COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC92) 453 final 
Bruxelas, 4 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92, 
de 18 de Agosto de 1992, relativo á suspensão 
temporária dos direitos de importação da Pauta 
Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos 
da fabricação do amido de milho e resíduos da 
extracção de óleo de germes de milho obtidos por 
via húmida 
(apresentada pela Comissão) 

^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Esta proposta de regulamento destina-se a prorrogar a suspensão 
temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre 
certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da 
extração de óleo de germes de milho obtidos por via húmida. 
Este regulamento, caso seja adoptado, vem na sequência do Regulamento 
(CEE) n« 3799/91 e do Regulamento (CEE) n« 2420/92 que suspenderam os 
direitos sobre tais produtos. 
Dado que não foi ainda encontrada uma solução para o diferendo existente 
entre as autoridades dos Estados Unidos e da Comunidade, a suspensão 
temporária dos direitos tem de ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1992. 
5 
PROPOSTA 
DE 
REGULAMENTO (CEE) N& DO CONSELHO 
de 19 
que altera o Regulamento (CEE) n* 2420/92, de 18 de Agosto de 1992, 
relativo á suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta 
Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido 
de milho e resíduos da extraçãó de óleo de germes de milho obtidos por 
via húmida 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113«, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n. 2420/92 do 
Conselho de 18 de Agosto de 1992 (1) suspendeu, de 1 de 
Janeiro a 31 de Outubro de 1992, os direitos de 
importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas 
de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos de 
extracção do óleo de germes de milho obtidos por via 
húmida, na expectativa da resolução do diferendo entre os 
Estados Unidos da América e as autoridades comunitárias 
relativo à entrada em vigor do resultado das consultas 
realizadas com base no artigo XXIII do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio; 
Considerando que este diferendo ainda não foi 
ultrapassado e que se considera adequado que a suspensão 
de direitos seja prorrogada até 31 de Dezembro de 1992, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 18 
A data de 31 de Outubro de 1992, que figura no artigo 1» do Regulamento 
(CEE) n« 2420/92, é substituída por 31 de Dezembro de 1992. 
(1) JO n« L 237 de 20.8.1992, p. 14. 
Artigo 2 2 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro 
de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
v^ 
FICHA FINANCEIRA 
1) Linha orçamental Implicada: capítulo 10 art? lOo 
2) Titulo da medida: proposta de regulamento do 
Conselho que altera o regulamento (CEE) no 2420/92 de 18 
de Agosto de 1992 relativo a suspensSb temporária dos 
direito de importação da pauto Aduaneira comum sobre 
certas misturas de rasiduos jla fabricação de amido de 
milho e resíduos da extraocab de o'leo de germes de milho 
obtidos por via húmida. 
3) Base jurídica: art 28 do Tratado CEE 
4} objectivo: suspensão de direitos da Pauto. 
Aduaneira Comum (direitos niveladores agrícolas) para os 
productos acima mencionados « 
5 Custo desta medida: 
Tendo como base as estatísticas comunitárias 
disponíveis para o período em cursojr pode-se avaliar que 
para o período abrangido^pelo projecto de regulamento em 
anexo, o custo da operação seja na ordem de 3.800.000 
ECUs. 

ISSNQ257-9S53 
COM(92) 453 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-473-PT-C 
ISBN 92-77-48751-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo