P6_TA(2006)0308
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (COM(2004)0627 —C6-0047/2005 —
2004/0222(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0627) (1),
—Tendo em conta o artigo 181.o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0047/2005),
—Tendo em conta a Declaração da Comissão sobre o controlo democrático e a coerência das acções
externas anexa ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 (2) sobre a disciplina orçamental e
boa gestão financeira e a correspondente troca de cartas,
—Tendo em conta a declaração da Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu de 17 de Maio de
2006, segundo a qual a Comissão terá na devida conta qualquer pedido do Parlamento Europeu paraque a Comissão apresente uma proposta visando suspender ou restabelecer a ajuda comunitária e dará a
esse pedido uma resposta rápida e suficientemente detalhada,
—Tendo em conta o artigo 51.
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do
Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0155/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.
o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2 A (novo)
(2 a) O Parlamento Europeu congratulou-se com o adita-
mento pelo Tratado de Nice do artigo 181.o-A ao Tratado que
institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), mas reafirmoua sua posição segundo a qual, tendo em conta a importânciapolítica e orçamental da assistência de pré-adesão, seria
muitíssimo desejável adoptar as medidas necessárias à
execução da cooperação económica, financeira e técnica comos Estados candidatos à adesão à União, em conformidadecom o procedimento previsto no artigo 251.
odo Tratado CE.13.12.2006 C 303 E/798 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 2
Considerando 11
(11) A assistência aos países candidatos e aos países poten-
cialmente candidatos deve continuar a apoiar os esforços destespaíses em termos de reforço das instituições democráticas e doEstado de Direito, reforma da administração pública, respeitopelos direitos humanos e das minorias, apoio ao desenvolvi-
mento da sociedade civil, à promoção da cooperação regional,
à reconciliação e à reconstrução, bem como contribuir para odesenvolvimento sustentável e a redução da pobreza nesses
países; essa assistência deve, por conseguinte, ser orientada parao apoio a uma vasta gama de medidas de desenvolvimento
institucional.(11) A assistência aos países candidatos e aos países poten-
cialmente candidatos ao abrigo do presente regulamento,
assim como a outras entidades (pessoas singulares ou organi-zações não governamentais) através de um instrumento sepa-rado dedicado à promoção dos direitos humanos e da demo-
cracia deve continuar a apoiar os esforços destes países em
termos de reforço das instituições democráticas e do Estado deDireito, realização de reformas económicas destinadas a
promover uma economia de mercado e o comércio livre e equi-tativo, reforma da administração pública, preparação de planos
nacionais de desenvolvimento compatíveis com a UE, respeito
pelos direitos humanos e das minorias, promoção da igualdade
de géneros, apoio ao desenvolvimento da sociedade civil,
incluindo o fortalecimento institucional das ONG, à melhoriados direitos dos consumidores, à promoção da cooperação
regional, à reconciliação e à reconstrução, bem como contri-
buir para o desenvolvimento sustentável e a erradicação da
pobreza nesses países; essa assistência deve, por conseguinte,ser orientada para o apoio a uma vasta gama de medidas dedesenvolvimento institucional.
Alteração 3
Considerando 13
(13) A assistência prestada aos países potencialmente candi-
datos pode incluir medidas de alinhamento pelo acervo comu-nitário e apoio a projectos de investimento.(13) A assistência prestada aos países potencialmente candi-
datos pode incluir medidas de alinhamento pelo acervo comu-nitário, facilitando a elaboração de Planos Nacionais de
Desenvolvimento provisórios e compatíveis com a UE, desti-nados a criar capacidade de absorção institucional para afutura assistência da UE, em especial nos domínios do desen-
volvimento rural, do desenvolvimento das infra-estruturas e
do desenvolvimento dos recursos humanos, e apoio a projectos
de investimento.
Alteração 4
Considerando 14
(14) A assistência deve ser prestada com base numa estra-
tégia plurianual global, tendo em conta as prioridades do
Processo de Estabilização e de Associação, bem como as priori-dades que decorrem do processo de pré-adesão.(14) A assistência deve ser prestada com base numa estra-
tégia plurianual global que reflicta as prioridades do Processo
de Estabilização e de Associação, os objectivos para as
reformas internas dos países beneficiários, bem como as prio-
ridades estratégicas definidas pelo Parlamento Europeu para o
processo de pré-adesão.
Alteração 5
Considerando 16 A (novo)
(16 a) Os potenciais países candidatos e os países candi-
datos aos quais ainda não foi reconhecida capacidade paragerir fundos de forma descentralizada devem, contudo, serelegíveis, no âmbito da componente «assistência à transição edesenvolvimento institucional», para medidas e acções de
carácter semelhante às existentes no âmbito das componentes
«desenvolvimento regional», «desenvolvimentos dos recursoshumanos» e «desenvolvimento rural».13.12.2006 C 303 E/799 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
Considerando 17
(17) A assistência deve ser gerida em conformidade com as
normas relativas à ajuda externa indicadas no Regulamento
(CE) n.o1605/2002, utilizando as estruturas que já deram as
suas provas no processo de pré-adesão, designadamente agestão descentralizada, a geminação e o TAIEX; deve igual-mente permitir abordagens inovadoras, tais como a execuçãomediante uma gestão partilhada dos programas transfrontei-
riços nas fronteiras externas da União Europeia pelos
Estados-Membros.(17) A assistência deve ser gerida em conformidade com as
normas relativas à ajuda externa indicadas no Regulamento
(CE, Euratom) n.
o1605/2002, utilizando as estruturas que já
deram as suas provas no processo de pré-adesão, designada-mente a gestão descentralizada, a geminação e o TAIEX; deveigualmente permitir abordagens inovadoras, tais como aexecução mediante uma gestão partilhada dos programas trans-
fronteiriços nas fronteiras externas da União Europeia pelos
Estados-Membros. A transferência de conhecimentos e compe-
tências relativamente à execução do acervo comunitário pelosEstados-Membros com a experiência pertinente para os bene-ficiários do presente regulamento deverá ser particularmenteproveitosa neste âmbito.
Alteração 7
Considerando 18
(18) As acções necessárias para a aplicação das componentes
«assistência à transição e desenvolvimento institucional» bemcomo «cooperação regional e transfronteiriça» são medidas de
gestão relativas à aplicação de programas com implicações
orçamentais consideráveis. Devem pois ser adoptadas emconformidade com a Decisão 1999/468 do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades de exercício dascompetências de execução conferidas à Comissão, mediante aapresentação dos documentos relativos à planificação indicativa
plurianual a um Comité de Gestão.(18) As acções necessárias para a aplicação das componentes
«assistência à transição e desenvolvimento institucional» bemcomo «cooperação regional e transfronteiriça» são medidas de
gestão relativas à aplicação de programas com implicações
orçamentais consideráveis. Devem, pois, ser adoptadas, tendo
em conta a recomendação do Parlamento Europeu e em
conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as modalidades de exercício dascompetências de execução conferidas à Comissão, mediante a
apresentação dos documentos relativos à planificação indicativa
plurianual a um Comité de Gestão.
Alteração 8
Considerando 22
(22) Caso um país beneficiário viole os princípios funda-
dores da União Europeia ou não realize suficientes progressos
no que diz respeito aos critérios de Copenhaga e às prioridadesfixadas nas Parcerias Europeias ou nas Parcerias para a Adesão,o Conselho deve, com base numa proposta da Comissão, estarem posição de tomar as medidas necessárias.(22) Caso um país beneficiário viole os princípios funda-
dores da União Europeia ou não realize suficientes progressos
no que diz respeito aos critérios de Copenhaga e às prioridadesfixadas nas Parcerias Europeias ou nas Parcerias para a Adesãoou nas disposições do Tratado de Adesão, o Conselho deve,com base numa proposta da Comissão e após consulta do
Parlamento Europeu, estar em posição de tomar as medidas
necessárias, caso em que a Comissão deve desencadear, no
âmbito do presente regulamento, uma acção específica tendoem vista solucionar os problemas que obstam ao processo depré-adesão ou de adesão.13.12.2006 C 303 E/800 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 9
Artigo 2, n.o1, alínea a)
a) Reforço das instituições democráticas edo Estado de
Direito,a) Reforço das instituições democráticas, do Estado de Direito
e da respectiva aplicação, bem como da promoção da
responsabilidade e da transparência,
Alteração 10
Artigo 2, n.o1, alínea c)
c) Reforma económica, c) Reforma económica orientada para o mercado, a fim de
construir uma economia social sustentável, respeitadora doambiente e competitiva, através da liberalização progres-
siva dos preços e das trocas comerciais, da integração
gradual na união aduaneira, da adesão à OrganizaçãoMundial do Comércio(OMC) e da aplicação das normas daOMC e das resultantes da Agenda de Doha para oDesenvolvimento,
Alteração 11
Artigo 2, n.
o1, alínea c A) (nova)
c a) Preparação de Planos Nacionais de Desenvolvimento
provisórios e compatíveis com a UE, destinados a criarcapacidade de absorção institucional para a futuraassistência da UE, em especial, nos domínios do desen-volvimento rural, do desenvolvimento das infra-estru-
turas e do desenvolvimento dos recursos humanos,
Alteração 12
Artigo 2, n.
o1, alínea d A) (nova)
d a) Promoção da igualdade dos géneros,
Alteração 14
Artigo 2, n.o1, alínea e)
e) Desenvolvimento da sociedade civil, e) Desenvolvimento da sociedade civil, da cidadania e de
meios de comunicação social livres e independentes,
incluindo o desenvolvimento institucional e o apoio àsorganizações não governamentais,
Alteração 15
Artigo 2, n.
o1, alínea e A) (nova)
e a) Integração económica e social dos grupos vulneráveis,
em particular das mulheres;
Alteração 16
Artigo 2, n.o1, alínea f)
f) Reconciliação, medidas de restabelecimento da confiança e
reconstrução,f) Reconciliação, regresso dos refugiados, medidas de restabe-
lecimento da confiança e reconstrução,13.12.2006 C 303 E/801 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 13
Artigo 2, n.o2, alínea b)
b) Desenvolvimento social e económico. b) Desenvolvimento e coesão sociais, económicos e
territoriais.
Alteração 17
Artigo 3, n.o3
3. A Comissão adoptará as normas de execução do presente
Regulamento, em conformidade com o procedimento estabele-cido no n.
o1, alínea a), do artigo 11.o. Quando essas normas
disserem respeito à aplicação dos artigos 7.oa 9.odo presente
Regulamento serão previamente consultados os comitésresponsáveis pela componente em questão, segundo o procedi-mento indicado no artigo 3.
oda Decisão 1999/468/CE, em
conformidade com o n.o3 do seu artigo 7.o.3. A Comissão adoptará as normas de execução do presente
Regulamento, em conformidade com o procedimento estabele-cido no n.
o1, alínea a), do artigo 11.o. Quando essas normas
disserem respeito à aplicação dos artigos 7.oa 9.odo presente
Regulamento serão previamente consultados os comitésresponsáveis pela componente em questão, segundo o procedi-mento indicado no artigo 3.
oda Decisão 1999/468/CE, em
conformidade com o n.o3 do seu artigo 7.o.O Parlamento
Europeu será consultado antes da aprovação dos instru-
mentos de execução.
Alteração 18
Artigo 4, n.o1
1. Com base numa abordagem estratégica, tendo em conta
as perspectivas financeiras, assim como as Parcerias Europeiase as Parcerias de Adesão, a Comissão elaborará um quadro
indicativo plurianual, acompanhado de uma afectação de
fundos por componente e por país e, quando adequado, pordomínio temático. Esse quadro será revisto anualmente, tendoem conta um conjunto de critérios objectivos que incluem acapacidade de absorção, a avaliação das necessidades, o respeitopelas condições e a capacidade de gestão. Poderá ser igual-
mente revisto, quando necessário, em função de eventuais
medidas de assistência excepcionais ou de programas deresposta intercalares adoptados nos termos do Regulamentoque institui o Instrumento de Estabilidade. Os fundos afectadosa programas de cooperação transfronteiriça com os Estados-
-Membros devem ser, no mínimo, equivalentes ao financia-
mento correspondente disponibilizado pelo Fundo Europeu deDesenvolvimento Regional.1. Com base numa abordagem estratégica, tendo em conta
as perspectivas financeiras, assim como as Parcerias Europeiase as Parcerias de Adesão, a Comissão, tendo em conta a reco-
mendação do Parlamento Europeu, elaborará um quadro indi-
cativo plurianual, acompanhado de uma afectação de fundospor componente e por país e, quando adequado, por domíniotemático. Esse quadro será revisto anualmente, de acordo com
a recomendação do Parlamento Europeu, tendo em conta um
conjunto de critérios objectivos que incluem a capacidade de
absorção, a avaliação das necessidades, o respeito pelas condi-
ções e a capacidade de gestão. Poderá ser igualmente revisto,por um processo semelhante, quando necessário, em função de
eventuais medidas de assistência excepcionais ou de programasde resposta intercalares adoptados nos termos do
Regulamento que institui o Instrumento de Estabilidade. Os
fundos afectados a programas de cooperação transfronteiriçacom os Estados-Membros devem ser, no mínimo, equivalentesao financiamento correspondente disponibilizado pelo FundoEuropeu de Desenvolvimento Regional.
Alteração 19
Artigo 4, n.
o2
2. A Comissão comunicará anualmente o quadro indicativo
plurianual ao Conselho e ao Parlamento Europeu.2. A Comissão comunicará anualmente, em tempo opor-
tuno, o quadro indicativo plurianual ao Conselho e ao Parla-
mento Europeu. No seu relatório anual, a Comissão descre-
verá circunstanciadamente até que ponto levou em conside-ração as recomendações do Parlamento Europeu. Caso delasse afaste, justificará as razões que a levaram a fazê-lo.13.12.2006 C 303 E/802 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 20
Artigo 4, n.o2 A (novo)
2 a. O procedimento previsto nos números 1 e 2 aplicar-
-se-á sem prejuízo das prerrogativas do Parlamento Europeucomo autoridade orçamental ao abrigo do Tratado.
Alteração 21
Artigo 6, n.
o2
2. Essa cooperação terá por objectivo promover a estabili-
dade, a segurança ea prosperidade, no interesse mútuo de
todos os países em questão, assim como incentivar o seudesenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável.2. Essa cooperação terá por objectivo favorecer boas rela-
ções de vizinhança e promover a estabilidade, a segurança, a
prosperidade e a coesão social, no interesse mútuo de todos os
países em questão, assim como incentivar o seu desenvolvi-
mento harmonioso, equilibrado e sustentável.
Alteração 22
Artigo 10, n.
o2 A (novo)
2 a. A título excepcional, em caso de falta de acordo entre
um Estado-Membro e um país beneficiário, as tarefas deexecução de um programa transfronteiriço não podem ser
delegadas nos Estados-Membros, podendo a administração
desse programa efectuar-se de outra maneira adequada, emconformidade com o Regulamento (CE, Euratom)n.
o1605/2002. A Comissão assegurará a coordenação e a
coerência entre a assistência a título do presente Regulamento
e a fornecida por outros instrumentos comunitários.
Alteração 23
Artigo 10, n.o5 A (novo)
5 a. A Comissão informará o Parlamento Europeu sobre os
programas de ajuda comunitária a título do presente regula-
mento antes de proceder à sua execução. Para o exercício deste
controlo ex ante, os relatórios da Comissão deverão incluirtodas as informações relativas às acções propostas, aos seusbeneficiários e aos respectivos financiamentos.
Alteração 24
Artigo 11, n.
o3 A (novo)
3 a. A Comissão informará o Parlamento Europeu sobre os
trabalhos dos comités.13.12.2006 C 303 E/803 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 25
Artigo 12, n.o1
1. A assistência prestada a título do presente regulamento
poderá financiar, nomeadamente, investimentos, contratos deaquisição, subvenções, incluindo bonificações de juros, emprés-
timos especiais, garantias de empréstimos e assistência finan-
ceira, apoio orçamental e outras formas específicas de ajuda
orçamental, bem como contribuições para o capital de institui-ções financeiras internacionais ou de bancos regionais dedesenvolvimento. O apoio orçamental está subordinado ao
facto de o país parceiro assegurar uma gestão das despesas
públicas suficientemente transparente, fiável e eficaz e ter
adoptado políticas sectoriais ou macroeconómicas correcta-mente definidas e aprovadas pelas instituições financeirasinternacionais.1. A assistência prestada a título do presente regulamento
poderá financiar, nomeadamente, investimentos, contratos deaquisição, subvenções, incluindo bonificações de juros, emprés-
timos especiais, garantias de empréstimos e assistência finan-
ceira, bem como contribuições para o capital de instituiçõesfinanceiras internacionais ou de bancos regionais dedesenvolvimento.
Alteração 26
Artigo 14, título
Execução da assistência Execução da assistência e sua visibilidade
Alteração 27
Artigo 14, n.
o2 A (novo)
2 a. A Comissão promoverá a difusão de informações
circunstanciadas e a publicidade acerca dos projectos e
programas financiados, a fim de sensibilizar a opinião
pública para a acção comunitária e os seus objectivos.
Alteração 28
Artigo 14, n.o2 B (novo)
2 b. A Comissão zelará pela coordenação da assistência
prestada nos termos do presente regulamento com a assis-tência prestada a título de outros instrumentos de assistênciaexterna, incluindo um instrumento especificamente destinado
à promoção dos direitos humanos e da democracia, bem como
com as acções bilaterais dos Estados-Membros e os financia-mentos do Banco Europeu de Investimentos e de outras orga-nizações financeiras internacionais e de bancos regionais dedesenvolvimento.13.12.2006 C 303 E/804 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 29
Artigo 17, n.o2
2. Se um país beneficiário não respeitar os princípios acima
enunciados ou os compromissos assumidos no âmbito da suaparceria com a União Europeia ou não registar progressos sufi-cientes no sentido do cumprimento dos critérios de adesão,o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta
da Comissão, poderá tomar as medidas adequadas relativa-
mente a qualquer ajuda concedida a esse país a título dopresente regulamento.2. Se um país beneficiário não respeitar os princípios acima
enunciados ou os compromissos assumidos no âmbito da suaparceria ou do Tratado de adesão concluído com a União
Europeia ou não registar progressos suficientes no sentido documprimento dos critérios de adesão, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após
consulta do Parlamento Europeu, poderá tomar as medidas
adequadas relativamente a qualquer ajuda concedida a esse paísa título do presente regulamento. Neste caso, a Comissão
desencadeará, no âmbito do presente regulamento, uma acção
específica tendo em vista solucionar os problemas que obstam
ao processo de pré-adesão ou de adesão.
Alteração 30
Artigo 17, n.
o2 A (novo)
2 a. O Parlamento Europeu poderá solicitar à Comissão
que, nos termos do n.o2, apresente ao Conselho uma proposta
sobre a tomada de medidas adequadas relativamente a qual-
quer ajuda concedida a título do presente regulamento. AComissão apresentará a sua proposta ao Conselho num prazode 3 meses após a recepção do pedido ou apresentará asrazões que a levaram a não o fazer.
Alteração 31
Artigo 18
Se na sequência de uma decisão do Conselho, agindo em
conformidade com o disposto na primeira frase do n.
o1 do
artigo 49.odo Tratado da União Europeia, for concedido o esta-
tuto de candidato a um dos países beneficiários enumerados
no Anexo I do presente regulamento, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, transferiráo referido país do Anexo I para o Anexo II.1. Se na sequência de uma decisão do Conselho, agindo em
conformidade com o disposto na primeira frase do n.
o1 do
artigo 49.odo Tratado da União Europeia, for concedido o esta-
tuto de candidato a um dos países beneficiários enumerados
no Anexo I do presente regulamento, o Conselho, deliberando
por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após
consulta do Parlamento Europeu, transferirá o referido país do
Anexo I para o Anexo II.
Alteração 32
Artigo 18, n.o1 A (novo)
1 a. Se o Conselho Europeu reconhecer a um Estado o
estatuto de potencial candidato à adesão à União Europeia, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob propostada Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, inscre-verá esse país no Anexo I.
Alteração 33
Artigo 20-A (novo)
Artigo 20.
o-A
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, até 30 de Junho de 2010, um relatório sobre a apli-cação do presente regulamento, assim como uma propostalegislativa relativa às modificações que será necessáriointroduzir.
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, por proposta da
Comissão, procederão à revisão do presente regulamento até
31 de Dezembro de 2013.13.12.2006 C 303 E/805 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT