Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A proposta de decisão do Conselho que figura em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a conclusão do acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.

2. As relações entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia regiam-se pelo acordo de cooperação assinado por troca de cartas em Abril de 1997 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Em 28 de Novembro de 1997 entrou em vigor um acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Em 1 de Janeiro de 1997 entrou em vigor um acordo sobre os produtos têxteis (acesso preferencial ao mercado da CE).

O capítulo relativo às trocas comerciais e as disposições em matéria comercial do acordo de cooperação foram suspensas em 1 de Dezembro de 2000, a fim de permitir a aplicação das medidas comerciais mais favoráveis previstas no Regulamento (CE) n° 2007/2000 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000.

3. Em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2000, a Comissão deu por concluídas, em 24 de Novembro de 2000, as negociações relativas a um acordo de estabilização e de associação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. O referido acordo foi assinado por troca de cartas [em 10 de Abril de 2001, no Luxemburgo] [1], aguardando-se actualmente que seja ratificado pelos parlamentos dos Estados-Membros e pelo Parlamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia para que possa entrar em vigor.

[1] A conclusão do acordo provisório depende da assinatura do acordo de estabilização e de associação, que deverá ter lugar no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2001. Para economizar tempo e para que o acordo provisório possa entrar em vigor o mais cedo possível, os dois procedimentos foram iniciados simultaneamente.

4. Enquanto se aguarda a ratificação do acordo de estabilização e de associação por todos os parlamentos, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação e com o disposto no artigo 128º do acordo, propõe a conclusão de um acordo provisório que permita antecipar a entrada em vigor das disposições em matéria de comércio e matérias conexas do acordo de estabilização e de associação

5. O acordo de estabilização e de associação substituirá o acordo de cooperação concluído entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. As concessões comerciais mais favoráveis concedidas no âmbito do Regulamento (CE) n° 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 (tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000), continuarão a ser aplicáveis simultaneamente com as disposições do acordo provisório. As relações em matéria de transportes terrestres continuarão a ser regidas pelo acordo no domínio dos transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

6. Tendo rubricado o acordo provisório proposto, a Comissão solicita ao Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início ao procedimento conducente à sua conclusão, com base na proposta que figura em anexo

7. Em conformidade com o acima exposto, a Comissão solicita ao Conselho que conclua o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia.

2001/0079 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro travessão, e com o nº 3, primeira frase, do seu artigo 300°;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado [no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2001], é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;

(2) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no referido acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais,

(3) O presente Acordo deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade Europeia;

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assim como os respectivos anexos e protocolos a ele anexados e as declarações anexadas à Acta Final. Os referidos textos acompanham a presente Decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 50° do Acordo.

Feito em Bruxelas, em ...........

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro

a Comunidade Europeia,

a seguir designada por "Comunidade",

por um lado, e

a Antiga República Jugoslava da Macedónia,

por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, foi assinado mediante uma troca de cartas [no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2001] [2]

[2] A confirmar.

(2) O Acordo de Estabilização e de Associação tem por objectivo estabelecer uma relação próxima e duradoura, assente na reciprocidade e no interesse comum, de modo a permitir à Antiga República Jugoslava da Macedónia aprofundar e alargar as relações que já estabeleceu com a Comunidade;

(3) É necessário assegurar o desenvolvimento dos vínculos comerciais, reforçando e alargando as relações já estabelecidas, nomeadamente através do Acordo de Cooperação assinado em 29 de Abril de 1997, mediante uma troca de cartas, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

(4) Para esse efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições em matéria de comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação;

(5) Importa assegurar que, enquanto não entrar em vigor o Acordo de Estabilização e de Associação e não tiver sido instituído o Conselho de Estabilização e de Associação, o Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação possa exercer as competências atribuídas ao Conselho de Estabilização e de Associação pelo Acordo de Estabilização e de Associação que se mostrem necessárias para a aplicação do Acordo Provisório;

DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA

- [A Presidência designará o representante]

- Chris Patten, Membro da Comissão Europeia

a Antiga República Jugoslava da Macedónia

- [a designar]

OS QUAIS, após terem trocado o seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I Princípios gerais

Artigo 1º (artigo 2º do AEA)

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definido na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2º (artigo 15º do AEA)

1. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia criarão de forma progressiva uma zona de comércio livre, durante um período com a duração máxima de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.

2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia utilizará a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de trocas comerciais entre as Partes.

3. Para cada produto, os direito de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo.

4. Se, após a assinatura do presente acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções decorrentes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.

5. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.

CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 3º (artigo 16º do AEA)

1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no nº 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).

2. O disposto nos artigos 4º e 5º não é aplicável aos produtos têxteis nem aos produtos siderúrgicos referidos nos artigos 9º e 10º.

3. O comércio entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado em conformidade com as disposições desse Tratado.

Artigo 4º (artigo 17º do AEA)

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 5º (artigo 18º do AEA)

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados nos anexos I e II, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo I serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:

- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 90% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 80% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 70% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 60% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 40% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 30% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 20% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do nono ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, esses direitos serão reduzidos para 10% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.

3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo II serão progressivamente reduzidos e eliminados de acordo com o calendário constante do referido anexo.

4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6º (artigo 19º do AEA)

A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.

Artigo 7º (artigo 20º do AEA)

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.

Artigo 8º (artigo 21º do AEA)

A Antiga República Jugoslava da Macedónia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade, a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 5º, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.

O Conselho de Cooperação formulará recomendações para esse efeito.

Artigo 9º (artigo 22º do AEA)

O Protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.

Artigo 10º (artigo 23º do AEA)

O Protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos nele referidos.

CAPÍTULO II Agricultura e pesca

Artigo 11º (artigo 24º do AEA) Definição

1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. Entende-se por "produtos agrícolas" os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no nº 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).

3. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 e nas subposições 0511 91, 2301 20 20 e ex 1902 20 do Capítulo 3 [3].

[3] A posição ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".

Artigo 12º (artigo 25º do AEA)

O Protocolo nº 3 estabelece o regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 13º (artigo 26º do AEA)

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.

Artigo 14º (artigo 27º do AEA) Produtos agrícolas

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202 e 2204 da Nomenclatura Combinada.

No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

2. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef", definidos no Anexo III, originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 20% do direito ad valorem e em 20% do direito específico estabelecido na pauta aduaneira comum das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 1 650 toneladas, expresso em peso por carcaça.

3. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia:

a) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea a) do Anexo IV;

b) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea b) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada produto no referido anexo; no que se refere às quantidades que excedam esses contingentes pautais, a Antiga República Jugoslava da Macedónia reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;

c) reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea c) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.

4. O regime comercial aplicável aos produtos vitivinícolas será definido num acordo separado relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas.

Artigo 15º (artigo 28º do AEA) Produtos da pesca

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará na sua totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os produtos enumerados na alínea a) do Anexo V estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e reduzirá para 50% do direito NMF os direitos aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da Comunidade Europeia. Os direitos remanescentes serão reduzidos ao longo de um período de seis anos, sendo totalmente suprimidos no final desse período.

As regras previstas no presente artigo não são aplicáveis aos produtos enumerados na alínea b) do Anexo V, os quais serão sujeitos às reduções pautais previstas no referido anexo.

Artigo 16º (artigo 29º do AEA)

1. Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca entre as Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras da política da pesca e da política agrícola comum da Comunidade, assim como as da política agrícola da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a importância da agricultura para a economia deste país, o potencial de produção e de exportação dos sectores e mercados tradicionais da Antiga República Jugoslava da Macedónia, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito da OMC, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.

2. O disposto no presente Capítulo não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.

Artigo 17º (artigo 30º do AEA)

Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo, nomeadamente o seu artigo 24º, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícolas e da pesca, as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 12º, 14º ou 15º provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 18º (artigo 31º do AEA)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente Capítulo ou nos Protocolos nos 1, 2 e 3.

Artigo 19º (artigo 32º do AEA) Standstill

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidos no comércio entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidas no comércio entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.

3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 13º, o disposto nos nos 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícolas da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto nos anexos III e IV, alíneas a), b) e c), assim como nas alíneas a) e b) do Anexo V.

Artigo 20º (artigo 33º do AEA) Proibição de discriminação fiscal

1. As Partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.

Artigo 21º (artigo 34º do AEA)As disposições relativas à supressão dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 22º (artigo 35º do AEA) Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos em matéria de comércio fronteiriço

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais previstos no presente acordo.

2. Durante os períodos de transição previstos nos artigos 4º e 5º, o presente acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos aplicáveis à circulação de mercadorias previstos em acordos sobre o comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão tenha sido assumida pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no Título III celebrados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia a fim de promover o comércio regional.

3. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Cooperação relativamente aos acordos descritos nos nos 1 e 2 do presente artigo e, se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais relativamente a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, as Partes consultar-se-ão a fim de assegurarem que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia referidos no presente acordo.

Artigo 23º (artigo 36º do AEA) Dumping

1. Se uma das Partes constatar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra Parte, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria.

2. No que se refere ao disposto no nº 1, o Conselho de Cooperação deve ser notificado do processo anti-dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data de notificação do Conselho de Cooperação, a Parte importadora poderá adoptar as medidas que considere adequadas.

Artigo 24º (artigo 37º do AEA) Cláusula de salvaguarda geral

1. Quando um determinado produto de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou

- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de qualquer região da Parte importadora,

esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os procedimentos previstos no presente artigo.

2. A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia apenas poderão aplicar as referidas medidas de salvaguarda de acordo com o disposto no presente acordo. Essas medidas não excederão o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista no presente acordo relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto.

Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. Essas medidas não poderão ser aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, poderão ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período de pelo menos três anos a contar da caducidade dessa medida.

3. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do nº 4, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, comunicarão ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

4. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições.

a) As dificuldades decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificadas ao Conselho de Cooperação a fim de serem examinadas, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Se o Conselho de Cooperação ou a Parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo às dificuldades ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do Conselho de Cooperação, a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.

b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a Parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.

5. O Conselho de Cooperação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, as quais serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.

6. No caso de a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de originar as dificuldades a que se refere o presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deverá comunicá-lo à outra Parte.

Artigo 25º (artigo 38º do AEA) Cláusula de escassez

1. Quando o cumprimento do disposto no presente Título puder dar origem:

a) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a Parte exportadora; ou

b) à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a Parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.

2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção.

3. Antes de adoptar as medidas previstas no nº 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no nº 4, a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. No âmbito do Conselho de Cooperação, as Partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da sujeição da questão ao Conselho de Cooperação, a Parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o presente artigo.

4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.

5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 26º (artigo 39º do AEA) Monopólios estatais

A Antiga República Jugoslava da Macedónia adaptará progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os da Antiga República Jugoslava da Macedónia. O Conselho de Cooperação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 27º (artigo 40º do AEA)

O Protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.

Artigo 28º (artigo 41º do AEA) Restrições autorizadas

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão constituir, todavia, uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes;

Artigo 29º (artigo 42º do AEA)

As Partes acordam em cooperar a fim de reduzirem a possibilidade de ocorrência de fraudes na aplicação das disposições comerciais do presente acordo.

Sem prejuízo do disposto no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 17º, 24º e 36º e no Protocolo nº 4, se uma das Partes constatar que existem elementos de prova suficientes da ocorrência de fraudes, por exemplo o aumento considerável das trocas comerciais de um determinado produto de uma Parte com a outra Parte, para além dos níveis correspondentes às condições económicas, nomeadamente as capacidades normais de produção e de exportação, ou a falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das Partes, estas procederão de imediato a consultas a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.

Artigo 30º (artigo 43º do AEA)

A aplicação do presente acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.

TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

Artigo 31º (artigo 58º do AEA)

As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 32º (artigo 65º do AEA)

1. As Partes evitarão na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma das Partes introduzir medidas desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua eliminação.

2. Se um ou mais Estados-Membros ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na eminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, pode, de acordo com as condições fixadas no Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, que terão uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra Parte.

3. As transferências relacionadas com investimentos e, nomeadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não poderão ser sujeitas a quaisquer medidas restritivas.

Artigo 33º (artigo 69º do AEA) Concorrência e outras disposições de carácter económico

1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia:

i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) a exploração de uma forma abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.

2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão examinadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas nos artigos 81º, 82º e 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as Partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Antiga República Jugoslava da Macedónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios estatais, informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.

Cada uma das Partes assegurará que o disposto no presente artigo seja aplicado no prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do acordo.

4. No que respeita aos produtos referidos no Capítulo II do Título II:

- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1.

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36º e 37º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.

5. Se a Comunidade ou a Antiga República Jugoslava da Macedónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1 e:

- se essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra Parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

No caso de práticas incompatíveis com o disposto na alínea iii) do nº 1, as referidas medidas adequadas, quando sejam abrangidas pelo Acordo da OMC, só poderão ser adoptadas de acordo com os procedimentos e as condições nele previstos ou com a legislação interna comunitária em vigor.

6. As Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as restrições existentes em matéria de segredo profissional e comercial.

Artigo 34º (artigo 70º do AEA)

No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, as Partes assegurarão, a partir do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios enunciados no Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente no seu artigo 86º.

Artigo 35º (artigo 71º do AEA) Propriedade intelectual, industrial e comercial

1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VI, as Partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará as medidas necessárias a fim de assegurar, o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.

3. A Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a aderir, dentro do prazo referido no número anterior, às convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, enunciadas no Anexo VI.

4. Se se verificarem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições das trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Conselho de Cooperação, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 36º (nº 3 do artigo 88º do AEA) Alfândegas

A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo nº 5.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 37º

O Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação assinado em 29 de Abril de 1997, mediante troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, desempenhará as atribuições que lhe são conferidas pelo presente acordo, de acordo com as modalidades até à data adoptadas no âmbito do Acordo de Cooperação.

Artigo 38º (artigos 110º e 112º do AEA)

Para a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Cooperação dispõe de poder de decisão no âmbito do presente acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes, as quais deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução.

O Conselho de Cooperação poderá igualmente formular as recomendações adequadas. O Conselho de Cooperação adoptará as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as Partes.

1. O Conselho de Cooperação poderá ser assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité Misto, constituído por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.

As atribuições do Comité Misto incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação.

2. O Conselho de Cooperação pode delegar no Comité Misto qualquer das suas atribuições. Nesse caso, O Comité Misto adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do presente artigo.

3. Se necessário, o Comité Misto adoptará o seu regulamento interno. O Comité Misto reunir-se-á anualmente. A pedido de uma das Partes e mediante acordo entre estas, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos do Comité Misto será acordada com antecedência.

Artigo 39º (artigo 111º do AEA)

Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Cooperação eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O Conselho de Cooperação poderá resolver o litígio por meio de uma decisão vinculativa para as Partes.

Artigo 40º (artigo 115º do AEA)

No âmbito do presente acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.

Artigo 41º (artigo 116º do AEA)

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas:

a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinam a fins especificamente militares;

c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 42º (artigo 117º do AEA)

1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições específicas nele previstas:

- regime aplicado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;

- regime aplicado pela Comunidade em relação à Antiga República Jugoslava da Macedónia não poderá dar origem a qualquer discriminação relativamente aos nacionais da Antiga República Jugoslava da Macedónia ou às suas sociedades ou empresas;

2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 43º (artigo 118º do AEA)

1. As Partes adoptarão as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As Partes procurarão assegurar o cumprimento dos objectivos do presente acordo.

2. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

Na selecção dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.

Artigo 44º (artigo 119º do AEA)

As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.

O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 17º, 24º, 25º e 29º.

Artigo 45º (artigo 121º do AEA)

Os protocolos nos 1, 2, 3, 4 e 5, bem como os anexos I a VI, fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 46º (artigo 122º do AEA)

O presente acordo vigorará até que entre em vigor o Acordo de Estabilização e de Associação assinado [no Luxemburgo em 10 de Abril de 2001 [4]].

[4] A confirmar.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 47º (artigo 124º do AEA)

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 48º (artigo 125º do AEA)

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.

Artigo 49º (artigo 126º do AEA)

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 50º (artigo 127º do AEA)

O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

A partir da sua entrada em vigor, será suspensa a aplicação dos artigos 13º a 32º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997, mediante troca de cartas.

ACTA FINAL

Os plenipotenciários:

da COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada «a Comunidade»,

por um lado, e

os plenipotenciários da Antiga República Jugoslava da Macedónia,

por outro,

reunidos em [Bruxelas/Luxemburgo] em ...... de 2001 para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a seguir designado por "Acordo Provisório", adoptaram os textos seguintes:

o Acordo Provisório, bem como os respectivos anexos I a VI, nomeadamente:

Anexo I - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos industriais menos sensíveis originários da Comunidade

Anexo II - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos industriais sensíveis originários da Comunidade

Anexo III - Definição comunitária de "baby beef"

Anexo IV a - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo)

Anexo IV b - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo no âmbito de contingentes pautais)

Anexo IV c - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (concessões no âmbito de contingentes pautais)

Anexo V a - Importações na Comunidade de peixe e produtos da pesca originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia

Anexo V b - Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos da pesca originários da Comunidade

Anexo VI - Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

Bem como os seguintes protocolos:

Protocolo n° 1 - relativo aos produtos têxteis e de vestuário

Protocolo n° 2 - relativo aos produtos siderúrgicos

Protocolo n° 3 - relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade

Protocolo n° 4 - relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

Protocolo n° 5 - relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira

Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexadas à presente Acta Final:

Declaração comum relativa ao artigo 21° do Acordo

Declaração comum relativa ao artigo 27° do Acordo

Declaração comum relativa aos Transportes

Declaração comum relativa ao artigo 35° do Acordo

Declaração comum relativa ao artigo 43° do Acordo

Os plenipotenciários da Antiga República Jugoslava da Macedónia tomaram nota da seguinte declaração, que foi anexada à presente Acta Final:

Declaração unilateral da Comunidade relativa aos artigos 14° e 16°

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

Declaração comum relativa ao artigo 21º (artigo 34° do AEA)

As Comunidades Europeias e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, conscientes das repercussões que a eliminação repentina da taxa de 1% aplicada ao desalfandegamento de mercadorias importadas poderia ter no orçamento deste país, acordam, a título excepcional, que essa taxa será mantida em vigor até 1 de Janeiro de 2002 ou até à data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, se esta for anterior.

Se, entretanto, esta taxa for reduzida ou eliminada relativamente a um país terceiro, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a conceder de imediato o mesmo tratamento às mercadorias originárias da Comunidade Europeia.

O teor da presente declaração comum não prejudica a posição das Comunidades Europeias relativamente às negociações de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à Organização Mundial do Comércio.

Declaração comum relativa ao artigo 27º (artigo 40º do AEA)

Declaração de intenções das Partes Contratantes relativa aos acordos comerciais entre os Estados sucessores da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.

1. A Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia consideram essencial restabelecer, no mais curto prazo e logo que as circunstâncias económicas e políticas o permitam, a cooperação económica e comercial entre os Estados sucessores da Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.

2. A Comunidade está disposta a conceder a cumulação da origem aos Estados sucessores da Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia que tenham normalizado as suas relações de cooperação económica e comercial, logo que se encontre estabelecida a cooperação administrativa necessária para o correcto funcionamento dessa cumulação.

3. Nesse sentido, a Antiga República Jugoslava da Macedónia declara a sua disponibilidade para iniciar, o mais rapidamente possível, negociações tendo em vista o estabelecimento da cooperação com os outros Estados sucessores da Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Declaração comum relativa ao Acordo sobre os Transportes (artigo 57° do AEA)

As Partes acordam em procurar aplicar o mais rapidamente possível o disposto no nº 3, alínea b), do artigo 12º do Acordo no domínio dos Transportes entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, no que respeita ao sistema de ecopontos, mediante a conclusão o mais brevemente possível do acordo sob forma de troca de cartas nesta matéria e, o mais tardar, aquando da conclusão do Acordo Provisório.

Declaração comum relativa ao artigo 35º (artigo 71º do AEA)

As Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, patentes, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10º-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre know-how.

Declaração da Comunidade relativa aos artigos 14º e 16º (artigos 27º e 29º do AEA)

Considerando que a Comunidade Europeia adoptou medidas comerciais de carácter excepcional em favor dos países que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, incluindo a Antiga República Jugoslava da Macedónia, com base no Regulamento (CE) nº 2007/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declaram que:

- em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 16º do presente acordo, as medidas comerciais autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do presente acordo, enquanto for aplicável o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, tal como alterado;

- no que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será igualmente aplicável a esse direito aduaneiro específico, em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 14º.

Declaração comum relativa ao artigo 43º (artigo 118º do AEA)

a) As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação e aplicação do Acordo, a expressão "casos de especial urgência" referida no artigo 43° do Acordo significa os casos de violação material do Acordo por uma das Partes. Uma violação material do Acordo consiste:

* na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional;

* na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo 1º.

b) As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 43º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se, em caso de especial urgência, uma das Partes adoptar uma medida ao abrigo do artigo 43°, a outra Parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios.

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro.

2. Rubrica orçamental

O Acordo Provisório não origina quaisquer despesas suplementares para o programa CARDS. As propostas financeiras para a região serão geridas através deste programa e em conformidade com o Regulamento CARDS [5], no âmbito do enquadramento financeiro do Regulamento CARDS e da rubrica orçamental B7-54, "Cooperação com os Países dos Balcãs".

[5] JO L 306 de 7/12/2000, p. 1.

3. Base jurídica

Artigo 133º do Tratado CE.

4. Descrição da acção

A proposta diz respeito à conclusão de um Acordo Provisório, assim como à entrada em vigor das disposições em matéria de trocas comerciais negociadas no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, antes da sua ratificação formal pelos parlamentos nacionais.

5. Classificação das despesas ou receitas

Despesas não obrigatórias

6. Tipo de despesas ou receitas

- Subvenção a 100% (ao abrigo do programa CARDS)

- Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos- NÃO

- A acção proposta implicará alterações do nível das receitas- O Acordo Provisório não terá qualquer incidência nas receitas, na medida em que já se encontra em vigor um regime de comércio livre equivalente, por força das medidas comerciais distintas introduzidas pelo Regulamento (CE) n° 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n° 2007/2000 [6].

[6] JO L 295 de 23/11/2000, p. 1

7. Incidência financeira

Nada.

8. Disposições anti-fraude previstas

- Medidas específicas de controlo previstas.

No que respeita às trocas comerciais, o artigo 29° do Acordo Provisório (artigo 42° do AEA) prevê a possibilidade de serem imediatamente adoptadas medidas em caso de fraude.

9. Elementos de análise custo-eficácia

- População abrangida: agentes económicos da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia. A aplicação do acordo beneficiará toda a população da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do Orçamento)

10.1 Incidência no número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares

Nada

VOLUME II

ANEXOS I-VI DO ACORDO PROVISÓRIO

ÍNDICE DOS ANEXOS

Anexo I (nº2 do artigo 5º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos industriais menos sensíveis originários da Comunidade

Anexo II (nº3 do artigo 5º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos industriais sensíveis originários da Comunidade

Anexo III (artigos 14º e 19º) Definição comunitária de "baby beef"

Anexo IV a (nº3, alínea a), do artigo 14º e artigo 19º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo)

Anexo IV b (nº3, alínea b), do artigo 14º e artigo 19º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (direito aduaneiro nulo no âmbito de contingentes pautais)

Anexo IV c (nº3, alínea c), do artigo 14º e artigo 19º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos agrícolas originários da Comunidade (concessões no âmbito de contingentes pautais)

Anexo V a (nº 1 do artigo 15º) Importações na Comunidade de peixe e produtos da pesca originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia

Anexo V b (nº 2 do artigo 15º e artigo 19º) Importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos da pesca originários da Comunidade

Anexo VI (Artigo 35º) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

ANEXO I IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE MERCADORIAS MENOS SENSÍVEIS ORIGINÁRIAS DA COMUNIDADE

referidas no nº2 do artigo 5º

Código pautal // DESIGNAÇÃO

//

2517 // Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em betão (concreto) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo contendo matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pó, das pedras das posições 2515 ou 2516, mesmo tratados termicamente:

- Grânulos, lascas e pó, das pedras das posições 2515 ou 2516, mesmo tratados termicamente:

41 00 00 // -- De mármore

49 00 00 // -- Outras

2518 // Dolomite, mesmo sinterizada ou calcinada; dolomite desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular; aglomerado de dolomite.

//

2520 // Gipsite; anidrite; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou de retardadores.

//

2523 // Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos de altos fornos, cimentos superfosfatados e outros cimentos hidráulicos, mesmo corados ou sob a forma de clinkers:

//

10 00 00 // - Cimentos denominados clinkers

29 00 00 // -- Outros

//

3105 // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio) , fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg.

//

3214 // Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refractários do tipo dos utilizados em alvenaria.

//

3303 // Perfumes e águas-de-colónia.

//

3304 // Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros.

//

3305 // Preparações capilares.

//

3306 // Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental), acondicionados para venda a particulares.

//

3307 // Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorizantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfectantes.

//

3405 // Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentados em papel, pastas (ouates), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras da posição 3404.

//

3506 // Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg.

//

3701 // Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos.

//

3702 // Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados.

//

3808 // Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.

//

3918 // Revestimentos de pavimentos, de plástico, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tectos, de plásticos, definidos na Nota 9 do presente capítulo.

//

3919 // Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos.

//

3921 // Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico.

//

3923 // Artigos de transporte ou de embalagem, e plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos destinados a fechar recipientes, de plástico.

//

3924 // Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plástico.

//

3925 // Artefactos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições.

//

3926 // Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914.

//

4008 // Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida:

- De borracha alveolar:

11 00 00 // - - Chapas, folhas e tiras

19 00 00 // - - Outros

// - De borracha não alveolar:

// - - Chapas, folhas e tiras:

21 10 00 // - - - Revestimentos para pavimentos e capachos

21 90 00 // - - - Outras.

// - - Outros:

29 90 00 // - - - Outros

//

4015 // Vestuário e seus acessórios (incluídas as luvas), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos:

// - Luvas:

// - - Outras:

19 10 00 // - - - Para trabalhos domésticos

19 90 00 // - - - Outras

90 00 00 // - Outros

//

4016 // Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida:

// - Outras:

91 00 00 // - - Revestimentos para pavimentos e capachos

//

4302 // Peles com pêlo curtidas ou acabadas (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com excepção das da posição 4303.

//

4303 // Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo.

//

4409 // Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes.

//

4415 // Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, « paletes-caixas » e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira.

//

4802 // Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, em rolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803; papel e cartão feitos à mão (folha a folha):

// - Sem fibras obtidas por processo mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras:

// - - De peso por metro quadrado inferior a 40 g:

51 10 00 // - - - Papéis de gramagem não superior a 15 e destinados à fabricação de papel

51 90 00 // - - - Outros

52 20 00 // - - - Em rolos

52 80 00 // - - - Em folhas

// - - De peso por metro quadrado superior a 150 g:

53 20 00 // - - - Em rolos

53 80 00 // - - - Em folhas

//

4805 // Outros papéis e cartões, não revestidos nem impregnados, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamento, excepto os especificados na Nota 2 do presente Capítulo:

// - Outros papéis e cartões de peso por metro quadrado igual ou superior a 225 g:

// - - À base de papéis velhos:

80 11 00 // - - - Testliner

80 19 00 // - - - Outros

80 90 00 // - - Outros

//

4811 // Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 4803, 4809 ou 4810:

// - Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de plástico (excepto os adesivos):

31 00 00 // - - Branqueados, de peso por metro quadrado superior a 150 g

39 00 00 // - - Outros

40 00 00 // - Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, parafina, estearina, óleo ou de glicerol

//

4814 // Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.

//

4815 // Revestimentos para pavimentos com suporte de papel ou de cartão, mesmo recortados.

//

4816 // Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto da posição 4809), stencils completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas.

//

4817 // Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados, cartões e papéis para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência.

//

4820 // Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para colecções e capas para livros, de papel ou cartão.

//

4821 // Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.

//

4909 // Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações.

//

4910 // Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar.

//

6601 // Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes).

//

6802 // Pedras de cantaria ou de construção (excepto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, excepto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), corados artificialmente.

//

6805 // Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.

//

6807 // Obras de asfalto ou de produtos semelhantes (por exemplo: breu ou pez).

//

6809 // Obras de gesso ou de composições à base de gesso.

//

6810 // Obras de cimento, de betão (concreto) ou de pedra artificial, mesmo armadas.

//

6811 // Obras de fibrocimento, cimento-celulose e produtos semelhantes.

//

6813 // Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para travões (freios), embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias.

//

6815 // Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluídas as fibras de carbono, as obras destas matérias ou de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições.

//

6902 // Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refractários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes.

//

6904 // Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica.

//

6905 // Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos arquitectónicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção.

//

6907 // Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.

//

6908 // Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.

//

6910 // Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidés, sanitários, reservatórios de autoclismos, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica.

//

6911 // Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de porcelana.

//

6912 // Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, excepto de porcelana.

//

6914 // Outras obras de cerâmica.

//

7007 // Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas:

// - Vidros temperados:

// - - De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos:

11 10 00 // De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis e tractores

11 90 00 // - - - Outros

. // - - Outros:

19 10 00 // - - - Esmaltados

19 20 00 // - - - Corados na massa, opacificados, folheados (chapeados) ou com camada absorvente ou reflectora

19 80 00 // - - - Outros

// - Vidros formados de folhas contracoladas:

// - - De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos:

// - - - Outros:

21 91 00 // - - - - De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis e tractores

21 99 00 // - - - - Outros

29 00 00 // - - Outros

//

7009 // Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores.

//

7013 // Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018.

//

7019 // Fibras de vidro (incluída a lã de vidro) e suas obras (por exemplo: fios, tecidos):

// - Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados ou não:

11 00 00 // - - Fios cortados, de comprimento não superior a 50 mm

12 00 00 // - - Mechas ligeiramente torcidas (rovings)

19 00 00 // - - Outros

//

7106 // Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó.

//

7108 // Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó.

//

7113 // Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos.

//

7114 // Artefactos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos.

//

7115 // Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos.

//

7116 // Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas.

//

7117 // Bijutarias.

7217 // Fios de ferro ou aço não ligado :

- Revestidos de outros metais comuns:

-- Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:

----Cuja maior dimensão do corte transversal seja inferior a 0,8 mm

30 11 00 // - - - - Revestidos de cobre

30 19 00 // - - - - Outro

// - - - Cuja maior dimensão do corte transversal seja igual ou superior a 0,8 mm

30 31 00 // - - - - Revestidos de cobre

30 39 00 // - - - - Outro

30 50 00 // - - Contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono

30 90 00 // - - Contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono

// - Outro:

// - - Contendo, em peso menos de 0,25 % e carbono

90 10 00 // - - - Cuja maior dimensão do corte transversal seja inferior a 0,8 mm

90 30 00 // - - - Cuja maior dimensão do corte transversal seja igual ou superior a 0,8 mm

90 50 00 // - - Contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono

90 90 00 // - - Contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono

//

7307 // Acessórios para tubos [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)], de ferro fundido, ferro ou aço:

// - Moldados por fundição:

// - - De ferro fundido não maleável:

11 10 00 // - - - Para tubos dos tipos utilizados para canalizações sob pressão

11 90 00 // - - - Outros

// - - Outros:

19 10 00 // - - - De ferro fundido maleável

19 90 00 // - - - Outros

// - Outros:

91 00 00 // - - Flanges

// - - Cotovelos, curvas e mangas (luvas), roscados:

92 10 00 // - - - Mangas (luvas)

92 90 00 // - - - Cotovelos e curvas

// - - Acessórios para soldar topo a topo:

// - - - Em que o maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm:

93 11 00 // - - - - Cotovelos e curvas

93 19 00 // - - - - Outros

// - - - Em que o maior diâmetro exterior exceda 609,6 mm:

93 91 00 // - - - - Cotovelos e curvas

93 99 00 // - - - - Outros

// - - Outros:

99 10 00 // - - - Roscados

99 30 00 // - - - Para soldar

99 90 00 // - - - Outros

//

7311 // Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.

//

7313 // Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas.

//

7403 // Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas:

// - Cobre afinado:

11 00 00 // - - Cátodos e seus elementos

//

7418 // Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de cobre:

7614 // Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos eléctricos:

//

7616 // Outras obras de alumínio.

//

7801 // Chumbo em formas brutas

//

7802 // Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo.

//

7803 // Barras, perfis e fios, de chumbo

//

7804 // Chapas, folhas e tiras, de chumbo; pó e escamas, de chumbo.

//

7805 // Tubos e seus acessórios [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)], de chumbo.

//

7806 // Outras obras de chumbo.

//

7901 // Zinco em formas brutas:

// - Zinco não ligado:

11 00 00 // - - Contendo, em peso, 99,99 % ou mais de zinco

// - - Contendo, em peso, menos de 99,99 % de zinco:

12 10 00 // - - - Contendo, em peso, 99,95 % ou mais, mas menos de 99,99 % de zinco

12 30 00 // - - - Contendo, em peso, 98,5 % ou mais, mas menos de 99,95 % de zinco

12 90 00 // - - - Containing by weight 97,5 % or more but less than 98,5 % of zinc

//

7902 // Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco

//

7903 // Poeiras, pó e escamas, de zinco.

//

7904 // Barras, perfis e fios, de zinco.

//

7905 // Chapas, folhas e tiras, de zinco.

//

7906 // Tubos e seus acessórios [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)], de zinco.

//

7907 // Outras obras de zinco.

//

8211 // Facas (excepto da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas:

// - Outras:

// - - Facas de mesa, de lâmina fixa:

91 30 00 // - - - Facas de mesa com cabo e lâmina de aço inoxidável

91 80 00 // - - - Outras

92 00 00 // - - Outras facas de lâmina fixa

93 00 00 // - - Facas, excepto de lâmina fixa (incluídas as podadeiras de lâmina móvel)

94 00 00 // - - Lâminas

//

8215 // Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes:

// - - Outros:

10 30 00 // - - - De aço inoxidável

// - Outros sortidos:

20 10 00 // - - De aço inoxidável

20 90 00 // - - Outros

// - - Outros:

99 10 00 // - - - De aço inoxidável

99 90 00 // - - - Outros

//

8301 // Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou eléctricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns:

20 00 00 // - Fechaduras dos tipos utilizados para veículos automóveis

//

8302 // Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação, de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns.

//

8304 // Classificadores, ficheiros, caixas de classificação, porta-cópias, porta-canetas, porta-carimbos e artefactos semelhantes de escritório, de metais comuns, excluídos os móveis de escritório da posição 9403

//

8309 // Rolhas (incluídas as cápsulas de coroa, rolhas de parafuso e vertedoras), cápsulas para garrafas, batoques ou tampões roscados, protectores de batoques ou tampões, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns:

//

10 00 00 // - Cápsulas de coroa

//

8419 // Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, torrefacção, destilação, rectificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, excepto os de uso doméstico; aquecedores de água não eléctricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação:

// - Secadores:

31 00 00 // - - Para produtos agrícolas

32 00 00 // - - Para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões.

39 00 00 // - - Outros

// - - Outros:

89 10 00 // - - - Aparelhos e dispositivos de arrefecimento por retorno de água, nos quais a permuta térmica não se realiza através de uma parede

//

8423 // Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças:

// - - De capacidade superior a 30 kg mas não superior a 5 000 kg:

82 10 00 // - - - Instrumentos de controlo, por referência a um peso pré-determinado, de funcionamento automático, incluídos os seleccionadores por peso

82 90 00 // - - - Outros

// - - Outros:

89 10 00 // - - - Pontes-básculas

89 90 00 // - - - Outros

//

8460 // Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, rectificar, brunir ou polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais (cermets) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, excepto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens, da posição 8461.

//

8461 // Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-ferramentas para escatelar, mandrilar, cortar ou acabar engrenagens, serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que operem por eliminação de metal ou de ceramais (cermets), não especificadas nem compreendidas em outras posições.

//

8462 // Máquinas-ferramentas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais; máquinas- -ferramentas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais, prensas para trabalhar metais ou carbonetos metálicos não especificadas acima.

//

8463 // Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais (cermets), operando sem eliminação de matéria.

//

8464 // Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão (concreto), fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro:

// - Máquinas para esmerilar ou polir:

// - - Para o trabalho do vidro:

20 19 00 // - - - Outras

20 80 00 // - - Outras

90 00 00 // - Outras

//

8474 // Máquinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluídos os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição:

//

8477 // Máquinas e aparelhos, para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.

//

8478 // Máquinas e aparelhos, para preparar ou transformar tabaco,

não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.

//

8480 // Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (excepto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico.

//

8483 // Veios (árvores) de transmissão [incluídas as árvores de cames (excênticos) e cambotas (virabrequins)] e manivelas; chumaceiras (mancais) e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação:

// - Engrenagens e rodas de fricção, excepto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários:

// - - Outros:

40 91 00 // - - - Engrenagens e rodas (excepto de fricção):

40 92 00 // - - - Eixos de esferas ou de roletes

40 93 00 // - - - Redutores, multiplicadores e variadores de velocidade:

40 98 00 // - - - Outros

//

8501 // Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos:

//

// - Motores de potência não superior a 37,5 W:

10 10 00 // - - Motores síncronos de potência não superior a 18 W

// - - Outros:

10 91 00 // - - - Motores universais

10 93 00 // - - - Motores de corrente alternada

10 99 00 // - - - Motores de corrente contínua

// - Outros motores de corrente alternada, monofásicos:

// - - Outros:

40 91 00 // - - - De potência não superior a 750 W

//

8508 // Ferramentas electromecânicas com motor eléctrico incorporado, de uso manual.

//

8509 // Aparelhos electromecânicos com motor eléctrico incorporado, de uso doméstico.

//

8512 // Aparelhos eléctricos de iluminação ou de sinalização (excepto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaciadores eléctricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis:

10 00 00 // - Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas

//

8515 // Máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) eléctricos (incluídos os a gás aquecido electricamente), a laser ou outros feixes de luz ou de fotões, a ultra-som, a feixe de electrões, a impulsos magnéticos ou a jacto de plasma; máquinas e aparelhos eléctricos para projecção a quente de metais ou de ceramais (cermets):

// - Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca:

11 00 00 // - - Ferros e pistolas

19 00 00 // - - Outros

// - Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência:

21 00 00 // - - Inteira ou parcialmente automáticos

29 00 00 // - - Outros

// - Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jacto de plasma:

31 00 00 // - - Inteira ou parcialmente automáticos

// - - Outros:

39 10 00 // - - - Manuais, de eléctrodos revestidos, compreendendo os respectivos dispositivos de soldadura

39 90 00 // - - - Outros

// - Outras máquinas e aparelhos:

// - - Para tratamento de metais:

80 11 00 // - - - Para soldadura

80 19 00 // - - - Outros

// - - Outros:

80 91 00 // - - - Para soldar plástico por resistência

80 99 00 // - - - Outros

//

8517 // Aparelhos eléctricos para telefonia ou telegrafia por fios, incluídos os aparelhos telefónicos por fio combinados com auscultadores sem fio e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofones.

//

8518 // Microfones e seus suportes; altifalantes, mesmo montados nos seus receptáculos; auscultadores, mesmo combinados com um microfone; amplificadores eléctricos de audiofrequência; aparelhos eléctricos de amplificação de som.

//

8519 // Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som.

//

8520 // Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado.

//

8521 // Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos.

//

8524 // Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do Capítulo 37.

//

8527 // Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio.

//

8528 // Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores de video.

//

8716 // Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes:

//

// - Reboques e semi-reboques para habitação ou para acampar, do tipo caravana:

//

10 10 00 // - - Caravanas desdobráveis e atrelados-tenda

10 90 00 // - - Outros

// - Reboques e semi-reboques autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas:

20 10 00 // - - Espalhadores de estrume

20 90 00 // - - Outros.

// - - - Outros:

// - - - - Novos:

39 30 00 // - - - - - Semi-reboques.

// - - - - - Outros:

39 51 00 // - - - - - - Com um eixo

39 59 00 // - - - - - - Outros.

39 80 00 // - - - - Usados.

40 00 00 // - Outros reboques e semi-reboques

80 00 00 // - Outros veículos

// - Partes:

90 10 00 // - - Chassis

90 30 00 // - - Carroçarias

90 90 00 // - - Outras partes

//

9402 // Mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária (por exemplo: mesas de operação, mesas de exames, camas dotadas de mecanismos para usos clínicos, cadeiras de dentista); cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, com dispositivos de orientação e de elevação; suas partes:

90 00 00 // Outros

//

9404 // Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plástico alveolares, mesmo recobertos:

10 00 00 // - Suportes elásticos para camas

// - - De outras matérias:

29 10 00 // - - - De molas metálicas

29 90 00 // - - - Outros

// - Sacos de dormir:

30 10 00 // - - Estofados com plumas ou penugem-

30 90 00 // - - Outros

// - Outros:

90 10 00 // - - Estofados com plumas ou penugem

90 90 00 // - - Outros

ANEXO II IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS SENSÍVEIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE

referidos no nº3 do artigo 5º

Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Antiga República Jugoslava da Macedónia de mercadorias originárias da Comunidade que constam do presente anexo serão reduzidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário.

- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo, os direitos serão reduzidos para 80% do direito de base,

- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 70% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do sexto ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 60% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do sétimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do oitavo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 40% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do nono ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, os direitos serão reduzidos para 20% do direito de base;

- em 1 de Janeiro do décimo ano seguinte ao da entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos remanescentes.

Código pautal // DESIGNAÇÃO

2515 // Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular.

//

2516 // Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular.

//

2710 // Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base.

//

2711 // Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos.

//

3004 // Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho:

// - Contendo outros antibióticos:

20 10 00 // - - Acondicionados para venda a retalho

// - Contendo hormonas ou outros produtos da posição 2937, mas não contendo antibióticos:

// - - Contendo insulina:

31 10 00 // - - - Acondicionados para venda a retalho

// - - Contendo hormonas cortico-supra-renais:

32 10 00 // - - - Acondicionados para venda a retalho

// - - Outros:

39 10 00 // - - - Acondicionados para venda a retalho

// - Contendo alcalóides ou seus derivados, mas não contendo hormonas nem outros produtos da posição 2937, nem antibióticos:

40 10 00 // - - Acondicionados para venda a retalho

// - Outros medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 2936:

50 10 00 // - - Acondicionados para venda a retalho

// - Outros:

// - - Acondicionados para venda a retalho:

90 11 00 // - - - Contendo iodo ou compostos de iodo

90 19 00 // - - - Outros

// - - Outros:

90 91 00 // - - - Contendo iodo ou compostos de iodo

90 99 00 // - - - Outros

3005 // Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários.

//

3205 // Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes.

//

3208 // Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na Nota 4 do presente capítulo.

//

3209 // Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num meio aquoso.

//

3210 // Outras tintas e vernizes; pigmentos de água preparados dos tipos utilizados para acabamento de couros.

//

3401 // Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoactivos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, mesmo contendo sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou revestidos de sabão ou de detergentes.

//

3402 // Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para lavagem, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401:

//

//

// - Preparações acondicionadas para venda a retalho:

20 10 00 // - - Preparações tensoactivas

20 90 00 // - - Preparações para lavagem e preparações para limpeza

// - Outros:

90 10 00 // -- Preparações tensoactivas

90 90 00 // -- Preparações para lavagem e preparações para limpeza

//

3904 // Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias:

10 00 00 // - Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias

// - Outro policloreto de vinilo:

21 00 00 // - - Não plastificado

22 00 00 // - - Plastificado

40 00 00 // - Outros copolímeros de cloreto de vinilo

50 00 00 // - Polímeros de cloreto de vinilideno

// - Polímeros fluorados:

61 00 00 // - - Politetrafluoroetileno

69 00 00 // - - Outros

90 00 00 // - Outros

//

3917

// Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico.

//

3920 // Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas a outras matérias, sem suporte.

//

3922 // Banheiras, « chuveiros », lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e

// tampas, caixas de descarga (autoclismos) e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos, de plástico.

//

4012 // Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos e flaps, de borracha:

// - Pneumáticos recauchutados:

10 90 00 // - - Outros

// - Pneumáticos usados:

20 90 00 // - - Outros

90 00 00 // - Outros

//

4202 // Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras para dinheiro, carteiras para passes, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria, e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel.

//

4203 // Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído

//

4205 // Outras obras de couro natural ou reconstituído.

//

4304 // Peles com pêlo, artificiais, e suas obras.

//

4418 // Obras de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira.

//

4808 // Papel e cartão canelados (ondulados) (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, excepto o papel dos tipos descritos no texto da posição 4803:

10 00 00 // - Papel e cartão canelados, mesmo perfurados

30 00 00 // - Outros papéis kraft, encrespados ou plissados, mesmo gofrados, estampados ou perfurados

90 00 00 // - Outros

//

4810 // Papel e cartão revestidos de caulino ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas:

// - Papel e cartão dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obt