Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (1999/C 15/04) COM(1998) 720 final - 98/0336 (SYN)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Dezembro de 1998)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 130.°S,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.°C do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que convém criar um instrumento financeiro para o ambiente que possa contribuir para o desenvolvimento e aplicação da política e da legislação comunitárias no domínio do ambiente;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (1), foi substancialmente alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1404/96 (2); que, por ocasião de nova alteração do mesmo regulamento, será conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação;

Considerando que o instrumento financeiro para o ambiente, LIFE, é aplicado por fases, terminando a segunda fase em 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que, em virtude da contribuição positiva de LIFE para a realização dos objectivos da política comunitária em matéria de ambiente e em conformidade com o disposto no artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1973/92, será conveniente dar execução a uma terceira fase, com a duração de 5 anos, que terminará em 31 de Dezembro de 2004;

Considerando que será necessário aumentar a eficácia e a transparência dos procedimentos de aplicação de LIFE e também dos procedimentos de informação do público e dos eventuais beneficiários, identificando claramente as três vertentes que constituem o instrumento;

Considerando que a experiência adquirida durante a segunda fase de LIFE chamou a atenção para a necessidade de concentrar esforços, indicando de forma mais clara os domínios de acção susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário, de simplificar a gestão e de melhorar as medidas de divulgação das informações sobre a experiência e os resultados obtidos;

Considerando que deverão ser realizados projectos preparatórios para o desenvolvimento de novas acções comunitárias no domínio do ambiente;

Considerando que, no que respeita aos países terceiros do Mediterrâneo e do Báltico que não são candidatos à adesão, será necessário realizar projectos de assistência à criação de capacidades e estruturas administrativas no domínio do ambiente;

Considerando que os acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, por outro, prevêem a participação desses países nos programas comunitários, nomeadamente no domínio do ambiente;

Considerando que os referidos Países da Europa Central e Oriental devem, em princípio, suportar os custos decorrentes da respectiva participação, e que a Comunidade pode, se necessário, decidir conceder em certos casos específicos, nos termos das regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e aos acordos de associação pertinentes, um complemento à contribuição dos países em causa;

Considerando que os restantes países candidatos à adesão, a partir do momento em que contribuam financeiramente para o programa LIFE, poderão participar no mesmo em condições equivalentes às definidas para os Países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão;

Considerando que será conveniente criar mecanismos que permitam modular as intervenções da Comunidade em função das características dos projectos a apoiar;

Considerando que será necessário estabelecer métodos eficazes para o acompanhamento, controlo e avaliação, bem como para garantir uma informação adequada dos potenciais beneficiários e do público;

Considerando que será conveniente prever um comité que possa assistir a Comissão na aplicação do presente regulamento;

Considerando que será conveniente prever a possibilidade de o Conselho poder examinar a oportunidade da continuação da acção do programa LIFE para além da sua terceira fase, com base numa proposta da Comissão;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Objectivo geral

É instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado «LIFE».

O objectivo geral de LIFE é contribuir para o desenvolvimento da política comunitária no domínio do ambiente, em especial em matéria de integração do ambiente nas restantes políticas comunitárias e de aplicação e actualização da legislação comunitária.

Artigo 2.°

Vertentes temáticas e critérios gerais

O programa LIFE é composto por três vertentes temáticas, a seguir denominadas «LIFE-Natureza», «LIFE-Ambiente» e «LIFE-Países Terceiros».

Os projectos a financiar por LIFE devem corresponder aos seguintes critérios gerais:

a) apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento da política e, caso necessário, da legislação comunitária no domínio do ambiente;

b) ser realizados por participantes fiáveis em termos técnicos e financeiros;

c) ser realizáveis em termos de propostas técnicas, de gestão (calendário, orçamento) e de relação custo/benefício.

Poderá ser dada prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional.

Artigo 3.°

LIFE-Natureza

1. O objectivo específico de LIFE-Natureza é contribuir para a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (3), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (4) e, em especial, da rede europeia NATURA 2000.

2. São elegíveis para LIFE-Natureza:

a) os projectos de conservação da natureza que correspondam ao objectivo específico definido no n.° 1 e que contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações das diferentes espécies num estado de conservação favorável, na acepção da Directiva 92/43/CEE.

b) as medidas de acompanhamento necessárias para:

- a preparação de projectos que envolvam parceiros de diferentes países (medidas Starter);

- o intercâmbio de experiências entre projectos (medida Co-op);

- o acompanhamento e avaliação dos projectos, bem como a divulgação dos respectivos resultados, incluindo as medidas já decididas ao abrigo das fases anteriores LIFE (medida Assist).

3. O apoio financeiro assumirá a forma de co-financiamento dos projectos. A percentagem máxima de co-financiamento será de:

a) 50 % para os projectos de conservação da natureza;

100 % para as medidas de acompanhamento.

b) A título excepcional, a percentagem prevista no n.° 1, alínea a), poderá ser elevada para 75 % para os projectos respeitantes a habitats naturais prioritários ou a espécies prioritárias na acepção da Directiva 92/43/CEE ou ainda às espécies de aves visadas na Directiva 79/409/CEE que se encontrem em perigo de extinção;

4. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as propostas de acções a financiar a título do n.° 2, alínea a). No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-membros, a proposta deverá ser apresentada pelo Estado-membro onde se encontra estabelecido o organismo que irá garantir a coordenação do projecto.

As propostas devem ser enviadas à Comissão até 31 de Outubro de cada ano. A Comissão tomará uma decisão em relação a essas propostas, em conformidade com o n.° 7, até 30 de Abril do ano seguinte.

5. Serão tomadas em consideração as propostas que correspondam aos critérios gerais previstos no n.° 2 do artigo 2.° e aos critérios específicos a seguir apresentados:

a) projectos a realizar no território europeu dos Estados-membros, que visem:

- um sítio proposto por um Estado-membro ao abrigo do artigo 4.° da Directiva 92/43/CEE, ou

- um sítio classificado ao abrigo do artigo 4.° da Directiva 79/409/CEE, ou

- uma espécie mencionada nos anexos II ou IV da Directiva 92/43/CEE ou no Anexo I da Directiva 79/409/CEE;

b) projectos a realizar nos países candidatos à adesão abrangidos pelo artigo 6.° e que visem um sítio de importância internacional onde exista:

- um tipo de habitat mencionado no Anexo I ou uma espécie mencionada no Anexo II da Directiva 92/43/CEE, ou

- uma espécie de ave mencionada no Anexo I da Directiva 79/409/CEE ou uma espécie de ave migratória presente no território da Comunidade, ou

- um tipo de habitat ou uma espécie que, sem existir na Comunidade, esteja incluída nas resoluções da Convenção de Berna como necessitando de medidas específicas de conservação.

6. A Comissão transmitirá aos Estados-membros um resumo das propostas recebidas. Os documentos originais poderão ser colocados à disposição dos Estados-membros que o solicitem para efeitos de consulta.

7. Os projectos contemplados para a atribuição de um apoio financeiro de LIFE-Natureza serão submetidos ao procedimento previsto no artigo 21.° da Directiva 92/43/CEE.

A Comissão adoptará uma decisão-quadro dirigida aos Estados-membros em relação aos projectos aprovados e decisões individuais dirigidas aos beneficiários em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questões técnicas específicas da acção aprovada.

8. Por iniciativa da Comissão, as medidas de acompanhamento a financiar a título do n.° 2, alínea b), serão objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarão os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

Artigo 4.°

LIFE-Ambiente

1. O objectivo específico de LIFE-Ambiente é contribuir:

a) para o desenvolvimento de técnicas e métodos inovadores que permitam:

- integrar as considerações ambientais no ordenamento e valorização do território, em especial no meio urbano;

- minimizar, através de uma abordagem preventiva, os impactos ambientais das actividades de produção industrial;

- reciclar todos os tipos de resíduos e gerir de forma racional os fluxos desses mesmos resíduos;

- reduzir o impacto global dos produtos através de uma abordagem integrada durante as fases de produção, distribuição e consumo.

b) para o desenvolvimento de novas acções em matéria de ambiente.

2. São elegíveis para LIFE-Ambiente:

a) os projectos de demonstração que correspondam ao objectivo previsto no n.° 1, alínea a);

b) os projectos preparatórios que correspondam ao objectivo previsto no n.° 1, alínea b);

c) as medidas de acompanhamento que sejam necessárias para a avaliação, acompanhamento, promoção das acções realizadas durante esta fase e também durante as duas fases anteriores, intercâmbio de experiências entre projectos e ainda divulgação da experiência e dos resultados obtidos com essas acções.

3. O apoio financeiro será concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos. A percentagem máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 50 % dos custos elegíveis.

Essa percentagem será, no máximo, de 30 % dos custos quando se trate de projectos que possam gerar receitas importantes. Nesses casos, a contribuição dos beneficiários do financiamento deve ser pelo menos igual ao apoio financeiro comunitário.

A percentagem do apoio financeiro comunitário para as medidas de acompanhamento será, no máximo, de 100 % dos custos dessas acções.

4. No que respeita aos projectos de demonstração, a Comissão, após consulta ao comité previsto no artigo 11.°, definirá directrizes que serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as propostas de projectos a financiar a título do n.° 2, alínea a). No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-membros, a proposta deverá ser apresentada pelo Estado-membro onde se encontra estabelecida a autoridade ou o organismo que irá garantir a coordenação do projecto.

As propostas devem ser enviadas à Comissão até 31 de Janeiro de cada ano. A Comissão deliberará sobre essas propostas, em conformidade com o n.° 10, até 31 de Julho.

6. Serão tomados em consideração as propostas apresentadas a título do n.° 2, alínea a), que preencham os critérios gerais previstos no n.° 2 do artigo 2.° e os critérios específicos a seguir enunciados:

a) fornecer soluções para resolver um problema frequente na Comunidade ou que suscite grande inquietação a alguns Estados-membros;

b) ter carácter inovador do ponto de vista técnico ou metodológico;

c) assumir um carácter exemplar e representar uma evolução em relação à situação actual;

d) poder incentivar uma aplicação generalizada de práticas e tecnologias conducentes à protecção do ambiente;

e) destinar-se a desenvolver e transferir conhecimentos que possam ser utilizados em situações idênticas ou semelhantes;

f) promover a cooperação no domínio do ambiente;

g) promover a sustentabilidade, do ponto de vista ambiental, das actividades socioeconómicas.

7. Serão consideradas como não elegíveis as despesas relativas a:

a) aquisição de terrenos;

b) estudos que não sejam especificamente consagrados ao objectivo visado pela acção financiada;

c) investimentos em grandes infra-estruturas ou investimentos de carácter estrutural não inovadores, incluindo actividades já confirmadas à escala industrial;

d) actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico;

8. Por iniciativa da Comissão, os projectos preparatórios e as medidas de acompanhamento a financiar a título do n.° 2, alíneas b) e c), serão objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarão os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

9. A Comissão transmitirá aos Estados-membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas a título do n.° 2, alíneas a) e b). Os documentos originais poderão ser colocados à disposição dos Estados-membros para efeitos de consulta, mediante pedido.

10. Os projectos tomados em consideração para a atribuição de um apoio financeiro serão submetidos ao procedimento previsto no artigo 11.° do presente regulamento.

11. A Comissão adoptará uma decisão-quadro dirigida aos Estados-membros em relação aos projectos aprovados e decisões individuais dirigidas aos beneficiários em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questões técnicas específicas da acção aprovada.

Artigo 5.°

LIFE-Países Terceiros

1. O objectivo específico de LIFE-Países Terceiros é contribuir para a criação das capacidades e estruturas administrativas necessárias no domínio do ambiente, bem como para o desenvolvimento de políticas e programas de acção em matéria de ambiente nos países terceiros da bacia mediterrânea ou do Mar Báltico, com excepção dos países candidatos à adesão abrangidos pelo artigo 6.°.

2. São elegíveis para LIFE-Países Terceiros:

a) os projectos de assistência técnica que correspondam ao objectivo previsto no n.° 1;

b) as medidas de acompanhamento que sejam necessárias para a avaliação, acompanhamento, promoção das acções realizadas durante esta fase e também durante as duas fases anteriores, intercâmbio de experiências entre projectos e ainda divulgação da experiência e dos resultados obtidos com essas acções.

3. O apoio financeiro será concedido sob a forma de co-financiamento das acções. A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 70 % dos custos das acções visadas no n.° 2, alínea a), e de 100 % dos custos das acções visadas no n.° 2, alínea b).

4. As autoridades nacionais dos países terceiros interessados transmitirão à Comissão as propostas de acções a financiar a título do n.° 2, alínea a). No caso de projectos que envolvam a participação de vários países terceiros, a proposta deverá ser apresentada pelo país onde se encontra estabelecida a autoridade que irá garantir a coordenação do projecto ou por uma organização internacional activa na protecção do ambiente na zona geográfica em causa.

As propostas devem ser enviadas à Comissão até 31 de Janeiro de cada ano. A Comissão deliberará sobre essas propostas, em conformidade com o n.° 7, até 31 de Julho.

5. Serão tomadas em consideração as propostas que preencham os critérios gerais previstos no n.° 2 do artigo 2.° e os critérios específicos a seguir enunciados:

a) ser de interesse para a Comunidade, nomeadamente porque contribuem para a aplicação de orientações e de acordos regionais e internacionais;

b) contribuir para a realização de uma abordagem favorável ao desenvolvimento sustentável ao nível internacional, nacional ou regional;

c) dar solução a problemas ambientais generalizados na região ou sector em causa.

Será dada prioridade às acções que possam contribuir para a cooperação a nível transfronteiriço, internacional ou regional.

6. A Comissão transmitirá aos Estados-membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas da parte dos países terceiros. Os documentos originais poderão ser colocados à disposição dos Estados-membros para efeitos de consulta, mediante pedido.

7. Os projectos tomados em consideração para a atribuição de apoio financeiro serão submetidos ao procedimento previsto no artigo 11.° do presente regulamento. A Comissão adoptará uma decisão com a lista dos projectos aprovados.

8. Os projectos aprovados darão lugar à celebração de um contrato entre a Comissão e os beneficiários, em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questões técnicas específicas à acção aprovada. Será comunicada aos Estados-membros a lista das propostas seleccionadas.

9. Por iniciativa da Comissão, as medidas de acompanhamento a financiar a título do n.° 2, alínea b), serão objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarão os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

Artigo 6.°

Participação dos países candidatos à adesão

1. O instrumento LIFE está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de associação concluídos com esses países e com base nas disposições previstas na decisão do Conselho de associação competente para cada um dos países em causa.

2. As autoridades nacionais dos países interessados transmitirão à Comissão as propostas de projectos a financiar a título de LIFE-Natureza e de LIFE-Ambiente, respectivamente nos prazos previstos no n.° 4 do artigo 3.° e no n.° 5 do artigo 4.°. No caso de projectos que envolvam a participação de vários países, a proposta deverá ser apresentada pelo país onde se encontra estabelecida a autoridade ou o organismo que irá garantir a coordenação do projecto.

3. As propostas que cumpram os critérios gerais previstos no n.° 2 do artigo 2 e os critérios específicos que constam do n.° 5, alínea b), do artigo 3.° e dos n.os 6 e 7 do artigo 4.° serão tomadas em consideração para efeitos da concessão de apoio financeiro comunitário.

4. A Comissão transmitirá aos Estados-membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas da parte das autoridades nacionais dos países interessados. Os documentos originais poderão ser colocados à disposição dos Estados-membros que o solicitem para efeitos de consulta.

5. Os projectos tomados em consideração para a atribuição de um apoio financeiro LIFE serão, em função do tipo de projecto proposto, submetidos ao procedimento previsto no artigo 21.° da Directiva 92/43/CEE ou ao procedimento previsto no artigo 11.° do presente regulamento.

6. Os projectos aprovados darão lugar a um contrato ou a uma convenção com os respectivos beneficiários, em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado. Uma lista das propostas seleccionadas para financiamento será transmitida aos Estados-membros.

7. A partir do momento em que tenham sido estabelecidas condições e disposições equivalentes às previstas no n.° 1 para outros países candidatos à adesão, o instrumento LIFE será aberto à participação desses países, em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 6.

Artigo 7.°

Coerência entre os instrumentos financeiros

1. Sem prejuízo das condições previstas no artigo 6.° em relação aos países candidatos à adesão, não são elegíveis para a concessão de ajudas a título do apoio financeiro previsto no presente regulamento os projectos que beneficiem das ajudas previstas ao abrigo dos fundos com finalidade estrutural ou de outros instrumentos orçamentais comunitários.

2. A Comissão assegura a coerência entre as intervenções efectuadas no âmbito do presente regulamento e as efectuadas ao abrigo dos fundos estruturais, dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ou de outros instrumentos financeiros comunitários.

Artigo 8.°

Duração da terceira fase e recursos orçamentais

1. O LIFE será executado por fases. A terceira fase terá início em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2004.

2. Os recursos orçamentais afectados às acções previstas no presente regulamento serão inscritos como dotações anuais no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3. Os montantes a atribuir a cada um dos domínios de acção são:

a) 47 % para as acções a realizar no âmbito do artigo 3.°;

b) 47 % para as acções a realizar no âmbito do artigo 4.°;

c) 6 % para as acções a realizar no âmbito do artigo 5.°.

As medidas de acompanhamento serão limitadas a 5 % das dotações disponíveis.

Artigo 9.°

Acompanhamento dos projectos

1. Para cada projecto financiado por LIFE, o beneficiário enviará à Comissão relatórios técnicos e financeiros sobre o andamento da acção. Um relatório final deve igualmente ser enviado à Comissão nos três meses seguintes à conclusão do projecto. A Comissão determinará a forma e o conteúdo desses relatórios. Os relatórios serão baseados nos indicadores físicos e financeiros definidos na decisão da Comissão que aprova os projectos ou no contrato ou convenção celebrados com o beneficiário. Esses indicadores serão estruturados de forma a reflectir o andamento da acção e a realização dos objectivos a atingir num prazo determinado.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas em conjunto com as instituições ou serviços de controlo nacionais competentes, em aplicação do artigo 188°C do Tratado, e das inspecções efectuadas ao abrigo de alínea c) do artigo 209.° do Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão poderão controlar no local, nomeadamente por amostragem, os projectos financiados por LIFE.

Antes de efectuar controlos no local, a Comissão informará o beneficiário em causa, a não ser que existam sérias suspeitas de fraude e/ou de utilização imprópria dos fundos.

3. Durante os cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.

4. Com base nos resultados dos relatórios de acompanhamento e dos controlos por amostragem referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão adaptará, se necessário, o montante ou as condições de concessão do apoio financeiro inicialmente aprovado, bem como o calendário dos pagamentos.

5. A Comissão aplicará qualquer medida adicional que considere necessária para verificar se os projectos financiados estão a ser realizados correctamente e em pleno respeito das disposições do presente regulamento.

Artigo 10.°

Protecção dos interesses financeiros comunitários

1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o montante do apoio financeiro concedido a um projecto se verificar irregularidades, nomeadamente por incumprimento do disposto no presente regulamento ou na decisão individual ou contrato de concessão do apoio financeiro em questão, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, o projecto sofreu uma alteração importante, incompatível com a natureza ou as condições de execução desse mesmo projecto.

2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se a realização de um projecto só parcialmente permitir justificar o apoio financeiro concedido, a Comissão pedirá ao beneficiário que apresente as suas justificações dentro de um prazo determinado. Se este não fornecer uma justificação válida, a Comissão poderá suprimir o apoio financeiro restante a exigir o reembolso das verbas já pagas.

3. Todas as verbas pagas indevidamente devem ser devolvidas à Comissão. As verbas não devolvidas nos prazos estabelecidos poderão ser acrescidas de juros de mora. A Comissão irá adoptar regras para a aplicação do presente número.

Artigo 11.°

Comité

1. No que respeita a Life-Ambiente e a Life-Países Terceiros, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no final de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 12.°

Avaliação da terceira fase e continuação de Life

1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a utilização das dotações, formulando, se necessário, propostas sobre eventuais alterações a introduzir com a vista à prossecução da acção para além da terceira fase.

2. O Conselho, nos termos do Tratado, decidirá sobre a execução da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 13.°

Revogação do Regulamento (CEE) n.° 1973/92

1. O Regulamento (CEE) n.° 1973/92 é revogado, sem prejuízo das decisões já tomadas e dos contratos já celebrados para concessão de apoios financeiros nos termos desse regulamento.

2. Todas as referências feitas ao regulamento agora revogado devem ser entendidas como sendo feitas ao presente regulamento e constam da tabela de correspondências em anexo.

Artigo 14.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia a contar da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 1.

(2) JO L 181 de 20.7.1996, p. 1.

(3) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).

(4) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>