Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a celebração do acordo de comércio entre a UE e o Reino Unido e do acordo de intercâmbio de informações classificadas entre a UE e o Reino Unido

(O texto integral do presente Parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 168/02)

Em 26 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia adotou uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

Dada a estreita cooperação que se espera que prossiga entre a UE e o Reino Unido, a AEPD congratula-se com os acordos assinados entre a União e o Reino Unido sobre comércio e cooperação e sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas. Em particular, está muito satisfeita com o facto de um dos elementos essenciais do acordo de comércio e cooperação (ACC) ser o respeito e a salvaguarda dos direitos humanos. Congratula-se igualmente com o compromisso assumido pelas Partes no ACC, no sentido de garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

A AEPD está ciente das condições particulares em que estes acordos foram negociados e da relação específica, passada e futura, entre o Reino Unido e a UE.

No que diz respeito às disposições sobre comércio, a AEPD lamenta que o ACC não tenha incorporado fielmente as «disposições da UE sobre fluxos transnacionais de dados e proteção de dados pessoais e da privacidade do Título Comércio Digital dos Acordos Comerciais da UE», aprovadas pela Comissão Europeia em 2018. Com efeito, as alterações introduzidas a estas disposições horizontais, conjugadas com outras disposições do ACC, levantam dúvidas, no domínio do comércio digital, sobre a preservação da autonomia da UE no que diz respeito aos direitos fundamentais à proteção de dados e à privacidade.

Há muito que a AEPD é da opinião que, uma vez que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental na União, não pode ser sujeita a negociações no contexto dos acordos de comércio da UE. Cabe à UE decidir sozinha a forma de implementar a proteção dos direitos fundamentais no direito da União. A União não pode nem deve assumir compromissos comerciais internacionais incompatíveis com a sua legislação interna em matéria de proteção de dados. Os diálogos sobre a proteção de dados e as negociações comerciais com países terceiros podem complementar-se, mas devem seguir caminhos separados. Os fluxos de dados pessoais entre a UE e países terceiros deverão ser possibilitados utilizando os mecanismos previstos na legislação da UE em matéria de proteção de dados. Por conseguinte, a AEPD convida a Comissão a reiterar o seu compromisso no sentido de as disposições horizontais constituírem a única base para futuros acordos de comércio entre a UE e países terceiros e de a proteção de dados pessoais e os direitos à privacidade não serem sujeitos a negociação.

No que diz respeito à cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal, a AEPD louva a Comissão pelas salvaguardas introduzidas no ACC em relação à proteção de dados, que são ainda mais importantes dada a sensibilidade desta cooperação. Ao mesmo tempo, lamenta que não estejam previstas certas salvaguardas nas disposições gerais, que não contêm uma categorização dos titulares dos dados, tal como previsto no artigo 6.o da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, nem salvaguardas mais pormenorizadas e sólidas no que se refere às transferências posteriores e, em particular, na secção Prüm. Também teria desejado que o período de transição para o apagamento dos dados de registo de identificação dos passageiros (PNR) fosse inferior aos três anos possíveis e que fosse incluída uma lista de crimes graves. Recomenda ainda que todas as futuras alterações do quadro Prüm entre os Estados-Membros da UE que conduzam a salvaguardas adicionais sejam totalmente refletidas no acordo e efetivamente implementadas por ambas as partes.

No que se refere à disposição transitória relativa à transmissão de dados pessoais da UE para o Reino Unido, a AEPD sublinha que este mecanismo deverá continuar a ser excecional e não deverá criar um precedente para futuros ACC com outros países terceiros.

A AEPD espera ser consultada sobre quaisquer propostas ou recomendações ao Conselho nos termos do artigo 218.o do TFUE, relativas à abertura de negociações para eventuais acordos adicionais subsequentes, sempre que tal tenha impacto na proteção dos direitos e liberdades individuais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Por último, o ACC parece ser elaborado com base no pressuposto de que serão concedidas decisões de adequação ao abrigo do RGPD e da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (e que permanecerão em vigor num futuro previsível). Por conseguinte, a AEPD gostaria de recordar a sua recomendação do Parecer 2/2020 no sentido de a União tomar medidas para se preparar para todas as eventualidades, incluindo nos casos em que não sejam adotadas quaisquer decisões de adequação ou em que estas sejam adotadas apenas em relação a alguns domínios.

1. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de dezembro de 2020, a União Europeia (UE) e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) assinaram um acordo de comércio e cooperação («ACC») e um acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ( 1 )

2. Os acordos são aplicáveis a título provisório desde 1 de janeiro de 2021, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor ( 2 ) . De acordo com o ACC, esta aplicação provisória cessará o mais tardar em 28 de fevereiro de 2021 ou noutra data que seja decidida pelo Conselho de Parceria ( 3 )

3. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 2018/1725. Os anexos da Proposta contêm os dois acordos. Em 25 de janeiro de 2021, a Comissão Europeia consultou a AEPD sobre a sua proposta de decisão do Conselho relativa à celebração destes dois acordos com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designada «Proposta») ( 4 ) , em conformidade com o artigo 42., n.1, do Regulamento (UE) n.2018/1725. Os anexos da Proposta contêm os dois acordos.

4. A Proposta baseia-se no procedimento previsto nos artigos 217. o e 218. o , n. o 6, 218. o , n. o 7, e no segundo parágrafo do artigo 218. o , n. o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Exige, por isso, o consentimento do Parlamento Europeu.

5. O acordo relativo aos procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas não suscita observações no que se refere à proteção de dados pessoais. As observações que se seguem centram-se, por conseguinte, no ACC. O ACC é composto por sete partes (mais um conjunto de anexos e três protocolos): Parte Um sobre disposições comuns e institucionais; Parte Dois sobre comércio (incluindo comércio digital), transportes, pescas e outros convénios; Parte Três sobre cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal; Parte Quatro sobre cooperação temática; Parte Cinco sobre participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras; Parte Seis sobre resolução de litígios e disposições horizontais; e Parte Sete sobre disposições finais.

4. CONCLUSÕES

37. A AEPD congratula-se com os acordos celebrados entre a UE e o Reino Unido sobre comércio e cooperação e sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas. Em particular, está muito satisfeita com o facto de um dos elementos essenciais do ACC ser o respeito e a salvaguarda dos direitos humanos. Congratula-se igualmente com o compromisso assumido pelas Partes no ACC, no sentido de garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

38. No entanto, no que respeita ao comércio, as alterações introduzidas às disposições horizontais da Comissão Europeia de 2018, conjugadas com outras disposições do ACC, levantam dúvidas, no domínio do comércio digital, sobre a preservação da autonomia da UE no que diz respeito aos direitos fundamentais à proteção de dados e à privacidade. A AEPD recomenda, por conseguinte, que a redação acordada com o Reino Unido sobre proteção de dados e privacidade continue a ser uma exceção e não constitua a base para futuros acordos de comércio com outros países terceiros. Para tornar esta abordagem mais clara para todas as partes interessadas e os parceiros comerciais, a AEPD convida, por conseguinte, a Comissão a reiterar claramente o seu compromisso no sentido de as disposições horizontais constituírem a única base para futuros acordos de comércio entre a UE e outros países terceiros e de a proteção de dados pessoais e os direitos à privacidade não serem sujeitos a negociação.

39. No que diz respeito à cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal, a AEPD louva a Comissão pelas salvaguardas introduzidas no ACC em relação à proteção de dados, que são ainda mais importantes dada a sensibilidade desta cooperação. Lamenta, porém, que não contenha uma categorização dos titulares dos dados, tal como previsto no artigo 6. o da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, nem salvaguardas mais pormenorizadas e sólidas no que se refere às transferências posteriores. Embora acolhendo favoravelmente o facto de as disposições relativas aos PNR refletirem o Parecer 1/15 do TJUE, a AEPD lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo sobre um período transitório mais curto para o apagamento dos dados PNR nem sobre uma lista comum que definisse crimes graves. Recomenda igualmente que seja assegurado que quaisquer outras alterações conducentes a salvaguardas adicionais no quadro Prüm entre os Estados-Membros da UE sejam totalmente refletidas no acordo e efetivamente implementadas por ambas as partes e lamenta que as disposições específicas da UE sobre finalidade e exatidão, relevância atual e tempo de conservação dos dados não tenham sido incluídas no ACC.

40. No que se refere ao mecanismo de transição, a AEPD salienta que esse mecanismo deverá continuar a ser excecional e não deverá criar um precedente para futuros ACC com outros países terceiros.

41. A AEPD espera ser consultada sobre quaisquer propostas ou recomendações ao Conselho nos termos do artigo 218. o do TFUE, relativas à abertura de negociações para eventuais acordos adicionais subsequentes, sempre que tal tenha impacto na proteção dos direitos e liberdades individuais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

42. A AEPD observa ainda que o ACC parece ser elaborado com base no pressuposto de que serão concedidas decisões de adequação ao abrigo do RGPD e da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (e que permanecerão em vigor num futuro previsível). Por conseguinte, gostaria de recordar as suas recomendações do Parecer 2/2020 no sentido de a União tomar medidas para se preparar para todas as eventualidades, incluindo nos casos em que não sejam adotadas quaisquer decisões de adequação ou em que estas sejam adotadas apenas em relação a alguns domínios.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2021. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Ver Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2) e os acordos (JO L 444 de 31.12.2020, p. 14 e JO L 444 de 31.12.2020, p. 1463). Além disso, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Reino Unido negociaram um acordo de cooperação sobre as utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear. Ver Decisão (Euratom) 2020/2253 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a cooperação no domínio das utilizações seguras e pacíficas da energia nuclear, e a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 444 de 31.12.2020, p. 11).

(2) Ver Decisão do Conselho de 29 de dezembro de 2020 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do ACC UE-Reino Unido e do Acordo sobre segurança da informação. Ver igualmente a informação relativa à aplicação provisória dos dois acordos (JO L 1 de 1.1.2021, p. 1).

(3) É composto por representantes da União e do Reino Unido e copresidido por um membro da Comissão e por um representante do Governo do Reino Unido. Compete à Comissão representar a União. Cada Estado-Membro é autorizado a enviar um representante para fazer parte da delegação da União.

(4) COM(2020) 856.