[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.7.2009

COM(2009) 374 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Relatório sobre a Política de Concorrência 2008 {SEC(2009) 1004}

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Relatório sobre a Política de Concorrência 2008 {SEC(2009) 1004 }

Introdução

1. Este ano, pela primeira vez, o Relatório Anual da Concorrência contém um capítulo dedicado a uma questão que reveste particular importância para a política da concorrência. Trata-se da problemática dos «cartéis e consumidores».

2. A primeira secção do presente relatório apresenta em linhas gerais os meios utilizados para reforçar o desenvolvimento e a aplicação dos instrumentos da política de concorrência, designadamente, as regras anti-trust e as disposições aplicáveis às concentrações e aos auxílios estatais. A segunda secção expõe a forma como estes e outros instrumentos foram utilizados em certos sectores específicos. A terceira secção dá conta das actividades ligadas aos consumidores, empreendidas no último ano. A quarta secção concentra-se na cooperação no âmbito da “Rede Europeia da Concorrência” (REC) e com os tribunais nacionais e a quinta secção trata das actividades internacionais. Por fim, a sexta secção apresenta os instrumentos da cooperação interinstitucional.

3. Em razão da difícil conjuntura económica e financeira que a Europa conheceu em 2008 e do seu impacto na viabilidade das empresas europeias, o relatório deste ano dá especial atenção à avaliação que a Comissão Europeia faz das operações de recuperação e reestruturação de empresas. Foi formulado um pedido neste sentido na Resolução do Parlamento Europeu relativa aos relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007[1].

4. Informações complementares constam de um documento de trabalho detalhado elaborado pelos serviços da Comissão e podem ser obtidas no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência[2].

capítulo especial: Os cartéis e os consumidores

5. O combate aos cartéis é essencial para garantir que as vantagens de um regime concorrencial, que funciona correctamente, chegam ao consumidor final num dado mercado de bens e serviços. Os cartéis constituem a mais grave violação do direito da concorrência. Colocam os respectivos intervenientes ao abrigo da concorrência, permitindo-lhes aumentar preços, restringir a produção e repartir os mercados. O resultado é que o dinheiro acaba no bolso errado, sendo os consumidores prejudicados por preços mais elevados e margens de escolha mais reduzidas relativamente a bens e serviços.

6. Casos como o cartel das bananas[3] mostram até que ponto o impacto dos cartéis no consumidor final pode ser directo quando este é comprador ou utilizador de um bem ou serviço. Os preços mais elevados para os produtos de consumo que resultam dos cartéis repercutem-se nas bolsas dos que compram esses bens e serviços de uso quotidiano. A acção da Comissão – bem como das autoridades nacionais da concorrência – põe cobro a estas situações e previne a sua repetição, além de que dissuade as empresas de reincidirem em tais comportamentos.

7. Também nos mercados em que os clientes directos são industriais – onde a violação das regras da concorrência ocorre no início da cadeia de fornecimento – os consumidores ganham com o desmantelamento de tais cartéis. Assim aconteceu, por exemplo, com o cartel dos produtores de vidro automóvel [4], que os consumidores compram integrados nos veículos ou quando pretendem efectuar reparações. A cobrança de preços excessivos por componentes automóveis como os vidros afecta o preço total do veículo ou da reparação. Assim, não é possível repercutir nos consumidores as vantagens em termos de preços mais baixos advindas de uma concorrência efectiva. Mesmo que um preço mais elevado para um produto intermédio possa ser absorvido pelo fabricante antes da venda do produto final, esta situação pode em última análise ser prejudicial para o consumidor, se, por exemplo, resultar em cortes de outros serviços ou na redução de recursos disponíveis para a inovação e o desenvolvimento de produtos novos e melhores. Ainda que os aumentos de preços possam ser pouco significativos podem, quando combinados, ter um impacto nos grandes investimentos em inovação, produtos e serviços. Perdem-se assim os benefícios da concorrência e hipoteca-se o bem-estar geral.

8. Os exemplos acima mencionados mostram por que motivo é essencial que a Comissão intervenha pata desmantelar os cartéis e prevenir a sua formação. Quando a Comissão proíbe práticas anticoncorrenciais e aplica coimas aos membros de um cartel, o seu objectivo não é apenas punir os membros em questão por práticas passadas, mas, acima de tudo, dissuadir todas as empresas de prosseguir ou iniciar práticas anticoncorrenciais. A Comissão não se envolve na procura de indemnização dos consumidores em casos individuais. As acções de indemnização, subsequentes a decisões da Comissão, podem ser intentadas junto dos tribunais nacionais (ver capítulo 11 do Livro Branco das acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio anti-trust [5], que avança propostas concretas para eliminar os obstáculos que actualmente limitam uma indemnização efectiva).

9. O efeito preventivo da imposição de coimas extravasa o âmbito dos casos individuais. Com as coimas que inflige, a Comissão pretende encorajar uma cultura de respeito das regras da concorrência a todos níveis do grupo empresarial. Assim, mesmo que o facto que esteve na origem do incumprimento do direito comunitário seja da responsabilidade de indivíduos ao nível de uma entidade mais pequena ou de um empresa filial, a coima aplicada a todo o grupo evidencia a responsabilidade dos órgãos executivos e de gestão, dos conselhos de administração e dos accionistas, para que respeitem a legislação e procurem impedir violações do direito comunitário por parte de elementos do pessoal de qualquer das empresas do grupo. Desta forma, uma coima infligida a um cartel terá impacto num sector de actividade mais vasto, susceptível de vir a saber do caso e dos riscos associados à participação num cartel. Acresce que a Comissão aplica coimas mais elevadas em caso de reincidência. Assim, em caso de infracções repetidas ao direito da concorrência, cometidas pela mesma empresa, torna-se claro que a mensagem de cultura do respeito das regras da concorrência não foi compreendida de forma suficientemente séria, pelo que pode ser necessária uma dissuasão mais forte. Em relação ao cartel do vidro automóvel, por exemplo, a Comissão aumentou em 60% a coima infligida à Saint-Gobain, porque se tratava de um infractor reincidente que já tinha sido multado duas vezes pela constituição de dois cartéis no sector do vidro[6]. Tais sinais sublinham a necessidade de respeitar as regras, já que a reincidência faz com que as coimas aumentem.

10. A Comissão pode identificar cartéis de várias formas, por exemplo, mediante uma análise de um mercado para detectar práticas anticoncorrenciais ou através da obtenção de provas junto de diferentes fontes. Tais provas podem vir directamente de consumidores ou de outros clientes das empresas infractoras. Podem também vir de pessoas ligadas à empresa que pretendem fazer uma denúncia, ou mesmo de membros do cartel que fazem uso do programa de clemência. Com efeito, a aplicação de sanções severas constitui um incentivo para que abandonem o acordo secreto e cooperem com a Comissão no âmbito desse programa, fornecendo elementos de prova incriminatórios. Este conjunto de disposições não visa enquanto tal ajudar os infractores a fugir às coimas aplicáveis por terem infringido a lei, tendo antes por objectivo acabar com os acordos entre empresas nocivos e permitir uma investigação dos mesmos.

11. No âmbito do programa de clemência de 2006, a primeira empresa a fornecer provas pode beneficiar de total imunidade. Trata-se de um poderoso incentivo para quebrar a «lei do silêncio» dos cartéis. No caso do Cartel da Parafina , a primeira empresa a contactar a Comissão beneficiou de total imunidade. Três outros membros do cartel beneficiaram de redução de coimas em função da data em que se deram a conhecer e do respectivo grau de cooperação. Com efeito, para poder beneficiar de um tratamento de favor, é necessário que as empresas forneçam todas as provas que possuam e ajudem a demonstrar a existência de um cartel.

12. Em 2008, a Comissão prosseguiu a sua acção vigorosa contra os cartéis, sancionando 34 empresas[7] e aplicando coimas num total de 2 271 milhões de euros em sete casos que envolviam cartéis[8]. No caso do cartel do vidro automóvel , a Comissão infligiu a coima mais elevada, registada até à data: 1 383 milhões de euros.

13. Em 2008, os serviços da Comissão fizeram umas estimativas gerais dos prejuízos que os cartéis causam à economia, tendo analisado 18 cartéis que foram objecto de decisões da Comissão entre 2005 e 2007, a dimensão dos mercados envolvidos, a duração dos cartéis e tendo adoptado estimativas muito conservadoras relativamente aos acréscimos de preços cobrados. Partindo do pressuposto de preços adicionais da ordem dos 5 a 15%, os prejuízos sofridos oscilam entre 4 e 11 mil milhões de euros para estes 18 cartéis. Considerando o ponto médio desta estimativa – 10% - obtém-se uma estimativa conservadora dos prejuízos que estes cartéis representam para o consumidor da ordem de 7,6 mil milhões de euros. Mesmo este valor é provavelmente demasiado baixo. Com efeito, a literatura económica sobre esta matéria sugere que, em média, os custos adicionais podem atingir 20 a 25%.

14. Acresce que estes valores não têm em conta os benefícios que as proibições de cartéis e a imposição de coimas têm para prevenir infracções e incentivar o cumprimento das regras da concorrência por parte das empresas. A rigorosa aplicação das disposições em vigor em relação aos cartéis desincentiva a formação de outros cartéis. O Office of Fair Trading (OFT) realizou recentemente um extenso estudo sobre esta questão, o qual sugere que para cada cartel identificado, há cinco que podem não ter sido concretizados ou que podem ter sido dissolvidos. Esta hipótese sugere que com as 18 decisões relativas a cartéis entre 2005 e 2007 poder-se-ão ter realizado poupanças adicionais da ordem dos 60 milhões de euros.

1. Instrumentos

1.1. Acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante - Artigos 81.º e 82.º do Tratado CE

1.1.1. Definição das regras e da política

15. Em 2 de Abril, a Comissão aprovou o Livro Branco das acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio anti-trust [9] , o qual faz parte de um projecto político que a Comissão tem em curso.

16. O Tribunal da Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que, por força do direito comunitário, qualquer pessoa pode reclamar uma indemnização por danos sofridos sempre que houver uma relação causal entre o dano em questão e um acordo ou uma prática que o artigo 81.º do Tratado CE proíbe[10]. Contudo, a Comissão constatou que, na prática, as vítimas de violações das normas anti-trust só raramente obtêm compensação.

17. O Livro Branco avança propostas concretas para ultrapassar os obstáculos que actualmente dificultam um ressarcimento efectivo dos danos e garantir o respeito dos sistemas e das tradições inerentes ao direito comunitário. As recomendações que formula têm como objectivo assegurar um equilíbrio entre os direitos e as obrigações, tanto do requerido como do requerente, e incluem salvaguardas contra os abusos em matéria de litigação. O principal objectivo reside em melhorar a indemnização das vítimas. Ao mesmo tempo, com mecanismos de ressarcimento dos danos mais eficazes, é possível produzir efeitos dissuasivos benéficos. A Comissão tenciona também elaborar linhas de orientação não vinculativas para quantificar os danos nos casos de violação das regras anti-trust , a fim de facilitar o respectivo cálculo.

18. No âmbito da aplicação das disposições anti-cartéis, foi introduzido um novo mecanismo para permitir à Comissão tratar os casos neste domínio, através de um procedimento simplificado. O pacote legislativo em matéria de acções de indemnização , que entrou em vigor em 1 de Julho de 2008, inclui um regulamento da Comissão[11] e uma comunicação da Comissão[12] que explica de forma circunstanciada o novo sistema. Se as empresas, perante as provas constantes do processo da Comissão, optarem por reconhecer o seu envolvimento no cartel, a natureza precisa da sua infracção e a sua responsabilidade pela mesma, o montante da coima infligida às partes será reduzido em 10%. Os procedimentos de transacção visam simplificar as formalidades administrativas e podem resultar numa redução dos recursos da Comissão afectados à resolução de litígios perante os tribunais comunitários em matéria de cartéis, o que, por seu lado, permite libertar recursos da Comissão para prosseguir novos casos e lançar novas investigações.

19. Em 3 de Dezembro, a Comissão publicou Orientações sobre as prioridades no tratamento de comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante. A Comissão irá actuar prioritariamente contra comportamentos de exclusão por parte de empresas dominantes, susceptíveis de restringir a concorrência, numa medida prejudicial para os consumidores. As orientações da Comissão constituem o quadro analítico que esta entende utilizar para determinar se um comportamento de exclusão por parte de uma empresa dominante pode ser prejudicial para o consumidor. As orientações contêm um capítulo genérico que define os grandes princípios de uma abordagem baseada nos efeitos, determinando as prioridades na aplicação do artigo 82.º do Tratado CE, aplicando seguidamente este quadro analítico geral às formas mais comuns de comportamento de exclusão, tais como os acordos de distribuição exclusiva, os abatimentos, a subordinação e o agrupamento de vendas, as práticas predatórias, a recusa de vendas e a compressão de margens. Deste modo, é possível assegurar a transparência e previsibilidade no que se refere às circunstâncias passíveis de levar a Comissão a intervir e, mais importante ainda, dissuadir as empresas em posição dominante de adoptar certos tipos de práticas.

20. Em 2008, a Comissão lançou ou prosseguiu a revisão do Regulamento geral de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais[13], do Regulamento de isenção por categoria do sector automóvel[14] e do Regulamento de isenção por categoria no sector dos seguros[15].

1.1.2. Aplicação das regras

21. No que diz respeito à aplicação das regras anti-trust aos cartéis , a Comissão adoptou em 2008 decisões de aplicação de coimas a 34 empresas[16] em sete processos de cartéis[17], num total de 2 271 milhões de euros. A Comissão infligiu a coima mais elevada até à data num processo de cartel – 1 383 milhões de euros no processo vidro automóvel.

22. No que se refere à aplicação das disposições anti-trust a processos que não são de cartéis , a Comissão adoptou, em Julho, uma decisão[18] que proíbe as sociedades de gestão colectiva do EEE filiadas na Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC) de manter restrições em matéria de adesão e cláusulas de exclusividade nos respectivos acordos recíprocos e práticas concertadas de delineamento territorial desses acordos.

23. No que se refere a abusos de posição dominante , na sequência de uma comunicação de objecções no processo da Microsoft , em Março de 2007, a Comissão adoptou em 27 de Fevereiro uma decisão que concluía que a Microsoft não tinha cumprido as suas obrigações no sentido de fornecer informação completa e exacta em matéria de interoperabilidade em termos razoáveis e não discriminatórios. Foi infligida à Microsoft uma sanção pecuniária compulsória de 899 milhões de euros[19]. A Microsoft foi a primeira empresa na história da política de concorrência na UE a quem foi imposto este tipo de sanção por não ter cumprido decisões anteriores da Comissão. A Comissão manteve em aberto o processo Microsoft para garantir o cumprimento da decisão de 2004 e dos princípios consagrados no acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007[20] no que se refere a condições de preço e de licenciamento para a informação sobre interoperabilidade que a Microsoft deve fornecer, como parte da sanção que lhe foi imposta pela Decisão de 2004.

24. No processo Intel, foi emitida em 17 de Junho uma comunicação complementar de objecções, que reforça a comunicação de objecções de 26 de Julho de 2007 e veio corroborar a posição adoptada a título preliminar, segundo a qual a Intel violou as disposições do Tratado CE em matéria de abuso de posição dominante (artigo 82.º) com o objectivo de excluir o principal concorrente, a AMD, do mercado de unidades centrais de processamento de computadores x86.

25. Por último, a Comissão adoptou em Novembro, uma decisão relativa a compromissos que tornava juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela E.ON para responder às preocupações expressas no decurso da investigação nos termos do artigo 82.º do Tratado CE, que deu seguimento à investigação no sector da energia.

1.2. Medidas estatais: empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos exclusivos ou especiais

26. A Comissão também esteve activa no domínio do artigo 86.º do Tratado CE, que não permite que os Estados-Membros apliquem ou mantenham em vigor quaisquer medidas contrárias às disposições do Tratado CE em geral, e às regras da concorrência em particular, em relação a empresas a quem os Estados-Membros concedem direitos especiais ou direito exclusivos.

27. A Comissão adoptou em Março uma decisão que considerava que o Estado grego tinha violado o artigo 86.º em conjugação com o artigo 82.º do Tratado CE, na medida em que manteve em vigor disposições legais que garantiam à Public Power Corporation (PPC), empresa pública histórica, o acesso a quase todas as minas de lenhite exploráveis da Grécia[21]. Sendo a produção de energia a partir da lenhite a forma mais barata de produção de electricidade na Grécia, esta situação criou uma desigualdade de oportunidades entre os operadores do mercado e permitiu que a PPC mantivesse a sua posição dominante no mercado grossista da electricidade. A Grécia foi convidada a apresentar propostas sobre modalidades que permitissem garantir aos concorrentes suficiente acesso à lenhite, as quais - caso a Comissão viesse a considerar satisfatórias as propostas – passariam a ser vinculativas para o Estado grego por via de uma segunda decisão.

28. Em 7 de Outubro, a Comissão adoptou uma decisão[22] na qual considerava que a alteração à lei eslovaca dos serviços postais constituía uma violação do artigo 86.º em conjugação com o artigo 82.º do Tratado CE, uma vez que incluía no sector reservado («monopólio postal») a fase de entrega dos serviços de correio híbrido[23], um serviço que já tinha sido liberalizado. Nem o Estado eslovaco nem a Slovenská Pošta (o operador histórico) tinham demonstrado que esta extensão do monopólio postal era necessária para a prestação de serviços postais universais. Uma vez que a República da Eslováquia não notificou à Comissão quaisquer medidas tomadas para pôr termo à situação de incumprimento, esta deu início a um processo por infracção contra a República da Eslováquia por não cumprimento da decisão de 7 de Outubro[24].

1.3. Controlo das concentrações

1.3.1. Definição das regras e da política

29. Por medidas de correcção, devem entender-se as alterações propostas pelas partes numa concentração no intuito de dirimir as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. A fim de fornecer melhores orientações no tocante a medidas de correcção, a Comissão adoptou, em 22 de Outubro, uma comunicação relativa a medidas de correcção [25] ao mesmo tempo que alterava o Regulamento de aplicação[26]. Trata-se de uma codificação das mais recentes práticas dos tribunais comunitários, que também tem em conta as conclusões do estudo sobre medidas de correcção[27] e as respostas à consulta pública sobre um projecto de comunicação relativa às medidas de correcção.

30. Esta reforma impõe requisitos de informação mais rigorosos às partes numa concentração, exigindo que as partes notificantes sistematizem a informação a fornecer. Clarifica também e torna mais rigorosos os requisitos em matéria de adequação das alienações e de idoneidade dos compradores, além de que explica a aplicação das disposições relativas ao adquirente inicial ( up-front buyer ) e às soluções prévias ( fix-it-first). Sublinha que outras medidas de correcção que não a alienação só são aceitáveis se tiverem efeitos equivalentes a uma alienação e que as dificuldades no acompanhamento bem como os riscos de ineficácia podem levar à rejeição de tais medidas.

1.3.2. Aplicação das regras

31. O número de notificações de concentrações voltou a atingir níveis recorde em 2008, com um total de 347 operações notificadas à Comissão, o terceiro nível mais elevado de sempre. A Comissão adoptou no total 340 decisões finais durante o ano, das quais 307 aprovaram a operação sem condições durante a Fase I (118 operações ao abrigo do procedimento normal e 189 no quadro de procedimento simplificado). Houve ainda 19 operações aprovadas no decurso da Fase I com condições. A Comissão iniciou dez procedimentos no âmbito da Fase II, durante o ano. Houve um aumento notável do número de decisões adoptadas ao abrigo do artigo 8.º (14, o que corresponde a 4,0% do total das notificações, contra 2,5% no ano anterior) e do número de notificações retiradas na Fase I (10, o que corresponde a 2,9% em 2008, contra 1,2% em 2007) e na Fase II (3, o que corresponde a 0,9% em 2008 contra 0,7% em 2007). Não foi adoptada qualquer decisão de proibição durante o ano.

1.4. Controlo dos auxílios estatais

1.4.1. Definição das regras e da política

32. No início de 2008, a acção da Comissão no domínio dos auxílios estatais centrou-se no prosseguimento da implementação do Plano de acção no domínio dos auxílios estatais[28]. Contudo, o surgimento da crise económica e financeira levou a Comissão a adoptar novas prioridades, tendo sido rapidamente adoptadas três comunicações sobre o papel da política dos auxílios estatais no contexto da crise económica e do processo de relançamento da economia.

33. No contexto da crise financeira , a Comissão começou por formular orientações para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas tomadas relativamente a certas instituições financeiras[29], que se basearam, a título excepcional, no n.º 3, alínea b), do artigo 87.º do Tratado CE que permite a concessão de auxílios para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. Seguidamente, a Comissão complementou e especificou as suas orientações através de uma comunicação sobre a forma como os Estados-Membros podiam recapitalizar os bancos na conjuntura de crise financeira[30], a fim de garantir níveis adequados de crédito aos restantes sectores da economia e estabilizar os mercados financeiros, evitando ao mesmo tempo distorções excessivas da concorrência. A Comissão adoptou também um novo quadro temporário[31] que proporciona aos Estados-Membros possibilidades adicionais para fazer face aos efeitos da contracção do crédito na economia real. Todas as medidas estão limitadas no tempo até 2010, ainda que a Comissão, com base nos relatórios dos Estados-Membros, possa vir a considerar a hipótese de manter as medidas para além de 2010, caso a situação de crise de mantenha.

34. No que se refere à implementação do Plano de acção no domínio dos auxílios estatais , a Comissão adoptou, conforme foi anunciado, um Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC)[32] que aprova automaticamente um conjunto de medidas de auxílio[33], permitindo que os Estados-Membros concedam esses auxílios sem notificação prévia à Comissão, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no regulamento. No contexto do pacote sobre mudanças climáticas, a Comissão adoptou novas orientações para os auxílios estatais a favor da protecção do ambiente[34], que prevêem uma avaliação-padrão para casos menos importantes e uma avaliação mais circunstanciada para casos que envolvem distorções significativas da concorrência. Além disso, Comissão prorrogou por mais três anos, até 31 de Dezembro de 2011, a aplicação do enquadramento dos auxílios estatais à construção naval[35]. Uma nova comunicação relativa sobre auxílios estatais sob forma de garantias[36] estabelece metodologias claras e transparentes para calcular o elemento de auxílio numa garantia e prevê regras simplificadas para as PME, incluindo níveis pré-definidos de admissibilidade automática para os prémios e uma taxa única de prémio para garantias de pequeno montante.

35. Acresce que foram lançadas consultas públicas sobre novas regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, sobre a possível extensão até 2012 da vigência da Comunicação sobre cinema (cuja adopção está prevista para 2009), sobre os documentos de orientação para a avaliação de auxílios com finalidade regional a favor de uma série de grandes projectos de investimento e ainda sobre critérios para a análise de compatibilidade no domínio da formação, assim como no que se refere a trabalhadores desfavorecidos e com deficiência nos casos de auxílios estatais sujeitos a notificação individual.

36. A Comissão lançou também em 2008 várias consultas públicas sobre questões processuais, como a consulta sobre o projecto de Código de boas práticas[37] para a instrução de processos de controlo de auxílios estatais e o projecto de comunicação sobre o procedimento simplificado para o tratamento de certos tipos de auxílios estatais. Ambos os documentos visam conferir maior transparência, previsibilidade e eficácia aos processos relativos aos auxílios estatais, em consonância com o plano de acção neste domínio. Os debates com os Estados-Membros e outros intervenientes sobre o Código de boas práticas e o procedimento simplificado decorrerá no início de 2009. Os projectos deverão ser adoptados durante o primeiro semestre de 2009. A Comissão também procedeu a uma consulta sobre o seu projecto de comunicação relativa à aplicação pelos tribunais nacionais da legislação relativa aos auxílios estatais[38].

37. Em 2008, a Comissão prosseguiu os seus esforços para melhorar a aplicação da lei e o acompanhamento das decisões sobre auxílios estatais. A Comissão procura conseguir, com base na comunicação sobre a recuperação de auxílios de 2007[39], uma execução mais eficaz e imediata das decisões neste domínio. A informação apresentada pelos Estados-Membros interessados mostra que houve progressos significativos em matéria de cooperação durante esse período. Esta realidade está também patente nos valores recuperados. Em relação aos 10,3 mil milhões de euros de auxílios ilegais e incompatíveis a recuperar ao abrigo de decisões adoptadas desde 2000, cerca de 9,3 mil milhões de euros (ou seja, 90,7% do montante total) haviam sido efectivamente recuperados até ao final de 2008. Além disso, foram igualmente recuperados 2,5 mil milhões de euros a título de juros.

38. Conforme anunciado no Plano de acção no domínio dos auxílios estatais, a Comissão prosseguiu uma linha de rigor em relação aos Estados-Membros que não cumpriram as decisões em matéria de recuperação. Em 2008, a Comissão iniciou processos ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º ou do n.º 2 do artigo 228.º do Tratado CE contra Estados-Membros que não tinham cumprido as suas obrigações neste domínio. Assim, decidiu iniciar o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE em relação a cinco processos que envolviam a Itália e a Eslováquia e adoptou decisões de acções, em aplicação do n.º 2 do artigo 228.º do Tratado CE em oito casos que envolviam a Itália e a Espanha.

39. A fim de assegurar uma maior transparência e uma comunicação mais eficaz, a DG Concorrência publicou no seu sítio Web um Vademecum dos auxílios estatais[40] que sintetiza as principais regras aplicáveis ao controlo dos auxílios estatais.

1.4.2. Aplicação das regras

40. A actualização do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais[41], realizada no Outono de 2008, mostra que os Estados-Membros recorrem cada vez mais às possibilidades oferecidas pela recente revisão das regras aplicáveis aos auxílios estatais, a fim de melhor direccionar as suas medidas de auxílio. Em 2007, os Estados-Membros afectaram, em média, 80% dos auxílios concedidos a objectivos horizontais, contra cerca de 50%, nos meados da década de 90, com um volume crescente de auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I&D) e de auxílios a favor do ambiente. Perante a actual crise financeira, a acção coordenada dos Estados-Membros e da Comissão garantiu que os regimes de apoio ao sector financeiro pudessem ser aplicados rapidamente, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.

41. Nos últimos 25 anos, o montante global dos auxílios estatais baixou de mais de 2% do PIB nos anos 80 para cerca de 0,5% do PIB em 2007. Ainda que evidenciando a tendência constante dos Estados-Membros para concentraram os auxílios em objectivos horizontais, o Painel mostrou que a recente crise financeira levou a um aumento do peso dos auxílios de emergência e dos auxílios à reestruturação em alguns países durante o ano de 2008.

42. Em 2008, a Comissão aprovou 88 regimes notificados com base no enquadramento comunitário de 2006 para os auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação [42]. Destes regimes, 66 incidiam exclusivamente sobre I&D, nove diziam respeito a auxílios orientados para a inovação e 13 eram mistos, ou seja, tinham objectivos de I&D e de inovação.

43. Acresce que foi adoptada uma importante decisão[43] respeitante a vários casos individuais relacionados com a aeronáutica italiana, na sequência de uma avaliação feita com base nos enquadramentos dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1996[44] e de 1986[45]. A decisão adoptada em 11 de Março abrange 17 casos individuais de projectos I&D no sector da aeronáutica apoiados pelas autoridades italianas durante os anos 90. A decisão exige o reembolso imediato dos empréstimos para a maior parte dos projectos individuais, acrescidos de juros de mora em certos casos. Os beneficiários reembolsaram cerca de 350 milhões de euros dentro do prazo de dois meses fixado pela decisão.

44. No domínio do financiamento das PME com capital de risco , a Comissão aprovou 18 regimes ao abrigo das Orientações relativas ao capital de risco[46]. Onze regimes foram avaliados com base no capítulo 4 das orientações, já que cumpriam as disposições relativas ao limiar de admissibilidade que permitem uma avaliação simplificada; três regimes foram avaliados com base no capítulo 5, após avaliação circunstanciada[47]. Nos três casos, a Comissão considerou que o regime não envolvia auxílios estatais[48]. Um regime foi parcialmente considerado como não contendo auxílios, tendo sido avaliado em parte ao abrigo do capítulo 4 das orientações[49].

45. No domínio da reestruturação industrial, a Comissão adoptou uma decisão que exige a recuperação por parte da Roménia de 27 milhões de euros de auxílios ilegais relacionados com a privatização da Automobile Craiova, que tinha sido vendida em condições que visavam garantir um determinado nível de produção e emprego contra um preço de venda mais baixo[50]. Por outro lado, após vários anos de investigação, a Comissão concluiu que as tentativas das autoridades polacas para reestruturar e viabilizar os estaleiros de Gdynia e Szczecin tinham falhado[51]. Assim, a Comissão exigiu que a Polónia recuperasse o auxílio estatal ilegal aos estaleiros, através de uma venda controlada dos respectivos activos e da subsequente liquidação das empresas.

2. Evolução sectorial

2.1. Energia e ambiente

46. O pacote de medidas relativas ao mercado interno da energia que a Comissão propôs em 19 de Setembro de 2007, foi objecto de intensos debates entre as três instituições em 2008. O Parlamento adoptou no Verão os seus pareceres em primeira leitura sobre o referido pacote (18 de Junho em relação ao da electricidade e 9 de Julho para o do gás). O Conselho «Energia» chegou a um compromisso político em 10 de Outubro.

47. Em 23 de Janeiro, a Comissão avançou com um importante conjunto de propostas que irão dar corpo à ambiciosa aposta da UE no combate às mudanças climáticas e na promoção das energias renováveis até e após 2020. Em Dezembro, e em linha com as propostas da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo sobre metas que se tornarão obrigatórias até 2020. Foi decidido reduzir em 20% as emissões de gazes com efeito de estufa, estabelecer uma quota de 20% para as energias renováveis e melhorar em 20% a eficiência energética. O acordo incidiu na reapreciação do regime de comércio de emissões, na repartição dos esforços de redução fora do sistema de comércio de emissões, nas metas de cumprimento obrigatório para a quota de energias renováveis produzidas, num enquadramento normativo para sistemas ambientalmente seguros para a captação e retenção de carbono e ainda em propostas relativas às emissões de CO2 dos veículos e à qualidade dos combustíveis. Estas propostas ajudarão a Europa a tornar-se uma economia de baixo carbono e a aumentar a segurança energética. Para apoiar as políticas gerais da Comissão relativamente às mudanças climáticas e às energias renováveis, o pacote inclui também novas orientações para os auxílios estatais a favor da protecção do ambiente, especificando as condições em que estes auxílios podem ser declarados compatíveis com o Tratado. Estas orientações aplicam-se desde Abril. Em Julho, a Comissão adoptou um novo Regulamento Geral de isenção por categoria, ao abrigo do qual os auxílios estatais às energias renováveis e à eficiência energética estão isentos da obrigação de notificação se cumprirem determinados critérios.

48. Em 13 de Novembro, a Comissão adoptou a segunda Análise Estratégica da Política Energética [52] , que contem um vasto leque de propostas para reforçar a segurança do aprovisionamento energético e sublinha, entre outros aspectos, a importância do funcionamento de um mercado interno da energia competitivo e eficiente neste domínio.

49. Para o bom funcionamento do mercado da energia, é necessário que os novos operadores tenham acesso às redes energéticas e aos consumidores. A Comissão continuou a centrar os seus esforços em três tipos de comportamentos abusivos nos sectores da electricidade e do gás, que envolvem os três grandes segmentos do mercado que acusam os disfuncionamentos identificados pelo inquérito sectorial. Estas investigações anti-trust centraram-se essencialmente nos comportamentos de exclusão, abusos a nível da exploração e colusão.

50. Em 2006, a Comissão iniciou investigações no mercado alemão da electricidade, na sequência de um inquérito ao sector energético[53]. No decurso das suas investigações, a Comissão chegou à conclusão, a título preliminar, de que a E.ON teria abusado da sua posição dominante no mercado de duas formas: em primeiro lugar, enquanto grossista no mercado da electricidade, ao conter estrategicamente a capacidade produtiva de certas centrais para fazer subir os preços. Acresce que a Comissão manifestou as suas preocupações pelo facto de a E.ON ter concebido e implementado uma estratégia destinada a inibir terceiros de investir na produção de electricidade. Em segundo, enquanto operador da rede de transporte de energia, favoreceu a sua própria produção no mercado secundário de equilibração de electricidade[54]. Em Junho, a Comissão consultou as partes interessadas sobre os compromissos estruturais propostos pela E.ON para responder a estas preocupações e a este comportamento anticoncorrencial nos mercados alemães da electricidade[55]. Os resultados confirmaram que os compromissos eram proporcionados e necessários para responder às preocupações. Assim, a Comissão adoptou, em 26 de Novembro, uma decisão que tornava vinculativos os compromissos propostos pela E.ON e encerrou a investigação[56].

51. Em relação a outros casos no mercado da electricidade, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções dirigida à Electricité de France (EdF) em Dezembro, alegando o encerramento do mercado aos clientes através de contratos exclusivos, de facto e/ou de jure, celebrados entre a EdF e grandes clientes industriais em França[57]. Além disso, a Comissão prosseguiu a sua investigação do caso Suez/Electrabel relacionado com o mesmo tipo de alegação na Bélgica[58]. Depois das inspecções inopinadas de 2006 às instalações da E.ON AG (E.ON), E.ON Ruhrgas AG e Gaz de France (GdF) , na Alemanha e em França[59], e de ter dado início a procedimentos formais em Julho de 2007[60], a Comissão emitiu uma comunicação de objecções dirigida à E.ON e à GdF.

2.2. Serviços financeiros

52. No início do Outono, a crise financeira atingiu as economias de UE de uma forma sistémica. Vários governos tomaram medidas de apoio à estabilidade financeira, para restabelecer a confiança nos mercados financeiros e minimizar os riscos de uma contracção grave do crédito.

53. No domínio da política da concorrência, e em especial, do controlo dos auxílios estatais , o papel da Comissão tem consistido em apoiar a estabilidade financeira, conferindo com prontidão segurança jurídica às medidas tomadas pelos Estados-Membros. A Comissão contribuiu também para manter a igualdade das condições de concorrência e garantir que as medidas nacionais não se limitassem a exportar os problemas para outros Estados-Membros.

54. Na comunicação de Outubro sobre a aplicação das regras dos auxílios estatais às medidas tomadas relativamente a certas instituições financeiras no contexto da crise financeira actual[61], a Comissão clarificou a sua abordagem e forneceu linhas de orientação para várias intervenções estatais, em especial garantias estatais, o que constituiu a resposta mais ampla à crise na sua fase inicial.

55. Seguidamente, foi a recapitalização dos bancos que reteve a atenção dos Estados-Membros. Em Dezembro, a Comissão formulou orientações para a avaliação de tais medidas, no âmbito da comunicação «A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência[62]».

56. A metodologia coerente que estas orientações consubstanciam permitiu uma rápida definição e aprovação de um grande número de regimes nacionais e de medidas pontuais para fazer face à crise, evitando em simultâneo desequilíbrios económicos prejudiciais entre bancos e entre Estados-Membros.

57. A Comissão aprovou auxílios nas seguintes decisões baseadas no n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado CE: Sachsen LB[63], IKB[64], West LB[65], Roskilde Bank[66], Hypo Real Estate[67] e Bradford and Bingley[68].

58. Em razão do agravamento da crise, a Comissão decidiu no início de Outubro aprovar auxílios estatais com base no n.º 3, alínea b), do artigo 87.º do Tratado CE, para fazer face à graves perturbações da economia de um Estado-Membro. Em 2008, a Comissão aprovou os seguintes regimes de auxílio em apoio à estabilidade financeira: onze regimes de garantias (Dinamarca[69], Finlândia[70], França[71], Irlanda[72], Itália[73], Letónia[74], Países Baixos[75], Portugal[76], Eslovénia[77], Espanha[78] e Suécia[79]); dois regimes de recapitalização (França[80] e Itália[81]); um regime de compra de activos (Espanha[82]); e quatro regimes globais que comportam dois ou mais dos elementos acima referidos (Áustria[83], Alemanha[84], Grécia[85] e Reino Unido[86]).

59. A Comissão também aprovou em 2008 vários casos individuais , que incluíram recapitalizações, garantias e cedência de liquidez: ING[87], KBC[88], Parex[89], SNS Reaal[90], Bayern LB[91], Fortis[92], Dexia[93], Nord LB[94], garantia ao IKB[95], Carnegie Sweden[96], Aegon[97], Fortis Bank e Fortis Bank Luxembourg[98].

60. A Comissão agiu com prontidão para restaurar a confiança no mercado. Ao adoptar estas decisões, deu aos Estados-Membros sinais claros e proporcionou segurança jurídica, tendo demonstrado que a política comunitária no domínio dos auxílios estatais era capaz de responder de forma pragmática e responsável à evolução da situação do mercado.

61. A crise financeira teve um grave impacto na economia real da UE. Os bancos começaram a reduzir o seu endividamento e a tornar-se mais avessos ao risco do que em anos anteriores, pelo que as empresas começaram a conhecer dificuldades no acesso ao crédito. Para a Comissão, tratava-se de evitar uma intervenção do Estado que distorcesse as condições de concorrência no mercado interno e pusesse em causa o objectivo de um auxílio estatal correctamente direccionado. Contudo, a Comissão reconheceu que, em certas condições, era necessário recorrer aos auxílios estatais para fazer face à crise. No entanto, esses auxílios não deveriam ser utilizados para adiar ou evitar a necessária reestruturação de empresas que se confrontavam com dificuldades estruturais. Tendo em vista este objectivo, a Comissão tomou uma série de medidas para fazer face à situação na economia real, para além das medidas específicas no sector financeiro e bancário.

62. Assim, a Comissão adoptou um Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica[99]. Este enquadramento temporário dá aos Estados-Membros possibilidades adicionais para conter os efeitos da contracção do crédito na economia real. Para cumprir estes objectivos, os Estados-Membros podem, sob certas condições, e até finais de 2010 conceder:

- um auxílio único de 500 000 euros por empresa para os próximos dois anos, a fim de ajudar as empresas a ultrapassar as actuais dificuldades;

- garantias estatais para empréstimos a prémio reduzido;

- empréstimos bonificados, em especial para o fabrico de produtos ecológicos (que cumpram antecipadamente ou excedam as normas de protecção do ambiente);

- auxílios sob a forma de capital de risco até 2,5 milhões euros por ano e por PME (em vez dos actuais 1,5 milhões) nos casos em que pelo menos 30% (em vez dos actuais 50%) dos custos de investimento são cobertos por investidores privados.

O ónus da prova em relação às deficiências do mercado dos seguros de crédito à exportação foi também reduzido.

63. A Comissão optou por uma abordagem activa ao garantir que as medidas para fazer face à crise fossem adoptadas muito rapidamente. As primeira medidas foram aprovadas no final do ano (N 661/08 capítulo ‘empréstimos’ do Konjunkturprogramm alemão e N 668/08 quadro federal «auxílios de pequeno montante compatíveis» ambas na Alemanha) .

2.3. Comunicações electrónicas

64. O sector das comunicações electrónicas na UE continua a conhecer rápidas transformações tecnológicas e sectoriais e, em 2008, pelo sexto ano consecutivo, o investimento no sector aumento. A transição dos anteriores monopólios nacionais para uma situação da concorrência prosseguiu em 2008.

65. O enquadramento normativo da UE para as comunicações electrónicas (Quadro regulamentar)[100], que foi concebido para facilitar o acesso à antiga infra-estrutura, fomentar o investimento em infra-estruturas de rede alternativas e dar mais escolha e preços mais baixos aos consumidores, continua a proporcionar o enquadramento legal para a grande maioria dos operadores de serviços de comunicações electrónicas. Em 2008, a Comissão apreciou 121 medidas notificadas pelas autoridades reguladoras nacionais e adoptou 83 decisões em que tecia observações e 33 decisões sem observações, no âmbito do mecanismo de consulta previsto pelo artigo 7.º da Directiva-Quadro. Em cinco casos, a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas notificadas com a legislação comunitária e deu início a uma segunda fase de investigação nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Directiva-quadro.

66. O enquadramento regulamentar e os princípios do direito da concorrência subjacentes permitem a definição de mercados geográficos subnacionais onde prevalecem condições de concorrência claramente diferentes, o que permite que a regulamentação se centre nas áreas onde ainda é necessária uma regulamentação ex ante. Esta abordagem foi adoptada por várias autoridades reguladoras nacionais, nos seus esforços de desregulamentação e avaliação dos mercados das comunicações electrónicas. Num contexto de crescente concorrência, em especial nos mercados retalhistas, a Recomendação da Comissão de 2007[101] sobre os mercados susceptíveis de serem objecto de uma regulamentação ex ante , está agora a produzir resultados. Em 2008, a maior parte das autoridades nacionais de regulação concluiu que, mesmo tendo em conta as especificidades nacionais, todos ou alguns dos mercados que já não constavam da recomendação deviam ser desregulamentados.

67. Em 2008, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos de reapreciação do quadro normativo . Em 24 de Setembro, o Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura os pareceres sobre propostas legislativas da Comissão e em 27 de Novembro o Conselho chegou a acordo sobre o pacote de medidas para a reforma do enquadramento normativo comunitário das comunicações electrónicas.

68. Tendo em conta que as taxas de terminação na UE são elevadas e não estão regulamentadas de forma coerente à escala comunitária, a Comissão propôs uma Recomendação , a adoptar em 2009, para baixar essas taxas para um nível eficiente, garantindo uma abordagem coerente para a regulamentação das mesmas. Acresce que a Comissão está actualmente a elaborar uma Recomendação para uma abordagem e soluções adequadas no que se refere ao acesso às redes de nova geração. A Comissão procedeu também a uma racionalização da sua Recomendação sobre notificações, prazos e consultas , prevista no artigo 7.º da Directiva-Quadro[102], a fim de reduzir a burocracia e tornar mais eficiente a cooperação entre as autoridades nacionais de regulação e a Comissão.

69. No domínio dos auxílios estatais ao sector das comunicações electrónicas, a Comissão incentivou as intervenções com base em auxílios estatais, destinadas a garantir uma cobertura de banda larga eficiente e a preços razoáveis para todos os cidadãos europeus. Em 2008, a Comissão identificou duas grandes tendências nas intervenções do Estado no mercado da banda larga. Enquanto alguns Estados-Membros se concentram sobretudo no fornecimento de serviços de banda larga básicos e a preços razoáveis, sobretudo nas zonas rurais onde esses serviços não existem, a fim de proporcionar serviços de banda larga a todos os cidadãos e a todas a empresas, a Comissão verificou que a intervenção pública em alguns Estados-Membros está a desviar-se gradualmente para o apoio às redes de banda larga de muito alta velocidade, as chamadas «redes de nova geração»[103]. As decisões da Comissão sobre auxílios estatais à banda larga, tomadas em 2008, integravam a primeira das duas categorias.

70. A Comissão está também a elaborar orientações em matéria de aplicação das regras dos auxílios estatais ao financiamento público do desenvolvimento de redes de banda larga, incluindo as chamadas redes de nova geração.

2.4. Tecnologias da informação

71. O sector das tecnologias de informação e comunicação (TIC) caracteriza-se pela convergência digital e a concomitante e importância crescente da interoperabilidade e da fixação de normas. O mercado evolui para serviços mais convergentes e para uma integração vertical e horizontal, em que as empresas procuram controlar as redes digitais, assim como as físicas, e têm em vista a implementação e o controlo de plataformas-tipo.

72. No que se refere à aplicação das regras da concorrência nos sector das TIC, e na sequência dos processos intentados pela Comissão contra a Microsoft e da redução das taxas cobradas a título das licenças de acesso á informação sobre a interoperabilidade em 2007, a Microsoft adoptou voluntariamente os seus «princípios de interoperabilidade» e, em 21 de Fevereiro, divulgou no seu sítio Web um vasto conjunto de informações relacionadas com interoperabilidade.

73. No caso Intel, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções suplementar em 17 de Junho, reforçando o seu ponto de vista preliminar, expresso numa comunicação de objecções emitida em Julho de 2007, segundo a qual a Intel tinha violado as disposições do Tratado CE em matéria de abuso de posição dominante (artigo 82.º), com o objectivo de excluir o seu principal rival, a AMD, do mercado de unidades centrais de processamento de computadores x86.

74. No domínio do controlo das concentrações , a Comissão publicou duas decisões relativamente ao sector da navegação por satélite. Em 14 de Maio, a Comissão aprovou[104] a compra pela TomTom, um fabricante de aparelhos de navegação portáteis e de programas de navegação, da Tele Atlas, um dos dois fornecedores de bases de dados de mapas de navegação digitais com cobertura à escala do EEE. Em 26 de Junho, foi aprovada a aquisição[105] da NAVTEQ, o único concorrente credível da Tele Atlas, pela Nokia, um fabricante de telemóveis. Tratava-se em ambos os casos de operações verticais, que exigiram uma análise aprofundada à luz das novas orientações para as concentrações não horizontais.

2.5. Meios de comunicação

75. Em 17 de Setembro, na Mesa Redonda sobre oportunidades e obstáculos à venda a retalho em linha no mercado interno europeu , decorreram debates de alto nível com representantes dos consumidores e da indústria sobe as oportunidades de negócio geradas pela Internet e os obstáculos existentes ao crescente comércio a retalho em linha de produtos musicais na Europa. Foram recebidas mais 30 contribuições em resposta a um documento produzido pela DG Concorrência, tendo decorrido subsequentemente, em 16 de Dezembro, uma reunião dedicada à distribuição em linha de música.

76. No que se refere à gestão dos direitos musicais, a Comissão tomou em 16 de Julho uma importante decisão contra 24 sociedades de gestão colectiva[106] do EEE que gerem direitos musicais por conta dos respectivos autores (autores da música e da letra). A Decisão CISAC proíbe cláusulas de filiação e exclusividade nos acordos de representação recíproca entre sociedades de gestão colectiva para todas as formas de exploração e práticas concertadas relativamente à definição territorial desses acordos de representação para a Internet, a retransmissão via cabo e a exploração por satélite desses direitos.

77. As restrições proibidas protegiam uma posição exclusiva para as sociedades de gestão colectiva nos respectivos territórios para os direitos de gestão e de licenciamento dos repertórios aos utentes. A cláusula de filiação impede os detentores de direitos de designar uma sociedade de gestão colectiva da sua escolha para gerir os seus direitos. A cláusula de exclusividade e as práticas concertadas impedem a concorrência entre sociedades para o licenciamento de direitos e a emergência de licenças pluriterritoriais.

78. Em 2008, a Comissão continuou a acompanhar a transição da radiodifusão analógica para a digital terrestre nos Estados-Membros da UE. No contexto do processo por incumprimento nos termos do artigo 226.º do Tratado CE actualmente em curso contra a Itália, na sequência de uma denúncia da associação de consumidores Altroconsumo[107], os serviços da Comissão analisaram as novas alterações ao regime italiano de radiodifusão[108] e discutiram a questão com as autoridades italianas, no que se refere ao âmbito da nova legislação e aos critérios para a digitalização das redes de televisão terrestre. As alterações ao regime deverão permitir a disponibilização de um maior volume de frequências para novos operadores e para operadores mais pequenos já existentes.

79. A Comissão também continuou a aprovar financiamentos estatais a serviços públicos de radiodifusão nos casos em que tanto a missão de serviço público como o financiamento são determinados em total transparência e quando o financiamento do Estado não excede o necessário para o cumprimento da missão de serviço público. Em 2008, a Comissão adoptou duas decisões relativas ao financiamento de organismos de serviço público de radiodifusão em conformidade com o n.º 2 do artigo 86.º do Tratado CE, em articulação com a Comunicação relativa à radiodifusão. A primeira diz respeito ao sistema geral de financiamento da cadeia de televisão pública belga (flamenga) VRT[109]. A segunda decisão diz respeito ao regime de financiamento das cadeias de televisão públicas irlandesas RTE e TG4[110]. A Comissão aprovou também auxílios estatais de emergência para melhorar a situação financeira de duas cadeias de televisão públicas, France Télévisions[111], ao abrigo do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado CE, e da TV2 Danmark[112], ao abrigo do n.º 3, alínea c), do artigo 87.º do Tratado CE, assim como as disposições relativas a auxílios de emergência e à reestruturação .

80. Em Novembro, na sequência de uma consulta pública realizada entre Janeiro e Março, a Comissão apresentou o projecto de uma nova comunicação sobre radiodifusão [113], para ulterior consulta pública, tendo em vista proporcionar maior clareza a todos os intervenientes no mercado e garantir um quadro mais adequado à nova envolvente tecnológica.

81. Em Outubro, a Comissão lançou uma consulta pública sobre os seus projectos para alargar os critérios de avaliação dos auxílios estatais, na Comunicação Cinema [114]. De acordo com os critérios actuais, o apoio estatal à produção cinematográfica pode estar isento sob certas condições, em especial quando tal apoio se destinar a filmes culturais, ainda que devam ser respeitados determinados limiares relativamente a exigência territoriais e intensidade de auxílio.

82. Em 2008, a Comissão aprovou diversos regimes de apoio ao sector cinematográfico entre os quais se contam o regime de apoio à produção cinematográfica húngara[115], os incentivos fiscais à produção cinematográfica italiana[116] e os regimes de apoio à produção cinematográfica finlandesa[117] e alemã[118].

83. Por fim, a Comissão aprovou duas importantes aquisições na área dos meios de comunicação em 2008. Em 14 de Fevereiro, a Comissão deu luz verde à aquisição do grupo Reuters, sedeado no Reino Unido, pela Thomson Corporation canadiana, impondo certas condições e obrigações. Em 11 de Março, a Comissão aplicou pela primeira vez as novas orientações em matéria de concentrações não horizontais e aprovou a proposta aquisição pela Google da DoubleClick, uma empresa de publicidade em linha[119].

2.6. Transportes

84. O ano de 2008 revelou-se um ano difícil para o sector dos transportes, que começou por ter de se confrontar com um aumento constante dos preços dos combustíveis, no primeiro semestre, a que se seguiu a crise económica no segundo. O abrandamento da actividade económica afectou significativamente os transportes de mercadorias e de passageiros relativamente a todos os tipos de serviços de transportes. Perante esta conjuntura de crise económica, o sector dos transportes voltou a conhecer um processo de consolidação, que deverá prosseguir em 2009.

85. No sector do transporte rodoviário , a Comissão continuou a aplicar as regras em vigor para os contratos de serviços públicos de transporte e para as obrigações de serviço público, já que o regulamento revisto sobre os serviços públicos de transportes terrestres[120] não está ainda em vigor. Na sequência do acórdão Altmarkt[121], a Comissão recebeu e examinou um importante número de denúncias, assim como notificações de subsídios a serviços públicos de transportes rodoviários locais e regionais, com especial incidência em contratos que tinham sido adjudicados sem concurso público prévio. A Comissão publicou uma decisão final positiva relativamente a um contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no distrito de Lienz, na Áustria[122]. Deu também início a um procedimento formal de investigação relativamente a medidas a favor da empresa francesa Sernam, a filial dos transportes rodoviários da Société national des chemins de Fer Français (SNCF), devido ao facto de se tarem levantado dúvidas sobre se tinham sido cumpridas as condições estipuladas na sua decisão de 20 de Outubro de 2004.

86. No domínio dos transportes ferroviários e combinados , o transporte ferroviário de mercadorias foi totalmente aberto à concorrência na UE em 1 de Janeiro de 2007, enquanto o de passageiros deverá sê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2010. As orientações para os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário [123] entraram em vigor em 1 de Julho. Estas orientações estabelecem de forma circunstanciada a abordagem da Comissão no que se refere aos auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário, nos termos da Directiva 91/440/CEE[124] e de transportes urbanos, suburbanos e regionais de passageiros, com o objectivo de melhorar a transparência do financiamento público e a segurança jurídica. Em, 2008, a Comissão adoptou várias decisões para promover os transportes ferroviários e combinados[125]. Em 2008, a Comissão publicou também várias decisões relativas a concentrações . Em 19 de Março, a Comissão deu luz verde para a aquisição do prestador de serviços de logística espanhol Transfesa pela empresa estatal alemã de caminhos de ferro, a Deutsche Bahn [126] . Em 25 de Novembro, a Comissão aprovou[127] a aquisição da MÁV Cargo húngara pela empresa austríaca RCA sob certas condições.

87. Em 1 de Julho, a Comissão aprovou as Orientações relativas à aplicação do artigo 81.° do Tratado CE aos serviços de transportes marítimos [128] com vista à revogação do Regulamento 4056/86 relativo às conferências marítimas a partir de 18 de Outubro e à extensão do âmbito de aplicação do Regulamento 1/2003, a fim de incluir a cabotagem e os serviços internacionais de tramp. As orientações estabelecem os princípios que a Comissão irá seguir para definir mercados e avaliar os sistemas de intercâmbio de informações no transporte marítimo de linha, bem como os acordos de cooperação que envolvem a cabotagem marítima, os serviços regulares e/ou os de tramp.

88. Em 21 de Outubro, a Comissão publicou um projecto de Regulamento de isenção por categoria relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)[129], tendo em conta o termo da vigência do Regulamento de isenção por categoria em 2010. Com a adopção do regulamento ficará concluída a reforma das regras da concorrência aplicáveis aos transportes marítimos, iniciada em 2003.

89. Em 12 de Dezembro, a Comissão publicou orientações para a aplicação das regras dos auxílios estatais que completavam as regras do financiamento comunitário para o lançamento das auto-estradas marítimas [130], no intuito de alinhar a intensidade máxima do auxílio e a duração previstas nas orientações da Comissão sobre auxílios estatais aos transportes marítimos[131], a fim de incluir as condições mais favoráveis permitidas para projectos abrangidos pelo segundo programa «Marco Polo» para a concessão de assistência financeira da Comunidade, a fim de melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Pólo II)[132] e pela Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T)[133].

90. Por fim, no domínio dos serviços de interesse económico geral , na sequência de uma investigação em profundidade, a Comissão considerou que a compensação paga à Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) e que decorrem das obrigações de serviço público no período 1991-2001 era compatível com o mercado comum[134]. Em contrapartida, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação em relação ao regime de compensação a favor da CalMac e da Northlink pelas obrigações de serviço público relacionadas com as operações de transporte de passageiros por ferry entre as ilhas escocesas[135].

91. No domínio da aviação , o regulamento dos serviços aéreos [136] entrou em vigor em 1 de Novembro e passou a proporcionar um quadro jurídico para os transportes aéreos na UE, definindo regras para a concessão e a supervisão de licenças de exploração de transportadoras aéreas comunitárias, acesso ao mercado, registo e locação financeira de aeronaves , obrigações de serviço público, repartição do tráfego entre aeroportos e fixação de preços. Acresce que a Comissão continuou a trabalhar no novo Regulamento de simplificação e modernização das disposições relativas aos sistemas informáticos de reservas[137].

92. Em 2008, a Comissão foi chamada a decidir sobre várias medidas de emergência e reestruturação quando as companhias aéreas se confrontaram pela primeira vez com fortes aumentos de preços dos combustíveis e uma quebra da procura, em resultado da crise financeira e económica. No caso da Olympic Airways / Olympic Airline, a Comissão considerou na sua decisão que o plano de privatização apresentado pelas autoridades gregas e que envolvia a venda de activos agrupados das duas companhias não envolvia auxílios estatais, desde que os compromissos assumidos pelas autoridades gregas fossam plenamente respeitados[138]. Numa decisão distinta, ainda que com ela relacionada[139], a Comissão considerou que, desde a sua última decisão em 2005, a Grécia tinha concedido novos auxílios estatais à companhia aérea de bandeira e exigiu a recuperação desses auxílios. Em Junho, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relacionado com o empréstimo do Estado italiano à Alitalia no montante de 300 milhões de euros[140]. Em Novembro, a Comissão publicou uma decisão final negativa que ordenava a recuperação do auxílio incompatível[141]. Simultaneamente, a Comissão aprovou o plano de liquidação da Alitalia [142] .

93. No domínio das infra-estruturas aeroportuárias , a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação relativo a medidas de auxílio que envolviam o grupo DHL e o Aeroporto Leipzig/Halle [143] . A Comissão considerou que as injecções de capital a favor do Aeroporto de Leipzig eram compatíveis com as disposições do Tratado. Em contrapartida, as garantias concedidas à DHL e a carta de aval a favor da DHL foram consideradas incompatíveis com o Tratado. A Comissão ordenou a recuperação do auxílio incompatível relacionado com as garantias e proibiu a carta de aval. O Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de 2004 que instava a Bélgica a recuperar o auxílio incompatível concedido à Ryanair, relacionado com a sua implantação no aeroporto de Charleroi[144]. O Tribunal considerou que a Comissão devia ter examinado em conjunto as medidas tomadas pela Região da Valónia e pela Brussels South Charleroi Airport e devia ter aplicado o princípio do investidor privado às medidas que a Região da Valónia tomou, já que existiam fortes laços económicos entre as duas entidades.

94. No domínio das concentrações , a Comissão aprovou em 6 de Agosto a proposta de aquisição da Northwest Airline Corporation (NWA) pela Delta Air Lines , Inc . (Delta)[145] – duas transportadoras aéreas norte-americanas - ao abrigo do regulamento das concentrações. Em 17 de Dezembro, após uma investigação aprofundada, a Comissão aprovou a concentração entre a KLM e a Martinair [146] .

95. No quadro do acordo que estabelece um espaço aéreo aberto entre a UE e os EUA , assinado em Abril de 2007 e que inclui disposições para reforçar a cooperação entre a Comissão e o Departamento dos Transportes dos EUA no domínio da concorrência, a Comissão e o Departamento lançaram em Março um projecto comum de investigação sobre alianças entre companhias aéreas [147]. Este projecto tem por objectivo melhorar o conhecimento dos serviços aéreos transatlânticos, os efeitos das alianças na concorrência entre companhias aéreas e possíveis mudanças no papel dessas alianças na sequência do acordo que estabelece um espaço aéreo aberto entre a UE e os EUA.

2.7. Indústria farmacêutica

96. No que se refere à aplicação das regras anti-trust da UE à indústria farmacêutica, a mais importante acção empreendida pela Comissão em 2008 foi o lançamento, em 15 de Janeiro, do inquérito sectorial [148]. Na mesma data, a Comissão realizou inspecções inopinadas às instalações de várias empresas de medicamentos originais e de genéricos na UE. Foi a primeira vez que a Comissão lançou um inquérito sectorial com inspecções preliminares.

97. O inquérito sectorial foi iniciado em resposta a informações que davam conta de que a concorrência no mercado farmacêutico não estava a funcionar correctamente. Os sinais desta situação estavam patentes no declínio em termos de inovação, que podia ser medido pelo número decrescente de medicamentos inovadores que chegavam anualmente ao mercado e pelos casos de protelamento de entrada no mercado de medicamentos genéricos. O inquérito procurou examinar se certas práticas das empresas farmacêuticas podiam justificar o adiamento da introdução dos genéricos e o declínio da inovação, tendo-se centrado, em especial, nas práticas a que as empresas de medicamentos originais recorriam para bloquear ou atrasar, não só a concorrência das empresas de genéricos, mas também o desenvolvimento de medicamentos originais concorrentes. O inquérito permitiu também sintetizar insuficiências do enquadramento normativo aplicável à indústria farmacêutica, assinaladas pelas empresas e pelas autoridades públicas que nele participaram.

98. No decurso do inquérito, a Comissão consultou todas as partes interessadas, designadamente as empresas fabricantes de medicamentos originais e genéricos, as associações sectoriais, de consumidores e de doentes, as companhias de seguros, as ordens de médicos, farmacêuticos e associações de hospitais, autoridades sanitárias, o Instituto Europeu das Patentes, operadores paralelos e as autoridades nacionais da concorrência. A Comissão apurou dados com base nos pedidos de informação enviados a mais de 100 empresas farmacêuticas que operam na UE e a outras partes interessadas. Os dados incidiram sobre um conjunto de 219 moléculas químicas relacionadas com medicamentos sujeitos a receita médica, vendidos na UE entre 2000 e 2007.

99. Em 28 de Novembro, a Comissão publicou o seu relatório preliminar sobre o inquérito à indústria farmacêutica[149]. O relatório confirmou a existência de atrasos na entrada de genéricos no mercado e de um declínio na inovação, tendo além disso examinado as possíveis causas, designadamente as relacionadas com o comportamento das empresas. O relatório preliminar sublinha a papel essencial dos direitos de patente para o sector farmacêutico. Não identifica quaisquer casos individuais de irregularidades nem fornece orientações em matéria de compatibilidade das práticas analisadas com as regras comunitárias da concorrência.

100. O inquérito sectorial revela que as empresas de medicamentos originais conceberam e aplicaram várias estratégias (incluídas na chamada «caixa de ferramentas») para garantir a continuidade dos seus fluxos de receitas com os medicamentos. A implementação bem sucedida destas estratégias pode ter tido por efeito atrasar ou bloquear a entrada dos genéricos, mas o relatório sublinha que o comportamento das empresas pode não ser a única causa dos atrasos verificados neste domínio.

101. Os vários intervenientes também se pronunciaram sobre o enquadramento normativo aplicável ao sector farmacêutico, sublinhando as dificuldades encontradas e as insuficiências relacionadas com a entrada no mercado e a concorrência. As empresas de medicamentos genéricos e as empresas de medicamentos originais estão de acordo sobre a necessidade de instituir uma patente comunitária única e de criar uma autoridade judicial unificada e especializada com competência em matéria de patentes na Europa. Os resultados preliminares do inquérito confirmam estes pontos de vista. As várias partes interessadas sublinharam também os factores que consideram ser estrangulamentos nas autorizações de comercialização, na fixação dos preços e nos mecanismos de reembolso, que podem contribuir para atrasar a entrada no mercado de produtos farmacêuticos.

2.8. Indústria alimentar

102. Em resposta à subida dos preços dos produtos alimentares em finais do 2007 e no primeiro semestre de 2008, a Comissão publicou em Maio a Comunicação intitulada «Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios - Orientações para a acção da UE» [150] criando uma Task Force com o objectivo de analisar o funcionamento da cadeia de abastecimento de bens alimentares, incluindo a concentração e a segmentação do mercado nos sectores do comércio a retalho e da distribuição de bens alimentares na UE. A esta comunicação seguiu-se, em Dezembro, uma segunda sobre os P reços dos géneros alimentícios na Europa [151], que propôs um roteiro para melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar.

103. Em termos de política de concorrência, a Comunicação apela a uma rigorosa aplicação das regras da concorrência nos mercados do abastecimento alimentar por parte da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência, ao mesmo tempo que sublinha a importância dos instrumentos anti-trust e de controlo das concentrações.

104. Em 2008, a Comissão continuou a garantir o cumprimento pela Coca-Cola dos seus compromissos anteriores e desmantelou um cartel de comerciantes de bananas com base no artigo 81.º do Tratado CE. No plano nacional, as autoridades da concorrência examinaram de perto sectores ligados à indústria alimentar e iniciaram várias investigações. É fundamental uma abordagem coerente e coordenada, dado que os mercados retalhistas se circunscrevem frequentemente a uma escala que não ultrapassa o âmbito nacional. Neste contexto, a DG Concorrência promoveu duas reuniões do subgrupo alimentar da Rede Europeia da Concorrência (REC) em Julho e Novembro, para proceder à análise e intercâmbio de boas práticas em domínios relacionados com os mercados retalhistas de bens alimentares.

105. A consolidação do sector alimentar reflecte-se em vários casos de concentrações, que foram notificados à Comissão em 2008. Algumas dessas concentrações foram objecto de uma investigação aprofundada ou só foram aprovadas numa primeira fase na sequência de importantes alienações. No processo Friesland/Campina [152], a Comissão levou a cabo uma investigação aprofundada da proposta concentração de duas cooperativas neerlandesas de produção de leite presentes numa série de mercados de lacticínios. Esta concentração foi aprovada na sequência de compromissos apresentados pelas partes e que garantiam o acesso ao leite cru nos Países Baixos. No processo ABF/GBI [153] , a Comissão conduziu uma investigação aprofundada da aquisição de partes da GBI pela Associated British Foods (ABF) e aprovou a operação sob certas condições. Por fim, no sector retalhista, a Comissão analisou aprofundadamente a proposta de aquisição da ADEG da Áustria pelo grupo alemão REWE [154] e aprovou a concentração sob certas condições.

2.9. Serviços postais

106. Os serviços postais entraram numa nova fase importante com a adopção da Terceira Directiva relativa aos serviços postais pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em Fevereiro[155]. Por força desta directiva, a abertura total do mercado deverá estar concluída na maioria dos Estados-Membros em 31 de Dezembro de 2010, com um prazo adicional de dois anos para alguns deles. A directiva prevê a supressão do domínio reservado em todos os Estados-Membros, a confirmação do âmbito e do modelo de um serviço postal universal e o reforço do papel das autoridades nacionais de regulação, a fim de permitir que os Estados-Membros tomem medidas, se necessário, para salvaguardar e financiar o serviço universal. A partir de então, o papel dos auxílios estatais e o consequente controlo pela Comissão passará a ser mais importante.

107. No que se refere à aplicação das disposições que regem os auxílios estatais ao sector postal em 2008, a Comissão aprovou várias decisões destinadas a garantir que os operadores de serviços postais que prestam serviços de interesse económico geral e as respectivas filiais não beneficiem de vantagens indevidas. A Comissão prosseguiu a sua investigação relativamente à alegada compensação excessiva de que beneficiou a Deutsche Post AG [156] pelo cumprimento das suas obrigações de serviço universal e, em Outubro, adoptou uma injunção para a prestação de informações, dirigida à Alemanha por esta se ter recusado a apresentar as informações solicitadas. Por último, a Comissão também examinou se os operadores de serviços postais tinham recebido outras formas de auxílios estatais. Neste contexto, encerrou a investigação ao auxílio concedido ao Aeroporto de Leipzig e à DHL[157]. Tendo dado luz verde ao auxílio concedido ao aeroporto de Leipzig para a construção da pista Sul, a Comissão proibiu a carta de aval e certas outras garantias que a DHL recebeu para transferir a sua plataforma europeia para Leipzig. O auxílio que já tinha sido disponibilizado à DHL terá de ser reembolsado.

3. Defesa do consumidor

108. A Comissão coloca a preocupação dos consumidores no cerne das suas actividades na área da concorrência e considera essencial que o principal objectivo da política de concorrência seja a maximização do bem-estar do consumidor.

109. Integrar a dimensão da defesa do consumidor na política da concorrência requer um diálogo adequado entre os serviços da Comissão e os consumidores ou as associações que os representam. Por esta razão, foi criada em 2008, na DG Concorrência, uma unidade de ligação aos consumidores. Os consumidores e seus representantes podem agora fornecer aos serviços da Comissão informações úteis para uma apreensão mais correcta dos mercados e para identificar possíveis falhas[158]. Estão também bem colocados para indicarem directamente a sua percepção acerca do impacto de uma dada acção.

110. Quando se elaboram políticas públicas, é importante compreender as preocupações dos principais intervenientes e os efeitos por eles sentidos por força dessas políticas e os consumidores não são excepção. Com a sua colaboração, a Comissão pode compreender melhor o funcionamento das políticas e garantir a plena consecução dos objectivos. A título de exemplo, tanto a Mesa Redonda sobre oportunidades e obstáculos ao comércio a retalho em linha e o mercado único europeu[159] como o Livro Branco sobre as acções de indemnização apresentadas por particulares previam consultas alargadas, em que se procurou auscultar as posições dos consumidores e seus representantes. Também no decurso do inquérito ao sector farmacêutico[160] e, em termos gerais, por ocasião de vários processos de concentrações, a percepção dos consumidores ajudou os serviços da Comissão a situar melhor todos os aspectos do mercado, quando procurava identificar problemas e soluções. As orientações relativamente às prioridades no tratamento dos comportamentos de exclusão[161] reafirmaram a importância desta perspectiva e serão desenvolvidas ao longo de 2009 e anos seguintes.

4. A Rede Europeia de Concorrência e os Tribunais Nacionais

111. A Rede Europeia da Concorrência proporciona às autoridades da concorrência da UE uma plataforma para coordenar de forma construtiva as acções de aplicação da lei, garantir a coerência e debater questões políticas de interesse comum.

112. Em 2008, a rede reuniu em diferentes formações, desde o encontro anual dos responsáveis de todas as autoridades da concorrência às reuniões sectoriais dos subgrupos, sem esquecer as reuniões plenárias e os grupos de trabalho. Os principais assuntos discutidos em 2008 foram (1) a evolução recente da política da concorrência, (2) a experiência das autoridades nacionais da concorrência na utilização dos instrumentos do Regulamento 1/2003, (3) a reapreciação da política da Comissão relativamente aos acordos horizontais e às restrições verticais, (4) questões sectoriais como a rigidez dos preços no comércio a retalho, as comissões interbancárias multilaterais (CIM), o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA - Single Euro Payments Area ) e o inquérito ao sector farmacêutico.

113. Em 2008, prosseguiu o processo de convergência verificado no contexto do Regulamento 1/2003. Um primeiro exemplo desta tendência está no programa-modelo de clemência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. No final de 2008, 25 Estados-Membros tinham já instituído programas de imunidade e os dois que faltavam (Malta e Eslovénia) deverão introduzir os seus a breve trecho. Acresce que muitos membros da Rede Europeia da Concorrência alinharam os respectivos programas com o modelo da Rede Europeia ou estão em vias de o fazer.

114. Um importante aspecto do trabalho da rede é a cooperação em casos individuais. Em 2008, a Comissão foi informada, nos termos do n.º 3 do artigo 11.° do Regulamento 1/2003, de aproximadamente 150 investigações[162] novas, lançadas pelas autoridades nacionais da concorrência. À semelhança dos anos anteriores e graças à abordagem flexível e pragmática estabelecida pelo regulamento e a Comunicação relativa à rede, houve muito poucas ocasiões em que foi necessário discutir a atribuição de processos e ainda menos aquelas em que um processo mudou de entidade responsável. A fim de garantir uma aplicação coerente do direito comunitário, os serviços da Comissão procederam à revisão ou pronunciaram-se em relação a 61 decisões projectadas, comunicadas por força do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento n.º 1/2003.

115. Também os mecanismos de cooperação com os tribunais nacionais para a aplicação do direito comunitário da concorrência, nos termos do artigo 15.º do Regulamento n.º 1/2003, funcionaram adequadamente em 2008. A Comissão recebeu vários pedidos de parecer que estavam pendentes no final do ano, bem como cópias de cerca de 50 sentenças de tribunais nacionais. Acresce que a DG Concorrência celebrou 15 acordos de subvenção para a formação de juízes e lançou novos convites à apresentação de propostas para este tipo de actividade.

5. Actividades internacionais

116. Numa economia cada vez mais globalizada, a política da concorrência tem também de ser colocada numa perspectiva global. A DG Concorrência responde a este desafio com o reforço e o alargamento das suas relações com parceiros de todo o mundo, no âmbito de foros bilaterais e multilaterais. A Comissária Neelie Kroes considera da maior importância uma cooperação internacional eficaz no domínio da concorrência.

117. No contexto do alargamento , a cooperação com a Croácia e a Turquia foi particularmente estreita em 2008. A Croácia registou consideráveis progressos no preenchimento dos critérios de referência necessários para a abertura das negociações de adesão no capítulo da concorrência, designadamente no que se refere ao importante dossiê da reestruturação dos estaleiros navais, enquanto a Turquia ainda não introduziu um sistema de controlo e acompanhamento dos auxílios estatais. A DG Concorrência também apoiou os países dos Balcãs ocidentais no alinhamento das respectivas regras de concorrência com o direito comunitário, que incluiu o apoio na elaboração de legislação sobre a concorrência e auxílios estatais e um aconselhamento em relação à criação das instituições necessárias para a aplicação dessas regras.

118. No que se refere à cooperação bilateral , a Comissão prosseguiu a estreita cooperação com o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) na aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. À semelhança dos anos anteriores, registaram-se intercâmbios intensos no âmbito de acordos de cooperação na área da concorrência com os Estados Unidos, o Canadá e o Japão. A cooperação com a China e a Coreia continuou a constituir uma prioridade em 2008. Além disso, a DG Concorrência desempenhou um papel activo nas negociações em curso sobre os acordos de comércio livre com a Ucrânia, a Índia e a Coreia do Sul, bem como sobre a vertente comercial dos acordos de associação com a América Central, a fim de garantir que as práticas anticoncorrenciais (incluindo os auxílios estatais) não venham a afectar o comércio, nem comprometer outras vantagens económicas visadas pelos referidos acordos.

119. No domínio da cooperação multilateral, a DG Concorrência continuou a desempenhar um papel primordial no âmbito da Rede Internacional da Concorrência (RIC), onde integra o Comité de Direcção, assegurando também a co-presidência do grupo de trabalho sobre cartéis e sendo membro activo dos demais grupos de trabalho (concentrações, aplicação da política da concorrência, comportamentos unilaterais e promoção da concorrência). A DG Concorrência continuou a contribuir activamente para os trabalhos do Comité da Concorrência da OCDE e liderou os trabalhos de uma mesa redonda na conferência anual do Grupo Intergovernamental de peritos em direito e política da concorrência da Conferência das Nações Unidos para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD).

6. Cooperação interinstitucional

120. Em 2008, a Comissão prosseguiu a sua cooperação com as outras instituições comunitárias, em conformidade com os respectivos acordos ou protocolos celebrados com as instituições em causa[163].

121. Em 2008, o Parlamento Europeu (PE) aprovou uma resolução sobre um relatório que incidia sobre os seguintes pontos: inquérito ao sector da banca de retalho; acordo celebrado entre o Governo da República da Coreia e a Comunidade Europeia relativamente à cooperação no domínio das actividades anticoncorrenciais; Livro Branco das acções de indemnização. Os relatórios anuais sobre a política de concorrência de 2006 e 2007 também foram discutidos ao nível de comissão parlamentar em 2008 e deverão ser adoptados em 2009. A Comissão participou também nos debates realizados no PE sobre outras questões conexas, como a utilização dos auxílios estatais para dar resposta à evolução da crise económica e financeira.

122. A Comissão coopera estreitamente com o Conselho, informando-o sobre as suas grandes iniciativas políticas na área da concorrência, tais como as medidas de auxílio estatal ao sector bancário e outras medidas adicionais deste tipo no contexto da crise económica e financeira. Em 2008, a Comissão deu o seu contributo na área da política da concorrência, designadamente no que se refere às conclusões do Conselho da Competitividade (tais como a estratégia da Lisboa, a política industrial e a política das PME), do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia (pacote legislativo do mercado interno da energia, pacote energia/alterações climáticas) e do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros (revisão do mercado único, Espaço Único de Pagamentos em Euros, capital de risco, Plano de Relançamento da Economia Europeia).

123. A Comissão informa o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões das suas principais iniciativas políticas e participa em debates que podem ser realizados no âmbito destes comités sobre estas iniciativas. Um exemplo consiste na adopção do relatório do CESE sobre o relatório anual da Comissão sobre política de concorrência. Em 2008, a Comissão participou em reuniões de grupos de trabalho do CESE sobre a concorrência e a democracia no mercado interno, o relatório anual da concorrência de 2007 e o Livro Branco das acções de indemnização.

- [1] Ver ponto 30 da Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2009, relativa aos relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007 (2008/2243(INI))

- [2] http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

- [3] Ver comunicado de imprensa IP/08/1509, de 15.10.2008.

- [4] Ver comunicado de imprensa IP/08/1685, de 12.11.2008.

- [5] Para mais informações sobre esta questão e sobre as iniciativas da Comissão neste domínio consultar: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/actionsdamages/index.html

- [6] Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1984, processo COMP/30.988 Vidro plano (Benelux) , JO L 212 de 8.8.1984, p.13 e Decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 1988, processo COMP/31.906 V idro plano (Itália), JO L 33 de 4.2.1989, p.44.

- [7] Este valor não inclui as empresas que beneficiaram de imunidade por cooperarem ao abrigo do programa de clemência.

- [8] Borracha de nitrilo de butadieno (Nitrile Butadiene Rubber – NBR), serviços de mudanças internacionais, clorato de sódio, fluoreto de alumínio, cera para velas, bananas e vidro automóvel.

- [9] Para mais informações sobre esta questão e sobre as iniciativas da Comissão neste domínio consultar: http://ec.europa.eu/competition/antitrust/actionsdamages/index.html

- [10] Processos apensos C-295/04 a C-298/04 Manfredi , Col. 2006, p. I-6619. Processo C-453/99 Courage/Crehan [2001] Col. I-6297. Ainda que o TJE apenas faça referência a situações de incumprimento do artigo 81.º do Tratado CE, subjaz das considerações do Tribunal que o mesmo se aplica ao artigo 82.º.

- [11] Regulamento (CE) n.º 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.º 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).

- [12] Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.º e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

- [13] Regulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).

- [14] Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203 de 1.8.2002, p. 30)

- [15] Regulamento (CE) n.º 358/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (JO L 53 de 28.2.2003, p. 8).

- [16] O valor exclui as empresas que beneficiaram de imunidade por terem cooperado ao abrigo do programa de clemência.

- [17] Borracha de nitrito de butadieno, serviços de mudanças internacionais, clorato de sódio (ainda não publicada no JO), fluoreto de alumínio, cera para velas, bananas e vidro automóvel.

- [18] (PROCESSO COMP/38.698– CISAC)

- [19] Processo COMP/34.792, Microsoft (ainda não publicado no JO).

- [20] Em 2006, a Comissão havia já aplicado, a título definitivo, uma sanção pecuniária compulsória à Microsoft no montante de 280,5 milhões de euros por não ter fornecido informações completas e precisas em matéria de interoperabilidade

- [21] Ver comunicado de imprensa IP/08/386 de 5.3.2008.

- [22] JO C 322 de 17.12.2008, p. 10. Ver igualmente o comunicado de imprensa IP/08/1467 de 7.10.2008.

- [23] O correio híbrido é uma forma específica de serviço postal que consiste na transmissão do conteúdo pelo remetente para o operador do serviço postal, por via electrónica, encarregando-se este último da impressão, colocação num sobrescrito, selecção e entrega dos envios postais.

- [24] Ver comunicado de imprensa IP/08/1997 de 17.12.2008.

- [25] Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão, («Regulamento das concentrações»), (JO C 267 de 22.10.2008, p. 1).

- [26] Regulamento (CE) n. o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3).

- [27] Merger Remedies Study, DG Concorrência, Comissão Europeia, Outubro de 2005.

- [28] Plano de acção no domínio dos auxílios estatais – Auxílios estatais menos numerosos e melhor orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009. COM(2005)107 final, 7.6.2005.

- [29] JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.

- [30] JO C 10 de 15.01.2009, p. 2.

- [31] JO C 16 de 21.01.2009, p. 1.

- [32] JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

- [33] Auxílio às PME, investigação, inovação, desenvolvimento regional, formação, emprego, capital de risco, protecção do ambiente e empreendedorismo, etc.

- [34] JO C 82 de 01.04.2008, p. 1.

- [35] JO C 173 de 08.07.2008, p. 3.

- [36] JO C 155 de 20.6.2008, p. 10 e JO C 244 de 25.9.2008, p. 32.

- [37] Ver comunicado de imprensa IP/08/1950, de 11.12.2008.

- [38] A comunicação destina-se a substituir a de 1995 sobre cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão no domínio dos auxílios estatais (JO C 312 de 23.11.1995, p. 8)

- [39] JO C 272 de 15.11.2007, p. 4.

- [40] O Vademecum está disponível em http://ec.europa.eu/competition/state_aid/studies_reports/studies_reports.html#vademecum

- [41] COM(2008) 751 final de 17.11.2008.

- [42] JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

- [43] Processo C 61/2003 — Legge Aeronautica N 808/85 — Projectos individuais de I&D .

- [44] JO C 45 de 17.02.1996, p. 5.

- [45] JO C 83 de 11.4.1986, p. 2.

- [46] JO C 194 de 18.08.2006, p. 2.

- [47] Processos N 263/2007 Technology Founder Fund Saxony (JO C 93 de 15.4.2008, p. 1), N 521/2007 Risikokapitalregelung "Clusterfonds Start-up!" Freistaat Bayern (JO C 100 de 22-4-2008, p. 2) e N 700/2007 Finance Wales JEREMIE Fund (JO C 331 de 31.12.2008, p. 2).

- [48] N 836/2006 Mittelstandsfonds Schleswig-Holstein (JO C 67 de 12.3.2008, p. 1), C 33/2007 IBG Beteiligungsgesellschaft Sachsen-Anhalt mbH (JO C 246, 20.10.2007, p. 20), N 389/2007 Risk capital fund Niedersachen (JO C 145, 11.6.2008, p. 1).

- [49] N 696/2007 ERDF Risk Capital Fund Brandenburg (JO C 180 de 17.7.2008, p. 3).

- [50] Processo C 46/2007, Privatização da Automobile Craoiva , Roménia (JO C 239 de 6.9.2008, p. 12). Ver comunicado de imprensa IP/08/315, de 27.2.2008.

- [51] Processos C 17/2005 Restructuring aid for Stoczni Gdynia (JO C 220 de 8.9.2005, p. 7) e C 19/2005 Restructuring aid for Szczecin shipyard (JO C 220 de 9.9.2005, p. 7). Ver comunicado de imprensa IP/08/1642, de 6.11.2008.

- [52] Ver comunicado de imprensa IP/08/1696, de 13.11.2008.

- [53] Ver MEMO/06/483, de 12.12.2006.

- [54] Energia de equilibração é energia de «última hora» destinada a manter a frequência da corrente na rede. A Comissão manifestou receios de que a E.ON estivesse a favorecer a sua própria filial de produção, mesmo cobrando preços superiores, transferindo os acréscimos de custos para o consumidor final e que impedisse outros produtores de electricidade de vender energia de equilibração nos mercados da E.ON.

- [55] Ver MEMO/08/396, 12.6.2008.

- [56] Ver comunicado de imprensa IP/08/1774, de 26.11.2008.

- [57] Ver MEMO/08/809, de 29.12.2008.

- [58] Ver MEMO/07/313, de 26.7.2007.

- [59] Ver MEMO/06/205, de 17.5.2006

- [60] Ver MEMO/07/316 30.7.2007

- [61] JO C 270 de 25.10.2008, p.8.

- [62] JO C 10 de 15.1.2009, p. 2.

- [63] C 9/2008 Auxílio à reestruturação do Sachsen LB, Alemanha.

- [64] C 10/2008 Auxílio à reestruturação do IKB, Alemanha.

- [65] C 43/2008 Auxílio à reestruturação do West LB, Alemanha.

- [66] N 366/2008 Auxílio de emergência ao Roskilde Bank, Dinamarca.

- [67] NN 44/2008 Auxílio de emergência ao Hypo Real Estate, Alemanha.

- [68] NN 41/2008 Auxílio de emergência ao Bradford and Bingley, Reino Unido.

- [69] NN 51/2008 Regime de garantia para bancos na Dinamarca.

- [70] N 567/2008 Regime de garantias finlandês.

- [71] N 548/2008 Medidas de apoio financeiro ao sector bancário em França (refinanciamento), ainda não publicadas.

- [72] NN 48/2008 Regime de garantia para bancos na Irlanda.

- [73] N 520a/2008 Regime de garantias para bancos italianos.

- [74] N 638/2008 Regime de garantias para bancos.

- [75] N 524/2008 Regime de garantias para instituições financeiras neerlandesas.

- [76] NN 60/08 Regime de garantias para instituições de crédito em Portugal.

- [77] N 531/2008 Regime de garantias para instituições de crédito na Eslovénia.

- [78] NN 54b/2008 Regime de garantias espanhol para instituições de crédito.

- [79] N 533/2008 Medidas de apoio ao sector bancário na Suécia.

- [80] N 613/2008 Medidas de apoio financeiro ao sector bancário em França (recapitalização).

- [81] N 648/2008 Regime de recapitalização.

- [82] NN 54a/2008 Fundo para a compra de activos financeiros em Espanha.

- [83] N 557/2008 Regime de auxílio ao sector financeiro austríaco.

- [84] N 512/2008 Regime de auxílio para instituições financeiras na Alemanha.

- [85] N 560/2008 Medidas de apoio ao sector bancário na Grécia.

- [86] N 507/2008 Regime de apoio ao sector bancário no Reino Unido

- [87] N 528/2008 Medidas a favor do ING (recapitalização), Países Baixos.

- [88] N 602/2008 KBC, recapitalização, Bélgica.

- [89] NN 68/2008 Medidas de apoio ao JSC Parex Banka, Letónia.

- [90] N 611/2008 SNS Reaal/Nova injecção de capital pelas autoridades neerlandesas, Países Baixos.

- [91] N 615/2008 Garantia e recapitalização Bayern LB, Alemanha.

- [92] N 574/2008 Medidas a favor do Fortis, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos.

- [93] NN 45-49-50/2008 Garantia sobre responsabilidades do Dexia, Bélgica.

- [94] N 655/2008 Garantia Nord LB, Alemanha.

- [95] N 639/2008 Garantia Nord IKB, Alemanha.

- [96] NN 64/2008 Medidas de emergência Carnegie Investment Bank, Suécia.

- [97] N 569/2008 Medidas a favor do Aegon, Países Baixos.

- [98] NN 42-46-53A/2008 Auxílio à reestruturação do Fortis Bank e do Fortis Bank Luxembourg.

- [99] JO C 16 de 22.1.2009, p. 1.

- [100] Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33); Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7); Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108 de 24.4.2002 p. 21); Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51); Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

- [101] Recomendação da Comissão de 17.12.2007 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas (JO L 344 de 28.12.2007, p. 65).

- [102] Recomendação da Comissão de 15.10.2008 referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 301 de 12.11.2008, p. 23).

- [103] Trata-se de um conceito vasto para descrever as novas redes de banda larga, essencialmente com base na fibra óptica, que garantem uma conexão muito mais rápida e simétrica dos que as actuais (por exemplo a ADSL) para os utilizadores finais.

- [104] Processo COMP/M.4854 TomTom/Tele Atlas.

- [105] Processo COMP/M.4942 Nokia/NAVTEQ

- [106] Processo COMP/38.698 Acordo CISAC .

- [107] Ver comunicado de imprensa IP/07/1114 de 18.8.2007 e documento apresentado pela associação Altroconsumo à Comissão em Outubro de 2008, disponível em http://www.altroconsumo.it/mercato-e-concorrenza/altroconsumo-esposto-alla-commissione-europea-sul-passaggio-al-digitale-si-parte-il-15-ottobre-ma-la-concorrenza-e-all-italiana-s222543.htm.

- [108] Artigo 8-novies da Lei n. 101/08 ( Legge 06/06/2008, n. 101 – Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 8 aprile 2008, n. 59, recante disposizioni urgenti per l'attuazione di obblighi comunitari e l'esecuzione di sentenze della Corte di giustizia delle Comunità europee), Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana – Serie Generale, numero 132, 7 giugno 2008.

- [109] Processo E 8/2006 Financiamento pelo Estado do organismo público flamengo de radiodifusão VRT.

- [110] Processo E 4/2005 Auxílio estatal para financiar a RTE e a TNAG (TG4).

- [111] Processo N 279/2008 Injecção de capital a favor da France Télévisions (ainda não publicado no JO).

- [112] Processo N 287/2008 Auxílio de emergência à TV2/Danmark A/S (JO C 9, 14.1.2009, p. 3).

- [113] Ver comunicado de imprensa IP/08/1626 de 4.11.2008.

- [114] Ver comunicado de imprensa IP/08/1580 de 24.10.2008.

- [115] Processo N 202/2008 Regime de apoio à produção cinematográfica húngara (JO C 237 de 28.10.2008, p. 1).

- [116] Processo N 595/2008 Incentivos fiscais à produção cinematográfica (ainda não publicado no JO).

- [117] Processo NN 70/2006 Regime de apoio à produção cinematográfica na Finlândia (ainda não publicado no JO).

- [118] Processo N 477/2008 Regime de apoio à produção cinematográfica alemã (ainda não publicado no JO).

- [119] Processo COMP/M.4731.

- [120] Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

- [121] Processo C-280/00 Altmark Trans GmbH and Regierungspräsidium Magdeburg v Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH ("Altmark") [2003] Col. I-7747.

- [122] Processo C 16/2007 (ainda não publicado no JO).

- [123] JO C 184 de 22.07.2008, p. 13.

- [124] Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO 237 de 24.8.1991, p. 25).

- [125] Processos N 685/2007 (JO C 140 de 6.6.2008, p. 1); N 495/2007 (JO C 152 de 18.06.2008, p.21); N 11/2008 e N 34/2008 (JO C 38 de 17.02.2009, p.3); N 159/2008 (JO C202 de 08.08.2008, p.2); N 195/2008 (JO C 329 de 24.12.2008, p. 3); e N 352/2008 (JO C 7 de 13.01.2008, p.1).

- [126] Processo COMP/M.4786 Deutsche Bahn/Transfesa .

- [127] Processo COMP/M.5096 RCA/MAV Cargo

- [128] JO C 245 de 26.09.2008, p. 2. Ver comunicado de imprensa IP/08/1063, de 1.7.2008.

- [129] JO C 266 de 21.10.2008, p. 2. Ver também comunicado de imprensa IP/08/1566, de 22.10.2008.

- [130] Comunicação da Comissão que fornece orientações sobre os auxílios estatais complementares ao financiamento comunitário para o lançamento das auto-estradas do mar (JO C 317 de 12.12.2008, p. 10).

- [131] JO C 13 de 17.01.2004, p. 3.

- [132] Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 (JO L 328 de 24.11.2006, p. 1).

- [133] JO L 228 de 09.09.1996, p. 1.

- [134] Processo C 58/2002 (ainda não publicado no JO).

- [135] Processo C16/2008 (JO C 126 de 23.5.2008, p.16).

- [136] Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, que revoga os regulamentos n.ºs 2407/92, 2408/92 e 2409/92 (o chamado «Terceiro Pacote») (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

- [137] O Regulamento proposto irá substituir o Regulamento (CE) n.º 2299/89 (JO L 220 de 29.7.1989, p. 1).

- [138] Processos N 321/2008, N 322/2008