Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1255/1999 sobre a organização comum de mercado no sector do
leite e dos produtos lácteos (COM(1999) 608 .dash C5-0047/2000 .dash 1999/0246(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 608)(1),
;dash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36oe37odo Tratado CE (C5-0047/2000),
;dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A5-0074/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 32.
3. Penúria na Etiópia
B5-0345, 0348, 0360, 0392 e 0395/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a penúria na Etiópia
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo conta as suas anteriores resoluções sobre o Corno de África,
A. Considerando que, em todo o Corno de África, cerca de 16 milhões de pessoas correm o risco de
morrer devido à fome e à seca,
B. Considerando que a falta de precipitações dos últimos anos quase esgotou as reservas alimentares,
tendo provocado um fortíssimo aumento da subnutrição, que atinge em primeiro lugar as crianças;
C. Considerando que a economia da Etiópia assenta essencialmente na agricultura, que representa 80%
do PIB e 85% das receitas das exportações, e emprega 85% da população,
D. Considerando que a escassez crónica de alimentos na região se agravou com a recente seca e que se
prevê uma maior deterioração da situação alimentar dada a drástica redução da produção agrícolalocal, e que muitos agricultores foram impelidos a vender o seu gado e a abandonar as suas terraspara encontrarem noutro lado fontes de rendimento e alimentos,
E. Considerando que a Comissão prevê fornecer 432000 toneladas de ajuda alimentar à Etiópia, o que
representa mais de metade do pedido oficial das autoridades etíopes de 821000 toneladas,C 41/18 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Maio de 2000
F. Considerando que toda a ajuda alimentar deve ser distribuída através das ONG para garantir que
chegue à população afectada,
G. Considerando que a Etiópia tem mantido um sangrento conflito fronteiriço com a Eritreia desde Maio
de 1998, o que está a desviar para fins militares os já escassos recursos para ajuda e desenvolvimento,
H. Considerando que as necessidades em ajuda humanitária da região do Corno de África são enormes,
abrangendo a alimentação, a água potável, os medicamentos e as vacinas para as crianças, destinadas aevitar epidemias,
1. Exorta a União Europeia, os Estados-membros e os organismos internacionais relevantes a responde-
rem, no mais breve trecho, aos apelos da região no sentido da concessão de ajuda, sobretudo no querespeita à ajuda alimentar e sanitária;
2. Exorta os governos da Etiópia e da Eritreia a providenciarem no sentido de resolverem o conflito, no
quadro da OUA, e a suspenderem toda e qualquer actividade militar, a fim de utilizarem a sua capacidadelogística e os seus recursos humanos para lograrem soluções concretas e imediatas em prol da população;
3. Solicita à Comissão que realize um acompanhamento cuidadoso das necessidades alimentares das
populações ameaçadas e que coordene o envio e distribuição de alimentos em estreita colaboração comos dadores, a fim de evitar o congestionamento dos portos e das vias de acesso;
4. Solicita a todos os Governos do Corno de África, especialmente aos da Etiópia e Eritreia, que cola-
borem plenamente no transporte e fornecimento da ajuda alimentar, em particular permitindo o desem-barque dos envios em todos os portos da região;
5. Solicita à Comissão, aos Estados-membros, bem como às organizações internacionais, que prevejam
uma ajuda financeira que vá para além da fase de ajuda humanitária de emergência, destinada a ajudar os
agricultores a reabilitarem as suas terras e a adquirirem gado;
6. Solicita à Comissão que implemente, logo que ultrapassada a situação de emergência, uma política
global destinada a reforçar a segurança alimentar na região, em particular aumentando a auto-suficiênciabaseada na produção e no consumo locais;
7. Solicita aos governos da região e, em particular ao Governo etíope, que institua uma política de
desenvolvimento sustentável para o sector agrícola com vista a permitir que os camponeses invistam nassuas terras e satisfaçam as suas necessidades;
8. Solicita à Comissão e ao Conselho que procedam ao aperfeiçoamento do sistema de alerta precoce
para monitorizar as regiões sensíveis que possam vir a ser afectadas pela fome, de forma a permitir umaacção antecipada e a evitar desastres;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos
dos Estados-membros, da Etiópia e da Eritreia e à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento(IGAD).
4. Orientações sobre as restrições verticais
A5-0077/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orientações sobre as restrições verticais
(C5-0009/2000 .dash 2000/2003(COS))
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a comunicação nos termos do artigo 5odo Regulamento no19/65/CEE do Conselho,
de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do no3do artigo 81odo Tratado CE a categorias de
acordos e de práticas concertadas, parte 2: orientações sobre as restrições verticais (C5-0009/2000)(1),
(1) JO C 270 de 24.9.1999, pp. 7 e 12.7.2.2001 PT C 41/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 3 de Maio de 2000