PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de março de 2022

sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia

(CON/2022/12)

(2022/C 218/02)

Introdução e base jurídica

Em 3 e 28 de janeiro de 2022, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 e revoga 11 atos jurídicos no domínio das contas nacionais (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 127.o, n.o 2, do Tratado e com o artigo 3.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), uma vez que o regulamento proposto diz respeito à competência do BCE, prevista no artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, de coligir a informação estatística necessária ao cumprimento das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e de contribuir, sempre que necessário, para a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1. Observações genéricas

1.1. o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho O SEBC e o Sistema Estatístico Europeu (SEE) trabalham em estreita cooperação para minimizar o esforço de prestação de informação e garantir a coerência necessária à produção de estatísticas europeias ( 2 ) . A cooperação entre o SEBC e o SEE rege-se igualmente por acordos relevantes entre o SEBC e o SEE, tais como o memorando de entendimento sobre a cooperação entre os membros do SEE e os membros do SEBC ( 3 ) , que abrange domínios de responsabilidade partilhada ou de interesse comum, nomeadamente balança de pagamentos, estatísticas financeiras, estatísticas das finanças públicas, estatísticas macroeconómicas e contas nacionais. Embora os membros do SEBC e do SEE cumpram as suas próprias obrigações estatísticas ao abrigo de quadros jurídicos distintos ( 4 ) , tendo em conta as interdependências entre o quadro estatístico do SEBC e do SEE, as alterações ao Regulamento (UE) n.549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) (a seguir «Regulamento SEC 2010») são relevantes para os requisitos de prestação de informação estatística do SEBC, especialmente nos domínios de responsabilidade partilhada ou de interesse comum ( 6 ) . Além disso, o Regulamento SEC 2010 é utilizado como referência em vários atos jurídicos do quadro jurídico estatístico do BCE. Por conseguinte, as alterações ao Regulamento SEC 2010 podem ter implicações para o quadro jurídico estatístico do BCE.

1.2. O BCE, na qualidade de produtor e utilizador de estatísticas europeias, acolhe favoravelmente, de um modo geral, a proposta de alteração do Regulamento SEC 2010, que constitui um passo no sentido de melhorar ainda mais a qualidade das contas nacionais. Por se encontrar no centro das estatísticas macroeconómicas europeias, o Regulamento SEC 2010 desempenha um papel primordial em várias atribuições do BCE e do Eurosistema, tais como a análise da política monetária e a elaboração de projeções económicas e orçamentais ( 7 )

1.3. O BCE congratula-se com o reforço da coerência dos dados, introduzido pelo regulamento proposto, em vários quadros reportados no âmbito do Programa de Transmissão do SEC 2010. São igualmente essenciais para o BCE dados completos e atempados das contas nacionais, em particular no que se refere aos Estados-Membros da área do euro. A este respeito, o Programa de Transmissão do SEC 2010 proposto assegura um bom equilíbrio entre a atualidade, a exaustividade e a coerência dos dados nacionais reportados ( 8 )

1.4. O BCE congratula-se igualmente com o facto de o regulamento proposto alinhar o Regulamento SEC 2010 com a classificação do consumo individual por objetivo ( 9 ) revista, uma vez que tal garante a comparabilidade dos dados entre países e mantém a sua relevância para os utilizadores.

2. Observações específicas: o Anexo 2 do regulamento proposto

2.1. De um modo geral, o BCE concorda com as alterações ao Programa de Transmissão do SEC 2010 constantes do anexo 2 do regulamento proposto, sob reserva das observações específicas seguintes.

2.2. O BCE recebe com agrado a inclusão da transmissão voluntária de estimativas rápidas do produto interno bruto (PIB) trimestral e do emprego (quadro 1F), utilizadas para a publicação dos agregados da área do euro após o final do trimestre de referência ( 10 ) . O BCE confere grande importância às estimativas rápidas para a análise do crescimento económico da área do euro e da sua dinâmica subjacente.

2.3. No que diz respeito à retransmissão dos principais agregados das contas nacionais trimestrais (quadro 1Q) três meses após o trimestre de referência, tal pode promover a coerência entre os quadros e as frequências. A este respeito, o BCE incentiva a Comissão (Eurostat) a analisar o impacto dessas retransmissões de dados nacionais sobre a frequência e o calendário da publicação dos principais agregados trimestrais do PIB da área do euro. Esta nova disposição poderá, nomeadamente, permitir que sejam tomadas medidas no sentido de melhorar o prazo de publicação dos dados finais relativos à área do euro para que não exceda 100 dias após o final do trimestre de referência.

2.4. O BCE congratula-se com a transmissão de novos dados relativos a operações com instituições e órgãos da União Europeia (quadro 2 sobre os principais agregados anuais das administrações públicas e respetivos subsetores) e incentiva a Comissão (Eurostat) a compilar as contas das instituições europeias classificadas no setor das administrações públicas, em plena cooperação com o procedimento relativo aos défices excessivos e as estatísticas das contas nacionais. O lançamento do programa NextGenerationEU é mais um motivo a favor da revisão e compilação das contas das instituições europeias, no intuito de assegurar um quadro estatístico e analítico sólido.

2.5. O anexo 2 do regulamento proposto introduz a nova obrigação de os Estados-Membros transmitirem à Comissão (Eurostat) as contas financeiras anuais por setor (quadro 6) e as contas de património anuais para os ativos financeiros e passivos por setor (quadro 7) nos quatro primeiros meses do ano subsequente. As rubricas acima referidas, que, em conformidade com o regulamento proposto, serão reportadas anualmente à Comissão (Eurostat), estão igualmente incluídas na Orientação 2014/3/UE do Banco Central Europeu (BCE/2013/24) ( 11 ) , nos termos da qual os bancos centrais do Eurosistema devem reportar ao BCE as contas financeiras trimestrais. Estes dados trimestrais atualizados são transmitidos em cada trimestre pelo BCE à Comissão (Eurostat) e, salvo algumas exceções, são coerentes com os dados anuais exigidos nos termos do regulamento proposto.

2.6. Em cada trimestre, o BCE e a Comissão (Eurostat) procedem conjuntamente à compilação e publicação das contas integradas da área do euro que abrangem as contas financeiras e não financeiras dos setores institucionais da área do euro. O Programa de Transmissão do SEC 2010 constitui uma fonte estatística essencial para o desempenho desta missão. Por conseguinte, o BCE congratula-se, em particular, com o facto de o regulamento proposto preservar a disponibilidade de contas não financeiras trimestrais por setor (quadro 801), bem como das contas financeiras e das contas de património trimestrais das administrações públicas (quadro 27) para os Estados-Membros da área do euro 85 dias após o fim do trimestre de referência. O fornecimento destes dados trimestrais fiáveis e atualizados constitui um objetivo prioritário para o BCE.

2.7. O BCE reconhece a importância de adequar as estatísticas do Sistema Europeu de Contas à evolução da economia e às novas necessidades dos utilizadores. Por conseguinte, o BCE incentiva, para fins de análise política, uma prestação de informação mais completa e obrigatória no que respeita às estatísticas sobre o investimento e os ativos fixos das tecnologias da informação e comunicação, com uma desagregação por atividade económica se for caso disso. Este requisito diz respeito aos principais agregados das contas nacionais anuais (quadro 1A) e trimestrais (quadro 1Q), à classificação cruzada dos ativos fixos por atividade económica e por ativo (quadro 20) e à classificação cruzada da formação bruta de capital fixo por atividade económica e por ativo (quadro 22). Além disso, o BCE sugere que se inclua o reporte obrigatório dos bens semiduradouros, dos bens não duradouros e dos serviços no quadro 1Q, bem como o reporte, no mínimo, facultativo, dos terrenos subjacentes aos edifício e construções nas contas de património dos ativos não financeiros do quadro 26.

Feito em Frankfurt am Main, em 25 de março de 2022. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) COM(2021) 776 final.

(2) Ver o artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

(3) Memorando de entendimento sobre a cooperação entre os membros do Sistema Estatístico Europeu e os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, assinado em 24 de abril de 2013, disponível no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.

(4) Ver o ponto 3 do Parecer CON/2011/44 do Banco Central Europeu, de 19 de maio de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO C 203 de 9.7.2011, p. 3). Todos os pareceres do BCE estão publicados no EUR-Lex.

(5) Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

(6) Ver o ponto 7 do Parecer CON/2011/44.

(7) Ver o ponto 1 do Parecer CON/2011/44.

(8) Anexo 2 do regulamento proposto, que altera o anexo B do Regulamento SEC 2010.

(9) Anexo 1 do regulamento proposto, que altera o anexo A do Regulamento SEC 2010.

(10) As estimativas rápidas do PIB são publicadas 30 e 45 dias após o final do trimestre de referência. As estimativas rápidas sobre o emprego são publicadas 45 dias após o final do trimestre de referência.

(11) Orientação 2014/3/UE do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2013/24) (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).