PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/18

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 302/11)

Número do auxílio: XA 125/07

Estado-Membro: França

Região: Département de Saône-et-Loire

Denominação do regime de auxílios: Aides aux investissements de diversification agricole

Base jurídica:

— Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006

— Art L 3231-2 et subséquents du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'accorder des aides pour favoriser le développement économique.

— Délibération du Conseil régional de Bourgogne du 15 janvier 2007

— Délibération du Conseil général du 27 mars 2007.

Despesas anuais previstas a título do regime: 150 000 EUR de auxílios anuais, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais

Intensidade máxima de auxílio:

Designação da acção Natureza das despesas elegíveis Despesas elegíveis em euros (excluindo impostos) Taxa de intervenção — regime geral Mín. Máx. Apoio à diversificação: projectos agrícolas inovadores e atípicos (1)que estimulem a instalação no meio rural Equipamento fixo relacionado com a produção, excepto equipamento de renovação 5 000 30 000 30 %

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos, sob reserva das dotações orçamentais

Objectivo do auxílio: O objectivo é contribuir para a diversificação das actividades agrícolas do departamento, favorecendo as iniciativas que permitam o surgimento de novas produções, apoiando para tal os projectos inovadores ou atípicos agrícolas que estimulem a instalação no meio rural

Sector(es) em causa: Todos os sectores da produção agrícola do departamento

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

MONSIEUR LE PRÉSIDENT DU CONSEIL GÉNÉRAL DE SAÔNE-ET-LOIRE Direction de l'Équipement rural et de l'agriculture Service des Affaires Agricoles Espace Duhesme 18 rue de Flacé F-71026 Macon Cedex 9

Endereço do sítio Web: http://www.cg71.com

Número do auxílio: XA 126/07

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Legge 1329/65 «Sabatini» — Agevolazioni per l'acquisto o la locazione finanziaria di nuove macchine utensili o di produzione. Settore agricolo

Base jurídica: Legge 28 novembre 1965, n. 1329

Regolamento concernente criteri e modalità per la concessione delle agevolazioni di cui alla L 1329/65 approvato con deliberazione della Giunta regionale n. 1387 dell'8 giugno 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento total previsto para todos os sectores de produção, concedido em conformidade com a Lei n.o 1329/1965: 15 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio não pode exceder o limite de 50 % dos investimentos elegíveis, para as empresas que operam nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 50.o e 94.o desse regulamento.

Para as empresas que operam nas outras zonas, a intensidade do auxílio não pode exceder o limite de 40 % dos investimentos elegíveis

Data de aplicação: O regime de auxílio entra em vigor em 1 de Julho de 2007 e, de qualquer forma, 10 dias úteis após o envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (regulamento de isenção)

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME com vista a facilitar a aquisição ou a locação financeira de novas máquinas ou equipamentos de produção com um custo total superior a 1 000 EUR

Os investimentos elegíveis devem visar um ou mais dos seguintes objectivos:

redução dos custos de produção,

melhoramento e reconversão da produção,

melhoramento da qualidade,

preservação e melhoria do ambiente, das condições de higiene e das normas relativas ao bem-estar dos animais.

O auxílio é abrangido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 (JO L 358 de 16 de Dezembro de 2006)

Sector(es) em causa: PME activas no sector da produção primária dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia Direzione centrale attività produttive Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale Via Trento, 2 I-34132 Trieste

Endereço do sítio web: http://www.regione.fvg.it/istituzionale/delibere/delibere.htm

Outras informações: Director Servizio sostegno e promozione comparto produttivo industriale

Antonio Feruglio

Número do auxílio: XA 150/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Auxílio estatal que abrange a totalidade do território da República da Eslovénia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Podpora strokovnim prireditvam, stanovskemu in interesnemu povezovanju“

Base jurídica: 4. člen Uredbe o programih kmetijske strukturne politike in kmetijske politike razvoja podeželja za leti 2007 in 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2007: 292 104 EUR

2008: 292 104 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Para assistência técnica no sector agrícola — Até 100 % das despesas elegíveis para assistência a actividades de especialidade e a uma rede de profissões e interesses comuns

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2008

Objectivo: Apoio às PME, assistência técnica

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O artigo 4.o do Decreto relativo aos programas de desenvolvimento da política estrutural agrícola e da política de desenvolvimento rural para os anos 2007 e 2008 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com o artigo 15.o (Prestação de assistência técnica no sector agrícola) do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

O auxílio para a realização de actividades de especialidade, informação e qualificação será concedido sob forma de serviços subsidiados a formas de cooperação de carácter não governamental e não lucrativo dos empresários agrícolas que constituam PME e, desse modo, se cumpre o requisito de que o auxílio só pode ser concedido às pequenas e médias empresas que se dediquem à produção de produtos agrícolas

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano RS

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200758&dhid=90280

Outras informações: Data: 3 de Julho de 2007

Assinatura da pessoa responsável:

Branko RAVNIK

Director-Geral em exercício

Direcção da Agricultura

Número do auxílio: XA 151/07

Estado-Membro: França

Regiões: Todas, podendo as acções ser financiadas por todas as colectividades territoriais (conselhos regionais e conselhos gerais) que o desejem.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides à l'assistance technique dans le secteur de l'élevage

Base jurídica: Code Rural, partie législative, articles L 621-1 à L 621-11.

Projet d'arrêté du ministre de l'agriculture et de la pêche

Code général des collectivités territoriales, articles L 1511-1 et suivants

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 26 milhões de EUR/ano por parte do Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions (serviço nacional interprofissional da pecuária e respectivas produções), sob reserva das dotações orçamentais, e um montante indeterminado por parte das colectividades territoriais

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: O regime de auxílios será aplicado a partir da data do aviso de recepção pela Comissão, sob reserva das dotações correspondentes

Duração do regime ou do auxílio individual: 7 anos

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

O Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions (serviço nacional interprofissional da pecuária e respectivas produções) criará, para o sector da pecuária, programas destinados a fornecer aos agricultores/criadores uma assistência técnica pontual centrada, consoante os programas, nos seguintes temas:

prevenção das doenças dos animais, segurança dos géneros alimentícios e rastreabilidade, nomeadamente com a aplicação do «pacote higiene» (execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal),

diminuição das obrigações de trabalho, melhoria da ergonomia do trabalho e concepção dos edifícios,

melhoria das práticas favoráveis ao ambiente e ao bem-estar dos animais,

assistência no domínio do melhoramento genético,

segmentação dos mercados, nomeadamente com a instituição e o acompanhamento de medidas de qualidade.

Estes programas de auxílios corresponderão à tomada a cargo dos serviços de aconselhamento prestados por agrupamentos de produtores ou outras organizações que intervêm junto dos agricultores/criadores no quadro de protocolos colectivos que prevêem, no âmbito dos temas supracitados, acompanhamentos individuais e específicos no domínio da pecuária. Serão igualmente apoiados os programas de aconselhamento que permitam a elaboração e o acompanhamento desses protocolos.

O regime de auxílios permitirá financiar os custos do apoio técnico e do aconselhamento prestados nesse âmbito, limitando-se aos custos correspondentes à prestação desses serviços. Não será pago qualquer auxílio aos agricultores/criadores.

Assegurar-se-á que os agricultores/criadores cujas explorações não correspondam aos critérios comunitários relativos às pequenas e médias empresas não beneficiem de um serviço de assistência técnica subvencionada. No respeito desta condição, os auxílios serão concedidos sob a forma de serviços subvencionados, acessíveis a todos os agricultores/criadores, sem condições de filiação nas organizações de produtores ou outras estruturas.

As colectividades territoriais (conselhos regionais e conselhos gerais) que o desejem poderão atribuir auxílios em condições idênticas às adoptadas pelo Office de l'élevage no âmbito desse regime, sob reserva da observância dos limites máximos autorizados

Sector em causa: Sector da pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Office National Interprofessionnel de l'Élevage et de ses Productions 80, avenue des Terroirs de France F-75607 Paris Cedex 12

Endereço do sítio Web: http://www.office-elevage.fr/aides-nat/aides-nat.htm

Outras informações: Quando intervenham em complemento dos financiamentos do Office de l'élevage, as colectividades territoriais deverão proceder em condições idênticas às adoptadas por esse serviço e verificar a observância dos limites máximos de auxílio, com a colaboração das direcções departamentais da agricultura e florestas, com referência aos limites previstos no n.o 2, alíneas a), b), c), d) e e), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que enquadra o presente regime

(1) Projectos agrícolas inovadores e atípicos: bisontes, avestruzes, minhocultura, helicicultura,