A4-0327/98

Recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (C4-0450/98 - 98/0807(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 3

>Texto original>

(3) Considerando que é desejável, por conseguinte, definir uma população inquirida de referência em termos de categorias de unidades económicas e de aplicações estatísticas envolvidas, à qual se restringirão os poderes do BCE em matéria de estatística e a partir da qual o BCE determinará a população inquirida efectiva em virtude do seu poder regulamentar;

>Texto após votação do PE>

(3)

Considerando que é desejável, por conseguinte, definir uma população inquirida de referência em termos de categorias de unidades económicas e de aplicações estatísticas envolvidas, à qual se restringirão os poderes do BCE em matéria de estatística e a partir da qual o BCE determinará a população inquirida efectiva em virtude do seu poder regulamentar; que não só será de ter em conta o cumprimento das atribuições do BCE e a sua independência, como também deverá reduzir-se ao mínimo o esforço que recai sobre os inquiridos;

(Alteração 2)

Considerando 21

>Texto original>

(21) Considerando que a possível utilização de informação estatística para a execução das atribuições cometidas ao SEBC, embora reduzindo os encargos globais de recolha de informação, implica que o regime de confidencialidade definido no presente regulamento deve diferir em alguma medida dos princípios gerais comunitários e internacionais sobre o segredo estatístico e, em especial, das disposições relativas ao segredo estatístico contidas no Regulamento (CE) n° 322/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias;

>Texto após votação do PE>

(21)

Considerando que a possível utilização de informação estatística para as atribuições a serem executadas pelo BCE, nos termos do n° 2 do artigo 105° do Tratado, embora reduzindo os encargos globais de recolha de informação, implica que o regime de confidencialidade definido no presente regulamento deve diferir em alguma medida dos princípios gerais comunitários e internacionais sobre o segredo estatístico e, em especial, das disposições relativas ao segredo estatístico contidas no Regulamento (CE) n° 322/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias;

(Alteração 3)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

Princípios das estatísticas comunitárias

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1. No cumprimento da exigência de informação estatística, o BCE respeitará os princípios em vigor para todas as recolhas de dados comunitárias e actividades estatísticas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Esses princípios incluem, em especial, os fixados no Regulamento (CE) n° 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias, nomeadamente a observância de critérios científicos, a imparcialidade, a fiabilidade dosresultados, o dever de publicação e o direito de participação dos inquiridos.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. A não observância pelo BCE dos princípios das estatísticas comunitárias será legítima sempre que, de outra forma, o cumprimento das suas tarefas ficasse seriamente comprometido.

(Alteração 4)

Artigo 7°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. As sanções previstas no n° 4 do artigo 7° do presente regulamento não serão aplicáveis caso os inquiridos possam provar que, por motivos alheios à sua vontade, não lhes tenha sido possível transmitir a informação pedida.

(Alteração 5)

Artigo 8°, n° 2

>Texto original>

2. A transmissão de dados estatísticos confidenciais dos bancos centrais nacionais para o BCE terá lugar na medida e com o nível de pormenor necessário ao exercício das atribuições cometidas ao SEBC, incluindo a monitorização adequada do cumprimento das reservas obrigatórias no caso de estas últimas serem fixadas com base em dados estatísticos individuais coligidos em virtude do poder regulamentar do BCE.

>Texto após votação do PE>

2.

A transmissão de dados estatísticos confidenciais dos bancos centrais nacionais para o BCE terá lugar na medida e com o nível de pormenor necessário ao exercício das atribuições cometidas ao SEBC, tal como enunciadas no n° 2 do artigo 105° do Tratado.

(Alteração 6)

Artigo 8°, n° 3

>Texto original>

3. Os inquiridos serão informados das utilizações que poderão ser dadas às informações estatísticas por eles fornecidas.

>Texto após votação do PE>

3.

Os inquiridos serão informados das utilizações que poderão ser dadas às informações estatísticas por eles fornecidas. Os inquiridos terão o direito de obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e utilização dos dados estatísticos, assim como sobre as medidas de protecção tomadas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (C4-0450/98 - 98/0807(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu ao Conselho (98/0807(CNS)) ((JO C 246 de 6.8.1998, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 6 do artigo 106° Tratado CE (C4-0450/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0327/98),

1. Aprova a recomendação do Banco Central Europeu, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto da recomendação do Banco Central Europeu;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.