ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

No caso de processos de insolvência relacionados com grupos descentralizados, o instrumento deve prever: A. Normas para a coordenação e cooperação obrigatórias entre órgãos jurisdicionais, entre estes e os representantes da massa falida e entre estes últimos. B. Normas sobre o reconhecimento imediato das decisões relacionadas com a abertura, tramitação e encerramento de processos de insolvência e das decisões tomadas relativamente a esses processos. C. Normas sobre o acesso dos síndicos e dos credores aos órgãos jurisdicionais. D. Normas que facilitem e promovam a utilização de várias modalidades de cooperação entre órgãos jurisdicionais para coordenar os processos de insolvência, e estabeleçam as condições e salvaguardas aplicáveis a essas modalidades. Estas normas abrangeriam a partilha de informação, a coordenação de operações e a elaboração de soluções comuns: — comunicação de informações entre órgãos jurisdicionais por todos os meios, — coordenação das administração e supervisão dos bens e actividades do devedor, — negociação, aprovação e aplicação de acordos de insolvência no que respeita à coordenação de processos, — coordenação das audiências. E. Normas que permitam e promovam a designação de um síndico comum para todos os processos, o qual será designado pelos órgãos jurisdicionais envolvidos e assistido por representantes locais integrados num comité director; e normas que estabeleçam o procedimento de cooperação entre os membros desse comité. F. Normas que permitam e promovam acordos de insolvência transfronteiriços para atribuição de responsabilidades pelos diversos aspectos da tramitação e administração dos processos entre os diferentes órgãos jurisdicionais envolvidos e entre os representantes da massa falida, incluindo: — atribuição de responsabilidades entre as partes no acordo; — disponibilidade e coordenação de assistência; — coordenação da recuperação de bens em benefício dos credores em geral; — apresentação e tratamento das reclamações de créditos; — métodos de comunicação, incluindo a língua, a frequência e os meios, — utilização e alienação de activos; — coordenação e harmonização dos planos de reorganização; — questões relacionadas especificamente com o acordo, incluindo a sua alteração, rescisão, interpretação, eficácia e resolução de litígios; — administração do processo, nomeadamente no que respeita à suspensão do processo ou acordos entre as partes de não recorrer a certas acções legais; — salvaguardas; — custos e taxas.
28.

Salienta a importância de dedicar a devida atenção à questão da segurança nos diversos tipos de alojamento, em particular no que se refere às normas anti-incêndio e às medidas de prevenção do monóxido de carbono; considera que, para o efeito, é necessário incentivar a adesão ao método MBS (Management, Building and System), sem prejuízo das regulamentações nacionais vigentes, em linha com as recomendações do Conselho de 1986, ou adoptar medidas regulamentares alternativas em caso de insucesso da auto-regulação; sublinha ainda o papel fundamental da formação do pessoal hoteleiro em matéria de aplicação do plano de emergência e gestão dos riscos de incêndio, bem como a necessidade de uma recolha sistemática dos dados sobre a segurança do alojamento; salienta igualmente a importância de ter sempre em conta as necessidades das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, nomeadamente em termos de sensibilização para a deficiência na prevenção de incêndios e na segurança do alojamento;
14.

Insta a Comissão a estudar formas de assegurar que os financiamentos do FEG não sejam utilizados indirectamente por empresa multinacionais com lucros líquidos para reduzir os custos a seu cargo decorrentes de uma reestruturação socialmente responsável, exonerando-se assim das suas responsabilidades; solicita à Comissão que estabeleça um quadro da UE para a antecipação e gestão de mudanças e reestruturações, em que as referidas empresas sejam financeiramente responsáveis por medidas com vista a obter novo emprego;
54.

Considera que a realização de auditorias conjuntas poderia ter efeitos positivos para a diversificação do mercado da auditoria; recorda que diferentes Estados-Membros têm diferentes situações de mercado e diferentes experiências de auditoria conjunta; solicita à Comissão que avalie os potenciais benefícios e custos da sua introdução com carácter obrigatório, tanto para as sociedades de auditoria, em particular as pequenas sociedades de auditoria, como para as empresas auditadas, em particular as instituições financeiras, assim como os seus possíveis efeitos no que diz respeito à concentração do mercado da auditoria e à estabilidade financeira;
—

Tendo em conta a Convenção da UE, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (3) e o Protocolo da UE, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4), que penalizam a fraude e a corrupção que comprometem os interesses financeiros da UE,
7.

Apoia - em particular, à luz do défice de proteínas existente na UE - a proposta da Comissão para anular as disposições relativas à proibição relativa à alimentação de não ruminantes com proteínas animais transformadas, desde que isto se aplique apenas a não herbívoros e que: — as proteínas animais transformadas apenas provenham de espécies que não estejam relacionadas com as EET; — os métodos de produção e esterilização usados nas proteínas animais transformadas cumpram as normas de segurança mais elevadas e as regras fixadas no regulamento relativo aos subprodutos animais e usem as tecnologias mais recentes e mais seguras disponíveis; — as proibições em vigor em matéria de reciclagem intra-espécies (“canibalismo”) sejam mantidas; — os canais de produção das proteínas animais transformadas com origem em espécies diferentes sejam totalmente separadas; — a separação destes canais de produção seja controlada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e objecto de auditoria pela Comissão; — antes de ser executada a anulação da proibição de alimentos seja criado um método fiável específico das espécies, destinado a identificar a espécie que é origem das proteínas nos alimentos para animais que contenham proteínas animais transformadas, de forma a poderem ser excluídas a reciclagem intra-espécies e a presença de proteínas animais transformadas de origem ruminante; e que — a produção de proteínas animais transformadas de materiais das categorias 1 e 2 seja proibida e apenas os materiais da categoria 3 adequados para o consumo humano sejam usados na produção de proteínas animais transformadas;
D.

Considerando que, por recomendação do Ministério do Interior da União, o Presidente da Índia Pratibha Patil rejeitou os pedidos de revisão apresentados ao abrigo do artigo 72.° da Constituição indiana em nome de Davinder Pal Singh Bhullar, do Punjab, e Mahendra Nath, de Assam,
16.

Toma nota, com preocupação, do acórdão proferido pelo tribunal russo de recurso, em 26 de Maio de 2011, contra Mikhail Khodorkovsky e o seu sócio Platon Lebedev, mais uma decisão judicial com motivações políticas; condena a ingerência política no julgamento; saúda a decisão do Presidente Medvedev de analisar este caso no âmbito do Conselho Presidencial dos Direitos do Homem; saúda o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem neste processo, que aceita as alegações de Mikhail Khodorkovsky sobre a sua detenção ilegal; toma nota da decisão do Presidente Medvedev de iniciar uma investigação sobre as acusações do foro criminal contra Sergey Magnitsky; convida a comissão de inquérito a publicar um relatório independente e circunstanciado o mais rapidamente possível; congratula-se com as condenações pelos assassínios de Anastasiya Baburova e Stanislav Markelov e convida as autoridades russas a continuarem o seu trabalho sobre este processo; toma nota da detenção do presumível assassino de Anna Politkovskaya;
35.

Apoia o bom trabalho da Plataforma de Peritos em práticas contratuais no domínio das relações entre empresas do Fórum de Alto Nível para um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, em especial nos planos da definição, levantamento e avaliação das condutas que configuram manifestamente práticas comerciais desleais, com base em dados e exemplos concretos; exige um forte apoio a iniciativas de diálogo entre as partes sobre esta questão; manifesta apreensão pelo facto de o Parlamento Europeu não estar formalmente envolvido no trabalho da Plataforma e do Fórum de Alto Nível; considera que o Parlamento deve abordar esta questão com urgência e participar activamente no trabalho do Fórum;
35.

Exorta, no contexto da implementação do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), a que se tenha em conta a qualidade da educação e, por conseguinte, dos resultados da aprendizagem; exorta os Estados-Membros a ministrarem programas de formação contínua a quem trabalha na área dos CEPI, a fim de reforçar e actualizar as suas competências específicas;
95.

Convida os Estados-Membros a valorizarem a aquisição de conhecimentos de línguas estrangeiras no âmbito do ensino e da formação profissionais, com ênfase para as pequenas e as médias empresas, criando desse modo as condições para reforçar a sua competitividade no contexto do mercado único;
7.

Solicita à sua Delegação para as Relações com a República Popular da China que, no decurso da próxima reunião interparlamentar, suscite e aborde exaustivamente a problemática das violações dos Direitos Humanos relativa, em particular, aos casos enumerados na presente Resolução, condicionando a sua participação nesse evento ao acesso de deputados do Parlamento Europeu às prisões onde se encontram detidas algumas das pessoas acima mencionadas, com o objectivo de com elas estabelecerem contacto;
69.

Frisa a necessidade de acometer, finalmente, o problema da "fome de livros" de que padecem as pessoas que, por motivos de deficiência visual ou de outra índole, estão impedidas de ler textos impressos; recorda à Comissão e aos Estados-Membros as obrigações que sobre eles impendem, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de tomar todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiência desfrutem do acesso a material cultural em formatos acessíveis e de assegurar que as leis que protegem os DPI não constituam uma barreira despropositada ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais;
10.

Manifesta a sua profunda preocupação com a participação de tropas estrangeiras sob a égide do Conselho de Cooperação do Golfo no Barém; exorta o Conselho de Cooperação do Golfo a fazer uso de todos seus recursos de órgão regional colectivo para agir de forma construtiva e fazer de mediador no interesse de reformas pacíficas no Barém;
—

Tendo em conta os Regulamentos (CEE) n.o 1431/82 (3) e (CE) n.o 1251/1999 (4) do Conselho, que estabelecem medidas especiais no sector das culturas proteaginosas e introduzem a superfície máxima garantida, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (5) do Conselho e os artigos 76.o a 78.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (6) do Conselho, que prevêem a supressão gradual da ajuda específica às culturas proteaginosas e o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 (7) da Comissão, que estabelece regras detalhadas relativas ao prémio às proteaginosas,
20.

Considera que as mudanças revolucionárias no Norte de África e no Médio Oriente tornaram claro que o impacto positivo e a credibilidade a longo prazo da UE na região dependerão da sua capacidade para levar a cabo uma política externa comum e coerente, assente em valores, e que esteja claramente do lado das novas forças democráticas; reitera o seu apelo a que a UE reveja a sua política de apoio à democracia e aos direitos humanos, de modo a criar um mecanismo de aplicação da cláusula dos direitos humanos em todos os acordos com países terceiros;
36.

Congratula-se com a participação da Croácia nas operações e missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), em particular a missão militar UE NAVFOR Atalanta e as missões civis da UE EUPOL Afeganistão e EULEX Kosovo, bem como com a contribuição da Croácia para os agrupamentos tácticos da UE através da participação activa no agrupamento táctico nórdico e no agrupamento táctico chefiado pela Alemanha; regista, além disso, com satisfação o alinhamento sistemático e regular da Croácia com as declarações, as posições comuns e as comunicações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sempre que é convidada a associar-se às mesmas, tanto em Bruxelas como a nível das organizações internacionais;
3.

Considera que a Análise Anual do Crescimento e o enquadramento dado pelo Semestre Europeu são ferramentas fundamentais para melhorar a coordenação das políticas económicas e, portanto, uma parte importante da resposta da União à crise; observa, no entanto, que estas ferramentas devem ser utilizadas de forma condizente com a necessidade de dispor de processos democráticos e de apoiar - que não substituir nem diminuir - a importância das ferramentas existentes previstas no Tratado, nomeadamente, as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nas quais o Parlamento deve ser estreitamente envolvido e, no que se refere a estas últimas, consultado; pede que essas ferramentas sejam integradas no âmbito do Semestre Europeu e, em especial, que se zele por que as mesmas não percam em importância, de modo a concretizar o objectivo expresso pela Comissão e o Conselho de aumentar a apropriação e a responsabilização democrática;
19.

Assinala que o programa de apoio POSEI foi adoptado em 2006, à luz do acordo no âmbito da OMC sobre um direito aduaneiro de 176 euros/tonelada para o acesso ao mercado europeu, o que significa que o direito que figura nos acordos da OMC sobre o comércio de bananas ainda não foi tido em conta no orçamento do POSEI; encoraja as autoridades competentes da UE a ajustar o pacote de apoio aos produtores internos da UE previsto no orçamento POSEI e a tomar outras medidas no sentido de assegurar que, face à tendência de liberalização do mercado mundial de bananas, os produtores internos da UE sejam capazes de se manter no mercado e de prosseguir as suas actividades tradicionais;
10.

Recorda que, de 30 de Julho a 4 de Agosto de 2010, foram perpetradas violações colectivas na região mineira situada no Leste do Congo, que foram assinaladas pelo menos 8 300 violações no ano passado no Leste do Congo e que pelo menos 1 244 mulheres declararam ter sido violadas no primeiro trimestre de 2010, o que perfaz uma média de 14 violações por dia; exorta as missões da UE na República Democrática do Congo – EUPOL RD Congo e EUSEC RD Congo – a fazerem da luta contra a violência sexual e da participação das mulheres as principais prioridades no contexto do esforço de reforma do sector de segurança do Congo;
19.

Considera que o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, proposto pelo Provedor de Justiça e aprovado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de Setembro de 2001, constitui um guia e uma referência para o pessoal de todas as instituições e organismos comunitários; congratula-se com o facto de o Código de Boa Conduta ter sido aprovado pelo Comité Económico e Social Europeu; acolhe favoravelmente o Memorando de Entendimento celebrado com o Banco Europeu de Investimento relativo ao tratamento das queixas; convida o Provedor de Justiça a prever uma revisão do Código de Boa Conduta com base na experiência dos últimos 10 anos e, nesse pressuposto, a garantir a promoção e o intercâmbio de boas práticas;
30.

Apoia o reinício das negociações sobre o Acordo de Associação UE-Mercosul – dado que um acordo de associação deste tipo, que se reveste da maior importância e afecta 700 milhões de pessoas, seria, se concluído rapidamente, o acordo bi-regional mais ambicioso do mundo – e, por conseguinte, acentua que o Parlamento Europeu deveria associar-se estreitamente a todas as etapas de negociação; está consciente de que as questões agrícolas serão provavelmente um dos temas mais controversos das negociações; solicita que as importações de produtos agrícolas para a União Europeia só sejam autorizadas se respeitarem as normas europeias em matéria de protecção dos consumidores, bem-estar dos animais e protecção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas; salienta que, no final, deve ser alcançado um resultado equilibrado para ambas as partes, assegurando que as negociações tenham plenamente em conta a recente evolução da economia mundial, os desafios ambientais mundiais, como as alterações climáticas, e as exigências e preocupações expressas pelo Parlamento;
56.

Convida a Comissão a incluir as acções conduzidas no âmbito da acção humanitária para os cuidados de saúde no reforço do sistema de saúde horizontal, prevendo a abordagem de interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD);
75.

Exorta ao estabelecimento de uma rede fiável de relações estreitas entre as principais instituições e organizações governamentais e não governamentais operantes no domino da redução da pobreza em todos os países em desenvolvimento, com vista ao intercâmbio de pontos de vista e de experiências com a assistência da UE no contexto da formulação, execução e controlo;
E.

Considerando que a assistência financeira da União Europeia para efeitos do Regulamento do Conselho (UE) n o 407/2010, de 11 de Maio de 2010, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento, deve ser limitada à margem disponível até ao limite máximo dos recursos próprios para dotações de pagamento; considerando que o n.o 5 do artigo 3.o prevê que a Comissão e os Estados-Membros beneficiários devem celebrar um Memorando de Entendimento do qual constem, de forma pormenorizada, as condições gerais de política económica estipuladas pelo Conselho e que Memorando de Entendimento é transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
D.

Considerando que a juíza Afiuni foi imediatamente detida no Tribunal, sem acusação prévia, por funcionários da DISIP (Direcção dos Serviços de Inteligência e Prevenção) e, em 12 de Dezembro de 2009, foi transferida para as instalações do INOF (Instituto Nacional de Orientación Femenina), uma prisão de segurança máxima, onde ainda permanece depois de decorridos mais de seis meses, sujeita a condições que continuam a colocar em risco o seu estado físico e moral, já que coabita com 24 reclusas por ela condenadas por crimes tais como homicídio, tráfico de droga e rapto; considerando que, no decurso da sua detenção, tem sido objecto de insultos, ameaças, agressões verbais e físicas, e de atentados contra a sua vida,
10.

Congratula-se com os progressos realizados no sentido da liberalização da prestação de serviços transfronteiras entre a UE e a Suíça e, em especial, com os efeitos positivos do FMPA, conforme demonstrado pelo aumento continuado, entre 2005 e 2009, do número de trabalhadores destacados e de trabalhadores independentes da UE que prestaram serviços na Suíça; constata que esta tendência tem sido benéfica para ambas as partes;
69.

Convida a Comissão a promover novas formas de parceria estruturada entre as empresas, as universidades e outros sectores do ensino e da formação, em particular as escolas secundárias e as agências de formação profissional, com o objectivo, nomeadamente, de permitir a actualização dos professores; considera que essas parcerias também podem prever a participação de entidades do sector;
58.

Salienta a importância de articular a recuperação da economia com políticas de combate ao desemprego estrutural, nomeadamente ao desemprego entre os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência e as mulheres, que tenham por objectivo fomentar o emprego de qualidade, a fim de aumentar a produtividade do trabalho e dos investimentos; a este respeito, considera importantes as políticas que melhoram a qualidade do capital humano, como a educação, ou as políticas de saúde que visam preparar uma mão-de-obra mais produtiva e com maior duração de vida laboral, bem como políticas tendentes ao prolongamento da duração da actividade profissional; solicita aos Estados-Membros e à Comissão Europeia que reforcem as políticas e as medidas em matéria de emprego e mercado de trabalho, colocando-as no centro da estratégia «Europa 2020»;
7.

Regista com satisfação que uma maioria clara dos países do mundo – representando mais de dois terços da comunidade internacional – procedeu à abolição completa da pena capital de jure ou impôs moratórias de facto sobre as execuções;
Sublinha que o diálogo da UE com a Bielorrússia pode ser benéfico para ambas as partes e entende que a Bielorrússia pode ser apoiada, de molde a beneficiar ao máximo da Parceria Oriental, nomeadamente no que toca à utilização mais eficaz dos fundos atribuídos no âmbito deste programa às infra-estruturas, à energia e a projectos sociais, bem como através da aplicação de outros instrumentos e políticas da UE, desde que as autoridades da Bielorrússia se comprometam a efectuar mudanças reais na área da liberdade, da Democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos Direitos Humanos e, em particular, dos direitos das minorias nacionais;
43.

Congratula-se com as acções desenvolvidas pela Comissão no âmbito do Instrumento de Estabilidade para dar resposta a actividades de natureza QBRN; considera que estas acções são complementares ao Plano de Acção QBRN e insta a Comissão a alargar os projectos a outras regiões que não apenas a antiga União Soviética (SEDE); insta a Comissão, com base nas experiências adquiridas no âmbito do Instrumento de Estabilidade, a lançar um convite à apresentação de propostas tendente a reforçar a segurança e a protecção dos laboratórios civis, de modo a evitar a proliferação no futuro;
1.

Insta o Governo a pôr termo a todas as formas de repressão contra aqueles que exercem os seus direitos à liberdade de expressão, liberdade de credo e religião, liberdade de reunião, de acordo com as normas internacionais em matéria de direitos do Homem e a Constituição vietnamita; solicita ao Governo vietnamita que respeite as suas obrigações internacionais, o que implica o reconhecimento de todas as comunidades religiosas, da prática livre da religião e a restituição de bens apreendidos de forma arbitrária por parte do Estado à Igreja Budista Unificada do Vietname e à Igreja Católica, bem como a todas as comunidades de outras religiões;
4.

Exige plena transparência no que respeita ao processo de execução, incluindo os aspectos financeiros, e pede que seja informado, enquanto co-legislador, quanto à questão de saber se os testes «etapa» 1 e 2 se incluem no âmbito do actual contrato com vista ao desenvolvimento do SIS II ou se deverão ser considerados requisitos adicionais, e quais os custos suplementares previstos nesse caso;