relativo à delegação de poderes ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 376/2014 visa reforçar a segurança da aviação, assegurando a comunicação, a recolha, o armazenamento, a proteção, o intercâmbio, a divulgação e a análise das informações pertinentes relativas à segurança da aviação civil. O único objetivo da comunicação de ocorrências é a prevenção de acidentes e incidentes.

O artigo 7.º, n.º 6, do regulamento estabelece que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.º, para definir o sistema comum europeu de classificação de risco (ERCS).

Além disso, o artigo 17.º do regulamento estabelece que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.º, a fim de:

a) Atualizar a lista dos campos obrigatórios dos relatórios de ocorrência constantes do anexo I, caso, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, se conclua que é necessário introduzir alterações a fim de aumentar a segurança da aviação;

b) Atualizar o formulário para os pedidos de informações ao Repositório Central Europeu constante do anexo III a fim de ter em conta a experiência adquirida e a evolução recente;

c) Alinhar os anexos pelo software ECCAIRS, pela classificação ADREP, pelos atos jurídicos adotados pela União e por acordos internacionais.

Neste contexto, o artigo 18.º, n.º 2, do regulamento estabelece que a Comissão deve elaborar um relatório para o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a delegação de poderes que lhe foi conferida.

2.HABILITAÇÃO PARA ADOTAR ATOS DELEGADOS

Sistema Europeu de Classificação de Riscos (ERCS)

Embora o artigo 7.º, n.º 6, do regulamento seja, enquanto tal, a base jurídica do ato delegado que define o ERCS, importa também ter em conta os n.os 5 e 7 deste artigo.

Antes de o ato delegado «para definir» o ERCS ser adotado ao abrigo do artigo 7.º, n.º 6, o ERCS tem de ser «criado» em conformidade com o n.º 5 do mesmo artigo. Além disso, o ERCS, tal como definido num ato delegado, deve ser posto em prática em conformidade com disposições estabelecidas por meio de um ato de execução adotado nos termos do artigo 7.º, n.º 7. Por outras palavras, a implementação final do ERCS segue uma série de etapas sucessivas mas estreitamente relacionadas.

A criação do ERCS foi concluída em 15 de maio de 2017, de acordo com a data-limite estabelecida no artigo 7.º, n.º 5.

Os trabalhos para a subsequente adoção do ato delegado, para definir o ERCS, foram iniciados, mas ainda não foram concluídos. A Comissão considerou que seria preferível, com vista a alcançar um conjunto coerente de regras, a bem de uma implementação bem sucedida do sistema, preparar o ato delegado previsto no n.º 6 em paralelo com os atos de execução previstos no n.º 7 e adotá-los ao mesmo tempo.

Por conseguinte, a delegação conferida no artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 376/2014 não foi, até agora, exercida.

Alteração dos anexos

O artigo 17.º do regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados, se for caso disso, para alterar os anexos do regulamento. Embora se espere que essas alterações sejam necessárias em devido tempo, tendo em conta a experiência adquirida e os novos desenvolvimentos associados à aplicação do regulamento, foi determinado que, até à data, o conteúdo dos anexos, tal como são hoje apresentados, continua a ser adequado à sua finalidade.

Por conseguinte, a habilitação para adotar atos delegados para efeitos de alteração dos anexos ainda não foi exercida.

3.CONCLUSÕES