ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.4.

Talvez a sociedade civil nacional e local tenha o papel mais importante a desempenhar para ajudar a UE a reconstruir melhor, uma vez que molda as políticas nacionais e regionais e presta serviços essenciais às suas comunidades nos seguintes domínios: — Assegurar que o regresso ao ensino presencial após a pandemia se faz de forma inclusiva para todos os aprendentes; — Colmatar o fosso digital, em especial para os grupos marginalizados; — Assegurar que as políticas facilitam o emprego de qualidade para as pessoas que são atualmente as mais suscetíveis de estarem afastadas do mercado de trabalho, em especial os jovens, as mulheres, as pessoas oriundas da imigração e as pessoas com deficiência; — Reforçar os regimes de proteção social e a sua capacidade de ajudar todas as pessoas a manter um nível de vida digno; — Assegurar que as políticas nacionais em matéria de cuidados continuados e os serviços sociais se centram em alternativas baseadas na comunidade e na família, em vez dos cuidados institucionais, onde se registou o maior número de vítimas mortais durante a pandemia; — Promover políticas e investimentos que facilitem a inclusão de migrantes e refugiados no mercado de trabalho e nos sistemas de proteção social; — A sociedade civil é também fundamental para melhorar as condições económicas e políticas. Os parceiros sociais, em particular, são cruciais para assegurar a adequação dos rendimentos e condições de trabalho justas através da negociação coletiva.
5.7.

O último ponto diz respeito ao papel da produtividade na realização de um crescimento económico sustentável. Para poderem continuar a crescer de forma sustentável no futuro, as economias têm de aumentar a sua capacidade de crescer apenas enquanto o crescimento acrescentar valor à economia e às pessoas, o que passa nomeadamente por melhorar os salários e as condições de trabalho, em particular através da negociação coletiva, e por não comprometer, em circunstância alguma, uma distribuição mais equitativa dos rendimentos. Por conseguinte, as estratégias que visam melhorar a sustentabilidade económica têm de ser construídas em torno da ideia de produtividade, mas não podem ser executadas em prejuízo dos direitos dos trabalhadores e do desenvolvimento social. O aumento da produtividade não é, portanto, um fim em si mesmo, mas antes um meio para melhorar os salários, incrementar a procura global nas economias da UE e, assim, melhorar o nível de vida. O aumento da produtividade conduzirá também ao desenvolvimento de novos e melhores produtos e serviços, permitindo que as empresas ascendam a cadeias de valor superiores de bens e serviços e que a UE tenha uma vantagem competitiva no mercado mundial. Conforme referido acima, o aumento da produtividade deve estar estritamente associado ao objetivo de um crescimento económico sustentável e não ser obtido à custa das condições de trabalho, do desenvolvimento social ou das políticas ambientais. Pelo contrário, os objetivos gerais estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em particular a proteção social e o reforço do processo de negociação coletiva, devem ser respeitados. O mesmo se aplica aos objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico e às metas da UE em matéria de alterações climáticas. Além disso, uma resposta verdadeiramente europeia à atual crise da COVID-19 e quaisquer tentativas unificadas de promover o crescimento sustentável em toda a União devem evitar a mentalidade de «nivelamento por baixo» da concorrência fiscal transnacional, que apenas compromete a cooperação entre os Estados-Membros, fomentando tendências nacionalistas. Ao invés, a tónica deve ser colocada no apoio aos países para que desenvolvam o seu capital humano e impulsionem a produtividade, abordando as disparidades regionais no crescimento e nas oportunidades de emprego através de um investimento orientado e também combatendo lacunas estruturais fundamentais que criam obstáculos à atividade das empresas.
—

Uma forma de superar este receio é reunir as pessoas para partilharem conhecimentos e experiências. Esta é uma das funções da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, que conta com o apoio do trabalho dos membros do seu grupo de coordenação, como, por exemplo, o Institut national de l’économie circulaire (INEC) francês, e o seu trabalho de cartografia das redes da economia circular da Europa.
Neste sentido, em matéria de auxílios estatais, o TJUE reconheceu a situação particular em que se encontram as sociedades cooperativas face às sociedades com fins lucrativos, no que diz respeito às limitações com que se deparam no acesso ao financiamento da sua atividade. Numa decisão judicial, foi especificado que a medida fiscal que beneficia as cooperativas não podia ser considerada concessão de uma vantagem seletiva a essas entidades, dado que as situações respetivas das cooperativas e das sociedades de capitais não são comparáveis.

O Tribunal justifica a sua deliberação com as características próprias das cooperativas do ponto de vista do controlo, da relação com os seus sócios, que não é puramente comercial, e, sobretudo, do acesso reduzido aos mercados de capitais e da necessidade imperiosa de se apoiarem nos fundos próprios e no crédito para assegurar o seu desenvolvimento.
3.2.3

Esta abordagem apoia-se nos trabalhos de economistas como Amartya Sen, e sobre o que ele denomina «capacidades», que são compostas por três elementos: Saúde/esperança de vida – Estudos recentes demonstram que as pessoas em situação de pobreza economizam nos cuidados de saúde, sobretudo nos cuidados dentários. Têm um estilo de vida pouco saudável e alimentam-se menos bem, pelo que têm mais problemas ligados à obesidade. Existem diferenças consideráveis em termos de esperança de vida entre ricos e pobres. Importa ter igualmente em conta o caráter penoso do trabalho que executam. Saber/nível de educação – As estatísticas demonstram claramente que o nível de desemprego varia em função do nível de educação. Dos europeus com idades compreendidas entre 18 e 24 anos, 11% abandonaram precocemente a escola, de acordo com os dados do Eurostat relativos a 2015. Nível de vida – O objetivo consiste em integrar todos os elementos da qualidade de vida no poder de compra, e não apenas os elementos relativos à sobrevivência alimentar. A capacidade de mobilidade e o acesso à cultura são elementos importantes de integração/inclusão na relação com os outros e na sociabilidade, ou seja, são meios para evitar que as pessoas em situação de pobreza se mantenham num isolamento que constitui um círculo vicioso de marginalização social.
O investimento do setor privado pode dar um contributo em alguns domínios — como o da expansão do acesso digital —, quando for criado um quadro regulamentar apropriado para o efeito. O investimento do setor privado não é, no entanto, suficiente nem constitui uma garantia contra a exclusão dos grupos sociais mais vulneráveis, que é vista como uma questão importante no âmbito do Pilar Social.

A realização de mais investimento público nos Estados-Membros pode ser facilitada com o recurso a uma regra de ouro de investimento público com um objetivo social, que conferiria maior flexibilidade às regras orçamentais (1), a fim de concretizar os objetivos do Pilar Social.
4.4.2.

As AI devem privilegiar sempre uma abordagem custo-benefício. A redução do número de doenças, danos, emissões poluentes e acidentes nunca poderá ser decidida com base em dados exclusivamente quantitativos. Uma concorrência mais equitativa, um comércio justo e melhores condições de trabalho não serão decididos com base em avaliações quantitativas. É crucial que a Comissão dê primazia à avaliação qualitativa, no interesse de todas as partes interessadas.
5.12.

As parcerias ativas com empresas podem contribuir para a prevenção, sobretudo no setor das tecnologias da informação e comunicação. Ferramentas inovadoras, como as oferecidas pelas redes sociais e pela Internet, podem ajudar a divulgar contranarrativas através de opções de baixo custo ou, preferencialmente, gratuitas. As empresas podem ajudar as organizações e os profissionais da sociedade civil disponibilizando as suas competências profissionais mediáticas e de comunicação e apoiando o desenvolvimento de publicidade e campanhas direcionadas.
6.3.

Outra questão que se coloca é a da duração do impacto dos encorajamentos positivos. No domínio do consumo de água e de eletricidade, os estudos revelaram que o efeito repetido das normas sociais tende a diminuir ao longo do tempo, embora possa perdurar durante vários anos, de forma atenuada (11). O efeito dos encorajamentos positivos a longo prazo depende da sua capacidade de alterarem os hábitos de uma forma profunda. Uma vez que uma opção por definição seja alterada, se essa alteração se mantiver não há razões para pensar que os comportamentos não vão perdurar. O problema, neste caso, prende-se sobretudo com a possibilidade de ir mais longe, ou seja, de os modular. Com efeito, parece ser mais fácil ajustar gradualmente uma taxa ou uma norma do que uma opção por definição.
4.4.

O requisito previsto no ponto 19 do Enquadramento, segundo o qual as atribuições devem cumprir as regras da União em matéria de contratos públicos, não tem em conta que o direito derivado neste domínio foi objeto de uma profunda revisão na sequência do pacote relativo aos contratos públicos de 2014. A Diretiva relativa aos contratos públicos só é aplicável, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, às aquisições por autoridades adjudicantes e não pode impor um regime vinculativo aos SIEG, uma vez que estes se referem a funções executadas por uma empresa em nome de uma autoridade competente. Por conseguinte, qualquer requisito imposto ao abrigo da legislação em matéria de contratação pública seria contrário à sua diretiva de base. O pacote relativo aos contratos públicos de 2014 também regulamenta pela primeira vez as concessões, mas seria muito incorreto concluir que os SIEG podem ser abrangidos por este regime: as concessões implicam que as empresas assumem todos os riscos quando a concessão é adjudicada, em flagrante contraste com os SIEG, em que as autoridades competentes cobrem os custos adicionais ocasionados pela prestação do serviço, minimizando assim os riscos. Este regime apenas seria aplicável aos casos em que a autoridade competente opte por tratar os SIEG como concessões, mas nesses casos não haveria nenhum elemento de auxílio, visto que o prestador designado teria de suportar todos os riscos. Por conseguinte, nem as regras relativas aos contratos públicos nem as regras relativas às concessões são aplicáveis aos SIEG. Em termos jurídicos, o Enquadramento apenas pode exortar os Estados-Membros a aplicarem, se for caso disso, os princípios de transparência e igualdade de tratamento na seleção dos prestadores, nomeadamente dos prestadores do setor privado, sem que tal constitua uma obrigação vinculativa. O CESE solicita, assim, à Comissão que reveja o ponto 19 do Enquadramento de modo a ter devidamente em conta os novos requisitos jurídicos em matéria de contratos públicos e de concessões.
3.8.

O CESE recomenda que, no âmbito das reflexões sobre o funcionamento do orçamento da UE, seja realizado um estudo do conceito de deficiência do mercado, devendo os recursos financeiros da UE ser orientados para a sua eliminação; as manifestações de uma deficiência do mercado (imperfeições ou inoperância do mercado) podem assumir, por exemplo, a forma de uma assimetria da informação, eventualmente quanto ao modo como as instituições financeiras avaliam a rendibilidade dos investimentos a nível comercial, o que entrava o financiamento de determinados tipos de projetos por não ter em conta certas externalidades positivas e benefícios sociais mais gerais que estes proporcionam, e não são pertinentes no contexto comercial em causa, mas têm importância em termos do apoio proporcionado pelo financiamento da União.
5.7.

Comércio ético a nível interno. O comércio interno livre seria incentivado nas organizações que pudessem demonstrar, no seu balanço do bem comum, ter dado o maior contributo para o bem comum. Em primeiro lugar, a livre comercialização e circulação de produtos e serviços seria facilitada para as empresas europeias que demonstrassem respeitar as normas mínimas de ética no âmbito do «mercado ético europeu». Em segundo lugar, facilitar-se-ia a importação de produtos, o investimento e a prestação de serviços por parte de empresas de países terceiros que sejam igualmente capazes de demonstrar que respeitam as normas mínimas de ética no âmbito do «mercado ético europeu». Desta forma, as tarifas de importação e as políticas fiscais relativas ao comércio interno e às importações seriam definidas com base no comportamento ético das empresas.
5.2.8.

Este mecanismo seria muito útil para abordar conjuntamente as questões de RSE com os nossos parceiros de investimento e deveria dar especial atenção à sensibilidade cultural, à promoção da transparência e de uma abordagem ética, e à luta contra a corrupção. Integrar as preferências dos consumidores trará benefícios económicos, para além de que promoverá, por exemplo, uma energia mais ecológica e eficaz. São fundamentais a sensibilização, o intercâmbio de boas práticas e a colaboração construtiva entre as empresas e as partes interessadas, juntamente com o reforço de capacidades para as PME, sobre as quais recaem custos desproporcionados. Os investimentos chineses no estrangeiro podem falhar facilmente devido à falta de uma compreensão plena daquilo que lhes é exigido. Facilitar uma ligação mais estreita entre os investidores, as necessidades da sociedade e, por conseguinte, as preferências dos consumidores seria um serviço precioso para todas as partes.
5.9

Mesmo dispondo de financiamento adequado (investimentos com impacto social ou outros), este mercado não estará plenamente operacional sem o desenvolvimento de capacidades em matéria de programas de medição do impacto social e de preparação para o investimento. O aparecimento de prestadores destes serviços de desenvolvimento de capacidades, que frequentemente correspondem a empresas sociais, deve ser fomentado. É igualmente necessário criar interfaces entre as empresas sociais e o mundo dos investimentos com impacto social, em que os intermediários especiais desempenham um papel central. No entanto, o CESE adverte relativamente ao excesso de níveis intermediários ou agentes de grande escala, uma vez que as verdadeiras parcerias de inovação social se baseiam num contacto direto e próximo entre as partes interessadas (frequentemente de pequena dimensão e locais) para criar um clima de confiança, e não através de intermediários.
5.2.

Tanto os empregadores como os sindicatos são representados na comissão por grandes associações. A União Russa de Industriais e Empresários (RSPP) (20) é uma grande associação de 361 empregadores das principais indústrias. Os representantes da RSPP têm assento, na Comissão Tripartida, do lado dos empregadores. A RSPP presta aos seus membros serviços de mediação de litígios e promove a cooperação empresarial com as empresas da UE. Os membros desta associação são responsáveis, no total, por cerca de 6 milhões de trabalhadores e a instituição assinou a Carta Social das Empresas Russas, para além de participar na Iniciativa «Pacto Global» e na («Global Reporting Initiative» [iniciativa mundial de prestação de informações sobre as empresas]. Entre as alianças de empresários contam-se a Câmara de Comércio e Indústria (21), a «Opora Rossii» (pequenas e médias empresas), etc.
4.3.4

Em suma, a análise da situação da sobredotação na União Europeia mostra-nos que há ainda considerável margem de melhoria nos seguintes domínios: — formação inicial e contínua do corpo docente destinada a melhorar a perceção que os professores têm dos alunos sobredotados, a promover o seu conhecimento deste tipo de aluno, bem como os métodos a utilizar para a sua identificação e para o seu acompanhamento pedagógico específico; — inclusão, na formação do corpo docente, dos valores do humanismo, da realidade do multiculturalismo, da utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação e, por último, do estímulo da criatividade, da inovação e da capacidade de iniciativa; — intercâmbio de procedimentos de avaliação psicopedagógica, bem como dos fatores sociais e familiares que intervêm na identificação dos alunos sobredotados. Esta identificação deve ser efetuada precocemente, mas deve contemplar a possibilidade de ser realizada em etapas mais avançadas do ensino e, inclusive, nos locais de trabalho quando se trate de pessoas que já estão integradas no mercado de trabalho; — elaboração e implementação de medidas de acompanhamento pedagógico para os alunos sobredotados ou com outras características excecionais, tanto no estabelecimento de ensino como fora dele, no âmbito do ensino não formal: programas de enriquecimento pedagógico; — elaboração e implementação de mecanismos e procedimentos para facilitar a formação ao longo da vida dos sobredotados, particularmente no ingresso e durante a frequência do ensino universitário.
5.20

No que respeita à sensibilização e formação, é importante diferenciar entre sensibilização (dirigida a todo o pessoal que trabalha na instituição), formação (fornecida a todos/as que estão em contacto com as vítimas e podem contribuir para a deteção do problema) e formação específica (que devem possuir todos/as os que assistem as vítimas). Particular atenção deve ser dada à formação dos agentes de polícia e dos juízes, pelo papel que desempenham na recepção da queixa e no julgamento do agressor. A sua ação pode ajudar a transformar uma experiência traumatizante numa nova esperança. Também é necessário providenciar para que os estabelecimentos prisionais desenvolvam programas internos sobre a violência de género dirigidos às mulheres vítimas e aos agressores do sexo masculino e para que haja uma maior sensibilização dos funcionários prisionais de todos os Estados-Membros para esta questão.
4.13

É certo que esta problemática é ligeiramente abordada quando se afirma, nas diretivas relativas às regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás (14), que, sem prejuízo da sua independência e das suas competências, e de acordo com o princípio «legislar melhor», a autoridade reguladora deverá consultar, sempre que necessário, os operadores do sistema de transmissão e estabelecer, se for caso disso, uma estreita cooperação com outras autoridades nacionais competentes, com vista a cumprir as obrigações. No entanto, a participação e o debate com as organizações representativas dos consumidores não são recomendados em todas as situações de concorrência.
Ao longo das últimas décadas, este sector sofreu uma evolução importante, face à concorrência crescente do Japão a que as marcas históricas europeias têm estado sujeitas. Os fabricantes japoneses, que actualmente se contam entre os líderes do sector, desenvolveram actividades de produção directamente na UE. Com o tempo, o sector na Europa reorganizou-se através de reestruturações, fusões e aquisições, assim como com a constituição de grupos industriais de dimensão média-grande que operam em paralelo com produtores no sector dos nichos de mercado e com um importante número de PME.

Actualmente, os fabricantes «tradicionais» europeus, japoneses e americanos detêm uma posição de liderança no mercado europeu, mas desde os anos noventa que têm de enfrentar a concorrência crescente das economias emergentes. Em termos do número de veículos produzidos, o peso da UE é apenas relativo (1, 4 milhões), particularmente em relação à China (mais de 20 milhões), à Índia (mais de 8 milhões) e a Taiwan (1,5 milhões). Todavia, a sua produção é superior em termos de valor acrescentado e no plano da inovação, qualidade e segurança.
10.3

As pequenas empresas são as mais vulneráveis aos custos aduaneiros e muitas vezes não têm a capacidade (em termos de economias de escala, volumes de vendas, redes de distribuição e de transporte, etc.) de arcar com encargos aduaneiros elevados decorrentes de atrasos administrativos, corrupção e outros factores, o que pode resultar na perda de mercados potenciais. As PME da UE também beneficiariam grandemente do acordo sobre a facilitação do comércio. A curto prazo, as PME teriam mais a ganhar com um acordo ambicioso de facilitação do comércio do que com reduções tarifárias.
8.9

O CESE apoia a decisão da Comissão de propor uma directiva o mais coerente possível com as outras directivas que relevam do artigo 13.o, com as mesmas definições de discriminação directa e indirecta, assédio e acção positiva, aplicável a todas as pessoas presentes num Estado-Membro, incluindo nacionais de países terceiros e as mesmas obrigações para os Estados-Membros, no atinente a garantir o direito a recurso, a sanções efectivas, proporcionais e dissuasivas, protecção contra actos de retaliação, e a inversão do ónus da prova. São igualmente importantes obrigações no sentido de sensibilizar e incentivar o diálogo com parceiros sociais e ONG.
No âmbito das actividades da sociedade civil na Croácia, merece especial atenção o diálogo social que se realiza a diferentes níveis entre os parceiros sociais.

O quadro institucional para um diálogo tripartido (empregadores e sindicatos como parceiros do governo) está formalmente bem desenvolvido no Conselho Económico e Social croata. No entanto, até agora trouxe poucos resultados concretos. Uma das razões é o problema ainda não completamente resolvido da fragmentação dos grupos de interesse, não apenas do lado dos trabalhadores. O Comité julga que seria desejável uma maior associação dos grupos de interesse a nível das várias organizações, em benefício também da representatividade de cada associação individual. Outra razão prende-se com o desenrolar concreto dos trabalhos: por exemplo, os prazos para os parceiros sociais apresentarem um parecer são geralmente demasiado curtos (em muitos casos apenas 3-4 semanas) e não há retorno de informação quanto aos motivos para a rejeição de certas propostas.

No campo das empresas já existe um diálogo social bipartido autónomo. Neste campo, a maioria das implicações são a nível das relações entre trabalhadores e empregadores e entre sindicatos e empregadores, sob a forma de vários acordos colectivos concluídos e também através da via do conselho da empresa. O diálogo social bipartido autónomo tem ainda um grande potencial de desenvolvimento, por exemplo na área das soluções para a representatividade dos sindicatos com um empregador único e no que toca a estabelecer a representação do lado dos trabalhadores nas negociações colectivas. Além disso, nas PME há um nível relativamente baixo de representação de interesses e de organização dos trabalhadores.

Ao nível sectorial o diálogo social é praticamente inexistente. As razões para isso prendem-se, em larga medida, com a questão ainda não resolvida de estabelecer a representatividade dos trabalhadores e dos empregadores e com os problemas de determinar o âmbito dos sectores e das sucursais enquanto unidades de negociação. Tendo em conta a importância da negociação sectorial que muito influencia as condições da situação económica global, o desenvolvimento do diálogo social devia centrar-se no nível sectorial.

Uma vez que o diálogo social continua a ser liderado pelo governo, no âmbito de um diálogo social tripartido, dá-se ênfase às consultas tripartidas. No entanto, sem o desenvolvimento de relações bipartidas autónomas a nível nacional e sectorial e sem a promoção de negociações colectivas em cada sector será difícil criar uma rede de relações bem estruturada e equilibrada entre os parceiros sociais. Neste contexto, deviam também ser tornadas públicas as estatísticas sobre o âmbito das negociações colectivas e a participação nas mesmas.