PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/14

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 196/08)

Número XA: XA 78/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Gebruik adviesdiensten voor landbouwers).

Base jurídica:

— Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3; artikel 1:20; artikel 2:1; artikel 2:8

— Openstellingsbesluit LNV-subsidies.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (4,35 milhões de EUR) da medida 114 do Plattelandsontwikkelingsprogramma (Programa de desenvolvimento rural) 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 50 % dos custos de consultoria das empresas, com um máximo de 1 500 EUR por ano e por empresa As empresas são elegíveis para o auxílio de três em três anos.

Data de aplicação: A regulamentação em causa entrou em vigor em 1 de Abril de 2007. Os pagamentos não serão efectuados antes da aprovação do Programa de desenvolvimento rural 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Trata-se de auxílios para consultoria que não constituem uma actividade contínua ou periódica (como os serviços normais de consultoria fiscal, os serviços jurídicos periódicos ou a publicidade).

A consultoria com custos elegíveis deve referir-se, no mínimo aos seguintes elementos:

requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais previstos nos artigos 4.o e 5.o e nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,

normas de segurança no trabalho baseadas na legislação comunitária.

Além disso, a consultoria pode ser relativa a questões relacionadas com o desenvolvimento empresarial, nomeadamente:

O auxílio é conforme com o n.o 2, alínea c), e com os n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: As empresas agrícolas produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit Postbus 20401 2500 EK Den Haag Nederland

Endereço do sítio Web: ww.minlnv.nl/loket

Outras informações: —

Número XA: XA 79/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: As Províncias (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Provinciale subsidieverordeningen (omschrijving steun: Instandhouding en opwaardering van het landelijk erfgoed, onderdeel instandhouding van traditionele landschappen en gebouwen).

Base jurídica:

— Artikel 11, derde lid, Wet inrichting landelijk gebied

— Provinciewet: artikel 105, artikel 145, artikel 158.

Provinciale subsidieverordeningen:

— Drenthe: artikel 3 van de Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied

— Gelderland: artikel 2 van de Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007

— Groningen: artikel 9 van de Uitvoeringsregeling subsidies inrichting landelijk gebied 2006

— Flevoland: artikel 2 van de Subsidieregeling inrichting landelijk gebied Flevoland

— Friesland: artikel 2 van de Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007

— Noord-Brabant: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk Gebied 2007

— Noord-Holland: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Noord-Holland 2007

— Overijssel: artikel 6.10 en 8.3 van het Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel

— Utrecht: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006

— Zeeland: artikel 2 van de PMJP Subsidieregeling Inrichting Landelijk Gebied Zeeland

— Zuid-Holland: artikel 7.8 van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland

— Zuid-Limburg: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (2,32 milhões de EUR) da medida 323 do Plattelandsontwikkelingsprogramma (Programa de desenvolvimento rural) 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 40 % dos custos, segundo o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, até ao montante máximo de 200 000 EUR, ao longo de um período de três exercícios fiscais.

Data de aplicação: Os pagamentos não serão efectuados antes da aprovação do Programa de desenvolvimento rural 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido no quadro do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Os custos elegíveis são os custos de investimento na manutenção. O objectivo é preservar e revalorizar o património rural através da manutenção de paisagens e edifícios tradicionais.

Sector(es) em causa: As empresas agrícolas produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: As Províncias (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Endereço do sítio Web: http://www.regiebureau-pop.nl/nl/info/4/57/provinciale-subsidieverordeningen/

Outras informações: Em virtude do n.o 3 do artigo 11 da Wet inrichting landelijk gebied (WILG) (Lei sobre ordenamento do território rural), o Governo provincial de cada província deve estabelecer a regulamentação sobre subvenções relacionadas com as medidas que, segundo o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, podem ser objecto de co-financiamento por parte do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o da WILG, esta regulamentação deve ser aprovada pelo Ministério da Agricultura, do Ambiente e da Qualidade Alimentar, o que só pode realizar-se depois de a Comissão Europeia aprovar o Plano de desenvolvimento rural dos Países Baixos. Por conseguinte, a regulamentação provincial ou as secções da mesma que aplicam o Programa de desenvolvimento rural dos Países Baixos 2007-2013 estão pendentes da aprovação por parte do Ministério da Agricultura, do Ambiente e da Qualidade Alimentar.

Número do auxílio: XA 80/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Províncias dos Países Baixos (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Provinciale subsidieverordeningen (omschrijving steun: Niet productieve investeringen, onderdeel verplaatsing van bedrijven gelegen in hydrologische bufferzones).

Base jurídica:

— Artikel 11, derde lid, Wet inrichting landelijk gebied

— Provinciewet: artikel 105, artikel 145, artikel 158.

Provinciale subsidieverordeningen:

— Drenthe: artikel 3 van de Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied

— Gelderland: artikel 2 van de Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007

— Groningen: artikel 9 van de Uitvoeringsregeling subsidies inrichting landelijk gebied 2006

— Flevoland: artikel 2 van de Subsidieregeling inrichting landelijk gebied Flevoland

— Friesland: artikel 2 van de Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007

— Noord-Brabant: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk Gebied 2007

— Noord-Holland: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Noord-Holland 2007

— Overijssel: artikel 6.10 en 8.3 van het Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel

— Utrecht: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006

— Zeeland: artikel 2 van de PMJP Subsidieregeling Inrichting Landelijk Gebied Zeeland

— Zuid-Holland: artikel 7.8 van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland

— Zuid-Limburg: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio financiado pelo montante top-up (181,14 milhões de EUR) da medida 216 do Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio concedido ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 abrange 10 % dos custos decorrentes da aquisição de novos terrenos agrícolas (excepto os destinados a construção), em conformidade com o n.o 8 do mesmo artigo, sem exceder o seguinte:

número de hectares de terras agrícolas transferidos pela exploração agrícola para o Departamento de Gestão das terras agrícolas ou para terceiros (com uma cláusula de perpetuidade), multiplicados por 3 000 EUR, mais

6 % do preço de compra das terras agrícolas na nova localização.

No que respeita aos auxílios concedidos por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: 100 % dos custos, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, resultantes directamente da relocalização dos edifícios agrícolas.

Data de aplicação: Não se efectuarão pagamementos enquanto o Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013 não for aprovado.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em assegurar a biodiversidade, bem como a conservação, a recuperação, o desenvolvimento e a utilização sustentável dos recursos naturais. Neste contexto, as explorações que constituem tampões hidrológicos ao abrigo da rede Natura 2000 ou da rede nacional EHS poderão ser incentivadas pelas autoridades a mudar de localização, tendo em vista a inundação permanente. Os agricultores vendem os seus terrenos, sem direitos à utilização das mesmos, ao Departamento de Gestão dos terrenos agrícolas (Bureau Beheer Landbouwgronden — BBL), a preços normais de mercado; em alternativa, podem registar os terrenos num regime de ordenamento do território ou vendê-los a terceiros (sob reserva de uma cláusula de perpetuidade que especifique que a utilização das terrenos é objecto de determinadas restrições, nomeadamente o aumento do nível das águas). Posteriormente, os agricultores adquirem novos terrenos.

Auxílios concedidos por força do n.o 8 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

São elegíveis os custos decorrentes da aquisição de novos terrenos agrícolas (excepto os destinados a construção) para a relocalização das explorações: 10 % dos refreridos custos de aquisição, sem exceder o seguinte:

número de hectares de terras agrícolas transferidos pela exploração agrícola para o Departamento de Gestão das terras agrícolas ou para terceiros (com a referida cláusula de perpetuidade), multiplicados por 3 000 EUR, mais

6 % do preço de compra das terras agrícolas na nova localização.

Auxílios concedidos por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Os custos elegíveis incluem unicamente os custos de relocalização de edifícios agrícolas. Podem incluir:

100 % do valor dos edifícios agrícolas libertados,

custos de demolição de edifícios agrícolas libertados,

custos notariais,

custos de registo predial,

custos relacionados com operações (consultoria) de peritos (agentes imobiliários, contabilistas),

despesas de mudança.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas primárias que produzam produtos constantes do anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Províncias dos Países Baixos (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid-Holland, Zuid-Limburg)

Endereço do sítio Web: http://www.regiebureau-pop.nl/nl/info/4/57/provinciale-subsidieverordeningen/

Outras informações: Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei sobre o ordenamento rural (Wet inrichting landelijk gebied — WILG), as autoridades locais das diferentes províncias têm de definir normas de auxílios (regionais) no âmbito das medidas elegíveis para financiamento parcial pelo FEADER, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei sobre ordenamento rural, a referida legislação está sujeita à aprovação do Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar. Para tal, é necessário que a Comissão Europeia aprove primeiro o Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos. Consequentemente, o Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar tem ainda de aprovar a (parte da) legislação sobre subsídios regionais que implementa o Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos para 2007-2013.

Número XA: XA 81/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Activiteiten op het gebied van voorlichting en afzetbevordering).

Base jurídica:

— Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 1:20; artikel 2:1; artikel 2:58, artikel 2:60; artikel 2:61

— Openstellingsbesluit LNV-subsidies.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (0,43 milhões de EUR) da medida 133 do Plattelandsontwikkelingsprogramma (Programa de desenvolvimento rural) 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 70 % das despesas seguintes:

Custos de divulgação de conhecimentos técnicos e científicos sobre produtos sujeitos à regulamentação sobre a qualidade alimentar,

custos de organização ou participação em feiras, exposições ou eventos semelhantes relacionados com produtos sujeitos à regulamentação sobre qualidade alimentar,

custos de publicidade nos meios de comunicação social ou em pontos de venda sobre produtos sujeitos à regulamentação sobre a qualidade alimentar.

Data de aplicação: A regulamentação sobre subvenções do Ministério da Agricultura, do Ambiente e da Alimentação entrou em vigor em 1 de Abril de 2007, mas não está disponível para esta secção.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O apoio a actividades de informação e promoção permite aos consumidores reconhecer os sistemas de qualidade homologados (e o seu significado) e realizar as suas compras de uma forma esclarecida.

O auxílio é conforme com o n.o 2, alíneas d) e e), e com os n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agrupamentos de produtores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit Postbus 20401 2500 EK Den Haag Nederland

Endereço do sítio Web: ww.minlnv.nl/loket

Outras informações: —

Número XA: XA 82/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Deelname door landbouwers aan voedselkwaliteitsregelingen).

Base jurídica:

— Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 1:20, artikel 2:1; artikel 2:50, artikel 2:52; artikel 2:53; artikel 2:55; artikel 2:56; artikel 2:57

— Openstellingsbesluit LNV-subsidies.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (0,43 milhões de EUR) da medida 132 do Plattelandsontwikkelingsprogramma (Programa de desenvolvimento rural) 2007-2013.

Intensidade máxima do auxílio: 100 % dos custos referidos no n.o 2, alíneas d) e e), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, com um máximo de 3 000 EUR por ano e por empresa participante no programa de qualidade; os auxílios são concedidos por empresa e por um período máximo de 5 anos.

Data de aplicação: A regulamentação em causa entrou em vigor em 1 de Abril de 2007. Os pagamentos não serão efectuados antes da aprovação do Programa de desenvolvimento rural 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é fomentar a produção de produtos agrícolas de qualidade e promover a participação dos agricultores (e manter a sua participação) em programas de qualidade (neste caso, agricultora biológica). Os custos elegíveis são os custos fixos devidos à participação nos programas de qualidade alimentar, incluindo os custos dos controlos relacionados com a participação.

O auxílio é conforme com o n.o 2, alíneas d) e e), e com os n.os 3 a 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: As empresas agrícolas produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit Postbus 20401 2500 EK Den Haag Nederland

Endereço do sítio Web: ww.minlnv.nl/loket

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 83/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Províncias dos Países Baixos (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Provinciale subsidieverordeningen (omschrijving steun: De infrastructuur voor de ontwikkeling/aanpassing van landbouw, onderdeel herverkavelingsprojecten).

Base jurídica:

— Artikel 11, derde lid, Wet inrichting landelijk gebied

— Provinciewet: artikel 105, artikel 145, artikel 158.

Provinciale subsidieverordeningen:

— Drenthe: artikel 3 van de Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied

— Gelderland: artikel 2 van de Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007

— Groningen: artikel 9 van de Uitvoeringsregeling subsidies inrichting landelijk gebied 2006

— Flevoland: artikel 2 van de Subsidieregeling inrichting landelijk gebied Flevoland

— Friesland: artikel 2 van de Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007

— Noord-Brabant: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk Gebied 2007

— Noord-Holland: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Noord-Holland 2007

— Overijssel: artikel 6.10 en 8.3 van het Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel

— Utrecht: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006

— Zeeland: artikel 2 van de PMJP Subsidieregeling Inrichting Landelijk Gebied Zeeland

— Zuid-Holland: artikel 7.8 van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland

— Zuid-Limburg: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio financiado pelo montante top-up (78 milhões de EUR) da medida 125 do Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 40 % (50 % em zonas com problemas) dos custos referidos no n.o 4 do artigo 4.o e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 é concedido tendo em conta:

o n.o 8 do referido artigo,

o montante máximo referido no n.o 9 do mesmo artigo (400 000 EUR por empresa e triénio fiscal; 500 000 EUR por empresa e triénio fiscal em zonas com problemas).

Data de aplicação: Não se efectuarão pagamementos enquanto o Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013 não for aprovado.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste no aperfeiçoamento da estrutura das parcelas agrícolas, de forma a reduzir os custos de produção ou presevar e melhorar as condições ambientais.

No respeitante ao auxílio concedido ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os custos elegíveis incluem os custos dos investimentos a efectuar por empresas agrícolas primárias, em conformidade com o n.o 4 do mesmo artigo. No contexto deste número, trata-se, nomeadamente, das seguintes despesas:

honorários de arquitectos, engenheiros e consultores; estudos de viabilidade,

custos de arroteamento das novas parcelas,

custos de acessibilidade das parcelas (construção de caminhos ou outras infra-estruturas nas explorações),

custos com medidas técnicas, a aplicar nas explorações, com vista a evitar o impacto negativo do reemparcelamento nas zonas circundantes,

custos com investimentos nas explorações em medidas de gestão da água, com excepção de obras de drenagem.

O auxílio satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio concedido ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 satisfaz as condições estabelecidas no mesmo artigo. Os custos elegíveis incluem os custos jurídicos e administrativos incorridos com o processo.

Sector(es) em causa: Todas as empresas agrícolas primárias que produzam produots mencionados no Anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Províncias dos Países Baixos (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Endereço do sítio Web: http://www.regiebureau-pop.nl/nl/info/4/57/provinciale-subsidieverordeningen/

Outras informações: Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei sobre o ordenamento rural (Wet inrichting landelijk gebied — WILG), as autoridades locais das diferentes províncias têm de definir normas de auxílios (regionais) no âmbito das medidas elegíveis para financiamento parcial pelo FEADER, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei sobre ordenamento rural, a referida legislação está sujeita à aprovação do Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar. Para tal, é necessário que a Comissão Europeia aprove primeiro o Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos. Consequentemente, o Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar tem ainda de aprovar a (parte da) legislação sobre subsídios regionais que implementa o Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos para 2007-2013.