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Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de criação de 1995/1996, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

(95/C 99/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para a campanha de criação de 1995/1996, o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado em 133,32 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()() . . .

() JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.

() JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que adapta o Regulamento (CEE) nº 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

(95/C 136/07)

COM(95) 115 final - 95/0086(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93 previu a abertura de um contingente pautal anual para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais dos Estados ACP; que, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, é conveniente ter em conta as necessidades de consumo de bananas destes novos Estados-membros, avaliadas em 353 000 toneladas com base nas quantidades médias das importações líquidas de bananas destes países durante o período 1991-1993, que corresponde aos três últimos anos em relação aos quais existem dados disponíveis; que é necessário adaptar em conformidade o nível do contingente pautal previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93, o montante «2 200 000 toneladas/peso líquido» é substituído pelo montante «2 553 000 toneladas/peso líquido».

Artigo 2º

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (95/C 142/10) COM(95) 147 final - 95/0096(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Abril de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que as situações respectivas de Itália e da Grécia foram objecto de um exame especial destinado a verificar se os aumentos da quantidade global garantida fixada para estes dois Estados-membros no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (1) podem ser mantidas em 1995/1996 e nos anos seguintes; que a Comissão apresentou ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do regime das quotas em Itália e na Grécia; que esse relatório permite à Comissão concluir que estes dois Estados-membros respeitaram globalmente as condições estabelecidas pelo Conselho em relação à execução do regime das quotas leiteiras e, no que se refere à Itália, as condições relativas à utilização da reserva de 347 701 toneladas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o nº 2 é alterado do seguinto modo:

1. É suprimida a última frase do quarto parágrafo.

2. É aditado o seguinte parágrafo:

«O aumento das quantidades globais das entregas concedido para o período de 1994/1995 para a Grécia e a Itália é consolidado a partir do período de 1995/1996».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 630/95 (JO nº L 66 de 23. 3. 1995, p. 11).
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos complementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (1)

(95/C 163/09)

COM(95) 178 final - 94/0255(CNS)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE em 16 de Maio de 1995)

O texto da proposta é alterado do seguinte modo:

Antes do primeiro considerando (novo considerando):

Considerando a declaração anexa ao Tratado da União Europeia relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade;

Considerando 4.A (novo)

Considerando a importância social e económica da pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas da União Europeia;

Considerando 4.B (novo)

Considerando a necessidade de uma racionalização do esforço de pesca, tendo em vista a boa gestão das unidades populacionais e, nomeadamente, tendo em conta a investigação de grande qualidade técnica a este propósito elaborada por diversas instituições científicas das regiões ultraperiféricas;

Nº 1.A do artigo 2º (novo)

1.A. No caso de a quota global anual de 15 000 toneladas não ser coberta pelas capturas realizadas pelos navios registados nos portos dos Açores e/ou da Madeira, podem os agentes interessados recorrer à utilização de atum originário de outros Estados-membros.

Artigo 3ºA (novo)

3.A. Os destinatários das acções previstas no presente regulamento são os produtores, proprietários de navios registados nos portos das regiões enumeradas no artigo 1º, que nelas exerçam as suas actividades, ou as suas associações, bem como os operadores do sector da transformação, afectados pelos custos suplementares resultantes da situação gerada pela ultraperifericidade para o escoamento dos produtos nele previstos.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de três em três anos e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1998, um relatório sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos enunciados no artigo 1º

(1) JO nº C 343 de 6. 12. 1994, p. 17.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes

(95/C 163/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 177 final - 95/0114(COD)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Maio de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Tendo em conta a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE (2), nomeadamente o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que a carragenina refinada por processos alternativos é um novo aditivo alimentar cuja utilização em géneros alimentícios corresponde comprovadamente a uma necessidade tecnológica;

Considerando que é necessário adaptar a lista dos aditivos alimentares autorizados da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (3) de modo a autorizar a utilização do referido aditivo;

Considerando que o Comité científico da alimentação humana foi consultado;

Considerando que os critérios de pureza serão adoptados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º da Directiva 89/107/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O seguinte aditivo é aditado ao anexo I da Directiva 95/2/CE:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 25 de Setembro de 1996, de modo a autorizarem o comércio e a utilização dos produtos conformes com a presente directiva.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.

(2) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 61 de 18. 3. 1995, p. 1.
Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que torna extensivo aos períodos de 1991/1992 e 1992/1993 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/1994 e 1994/1995 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

(95/C 157/06)

COM(95) 146 final - 95/0023(CNS)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 21 de Abril de 1995)

Nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, são introduzidas na proposta COM(95) 19 final as seguintes alterações:

1. Após o primeiro considerando, é inserido um novo considerando, com a seguinte redacção:

«Considerando, por outro lado, que o Conselho tinha acordado, a fim de assegurar o cumprimento do regime de imposição suplementar em Itália e Espanha, conceder um financiamento comunitário para a execução de programas de cessação da actividade leiteira; que é conveniente que os acordos concluídos a este respeito se revistam de expressão jurídica;».

2. É inserido um novo artigo 2º, com a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Dos fundos de que Itália e Espanha são devedoras à Comunidade quanto à imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, a título dos exercícios de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993, é financiada, nos termos dos programas nacionais de cessação da actividade leiteira, uma quantidade máxima de:

- 202 000 toneladas em Itália

- 287 430 toneladas em Espanha.

A indemnização não pode exceder um montante máximo de 51 ecus por 100 quilogramas da quantidade de referência individual liberada.

O financiamento dos pagamentos efectuados é considerado uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.».

3. O artigo 2º passa a ser o artigo 3º, com a seguinte redacção:

«Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o artigo 2º aplica-se com efeitos desde 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.».
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.07.1995 
COM(95) 330 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94 que suspende determinados elementos 
do embargo à República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta é apresentada na hipótese de o Conselho de Segurança decidir prorrogar 
a suspensão de determinados elementos do embargo impo^o à República Federal da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) para além de 5 julho de 1995, tal como o fez anteriormente, 
através da sua Resolução 970 (1995). 
Ao apresentar a proposta, a Comissão não tem quaisquer intenções de se antecipar à decisão 
do Conselho de Segurança, pretendendo antes permitir ao Conselho adoptar atempadamente o 
regulamento necessário para a aplicação da eventual decisão do Conselho de Segurança. Com 
efeito, se a presente proposta for adoptada atempadamente pelo Conselho, não será necessário 
recorrer a uma aplicação cori. efeitos retroactivos com as consequências já conhecidas. 
No caso do Conselho de Segurança decidir não prorrogar a referida suspensão, a proposta da 
Comissão deve considerar-se ser retirada. 
A 
REGULAMENTO (CE) N° /95 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94 que suspende determinados elementos 
do embargo à República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 228 A, 
Tendo em conta a Decisão 95/ /PESC, de de 1995, relativa à posição 
comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à 
prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa 
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) 1, tal como decidido pelo Conselho de Segurança 
das Nações Unidas na sua Resolução n° (1995), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições 
e outras medidas referidas no n° 1 das sua Resolução n° 943 (1994) sejam suspensas por 
um período de dias; 
Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve adoptar nesse sentido a 
regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) n° 2472/94 2, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1 Ver página do presente Jornal Oficial. 
2 JO n°L 266 de 15.10.1994, p. # 
2-
Artigo Io 
No artigo 7o do Regulamento (CE) n° 2472/94, o segundo parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«O presente regulamento é aplicável até de 1995.». 
Artigo 2o 
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 5 j u l h o de 1995. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-Membros 
Feito em Bruxelas, em 
> 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 330 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-95-361-PT-C 
ISBN 92-77-91475-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
H
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994

(95/C 235/07)

COM(95) 265 final - 95/0153(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/91 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos;

Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;

Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1994, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à colheita de 1994, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como para estirpes experimentais.

2. O montante da ajuda é fixado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

ANEXO

Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que derroga, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1996/1997, ao Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

(95/C 253/08)

COM(95) 401 final - 95/0211(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (2), prevê que, para beneficiarem dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores retirem uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;

Considerando que, desde a introdução desse sistema, o mercado de cereais voltou a registar um melhor equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno; que essa situação, combinada com uma conjuntura favorável do mercado mundial, levou a uma redução significativa das existências de intervenção de cereais;

Considerando que, com base num balanço previsional para 1995/1996, se verifica que o desejado equilíbrio entre a produção e os mercados internos e externos pode ser alcançado com uma produção, em 1996, de cerca de 182 milhões de toneladas; que esse objectivo pode ser atingido através da recolocação de cerca de 700 000 hectares no cultivo; que, em consequência, convém fixar temporariamente a taxa para a retirada de terras com início, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1996 a título da campanha de 1996/1997, a um nível inferior ao que resulta das disposições em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a obrigação de retirada de terras rotativa é fixada, para a campanha de 1996/1997, em 10 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Só é aplicável à retirada de terras a título da campanha de 1996/1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 13.
Proposta de decisão do Conselho que altera o artigo VII da «Convenção de Gdansk»

(95/C 252/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 345 final - 95/0186(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjunção com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do Mar Báltico e dos Belts, assinada em Gdansk em 13 de Setembro de 1973, foi alterada pelo Protocolo da Conferência dos representantes dos Estados partes na Convenção assinado em Varsóvia em 11 de Novembro de 1982;

Considerando que a Comunidade aderiu à Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do Mar Báltico e dos Belts em 18 de Março de 1984 (1);

Considerando que, na 20a sessão da Comissão internacional das pescarias do Mar Báltico, se relizaram negociações com o objectivo de alterar o artigo VII da convenção, de forma a estabelecer um vínculo entre as contribuições financeiras das partes contratantes e o volume dos recursos piscatórios atribuídos às mesmas nos termos da convenção;

Considerando que a alteração proposta entrará em vigor noventa dias após recepção pelo governo depositário das notificações de aceitação da alteração por todas as partes contratantes;

Considerando que, à luz das possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade nos termos da convenção, é do seu interesse aceitar a alteração proposta,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1º

A alteração do artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do Mar Báltico e dos Belts é aprovada pela Comunidade Europeia.

O texto da alteração acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para notificar o governo depositário da aprovação da Comunidade, nos termos do artigo XVI da convenção.

(1) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 4.

ANEXO

O artigo VII da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do Mar Báltico e dos Belts é alterado do seguinte modo:

«Os Estados contratantes contribuirão para o montante total do orçamento, incluindo qualquer orçamento suplementar, de acordo com a seguinte fórmula:

a) Um terço do orçamento será dividido em partes iguais pelas partes contratantes;

b) Dois terços do orçamento serão divididos proporcionalmente aos totais admissíveis de capturas (TAC) de que as partes contratantes dispõem, em conformidade com o regulamento financeiro da Comissão.».