P6_TA(2005)0133

Estratégia Europeia de Segurança

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Europeia de Segurança (2004/2167(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004,

- Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES), aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003 na sequência de uma iniciativa da Presidência grega, do Conselho informal de ministros dos Negócios Estrangeiros (Kastelorizo, Maio de 2003) e das Conclusões do Conselho Europeu de Salónica ( 19 e 20 de Junho de 2003),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre o estabelecimento de uma política europeia comum em matéria de segurança e de defesa, após Colónia e Helsínquia [1],

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — prioridades e lacunas [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Março de 2005 sobre a Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação em 2005 — Armas Nucleares na Coreia do Norte e no Irão [3],

- Tendo em conta a proposta relativa a um Livro Branco sobre a defesa europeia apresentado pelo Instituto de Estudos de Segurança da UE em Maio de 2004,

- Tendo em conta o relatório sobre a Doutrina de Segurança Humana para a Europa, apresentado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE em 15 de Setembro de 2004 [4],

- Tendo em conta os vários programas em matéria de prevenção de conflitos tornados públicos por todas as Instituições europeias,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0072/2005),

A. Considerando o marco alcançado na evolução da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), assinalado no âmbito da Declaração franco-britânica de Saint Malo de 3 e 4 de Dezembro de 1998,

B. Considerando o subsequente calendário de desenvolvimento da PESD, definido no decurso dos Conselhos Europeus de Colónia ( 3 e 4 de Junho de 1999) e Helsínquia ( 10 e 11 de Dezembro de 1999) e Gotemburgo ( 15 e 16 de Junho de 2001),

C. Considerando a necessidade de reforçar o controlo da exportação de armas no interior e a partir da UE, bem como a nível mundial,

D. Reconhecendo a importância do papel desempenhado por diversos programas de assistência da UE e a sua contribuição fundamental para o desenvolvimento económico, o apoio à criação de instituições democráticas, a execução de medidas de reconstrução e a elaboração de programas macro-económicos, bem como para a promoção dos direitos humanos,

E. Reconhecendo que a abordagem global defendida na EES já está a ser seguida activamente nos Balcãs, como demonstra a série de instrumentos da UE que estão a ser aplicados para assegurar a estabilidade na região: o programa de assistência CARDS, as missões civis PROXIMA e MPUE e a missão militar ALTHEA,

F. Reconhecendo os níveis de apoio consistententemente apurados no decurso de um período de dez anos de sondagens da opinião pública, que demonstraram que mais de 60 % dos cidadãos da UE são favoráveis a uma política externa comum da UE e mais de 70 % a uma política comum de defesa; ciente, todavia, de outras sondagens que revelam falta de apoio a um aumento das despesas militares,

G. Verificando e lamentando que o nível de responsabilização pela Política Externa e de Segurança Comum (PESC) perante o Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo III-304o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, não aumentou significativamente, e que o Parlamento não é nem nunca foi consultado sobre numerosas decisões e acções do Conselho; reconhecendo, contudo, a boa vontade demonstrada pelo Alto Representante e pelos seus serviços, ao manterem o Parlamento informado e iniciarem um diálogo com o Parlamento; exortando o Alto Representante e os seus serviços a continuarem e intensificarem esse diálogo transparente com o Parlamento,

H. Constatando, sem prejuízo do considerando anterior, a contínua atribuição da responsabilidade por acções empreendidas no âmbito da PESC da União aos parlamentos nacionais, particularmente no que respeita aos Estados-Membros nos quais é exigida a aprovação parlamentar para empreender qualquer acção militar,

I. Reconhecendo que todas as acções empreendidas e as medidas adoptadas no âmbito da PESC da União devem ser exercidas na estrita observância do direito internacional e no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, tal como é claramente estipulado nos artigos I-3o e III-92o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

J. Considerando que muitos Estados-Membros da UE (nomeadamente o Reino Unido, a Alemanha, a Espanha, a Itália e a Grécia) tiveram a sua própria experiência com várias formas de terrorismo e ideologias subjacentes e que, em alguns casos, continuam a passar por essa experiência;

K. Considerando que, num futuro previsível, o terrorismo islâmico irá representar o maior desafio também para a UE, sobretudo se os terroristas lograrem obter controlo sobre armas de destruição maciça,

L. Considerando que a EES faz parte da PESC e da PESD global, no âmbito das quais poderá vir a ser aplicado o leque completo de possibilidades de acção política da UE, incluindo no domínio diplomático, económico e do desenvolvimento,

Estratégia Europeia de Segurança

1. Salienta que apenas uma acepção abrangente da definição de "segurança" permitirá ter adequadamente em conta tanto a influência dos factores relacionados com a política democrática (como a violação dos direitos humanos, a discriminação de grupos de cidadãos, a existência de regimes repressivos) como os numerosos factores sociais, económicos e ambientais (como a pobreza, a fome, as doenças, o analfabetismo, a escassez de recursos naturais, a degradação do ambiente, as relações desleais no comércio internacional, etc.) nos actuais conflitos regionais, no insucesso dos Estados e na emergência de redes criminosas e terroristas, embora as actividades terroristas não possam de forma alguma ser justificadas pelos factores acima referidos;

2. Manifesta, por isso, a sua satisfação com a acepção abrangente do conceito de "segurança" na forma exposta na EES; partilha o ponto de vista expresso na EES segundo o qual as principais ameaças para a nossa segurança global consistem actualmente no terrorismo, na proliferação das armas de destruição em massa (ADM), nos conflitos regionais por resolver, nos Estados sem condições de estabilidade e no crime organizado; salienta que a luta contra estas ameaças não passa por uma solução exclusivamente militar;

3. Confirma, assim, a conclusão constante da EES segundo a qual uma conjugação dos diversos programas e instrumentos de assistência, incluindo os adoptados no âmbito da política de desenvolvimento, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros, com as capacidades diplomáticas, civis e militares oferecerão melhores condições para contribuir para um mundo mais seguro;

4. Salienta consequentemente a necessidade de uma transposição prática deste conceito de ambiente de segurança nas estruturas existentes da União, para que esta seja capaz de detectar as crises com suficiente antecedência para actuar de uma forma pró-activa; neste contexto, recomenda que sejam envidados maiores esforços visando a criação de um sistema de alerta precoce destinado a fazer face às ameaças, recorrendo para o efeito a tecnologias informação inovadoras para fins civis para a análise e avaliação das informações; considera que seria adequado criar centros especializados na detecção de crises em determinadas regiões vulneráveis, os quais poderão ser criados, tanto no âmbito do futuro Serviço Europeu para a Acção Externa como através de serviços existentes fora da União Europeia, como por exemplo a União Africana, a fim de reconhecer as causas profundas dos conflitos, prestar informações sobre os mesmos e participar na sua resolução, para que se possa impedir uma escalada da violência; sublinha ainda, neste contexto, a importância de o combate ao terrorismo e a prevenção de conflitos serem incluídos enquanto componente em todas as políticas da UE;

Objectivos estratégicos para a UE

5. Concorda plenamente com os objectivos estratégicos para a União que figuram na EES, a saber: enfrentar as ameaças, garantir a segurança na vizinhança da União e fortalecer a ordem internacional por meio de uma acção efectiva através de estruturas multilaterais eficazes; salienta que os objectivos da EES transcendem em muito os aspectos militares da política europeia de segurança e defesa;

6. Observa que para fazer frente às ameaças será necessário estabelecer o seu carácter regional e/ou global, a fim de que a União possa mobilizar de forma efectiva os seus instrumentos e recursos disponíveis para enfrentar o problema; nota que o estabelecimento da segurança na vizinhança da União terá, numa larga medida, utilidade para fazer frente às ameaças de natureza regional, ao passo que as de natureza global têm de ser enfrentadas através de estruturas internacionais multilaterais eficazes nas quais a UE constitua uma força condutora; faz notar, todavia, que existe também a possibilidade de recorrer a organizações e estruturas multilaterais para fazer frente às ameaças regionais;

7. Partilha totalmente a análise, exposta na Nova Política de Vizinhança da União e na EES, segundo a qual a vizinhança da União deve ser compreendida em termos mais amplos, abarcando não apenas os países da Europa Oriental que compartilham fronteiras com a UE, mas igualmente regiões mais distantes a Este e a Sul, como o Cáucaso, o Médio Oriente e a África Setentrional; observa a congruência desta política com as actividades exercidas de forma contínua pela União na busca de uma solução para o conflito árabo-israelita, inclusivamente mediante o Processo de Barcelona; sublinha que a democracia e o Estado de Direito constituem os requisitos mais importantes para a coabitação pacífica entre os povos;

8. Acentua a primazia das Nações Unidas no quadro institucional multilateral e a necessidade de a UE desempenhar um papel destacado no fortalecimento das estruturas e capacidades dessa indispensável instituição; toma nota, a esse respeito, do relatório apresentado em 21 de Março de 2005 pelo Sercretário-Geral das Nações Unidas e intitulado "Mais liberdade: desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos"; sem prejuízo de uma futura avaliação exaustiva, acolhe com satisfação este relatório, enquanto ponto de partida para uma discussão aberta sobre a reforma das Nações Unidas tendo em vista os desafios do século XXI; insta a UE e os Estados-Membros a coordenarem as suas posições no âmbito dessas discussões, com plena consciência do apoio constante, demonstrado pelas sondagens de opinião, a uma representação da PESC/PESD através da UE que seja mais forte do que a actualmente existente;

9. Sublinha ainda que a União deve desempenhar um papel destacado na cooperação com outras organizações internacionais e regionais que se dedicam à promoção da paz e da segurança no mundo; salienta, em particular, a necessidade de uma plena cooperação com a OSCE;

10. Sublinha a importância de a UE conduzir uma política para o desenvolvimento firme e justa, a fim de contribuir eficazmente para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, adoptados a nível mundial;

Marcos recentes da PESD

11. Regista a valiosa experiência adquirida nas missões civis e policiais durante os últimos dois anos, incluindo a tomada de controlo pela Missão de Polícia da União Europeia (actualmente MPUE) na Bósnia-Herzegovina a partir de 2003, a missão PROXIMA, na Antiga República Jugoslava da Macedónia e a missão EUJUST THEMIS, na Geórgia; saúda simultaneamente a iminente presença no terreno da força policial da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa);

12. Reconhece os significativos progressos alcançados na expansão das capacidades militares da União; assinala simultaneamente a importância do Quadro Berlim Plus acordado com a NATO, que tornou possível a primeira missão militar comunitária CONCORDIA na Antiga República Jugoslava da Macedónia e a missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina; reconhece a vantajosa flexibilidade do quadro PESD da União ao continuar a possibilitar a execução da operação ARTEMIS na República Democrática do Congo;

13. Realça as contribuições positivas já efectuadas pela Célula de Crise da UE (SITCEN), com a conjugação de todos os meios civis, militares e diplomáticos disponíveis, para produzir análises concludentes dos antecedentes relativos a qualquer tipo de situação; incita os Estados-Membros a intensificarem mais ainda o seu intercâmbio de informações com a SITCEN, a fim de não obstar inutilmente à concretização dos objectivos expressos no âmbito da EES;

14. Sublinha que a combinação de componentes civis e militares é o que caracteriza e constitui a mais-valia da PESD e regista, tendo em conta as realizações anteriormente referidas, que a UE terá de enfrentar cada vez mais no futuro o desafio de encontrar um equilíbrio satisfatório e adequado entre as componentes militar e civil, a fim de cumprir os objectivos e o espírito da EES; é de opinião que a missão ALTHEA na Bósnia-Herzegovina proporcionará uma experiência valiosa a esse respeito, na medida em que a União poderá coordenar os seus esforços militares com as operações e programas civis actualmente em curso;

Progressos com vista ao Objectivo Global para 2010

15. Concorda com as metas fixadas no Objectivo Global para 2010 na forma aprovada pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" (CAGRE) em 17 de Maio de 2004 e no acordo relativo à elaboração de um Objectivo Civil Global para 2008 aprovado pelo CAGRE em 13 de Dezembro de 2004, que constituem meios de concentrar esforços para dotar a UE das capacidades necessárias para prosseguir os objectivos estratégicos da EES; considera que estas orientações em matéria de conteúdo e de calendário deveriam ser concretizadas num Livro Branco;

16. Reconhece, nesse contexto, os progressos alcançados pelo CAGRE, em 22 de Novembro de 2004, na continuação do desenvolvimento do conceito de uma rápida mobilização dos "agrupamentos tácticos" para operações militares de elevada intensidade; observa que esses agrupamentos tácticos devem provir sobretudo das forças binacionais e multinacionais já existentes na UE; toma igualmente nota do acordo a que se chegou no CAGRE no que respeita à elaboração de um Objectivo Civil Global para 2008, e congratula-se com a intenção nele contida de tornar os instrumentos civis existentes mais abrangentes e operacionais, a fim de que o agrupamento dos vários contingentes integrados possa ser efectuado com base nas necessidades específicas no terreno; reconhece consequentemente que a gestão das próximas crises civis no âmbito da PESD irá ultrapassar, de facto, os quatro domínios prioritários fixados em Santa Maria da Feira (forças policiais, Estado de Direito, administração civil e protecção civil);

17. Salienta, nomeadamente na perspectiva da plena mobilidade operacional dos agrupamentos tácticos até 2007, a importância da Global Approach on Deployability e, nesse âmbito, saúda a contribuição dos centros de coordenação de Atenas e Eindhoven no sector dos transportes estratégicos;

18. Exprime mais uma vez a sua satisfação pela aprovação oficial pelo Conselho Europeu da proposta relativa a uma unidade civil/militar (Civ/Mil) no quadro de pessoal do Estado-Maior da União Europeia; nota que essa unidade irá desempenhar um papel crucial na planificação estratégica de todas as operações (civis, militares e conjuntas civis/militares) e, a partir de 2006, com a instituição de um centro de operações para missões autónomas da UE, no caso de nenhum quartel general nacional ter sido designado para o efeito; sublinha ainda a importância da unidade Civ/Mil no desenvolvimento de princípios e modelos para a gestão da interface civil/militar; reconhece, no entanto, que muitos desses princípios e modelos resultarão das operações em curso ou mesmo de operações futuras;

19. Chama a atenção, quanto ao planeamento de futuras missões mistas civis e militares, para as propostas e ideias contidas no relatório intitulado "Uma doutrina de segurança humana para a Europa"; congratula-se com o facto de os desenvolvimentos actuais no domínio da PESD, como por exemplo a criação de uma célula civil/militar, se inscreverem na linha geral do relatório, e com a criação futura do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária previsto no no 5 do artigo III-223o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; observa, no entanto, que nos termos deste artigo o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária visa essencialmente "enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções humanitárias da União"; solicita, por conseguinte, que este quadro seja alargado ou completado pela criação de um "Corpo" complementar baseado na experiência e especialização de profissionais cuja carreira ainda se encontre em curso ou que já tenha terminado, a fim de que esse corpo operacional seja mais aparentado ao Corpo Civil Europeu para a Paz, como recomendado pelo Parlamento em diversas ocasiões;

20. Toma nota de que, igualmente em 7 de Janeiro de 2005, o CAGRE — com base, em parte, nas propostas provisórias da Comissária para as Relações Externas — solicitou aos seus órgãos competentes e à Comissão que examinassem a possibilidade de criar capacidades de reacção da União em caso de crise a fim de prestar ajuda aquando de catástrofes;

21. Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem a complementaridade e coerência dos instrumentos e capacidades existentes, bem como das novas propostas, nomeadamente no tocante à estreita relação existente entre a prevenção de conflitos e a gestão de crises; considera que o êxito mensurável desta tarefa, que ainda está por realizar, poderia ser considerado como um progresso no sentido da futura criação do Serviço Europeu de Assuntos Externos;

22. Acolhe favoravelmente a iniciativa de certos Estados-Membros de criação de uma Polícia de Segurança Pública Europeia e a sua prontidão para a disponibilizarem para os objectivos da PESD; acentua a particular utilidade dessa força para assegurar a transição de uma fase puramente militar das operações para uma fase mista ou unicamente civil;

23. Insiste na necessidade de desenvolver uma cultura europeia de segurança mediante a aplicação efectiva do conceito de formação da UE em matéria de PESD, o que aumentará a interoperabilidade entre todos os que participam na gestão de crises da UE; salienta, neste contexto, a necessidade de criar uma Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) que forneça às instâncias da UE e aos Estados-Membros pessoal especializado, capaz de trabalhar eficazmente sobre todas as questões relativas à PESD; considera que esta Academia se deve basear em métodos organizativos e financeiros eficazes;

24. Regista com satisfação a pronta criação da Agência Europeia de Defesa (AED) com antecipação relativamente à aprovação oficial do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; observa que as actividades da AED deverão trazer benefícios para a UE, não apenas no que respeita à realização de progressos ulteriores quanto às capacidades de defesa na gestão de crises, como também à racionalização dos custos de investigação e desenvolvimento nos Estados-Membros, além de, a longo prazo, ajudar a contribuir para a criação de um mercado europeu de armamentos; considera que a Agência para os Armamentos deve atribuir particular atenção ao equipamento e ao armamento de Grupos de Combate e assegurar a sua compatibilidade; solicita que os Grupos de Combate sejam dotados, com a máxima prioridade, de armamento novo e comum; lembra, no entanto, que todas as futuras realizações da AED estarão condicionadas, em larga medida, pela boa vontade (política) dos Estados-Membros; requer a disponibilização de recursos orçamentais suficientes para a concretização das iniciativas em matéria de armamento que sejam dirigidas pela AED; nota ainda, a esse respeito, que a AED não deve ser impedida de prosseguir objectivos de capacidade (para além do Objectivo Global para 2010) a mais longo prazo, para que a União possa beneficiar da prossecução dos objectivos da EES;

25. Considera que a política espacial europeia representa um dos desafios estratégicos mais significativos da União para o século XXI; assinala que no domínio das telecomunicações e da informação estão a ser levados a cabo, em paralelo, vários projectos, o que conduz a uma redução da eficácia e a um aumento das despesas; insta a que estes projectos, como por exemplo o sistema francês de satélites Helios e o sistema alemão SAR-Lupe, sejam reunidos no âmbito da investigação europeia em matéria de segurança;

26. Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de fomentar, num futuro próximo, a investigação em matéria de segurança na União; preconiza, por conseguinte, a instituição de um programa autónomo europeu de investigação em matéria de segurança no âmbito dos próximos programas-quadro de investigação, dotado com instrumentos, procedimentos e modelos de financiamento adequados às questões de segurança, em conformidade com as recomendações do Grupo de Personalidades; chama, no entanto, a atenção para o perigo de sobreposições com iniciativas de investigação da Agência de Defesa; solicita, por conseguinte, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham relações de trabalho estreitas a fim de evitar este perigo; recomenda, neste contexto, e paralelamente à investigação de cariz tecnológico, uma focalização no desenvolvimento de uma competência comum em matéria de construção de modelos e de simulação, assim como na capacidade de analisar ameaças e estratégias de segurança, aproveitando as respectivas vantagens comparativas;

Deficiências de capacidade

27. Regista as três categorias de deficiências materiais a seguir indicadas, que podem afectar seriamente a capacidade da União para conduzir tanto operações de gestão de crises como de intervenção humanitária de dimensões de elevada intensidade, sobretudo com meios militares, como a de pôr termo a catástrofes humanitárias de proporções comparáveis às da ocorrida no Ruanda:

a) falta das forças mobilizáveis indispensáveis para a manutenção da rotatividade necessária (1/3 para mobilização, 1/3 para adestramento, 1/3 para repouso) em operações desse tipo, de elevada intensidade a longo prazo,

b) falta de meios de transporte aéreo em larga escala para o transporte das forças para o estrangeiro,

c) falta, no quadro colectivo da PESD, de comando e meios de controlo e de comunicações suficientes, bem como de recursos em matéria de informação, vigilância e reconhecimento mobilizáveis;

28. Observa que o contínuo desenvolvimento dos "agrupamentos tácticos" colmatará, em larga medida, a primeira lacuna; constata que a prevista construção dos aviões de transporte A400 M não colmatará completamente a segunda lacuna e insta a que sejam tomadas medidas para contrariar essa situação; insiste, não obstante, na necessidade de considerar a questão do estabelecimento de um sistema de rotatividade para a mobilização das forças; solicita, relativamente a este sistema de rotatividade, que sejam adoptadas normas comuns em matéria de formação, nomeadamente sobre helicópteros; observa que uma formação integrada permitiria melhorar a capacidade operacional, bem como reduzir custos; insta firmemente, no que respeita a esta última deficiência, a que sejam tomadas medidas destinadas a permitir à UE conduzir missões que requeiram a presença de forças militares sem recorrer à NATO nem a um Estado-Membro determinado; salienta que tais medidas poderão incluir realisticamente o conjunto dos recursos e capacidades existentes nos Estados-Membros, com a finalidade de estabelecer uma base ou uma rede de comunicações de duplo uso ao serviço da PESD;

29. Salienta ainda que os objectivos e propósitos expressos no Objectivo Global para 2010 não serão suficientes para permitir missões de natureza mais intensa ou com duração superior a um ano; solicita por conseguinte à Comissão que, em estreita colaboração com o Conselho, apresente um Livro Branco sobre as necessidades práticas do desenvolvimento da PESD, de forma a promover também um debate sobre o desenvolvimento da futura Estratégia de Defesa Europeia;

Controlo da exportação de armas e não proliferação das ADM e das armas ligeiras

30. Reconhece, no quadro da PESC da União, a coerência global da Estratégia Europeia contra a proliferação das ADM, aprovada oficialmente pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2003, com os objectivos estratégicos da EES; nota, com satisfação, o trabalho realizado pelo Representante Pessoal do Alto Representante para efeitos da implementação do Capítulo III dessa Estratégia, particularmente na forma expressa na lista de prioridades aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2004;

31. Concorda com a EES em que a proliferação de armas de destruição em massa representa potencialmente a maior ameaça à nossa segurança, e insta a UE, em conformidade com as disposições da EES, a fazer uso de toda a panóplia de instrumentos à sua disposição para lutar contra esta ameaça, salientando, em relação a este aspecto, que a eventual combinação de terrorismo com ADM requer acção rápida e adequada;

32. Salienta a necessidade de a União Europeia assumir a iniciativa para o fomento do regime internacional de controlo dos armamentos, contribuindo, desta forma, para o reforço de um efectivo multilateralismo na ordem internacional; nota ainda a congruência dos esforços no sentido de integrar aspectos ligados à não proliferação da Política de Vizinhança da UE com o objectivo estratégico global de assegurar a segurança na vizinhança da União;

33. Acolhe com satisfação a projectada integração de cláusulas relativas à não proliferação das ADM em todos os futuros acordos de associação e de cooperação entre a UE e países terceiros, a exemplo do Acordo de Associação e Cooperação celebrado com o Tajiquistão em 11 de Outubro de 2004 [5] e do projecto de Acordo de Associação com a Síria, actualmente pendente de aprovação;

34. Congratula-se com o facto de a União Europeia estar a efectuar negociações com a potência regional que é o Irão com o objectivo de impedir a proliferação de armas nucleares em ligação com interesses legítimos em matéria económica e de segurança regional; constata que esta política é uma expressão de uma política externa e de segurança assente nos princípios do Direito internacional e do multilateralismo, no maior interesse da comunidade internacional; congratula-se com o facto de as posições sobre o Irão defendidas pela UE e os EUA se terem aproximado de forma considerável;

35. Regista a revisão actualmente em curso do sistema de controlo das exportações da UE; verifica que a principal conclusão derivada da primeira fase dessa revisão, efectuada na Primavera de 2004, foi a necessidade da adopção pelos Estados-Membros, individual ou colectivamente (ou seja, ao nível da UE), de uma abordagem mais pró-activa no controlo das exportações de produtos de dupla utilização; exorta os Estados-Membros a darem seguimento, sem demora, às recomendações baseadas nessas conclusões e a recorrerem com maior frequência à Célula de Crise, a esse respeito, bem como de modo geral, enquanto base para o intercâmbio de informações; aplaude os esforços realizados pela UE para coordenar e elaborar na medida do possível uma posição comum da UE no âmbito dos diversos regimes de controlo das exportações, e manifesta igualmente a sua satisfação com os esforços realizados pela UE tendo em vista a inclusão dos novos Estados-Membros nesses diversos regimes;

36. Chama a atenção para as dificuldades práticas actualmente existentes na aplicação da estratégia contra a proliferação das ADM, que se devem particularmente a várias fontes e procedimentos através dos quais os recursos orçamentais devem ser mobilizados; solicita ao Conselho e à Comissão que iniciem, juntamente com o Parlamento, um diálogo sobre a racionalização e a simplificação desses procedimentos, tendo em vista a introdução dessas mudanças no âmbito do novo instrumento financeiro pertinente para o período orçamental de 2007/2013;

37. Salienta a necessidade de reforçar o código de conduta da UE sobre a exportação de armas, bem como de maximizar o contributo da UE para a luta contra a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente mediante a adopção de um acordo internacional sobre o comércio de armas;

38. Exorta os Estados definidos no Tratado de Não Proliferação como Estados dotados de armamento nuclear, nomeadamente os EUA, a China e a Rússia, perante um aumento do perigo de terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, a rever a sua própria política nuclear de acordo com o espírito do Tratado de Não Proliferação; deplora, consequentemente, os esforços empreendidos pelo Governo americano nos últimos quatro anos no sentido de promover a investigação e o desenvolvimento de novas armas nucleares, assim como a sua recusa em ratificar o Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares; manifesta a sua apreensão pelos esforços insuficientes da Rússia para garantir a segurança do seu arsenal atómico; considera alarmante o aumento massivo (12,6 %) das despesas militares da China, a modernização em larga escala das suas forças nucleares e o aumento das importações de tecnologias modernas de armamento;

Desafios orçamentais

39. Observa que a maior ameaça para a coerência e o êxito da EES continua a ser a possível falta de recursos orçamentais suficientes que sejam disponibilizados em todo o amplo leque de políticas e instrumentos da UE; nota, a esse respeito, a particular importância de que se revestem os programa de assistência da UE e a sua contribuição substancial para a abordagem abrangente e pró-activa expressa no âmbito da EES; pede que esta questão seja tida em conta no quadro das actuais negociações relativas às futuras Perspectivas Financeiras para 2007/2013;

40. Assinala, igualmente, que a eficácia da EES e, em particular, da PESD, dependem em larga medida das despesas dos Estados-Membros fora do âmbito da UE; recomenda, neste contexto, uma utilização mais pertinente e mais eficaz das despesas nacionais no domínio da defesa, o que, em determinados Estados-Membros, pode, por exemplo, ser alcançado através de uma modernização mais célere das suas forças armadas e da sua estrutura, bem como a criação de um mecanismo que permita avaliar a parte do PIB que os Estados-Membros afectam a despesas relacionadas com a defesa; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a colaborarem a este respeito com a AED;

41. Lamenta que o artigo III-313o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa mantenha o status quo da dupla inscrição no orçamento para as operações da PESC; regista os esforços realizados pelo Conselho para assegurar uma maior transparência do mecanismo ATHENA, prevendo que os custos comuns para operações de natureza militar ou relacionadas com a defesa devem ser administrados fora do orçamento da União [6]; salienta, no entanto, o seu firme ponto de vista segundo o qual a separação do financiamento dos custos comuns das operações de carácter civil, feito através do orçamento da União, em relação ao das operações de natureza militar ou ligadas à defesa, efectuado fora do orçamento da União, acabará por se revelar cada vez mais insustentável, dado que as missões conduzidas no âmbito da PESC revestirão cada vez mais um carácter misto, tal como é evidenciado pela criação da unidade civil/militar;

42. Chama especialmente a atenção para os consideráveis problemas criados pelos actuais concursos públicos para a organização de acções rápidas no âmbito da PESD; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a concluírem o mais rapidamente possível o seu exame aprofundado tendo em vista a introdução no Regulamento Financeiro [7] de procedimentos especiais ou de isenções para as futuras medidas e operações no âmbito da PESD;

Relações transatlânticas

43. Regista a substancial congruência nas avaliações da ameaça global apresentadas tanto na EES como na Estratégia de Segurança Nacional dos EUA; julga que tal congruência deve ser vista como uma base para o restabelecimento do diálogo entre a UE e os Estados Unidos, enquanto parceiros iguais, visando chegar a um entendimento baseado na Carta da Nações Unidas e no reconhecimento do seu papel legitimador para solucionar questões que são motivo de preocupação, como a autorização e a utilização de forças militares, bem como o reforço da cooperação transatlântica em matéria de segurança em geral;

44. Acentua que um elemento fundamental do diálogo transatlântico sobre a segurança deve pôr em relevo a necessidade de conferir a outras organizações internacionais, como a OSCE e, em particular, a União Africana, a possibilidade de darem a sua própria contribuição para a segurança global; salienta, a esse respeito, a utilidade de formações multilaterais informais, a exemplo do Quarteto, para chegar a uma solução duradoura para o conflito entre Israel e a Palestina;

45. Manifesta o desejo de uma maior cooperação com os Estados Unidos no domínio da não proliferação e da luta antiterrorista; exorta, de todos os modos, a UE e os EUA a prosseguirem o seu diálogo positivo nestes domínios e a aplicarem plenamente um plano de acção para uma maior cooperação, tal como resulta das Declarações UE-EUA sobre a luta contra o terrorismo e a não proliferação das ADM aprovadas na Cimeira UE-EUA de 26 de Junho de 2004; considera que estas questões deveriam ser abordadas em todas as reuniões importantes entre a UE e os EUA sobre a política de segurança;

NATO

46. Toma nota de que, para um grande número de Estados-Membros, a NATO continua a ser o sustentáculo da sua segurança em caso de agressão armada; entende que a cooperação e a complementaridade são os conceitos-chave que devem servir de base para as relações entre a UE e a NATO; propõe, nesta óptica, tendo em conta o carácter distinto das duas organizações, que tenham lugar discussões sobre uma melhor coordenação das contribuições nacionais para a Força de Reacção da NATO com as do Objectivo Global da UE, para evitar quaisquer duplicações; insta os Estados-Membros a prosseguirem a reforma das suas forças armadas com o objectivo de facilitar a sua utilização, transporte e sustentabilidade; constata, em relação a este aspecto, que, no futuro próximo, a maioria dos Estados-Membros continuará a recorrer às mesmas unidades para as operações tanto da NATO como da UE, devido à inexistência de unidades com competências e capacidades adequadas; insta os Estados-Membros a continuarem a reforçar o seu contingente de forças disponíveis, para que no futuro as necessidades operacionais tanto da UE como da NATO possam ser imediatamente satisfeitas;

47. Salienta que os problemas que actualmente prejudicam, infelizmente, a cooperação necessária entre a comissão militar da UE e a NATO poderiam ser rapidamente resolvidos mediante a boa vontade política das partes responsáveis;

48. Insta a Turquia a criar, no âmbito da NATO, as condições tendentes a uma melhor cooperação, que é urgentemente necessária, entre a comissão militar da UE e os órgãos competentes da NATO;

49. Incita a nova Agência Europeia de Defesa a estudar as possibilidades de cooperação com a NATO no domínio do armamento e a prever expressamente essas possibilidades no convénio administrativo que será assinado oportunamente entre as duas organizações, como previsto no artigo 25o da Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho relativa à criação da Agência Europeia de Defesa [8];

50. Recorda a natureza complementar de determinadas políticas e programas da NATO (Associação para a Paz e a Iniciativa de Cooperação de Istambul, Diálogo Mediterrânico) e da UE (Política de Vizinhança e Processo de Barcelona); encoraja ambas as partes a estudarem o modo como esses programas e políticas podem servir de modo mais eficaz para um fortalecimento recíproco;

Segurança interna e combate ao terrorismo

51. Observa que na EES é concedida particular atenção à supressão da estática separação anteriormente existente nas concepções tradicionais de segurança interna e externa; chama, porém, a atenção para a escassez de conteúdo na EES sobre a conjugação dos dois conceitos para enfrentar as ameaças de maneira coerente; não obstante, apesar deste lapso de concepção, toma nota dos esforços múltiplos envidados pelo Conselho, pela Comissão e pelos Estados-Membros no domínio dos assuntos internos e externos;

52. Regista, no âmbito da prevenção de actos terroristas, da gestão das respectivas consequências e da protecção das infra-estruturas críticas, as propostas apresentadas pela Comissão relativas ao sistema ARGUS, que possibilitará a circulação de informações e a coordenação de acções de resposta, bem como à sua eventual ligação tanto com um centro de crises como com uma rede de alerta (CIWIN) tendo em vista a protecção das infra-estruturas na UE;

53. Regista igualmente, neste contexto, a exigência do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 contida no assim chamado "Programa de Haia" ao Conselho e à Comissão no sentido da elaboração — no pleno cumprimento das competências nacionais — de regulamentação integrada e coordenada em matéria de gestão de crises na UE, destinada a crises com repercussões transfronteiras no interior da UE, que deverá ser transposta, o mais tardar, até 1 de Julho de 2006;

54. Congratula-se com os trabalhos que foram levados a cabo ou encetados até à data tanto com base nas propostas e exigências acima citadas como numa série de outras medidas e propostas que, por tradição, recaem no âmbito da política interna dos Estados; saúda igualmente, neste contexto, o papel particular que será atribuído ao SitCEN na elaboração de avaliações e análises de riscos em ligação com potenciais objectivos terroristas; insta, neste contexto, a uma colaboração ilimitada entre todos os serviços de imprensa junto dos ministérios de defesa nacionais com vista à criação de capacidades correspondentes no interior do SitCEN;

55. Congratula-se, em especial, com o objectivo tendente a realizar o intercâmbio transfronteiras de dados em matéria de informações e de segurança em conformidade com o princípio da disponibilidade contido no que foi convencionado chamar de "Programa de Haia" — que está previsto para a troca ulterior de informações relativamente a questões que podem ser objecto de processo penal — segundo o qual, no respeito das condições específicas que se aplicam aos métodos de trabalho destes serviços (como, por exemplo, a necessidade de garantir, já depois da troca de informações, os processos para a recolha de informações, as fontes de informação e a confidencialidade permanente dos dados), as informações que estão disponíveis junto de um serviço de um Estado-Membro serão colocadas à disposição dos serviços correspondentes dos outros Estados-Membros;

56. No que respeita à política de segurança interna, manifesta a sua profunda preocupação com a execução inadequada, por parte dos Estados-Membros, de todas as medidas e instrumentos enumerados no plano inicial de luta contra o terrorismo, aprovado em Outubro de 2001;

57. Toma nota do relatório apresentado pelo Alto Representante da UE ao Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 sobre a integração da luta contra o terrorismo na Política de Relações Externas da UE; regista as conclusões do relatório, segundo as quais as capacidades no âmbito do Objectivo Global para 2010 e do Objectivo Global Civil para 2008 devem ser adaptadas às exigências dos vários cenários e ameaças terroristas possíveis, incluindo uma eventual activação da cláusula de solidariedade (artigo I-43o da Constituição);

58. Solicita, no âmbito da Nova Política de Vizinhança e das relações externas da UE em geral, um diálogo político reforçado com os países terceiros sobre o terrorismo, que tenha em conta não só a necessidade de uma colaboração ilimitada com organizações internacionais e regionais, mas também a aplicação estrita da cláusula relativa à luta contra o terrorismo incluída nos acordos com países terceiros, quando existem indícios de ameaças terroristas ou de actividades terroristas específicas;

59. Manifesta, no entanto, a sua preocupação — apesar do seu respeito pelos trabalhos realizados até à data no sentido de uma demarcação entre os domínios dos assuntos internos e externos — com a coerência e a coordenação deste trabalho, em particular no que se refere à tomada em consideração das liberdades democráticas e do respeito pelo Estado de Direito; insta, por este motivo, as suas comissões dos Assuntos Externos e das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos a encontrarem um procedimento adequado para preparar recomendações nesta matéria a apresentar ao Conselho e à Comissão a fim de, não só verificar a coerência e a coordenação desse trabalho, mas também de garantir que os direitos cívicos e políticos dos cidadãos e das organizações não sejam postos em causa e, se necessário, elaborar recomendações destinadas às comissões competentes do Parlamento, que serão igualmente dirigidas ao Conselho e à Comissão;

Serviço de Acção Externa

60. Acolhe com satisfação o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, por constituir uma base importante para o prosseguimento da EES e o seu contínuo desenvolvimento; considera que a criação do novo Serviço de Acção Externa será um instrumento de importância vital na acção externa da PESC e, por essa razão, da EES; salienta que uma EES eficaz deve utilizar plenamente as capacidades diplomáticas disponíveis (a saber, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE e o Serviço Europeu de Acção Externa, em conformidade com o disposto no artigo I-28o e no no 3 do artigo III-296o) e, se necessário, capacidades militares (ou seja, uma cooperação estruturada permanente entre os Estados-Membros para a execução de missões de elevada intensidade que exijam capacidades militares mais importantes — no 6 do artigo I-41o, artigo III-312o e protocolo específico);

61. Insta o Conselho e a Comissão a tomarem imediatamente as medidas necessárias para integrar as suas actividades num espírito de cooperação antes da ratificação definitiva do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; salienta que o Parlamento procederá à avaliação de tais medidas de um modo positivo e construtivo e julgará todas as acções e medidas propostas, com base sobretudo na sua qualidade e não na sua origem, na perspectiva da criação de um Serviço Europeu de Acção Externa operacional e eficaz; salienta que o Parlamento irá também julgar estes esforços com base na questão de saber se foi respeitada a vontade política expressa na Constituição de organizar uma política comum, a fim de a Europa se apresentar a uma só voz no cenário mundial;

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62. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas, da Nato, da OSCE e do Conselho da Europa.

[1] JO C 228 de 13.8.2001, p. 173.

[2] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 599.

[3] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0075.

[4] Relatório de Barcelona do Grupo de Estudos sobre as Capacidades de Defesa da Europa.

[5] JO L 340 de 16.11.2004, p. 21.

[6] Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (JO L 63 de 28.2.2004, p. 68).

[7] Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

[8] JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.

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