Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart) /* COM/2014/0376 final - 2014/ () */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA 1. As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014‑2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[1] (Regulamento «FEG»). 2. As autoridades gregas apresentaram a candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Nutriart S.A e em 25 fornecedores e produtores a jusante: AR.ZIGAS & SIA e 24 trabalhadores independentes cuja atividade cessou e que dependiam da empresa principal na Grécia. 3. Após análise dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE DA CANDIDATURA Candidatura a apoio do FEG: || EGF/2014/001 EL/Nutriart Estado‑Membro: || Grécia Região(ões) em causa (nível NUTS 2): || Κεντρική Μακεδονία (Macedónia Central) (EL12) Aττική (Ática) (EL30) Data de apresentação da candidatura: || 5 de fevereiro de 2014 Data do aviso de receção da candidatura: || 14 de fevereiro de 2014 Data do pedido de informações complementares: || 19 de fevereiro de 2014 Prazo para apresentação das informações complementares: || 2 de abril de 2014 Prazo para a conclusão da avaliação: || 25 de junho de 2014 Critério de intervenção: || Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG Empresa principal: || Nutriart S.A Setor(es) de atividade económica (divisão da NACE Rev. 2): || Divisão 10 («Indústrias alimentares»)[2] Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante: || 25 Período de referência (quatro meses): || 16 de julho de 2013 – 16 de novembro de 2013 Número de despedimentos ou cessações de atividade durante o período de referência (a): || 505 Número de despedimentos ou cessações de atividade antes ou depois do período de referência (b): || 3 Número total de despedimentos (a + b): || 508 Estimativa do número total de beneficiários visados: || 508 Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET): || 505 Despesas com serviços personalizados (em euros) || 9 950 000 Despesas ligadas à execução do FEG[3] (em euros) || 210 000 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 2,07 Orçamento total (em euros) || 10 160 000 Contribuição do FEG (60 %) (em euros) || 6 096 000 AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA Processo 4. As autoridades gregas apresentaram a candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart em 5 de fevereiro de 2014, no prazo de 12 semanas a contar da data em que os critérios de intervenção previstos nos n.os 6 a 8 estavam cumpridos. A Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da mesma, em 14 de fevereiro de 2014. A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades gregas em 19 de fevereiro de 2014. As autoridades gregas forneceram essas informações adicionais no prazo de seis semanas a contar da data desse pedido. O prazo de 12 semanas a contar da data de receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 25 de junho de 2014. Elegibilidade da candidatura Empresas e beneficiários em causa 5. A candidatura diz respeito a 508 trabalhadores despedidos na Nutriart S.A. (a seguir «empresa principal») e em 25 fornecedores e produtores a jusante: AR.ZIGAS & SIA e 24 trabalhadores independentes cuja atividade cessou e que dependiam da empresa principal. A empresa principal tinha atividades no setor económico classificado na divisão 10 da NACE Rev. 2[4] «Indústrias alimentares». As empresas em questão estão localizadas nas regiões de nível 2 da NUTS[5] da Macedónia Central (EL 12) e da Ática (EL 30). Empresas e número de despedimentos Nutriart S.A. || 481 3 AR.ZIGAS & SIA N.º total de empresas: 2 || N.º total de despedimentos: || 484 N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou: || 24 Total (trabalhadores por conta de outrem e independentes): || 508 Critérios de intervenção 6. As autoridades gregas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige que estejam preenchidas as seguintes condições: pelo menos 500 trabalhadores assalariados serem despedidos ou trabalhadores independentes terem cessado a atividade, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado‑Membro, incluindo‑se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado nas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa. 7. O período de referência de quatro meses é o período compreendido entre 16 de julho de 2013 e 16 de novembro de 2013. 8. A candidatura diz respeito a: – 478 trabalhadores despedidos[6] na empresa principal durante o período de referência de quatro meses; – três trabalhadores despedidos numa empresa fornecedora da empresa principal durante o período de referência de quatro meses; bem como – 24 trabalhadores independentes[7] cuja atividade cessou durante o período de referência de quatro meses. Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade 9. No que respeita aos 481 trabalhadores despedidos na empresa principal e na empresa fornecedora, os despedimentos foram calculados a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou do seu termo. 10. No que respeita aos 24 trabalhadores independentes, a data de cessação das atividades foi determinada de acordo com o direito nacional e é a data em que foi declarada às autoridades fiscais. Beneficiários elegíveis 11. Para além dos trabalhadores por conta de outrem e independentes já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui três trabalhadores despedidos antes do período de referência de quatro meses. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos[8], em 21 de junho de 2013. Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência. 12. O número total de beneficiários elegíveis é de 508. Relação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009 13. Para estabelecer a ligação entre os despedimentos e a cessação de atividade e a crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a Grécia argumenta que a economia grega se encontra, pelo sexto ano consecutivo (2008‑2013), em profunda recessão. Segundo o ELSTAT, a autoridade estatística grega, o PIB grego baixou 25 % desde 2008, o consumo público 21 % e o consumo privado 32,3 %, ao passo que o desempregou aumentou 20,6 %. 14. Além disso, a queda do PIB acentuou o fosso entre o PIB per capita grego e o PIB per capita da UE, anulando os progressos alcançados pela Grécia no sentido da convergência económica durante o período de 1995‑2007. 15. Além disso, para fazer face aos pagamentos da dívida externa, em 2008, o Governo grego tomou medidas impopulares, como o aumento das receitas fiscais, a racionalização das despesas públicas e a diminuição dos salários da função pública. Os salários do setor privado também têm vindo a diminuir, numa tentativa de aumentar a competitividade da economia grega. Desde 2008, milhares de empresas cessaram as suas atividades e encerraram, despedindo o seu pessoal, ao mesmo tempo que milhares de trabalhadores independentes cessaram as suas atividades, contribuindo para o aumento drástico do desemprego. A redução do rendimento traduziu‑se, de imediato, numa diminuição do consumo. 16. Em 2009, a queda do consumo das famílias na Grécia seguiu a mesma tendência negativa registada na UE‑ 27. Em 2010 e 2011, verificou‑se uma retoma do consumo privado a nível da UE‑ 27, seguida de uma descida em 2012. O consumo das famílias na Grécia tem vindo a descer desde o início da crise financeira e económica, tendo havido um agravamento dos valores todos os anos. Consumo das famílias (variação percentual em relação ao ano anterior) || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 UE‑27 || 0,44 || ‑1,67 || 1,04 || 0,26 || ‑0,74 Grécia || 4,67 || ‑1,91 || ‑6,39 || ‑7,91 || ‑9,07 17. Segundo o relatório do ELSTAT sobre rendimento das famílias e condições de vida, 23 % dos gregos encontravam‑se abaixo do limiar de pobreza[9] em 2012. Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade 18. De acordo com as autoridades gregas, as circunstâncias que deram lugar aos despedimentos foram essencialmente três: 1) a redução do rendimento disponível das famílias ― devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários (tanto no setor privado como na função públicas) e ao aumento do desemprego ― que resultou numa enorme queda do poder de compra; 2) o atraso nos pagamentos da maioria dos clientes da Nutriart; e 3) a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares devido à falta de liquidez dos bancos gregos. 19. Em 2008, a Nutriart resultou da aquisição e da fusão de três empresas: Katselis Ch. Sons S.A. (empresa de panificação), Elvipet S.A. (especializada em massa congelada para as empresas de restauração) e Allatini S.A. (empresa estabelecida em 1836, conhecida pelas suas farinhas de excelente qualidade). Desde então, a Nutriart tem fabricado produtos de panificação e pastelaria, como pão de vários cereais, grissinos, pãezinhos, queques, palmiers, croissants, etc. para consumo final, bem como massa congelada e conservada destinada a empresas de restauração. 20. Devido à diminuição do poder de compra das famílias gregas na sequência do declínio da economia nacional desde o início da crise económica e financeira, a procura de produtos que não sejam produtos básicos entrou em queda livre. Em particular, a procura de produtos de panificação doces e de produtos de pastelaria desceu 41 % em 2013, em comparação com 2008. Esta diminuição da procura teve um impacto direto sobre o volume de negócios da Nutriart, que passou de 79,25 milhões de euros em 2010 para 38,32 milhões de euros em 2011, tendo caído ainda para 20,23 milhões de euros em 2012. Em 2013 (de janeiro a maio), o volume de negócios da empresa foi de apenas 5,49 milhões de euros. 21. Outra consequência da recessão da economia grega foi o aumento dos atrasos nos pagamentos. A maior parte dos clientes da Nutriart adiou a data de vencimento das faturas, de 120 para 240 dias, o que resultou numa escassez de cash flow na Nutriart. 22. Para resolver este problema, a Nutriart solicitou, sem êxito, auxílio financeiro dos bancos. Segundo o Banco da Grécia, a taxa de crescimento homóloga dos empréstimos concedidos às famílias e às empresas (excluindo as empresas financeiras) tem sido negativa desde 2010 devido ao défice de tesouraria nos bancos gregos. 23. A redução do volume de negócios resultante da quebra no consumo, combinada com os atrasos nos pagamentos e as faturas por pagar, em conjunto com o maior rigor dos critérios aplicados à concessão de empréstimos, tornou impraticáveis as tentativas da Nutriart para encontrar uma solução e culminou na falência da empresa e nos subsequentes despedimentos. Impacto esperado dos despedimentos no emprego e na economia local, regional ou nacional 24. Os despedimentos ocorreram na Ática (60 %) e na Macedónia Central (40 %). As autoridades gregas alegam que os despedimentos na Nutriart irão agravar ainda mais a situação de desemprego, já de si deteriorada devido à crise económica e financeira e que parece ser particularmente frágil nestas duas regiões. No quarto trimestre de 2013, a taxa de desemprego na Ática atingiu 28,2 % e na Macedónia Central 30,3 %[10]. Além disso, há falta de ofertas de emprego em ambos os territórios, tendo em conta o elevado número de pessoas à procura de emprego. O resultado é que mais de 70 % dos desempregados estão sem emprego há mais de 12 meses. Na Macedónia Central, a situação dos jovens desempregados é particularmente grave, uma vez que a taxa de desemprego juvenil atinge 60,4 %. 25. Na sequência das falências de empresas, tal como a da Nutriart S.A., no setor secundário, a economia grega encontra‑se num «processo de desinvestimento» (ou seja, está a perder a sua capacidade produtiva). De acordo com a OCDE, a formação bruta de capital fixo[11] decresceu 20 % no período de 2008‑2013. Os despedimentos na Nutriart irão contribuir para o aumento do número de pessoas à procura de emprego no território, enquanto a perda das capacidades de produção ligada à falência da empresa reduzirá o número de empregos disponíveis. Assim, pode entender‑se que os despedimentos têm um impacto negativo grave na economia regional e local. 26. Ademais, a região da Ática contribui para 43 % do PIB grego; por isso, o impacto do encerramento de empresas aqui sedeadas atinge toda a economia grega. Beneficiários visados e ações propostas Beneficiários visados 27. A repartição dos trabalhadores visados e dos trabalhadores por conta própria por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte: Categoria || Número de beneficiários visados Sexo: || Homens: || 337 || (66,34 %) || Mulheres: || 171 || (33,66 %) Nacionalidade: || Cidadãos da UE: || 501 || (98,62 %) || Cidadãos de países terceiros: || 7 || (1,38 %) Grupo etário: || 15‑24 anos: || 1 || (0,20 %) || 25‑29 anos: || 27 || (5,31 %) || 30‑54 anos: || 439 || (86,42 %) || 55‑64 anos: || 41 || (8,07 %) || com mais de 64 anos: || 0 || (0,00 %) 28. O número de trabalhadores e trabalhadores independentes visados que se espera virem a participar nas medidas foi estimado em 508. 29. As autoridades gregas prestarão serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 505 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que todos os despedimentos referidos no n.º 8 ocorreram nas regiões de nível 2 da NUTS, Macedónia Central (EL 12) e Ática (EL 30), que são elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. 30. O número de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas, incluindo os NEET, é, portanto, estimado em 1 013. Elegibilidade das ações propostas 31. Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos, aos trabalhadores independentes cuja atividade cessou e aos NEET incluem as seguintes ações, que se conjugam para formar um pacote coordenado de serviços personalizados. – Orientação profissional: Esta medida de acompanhamento, que será oferecida a todos os participantes, é composta pelas seguintes fases: 1 Informação destinada aos NEET. Ao contrário do que acontece com os 508 trabalhadores visados, que já estão identificados (antigos trabalhadores da Nutriart, fornecedores e produtores a jusante), ainda há que definir o grupo de NEET visados. Entre outros critérios para selecionar os NEET, as autoridades gregas recorrerão a manifestações de interesse. Para o efeito, tencionam lançar campanhas de informação dirigidas especificamente a este grupo. a Admissão e registo. A primeira medida consiste em informar todos os participantes (trabalhadores e NEET) sobre os serviços e os programas de formação existentes, bem como sobre as exigências em matéria de competências e formação. 3 Avaliação de competências e documento pessoal e profissional. Trata‑se de ajudar os trabalhadores e os NEET a definir as suas próprias competências, a identificar oportunidades relacionadas com os seus interesses e a elaborar um percurso profissional realista. A avaliação de competências envolve consultoria intensiva e personalizada, estruturada num percurso em várias fases durante o qual o trabalhador e o conselheiro trabalham cada uma das áreas (por exemplo, oportunidades, interesses, análise das motivações e das expetativas, barreiras, etc.). Na sequência destas avaliações, é elaborado um documento pessoal e profissional que resume as competências do participante, o seu projeto individual e um plano de ação. 4 Apoio à procura de emprego e orientação profissional. Inclui: 1) formação em questões horizontais, como o desenvolvimento de competências sociais, a adaptação a novas situações e a tomada de decisões; 2) assistência à procura de emprego, incluindo informação sobre empregos disponíveis, pesquisa ativa das oportunidades locais e regionais de emprego, técnicas de procura de emprego e formação para a elaboração de currículos e cartas de motivação, bem como sobre a preparação para uma entrevista de emprego; 3) orientação profissional: os conselheiros darão orientação profissional aos trabalhadores despedidos, dirigindo‑os para ofertas de emprego específicas. 5 Orientação para o emprego. Os conselheiros acompanharão igualmente os trabalhadores e os jovens NEET durante a implementação dos seus percursos de formação e dos seus planos individuais de reintegração no emprego. 6 Acompanhamento. Trata‑se de um acompanhamento dos participantes nos seis meses seguintes à execução das medidas. – Formação, reconversão e formação profissional Esta medida consiste em proporcionar cursos de formação profissional para os trabalhadores e os NEET, que correspondam às suas necessidades, conforme identificadas durante a atividade de consultoria profissional, bem como nas áreas e setores com boas perspetivas de desenvolvimento e que correspondam a necessidades reconhecidas no mercado de trabalho. Os cursos de formação também poderão ser completados com estágios. – Serviços de aconselhamento específicos em matéria de empreendedorismo e desenvolvimento de uma incubadora. Trata‑se de serviços de aconselhamento específico orientados para o empreendedorismo, centrados nas empresas «menos tradicionais» e no desenvolvimento de uma «incubadora». A incubadora é uma estrutura que fornecerá uma série mais específica e exaustiva de aconselhamento, através da promoção de um ou vários polos de novas empresas que estejam interligados, o que permite aos participantes criar redes e, por conseguinte, agir em conjunto no ambiente empresarial (resolução mais eficaz de problemas em conjunto, partilha de experiências e boas práticas, etc.). Esta estrutura destina‑se a apoiar os empresários cujas empresas, sendo menos tradicionais, podem tirar maior proveito da utilização das novas tecnologias e de abordagens mais inovadoras. Os participantes interessados em criar uma empresa receberão assistência e aconselhamento gerais em matéria de empreendedorismo no âmbito da medida de orientação profissional. Estima‑se que cerca de 150 dos participantes nas sessões de orientação com vista à criação de empresas venham a ter a sua própria ideia de negócio suficientemente apurada para permitir o arranque de uma empresa, mas não serão propostos serviços de incubação a todos, uma vez que a incubadora se destina às empresas inovadoras. – Contribuição para a criação de uma empresa: Os trabalhadores ou jovens NEET que criem empresas próprias receberão um montante máximo de 15 000 euros como contributo para os custos do arranque. Na Grécia, uma das principais dificuldades que os empresários enfrentam ao criar uma empresa é o acesso ao financiamento. Devido à falta de dinheiro, os bancos recusam a maioria dos pedidos de empréstimo. Esta medida tem por objetivo promover o empreendedorismo através deste apoio financeiro. – Subsídio de procura de emprego. Para cobrir as despesas incorridas na participação nas medidas de orientação profissional, os beneficiários receberão 50 euros por dia de participação. Durante a formação, o subsídio será de 7,5 euros por hora. – Subsídio de mobilidade: Os trabalhadores ou NEET que aceitem um emprego que implique uma mudança de residência receberão um montante fixo de 2 000 euros para cobrir as despesas necessárias. 32. As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social. 33. As autoridades gregas confirmaram que nenhuma destas ações é da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas. Orçamento estimado 34. O total dos custos estimados é de 10 160 000 euros, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 9 950 000 euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 210 000 euros. 35. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 6 096 000 euros (60 % dos custos totais). Ações || Número de participantes (estimativa) || Custo estimado por participante (EUR) (*) || Custos totais (estimativa) (EUR) (**) Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG] Orientação profissional (Consultoria profissional) || 1 013 || 1 246 || 1 262 500 Formação, reconversão e formação profissional || 1 013 || 2 962 || 3 000 000 Serviços de aconselhamento específicos em matéria de empreendedorismo e desenvolvimento de uma incubadora. || 70 || 2 500 || 175 000 Contribuição para a criação de uma empresa (Subsídio ao trabalho independente) || 150 || 15 000 || 2 250 000 Subtotal a): || – || 6 687 500; (67,21 %) Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG] Subsídios de procura de emprego || 1 013 || 3 023 || 3 062 500 Subsídio de mobilidade || 100 || 2 000 || 200 000 Subtotal b): || – || 3 262 500; (32,79 %) Atividades de preparação, gestão, informação, publicidade e controlo: 1. Atividades de preparação || – || 40 000 2. Gestão || – || 40 000 3. Informação e publicidade || – || 100 000 4. Controlo e elaboração de relatórios || – || 30 000 Subtotal c): || – || 210 000; (2,07 %) Custo total (a + b + c): || – || 10 160 000 Contribuição FEG (60 % do custo total) || – || 6 096 000 (*) A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Grécia. (**) O total não corresponde devido aos arredondamentos. 36. Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades gregas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação. 37. As autoridades gregas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 euros por beneficiário. Período de elegibilidade das despesas 38. As autoridades gregas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 30 de abril de 2014. As despesas relativas às ações referidas no ponto 31 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 30 de abril de 2014 a 30 de abril de 2016. 39. As autoridades gregas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 31 de março de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 31 de março de 2014 a 31 de outubro de 2016. Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União 40. As autoridades gregas indicaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá ações que sejam da responsabilidade das empresas em questão por força da legislação nacional ou de convenções coletivas. 41. A fonte de pré‑financiamento ou cofinanciamento nacional é o programa de investimentos públicos do Ministério do Desenvolvimento. 42. As autoridades gregas indicaram que as medidas anteriormente descritas e que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não vão receber uma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União. Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais 43. As autoridades gregas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e o sindicato GSEE[12], bem como com a Confederação Helénica de Empresas. Em dezembro de 2013, a candidatura proposta foi discutida em várias reuniões com os parceiros sociais, que foram consultados sobre questões relacionadas com o conteúdo do pacote integrado de medidas. Sistemas de gestão e controlo 44. A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Grécia comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades e organismos encarregados, na Grécia, da aplicação e do controlo do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE). A autoridade de gestão e de coordenação das ações do FSE (EYSEKT) será a autoridade de gestão e o EDEL (Comité de Auditoria Orçamental) a autoridade de controlo. Compromissos assumidos pelo Estado‑Membro em questão 45. As autoridades gregas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: – Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não‑discriminação no acesso às ações propostas e na sua aplicação; – Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos; – A Nutriart SA cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade; – A Nutriart SA declarou falência e a respetiva decisão judicial deverá ser pronunciada no outono de 2014; A Nutriart não tenciona retomar as operações posteriormente; – As ações propostas vão prestar assistência a trabalhadores individuais e não serão utilizadas para reestruturar empresas ou setores; – As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos; – As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; – A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Proposta orçamental 46. A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020[13]. 47. Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para o montante de 6 096 000 euros, representando 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura. 48. A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[14]. Atos relacionados 49. Ao mesmo tempo que apresenta esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para a rubrica orçamental relevante de um montante de 6 096 000 euros. 50. Ao mesmo tempo que adota a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que deverá entrar em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a proposta de decisão de mobilização do FEG. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014‑2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[15], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[16], Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009[17], ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem‑se no mercado de trabalho. (2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020[18]. (3) A Grécia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG em relação aos despedimentos na empresa Nutriart S.A e em 25 fornecedores e produtores a jusante: AR.ZIGAS & SIA e 24 trabalhadores independentes cuja atividade cessou e que dependiam da empresa principal, em 5 de fevereiro de 2014, tendo‑a complementado com informações adicionais em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Grécia decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET). (5) O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 6 096 000 euros em resposta à candidatura apresentada pela Grécia. ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 6 096 000 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do FEG. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [2] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro de 2006 que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). [3] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. [4] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). [5] Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34). [6] Na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG. [7] Na aceção do artigo 3, alínea b), do Regulamento FEG. [8] A Nutriart S.A. declarou falência em 21 de junho de 2013. [9] Na Grécia, o limiar de pobreza é de 5 508 euros por ano e por pessoa (em relação aos indivíduos) e de 11 986 euros em relação às famílias constituídas por dois adultos e dois filhos com menos de 14 anos. [10] Fonte: ELSTAT. Inquérito às forças de trabalho, quarto trimestre de 2013. [11] A formação bruta de capital fixo (FBCF) é definida nas contas nacionais como as aquisições líquidas de cessões de ativos fixos produzidos, ou seja, ativos destinados a ser utilizados na produção de outros bens e serviços por um período superior a um ano. [12] Confederação dos Trabalhadores Gregos (GSEE) [13] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. [14] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [15] JO L 347 de 20.12.2013, p. 855. [16] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. [17] JO L 167 de 29.6.2009, p. 26. [18] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.