COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 23.10.2001
COM(2001) 582 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO
EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
Para um mercado interno sem obstáculos fiscais
Estratégia destinada a pr oporcionar às empresas  uma matéria colectável
consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas  actividades a nível da UE
2ÍNDICE
1. Introdução................................................................................................................... 3
2. A necessidade de adaptar a tributação das empresas na UE a um ambiente em
mudança...................................................................................................................... 4
3. O impacto das diferenças nos níveis efectivos de tributação das empresas sobre
os incentivos ao investimento no mercado interno.................................................. 6
4. Eliminação dos obstáculos fiscais às actividades económicas transfronteiras no
mercado in terno ....................................................................................................... 10
5. Proporcionar às empresas uma base tr ibutável comum consolidada para as suas
actividades a nível da UE......................................................................................... 15
6. Etapas futuras e conclusão...................................................................................... 20
Anexo: Resumo do Estudo da Comissão sobre "A Fiscalidade das Empresas no Mercado
Interno" [SEC(01)1681]
31. I NTRODUÇÃO
A reforma da
tributação das
empresas na UE é
essencial para
concretizar os
objectivos deLisboaA União Europeia fixou para si própria o objectivo estratégico  de "(...) tornar-
se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no
conhecimento (...). Este objectivo foi estabelecido pela primeira vez no
Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, tendo sido reiterado pelo
Conselho Europeu de Estocolmo de Março de 2001. Em termos gerais, o
Conselho Europeu de Lisboa solicitou ainda que se instituísse um quadro globalde apoio à actividade económica na UE. A tributação de empresas pode
desempenhar um papel importante na prossecução deste objectivo e no
estabelecimento de condições equitativas para as empresas na UE. Contudo,
embora tenham sido adoptadas medidas importantes noutras áreas políticas,
registaram-se poucos progressos neste domínio, continuando osEstados-Membros a aplicar os mesmos regimes de tributação de empresas que
aplicavam antes da criação do mercado interno. É necessário tratar neste
momento desta discrepância a nível do desenvolvimento dos sistemas fiscais,
que o alargamento iminente da UE torna ainda mais urgente.
Os serviços da
Comissão
prepararam um
estudo abrangente
nesta matériaA Comunicação de Maio de 2001 intitulada "A política fiscal na União
Europeia" [COM (2001) 260] identificou objectivos gerais e um determinado
número de prioridades específicas nos domínios da tributação directa e indirecta.
A presente comunicação presta uma contribuição adicional para este processo,
na medida em que aborda a questão mais pormenorizada da tributação directa de
empresas na União Europeia.
O estudo "A Fiscalidade das Empresas no Mercado Interno", cujo resumo se
encontra anexado à presente comunicação, analisou em que medida a tributação
de empresas actualmente aplicada no mercado interno cria ineficiências e
impede os operadores de recolherem todos os benefícios deste mercado único.
Esta situação pode acarretar uma perda de bem-estar  para a UE  e uma
degradação da competitividade  das suas empresas, o que iria contra os
objectivos de Lisboa.
De acordo com o
mandato específico
que lhe foi
conferido pelo
Conselho, aComissão expõe a
sua estratégia em
matéria de
tributação de
empresas na UEpara os próximos
anosA presente comunicação baseia-se nesse estudo e completa-o. Apresenta o ponto
de vista da Comissão acerca daquilo que é necessário fazer e do que pode
realisticamente ser feito nos próximos anos no domínio da tributação das
empresas na UE, a fim de a adaptar ao novo enquadramento económico e
de reforçar a eficácia do mercado interno, através da supressão dos
obstáculos fiscais internos . São apresentadas algumas iniciativas concretas para
este efeito no final da presente comunicação.
Estes dois documentos respondem conjuntamente ao mandato conferido pelo
Conselho, em Julho de 1999, à Comissão, que foi convidada a investigar o
impacto dos diferenciais nos níveis efectivos de tributação das empresas dosEstados-Membros sobre a localização da actividade económica e do
investimento, bem como a identificar as disposições fiscais que constituem
obstáculos às actividades económicas transfronteiras no mercado interno e a
propor medidas para resolver estes problemas.
4Cronologia das iniciativas comunitárias em matéria de tributação de empresas
A tributação das empresas foi objecto de uma atenção pa rticular desde a fundação das Comunidades Europeias,
na sua qualidade de elemento importante para a criação  e, seguidamente, para a realização plena do mercado
interno. Foram apresentados diversos estudos na matéria, tais como o relatório Neumark de 1962 e o relatório
Tempel de 1970, tendo sido concebidas algumas iniciativas destinadas a alcançar um mínimo de harmonização
do sistema de tributação de empresas, tanto a nível da ma téria colectável como das taxas de imposto aplicáveis à
tributação das empresas. A Comissão apresentou as propostas de directivas adequadas em 1975, em 1984 e em
1985, estas duas últimas mais centradas na questão da compensação das perdas. Mais tarde, estas duas propostas
foram retiradas. O projecto de proposta de 1988 para a harmonização da matéria col ectável das empresas nunca
foi apresentado, devido à relutância mostrada pela maior parte dos Estados-Membros.
Reconhecendo a falta de sucesso em fazer progredir as iniciativas acima referidas, a comunicação da Comissão
em matéria de tributação de empresas de 1990 [SEC (90) 601] sugeriu que, sob reserva do princípio da
subsidiariedade, todas as iniciativas fossem definidas no âmbito de um processo de consulta com os
Estados-Membros. Assim, com base em propostas da Comissão que remontam ao final dos anos 60, foram
finalmente adoptados três actos - duas directivas e uma convenção - em Julho de 1990 [a Directiva "Fusões"
90/434/CEE, a Directiva "Sociedades-Mães e Afiliadas" 90/435/CEE e a Convenção de Arbitragem
90/436/CEE]. Encontra-se ainda pendente no Conselho um a proposta em matéria de compensação transfronteiras
de perdas [COM (90) 595]. Em 1994, a Comissão retirou uma primeira proposta destinada a eliminar as
retenções na fonte sobre os pagamentos transfronteiras de juros e de royalties  entre empresas de diferentes
Estados-Membros. Contudo, em 1998, foi apresentada uma nova proposta [COM (1998) 67].
A abordagem de 1990 foi aprofundada numa comunicação da Comissão de 1996/1997 [COM (97) 495]. O
"pacote fiscal" e, em especial, o código de condut a para a tributação de empresas, introduziram uma nova
dimensão na discussão. A abordagem orientada para o mercado único foi completada com os objectivos de
estabilização das receitas dos Estados-Membros e de promoção do emprego, que foram agora retomados e
reavaliados na recente comunicação acima referida sobre as prioridades da política fiscal da UE.
Em 1999/2000, o Conselho, a fim de completar as actividades em curso relativas ao "pacote fiscal" adoptado
pelos Ministros das Finanças da UE em Dezembro de 1997, solicitou à Comissão que realizasse um estudo
exaustivo em matéria de tributação das empresas.
2. A NECESSIDADE DE ADAPTAR A TR IBUTAÇÃO DAS EMPRESAS NA UE A UM
AMBIENTE EM MUDANÇA
O relatório Ruding
de 1992 teve um
impacto limitadoO último estudo exaustivo em matéria de tributação de empresas na União
Europeia foi o "relatório do comité de peritos independentes sobre a fiscalidade
das empresas" de 1992, normalmente designado Relatório Ruding. Em resposta
a um pedido da Comissão, apresentou-se neste relatório uma análise da relação
entre os sistemas fiscais para a tributação de empresas e a entrada em
funcionamento do mercado interno, que se encontrava prevista para breve.Contudo, as suas pormenorizadas e valiosas conclusões e recomendações
depararam-se com um apoio limitado, não lhe tendo sido possível efectuar
progressos significativos.
O mercado interno
e a globalização
alteraram o
quadro para a
tributação de
empresas na UEActualmente, os desenvolvimentos gerais exigem uma nova avaliação da
estratégia da UE em matéria de tributação de empresas. O quadro económico
global alterou-se  desde o início dos anos noventa:
/g183 a UE conheceu uma onda de fusões e aquisições internacionais;
/g183 a emergência do comércio electrónico e o aumento da mobilidade dos
factores produtivos dificultam crescentemente a definição e a manutenção
da matéria colectável do imposto sobre as sociedades;
/g183 a integração económica no mercado interno e a união económica e
monetária continuam a progredir, da mesma forma que o desmantelamento
dos obstáculos de natureza não tributária (económicos, tecnológicos e
5institucionais) ao comércio transfronteiras;
/g183 as grandes empresas da UE consideram actualmente a integralidade da UE
como o seu "mercado nacional" e, por conseguinte, procuram criar
estruturas empresariais verdadeiramente à escala europeia. Tal conduz a
fenómenos de reorganização e de centralização a nível da UE de funções
empresariais em grupos de empresas;
/g183 as preocupações dos sujeitos passivos, tanto pessoas singulares como
colectivas, são actualmente objecto de uma maior atenção;
/g183 existe actualmente, graças ao código de conduta para a tributação de
empresas, a acções similares de apoio a nível da OCDE e à execução das
disposições da UE em matéria de auxílios estatais, uma perspectiva real
quanto à eliminação dos regimes fiscais preferenciais que se revelam
prejudiciais no mercado interno.
Todos os elementos
dos sistemas de
tributação de
empresas na UE
estão a revestir-se
de umaimportância
crescenteDevido a estes desenvolvimentos, a importância das características
específicas dos regimes de fiscalidade das empresas aumenta de forma quase
automática. Tal deve-se ao facto de os Estados-Membros utilizarem todos  os
elementos dos seus sistemas fiscais, específicos e estruturais, para atraírem os
investimentos e a actividade económica para os seus territórios.
O alargamento irá
acentuar estes
desenvolvimentosMuitos destes desenvolvimentos, que colocam novos problemas e agravam os
que já existem em matéria de tributação de empresas e das suas actividades a
nível da UE, acelerar-se-ão com o alargamento  da União. Assim, existe uma
necessidade inequívoca de adaptar a tributação das empresas na UE a este
ambiente em mudança.
Diversos critérios
permitem
determinar aeficiência dos
sistemas de
tributação das
empresas na UE e
a competitividade
das empresas da
UE
Contudo, os efeitos
globais sobre o
bem-estar apenas
podem ser
determinados noâmbito de uma
avaliação
económica de
carácter mais
geralA fim de avaliar a importância global destes problemas, bem como quais as
eventuais soluções, é necessário considerar a eficiência económica . De um
ponto de vista económico, para poder ser simultaneamente eficiente e benéficapara a competitividade das empresas europeias, a tributação das empresas no
mercado interno deverá:
/g183 contribuir para a competitividade internacional das empresas europeias de
acordo com o objectivo estratégico estabelecido pelo Conselho Europeu
de Lisboa;
/g183 garantir que as considerações fiscais distorcem o mínimo possível as
decisões económicas dos operadores;
/g183 evitar custos de adaptação e obstáculos fiscais desnecessários ou excessivos
à actividade económica transfronteiras;
/g183 não impedir a possibilidade de concorrência fiscal global, eliminado ao
mesmo tempo todas as formas de concorrência fiscal prejudicial ou
indesejável.
Um sistema de tributação de empresas que satisfaça estes objectivos aumentará
a priori o bem-estar. Contudo, a fim de avaliar o nível global de bem-estar, terá
igualmente de se ter em conta o financiamento e a distribuição de bens e
serviços públicos, a sua complexa relação com as receitas fiscais e a eficiência
da administração pública.
6Além disso, tal como indicado na Comunicação acima referida "A política fiscal
na União Europeia" [COM (01) 260], a política fiscal deve, no contexto
comunitário, apoiar e reforçar outros objectivos políticos da UE. Tal é
igualmente válido no que diz respeito à política de tributação das empresas.
3. O IMPACTO DAS DIFERENÇAS NOS NÍVEIS  EFECTIVOS DE TRIBUTAÇÃO DAS
EMPRESAS SOBRE OS INCENTIVOS AO  INVESTIMENTO NO MERCADO INTERNO
Objectivo da análise
São indicadas as
taxas efectivas
marginais e médias
do imposto sobre
as sociedadesO estudo efectuado pelos serviços da Comissão em matéria de tributação de
empresas apresenta estimativas das taxas efectivas do imposto sobre as
sociedades (marginais e médias) no que diz respeito a investimentos internos e
transnacionais nos 15 países da UE (bem como nos EUA e no Canadá, em
determinados casos), tendo em conta diversos tipos de investimento no sector
produtivo e diversas fontes de financiamento.
Metodologia para o cálculo das taxas de imposto efectivas
Os indicadores mais frequentemente utilizados para analisar o impacto da tributação sobre o investimento
baseiam-se numa abordagem prospectiva, e incluem o cálculo e a comparação da carga fiscal efectiva sobre
projectos de investimento hipotéticos futuros ou, em alte rnativa, da carga fiscal efectiva sobre o comportamento
futuro hipotético de empresas-modelo, utilizando para tal as características legais dos sistemas fiscais.
Estas abordagens permitem comparações internacionais e estão especialmente concebidas para avaliar
o padrão geral dos incentivos ao investimento susceptível de ser atribuído às diferentes legislações
fiscais nacionais, bem como ao funciona mento do sistema fiscal internacional.
É possível ainda utilizar outras abordagens metodológicas baseadas em dados históricos para calcular as cargas
fiscais efectivas sobre as empresas. Estas dirigem-se a questões diversas das abordadas no presente estudo,
podendo conduzir a resultados diferentes.
No estudo dos serviços da Comissão, a parte principal do cômputo parte de uma metodologia que envolve o
cálculo da carga fiscal efectiva sobre projectos de i nvestimento hipotéticos futuros no sector produtivo. Em
termos técnicos, a análise baseia-se numa metodologia revista e alargada da denominada abordagem King &
Fullerton, elaborada pela Devereux and Griffith (1998). Este cômputo é completado por dados provenientes da
aplicação do modelo "European Tax Analyzer", que utiliza a abordagem-piloto estabelecida pela Universidade
de Mannheim.
As taxas de imposto efectivas foram calculadas em relação a um determinado investimento "marginal" (em que a
taxa de rendibilidade depois do pagamento de impostos se limita a igualar a taxa de juro de mercado alternativa),
ou a um projecto de investimento "infra-marginal" ou "médio" (isto é, que dá origem a um lucro adicional).
Vale a pena assinalar que os resultados numéricos depe ndem em grande medida dos pressupostos subjacentes ao
investimento hipotético e ao comportamento futuro da empresa, bem como do enquadramento económico. As
diferenças a nível dos pressupostos subjacentes ao hi potético investimento e ao enquadramento económico
podem dar origem a resultados numéricos ligeiramente diferentes.
Além disso, estas abordagens não permitem tomar em consideração no cálculo todas as características relevantes
dos sistemas fiscais. Contudo, as características mais importantes dos regimes fiscais, tais como as taxas e os
elementos principais da maté ria colectável, são incluídas.
A metodologia
económica permite
retirar conclusões
gerais valiosas,
mas é necessáriaA vasta gama de dados calculados não se destina apresentar "valores
universalmente válidos" no que respeita à carga fiscal efectiva nos diferentes
países, mas antes a apresentar indicadores ou a ilustrar tendências num
conjunto de situações pertinentes.  De facto, as taxas efectivas de imposto num
determinado Estado-Membro dependem das características do projecto de
investimento específico em questão e da metodologia aplicada.
7alguma prudênciaContudo, é possível formular algumas conclusões gerais  com base nos
resultados. Estas podem ajudar a explicar a forma como os regimes fiscais dos
Estados-Membros criam incentivos à afectação de recursos. Uma característica
surpreendente da análise quantitativa é o facto de, em todo um conjunto de
situações distintas, as conclusões e interpretações pertinentes permanecerem
relativamente constantes .
Tendo em conta que os resultados quantitativos dependem em grande medida
dos pressupostos que lhes subjazem e que as metodologias aplicadas não
permitem tomar em consideração todas as características relevantes da
tributação, os resultados numéricos  devem ser entendidos como um resumo e
uma quantificação das características essenciais do sistema fiscal,  como é o
caso em qualquer cálculo baseado em métodos prospectivos.
A tributação
constitui apenas
um dos factores
determinantes dasdecisões em
matéria de
investimento e de
financiamentoA análise não apresenta enquanto tal provas empíricas do impacto da tributação
sobre as decisões económicas efectivamente adoptadas. Embora os estudos
empíricos demonstrem existir uma correlação entre a tributação e as
decisões em matéria de localização , considerou-se que, devido às limitações
das metodologias e à falta de dados disponíveis, nenhuma das metodologias
existentes poderia ter sido utilizada de forma útil no presente estudo sem alargar
consideravelmente o âmbito dos trabalhos.
A tributação constitui, naturalmente, apenas um dos factores determinantes das
decisões em matéria de investimento e de financiamento. O conjunto das outrascondições estruturais e económicas constituem determinantes importantes do
comportamento em matéria de investimento. A importância relativa destes
factores depende em grande medida do tipo de decisão individual de
investimento em questão.
Neutralidade e efeitos de distorção
Os diferenciais
efectivos a nível
das taxas de
imposto são
elevados dentro da
UEMesmo contando com as restrições acima referidas, os resultados da análise
quantitativa relativa a 1999 proporcionam um conjunto considerável de
informações. Existe uma grande variação a nível da carga fiscal efectiva com
que se deparam os investidores residentes em diferentes Estados-Membros da
UE, bem como da forma como cada país trata os investimentos em ou
provenientes de outros países (ver os quadros que figuram no final da presente
comunicação).
O intervalo de variação das taxas nacionais efectivas do imposto sobre as
sociedades é de cerca de 37 pontos percentuais no caso de um investimento
marginal (entre -4,1% e 33,2%) e de cerca de 30 pontos percentuais no caso de
investimentos mais lucrativos (entre 10,5 % e 39,7 %).
Na análise internacional, o intervalo de variação das cargas fiscais efectivas
suportadas pelas filiais estabelecidas em diferentes países pode ultrapassar os 30
pontos percentuais. Do mesmo modo, o intervalo de variação das taxas de
imposto efectivas aplicadas às filiais que operam num determinado país pode
ultrapassar os 30 pontos percentuais, consoante o local de estabelecimento da
sociedade-mãe.
Em todos os Estados-Membros, os regimes fiscais favorecem normalmente os
investimentos em activos incorpóreos e em máquinas, sendo a dívida, de longe,
a fonte de financiamento mais eficaz em termos fiscais.
8No conjunto de indicadores de âmbito nacional e transfronteiras, existe uma
coerência notável no que diz respeito à posição relativa dos Estados-Membros,
em especial nos níveis superior e inferior da classificação.
Quando se actualiza a análise interna por forma a ter em conta os regimes fiscais
de 2001, o quadro global permanece, em termos gerais, inalterado em relação a
1999. Contudo, como consequência de um padrão caracterizado pela tendênciageral para a baixa das taxas de imposto nominais (embora se traduza por
reduções relativamente limitadas, com excepção da Alemanha), os
investimentos mais rentáveis beneficiaram de reduções a nível das taxas de
imposto efectivas num determinado número de países. Assim, o intervalo de
variação no que diz respeito às taxas de imposto nacionais efectivas, tratando-sede um investimento mais rentável, diminuiu de 30 para 26 pontos percentuais.
Estes diferenciais elevados podem influenciar a competitividade
internacional das empresas da UE  situadas em diferentes Estados-Membros,
incentivando-as ainda a escolherem as localizações mais favoráveis do
ponto de vista fiscal para a realização dos seus investimentos,  que podem
não ser as melhores localizações de outros pontos de vista. A ser este o caso, as
diferenças nos níveis efectivos de tributação de empresas podem implicar uma
afectação ineficiente de recursos, com os correspondentes custos sobre o
bem-estar. O presente estudo não procurou quantificar a dimensão de quaisquer
perdas de eficiência ou custos a nível do bem-estar eventualmente associados àsdiferenças existentes nas taxas efectivas de tributação de empresas na União
Europeia. A importância destas dispersões e diferenciais fiscais merece,
contudo, uma atenção especial , tendo em conta que alguns factores exógenos,
bem como os diferentes objectivos legítimos da política fiscal, podem justificar
alguns desvios face ao objectivo de neutralidade da tributação.
A taxa de imposto
nominal global
nacional é o
elemento fiscal
mais relevante que
afecta a
competitividade, osincentivos em
matéria de
localização e as
decisões de
financiamentoA grande divergência das taxas de imposto a nível da UE não se pode explicar
por uma única característica dos sistemas fiscais nacionais. No entanto, a análise
dos regimes gerais geralmente revela que (não considerando os regimes fiscais
preferenciais) as diferentes taxas nominais de tributação nacionais dos lucros
(taxas de imposição, sobretaxas e impostos locais) podem explicar muitas das
diferenças existentes entre os diferentes países no que respeita às taxas efectivas
de imposto sobre as empresas, tanto a nível da análise nacional comotransnacional. Os diferenciais das taxas de imposto não são compensados
pelas diferenças a nível da matéria colectável. Estas conclusões devem ser
tomadas em conta aquando da discussão dos efeitos de compensação que uma
matéria colectável  ampla pode ter sobre a carga fiscal efectiva, num contexto
caracterizado por taxas de imposto relativamente reduzidas. O peso relativo dastaxas na determinação da carga fiscal efectiva sobre as empresas aumenta em
função do aumento da rendibilidade do investimento. Consequentemente,
quaisquer efeitos de compensação de uma matéria colectável mais restrita
sobre as taxas de imposto efectivas tendem a desaparecer em paralelo com
o aumento da rendibilidade.
Na medida em que
tal dependesse da
tributação, a
introdução de uma
taxa de impostocomum na UE teria
probabilidades deA simulação do impacto de uma harmonização hipotética de determinadas
características dos regimes fiscais consideradas isoladamente demonstra que:
/g183 a introdução de uma taxa nominal comum de imposto na UE teria um
impacto significativo, uma ve z que diminuiria a dispersão (tanto entre
sociedades-mães como entre filiais) das taxas efectivas de imposto
marginais e médias nos países da UE. Nenhum outro cenário políticoapresenta um impacto tão significativo sobre a dispersão das taxas efectivas
9reduzir as
ineficiências
relacionadas com
a localizaçãode imposto;
/g183 os cenários baseados na introdução de uma matéria colectável comum
ou de um sistema que consista em aplicar as regras de determinação da
matéria colectável do país de origem  aos lucros de uma empresa
multinacional realizados a nível da UE tenderiam a aumentar a dispersão
a nível das taxas efectivas de imposto  caso se mantivessem constantes as
taxas de imposto nominais globais.
Contudo, cumpre assinalar que estas conclusões são o resultado de uma análise
estática. Assim, não se têm em conta os efeitos dinâmicos e as eventuais
reacções resultantes da harmonização de determinadas características da
tributação consideradas isoladamente. Num contexto dinâmico, é possível que a
transparência associada à harmonização da matéria colectável  conduzisse à
convergência das taxas nominais de imposto sobre as sociedades, o que
implicaria uma redução da dispersão das taxas efectivas de imposto.
A decisão quanto
ao nível de
tributação é dacompetência dos
Estados-MembrosA análise quantitativa que figura no estudo dos serviços da Comissão, baseada
num quadro teórico sólido e internacionalmente reconhecido, permitiu
estabelecer um quadro dos diferenciais a nível das taxas de imposto sobre asempresas na UE e das razões que subjazem a essas diferenças. A Comissão
chama a atenção para os principais resultados deste estudo: os diferenciais a
nível das taxas de imposto efectivas são elevados dentro da UE, sendo a taxa de
imposto nacional global o principal elemento que contribui para tal. Caso se
eliminem os regimes fiscais preferenciais prejudiciais na UE, as diferenças anível das taxas de imposto nominais proporcionarão possibilidades alternativas
de arbitragem. Esta tendência poderá acentuar-se no contexto do alargamento
iminente.
O estudo dos serviços da Comissão não analisou a evolução das taxas de
imposto efectivas ao longo do tempo, nem os efeitos da concorrência fiscal.Também não avaliou, tal como anteriormente referido, a dimensão das eventuais
perdas de bem-estar ligadas às diferenças actualmente existentes nas taxas
efectivas de imposto sobre as sociedades nos Estados-Membros da UE. Assim,
no estádio actual, não existem elementos de prova convincentes que permitam à
Comissão recomendar acções específicas em matéria de aproximação das taxas
nacionais de imposto sobre as sociedades ou de fixação de uma taxa mínima de
imposto sobre as sociedades.
Além disso, o objectivo de neutralidade da tributação não é obviamente o único
objectivo legítimo da política fiscal, implicando a tributação, em última análise,
uma escolha política e uma solução de compromisso entre a pura eficiência
económica e outros objectivos políticos legítimos. Em que medida é possível
aceitar eventuais ineficiências a nível do mercado interno devido a diferençasnas tradições nacionais em matéria de tributação de empresas é, em última
análise, uma questão de escolha política.
Neste contexto, vale a pena recordar que "No entanto, e em conformidade com o
princípio da subsidiariedade , a fixação do  nível de imposição  neste domínio
compete aos Estados-Membros ", tal como estabelecido na recente comunicação
em matéria de política fiscal na União Europeia [COM (2001) 260].
Contudo, a Comissão acompanhará cuidadosamente a evolução dos níveis
efectivos de tributação de empresas nos Estados-Membros, a fim de
compreender os efeitos dinâmicos das reformas em curso.
104. E LIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS FISCAIS ÀS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
TRANSFRONTEIRAS NO MERCADO INTERNO
Eliminação dos obstáculos
As actividades
económicas
transfronteiras no
mercado interno
continuam a serdificultadas por
obstáculos fiscais
significativos no
domínio do
imposto sobre associedades
A coexistência de
15 jurisdiçõesfiscais diferentes
no mercado
interno encontra-se
na origem dos
obstáculosO estudo dos serviços da Comissão identificou um determinado número de
domínios nos quais os regimes de tributação das empresa incluem ou conduzem
a obstáculos  ao comércio, estabelecimento e investimento transfronteiras, ou
dificultam a actividade económica transfronteiras no mercado interno. Os
impostos adicionais ou os custos de adaptação causados por estes obstáculos eassociados ao desenvolvimento de actividades comerciais em mais de um
Estado-Membro  comprometem a competitiv idade internacional das
empresas europeias, conduzindo ainda a um desperdício de recursos. Os
diversos obstáculos são objecto de uma análise pormenorizada no estudo; o
resumo anexado apresenta uma perspectiva geral das principais questões. Maisconcretamente:
/g183 os lucros têm de ser distribuídos numa base autónoma através de uma
contabilidade separada, isto é, transacção a transacção; tal origina,nomeadamente, diversos problemas a nível do tratamento fiscal dos
preços de transferência  dentro do mesmo grupo, em especial sob a
forma de custos de adaptação elevados e de uma possibilidade de
dupla tributação;
/g183 os fluxos de rendimento transfronteiras  entre empresas associadas
são frequentemente sujeitos a impos tos adicionais. Em especial, a
retenção na fonte efectuada sobre os pagamentos de boa fé entre
empresas do mesmo grupo de dividendos, juros e royalties  apresenta
um risco de dupla tributação, nã o se encontrando em conformidade
com o conceito de mercado in terno. Além disso, o âmbito de
aplicação da Directiva "Socieda des-Mães e Afiliadas" (90/435) é
demasiado limitado e a sua aplicação por parte dos Estados-Membrosé muito diferente, o que reduz a sua eficácia;
/g183 existem limitações consideráveis à compensação transfronteiras de
prejuízos,  o que pode conduzir a uma dupla tributação (económica).
Normalmente, os prejuízos das filiais não têm efeitos a nível dotratamento fiscal das sociedades-mães dentro da UE e os prejuízosdos estabelecimentos permanentes só podem ser compensados com os
lucros da sede em dete rminadas circunstâncias;
/g183 as operações de reestruturação transfronteiras dão origem a
encargos fiscais significativos. A Di rectiva "Fusões" (90/434) prevê o
diferimento do imposto das sociedad es sobre operações de fusão, mas
o seu âmbito é demasiado limitado e a sua aplicação pelosEstados-Membros é muito heterogénea, o que reduz a sua eficácia.No âmbito das operações de rees truturação transfronteiras, os
impostos sobre as mais-valias e s obre a transmissão de bens são
muitas vezes proibitivamente eleva dos, forçando assim as empresas a
deixarem inalteradas estruturas não ideais de um ponto de vista
económico;
/g183 existe um potencial considerável  para a dupla tributação derivado da
existência de direitos de tributação  em conflito, o que se verifica em
11relação a todos os aspectos que foram identificados como
representando obstáculos. Os problem as específicos relacionados com
as convenções em matéria de dupla tributação  na UE vêm acrescer
a estas dificuldades;
/g183 determinados sistemas fiscais favorecem os investimentos internos.  É o
que se verifica, nomeadamente, com os sistemas de imputação ainda
utilizados por diversos Estados-Membros que concedem créditos de
imposto específicos unicamente a accionistas nacionais;
/g183 muitos dos referidos problemas resultam do facto de as empresas da UE
terem de obedecer a 15 conjuntos diferentes de regras . Tendo em conta o
facto de estas empresas considerarem cada vez mais a UE um mercado ,
esta situação prejudica a eficiência económica dos seus planos e estruturas.
A multiplicidade de leis, convenções e práticas em matéria fiscal acarreta
custos de adaptação significativos e representa por si só tal um obstáculo à
actividade económica transfronteiras.
Estes obstáculos
poderão ser
ultrapassados
mediante uma
combinação de
medidasespecíficas e
globaisExistem dois tipos de medidas para eliminar os obstáculos que a tributação das
empresas coloca ao mercado interno, a saber, as dirigidas a obstáculos concretose aquelas que, de uma forma abrangente, eliminam "de uma vez" todos ou a
maior parte dos obstáculos. Todas têm por objectivo eliminar o risco de dupla
tributação e os encargos fiscais que oneram as reestruturações transfronteiras,
bem como reduzir os custos de adaptação e as incertezas jurídicas. Todas
apresentam vantagens e desvantagens específicas.
A Comissão considera que apenas uma estratégia dupla  pode proporcionar uma
perspectiva realista de eliminação dos obstáculos fiscais e, consequentemente,
garantir a realização do potencial integral do mercado interno e a concretização
dos objectivos de Lisboa.
/g183 As medidas específicas ajudarão a resolver os problemas mais urgentes a
curto e a médio prazo.
/g183 Uma solução global, nos termos da qual as empresas poderiam utilizar uma
matéria colectável comum consolidada para as suas actividades a nível da
UE, proporcionaria uma solução mais sistemática e a mais longo prazo.
As acções
específicas em
áreas concretassão necessárias
como primeira
etapaUma solução global dará uma melhor e mais definitiva resposta aos actuais
problemas mas será ainda necessário efectuar trabalho técnico antes de formular
propostas específicas. As medidas específicas são, de qualquer forma,necessárias a curto prazo para melhorar o conjunto de legislação da UE existente
em matéria de tributação de empresas e para assegurar, através de iniciativas não
vinculativas adequadas e da colaboração com todas as partes interessadas, a sua
aplicação imparcial. Algumas medidas específicas, tais como acções relativas
aos problemas decorrentes dos tratados em matéria de dupla tributação, podemconstituir simultaneamente etapas preparatórias de um regime global;  outras
continuarão a ser necessárias enquanto tais (por exemplo, aquelas que se
dirigem às operações de reestruturação transfronteiras). Assim, a prioridade no
futuro imediato consiste em melhorar as regras actuais e a sua execução.
12Medidas específicas
A Comissão irá
desenvolver, em
concertação com
os
Estados-Membros,orientações
relativas ao
impacto da
jurisprudência do
TJCEO estudo identifica a necessidade de desenvolver uma compreensão mais geral
do impacto das decisões importantes do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias (TJCE) relativas às disposições dos Estados-Membros em matéria de
tributação de empresas e às convenções sobre dupla tributação. A Comissão
considera que a publicação de orientações neste domínio seria útil, não apenaspara os Estados-Membros, mas também para as empresas e para os tribunais
nacionais. Tais orientações facilitariam a observância das disposições do
Tratado e contribuiriam de forma significativa para a eliminação dos obstáculos
fiscais no mercado interno. O Parlamento Europeu deverá, tanto quanto
possível, ser associado a este processo através dos mecanismos de consultaexistentes.
→ A Comissão propõe-se desenvolver orientações relativas às decisões
importantes do TJCE  e a coordenar a sua execução, através  de
Comunicações da Comissão adequadas. Por conseguinte, irá continuar e
alargar o seu programa de reuniões com os Estados-Membros, iniciado
em 2001.
A Comissão
proporá um
alargamento do
âmbito de
aplicação e umamelhoria das
directivas
existentes no
domínio da
fiscalidade directa
A Comissão
publicará
orientações sobre
as questões mais
importante em
matéria de
execuçãoAs directivas "Sociedades-Mães e Afiliadas" e "Fusões" são amplamente
reconhecidas como tendo desempenhado um papel fundamental na eliminação
dos obstáculos fiscais com que se deparavam os grupos de empresas dentro da
UE. A Comissão já apresentou propostas de alteração destas directivas em 1993
[COM (93) 293]. O estudo mostra que existem diversos aspectos relativamente
aos quais seria possível melhorar estas directivas e alargar o seu âmbito deaplicação, por forma a abranger um conjunto mais amplo de empresas, impostos
e transacções. Em especial, o âmbito de aplicação das directivas deveria
abranger todas as entidades sujeitas a imposto sobre as sociedades, sobretudo as
empresas que no futuro se encontrarão sujeitas ao Estatuto de Sociedade
Europeia ( Societas Europeae  - SE).
A Directiva "Sociedades-Mães e Afiliadas" deverá ser alterada por forma a
abranger tanto as participações directas como as indirectas. Em alternativa, o
estabelecimento de um nível mínimo de participação teria um efeito semelhante.
Nos casos em que se aplica a Directiva "Fusões", os impostos específicos sobre
a transmissão de bens originados pelas operações de reestruturação
transfronteiras (em especial sobre a propriedade imobiliária) deverão ser
incluídos na directiva entradas de capital [69/335/CEE e 85/303/CEE]. Alémdisso, é necessário esclarecer o âmbito de aplicação destas directivas e de certas
disposições importantes nelas previstas.
13→ A Comissão concederá a prioridade à introdução, em 2003, das
necessárias  alterações às actuais propostas de extensão da  Directiva
"Fusões" e da Directiva "Sociedades-Mães e Afiliadas" , após a
realização de consultas técnicas com os Estados-Membros no decurso de
2002.
→ Simultaneamente, a Comissão publicará orientações pormenorizadas
sobre a forma como considera que estas disposições deverão ser
executadas, em especial as relativas à evasão fiscal e outras infracções.
É necessário
encontrar uma
solução inovadora
no que diz respeito
à compensaçãotransfronteiras dos
prejuízos
De qualquer
forma, a Comissão
irá retirar a suaproposta de
directiva neste
domínioO problema da compensação transfronteiras de prejuízos constitui uma das
questões mais importantes para a indústria, sendo no entanto a mais difícil de
resolver através de medidas específicas. O estudo examinou duas medidas
específicas bastante diferentes, que conduziriam aos seguintes resultados
alternativos:
/g183 uma versão alterada da actual proposta da Comissão  neste domínio [COM
(90) 595]. Esta solução permitiria às sociedades-mães terem em conta os
prejuízos incorridos pelas suas filiais e estabelecimentos estáveis situados
noutro Estado-Membro;
/g183 um regime mais completo para a consolidação dos rendimentos do grupo,
inspirado no sistema dinamarquês de tributação conjunta  que, em certos
casos, permite às sociedades-mães dinamarquesas e às suas sucursais efiliais estrangeiras serem tributadas conjuntamente na Dinamarca; tal
permite à sociedade-mãe ter em conta os prejuízos incorridos pelas filiais (e
sucursais) estrangeiras. Este sistema procura alcançar uma maior simetria
entre a tributação dos lucros e a compensação dos prejuízos.
Uma vez que os Estados-Membros se têm mostrado relutantes em considerar
qualquer iniciativa da UE neste domínio, é necessária uma nova ronda de
reuniões técnicas preparatórias  antes de se poder razoavelmente pensar em
dar início a qualquer acção. As discussões terão de ter em conta que a questão
da compensação dos prejuízos e da eventual consolidação a nível do grupo se
encontra intimamente ligada às soluções globais que serão seguidamenteanalisadas.
→ A Comissão irá retirar a sua anterior proposta de directiva  em matéria
de compensação transfronteiras de prejuízos e, a partir de 2002,
organizará reuniões de consulta com os Estados-Membros sobre as
possibilidades técnicas de avançar no sentido da resolução desta questão.
Paralelamente aos progressos no domínio das soluções mais globais, a
Comissão examinará, em especial, o modelo dinamarquês, e apresentará
um relatório acerca das suas intenções legislativas neste domínio antes do
final de 2003.
Existem meios
eficazes de evitar
ou eliminar a
dupla tributação
resultante dafixação de preçosOs obstáculos e problemas identificados no que diz respeito à tributação das
transacções efectuadas dentro do mesmo grupo (preços de transferência) são de
natureza diversa, embora todos eles estejam a assumir uma importância
crescente e exijam uma acção imediata. A Comissão considera que é importante
tomar em conta as preocupações legítimas das administrações fiscais e dasempresas e desenvolver práticas aceites por todos  neste domínio. Tal
14de transferência
Deverá ser
incentivada a
realização de
acordos prévios
sobre preços detransferência e a
coordenação entre
os
Estados-Membros
e entre empresas
A convenção de
arbitragem deve
ser melhorada e
transformada num
instrumento dedireito comunitárioresultado pode ser alcançado através da realização de um diálogo a nível da
UE.
A Comissão tenciona, nomeadamente, incentivar os Estados-Membros a
introduzirem ou alargarem programas bilaterais ou multilaterais em matéria de
acordos prévios sobre preços de transferência . Propõe ainda melhorar a
coordenação entre os Estados-Membros das exigências em matéria de
documentação,  bem como a aplicação dos diversos métodos . Essa
coordenação deverá basear-se nas actividades da OCDE neste domínio e
completá-las. Todos estes aspectos permitiriam reduzir os custos de adaptação e
as incertezas ligadas à fixação dos preços de transferência.
Noutros domínios, é necessária uma solu ção mais tradicional. A Convenção de
Arbitragem (cuja prorrogação está actualmente a aguardar a ratificação por parte
de todos os Estados-Membros) encontra-se em vigor há vários anos, mas a sua
aplicação ainda coloca diversos problemas. Tendo em conta a importância
desses problemas e o carácter único da Convenção de Arbitragem , a Comissão
considera a sua melhoria uma questão prioritária. É necessário eliminar asimperfeições da convenção e sujeitar as suas disposições à interpretação do
Tribunal de Justiça, de preferência através da sua transformação num
instrumento de direito comunitário. Além disso, sob reserva das salvaguardas
necessárias para evitar uma planificação fiscal agressiva, há que criar um
enquadramento para a obtenção de um acordo prévio por parte dasadministrações fiscais envolvidas ou, pelo menos, para a realização de consultas,
antes de estas ajustarem os preços de transferência.
→ No primeiro semestre de 2002, a Comissão organizará um "fórum
conjunto em matéria de preços de transferência" de carácter
permanente , que será encarregado de:
- examinar as questões susceptíveis de serem resolvidas sem recurso a
iniciativas legislativas, por exemplo, através do desenvolvimento e
intercâmbio das melhores práticas em matéria de acordos prévios
sobre preços de transferência e de exigências de documentação;
- analisar em que medida é possível melhorar e uniformizar as
metodologias em matéria de preços de transferência no âmbito das
orientações da OCDE;
- examinar quais as melhorias que é necessário introduzir na convenção
de arbitragem para poder apresentar uma proposta formal de directiva
em 2003, a fim de transformar esta convenção num instrumento de
direito comunitário.
→ A Comissão determinará a natureza das novas iniciativas a adoptar à luz
das discussões realizadas no fórum, tendo em conta, nomeadamente, o
facto de a actual convenção de arbitragem caducar em 2005.
Uma abordagem
comum dasquestões ligadas
aos tratados em
matéria de dupla
tributação ajudará
a ultrapassar a
complexidade daOs Estados-Membros interessados devem, evidentemente, completar a sua rede
de convenções em matéria de dupla tributação com os outros Estados-Membros,não existindo nenhuma medida específica que se afigure constituir a solução
"óbvia" para os problemas complexos relacionados com a questão das
convenções da UE em matéria de dupla tributação. A Comissão considera,
contudo, que as actuais convenções dos Estados-Membros em matéria tributária
devem ser melhoradas, a fim de melhor observarem os princípios do mercado
interno inscritos no Tratado da UE, considerando ainda que é necessária uma
15situação actual
A Comissão
acredita na
viabilidade de uma
versão da UE da
convenção-modeloda OCDEmelhor coordenação da política das convenções em relação a países terceiros.
Além disso, existe uma necessidade absoluta de arbitragem vinculativa nos
casos em que surgem conflitos entre partes contratantes no que diz respeito à
interpretação e aplicação de uma convenção susceptíveis de conduzir a situações
de dupla tributação ou de não tributação.
A Comissão considera que a forma mais prometedora de concretizar estes
objectivos de uma forma coerente consiste em elaborar, a longo prazo, uma
versão da UE da convenção-modelo da OCDE e dos seus comentários (ou de
determinados artigos), que satisfaça as exigências específicas decorrentes da
qualidade de membro da UE. Esta solução permitiria conservar o actual sistema
bilateral. Evidentemente, um exercício deste tipo exige o desenvolvimentocuidadoso de actividades técnicas preparatórias, em colaboração com os
Estados-Membros.
→ A Comissão tenciona apresentar em 2004, na sequência de discussões
técnicas com os Estados-Membros, uma comunicação  relativa à
necessidade de adaptar determinadas disposições das convenções em
matéria de dupla tributação  baseadas no modelo da OCDE, a fim de
fazer com que observem os  princípios do Tratado . Esta medida
constituirá uma primeira etapa no sentido da elaboração de uma eventual
convenção-modelo da UE em matéria fiscal.
É necessário ter
em conta as
pequenas e médiasempresasÉ óbvio que a Comunidade e os seus Estados-Membros deverão ao mesmo
tempo continuar a apoiar as actividades da OCDE no domínio dos preços de
transferência e das convenções em matéria de dupla tributação.
Cumpre assinalar que nenhuma destas possíveis soluções se dirige
especificamente às pequenas e médias empresas. Contudo, decorre da natureza
dos problemas e dos seus efeitos, que as pequenas e médias empresas activas
a nível internacional beneficiarão igualmente  da eliminação dos obstáculos
fiscais. Em termos gerais, existem boas razões para conceder às pequenas emédias empresas medidas proporcionais de simplificação e de normalização
com vista à redução dos seus custos de adaptação em matéria fiscal.
Dependendo do tipo de medidas consideradas, seria mais adequado adoptar este
tipo de iniciativas a nível nacional ou, como sucede actualmente no domínio do
IVA, apoiá-las expressamente a nível da UE.
5. PROPORCIONAR ÀS EMPRESAS UMA MATÉRIA COLECTÁVEL COMUM CONSOLIDADA
PARA AS SUAS ACTIVIDADES A NÍVEL DA UE
A necessidade de desenvolver uma abordagem global
Só uma matéria
colectável comum
consolidada do
imposto sobre as
sociedades para as
actividades das
empresas a nível
da UE pode emúltima análise
proporcionar umaAs soluções acima indicadas permitiriam realizar um certo número de
progressos no sentido da eliminação dos obstáculos fiscais. Contudo, mesmo
que fossem executadas na sua totalidade, não resolveriam o problema
subjacente, que é o de ter de lidar com até 15 sistemas fiscais diferentes. A
solução de proporcionar às empresas multinacionais uma matéria colectável
comum consolidada do imposto sobre as sociedades  para as suas actividades a
nível da UE é a única que poderá, através de um quadro único para a
tributação de empresas , eliminar de forma sistemática a maioria dos
obstáculos às actividades económicas transfronteiras no mercado interno. As
empresas que desenvolvem actividades transfronteiras e internacionais no
16resposta aos
desafios que os
sistemas de
tributação de
empresas
representamactualmente na UEâmbito da UE deverão no futuro ser autorizadas a:
/g183 calcular os rendimentos da totalidade do grupo de acordo com um conjunto
único de regras; e
/g183 estabelecer uma contabilidade consolidada para efeitos fiscais (eliminando
assim os eventuais efeitos fiscais de transacções puramente internas
realizadas dentro do grupo).
É importante assinalar que esta abordagem não afecta a soberania dos
Estados-Membros em matéria de estabelecimento das taxas de imposto sobre associedades. Os Estados-Membros aplicariam a sua taxa de imposto nacional à
sua quota específica da matéria colectável  global, calculada de acordo com um
mecanismo de afectação aceite por todos.
O estabelecimento de uma matéria colectável comum co nsolidada do imposto sobre as sociedades para as
actividades das empresas a nível da UE é o único método susceptível de:
/g183 reduzir de forma significativa os cu stos de adaptação decorrentes da necessidade de lidar com 15 sistemas
fiscais no mercado interno;
/g183 resolver dentro da UE os problemas relacion ados com a fixação de preços de transferência;
/g183 permitir a compensação e a consolidação global de lucros e de prejuízos a nível da UE;
/g183 simplificar muitas das operações internacionais de reestruturação;
/g183 reduzir, sem qualquer incursão no domínio da  tributação das pessoas singulares, algumas das
complexidades decorrentes da coexistência das abordagens clássica e de imputação em matéria de
tributação internacional;
/g183 evitar muitas das situações de dupla tributação; e
/g183 eliminar muitas das restrições e situações discriminatórias.
Uma matéria
colectável comum
consolidada do
imposto sobre as
sociedades
melhoraria orendimento
económico dos
sistemas de
tributação de
empresas dentroda UEO estabelecimento de uma matéria colectável comum consolidada do imposto
sobre as sociedades para as actividades das empresas a nível da UE contribuiriapara reforçar a eficiência, a eficácia, a simplicidade e a transparência dos
sistemas fiscais nacionais de tributação de empresas, eliminando ao mesmo
tempo as lacunas entre os sistemas nacionais, que constituem um terreno fértil
para a evasão e a infracção. Reduziria ainda os custos de adaptação e permitiria
à UE retirar a totalidade dos benefícios do mercado interno, aumentando assim acompetitividade das empresas europeias e estabelecendo as bases para a
concretização dos objectivos fixados pelo Conselho Europeu de Lisboa.
Por conseguinte, a Comissão está convencida de que a única opção lógicaconsiste em orientar  a sua política em matéria de tributação de empresas no
sentido da procura de uma solução global  para os obstáculos fiscais
transfronteiras que existem actualmente no mercado interno. As actividades
futuras deverão concertar-se na forma de alcançar o objectivo deestabelecimento de uma matéria colectável comum consolidada de imposto
sobre as sociedades com compensação transfronteiras de prejuízos e de delinear
e acordar o mecanismo de afectação necessário dessa mesma  matéria
colectável.
17→ A Comissão considera ser necessário:
- Proporcionar às empresas uma matéria colectável comum
consolidada de imposto sobre as sociedades para as suas
actividades a nível da UE;
- Desenvolver um mecanismo de repartição adequado susceptível de
ser aceite por todos os participantes;
- Os Estados-Membros determinarem as taxas nacionais de
imposto sobre as sociedades aplicáveis.
Abordagens globais possíveis e precisões técnicas
Existem diferentes
meios técnicospara definir uma
matéria colectável
comum
consolidada do
imposto sobre as
sociedadesO estudo dos serviços da Comissão identificou diversas possibilidades técnicas
que permitem proporcionar às empresas a necessária  matéria colectável
consolidada para as suas actividades a nível da UE ("tributação pelo Estado deorigem"; "matéria colectável comum (consolidada); "imposto europeu sobre o
rendimento das empresas"; "matéria colectável harmonizada única a nível da
UE"). As abordagens divergem essencialmente no que diz respeito ao nível de
harmonização, mais ou menos ambicioso, que prevêem quanto à harmonização
da matéria colectável na UE, à importância das alterações necessárias para a sua
execução e às condições políticas que deverão encontrar-se reunidas para a sua
eventual introdução. As abordagens encontram-se descritas no resumo anexado.Todas elas:
/g183 apresentam vantagens e desvantagens específicas;
/g183 são susceptíveis de proporcionar uma solução fiscal adaptada ao Estatuto de
Sociedade Europeia ( Societas Europeae  - SE);
/g183 levantam ainda dificuldades técnicas, em especial no que diz respeito à
aplicação das convenções em matéria de dupla tributação;
/g183 necessitam de um acordo quanto à elaboração de um mecanismo para a
repartição da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as
sociedades pelos diversos Estados-Membros;
/g183 em termos resumidos , exigem uma análise mais aprofundada . Tal como o
estudo indica, não é possível privilegiar e executar uma determinada
solução técnica neste momento.
A consolidação a
nível da UE
constitui umelemento-chave
Compete aos
Estados-Membros
estabelecerem as
taxas de impostosobre as
sociedades
aplicáveisPor definição, a consolidação por grupo à escala da UE constitui um elemento
essencial de todas as soluções. Actualmente, nem todos os Estados-Membros
aplicam esse princípio, mesmo a nível interno, e apenas dois o aplicam a nívelinternacional, de acordo com condições relativamente restritivas. Em todas as
abordagens referidas, os Estados-Membros mantêm o direito de fixar as taxas do
imposto sobre as sociedades, aspecto que, segundo a análise quantitativa,
constitui o elemento mais importante para a determinação da taxa de imposto
efectiva. A principal esfera da competência nacional no domínio da tributaçãode empresas permaneceria - intencionalmente - inalterada, e os
Estados-Membros  disporiam de uma autonomia  suficiente para ajustarem o
elemento mais importante em termos de receitas fiscais. A introdução de uma
matéria colectável única ou comum poderia levar alguns Estados-Membros a
adaptarem as suas taxas de imposto, por forma a terem em conta as alterações anível da matéria colectável. Contudo, tal decisão seria da responsabilidade única
18dos Estados-Membros.
Boas perspectivas de realização de progressos concretos
Os progressos
poderão ser
facilitados por um
aumento dacooperaçãoTeoricamente, todas as abordagens globais podem ser concebidas por forma a
que não seja obrigatória a participação de todos os Estados-Membros. É
importante assinalar que o Tratado de Nice sublinhou a possibilidade de
aprofundamento da cooperação entre um grupo de Estados-Membros nos casosem que não seja possível chegar a um acordo entre os 15, embora só seja
possível retirar a integralidade dos benefícios decorrentes de uma abordagem
global se todos os Estados-Membros nela participarem. Os mecanismos de
cooperação reforçada poderão, contudo, ser especialmente adequados no caso da
tributação pelo Estado de origem, que pressupõe unicamente a participação deEstados-Membros com uma definição de matéria colectável bastante próxima.
Contudo, um grupo de Estados-Membros  poderia ainda tirar partido deste
mecanismo previsto pelo Tratado para introduzir qualquer das outras abordagens
globais. De qualquer forma, em conformidade com os princípios acordados no
Conselho Europeu de Nice, o recurso a este instrumento não deverá,nomeadamente, comprometer o mercado interno, constituir um obstáculo ou
uma discriminação em matéria de trocas comerciais, distorcer as condições de
concorrência ou afectar as competências, direitos e obrigações dos Estados-
Membros que não participam.
As administrações
fiscais retirariam
igualmente
benefícios
significativosCumpre assinalar que não são só as empresas que sofrem com os custos de
adaptação excessivos, incorrendo igualmente as administrações fiscais em
custos elevados, em especial no domínio dos preços de transferência. Além
disso, a coexistência de 15 sistemas fiscais diferentes para a tributação de
empresas num mercado interno propicia a fraude e a evasão fiscais. Assim,
muitas das soluções teriam igualmente por consequência, até certo ponto, o
reforço da eficácia e da eficiência das administrações fiscais . Todas as
soluções, específicas ou globais, exigem o reforço da assistência mútua e dacooperação entre os Estados-Membros, o que permitirá assegurar a continuação,
e mesmo a melhoria, da eficácia das inspecções fiscais, ajudando ainda a
garantir que nenhuma das soluções consideradas resultará em evasão fiscal.
As NIC podem, até
certo ponto, servirde ponto de partida
para o
desenvolvimento de
uma matéria
colectável comumCompre ainda assinalar que, após a adopção (actualmente pendente) da proposta
de regulamento do PE e do Conselho na matéria [COM (2001) 80], as empresascotadas na UE terão de, a partir de 2005, elaborar as suas contas consolidadas de
acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC). É de prever que a
integração crescente dos mercados financeiros e a criação de bolsas de valores
paneuropeias venha a acelerar ainda mais a harmonização contabilística. Esta
evolução, embora não se encontre directamente relacionado com a tributação,poderá ajudar em termos gerais a futura criação de uma matéria colectável
comum para as empresas, podendo as NIC servir até certo ponto como
referência útil.
O Estatuto da Sociedade Europeia (Societas Europeae - SE)
Uma matéria
colectável
consolidada
constituiria um
elemento muito
positivo para oEstatuto daO acordo relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia alcançado no Conselho
Europeu de Nice em Dezembro de 2000 sublinha o carácter urgente da situação.
Após a adopção formal dos actos legislativos adequados (isto é, das propostas
alteradas de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao Estatuto da Sociedade
Europeia [COM (91) 174] e de Directiva [COM (91) 174] que completa o
Estatuto da Sociedade Europeia no que se refere à posição dos trabalhadores), asempresas poderão utilizar esta nova forma jurídica a partir de 2004. Nesta data,
19Sociedade
Europeiao conjunto normativo actual e futuro da UE em matéria de tributação de
empresas, como a Directiva "Sociedades-Mães e Afiliadas" e a Directiva
"Fusões", deverá poder aplicar-se às empresas que decidam adoptar a nova
forma jurídica.
Contudo, tal poderá não ser suficiente para transformar o Estatuto num
instrumento atraente de direito das sociedades. Apenas será possível retirar atotalidade dos  benefícios decorrentes da criação de uma Sociedade Europeia
(SE) caso as empresas existentes possam constituir esta estrutura sem
incorrerem em custos fiscais adicionais devidos à constituição da sociedade,
bem como evitar alguns dos obstáculos fiscais existentes ao desenvolvimento de
actividades em mais do que um Estado-Membro. Actualmente, nenhuma destascondições se encontra preenchida, o que poderá comprometer o sucesso da
iniciativa. O conceito de Estatuto de Sociedade Europeia encontra-se
estreitamente ligado ao conceito de sistema comum de tributação de empresas.
As actividades relativas aos aspectos técnicos necessários para proporcionar às
empresas uma matéria colectável  consolidada de imposto sobre as sociedades
beneficiarão em especial as futuras SE, podendo a introdução de um
"projecto-piloto"  adequado revelar-se útil para tais empresas.
→ A Comissão tenciona assegurar que a legislação comunitária actual em
matéria de tributação de empresas se aplicará integralmente a partir de
2004 às empresas constituídas ao abrigo do Estatuto da Sociedade
Europeia . Simultaneamente, paralelamente a outras actividades neste
domínio, a Comissão irá explorar as potencialidades específicas da
aplicação às SE de um regime fiscal global em matéria de tributação de
empresas e da utilização de uma matéria colectável  consolidada de
imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE.
Incentivar a realização de um debate alargado
Apenas um alto
nível de apoio farácom que a matéria
colectável
consolidada de
imposto sobre as
sociedadesconstitua o
instrumento
necessário para a
concretização dos
objectivos de
LisboaA aceitação pela Comissão do conceito fundamental de sistema comum de
tributação de empresas, sob forma de uma matéria colectável consolidada no
mercado interno, como a forma mais prometedora de aumentar a eficiência e acompetitividade das empresas, representa um desenvolvimento de envergadura.
Apesar das possibilidades proporcionadas pelo reforço da cooperação e/ou pela
introdução por um grupo de Estados-Membros da tributação pelo Estado de
origem, uma mudança desta ordem constitui uma operação de grande dimensão.
De facto, exige um alto nível de apoio por parte de uma ampla gama de partesinteressadas, podendo as decisões operacionais quanto à possibilidade de
avançar com uma abordagem global apenas ser avaliadas à luz das reacções dos
Estados-Membros à presente comunicação.
Assim, a Comissão considera que a primeira etapa deverá consistir num diálogo
estruturado com a participação de todos os interessados: Estados-Membros
e países candidatos, representantes do sector empresarial e operadores
económicos, peritos em fiscalidade e académicos, bem como parceiros
sociais.  Este diálogo realizar-se-á no Conselho, no Parlamento Europeu e no
Comité Económico e Social. Contudo, uma vez que a Comissão reconhece a
necessidade de alargar o debate institucional, é sua intenção envolver outros
fóruns específicos . O objectivo é duplo. Em primeiro lugar, apresentar a
presente Comunicação e sensibilizar para o facto de que, na falta de medidas noque se refere aos sistemas de tributação de empresas, o potencial económico do
mercado interno não poderá ser integralmente explorado, arriscando-se assim os
seus cidadãos a ter de renunciar a alguns dos seus efeitos benéficos em termos
20de crescimento, de emprego e de bem-estar. Em segundo lugar, mobilizar o
apoio necessário ao aprofundamento da análise e ao desenvolvimento de uma ou
mais das abordagens identificadas, a fim de poder propor a sua execução formal.
→ Assim, no primeiro semestre de 2002, a Comissão irá organizar uma
conferência europeia sobre a fiscalidade das empresas , juntamente
com a Presidência, que reunirá representantes de alto nível dos governos
dos Estados-Membros e dos países candidatos, dirigentes de empresas,
operadores económicos, peritos em fiscalidade, parceiros sociais e
académicos. Esta conferência centrar-se-á na tributação das empresas no
mercado interno. Os seus objectivos são os seguintes:
- proporcionar um fórum para a apresentação das diversas abordagens
globais;
- promover o debate entre as partes envolvidas;
- assistir a Comissão na determinação da melhor forma de executar o
projecto.
Após a conferência e o debate mais amplo a nível da UE que se seguirá, a
Comissão apresentará até 2003 as suas conclusões políticas subsequentes.
6. ETAPAS FUTURAS E CONCLUSÃO
A Comissão
propõe umaestratégia de acção
destinada a
proporcionar uma
matéria colectável
consolidada deimposto sobre as
sociedades para as
actividades a nível
da UE de 7
empresasA presente comunicação identificou um determinado número de medidas gerais
e específicas no domínio da tributação de empresas. A Comissão propõe umaestratégia em duas etapas  orientada para o seguinte:
/g183 desenvolvimento de uma acção imediata sob forma de medidas específicas;
/g183 início simultâneo de um debate mais amplo relativo às medidas globais de
carácter geral,
com o objectivo  de
/g183 proporcionar às empresas da UE uma matéria colectável consolidada para as
suas actividades a nível da UE.
21A Comissão propõe-se:
– orientar e coordenar, através de Comunicações da Comissão  adequadas, a execução da
jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
– reforçar os seus esforços de acompanhamento da execução da legislação fiscal da UE pelos
Estados-Membros e colaborar com estes no sentido do desenvolvimento de linhas directrizes
comuns neste domínio;
– alterar as propostas existentes de extensão da Directiva "Fusões" e da Directiva "Sociedades-
Mães e Afiliadas", com vista a alargar o seu âmbito de aplicação e a cobertura dos diferentes
impostos e tipos de transacções;
– retirar a sua anterior proposta de directiva relativa à compensação transfronteiras de prejuízos
com vista à sua substituição, após a realização de discussões técnicas com os
Estados-Membros e outros interessados;
– apresentar uma proposta de directiva com vista à renovação e à melhoria da Convenção de
Arbitragem;
– criar um "fórum conjunto da UE em matéria de preços de transferência";
– elaborar uma comunicação sobre a questão das convenções em matéria de dupla tributação
dos Estados-Membros, com vista à eventual celebração de uma convenção multilateral ou de
um modelo comum para a UE;
– assegurar que o actual corpo de legislação da UE em matéria de tributação de empresas seja
integralmente aplicável a partir de 2004 às empresas constituídas ao abrigo do Estatuto da
Sociedade Europeia. Simultaneamente, e em paralelo com outras actividades neste domínio,
a Comissão irá explorar as potencialidades específicas da aplicação às SE de um regime
fiscal global em matéria de tributação de empresas e da utilização de uma matéria colectável
consolidada para as suas actividades a nível da UE.
– lançar um amplo debate sobre a evolução futura da fiscalidade das empresas no mercado
interno e sobre a necessidade de realizar reformas de fundo neste domínio, a fim de
concretizar os objectivos da UE de tornar-se na economia mais dinâmica e competitiva do
mundo baseada no conhecimento, tal como fixado no Conselho Europeu de Lisboa de Junho
de 1999. Neste contexto, a Comissão irá organizar uma conferência europeia sobre a
fiscalidade das empresas, juntamente com a Presidência, que reunirá representantes de alto
nível dos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos, dirigentes de empresas,
operadores económicos, peritos em fiscalidade, parceiros sociais e académicos. Esta
conferência centrar-se-á na fiscalidade das empresas no mercado interno. Os seus objectivos
são os seguintes:
– proporcionar um fórum para a apresentação das diversas abordagens globais;
– promover o debate entre as partes envolvidas;
– assistir a Comissão na determinação da melhor forma de executar o projecto.
Após a conferência e o debate mais amplo a nível da UE que se seguirá, a Comissão apresentará até
2003 as suas conclusões políticas subsequentes.
22Quadro 1 Custo do capital e taxa de imposto marginal efectiva por país, 1999 e 2001
Quadro 2 Taxa de imposto média efectiva por país, 1999 e 2001
Quadro 3 Taxa de imposto média efectiva nos casos em que a filial é financiada com
lucros retidos, 1999
Quadro 4 Taxa de imposto média efectiva nos casos em que a filial é financiada com a
emissão de novas acções, 1999Quadro 5 Taxa de imposto média efectiva nos casos em que a filial é financiada através
do recurso ao crédito, 1999
23Quadro 1 Custo do capital e taxa de im posto marginal efectiva por país, 1999 e 2001
-por tipos de activos, fontes de financiamento e no total
-unicamente taxas do imposto sobre as sociedades
2001 1999 C USTO DO CAPITAL
1999TIME
1999
País
 Taxas de
imposto
sobre as
empresas
(1)
Custo do
capital
TIME
Taxas  de
imposto
sobre as
empresas
(1)
Custo do
capital
TIME
Activos
incorpóreos
Edifícios
industriais
Máquinas
Activos
financeiros
Existências
Lucros
retidos
Novas
acções
Dívida
Lucros
retidos
Novas
acções
Dívida
Áustria 34,00 5,7 12,6 34,00 6,3 20,9 5,9 6,1 5,9 7,3 6,3 7,5 7,5 4,0 33,3 33,3 -25,0
Bélgica 40,17 6,4 22,4 40,17 6,4 22,4 5,2 7,0 5,3 8,0 6,7 8,0 8,0 3,5 37,5 37,5 -42,9
Alemanha 39,35 6,8 26,1 52,35 7,3 31,0 5,4 7,2 5,8 10,0 7,9 9,7 7,6 3,2 48,4 35,5 -56,2
Dinamarca 30,00 6,4 21,6 32,00 6,4 21,9 4,2 8,1 5,4 7,1 7,1 7,5 7,5 4,4 33,3 33,3 -13,6
Espanha 35,00 6,5 22,8 35,00 6,5 22,8 6,5 6,7 5,4 7,4 6,4 7,7 7,7 4,1 35,1 35,1 -21,9
Grécia 37,50 6,0 16,9 40,00 6,1 18,2 6,8 5,1 6,1 5,1 7,4 7,6 7,6 3,4 34,2 34,2 -47,1
França 36,43 7,3 31,8 40,00 7,5 33,2 5,2 8,5 8,4 8,0 7,4 9,0 9,0 4,6 44,4 44,4 -8,7
Finlândia 29,00 6,4 21,3 28,00 6,2 19,9 6,1 6,1 5,6 6,8 6,8 7,2 7,2 4,5 30,5 30,5 -11,1
Itália 40,25 (2) 4,3 -15,9 41,25 (2) 4,8 -4,1 2,9 4,6 3,8 7,7 5,0 5,5 5,5 3,6 10,0 10,0 -38,9
Irlanda 10,00 5,7 11,7 10,00 5,7 11,7 5,3 6,8 5,2 5,5 5,5 5,9 5,9 5,2 15,2 15,2 3,8
Luxemburgo 37,45 6,3 20,7 37,45 6,3 20,7 5,2 6,8 5,3 7,7 6,5 7,7 7,7 3,7 35,1 35,1 -35,1
Países Baixos 35,00 6,5 22,7 35,00 6,5 22,6 5,1 6,9 5,9 7,4 6,9 7,7 7,7 4,1 35,1 35,1 -21,9
Portugal 35,20 6,3 21,0 37,40 6,5 22,5 6,7 6,2 5,2 7,7 6,5 7,9 7,9 3,9 36,7 36,7 -28,2
Suécia 28,00 5,8 14,3 28,00 5,8 14,3 5,0 6,0 5,0 6,6 6,6 6,7 6,7 4,3 25,4 25,4 -39,5
RU 30,00 6,7 24,8 30,00 6,6 24,7 5,5 8,2 5,6 6,9 6,9 7,7 7,7 4,8 35,1 35,1 -25,0
Nota. Cada coluna de activos representa uma média dos três tipos  de financiamento, com uma ponderação de 55 % para os lucros re tidos, 10 % para as novas acções e 35 % para a dívida.
Cada coluna de financiamento representa uma média não ponderada  de 5 categorias de activos. A média geral corresponde a uma méd ia de 15 tipos de investimento, com a mesma ponderação.
(1) Incluindo sobretaxas e impostos locais.
(2) Nos termos do sistema italiano de dupla tributação do rendimento , a taxa legal de imposto sobre as sociedades de 36 % em 20 01 e de 37 % em 1999 (líquida de sobretaxas e de impostos
locais), é reduzida para 19 % em determinados casos. Nos casos marginais supra  aplica-se esta taxa mais baixa, excepto tratando-se da  dívida, caso em que a taxa aplicável é a mais elevada.
24Quadro 2 Taxa de imposto média efectiva por país, 1999 e 2001
- por tipos de activos, fontes de financiamento e no total
- unicamente taxas do imposto sobre as sociedades
TAXAS DE IMPOSTO MÉDIAS EFECTIVAS
1999 1999 País
Taxas do imposto
sobre as sociedades
(1) 2001
 Média geral
2001
Taxas do imposto
sobre as sociedades
(1) 1999
Média geral
1999
Activos
incor póreos
Edifícios
industriais
Máquinas
Activos
financeiros
Existências
Lucros
retidos
Novas
acções
Dívida
Áustria 34,00 27,9 34,00 29,8 28,6 29,2 28,4 33,2 29,9 33,9 33,9 22,3
Bélgica 40,17 34,5 40,17 34,5 30,7 36,1 31,0 39,2 35,3 39,1 39,1 25,8
Alemanha 39,35 34,9 52,35 39,1 33,9 39,0 34,9 46,8 40,8 46,1 40,1 27,7
Dinamarca 30,00 27,3 32,00 28,8 21,3 34,7 25,3 31,2 31,2 32,3 32,3 22,1
Espanha 35,00 31,0 35,00 31,0 31,1 31,8 27,4 34,2 30,7 35,2 35,2 23,3
Grécia 37,50 28,0 40,00 29,6 35,5 30,4 33,4 11,6 37,1 34,4 34,4 20,8
França 36,43 34,7 40,00 37,5 30,6 40,6 40,1 39,0 37,1 42,1 42,1 28,8
Finlândia 29,00 26,6 28,00 25,5 24,8 24,8 23,1 27,3 27,3 28,8 28,8 19,3
Itália 40,25 27,6 41,25 29,8 24,9 29,8 27,4 36,1 31,1 31,8 31,8 26,1
Irlanda 10,00 10,5 10,00 10,5 8,9 15,8 8,2 9,8 9,8 11,7 11,7 8,2
Luxemburgo 37,45 32,2 37,45 32,2 28,6 33,7 29,2 36,6 32,9 36,6 36,6 24,0
Países Baixos 35,00 31,0 35,00 31,0 26,7 32,4 29,2 34,2 32,5 35,1 35,1 23,3
Portugal 35,20 37,0 37,40 32,6 33,2 31,8 28,6 36,5 32,8 37,0 37,0 24,5
Suécia 28,00 22,9 28,00 22,9 19,6 23,4 19,7 25,7 25,7 26,0 26,0 17,1
RU 30,00 28,3 30,00 28,2 24,2 33,7 24,7 29,3 29,3 31,8 31,8 21,6
Nota. Cada coluna de activos repr esenta uma média dos três tipos de financiamento, com uma ponderação
de 55 % para os lucros retidos, 10 % para as nova s acções e 35 % para a dívida. Cada coluna de
financiamento representa uma médi a não ponderada de 5 categorias de activos. A média global corresponde
a uma média de 15 tipos de investimento, com a mesma ponderação.(1) Incluindo sobretaxas e impostos locais.
25Quadro 3 Taxa de imposto média efectiva nos casos em  que a filial é financiada com lucros retidos, 1999
- unicamente impostos sobre as sociedades; média ponderada do financiamento pela sociedade-mãe
TIME
%
Para
Áustria
Bélgica
Dinamarca
Finlândia
França
Alemanha
Grécia
Irlanda
Itália
Luxemburgo
Países
Baixos
Portugal
Espanha
Suécia
Reino Unido
Média
De
Áustria (33,9) * 39,1 32,3 28,8 42,1 46,1 34,4 11,7 31,8 36,6 35,1 37,0 35,2 26,0 31,8 33,4
Bélgica 29,9 (39,1) 28,7 25,0 38,1 42,1 30,4 8,1 28,0 32,6 31,2 33,0 31,2 22,2 27,9 29,2
Alemanha 20,1 26,4 18,8 14,3 29,8 (46,1) 25,4 -5,7 17,9 23,4 21,6 23,8 21,7 11,0 17,7 19,0
Dinamarca 30,1 35,4 (32,3) 25,0 38,4 42,4 30,6 7,8 28,1 32,8 31,3 33,2 31,4 22,2 28,0 29,8
Espanha 29,7 35,1 28,4 24,6 38,1 42,1 30,2 7,4 27,8 32,5 31,0 32,9 (35,2) 21,8 27,6 29,2
Grécia 32,9 34,5 32,9 31,8 37,5 41,5 (34,4) 27,9 27,5 33,4 33,5 33,9 33,5 30,3 33,2 33,2
França 29,5 34,8 28,3 24,5 (42,1) 41,8 30,0 7,5 27,6 32,3 30,8 32,7 30,8 21,7 27,5 28,6
Finlândia 30,6 35,9 29,2 (28,8) 38,9 42,9 31,0 8,3 28,6 33,3 31,8 33,7 31,9 22,7 28,5 30,5
Itália 30,3 35,5 29,0 25,3 38,4 42,4 30,7 8,4 (31,8) 32,9 31,5 33,3 31,5 22,5 28,2 30,0
Irlanda 32,7 38,0 31,2 27,6 41,0 45,0 33,2 (11,7) 30,7 35,4 34,0 35,8 34,0 24,8 30,6 33,8
Luxemburgo 29,4 34,8 28,2 24,4 37,8 41,8 29,9 7,1 27,5 (36,6) 30,7 32,6 30,7 21,6 27,3 28,8
Países Baixos 33,9 39,1 32,3 28,8 42,1 46,1 34,4 11,7 31,8 36,6 (35,1) 37,0 35,2 26,0 31,8 33,3
Portugal 30,2 35,5 29,0 25,2 38,4 42,3 30,7 8,3 28,3 32,9 31,4 (37,0) 31,5 22,5 28,2 29,6
Suécia 30,8 36,1 29,4 25,7 39,1 43,1 31,2 8,5 28,8 33,5 32,0 33,9 32,1 (26,0) 28,7 30,9
RU 30,3 35,6 29,0 26,5 38,6 42,7 32,9 22,1 28,3 33,1 31,6 33,5 31,6 24,8 (31,8) 31,5
Canadá 40,1 44,5 32,3 33,4 43,8 50,4 34,4 11,7 38,3 38,5 37,1 48,4 41,2 28,4 31,8 37,0
EUA 31,8 36,9 30,3 29,1 39,7 43,5 33,0 25,0 29,9 34,4 33,0 38,6 35,0 27,6 30,7 33,2
Média 30,0 35,4 29,0 25,5 38,4 43,0 31,1 9,9 28.0 32.9 31,2 33,3 31,6 22,9 28,4 30,1
 * Os dados entre parentesis representam as taxas nacionais de imposto médias efectivas correspondentes.
26Quadro 4 Taxa de imposto média efectiva nos casos em que a filial é financiada com novas acções, 1999
- unicamente impostos sobre as sociedades; média ponderada do financiamento pela sociedade-mãe
TIME
%
Para
Áustria
Bélgica
Dinamarca
Finlândia
França
Alemanha
Grécia
Irlanda
Itália
Luxemburgo
Países Baixos
Portugal
Espanha
Suécia
Reino Unido
Média
De
Áustria (33,9)** 39,1 32,3 28,8 42,1 40,1 34,4 11,7 31,8 36,6 35,1 37,0 35,2 26,0 31,8 33,0
Bélgica 30,6 (39,1) 29,3 25,6 38,8 36,9 31,1 8,8 28,7 33,3 31,9 33,7 31,9 22,9 28,6 29,4
Alemanha 21,0 27,2 19,6 15,1 30,7 (40,1) 29,2 -4,8 18,7 24,2 22,4 24,7 22,5 11,9 18,6 20,1
Dinamarca 30,1 35,4 (32,3) 25,0 38,4 36,4 30,6 7,8 28,1 32,8 31,3 33,2 31,4 22,2 28,0 29,3
Espanha 29,7 35,1 28,4 24,6 38,1 36,1 30,2 7,4 27,8 32,5 31,0 32,9 (35,2) 21,8 27,6 28,8
Grécia 36,0 34,5 36,6 37,4 37,5 35,5 (34,4) 39,5 27,8 34,8 36,1 35,3 36,1 36,6 38,0 35,8
França 29,9 35,2 28,6 24,9 (42,1) 36,2 30,4 7,8 27,9 32,6 31,1 33,0 31,2 22,1 27,8 28,5
Finlândia 30,6 35,9 29,2 (28,8) 38,9 36,9 31,0 8,3 28,6 33,3 31,8 33,7 31,9 22,7 28,5 30,1
Itália 30,9 36,1 29,6 25,9 39,0 37,1 31,4 9,0 (31,8) 33,6 32,1 34,0 32,2 23,1 28,8 30,2
Irlanda 32,7 38,0 31,2 27,6 41,0 39,0 33,2 (11,7) 30,7 35,4 34,0 35,8 34,0 24,8 30,6 33,4
Luxembur go 33,9 39,1 32,3 28,8 42,1 40,1 34,4 11,7 31,8 (36,6) 35,1 37,0 35,2 26,0 31,8 32,8
Países Baixos 33,9 39,1 32,3 28,8 42,1 40,1 34,4 11,7 31,8 36,6 (35,1) 37,0 35,2 26,0 31,8 32,9
Portu gal 30,8 36,1 29,6 25,9 39,0 37,1 31,3 9,0 28,9 33,5 32,1 (37,0) 32,1 23,1 28,8 29,8
Suécia 30,8 36,1 29,4 25,7 39,1 37,1 31,2 8,5 28,8 33,5 32,0 33,9 32,1 (26,0) 28,7 30,5
RU 30,3 35,6 29,0 27,5 38,6 36,7 34,1 29,8 28,3 33,1 31,6 33,5 31,6 26,5 (31,8) 31,9
Canadá 45,2 49,5 32,3 36,8 45,4 50,3 34,4 11,7 43,3 40,2 38,8 58,4 46,2 30,1 31,8 39,6
EUA 33,5 38,5 31,7 32,4 41,4 39,5 34,6 34,7 31,6 36,1 34,7 43,6 38,4 31,5 33,1 35,7
Média 30 ,83 5 ,92 9 ,82 6 ,53 9 ,03 7 ,53 1 ,91 1 ,92 8 ,63 3 ,33 2 ,03 3 ,93 2 ,32 4 ,02 9 ,23 0 ,4
* Os dados entre parêntesis representam as taxas nacionais de imposto médias efectivas correspondentes.
27Quadro 5 Taxa de imposto média efectiva nos casos em  que a filial é financiada  através da dívida, 1999
- unicamente impostos sobre as sociedades; média ponderada do financiamento pela sociedade-mãe
TIME
%
Para
Áustria
Bélgica
Dinamarca
Finlândia
França
Alemanha
Grécia
Irlanda
Itália
Luxemburgo
Países
Baixos
Portugal
Espanha
Suécia
Reino Unido
Média
De
Áustria (22,3) * 33,1 29,2 26,8 36,2 35,0 28,3 15,9 33,5 31,4 30,8 31,9 30,8 24,5 29,1 29,7
Bélgica 32,3 (25,8) 31,5 29,3 38,4 37,3 30,7 18,6 35,8 33,8 33,2 34,2 33,2 27,0 31,5 31,9
Alemanha 27,8 31,5 26,7 24,3 35,0 (27,7) 31,9 11,7 31,9 29,6 28,9 30,1 28,9 21,6 26,9 27,6
Dinamarca 29,4 32,7 (22,1) 26,4 35,7 34,6 27,9 15,4 33,1 31,0 30,3 31,4 30,4 24,1 28,7 29,4
Espanha 30,1 33,3 29,4 27,0 36,4 35,2 28,5 16,1 33,7 31,6 31,0 32,1 (23,3) 24,7 29,3 29,9
Grécia 36,0 34,4 36,6 37,4 37,5 36,3 (20,8) 39,5 35,2 34,8 36,1 35,3 36,1 36,6 38,0 36,4
França 31,7 34,9 31,0 28,7 (28,8) 36,8 30,2 17,9 35,3 33,2 32,6 33,7 32,7 26,4 31,0 31,1
Finlândia 28,5 31,8 27,9 (19,3) 34,9 33,7 27,0 14,5 32,2 30,1 29,4 30,6 29,5 23,2 27,8 28,7
Itália 31,5 34,7 30,8 28,5 37,7 36,5 30,0 17,8 (26,1) 33,0 32,4 33,4 32,4 26,3 30,8 31,1
Irlanda 24,5 29,6 24,2 21,5 31,0 29,9 26,4 (8,2) 28,3 26,2 25,5 28,3 25,5 19,3 23,8 26,0
Luxemburgo 30,6 33,9 29,9 27,6 36,9 35,7 29,1 16,7 34,2 (24,0) 31,5 32,6 31,6 25,3 29,9 30,4
Países Baixos 30,1 33,3 29,4 27,0 36,4 35,2 28,5 16,1 33,7 31,6 (23,3) 32,1 31,0 24,7 29,3 29,9
Portugal 31,6 34,8 30,9 28,6 37,8 36,6 30,1 17,9 35,1 33,1 32,5 (24,5) 32,5 26,4 30,9 31,3
Suécia 28,2 31,5 27,6 25,1 34,5 33,4 26,6 14,2 31,8 29,8 29,1 30,2 29,1 (17,1) 27,4 28,5
RU 29,0 32,3 28,3 27,5 35,3 34,1 30,0 29,8 32,6 30,6 29,9 31,0 29,9 26,5 (21,6) 30,5
Canadá 40,1 42,8 31,4 34,7 40,8 44,4 30,6 18,3 43,1 36,3 35,7 49,3 40,9 29,7 31,4 36,6
EUA 32,7 35,8 31,7 32,4 38,7 37,6 31,9 34,7 36,2 34,2 33,6 39,7 36,2 31,5 33,1 34,7
Média 30,1 33,0 29,5 27,5 36,0 35,0 28,9 18,7 33,3 31,4 30,9 31,9 31,0 25,5 29,6 30,2
* Os dados entre parêntesis representam as taxas n acionais de imposto médias efectivas correspondentes.
28Anexo
RESUMO DO ESTUDO DA COMISSÃO SOBRE
"A F ISCALIDADE DAS EMPRESAS NO MERCADO INTERNO "
[SEC(01)1681]
Introdução
(1) Nas conclusões do Conselho ECOFIN de Dezembro de 1998, solicitou-se à
Comissão a realização de um estudo analític o sobre a tributação das empresas na
União Europeia. Este estudo deveria reve lar as diferenças existentes no que se
refere ao nível efectivo de tributação das empresas e identificar as principaisdisposições em matéria fiscal susceptív eis de dificultar a actividade económica
transfronteiras no mercado único. Nest a base, dever-se-ia proceder a uma
avaliação dos efeitos da tributação das empresas sobre a localização da actividadeeconómica e dos investimentos. Em Jul ho de 1999, o Comité dos Representantes
Permanentes (COREPER) transformou este  pedido num mandato formal para que
a Comissão efectuasse uma análise factual e uma avaliação da política em matériade fiscalidade das empresas na UE.
(2) A Comissão foi assistida por dois painéis de  peritos especificamente criados para o
efeito, um dos quais encarregado da an álise do método de cálculo das taxas
efectivas de imposto nos Estados-Membr os e o outro dos obstáculos fiscais ao
funcionamento adequado do me rcado único ainda subsistentes. O primeiro painel
era composto por docentes universitári os com uma experiência adequada e
competência científi ca reconhecida em publicações da especialidade. O segundo
painel incluía peritos pertencentes à comunidade empresarial e parceiros sociais anível da Comunidade. Os membros indi viduais do segundo painel foram nomeados
pelas respectivas organizações.
O relatório Ruding e o impacto do mercado interno
(3) Este estudo tem em conta o relatório do comité de peritos i ndependentes sobre a
fiscalidade das empresas, solicitado pe la Comissão, em 1990, com o objectivo de
determinar se as diferenças a nível da tributação das empresas e dos respectivosencargos fiscais existentes entre os Estados-Membros conduziam a distorções
importantes que afectavam o funciona mento do mercado único, bem como de
examinar todas as medidas possíveis destinadas a sanar a situação (ComitéRuding). A análise subjacente a este pr imeiro estudo mantém-se ainda, em grande
medida, actual. Neste contexto, cumpre  assinalar que se realizaram poucos
progressos no domínio da tributação da s empresas em consequência das
conclusões e recomendações do refe rido estudo. Contudo, o contexto no que
respeita ao estudo da tributação das empres as na UE evoluiu bastante desde então.
29Além disso, o mandato conferido pelo  Conselho à Comissão tendo em vista a
realização do presente estudo é mais am plo do que o que a Comissão conferiu ao
comité de peritos em 1990, uma vez que solicita expressamente uma análise dos
obstáculos fiscais existe ntes no mercado único.
(4) O enquadramento económico gera l alterou-se de forma si gnificativa desde o início
dos anos noventa, tendo-se assistido a uma onda sem precedentes de fusões e
aquisições internacionais, ao surgimento do comércio electrónico e a uma maiormobilidade dos factores com o desenvolvime nto crescente de "paraísos fiscais".
Todos estes factores contribuem para a lterar o contexto em que os Estados-
Membros da UE tributam os lucros das em presas. Esta evolução geral da situação
a nível mundial ainda está em curso e faz-se sentir de forma particularmente
acentuada no âmbito do mercado interno.
(5) Um aspecto especialmente relevante é o facto de, em 1990, o mercado interno
ainda não ter sido criado. O mesmo é válido no que resp eita à União Económica e
Monetária. A evolução da situação a estes dois níveis influencia a forma como ofuncionamento dos sistemas fiscais de tributação das empresas na UE deve seravaliado. À medida que a integração económica no mercado interno avançava,
continuaram a diminuir os obstáculos económicos, tecnológicos e institucionais aocomércio transfronteiras. No entanto, os sistemas fiscais foram-se adaptando a este
processo unicamente de uma forma muito gr adual. Assim, num contexto que agora
se caracteriza pela plena mobilidade de capitais, é provável que o fluxo dosinvestimentos internacionais seja crescentemente sensível às diferençastransfronteiras a nível do regime fiscal aplicável às empresas. Além disso, emborase tenham realizado progressos consideráveis a nível da eliminação dos muitosobstáculos ao estabelecimento do merca do interno  (incluindo o recente acordo
sobre o Estatuto de Sociedade Europeia ), os obstáculos fiscais às actividades
transfronteiras no mercado interno assumem uma importância crescente. Esteselementos representam dimensões específi cas importantes da UE em matéria de
tributação das empresas que são di ferentes das existentes em 1990.
(6) As empresas da UE são actualmente c onfrontadas com uma zona económica única
em que são aplicáveis 15 sistemas fiscais diferentes em matéria de tributação deempresas. Daí resulta uma perda de eficiência económica e custos de adaptaçãoespecíficos, bem como uma falta de transparência. O mercado interno e a UniãoEconómica e Monetária influenciam ainda de forma significativa o modo como as
empresas da UE operam na Comunidade  e determinam o pretendido incentivo à
criação de verdadeiras estruturas empres ariais pan-europeias, uma vez que cada
vez mais as empresas da UE deixam de  definir o mercado de um determinado
Estado-Membro como o seu "mercado nacional". Efectivamente, este últimopassou a abranger o conjunto da UE. As mudanças estruturais resultantes desta
situação levaram à reorganização a nível da UE e à centralização de funções nosgrupos empresariais, muitos das quais se encontravam de há muito presentes em
muitos, ou mesmo em todos, os Estados -Membros. Essa reorganização pode ser
efectuada através de ajustamentos internos, de fusões e de aquisições ou da criaçãode sucursais estrangeiras. Estas tendê ncias, por seu turno, repercutem-se na
tributação destas empresas. As empresas da UE alegam que a sua percepção da UE
30como o seu "mercado nacional" não corresponde geralmente a uma realidade
fiscal, contrariamente  às empresas americanas nos  EUA. Assim, existe todo um
conjunto de factores jurídicos e económicos que definem uma "dimensão
europeia" específica para a análise da fiscalidade das empresas.
Nível efectivo de tributação das empresas na UE
(7) De um ponto de vista de efic iência económica, o ideal seri a que os sistemas fiscais
fossem "neutros" em termos de escolhas  económicas. Dentro de um tal quadro
analítico, a escolha de um investimento, o seu financiamento, ou a sua localização
não deveria, em princípio, ser determinad a por considerações de natureza fiscal.
Nesta perspectiva, e num contexto internacional, investimentos semelhantes nãodeveriam ver-se confrontados com níveis efectivos de tributação muito diferentesunicamente devido ao país em que são efectuados. As diferenças nos níveis
efectivos de tributação das empresas  podem efectivamente reflectir encargos
sociais resultantes do facto de a activ idade económica não ser desenvolvida no
local com custos mais baixos (antes de  impostos), pelos produtores com os custos
mais baixos. Caso o impacto das diferenças a nível dos sistemas fiscais privilegie
uma localização em relação a uma outra, ou um produtor em relação a um outro,
os bens podem ser produzidos a um cust o, antes do pagamento de impostos, mais
elevado. Por conseguinte, a importância de stas dispersões e diferenciais fiscais
merece atenção.
(8) Contudo, uma avaliação completa dos en cargos sociais no que respeita às
diferenças a nível das taxas efectivas de tributação das empresas exigiria umaanálise mais vasta, tendo em conta a ex istência de outros impostos e de outros
parâmetros económicos , bem como as preferências nacionais em termos de
equidade e de disponibilização de bens púb licos. Além disso, na medida em que já
existem distorções e/ou imperfeições na economia de mercado (deficiências domercado), os impostos podem ser utilizados  para internalizar esses factores
externos (por exemplo, poluição), melhor ando assim a eficiência económica. Não
é possível quantificar de forma precisa a importância dos difere nciais de impostos
necessários para corrigir ou atenuar as  deficiências do mercado. Contudo, quanto
maiores forem os diferenciais de impos to, maior deverá ser a deficiência do
mercado, a menos que se veri fique uma perda de eficiência e de protecção social.
Cumpre assinalar que o presente estudo não procurou quantifi car a importância de
uma eventual perda de eficiência ou os encargos sociais eventualmente associados
às diferenças existentes a nível das taxas efectivas de tributação das empresas na
União Europeia.
(9) De qualquer forma, a tri butação implica em última an álise uma escolha política,
podendo conduzir a uma solução de compromisso entre a pura eficiênciaeconómica e outros objectivos e preferências legítimos de política nacional. Alémdisso, no contexto comunitário, aquando da avaliação das diferenças a nível das
taxas efectivas de imposto entre os Es tados-Membros, há que ter em conta o
princípio da subsidiariedade e as compet ências dos Estados-Membros em matéria
de fiscalidade.
31(10) O objectivo da análise das diferenças no que respeita ao nível efectivo de
tributação das empresas na UE é duplo. Em  primeiro lugar, apresenta avaliações
sumárias do grau de incentivo (ou desincentivo) relativo global previsto nalegislação fiscal de cada país para a re alização de diversos tipos de investimento a
nível interno ou num outro Estado-Membro  da UE. Em segundo lugar, identifica
os principais elementos fiscais que influenciam as cargas fiscais efectivas, isto é, aponderação dos elementos mais importantes  dos regimes fiscais na carga fiscal
efectiva.
(11) A análise não apresenta provas do impacto  da tributação sobre as decisões
económicas efectivas. Embora estudos em píricos demonstrem que existe uma
correlação entre a tributação e as decisões em matéria de localização, considerou-se que, dado que as metodologias exis tentes não estão suficientemente
desenvolvidas e tendo em conta as suas limitações resultantes da falta de dados
disponíveis, nenhuma das actuais abordage ns poderia ter sido utilizada de forma
útil no presente estudo sem alargar de form a considerável o âmbito dos trabalhos.
(12) A tributação constitui, naturalmente, uni camente uma das determinantes decisões
em matéria de investimento e de financiamento. A existência e a qualidade dasinfra-estruturas económicas, a disponibilid ade de mão-de-obra qualificada, bem
como as perspectivas a curto e a médio prazo nos diferentes mercados e paísesfiguram entre as outras determinantes importantes do comportamento em matériade investimento. A acessibilidade geog ráfica dos mercados, os custos de
transporte, os níveis de protecção ambien tal, os níveis salariais, os regimes de
segurança social e a atitude geral dos governos também desempenham um papel
importante. A importância relativa destes factores depende em grande medida do
tipo de decisão de investimento em que stão. Contudo, uma vez que a integração
económica na UE prossegue no contexto da União Económica e Monetária e domercado interno, num contexto caracteriz ado pela livre circulação total dos
capitais, é provável que o fluxo dos investimentos internacionais seja cada vezmais sensível às diferenças existentes en tre os diversos países no que respeita às
disposições em matéria de tributação das empresas.
(13) O estudo apresenta estimativas das taxas ef ectivas de tributação das empresas no
que respeita aos investimentos internos e transnacionais nos 15 países da UE (bemcomo, em certos casos, nos EUA e no Cana dá), baseando-se nos regimes fiscais
em vigor em 1999. Apresenta ainda estimativas  das taxas efectivas  de imposto das
sociedades, em 2001, no que respeita aos investimentos internos nos diferentes
Estados-Membros. Tendo em conta a estrut ura e a importância da reforma fiscal
alemã aprovada em 2000, os efeitos desta reforma, em vigor a partir de 1 de
Janeiro de 2001, serão analis ados em separado. Os cálcu los dizem essencialmente
respeito aos impostos sobre as empresas em cada país, embora incluam igualmenteos efeitos da tributação dos dividendos, ju ros e mais-valias de capitais das pessoas
singulares.
(14) Os indicadores mais frequentemente utilizados para a análise do impacto da
tributação sobre o comportamento em ma téria de investime nto baseiam-se em
abordagens previsionais, que permitem comparações internacionais e são
32especialmente adaptadas para determinar o padrão geral dos incentivos ao
investimento atribuíveis às diferentes legislações fiscais nacionais, bem como oselementos fiscais mais pertinentes que influenciam as cargas fiscais efectivas.Neste estudo, a parte principal do cálculo da  tributação efectiva das empresas parte
de uma metodologia que envolve o cálcu lo da carga fiscal efectiva de um
hipotético futuro projecto de inves timento no sector produtivo. Em termos
técnicos, a análise baseia-se numa metodol ogia revista e alargada da denominada
abordagem King & Fullerton, elaborada pe la Devereux and Griffith (1998). Este
cálculo é completado com dados provenien tes da aplicação do modelo "European
Tax Analyzer", que utiliza a abordagem firma-modelo estabelecida pelaUniversidade de Mannheim e ZEW (1999). Considerando que cada metodologia se
baseia em diferentes hipóteses e restrições, a comparação dos resultados destasabordagens permite testar e, eventualmente, confirmar, as tendências geraisresultantes dos cálculos efectuados.
(15) Os resultados da aplicação destas abor dagens dependem em grande medida dos
pressupostos subjacentes à definição do investimento hipotético em termos de
activos e de financiamento ou dos futuro s resultados da empresa em termos do
total das receitas e das despesas em numer ário, da evolução a nível dos activos e
passivos, bem como do enquadramento  económico. No que respeita ao
enquadramento económico, o va lor da taxa de juro real constitui um elemento
fundamental. Os estudos existentes ba seados nestas abordagens partem de
diferentes hipóteses no que respeita ao  enquadramento económico e à definição do
investimento. O presente estudo, por exempl o, tal como o relatório Ruding, calcula
as taxas efectivas de imposto a uma determinada taxa de rendibilidade após opagamento de impostos,  enquanto outros estudos
1 calculam a taxa efectiva de
imposto a uma determinada taxa de rendibilidade antes do pagamento de impostos.As diferenças a nível dos pressupostos subjacentes ao hipotético investimento e ao
enquadramento económico podem dar origem  a resultados numéricos ligeiramente
diferentes.
(16) Por razões metodológicas, estas aborda gens não permitem que  no cálculo sejam
tomados em consideração todos os factor es pertinentes ligados à existência e ao
funcionamento de diferent es regimes fiscais. Por exemplo, os efeitos da
consolidação de lucros e perdas na UE não são incluídos, uma vez que o modeloassume que todos os investimentos sã o rentáveis. Também não é possível
quantificar ou incluir os custos de adaptação. Contudo, as características mais
importantes dos regimes fiscais, tais como as taxas e os elementos principais dabase tributável, são incluídas. Por conseg uinte, os resultados apresentados devem
ser entendidos como uma síntese e uma quantificação das características essenciaisdo sistema fiscal.
(17) É possível calcular as taxas de imposto efectivas em relação a um determinado
investimento "marginal" (em que a taxa de rendibilidade depois do pagamento de
                                                
1Ver, por exemplo: Baker & McKenzie, Survey of the Effective Tax Burden in the UE , Amsterdão,
1999 e 2001.
33impostos se limita a igualar a taxa de juro de mercado alternativa), ou a um
projecto de investimento "infra-marginal" (isto é, que dá origem a um lucroadicional). O presente estudo analisou os indicadores marginais e infra-marginais
de tributação efectiva (média) das empresas, que reflectem diferentes hipótesesrelacionadas com a metodologia subjacen te, bem como com a localização nacional
ou internacional do investimento, a rendibilidade do investimento ou da empresaem questão e a dimensão e resultados da s empresas consideradas. Os cálculos
foram completados com uma "análise de sensibilidade", que testa o impacto dasdiferentes hipóteses sobre os resultados.
(18) A vasta gama de dados calculados nã o se destina apresentar "valores
universalmente válidos" no que  respeita à carga fiscal efectiva nos diferentes
países, mas antes a apresentar indicadores  ou a ilustrar interrelações, num conjunto
de situações pertinentes. Efectivamente, as taxas efectivas de imposto numdeterminado Estado-Memb ro dependem das características do projecto de
investimento específico em quest ão e da metodologia aplicada.
(19) Contudo, com base nos resultados, é possíve l formular um determinado número de
conclusões gerais no que respeita às diferenças das cargas fiscais efectivas e àidentificação dos elementos fiscais  mais pertinentes que as influenciam, sendo, por
conseguinte, possível explicar o modo como os regimes fiscais dos
Estados-Membros criam incentivos à afect ação de recursos. Uma característica
surpreendente da análise quantitativa é o facto de, em todo um conjunto de
situações distintas, as conclusões e interpretações pertinentes permanecerem
relativamente constantes.
(20) No que respeita aos investimentos naci onais, a análise relativa a 1999 aponta para
a existência de uma variação considerável a nível da carga fiscal efectiva com que
os investidores residentes  nos diversos Estados-Membros da UE se deparam, em
função do tipo de investimento e do seu financiamento. No entanto, os códigosfiscais dos Estados-Membros normalment e beneficiam as mesmas formas de
investimento realizadas com base em activos e outras fontes de financiamento. Ograu de variação das taxas nacionais efectivas de tributação de empresas, semconsiderar a tributação de pessoas sing ulares, é de aproximadamente 37 pontos no
caso de um investimento marginal (entre  -4,1 % e 33,2 %) e de aproximadamente
30 pontos no caso de investimentos mais  lucrativos (entre 10,5 % e 39,1 % quando
se aplica a metodologia do investiment o hipotético e entre 8,3 % e 39,7 % quando
se aplica o modelo do analista fiscal (" Tax Analyser"). A introdução da tributação
de pessoas singulares aumenta de forma si gnificativa as cargas fiscais efectivas e
as diferenças observadas. Al ém disso, a análise sugere que, em praticamente todas
as situações analisadas, os regimes fiscais normalmente favorecem osinvestimentos em valores incorpóreos e em máquinas, sendo a dívida a fonte de
financiamento mais eficie nte em termos fiscais.
Um estudo recentemente realizado pela  Baker and McKenzie e elaborado de
acordo com diferentes hipóteses no que respeita ao contexto económico e aos
códigos fiscais aplicados, revela que na  situação económica mais semelhante à
considerada no presente estudo (taxa de rendibilidade antes do pagamento de
34impostos de 6 %, contra uma taxa de rendibilidade após o pagamento de impostos
de 5 % considerada no estudo da Comissão), o grau de variação é de 32 pontos nocaso de um investimento marginal (e ntre 4,9 % e 36,8 %). Quando a taxa de
rendibilidade antes do pagamento de impostos é fixada em 10 % (cenário de baseno cálculo da Baker and McKenzie), o inte rvalo de variação é de 23 pontos (entre
6,8 % e 30,1 %). O estudo em questão revela igualmente que o método definanciamento mais eficiente em termos fi scais é a dívida e que os regimes fiscais
têm tendência para favorecer os investimentos em valores incorpóreos e emmáquinas.
(21) As diferenças entre a carga fiscal efectiva nos Estados-Membros podem assumir
importância por duas razões. Em primeiro lugar, as dife renças a nível das taxas
fiscais efectivas com que se deparam as empresas estabelecidas em diferentespaíses, mas em conco rrência no mesmo mercado, podem afectar a sua
competitividade internacional: duas empresas distintas, que se encontram emconcorrência no mesmo me rcado, podem estar sujeitas a duas taxas de imposto
distintas. Em segundo lugar, quando as empresas multinacionais apenas estão
sujeitas à taxa de imposto do país em que a actividade é desenvolvida, as
diferenças a nível das taxas fiscais efectivas entre os diferentes países podemigualmente influenciar a escolha da localização de determinadas actividades. Istopode ocorrer em consequência quer da s disposições dos códigos fiscais
internacionais, nomeadamente quando a re patriação dos lucros sob forma de
dividendos de uma sociedade filial para uma sociedade-mãe não se traduz numa
tributação adicional pelo facto de os dividendos estarem isentos, quer de uma
planificação fiscal. Por conseguinte, uma empresa multinacional pode estar sujeita
a diferentes taxas de imposto, consoante o local em que as suas actividades estão
localizadas. Como foi referido, este  raciocínio económico baseia-se em
considerações puramente fiscais, não podendo, por si só, explicar o
comportamento efectivo das empresas.
(22) É evidente que a grande divergência a ní vel da UE não se pode explicar por uma
única característica dos sistemas fiscais nacionais. No entanto, a análise dosregimes gerais geralmente revela que (não considerando os regimes fiscais
preferenciais) as diferentes
 taxas nominais de tributação nacionais dos lucros
(taxas de imposição legais , sobretaxas e impostos locais) podem explicar muitas
das diferenças existentes entre os dife rentes países no que respeita às taxas
efectivas de imposto sobre as empresas. Embora os regimes fiscais sejam
concebidos como sistemas mais ou menos integrados (em geral, as taxas elevadasde imposto sobre os lucros estão aparentemente relacionadas com uma basetributável mais reduzida e vice versa), os diferenciais a nível das taxas de imposto
tendem a compensar as diferenças a nível das bases tributáveis. A análisequantitativa mostra igua lmente que a ponderação relativa das taxas na
determinação da carga fiscal efectiva das empresas aumenta em função darendibilidade do investimento e que, consequentemente, os eventuais efeitoscompensadores de uma base tributável mais reduzida sobre as taxas fiscais
efectivas tendem a desaparecer com o aumento da rendibilidade. O estudoelaborado pela Baker and Mc Kenzie concluiu que, em ge ral, a composição da base
tributável não tem um impacto significativo sobre a carga fiscal efectiva e que o
35nível da taxa do imposto é o factor verd adeiramente importante para a diferença a
nível da carga fiscal.
(23) No que respeita aos inve stimentos transnacionais, os  resultados relativos a 1999
revelam diferenças quanto à forma como cada país trata os investimentos noutros
países ou de outros países. Assim, a carga fiscal efectiva de uma filial de umasociedade-mãe num determinado país depende essencialmente da localização dafilial em questão. Com base  nas hipóteses consideradas no presente estudo, o
intervalo de variação das cargas fiscais efectivas das filiais  estabelecidas em
diferentes países pode ultrapassar 30 pontos, independentemente do método de
financiamento da f ilial. Esta situação incentiva as  empresas a escolherem as
localizações mais favorecidas do ponto de vista fiscal para a realização dos seus
investimentos, que podem não ser as melhores localizações se se considerarem
outros factores. Do mesmo modo, as f iliais que operam num  determinado país
estão sujeitas a cargas fiscais efectiv as diferentes, consoante o local de
estabelecimento da sociedade-mãe. Mesmo neste caso, o intervalo de variaçãopode ultrapassar os 30 pontos.
(24) A análise da carga fiscal efectiva dos investimentos transnacionais fornece
igualmente uma indicação dos efeitos da tributação internacional na afectação dos
investimentos, uma vez que permite deduzir em que medida o tratamento fiscal
dos investimentos transnacionais in centiva a realização de investimentos
transnacionais, por oposição aos investime ntos nacionais. Os dados revelam que,
em média, na UE, os fluxos de investimentos de e para o estrangeiro são maispesadamente tributados do que os investimentos nacionais idênticos e que,consequentemente, as componentes adic ionais do sistema transnacional agravam
as taxas fiscais efectivas sobre os investimentos.Taxas de imposto sobre as sociedades 1999 - Média legal e efectiva a níveis de rendibilidade antes de 
impostos de 20% e 40%
0,00%5,00%10,00%15,00%20,00%25,00%30,00%35,00%40,00%45,00%50,00%
Irlanda
Finlândia
Suécia
Reino Unido
Dinamarca
Áustria
Países BaixosEspanha Portugal
Luxemburgo
França
Grécia Bélgica
Itália
AlemanhaEATR @ 20%
EATR @ 40%
Taxa legal
36(25) Contudo, na medida em que as empresas  podem escolher livremente a forma de
financiamento mais favorável  em termos fiscais, o sistema fiscal internacional
funciona de tal forma que as empresas multinacionais estrangeiras que operamnum determinado país podem ser sujeitas a uma carga fi scal efectiva inferior à das
empresas nacionais. Afigura-se ser esse o caso mesmo quando se compara o
tratamento das multinacionais com o tratamento nacional mais favorável aplicávelàs pequenas e médias empresas.
(26) As divergências observadas entre as taxas efectivas de tributação na análise
internacional resultam de interacções complexas entre diferentes regimes fiscais,não podendo explicar-se unicamente por uma característica da imposição.
Contudo, tal como no caso do investimento n acional, a análise tende a demonstrar
que a componente fiscal mais important e em termos de incentivo à localização
transfronteiras e de escolha de uma determinada forma de financiamento é a taxafiscal nominal global. Esta última constitui, em geral, um elemento fiscalimportante quando se consideram os in centivos fiscais para o recurso a
determinadas fontes de financiamento e para a escolha de determinadaslocalizações. Contudo, em determinadas situ ações a base tributável tem um maior
impacto, designadamente quando um pa ís aplica regimes de amortização
especialmente favoráveis.
(27) Importa salientar que, no conjunto dos indi cadores nacionais e transfronteiras que
indicam a carga fiscal efectiva a nível das empresas, existe uma coerência notávelno que respeita à posição relativa dos  Estados-Membros, designadamente nos
níveis superior e inferior da classificação. Em geral, a Alemanha e a Françaapresentam as cargas fis cais mais elevadas, enquanto a Irlanda, a Suécia e a
Finlândia normalmente ocupam os níveis inferiores da  classificação. Apenas a
posição da Itália sofre uma alteração considerável com as mudanças a nível darendibilidade dos investimentos. Devido ao funcionamento do sistema de dupla
tributação do rendimento, os investime ntos marginais são, na realidade,
subsidiados, enquanto os investimentos mais rentáveis são onerados com uma
carga fiscal efectiva correspondente ao s níveis médios da classificação.
(28) A actualização da análise interna por forma a ter em conta os regimes fiscais de
2001, praticamente não altera o quadr o global em relação a 1999. Contudo, em
consequência de uma tendê ncia geral para a diminui ção das taxas de imposto
legais (embora as reduções sejam relativamente limitadas, com excepção da
Alemanha), os investimentos mais rentáveis beneficiaram de reduções a nível das
taxas de imposto efectivas num determina do número de países. Assim, o intervalo
de variação, no que respeita  às taxas de imposto nacionais efectivas, diminuiu de
30 para 26 pontos percentuais  no caso de um investimento mais rentável.
(29) A reforma fiscal alem ã, que entrou em vigor em 1.1.2001, é uma reforma
significativa que implica um corte substancial nas taxas de imposto sobre associedades e sobre as pessoas singul ares, parcialmente financiada por um
alargamento da base tributável, inclui ndo a supressão do sistema de taxa dupla e
do sistema de imputação. Cont udo, apesar destas alteraçõ es, a referida reforma
quase não afectou a posição relativa da Al emanha na classificação dos países da
37UE, tendo a sua taxa de imposto global s obre as empresas e a sua carga fiscal
efectiva permanecido entre as mais elevadas da UE.
(30) Uma simulação do impacto de uma hipotética harmonização de determinadas
características dos regimes fiscais isol adamente consideradas sobre as taxas
efectivas de imposto demonstra que:
A introdução de uma taxa fiscal legal comum na UE teria um impacto
significativo, diminuindo a grande disper são (tanto entre sociedades-mães como
entre filiais) das taxas efectivas de imposto marginais e médias nos países da UE.Na medida em que a fisca lidade é um factor importante, um tal cenário poderia
contribuir para reduzir de certo modo as  ineficiências decorrentes da localização
na UE.
Em termos comparativos, nenhum outro cenário teria um tal impacto. A título de
exemplo, a introdução de uma base tribut ável comum ou de um sistema em que
fosse aplicada a definição da base tributáv el do país de origem aos lucros de uma
empresa multinacional realizados a nível da UE tenderia a aumentar a dispersãodas taxas efectivas de imposto, caso as  taxas de imposto nominais globais se
mantivessem constantes.
Além disso, cumpre acrescentar duas observações no que respeita aos resultados
de uma base tributável comum. Em prime iro lugar, as metodologias aplicadas não
permitem tomar em consideração todos os elementos das bases tributáveis.
Contudo, o modelo "Tax Analyzer", cujo s resultados são semelhantes aos obtidos
com as simulações de investimentos hipotéticos, toma em consideração umnúmero mais significativo de elementos das bases tributáveis. Em segundo lugar,
não é possível criar um modelo no que resp eita às vantagens resultantes de uma
abordagem baseada numa base tribut ável consolidada comum ou numa base
tributável do país de origem, tais como a consolidação das perdas ou a fixaçãosimplificada de preços de transferência,  utilizando as metodologias empregadas no
presente relatório.
Importa sublinhar que estes resultados se baseiam numa análise estática, não
podendo, por conseguinte, detectar os efeito s e as reacções dinâmicos decorrentes
da harmonização de determinados elementos da tributação isoladamenteconsiderados.
(31) As eventuais distorções a nível da afectação de recursos referidas na análise dos
investimentos transnacionais indicam que as empresas podem ser incentivadas a
alterar o seu comportamento a fim de minimizarem a respectiva carga fiscal
global. Por conseguinte, o estudo cons iderou alguns exemplos esquemáticos de
estratégias de optimização fiscal das empr esas através do recurso a uma instituição
financeira intermediária centrando-se nos  efeitos prováveis da supressão dessas
estruturas de financiamento para re dução dos impostos. Contudo, a eliminação da
possibilidade de adopção de estratégias de optimização não contribuirá, só por si,
para resolver o problema da afectação inad equada dos recursos por razões fiscais.
38Uma vez que a taxa de imposição global nacional constitui o principal elemento
fiscal que contribui para a existência  de diferenças efectivas nas taxas de
tributação, as empresas estabelecidas em países com um elevado nível detributação poderão compensar a elimin ação dos referidos intermediários
financeiros com uma maior utilização das di ferenças nas taxas gerais de imposto,
bem como da estruturação dos seus inves timentos para tirarem  partido de taxas
mais baixas.
Obstáculos fiscais às actividades económi cas transfronteiras no mercado interno
(32) O mandato do Conselho solicita ainda que  os actuais obstáculos fiscais à
actividade económica transfronteiras no mercado interno sejam evidenciados e queas principais disposições em matéria fiscal susceptíveis de entravar a actividadeeconómica transfronteiras no mercado único sejam identificadas. Para o efeito, o
presente estudo centra-se nos encargos  fiscais ou de adaptação adicionais
suportados pelas empresas pelo facto de  desenvolverem actividades em mais do
que um Estado-Membro, e que , por conseguinte, representam um obstáculo ao
comércio, ao estabelecimento e ao investimento transfronteiras.
(33) A razão subjacente a estes encargos fiscais e de adaptação adicionais é a existência
de 15 regimes fiscais diferentes no merca do interno. Em primeiro lugar, o facto de
cada Estado-Membro consistir numa jurisdição fiscal distinta tem um certonúmero de consequências.  Mais concretamente:
/g183 As empresas são obrigadas a afectar  lucros a cada jurisdição fiscal
separadamente através de uma contabilidade separada, isto é, numa base
transacção a transacção;
/g183 Os Estados-Membros mostram-se reluta ntes em conceder deduções fiscais
devido a prejuízos sofridos por empresas associadas cujos lucros não estejam
sujeitos à sua tributação;
/g183 As reorganizações transfronteiras qu e acarretam uma perda de direitos de
tributação para um Estado-Membro podem originar a tributação das
mais-valias e outros encargos;
/g183 Podem surgir situações de dupla tributa ção resultantes de conflitos a nível de
poderes fiscais.
(34) Além disso, cada Estado-Membro possui o seu próprio conjunto de regras, em
especial leis e convenções em matéria de  contabilidade financeira, regras para a
determinação dos lucros tributáveis, regimes de cobrança e administração fiscal,bem como a sua própria rede de convenç ões em matéria fiscal. A necessidade de
respeitar uma multiplicidad e de normas distintas implica custos de adaptação
consideráveis, representando em si um importante obstáculo à actividade
económica transfronteiras. Os custos e os  riscos resultantes da necessidade de
39adaptação a mais do que um regime são susceptíveis de desincentivar em especial
as actividades transfronteiras da s pequenas e médias empresas.
(35) Estes problemas essenciais dificultam a actividade económica transfronteiras no
mercado interno e afectam negativamente a competitividade das empresaseuropeias. Em termos económicos, traduzem-se numa perda potencial de
bem-estar a nível da UE. O alargamento iminente da UE confere uma maiorurgência à necessidade de en contrar soluções adequadas.
(36) De certo modo, os problemas enfrentados pela UE reflectem dificuldades gerais no
que respeita à tributação das actividades internacionais. Os trabalhosdesenvolvidos a nível da OCDE e dos se us predecessores proporcionaram a base
para uma ampla rede essenc ialmente constituída por conve nções bilaterais entre os
Estados-Membros em matéria de dupla tributação. A OCDE publicou igualmente
orientações no que respeita a uma série de questões fiscais internacionais, emespecial no que respeita à aplicação de mé todos de preços de transferência e aos
requisitos em matéria de documentaçã o. Além disso, a própria UE adoptou
diversas iniciativas destinadas a eliminar os obstáculos fiscais à cooperação e àactividade transfronteiras: a Directiva 90/434 ("directiva fusões"), que prevê o
diferimento do imposto sobre as reorganiz ações transfronteiras; a Directiva 90/435
("directiva sociedades-mães  e afiliadas"), que elimina a dupla tributação sobre os
pagamentos transfronteira s de dividendos entre soci edades-mães e filiais; e a
convenção em matéria de arbitragem (90/436), que prevê um processo de
resolução de litígios no domínio dos preços de transferência. Embora contribuampara eliminar os obstáculos à actividade transfronteiras, estas iniciativas nãoproporcionam uma solução que acompanhe o crescente ritmo da integração do
mercado interno.
(37) Uma preocupação fundamental das empres as que operam no mercado interno é a
eliminação dos obstáculos fiscais aos fl uxos de rendimentos entre empresas
ligadas. A directiva sociedades-mães e afiliadas suprime a retenção na fonte sobre
os pagamentos de dividendos entre empresas coligadas de diferentes
Estados-Membros. Contudo, a su a eficácia é reduzida pelo facto de não abranger
todas as empresas sujeitas ao imposto sobre as sociedades e de se aplicar
unicamente a participações direct as iguais ou superiores a 25 %.
(38) Existe ainda o problema de , independentemente da directiva, determinados
regimes de tributação das empresas favorecerem sistematicamente o investimento
interno. Por exemplo, em conformidade co m os regimes de imputação aplicados
em alguns Estados-Membros, é concedi do um crédito fiscal aos accionistas
residentes (pessoas singulares ou colec tivas) no que respeita aos impostos pagos a
nível das empresas. Os accionistas não re sidentes não têm normalmente acesso a
esse crédito que em geral também nã o é concedido relativamente a dividendos
estrangeiros. Diversos elementos de prova indicam que tais sistemas constituemum importante obstáculo às fusões tr ansfronteiras dentro da UE, podendo ainda
influenciar outras decisões das empr esas nesse domínio (por exemplo, a
localização da sede social).
40(39) Os pagamentos de juros e de royalties  entre empresas associadas de diferentes
Estados-Membros ainda estão frequentemente  sujeitos a uma retenção na fonte que
efectivamente origina situações de dupl a tributação. A Comissão já apresentou
uma proposta de directiva nesta maté ria [COM(1998)67], esperando-se que seja
aprovada no contexto do "pacote fiscal".
(40) Para além dos obstáculos aos fluxos de rendimentos, a reestruturação de empresas
pode ainda ser afectada por custos especi ais mais directamente ligados à operação
de reestruturação propriamente dita. Os cu stos fiscais originados pelas fusões e
aquisições transfronteiras e pelas reorgani zações internas, sob a forma de impostos
sobre as mais-valias e vários impostos sobre as transacções financeiras e de
capital, são frequentemente proibiti vos, obrigando as empresas a escolher
estruturas que não são as ideais de um  ponto de vista económico. Esses obstáculos
colocam as empresas da UE numa situ ação de desvantagem, uma vez que as
empresas de países terceiros, e nquanto novos operadores, se encontram
normalmente em melhor posição para criar a estrutura mais adequada.
(41) A directiva fusões prevê o diferimento das imposições sobre as mais-valias em
diversas situações. Subsistem,  no entanto, vários problemas:
/g183 Em primeiro lugar, nem todas as situações são abrangidas. Tal como a
directiva sociedades-mães e afiliadas, não inclui todas as empresas sujeitas ao
imposto sobre as sociedades. Também nã o abrange todos os tipos de encargos
fiscais (por exemplo, impostos sobre as transacções financeiras e de capital)susceptíveis de resultar de uma r eestruturação, nem todos os tipos de
operações inerentes a uma reestruturação, por exemplo, a centralização daprodução ou outras actividades. Além disso, a conversão das operações
existentes (filiais) em sucursais pode comprometer a futura absorção das
perdas fiscais acumuladas antes da conversão.
/g183 Em segundo lugar, a utilidade da directiv a é reduzida pelo facto de não existir
actualmente a nível da UE um enquadra mento jurídico para as empresas em
caso de fusão transfronteiras. As empresas são, pois, obrigadas a recorrer àtroca de acções ou a transferências de activos. O recente acordo sobre oEstatuto de Sociedade Europeia alterará em certa medida esta situação que,permitindo, a partir de 2004, as empres as se fundam numa nova estrutura
jurídica.
/g183 Em terceiro lugar, a execução da directiva difere significativamente em
função dos Estados-Membros. Embora tais  diferenças sejam em certa medida
inerentes ao instrumento jurídico "dir ectiva", o estudo identifica divergências
significativas que prejudicam os objecti vos gerais da directiva em questão.
Em especial, ao transporem a direc tiva, os Estados-Membros estabeleceram
condições diferentes para o diferime nto do imposto nela previsto a fim de
evitar a evasão fiscal. Em certos casos, tal limitou de forma significativa oâmbito de aplicação da directiva e deixou inalteradas situações de dupla
tributação.
41(42) O estudo identifica dificuldades partic ulares no que respeita à compensação
transfronteiras das perdas, que, de um pont o de vista empresarial, constitui um dos
obstáculos mais importantes à actividade económica transfronteiras. As regras em
vigor nos Estados-Membros geralmente permitem a compensação de perdas de
estabelecimentos permanentes estrangeiros, mas não as de filiais pertencentes aomesmo grupo estabelecidas em diferent es países da UE. Quando existe, a
compensação de perdas frequentemente só se verifica efectuada apenas a nível dasociedade-mãe ou é diferida no que respeita às perdas internas (o que originacustos significativos em termos de juros) . As diferenças existentes nos regimes dos
Estados-Membros em matéria de compensação das perdas internas tambéminfluenciam as decisões das empresas.
(43) Os actuais regimes de compensação de  perdas implicam um risco de dupla
tributação económica nos casos em que as perdas não podem ser absorvidas a nível
local. Esta situação incentiva os inves timentos nacionais e os investimentos em
Estados-Membros de maior dimensão.
(44) No domínio dos preços de transferência, os problemas fiscais com que a actividade
económica se depara no mercado interno não deixaram de se agravar nos últimos
anos. Os problemas consiste m essencialmente na existência de custos de adaptação
elevados e numa eventual dupl a tributação nos casos de transacções dentro de um
mesmo grupo. Uma das dificuldades, se gundo representantes empresariais,
consiste no facto de os preços de transferência calculados para efeitos fiscaisfrequentemente já não esta rem de acordo com uma c oncepção geral do comércio
no mercado interno. Designadamente entre as grandes empresas, verifica-se cada
vez mais uma prática que c onsiste na adopção de preços de transferência em
"euros" normalizados para os produtos  intermédios nas operações comerciais
dentro do grupo na UE, independentemente  das instalações de produção a que os
bens são adquiridos dentro do grupo.
(45) A nível dos Estados-Membros, receosos de uma manipulação dos preços de
transferência, verifica-se ainda uma tendência para a imposição de requisitos dedocumentação cada vez mais onerosos no que respeita aos preços de transferência.
Além disso, a aplicação dos vários métodos de determinação do preço de
transferência "correcto" (ist o é, em condições de conc orrência normais) para uma
determinada transacção efectuada dentro  de um grupo está a tornar-se cada vez
mais complexa e onerosa. As novas tecnol ogias e estruturas empresariais (que
implicam, inter alia , uma maior importância dos valores incorpóreos) dificultam
cada vez a identificação das operações comparáveis não controladas,frequentemente necessárias para determinar o preço de acordo com condições de
concorrência normais. A isto acresce o fa cto de existirem dife renças substanciais
entre os Estados-Membros no que respe ita aos pormenores da aplicação dos
métodos de definição dos preços de tran sferência. O mesmo se verifica no que
respeita à aplicação das orientações pertinentes da OCDE. As empresas da UEencontram-se, por conseguinte, numa situação de incerteza quanto à questão desaber se as administrações fiscais aceitarão os seus preços de transferênciaaquando de um controlo posterior. O est udo indica que o efeito combinado destas
dificuldades para as empresas se pode  traduzir num aume nto significativo dos
42custos de adaptação necessários para  o desenvolvimento da sua actividade num
contexto internacional.
(46) A dupla tributação no domínio dos preços de transferência ocorre quando a
administração fiscal de um Estado-Membro ajusta unilateralmente o preçoestabelecido por uma empresa numa transa cção transfronteiras dentro do grupo
sem que esse ajusta mento seja compensado por um  ajustamento correspondente
no(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) envol vido(s). Embora os inquéritos efectuados
pelos serviços da Comissã o a nível dos Estados-Membros indiquem que o número
de litígios em matéria de preços de transferência entre os Estados-Membros sejabastante limitado, um estudo sobre as empresas multinacionais publicado pela
empresa de consultoria Ernst&Young
2 refere a existência de um número
considerável de situações de dupla tri butação resultantes de ajustamentos dos
preços de transferência. Esta conclusão está de acordo com os comentáriosformulados por representantes empres ariais, que lamentam ainda o facto de
frequentemente os custos e tempo exigidos  pelo actual processo de resolução dos
litígios serem de tal modo ex cessivos que muitas vezes pa ra as empresas é menos
oneroso aceitar a dupla tributação. Neste c ontexto, o presente estudo considera que
a Convenção de Arbitragem 90/436/EEC, que  procura estabelecer um processo de
resolução de litígios vinculativo, é rara mente utilizada e que algumas das suas
disposições podem dissuadir os su jeitos passivos de a ela recorrer.
(47) Em suma, o estudo conclui que, embora exis tam elementos de prova quanto a uma
prática de preços de transferência agressivos por parte das empresas, existempreocupações igualmente genuínas rela tivamente às empresas que procuram
cumprirem de boa fé as regras, comple xas e frequentemente contraditórias, dos
diferentes países no que respeita aos pr eços de transferência. Estas preocupações
estão a tornar-se na questão internacional de natureza fiscal mais importante paraas empresas.
(48) O estudo identifica igualmente o domínio  das convenções em matéria de dupla
tributação como uma fonte potencial de obstáculos e de distorções para a
actividade económica transfronteiras na  UE. Embora a rede de convenções em
matéria de dupla tributação dentro da UE  seja bastante completa, subsistem
algumas lacunas. A maiori a das convenções na UE seguem o modelo da OCDE,
embora existam divergências significativ as a nível das disposições das várias
convenções e da sua interpretação. Ex istem igualmente casos de aplicação
divergente das convenções pelas partes contratantes  na convenção, que conduzem
a situações de dupla tributação ou de não-tributação. Os representantes
empresariais referem ainda a complexidade crescente das disposições dasconvenções como uma fonte de incerteza na  origem de custos de adaptação. Além
disso, o estudo demonstra que as dispos ições das convenções em matéria fiscal
baseadas no modelo da OCDE, em especial os artigos relativos à
não-discriminação, não garantem a obser vância do princípio da igualdade de
                                                
2Estudo da Ernst-Young: "Transfer pricing 1999 Global Sur vey: Practices, Perceptions, and
Trends for 2000 and beyond" .
43tratamento inscrito no direito comunitário. Além disso, a falta de coordenação a
nível dos Estados-Membros no que respeita à aplicação das convenções em relação
a países terceiros, nomeadamente no que se refere à limitação das vantagens delasdecorrentes, pode provocar distorções e a compartimentação do mercado interno.
(49) O estudo salienta ainda que determinadas ár eas da fiscalidade, que não integram a
tributação das empresas, podem, no entant o, criar obstáculos significativos à
actividade económica transfronteiras na UE. Tal é nomeadamente o caso da
tributação das remunerações acessórias, das opções de compra de acções, dosregimes complementares de reforma, bem como do IVA. Importa assinalar que,juntamente com os obstáculos em matéria de tributação de empresas, estasdificuldades têm um efeito cumulativo sobre as empresas em questão. No caso doIVA, esta asserção é especialmente verdadeira relativamente às pequenas e médiasempresas. Embora a natureza dos dive rsos obstáculos fiscais à actividade
económica transfronteiras seja geralmente idêntica, para lhes fazerem face aspequenas e médias empresas têm de suportar custos de adaptação
desproporcionadamente (e por ve zes proibitivamente) elevados.
Soluções no que respeita aos obstáculos fiscais no mercado interno
(50) Essencialmente, pode m considerar-se duas abordagens para fazer face aos
obstáculos em matéria de fiscalidade das empresas no mercado interno:
/g183 Soluções específicas que procuram sanar obstáculos concretos;
/g183 Soluções mais globais que procuram resolver as causas subjacentes aos
obstáculos.
(51) Uma abordagem global que permitisse dotar as empresas da UE de uma base
tributável consolidada comum para as suas  actividades a nível da UE resolveria a
maioria dos obstáculos fiscais à actividade económica transfronteiras que foramidentificados. É pouco prová vel que uma abordagem parcelar permita alcançar
resultados comparáveis. Cumpre assina lar que todas as propostas suscitam de
forma clara um determinado número de dificuldades de natureza técnica que
exigem uma análise mais aprofundada.
(52) Independentemente da aborda gem de base no que respeita às soluções a adoptar, é
importante assinalar que, na ausência de soluções políticas, os contribuintes foramobrigados a recorrer a processos judiciais para superar regras discriminatórias eoutros obstáculos. Consequentemente, o Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias (TJCE) desenvolveu uma va sta jurisprudência em matéria de
compatibilidade das disposições fiscai s nacionais com o Tratado. Também os
tribunais nacionais têm vindo crescente mente a ser chamados a pronunciar-se
nesta matéria. Embora o TJCE tenha c ontribuído de forma significativa para a
eliminação de determinados obstáculos fis cais para as empresas, é pouco provável
que a interpretação do Tratado seja sufici ente para encontrar soluções para todos
os obstáculos fiscais à actividade transfr onteiras. Além disso, as decisões do TJCE
44limitam-se à questão c oncreta que lhe é colocada, podendo, por conseguinte, dizer
unicamente respeito a aspectos individuais de uma questão mais geral. A execuçãodas decisões do TJCE incumbe aos Es tados-Membros, que frequentemente não
conseguem retirar as consequências mais gerais que delas resultam. Afigura-se,por conseguinte, que seria útil introduzir  um quadro comunitário para a troca de
pontos de vista sobre as implicações das decisões mais significativas do TJCE.
(53) Um exemplo significativo do princípio acima referido é a tendência no sentido de
favorecer o investimento interno que se verifica em determinados regimes detributação das empresas, designadamente os sistemas de imputação, em que ajurisprudência do Tribunal de Justiça assume especi al importância. Decisões
recentes do Tribunal, nomeadamente as pronunciadas no âmbito dos processos
Safir,  Verkooijen e Saint-Gobain , vão no sentido de que os regimes fiscais que
desincentivam a actividade ou o investimento transfronteiras podem ser contráriosàs disposições do Tratado em matéria de  liberdades fundamentais. Estas decisões
levantam questões importantes  no que respeita à concepção dos regimes fiscais dos
Estados-Membros, aspecto que deveria mere cer uma maior orientação por parte da
UE.
Soluções específicas
(54) Os vários problemas relacionados com um a aplicação divergente (actual e futura)
das directivas em matéria de fiscalid ade da UE nos Estados-Membros poderiam
ser resolvidos através de um intercâmbi o periódico das melhores práticas e/ou
qualquer forma de análise no âmbito de  um grupo paritário. Uma tal abordagem
poderia ainda dar azo ao desenvolvime nto de uma compreensão comum de
conceitos importantes no domínio da fiscalidade das empresas na UE,nomeadamente do conceito de evasão fiscal. Uma aplicação mais uniforme dalegislação fiscal da UE constituiria um  passo importante tendo em vista a redução
dos custos de adaptação e uma maior eficiência da tributação de empresas da UE,que paralelamente pe rmitiria reduzir a necessidade  de recorrer a processos
judiciais.
(55) As deficiências identificadas na directiv a fusões e na directiva sociedades-mães e
afiliadas apontam para a necessidade de proceder à sua alteração. A Comissão já
apresentou propostas de altera ção destas directivas, em  que no essencial preconiza
o alargamento do seu âmbito de aplicação, por forma a que abranjam outrasentidades sujeitas à tributação das empr esas [COM(93)293]. Para além disso, e
tendo em vista uma clarif icação do âmbito de determinadas disposições
importantes das directivas em questão, em especial as respeitantes à fraude e àevasão fiscais, poderia ser c onveniente prever a introdução  de alterações adicionais
e/ou uma maior precisão quanto à aplicação dessas disposições.
(56) No que respeita à directiva fusões, o estudo identifica igualmente determinadas
áreas em que a introdução de alterações facilitaria as reestruturaçõestransfronteiras. Dentro da lógica da di rectiva em vigor, pode ria examinar-se, em
primeiro lugar, em que medida é possível tomar em consideração impostos detransferência específicos decorrentes de ope rações de reestruturação transfronteiras
45(em especial, os impostos sobre bens im óveis). Em segundo lugar, a directiva
poderia ser explicitada por forma a deix ar clara a necessidade de evitar as
situações de dupla tributação económica.  Um exemplo nesse sentido poderia
consistir em determinar que as mais-valias de capitais decorrentes da venda deacções recebidas contra acções ou activos fossem calculadas com base no valor de
mercado no momento da troca,  resolvendo assim "reserva s ocultas" anteriormente
acumuladas sem consequências fiscais imediatas. Uma alteração mais radical dadirectiva poderia ser constituída pelo al argamento do seu âmbito por forma a
prever um diferimento relativamente ao s encargos fiscais nos casos em que os
activos fossem transferidos para um outro Estado-Membro, preservando
simultaneamente os créditos fiscais dos Estados-Membros. A directiva sociedades-
mães e afiliadas poderia ser alterada por fo rma a abranger tanto as participações
directas como indirectas, ou, em alte rnativa, a prever um limiar mínimo de
participação.
(57) Finalmente, é de assinalar que o recente acordo sobre o Estatuto de Sociedade
Europeia proporcionará um enquadramento pertinente para as fusões
transfronteiras, cuja inexistência tem prejudicado a execução da directiva fusões.
(58) No que se refere à compensação transfronteiras de perdas, a Comissão apresentou,
em 1990, uma proposta de directiva [(COM( 90)595] que autorizava as sociedades-
mães a terem em conta as perdas incorridas pelos estabelecimentos permanentes epelas filiais situados nout ro Estado-Membro. O Consel ho não conseguiu aprovar a
proposta, tendo posto termo à sua discussã o. Uma análise da proposta efectuada no
âmbito do presente estudo sugere que  a mesma poderia ser objecto de um
determinado número de alte rações de carácter técnico. Por exemplo, poderia
considerar-se a possibilidade de calcular as perdas de acordo com as regras doEstado da sociedade-mãe e não da  filial como previa a proposta.
(59) Em alternativa, poder-se-ia alcançar um resultado semelhante do ponto de vista da
empresa através da introdução de um regime semelhante ao sistema dinamarquêsde "tributação conjunta". No essenc ial, em conformidade com o regime
dinamarquês, um grupo de empresas cu ja sociedade-mãe é dinamarquesa é
tributado como se estivesse  organizado como uma estrutura de sucursais, o que
significa que a Dinamarca tributa os  resultados consolidados do grupo. A
vantagem desta abordagem em relação à proposta da Comissão reside na maior
simetria entre a tributação dos lu cros e a compensação dos prejuízos.
(60) Existem várias medidas que poderiam c ontribuir para solucionar os vários
problemas ligados aos preços de transfer ência. A aplicação prática da convenção
em matéria de arbitragem poderia cert amente ser melhorada, podendo ainda as
suas disposições ser objecto de uma inte rpretação do Tribunal de Justiça. Além
disso, os Estados-Membros poderiam se r incentivados a introduzir ou alargar
programas APA (acordos antecipados sobre preços de transferência) bilaterais oumultilaterais. Tais instrumentos, embora onerosos, constituem um meio eficaz parafazer face à incerteza associada aos preços de transferência. Sob reserva demedidas de salvaguarda adequadas por forma a evitar uma planificação fiscalagressiva, poder-se-ia ainda considerar o estabelecimento de  um enquadramento
46para a realização de acordos prévios ou de consultas antes de as administrações
fiscais efectuarem ajustamentos no que re speita aos preços de transferência.
(61) Em termos mais gerais, uma melhor coordenação entre os Estados-Membros no
que respeita aos requisitos em matéria de  documentação e à aplicação dos diversos
métodos, através, nomeadamente, do de senvolvimento das me lhores práticas,
permitiria reduzir os custos de adaptação e a incerteza existente. Tal coordenaçãopoderia realizar-se no âmbito de um grupo de trabalho da UE, podendo ter por
base e complementar as actividades da OCDE neste domínio. Esse processodeveria poder ser aprofundado por forma a resolver os problemas com que as
empresas se deparam. A criação pela Co missão de um fórum conjunto em matéria
de preços de transferência contando com a participação de representantes das
autoridades fiscais e do mundo empres arial, poderá contribuir para uma
reconciliação das perspectivas, actualmente em conflito, das duas partes.Enquanto, por um lado, as administrações  fiscais consideram os preços de
transferência como um instrumento comum para a fuga ou a evasão fiscais porparte das empresas e como uma fonte de concorrência fiscal prejudicial entreEstados-Membros, por outro, as empresas consideram que as autoridades fiscais
impõem custos de adaptação desproporci onados. O estudo considera que ambas as
partes têm legítimas preocupações para as quais é necessário encontrar umasolução equilibrada através de um diálogo a nível da UE. Uma abordagem maisuniforme por parte dos Estados-Membros da UE contribuiria igualmente para que
estes últimos tivessem uma posição mais forte em relação a países terceiros.
(62) Seria conveniente que a actual rede de convenções em matéria de dupla tributação
existente na UE fosse tota lmente concluída. As actua is convenções em matéria
tributária dos Estados-Membros poderiam  também ser melhoradas por forma a
serem conformes aos princí pios do mercado interno, em  especial no que respeita
ao acesso aos benefícios delas decorrentes. Positiva seria também uma melhorcoordenação da política prevista nas conve nções relativamente a países terceiros.
O estudo identifica ainda a eventual necessi dade de uma arbitragem vinculativa em
caso de conflito entre as partes contratantes no que respeita à interpretação eaplicação de uma convenção de que pos sam resultar situações de dupla tributação
ou de não-tributação. A solução mais co mpleta para tais problemas seria a
conclusão, ao abrigo do artigo 293º do Tr atado, de uma convenção multilateral em
matéria tributária entre os Estados-M embros que conferisse ao Tribunal
competência em matéria de interpretação. Uma outra possibilidade, que permitiria
manter inalterado o actual sistema bilateral, consistiria na elaboração de umaversão comunitária da convenção-modelo da OCDE e dos seus comentários (ou de
determinados artigos) que satisfizesse as exigências específicas decorrentes daqualidade de membro da UE.
(63) Apesar de os custos de adaptação em matéria fiscal serem regressivos em relação à
dimensão da empresa, o estudo consid era que a natureza dos obstáculos é
essencialmente a mesma pa ra todas as empresas, não se afigurando, por
conseguinte, que se justifique a adopção  de iniciativas fiscais específicas em
relação às pequenas e médias empresas . Existem, no entanto, excepções a esta
abordagem de base, que poderiam ser reso lvidas de forma útil, essencialmente a
47nível dos Estados-Membros. A título de exemplo, as formalidades administrativas
em matéria fiscal, as exigências contabilísticas, etc., aplicáveis às pequenas emédias empresas deveriam ser menos exigentes do que em relação às grandesempresas, incluindo nas situações transfront eiras. Além disso, as dificuldades a
nível da compensação transfronteiras de perdas afectam especialmente as pequenas
e médias empresas, merecendo, por cons eguinte, uma solução específica.
Abordagens globais em matéria de  tributação de empresas na UE
(64) O estudo analisa igualmente soluções mais gerais destinadas a minimizar ou a
eliminar os obstáculos de uma forma mais global, bem como uma série deabordagens de conjunto que foram apre sentadas à Comissão. Todas elas têm por
objectivo encontrar uma solução para os diversos obstáculos em matéria fiscal
permitindo que as empresas multinacionais possam dispor de uma base tributável
consolidada comum para as suas actividade a nível da UE:
/g183 Em conformidade com a abordagem baseada no reconhecimento mútuo da
"tributação pelo Estado de origem" ( "Home State Taxation" ), a base tributável
seria calculada de acordo com o código fiscal do país de origem da empresa
(isto é, o país da sua sede) e teria, por conseguinte, por base os sistemas
fiscais existentes e a experiência e conhecimentos deles decorrentes. Estaabordagem é concebida como um regime facultativo para as empresas deEstados-Membros com uma base tributável suficientemente semelhante.
/g183 Uma outra possibilidade seria a elaboração de regras comunitárias
harmonizadas completamente novas pa ra a determinação de uma base
tributável única a nível europeu. Nest e caso, tratar-se-ia novamente de um
regime facultativo para as empres as, constituindo, por conseguinte, um
regime paralelo que coexistiria com as actuais regras nacionais. Esta
abordagem, normalmente conhecida por "tributação da base comum
(consolidada)" ( "Common (Consolidated) Base Taxation" ), é sobretudo
advogada por alguns representa ntes do sector empresarial.
/g183 Um outro modelo preconizado em cert os estudos é o do "imposto europeu
sobre o rendimentos das empresas" ( "European Corporate Income Tax" ).
Este modelo, embora inicialmente con cebido como regime obrigatório para
grandes multinacionais, também poderia constituir um regime facultativo, que
existiria paralelamente às regras nacionais. De acordo com este modelo, oimposto poderia ser cobrado a níve l europeu, podendo uma parte ou a
totalidadedo rendimento  revert er directamente para a UE.
/g183 Finalmente, a abordagem mais "tra dicional" propõe a harmonização das
regras nacionais em matéria de tributação das empresas, através da criação de
uma base tributável e de um regime fis cal únicos para as empresas da UE, que
substituiria os regimes nacionais em vigor.
48(65) As principais vantagens de as empres as da UE disporem de uma única base
tributável consolidada para as suas actividades a nível da UE, independentementeda forma que assuma, são as seguintes:
/g183 Os custos de adaptação decorrentes da necessidade de lidar com 15
sistemas fiscais no mercado interno se riam significativamente reduzidos.
/g183 Os problemas relacionados com os preços de transferência dentro de um
mesmo grupo de empresas desaparece riam, pelo menos dentro da UE.
/g183 Os lucros e os prejuízos seriam, em princípio, automaticamente
consolidados a nível da UE.
/g183 Muitas das operações internacionais de reestruturação tornar-se-iam
mais simples e menos onerosas em termos fiscais.
(66) Os representantes do sector empresaria l no painel de peritos que assistiu a
Comissão sublinharam estes aspectos  fundamentais. De acordo com uma
abordagem global, independe ntemente da sua concepção precisa, os custos de
adaptação seriam reduzidos, muitas situaçõ es de dupla tributação seriam evitadas e
muitas situações e restrições discriminatórias seriam eliminadas.
(67) Por definição, um elemento e ssencial de todas as soluções  é a de que deverá haver
uma consolidação por grupo à escala da UE . Actualmente, nem todos os Estados-
Membros aplicam esse princípio, mesmo a nível interno, e apenas dois o aplicam a
nível internacional. De acordo com todas as abordagens referidas (eventualmente
com excepção do imposto europeu sobre o rendimento das empresas), os Estados-
Membros manteriam o direito de estabelecer as taxas do imposto sobre asempresas.
(68) Todas as abordagens globais podem, em  diferente medida, ser concebidas por
forma a que não seja necessária a par ticipação de todos os Estados-Membros.
Neste contexto, importa assinalar que o Tratado de Nice alargou a possibilidade deum aprofundamento da cooperação entre um grupo de Estados-Membros nos casos
em que não é possível chegar a acordo en tre os 15. O recurso a esta possibilidade
pode ser especialmente adequado no caso da tributação pelo Estado de origem, que
pressupõe unicamente a participação  de Estados-Membros com uma base
tributável bastante próxima. Contudo, um grupo de Estados-Membros também
poderia tirar partido desta possibilidade tendo em vista a introdução de qualquer
das outras abordagens.
(69) A introdução de um mecanismo para a repa rtição da base tributável consolidada
comum pelos diversos Estados-Membros constitui um outro elemento fundamental
de todas as abordagens globais. Para o efeito, os EUA e o Canadá utilizam umsistema de coeficiente de repartição, em que  a base tributável é repartida de acordo
com uma chave composta por factores como sejam a massa salarial, a propriedade
49e/ou as vendas. Uma outra solução que a UE poderia adoptar seria a repartição da
base tributável de acordo com a base tri butável para efeitos do IVA (ajustada) das
empresas envolvidas. No âmbito de qualquer destes sistemas, aos Estados-
Membros seria atribuída, de acordo com chaves de repartição, uma parte específicada base tributável global, à qual os  Estados-Membros poderiam seguidamente
aplicar a sua taxa de imposto nacional.
(70) Todos os modelos acima de referidos vão ao  encontro das preocupações existentes,
na medida em que eliminam a necessidade de observar as disposições de até 15
sistemas fiscais diferentes, em grande me dida resolvem os pr oblemas em matéria
de preços de transferência decorrentes da existência de contabilidades separadas eefectivamente permitem uma compensação transfronteiras das perdas. Além disso,proporcionam uma solução fiscal para a sociedade europeia. Qualquer avaliação
dos diversos modelos deverá ter em c onta as suas características respectivas.
(71) Um aspecto importante a assinalar é o fa cto de a abordagem da tributação pelo
Estado de origem não exigir que os Es tados-Membros cheguem a acordo quanto a
uma nova base comum a nível da UE, um a vez que se baseia no princípio do
reconhecimento mútuo dos códigos fiscai s dos Estados-Membros. Todas as outras
abordagens implicam a necessidade de cheg ar a acordo quanto a um código fiscal
inteiramente novo.
(72) Contrariamente a um sistema de base ha rmonizada obrigatória, a tributação pelo
Estado de origem, a tributação da base comum (consolidada) e o imposto europeusobre o rendimento das empresas operam em paralelo aos sistemas nacionais
existentes, não os substituindo inte gralmente. Contudo, em determinadas
circunstâncias, tal apresenta a desvantagem de as empresas concorrentes de outros
Estados-Membros estarem sujeitas a regras  de tributação diferentes. Por exemplo,
de acordo com o sistema de tributação pelo Estado de origem, trêsestabelecimentos de comércio a retalho concorrentes na Alemanha calculariam arespectiva base tributável de acordo com as regras belgas, francesas ou alemãs,consoante o país de origem do grupo a que pertençam seja a Bélgica, a França ou aAlemanha. No entanto, as diferenças pode m ser relativamente pequenas, uma vez
que o pressuposto subjacente ao modelo da  tributação pelo Estado de origem é de
que os países participantes tenham bases tributáveis semelhantes. De acordo com aabordagem da tributação da base co mum (consolidada) ou do imposto europeu
sobre os rendimentos das empresas, as empresas concorrentes tanto podem ser
sujeitas à tributação local como à tributação da base comum (consolidada)/
imposto europeu sobre os rendiment os das empresas, que poderão ser
consideravelmente diferentes. No entanto, caso existam problemas de
concorrência, por exemplo, as empresas  locais podem ter a possibilidade de optar
por um dos regimes.
(73) As soluções baseadas num sistema paralelo e não num sistema único obrigatório
levantam ainda um deter minado número de questões de  natureza técnica que
exigem uma análise mais aprofundada. Entr e essas questões contam-se as ligadas à
reestruturação, ao rendimento estrangeir o, às convenções em matéria de dupla
tributação e às participações minoritárias.
50/g183 Em primeiro lugar, no que respeita  à reestruturação, uma vez que, em
conformidade com a tributação pelo Estado de origem, a base tributável de
uma empresa é determinada de acordo com as regras do Estado da respectivasociedade-mãe, sempre que a propriedade de uma empresa mude e as suasacções sejam vendidas, o método de cálcu lo da sua base tributável também
poderá mudar. Tal equiva le, na terminologia corrente, a uma eventual
mudança de residência que pode acar retar custos muito elevados. Por
exemplo, caso uma filial belga de uma sociedade-mãe da Alemanha, queconstitui o país de origem para efeitos da tributação, seja vendida a umasociedade-mãe francesa, a sua base tr ibutável pode mudar da Alemanha para
a França, ou, caso a França não participe no sistema da tributação pelo Estado
de origem, voltar para a base belga.  Em contrapartida, uma vez que na
tributação da base comum (consolidada) existe base única, se a referida vendafosse efectuada no âmbito da base comu m (consolidada) daí não resultaria tal
alteração e, ainda que uma empresa fosse vendida a uma nova sociedade-mãeestabelecida num país nã o-participante, o tratamento no âmbito do sistema da
base comum (consolidada) poderia eventualmente ser mantido.
/g183 Em segundo lugar, o tratamento dos re ndimentos estrangeiros no âmbito da
tributação pelo Estado de origem, da tributação da base comum (consolidada)
ou do imposto europeu sobre os rendime ntos das empresas é dificultado pela
actual situação em matéria de convençõ es bilaterais sobre dupla tributação, a
coexistência de regimes fiscais de isenção e de dedução dos créditos, bemcomo a necessidade de criação de um sistema de repartição. Por exemplo,uma filial estabelecida num Estado que aplique o sistema de créditos, quetenha uma sucursal num país tercei ro, pode, em conformidade com o seu
acordo sobre dupla tributação, ter direito a um crédito pelo imposto pago pela
sucursal no estrangeiro. Daí poderá resultar que, ao abrigo do acordo sobredupla tributação, seja reclam ado um crédito pelo imposto pago no estrangeiro
ainda que o rendimento estr angeiro tenha ficado isento em conformidade com
o regime da tributação pelo Estado de origem.
/g183 Em terceiro lugar, poderão verifica r-se situações em que os accionistas
minoritários recebam dividendos ao ab rigo de um sist ema de tributação
incompatível com o respectivo regime fiscal local. Por exemplo, umaccionista minoritário poderá receber dividendos pagos de acordo com o
sistema de imputação da tributação da base comum (consolidada) ou doimposto europeu sobre o rendimentos das empresas, enquanto os dividendos
anteriores lhe foram pagos em conformidade com o sistema clássico local.Esta situação só poderá ser evitada caso o pagamento de dividendos aos
accionistas minoritários por parte das sucursais permaneça sujeito ao códigofiscal local, o que corresponde à a bordagem preconizada no âmbito da
tributação pelo Estado de origem. Tal implicaria uma conservação de registosadicional.
(74) Estas questões não se colo cariam se os Estados-Membros chegassem a acordo
quanto à solução mais tradicional de cr iação de um único regime harmonizado de
tributação das empresas, isto é, uma base comum consolidada com um sistema de
51repartição acordado e um método de re partição dos dividendos. Contudo, apesar
dos inconvenientes, as outras soluções satisfazem os objectivos de eliminação dos
obstáculos à actividade transfronteiras se m exigirem alterações tão fundamentais.
Em termos gerais, todas as soluções podem potencialmente contribuir para uma
maior eficiência, eficácia, simplicidade e transparência dos sistemas fiscais detributação das empresas na UE, eliminando simultaneamente as lacunas existentes
entre os sistemas nacionais que constituem terreno fértil para a evasão e a fraudefiscais.
(75) A avaliação dos obstáculos fiscais no mercado interno revela que muitos dos
factores que originam custos de adaptação tendem igualmente a aumentar oscustos administrativos das administrações fiscais, o que é especialmente evidente
no que respeita aos preços de transferên cia. Além disso, a coexistência de 15
sistemas fiscais distintos de tributação das empresas num mercado interno é demolde a propiciar a fraude e a evasão fiscais. Assim, muitas das soluçõescontribuiriam de certo modo para mel horar a eficácia e a eficiência das
administrações fiscais. Finalmente, quase todas as soluções, específicas ou globais,exigem um reforço a nível da assistência mútua e da cooperação administrativaentre os Estados-Membros de que resulta rão meios fiáveis garantes de que as
auditorias fiscais continuarão a ser ef ectuadas de forma adequada e de que
nenhuma das soluções consideradas dará origem a situações de evasão fiscal
ilegítima e/ou ilegal.
(76) Em suma, o relatório conclui existirem  benefícios potenciais significativos
decorrentes do facto de se proporcionar às empresas, através de uma solução
genuinamente abrangente, uma base tributável consolidada comum para a suaactividade a nível da UE. Contudo, as suas  conclusões baseia m-se esse ncialmente
no actual estádio de desenvolvimento da  investigação, sendo necessário estudos
mais aprofundados se se pretender pô r em prática qualquer das abordagens
globais. Qualquer solução neste senti do deve obviamente ter em conta as
disposições em matéria de concorrência previstas no Tratado CE, em especial as
relativas aos auxílios estatais. Além disso, tal como já foi referido, os resultados da
análise quantitativa revelam que a taxa nacional global do imposto constitui umfactor importante para a determinação da taxa fiscal efectiva, sendo claro que uma
base única ou comum, sem qualquer outra adaptação, não deixaria de acentuar na
prática este facto de fo rma quase "automática".