COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.07.1997 
COM(97) 417 final 
RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO N° 1469/95 (LISTA NEGRA) 
(apresentado pela Comissão) 

RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO N° 1469/95 (LISTA NEGRA) 
1. Regulamento n° 1469/95 do Conselho, relativo às medidas a tomar em relação a 
beneficiários de operações financiadas pela secção "Garantia" do FEOGA1, 
introduziu um sistema de identificação e de comunicação. Os Estados-membros 
tomam as medidas preventivas adequadas em relação a operadores considerados 
"não fiáveis" (controlo reforçado, suspensão de pagamentos, exclusão) e inscrevem 
os referidos operadores numa "lista negra", comunicando este facto à Comissão que, 
por sua vez, deve transmitir essas informações aos outros Estados-membros a fim de 
que estes possam verificar as actividades e a "fiabilidade" desses operadores no seu 
respectivo território. 
Em conformidade com o artigo 7o, a Comissão deve apresentar, dois anos após a 
entrada em vigor do regulamento, um relatório sobre a aplicação do mesmo e 
propor, à luz da experiência adquirida, as alterações eventualmente necessárias. 
2. O Regulamento n° 1469/95 entrou em vigor em 6 de Julho de 1995. As modalidades 
da sua aplicação foram definidas pelo Regulamento n° 745/96 da Comissão, de 24 
de Abril de 19962. Este regulamento entrou em vigor em 28 de Abril de 1996 e é 
aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. Nele se estabelece, nomeadamente, o 
âmbito de aplicação do sistema de identificação e de comunicação, introduzindo um 
limite mínimo de 100.000 ecus. Por conseguinte, o sistema de identificação e de 
comunicação apenas esteve efectivamente em vigor um ano. 
3. Tendo em vista a aplicação concreta do sistema, deveriam ser tomadas determinadas 
medidas práticas: 
- Nos termos do n° 1 do artigo 5o do Regulamento n° 745/96, cada Estado-membro 
designará uma autoridade competente única para efectuar as comunicações no 
âmbito do sistema de identificação e de comunicação. Em 1 de Agosto de 1996 
todos os Estados-membros tinham designado a autoridade competente que 
participa no sistema de comunicação. 
1 JOn°I. 145, de 29.6.1995, p.l. 
2 JO n° LI 02, de 25.4.1996, p. 15. 
- O n° 2 do artigo 5o do regulamento define as informações a comunicar à 
Comissão e prevê que esta acordará com os Estados-membros um formulário 
uniforme a utilizar pelas autoridades competentes para estas comunicações. Com 
base no acordo com os Estados-membros alcançado na reunião do "Grupo 
Irregularidades e Assistência Mútua", de 26 de Junho de 1996, o conteúdo do 
formulário único (versão A para a comunicação inicial do Estado-membro e 
versão B para a resposta dos demais Estados-membros) foi definitivamente 
aprovado por decisão da Comissão de 4 de Dezembro de 19963. 
- O n° 2 do artigo 10° do Regulamento n° 745/96 prevê que os Estados-membros 
comunicarão à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1996, as disposições 
nacionais suplementares. Em 30 de Junho de 1997, não obstante várias 
diligências expressas nesse sentido por parte da Comissão, unicamente seis 
Estados-membros4 tinham comunicado à Comissão as disposições nacionais 
suplementares. 
- O n° 4 do artigo 1 Io do Regulamento n° 745/96 prevê que a Comissão publicará 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma comunicação relativa à 
aplicação do sistema de identificação e de comunicação. A referida comunicação, 
que inclui designadamente uma lista das autoridades competentes dos 
Estados-membros que participam nesse sistema, foi publicada em 5 de Dezembro 
de 19965. 
4. Em 30 de Junho de 1997, apenas tinham sido recebidas pela Comissão quatro 
comunicações sobre a situação da inscrição de operadores económicos na "lista 
negra", provenientes de três Estados-membros6. Três destas comunicações tinham 
por objecto restituições à exportação no domínio da carne de bovino e, a quarta, 
restituições à exportação no domínio da carne de suíno. Em todos estes casos, foram 
realizados controlos reforçados, tendo um deles dado origem a uma suspensão de 
pagamentos. Só uma minoria de Estados-membros respondeu às referidas 
comunicações, tendo comunicado que não deveriam ser tomadas medidas contra tais 
operadores seu território. 
3 Doc. C (96) 3593. 
4 Alemanha, Áustria, Finlândia, Itália, Reino Unido e Suécia. 
5 JOn°C 366, de 5.12.1996, p.l 1. 
6 França, Países Baixos e Reino Unido. 
O número limitado de comunicações pode explicar-se, em parte, devido ao facto de 
o conjunto das condições para a aplicação efectiva do sistema (medidas de aplicação 
que definem determinados elementos essenciais, designação das autoridades 
competentes e medidas de transposição nacionais, acordo sobre os formulários a 
utilizar) apenas estar reunido muito depois da entrada em vigor do regulamento de 
base. Além disso, as discussões com os representantes dos Estados-membros no 
âmbito do "Grupo Irregularidades e Assistência Mútua" evidenciaram algumas 
dificuldades dos Estados-membros a nível da familiarização com o referido sistema. 
A entrada em funcionamento de um sistema de comunicações inteiramente 
informatizado (que utiliza a rede AFIS7), num futuro relativamente próximo, deverá 
facilitar as comunicações a nível técnico. 
Não obstante, os Estados-membros beneficiaram de um prazo suficiente para 
comunicar os casos e as medidas adoptadas em aplicação do Regulamento 
n° 1469/95. Neste contexto, deve recordar-se que cada comunicação deve ser 
transmitida "o mais rapidamente possível" após o primeiro acto de verificação, ou 
seja "a primeira avaliação por escrito, mesmo interna, de uma autoridade 
competente, administrativa ou judicial" (n° 1 do artigo Io do Regulamento 
n° 1469/95 e n° 3 do artigo 5o do Regulamento n° 745/96). Caso esta primeira 
avaliação provisória seja considerada não fundamentada no decurso de 
procedimento administrativo ou judicial, pode ser objecto de revisão (n° 2 do artigo 
Io do Regulamento n° 745/96). 
Há que assinalar que, comparando as informações de que a Comissão dispõe com 
base nas comunicações dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 3o do 
Regulamento n° 595/918, para 1996, bem como nos resultados dos inquéritos 
realizados pela Comissão (UCLAF9), em cooperação com os Estados-membros, 
deveria ter sido inscrito na "lista negra" um número superior de operadores. Só em 
relação a 1996 e apenas no domínio das restituições à exportação (um dos três 
domínios abrangidos pelo Regulamento n° 1469/95), os Estados-membros 
comunicaram, em conformidade com o artigo 3o do Regulamento n° 595/91, 72 
irregularidades que ultrapassam, cada uma10, o limite mínimo de 100.000 ecus. 
A Comissão (UCLAF) examinará com os Estados-membros as razões por que estes 
não comunicaram mais casos no âmbito do Regulamento n° 1469/95. Além disso, 
examinará o procedimento a seguir relativamente aos casos objecto de inquérito a 
nível do SG/UCLAF que poderão preencher as condições do Regulamento n° 
1469/95. 
7 "Antifraud Information System". 
8 JO n°L 67, de 14.3.1991, p. 11. 
9 Unidade de Coordenação da Luta Antifraude. 
O n° 1 do artigo 2o do Regulamento n° 745/96 prevê a cumulação de todas as irregularidades 
praticadas pelo mesmo operador durante o período de um ano. 10 
Conclusão 
O número limitado de comunicações transmitidas à Comissão não constitui base 
suficiente para uma avaliação aprofundada do sistema de identificação e de 
comunicação. Tendo em conta que os problemas de arranque do sistema deveriam 
estar actualmente ultrapassados, a Comissão prestará grande atenção à aplicação do 
Regulamento n° 1469/95 nos Estados-membros, bem como no domínio das medidas 
tomadas contra operadores considerados não fiáveis e igualmente no domínio das 
comunicações durante os próximos doze meses. Seguidamente, a Comissão 
apresentará um outro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito do 
qual examinará a necessidade de uma eventual alteração do regulamento. 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 417 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 06 09 
N.° de catálogo : CB-CO-97-422-PT-C 
ISBN 92-78-23726-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
ts