PT Jornal Oficial da União Europeia C 265/1

Aviso nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho relativo ao início de um inquérito sobre a aplicação efectiva de certas convenções sobre os direitos humanos no Sri Lanca

(2008/C 265/01)

Em 14 de Outubro de 2008, a Comissão adoptou a decisão (1) que prevê o início de um inquérito, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho (2), para determinar a aplicação efectiva de certas convenções sobre os direitos humanos no Sri Lanca. O inquérito visa determinar se a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanca que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos das Crianças está a ser efectivamente aplicada.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas, se a Comissão receber informações e considerar que há motivos suficientes para um inquérito que possa justificar uma suspensão temporária, pode tomar a decisão de iniciar o referido inquérito.

A Comissão recebeu diversas informações, nomeadamente relatórios e declarações, das Nações Unidas (ONU), além de informações de outras fontes públicas relevantes, incluindo organizações não governamentais, que indicam que a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanka que incorpora as convenções internacionais sobre os direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos das Crianças, não está a ser efectivamente aplicada.

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança estão incluídos na lista de convenções fundamentais em matéria de direitos humanos do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 980/2005. Por conseguinte, a aplicação efectiva destas convenções constituiu um dos requisitos impostos à República Democrática Socialista do Sri Lanca para integrar este país na lista de beneficiários do regime especial de incentivos ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

A Comissão analisou a informação recebida e considerou que é necessário iniciar um inquérito para determinar se a legislação do Sri Lanca em matéria de reconhecimento e protecção dos direitos humanos fundamentais está ser efectivamente aplicada. Além disso, o inquérito permitirá avaliar a necessidade de suspender temporariamente o regime especial de incentivos.

As partes interessadas são convidadas a enviar quaisquer informações e comentários relevantes no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Rue de la Loi 170 Gabinete: 9/23 B-1049 Bruxelas

(1) JO L 277 de 18.10.2008.

(2) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.