COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)383 final 
Bruxelas, 2 de Setembro de 1992 
SÉTIMO RELATÓRIO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
relativo à execução 
s 
do Livro branco da Comissão 
sobre a realização do mercado interno 

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INDICE 
INTRODUÇÃO 3 
PARTE I: VISÃO DE CONJUNTO 4 
I. Apreciação geral do estado de adiantamento dos 
trabalhos 4 
II. A situação geral 8 
A Comissão 8 
0 Conselho 10 
0 Par lamento 12 
III. Acções horizontais 12 
PARTE II: REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DO LIVRO BRANCO 17 
I. Eliminação das fronteiras físicas 17 
1. Os controlos exercidos sobre as mercadorias 18 
2. Os controlos exercidos sobre as pessoas 25 
II. Eliminação das fronteiras técnicas 29 
1. A harmonização técnica e a normalização 29 
a) A nova abordagem 29 
b) Aproximação das legislações por sector 33 
2. A liberalização dos contratos públicos 35 
3. A livre circulação dos trabalhadores 37 
4. Os serviços 38 
a) Os serviços financeiros 38 
b) Os transportes 40 
5. Os movimentos de capitais 42 
6. Criação de um ambiente favorável à cooperação 
entre empresas 43 
a) Direito das sociedades e fiscalidade 43 
b) Propriedade industrial e intelectual 45 
III. Eliminação das fronteiras fiscais 45 
a) Estado de adiantamento dos trabalhos 46 
b) A aplicação 47 
ANEXOS 
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INTRODUÇÃO 
1. As instituições comunitárias e os Estados-membros estão, desde Junho 
de 1985, empenhados na execução de um programa legislativo que tem por 
objectivo a realização de um espaço sem fronteiras internas; este 
programa, publicado no âmbito de um Livro Branco^1), serve de referência 
à avaliação dos progressos alcançados com a realização desse espaço, em 
conformidade com o Acto Único e, nomeadamente, com o artigo 8o_ A do 
Tratado. 0 Conselho e o Parlamento dispõem desde meados de 1990 do 
conjunto das propostas que constam deste programa, de forma a permitir a 
adopção dos últimos actos num prazo que permita a sua aplicação pelos 
Estados-membros antes de 31 de Dezembro de 1992. 0 apoio continuo do 
Conselho Europeu contribuiu, em larga medida, para os resultados actuais: 
pode, com efeito, afirmar-se que, com base nas decisões tomadas e em 
vigor, o quadro económico do mercado único se encontra já criado para 
permitir às pessoas, às mercadorias, aos capitais e aos serviços 
circularem livremente com base, quer em regras harmonizadas ou comuns, 
quer no reconhecimento mútuo. Em especial, foram já adoptadas as medidas 
de funcionamento da união aduaneira: as mercadorias no interior da 
Comunidade deixarão de ser acompanhadas por qualquer documento aduaneiro. 
2. As alterações decorrentes do conjunto das regras adoptadas até ao 
presente em matéria de normalização técnica, de livre prestação de 
serviços ou de liberalização dos contratos públicos permitiram uma 
modernização fundamental do ambiente empresarial favorável à 
competitividade das empresas no mercado europeu e fora dele e também à 
criação de emprego e aos investimentos. 
3. Tendo em conta estes elementos é assim importante levar até ao fim o 
esforço envidado desde há sete anos, terminando estes trabalhos; numa 
perspectiva de competitividade das empresas, este esforço é 
particularmente importante nos domínios relativos ao estatuto da 
sociedade europeia e à propriedade industrial. A supressão dos controlos 
nas fronteiras revelou a necessidade de propostas especificas de 
acompanhamento para assegurar a livre circulação das pessoas e das 
mercadorias; estas propostas devem ser adoptadas e aplicadas até ao fim 
do ano, a fim de permitir a supressão dos controlos nas fronteiras em 
boas condições. É através da supressão dos controlos nas fronteiras que 
se assegurará a dinâmica da integração económica e politica da 
Comun i dade. 
4. 0 presente relatório constitui o último da série de relatórios anuais 
que a Comissão apresenta desde a publicação do Livro Branco para 
assegurar uma total transparência do processo legislativo e da aplicação 
das regras estabelecidas. Tal como nos dois relatórios anteriores, este 
analisa não apenas o estado de adiantamento das decisões do Conselho, mas 
igualmente o estado de aplicação dessas decisões, quer pela própria 
(1) C0M(85)310 
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Comunidade, quer pelos Estados-membros. Estes relatórios gerais foram 
completados por três comunicações específicas sobre a supressão dos 
controlos nas fronteiras, a fim de centrar as prioridades do trabalho 
neste objectivo; a Comissão comunicou nomeadamente ao Conselho e ao 
Parlamento a sua interpretação do artigo 8p_ A(2) e as suas 
consequências sobre os controlos que subsistem nas fronteiras. 
5. Estes relatórios anuais vieram Juntar-se aos relatórios que a 
Comissão devia elaborar nos termos do artigo 8o_ B no final de 1988 e 
1990. 0 presente relatório não esgota, no entanto, o compromisso assumido 
pela Comissão de apresentar ao Conselho Europeu de Edimburgo (11 e 12 de 
Dezembro de 1992) uma comunicação politica a fim de permitir que o 
Conselho "Mercado Interno" tome as últimas decisões até ao final do ano. 
Constitui, no entanto, um conjunto de verificações efectuadas pela 
Comissão a apenas alguns meses da data de 31 de Dezembro de 1992. A 
Comissão, por outro lado, comunicará ao Conselho e ao Parlamento as suas 
prioridades e linhas de acção sobre a forma como o mercado interno deverá 
ser gerido a partir de 1993, nomeadamente à luz dos trabalhos do grupo de 
reflexão de alto nível, presidido pelo Sr. Sutherland, investido de uma 
missão de estudo desta questão. 0 grupo está a trabalhar com base num 
mandato que o convida a analisar a eficácia dos actuais métodos de 
trabalho e as condições que garantam a confiança entre os sistemas 
legislativos e administrativos nacionais. As prioridades e as linhas de 
acção previstas pela Comissão deverão estar em total coerência com o 
principio da subsidiariedade tal como estabelecido no artigo 3o_ B do 
Tratado de Maastricht e integrar-se nas condições de aplicação deste 
principio, tal como serão adoptadas pela Comissão e apresentadas ao 
Conselho e ao Parlamento. 
6. Embora o presente relatório diga apenas respeito ao dominio 
especifico do Livro Branco, convém relembrar que o processo de realização 
do Mercado Único não pode ser dissociado da realização dos outros cinco 
objectivos do Acto Único, a saber, a coesão económica e social, a 
politica social, o ambiente, a política de investigação e o reforço da 
cooperação económica e monetária. 
PARTE I : VISÃO DE CONJUNTO 
I. APRECIAÇÃO GERAL DO ESTADO DE ADIANTAMENTO DOS TRABALHOS 
7. A realização do Mercado Único pode ser comparada à construção de uma 
casa em que devem participar as diferentes profissões com base no plano 
constituído pelo Livro Branco. É importante que os diferentes elementos 
do edifício sejam reunidos de forma coerente, tendo cada um deles a sua 
função na arquitectura da construção. Ora, se é certo que a parte 
principal da obra se encontra terminada e que os elementos de decoração 
(2) SEC (92) 877 
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se encontram no seu lugar, a circulação na casa continua entravada pela 
ausência de acabamentos. É evidente que se se constrói uma casa em que os 
habitantes e os convidados não podem ter uma vida normal, esta casa 
continuará desconfortável e será rapidamente abandonada. É por 
conseguinte urgente que o Conselho conclua os seus trabalhos para não 
manter a construção do mercado interno num estádio que não lhe assegure 
qualquer atractivo em relação à opinião pública da Comunidade e dos seus 
vizinhos europeus. 
8. É verdade que o ritmo de trabalho se acelerou, uma vez que o nivel de 
realização do Livro Branco passou de 75% para cerca de 90% num ano, após 
um certo abrandamento dos trabalhos durante 1991 devido principalmente a 
propostas que se encontravam no Parlamento e à dificuldade de alguns 
dossiers tais como a liberalização dos contratos públicos dos serviços, o 
reconhecimento dos diplomas, a finalização de algumas medidas de 
harmonização técnica, os transportes e os serviços de seguros. 
9. Em certos domínios os trabalhos do Conselho não se encontram ainda 
totalmente terminados apesar dos progressos consideráveis já realizados: 
no domínio da supressão dos controlos nas fronteiras, apesar dos 
progressos evidentes a nivel da supressão das formalidades aduaneiras 
ou fiscais ou de certos controlos sanitários, devem ser tomadas 
disposições administrativas nacionais a fim de garantir que passar 
uma fronteira deixou de significar um controlo. 0 quadro legislativo 
existente e a cooperação das administrações de policia, de imigração 
e de luta contra a droga permitem a reorganização das estruturas 
administrativas nas fronteiras para estarem em conformidade com o 
artigo 8o A. A Comissão tomou uma posição clara sobre o alcance do 
artigo 8o_ A e não deixou de sensibilizar o Conselho e o Parlamento 
para a dimensão politica desta disposição; neste contexto, é de 
lamentar que a menos de quatro meses da data prevista não se possa 
garantir a entrada em vigor das convenções intergovernamentais que 
assegurem que a supressão dos controlos nas fronteiras possa ocorrer 
em condições satisfatórias. 
no domínio da fiscalidade indirecta, foram realizados progressos 
consideráveis com a adopção do regime transitório do IVA sem 
controlos nas fronteiras, com o novo regime de circulação dos 
produtos sujeitos a impostos sobre consumos específicos e com o 
mecanismo de cooperação administrativa. No que diz respeito à 
aproximação das taxas de IVA e dos impostos sobre consumos 
específicos e respectivas estruturas - com excepção da proposta 
relativa ao imposto sobre o tabaco, já adoptada no mês de Março - o 
Conselho ECOFIN de 27 de Julho chegou a um acordo quase por 
unanimidade. Os pontos ainda em suspenso deverão ser resolvidos antes 
do final de Setembro. 
no domínio da propriedade industrial, se as medidas de harmonização 
das legislações nacionais progridem de forma satisfatória e no 
sentido de uma melhor protecção dos titulares de direitos na matéria, 
em contrapartida devem ser ainda tomadas decisões a nivel da criação 
de uma patente e de uma marca comunitária, e de um direito 
comunitário das obtenções vegetais. 
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no domínio da supressão da dupla tributação sobre as sociedades, com 
a adopção em 1990 das decisões relativas às relações entre 
sociedades-mãe e filiais, ao tratamento fiscal das fusões, cisões, 
entradas de activos e permutas de acções, bem como à convenção de 
arbitragem, o Conselho ECOFIN debruça-se actualmente sobre as 
propostas relativas à tomada em consideração das perdas no 
estrangeiro e à supressão da retenção na fonte sobre os Juros e as 
royalties, estas propostas poderiam ser adoptadas já no Conselho do 
mês de Outubro. 
no domínio do direito das sociedades, podem apenas verificar-se os 
progressos dos trabalhos sobre o estatuto da sociedade europeia, sem 
que seja possível, nesta fase, prever uma saida positiva para 
trabalhos que devem no entanto dar resposta às expectativas das 
empresas na Europa. 
10. Esta situação deve-se a oposições surgidas a nivel do Conselho. 
Assim: 
a França e a Alemanha opõem-se à introdução definitiva da cabotagem 
rodoviária estabelecendo uma ligação com problemas da fiscalidade 
dos transportes; 
as posições opostas do Reino Unido e da Alemanha impedem que se 
avance sobre o estatuto da sociedade europeia; 
a Espanha opõe-se à entrada em vigor da Convenção sobre a patente 
comunitária entre menos de 12 Estados-membros; 
nenhum Estado-membro está disposto a aceitar uma decisão sobre a 
localização do Instituto das marcas fora do âmbito de decisões 
globais relativas à localização de outros organismos comunitários; 
ainda que se tenham registado progressos importantes, não se chegou a 
um acordo sobre um regime de protecção dos bens culturais, devido à 
oposição entre dois grupos de Estados-membros a qualquer compromisso 
relativo à questão da prescrição da acção de restituição dos bens 
ilicitamente transportados para um outro Estado-membro; 
as reservas por parte da França, da Espanha e do Reino Unido 
impediram até agora um acordo global sobre o pacote de propostas 
relativas à aproximação das taxas de IVA e dos impostos sobre 
consumos espec i f i cos ; 
o desacordo entre a Espanha e o Reino Unido relativo ao tratamento de 
Gibraltar bloqueia a assinatura da Convenção sobre as fronteiras 
externas. 
11. Qualquer que seja a fase da realização do mercado único, a 
responsabilidade pela sua gestão é partilhada entre a Comunidade e os 
Estados-membros: 
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a Comissão tem uma responsabilidade de controlo do respeito das 
obrigações comunitárias; é importante que todos os Estados-membros 
tenham a garantia de que cada um deles toma todas as disposições para 
aplicar as regras comunitárias. Esta transparência das medidas de 
transposição, as reuniões "pacote" com os Estados-membros e o inicio 
sistemático de processos de infracção têm contribuído muito para 
reforçar o ritmo das transposições. É certo que o nível tem tendência 
para baixar cada vez que entram em vigor novos textos; em Agosto de 
1992 era de 75%, enquanto no final de Junho tinha atingido o nivel 
recorde de 78%; se compararmos, no entanto, com a situação existente 
em Junho de 1991, o nivel de transposição passou de 73% para 89% e o 
número de directivas transpostas em todos os Estados-membros passou 
de 37 para 68. A Comissão foi frequentemente acusada de se interessar 
apenas pela transposição formal e não pela qualidade das medidas de 
transposição; no entanto, o número de processos de infracção 
iniciados por não conformidade das medidas de execução notificado à 
Comissão desmente estas críticas; 
a Comissão deve igualmente contribuir para uma aplicação correcta dos 
actos adoptados, em primeiro lugar facilitando a sua leitura e 
interpretação através de uma codificação desses actos e através da 
elaboração de vademecuns e, em seguida, contribuindo para a criação 
das infra-estruturas necessárias à gestão desses actos. A adaptação 
das estruturas administrativas não constituí apenas uma condição de 
uma boa gestão das regras, mas igualmente das vantagens que as 
empresas ou o ambiente económico podem tirar da aplicação das regras 
comunitárias: a eficácia da estrutura administrativa determina a 
competitividade de uma economia regional e nacional do mesmo modo que 
as infra-estruturas; 
no entanto, qualquer que seja o apoio financeiro ou administrativo da 
Comunidade, são os Estados-membros que devem assegurar a aplicação 
das regras. Incumbe-lhes gerir as infra-estruturas de gestão ou de 
controlo, mas cabe-lhes igualmente divulgar uma informação correcta 
sobre o estádio de adiantamento dos dossiers. É em primeiro lugar aos 
Estados-membros que cabe assegurar a formação e a informação das 
empresas ou dos particulares, a fim de lhes facilitar as adaptações 
necessárias; ora, na realidade, este esforço de informação não é 
desenvolvido, quer devido a dificuldades internas de adaptação, quer 
devido ao facto de as regras comunitárias serem muito frequentemente 
consideradas como regras estranhas que não se integram nas suas 
responsabilidades. A Comissão deve pois muitas vezes substituir os 
Estados-membros sem poder integrar nos seus esforços de comunicação 
as realidades nacionais ou locais de que não tem informações; 
a principal responsabilidade da gestão do mercado único incumbe, por 
conseguinte, às administrações nacionais e locais que devem aplicar 
as regras comunitárias e que, por esse facto, se encontram em 
contacto diário com os operadores económicos. Estas administrações 
devem desenvolver um esforço de informação e de explicação das regras 
comunitárias tanto mais importante quanto muitas vezes introduzem 
novos conceitos e novos procedimentos. É devido ao facto de esses 
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esforços não serem desenvolvidos que se alimentam os debates 
criticos sobre a Comunidade e os mal-entendidos nocivos não 
apenas à própria Comunidade mas igualmente aos Estados-membros 
que participam nessa construção. A Comissão não pode remediar 
estas carências; não pode também impor a sua ajuda; apenas pode 
colocar à disposição instrumentos de informação. 
12. A próxima entrada em vigor do Acordo que cria o Espaço Económico 
Europeu (EEE) confere à carga de gestão das regras de funcionamento do 
Mercado Único uma nova dimensão geográfica e institucional. É certo que 
incumbirá ao pilar AECL (Associação Europeia de Comércio Livre) 
organizar-se de forma a assegurar o cumprimento das regras constantes do 
Acordo, por parte dos diferentes Estados-membros da AECL. No entanto, o 
alargamento a estes últimos da maior parte das regras de funcionamento do 
mercado interno cria para os Estados-membros da Comunidade novos 
problemas de gestão destas regras em condições que conciliam a autonomia 
do sistema comunitário e o respeito dos direitos e obrigações decorrentes 
do Acordo. Estes problemas devem ser abordados de uma forma concertada a 
fim de evitar divergências prejudiciais ao funcionamento do Acordo, 
assegurando uma total transparência das regras face aos operadores 
económicos. Para este efeito está previsto um processo de informação e de 
consulta entre a Comunidade Europeia e a AECL a fim de facilitar as 
decisões no âmbito da Comissão Mista do EEE. 
II. A SITUAÇÃO GERAL 
A Comissão 
13. A Comissão elaborou todas as propostas do Livro Branco; a sua carga 
de trabalho deslocou-se da actividade legislativa para a actividade de 
gestão do mercado único, quer se trate da aplicação dos actos adoptados 
ou da adopção das medidas de execução. Esta actividade de gestão implica 
para os serviços da Comissão uma capacidade técnica adequada para tomar 
em consideração, na aplicação das regras comunitárias, as exigências de 
protecção da saúde e da segurança. A supressão dos controlos fisicos nas 
fronteiras intracomunitárias irá, de forma geral, confrontar a Comissão 
com um novo desafio, uma vez que aumenta a exigência de medidas comuns a 
todos os Estados-membros; foi este facto que conduziu a propostas que não 
tinham sido previstas, mas que têm sido solicitadas pelos 
Estados-membros, tais como as propostas relativas aos controlos à 
exportação de produtos duais ou de bens culturais, o controlo das 
transferência de explosivos ou de substâncias radioactivas. A Comissão 
deve poder garantir um funcionamento satisfatório do mercado único. 
14. A Comunidade tem a obrigação de garantir a efectividade da livre 
circulação. Deve tomar todas as medidas destinadas a evitar perturbações 
prejudiciais para a saúde ou que conduzam a uma refragmentação do mercado 
único. Na sua acção, a Comissão deve continuar a orientar-se pelo 
principio da subsidiariedade. A abordagem fundamental da Comissão ó a de 
limitar as suas inciativas ao estritamente necessário à protecção de 
interesses essenciais. Este principio traduz-se em métodos de trabalho 
que dão prioridade ao reconhecimento mútuo das regras nacionais. Como 
exemplos desta abordagem podemos citar inúmeras disposições, tais como o 
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reconhecimento mútuo dos diplomas, das marcas de conformidade ou das 
aprovações ou o próprio texto de certos actos que confirma a 
co-existência de normas tradicionais nacionais. Em inúmeros casos as 
normas comunitárias referem-se unicamente às transferências entre 
Estados-membros ou à organização dos controlos nas fronteiras externas, 
não afectando os regimes internos (resíduos, bens culturais, explosivos, 
etc.). Por último, em outros casos (automóveis), as novas directivas 
adoptadas pelo Conselho asseguram a livre circulação, permitindo 
simultaneamente aos Estados-membros prosseguirem os seus objectivos 
próprios em matéria de protecção do ambiente, através de um enquadramento 
de incentivos fiscais cuja utilização permitirá assegurar a evolução das 
normas comunitárias numa mesma direcção. 
15. Sem prejuizo das orientações que adoptará proximamente - à luz 
nomeadamente dos trabalhos do grupo de reflexão presidido pelo Sr. 
Sutherland - relativos ao funcionamento do mercado interno após 1992, a 
Comissão verifica a necessidade de criar um quadro coerente de gestão do 
mercado único baseado num método de trabalho estruturado e permanente: 
deve, em primeiro lugar, reforçar os mecanismos de cooperação 
administrativa, a fim de colocar à disposição dos Estados-membros 
dispositivos que permitam evitar todos os riscos que as formalidades 
administrativas nas fronteiras internas deviam prevenir; 
deve dispor de mecanismos de gestão que garantam a exploração dos 
melhores meios científicos da Comunidade, a fim de garantir uma 
evolução da legislação comunitária no sentido de uma melhor protecção 
dos consumidores e do ambiente; é Já o objecto das propostas 
relativas à agência de medicamentos e do comité cientifico dos 
géneros a Ii ment í c i os ; 
deve assegurar uma gestão coerente da união aduaneira e das suas 
fronteiras externas através de estruturas de controlo eficazes e 
compatíveis com as obrigações internacionais, reforçando a supressão 
dos controlos nas fronteiras internas a solidariedade dos 
Estados-membros no execicio de uma responsabilidade partilhada; 
deve desenvolver, em colaboração com os Estados-membros, instrumentos 
de cooperação entre as administrações nacionais, criando nomeadamente 
redes telemáticas de transmissão de dados ou de consultas a bases 
centrais ou locais. Esta acção deverá integrar-se no quadro da acção 
geral relativa às redes transeuropeias, nomeadamente a fim de 
associar plenamente cada Estado-membro à criação e ao funcionamento 
destas redes. Algumas delas, nomeadamente no domínio da fiscalidade 
indirecta, no domínio aduaneiro e dos controlos veterinários e 
fitossanitários deverão começar a funcionar a partir de 1993; 
deve desenvolver, em colaboração com os Estados-membros uma politica 
global de formação das administrações responsáveis pela gestão das 
regras de funcionamento do mercado único; isto passa igualmente pelos 
programas já em funcionamento de intercâmbio de funcionários; 
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deve, finalmente, assegurar uma melhor transparência das regras 
comunitárias através de uma simplificação dos textos e de uma 
codificação dos actos adoptados. Encontram-se Já em apreciação no 
Conselho propostas especificas em matéria de codificação e, caso os 
trabalhos avancem muito lentamente, poderão conduzir a uma 
codificação das directivas relativas aos cosméticos e a posições 
comuns relativas ao código aduaneiro e ao código dos contratos de 
empreitadas de obras públicas. Encontram-se no Conselho seis outras 
propostas, das quais algumas há mais de um ano, às quais se virão 
juntar no final do ano a colocação à disposição, numa base 
informática, da parte essencial da legislação do mercado único 
apresentada numa base consolidada. Mas esta acção não deve desviar os 
Estados-membros das suas responsabilidades; são antes de mais as 
regras nacionais de transposição que os operadores e os particulares 
utilizam; são por conseguinte também estas regras de transposição que 
devem ser objecto de iniciativas similares por parte dos 
Estados-membros. 
16. Estas novas responsabilidades acarretam evidentemente consequências 
orçamentais e administrativas, só podendo ser exercidas conjuntamente com 
os Estados-membros; esta a razão pela qual a Comissão preconizará uma 
abordagem plurianual de gestão do mercado único, que definirá as 
prioridades de gestão e a repartição desta carga entre a Comunidade e os 
Estados-membros. 
Q Conselho 
17. A carga de trabalho do Conselho, com base no programa do Livro 
Branco, foi consideravelmente reduzida; só lhe faltam tomar 32 medidas, 
entre as quais as únicas que já não podem ser adoptadas até o final do 
ano, tendo em conta o estado de adiantamento dos trabalhos, dizem 
respeito ao direito das sociedades (Quinta, Décima e Décima Terceira 
Directivas), à flexibilidade das condições de obtenção da autorização de 
residência por parte dos trabalhadores e respectivas famílias e à gestão 
das cláusulas de salvaguarda no domínio veterinário. 0 Conselho deve 
principalmente tirar de urgência todas as consequências da supressão dos 
controlos nas fronteiras com base no programa de trabalho estabelecido na 
comunicação da Comissão de 18 de Dezembro de 1991 (3*. 
Se nos debruçarmos sobre os trabalhos das diferentes formações do 
Conselho, podemos observar que continuam 10 propostas para apreciação do 
Conselho "Mercado Interno", outras 16 principalmente no Conselho ECOFIN e 
que o Conselho "Agricultura" deve ainda elaborar algumas regras de 
funcionamento da PAC e finalizar os seus trabalhos no domínio 
fitossanitário e veterinário. 
(3) COM (91) 549 
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18. A Comissão retirou algumas propostas que deixaram de Just Ificar-se 
devido principalmente ao facto de os actos adoptados pelo Conselho terem 
integrado o conteúdo destas propostas; paralelamente, o desenrolar dos 
trabalhos nos domínios dos contratos públicos, dos transportes aéreos, 
dos serviços financeiros, da fiscalidade e das regras técnicas conduziu a 
ajustamentos que se traduzem em propostas suplementares-. 
das 282 medidas propostas no Livro Branco em 1985, 6 foram retiradas, 
entre as quais a proposta relativa à simplificação do controlo das 
pessoas nas fronteiras, que deixou de Just ificar-se tendo em conta a 
evolução da cooperação intergovernamental e o texto do artigo 8o_A; 
além disso, tal como indicado no Anexo II, a adopção ou não de 9 das 
propostas pendentes não poderia ser determinante para a realização do 
Livro Branco. A Comissão não insiste, pois, na sua adopção até ao 
f i na I do ano ; 
o Conselho tem pois de tomar 23 medidas, das quais 2 se encontram 
ainda no Parlamento (obtenções vegetais e protecção dos produtos de 
biotecnologia). 
19. Com efeito, os dossiers que se encontram no Conselho dizem respeito a 
duas prioridades muito diferentes: 
os dossiers que estão associados à supressão dos controlos nas 
fronteiras; estes dossiers devem ser conduzidos com urgência e à 
custa, se necessário, de reuniões especiais do Conselho. 0 prazo de 
31 de Dezembro de 1992 é suficientemente importante para justificar 
esse esforço. Esses dossiers são claramente identificáveis: trata-se 
da adaptação das regras da PAC, do IVA que incide sobre o ouro e do 
transporte de passageiros (a apresentar ao Conselho em Setembro), 
equipamentos médicos, controlos à exportação dos produtos duais e dos 
bens culturais, transferências de residuos e de substâncias 
radioactivas, transferências de explosivos e de precursores da droga. 
No que diz respeito aos animais de companhia, deve ser encontrada uma 
solução adaptada ao funcionamento e aos prazos do mercado interno; 
os dossiers que se inserem na finalização do quadro económico do 
mercado interno, entre os quais são prioritários a finalização dos 
trabalhos relativos à aproximação das taxas em matéria fiscal e á 
marca comunitária, à patente comunitária, à sociedade anónima e à 
supressão da dupla tributação (tomada em consideração das perdas 
noutros Estados-membros e regime das royalties). 
20. Tal como indicado na sua Comunicação de 8 de Maio de 1992 relativa à 
supressão dos controlos nas fronteiras, a Comissão considera que, em 
conformidade com as suas responsabilidades de guardiã do Tratado, deverá 
velar pelo respeito das obrigações previstas no artigo 8oA, e reafirma a 
sua determinação de assegurar a plena realização do programa de trabalho 
decorrente do artigo 8oA. 
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O Parlamento 
21. 0 Parlamento contribuiu de uma forma significativa para a realização 
do mercado interno; soube, através da politica de cooperação, influenciar 
os actos adoptados peto Conselho sem pôr em causa de forma fundamental o 
ritmo das decisões. A sua intervenção no dossier dos contratos públicos, 
nomeadamente, contribuiu para a emergência de um compromisso no próprio 
âmbito do Conselho. Em contrapartida, e ainda que as propostas estejam 
para apreciação há vários anos, o Parlamento ainda não emitiu o seu 
parecer sobre a protecção dos produtos de biotecnologia, nem sobre a 
criação de um direito comunitário das obtenções vegeta is o 
22. A Comissão congrâtula-s© com a criação9 no âmbito do Parlamento, da 
comissão "Liberdades públicas e Assuntos internos", encarregada de 
acompanhar de perto © avanço dos trabalhos intergovernamentais relativos 
à livre circulação das pessoas. 
23. Ê principalmente através da sua acção politica que o Parlamento pode 
agora assegurar a prossecução dos trabalhos. Deve assegurar o tratamento 
prioritário de propostas apresentadas ou ainda necessárias no âmbito da 
supressão dos controlos nas fronteiras. A Comissão tomou igualmente nota 
da declaração adoptada pela Mesa alargada, em 9 de Julho de 1992, que 
confirma a vontade do Parlamento transformar a supressão dos controlos 
nas fronteiras numa prioridade do programa legislativo de 1992. 
III. ACÇÕES HORIZONTAIS 
24. A realização do mercado único assenta igualmente na realização de 
acções e de politicas de acompanhamento da supressão dos controlos nas 
fronteiras e que secundem os efeitos da integração económica. 
25. A coesão económica e social: a realização do mercado interno só pode 
ser um êxito se todas as regiões e todos os cidadãos da Comunidade 
tiverem uma boa oportunidade de dela beneficiarem. Deste modo, o Acto 
único prevê: 
a possibilidade de conceder períodos transitórios no âmbito do artigo 
8oC do Tratado. 0 Conselho, relativamente a problemas específicos de 
adaptação das regras e estruturas existentes nas regiões mais 
desfavorecidas da Comunidade, nomeadamente as relativas aos contratos 
públicos e aos serviços financeiros, aplicou períodos de transição, 
ai guns dos quais expiram no final do ano, nomeadamente os relativos à 
liberalização dos movimentos de capitais; 
um reforço da coésao económica e social da Comunidade que visa, ©m 
especial, reduzir as disparidades entre as diferentes regiões e os 
atrasos das regiões menos favorecidas. Um dos meios para o atingir 
consistiu na reforma dos fundos estruturais e na duplMeação dos seus 
recursos orçamentais entre 1987 e 1993. Os fundos foram aplicados com 
êxito, em especial através da aprovação dos quadros comunitários de 
apoio; as regiões abrangidas pelo objectivo 1, em especial, 
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beneficiam de cerca de dois terços do orçamento correspondente de 63 
mil milhões de ecus (preços de 1989). No entanto, as regiões 
industriais em declínio beneficam igualmente de apoios. 
26. No âmbito dos fundos estruturais, a Comissão lançou um determinado 
número de iniciativas comunitárias destinadas a valorizar a-criação do 
mercado único. A mais vasta destas iniciativas é o INTERREG que dispõe de 
um orçamento que ultrapassa uni milhar de milhão de ecus. Esta iniciativa 
conta entre os seus principais objectivos apoiar a preparação das regiões 
situadas nas fronteiras internas da Comunidade na abolição dos controlos 
nas fronteiras internas e nas adaptações estruturais daí decorrentes. De 
uma forma similar, as iniciativas REGIS (para as regiões 
ultraperiféricas) e PRISMA (infra-estruturas para a empresa e serviços) 
foram precisamente adoptadas na perspectiva da realização do mercado 
interno. 0 objectivo de um certo número de outras iniciativas, 
nomeadamente o REGEN (energia) e TELEMATIQUE (telecomunicações), do mesmo 
modo que uma parte significativa dos quadros comunitários de apoio é o de 
melhorar as infra-estruturas necessárias para que o mercado interno 
funcione de forma efectiva. Quanto à iniciativa STRIDE, apoia a melhoria 
da capacidade de I & D de regiões mais desfavorecidas. 
0 apoio dos fundos 'estruturais possibilitou igualmente a combinação do 
investimento com uma melhor utilização dos recursos humanos em toda a 
Comunidade através da formação profissional e dos projectos relativos à 
criação de postos de trabalho; a melhoria dos níveis de formação no 
conjunto da Comunidade e, por conseguinte, do seu capital humano, 
constituem uma condição necessária para a realização do mercado interno. 
Inúmeros quadros comunitários de apoio fazem da combinação do 
investimento com medidas de formação uma prioridade. Do mesmo modo, a 
iniciativa comunitária EUROFORM, que tem por objecto promover as novas 
qualificações e possibilidades de emprego, encontra-se directamente 
associada ao processo de realização do mercado interno e aos desafios 
tecnológicos. 0 ponto forte desta acção ó o de contribuir para a criação 
de redes tansnacionais no domínio da formação profissional; em 1991, 
sectores como o automóvel, os têxteis, o vestuário, o calçado, os 
electrodomésticos e a electrónica estiveram essencialmente em causa. 
As outras iniciativas relativas aos recursos humanos, NOW e HORIZON, 
aproveitam igualmente dos aspectos relativos as trocas transnacionais a 
fim de valorizar a realização do mercado interno. 
27. A dimensão social: durante os últimos 12 meses, a Comissão 
prosseguiu activamente os seus trabalhos no sont ido da aplicação da Carta 
comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. Para o 
efeito, adoptou a quase totalidade das iniciativas previstas neste 
programa; entre as propostas apresentadas este ano, as mais 
significativas dizem, por exemplo, respeito à saúde e segurança dos 
trabalhadores, aos despedimentos colectivos, à remuneração equitativa, à 
participação financeira dos trabalhadores, bem como à livre circulação 
dos trabalhadores. Em 24 de Junho de 1992, data da última reunião do 
Conselho "Assuntos Sociais", - o Conselho tinha, por seu lado, adoptado 
- 14 -
11 actos (directivas, regulamentos e recomendações) do âmbito do programa 
de acção para a aplicação da Carta. Apesar destes resultados, a Comissão 
considera que os progressos registados não estão à altura das esperanças 
suscitadas pela Carta comunitária. 
28. A politica de concorrência: reveste-se de uma importância crescente 
no âmbito da realização do mercado interno. 0 desmantelamento das 
fronteiras internas cria com efeito nas empresas a tentação de recorrerem 
a acordos ou práticas anticoncorrenciaís a fim de se protegerem de uma 
concorrência mais acesa; do mesmo modo, a abertura do mercado acentua a 
necessidade de um controlo reforçado dos comportamentos 
anticoncorrenciaís dos Estados-membros através dos auxílios estatais ou 
da manutenção de direitos exclusivos que afectam o funcionamento do 
mercado comunitário. 
29. Uma etapa importante foi marcada pela entrada em vigor, em Setembro 
de 1990, do Regulamento relativo ao controlo das operações de 
concentração, destinado a evitar a criação de posições dominantes. 0 
primeiro ano completo de aplicação do regulamento demonstrou que os 
processos estabelecidos permitem uma aplicação eficaz das regras de 
controlo; em 1991, a Comissão examinou os efeitos sobre a concorrência de 
60 operações notificadas a título do regulamento: um único projecto de 
concentração foi considerado incompatível com as regras comunitárias, 
tendo alguns projectos só podido ser autorizados na sequência de 
alterações da operação notificada ou da estrutura do mercado. 
30. Quanto aos direitos exclusivos concedidos pelos Estados-membros a 
algumas das suas empresas e que limitam a livre circulação das 
mercadorias, o Tribunal de Justiça confirmou a sua proibição, salvo em 
casos em que são Justificados por exigências imperativas. Esta 
interpretação determina a acção da Comissão, nomeadamente nos domínios 
das telecomunicações, da energia e dos correios: 
após ter adoptado duas directivas que eliminam os direitos exclusivos 
em matéria de terminais de telecomunicações e de serviços que não a 
telefonia vocal, a Comissão publicou orientações que visam clarificar 
a aplicação das regras de concorrência comunitárias aos operadores do 
sector, tendo iniciado o reexame dos direitos exclusivos em matéria 
de serviços de telefonia vocal. Está igualmente prevista a extensão 
das directivas de 1988 e 1990 ao sector dos satélites; 
no sector da energia, os direitos exclusivos de importação e de 
exportação são objecto de processos de Infracção relativamente aos 
Estados que concedem esses direitos às suas empresas; 
no sector dos correios, o Livro Verde adoptado pela Comissão em Maio 
de 1992 toma posição a favor da manutenção de um conjunto de serviços 
reservados às administrações dos correios, a fim de garantir um 
serviço universal de qualidade ao conjunto dos cidadãos, propondo no 
entanto uma série de opções que visam limitar a extensão dos direitos 
exclusivos dessas administrações; 
- 15 -
finalmente, nos sectores dos serviços financeiros e dos transportes, 
a Comissão adoptou uma série de propostas destinadas a facilitar a 
concorrência, tendo simultaneamente em conta objectivos específicos 
das regulamentações que os regem, nomeadamente em matéria de 
solvabilidade dos bancos e das empresas seguradoras e de segurança 
dos transportes aéreos. 
31. A politica empresarial: a realização do mercado interno conferiu 
igualmente uma importância crescente à politica empresarial da 
Comunidade, que tem por objectivo melhorar o ambiente comercial e 
promover o desenvolvimento das empresas, em especial, das pequenas e 
médias empresas (PME). Esta politica empresarial viria ainda a ser 
reforçada em Maastricht, em que o texto revisto do Tratado relativo à 
indústria (Titulo XIII) determina que a Comunidade e os Estados-membros 
são incentivados a criar um ambiente favorável à iniciativa e à inovação 
e ao desenvolvimento das empresas, em especial das PME. A Comissão 
continua a desenvolver a sua politica empresarial no domínio da supressão 
dos encargos administrativos, financeiros e jurídicos supérfluos, da 
informação e de apoio ás empresas e da promoção da cooperação e da 
parceria entre empresas; factores que todos eles facilitam os esforços 
das PME num mercado cada vez mais concorrencial. A Comissão melhora a 
qualidade e a eficácia dos serviços oferecidos às PME, em especial, a 
rede de Eurogabinetes (que conta actualmente com 211 agências repartidas 
por toda a Comunidade) e a rede BC-Net, que apoia as PME que consideram a 
cooperação transfronteiras como uma das suas principais opções no 
desenvolvimento das estratégias comerciais para o mercado interno. A 
Comissão continua a preparar outros projectos destinados a apoiar as PME 
a fazer face à concorrência no mercado interno (acesso aos mercados 
financeiros e aos programas europeus de investigação e desenvolvimento, 
apoio e consultoria relativos às normas, ensaios e à certificação, etc.) 
e a permitir às PME participarem nos contratos públicos e na 
subcontratação. 
32. A protecção do ambiente: as exigências em matéria de protecção do 
ambiente constituem uma componente das outras politicas comunitárias. É 
tanto mais assim quanto em matéria de realização do mercado interno o no. 
3 do artigo 100oA determina que a Comissão tome por base um nivel de 
protecção elevado nas suas propostas em matéria de protecção do ambiente. 
A instituição de normas de protecção do ambiente de nivel elevado 
constitui uma vantagem para as empresas europeias que são incentivadas a 
desenvolver tecnologias eficazes e não poluentes que reforçam a sua 
competitividade nos mercados internacionais. Neste contexto, o esforço 
contínuo destinado assegurar a livre circulação dos bens, sem qualquer 
forma de discriminação, bem como a coesão interna da Comunidade será 
prosseguido. Neste contexto, um grande número de medidas tomadas no 
domínio do mercado interno, especialmente no domínio das regras técnicas, 
integram já a dimensão de protecção do ambiente. No futuro, devem 
continuar a ser tomadas medidas legislativas a nivel comunitário, 
nomeadamente no que diz respeito aos seguintes aspectos (Quinto programa 
de acção em matéria de ambiente, COM (92) 23 final): 
- 16 -
fixação de níveis mínimos de protecção do ambiente; 
compromisso por parte da Comunidade de alargar os seus acordos 
internacionais; e 
estabelecimento de normas comuns e/ou de meios de controlo comuns que 
poderão ser considerados necessários para preservar a integridade do 
mercado interno. 
No entanto, a regulamentação comunitária neste domínio não pode, de modo 
algum, servir de Justificação para o exercício de controlos nas 
fronteiras intracomunitárias. 
33. As redes transeuropeias: apoiando-se no programa de acção apresentado 
em Dezembro 1990, a Comissão prossegue a sua acção destinada ao 
desenvolvimento de redes de transporte, de telecomunicações e de energia 
à escala comunitária, a fim de colocar à disposição dos operadores 
económicos infra-estruturas eficazes, contribuindo deste modo para o 
desencravamento das regiões periféricas e para a coesão económica. 
Encontram-se no Conselho as primeiras propostas relativas ao 
estabelecimento de planos de redes de transporte combinado, de transporte 
fluvial, ferroviário e rodoviário; outros planos de redes seguir-se-ão, 
relativamente aos outros sectores dos transportes, das telecomunicações e 
da energia, a fim de chegar a um plano coerente de grandes 
infra-estruturas que orientam as escolhas a nível do investimento a tomar 
nos diferentes níveis de responsabilidade. A proposta de declaração de 
interesse europeu virá apoiar esta diligência, mobilizando o 
financiamento privado. É evidententemente no âmbito do "pacote" relativo 
às próximas perspectivas financeiras que a dimensão orçamental desta 
acção deverá ser abordada. 
34. A energia: a Comissão apresentou ao Conselho, em 21 de Fevereiro de 
1992, as propostas relativas ao mercado interno nos sectores do gás e da 
electricidade; estas propostas baseiam-se numa abordagem de liberalização 
dos mercados em três fases: 
a primeira fase consiste na aplicação de três directivas adoptadas em 
1990 e 1991, relativas ao direito de trânsito da electricidade e do 
gás e à transparência dos preços pagos pelos consumidores. Estas 
directivas entraram em vigor respectivamente em 1 de Julho de 1991 e 
1 de Janeiro de 1992, tendo sido transpostas em quase todos os 
Estados-membros; 
a segunda fase proposta pela Comissão implica uma maior abertura 
desses dois mercados com base nos seguintes objectivos: 
(i) abolição dos direitos exclusivos relativos à produção de 
electricidade e à construção de linhas eléctricas e 
gaseodutos para aumentar a concorrência e abrir o mercado a 
novos operadores; 
(ii) a concretização da separação entre, por um lado, a gestão e a 
responsabilidade da produção e, por outro, as actividades de 
transporte e de distribuição nas empresas integradas 
verticalmente, a fim de garantir a transparência das 
- 17 -
responsabilidades, conduzindo deste modo a uma concorrência 
leal e não discriminatória; 
(iii) a introdução de um sistema limitado de acesso de terceiros às 
redes (TPA), de forma a que as empresas de transporte e 
distribuição sejam obrigadas a oferecer o acesso às suas 
redes a certas entidades definidas (grandes consumidores 
industriais, cujo consumo anual ultrapasse 100 GWh de 
electricidade ou 25 milhões de metros cúbicos de gás e as 
empresas de distribuição que forneçam pelo menos 3% da 
electricidade e 1% do consumo nacional de gás), a tarifas 
razoáveis e nos limites das capacidades disponíveis de 
transporte e de distribuição. Este sistema permitirá ao 
consumidor elegivel escolher livremente os seus fornecedores; 
a terceira fase será objecto de propostas posteriores, tendo em conta 
a segunda fase, para concluir a realização do mercado interno da 
energia. 
No que diz respeito à produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás), foi 
apresentada ao Conselho em 11 de Maio de 1992 um proposta de directiva 
relativa às condições de concessão e de exercido das autorizações de 
prospecção, exploração e extracção dos hidrocarbonetos. Os objectivos 
desta proposta são assegurar o acesso não discriminatório das empresas 
aos recursos de petróleo e gás e a livre circulação destes produtos entre 
os Estados-membros. A fim de atingir estes objectivos, a proposta 
estabelece regras comuns que garantem que os procedimentos de autorização 
são não discriminatórios e transparentes. Os Estados-membros não podem 
impor condições para o exercício das actividades ou para o acesso 
respectivo a nível da produção, a menos que estas condições sejam técnica 
e economicamente justificáveis pela procura de um rendimento optimizado. 
PARTE II: REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DO LIVRO BRANCO 
35. 0 estado de realização do Livro Branco ó analisado seguindo a 
estrutura do próprio Livro Branco, em função simultaneamente da situação 
do processo de decisão e do grau de aplicação destas disposições por 
parte dos Estados-membros e de execução por parte da Comissão ou 
eventualmente do Conselho. 
1. ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
36. Tal como a Comissão verificou nos seus relatórios anteriores, é a 
nível da eliminação das fronteiras fisicas que a credibilidade do 
objectivo prosseguido - a saber, a plena realização da definição do 
mercado interno consagrado no artigo 8oA do Tratado - não está ainda 
assegurada: 
se as disposições de base foram tomadas para assegurar a supressão 
dos controlos nas fronteiras sobre as mercadorias, as consequências 
dessas disposições não são ainda tiradas relativamente a uma série de 
controlos que, por facilidade administrativa, são praticados nas 
fronteiras internas e, principalmente, devem ainda ser tomadas 
medidas internas a nivel dos Estados-membros a fim de dar pleno 
efeito à supressão dos controlos nas fronteiras; 
- 18 -
no domínio da livre circulação das pessoas, a Comissão deve verificar 
que nada permite pensar que as convenções nas quais devia apoiar-se a 
supressão dos controlos nas fronteiras internas estarão em vigor até 
ao final deste ano. Na ausência de progressos determinantes no que 
diz respeito à supressão dos controlos nas fronteiras sobre as 
pessoas, a Comissão deverá ter em conta todas as consequências que 
podem resultar dessa situação e tirará as suas conclusões á luz da 
interpretação que já deu ao artigo 8p_A do Tratado. 
1. Os controlos exercidos sobre as mercadorias 
37. As regras de funcionamento da união aduaneira estão criadas; nenhum 
formulário aduaneiro acompanhará as mercadorias comunitárias que circulam 
no interior da Comunidade ou colocadas em livre prática num 
Estado-membro. Esta situação tem duas consequências: por um lado, uma 
gestão coerente das fronteiras externas e, por outro, uma adaptação de 
certos controlos praticados nas fronteiras internas e que deverão 
desaparecer até ao final do ano-, se por um lado estão criadas as 
disposições necessárias à reorganização dos controlos veterinários e 
fitossanitários, são ainda necessárias outras medidas. 
38. As formalidades aduaneiras: todas as medidas estão criadas, tanto as 
disposições de base para a supressão do documento administrativo único no 
comércio interno na Comunidade, como a reorganização do regime de 
trânsito, a supressão do controlo das bagagens nos voos ou nas ligações 
mar it imas entre Estados-membros ou ainda as disposições especificas em 
matéria de luta contra as contrafacções ou em matéria de controlo dos 
precursores da droga. À excepção de algumas precisões a determinar no 
âmbito da exportação das mercadorias, todas as medidas de aplicação foram 
tomadas de forma a permitir aos operadores económicos e às administrações 
adaptarem-se a tempo. Tendo em conta o facto de o artigo 8aA não 
prejudicar o regime de transição, até 1995, entre a Espanha e Portugal e 
os outros Estados-membros, o regime de trânsito e o documento 
administrativo único subsistirão relativamente a determinados produtos 
agrícolas, se as propostas da Comissão forem aceites, mas esses 
documentos deixarão de Justificar um controlo na fronteira; serão 
apurados no destino em conformidade com as disposições em matéria de 
trânsito, sem prejuízo dos controlos por amostragem em qualquer local do 
terr itór io. 
39. A partir de 1 de Janeiro de 1993, deverão ocorrer alterações 
fundamentais nas fronteiras internas; em conformidade com a interpretação 
que a Comissão deu ao artigo 8oA, a manutenção de uma infra-estrutura de 
controlo nas fronteiras internas seria contrária ao principio segundo o 
qual a passagem da fronteira deixou de ser o facto gerador de um 
controlo. Os controlos internos devem ser exercidos de tal forma que não 
tenham qualquer carácter discriminatório consoante a origem da mercadoria 
ou o meio de transporte. No entanto, tal como a Comissão referiu na sua 
comunicação de 8 de Maio de 1992, a supressão do controlo na fronteira 
não retira às autoridades competentes o seu poder de acção no conjunto do 
território, incluindo até à fronteira desse território, sem que no 
entanto este facto justifique a presença permanente de pessoal e de uma 
infra-estrutura de controlo nas fronteiras; 
- 19 -
40. Estas alterações fundamentais são essencialmente da responsabilidade 
dos Estados-membros; no entanto, como cada Estado-membro está interessado 
nas decisões tomadas pelos outros, a Comissão organizou uma concertação 
entre os Directores-gerais das alfândegas relativamente à reafectação do 
pessoal. A Comissão facilitou também, através das iniciativas tomadas 
para ajudar a reconversão dos agentes aduaneiros, a tomada de decisão a 
nível nacional. 
41. É principalmente necessário que as administrações aduaneiras de cada 
um dos Estados-membros trabalhem de forma solidária para gerirem em comum 
a união aduaneira nas fronteiras externas da Comunidade, ou seja, não 
apenas na fronteira física, mas também nos aeroportos e nos portos. Isto 
pressupõe uma aplicação homogénea das regras aduaneiras comuns: 
é conveniente em primeiro lugar colocar à disposição das 
administrações e dos operadores regras claras e transparentes. Essa é 
a razão pela qual a Comissão propôs a codificação dessas regras num 
código aduaneiro da Comunidade que se encontra actualmente em vias de 
adopção. É também por esta razão que são criadas bases de dados 
acessíveis a todas as administrações: o TARIC, sistema de informação 
sobre a pauta externa comum e sobre as medidas não pautais, permite a 
cada administração receber uma informação sobre o tratamento 
aduaneiro a dar a um produto específico; desde Julho encontra-se em 
funcionamento a base de dados central sobre as decisões obrigatórias 
de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira (R.T.C.). 
Estes sistemas são completados por redes de controlo dos produtos 
sujeitos a regimes aduaneiros específicos (o estado de adiantamento 
dos trabalhos foi analisado em pormenor na comunicação de 17 de Junho 
de 1992, SEC(92)1085); 
é também conveniente criar os instrumentos da cooperação 
administrativa entre os diferentes serviços aduaneiros, através 
nomeadamente do desenvolvimento do sistema informático SCENT 
(relativo à luta contra a fraude), que está já operacional entre 
todas as administrações mas que, a partir do final do ano, se 
encontrará disponível numa versão mais eficaz; além disso, o SI A 
(Sistema de Informação Aduaneiro) que se baseia no sistema SCENT, 
oferecerá funções suplementares: estará em funcionamento, a partir de 
Outubro de 1993, proporcionando às doze administrações aduaneiras um 
instrumento completo de cooperação em todos os domínios da gestão das 
fronteiras externas; 
finalmente, é conveniente garantir, através duma politica activa de 
formação, uma interpretação e uma aplicação coerentes desta 
legislação: ó este o objectivo do programa MATTHAEUS, adoptado em 20 
de Junho de 1991, que permite os intercâmbios de funcionários entre 
as administrações, os seminários de formação e a aplicação, nas 
escolas aduaneiras, de programas comuns de formação. Este programa 
poderá conduzir a prazo à criação de um centro comum de formação para 
assegurar a coordenação das actividades das escolas aduaneiras e para 
dispensar um ensino de alto nivel complementar ao dessas escolas. 
Antes do final do ano, a Comissão apresentará um programa comparável 
ao programa MATTHAEUS para a formação dos funcionários das 
administrações fiscais dos Estados-membros, que se baseará na 
experiência de um projecto-piloto em curso desde 1991. 
- 20 -
42. 0 objectivo desta acção é o de colocar à disposição dos operadores 
económicos uma administração eficaz que reaja de forma coerente a fim de 
evitar nomeadamente os riscos de desvios de tráfego. Neste contexto, 
foram desenvolvidos esforços para assegurar uma melhor utilização dos 
processos simplificados e, em conformidade com a Jurisprudência do 
Tribunal de Justiça, a própria Comissão deverá assegurar a gestão dos 
contingentes pautais. No interesse simultaneamente dos operadores 
económicos e da Comunidade no seu conjunto, a Comissão deverá garantir 
que o regime de sanção aduaneira, do âmbito das regulamentações 
nacionais, não conduza a distorções e seja aplicado, qualquer que seja o 
destino da mercadoria no interior da Comunidade. É importante, com 
efeito, não transformar a aplicação da regulamentação aduaneira da 
Comunidade num instrumento de distorção que favoreça um ou outro local de 
importação ou de exportação na Comunidade. 
43. Os controlos veterinários e fitossanitários: apesar das dificuldades 
significativas de início pelas razões referidas pela Comissão nos seus 
primeiros relatórios, os progressos são evidentes no domínio veterinário, 
uma vez que foram adoptados ou estão prestes a sê-lo mais de 70 actos, de 
tal modo que o conjunto do programa do Livro Branco se encontra completo 
(à excepção do caso especifico dos animais de companhia). Este conjunto 
de directivas destinado a proteger a saúde humana e a saúde animal 
inclui : 
uma harmonizaão das condições comerciais relativamente aos animais 
vivos (bovinos, suinos, equídeos, ovinos, peixes, etc.); 
uma harmonização das condições comerciais e de colocação no mercado 
relativamente a inúmeros produtos animais (carnes, produtos à base de 
carne, ovo-produtos, moluscos e crustáceos, produtos lácteos, leite 
cru, carnes de animais de caça, etc.; 
a instituição de um novo regime de controlo baseado na supressão do 
exercício na fronteira dos controlos veterinário, zootécnico e 
relativos ao bem-estar dos animais. 
44. Nessa base, os controlos nas fronteiras internas são suprimidos, em 
aplicação das cinco directivas de base que introduzem o novo regime de 
controlo relativamente aos produtos e aos animais objecto de regras 
sanitárias harmonizadas ou que continuam, na ausência dessas regras, 
sujeitos ao regime nacional. Quando existem regras harmonizadas, o 
Estado-membro de origem deve assegurar o respeito destas regras e as 
inspecções veterinárias da Comissão dão a todos os Estados-membros a 
garantia necessária. Na ausência de regras harmonizadas, o Estado de 
origem deve garantir o cumprimento das regras do Estado de destino. A 
rede informática "ANIMO" deve, no caso do comércio de animais vivos, 
permitir ao Estado de origem notificar ao Estado de destino a chegada dos 
animais para que este exerça controlos, de forma não discriminatória, no 
local de chegada dos animais. 
- 21 -
45. Neste domínio, tal como noutros, a supressão dos controlos internos 
deve ser acompanhada de controlos homogéneos nas fronteiras externas que 
se exercem no posto de inspecção fronteiriço de entrada, na medida em que 
as condições de importação tenham sido harmonizadas. Quando as condições 
de importação não tiverem ainda sido harmonizadas: 
ou o posto de inspecção fronteiriça de entrada efectua o controlo em 
nome do Estado de destino e com base nas regras deste último; no 
entanto, no que diz respeito aos animais vivos ou no caso de as 
regras de circulação interna terem sido harmonizadas, o controlo será 
efectuado com base em regras válidas para o comércio 
intracomunitário, sem prejuízo das regras especificas relativamente a 
determinadas doenças; 
ou então, no âmbito de acordos entre autoridades competentes dos 
Estados-membros em causa, o controlo à entrada do território 
comunitário pode efectuar-se numa base documental, sendo o controlo 
fisico efectuado no destino. Esta possibilidade não é no entanto 
aplicável no caso dos animais para abate. 
46. 0 conjunto do regime é apoiado simultaneamente pelo sistema ANIMO, 
válido igualmente para a informação entre o posto de inspecção 
fronteiriço e as autoridades de destino e pelo sistema SHIFT que ligará 
os postos de inspecção fronteiriços entre si. 
47. 0 conjunto dessas disposições encontra-se em vigor desde 1 de Julho 
de 1992. Contudo, tendo em conta a necessidade de completar o dispositivo 
existente com medidas de aplicação que devem ser tomadas pela Comissão e 
tendo em conta também atrasos importantes de transposição em alguns 
Estados-membros, foram adoptadas medidas transitórias, por seis meses, a 
fim de permitir a aplicação progressiva do novo regime e dos controlos 
durante o transporte, nomeadamente no que diz respeito aos produtos e 
animais vivos de pai ses terceiros. 
48. No domínio fitossanitário, a supressão dos controlos nas fronteiras 
internas deve ocorrer em 1 de Janeiro de 1993; encontra-se ainda no 
Conselho uma proposta importante relativa ao financiamento da luta contra 
os organismos nocivos aos vegetais e produtos vegetais e à 
responsabilidade financeira dos Estados-membros em caso de negligência a 
nivel das inspecções exigidas. No entanto, a adopção futura desta medida 
não pode atrasar a supressão dos controlos fisicos nas fronteiras que 
decorre da reorganização dos controlos segundo o mesmo modelo que no 
domínio veterinário; a entrada em vigor, no final do ano, dessas medidas 
de reorganização passa pela: 
adopção pela Comissão, num prazo útil antes do final do ano, e o mais 
tardar em Outubro, de mais de 15 medidas de execução da Directiva de 
base 77/93/CEE; 
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transposição pelos Estados-membros do conjunto das medidas tomadas, 
das quais as mais importantes só entrarão em vigor no final deste 
ano; de forma geral, a transposição das directivas neste domínio 
encontra-se em curso; no entanto, a aplicação efectiva destas regras 
que, de forma geral, reforçam a protecção da saúde dos vegetais, 
pressupõe uma reestruturação dos serviços existentes e, especialmente 
nos Estados-membros com uma estrutura federal, de recursos 
suplementares em termos de efectivos, de equipamento e de formação; 
a criação, decidida pela Comissão em Dezembro de 1991, do Instituto 
de Inspecção e d© controlos veterinários e fitossanitários. 
a criação da rede telemática EUROPHYT. 
49. Qs controlos resultantes da política comercial comum: com base numa 
análise industrial dos problemas dos produtos sujeitos a uma autorização 
de restrição em conformidade com o artigo 115o e, sendo necessário, com o 
apoio de medidas concretas tomadas em conformidade com as condições 
estabelecidas para a utilização dos fundos estruturais e dos acordos com 
os passes terceiros (sector automóvel), a Comissão reduziu de forma 
significativa os casos de aplicação do artigo 115o_. Em Julho, havia 
apenas quatro tipos de produtos sujeitos a esta autorização: 
os veículos automóveis, que são objecto de uma medida de restrição 
relativamente às importações Japonesas em Itália e em Espanha e de 
vigilância relativamente às importações em Espanha de veículos de 
tracção às quatro rodas originários da CEI, e de vigilância para as 
importações em Itália de veículos com menos de cinco toneladas 
originários do Japão. Estas medidas desaparecerão no final de 1992, 
no que diz respeito ao Japão, no âmbito da gestão do acordo de 
auto S imitação concluído em Dezembro de 1991; no que respeita às 
importações de veículos com tracção ás quatro rodas da CEI, os 
serviços da Comissão examinam as respostas comunitárias que é 
conveniente dar ; 
os motociclos, que são objecto de medidas de restrição e de 
vigilância nos mercados italiano e espanhol relativamente aos 
produtos originários do Japão. Estas medidas foram mantidas até ao 
final do ano durante a negociação entre a indústria comunitária e a 
indústria Japonesa de acordos de cooperação; 
as bananas, que são objecto de medidas de restrição nos mercados 
britânico, francês, italiano, espanhol, grego e português. Estas 
medidas desaparecerão no âmbito da aplicação das medidas comunitárias 
para o mercado da banana em 1 de Janeiro de 1993, cujas orientações 
foram objecto d© consultas com todos os meios interessados e 
nomeadamente com as regiões produtoras da Comunidade. Nesta base, a 
Comissão transmitiu em Agosto ao Conselho uma proposta de regulamento 
relativo â organização comum dos mercados no sector das bananas. Esta 
proposta prevê nomeadamente um sistema de contingentes para as 
importações provenientes de países terceiros, à excepção das 
importações tradicionais dos países ACP e diversos regimes de 
auxílios a favor dos produtores comunitários. Mantém-se o regime 
preferencial acordado com os países ACP, fornecedores tradicionais; 
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os sapatos, que são objecto de uma medida de vigilância no mercado 
espanhol relativamente aos produtos orignários da China. Esta medida, 
que diz apenas respeito aos sapatos "têxteis", acentua as 
preocupações da Comunidade, face ao aumento das exportações chinesas 
no conjunto do mercado comunitário em condições económicas e 
comerciais duvidosas; esta é a razão pela qual a Comissão propôs a 
introdução de um contingente comunitário. 
50. Os controlos relacionados com os transportes: todos os controlos nas 
fronteiras exercidos sobre os meios de transporte registados na 
Comunidade foram suprimidos pelos regulamentos adoptados pelo Conselho e 
produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992, quer se trate de 
controlos de carácter geral ou de controlos exercidos sobre a utilização 
dos veículos em transportes particulares. No entanto, devido ao carácter 
embrionário da política externa comum no dominio dos transportes, é 
necessário que nas fronteiras externas da Comunidade sejam geridos os 
contingentes bilaterais concedidos pelos Estados-membros aos países 
terceiros; é por esta razão que a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta através da qual a administração aduaneira seria encarregada de 
controlar e de validar qualquer autorização bilateral de transporte 
qualquer que seja o destino intracomunitário, a fim de evitar quaisquer 
desvios de tráfego interno. Os controlos de carácter fiscal exercidos 
sobre os reservatórios dos camiões desaparecerão em 1 de Janeiro de 1993 
com a entrada em vigor do regime geral de franquias fiscais introduzido 
pelas directivas relativas à circulação dos produtos sujeitos aos 
impostos sobre consumos específicos e ao IVA. Por outro lado, ainda que 
não se chegue a um acordo no âmbito do Conselho relativamente ao novo 
regime de IVA que incide sobre o transporte Intracomuntário de 
passageiros, num prazo que permita a aplicação desse regime a partir de 1 
de Janeiro de 1993, incumbirá, em conformidade com o artigo 8p_A, aos 
Estados-membros que mantêm controlo nas fronteiras, nomeadamente no caso 
dos transportes rodoviários, substitui-los por um sistema alternativo de 
controlo. 
51. Os controlos à exportação: a eliminação dos controlos nas fronteiras 
comprometerá os regimes desenvolvidos a nivel nacional para controlar as 
exportações de produtos e de tecnologias sensíveis e para proteger o 
património nacional; 
a natureza sensivel de determinados produtos ou tecnologias resulta 
da sua dupla utilização - civil e militar. Os controlos conduzidos 
nomeadamente em aplicação das regras dos diversos regimes de 
controlo, são aplicados igualmente nas trocas comerciais 
intracomunitárias. A Comissão, com base numa estreita concertação com 
todos os Estados-membros e em trabalhos iniciados no âmbito do 
Conselho a partir da sua comunicação de Janeiro de 1992, acaba de 
apresentar ao Conselho uma proposta de regulamento que visa 
introduzir um controlo eficaz nas fronteiras externas da Comunidade. 
Este controlo incide sobre determinados produtos e tecnologias duais, 
no seguimento do qual deixarão de se Justificar os controlos sobre o 
comércio intracomunitário dos produtos e tecnologias em questão. 
- 24 -
no que diz respeito aos patrimónios nacionais, a Comissão apresentou 
ao Conselho propostas relativamente às quais o Parlamento emitiu o 
seu parecer; estas duas propostas visam harmonizar os controlos à 
exportação e criar o sistema de restituição do património cultural 
expedido ilicitamente para um outro Estado-membro. Em conformidade 
com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão aguarda 
uma rápida adopção dessas propostas a fim de permitir a sua entrada 
em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
52. A recolha de estatísticas : a Comunidade dotou-se dos instrumentos 
que lhe permitem gerir um instrumento estatístico adaptado e 
proporcionado às necessidades dos Estados-membros. A integração dos 
mercados nacionais num mercado único e a integração económica na 
perspectiva da União Monetária deixaram de Justificar as estatísticas das 
trocas transfronteiras, tal como eram recolhidas até agora. 0 Conselho 
reorganizou, por conseguinte, com base num regulamento adoptado em 7 de 
Novembro de 1991, e que entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993, a recolha 
dos dados deixando contudo uma grande possibilidade de apreciação aos 
Estados-membros, nomeadamente quanto às relações entre serviços 
estatísticos, utilizadores da informação e terceiros déclarantes, quanto 
à gestão dos registos de operadores económicos e quanto à organização dos 
processos simplificados e principalmente à determinação dos limiares 
estatísticos que visam reduzir e mesmo suspender as obrigações dos 
utilizadores da informação. Incumbe, por conseguinte, aos Estados-membros 
utilizarem o quadro criado de forma a tomarem plenamente em conta os 
interesses das empresas; a responsabilidade da Comunidade não estaria em 
causa se a criação deste regime estatístico não se traduzisse por uma 
redução dos encargos das empresas. 
53. No âmbito da aplicação deste regulamento e a fim de tomar em 
consideração as necessidades expressas nomeadamente pela Alemanha, os 
Países Baixos, o Luxemburgo e a Bélgica, a Comissão propôs o alargamento 
da reorganização da recolha de informações estatísticas às trocas de 
produtos em trânsito e em entrepostos. Além disso, com base nas 
responsabilidades que lhe foram confiadas, a Comissão publicará três 
regulamentos de aplicação relativos aos limiares estatísticos, a 
determinadas condições de aplicação e aos suportes da informação 
estatística. Paralelamente, desenvolvem-se trabalhos relativos ao 
projecto COMEDI que visa a realização de uma infra-estrutura de recolha 
das declarações relativas às trocas comerciais intracomunitárias, de 
controlo, de agregação e de divulgação das estatísticas relativas às 
trocas de produtos. Estes trabalhos, que têm por finalidade a 
simplificação da função do utilizador e das administrações nacionais, 
disseram respeito à simplificação e à automatização dos processos de 
transmissão de dados entre empresas, administrações nacionais e Eurostat. 
54. Os controlos sobre os produtos agrícolas: o funcionamento da 
politica agrícola comum implica uma série de controlos e de formalidades 
nas fronteiras que deverão desaparecer até ao final do ano, no âmbito de 
medidas de reorganização que devem ainda ser tomadas: 
- 25 -
o funcionamento dos montantes compensatórios monetários implica 
controlos nas fronteiras-, a Comissão acaba de elaborar as propostas 
necessárias à eliminação desses controlos através da instituição, a 
partir de 1 de Janeiro de 1993, de um novo regime agromonetário 
baseado em taxas de câmbio muito próximas das cotações reais; incumbe 
ao Parlamento e ao Conselho deliberar de urgência sobre estas 
propostas; 
outros controlos estão ligados às regras de funcionamento de certas 
organizações comuns de mercado (leite, cereais, açúcar refinado); 
incumbe à Comissão, à medida que os prazos de validade das regras de 
funcionamento destas organizações cessem a sua validade durante o 
segundo semestre de 1992, adaptá-las a fim de as tornar compatíveis 
com o artigo 8o_A. É o que acaba de ser feito em relação ao açúcar 
refinado a partir do açúcar bruto originário dos departamentos 
franceses ultramarinos; 
outros controlos resultam do regime transitório introduzido pelo Acto 
de Adesão da Espanha e de Portugal até 1995. A Comissão vai propor em 
Setembro um conjunto de medidas destinadas à eliminação da maior 
parte dos mecanismos de adesão, mantendo simultaneamente as garantias 
concedidas aos produtores durante o per iodo de transição. Contudo, 
relativamente a um número limitado de produtos, (bovinos vivos, leite 
em pequenas embalagens, certos frutos e legumes), os mecanismos 
complementares às trocas (MCT) serão mantidos no âmbito de um novo 
sistema de controlo exercido essencialmente no pais de destino. 
finalmente, a fim de eliminar qualquer risco de controlo associado ás 
restrições quantitativas nacionais ou à aplicação do artigo 46o_ do 
Tratado, a Comissão apresentou uma proposta relativa ao mel; se se 
revelar necessário, outras propostas serão apresentadas relativamente 
a outros produtos. 
55. Outros controlos: a comunicação acima referida de 17 de Junho de 1992 
(ver ponto 41) elabora uma análise sistemática desses controlos. No 
âmbito do presente relatório, é conveniente fazer o ponto da situação 
sobre os trabalhos comunitários destinados à reorganização destes 
controlos. Todas as propostas, à excepção da relativa aos metais 
preciosos, se encontram para apreciação do Conselho e, a maior parte de 
entre elas, no Parlamento; incumbe, por conseguinte, ao Conselho adoptar 
nas próximas semanas as propostas relativas aos dispositivos médicos, aos 
resíduos, aos explosivos, e aos precursores de droga que ó objecto de uma 
posição comum. 
2. Os controlos exercidos sobre as pessoas 
56. Os trabalhos comunitários estão agora terminados; as disposições 
estão tomadas no sentido de suprimir qualquer controlo exercido sobre uma 
pessoa por razões ligadas aos objectos que possa transportar, quer se 
trate de controlos de natureza fiscal ou de segurança-, 
- 26 -
as restrições associadas ao regime de franquias fiscais para os 
viajantes desaparecerão em 1 de Janeiro de 1993; os particulares 
deixarão de estar sujeitos ao IVA quando transportarem um bem de um 
outro Estado-membro, qualquer que seja o valor desse bem e desde que 
evidentemente tenham pago o IVA e os impostos sobre consumos 
específicos no Estado-membro da compra (um regime especifico de 
tributação dos meios de transporte novos continuará a assegurar a 
tributação no pais de destino sem que este facto se traduza num 
controlo e numa formalidade na fronteira). Serão igualmente 
suprimidos quaisquer formalidades e pagamentos aquando de uma mudança 
de residência ou, mais geralmente, por ocasião de uma viagem durante 
a qual se transportem bens novos ou em segunda-mão, para uso pessoal 
ou para oferecer (presentes de casamento, bens provenientes de uma 
sucessão, transferência de bens para uma residência secundária). 
Tendo o Conselho aceite a manutenção das vendas isentas de impostos, 
em certas condições, nomeadamente nos aeroportos, é necessário que os 
Estados-membros apliquem novos métodos de controlo tendo em conta a 
supressão dos controlos nas fronteiras; estes novos métodos devem 
basear-se no vendedor em causa e Já não nos serviços aduaneiros. 
Neste contexto, a Comissão vai publicar proximamente orientações, 
estabelecidas em colaboração com os Estados-membros, a fim de 
garantir que estes controlos sejam efectivamente exercidos. 
o controlo relativo à detenção de armas nas fronteiras deixará de se 
justificar com a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1993, da 
Directiva 91/477, que sujeitará a um regime comum a aquisição e a 
detenção de armas com base numa lista comunitária de armas 
autorizadas. A aplicação desta directiva pressupõe uma cooperação 
entre as autoridades nacionais competentes que a Comissão está 
actualmente a criar-, 
uma vez que deixarão de existir controlos na fronteiras, os animais 
de companhia que acompanham as pessoas podem ser objecto de controlos 
internos efectuados em qualquer ponto do território de cada 
Estado-membro; por esse facto a Comissão prepara actualmente uma 
proposta adequada. 
57. Com base nas refioxões da Comissão relativas ás condições de 
supressão do controlo das pessoas nas fronteiras, os Estados-membros 
criaram, a partir de 1986, (Grupo ad hoc imigração) ou intensificaram 
(Grupo TREVI e GAM) a cooperação necessária entre as administrações 
nacionais, a fim de completar a acção comunitária através da adopção de 
medidas intergovernamentais. Esta acção foi supervisionada, a partir de 
1989, pelo Grupo dos coordenadores "Livre circulação das pessoas" (Grupo 
de Rodes), que elaborou o " documento de Palma", aprovado pelo Conselho 
Europeu de Madrid em Junho de 1989. Este documento define as medidas 
"essenciais" à supressão dos controlos nas fronteiras sobre as pessoas. 
58. A execução dos aspectos intergovernamentais deste programa de Palma 
foi efectuada através das diferentes instâncias competentes (Grupo 
imigração, TREVI, GAM, Cooperação politica); a nivel legislativo, a 
actividade intergovernamental concentrou-se em dois instrumentos 
relativamente aos quais os trabalhos técnicos estão terminados: 
- 27 -
a Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990 relativa à determinação 
do Estado-membro responsável pelo exame de um pedido de asilo 
assinada pelos 12 Estados-membros, ratificada por três (Dinamarca, 
Grécia e Reino Unido) e em breve por cinco (Irlanda e Portugal). 
0 projecto de convenção relativo à passagem das fronteiras externas, 
pronto para assinatura desde Junho de 1991, mas que continua 
bloqueado devido ao problema bilateral hispano-britânico de 
Gibraltar; a Comissão deve recordar que esta convenção incluí várias 
medidas identificadas como "essenciais" no documento de Palma. 
Congratulando-se com o passo importante constituído por este acordo, 
a Comissão vê-se obrigada a insistir com veemência para que o 
problema em suspenso seja resolvido o mais rapidamente possivei, sem 
o que a supressão dos controlos nas fronteiras internas decorrente do 
artigo 8o_A não se efectuará de forma satisfatória, devido a lacunas 
na gestão das fronteiras externas. 
59. Devem ainda ser elaborados até ao final do ano dois instrumentos 
complementares: 
a criação do "Sistema de informação europeu" (SIE), que deve incluir 
as medidas relativas à cooperação judiciária e policial, bem como a 
troca de informações entre as administrações. Apesar dos importantes 
trabalhos Já realizados este ano, em especial no que diz respeito à 
tomada em consideração dos trabalhos Já realizados para a criação do 
"Sistema de informação Schengen" (SIS), contínua a ser necessária uma 
mobilização dos esforços a fim de realizar este objectivo; 
uma convenção relativa à protecção dos dados pessoais que visa o 
respeito da vida privada que deverá respeitar os princípios de 
protecção preconizados pela Comissão nas suas propostas sobre a 
protecção dos dados; com efeito, a cooperação entre as administrações 
deve respeitar os mesmos princípios de protecção em toda a 
Comunidade, incluindo nos domínios que escapam formalmente à 
competência comunitária e que são, por conseguinte, tratados num 
quadro intergovernamental. 
60. Paralelamente, no âmbito do grupo TREVI, são criadas medidas 
concretas de cooperação a fim de acompanhar a supressão dos controlos de 
polícia nas fronteiras internas: definição de conceitos comuns de 
controlo, intercâmbio de funcionários de ligação, formação nomeadamente 
linguistica dos policias, investigações em comum; encontram-se em 
preparação outras medidas, nomeadamente no que diz respeito ao direito de 
observação transfronteiras, ao direito de perseguição e à assistência 
mútua nos inquéritos. É para reforçar esta cooperação que o Conselho 
Europeu, em Julho de 1991, sugeriu a criação do EUR0P0L; um programa de 
trabalho foi, por conseguinte, apresentado em Dezembro de 1991, cuja 
primeira etapa seria constituída pela criação de uma Unidade europeia de 
droga (EDU); em Lisboa, o Conselho Europeu, ao aprovar esta criação, 
solicitou a conclusão de uma convenção para o efeito. 
- 28 -
61. Foram realizados trabalhos similares aos do grupo TREVI no âmbito 
do "Grupo de assistência mútua" (GAM 92) relativamente aos aspectos 
aduaneiros que continuam a não ser da competência comunitária (droga, 
etc.); disseram nomeadamente respeito à modernização dos instrumentos 
Jurídicos de cooperação administrativa (Convenção de Nápoles), à 
elaboração de uma estratégia aduaneira comum nas fronteiras externas 
da Comunidade, a fim de ter em conta alterações introduzidas pela 
supressão dos controlos nas fronteiras internas e na criação do 
Sistema de informação aduaneiro (SID). 
62. No limiar de 1993, é forçoso constatar que, apesar dos atrasos nos 
processos de ratificação (Convenção de Dublim) e na assinatura (Convenção 
sobre as fronteiras externas devido ao diferendo entre a Espanha e o 
Reino Unido relativamente ao tratamento de Gibraltar) das convenções 
intergovernamentais, a cooperação produziu os seus frutos através de 
mecanismos precisos e regulares de cooperação entre os responsáveis da 
policia e da imigração. Aquando das suas reuniões semestrais, os 
Ministros puderam deste modo coordenar as abordagens nacionais quanto à 
lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação ou 
estão isentos de visto para entrar num Estado-membro, antecipando assim 
as disposições do artigo lOOoC do projecto de Tratado da União Europeia. 
Puderam igualmente concertar-se face aos movimentos de imigração maciços 
e repentinos no âmbito do centro de consulta rápido criado em 1991. 
Finalmente, começaram a coordenar a sua abordagem face à imigração e ao 
asilo, em especial com base em orientações e instruções do Conselho 
Europeu e nas conclusões do Conselho. Foi deste modo que, de uma 
cooperação pragmática no início, se passou a uma cooperação regular que 
traduz uma tomada de consciência sobre a necessidade de uma atitude comum 
face aos problemas comuns da sociedade, ultrapassando assim as 
disposições institucionais do Titulo VI do projecto de Tratado da União 
Europeia. 
63. Os Coordenadores sublinham no seu relatório ao Conselho Europeu de 
Maastricht que, ainda que não tenham podido cumprir plenamente o seu 
mandato, os aspectos que não tinham abrangido não eram susceptíveis de 
atrasar a supressão dos controlos nas fronteiras sobre as pessoas. No 
entanto, o facto de algumas das medidas consideradas pelo Conselho 
Europeu como essenciais não terem ainda sido aplicadas, constitui um 
factor preocupante. A Comissão reitera a determinação expressa na sua 
comunicação de 8 de Maio de 1992 de dar pleno efeito ao artigo 8A. 
- 29 -
M. ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
64. Trata-se do dominio em que se registaram progressos mais 
significativos; em determinados domínios, tais como a aplicação da "nova 
abordagem", a liberalização dos contratos públicos, a liberalização dos 
movimentos de capitais ou os serviços financeiros, os trabalhos previstos 
no Livro Branco estão terminados. A actividade principal da Comissão 
vira-se, por conseguinte, para a gestão do que já foi adoptado que inclui 
o controlo da transposição e da aplicação e, principalmente, a criação 
das normas europeias e de medidas de execução. 0 nivel de transposição 
das directivas é superior a 71%; estão transpostas em todos os Estados-
membros 35 directivas das 107, contra apenas 24 em Dezembro último-, a 
situação melhorou especialmente nos domínios dos contratos públicos e dos 
serviços financeiros; os atrasos mais significativos concentram-se na 
"nova abordagem", nos valores mobiliários, no direito de estabelecimento 
e na prestação de serviços audiovisuais. 
1. A harmonização técnica e a normalização 
65. É certo que nestes domínios, contrariamente a outros, a cooperação e 
o trabalho em comum remontam já a longa data mas os resultados actuais 
puderam ser obtidos ultrapassando problemas que, até então, tinham 
bloqueado qualquer progresso. Continua ainda no Conselho uma única 
proposta do Livro Branco relativa à rotulagem dos produtos alimentares 
tratados por ionização. 
66.A Comissão prosseguiu a aplicação do principio do reconhecimento 
mútuo, com base nomeadamente no artigo 30o. do Tratado CEE. Esta acção, 
que assegura uma liberalização efectiva e mais ampla do comércio, 
permitiu além disso evitar um desenvolvimento desmedido das iniciativas 
legislativas. Foram examinados em 1991 mais de 1 500 casos de obstáculos 
técnicos, tendo várias centenas sido solucionadas com base no principio 
do reconhecimento mútuo. A aplicação deste principio, reconhecendo aos 
Estados-membros o direito de manter as suas legislações e os valores 
culturais que consubstanciam, permite aos produtos dos outros 
Estados-membros, fabricados segundo regras ou processos técnicos 
diferentes, serem comercializados e conhecidos nas mesmas condições que 
os produtos nacionais. Este facto foi facilitado nomeadamente pela 
publicação de comunicações interpretativas, como as relativas às 
denominações de venda dos produtos alimentares ou à livre circulação dos 
produtos alimentares. Estas comunicações adoptadas na sequência do 
compromisso assumido pela Comissão no Livro Branco, ao explicitarem as 
regras e os processos comunitários existentes num determinado sector, 
servem de guia às autoridades públicas no que diz respeito às suas 
obrigações e aos cidadãos comunitários relativamente aos direitos de que 
gozam. 
a) A "nova abordagem" 
67. A aplicação da nova abordagem assenta em 4 elementos indissociáveis: 
- 30 -
68. A notificação das regras técnicas nacionais constitui um instrumento 
importante de prevenção dos obstáculos ao comércio. Foram analisados em 
1991 mais de 400 projectos, tendo cerca de 170 dentre eles sido objecto 
de um parecer circunstanciado que conduziu à adaptação dos projectos aos 
principíos de funcionamento do mercado único. 0 número de notificações 
nos primeiros meses de 1992 revela que, apesar da abordagem de 1 de 
Janeiro de 1993, os Estados-membros continuam a aplicar um número 
importante de regulamentações técnicas. Durante o primeiro semestre de 
1992, a Comissão recebeu 156 notificações e emitiu um parecer 
circunstanciado relativamente a 64 projectos, enquanto os próprios 
Estados-membros emitiram 42. Em 14 casos, a Comissão solicitou aos 
Estados-membros que adiassem por um ano a adopção de medidas nacionais 
notificadas, anunciando a sua intenção de propor medidas de harmonização. 
69. Nesta situação, o funcionamento satisfatório do mercado único 
justifica o reforço da Directiva 83/189, no que diz respeito à 
notificação das regras técnicas, nomeadamente através: 
da extensão do seu âmbito de aplicação a fim de incluir medidas 
diversas, que não regras técnicas, através das quais as 
administrações nacionais impõem exegências técnicas sobre produtos; 
do reforço das restrições do processo e, mais especialmente, a do 
per iodo de statu quo, no caso de anúncio de uma proposta da Comissão 
(extensão do standstill de 12 para 18 meses). 
A Comissão tenciona propor ao Conselho uma segunda alteração da Directiva 
83/189, segundo estas orientações, até ao final do ano. 
70.A transposição efectiva das directivas: durante os últimos meses 
terminou o prazo de transposição de novas directivas relativas à 
compatibilidade electromagnética, às máquinas, aos equipamentos de 
protecção individual, aos instrumentos de pesagem, aos dispositivos 
médicos implantáveis, aos aparelhos a gás e aos produtos de construção: 
seis de entre elas estão Já em vigor (brinquedos, aparelhos de pressão 
simples, aparelhos a gás, compatibilidade electromagnética, equipamentos 
de protecção individual e produtos de construção). Ora, os atrasos de 
transposição afectam todas estas directivas; a única que foi objecto de 
notificação de todas as medidas de transposição (incompletas em dois 
Estados-membros) é a directiva relativa aos brinquedos que se encontra em 
vigor desde Junho de 1990. A Comissão, reconhecendo que estes atrasos se 
devem, em certos casos, a complexidades inesperadas, propôs a introdução 
em determindadas directivas (p. ex.: compatibilidade electromagnética, 
aparelhos de pressão simples) de uma disposição que permite aos 
fabricantes continuarem, durante um período transitório, a fabricar e a 
colocar no mercado, produtos conformes às regulamentações nacionais 
mantidas em vigor paralelamente ao sistema comunitário. Este prazo 
suplementar dá também aos Estados-membros tempo para reforçarem as suas 
infra-estruturas de certificação e aos organismos de normalização tempo 
para finalizarem as normas europeias. 
- 31 -
71. A experiência adquirida com a transposição das 
acentua as dificuldades dos Estados-membros e a a 
qual se encontram: as directivas 
Iva perante a 
alguns limitam-se a recopiar o texto da dire 
fase de aplicação as dificuldades de inser 
directivas no sistema nacional de vigilânci? : 
outros integram o regime comunitário no s 
caso, não podem respeitar os prazos r 
completo de medidas de transposição, J 
medidas de execução exigidas. Razão 
publica circulares referindo a possibi 
directamente o regime comunitário. emetendo para a 
s mecanismos das 
;ado e de sanção; 
nacional mas, neste 
* if içar um conjunto 
i conta o número de 
uai um Estado-membro 
,e o fabricante aplicar 
72. A fim de apoiar os Estados-membros 
aplicação destas directivas, a Comissão 
a partir da adopção das directivas 
prevenir os problemas de interpre 
actos de transposição; 
do mesmo modo, a partir da ^ 
Estado-membro a tomar as di 
dos organismos que realiza 
mesmo da transposição fornk operadores económicos na 
/ uma série de acções: 
os Estados-membros a fim de 
apoiando-os na preparação dos 
» das directivas, incentiva cada 
s necessárias para a designação 
certificação; desta forma, antes 
da notificação dos organismos 
notificados, a Comissão pode reuriir os organismos competentes a fim 
de preparar a fase de gestão da directiva-, 
além disso, a Comissão deu início, em cooperação com as 
administrações nacionais, à elaboração de um guia da nova abordagem, 
que clarifica por consenso a interpretação destas directivas. Este 
guia, de que numa primeira edição deve estar concluída no final de 
1992, é concebido para ser continuamente actualizado. Neste mesmo 
contexto, a Comissão estuda a criação de uma politica comunitária de 
vigilância do mercado para assegurar uma melhor coordenação das 
actividades nacionais na matéria, obtendo assim uma aplicação 
coerente das directivas no conjunto do território comunitário. 
Relativamente a certas directivas (p. ex. aparelhos médicos), este 
facto concretizar-se-á por um sistema de troca de informações sobre 
os incidentes registados pelas autoridades nacionais; 
finalmente, a aplicação de determinadas directivas passa peia adopção 
de um certo número de disposições de aplicação; é o que se verifica 
relativamente à directiva relativa aos produtos de construção que 
necessita de documentos interpretativos, cuja adopção se aguarda até 
ao final do ano. 
73. A politica de normalização: a disponibilidade das normas europeias 
constitui, relativamente às directivas "nova abordagem" uma condição 
importante para a sua boa aplicação, ainda que estas directivas prevejam 
mecanismos para a colocação dos produtos no mercado, na ausência de 
normas. Se a situação é globalmente satisfatória relativamente aos 
brinquedos, aos recipientes sob pressão e aos equipamentos de protecção 
individual, noutros dominíos tiveram de ser tomadas várias medidas a fim 
de acelerar o trabalho dos organismos europeus de normalização. 
- 32 -
74. Foram tomadas diversas disposições de organização a fim de incentivar 
os trabalhos e reforçar a sua publicidade e transparência; entre as mais 
importantes figuram a aceleração dos prazos de publicação das normas 
adoptadas e dos processos de inquérito público e a adopção de um programa 
de urgência para assegurar a adopção das normas consideradas necessárias 
até ao final do ano. 0 diálogo regular entre a Comissão e os organismos 
de normalização, a pressão crescente do mercado para dispor de normas 
europeias e os mecanismos existentes para a programação e definição das 
prioridades contribuíram para reforçar a eficácia da normalização 
europeia, que se traduz desde Já por um aumento do número de projectos 
sujeitos a inquérito público. 
75. 0 Livro Verde da Comissão relativo ao desenvolvimento da normalização 
europeia, publicado em Janeiro de 1991, suscitou um amplo debate. Foram 
recebidos inúmeros comentários da indústria, dos governos, dos organismos 
de normalização, das organizações profissionais e de outros grupos, não 
apenas de interlocutores europeus, mas igualmente de paises terceiros e 
de organizações internacionais. Realizaram-se discussões intensas com as 
diferentes partes interessadas a nível europeu que conduziram a um 
consenso sobre as orientações da normalização europeia; foram tomadas 
algumas medidas especificas em conformidade com as recomendações do Livro 
Verde por parte dos organismos de normalização. As conclusões a que a 
Comissão chegou foram resumidas na sua comunicação de Dezembro de 1991 
sobre "a normalização na economia europeia" (COM (91)521). 0 Conselho 
adoptou, em 18 de Junho de 1992, uma resolução que confirma o papel da 
normalização europeia bem como determinados elementos estratégicos desta 
política, tais como o alto nivel de qualidade das normas, a necessidade 
de eficácia, de transparência e de abertura do processo de normalização 
incluindo uma disponibilidade, uma visibilidade e uma transposição 
efectiva das normas europeias a nivel nacional, bem como a cooperação com 
a normalização internacional e uma utilização mais alargada das normas 
europeias como suporte técnico da legislação comunitária e como 
instrumento de integração económica e industrial. 
76. A Directiva 83/189 inclui também disposições de transparência da 
normalização europeia, nomeadamente através do estabelecimento de certos 
princípios elementares (p. ex.: a participação nas actividades nacionais 
de normalização, o incentivo à adopção de normas europeias em vez de 
normas nacionais, o acesso à informação sobre as actividades nacionais) e 
através da possibilidade conferida à Comissão de solicitar aos organismos 
europeus de normalização que preparem normas europeias. Os objectivos 
desta directiva mantêm-se evidentemente pertinentes, devendo no entanto 
os mecanismos ser ainda melhorados; esta é a razão pela qual, por ocasião 
da segunda alteração desta directiva, a Comissão tenciona propor a 
limitação da obrigação de notificação às novas actividades de 
normalização a nível nacional, ou seja, aos complementos aos programas 
nacionais de normalização, desde que estas actividades sejam susceptíveis 
de afectar o funcionamento do mercado interno. Por oposição ao sistema 
actual, não seria necessária qualquer notificação complementar no que 
diz respeito, por exemplo, aos projectos de normas nacionais, a não ser 
que a Comissão, um Estado-membro ou um organismo nacional o solicite 
- 33 -
especificamente com base no programa de normalização. É importante 
referir que o Instituto Europeu de Normalização para as Telecomunicações 
(ETSI) faz a partir de agora parte dos organismos europeus reconhecidos 
por esta direct iva. 
77. A política de certificação: neste domínio, a realização do mercado 
interno assenta na harmonização das regras técnicas ou no reconhecimento 
mútuo dos ensaios e certificados ou em qualquer outro processo de 
certificação que permita comprovar a conformidade dos produtos com as 
regulamentações em vigor. Para o efeito, o Conselho adoptou, em 13 de 
Dezembro de 1990, a decisão que estabelece os módulos de certificação a 
que as directivas de harmonização técnica devem a partir de agora 
recorrer. Além disso, prosseguem os trabalhos no Conselho sobre a 
proposta de regulamento relativa às condições de utilização e de aposição 
da marca CE, a fim de assegurar condições coerentes de marcação para o 
conjunto das directivas "nova abordagem"; a adopção deste regulamento 
está prevista para o final do ano. Em conformidade com a sua resolução de 
21 de Dezembro de 1989 relativa a uma abordagem global em matéria de 
avaliação de conformidade foram, de resto, apresentadas ao Conselho, 
directivas de negociação de acordos de reconhecimento mútuo com os paises 
terceiros que estão em vias de ser por este aprovadas. 
78. No que diz respeito ao dominio das actividades de ensaio e 
certificação privadas, a Organização Europeia de Ensaios e Certificação 
(EOTC), após dois anos de fase experimental, prepara-se para criar as 
suas estruturas definitivas no âmbito de uma organização de direito 
privado no início de 1993. Reconheceu Já oito grupos de acordos de 
reconhecimento mútuo e criou dois comités sectoriais (electrónica e 
tecnologia da informação). 
b) Aproximação das legislações por sector 
79. Veículos a motor: 0 programa do Livro Branco encontra-se agora 
terminado com o aumento do nivel das normas de emissão e principalmente a 
introdução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da aprovação comunitária 
que será numa primeira fase facultativa e, a partir de 1 de Janeiro de 
1996, obrigatória para todos os veículos automóveis registados na 
Comunidade. Esta evolução tornou-se possivel através do acordo sobre a 
politica a seguir face ao Japão. Desta forma pôde ser desbloqueada uma 
negociação iniciada desde 1973. 0 conjunto dos trabalhos do sector foram 
deste modo dinamizados, uma vez que o Conselho chegou a um acordo sobre a 
introdução por etapas de um sistema comunitário de aprovação 
relativamente aos motociclos e uma vez que os trabalhos relativos aos 
veiculos de transporte estão quase terminados. 
80. A transposição destas directivas está a ser efectuada sem obstáculos 
nos Estados-membros. A Comissão dá uma importância especial à 
transposição das directivas relativas às emissões: estas directivas 
seguem a técnica da "harmonização total", mas alguns Estados-membros, 
tornando-as "facultativas", permitem a manutenção de regras nacionais 
paralelamente às directivas comunitárias. A evolução das regras para um 
sistema obrigatório para todos os construtores transfere para a 
- 34 -
Comunidade responsabilidades novas relativamente à adaptação destas 
directivas às novas exigências de segurança e de protecção do ambiente. 
Por parte dos Estados-membros, a entrada em vigor do novo sistema de 
aprovação do veiculo completo implicará uma adaptação das estruturas 
administrativas nacionais; o registo de um veiculo conforme a um "tipo" 
aprovado num outro Estado-membro vai obrigar os serviços técnicos 
competentes a organizarem entre si, e com o apoio da Comissão, uma 
cooperação administrativa. 
81. Géneros alimentícios: o programa do Livro Branco será realizado se o 
Conselho estiver em condições de adoptar até ao fim do ano o essencial 
das propostas que lhe são apresentadas.Com base nas directivas-quadro 
adoptadas pelo Conselho, foram adoptadas pela Comissão medidas de 
aplicação no que diz respeito aos materiais em contacto com os géneros 
alimentícios e os géneros alimenticios destinados a uma alimentação 
especial. Encontram-se em elaboração outras medidas de aplicação. Na 
ausência de delegação de competências à Comissão, foram propostas medidas 
ao Conselho no que diz respeito aos aditivos e à rotulagem (indicação 
quantitativa dos ingredientes). A fim de completar o conjunto deste 
dispositivo, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à 
higiene alimentar que imporá ao conjunto dos géneros alimentícios 
exigências essenciais de protecção da saúde e uma outra relativa aos 
produtos novos a fim de favorecer a inovação, salvaguardando 
simultaneamente a protecção dos consumidores. 
82. As directivas adoptadas em 1985/1986 encontram-se Já transpostas em 
todos os Estados-membros, à excepção da directiva relativa à rotulagem 
(86/197) em Portugal e da directiva relativa aos solventes simuladores no 
Reino Unido e na Itália. 0 nivel de transposição das outras directivas 
varia de Estado-membro para Estado-membro: das 17 medidas em vigor, a 
Dinamarca, a Grécia e a Bélgica adoptaram as medidas de transposição. A 
Alemanha é objecto do maior número de processos de infracção. De forma 
geral, a situação de transposição melhorou consideravelmente uma vez que 
era este o sector que, ainda há um ano, registava os atrasos mais 
significativos, assegurando simultaneamente a protecção dos consumidores. 
83. Para além da transposição, a Comissão deve velar pela boa aplicação 
das directivas nos Estados-membros; a partir de 1993, será estabelecido 
anualmente um programa comunitário de controlo que visa uma coordenação 
dos controlos públicos com base na directiva relativa ao controlo 
alimentar. Além disso, a avaliação científica que deve constituir a base 
de qualquer regulamentação neste sector e que a partir de agora incumbe à 
Comissão, deve ser melhorada nomeadamente no que diz respeito à adopção 
das inúmeras directivas de execução que são ainda necessárias. Para este 
efeito, o secretariado do comité cientifico da alimentação humana deve 
ser reforçado, devendo ser desenvolvida a cooperação entre este comité e 
os institutos científicos nacionais: é este o objecto da proposta que se 
encontra no Conselho e no Parlamento. 
- 35 -
84. Produtos farmacéut icos-. 0 conjunto das medidas do programa do Livro 
Branco foi atempadamente adoptado pelo Conselho e mesmo para além disso 
se incluirmos a Directiva 92/28 CEE relativa à publicidade dos 
medicamentos. A própria Comissão assumiu as suas responsabilidades de 
execução ao adoptar as seis medidas de execução previstas nas directivas 
ou regulamentos-quadro do Conselho. A transposição pelos Estados-membros 
desenvoIveu-se sempre de forma satisfatória, à excepção das medidas 
técnicas mais recentes que, apesar da sua complexidade, deverão no 
entanto ser transpostas em toda a Comunidade no inicio de 1993. 50% das 
directivas foram transpostas em todos os Estados-membros e os principais 
atrasos dizem respeito à Bélgica, à França, aos Paises Baixos e, em menor 
medida, à Espanha. 
85. Esta harmonização muito completa permitiu à Comunidade Europeia dar 
inicio a um programa trilateral de harmonização dos ensaios dos 
medicamentos com os Estados Unidos e o Japão, de forma a reduzir o custo 
global da investigação farmacêutica mundial ("ICH", 1991-1995). 
86. A fim de assegurar o pleno efeito industrial desta acção de 
harmonização e reduzir os custos associados aos processos de autorização 
de colocação no mercado dos medicamentos, a Comissão propôs em 1990 a 
criação de um novo sistema de autorização de colocação no mercado que 
inclui a criação duma Agência Europeia de avaliação dos medicamentos; 
aguarda-se uma decisão do Conselho até ao final de 1992, de forma a que o 
novo sistema possa funcionar em 1995. 
87. Produtos auimicos : neste sector os trabalhos encontram-se igualmente 
concluídos; a directiva geral relativa à classificação, embalagem e 
rotulagem dos preparados perigosos e que substituiu as directivas 
anteriores está em vigor há mais de um ano; os atrasos de transposição 
continuam significativos, uma vez que apenas metade dos Estados-membros 
procederam à transposição. A Comissão por seu lado adoptou as primeiras 
medidas de execução relativas a determinadas categorias de embalagens e 
trocas de Informações entre as administrações. No dominio dos adubos, a 
Comissão completa actualmente os métodos de análise a fim de completar as 
regras de comercialização dos adubos homologados em conformidade com as 
directivas do Conselho e que foram já transpostas em todos os 
Estados-membros, à excepção de uma deles, a Itália. É em matéria de 
limitação de colocação no mercado que a legislação comunitária é chamada 
a desenvolver-se a fim de reforçar, em conformidade com o no 3 do artigo 
l00p_A, o nivel de protecção relativamente a substâncias e preparados 
perigosos e a fim de evitar os recursos à cláusula de salvaguarda 
prevista no np_ 4 do artigo 100p_A por parte dos Estados-membros que teriam 
votado contra estas disposições no Conselho; a Comissão examina 
actualmente pedidos de confirmação das legislações nacionais apresentados 
pela Alemanha no que diz respeito ao PCP e pelos Paises Baixos no que diz 
respeito ao PCP e ao cádmio. 
2. A liberalização dos contratos públicos 
88. Os trabalhos estão agora terminados ou em vias de terminar no 
Conselho após a obtenção de um acordo politico sobre uma adopção da 
posição comum relativa à liberalização dos contratos de serviços 
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celebrados pelos serviços públicos de transportes, telecomunicações, 
energia e distribuição de água. Desta forma será completado o conjunto 
das disciplinas comunitárias em matéria de contratos públicos baseadas 
em: 
regras de transparência para a abertura à concorrência dos contratos 
públicos, o recurso controlado aos concursos limitados ou aos 
procedimentos por negociação e critérios transparentes de selecção 
das propostas relativamente a todos os contratos de fornecimento, 
empreitadas e serviços celebrados por entidades públicas a todos os 
níveis e, nos sectores da água, da energia, dos transportes e 
telecomunicações, pelas empresas detentoras de direitos especiais ou 
exclusivos; 
recursos eficazes e rápidos contra decisões tomadas pelos poderes 
públicos ou entidades adjudicantes que violaram o direito 
comunitário em matéria de contratos públicos. 
89. Todas as directivas adoptadas não se encontram ainda em aplicação; no 
entanto, em relação às que o estão o processo de transposição evolui 
lentamente: 
nenhum Estado-membro transpôs ainda a directiva relativa aos sectores 
da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações; 
o Luxemburgo, a Grécia e a Espanha não transpuseram a directiva 
"fornecimentos"; 
o Luxemburgo, a Grécia, a Espanha e Portugal não transpuseram a 
directiva "empreitadas"; 
todos os Estados-membros, à excepção da Grécia, da Alemanha e do 
Luxemburgo, transpuseram a directiva relativa aos processos de 
recurso. 
90. Mas, tal como nos outros domínios, a transposição constiui apenas a 
medida formal da aplicação. A efectividade e a eficácia desta aplicação 
só podem ser asseguradas graças a uma alteração profunda dos 
comportamentos dos adquirentes públicos e das empresas proponentes. A 
Comissão, no âmbito dos processos previstos no Tratado CEE e nas 
Directivas 89/665 e 92/13, bem como os Estados-membros no âmbito das 
disposições que adoptaram, velam pelo cumprimento das obrigações 
definidas nas directivas. Para este efeito, a cooperação entre os 
Estados-membros, os adquirentes públicos e a Comissão deve ser reforçada 
para racionalizar os mecanismos de vigilância e permitir uma aplicação 
efectiva destes mecanismos. A informação e a formação dos adquirentes 
públicos e das empresas, que estão a ser lançadas, constituem igualmente 
um elemento indispensável para uma real liberalização dos contratos 
públicos. Para contribuir para uma aplicação em igualdade de condições 
destas directivas, a Comissão criou mecanismos de vigilância que incluem 
o envio sistemático aos seus serviços de informações relativas aos 
contratos celebrados e a possibilidade de solicitar informações 
- 37 -
específicas em certos casos especiais. Além disso, as directivas incluem 
processos de reexame que devem permitir a adaptação das disposições em 
função da experiência da sua aplicação. Os serviços da Comissão 
encontram-se a analisar, aprofundadamente, a eficácia dos sistemas 
actuais que regulam os contratos públicos. 
3. A livre circulação dos trabalhadores 
91. As únicas propostas do programa do Livro Branco que não foram 
adoptadas e que não o serão certamente até ao final do ano dizem respeito 
à livre circulação, à deslocação e à residência dos trabalhadores e dos 
membros da sua família; estas propostas visam alargar a esfera dos 
beneficiários directos do direito comunitário, reforçar a igualdade de 
tratamento e proteger os direitos dos trabalhadores e da sua família que 
possuam um emprego de curta duração. Estas propostas encontram-se no 
Conselho desde 11 de Janeiro de 1989, sem que se tenha conseguido obter 
uma maioria qualificada. 
92. 0 direito de residência: as directivas que alargam o direito de 
residência aos estudantes, reformados e não activos, encontram-se em 
aplicação desde 30 de Junho de 1992; a maior parte dos Estado-membros não 
comunicou os actos de transposição. Esta atitude só pode ser Justificada 
pelo facto de o Tribunal de Justiça ter anulado a Directiva 90/366/CEE 
relativa ao direito de residência dos estudantes devido à sua adpoção 
numa base Jurídica incorrecta (acórdão de 7 de Julho de 1992 proferido no 
processo 295/90, Parlamento Europeu c. Conselho), uma vez que o acórdão 
do Tribunal especifica que "os efeitos da referida directiva anulada são 
mantidos em vigor até à entrada em vigor de uma directiva adoptada na 
base jurídica apropriada". Esta situação é inaceitável, tendo em conta a 
nova dimensão da livre circulação que estas directivas pretendiam alargar 
a categorias da população que dela se encontravam excluídas. 
3. As profissões regulamentadas: o Conselho terminou os seus trabalhos 
que visam facilitar o direito de estabelecimento através do 
reconhecimento dos diplomas. 
É incontestavelmente a transposição do primeiro sistema de 
reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam 
formações profissionais com uma duração mínima de três anos que se 
confronta com os problemas mais importantes. A directiva produziu 
efeitos em 4 de Janeiro de 1991. Três Estados-membros comunicaram a 
totalidade das suas medidas de transposição. Até ao final de 1992, 
três outros Estados-membros terão provavelmente feito o mesmo. Três 
Estados-membros transmitiram apenas medidas parciais. A Comissão 
elaborou uma análise da qualidade das medidas adoptadas ou em vias de 
adopção que deverá estar terminada no final do ano; este controlo não 
é facilitado pela variedade dos métodos de Estado-membro para 
Estado-membro segundo a organização das profissões e a estrutura 
federal ou não do Estado; não ó igualmente facilitado devido ao 
grande poder de apreciação deixado a cada uma das autoridades 
competentes em cada Estado-membro. Esta a razão pela qual a Comissão 
privilegiou o diálogo com os Estados-membros, no âmbito do grupo 
- 38 -
criado peia directiva, para evitar quaisquer divergências de 
interpretação; paralelamente, a Comissão criou uma rede de pontos 
de contacto encarregados de trocas de informações relativas ao 
reconhecimento dos diplomas profissionais. Num sistema cuja boa 
aplicação depende em grande medida da confiança a instituir e a 
manter entre as diferentes partes, a Comissão desempenha um papel 
especialmente importante enquanto animadora do grupo de 
coordenação encarregado de funções de reflexão (e de 
interpretação comum das disposições de base da directiva), de 
recurso (solução de problemas pontuais) e de contacto entre 
Estados-membros. 
As directivas de harmonização adoptadas no âmbito do Livro Branco 
colocam muito menos problemas de transposição. Se é certo que a 
situação melhorou claramente no que diz respeito ao reconhecimento 
das qualificações de agente comercial, uma vez que apenas a Bélgica e 
os Paises Baixos não as transpuseram, susbsistem atrasos na Bélgica, 
relativamente à transposição das Directivas "Farmacêuticos" e na 
Alemanha relativamente à Directiva "Medicina Geral" que deve ainda 
ser transposta no Land de Sarre e em quatro dos cinco novos LSnder (a 
primeira etapa desta directiva diz respeito à criação de uma formação 
mínima de dois anos em medicina geral; a segunda etapa, que deve 
ocorrer em 1 de Janeiro de 1995, tornará obrigatória a posse deste 
diploma no âmbito dos regimes de segurança social). 
94. As profissões não regulamentadas: Em aplicação da decisão do Conselho 
de 1985 relativa à correspondência das qualificações, 19 sectores 
profissionais terão sido objecto, o mais tardar até ao inicio de 1993 
(relativamente a dois deles), de publicações das publicações necessárias 
à informação sobre reconhecimento das qualificações obtidas num outro 
Estado-membro. Deste modo, essas publicações abrtangerão 209 profissões. 
Esta acção foi reforçada pela actividade de informação desenvoIvidad em 
colaboração com o Centro Europeu de Formação Profissional (CEDEFOP) Junto 
dos Estados-membros. Com base em avaliações apresentadas pelos 
Estados-membros relativamente à eficácia da abordagem actual, a Comissão 
apresentará uma proposta compolementar antes do final do presente ano. 
4. Os serviços 
a) Os serviços financeiros 
95. 0 programa do Livro Branco, que tinha registado dificuldades no 
passado, encontra-se agora plenamente realizado, não apenas no domínio 
dos valores mobiliários, em que as primeiras decisões tinham sido tomadas 
a partir de 1985, mas igualmente das instituições de crédito e dos 
seguros. 
96. As instituições de crédito: o quadro comunitário acaba de ser 
reforçado pela adopção da posição comum relativa à vigilância e ao 
controlo dos grandes riscos das instituições de crédito, cuja adopção 
definitiva está prevista para o final do ano; este texto completará o 
edifício construído pela adopção da Segunda Directiva Bancária, que 
introduz o principio da livre prestação de serviços com base no 
- 39 -
reconhecimento das autorizações do pais de origem, bem como das 
directivas relativas aos fundos próprios, aos rácios de solvabilidade, à 
prevenção do branqueamentos dos capitais e à vigilância das instituições 
de crédito numa base consolidada. Algumas destas directivas entraram já 
em vigor (fundos próprios, rácio de solvabilidade), entrando as outras em 
vigor em 1 de Janeiro de 1993. Se tivermos em conta a proposta relativa à 
garantia de depósito que a Comissão acaba de apresentar ao Conselho para 
substituir a recomendação da Comissão de 1986 e que poderá ser aprovada 
até ao final do ano, a Comunidade disporá, em Janeiro de 1993, de uma 
legislação completa baseada numa licença única e no controlo prudencial 
pelo Estado-membro no qual o banco tem a sua sede. 
97. Os seguros: a adopção da Terceira Directiva não-Vida e da posição 
comum relativa à Terceira Directiva Vida, cuja adopção definitiva está 
prevista antes do final do ano, concretiza a última geração de textos 
comunitários destinados a realizar o mercado interno no sector dos 
seguros criando a livre prestação de serviços em benefício dos 
subscritores que beneficiarão deste modo de uma escolha mais vasta ao 
melhor preço graças a uma concorrência acrescida. Tal como no domínio 
bancário, o controlo prudencial será assegurado pelo Estado-membro da 
sede. 0 controlo à priori e a notificação das tarifas e das apólices 
junto das autoridades de controlo dos Estados-membros serão abolidos (à 
excepção da comunicação sistemática das bases técnicas ao Estado-membro 
de origem no caso do seguro vida), quer o regime seja exercido em regime 
de livre estabelecimento ou em livre prestação de serviços. Com a 
extensão do principio da livre prestação de serviços actualmente proposto 
às instituições colectivas de reforma (fundos de pensões), serão 
plenamente tidos em conta os efeitos da livre circulação dos 
trabalhadores e a necessária continuidade das prestações de seguro. 
98. As Bolsas e valores mobiliários: constitui o terceiro pilar da 
realização do mercado único no dominio dos serviços financeiros; a 
posição comum do Conselho relativa à adequação do capital e o amplo 
acordo obtido relativamente aos serviços de investimentos permitirão 
eliminar es obstáculos ao comércio e a cooperação industrial, assegurando 
simultaneamente o equilibrio indispensável entre a informação apropriada 
a dar aos investidores e a confidencialidade que exige este tipo de 
mercado. Além disso o acesso às principais bolsas da Comunidade será 
aberto às instituições de crédito. 
99. Neste dominio, tal como noutros, a introdução do principio da livre 
prestação de serviços não constitui apenas uma etapa na qual se deverá 
apoiar o desenvolvimento da legislação comunitária a fim de assegurar que 
o exercício desta liberdade não prejudica os interesses das empresas e 
das instituições financeiras; será o caso das medidas adicionais 
necessárias em matéria, por exemplo, de controlo dos conglomerados 
financeiros ou da criação de sistemas de garantia para a protecção dos 
investidores no sector dos valores mobiliários. 
- 40 -
100. Tudo indica que todos os Estados-membros terão tomado, até ao 
final do ano,as medidas de transposição necessárias das directivas que 
entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1993 no dominio bancário; 
encontram-se em curso contactos ao mais alto nivel a fim de assegurar o 
respeito deste prazo, facilitado pela tomada em consideração, por estas 
directivas, num período transitório, de determinadas especificidades 
nacionais. 0 balanço da transposição no dominio dos seguros é igualmente 
satisfatório, uma vez que todas as directivas, à excepção da directiva 
relativa à prestação dos serviços de seguro automóvel em vigor desde Maio 
de 1992, se encontram transpostas em quase todos os Estados-membros. 0 
balanço é ainda mais positivo no domínio das bolsas e valores 
mobiliários, uma vez que todos os Estados-membros tomaram as medidas de 
transposição, à excepção do que diz respeito à directiva relativa aos 
delitos de iniciados que está em vigor desde Junho de 1992 e que se 
encontra transposta em oito Estados-membros. De forma geral, a situação 
de transposição registou, no dominio dos serviços financeiros, uma 
recuperação considerável, uma vez que no relatório anterior, a Comissão 
lamentava os atrasos significativos neste domínio. 0 conjunto das 
directivas em vigor transfere para a Comunidade responsabilidades de 
gestão novas; é neste contexto que a Comissão apresentou ao Conselho e ao 
Parlamento um relatório sobre o tratamento reservado às instituições 
financeiras nos paises terceiros, no âmbito da vertente externa do 
mercado interno dos serviços financeiros. 
B) Os transportes 
101. Ainda que o sector dos transportes tenha registado atrasos 
importantes até 1991, apesar dos progressos limitados no dominio dos 
transportes aéreos, a quase totalidade das medidas do Livro Branco 
encontra-se agora adoptada. Há que no entanto lamentar que os acordos a 
que se chegou no Conselho nomeadamente em matéria de cabotagem marítima 
e rodoviária não tenham respeitado o prazo de 31 de Dezembro de 1992. 
102. Os transportes aéreos: após as primeiras fases de liberalização 
introduzidas em 1988 e 1990, o Conselho chegou a um acordo em Junho de 
1992 a fim de introduzir nomeadamente a fase final da cabotagem com base 
em três regulamentos relativos à emissão das licenças aos transportadores 
aéreos, às tarifas e às taxas de frete dos serviços aéreos bem como ao 
acesso dos transportadores aéreos às linhas aéreas intracomunitárias. 
Estes diferentes regulamentos entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1993, 
introduzindo no entanto um período transitório até 1 de Abril de 1997 no 
que diz espeito à cabotagem. 
103. Os transportes rodoviários: a Comissão empenhou-se na aplicação 
progressiva dos regulamentos relativos ao transporte internacional de 
mercadorias e à cabotagem. Ainda que a introdução progressiva da 
cabotagem durante os dois anos de aplicação do regime não tenha conduzido 
a qualquer perturbação do mercado e apesar das propostas da Comissão 
destinadas a introduzir um regime de vigilância do mercado e de 
salvaguarda para o período definitivo, não foi concluído qualquer acordo 
para passar ao regime definitivo de cabotagem rodoviária em 1 de Janeiro 
de 1993 devido à ligação estabelecida com problemas de fiscalidade dos 
transportes. 
- 41 -
104. Por outro lado, e constitui um êxito se considerarmos os cinco 
anos que foram necessários para chegar a uma decisão, será introduzido em 
1 de Janeiro de 1993 um regime de cabotagem para os transportes 
rodoviários de passageiros. Este regime prevê, para os serviços 
regulares, a liberalização imediata dos serviços especializados 
fronteiriços e o reexame da situação com base num relatório a apresentar 
pela Comissão antes de 31 de Dezembro de 1995 e relativamente aos 
serviços irregulares, à liberalização imediata dos serviços "à porta 
fechada" e à liberalização de todos os outros serviços a partir de 1 
Janeiro de 1996. 
105. Os transporte marítimos: a cabotagem será igualmente introduzida 
em 1 de Janeiro de 1993 nos transportes marítimos, mas segundo 
moda Ii dades espec i a i s : 
a liberalização da cabotagem efectuar-se-á em beneficio exclusivo dos 
armadores comunitários que exploram navios registados num 
Estado-membro e que arvorem pavilhão deste Estado-membro e sob 
reserva de que estes navios satisfaçam todas as condições exigidas 
para serem admitidos à cabotagem neste Estado-membro, incluindo os 
navios registados no registo EUROS, logo que este registo tenha sido 
aprovado pelo Conselho; 
em matéria de composição das tripulações, os navios que pratiquem a 
cabotagem continental e os navios de cruzeiro aplicarão as regras do 
Estado do pavilhão, à excepção dos navios com menos de 650 toneladas 
de arqueação bruta a que poderá ser aplicada a legislação do Estado 
de acolhimento; por outro lado, na cabotagem com as ilhas, as 
questões relativas à tripulação serão da responsabilidade do Estado 
de acolhimento. 
106. Transporte fluvial: o transporte fluvial de mercadorias e de 
passageiros terá igualmente acesso â cabotagem a partir de 1 de Janeiro 
de 1993, mas com um período de transição até 1995 para a Alemanha e a 
França. 
c) As novas tecnologias 
107. Fornecimento de uma rede aberta de telecomunicações - ONP: o 
objectivo da ONP é o de estabelecer condições harmonizadas para o 
fornecimento de uma rede aberta de telecomunicações, o que se revela 
fundamental para a realização de um mercado comum de serviços das 
telecomunicações. Após a adopção da directiva-quadro em Junho de 1990, a 
Comissão elaborou propostas específicas. Neste contexto, o Conselho 
adoptou definitivamente em 5 de Junho de 1992 a directiva relativa à 
plicação do fornecimento de uma rede aberta às linhas alugadas 
(92/44/CEE). Nesta mesma data, o Conselho adoptou uma recomendação 
relativa à oferta de possibilidades harmonizadas de acesso ao RD IS em 
conformidade com os princípios do fornecimento de uma rede aberta 
(92/383/CEE), e igualmente uma recomendação relativa à oferta harmonizada 
de um conjunto mínimo de serviços de dados de comutações por pacotes 
(92/382/CEE). A Comissão apresentará a curto prazo ao Conselho uma 
- 42 -
proposta de directiva relativa á aplicação da telefonia vocal do 
fornecimento de uma rede aberta (ONP). Estas medidas completam em 
grande parte o programa de trabalho para o período 1991-1992 tal como 
acordado na directiva-quadro ONP. 
108. A prestação de serviços audiovisuais: um pouco menos de um ano 
após a entrada em vigor da directiva relativa à televisão sem fronteiras, 
o balanço de transposição é medíocre: três Estados-membros não 
comunicaram qualquer medida de transposição e as nove medidas comunicadas 
colocam problemas de compatibilidade com a directiva ou com o Tratado. 
Ora a Comissão tinha criado, por sua própria iniciativa, um grupo ad-hoc 
de peritos nacionais que se reuniu seis vezes desde a adopção da 
directiva, a fim de sensibilizar as autoridades nacionais e examinar em 
conjunto as eventuais dificuldades de transposição. Sem ser posta em 
causa, a eficácia deste diálogo não se encontra estabelecida no caso 
presente. 
109. Tal como noutros domínios, as responsabilidades transferidas para 
a Comunidade por esta directiva, conferem-lhe igualmente 
responsabilidades de negociação a nivel internacional. Ainda que esta 
directiva tenha sido aceite por todos os países da ÀECL no âmbito do 
acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, a adesão da Comunidade à 
Convenção do Conselho da Europa revela-se difícil, tendo em conta 
divergências entre o texto desta convenção e o direito comunitário. 
110. Ao adoptar esta directiva, o Conselho excluiu da proposta 
relativa à televisão sem fronteiras da Comissão a sua vertente sobre os 
direitos de autor. A Comissão foi, por conseguinte, levada a apresentar 
uma proposta específica relativa à retransmissão por cabo e satélite de 
emissões de rádio e de televisão após se ter assegurado, com base em 
debates abertos em 1984 pelo Livro Verde relativo à radiodifusão, da 
adesão da profissão, do Parlamento e dos Estados-membros. A adopção desta 
proposta criará um quadro jurídico que permitirá aos titulares dos 
direitos, aos organismos de radiodifusão e aos espectadores beneficiarem 
plenamente da dimensão europeia da radiodifusão. 
111. A realidade da televisão sem fronteiras, na sua dimensão cultural 
e industriai, passa pela introdução de uma nova norma de televisão de 
alta definição, tal como o formato 16/9. 
5. Os movimentos de capitais 
112. Foram realizados em 1991 e no início de 1992 progressos 
consideráveis em matéria de liberalização dos movimentos de capitais nos 
Estados-membros (Grécia, Irlanda, Espanha e Portugal) que beneficiavam de 
um regime transitório para a eliminação de todas as restrições aos 
movimentos de capitais: 
em Maio de 1991, a Grécia suprimiu as restrições aos movimentos de 
capitais e as limitações às franquias turísticas que aram objecto de 
um regime de autorização com base no artigo 108o do Tratado; 
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am Espanha, foram suprimidas a partir de 1 de Fevereiro de 1992 todas 
as restrições subsistentes, à excepção da exportação fisíca de 
valores que excedam um determinado limiar; 
a Irlanda introduziu em 1 de Janeiro de 1992 uma redução substancial 
do controlo dos câmbios que na prática apenas diz respeito à detenção 
de contas no estrangeiro por parte de residentes irlandeses. 
Em conformidade com a directiva relativa aos movimentos de capitais, 
todos os regimes transitórios devem desaparecer até 31 de Dezembro de 
1992, com no entanto uma possibilidade de prorrogação a favor de Portugal 
e da Grécia. 
113. A aplicação desta directiva nos Estados-membros é globalmente 
satisfatória; a supressão das restrições traduziu-se num aumento da 
circulação transfronteira dos capitais durante os últimos anos, incluindo 
com os Estados-membros que só recentemente reduziram ou mesmo suprimiram, 
os controlos. No entanto, subsistem obstáculos devido a medidas ou 
práticas que favorecem os instrumentos ou as instituições financeiras 
nacionais, nomeadamente através de medidas fiscais ou de regras 
prudenciais. Os serviços da Comissão procedem a uma análise desses 
obstáculos e das iniciativas a tomar. A Comissão deu inicio a processos 
de infracção no caso de processos de verificação e de controlo das 
transferências transfronteiras de capitais serem contrárias à directiva. 
6. Criação de um ambiente favorável à cooperação entre empresas 
114. Para além das medidas legislativas destinadas a facilitar a 
cooperação entre as empresas, a Comunidade desenvolve, no âmbito da sua 
política empresarial, as suas iniciativas e programas destinados em 
primeiro lugar às PME a fim de procurar parceiros ou de desenvolver as 
suas actividades no conjunto do território comunitário. É o objectivo do 
BC-Net (Business Cooperation Network) que apoia as PME na procura de 
cooperação transfronteiras e da rede de Euro-gabinetes (actualmente 
encontram-se em funcionamento na Comunidade 211 centros); é este 
igualmente o objecto das acções destinadas a apoiar as PME a participarem 
nos concursos em matéria de contratos públicos e na subcontratação. Estas 
acções acompanham a supressão dos obstáculos jurídicos à cooperação no 
âmbito da realização do Livro Branco. 
a) Direito das sociedades e fiscalidade 
115. Direito das sociedades: não tendo as deliberações sobre propostas 
de directiva e de regulamento relativas ao estatuto da sociedade europeia 
podido terminar em Junho, prosseguiram os trabalhos técnicos tendo por 
objectivo a adopção do estatuto antes de 31 de Dezembro de 1992, tendo-se 
consciência do facto de, contrariamente aos objectivos iniciais da 
Comissão, este estatuto não poder entrar em vigor no final do ano. As 
dificuldades dizem principalmente respeito à equivalência dos sistemas de 
participação dos trabalhadores, â introdução voluntária deste sistema e à 
base legal. Tendo em conta a prioridade que constitui a adopção deste 
estatuto, o exame da proposta revista da Quinta Directiva foi suspenso a 
44 -
fim de aguardar a solução que será encontrada para a participação dos 
trabalhadores neste estatuto; do mesmo modo, foram suspensos os trabalhos 
relativos à fusão internacional (Décima Directiva), proposta que continua 
bloqueada no Parlamento. No que diz respeito â proposta de Décima 
Terceira Directiva relativa às ofertas pública.-,- ú® aquisição, os 
trabalhos estão bloqueados devido a um desacordo entre os Estados-membros 
relativo à justificação dessa iniciativa, tendo em conta regras de 
transparência introduzidas nas relações entre sociedades. 
116. 0 dominio do direito das sociedades ó o domínio em que são 
impossíveis quaisquer progressos até ao final do ano. É o dominio em que 
as decisões foram mais limitadas, se exceptuarmos a adopção das 
directivas relativas à publicidade das contas das sucursais (Décima 
Primeira Directiva), relativas à sociedade unipessoal (Décima Segunda 
Directiva), relativas ao direito contabilístico (alteração às Quarta e 
Sétima Directivas) e relativas à alteração da Segunda Directiva que foi 
objecto de uma posição comum. É evidente que a adopção do Agrupamento 
Europeu de Interesse Económico e a criação do estatuto da sociedade 
anónima europeia responderão às necessidades de cooperação entre as 
empresas, sem que seja necessário, para a realização do mercado interno, 
prosseguir a harmonização das legislações. No entanto, se pretendermos 
que o mercado único funcione de forma satisfatória, será necessário 
integrar as legislações nacionais num quadro coerente. As dificuldades 
deste domínio traduzem-se igualmente por atrasos de transposição 
significativos, à excepção do caso da Agrupamento de Interesse Europeu 
que, após a adopção das medidas de aplicação na Grécia, se encontra em 
vigor em todos os Estados-membros. 
117. Fiscalidade das empresas: Após a adopção em 1990 das Directivas 
"Sociedades-Mãe/FiIiais" e "Fusões" e após a assinatura da Convenção de 
Arbitragem, os trabalhos do Conselho prosseguiram relativamente às 
propostas respeitantes ao regime ficai comum aplicável ao pagamento de 
juros e de royalties e relativos à tomada em consideração dos prejuízos 
dos estabelecimentos estáveis e das filiais situadas noutros 
Estados-membros. Apesar do apoio dado pelo Parlamento a estas propostas, 
certas divergências entre os Estados-membros impediram ate agora uma 
decisão que exige a unanimidade. A Comissão só pode lamentar esta 
situação, uma vez que estas propostas têm por único objectivo suprimir a 
dupla tributação. 
118. Neste dominio, tal como no domínio anterior do direito das 
sociedades, verificam-se alguns atrasos de transposição. É certo que as 
'luas directivas acima referidas só estão em vigor desde 1 de Janeiro de 
1992, mas se no caso da Directiva "Sociedades-Mãe/FiIiais", a 
transposição se encontra assegurada em nove Estados-membros, no caso da 
Directiva "Fusões" só está garantida em cinco Estados-membros. Estes 
atrasos manifestam-se igualmente no que diz respeito à ratificação da 
Convenção de Arbitragem, que só foi efectuada por dois Estados-membros. 
45 -
b) Propriedade industrial e intelectual 
119. Tal como a Comissão Já referiu nos seus relatórios anteriores, os 
trabalhos de harmonização das legislações nacionais prosseguem 
activamente e com êxito; após as medidas relativas à protecção dos 
microcircuitos (semicondutores), seguida da harmonização do direito das 
marcas - cuja entrada em vigor foi adiada para 31 de Dezembro de 1992 a 
fim de ter em conta atrasos relativos à criação da marca comunitária - e 
da protecção dos programas de computador, através dos direitos de autor, 
o Conselho acaba de adoptar um regulamento relativo à criação de um 
certificado complementar de protecção para os medicamentos. Para além das 
medidas relativas ao direito comunitário das obtenções vegetais, continua 
para apreciação a proposta relativa â protecção dos produtos de 
biotecnologia: os problemas técnicos colocados por esta última proposta 
(harmonização dos critérios de obtenção de patente das invenções) dizem 
respeito às matérias vivas e ao âmbito da protecção conferida através de 
uma patente. Na ausência de parecer do Parlamento, aguardado há mais de 
três anos, o Conselho não se encontra em condições de deliberar. 
120. Em contrapartida, o Conselho - ou os Estados-membros no que diz 
respeito à patente - não se encontram actualmente em situação, por razões 
de princípio ou de processo independentes aliás da natureza dos dossiers, 
de criar um sistema de marca e de patente comunitária: 
na esperança de que uma decisão possa ser tomada no Conselho de 
Edimburgo relativamente à sede do Instituto das Marcas, o Conselho 
esforça-se por resolver os problemas que subsistem e que dizem 
respeito aos recursos quanto às decisões do instituto, ao orçamento e 
ao regime linguistico do instituto; 
no que diz respeito à patente comunitária, que é objecto de um 
projecto de convenção, devido à oposição da Espanha, não pôde ser 
adoptado um protocolo relativo à entrada em vigor da convenção entre 
menos que doze Estados-membros, aquando de uma conferência inter­
governamental que se realizou em Lisboa em Maio último. Apesar de se 
terem ultrapassado os problemas de ordem constitucional no quadro do 
referendo na Irlanda, em Junho último, seria suficiente que a maioria 
de 5/6 pudesse ser reunida para a ratificação pelo Para lamento 
dinamarquês , para que nada se oponha já à ratificação da convenção 
pelos doze Estados-membros. 0 dossier depende, por conseguinte, agora 
da posição que assumirá o Parlamento dinamarquês. 
121. Dando seguimento à publicação pela Comissão em 1988 do Livro 
Verde relativo aos direitos de autor e o desafio tecnológico, o Conselho 
adoptou em 14 de Maio de 1991 uma directiva relativa à protecção dos 
programas de computador, bem como uma posição comum, em 18 de Junho de 
1992, relativamente à proposta de directiva respeitante ao direito de 
locação e de empréstimo e a determinados direitos conexos. Foram 
apresentadas no inicio de 1992 pela Comissão, em conformidade com o 
programa que dá seguimento ao Livro Verde outras propostas, nomeadamente 
em matéria de duração da protecção e sobre os bancos de dados. Em 
execução deste mesmo programa de trabalho, continuam por examinar um 
determinado número de problemas. 
- 46 -
122. O desenvolvimento da cooperação entre as empresas sob todas as 
suas formas e a cooperação administrativa, conduzem a um desenvolvimento 
das trocas de dados. Ora, a disparidade das abordagens nacionais em 
matéria de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos 
dados pessoais, fragiliza as relações entre as empresas e no próprio 
âmbito das empresas, na medida em que estas disparidades podem conduzir a 
que um Estado-membro defenda a sua própria regulamentação invocando a 
ausência ou a insuficiência da protecção no Estado de proveniência ou de 
destino. Este problema, que não era tratado no Livro Branco, mas que 
surgiu na sequência do nivel de integração das empresas e da 
intensificação das relações entre empresas, levou a Comissão a apresentar 
em 1990 um conjunto de propostas sobre as quais o Parlamento emitiu um 
parecer, entre as quais o Conselho adoptou Já, em 31 de Março de 1992, a 
decisão em matéria de segurança dos sistemas de informação. 
III. ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS 
123. Todas as decisões de base foram adoptadas pelo Conselho 
relativamente à supressão dos controlos nas fronteiras. Restam algumas 
reservas no Conselho quanto ao acordo concluído em 27 de Julho último 
relativo ás directivas respeitantes á aproximação das taxas do IVA e dos 
impostos sobre consumos específicos. Finalmente, a Comissão apresentará 
até ao final do mês de Setembro duas propostas complementares relativas 
ao transporte de passageiros e ao ouro. A Comissão está igualmente 
empenhada na realização da cooperação entre as administrações fiscais e 
no acompanhamento da aplicação por parte dos Estados-membros das 
directivas relativas à circulação dos produtos sujeitos ao IVA e aos 
impostos sobre consumos específicos. 
a) Estado de adiantamento dos trabalhos 
124. Uma etapa muito importante foi ultrapassada pelo Conselho com a 
adopção no final de 1991 do regime transitório do IVA e no inicio de 1992 
com a adopção do regulamento relativo â cooperação administrativa no 
dominio da fiscalidade indirecta bem como da directiva relativa ao regime 
geral sobre os impostos sobre consumos específicos. Nesta base encontram-
se criados os documentos legislativos de base para assegurar a supressão 
dos controlos nas fronteiras no final de 1992. 
125. Estes progressos são suficientes para cobrir todas as 
consequências da supressão dos controlos nas fronteiras internas, e devem 
ser completados com outros elementos: 
a prioridade continua a ser a de assegurar a adopção formal da 
legislação comunitária de aproximação das taxas do IVA e dos impostos 
sobre consumos específicos e da harmonização das estruturas dos 
impostos sobre consumos específicos. No Conselho ECO/F IN de 27 de 
Julho de 1992 chegou-se a um acordo quase unânime sobre as directivas 
em questão, sob reserva das posições espanhola e francesa relativas a 
certos pontos do compromisso global. No domínio dos impostos sobre 
consumos específicos, as propostas relativas às estruturas dos 
- 47 -
direitos sobre os óleos minerais, o tabaco e as bebidas alcoólicas 
devem absolutamente ser adoptadas para assegurar uma abordagem comum 
da tributação destes produtos e para assegurar um funcionamento 
satisfatório do novo regime de circulação dos produtos sujeitos a 
impostos sobre consumos específicos. A Comissão considera que deve 
por conseguinte ser dada a maior prioridade à conclusão destes 
trabalhos através da adopção dos actos Jurídicos o mais rapidamente 
possível; qualquer malogro só pode conduzir a graves perturbações 
quando em 1 de Janeiro de 1993 entrarem em vigor os novos regimes 
fiscais; 
para além destas propostas relativas às taxas, dois outros domínios 
exigem uma acção urgente do Conselho: 
(i) em primeiro lugar o Conselho deve adoptar o regime de 
tratamento fiscal dos bens em segunda-mão, das obras de arte, 
dos bens de colecção e das antiguidades; a proposta da 
Comissão foi objecto de discussões importantes que permitem 
prever uma adopção no Outono. A adopção desta proposta 
assegurará que a passagem para o novo regime de IVA em 1 de 
Janeiro de 1993 se efectuará sem risco de distorções devido a 
diferenças de tratamento fiscal das transacções deste tipo de 
produto entre os Estados-membros; 
(ii) em segundo lugar, no momento da adopção do regime transitório 
de IVA em Dezembro de 1991, o Conselho comprometeu-se a 
adoptar atempadamente, com base em propostas da Comissão, 
disposições relativas ao tratamento fiscal do ouro e ao 
transporte de passageiros. Estas propostas serão apresentadas 
em Setembro. 
126. Aquando da adopção deste mesmo regime transitório de IVA, a 
Comissão comprometeu-se a elaborar uma proposta de alteração da Décima 
Oitava Directiva IVA a fim de assegurar a supressão das derrogações 
decorrentes da Sexta Directiva e que poderiam causar distorções após 1 de 
Janeiro de 1993. A Comissão apresentou recentemente esta proposta (COM 
(92) 215 final de 2 de Julho de 1992). 
b) A aplicação 
127. 0 êxito registado com a adopção das regras de circulação dos 
produtos sujeitos a IVA e a impostos sobre consumos específicos não deve 
ocultar as dificuldades de aplicação: 
a preocupação de preservar uma ampla margem de apreciação na 
aplicação destas disposições, a fim de ter em conta a diversidade das 
situações nacionais, cria um risco de divergência a nivel da 
interpretação das directivas. A Comissão deu, por conseguinte, início 
a um diálogo com os Estados-membros para ajudar a uma interpretação 
convergente dessas regras; os comités criados serão encarregados, não 
apenas de apoiar a Comissão na adaptação da legislação adoptada, mas 
igualmente de estabelecer uma interpretação comum destas novas 
- 48 -
disposições. Este trabalho é tanto mais importante quanto todos 
os Estados-membros serão vinculados individualmente pela 
interpretação autónoma que cada um deles fará desta legislação. 
Esta novas tarefas conferem à Comissão novas responsabilidades de 
gestão que deverão integrar os objectivos políticos prosseguidos 
por toda a regulamentação fiscal; 
neste domínio, mais do que em qualquer outro, a entrada em vigor 
simultânea das medidas de transposição reveia-se uma necessidade para 
evitar qualquer falha na organização dos sistemas de recolha, 
controlo e troca de informações; 
a adopção tardia destes novos regimes torna os prazos de transposição 
e de concertação muito curtos-, daí resulta, em todos os 
Estados-membros, e apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão 
(publicação de um vademecum do IVA sem fronteiras), um défice de 
informação das empresas e dos cidadãos; daí resulta igualmente o 
risco de certos Estados-membros serem tentados a explorar a 
flexibilidade desses regimes fiscais a fim de manterem ou 
introduzirem formalidades e controlos sobre as empresas que privariam 
estas medidas do efeito que pretendem ter. 
128. As novas regras relativas à fiscalidade indirecta a partir de 1 
de Janeiro de 1993 representam para as empresas, e nomeadamente para as 
PME, simplificações substanciais das formalidades do comércio 
intracomunitário. Todos os controlos nas fronteiras serão suprimidos, tal 
como resultam nomeadamente do documento administrativo único (60 milhões 
de exemplares por ano). As noções de importação e exportação no comércio 
intracomunitário serão suprimidas em mater ira de IVA. 
(i) o vendedor, num outro Estado-membro, após ter obtido o número de 
identificação de IVA do seu clinte, não terá mais do que 
preencher à posteriori as obrigações periódicas habituais a que 
normalmente se vê obrigado, juntando um mapa récapitulâtivo das 
suas vendas intracomunitárias. 
(ii) para o comprador, as suas obrigações Iimitar-se-ão a declarar, na 
declaração periódica que preenche para satisfazer o regime 
interno, as aquisições no comércio intracomunitário. 
As obrigações das empresas ligadas às estatísticas comerciais serão 
sensivelmente reduzidas para as empresas mais importantes e suprimidas ou 
reduzidas ao mínimo para as PME. 
129. Os novos regimes terão também consequências importantes para as 
estruturas e métodos de trabalho das administrações. É o que acontece 
especialmente na aplicação dos processos de cooperação administrativa. 
Ainda que incumba a cada administração tomar as medidas de organização 
que se impõem, a Comissão tem a responsabilidade de assegurar o 
funcionamento do sistema, razão pela qual está a criar, com os 
Estados-membros, a rede telemática SITE (Sistemas Informatizados para as 
trocas IVA), de que tomou a iniciativa e assegurou o essencial do 
financiamento, com base em disposições do regulamento relativo à 
cooperação administrativa, mas de que os Estados-membros deverão 
assegurar o funcionamento colocando à disposição os meios suficientes. 
ANEXOS 
Anexo I Lista das iniciativas e propostas adoptadas ou parcialmente 
adoptadas pela Comissão e pelo Conselho no âmbito da 
aplicação do Livro branco sobre a realização do mercado 
interno. 
Anexo II Lista das propostas do Livro branco apresentadas pela 
Comissão e pendentes no Conselho. 
Anexo III Situação de transposição para os direitos nacionais das 
medidas do Livro branco já em vigor, bem como das medidas 
que entrarão em vigor antes de 01.01.93. 
Anexo IV Situação de transposição para os direitos nacionais dos actos 
de execução tomados pela Comissão ou pelo Conselho em 
aplicação das medidas do Livro branco. A lista inclui as 
medidas em vigor ou as que entrarão em vigor antes de 
01.01.93; não inclui os actos que exigem medidas nacionais de 
execução. 
Anexo V Lista dos acórdãos do Tribunal de Justiça não executados 
pelos Estados-membros relativamente aos quais foi dado início 
a um processo de infracção a título do artigo 171-do Tratado. 
Esta lista não abrange os casos do domínio do mercado 
interno. 
Anexo VI 
Anexo VII Estado de la ratificação das convenções intergovernamentais. 
Apresentação, sob forma de gráfico e por Estado-membro, da 
situação de transposição (Anexo III). 
Anexo VIII Apresentação evolutiva, sob forma de gráfico e por Estado-
membro, da situação de transposição desde Setembro de 1989. 
ttf 
Anexo I 
15.08.92 
INICIATIVAS E PROPUESTAS DO LIVRO BRANCO 
ADOPTADAS PELA COMISSÃO E PELO CONSELHO 
A presente lista compreende as propostas adoptadas ou parcialmente adoptadas pela 
Comissão e pelo Conselho no âmbito da execução do Livro Branco sobre a realização do 
mercado interno. A numeração indica o número total de decisões tomadas pelo Con­
selho, incluindo as parcialmente adoptadas (que deverão ser objecto de uma decisão do 
Conselho). 
5& 
- A -
índice 
Primeira parte : eliminação das fronteiras físicas i 
I. CONTROLOS DAS MERCADORIAS 1 
1. Controlos diversos 1 
2. Controlos veterinários e fitossanitários 3 
A. Controlos veterinários 3 
B. Controlos fitossanitários 15 
II. CONTROLOS DAS PESSOAS 18 
Segunda parte : eliminação das fronteiras técnicas 19 
I. LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 19 
1. Nova abordagem em matéria de harmonização técnica 
e política de normalização 19 
2. Propostas sectoriais relativas à aproximação das 
legislações 21 
A. Veículos a motor 21 
B. Tractores e máquinas agrícolas 22 
C. Géneros alimentícios 23 
D. Produtos farmacêuticos e medicamentos de 
alta tecnologia 25 
E. Produtos químicos 28 
F. Construção e produtos de construção 29 
G. Outros domínios 29 
II. CONTRATOS PÚBLICOS 30 
III. LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES E DOS MEMBROS 
DAS PROFISSÕES LIBERAIS 31 
IV. MERCADO COMUM DOS SERVIÇOS 33 
1. Serviços financeiros 33 
A. Bancos 33 
B. Seguros 34 
C. Valores mobiliários 36 
n 
B 
2. Transportes 37 
3. Novas tecnologias e serviços 39 
V. MOVIMENTOS DE CAPITAIS 40 
VI. CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL À 
COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 40 
1. Direito das sociedades 40 
2. Propriedade intelectual e industrial 41 
3. Fiscalidade 41 
Terceira parte : eliminação das fronteiras fiscais 42 
I. IVA 42 
II. IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS 43 
^ 
-1 /1 -
Primeira parte : 
Eliminação das fronteiras físicas 
I. CONTROLOS DAS MERCADORIAS 
CONTROLOS DIVERSOS 
Domínio Adopção pelo Conselho 
Alteração da Directiva 68/297/CEE relativa à uni­
formização das disposiçães relativas à admissão com 
franquia do combustível contido nos reservatórios 
dos veículos automóveis utilitários ADOPTADA em 08.07.85 
Dir. 85/347 (autocarros) 
JO L 183 de 16.07.85 
camiões : 
ADOPTADA em 25.02.92 
com a Dir. 92/12 
(JO L 76 de 23.03.92) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : Dir. 85/347 : 01.10.85 
Dir. 92/12 : 01.01.93 
NB - As disposições da Dir. 68/297 deixam de produzir efeitos a partir de 
31.12.92 (> Dir. 92/12) 
Instituição de formulários comunitários de declara­
ção de exportação e de importação : documento 
administrativo único (DAU) ADOPTADOS em 08.07.85 
Regs. 1900/85 e1901/85 
JO L 179 de 11.07.85 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.01.88 
- O Reg. 2793/86 da Comissão (JO L 263 de 15.09.86) fixa os códigos a utili­
zar nos formulários previstos pelo Reg. 1900/85 
- O Reg. 1900/85 foi revogado par O Reg. 717/91 (JO L 78 de 26.03.91) rela­
tivo ao documento administrativo único, com efeitos a partir de 01.01.93 
- O Reg. 1901/85 introduz alterações no Reg. 222/77 revogado, com efeitos a 
partir de 01.01.93, pelo Reg. 2726/90 (JO L 262 de 26.09.90) relativo ao trân­
sito comunitário 
Supressão de certas taxas postais de apresentação à 
alfândega ADOPTADO em 09.06.86 
Reg. 1797/86 
JO L 157 de 12.06.86 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.01.88 (derrogação para E e P) 
Supressão de certas formalidades aduaneiras à saída 
de um Estado-membro aquando da passagem das 
fronteiras internas da Comunidade 
OBSERVAÇÕES 
Data de aplicação ADOPTADO em 01.12.86 
Reg. 3690/86 
JO L 341 de 04.12.86 
e em 21.12.88 
Reg. 4283/88 
JO L 382 de 31.12.88 
Reg. 3690/86 (convenção TIR) : 01.07.87 
Reg. 4283/88 (simplificação dos postos fronteiriços) : 
01.07.89 
Estes dois regulamentos foram revogados em 01.01.92 pelo Reg. 3648/91 (JO L 
348 de 17.12.91 ) que fixa as modalidades de utilização do formulário 302 
O Reg. 1544/87 (JO L 144 de 04.06.87) estabelece as regras de execução do 
Reg. 3690/86 (entrada em vigor : 01.07.98) 
^3 
- 1/2 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
5. Alteração do Regulamento 222/77 relativo ao trân- ADOPTADO em n.06.87 
sito comunitário (simplificação do processo) Reg. 1674/87 
JO L 157 de 17.06.87 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.07.88 
O Reg. 222/77 foi revogado pelo Reg. 2726/90 (JO L 262 de 26.09.90) relativo 
ao trânsito comunitário, a partir de 01.01.93 
6. Supressão dos controlos nas fronteiras dos Estados- ADOPTADO em 21.12.89 
membros no domínio dos transportes rodoviários e Reg. 406O/89 
por via navegável JO L 390 de 30.12.89 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação ; 01.07.90 
O presente Reg. foi alterado pelo Reg. 3356/91 (JO L 318 de 20.11.91), com 
efeitos a partir de 01.01.92 
7. Alteração do Regulamento 222/77 relativo ao trân- ADOPTADO em 22.02.90 
sito comunitário, tendo em vista suprimir a apresen- Reg. 474/90 
tacão do aviso de passagem aquando da passagem de JO L 51 de 27.02.90 
uma fronteira interna da Comunidade 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.07.90 
O Reg. 222/77 foi revogado pelo Reg. 2726/90 (JO L 262 de 26.09.90) relativo 
ao trânsito comunitário, com efeitos a partir de 01.01.93 
8. Trânsito comunitário ADOPTADO em 17.09.90 
Reg. 2726/90 
JO L 262 de 26.09.90 
OBSERVAÇÕES - Entrada em vigor : 29.09.90 - Data de aplicação : 01.01.93 
O presente Reg. revoga o Reg. 222/77 relativo ao trânsito comunitário, a partir de 
01.01.93 
As normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comuni­
tário foram estabelecidas pelo Reg. 1214/92 da Comissão (JO L 132 de 16.05.92) 
- Data de aplicação : 01.01.93 
9. Estatísticas das trocas de bens entre Estados-mem- ADOPTADO em 07.11.91 
brOS Reg. 3330/91 
JO L 316 de 16.11.91 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 19.11.91 (os artigos 1° a 9-, n- 1 do artigo 
11- e os artigos 14- a 27- são aplicáveis a 
partir de 01.01.93) 
O presente Reg. revoga os Regs. 2954/85 e 1736/75 (no que diz respeito à esta­
tísticas das trocas de bens entre EM) a partir de 01.01.93 
10. Fiscalização e controlo das transferências de resíduos ADOPTADA em 03.02.92 
radioactivos entre Estados-membros e para dentro e Dir. 92/3/Euratom 
fora da Comunidade JO L 35 de 12.02.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.94 
W 
-1/3 -
2. CONTROLOS VETERINÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS 
A. Controlos veterinários 
Domínio Adopção pelo Conselho 
11. Problemas sanitários em matéria de comércio de ADOPTADAS em i2.06.85 
Car-neS frescas Dirs. 85/323 e 85/324 
JO L 168 de 28.06.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição das duas Dirs : não fixada 
- A Dir. 85/323 altera a Dir. 64/433 
- A Dir. 85/324 altera a Dir. 71/118 e diz respeito ã carne de aves de capoeira ; 
será substituída pela Dir. 91/497 a partir de 01.01.93 
NB - A Dir. 91/497 será alterada pela Dir. 92/5 (JO L 57 de 02.03.92), a partir 
de 01.01.93 
12. Exame médico do pessoal (problemas sanitários em ADOPTADAS em 12 e 
matéria de comércio intracomunitário de carne) 20.06.85 
Dirs. 85/325, 85/326 e 85/327 
JO L 168 de 28.06.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição das três Dirs. : 01.01.86 
- A Dir. 85/325 altera a Dir. 64/433 (carnes frescas) 
- A Dir. 85/326 altera a Dir. 71/118 (carnes frescas de aves de capoeira) 
- A Dir. 85/327 altera a Dir. 77/99 (produtos à base de carne) 
13. Peste SUÍna ADOPTADAS em 12.06.85 
Dirs. 85/320, 85/321 e 85/322 
JO L 168 de 26.06.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição das três Dirs. : 01.01.86 
- A Dir. 85/320 altera a Dir. 64/432 (peste suína clássica e africana) 
- A Dir. 85/321 altera a Dir. 80/215 (peste suína africana) 
- A Dir. 85/322 altera a Dir. 72/461 (peste suína clássica e africana) 
14. Hormonas estimulantes do crescimento (proibição de ADOPTADA em 16.07.85 
determinadas substâncias) Dir. 85/358 
JO L 191 de 23.07.85 
e em 31.12.85 
Dir. 85/649 
JO L 382 de 31.12.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição : Dir. 85/358 : 01.01.87 
Dir. 85/649 ; 01.01.88 
- A Dir. 85/358 completa a Dir. 81/602 relativa à proibição de determinadas 
substâncias com efeito hormonal e de determinadas substâncias com efeito tireo-
st ático 
Aquela dir. foi alterada em 01.01.86 pelo Reg. 3768/85 (JO L 362 de 31.12.85) 
As suas disposições foram aplicadas : 
. artigo 5 e pela Dec. 87/410 (JO L 223 de 11.08.87) 
. artigo 6o- pela Dec. 89/153 (JO L 59 de 02.03.89) 
. artigo 8°- pela Dec. 89/358 (JO L 151 de 03.06.89) 
- A Dir. 85/649 foi substituída pela Dir. 88/146 em conformidade com o acór­
dão do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 1988 relativo às hormonas 
(transposição : idem 85/649) 
T<" 
- I / 4 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
15. Problemas sanitários e de polícia sanitária no comer- ADOPTADA em 05.08.85 
cio intracomunitário do leite tratado termicamente Dir. 85/397 
JO L 226 de 24.08.85 e 
JO L 151 de 03.06.89 (rectif.) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.89 
A presente Dir. foi alterada : 
- pelo Reg. 3768/85 (JO L 362 de 31.12.85) relativo ao processo de votação nos 
comités (a partir de 01.01.86) 
- pela Dir. 89/662 (JO L 395 de 30.12.89) a partir de 01.07.92 
As suas disposições foram aplicadas : 
- n& 3 do artigo 5 : pela Dec. 89/610 (JO L 351 de 02.12.92) 
- na 4 do artigo 11 : pela Dir. 89/362 (JO L 156 de 08.06.89), a partir de 
01.01.90 
- n* 6 do artigo 11 : pela Dir. 89/384 (JO L 181 de 28.06.89), a partir de 
01.07.90 
NB - Reconhecimento da aplicação das normas microbiológicas prescritas para a 
segunda fase pela Dir. 85/397 : 
- para DK : Dec. 89/159 (JO L 59 de 02.03.89) 
- para UK : Dec. 89/165 (JO L 61 de 04.03.89) 
16. Medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa ADOPTADA em i8.ii.85 
Dir. 85/511 
JO L 315 de 26.11.85 e 
JO L 14 de 18.01.86 (rectif.) 
JO L 296 de 27.10.90 (rectif.) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.87 
- A presente Dir. foi alterada em 01.01.92 pela Dir. 90/423 (JO L 224 de 
18.08.90) ; os seus anexos foram substituídos pelo anexo da Dec. 92/380 (JO L 
198 de 17.07.92) 
- O disposto na Dir. foi aplicado : 
. artigo 6- : pela Dec. 88/397 (JO L 189 de 20.07.88), a partir de 13.07.88 
. artigo 14& : pelas Decs. 91/665 (JO L 368 de 31.12.91) e 91/666 (JO L 369 
de 31.12.91) 
17. Pesquisa de resíduos de antibióticos nos animais e ADOPTADA em i6.09.86 
nas carnes frescas Dir. 86/469 
JO L 275 de 24.09.86 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.04.87 (artigos 3- e 4-), 31.12.87 (artigos 52, 
IIs e 12e) e 31.12.88 (os restantes artigos) 
O disposto na Dir. foi aplicado : 
-artigo 8S : pela Dec. 89/187 (JO L 66 de 10.03.89), a partir de 10.03.89 
-na 2 do artigo 8 : pela Dec. 91/164 (JO L 368 de 31.12.91) 
18. Pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas ADOPTADA em 16.09.86 
Dir. 86/469 
JO L 275 de 24.09.86 
OBSERVAÇÕES - Idem n° 17 supra 
çc 
1/ 5 
Domínio Adopção pelo Conselho 
19. Medida financeira comunitária para a erradicação da ADOPTADA em 16.12.86 
peste suína africana em Portugal Dec. 86/649 
JO L 382 de 31.12.86 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 16.12.86 
- Pela Dec. 87/526 (JO L 306 de 28.10.87), a Comissão aprovou o plano refor­
çado para a erradicação apresentado por Portugal 
- A Dec. 89/577 (JO L 322 de 07.11.89) [plano de contribuição adicional] altera 
a Dec. 86/649 
- A Dec. 90/345 (JO L 170 de 03.07.90) altera a Dec. 89/577, a partir de 
26.06.90 
20. Medida financeira comunitária para a erradicação da 
peste suína africana em Espanha ADOPTADA em 16.12.86 
Dec. 86/650 
JO L 382 de 31.12.86 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 16.12.86 
Pela Dec. 87/269 (JO L 132 de 21.05.87), a Comissão aprovou o plano reforçado 
para a erradicação apresentado pela Espanha 
21. Acção complementar da Comunidade tendo em vista 
a erradicação da brucelose, da tuberculose e da 
leucose dos bovinos ADOPTADA em 22.12.86 
Dec. 87/58 
JO L 24 de 27.01.87 e 
JO L 32 de 03.02.87 (rectif.) 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação obrigatória apenas para E e P : 22.12.86 
ADOPTADA em 30.12.86 
Dir. 87/64 
JO L 34 de 05.02.87 Alteração da Directiva 72/461/CEE relativa aos 
problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas 
intracomunitárias de carnes frescas e da Directiva 
72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de 
política sanitária, na importação de animais das 
espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes 
frescas ou de produtos à base de carne provenientes 
de países terceiros 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.88 
Em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça (Proc. 131/87 de 
16.11.89), a Dir. 91/266 (JO L 134 de 29.05.91) substitui, com efeitos a partir de 
01.01.88 
22. Erradicação da peste suína no conjunto da Comuni- ADOPTADAS em 07.04.87 
dade Decs. 87/230 e 87/231 
JO L 99 de 11.04.87 
4 novas adopções : 
Dirs. 87/486, 87/487 e 87/489, 
Dec. 87/488 adopt, em 
22.09.87 
JO L 280 de 03.10.87 
OBSERVAÇÕES 
Dec. 87/230 : data de aplicação : 01.01.87 - Altera a Dir. 80/1095 e as Decs. 
80/1096 e 82/18 (prazo e meios financeiros das medidas de erradicação da peste 
suína clássica) 
Dec. 87/231 : data de aplicação : 31.12.87 - Altera as Dirs. 64/432 e 72/461 
Dir. 87/486 : transposição : 31.12.87 - Altera a Dir. 80/217 (luta contra a peste 
suína clássica) 
Dir. 87/487 : transposição : 22.09.87 - Altera a Dir. 80/1095 (condições destina­
das a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássi­
ca) 
ïï 
I /6 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
Dec. 87/488 - Altera a Dir. 80/1096 (acção financeira da Comunidade tendo em 
vista a erradicação da peste suína clássica) 
Dir. 87/489 : transposição : 31.12.88 - Altera as Dirs. 64/432 e 72/461 
NB -
Adaptada com base na Dir. 80/1095, a Dir. 81/400 (alterada pela Dir. 86/291 -
JO L 182 de 05.07.86) estabelece o estatuto dos Estados-membros no que diz res­
peito à peste suína 
São reconhecidos ê indemnes da peste suína : 
DK, IRL, L, UK (Dec. 81/400 - JO L 152 de 11.06.81) 
EL (Dec. 90/251 - JO L 143 de 06.06.90) 
E (Dec. 89/420 - JO L 192 de 07.07.89) 
NL (Dec. 89/473 - JO L 233 de 10.08.89) 
P (Dec. 91/378 - JO L 203 de 26.07.91) 
B (Dec. 92/47 - JO L 19 de 28.01.92) 
São reconhecidos ê parcialmente indemnes da peste suína : 
D (Dec. 90/678 - JO L 373 de 31.12.90) 
F (Dec. 90/678 - JO L 373 de 31.12.90) 
A Dec. 89/80 (JO L 30 de 01.02.89) aprova a sexta alteração do plano de erradi­
cação apresentado pela Itália 
23. Admissão à reprodução de bovinos reprodutores de ADOPTADA em i8.06.87 
raça pura Dir. 87/328 
JO L 167/87 de 20.06.87 e 
JO L 192 de 11.07.87 (rectif.) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.89 (derrogação para E e P : 01.01.92) 
24. Alteração da Directiva 80/215/CEE relativa aos ADOPTADA em 22.09.87 
pro-blemas de polícia sanitária em matéria de trocas Dir. 87/491 
intracomunitárias de produtos à base de carne JO L 279 de 02.10.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.88 
25. Alteração da Directiva 64/433/CEE relativa a pro- ADOPTADA em 03.05.88 
blemas sanitários em matéria de comércio intraco- Dir. 88/288 
munitário de carne fresca JO L 124 de i8.05.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.89 
26. Alteração da Directiva 72/462/CEE relativa a pro- ADOPTADA em 03.05.88 
blemas sanitários e de polícia sanitária, na importa- Dir. 88/289 
ção de animais das espécies bovina e suína e de JOL 124 de i8.05.88 
carnes frescas provenientes de países terceiros 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.89 
27. Exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas ADOPTADA em 13.06.88 
intracomunitárias e às importações de sémen conge- Dir. 88/407 
lado de animais de espécie bovina JO L 194 de 22.07.88 
e em 26.06.90 
Dir. 90/429 
JO L 224 de 18.08.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : Dir. 88/407 (espécie bovina) : 01.01.90 
Dir. 90/429 (espécie suína) : 31.12.91 
A Dir. 88/407 é alterada : 
- pela Dir. 90/120 (JO L 71 de 17.03.90), a partir de 01.04.90 
- pela Dir. 90/425 (JO L 224 de 18.08.90), a partir de 01.07.92 
tf 
- 1/7 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
As suas disposições foram aplicadas : 
- artigo 8q : pela Dec. 90/14 (JO L 8 de 11.01.90) 
- artigo 9o- : pela Dec. 92/255 (JO L 128 de 14.05.92) 
- artigo 10o- : pela Dec. 91/277 (JO L 135 de 30.05.91) 
- artigos 10* e IIs : pela Dec. 91/479 (JO L 258 de 16.09.91) e Dec. 91/549 
(JO L 298 de 29.10.91) 
28. Requisitos relativos à produção e ao comércio de ADOPTADA em 13.12.88 
carne picada, de carne em pedaços de menos de cem Dir. 88/657 
gramas e de preparados de carne (alteração das JO L 382 de 31.12.88 
Directivas 64/433, 71/118 e 72/462) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 
A presente Dir. foi alterada pela Dir. 89/662 (JO L 395 de 30.12.89), com efeitos 
a partir de 01.07.92 
29. Alteração da Directiva 77/99/CEE relativa aos ADOPTADA em 13.12.88 
problemas sanitários em matéria de comércio intra- Dir. 88/658 
comunitário de produtos à base de carne JO L 382 de 31.12.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.90 (derrogação para EL : 31.12.92 quanto à 
condição prevista no n& 1, ponto 9, do artigo 3Q da Dir. 77/99) 
30. Normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodu- ADOPTADA em 19.12.88 
tores da espécie suína Dir. 88/661 
JO L 382 de 31.12.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.91 (derrogação para P : 01.01.93 + possibi­
lidade de prorrogação) 
O disposto nesta dir. foi aplicado : 
-artigo 3S : pela Dec. 90/118 (JO L 71 de 17.03.90) 
-artigo 5Ç e n° 1, quinto travessão, do artigo 6o : pela Dec. 89/503 (JO L 247 de 
23.08.89) 
- n- I, primeiro travessão, do artigo 6" e ns 1, primeiro travessão, do artigo 10- : 
pela Dec. 89/507 (idem) 
- n° 1, terceiro travessão, do artigo 6o : pela Dec. 89/502 (idem) 
- nq 1, quarto travessão, do artigo 6e : Dec. 89/501 (idem) 
-artigo 8S : Dec. 90/119 (JO L 71 de 17.03.90) 
-artigo 9° e n- 1, quinto travessão, do artigo 10- : pela Dec. 89/506 (JO L 247 
de 23.08.89) 
-n- 1, terceiro travessão, do artigo 10Q : pela Dec. 89/504 (idem) 
-n° 1, quarto travessão, do artigo 10- : pela Dec. 89/505 (idem) 
31. Medida financeira comunitária para a erradicação da ADOPTADA em 20.02.89 
peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em Dec. 89/145 
Portugal JO L 53 de 25.02.89 
OBSERVAÇÕES - Pela Dec. 89/442 (JO L 208 de 20.07.89), a Comissão aprovou o 
plano reforçado para a erradicação da peripneumonia apresentado por Portugal 
(data de aplicação : 01.03.89) 
32. Alteração das Directivas 72/462/CEE e 77/99/CEE ADOPTADA em 21.03.89 
a fim de tomar em consideração a instauração de Dir. 89/227 
regras sanitárias e de política sanitária que devem JO L 93 de O6.04.89 
reger as importações de produtos à base de carne 
provenientes de países terceiros 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 30.06.90 
$1 
- 1/8 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
33. Animais reprodutores de raça pura das espécies ADOPTADA em 30.05.89 
ovina e caprina Dir. 89/361 
JO L 153 de 06.06.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.91 
As disposições da presente Dir. foram aplicadas em 01.01.91 pelas Decs. 90/254, 
90/255, 90/256, 90/257 e 90/258 (JO L 145 de 08.06.90) 
34. Problemas de ordem higiénica e sanitária respeitan- ADOPTADA em 20.06.89 
tes à produção e à colocação no mercado dos ovo- Dir. 89/437 
produtOS JO L 212 de 22.07.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.91 
A presente Dir. foi alterada pela : 
- Dir. 89/662 (JO L 395 de 30.12.89), com efeitos a partir de 01.07.92 
- Dir. 91/684 (JO L 376 de 31.12.91), com efeitos a partir de 31.12.91 
35. Luta contra a raiva tendo em vista a sua erradicação ADOPTADA 
ou prevenção 
- medidas comunitárias para o estabelecimento de em 24.07.89 
prOJeCtOS-pilotO Dec. 89/455 
JO L 223 de 02.08.89 
- comercialização de cães e gatos e em 13.07.92 
com a Dir. "restantes áreas" 
(ainda não publicada no ) 
OBSERVAÇÕES - A presente medida é aplicável durante um período de três anos. 
Findo este período, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo aos 
resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta destinada a 
prosseguir a acção iniciada 
Aprovação das medidas destinadas ao estabelecimento de projectos-piloto para 
1992 : 
-B : Dec. 92/307 (JO L 162 de 16.06.92) - Data de aplicação : 01.04.92 
-D : Dec. 92/303 (idem) 
- F : Dec. 92/304 (idem) 
-1 : Dec. 92/298 (idem) 
- L : Dec. 92/302 (idem) 
36. Condições de política sanitária aplicáveis às trocas ADOPTADA em 25.09.89 
intracomunitárias e às importações provenientes de Dir. 89/556 
países terceiros de embriões de animais da espécie JO L 302 de 19.10.89 
bovina 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.91 
A presente Dir. foi alterada pela Dir. 90/425 (JO L 224 de 18.08.90), com efeitos 
a partir de 01.07.92 ; o disposto no artigo 7- foi aplicado pela Dec. 91/270 (JO 
L 134 de 29.05.91) 
37. Assistência mútua entre as autoridades administrati- ADOPTADA em 21.11.89 
vas dos Estados-membros e colaboração entre estas e Dir. 89/608 
a Comissão, tendo em vista assegurar a boa JO L 351 de 02.12.89 
aplicação das legislações veterinária e zootécnica 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.91 
í<? 
- 1/9 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
38. Controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra- ADOPTADA em 11.12.89 
comunitário, na perspectiva da realização do merca- Dir. 89/662 
do interno JO L 395 de 30.12.89 e 
JO L 151 de 15.06.90 (rectif.) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.92 
- A presente Dir. altera as Dirs. 64/432, 64/433, 71/118, 72/461, 72/462, 
77/99, 80/215, 85/397, 88/657 e 89/437 
- Foi alterada pela Dir. 90/675 (JO L 373 de 31.12.90), com efeitos a partir de 
31.12.91, pela Dir. 91/496 (JO L 268 de 24.09.91 / a data da transposição 
passa de 31.12.91 para 01.07.91 e a derrogação de um ano atribuída à EL é 
suprimida) e pela Dir. 92/67 de 14.07.92 (ainda não publicada no JO), com 
efeitos a partir de 01.07.92 ; os anexos foram alterados pelas Dirs. 91/67 (JO 
L 46 de 19.02.91), 91/492, 91/493, 91/494, 91/495 (JO L 268 de 24.09.91) 
- O disposto no np 4 do artigo 9°- foi aplicado pela Dec. 91/654 (JO L 350 de 
19.12.91) 
39. Condições de preparação, colocação no mercado e ADOPTADA em 26.03.90 
utilização dos alimentos medicamentosos para ani- Dir. 90/167 
mais na Comunidade JO L 92 de 07.04.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.10.91 (salvo o nq 2 do artigo 11- : 31.12.92) 
40. Acção financeira da Comunidade para a erradicação ADOPTADA em 26.04.90 
da peste suína africana na Sardenha Dec. 90/217 
JO L 116 de 08.05.90 
OBSERVAÇÕES - A Itália estabelecerá um plano de erradicação (não foi fixado 
qualquer prazo para o efeito). A duração da participação financeira da Comuni­
dade é de cinco anos a contar da data fixada pela Comissão na sua decisão de 
aprovação do referido plano 
41. Acção financeira da Comunidade para a erradicação ADOPTADA em 21.05.90 
da brucelose nos ovinos e caprinos Dec. 90/242 
JO L 140 de 01.06.90 
OBSERVAÇÕES - A Dec. aplica-se à E, EL, F, I e P 
Aprovação pela Comissão dos planos apresentados pela : 
-I : Dec. 91/421 (JO L 232 de 21.08.91) 
-P : Dec. 91/217 (JO L 97 de 18.04.91) 
-EL : Dec. 91/218 (idem) 
-E : Dec. 91/219 (idem) 
- F : Dec. 91/220 (idem) 
O auxílio financeiro é concedido por um período de três anos a contar da decisão 
de aprovação dos planos 
42. Trocas de equídeos destinados a concursos e condi- ADOPTADA em 26.06.90 
ções de participação nesses concursos Dir. 90/428 
JO L 224 de 18.08.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.91 
A Dec. 92/216 (JO L 104 de 22.04.92) fixa as modalidades de aplicação do arti­
go 4- da presente dir. 
ít 
- I / 10 
Domínio Adopção pelo Conselho 
43. Condições zootécnicas e genealógicas que regem o ADOPTADA em 26.06.90 
comércio intracomunitário de equídeos Dir. 90/427 
JO L 224 de 18.08.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.91 
O disposto no artigo 4° é aplicado pelas Decs. 92/353 e 92/354 (JO L 192 de 
11.07.92) 
44. Condições de polícia sanitária que regem a circula­
ção de equídeos e as importaàões de equídeos prove­
nientes de países terceiros ADOPTADA em 26.06.90 
Dir. 90/426 
JO L 224 de 18.08.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 
A presente Dir. foi alterada : 
- pela Dir. 90/425 (JO L 224 de 18.08.90), com efeitos a partir de 01.07.92 
- pela Dir. 91/496 (JO L 268 de 24.09.91), com efeitos a partir de 01.07.92 
- pela Dir. 92/36 (JO L 157 de 10.06.92). com efeitos a partir de 31.12.92 
- pela Dec. 92/130 (JO L 47 de 22.02.92), com efeitos a partir de 01.03.92 
O disposto na Dir. foi aplicado : 
- ns 2 do artigo 4o : pela Dec. 92/216 (JO L 104 de 22.04.92) 
- nq 2 do artigo 5fi ; pela Dec. 90/553 (JO L 313 de 13.11.90) 
- n* 3 do artigo 5e ; pela Dec. 91/93 (JO L 50 de 23.02.91) e pela Dec. 92/101 
(JO L 39 de 15.02.92) 
- n°5 do artigo 5& : pela Dir. 92/35 (JO L 157 de 29.04.92), com efeitos a partir 
de 31.12.92 e pela Dec. 90/552 (JO L 313 de 13.11.90) 
- n° 2 do artigo 13û : pela Dec. 92/160 (JO L 71 de 18.03.92) 
45. Medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa ADOPTADA em 26.06.90 
Dir. 90/423 
JO L 224 de 18.08.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 
A presente Dir. altera : 
- a Dir. 85/511 (luta contra a febre aftosa) 
- a Dir. 64/432 (comércio de animais das espécies bovina e suína) 
- a Dir. 72/462 (importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes 
frescas e de produtos à base de carne) 
As suas disposições foram aplicadas pela Dec. 91/13 (JO L 8 de 11.01.91), revo­
gada pela Dec. 92/105 (JO L 41 de 18.02.92). e pela Dec. 91/42 (JO L 23 de 
29.01.91) 
46. Determinadas despesas no domínio veterinário ADOPTADA em 26.06.90 
Dec. 90/424 
JO L 224 de 18.08.90 e 
JO L 304 de 01.11.90 (rectif.) 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 26.06.90 
A presente Dec. revoga a Dec. 77/97 
Foi alterada : 
- pela Dec. 91/133 (JO L 66 de 13.03.91) 
- pelo Reg. 3763/91 (JO L 356 de 24.12.91), a partir de 27.12.91 
- pela Dec. 92/337 (JO L 187 de 07.07.92) 
O disposto na Dir. foi aplicado : 
- nq 4 do artigo 3o : pelas Decs. 91/8, 91/9 (JO L 7 de 10.01.91), 91/46 (JO L 
23 de 29.01.91), 91/57 (JO L 35 de 07.02.91), 91/70 (JO L 39 de 13.02.91), 
91/644 (JO L 348 de 17.12.91) 
- artigos 3o e 4q : pela Dec. 91/416 (JO L 231 de 20.08.91) 
- artigo 20o- : pelas Decs. 91/89 (JO L 49 de 22.02.91), 91/242 (JO L 114 de 
07.05.91), 92/1 (JO L 1 de 04.01.92) 
Ci 
-1/11 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
- ne 4 do artigo 23o- : pela Dec. 90/495 (JO L 276 de 06.10.90) 
- artigo 24o- : pelas Decs. 92/299, 92/301, 92/305 (JO L 162 de 16.06.92) 
- ns 2 do artigo 24° : pela Dec. 90/638 (JO L 347 de 12.12.90) 
- artigo 34o- : pela Dec. 91/280 (JO L 142 de 06.06.91) 
- artigo 36° : pelas Decs. 91/90 (JO L 49 de 22.02.91), 91/447 (JO L 239 de 
28.08.91) 
- na 1 do artigo 37s ; pela Dec. 91/426 (JO L 234 de 23.08.91), cujas normas de 
execução são fixadas pela Dec. 91/539 (JO L 294 de 25.10.91) 
- ns 1 do artigo 43s : pela Dec. 91/330, 91/331 (JO L 178 de 06.07.91) 
47. Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao ADOPTADA em 26.oe.90 
comércio intracomunitário de certos animais vivos e Dir. 90/425 
produtos, na perspectiva da realização do mercado JO L 224 de 18.08.90 
interno 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.92 
A presente Dir. altera as Dirs. 64/432, 72/462, 88/407, 89/227, 89/556, 90/426 
Foi alterada : 
- pela Dir. 90/675 (JO L 373 de 31.12.90), a partir de 31.12.90 
- pela Dir. 91/496 (JO L 268 de 24.09.91), a partir de 01.07.92 (salvo o nQ 3 do 
artigo 6° e os artigos 13a, 18° e 21° : 01.12.91) 
- pela Dir. 91/628 (JO L 340 de 11.12.91), a partir de 01.01.93 
Os seus anexos foram alterados : 
- pela Dir. 90/539 (JO L 303 de 31.10.90) 
- pela Dir. 90/667 (JO L 363 de 27.12.90) 
- pelas Dirs. 91/67 e 91/68 (JO L 46 de 19.02.91) 
- pela Dir. 91/174 (JO L 85 de 05.04.91) 
- pela Dir. 91/628 (JO L 340 de 11.12.91) 
O disposto na Dir. foi aplicado : 
- artigo IO9 : Decs. 91/52 (JO L 34 de 06.02.91) e 91/56 (JO L 35 de 07.02.91) 
- n2 4 do artigo 10° : Dec. 91/105 (JO L 56 de 02.03.91), revogada pela Dec. 
91/237 (JO L 106 de 26.04.91), por seu turno revogada pela Dec. 92/188 (JO 
L 87 de 02.04.92) 
- n* 3 do artigo 20a : Decs. 91/398 (JO L 221 de 09.08.91), 91/426 (JO L 234 
de 23.08.91), 91/539 (JO L 294 de 25.10.91), 91/585 (JO L 314 de 15.11.91), 
91/637 e 91/638 (JO L 343 de 13.12.91), 92/175 e 92/176 (JO L 80 de 
25.03.92) 
48. Alteração das Directivas 64/432/CEE e 72/461 /CEE ADOPTADA em 26.oe.90 
no que diz respeito a certas medidas relativas à com a Dir. 90/425 
febre aftosa, à doença de Anjeszky e à doença vesi- JO L 224 de 18.08.90 
culosa do suíno 
OBSERVAÇÕES - Ver ponto 47 supra 
NB - A Dir. 90/425 atribui à Comissão determinados poderes em matéria de 
doença de Anjeszky e de doença vesiculosa do suíno 
Gi 
- I / 12-
Domínio Adopção pelo Conselho 
49. Acção financeira da Comunidade tendo em vista a ADOPTADA em 24.09.90 
erradicação da necrose hematopoiética infecciosa dos Dec. 90/495 
salmonídeos na Comunidade JO L 276 de 06.10.90 
OBSERVAÇÕES - Os EM apresentaram os p/anos de erradicação antes de 24.12.90. 
A duração da participação financeira da Comunidade é de um ano a contar da 
data fixada pela Comissão nas suas decisões de aprovação destes planos, 
-plano DK aprovado pela Dec. 91/640 (JO L 344 de 14.12.91) em 01.01.91 
-plano EL aprovado pela Dec. 92/88 (JO L 32 de 08.02.92) em 01.12.91 
-plano F aprovado pela Dec. 92/102 (JO L 39 de 15.02.92) em 01.02.92 
-plano IRL aprovado pela Dec. 91/641 (JO L 344 de 14.12.91) em 01.10.91 
-plano P aprovado pela Dec. 92/45 (JO L 17 de 24.01.92) em 01.11.91 
-plano UK aprovado pela Dec. 92/46 (JO L 17 de 24.01.92) em 01.10.91 
50. Condições de política sanitária que regem o comer- ADOPTADA em 15.10.90 
cio intracomunitário e as importações de aves de Dir. 90/539 
capoeira e de ovos para incubação provenientes de JO L 303 de 31.10.90 
países terceiros 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.05.92 
A presente Dir. foi alterada : 
- pela Dir. 91/494 (JO L 268 de 24.09.91 ) : a data de transposição foi adiada 
de 01.01.92 para 01.05.92 
- pela Dir. 91/496 (JO L 268 de 24.09.91), com efeitos a partir de 01.07.92 
(salvo o nq 3 do artigo 6* e os artigos 13o-, 18* e 21a : 01.12.91) 
- pela Dir. 92/369 (JO L 195 de 14.07.92) : anexo III 
Esta directiva altera os anexos da Dir. 90/425 (JO L 224 de 18.08.90) 
Aprovação dos planos de aprovação dos estabelecimentos apresentados pelos 
seguintes países : 
-B : Dec. 92/379 (JO L 198 de 17.07.92) - Data de aplicação : 01.07.92 
-D : Dec. 92/342 (JO L 188 de 08.07.92) - Data de aplicação : 15.06.92 
- EL : Dec. 92/344 - idem 
-E : Dec. 92/345 (idem) - Data de aplicação : 01.07.92 
-NL : Dec. 92/283 (JO L 150 de 02.06.92) - Data de aplicação : 01.05.92 
- P : Dec. 92/282 - idem 
- UK : Dec. 92/281 - idem 
O disposto no n° 2 do artigo 12° (doença de Newcastle) é objecto de aplicação : 
-pela Dec. 91/552 (JO L 298 de 29.10.91) : DK 
-pela Dec. 92/381 (JO L 198 de 17.07.92) : UK (IRL do Norte) 
NB - As disposições da directiva, nomeadamente o seu artigo 29&, serão reexami­
nadas antes de 31.12.92 à luz das propostas relativas à realização do mercado 
interno 
51. Normas sanitárias para a eliminação e tansformação ADOPTADA em 27.11.90 
de resíduos animais, para a sua colocação no merca- Dir. 90/667 
do e para a prevenção da presença de agentes pato- JO L 363 de 27.12.90 
génicos nos alimentos para animais de origem animal 
ou à base de peixe (alteração da Directiva 
90/425/CEE) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.91 (derrogação para os Lànder de Meclem-
burgo, Pomerânia Ocidental, Brandeburgo, 
Saxónia-Anhalt, Saxónia e Turíngia (RFA) : 
31.12.92) 
A presente Dir. altera os anexos da Dir. 90/425 (JO L 224 de 18.08.90) 
NB : A República Federal deve apresentar um relatório sobre a situação destes 
Lànder até 30.06.92 
£^ 
-1/13-
Domínio Adopção pelo Conselho 
52. Problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à ADOPTADA em 27.11.90 
produção e à colocação no mercado de carnes de Dir. 91/495 
coelho e de carnes de caça de criação JO L 268 de 24.09.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 
A presente Dir. altera os anexos da Dir. 89/662 (JO L 395 de 30.12.89) 
53. Condições de polícia sanitária que regem a introdu- ADOPTADA em 28.01.91 
ção no mercado de animais e produtos da aquicul- Dir. 91/67 
tura JO L 46 de 19.02.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 
A presente Dir. altera os anexos da Dir. 89/662 (JO L 395 de 30.12.89) e da Dir. 
90/425 (JO L 224 de 18.08.90) 
54. Condições de polícia sanitária que regem as trocas ADOPTADAS em 28.oi.9i 
intracomunitárias de ovinos e caprinos Dirs. 91/68 e 91/69 
JO L 46 de 12.02.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição das duas Dirs. : 31.12.92 (salvo os artigos 7° e 8° 
da Dir. 91/68 : 2 meses após a notificação) 
-A Dir. 91/68 altera os anexos da Dir. 90/425 (JO L 224 de 18.08.90) 
-A Dir. 91/69 altera a Dir. 72/462 
55. Condições zootécnicas e genealógicas que regem a ADOPTADA em 25.03.91 
comercialização de animais de raça (alteração das Dir. 91/174 
Directivas 77/504/CEE e 90/425/CEE JO L 85 de 05.04.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 
56. Normas sanitáias que regem a produção e acolocação ADOPTADA em 15.07.91 
no mercado de moluscos bivalves vivos Dir. 91/492 
JO L 268 de 24.09.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 
A presente Dir. altera os anexos da Dir. 89/662 (JO L 395 de 30.12.89) 
O disposto no artigo 12° será aplicado pela Dec. 92/92 (JO L 34 de 11.02.92) 
NB - As disposições da dir. serão objecto de uma reapreciação por parte do 
Conselho antes de 01.01.98 
57. Condições de polícia sanitária que regem o comércio ADOPTADA em 26.06.91 
intracomunitário e as importações provenientes de Dir. 91/494 
países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira JO L 268 de 24.09.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.05.92 
At presente Dir. altera os anexos da Dir. 89/662 (JO L 395 de 30.12.89) e a data 
de Transposição da Dir. 90/539 (JO L 303 de 31.10.90) 
NB - As disposições da dir. serão objecto de uma reapreciação por parte do 
Conselho antes de 31.12.92 
58. Normas sanitárias relativas à produção e à colocação ADOPTADA em 22.07.91 
no mercado dos produtos da pesca Dir. 91/493 
JO L 268 de 24.09.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 
A presente Dir. altera os anexos da Dir. 89/662 (JO L 395 de 30.12.89) 
59. Harmonização das prescrições sanitárias aplicáveis ao ADOPTADA em 22.07.91 
peixe e aos produtos de peixe - Nemátodos no âmbito da Dir. 91/493 
(supra) 
ÉT 
-1/14 
Domínio Adopção pelo Conselho 
ADOPTADA em 29.07.91 
Dir. 91/497 
JO L 268 de 24.09.91 60. Alteração e actualização da Directiva 64/433/CEE 
relativa aos problemas sanitários em matéria de 
comércio intracomunitário de carne fresca, a fim de 
a alargar à produção de carnes frescas e à sua colo­
cação no mercado e alteração da Directiva 
72/462/CEE 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 (certas derrogações são autorizadas pela 
Dir. 91/498 infra) 
A presente Dir. é alterada pela Dir. 92/5 (JO L 57 de 02.03.92), com efeitos a 
partir de 01.01.93 (salvo para as regiões reconhecidas pelas Dirs. 90/675 e 
91/496 e certos novos Lànder da Alemanha : 01.01.95) 
NB - A Dir. 64/433 foi substituída por um novo texto intitulado "condições sanitá­
rias da produção de carnes frescas e colocação no mercado" 
61. Condições de concessão de derrogações temporárias 
e limitadas às normas comunitárias sanitárias especi­
ficas para a produção e a comercialização de carnes 
frescas PARCIALMENTE 
ADOPTADA 
em 29.07.91 
Dir. 91/498 
JO L 268 de 24.09.91 e 
JO L 79 de 19.03.92 (rectif.) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 salvo o nQ 2 do artigo 22 ; 01.01.92 
(certas derrogações para D e EL) 
A presente Dir. altera o artigo 2S da Dir. 88/409 (JO L 194 de 22.07.88) 
62. Protecção dos animais durante o transporte (altera­
ção das Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE) ADOPTADA em 19.11.91 
Dir. 91/628 
JO L 340 de 11.12.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 
A presente Dir. revoga as dirs 77/489 e 81/389 e altera a Dir. 90/425 (JO L 224 
de 18.08.90) 
63. Normas sanitárias aplicáveis à produção e à coloca­
ção no mercado de gorduras animais fundidas, 
torresmos, e resíduos da fusão, destinados ao con­
sumo humano ADOPTADA em 10.02.92 
Dir. 92/5 
JO L 57 de 02.03.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 (derrogação para as regiões definidas no 
artigo 17° da Dir. 90/675 e no artigo 13° da Dir. 91/496, bem como para os 
estabelecimentos situados nos novos Lànder que beneficiam de planos de reestrutu­
ração: 01.01.95) 
A presente Dir. altera a Dir. 64/433 e a Dir. 91/497 (JO L 268 de 24.09.91) 
64. Normas sanitárias gerais aplicáveis à produção e à 
colocação no mercado de produtos de origem animal 
e de normas sanitárias específicas aplicáveis a certos 
produtos de origem animal 
OBSERVAÇÕES - Ver ponto 63 supra ADOPTADA em 10.02.92 
Dir. 92/5 
JO L 57 de 02.03.92 
65. Normas sanitárias relativas à produção e à colocação 
no mercado de produtos à base de carne 
OBSERVAÇÕES - Ver ponto 63 supra ADOPTADA em 10.02.92 
Dir. 92/5 
JO L 57 de 02.03.92 
£6 
-1/15 
Domínio Adopção pelo Conselho 
66. Qualificação do pessoal encarregado de efectuar as 
operações de inspecção, de fiscalização e de controlo 
previstas na Directiva 77/99/CEE relativa aos pro­
blemas sanitários em matéria de comércio intraco­
munitário de produtos à base de carne 
OBSERVAÇÕES - Ver ponto 63 supra 
67. Leite destinado a consumo sujeito a tratamento 
OBSERVAÇÕES - / ADOPTADA em 10.02.92 
com a Dir. 92/5 
JO L 57 de 02.03.92 
ADOPTADA em 15.06.92 
(ainda não publicada no JO) 
68. Harmonização das normas sanitárias relativas 
produção e à colocação no mercado de lacticínios 
OBSERVAÇÕES - / ADOPTADA em 15.06.92 
(ainda não publicada no JO) 
69. Condições de política sanitária que regulam a colo­
cação no mercado comunitário de roedores 
OBSERVAÇÕES - Ver ponto 70 infra ADOPTADA em 13.07.92 
com a Dir. "restantes áreas" 
(ainda não publicada no JO) 
ADOPTADA em 13.07.92 
(ainda não publicada no JO) 70. Condições da política sanitária que regulam a colo­
cação no mercado comunitário de animais e de pro­
dutos de origem animal não abrangida, no que diz 
respeito a estas condições, por regulamentações 
comunitárias específicas 
OBSERVAÇÕES - / 
NB - A questão dos animais de companhia será regulamentada no âmbito de uma 
proposta distinta ainda não apresentada ao Conselho 
B. Controlos fitossanitários 
71. Alteração da Directiva 77/93/CEE relativa às medi­
das de protecção contra a introdução nos Estados-
membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais 
OBSERVAÇÕES - Transposição :Dir. 85/574 : 01.01.87 
Dir. 88/572 : 01.01.89 
NB - Última alteração dos anexos da Dir. 77/93 
17.03.92) ADOPTADA em 19.12.85 
Dir. 85/574 
JO L 372/85 de 31.12.85 
e le 14.11.88 
Dir. 88/572 
JO L 313 de 19.11.88 
Dir. 92/10 (JO L 70 de 
72. Alteração da Directiva 79/117/CEE relativa à proi­
bição de colocação no mercado e da utilização de 
produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas 
substâncias activas ADOPTADA em 21.07.86 
Dir. 86/355 
JO L 212 de 02.08.86 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.87 
A presente Dir. foi substituída em 31.12.89 pela Dir. 89/365 (JO L 159 de 
10.06.89) 
G ï 
I / 16 
Domínio Adopção pelo Conselho 
73. Fixação de teores máximos para resíduos de pestici­
das ADOPTADAS em 24.07.86 
Dirs. 86/362 e 86/363 
JO L 221 de 07.08.86 
OBSERVAÇÕES - Transposição das duas Dirs. : 30.06.88 
- A Dir. 86/362 diz respeito aos cereais ; foi alterada em 13.12.90 pela Dir. 
90/654 (JO L 353 de 17.12.90) ; os anexos foram alterados pela Dir. 88/298 
(JO L 126 de 20.05.88) em 01.07.88 para o captafol, o caplane e o folpet e em 
01.01.89 para os restantes pesticidas 
- A Dir. 86/363 diz respeito aos géneros alimentícios de origem animal 
74. Fixação das linhas directrizes para a avaliação dos 
aditivos na alimentação para animais 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.87 
Alteração da Directiva 74/63/CEE relativa às sub­
stâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para 
animais ADOPTADA em 16.02.87 
Dir. 87/153 
JO L 64 de 07.03.87 
ADOPTADA em 19.10.87 
Dir. 87/519 
JO L 304 de 27.10.87 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 31.12.90 
A presente Dir. foi anulada pelo Tribunal de Justiça em 16.11.89 (Proc. 11/88) e 
foi substituída pela Dir. 91/132 (JO L 66 de 13.03.91) a partir de 01.08.91 
75. Alteração da Directiva 66/403/CEE relativa à ADOPTADA em 30.05.89 
comercialização de batatas de semente Dir. 89/366 
JO L 159 de 10.06.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.03.89 (< Dir. 66/403) 
76. Alteração das Directivas 66/400, 66/401, 66/402, 
69/208, 70/457 e 70/458 relativas, respectivamente, 
à comercialização de sementes de beterrabas, de 
sementes de plantas forrageiras, de sementes de 
cereais, de batatas de semente, de sementes de plan­
tas oleaginosas e de fibras e de sementes de 
produtos hortícolas e catálogo comum de variedades 
das espécies de plantas agrícolas 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.90 
salvo 
ponto 11 do artigo 3° e ponto 9 do artigo 7- : 
ponto 12 do artigo 3" : 
pontos 5 e 6 do artigo 6° e pontos 6 e 10 do artigo 7- ; 
pontos 8, 10, 17, 20 e 28 do artigo 2°, pontos 18, 20, 31 
do artigo 3o, pontos 10, 12, 19, 23 e 25 do artigo 5° e 
ponto 18 do artigo 7° : ADOPTADA em 13.06.88 
Dir. 88/380 
JO L 187 de 16.07.88 
37 01.07.82 
01.01.83 
01.01.86 
01.07.92 
11. Alteração da Directiva 77/93/CEE relativa às medi­
das de protecção contra a introdução nos Estados-
membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais ADOPTADA em 26.06.89 
Dir. 89/439 
JO L 212 de 22.07.89 
e em 26.03.90 
Dir. 90/168 
JO L 92 de 07.04.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição Dir. 89/439 
Dir. 90/168 01.01.90 
01.01.91 
a 
-1/17 
Domínio Adopção pelo Conselho 
78. Alteração da Directiva 79/373/CEE relativa à 
comercialização de produtos compostos para animais ADOPTADA em 22.01.90 
Dir. 90/44 
JO L 27 de 31.01.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 22.01.92 
A presente Dir. foi alterada em 22.01.92 pela Dir. 91/681 (JO L 376 de 31.12.91) 
79. Alteração do anexo da Dir. 79/117/CEE relativa à 
proibição de colocação no mercado e de utilização 
de produtos fitofarmacêuticos contendo determina­
das substâncias activas ADOPTADA em 15.10.90 
Dir. 90/533 
JO L 296 de 27.10.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 30.12.90 salvo no que diz respeito ao composto 
referido no ponto 8 do anexo (rubrica C) da Dir. 79/117: 30.09.91 
80. Fixação dos teores máximos de resíduos de pestici­
das nos e sobre determinados produtos de origem 
vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.92 
81. Modo de produção biológico de produtos agrícolas e 
sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros 
alimentícios ADOPTADA em 27.11.90 
Dir. 90/642 
JO L 350 de 14.12.90 
ADOPTADO em 24.06.91 
Reg. 2092/91 
JO L 198 de 22.07.91 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 22.07.91 (salvo artigos 8s e 9° 
artigo 5. n* 1 do artigo 8o e n° 1 do artigo IIo- : 22.07.92) 22.04.92 e 
82. Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mer­
cado 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 26.07.93 ADOPTADA em 15.07.91 
Dir. 91/414 
JO L 230 de 19.08.91 
83. Alteração da Directiva 77/93/CEE relativa às medi­
das de protecção contra a introdução nos Estados-
membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais ADOPTADA em 19.12.91 
Dir. 91/683 
JO L 376 de 31.12.91 
OBSERVAÇÕES - O Conselho deverá adoptar a revisão do Anexo 5 da Dir. 77/93 
antes de 31.07.92. Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias 
para dar cumprimento à dir. seis meses após a revisão dos Anexos 1 a 5. 
84. Comercialização de material de propagação de plan- ADOPTADA em 19.12.91 
tas ornamentais e de plantas ornamentais Dir. 91/682 
JO L 376 de 31.12.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.92 
85. Comercialização de material de propagação de fru­
teiras e de fruteiras destinados à produçãc o de fru­
tos 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.92 
86. Comercialização de material de propagação e planta­
ção de produtos hortícolas, com excepção das 
sementes 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.92 ADOPTADA em 29.04.92 
Dir. 92/34 
JO L 157 de 10.06.92 
ADOPTADA em 29.04.92 
Dir. 92/33 
JO L 157 de 10.06.92 
£1 
-1/18-
II. CONTROLOS DAS PESSOAS 
Domínio Adopção pelo Conselho 
87. Alteração da Directiva 69/169/CEE relativa às isen- ADOPTADA em 08.07.85 
cães dos impostos sobre o volume de negócios e dos Dir. 85/348 
impostos sobre consumos específicos cobrados na JO L 183 de i6.07.85 
importação no tráfego internacional de viajantes 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.10.85 (algumas derrogações para DK, EL, IRL 
> 69/169) 
NB - O montante da isenção estabelecida pela Dir. 69/169 é regularmente actuali­
zado. Última alteração : Dir. 91/191 (JO L 94 de 16.04.91 - data de aplicação : 
01.07.91) 
88. Alteração da Directiva 74/651/CEE relativa às isen- ADOPTADA em 08.07.85 
ções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias Dir. 85/349 
objecto de pequenas remessas sem carácter comercial JO L 183 de i6.07.85 
dentro da Comunidade 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.89 (derrogação para IRL > 74/651 ) 
NB - O montante da isenção estabelecida pela Dir. 74/651 é regularmente actuali­
zado. Última alteração : Dir. 88/663 (JO L 382 de 31.12.88 - data de aplica­
ção : 01.07.89) 
As disposições da Dir. 74/651 deixam de ser aplicáveis em 31.12.92 (> Dir. 
91/680 - JO L 376 de 31.12.91 [IVA] e Dir. 92/12 - JO L 76 de 23.03.92 
[impostos sobre consumos específicos]) 
89. Alteração da Directiva 83/18l/CEE que determina o ADOPTADA em i3.06.88 
âmbito de aplicação do na 1, alínea d), do artigo 142 Dir. 88/331 
da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à JOL 151 de 17.06.88 
isenção do imposto sobre o valor acrescentado de 
certas importações definitivas de bens 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.89 
NB - As disposições da Dir. 83/181 deixam de produzir efeitos a partir de 
31.12.92 no que diz respeito às relações entre Estados-membros (> Dir. 91/680 -
JO L 376 de 31.12.91) 
90. Alteração da Directiva 83/183/CEE relativa às isen- ADOPTADA em 23.n.89 
ções fiscais aplicáveis às importações definitivas Dir. 89/604 
provenientes de um Estado-membro de bens JO L 348 de 29.11.89 
pessoais de particulares 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.90 
NB - As disposições da Dir. 83/183 deixam de ser aplicáveis em 31.12.92 (> Dir. 
91/680 - JO L 376 de 31.12.91 [IVA] c Dir. 92/12 - JO L 76 de 23.03.92 
[impostos sobre consumos específicos]) 
91. Alteração da Directiva 69/169/CEE em matéria de ADOPTADA em 27.03.91 
franquias dos impostos pagos sobre as compras Dir. 91/191 
efectuadas nas viagens intracomunitárias, e relativa JO L 94 de i6.04.91 
à derrogação concedida ao Reino da Dinamarca e à 
Irlanda em relação às regras respeitantes às franquias 
fiscais para os viajantes relativas às importações 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.91 salvo para os nq 4 e 5 do artigo lq : 
08.04.91 (certas derrogações para DK e IRL > 
69/169 : 31.12.92) 
7^ 
- I / 19 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
NB 
- A Dir. 91/673 (JO L 373 de 31.12.91) altera a Dir. 69/169 no que à respeito à 
prorrogação (por um ano) e à alteração das derrogações concedidas à DK e 
IRL 
- As disposições da Dir. 69/169 deixam de produzir efeitos em 31.12.92 no que 
diz respeito às relações entre Estados-membros (> Dir. 91/680 - JO L 376 de 
31.12.91 [IVA] e Dir. 92/12 - JO L 76 de 23.03.92 [impostos sobre consumos 
específicos] ) 
92. Controlo da aquisição e detenção de armas 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 ADOPTADA em 18.06.91 
Dir. 91/477 
JO L 256 de 13.09.91 
93. Primeira alteração da Directiva 83/182/CEE relativa 
à importaçã o temporária de certos meios de trans­
porte (veículos a motor) Prop, adaptada no âmbito da 
adopção do regime IVA 
(Conselho ECOFIN de 
16.12.91) 
NB - As disposições da Dir. 83/182 relativas ao IVA deixam de produzir efeitos 
em 31.12.92 (> Dir. 91/680 - JO L 376 de 31.12.91) 
Segunda parte : 
Eliminação das fronteiras técnicas 
I. LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
1. NOVA ABORDAGEM EM MATERIA DE HARMONIZAÇÃO TÉCNICA E 
POLITICA DE NORMALIZAÇÃO 
94. Recipientes simples sob pressão ADOPTADA em 25.06.87 
Dir. 87/404 
JO L 220 de 08.08.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.90 - Data de aplicação : 01.07.90 
A presente Dir. foi alterada pela Dir. 90/488 (JO L 270 de 17.09.90) em 01.07.91 
95. Alteração da Directiva 83/189/CEE relativa a um 
procedimento de informação no domínio das normas 
e regulamentações técnicas 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.89 
96. Segurança dos brinquedos ADOPTADA em 22.03.88 
Dir. 88/182 
JO L 81 de 26.03.88 
ADOPTADA em 03.05.88 
Dir. 88/378 
JO L 187 de 16.07.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 30.06.89 - Data de aplicação : 01.01.90 
7 
- I / 20 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
97. Compatibilidade electromagnética ADOPTADA em 03.05.89 
Dir. 89/336 
JO L 139 de 23.05.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.91 - Data de aplicação : 01.01.92 
Revogou, com efeitos a partir de 01.01.92, as Dirs. 76/889 e 76/890 
A presente Dir. foi alterada pela Dir. 91/263 (JO L 128 de 23.05.91 ), com efeitos 
a partir de 06.11.92 e pela Dir. 92/31 (JO L 126 de 12.05.92), com efeitos a par­
tir de 12.07.92 (data de aplicação : 12.11.92) 
98. Máquinas ADOPTADA em 14.06.89 
Dir. 89/392 
JO L 183 de 29.06.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 - Data de aplicação : 31.12.92 
A presente Dir. foi alterada pela Dir. 91/368 (JO L 198 de 22.07.91), com efeitos 
a partir de 01.01.93 
99. Equipamentos de protecção individual ADOPTADA em 21.12.89 
Dir. 89/686 
JO L 399 de 31.12.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.91 - Data de aplicação : 01.07.92 
100. Dispositivos medicinais implantáveis activos ADOPTADA em 20.06.90 
Dir. 90/385 
JO L 189 de 20.07.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.92 (aplicação facultativa durante o período 
entre 31.12.92 e 31.12.94) 
101. Instrumentos de pesagem de funcionamento não ADOPTADA em 20.O6.90 
automático Dir. 90/384 
JO L 189 de 20.07.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.92 
Data de aplicação : 01.01.93 (período transitório de 10 anos a 
contar da data de aplicação) 
A presente Dir. revoga a Dir. 73/360 
102. Aparelhos a gás ADOPTADA em 26.06.90 
Dir. 90/396 
JO L 196 de 26.07.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.91 
Data de aplicação : 01.01.92 (período transitório até 31.12.95) 
A presente Dir. revoga as Dirs 84/530 e 84/531 
103. Módulos para as várias fases dos procedimentos de ADOPTADA em 13.12.90 
avaliação de conformidade, que se pretendem utili- Dec. 90/683 
zar nas directivas de harmonização técnica JO L 380 de 31.12.90 
OBSERVAÇÕES - / 
?* 
-1/21 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
104. Alteração da Directiva 89/392/CEE relativa à apro- ADOPTADA em 20.O6.91 
ximação das legislações dos Estados-membros res- Dir. 91/368 
peitantes às máquinas JO L 198 de 22.07.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 - Data de aplicação : 01.01.93 
NB - A presente Dir. revoga, com efeitos a partir de 31.12.94 : 
- os artigos 2o- e 3q da Dir. 73/361 
- a Dir. 76/434 
Revoga, com efeitos a partir de 31.12.95 : 
- as Dirs 86/295 e 86/296 (JO L 186 de 08.07.86) 
- a Dir. 86/663 (JO L 384 de 31.12.86) 
2. PROPOSTAS SECTORIAIS RELATIVAS A APROXIMAÇÃO DAS LEGIS­
LAÇÕES 
A. Veículos a motor 
105. Recepção dos veículos a motor e seus reboques ADOPTADA em 25.06.87 
(alteração da Directiva 70/156/CEE) Dir. 87/358 
JO L 192 de 11.07.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.10.88 
106. Medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases ADOPTADA em 03.12.87 
provenientes dos veículos a motor (alteração da Dir. 88/76 
Directiva 70/220/CEE) JO L 36 de 09.02.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.88 
Os anexos da presente Dir. foram substituídos pelos da Dir. 91/441 (JO L 242 de 
30.08.91), com efeitos a partir de 01.01.92 
107. Medidas a tomar contra a emissão de gases e de ADOPTADA em 03.12.87 
partículas poluentes provenientes dos motores diesel Dir. 88/77 
destinados à propulsão dos veículos JO L 36 de 09.02.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.88 
A presente Dir. foi alterada pela Dir. 91/542 (JO L 295 de 25.10.91), com efeitos 
a partir de 01.01.92 
108. Medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases ADOPTADA em i6.06.88 
provenientes dos motores que equipam os veículos a Dir. 88/436 
motor (limitação das partículas poluentes emitidas JO L 214 de 06.08.88 
pelos motores diesel) 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.10.88 
109. Nível sonoro admissível e dispositivo de escape dos ADOPTADA em 13.03.89 
motociclos (alteração da Directiva 78/1015/CEE) Dir. 89/235 
JO L 98 de 11.04.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição e data de aplicação : 01.10.89 
110. Protecção lateral (guardas laterais) de determinados ADOPTADA em is.04.89 
veículos a motor e seus reboques Dir. 89/297 
JO L 124 de 05.05.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 30.10.89 
j-x 
I / 22 
Domínio Adopção pelo Conselho 
111. Medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emis- ADOPTADA em i8.07.89 
soes dos veículos a motor (alteração, no que diz Dir. 89/458 
respeito às normas europeias de emissão para os JO L 226 de 03.08.89 
veículos de cilindrada inferior a 1.400 cc, da Direc­
tiva 70/220/CEE) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.90 
NB - Os anexos da presente Dir. são substituídos pelos da Dir. 91/441 (JO L 242 
de 30.08.91) au 01.01.92 
112. Pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques e ADOPTADA em si.os.92 
respectiva instalação nesses veículos Dir. 92/23 
JO L 129 de 14.05.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.92 - Data de aplicação : 01.01.93 
113. Massas e dimensões dos veículos a motor da cate- ADOPTADA em 31.03.92 
gOria Mj Dir. 92/21 
JO L 129 de 14.05.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.92 - Data de aplicação : 01.10.92 
114. Vidraças de segurança e materiais para vidraças dos ADOPTADA em 31.03.92 
veículos a motor e seus reboques Dir. 92/22 
JO L 129 de 14.05.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.92 - Data de aplicação : 01.10.92 
115. Alteração da Directiva 70/156/CEE relativa à apro- ADOPTADA em 18.06.92 
ximação das legislações dos Estados-membros res- Dir. 92/53 
peitantes à recepão dos veículos a motor e seus JO L 225 de 18.08.92 
reboques 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.92 - Data de aplicação : 01.01.93 
B. Tractores e máquinas agrícolas 
116. Dispositivos de protecção montados à frente, em ADOPTADA em 25.06.87 
caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou flores- Dir. 87/402 
tais com rodas de via estreita JO L 220 de os.08.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 26.06.89 
Os anexos da presente Dir. foram alterados em 03.01.91 pela Dir. 89/681 (JO L 
398 de 30.12.89) 
117. Recepção dos tractores agrícolas ou florestais de ADOPTADA em 03.05.88 
rodas (alteração da Directiva 74/150/CEE) Dir. 88/297 
JO L 126 de 20.05.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.88 
118. Determinados elementos e características dos trac- ADOPTADA em 21.12.88 
tores agrícolas ou florestais de rodas Dir. 89/173 
JO L 67 de 10.03.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.89 
7^/ 
- I / 23 -
C. Géneros alimentícios 
Domínio Adopção pelo Conselho 
119. Extractos de café e extractos de chicória (alteração ADOPTADA em 19.12.85 
da Directiva 77/436/CEE) Dir. 85/573 
JO L 372 de 31.12.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
- 01.01.87 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 01.07.88 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
120. Lista dos simuladores a utilizar para verificar a ADOPTADA em 19.12.85 
migração dos constituintes dos materiais e objectos Dir. 85/572 
em matéria plástica destinados a entrar em contacto JO L 372 de 31.12.85 
com géneros alimentícios 
OBSERVAÇÕES - Transposição (> 82/711 - JO L 297 de 23.10.86) : 
- 01.01.91 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 01.01.93 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
121. Introduão de modos de colheita de amostras e de ADOPTADA em 20.12.85 
métodos de análise comunitários para o controlo dos Dir. 85/591 
géneros destinados à alimentação humana JO L 372 de 31.12.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 23.12.87 
122. Conservantes que podem ser utilizados nos géneros ADOPTADA em 20.12.85 
destinados à alimentação humana (alteração da Dir. 85/585 
Directiva 64/54/CEE) JO L 372 de 31.12.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.86 
123. Emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelifi- ADOPTADA em 24.03.86 
cantes que podemùser utilizados nos géneros alimen- Dir. 86/102 
tícios (quarta alteração da Directiva 74/329/CEE) JO L 88 de 03.04.86 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 26.03.87 - Data de aplicação : 26.03.88 
124. Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ADOPTADA em 26.05.86 
alimentícios destinados ao consumidor final (alte- Dir. 86/197 
ração da Directiva 79/112) JO L 144 de 29.05.86 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
- 01.05.88 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 01.05.89 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
125. Solventes de extracção utilizados no fabrico de ADOPTADA em 13.06.88 
géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes Dir. 88/344 
JO L 157 de 24.06.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 13.06.91 
126. Doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de cas- ADOPTADA em 18.11.88 
tanha (alteração da Directiva 79/693/CEE) Dir. 88/593 
JO L 318 de 25.11.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
- 31.12.89 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 01.01.91 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
'tK 
- I / 24 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
127. Aromas destinados a serem utilizados nos géneros ADOPTADA em 22.06.88 
alimentícios e materiais de base para a respectiva Dir. 88/388 
produção JO L 184 de 15.07.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 22.12.89 
- 22.06.90 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 22.06.91 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
A presente Dir. foi alterada pela Dir. 91/71 (JO L 42 de 15.02.91) -
Transposição : 
- 30.06.92 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 01.01.94 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
128. Alimentos congelados destinados à alimentação ADOPTADA em 21.12.88 
humana Dir. 89/ios 
JO L 40 de 11.02.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
- 10.07.90 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 10.01.91 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
129. Aditivos que podem ser utilizados nos géneros desti- ADOPTADA em 21.12.88 
nados à alimentação humana Dir. 89/107 
JO L 40 de 11.02.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 28.06.90 
- 28.12.90 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 28.12.91 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
130. Materiais e objectos destinados a entrar em contacto ADOPTADA em 21.12.88 
com géneros alimentícios Dir. 89/109 
JO L 40 de 11.02.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
- 10.07.90 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 10.01.92 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
A presente Dir. revoga a Dir. 76/893 (JO L 302 de 15.11.85) 
NB - A Dir. 90/128 (JO L 75 de 21.03.90) é uma directiva especifica relativa aos 
materiais e objectos de matéria plástica, adoptada com base na Dir. 89/109 ; foi 
alterada pela Dir. 92/39 (JO L 168 de 23.06.92 - transposição : 31.12.92) 
- 31.03.94 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 01.04.95 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
131. Géneros alimentícios destinados a uma alimentação ADOPTADA em 03.05.89 
especial Dir. 89/398 
JO L 186 de 30.06.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
- 16.05.90 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 16.05.91 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
A presente Dir. revoga a Dir. 77/94 (JO L 26 de 31.01.77) 
1C 
I / 25 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
132. Regras gerais relativas à definição, à designação e à ADOPTADO em 30.05.89 
apresentação das bebidas espirituosas Reg. 1576/89 
JO L 160 de 29.05.89 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 15.12.89 salvo artigos 13q a 16q : 15.06.89 
(medidas transitórias até 15.12.91 ) 
O disposto no presente regulamento foi objecto de aplicação : 
- ns 3, alínea h), do artigo Is : pelo Reg. 2009/92 (JO L 203 de 21.07.92) 
- nq 4 do artigo Is : pelo Reg. 1014/90 (JO L 105 de 25.04.90) em 01.05.90 e 
pelo Reg. 3773/89 (JO L 365 de 15.12.89) em 15.12.89 
ADOPTADA em 14.06.89 
Dir. 89/397 
JO L 186 de 30.06.89 133. Controlo oficial dos géneros alimentícios 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 20.06.90 - Data de aplicação : 20.06.91 
134. Sumos de frutos e determinados produtos similares ADOPTADA em 14.06.89 
(terceira alteração da Directiva 75/726/CEE) Dir. 89/394 
JO L 186 de 30.06.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
- 14.06.90 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 14.06.91 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
135. Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ADOPTADA em i4.06.89 
alimentícios destinados ao consumidor final (altera- Dir. 89/395 
ção da Directiva 79/112/CEE) JO L 186 de 30.06.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
- 20.12.90 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 20.06.92 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
136. Rotulagem nutricional dos géneros alimentícios ADOPTADA em 24.09.90 
Dir. 90/496 
JO L 276 de 06.10.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
- 01.04.92 : autorização do comércio dos produtos conformes 
- 01.10.93 : proibição do comércio dos produtos não conformes 
D. Produtos farmacêuticos e medicamentos de alta tecnologia 
137. Colocação no mercado dos medicamentos de alta 
tecnologia, nomeadamente dos resultantes da bio­
tecnologia 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.87 
138. Normas e protocolos analíticos, toxico-farmacológi-
cos e clínicos em matéria de ensaios de especialida­
des farmacêuticas (alteração da Directiva 75/318) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.87 ADOPTADA em 22.12.86 
Dir. 87/22 
JO L 15 de 17.01.87 
ADOPTADA em 22.12.86 
Dir. 87/19 
JO L 15 de 17.01.87 
7? 
-1/26 
Domínio Adopção pelo Conselho 
139. Normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológi-
cos e clínicos em matéria de ensaios de medicamen­
tos veterinários (alteração da Directiva 81/852/CEE) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.87 
140. Especialidades farmacêuticas (alteraçã o da Directiva 
65/65/CEE) ADOPTADA em 22.12.86 
Dir. 87/20 
JO L 15 de 17.01.87 
ADOPTADA em 22.12.86 
Dir. 87/21 
JO L 15 de 17.01.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.87 (derrogações para EL, E e P : 01.01.92) 
141. Ensaios com vista à colocação no mercado das espe­
cialidades farmacêuticas 
OBSERVAÇÕES - Transposição non obligatoire 
142. Adesão à Farmacopeia Europeia ADOPTADA em 09.02.87 
Rec. 87/176 
JO L 73 de 16.03.87 
ADOPTADA em 26.05.87 
OBSERVAÇÕES - Esta decisão permitiu a assinatura em Setembro de 1989 de um 
protocolo cuja ratificação levará, em finais de 1992, à adesão da Comunidade 
Europeia 
ADOPTADA em 21.12.88 
Dir. 89/105 
JO L 40 de 11.02.89 
ADOPTADAS em 03.05.89 
Dirs. 89/341, 89/342 e 89/343 
JO L 142 de 25.05.89 
e em 14.06.89 
Dir. 89/381 
JO L 181 de 28.06.89 143. Transparência das medidas que regulamentam a 
formação do preço das especialidades farmacêuticas 
para uso humano e sua inclusão nos sistemas nacio­
nais de seguro de saúde 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.89 
144. Especialidades farmacêuticas (alteração das 
Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE) 
[Dir. 89/341] 
Alargamento do âmbito de aplicação das Directivas 
65/65/CEE e 75/319/CEE e previsão de disposições 
complementares para os : 
-medicamentos imunológicos que consistam em 
vacinas, toxinas, soros ou alergénicos [Dir. 89/342] 
-medicamentos radiofarmacêuticos [Dir. 89/343] 
-medicamentos derivados do sangue ou do plasma 
humanos [Dir. 89/381] 
OBSERVAÇÕES - Transposição das quatro Dirs. : 01.01.92 (alargamento progressi­
vo, o mais tardar até 31.12.92, aos medicamentos existentes abrangidos por cada 
dir.) 
A Dir. 91/507 (JO L 270 de 26.09.91) torna aplicável, com efeitos a partir de 
01.01.92 (salvo o nq 3 do artigo 3o : 01.01.95) o disposto : 
- na Dir. 89/342 (artigo 5q) 
- na Dir. 89/343 (artigo 7°-) 
- na Dir. 89/381 (artigo 6q) 
O seu anexo substitui o texto do anexo da Dir. 75/318 
?? 
I / 27 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
145. Processo comunitário para o estabelecimento de 
limites máximos de resíduos de medicamentos vete­
rinários nos alimentos de origem animal ADOPTADO em 25.06.90 
Reg. 2377/90 
JO L 224 de 18.08.90 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.01.92 
O Reg. 675/92 (JO L 73 de 19.03.92) altera os Anexos I e III do presente Reg. e 
aplica os seus artigos 7o- e 8q - Data de aplicação : 18.05.92 
O Reg. 762/92 aplica o artigo llq do Reg. 2377/90 - Data de aplicação : 
28.03.92 
146. Medicamentos veterinários (alteraçáo da Directiva ADOPTADA em 13.12.90 
81/851/CEE) Dir. 90/676 
JO L 373 de 31.12.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 
147. Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 
81/851/CEE relativa aos medicamentos veterinários 
e estabelecimento de normas adicionais para medica­
mentos imunológicos veterinários ADOPTADA em 13.12.90 
Dir. 90/677 
JO L 373 de 31.12.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.04.93 
O disposto na presente Dir. é aplicado : 
- pela Dir. 91/412 (JO L 228 de 17.08.91), a partir de 23.07.93 
- pela Dir. 92/18 (JO L 97 de 10.04.92). a partir de 01.04.93 (artigo 5q) 
148. Rotulagem e bula dos medicamentos para uso huma­
no ADOPTADA em 31.03.92 
Dir. 92/27 
JO L 113 de 30.04.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 - Data de aplicação : 01.01.94 
NB - A presente Dir. revoga os artigos 13q a 20q da Dir. 65/65 e os artigos 6q e 
7q da Dir. 75/319 
149. Classificação dos medicamentos para uso humano 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 ADOPTADA em 31.03.92 
Dir. 92/26 
JO L 113 de 30.04.92 
150. Distribuição por grosso dos medicamentos para uso 
humano 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 
151. Publicidade dos medicamentos para uso humano 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 ADOPTADA em 31.03.92 
Dir. 92/25 
JO L 113 de 30.04.92 
ADOPTADA em 31.03.92 
Dir. 92/28 
JO L 113 de 30.04.92 
V 
- I / 28 -
E. Produtos químicos 
Domínio Adopção pelo Conselho 
152. Limitação da colocação no mercado e da utilização 
de algumas substâncias e preparações perigosas 
(sexta alteração (policlorobifenilos / policloroterfe-
nilos) da Directiva 76/769/CEE) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 30.06.86 
153. Adesão ao Acordo Europeu sobre Detergentes ADOPTADA em 01.10.85 
Dir. 85/467 
JO L 269 de 11.10.85 
ADOPTADA em 12.12.85 
OBSERVAÇÕES - Esta decisão autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista 
à adesão ao Acordo Europeu sobre Detergentes 
154. Limitação da colocação no mercado e da utilização 
de algumas substâncias e preparações perigosas (séti­
ma alteração [amianto] da Directiva 76/769/CEE) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.87 
155. Detergentes (segunda alteração da Directiva 73/404) ADOPTADA em 20.12.85 
Dir. 85/610 
JO L 375 de 31.12.85 
ADOPTADA em 10.03.86 
Dir. 86/94 
JO L 80 de 25.03.86 
OBSERVAÇÕES - Os Estados-membros estavam autorizados a manter, até 31.12.89, 
excepções às exigências relativas a certos agentes não iónicos incluídos nos 
detergentes previstas na Directiva 73/404 (transposição: 22.05.75 > Dir. 73/404) 
156. Alteração da Directiva 76/116/CEE no que diz 
respeito aos adubos fluidos 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 25.03.89 ADOPTADA em 22.03.88 
Dir. 88/183 
JO L 83 de 28.03.88 
157. Classificação, embalagem e rotulagem de preparados 
perigosos ADOPTADA em 08.06.88 
Dir. 88/379 
JO L 187 de 16.07.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 07.06.91 
A presente Dir. foi alterada, com efeitos a partir de 31.10.93 pela Dir. 92/32 (JO 
L 154 de 05.06.92) ; os seus anexos foram alterados em 01.12.90 pela Dir. 
89/178 (JO L 64 de 08.03.89) e em 01.06.91 pela Dir. 90/492 (JO L 275 de 
05.10.90) 
O disposto na Directiva foi aplicado : 
-artigo 6Q : pela Dir. 90/35 (JO L 19 de 24.01.90), a partir de 31.12.90 
-nq 2 e 3 do artigo 6S : Dir. 91/442 (JO L 238 de 27.08.91) 
-artigo 10q : Dir. 91/155 (JO L 76 de 22.03.91), a partir de 08.06.91 
NB - As Dirs. 73/173 (JO L 189 de 11.07.73) e 77/728 (JO L 303 de 28.11.77) 
deixaram de ser aplicáveis a partir de 07.06.91 
158. Complemento e alteração da Directiva 76/116/CEE 
no que respeita ao teor de cálcio, magnésio, sódio e 
enxofre nos adubos 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 17.04.90 ADOPTADA em 13.04.89 
Dir. 89/284 
JO L 111 de 22.04.89 
%o 
- I / 29 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
159. Complemento e alteração da Directiva 76/116/CEE 
no que respeita aos oligoelementos, boro, cobalto, 
cobre, ferro, manganês, molibdénio e zinco nos 
adubos 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 18.03.91 ADOPTADA em 18.09.89 
Dir. 89/530 
JO L 281 de 30.09.89 
F. Construção e produtos de construção 
160. Nível de potência sonora admissível para gruas-
torres (alteração da Directiva 84/534/CEE) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 26.06.89 ADOPTADA em 25.06.87 
Dir. 87/405 
JO L 220 de 08.08.97 
161. Produtos de construção 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 27.06.91 ADOPTADA em 21.12.88 
Dir. 89/106 
JO L 40 de 11.02.89 
G. Outros domínios 
162. Manómetros para pneumáticos de veículos automó­
veis 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 30.11.87 ADOPTADA em 26.05.86 
Dir. 86/217 
JO L 152 de 06.06.86 
163. Ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 04.12.89 ADOPTADA em 01.12.86 
Dir. 86/594 
JO L 344 de 06.12.86 
164. Limitação de emissões sonoras produzidas por esca- ADOPTADA em 22.12.86 
vadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores Dir. 86/662 
de terraplanagem (bulldozers), carregadoras e esca- JO L 384 de 31.12.86 
vadoras-carregadoras 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 29.12.88 (respeito dos níveis sonoros fixados pela 
Comunidade seis anos após a entrada em vigor) 
A Dir. 89/514 (JO L 253 de 30.08.89) adapta ao progresso técnico a presente Dir. 
165. Segurança dos hotéis existentes contra o risco de ADOPTADA em 22.12.86 
incêndio Rec. 86/666 
JO L 384 de 31.12.86 
OBSERVAÇÕES - O s EM informaram a Comissão, antes de 21.12.88, das medidas 
nacionais tomadas em aplicação da presente recomendação 
166. Produtos que, não possuindo a aparência do que são, ADOPTADA em 25.06.87 
comprometem a saúde ou a segurança dos consumi- Dir. 87/357 
dores JO L 192 de 11.07.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 26.06.89 
- I / 30 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
167. Nível de potência sonora admissível para as ADOPTADAS em 22.03.88 
máquinas de cortar relva (alteração da Directiva Dirs. 88/iso e 88/181 
84/538/CEE) JO L 81 de 26.03.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição das duas Dirs. : 01.07.91 
168. Protecção dos consumidores em matéria de indicação ADOPTADA em 07.O6.88 
dos preços dos produtos não alimentares Dir. 88/314 
JO L 142 de 09.06.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 07.06.90 
169. Protecção dos consumidores em matéria de indicação 
dos preços dos géneros alimentícios 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 07.06.90 
170. Inspecção e verificação das boas práticas de labora­
tório (BPL) ADOPTADA em 07.06.88 
Dir. 88/315 
JO L 142 de 09.06.88 
ADOPTADA em 07.06.88 
Dir. 88/320 
JO L 145 de 11.06.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.89 
Os anexos da presente Dir. foram substituídos pela Dir. 90/18 (JO L 11 de 
13.01.90) a partir de 01.07.90 
171. Produtos cosméticos (quarta alteração da Directiva 
76/768/CEE) ADOPTADA em 21.12.88 
Dir. 88/667 
JO L 382 de 31.12.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.89 
NB - A última dir. que adapta ao progresso técnico os anexos da Dir. 76/768 é a 
Dir. 92/8 (JO L 70 de 17.03.92) 
II. CONTRATOS PÚBLICOS 
172. Alteração da Directiva 77/62/CEE relativa à coor- ADOPTADA em 22.03.88 
denação dos processos de celebração dos contratos Dir. 88/295 
públicos de fornecimento e revogação de certas JO L 127 de 20.05.88 
disposições da Directiva 80/767/CEE 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.89 (derrogação para EL, E e P : 01.03.92) 
173. Alteração da Directiva 71/305/CEE relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação de 
empreitadas de obras públicas ADOPTADA em 18.07.89 
Dir. 89/440 
JO L 210 de 21.07.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 19.07.90 (derrogação para EL, E e P : 01.03.92) 
O Anexo 1 da presente Dir. foi actualizado pela Dec. 90/380 (JO L 187 de 
19.07.90) em 19.07.90 
174. Aplicação dos processos de recurso em matéria de ADOPTADA em 21.12.89 
adjudicação dos contratos públicos de obras e forne- Dir. 89/665 
cimentos JO L 395 de 30.12.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 21.12.91 
A presente Dir. foi alterada em 01.07.93 pela Dir. 92/50 (JO L 209 de 24.07.92) 
<:(/ 
-1/31 
Domínio Adopção pelo Conselho 
175. Procedimentos de celebração dos contratos de direito 
público nos sectores da água, da energia, dos trans­
portes e das telecomunicações ADOPTADA em 17.09.90 
Dir. 90/531 
JO L 297 de 29.10.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.92 
Data de aplicação : 01.01.93 (derrogação para E : 01.01.96, 
para EL e P : 01.01.98) 
A presente Dir. altera a Dir. 77/62 (JO L 13 de 15.01.77) e a Dir. 71/305 
(JO L 185 de 16.08.71) 
176. Aplicação das regras comunitárias aos processos de ADOPTADA em 25.02.92 
adjudicação dos contratos públicos nos sectores da Dir. 92/13 
água, da energia, dos transportes e das telecomuni- JO L 76 de 23.03.92 
cações 
OBSERVAÇÕES - Transposição e data de aplicação : ver nq 175 
177. Coordenação dos processos de adjudicação de con- ADOPTADA em i8.06.92 
tratos públicos de serviços (que não os sectores Dir 92/50 
excluídos) JO L 209 de 24.07.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição e Data de aplicação : 01.07.93 
A presente Dir. altera o artigo 1 da Dir. 89/665 (JO L 395 de 30.12.89) 
III. LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES E 
DOS MEMBROS DAS PROFISSÕES LIBERAIS 
178. Correspondência de qualificações de formação 
profissional entre Estados-membros das Comuni­
dades Europeias ADOPTADA em 16.07.85 
Dec. 85/368 
JO L 199 de 31.07.85 
OBSERVAÇÕES - Relatório intercalar publicado pela Comissão em Junho de 1990 ; 
Resolução do Conselho adoptada em 26.11.90 (JO C 109 de 24.04.91) ; 
Comunicação em aplicação da Dec. 85/368 (doc. 91/1207 - JO C 318 de 
07.12.91) 
O programa de trabalho da Comissão para as profissões do nivel "trabalhador 
qualificado" de 19 sectores será concluído até ao final de 1992 
179. Certas actividades do sector farmacêutico ADOPTADAS em 16.09.85 
Dir. 85/432 e Dec. 85/434 
JO L 253 de 24.09.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição Dir. 85/432 : 01.10.87 
NB - A Dec. 85/434 institui um Comité Consultivo para a formação dos farma­
cêuticos 
n 
- I / 32 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
180. Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e ADOPTADA em 16.09.85 
outros títulos em farmácia (medidas destinadas a Dir. 85/433 
facilitar o exercício efectivo do direito de estabele- JO L 253 de 24.09.85 
cimento para certas actividades do sector farmacêu­
tico) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.10.87 (derrogação para EL) 
- A presente Dir. foi alterada pela Dir. 90/658 (JO L 353 de 17.12.90) em 
01.07.91 
- Foi adoptada em 1985 a Dir. 85/584 (JO L 372 de 31.12.85) que aplica esta 
medida a E e P - Transposição : 01.10.87 
NB - Dez anos após a entrada em vigor da presente Dir., a Comissão deverá apre­
sentar propostas que alarguem o reconhecimento mútuo dos diplomas aos farma­
cêuticos independentes 
181. Adopção do programa de cooperação entre a uni- ADOPTADA em 24.07.86 
versidade e a empresa, em matéria de formação no Dec. 86/365 
domínio das tecnologias (COMETT) JO L 222 de 08.08.86 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : fase preparatória : 1986 
fase operacional : 1987-1989 
NB ; la segunda fase do COMETT foi adoptada em 16.12.88 (JO L 13 de 
17.01.89 ; período de aplicação : 1990-1994) : o relatório COMETT I (1987-1989) 
foi apresentado em Junho de 1991 ; a Comissão apresentou em 06.09.91 o seu 
relatório de actividades para 1990 (SEC(91)1587 final) 
COMETT II : Relatório intercalar 1990-1992 [SEC(92)1300] e Relatório de activi­
dade 1991 [SEC(92)1299] adoptados pela Comissão em 07.07.92 
182. Formação específica em medicina geral ADOPTADA em 15.09.86 
Dir. 86/457 
JO L 267 de 08.08.86 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.88 (ver artigo Ia : formação específica em 
medicina geral) e 01.01.95 (ver artigo 7o : exercício da actividade de médico) 
183. Coordenação do direito dos Estados-membros sobre ADOPTADA em 18.12.86 
os agentes comerciais Dir. 86/653 
JO L 382 de 31.12.86 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.90 (derrogação para I (artigo 17°) : 
01.01.93 ; derrogação para IRL e UK : 01.01.94) 
184. Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ADOPTADA em 21.12.88 
ensino superior que sancionam formações profissio- Dir. 89/48 
nais com duração mínima de três anos JO L 19 de 24.01.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 04.01.91 
A presente Dir. é completada pela Dir. 92/51 (JO L 209 de 24.07.92), com efeitos 
a partir de 18.06.94 
NB - A Comissão apresentará um relatório sobre o estado de aplicação do sistema 
geral no prazo de cinco anos a contar da data de início de aplicação 
185. Direito de residência dos trabalhadores assalariados e ADOPTADA em 28.06.90 
não assalariados que cessaram a sua actividade pro- Dir. 90/365 
f issional JO L 180 de 13.07.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 30.06.92 
% 
-1/33 
Domínio Adopção pelo Conselho 
186. Direito de residência 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 30.06.92 ADOPTADA em 28.06.90 
Dir. 90/364 
JO L 180 de 13.07.90 
187. Direito de residência dos estudantes 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 30.06.92 ADOPTADA em 28.06.90 
Dir. 90/366 
JO L 180 de 13.07.90 
188. Segundo sistema geral de reconhecimento das 
formações profissionais (que completa a Dir. 
89/48/CEE) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 18.04.94 ADOPTADA em 18.06.92 
Dir. 92/51 
JO L 209 de 24.07.92 
IV. MERCADO COMUM DOS SERVIÇOS 
1. SERVIÇOS FINANCEIROS 
A. Bancos 
189. Contas anuais e contas consolidadas dos bancos e 
outras instituições financeiras ADOPTADA em 08.12.86 
Dir. 86/635 
JO L 372 de 31.12.86 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.90 (os EM devem aplicar as disposições da 
dir., pelo menos, a partir do exercício de 1993) 
NB - A presente Dir. é precisada pela Dir. 92/30 (JO L 110 de 28.04.92) 
190. Obrigações em matéria de publicidade dos 
documen-tos contabilísticos das sucursais, 
estabelecidas num Estado-membro, de instituições 
de crédito e de instituições financeiras cuja sede 
social se situa fora desse Estado-membro ADOPTADA em 13.02.89 
Dir. 89/117 
JO L 44 de 16.02.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.91 (os EM devem aplicar as disposiçõ es da 
dir. pela primeira vez às contas anuais do exercício financeiro que se inicia em 
01.01.93 ou no decurso do ano civil de 1993) 
191. Fundos próprios das instituições de crédito ADOPTADA em 17.04.89 
Dir. 89/299 
JO L 124 de 05.05.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.91 
NB - A presente Dir. foi alterada, com efeitos a partir de 01.01.93 : 
- pela Dir. 91/633 (JO L 339 de 11.12.91) a partir de 31.12.92 (nq 2 do artigo 
6S) 
- pela Dir. 92/16 (JO L 75 de 21.03.92) 
- pela Dir. 92/30 (JO L 110 de 28.04.92) 
%S 
- I / 34 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
192. Acesso à actividade das instituições de crédito e ao ADOPTADA em 15.12.89 
seu exercício e alteração da Directiva 77/780/CEE Dir. 89/646 
(Segunda Directiva Bancária) JO L 386 de 10.12.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 (salvo o n° 2 do artigo 6o : 01.01.90) 
A presente Dir. foi alterada, com efeitos a partir de 01.01.93 pela Dir. 92/30 (JO 
L 110 de 28.04.92) 
193. Rácio de solvabilidade das instituições de crédito ADOPTADA em 18.12.89 
Dir. 89/647 
JO L 386 de 30.12.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição e data de aplicação : 01.01.91 (derrogação para DK, 
D e EL : 01.01.96, em relação aos créditos hipotecários ; derrogação para EL : 
01.01.2000, em relação à aplicação do rácio de 8%) - Data de aplicação ratio do 
rácio de 8% : 01.01.93 
A presente Dir. foi alterada, com efeitos a partir de 01.01.93 pela Dir. 92/30 (JO 
L 110 de 28.04.92) 
O disposto no artigo 9q da Dir. 89/647 é aplicado pela Dir. 91/31 (JO L 17 de 
23.01.91), com efeitos a partir de 31.03.91 
194. Fiscalização das instituições de crédito numa base ADOPTADA em 06.04.92 
consolidada Dir. 92/30 
JO L 110 de 28.04.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 
NB - A presente Dir. revoga a Dir. 83/350 a partir de 01.01.93 e altera as Dirs. 
89/299, 89/646 e 89/647 
Instituição, na Comunidade, de sistemas de garantia ADOPTADA em 22.12.86 
de depÓsitOS Rec. da Comissão 87/63 
JO L 33 de 04.02.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição não obrigatória 
NB - Ainda não adoptada a proposta de directiva COM (92)188 SYN 415 que 
abrange o mesmo domínio 
Fiscalização e controlo dos grandes riscos das insti- ADOPTADA em 22.12.86 
tuiçÕes de Crédito Rec. da Comissão 87/62 
JO L 33 de 04.02.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição não obrigatória (proposta de Dir. COM(91 )68-SYN 
333 abrangendo o mesmo domínio, ainda não adoptada) 
Transparência das condições bancárias aplicáveis às ADOPTADA em 14.02.90 
transacções financeiras transfronteiras Rec. da Comissão 90/109 
JO L 67 de 15.03.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição não obrigatória 
B. Seguros 
195. Seguro de protecção jurídica ADOPTADA em 22.06.87 
Dir. 87/344 
JO L 185 de 04.07.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.90 - Data de aplicação : 01.07.90 
A presente Dir. altera a Dir. 73/239 (Primeira Directiva não vida) 
¥ 
- I / 35 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
196. Alteração, no que diz respeito aos seguros de crédito ADOPTADA em 22.06.87 
e aos seguros de caução, da Primeira Directiva Dir. 87/343 
73/239/CEE relativa ao acesso à actividade de JO L 185 de 04.07.87 
seguros directos não vida e ao seu exercício 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.90 - Data de aplicação : 01.07.90 
A presente Dir. altera a Dir. 73/239 (Primeira Directiva não vida) 
197. Seguro directo não vida e disposições destinadas a ADOPTADA em 22.06.88 
facilitar o exercício da livre prestação de serviços Dir. 88/357 
(alteração da Directiva 73/239/CEE) - Segunda JO L m de 04.07.88 
Directiva não vida 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.90 
Data de aplicação : 30.06.90 (regime transitório para E : 
01.01.97 e para EL, IRL e P : 01.01.99) 
A presente Dir. foi alterada pela Dir. 90/618 (JO L 330 de 29.11.90), com efeitos 
a partir de 20.05.92 
198. Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação ADOPTADA em 14.05.90 
de veículos automóveis (Terceira Directiva R C Dir. 90/232 
Automóvel) JO L 129 de 19.05.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.92 (derrogação para EL, E e P : 31.12.95 
em relação aos artigos lq e 2q ; derrogação para IRL : 31.12.98 em relação aos 
passageiros na parte traseira do motociclo e 31.12.95 no que respeita ao artigo l2 
quanto aos restantes veículos e ao artigo 2q) 
199. Livre prestação de serviços no que respeita ao segu- ADOPTADA em 08.11.90 
ro de responsabilidade civil automóvel (alteração das Dir. 90/618 
Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, relativas ao JO L 330 de 29.11.90 
seguro não vida) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 20.05.92 - Data de aplicação : 20.11.92 
NB - As disposições da dir. relativa aos riscos de massa (fiscalização pelo país de 
origem) só entrarão em vigor após a adopção da Terceira Directiva não vida (Dir. 
92/49 de 18.06.92) : por conseguinte, o regime de riscos de massa previsto na 
Segunda Directiva não vida (Dir. 88/357) só será inteiramente aplicável quando a 
Terceira Directiva tiver entrado em vigor 
200. Seguro directo vida: disposições destinadas a ADOPTADA em os.11.90 
facilitar o exercício efectivo da livre prestação de Dir. 90/619 
serviços (alteração da Directiva 79/267/CEE) JO L 330 de 29.11.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 20.11.92 - Data de aplicação : 20.05.93 (certas 
disposições transitórias são aplicáveis à E até 31.12.95, à EL e P até 31.12.98 e ao 
conjunto dos Estados-membros até 20.05.96) 
201. Contas anuais e contas consolidadas das empresas de ADOPTADA em 19.12.91 
SegUrOS Dir. 91/674 
JO L374 de 31.12.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.94 (salvo artigo Io : 01.01.95) + derrogações 
em relação a certos paises (nq 4 do artigo 46q) 
NB - O Conselho reexaminará a presente directiva antes de 01.01.2000 
1? 
-1/36 
Domínio Adopção pelo Conselho 
202. Terceira Directiva relativa ao seguro não vida (riscos ADOPTADA em 18.06.92 
de massa) Dir. 92//49 
JO L 228 de 11.8.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.93 - Data de aplicação : 1.7.94 
Valores mobiliários 
203. Organismos de investimento colectivo em valores 
mobiliários (OICVM) ADOPTADA em 20.12.85 
Dir. 85/611 
JO L 375 de 31.12.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.10.89 (derrogação para EL e P : 01.04.92 para 
a aplicação) 
NB - A presente Dir. foi alterada pela Dir. 88/220 (JO L 100 de 19.04.88) 
204. Reconhecimento mútuo do prospecto a ser publicado 
para a admissão à cotação oficial de valores mobiliá­
rios numa bolsa de valores (alteração da Directiva 
80/390/CEE) ADOPTADA em 22.06.87 
Dir. 87/345 
JO L 185 de 14.07.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.90 (derrogação para E : 01.01.91 e para P 
01.01.92) 
205. Alteração, no que se refere à política de inves­
timento de certos organismos de investimento colec­
tivo em valores mobiliários (OICVM), da Directiva 
85/61 l/CEE relativa a alguns OICVM 
OBSERVAÇÕES - Ver Dir. 85/611 supra ADOPTADA em 22.03.88 
Dir. 88/220 
JO L 100 de 19.04.88 
206. Informações a publicar aquando da aquisição ou 
alienação de uma participação importante numa 
sociedade cotada na bolsa 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.91 
207. Coordenação das condições de estabelecimento, 
controlo e difusão do prospecto a publicar em caso 
de oferta pública de valores mobiliários 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 17.04.91 ADOPTADA em 12.12.88 
Dir. 88/627 
JO L 348 de 17.12.88 
ADOPTADA em 17.04.89 
Dir. 89/298 
JO L 124 de 05.05.89 
208. Coordenação das regulamentações respeitantes às 
operações de iniciados 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.06.92 ADOPTADA em 13.11.89 
Dir. 89/592 
JO L 334 de 18.11.89 
209. Alteração da Directiva 80/390/CEE no que respeita 
ao reconhecimento mútuo dos prospectos de oferta 
pública como prospectos de admissão à cotação 
oficial numa bolsa de valores 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 17.04.91 ADOPTADA em 23.04.90 
Dir. 90/211 
JO L 112 de 03.05.90 
<n 
- I / 37 -
2. TRANSPORTES 
Domínio Adopção pelo Conselho 
210. Transportes marítimos : ADOPTOS 
EM 22.12.86 e 23.06.92 
1. Aplicação do princípio da livre prestação de serviços i(a) : Reg. 4055/86 
aos transportes marítimos (a) entre Estados-membros i(b) : ainda não publicada no 
e entre Estados-membros e países terceiros (b) no JO 
interior dos Estados-membros 
2. Regras de aplicação aos transportes marítimos dos 2 : Reg. 4056/86 
artigos 852 e 86Q do Tratado 
3. Práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos 3 : Reg. 4057/86 
4. Acção coordenada com vista a salvaguardar o livre 4 : Reg. 4058/86 
acesso ao tráfego transoceânico JO L 378 de 31.12.86 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : Reg. 4055 : 01.01.87 
Regs. 4056 a 4058 : 01.07.87 
- As disposições do Reg. 4056/86 foram aplicadas em 01.01.89 pelo Reg. 
4260/88 (JO L 376 de 31.12.88) 
- O Reg. 4055/86 foi alterado pelo Reg. 3573/90 (JO L 353 de 17.12.90) 
211. Tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados- ADOPTADA em 14.12.87 
membros Dir. 87/601 
JO L 374 de 31.12.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.87 
A presente Dir. foi revogada pelo Reg. 2342/90 (JO L 217 de 11.08.90), com 
efeitos a partir de 01.11.90 - O Reg. 2342/90 foi aplicado pela Dec. 92/398 (JO 
L 220 de 05.08.92) 
212. Transporte aéreo: acesso ao mercado e partilha da ADOPTADA em 14.12.87 
capacidade de transporte de passageiros Dec. 87/602 
JO L 374 de 31.12.87 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.01.88 
NB - A presente Dec. foi revogada, em 01.11.90, pelo Reg. 2343/90 (JO L 217 de 
11.08.90) 
213. Procedimento relativo às regras de concorrência ADOPTADO em 14.12.87 
aplicáveis às empresas do sector dos transportes Reg. 3975/87 
aéreos JO L 374 de si.12.87 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.01.88 
NB - O presente Reg. foi alterado em 18.05.91 pelo Reg. 1284/91 (JO L 122 de 
17.05.91) : as suas disposiàções foram aplicadas em 01.01.89 pelo Reg. 4261/88 
(JO L 376 de 31.12.88) 
214. Alteração do Regulamento 3164/76 relativo ao ADOPTADO em 21.06.88 
contingente comunitário para os transportes rodovia- Reg. 1841/88 
rios de mercadorias efectuados entre Estados- JO L 163 de 30.06.88 
membros 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.07.88 (o regime definitivo será decidido e 
entrará em vigor antes de 31.12.92) 
if 
- I / 38 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
215. Condições de admissão de transportadores não resi- ADOPTADO em 21.12.89 
dentes aos transportes nacionais rodoviários de Reg. 4059/89 
mercadorias num Estado-membro JO L 390 de 30.12.89 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.07.90 
O presente Reg. que foi alterado pelo Reg. 91/296 (JO L 36 de 08.02.91) será 
aplicável até 31.12.92 (adopção, antes de 01.07.92, do regime definitivo de cabota­
gem que entrará em vigor a partir de 01.01.93) 
As suas disposições foram aplicadas pela Dec. 92/258 (JO L 128 de 14.05.92) 
216. Serviços aéreos regulares ADOPTADOS em 24.07.90 
Regs. 2342/90 e 2343/90 
JO L 217 de 11.08.90 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação dos dois Regs. : 01.11.90 
- O Reg. 2342/90 diz respeito às tarifas e revoga a Dir. 87/601 (JO L 374 de 
31.12.87) 
- O Reg. 2343/90 respeita ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos ser­
viços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de trans­
porte de passageiros entre transportadoras aéreas ; revoga a Dec. 87/602 (JO L 
374 de 31.12.87) e a Dir. 83/416 (JO L 237 de 26.08.83) 
217. Condições de admissõo dos transportadores não ADOPTADO em 16.12.91 
residentes aos transportes nacionais de mercadorias Reg. 3921/91 
ou de passageiros por via navegável num Estado- JO L 373 de 31.12.91 
membro 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.01.93 (certas derrogações para D e F até 
01.01.95) 
NB - São excluídos do âmbito de aplicação do presente Reg. os transportes entre 
os portos situados dentro das fronteiras dos Lànder alemães de Brandeburgo, 
Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt e Turíngia, bem 
como de Berlim 
218. Aceitação mútua de licenças para o exercício de ADOPTADA em 16.12.91 
funções na aviação civil Dir. 9i/67o 
JO L 373 de 31.12.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.06.92 
219. Estabelecimento de regras comuns para os trans- ADOPTADO em i6.03.92 
portes internacionais de passageiros efectuados em Reg. 684/92 
autocarros e camionetas JO L 74 de 20.03.92 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.06.92 
NB - O presente Reg. revoga os Regs. 117/66, 516/72 e 517/72 - Antes de 
01.01.97, o Conselho deve pronunciar-se sobre uma proposta da Comissão relativa 
à simplificação dos processos 
As regras de execução do presente reg. são fixadas pelo Reg. 1839/92 (JO L 187 
de 07.07.92) no que respeita aos documentos de transporte internacional de passa­
geiros (data de aplicação : 01.06.92) 
220. Admissão dos transportadores aéreos aos serviços de ADOPTADA em 23.07.92 
transporte aéreos intracomunitários (terceiro pacote) (ainda não publicada no JO) 
OBSERVAÇÕES - / 
$0 
- I / 39 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
221. Condições de admissão dos transportadores não resi­
dentes aos serviços rodoviários de transporte nacio­
nal de passageiros num Estado-membro 
OBSERVAÇÕES - / ADOPTADA em 23.07.92 
(ainda não publicada no JO) 
3. NOVAS TECNOLOGIAS E SERVIÇOS 
222. Exercício de actividades de radiodifusão televisiva 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 03.10.91 ADOPTADA em 03.10.89 
Dir. 89/552 
JO L 298 de 17.10.89 
223. Introdução coordenada de comunicações móveis 
terrestres digitais celulares públicas pan-europeias 
na Comunidade (telefone móvel) ADOPTADA em 25.06.87 
Rec. 87/371, Dir. 87/372 
JO L 196 de 17.07.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição Dir. 87/372 (bandas de frequência a reservar) : 
27.12.88 
Data de aplicação Rec. 87/371 : 30.06.87 (a partir do final de 
1987, a Comissão deverá ser informada anualmente do estado de 
evolução da execução da Rec.) 
224. Execução, a nível comunitário, de uma política e de 
um plano de acção para a criação de um mercado de 
serviços da informação 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 26.07.88 ADOPTADA em 26.07.88 
Dec. 88/524 
JO L 288 de 21.10.88 
225. Realização do mercado interno dos serviços de tele- ADOPTADA em 28.06.90 
comunicações mediante a oferta de uma rede aberta Dir. 90/387 
de telecomunicações JO L 192 de 24.07.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.91 
226. Equipamentos terminais de telecomunicações, inclu­
indo o reconhecimento mútuo da sua conformidade ADOPTADA em 29.04.91 
Dir. 91/263 
JO L 218 de 23.05.91 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 06.11.92 
A presente Dir. altera a Dir. 89/336 (JO L 139 de 23.05.89) e revoga a Dir. 
86/361 (JO L 217 de 05.08.86), a partir de 06.11.92. 
Código europeu de boa conduta em matéria de 
pagamento electrónico (relaçã o entre instituições 
financeiras, comerciantes - prestadores de serviços e 
consumidores 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 11.12.87 ADOPTADA em 08.12.87 
Rec. da Comissão 87/598 
JO L 365 de 24.12.87 
II 
- I / 40 -
V. MOVIMENTOS DE CAPITAIS 
Domínio Adopção pelo Conselho 
227. Liberalização das participações dos organismos de ADOPTADA em 20.12.85 
investimento colectivo em valores mobiliários (alte- Dir. 85/583 
ração da Directiva de 11 de Maio de 1960 para exe- JO L 372 de 31.12.85 
cução do artigo 67a do Tratado) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.10.89 (derrogação para P : 31.12.90) 
NB - Com a aplicação, em 01.07.90, da Dir. 88/361 /CEE (ver infra), ficam revo­
gadas a primeira dir. do Conselho de 11.05.60 para execução do artigo 67q do 
Tratado, bem como as Dirs. 85/583 e 86/566 que alteram esta primeira dir. 
228. Alteração da Primeira Directiva de 11.05.60 para a ADOPTADA em 17.11.86 
execução do artigo 67a do Tratado CEE (obrigações Dir. 86/566 
dos Estados-membros em matéria de liberalização JO L 332 de 26.11.86 
dos movimentos de capitais) 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 28.02.87 
NB - Ver 227 supra 
E e P podem, em conformidade com o Acto de Adesão, diferir a aplicação da 
presente Dir. (E : 01.10.89 e P : 31.12.90, em relação às operações sobre as partes 
sociais de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários + E : 
31.12.90 e P : 31.12.92, em relação às outras transacções cuja liberalização se 
encontra prevista) 
229. Execução do artigo 67a do Tratado CEE (liberaliza- ADOPTADA em 24.06.88 
ção dos movimentos de capitais) Dir. 88/361 
JO L 178 de 08.07.88 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.07.90 (derrogação até ao final do ano de 
1992 para EL, E, IRL e P relativamente aos 
movimentos de capitais a curto prazo e para B 
e L relativamente ao duplo mercado cambial) 
NB - A presente Dir. revoga as Dirs. 60/921 e 72/156. Com a sua aplicação, em 
01.07.90, ficam revogadas a primeira dir. do Conselho para execução do artigo 
67q do Tratado, bem como as Dirs. 85/583 e 86/566 que alteram esta primeira 
dir. 
VI. CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL 
À COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 
DIREITO DAS SOCIEDADES 
230. Instituição de um Agrupamento Europeu de Inte- ADOPTADA em 25.07.85 
resse Económico (AE1E) Reg. 2137/85 
JO L 199 de 31.07.85 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 01.07.89 (salvo artigos 39, 41 e 42 : 03.08.85) 
231. Publicidade das sucursais criadas num Estado- ADOPTADA em 21.12.89 
membro por certas formas de sociedade reguladas Dir. 89/666 
pelo direito de outro Estado (Décima Primeira JO L 395 de 30.12.89 
Directiva) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 
A presente Dir. altera as Dirs. 78/660 (Quarta Dir.) e 83/349 (Sétima Dir.) 
C)l 
-1/41 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
ADOPTADA em 08.1190 
Dir. 90/604, 90/605 
JO L 317 de 16.11.90 232. Alteração da Directiva 78/660/CEE relativa às con­
tas anuais e da Directiva 83/349/CEE relativa às 
contas consolidadas 
no que se refere às derrogações a favor das peque­
nas e médias empresas (Dir. 90/604) 
no que se refere ao âmbito de aplicação destas duas 
directivas (Dir. 90/605) 
OBSERVAÇÕES - Transposição das duas Dirs. : 01.01.93 (os EM podem prever que 
as disposições da presente dir. só se apliquem pela primeira vez às contas do 
exercício que se inicia em 1 de Janeiro de 1995 ou no decurso do ano de 1995) 
233. Direito das sociedades relativo às sociedades de 
responsabilidade limitada com um único sócio 
(Décima Segunda Directiva) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 ADOPTADA em 21.12.89 
Dir. 89/667 
JO L 395 de 30.12.89 
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL 
234. Protecção jur m dica das topografias de produtos 
semicondutores ADOPTADA em 18.12.86 
Dir. 87/54 
JO L 24 de 27.01.87 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 07.11.87 
235. Primeira Directiva do Conselho em matéria de ADOPTADA em 21.12.88 
marcas Dir. 89/104 
JO L 40 de 11.02.89 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 31.12.92 
A Dec. 92/10 (JO L 6 de 11.01.92) adia a data de transposição da presente dir. 
de 28.12.91 para 31.12.92 
236. Protecção jurídica dos programas de computador 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 ADOPTADA em 14.05.91 
Dir. 91/250 
JO L 122 de 17.05.91 
3. FISCALIDADE 
237. Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, ADOPTADA em 23.07.90 
entradas de activos e permutas de acçães entre Dir. 90/434 
sociedades de Estados-membros diferentes JO L 225 de 20.08.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 (derrogação para P : 01.01.93, em rela­
ção às entradas de activos e às permutas de acções - artigo 12q) 
C!l 
-1/42 
Domínio Adopção pelo Conselho 
238. Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e 
filiais de Estados-membros diferentes ADOPTADA em 23.07.90 
Dir. 90/435 
JO L 225 de 20.08.90 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.92 (derrogação para EL até que este Estado-
membro deixe de aplicar às sociedades o imposto sobre os lucros distribuídos , 
derrogação para D até meados de 1996 e para P até ao final do oitavo ano segu­
inte à data de entrada em vigor da presente dir. - artigo 5q) 
239. Convenção relativa à eliminação da dupla tributação 
em caso de correcção de lucros entre empresas asso­
ciadas ASSINADA pelos EM em 
23.07.90 
Convenção 90/436 
JO L 225 de 20.08.90 
OBSERVAÇÕES - Após a sua ratificação, a Convenção entrará em vigor no primeiro 
dia do terceiro mês seguinte ao depósito do instrumento de ratificação do Estado 
signatário que proceda a esta formalidade em último lugar e é celebrada por um 
período de 5 anos. 
Terceira parte : 
Eliminação das fronteiras fiscais 
I. I V A 
240. Impostos sobre o volume de negócios - Modalidades 
de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado 
aos sujeitos passivos não estabelecidos no território 
da Comunidade (Décima Terceira Directiva) 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.88 
241. Impostos sobre o volume de negócios - Isenção do 
Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de 
importações temporárias de bens que não sejam 
meios de transporte (Décima Sétima Directiva) ADOPTADA em 17.11.86 
Dir. 86/560 
JO L 326 de 21.11.86 
ADOPTADA em 16.07.85 
Dir. 85/362 
JO L 192 de 24.07.85 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.86 (aplicação adiada em relação a certos 
artigos : D : 01.01.87 e EL : 01.01.89) 
A presente Dir. foi alterada pela Dir. 90/237 (JO L 133 de 24.05.90), com efeitos 
a partir de 01.07.90 
NB - Deixa de produzir efeitos em 31.12.92 no que diz respeito às relações entre 
Estados-membros (> Dir. 91/680 - JO L 376 de 31.12.91) 
% 
- I / 43 -
Domínio Adopção pelo Conselho 
242. Décima Oitava Directiva do Conselho relativa aos ADOPTADA em i8.07.89 
impostos sobre o volume de negócios - Supressão de Dir. 89/465 
determinadas derrogações previstas no na 3 do artigo JO L 226 de 03.08.89 
28a da Sexta Directiva 77/388/CEE 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 
01.01.90 para os pontos 1, 3 à 6, 8 à 10, 12 à 14 do Anexo E e 3, 14, 18 a 22 do 
Anexo F 
01.01.91 para os pontos 4, 13, 15, 24 do Anexo F 
01.01.92 para o ponto 9 do Anexo F 
01.01.93 para o ponto 11 do Anexo F 
(derrogação para P, pontos 3 e 9 do Anexo F : 01.01.94) 
NB - Nova proposta de directiva : COM (91)215 final de 02.07.92 
243. Directiva que completa o sistema comum do Imposto ADOPTADA em 16.12.91 
sobre o Valor Acrescrentado e altera, tendo em vista Dir. 91/680 
a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva JO L 376 de 31.12.91 
77/388/CEE 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 
A presente Dir. altera os efeitos das Dirs. 69/169 (alterada pela 91/191), 74/651 
(alterada pela 88/663), 83/181 (alterada pela 89/219), 83/182, 83/183 
(alterada pela 89/604) e 85/362 
244. Cooperação administrativa no domínio dos impostos ADOPTADO em 27.01.92 
indirectos (IVA) Reg. 218/92 
JO L 24 de 01.02.92 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 04.02.92 (a troca de informações com base no 
presente reg. não será efectuada antes de 1 de Janeiro de 1993) 
II. IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS 
245. Harmonização da estrutura do imposto sobre o ADOPTADA em 19.04.88 
consumo de bebidas alcoólicas (que autoriza a Repú- Dec. 88/245 
blica Francesa a aplicar nos seus Departamentos JO L 106 de 27.04.88 
Ultramarinos e na França metropolitana, em derro­
gação ao artigo 95fi do Tratado, uma taxa reduzida 
do direito fiscal aplicável ao consumo do rum dito 
"tradicional" produzido nesses departamentos) 
OBSERVAÇÕES - Data de aplicação : 03.05.88 
A presente Dec. autoriza um prolongamento da derrogação até 31.12.92 
246. Regime geral, detenção e circulação de produtos ADOPTADA em 25.02.92 
sujeitos a impostos sobre consumos específicos Dir. 92/12 
JO L 76 de 23.02.92 
OBSERVAÇÕES - Transposição : 01.01.93 
NB - A presente Dir. altera o efeito das Dirs. 69/169, 74/651, 83/183 e 68/297 
Número total de propostas DEFINITIVAMENTE adoptadas pelo Conselho : 245 
Número total de propostas PARCIALMENTE adoptadas pelo Conselho : 1 
F 
Anexo II 
15.08.92 
PROPOSTAS DO LIVRO BRANCO APRESENTADAS 
PELA COMISSÃO QUE AINDA DEVEM 
SER ADOPTADAS POR PELO CONSELHO 
Legf'ida 
As propostas indicadas com um asterisco (*) foram apresentadas depois da publi­
cação do Livro Branco (14 de Junho de 1985). 
As propostas indicadas com dois asteriscos (**) encontram-se ainda no Parlamento 
Europeu. 
Nos casos em que se aplica o procedimento de cooperação : 
PL indica que o Parlamento completou a sua primeira leitura 
PC indica as propostas sobre as quais se chegou a uma posição comum 
SL indica que o Parlamento completou a sua segunda leitura (as segundas leituras 
têm por base as posiçãoes comuns ; as posiçãoes comuns perduram até à adopção 
final pelo Conselho) 
O processo de votação está indicado da seguinte forma : 
U unanimidade 
MQ = maioria qualificada 
MS = maioria simples 
jí 
- II / 1 -
Primeira parte : 
Eliminação das barreiras físicas 
I. CONTROLO DAS MERCADORIAS 
2. CONTROLOS VETERINÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS 
A. Controlos veterinários 
Domínio Proposta da 
Comissão Adopção pelo 
Conselho 
Segunda revisão da cláusula de protecção 
COM (89)493 
Não prioritário em 1992 1989" 1993 - MQ 
Normas sanitárias aplicáveis à carne (Dir. 
88/657) (carne picada) 
COM (89)671 ; COM (91)374 1989" 1992 - MQ 
Normas sanitárias aplicáveis aos produtos 
nacionais - alteração da Directiva 71/118 
(aves de capoeira) 
COM (89)668 1989" 1992 - MQ 
Normas sanitárias aplicáveis aos produtos 
nacionais - derrogações 
COM (89)670 1989* ADOPTADA 
PARCIALMENTE 
29.07.91 
1991 - MQ 
B. Controlos fitossanitários 
Alteração da directiva 77/93 relativa às medi­
das de protecção contra a introdução nos 
Estados-membros de organismos prejudiciais 
às plantas e produtos vegetais (normas de res­
ponsabilidade) 
COM (89)647 ; COM (91)246 1989" 1992 - MQ 
Criação de um regime de protecção comunitá­
ria das obtenções vegetais 
COM (90)347 1990" 1992 ** MQ 
O n 
- II / 2 -
Segunda parte : 
Eliminação das barreiras técnicas 
I. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
2. PROPOSTAS SECTORIAIS RELATIVAS À APROXIMAÇÃO DAS 
LEGISLAÇÕES 
C. Géneros alimentícios 
Domínio Proposta da Adopção pelo 
Comissão Conselho 
7. Alimentos e ingredientes alimentares tratados 1988* 1992 - MQ - PL 
por radiação ionizante 
COM (84)654, COM (89)576 
II. CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO 
Procedimento de celebração dos contratos 1992 - MQ -
públicos nos sectores da água, da energia, dos Acordo político 
transportes e das telecomunicações relativamente a 
COM (91)347 uma PC 
III. LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES E 
DOS MEMBROS DAS PROFISSÕES LIBERAIS 
9. Livre circulação de trabalhadores - autoriza- 1988* 1993 - MQ - PL 
ção de residência (proposta de directiva e de 
regulamento) 
COM (88)815, COM (90)108 
Não prioritário em 1992 
IV. MERCADO COMUM DE SERVIÇOS 
1. SERVIÇOS FINANCEIROS 
A. Bancos 
10. Proposta de directiva do Conselho relativa à 1990* 1992 - MQ - PC 
adequação dos fundos próprios das empresas 
de investimento, incluindo as instituições de 
crédito 
COM (90)141 
°l 
- II / 3 
Domínio Proposta da Adopção pelo 
Comissão Conselho 
11. Fiscalização e controlo dos grandes riscos das 1991* 1992 - MQ - PC 
instituições de crédito 
COM (91)68, COM (92)273 
B. Seguros 
12. Proposta de directiva do Conselho relativa ao 1991* 1992 - MQ - PC 
seguro directo de vida 
COM (91)57, alterado por COM (92)285 
C. Valores mobiliários 
13. Serviços de investimento 1988* 1992 - MQ - PL 
COM (88)778, alterado por COM (89)629 
VI. CRIAÇÃO DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS 
À COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 
1. DIREITO DAS SOCIEDADES 
14. Proposta de quinta directiva relativa ao 1990* 1993 - MQ - PL 
direito das sociedades (estrutura das socieda­
des anónimas) 
COM (72)887 alterado por COM (91)372, 
COM (83)185, COM (90)629 
Não prioritário em 1992 
15. Proposta de décima directiva relativa às 1985 1993** - MQ 
fusões transfronteiras 
COM (84)727 
Não prioritário em 1992 
16. Estatuto de sociedade anónima europeia 1989* 1992 - MQ - PL 
COM (89)268, alterado por COM (91)174, 
SYN 218 
17. Ofertas públicas de aquisição ou troca 1988* 1993 - MQ - PL 
(décima terceira directiva relativa ao direito 
das sociedades) 
COM (88)823, COM (90)416 
Não prioritário em 1992 
7f 
- II / 4 -
2. PROPIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL 
Domínio Proposta da Adopção pelo 
Comissão Conselho 
18. Proposta alterada de regulamento relativo à 1980 1992 - U 
marca comunitária 
COM (80)635, COM (84)470 
19. Regulamento relativo às modalidades de apli- 1985* 1992 - MQ 
cação do regulamento relativo à marca comu­
nitária 
COM (85)844 
20. Regulamento relativo às normas de procedi- 1986* 1992 - MQ 
mento das Salas de Recurso (marca comunitá­
ria) 
COM (86)731 
21. Proposta de regulamento relativa aos direitos 1986* 1992 - MQ 
do Instituto Comunitário das Marcas 
COM (86)742 
22. Protecção jurídica das invenções biotecnológi- 1988* 1992** - MQ 
cas 
COM (88)496 
3. ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS FISCAIS 
23. Proposta de directiva do Conselho relativa a 1990* 1992 - U 
um regime de tomada de consideração, por 
parte das empresas, dos prejuízos sofridos 
pelos seus estabelecimentos permanentes e 
filiais situados em outros Estados-membros 
COM (90)595 
24. Proposta de directiva do Conselho relativa ao 1984 1993 - U 
regime fiscal do reporte dos prejuízos sofridos 
pelas empresas 
COM (84)404, alterado por COM (85)319 
Não prioritário em 1992 
SI/&T0 
- II / 5 -
Terceira parte : 
Eliminação das barreiras fiscais 
I. I V A 
Domínio Proposta da 
Comissão Adopção pelo 
Conselho 
25. Proposta que prevê regimes especiais a favor 
das pequenas empresas 
COM (86)444, COM (87)524 1986" 1992 - U 
26. 12a directiva IVA relativa às despesas que não 
dão direito à dedução do imposto 
COM (82)870, COM (84)84 
Não prioritário em 1992 1982 1993 - U 
27. 19â directiva IVA - diversas alterações e dis­
posições complementares da Dir. 77/388 
COM (84)648, alterado por COM (87)315 
Não prioritário em 1992 1982 1993 - U 
28. Directiva relativa aos produtos de abasteci­
mento de embarcações, aeronaves e comboios 
internacionais 
COM (79)794 
Não prioritário em 1992 1980 1993 - U 
29. Aproximação de taxas de IVA 
COM (87) 321, alterado por COM (92)5 1987* 1992 - U -
Acordo político 
(ECOFIN 
27.7.92) 
30. Directiva que completa o regime comum de 
IVA e altera os artigos 28e e 32fi da dir. 
77/388 (7a dir. IVA) 
COM (88)846 1988" 1992 - U 
II. IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS 
31. Proposta de directiva relativa à harmonização 
da estrutura dos impostos sobre consumos 
específicos que incidem sobre as bebidas 
alcólicas e sobre o álcool contido noutros 
produtos 
COM (90)432 1990* 1992 - U -
Acordo político 
(ECOFIN 
27.7.92) 
32. Estructura dos impostos especiais que incidem 
sobre o consumo de tabacos manufacturados 
COM (90)433 1990* 1992 - U -
Acordo (ECOFIN 
16.3.92) 
1*/ 
II / 6 
Domínio Proposta da 
Comissão Adopção pelo 
Conselho 
33. Harmonização das estructuras dos impostos 
sobre consumos específicos que incidem sobre 
os óleos minerais 
COM (90)434, alterado por COM (92)4 1990* 1992 - U -
Acordo político 
(ECOFIN 
27.7.92) 
34. Aproximação dos impostos sobre os tabacos 
manufacturados diferentes dos cigarros 
COM (87)326, COM (89)525/2 1987* 1992 - U -
Acordo político 
(ECOFIN 
27.7.92) 
35. Aproximação dos impostos sobre cigarros 
COM (87)325, COM (89)525/1 1987* 1992 - U -
Acordo político 
(ECOFIN 
27.7.92) 
36. Aproximação das taxas de imposto sobre o 
consumo específico de bebidas alcoólicas e de 
álcool contido noutros produtos 
COM (87)328, COM (89)527 1987* 1992 - U -
Acordo político 
(ECOFIN 
27.7.92) 
37. Aproximação das taxas de imposto sobre o 
consumo específico de óleos minerais 
COM (87)327, COM (89)526, COM (91)43, 
COM (92)3, COM (92)36 1987* 1992 - U -
Acordo político 
(ECOFIN 
27.7.92) 
>1 t> l 
Anexo III 
15.08.92 
PROGRAMA DO LIVRO BRANCO 
LISTAS DAS DIRECTIVAS. REGULAMENTOS. DECISÕES E 
RECOMENDAÇÕES EM VIGOR E QUE ENTRARÃO 
EM VIGOR ANTES DE 01.01.1993 
N.B. I = Medidas nacionais de execução notificadas 
NI = Medidas não transpostas para o direito nacional 
D = Derrogação relativamente à data de entrada em vigor 
IR = Processo de infracção em curso 
SO = Não aplicável 
/?c3 
Pagina 1 
Medida Data de aplicação B OK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
- Controlo das mercadorias -
Controlos diversos 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REG 1674/87 
Simplificação do processo de trânsito 1/07/88 
REG 1901/85 
DAU 1/01/88 Directamente aplicável 
REG 1797/86 1/01/88 
Taxas postais de apresentação à alfândega (supressão) Directamente aplicável - E, P : 
derrogação 
REG 1900/85 1/01/88 
DAU Directamente aplicável 
Directamente aplicável 
REG 2726/90 1/01/93 
Trânsito comunitário 
REG 3330/91 19/11/91 
Estatísticas das trocas de bens Directamente aplicável - arts. 1 a 
9, ns 1 do art. 11 e arts. 14 a 27 
: 01/01/93 
REG 3690/86 1/07/87 
TIR Directamente aplicável 
Pag i na 2 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REG 4060/89 1/07/90 
Supressão dos controlos nas fronteiras no domínio dos 
tranportes Directamente aplicável; os E.M. 
deverão adoptar determinadas med. 
adm. 
REG 4283/88 
Simplificação 1/07/89 Directamente aplicável 
REG 474/90 1/07/90 
Supressão da apresentação do aviso de passagem -
trânsito comunitário (alteração ao Reg.222/77) Directamente aplicável 
DIR 85/347 1/10/85 
Admissão em franquia do combustível contido nos 
reservatórios dos veículos automóveis utilitários I I I I I I I I I I I I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
- Controlo das mercadorias -
Controlos veterinários e fitossanitários 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REG 2092/91 22/07/91 
Modo de produção biológico de géneros alimenticios Directamente aplicável 
DIR 85/320 1/01/86 
Peste suína I I I I I I I I I I I I 
DIR 85/321 1/01/86 
Peste suína I I I I I I I I I I I I 
Pagina 3 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 85/322 1/01/86 
Peste suína I I I I I I I IR I I I I 
DIR 85/323 
Controlos microbiológicos I I I I I I I Dt. de transp. ainda nao fix.; 
dir. que faz parte integ. de uma 
cod. (91/497/CS) 
DIR 85/324 
Controlos microbiológicos I I I I I Data de transposição ainda nao 
fixada 
DIR 85/325 1/01/86 
Exame médico do pessoal I I I I I I I I I I I I Dir. que faz parte integeante de 
una codif. (Dir. 91/497/CS) 
DIR 85/326 1/01/86 
Exame médico do pessoal I I I I I I I I I I IR I P : transposição parcial 
DIR 85/327 1/01/86 
Exame médico do pessoal I I I I I I I I I I I I 
DIR 85/358 1/01/87 
Hormonas estimulantes do crescimento I I I I I I I I I I I I 
DIR 85/397 1/01/89 
Produção e comércio de leite I I I I I I I I I I I I 
Pagina 4 
Medida Data de aplicação B DK D EL E 1 F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 85/511 1/01/87 
Luta contra a febre aftosa I I I I I I I I I I I I 
DIR 85/574 1/01/87 
Alteração da Directiva 77/93 (domínio fitosanitário) I I I I I I I I I I I I 
DIR 86/362 30/06/88 
Resíduos de pesticidas em cereais e géneros alimentícios 
de origem animal I I I I I I I I I I I I 
DIR 86/363 30/06/88 
Resíduos de pesticidas em cereais e géneros alimentícios 
de origem animal I I I I I I I I I I I I 
DIR 86/469 31/12/88 
Resíduos dos antibióticos - pasquisa de resíduos I I I I I I I I I I I I 
DEC 86/649 16/12/86 
Peste suína africana em Portugal SO SO so SO SO so SO so SO SO I SO Ver Art. 3° 
DEC 86/650 16/12/86 
Peste suína africana em Espanha SO SO SO SO I SO SO SO SO SO SO SO Ver Art. 3° 
DIR 87/153 31/12/87 
Fixação de linhas directrizes para a avaliação dos 
aditivos na alimentação para animais I I I I I I I I I I I I 
Pagina 5 
Medida Data de aplicação 6 DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DEC 87/230 1/01/87 
Peste suína clássica e peste suína Directamente aplicável 
DEC 87/231 31/12/87 
Peste suína clássica e peste suína Directamente aplicável 
DIR 87/328 1/01/89 
Reprodução de bovinos reprodutores de raça pura I I I I IR I IR I I IR I I 
DIR 87/486 31/12/87 
Peste suína clássica e peste suína I I I I I I I I I I I I 
DIR 87/487 22/09/87 
Peste suína clássica e peste suína I I I I I I I Transposição nao necessária 
DEC 87/488 
Peste suína clássica e peste suína A peste suína clássica foi 
erradicada nos Estados-membros 
DIR 87/489 31/12/88 
Peste suína clássica e peste suína I I I I I I I I I I I I 
DIR 87/491 1/01/88 
Alteração da Directiva 80/215 (Trocas intracomunitárias 
de produtos à base de carne) I I I I I I I I I I I I 
Pagina 6 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DEC 87/58 22/12/86 
Erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose 
(bovinos) SO SO SO SO I SO SO SO SO SO I SO Aplicação obrigatória apenas para 
E e P (ver art. 3°) 
DIR 88/146 1/01/88 
Hormonas estimulantes do crescimento I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/288 1/01/89 
Alteração da Directiva 64/433 (Problemas sanitários em 
matéria de comércio intracomunitário de carne fresca) IR I I I I I I I I I I I 
DIR 88/289 1/01/89 
Alteração da Directiva 72/462 (Importação de animais das 
esp. bovina e suína e de carnes frescas) I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/380 1/07/90 
Certificação de sementes I I I I I I I I IR I I I Derrogação em relação a certos 
arts. - L: transposição parcial 
DIR 88/407 1/01/90 
Importação de sémen congelado de animais de espécie 
bovina IR I I I I I IR I I I I I 
DIR 88/572 1/01/89 
Alteração da Directiva 77/93 (domínio fitosanitário) I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/657 1/01/92 
Carne picada e produto similares: problemas sanitários IR I I I IR I I I I IR I I 
Pagina 7 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 88/658 1/07/90 
Comércio intracomunitário de produtos à base de carne 
(alteração da Directiva 77/99) IR I I I IR I IR IR I IR I I EL : derrog. 31/12/92 em rei. à 
excep. prev. no 1° e 9° do art. 3 
da dir. 77/99 
DIR 88/661 1/01/91 
Normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores 
da espécie suína IR I I I I I IR I I IR D IR P : Derrogação até 01/01/93 
DEC 89/145 
Peripneumonia em Portugal SO SO SO SO SO SO SO SO SO SO I SO P : Plano de erradicação a 
apresentar 
DIR 89/227 30/06/90 
Importação de produtos à base de carne proveniente de 
países terceiros IR I I I IR I I IR I I I I 
DIR 89/361 1/01/91 
Animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e 
caprina IR I I I I I IR I IR IR I IR 
DIR 89/366 31/03/89 
Batatas de semente (alteração da Directiva 64/403) I I Transposição nao necessária 
DIR 89/437 31/12/91 
Problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à 
produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos IR IR IR I IR I I IR IR I IR IR 
DIR 89/439 1/01/90 
Medidas de protecção contra a introdução nos Estados-
membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos 
vegetais I I I I I I I I I I I I 
\ 
Pagina 8 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DEC 89/455 
Projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva I I I I I I I I I I I I Les projectos-piloto para 1991 
feram apre rentados pelos Estados-
membros 
DIR 89/556 1/01/91 
Condições de política sanitária aplic. às trocas 
intracom e às impor, provenientes de países terceiros de 
embriões de animais da espécie bovina I I I I IR I IR IR I I I I 
DIR 89/608 1/07/91 
Assistência mútua entre as autoridades administrativas 
dos Estados-membros, tendo em vista assegurar a boa 
aplicação das legislações vet. e zootéc. I I I I IR I I IR IR I IR I 
DIR 89/662 1/07/92 
Controlos veterinários aplicáveis ao comércio 
intracomunitário NI NI I NI NI NI NI NI NI NI NI NI B : faltam as medidas de execução 
do acoidao; P : transposição 
parcial 
DIR 90/167 1/10/91 
Condições de preparação, colocação no mercado e 
utilização dos alimentos medicamentosos para animais IR IR IR IR IR IR IR IR IR IR I I 31/12/92 : n* 2 do art. 11 - DK, D 
: transposição parcial 
DIR 90/168 1/01/91 
Medidas de protecção contra a introdução nos Estados-
membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos 
vegetais (ait. à Directiva 77/93/CEE) I I I I I I I I IR I I I 
DEC 90/217 
Febre suína africana na Sardenha SO SO SO SO SO SO SO I SO SO SO SO I : plano de erradicação 
DEC 90/242 
Brucelose de pequenos ruminantes (gado ovino e caprino) SO SO SO I I I SO I SO SO I SO A dec. aplica-se à E, F, EL, I e P 
: (planos de erradicação 
apresentardos) 
^ 
-^ 
Pagina 9 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 90/423 1/01/92 
Febre aftosa IR I I I IR I IR I IR I I I 
DEC 90/424 26/06/90 
Despesas no domínio veterinário Transposição nao obrigatória 
DIR 90/425 1/07/92 
Controlos veterinários aplicáveis ao comércio 
intracomunitário NI I NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI D: transposição parcial 
DIR 90/426 1/01/92 
Equídeos - importações provenientes de países terceiros 
e circulação na Comunidade IR I I I NI IR IR IR IR I IR IR 
DIR 90/427 1/07/91 
Condições zootécnicas e genealógicas que regem o 
comércio intracomunitário de equídeos IR IR I I IR I IR I IR IR I IR 
DIR 90/428 1/07/91 
Trocas de equídeos destinados a concursos IR IR I I IR I IR IR I IR ! I IR 
DIR 90/429 31/12/91 
Exigências de política sanitária aplicáveis às trocas 
comerciais intracomunitárias e às importações de sémen 
de animais de espécie suína IR IR I IR IR IR IR IR IR I IR IR 
DIR 90/44 22/01/92 
Alteração à Directive 79/373 relativa à comercialização 
de alimentos compostos para animais I I I IR IR I I I IR I I I 
Pagina 10 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DEC 90/495 
Erradicação da necrose hematopoiética infecciosa na 
Communidade NI I I I NI T I NI m NI ! I Planos de erradicação a apresentar 
três meses após a adopção da 
decisao(24.9.90) 
DIR 90/533 30/12/90 
Colocação no mercado e utilização de produtos 
fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias 
activas I SO I I I I I I I I I I Data de entrada em vigor da parte 
C,8 do anexo da Dir. 79/117: 
30/9/91 
DIR 90/539 1/05/92 
Aves de capoeira e ovos para incubação IR I I I IR I IR IR IR I IR IR 
DIR 90/642 31/12/92 
Teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre 
determinados produtos de origem vegetal, incluindo 
frutas e produtos hortícolas I 
DIR 90/667 31/12/91 
Eliminação e transformação de resíduos animais IR IR IR IR IR I IR IR I IR IR IR Derrogações para certos Lander da 
RFA: até 31.12.92 
DIR 91/132 1/08/91 
Substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para 
animais I I I I IR I I I IR I I I Esta directiva substitui a 
Directiva 87/519 
DIR 91/174 1/01/92 
Condições zootécnicáas e genealógicas que regem a 
comercialização de animais de raça (alteração às 
Directivas 77/504 e 90/425) I IR IR IR I IR IR IR IR IR IR IR 
DIR 91/266 1/01/88 
Problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas 
intracomunitárias de carne fresca Esta directiva substitui a 
Directiva 87/64 
^ 
^ 
Pagina 11 
Medida Data de aplicação DK ^L1E IRL I NL UK Observações 
DIR 91/492 1/01/93 
Normas sanitárias relativas aos moluscos bivalves vivos 
DIR 91/493 1/01/93 
Normas sanitárias relativas aos produtos da pesca 
DIR 91/494 1/05/92 
Carne de aves de capoeira - condições sanitárias IR IR I IR IR IR IR IR IR IR I IR 
DIR 91/495 1/01/93 
Carnes de coelho e carnes de caça de criação 
DIR 91/497 1/01/93 
Problemas sanitários em matéria de comércio 
intracomunitário de carnes frescas (alteração às dir. 
72/462) I Certas derrogaçaoes concedidas 
pela Dir. 91/498 
DIR 91/498 1/01/93 
Carnes frescas - condições de concessão de derrogações I 
DIR 91/628 1/01/93 
Protecção dos animais durante o transporte 
DIR 91/67 1/01/93 
Condições de polícia sanitária relativas a animais e 
produtos da aquicultura 
Pagina 12 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P Í UK 
1 Observações 
DIR 91/68 31/12/92 
Condições de polícia sanitária que regemas trocas 
intracomunitárias de ovinos e caprinos (alteração á Dir. 
72/462) Arts. 7o e 8° : transp. 2 meses 
após a notif. da directiva (Fev. 
91) 
DIR 91/682 31/12/92 
Comercialização de material de propagação de plantas 
ornamentais 
DIR 91/69 31/12/92 
Problemas de polícia sanitária que regulam as trocas 
intracomunitárias de ovinos e caprinos (alteração à Dir. 
72/462) 
DIR 92/33 31/12/92 
Comercialização de materiais de propagação de legumes 
que nao as sementes 
DIR 92/34 31/12/92 
Comercialização de materiais de propagação de árvores e 
plantas frutíferas 
DIR 92/5 1/01/93 
Normas sanitárias : gorduras animais - produtos de 
origem animal - produtos à base de carne Certas derrogações concedidas 
pelas Dir. 90/675 e 91/496 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FÍSICAS 
- Controlo das persoas -
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 88/331 1/01/89 
Pequenas remessas: isenção do IVA aquando da importação 
final de mercadorias IR 
J7 
Pagina 13 
Medida Data de ap,cacao DK '- D EL IRL NL UK Observações 
DIR 88/663 1/07/89 
Isenções fiscais abliçáveis à importação de mexcadorias 
relativas a pequenas remessas sem carácter comercial I I I I I I 
, I I I I I I 
DIR 88/664 
Sexta Directiva relativa às deduções no tráfego 
internacional 1/07/89 
DIR 89/604 1/07/90 
Importações de bens pessoais I I I I I I I IR I I I I 
DIR 91/191 1/07/91 
Alteração da Directiva 69/169 em matéria de franquias e 
relativa à derrogação concedida ao DK e IRL I I I I I I I I I I I I 
DIR 91/477 1/01/93 
Controlo da aquisição e da detenção de armas 
CCC CC 
Convenção - Direito de asilo Ratificação necessária antes de 
31/12/92 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Livre circulação de mercadorias -
Nova abordagem em matéria de harmonização técnica 
e política de normalização 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 87/404 1/01/90 
Recipientes sob pressão simples I I I I I I I I I IR I I 
Pagin3 14 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL j ' I UK Observações 
DIR 88/182 1/01/89 
Alteração da Directiva 83/198 - processos de informação, 
etc. I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/378 30/06/89 
Segurança dos brinquedos IR I I I I I I I I I IR I B, P : casos de nao conformidade 
DIR 89/336 1/07/91 
Compatibilidade electromagnética NI I NI NI NI I NI NI NI NI I NI D : transposição parcial 
DIR 89/392 1/01/92 
Máquinas I IR I IR IR I IR IR I I IR IR 
DIR 89/686 31/12/91 
Equpamentos de protecção individual IR IR I IR IR I IR IR IR I IR IR 
DIR 90/384 1/07/92 
Instrumentos de pesagem de funcionamento nao automático NI I NI NI NI I NI NI NI NI NI I 
DIR 90/385 
Dispositivos medicinais implantáveis activos 1/07/92 NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI 
DIR 90/396 1/07/91 
Aparelhos a gás IR I I I IR I IR I I I I I 
^ 
^ 
Pagina 15 
Medida Data de aplicação b I DK EL IRL NL UK Observações 
DIR 90/683 
Módulos referentes às diversas fases dos procedimentos 
de avaliação da conformidade para as directivas de 
harmonização técnica "'Tl Transposição nao obrigatória 
DIR 91/368 1/01/92 
Máquinas (incluindo os equipamentos de elevação e de 
carga) I IR I IR IR I IR IR I I IR IR 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
• Livre circulação de mercadorias -
Veículos a motor 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 87/358 1/10/88 
Recepção dos veículos a motor e seus reboques (alteração 
da Directiva 70/156) I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/436 1/10/88 
Partículas emitidas pelos motores diesel I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/76 1/07/88 
Emissão de gases : veículos particulares I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/77 1/07/88 
Emissão de gases : veículos comerciais I I I I I I I I I I I I 
DIR 89/235 1/10/89 
Dispositivo de escape dos motociclos I I I IR I I I I I I I I 
Pagina 16 
Medida Data de aplicação DK EL IRL L ML UK Observações 
DIR 89/297 30/10/89 
Veículos a motor protecção lateral (guardas laterais) 
DIR 89/458 1/01/90 
Normas europeias de emissão para os veículos de 
cilindradr inferior a 1400 cc I I NI I I I NI I NI I I NI D, IRL, L e UK : transposição 
parcial 
DIR 92/21 1/07/92 
Aproximação das legislações respeitantes ao peso e 
dimensões de certos veículos a motor NI I NI NI NI NI I NI NI NI NI NI 
DIR 92/22 1/07/92 
Vidros de segurança para veículos a motor NI NI NI NI NI NI I NI NI NI NI NI 
DIR 92/23 1/07/92 
Pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques NI NI NI NI NI NI I NI NI NI NI NI 
DIR 92/53 31/12/92 
Recepção dos veículos a motor e seus reboques (alteração 
da Directiva 70/156) 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
• Livre circulação de mercadorias -
Tractores e máquinas agrícolas 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 87/402 25/06/89 
Estuturas de protecção em caso de capotagem I I I I I I I I I I I I 
Pagina 17 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 88/297 31/12/88 
Alteração da Directiva-quadro 74/150 I I I I I I I I I I I I 
DIR 89/173 31/12/89 
Aplicação da Directiva 74/150 : peso, dimensões, etc. I I I I I I I I I I I I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
• Livre circulação de mercadorias -
Géneros alimentícios 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REG 1576/89 15/12/89 
Bebidas alcoólicas I I I I IR I IR IR I I I I 
DIR 85/572 1/01/91 
Simuladores (matérias plásticas em contacto com os 
géneros alimentícios) IR I I I I I I IR I I I IR 1.01.91: cláusula da liberdade de 
circulação; 1.01.93: toda a 
directiva 
DIR 85/573 1/01/88 
Extractos de café e extractos de chicória (alteração) I I I I I I I I I I I I 1.01.87: cláusula da liberdade de 
circulação; 1.01.88: toda a 
directiva 
DIR 85/585 31/12/86 
Conservantes (alteração) I I I I I I I I I I I I 
DIR 85/591 22/12/87 
Amostragem e métodos de análise I I I I I I I I I I I I 
Sr, 
Pagina 18 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 86/102 26/03/87 
Emulsionantes (alteração) I I I I I I I I I I I I 
DIR 86/197 1/05/89 
Menção obrigatória da lista dos ingredientes e do teor 
alcoólico I I I I I I I I I I IR I 1.5.88: cláusula da liberdade de 
circulação; 1.5.89: toda a 
directiva 
DIR 88/344 12/06/91 
Solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros 
alimentícios I I I I I I I NI I I I IR I : transposição parcial 
DIR 88/388 22/06/91 
Aromas I I I I I I I I I I I I 22.6.90: cláusula da liberdade de 
circulação; 22.6.91: toda a 
directiva 
DIR 88/593 1/01/91 
Doces, geleias e marmeladas de frutas e creme de 
castanhas I I I I I I I I I I I I 31.12.89: cláusula da liberdade de 
circulação; 1.1.91: toda a 
directiva 
DIR 89/107 28/12/91 
Aditivos utilizados nos géneros destinados à alimentação 
humana I I I I I I I IR I I I IR 28.12.90: cláusula da liberdade de 
circulação; 28.12.91: toda a 
directiva 
DIR 89/108 10/01/91 
Alimentação humana congelada I I I I I I IR I I I I I 10.7.90: cláusula da liberdade de 
circulação; 28.12.91: toda a 
directiva 
DIR 89/109 10/01/92 
Materiais em contacto com géneros alimentícios I I IR I I I I I I I I I 10.7.90: cláusula da liberdade de 
circulação; 10.1.92: toda a 
directiva 
Pagina 19 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 89/394 14/06/91 
Sumos de frutas I I I I I I I I I I I I 14.6.90: cláusula da liberdade di 
circulação; 14.06.91: toda a 
directiva 
DIR 89/395 20/06/92 
Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
alimentícios destinados ao consumidor final I I IR I I I I I IR I IR ï 20.12.90: cláusula da liberdade de 
circulação; 20.06.92: toda a 
directiva 
DIR 89/397 20/06/90 
Controlo oficial dos géneros alimentícios I I NI I IR I I I I I IR I D : transposição parcial 
DIR 89/398 16/05/90 
Géneros alimentícios destinados a uma alimentação 
especial I I IR I I I I I I i I NI UK : transp. parcial; 16/05/90 : 
cláus. liber, de cire: 16/5/91: 
toda a dir. 
DIR 90/496 1/04/92 
Normas de rotulagem nutricional dos géneros alimentícios 
(cláusula da liberdade de circulação) I I IR I IR IR I IR I IR IR IR Cláusula da liberdade de 
circulação : 1.4.92; toda a 
directiva : 1.10.93 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Livre circulação de mercadorias -
Produtos farmacêuticos e medicamentos de alta 
tecnologia 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REG 2377/90 1/01/92 
Processo comunitário para o estabelecimento de limites 
máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos 
alimentos de origem animal Directamente aplicável 
REC 87/176 
Testes relativos à colocação no mercado de 
especialidades médicas Transposição nao necessária 
Pagina 20 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 87/19 1/07/87 
Alteração da Directiva 75/318 - testes de especialidades 
farmacêuticas I I I I I I I I I I I I 
DIR 87/20 1/07/87 
Alteração da Directiva 81/852 relativa aos medicamentos 
veterinários I I I I I I I I I I I I 
DIR 87/21 1/07/87 
Alteração da Directiva 65/65 relativa às especialidades 
farmacêuticas I I I I I I I I I I I I 
DIR 87/22 1/07/87 
Colocação no mercado de medicamentos de alta tecnologia, 
nomeadamente, os derivados da biotecnologia I I I I I I I I I I I I 
DIR 89/105 31/12/89 
Transparência dos preços das especialidades 
farmacêuticas e dos reembolsos da segurança social I I I I I I I I I I I I 
DIR 89/341 1/01/92 
Especialidades farmacêuticas IR I I I IR IR I I I IR I NI UK : transposição parcial 
DIR 89/342 1/01/92 
Medicamentos que consistam em vacinas, toxinas ou soros 
e alergénicos IR I I I I IR I I I IR I NI UK : transposição parcial 
DIR 89/343 1/01/92 
Medicamentos radiofarmacêuticos IR I I I IR IR I I I IR I NI UK : transposição parcial 
Pagina 21 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 89/381 1/01/92 
Medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos IR I I I IR IR I I I I I NI UK : transposição parcial 
DIR 90/676 1/01/92 
Aproximação das legislações respeitantes aos 
medicamentos veterinários IR I I IR IR IR IR I IR IR IR IR 
DIR 92/25 1/01/93 
Distribuição por grosso de medicamentos destinados a 
utilizaçao humana 
DIR 92/26 1/01/93 
Classificação dos medicamentos para uso humano 
DIR 92/27 1/01/93 
Rotulagem e bula dos medicamentos para uso humano 
DIR 92/28 1/01/93 
Publiciadade dos medicamentos para uso humano I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
• Livre circulação de mercadorias -
Produtos químicos 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 85/467 30/06/86 
Utilização dos PCB (policlorobifenilos) I I I I I I I I I I I I 
Pagina 22 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 85/610 31/12/87 
Amianto I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/183 25/03/89 
Fertilizantes líquidos I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/379 8/06/91 
Classificação, embalagem e rotulagem dos preparados 
perigosos IR I IR I IR I IR I IR I I IR 
DIR 89/284 16/04/90 
Conteúdo de cálcio, magnésio, sódio e enxofre nos adubos 
DIR 89/530 
Oligoelementos nos adubos 18/03/91 IR 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Livre circulação de mercadorias -
Construção e materiais de construção 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 87/405 25/06/89 
Gruas-torre: níveis sonoros permitidos I I I I I I I I I I I I 
DIR 89/106 27/06/91 
Produtos de construção IR I I IR IR I IR IR IR I IR I 
Pagina 23 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Livre circulação de mercadorias -
Outros domínios 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 86/217 30/11/87 
Manómetros para pneumáticos I I I I I I I I I I I I 
DIR 86/594 3/12/89 
Aparelhos domésticos - ruído aéreo I I I I I I I I I I Transposição nao obrigatória 
DIR 86/662 24/12/88 
Máquinas de terraplanagem hidráulicas (ruído) I I I I I I I I I I I I 
REC 86/666 
Protecção de hotéis contra incêndios I I I I I 1 I I Transposição nao obrigatória 
DIR 87/357 26/06/89 
Produtos que, nao parecendo o que sao, poem em perigo a 
saúde e segurança dos consumidores I I I I I IR I I I I I I F : caso de nao conformidade 
DIR 88/180 1/07/91 
Nível de potência sonora para as máquinas de cortar relva IR I I I I I I I I I I I 
DIR 88/181 1/07/91 
Nível de potência sonora admissível para as máquinas de 
cortar relva IR I I I I IR I I I I I I 
<5X 
Pagina 24 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 88/314 7/06/90 
Indicação dos preços dos produtos nao alimentares I I I I NI I I I I I I I 
DIR 88/315 7/06/90 
Indicação dos preços dos géneros alimentícios I I I I NI I I I I I I I 
DIR 88/320 1/01/89 
Boa prática de laboratório: ensaio nao clínico de 
produt. químicos I I I I IR I I I I I I I 
DIR 88/667 31/12/89 
Cosméticos I I I I I I IR I I I I I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Aquisições públicas -
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 88/295 1/01/89 
Contratos de direito público de fornecimento (alteração 
à Direct. 77/62 e suppressao de certas disposições da 
Dir. 80/767) IR I IR IR IR I I I NI I IR I B, P e D: caso de nao conformidade 
DIR 89/440 19/07/90 
Coordenação dos processos de atribuição de empreitadas 
de obras públicas I I IR IR IR I I I IR I NI I P : transposição parcial - D: caso 
de nao conformidade 
DIR 89/665 21/12/91 
Aplicação dos processos de recurso em matéria de 
adjudicação dos contratos públicos de obras e 
fornecimento I I IR IR I I I I IR I I I 
Pagina 25 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 90/531 1/07/92 
Contratos de direito público - sectores excluídos NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Trabalhadores e profissões liberais -
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DEC 85/368 
Correspondência de qualificações de formação profissional Transposição obrigatória 
DIR 85/432 1/10/87 
Coordenação das disposições relativas a certas 
actividades do sector farmacêutico IR I I IR I I I IR SO I I I B, EL e I : casos de nao 
conformidade 
DIR 85/433 1/10/87 
Reconhecimento mútuo dos diplomas em farmácia IR I IR I I I I I I I I I D : caso de nao conformidade 
DEC 85/434 
Criação de um comité consultivo para a formação dos 
farmacêuticos Transposição nao obrigatória 
DEC 86/365 
COMETT Transposição nao obrigatória 
DIR 86/457 1/01/88 
Formação específica em medicina geral I I I I I I I I SO I I I data de transp.: ver artigo 7° 
Pagina 26 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 86/653 1/01/90 
Agentes comerciais independentes IR I I I I I D I IR I I D UK, IRL : derrogação até 1/1/94 -
I : derrogação até 1/1/93 
DIR 89/48 1/01/91 
Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino 
superior IR I NI IR NI NI I NI NI IR NI I D, E, F, I, L, e P : transposição 
parcial 
DIR 90/364 30/06/92 
Direito de residência - directiva de carácter geral NI I NI NI I NI NI NI NI NI NI NI 
DIR 90/365 30/06/92 
Direito de residência - rabalhadores que cessaram a sua 
actividade profissional NI I NI NI I NI NI NI NI NI NI NI 
DIR 90/366 30/06/92 
Direito de residência - estudantes NI I NI NI I NI NI NI NI NI NI NI 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Bancos 
Medida Data de aplicação B DK D | EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 86/635 31/12/90 
Depósitos bancários IR I I IR I I I I I IR I I 
DIR 89/117 1/01/91 
Obrigações em matéria de publicidade dos documentos 
contabilísticos das sucursais, de instituições de 
crédito e de instituições financeiras IR IR IR IR 
o-» 
Pagina 27 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 89/299 1/01/91 
Fundos próprios das instituições de crédito NI I IR I IR I I I IR I I I E e B : transposição parcial 
DIR 89/646 1/01/93 
Acesso à actividade das instituições de crédito I 
DIR 89/647 1/01/91 
Rácio de solvabilidade das instituições de crédito 
(directiva 92/31 : alteração) NI I IR I IR I I I IR I I I E e B : transposição parcial 
REC 90/109 
Transparência das condições bancárias aplicáveis às 
transacções financeiras transfronteiras Transpsiçao nao obrigatória 
DEC 92/30 1/01/93 
Fiscalização das instituições de crédito numa base 
consolidada 
REC C 87/62 
Grandes riscos das instituições de crédito Transposição nao obrigatória 
(transformada em proposta de 
directiva) 
REC C 87/63 
Sistema de garantia de depósitos Transposição nao obrigatória 
(transformada em proposta de 
directiva) 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Seguros 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
^ 
Medida Data de aplicação IB DK D EL E IRL I Pagina 28 
NL P UK Observações 
DIR 87/343 1/07/90 
Acesso à actividade de seguros directos nao vida 
(seguros de credito e seguros de caução) I I I I I I I I I I I I 
DIR 87/344 1/07/90 
Seguros de protecção jurídica I I I I I I I I I I I I 
DIR 88/357 1/01/90 
Seguro directo nao vida (livre prestação de serviços) I I I IR I I I I I I I I 
DIR 90/232 31/12/92 
Seguro responsabilidade civil relativo à circulação de 
veículos automóveis (Terceira Directiva) I I 
DIR 90/618 20/05/92 
Seguro de responsabilidade civil automóvel NI I NI NI NI 1 NI NI NI NI NI NI I : transposição parcial 
DIR 90/619 20/11/92 
Seguro de vida - livre prestação de serviços 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Operações com títulos 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 85/611 1/10/89 
Organismos de investimento colectivo em valores 
mobiliários (alterada pela Dir. 88/220) I I I NI I I I I I I NI I P: transposição parcial 
V^ 
Pagina 29 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 88/627 1/01/91 
Informações a publicar por ocasião da aquisição ou 
alienação de uma participação importante numa sociedade 
cotada na bolsa I I IR I I I I I IR I I IR 
DIR 89/298 17/04/91 
Estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a 
publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários NI I I I IR I IR I I I I I B : transposição parcial 
DIR 89/592 1/06/92 
Coordenação das regulamentações respeitantes às 
operações de iniciados I I NI I I I I I I NI I I 
DIR 90/211 17/04/91 
Reconhecimento mútuo do prospecto para a admissão à 
cotação oficial numa bolsa de valores I I I IR IR I IR I I I I I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Transportes 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REG 1841/88 1/07/88 
Transportes rodoviários - contingente comunitário Directamente aplicável 
REG 2342/90 1/11/90 
Tarifas dos serviços aéros: tarifas e capacidade de 
transporte de passageiros Directamente aplicável - revoga a 
Dir. 87/601 
REG 2343/90 1/11/90 
Capacidade de transporte de passageiros e acesso ao 
mercado Directamente aplicável - revoga a 
Dir. 87/602 
Pag i na 30 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REG 3921/91 1/01/93 
Condições de admissão dos transportadores nao residentes 
aos transportes nacionais de mercadorias ou de 
passageiros por via navegável 
REG 3975/87 1/01/88 
Aplicação das regras de concorrência aos transporte 
aéreos IR I I I IR IR IR IR IR IR I I N* 6 do art. 11 : obrigação de 
prestar assistência aos serviços 
da Comissão 
REG 4055/86 1/01/87 
Transportes marítimos Directamente aplicável 
REG 4056/86 1/07/87 
Transportes marítimos I I I I IR IR IR I IR I I I N* 6 do art. 18 : obrigação de 
prestar assistência aos serviços 
da Comissão 
REG 4057/86 1/07/87 
Transportes marítimos Directamente aplicável 
REG 4058/86 1/07/87 
Transportes marítimos Directamente aplicável 
REG 4059/89 1/07/90 
Transporte rodoviário de mercadorias I I I I I I I I I I I I 
REG 684/92 1/06/92 
Normas comuns para o transporte internacional de 
passageiros em autocarros Directamente aplicável 
Pagina 31 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 91/670 1/06/92 
Aceitação mútua de licenças e qualificações para o 
exercício de funções na aviação civil NI I NI NI I NI NI NI NI NI NI NI 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Mercado comum dos serviços -
Novas tecnologias e serviços 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REC 87/371 
Telefone móvel pan-europeu Transposição gradual a partir do 
final de 1987 - apresentação de 
rei. à Comissão 
DIR 87/372 25/12/88 
Telefone móvel pan-europeu I I I I I I I I I I I I 
REC 87/598 
Código europeu de boa conduta em matéria de pagamento 
electrónico Transposição nao obrigatória 
DEC 88/524 26/07/88 
Desenvolvimento do mercado dos serviços da informação Transposição nao obrigatória 
DIR 89/552 3/10/91 
Exercício de actividades de radiodifusão televisiva IR IR IR IR IR IR IR IR IR IR IR B, D, F, IRL, I, L, NL, P e UK 
nao conformidade 
DIR 90/387 1/01/91 
Oferta de uma rede aberta de telecomunicações I I I IR I I I IR I I I I 
Pag i ia 32 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 91/263 6/11/92 
Reconheici mento muito da conformidade dos equipamentos 
terminais de telecomunicações 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Movimentos de capitais -
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 88/361 1/07/90 
Liberalização dos movimentos de capitais I I I I I I I I I I I I E, IRL, P e EL : derrogação para 
certas transacções até 31/12/92 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Cooperação industrial -
Direito das sociedades 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REG 2137/85 1/07/89 
Agrupamento europeu de interesse económico I I I I I I I I I I I I 
DIR 89/666 1/01/92 
Décima Primeira Directiva IR I IR IR I I IR IR IR IR IR IR 
DIR 89/667 1/01/92 
Décima Segunda Directiva IR I I IR IR I IR IR IR I I NI UK : transposição parcial 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Cooperação industrial -
Propriedade intelectual e industrial 
BBB BB 
Convenção - Patentes comunitárias (76/76/CEE) Pagina 33 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 90/604 1/01/93 
Contas anuais e contas consolidadas/ derrogações a favor 
das PME 
DIR 90/605 1/01/93 
Contas anuais e contas consolidadas/ derrogações a favor 
das PME 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 87/54 7/11/87 
Protecção jurídica das topografias de produtossemi-
condutores I I I I I I I I I I I I 
DIR 89/104 31/12/92 
Marcas I I I 
DIR 91/250 1/01/93 
Protecção jurídica dos programas de computador 
Ratificação necessária antes de 
31/12/92 
^ 
Pagina 34 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS TÉCNICAS 
- Cooperação industrial -
Fiscalidade 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 90/434 1/01/92 
Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, 
entradas de activos e permutas de acções NI I NI NI I I NI NI I NI I I B, D e IRL : transposição parcial 
DIR 90/435 1/01/92 
Regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e 
sociedades afiliadas I I I NI I I I NI I NI I I 
AAA AA 
Convenção - Procedimento de arbitragem relativo a 
eliminação da dupla tributação (90/436) Ratificação necessária antes de 
1/1/92 - Ratificação : E e F 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS 
- I.V.A. -
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
REG 218/92 4/02/92 
Cooperação admninstrativa no dominio dos impostos 
indirectos (IVA) Directamente aplicável 
DIR 85/362 1/01/86 
Décima Sétima Directiva IVA I I I I I I I I I I I I 
-v-i 
Pagina 35 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F ÏRL î L NL P UK Observações 
DIR 86/560 
Décima Terceira Directiva IVA 1/01/88 
DIR 89/465 1/01/90 
Décima Oitava Directiva IR I î î I I ï I I I Í I 
DIR 91/680 1/01/93 
Complemento ao sistema IVA (alteraçaoe à directive 
77/388/CEE) I 
ELIMINAÇÃO DAS FRONTEIRAS FISCAIS 
- Impostos sobre consumos específicos -
Medida Data de aplicação 8 DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DEC 88/245 
Rum - Departamentos ultramarinos franceses e França 
metropolitana Transposição nao obrigatória 
DIR 92/12 1/01/93 
Regime geral, detenção e circulação de produtos sujeitos 
a impostos I 
Anexo ÎV 
15.08.92 
ACTOS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DO LIVRO BRANCO 
LISTA DAS DIRECTIVAS 
DE ALTERAÇÃO OU DE APLICAÇÃO 
NoBo I = Medidas nacionais de execução notificadas 
NI = Medidas não transpostas para o direito nacional 
IR = Processo de infracção em curso 
/>/ 
Pagina 1 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
Controlos veterinários e fitossanitários 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 88/298 
Medida-quadro: Dir 86/362/CS; Teores máximos para os 
resíduos de pesticidas - frutas e produtos hortícolas 
(Dir CS) I I I I I I I I I I I I data de transp.: 1/7/88 (captafol, 
captane, folpeta); 1/1/89 toda a 
directiva 
DIR 89/365 31/12/89 
Medida-quadro: Dir 86/355/CS; Directiva que prorroga a 
data do termo das derrogações previstas na directiva-
quadro (Dir CS) I SO I I I SO I SO I I I I 
DIR 90/120 1/04/90 
Medida-quadro: Dir 88/407/CS; Exigências sanitárias 
aplicáveis às trocas comerciais intracom. e às 
importações de sémen congelado de bovinos (Dir CS) IR I I I I I IR I IR I I I 
DIR 90/654 31/12/91 
Medida-quadro: Dir 86/362/CS; Sementes, plantas, 
nutrição animal, legislação veterinária e zootécnica 
(unificação alemã) (Dir CS) 
DIR 90/675 31/12/91 
Medida-quadro: Dir 89/662/CS; Organização dos controlos 
veterinários dos produtos provenientes de paises 
terceiros (Dir CS) IR 
DIR 91/496 
Medida-quadro: Dir 89/662/CS, Dir 90/425/CS, Dir 
90/426/CS, Dir 90/539/CS; Controlos veterinários dos 
animais provenientes de países terceiros(Dir CS) IR IR IR IR IR IR IR IR IR IR IR IR data de transp. art. 6.3, 13, 18, 
21: 1/1/91; 1/7/91 toda a directiva 
DIR 91/681 22/01/92 
Medida-quadro: Dir 90/44/CS; Comercialização dos 
alimentos compostos para animais (Dir CS) I I IR IR IR I IR IR IR I IR IR 
Medida Data de aplicação DK EL IRL NL UK Observações 
DIR 91/684 31/12/91 
Medida-quadro: Dir 89/437/CS; Produção e colocação no 
mercado dos ovoprodutos (problemas sanitários) (Dir CS) IR IR IR IR IR IR IR IR IR IR IR IR 
DIR 92/67 1/07/92 
Medida-quadro: Dir 89/662/CS: Controlos veterinários 
aplicáveis ao comércio intracomunitário (Dir CS) 
Nova abordagem em matéria de 
harmonização técnica e política da 
normalização 
Veículos a motor Pag i na 2 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 90/488 1/07/91 
Medida-quadro: Dir 87/404/CS; Recipientes sob pressão 
simples (alteração) (Dir CS) I IR I I I I I I I IR IR I 
DIR 91/263 6/11/92 
Medida-quadro: Dir 89/336/CS; Equipamentos terminais de 
telecomunicações (em conformidade) (Dir CS) 
DIR 92/31 28/07/92 
Medida-quadro: Dir 89/336/CS; Compatibilidade 
electromagnética (alteração) (Dir CS) NI I NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL j P UK Observações 
^ 
Pagina 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 91/441 1/01/92 
Medida-quadro: Dir 88/76/CS, Dir 89/458/CS; Medidas 
contra a poluição do ar pelos gases emitidos pelos 
veículos a motor (Dir CS) IR I I IR IR I IR IR IR 
DIR 91/542 1/01/92 
Medida-quadro: Dir 88/77/CS; Medidas contra as emissões 
de gases poluentes provenientes dos motores diesel (Dir 
CS) IR I I IR IR IR IR IR IR IR 
Tractores e máquinas agrícolas 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 89/681 3/01/91 
Medida-quadro: Dir 87/402/CS; Dispositivos de protecção 
em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou 
florestais de rodas (Dir CS) 
Géneros alimentícios 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 90/128 31/12/90 
Medida-quadro: Dir 89/109/CS; Materais e objectos de 
matéria plástica destinados a entrar em contacto com os 
géneros alimentícios (Dir COM) IR I IR I I IR I IR I I I IR 
DIR 91/71 
Medida-quadro: Dir 88/388/CS; Regras de rotulagem 
aplicáveis aos aromatizantes (Dir COM) NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI NI 30/6/90 cláusula da liberdade de 
circulação; 1/1/94 toda a directiva 
Pag i na 4 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
Produtos farmacêuticos 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 91/412 1/01/92 
Medida-quadro: Dir 90/676/CS; Principios das boas 
práticas de fabrico de medicamentos veterinários (Dir 
COM) 
DIR 91/507 1/01/92 
Medida-quadro: Dir 89/342/CS; Normas e protocolos em 
matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas (Dir 
COM) IR I IR I IR IR IR I I IR I I 
Produtos químicos 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 89/178 31/12/90 
Medida-quadro: Dir 88/379/CS; Adaptação ao progresso 
técnico (preparados perigosos) (Dir COM) IR I I I IR I IR I IR I I IR 
DIR 90/35 31/12/90 
Medida-quadro: Dir 88/379/CS; Definição de certas 
categorias de preparados (Dir COM) IR I IR I IR I IR I IR I I IR 
DIR 90/492 1/06/91 
Medida-quadro: Dir 88/379/CS; Adaptação ao progresso 
técnico (classificação, embalagem e rotulagem dos 
preparados perigosos) (Dir COM) IR I IR I IR I IR IR IR I I IR 
Outros domínios Pagina 5 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 91/155 8/06/91 
Medida-quadro: Dir 88/379/CS; Modalidades do sistema de 
informação específico relativo aos preparados perigosos 
(Dir COM) IR IR IR 1 IR IR IR I IR I IR IR 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 89/514 1/01/90 
Medida-quadro: Dir 86/662/CS; Adaptação ao progresso 
técnico (Dir COM) I I I I I I I IR IR I I IR 
DIR 90/18 1/07/90 
Medida-quadro: Dir 88/320/CS; Guias da OCDE para os 
mecanismos de verificação da inspecção dos laboratórios 
(Dir COM) I NI I IR I NI I IR I NI NI I 
Trabalhadores e profissões liberais 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 85/584 1/10/87 
Medida-quadro: Dir 85/433/CS; Reconhecimento mútuo dos 
diplomas, certificados e outros titulos em farmácia 
(adesão de E e P) (Dir CS) IR I I I I I I I I I I I 
DIR 90/658 1/07/91 
Medida-quadro: Dir 85/433/CS; Reconhecimento mútuo dos 
diplomas em farmácia - unificação alemã (Dir CS) IR IR I I I IR IR I I IR IR IR 
Pagina 6 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
Bancos 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 91/31 31/03/91 
Medida-quadro: Dir 89/647/CS; Definição técnicas dos 
"bancos multilaterais de desenvolvimento" (Dir COM) NI I IR IR IR I I I IR I I NI 
DIR 91/633 31/12/92 
Medida-quadro: Dir 89/299/CS; Fundos próprios das 
instituições de crédito (Dir CS) I I 
I.V.A. 
Medida Data de aplicação B DK D EL E F IRL I L NL P UK Observações 
DIR 90/237 1/07/90 
Medida-quadro: Dir 85/362/CS; Isenção do IVA en matéria 
de importações temporárias de mercadorias que nao sejam 
meios de transporte (Dir COM) I NI I NI I NI NI NI NI NI NI NI 
Anexo V 
15.08.92 
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇIA NÃO EXECUTADOS 
PELOS ESTADOS MEMBROS - PROCESSOS EM CURSO 
COM BASE NO ARTIGO 171° DO TRATADO 
ESTADO FUNDAMENTAÇÃO OBJECTO DA INFRACÇÃO 
MEMBRO LEGAL 
BELGIQUE Dir. 82/891, 78/855 Cisões e fusões de sociedades anónimas 
Proc 46/88 
Tratado CEE, Art. 72, 48e, Discriminação em matéria de financia-
1282 - Reg. 1612/68 mento público ; ensino superior não 
Proc. 42/87 universitário 
Dir. 82/714 Prescrições técnicas das embarcações de 
Proc. 19/91 navegação interna 
Tratado CEE, Art. 302 Limites na utilização da gelatina ali 
Proc. C-74/92 mentar em certos produtos alimentares 
DEUTSCHLAND Tratado CEE, Art. 302 Sucedâneos do leite1 
Proc. 76/86 
Tratado CEE, Art. 30a "Lei da pureza" aplicável à cerveja1 
Proc. 178/84 
Tratado CEE, Art. 30s Dificuldades na importação de pastas 
Proc. 274/87 de carne1 
Dir. 69/169 "Croisières de beurre" - aspectos fiscais 
Proc. 325/82 
ELLAS Tratado CEE, Art. 522, - Exigência de nacionalidade para 
59a acesso as certas actividades (agróno-
Proc. 328/90 mo, engenheiro) 
- Exigência de nacionalidade para a 
abertura de escolas de línguas (fron-
tistirio) 
Tratado CEE, Art. 302 Disposições que impõem a venda de 
Proc. 176/84 cervejas unicamente à base de malte1 
Medidas comunicadas ; exame de conformidade em curso. 
Ií,á 
- V / 2 -
ESTADO FUNDAMENTAÇÃO OBJECTO DA INFRACÇÃO 
MEMBRO LEGAL 
ITALIA Règl. 1035/72, 2638/69, Normas de qualidade para certas frutas 
2150/80 - Proc. 69/86 e produtos hortícolas 
Dir. 83/183 Isenções fiscais aplicáveis ás importa-
Proc. 124/86 ções definitivas de bens pessoais 
Dir. 83/181 Isenção do IVA em relação a certas 
Proc. 125/86 importações definitivas de bens 
Dir. 82/470 Serviços auxiliares dos transportes 
Proc. 310/86 
Dir. 77/388 Isenção do IVA em caso da ocorrência 
Proc. 203/84 de sismos 
/W 
Anexo VI 
15.08.92 
SITUAÇÃO DA RATIFICAÇÃO 
DAS CONVENÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS 
Legenda : A = assinado ; R = ratificado ; N : nem assinado nem ratificado ; X = não aplicável 
B DK D EL E F IRL I L NL P UK 
1. Competência judiciária e execução das RXRXXRXRRRXX 
decisiões em matéria civil e comercial 
(72/454/CEE1 (27 de Setembro de 1968) 
- Competência do Tribunal de Justiça RRRXXRRRRRXR 
[71/603/CEE] (Protocolo de 
3 de Junho de 1971) 
- Adesão da Dinamarca, da Irlanda e RRRXXRRRRRXR 
do Reino Unido [78/884/CEE] 
(9 de Outubro de 1978) 
- Adesão da Grécia [82/972/CEE] RRRRXRRRRRXN 
(25 de Outubro de 1982) 
- Adesão da Espanha e de Portugal AAAAARARRRRR 
[89/535/CEE] 
2. Lei aplicável às obrigações contratuais RRRXXRRRRRXR 
[80/934/CEE] (19 de Junho de 1980) 
- Adesão da Grécia [84/297/CEE] RRRRXRRRRRXR 
(10 de Abril de 1984) 
- Competência do Tribunal de Justiça AAAAXAAAARXR 
(lo Protocolo de 19 de Junho de 1980) 
[89/128/CEE] 
- Competência do Tribunal de Justiça AAARXARAARXR 
(2o Protocolo de 19 de Junho de 1980) 
[89/129/CEE] 
- Adesão da Espanha e de Portugal AAAAAAAAAAAA 
(18.05.92) 
3. Protecção das pessoas relativamente ARRARRRARAAR 
ao tratamento automatizado de dados 
de carácter pessoal [81/679/CEE] 
(28 de Janeiro de 1981) 
4. Pagamento de pensões alimentares AAAANNAAARAA 
5. Supressão da legalização de actos ARANNANRARAN 
1 —-
ji,<i 
VI / 2 -
B DK D EL E F IRL I L NL P UK 
6. Dereito de asilo (Junho de 1990) ARARAAAAAAAR 
7. Marca comunitária [76/76/CEEJ AAAAARAAAAAR 
(Dezembro de 1989) 
8. Processo de arbitragem relativo à AAAARRAAAAAA 
eliminação da dupla tributação 
190/436/CEE] (23 de Julho 1990) 
9. Transmissão de processos penais AANAAANAAAN 
10. Transferência de pessoas condenadas RRNRAAARAAAA 
11. "Ne bis in idem" ARNNNRNRAAAA 
12. Transmissão de pedidos de extradição AANARANAAAAA 
/tf 
Anexo VII 
15. 8. 92 
FASE DE TRANSPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DO LIVRO BRANCO 
Situação por Estado-membro 
(Situação em 15/8/92) 
B 
DK 
D 
EL 
E 
F 
IRL 
I 
L 
NL 
P 
UK Medidas 
transpostas 
108 
150 
132 
128 
115 
141 
121 
120 
116 
126 
134 
122 Derrogação 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
1 
0 
0 
0 
1 
1 Medidas não transpostas 
60 
17 
36 
41 
56 
28 
46 
50 
50 
42 
37 
45 Sem objecto 
6 
7 
6 
5 
3 
5 
6 
4 
8 
6 
2 
6 
216 medidas em vigor /174 que exigem medidas nacionais de transposição 
B DK D EL 
Medidas ^ Derrogação H Medidas não D Sem objecto 
transpostas transpostas 
l*o 

Anexo VIII 
15. 8. 92 
Irlanda 
30% 50% 70% 90% 30% Itália 
50% 70% 90% 
30% Luxemburgo 
50% 70% 90% 30% Países Baixos 
50% 70% 90% 
Portugal 
30% 50% 70% 90% Reino Unido 
30% 50% 70% 90% 
Quadro elaborado com base nos dados que constam das relatórios precedentes de Comissão 
ISI 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 383 final 
DOCUMENTOS 
PT io 
N.° de catálogo : CB-CO-92-415-PT-C 
ISBN 92-77-47631-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo