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Bruxelas, 23.9.2010

COM(2010) 519 final

2008/0246 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

2008/0246 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 5 de Dezembro de 2008

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 23 de Abril de 2009

Parecer do Comité Económico e Social: 16 de Julho de 2009

Data de adopção da posição do Conselho por unanimidade: 11 de Março de 2010

Data do acordo do COREPER sobre o compromisso em segunda leitura: 23 de Junho de 2010

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: 6 de Julho de 2010

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta legislativa visa o estabelecimento de conjuntos de direitos para os passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis em percursos nacionais e internacionais. Os direitos incluem regras mínimas em matéria de informação aos passageiros antes e durante a viagem, assistência e indemnização em caso de interrupção da viagem, regras a observar em caso de atraso e assistência específica a prestar às pessoas com mobilidade reduzida. Tal como na legislação em vigor para os sectores aéreo e ferroviário, a proposta prevê a criação de organismos nacionais independentes para a resolução de litígios.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura de 6 de Julho de 2010 aproximou a posição do Conselho da proposta da Comissão em termos de alargamento do âmbito de aplicação (exclusão limitada a navios que transportem, no máximo, 12 passageiros, em vez de 36 passageiros), melhorando a protecção dos direitos dos passageiros com mobilidade reduzida e dos passageiros portadores de deficiências (formatos acessíveis, redução das excepções ao direito a viajar, encurtamento dos períodos de notificação), assim como elevando, de um modo geral, o nível de protecção dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (baixa dos limiares de compensação e elevação dos níveis de assistência).

A posição do Parlamento é o resultado de um compromisso obtido na última reunião tripartida informal, efectuada em 15 de Junho de 2010, e que foi discutido e aprovado em 23 de Junho de 2010, no Conselho.

4. Conclusão

Nos termos do artigo 293.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão aceita a alteração da sua proposta em conformidade com o texto de compromisso do Conselho e do Parlamento acima referido.