Posição comum (CE) N.o 8/2002

adoptada pelo Conselho em 29 de Outubro de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (17.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE

(2002/C 45 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e legais contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

(2) De acordo com o Tratado, a presente directiva não impede qualquer Estado-Membro de adoptar ou manter medidas de protecção mais estritas; a sua aplicação não deverá poder justificar qualquer regressão em relação à situação actualmente existente em cada Estado-Membro.

(3) A Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho(4) previa que o Conselho, sob proposta da Comissão, reexaminaria a mesma directiva, tendo nomeadamente em conta os progressos verificados nos conhecimentos científicos e na tecnologia.

(4) A comunicação da Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho(5) prevê a adopção de medidas para promover o reforço da segurança no local de trabalho e designadamente o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 86/188/CEE, bem como a reavaliação dos seus valores-limite. O Conselho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho(6), registou esta comunicação.

(5) A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre este programa de acção(7) convidando nomeadamente a Comissão a preparar uma directiva especial no domínio dos riscos associados ao ruído e às vibrações, bem como a qualquer outro agente físico no local de trabalho.

(6) Numa primeira fase, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em ..., a Directiva 2001/.../CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (16.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(8).

(7) Numa segunda fase, será conveniente introduzir medidas que protejam os trabalhadores contra os riscos devidos ao ruído, atendendo aos seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente os danos provocados à audição. Estas medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado isoladamente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores, que evitará possíveis distorções de concorrência.

(8) Os conhecimentos científicos actuais sobre os efeitos que a exposição ao ruído pode ter sobre a saúde e a segurança não são suficientes para definir níveis exactos de exposição que abranjam todos os riscos para a saúde e a segurança, designadamente no que se refere aos efeitos não auditivos do ruído.

(9) Um sistema de protecção contra o ruído deve limitar-se a estabelecer, sem pormenores inúteis, os objectivos a atingir, os princípios a observar e os valores fundamentais a utilizar, a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem de forma equivalente as prescrições mínimas.

(10) O nível de exposição ao ruído pode ser reduzido mais eficazmente pela adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos e locais de trabalho, bem como pela selecção do equipamento e dos processos e métodos de trabalho, de modo a reduzir prioritariamente os riscos na origem. As disposições relativas ao equipamento e aos métodos de trabalho contribuem, pois, para a protecção dos trabalhadores que os utilizam.

(11) O Código Relativo aos Níveis de Ruído a Bordo dos Navios, constante da Resolução A 468 (12) da Organização Marítima Internacional, prevê orientações no sentido de reduzir o ruído na fonte a bordo dos navios. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever um período transitório no que se refere ao pessoal a bordo de navios de alto mar.

(12) As entidades patronais devem adaptar-se ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos em matéria de riscos associados à exposição ao ruído, com vista a melhorar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

(13) Uma vez que a presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(9), a referida directiva aplica-se plenamente à exposição dos trabalhadores ao ruído, sem prejuízo de disposições mais estritas e/ou específicas previstas na presente directiva.

(14) A presente directiva constitui um passo concreto no sentido da realização da dimensão social do mercado interno.

(15) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva, que constitui a 17.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e a saúde, decorrentes ou que possam decorrer, da exposição ao ruído e, especialmente, contra riscos para a audição.

2. As prescrições da presente directiva aplicam-se às actividades nas quais os trabalhadores estejam ou possam estar expostos a riscos decorrentes do ruído durante o trabalho.

3. As disposições da Directiva 89/391/CEE aplicam-se integralmente a todo o domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, os parâmetros físicos utilizados como indicadores de risco definem-se do seguinte modo:

a) Pressão acústica de pico (Ppeak): valor máximo da pressão sonora instantânea ponderada pela frequência "C";

b) Nível de exposição sonora diária (LEX,8h) [dB(A) re. 20 μPa]: valor médio dos níveis de exposição sonora ponderado em tempo para o dia de trabalho nominal de oito horas definido na norma internacional ISO 1999: 1990, ponto 3.6. Entram no seu cálculo todos os ruídos presentes no trabalho, incluindo o ruído impulsivo;

c) Nível de exposição sonora semanal (>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>): valor médio dos níveis diários de exposição sonora ponderados em tempo para a semana nominal de cinco dias de trabalho de oito horas definida na norma internacional ISO 1999: 1990, ponto 3.6 (nota 2).

Artigo 3.o

Valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a acção

1. Para efeitos da presente directiva, os valores-limite de exposição e os valores de exposição que desencadeiam a acção no que se refere aos níveis de exposição sonora diária e à pressão acústica de pico são fixados em:

a) Valores-limite de exposição: LEX,8h = 87 dB(A) e pmax = 200 Pa(11), respectivamente;

b) Valores de exposição superiores que desencadeiam a acção: LEX,8h = 85 dB(A) e pmax = 200 Pa(12) respectivamente;

c) Valores de exposição inferiores que desencadeiam a acção: LEX,8h = 80 dB(A) e pmax = 112 Pa(13) respectivamente.

2. No âmbito da aplicação dos valores-limite de exposição, a avaliação do nível de exposição sonora deve ter em conta a atenuação proporcionada pelos protectores auriculares individuais usados pelo trabalhador. Os valores de exposição que desencadeiam a acção não devem ter em conta o efeito destes protectores.

3. Em circunstâncias devidamente justificadas, em relação a actividades em que a exposição sonora diária varia significativamente de um dia de trabalho para outro, os Estados-Membros podem, para efeitos de aplicação dos valores-limite de exposição e dos valores de exposição que desencadeiam a acção, utilizar o nível de exposição sonora semanal em vez do nível de exposição sonora diária para avaliar os níveis de ruído a que os trabalhadores estão expostos, mas só na condição de:

a) O nível de exposição sonora semanal, comprovado por uma verificação adequada, não exceder o valor-limite de exposição de 87 dB(A); e

b) Serem tomadas medidas adequadas para reduzir ao mínimo o risco associado a essas actividades.

SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONAL

Artigo 4.o

Identificação e avaliação dos riscos

1. Ao cumprir as obrigações estabelecidas no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal avaliará e, se for caso disso, medirá os níveis de ruído a que os trabalhadores se encontram expostos.

2. Os métodos e aparelhos utilizados devem ser adaptados às condições existentes, tendo em conta, nomeadamente, as características do ruído a medir, a duração da exposição, os factores ambientais e as características do aparelho de medida.

Estes métodos e aparelhos devem permitir determinar os parâmetros definidos no artigo 2.o e decidir se, no caso concreto, foram ultrapassados os valores fixados no artigo 3.o

3. Entre os métodos utilizados poderá incluir-se a amostragem, que deve ser representativa da exposição individual do trabalhador.

4. A avaliação e a medição mencionadas no n.o 1 devem ser planificadas e efectuadas por serviços competentes a intervalos apropriados, tendo especialmente em conta as disposições do artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE, relativas às competências (pessoas ou serviços) necessárias. Os dados obtidos a partir da avaliação e/ou medição do nível de exposição ao ruído serão conservados de forma a que possam ser posteriormente consultados.

5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, a avaliação dos resultados da medição terá em conta as imprecisões de medição determinadas de acordo com a prática metrológica.

6. Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal, ao proceder à avaliação dos riscos, deve dar especial atenção aos seguintes aspectos:

a) Nível, tipo e duração da exposição, incluindo a exposição ao ruído impulsivo;

b) Valores de exposição que desencadeiam a acção e valores-limite de exposição estabelecidos no artigo 3.o da presente directiva;

c) Quaisquer efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco particularmente sensíveis;

d) Na medida do possível do ponto de vista técnico, eventuais efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores, resultantes de interacções entre o ruído e substâncias ototóxicas relacionadas com o trabalho, e entre ruído e vibrações;

e) Efeitos indirectos sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, resultantes de interacções entre o ruído e sinais de alarme ou outros sons que seja necessário ouvir para reduzir o risco de acidente;

f) Informações sobre a emissão de ruídos prestadas pelos fabricantes do equipamento de trabalho de acordo com as directivas comunitárias aplicáveis;

g) Existência de equipamentos alternativos concebidos para reduzir os níveis das emissões sonoras;

h) Prolongamento da exposição ao ruído para além do horário de trabalho sob a responsabilidade da entidade empregadora;

i) Na medida do possível, informação apropriada recolhida em resultado da vigilância da saúde, incluindo informação publicada, na medida do possível.

7. A entidade patronal deve dispor de uma avaliação dos riscos em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/391/CEE, e identificar as medidas a tomar de acordo com os artigos 5.o, 6.o, 7.o a 8.o da presente directiva. A avaliação dos riscos deve ser consignada num suporte adequado de acordo com as leis e práticas nacionais. A avaliação dos riscos deve ser regularmente actualizada, especialmente em caso de alterações significativas susceptíveis de a desactualizar, ou quando os resultados da vigilância da saúde demonstrarem que isso é necessário.

Artigo 5.o

Disposições destinadas a evitar ou reduzir a exposição

1. Tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de medidas de controlo dos riscos na fonte, os riscos resultantes da exposição ao ruído devem ser eliminados na origem e reduzidos ao mínimo.

A redução destes riscos deve basear-se nos princípios gerais de prevenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE, e ter especialmente em consideração:

a) Métodos de trabalho alternativos que permitam reduzir a exposição ao ruído;

b) A escolha de equipamento de trabalho adequado que, tendo em conta o trabalho a efectuar, produza o mínimo de ruído possível, incluindo a possibilidade de colocar à disposição dos trabalhadores equipamento de trabalho sujeito a disposições comunitárias que tenham por objectivo ou efeito limitar a exposição ao ruído;

c) A concepção e disposição dos locais e postos de trabalho;

d) A informação e formação adequadas dos trabalhadores no sentido de os ensinar a utilizar correctamente o equipamento de trabalho a fim de reduzir ao mínimo a sua exposição ao ruído;

e) Medidas técnicas de redução do ruído:

i) redução do ruído aéreo através, por exemplo, de placas de insonorização, isolamento acústico, revestimento com material de absorção acústica,

ii) redução do ruído transmitido pela estrutura, designadamente através de redutores de ruído ou de isoladores;

f) Programas adequados de manutenção do equipamento de trabalho, do local de trabalho e dos processos existentes no local de trabalho;

g) Redução do ruído através de uma melhor organização do trabalho:

i) limitação da duração e intensidade da exposição,

ii) horário de trabalho apropriado, com períodos de repouso adequados.

2. Com base na avaliação dos riscos a que se refere o artigo 4.o, sempre que sejam excedidos os valores de exposição superiores que desencadeiam a acção, a entidade patronal estabelecerá e executará um programa de medidas técnicas e/ou organizativas destinadas a reduzir a exposição ao ruído, tomando em consideração nomeadamente as medidas referidas no n.o 1.

3. Com base na avaliação dos riscos a que se refere o artigo 4.o, os locais de trabalho onde os trabalhadores possam encontrar-se expostos a níveis de ruído que ultrapassem os valores de exposição superiores que desencadeiam a acção devem ser adequadamente sinalizados. As zonas em causa devem também ser delimitadas e ficar sujeitas a restrições de acesso, sempre que seja tecnicamente possível e o risco de exposição assim o justifique.

4. Quando, dada a natureza da actividade, o trabalhador beneficie de locais de repouso sob a responsabilidade da entidade patronal, o ruído nesses locais deve ser reduzido para um nível compatível com o seu objectivo e condições de utilização.

5. Nos termos do disposto no artigo 15.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal adaptará as medidas referidas no presente artigo às necessidades dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco especialmente sensíveis.

Artigo 6.o

Protecção individual

1. Caso os riscos resultantes da exposição ao ruído não possam ser evitados por outros meios, devem ser postos à disposição dos trabalhadores, e por eles utilizados protectores auriculares individuais apropriados e correctamente ajustados, de acordo com o disposto na Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(14) e no n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 89/391/CEE, nas condições a seguir indicadas:

a) Sempre que a exposição ao ruído ultrapasse os valores de exposição inferiores que desencadeiam a acção, a entidade patronal deve colocar protectores auriculares individuais à disposição dos trabalhadores;

b) Sempre que a exposição ao ruído ultrapasse os valores de exposição superiores que desencadeiam a acção, devem ser utilizados protectores auriculares individuais;

c) Os protectores auriculares individuais serão seleccionados por forma a eliminar o risco para a audição ou a reduzir esse risco ao mínimo.

2. Caberá à entidade patronal a responsabilidade de verificar a eficácia das medidas tomadas em cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 7.o

Limitação da exposição do aparelho auditivo

1. Os valores-limite de exposição calculados de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o não poderão em caso algum ser excedidos.

2. Se, apesar das medidas tomadas para dar execução à presente directiva, se detectarem exposições superiores aos valores-limite, a entidade patronal deverá:

a) Tomar medidas imediatas para reduzir a exposição a valores inferiores aos valores-limite de exposição;

b) Identificar as razões que levaram à sobreexposição; e

c) Alterar as medidas de protecção e prevenção por forma a evitar que a situação se repita.

Artigo 8.o

Informação e formação dos trabalhadores

Sem prejuízo do disposto nos artigos 10.o e 12.o da Directiva 89/391/CEE, quando os trabalhadores estiverem expostos, no trabalho, a níveis de ruído iguais ou superiores aos valores de exposição inferiores que desencadeiam a acção, a entidade patronal deve garantir que os próprios trabalhadores e/ou os seus representantes recebam informações e formação respeitantes aos riscos resultantes da exposição ao ruído, em especial no que se refere a:

a) Natureza desses riscos;

b) Medidas tomadas nos termos da presente directiva destinadas a eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos resultantes do ruído, incluindo as circunstâncias em que são aplicáveis;

c) Valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a acção estabelecidos no artigo 3.o da presente directiva;

d) Resultados das avaliações e medições do ruído efectuadas nos termos do artigo 4.o da presente directiva, acompanhados de uma explicação do seu significado e do risco potencial que representam;

e) Formação sobre a correcta utilização dos protectores auriculares;

f) Utilidade e forma de detectar e notificar indícios de lesões auditivas;

g) Circunstâncias em que os trabalhadores têm direito à vigilância da saúde e objectivo desta;

h) Práticas de trabalho seguras para minimizar a exposição ao ruído.

Artigo 9.o

Consulta e participação dos trabalhadores

A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes relativamente às matérias abrangidas pela presente directiva terão lugar em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 10.o

Vigilância da saúde

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o da Directiva 89/391/CEE, os Estados-Membros adoptarão disposições para assegurar uma adequada vigilância da saúde dos trabalhadores sempre que os resultados da avaliação e medição previstas no n.o 1 do artigo 4.o da presente directiva indiquem existir um risco para a sua saúde. Essas disposições, incluindo os requisitos especificados para os registos de saúde e sua disponibilidade, serão estabelecidas de acordo com as leis e/ou práticas nacionais.

2. O trabalhador que esteja sujeito a uma exposição ao ruído que ultrapasse os valores de exposição superiores que desencadeiam a acção terá direito a uma verificação da sua função auditiva, efectuada por um médico ou por outra pessoa devidamente qualificada sob a responsabilidade de um médico, de acordo com as leis e/ou práticas nacionais. Essa verificação tem por objectivo permitir o diagnóstico precoce de qualquer perda de audição devida ao ruído e a preservação da função auditiva.

3. Os Estados-Membros elaborarão disposições para garantir que sejam estabelecidos e actualizados registos individuais para cada trabalhador submetido à vigilância da saúde em conformidade com os n.os 1 e 2. Os registos de saúde conterão um resumo dos resultados da vigilância da saúde efectuada e serão conservados de forma apropriada, que permita a sua posterior consulta, tendo em conta a necessária confidencialidade.

Serão fornecidas cópias dos registos adequados à autoridade competente, a seu pedido. O trabalhador terá acesso, a seu pedido, aos registos de saúde que lhe digam pessoalmente respeito.

4. Se os resultados da vigilância da função auditiva revelarem que um trabalhador sofre de uma afecção auditiva identificável, um médico ou um especialista, se o médico o considerar necessário, analisarão se é provável que essa afecção resulte da exposição ao ruído no trabalho. Se tal for o caso:

a) O trabalhador será informado, pelo médico ou por outra pessoa devidamente qualificada, do resultado que lhe diga pessoalmente respeito;

b) A entidade patronal deve:

i) rever a avaliação dos riscos realizada nos termos do artigo 4.o,

ii) rever as medidas previstas para eliminar ou reduzir os riscos nos termos dos artigos 5.o e 6.o,

iii) ter em conta o parecer do profissional responsável pela saúde no local de trabalho ou de outra pessoa devidamente qualificada, ou da autoridade competente, ao aplicar quaisquer medidas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos em conformidade com os artigo 5.o e 6.o, incluindo a possibilidade de afectar o trabalhador em causa a uma tarefa alternativa na qual já não haja risco de exposição, e

iv) prever uma vigilância sistemática da saúde e providenciar no sentido de um exame do estado de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma semelhante.

Artigo 11.o

Derrogações

1. Em situações excepcionais em que, devido à natureza do trabalho, a utilização plena e correcta de protectores auriculares individuais seja susceptível de causar maiores riscos para a saúde ou a segurança do que a sua não utilização, os Estados-Membros podem conceder derrogações do disposto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 6.o e no artigo 7.o

2. As derrogações previstas no n.o 1 serão concedidas pelos Estados-Membros após consulta aos parceiros sociais, de acordo com as leis e/ou práticas nacionais. Essas derrogações deverão ser acompanhadas de condições que, tendo em conta as circunstâncias excepcionais existentes, garantam que os riscos resultantes sejam reduzidos ao mínimo e que os trabalhadores em questão sejam sujeitos a uma vigilância reforçada da saúde. As derrogações concedidas serão reavaliadas a intervalos de quatro anos e revogadas logo que deixem de existir as circunstâncias que as justificam.

3. De quatro em quatro anos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão uma lista das derrogações previstas no n.os 1, indicando com exactidão as circunstâncias e as razões que os levaram a decidir concedê-las.

Artigo 12.o

Alterações técnicas

As alterações de índole estritamente técnica serão adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação previsto no n.o 2 do artigo 13.o, em função:

a) Da adopção de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos de trabalho e/ou locais de trabalho; e

b) Do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio do ruído.

Artigo 13.o

Comité

1. A Comissão será assistida pelo comité previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 14.o

Revogação

A Directiva 86/188/CEE do Conselho é revogada, com efeito a partir da data prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 16.o

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Relatórios

De cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.

Com base nesses relatórios, a Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

Artigo 16.o

Transposição

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até ...(15). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Para atender a condições especiais, os Estados-Membros podem, se necessário, dispor de um prazo suplementar de cinco anos a contar de ...(16), ou seja, de um total de oito anos para dar execução ao disposto no artigo 7.o no que se refere ao pessoal a bordo de navios de alto mar.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno já adoptadas ou que vierem a adoptar no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 18.o

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 77 de 18.3.1993, p. 12 e JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.

(2) JO C 249 de 13.9.1993, p. 28.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 146 de 9.5.1994, p. 128), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 75), Posição Comum do Conselho de 29 de Outubro de 2001 e Decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 137 de 24.5.1986, p. 28. Directiva alterada pela Directiva 98/24/CE (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).

(5) JO C 28 de 3.2.1988, p. 3.

(6) JO C 28 de 3.2.1988, p. 1.

(7) JO C 260 de 15.10.1990, p. 167.

(8) JO L ...

(9) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(11) 140 dB para 20 μPa.

(12) 140 dB para 20 μPa.

(13) 135 dB para 20 μPa.

(14) JO L 393 de 30.12.1989, p. 18.

(15) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(16) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 8 de Fevereiro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no artigo 118.oA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos.

Essa proposta destinava-se a completar a Directiva 89/391/CEE (a directiva-quadro) especificando o modo como algumas das suas disposições deveriam ser aplicadas no caso particular de uma exposição a agentes físicos. Essa proposta incluía o conjunto das actividades em que os trabalhadores podem estar sujeitos aos riscos decorrentes dessa exposição, com excepção de certas situações específicas na função pública ou na protecção civil.

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 20 de Abril de 1994 e 30 de Junho de 1993; o Parlamento Europeu confirmou o seu parecer em 16 de Setembro de 1999.

A Comissão apresentou uma proposta alterada em 8 de Julho de 1994.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a base jurídica deixou de ser o ex-artigo 118.oA e passou a ser o n.o 2 do artigo 137.o, que prevê a co-decisão com o Parlamento Europeu e a consulta do Comité das Regiões.

Por carta de 13 de Janeiro de 2000, o Comité das Regiões indicou que não apresentaria parecer sobre a proposta de directiva.

II. A PROPOSTA DA COMISSÃO E OS SEUS DIFERENTES ELEMENTOS

Essa proposta tinha a particularidade de agrupar no mesmo instrumento quatro tipos de agentes físicos (ruído, vibrações mecânicas, radiações ópticas, campos e ondas electromagnéticos), sendo cada um deles objecto de um anexo específico.

Todavia, a abordagem geral do Conselho, que foi aceite pela Comissão, consistiu em restringir-se, num primeiro momento, atendendo às dificuldades técnicas no que diz respeito aos outros agentes físicos, a um único elemento (vibrações) em relação ao qual era possível chegar a um acordo num prazo razoável, permanecendo as outras vertentes da proposta na mesa do Conselho. Além disso, o Conselho confirmou numa declaração para a acta o seu compromisso de prosseguir a análise dos outros elementos da proposta da Comissão (ruído, radiação óptica, campos e ondas electromagnéticos).

Na sequência do acordo político sobre o projecto de directiva relativa às vibrações, o Conselho passou a analisar um outro projecto distinto sobre o elemento ruído, e aprovou a sua posição comum em 29 de Outubro de 2001, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado. Ao contrário do projecto de directiva sobre as vibrações, foi possível formular o texto de forma a não necessitar de anexos.

III. OBJECTIVO

A proposta de directiva destina-se a melhorar a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos resultantes de uma exposição ao ruído, e em particular os riscos para a audição. A directiva deverá também substituir a directiva em vigor sobre o ruído durante o trabalho (86/188/CEE), cujas disposições já não são consideradas adequadas.

IV. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. OBSERVAÇÕES GERAIS

O artigo 136.o do Tratado prevê que a Comunidade e os Estados-Membros "terão por objectivos (...) a melhoria das condições de vida e de trabalho (...), o desenvolvimento dos recursos humanos (...)", etc.

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 137.o do Tratado, "a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros na (...) melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;" etc.

Para esse fim, o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho "pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros".

A posição comum do Conselho corresponde, no domínio em causa, aos objectivos do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado, atendendo a que se destina a criar prescrições mínimas para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído.

Além disso, a posição comum respeita os objectivos propostos pela Comissão e apoiados pelo Parlamento, apesar de ter uma estrutura diferente como resultado da cisão da proposta original. A posição comum inclui muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu após a sua primeira leitura da proposta da Comissão.

2. ESTRUTURA E ELEMENTOS-CHAVE

2.1. Os valores de exposição ao ruído

A posição comum fixa os valores de três níveis de exposição ao ruído, nomeadamente valores mínimos de exposição que desencadeiam a acção, valores máximos de exposição que desencadeiam a acção e valores-limite de exposição. Cada um destes valores é expresso tanto em valor médio ponderado em tempo, dB(A) (decibéis), como em pressão acústica de pico (Pmax) (pascal ou Pa). Os valores médios ponderados em tempo são definidos em conformidade com a norma internacional ISO 1999:1990, ponto 3.6. Como regra, o valor médio ponderado em tempo deveria ser medido diariamente, como nível de exposição sonora diária, mas os Estados-Membros podem, em circunstâncias devidamente justificadas e em certas condições, utilizar em seu lugar o nível de exposição sonora semanal.

Os dois valores de exposição que desencadeiam a acção devem ser medidos como o ruído ambiente que rodeia os trabalhadores, isto é, sem ter em conta o efeito da eventual utilização de protectores auriculares, enquanto que os valores-limite de exposição devem ser medidos "no ouvido protegido", isto é, tendo em conta o efeito de protectores auriculares.

Na posição comum, o Conselho fixou os seguintes valores de exposição:

- valores-limite de exposição: 87 dB(A) e pmax = 200 Pa,

- valores máximos de exposição que desencadeiam a acção: 85 dB(A) e pmax = 200 Pa, e

- valores mínimos de exposição que desencadeiam a acção: 80 dB(A) e pmax = 112 Pa.

Apesar de não ser possível uma comparação directa com os valores da directiva existente de 1986 e a proposta alterada da Comissão, devido a diferenças conceptuais e estruturais, os novos valores são de forma geral mais baixos. A actual directiva de 1986 fixa apenas dois valores, nomeadamente 85 e 90 dB(A), e a proposta alterada da Comissão incluía três valores comparáveis, 80, 85 e 90 dB(A). O Conselho considera que os valores adoptados representam um bom equilíbrio entre, por um lado, a obrigação de proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores e, por outro lado, a necessidade de assegurar que a implementação da directiva não implique custos excessivos para as empresas, em particular para as pequenas e médias empresas.

2.2. Acções a empreender quando os valores-limite de exposição forem excedidos

A finalidade dos diversos valores de exposição é desencadear determinadas acções, quando os mesmos forem atingidos ou excedidos, como se segue:

Quando tiverem sido atingidos os valores mínimos de exposição que desencadeiam a acção, o empregador deverá assegurar que os trabalhadores em causa e/ou os seus representantes recebam informação e formação relacionadas com os riscos decorrentes da exposição ao ruído; quando esses valores tiverem sido excedidos, o empregador deverá pôr à disposição dos trabalhadores protectores auriculares individuais.

Os locais de trabalho onde os valores máximos de exposição que desencadeiam a acção são susceptíveis de ser excedidos deverão ser assinalados e delimitados. Se estes valores tiverem sido excedidos, os trabalhadores devem usar protectores auriculares individuais. Têm também o direito a que a sua audição seja controlada por um médico ou por outra pessoa devidamente qualificada, para possibilitar o diagnóstico precoce. Além disso, o empregador deverá criar e implementar um programa de medidas técnicas e/ou organizativas destinadas a reduzir a exposição ao ruído.

Os Estados-Membros poderão conceder derrogações às obrigações acima mencionadas de fornecer e usar protectores auriculares, em situações excepcionais em que a sua utilização plena e correcta seja de molde a causar riscos maiores do que a sua não utilização, por exemplo quando o uso de protectores torne ineficazes os sinais de alarme sonoros. Estas derrogações só serão possíveis mediante determinadas condições estritas, que garantam tanto a redução dos riscos como o reforço da vigilância da saúde, e terão de ser revistas de quatro em quatro anos.

Os valores-limite de exposição não deverão em caso algum ser excedidos. Se no entanto tal acontecer, apesar das medidas preventivas tomadas, o empregador deverá tomar medidas imediatas para reduzir a exposição a valores inferiores aos valores-limite, identificar as causas da sobreexposição, e alterar as medidas de protecção e prevenção de forma a evitar que a situação se repita.

2.3. Outros elementos importantes

Em conformidade com a chamada directiva-quadro, o empregador deverá avaliar e, se necessário, medir, com intervalos apropriados, os níveis de ruído aos quais os trabalhadores estão expostos. O empregador deve dispor de uma avaliação dos riscos e deve determinar as medidas preventivas a tomar. Os riscos decorrentes da exposição ao ruído devem ser eliminados na origem ou reduzidos ao mínimo.

Os Estados-Membros devem adoptar disposições para assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores nos casos em que os resultados da avaliação e da medição por parte do empregador revelem riscos para a sua saúde. Um médico ou outro especialista deverá avaliar se eventuais perturbações auditivas são o resultado provável da exposição ao ruído no local de trabalho e, se assim for, o trabalhador deve ser informado e deverão ser tomadas determinadas medidas preventivas e correctivas.

Deverão ser estabelecidos e mantidos actualizados registos individuais de saúde, tendo em conta eventuais requisitos de confidencialidade. Deverão ser fornecidas cópias à autoridade competente, e cada trabalhador individual deverá ter acesso ao seu registo.

2.4. Principais diferenças em relação à proposta alterada da Comissão

As principais diferenças em relação à proposta alterada da Comissão referem-se:

- à restruturação e redefinição dos valores de exposição ao ruído,

- à supressão do nível-limite, por o Conselho ter considerado que não havia razões científicas para definir valores de exposição abaixo dos quais a exposição não tem efeitos negativos,

- à abolição da obrigação de considerar que algumas actividades apresentam um risco acrescido e de declará-las à autoridade responsável, a fim de não aumentar desnecessariamente os encargos administrativos para as empresas, em particular no sector das PME,

- à introdução, entre os factores aos quais o empregador deverá dar particular atenção na sua avaliação de riscos, dos efeitos das interacções entre, por um lado, o ruído, e por outro, substâncias ototóxicas relacionadas com o trabalho, as vibrações, bem como os sinais de alarme e outros sons necessários,

- ao direito dos trabalhadores de beneficiar de um controlo auditivo a um nível inferior de exposição ao ruído,

- a obrigações mais estritas para o empregador de rever a sua avaliação de risco e as medidas preventivas e de organizar uma vigilância sistemática da saúde no caso de um médico ou um especialista ter concluído que uma perturbação auditiva de um trabalhador era resultado da exposição ao ruído no local de trabalho, e

- a alguns aditamentos à lista dos elementos cobertos pela informação e formação relacionadas com o ruído, a fornecer aos trabalhadores ou aos seus representantes.

3. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA LEITURA

3.1. Alterações do Parlamento Europeu aprovadas pelo Conselho

As alterações 5, 8, 9, 14, 16, 17 e 19 foram retomadas na íntegra, se não literalmente pelo menos quanto ao espírito, na posição comum do Conselho.

Além disso, o Conselho reformulou ligeiramente as alterações 7, 10, 11, 13 e 18, que constavam já da proposta alterada da Comissão, sem no entanto alterar o seu sentido. A alteração 10 foi melhorada do ponto de vista da protecção dos trabalhadores, a alteração 11 foi reformulada de forma a corresponder melhor ao conteúdo do artigo sobre a determinação e a avaliação de riscos, a alteração 13 foi adaptada à definição alterada de valor-limite de exposição, e a alteração 18 sobre derrogações foi limitada ao uso do nível semanal de exposição ao ruído, para a obrigação de fornecer e utilizar protectores auriculares, e para a proibição de ultrapassar os valores-limite de exposição.

A alteração 4 foi parcialmente aceite, sendo a diferença principal que os valores-limite de exposição têm em conta o efeito dos protectores auriculares.

Além disso, a alteração 12, que não consta da proposta alterada da Comissão, foi integrada na posição comum do Conselho, sob uma forma ligeiramente diferente.

No que se refere à alteração 20, o Conselho aceitou o princípio de uma exigência de relatório a respeito das derrogações, mas previu um intervalo de quatro anos entre os relatórios.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu não aprovadas pelo Conselho

O Conselho não considerou oportuno integrar na sua posição comum as alterações 2, 3, 6, 15, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, pelas seguintes razões:

- as alterações 2, 3, 22 e 26 deixaram de ser pertinentes após a decisão do Conselho de dividir a proposta da Comissão em directivas separadas e considerar o elemento ruído como prioritário. Ao proceder assim, o Conselho respeitou a obrigação fixada no artigo 10.o da Directiva 86/188/CEE do Conselho, e o desejo do Parlamento Europeu e da Comissão, de reforçar a legislação comunitária no domínio do ruído no local de trabalho,

- o nível-limite, para o qual era apresentada uma nova definição na alteração 6, foi suprimido, como se explica no ponto 2.4,

- a alteração 15 impunha aos trabalhadores uma obrigação excessiva; o Conselho considerou que a vigilância da saúde devia ser considerada um direito e não uma obrigação dos trabalhadores; no entanto, este direito aplica-se a um nível de exposição mais baixo do que o proposto pela Comissão e pelo Parlamento Europeu; esta posição coincide com a posição do Conselho sobre a directiva pendente relativa ao elemento vibrações,

- a alteração 21 foi substituída por uma referência mais geral ao comité existente instaurado com base na Directiva 89/391/CEE,

- a alteração 23 foi considerada como já não sendo pertinente no âmbito de um texto que trata apenas do ruído; além disso, as medidas nos restantes domínios identificados pelo Parlamento Europeu dependerão em primeiro lugar do direito de iniciativa da Comissão,

- a alteração 24 foi rejeitada por o Conselho ter considerado lógico, à luz do novo texto, revogar a directiva existente que cobre o mesmo assunto, e

- a obrigação de a Comissão apresentar um relatório, tal como previsto na alteração 25, encontra-se já contemplada ao prever-se que a Comissão apresentará um relatório anual sobre a aplicação da directiva.

4. PERÍODO TRANSITÓRIO ADICIONAL

O Conselho considerou necessário prever um período transitório adicional facultativo de cinco anos para a implementação, no que se refere ao pessoal a bordo de navios de alto mar, da proibição de exposição ao ruído que exceda os valores-limite de exposição. Isto foi considerado necessário devido às alterações substanciais da prática actual que serão necessárias, nas condições particularmente difíceis que se verificam no mar, especialmente a bordo de navios mais antigos. Recorda-se ainda que o pessoal a bordo de navios de alto mar estava completamente excluído do âmbito de aplicação da Directiva de 1986.

V. CONCLUSÃO

O Conselho considera que, no seu conjunto, o texto da posição comum corresponde aos objectivos fundamentais da proposta alterada da Comissão. O Conselho considera ainda que tomou em consideração os principais objectivos pretendidos pelo Parlamento Europeu nas suas propostas de alteração.

PROJECTO DE NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 14 de Dezembro de 2000, a Comissão transmitiu ao Conselho a proposta de regulamento em epígrafe(1), baseada no artigo 156.o do Tratado.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em 4 de Julho de 2001.

3. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 28 de Março de 2001(2).

4. O Comité das Regiões decidiu não emitir parecer sobre esta proposta.

5. Em 3 de Outubro de 2001(3), a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta alterada.

6. Em 6 de Novembro de 2001, o Conselho aprovou a sua posição comum, nos termos do artigo 251.o

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

Esta proposta de regulamento destina-se a criar o ".eu" domínio de topo na Internet (TLD), previsto na iniciativa eEuropa aprovada pelo Conselho Europeu na sessão de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, nomeadamente a fim de acelerar o comércio electrónico. A proposta tem também por fim definir as características e condições de execução e de funcionamento deste registo.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O Conselho partilha plenamente do objectivo da proposta e das suas grandes linhas. No entanto, na sua posição comum, introduziu um certo número de modificações, das quais as mais importantes são as seguintes:

1. A posição comum (n.o 1 do artigo 5.o) definiu certos domínios para os quais a Comissão deve aprovar regras de política de interesse geral; por outro lado, o n.o 2 prevê um procedimento específico relativo à utilização dos nomes de natureza geográfica e/ou geopolítica.

2. O Conselho substituiu o comité consultivo da directiva-quadro relativa às telecomunicações por um comité específico de natureza regulamentar.

3. A posição comum distingue claramente entre o Registo e os agentes de registo [ver alínea b) do artigo 2.o, n.o 4 do artigo 3.o e n.o 2, alínea e), do artigo 4.o].

4. O Conselho introduziu um certo número de adaptações, em particular nos artigos 4.o e 5.o, com o fim nomeadamente de distinguir mais claramente as competências e as funções da Comissão e do Registo no que se refere à execução do ".eu" TLD.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho

- 1: considerando 10

- 2: considerando 15

- 3: considerando 12, última frase

- 4: considerando 9

- 5: considerando 8

- 7: considerando 19

- 8: considerando 20

- 10: artigo 1.o, n.o 2

- 11: artigo 2.o, alínea a)

- 12: artigo 2.o, alínea b)

- 16: artigo 3.o, n.o 3

- 17: artigo 3.o, n.o 4

- 19: artigo 4.o, n.o 1

- 20: artigo 4.o, n.o 2, alínea a)

- 22: O Conselho aceitou a supressão da referência às regras aplicáveis em matéria de contratos públicos que figuram no n.o 2 do artigo 3.o da proposta da Comissão

- 25: artigo 4.o, n.o 2, alínea e)

- 26: artigo 4.o, n.o 2, alínea f)

- 29: artigo 4.o, n.o 2, alínea d)

- 40: artigo 8.o

2. Alterações do Parlamento Europeu aceites em parte ou em substância pelo Conselho

- 6: A posição comum não retomou o conteúdo desta alteração como considerando; no entanto, o n.o 2 do artigo 5.o retoma o seu conteúdo de forma mais pormenorizada;

- 13: O conteúdo desta alteração foi retomado no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o. No entanto, a posição comum não faz referência a um prazo preciso para o lançamento do convite a manifestações de interesse (pedido pelo Parlamento na alteração n.o 9) por o Conselho ter considerado que convém deixar à Comissão a faculdade de escolher a data desse lançamento;

- 14: O Conselho acolheu favoravelmente a ideia desta alteração, que prevê os meios de financiamento do Registo. No entanto, considerou preferível retomar esta ideia no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o, incluindo a imposição de taxas como uma faculdade do Registo;

- 15: O Conselho não incluiu esta alteração relativa ao artigo 2.o por considerar que as ideias que a mesma contém são retomadas em substância no n.o 4 do artigo 3.o (distinção entre Registo e agentes de registo) e no n.o 1, segunda frase, do artigo 4.o (transparência e não discriminação) da posição comum;

- 20: O Conselho não considerou necessário incluir no articulado do regulamento a obrigação do Registo de tomar em consideração as "melhores práticas nacionais", mas fez referência a este critério no considerando n.o 9;

- 30: O n.o 3 do artigo 5.o e o considerando 9 da posição comum retomam o essencial desta alteração, mas com outra redacção;

- 32: O Conselho aceitou parcialmente esta alteração, em particular no que se refere ao registo gradual dos nomes de domínio [ver n.o 1, alínea b), do artigo 5.o da posição comum]. No que se refere à regra de atendimento por ordem de chegada dos pedidos, ver os motivos expostos para a alteração n.o 23;

- 37: O conteúdo desta alteração é retomado no n.o 2 do artigo 5.o, que precisa a faculdade de os Estados-Membros tomarem medidas de prevenção em matéria de nomes de domínio de natureza geográfica e/ou geopolítica;

- 38: O n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da posição comum retoma parcialmente o pedido do Parlamento Europeu que faz referência explícita à questão dos bona vacantia. No entanto, o Conselho incluiu esta questão no quadro da política de anulação e considerou preferível que a regulamentação desta questão seja posteriormente precisada pela Comissão, por meio das regras previstas no n.o 1 do artigo 5.o da posição comum.

3. Alterações do Parlamento Europeu não aceites pelo Conselho

- 9: O Conselho não retomou esta alteração por ter considerado que o artigo 1.o se deveria limitar a descrever o objectivo e o âmbito de aplicação do regulamento. (Sobre a questão do convite público a manifestações de interesse, ver a justificação do Conselho relativa à alteração n.o 13);

- 18: O Conselho considerou que o conteúdo desta alteração era excessivamente pormenorizado para ser incluído no regulamento, pelo que preferiu que esta questão fosse tratada nas regras de política de interesse geral referidas no artigo 5.o da posição comum. No entanto, o considerando 20, relativo à criação de um órgão consultivo do Registo, inspira-se nesta alteração;

- 23: No n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da sua posição comum, o Conselho não incluiu o princípio geral do atendimento por ordem de chegada dos pedidos, considerando que este princípio poderia eventualmente fazer parte das regras de política de interesse geral previstas no artigo 5.o;

- 24: O Conselho considerou que a redacção que figurava na proposta da Comissão [n.o 2, alínea c), ponto i) do artigo 3.o] era juridicamente mais apropriada;

- 27: O Conselho considerou que não é necessário incluir no articulado do regulamento uma referência ao respeito pelas normas relativas à protecção de dados, mas que basta recordá-lo no considerando 8 (nos termos da alteração n.o 5);

- 28: O Conselho considerou que este pedido - relativo à suspensão, anulação ou transferência dos registos - está já implicitamente coberto nas regras de política de interesse geral previstas no artigo 5.o, incluindo as que dizem respeito à anulação dos nomes de domínio;

- 29: Embora apreciando o espírito desta alteração, o Conselho considerou que era preferível atribuir à Comissão a faculdade de aprovar as regras de política de interesse geral em matéria de registo (segundo os princípios definidos no regulamento) e encarregar seguidamente o Registo de pôr em prática essas regras e esses princípios (ver artigo 5.o da posição comum);

- 34: O Conselho não aceitou as precisões relativas à política de anulação solicitadas pelo Parlamento, tendo considerado preferível definir essa política no quadro das regras de política de interesse geral previstas no n.o 1 do artigo 5.o e prever a sua aplicação pelo Registo [n.o 2, alínea d) do artigo 4.o da posição comum];

- 35: O Conselho não considerou apropriado incluir [no n.o 2, alínea d) do artigo 4.o da posição comum] precisões relativas aos custos do procedimento de resolução de conflitos suportados pelos interessados;

- 36: O Conselho considerou que esta alteração era demasiado pormenorizada;

- 39: O Conselho não retomou esta alteração do Parlamento em matéria de Comitologia, que segue a proposta da Comissão, à qual adita uma disposição transitória. Com efeito, o Conselho fixou a sua escolha (artigo 6.o da posição comum) num comité específico, bem como no procedimento de regulamentação. Ao fazer esta opção, o Conselho considerou, por um lado, que as funções que o comité deveria desempenhar seriam muito diferentes das atribuídas ao comité previsto na proposta de directiva-quadro sobre as telecomunicações; e, por outro lado, que essas funções, nomeadamente o parecer a emitir sobre as regras de política de interesse geral previstas no n.o 1 do artigo 5.o da posição comum, são de natureza regulamentar.

(1) JO C ...

(2) JO C 155 de 29.5.2001.

(3) JO C ...