COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.12.1997 
COM(97) 660 final 
97/ 0343 (ACC) 
97/ 0344 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar peia Comunidade no âmbito âo Conselho de Associação 
criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República Checa para as Comunidade Europeia 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República 
Checa para as Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro de 1998 (renovação do sistema de duplo controlo introduzido pela 
Decisão n° 2/96 do Conselho de Associação, prorrogada pela Decisão n°4/96) 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e prevenir 
eventuais desvios de tráfego. O sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu 
CE-República Checa1 que prevê a possibilidade de qualquer das Partes poder introduzir 
um procedimento administrativo destinado a fornecer rapidamente informações sobre a 
evolução dos fluxos comerciais. Em 1997, as Partes acordaram em introduzir esse 
sistema relativamente a determinados produtos siderúrgicos CECA e CE, através da 
Decisão n° 4/962 do Conselho de Associação. O Regulamento (CE) n°7/973 do Conselho 
estabeleceu as correspondentes normas de execução para a Comunidade. 
Na sua reunião de 31 de Outubro de 1997, o Grupo de Contacto acordou em recomendar 
ao Conselho de Associação a renovação do sistema de duplo controlo durante o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998. 
As propostas que figuram em anexo visam, por conseguinte, renovar o sistema de duplo 
controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998. 
1 JOL 360 de 31.12.1994, p. 2. 
2 JOL 64de 5.3.1997,p.13. 
3 JO L 4 de 8.1.1997, p. 1 e corrigenda publicada no JO L 71 de 13.3.1997, p. 46. 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República Checa para as Comunidade Europeia 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e, nomeadamente o n° 1 
do seu artigo 2o, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19954, se 
reuniu em 31 de Outubro de 1997 para analisar a evolução das importações de produtos 
CECA e CE da República Checa na Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de 
encontrar soluções adequadas em conformidade com o n°2 do artigo 34° do Acordo, de 
forma a garantir que a prossecução dos objectivos fixados no Acordo não seja 
comprometida; 
Considerando que o Grupo de Contacto acordou, por conseguinte, em recomendar ao 
Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo a renovação, durante 
o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, do sistema de 
duplo controlo introduzido em 1997 pela Decisão n° 4/965 do Conselho de Associação; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento regular e equilibrado 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa; 
Considerando que, à luz de todas as informações pertinentes que lhe foram fornecidas, o 
Conselho de Associação considerou que a solução, aceitável para ambas as Partes, que 
menos perturba o funcionamento do Acordo reside na renovação, durante o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, do sistema de duplo 
controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comunidade de determinados 
produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, 
4 JO L 360 de 31.12.1994, p.2. 
5 JOL 64 de 5.3.1997. p. 13. 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República Checa para a Comunidade Europeia e, 
designadamente, a renovação do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de 
decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
Projecto de Decisão n° /97 do Conselho de Associação 
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e 
a República Checa, por outro 
de ! de 1997 
relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República 
Checa para as Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro de 1998 (renovação do sistema de duplo controlo introduzido pela 
Decisão n° 2/96 do Conselho de Associação, prorrogada pela Decisão n° 4/96) 
(97/ /CECA) 
0 CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 
1 de Fevereiro de 1995, se reuniu em 31 de Outubro de 1997, tendo acordado em 
recomendar ao Conselho de Associação, criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo, a 
renovação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1998, do sistema de duplo controlo instituído em 1997 pela Decisão n° 4/96 do Conselho 
de Associação; 
Considerando que, à luz de todas as informações pertinentes que lhe foram fornecidas, o 
Conselho de Associação deu o seu acordo relativamente a esta recomendação, 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as 
importações na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da 
República Checa ficarão sujeitos à apresentação de um documento de vigilância 
conforme com o modelo constante do Anexo II, emitido pelas autoridades comunitárias. 
2. A classificação de produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na 
nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura 
Combinada", abreviatura "NC"). A origem dos produtos abrangidos pela presente 
decisão é determinada de acordo com as disposições em vigor na Comunidade. 
3. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as 
importações na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I e 
originários da República Checa ficarão igualmente sujeitos à emissão de um documento 
de exportação pelas autoridades checas competentes. A apresentação, pelo importador, do 
original do documento de exportação deve ser efectuada até 31 de Março do ano seguinte 
ao ano de expedição dos produtos cobertos pelo referido documento. A expedição 
considera-se como tendo sido efectuada na data do carregamento dos produtos para 
exportação no meio de transporte. 
4. O documento de exportação deve ser conforme com o modelo constante do Anexo III 
e é válido para exportações em todo o território aduaneiro da Comunidade. 
5. A República Checa notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e 
endereços das autoridades governamentais checas habilitadas a emitir e verificar os 
documentos de exportação, bem como dos espécimes do cunho dos carimbos e 
assinaturas por estas utilizados. A República Checa deverá igualmente notificar a 
Comissão de quaisquer alterações destes elementos. 
6. Constam do Anexo IV algumas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de 
duplo controlo. 
Artigo 2o 
1. A República Checa compromete-se a fornecer às autoridades da Comunidade dados 
estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades checas 
nos termos do artigo Io. Esses dados serão comunicados à Comunidade até ao final do 
mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem. 
2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados estatísticos 
exactos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros relativamente 
aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades checas nos termos do artigo Io. 
Esses dados serão comunicados às autoridades checas até ao final do mês seguinte ao mês 
a que as estatísticas se referem. 
Artigo 3o 
Se necessário, a pedido de cada uma das partes, serão realizadas consultas sobre eventuais 
problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão realizadas 
com extrema brevidade. Nas consultas realizadas ao abrigo do disposto no presente 
artigo, ambas as partes deverão dar mostras de um espírito de cooperação e de um desejo 
de resolver os diferendos entre elas existentes. 
Artigo 4o 
As notificações previstas na presente decisão devem ser dirigidas: 
- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG ID.2 e 
DGIII.C.l), 
- no que respeita à República Checa, à missão da República Checa junto das Comunidades 
Europeias e ao Ministério da Indústria e do Comércio da República Checa. 
Artigo 5o 
A presente decisão é obrigatória tanto para a Comunidade como para a República Checa, 
que adoptarão as medidas necessárias para lhe dar cumprimento. 
Artigo 6e 
A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. 
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
Feito em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
ANEXO I 
REPUBLICA CHECA 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1998) 
Chapa grossa 
(excepto a dos códigos ex-NC) 
720840 10 
7208 5130 
7208 51 50 
7208 51 91 
7208 51 99 
7208 52 91 
7208 52 99 
7208 54 10 
7208 90 10 
7208 90 90 Fio- máquina 
7213 10 00 
7213 20 00 
7213 91 10 
7213 91 20 
7213 9141 
7213 91 49 
7213 91 70 
7213 9190 
7213 99 10 
7213 99 90 
7221 00 10 
7221 00 90 
Chapa laminada a frio 
7209 15 00 
7209 16 90 
7209 17 90 
7209 18 91 
7209 18 99 
7209 25 00 
7209 26 90 
7209 27 90 
7209 28 90 
721123 10 
721123 51 
721129 20 7227 10 00 
7227 20 00 
7227 90 10 
7227 90 50 
7227 90 95 
Vigas e perfis 
7216 31 11 
7216 31 19 
7216 3191 
7216 3199 
7216 32 11 
7216 32 19 
7216 32 91 
7216 32 99 
Tubos soldados 
Todo o código NC 7306 
DECLARAÇÃO COMUM 
No contexto da Decisão n°.../97 do Conselho de Associação, a Comunidade e a República 
Checa declararam que, caso os produtores dos produtos sujeitos a duplo controlo assim o 
solicitem, se surgirem problemas relacionados com a aplicação da referida decisão e com 
os produtos em questão que exijam a realização de consultas, se informarão de imediato 
reciprocamente, tal como previsto no artigo 3° daquela decisão. 
COMUNIDADE EUROPEIA ANEXOU 
DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 
1/5 
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m 
c 
'& 2. Número de emissão 
3. Local e data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome, endereço e telefone) 
5. Declarante/representante (se aplicável) 
(nome. endereço completo) 6. País de origem 
(e número de nomenclatura geográfica) 
7. País de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de validade 
9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 
11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) 
ou em unidades suplementares 
12. Valor CIF fronteira CE em ecus 
13. Menções suplementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura: Carimbo 
10 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de 
medida com indicação da unidade) 
17. Em 
algarismos 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e 
data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
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I 
I 
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| 
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. 
Fixar aqui o eventual suplementar 
II 
COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 
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LU 2. Número de emissão 
3. Local e data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome, endereço e telefone) 
5. Declarante/representante (se aplicável) 
(nome, endereço completo) 6. País de origem 
(e número de nomenclatura geográfica) 
7. País de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de validade 
9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 
11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) 
ou em unidades suplementares 
12. Valor CIF fronteira CE em ecus 
13. Menções suplementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura: Carimbo 
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15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de 
medida com indicação da unidade) 
17. Em 
algarismos 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e 
data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
• 
Fixar aqui o eventual suplementar 
\Ò 
I Exporter mame. full adJress, cnuntr> i 
j Consignee (name, full address, country) ORIGINAL 
J Year No 
4 Product group 
EXPORT DOCUMENT 
(ECSC and EC steel products) 
6 C.ountrv ot origin 
S Place irai dare ot shipment — mem-» ot transport 9 Supplementary details 
10 Description or goods — manufacturer 11 C \ code 12 Quantity' 1 > F> ..i!ue 
14 CERTIFICATION BY THE. COMPETENT AITHORITY 
»-T 
DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO 
(Aço CECA e CE) 
1. Exportador (nome, endereço completo, país) 
2. Número 
3. Ano 
4. Grupo de produtos 
5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 
6. País de origem 
7. País de destino 
8. Local e data de expedição — meio de transporte 
9. Indicações adicionais 
10. Designação das mercadorias — fabricante 
11. Código NC 
12. Quantidade(') 
13. Valor FOB(:) 
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) 
Feito em em 
(Assinatura) (Carimbo) 
(') Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. 
(:) Na moeda do contrato de venda. 
14 («) 
1 Exporter (name, full address, country) 
5 Consignee (name, full address, country) COPY No 
4 Product group 
EXPORT DOCUMENT 
(ECSC and EC steel products) 
6 Country of origin Counrrv ot Jistn 
S Place and date ot shipment — means of transport l> Supplementary deta 
10 Description or goods — manufacturer II CN code 12 Quantity l'i 1? Foh \ali. 
15 
ANEXO IV 
REPUBLICA CHECA 
ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
1.0 formato do documento de exportação é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar é 
de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no máximo, 25 g/m2. 
O documento é impresso em inglês. Caso seja manuscrito, deve ser preenchido a tinta e 
em letras de imprensa. Este documentos podem conter exemplares suplementares 
devidamente identificados como tal. Se os certificados tiverem diversas cópias, apenas a 
primeira folha constitui o original. Este exemplar está revestido da menção 'original' e os 
outros exemplares da menção 'cópia' Para efeitos do controlo da exportação para a 
Comunidade, as autoridades comunitárias competentes aceitam unicamente o original, em 
conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo. 
2. Cada documento contém um número de ordem normalizado, impresso ou não, 
destinado a individualizá-lo, que é composto dos seguintes elementos : 
- duas letras para identificar o país de exportação, nomeadamente : CZ 
- duas letras para identificar o Estado-membro onde está previsto o desalfandegamento, 
nomeadamente: 
BE = Bélgica 
DK = Dinamarca 
DE = Alemanha 
EL = Grécia 
ES = Espanha 
FR = França 
IE = Irlanda 
IT = Itália 
LU = Luxemburgo 
NL = Países Baixos 
AT = Áustria 
PT = Portugal 
FI = Finlândia 
SE = Suécia 
GB = Reino Unido 
- um número de um algarismo indicando o ano, correspondente ao último algarismo do 
ano em questão, por exemplo 8 para 1998, 
- um número de dois algarismos, de 01 a 99, identificando a estância de emissão em 
questão no país de exportação, 
- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, reservado ao Estado-membro em 
que está previsto o desalfandegamento. 
3. Os documentos de exportação são válidos por um período de seis meses a contar da 
data da sua emissão, mas não após 31 de Dezembro do ano indicado na casa n° 3 dos 
documentos de exportação. 
16 
4. Dado que o importador é obrigado a apresentar o original do documento de exportação 
quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação devem, na 
medida do possível, ser emitidos para transacções comerciais individuais e não globais. 
5. A República Checa não é obrigada a indicar os dados relativos aos preços no 
documento de exportação caso exista uma verdadeira necessidade de proteger a 
confidencialidade comercial. Nesse caso, é conveniente indicar na casa n° 9 do documento 
de exportação a razão subjacente à não divulgação destes elementos e referir que podem 
ser obtidos, apresentando um pedido nesse sentido, junto das autoridades competentes da 
Comunidade. 
6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição dos produtos a 
que se referem. Nesse caso, devem ser revestidos da menção 'emitido a posteriori '. 
7. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um documento de exportação, o 
exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o emitiram uma 
segunda via que tenha por base os documentos de exportação na sua posse. A segunda via 
assim emitida deve conter a menção «segunda via». A segunda via deve conter a data de 
emissão do documento de exportação original. 
8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas da 
retirada ou alteração de um documento de exportação já emitido e, se for caso disso, das 
razões que justificaram essa acção. 
17 
QVo3w (^ 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO 
de de 1997 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República 
Checa para as Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro de 1998 (renovação do sistema de duplo controlo introduzido pela 
Decisão n° 2/96 do Conselho de Associação, prorrogada pela Decisão n°4/96) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, 
entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, 
Considerando que pela Decisão n°..../972 do Conselho de Associação, as Partes decidiram 
renovar, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, 
o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 4/963 ; 
Considerando que importa, por conseguinte, renovar a legislação comunitária de execução 
introduzida pelo Regulamento (CE) n° 7/974 do Conselho, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, em 
conformidade com o disposto na Decisão n° /97 do Conselho de Associação, as 
importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados 
CECA e CE originários da República Checa, enumerados no Anexo I, ficarão sujeitos à 
apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade. 
2. O documento de vigilância deve ser conforme com o modelo constante do Anexo II. 
1 JOL 360 de 31.12.1994, p. 2 
2 Ver página deste Jornal Oficial. 
3 JO L 64 de 5.3.1997, p. 13. 
4 JO L 4 de 8.1.1997 e corrigenda publicada no JO L 71 de 13.3.97, p. 46. 
18 
3. A classificação de produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na 
nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura 
Combinada", abreviatura "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente 
regulamento será determinada de acordo com as disposições em vigor na Comunidade. 
4. Além disso, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1998, as importações na Comunidade de produtos enumerados no Anexo I ficarão 
sujeitos à emissão de um documento de exportação pelas autoridades checas. A 
apresentação, pelo importador, do original do documento de exportação deve ser 
efectuada até 31 de Março do ano seguinte ao ano de expedição dos produtos cobertos 
pelo referido documento. 
5. A expedição considera-se como tendo sido efectuada na data do carregamento dos 
produtos para exportação no meio de transporte. 
6. O documento de exportação deve ser conforme como modelo constante do Anexo III e 
é válido para exportação em todo o território aduaneiro da Comunidade. 
Artigo 2o 
1. O documento de vigilância referido no n°l do artigo Io será emitido automaticamente 
pela autoridades competentes nos Estados-membros sem encargos, independentemente 
das quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação 
do pedido por um importador comunitário, e independentemente do local em que este 
estiver estabelecido na Comunidade. Salvo prova em contrário, o pedido é considerado 
como tendo sido recebido pela autoridade nacional competente nos três dias úteis 
seguintes ao dia em que foi apresentado. 
2. Um documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes 
enumeradas no Anexo IV é válido em toda a Comunidade. 
3. O pedido do importador deve conter os seguintes elementos : 
a) o nome e endereço completos do requerente (incluindo os números de telefone e de 
telefax e, eventualmente, um número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais 
competentes) e o número de identificação para efeitos de IVA, se sujeito a IVA; 
b) se for caso disso, o nome e endereço completos do requerente ou do seu representante 
(incluindo os números de telefone e de telefax); 
c) o nome e endereço completos do exportador; 
d) descrição exacta dos produtos, incluindo : 
- a sua designação comercial, 
- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC), 
- o país de origem, 
- o país de expedição, 
19 
e) o peso líquido, em Kg, e a quantidade na unidade prevista se for diferente do peso 
líquido, por código da Nomenclatura Combinada; 
f) o valor CIF fronteira comunitária dos produtos, expresso em ecus, por código da 
Nomenclatura Combinada; 
g) uma indicação que especifique se os produtos em questão são artigos de segunda 
qualidade ou de qualidade inferior;5 
h) o período e local previstos para o desalfandegamento; 
i) uma indicação de se o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num 
pedido anterior; 
(j) a declaração seguinte, datada e assinada pelo requerente, com indicação do seu nome 
em maiúsculas : 
"Eu, abaixo assinado, certifico que as informações contidas no presente pedido são 
exactas e prestadas de boa fé e que me encontro estabelecido na Comunidade". 
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, da 
factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas 
directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia 
produtora. 
4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de 
liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. 
Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões 
adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente: 
- o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses; 
- os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser 
renovados por um período com a mesma duração. 
5. No termo do prazo de validade, o importador deverá devolver os documentos de 
vigilância à autoridade que os emitiu. 
Artigo 3o 
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no 
documento de vigilância em menos de 5% ou o facto de o valor total ou a quantidade dos 
produtos apresentados para importação superar o valor ou a quantidade indicada no 
documento de vigilância em menos de 5% não obsta à introdução em livre prática dos 
produtos em causa. 
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos são 
confidenciais, sendo reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente. 
5. Segundo os critérios referidos no JO Cl80 de 11.7.1991, p.4 
20 
Artigo 4o 
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão: 
a) as quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos 
documentos de vigilância no mês anterior; 
b) as importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a). 
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, 
por código NC e por país. 
2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se 
for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de 
vigilância. 
Artigo 5o 
As notificações previstas nas presentes disposições devem ser dirigidas à Comissão das 
Comunidades Europeias e comunicadas por via electrónica através da rede integrada 
criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperiosas, for necessário recorrer 
temporariamente a um outro meio de comunicação. 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
21 
ANEXO 1 
REPÚBLICA CHECA 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1998) 
Chapa grossa Mo- máquina 
(excepto a dos códigos ex-NC) 7213 10 00 
720840 10 7213 20 00 
7208 5130 7213 9110 
7208 5150 7213 9120 
7208 5191 7213 9141 
7208 5199 7213 9149 
7208 52 91 7213 91 70 
7208 52 99 7213 91 90 
7208 54 10 7213 99 10 
7208 90 10 7213 99 90 
7208 90 90 
7221 00 10 
7221 00 90 
Chapa laminada a frio 7227 10 00 
7227 20 00 
7209 15 00 7227 90 10 
7209 16 90 7227 90 50 
7209 17 90 7227 90 95 
7209 18 91 
720918 99 
7209 25 00 Vigas e perfis 
7209 26 90 
720927 90 7216 3111 
7209 28 90 7216 3119 
7216 3191 
721123 10 7216 3199 
721123 51 7216 32 11 
72112920 7216 32 19 
7216 32 91 
7216 32 99 
Tubos soldados 
Todo o código NC 7306 
22 
COMUNIDADE EUROPEIA ANEXOU 
DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
1. Destinatário (nome, endereço completo, país. número fiscal) 2. Número de emissão 
3. Local e data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome. endereço e telefone) 
5. Declarante/representante (se aplicável) 
(nome. endereço completo) 6. País de origem 
(e número de nomenclatura geográfica) 
7. País de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de validade 
9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 
11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) 
ou em unidades suplementares 
12. Valor CIF fronteira CE em ecus 
13. Menções suplementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura: Carimbo 
?*> 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de 
medida com indicação da unidade) 
17. Em 
algarismos 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
Imputada 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e 
data de Imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
Fixar aqui o eventual suplementar 
24 
COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 
1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 
c 
0) 
l 
E o o 
4> 
•o 
n •o 
UJ 2. Número de emissão 
3. Local e data previstos para a importação 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome, endereço e telefone) 
5. Declarante/representante (se aplicável) 
(nome, endereço completo) 6. País de origem 
(e número de nomenclatura geográfica) 
7. Pais de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de validade 
9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 
11. Quantidade expressa em kg (massa liquida) 
ou em unidades suplementares 
12. Valor CIF fronteira CE em ecus 
13. Menções suplementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura: Carimbo 
IS 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de 
medida com indicação da unidade) 
17. Em 
algarismos 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) ou 
extracto número e 
data de imputação 
• 20. Nome, Estado-membro, assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
! i 
Fixar aqui o eventual suplementar 
Ifc 
I Expo-Tir . run-.e. full aJJrest. cour.t.-v 
5 Consignee (name, lull iJJress, countrvl ANEXO III 
ORIGINAL 
3 Year No 
4 Product g-
EXPORT DOCUMENT 
(ECSC and EC steel products) 
6 Counirv ni origin 
S P.ut jr-.J dare ot shipment — n:ean< ot transpor: 9 Supplementary detail 
10 ['rs.T.pf.rtn or good. — nuiuii.Kr.ircrr 1 I l N c..Jc ï: Qiuntitv ! i; 
M CERTIFICATION F.V THE COMPETENT AlTHOrUTV 
15 Competent authority (name, lull addre«. country/ At 
(Signature' 
27 
DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO 
(Aço CECA e CE) 
1. Exportador (nome, endereço completo, país) 
2. Número 
3. Ano 
4. Grupo de produtos 
5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 
6. País de origem 
7. País de destino 
8. Local e data de expedição — meio de transporte 
9. Indicações adicionais 
10. Designação das mercadorias — fabricante 
11. Código NC 
12. Quantidade(') 
13. Valor FOB(:) 
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) 
Feito em cm 
(Assinatura) (Carimbo) 
(') Indicar o peso liquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. 
(:) Na moeda do contrato de vendj. 
zi{*) 
1 Exporter mame, full address, country I 
5 Consignee (name, full addres?, country) COPY 
J Year No 
4 Product group 
EXPORT DOCUMENT 
(ECSC and EC steel products) 
6 Countrv of ormm 
S P'.K." and due of shipment — mean* of tramport 9 Supplementary detail 
|i) Description ot goods — manufacturer I 1 l N code 12 Quanta 1 - F >~ 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
2« 
APÊNDICE IV — TILLA.G IV — ANLAGE IV — nPOIAPTHMA IV — APPENDIX IV — 
APPENDICE IV — APPENDICE IV — AANHANGSEL IV — APÊNDICE IV — LISÀYS IV — 
TILLÁGG IV 
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES 
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER 
LISTE DER ZUSTANDIGEN BEHORDEN DER MITGLIEDSTAATEN 
AIEY9YNIEII TftN APXfíN EKAOIHI AAEIÍ2N TftN KPATQN MEAÍiN 
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES 
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPETENTES 
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI 
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES 
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES 
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA 
LISTA ÒVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER / 
BELGIQUE/BELGIË 
Administration des relations économiques 
Quatrième division: Mise en œuvre des politiques 
commerciales internationales — Services «Licences» 
Rue Général Léman 60 
B-1040 Bruxelles 
Télécopieur: (32 2) 230 83 22 
Bestuur van de Economische Betrekkingen 
Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal 
Handelsbeleid — Dienst Vergunningen 
Generaal Lemanstraat 60 
B-1040 Brussel 
Fax: (32 2) 230 83 22 
DANMARK 
Erhvervsfremme Styrelsen 
Sondergade 25 
DK-8600 Silkeborg 
Fax: (45) 87 20 40 77 
DEUTSCHLAND 
Bundesamt fur Wirtschaft, Dienst 01 
Postfach 51 71 
D-65762 Eschborn 1 
Fax: (49) 6196-40 42 12 
EAAAI 
Y7toi>QYEÍ° E9vixf)ç Oixovoi-uaç 
revixf) roa(.ij.iaTeta AOI. 
AievGvvor] Aiaôixctoiòv EtynzQvxov 
E|.I;TOQÎOV 
KOQVÓQOU 1 
GR-105 63 A9f)va 
TeXeqcu: (301) 3286029/3286059/3286039 
ÎMWNA 
Ministério de Economia y Hacienda 
Direction General de Comercio Exterior 
Paseo de la Gastei lana, 162 
E-28046 Madrid 
Fax: (34 1) 5 63 18 23/349 38 31 FRANCE 
SERIBE 
3-5 rue Barbet-de-Jony 
F-75357 Paris 07 SP 
Télécopieur: (33 1) 43 19 43 69 
IRELAND 
Licensing Unit 
Department of Tourism and Trade 
Kildare Street 
IRL-Dublin 2 
Fax: (353 1) 676 61 54 
ITALIA 
Ministero del Commercio con l'estero 
Direzione générale per la politica commerciale e per la 
gestione del regime degli scambi 
Viale America 341 
1-00144 Roma 
Telefax: (39 6) 59 93 22 35/59 93 26 36 
LUXEMBOURG 
Ministère des affaires étrangères 
Office des licences 
Boîte postale 113 
L-2011 Luxembourg 
Télécopieur: (352) 46 61 38 
NEDERLAND 
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer 
Postbus 30003 
Engelse Kamp 2 
NL-9700 RD Groningen 
Fax: (31-50) 526 06 98 
OSTERREICH 
Bundesministerium fur wirtschaftliche Angelegenheiten 
Aufienwirtschaftsadministration 
Landstrasser Hauptstrafêe 55-57 
A-1030 Wien 
Fax: (43-1) 715 83 47 
7P\ 
PORTUGAL 
Direcção-Geral do Comércio Externo 
Avenida da República, 79 
P-1000 Lisboa 
Telefax: (351-1) 793 22 10 SVERIGE 
Kommerskollegium 
Box 6803 
S-113 86 Stockholm 
Fax: (46 8) 30 67 59 
SUOMI 
Tullihallitus 
PL 512 
FIN-00101 Helsinki 
Telekopio: +358-9 614 2852 UNITED KINGDOM 
Department of Trade and Industry 
Import Licensing Branch 
Queensway House, West Precinct 
Billingham, Cleveland 
UK-TS23 2NF 
Fax: (44) 1642 533 557 
30 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 660 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-97-677-PT-C 
ISBN 92-78-28614-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
31