Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às acções estruturais no sector da pesca (98/C 176/04) COM(98) 131 final - 98/0116(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que a política comum da pesca concorre para a realização dos objectivos gerais do artigo 39º do Tratado; que, designadamente, o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, favorece o estabelecimento de um equilíbrio entre, por um lado, a conservação e a gestão dos recursos e, por outro, o esforço de pesca e a exploração estável e racional desses recursos;

(2) Considerando que as acções estruturais do sector da pesca e da aquicultura («o sector») devem contribuir para a realização dos objectivos da política comum da pesca, bem como dos objectivos referidos no artigo 130ºA do Tratado;

(3) Considerando que a integração das acções estruturais do sector no dispositivo operacional dos fundos estruturais em 1993 melhorou a sinergia das acções comunitárias e permitiu uma contribuição mais coerente para o reforço da coesão económica e social;

(4) Considerando que o Regulamento (CE) nº . . ./. . . do Conselho, de . . ., que estabelece disposiçõesgerais sobre os fundos estruturais, constitui uma revisão completa dos mecanismos de funcionamento das políticas estruturais, operacional a partir de 1 de Janeiro de 2000; que as acções estruturais do sector se inscrevem nos objectivos prioritários dos fundos estruturais nºs 1 e 2 em vigor a contar dessa data; que é, em consequência, conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (2), e substituí-lo por um novo regulamento que preveja, nomeadamente, as disposições necessárias para uma transição que evite uma interrupção das acções estruturais;

(5) Considerando que existe uma incompatibilidade entre o carácter exclusivamente regional da programação prevista para o objectivo nº 2 dos fundos estruturais e a programação das medidas de acompanhamento da reestruturação das frotas de pesca; que o problema não se levanta em relação ao objectivo nº 1;

(6) Considerando, em consequência, que é adequado não integrar na programação do objectivo nº 2 as medidas de acompanhamento da reestruturação das frotas de pesca; que é conveniente atribuir a estas medidas recursos provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», com vista à sua execução em todas as regiões fora das abrangidas pelo objectivo nº 1, incluindo as zonas abrangidas pelo objectivo nº 2; que este tratamento separado não afecta a execução das outras acções estruturais do sector, que continuarão a ser programadas no contexto do objectivo nº 2;

(7) Considerando, além disso, que a Comunidade Europeia, deve poder intervir financeiramente mesmo fora das regiões abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 2, em relação a todas as acções estruturais do sector; que é igualmente indicado atribuir a esta acção recursos provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação»,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As acções estruturais empreendidas com a participação financeira comunitária ao abrigo do presente regulamento no sector da pesca, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (a seguir designado por «sector») contribuirão para a realização dos objectivos gerais enunciados nos artigos 39º e 130ºA do Tratado e dos objectivos definidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3760/92 e (CE) nº . . ./. . ..

2. As acções previstas no nº 1 têm os seguintes objectivos:

a) Contribuir para atingir de forma sustentável um equilíbrio entre os recursos e a sua exploração;

b) Reforçar a competitividade das estruturas de exploração e o desenvolvimento de empresas economicamente viáveis no sector;

c) Melhorar o abastecimento e a valorização dos produtos da pesca e da aquicultura;

d) Contribuir para a revitalização das zonas dependentes da pesca.

3. A participação financeira da Comunidade pode ser concedida para a execução de medidas que contribuam para um ou vários objectivos mencionados no nº 2, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º

4. No âmbito do processo previsto no artigo 5º, o Conselho fixará os domínios de intervenção das acções estruturais referidas no nº 1 do presente artigo.

Artigo 2º

1. É criado um instrumento financeiro de orientação da pesca, a seguir designado por «IFOP».

2. As acções realizadas com a participação financeira do IFOP inserem-se nos objectivos nºs 1 e 2 dos fundos estruturais. Essas acções abrangem todas as acções estruturais do sector, com excepção das referidas no artigo 3º

3. Além disso, e em conformidade com os artigos 21º e 22º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ., o IFOP participa no financiamento:

a) De acções inovadoras, incluindo, nomeadamente, operações de carácter transnacional e de ligação em rede dos operadores do sector e das zonas litorais dependentes da pesca;

b) De medidas de assistência técnica.

Nos termos do nº 2 primeiro parágrafo, do artigo 21º do Regulamento (CE) nº . . ./. . ., o âmbito de aplicação referido na alínea a) é alargado pela decisão de participação dos fundos a medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos do Conselho (CE) nº . . ./. . . (Feder), (CE) nº . . ./. . . (FSE) e (CE) nº . . ./. . . (FEOGA), a fim de executar todas as medidas previstas pelas acções inovadoras em causa.

Artigo 3º

O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», participa no financiamento:

a) Das medidas de acompanhamento da reestruturação das frotas de pesca, nas regiões não abrangidas pelo objectivo nº 1 dos fundos estruturais;

b) Do conjunto das acções estruturais no sector, nas regiões não abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 2 dos fundos estruturais.

Artigo 4º

A participação financeira concedida a cada operação individual a título das medidas referidas no nº 3 do artigo 1º não pode exceder o montante máximo a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 5º

Artigo 5º

Sem prejuízo do artigo 6º, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 43º do Tratado, decidirá, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, das modalidades e condições da participação financeira comunitária nas acções estruturais referidas nos artigos 2º e 3º

Artigo 6º

1. As disposições dos Regulamentos do Conselho (CEE) nº 4028/86 (3) e (CEE) nº 4042/89 (4) continuam a ser aplicáveis aos pedidos de contribuição apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994.

2. As fracções dos montantes autorizados a título da concessão de contribuições para os projectos da Comissão entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4028/86, que não tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo à Comissão, o mais tardar, seis anos e três meses após a data da concessão da contribuição, e dêem lugar ao reembolso do que não é devido serão automaticamente anuladas pela Comissão, o mais tardar seis anos e nove meses a contar da data de concessão da contribuição, sem prejuízo dos projectos suspensos por razões judiciais.

Artigo 7º

É revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, o Regulamento (CEE) nº 2080/93.

Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 8º

As disposições transitórias estatuídas no artigo 52º do Regulamento (CE) nº . . ./. . . aplicam-se mutatis mutandis.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 193 de 31.7.1993, p. 1.

(3) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.

(4) JO L 388 de 30.12.1989, p. 1.