Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A. Procedimento

Em Agosto de 2001, a Comissão apresentou propostas de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho e de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo de salmonelas e de outros agentes zoonóticos de origem alimentar e que altera as Directivas 64 /432/CEE, 72/462/CEE e 90/539/CEE do Conselho (COM(2001) 452 final - 2001/0176(COD)-2001/0177(COD)) para adopção através do procedimento de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Em 15 de Maio de 2002, o Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura. O Parlamento adoptou 66 alterações (30 na proposta de directiva e 36 na proposta de regulamento), das quais 54 (respectivamente, 28 e 26) foram aceites pela Comissão na sua totalidade, em parte, sob determinadas condições ou após reformulação.

Tendo em conta essa evolução, a Comissão elaborou as presentes propostas alteradas. Os aditamentos ou alterações encontram-se em negrito e sublinhado e o texto suprimido encontra-se em negrito e riscado. Só serão mencionadas infra as alterações de ordem linguística que sejam significativas. As alterações editoriais referidas em B III infra, não se encontram assinaladas no texto.

B. Esclarecimentos sobre as alterações

I. Proposta de directiva relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos

1. Âmbito por forma a abranger produtos de origem vegetal (e misturas)

As alterações 1, 6 e 12 do Parlamento Europeu, na sua totalidade ou em parte, prevêem que os agentes zoonóticos sejam vigiados não só em animais, em alimentos para animais e em alimentos para consumo humano de origem animal, tal como previsto na proposta da Comissão, mas também em alimentos para consumo humano de origem vegetal e em alimentos de origem mista. A Comissão aceita estas alterações. A vigilância dos produtos de origem vegetal é um acrescento útil, na medida em que se constata cada vez mais frequentemente que os produtos hortícolas e os frutos são portadores de agentes zoonóticos e constituem uma fonte de infecções humanas. A nova redacção nas presentes propostas revistas não é a mesma das alterações do Parlamento Europeu mas é consistente com a mesma: refere-se a "géneros alimentícios" que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, significa qualquer substância ou produto, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser.

2. Recolha de dados comparáveis

As alterações 5, 12, 14, 28 e 31, na sua totalidade ou em parte, destinadas a reforçar a recolha de dados comparáveis e uniformes sobre zoonoses nos Estados-Membros, foram tidas em consideração através da alteração dos artigos relevantes. Estas alterações seguem o objectivo da proposta e estão totalmente em conformidade com as orientações seguidas pelo grupo de trabalho do Conselho.

3. Cooperação entre autoridades nacionais

As alterações 9 e 10 do Parlamento Europeu solicitam uma lista não exaustiva de autoridades (incluindo autoridades competentes no domínio da legislação relativa aos alimentos para animais) e de organismos a incluir na cooperação exigida na recolha de dados sobre zoonoses a nível nacional. A Comissão incluiu estas alterações no artigo relevante. As alterações melhoram a proposta de um ponto de vista técnico e editorial e estão globalmente em conformidade com as evoluções no grupo de trabalho do Conselho.

4. Notificação e publicação de relatórios

As alterações 4, 8 e parte da alteração 20 do Parlamento Europeu que solicitam que os relatórios nacionais sobre zoonoses sejam publicados sem demora, foram incorporados aos artigos relevantes. A outra parte da alteração 20 que prevê a diminuição do período de tempo concedido aos Estados-Membros para apresentarem os seus relatórios à Comissão não foi aceite. Apesar de a redução do calendário de notificação ser desejável em princípio, não é realista, tem em conta a experiência obtida com a directiva existente. No entanto, as alterações 29 e 32, que reduziriam o prazo para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos compilar um relatório comunitário, parecem ser realistas e foram, como tal, incluídos na nova proposta. Por fim, a proposta revista define que os Estados-Membros enviarão os seus relatórios nacionais apenas à Comissão que, por sua vez, os enviará à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Esta última elaborará o relatório geral.

5. Responsabilidade de os operadores de empresas do sector alimentar de manter amostras e resultados de testes

As alterações 17 e 19 do Parlamento Europeu que especificam as responsabilidades de os operadores de empresas do sector alimentar de manter amostras relevantes dos géneros alimentícios em caso de surtos de origem alimentar e os resultados dos testes aos agentes zoonóticos, são incluídas no texto proposto. As alterações encontram-se em conformidade com as orientações seguidas pelo grupo de trabalho do Conselho.

6. Alargamento do âmbito da vigilância da resistência antimicrobiana

As alterações 28-33 do Parlamento Europeu, na sua totalidade ou em parte, destinadas a alargar o âmbito da vigilância da resistência antimicrobiana a outros agentes que não os zoonóticos, foram incluídas no texto proposto, sujeitas a alterações editoriais à luz da evolução da posição do Conselho.

7. Procedimento de comitologia

A alteração 23 do Parlamento Europeu solicita que o Comité da Rede das Doenças Transmissíveis seja também, sempre que adequado, consultado para além do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. Apesar de criar uma ligação mais forte entre as questões veterinárias e a saúde pública, não seria consonante com os princípios e as normas definidas na Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como exigido pelo terceiro travessão do artigo 202º do Tratado. A Comissão apenas pode ser assistida no exercício dos poderes que o Conselho lhe confere por um comité. Assim, a redacção do artigo relevante foi revista, por forma a que a Comissão seja assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal ou, sempre que adequado, pelo outro comité.

8. Critérios para incluir zoonoses e outros agentes na vigilância

As alterações 13, 25, 26, 28 e 31 do Parlamento Europeu que transferem determinados critérios dos anexos para artigos foram tidas em consideração na elaboração da proposta. As alterações permitiriam o envolvimento do Parlamento Europeu e do Conselho caso fossem propostas outras alterações aos critérios. Estes critérios referem-se ao acrescento e supressão de zoonoses sujeitas a vigilância ou à necessidade de vigilância da resistência antimicrobiana por forma a complementar a vigilância de isolados humanos.

9. Consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A alteração 16 do Parlamento Europeu que torna obrigatória a consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ao criar programas de vigilância coordenados foi incorporada na proposta. Este tipo de contributo científico seria sempre de utilidade. No entanto, a alteração 22 que prevê uma consulta prévia sistemática antes da alteração dos anexos ou da tomada de medidas transitórias foi rejeitada. Esta rejeição deve-se ao facto de não ser necessário aconselhamento científico ao estabelecer medidas puramente administrativas.

10. Diversos

A alteração 18 do Parlamento Europeu foi rejeitada na medida em que iria exigir estudos microbiológicos sistemáticos (em vez de "na medida do possível") durante a investigação de surtos de origem alimentar. Por vezes, tal não é possível, caso o género alimentício suspeito já não se encontre disponível.

As alterações 2, 3, 6, 7, 11, 24 e 27 do Parlamento Europeu melhoram a proposta sob os pontos de vista técnico e editorial. Foram tidas em conta na proposta revista.

II. Proposta de Regulamento relativo ao controlo de salmonelas e de outros agentes zoonóticos de origem alimentar

11. Objectivo geral do regulamento

A alteração 7 do Parlamento Europeu que acrescenta um objectivo absoluto a longo prazo destinado a evitar completamente a presença de agentes zoonóticos na cadeia alimentar humana e animal, foi rejeitada. Este tipo de objectivo não é realista; é impossível alcançar uma ausência total de agentes zoonóticos na cadeia alimentar humana e animal independentemente das medidas de controlo tomadas.

12. Envolvimento dos operados de empresas do sector alimentar nos controlos

As alterações 11, 15, 17, 18, 19 e 20 do Parlamento Europeu, que envolvem a indústria da alimentação animal juntamente com a indústria da alimentação humana nas medidas de controlo destinadas a combater as zoonoses, foram tidas em consideração na proposta. As alterações clarificam e reforçam o regulamento e estão em conformidade com os desenvolvimentos alcançados pelos grupos de trabalho do Conselho.

13. Exclusão da produção para consumo próprio do âmbito de aplicação

A alteração 8 do Parlamento Europeu que exclui a produção para uso doméstico do âmbito de aplicação do regulamento foi introduzida na proposta. Esta exclusão está em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 178/2002 de 28 de Janeiro de 2002.

14. Inclusão de produtos (géneros alimentícios) de origem vegetal no âmbito de aplicação

As alterações 1 e 16 do Parlamento Europeu, que pretendem acrescentar os controlos de géneros alimentícios e de outros produtos de origem vegetal ao âmbito de aplicação dos controlos, foram rejeitadas. Os alimentos para animais de origem vegetal já se encontram abrangidos pelo regulamento. As medidas de controlo semelhantes às das populações animais previstas no presente regulamento não são possíveis na produção vegetal. Os controlos de géneros alimentícios de origem vegetal está prevista na reformulação da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios (COM(2000) 438).

15. Programas nacionais de controlo para ter em conta as repercussões económicas

A alteração 14 do Parlamento Europeu, que exige que os Estados-Membros, ao conceberem os seus programas nacionais de controlo, tenham em consideração o custo e as vantagens, por forma a alcançarem uma distribuição de custos adequada, foi introduzida no artigo relevante.

16. Proibição da utilização de antibióticos

A alteração 3 do Parlamento Europeu, que inclui o objectivo de proibir a utilização de quaisquer antibióticos para fins de prevenção ou como promotores de crescimento nos animais, foi rejeitada. A Comissão já anunciou a retirada total por fases dos antimicrobianos utilizados como promotores de crescimento numa proposta individual. A utilização de antibióticos como medicamentos veterinários para fins preventivos não se encontra no âmbito de aplicação do presente regulamento. Contudo, a Comissão pretende solicitar um parecer científico sobre os riscos e as vantagens da utilização de agentes antimicrobianos para controlar a salmonela nas populações animais.

17. Garantias adicionais para o comércio intracomunitário

As alterações 2 e 22 do Parlamento Europeu, que se destinam a conceder garantias transitórias adicionais para regiões com uma prevalência reduzida de agentes zoonóticos, foram rejeitadas. Estas garantias adicionais aplicar-se-iam a todos os agentes zoonóticos em animais vivos, ovos para incubação e géneros alimentícios. A proposta inclui já a possibilidade de estabelecer garantias adicionais para a salmonela no que se refere ao comércio de animais vivos e de ovos para incubação. No entanto, alargar esta opção por forma a abranger também outros agentes zoonóticos pode criar entraves ao comércio e seria prematuro na medida em que nenhum alvo de redução de patogéneo nem programas de controlo são para eles propostos na presente proposta As garantias adicionais para os géneros alimentícios estão abrangidas pela reformulação da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios (COM(2000) 438) que actualmente se encontra em fase de primeira leitura do procedimento de co-decisão. No entanto, a alteração 23 foi tida em conta na medida em que não possui impacto na aplicação do regulamento.

18. Sanções no comércio intracomunitário

A alteração 24 do Parlamento Europeu, que exige que os Estados-Membros sem um programa de controlo aprovado sejam excluídos do comércio intracomunitário no que diz respeito aos animais ou produtos relevantes, foi rejeitada. As sanções serão previstas numa proposta separada de um regulamento relativo aos controlos oficiais dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

19. Importação de países terceiros

A alteração 25 do Parlamento Europeu, que prevê um grande envolvimento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) no controlo da existência de programas de controlo equivalentes em países terceiros, é apenas tida em conta no que se refere ao SAV. Tal deve-se ao facto de esta tarefa não se enquadrar no mandato da AESA.

20. Alvos de redução de salmonela, regimes de amostragem e calendário para a sua aplicação

As alterações 29, 32, e 36 do Parlamento Europeu, destinadas a afinar os objectivos de redução de salmonela e a acrescentar novos objectivos, foram tidas parcialmente em consideração na elaboração da proposta. O alvo para as galinhas poedeiras é alargado por forma a abranger todos os serótipos de salmonela com relevância em termos de saúde pública e foi acrescentado um novo alvo para suínos de abate. Está prevista a possibilidade de adoptar uma abordagem progressiva no que se refere aos suínos. Estas alterações estão em conformidade com os desenvolvimentos alcançados pelo Conselho. A proposta do Parlamento Europeu de acrescentar novos alvos para vitelos, outros bovinos e ovinos foi rejeitada. Antes de estabelecer tais alvos é necessário obter aconselhamento científico. Os bovinos e os ovinos, nomeadamente, parecem ter pouca relevância para a salmonelose humana. Foi introduzida a alteração que se destina a modificar a frequência mínima de amostragem no que se refere às galinhas poedeiras de 9 para 15 semanas. A nova frequência garantiria ainda um nível de controlo adequado e está em conformidade com um parecer anterior do Comité Científico e Veterinário da CE. Relativamente aos suínos para abate, o regime de amostragem necessita de ser ainda mais desenvolvido neste aspecto e propõe-se decidir sobre o mesmo quando for estabelecido o alvo de redução de salmonela. Por fim, a coluna designada "dados" do nº 1 da parte B do Anexo II da proposta foi suprimida do texto original na medida em que não estabelecia requisitos substanciais e os debates no Conselho revelaram que poderia originar confusão.

21. Medidas específicas em bandos de aves de capoeira infectados

A alteração 34 do Parlamento Europeu, que alarga determinadas medidas pré-definidas de controlo de bandos de galinhas poedeiras positivos à salmonela, foi tida em conta na proposta. A alteração 33 correspondente, relativa a bandos de reprodução, foi rejeitada.

22. Notificação e publicação de relatórios

A alteração 10 do Parlamento Europeu, que prevê a diminuição do período de tempo concedido aos Estados-Membros para apresentarem os seus relatórios à Comissão, não foi aceite.

A experiência recolhida com os sistemas de recolha de dados existentes revelou que os Estados-Membros têm dificuldades em cumprir o prazo actual, que é o mesmo da presente proposta.

23. Laboratórios

A alteração 26 do Parlamento Europeu, que diminui o prazo para os laboratórios aplicarem as normas internacionais aos regimes de garantia de qualidade, foi rejeitada. A diminuição do prazo não parece realista considerando o tempo necessário para se preparar e obter a acreditação e porque os laboratórios não foram avisados com a devida antecedência.

24. Critérios para incluir zoonoses e outros agentes na vigilância

As alterações 12, 13, 30, e 31 do Parlamento Europeu, que transferem determinados critérios dos anexos para artigos, foram tidas em consideração na elaboração da proposta. As alterações permitiriam o envolvimento do Parlamento Europeu e do Conselho caso fossem propostas outras alterações aos critérios. Estes critérios referem-se ao acrescento e supressão de alvos de redução de patogéneos para agentes zoonóticos.

25. Consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A alteração 21 do Parlamento Europeu, que torna obrigatória a consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, antes de adoptar decisões relativas às medidas específicas de controlo, foi incorporada na proposta. É necessário aconselhamento científico para a preparação de tais propostas. No entanto, a alteração 27 que prevê uma consulta sistemática antes da alteração dos anexos ou da tomada de medidas transitórias foi rejeitada. Esta rejeição deve-se ao facto de não ser necessário aconselhamento científico ao adoptar medidas puramente administrativas.

26. Alterações editoriais

As alterações 4, 5, 6, 9, 17, e 28 do Parlamento Europeu melhoram a proposta sob os pontos de vista técnico e editorial. Incluem também a reformulação das disposições relativas às visitas no local efectuadas pela Comissão. Foram tidas em conta na proposta revista.

III. Outras alterações

Foram introduzidas no texto algumas alterações técnicas por forma a garantir a sua conformidade com o Acordo interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998 sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária (JO C 73 de 17.3.1999, p. 1) estabelecido ao abrigo da Declaração 39ª anexada ao Acto Final de Amesterdão relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária. Em conformidade com as alíneas b) e g) do referido Acordo, o texto foi revisto por forma a considerar as directrizes comuns e o Guia Prático Conjunto criado ao abrigo da alínea a).

2001/0176 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 4, alínea b), do seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C [...], [...], p. [...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A protecção da saúde humana contra doenças e infecções directa ou indirectamente transmissíveis pelos animais ao homem (zoonoses) é de importância primordial.

(2) As zoonoses transmissíveis através dos alimentos podem causar não só sofrimento humano, como também perdas económicas nos sectores da produção alimentar e da indústria alimentar.

(3) As zoonoses transmitidas por vias diferentes dos alimentos, sobretudo através das populações de animais selvagens e de animais de companhia, constituem também motivo de preocupação.

(4) A Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar surtos de infecção e de intoxicação de origem alimentar [5], estabeleceu um sistema de vigilância de certas zoonoses a nível dos Estados-Membros e da Comunidade.

[5] JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 210 de 10.8.1999, p. 12).

(5) Os resultados da vigilância são recolhidos anualmente dos Estados-Membros e compilados pela Comissão, com o auxílio do Laboratório de Referência Comunitário para a epidemiologia das zoonoses. Esses resultados têm sido publicados anualmente desde 1995 e proporcionam uma base para a avaliação da situação actual em matéria de zoonoses e agentes zoonóticos. No entanto, os sistemas de recolha de dados não estão harmonizados e não permitem, portanto, comparações entre Estados-Membros.

(6) A vigilância e o controlo de determinadas zoonoses em populações animais tem sido apoiada por outra legislação comunitária, designadamente pela Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína [6], no que diz respeito à tuberculose e à brucelose bovinas e pela Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos [7], no que diz respeito à brucelose ovina e caprina.

[6] JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1226/2002 da Comissão (JO L 179 de 9.7.2002, p. 13).

[7] JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE da Comissão (JO L 91 de 6.4.2002, p. 31).

(7) Além disso, o Regulamento (CE) nº .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... [relativo à higiene dos géneros alimentícios] [8] abrange elementos específicos necessários para a prevenção, controlo e vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos e inclui requisitos específicos em matéria de qualidade microbiológica dos géneros alimentícios.

[8] JO L ...

(8) A Directiva 92/117/CEE prevê a recolha de dados sobre casos de zoonoses em seres humanos. A adopção da Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade [9], teve por objectivo reforçar a recolha desses dados e contribuir para melhorar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis na Comunidade.

[9] JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

(9) A recolha de dados sobre a ocorrência de zoonoses e agentes zoonóticos nos alimentos para animais, nas populações animais, nos produtos de origem animal e vegetal e no homem é necessária para determinar as tendências e origens das zoonoses.

(10) No seu parecer sobre as zoonoses, adoptado em 12 de Abril de 2000, o Comité científico das medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública considerou que as actuais medidas de controlo das infecções zoonóticas de origem alimentar eram insuficientes e que os dados epidemiológicos actualmente recolhidos pelos Estados-Membros incompletos e não plenamente comparáveis. Com base nesse parecer, o comité recomendou medidas de vigilância melhoradas e identificou opções de gestão dos riscos. Em especial, o comité identificou como prioridades de saúde pública as Salmonella spp., Campylobacter spp., Escherichia coli verotoxigénica (VTEC), Listeria monocytogenes, Cryptosporidium spp., Echinococcus granulosus / multilocularis e Trichinella spiralis.

(11) É, pois, necessário melhorar os sistemas de vigilância e recolha de dados actualmente existentes, estabelecidos pela Directiva 92/117/CEE. Simultaneamente, as medidas específicas de controlo estabelecidas pela Directiva 92/117/CEE serão substituídas pelas disposições do Regulamento (CE) nº .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ......., [relativo ao controlo de salmonela e de outros agentes zoonóticos especificados] [10]. A Directiva 92/117/CEE deve, por isso, ser revogada.

[10] JO L ...

(12) O novo quadro de aconselhamento e de apoio científico em questões de segurança alimentar estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [11], deverá ser utilizado para a recolha e análise de dados relevantes.

[11] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(13) Sempre que necessário, devem ser criados procedimentos que proporcionem dados numa base harmonizada e tornem possível avaliar as tendências e origens das zoonoses e agentes zoonóticos na Comunidade. Os dados recolhidos, juntamente com dados de outras origens, deverão constituir a base para a avaliação dos riscos decorrentes de agentes zoonóticos.

(14) Deve ser dada prioridade às zoonoses que apresentem o maior risco para a saúde humana. No entanto, os sistemas de vigilância devem também facilitar a detecção de zoonoses ou agentes zoonóticos emergentes ou recém-emergentes.

(15) Juntamente com as novas zoonoses e agentes zoonóticos, podem surgir novas estirpes de agentes zoonóticos conhecidos. O aparecimento alarmante de resistência aos agentes antimicrobianos é uma característica que deveria ser vigiada.

(16) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para o cumprimento do objectivo básico de vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos relevantes em termos comunitários, estabelecer normas sobre o fornecimento de dados de uma forma harmonizada e medidas de vigilância. A presente Directiva não ultrapassa o necessário aos fins almejados, nos termos do artigo 5º do Tratado.

(17) Além da vigilância geral, podem ser reconhecidas necessidades específicas que podem requerer o estabelecimento de programas coordenados. Deverá ser prestada atenção especial às zoonoses enumeradas no Anexo I do Regulamento (CE) nº .../... [relativo ao controlo de salmonela e de outros agentes zoonóticos especificados].

(18) Os surtos de zoonoses de origem alimentar, quando cuidadosamente investigados, proporcionam a oportunidade de identificar o organismo patogénico, o alimento transmissor e os factores que contribuíram para o surto aquando da preparação e manuseamento dos alimentos. É, pois, adequado prever essa investigação, bem como uma cooperação estreita entre as diversas autoridades.

(19) As encefalopatias espongiformes transmissíveis estão abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [12]. São, por isso, excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.

[12] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1494/2002 da Comissão (JO L 225 de 22.8.2002, p. 3).

(20) Para assegurar a utilização eficaz das informações recolhidas sobre zoonoses e agentes zoonóticos, devem ser estabelecidas regras adequadas sobre o intercâmbio de todas as informações relevantes. Essas informações devem ser recolhidas nos Estados-Membros e apresentadas à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sob a forma de relatórios que devem também ser postos à disposição do público de uma forma adequada e sem demora.

(21) Os relatórios devem ser apresentados numa base anual. No entanto, as circunstâncias podem justificar a apresentação de relatórios adicionais.

(22) Poderá ser oportuno designar laboratórios de referência nacionais e comunitários para fornecerem orientação e auxílio nas análises e testes relacionados com zoonoses e agentes zoonóticos que se enquadrem no âmbito da presente directiva.

(23) A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [13], deverá necessita de ser alterada no que diz respeito às normas detalhadas que orientam a contribuição financeira da Comunidade em certas acções relacionadas com a vigilância e o controlo de zoonoses e agentes zoonóticos.

[13] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (JO L 203 de 28.7.2001, p. 16).

(24) Devem ser estabelecidos procedimentos adequados para a alteração de determinadas disposições da presente directiva e para a adopção de medidas de aplicação e de transição.

(25) Sempre que adequado a AESA deverá ser consultada e, nomeadamente, em questões com impacto significativo na saúde pública.

(26) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [14].

[14] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I Disposições introdutórias

Artigo 1º Objecto e Âmbito

1. A presente directiva tem por objectivo assegurar a vigilância adequada de zoonoses, agentes zoonóticos, surtos de origem alimentar e da resistência antimicrobiana de agentes zoonóticos, de forma a que possam ser recolhidas na Comunidade as informações necessárias para permitir avaliar as respectivas tendências e origens. Essa avaliação proporcionará uma base para uma avaliação eficaz do risco e para as acções a empreender para evitar e controlar as zoonoses e os agentes zoonóticos relevantes para a Comunidade.

2. A presente directiva abrange:

a) a vigilância de zoonoses e de agentes zoonóticos, em relação com a produção primária e nas outras fases da cadeia alimentar, incluindo a produção de alimentos para animais e a preparação e transformação de géneros alimentícios;

b) vigilância da resistência antimicrobiana;

c) a investigação epidemiológica dos surtos de origem alimentar;

d) o intercâmbio de informações relacionadas com as zoonoses e agentes zoonóticos.

3. A presente directiva não é aplicável às encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Artigo 2º Definições

As definições enumeradas nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 178/2002 são aplicáveis para efeitos da presente directiva.

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a) "zoonose", qualquer doença e/ou qualquer infecção naturalmente transmissível directa ou indirectamente pelos animais ao homem;

b) "agente zoonótico", qualquer vírus, bactéria, fungo, parasita ou outra entidade biológica susceptível de provocar uma zoonose;

c) "resistência antimicrobiana", a capacidade de microrganismos sobreviverem ou mesmo crescerem na presença de uma dada concentração de um agente antimicrobiano que é geralmente suficiente para inibir ou matar microrganismos das mesmas espécies;

d) "doenças transmissíveis", as doenças causadas por agentes zoonóticos que ocorrem em seres humanos e que são abrangidas pela Decisão nº 2119/98/CE;

e) "surto de origem alimentar", a observação sob determinadas circunstâncias de uma incidência de dois ou mais casos humanos da mesma doença e/ou infecção ou uma situação em que o número de casos observados exceda o número esperado e em que os casos tenham, ou tenham provavelmente, a mesma origem alimentar;

f) "vigilância", um sistema de recolha, análise e divulgação de dados sobre a ocorrência de zoonoses, agentes zoonóticos e resistência antimicrobiana com eles relacionada;

Artigo 3º Obrigações gerais

1. Os Estados-Membros assegurarão que os dados sobre a ocorrência de zoonoses, agentes zoonóticos, surtos de origem alimentar, e resistência antimicrobiana sejam recolhidos, analisados e publicados sem demora, em conformidade com os requisitos da presente directiva e de quaisquer disposições dela decorrentes.

2. Cada Estado-Membro designará a sua autoridade competente para fins da presente directiva (a seguir designada "a autoridade competente") e informará a Comissão desse facto.

3. Cada Estado-Membro deverá assegurar, de forma eficaz e continuada, a cooperação com base na livre troca de informações gerais e, se for caso disso, de dados específicos, entre sua a autoridade competente e:

a) as autoridades competentes designadas para efeitos da legislação comunitária em matéria de alimentação animal;

b) as autoridades competentes designadas para efeitos da legislação comunitária sobre sanidade animal;

c) as autoridades competentes designadas para efeitos da legislação comunitária sobre higiene dos géneros alimentícios;

d) as estruturas e/ou autoridades referidas no artigo 1º da Decisão nº 2119/98/CE;

e) outras autoridades e organismos envolvidos.

4. Cada Estado-Membro assegurará que os funcionários da autoridade competente designada para fins da presente directiva disponham das qualificações adequadas para desempenharem as suas funções e, se necessário, recebam formação em microbiologia e epidemiologia, bem como uma formação de actualização regular que reflicta os avanços científicos naquelas áreas.

Capítulo II Vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos

Artigo 4º Regras gerais aplicáveis à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos

1. Os Estados-Membros recolherão dados relevantes e comparáveis que permitam identificar e caracterizar perigos, avaliar exposições e caracterizar riscos relacionados com as zoonoses e os agentes zoonóticos. A vigilância incidirá nas populações animais, sobretudo na fase de produção primária mas também, quando necessário, nas outras fases da cadeia alimentar, incluindo as de produção de alimentos para animais e de preparação e transformação de géneros alimentícios.

2. A vigilância incluirá as zoonoses e agentes zoonóticos constantes da parte A do anexo I.

Quando a situação epidemiológica num Estado-Membro o justifique, as zoonoses e os agentes zoonóticos constantes da parte B do anexo I serão também vigiados.

3. A vigilância basear-se-á nos sistemas em vigor nos Estados-Membros. Se necessário, por forma a tornar os dados mais fáceis de compilar e de comparar, podem ser estabelecidas normas detalhadas para a vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos enumerados no anexo I, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º e tendo em consideração outras disposições comunitárias em vigor nos domínios da sanidade animal, higiene dos géneros alimentícios e doenças transmissíveis. Estas normas detalhadas devem especificar nomeadamente:

a) as populações ou subpopulações animais ou as fases da cadeia alimentar a submeter a vigilância;

b) a natureza e o tipo dos dados a colher;

c) a definição dos casos;

d) os métodos de amostragem a utilizar;

e) os métodos laboratoriais a utilizar para a realização de testes;

f) a frequência de comunicação, incluindo as directrizes para a comunicação entre as autoridades locais, regionais e centrais.

Artigo 5º Vigilância da resistência antimicrobiana

1. Os Estados-Membros deverão, em conformidade com os requisitos definidos no anexo II, garantir que a vigilância fornece dados comparáveis relativos à ocorrência de resistência antimicrobiana dos agentes zoonóticos e, desde que constituam uma ameaça para a saúde pública, de outros agentes.

A vigilância será coordenada com a vigilância da resistência antimicrobiana efectuada em conformidade com a Decisão nº 2119/98/CE.

2. Serão estabelecidas as normas detalhadas de execução do nº 1 de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º.

Artigo 6º Programas coordenados de vigilância

1. Poderão ser estabelecidos, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º, e após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, programas coordenados de vigilância respeitantes a uma ou mais zoonoses e/ou agentes zoonóticos. Esses programas poderão ser estabelecidos nomeadamente quando forem identificadas necessidades específicas de avaliação de riscos ou quando devam ser estabelecidos, a nível dos Estados-Membros e/ou da Comunidade, valores de referência relacionados com zoonoses e/ou agentes zoonóticos.

2. Sempre que for estabelecido um programa coordenado de vigilância, será feita especial referência às zoonoses e aos agentes zoonóticos nas populações animais constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº .../... [relativo ao controlo de salmonela e de outros agentes zoonóticos de origem alimentar].

3. As normas mínimas de execução aplicáveis ao estabelecimento de programas coordenados de vigilância são fixadas no anexo III.

4. Os resultados dos programas coordenados de vigilância deverão ser fornecidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Capítulo III Surtos de origem alimentar

Artigo 7º Investigação epidemiológica de surtos de origem alimentar

1. Os Estados-Membros assegurarão que, quando um operador de uma empresa do sector alimentar tenha conhecimento, ou tenha razões para considerar, de que um género alimentício por si produzido ou transformado provocou, ou provocou provavelmente, um surto de origem alimentar, esse operador informe sem demora a autoridade competente desse facto. O género alimentício em questão, ouum número relevante de amostras do mesmo, deverá ser preservado de forma a não impedir o seu exame laboratorial nem uma investigação posterior do surto suspeito.

2. Quando a autoridade competente receber as informações referidas no nº 1 ou for, de outra forma, informada de um surto de origem alimentar, examiná-lo-á em cooperação com as autoridades referidas no artigo 1º da Decisão nº 2119/98/CE.

A investigação epidemiológica deve fornecer dados sobre o perfil epidemiológico, os géneros alimentícios possivelmente implicados e as causas potenciais do surto de origem alimentar. A investigação epidemiológica incluirá, na medida do possível, estudos epidemiológicos e microbiológicos adequados.

A autoridade competente transmitirá à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos um relatório de síntese sobre os resultados das investigações epidemiológicas efectuadas, com as informações referidas na parte E do anexo IV da presente directiva.

Poderão ser estabelecidas disposições circunstanciadas relativas à investigação epidemiológica de surtos de origem alimentar, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º.

3. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de disposições comunitárias mais específicas sobre a segurança do produto, o alerta rápido e os sistemas de resposta para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis e das disposições sobre higiene dos géneros alimentícios.

Capítulo IV Intercâmbio de informações

Artigo 8º Exames aos agentes zoonóticos a nível dos operadores de empresas do sector alimentar

Sempre que os operadores de empresas do sector alimentar efectuem exames de detecção da presença de zoonoses e de agentes zoonóticos, em conformidade com o disposto no anexo I, os Estados-Membros assegurarão que os operadores das empresas do sector alimentar conservem os resultados dos exames de pesquisa das zoonoses e agentes zoonóticos constantes do anexo I por um período a especificar pela autoridade competente e que os comuniquem a esta autoridade a seu pedido.

Artigo 9º Avaliação das tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos, dos surtos de origem alimentar e da resistência antimicrobiana

1. Os Estados-Membros avaliarão as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos, dos surtos de origem alimentar e da resistência antimicrobiana nos seus territórios.

Cada Estado-Membro transmitirá anualmente à Comissão, até ao final de Maio, um relatório sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos, dos surtos de origem alimentar e da resistência antimicrobiana, que inclua os dados previstos nos artigos 4º a 7º recolhidos durante o ano precedente. Os relatórios, e os resumos dos mesmos, serão tornados públicos sem demora.

Os relatórios conterão também as informações referidas no nº 2, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº .../... [relativo ao controlo de salmonela e de outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar].

Os requisitos a que os relatórios devem obedecer são os estabelecidos no anexo IV. Podem ser estabelecidas as regras detalhadas referentes à avaliação desses relatórios, incluindo os formatos e as informações mínimas que devem conter, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º.

Sempre que as circunstâncias o obriguem, a Comissão poderá solicitar informações suplementares específicas e os Estados-Membros deverão apresentar relatórios à Comissão sempre que estes sejam solicitados ou por sua própria iniciativa.

2. A Comissão enviará os relatórios referidos no nº 1 à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deverá, num prazo de seis meses após a recepção dos relatórios, publicar um relatório de síntese sobre as tendências e fontes das zoonoses, dos agentes zoonóticos, dos surtos de origem alimentar e da resistência antimicrobiana na Comunidade.

Ao preparar o relatório de síntese, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos poderá ter em consideração outros dados sobre zoonoses, agentes zoonóticos, surtos de origem alimentar e resistência antimicrobiana tais como os previstos no âmbito da legislação comunitária sobre sanidade animal, controlo dos géneros alimentícios, higiene dos géneros alimentícios e doenças transmissíveis, nomeadamente em conformidade com:

- o artigo 8º da Directiva 64/432/CEE;

- o nº 2 do artigo 14º da Directiva 89/397/ CEE [15];

[15] JO L 186 de 30.6.1989, p. 23. (a ser substituída oportunamente por um regulamento relativo aos controlos oficiais dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; referido na Acção 4 no Livro branco para a Segurança dos Alimentos (COM(1999) 719 final)).

- o artigo 24º da Decisão 90/424/CEE;

- o artigo 4º da Decisão nº 2119/98/CE.

Capítulo V Laboratórios

Artigo 10º Laboratórios comunitários e nacionais de referência

1. Podem ser designados, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º, um ou mais laboratórios comunitários de referência para a análise e teste das zoonoses, dos agentes zoonóticos e da resistência antimicrobiana.

2. Serão estabelecidas, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º, as responsabilidades e tarefas dos laboratórios comunitários de referência, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas actividades e das dos laboratórios nacionais de referência.

3. Os Estados-Membros designarão os laboratórios nacionais de referência em relação a cada domínio para o qual tenha sido designado um laboratório comunitário de referência e informarão a Comissão desse facto.

4. Poderão ser definidas determinadas responsabilidades e tarefas dos laboratórios nacionais de referência, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas actividades e das dos laboratórios relevantes nos Estados-Membros em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º.

Capítulo VI Aplicação

Artigo 11º Alterações dos anexos e medidas de transição e de aplicação

Os anexos podem ser alterados ou podem ser adoptadas medidas de transição ou de aplicação adequadas de acordo com o procedimento referido no n° 2 do artigo 12°.

A Comissão consultará a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer assunto que possa ter um impacto significativo na saúde pública.

As alterações ao anexo I deverão ter em especial atenção o seguinte:

a) a ocorrência da zoonose ou do agente zoonótico relevante nas populações humana e animal, nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios;

b) a sua gravidade para o homem;

c) as suas consequências económicas para os serviços de saúde e para as empresas do sector alimentar e dos alimentos para animais;

d) as tendências epidemiológicas nas populações animais e humanas, nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.

Artigo 12º Comité

1. A Comissão deverá ser assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal criado pelo artigo 58º do Regulamento (CE) nº 178/2002 ou, sempre que adequado, pelo comité criado pelo artigo 7º da Decisão nº 2119/98/CE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8º.

O prazo previsto no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 13º Transposição

1 Os Estados-Membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Novembro de 2002 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, as mesmas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Capítulo VII Disposições finais e transitórias

Artigo 14º Revogação e disposições transitórias

A Directiva 92/117/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 Janeiro 2003.

Contudo, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o nº 1 do artigo 8º dessa directiva e aplicadas em conformidade com o nº 1 do seu artigo 10º, bem como os planos aprovados em conformidade com o nº 3 do artigo 8º permanecerão em vigor até que os programas de controlo correspondentes sejam aprovados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE)... /.... [relativo ao controlo de salmonelas e de outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar].

Artigo 15º

Alteração da Decisão 90/424/CEE,

A Decisão 90/424/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 29º é substituído pelo seguinte:

"Artigo 29º

1. Poderá ser solicitada pelos Estados-Membros uma contribuição financeira da Comunidade para a vigilância e o controlo de zoonoses especificadas no anexo, Grupo 2, no âmbito das disposições referidas nos nºs 2 a 11 do artigo 24º.

2. Com respeito ao controlo de zoonoses, a contribuição financeira da Comunidade será efectuada como elemento de um plano nacional referido no artigo 6º do Regulamento (CE) nº... /... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo ao controlo de salmonela e de outros agentes zoonóticos de origem alimentar] [*].

O nível de participação financeira comunitária nas medidas previstas no anexo II, ponto C do Regulamento (CE) .../... [relativo ao controlo de salmonela e de outros agentes zoonóticos de origem alimentar] será fixado num máximo de 50% das despesas incorridas pelo Estado-Membro na compensação dos proprietários pelas medidas de abate e destruição rebanhos de criação de Gallus gallus devido à infecção em causa.

- - -

* JO L ...".

2. Será introduzido um novo artigo 29ºA:

"Artigo 29ºA

Os Estados-Membros poderão solicitar a contribuição financeira da Comunidade referida no nº 2 do artigo 29º, para um plano nacional aprovado com base na Directiva 92/117/CEE, até à data em que os programas de controlo correspondentes hajam sido aprovados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº... /... [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonela e de outro agentes zoonóticos de origem alimentar]."

3. No anexo são acrescentados os seguintes itens à lista enumerada no Grupo 2:"

- Campilobacteriose

- Criptosporidiose

- Listeriose

- Salmonelose (salmonela zoonótica)

- Trichinellose

- Escherichia coli verotoxigénica".

Artigo 16° Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17° Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Zoonoses e agentes zoonóticos a vigiar nos termos do artigo 4º

A. Zoonoses e agentes zoonóticos a incluir na vigilância

Brucelose e seus agentes

Campilobacteriose e seus agentes

Criptosporidiose e seus agentes

Equinococose e seus agentes

Listeriose e seus agentes

Salmonelose e seus agentes

Triquinose e seus agentes

Tuberculose causada pela Mycobacterium bovis

Escherichia coli verotoxigénica

B. Lista de zoonoses e agentes zoonóticos a vigiar em função da situação epidemiológica

1. Zoonoses virais

Calicivírus

Vírus da hepatite A

Vírus da gripe

Raiva

Vírus transmitidos por artrópodes

2. Zoonoses bacterianas

Borreliose e seus agentes

Botulismo e seus agentes

Leptospirose e seus agentes

Psitacose e seus agentes

Tuberculose que não a do ponto A

Vibriose e seus agentes

Iersiniose e seus agentes

3. Zoonoses parasitárias

Anisakiose e seus agentes

Cisticercose e seus agentes

Toxoplasmose e seus agentes

4. Outras zoonoses e agentes zoonóticos.

ANEXO II

Requisitos para a vigilância da resistência antimicrobiana nos termos do artigo 5º

A. Requisitos gerais

A vigilância da resistência antimicrobiana deve fornecer informações relevantes que permitam detectar a sua emergência e identificar as respectivas tendências nos agentes zoonóticos e outros agentes relevantes.

Os Estados-Membros assegurarão que o sistema de vigilância da resistência antimicrobiana previsto no artigo 5º proporcione, pelo menos, as seguintes informações:

1. Espécies animais incluídas na vigilância

2. Espécies e/ou estirpes de bactérias a incluir na vigilância

3. Estratégia de amostragem utilizada na vigilância

4. Antimicrobianos incluídos na vigilância

5. Metodologia laboratorial utilizada para a detecção de resistência

6. Metodologia laboratorial utilizada para a identificação de isolados microbianos

7. Métodos utilizados para a recolha dos dados

8. Sistema de produção a partir do qual os dados foram recolhidos

B. Exigências específicas

Os Estados-Membros assegurarão que a vigilância mencionada na Parte A fornece informação relevante, pelo menos, relativamente a:

- Antibiogramas para um número representativo de isolados de Salmonella spp., Campylobacter jejuni e Campylobacter coli provenientes de ovinos, suínos e aves de capoeira.

ANEXO III

Programas de vigilância coordenados tal como referidos no artigo 6º

Ao estabelecer-se um programa de vigilância coordenado, deverão pelo menos ser definidas as seguintes características:

- o seu objectivo

- o seu período de tempo

- a zona ou região geográfica que o programa abrange

- as zoonoses e /ou agentes zoonóticos abrangidos

- o tipo de amostras e outros dados pedidos

- os regimes mínimos de amostragem

- o tipo de métodos laboratoriais

- a responsabilidade das autoridades competentes

- os recursos a serem atribuídos

- a previsão dos respectivos custos e a forma como serão suportados

- o método e a frequência do relatório dos resultados à Comissão e a outros Estados-Membros.

ANEXO IV

Requisitos mínimos aplicáveis aos relatórios a apresentar nos termos do nº 1 do artigo 9º

O relatório referido no nº 1 do artigo 9º deverá fornecer, pelo menos, as seguintes informações:

A. Numa fase inicial deverá ser descrito o seguinte para cada zoonose e agente zoonótico (subsequentemente apenas têm que ser comunicadas as alterações):

a) sistemas de vigilância (estratégias de amostragem, frequência de amostragem, tipo de espécime, definição do caso, métodos de diagnóstico utilizados);

b) política de vacinação e outras acções de prevenção;

c) programas de controlo;

d) medidas no caso de resultados positivos ou de casos isolados;

e) sistemas de notificação em vigor;

f) história da doença e/ou infecção no Estado-Membro.

B. Todos os anos, o relatório deve incluir os seguintes elementos:

a) a população animal susceptível (e a data a que os valores dizem respeito)

- número de efectivos ou bandos

- número total de animais

b) Os laboratórios e as instituições que participam no relatório.

C. anualmente, deverão ser descritos com as respectivas consequências os seguintes pormenores referentes a cada agente zoonótico e categoria de dados:

a) alterações dos sistemas já descritos;

b) alterações dos métodos anteriormente descritos;

c) resultados das pesquisas e de outras tipagens ou outros métodos de caracterização utilizados nos laboratórios (separadamente para cada categoria);

d) avaliação nacional da situação recente, tendências e fontes de infecção;

e) relevância como doença zoonótica;

f) relevância, para os casos humanos, dos resultados obtidos em animais e géneros alimentícios, origem de infecção para os seres humanos;

g) estratégias de controlo reconhecidas que podem ser utilizadas para evitar ou minimizar a transmissão do agente zoonótico aos seres humanos;

h) necessidade de acções específicas no Estado-Membro ou a nível da Comunidade com base na situação recente.

D. Comunicação dos resultados dos exames

A comunicação dos resultados deve incluir o número de unidades epidemiológicas examinadas (bandos, efectivos, amostras, lotes) e o número de amostras positivas segundo a definição do caso. Os resultados devem, sempre que necessário, ser apresentados de uma forma que mostre a distribuição geográfica da zoonose ou do agente zoonótico.

E. Dados relativos aos surtos de origem alimentar:

a) número total de surtos no período de um ano;

b) número de pessoas doentes e mortas na sequência desses surtos;

c) agentes responsáveis pelos surtos, incluindo, quando possível, o serótipo ou outra descrição rigorosa do agente. Quando a identificação do agente responsável não for possível, deve indicar-se a razão;

d) géneros alimentícios implicados no surto e outras fontes de transmissão potenciais;

e) identificação do tipo de local onde o género alimentício responsável foi produzido/comprado/adquirido/consumido;

f) factores contributivos, como, por exemplo, deficiências de higiene no processo de transformação alimentar.