EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O mercúrio e a maioria dos seus compostos são altamente tóxicos para as pessoas, os ecossistemas e a vida selvagem. Por esse motivo, este elemento químico tem sido reconhecido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) desde 2003 como motivo de preocupação mundial e é objeto, a nível da UE, de um conjunto abrangente de medidas de controlo no âmbito da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio («a Estratégia») adotada em 2005.

Com base na abordagem política definida na Estratégia, a UE solicita desde 2005 a negociação de um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, sob os auspícios do PNUA. O mercúrio é uma substância persistente e as emissões de mercúrio propagam-se a longa distância na atmosfera, estão sujeitas a deposição em todo o mundo e a acumulação na cadeia alimentar, em particular nos peixes. As medidas limitadas à área geográfica da UE não são, por conseguinte, suficientes para abordar o problema global do mercúrio.

A posição geral adotada pela UE (Conclusões do Conselho de dezembro de 2008) apela à criação de um instrumento abrangente sobre o mercúrio, que inclua ações para reduzir a oferta de mercúrio; reduzir a procura de mercúrio em produtos e processos; reduzir o comércio internacional de mercúrio; reduzir as emissões atmosféricas de mercúrio; conseguir uma gestão ambientalmente segura dos resíduos que contêm mercúrio; procurar soluções para uma armazenagem ambientalmente segura do mercúrio; estudar a recuperação dos locais contaminados; aumentar os conhecimentos. Nas suas Conclusões de junho de 2012, o Conselho sublinhou a importância de continuar a participar ativamente nas negociações sobre todos os elementos da futura convenção global sobre o mercúrio.

Pela Decisão 25/5 do Conselho de Administração, de fevereiro de 2009, o PNUA estabeleceu um Comité de Negociação Intergovernamental (CNI), ao qual conferiu um mandato de âmbito equivalente para preparar um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio.

Com base neste mandato, foram realizadas cinco reuniões do CNI: CNI-1 em Estocolmo, em junho de 2010, CNI-2 na cidade japonesa de Chiba, em janeiro de 2011, CNI-3 em Nairobi, no Quénia, em novembro de 2011, CNI-4 em Punta del Este, Uruguai, de 27 de junho a 2 de julho de 2012, e finalmente CNI-5 em Genebra, de 13 a 18 de janeiro de 2013.

Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da UE, no que respeita a matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, nas negociações relativas a um instrumento juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, em consulta com um comité especial de representantes dos Estados-Membros e em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas na adenda à autorização.

Como previsto, a reunião CNI-5 foi concluída com a adoção do texto de um instrumento juridicamente vinculativo a nível mundial sobre o mercúrio, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, cumprindo assim o mandato conferido pela Decisão 25/5 do Conselho de Administração do PNUA para concluir o processo de negociação antes da 27.ª sessão regular do Conselho de Administração do PNUA (Nairobi, 18-22 de fevereiro de 2013).

A União desempenhou um papel essencial para a realização deste processo de negociação e participou ativamente nos seus resultados dentro dos limites das diretrizes de negociação transmitidas à Comissão.

A 27.ª sessão do Conselho de Administração do PNUA acolheu favoravelmente a conclusão do processo de negociação e solicitou ao Diretor Executivo a convocação de uma Conferência de Plenipotenciários para efeitos da adoção da Convenção e da sua abertura à assinatura.

A nova convenção sobre o mercúrio estará aberta à assinatura na Conferência Diplomática a realizar em Kumamoto (Japão), de 7 a 11 de outubro de 2013. Será denominada «Convenção de Minamata sobre o Mercúrio», em referência à cidade próxima de Kumamoto em que se registou, nos anos 1950, o caso mais grave de sempre de poluição pelo mercúrio.

O texto da Convenção sobre o mercúrio está em conformidade com a posição geral da UE, adotada pelo Conselho em 2008 e confirmada em 2012.

Tendo em conta o que precede, é conveniente que um representante da União assine, sob reserva da sua conclusão em data ulterior, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

2013/0168 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata

sobre o Mercúrio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,