PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/55

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas

[COM(2012) 742 final]

e sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência

[COM(2012) 744 final – 2012/0360 (COD)]

2013/C 271/10

Relator: Pedro Augusto ALMEIDA FREIRE

Em 12 de dezembro de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas

COM(2012) 742 final.

Em 15 de janeiro de 2013 e em 5 de fevereiro de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, respetivamente, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência

COM(2012) 744 final – 2012/0360 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 29 de abril de 2013.

Na 490.a reunião plenária de 22 e 23 de maio de 2013 (sessão de 22 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 130 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Conclusões gerais

1.1.1 A Europa atravessa uma crise económica e social grave, cujos efeitos atingem todos os níveis da sociedade.

1.1.2 Favorecer a sobrevivência das empresas figura entre as medidas que a União Europeia definiu para sair do impasse. Os casos de insolvência têm, efetivamente, repercussões que transcendem as consequências negativas para as empresas envolvidas pois afetam globalmente a economia dos Estados-Membros e, mais em particular, o cidadão na sua qualidade de contribuinte, trabalhador e empregador.

1.1.3 O CESE subscreve os objetivos constantes da comunicação da Comissão, ainda que, na sua opinião, a «segunda oportunidade» aí referida deva ser proporcionada aos empresários que aprenderam com os erros passados e capazes de arrancar de novo com base num projeto empresarial repensado.

1.1.4 Aprova igualmente a proposta de regulamento, embora lamente a sua falta de ambição.

1.1.5 Com efeito, há ainda que levar a cabo diversas reflexões e ações concretas no intuito de preservar os direitos dos credores, procurando encontrar um equilíbrio entre os interesses dos empresários e dos trabalhadores, favorecer a reestruturação das empresas, impedir a seleção abusiva do foro (forum shopping), melhorar a coordenação dos processos de insolvência de grupos de sociedades.

1.2 Recomendações relativas à comunicação

1.2.1 O CESE considera interessantes as pistas de reflexão para uma harmonização substancial da legislação sobre a insolvência de empresas, mas lamenta a ausência de resposta eficaz à crise económica e social que atravessam as empresas e os cidadãos europeus.

1.2.2 É mais favorável à ideia de um «recomeço» (fresh start, segundo o conceito central do direito americano em matéria de insolvência) do que à ideia de uma «segunda oportunidade» defendida pela Comissão. Convida igualmente a analisar o contributo deste conceito para a legislação europeia em matéria de insolvência.

1.2.3 Considera, da mesma forma, que o trabalhador deveria beneficiar de maior proteção e ser reconhecido como credor privilegiado.

1.2.4 A questão do apoio inapropriado das empresas em dificuldades deve também ser examinada. O CESE sublinha, neste contexto, que esta responsabilidade pode também caber a outras pessoas que não os bancos. Insta, pois, a Comissão a ter devidamente em conta estes parâmetros.

1.2.5 Estima que a penalização do direito de insolvência não é desejável, uma vez que incentivaria a judiciarização dos processos de insolvência e prolongaria os prazos de apreciação do processo.

1.2.6 Não considera que o recurso sistemático ao juiz seja a melhor solução. Convida a Comissão a refletir sobre a ideia de criar novas instâncias, por exemplo ligadas ao setor da economia, cuja composição multidisciplinar (económica, financeira, jurídica) permitiria compreender os problemas e agir rapidamente para ajudar as empresas a superar as suas dificuldades financeiras.

1.2.7 Por último, convida a Comissão a considerar as propostas para a harmonização do estatuto de síndico apresentadas na resolução do Parlamento Europeu de 11 de outubro de 2011 (1).

1.3 Recomendações relativas à proposta do regulamento

1.3.1 O CESE apoia a proposta de regulamento, ainda que ela se limite às regras processuais e não vise harmonizar as legislações nacionais aplicáveis a casos de insolvência de empresas.

1.3.2 Congratula-se com a obrigação de os Estados-Membros melhorarem as regras de publicação, através de um registo eletrónico, das decisões judiciais relevantes em processos de insolvência transfronteiriços, e a interligação dos registos nacionais de insolvência.

1.3.3 Insta, todavia, a Comissão a velar por que os encargos, custos e prazos para as traduções não atrasem os processos de insolvência, pois a celeridade é indispensável ao seu êxito.

1.3.4 Concorda com a integração dos processos civis de sobre-endividamento, não devendo, porém, essa integração ser desfavorável aos devedores não comerciantes. Com efeito, uma legislação concebida para as empresas, destinada a satisfazer as exigências do comércio, é por natureza menos protetora do que a legislação relativa ao consumo. Recomenda à Comissão que esteja especialmente atenta a esta questão.

1.3.5 Por último, insta a Comissão a garantir que o recurso ao procedimento de delegação para alterar os anexos do regulamento tem em consideração o artigo 290.o do TFUE e o contributo da jurisprudência para a noção de «medidas essenciais».

2. Introdução

2.1 Objetivo do «Pacote Insolvência»

2.1.1 As iniciativas previstas neste pacote legislativo fazem parte da resposta da UE à crise económica e social que está a afetar as empresas e os cidadãos europeus. O objetivo fixado é favorecer a sobrevivência das empresas e dar uma segunda oportunidade aos empresários que se encontram em situação de insolvência.

2.1.2 O método escolhido pela Comissão Europeia consiste em alterar o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (2) do Conselho, de 29 de maio de 2000, o chamado Regulamento da Insolvência, que diz essencialmente respeito às regras de direito internacional privado aplicáveis aos processos de insolvência transfronteiras, e iniciar uma consulta com base numa comunicação intitulada «Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas».

2.1.3 O CESE decidiu tratar ambos os documentos num mesmo parecer.

2.2 Proposta de regulamento (3)

2.2.1 Dada a obsolescência do Regulamento da Insolvência, de 29 de maio de 2000, e após identificação das cinco principais falhas que este apresenta (4), a Comissão propõe-se rever o referido documento.

2.3 Comunicação

2.3.1 A comunicação constata, muito justamente, que a proposta de regulamento de 12 de dezembro de 2012 se limita a atualizar o Regulamento da Insolvência, de 29 de maio de 2000, versando unicamente sobre o reconhecimento e a coordenação das regras processuais aplicáveis a casos de insolvência nacional, sem harmonizar os direitos nacionais aplicáveis aos casos de insolvência de empresas.

2.3.2 A comunicação tenta superar esta falha apresentando uma série de pistas de reflexão para uma harmonização substancial da legislação sobre a insolvência de empresas. Abrange apenas os casos de insolvência transfronteiras.

3. Observações na generalidade sobre a comunicação

3.1 Filosofia da nova abordagem

3.1.1 A nova abordagem baseia-se na necessidade de dar aos empresários uma segunda oportunidade e de salvaguardar o emprego.

3.1.2 O CESE considera, por seu lado, que a falência das empresas, tal como a criação de empresas, faz parte do ciclo de vida económica e da dinâmica do mercado. Seria, por isso, incorreto considerá-la como um mal a evitar a todo o custo.

3.1.3 Nesta ordem de ideias, o CESE estima que a «segunda oportunidade» referida pela Comissão deve ser proporcionada aos empresários que aprenderam com os erros passados e são capazes de arrancar de novo com base num projeto empresarial repensado.

3.1.4 Salienta também que a falência de empresas pode ter causas internas, como a má gestão, mas também causas externas decorrentes de regulamentação excessiva e desadequada. Assim sendo, o Estado é também parcialmente responsável pelas falências na sua qualidade, quer de legislador, quer de poder adjudicante no âmbito dos contratos públicos (5).

3.1.5 O CESE é mais favorável à ideia de um «recomeço» (fresh start, segundo o conceito central do direito americano em matéria de insolvência (6)) do que à ideia de uma «segunda oportunidade» defendida pela Comissão. O «recomeço», conceito essencialmente cultural e não jurídico, assume que, em determinadas condições, o devedor pode ser exonerado da responsabilidade pessoal pelas suas dívidas. Assim, evita-se a fase da decisão judicial que declara a falência da empresa e o devedor pode começar novamente outro projeto, sem que seja identificado como falido.

3.1.6 Em contraste com esta atitude, a comunicação faz supor que a «segunda oportunidade» consiste em deixar que o empresário continue a sua atividade. Ora, na opinião do CESE, seria contraproducente manter artificialmente essas empresas, tal qual, no tecido económico dando-lhes uma «segunda oportunidade», quando a experiência mostrou que o modelo escolhido não é viável.

3.1.7 Essas medidas abalariam a confiança dos credores e fornecedores e, em última instância, impediriam uma concorrência sadia entre atores económicos.

3.2 O CESE apoia a abordagem americana do direito em matéria de insolvência e entende que a avaliação do recomeço (fresh start) deve ser feita antes mesmo que o juiz intervenha.

4. Observações na especialidade sobre a comunicação

4.1 Para uma harmonização eficaz

4.1.1 As disparidades entre as legislações nacionais em matéria de insolvência causam desvantagens concorrenciais, sobretudo às empresas com atividades transfronteiras, que podem prejudicar a retoma económica.

4.1.2 Estas disparidades incitam à seleção abusiva do foro (forum shopping) e levam, consequentemente, a um enfraquecimento do mercado interno.

4.1.3 Por isso, o CESE faz seu o apelo do Parlamento Europeu (7) à harmonização de certas áreas da legislação da insolvência.

4.1.4 Solicita igualmente à Comissão que apresente, com base no artigo 50.o, no artigo 81.o, n.o 2, ou no artigo 114.o do TFUE, uma ou mais propostas legislativas para um verdadeiro quadro europeu de insolvência das empresas e que não se limitem a simples regras processuais de direito internacional privado.

4.1.5 Efetivamente, os casos de insolvência têm repercussões que transcendem as consequências negativas para as empresas envolvidas pois afetam globalmente a economia dos Estados-Membros e, mais em particular, o cidadão na sua qualidade de contribuinte, trabalhador e empregador.

4.2 Preservar os direitos dos credores

4.2.1 Inicialmente orientados exclusivamente para o reembolso dos credores, os processos coletivos passaram progressivamente a ter por objetivo a manutenção da empresa, a conservação do emprego e o apuramento do passivo. Mais recentemente, a tendência legislativa na Europa é de prevenir os problemas das empresas antes da cessação de pagamento.

4.2.2 A abertura de um processo coletivo contra o devedor é uma medida receada pelo credor, que ignora se poderá receber o pagamento das somas devidas. A primeira frustração resulta de que, muitas vezes, a abertura de um processo coletivo obsta a que se avance com uma ação contra o devedor pelas dívidas constituídas antes do despacho inicial e suspende as ações em curso. Cada credor deve, portanto, declarar o seu crédito dentro do prazo legal (8).

4.2.3 A segunda frustração do credor surge em caso de insolvência. Na prática, durante o processo coletivo propõe-se com frequência aos credores que escolham entre um pagamento imediato de um montante muito inferior ao seu crédito e um pagamento faseado da dívida ao longo de um certo período.

4.2.4 O ideal para o credor é, pois, prevenir qualquer situação de insolvência, por exemplo garantindo certas operações quando da celebração do contrato, exigindo a constituição de garantias por um terceiro (9) ou exigindo penhores, garantias ou hipotecas sobre os ativos da empresa (10).

4.3 Dar prioridade aos trabalhadores nos processos de insolvência

4.3.1 Os trabalhadores estão na linha da frente em caso de falência da empresa onde trabalham. Os seus salários nem sempre são pagos antes do pedido de falência e a sua situação financeira pessoal é difícil durante este período de incerteza.

4.3.2 A abertura de um processo coletivo implica muitas vezes a escolha de um representante dos trabalhadores, cuja missão é verificar as informações sobre os créditos salariais. Constitui, para além das instâncias habituais de representação dos trabalhadores numa empresa, um veículo de informação entre o pessoal, o tribunal e as partes no processo.

4.3.3 As somas devidas aos trabalhadores antes do início do processo coletivo devem ser inscritas no passivo da empresa. Porém, esta medida de ordem geral é, na verdade, muito limitada pelas divergências entre as legislações e as práticas nacionais. A falta de harmonização na ordem dos credores gera uma grande incerteza quanto aos resultados dos processos coletivos para os trabalhadores.

4.3.4 O CESE tem para si que o trabalhador beneficiaria de maior proteção se fosse reconhecido como credor privilegiado e considera, nesse contexto, que uma harmonização da sua proteção seria útil.

4.4 Prevenir o apoio inapropriado às empresas em dificuldades

4.4.1 As práticas comerciais de determinadas instituições financeiras podem levar a apoiar empresas que se encontram numa situação irremediavelmente comprometida, criando assim uma aparência de solvabilidade que é nociva para uma sã concorrência no mercado e prejudica a imagem do setor bancário.

4.4.2 O CESE sublinha que a responsabilidade pelo apoio abusivo pode também caber a outras pessoas que não os bancos, inclusivamente ao Estado. Além disso, certos juízes nacionais entendem que certos fornecedores ou clientes da empresa podem igualmente ser considerados responsáveis quando, pela sua atitude, apoiam abusivamente a atividade de uma empresa que sabem estar irremediavelmente comprometida.

4.4.3 Estes parâmetros devem também ser tidos devidamente em conta na harmonização da legislação da insolvência das empresas.

4.5 O caso particular das falências fraudulentas

4.5.1 A maioria das falências de empresas deve-se a razões objetivas, sem que haja conduta fraudulenta dos seus dirigentes.

4.5.2 O fenómeno das falências fraudulentas não deve, porém, ser ignorado. Aliás, a Comissão refere-se a elas na sua comunicação (11) e propõe distinguir as falências de boa-fé das falências fraudulentas. Em seu entender, o incumprimento intencional ou irresponsável das obrigações legais por parte de um devedor devia ser sancionado civilmente ou mesmo penalmente. Nesse contexto, os processos de liquidação para as falências de boa-fé deviam ser acelerados.

4.5.3 O CESE, por seu turno, está convicto de que a harmonização do prazo de reabilitação e a fixação de um prazo razoavelmente curto seriam apropriadas e, nomeadamente, serviriam os interesses dos trabalhadores, mas tem dúvidas quanto à distinção dos processos de liquidação segundo a honestidade dos dirigentes uma vez que incentivaria a judiciarização dos processos de insolvência, conferindo-lhes um caráter penal e prolongando os prazos de apreciação do processo.

4.5.4 Esta penalização do direito de insolvência não é desejável. Na opinião do CESE, a apreciação do eventual caráter fraudulento de uma falência deve decorrer através de um procedimento distinto do processo de insolvência.

5. Observações na generalidade sobre a proposta de regulamento

5.1 O CESE congratula-se com o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento para que inclua os processos híbridos e de pré-insolvência, bem como o processo de perdão da dívida e outros processos de insolvência de pessoas singulares.

5.2 Regozija-se igualmente com o facto de a proposta esclarecer em que circunstâncias se pode elidir a presunção de que o centro dos interesses principais se situa no local da sede estatutária.

5.3 É também positiva a melhoria do regime processual, que clarifica o âmbito de intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes para apreciar ações que decorram diretamente do processo de insolvência ou que com eles tenham ligação estreita, como as ações paulianas.

5.4 O facto de os processos secundários deixarem de ser necessariamente processos de liquidação e de a sua instauração poder ser recusada na medida em que não sejam necessários para proteger os interesses dos credores locais contribui também para melhorar o regulamento, assim como a extensão da cooperação entre o processo principal e o secundário.

5.5 Outras ideias interessantes são a obrigação de os Estados-Membros melhorarem as regras de publicação, tornando acessíveis ao público, através de um registo eletrónico, as decisões relevantes dos órgãos jurisdicionais em casos de insolvência transfronteiriços, e a interligação dos registos nacionais de insolvência.

5.6 Todavia, o CESE interroga-se acerca dos encargos, custos e prazos para as traduções, lembrando que a celeridade é indispensável ao êxito do processo.

5.7 Por fim, saúda a obrigação dos órgãos jurisdicionais e dos síndicos de cooperarem no âmbito dos processos de insolvência relativos aos vários membros do mesmo grupo de sociedades, uma vez que esta cooperação lhes permite agir com maior eficácia.

6. Observações na especialidade sobre a proposta de regulamento

6.1 O CESE questiona-se sobre a coordenação com o Regulamento (CE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012 (12), que alterou o Regulamento (CE) n.o 44/2001 sobre a competência jurisdicional dos tribunais nacionais e os efeitos dos acórdãos na União Europeia – o chamado «Regulamento Bruxelas I». Em particular, importa saber se o considerando 6 da proposta relativa ao Regulamento da Insolvência esclarece suficientemente o critério de repartição de poderes resultante da jurisprudência no acórdão Gourdain (13). Com efeito, esta jurisprudência parece adotar uma interpretação restritiva, quando certos processos regulados pelo Regulamento Bruxelas I são determinantes para o processo de insolvência. Por exemplo, a eventual utilização de uma cláusula de reserva de propriedade é determinante para definir o volume de ativos do devedor. Isto é importante à luz do objetivo fixado de salvar as empresas em dificuldade, já que a reconstituição dos ativos é essencial para uma recuperação bem-sucedida das empresas nesta situação.

6.2 No atinente à cooperação entre síndicos, a Comissão devia ter proposto alterar o disposto no artigo 31.o, por forma a incentivar mais vigorosamente a adoção de memorandos de acordo entre os síndicos. Na verdade, a diversidade de estatutos dos síndicos nos vários Estados-Membros é um entrave à sua cooperação profissional.

6.3 As trocas de informações entre síndicos e órgãos jurisdicionais devem ater-se essencialmente ao inventário, ao passivo do devedor, à reclamação e verificação de créditos e à liquidação coletiva e coordenada de dívidas que figuram nos planos negociados.

6.4 Por fim, o CESE salienta que a Comissão prevê recorrer ao procedimento de delegação para alterar os anexos do regulamento, ainda que aparentemente neles se tratem medidas essenciais como a noção de processo coletivo ou a lista de pessoas que exercem funções de síndico.

7. Observações na especialidade sobre o direito substantivo em matéria de insolvência

7.1 É necessária uma harmonização dos critérios de insolvência. De facto, em alguns Estados-Membros, o processo de insolvência só pode ser aberto relativamente a devedores já insolventes, enquanto, noutros, a insolvência «provável num futuro iminente» é critério bastante.

7.2 As disparidades favorecem a seleção abusiva do foro (forum shopping), pelo que deveriam ser suprimidas.

7.3 O imperativo da segurança jurídica também requer uma harmonização das normas que regulam a reclamação de créditos.

8. Integrar os processos civis de sobre-endividamento

8.1 O CESE apoia esta proposta da Comissão constante de um novo considerando 9 (14).

8.2 Os considerandos 9 e 10 do Regulamento da Insolvência, de 29 de maio de 2000, prestam-se facilmente a isso (15).

8.3 É preciso, no entanto que tal integração não seja desfavorável aos devedores particulares. Com efeito, uma legislação concebida para as empresas, destinada a satisfazer as exigências do comércio, é por natureza menos protetora do que o direito dos consumidores. O CESE convida, pois, a Comissão a estar especialmente atenta a esta questão.

8.4 Convida igualmente a Comissão a ponderar uma harmonização do direito de insolvência dos particulares, levando em conta os interesses dos consumidores.

9. Harmonizar o estatuto e os poderes dos síndicos

9.1 As disparidades nacionais no tocante ao estatuto e aos poderes dos síndicos afetam o bom funcionamento do mercado interno, complicando os processos de insolvência transfronteiras (16).

9.2 No interesse das empresas e da retoma económica, há que proceder rapidamente a uma harmonização dos aspetos gerais dos requisitos relativos à qualificação e ao trabalho dos síndicos. O CESE junta-se, por conseguinte, ao Parlamento Europeu (17) para recomendar as pistas de reflexão seguintes: — o síndico deve ser nomeado por uma autoridade ou órgão jurisdicional competente de um Estado-Membro, deve ser idóneo e deve possuir as habilitações necessárias ao exercício das suas funções; — deve ser competente e qualificado para avaliar a situação da entidade do devedor e assumir funções de gestão em nome da empresa; — deve estar habilitado a utilizar procedimentos com a devida prioridade para a recuperação de fundos devidos às empresas, antes de satisfeitos os direitos dos credores e como alternativa às transferências de créditos; — o síndico deve ser independente dos credores e das outras partes interessadas no processo de insolvência; — em caso de conflito de interesses, o síndico deve demitir-se do seu cargo.

9.3 A Comissão deve ir, portanto, mais além do previsto no artigo 31.o do projeto de regulamento, que se limita a confirmar a prática e regular a cooperação entre o síndico do processo principal e o síndico do processo secundário.

10. Estabelecer acordos extrajudiciais que proporcionem um enquadramento e um apoio eficaz às empresas

10.1 Favorecer os procedimentos por negociação permitiria agilizar os planos de reestruturação das empresas e a torná-los mais eficazes.

10.2 O tempo médio e as taxas de sucesso geralmente observadas na União Europeia são fatores que abonam em favor desta abordagem.

10.3 Além disso, o CESE não considera que o recurso sistemático ao juiz seja forçosamente a melhor solução. Apoia, pois, a ideia de criar novas instâncias, por exemplo ligadas ao setor da economia, cuja composição multidisciplinar (económica, financeira, jurídica) permitiria agir rapidamente para ajudar as empresas a superar as suas dificuldades financeiras.

10.4 Esse sistema já existe em vários países e poderia ser generalizado a outros Estados-Membros.

10.5 Por último, seria útil que a Comissão publicasse regularmente estatísticas relativas aos casos de insolvência apresentados ao abrigo do Regulamento da Insolvência, para que se possa avaliar a eficácia do sistema.

Bruxelas, 22 de maio de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Resolução do Parlamento Europeu de 15 de novembro de 2011 - 2011/2006 (INI).

(2) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1 e JO C 75 de 15.3.2000, p. 1.

(3) COM(2012) 744 final de 12.12.2012.

(4)

— âmbito de aplicação demasiado restrito;

— persistência da seleção abusiva do foro (forum shopping) devido à aplicação incoerente da noção de «centro dos interesses principais» do devedor;

— falta de coordenação entre o processo de insolvência principal e o processo secundário;

— insuficiente publicidade dos processos de insolvência;

— vazio jurídico quanto à insolvência de grupos multinacionais;

— a Comissão baseia-se nas 134 respostas a uma consulta pública lançada em 29 de março de 2012, nas conclusões de um estudo de direito comparado realizado pelas universidades de Heidelberga e de Viena, bem como numa análise de impacto para avaliar os diferentes cenários relativos a opções de reforma, para propor formas de colmatar as referidas cinco lacunas através de uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos processos de insolvência.

(5) Por exemplo, a regulamentação relativa à segurança, ao ambiente que pode prejudicar o funcionamento das empresas, mesmo que o seu espírito seja legítimo. Os prazos de pagamento praticados pelo adquirente público, no quadro de contratos públicos, contribuem igualmente para as dificuldades enfrentadas pelas empresas.

(6) Thomas H. Jackson, The Fresh-Start Policy in Bankruptcy Law, 98 Harv. L. Rev. 1393 (1985); Charles Jordan Tabb, The Scope of the Fresh Start in Bankruptcy: Collateral Conversions and the Dischargeability Debate, 59 Geo. Wash. L. Rev. 56 (1990).

(7) Resolução do Parlamento Europeu de 15 de novembro de 2011 - 2011/2006 (INI).

(8) Os créditos a declarar incluem não só os créditos vencidos ou por vencer constituídos antes do início do julgamento, mas também os créditos constituídos posteriormente quando correspondem a prestações anteriores à data do despacho inicial ou não são considerados necessários ao desenrolar do processo.

(9) Um banco ou o dirigente.

(10) Mobiliário, fundo de comércio, marcas, etc.

(11) Ponto 3.1: Segunda oportunidade para os empresários em caso de falência de boa-fé. COM(2012) 742 final.

(12) A entrada em vigor do regulamento foi adiada para 10 de janeiro de 2015, a fim de permitir aos Estados-Membros adaptarem as suas normas para os processos devido à supressão do exequatur.

(13) Tribunal de Justiça, acórdão Gourdain-Nadler, 22 de fevereiro de 1979.

(14) Considerando 9: «O presente regulamento é aplicável aos processos de insolvência (…), independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou coletiva, um comerciante ou um não comerciante.»

(15) Além disso, a legislação de alguns Estados-Membros já o prevê. Na Bélgica, o processo de liquidação coletiva de dívidas visa igualmente os processos aplicáveis aos consumidores (Lei de 5 de julho de 1988). A Alemanha não distingue os processos aplicáveis aos comerciantes dos processos aplicáveis aos não comerciantes (Lei de 5 de outubro de 1994).

(16) Efetivamente, o síndico pode ser um funcionário ou uma pessoa singular homologada pelo Estado, designada pelo juiz mas paga pelos credores.

(17) Relatório de 11 de outubro de 2011 que contém recomendações à Comissão sobre os processos de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE (2011/2006 (INI)).