2. Incapacidade e/ou relutância de uma transportadora aérea em corrigir as deficiências de segurança
demonstradas por:
—falta de transparência ou de comunicação adequada e atempada de uma transportadora em res-
posta a um inquérito levado a cabo pela autoridade da aviação civil de um Estado-Membro relati-vamente ao aspecto de segurança da sua operação,
—um plano de medidas correctivas inadequado ou insuficiente apresentado em resposta a uma defi-
ciência de segurança grave identificada.
3. Incapacidade e/ou relutância das autoridades encarregadas da inspecção de uma transportadora aérea
em corrigir as deficiências de segurança demonstradas por:
—falta de cooperação com a autoridade da aviação civil de um Estado-Membro por parte das auto-
ridades competentes de outro Estado, no caso de terem sido levantadas questões relativas à segu-rança da operação de uma transportadora autorizada ou certificada no referido Estado,
—incapacidade das autoridades competentes responsáveis pela regulação e supervisão da actividade
da transportadora para pôr em prática e fazer respeitar as normas de segurança relevantes. Devemser particularmente tidos em conta os seguintes elementos:
a) Auditorias e respectivos planos de medidas correctivas estabelecidos no âmbito do Programa
Universal de Avaliação da Vigilância da Segurança da OACI ou no quadro de qualquer outraregulamentação comunitária aplicável;
b) A questão de saber se a autorização de exploração ou a licença técnica de uma transportadora
sob vigilância do Estado em causa foi anteriormente recusada ou anulada por outro Estado;
c) O certificado da operadora aérea não foi emitido pela autoridade competente do Estado no
qual a transportadora tem o seu principal centro de actividade,
—capacidade insuficiente das autoridades competentes do Estado no qual a aeronave utilizada pela
transportadora aérea está registada para vigiar a aeronave utilizada pela transportadora em confor-midade com as obrigações que lhe incumbem nos termos da Convenção de Chicago.
P6_TA(2005)0429
Central nuclear de Bohunice VI na Eslováquia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo à aplicação do Protocolo n
o9, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República
Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República daLituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, respeitante à central nuclear de Bohunice V1
na Eslováquia (COM(2004)0624 —C6-0205/2004 —2004/0221(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0624) (
1),
—Tendo em conta o artigo 203odo Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0205/2004),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da
Comissão dos Orçamentos (A6-0282/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 280 E/108 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Assinala que as dotações indicadas na proposta de regulamento são meramente indicativas até à con-
clusão de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007 e exercícios seguintes;
3. Solicita à Comissão que, após a adopção das próximas Perspectivas Financeiras, confirme os montantes
indicados na proposta de regulamento ou, caso seja necessário, submeta os montantes ajustados à aprovaçãodo Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a sua compatibilidade com os limites máximos;
4. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do
artigo 119
odo Tratado Euratom;
5. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
6. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 3
(3) No protocolo, a União Europeia também reconhece que o
desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 deveráprosseguir para além das actuais perspectivas financeiras e quetal esforço representa um importante encargo financeiro para aEslováquia. As decisões a tomar sobre a continuação da assis-tência da União Europeia nesta área após 2006 terão em contaesta situação.(3) No protocolo, a União Europeia também reconhece que o
desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 deveráprosseguir para além das actuais perspectivas financeiras e quetal esforço representa um importante encargo financeiro para aEslováquia. Além disso, a União Europeia está consciente de
que, devido à natureza e extensão do desmantelamento, oesforço continuará por vários anos após as próximas Perspec-tivas Financeiras 2007/2013. As decisões a tomar sobre a con-
tinuação da assistência da União Europeia nesta área após 2006terão em conta esta situação.
Alteração 2
Considerando 4 A (novo)
(4 A) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reco-
nhecem o esforço feito pela Eslováquia para aumentar a segu-
rança da central nuclear de Bohunice V1 antes da adesão e ofacto de este país ter investido aproximadamente250 000 000 euros em medidas de segurança entre 1993 e2000, e tomarão tal facto em consideração aquando da decisãosobre o nível do auxílio financeiro a conceder à Eslováquia.
Alteração 3
Considerando 4 B (novo)
(4 B) O orçamento comunitário deverá continuar a prever
recursos financeiros para o auxílio a conceder pela Uniãoapós 31 de Dezembro de 2013.18.11.2006 PT C 280 E/109 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
Alteração 4
Considerando 4 C (novo)
(4 C) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tam-
bém reconhecem e tomarão na devida conta o facto de que,devido ao encerramento antecipado da central nuclear deBohunice V1, não será possível à Eslováquia obter a totalidadedos fundos necessários para o desmantelamento, cuja disponi-bilização gradual foi programada em função do período devida inicial da central.
Alteração 5
Considerando 5
(5) Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento
comunitário um montante de 237 milhões de euros para finan-
ciamento do desmantelamento da central nuclear de BohuniceV1 para o período de 2007/2013.(5) Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento
comunitário um montante de 400 000 000 euros para financia-
mento do desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1para o período de 2007/2013.
Alteração 6
Considerando 5 A (novo)
(5 A) As recentes propostas das autoridades eslovacas de
aumentar os montantes do auxílio estatal disponibilizadospara o sector nuclear eslovaco por meio do fundo de desman-telamento nacional devem ser apreciadas pela Comissão nostermos do direito comunitário;
Alteração 7
Considerando 5 B (novo)
(5 B) As dotações orçamentais comunitárias para o desman-
telamento não devem causar distorções de concorrência emrelação a empresas de abastecimento de electricidade no mer-cado da energia na União Europeia. Tais dotações devem serutilizadas igualmente para financiar medidas destinadas acompensar a perda de capacidade de produção em conformi-dade com o acervo relevante referente a:
i) fontes de energia renováveis;
ii) eficiência da utilização final de energia;
iii) segurança do abastecimento de electricidade.
Alteração 16
Considerando 5 C (novo)
(5 C) A União Europeia, e especialmente os Estados-Mem-
bros que beneficiarão do encerramento da central nuclear deBohunice V1, deve disponibilizar o montante adicional de163 000 000 euros no quadro do processo orçamental anual.C 280 E/110 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 8
Considerando 8 A (novo)
(8 A) A fim de compensar as consequências do encerramento
antecipado, o desmantelamento da central nuclear de BohuniceV1 deve ser executado da forma que melhor ajudar a sustentaro desenvolvimento e o crescimento na Eslováquia em conformi-dade com a Estratégia de Lisboa.
Alteração 9
Considerando 8 B (novo)
(8 B) A fim de assegurar a máxima eficiência possível, o des-
mantelamento da central nuclear de Bohunice V1 deve ser exe-cutado com recurso à melhor técnica disponível e tendo devi-damente em consideração a natureza e as especificaçõestecnológicas das unidades a encerrar.
Alteração 10
Artigo 2
o
A contribuição comunitária atribuída ao programa pelo pre-
sente regulamento destina-se a apoiar financeiramente medidasligadas ao desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1;medidas de reabilitação ambiental, de acordo com o acervo, ede modernização das capacidades convencionais de produção a
fim de substituir a capacidade de produção dos dois reactores dacentral nuclear de Bohunice V1; outras medidas decorrentes dadecisão de encerrar e desclassificar a central e que contribuampara a necessária reestruturação, reabilitação ambiental e moder-nização dos sectores da produção, transporte e distribuição deenergia na Eslováquia, assim como o reforço da segurança doaprovisionamento e a melhoria da eficiência energética do país.A contribuição comunitária atribuída ao programa pelo pre-
sente regulamento destina-se a apoiar financeiramente medidasligadas ao desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1 ,
nomeadamente:
i)medidas de reabilitação ambiental, de acordo com o acervo;
ii) medidas para implantar novas capacidades de produção e
de modernização das capacidades de produção existentes a
fim de substituir a capacidade de produção dos dois reacto-res da central nuclear de Bohunice V1 ;
iii)outras medidas decorrentes da decisão de encerrar e des-
mantelar a central e que , observando e aplicando o acervo
pertinente, contribuam para a necessária reestruturação,
reabilitação ambiental e modernização dos sectores da pro-dução, transporte e distribuição de energia na Eslováquia,assim como o reforço da segurança do aprovisionamentoe a melhoria da eficiência energética do país.18.11.2006 PT C 280 E/111 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 11
Artigo 2o, parágrafo 1 a (novo)
As medidas a apoiar por meio do orçamento comunitário
serão definidas mais detalhadamente pela Comissão em2006, depois de esta receber das autoridades eslovacas oplano de desmantelamento pertinente, incluindo toda a infor-mação necessária sobre o processo de desmantelamento. Combase nesse plano, a Comissão decidirá anualmente se deveaprovar as medidas a financiar.
Alteração 12
Artigo 3
o, parágrafo 1
O montante financeiro necessário à execução das acções previs-
tas no artigo 2opara o período de 1 de Janeiro de 2007 a
31 de Dezembro de 2013 é de 237 milhões de euros.O montante financeiro necessário à execução das acções previs-
tas no artigo 2opara o período de 1 de Janeiro de 2007 a
31 de Dezembro de 2013 é de 400 000 000 de euros.
Alteração 13
Artigo 3o, parágrafo 3
O montante das dotações poderá ser reapreciado no período de
1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, de modo ater em conta os progressos registados na execução do programae assegurar que, quer a programação quer a afectação dos recur-sos, se baseiem efectivamente nas necessidades de financiamentoe capacidade de absorção reais.O montante das dotações anuais poderá variar no período de
1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, de modo ater em conta os progressos registados na execução do programae assegurar que, quer a programação quer a afectação dos recur-sos, se baseiem efectivamente nas necessidades de financiamentoe capacidade de absorção reais.
Alteração 14
Artigo 3
o, parágrafo 3 a (novo)
A concessão de auxílio financeiro a título do orçamento comu-
nitário para o objectivo previsto no artigo 2odo presente regu-
lamento continuará após 31 de Dezembro de 2013.
Alteração 15
Artigo 4o
A contribuição prevista para certas medidas pode ascender a
100 % das despesas totais. Deverão ser envidados todos os esfor-ços para, por um lado, prosseguir a prática do co-financiamentoestabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e o apoioconcedido no período de 2004/2006 no que se refere às activi-
dades de desactivação levadas a cabo pela Eslováquia e, por
outro, se for caso disso, atrair outras fontes de co-financia-mento.A contribuição da Comunidade prevista para certas medidas
pode ascender a 100 % das despesas totais. Deverão ser envida-dos todos os esforços para, por um lado, prosseguir a prática doco-financiamento estabelecida no âmbito da assistência de pré--adesão e o apoio concedido no período de 2004/2006 no que
se refere às actividades de desactivação levadas a cabo pela Eslo-
váquia e, por outro, se for caso disso, atrair outras fontes de co--financiamento.C 280 E/112 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO