Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 197/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 694/02

Denominação: Medida destinada ao fomento da utilização de materiais de insulação fabricados com matérias-primas renováveis

Objectivo: Fomentar a utilização de materiais de insulação fabricados com matérias-primas renováveis

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung von Projekten zum Schwerpunkt "Einsatz von Dämmstoffen aus nachwachsenden Rohstoffen" im Rahmen des Markteinführungsprogramms "Nachwachsende Rohstoffe" des Bundesministeriums für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft

Orçamento: Nível estimado de 9 a 12 milhões de euros

Duração: Até 31.12.2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 644ab/02

Denominação: Alargamento da infra-estrutura municipal de carácter económico no âmbito da Acção de interesse comum "Melhoria da estrutura económica regional" em conformidade com a parte II do n.o 7 do plano-quadro.

a) Ordenamento das zonas de actividade industrial e comercial

b) Renovação de terrenos devolutos industriais e comerciais

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Gesetz über die GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II Nummer 7 des jeweils geltenden Rahmenplans der GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Orçamento: O total dos auxílios previstos no âmbito da Acção de interesse comum, incluindo medidas de infra-estruturas, eleva-se a 5 mil milhões de euros para os anos de 2004 a 2006; só uma parte destes meios é consagrado à medida em causa (ver auxílios estatais n.os 642 e 644a a 644h)

Intensidade ou montante do auxílio: A medida pode representar até 90 % dos custos elegíveis

Duração: De 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 24.6.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 644c/02

Denominação: Alargamento das infra-estruturas municipais de carácter económico no âmbito da tarefa de interesse comum "Melhoria da estrutura económica regional", de acordo com a parte II, ponto 7, do plano-quadro.

c) Construção ou alargamento de ligações de comunicação

Objectivo: O regime prevê a construção ou o alargamento de ligações de comunicação que permitam ligar directamente as empresas à rede de comunicações nas regiões assistidas seleccionadas, com vista a melhorar o acesso das zonas de actividade e das empresas a esta rede

Base jurídica: Gesetz über die GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II Nummer 7 des jeweils geltenden Rahmenplans der GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Orçamento: O total dos auxílios previstos no âmbito da tarefa de interesse comum, incluindo as infra-estruturas, eleva-se a 5 mil milhões de euros para os anos 2004 a 2006; apenas uma parte destes fundos é consagrada à medida em causa (ver auxílios estatais n.o 642 e n.os 644a a 644h)

Intensidade ou montante do auxílio: A medida pode representar até 90 % dos custos elegíveis

Duração: De 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 24.6.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 644d/02

Denominação: Alargamento das infra-estruturas municipais de carácter económico no âmbito da tarefa de interesse comum "Melhoria da estrutura económica regional", de acordo com a parte II, ponto 7, do plano-quadro.

d) Construção ou alargamento de condutas de fornecimento e de instalações de distribuição de energia e de água

Objectivo: O regime prevê a construção ou o alargamento nas regiões assistidas seleccionadas, de condutas de fornecimento e de instalações de distribuição de energia e de água com vista à ligação das zonas de actividade à rede

Base jurídica: Gesetz über die GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II Nummer 7 des jeweils geltenden Rahmenplans der GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Orçamento: O total dos auxílios previstos no âmbito da tarefa de interesse comum, incluindo as infra-estruturas, eleva-se a 5 mil milhões de euros para os anos 2004 a 2006; apenas uma parte destes fundos é consagrada à medida em causa (ver auxílios estatais n.o 642 e n.os 644a a 644h)

Intensidade ou montante do auxílio: A medida pode representar até 90 % dos custos elegíveis

Duração: De 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 644e/02

Denominação: Alargamento da infra-estrutura municipal de carácter económico no âmbito da Acção de interesse comum "Melhoria da estrutura económica regional" em conformidade com a parte II do n.o 7 do plano-quadro.

e) Construção ou alargamento de instalações de eliminação e/ou de tratamento de águas residuais e detritos

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Gesetz über die GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II Nummer 7 des jeweils geltenden Rahmenplans der GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Orçamento: O total dos auxílios previstos no âmbito da Acção de interesse comum, incluindo medidas de infra-estruturas, eleva-se a 5 mil milhões de euros para os anos de 2004 a 2006; só uma parte destes meios é consagrada à medida em causa (ver auxílios estatais n.os 642 e 644a a 644h)

Intensidade ou montante do auxílio: A medida pode representar até 90 % dos custos elegíveis

Duração: De 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 644f/02

Denominação: Alargamento da infra-estrutura municipal de carácter económico no âmbito da Acção de interesse comum "Melhoria da estrutura económica regional" em conformidade com a parte II do n.o 7 do plano-quadro.

f) Construção ou alargamento de estabelecimentos de formação, de aperfeiçoamento e de reconversão profissionais

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Gesetz über die GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II Nummer 7 des jeweils geltenden Rahmenplans der GA "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur"

Orçamento: O total dos auxílios previstos no âmbito da Acção de interesse comum, incluindo medidas de infra-estruturas, eleva-se a 5 mil milhões de euros para os anos de 2004 a 2006; só uma parte destes meios é consagrada à medida em causa (ver auxílios estatais n.os 642 e 644a a 644h)

Intensidade ou montante do auxílio: A medida pode representar até 90 % dos custos elegíveis

Duração: De 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids