12. Convida a Comissão a zelar por que, no quadro do Livro Branco sobre a governação europeia e em
conformidade com os compromissos já assumidos pelo seu Presidente, por que a distribuição das respon-sabilidades de implementação por parte dos Estados-membros respeite o princípio da subsidiariedade,tendo em conta as especificidades do sector operacional e dos Estados-membros envolvidos, garantindoque a Comissão se dedique o menos possível a gerir e se consagre a dar impulsos, a coordená-los e acontrolá-los;
13. Insiste para que os Estados-membros reconheçam as responsabilidades que lhes cabem para colabo-
rar com a Comissão na descentralização da gestão das políticas da União, mostrando-se inclusivamentedispostos a submeter as suas próprias administrações públicas a um controlo ad hoc por parte do Parla-
mento Europeu e dos parlamentos nacionais e a aceitarem as sanções quando não gerirem correctamenteas políticas da União;
14. Espera igualmente que a reflexão sobre a governação seja uma oportunidade para as três instituições
definirem princípios comuns para a externalização de serviços, justificando-se a criação de agências inde-pendentes sempre que uma especialização científica ou técnica seja necessária ou que uma gestão descen-
tralizada pareça a melhor solução, mas na condição de evitar um desmembramento da responsabilidade
política da Comissão e de velar por que esta disponha dos meios jurídicos para prestar contas ao Parla-mento e ao Conselho da forma como as agências desempenham as suas tarefas;
15. Insiste para que o princípio de que a responsabilidade de decisão continue a ser política e a caber à
Comissão não seja comprometido nos trabalhos da Conferência Intergovernamental em curso;
16. Solicita que se apoie um papel para a Comissão de laboratório de ideias e memória institucional da
União e solicita um reforço das suas análises políticas e funções de planeamento;
17. Regozija-se pelo facto de, no quadro do Acordo de Cotonou com os Estados ACP e da Decisão da
Comissão de 16 de Maio de 2000 sobre a reforma da gestão das ajudas externas da União, tenham sidodados os primeiros passos no sentido de uma ajuda externa descentralizada e coordenada no plano externoe convida, além disso, a Comissão a fazer um estudo geral sobre o problema da representação externa daUnião, tanto nas negociações internacionais como nos organismos internacionais e perante Estados tercei-ros, e a promover a criação de um serviço diplomático comum dela dependente;
18. Considera que a criação de um Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e
a consequente criação de organismos no âmbito da política de defesa dão origem à constituição de auto-ridades europeias desnecessariamente concorrentes, sem se regulamentar de forma eficaz o problema dacoordenação das acções levadas a cabo pelos próprios Estados-membros; entende que, a prazo, o AltoRepresentante deverá ser integrado na Comissão;
19. Solicita à Comissão que vele pela utilização generalizada de mecanismos de coordenação entre o
Parlamento, a Comissão e o Conselho a fim de garantir a coerência dos processos decisórios;
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
18. Relações UE-PVD
A5-0337/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a reforma da Comissão e as suas repercussões sobre a
eficácia das relações da União Europeia com os países em desenvolvimento (2000/2051(INI))
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta o Livro Branco sobre a reforma da Comissão (COM(2000) 200),édash Tendo em conta as comunicações da Comissão de 24 de Abril de 2000 sobre a política de desenvol-
vimento da Comunidade Europeia (COM(2000) 212) e de 16 de Maio de 2000 sobre a reforma dagestão da ajuda externa (SEC(2000) 814),13.8.2001 PT C 228/213 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
édash Tendo em conta a proposta da Comissão de 26 de Julho de 2000 relativa ao novo Regulamento
Financeiro (COM(2000) 461),
édash Recordando as suas Resoluções de 21 de Setembro de 2000 sobre a complementaridade das políticas
da Comunidade e dos Estados-membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento (1)ed e
17 de Fevereiro de 2000 sobre a coerência das diversas políticas da União (2),
édash Recordando a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000 sobre as medidas a adoptar na sequência do
segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão (3) e as suas reso-
luções de 6 de Julho de 2000 que contêm as observações que acompanham as suas decisões de con-cessão de quitação à Comissão, em primeiro lugar, quanto à gestão financeira dos Sexto, Sétimo eOitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1998 (
4) e, em segundo lugar, quanto à
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998 (5),
édash Tendo em conta os objectivos estabelecidos no Título XX, artigo 177o, do Tratado CE,
édash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
édash Tendo em conta o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0337/2000),
A. Referindo-se às diversas resoluções do Conselho sobre a complementaridade e a coerência da política
de desenvolvimento da Comunidade Europeia com as demais políticas comunitárias e, em especial, àsconclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 9 de Outubro de 2000 sobre a eficácia da acção externada União Europeia,
B. Considerando que os objectivos da política de desenvolvimento internacional são um dos três pilares
fundamentais da acção externa da União, paralelamente aos objectivos da política externa e de segu-
rança comum e da política comercial,
C. Considerando que a política de desenvolvimento internacional é o expoente máximo da projecção
externa da Comunidade Europeia,
D. Considerando que a ajuda pública ao desenvolvimento dada pelos países industrializados tem vindo a
diminuir progressivamente, cifrando-se agora em 0,22 % do PNB do conjunto desses países, muitoabaixo, portanto, do objectivo de 0,7 % preconizado na Resolução da ONU de 1974 sobre a NovaOrdem Económica Internacional,
E. Considerando que as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 9 de Outubro de 2000 não men-
cionam a futura declaração do Conselho sobre a Política de Desenvolvimento da UE e, por isso, nãoreferem o papel da erradicação da pobreza ou os objectivos de desenvolvimento internacional,
F. Considerando que é necessária uma reforma profunda da política comunitária de ajuda internacional
para melhorar os seus índices de eficácia,
G. Considerando que essa reforma deve traduzir-se numa:
édash nova definição das políticas e prioridades da ajuda ao desenvolvimento, tendo em conta os objec-
tivos de erradicação da pobreza estabelecidos nas cimeiras internacionais,
édash melhor articulação entre os serviços da Comissão e entre as políticas comunitárias com projecção
externa, que se traduza num esquema claro de coordenação operacional e de coerência política,
édash aplicação mais rigorosa do artigo 177
odo Tratado CE no que diz respeito à complementaridade
das políticas de desenvolvimento entre, por um lado, os Estados-membros e, por outro, a Comis-são Europeia,
(1) «Textos Aprovados», ponto 15.
(2) «Textos Aprovados», ponto 7.
(3) JO C 304 de 24.10.2000, p. 135.
(4) «Textos Aprovados», ponto 6.
(5) «Textos Aprovados», ponto 5.C 228/214 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
édash adequação dos efectivos humanos e do volume de recursos financeiros à disposição da Comissão
para fazer face com eficácia aos objectivos da política de desenvolvimento,
édash abordagem da gestão da ajuda tanto no terreno como na sede, que contemple: a simplificação dos
procedimentos, a integração do ciclo da cooperação, uma estrutura equilibrada entre os serviçosde relações externas da Comissão, com um único responsável político em matéria de desenvolvi-mento, e uma maior transparência na gestão,
H. Recordando que a Comissão é o primeiro dador mundial de ajuda humanitária e que gere directa-
mente uma parte considerável da ajuda mundial para o desenvolvimento; que o crescimento relativodo volume de fundos destinado à ajuda não foi, todavia, acompanhado das adaptações adequadas emrecursos humanos e métodos de gestão,
I. Recordando que o volume de recursos financeiros que a UE destina à ajuda para o desenvolvimento
não é correspondente à sua influência proporcional no contexto internacional,
J. Lamentando que, até à data, a Comissão, devido à falta de efectivos, se tenha vindo a concentrar na
aplicação de políticas e instrumentos de modo que as funções de elaboração têm sido assumidas prin-cipalmente por outras organizações internacionais, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Inter-nacional e a OCDE,
K. Considerando igualmente que a vasta experiência que a Comissão possui em matéria de aplicação da
política de desenvolvimento se tem analisado e utilizado muito limitadamente,
L. Tendo em conta os resultados das avaliações externas das políticas de ajuda da Comunidade, que
evidenciaram problemas de rapidez e eficácia na execução dos programas e projectos,
M. Reiterando que o apoio do Parlamento e dos Estados-membros é essencial para resolver muitos dos
problemas de que enferma a gestão da ajuda comunitária para o desenvolvimento, em especial asquestões orçamentais e os procedimentos de intervenção do Conselho,
1. Salienta que os compromissos assumidos pela comunidade internacional para a consecução de objec-
tivos quantificados de desenvolvimento sustentável e, concretamente, de erradicação da pobreza consti-tuem um novo quadro de abordagem do desenvolvimento para o qual a política comunitária de desenvol-vimento deve contribuir;
2. Insta a Comissão a basear a sua reforma em matéria de acção externa numa declaração clara e
abrangente, que estabeleça os objectivos da UE para o séc. XXI no que se refere às relações externas einscreva a erradicação da pobreza como objectivo supremo dessa declaração;
3. Regista com satisfação que a Comissão empreendeu um processo de reforma do grupo RELEX, que
deverá iniciar a melhoria do impacto da assistência para o desenvolvimento e incrementar a eficácia dassuas relações com os países em desenvolvimento à luz do seu objectivo último: impulsionar um desenvol-vimento sustentável que fomente a erradicação da pobreza e a inserção destes países na economia mundial;
4. Manifesta, no entanto, o seu receio de que a separação entre a responsabilidade política e a decisão
estratégica de execução e seguimento dos programas produza uma marginalização da política de desenvol-vimento no seio da Comissão; considera necessário que as responsabilidades políticas se reflictam nasestruturas institucionais;
5. É de opinião, neste sentido, que um serviço integrado comunitário para o desenvolvimento interna-
cional deveria ser responsável por todo o ciclo da cooperação a favor dos países em desenvolvimento,
incluindo os programas que correspondem a África, à América Latina, aos países mediterrânicos e à Ásia;
6. Considera essencial dar solução ao problema estrutural da falta de recursos humanos necessários para
gerir os fundos de cooperação para o desenvolvimento e, para isso, compromete-se a atribuir, através doexercício orçamental, os recursos pertinentes;
7. Dado que, tradicionalmente, os projectos de pequena escala têm recebido as melhores pontuações
nas avaliações de desempenho da ajuda da UE, solicita que, de futuro, se atribuam a esses projectos osefectivos adequados à sua manutenção e, mesmo, ao aumento do seu número;13.8.2001 PT C 228/215 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
8. Solicita, neste contexto, ao Conselho que, na sua qualidade de co-autoridade orçamental, assegure
que as disposições financeiras reflectem os objectivos da política comunitária de desenvolvimento;
9. Solicita à autoridade orçamental que, nos próximos exercícios financeiros, preveja a transferência de
uma percentagem, a determinar, para gastos administrativos em cada rubrica operacional de cooperaçãopara o desenvolvimento;
10. Entende ser decisivo que a Comissão disponha, no âmbito da política para o desenvolvimento, de
pessoal suficiente e adequadamente formado para garantir as funções de reflexão, análise e elaboração depropostas;
11. Solicita à Comissão que envie ao Parlamento, durante o primeiro semestre de 2001, um relatório
sobre a aplicação prática dos diversos elementos da reforma RELEX;
12. É de opinião que a transferência de competências para as delegações constitui uma oportunidade
para criar um sistema de gestão, no terreno, dos projectos de desenvolvimento, de apropriação e de reforçode capacidades locais; por isso, advoga uma rápida aplicação da descentralização a favor das delegações,dotando-as da infra-estrutura informática necessária e reforçando os recursos humanos dedicados à políticade desenvolvimento; pronuncia-se também a favor de um processo de apropriação dos projectos e progra-mas por parte dos beneficiários, incluindo a contratação de agentes locais, sempre que se conjuguem ascondições de boa governação e democracia;
13. Reitera a necessidade de mais pessoal, e mais pessoal especializado, afecto às direcções-gerais RELEX
para criar especializações, designadamente peritos em programação e peritos sectoriais;
14. É de opinião que a criação do Serviço Comum de Relações Externas (SCR) teve como base uma
intenção falhada de racionalização da administração da ajuda comunitária e que a repartição pouco clarade responsabilidades entre diferentes serviços reduziu a sua eficácia; neste contexto, adverte para a necessi-dade de se reunificar o ciclo da cooperação na sua totalidade e advoga que a responsabilidade de todo ociclo da cooperação para o desenvolvimento seja assumida por um mesmo organismo, do qual seria res-ponsável político um único Comissário, designadamente o Comissário responsável pela política de desen-volvimento; isto levaria a uma maior eficácia da administração da Comissão e a uma maior visibilidade da
sua acção neste domínio, sem implicar que seja afectada a repartição de competências no Colégio de
Comissários;
15. Defende a identidade específica da política comunitária de desenvolvimento e o seu valor acrescen-
tado e lamenta a opinião que prevalece em alguns Estados-membros, favorável à renacionalização da ajudapara o desenvolvimento. Crê firmemente que as políticas de desenvolvimento dos Estados-membros deve-riam ser complementares da política de desenvolvimento da UE, e não tentar substituí-la ou copiá-la. Dadaa importância que atribui a uma política pública comunitária em matéria de desenvolvimento, advoga,também, que todo o procedimento de gestão dos programas seja concentrado na Comissão e que a dele-gação desta actividade nas agências externas seja estritamente limitada;
16. Toma nota do projecto de criação do novo órgão de gestão da ajuda comunitária que se baseará no
SCR convertido em gabinete, e considera que este deverá adoptar um modelo compatível com os objecti-vos de uma maior eficácia da ajuda comunitária; o modelo deverá garantir, em qualquer caso, a unidade deacção da Comissão e o controlo por parte da mesma sobre essa entidade. Nesta medida, o PE manterá ocontrolo político sobre as suas actividades;
17. Considera também que a criação dessa entidade deve ser acompanhada da simplificação dos proce-
dimentos de gestão, em especial no que se refere ao co-financiamento de projectos com ONG;
18. Manifesta o seu convencimento de que as ONG possuem a capacidade de aplicar programas dirigi-
dos especificamente para o combate contra a pobreza e entende que a Comissão deverá utilizar melhoreste potencial;
19. Entende que a UE deveria desenvolver estratégias para promover sociedades civis activas e fortes
nos países beneficiários; que deveria procurar colaborar com os sectores da sociedade civil, incluindo asONG e o sector privado, em todas as áreas da cooperação externa, para realizar os objectivos de desenvol-vimento, e que as organizações da sociedade civil deveriam ser consideradas como interlocutores da UE,essenciais e independentes, por desempenharem um papel significativo no processo de desenvolvimento;que a UE deveria incentivar um diálogo político mais alargado com a sociedade civil e uma maior colabo-ração a nível dos programas;C 228/216 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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20. Destaca a importância de uma avaliação adequada do impacto dos programas de ajuda externa, para
que as lições positivas e negativas influam no planeamento e execução de acções posteriores; salienta anecessidade de se formar pessoal especializado neste âmbito e de se dotar a unidade de avaliação dosefectivos e competências necessárias para que a sua actividade se repercuta na melhoria do impacto e naeficácia da política de ajuda ao desenvolvimento;
21. No que diz respeito à comitologia, está de acordo com a Comissão quanto ao facto de a função dos
grupos de trabalho do Conselho e dos comités necessitar de evoluir para se concentrar nas orientações depolítica, na revisão periódica das estratégias de cada um dos países, nas estratégias sectoriais e noutrasquestões que requerem uma coordenação europeia em fases prévias às deliberações internacionais;
22. Saúda a iniciativa da Comissão de levar a cabo uma revisão de todos os regulamentos relativos à
política de desenvolvimento, a fim de estudar a viabilidade da eventual introdução de um regulamentohorizontal que permita concentrar o trabalho dos comités na fase de programação e eliminar a revisãosistemática de todos os projectos;
23. Salienta a importância dos documentos estratégicos nacionais e dos programas indicativos nacionais
(PIN) como instrumentos para fomentar tanto a complementaridade com os Estados-membros como aparticipação dos beneficiários na programação da cooperação através do diálogo e da transmissão de infor-mação, transferindo assim para a prática o conceito de apropriação dos projectos de desenvolvimentopelos beneficiários, onde existam as condições adequadas;
24. Reitera a necessidade de se reforçar a presença da UE nos fóruns de debate sobre questões-chave
para as economias em desenvolvimento e de se reforçar também a coordenação de posições dos Estados--membros e da UE nos diversos fóruns internacionais, especialmente nas instituições de Bretton Woods enas Nações Unidas, onde o papel político da UE deve ter uma importância igual à das suas contribuições;
25. Recorda a importância da transmissão de informação ao PE antes de serem adoptadas as políticas e,
em qualquer caso, ao mesmo tempo que for transmitida ao Conselho, sobre as orientações, previsões e
programação da ajuda comunitária, sem que isso signifique uma intromissão do PE nas funções de gestão
da Comissão;
26. Considera que deve fazer-se um esforço para assegurar, na nova estrutura, a coerência entre as
políticas comunitárias externa, de desenvolvimento, comercial, agrícola, de pesca, de investigação e desen-volvimento e de segurança e higiene em matéria alimentar; considera ainda que deveriam ser efectuadasavaliações do impacto da coerência quando da elaboração de todas as novas políticas e práticas, para alémda publicação de um relatório anual, que deveria ser examinado pelo Conselho e pelo Parlamento, comoprevisto na sua citada Resolução de 17 de Fevereiro de 2000;
27. Insiste na necessidade de que o processo de reforma RELEX seja levado a cabo de forma aberta e
transparente, contando com a participação do pessoal dos serviços implicados no processo da reforma edando especial atenção à preservação, durante o período de transição, dos objectivos de uma política dedesenvolvimento europeia eficaz e dos compromissos assumidos com os países beneficiários;
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.13.8.2001 PT C 228/217 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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