PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 15.6.2010 
SEC(2010) 747 final 
  
Recomendação para uma 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  
  
com vista a pôr fim à situação de défice  orçamental excessivo na Finlândia 
 
PT 2   PT Recomendação para uma 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
  
com vista a pôr fim à situação de défice  orçamental excessivo na Finlândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 126.º, n.º 7, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o artigo 126.º do Tratado, os  Estados-Membros devem evitar défices 
orçamentais excessivos. 
(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia -se no objectivo da solidez das finanças 
públicas, como meio de reforçar as condições  para a estabilidade dos preços e para um 
crescimento robusto e sustentável,  conducente à criação de emprego. 
(3) Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidad e e Crescimento procurou reforçar a sua 
eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade 
das finanças públicas a longo prazo. O se u objectivo era, nomeadamente, assegurar 
que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as 
etapas do procedimento relativo aos défi ces excessivos. Deste modo, o Pacto de 
Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que 
visam um regresso rápido a situações orçam entais sólidas, tendo em  conta a situação 
económica. 
(4) Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, o Conselho 
adoptou, a [13 de Julho de 2010], uma decisã o que constatava a existência de um 
défice excessivo na Finlândia. 
(5) De acordo com o artigo 126.º, n.º 7, do Tr atado e com o artigo 3.º do Regulamento 
(CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceler ação e clarificação da aplicação do 
procedimento relativo aos défices excessivos
1 (que faz parte do Pacto de Estabilidade 
e Crescimento), o Conselho deve igualmen te dirigir recomendações ao Estado-
Membro em causa, para que este ponha term o à situação de défice excessivo num dado 
prazo. A recomendação deve estabelecer um  prazo máximo de seis meses para o 
Estado-Membro tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, 
bem como um prazo para a correcção desse  défice, a qual deverá estar concluída no 
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.  
 
PT 3   PT ano seguinte ao da sua identificação, sal vo em caso de circunstâncias especiais. 
Aquando da decisão sobre a existência de  circunstâncias espe ciais, devem ser 
devidamente tidos em conta «factores pertin entes», tal como definidos no artigo 2.º, 
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação para 
corrigir um défice excessivo, o Conselho deve requerer a realização  de uma melhoria 
anual mínima do saldo estrutural – isto é,  o saldo corrigido de variações cíclicas, 
líquido de medidas extraordinárias ou tempor árias – de 0,5 % do PIB, como valor de 
referência. 
(6) No caso da Finlândia, os factor es pertinentes, tal como defi nidos no artigo 2.º, n.º 3, do 
Regulamento (CE) n.º 1467/97 e examinados  no relatório da Comissão, elaborado ao 
abrigo do artigo 124.º, n. º 3, foram considerados favorávei s. No entanto, não indiciam 
a existência de circunstâncias especiais que  justifiquem um adiamento do prazo fixado 
para a correcção do défice. Em especial, de  acordo com as previsões da Primavera de 
2010 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públi cas desceria muito 
ligeiramente abaixo do valor de referência de 3 % num cenário de políticas inalteradas 
já em 2011. 
(7) Antes da crise mundial, a Finlândia  a constituiu excedentes importantes a nível das 
finanças públicas. Isto permitiu-lhe assegurar um estímulo orçamental discricionário 
relativamente elevado, que ascendeu a 1,8 % do PIB em 2009 e 1,1 % em 2010, e permitir o pleno funcionamento dos estabi lizadores automáticos. Esta situação 
conduziu, em 2009, a um défice de 2,2 % do  PIB nas finanças do sector público 
administrativo. Projecta-se que o défice c ontinue a aumentar até 4,1 % do PIB em 
2010 de acordo com a notificação do procedim ento relativo aos dé fices excessivos de 
Abril de 2010, apresentada pelo Ministério das Finanças. As previsões da Primavera 
dos serviços da Comissão projectaram um  défice do PIB ligeiramente inferior, de 
3,8 %, em 2010. O terceiro orçamento suplem entar apresentado pelo Ministério das 
Finanças ao Parlamento em 14 de Maio de  2010 sugere que as receitas fiscais em 2010 
poderiam ser mais importantes do que prev isto, até 0,5 % do PI B, sobretudo devido a 
um aumento mais elevado do imposto sobr e o rendimento das empresas. Isto indica 
que a situação das finanças públicas poderia ser melhor que previsto nas projecções 
actuais, mas dado que não foi feita qualquer actualização exaustiva dessas projecções, o objectivo do défice para 2010 não foi ofic ialmente alterado e a avaliação actual 
permanece válida. Em 2011, tanto o Ministério das Finanças como os serviços da Comissão prevêem que o défice das administrações públicas baixe para um nível ligeiramente inferior a 3 % do PIB num cenário  de políticas inaltera das. Com base nas 
previsões dos serviços da Comissão, a correcção do défice excessivo em 2011 implica um esforço orçamental de cerca de 0,3 pontos percentuais do PIB em 2011. 
(8) O principal mecanismo de controlo das de spesas das administrações públicas é o 
estabelecimento de limites das despesas pluria nuais, que excluem rubricas de despesas 
sensíveis às variações cíclicas e, por conseguinte, permitiram o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos. Este dispos itivo, em especial o funcionamento livre 
dos estabilizadores automáticos, apoiou a ac tividade económica e a coesão social ao 
longo do período de crise, mas também conduziu a uma variação negativa relativamente acentuada das finanças públicas. Este quadro orçamental apoiará efectivamente a redução das pr essões sobre as despesas das administrações públicas, 
incluindo as despesas sociais, apenas quando a recuperação económica estiver a 
avançar a bom ritmo. As administrações lo cais são responsáveis por uma grande parte 
das despesas relacionadas com o envelhecim ento demográfico, tais como a educação, 
 
PT 4   PT a saúde e os cuidados de longa duraçã o, e não estão condicionadas por limites 
impostos às despesas a nível central. Para compensar o aumento crescente das despesas, as taxas de tributação locais foram aumentadas, evitando um aumento da dívida a nível municipal, mas contribuíram para a pressão fiscal global nacional. O 
Governo prossegue a reforma das estruturas e prestação de serviços das administrações 
locais a médio prazo com o objectivo de reduz ir o aumento das despesas relacionadas 
com o envelhecimento da população.  
(9) No seu parecer de 26 de Abril de 2010 sobr e a actualização mais  recente do programa 
de estabilidade, o Conselho avaliou a su stentabilidade a longo prazo das finanças 
públicas finlandesas e convidou as autoridade s a adoptar atempadamente medidas para 
definir uma estratégia de consolidação or çamental global e concreta a médio prazo a 
partir de 2011, também com o objectivo de  alcançar o objectivo de médio prazo 
(OMP) e restaurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.  
(10) A dívida bruta das administrações púb licas ascendeu a 44 % do PIB em 2009. A 
notificação do procedimento relativo aos défices excessivos de Abril prevê uma aumento do rácio da dívida para 49,9 % do PIB em 2010. As previsões da Primavera 
dos serviços da Comissão projectaram um  crescimento ligeiramente mais rápido do 
rácio da dívida, alcançando 50,5 % do PIB em 2010 e 54,9 % do PIB em 2011, 
permanecendo ainda abaixo do valor de referência de 60 % do PIB.  
(11) Uma supervisão reforçada no âmbito do proc edimento relativo aos défices excessivos 
exige um acompanhamento regular e at empado dos progressos alcançados na 
aplicação da estratégia de consolidação orçamental. Neste contexto, seria útil que as próximas actualizações do programa de estabi lidade da Finlândia comportassem um 
capítulo específico dedicado a esta matéria. 
(12) Em termos gerais e na perspectiva do Conselho, as medidas de consolidação 
orçamental devem assegurar uma melhoria  duradoura do saldo das administrações 
públicas, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualida de das finanças 
públicas e do potencial de crescimento da economia, 
ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: (1) Reconhecendo que a situação orçamental da  Finlândia em 2010 resultou de medidas 
correspondentes a 1,8 % do PIB em 2009 e a 1, 1 % em 2010 – as quais constituíram 
uma resposta adequada à recessão e estavam conformes com os princípios do Plano de 
Relançamento da Economia Europeia – e do funcionamento dos estabilizadores 
automáticos, as autoridades finlandesas deve m pôr termo à actual si tuação de défice 
excessivo o mais tardar até 2011.  
(1) As autoridades finlandesas devem reduzir o défice das administrações públicas para 
um valor inferior a 3 % do PIB de forma cred ível e sustentável. Concretamente, para 
este efeito, as autoridades finlandesas devem:  
(a) Aplicar as medidas orçamentais em 2010 conforme previsto na última 
actualização do programa de  estabilidade, assegurando, simultaneamente, que 
o incumprimento do valor de referência de 3 % do PIB será limitado e temporário; 
(b) Assegurar um esforço orçamental de, pelo menos, ½ % do PIB em 2011; 
 
PT 5   PT (c) Especificar medidas para assegurar a corr ecção prevista do défice excessivo em 
2011. 
(2) O Conselho estabelece o prazo de [13 de Janeiro de 2011] para as autoridades 
finlandesas tomarem medidas ef icazes para especificarem as  medidas necessárias para 
progredir no sentido da correcção do dé fice excessivo. A avaliação das medidas 
eficazes terá em conta a evolução da economia comparativamente à perspectiva económica constante das previsões da Prim avera de 2010 dos serviços da Comissão.  
As autoridades finlandesas devem dar conta dos progressos realizados na  concretização destas 
recomendações num capítulo específico da s próximas actualizações dos programas de 
estabilidade, até ao termo do procedimento de défice excessivo. 
Por outro lado, o Conselho destaca a importância  do objectivo de médio prazo (OMP), para 
uma gestão orçamental adequada das recessõ es económicas, também com o objectivo de 
restaurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Convida, por isso, as 
autoridades finlandesas a garantir o carácter  sustentável do processo de consolidação 
orçamental na perspectiva do objectivo orçamental de médio prazo – um excedente estrutural 
de 0,5 % do PIB – após a correcção da situação de défice excessivo.  
A República da Finlândia é a destin atária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em   
 Pelo Conselho 
 O Presidente  […]