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N? C 139/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras gerais para a incorporação 
de cereais na alimentação animal 
(88/C 139/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n9 ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 119-B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o prémio à incorporação referido no n? 
2 do artigo 119-B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 só é 
concedido relativamente às quantidades de cereais utiliza­
das que excedam as utilizadas durante um período de 
referência; que este período de referência deve ser o mais 
próximo possível da primeira campanha de aplicação da 
medida em causa; que, todavia, a evolução dos preços dos 
produtos concorrentes dos cereais no mercado mundial, 
durante a campanha de 1987/1988, não permite tomar 
apenas em consideração essa campanha, a qual se 
caracterizou por uma diminuição sensível da utilização dos 
cereais na alimentação animal; que é conveniente atenuar 
essa tendência tomando igualmente em consideração as 
campanhas de 1985/1986 e 1986/1987; 
Considerando, por outro lado, que, dado que o objectivo 
do prémio de incorporação é assegurar uma utilização 
suplementar de cereais, este objectivo só poderá ser 
atingido se o prémio for fixado a um nível capaz de permitir 
assegurar a competitividade dos cereais em relação aos 
produtos concorrentes, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O prémio previsto no n? 2 do artigo 119-B do 
Regulamento (CEE) n? 2727/75 é concedido em relação às 
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. quantidades suplementares de cereais utilizadas por um 
operador no sector da alimentação animal. 
2. Verifica-se o direito ao prémio quando o operador, no 
respeito das regras fixadas em aplicação do n? 4 do artigo 
119-B do Regulamento (CEE) n9 2727/75, provar a 
contento da autoridade competente que utilizou, no 
decurso de uma campanha, uma quantidade de cereais mais 
importante do que a média das quantidades utilizadas no 
decurso das campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/ 
1988. 
Artigo 2? 
O montante do prémio é fixado, de acordo com o processo 
previsto no artigo 269 do Regulamento (CEE) n9 2727/75, a 
um nível que permita assegurar a competitividade dos 
cereais com os produtos concorrentes. 
Artigo 3° 
O montante do prémio para uma campanha de comerciali­
zação é convertido em moeda nacional com recurso à taxa 
de conversão agrícola em vigor no primeiro dia dessa 
campanha. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/45 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1988/1989, 
os preços-limiar de determinados produtos lácteos 
(88/C 139/40) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o seu 
artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de 
modo a que, tendo em conta a necessária protecção da 
indústria transformadora da Comunidade, os preços dos 
produtos lácteos importados se situem a um nível que 
corresponda ao preço indicativo do leite; que é, em 
consequência, necessário fixar o-preço-limiar com base no 
preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se 
deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do 
leite e o do leite desnatado, bem como custos e rendimentos 
uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; 
que é conveniente ter em conta um montante forfetário 
destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria 
transformadora da Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha leiteira de 1988/1989, os preços 
limiar são fixados do seguinte modo: Produto-piloto 
do grupo de produtos 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 ECUs/100 kg 
57,08 
195,57 
277,27 
102,63 
136,02 
351,01 
396,13 
327,44 
608,17 
355,41 
326,74 
94,56 
2. Os produtos-piloto referidos no n? 1 são os definidos 
no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do 
Conselho (2), 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.
N? C 139/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 
no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos 
(88/C 139/39) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1894/87 (2), criou uma taxa de 
co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha 
leiteira de 1987/1988 e tributando, em princípio, o 
conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou 
centros de tratamento, bem como certas vendas de 
produtos lácteos na exploração; 
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um 
melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação 
mais directa entre a produção e as possibilidades de 
escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a 
importância dos interesses públicos em jogo; que os dados 
e previsões actualmente disponíveis demonstram que os 
objectivos referidos não podem possivelmente ser atingidos 
no final do período previsto; que é pois, necessário, por um 
lado, prolongar a aplicação da referida taxa para as 
campanhas leiteiras de 1988/1989 e 1989/1990 e, por 
outro, fixar o valor da taxa para a campanha leiteira de 
1988/1989 em 2 % do preço indicativo do leite, 
(!) JO n° L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. 
(2) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 32. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1079/77 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No n? 1 da artigo 1?, a expressão «durante as 
campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ 
1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987 e 
1987/1988» é substituída pela expressão «durante as 
campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ 
1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987, 
1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990». 
2. No artigo 2?, é aditado o seguinte número: 
« 9. No que diz respeito à campanha leiteira de 1988/ 
1989, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do 
leite». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/51 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para o período de 1 de Novembro de 1988 a 
31 de Outubro de 1989, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido 
(88/C 139/46) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de 
suíno (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2) e, nomeadamente, o 
n? 4 do seu artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação do preço de base do 
suíno abatido, é necessário ter em conta tanto os objectivos 
da política agrícola comum como a contribuição que a 
Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso 
do comércio mundial; que a política agrícola comum tem 
por objectivo, nomeadamente, assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança 
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos 
fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo 
os critérios previstos no n? 1 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 2759/75 para uma qualidade tipo definida pelo 
Regulamento (CEE) n? 3220/84 do Conselho, de 13 de 
Novembro de 1984, que determina a grelha comunitária de 
classificação das carcaças de suínos (3), com a última 
redacção que lhe 
n? 3530/86 (4), foi dada pelo Regulamento (CEE) 
(!) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n° L 370 de 30. 12. 1987, p. 11. 
(3) JO n° L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. 
(4) JO n? L 326 de 21. 11. 1986, p. 8. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é 
fixado, para o período compreendido entre 1 de Novembro 
de 1988 e 31 de Outubro de 1989, em 2033,30 ECUs por 
tonelada. 
Artigo 2? 
A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor em 
carne magra das carcaças de suínos, determinados em 
conformidade com os n?s 2 e 3 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 3220/84, do seguinte modo: 
a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 
100 quilogramas: categoria. U, 
b) Carcaças com peso compreendido entre 100 e menos de 
130 quilogramas: categoria R, 
c) Carcaças com peso compreendido entre 130 e 160 
quilogramas: categoria O. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Novembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/63 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 989/84 
que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de 
frutas e produtos hortícolas 
(88/C 139/53) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n? 426/86 do Conselho, de 
24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector dos produtos transformados 
à base de frutas e produtos hortícolas (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86, prevê 
a concessão de uma ajuda à produção para as uvas secas das 
variedades « Moscatel»; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do 
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., fixou, para as sultanas e as uvas 
secas de Corinto, limiares de garantia cujo excesso implica 
uma redução do preço mínimo a pagar ao produtor; que, a 
fim de respeitar um nível de concorrência equitativo neste 
sector, há que fixar um limiar de garantia para as 
variedades «Moscatel» em função das produções das 
últimas campanhas e das possibilidades de escoamento, 
(!) JO n? L 49 de 22. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n° 989/84 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. É fixado um limiar de garantia, para cada 
campanha, numa quantidade de uvas secas transforma­
das correspondente, respectivamente, a um volume de 
uvas secas não transformadas de: 
a) 70 000 toneladas de Corinto, 
b) 93 000 toneladas de sultanas, e 
c) 3 500 toneladas das variedades «Moscatel».» 
2. O n? 1 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
« 1. Quando o limiar de garantia para as uvas secas 
sultanas, de Corinto ou das variedades « Moscatel» for 
excedido, o preço mínimo a pagar ao produtor é 
reduzido, para a campanha seguinte, em função do 
excesso de cada um dos limiares.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todas os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (J), 
com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, 
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui um sistema de limiar de garantia 
para os pêssegos em calda 
(88/C 139/54)
30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/41 
Artigo 2? Artigo 3° 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, os 
montantes das partes da ajuda para o linho destinadas ao 
financiamento das medidas que favorecem a utilização dos 
filamentos de linho, referidas no artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 1308/70, são fixados: 
— para Espanha e Portugal: em 15,22 ECUs por hectare, 
— para os outros Estados-membros: em 35,51 ECUs por 
hectare. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de criação de 1988/1989, 
o montante da ajuda para o bicho-da-seda 
(88/C 139/36) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 2349, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 845/72 do 
Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas 
especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-
-seda (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 4005/87 (2), e, nomeadamente, o n? 
3 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-
-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente 
de forma a contribuir para assegurar um rendimento 
equitativo ao criador, tendo em conta a situação do 
mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução 
previsível e a política de importação; 
(!) JO n? L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 48. Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão 
determinaram os critérios para a fixação do montante da 
ajuda para os bichos-da-seda, em Espanha e Portugal; 
Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente 
referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha de criação de 1988/1989 o montante da 
ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 845/72, é fixado, por caixa de ovos 
de bichos-da-seda produzida: 
— em 47,68 ECUs, para Espanha e Portugal, 
— em 112,00 ECUs, para os outros Estados-membros. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
N?C 153/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.6. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da 
madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável 
COM(88) 204 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 28 de Abril de 1988) 
(88/C 153/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235/CEE (x), aprovou um programa de 
investigação (1986/1989) no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) que 
inclui um subprograma no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima reno­
vável; que o artigo 6? dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países tercei­
ros, em especial aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação 
científica e técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em 
nome da Comunidade Económica Europeia do acordo-quadro de cooperação científica e téc­
nica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia; 
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e a República da Finlândia relativo à investigação no domínio da madeira, in­
cluindo a cortiça, como matéria-prima renovável. 
O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9? do Acordo (3). 
(') JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 36. 
O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. 
(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por 
iniciativa do secretariado do Conselho.
N?C 173/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7. 88 
Artigo 8? 
1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de 
Janeiro de 1990, as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas necessárias para darem cumpri­
mento à presente directiva. Desse facto informarão a Co­
missão. 
2. No que se refere às sociedades já existentes em 
1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros podem prever 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 85/3/CEE ('), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva 
86/360/CEE (2) estabelece dimensões máximas autoriza­
das para todos os veículos destinados ao transporte de 
mercadorias, de mais de 3,5 toneladas, e pesos máximos 
autorizados de veículos e pesos máximos autorizados por 
eixo apenas de conjuntos de veículos de cinco ou seis 
eixos e reboques que fazem parte de conjuntos de veícu­
los; 
Considerando que também devem ser fixados o peso má­
ximo autorizado de veículos e o peso máximo autorizado 
sobre o eixo motor de veículos rígidos de dois eixos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 85/3/CEE do Conselho é alterada do se­
guinte modo: 
1. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção: 
(') JO n? L 2 de 3. 1. 1985, p. 14. 
O JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 19. que as disposições da presente directiva só se apliquem a 
partir de 1 de Janeiro de 1991. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais disposições de direito nacional que 
adoptem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 9o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
«Artigo 7°. 
Os Estados-membros, após consulta da Comissão, to­
marão as medidas necessárias para darem cumpri­
mento à presente Directiva: 
— a partir de 1 de Julho de 1986, no que respeita à 
aplicação de todas as disposições com excepção 
das do artigo 4? e do Anexo II, assim como dos 
pontos 2.3 e 3.4 do Anexo I, 
— a partir de 1 de Janeiro de 1990, no que respeita à 
aplicação do artigo 4?, do ponto 2.3 do Anexo I e 
do Anexo II, 
— a partir de 1 de Janeiro de 1992, no que respeita à 
aplicação do ponto 3.4 do Anexo I. 
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as 
medidas que tomarem com vista à aplicação da pre­
sente directiva.» 
2. No Anexo I, aditar um ponto com a seguinte redac­
ção: 
«2.3 Veículos rígidos de dois eixos 18 toneladas». 
3. O ponto 3.4 do Anexo I passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«3.4 Eixo motor dos veículos referidos nos pontos 2.2 
e 2.3 11,5 toneladas». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente Di­
rectiva. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às di­
mensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários 
COM(88) 286 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 25 de Maio de 1988) 
(88/C 173/11)