COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC93) 3 final 
Bruxelas, 12 de Janeiro de 1993 
FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO 
(FEI) 
PROPOSTA DE ADITAMENTO 
AO PROTOCOLO 
RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO 
que dá poderes ao Conselho de Governadores do BEI 
para criar o Fundo Europeu de Investimento 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO 
FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO 
(Apresentadas pela Comissão) 
FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO (FEI) 
Exposição de motivos 
A. INTRODUÇÃO 
No contexto da promoção da recuperação económica na Europa, foi aprovada 
uma proposta de criação de um Fundo Europeu de Investimento (FEI) pelo 
Conselho Europeu de Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro, que convidou o 
Conselho e o BEI a darem seguimento urgente e favorável à criação tão 
rápida quanto possível do Fundo. 
As discussões relativas ao Fundo foram inicialmente encetadas pelos 
representantes da Comissão no âmbito do Conselho de Administração do 
Banco e reflectiram a preocupação - igualmente sublinhada no COM(92)2000 
- de que o Banco deveria poder contribuir amplamente para a prossecução 
dos objectivos da Comunidade, assumindo e gerindo riscos mais 
específicos, sem contudo comprometer a sua capacidade creditícia e a sua 
actividade corrente de concessão de empréstimos. Um grupo de trabalho dos 
membros da administração (principalmente representantes dos Ministérios 
das Finanças) foi mandatado para proceder a um exame pormenorizado das 
modalidades e para apresentar propostas especificas. 
B. PESCRIÇÃQ PO FEI 
0 Fundo consiste numa organização tripartida em que participarão a 
Comunidade, o BEI e outras instituições financeiras. 
Os principais objectivos do Fundo serão contribuir para o reforço do 
Mercado Interno e para uma maior coesão económica e social. 
Os grandes projectos a nível das infra-estruturas no âmbito das redes 
transeuropeias (TEN), bem como das pequenas e médias empresas (PME), 
especialmente em regiões assistidas da Comunidade constituem as 
principais áreas em que se irá processar o apoio do FEI. Outros 
projectos, por exemplo nas áreas da protecção do ambiente e da produção 
de energia podem tornar-se elegíveis mais tarde, após decisão dos órgãos 
de gestão do Fundo. 
As operações do Fundo assumirão predominantemente a forma de garant ias 
f inance Iras, enquanto as contribuições de capltal constituirão uma 
actividade secundária a ser desenvolvida numa fase posterior. As 
garantias de empréstimos são, em conjunto com os estudos de viabilidade e 
as bonificações de Juros, uma das três formas estabelecidas pelo Tratado 
da União (Titulo XII, artigo 129ç_-C) em que a Comunidade deve centrar as 
suas intervenções financeiras a favor de projectos de redes 
transeuropeias. Ter por objectivo as PME, em especial em áreas assistidas 
da Comunidade, corresponde, por outro lado, aos objectivos do Titulo XIII 
(Indústria) e do Titulo XIV (Coesão económica e social) do novo Tratado. 
As operações do Fundo serão coordenadas, quando necessário, com outras 
formas de intervenção comunitária. 
0 FEI pretende dirigir as suas actividades principalmente para projectos 
que se deverão desenvolver no todo ou em parte numa base de 
auto-finane lamento ou numa base comercial. A existência do Fundo 
facilitará, por conseguinte, o financiamento privado de infra-estruturas, 
através do fornecimento de um complemento ou de uma alternativa ao 
recurso às garantias governamentais para o financiamento de infra-
estruturas. 0 critério de viabilidade constituirá igualmente um elemento 
essencial na sua metodologia a aplicar às PME. 
r 
O próprio FEI operará numa base de auto-sustentação e procurará, por 
conseguinte, uma rendibilidade aceitável do capital investido, cobrando 
uma remuneração pelos seus serviços, em conformidade com as práticas do 
mercado. Enquanto entidade jurídica distinta, a sua contabilidade será 
completamente individualizada face à do BEI, apesar de ser criado por 
decisão do Conselho de Governadores do Banco. A sua gestão corrente será 
igualmente assegurada pelo BEI ao abrigo de mandato. 
A supervisão e direcção da politica do Fundo e das suas actividades 
realizar-se-á a nível da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e do Comité 
Financeiro. As contribuições efectuadas a partir do orçamento comunitário 
estarão sujeitas às disposições previstas no artigo 24o. do Regulamento 
Financeiro e à supervisão normal do Tribunal de Contas. 
C. NECESSIDADES DE CAPITAL 
O capital inicial subscrito eleva-se a 2 mil milhões de ecus. De acordo 
com as estimativas iniciais baseadas em rácios prudenciais sugeridos para 
o FEI, este montante cobrirá entre 5 a 10 mi I milhões de ecus de 
garantias. 0 orçamento comunitário fornecerá 30% do capital inicial, o 
BEI 40% e as outras instituições financeiras os restantes 30%. 
Apenas 20% do capital subscrito será realizado-, no que diz respeito à 
participação da Comunidade no capital, corresponderá a quatro prestações 
anuais de 30 milhões de ecus cada, ou seja, 120 milhões de ecus no total. 
Os restantes 80% da quota de capital comunitária (480 milhões de ecus) 
assumirá a forma de capital subscrito não realizado. Esta parcela do 
capital pode apenas ser mobilizada pelo Fundo se e quando tal for 
necessário para satisfazer as suas obrigações, e não como forma de 
permitir uma expansão das suas operações. Além disso, teve-se um grande 
cuidado no sentido de garantir que a probabilidade de tal vir a ocorrer 
seja minima. Os estatutos do Fundo incluirão um número de limiares 
específicos e de regras prudenciais para este efeito, limitando os riscos 
totais incorridos e assegurando uma diversificação efectiva dos riscos, 
uma vez que todos os membros têm interesse no êxito financeiro do Fundo. 
Enquanto maior accionista do fundo, o BEI financiará a sua quota a partir 
dos seus excedentes anuais. As subscrições de quotas de capital por parte 
de instituições financeiras serão provavelmente repartidas por vários 
anos, uma vez que interessam a uma grande número delas. 0 projecto foi já 
apresentado, em traços largos, a um grande número de instituições e 
muitas revelaram uma atitude receptiva a uma potencial participação no 
capital do Fundo. 
D DIRECTIVA BANCÁRIA RELATIVA A UM RÁCIO DE SOLVABILIDADE 
A Comissão adoptará as medidas necessárias para que o FEI seja 
classificado como "banco multilateral de desenvolvimento" para efeitos da 
directiva relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de 
crédito^1). 
(1) Directiva 89/647 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989 (J0 L 386 
de 30.12.89, p. 14), com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/31 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990 (J0 L 17 
de 23.1.91, p. 20). 
1 
E. PROPOSTAS DA COMISSÃO 
1. Uma vez que o Conselho de Governadores do BEI não tem actualmente 
poderes para criar um Fundo, é necessário para o efeito um 
aditamento ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu 
de Investimento. Este facto implica o recurso ao procedimento 
previsto no artigo 236Q_. Por conseguinte, a Comissão convida: 
o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, a 
formular um parecer favorável à realização de uma 
conferência de representantes dos governos dos 
Estados-membros, com base no aditamento proposto ao 
Protocolo relativo ao BEI anexo à presente exposição de 
motIvos; 
o Presidente do Conselho a convocar a conferência a fim 
de decidir, por comum acordo, a alteração a introduzir. 
2. A Comissão solicita igualmente ao Conselho que adopte, após 
consulta do Parlamento, a decisão em anexo relativa à adesão da 
Comunidade ao Fundo. 
if 
PROPOSTA DE ADITAMENTO 
AO PROTOCOLO 
RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO 
que dá poderes ao Conselho de Governadores do BEI 
para criar o Fundo Europeu de Investimento 
SUA MAJESTADE 0 REI DOS BELGAS, 
SUA MAJESTADE A RAÍNHA DA DINAMARCA 
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, 
SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, 
O PRESIDENTE DA IRLANDA, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, 
SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAISES-BAIXOS, 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, 
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO 
NORTE, 
RECORDANDO, o objectivo definido pelo Tratado, 
DESEJANDO, contribuir para este objectivo e especialmente para o reforço 
do mercado Interno e para a coesão económica e social, 
DETERMINADOS a criarem os instrumentos financeiros necessários para este 
efeito, 
TENDO EM CONTA as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 
Edimburgo no sentido de ser dado seguimento urgente e favorável à criação 
tão rápida quanto possível de um Fundo Europeu de Investimento, no âmbito 
da promoção da recuperação económica na Europa, 
AFIRMANDO os benefícios de uma estreita cooperação entre a Comunidade, o 
Banco Europeu de Investimento e outras empresas dos Estados-membros com 
interesse na prossecução dos objectivos do Fundo, 
DECIDIU dar poderes ao Conselho de Governadores do Banco Europeu de 
Investimento para criar o Fundo Europeu de Investimento, tendo para o 
efeito designado como seus plenipotenciários: 
OA QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em 
boa e devida forma, acordaram nas disposiçõess seguintes: 
h 
ARTIGO A 
O Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, 
anexo ao Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, será 
completado pelo aditamento do seguinte artigo: 
"Art igo 30g_ 
1. 0 Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento pode, 
por unanimidade, decidir a criação do Fundo Europeu de 
Investimento, com personalidade jurídica e autonomia financeira e 
do qual o Banco será membro fundador. 
2. 0 Conselho tem poderes para estabelecer os Estatutos do Fundo e 
definir os seus objectivos, estrutura, capital, participação, 
recursos financeiros, meios de intervenção, mecanismos de 
fiscalização à auditoria, bem como a relação entre os órgãos de 
gestão do Banco e os do Fundo. 
0 Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades 
Europeias, bem como as disposições e o conteúdo das alterações 
aos textos que o criam, serão aplicados ao Fundo. 
3. Sem prejuízo das disposições previstas no no. 2 do artigo 20o_, o 
Banco poderá contribuir para o capital subscrito do Fundo até ao 
montante determinado pelo Conselho, na sequência de uma decisão 
unânime. 
4. A Comunidade Económica Europeia, representada pela Comissão, 
poderá tornar-se membro do Fundo e contribuirá para o seu capital 
subscrito. Serão convidadas outras empresas com interesse nos 
objectivos do Fundo para se tornarem membros." 
ARTIGO B 
0 presente aditamento ao Protocolo relativo aos Estatutos do 
Banco Europeu de Investimento será ratificado pelas Altas Partes 
Contratantes em conformidade com as respectivas normas 
constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados 
junto do Governo da República Italiana. 
0 presente aditamento entrará em vigor após o depósito do 
instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver 
procedido a esta formalidade em último lugar. 
ARTIGO C 
O presente aditamento ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco 
Europeu de Investimento, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, 
neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado 
nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia 
autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários. 
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas 
assinaturas no presente aditamento. 
Feito em em de 1993 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA Á 
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamentou2^, 
Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo convidou o Conselho e o 
Banco Europeu de Investimento a darem seguimento urgente e favorável à 
criação tão rápida quanto possível de um Fundo Europeu de Investimento 
(FEI); 
Considerando que o FEI deverá constituir um modo eficiente e com uma boa 
relação custos-eficácia através do qual a Comunidade, conjuntamente com o 
Banco e outras instituições financeiras, pode prestar um contributo 
significativo para a finalização acelerada de grandes projectos de 
infra-estruturas de interesse comunitário e que pode facilitar o 
investimento por parte das pequenas e médias empresas (PME) em regiões 
assistidas da Comunidade; 
Considerando que os investimentos em grandes projectos de 
infra-estruturas de interesse comunitário e, em especial, os relativos às 
redes transeuropeias são essenciais para o reforço da coesão económica e 
social e para um funcionamento adequado do mercado interno e considerando 
que alguns destes investimentos podem envolver projectos de interesse 
mútuo com países terceiros; 
Considerando que o apoio ao investimento das PME, em espedial em regiões 
assistidas da Comunidade constitui um factor essencial para o reforço da 
coesão económ i ca e soe i a I ; 
Considerando que o FEI promoverá o investimento em ambas as áreas-, 
Considerando que uma criação acelerada do FEI incentivará o crescimento 
sustentado e equilibrado no âmbito da Comunidade; 
Considerando que o artigo 30g_ dos Estatutos do BEI dá poderes ao Conselho 
de Governadores do Banco para criar o FEI e considerando que o Conselho 
decidiu a criação do mesmo^3); 
Considerando que a Comunidade se poderá tornar membro do FEI; 
Considerando que será assegurada uma coordenação adequada entre as 
operações do Fundo e outros instrumentos financeiros e orçamentais 
comunitárlos; 
(1) 
(2) 
(3) h 
Considerando que a fim de realizar os objectivos do Fundo, seria 
apropriado considerá-lo como um banco multilateral de desenvolvimento 
para efeitos da Directiva 89/647 do Conselho, com a redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 91/31 da Comissão; 
Considerando que o artigo 24o. do Regulamento Financeiro será aplicado ás 
contribuições efectuadas a partir do orçamento comunitário e que a 
Comissão prestará ao Tribunal de Contas todas as informações necessárias 
para efeitos da verificação da contabilização relativa a todas as 
receitas e despesas comunitárias decorrentes da sua participação no FE I ; 
que as disposições especificas relativas à auditoria do próprio FEI se 
encontram incluídas nos Estatutos do Fundo-, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo único 
A Comunidade Económica Europeia, representada pela Comissão, torna-se 
membro do Fundo Europeu de Investimento, aprovando por este meio os 
Estatutos do Fundo, tal como constam do anexo à presente decisão. 
Feito em 
<? 
ANEXQ 
ESTATUTOS DO FEI 
(Documento em fase de projecto-, será incluído o mais rapidamente 
possível). 
A» 
FICHA FINANCEIRA 
SECÇÃO I : IMPLICAÇÕES F INANCE IRAS 
1. Designação da acção 
Fundo Europeu de Investimento (FEI) 
2. Rubrica orçamental Implicada 
Secção III (Comissão, Parte B (Dotações operacionais), 
Artigo B2-400 e artigo B5-730 relativamente à parte realizada do 
capital subscrito. 
Artigo B5-731 para a parte mobilizável do capital subscrito. 
Estas rubricas virão a ser criadas por um ORS, tal como os 
respectivos capítulos e títulos. 
3. Base jurídica 
A ser criada pela proposta de decisão, com base no artigo 235o. do 
Tratado. 
4. Peser i cão cia acção 
4.1 Objectivos específicos da operação: o Conselho Europeu 
realizado em 11 e 12 de Dezembro em Edimburgo aprovou a 
criação do Fundo Europeu de Investimento (FEI). Serão 
membros do FEI a Comunidade (30% do capital), o Banco 
Europeu de Investimento (40%) e instituições financeiras 
(30%). 
4.2 A duração do envolvimento da Comunidade no Fundo é 
indeterminada e abrangerá em principio toda a existência 
do Fundo. A contribuição orçamental da Comunidade para o 
capital realizado do Fundo é efectuada ao longo de quatro 
anos (cf. 7.1) 
4.3 População visada: 0 FEI destina-se especificamente a 
apoiar a criação de redes transeuropeias em toda a 
Comunidade e a financiar as necessidades das pequenas e 
médias empresas (PME), em especial nas regiões assistidas 
da Comunidade. 
5. Classificação das despesas 
5.1 Despesas não obrigatórias 
5.2 Dotações diferenciadas 
5.3 Tipo de receitas envolvidas: enquanto membro do FEI, a 
Comunidade terá o direito a receber dividendos se e 
quando a Assembleia Geral do Fundo decidir distribuir 
dividendos. 
6. Natureza das despesas ou das receitas 
A contribuição da Comunidade assumirá a forma de uma 
participação de 30% no capital subscrito do Fundo. 
A Comunidade receberá os pagamentos de dividendos 
proporcionalmente à sua quota de capital. 
/>•? 
7. Incidência financeira sobre as dotações operacionais 
7.1 Método de cálculo do custo total 
A totalidade do capital subscrito do FEI eleva-se a 2 mi I 
milhões de ecus, dos quais a Comunidade detém 30% (600 
milhões de ecus). 20% deste montante (120 milhões de 
ecus) será realizado em 4 prestações anuais iguais de 30 
milhões de ecus, a partir de 1993. 
É proposta a inscrição de uma menção "p.m." para a parte 
mobilizável da quota de capital da Comunidade, uma vez 
que o montante e 
o momento de qualquer utilização desta rubrica orçamental 
não pode ser determinado antecipadamente e, além disso, é 
muito pouco provável que esta inscrição orçamental seja 
utilizada em qualquer momento (tratamento similar ao que 
ó dado ao capital mobilizável do BERD). 
7.2 Calendário indicativo das dotações orçamentais 
0 montante realizado da quota comunitária no capital 
subscrito será paga ao FEI em quatro prestações anuais 
iguais de 30 milhões de ecus a partir de 1993, ou seja, 
120 milhões de ecus no total. 
A parte mobilizável será sujeita a um pedido de 
realização, apenas no momento e segundo as modalidades 
que vierem a ser exigidas pelo Fundo para este satisfazer 
as suas obrigações. 
7.3 Financiamento 
Em 1993, a contribuição no valor de 30 milhões de ecus para o 
capital realizado será financiada do seguinte modo: 
14 milhões de ecus ao abrigo do artigo B2-400, 
correspondente à margem disponível na categoria 2-, 
16 milhões de ecus ao abrigo do artigo B5-730, dedutível 
dos recursos afectados às redes transeuropeias (incluídos 
na categoria 3) no orçamento para 1993. 
A escolha das rubricas orçamentais para 1993 não prejudica as 
decisões a serem tomadas relativamente às rubricas que deverão 
financiar as contribuições de capital nos anos posteriores; estas 
decisões serão tomadas no âmbito do processo orçamental anual, 
tomando em consideração as características dos projectos 
f inane lados. 
8. Meg" idas anti fraude 
Não aplicável. 
SECÇÃO 2 : DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
A acção proposta não envolverá qualquer aumento do número de 
funcionários da Comissão ou das despesas administrativas 
Âl 
SECÇÃO 3 : ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
1. Objectivos e coerência com a programação financeira 
Os objectivos quantificados devem ser definidos peios órgãos de 
gestão do FEI, após a criação do Fundo. Prevê-se que o Fundo 
preste garantias num montante total de 5-10 mil milhões de ecus. 
2. Justificação da acção 
A acção proposta consubstancia uma relação custos-eficácia e 
constitui uma utilização eficaz dos recursos orçamentais pelas 
seguintes razões: 
a. 0 capital do FEI será, não só fornecido pela Comunidade, 
mas Igualmente pelo BEI e por outras instituições 
f inance iras. 
b. 0 FEI facilitará o acesso ao capital privado para 
investimentos de importância considerável para a 
Comunidade, nomeadamente através da prestação de 
garantias de empréstimos. 
c. 0 Fundo produzirá um efeito multiplicador significativo. 
Prevê-se que o Fundo, cujo capital subscrito total se 
elevará a 2 mil milhões de ecus, possa conceder garantias 
no montante de até 5-10 mil milhões de ecus; na 
totalidade este montante poderá apoiar até 20 mil milhões 
de ecus de projectos. 
d. Em comparação com as garantias de empréstimos 
directamente concedidas com base no orçamento comunitário 
(por exemplo a favor dos projectos de redes 
transeuropeias), o Fundo permite uma protecção muito 
maior do orçamento comunitário em caso de utilização 
dessas garant ias. 
3. Acompanhamento e avaliação da acção 
0 FEI operará numa base comercial. Gerará receitas a partir das 
suas actividades e cobrará prémios e remunerações que são 
proporcionais ao nível de risco assumido pelo Fundo. Os 
resultados do Fundo serão estimados através dos seguintes 
indicadores: 
a procura global dos seus serviços; 
o volume das suas actividades; 
o volume de investimentos gerados pelas intervenções do 
Fundo ; 
os seus resultados financeiros em termos de rendimento 
anual 11 qui do; 
etc. 
/?3 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE 
O IMPACTE DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS 
com especial Incidência para as pequenas e médias 
empresas (PME) 
Designação da proposta : Fundo Europeu de Investimento (FEI) 
Proposta 
1. De um ponto de vista da subsidiariedade, as actividades do FEI 
devem ser efectuadas a nível comunitário pelas seguintes razões: 
a. Os sectores visados (redes transeuropeias - TEN - e 
pequenas e médias empresas - PME - em especial, em 
regiões assistidas da Comunidade) são de interesse 
directo para a Comunidade. 
b. 0 Fundo encontrar-se-á organicamente associado ao BEI, o 
maior instrumento financeiro da Comunidade após o 
orçamento comunitário. 
c. A agregação a um nível comunitário de garantias 
financeiras de grande volume, prestadas numa base 
comercial, melhora significativamente a diversificação e 
diminui os níveis dos prémios. 
Impacte sobre as empresas 
2. a. A criação de redes transeuropeias (no domínio dos 
transportes, das telecomunicações e no sector do 
transporte de energia) será benéfica para as empresas 
comunitárias em geral e facilitará as actividades 
transfrontei ras. 
b. Para além do seu apoio às redes, a actividade do FEI 
dirigir-se-á igualmente para as necessidades financeiras 
das PME, em especial em regiões assistidas da Comunidade, 
mediante a prestação de garantias e de contribuições de 
capital, através de intermediários financeiros. 
3. Não é exigida qualquer acção específica por parte das empresas. 
4. Os efeitos económicos da proposta são significativos: 
a. Emprego: 
A criação de redes transeuropeias gerará um esforço de 
investimento muito significativo (obras públicas, alta 
tecnologia e investigação, etc.) e dará por conseguinte 
origem à criação de um importante número de postos de 
trabalho, quer para a execução de programas de 
investimento, quer para a exploração e manutenção das 
redes. 
0 apoio financeiro âs PME, em especial em regiões 
assistidas da Comunidade ajudará estas empresas a 
prosperarem e a desenvolverem-se. 
b. Investimento: 
efeito considerável (ver 4.a), centrado em sectores com 
um elevado potencial económico (por exemplo, comboios de 
alta velocidade, redes de telecomunicações, etc.) bem 
como em regiões que estão a tentar recuperar o seu atraso 
face ao nível médio de desenvolvimento comunitário. 
Âk 
c. Competitividade: 
será melhorada através da prestação de serviços de alta 
qualidade no domínio dos transportes, das 
telecomunicações e da energia. 
As necessidades em termos financeiros das PME, em especial em 
regiões assistidas da Comunidade são especificamente tomadas em 
consideração pela actual proposta. 
Consultas 
6. A actual proposta foi amplamente discutida com um grande número 
de instituições financeiras, algumas das quais se tornarão, 
provavelmente, membros do FEI. 
A< 

ISSN 0257-9553 
COM (93) 3 final 
DOCUMENTOS 
PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-93-011-PT-C 
ISBN 92-77-51916-9 
rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
2985 Luxemburgo