PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

1. O processo

- Aprovação da proposta pela Comissão : 29 de Março de 2000 [1]

[1] COM (2000) 139 final/2 - 2000/0073 (COD) de 15 Junho de 2000.

- Parecer do Comité Económico e Social : 20 de Setembro de 2000 [2]

[2] CES 2000/1008 de 20 de Setembro de 2000.

- Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura : 15 de Fevereiro de 2000 [3]

[3] A5/2000/0309.

- Data do acordo político no Conselho: 30 de Novembro de 2000 (unanimidade)

- Data da transmissão da proposta alterada da Comissão: 2 de Fevereiro de 2001 [4]

[4] COM(2001) 63 final de 2 de Fevereiro de 2001.

- Aprovação formal da posição comum pelo Conselho: 12 Fevereiro de 2001 [5]

[5] Jornal Oficial C 93, 23/03/2001, p. 0024.

- Comunicação da Comissão relativa à posição comum: 14 de Fevereiro de 2001 [6]

[6] COM(2001) 244 de 14 de Fevereiro de 2001.

- Aprovação pelo Parlamento da recomendação para uma segunda leitura: 16 de Maio de 2001 [7]

[7] A5-0133/2001.

2. Objecto da directiva

Em 29 de Março de 2000, a Comissão aprovou uma proposta de directiva destinada a rever e alterar a Directiva 92/59/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1992 relativa à segurança geral dos produtos [8]. A proposta introduz normas mais claras e mais eficazes destinadas a garantir que são colocados no mercado apenas produtos seguros.

[8] Jornal oficial L 228 de 11/08/1992, p. 0024 - 0032

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

O Parlamento aprovou em 16 de Maio de 2001 (segunda leitura) sete alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão aceitou, na totalidade ou em parte, 5 dessas alterações com a condição de serem adequadamente reformuladas, mas rejeitou as restantes.

O presente parecer define a posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu, em conformidade com o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE.

3.1. Alterações aceites pela Comissão

A alteração 1 diz respeito ao Considerando 1 da Posição Comum e refere-se à necessidade de apresentação pela Comissão de propostas sobre a segurança dos serviços.

Aquando da aprovação da posição comum no Conselho (12.02.2001), a Comissão manifestou ter a intenção de identificar as necessidades, as possibilidades e as prioridades da acção comunitária em matéria de segurança dos serviços e de responsabilidade dos fornecedores de serviços, por forma a apresentar propostas adequadas na matéria. O programa de trabalho da Comissão para 2001 também faz referência a este assunto. Deste modo, esta alteração pode ser aceite mas numa versão reformulada (Considerando 1, última frase: "Esta reformulação deixa a segurança dos serviços fora do âmbito de aplicação da presente directiva, dado que a Comissão pretende identificar as necessidades, as possibilidades e as prioridades da acção comunitária em matéria de segurança dos serviços e de responsabilidade dos fornecedores de serviços, por forma a apresentar propostas adequadas."

Alterações 4, 5 e 10 pretendem que seja criado um Comité Consultivo (em vez de um Comité de Regulação, como estabelecia a posição Comum) tanto no que diz respeito à criação de mandatos de normalização como à definição de objectivos de segurança para os referidas mandatos. A Comissão pode aceitar esta alteração.

Alteração 7 introduz no artigo 8º uma referência ao princípio da precaução como um princípio orientador em que as autoridades competentes dos Estados-Membros se devem inspirar , ao tomarem medidas do tipo das previstas no nº 1 do artigo 8º.

A alteração do Parlamento pode ser aceite, desde que reformulada (artigo 8º, nº2:"Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros tomarem medidas do tipo das previstas no nº 1, nomeadamente as referidas nas alíneas d) a f), devem, sempre que necessário, inspirar-se no princípio da precaução e agir, na observância do Tratado, designadamente dos artigos 28º e 30º, por forma a dar-lhes execução de forma proporcional à gravidade do risco.

Com efeito, o princípio da precaução pode ser invocado quando exista uma incerteza científica. No entanto, qualquer referência ao principio da precaução deve ser feita no contexto do objectivo da disposição pertinente, isto é, o respeito pelo Tratado.

3.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

A alteração 3 acrescenta um novo parágrafo ao artigo 3º com o objectivo de introduzir uma referência a um certificado externo como prova da conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos na directiva.

Nos termos dos referidos requisitos, o certificado externo apenas facilita a avaliação da conformidade mas não funciona como prova da mesma.

A alteração 11 é formulada como uma obrigação imposta à Comissão, que deve ser incluída no artigo 19º-A, no sentido de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas em matéria de segurança dos serviços num determinado prazo.

Uma alteração deste tipo iria colidir com o direito de iniciativa da Comissão, razão pela qual não pode ser aceite.

4. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto supra.