COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 213 final 
Bruxelas, 17 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento do Conselho nfi 1552/89 relativo à 
aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema 
de recursos próprios das Comunidades 
(Apresentada pela Comissão) 
A 
Proposta de regulamento 
que altera o Regulamento do Conselho n& 1552/89 
relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom 
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) nfi 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que 
institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas 
arvenses, prevê no seu artigo lOfi que "os pagamentos compensatórios para 
os cereais e para as proteaginosas, bem como a compensação pela 
exigência de retirada de terras serão pagos entre os dias 16 de Outubro 
e 31 de Dezembro seguintes à colheita". 
As autoridades competentes dos Estados-membros, em aplicação do disposto 
no referido artigo e nos artigos 4fi e 5fi do Regulamento (CEE) nfi 729/70 
do Conselho de 21 de Abril de 1970, deverão pagar estas ajudas nos meses 
de Novembro e Dezembro e, portanto, a Comissão deverá reembolsar os 
Estados-membros nos meses de Janeiro e Fevereiro subsequentes. 
Estas novas medidas alterarão de forma significativa, a partir de 1994, 
o actual perfil das despesas do FEOGA, secção garantia, uma vez que 
originarão, em caso de plena aplicação, a concentração nos dois 
primeiros meses do exercício de 40% a 50%, consoante os anos, do 
montante dos pagamentos anuais efectuados a esse titulo pela Comissão. 
Este montante excederá largamente as disponibilidades de tesouraria da 
Comissão no referido período. 
As disposições do nfi 2 do artigo lOfi do Regulamento (CEE, Euratom) nfi 
1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, autorizam a Comissão a 
convidar, em caso de necessidade, os Estados-membros a antecipar de um 
mês o lançamento dos recursos próprios que não sejam os recursos IVA e o 
recurso complementar, mas o produto deste lançamento, cerca de 1250 
milhões de ecus actualmente, não seria suficiente para cobrir as 
necessidades. 
É, por conseguinte, conveniente permitir que a Comissão convide os 
Estados-membros, para as necessidades especificas do FEOGA, secção 
garantia, a lançar na conta da Comissão, por antecipação, um ou dois 
duodécimos dos recursos provenientes do IVA e dos recursos próprios 
baseados no IVA. 
A proposta de alteração diz respeito ao artigo 10a do Regulamento 
1552/89, no qual se deverá acrescentar, a seguir ao primeiro parágrafo 
do nfi 3, um parágrafo contendo a disposição necessária. 
Proposta de regulamento 
que altera o Regulamento do Conselho nfi 1552/89 
relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom 
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 209a, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183fi, 
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho 
de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades(1) e, 
nomeadamente, o nfi 2 do seu artigo 8fi, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(2), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu<3), 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(*), 
Considerando que o pagamento das ajudas decorrentes da aplicação do 
Regulamento nfi 1765/92 se concentra essencialmente nos primeiros meses 
do exercício e que a Comissão deverá dispor dos meios de tesouraria 
adequados para assegurar esse pagamento, 
Considerando que deverão ser completadas as modalidades nos termos das 
quais os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos 
próprios atribuídos às Comunidades; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi 
O Regulamento (CEE, Euratom) nfi 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 
1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao 
sistema de recursos próprios das Comunidades é alterado do seguinte 
modo: 
Artigo lOfi 
Acrescentar o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo do nfi 3: 
"Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas a 
título do FEOGA, secção garantia, os Estados-membros poderão ser 
(1) JO nfi L 185 de 15.7.1988, p. 24 
(2) JO nfi C de 
(3) JO na C de 
(4) JO nfi C de 
.s 
convidados pela Comissão a antecipar um ou dois meses o lançamento de um 
duodécimo dos montantes previstos no orçamento a titulo de recursos IVA 
e do recurso complementar, com exclusão dos recursos próprios previstos 
para a reserva monetária FEOGA (Fundo Europeu de orientação e de 
Garantia Agrícola), [para a reserva para garantia de empréstimos e para 
a reserva para ajuda de emergência]. 
As disposições relativas ao lançamento do mês de Janeiro de cada 
exercício, previstas no sexto parágrafo do presente número, e as 
disposições aplicáveis quando o orçamento não estiver definitivamente 
aprovado antes do inicio do exercício, previstas no sétimo parágrafo do 
presente numero, aplicam-se aos lançamentos antecipados." 
Artigo 20 
O presente regulamento entra em vigor no dia subsequente à sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
[O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Novembro de 1993] 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
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COM(93) 213 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-240-PT-C 
ISBN 92-77-55813-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo