3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/15 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento n? 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de 
mercado no sector das matérias gordas 
(89/C 82/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o artigo 26? do Regulamento n? 136/66/ 
CEE do Conselho (!), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2), prevê que o preço 
de compra de intervenção das sementes oleaginosas seja 
igual a 94 % do preço de intervenção fixado pelo Conselho 
para cada campanha de comercialização; que são aplicá­
veis aos produtos comprados em intervenção os aumentos 
mensais, bem como o bónus, no caso das sementes de colza 
« duplo zero » ; que, caso as quantidades máximas garanti­
das sejam superadas, o preço de compra deve ser diminuído 
de um montante igual àquele de que a ajuda é diminuída; 
que, por razões de clareza, é conveniente especificar esta 
norma; 
Considerando que a venda da produção das sementes de 
colza, de nabo silvestre e de girassol aos organismos de 
intervenção deve ser excepcional; que, tendo em vista uma 
boa gestão do mercado, é conveniente fomentar a venda de 
tal produção às empresas utilizadoras; que é, por 
conseguinte, oportuno limitar progressivamente, durante 
as duas próximas campanhas, a possibilidade de os 
produtores recorrerem aos organismos de intervenção aos 
últimos meses da campanha de comercialização; 
Considerando que, por um lado, a experiência demonstrou 
que o sistema de aumentos mensais, em vez de incentivar a 
comercialização do produto em função das necessidades do 
mercado, pode constituir um obstáculo ao escoamento 
normal da produção; que, por outro, é necessário ter em 
conta a limitação no tempo da venda da produção de 
sementes de colza, nabo silvestre e girassol aos organismos 
de intervenção; que é, por conseguinte, conveniente reduzir 
a quatro o número mínimo dos aumentos mensais 
aplicáveis aos preços destas produções; 
(J) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 
(2) JO n<? L ... Considerando que o artigo 25? do Regulamento n? 136/66/ 
CEE fixa o momento a partir do qual os aumentos mensais 
são aplicados; que, a fim de assegurar uma maior 
flexibilidade, é conveniente prever que este momento seja 
determinado no regulamento que fixa, para cada campa­
nha, os aumentos mensais aplicáveis; 
Considerando que, no sector do azeite, a prefixação da 
restituição foi prevista no interesse da estabilidade das 
transacções comerciais; que, não obstante, a experiência 
demonstrou que, em determinadas circunstâncias, nomea­
damente em caso de recurso anormal dos interessados a 
este sistema, podem surgir dificuldades no mercado em 
causa; 
Considerando que, para obstar a tal situação, deve ser 
possível tomar medidas rapidamente; que é, por conseguin­
te, necessário prever a possibilidade de a Comissão adoptar 
tais medidas após parecer do Comité de Gestão ou, em caso 
de urgência, mesmo sem aguardar a sua reunião, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte 
modo : 
1. O n? 1 do artigo 24?-A passa a ter a seguinte redacção : 
«1. Em relação às sementes de colza e de nabo 
silvestre denominadas «duplo zero», o preço indicati­
vo, o preço de intervenção e o preço de compra de 
intervenção são acrescidos de um bónus.» 
2. O primeiro parágrafo do artigo 25? passa a ter a 
seguinte redacção : 
« A fim de permitir o escalonamento das vendas, o preço 
indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra 
de intervenção são aumentados mensalmente, durante 
um período a determinar de pelo menos quatro meses, a 
partir do início do quinto mês da campanha, de um 
montante idêntico para estes três preços.» 
3. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 26? passa a ter a 
seguinte redacção : 
« Um organismo de intervenção compra, de 1 de Janeiro 
a 31 de Maio, ou no que respeita às sementes de girassol 
propostas à intervenção em Espanha e em Portugal, de 1 
de Novembro a 31 de Maio, nas condições estabelecidas 
N? C 82/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
em conformidade com o disposto nos n?s 2 e 3, as 
sementes de origem comunitária que lhe forem propos­
tas. O preço de compra de intervenção é igual a 94 % do 
preço de intervenção. Se for caso disso, este preço de 
compra será acrescido dos aumentos mensais, bem 
como do bónus referido no artigo 24?-A, e diminuído do 
montante referido no n? 4 do artigo 27(.'-A. 
Todavia, no que respeita à campanha de 1989/90, as 
compras são efectuadas de 1 de Novembro a 31 de Maio 
ou, no que respeita às sementes de girassol propostas à 
intervenção em Espanha e em Portugal no decurso dessa 
campanha, de 1 de Setembro a 31 de Maio.» 
Artigo 2? 
Ao artigo 20? é aditado um n? 4 com a seguinte redacção : 
«4. Quando a análise da situação do mercado 
permitir verificar a existência de dificuldades devidas à 
aplicação das normas relativas à prefixação da 
restituição, ou se tais dificuldades forem susceptíveis de 
se verificar, pode ser decidido, de acordo com o 
processo previsto no artigo 38?, suspender a aplicação 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do seu 
artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu artigo 
290?, dessas normas durante o período estritamente necessá­
rio. 
Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após 
uma análise da situação efectuada com base em todos 
os elementos de informação de que dispõe, decidir 
suspender a prefixação durante, no máximo, três dias 
úteis. 
Não podem ser aceites os pedidos de certificado 
acompanhados de pedidos de prefixação apresentados 
durante o período de suspensão. » 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo 
silvestre, a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita às 
sementes de girassol, e a partir de 1 de Novembro de 1989 
no que respeita ao azeite. 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 4 do 
seu artigo 4? e o n? 1 do seu artigo 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço indicativo à produção, a 
ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite 
(89/C 82/13) 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do (i) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.