[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.1.2009

COM(2008) 899 final

2006/0258 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

2006/0258 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

1. ANTECEDENTES

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2006) 778 final – 2006/0258 (COD)] | 11 de Dezembro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 11 de Julho de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 12 de Março de 2008 |

Data da adopção da posição comum: | 20 de Novembro de 2008 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O regulamento proposto cria um quadro normativo e define regras harmonizadas para a recolha e a divulgação das estatísticas sobre a venda e a utilização de produtos fitofarmacêuticos. Define, em particular, regras respeitantes a: frequência da recolha de dados (anual para as vendas, quinquenal para a utilização); métodos de recolha de dados, sendo dada grande flexibilidade aos Estados-Membros; formato e periodicidade das exigências de transmissão dos dados, que podem ser pormenorizados pela Comissão através do procedimento de comitologia. |

- Este regulamento relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos faz parte de um pacote legislativo que inclui a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas [COM(2006) 373 final] e a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [COM(2006) 388 final], que estão igualmente a ser examinados no âmbito do processo de co-decisão (Conselho AGRI).

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações na generalidade

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 12 de Março de 2008. A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio 12 das 26 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Cinco dessas 12 alterações já estão reflectidas, pelo menos em parte, na posição comum.

A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio as alterações que clarificam e melhoram a proposta da Comissão. Estas incluem alterações que explicam os critérios de qualidade das estatísticas oficiais e o âmbito de confidencialidade, apresentando uma melhor descrição dos objectivos da proposta e criando uma ligação mais explícita com outras propostas de legislação respeitantes à estratégia temática dos pesticidas, em especial com o novo regulamento relativo à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, no que diz respeito às exigências de transmissão de dados e à revisão da lista de produtos. A Comissão adoptou uma posição de reserva relativamente ao alargamento do âmbito de aplicação aos biocidas.

A Comissão rejeitou principalmente as alterações consideradas redundantes ou incompatíveis com as disposições gerais do Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias[1] e com as regras do Sistema Estatístico Europeu ou alterações tecnicamente impraticáveis, prematuras ou desnecessariamente onerosas de um ponto de vista administrativo e para os inquiridos.

A Comissão considera que a posição comum não altera a abordagem nem os objectivos da proposta, pelo que a pode apoiar na sua forma actual.

3.2. Observações pormenorizadas

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e integradas na posição comum na íntegra, em parte ou em princípio

As alterações 5, 10, 13, 18 e 32 foram integradas, com uma redacção ligeiramente diferente, na posição comum. A alteração 5 , aceite na íntegra pela Comissão, explicita melhor os objectivos do regulamento, pelo que foi inteiramente integrada na posição comum do Conselho. A ligação com a Directiva-Quadro relativa à utilização sustentável de pesticidas, estabelecida pela alteração 10 , que clarifica os objectivos da proposta, foi mantida pelo Conselho, embora limitando-se estritamente ao artigo 14.º da directiva. Os três travessões da alteração 10 incluindo o último, que diz respeito ao registo dos fluxos de substâncias e que não foi aceitável para a Comissão, foram rejeitados pelo Conselho. A alteração 13 , aceite na íntegra pela Comissão, liga a proposta ao regulamento proposto relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com uma referência clara às exigências de comunicação nele contidas. Esta alteração foi mantida quase inalterada na posição comum. A Comissão considerou aceitável, em princípio, a alteração 18 respeitante à preservação da confidencialidade dos dados e à limitação da sua utilização para fins estatísticos, que foi incorporada, com ligeiras alterações, na posição comum. A alteração 32 relativa ao teor do relatório da Comissão ao Parlamento, que foi aceite na íntegra pela Comissão, foi aceite em substância pelo Conselho.

3.2.2. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão, mas integradas na posição comum na íntegra, em parte ou em princípio

Nenhuma.

3.2.3. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na íntegra, em parte ou em princípio, mas não integradas na posição comum

As alterações 3, 6, 11, 12, 19 e 30 foram aceites em parte ou em princípio pela Comissão, mas não incorporadas. As alterações 6, 11 e 33 diziam respeito, pelo menos em parte, à inclusão dos produtos biocidas no âmbito de aplicação da proposta e à alteração da designação dos produtos fitofarmacêuticos para pesticidas. A Comissão aceitou este alargamento do âmbito de aplicação, mediante um programa realista adoptado de comum acordo com o Parlamento. Este alargamento não foi aceite pelo Conselho. As alterações 3 e 30 respeitantes às normas para as estatísticas oficiais foram rejeitadas pelo Conselho, que optou por introduzir, em vez dessas alterações, um novo considerando 8-A) e um novo artigo 3.º-A respeitantes a esta questão. O Conselho considerou que a alteração 12 , visando reforçar a ligação ao regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, era onerosa e rejeitou-a. A alteração 19 , apelando à revisão regular pela Comissão da lista de substâncias constantes do anexo III, não foi aceite pelo Conselho, que propôs uma abordagem mais flexível num novo n.º 2A do artigo 4.º

3.2.4. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não integradas na posição comum

As alterações 1, 7, 8, 21, 22, 26 e 34 pretendiam alargar o âmbito de aplicação do regulamento aos sectores da produção e importação-exportação, a utilizações não agrícolas e aos biocidas. A Comissão e o Conselho consideraram que as alterações 14, 16, 25, 28 e 31 eram incompatíveis com as regras do Sistema Estatístico Europeu. As alterações 15 e 23 , que criavam exigências de transmissão de dados específicas para os produtores e para os responsáveis pela colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, foram consideradas como estando em sobreposição com as obrigações semelhantes constantes do regulamento relativo à colocação no mercado. Estas alterações não foram incluídas na posição comum.

Quanto ao alargamento do âmbito de aplicação do regulamento aos produtos biocidas, conforme proposto pelo Parlamento, a Comissão estava ciente da dificuldade de cobertura destes produtos nessa altura e é do parecer que deve ser adoptado por comum acordo um programa realista relativo a esse alargamento, sem que seja fixado no regulamento um prazo exacto. A possibilidade de alargar o âmbito do regulamento depende, em grande medida, da evolução do programa de revisão dos biocidas, o qual ainda não tem calendário definido. A Comissão reconhece plenamente a importância dos produtos biocidas e já deu início a uma avaliação específica do seu impacto na estratégia temática para uma utilização sustentável dos pesticidas. Segundo os resultados desta avaliação de impacto, devem recomendar-se medidas específicas para medir a importância da utilização desses produtos. Todavia, a Comissão não pode calcular, nesta fase, se será recomendada uma abordagem estatística específica ou se serão suficientes medidas de comunicação normais. Assim, a questão dos biocidas deve ser dissociada da questão dos produtos fitofarmacêuticos.

3.2.5. Alterações à proposta introduzidas pelo Conselho

O Conselho propôs as seguintes alterações principais à proposta da Comissão:

Avaliação da qualidade: O Conselho introduziu um novo artigo 3.º-A relativo à avaliação da qualidade.Noutros actos de base relativos às estatísticas[2] também foram incluídas dimensões de avaliação da qualidade. A Comissão está em condições de apoiar esta clarificação das regras respeitantes à avaliação da qualidade.

Medidas de execução: O artigo introduzido pelo Conselho relativo à avaliação da qualidade é bastante específico. Por isso, foi suprimida a referência ao procedimento de comitologia para os relatórios de qualidade e as medidas relativas à transmissão de dados. O texto sobre a adopção pela Comissão da definição de «área de cultivo tratada» foi deslocado do anexo II para o artigo 4.º O texto sobre a possibilidade de a Comissão alterar a classificação harmonizada foi deslocado do anexo III para o artigo 4.º e a solução proposta pelo Conselho é mais flexível que a revisão regular proposta pelo Parlamento (alteração 19). A Comissão está em condições de apoiar esta clarificação e simplificação das medidas de execução.

Cobertura da recolha de dados sobre a utilização: O Conselho optou por dar uma grande margem de manobra aos Estados-Membros para seleccionar as culturas a abranger e definiu novos limiares para recolha de dados sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos no anexo II. A combinação de exigências quanto à representatividade das culturas e das substâncias usadas, com uma ligação aos planos de acção nacionais levados a cabo pelos Estados-Membros no quadro da estratégia temática para uma utilização sustentável dos pesticidas, pode oferecer garantias suficientes de que a cobertura será suficiente e possibilitará uma boa comparação dos resultados entre Estados-Membros. Além disso, na apresentação dos seus motivos, o Conselho considera que a avaliação dos resultados do regulamento ao fim de cinco anos permitirá alterar a selecção de culturas, se necessário. A Comissão está, pois, em condições de apoiar esta abordagem.

Novas definições: As definições do artigo 2.º foram ligeiramente alteradas, tendo sido introduzidas novas definições para garantir maior coerência com outros actos de base relativos às estatísticas. A Comissão concorda com estas alterações.

Outras alterações: Além disso, o Conselho suprimiu dos considerandos todas as referências à produção e distribuição de produtos fitofarmacêuticos e a um eventual alargamento do âmbito de aplicação aos biocidas. Os considerandos sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade, tal como sobre o procedimento de comitologia, foram sujeitos a nova redacção, tendo sido também aditado um considerando específico sobre a transmissão de dados abrangidos pelo segredo estatístico. Estas alterações estão em conformidade com a posição geral da Comissão relativamente ao âmbito de aplicação do regulamento, pelo que é possível a Comissão concordar com elas.

4. CONCLUSÃO

As alterações introduzidas pela posição comum do Conselho são aceitáveis para a Comissão, dado que conduzem a um compromisso realista entre, por um lado, a necessidade de dados fiáveis e comparáveis para medir os progressos no sentido de uma utilização mais sustentável dos pesticidas e da redução dos riscos e, por outro lado, a dificuldade da maioria dos Estados-Membros em introduzir um novo sistema de recolha de dados e recolher dados suficientemente pormenorizados e comparáveis para as necessidade deste regulamento.

De uma maneira geral, as alterações do Conselho baseiam-se na proposta da Comissão e, consequentemente, a Comissão está em condições de aceitar a posição comum do Conselho.

[1] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[2] Regulamento (CE) n.º 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008 , sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade (JO L145 de 4.6.2008, p. 234).