ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.

As empresas têm incentivos para investir em formação do pessoal, a fim de sobreviverem no mercado e de maximizarem os seus lucros. O montante de investimento em formação que uma empresa está disposta a investir em formação depende também do montante que é investido pelos seus concorrentes. As empresas que são subvencionadas pelo Estado podem reduzir o seu próprio investimento. Alternativamente, se o auxílio induzir o beneficiário do auxílio a investir mais, os concorrentes podem reagir reduzindo o seu próprio investimento em formação. Se, para atingir o mesmo objectivo, os beneficiários do auxílio ou os seus concorrentes investirem menos na presença do auxílio do que na sua ausência, o seu investimento privado na formação do pessoal é excluído pelo auxílio.
4.

Em 2 e 3 de Junho de 2005, a Comissão realizou inspecções, nos termos do artigo 20.o , n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nomeadamente nas instalações da Dole, da Del Monte e da Weichert. Entre Fevereiro de 2006 e Maio de 2007 a Comissão enviou diversos pedidos de informação nos termos do artigo 18.o , n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, designadamente, à Dole, Del Monte e Weichert. A Comissão também solicitou informações adicionais e documentos à Chiquita, em conformidade com o dever de cooperação contínua de um candidato à imunidade ao abrigo da Comunicação sobre a clemência.
6.

A afirmação do Agrupamento segundo a qual estão preenchidas as condições enunciadas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, carece de provas. Não há ganhos de eficiência nem benefícios para o consumidor — antes pelo contrário. O argumento invocado pelo Agrupamento (em relação ao carácter indispensável das medidas) segundo o qual não haveria outro mecanismo para além do MERFA para equilibrar a emissão e a aquisição é contrariado por outras afirmações do Agrupamento, segundo as quais as comissões interbancárias francesas constituiriam, para além de uma remuneração dos serviços prestados, um mecanismo para equilibrar a aquisição e a emissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/5

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009, no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de suíno

2009/C 178/02

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2009, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/3

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 181/03

Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 91,

Entre a Nota Explicativa da subposição 2202 10 00 e a Nota Explicativa das subposições 2202 90 91 a 2202 90 99 é aditado o seguinte:

«2202 90 10: Outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 nem gorduras provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 Esta subposição abrange as preparações tónicas descritas nas Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada ao presente Capítulo, «Considerações Gerais», segundo parágrafo. Essas bebidas não alcoólicas, frequentemente designadas como complementos alimentares, podem ser produzidas a partir de extractos de plantas (incluindo herbáceas) e conter vitaminas e/ou sais minerais, adicionados. Em geral, tais preparações destinam-se a manter a saúde e o bem-estar geral. São, por conseguinte, diferentes das águas aromatizadas, edulcoradas e outras bebidas refrescantes da subposição 2202 10 00, referidas nas Notas Explicativas do SH, posição 2202, ponto A».

Página 91,

É aditado o seguinte segundo parágrafo à Nota Explicativa das subposições 2202 90 91 a 2202 90 99 Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:

«Ver a Nota Explicativa da subposição 2202 90 10».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
constata que o regime de suspensão de pagamentos do banco cessará com a aprovação do projecto de cisão do banco, pelos seus accionistas, que implicará a dissolução sem liquidação e o desaparecimento do banco, desde que essa assembleia se realize antes do termo do regime de suspensão de pagamentos fixado judicialmente.».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/3

Lista anotada dos mercados regulamentados e disposições nacionais de transposição dos requisitos relevantes contidos na MIFID (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

2009/C 158/03

O artigo 47.o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Directiva 2004/39/CE, JO L 145 de 30.4.2004) autoriza os Estados-Membros a conferirem o estatuto de «mercado regulamentado» aos mercados estabelecidos no seu território e que estejam em conformidade com a sua regulamentação.

O n.o 1, ponto 14, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE define «mercado regulamentado» como um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros — dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias — por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2004/39/CE.

O artigo 47o da Directiva 2004/39/CE estabelece que os Estados-Membros manterão uma lista actualizada dos mercados regulamentados por si autorizados. Essa informação deverá ser transmitida aos demais Estados-Membros e à Comissão Europeia. Segundo o mesmo artigo (artigo 47o da Directiva 2004/39/CE), a Comissão deverá publicar anualmente no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos mercados regulamentados que lhe foram notificados. A presente lista foi elaborada para dar cumprimento a essa obrigação.

A lista que se segue apresenta a designação de cada mercado reconhecido pelas autoridades nacionais competentes como satisfazendo a definição de «mercado regulamentado». Refere, além disso, as entidades responsáveis pelo funcionamento desses mercados e as autoridades competentes responsáveis pela elaboração ou aprovação das normas pelas quais se regem.

Na sequência da diminuição das barreiras à entrada e da especialização em segmentos de negociação, a lista de «mercados regulamentados» está sujeita a uma evolução mais rápida do que ao abrigo da Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento. O artigo 47o da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros requer igualmente que a Comissão Europeia publique a lista dos mercados regulamentados no seu sítio web e que a actualize regularmente. Por esse motivo, a Comissão Europeia manterá, para além da publicação anual de uma lista no Jornal Oficial, uma versão actualizada da mesma no seu sítio web oficial [http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid_en.htm]. Essa lista será regularmente actualizada, com base nas informações transmitidas pelas autoridades nacionais. Solicita-se aos Estados-Membros que continuem a notificar à Comissão os eventuais aditamentos ou supressões da lista dos mercados regulamentados, relativamente aos quais constituem o Estado-Membro de origem.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/1

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

2009/C 133/01

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC1377 — Relatório da 42.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(42.a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO-OUTUBRO DE 2008)

DOC. NC1377

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

09.02 M/15 15.02 M/17 Capítulo 29 Lista M/5 Capítulo 38 Considerações Gerais M/14 38.24 M/14 84.28 M/9 84.51 M/3 84.79 M3, M/9 85.09 M/3





Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

1212.99/1 M/6 2202.90/6 M/7 3824.90/17 M/8 8536.69/1 M/10 9018.90/1 M/11 9503.00/5 (Modificação da base legal) M/12 9504.10/2 M/18

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou consulte o sítio internet desta Direcção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
Aparelhos de produção instantânea de água quente para aplicações sanitárias equipados com queimadores atmosféricos que utilizam combustíveis gasosos

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos – Parte 1-2: Segurança – Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos – Parte 1-3: Segurança – Aparelhos com vitrocerâmica

Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam combustíveis gasosos – Parte 1-4: Segurança. Aparelhos com um ou mais queimadores com sistemas automáticos de comando de queimadores

Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos – Parte 2-2: Utilização racional de energia – Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada

Caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos – Caldeiras do tipo B11 e B11BS equipadas de queimadores atmosféricos em que o débito calorífico nominal é inferior ou igual a 70kW

Sistemas de controlo automático para queimadores e aparelhos a gás com ou sem ventilador

Caldeiras de aquecimento central – Parte 7: Caldeiras de aquecimento central, equipadas com um queimador de ventilação forçada, que utilizam os combustíveis gasosos de potência útil inferior ou igual a 1 000 kw

ubos radiantes suspensos com queimador monobloco que utilizam os combustíveis gasosos para utilizações não domésticas – Parte 1: Segurança

Tubos radiantes luminosos suspensos com queimadores monobloco que utilizam combustíveis gasosos – Parte 1: Segurança

Aparelhos que utilizam, exclusivamente, gases de petróleo liquefeito – Aparelhos de aquecimento não doméstico, não ligados, com caudal térmico nominal que não exceda 10 kW

Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos –Caldeiras tipo C com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos – Mesas de trabalho independentes (fogareiros), com ou sem grelhador, utilizadas ao ar livre

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos – Queimadores multiusos, com suportes integrados, utilizados ao ar livre

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos – Barbecues para utilização ao ar livre

Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos – Aparelhos portáteis alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos contidos nos seus recipientes de alimentação

Geradores de ar quente de aquecimento directo e de convecção forçada, que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW

Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento não doméstico, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW, sem ventilador para alimentação do ar comburente e/ou evacuação dos produtos da combustão
Base jurídica

Article 20 de la constitution du 4 octobre 1958; articles L. 2251-1, L. 3231-1 et L. 4211-1 du Code général des collectivités territoriales; articles L. 1511-1 à L. 1511-5 du Code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales pour les collectivités territoriales et leurs groupements; circulaire du ministre de l’intérieur du 3 juillet 2006 sur la mise en œuvre de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales en ce qui concerne les interventions économiques des collectivités territoriales et de leurs groupements et ses annexes; circulaire du Premier ministre du 26 janvier 2006 rappelant la réglementation communautaire de la concurrence applicable aux aides publiques aux entreprises; circulaires DIACT du 30 novembre 2007 et du 24 décembre 2008 relatives à l’application de la règlementation des aides publiques aux entreprises.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/7

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1, JO C 134 de 31.5.2008, p. 16, JO C 177 de 12.7.2008, p. 9, JO C 200 de 6.8.2008, p. 10, JO C 331 de 31.12.2008, p. 13, JO C 3 de 8.1.2009, p. 10, JO C 37 de 14.2.2009, p. 10 e JO C 64 de 19.3.2009, p. 20)

2009/C 99/05

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, é feita uma actualização mensal no sítio Internet da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.

FRANÇA

Alteração das informações publicadas no JO C 37 de 14.2.2009

Fronteiras aéreas

Novo ponto de passagem de fronteira:
Base jurídica

Art. 23/A, 23/C and 23/D. of the Government Decree 85/2004. (IV. 19.) on the Procedure regarding State Aid defined by Article 87 (1) of the EC Treaty and on the Regional Aid Map
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/20

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 71/09)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/11

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, de determinados montantes estabelecidos na Directiva Resseguro

(2009/C 63/03)

Em conformidade com o disposto no artigo 41.o da Directiva 2005/68/CE (1), relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, os montantes em euros previstos no n.o 2 do artigo 40.o foram revistos em 2008, a fim de ter em conta as flutuações verificadas no índice geral de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat. Em resultado da revisão, os montantes em euros subiram de 3 000 000 EUR para 3 200 000 EUR e de 1 000 000 EUR para 1 100 000 EUR. Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e dos montantes adaptados.

(1) JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/73

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 54/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/1

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, de determinados montantes estabelecidos nas directivas sobre o seguro de vida e o seguro não vida

(2009/C 41/01)

Em conformidade com o artigo 30.o da Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida (1), o montante estabelecido em euros no n.o 2 do artigo 29.o foi revisto em 2008, a fim de ter em conta as alterações do índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat. Da revisão resultou um aumento desse montante de 3 200 000 EUR para 3 500 000 EUR. Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e do montante adaptado.

Em conformidade com o artigo 17.oA da Directiva 73/239/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (2), alterada pela Directiva 2002/13/CE (3), os montantes estabelecidos em euros nos n.os 3 e 4 do artigo 16.oA e no n.o 2 do artigo 17.o foram revistos em 2008, a fim de ter em conta as alterações do índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat. Da revisão resultou um aumento do montante estabelecido em euros no n.o 3 do artigo 16.oA de 53 100 000 EUR para 57 500 000 EUR. O montante estabelecido em euros no n.o 4 do artigo 16.oA aumentou de 37 200 000 EUR para 40 300 000 EUR. Os montantes estabelecidos em euros no n.o 2 do artigo 17.o aumentaram de 2 200 000 EUR para 2 300 000 EUR e de 3 200 000 EUR para 3 500 000 EUR, respectivamente. Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e dos montantes adaptados.

(1) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

(2) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

(3) JO L 77 de 20.3.2002, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/27

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 46/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/21

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 29/09)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/18

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 16/05)
Número do auxílio

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 4/3

Publicação nos termos do artigo 6.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(2009/C 4/05)

LANDSBANKI ISLANDS HF

A 5 de Dezembro de 2008, nos termos de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique, foi autorizada uma moratória sobre os pagamentos, a favor do banco Landsbanki Islands hf («Landsbanki»), em conformidade com o artigo 100.oa da Lei n.o 161/2002, relativa às instituições financeiras, na medida em que o Landsbanki prestou ao Tribunal garantias satisfatórias quanto às causas das suas dificuldades financeiras, às respectivas implicações, ao modo como tenciona reorganizar as suas finanças e ao cumprimento das condições para uma moratória sobre pagamentos. Para prestar assistência ao Landsbanki neste contexto, foi nomeado o Procurador junto do Supremo Tribunal Kristinn Bjarnason. A decisão tem como efeito não poderem ser intentadas acções judiciais contra o Landsbanki enquanto este se encontrar ao abrigo da moratória, salvo se for expressamente permitido por lei ou se a acção constituir um processo-crime que envolva pedido de sanções.

A autorização da moratória vigora até 26 de Fevereiro de 2009 às 14h, altura em que a questão será reapreciada pelo Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique, em Laekjatorg, Reiquiavique, Islândia. Os credores do Landsbanki podem fazer-se representar nesta audiência.
Na sequência das decisões das Nações Unidas referidas no ponto 2, a Comissão adoptou os Regulamentos (CE) n.o 1109/2008 (2) e (CE) n.o 1330/2008 (3), que alteram o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (4), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são por conseguinte aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades em causa:

1. congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam deles propriedade ou que por eles sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o bis (5)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/15

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

(2008/C 320/07)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão em breve.

Este aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2).

(1) JO C 182 de 19.7.2008, p. 22.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
Base jurídica

Irish Governement Decision on the future management of the wild salmon fishery (SI 80/20/10/0684B)