F. Considerando que as autoridades indonésias e, em especial, o exército indonésio manifestam uma
oposição inflexível a cooperar com qualquer comissão internacional de inquérito constituída pelaONU para investigar os crimes contra a humanidade cometidos em Timor Leste,
1. Insta o novo Governo indonésio a encontrar uma solução pacífica para a situação em Aceh, nas Ilhas
Molucas, na Papua Ocidental e em outras partes da Indonésia;
2. Solicita ao Governo indonésio que adopte medidas contra os responsáveis por violações dos direitos
humanos em Aceh, nas Ilhas Molucas, na Papua Ocidental e noutras partes do país, bem como em TimorLeste, quer se trate de civis, de elementos das milícias ou das forças armadas; solicita a todas as Partesinteressadas que cooperem plenamente na investigação e insta o Governo indonésio a proceder ao desman-telamento do comando de tropas especiais «Kopassus»;
3. Reconhece que a retomada da exportação de armas e de outro equipamento proibido para a Repú-
blica da Indonésia, bem como o reatamento da cooperação militar, constituirão um sinal de reabilitação
das forças armadas indonésias e legitimarão o prosseguimento do papel repressivo que continuam a exer-
cer sob a direcção do governo indonésio;
4. Solicita, por tal motivo, ao Conselho que encare a possibilidade de introduzir ajustamentos na sua
Posição Comum e no Regulamento acima citados à luz da evolução verificada na Indonésia, incluindo a
questão dos refugiados de Timor Leste que se encontram em Timor Ocidental, tendo em vista prolongar aduração de ambos os instrumentos para além do dia 17 de Janeiro de 2000;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Parla-
mentos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Governo da Indonésia e ao líder do CNRT,Xanana Gusmão.
10. Processo de paz na Serra Leoa
B5-0333, 0340, 0352 e 0367/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de paz na Serra Leoa
O Parlamento Europeu,
«dash Tendo em conta a declaração da Presidência de 15 de Julho de 1999 sobre o Acordo de Paz da Serra
Leoa,
«dash Tendo em conta a acção comum adoptada pelo Conselho relativa ao contributo da UE para o combate
à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras,
A. Considerando que os ataques dos rebeldes a civis, incluindo os assassínios deliberados e arbitrários, as
violações e os raptos de civis, aumentaram nos últimos três meses, apesar do Acordo de Paz assinadopelo Governo da Serra Leoa e os representantes da Frente Revolucionária Unida (RUF) no Togo, em7 de Julho de 1999;
B. Considerando que o Acordo de Paz de Lomé de 7 de Julho de 1999 oferece, até ao momento, a
melhor oportunidade para uma solução pacífica da guerra civil na Serra Leoa, que dura já há oitoanos, e regozijando-se com os progressos alcançados na implementação de medidas contra a corrup-ção, de reformas no sector da segurança e de reformas políticas, em conjunto com medidas destinadasa reconstruir as infra-estruturas civis;
C. Considerando que o Acordo de Paz pretendia pôr cobro a um conflito que causou imenso sofrimento
ao povo da Serra Leoa, custou a vida a milhares de civis e chocou a comunidade internacional com asatrocidades cometidas em grande escala contra mulheres e crianças;
D. Considerando que milhares de crianças têm participado activamente na violência, como crianças-sol-
dados, enquanto outras foram afectadas pela campanha maciça de amputação de braços levada a cabopela RUF, a qual deixou cerca de 10.000 mutilados no país;C 296/200 PT18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
E. Considerando que a Serra Leoa é um dos países mais pobres do mundo, apesar dos seus importantes
recursos naturais, a maior parte dos quais são controlados pela RUF e utilizados para financiar oconflito;
F. Considerando que o Acordo de Paz previa uma controversa amnistia geral dos combatentes rebeldes
por todos os actos cometidos durante os oito anos de conflito armado interno, incluindo atrozesviolações dos direitos humanos;
G. Considerando que a garantia de um sistema judicial justo e imparcial constitui um elemento essencial
para a reconciliação e a estabilidade na Serra Leoa;
H. Atribuindo grande importância ao processo de desarmamento, desmobilização e reintegração dos
cerca de 45.000 ex-combatentes, e regozijando-se com a abertura dos cinco primeiros centros dedesmobilização;
I. Manifestando a sua profunda preocupação pelo facto de o programa de desarmamento, desmobiliza-
ção e reintegração (DDR), cujo custo se estima em 50 milhões de dólares US, não dispor sequer de50% do financiamento, apesar de uma contribuição substancial por parte do Reino Unido e do apoioda Noruega e do Canadá, o que constitui uma lacuna que ameaça destruir o programa DDR;
J. Regozijando-se com a decisão do Conselho de Segurança da ONU de autorizar uma força de manu-
tenção da paz de 6.000 soldados (UNAMASIL) para substituir a força ECOMOG liderada pela Nigéria,que está actualmente a retirar tropas a um ritmo de 1.000 soldados por mês,
1. Condena a persistência da violência e das violações dos direitos humanos contra civis, perpetradas
por ambas as partes;
2. Lamenta o atraso na implementação do processo de paz e insta todas as partes a relançarem as
conversações para uma rápida solução das questões controversas por forma a encontrar-se uma solução
pacífica duradoura e justa para um conflito que tem causado imenso sofrimento ao povo da Serra Leoa;
3. Apela ao Governo da Serra Leoa para que tome de imediato medidas para proteger a população civil
e para identificar e levar a julgamento os responsáveis pela continuação da violência;
4. Apela aos países vizinhos para que contribuam para a implementação do processo de paz e para que
se abstenham de mais ingerências;
5. Apela ao líder da RUF, Sankoh, e a todos os comandantes rebeldes para que respeitem as suas obri-
gações ao abrigo do Acordo de Paz, ordenando aos seus combatentes que cessem de imediato todos osataques a civis, entreguem as armas e liberem todos os civis capturados;
6. Regista o estabelecimento de uma Comissão para a Verdade e a Reconciliação, prevista no Acordo de
Paz, mas entende que esta só pode ser alcançada com base na responsabilização de todos os autores deviolações graves dos direitos humanos;
7. Insta todos os Estados-membros e a Comissão a examinarem com urgência e activamente todas as
possibilidades de participação directa no financiamento e outras formas de apoio ao programa DDR, bemcomo na ajuda humanitária essencial à Serra Leoa;
8. Apela ao Conselho de Segurança da ONU para que acelere a instalação da força internacional de
manutenção da paz para proteger os civis e prestar assistência no controlo do cessar-fogo e do desarma-mento e desmobilização dos antigos combatentes;
9. Apela aos Estados-membros e à Comissão para que envidem todos os esforços no sentido de promo-
verem a participação plena e activa das organizações da sociedade civil da Serra Leoa no processo de paz,muitas das quais se encontram já a efectuar trabalho importante no domínio humanitário e na promoçãodo respeito dos direitos humanos;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, ao Governo da Serra Leoa e ao Secretário-Geral da Organização
das Nações Unidas.18.10.2000 PT C 296/201 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999