Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no3922/91do Conselho relativo à harmoni-
zação de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil
(COM(2000) 121 4dash C5-0170/2000 4dash 2000/0069(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 121)(1),
9dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0170/2000),
9dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0393/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita à Comissão que 9dash se os representantes das companhias aéreas e do pessoal de voo chegarem
a um acordo em matéria de limitação dos tempos de voo e de serviço e de requisitos quanto ao repousodo pessoal de cabina e da tripulação até 1 de Maio de 2001 9dash apresente uma proposta baseada nesseacordo com vista a modificar o presente Regulamento;
3. Solicita à Comissão que 9dash se os representantes das companhias aéreas e do pessoal de voo não
conseguirem chegar a um acordo em matéria de limitação dos tempos de voo e de serviço e de requisitosquanto ao repouso até 1 de Maio de 2001 9dash apresente uma proposta com vista a definir estas mesmasmatérias até 1 de Julho de 2001;
4. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 13.
2. Bangla Desh
B5-0048/2001/rev. 1
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Bangla Desh
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta o novo Acordo de Cooperação CE-Bangla Desh,
9dash Tendo em conta a sua posição adoptada em 17 de Janeiro de 2001 sobre a proposta de decisão do
Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Repú-blica Popular do Bangla Desh(
1),
9dash Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 1997 sobre a situação em Chittagong Hill
Tracts(2),
9dash Tendo em conta a pergunta oral à Comissão apresentada em 20 de Outubro de 2000 pela Comissão
para o Desenvolvimento e a Cooperação (B5-0004/2001),
(1) «Textos Aprovados», ponto 6.
(2) JO C 371 de 8.12.1997, p. 213.C 262/228 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
A. Considerando que o respeito dos direitos humanos constitui uma condição essencial para qualquer
tipo de cooperação entre a UE e o Bangla Desh; que, por isso, se exorta o Governo do Bangla Desha fazer os possíveis para assegurar a aplicação de medidas destinadas a salvaguardar os direitos huma-nos, incluindo medidas contra a discriminação com base no género, origem étnica, religião, etc.; quese exorta a Comissão a assegurar que a situação dos direitos humanos no Bangla Desh seja controladae que o Parlamento Europeu será informado sobre a mesma,
B. Considerando que o novo Acordo constitui uma confirmação das boas relações existentes entre a
União Europeia e o Bangla Desh, e fornece um enquadramento para uma maior expansão,
C. Registando que, apesar de o Bangla Desh continuar a ser um país menos desenvolvido (PMD), tem
havido um crescimento económico encorajador, um declínio da taxa de natalidade, um aumento donível de alfabetismo, uma maior participação das mulheres nas eleições e uma evolução do regimeautocrático para um governo democrático na última década,
D. Considerando as várias catástrofes que assolaram frequentemente o país,E. Manifestando a sua preocupação pelo recente aumento da violência política no Bangla Desh e a dete-
rioração da situação no que respeita à lei e à ordem, tendo ocorrido um vasto número de queixas debrutalidade policial,
F. Manifestando a sua preocupação pela falta de diálogo entre o Governo e o principal partido da opo-
sição, o que provocou um boicote deste último às sessões parlamentares e privou o país de uma
oposição parlamentar eficaz e responsável,
G. Consciente de que haverá eleições legislativas até Novembro de 2001,H. Recordando que as anteriores eleições legislativas, realizadas em Junho de 1996, foram controladas
pela UE, a qual registou certos abusos mas concluiu que as mesmas foram, no essencial, conduzidasde acordo com a lei, e que o povo do Bangla Desh pôde exercer a sua escolha democrática,
I. Registando os convites à UE, tanto do Governo como da oposição, para enviar observadores eleitorais
para as próximas eleições legislativas,
J. Recordando os esforços do Parlamento Europeu durante alguns anos para assegurar a protecção dos
povos tribais que vivem em Chittagong Hill Tracts,
1. Exorta os principais partidos políticos do Bangla Desh a superarem as suas velhas divergências e a
cooperarem com vista a fazer funcionar o sistema parlamentar, dotando o país de bases para a protecçãodos direitos humanos, o Estado de Direito, a boa governação e a liberdade democrática;
2. Exorta o governo do Bangla Desh a assegurar que os preparativos para as próximas eleições 9dash em
particular a nomeação de comissários eleitorais e de presidentes das assembleias de voto, bem como aelaboração dos cadernos eleitorais 9dash serão feitos de forma objectiva e, se possível, em colaboração coma oposição;
3. Exorta a oposição a retomar a sua presença nas sessões parlamentares e a abster-se de actividades
extraparlamentares potencialmente violentas, tal como a instigação de hartals(encerramento do comércio)
ou greves gerais;
4. Exorta o governo a encorajar a oposição a retomar de forma totalmente responsável as actividades
parlamentares, abstendo-se de quaisquer acções provocatórias visando perseguir ou intimidar os seus polí-ticos e os militantes de partidos não governamentais;
5. Aguarda do Governo de gestão 9dash que será formado após a demissão do actual Governo e que exer-
cerá funções por um período de três meses até às eleições legislativas 9dash que proceda aos preparativoseleitorais de forma neutral e eficaz;18.9.2001 PT C 262/229 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
6. Exorta todos os partidos políticos a usarem o período que antecederá as próximas eleições legislativas
para se envolverem num debate político responsável, explicando as suas políticas com vista ao progressodo Bangla Desh e abstendo-se de actividades potencialmente violentas ou perturbadoras;
7. Considera que seria adequado 9dash tendo em conta a situação política potencialmente instável e o
aprofundamento das relações com o Bangla Desh demonstrado pelo novo Acordo de Cooperação 9dash quea UE enviasse uma missão com vista a observar as próximas eleições legislativas, e exorta o Conselho e aComissão a tomarem em breve uma decisão sobre este tema;
8. Pelas mesmas razões 9dash e recordando que deputados do Parlamento Europeu estiveram presentes no
Bangla Desh como observadores das eleições, tanto em 1991 como em 1996 9dash considera que o Parla-mento Europeu deveria enviar uma delegação de observadores às próximas eleições;
9. Manifesta a sua preocupação pela existência de pressões diversas que têm por objectivo minar as
tradições laicas do país, e exorta o Governo do Bangla Desh a assegurar que as organizações e indivíduosque envidem esforços para proteger a cultura laica do país possam trabalhar sem receio de repressão;
10. Manifesta o seu apoio, em conformidade com a sua Resolução de 21 de Abril de 1994(
1), aos
esforços envidados pelo Governo do Bangla Desh com vista a conseguir que Golam Asam e outros diri-gentes políticos responsáveis por crimes de guerra cometidos durante a guerra de independência do paísem 1971 compareçam perante um tribunal internacional;
11. Congratula-se pelo facto de o novo Acordo de Cooperação proporcionar um diálogo político apro-
fundado, que deve tomar plenamente em conta a cláusula relativa aos direitos humanos e às liberdadesdemocráticas, além de encorajar a expansão do comércio e do investimento, a continuação da ajuda huma-nitária e a intensificação das actividades de desenvolvimento;
12. Solicita, em particular, que sejam desenvolvidos projectos que incluam mulheres no campo da edu-
cação e outros projectos de relevo que possam contribuir para uma maior participação das mulheres na
vida comunal e no governo local;
13. Regista que a pobreza do Bangla Desh está associada a problemas decorrentes das inundações e da
erosão que causam desalojados e perdas de vida, bem como de um sistema educativo que ainda não asse-gura a alfabetização total nem permite à juventude do país concretizar o seu potencial;
14. Manifesta a sua grande preocupação pelo envenenamento por arsénico da água potável do Bangla
Desh fornecida através de poços tubulares, que poderá afectar 80 milhões de pessoas 9dash isto é, metade dapopulação do país 9dash, e que a OMS classificou como o maior envenenamento em massa de uma populaçãoda história; exorta o Governo do Bangla Desh a fazer os possíveis para acelerar o fornecimento de águasem arsénico às comunidades afectadas e a declarar uma moratória imediata sobre a perfuração de novospoços tubulares;
15. Exorta o Governo do Bangla Desh a tomar medidas decisivas para melhorar a situação da popula-
ção sem terra e, em particular, para pôr em prática as disposições do «manual da terra» de 1987, o qual
prevê a entrega de um acre de terra tanto aos homens sem terra como às mulheres sem terra, respeitando
assim o direito das mulheres ao acesso à terra;
16. Recorda, neste contexto, o delicado equilíbrio geológico e ambiental do delta do Bramaputra, que já
levou os governos do Bangla Desh no passado a mostrarem-se cautelosos relativamente às soluções de altatecnologia propostas por doadores internacionais 9dash nomeadamente o Banco Mundial ou a UE 9dash pararesolver problemas como a subnutrição e as inundações, tal como o plano de acção relativo às inundaçõesagora abandonado;
17. Manifesta-se, por isso, preocupado com as informações segundo as quais o Governo do Bangla
Desh tenciona assinar um acordo com vista à construção da primeira central nuclear do país;
(1) JO C 128 de 9.5.1994, p. 310.C 262/230 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
18. Congratula-se com os grandes melhoramentos feitos pelo Bangla Desh nos últimos anos a fim de
reduzir os efeitos devastadores das inundações que sofre regularmente 9dash em particular a perda de vidas 9dashrealçando a preparação para as catástrofes e a capacidade para viver com as inundações;
19. No interesse de países como o Bangla Desh, exorta a UE a assumir uma posição firme e a liderança
nas negociações com vista a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a suster as alteraçõesclimáticas na Sexta Conferência das Partes do Protocolo de Quioto, bem como a reforçar a ajuda aos paísesem desenvolvimento;
20. Chama a atenção para o facto de algumas empresas internacionais terem começado a explorar as
reservas de gás natural do Bangla Desh e exorta a UE a apoiar o Governo do Bangla Desh na sua tentativade explorar estes recursos, no melhor interesse da sua população, dando prioridade às necessidades inter-nas do país antes de se lançar nas exportações;
21. Lamenta que a Organização Internacional da Juta 9dash inaugurada em 1984 sob os auspícios da Con-
ferência da ONU sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) 9dash tenha deixado de funcionar em Abrilde 2000 devido à falta de apoio político e de financiamento; apela urgentemente à Comissão e aos Esta-dos-membros da UE para que façam os possíveis para ressuscitar a organização, tendo em conta que secalcula que 30 milhões de pessoas no Bangla Desh 9dash que continua a ser o principal produtor de juta 9dash
dependem directa ou indirectamente deste produto e considerando que a juta diversificada poderá no
futuro ser uma importante fibra favorável ao ambiente;
22. Congratula-se com a proposta da Comissão de 20 de Setembro de 2000 com vista a permitir o
acesso isento de direitos a todos os produtos dos países menos desenvolvidos excepto as armas ao mercadocomunitário, o que deverá ter um efeito positivo nas exportações do Bangla Desh para a União Europeia;
23. Exorta o Governo do Bangla Desh a fazer os possíveis para melhorar as condições de trabalho
precárias e não salutares da força de trabalho, em particular no sector do vestuário 9dash que representadois terços das exportações do país e onde 85% da força de trabalho é constituída por mulheres 9dash eque é um sector onde continua a ser tradicional a violação da liberdade sindical através do assédio e
despedimento de trabalhadores que sejam membros dos sindicatos;
24. Congratula-se com os esforços feitos pelo Bangla Desh nos últimos anos para combater o trabalho
infantil, mas insiste em que ainda há muito por fazer;
25. Congratula-se com as referências feitas no Acordo de Cooperação aos princípios da Carta da ONU e
às diferentes declarações sobre os direitos humanos; neste contexto, apoia a possibilidade de o Bangla Deshtomar medidas com vista a proibir as importações de produtos alimentares e sementes geneticamentemodificadas, de acordo com o Protocolo sobre a Bio-Segurança;
26. Manifesta o seu apoio ao direito do Bangla Desh de adoptar um sistema sui generis de direitos de
propriedade intelectual, tal como o projecto de lei sui generis proposto pelo Comité da OUA que limita o
âmbito da pirataria biológica (com referência ao n
o3 do artigo 27odo Acordo TRIPS da OMC);
27. Exorta o Governo do Bangla Desh a facilitar a actividade das ONG mais pequenas usando processos
menos restritivos de registo e regularização em matéria de segurança;
28. Realça a necessidade de promover um sector equilibrado e democrático das ONG, dando apoio
directo às pequenas iniciativas a nível de bases;
29. Considera que, apesar de o microcrédito continuar a ser um meio importante de responsabilização,
chegou a altura de dotar o processo e o sistema de microfinanciamento, a fim de criar os alicerces parauma micro-indústria fundada na agricultura a nível de bases;
30. Exorta o Governo do Bangla Desh e a Comissão 9dash em estreita colaboração com outros doadores 9dash
a desenvolver e financiar projectos de desenvolvimento sustentável do país, nomeadamente para:
9dash reforçar a capacidade das instituições estatais para permitir ao governo exercer as suas funções com
maior eficácia;
9dash desenvolver formação 9dash que deve incluir os direitos humanos 9dash de pessoal em matéria de cumpri-
mento da lei;18.9.2001 PT C 262/231 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
9dash dar assistência aos problemas do assoreamento dos rios, das inundações e da erosão;
9dash apoiar ainda mais a expansão dos instrumentos de microcrédito;9dash realojar os desalojados;
9dash enfrentar a poluição ambiental;
9dash promover a expansão e a melhoria dos instrumentos educativos;9dash melhorar a situação das mulheres, promovendo a sua formação e aumentando a sensibilização para os
seus direitos;
9dash melhorar os serviços de saúde;
9dash promover a investigação sobre o problema do envenenamento por arsénico e desenvolver e lançar
medidas para a sua prevenção;
9dash melhorar as infra-estruturas do país, do que dependerá a sua capacidade para desenvolver as suas
próprias actividades económicas e atrair o investimento externo;
9dash desenvolver recursos humanos e outras capacidades no domínio da tecnologia da informação e das
comunicações;
31. Constata que existem frequentemente atrasos graves na entrega dos fundos que supostamente estão
disponíveis para projectos de desenvolvimento no Bangla Desh e que em alguns casos os fundos reservadosnunca foram entregues; considera que os factores que contribuem para este problema incluem a falta derecursos humanos suficientes no local, especialmente no que respeita a peritos de desenvolvimento, proce-dimentos morosos, complexidade do processo de deliberação nos serviços responsáveis da Comissão e umexcesso de cautela na disponibilização efectiva das verbas;
32. Considera que a falta de recursos humanos também cria dificuldades ao controlo dos projectos;33. Considera que a actual reforma da Comissão deverá assegurar que estes problemas serão eliminados,
melhorando os níveis de pessoal e os procedimentos;
34. Exorta o Governo do Bangla Desh a instituir a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Bangla
Desh, anteriormente planeada, e a dotá-la de poderes adequados e de pessoal suficiente para exercer as suasfunções de forma eficaz e adequada, antes do final do presente mandato;
35. Chama a atenção para o facto de continuar a não haver uma solução global para o problema dos
refugiados, em particular os Rohingya da Birmânia que restam e os Biharis, problemas que continuam semresolução há mais de trinta anos;
36. Constata que 9dash embora tenha havido progressos desde a assinatura do Acordo de Paz em Dezembro
de 1997, entre o Governo do Bangla Desh e os Mukhti Bahini de Chittagong Hill Tracts 9dash ainda há muitopor fazer e que o processo de aplicação do Acordo deverá ser fortemente acelerado;
37. Solicita o início efectivo e imediato do trabalho da Comissão da Terra, a qual decidirá sobre os
litígios relativos aos direitos de terras entre os povos tribais e os colonos Bengalis; solicita que a mesmaseja dotada de recursos adequados com vista a prosseguir rapidamente esta tarefa extremamente difícil;
38. Solicita um reforço importante dos poderes do Conselho Regional Provisório e que sejam feitos
preparativos para a eleição do Conselho Regional antes do fim do mandato do actual Governo; consideraimportante terminar antes disso a retirada das forças de segurança prevista no Acordo de Paz;
39. Solicita a elaboração de projectos em colaboração com a oposição parlamentar visando permitir a
reinstalação total dos refugiados tribais e das pessoas deslocadas e a sua reinserção nos Chittagong HillTracts; a eventual transferência dos 400000 colonos Bengalis para fora dos Chittagong Hill Tracts, emconformidade com os resultados das deliberações da Comissão da Terra; e o desenvolvimento sustentávelda área, de forma a preservar a cultura dos povos tribais; considera que o financiamento destes projectospela UE deverá depender da realização de progressos substanciais na aplicação do Acordo de Paz;C 262/232 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
40. Encoraja o Governo do Bangla Desh a intensificar ainda mais os esforços com vista a uma coope-
ração económica e comercial regional mais estreita no âmbito da SAARC;
41. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao
Governo do Bangla Desh.
3. Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas
B5-0040, 0041, 0042, 0044 e 0046/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades e as recomendações da União Europeia
para a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta o Tratado da União Europeia e as suas disposições em matéria de Direitos do
Homem,
9dash Tendo em conta os Regulamentos (CE) no975/1999 e (CE) no976/1999 do Conselho, de 29 de Abril
de 1999, sobre o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem comoo respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, nos termos dos artigos 179
oe 308o
do Tratado CE, que constituem a base jurídica para todas as actividades empreendidas pela UE nosdomínios dos Direitos do Homem e da democratização a título do capítulo B7-70 do orçamento,
9dash Tendo em conta a 57
aSessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que se realizará
em Genebra, de 19 de Março a 27 de Abril de 2001,
9dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 27 de Março de 1996(1), de 20 de Fevereiro de
1997(2), de 23 de Outubro de 1997(3), de 19 de Fevereiro de 1998(4), de 11 de Março de 1999(5)
e de 16 de Março de 2000(6) sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,
A. Considerando que promoção e a defesa dos Direitos do Homem constitui uma importante prioridade
da Política Externa e de Segurança Comum da UE e um dos princípios fundamentais da União,
B. Considerando que, na sua Declaração por ocasião do 50oaniversário da Declaração Universal dos
Direitos do Homem, a União Europeia afirmou que as suas políticas no domínio dos Direitos doHomem devem ser prosseguidas e, caso necessário, reforçadas e melhoradas,
C. Considerando que os quinze Estados-membros da União Europeia assumiram o compromisso de «res-
peitar e fazer respeitar» o direito internacional humanitário quando ratificaram as quatro Convençõesde Genebra, completadas pelos Protocolos Adicionais de 1977,
D. Considerando que o Parlamento Europeu aspira a exercer uma forte influência na estratégia e nas
prioridades da União Europeia em matéria de Direitos do Homem, no que diz respeito quer a questõestemáticas quer a regiões ou países específicos,
E. Considerando que o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem tem
demonstrado um empenho imparcial e coerente na salvaguarda e promoção do respeito dos direitos
humanos de todos os indivíduos e grupos em todo o mundo,
(1) JO C 117 de 22.4.1996, p. 13.
(2) JO C 85 de 17.3.1997, p. 143.
(3) JO C 339 de 10.11.1997, p. 154.
(4) JO C 80 de 16.3.1998, p. 237.
(5) JO C 175 de 21.6.1999, p. 254.
(6) JO C 377 de 29.12.2000, p. 335.18.9.2001 PT C 262/233 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001