Resolução do Parlamento Europeu

de 4 de Abril de 2001

sobre a quitação pela gestão financeira dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999

(2001/451/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1999 [COM(2000) 357-C5-0257/2000],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999 acompanhado das respostas das instituições (C5-0618/2000)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1999 apresentada pelo Tribunal de Contas, bem como o relatório especial sobre a matéria (C5-0618/2000),

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 14 de Março de 2001 (C5-0122/2001, C5-0123/2001, C5-0124/2001),

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da quarta convenção ACP-CE(2),

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(3),

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0106/2001),

Considerando o seguinte:

A. Nos termos do artigo 74.o do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, a Comissão envida esforços no sentido de suprimir, o mais rapidamente possível, os obstáculos à decisão de concessão da quitação, caso esta não possa ser concedida antes de 30 de Abril,

1. Adia a quitação à Comissão pela gestão financeira dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999, pelas seguintes razões:

a) No n.o 1 da sua resolução, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da decisão relativa à quitação a dar à Comissão pela gestão financeira dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998(4), o Parlamento Europeu havia solicitado a apresentação de uma lista completa dos inquéritos disciplinares e/ou administrativos em que seja visado o pessoal das delegações, que devam ser realizados à luz dos controlos efectuados aos programas de ajustamento estrutural e a outros tipos de ajuda para o desenvolvimento. Em resposta a este pedido, a Comissão instituiu uma comissão de inquérito, sob a supervisão e a presidência do Serviço de Auditoria Interna, encarregado de proceder a um amplo inquérito adminsitrativo sobre a eficácia das medidas de vigilância e de controlo. A Comissão anunciou que daria o seguimento adequado a qualquer negligência e má gestão individual evidenciadas durante este inquérito. Após as irregularidades e abusos verificados durante o processo de quitação pelo exercício de 1998, este inquérito administrativo é prioritário. Trata-se, para além disso, do primeiro teste à capacidade de funcionamento do novo Serviço de Auditoria Interna. Em 21 de Dezembro de 2000, a Comissão anunciava que o relatório do Serviço de Auditoria Interna estaria concluído no fim de Fevereiro de 2001. Inopinadamente, é anunciado ser provável que o relatório só esteja pronto em Maio;

b) No âmbito do inquérito administrativo supramencionado, a Comissão prometeu que seria comunicada a lista dos casos que foram objecto de uma intervenção do OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude). A rápida comunicação desta lista foi igualmente anunciada, em 21 de Dezembro de 2000, na resposta ao questionário da relatora. No entanto, só se verificou em 7 de Março de 2001, ou seja, demasiado tarde para poder ser utilizada para fins da elaboração do presente relatório. Há razões para crer que, actualmente, o OLAF não tem, de facto, capacidade para agir no que diz respeito às fraudes relativas aos fundos de desenvolvimento, o que torna necessário uma discussão exaustiva, antes da concessão da quitação;

2. Considera que o adiamento da quitação permitirá igualmente verificar, com base nos números anunciados para Maio de 2001, em que medida a Comissão garante, em conformidade com o plano de acção elaborado na sequência do processo de quitação para o exercício 1998, progressos mensuráveis relativamente ao volume e à eficácia da ajuda da Comunidade no domínio da saúde, no contexto da redução da pobreza;

3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às restantes instituições da Comunidade, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.

(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(3) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(4) JO C 40 de 7.2.2001, p. 383.