EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002. O anexo II deste Acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social.

Em conformidade com o artigo 18.º do Acordo, o Comité Misto sobre a livre circulação de pessoas pode alterar o anexo II do Acordo. O artigo 2.º da Decisão 2002/309/CE[1] estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará a posição a adotar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto.

A fim de assegurar uma aplicação coerente e correta da legislação da UE e de evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deverá fazer referência a toda a legislação pertinente da UE e às decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social. O anexo II do Acordo foi, por conseguinte, substituído pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2012 de 31 de março de 2012. Esta decisão criou um sistema modernizado de coordenação dos regimes de segurança social, que passou a ser aplicável na UE em 1 de maio de 2010, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 [com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 988/2009], do Regulamento n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004 e das decisões e recomendações da Comissão Administrativa. Estes três regulamentos eram igualmente aplicáveis à Suíça.

O anexo II do Acordo tem agora de ser alterado para ter em conta a legislação da UE que entrou em vigor desde então, em especial as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.° 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010[2], pelo Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012[3] e pelo Regulamento (UE) n.° 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012[4], no Regulamento (CE) n.° 883/2004[5] e no Regulamento (CE) n.° 987/2009[6].

Para o efeito, a Comissão apresenta a presente proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adotar pela União no Comité Misto instituído pelo Acordo. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2014, no processo C-656/11, relativo à base jurídica para a tomada de decisões, a presente proposta de nova decisão do Conselho tem por base o artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do mesmo Tratado. A presente proposta tem em conta o texto do projeto de decisão do Comité Misto, acordado a nível de serviços com as autoridades suíças, em 14 de março de 2013, e apoia a aplicação coerente da legislação da UE em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social entre a UE e a Suíça.

O anexo II deste Acordo deve também ser alterado para ter em conta a Lei federal suíça relativa às prestações complementares, de 6 de outubro de 2006. Este ato jurídico substituiu o de 19 de março de 1965. A razão para a nova lei foi a revisão geral da distribuição de tarefas entre o Estado Federal e os cantões e o seu financiamento. Nem as prestações nem as condições de concessão das prestações foram alteradas por esta lei. As características e a finalidade das prestações continuam a ser exatamente as mesmas.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A versão do anexo II da proposta em anexo é o resultado de discussões técnicas que envolveram peritos de segurança social, tanto da administração da segurança social da Suíça como da União Europeia. A atualização do anexo II do Acordo simplificará e modernizará a coordenação dos sistemas de segurança social entre a Suíça e os Estados-Membros da UE, em especial através da aplicação do Regulamento (UE) n.º 465/2012. Esta atualização terá um impacto positivo relativamente à legislação em vigor e melhorará os procedimentos administrativos em benefício de todos quantos utilizam estes regulamentos, incluindo as autoridades nacionais responsáveis pela segurança social, os empregadores (em particular as pequenas e médias empresas) e os cidadãos em geral.

3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência sobre o orçamento da UE.

2014/0283 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça[7], nomeadamente o artigo 2.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2) O artigo 18.º desse Acordo prevê que o Comité Misto pode, mediante decisão, adotar alterações ao Acordo, nomeadamente ao anexo II do Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

(3) A fim de assegurar uma aplicação coerente da legislação da União e evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deve ser alterado de modo a integrar novos atos jurídicos da União, aos quais o Acordo não faz referência.

(4) A posição da União no Comité Misto deve, pois, basear-se no projeto de decisão que figura em anexo à presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União no Comité Misto instituído pelo artigo 14.º do Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que figura em anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

Uma vez adotada, a decisão do Comité Misto será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em [...]

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça

[2] JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

[3] JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

[4] JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

[5] JO L 166 de 30.4.2004, p. 1 (Retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1). Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

[6] JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

[7] JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

ANEXO Projeto Decisão n.° 1/2014 do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas de 21 de junho de 1999 que altera o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas[1] (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.° e 18.°,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2) O anexo II do Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social foi substituído pela Decisão n.º 1/2012 do Comité Misto, de 31 de março de 2012[2].

(3) O anexo II do Acordo deve ser atualizado para ter em conta os novos atos jurídicos da legislação da União Europeia que entrou em vigor desde essa data, em especial as alterações do Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[3] e do Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] introduzidas pelo Regulamento (UE) n.° 1244/2010 da Comissão[5], pelo Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[6] e pelo Regulamento (UE) n.° 1224/2012 da Comissão[7].

(4) Será igualmente necessário ter em conta as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para aplicar o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 após a entrada em vigor da Decisão n.º 1/2012 do Comité Misto.

(5) O anexo II do Acordo deverá ser atualizado em conformidade com as alterações aos atos jurídicos pertinentes da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.°

O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção pelo Comité Misto.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Comité Misto

O Presidente Os Secretários

ANEXO

O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte modo:

1) Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 1, a expressão «com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos[8]» é substituída pela seguinte:

«, tal como alterado por:

· Regulamento (CE) n.° 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos[9];

· Regulamento (UE) n.° 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004[10];

· Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.° 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004[11];

· Regulamento (UE) n.° 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004[12].».

2) Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 1, sob o título «Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.º 883/2004 é adaptado da seguinte forma:», a expressão que figura na alínea h), ponto 1, «Lei federal relativa às prestações complementares de 19 de março de 1965)» é substituída pela seguinte:

«Lei federal relativa às prestações complementares, de 6 de outubro de 2006».

3) Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 2, após a expressão «Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[13]» é inserido o seguinte:

«, tal como alterado por:

· Regulamento (UE) n.° 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004[14];

· Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.° 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004[15];

· Regulamento (UE) n.° 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004[16].».

4) Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 2, sob o título «Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.º 987/2009 é adaptado da seguinte forma:», é suprimida a seguinte expressão:

«Acordo entre a Suíça e a Itália de 20 de dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde».

5) Na secção B: Atos jurídicos que as Partes Contratantes tomam em devida conta, após o ponto 21 é aditado o seguinte:

«22) Decisão n.° E2 da Comissão Administrativa para os Sistemas de Coordenação da Segurança Social, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI[17],

23) Decisão n.º E3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 19 de outubro de 2011, relativa ao período de transição definido no artigo 95.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[18],

24) Decisão n.º H6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 16 de dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[19],

25) Decisão n.º S8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[20],

26) Decisão n.º U4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65. °, n. os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.° 883/2004, e do artigo 70.° do Regulamento (CE) n.° 987/2009[21].

6) Na Secção C: Atos jurídicos de que as Partes Contratantes tomam conhecimento, após o ponto 2 é aditado o seguinte:

«3) Recomendação n.º S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida[22].».

[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

[2] JO L 103 de 13.4.2012, p. 51.

[3] Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

[4] Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

[5] Regulamento (UE) n.º 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35).

[6] Regulamento (UE) n.º 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO L 149 de 8.6.2012, p. 4).

[7] Regulamento (UE) n.º 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 45).

[8] JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

[9] JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

[10] JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

[11] JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

[12] JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

[13] JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

[14] JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

[15] JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

[16] JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

[17] JO C 187 de 10.7.2010, p. 5. [intercâmbio eletrónico de informações de segurança social]

[18] JO C 12 de 14.1.2012, p. 6.

[19] JO C 45 de 12.2.2011, p. 5.

[20] JO C 262 de 6.9.2011, p. 6.

[21] JO C 57 de 25.2.2012, p. 4.

[22] JO C 240 de 10.8.2012, p. 3.