COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 401 final 
Bruxelas, 4 de Agosto de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que revoga o no 4 
do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92, que altera o 
direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento 
(CEE) no 1739/85, sorbe as importações de rolamentos de esferas 
cujo maior diâmetro exterior excede 30mm, originários de Japão 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos Motivos 
1) O Regulamento (CEE) nfi 2849/92**) alterou os direitos antidumping 
definitivos aplicáveis às importações de rolamentos de esferas cujo 
maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão. 
2) O nfi 4 do artigo is do Regulamento (CEE) na 2 849/92 prevê uma 
definição específica do valor aduaneiro dos produtos em causa e o 
ne 5 do mesmo artigo prevê que sejam aplicáveis as disposições em 
vigor em matéria de direitos aduaneiros. 
3) Ambas as disposições se referem ao mesmo valor aduaneiro mas a sua 
aplicação pode conduzir a resultados diferentes. 
4) Por conseguinte, uma vez que convém evitar divergências a nível de 
valor decorrentes de duas disposições diferentes e que as 
disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros estabelecem 
as normas gerais, considerou-se adequado que estas disposições 
prevelecessem. Assim, afigura-se necessário revogar o nQ 4 do 
artigo le do Regulamento (CEE) ne 2849/92. 
(1) JO ne L 286 de 01.10.1992, p. 2. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que revoga o no 4 
do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92, que altera o 
direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento 
(CEE) no 1739/85, sorbe as importações de rolamentos de esferas 
cujo maior diâmetro exterior excede 30mm, originários de Japão 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo 
Regulamento acima referido, 
Considerando o seguinte: 
1) O Regulamento (CEE) no 2 849/92í1) alterou os direitos antidumping 
definitivos aplicáveis às importações de rolamentos de esferas cujo 
maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão. 
2) O ne 4 do artigo le do Regulamento (CEE) ne 2 849/92 prevê uma 
definição específica do valor aduaneiro dos produtos em causa e o 
ne 5 do mesmo artigo prevê que sejam aplicáveis as disposições em 
vigor em matéria de direitos aduaneiros. 
3) Ambaj as disposições se referem ao mesmo valor aduaneiro mas a sua 
aplicação pode conduzir a resultados diferentes. 
(1) J0 ne L 209 de 02.08.1988, p. 1. 
(1) J0 ne L 286 de 01.10.1992, p. 2. 
-3 -
4) Por conseguinte, uma vez que convém evitar divergências a nível de 
valor decorrentes de duas disposições diferentes e que as 
disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros estabelecem 
as normas gerais, considerou-se adequado que estas disposições 
prevelecessem. Assim, afigura-se necessário revogar o no 4 do 
artigo lo do Regulamento (CEE) ne 2849/92. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
É revogado o ne 4 do artigo lo do Regulamento (CEE) no 2 849/92. 
Artigo 2e 
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
o presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
M-
ISSN 0257-9553 
COM (93) 401 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-432-PT-C 
ISBN 92-77-58744-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo