N? C 95/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação do princípio de 
igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de 
segurança social (*) 
(88/C 95/02) 
Em 6 de Novembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, responsável pela 
preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 11 de Fevereiro 
de 1988, com base no relatório do Sr. Pearson. 
No decurso da 253? sessão plenária, na reunião de 24 de Fevereiro de 1988, o Comité 
Económico e Social adoptou por maioria, com duas abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 2. Observações gerais 
1.1. O Comité reconhece que esta proposta repre­
senta o terceiro passo para a igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres nos regimes de segurança 
social. O primeiro passo foi dado com o « princípio de 
igualdade de tratamento entre homens e mulheres em 
matéria de segurança social» (Directiva 79/7/CEE); o 
segundo referiu-se ao « princípio de igualdade de trata­
mento entre homens e mulheres nos regimes profissio­
nais de segurança social» (Directiva 86/378/CEE); esta 
terceira directiva refere-se ao «princípio de igualdade 
de tratamento entre homens e mulheres nos regimes 
legais e profissionais de segurança social». 
1.2. A presente directiva pretende tratar das exclu­
sões e excepções das duas directivas anteriores, e 
contém um certo número de disposições para abranger 
os membros da família, os sobrevivos e outras pessoas 
a cargo. Este terceiro passo é considerado necessário 
para eliminar as fontes de discriminação que ainda 
subsistem. Estas três directivas fazem parte do vasto 
domínio da legislação social. 
1.3. O Comité observa que esta directiva não pre­
tende impor alterações aos regimes legais e profissionais 
de segurança social de cada Estado-membro, mas antes 
avançar no sentido do princípio de analogia e igualdade 
de tratamento entre homens e mulheres. 
1.4. O Comité saúda as propostas da Comissão, 
congratulando-se pelo facto de os trabalhadores inde­
pendentes estarem agora incluídos na população activa 
e por as propostas pretenderem tratar das exclusões e 
excepções das directivas anteriores. O Comité reco­
nhece que a directiva, com as suas repercussões em 
termos de custos, aparece numa altura em que há escas­
sez de fundos na Comunidade. 
O Comité considera necessário frisar os seguintes 
aspectos: 2.1. Numa altura em que os sistemas de segurança 
social estão a ser analisados e debatidos em diversos 
Estados-membros, o Comité torna a referir, e manifesta 
novamente, a preocupação expressa nos pontos 1.8 e 
1.9 do parecer de 14 de Dezembro de 1983 (relator 
B. Roycroft) (2). Considera que as propostas actuais 
continuam a não ter em conta a situação dos regimes 
de seguro de grupo e das opções de quotização relativa­
mente aos regimes de pensões. O princípio da igualdade 
de tratamento tem que ser aceite, nos casos em que 
esses regimes ou opções existam. 
2.2. O Comité recorda que o artigo 49 da directiva 
de base 79/7/CEE determina que não haverá qualquer 
discriminação baseada no sexo, quer directa quer indi­
recta, através de referências especiais à situação familiar 
ou conjugal. Trata-se de uma directriz com carácter 
prático que é válida para a maior parte dos casos, mas 
não prevê a situação em caso de ruptura dos laços 
conjugais, especialmente quando a mulher (possivel­
mente com crianças a cargo) não torna a casar. É 
necessário ponderar este problema. 
2.3. Em pareceres anteriores, o Comité chamou a 
atenção para os aspectos actuariais destas propostas. 
Os custos da implementação desta proposta serão mais 
elevados que os das anteriores; contudo, seria desejável 
que o impacto financeiro fosse o mais neutro possível. 
Na maior parte dos serviços públicos, em que as presta­
ções de velhice são pagas a partir do rendimento nacio­
nal actual, é mais fácil efectuar pagamentos iguais para 
homens e mulheres, independentemente da esperança 
de vida. Os fundos de pensões baseiam-se frequente­
mente em tabelas actuariais. Para cumprir esses requisi­
tos actuariais e permitir que o princípio da igualdade de 
tratamento seja aplicado em todos os Estados-membros 
com base em contribuições e prestações periódicas idên-
(!) JO n9 C 39 de 19. 11. 1987, p. 10 e JO nV C 52 de 24. 2. 1988, 
p.5. (2) JO n? C 35 de 9. 2. 1984, p. 7. 
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ticas, certos Estados-membros poderão encarar um 
ligeiro aumento compensatório da percentagem de 
contribuição. 
2.4. É evidente que, nos termos das directivas pro­
postas, a analogia entre homens e mulheres permitirá 
que as pensões da viúva sejam pagas de acordo com as 
pensões do viúvo. 
2.5. É importante reconhecer os três objectivos sub­
jacentes à directiva: 
a) de acordo com o princípio geral de igualdade de 
tratamento, cada Estado-membro tem o direito de 
escolher as suas próprias soluções para estes pro­
blemas; 
b) garantir que a concessão de direitos não lesará as 
pessoas em causa, quer directa quer indirectamente; 
c) promover os direitos próprios como alternativa à 
extensão dos direitos derivados de um cônjuge. 
2.5.1. A alínea b) supra abrange obviamente os direi­
tos de algumas pessoas divorciadas e de algumas « pes­
soas que educam crianças». A directiva não protege 
estes casos. No futuro, a sociedade comportará um 
maior número de pessoas idosas, incluindo muitas mu­
lheres divorciadas, pais solteiros e viúvos, cujas situa­
ções não estão devidamente previstas. 
2.5.2. Na alínea c) supra, a Comissão não reconhece 
devidamente a vantagem do regime de pensões flexíveis. 
O Comité insiste para se estudar mais este método, 
assinalando que a idade de admissão à pensão e de 
cessação do trabalho (reforma) não coincidem necessa­
riamente. 
2.6. Embora o Comité veja consideráveis vantagens 
nas pensões transferíveis e na flexibilidade da idade da 
reforma, têm que se tomar providências para prevalecer 
o princípio de igualdade de tratamento. 
2.7. Dever-se-ia ter especialmente em consideração 
o caso das mulheres casadas que trabalham no domici­
lio para cuidar da família. 
2.8. O Comité manifesta a sua preocupação com a 
falta de clareza da redacção de uma parte da directiva, 
considerando necessária uma maior precisão. O artigo 
10? é um exemplo em que será preciso tornar a redigir 
todo o artigo numa linguagem clara e sem ambigui­
dades. 
3. Observações específicas 
3.1. N? 2 do artigo 2? 
Importa que, além da maternidade, este artigo preveja também o caso de gravidez. Deveria ser alterado para 
«... da mulher em razão da gravidez e da maternidade ». 
3.2. Alínea a) do artigo 2o. 
A redacção deveria ser alterada para: «... ou uma 
situação de desemprego involuntário, e os candidatos 
a um emprego que tenham já uma carreira de seguro». 
3.3. Artigo 3o. 
O Comité chama a atenção para o facto de estar implí­
cito neste artigo o pagamento de prestações familiares 
em todos (e entre todos) os Estados-membros, o que 
actualmente não acontece. 
3.4. Artigo 4o. 
O Comité apoia sem reservas a utilização da expressão 
«prestações de cônjuge sobrevivo», pois tal significa 
que não existirá discriminação de sexo entre viúvo e 
viúva, que devem ser tratados da mesma forma. 
3.5. N°.2do artigo 7? 
Esta disposição deveria terminar em «... pessoas que 
têm uma criança a cargo ». O resto da frase é supérfluo 
e confuso. 
3.6 N°. 3 do artigo 7o. 
É de notar que na exposição dos motivos se acrescentou 
a expressão «excepto oposição do outro progenitor». 
O artigo deverá conservar a redacção actual, já que é 
sempre possível recorrer à lei, devendo-se suprimir da 
exposição dos motivos aquela expressão. 
3.7. Alínea a) do artigo 8o. 
Para ter em consideração as diferentes definições de 
«adulto a cargo», o Comité sugere que se altere a 
redacção desta alínea para « do adulto a cargo, do sexo 
masculino ou feminino, com direito às prestações». 
3.8. Alínea b) do artigo 8o. 
O Comité sugere que a redacção desta alínea seja alte­
rada para «b) da pessoa que tiver a cargo um adulto 
atingido por uma incapacidade». 
3.9. N? 2 do artigo 9o. 
Alterar da seguinte forma a redacção do n9 2 do 
artigo 9?: 
« Se a fixação de uma idade idêntica ou da duração 
da vida activa levar, em relação a trabalhadores de 
um sexo determinado, a um abaixamento ou a um 
aumento dessa idade, deve ser prevista a entrada 
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em vigor progressiva e devem ser reconhecidas 
garantias temporárias aos trabalhadores que te­
nham já atingido uma determinada idade, ou que se 
aproximen de uma idade de reforma anteriormente 
inferior, que lhes permita, se o desejarem, requerer 
a sua pensão na idade anteriormente fixada.» 
3.10 N° 3 do artigo 9° 
O Comité congratula-se com o facto de esta cláusula 
permitir a reforma flexível e as pensões profissionais 
transferíveis. Trata-se de um aspecto pertinente, dada 
a evolução a que se assiste, em que as novas tecnologias 
frequentemente implicam diversas mudanças no 
decurso de uma carreira. É também importante, dada 
a crescente interligação e dependência entre os regimes 
profissionais privados e os regimes legais de segurança 
social. 
3.11. Artigo 10 
A redacção deste artigo tem de ser alterada para esclare­
cer melhor a sua intenção. Por exemplo, no n? 1 do 
artigo 109, «aos benefícios concedidos em matéria de 
seguro» deveria ser alterado para «ao direito ao», e é 
necessário definir um período de interrupção de 
emprego motivado pela educação de crianças (a redac­
ção actual tanto pode significar semanas, como meses 
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988 ou anos). No n9 2 do artigo 109, a redacção actual pode 
ocasionar uma descriminação indirecta das mulheres 
trabalhadoras. 
3.12. Artigo 11 
O Comité verifica e está de acordo com o facto de este 
artigo ser facultativo. Contudo, é necessário alterar 
a sua redação, propondo o Comité que se adopte a 
seguinte: 
a) em caso de necessidade de cuidados médicos, 
para o serviço de cuidados de saúde; 
b) em caso de velhice, o direito a uma pensão 
adequada; 
c) era caso de morte do cônjuge, o direito do sobre­
vivo a uma ajuda financeira justificada por 
razões de saúde...» 
3.13. Artigo 14 
O Comité pergunta-se se três anos bastarão para os 
Estados-membros elaborarem a legislação necessá­
ria para cumprirem esta directiva, tendo em conta 
que a Directiva 79/7/CEE previa serem necessários 
seis anos. O Comité assinala também que os Esta­
dos-membros precisarão de diferentes períodos 
suplementares para a aplicação progressiva da legis­
lação. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT