RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório anual 2015

Síntese

Desde a transferência da soberania de Macau para a República Popular da China, em 1999, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau (RAE) de acordo com o princípio «um país, dois sistemas». A União Europeia adere à política de «uma só China» e apoia o princípio «um país, dois sistemas» e a respetiva aplicação.

O presente relatório anual sobre a evolução da situação em Macau é apresentado em conformidade com o compromisso assumido perante o Parlamento Europeu.

Em 2015, o princípio «um país, dois sistemas» continuou a produzir bons resultados, em benefício da RAE de Macau, da China em geral e da comunidade internacional. O ano de 2015 foi o primeiro ano completo do mandato do novo Governo de Macau, dirigido pelo Chefe do Executivo Chui Sai On. O processo da tomada de posse do Governo decorreu de forma harmoniosa e de acordo com as disposições da Lei Básica. O Chefe do Executivo anunciou que o Governo iria dar especial ênfase à comunicação com a população de Macau.

O Chefe do Executivo foi eleito sem qualquer contestação em 2014. Esta foi a terceira vez consecutiva em que houve um único candidato ao lugar de Chefe do Executivo. Embora a Lei Básica de Macau e outros atos legislativos não prevejam a possibilidade de sufrágio universal, a UE incentiva as autoridades de Macau a estudar formas de promover um maior envolvimento da população no processo da eleição do Chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do cargo e a boa governação.

Os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos continuaram a ser respeitados. Foram tomadas medidas positivas no sentido de aumentar os salários dos trabalhadores com salários baixos e de combater a violência doméstica e o tráfico de seres humanos. Os meios de comunicação social macaenses continuaram a exprimir um amplo leque de pontos de vista, apesar de algumas preocupações quanto ao aumento da autocensura.

A economia de mercado de Macau continuou a funcionar de forma eficaz, mas o crescimento económico foi afetado por um declínio acentuado nas receitas provenientes do jogo, das quais a RAE depende em demasia. A melhoria das condições de vida dos cidadãos comuns, que enfrentam custos de vida e de habitação cada vez mais elevados, constitui uma prioridade fundamental. A integração e a cooperação económica de Macau com a China continental avançaram rapidamente, sobretudo na província de Guangdong, o que ajudou a ultrapassar a escassez de terrenos e de recursos humanos em Macau. O funcionamento do Governo macaense deve ser modernizado e a sua eficácia deve ser reforçada; neste contexto, foram anunciadas reformas administrativas.

As relações entre a UE e Macau continuaram a desenvolver-se, com uma crescente cooperação e fortes relações comerciais. Não obstante a forte contração da economia macaense, o comércio entre a UE e Macau aumentou significativamente em 2015 graças ao aumento das exportações de máquinas e de equipamento de transporte. As prioridades para 2016 são a cooperação em matéria de diversificação económica, a luta contra o tráfico de seres humanos, os assuntos jurídicos, as questões de regulamentação e a investigação e inovação.

Evolução da situação política

O ano de 2015 foi o primeiro ano completo do novo Governo da RAE de Macau, que tomou posse em 20 de dezembro de 2014 numa cerimónia presidida pelo Presidente Xi Jinping que coincidiu com o 15.o aniversário da RAE. O novo Governo é novamente chefiado pelo Chefe do Executivo Chui Sai On; todos os outros membros do Governo são novos. Pela terceira vez consecutiva, o Chefe do Executivo foi eleito sem contestação uma vez que era o único candidato à eleição para o lugar de Chefe do Executivo. Apesar de a Lei Básica de Macau e outros atos legislativos não preverem a possibilidade de sufrágio universal, a UE incentiva as autoridades de Macau a estudar formas de promover um maior envolvimento público na eleição do Chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do posto, aumentar o apoio público e reforçar a boa governação.

No seu discurso aquando da tomada de posse do Governo da RAE, o Presidente Xi Jinping definiu quatro prioridades para o novo Governo: melhorar a governação de Macau com base no direito, diversificar a economia de forma a torná-la sustentável, resolver os problemas relacionados com as condições de vida da população e reduzir as disparidades sociais, bem como educar os jovens para que compreendam o princípio «um país, dois sistemas».

O Governo integrou estas quatro prioridades no seu programa de trabalho no decurso de 2015. O Chefe do Executivo apresentou a sua alocução de política geral em novembro. Tendo como pano de fundo um acentuado declínio do PIB em consequência da quebra no setor dos jogos em Macau, o discurso colocou uma forte ênfase nas condições de vida da população, anunciando o aumento de diversos subsídios, o incremento do índice mínimo de subsistência, a revisão do direito do trabalho, bem como um aumento da habitação construída pelo Governo. O desenvolvimento das infraestruturas centrou-se no setor dos transportes. Na sua alocução, o Chefe do Executivo mencionou a reforma administrativa, mas definiu poucas medidas concretas no tocante ao desenvolvimento institucional e ao sistema judicial e a medidas de luta contra a corrupção.

Foram tomadas algumas medidas para melhorar a assistência social. Em julho, a Assembleia Legislativa aprovou legislação que estabelece um salário mínimo para agentes locais de limpeza e agentes de segurança contratados por prestadores de serviços de gestão de imóveis ou que trabalham em edifícios residenciais. A lei, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016, fixa o salário mínimo em 30 MOP por hora, 240 MOP diários, 6 240 MOP mensais; este salário deve ser revisto anualmente. O Governo comprometeu-se a introduzir gradualmente um salário mínimo em todos os setores da economia nos próximos três anos. Em 2015, foram contratadas mais de 500 pessoas para trabalhar em hospitais públicos e prestar outros serviços de saúde, o que permitiu alargar a oferta de alguns serviços e as horas de trabalho dos hospitais públicos.

Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades: No contexto do princípio «um país, dois sistemas», consagrado na Lei Básica de Macau, os direitos e as liberdades fundamentais da população de Macau continuaram a ser respeitados e o Estado de direito foi preservado. Macau goza de um elevado nível de liberdades cívicas e de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No entanto, o Governo continua a opor-se à sugestão do Comité das Nações Unidas contra a Tortura de criar um organismo independente de defesa dos direitos humanos, alegando que esta recomendação não se aplica a Macau enquanto Região Administrativa Especial da República Popular da China («RPC»).