B4-0833/96

Resolução sobre o Conselho Europeu de Florença e a Conferência Intergovernamental

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Turim, de 29 de Março de 1996 ((SN 100/96)),

- Tendo em conta as primeiras reuniões da Conferência Intergovernamental que se desenrolaram a nível ministerial e de representantes pessoais,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)) e de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)),

A. Considerando que o Conselho Europeu de Turim definiu de modo adequado o mandato da CIG e determinou os domínios prioritários que deverão ser tratados no decurso da Conferência,

B. Considerando que o Conselho Europeu de Florença constituirá a primeira etapa deste processo, no decurso da qual deverão ser definidas as primeiras orientações políticas, e que, por esse motivo, este Conselho Europeu se reveste de significativa importância política,

C. Considerando que a política de «não cooperação» praticada pelo governo britânico comprova a necessidade de a CIG alargar o processo de votação por maioria qualificada,

1. Observa com agrado que o mandato definido pelo Conselho Europeu de Turim cobre de forma pertinente o conjunto das questões importantes que deverão ser negociadas no decurso da CIG; reitera a convicção de que a CIG deve realizar uma reforma vasta e ambiciosa que permita tornar mais democrático e eficaz o funcionamento da Europa dos Quinze e preparar a União Europeia para o futuro alargamento;

2. Exprime a sua preocupação com a manifesta dificuldade em encetar verdadeiras negociações e considera urgente ultrapassar a fase dos debates prévios, dando à Conferência Intergovernamental o impulso político necessário para evitar o perigo de imobilismo ou de uma revisão minimalista do Tratado, assim como para se avançar na resolução de questões e na definição de orientações para a fase final da Conferência Intergovernamental;

3. Considera que as expectativas dos cidadãos se concentram em todos os temas susceptíveis de colocar a União na via que permitirá encontrar de forma construtiva soluções adequadas para as tarefas fulcrais da política europeia: a criação de uma verdadeira cidadania europeia, bem como progressos no âmbito da justiça e dos assuntos internos, tais como a segurança interna e a luta contra a criminalidade internacional, o emprego e a protecção social, a transparência, a democratização e a eficácia das instituições e a presença da União Europeia no plano internacional;

4. Está ciente de que, para muitos Estados-membros, a introdução de um capítulo consagrado ao emprego constitui uma importante prioridade política, mas reitera a sua convicção de que é preciso ir além de uma simples coordenação entre Estados-membros e atribuir à União os meios institucionais e financeiros suficientes para implementar políticas comuns neste domínio;

5. Salienta que as primeiras discussões permitiram constatar progressos ténues e quase exclusivamente limitados às questões relativas à segurança interna e à luta contra a criminalidade internacional, ligada nomeadamente ao tráfico de droga; insiste na necessidade de comunitarizar partes substanciais do terceiro pilar sem que, com isso, se introduzam novos processos de decisão ad hoc; observa que em especial a comunitarização da política de asilo, da definição das regras relativas à transposição das fronteiras externas e da política de imigração é apoiada por uma grande maioria no seio da CIG; considera, nessas circunstâncias, que se deve concretizar rapidamente um acordo sobre estes três pontos;

6. Lamenta que, no domínio institucional e, em especial, no que se refere ao necessário reequilíbrio institucional, os primeiros debates se tenham caracterizado por uma tendência para a manutenção do status quo e para o imobilismo, e sublinha que sem um reforço dos instrumentos e dos procedimentos de tipo comunitário e sem uma redução considerável do défice democrático da União, não será realisticamente possível proceder a alargamentos, inclusive os já previstos e programados; lamenta, em especial, que o alargamento da co-decisão a todos os actos legislativos e a introdução da votação por maioria qualificada como regra geral continuem a suscitar grandes reticências; entende, além disso, que deverá ser aplicada uma transparência total no Conselho em todas as questões legislativas e que seja garantido no Tratado o acesso dos cidadãos aos documentos;

7. Deseja que, no Conselho Europeu de Florença, passe a figurar no cerne da agenda da Conferência Intergovernamental, tal como previsto no mandato conferido pelo Conselho Europeu de Turim, o conjunto dos problemas relativos ao novo ordenamento institucional da União;

8. Solicita que a simplificação e a consolidação dos Tratados sejam efectuadas, sem demora, por um grupo de trabalho que associe igualmente a Comissão e o Parlamento Europeu e que sejam conduzidas de forma a que da CIG resulte um texto de Tratado unificado, mais claro e simplificado;

9. Deseja que, no domínio da PESC, os Estados-membros tenham a possibilidade de determinar as zonas de interesse prioritárias para a União Europeia e adoptem processos de tomada de decisão eficazes que prevejam a flexibilidade necessária que permita progredir; recorda que nenhum Estado-membro pode ser obrigado a participar numa decisão tomada por maioria e que, de igual modo, também não deverá poder entravar a respectiva adopção e implementação;

10. Espera que a Presidência italiana, os Estados-membros e a Comissão dêem o impulso necessário no Conselho Europeu de Florença, a fim de evitar uma estagnação do processo de integração que seria prejudicial para a construção europeia;

11. Exige que quaisquer propostas em termos de flexibilização respeitem o acervo comunitário e o quadro institucional único e exorta a que seja feita uma declaração de que os objectivos da União continuam a assentar na participação de todos os Estados-membros e na igualdade jurídica entre estes; convida os Estados-membros a definirem bem os sectores nos quais é de considerar a introdução de uma cláusula de cooperação reforçada;

12. Recorda a posição do Parlamento Europeu, que este já teve oportunidade de exprimir nas suas citadas Resoluções de 17 de Maio de 1995 e de 13 de Março de 1996, sobre a necessidade de solicitar o seu parecer favorável antes da modificação do Tratado;

13. Considera intolerável e contrário ao espírito e à letra do Tratado, nomeadamente do seu artigo 5º, o bloqueio do funcionamento da União por parte do Reino Unido;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.