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Relatório Especial n.o 8/2008 "A condicionalidade é uma política eficaz?"

(2009/C 45/04)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 8/2008 "A condicionalidade é uma política eficaz?".

O relatório está acessível, para consulta ou download, no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel e CD-ROM, mediante pedido ao Tribunal de Contas:

European Court of Auditors

Communication and Reports Unit

12, rue Alcide De Gasperi

L-1615 Luxembourg

Tel.: (352) 4398-1

E-mail: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

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Relatório (nos termos do artigo 92o, no 4, do Regulamento (UE) no 806/2014) sobre o exercício de 2021 relativo a eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do Regulamento (UE) no 806/2014

(2022/C 454/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que publicou, em 30 de novembro de 2022, o seu Relatório (nos termos do artigo 92°, n° 4, do Regulamento (UE) n° 806/2014) sobre o exercício de 2021 relativo a eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do Regulamento (UE) n° 806/2014, acompanhado das respostas destes organismos.

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=62323
Relatório sobre o desempenho do orçamento da UE – Situação no final de 2019

(2020/C 381/04)

O Tribunal de Contas Europeu publicará o seu Relatório sobre o desempenho do orçamento da UE – Situação no final de 2019, juntamente com as respostas das instituições, em 13 de novembro de 2020.

O relatório estará acessível para consulta direta ou download em 13 de novembro de 2020, no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/annualreport‐Performance-2019/annualreport‐Performance-2019_PT.pdf.

Ao mesmo tempo, ficará ativo o seguinte link para uma síntese deste relatório e documentos conexos: http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=53900.
6.

Do montante de 20 937 427 euros cobrado a título de receitas, as deduções efetuadas nas remunerações dos Membros e do pessoal (impostos, pensões e seguro de doença) representam 20 822 861 euros (99,45 %). As outras receitas cobradas durante o exercício elevam-se a 114 566 euros e dizem sobretudo respeito às deslocações em serviço e ao reembolso de despesas com veículos. A título comparativo, em 2016, as deduções efetuadas nas remunerações dos Membros e do pessoal (impostos, pensões e seguro de doença), bem como a transferência de direitos a pensão do pessoal elevaram-se a 20 134 132 euros e as outras receitas do exercício atingiram 138 635 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/6

Retificação do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 375 de 13 de outubro de 2016 )

(2016/C 409/07)

Nas páginas 306 e 307, na coluna do lado direito intitulada «Respostas da Comissão», as respostas indicadas como referentes aos pontos 42, 43 e 44 devem ser indicadas como referentes aos pontos 39, 40 e 41 das observações do Tribunal.

Na página 308, na coluna do lado direito intitulada «Respostas da Comissão», a resposta indicada como referente ao ponto 48 deve ser indicada como referente ao ponto 45 das observações do Tribunal.
Conselho de Administração

Composição

O Conselho de Administração do Gabinete de Apoio é composto por um membro designado por cada Estado-Membro, com exceção da Dinamarca, por dois membros designados pela Comissão Europeia e por um membro do ACNUR sem direito de voto. Todos os membros são designados com base na sua experiência, na sua responsabilidade profissional e nas suas competências de alto nível no domínio do asilo.

A Dinamarca, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça são convidados a assistir a todas as reuniões do Conselho de Administração e a outras reuniões importantes na qualidade de observadores.

Atribuições

As principais funções do Conselho de Administração, enquanto órgão responsável pela gestão e pela programação do Gabinete de Apoio, estão definidas no artigo 29.o do regulamento que cria o Gabinete de Apoio e incluem nomear o Diretor Executivo e aprovar os programas de trabalho e os relatórios anuais do Gabinete de Apoio, bem como o seu orçamento geral. Compete-lhe assegurar que o Gabinete de Apoio executa as suas atribuições de forma eficaz.

Diretor Executivo

O Diretor Executivo, que exerce as suas funções com total independência, é o representante legal do Gabinete de Apoio, sendo responsável nomeadamente pela sua gestão administrativa e pela execução do programa de trabalho e das decisões aprovados pelo Conselho de Administração. O Diretor Executivo do Gabinete de Apoio, Dr. Robert K. Visser, assumiu funções em 1 de fevereiro de 2011. Exerce um mandato de cinco anos, renovável uma única vez por mais três anos.

Fórum Consultivo

O Gabinete de Apoio criou um Fórum Consultivo nos termos do artigo 51.o do seu regulamento constitutivo. O Fórum Consultivo permite assegurar ao Gabinete de Apoio um estreito diálogo com as organizações da sociedade civil e com os organismos competentes pertinentes. Este fórum constitui uma instância de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos entre o Gabinete de Apoio, as organizações da sociedade civil e os órgãos pertinentes que exercem atividades no domínio da política de asilo. Nos termos do regulamento aplicável, o Fórum Consultivo reúne em sessão plenária, no mínimo, uma vez por ano. Além disso, o Gabinete de Apoio dispõe de um calendário anual de consultas para organizar as suas várias metodologias e atividades de consulta, por exemplo reuniões de peritos, workshops, seminários e consultas em linha.

Auditoria interna

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia.

Auditoria externa

Tribunal de Contas Europeu.

Autoridade de quitação

Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.
Segurança do aprovisionamento

Operações processadas

Em 2014, a Agência processou cerca de 276 (279) operações, incluindo contratos, alterações e notificações de início de atividades.

Relatórios

Em 2014, a Agência elaborou:

— o seu Relatório Anual relativo a 2013;

— três (quatro) relatórios trimestrais sobre o mercado do urânio;

— 47 (40) boletins informativos semanais sobre notícias nucleares, para leitores pertencentes à Comissão Europeia.

Participação nas atividades do Comité Consultivo da Agência

— O Comité Consultivo da Agência reuniu duas vezes (em abril e em novembro), com o apoio e participação da Agência.

— A Agência facilitou as atividades de dois grupos de trabalho do seu Comité Consultivo.

Relações com as instituições da UE e cooperação internacional

Relações com a Comissão Europeia de acordo com o anteriormente exposto.

A Agência apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as suas atividades no exercício anterior e um programa de trabalho para o exercício seguinte.

A Agência coopera igualmente com organizações internacionais, nomeadamente com a AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica) e a Agência da Energia Nuclear (AEN) da OCDE. Neste contexto, a Agência participa no Grupo Conjunto do Urânio AEN/AIEA e no Grupo de Alto Nível da AEN sobre a Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica (GAN-RM).

Segurança do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica

Em 2014, a Agência manteve a presidência do Observatório Europeu do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica a fim de ajudar a executar a política do Conselho Europeu tendente a garantir a continuidade do aprovisionamento de radioisótopos de utilização médica.
A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente [e] fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria […]. Para o efeito, a União incentivará […] as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade; apoiará os seus esforços de cooperação, tendo especialmente por objetivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno, através, nomeadamente, […] da definição de normas comuns e da eliminação dos obstáculos jurídicos e fiscais a essa cooperação. […]

Na prossecução destes objetivos, a União desenvolverá as seguintes ações, que serão complementares das empreendidas nos Estados-Membros: a) Execução de programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, promovendo a cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades; b) Promoção da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros e com organizações internacionais; c) Difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; d) Incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores da União.

(Artigos 179o e 180o do TFUE)
10.

No que se refere à Empresa Comum ARTEMIS, a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada em entidades financiadoras nacionais ao abrigo dos acordos administrativos em vigor. A ARTEMIS recebeu relatórios de auditoria dessas entidades, mas não avaliou sistematicamente a qualidade dessas auditorias. Além disso, não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de todas as entidades financiadoras nacionais. Por conseguinte, não podia avaliar se as auditorias ex post fornecem uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Consequentemente, o Tribunal concluiu que as informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz (4). Foi formulada uma opinião com reservas (5) para a Empresa Comum ARTEMIS pois não existiam provas de auditoria suficientes e adequadas nas quais basear a opinião e os possíveis efeitos são considerados significativos mas não generalizados (6).
igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166.o;

A União e os Estados-Membros […] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

A fim de melhorar o ambiente de trabalho no que se refere à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de ação relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a Agência tem por objetivo fornecer às instâncias da União, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes neste domínio informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho (artigo 2.o).

(Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho)

Consulta obrigatória da Comissão Europeia e do Comité Consultivo para a Segurança e Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento.

os membros efetivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (Recolha e análise da informação)
11.

O Observatório implementou diversos procedimentos a fim de garantir verificações ex-ante e ex-post adequadas tendo em conta os riscos em causa. Neste contexto, os beneficiários das subvenções devem apresentar uma síntese completa das suas despesas (declaração de despesas), bem como relatórios financeiros e de atividades definitivos que permitam ao Observatório verificar a elegibilidade e exatidão dos custos declarados. Com base na documentação apresentada, o Observatório elabora relatórios de feedback bilaterais que identificam possíveis problemas relacionados com a gestão administrativa das subvenções Reitox, analisando os mesmos com os Pontos Focais Nacionais (PFN). No intuito de melhorar o sistema em vigor, e em consonância com as sugestões do Tribunal, o Observatório tomou as medidas seguintes: — aumento do número de verificações anuais no local, nos PFN; — disponibilização de uma metodologia de auditoria e de um modelo melhorado para o relatório de auditoria externa, tendo em vista facilitar, na medida do possível, a aplicação de uma metodologia comum e coerente para a verificação dos auditores externos; — organização, em maio de 2013, de uma Academia Reitox sobre Gestão de Subvenções destinada a todos os PFN.
A Empresa Comum reconhece que as etapas para a aceitação das declarações de custos nem sempre foram convenientemente formalizadas e que os elementos justificativos apropriados não foram anexados ao dossiê.

No que respeita à aceitação técnica dos relatórios de parceiros, a Empresa Comum dispõe atualmente do mesmo nível de acesso ao fluxo de trabalho da aceitação eletrónica que os serviços da Comissão, o que ajudará os responsáveis de projetos da Empresa Comum a melhor documentar a sua aceitação técnica.

No caso mencionado pelo Tribunal, ambas as funções foram assumidas, a título excecional pelo Chefe de Administração e Finanças que, nessa altura, substituía o diretor executivo durante as suas férias, de acordo com a decisão do Diretor Executivo. Sendo a equipa da Empresa Comum de pequena dimensão, um cenário deste tipo poderá produzir-se excecionalmente quando o período de férias anuais de vários intervenientes coincidirem. A Empresa Comum evitou esta situação a todo o custo no último trimestre do ano mesmo em casos de ausência.

No que se refere aos relatórios sobre as GAP (convenções de subvenção para parceiros), a Empresa Comum estabeleceu, entretanto, um sistema sólido de acompanhamento. No âmbito deste processo, os beneficiários têm sido sistematicamente relembrados das suas obrigações de apresentação de relatórios. Esta questão será acompanhada das notificações jurídicas necessárias em casos de desempenho gravemente insatisfatório em caso de falta grave no incumprimento desta obrigação.
igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 166o;

A União e os Estados-Membros […] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

A fim de melhorar o ambiente de trabalho no que se refere à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de ação relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a Agência tem por objetivo fornecer às instâncias da União, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes neste domínio informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho (artigo 2.o).

[Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho]

Consulta obrigatória da Comissão Europeia e do Comité Consultivo para a Segurança e Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento.

os membros efetivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

Atividades e serviços fornecidos em 2012 (Recolha e análise da informação)
4.

Em 2012, o Conselho Científico realizou reuniões regulares em toda a Europa, normalmente a convite das autoridades nacionais. A realização de reuniões em diferentes países, quer se trate de Estados-Membros da UE ou de países associados, é uma forma de dar maior visibilidade ao CEI. As reuniões são igualmente consideradas importantes quer pelas autoridades nacionais, quer pela comunidade científica e de investigação local. Realizaram-se cinco sessões plenárias do Conselho Científico no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012: em fevereiro, junho e dezembro em Bruxelas (Bélgica), em abril em Sófia (Bulgária) e em outubro em Limassol (Chipre). Na sequência das recomendações do painél de avaliação das estruturas e mecanismos do CEI em 2009, o Conselho Científico criou dois comités permanentes: o primeiro define orientações sobre conflitos de interesse, faltas graves no domínio científico e questões de ética e o segundo trata da seleção dos membros dos painéis de avaliação. A Agência apoiou as atividades operacionais dos dois comités, que se reuniram uma e duas vezes, respetivamente, em 2012.Os membros do Conselho Científico também se reúnem em grupos de trabalho que tratam de questões específicas. Em 2012, a Agência organizou várias reuniões dos grupos de trabalho sobre inovação e relações com a indústria, acesso aberto, internacionalização e equilíbrio entre mulheres e homens. Os grupos de trabalho efetuam análises e contribuem para a estratégia científica do CEI através da apresentação de propostas, que devem ser adotadas em sessão plenária do Conselho Científico, relativas aos domínios abrangidos pelos seus mandatos: examinar as relações do CEI com o setor industrial ou empresarial, bem como o impacto do seu financiamento destinado à inovação; estabelecer a posição do CEI sobre o acesso aberto; explorar meios adequados de intensificar a participação nos programas do CEI de investigadores não europeus, em particular do Brasil, da Rússia, da índia e da China (os chamados países «BRIC»); assegurar que o CEI assume uma posição de vanguarda em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres no domínio da investigação. A Agência elaborou, em colaboração com os membros dos grupos de trabalho, uma série de documentos de trabalho com análises e mensagens fundamentais sobre as questões específicas tratadas pelos grupos de trabalho e pelos comités permanentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/13

Retificação do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 344 de 12 de novembro de 2012 )

2012/C 374/06

Na página 202, anexo 8.2, primeira linha, quarta coluna («Auditorias financeiras ex post») do quadro:

onde se lê:

«Parcialmente eficazes»,

deve ler-se:

«Eficazes».
Objectivos

A Agência tem por objectivo gerir de forma eficiente e eficaz os programas que lhe foram confiados no âmbito do 7.o PQ (o programa «Pessoas», as acções relativas às PME do Programa «Capacidades» e os temas «Espaço» e «Segurança» do programa «Cooperação»), prestar serviços eficientes e eficazes à comunidade de investigadores e prestar serviços de apoio centralizados no âmbito do 7.o PQ aos respectivos serviços da Comissão para todas as áreas dos programas específicos «Cooperação», «Capacidades» e «Pessoas».

No que se refere à execução eficiente e eficaz dos programas, a Agência, enquanto promotora do espaço europeu de investigação, pretende melhorar a gestão do projecto, estabelecer um estreito contacto com os beneficiários finais e dar uma elevada visibilidade da União Europeia.

Atribuições

Relativamente à gestão dos projectos, a Agência é responsável pela celebração das convenções de subvenção e respectiva gestão, incluindo as seguintes operações:

— preparação e publicação dos convites à apresentação de propostas;

— avaliação das propostas;

— elaboração e assinatura das convenções de subvenção;

— acompanhamento da execução dos projectos, incluindo a aceitação de relatórios e outras prestações;

— pagamentos, recuperações e aplicação de sanções no âmbito do n.o 4 do artigo 114.o do Regulamento Financeiro geral, nomeadamente nos casos em que se tenham verificado erros nos custos declarados na sequência de auditorias ex post realizadas ao nível dos beneficiários finais;

— publicidade a posteriori e divulgação dos resultados.

Em relação aos serviços de apoio ao 7.o PQ, a Agência executa as seguintes tarefas:

— apoio administrativo à publicação dos convites;

— gestão da recepção das propostas por via electrónica;

— apoio à realização de avaliações no local e à distância;

— apoio à preparação das cartas de nomeação dos peritos e dos respectivos pagamentos;

— gestão da base de dados central dos participantes no 7.o PQ (Unique Registration Facility – URF), incluindo o apoio às verificações da capacidade financeira dos beneficiários seleccionados;
Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

Competitividade para o crescimento e emprego

Objectivos — Assegurar a gestão dos interesses públicos relativos aos programas europeus de GNSS; — desempenhar o papel de entidade reguladora dos programas europeus de GNSS.

Atribuições A Autoridade deverá: a) garantir a acreditação da segurança e o funcionamento do centro de segurança Galileo; b) contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado; c) realizar outras tarefas que lhe possam ser confiadas pela Comissão.

1 — Conselho de Administração Composição — um representante por Estado-Membro; — um representante da Comissão. Atribuições — nomeia o Director; — adopta o programa de trabalho anual; — adopta o orçamento; — adopta o relatório anual sobre as actividades e projectos da Autoridade. 2 — Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração 3 — Comité de Protecção e Segurança do Sistema Composto por um representante por Estado-Membro e um representante da Comissão 4 — Auditoria externa Tribunal de Contas Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento 44,4 (125,0) milhões de euros, dos quais 7,4 (10,6) milhões de euros de subvenções de funcionamento da Comissão e 37,0 (114,4) milhões de euros de fundos operacionais da Comissão Efectivos em 31 de Dezembro de 2009 23 (50) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais foram ocupados: 23 (49) + 12 (3) outros agentes (agentes contratuais e peritos nacionais destacados) Número de efectivos: 35 (52) desempenhando funções: — operacionais: 14 (31); — administrativas: 12 (13); — mistas: 9 (8). Em Janeiro de 2009 foram transferidos para a Comissão Europeia (DG TREN) 28 agentes temporários, ficando assim o GSA com 22 agentes temporários.
9.

Como em 2006, durante a maior parte do exercício, a Academia não dispunha de um sistema contabilístico das autorizações adequado. Por exemplo, no caso das despesas operacionais, as decisões de utilização das dotações eram tomadas pelo director com o parecer do Conselho de Administração. As autorizações apenas foram inscritas nas rubricas orçamentais depois de efectuados os pagamentos. A inexistência de normas de controlo interno (7) e um acompanhamento ineficaz do orçamento deram origem a despesas superiores às previstas em algumas rubricas orçamentais. Esta situação deu depois origem a transferências ex post para corrigir as rubricas a descoberto ou à criação de novas rubricas ex nihilo.