Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 98/508/CE de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM) concluído entre a Comunidade Europeia e a Austrália [1], foi aprovado mediante a Decisão do Conselho 98/508/CE de 18 de Junho de 1998 [2]..

[1] Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália, JO L229 de 17/08/1998, p.3.

[2] JO L229 de 17.8.1998, p.1

O Acordo prevê, no seu artigo 12º, a instituição de um Comité Misto responsável pela sua gestão. Em conformidade com o artigo 3º da Decisão do Conselho que aprova o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo, a Comissão procederá, após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho para o efeito, ao intercâmbio de informações e a verificações relativas à legislação usada pelas Partes; incumbe igualmente à Comissão, após consulta do Comité Especial, decidir, em determinados casos, da posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto. Noutros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pelo Conselho.

A Comunidade concluiu Acordos sobre Reconhecimento Mútuo (ARM) com a Nova Zelândia, o Canadá, os Estados Unidos da América e o Japão. As directrizes para cada um dos ARM diferem entre si; um dos objectivos da presente alteração consiste em harmonizar essas directrizes.

O Comité Misto não tem competência para introduzir novos anexos sectoriais nem para alterar as disposições gerais do ARM. Com efeito, e por esse motivo, as funções do Comité Misto limitam-se à gestão corrente e às alterações dos anexos sectoriais. A experiência demonstra que esta modalidade de funcionamento é ineficaz e demasiado lenta, dado que requer a aprovação do Conselho em relação a matérias puramente técnicas.

Em consequência, a proposta tem por objectivo alterar a Decisão do Conselho que aprova o ARM a fim de conferir à Comissão competência para determinar a posição a adoptar no âmbito dos Comités Mistos.

2002/0117 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 98/508/CE de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º em articulação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o nº 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o nº 4 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO [ ...],[ ...], p. [...]

Considerando que,

(1) para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade, de Certificados e de Marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália [4] (o Acordo), é necessário alterar a Decisão 98/508/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998 [5], de forma a atribuir à Comissão competências para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do Acordo;

[4] JO L229 de 17.8.1998, p.3

[5] JO L229 de 17.8.1998, p.1

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O artigo 3º da Decisão do Conselho 98/508/CE de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália é suprimido e substituído pelo seguinte:

"Artigo 3º

1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12º do Acordo. A Comissão, procederá, após consulta do Comité Especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de verificações previstos no Acordo.

2. A posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta do Comité Especial referido no nº 1".

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]