Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude"

(COM(2003) 272 final - 2003/0113 (COD))

(2004/C 10/06)

Em 24 de Junho de 2003, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 149.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 10 de Setembro de 2003 (relatora: U. van Turnhout; co-relatores: M. Soares e A. Pezzini).

Na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 128 votos a favor e 1 voto contra, o seguinte parecer.

1. Síntese

1.1. O CESE congratula-se com esta medida, que garante a continuidade do financiamento essencial aos organismos activos no plano europeu no domínio da juventude.

1.2. No entanto, o CESE assume uma posição crítica em relação à proposta de reduzir o financiamento, à razão de 2,5 % por ano, após o terceiro ano. Neste parecer, foi delineado o impacto provável desta proposta. Além disso, argumenta-se que estas organizações deviam ser abrangidas pelas disposições do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002(1) da Comissão. Estes organismos têm finalidades de interesse geral europeu(2) e, por conseguinte, não devem ser abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.

1.3. O CESE acolhe com agrado a estabilidade de financiamento que esta medida vai garantir ao Fórum Europeu da Juventude, o que possibilita o crescimento e o reforço contínuo deste órgão.

1.4. O CESE manifesta preocupação com a tendência verificada durante os últimos anos de reduzir gradualmente o financiamento para os organizações internacionais de juventude. O CESE apela ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para que activamente procurem reforçar esta linha orçamental. É preciso reconhecer que o crescimento e o desenvolvimento das organizações internacionais de juventude é essencial para o desenvolvimento e o futuro da Europa.

1.5. O CESE nota que esta proposta abrange o período 2004-2006. O CESE insta a Comissão a proceder a consultas o mais amplas possíveis para determinar como deve ser abordado o financiamento após 2006.

1.6. O CESE insta à imediata aplicação das importantes recomendações constantes do Relatório de Avaliação de apoio às organizações internacionais não governamentais de juventude, elaborado pela Comissão(3).

1.7. O CESE observa que a proposta em apreço é uma das diversas referidas pela Comissão sobre os programas e medidas de acção comunitários numa ampla gama de domínios. O CESE advoga vigorosamente que a Comissão assuma uma abordagem coerente em todos estes domínios, particularmente no que se refere aos critérios de elegibilidade para o financiamento.

2. Antecedentes

2.1. O CESE acolhe favoravelmente a instituição de um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude. O objectivo da presente proposta consiste em estabelecer um acto de base para a concessão de subvenções de funcionamento a organizações que operam à escala europeia no domínio da juventude, por um período de três anos (2004-2006).

2.2. Durante anos, estes apoios foram concedidos sem qualquer base jurídica, a partir de rubricas orçamentais inscritas nas despesas de funcionamento administrativo da Comissão:

- a rubrica A-3023 co-financia as despesas de funcionamento do Fórum Juventude da União Europeia;

- a A-3029 apoia organizações internacionais não governamentais de jovens.

2.3. Este apoio proporcionou, um financiamento essencial de base ao Fórum Europeu da Juventude, através do Fórum Juventude da União Europeia. Relativamente às organizações internacionais não governamentais de juventude, este apoio proporcionou um financiamento vital para a administração e o secretariado dessas organizações, financiamento que de outra forma não está disponível a nível europeu.

2.4. Ao elaborar estas observações, o CESE consultou o Fórum Europeu da Juventude e as suas organizações associadas, tanto organizações internacionais não governamentais de juventude, como os Conselhos Nacionais de Juventude, perfazendo um total de 90 organizações.

3. Fórum Europeu da Juventude

3.1. O CESE congratula-se com a estabilidade de financiamento que esta medida vai proporcionar ao Fórum Europeu da Juventude, o que vai garantir o seu crescimento e desenvolvimento contínuo. Actualmente, o financiamento destinado a esta organização tem que ser canalizado pelo Fórum Juventude da União Europeia, embora alguns membros do Fórum Europeu da Juventude não sejam seus membros de pleno direito, por exemplo, os Conselhos Nacionais da Juventude sediados fora da UE. À primeira vista, isto poderá apenas representar a eliminação de uma barreira técnica, mas o CESE também reconhece o significado político de que se reveste o facto de existir um único organismo dedicado à juventude ao nível pan-europeu.

3.2. O CESE congratula-se com o facto de serem reconhecidas, no n.o 2.1 do Anexo, a independência e a autonomia do Fórum Europeu da Juventude. Não obstante, o CESE refere-se igualmente ao princípio da "participação tão ampla quanto possível nas actividades do Fórum Europeu da Juventude das organizações juvenis que não integram o mesmo e de jovens não filiados em quaisquer organizações". O CESE entende que isto não deve ser uma condição essencial para beneficiar do financiamento, pois o Fórum da Juventude já se esforça por obter uma ampla adesão, à semelhança da UNICE e da CES ao nível europeu.

4. Organizações internacionais não governamentais de juventude

4.1. Ao longo de diversos anos, a Comissão Europeia proporcionou um financiamento vital para a administração e o secretariado destas organizações internacionais não governamentais de juventude que, de outro modo, seria impossível a nível europeu. A maioria dos Conselhos Nacionais de Juventude da União Europeia beneficiam do mesmo sistema para financiamento por parte dos respectivos governos, ao nível de cada Estado-Membro.

4.2. Para a operação e êxito desta proposta, é essencial uma definição mais clara e a compreensão da actividade das organizações internacionais não governamentais de juventude. O CESE acolheria favoravelmente critérios capazes de garantir que essas organizações: são dirigidas por e para a juventude; têm uma estrutura efectivamente democrática; permitem a participação da juventude aos níveis local, regional, nacional e comunitário; não têm fins lucrativos e são geridas numa base voluntária. Impõe-se a aplicação de medidas coerentes para garantir o benefício do financiamento apenas às organizações não governamentais de juventude que satisfazem os critérios referidos neste documento.

4.3. O CESE rejeita vivamente a proposta de degressão, aplicável a partir do terceiro ano, à razão de 2,5 % ao ano, como indicado no ponto 5.6 do Anexo.

- O facto de não conceder apoio financeiro às organizações não governamentais de juventude faria perder a experiência e o conhecimento que as organizações foram estruturando ao longo dos anos; do ponto de vista do contribuinte, significaria destruir o investimento dos recursos públicos que anteriormente lhes tinham sido concedidos;

- Para as organizações não governamentais de juventude, a sustentabilidade das suas estruturas é uma questão particularmente crucial, dado que os membros, os voluntários e os membros do pessoal têm - devido à própria natureza das organizações de juventude - uma elevada rotatividade. Além disso, mais de uma organização não governamental de juventude apoia-se em voluntários com pouca experiência anterior ao seu envolvimento com a organização.

- As organizações não governamentais de juventude envolvem uma faixa da sociedade com poucos rendimentos próprios, o que tem influência na possibilidade das organizações recolherem fundos na sua zona de influência.

4.4. Além disso, a proposta de degressão dos fundos após três anos pode incentivar as organizações a fragmentarem-se, a reagruparem-se e seguidamente a recandidatarem-se com um grupo recém-formado. Deverá ser dado incentivo para reforçar e fazer crescer as organizações. Se o financiamento destinado às organizações continuar a ser degressivo numa base anual, o CESE compreende porquê secções de uma organização possam querer tornar-se independentes para se candidatarem separadamente ao financiamento. Devem ser adoptadas medidas para reduzir este risco.

4.5. O CESE salienta a importância de serem incluídas medidas tendentes e encorajar a criação de novas organizações, em particular quando estas representam organizações e jovens que tradicionalmente não estão representadas ou são grupos sub-representados. Neste Ano Europeu de Pessoas com Deficiência, o CESE tem para si que devem ser efectuados particulares esforços para assegurar o desenvolvimento de organizações que incluam e assistam jovens com deficiências.

4.6. O CESE sublinha a importância da participação da Comissão no processo de selecção para a atribuição do financiamento. Embora o CESE compreenda o desejo da Comissão de confiar algumas destas tarefas a empresas externas, a tomada de decisões políticas e o controlo têm que continuar a ser exercidos pela Comissão.

4.7. O CESE salienta que a versão inglesa do documento do Anexo I se refere à educação informal e não à educação não formal. As outras versões linguísticas referem-se à educação não formal, o que corresponde à interpretação dada pelo CESE a estes termos.

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Artigo 108.o do Regulamento Financeiro.

(2) Artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão:

"Um organismo com finalidades de interesse geral europeu é:

a) um organismo europeu activo no domínio da educação, formação, informação ou investigação e estudo no âmbito das políticas europeias ou um organismo europeu de normalização;

b) uma rede europeia que representa organismos sem fins lucrativos activos nos Estados-Membros ou nos países candidatos e que promovem princípios e políticas em conformidade com os objectivos dos Tratados."

(3) SEC(2003) 934 - Documento de Trabalho da Comissão, Apoio às organizações não governamentais de juventude (Relatório de Avaliação).