Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os surtos de doenças na União Europeia que se verificaram nos últimos anos, nomeadamente de febre aftosa (FA) e de peste suína clássica (PSC), motivaram uma revisão aprofundada das medidas comunitárias destinadas a prevenir e a combater estas doenças animais. Como parte da sua resposta à ameaça de possíveis surtos futuros, a Comissão propõe racionalizar, reforçar e actualizar a legislação que regulamenta a importação para a Comunidade de animais selvagens e domésticos de espécies susceptíveis à FA ou à PSC.

A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros, garante um elevado nível de protecção da saúde animal através da definição de requisitos sanitários para determinadas importações provenientes de países terceiros.

A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, estabelece as condições referentes à importação para a Comunidade de animais ungulados à excepção de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos domésticos e prevê a criação de uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar tais animais, bem como os requisitos sanitários a cumprir.

Em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, as importações de equídeos para a Comunidade apenas são autorizadas de países terceiros que figurem numa lista estabelecida ao abrigo da Directiva 72/462/CEE. As disposições referentes ao estabelecimento de listas de países terceiros em termos de equídeos deverão ser incluídas na Directiva 90/426/CEE, pelo que esta directiva deverá ser alterada em conformidade.

Devem ser tidos em consideração os requisitos gerais previstos na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, nomeadamente, no que diz respeito ao fornecimento de água e alimentos.

Além disso, a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, substitui os requisitos aplicáveis à carne aos produtos à base de carne da Directiva 72/462/CEE; por isso, é oportuno estabelecer medidas de sanidade animal semelhantes e actualizadas para animais ungulados vivos numa nova directiva.

As medidas necessárias para a execução da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

O Regulamento (CE) n° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, define novos procedimentos de comitologia e terminologia que é necessário ter em consideração.

As propostas aglutinarão as condições e os requisitos de importação referentes a espécies susceptíveis à FA actualmente contidas em duas directivas separadas - uma que abrange as espécies domésticas (Directiva 72/462/CEE do Conselho) e outra que abrange as espécies selvagens (Directiva 92/65/CEE do Conselho). As Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. A proposta deverá também ser adaptada por forma a ter em conta a Decisão 1999/468/CE.

A nova base jurídica irá permitir um maior alinhamento da legislação de base da UE com as novas recomendações do Gabinete Internacional das Epizootias (OIE).

Em resumo, as propostas em anexo irão:

* consolidar, num único acto jurídico, os requisitos de importação em termos de sanidade animal relativos a todas as espécies animais biungulados;

* clarificar as condições de concessão de autorização a um país terceiro para a exportação de equídeos (por exemplo, cavalos) para a UE e;

* alterar em conformidade as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE.

2003/0224 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros [5], garante um elevado nível de protecção da saúde animal através da definição de requisitos sanitários para determinadas importações provenientes de países terceiros.

[5] JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(2) É necessário racionalizar e actualizar as disposições em termos de sanidade animal relativas ao comércio internacional de animais previstas na Directiva 72/462/CEE, devido à evolução e adopção de novas normas internacionais pelo Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) e às suas implicações no âmbito da Organização Mundial do Comércio e do respectivo Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.

(3) Além disso, a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [6], substitui os requisitos aplicáveis à carne e aos produtos à base de carne da Directiva 72/462/CEE. Por isso, é necessário e oportuno estabelecer na presente directiva disposições em termos de sanidade animal semelhantes e actualizadas relativas às importações para a Comunidade de animais ungulados vivos.

[6] JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4) No sentido de proteger a saúde animal, estas novas disposições deverão ser alargadas por forma a abranger outros animais ungulados que possam constituir um risco semelhante de transmissão de doença. No entanto, a sua aplicação a tais animais deve ser sem prejuízo do Regulamento (CE) n° 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [7].

[7] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2476/2001 da Comissão (JO L 334 de 18.12.2001, p. 3).

(5) Em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros [8], as importações de equídeos para a Comunidade apenas são autorizadas de países terceiros que figurem numa lista estabelecida ao abrigo da Directiva 72/462/CEE. Deverão ser incluídas na Directiva 90/426/CEE disposições para a criação de listas de países terceiros relativas a importações de equídeos para a Comunidade.

[8] JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(6) Os conhecimentos científicos relativos à susceptibilidade e aos testes de determinados animais a doenças altera-se regularmente. Assim, deverá ser estabelecido um procedimento por forma a que o âmbito da lista das espécies animais e das doenças a que são susceptíveis possa ser rapidamente actualizado em resposta a tais evoluções.

(7) No interesse do bem-estar dos animais e da coerência da legislação comunitária, devem ser tidos em consideração, na presente directiva, os requisitos gerais previstos na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE [9], nomeadamente, no que diz respeito ao fornecimento de água e alimentos.

[9] JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Regulamento (CE) n° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(8) No interesse da protecção da saúde animal e da coerência da legislação comunitária, deverá também ser tida em consideração a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE [10].

[10] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).

(9) As medidas necessárias para a execução da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11].

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(10) Para que se alcance este objectivo básico de protecção da saúde dos animais, é necessário e adequado, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, estabelecer normas relativas às condições de importação de animais ungulados vivos. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, a presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos,

(11) O Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [12], define novos procedimentos de comitologia e nova terminologia. No interesse da coerência da legislação comunitária, a presente directiva deve ter em consideração os referidos procedimentos e terminologia.

[12] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(12) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE [13], estabelece as condições referentes à importação para a Comunidade de animais ungulados à excepção de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos domésticos e prevê a criação de uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem importar tais animais, bem como os requisitos sanitários a cumprir. Esta directiva deve ser alterada por forma a excluir do seu âmbito de aplicação as espécies animais abrangidas pelo presente acto.

[13] JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 998/2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1).

(13) É também oportuno definir que deverão ser actualizados ou criados, através de procedimento de comitologia, requisitos em matéria de testes à importação de animais vivos abrangidos pela Directiva 92/65/CEE.

(14) As Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE devem, por isso, ser alteradas em conformidade.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I Objecto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º

Objecto e âmbito de aplicação

A presente directiva estabelece os requisitos de sanidade animal para a importação para a Comunidade de animais ungulados vivos das espécies enumeradas no anexo I.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "países terceiros", outros países que não os Estados-Membros e os territórios de Estados-Membros onde não são aplicáveis as Directivas 89/662/CEE [14] e 90/425/CEE [15] do Conselho;

[14] JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

[15] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

b) "país terceiro autorizado", um país terceiro, ou parte de um país terceiro, de onde é autorizada, tal como previsto no nº 1 do artigo 3º, a importação para a Comunidade de animais ungulados vivos enumerados no anexo I;

c) "veterinário oficial", um veterinário autorizado pelos serviços veterinários de um país terceiro a efectuar inspecções sanitárias aos animais vivos e a emitir certificação oficial.

Capítulo II requisitos de sanidade animal aplicáveis às importações para a comunidade de determinados animais ungulados vivos

Artigo 3º

Países terceiros autorizados

1. A importação para a Comunidade de animais ungulados vivos apenas será autorizada de países terceiros que figurem numa lista, ou em listas, a estabelecer ou alterar em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º.

Tendo em conta a situação sanitária e as garantias apresentadas pelo país terceiro relativamente ao animais enumerados no anexo I, pode decidir-se, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 14º, que a autorização prevista no primeiro parágrafo será aplicável à totalidade do território de um país terceiro autorizado ou apenas a parte do respectivo território.

Para esse fim, e com base nas normas internacionais relevantes, deverá ser tida em consideração a forma como o país terceiro autorizado aplica e executa aquelas normas, nomeadamente o princípio da regionalização no seu próprio território e em relação aos seus requisitos sanitários referentes à importação de outros países terceiros e da Comunidade.

2. A autorização de importação para a Comunidade de animais ungulados vivos, tal como prevista no nº 1, bem como as condições específicas de sanidade animal previstas no nº 3 do artigo 6º, pode ser suspensa ou retirada em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º, sempre que a situação sanitária animal no país terceiro autorizado justifique tal suspensão ou retirada.

Artigo 4º

Preparação das listas de países terceiros autorizados

Ao criar ou alterar as listas de países terceiros autorizados, tal como previsto no nº 1 do artigo 3º, deverá ser tida em especial consideração:

a) O estatuto sanitário dos efectivos, dos outros animais domésticos e da fauna selvagem no país terceiro, atendendo, em especial, às doenças animais exóticas e a quaisquer aspectos sanitários gerais, bem como à situação ambiental no país terceiro passíveis de constituir um risco para o estatuto sanitário e ambiental da Comunidade;

b) A legislação do país terceiro em termos de sanidade animal e de bem-estar dos animais;

c) A organização da autoridade veterinária competente e dos respectivos serviços de inspecção, os poderes desses serviços, a supervisão de que são alvo e os recursos de que dispõem, incluindo pessoal e capacidade laboratorial, para aplicar eficazmente a legislação nacional;

d) As garantias que a autoridade veterinária competente do país terceiro pode apresentar relativamente ao cumprimento das condições de sanidade animal relevantes aplicáveis na Comunidade ou à equivalência com estas;

e) Se o país terceiro é membro do OIE e a regularidade e rapidez da informação por ele fornecida relativamente à existência de doenças animais infecciosas ou contagiosas no seu território, em especial as doenças enumeradas pelo OIE;

f) As garantias apresentadas pelo país terceiro de informar directamente a Comissão e os Estados-Membros:

i) num prazo de 24 horas após confirmação, acerca da ocorrência de qualquer uma das doenças enumeradas no anexo II e de qualquer alteração à política de vacinação relativa a essas doenças;

ii) num período adequado, acerca de quaisquer alterações propostas às normas sanitárias nacionais relativas a animais ungulados vivos, nomeadamente referentes à importação;

iii) a intervalos regulares, acerca do estatuto sanitário animal do seu território;

g) Qualquer experiência adquirida com importações anteriores de animais vivos provenientes do país terceiro e os resultados de todos os controlos de importação efectuados;

h) Os resultados das inspecções e/ou auditorias comunitários efectuados no país terceiro, em especial os resultados da avaliação das autoridades competentes ou, sempre que a Comissão o solicite, o relatório apresentado pelas autoridades competentes sobre as inspecções que efectuaram;

i) as normas de prevenção e controlo de doenças animais infecciosas ou contagiosas em vigor no país terceiro e a respectiva aplicação, incluindo as normas aplicáveis às importações provenientes de outros países terceiros.

Artigo 5º

Publicação pela Comissão de listas de países terceiros autorizados

A Comissão deverá disponibilizar ao público versões actualizadas de todas as listas criadas ou alteradas, tal como previsto no nº 1 do artigo 3º.

Estas listas podem ser combinadas com outras listas criadas para fins de sanidade animal e de saúde pública e pode também incluir modelos de certificados sanitários.

Artigo 6º

Condições específicas de sanidade animal referentes às importações para a Comunidade de animais ungulados vivos

1. As condições específicas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de animais ungulados vivos serão estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 14º.

Podem ter em conta os seguintes elementos:

a) a espécie animal em causa;

b) a idade dos animais;

c) o destino ou a finalidade previstos dos animais;

d) as medidas necessárias a serem aplicadas após a importação dos animais para a Comunidade;

e) quaisquer disposições especiais aplicáveis no quadro do comércio intracomunitário.

2. As condições específicas de sanidade animal previstas no nº 1 deverão basear-se nas normas estabelecidas na legislação comunitária referentes às doenças às quais os animais são susceptíveis.

3. No entanto, sempre que a equivalência das garantias sanitárias oficiais apresentadas pelo país terceiro em causa possam ser reconhecidas formalmente pela Comunidade, as condições específicas de sanidade animal podem basear-se nessas garantias.

Artigo 7º

Garantias do país terceiro autorizado relativas às importações para a Comunidade de animais ungulados vivos

As importações para a Comunidade de animais ungulados vivos apenas será permitida caso o país terceiro autorizado apresente as seguintes garantias:

a) os animais têm de ser provenientes de um território indemne de doença, em conformidade com as condições enumeradas no anexo II, para o qual terá de ser proibida a entrada de animais vacinados contra as doenças enumeradas naquele anexo;

b) os animais têm de cumprir as condições específicas de sanidade animal previstas no artigo 6º;

c) antes do dia de carregamento para a expedição para a Comunidade, os animais devem ter permanecido no território do país terceiro autorizado durante um período a ser definido nas condições específicas de sanidade animal referidas no artigo 6º.

d) antes de serem expedidos para a Comunidade, devem ter sido submetidos a um controlo efectuado por um veterinário oficial, a fim de garantir que as condições de transporte previstas na Directiva 91/628/CEE foram cumpridas, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de água e alimentos;

e) os animais têm de ser acompanhados por um certificado veterinário conforme ao disposto no artigo 11º e ao espécimen de certificado veterinário estabelecido em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º. Podem ser tomadas disposições, ao abrigo do mesmo procedimento, no sentido da utilização de documentos electrónicos.

f) aquando da sua chegada à Comunidade, os animais devem ser inspeccionados num posto de inspecção fronteiriço acordado em conformidade com o artigo 11º da Directiva 91/496/CEE.

Artigo 8º

Derrogação às garantias a apresentar pelos países terceiros autorizados

Em derrogação ao disposto nos artigos 6º e 7º, podem ser estabelecidas, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º, disposições específicas incluindo modelos de certificados veterinários para a importação de animais ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados, tal como previsto no nº 1 do artigo 3º, desde que esses animais:

a) se destinem exclusivamente a fins de pastagem e de tracção, numa base temporária, nas proximidades das fronteiras comunitárias;

b) estejam relacionados com acontecimentos desportivos, circos, espectáculos e exposições mas não relacionados com transações comerciais dos próprios animais;

c) se destinem a um jardim zoológico, a um parque de atracções, a um laboratório experimental ou, tal como definido na alínea c) do artigo 2º da Directiva 92/65/CEE, a um organismo, instituto ou centro aprovados;

d) se encontrem exclusivamente em trânsito no território da Comunidade sob aprovação e supervisão aduaneira, sem nenhuma paragem na Comunidade, à excepção das necessárias para fins de bem-estar animal;

e) acompanhem os seus proprietários como animais de companhia ou;

f) sejam apresentados na fronteira comunitária

- num período de 30 dias a contar da data em que abandonaram a Comunidade por um dos motivos referidos nas alíneas a), b) e e),

- ou para trânsito num país terceiro.

Artigo 9º

Derrogação à alínea a) do artigo 7º no que se refere às importações de países terceiros autorizados nos quais existam doenças enumeradas no anexo II e/ou sejam efectuadas vacinações

Em derrogação ao disposto na alínea a) do artigo 7º, e em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º, podem ser estabelecidas condições para a importação para a Comunidade de animais ungulados vivos provenientes de um país terceiro autorizado nos quais existam determinadas doenças enumeradas no anexo II e/ou sejam praticadas vacinações contra essas doenças.

Artigo 10º

Derrogação à alínea a) do artigo 7º no que se refere às importações de países terceiros autorizados dos quais as importações tenham sido suspensas ou proibidas

Em derrogação ao disposto na alínea a) do artigo 7º, e em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º, pode ser determinado um período específico após o qual poderá ser retomada a importação de animais ungulados vivos provenientes de um país terceiro autorizado, na sequência da suspensão ou proibição da importação devido a qualquer alteração da situação sanitária, bem como condições adicionais a serem cumpridas após esse recomeço.

Ao decidir-se acerca do recomeço da importação de tais animais deverá ter-se em conta:

- normas internacionais;

- se um surto ou um conjunto de surtos epidemiologicamente interrelacionados de uma das doenças enumeradas no anexo II ocorre numa zona geograficamente limitada num país terceiro autorizado ou numa sua região;

- se o surto ou surtos são erradicados com sucesso num período de tempo limitado.

Artigo 11°

Certificados veterinários

1. Deverá ser apresentado com cada remessa de animais, aquando da sua entrada na Comunidade, um certificado veterinário em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo III.

2. O certificado veterinário deverá atestar o cumprimento dos requisitos da presente directiva e de outra legislação comunitária em matéria de sanidade animal ou, sempre que aplicável em conformidade com o nº 3 do artigo 6º, de disposições equivalentes aos referidos requisitos.

3. O certificado veterinário pode incluir declarações de certificação exigidos ou abrigo de outra legislação comunitária em matéria de saúde pública, sanidade animal e bem-estar dos animais.

4. A utilização do certificado veterinário referido no nº 1 pode ser suspensa ou retirada em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º, sempre que a situação relativa à sanidade animal no país terceiro autorizado justifique tal suspensão ou retirada.

Artigo 12º

Inspecções e auditorias nos países terceiros

1. Podem ser efectuadas inspecções e/ou auditorias em países terceiros por peritos da Comissão, no sentido de verificar a conformidade ou a equivalência com as normas comunitárias em matéria de sanidade animal.

Os peritos da Comissão podem ser acompanhados por peritos dos Estados-Membros autorizados pela Comissão a efectuar tais inspecções e/ou auditorias.

2. As inspecções e/ou auditorias previstas no nº 1 deverão ser efectuadas em nome da Comunidade e a Comissão suportará as despesas efectuadas.

3. O procedimento para a realização das inspecções e/ou auditorias em países terceiros autorizados referidas no nº 1 pode ser determinado ou alterado, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º.

4. Caso se identifique um risco grave para a sanidade animal durante uma inspecção e/ou auditoria, tal como previstas no nº 1, mesmo que não se relacione directamente com os objectivos da inspecção/auditoria, a Comissão tomará de imediato as medidas necessárias para salvaguardar a sanidade animal, tal como previsto na Directiva 91/496/CEE, incluindo a suspensão ou a retirada da autorização prevista no nº 1 do artigo 3º.

Artigo 13º

Descrição de competências

1. Em conformidade com o nº 2 do artigo 14º, é possível estabelecer o seguinte:

a) normas circunstanciadas de aplicação da presente directiva;

b) normas relativas à origem dos animais;

c) critérios de classificação dos países terceiros autorizados e respectivas regiões no que diz respeito às doenças animais;

d) disposições para a utilização de documentos electrónicos relacionados com modelos de certificados veterinários, tal como previsto na alínea e) do artigo 7º;

e) modelos de certificados veterinários, tal como previsto no nº 1 do artigo 11º;

f) normas e requisitos de certificação para o trânsito de animais ungulados vivos na Comunidade.

2. Os anexos da presente directiva podem ser alterados, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º, no sentido de ter em conta, nomeadamente:

a) pareceres científicos e conhecimentos científicos relativos, em especial, a novas avaliações do risco;

b) as evoluções técnicas e/ou as alterações às normas internacionais;

c) a definição de alvos de segurança em termos de sanidade animal.

Artigo 14º

Procedimento de comitologia

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído nos termos do artigo 58º do Regulamento (CE) nº 178/2002.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.

Artigo 15º

Aplicação

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [inserir dd/mm/aaaa]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias abrangidas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.

Capítulo III Disposições finais

Artigo 16°

Medidas transitórias

Podem, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 14º, ser estabelecidas medidas de transição.

Artigo 17º

Alteração da Directiva 90/426/CEE

A Directiva 90/426/CEE é alterada do seguinte modo:

O artigo 12° é substituído pelo seguinte:

"Artigo 12º

1. A importação para a Comunidade de equídeos apenas será autorizada de países terceiros que figurem numa lista, ou em listas, a estabelecer ou alterar em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 24º.

Tendo em conta a situação sanitária e as garantias apresentadas pelo país terceiro relativamente aos equídeos, pode decidir-se, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 24º, que a autorização prevista no primeiro parágrafo será aplicável à totalidade do território do país terceiro ou a apenas parte do respectivo território.

Para esse fim, e com base nas normas internacionais relevantes, deverá ser tida em consideração a forma como o país terceiro aplica e executa aquelas normas, nomeadamente o princípio da regionalização no seu próprio território e em relação aos seus requisitos sanitários referentes à importação de outros países terceiros e da Comunidade.

2. Ao conceber ou alterar as listas previstas no nº 1, deverá ser tida em especial consideração:

a) O estatuto sanitário dos equídeos, dos outros animais domésticos e da fauna selvagem no país terceiro, atendendo, em especial, às doenças animais exóticas e a quaisquer aspectos sanitários gerais, bem como à situação ambiental no país terceiro passíveis de constituir um risco para o estatuto sanitário e ambiental da Comunidade;

b) A legislação do país terceiro em termos de sanidade animal e de bem-estar dos animais;

c) A organização da autoridade veterinária competente e dos respectivos serviços de inspecção, os poderes desses serviços, a supervisão de que são alvo e os recursos de que dispõem, incluindo pessoal e capacidade laboratorial, para aplicar eficazmente a legislação nacional;

d) As garantias que a autoridade veterinária competente do país terceiro pode apresentar relativamente ao cumprimento das condições de sanidade animal relevantes aplicáveis na Comunidade ou à equivalência com estas;

e) Se o país terceiro for membro do "Gabinete Internacional das Epizootias" (OIE) e a regularidade e rapidez da informação por ele fornecida relativamente à existência de doenças dos equídeos infecciosas ou contagiosas no seu território, em especial as doenças enumeradas pelo OIE e no anexo A da presente directiva;

f) As garantias apresentadas pelo país terceiro de informar directamente a Comissão e os Estados-Membros:

i) num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de quaisquer doenças infecciosas dos equídeos e, nomeadamente as enumeradas no anexo A e qualquer alteração à política de vacinação relativa a essas doenças;

ii) num período adequado, de quaisquer alterações propostas às normas sanitárias nacionais relativas a equídeos, nomeadamente, referentes à sua importação;

iii) a intervalos regulares, acerca do estatuto sanitário animal do seu território no tocante aos equídeos;

g) Qualquer experiência adquirida com importações anteriores de equídeos vivos provenientes do país terceiro e os resultados de todos os controlos de importação efectuados;

h) Os resultados das inspecções e/ou auditorias comunitários efectuados no país terceiro, em especial os resultados da avaliação das autoridades competentes ou, sempre que a Comissão o solicite, o relatório apresentado pelas autoridades competentes sobre as inspecções que efectuaram;

i) as normas de prevenção e controlo de doenças animais infecciosas ou contagiosas em vigor no país terceiro e a respectiva aplicação, incluindo as normas aplicáveis às importações de equídeos provenientes de outros países terceiros.

3. A Comissão deverá disponibilizar ao público versões actualizadas de todas as listas criadas ou alteradas, tal como previsto no nº 1.

Estas listas podem ser combinadas com outras listas criadas para fins de sanidade animal e de saúde pública e pode também incluir modelos de certificados sanitários.

4. Deverão ser estabelecidas, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 24º, condições especiais de importação para cada país terceiro ou grupo de países terceiros, tendo em conta a situação em matéria de sanidade animal relativa aos equídeos no país ou países terceiros em causa.

5. Poderão ser adoptadas, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 24º, normas circunstanciadas para a aplicação do presente artigo e critérios para a inclusão de países terceiros ou partes de países terceiros nas listas previstas no nº 1.

Artigo 18º

Alteração da Directiva 92/65/CEE

A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo F".

2. O artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:

a) A alínea e) do nº 1 da parte A é suprimida;

b) O segundo travessão da alínea b) do nº 2 da parte A é suprimido;

c) As alíneas e), f) e g) do nº 3 da parte A são suprimidas;

d) É aditado o seguinte nº 4 à parte A:

"4. Os requisitos em matéria de testes referidos no presente artigo e os respectivos critérios podem ser estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26º."

3. O artigo 17º é alterado do seguinte modo:

a) As alínea a) e b) do nº 3 passam a ter a seguinte redacção:

"a) uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros que estão em condições de fornecer aos Estados-Membros e à Comissão garantias equivalentes às previstas no capítulo II em relação aos animais e,

b) sem prejuízo da Decisão 94/63/CE* da Comissão, uma lista das estações de colheita para as quais estão em condições de oferecer essas garantias.

A Comissão informará os Estados-Membros de quaisquer alterações propostas à lista de centros e os Estados-Membros disporão de dez dias úteis, a contar da data de recepção das propostas de alteração, para enviarem por escrito à Comissão os seus comentários;

sempre que não sejam recebidos comentários dos Estados-Membros no prazo referido de dez dias úteis, considera-se que os Estados-Membros aceitam as alterações propostas e as importações deverão ser autorizadas em conformidade com as listas alteradas, logo que a Comissão notifique as autoridades competentes dos Estados-Membros e do país terceiro em questão que as alterações se encontram publicadas no sítio Web da Comissão.

Sempre que, pelo menos, um Estado-Membro tiver feito comentários escritos no prazo de dez dias úteis, a Comissão informará os Estados-Membros na reunião seguinte do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, para que seja adoptada uma decisão de acordo com o procedimento referido no segundo parágrafo do artigo 26º.

* JO L 28 de 2.2.1994, p. 47."

4. No artigo 23º é suprimida a expressão "da parte A, nº 1, alínea e), do artigo 6º e".

5. O artigo 26.° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 26º

A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído nos termos do artigo 58º do Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.*

Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.

* JO L 31 de 1.2.2002, p. 1."

6. É aditado o texto constante do anexo IV da presente directiva como anexo F.

Artigo 19º

Entrada em vigor e aplicação

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de dd/mm/aaaa.

Artigo 20º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Espécies animais referidas no artigo 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Doenças enumeradas na alínea f), subalínea i), do artigo 4º e no artigo 6º e as condições para que um território seja considerado indemne de doenças, tal como mencionado na alínea a) do artigo 7º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) em conformidade com o capítulo 2.1.1 do Manual do OIE.

ANEXO III

Requisitos relativos aos certificados veterinários referidos no artigo 11º

1. O representante da autoridade competente de expedição que emite um certificado veterinário para acompanhar uma remessa de animais tem de assinar o certificado e assegurar-se de que ostenta um carimbo oficial. Este requisito aplica-se a todas as páginas de um certificado, caso este seja constituído por mais de uma página.

2. Os certificados veterinários têm de ser elaborados na línguas ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de destino e nas do Estado-Membro no qual se realiza a inspecção fronteiriça ou têm de ser acompanhados de uma tradução certificada naquela(s) língua(s). No entanto, um Estado-Membro poderá consentir na utilização de uma língua comunitária oficial que não a sua.

3. A versão original do certificado veterinário tem de acompanhar as remessas aquando da entrada na Comunidade.

4. Os certificados veterinários têm de consistir:

a) numa única folha de papel; ou

b) em duas ou mais páginas que fazem parte de uma única folha de papel indivisível; ou

c) numa sequência de páginas numeradas por forma a indicar que se trata de uma dada página numa sequência finita (por exemplo, 'página 2 de 4').

5. Os certificados veterinários devem ostentar um número de identificação único. Sempre que o certificado veterinário seja constituído por uma sequência de páginas, cada uma delas tem de indicar o número de identificação único.

6. O certificado veterinário tem de ser emitido antes de a remessa à qual se refere abandonar o controlo da autoridade competente do país de expedição.

ANEXO IV

"ANEXO F

Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.

Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina.

Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina.

Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros.

Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína.

Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de política sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura

Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos

Directiva ----/2003/CE do Conselho, de ... de .......... de ...., que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE."