ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.2.

As características peculiares da economia colaborativa, o seu potencial de inovação e a necessidade de adaptar as regras fiscais ao desenvolvimento exponencial do setor militam a favor da participação da sociedade civil organizada nas consultas e análises promovidas pela Comissão Europeia, no intuito de reunir as partes interessadas, os representantes das instituições da UE e das autoridades fiscais nacionais, bem como os expoentes do meio académico, a fim de encetar uma reflexão conjunta sobre as questões da tributação da economia colaborativa.
2.3

Com um orçamento de 59 mil milhões de euros, a PAC fornece um apoio crucial aos agricultores e às suas empresas através de pagamentos diretos, medidas de apoio ao mercado e programas de desenvolvimento rural. É de assinalar que o apoio da PAC está ligado ao fornecimento de bens públicos e ao respeito de normas europeias muito rigorosas. Estes pagamentos diretos do primeiro pilar estão efetivamente relacionados com a condicionalidade e os requisitos legais de gestão (RLG), as medidas no domínio da segurança alimentar, as normas fitossanitárias e de saúde e bem-estar animais e os controlos ambientais e são essenciais para ajudar os agricultores a estabilizar os rendimentos e a lidar com a volatilidade do mercado. Atualmente, 30 % dos pagamentos diretos estão relacionados com os requisitos de ecologização centrados na qualidade dos solos, na biodiversidade e no sequestro de carbono. Todavia, continuam a existir problemas ecológicos e sociais que importa solucionar. As medidas de mercado, embora tenham sido severamente enfraquecidas na última reforma da PAC, continuam a ser importantes, especialmente em momentos de crise dos mercados. São necessárias novas medidas para dar resposta à volatilidade. O programa de desenvolvimento rural cofinanciado fornece um financiamento essencial do segundo pilar para os programas económicos, ambientais e sociais que são aplicados a nível de explorações agrícolas individuais, bem como nas zonas rurais.
2.6

São apresentadas várias medidas específicas com vista à execução da estratégia, que abrangem os oito domínios que se seguem. — Em 2019, implementação generalizada dos serviços Day 1, pelo menos, pelos Estados-Membros, os órgãos de poder local, os fabricantes de veículos, os operadores rodoviários e a indústria dos STI, que beneficiarão de assistência financeira (MIE, FEIE, FEEI). Os serviços Day 1.5 e a continuação do desenvolvimento dos STI-C ainda não atingiram um estádio de maturidade, prevendo-se que o seu desenvolvimento seja apoiado pela Comissão através do programa Horizonte 2020 e dos FEEI, sempre que possível, e a lista de serviços seja atualizada, prosseguindo o processo da plataforma STI-C. — Prosseguir-se-á uma política comum de segurança e certificação através da cooperação entre a Comissão e todas as partes interessadas pertinentes. Essa política servirá também de base para promover um nível superior de serviço (veículo-veículo e veículo-infraestrutura). A Comissão analisará o papel e as responsabilidades de um modelo europeu de confiança STI-C, bem como uma possível função de governação a desempenhar pela Comissão. — Os prestadores de serviços STI-C devem oferecer condições claras, formuladas em termos compreensíveis, aos utilizadores finais. Em 2018, a Comissão publicará uma primeira série de orientações em matéria de proteção da privacidade, devendo as iniciativas de implantação dos STI-C informar os utilizadores finais e conquistar a sua confiança, demonstrar o valor acrescentado da utilização de dados pessoais e consultar as autoridades competentes em matéria de proteção de dados na UE para criar um modelo de avaliação de impacto da proteção de dados. — Medidas da Comissão e das partes interessadas pertinentes para assegurar o funcionamento das comunicações numa faixa de frequências disponibilizada pela Comissão. — Utilização da plataforma C-Roads para coordenar a implementação dos STI-C a nível operacional, incluindo o seu ensaio e validação. Incentiva-se a adesão de mais Estados-Membros à plataforma. — As iniciativas STI-C desenvolvem e publicam um processo de avaliação da conformidade para os serviços Day 1. A Comissão definirá um modelo para este processo. — Até 2018, a Comissão adotará, em conformidade com a Diretiva STI, atos delegados relativos à continuidade e segurança dos serviços STI-C, à aplicação prática do Regulamento geral sobre a proteção de dados no domínio dos STI-C, à adoção de uma abordagem de comunicação híbrida e à interoperabilidade dos processos de avaliação da conformidade. — A Comissão desenvolverá a cooperação internacional no domínio dos STI-C.
4.2.10.

É preciso clarificar melhor o n.o 3 do artigo 3.o. Importa especificar, em particular, os parâmetros com base nos quais as empresas poderiam ser excluídas do mecanismo de alerta (número de trabalhadores, volume de negócios, etc.).
4.4.3.

Tal como prevê o acordo da COP 21, o LULUCF (6) desempenha um papel importante na absorção dos níveis de CO2 atualmente presentes na atmosfera. As florestas são sumidouros de carbono, e uma monitorização de precisão diária do estado das florestas pode impedir o abate ilegal de árvores e incentivar uma gestão ativa das florestas, nomeadamente a plantação de mais árvores de crescimento rápido e a deteção precoce e a prevenção de incêndios florestais. As atuais propostas da UE, que permitem compensar as emissões de CO2 em setores como a indústria ou os transportes através da utilização de sumidouros de carbono florestais ou do crescimento das florestas, dão muito mais ênfase às preocupações económicas, sociais e ambientais. Estas propostas realçam claramente a necessidade urgente de ferramentas de monitorização do programa Copernicus. A nível internacional, estas ferramentas revestem-se de maior importância, uma vez que podem ser utilizadas para controlar com exatidão os progressos efetuados em matéria de atenuação e absorção em diferentes Estados de todo o mundo.
1.9.

O CESE observa que há uma parte do setor financeiro que, em vez de investir na economia real, prefere objetivos de investimento alternativos, que estão muitas vezes associados a um elevado risco de especulação, com vista a maximizar o retorno do investimento. Para tal contribuem também as regras relativas aos capitais próprios dos bancos europeus, ao favorecerem claramente os investimentos em valores mobiliários, especialmente em obrigações do Tesouro, face ao financiamento de empresas através de empréstimos. É também de sublinhar que, até à data, a legislação da UE, de um modo alarmante, pouco fez para regular as instituições financeiras que atuam de modo puramente especulativo (como os fundos especulativos e o sistema bancário paralelo). Nesta perspetiva, o CESE recomenda às instituições europeias que fomentem de forma resoluta os investimentos produtivos na economia real e combatam as especulações financeiras com elevado perfil de risco. Um exemplo atual desta evolução: numa reunião do FMI realizada este ano, em Washington, um dos temas centrais foi o financiamento da economia ecológica, o «financiamento ecológico». Os chineses reconheceram cedo este novo domínio e impulsionaram-no no contexto da sua presidência do G20. A UE é, por conseguinte, chamada, também no âmbito dos EuVECA e dos EuSEF, a adotar medidas que promovam e reforcem o financiamento da economia ecológica (na sequência da COP 21), a fim de combater atempadamente a especulação financeira neste domínio (financiamento ecológico) (1).
4.3.

As causas do impasse que se verifica na aquacultura na União Europeia, quando este setor continua a crescer a um ritmo elevado no resto do mundo, foram corretamente descritas pela Comissão Europeia nas suas orientações estratégicas de 2013 para o desenvolvimento sustentável da aquacultura na UE. As duas principais razões apontadas foram a complexidade dos procedimentos administrativos para a realização da atividade e a dificuldade de acesso legal a locais para as explorações ou para a ampliação das mesmas.
4.10.

Contudo, a avaliação prevista no regulamento em apreço limita-se apenas às tarifas de categorias de envios enumeradas na lista pública de tarifas transfronteiriças constantes do anexo do regulamento, nomeadamente as encomendas de 0,5, 1, 2 ou 5 kg (com ou sem acompanhamento e localização). O CESE entende que essa avaliação deve ser alargada a encomendas de 10, 15 e 20 kg, também aqui tendo em vista uma eventual regulamentação futura das tarifas de serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 487/112

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (codificação)»

[COM(2016) 408 final — 2014/0175 (COD)]

(2016/C 487/19)

Consulta Comissão Europeia, 23.6.2016 Base jurídica Artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência REX Adoção em plenária 21.9.2016 Reunião plenária n.o 519 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 165/0/8

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 519.a reunião plenária de 21 e 22 de setembro de 2016 (sessão de 21 de setembro) decidiu, por 165 votos a favor e 8 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.6.

O CESE manifesta especial preocupação quanto às grandes disparidades entre Estados-Membros no que respeita ao financiamento nacional da investigação e inovação. Consequentemente, esta situação levou a diferenças consideráveis a nível do sucesso no que respeita à obtenção de financiamento da UE. Observamos com profunda preocupação que estas disparidades estão a aumentar. Nomeadamente, os Estados-Membros da UE-13 têm tido pouco êxito na obtenção de financiamento no âmbito do Horizonte 2020. As diferenças no financiamento nacional da investigação e inovação são abissais, o que não acontece apenas devido a diferenças no PNB dentro da UE. Além disso, os Estados-Membros mais fortes também gastam muito mais em termos relativos na investigação e inovação do que os seus homólogos mais fracos.
9.4

Há que atender ao facto de alguns «vizinhos dos vizinhos» (nomeadamente a Rússia) terem sido convidados para participar na PEV, nunca tendo, porém, aproveitado essa oportunidade. Por conseguinte, as plataformas temáticas devem servir apenas objetivos específicos com finalidades concretas e não para dar a terceiros a possibilidade de promoverem os seus objetivos em detrimento dos princípios da PEV. O formato da cooperação com os «vizinhos dos vizinhos», tal como descrito na comunicação, está longe de estar bem definido, pelo que cabe acompanhar de perto toda e qualquer forma de cooperação neste sentido, de modo a prevenir a sua utilização abusiva por terceiros com vista a comprometer os interesses dos países parceiros, da UE ou da própria PEV. A participação e a cooperação com outros interlocutores para lá dos países vizinhos (ou «vizinhos dos vizinhos») devem assentar na boa vontade e na decisão soberana dos parceiros da PEV quanto à inclusão de novos intervenientes na sua cooperação com a UE.
3.3

A consolidação levada a cabo pela Comissão na proposta em apreço não visa sequer codificar todas as diretivas relativas aos diferentes aspetos do direito das sociedades. Com efeito, concentra-se apenas nos aspetos que são objeto das seis diretivas seguintes: — sexta diretiva do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (82/891/CEE); — décima primeira diretiva do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (89/666/CEE); — Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiras das sociedades de responsabilidade limitada; — Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade; — Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas; — Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.
4.23.

A propagação de pestes e doenças dos animais e das plantas, exacerbada pela globalização do comércio e pelas alterações climáticas, tem um impacto negativo nos sistemas alimentares. Os recentes surtos de peste suína africana ou de Xylella fastidiosa, que afetou as oliveiras no sul de Itália, são apenas alguns exemplos do modo como as doenças das plantas e dos animais podem perturbar o sistema alimentar e gerar perdas alimentares. Apesar de a Europa ter praticamente o melhor sistema de deteção precoce e de prevenção do mundo, há margem para desenvolver e reforçar o quadro político e legislativo da UE em matéria de zoo e fitossanidade pondo uma tónica forte na prevenção de crises, na melhoria da vigilância e da deteção precoce, na preparação e na gestão, assim como na identificação e avaliação dos riscos novos ou emergentes, dentro e fora da UE. Já há uma rede de laboratórios de referência para as doenças dos animais, mas não para as doenças das plantas. O conhecimento e a investigação são os pilares mais importantes da prevenção. O CESE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que sejam ainda mais ambiciosos no financiamento urgente dos centros de investigação de doenças dos animais e no estabelecimento de laboratórios de referência para as doenças das plantas. Os sistemas de deteção precoce e de prevenção também devem ser reforçados, garantindo, ao mesmo tempo, que os produtores alimentares e outros operadores (trabalhadores agrícolas, por exemplo) são devidamente compensados por quaisquer perdas, incluindo pelos eventuais prejuízos económicos decorrentes da imposição de restrições comerciais por motivos de interesse público geral no caso de surtos de doenças. Além disso, há que pôr a tónica na criação de sistemas agrícolas mais diversificados e robustos em termos de resistência às agressões bióticas.
5.7.

O CESE chama a atenção para a necessidade de alinhar melhor os objetivos da governação económica com os objetivos da política social da UE nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, bem como de resolver eventuais conflitos entre os objetivos económicos e os objetivos sociais. De acordo com a cláusula social horizontal, todas as medidas adotadas no âmbito do Semestre Europeu devem ser submetidas a uma avaliação do impacto social (11).
5.3.5.

O CESE partilha com a Comissão a necessidade de reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho e de uma melhor interação destas com as políticas passivas. A facilitação da transição de períodos de desemprego para o emprego, com condições económicas dignas nos períodos de transição, deve merecer especial atenção por parte dos serviços públicos de emprego, que devem prestar apoio individualizado e atempado aos desempregados. As políticas ativas têm que ser reforçadas e não enfraquecidas. Isso significa salvaguardar uma base financeira adequada aos tempos de crise e à grave situação do mercado de trabalho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/66

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas antidumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (codificação)»

[COM(2014) 318 final — 2014/0164 (COD)]

(2015/C 242/12)

Em 20 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas antidumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (codificação)

COM(2014) 318 final — 2014/0164 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 504.a reunião plenária de 21 e 22 de janeiro de 2015 (sessão de 21 de janeiro), decidiu, por 219 votos a favor, um voto contra e 10 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.2.11.

No que diz respeito à redução dos resíduos alimentares, a segurança alimentar não pode ser sacrificada, cabendo assegurar a conformidade com as normas em matéria de defesa do consumidor. A este respeito, há implicar e consultar as organizações de defesa do consumidor e de segurança dos alimentos.
3.1

Na quinta-feira, 8 de maio, a Comissão Europeia apresentou um plano de ação sobre «a inovação na economia azul». O objetivo geral da comunicação em apreço consiste em materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos. Propõe uma série de iniciativas destinadas a aumentar o conhecimento sobre o oceano, melhorar as competências necessárias para aplicar novas tecnologias no ambiente marinho e reforçar a coordenação da investigação marinha. Foram propostas as seguintes medidas: — apresentar até 2020 um mapa digital de todos os fundos marinhos das águas europeias; — criar uma plataforma de informação em linha, que deverá estar operacional antes do fim de 2015, sobre os projetos de investigação marinha incluídos no programa Horizonte 2020, bem como sobre a investigação marinha financiada por fundos nacionais, e partilhar os resultados dos projetos concluídos; — criar um Fórum das empresas e das ciências da economia azul, com a participação do setor privado, de cientistas e de ONG, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da economia azul do futuro e de partilhar ideias e resultados. A primeira reunião realizar-se-á em 2015, em conjugação com o Dia do Mar, no Pireu, Grécia; — incentivar os intervenientes ativos nos domínios da investigação, das empresas e da educação a definir as necessidades e as competências necessárias à mão de obra futura no setor marítimo até 2016; — examinar a possibilidade de estabelecer, com os principais intervenientes nos domínios da investigação, das empresas e da educação, uma Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) para a economia azul após 2020. As CCI, que fazem parte do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), podem promover a inovação de muitas formas, nomeadamente através de programas de formação e educação, do reforço da ligação entre a investigação e o mercado e do estabelecimento de projetos de inovação e de incubadoras de empresas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/115

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações relativas a infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária»

COM(2014) 476 final — 2014/0218 (COD)

(2015/C 012/18)

Em 29 de julho de 2014, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 194, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações relativas a infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

(COM(2014) 476 final) — 2014/0218 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 502.a reunião plenária de 15 e 16 de outubro de 2014 (sessão de 15 de outubro) decidiu, por 172 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 451/157

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares»

COM(2014) 246 final — 2014/0132 COD

(2014/C 451/26)

Em 22 de maio de 2014, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

COM(2014) 246 final — 2014/0132 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e que, de resto, havia sido já objeto do parecer CES 404/2001-2000/0286 COD, adotado em 28 de março de 2001 (1), o Comité na 500.a reunião plenária de 9 e 10 de julho de 2014 (sessão de 9 de julho), decidiu, por 185 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 9 de julho de 2014. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) * Parecer do CES NAT/099 sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos, JO 2001/C 155, p. 32-38 de 29 de maio de 2001.
2.6

O regulamento proposto visa alinhar a Diretiva 2009/142/CE com a Decisão 768/2008/CE, relativa ao novo quadro legislativo (NQL), e com o pacote legislativo «Mercadorias» (frequentemente designado por «pacote Verheugen»), adotado em 2008. Tem também em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, assim como a proposta de regulamento da Comissão relativo à fiscalização do mercado de produtos, que pretende estabelecer um instrumento jurídico único para as atividades de fiscalização do mercado no domínio dos bens não alimentares, que a Comissão adotou em 13 de fevereiro de 2013.