilar confere um peso suplementar às propostas apresentadas na sua resolução de 13 de Março de 1996 ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)) sobre a CIG;

26. Insiste para que o direito de asilo e o domínio da imigração sejam comunitários;

27. Entende que as questões relativas à passagem das fronteiras externas, à política levada a cabo no concernente aos cidadãos de países terceiros, à luta contra o tráfico de estupefacientes, à luta contra o tráfico de seres humanos, à luta contra a fraude internacional e a criminalidade organizada, bem como à cooperação judiciária em matéria civil, desde que associada à livre circulação de pessoas, devem ser comunitarizadas ((Vide PE 197.390, nº 5.));

28. Manifesta o seu desejo de que a CIG seja a ocasião para reagrupar numa única base jurídica, firmemente assente no «primeiro pilar», as diversas disposições em que actualmente se baseia a luta da União Europeia contra o tráfico de droga;

29. Considera que não deverá proceder-se a uma mera transferência de competências para o primeiro pilar mas que é igualmente necessário:

- reduzir o domínio de aplicação da votação por unanimidade,

- definir objectivos políticos e jurídicos,

- fixar prazos para a realização destes objectivos, a exemplo do artigo 100º C do Tratado CE;

- criar um novo instrumento jurídico para as questões que continuam a inscrever-se no âmbito do terceiro pilar, instrumento que deveria ter valor equivalente ao da directiva no sistema jurídico comunitário;

30. Reitera o seu desejo de ver reforçada a cooperação nos restantes domínios que continuam a decorrer do Título VI do Tratado da União Europeia, tomando em consideração os seguintes elementos:

- reconhecimento da plena competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

- desenvolvimento da maioria qualificada;

- incremento da transparência e do direito de acesso à informação ;

- abandono da utilização frequente de instrumentos jurídicos não previstos no Tratado da União Euromeia;

- flexibilização da aplicação do Artigo K.9;

- garantia de melhor protecção dos direitos dos cidadãos através de um controlo democrático efectivo por parte do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais;

31. Considera dever mostrar claramente, nas suas acções de informação dos cidadãos dos Estados-membros, que a cooperação no âmbito do terceiro pilar tem implicações para os direitos e as liberdades fundamentais do cidadão, e que, por conseguinte, se deve reconhecer, no âmbito dessa cooperação, um papel capital aos representantes dos cidadãos europeus e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

32. Considera que a abordagem sugerida pela Presidência irlandesa para discutir o domínio da justiça e dos assuntos internos na CIG vai no bom sentido, mas está preocupado com a lentidão e a insuficiência dos avanços concretos registados até à data; aguarda resultados concretos da CIG e considera que seria inaceitável que a oposição de um Estado-membro ou de uma pequena minoria de Estados-membros bloqueasse os avanços da CIG em matéria de justiça e dos assuntos internos, entravando assim a marcha da União Europeia rumo a um «espaço de liberdade, de segurança, de justiça e de legalidade» pelo qual os cidadãos europeus legitimamente anseiam;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.