N?C108/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàinstauraçãodeum
limiteàconcessãodaajudaàproduçãodeprodutostransformados àbasedetomate(M
(93/C108/04
Em8deDezembrode1992,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo1989
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,encarregadadeprepararoscorrespondentes trabalhos,
emitiuparecerem5deFevereirode1993(relator:GiuseppePricolo).
Na303?reuniãoplenáriade24e25deFevereirode1993(sessãode24deFevereiro),o
ComitéEconómicoeSocialadoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.Oprincípiodaajudaàtransformação dedeter­
minadasfrutaseprodutoshortícolas,emparticulardo
tomatefresco,foiadoptadopeloConselhoCEEno
âmbitodasmedidasdereequilíbrioemfavordasregiões
meridionaisdaComunidadenocontextodo«pacote
mediterrânico »,aprovadoemMaiode1987.Nabase
destadecisãoestavaaexigênciadefavoreceratransfor­
maçãoindustrialdoprodutofresco,afimdeevitara
suaretiradadomercadoeadestruiçãodasquantidades
objectodeintervenção ,apostandoemincentivoscapa­
zesdedeterminar,emáreasfortementerurais,uma
estruturaagroindustrial moderna,indispensável ,
também,paraatenuarasformasgravesdesubocupação
operáriaaíexistentes .
1.2.Omecanismodaajudafoiconcebidodemolde
agarantiràempresatransformadora umacompensação
financeira (prémiodetransformação ),acargodo
FEOGA,afimdecolmataradiferençadecustosubsis­
tente,paraamatéria-prima ,entreoprodutocomunitá­
rioeodospaísesterceirosconcorrentes ,significativa­
mentemaiscompetitivosdadoobaixoníveldossalá­
rios;nacondição,porém,deoindustrialtercelebrado
contratosdefornecimentocomosprodutoresagrícolas,
assegurando-lhesopagamentodeumpreçomínimo
equitativo .
1.3.Note-sequeaconcessãodaajuda,assimformu­
lada,favorecesimultaneamente otransformador ,opro­
dutoragrícolaeoconsumidor :aoprimeirosãodadas
condiçõesparamaisfacilmentecomercializaroproduto
acabado;osegundoobtémdavendadamatéria-prima
umpreçoremuneradorepodecontarcomaabsorção
dacolheitaporpartedaindustria;oterceiroéfavore­
cidoporumamenordespesanaaquisiçãodoproduto
final.
1.4.Porfim,deve-senotarqueestamedidaeliminou,
emgrandeparte,asgraveseperiódicastensõesque
perturbavamsistematicamente ascampanhasde
entregadoprodutoàsindústriasdetransformação ,
abrindo,também,largocampodeacçãoàsassociações
deprodutoresagrícolas,quesaírammuitoreforçadas.1.5.ComoRegulamento (CEE)doConselho
n9989/84de31deMarçode1984foiintroduzidoo
mecanismodepenalizaçãoemcasodesuperaçãodo
chamado«limiardegarantia»(ou«limitedegaran­
tia»),fixadoentãoparatodaaComunidade em
4700000toneladasdeprodutofrescoaencaminhar
paratransformação industrialerepartidoem3subcate­
goriasde«concentradodetomate»,de«tomate
pelado»ede«outrosprodutos».Ondeaprodução
comunitáriadetomatefrescotivesseultrapassadoos
limitespré-estabelecidos ,aajudaàtransformação
sofreria,nacampanhaseguinte,reduçãoproporcional
aoexcesso(naprática,porcadapontoporcentoa
mais,umareduçãode1%daajuda).Deve-seespecificar
que,paraadeterminaçãodolimiardesuperação,eram
tomadosemconsideraçãonãoosvolumesanuais,mas
amédiadasquantidadesproduzidasnodecorrerdas
trêscampanhasprecedentesàcampanhaparaaqualse
deveriafixaraajuda.
1.6.Verificou-sedepoisqueosistemaassimconce­
bidonãopermitiaumapolíticaeficazdecontrolo,
pelomotivoevidentedequeareduçãodaajudanão
constituíaumverdadeiroargumentodedissuasãoda
superaçãodolimitedegarantia.
1.6.1.Houve-se,portanto,porbemaplicar—para
ascampanhasde1985/1986,1986/1987,1987/1988—
medidasmaisrestritivas,limitandoaconcessãoda
ajudaàproduçãoaquantidadespré-estabelecidas .Ao
mesmotempo,estabeleceu-seque,paraefeitosdesuper­
açãodoslimitesdegarantia,sedeveriateremconta
apenasasquantidadesquetivessembeneficiadoda
ajudanastrêscampanhasprecedentes .
1.6.2.Poroutraspalavras,foiintroduzidoomeca­
nismodas«quotas»deprodução,aplicado,mediante
prorrogações ,atéàcampanhade1991/1992.
1.6.3.Tendoexpiradonaturalmente oregimedas
quotascomacampanhade1991/1992,voltou-seauto­
maticamenteaaplicar,paraacampanhade1992/1993,
o«limitedegarantia»,istopornãohaverdecisãode
prorrogaçãodasdisposiçõesrelativasaoregimedas
quotas.
2.Observaçõesnageneralidade
(!)JOn?C328de12.12.1992,p.6.2.1.OComitéconsideraqueapropostadaComis­
sãoderestaurar,apartirdacampanhade1993/1994,

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oregimedelimitaçãodaconcessãodaajudaàtransfor­
maçãodetomatefresco,entendidocomopagamento
daajudaunicamenteporquantidadespré-estabelecidas
aencaminharparatransformação industrial,deveser
perfilhadanasuafinalidadeenoseuconteúdo.
2.2.Omecanismodasquotasdeproduçãoapresenta
vantagensindiscutíveisquerparaosprodutoresagríco­
lasquerparaasempresasdetransformação :paraos
primeiros,porquesãosolicitadosaprogramaras
sementeirasemfunçãodovolumedeprodutofresco
aentregaràindústria;paraasegunda,porquepode
modularaprópriacapacidadeprodutivaemfunçãoda
quantidadeprevistanosacordosinterprofissionais .
2.3.Emconclusão,o«regimedasquotas»garante
aosagricultoreseaosindustriaisparâmetrosestáveis
dereferênciaparaasrespectivasproduções .Osistema
nãoconhece,sobretudo,aquelaaleatoriedade ,aquela
incertezaquecaracterizam ooutrosistema,ode
reduçãodaajudaemdependênciadasuperaçãodo
limitedegarantia.Nesteúltimocaso,comohouve
ocasiãodecomprovar,podeacontecer,havendoexce­
denteselevadosouespectaculares aoslimitesdegaran­
tia,quehajavantagememsofrerareduçãodaajuda.
2.4.Deresto,deve-seassinalarqueainiciativada
ComissãoéconformeàdecisãodoConselho—ocor­
ridaporocasiãodafixaçãodospreçosagrícolaspara
acampanhade1992/1993—derestauraroregimedas
quotasparaacampanhade1993/1994.
2.5.Areconduçãooureconfirmaçãodesteregimeé,
portanto,juridicamentecorrecta.
2.5.1.OComitépartilhatambémaideiadaComis­
sãodepreveraaplicaçãodesteregimeportempoinde­
terminado,umavezquenãosepodeimaginarquepara
umaouduascampanhassedevaterumsistemaepara
asseguintesoutro.
2.5.2.Fica,obviamente,entendidoqueumreexame
dodispositivoficasubordinadoaeventuaisreorgani­
zaçõesulterioresdaPACeàsconclusõesdasnego­
ciaçõesdoGATT.
2.6.OComiténãoconsideradeverdarqualquer
relevoàquestãodos«volumesglobais»detomate
frescoatribuídosacadapaísprodutorecujagestãoé
reservada,comonopassado,àindústriadetransfor­
mação.
2.6.1.OComitéconvida,noentanto,aComissãoa
rever,paraofuturo,osvolumesglobaisatribuídos
aosváriospaísesprodutores,tomandoemcontaas
respectivascapacidadesdeproduçãoefectivas.
2.6.2.OComitédeseja,porém,queseprocedaa
umaprofundareflexãorelativamente à«entidade»a
quemsedevaconfiaragestãodasquotas.
2.6.3.OComitéinterroga-sesenãoseráocasode
preverumafórmulaquereconheçaaoEstado-membro
afaculdadededecidiraquematribuiragestão.Aquestãoerelevante,porquanto,emcertospaíses,o
«associativismo »dosprodutoresagrícolasdosector
dotomateassumiuproporçõesdetalmodoamplase
difundidasquejustificamumanovaanálisedasituação.
2.7.Emboraconvencidodaoportunidadedevoltar
ao«regimedequotas»,oComitéédeopiniãodeque
sedeveriamrealizaralgumas,sebemquelimitadas,
alteraçõesaosistemaquevigorouaté1991,afimde
teremcontaasmudançasnassituaçõesdemercadoe
deorganizaçãoagrícola:há,emsuma,queintroduzir
um«elementodeflexibilidade »paraneutralizararigi­
dezdoregimedequotasanterior.
2.8.Emespecial,considera-sequearepartiçãodos
volumesglobaisdeproduçãodecadapaíspelastrês
subquotasseparadas :
a)«concentrados detomate»
b)«tomatespeladosinteirosemconserva»
c)«outrosprodutosàbasedetomate»
seressentedeumasituaçãojáemparteultrapassada
pormodificaçõesdastendênciasdomercado.
2.8.1.Verificou-seque,desdeháváriosanos—no
casodaItália,porexemplo—,asubquotadetomates
destinadosa«peladosinteirosemconserva»nuncaé
totalmenteutilizadaeque,pelocontrário,asubquota
destinadaa«outrosprodutosàbasedetomate»(sumo,
puré,etc.)éconstantemente ultrapassada .
2.8.2.Consequentemente ,nãotemsentidomanter
comoestáasubdivisãoquantitativautilizadaemanos
passados.Deveriaserrevista,reajustando-se,dentrodo
volumeglobalatribuídoacadapaís,arepartiçãodas
subquotas,mediantereduçãodasnãototalmenteutili­
zadasecorrespondente aumentodasqueserevelarem
insuficientes .
2.9.Feitoonecessáriopontodasituação,oComité
e,ainda,deparecerqueocritériodaflexibilidadedeve
valertambémparaastransferênciasdedestinoprevistas
napropostaderegulamentoe,emparticular,queessas
transferênciasdevemseraprovadascampanhaporcam­
panha,semqualquerpossibilidadedeconsolidaçãode
taisquantitativosnocálculodasquotasdasempresas
paraascampanhasseguintes.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Nalógicadasconsiderações acimaenunciadas,
oComitérecomendaàComissãoasseguintesalterações
doarticulado :
3.1.1.On?1doartigo19deveriaseralterado,redu­
zindoem,pelomenos,100000toneladasaquantidade
italianadetomatedestinadoàtransformação em«pela­
dosinteirosemconserva»etransferindoosaldopara
ovolumeactualdetomatedestinadoaos«outrospro­
dutosàbasedetomate».
3.1.2.Apercentagemde5%,previstanon92do
artigo19,segundotravessão,paralimitemáximode

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transferênciadodestino«concentrado »paraodestino
«outrosprodutosàbasedetomate»deveriaseraumen­
tada,emsituaçõesconjunturaisespeciais,paranível
superior,masnãoexcedendo15%.aumentada,emsituaçõesconjunturaisespeciais,para
nívelnãosuperiora15%.
3.1.4.Aalíneac)don93doartigo19deveriaser
aditadadaseguinteredacção:
«Nocasodenãoserinteiramenteouemparte
utilizadaembenefíciodosnovosempreendimentos ,
aquantidadeconstituídacomrecursoàreservade
2%reintegraráoquantitativo aatribuiràs
empresas .».3.1.3.Domesmomodo,apercentagemde5%ver­
sadanoterceirotravessãodon92domesmoartigo,
paraatransferênciadedestinodasubquota«outros
produtos»paraade«concentrado »deveriapoderser
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)
doConselhon?2299/89relativoaumcódigodecondutaparaossistemasinformatizados de
reserva
(93/C108/05)
Em11deFevereirode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo849,n92,doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,encarregadadeprepararoscorrespondentes
trabalhosdoComité,emitiuparecerem12deFevereirode1993,sendorelatorR.Moreland.
Na303?reuniãoplenária,sessãode24deFevereirode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.Temhavidopreocupaçãoquantoaofactodeo
desenvolvimento dossistemasinformatizados de
reserva,propriedadedecompanhiasaéreas,poderem
actuarmaisnosentidodepromoveremascompanhias
aéreasdoquepermitiremaosagentesdeviagensapre­
sentaremumavisualizaçãoglobaleobjectivadosser­
viçosaéreosàdisposiçãodosconsumidores .
1.2.Emconsequênciadestapreocupação ,aComis­
sãoadoptou,emJulhode1988,umregulamentorela­
tivoaumconjuntodeisençõesparacertascategorias
deacordosentreempresasligadasaosSIRparaotrans­porteaereo.EmJulhode1989,oConselhoadoptou
umregulamentosobreumcódigodecondutaparaos
sistemasinformatizados dereserva.OComitéemitiu
parecersobreessaspropostas,reflectindooRegula­
mento,emlargamedida,oparecerdoComité.
1.3.Oartigo239doRegulamentodoConselhoprevê
que«OConselhodecidirásobrearevisãodopresente
regulamentoaté31deDezembrode1992,sobproposta
daComissão,aserapresentadaaté31deMarçode
1992,acompanhadaporumrelatóriosobreaaplicação
dopresenteregulamento».Noentanto,atéfinaisde
1992,aComissãonãotinhapublicadoorelatórionem
oprojectodeproposta.