B4-0406/95

Resolução sobre a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres

O Parlamento Europeu,

1. Saúda, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, 8 de Março de 1995, todas as mulheres do mundo e exprime o seu reconhecimento pelo contributo prestado pelas mesmas para o desenvolvimento e o bem-estar da Humanidade;

2. Insta a Comissão a prosseguir activamente as suas acções de promoção no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nomeadamente mediante a adopção de medidas que garantam o respeito pela política de integração da igualdade de tratamento e de oportunidades em todas as políticas da União Europeia;

3. Lamenta que as mulheres continuem a estar sub-representadas nos órgãos de decisão, a nível das administrações públicas, das instâncias políticas europeias, nacionais, regionais e locais, bem como nos sectores económico, social e cultural;

4. Exorta as instituições europeias e os Estados-membros a, na qualidade de empregadores, estipularem objectivos quantificados relativamente ao recrutamento de mulheres para lugares de responsabilidade, solicitando igualmente aos Estados-membros que exerçam pressão junto dos parceiros sociais e dos partidos políticos para que apliquem também os objectivos em causa;

5. Solicita à Comissão que, nos seus organismos e representações oficiais, reserve pelo menos 30% dos lugares para as mulheres;

6. Lamenta o facto de a sua Mesa não ter designado nenhuma mulher para preencher as recentes sete vagas de A1 e A2;

7. Insiste em que a Comissão apresente com a maior brevidade o 4º programa de acção, programa este que deverá colocar a tónica nas políticas e nas medidas específicas a levar a efeito em prol das mulheres nos domínios do emprego, da tomada de decisões e da formação e ser dotado de meios financeiros adequados, nomeadamente, no que se refere ao programa NOW e à rede IRIS;

8. Solicita ao Conselho e à Comissão que adoptem as disposições necessárias à melhoria e rápida adopção das directivas relativas ao trabalho atípico, à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes obrigatórios e complementares de segurança social, à inversão do ónus da prova e às licenças parentais, com o objectivo de eliminar as discriminações de que são objecto numerosas mulheres no mercado de trabalho;

9. Insta a Comissão a reforçar o controlo da aplicação das directivas relativas à igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres e a publicar regularmente um relatório exaustivo sobre esta matéria destinado ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais;

10. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que as medidas relativas à organização do tempo de trabalho, ao desenvolvimento de modalidades de guarda de crianças, à reinserção profissional das mulheres que tenham consagrado um determinado período de tempo à educação dos filhos e que as políticas de segurança social e fiscal que tenham em conta os encargos familiares sejam levadas a efeito, por forma a lograr uma partilha efectiva de responsabilidades entre homens e mulheres e a conciliação das responsabilidades familiares e profissionais;

11. Exorta a Comissão a ter em consideração o relatório sobre a igualdade de remuneração a ser adoptado a breve trecho pelo Parlamento Europeu e a garantir, sem demora, a aplicação das medidas recomendadas nesse relatório;

12. Insta a Comissão a empenhar-se com a maior brevidade em prol dos trabalhos relativos à individualização dos direitos de segurança social e das obrigações fiscais, tal como enunciado no Livro Branco relativo à política social; entende que, entretanto, a partilha dos direitos de pensão em caso de divórcio deveria constituir objecto de uma directiva comunitária;

13. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que garantam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos domínios da educação e da formação (educação permanente e à distância, formação contínua, etc.) e, em particular, nos sectores da sociedade da informação e das novas tecnologias;

14. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a consagrarem uma atenção particular à política de informação das mulheres sobre as disposições, medidas e programas que lhes digam respeito, sobretudo no referente ao 4º programa de acção;

15. Insiste em que a Comissão proceda à recolha de dados e de estatísticas mais abrangentes sobre a situação das mulheres no mercado de trabalho e sobre a sua participação nos programas da União, nomeadamente nos programas financiados através dos Fundos Estruturais;

16. Solicita que o grupo de Comissários responsável pela problemática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres lhe apresente rapidamente o seu programa de trabalho, instando à urgente realização de um Conselho «Igualdade de Oportunidades» incumbido da análise destas propostas;

17. Insta a União Europeia a testemunhar uma maior solidariedade para com as mulheres que no mundo são vítimas de situações de pobreza, de conflitos armados, de violência, de fanatismos e do integrismo, situações estas que constituem um atentado à sua liberdade e ao princípio de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

18. Congratula-se com a importância atribuída aos direitos da mulher - no que toca à maternidade - nas resoluções finais das Conferências da ONU do Cairo (População e Desenvolvimento) e de Copenhaga (Política Social); considera que também é necessário melhorar a situação em alguns Estados-membros da União no que se refere aos direitos da mulher no domínio da maternidade; chama a atenção, neste contexto, para a Lei da Informação (Information Act) aprovada na Irlanda a 8 de Março de 1995, relativa à informação sobre a autorização do aborto em casos restritos;

19. Insta a União Europeia a prestar um importante contributo para a quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim, China, Setembro de 1995), na qual o Parlamento Europeu desempenhará um papel activo, quer a nível da preparação, quer da participação;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.