PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.11.2004 
COM(2004) 751 final 
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) nº 866/2004 do Conselho relativo a um regime de acordo 
com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão no que se refere aos produtos 
agrícolas e às facilidades concedidas aos viajantes 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
Através do Regulamento (CE) nº 866/2004, o Cons elho estabeleceu um regime de acordo com 
o artigo 2º do Protocolo nº  10 do Acto de Adesão  de 2003 que prevê normas especiais 
relativas à passagem de mercadorias, serviços e pessoas pela faixa de se paração entre as zonas 
sob controlo efectivo do  Governo e as zonas onde o Gove rno da República de Chipre não 
exerce um controlo efectivo. 
À luz da experiência adquirida desde a entrad a em vigor desse regulamento, convém tornar 
diversas normas mais flexíveis e facilitar o comércio de determinadas mercadorias. A 
proposta de alteração prevê, em  primeiro lugar, um procedim ento mediante o qual certas 
mercadorias que beneficiam de restituições à exportação ou de medidas de intervenção e que 
por esse motivo estão presentemente excluí das do regime especi al estabelecido no 
regulamento relativo à faixa de separação poderão beneficiar de um tratamento privilegiado na sequência de uma decisão do comité de gest ão competente no âmbito da política agrícola 
comum. Em segundo lugar, a proposta prevê um  procedimento específico que permite a 
circulação de animais vivos e produtos de origem animal através da linha verde e, em terceiro lugar, um aumento em termos de valor e de  quantidades das facilidades concedidas aos 
viajantes. 
As alterações propostas facilitarã o as trocas comerciais entre as  zonas situadas de ambos os 
lados da linha de separação e contri buirão para a integração da ilha. 
 
PT 3   PT Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) nº 866/2004 do Conselho relativo a um regime de acordo 
com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto  de Adesão no que se refere aos produtos 
agrícolas e às facilidades concedidas aos viajantes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Protocolo n.º 10, relativo a Chip re, do Acto relativo às condições de adesão 
da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Repúbl ica da Hungria, da Re pública de Malta, da 
República da Polónia, da República da Eslovéni a e da República Eslovaca e às adaptações dos 
Tratados em que se funda a União Europeia
1, e, nomeadamente o seu artigo 2.º,  
Tendo em conta o Protocolo n.º 3, relativo às zonas de soberania do Reino Unido da 
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre2, do citado Acto de Adesão, nomeadamente o 
seu artigo 6.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3 
Considerando o seguinte: 
(1) O Regulamento (CE) n° 866/20044 estabelece normas especiais relativas às 
mercadorias, aos serviços e às pessoas que  atravessam a faixa de  separação entre as 
zonas sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. 
(2) À luz da experiência adqui rida desde a entrada em vi gor desse regulamento, convém 
tornar mais flexíveis algumas normas relativas  aos viajantes e facilitar o comércio de 
determinados produtos agrícolas.  
(3) O Regulamento (CE) n° 866/2004 deverá , pois, ser alterado nesse sentido, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                
 
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 955. 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 940. 
3 JO C […] de […], p. […]. 
4 JO L 206 de 9.6.2004, p. 51. 
 
PT 4   PT Artigo 1º 
O Regulamento (CE) n° 866/2004 é alterado do seguinte modo: 
(1) O artigo 4º é alte rado do seguinte modo: 
(a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As mercadorias referidas não serão sujeitas  a direitos aduaneiros ou encargos de efeito 
equivalente. Não serão sujeitas a uma declaraç ão aduaneira, desde que não sejam elegíveis 
para restituições à exportação ou para medidas de intervenção. 
Em derrogação ao disposto no nº1, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento 
de comité de gestão competente instituído no âmbito da política agrícola comum, definir 
condições e regimes privilegiados para o acesso de mercadorias elegíveis para restituições à 
exportação ou para medidas de intervenção. 
As quantidades que atravessarem a faixa de separação devem ser registadas, a fim de permitir 
um controlo efectivo.” 
(b) O nº 9 passa a ter a seguinte redacção: "9. É proibida a passagem pela  faixa de separação de anim ais vivos e de produtos de 
origem animal sujeitos às exigências veteri nárias comunitárias. Esta proibição pode ser 
anulada por decisões da Comissão que estabe leçam as condições aplicáveis às trocas 
comerciais, adoptadas em conformidade com o procedimento referido no nº2 do artigo 58º do 
Regulamento (CE) nº 178/2002 do Pa rlamento Europeu e do Conselho*. 
* JO L 31 de 1.2.2002.” 
(2) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 6º 
1. 1. A Directiva 69/169/CEE do Conselho* não é aplicável, mas as mercadorias 
transportadas na bagagem pessoal das pesso as que atravessam a faixa de separação 
ficarão isentas do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de consumo, desde que não tenham carácter comercial e que o seu valor total não exceda 175 euros por pessoa.  
2. 2. As quantidades máximas para benefício da isenção do imposto sobre o volume 
de negócios e dos impostos especiais de c onsumo são de 200 cigarros e 1 de litro de 
bebidas espirituosas. 
3. 3. As isenções relativas aos produtos re feridos no nº2 não serão concedidas a 
pessoas com menos de 17 anos de idad e que atravessem a faixa de separação. 
4. No âmbito dos limites quantitativos fixados  no nº2 e tendo em conta as restrições 
expressas no nº 3, o valor das mercador ias referidas no nº2 não será tomado em 
consideração para determinar as  isenções previstas no nº 1. 
* JO L 133 de 4.6.1969, p. 6.” 
 
PT 5   PT Artigo 2º 
O presente regulamento entra em vigor no terc eiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros.. 
Feito em Bruxelas,  
 Pelo Conselho 
 O Presidente