P6_TA(2004)0096

Progressos efectuados pela Turquia na via da adesão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão Europeia relativos aos progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (COM(2004)0656 — C6-0148/2004 — 2004/2182(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão Europeia, de 6 de Outubro de 2004, relativos aos progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (COM(2004)0656 — C6-0148/2004) [1],

- Tendo em conta a sua resolução de 1 de Abril de 2004 sobre o relatório periódico de 2003 da Comissão sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista ao alargamento [2], bem como as suas resoluções anteriores de 18 de Junho de 1987 a 1 de Abril de 2004 nesta matéria,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu (Copenhaga, 21- 22 de Junho de 1993, Helsínquia, 10- 11 de Dezembro de 1999, Copenhaga, 12- 13 de Dezembro de 2002, Salónica, 19- 20 de Junho de 2003, e Bruxelas, 12- 13 de Dezembro de 2003),

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0063/2004),

A. Considerando que a Comissão concluiu que a Turquia cumpriu suficientemente os critérios políticos de Copenhaga e recomendou a abertura das negociações de adesão,

B. Considerando que o Conselho Europeu decidiu, em 2002, que, se a Turquia cumprisse os critérios políticos de Copenhaga, a União Europeia (UE) encetaria sem demora as negociações de adesão,

C. Considerando que se tem registado na Turquia uma convergência legislativa e institucional considerável com as normas europeias, especialmente desde as eleições de 2002,

D. Considerando que a Comissão indicou que a adesão da Turquia será diferente dos anteriores alargamentos devido ao impacto combinado da população, da dimensão, da situação geográfica e do potencial económico, de segurança e militar da Turquia,

E. Considerando que uma Turquia democrática e estável do ponto de vista económico beneficiaria substancialmente o conjunto da Europa,

F. Recordando as conclusões dos Conselhos Europeus de Helsínquia e de Copenhaga, que reconheceram abertamente a vontade política da Turquia de fazer parte da UE, atribuindo-lhe explicitamente o direito ao estatuto de país candidato à adesão,

G. Considerando que a Comissão propõe uma estratégia para o processo de adesão baseada em três pilares, nomeadamente a cooperação destinada a reforçar e a apoiar o processo de reformas em curso na Turquia, as condições específicas aplicáveis à condução das negociações de adesão no contexto de uma conferência intergovernamental, sujeita ao requisito da unanimidade das decisões (indicadores para a abertura e o encerramento de capítulos, a possibilidade de introduzir períodos de transição longos no que diz respeito à livre circulação dos trabalhadores, à agricultura e à execução das políticas estruturais (Fundo de Coesão), bem como a introdução de disposições específicas e de cláusulas de salvaguardada permanentes e um diálogo político e cultural substancialmente reforçado que permita aproximar os cidadãos dos Estados-Membros da UE e da Turquia,

H. Considerando que a Comissão não propôs uma data para a abertura das negociações de adesão e indicou que o processo negocial é um processo em aberto cujo desfecho não pode ser garantido antecipadamente,

I. Considerando que a Comissão declarou que a irreversibilidade do processo de reforma, nomeadamente a sua implementação no que se refere às liberdades fundamentais, deverão ser confirmadas a mais longo prazo,

J. Considerando que a Comissão declarou que, independentemente do resultado das negociações ou do subsequente processo de ratificação, as relações entre a UE e a Turquia devem assegurar que a Turquia continue firmemente ligada às estruturas europeias,

K. Considerando que a Comissão vai propor a revisão da Parceria para a Adesão na Primavera de 2005 e apresentar uma avaliação geral anual, a partir do final de 2005, sobre a forma como as reformas políticas são consolidadas e alargadas,

L. Considerando que, de harmonia com o Tratado da União Europeia, em caso de violação grave e persistente dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais e do Estado de Direito e dos princípios do direito internacional, a Comissão recomendará ao Conselho a suspensão das negociações, o qual delibera por maioria qualificada,

M. Considerando que a Comissão indicou que a UE deverá definir as suas Perspectivas Financeiras para o período posterior a 2014 antes da conclusão das negociações,

N. Considerando que a declaração do Conselho Europeu de Junho de 2003 reconhece que "a capacidade da União para absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, é também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos",

O. Considerando que um estudo da Comissão sobre o impacto da adesão da Turquia indicou que a sua adesão torna indispensável uma reforma substancial de muitas políticas da UE,

P. Considerando que o Governo da Turquia, em cooperação com o respectivo Parlamento, adoptou e implementou importantes reformas constitucionais e legislativas nos últimos anos,

Q. Considerando que a abertura das negociações deve pressupor que os critérios se encontram preenchidos e que a UE terá a capacidade para integrar a Turquia, mantendo a dinâmica da integração europeia, e que o cumprimento de "todos" os critérios de Copenhaga tem constituído a base para a adesão à União,

R. Considerando que o novo Código Penal e a Lei sobre os tribunais de recurso intermédios foram aprovados em 26 de Setembro de 2004, que a Lei das associações foi aprovada em 4 de Novembro de 2004, enquanto a decisão sobre o Código do Processo Penal, a legislação que cria a polícia judiciária e a Lei sobre a execução de penas e medidas ainda não foram aprovadas,

S. Considerando que, apesar das modificações importantes introduzidas nos dois pacotes fundamentais das reformas constitucionais de 2001 e 2004, a Turquia manteve a Constituição, aprovada em 1982,

T. Considerando ser necessário assegurar na prática o controlo parlamentar pleno das despesas militares e a auditoria, com base nas reformas aprovadas,

U. Considerando que centenas de casos de tortura foram notificados aos órgãos governamentais turcos e às organizações de defesa dos direitos humanos, tanto em 2003 como em 2004, e que mais de 2000 pedidos de asilo de cidadãos turcos foram aceites pelos Estados-Membros da UE em 2003,

V. Considerando que a Comissão salienta que a legislação e as medidas de implementação devem ser consolidadas e alargadas, especialmente no que se refere à política de tolerância zero na luta contra a tortura e os maus tratos e à implementação das disposições relacionadas com a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de religião, os direitos da mulher, os direitos da criança, incluindo a proibição do trabalho infantil, e as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

W. Considerando que, não obstante a criação de um vasto programa de reformas, o sistema educativo e de formação apresenta lacunas, sendo, por isso, necessário melhorar a oferta educativa nas regiões mais desfavorecidas e aumentar a frequência escolar, em particular por parte das raparigas,

X. Considerando que, em matéria de reforço da liberdade religiosa, a Turquia deveria prosseguir a sua reforma para garantir rapidamente a igualdade de tratamento de todas as comunidades e minorias religiosas, incluindo nos domínios dos direitos de propriedade, do estatuto jurídico, das escolas e administração interna, das regras relativas à planificação ambiental e da formação do clero,

Y. Considerando que o povo curdo representa uma componente importante da sociedade turca, razão pela qual os seus direitos devem ser plenamente reconhecidos;

Z. Considerando que o seminário ortodoxo grego de Halki ainda não foi reaberto, apesar dos pedidos anteriormente endereçados às autoridades turcas pelo Parlamento Europeu,

AA. Considerando que ainda não foi adoptada uma estratégia integrada para responder às necessidades económicas, sociais e culturais da população local do sudeste, e que o regresso dos deslocados internos no sudeste foi limitado e dificultado em virtude do sistema dos vigilantes de aldeia e da falta de apoio material,

BB. Considerando que a Turquia deve ainda executar acórdãos pendentes de execução proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente quanto ao restabelecimento do direito de propriedade no processo Loizidou e a decisão do Tribunal no processo Chipre/Turquia,

CC. Considerando que Leyla Zana e os seus companheiros foram finalmente libertados de uma pena de prisão injusta e que trabalham agora em prol de uma melhor integração do povo curdo na vida política dominante na Turquia,

DD. Considerando que as forças políticas turcas e curdas, as organizações da sociedade civil, as organizações religiosas e personalidades de vulto na Turquia apoiam entusiasticamente a abertura das negociações de adesão, na expectativa de que a abertura dessas negociações aprofunde e acelere o processo de reformas na Turquia,

EE. Considerando que a fronteira entre a Turquia e a Arménia ainda não foi reaberta pelas autoridades turcas, que, deste modo, desperdiçaram uma oportunidade de promover as boas relações de vizinhança com este país,

FF. Considerando que as autoridades turcas também ainda não deram resposta às exigências relativas a outras questões arménias, tal como foram expressas pelo Parlamento Europeu na resolução de 18 de Junho de 1987,

GG. Considerando que a reabertura das ruínas das igrejas arménias de Ani, perto de Kars, no leste da Anatólia às peregrinações, bem como o trabalho notável que o historiador turco Halil Berktay realizou sobre o genocídio e o restabelecimento das relações com a República da Arménia, constituem progressos essenciais, mas que é necessário que este processo seja conduzido à sua conclusão lógica até à reabertura das fronteiras entre a Turquia e a Arménia,

HH. Considerando que, no contexto mais vasto da questão de Chipre, a comunidade internacional continua preocupada com o não reconhecimento pela Turquia da República de Chipre e pelo facto de mais de 30000 soldados turcos se encontrarem estacionados no Norte de Chipre,

II. Considerando que a continuação do processo de democratização e do programa de modernização sócio-económica são susceptíveis de levar a Turquia a:

- desempenhar um papel importante no que diz respeito a algumas questões transnacionais (energia, recursos hídricos, transportes, gestão das fronteiras, luta contra o terrorismo),

- ter uma influência positiva no desenvolvimento de Estados democráticos laicos no mundo islâmico como contrapeso do fundamentalismo religioso,

- ter um impacto positivo na realização da política externa da UE em algumas regiões vizinhas potencialmente instáveis, como é o caso do Mediterrâneo, do Médio Oriente, do Cáucaso e da Ásia Central,

1. Congratula-se com o processo de reforma política na Turquia e com a aprovação das alterações constitucionais e legislativas, que entraram já em vigor, bem como com o progresso na execução dessas reformas desde a aprovação pelo Parlamento Europeu da resolução de 5 de Junho de 2003, sobre o pedido de adesão da Turquia à União Europeia [3]; não obstante, considera que as autoridades turcas deverão ainda aprovar e executar mais reformas e concretizar as actuais reformas a fim de preencher integralmente os critérios políticos;

2. Aplaude os esforços notáveis das autoridades turcas para alcançar na Turquia uma convergência legislativa e institucional significativa com as normas europeias;

3. Congratula-se com os progressos positivos da economia turca que se refletem, em particular, numa redução dos desequilíbrios macroeconómicos e em taxas de crescimento mais elevadas;

4. Congratula-se com a manutenção de uma forte motivação e vontade política evidenciadas pelo Governo turco e pela grande maioria dos representantes eleitos pelo povo turco no sentido da aproximação à UE; congratula-se igualmente com o apoio popular significativo reflectido nos resultados eleitorais;

5. Regista com agrado que, nos últimos anos, a Turquia cumpriu uma série de recomendações e requisitos, incluídos em resoluções do Parlamento Europeu, que diziam, designadamente respeito às seguintes questões, entre outras: a abolição total da pena de morte, o alargamento de importantes direitos e liberdades fundamentais, a redução do papel do Conselho Nacional de Segurança e o levantamento do estado de emergência no sudeste, observando, assim, uma série de recomendações feitas nas resoluções; lamenta, todavia, as reservas formuladas aos Pactos Internacionais sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

6. Manifesta o seu apoio incondicional às organizações da sociedade civil e àqueles que exercem na Turquia actividades de defesa e de promoção dos direitos e liberdades fundamentais; apela ao Conselho e à Comissão que reforcem a cooperação com essas organizações no âmbito do processo de monitorização do cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga por parte da Turquia;

7. Reconhece que as reformas realizadas pelas autoridades turcas reforçaram a acção das organizações não-governamentais, nomeadamente no que diz respeito à promoção dos direitos humanos e convida o Governo turco a redobrar os esforços no sentido de erradicar todas as formas de intimidação e assédio de pessoas e organizações activistas no domínio dos direitos humanos;

8. Congratula-se especialmente com a reforma do processo penal, que reforça os direitos da defesa; considera, todavia, que o artigo 305o do novo Código Penal turco que pune alegadas "ameaças aos interesses nacionais fundamentais" e cuja anotação foca a liberdade de expressão, em particular, relacionada com as questões de Chipre e da Arménia é incompatível com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; apela, consequentemente, à sua revogação;

9. Congratula-se com a libertação de Leyla Zana e dos seus companheiros membros do antigo Partido da Democracia (DEP) e exorta à realização de um novo julgamento justo e equitativo e à libertação imediata de todos os presos condenados por expressão não violenta de opiniões na Turquia;

10. Aplaude o facto de o Governo turco ter efectuando alterações legislativas que permitem a centros privados de línguas oferecerem cursos noutras línguas para além do turco (curdo, circassiano, arménio e outras), transmitir programas pelos meios de comunicação social e operar estações que emitem noutras línguas; insta o Governo turco a levantar todas as restrições ainda existentes no domínio da difusão radiotelevisiva e do ensino em línguas minoritárias;

11. Insta veementemente a Turquia a alargar efectivamente as referidas alterações legais e respectiva implementação nos domínios da educação e da transmissão radiotelevisiva destinadas às minorias nãomuçulmanas (gregos, arménios, judeus e assírios);

12. Convida a Turquia a melhorar drasticamente a sua concepção acerca das minorais étnicas e religiosas, nomeadamente, salientando os respectivos contributos para o património cultural do país; solicita, designadamente, às autoridades turcas que considerem adequada a possibilidade de candidatura a Património Mundial da UNESCO de alguns desses contributos em particular, como Hasankeyf, Ani, Zeugma ou Aghtamar;

13. Exorta, neste contexto, o Governo turco a aplicar os padrões da UE em matéria de ambiente e de direitos humanos a projectos de grande impacto, como a construção de barragens no Vale de Munzur e em Ilisu e a extracção mineira de ouro em Bergama, locais em que património histórico e paisagens de valor único se encontram ameaçados;

14. Exorta as autoridades turcas a implementar plenamente uma abordagem de "tolerância zero" a todos os níveis e em todos os aspectos, com vista à total erradicação da tortura, uma vez que continuam a ser notificados casos desses aos órgãos governamentais turcos e às organizações de defesa dos direitos humanos e porquanto a abordagem "tolerância zero" é posta em prática de modo insuficiente;

15. Propõe ao Governo turco que, no contexto da reforma do direito processual penal, revogue a prescrição dos crimes em todos os casos em que tenha sido instaurado procedimento penal; insta a que o sistema judiciário turco e, em particular, os procuradores públicos prestem especial atenção aos casos de alegada tortura, atendendo a que, actualmente, apenas um número limitado de investigações judiciais e de acções foi instaurado contra os suspeitos; insta a Turquia a dotar os serviços do Ministério Público de meios humanos, a fim de alcançar resultados;

16. Nesta óptica, solicita às autoridades turcas que redobrem os seus esforços no sentido de uma melhor aplicação desta abordagem, assumindo nomeadamente uma posição mais determinada face à impunidade, e insiste na necessidade de reforçar os programas que visem melhorar a educação no sentido de fazer evoluir as mentalidades dos agentes e das forças da ordem, a fim de garantir o rigoroso respeito da lei;

17. Insta o Ministério do Interior turco a adoptar e aplicar uma política de instauração imediata, por uma questão de princípio, investigações administrativas e disciplinares contra qualquer agente da polícia acusado de tortura ou maus tratos;

18. Insta as autoridades turcas a pôr em vigor a Lei das associações, o novo Código Penal e a Lei dos tribunais de recurso intermédios, bem como a adoptar a decisão sobre o Código de Processo Penal, a legislação que cria a polícia judiciária e a lei sobre a execução de penas e medidas;

19. Insta as autoridades turcas a proceder a uma revisão significativa da Lei das fundações, após consulta, que deve ser feita no que diz respeito a todas estas leis, das entidades afectadas pela lei referida, como as organizações não-governamentais (ONG) relevantes e o amplo espectro das comunidades religiosas;

20. Insta a Comissão dos Assuntos Externos e a sua Subcomissão dos Direitos do Homem a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Turquia e, nomeadamente, a implementação no terreno do princípio da "tolerância zero" relativamente à tortura, o processo de regresso dos deslocados em coordenação com as agências internacionais, a implementação da campanha e da lei que visam erradicar a violência contra as mulheres, e a questão da protecção e promoção dos direitos das minorias, das liberdades religiosa, de expressão, de imprensa e da liberdade sindical;

21. Reitera o seu pedido de reforma do sistema eleitoral, através da redução do limite de 10%, assegurando assim uma maior representação das forças políticas na Grande Assembleia Nacional, incluindo predominantemente partidos curdos;

22. Manifesta a sua preocupação acerca do julgamento do DEHAP e do risco de dissolução do partido; exorta as autoridades turcas a respeitar o direito à liberdade de expressão, bem como o direito à organização de partidos políticos democráticos, tais como o DEHAP;

23. Considera a elaboração de uma nova Constituição uma implicação adicional, e provavelmente necessária, da natureza fundamental das modificações requeridas para a adesão à UE, e regista que uma Constituição moderna pode constituir a base para a modernização do Estado Turco;

24. Reitera a necessidade de prosseguir os esforços para garantir a competência e a independência do poder judicial e exorta as autoridades turcas a assegurar a rápida execução das alterações legislativas, em especial em matéria de protecção dos direitos humanos e que estas se traduzam numa mudança de atitude, a todos os níveis, por parte do poder judicial;

25. Solicita ao Governo turco que proceda à reforma dos actuais serviços de inspecção, confiando as missões que lhes competem a serviços de inspecção independentes e dotados de recursos suficientes que lhes permitam funcionar eficazmente em todas as regiões da Turquia e com competência para investigarem quaisquer instalações de detenção, em qualquer momento e em estreita cooperação com as ONG independentes no domínio dos direitos humanos da Turquia;

26. Manifesta o seu apoio incondicional às organizações e agentes da sociedade civil que operam na Turquia para a defesa e a promoção das liberdades fundamentais;

27. Insta as autoridades turcas a prosseguir de forma enérgica a sua luta contra a corrupção, que continua a afectar seriamente a vida económica, política e social; congratula-se com os esforços desenvolvidos pelas autoridades turcas contra a corrupção, incluindo a ratificação da Convenção da OCDE sobre o combate ao suborno e da Convenção da ONU sobre a luta contra a corrupção e a adesão ao Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa;

28. Congratula-se com as reformas que reforçaram o princípio de igualdade entre homens e mulheres e salienta que o novo Código Penal introduz progressos no que diz respeito aos direitos das mulheres, mas reitera a sua preocupação face à situação ainda generalizada de violência doméstica e outros tipos de violência contra as mulheres, especialmente nas zonas subdesenvolvidas e rurais do país, e insta as autoridades turcas a oferecer total protecção jurídica e apoio judiciário e económico às vítimas, bem como casas de acolhimento e estruturas idênticas, e a apoiar as ONG que providenciam tais estruturas e insta a Comissão a apoiar esses esforços no contexto dos programas de assistência da UE; exorta a Turquia a lançar programas para erradicar a iliteracia feminina;

29. Incita as autoridades turcas a manter um diálogo permanente com o Parlamento Europeu sobre os direitos das mulheres na Turquia e a registar, neste contexto, a resolução sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia, que deverá ser debatida em 2005 no Parlamento Europeu;

30. Congratula-se com o facto de as autoridades turcas terem alterado o Código Penal no intuito de suprimir todas as disposições legais susceptíveis de traduzir uma certa indulgência relativamente aos crimes motivados pela honra; insiste, contudo, na necessidade de criar condições que permitam às pessoas denunciar às autoridades estas práticas, com toda a segurança e de forma confidencial, e assegurar que estes crimes de honra sejam investigados adequadamente e sejam objecto de processos judiciais;

31. Insta veementemente todas as partes envolvidas a cessar imediatamente as hostilidades no sudeste do país; convida o Governo turco a adoptar medidas mais activas de reconciliação com as forças curdas que optaram por abandonar as armas;

32. Solicita às autoridades turcas que intensifiquem os seus esforços para garantir o pleno respeito do exercício do direito à educação por parte de todas as mulheres que se deparem com dificuldades familiares ou culturais no acesso livre à educação primária ou secundária;

33. Salienta que a situação global no sudeste do país tem melhorado desde 1999, quer em termos de segurança quer de respeito dos direitos fundamentais; exige ao Governo turco que desenvolva projectos com vista a permitir às pessoas que assim o desejem o regresso às suas aldeias e vilas no sudeste, e que solucione de modo adequado os problemas causados pelo sistema dos vigilantes de aldeia; exorta a Turquia a desarmar os vigilantes de aldeia e a desmantelar esse sistema; insta a Turquia a colaborar estreitamente com os organismos internacionais, como as Nações Unidas, a UE e o Conselho da Europa, para apoiar e acelerar o regresso dos deslocados internos, em conformidade com as orientações da ONU em matéria de deslocados internos; insta as autoridades a adoptar uma abordagem de desenvolvimento regional integrado, a fim de desenvolver o sudeste do ponto de vista económico como região e de fomentar a modernização geral da sociedade;

34. Solicita à Turquia que levante a reserva geográfica à Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados;

35. Exorta as autoridades turcas a aplicar as normas da OIT em matéria de direito sindical e a introduzir mais legislação que proíba o trabalho infantil;

36. Solicita ao Governo turco que levante todas as barreiras que obstam a que os sindicatos se organizem e promova a liberdade de associação através da revogação da cláusula que exige a autorização prévia do Governo para criação de novas organizações e facilite o caminho no sentido do desenvolvimento de uma dimensão de autêntico diálogo social enquanto um dos pilares do modelo económico e social;

37. Insta o Governo turco a limitar mais o poder político do exército através das reformas em curso;

38. Aplaude o facto de o princípio do primado do direito internacional sobre o direito nacional ter sido consagrado na Constituição turca no que se refere à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e solicita às autoridades turcas que respeitem todas as suas disposições e executem sem demora os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que ainda não foram executados;

39. Exorta a Turquia a promover o processo de reconciliação com o povo arménio, reconhecendo o genocídio perpetrado contra o povo arménio, tal como expresso em anteriores resoluções do Parlamento Europeu relativas ao estatuto da Turquia enquanto país candidato (de 18 de Junho de 1987 a 1 de Abril de 2004);

40. Considera que os Governos da Turquia e da Arménia devem prosseguir o respectivo processo de reconciliação, eventualmente com a assistência de uma comissão bilateral de peritos independentes, a fim de superar claramente a experiência trágica do passado; solicita ao Governo turco a reabertura das fronteiras com a Arménia, o mais brevemente possível;

41. Apela à Comissão e ao Conselho para que exijam das autoridades turcas o reconhecimento formal da realidade histórica do genocídio perpetrado contra o povo arménio em 1915, bem como a abertura, o mais brevemente possível, da fronteira entre a Turquia e a Arménia, em conformidade com as resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu de 1987 a 2004;

42. No quadro do processo de estabilização regional e do establecimento de melhores relações com os seus vizinhos, pede à Turquia que seja sensível às necessidades hídricas destes países, especialmente no que respeita às zonas alagadas da Baixa Mesopotâmia no Iraque e no Irão, onde os caudais de água foram consideravelmente reduzidos pela construção da barragem Attaturk; solicita que a Turquia constitua grupos de trabalho com os seus vizinhos, incluindo a Síria, a fim de assegurar a repartição justa e equitativa da água dos rios cuja nascente se situa na Turquia;

43. Reitera o seu apelo às autoridades turcas no sentido de pôr termo imediato a todas as actividades que discriminam e criam dificuldades às minorias e comunidades religiosas, incluindo nos domínios dos direitos de propriedade, do estatuto jurídico, das escolas e da administração interna, das disposições relativas à planificação ambiental e da formação do clero, e solicita, como primeiro sinal claro de implementação, a reabertura imediata do seminário ortodoxo grego de Halki e a utilização pública do título eclesiástico Patriarcado Ecuménico; insta a Turquia a, tendo em conta as dificuldades actuais, actuar em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; solicita o reconhecimento e a protecção dos Alevitas, incluindo o reconhecimento das casas Cem como centros religiosos; e considera que toda a educação religiosa deve ser voluntária e não abranger exclusivamente a religião Sunni; apela à protecção dos direitos fundamentais de todas as minorias e comunidades cristãs na Turquia (nomeadamente, gregos de Istambul, Imvros e Tenedos);

44. Embora respeite a vontade democrática expressa pela comunidade cipriota, deplora o malogro do projecto de solução e insta as autoridades turcas a manter a sua atitude construtiva com vista à obtenção de um acordo sobre a questão de Chipre, conducente a uma solução equitativa, a ser negociada com base no plano de Annan e dos princípios em que se funda a UE, bem como a retirar rapidamente as suas forças, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e de acordo com um calendário específico; crê que a retirada das forças turcas constitui um progresso necessário e indispensável no sentido de continuar a aliviar as tensões, retomar o diálogo entre as partes e preparar uma solução duradoura; insta as autoridades turcas a reconhecer a República do Chipre; chama a atenção das autoridades turcas para o facto de as negociações em causa se desenrolarem a nível intergovernamental entre a Turquia, por um lado, e os 25 Estados-Membros da UE, por outro. Sendo a República do Chipre um desses Estados-Membros, a abertura de negociações implica obviamente o reconhecimento do Chipre pela Turquia;

45. Exorta o Conselho a cumprir as suas promessas e a pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca; aguarda a adopção rápida dos dois regulamentos relativos ao auxílio económico e ao comércio com a parte norte da ilha;

46. Recorda às autoridades turcas a necessidade de solucionar quaisquer disputas pendentes com os Estados vizinhos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e os Tratados pertinentes; recorda ainda às autoridades turcas o impacto sobre o processo de adesão de boas relações de vizinhança e da abstenção de ameaças e de actividades militares provocatórias; tal como expresso nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, na ausência de acordo, as questões pendentes relativas à delimitação devem ser submetidas ao Tribunal Internacional de Justiça, a fim de se alcançar uma determinação definitiva; convida igualmente as autoridades turcas a abolirem todas as restrições aplicáveis a navios com pavilhão cipriota, que servem os interesses comerciais de um Estado-Membro da UE;

47. Exorta a Comissão a incluir na Parceria para a Adesão revista todas as reformas políticas necessárias e acentua a necessidade de uma ajuda comunitária continuada e eficaz, baseada numa Parceria para a Adesão revista e adaptada, tanto quanto possível, às necessidades da Turquia no que diz respeito ao preenchimento dos critérios de Copenhaga;

48. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que tomem todas as medidas necessárias para que a Constituição Europeia entre em vigor, a fim de que a UE preencha as condições prévias necessárias ao seu bom funcionamento e aumente a sua capacidade para absorver novos Estados-Membros;

49. Acolhe com agrado a recomendação da Comissão no sentido de acompanhar a implementação das reformas legislativas, do respeito dos princípios da liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de Direito, bem como o seu compromisso no sentido de recomendar — em conformidade com o Tratado da União Europeia e a Constituição para a Europa — a suspensão das negociações em caso de violação grave e persistente destes princípios; exorta a Comissão e o Conselho a consultar o Parlamento a este respeito;

50. Recorda as conclusões do Conselho Europeu de 21- 22 de Junho de 1993 que expõem os critérios de Copenhaga para a adesão à UE e insta o Conselho Europeu a declarar, na sua decisão sobre a abertura de negociações com a Turquia, que a capacidade da União de acolher a Turquia como membro, mantendo ao mesmo tempo a força dinâmica da integração europeia, constitui um importante critério de adesão quer para a União quer para os países candidatos;

51. Incita as autoridades turcas a prosseguirem as reformas tendentes a um reforço dos mecanismos de protecção dos direitos humanos, em particular a possibilidade de os cidadãos apresentarem queixa junto de um órgão independente; nesta óptica, considera importante a criação a breve prazo da função de Provedor de Justiça;

52. Neste contexto, salienta a importância dos programas de intercâmbio e de formação de oficiais de justiça e de magistrados, bem como da participação em simpósios sobre Direito comunitário, que a Turquia iniciou em cooperação tanto com a UE e alguns dos seus Estados-Membros como com o Conselho da Europa;

53. Observa com interesse os progressos realizados no contexto dos critérios económicos e nomeadamente do cumprimento pela Turquia do acervo comunitário nos sectores da energia, da política industrial, da investigação e das telecomunicações; considera, contudo, que tais progressos foram desiguais consoante o sector, o que torna necessária a realização de, pelo menos, quatro reformas: o reforço da capacidade administrativa necessária à implementação e a execução do acervo, a criação de uma autoridade funcionalmente independente com competência para controlar os auxílios estatais, o aumento dos recursos destinados à ciência e à investigação, já que a capacidade da Turquia nesse domínio permanece limitada, em razão do nível reduzido das despesas em comparação com o PNB, e a revisão do enquadramento jurídico do sector das telecomunicações, com o objectivo de alterar a estrutura do mercado, que é dominado pelas empresas grandes e poderosas;

54. Exorta a Comissão e o Conselho a fazer um acompanhamento anual do estudo de impacto e a conduzir outros estudos pertinentes relativos a uma eventual adesão da Turquia, incluindo as reformas necessárias das políticas comunitárias, bem como a apresentar as suas conclusões ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE;

55. Acentua que só ao mostrar-se disponível para adoptar os valores da UE, através de uma implementação determinada e de reformas continuadas, a Turquia poderá assegurar a irreversibilidade do processo de reforma e reunir o apoio necessário da opinião pública da UE; espera que a Comissão e o Conselho demonstrem, com base nos factos, que este requisito foi cumprido;

56. Insta a Comissão e o Conselho, neste contexto, a apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE sobre os progressos da Turquia no que se refere ao cumprimento dos critérios políticos e a incluir no mesmo relatório todos os casos de tortura confirmados no ano em causa e o número de requerentes de asilo turcos admitidos pelos Estados-Membros durante esse ano;

57. Exorta a Comissão, uma vez iniciadas as negociações sobre os vários capítulos, a recomendar, em caso de violação grave e persistente dos princípios da liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e do Estado de Direito, e após consulta do Parlamento Europeu, a suspensão das negociações, em conformidade com o disposto no Tratado da União Europeia;

58. Regista que as negociações com a Turquia só poderão ser concluídas após a definição das Perspectivas Financeiras da UE para o período posterior a 2014;

59. Nota que o impacto orçamental da adesão da Turquia à União Europeia só poderá ser correctamente avaliado depois de serem definidos os parâmetros das negociações financeiras com a Turquia no quadro das Perspectivas Financeiras para depois de 2014;

60. Salienta que a recomendação da Comissão no sentido de negociar, no acordo de adesão, períodos transitórios prolongados, disposições específicas em domínios como as políticas estruturais e a agricultura e salvaguardas permanentes relativas à livre circulação dos trabalhadores, não deve ter um impacto negativo nos esforços da Turquia em matéria de aproximação ao acervo;

61. Considera que a capacidade de absorção da União Europeia constitui um pressuposto indispensável enquanto parte integrante dos critérios de Copenhaga, sustentando, por conseguinte, que a União Europeia deverá, por seu turno, ter capacidade de reforma política e institucional;

62. Salienta a importância da opinião dos cidadãos europeus sobre um eventual acordo de adesão e, por conseguinte, insta o governo turco e a Comissão a, no âmbito do terceiro pilar, lançarem campanhas cujo objectivo seja a informação dos cidadãos da UE e da Turquia através de programas de intercâmbio e manifestações públicas que contribuam para o esclarecimento acerca do processo de integração e promovam o entendimento recíproco; espera que a Comissão apresente propostas concretas de medidas destinadas a apoiar estes objectivos de modo eficaz e a promover um diálogo político e cultural mais profundo entre a UE e a sociedade turca. Salienta que o processo de convergência da Turquia com os critérios da UE deve ser conduzido de um modo justo e transparente;

63. Acentua que a abertura das negociações será o ponto de partida para um longo processo, que, pela sua própria natureza, é um processo em aberto e não conduz a priori e automaticamente à adesão; salienta, todavia, que o objectivo das negociações consiste na adesão da Turquia à UE mas que a realização deste desígnio depende de esforços de ambas as partes; considera pois que a adesão não é consequência automática do início das negociações;

64. Considera que, no contexto de uma eventual adesão, compete agora às autoridades turcas provar que são efectivamente capazes de cumprir os critérios políticos de Copenhaga e confirmar, durante um período mais prolongado, que o processo de reforma, que terá de ser prosseguido e implementado, é fundamental e irreversível;

65. Exorta as autoridades turcas a encorajar visitas frequentes do Parlamento Europeu, bem como o diálogo com esta instituição, sem restrições;

66. Considera que, independentemente de as negociações serem ou não bem sucedidas, as relações entre a UE e a Turquia devem assegurar que a Turquia permanece firmemente ligada às estruturas europeias;

67. Considera que é recomendável proceder à abertura das negociações de adesão, na condição de se obter acordo quanto aos seguintes aspectos:

- na primeira fase das negociações, será dada prioridade ao cumprimento integral, por parte da Turquia, dos critérios políticos, e que, por conseguinte, a agenda de negociações ao nível ministerial terá de começar com a avaliação do cumprimento dos critérios políticos especialmente no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais plenas, tanto em teoria como na prática, abrindo-se entretanto a possibilidade de colocar outros capítulos na agenda das negociações;

- de acordo com os requisitos colocados pela Comissão previamente ao início das negociações, devem ser aprovados e aplicados seis instrumentos legislativos importantes ainda não adoptados;

- estarem integralmente operacionais, se necessário, todos os mecanismos que a Comissão previu para garantir uma fiscalização rigorosa, um diálogo político intenso e a possível suspensão das negociações;

68. Considerando o progresso global delineado no relatório da Comissão e tendo em consideração as disposições precedentes da presente resolução, exorta o Conselho Europeu a encetar as negociações sem delonga desnecessária;

69. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Governo e Parlamento da Turquia.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] Textos Aprovados, P5_TA(2004)0274.

[3] JO C 68 E de 18.3.2004, p. 592.

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