PT

Bruxelas, 8.3.2006

COM(2006) 99 final

2006/0039 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

(//EC, Euratom)

(apresentada pela Comissão)

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

em matéria de cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (“a correcção do Reino Unido”) nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Decisão 2006/xxx/CE, Euratom do Conselho sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu chegou a um acordo político sobre o quadro financeiro 2007-2013 [1]. O Conselho convidou igualmente a Comissão a preparar uma nova decisão em matéria de recursos próprios e a alterar o documento de trabalho sobre a correcção do Reino Unido que a acompanha, a fim de pôr em execução as suas conclusões em relação ao financiamento da União Europeia. O ponto 78 do acordo sobre o quadro financeiro anexo às conclusões do Conselho Europeu estabelece o seguinte:

“A decisão "Recursos Próprios" e o documento de trabalho que a acompanha serão alterados por forma a que o processo de ratificação da decisão possa estar concluído por todos os Estados-Membros de modo a permitir a sua entrada em vigor o mais tardar no início de 2009 e a fim de introduzir as alterações a seguir apresentadas. Essas alterações produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e, se necessário, serão aplicadas retroactivamente…”

Além disso, o Conselho Europeu concluiu que:

· Os limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização manter-se-ão nos seus níveis actuais (ponto 76);

· O sistema de recursos próprios deverá pautar-se pelo objectivo geral de equidade. Consequentemente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, deverá prever disposições aplicáveis a Estados-Membros específicos (ponto 77).

A presente proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias e o documento de trabalho sobre a correcção do Reino Unido que a acompanha alteram as disposições vigentes em matéria de recursos próprios. Tais alterações referem-se :

· À adopção de disposições de execução das conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 no domínio dos recursos próprios (ver as secções 2 e 3).

· À adequação de disposições existentes, a fim de ter em conta a evolução posterior à adopção pelo Conselho, em Setembro de 2000, da decisão em vigor relativa aos recursos próprios e a fim de melhorar a coerência jurídica e linguística das disposições (ver as secções 3 e 4).

Todas as referências a artigos dizem respeito à presente proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias.

2. Execução das conclusões do Conselho Europeu – proposta de nova decisão relativa aos recursos próprios

2.1. Taxa fixa de mobilização do recurso IVA – n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 2.º

O Conselho Europeu concluiu que a taxa de mobilização do IVA deve ser fixada em 0,30 % das bases do IVA nivelado dos Estados-Membros.

Nos termos da Decisão 2000/597/CE, Euratom [2] relativa aos recursos próprios, a taxa uniforme de mobilização do recurso IVA actualmente cobrada sobre as bases do IVA nivelado dos Estados-Membros é fixada, deduzindo da “taxa máxima de mobilização do recurso IVA” (actualmente de 0,50%) uma “taxa congelada”, que, por sua vez, é calculada de acordo com uma fórmula complexa ligada ao volume da correcção do Reino Unido.

Ao abrigo do novo sistema, a taxa de mobilização será fixada de forma definitiva em 0,30%, que corresponde à diferença entre a actual taxa máxima de mobilização de 0,50% e um valor médio da taxa congelada aplicada no passado de 0,20 %.

A substituição do actual sistema de cálculo da taxa de mobilização do IVA, complexo e opaco, por uma taxa fixa de mobilização constitui uma simplificação salutar de que se sentia a necessidade desde há muito. A ligação entre a taxa do IVA e a correcção do Reino Unido através de uma “taxa congelada” constitui um vestígio histórico do sistema de recursos próprios anterior a 1988, quando a correcção do Reino Unido era financiada em proporção das bases do IVA não nivelado dos Estados-Membros, enquanto após 1988 tal correcção passou a ser financiada em proporção das bases do PNB/RNB [3] dos Estados-Membros. Consequentemente, o estabelecimento de uma taxa fixa de mobilização do IVA (taxa uniforme) ao nível actual constitui um passo lógico, uma vez que a “taxa congelada” deixou de ter qualquer significado.

2.2. Redução temporária das taxas de mobilização do IVA em relação a determinados Estados-Membros – n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 2.º

O Conselho Europeu concluiu que, relativamente ao período 2007–2013, quatro países iriam beneficiar de taxas reduzidas de mobilização do IVA, a fim de diminuir os respectivos encargos orçamentais. Durante esse período, a taxa de mobilização do IVA para a Áustria será fixada em 0,225%, para a Alemanha em 0,15% e para os Países Baixos e Suécia em 0,10%.

2.3. Redução temporária das contribuições RNB de certos Estados-Membros – n.º 5 do artigo 2.º

O Conselho Europeu concluiu que, relativamente ao período 2007–2013, os Países Baixos deverão beneficiar de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de 605 milhões de euros e a Suécia de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de 150 milhões de euros, expressas em preços de 2004.

Estas reduções brutas serão financiadas por todos Estados-Membros, isto é, incluindo os Países Baixos e a Suécia. Não visam aumentar o volume da correcção do Reino Unido, nem reduzir as quotas dos Países Baixos e da Suécia no financiamento da correcção do Reino Unido. Consequentemente, as reduções brutas serão concedidas após o cálculo da correcção do Reino Unido e do respectivo financiamento.

Esta medida é destinada a reduzir os encargos orçamentais destes países.

2.4. Ajustamento da correcção do Reino Unido em função do alargamento – n.º 1, alíneas f) e g), do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 4.º

O Conselho Europeu concluiu que a correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido deve manter-se integralmente, excepto no que se refere às despesas nos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de Abril de 2004.

As despesas nestes novos Estados-Membros, com excepção das despesas de mercado da PAC (pagamentos agrícolas directos e despesas ligadas ao mercado, bem como a parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes da secção “garantia” do FEOGA), serão, por conseguinte, excluídas do total das despesas repartidas para efeitos do cálculo da correcção do Reino Unido.

A redução do total das despesas repartidas deve ser efectuada gradualmente, começando pela correcção de 2008 a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2009, para atingir a velocidade de cruzeiro com a correcção de 2010 a ser inscrita no orçamento pela primeira vez em 2011, de acordo com o calendário a seguir apresentado:

Correcção do Reino Unido a ser inscrita no orçamento pela primeira vez no ano: | Percentagem das despesas relacionadas com o alargamento (tal como acima definidas) a excluir do cálculo da correcção do Reino Unido: |

2009 | 20 |

2010 | 70 |

2011 | 100 |

O Conselho Europeu concluiu igualmente que, durante o período 2007–2013, o ajustamento total do montante da correcção do Reino Unido decorrente desta redução das despesas repartidas não deverá exceder 10,5 mil milhões de euros, a preços de 2004. Consequentemente, a proposta de decisão do Conselho prevê que os serviços da Comissão verifiquem todos anos se o ajustamento cumulado da correcção do Reino Unido ultrapassa o referido montante. Em caso afirmativo, a contribuição do Reino Unido inscrita no orçamento deve ser reduzida em consequência. Para efeitos do cálculo, deverá utilizar-se o mais recente deflacionador disponível do PIB para a UE, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão.

Além disso, o montante de 10,5 milhões de euros será ajustado para cima no caso de se verificar um novo alargamento antes de 2013, com excepção da adesão da Roménia e da Bulgária.

Assim que for integralmente aplicado e desde que o limite máximo de 10,5 mil milhões de euros relativo ao período 2007–2013 não seja ultrapassado, este ajustamento do mecanismo de correcção a favor do Reino Unido garantirá que este país participe plenamente no financiamento do alargamento, com excepção das despesas agrícolas acima referidas.

Como indicado no anexo III do acordo sobre o quadro financeiro junto às conclusões do Conselho Europeu, o ajustamento relacionado com o alargamento na decisão vigente relativa aos recursos próprios, isto é, a redução aplicada ao total das despesas repartidas de um montante equivalente às despesas de pré-adesão dos países candidatos no ano anterior à respectiva adesão deixará de ser aplicável a partir da correcção de 2013, a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2014.

2.5. Análise do sistema dos recursos próprios – Artigo 9.º

O Conselho Europeu concluiu (ponto 80) que a Comissão devia empreender uma análise completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas e dos recursos da UE e apresentar um relatório sobre essa análise em 2008/2009.

Consequentemente, a proposta de decisão do Conselho estabelece que, no âmbito dessa análise completa, a Comissão procederá a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios, acompanhada, se for caso disso, de propostas adequadas.

2.6. Entrada em vigor e produção de efeitos – Artigo 10.º

O Conselho Europeu concluiu que a nova decisão "Recursos Próprios" deve ser adoptada por forma a que o processo de ratificação da nova decisão possa estar concluído por todos os Estados-Membros para permitir a sua entrada em vigor o mais tardar no início de 2009, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

As disposições das decisões anteriores relativas aos recursos próprios continuarão a ser aplicadas para efeitos do cálculo dos recursos próprios e da correcção do Reino Unido em relação aos anos anteriores a 2007.

3. Execução das conclusões do Conselho Europeu – proposta de novo documento de trabalho que acompanha a decisão, relativo à correcção do Reino Unido

O documento de trabalho sobre a correcção do Reino Unido foi alterado, a fim de ter em conta as propostas de alteração da decisão “Recursos Próprios”. Tais alterações dizem respeito ao seguinte:

– À data a partir da qual o documento de trabalho produz efeitos;

– À abolição do ajustamento relacionado com as ajudas de pré-adesão;

– Ao novo ajustamento relacionado com as despesas nos novos Estados-Membros;

– Ao limite máximo aplicado à redução total da correcção do Reino Unido relacionada com o novo ajustamento acima referido;

– Ao ajustamento do limite máximo acima referido em função de um ou mais novos alargamentos;

– À supressão do cálculo da “taxa congelada” e de todas as referências à incidência da correcção do Reino Unido sobre a taxa de mobilização do IVA.

Foram também introduzidas outras alterações para melhorar a coerência do texto e facilitar a sua compreensão. Tais alterações são apenas relativas à forma e não têm qualquer incidência sobre o método de cálculo, dizendo respeito ao seguinte:

– À eliminação de um duplo cálculo redundante do financiamento da correcção. O actual documento de trabalho inclui as regras relativas ao financiamento da decisão “Recursos Próprios” na secção 2, alíneas a) e b), acrescentando, no entanto, na alínea c): “Para se assegurar este resultado, proceder-se-á ao correspondente ajustamento das bases PNB”. Visto que esta disposição não tem carácter prático, propõe-se a simplificação do texto e considerar apenas o método de cálculo previsto na decisão “Recursos Próprios”, que é também o método apresentado nos quadros relativos ao financiamento do orçamento anual.

– À apresentação matemática das diferentes etapas do cálculo que foi melhorada.

– À apresentação das despesas repartidas, que foi adaptada à nomenclatura e à estrutura do quadro financeiro 2007-2013.

– A algumas melhorias de carácter linguístico ou formal do texto.

4. outras adaptações da decisão 2000/597/EC, Euratom relativa aos recursos próprios actualmente em vigor

4.1. Eliminação da distinção entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros – nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2.º

Na sequência da transposição para o direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. A diferença não diz respeito aos direitos em si, mas apenas à natureza dos produtos (agrícolas ou não agrícolas) sobre os quais são cobrados.

A fim de melhor reflectir esta situação, a proposta de decisão do Conselho reúne as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º da decisão do Conselho actualmente em vigor e modifica ligeiramente a sua redacção, a fim de eliminar qualquer distinção explícita entre os direitos de importação do sector agrícola e dos outros sectores. Consequentemente, o recurso IVA consta do n.º 1, alínea b), do artigo 2.º e o recurso PNB figura no n.º 1, alínea c) do mesmo artigo.

Continua a ser feita referência a outras imposições, direitos, etc., que deixaram de estar em vigor, porque podem ainda subsistir dívidas aduaneiras ligadas à designada contabilidade B (isto é, relativas a créditos pendentes e objecto de contestação).

4.2. Aplicação de alterações estatísticas substanciais ao RNB para efeitos dos recursos próprios – n.º 7 do artigo 2.º

De acordo com o n.º 7, segundo parágrafo, do artigo 2.º da decisão “Recursos Próprios” em vigor, “se forem introduzidas alterações ao SEC [Sistema europeu de contas nacionais e regionais] 95 que venham a modificar significativamente o RNB …o Conselho, deliberando por unanimidade …decidirá se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão”.

Contudo, não há razão para que as alterações estatísticas adoptadas pela UE para melhorar a metodologia do SEC e para obter comparações mais apuradas das actividades económicas intra-europeias não sejam aplicadas no domínio dos recursos próprios. Por outro lado, é importante que as alterações acordadas sejam aplicadas de forma uniforme em todos os Estados-Membros antes de serem utilizadas como base para determinar os montantes dos pagamentos de recursos próprios de cada Estado-Membro. Consequentemente, propõe-se a seguinte alteração do texto:

“Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB … o Conselho, deliberando por unanimidade … decidirá quando essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão”.

4.3. Limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização – Artigo 3.º

Tendo em conta a passagem do SEC 79 para o SEC 95 para efeitos do orçamento e dos recursos próprios e a fim de manter inalterado o montante de recursos financeiros colocado à disposição das Comunidades, a Comissão voltou a calcular o limite máximo dos recursos próprios e o limite máximo das dotações de autorização, expressos em duas casas decimais, com base na fórmula estabelecida nos nºs 1 e 2 do artigo 3º da Decisão 2000/597/CE Euratom relativa aos recursos próprios actualmente em vigor. Em Dezembro de 2001 [4], a Comissão comunicou os novos limites máximos ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O limite máximo dos recursos próprios foi estabelecido ao nível de 1,24% do total dos RNB dos Estados-Membros a preços de mercado e um limite máximo de 1,31% do total dos RNB dos Estados-Membros foi estabelecido para as dotações de autorização.

O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que estes limites máximos devem manter-se no seu actual nível, o que é reflectido na presente proposta de nova decisão do Conselho.

4.4. Supressão das referências às reservas – n.º 6 do artigo 2.º e artigos 6.º e 7.º

As disposições da decisão relativa aos recursos próprios em vigor especificam que as receitas necessárias para a cobertura das reservas só serão solicitadas no caso de ser necessária a utilização das reservas.

No entanto, a reserva monetária deixou de existir desde 2003. Além disso, no projecto de novo Acordo Interinstitucional (AI) propõe-se a integração no orçamento da reserva para ajudas de emergência a título de provisão, e, por último, tal como mencionado no projecto de AI apresentado pela Comissão em 1 de Fevereiro de 2006, a reserva para garantia de empréstimos a países terceiros será transformada num mecanismo simplificado de financiamento através do qual as dotações necessárias ao provisionamento do fundo de garantia de empréstimos serão inscritas no orçamento, o que torna supérflua qualquer disposição específica para mobilização dos recursos necessários.

Por conseguinte, na proposta de decisão do Conselho foram eliminadas todas as referências a reservas. Este facto implica que as eventuais alterações nas reservas existentes deixarão de necessitar de uma alteração da decisão relativa aos recursos próprios (que implica a unanimidade do Conselho e a ratificação dos Estados-Membros).

4.5. Racionalização da referência à adopção de medidas de execução – n.º 2 do artigo 8.º

No seu parecer sobre a proposta da Comissão de 2004 respeitante a uma nova decisão relativa aos recursos próprios, o Tribunal de Contas criticou a proposta de redacção do n.º 2 do artigo 8.º, bem como o texto correspondente da decisão em vigor porque ao interpretar o objecto das verificações e dos controlos do Tribunal, introduz uma alteração de uma disposição do Tratado, fora do procedimento previsto para o efeito [5]”. Além disso, o Tribunal de Contas criticou o facto de o artigo 279.º do Tratado não ser referido como base jurídica para a adopção de disposições de execução e o facto de, consequentemente, o parecer do Tribunal de Contas não ser obrigatório.

Dado que as referências às competências do Tribunal de Contas não são necessárias neste contexto e que é prática corrente consultar o Tribunal de Contas sobre as disposições de execução neste domínio, o texto proposto foi racionalizado nesse sentido.

.

2006/0039 (CNS)

DECISÃO DO CONSELHO

de

relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

(//EC, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 269.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 173.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [8],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [9],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deverá pautar-se pelo objectivo geral de equidade. Consequentemente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, deverá prever disposições aplicáveis a Estados-Membros específicos.

(2) O sistema de recursos próprios das Comunidades deve garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmonioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa.

(3) Para efeitos da presente decisão, o rendimento nacional bruto (RNB) é definido como o RNB anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do sistema europeu de contas nacionais e regionais (adiante designado por "SEC 95") nos termos do Regulamento (CE) n.º 2223/96 [10].

(4) Tendo em conta a passagem do SEC 79 para o SEC 95 para efeitos do orçamento e dos recursos próprios e a fim de manter inalterado o montante de recursos financeiros colocado à disposição das Comunidades, a Comissão voltou a calcular, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho [11], o limite máximo dos recursos próprios e o limite máximo das dotações de autorização, expressos em duas casas decimais, com base na fórmula estabelecida nos referido artigo. Em Dezembro de 2001, a Comissão comunicou os novos limites máximos ao Conselho e ao Parlamento Europeu [12]. O limite máximo dos recursos próprios foi estabelecido ao nível de 1,24% do total dos RNB dos Estados-Membros a preços de mercado e um limite máximo de 1,31% do total dos RNB dos Estados-Membros foi estabelecido para as dotações de autorização. O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que estes limites máximos devem manter-se no seu actual nível.

(5) Por forma a manter inalterado o volume dos recursos financeiros postos à disposição das Comunidades, é conveniente adaptar esses limites máximos expressos em percentagem do RNB, se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que impliquem a modificação do nível do RNB.

(6) Na sequência da transposição para o direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Por conseguinte, é adequado proceder-se à eliminação desta distinção no domínio do orçamento da UE.

(7) No respeito da transparência e da simplificação, o Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a taxa uniforme de mobilização do IVA deve ser fixada em 0,30 %.

(8) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia deviam beneficiar de uma redução das taxas de mobilização do IVA durante o período 2007-2013 e que os Países Baixos e a Suécia deviam beneficiar de reduções brutas das suas contribuições anuais baseadas no RNB durante o mesmo período.

(9) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que o mecanismo de correcção a favor do Reino Unido deve manter-se, bem como a redução do financiamento de tal correcção de que beneficiam a Alemanha, a Áustria, a Suécia e os Países Baixos. No entanto, após um período de aplicação gradual entre 2009 e 2011, o Reino Unido deverá participar plenamente no financiamento dos custos do alargamento, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes da secção “garantia” do FEOGA. O cálculo da correcção a favor do Reino Unido será, por conseguinte, ajustado através da exclusão progressiva das despesas repartidas nos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de Abril de 2004, salvo no que diz respeito às despesas agrícolas e de desenvolvimento rural acima referidas. O ajustamento da correcção a favor do Reino Unido na sequência desta redução de despesas repartidas não deverá exceder 10,5 mil milhões de euros, a preços de 2004 durante o período 2007-2013. Na eventualidade de outro alargamento antes de 2013, com excepção da adesão da Bulgária e da Roménia, o montante deverá ser ajustado em consequência.

(10) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que o disposto na alínea f) do artigo 4.º da Decisão 2000/597/CE, Euratom no que se refere à exclusão das despesas anuais de pré-adesão nos países candidatos do cálculo da correcção a favor do Reino Unido deve deixar de ser aplicada a partir da correcção a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2014.

(11) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 exortou a Comissão a empreender uma análise completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas e dos recursos da UE e a apresentar um relatório sobre essa análise em 2008/2009. Nesse contexto, é, por conseguinte, conveniente que a Comissão proceda a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios, acompanhada, se necessário, de propostas adequadas.

(12) Devem prever-se disposições que permitam assegurar a transição do sistema instituído pela Decisão 2000/597/CE, Euratom para o sistema que resultará da presente decisão.

(13) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a presente decisão deve produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007,

ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

Artigo 1.º

Os recursos próprios serão atribuídos às Comunidades a fim de assegurar o financiamento do orçamento da União Europeia, de acordo com as regras constantes dos artigos seguintes, nos termos do artigo 269.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado CE") e do artigo 173.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por "Tratado Euratom").

Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento da União Europeia será integralmente financiado pelos recursos próprios das Comunidades.

Artigo 2.º

1. Constituem recursos próprios inscritos no orçamento da União Europeia as receitas provenientes:

(a) Das imposições, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar;

(b) Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.º 4, a aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à base do IVA, determinada de maneira harmonizada segundo regras da Comunidade. A base a ter em conta para este efeito estará limitada a 50% do RNB para cada Estado-Membro, conforme definido no nº 7;

(c) Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.º 5, a aplicação de uma taxa uniforme, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos RNB de todos os Estados-Membros.

2. Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento da União Europeia as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado CE ou do Tratado Euratom, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 269.º do Tratado CE ou no artigo 173.º do Tratado Euratom.

3. A título de despesas de cobrança, os Estados-membros reterão 25% dos montantes referidos na alínea a) do n.º 1.

4. A taxa uniforme referida na alínea b) do n.º 1 será fixada em 0,30%.

Todavia, relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do IVA para a Áustria será fixada em 0,225%, para a Alemanha em 0,15% e para os Países Baixos e Suécia em 0,10%.

5. A taxa uniforme fixada na alínea c) do n.º 1 será aplicável ao RNB de cada Estado-Membro.

Contudo, relativamente ao período 2007-2013, os Países Baixos beneficiarão de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de 605 milhões de euros e a Suécia de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de 150 milhões de euros, expressas em preços de 2004. Tais montantes devem ser ajustados aos preços correntes mediante a aplicação do mais recente deflacionador do PIB para a UE expresso em euros, tal como determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do anteprojecto de orçamento. Estas reduções brutas serão concedidas após o cálculo da correcção a favor do Reino Unido e do respectivo financiamento, referidos nos artigos 4.º e 5.º da presente decisão, e não deverão ter qualquer impacto sobre estes.

6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do exercício, a taxa do IVA e a taxa do RNB anteriormente fixadas manter-se-ão aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas.

7. Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por RNB, o rendimento nacional bruto (RNB) do ano, a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2223/96.

Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decidirá quando essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão.

Artigo 3.º

1. O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades para cobrir as dotações de pagamento não pode exceder 1,24% do total do RNB dos Estados-Membros.

2. O montante total das dotações de autorização inscritas no orçamento geral da União Europeia não pode exceder 1,31% do total do RNB dos Estados-Membros.

Será mantida uma relação equilibrada entre dotações de autorização e dotações de pagamento, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância nos anos seguintes do limite máximo mencionado no n.º 1.

3. Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o nível de RNB aplicável para efeitos da presente decisão, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações, tal como determinados nos n.ºs 1 e 2, serão novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula:

(...PICT...)

(...PICT...)

em que t é o último exercício completo relativamente ao qual os dados em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho [13] (“Regulamento RNB”) estão disponíveis.

Artigo 4.º

1. É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais.

A referida correcção é estabelecida:

(a) Calculando a diferença, no decurso do exercício precedente, entre:

- a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das bases do IVA não niveladas, e

- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;

(b) Multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas repartidas;

(c) Multiplicando o resultado referido na alínea b) por 0,66;

(d) Subtraindo do resultado referido na alínea c) o efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nivelado e os pagamentos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º, nomeadamente, a diferença entre:

- aquilo que o Reino Unido deveria ter pago para os montantes financiados pelos recursos enumerados no n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 2.º, se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às bases do IVA não niveladas, e

- os pagamentos do Reino Unido nos termos do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 2.º;

(e) Subtraindo do resultado referido na alínea (d) os ganhos líquidos para o Reino Unido que resultam do aumento da percentagem dos recursos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º retidos pelos Estados-Membros para cobrir as despesas de cobrança e despesas conexas;

(f) Calculando, no momento de cada alargamento da União Europeia, um ajustamento ao resultado referido na alínea e) para diminuir a compensação, assegurando dessa forma que as despesas não compensadas antes do alargamento continuarão a não ser compensadas após o alargamento. O referido ajustamento será efectuado retirando ao total das despesas repartidas um montante equivalente às despesas anuais de pré-adesão dos países candidatos. Todos os montantes assim calculados serão transitados para anos posteriores e ajustados anualmente mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a UE, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão. A presente alínea deixa de ser aplicável a partir da correcção a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2014;

(g) Ajustando o cálculo, através da redução ao total das despesas repartidas do montante total das despesas repartidas nos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de Abril de 2004, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes da secção “garantia” do FEOGA.

Essa redução deve ser efectuada gradualmente de acordo com o calendário a seguir apresentado:

Correcção do Reino Unido a ser inscrita no orçamento pela primeira vez no ano: | Percentagem das despesas relacionadas com o alargamento (tal como acima definidas) a excluir do cálculo da correcção a favor do Reino Unido: |

2009 | 20 |

2010 | 70 |

2011 | 100 |

2. Durante o período 2007-2013, o ajustamento total do montante da correcção do Reino Unido decorrente da redução das despesas repartidas referida na alínea (g) não deverá exceder 10,5 mil milhões de euros, a preços de 2004. Todos os anos, os serviços da Comissão verificarão se o ajustamento cumulado da correcção ultrapassa o referido montante. Para efeitos do referido cálculo, os montantes a preços correntes devem ser convertidos para preços de 2004, mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a UE, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão. Se o limite máximo de 10,5 mil milhões de euros for ultrapassado, a contribuição do Reino Unido deve ser reduzida em conformidade.

Na eventualidade de outro alargamento antes de 2013, com excepção da adesão da Bulgária e da Roménia, o limite máximo de 10,5 milhões de euros deve ser ajustado em consequência.

Artigo 5.º

1. O custo da correcção será assumido pelos outros Estados-Membros de acordo com as seguintes regras:

A repartição do custo será inicialmente calculada em função da parte respectiva dos Estados-Membros nos pagamentos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º, excluindo o Reino Unido e sem ter em conta as reduções brutas das contribuições baseadas no RNB dos Países Baixos e da Suécia previstas no n.º 5 do artigo 2.º; ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação financeira da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia a um quarto do respectivo valor normal resultante desse cálculo.

2. A correcção será concedida ao Reino Unido mediante uma redução dos seus pagamentos resultando da aplicação do n.º 1, alíneas (b) e (c) do artigo 2.º. Os custos suportados pelos outros Estados-membros serão acrescentados aos respectivos pagamentos resultantes da aplicação a cada Estado-Membro do n.º 1, alíneas (b) e (c), do artigo 2.º.

3. A Comissão efectuará os cálculos necessários para a aplicação do n.º 5 do artigo 2.º, do artigo 4.º e do presente artigo.

4. Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda sido aprovado, continuam a ser aplicáveis a correcção concedida ao Reino Unido e o custo assumido pelos outros Estados-Membros, tal como inscritos no último orçamento definitivamente aprovado.

Artigo 6.º

As receitas referidas no artigo 2.º serão usadas indistintamente para financiar as despesas inscritas no orçamento.

Artigo 7.º

O eventual excedente de receitas das Comunidades relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício transitará para o exercício seguinte.

Artigo 8.º

1. Os recursos próprios das Comunidades a que se refere o n.º 1, alínea a), do artigo 2.º serão cobrados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão adaptadas às exigências da regulamentação comunitária.

A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros, informará os Estados-Membros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental.

Os Estados-Membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no n.º 1, alíneas a) a c), do artigo 2º.

2. O Conselho, nos termos do processo previsto no n.º 2 do artigo 279.º do Tratado CE, adoptará as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2.º e 5.º.

Artigo 9.º

No âmbito da análise completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas e dos recursos da UE, sobre a qual deverá apresentar um relatório em 2008/2009, a Comissão deverá proceder a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios, acompanhada, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 10.º

1. A presente decisão será notificada aos Estados-Membros pelo Secretário-Geral do Conselho e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros notificarão sem demora o Secretário-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da presente decisão.

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das notificações previstas no segundo parágrafo. A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

2. (a) Sem prejuízo da alínea (b), a Decisão 2000/597/CE, Euratom é revogada a partir de 1 de Janeiro de 2007. Todas as remissões para a Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos próprios das Comunidades [14], para a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade [15], para a Decisão 88/376/CEE, Euratom [16], para a Decisão 94/728/CE, Euratom [17] ou para a Decisão 2000/597/CE, Euratom devem entender-se como remissões para a presente decisão.

(b) Os artigos 2.º, 4.º e 5.º das Decisões 88/376/CEE, Euratom, 94/728/CE, Euratom e 2000/597/CE, Euratom continuam a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos de receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à base do IVA determinada uniformemente com um nivelamento entre 50% a 55% do PNB ou do RNB de cada Estado-Membro, segundo o ano em questão, e ao cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido para os exercícios de 1988 a 2006.

(c) Relativamente aos montantes a que se refere o n.º 1, alínea a), do artigo 2º e que deviam ter sido disponibilizados pelos Estados-Membros antes de 28 de Fevereiro de 2001, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis, os Estados-Membros continuarão a reter 10% desses montantes a título de despesas de cobrança.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

em matéria de cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (“a correcção do Reino Unido”) nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Decisão 2006/xxx/CE, Euratom do Conselho sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [18]

INTRODUÇÃO

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 e com a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades de (.........), o presente documento substitui o documento de trabalho da Comissão 10646/00 de 21 de Setembro de 2000 [19]. Salvo indicação em contrário, todos os artigos referidos são da Decisão "Recursos Próprios" de (...), a seguir designada DRP 2006.

O presente documento estabelece as seguintes disposições em relação à correcção do Reino Unido:

(1) cálculo do montante da correcção de um dado ano,

(2) o seu financiamento no ano seguinte,

(3) definições de componentes orçamentais,

(4) inscrição da correcção no orçamento.

As alterações do sistema de recursos próprios decorrentes das conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 não têm qualquer impacto sobre a correcção do Reino Unido em relação aos anos anteriores a 2007. Tendo em conta a entrada em vigor da DRP 2006, as disposições do presente documento terão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, pelo que se começarão a aplicar ao cálculo da correcção do Reino Unido relativa a 2007, a ser inscrita no orçamento pela primeira vez em 2008.

1. A correcção do Reino Unido

1.1. Cálculo da correcção (artigo 4º da DRP 2006)

Em conformidade com o artigo 4.º, o cálculo do montante da correcção relativa ao ano t, faz-se:

(a) calculando a diferença entre:

– a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das bases IVA não niveladas, e

– a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;

(b) multiplicando a diferença obtida de acordo com a alínea a) pelo total das despesas repartidas;

(c) multiplicando o resultado referido na alínea b) por 0,66;

· O resultado obtido nas alíneas a) a c) será designado montante original da correcção do Reino Unido;

(d) subtraindo do resultado referido na alínea c) a diferença entre:

– o produto da parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das bases IVA não niveladas pelos pagamentos totais de todos os Estados-Membros referidos no n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 2.º relativos ao ano financeiro t em questão (ou seja, os pagamentos que o Reino Unido teria feito se o recurso RNB não existisse e o recurso IVA não tivesse sido nivelado) para financiar as despesas totais (tal como definidas no ponto 3.1);

e

– os pagamentos do Reino Unido que resultam da aplicação do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 2.º relativos ao exercício financeiro t para financiar as despesas totais (tal como definidas no ponto 3.1), excluindo os pagamentos para financiar as reduções brutas das contribuições RNB dos Países Baixos e da Suécia previstas no n.º 5 do artigo 2.º;

· a diferença referida na alínea d) será designada vantagem do Reino Unido (por ser a vantagem que o RU retira do nivelamento do IVA, da redução da taxa uniforme do IVA e da introdução do recurso RNB);

· o resultado obtido subtraindo a vantagem do Reino Unido ao montante original (ou seja, o resultado da alínea d)) será designado correcção de base do Reino Unido;

(e) subtraindo do resultado referido na alínea d) os ganhos para o Reino Unido que resultam do aumento (de 10% para 25%) da percentagem dos recursos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º retidos pelos Estados-Membros para cobrir custos de cobrança.

O que implica que do resultado obtido na alínea d) se deduza o resultado da multiplicação de:

– 20% dos recursos líquidos totais referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º, inscritos no orçamento da UE após dedução dos custos de cobrança, e

– a diferença entre a parte do Reino Unido nos recursos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 2.º e a sua participação na base da UE do IVA não nivelado.

· os ganhos referidos na alínea e) serão designados ganhos excepcionais RPT (recursos próprios tradicionais);

· Subtraindo os ganhos excepcionais RPT à correcção de base do Reino Unido completar-se-á o cálculo da correcção do Reino Unido (ou seja, o resultado referido na alínea e));

(f) A partir do primeiro ano do alargamento (ou seja, 2004), o total das despesas repartidas acima referidas no segundo travessão da alínea a) e na alínea b) será reduzido de um montante igual às despesas de pré-adesão do último ano antes do alargamento (ou seja, 2003).

Este ajustamento altera o resultado obtido em aplicação da alínea c) (o montante original) e, consequentemente, o resultado obtido em aplicação da alínea e). O montante igual às despesas de pré-adesão transitará para anos posteriores e será ajustado anualmente mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a UE, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão.

O mesmo processo será aplicado em relação a eventuais futuras adesões.

A presente alínea deixa de ser aplicável a partir da correcção de 2013, a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2014.

(...PICT...)

(g) A partir da correcção de 2008, a inscrever pela primeira vez em 2009, o total das despesas repartidas, referido no segundo travessão da alínea a) e na alínea b), será reduzido do montante total das despesas repartidas nos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de Abril de 2004, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes da secção “garantia” do FEOGA.

Essa redução deve ser efectuada gradualmente de acordo com o calendário a seguir apresentado:

Durante o período 2007-2013, o ajustamento total da correcção do Reino Unido decorrente da exclusão das despesas relacionadas com o alargamento acima referidas (a seguir designado ajustamento da correcção do Reino Unido) não deverá exceder 10,5 mil milhões de euros, a preços de 2004. No momento de cada inscrição no orçamento da correcção do Reino Unido, os serviços da Comissão verificarão se o ajustamento cumulado da correcção do Reino Unido ultrapassa o referido montante. Para efeitos do referido cálculo, os montantes a preços correntes devem ser convertidos para preços de 2004, mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a UE, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão. Se o limite máximo de 10,5 mil milhões de euros for ultrapassado, a contribuição do Reino Unido deve ser reduzida em conformidade. A redução da contribuição do Reino Unido deverá efectuar-se através de um ajustamento do montante da correcção do Reino Unido.

Na eventualidade de um alargamento no período 2006-2012, com excepção da adesão da Bulgária e da Roménia, o limite máximo de 10,5 milhões de euros deverá ser ajustado para cima em razão do impacto deste ou destes alargamentos sobre o ajustamento da correcção do Reino Unido. Tal impacto deve ser calculado, comparando o ajustamento da correcção do Reino Unido, incluindo o ou os países candidatos, com o ajustamento da correcção do Reino Unido, excluindo o ou os países candidatos. A diferença entre estes dois valores deve ser convertida para preços de 2004 e acrescentada ao limite máximo. O ajustamento do limite máximo deve ser actualizado em cada ano subsequente no âmbito do cálculo e da inscrição orçamental da correcção do Reino Unido.

1.2. Formalização do cálculo da correcção do Reino Unido

A correcção do Reino Unido de um ano t (a inscrever pela primeira vez no ano t+1) é igual a:

Correcção do Reino Unidot =montante originalt – vantagem do Reino Unidot – ganhos excepcionais RPTt

O cálculo exacto de cada elemento efectua-se da seguinte forma:

MONTANTE ORIGINAL – (pontos 1.1(a) a c), incluindo os pontos 1.1(f) e 1.1(g))

Montante originalt =

(...PICT...)

em que

(...PICT...)

(...PICT...)

(...PICT...)

= base não nivelada do IVA do Estado-Membro/grupo de Estados-Membros XX (em que XX = RU ou UE) no ano t;

= despesas repartidas da UE por XX (em que XX = RU ou UE) no ano t;

= despesas não agrícolas da UE (tal como definidas na alínea (g)) atribuídas no ano t aos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de Abril de 2004, sujeitas a aplicação progressiva tal como ilustrado no ponto 1.1(g);

(...PICT...)

= despesas de pré-adesão (tal como definidas na alínea (f)) atribuídas aos países candidatos no ano anterior à adesão, ajustadas pela inflação do ano t-1. Este elemento será eliminado do cálculo a partir da correcção relativa ao ano 2013, a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2014. Pode também utilizar-se a seguinte fórmula:

(...PICT...)

(...PICT...)

=

em que

(...PICT...)

= 1 até que o ano t corresponda a 2012 e 0 a partir de 2013;

i = o ano ou anos entre 2004 e o ano t quando ocorre um alargamento;

(...PICT...)

= mais recente deflacionador disponível do PIB para a UE, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão, para o período i-1 a t-1.

LIMITE MÁXIMO APLICÁVEL AO TOTAL DO AJUSTAMENTO DA CORRECÇÃO DO REINO UNIDO PARA 2007-2013 DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA CORRECÇÃO DO REINO UNIDO DAS «DESPESAS NÃO AGRÍCOLAS DA UE» NOS ESTADOS-MEMBROS QUE ADERIRAM À UE APÓS 30 DE ABRIL DE 2004

Durante o período 2007-2013, o ajustamento da correcção do Reino Unido decorrente da exclusão da correcção do RU das “despesas não agrícolas da UE” (tal como definidas na alínea (g)) atribuídas aos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de Abril de 2004 não deverá exceder um limite máximo de 10,5 mil milhões de euros, a preços de 2004 (este limite máximo será ajustado para cada eventual alargamento que ocorrer entre os anos 2006 e 2012, com excepção do alargamento da Bulgária e da Roménia).

Isto significa que a seguinte redução total 2008-2012 da correcção do Reino Unido (a diminuição aplica-se progressivamente a partir da correcção de 2008, a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2009, e o limite máximo aplica-se até à correcção de 2012, a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2013), que é igual a

(...PICT...)

não deve exceder o limite máximo de 10,5 milhões de euros, aumentado, se aplicável, pelo seguinte montante (em euros):

(...PICT...)

em que

(...PICT...)

= base não nivelada do IVA do Estado-Membro/grupo de Estados-Membros XX (em que XX = RU, UE ou UE-27) no ano t;

(...PICT...)

= despesas não agrícolas da UE (tal como definidas na alínea (g)) atribuídas no ano t a todos os Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de Abril de 2004;

(...PICT...)

= despesas não agrícolas da UE (tal como definidas na alínea (g)) atribuídas no ano t aos 10 Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, bem como a Bulgária e a Roménia.

(...PICT...)

= redução em percentagem das NagE correspondendo ao ano t (isto é, 0% antes de 2008; 20% para 2008; 70 % para 2009 e 100 % a partir de 2010);

(...PICT...)

= mais recente deflacionador disponível do PIB para a UE, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão para o período de 2004 ao ano t.

Se o limite máximo ajustado for ultrapassado (em qualquer ano até 2013), a correcção do Reino Unido será aumentada pelo montante em excesso. As correcções do Reino Unido dos anos subsequentes devem também ser ajustadas para garantir que o limite máximo não é ultrapassado, até à correcção do Reino Unido relativa ao exercício de 2012, inclusive, a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2013.

VANTAGEM DO REINO UNIDO (ponto 1.1(d))

(...PICT...)

Vantagem do Reino Unidot =

em que

(...PICT...)

= base não nivelada do IVA do Estado-Membro/grupo de Estados-Membros XX (em que XX = RU, UE) no ano t;

(...PICT...)

= Total dos pagamentos RNB efectuados por XX (em que XX = RU ou UE) no ano t;

(...PICT...)

= Total dos pagamentos IVA nivelado efectuados por XX (em que XX = RU ou UE) no ano t;

GANHOS EXCEPCIONAIS RPT (ponto 1.1(e))

(...PICT...)

(...PICT...)

ganhos excepcionais RPTt = 0.20 * *

em que

(...PICT...)

= recursos próprios tradicionais líquidos do Estado-Membro/grupo de Estados-Membros XX (em que XX = RU, UE) no ano t;

(...PICT...)

= base não nivelada do IVA de XX (em que XX = RU ou UE) no ano t;

2. Financiamento da correcção do reino unido no ano seguinte (artigo 5.º da DRP 2006)

O custo da correcção a favor do Reino Unido relativa ao ano t será suportado pelos restantes Estados-Membros no ano t+1 de acordo com as seguintes regras:

(a) A repartição do custo será calculada em função da parte respectiva dos Estados-Membros nos pagamentos referidos no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º respeitante ao ano t+1, excluindo o Reino Unido e sem ter em conta as reduções brutas das contribuições baseadas no RNB dos Países Baixos e da Suécia previstas no n.º 5 do artigo 2.º ;

(b) Ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a parte do financiamento a cargo da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia a um quarto do respectivo valor resultante do cálculo descrito na alínea (a);

Concede-se ao Reino Unido o montante da correcção mediante uma redução dos seus pagamentos do IVA; se o montante da correcção exceder os pagamentos do IVA, a correcção será concedida mediante uma redução dos seus pagamentos RNB.

O encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros é acrescentado aos respectivos pagamentos IVA e RNB.

O quadro a seguir apresentado fornece um exemplo ilustrativo da aplicação do método de cálculo acima indicado com base nas estimativas do RNB utilizadas no orçamento adoptado para 2006.

(...PICT...)

As partes dos Estados-Membros nos pagamentos RNB (n.º 1, alínea (c), do artigo 2.º) no ano t+1 figuram na primeira coluna do quadro. A segunda coluna mostra as partes obtidas segundo a alínea (a) acima. A terceira coluna mostra a redução nas partes da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia (três quartos das respectivas partes resultantes da alínea (a)), e a quarta coluna reflecte a distribuição das reduções da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia pelos restantes Estados-Membros, com exclusão destes quatro países e do Reino Unido.

Por último, a quinta coluna mostra as participações no financiamento da correcção a favor do Reino Unido resultantes deste cálculo.

3. Definição de componentes orçamentais

3.1. Total das despesas do ano t

O conceito de despesas a utilizar no cálculo da correcção do Reino Unido corresponde aos pagamentos reais (execução de dotações de pagamento) relativos ao ano em questão (ano t), quer por força de dotações orçamentais desse ano ou do transporte de dotações não executadas para o ano seguinte (do ano t para o ano t+1). Só devem ser tidas em conta as dotações de pagamento utilizadas, ou seja, o montante dos pagamentos realmente feitos.

3.2. Despesas totais repartidas

A repartição pelos Estados-Membros das despesas totais, tal como definidas no ponto 3.1, rege-se pelas seguintes regras:

Duma maneira geral, os pagamentos são atribuídos ao Estado-Membro onde reside o principal destinatário. No entanto, quando for do conhecimento da Comissão que o beneficiário em questão actua como intermediário, os pagamentos serão atribuídos, sempre que possível, ao ou aos Estados-Membros onde reside o ou os beneficiários finais, em função das percentagens correspondentes nesses pagamentos.

Determinadas componentes das despesas não podem ser repartidas, total ou parcialmente, pelos Estados-Membros. Tomando como base as despesas totais do orçamento geral da União Europeia, há que excluir pelo menos duas categorias principais de despesas (embora esta lista seja indicativa e não necessariamente exaustiva):

1. Despesas externas, correspondendo principalmente à rubrica 4 – A UE enquanto parceiro mundial – do quadro financeiro 2007-2013 constante das conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005.

Esta categoria inclui igualmente as despesas incluídas noutras rubricas de que beneficiam destinatários fora da União, como a cooperação ao desenvolvimento, as despesas de investigação feitas fora da UE, as despesas administrativas pagas a destinatários fora da União, etc.

2. Despesas que não podem ser repartidas ou determinadas. Pode dever-se a dificuldades conceptuais, como as despesas de representação, de missões ou de reuniões formais ou outras, bem como pagamentos relativos a iniciativas comunitárias transfronteiras, à promoção de operações de cooperação inter-regionais e outras acções transfronteiras.

A definição de despesas repartidas corresponde, em princípio, às rubricas 1, 2, 3, 5 e 6 do quadro financeiro 2007-2013 que figura nas conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005.

3.3. Despesas de pré-adesão

As despesas de pré-adesão a ter em conta para o cálculo do ajustamento devido ao alargamento previsto no n.º 1, alínea (f), do artigo 4.º são as despesas atribuídas (tal como definidas nos pontos 3.1 e 3.2) aos países candidatos no ano que precede o ano da adesão.

4. Inscrição orçamental da correcção do Reino Unido relativa ao ano t

4.1. Estimativa provisória (a inscrever no anteprojecto de orçamento do ano t+1)

Ao elaborar-se o anteprojecto de orçamento (AO) para o ano t+1 há que proceder ao cálculo provisório do montante da correcção do Reino Unido para o ano t. O cálculo basear-se-á nos dados mais recentes disponíveis relativos a receitas e a despesas.

O montante da correcção do Reino Unido terá a forma duma redução dos pagamentos do IVA e do RNB do Reino Unido. Os restantes Estados-Membros verão os respectivos pagamentos do IVA e do RNB aumentados na proporção das respectivas partes no financiamento.

4.2. Actualização da estimativa provisória (entre o ano t+1 e o ano t+3)

Se necessário, a Comissão tem a possibilidade de propor uma actualização da estimativa provisória em qualquer altura entre o ano t+1 e o ano t+3, actualização essa que será inscrita num anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR).

A actualização será proposta se a Comissão tiver motivos para considerar que a primeira previsão do cálculo provisório vai diferir significativamente do cálculo definitivo (cf. infra) da correcção do Reino Unido a propor no AOR para o ano t+4.

Poder-se-á igualmente propor uma actualização se se concluir que as bases do RNB inscritas no AO para o ano t+1 vão diferir significativamente das bases definitivas do RNB, o que altera significativamente a repartição do financiamento da correcção do Reino Unido.

4.3. Cálculo definitivo da correcção do Reino Unido a inserir no AOR para o ano t+4

4.3.1. Cálculo do montante definitivo

O processo de cálculo do montante definitivo da correcção é apresentado no ponto 1 do presente documento.

Os dados a utilizar no cálculo da correcção definitiva do Reino Unido são as bases do IVA e do RNB e as estimativas das despesas repartidas relativas ao ano t conhecidas em 31 de Dezembro do ano t+3 e devem ser convertidas em euros à taxa de câmbio média anual do ano t.

Para se fazer a estimativa da "vantagem do Reino Unido" para o cálculo definitivo (ponto 1.1.d)), há que ter em conta as contribuições dos recursos próprios tradicionais e outras receitas no ano t. O que implica que é necessário voltar a calcular um orçamento indicativo com base nos dados definitivos sobre qualquer tipo de recursos e receitas.

4.3.2. Cálculo do financiamento definitivo da correcção e sua inscrição no orçamento

Ficou já estabelecido no ponto 2 o procedimento para o cálculo do financiamento da correcção definitiva.

Os dados para o financiamento definitivo serão as bases do IVA e do RNB do ano t+1, tal como conhecidas em 31 de Dezembro de t+3.

Os dados para o financiamento definitivo serão comparados com os pagamentos já inscritos no orçamento (ou seja, no orçamento t+1 e, eventualmente, no orçamento t+2 ou t+3, caso tenha havido uma actualização nesses anos).

As diferenças por Estado-Membro serão inscritas num capítulo adequado de um AOR do ano t+4 e convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio média anual do ano do financiamento da correcção (ano t+1).

[1] Documento 15915/05 CADREFIN 268 de 19/12/2005.

[2] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[3] Em 2002, o Produto Nacional Bruto (PNB) foi substituído pelo Rendimento Nacional Bruto (RNB) no domínio dos recursos próprios.

[4] COM(2001) 801 final.

[5] Parecer n.º 4/2005, JO C 167, p. 1.

[6] JO C

[7] Parecer emitido em

[8] JO C

[9] JO C

[10] JO L 310 de 30.11.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1267/2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

[11] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[12] COM(2001) 801 final.

[13] JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

[14] JO L 94 de 28.4.1970, p. 19.

[15] JO L 128 de 14.5.1985, p. 15.

[16] JO L 185 de 15.7.1988, p. 24.

[17] JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

[18] JO L

[19] Cálculo, financiamento, pagamento e imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais nos termos dos artigos 4º e 5º da Decisão do Conselho sobre o sistema de recursos próprios da UE, Conselho da União Europeia, 10646/2 ADD 2, de 21 de Setembro de 2000.

--------------------------------------------------