Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares"

(2003/C 244/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares (COM(2002) 581 final - 2002/0241 (COD));

Considerando a decisão do Conselho de 13 de Novembro de 2002 de o consultar sobre a matéria, ao abrigo do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando a decisão do seu presidente de 23 de Janeiro de 2003 incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração de um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre "Desenvolvimento de uma Nova Política de Águas Balneares" (CdR 97/2001 fin)(1);

Considerando o seu projecto de parecer (CdR 17/2003 rev.) adoptado, em 20 de Fevereiro de 2003, pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (relator: Francesc Antich I Olivier, presidente do governo das Ilhas Baleares (E/PSE));

Considerando que o Tratado da União Europeia favorece a integração das questões ambientais nas políticas comunitárias, especialmente para garantir um desenvolvimento sustentável,

adoptou por unanimidade o seguinte parecer na 49.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2003 (sessão de 9 de Abril).

1. OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares. A aplicação desta nova legislação implicará uma melhoria significativa na protecção da saúde dos cidadãos europeus e dos visitantes das zonas balneares, bem como um benefício considerável para o ambiente.

1.2. O Comité tem para si que esta política pode contribuir para um desenvolvimento económico coerente e sustentável, que virá beneficiar sobretudo os cidadãos empenhados no respeito e melhoria do ambiente. O sector turístico e do lazer, fundamental para muitos Estados da União Europeia, não pode senão vir a beneficiar com regras estritas de qualidade das nossas águas, que proporcionem segurança e confiança tanto a consumidores como a utilizadores.

1.3. A directiva contribuirá igualmente para melhorar a informação ao consumidor e ao utilizador, proporcionando segurança num tipo de oferta em que a protecção da saúde e do ambiente, associados ao desenvolvimento económico e social, são os objectivos últimos da mesma.

1.4. A directiva contempla a retirada da lista das zonas afectadas por catástrofes naturais. Os lamentáveis acontecimentos decorrentes do naufrágio de navios como o Erika e o Prestige aconselham a que se alarguem a este tipo de acidentes as medidas cautelares contempladas na proposta de directiva.

1.5. O Comité das Regiões julga necessária, em sintonia com os princípios subjacentes ao Livro Branco sobre a governança europeia, uma maior participação das pessoas colectivas territoriais, regionais e locais no processo de aplicação da Directiva relativa à qualidade das águas balneares. Tal permitirá uma aplicação mais eficiente da Directiva e também mais adequada ao regime de repartição de poderes de cada Estado-Membro, particularmente das autarquias regionais e locais.

1.6. O Comité sublinha a importância para a saúde do estado óptimo das águas balneares. Por isso, a informação do público é uma missão importante dos Estados-Membros devendo ser proporcionada informação sobre a qualidade das águas, em cada local e em tempo real. Esta informação deve ser clara, de fácil compreensão, sem tecnicismos e distribuída em tempo útil. Por estes motivos, considera-se importante a normalização da informação e o aproveitamento das possibilidades oferecidas pela Sociedade da Informação para este fim. Nesta missão é fundamental o empenho das pessoas colectivas territoriais locais e regionais. As obrigações das autoridades públicas quanto à difusão das informações sobre águas balneares devem estar em conformidade com as exigências da nova directiva sobre o acesso público à informação em matéria de ambiente. Por consequência, a elaboração da informação deve, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, ser confiada às autoridades locais e regionais. A directiva deveria, assim, limitar-se ao estabelecimento dos seguintes requisitos mínimos:

- descrição geral das águas balneares sem referência ao seu perfil;

- apresentação e apreciação dos resultados das análises efectuadas e classificação das águas balneares nos últimos três anos;

- exclusão da lista de águas balneares, eventualmente com a respectiva justificação.

1.7. O Comité congratula-se com a abordagem da nova directiva, centrada na melhoria dos níveis de saúde mediante uma gestão proactiva das zonas balneares, sem se limitar exclusivamente às necessárias análises científicas periódicas. Esta nova abordagem facilitará consideravelmente a adopção de medidas de gestão a cada nível pelas autoridades competentes. Estas medidas poderão adaptar-se melhor às especificidades, tanto das águas interiores, como das costeiras.

1.8. O Comité apoia a classificação das zonas balneares em medíocres, boas e excelentes. Embora seja certo que, segundo critérios estritos de saúde, a caracterização das zonas balneares deveria ser de aptas ou não aptas, a distinção entre dois tipos de águas aptas para banho premeia os maiores esforços efectuados pelas autoridades que efectivamente se preocupam em atingir a máxima qualidade. Além disso, esta medida promove uma constante melhoria do estado das zonas que já são consideradas aptas para banhos.

1.9. O Comité acolhe favoravelmente a redução do número de parâmetros na nova directiva, com a consequente redução dos custos, mas chama a atenção para que o processo de avaliação pode conduzir a resultados improváveis. Recomenda, por isso um processo mais flexível que possa ser modificado se necessário. Não deve excluir-se a possibilidade de introduzir novos parâmetros se os progressos científicos e técnicos demonstrarem a conveniência de realizar determinadas análises. Estas melhorias deveriam poder ser aplicadas sem necessidade de rever a directiva.

1.10. O Comité das Regiões acolhe com satisfação a menção expressa às florescências de fitoplâncton tóxico e à proliferação de macro-algas, tal como se solicitava no anterior parecer do Comité sobre a política de águas balneares (CdR 97/2001 fin). Recomenda que também seja considerado o fenómeno de contaminação das mucilagens. O Comité tem para si que se devem continuar a estudar estes fenómenos e respectivas consequências para a saúde dos banhistas e dos ecossistemas, bem como para a qualidade das águas.

1.11. O Comité chama a atenção para os problemas eventualmente decorrentes do facto de as águas balneares poderem localizar-se em zonas FFH ou de protecção de aves e ser utilizadas por grande número de aves aquáticas. Importa encontrar uma solução adequada para tais problemas, tendo também em atenção os interesses legítimos associados às actividades recreativas.

2. Observações relativas às prioridades das pessoas colectivas terriroriais regionais e locais

2.1. Tendo em conta que esta nova directiva sobre as águas balneares implicará responsabilidades coerentes e partilhadas entre a União Europeia, os Estados-Membros e respectivas regiões, o Comité das Regiões julga necessária a participação activa de representantes regionais e locais no comité de regulamentação e no comité referido no artigo 20.o

2.2. Em conformidade com a directiva, é essencial a participação das pessoas colectivas territoriais regionais e locais na concepção dos canais de informação ao consumidor, para aumentar a transparência da informação prestada e, desta forma, aumentar a confiança dos utilizadores.

2.3. Relativamente à avaliação do impacto económico e nas empresas, a melhoria da qualidade das águas balneares gera externalidades positivas que afectam directamente a melhoria da saúde pública, o bem-estar económico e social dos cidadãos que vivem nestas zonas e o desenvolvimento sustentável do sector turístico. A Comissão deveria analisar mais a fundo, em cooperação com as autoridades locais e regionais, o impacte potencial na sustentabilidade do sector do turismo. Deveriam incluir a investigação sobre os custos para as comunidades locais de terem de encerrar zonas de águas balneares para se adequarem às normas mais estritas propostas pela Comissão.

2.4. Uma vez que as obrigações de monitarização dos Estados-Membros são aplicadas pelas autoridades locais e regionais, entende o Comité que o âmbito de aplicação da directiva e deve limitar ao banho. É de rejeitar a inclusão de outras actividades recreativas, pelo que devem ser suprimidas as referências correspondentes. Os requisitos de qualidade das águas com vista a outras actividades recreativas devem, eventualmente, figurar em directiva independente.

2.5. Apesar de a Comissão ter efectuado estudos antes de elaborar a directiva, o Comité solicita à Comissão que proceda a uma avaliação mais pormenorizada e representativa dos custos de aplicação das alterações.

3. Recomendações

O Comité solicita que sejam introduzidas as seguintes modificações na proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares.

3.1. Dadas as medidas consideráveis requeridas pelo estabelecimento do perfil das águas balneares nos termos do artigo 6.o, ele só deveria ser obrigatório para as águas cuja qualidade fosse, de acordo com o artigo 9.o, classificada como "medíocre".

3.2. Relativamente ao artigo 6.o, o Comité, à luz dos acidentes dos petroleiros Erika e Prestige - os acidentes mais recentes nas costas europeias com graves prejuízos para o ambiente - propõe o estudo de medidas que sirvam para obviar ao grave dano na qualidade das águas e na confiança dos consumidores. A retirada provisória da lista de zonas balneares nestes casos e outros semelhantes é uma das possibilidades que a directiva deveria prever. O objectivo é não prejudicar a reputação das zonas balneares afectadas por catástrofes ecológicas, assegurando sempre que, quando uma zona volta a ser incluída na lista, o é com todas as garantias em matéria de segurança e de saúde.

3.3. Relativamente aos números 4 e 5 do artigo 7.o, propõe-se que se incluam também como motivo de suspensão do calendário de monitorização as catástrofes não naturais, como por exemplo os acidentes do Prestige e do Erika.

3.4. O Comité considera justificado que se preveja como motivo para suspensão do calendário de monitorização a situação de cheia, dados os seus efeitos prejudiciais para a qualidade das águas. A comunicação à Comissão deve verificar-se em simultâneo com o relatório anual sobare a época balnear.

3.5. Relativamente ao n.o 3 do artigo 12.o da proposta de directiva, o Comité solicita que esta assegure os meios materiais necessários para que as autoridades públicas competentes, em muitos casos pessoas colectivas territoriais regionais e locais, disponham da capacidade necessária para responder a situações de emergência. O estabelecimento de planos de emergência nos termos do artigo 12.o deve restringir-se a casos de extrema urgência. Seria mesmo de ponderar a supressão do artigo 12.o

3.6. O Comité propõe que se complete o artigo 13.o da proposta de directiva, de acordo com o ponto 1.9 das observações na generalidade, com uma regra segundo a qual as águas balneares estarão em conformidade com a directiva:

- se, por controlos e análises efectuados após a detecção ocasional de valores não conformes com os de referência, não se detectarem novos valores excessivos;

- se as autoridades competentes tiverem informado o público durante o período em que se registaram os valores não conformes com os de referência ou tiverem imposto uma proibição temporária de banho.

3.7. Relativamente ao n.o 1 do artigo 16.o, há que introduzir a participação directa das pessoas colectivas territoriais regionais e locais na disponibilização e divulgação da informação sobre o estado das águas balneares. Desta forma, a qualidade da informação será melhorada, visto serem as pessoas colectivas locais e regionais quem melhor conhece o meio e o público receptor.

3.8. Relativamente ao artigo 16.o considera-se oportuna a introdução de um novo n.o 5, que estabeleça um modelo prático de informação ao público, válido para toda a União Europeia. Para tal, solicita-se à Comissão o financiamento de projectos-piloto em diversas regiões europeias para o seu desenvolvimento, tanto em águas interiores, como em águas costeiras. Estes projectos seriam desenvolvidos nos dois anos de prazo para a transposição da directiva.

3.9. Relativamente ao artigo 20.o, o Comité propõe que as regiões e autarquias locais contribuam para o processo de negociação dos pormenores técnicos e científicos da directiva, pois são elas que estão mais familiarizadas com as condições reais das águas balneares. Será igualmente recomendável que, no comité que assiste a Comissão Europeia na adaptação técnica desta directiva, estejam representadas as autoridades regionais e locais.

3.10. Relativamente aos comentários constantes da "ficha financeira legislativa" e para poder levar a cabo os projectos-piloto propostos no ponto 3.5 das recomendações, impõe-se considerar a atribuição de uma dotação orçamental adicional suficiente para cobrir as despesas que eles impliquem.

Bruxelas, 9 de Abril de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 357 de 14.12.2001, p. 51.