EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 14 de maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de julho de 1973.

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura e aplicação provisória de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado por «Protocolo Adicional»).

Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros mediante um protocolo desses acordos.

Em 24 de setembro de 2012[1], o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os protocolos pertinentes. As negociações com a Noruega foram conduzidas no âmbito das negociações para a adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009-2014, tendo em vista o alargamento da União Europeia à Croácia[2], e foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo Adicional.

O Protocolo Adicional proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no acordo e estabelece que a UE deve fornecer a versão do acordo que faz fé na nova língua oficial da UE. Além disso, prevê concessões comerciais de pesca adicionais para a Noruega, em virtude da adesão da Croácia ao Espaço Económico Europeu.

Em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo Adicional e enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua conclusão formal e entrada em vigor, o presente Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação das Partes para o efeito.

A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que adote a decisão em anexo relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo Adicional.

2014/0049 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia em anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

(1) Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros e da República da Croácia, com a Noruega para a conclusão de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

(2) Estas negociações foram concluídas com êxito e, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

(3) O Protocolo Adicional deve ser aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação pelas Partes para o efeito,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A assinatura do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, (a seguir designado por « Protocolo Adicional »), é aprovada em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, sob reserva da conclusão do Protocolo Adicional.

O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do protocolo a assinar o Protocolo Adicional, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.º

Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, e na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo Adicional será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito, em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).

[2] A Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações para a adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, tendo em vista o alargamento da União Europeia à Croácia (doc. do Conselho n.º 12865/12 LIMITED).

[3] JO C […] de […], p. […].

ANEXO PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA

A UNIÃO EUROPEIA

e

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e os atuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo às disposições especiais aplicáveis ao período 2009‑2014 às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.º,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu,

TENDO EM CONTA o atual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Noruega e a República da Croácia,

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia,

E CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO,

ARTIGO 1.º

O texto do Acordo, bem como os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos em língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova o texto croata.

ARTIGO 2.º

1. As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo.

2. Os volumes dos contingentes pautais previstos no artigo 3.º do presente Protocolo abrangem o período de dez meses desde a adesão da Croácia à UE até ao termo do mecanismo financeiro do EEE 2009-2014 (1 de julho de 2013 a 30 de abril de 2014). Os volumes desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

3. Os contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.º, n.º 3, e devem estar disponíveis durante doze meses a contar dessa data.

4. As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais previstos no artigo 3.º serão as definidas no Protocolo n.º 3 do Acordo.

ARTIGO 3.º

A Comunidade abrirá os seguintes novos contingentes pautais suplementares isentos de direitos:

– Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (códigos NC ex 1604 12 91, ex 1604 12 99) 1 400 toneladas (peso líquido escorrido).

ARTIGO 4.º

1. O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2. O presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes acordos conexos tenham igualmente sido depositados:

(i) Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

(ii) Protocolo Adicional do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu;

(iii) Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia.

3. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.ºs 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

ARTIGO 5.º

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Feito em Bruxelas, em … de 2013

Pela União Europeia

Pelo Reino da Noruega