ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 130/04)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 1498 16 de março de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - SEBIA, Parc Technologique Léonard de Vinci, 91090, Lisses, França REACH/22/3/0 REACH/22/3/1 REACH/22/3/2 Utilização industrial de 4-tert-OPnEO pelas suas propriedades de detergente «molhante» na produção de suportes para soluções-tampão, reagentes e gel, permitindo a dissolução, a diluição e a boa propagação de substratos e reagentes, necessária para otimizar o funcionamento e a sensibilidade da eletroforese em gel de testes de diagnóstico in vitro Utilização industrial de 4-tert-OPnEO pelas suas propriedades detergentes na produção de géis para eletroforese com vista a assegurar o posicionamento de proteínas específicas necessário para a interpretação dos resultados de testes de diagnóstico in vitro com base na separação de proteínas Utilização industrial de 4-tert-OPnEO pelas suas propriedades detergentes que provocam a lise celular e a rutura das interações proteicas e são necessárias para a produção de reagentes que intervêm na determinação das proteínas de interesse nos testes de diagnóstico in vitro por eletroforese em gel e eletroforese capilar 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 130/06)

Decisão de recusa de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Requerente da autorização Utilização recusada Fundamentos da decisão C(2022) 1510 16 de março de 2022 Breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada N.o CE 266-028-2; N.o CAS 65996-93-2 DEZA a.s., Masarykova 753, 75701, Valasske Mezirici, República Checa Como ligante na produção de alvos de tiro em argila O pedido não demonstrou que os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e que não existem alternativas adequadas, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2022/C 93/07)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), em qualquer momento, a partir da data de publicação do presente aviso e, o mais tardar, até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Ladrilhos de cerâmica República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/2179 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 307 de 23.11.2017, p. 25). 24.11.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Aviso aos importadores

Importações para a União ao abrigo do Acordo de Associação UE-Ucrânia de produtos provenientes das zonas dos oblast de Donetsk e Lugansk não controladas pelo Governo da Ucrânia

(2022/C 87 I/01)

A Comissão Europeia informa os importadores de que as condições necessárias para que as autoridades aduaneiras da Ucrânia possam gerir e controlar eficazmente o tratamento pautal preferencial previsto no Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, não se encontram reunidas para os bens produzidos ou exportados das zonas dos oblast de Donetsk e Lugansk não controladas pelo Governo da Ucrânia.

Na ausência da possibilidade de aplicação, por parte das autoridades aduaneiras da Ucrânia, das disposições pertinentes do Acordo para garantir que os bens provenientes dessas zonas têm direito a um tratamento pautal preferencial e verificar que cumprem todos os requisitos necessários, tal como previsto, nomeadamente, no artigo 33.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação, não estão reunidas as condições para que esses bens beneficiem do tratamento pautal preferencial.

Por conseguinte, os operadores da União Europeia são aconselhados a não solicitar um tratamento preferencial para a importação para a União de quaisquer bens produzidos ou exportados das zonas dos oblast de Donetsk e Lugansk não controladas pelo Governo da Ucrânia, uma vez que a introdução desses bens em livre prática dará origem a uma dívida aduaneira a partir da data de publicação do presente aviso.
Ver o Regulamento de Execução (UE) 2015/352 da Comissão* e o Regulamento (CE) n.o 2184/97 da Comissão** para os brinquedos que devem ser classificados na subposição 9503 00 41 .

Os brinquedos com enchimento interior desta subposição têm geralmente um tecido exterior macio e são estofados com material flexível/macio que torna o brinquedo agradável ao tato. Os módulos musicais, as caixas de pilhas ou os esqueletos não são considerados material de enchimento. Um brinquedo com enchimento interior não necessita de estar completamente estofado, para ser considerado como tal, desde que as respetivas partes estofadas lhe confiram a característica essencial.

Com enchimento interior
Retificação da Comunicação da Comissão — Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2021 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE, bem como do número de licenças de emissão não atribuídas no período 2013-2020

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 195 de 13 de maio de 2022 )

(2022/C 272/06)

Na página 5, no quarto parágrafo:

em vez de:

«De acordo com os relatórios relativos aos leilões realizados na plataforma de leilões comum e nas plataformas alternativas pertinentes (14), o número de licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2021, incluindo nos chamados “leilões iniciais”, foi de 6 598 419 287.»,

deve ler-se:

«De acordo com os relatórios relativos aos leilões realizados na plataforma de leilões comum e nas plataformas alternativas pertinentes (14), o número de licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2021, incluindo nos chamados “leilões iniciais”, foi de 6 591 205 500.»

Na página 5, na nota de rodapé 20:

em vez de:

«Ver nota de rodapé 20.»,

deve ler-se:

«Ver nota de rodapé 11.»

Na página 5, na nota de rodapé 21:

em vez de:

«Ver nota de rodapé 21.»,

deve ler-se:

«Ver nota de rodapé 11.»

Na página 6, no terceiro parágrafo:

em vez de:

«Por conseguinte, para o período até 31 de dezembro de 2021, existiam na reserva 2 632 682 071 licenças.»,

deve ler-se:

«Por conseguinte, para o período até 31 de dezembro de 2021, existiam na reserva 2 632 682 062 licenças.»

Na página 6, no quadro, linha f), segunda coluna:

em vez de:

«6 598 419 287»,

deve ler-se:

«6 591 205 500».

Na página 7, no quadro, linha «Número de licenças na reserva de estabilização do mercado», segunda coluna:

em vez de:

«2 632 682 071»,

deve ler-se:
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado [Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: Autorizado Data da decisão Nome do medicamento DCI (Denominação Comum Internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 20.12.2021 Nuvaxovid Vacina da COVID-19 (recombinante, adjuvada) Novavax CZ, a.s. Bohumil 138, 281 63 Jevany, Česká republika EU/1/21/1618 Dispersão injetável J07BX03 20.12.2021
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 486/08)
Nomeação de um Auditor em determinados procedimentos de concorrência

(2021/C 463 I/01)

Na sequência da transferência de Wouter WILS, a Comissão nomeou Eric GIPPINI FOURNIER para o lugar de Auditor com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021, em conformidade com a Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).
C 421/8

Aviso aos operadores económicos

Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2021/C 421/07)

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de julho de 2022.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio Web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 15 de dezembro de 2021, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio Web Europa:

Suspensions (Autonomous Tariff Suspensions) (europa.eu)

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 406 I/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 15.8.2021 Duração 15.8.2021 – 31.12.2021 Estado-Membro Itália Código do grupo de esforço de pesca EFF2/MED2_TR3 Grupo de unidades populacionais Camarão-púrpura nas SZG 9, 10, 11 Tipo(s) de navio de pesca Navios de comprimento de fora a fora ≥ 18 m e < 24 m Número de referência 16/TQ90

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Ronaxan and its associated names

18.8.2021

Injectable veterinary medicinal products containing vitamin A for use in food producing species

Vitamin A (retinol and its esters)

Ver anexo II

Ver anexo II
CEVA-Phylaxia Veterinary Biologicals Co. Ltd.

CEVA-Phylaxia Veterinary Biologicals Co. Ltd.

Bulgária

Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH Binger Straße 173 55216 Ingelheim am Rhein Germany

Ingelvac PRRSFLEX EU lyophilisate and solvent for suspension for injection for pigs

Vírus vivo atenuado da PRRS, estirpe 94881 (genótipo 1)

104.4-106.6 TCID50

Liofilizado e veículo para suspensão injetável

Suínos
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2021/C 333 I/01)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho( (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia( (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 347:

São aditados os seguintes textos e fotografias:

«8505 11 00 a 8505 19 90 Ímanes permanentes e artigos destinados a tornar-se ímanes permanentes após magnetização Classificam-se nestas subposições os ímanes para frigoríficos constituídos por um íman e um artigo decorativo fixado a este. O íman confere a característica essencial ao artigo composto na aceção da RGI 3 b), por ser essencialmente concebido para, facilmente, ser fixado e deslocado sobre uma superfície metálica e, no que diz respeito à maior parte destes ímanes, também para fixar papel ou outros pequenos artigos a uma superfície metálica. A função de decoração do artigo é, portanto, secundária. Exemplos de alguns destes ímanes decorativos para frigoríficos: Medindo aproximadamente 6 cm × 6 cm × 5 cm Medindo aproximadamente 7 cm × 9 cm × 2 cm Medindo aproximadamente 8 cm × 8 cm × 2 cm Medindo aproximadamente 8 cm × 6,5 cm × 1 cm Medindo aproximadamente 5,5 cm × 8 cm × 1 cm Medindo aproximadamente 2 cm × 1,5 cm × 0,5 cm Embora, nos três exemplos seguintes, o íman seja pequeno em comparação com o tamanho da decoração, o íman é suficientemente forte para fixar esta decoração muito leve a uma superfície metálica. Excluem-se destas subposições: Ímanes para frigoríficos fixados a um artigo utilitário. O artigo é concebido para funcionar como artigo utilitário (por exemplo, um descapsulador de garrafas, um calendário, um temporizador, uma mola de roupa) que pode ser fixado a uma superfície metálica. O artigo utilitário possui uma função própria (por exemplo, abrir uma garrafa, indicar a data ou hora, etc.), conferindo a característica essencial ao artigo composto, na aceção da RGI 3 b), uma vez que o íman tem apenas uma função de suporte (ou seja, a fixação de um artigo utilitário a uma superfície metálica). Exemplos de alguns destes artigos: »

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 337/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China JO L 121 de 12.5.2017, p. 3) 13.5.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Base jurídica

Act No 127/2005 Coll., on Electronic Communications and Amendment to Certain Related Acts (Electronic Communications Act); Act No. 252/2017 Coll., amending Act No 127/2005 Sb., on electronic communications and amending certain related acts (the Electronic Communications Act), as amended, and Act No. 483/1991 Sb., on the Czech Television, as amended Government Decree No. 199/2018 Coll. on the technical plan for the transition of the terrestrial digital television broadcasting from DVB-T standard to DVB-T2 standard Government Decree No. 120/2020 Coll. amending the Government Decree No. 199/2018 Coll. on the technical plan for the transition of the terrestrial digital television broadcasting from DVB-T standard to DVB-T2 standard Government Decree No. 268/2020 Coll. amending the Government Decree No. 199/2018 Coll. on the technical plan for the transition of the terrestrial digital television broadcasting from DVB-T standard to DVB-T2 standard, as amended by the Government Decree No. 120/2020 Coll.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 282 I/02)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.4.2021 Duração 28.4.2021 – 31.12.2021 Estado-Membro Grécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BFT/AE45WM (nomeadamente BFT/*641, BFT/*643, BFT/*8301, BFT/*8302 e BFT/*8303F) Espécie Atum-rabilho (Thunnus thynnus) Zona Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo Tipo(s) de navio de pesca -- Número de referência 12/TQ92

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 234/03)
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 161/02)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Rodas de alumínio República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/109 da Comissão, de 23 de janeiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 24.1.2017, p. 1) 25.1.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Distribution of part of the fund established by decree-law of May 19 2020, no. 34, article 183, paragraph 2, in support of publishers of arts and/or tourism, in the context of the Communication of the European Commission on the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak (TF COVID-19) of March 19, 2020, 5th amendment 28 January 2021 — Riparto di quota parte del Fondo emergenze imprese e istituzioni culturali di cui all’articolo 183, comma 2, del decreto-legge n. 34 del 2020 per il sostegno degli editori di arte e turismo, nel contesto della Comunicazione della Commissione Europea del 19 marzo 2020 sul Temporary Framework sugli aiuti di stato a supporto dell'economia nell'epidemia di Covid-19 — V emendamento 28 febbraio 2021