Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (96/C 104/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 724 final - 95/0359(SYN) (Apresentada pela Comissão em 15 de Fevereiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que as regras em matéria de responsabilidade em caso de acidente se regem pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, ou pela mesma convenção tal como alterada em Haia, em 28 de Setembro de 1955, consoante a que se aplicar; que essa convenção é aplicada a nível mundial em benefício tanto dos passageiros como das transportadoras aéreas e deve ser mantida;

Considerando que as regras relativas à natureza e aos limites da responsabilidade em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro são parte integrante das condições de transporte estabelecidas no contrato de transporte aéreo entre a transportadora e o passageiro; que os Regulamentos (CEE) nºs 2407/92 (1), (CEE) nº 2408/92 (2) alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e (CEE) nº 2409/92 (3) do Conselho criaram um mercado interno da aviação no quadro do qual é conveniente harmonizar as regras relativas à natureza e aos limites da responsabilidade;

Considerando que os limites da responsabilidade fixados pela convenção são demasiado baixos atendendo aos padrões económicos e sociais actuais; que, consequentemente, os Estados-membros aumentaram esses limites em proporções diferentes, o que levou à existência na Comunidade de diferentes condições de transporte;

Considerando, além disso, que a Convenção de Varsóvia se aplica apenas ao transporte internacional; que no mercado interno da aviação a distinção entre transporte doméstico e transporte internacional foi eliminada; que, por conseguinte, é conveniente que o nível e natureza da responsabilidade sejam os mesmos no transporte doméstico e internacional;

Considerando que os actuais baixos limites de responsabilidade dão frequentemente origem a demoradas acções judiciais, o que prejudica a imagem do transporte aéreo;

Considerando que a acção da Comunidade no domínio do transporte aéreo deve igualmente ter por objectivo um alto nível de protecção dos interesses dos utentes;

Considerando que a acção ao nível comunitário, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, é a melhor maneira de se obterem condições de transporte harmonizadas no que respeita à responsabilidade das transportadoras aéreas e de assegurar um alto nível de protecção efectiva dos utentes dos transportes aéreos;

Considerando que é adequado suprimir todos os limites de responsabilidade em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro;

Considerando que, para impedir que as vítimas de acidentes não evitáveis fiquem desprotegidas, as transportadoras não devem, relativamente a qualquer pedido de ressarcimento por morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro na acepção do artigo 17º da convenção, prevalecer-se de qualquer defesa ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da convenção até ao montante de 100 000 ecus;

Considerando que os passageiros, ou os seus parentes próximos, devem receber um montante global pré-estabelecido, logo que possível, para poderem fazer face às necessidades imediatas;

Considerando que as pessoas com direito a indemnização devem beneficiar de transparência jurídica em caso de acidente e ser plena e antecipadamente informados das regras aplicáveis; que é necessário evitar litígios ou processos de indemnização demorados; que é conveniente, além disso, que as pessoas com direito a indemnização disponham da possibilidade de intentar acções nos tribunais do Estado-membro em que tenham o seu domicílio ou a sua residência permanente;

Considerando que, para evitar distorções da concorrência, é conveniente que as transportadoras dos países terceiros informem devidamente os seus passageiros das condições de transporte que aplicam;

Considerando que a melhoria da situação a nível das bagagens e da carga está a ser tratada a nível da Organização da Aviação Civil International (ICAO) e não requer a mesma urgência que a situação dos passageiros;

Considerando que é adequado e necessário que os montantes previstos no presente regulamento sejam actualizados de acordo com a evolução da situação económica; que é conveniente autorizar a Comissão a decidir de tais aumentos após consulta de um comité consultivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento define as obrigações das transportadoras aéreas da Comunidade em matéria de responsabilidade em relação aos passageiros em caso de acidente.

Artigo 2º

1. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a) «Transportadora aérea», uma empresa de transportes aéreos titular de uma licença de exploração válida;

b) «Transportadora aérea comunitária», uma empresa de transportes aéreos na acepção do Regulamento (CEE) nº 2407/92;

c) «Pessoas com direito a indemnização», as vítimas e/ou as pessoas que, segundo a lei aplicável, estão habilitadas à representação das vítimas de acordo com uma disposição legal, uma decisão judicial ou um contrato especial;

d) «Montante global pré-estabelecido», um adiantamento pago à pessoa com direito a indemnização para lhe permitir fazer face às necessidades mais urgentes, sem prejuízo de uma rápida regularização da totalidade da indemnização;

e) «Ecu», a unidade de conta adoptada aquando da elaboração do orçamento geral das Comunidades Europeias, em conformidade com os artigos 207º e 209º do Tratado;

f) «Convenção de Varsóvia», a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, bem como os instrumentos internacionais nela baseados ou a ela associados.

2. Os termos constantes do presente regulamento que não estejam definidos no nº 1 terão o significado que lhes é atribuído na Convenção de Varsóvia.

Artigo 3º

1. A responsabilidade de uma transportadora aérea comunitária pelos danos supervenientes em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro não está sujeita a quaisquer limites legais ou contratuais.

2. Relativamente a danos até ao montante de 100 000 ecus uma transportadora aérea comunitária não pode exluir ou limitar a sua responsabilidade provando que ela e os seus agentes tomaram todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhes era impossível tomar tais medidas.

Artigo 4º

1. A transportadora pagará ou colocará à disposição da pessoa com direito a indemnização, com a maior brevidade e o mais tardar dez dias após a ocorrência que causou o dano, um montante global pré-estabelecido, até ao máximo de 50 000 ecus, proporcional ao dano sofrido, e, em qualquer circunstância, um montante de 50 000 ecus em caso de morte.

2. O montante global pré-estabelecido pode ser deduzido de qualquer quantia a pagar ulteriormente em virtude da responsabilidade da transportadora aérea comunitária, mas não é reembolsável em nenhuma circunstância.

Artigo 5º

1. As disposições dos artigos 3º e 4º devem ser incluídas nas condições de transporte das transportadoras aéreas comunitárias.

2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão prestadas, nas agências das transportadoras aéreas comunitárias, nas agências de viagem ou nos balcões de registo dos passageiros e suas bagagens, informações adequadas sobre as disposições dos artigos 3º e 4º, das quais deve constar resumo no título de transporte.

3. As transportadoras aéreas estabelecidas fora da Comunidade e não sujeitas às obrigações especificadas nos artigos 3º e 4º devem, no momento da compra do bilhete nos seus balcões, agências de viagem ou balcões de registo dos passageiros e suas bagagens localizados no território de um Estado-membro, informar expressa e claramente os passageiros desse facto. A pedido dos passageiros, as transportadoras aéreas fornecer-lhes-ão um impresso em que constem as condições que aplicam. A indicação do limite no título de transporte não constitui informação suficiente.

Artigo 6º

As autoridades de cada Estado-membro comunicam anualmente às organizações de utentes dos transportes aéreos interessadas e à Comissão, que a transmitirá aos restantes Estados-membros, a lista das transportadoras aéreas de países terceiros não sujeitas às regras do presente regulamento.

Artigo 7º

As pessoas com direito a indemnização em caso de acidente que envolva uma transportadora aérea comunitária, para além das possibilidades de que dispõem ao abrigo do artigo 28º da Convenção de Varsóvia, poderão intentar acções de indemnização nos tribunais do Estado-membro em que o passageiro tem o seu domicílio ou a sua residência permanente.

Artigo 8º

A Comissão, nos termos do processo previsto no nº 1 do artigo 9º, pode decidir aumentar, consoante for adequado, os montantes indicados nos artigos 3º e 4º, se a evolução da situação económica indicar a necessidade de tal medida.

Artigo 9º

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão.

O Representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

2. O comité pode ainda ser consultado pela Comissão relativamente a qualquer outra questão respeitante à aplicação do regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor seis meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.

(3) JO nº L 240 de 24. 8. 1992, p. 15.