[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 10.3.2011

COM(2011) 106 final

2011/0049 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Objectivos do Memorando de Cooperação

A Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) é um órgão especializado das Nações Unidas que funciona como fórum mundial no domínio da aviação civil. A ICAO trabalha em prol da sua visão de um desenvolvimento seguro e sustentável da aviação civil por via da cooperação entre os seus Estados membros. A sua base jurídica é a Convenção de Chicago de 1944. Actualmente, a ICAO abrange 190 países.

A União Europeia é chamada a trabalhar em cooperação estreita com a ICAO. Em primeiro lugar, muitos dos aspectos abordados na Convenção de Chicago são da competência da União. A ICAO desenvolve políticas nos domínios da segurança, do ambiente e da gestão do tráfego aéreo. Em segundo lugar, as normas e prescrições da ICAO estão na base da legislação da UE. Acresce que algumas normas, nomeadamente as normas ambientais aplicáveis às aeronaves, são retomadas no direito da União Europeia e não podem ser alteradas. Por conseguinte, é importante a União Europeia participar nas actividades e na definição das políticas da ICAO, contribuindo para políticas judiciosas no domínio da aviação internacional. Além disso, é a competitividade do sector europeu da aviação civil que está em causa. Por todas estas razões, outros intervenientes à escala mundial participam também activamente nas actividades da ICAO.

A União Europeia adoptou uma abordagem pragmática no que respeita à sua participação na ICAO. O presente Memorando de Cooperação serve de enquadramento para uma cooperação reforçada nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção ambienta l. A cooperação consistirá, nomeadamente, no destacamento de peritos e no financiamento de acções específicas. É também instituído um Comité Misto, incumbido de acompanhar a aplicação do acordo.

Aspectos processuais

O Conselho conferiu um mandato à Comissão para encetar negociações sobre este acordo em 17 de Dezembro de 2009. A Comissão conduziu as negociações no decurso de 2010 cumprindo integralmente o seu mandato. O Memorando de Cooperação foi subsequentemente rubricado, em 27 de Setembro de 2010, no início da 37.ª Assembleia da ICAO.

A decisão do Conselho aprovará formalmente a assinatura do acordo internacional, tornando-o aplicável a título provisório, e desencadeando a criação de um Comité Misto. O Comité Misto adoptará os anexos relativos à segurança, ambiente e gestão do tráfego aéreo, de modo a abarcar todas as actividades. Paralelamente, é proposta uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo internacional.

Coerência com as outras políticas e com os objectivos da União

O Memorando de Cooperação deverá servir para atingir objectivos fundamentais da política externa da UE no domínio da aviação, formalizando a cooperação entre a ICAO e a Europa.

RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Os Estados-Membros foram regularmente informados ao longo de todo o processo de negociação. A Comissão respeitou as condições do mandato do Conselho.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

O Memorando de Cooperação estabelece o quadro aplicável do apoio a conceder à ICAO para financiamento de acções específicas ou destacamento de peritos no Secretariado da ICAO. O Memorando permite pôr em comum e coordenar o apoio europeu.

Base jurídica

Artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5 do TFUE.

Princípio da subsidiariedade

O acordo abrange domínios da competência da União Europeia, em que as relações com a ICAO se devem manter ao nível europeu.

Princípio da proporcionalidade

Só com este tipo de acordo será possível congregar os esforços europeus e coordenar melhor o apoio entre os Estados-Membros.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O Memorando de Cooperação prevê um apoio financeiro anual de 500 000 EUR, por um período inicial de 3 anos, e tem por objectivo celebrar um acordo específico de contribuição no âmbito do acordo-quadro financeiro e administrativo. Este orçamento pode ser complementado com apoio financeiro dos Estados-Membros ou da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2011/0049 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e aplicação provisória de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. A Comissão negociou um Memorando de Cooperação com a Organização da Aviação Civil Internacional em conformidade com o mandato anexo ao documento 16021/1/09 REV 1, adoptado pelo Conselho em 17 de Dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

2. O Memorando de Cooperação foi rubricado por ambas as Partes em 27 de Setembro de 2010, no decurso da 37.ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional realizada em Montreal.

3. O Memorando de Cooperação negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A assinatura do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional é aprovada em nome da União, sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua conclusão.

O texto do Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando de Cooperação, em nome da União, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.º

Na pendência da sua entrada em vigor, o Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4.º

O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no artigo 3.º.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO

entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

A Organização da Aviação Civil Internacional («ICAO»)

e

A União Europeia («UE»),

a seguir designadas por «Partes»,

INVOCANDO a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 (a seguir designada por «Convenção de Chicago») e, em especial, os artigos 55.º, alínea a), e 65.º;

RECORDANDO o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (UE), assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, nomeadamente os artigos 218.° e 220.°;

TENDO EM CONTA a Resolução A1-10 da Assembleia da ICAO, que autoriza o Conselho a adoptar as disposições adequadas com as organizações internacionais de carácter público cujas actividades influem na aviação civil internacional, nomeadamente em matéria de cooperação técnica, intercâmbio de informações e de documentos, participação em reuniões e todos os demais assuntos que possam promover uma cooperação eficaz;

RECORDANDO a política e o quadro da cooperação com a ICAO no que respeita aos organismos regionais da aviação civil e às organizações regionais que visam, nomeadamente, concluir acordos de cooperação com esses organismos e organizações, conforme recomendado no Simpósio CE/ICAO sobre as organizações regionais realizado em Montreal a 10 e 11 de Abril de 2008;

TENDO EM CONTA que a maioria das normas da ICAO nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente estão incluídas no direito da UE aplicável;

TENDO EM CONTA o memorando de cooperação (MC) entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006;

TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 2008;

CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo-quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia assinado em 7 de Dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de cooperação entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor;

TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa USOAP e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub-regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança;

CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente;

CONSIDERANDO que cada Parte desempenha um importante papel na consecução deste objectivo;

CONSIDERANDO que as Partes pretendem participar na cooperação regional e trocar informações entre si;

CONSIDERANDO que a UE adoptou regras comuns no domínio da segurança da aviação e que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão Europeia (CE) realizam inspecções nos Estados-Membros da UE para controlar a aplicação das referidas regras;

CONSIDERANDO que, ao nível da União Europeia, a Comissão Europeia dispõe de poderes de execução para garantir a aplicação da legislação da UE nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente;

CONSIDERANDO que o objectivo principal dos programas de auditoria da ICAO e dos programas de inspecções da União Europeia é reforçar a segurança da aviação, mediante a avaliação da aplicação das respectivas normas, a detecção de eventuais deficiências e, se necessário, a sua correcção na UE;

CONSIDERANDO que a UE abriu um Gabinete em Montreal para facilitar o reforço das relações e da cooperação entre a UE e a ICAO e permitir intensificar a participação e as contribuições da UE para as actividades desenvolvidas pela ICAO ao nível da sua sede;

CONSIDERANDO que, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago ou da relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO, é conveniente instaurar uma cooperação mútua entre a UE e a ICAO em domínios como a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes;

E

CONSIDERANDO que cada uma das Partes reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

4. As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabelecer uma cooperação mais estreita nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim como em facilitar, de acordo com as regras processuais estabelecidas, a participação nas actividades e reuniões da ICAO, na qualidade de observadores, mediante a assinatura do presente Memorando de Cooperação (MC), em prol da aviação civil internacional.

5. O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros da UE nos termos da Convenção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da EU, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO.

6. O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem será aplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeadamente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas estabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatórias dessas actividades.

7. O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa a União Europeia junto da ICAO, deverá facilitar as relações entre a UE e a ICAO e servir de principal ponto de contacto com a ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.

2. OBJECTIVOS

2.1 O presente Memorando de Cooperação:

a) Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes;

b) Reforça a cooperação entre as Partes;

c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre as Partes; e

d) Estabelece os termos, condições e mecanismos de implementação da cooperação entre as Partes.

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

3.1 O presente Memorando de Cooperação instaura a cooperação entre as Partes nos domínios a seguir mencionados:

a) Segurança operacional da aviação;

b) Segurança não operacional da aviação;

c) Gestão do tráfego aéreo; e

d) Protecção do ambiente.

3.2 Os domínios referidos no n.º 1 do presente artigo são objecto de anexos separados do memorando.

3.3 As Partes podem estabelecer planos de trabalho que especificam os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto necessários à realização efectiva das actividades de cooperação previstas nos anexos do presente Memorando de Cooperação.

3.4 Os anexos adoptados em aplicação do presente Memorando de Cooperação fazem parte integrante do mesmo.

4. FORMAS DE COOPERAÇÃO

4.1 As Partes devem:

a) Instaurar mecanismos de consulta, coordenação e cooperação e intercâmbio de informações;

b) Facilitar a harmonização dos requisitos de desempenho e de interoperabilidade aplicáveis às novas tecnologias e aos novos sistemas;

c) Coordenar os seus programas de auditoria e de inspecção, incluindo os resultados obtidos, assim como as actividades de assistência técnica, a fim de utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços;

d) Trocar informações sobre o cumprimento das normas da ICAO;

e) Adoptar disposições para a UE disponibilizar, sempre que possível, competências especializadas e recursos à ICAO, nomeadamente através de destacamentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Geral, de assistência técnica e de formação especializada;

f) Permitir a participação da outra Parte nas actividades ligadas aos programas de auditoria, inspecção e formação, consoante o caso, sendo que os observadores da UE só podem participar nas missões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o acordo destes últimos e que os peritos destacados da UE que participam como auditores da ICAO nas auditorias desta devem manter todas as informações relacionadas com as missões de auditoria estritamente confidenciais, em conformidade com as normas aplicáveis da ICAO; e

g) Sem prejuízo das obrigações que incumbem a cada uma das Partes no que respeita à confidencialidade e sob reserva da aplicação das regras aplicáveis nesta matéria, conforme estabelecido no artigo 6.º, partilhar informações, dados e publicações oficiais em formato electrónico e conceder acesso recíproco às respectivas bases de dados, bem como reforçar as ligações existentes entre estas, de modo a complementar as bases de dados existentes.

5. ACTIVIDADES DE COOPERAÇÃO

5.1 As Partes acordam, conforme especificado nos anexos do presente Memorando de Cooperação, na realização conjunta das actividades de cooperação indicadas a seguir. As Partes devem:

5.1.1 Criar mecanismos de consulta, cooperação e partilha de informações, nomeadamente:

a) Estabelecer e instaurar mecanismos conjuntos de diálogo, consulta e partilha de informações regulares;

b) Garantir que as Partes são informadas, com a devida antecedência, das decisões, actividades, iniciativas, reuniões e eventos com interesse para efeitos da aplicação do presente Memorando de Cooperação nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente e que recebem a documentação pertinente. Se necessário, podem ser organizadas sessões de informação;

c) Facultar acesso gratuito a toda a documentação e publicações oficiais;

d) Conceder à outra Parte acesso às bases de dados e às informações constantes dos sítios Web; e

e) Assegurar que a União Europeia recebe e acede à versão electrónica de todas as cartas dos Estados membros da ICAO cujo assunto seja de interesse para o âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

5.1.2 Criar estruturas de cooperação tendo em vista uma melhor coordenação dos programas de auditoria e de inspecções, de modo a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços.

5.1.3 Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação estreita a nível de planificação de programas e de assistência técnica.

5.1.4 Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e instaurar mecanismos comuns para reforçar a cooperação no que respeita à utilização de novas tecnologias.

5.1.5 Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo útil, tendo em vista uma maior coordenação e coerência entre a regulamentação, as políticas, as abordagens e as normas e práticas recomendadas – SARP ( Standards and Recommended Practices ) da ICAO.

5.1.6 Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas, planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de competências e de recursos:

a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos especializados e aconselhamento sobre melhores práticas no que respeita à aplicação das SARP;

b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos especializados, nomeadamente sob a forma de peritos destacados no Secretariado da ICAO;

c) A UE deve procurar conceder à ICAO uma contribuição financeira para cobertura dos custos de aplicação do presente Memorando de Cooperação, nomeadamente os custos administrativos, de disponibilização de documentação, publicações e serviços conexos, de utilização de instalações na sede da ICAO e das tecnologias da informação;

d) A União Europeia deve procurar conceder à ICAO contribuições financeiras para apoio aos programas de cooperação técnica e outras actividades da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto em conformidade com o acordo-quadro financeiro e administrativo (FAFA); e

e) As eventuais alterações ao enquadramento e aos termos e condições dos destacamentos e das contribuições financeiras a conceder à ICAO em aplicação do presente Memorando de Cooperação devem constar de planos de trabalho específicos acordados no âmbito do Comité Misto. Esses planos de trabalho devem prever a possibilidade de a UE solicitar informações financeiras à ICAO no quadro das referidas contribuições.

5.1.7 Partilhar informações sobre programas de formação pertinentes e, se for caso disso, facilitar a participação da outra Parte nos mesmos.

5.1.8 Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme adequado.

6. CONFIDENCIALIDADE

6.1 As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger da divulgação não autorizada as informações recebidas no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos. Quando fornece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar os elementos das informações que considera não passíveis de divulgação.

6.2 As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida do exigido pelas suas próprias regras, regulamentações e legislações, a protecção das informações classificadas que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

6.3 Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regulamentações e legislações, as Partes não divulgarão as informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, que sejam consideradas privadas. Essas informações devem ser adequadamente assinaladas como tal, nos termos das regras aplicáveis.

6.4 As Partes devem acordar planos de trabalho sobre outros procedimentos de protecção das informações classificadas fornecidas nos termos do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possibilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção instauradas pela outra Parte.

7. COMITÉ MISTO DAS PARTES

7.1 É instituído um Comité Misto, composto pelos representantes das Partes. O Comité Misto é presidido por um representante de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo bom funcionamento dos anexos do presente Memorando de Cooperação, incluindo a adopção destes.

7.2 O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação, devendo as reuniões ser organizadas de forma eficiente em termos de custos. Cada Parte pode solicitar, a qualquer momento, uma reunião do Comité Misto.

7.3 O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação dos anexos do presente Memorando. O Comité Misto é, nomeadamente, responsável pelo seguinte:

a) Resolver qualquer questão relativa à aplicação e execução dos anexos do presente Memorando de Cooperação;

b) Estudar formas de melhorar o funcionamento dos anexos do presente Memorando de Cooperação e, se for caso disso, formular recomendações às Partes para a sua alteração;

c) Adoptar anexos ao presente Memorando de Cooperação e planos de trabalho no quadro dos anexos ou das alterações aos mesmos;

d) Ter em conta as questões financeiras e ligadas aos recursos que digam respeito à execução do Memorando de Cooperação e dos seus anexos; e

e) Resolver eventuais diferendos ou litígios sobre a interpretação ou aplicação do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

7.4 O Comité Misto funcionará na base do consenso entre os Presidentes, que representam as respectivas Partes.

8. RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

8.1 Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas da outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o presente Memorando de Cooperação. A outra Parte deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início às consultas, em data mutuamente acordada, num prazo de 45 dias.

8.2 As Partes devem envidar todos os esforços para resolver os diferendos que possam eventualmente decorrer da sua colaboração ao abrigo do presente Memorando de Cooperação através de consultas ao nível técnico mais baixo possível.

8.3 Se o eventual diferendo não for resolvido conforme previsto no n.º 2 do presente artigo, as Partes podem submeter a questão ao Comité Misto, que efectuará consultas sobre o assunto em conformidade com o artigo 7. ° do presente Memorando de Cooperação, de modo a encontrar uma solução por via da negociação.

8.4 Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3 supra, para resolver os diferendos decorrentes de questões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposições do FAFA sobre a resolução de diferendos.

8.5 Nenhuma disposição do presente Memorando de Cooperação deve ser considerada como representando uma renúncia aos privilégios e imunidades das Partes.

9. ENTRADA EM VIGOR, ALTERAÇÕES E DENÚNCIA

9.1 Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

9.2 O presente Memorando entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até ser denunciado.

9.3 O presente Memorando de Cooperação pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia deve efectuar-se mediante notificação escrita da outra Parte com uma antecedência de seis meses, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo.

PELA UNIÃO EUROPEIA PELA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

ANEXO SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

1. Objectivo(s)

1.1 As Partes acordam em cooperar no domínio da segurança da aviação no quadro do Memorando de Cooperação (MC) entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), rubricado em Montreal a 27 de Setembro de 2010.

1.2 De harmonia com o seu compromisso de alcançar o mais alto nível de segurança aérea a nível mundial e tendo em vista a harmonização das normas e práticas recomendadas (SARP) em matéria de segurança à escala mundial, as Partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação estreita, num espírito de transparência e de diálogo, tendo em vista coordenar as suas actividades no domínio da segurança.

2. Âmbito de aplicação

2.1 Para atingir os objectivos definidos no ponto 1.2, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

- Conduzir um diálogo regular sobre as questões de segurança com interesse mútuo;

- Garantir a transparência mediante o intercâmbio regular de informações e de dados relevantes para a segurança e conceder acesso mútuo às suas bases de dados;

- Participar nas actividades de segurança;

- Proceder ao reconhecimento mútuo dos resultados do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP) da ICAO e das inspecções de normalização da UE;

- Acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas;

- Cooperar em matéria de regulamentação e de normalização;

- Desenvolver projectos e programas de assistência técnica;

- Promover a cooperação regional;

- Proceder ao intercâmbio de peritos; e

- Disponibilizar formação.

2.2 A cooperação referida no ponto 2.1 deve ser desenvolvida nos domínios da competência da UE.

3. Implementação

3.1 As Partes podem estabelecer planos de trabalho que especificam os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efectiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Esses planos de trabalho devem ser aprovados pelo Comité Misto.

4. Diálogo

4.1 As Partes devem convocar reuniões e teleconferências periódicas para debater assuntos de interesse mútuo no domínio da segurança e, se for caso disso, coordenar as suas actividades.

5. Transparência, intercâmbio de informações, acesso às bases de dados

5.1 Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Partes devem incentivar, nas suas relações com terceiros, a transparência no domínio da segurança da aviação.

5.2 As Partes devem manter uma cooperação transparente e colaborar em actividades de segurança através do intercâmbio dos dados, informações e documentação de segurança pertinentes e adequados, concedendo acesso às bases de dados pertinentes e facilitando a participação mútua em reuniões. Para o efeito, as Partes devem estabelecer planos de trabalho, especificando os procedimentos a observar na troca de informações e na concessão do acesso às bases de dados, de modo a assegurar a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte, em conformidade com o artigo 6.° do Memorando de Cooperação.

6. Participação nas actividades relacionadas com a segurança

6.1 Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar nas actividades e reuniões relacionadas com a segurança, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas nos planos de trabalho acordados entre as Partes.

7. Coordenação do Programa USOAP da ICAO e das inspecções de normalização da UE

7.1 As Partes acordam em reforçar a sua cooperação no que respeita ao Programa USOAP e às inspecções de normalização, a fim de garantir uma utilização eficaz dos limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a universalidade e a integridade do Programa USOAP da ICAO.

7.2 Para verificar se os Estados-Membros da UE cumprem as normas de segurança e aderem às práticas recomendadas da ICAO, assim como para alcançar os objectivos referidos no ponto 7.1, as Partes devem estabelecer, consoante o caso, o quadro aplicável para a realização de:

8. auditorias de supervisão da segurança pela ICAO à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE e a certas funções e tarefas exercidas pela AESA em nome dos Estados-Membros da UE; e

9. supervisão pela ICAO das inspecções de normalização da UE conduzidas pela AESA às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros da UE no que respeita às SARP no domínio da segurança que constam da legislação da UE.

7.3 As Partes devem estabelecer planos de trabalho que especifiquem os mecanismos e procedimentos necessários para a efectiva implementação do quadro referido no ponto 7.2. Esses planos de trabalho devem incidir, nomeadamente, nos seguintes aspectos:

10. o alcance da intervenção da ICAO no quadro do Programa USOAP, incluindo as auditorias e missões de validação, com base numa análise comparativa da legislação da UE e das SARP da ICAO ligadas à segurança;

11. a participação mútua nas actividades de auditoria, inspecção e validação de cada Parte;

12. as informações a fornecer por cada Parte no âmbito do Programa USOAP da ICAO e das inspecções de normalização da AESA;

13. a garantia da confidencialidade, sempre que necessário, a protecção dos dados e o tratamento das informações sensíveis; e

14. a realização de visitas no local.

8. Partilha de informações e análises em matéria de segurança

8.1 Sem prejuízo das respectivas regras aplicáveis, as Partes partilham entre si os dados de segurança pertinentes recolhidos no quadro do Programa USOAP e de outras fontes, nomeadamente as actividades de monitorização contínua da ICAO, as inspecções de normalização da AESA e as inspecções SAFA, assim como as análises efectuadas com base nesses dados.

8.2 As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as acções destinadas a assegurar uma melhoria do cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Essa cooperação traduzir-se-á, nomeadamente, no intercâmbio de informações, facilitação do diálogo entre as Partes interessadas, visitas ou inspecções no local e coordenação das actividades de assistência técnica.

9. Questões regulamentares

9.1 Cada Parte vela por que a outra Parte seja informada sobre toda a legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afectar a aplicação do disposto no presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.

9.2 As Partes notificam-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência no presente anexo. À luz dessas alterações, o Comité Misto pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.º do Memorando de Cooperação.

9.3 Na perspectiva da harmonização das regulamentações e normas de segurança à escala mundial, as Partes consultar-se-ão sobre as questões técnicas levantadas pela regulamentação no domínio da segurança da aviação durante as várias fases do processo legislativo ou de definição de SARP, sendo convidadas a participar nos organismos técnicos associados, quando aplicável.

9.4 A ICAO deve informar atempadamente a UE sobre as decisões e recomendações com impacto nas SARP relativas à segurança e conceder livre acesso às cartas dirigidas aos Estados e aos boletins electrónicos.

9.5 Quando aplicável, a UE deve velar por garantir a conformidade da legislação da UE com as SARP da ICAO relativas à segurança da aviação.

9.6 Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia enquanto Estados contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso, encetar o diálogo com a ICAO para fornecer informações técnicas nos casos em que a aplicação da legislação da UE levanta questões relativas ao cumprimento das normas da ICAO e à adesão às suas práticas recomendadas.

10. Projectos e programas de assistência técnica

10.1 As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar a efectiva utilização dos recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, bem como trocar informações e dados sobre projectos e programas de assistência técnica no domínio da segurança da aviação.

10.2 As Partes devem participar em actividades conjuntas para iniciar e coordenar os esforços internacionais destinados a identificar os doadores dispostos e capazes de prestar assistência técnica específica aos Estados que registam deficiências significativas na área da segurança.

10.3 A contribuição da UE deve, nomeadamente, ser direccionada para os programas e projectos que visam ajudar os Estados e organismos regionais da aviação civil a corrigir deficiências significativas na área da segurança, aplicar as SARP da ICAO, desenvolver a cooperação em matéria de regulamentação e reforçar os sistemas de supervisão da segurança nacionais, nomeadamente através da criação de sistemas regionais neste domínio.

11. Cooperação regional

11.1 As Partes devem dar prioridade às actividades que tenham por objectivo acelerar a criação de organizações regionais de supervisão da segurança, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia, a supervisão e/ou os processos de normalização.

12. Assistência especializada

12.1 Sem prejuízo dos sistemas de assistência especializada estabelecidos fora do âmbito de aplicação do presente anexo, a União Europeia deve envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da ICAO peritos com experiência técnica reconhecida nas áreas pertinentes da segurança da aviação para desempenharem funções e participarem nas actividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas num plano de trabalho acordado entre as Partes.

13. Formação

13.1 As Partes devem facilitar, se for caso disso, a participação do pessoal da outra Parte nos programas de formação em matéria de segurança da aviação.

13.2 As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de materiais relacionados com os programas de formação em matéria de segurança da aviação e, sempre que adequado, coordenar-se e cooperar no desenvolvimento desses programas.

13.3 No âmbito das actividades referidas no ponto 10 do presente anexo, as Partes devem cooperar para facilitar e coordenar a participação nos programas de formação de estagiários provenientes dos países ou das regiões onde uma das Partes presta assistência técnica.

14. Revisão

14.1 As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta qualquer alteração política ou regulamentar pertinente.

14.2 A eventual revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto estabelecido nos termos do artigo 7.º do Memorando de Cooperação.

15. Entrada em vigor, alterações e denúncia

15.1 O presente anexo entra em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado.

15.2 Os planos de trabalho acordados nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adopção pelo Comité Misto.

15.3 A alteração dos planos de trabalho adoptados em conformidade com o presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objecto de acordo no âmbito do Comité Misto.

15.4 O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o período de seis meses.

15.5 Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do presente Memorando de Cooperação implica a denúncia simultânea do presente anexo e dos eventuais planos de trabalho adoptados em conformidade com o mesmo.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa: Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB: Política europeia da aviação – relações internacionais

1.3. Natureza da proposta/iniciativa: Acordo internacional

1.4. Objectivo(s): Reforçar a cooperação com a Organização da Aviação Civil Internacional mediante a concessão de apoio financeiro para acções específicas ou o destacamento de peritos

1.5. Justificação da proposta/iniciativa: A Organização da Aviação Civil Internacional é responsável pela definição das normas e das políticas no domínio da aviação ao nível mundial. Atendendo a que a política de transportes aéreos é da competência da União Europeia, é importante participar nos trabalhos da ICAO, ao nível regulamentar e da definição de políticas, de modo a contribuir para políticas mundiais sólidas nesta matéria. Além disso, é a competitividade do sector da aviação civil que está em causa.

1.6. Duração e impacto financeiro: O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado, podendo ser denunciado por ambas as Partes mediante notificação com uma antecedência de seis meses. Está previsto um orçamento anual de 500 000 EUR para os três primeiros anos. Este montante poderá ser alterado de acordo com as necessidades e a experiência adquirida.

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s): O Memorando de Cooperação prevê a criação de um Comité Misto encarregado de supervisionar o conjunto das actividades – os contratos de subvenção da UE estabelecerão as modalidades pormenorizadas.

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações: (1) O Comité Misto procede ao acompanhamento de todas as acções financiadas ao abrigo do presente Memorando de Cooperação; (2) o acordo de subvenção da UE prevê regras uniformizadas em matéria de acompanhamento e de relatórios; (3) o Gabinete de ligação da UE em Montreal acompanha o desenrolar das actividades.

2.2. Sistema de gestão e de controlo: Para além das medidas descritas no ponto 2.1, os serviços financeiros da ICAO e da Comissão mantêm contactos estreitos para assegurar uma aplicação e um controlo rigorosos.

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades: O financiamento da UE é regulado por acordos de subvenção que prevêem as medidas necessárias, nomeadamente em matéria de prevenção de conflitos de interesses, pagamento a prestações, justificação de despesas e procedimentos de recuperação.

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s): 060203 – Actividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros Impacto estimado nas despesas:

3.2. Síntese do impacto estimado nas despesas:

3.2.1. 500 000 EUR/ano. As acções concretas podem revestir a forma de destacamentos de peritos na ICAO, de conferências conjuntas ou de assistência técnica a países terceiros sob a coordenação da ICAO.

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais: As dotações totais constituem na sua maioria dotações operacionais.

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa: Pouco significativo.

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual: As despesas previstas são compatíveis com o quadro financeiro plurianual.

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento: Não se prevê que acções concretas envolvam financiamento de terceiros.

3.3. Impacto estimado nas receitas: Não se prevê que as actividades gerem receitas.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Memorando de Cooperação entre a União Europeia (UE) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO)

Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[1]

060203 – Actividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros

Natureza da proposta/iniciativa

X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

Objectivo(s)

Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Executar a política europeia da aviação e reforçar a cooperação com a ICAO, o organismo das Nações Unidas responsável pela aviação civil.

Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivo específico n.º: 0602

Actividade(s) ABM/ABB em causa: transporte terrestre, aéreo e marítimo

Resultado(s) e impacto esperados

O quadro de cooperação nos domínios da segurança, do ambiente e da gestão do tráfego aéreo deverá contribuir para coordenar e congregar os esforços europeus no âmbito da ICAO. Este quadro constitui, por conseguinte, um instrumento adicional para influenciar a agenda e as políticas mundiais, tendo em vista a consecução das prioridades europeias.

Indicadores de resultados e impacto

Os indicadores de acompanhamento mostram em que medida o presente acordo-quadro permite à Europa pôr os seus recursos em comum e realizar o seu programa e os seus objectivos a nível internacional. Para a União Europeia, é importante adoptar normas ambiciosas no domínio da segurança e do ambiente à escala internacional para proteger os passageiros dos transportes aéreos.

Os indicadores são de natureza qualitativa: modo como as acções financiadas ao abrigo do presente Memorando contribuíram para influenciar o processo ao nível da ICAO e produzir resultados com especial interesse europeu.

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

A UE adquiriu competências na maioria dos domínios da aviação. No plano internacional, estas competências devem traduzir-se numa voz única ao nível europeu e em acções decididas de comum acordo. O Memorando de Cooperação acordado com a ICAO prevê um quadro de acções europeias coordenadas e apoia as actividades da ICAO, de forma a enquadrarem-se nos objectivos europeus.

Valor acrescentado da intervenção da União Europeia

A acção da UE coordena e completa as acções dos Estados-Membros.

Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

Trata-se de uma nova acção, baseada nas competências da UE no sector da aviação civil, que se deverá traduzir numa actuação coordenada nas instâncias internacionais. As posições assumidas pela UE nas várias reuniões e grupos de trabalho da ICAO estão cada vez mais coordenadas. Neste contexto, o Memorando de Cooperação constitui um passo lógico e necessário.

Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentes

O Memorando de Cooperação proporciona ferramentas adicionais para completar as contribuições dos Estados-Membros da UE para as actividades da ICAO e aumentar a visibilidade da Europa ao nível mundial.

Duração da acção e do seu impacto financeiro

( Proposta/iniciativa de duração limitada

X Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2011,

- seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[2]

( Gestão centralizada directamente por parte da Comissão

( Gestão centralizada indirectamente por delegação de funções de execução

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

X Gestão conjunta com organizações internacionais: O Memorando de Cooperação prevê a criação de um Comité Misto, composto pela ICAO e pela Comissão na qualidade de membros, que contará com a participação dos Estados-Membros.

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

O Comité Misto ICAO – Comissão contará com a participação dos Estados-Membros e debaterá e proporá as medidas e acções concretas previstas no Memorando. O acompanhamento e a prestação de informações regulares far-se-ão a nível do Comité Misto e a nível técnico.

Sistema de gestão e de controlo

Risco(s) identificado(s)

Utilização inadequada dos fundos

Fraude

Meio(s) de controlo previsto(s)

Os fundos da UE serão atribuídos com base num acordo de subvenção. Os acordos específicos de contribuição uniformizados da UE prevêem medidas de mitigação adequadas, nomeadamente as auditorias e a recuperação.

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Ver ponto 5.2.2.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

- Serão utilizadas as rubricas orçamentais de despesas existentes:

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesa | Contribuição |

Número 060203 Actividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros | DD/DND ([3]) | dos países EFTA[4] | dos países candidatos[5] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

1A | Actividades de apoio à política europeia dos transportes e direitos dos passageiros | DD | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número 1A | Competitividade para o crescimento e o emprego |

DG: MOVE | Ano 2011[6] | Ano 2012 | Ano 2013 | Ano N+3 | TOTAL |

( Dotações operacionais |

Número da rubrica orçamental 060203 | Autorizações | (1) | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 1,5 |

Pagamentos | (2) | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 1,5 |

Número da rubrica orçamental | Autorizações | (1a) |

Pagamentos | (2 a) |

Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas específicos[7] |

Número da rubrica orçamental | (3) |

TOTAL das dotações para a DG MOVE | Autorizações | =1+1a +3 | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 1,5 |

Pagamentos | =2+2a +3 | 0,500 | 0,500 | 0,500 | 1,5 |

( TOTAL das dotações operacionais | Autorizações | (4) | 0 | 0 | 0 |

Pagamentos | (5) | 0 | 0 | 0 |

( TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais | (6) |

em milhões de EUR (3 casas decimais)

Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Ano N+3 | TOTAL 2011-13 |

DG: MOVE |

( Recursos humanos | 0,025 | 0,025 | 0,25 | … | 0,075 |

( Outras despesas de natureza administrativa | 0,025 | 0,025 | 0,025 | … | 0,075 |

TOTAL DG MOVE | Dotações | 0,050 | 0,050 | 0,050 | … | 0,150 |

TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | (Total das autorizações = Total dos pagamentos) | 0,050 | 0,050 | 0,050 | … | 0,150 |

em milhões de EUR (3 casas decimais)

Ano N[8] | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | TOTAL |

TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual | Autorizações | 0,550 | 0,550 | 0,550 | … | 1,650 |

Pagamentos | 0,550 | 0,550 | 0,550 | … | 1,650 |

Impacto estimado nas dotações operacionais

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

- X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)

( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |

XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 0,015 | 0,015 | 0,015 |

XX 01 01 02 (nas delegações) | 0,010 | 0,010 | 0,010 |

XX 01 05 01 (investigação indirecta) |

10 01 05 01 (investigação directa) |

( |

TOTAL | 0,025 | 0,025 | 0,025 |

- XX constitui o domínio de intervenção ou rubrica orçamental em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários | Gerir as acções levadas a cabo ao abrigo do Memorando de Cooperação |

Pessoal externo |

Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- X A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[11]

Participação de terceiros no financiamento: não aplicável .

Impacto estimado nas receitas

- X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

[1] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).

[2] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.

[3] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas

[4] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[5] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[6] O ano N é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[7] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[8] O ano N é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[9] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

[10] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…»

[11] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.