COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.2.2021 COM(2021) 87 final 2021/0048(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria as Empresas Comuns ao abrigo do Horizonte Europa {SEC(2021) 100 final} - {SWD(2021) 37 final} - {SWD(2021) 38 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA ·Razões e objetivos da proposta O Horizonte Europa – o novo Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) da UE – visa aumentar o impacto da investigação e da inovação da UE mediante a combinação do coinvestimento da parceria europeia com fundos dos setores privado e público em domínios em que o alcance e a escala dos recursos de investigação e inovação podem ajudar a alcançar as prioridades da UE no âmbito do Horizonte Europa, designadamente o seu pilar II – Desafios globais e competitividade industrial europeia. O [artigo 8.º, n.º 1, alínea c)] do Regulamento Horizonte Europa estabelece que as parcerias europeias institucionalizadas com base nos artigos 185.º e 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) «[...] só são executadas caso outras partes do programa, incluindo outras formas de parcerias europeias, não permitam alcançar os objetivos ou produzir os impactos esperados necessários, e se se justificar numa perspetiva a longo prazo e por um elevado grau de integração». No Regulamento Horizonte Europa, os colegisladores identificaram igualmente oito áreas prioritárias para eventuais parcerias europeias institucionalizadas com base nos artigos 185.º e 187.º do TFUE. Neste contexto, foram identificadas 12 iniciativas candidatas, que foram objeto de uma avaliação de impacto coordenada. A presente proposta abrange nove parcerias europeias institucionalizadas com base no artigo 187.º do TFUE, estabelecendo empresas comuns individuais para a respetiva execução. Além disso, a Comissão Europeia adotou ainda uma proposta de uma parceria europeia institucionalizada para a computação de alto desempenho, com base no artigo 187.º do TFUE [COM(2020) 569 final], e tenciona adotar uma proposta de parceria europeia para a metrologia, com base no artigo 185.º do TFUE [inserir referência]. Também se encontravam entre os candidatos a parcerias europeias institucionalizadas duas iniciativas – uma em matéria de mobilidade cooperativa, conectada e automatizada e outra em matéria de pequenas e médias empresas inovadoras. No entanto, o processo de avaliação do impacto concluiu que seria mais apropriada outra forma de intervenção. · Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial No âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027, o Horizonte Europa será mais orientado para o impacto, concentrando-se particularmente em criar valor acrescentado europeu. Será igualmente executado de modo mais eficaz e eficiente, designadamente mediante a garantia da coerência, da coordenação e da complementaridade no âmbito do Horizonte Europa, bem como com outras iniciativas da UE, locais, regionais, nacionais e, se for caso disso, internacionais e as respetivas fontes de financiamento conexas. O Horizonte Europa visa dar resposta aos desafios mundiais que a UE enfrenta, os quais exigem «uma nova abordagem radical para o desenvolvimento e a implantação de novas tecnologias e soluções inovadoras para os cidadãos e o planeta a uma escala e a um ritmo nunca antes conseguidos, bem como para a adaptação do nosso quadro político e económico tendo em vista tornar as ameaças mundiais em novas oportunidades para a nossa sociedade e economia, os cidadãos e as empresas». Não obstante o facto de prosseguir os esforços de reforço das bases científica e tecnológica da UE e de promoção da competitividade, o Horizonte Europa adota uma abordagem mais estratégica e assente no impacto do investimento na investigação e inovação da UE. Por conseguinte, os objetivos do Horizonte Europa destacam a necessidade de «[...] concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União, enfrentar os desafios globais, incluindo os ODS, seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 e o Acordo de Paris, [...]». As parcerias europeias são abordagens-chave no Horizonte Europa. Completam o quadro político existente dando resposta aos desafios mundiais e às prioridades da UE que exigem uma massa crítica e uma visão de longo prazo acordada ao nível dos respetivos setores e com a qual estes se comprometem. Os desafios das alterações climáticas e ambientais, a consecução da posição de liderança tecnológica da Europa e da autonomia estratégica aberta e a garantia de uma recuperação sustentável e inclusiva exigem uma orientação dos esforços de investigação e inovação dispersos no sentido de uma visão partilhada do processo de transformação necessário. Ao unir esforços tanto com o setor público como com o privado, as parcerias europeias ajudam a acelerar novas soluções, em particular as suscetíveis de reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa até 2030 em consonância com as metas do Pacto Ecológico Europeu, e ajudam a alcançar a transição ecológica e digital. Permitem um diálogo sistemático com uma diversidade de partes interessadas e utilizadores finais, nomeadamente os organismos de normalização e os parceiros internacionais, para assegurar que estas soluções são adotadas e podem, por fim, concretizar os objetivos ambiciosos. Ajudam igualmente a reforçar o Espaço Europeu da Investigação mediante o alinhamento das agendas de investigação e inovação, a melhoria das competências e o aumento da capacidade de absorção das empresas europeias. As nove parcerias europeias institucionalizadas com base no artigo 187.º do TFUE são plenamente consentâneas com a nova abordagem política do Horizonte Europa orientada para o impacto em matéria de parcerias europeias. Elas constituem uma parte do conjunto de 49 parcerias europeias candidatas, assegurando, assim, um panorama coerente. No contexto do planeamento estratégico, decidiu-se recorrer às parcerias europeias institucionalizadas para os objetivos e os impactos que não poderiam ser alcançados por outras formas de parceria europeia e para as prioridades com perspetivas a longo prazo e um elevado grau de integração. ·Coerência com as outras políticas da União No âmbito do QFP 2021-2027, o Horizonte Europa – o novo Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE – desempenhará um papel central na liderança das transições social, económica e ambiental necessárias para alcançar as prioridades políticas da UE. O primeiro plano estratégico para 2021-2024 foi desenvolvido ao abrigo do processo de planeamento estratégico do Horizonte Europa. As orientações estratégicas fundamentais para o apoio à investigação e inovação, concebidas em conjunto com as partes interessadas, são plenamente consentâneas com as prioridades da UE. Por conseguinte, as ações ao abrigo do pilar II «Desafios globais e competitividade industrial europeia» do Horizonte Europa incidirão em temas selecionados de elevado impacto que podem contribuir significativamente para as prioridades políticas da UE. As parcerias europeias radicam-se firmemente no contexto e na estrutura do Horizonte Europa, os desafios societais que constituem as prioridades de investigação e inovação do pilar II do Horizonte Europa. Desempenharão um importante papel na consecução dos objetivos estratégicos da Comissão, nomeadamente a aceleração da transição para uma Europa verde, climaticamente neutra e digital e, ao mesmo tempo, reforçarão a resiliência e a competitividade da indústria europeia. As nove parcerias europeias institucionalizadas abrangidas pela proposta proporcionam os seguintes contributos para as prioridades da UE: Europa circular de base biológica: Esta parceria contribui significativamente para as metas climáticas para 2030, abrindo caminho para a neutralidade climática até 2050, e aumenta a sustentabilidade e circularidade dos sistemas de produção e consumo, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. Visa desenvolver e expandir a obtenção e a conversão da biomassa em produtos de base biológica concentrando-se na transformação de biorrefinaria em múltiplas escalas e aplicando abordagens de economia circular como a utilização de resíduos biológicos provenientes dos setores da agricultura, da indústria e municipal. Visa igualmente apoiar a implantação da inovação de base biológica a nível regional com a participação ativa dos intervenientes locais e com vista a reanimar as regiões rurais, costeiras e periféricas. Aviação ecológica: Esta parceria põe a aviação no caminho da neutralidade climática, mediante a aceleração do desenvolvimento, da integração e da validação de soluções de investigação e inovação principalmente as disruptivas para que possam ser implantadas logo que possível. Visa igualmente desenvolver a nova geração de aeronaves ultraeficientes e hipocarbónicas, com novas fontes de energia, motores e sistemas, que surgirão a partir da fase de investigação e demonstração com elevados níveis de maturidade tecnológica (TRL). O apoio à investigação e inovação no domínio da aviação reforça a competitividade e o emprego no setor da aviação, que serão especialmente importantes para a recuperação. Alguns dos objetivos a alcançar até 2030 são: demonstrar inovações tecnológicas disruptivas de aeronaves que permitam uma redução mínima das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de 55 % até 2030, comparado com os níveis de 1990, e que integre uma trajetória conducente à neutralidade climática até 2050. Hidrogénio limpo: Esta parceria acelerará o desenvolvimento e a implantação de uma cadeia de valor europeia para as tecnologias de hidrogénio limpo, contribuindo para um sistema energético sustentável, descarbonizado e plenamente integrado e para a Comunicação intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima», [COM(2020) 301]. É dada ênfase à produção, à distribuição e ao armazenamento de hidrogénio limpo, bem como ao fornecimento de setores de difícil descarbonização como as indústrias pesadas e as aplicações no setor dos transportes pesados. Alguns dos objetivos até 2030 são: produzir hidrogénio limpo com valores entre 1,5 e 3 EUR/kg, o que implicará alcançar as metas de melhoria da eficiência para 2030 e reduzir as despesas de capital. Além disso, presume-se igualmente a disponibilidade de eletricidade a preços favoráveis, bem como a penetração nos mercados de massas e a redução dos custos de distribuição para menos de 1 EUR/kg de hidrogénio à escala.

Setor Ferroviário Europeu: Esta parceria acelerará o desenvolvimento e a implantação de tecnologias inovadoras (em especial digitais e de automação) para alcançar a transformação radical do sistema ferroviário e concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, por exemplo, a transição de uma parte substancial dos 75 % de transporte interior de mercadorias efetuado por rodovia para o transporte por ferrovia e vias navegáveis interiores. A parceria desenvolverá soluções que reúnem um amplo apoio na UE, resultando numa adoção pelo mercado de até 75 % até 2030, melhorando a competitividade do setor ferroviário e apoiando a liderança tecnológica europeia neste setor. Saúde Global EDCTP3: Esta parceria gerará novas soluções para a redução do ónus das doenças infecciosas na África subsariana e reforçará as capacidades de investigação para preparar e dar resposta a doenças infecciosas reemergentes na África subsariana e em todo o mundo. Até 2030, visa alcançar progressos no sentido de licenciar pelo menos duas novas tecnologias da saúde que combatam doenças infecciosas e apoiar pelo menos 100 institutos de investigação em 30 países para permitir uma resposta de investigação eficaz e rápida para desenvolver tecnologias da saúde contra epidemias reemergentes. Iniciativa Saúde Inovadora: Esta iniciativa ajudará a criar um ecossistema de investigação e inovação no domínio da saúde à escala da UE que facilita a tradução do conhecimento científico em inovações concretas. Apoiará o desenvolvimento de produtos e serviços seguros, eficazes, centrados nas pessoas e eficazes em termos de custos que visam necessidades de saúde pública fundamentais por satisfazer e impulsionam a inovação na saúde transetorial em prol de um setor da saúde europeu competitivo à escala mundial. Abrangerá a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a gestão das doenças. Algumas das suas metas para 2030 incluiriam o lançamento de pelo menos 30 projetos transetoriais de grande escala, concentrando-se nas inovações na saúde e demonstrando a viabilidade da integração de produtos e serviços de cuidados de saúde. Esta iniciativa contribuirá para alcançar os objetivos do Plano Europeu de Luta contra o Cancro, da nova Estratégia Industrial para a Europa e da Estratégia Farmacêutica para a Europa. Tecnologias digitais essenciais: As tecnologias digitais essenciais abrangem os componentes eletrónicos, a sua conceção, fabrico e integração em sistemas e os programas informáticos que determinam o seu funcionamento. Esta parceria tem como objetivo global apoiar a transformação digital de todos os setores económicos e societais, fazer a transformação funcionar a favor da Europa e apoiar o Pacto Ecológico Europeu. Até 2030, visa que a liderança da UE em tecnologias digitais essenciais reforce os bastiões da indústria, aproveitando as oportunidades emergentes para estabelecer uma soberania tecnológica e impulsionar a competitividade. Investigação sobre a gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu: A iniciativa tem por objetivo transformar digitalmente a gestão do tráfego aéreo (ATM), para tornar o espaço aéreo europeu o céu mais eficiente e respeitador do ambiente para a aviação no mundo e apoiar a competitividade e recuperação do setor da aviação da Europa na sequência da crise da COVID-19. As suas metas incluem: melhorar a conectividade, a integração ar-terra e a automação, aumentando a flexibilidade e a escalabilidade da gestão do espaço aéreo e a integração segura de aeronaves não tripuladas. Até 2030, tem o objetivo de concretizar as soluções identificadas no Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo para a fase D no TRL 6. Redes e serviços inteligentes: Esta parceria apoiará a soberania tecnológica para as redes e serviços inteligentes em consonância com a nova Estratégia Industrial para a Europa e o conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G. Tem o objetivo de ajudar a enfrentar desafios societais e permitir a transição digital e ecológica. Quanto à crise da COVID-19, apoiará tecnologias que dão resposta tanto à crise sanitária como à recuperação económica. A parceria permitirá que os intervenientes europeus desenvolvam capacidades tecnológicas para sistemas de 6G como base de futuros serviços digitais até 2030. Ajudará a liderar os mercados de infraestruturas e serviços 5G a desenvolver na Europa mediante a coordenação da implantação da 5G com o Mecanismo Interligar a Europa – Digital (MIE Digital). 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE ·Base jurídica As presentes propostas de parcerias europeias institucionalizadas baseiam-se no artigo 187.º do TFUE, o qual estabelece que UE pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da UE. ·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) De acordo com o TFUE, a investigação é uma competência partilhada da UE e dos seus Estados-Membros. O artigo 4.º, n.º 3, especifica que, nos domínios de investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a UE pode desenvolver ações específicas, nomeadamente para definir e executar programas, sem afetar a liberdade de os Estados-Membros atuarem nos mesmos domínios. As iniciativas propostas centram-se nos domínios em que existe um valor acrescentado demonstrável da atuação a nível da UE devido à escala, velocidade e alcance dos esforços necessários para que a UE cumpra os seus objetivos de longo prazo do Tratado e concretize as suas prioridades e compromissos políticos estratégicos. As iniciativas propostas devem igualmente completar e reforçar as ações nacionais e subnacionais no mesmo domínio. Uma vez que se baseiam numa agenda estratégica de investigação e inovação de longo prazo comum, as parcerias europeias estão bem adaptadas para dar resposta a desafios transfronteiriços complexos. São capazes de colmatar um conjunto de deficiências sistémicas, do mercado e transformacionais, o que é uma condição prévia para a aceleração do desenvolvimento e difusão de inovações. As parcerias incidem: ·no reforço da colaboração e intercâmbio de conhecimentos entre intervenientes fundamentais no sistema de investigação e inovação europeu, incluindo a colaboração transdisciplinar e transetorial e uma melhor integração das cadeias de valor e dos ecossistemas, ·na garantia do alinhamento e da integração de estratégias, programas e investimentos de investigação e inovação europeus, nacionais/regionais e industriais nas direções acordadas, ·na criação de escalas críticas em matéria de investimento em prioridades comuns e no aumento do investimento privado em investigação e inovação, ·na redução dos riscos e das incertezas para a indústria relacionadas com o investimento em atividades de investigação e inovação e novas tecnologias/soluções mediante a partilha de riscos e a garantia de previsibilidade do investimento. A ação a nível nacional ou pela indústria isoladamente não pode alcançar a escala, a velocidade e o alcance do apoio à investigação e inovação necessários para que a UE cumpra os seus objetivos de longo prazo do Tratado, alcance as suas prioridades políticas estratégicas (nomeadamente as metas climáticas e energéticas estabelecidas no Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu) e contribua para enfrentar os desafios mundiais e alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). ·Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade está na base da abordagem que conduziu à presente proposta. O contexto político e jurídico alterou-se desde o estabelecimento das parcerias em vigor. Atualmente, há uma maior ênfase na necessidade de racionalizar prioridades políticas fundamentais da UE e assegurar que têm um impacto mensurável. Tendo em conta este novo contexto, é importante que se opte por uma parceria europeia apenas se houver um efetivo e demonstrável valor acrescentado. Por conseguinte, cada parceria europeia Institucionalizada tem de comprovar o respetivo valor acrescentado – designadamente que os seus objetivos não podem ser mais eficazmente alcançados por meios mais simples, nomeadamente a abordagem adotada por defeito dos convites tradicionais Horizonte Europa ou formas de parceria mais simples, como as «parcerias coprogramadas».

A proporcionalidade das parcerias candidatas foi avaliada de acordo com a seguinte lógica em duas etapas: (1)Justificação da utilização de uma abordagem de parceria num determinado domínio (incluindo considerações em matéria de adicionalidade, direcionalidade e a ligação com as prioridades estratégicas) em vez de outras formas de intervenção disponíveis ao abrigo do Horizonte Europa; (2)Se a abordagem de parceria tiver sido considerada apropriada, as considerações em matéria de proporcionalidade orientaram a avaliação do tipo de parceria (parceria coprogramada, cofinanciada ou institucionalizada) considerada mais eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. ·Escolha do instrumento A presente proposta tem o objetivo de estabelecer nove empresas comuns baseadas no artigo 187.º do TFUE. Para as estruturas desta natureza, o artigo 188.º, n.º 1, do TFUE exige a adoção de um regulamento do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO ·Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente As conclusões de avaliações anteriores foram plenamente tidas em conta no desenvolvimento do Horizonte Europa. Estas conclusões também moldaram a nova abordagem baseada no impacto para as parcerias e ajudaram a aplicar os critérios para a sua seleção, execução, acompanhamento e cessação progressiva. Tal como indicado no anexo 5 da avaliação de impacto do Horizonte Europa, os domínios a melhorar eram os seguintes: ·A avaliação intercalar do Horizonte 2020 concluiu que o quadro global de parcerias se tinha tornado demasiado complexo e fragmentado. Não obstante o facto de o número global de parcerias de investigação e inovação no Horizonte 2020 ser aproximadamente 100, estas representam em média 25 % do orçamento disponível do Horizonte 2020 para parcerias público-privadas (PPP), representando aproximadamente 17,5 % do orçamento do Horizonte 2020. A avaliação intercalar identificou a necessidade de racionalizar o quadro global de parcerias europeias de investigação e inovação, melhorar a sua abertura e transparência e ligá-las às futuras missões e prioridades estratégicas de investigação e inovação da UE e às missões do Horizonte Europa. ·A avaliação do artigo 187.º salientou que as atividades de PPP devem ser alinhadas com as políticas da UE, nacionais e regionais. A avaliação recomendou uma reapreciação dos indicadores-chave de desempenho, bem como a inclusão de uma maior gama de partes interessadas nas estruturas de governação ou nas propostas apresentadas. Destacou ainda a necessidade de melhorar a comunicação e fazer cumprir as disposições nessa matéria, em particular para assegurar a eficaz difusão dos resultados dos projetos. Para cada iniciativa, as partes temáticas de cada avaliação de impacto que acompanham a presente proposta explicam como foram aplicados os ensinamentos retirados das avaliações anteriores, tanto os positivos como os negativos. ·Consultas das partes interessadas A presente proposta e as avaliações de impacto que a acompanham foram objeto de uma ampla consulta das partes interessadas, tanto durante a elaboração da proposta relativa ao Horizonte Europa como mais tarde para todos os candidatos a parcerias europeias: –os Estados-Membros foram consultados por meio da «configuração estratégica sombra» do comité do programa Horizonte Europa, –entre 11 de setembro e 6 de novembro de 2019, foi realizada uma consulta pública para os candidatos a parcerias institucionalizadas com base nos artigos 185.º e 187.º do TFUE que gerou mais de 1 600 respostas, –foram realizadas consultas específicas para preparar as avaliações de impacto para as 12 parcerias institucionalizadas candidatas. Para cada candidato, um consultor externo entrevistou uma amostra representativa das partes interessadas, tendo-lhes perguntado se, na sua opinião, a ação da UE era necessária e proporcionava valor acrescentado. As conclusões de todas as consultas das partes interessadas foram integradas nas avaliações de impacto individuais que acompanham as parcerias propostas e ajudaram a selecionar o modo de execução preferido. ·Recolha e utilização de conhecimentos especializados Para preparar a avaliação de impacto da presente proposta, a Comissão solicitou a um contratante externo que realizasse um estudo sobre as parcerias institucionalizadas candidatas e desenvolvesse uma metodologia comum para avaliar a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado europeu das iniciativas para assegurar a comparabilidade. O estudo externo está disponível para consulta pública na página do Serviço de Publicações da UE e é referido nas avaliações de impacto de cada iniciativa. A Comissão utilizou os factos recolhidos pelo estudo, em especial no respeitante às opiniões das partes interessadas, aos resultados da avaliação ex post, à identificação dos problemas a resolver e aos impactos previstos das opções de política, mas também realizou a sua própria análise desta informação à luz das alterações recentes das políticas e factos adicionais que ficaram disponíveis após a conclusão do estudo. ·Avaliação de impacto

Logo que as parcerias europeias institucionalizadas foram identificadas, foi lançado o processo de avaliação de impacto para identificar o acordo de execução mais adequado para cada iniciativa de entre as seguintes opções políticas: Opção 0 – Opção de referência – Convites tradicionais ao abrigo do programa-quadro Opção 1 – Parceria europeia coprogramada Opção 2 – Parceria europeia cofinanciada Opção 3 – Parceria institucionalizada ·Subopção 3-A – parcerias institucionalizadas com base no artigo 185.º do TFUE ·Subopção 3-B – parcerias institucionalizadas com base no artigo 187.º do TFUE. A avaliação comparativa quanto ao mérito de cada opção incluiu uma análise da relevância da intervenção, da sua proporcionalidade e eficácia na consecução dos objetivos pretendidos. Assim, foi sugerida uma abordagem adaptada para cada candidato, variando entre formas de cooperação mais ligeiras em termos administrativos e as institucionalizadas, dependendo dos objetivos estratégicos pretendidos, dos desafios específicos e dos resultados desejados para cada candidato. As avaliações de impacto individuais foram apresentadas ao Comité de Controlo da Regulamentação em três audições diferentes entre março e junho de 2020. Duas avaliações de impacto receberam um parecer positivo na sua primeira leitura, seis receberam um parecer positivo com reservas e quatro receberam um parecer negativo, tendo de ser novamente apresentadas ao comité. As críticas principais aos processos que receberam um parecer negativo diziam respeito: ao âmbito da iniciativa proposta, à necessidade de clarificar os problemas e objetivos que a iniciativa proposta poderia efetivamente combater ao abrigo do próximo programa-quadro, ao impacto da cessação de uma iniciativa pré-existente (consoante o caso) e, em alguns casos, à diferença entre a opção preferida e outras alternativas. As quatro avaliações de impacto com parecer negativo na primeira leitura foram novamente apresentadas. Três delas receberam um parecer positivo com reservas e a quarta recebeu um parecer positivo. ·Adequação da regulamentação e simplificação As iniciativas propostas dão resposta à necessidade de simplificar a abordagem de parceria tal como consta da proposta relativa ao Horizonte Europa. Esta necessidade foi reconhecida pelo Parlamento e pelo Conselho. Por conseguinte, acordou-se que o Horizonte Europa apoiaria três tipos de parceria: cofinanciadas, coprogramadas e institucionalizadas (com base no artigo 187.º ou 185.º do TFUE e em CCI do EIT), o que está em consonância com o espírito do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT). A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta analisa separadamente todas as iniciativas, mas também adota uma abordagem transversal, identificando formas de aumentar a eficiência e a coerência e, por conseguinte, maximizar o impacto de cada parceria. Identifica elementos comuns que ajudarão todas as iniciativas a cumprirem os seus objetivos, reduzindo os custos, por exemplo mediante a adaptação de disposições em matéria de governação para assegurar a coerência com outras iniciativas. Esta abordagem é plenamente consentânea com o quadro Legislar Melhor e os esforços de simplificação. O ato de base único contribui para o objetivo de racionalizar o quadro de investigação e inovação da UE e para uma abordagem estratégica e orientada para o impacto das parcerias europeias. O Regulamento Horizonte Europa inclui diversos requisitos comuns para estabelecer e dar execução às parcerias europeias. Ao adotar uma abordagem modular, o ato de base único permite que as disposições comuns a todas as empresas comuns se traduzam de modo coerente (na parte I) concedendo flexibilidade suficiente para satisfazer as necessidades específicas de cada uma delas (na parte II). ·Direitos fundamentais O presente regulamento respeita os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A maioria das iniciativas propostas não tem impacto direto nos direitos fundamentais. Quando têm, inclui-se uma avaliação específica na secção 6 de cada avaliação de impacto. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A contribuição financeira máxima da União para a as empresas comuns será de 9 600 milhões de EUR, incluindo as contribuições da EFTA, provenientes das dotações do orçamento geral da União atribuídas ao programa específico do Horizonte Europa que dá execução ao Programa-Quadro Horizonte Europa. Esta contribuição provirá do pilar II «Desafios globais e competitividade industrial». Os fundos disponibilizados pela União para cobrir as despesas operacionais serão, pelo menos, igualados por contribuições de membros que não a União. As despesas administrativas das empresas comuns durante o período de vigência não podem exceder 501,174 milhões de EUR. Estas despesas serão suportadas por meio de contribuições financeiras da União e dos membros que não a União.

5.OUTROS ELEMENTOS ·Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações As parcerias serão objeto de acompanhamento e avaliação em consonância com os artigos 45.º e 47.º e o anexo III do Regulamento Horizonte Europa. As avaliações intercalares e ex post serão apoiadas por contratantes externos e integradas nas avaliações globais do Horizonte Europa. Em conformidade com os critérios estabelecidos para as parcerias europeias, as avaliações analisarão o modo mais eficaz de intervenção política em qualquer ação futura, bem como a eventual renovação da parceria no panorama global das parcerias europeias. Na falta de renovação, serão adotadas medidas apropriadas para assegurar a cessação progressiva do financiamento do programa-quadro de acordo com as condições e o calendário acordado com os parceiros da parceria. ·Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta As parcerias europeias institucionalizadas foram concebidas para reforçar a coerência e maximizar o impacto num quadro de investigação e inovação em mutação. O regulamento do Conselho proposto estrutura-se em três partes: ·A parte I contém disposições comuns a todas as empresas comuns com o objetivo de racionalizar e harmonizar as condições em matéria de fronteira jurídica e oferecer uma abordagem modular na qual as empresas comuns podem basear a sua arquitetura operacional. ·A parte II contém disposições específicas das empresas comuns que proporcionam a necessária flexibilidade para ter em conta as necessidades operacionais e políticas. ·A parte III contém disposições finais aplicáveis a todas as empresas comuns. ·Artigo 4.º: os objetivos e a estrutura do Horizonte Europa estabelecem firmemente os objetivos e princípios das empresas comuns, que estão estreitamente associados à consecução dos objetivos políticos da UE. Foi identificado um conjunto comum de objetivos com base na avaliação de impacto coordenada. ·Artigo 5.º: objetivos e funções operacionais – estas disposições refletem os requisitos e critérios de execução das parcerias europeias, nomeadamente a necessidade de garantir uma abordagem sistémica na consecução dos objetivos, no acesso aos resultados, na monitorização para acompanhar os progressos realizados no sentido de alcançar os objetivos políticos, na promoção da inclusão das partes interessadas e na participação de pequenas e médias empresas. ·Artigo 7.º: estabelece um processo comum para selecionar novos membros, assegurando, por conseguinte, a transparência e abertura em toda a iniciativa, em consonância com o Regulamento Horizonte Europa. ·Artigo 11.º: proporciona um quadro para assegurar as contribuições dos parceiros no decurso da vigência da iniciativa e a partilha dos custos entre a UE e os parceiros que não a União, que constitui uma condição essencial da abordagem de parceria. Este artigo estabelece que as contribuições e autorizações têm de aumentar, qualitativa e quantitativamente, em consonância com o Regulamento Horizonte Europa. Estabelece uma abordagem sistémica para as contribuições de parceiros industriais em todas as iniciativas ao abrigo do artigo 187.º do TFUE que é responsável, apoia a abertura das iniciativas e é coerente, transparente e justa, assegurando, simultaneamente, a atratividade da iniciativa para os novos membros. ·Cessação progressiva: as disposições estão estreitamente associadas à consecução de objetivos específicos. O artigo 16.º, n.º 2, alínea y), exige que o conselho de administração estabeleça um plano realista para que a iniciativa prossiga fora do âmbito de uma parceria institucionalizada, até ao final de 2022, a tempo de integrar a avaliação intercalar do Horizonte Europa. Tal asseguraria a prossecução das atividades de difusão terminada a participação da União e o estabelecimento de ligações com políticas industriais e de outra natureza para que a iniciativa transite da investigação e inovação para a implantação. ·Disposições em matéria de governação: harmoniza o funcionamento dos diversos órgãos em todas as empresas comuns. Cada empresa comum é apoiada por grupos consultivos tendo em vista aceder a aconselhamento científico e de peritos, consultar as partes interessadas e dialogar com os Estados-Membros (se estes não forem parceiros). No entanto, as empresas comuns têm flexibilidade para utilizar as configurações existentes para funções consultivas ou estabelecer uma configuração que sirva mais do que uma delas. ·Coerência e sinergias (artigos 5.º, 16.º, 18.º e 24.º): O Regulamento Horizonte Europa estabelece que a «[c]oordenação e/ou [as] atividades conjuntas com outras iniciativas de I&I relevantes [devem assegurar] um nível ótimo de interligações e [garantir] sinergias efetivas [...]». Por conseguinte, a parte I estabelece como se espera que as empresas comuns colaborem com outras parcerias e interajam com o ecossistema em sentido lato, nomeadamente no que respeita às suas funções e às do respetivo conselho de administração, à função do grupo de representantes dos Estados e à prestação de informações por meio do relatório anual de atividades. A parte II enuncia algumas parcerias europeias prioritárias com as quais se espera que cada empresa comum estabeleça uma colaboração formal e regular. 2021/0048 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO

que cria as Empresas Comuns ao abrigo do Horizonte Europa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.º e o artigo 188.º, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Considerando o seguinte: (1)Para obter o maior impacto possível do financiamento da União e a contribuição mais eficaz para os objetivos políticos da União, o Regulamento [XXXX] do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Horizonte Europa») estabeleceu o quadro político e jurídico para as parcerias europeias com parceiros do setor privado e/ou público. As parcerias europeias são um elemento fundamental da abordagem política do Horizonte Europa. Foram estabelecidas para concretizar as prioridades da União visadas pelo Horizonte Europa e assegurar um impacto claro para a UE e os seus cidadãos, o que pode ser mais eficazmente alcançado em parceria, por meio de uma visão estratégica partilhada pelos parceiros e com a qual estes se comprometem, em vez de o ser de modo isolado pela União. (2)Mais particularmente, as parcerias europeias no âmbito do pilar «Desafios globais e competitividade industrial europeia» do Horizonte Europa desempenham um papel importante na consecução de objetivos estratégicos como a aceleração das transições para os objetivos de desenvolvimento sustentável e uma Europa ecológica e digital e devem contribuir para a recuperação de uma crise sem precedentes relacionada com a COVID-19. As parcerias europeias abordam desafios transfronteiriços complexos que exigem uma abordagem integrada. Tornam possível enfrentar as deficiências transformacionais, sistémicas e de mercado descritas nas avaliações de impacto que acompanham o presente regulamento mediante a congregação de uma grande diversidade de intervenientes nas cadeias de valor e ecossistemas para envidar esforços em prol de uma visão comum e a sua tradução em roteiros concretos e na execução coordenada de atividades. Além disso, permitem concentrar esforços e recursos em prioridades comuns para resolver desafios complexos. (3)Para concretizar as prioridades e o impacto, as parcerias europeias devem ser desenvolvidas por meio de uma ampla participação das partes interessadas em toda a Europa, incluindo a indústria, organismos de investigação, organismos investidos de uma missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional e organizações da sociedade civil, como fundações que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação. Devem igualmente constituir uma das medidas de reforço da cooperação entre os parceiros dos setores privado e/ou público a nível internacional, nomeadamente participando em programas de investigação e inovação e em investimentos transfronteiras nesses domínios, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas e garantindo simultaneamente que a União pode defender os seus interesses em áreas estratégicas. (4)A avaliação intercalar do Horizonte 2020 mostrou que, com o passar do tempo, foi introduzido um repertório considerável de instrumentos e iniciativas, havendo sete formas de execução e aproximadamente 120 iniciativas de parceria ao abrigo do Horizonte 2020. Além da complexidade gerada pela proliferação de instrumentos e iniciativas, chegou-se à conclusão de que a sua capacidade para contribuir no seu conjunto para as políticas conexas a nível da União e nacional não é suficiente, não obstante o facto de terem vários efeitos positivos na consecução dos seus objetivos, por exemplo, estabelecendo agendas de longo prazo, estruturando a cooperação em investigação e inovação entre intervenientes que de outro modo estariam dispersos e alavancando investimentos adicionais. Por conseguinte, a avaliação de impacto do Horizonte Europa identificou a necessidade de enfrentar e racionalizar o quadro de financiamento da investigação e inovação da União, em particular no que respeita às parcerias, bem como reorientar as parcerias no sentido de obter um maior impacto e uma maior concretização das prioridades da União. (5)Para dar resposta a tais preocupações e lograr o reforço da ambição para os investimentos europeus, o Horizonte Europa deve apresentar uma proposta de simplificação e reforma considerável da política da Comissão em matéria de parcerias de investigação e inovação. A fim de refletir o seu caráter sistémico, visando contribuir para «transformações» à escala da União em prol dos objetivos de sustentabilidade, importa que o Horizonte Europa utilize mais eficazmente estas parcerias adotando uma abordagem mais estratégica, coerente e orientada para o impacto das mesmas. (6)O Regulamento (UE) 2020/852 estabelece o regime geral para determinar se se considera que uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental para efeitos da definição de «investimentos sustentáveis». Cria uma referência comum a que os investidores, os bancos, a indústria e os investigadores podem recorrer ao investirem em projetos e atividades económicas com impactos positivos substanciais no clima e no ambiente e sem danos significativos em qualquer um deles. Constitui a referência para os investimentos ecológicos na União. (7)Se for caso disso, as parcerias devem ponderar a aplicação de critérios técnicos de avaliação, tais como os do artigo 3.º, e do princípio de «não prejudicar significativamente» como consta do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, enquanto instrumento para melhorar a preparação e o acesso dos seus projetos ao financiamento ecológico, o que será crucial para a adesão do mercado e para uma mais ampla implantação das suas tecnologias e soluções inovadoras. As provas científicas estão no cerne dos critérios técnicos de avaliação. A investigação e inovação, realizadas por parcerias, devem desempenhar um importante papel para ajudar os operadores económicos a alcançar ou ir mais além das normas e dos limiares estabelecidos no regulamento e para manter os critérios técnicos de avaliação atualizados e coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. (8)Com base no Regulamento Horizonte Europa, importa possibilitar a instituição de parcerias europeias por meio de três formas distintas, nomeadamente «cofinanciadas», «coprogramadas» e «institucionalizadas». A instituição de parcerias institucionalizadas deve implicar legislação nova da União e a criação de estruturas de execução dedicadas nos termos do artigo 185.º ou do artigo 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (9)O Regulamento Horizonte Europa define oito domínios prioritários, no âmbito dos quais podem ser apresentadas propostas de parceria institucionalizada. Nesses domínios prioritários, são apresentadas diversas iniciativas de parceria institucionalizada, sendo nove delas abrangidas pelo presente regulamento. (10)As atividades de investigação e inovação realizadas pelas empresas comuns devem ser financiadas pelo Horizonte Europa. Para obter o máximo impacto, as empresas comuns devem desenvolver sinergias profundas com outros programas e instrumentos de financiamento da União, em especial os que apoiam a implantação de soluções inovadores, a educação e o desenvolvimento regional, a fim de reforçar a coesão económica e social e reduzir os desequilíbrios. (11)A nova abordagem política para as parcerias europeias e, em especial, as parcerias europeias institucionalizadas, exige uma nova forma de estabelecimento do quadro jurídico ao abrigo do qual elas funcionam. Embora a instituição de empresas comuns com base no artigo 187.º do TFUE para fins do Horizonte 2020 se tenha revelado eficaz no que toca à execução, é necessário reforçá-la. Por conseguinte, o presente regulamento visa reforçar a coerência, eficiência, eficácia e orientação para o impacto da execução mediante a tradução das disposições do Horizonte Europa e da experiência adquirida com a execução de programas no contexto do Horizonte 2020 em disposições comuns para todas as empresas comuns de modo harmonizado. Visa facilitar a criação de uma colaboração e de sinergias entre as parcerias europeias, utilizando plenamente, desse modo, as suas interligações a nível organizacional. As empresas comuns devem procurar oportunidades para envolver os representantes de outras parcerias europeias nos debates durante a elaboração do projetos dos respetivos programas de trabalho, identificar os domínios em que a complementaridade ou a realização de atividades conjuntas permitiriam enfrentar os desafios mais eficaz e eficientemente, evitar sobreposições, alinhar os calendários das suas atividades e garantir o acesso aos resultados ou outros meios relevantes de intercâmbio de conhecimentos. (12)Na sequência da identificação de sinergias entre si, as empresas comuns devem procurar determinar as percentagens dos orçamentos que devem ser utilizadas nas atividades complementares ou conjuntas das empresas comuns. Além disso, o presente regulamento visa alcançar um aumento da eficiência e harmonização das regras por meio da intensificação da colaboração operacional e da exploração de economias de escala, nomeadamente com a criação de um serviço administrativo comum, que deve desempenhar funções de apoio horizontal às empresas comuns. O serviço administrativo comum deve facilitar a consecução de um maior impacto e harmonização dos elementos comuns, conservando, simultaneamente, um certo nível de flexibilidade para atender às necessidades específicas de cada empresa comum. A estrutura deve ser instituída por meio de acordos de nível de serviços a celebrar conjuntamente pelas empresas comuns. As funções do serviço administrativo comum devem abranger funções de coordenação e apoio administrativo em domínios em que a sua avaliação analítica se tenha revelado eficiente e eficaz em termos de custos e devem ter em conta o cumprimento do requisito de responsabilização de cada gestor orçamental. A estrutura jurídica deve ser concebida para servir melhor as necessidades comuns das empresas comuns, para assegurar a sua estreita colaboração e para explorar todas as sinergias possíveis entre as parcerias europeias e, por conseguinte, entre as diversas partes do programa Horizonte Europa, bem como entre os outros programas geridos pelas empresas comuns. (13)As avaliações de impacto relativas a cada empresa comum criada pelo presente regulamento apresentaram provas que justificam que as parcerias em conformidade com o Regulamento Horizonte Europa só sejam executadas quando outras partes do programa Horizonte Europa, incluindo outras formas de parcerias europeias, não permitam alcançar os objetivos ou produzir os impactos esperados necessários, sendo tal execução justificada por uma perspetiva a longo prazo e um elevado grau de integração.

(14)O Horizonte Europa adota uma abordagem mais estratégica, coerente e orientada para o impacto das parcerias europeias, assentando nos ensinamentos adquiridos com a avaliação intercalar do Horizonte 2020. Em consonância com a nova ambição, o presente regulamento visa uma utilização mais eficaz das parcerias europeias institucionalizadas, nomeadamente concentrando a atenção nos objetivos claros, nos resultados e no impacto que podem ser alcançados até 2030 e garantindo uma contribuição clara para as prioridades políticas e políticas conexas da União. A estreita colaboração e as sinergias com outras iniciativas pertinentes a nível da União, nacional e regional, em particular com outras parcerias europeias, são fundamentais para obter um maior impacto e garantir a adoção dos resultados. Ao avaliar o impacto global, há que ter em conta investimentos mais amplos, que vão além das contribuições dos parceiros e são desencadeados pelas empresas comuns que contribuem para alcançar os seus objetivos. (15)O presente regulamento baseia-se nos princípios e critérios estabelecidos no Regulamento Horizonte Europa, nomeadamente a abertura e transparência, um considerável efeito de alavanca e compromissos de longo prazo de todas as partes envolvidas. O presente regulamento tem como um dos seus objetivos assegurar a abertura das iniciativas a uma grande diversidade de entidades, incluindo novos participantes. As parcerias devem estar abertas a qualquer entidade que esteja disposta e tenha capacidade para envidar esforços no sentido do objetivo comum, promover uma participação ampla e ativa das partes interessadas nas suas atividades, na adesão e elas e na sua governação e assegurar que os resultados revertem a favor de todos os europeus, nomeadamente por meio de uma ampla difusão dos resultados e das atividades pré-implantação em toda a União. (16)Para as ações relacionadas com os ativos, os interesses, a autonomia ou a segurança estratégica da União, as medidas previstas no [artigo 16.º] do Regulamento Horizonte Europa devem ser aplicáveis aos programas de trabalho das empresas comuns. (17)O [anexo III] do Regulamento Horizonte Europa exige que as contribuições financeiras e/ou em espécie de parceiros que não a União sejam, pelo menos, iguais a 50 % e possam atingir 75 % das autorizações orçamentais agregadas de uma parceria europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve fixar a contribuição exigida aos membros das empresas comuns a um nível igual ou superior ao da contribuição da União. A União deve poder reduzir a sua contribuição se os membros que não a União não cumprirem os seus compromissos. (18)Em consonância com as ambições estabelecidas no Regulamento Horizonte Europa, uma das condições prévias do estabelecimento de parcerias institucionalizadas consiste em assegurar as contribuições dos parceiros no decurso da vigência das iniciativas. Neste contexto, os parceiros privados devem efetuar uma parte significativa das suas contribuições sob a forma de contribuições em espécie para as despesas operacionais da empresa comum. As empresas comuns devem poder tomar medidas para facilitar estas contribuições por meio dos seus programas de trabalho, nomeadamente reduzindo as taxas de financiamento. Estas medidas devem assentar em necessidades específicas de uma empresa comum e nas atividades subjacentes. Em casos justificados, deve ser possível introduzir condições adicionais que exijam a participação de um membro da empresa comum ou das suas entidades constituintes ou afiliadas, visando atividades em que os parceiros industriais da empresa comum podem desempenhar um papel fundamental, como demonstrações em grande escala e projetos emblemáticos, e contribuir mais por meio de taxas de financiamento mais baixas. O nível de participação dos membros deve ser acompanhado pelo diretor executivo para habilitar o conselho de administração a tomar medidas apropriadas, assegurando um equilíbrio entre o empenhamento dos parceiros e a abertura. Em casos devidamente justificados, as despesas de capital para, por exemplo, demonstradores em grande escala ou projetos emblemáticos, podem ser consideradas custos elegíveis em consonância com o quadro jurídico aplicável. (19)Em consonância com o princípio da partilha equitativa das contribuições entre os membros das empresas comuns, as contribuições financeiras para as despesas administrativas das empresas comuns devem ser repartidas em partes iguais entre a União e os membros que não a União. Só devem ser ponderadas divergências em relação a este princípio em casos excecionais e devidamente justificados como nos casos em que a dimensão ou a estrutura da filiação de um membro da empresa comum que não a União resultaria em contribuições por entidade constituinte ou afiliada, em especial pequenas e médias empresas (PME), de tal modo elevadas que ameaçariam gravemente o incentivo a tornar-se ou manter-se como entidade constituinte ou afiliada do membro da empresa comum. Nesses casos, a percentagem mínima de contribuição financeira anual para as despesas administrativas da empresa comum dos membros que não a União deve ser de 20 % das despesas administrativas anuais totais e as contribuições das PME devem ser significativamente inferiores às de entidades constituintes ou afiliadas de maiores dimensões. Logo que seja alcançada uma massa crítica de membros que permita uma contribuição superior a 20 % das despesas administrativas anuais totais, as contribuições por entidade constituinte ou afiliada devem ser mantidas ou aumentadas com o objetivo de aumentar gradualmente a percentagem de membros que não a União no contributo global para as despesas administrativas da empresa comum. Os membros da empresa comum que não a União devem procurar aumentar o número de entidades constituintes ou afiliadas para maximizar a contribuição até 50 % das despesas administrativas da empresa comum durante a sua vigência. (20)O Regulamento Horizonte Europa exige que os parceiros demonstrem o seu empenho a longo prazo, nomeadamente uma percentagem mínima de investimentos públicos e/ou privados. Por conseguinte, é necessário que a União identifique no presente regulamento os membros fundadores estabelecidos nos Estados-Membros, países associados ao programa Horizonte Europa ou organizações internacionais. No entanto, se necessário, deve ser possível expandir a base de filiação das empresas comuns após a sua criação sendo os membros associados selecionados segundo procedimentos abertos e transparentes, tendo particularmente em conta a evolução tecnológica e a associação de outros países ao programa Horizonte Europa. As entidades jurídicas interessadas em contribuir, nos seus domínios específicos de investigação, para objetivos das empresas comuns, sem se tornarem membros, devem ter a possibilidade de se tornarem parceiros contribuintes destas empresas comuns. (21)O estabelecimento de uma empresa comum assegura aos membros envolvidos uma parceria público-privada mutuamente benéfica, nomeadamente promovendo a segurança das dotações orçamentais mais importantes para as indústrias pertinentes durante um período de sete anos. Tornar-se um membro fundador ou membro associado, ou uma das suas entidades constituintes ou afiliadas, permite adquirir influência, seja diretamente ou por meio dos representantes da indústria, no conselho de administração da empresa comum. O conselho de administração é o órgão de decisão da empresa comum que decide sobre a orientação estratégica de longo prazo das parcerias, bem como as suas prioridades anuais. Por conseguinte, os membros fundadores e membros associados e, se for caso disso, os representantes das suas entidades constituintes devem poder contribuir para o estabelecimento da agenda e das prioridades por meio da adoção e eventual alteração da agenda estratégica de investigação e inovação, bem como a adoção do programa de trabalho anual, nomeadamente o conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a taxa de financiamento aplicável por tópico do convite e as respetivas regras aplicáveis aos procedimentos de apresentação, apreciação, seleção, atribuição e recurso. (22)Afigura-se adequado que os membros que não a União se comprometam com a execução do presente regulamento por meio de uma carta de compromisso. Essas cartas de compromisso devem ser juridicamente válidas durante a vigência da iniciativa e acompanhadas de perto pela empresa comum e a Comissão. As empresas comuns devem criar um ambiente jurídico e organizacional que permita aos membros cumprir os seus compromissos, assegurando, simultaneamente, a contínua abertura da iniciativa e a transparência durante a sua execução, designadamente em matéria de estabelecimento de prioridades e participação em convites à apresentação de propostas. (23)O reforço da simplificação é uma pedra angular do Programa-Quadro Horizonte Europa. Nesse contexto, deve haver um mecanismo de comunicação de informações simplificado para os parceiros, que já não têm de comunicar os custos não elegíveis. As contribuições em espécie para as atividades operacionais só devem ser contabilizadas com base em custos elegíveis. Tal permite a automatização do cálculo de contribuições em espécie para atividades operacionais por meio dos instrumentos informáticos do Horizonte Europa, reduz os encargos administrativos para os parceiros e torna o mecanismo de comunicação de informações das contribuições mais eficaz. As contribuições em espécie para as atividades operacionais devem ser acompanhadas de perto pelas empresas comuns, devendo o diretor executivo do conselho de administração elaborar regularmente relatórios para determinar se os progressos realizados no sentido de alcançar as metas das contribuições em espécie são satisfatórios. O conselho de administração deve avaliar tanto os esforços envidados como os resultados alcançados pelos membros que contribuem para as atividades operacionais, bem como outros fatores, como o nível de participação das PME e a atratividade da iniciativa para novos participantes. Se necessário, deve tomar medidas corretivas apropriadas tendo em conta os princípios da abertura e transparência. (24)As empresas comuns devem proporcionar sistematicamente oportunidades e incentivos para que os membros que não a União combinem as suas atividades de investigação e inovação com as da empresa comum. As atividades adicionais não devem receber apoio financeiro da empresa comum. No entanto, podem ser contabilizadas como contribuições em espécie dos membros quando contribuam para os objetivos da empresa comum e estejam diretamente ligadas às suas atividades. Essa ligação pode ser estabelecida por meio da adoção dos resultados de ações indiretas financiadas pela empresa comum ou pelas suas iniciativas anteriores ou mediante a demonstração da existência de um valor acrescentado da União significativo. O presente regulamento deve fixar disposições mais específicas sobre o âmbito das atividades adicionais para cada empresa comum, na medida em que tal seja necessário para alcançar a direcionalidade e o impacto desejado. Os conselhos de administração das empresas comuns devem ainda decidir se, para a valoração das contribuições, é necessário recorrer a métodos simplificados como os montantes fixos ou os custos unitários para alcançar a simplificação, eficácia em termos de custos e um nível adequado de proteção dos dados comerciais sensíveis. (25)A governação das empresas comuns deve assegurar que os seus processos de decisão estão aptos a acompanhar o ritmo de um ambiente socioeconómico e tecnológico e de desafios mundiais em rápida mutação. As empresas comuns devem beneficiar dos conhecimentos especializados, do aconselhamento e do apoio de todas as partes interessadas, a fim de exercer eficazmente as suas funções e assegurar as sinergias a nível da União e nacional. Por conseguinte, devem ser atribuídos poderes às empresas comuns para criar órgãos consultivos com vista a proporcionar-lhes aconselhamento especializado e levar a cabo qualquer outra tarefa de natureza consultiva que seja necessária para a consecução dos objetivos das empresas comuns. Ao criarem os órgãos consultivos, as empresas comuns devem assegurar uma representação equilibrada dos peritos no âmbito das atividades da empresa comum, incluindo no que respeita ao equilíbrio entre os géneros. O aconselhamento prestado por estes órgãos deve introduzir perspetivas científicas, bem como as das autoridades nacionais e regionais e de outras partes interessadas das empresas comuns. (26)As empresas comuns devem poder criar um órgão consultivo com funções consultivas em matérias científicas. Esse órgão ou os seus membros devem estar em condições de prestar aconselhamento e apoio científico independente à respetiva empresa comum. O aconselhamento científico deve dizer respeito, em particular, aos planos de trabalho anuais, às atividades adicionais, bem como a quaisquer outros aspetos das funções das empresas comuns, conforme necessário. (27)As empresas comuns devem assegurar que os Estados-Membros são suficientemente informados das atividades das empresas comuns, podem prestar atempadamente informações sobre as atividades realizadas nos Estados-Membros e têm a oportunidade de contribuir para os processos preparatórios e de decisão. Esse diálogo com os Estados-Membros é particularmente importante no contexto das sinergias e da necessidade de assegurar o alinhamento dos esforços e das atividades a nível nacional, regional, da União e europeu para criar um maior impacto. As empresas comuns que não contam com a participação direta ou indireta de Estados-Membros enquanto parceiros devem criar um grupo de representantes com o objetivo de alinhar as atividades das empresas comuns com as políticas e medidas adotadas a nível nacional e regional. (28)Com vista a assegurar que as empresas comuns estão cientes das posições e pontos de vista das partes interessadas de toda a cadeia de valor nos respetivos domínios, as empresas comuns devem poder criar os respetivos grupos consultivos de partes interessadas, a consultar em questões horizontais ou em questões específicas, conforme as necessidades de cada empresa comum. Tais grupos devem estar abertos a todas as partes interessadas públicas e privadas, incluindo grupos organizados de interesses e grupos internacionais de interesses dos Estados-Membros, países associados e de outros países, que atuem no domínio da empresa comum. (29)As empresas comuns devem funcionar de forma aberta e transparente, facultando atempadamente aos seus órgãos adequados todas as informações pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e difusão ao público em geral. (30)As empresas comuns devem ser estabelecidas por meio de uma estrutura e de regras que reforcem a eficiência e assegurem a simplificação. Para o efeito, as empresas comuns devem adotar regulamentação financeira específica para as suas necessidades, em conformidade com o artigo 71.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho. (31)O estabelecimento das empresas comuns deve basear-se nos critérios estabelecidos para as parcerias institucionalizadas no Regulamento Horizonte Europa. Deve apoiar-se na utilização de meios eletrónicos geridos pela Comissão. A informação relacionada com as ações indiretas financiadas pelas empresas comuns, incluindo os resultados, é essencial para efeitos do desenvolvimento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das políticas e dos programas da União. Por conseguinte, as empresas comuns devem assegurar que as instituições da União e os órgãos, organismos ou serviços da União têm acesso a toda a informação relacionada com as ações indiretas que financiam, nomeadamente os resultados dos beneficiários que participam em ações indiretas. Estes direitos de acesso devem ser limitados a uma utilização não comercial e não concorrencial e devem observar as regras de confidencialidade aplicáveis. Deve ser concedido acesso a esta informação ao pessoal das instituições da União e dos órgãos, organismos ou agências da União, desde que seja salvaguardada a segurança informática adequada e as normas de segurança da informação e em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade. (32)A participação em ações indiretas financiadas pelas empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa deve cumprir as regras estabelecidas no Regulamento Horizonte Europa. As empresas comuns devem assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas relevantes adotadas pela Comissão. As empresas comuns devem utilizar o modelo de convenção de subvenção empresarial elaborado pela Comissão. No que respeita ao prazo para apresentação de oposições às transferências da propriedade dos resultados a que se refere o [artigo 36.º, n.º 4] do Regulamento Horizonte Europa, deve ser tida em conta a duração dos ciclos de inovação nos domínios abrangidos pelas respetivas empresas comuns. (33)Um dos principais objetivos das empresas comuns consiste em promover as capacidades económicas da União e, em particular, a sua soberania científica e tecnológica. Além disso, a recuperação pós-pandemia realça a necessidade de investir em tecnologias-chave como a 5G, a IA, as tecnologias na nuvem, a cibersegurança e as tecnologias verdes e na valorização destas tecnologias na União. Os resultados gerados por todos os participantes desempenharão um importante papel a este respeito e todos os participantes tirarão benefícios do financiamento da União por meio dos resultados gerados no projeto e dos direitos de acesso aos mesmos, mesmo os participantes que não recebam financiamento da União. Por conseguinte, para proteger os interesses da União, o direito de as empresas comuns oporem-se à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva relacionada com os resultados deve ser igualmente aplicável aos participantes que não recebam financiamento da União. No exercício deste direito a opor-se, a empresa comum deve encontrar um ponto de equilíbrio justo entre os interesses da União e a proteção dos direitos fundamentais no que respeita aos resultados dos participantes sem financiamento em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta que estes participantes não receberam nenhum financiamento da União para a ação em que os resultados foram gerados.

(34)A contribuição financeira da União deve ser gerida segundo o princípio da boa gestão financeira e em conformidade com as regras em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. (35)Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos devem ser reduzidos para todas as partes. Há que evitar a duplicação de auditorias e os volumes desproporcionados de documentação e comunicação de informações. As auditorias aos beneficiários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento Horizonte Europa e outros programas de financiamento da União pertinentes. (36)Os interesses financeiros da União e dos outros membros das empresas comuns devem ser protegidos por meio de medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, sanções administrativas e financeiras, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Tendo em conta a natureza específica das ações executadas por algumas empresas comuns que exigem a sua cessação progressiva durante diversos anos, deve ser possível dividir as autorizações orçamentais plurianuais da Comissão e da empresa comum em causa em prestações anuais. A este respeito, as autorizações orçamentais das empresas comuns a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alíneas b), d) e h), podem ser divididas em prestações anuais. Até 31 de dezembro de 2024, o montante cumulativo das referidas autorizações orçamentais não pode exceder 50 % da contribuição máxima da União fixada nos artigos 10.º e 145.º. A partir de 1 de janeiro de 2025, pelo menos 20 % do orçamento cumulativo dos anos remanescentes não pode ser abrangido por prestações anuais. (37)Tendo em conta a sua natureza específica e o seu estado atual, as empresas comuns devem continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta. A auditoria das contas, assim como da legalidade e da regularidade das transações subjacentes, deve ser realizada pelo Tribunal de Contas. (38)Em conformidade com o [artigo 8.º, n.º 2, alínea c)] do Regulamento Horizonte Europa, as empresas comuns devem adotar uma clara abordagem baseada no ciclo de vida. Para proteger adequadamente os interesses financeiros da União, as empresas comuns devem ser criadas com um prazo que termina em 31 de dezembro de 2031 para que possam dar cumprimento às suas responsabilidades no que respeita à execução da subvenção até que as últimas ações indiretas tenham sido concluídas. (39)No contexto da prioridade da Comissão Europeia do «Pacto Ecológico Europeu» apoiada pela Estratégia para a Bioeconomia da União revista, pela Estratégia de Biodiversidade da UE, pela Comunicação Um Planeta Limpo para Todos, pelo Plano de Ação para a Economia Circular e pela nova Comunicação Estratégia do Prado ao Prato, o setor de base biológica europeu, incluindo PME, regiões e produtores primários devem tornar-se climaticamente neutros e mais sustentáveis ao mesmo tempo que permanecem competitivos à escala mundial. Um ecossistema de inovação de base biológica robusto, eficiente na utilização de recursos e competitivo pode reduzir a dependência e acelerar a substituição de matérias-primas fósseis e recursos minerais não renováveis. Pode desenvolver produtos, materiais, processos e nutrientes renováveis de base biológica a partir de resíduos e biomassa por meio da inovação orientada para a sustentabilidade e a circularidade. Esse ecossistema também pode criar valor a partir de matéria-prima local – nomeadamente resíduos, desperdícios e fluxos laterais – para criar emprego, crescimento económico e desenvolvimento em toda a União não só em zonas urbanas, mas também em territórios rurais e costeiros onde a biomassa é produzida e que são, muitas vezes, regiões periféricas que raramente beneficiam de desenvolvimento industrial. (40)A Empresa Comum Bioindústrias, estabelecida ao abrigo do Horizonte 2020, tem-se concentrado na utilização sustentável dos recursos, em especial em setores com utilização intensiva de recursos e elevado impacto, como a agricultura, o fabrico de têxteis e a construção, particularmente visando também operadores, fabricantes, instalações e fábricas locais. A sua avaliação intercalar publicada em outubro de 2017 incluía um importante conjunto de 34 recomendações que se refletem na conceção da Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica criada pelo presente regulamento. A Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica não é uma continuação direta da Empresa Comum Bioindústrias, mas antes um programa que assenta nas realizações do seu predecessor e faz face às suas insuficiências. Em consonância com as recomendações, a Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica deve envolver uma maior diversidade de partes interessadas, nomeadamente o setor primário (agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura), bem como os fornecedores dos resíduos, desperdícios e fluxos laterais, as autoridades regionais e os investidores para prevenir falhas do mercado e processos de base biológica insustentáveis. Para alcançar os seus objetivos, só deve financiar projetos que respeitam os princípios da circularidade, da sustentabilidade e das fronteiras planetárias. (41)A Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica deve criar grupos de implantação, que devem atuar como órgãos consultivos e devem participar ativamente nos debates estratégicos que estabelecem a agenda da parceria. É crucial incluir estes órgãos consultivos na estrutura de governação para assegurar uma participação mais ampla e um maior investimento privado no setor de base biológica circular. Os grupos de implantação devem, em especial, prestar apoio nas reuniões do conselho de administração em que os líderes industriais e os representantes das partes interessadas juntamente com os representantes de alto nível da Comissão se reúnem com o conselho de administração para debater e estabelecer a direção estratégica da parceria. (42)A Empresa Comum Aviação Ecológica deve ter como principal objetivo contribuir para a redução da pegada ecológica da aviação mediante a aceleração do desenvolvimento de tecnologias da aviação climaticamente neutras para a sua implantação tão rápida quanto possível, contribuindo significativamente, por conseguinte, para os objetivos ambiciosos de atenuação dos impactos no ambiente do Pacto Ecológico Europeu, ou seja, uma redução de 55 % das emissões até 2030, comparadas com os níveis de 1990, e a neutralidade climática até 2050. Este objetivo só pode ser alcançado por meio da aceleração e otimização dos processos de investigação e inovação na aeronáutica e do reforço da competitividade mundial do setor da aviação da União. A Empresa Comum Aviação Ecológica deve igualmente assegurar que a aviação mais ecológica continua a ser segura, protegida e eficiente para o transporte de passageiros e mercadorias por via aérea. (43)A Empresa Comum Aviação Ecológica assenta na experiência adquirida com as Empresas Comuns Clean Sky e Clean Sky 2. A nova parceria deve ser mais ambiciosa e centrar-se no desenvolvimento de demonstradores de avanços radicais. Em consonância com as conclusões da avaliação intercalar da Empresa Comum Clean Sky 2, é necessário que uma nova iniciativa assegure que cada demonstrador assenta num «cenário comercial» a fim de permitir efetivamente a «implantação tão rápida quanto possível» das tecnologias desenvolvidas, que constitui uma prioridade-chave. Por conseguinte, a nova iniciativa deve concentrar-se no aumento da visibilidade dos seus objetivos de exploração individuais e no reforço das capacidades de acompanhamento, gestão e comunicação de informações da empresa comum para refletir a complexidade do esforço de investigação e inovação necessário para que a parceria alcance os seus objetivos. (44)A Empresa Comum Aviação Ecológica deve assentar numa base de filiação diversificada, reunindo uma ampla diversidade de partes interessadas e ideias. Com vista a identificar as abordagens mais promissoras e as entidades com capacidade de as desenvolver, a Comissão lançou um convite à apresentação de ideias e potenciais membros. O conselho de administração deve poder selecionar os membros associados com base nos resultados do referido convite para possibilitar uma rápida expansão do grupo de membros. (45)A fim de maximizar e acelerar o impacto das atividades de investigação e inovação realizadas pela Empresa Comum Aviação Ecológica e pela Empresa Comum Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 no domínio da efetiva redução das emissões e digitalização do setor da aviação, estas empresas comuns devem procurar estabelecer uma colaboração estreita com a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) nos esforços da parceria, assegurando o intercâmbio precoce de conhecimentos sobre novas tecnologias desenvolvidas. Tal será crucial para acelerar a adoção pelo mercado, mediante a facilitação do processo de certificação dos produtos e serviços resultantes conforme exigido pelo Regulamento (UE) 2018/1189. (46)A fim de maximizar as sinergias entre os programas a nível da União, nacional e regional, os membros do grupo de representantes dos Estados da Empresa Comum Aviação Ecológica devem explorar as possibilidades de prestar apoio financeiro a nível nacional a propostas de excelência que não sejam selecionadas para efeitos de financiamento pela Empresa Comum Aviação Ecológica devido ao excesso de candidaturas. (47)A Europa enfrenta o desafio de ter de desempenhar um papel de destaque na internalização dos custos societais das emissões de gases com efeito de estufa no modelo de negócios do transporte aéreo continuando, simultaneamente, a assegurar condições equitativas de concorrência para os produtos europeus no mercado mundial. Por conseguinte, a Empresa Comum Aviação Ecológica deve apoiar os representantes europeus na normalização internacional e nos esforços legislativos internacionais. (48)O interesse no hidrogénio tem evoluído dramaticamente nos últimos cinco anos, tendo todos os Estados-Membros assinado e ratificado a Conferência das Partes (COP21) do Acordo de Paris. No final de 2019, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, com uma economia moderna, eficiente na utilização de recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa. Os domínios prioritários incluem o hidrogénio, as células de combustível, outros combustíveis alternativos e o armazenamento de energia. O hidrogénio figura destacadamente nas comunicações de julho de 2020 intituladas «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima» e «Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético», bem como no lançamento da Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, que reúne todas as partes interessadas para identificar as necessidades em matéria de tecnologias, oportunidades de investimento e obstáculos regulamentares para criar um ecossistema do hidrogénio limpo na União. (49)Desde 2008, têm sido apoiadas atividades de investigação e inovação relativas a aplicações do hidrogénio, sobretudo por meio das Empresas Comuns Pilhas de Combustível e Hidrogénio (a Empresa Comum PCH e a Empresa Comum PCH 2) ao abrigo do sétimo programa-quadro e do Horizonte 2020, bem como por projetos colaborativos convencionais, abrangendo todas as etapas/domínios da cadeia de valor do hidrogénio. A Empresa Comum Hidrogénio Limpo deve reforçar e integrar a capacidade científica da União para acelerar o desenvolvimento e a melhoria de aplicações avançadas do hidrogénio limpo preparadas para o mercado, em todas as utilizações finais da energia, dos transportes, da construção e industriais. Tal só será possível se for combinado com o reforço da competitividade da cadeia de valor do hidrogénio limpo da União e em especial das PME. (50)Para alcançar os objetivos científicos da Empresa Comum Hidrogénio Limpo, todos os setores interessados na economia do hidrogénio devem ter a possibilidade de participar na elaboração e execução da sua agenda estratégica de investigação e inovação. O setor público também deve participar, em especial as autoridades regionais e nacionais, sendo as últimas responsáveis pelo estabelecimento de políticas e medidas relativas ao clima relacionadas com os mecanismos de mercado, para colmatar as lacunas entre o desenvolvimento de tecnologia preparada para o mercado e a adoção em grande escala. (51)Uma vez que pode ser utilizado como combustível e vetor energético e para o armazenamento de energia, o hidrogénio é essencial para que a parceria para o hidrogénio limpo estabeleça uma colaboração estruturada com muitas outras parcerias do Horizonte Europa, em especial para as utilizações finais. A parceria para o hidrogénio limpo deve interagir em especial com as parcerias para o transporte rodoviário e aquático com emissões nulas, o setor ferroviário europeu, a aviação ecológica, os processos para o planeta e a produção limpa de aço. Para o efeito, há que criar uma estrutura que informe o conselho de administração com o objetivo de garantir a cooperação e as sinergias entre estas parcerias no domínio do hidrogénio. A iniciativa para o hidrogénio limpo seria a única parceria centrada na reposta à questão das tecnologias de produção do hidrogénio. A colaboração com parcerias de utilização final deve centrar-se, em especial, na demonstração da tecnologia e na codefinição de especificações. (52)O setor ferroviário contribui para o espaço único europeu dos transportes e representa um elemento fundamental da política estratégica de desenvolvimento sustentável de longo prazo da União. Em termos de dimensão económica, o valor acrescentado bruto do setor ferroviário europeu é de 69 mil milhões de EUR e o valor indireto representa 80 mil milhões de EUR. O setor ferroviário empregava diretamente 1,3 milhões de pessoas e mais de um milhão de pessoas indiretamente. (53)O Pacto Ecológico Europeu visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, capaz de garantir, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos. Os domínios prioritários incluem a aceleração da transição para a mobilidade sustentável e inteligente.

(54)A Comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (março de 2020) sublinha que as indústrias ligadas à mobilidade sustentável e inteligente, como o setor ferroviário, têm tanto a responsabilidade como o potencial para impulsionar a dupla transição digital e ecológica, apoiar a competitividade industrial da Europa e melhorar a conectividade. Por conseguinte, os transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e aquático devem todos contribuir para uma redução de 90 % das emissões provenientes dos transportes até 2050. Os transportes ferroviários e por vias navegáveis interiores devem assumir, com caráter prioritário, uma parte substancial do transporte rodoviário interno de mercadorias, que representa 75 % do total. (55)A Empresa Comum Shift2Rail foi criada em 2014 para gerir as atividades de investigação, desenvolvimento e validação da iniciativa Shift2Rail, através da combinação de fundos públicos e privados, proporcionados pelos seus membros, e da mobilização de recursos técnicos internos e externos. A empresa estabeleceu novas formas de colaboração, compatíveis com as regras da concorrência entre as partes interessadas de toda a cadeia de valor do setor ferroviário e exterior ao setor ferroviário tradicional, e adotou a experiência e os conhecimentos especializados da Agência Ferroviária da União Europeia em questões relacionadas com a interoperabilidade e a segurança. (56)A Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu deve ter como objetivo tornar realidade uma rede ferroviária europeia de elevada capacidade mediante a eliminação de obstáculos à interoperabilidade e a oferta de soluções para a plena integração, abrangendo a gestão do tráfego, os veículos, a infraestrutura e os serviços. Tal deve explorar as enormes potencialidades da digitalização e automação para reduzir os custos do setor ferroviário, aumentar a capacidade e reforçar a sua flexibilidade e fiabilidade e deve basear-se numa sólida arquitetura de referência do sistema de funcionamento partilhada pelo setor, em coordenação com a Agência Ferroviária da União Europeia. (57)A Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu deve definir no seu plano diretor as suas atividades de investigação e inovação prioritárias, bem como a abordagem para a arquitetura do sistema global e a abordagem operacional harmonizada, incluindo atividades de demonstração em grande escala, necessárias para acelerar a penetração de inovações tecnológicas integradas, interoperáveis e normalizadas necessárias para apoiar o espaço ferroviário europeu único. (58)O setor ferroviário constitui um sistema complexo, com interações muito estreitas entre os gestores da infraestrutura, as empresas ferroviárias (operadores dos comboios) e o respetivo equipamento (infraestrutura e material circulante). É impossível criar inovação sem especificações comuns e uma estratégia comum em todo o sistema ferroviário. Por conseguinte, o pilar «Sistema» da Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu deve permitir ao setor convergir num único conceito operacional e arquitetura do sistema, incluindo a definição dos serviços, blocos funcionais e interfaces, que formam a base das operações do sistema ferroviário. Deve fornecer o quadro global para assegurar que a investigação visa as exigências dos clientes e as necessidades operacionais que são comummente acordadas, bem como requisitos dos clientes e necessidades operacionais partilhadas. O modelo de governação e o processo de decisão da Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu devem refletir a função destacada da Comissão na unificação e integração do sistema ferroviário da Europa, em especial na rápida e efetiva concretização do conceito operacional único e da arquitetura do sistema, envolvendo os parceiros privados em funções consultivas ou de apoio técnico. (59)Para assegurar que os resultados da investigação com baixos níveis de maturidade tecnológica (TRL) são efetivamente utilizados nos TRL mais elevados e, em especial, pela Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu, o gabinete do programa da Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu deve executar tais atividades. (60)Se necessário, para assegurar a rápida transição e expansão da filiação, o conselho de administração da Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu deve poder selecionar os membros associados com base nos resultados de um convite à manifestação de interesse lançado pela Comissão. (61)No contexto das prioridades da Comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) das Nações Unidas, em especial o ODS n.º 3, e da Comunicação intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África», a União está empenhada em garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em criar uma parceria ainda mais robusta entre os nossos dois continentes e em apoiar o desenvolvimento das capacidades de investigação e inovação na África. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve dar resposta à questão da falta de diagnósticos, tratamentos e vacinas apropriadas, entre outras denominadas tecnologias da saúde, para combater as doenças infecciosas, como o HIV, a malária e a tuberculose, mas também outras doenças infecciosas relacionadas com a pobreza e negligenciadas, que são prevalecentes na África, em especial na África subsariana. A pandemia de COVID-19 revelou que com o aumento da conectividade de diversas regiões do mundo, as doenças infecciosas podem espalhar-se rapidamente por todo o mundo por meio do comércio mundial e do turismo. É, portanto, crucial desenvolver tecnologias da saúde para limitar a propagação de doenças infecciosas, bem como combatê-las logo que se propaguem, para proteger a saúde dos cidadãos nos países afetados e na União. A fim de alcançar uma liderança mais robusta em saúde global do que a atual iniciativa EDCTP2, há que alargar o âmbito da iniciativa para abranger a resposta às ameaças em matéria de doenças infecciosas emergentes, os cada vez maiores problemas da resistência antimicrobiana e as comorbilidades das doenças não transmissíveis. (62)O combate às doenças infecciosas que afetam a África subsariana por meio de instrumentos tecnológicos modernos exige a participação de um grande conjunto de intervenientes e compromissos de longo prazo. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve mediar o trabalho em rede e uma cooperação Norte-Sul e Sul-Sul produtiva e sustentável, estabelecendo relações com múltiplas organizações dos setores privado e público para reforçar as colaborações do projeto e institucionais. O programa deve igualmente ajudar a estabelecer novas colaborações Norte-Sul e Sul-Sul para realizar estudos multinacionais e em múltiplos locais na África subsariana. Além disso, é necessário que uma conferência internacional regular, o Fórum EDCTP, proporcione uma plataforma para os cientistas e redes pertinentes da Europa, da África e de outras partes do mundo partilharem descobertas e ideias e estabelecerem ligações colaborativas. (63)A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve assentar na experiência adquirida durante os programas EDCTP e EDCTP2, obtendo resultados mediante o aproveitamento dos investimentos da União, dos Estados-Membros, dos países associados e dos países africanos, que não poderiam ter sido alcançados pelos diferentes países ou pelo programa-quadro para a investigação da União isoladamente. A Associação EDCTP, que representa os Estados que participam no programa, deve contribuir financeiramente e com atividades adicionais para o Programa EDCTP3 e para a sua execução. Deve proporcionar uma participação e um envolvimento significativo dos países subsarianos no processo de decisão, que é essencial para enfrentar o peso das doenças nos países subsarianos. A iniciativa deve incluir outros financiadores internacionais de investigação, como organizações de beneficência, a indústria farmacêutica e outros países terceiros, que devem contribuir para a parceria enquanto parceiros contribuintes numa base ad hoc. Além disso, para aumentar o impacto do programa, a Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve poder identificar, para convites específicos, entidades jurídicas que possam participar em ações indiretas. Deve ser possível prever no programa de trabalho que as referidas entidades jurídicas não são elegíveis para efeitos de financiamento pela empresa comum. (64)É essencial que as atividades de investigação financiadas pela Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 ou abrangidas de outro modo pelo seu programa de trabalho estejam em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus protocolos adicionais, os princípios éticos constantes da Declaração de Helsínquia de 2008, da Associação Médica Mundial, as normas de boas práticas clínicas adotadas pela Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso Humano, a legislação relevante da União e os requisitos éticos locais dos países onde serão realizadas as atividades de investigação. Além disso, a Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve exigir que as inovações e intervenções desenvolvidas com base nos resultados das ações indiretas apoiadas pelo programa tenham preços acessíveis e sejam acessíveis às populações vulneráveis. (65)Para que seja bem-sucedida e incentive a participação na parceria, o financiamento da Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve ser limitado a entidades jurídicas elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo do programa Horizonte Europa e estabelecidas nos Estados constituintes da Associação da Parceria entre Países Europeus e em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP). As entidades estabelecidas noutros Estados-Membros da União, países associados e países da África subsariana devem continuar a poder participar nos convites sem receber financiamento. Além disso, as entidades estabelecidas em países que não sejam membros da Associação EDCTP3 também devem poder ser elegíveis para efeitos de financiamento em tópicos de convites específicos ou no caso de um convite que dá resposta a uma emergência de saúde pública, se previsto no programa de trabalho. A Empresa Comum Saúde Global EDCTP3 deve tomar todas as medidas apropriadas, nomeadamente contratuais, para proteger os interesses financeiros da União. É necessário procurar celebrar acordos de ciência e tecnologia com países terceiros. Antes da sua celebração, quando as entidades estabelecidas num país terceiro sem o referido acordo participam com financiamento numa ação indireta, a Empresa Comum EDCTP3 deve aplicar medidas alternativas para salvaguardar os interesses da União: o coordenador financeiro da ação deve estar estabelecido num Estado-Membro ou país associado e o montante de pré-financiamento e as disposições de responsabilidade da convenção de subvenção devem ser adaptadas para ter adequadamente em conta os riscos financeiros. (66)No contexto das prioridades da Comissão Europeia «uma economia ao serviço das pessoas» e «uma Europa preparada para a era digital», a indústria europeia, incluindo as PME, deve tornar-se mais verde, mais circular e mais digital, permanecendo competitiva à escala mundial. A Comissão salientou o papel dos dispositivos médicos e das tecnologias digitais no combate aos desafios emergentes e do recurso aos serviços de saúde em linha para prestar cuidados de saúde de elevada qualidade e instou à garantia do fornecimento de medicamentos a preços acessíveis para atender às necessidades da União, apoiando, simultaneamente, uma indústria farmacêutica europeia inovadora e líder a nível mundial. A Empresa Comum Iniciativa Saúde Inovadora visa contribuir para o reforço da competitividade do setor da saúde da União, uma pedra angular da economia baseada no conhecimento da União, para o aumento da atividade económica no desenvolvimento das tecnologias da saúde, em especial de soluções de saúde integradas, e, por conseguinte, servir de instrumento para reforçar a soberania tecnológica e promover a transformação digital das nossas sociedades. Tais prioridades políticas podem ser alcançadas congregando os intervenientes cruciais: o meio académico, as empresas de diversas dimensões e os utilizadores finais das inovações na saúde, ao abrigo de uma parceria público-privada na investigação e inovação no domínio da saúde. A Empresa Comum Iniciativa Saúde Inovadora deve ajudar a alcançar os objetivos do Plano Europeu de Luta Contra o Cancro e o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM). A Empresa Comum Iniciativa Saúde Inovadora deve ser consentânea com a nova Estratégia Industrial para a Europa, a Estratégia Farmacêutica para a Europa e a Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital. (67)A Empresa Comum Iniciativa Saúde Inovadora assenta na experiência adquirida com a Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (a seguir designada por «Empresa Comum IMI 2»), nomeadamente os esforços envidados por esta iniciativa para combater a pandemia da COVID-19. Em consonância com as recomendações da avaliação intercalar da Empresa Comum IMI 2, é necessário que uma eventual iniciativa sucessora «permita o diálogo ativo por parte de outros setores da indústria com a indústria farmacêutica para tirar partido dos seus conhecimentos especializados no desenvolvimento de novas intervenções de saúde». Por conseguinte, é necessário que os setores da indústria abranjam os setores da biofarmacêutica, da biotecnologia e da tecnologia médica, incluindo empresas que atuam no domínio digital. O âmbito da iniciativa deve abranger a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a gestão das doenças e deve ser estabelecido tendo devidamente em conta os elevados encargos para os pacientes e/ou para a sociedade devidos à gravidade da doença e/ou ao número de pessoas afetadas, bem como o elevado impacto económico para os pacientes e para os sistemas de saúde. As ações financiadas devem atender às necessidades da União em matéria de saúde pública, apoiando o desenvolvimento de inovações na saúde seguras, centradas nas pessoas, eficazes, com boa relação custo-eficácia e a preços acessíveis para os pacientes e os sistemas de saúde. (68)Para assegurar uma maior oportunidade para gerar novas ideias científicas e atividades de investigação e inovação, os intervenientes-chave da Empresa Comum Iniciativa Saúde Inovadora devem ser investigadores de diversos tipos de entidades, públicas e privadas. Ao mesmo tempo, os utilizadores finais como os cidadãos da União, os profissionais dos cuidados de saúde e os prestadores de cuidados de saúde devem contribuir para a conceção estratégica e as atividades da iniciativa, assegurando que a iniciativa atende às suas necessidades. Além disso, as autoridades reguladoras a nível da União e nacionais, os organismos de avaliação das tecnologias da saúde e os pagadores dos cuidados de saúde devem igualmente contribuir precocemente para as atividades da parceria, assegurando, simultaneamente, que não existem conflitos de interesse, a fim de aumentar a probabilidade de os resultados de ações financiadas cumprirem os requisitos necessários para a adoção e, assim, alcançar os impactos esperados. Todos os contributos devem ajudar a orientar melhor os esforços de investigação para domínios de necessidades por satisfazer. (69)Os desafios e as ameaças atuais no domínio da saúde são mundiais. Por conseguinte, a iniciativa deve estar a aberta à participação de intervenientes académicos, industriais e regulamentares, para beneficiar de um maior acesso a dados e conhecimentos especializados, para dar resposta a ameaças emergentes no domínio da saúde e para alcançar o impacto societal necessário, em especial a melhoria das consequências sanitárias dos cidadãos da União. Ao mesmo tempo, a maioria das atividades da parceria deve ser realizada nos Estados-Membros da União e nos países associados ao Horizonte Europa. (70)Os objetivos da parceria devem centrar-se no domínio pré-concorrencial, criando, assim, um espaço seguro para a colaboração eficiente entre as empresas que atuam no contexto de diversas tecnologias da saúde. Para refletir a natureza integrante da iniciativa, ajudar a desmantelar a compartimentação entre os setores da indústria da saúde e reforçar a colaboração entre a indústria e o meio académico, é necessário que a maioria dos projetos financiados pela iniciativa seja transetorial. (71)O termo «Tecnologias Digitais Essenciais» refere-se aos componentes e sistemas eletrónicos que sustentam todos os principais setores económicos. A Comissão destacou a necessidade de dominar estas tecnologias na Europa, em especial no contexto da concretização de prioridades políticas europeias como a autonomia em matéria de tecnologia digital. A importância do setor e os desafios com os quais as partes interessadas na União se veem confrontadas exigem ações urgentes de modo a não deixar qualquer elo fraco nas cadeias de valor e de inovação da Europa. Há, portanto, que criar, a nível da União, um mecanismo que permita combinar e orientar o apoio dos Estados-Membros, da União e do setor privado à investigação e à inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos. (72)A Empresa Comum Tecnologias Digitais Essenciais deve concentrar-se em tópicos claramente definidos, suscetíveis de permitir às indústrias europeias em geral conceber, produzir e utilizar as tecnologias mais inovadoras no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos. É necessário um apoio financeiro estruturado e coordenado a nível europeu para ajudar a manter as equipas de investigação e a indústria europeia na vanguarda de um cenário internacional altamente competitivo e colmatar as lacunas em tecnologias críticas para uma transformação digital na Europa que reflita os valores centrais da União, nomeadamente a privacidade e a confiança, a segurança e a proteção. A colaboração entre as partes interessadas do ecossistema, representando todos os segmentos das cadeias de valor, é fundamental para o desenvolvimento de novas tecnologias e uma rápida adoção da inovação pelo mercado. A abertura e flexibilidade para integrar as partes interessadas, incluindo, em especial, as PME, em domínios emergentes ou adjacentes da tecnologia, ou em ambos, são também vitais. (73)A Empresa Comum Tecnologias Digitais Essenciais deve combinar os meios financeiros e técnicos que são essenciais para dominar o ritmo cada vez mais intenso da inovação neste domínio, gerar importantes externalidades para a sociedade e partilhar a assunção de riscos mediante o alinhamento de estratégias e investimentos em prol de um interesse europeu comum. Por conseguinte, os membros da Empresa Comum Tecnologias Digitais Essenciais devem ser a União, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte Europa numa base voluntária, bem como associações, na qualidade de membros privados e em representação das empresas constituintes [e outras entidades jurídicas que atuam no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos na Europa]. A participação dos Estados-Membros facilitará, além disso, um alinhamento coerente com os programas e as estratégias nacionais, reduzindo a sobreposição e a fragmentação dos esforços ao mesmo tempo que garante as sinergias entre as partes interessadas e as atividades.

(74)Em conformidade com o [artigo 8.º, n.º 1, alínea c)] do Regulamento Horizonte Europa, os Estados participantes devem confiar à Empresa Comum Tecnologias Digitais Essenciais a gestão das suas contribuições para os respetivos participantes nacionais em ações indiretas. Os beneficiários devem assinar uma única convenção de subvenção com a empresa única segundo as regras do Horizonte Europa, incluindo o respetivo quadro em matéria de direitos de propriedade intelectual, consoante o programa da União que apoia a atividade subvencionada correspondente. A Empresa Comum Tecnologias Digitais Essenciais deve proceder ao tratamento dos pedidos de reembolso e realizar os pagamentos aos beneficiários. (75)Ao gerir as contribuições dos Estados participantes para os respetivos participantes nacionais em ações indiretas, a Empresa Comum Tecnologias Digitais Essenciais deve ter em conta que os Estados participantes têm de respeitar regras orçamentais nacionais rigorosas. Neste contexto, os Estados participantes e a empresa comum devem celebrar acordos juridicamente vinculativos que obriguem os Estados participantes a pagar o montante integral da sua contribuição para as ações indiretas durante a vigência da iniciativa. Tais acordos devem ser celebrados no contexto do processo orçamental e da programação anuais da empresa comum. O conselho de administração deve adotar o programa de trabalho anual tendo devidamente em conta esses acordos. Só após essa adoção, e em consonância com as disposições financeiras da empresa comum, o gestor orçamental deve assumir os compromissos jurídicos e orçamentais inerentes a essas ações indiretas. (76)Prosseguindo a prática estabelecida com a Empresa Comum ECSEL, é necessária uma derrogação do [artigo 30.º] do Regulamento Horizonte Europa para permitir a diferenciação das taxas de reembolso de acordo com o tipo de participante, a saber, as PME e entidades jurídicas sem fins lucrativos, e o tipo de ação, a aplicar uniformemente entre os beneficiários de todos os Estados participantes. Tal deve assegurar o correto equilíbrio da participação das partes interessadas nas ações financiadas pela Empresa Comum Tecnologias Digitais Essenciais e promover uma maior participação das PME conforme recomendado na avaliação intercalar da Empresa Comum ECSEL. (77)O quadro jurídico da União no domínio do Céu Único Europeu procura reformar o sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) europeu por meio de ações institucionais, operacionais, tecnológicas e regulamentares no intuito de melhorar o seu desempenho em termos de capacidade, segurança, eficiência e impacto ambiental. (78)O projeto de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo (ATM) no Céu Único Europeu (a