COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.03.1997 
COM(97) 81 final 
97/ 0084 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas 
que adita ao Acordo de Comércio Livre entre 
a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça 
um protocolo adicional relativo à assistência mútua em matéria aduaneira 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 1989, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os países membros da EFTA 
um acordo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. 
Realizaram-se negociações sobre esta matéria entre a Comunidade e todos os países da 
EFTA, entre os quais a Suíça, que conduziram à assinatura do Protocolo n° 11 do Acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu1, ao qual a Suíça acabou por não aderir. 
A fim de dispor com a Suíça das mesmas possibilidades de assistência administrativa que 
tem com os outros países da EFTA e com os países da Europa Central e Oriental, o 
Conselho autorizou a Comissão, em 26 de Fevereiro de 1996, a negociar um protocolo 
análogo para completar o Acordo de Comércio Livre2. 
Em conformidade com essa autorização, a Comissão negociou, em consulta com o grupo 
competente do Conselho, um acordo sob forma de troca de cartas que completa o 
Acordo de Comércio Livre com um protocolo adicional. 
A referida troca de cartas foi rubricada em 22 de Janeiro de 1997. 
Por conseguinte, a Comunidade deve proceder à assinatura da troca de cartas e à 
conclusão do Acordo. 
1 JOL 1 de 3.1.1994. 
2 JOL 300 de 31.12.1972. 
/léU 
DECISÃO DO CONSELHO 
de... de... de 1997 
relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas 
que adita ao Acordo de Comércio Livre entre 
a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça 
um protocolo adicional relativo à assistência mútua em matéria aduaneira 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 113° e o n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão , 
Considerando que, a fim de permitir a assistência administrativa mútua na área 
aduaneira entre as duas Partes, se afigura necessário aditar ao Acordo de Comércio 
Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça um protocolo 
adicional; 
JOC 
JOL 300 de 31.12.1972, p. 189. 
^ 
Considerando que, para o efeito, se realizaram negociações com a Confederação Suíça 
que conduziram a um acordo sob forma de Troca de Cartas que a Comunidade deve 
aprovar, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita ao Acordo de Comércio 
Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça um protocolo 
adicional relativo à assistência mútua em matéria aduaneira. 
Se o acordo nã entrasse em vigor em 1 de Julho de 1997, será temporabily aplicado 
como desta data. 
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
4L 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para 
assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo Io para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Artigo 3C 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em ..., em ... de 1997 
Pelo Conselho 
O Presidente 
iA 
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA 
E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA 
QUE ADITA AO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE 
UM PROTOCOLO ADICIONAL 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
/It,-
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 22 de Julho de 1972 entre 
a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça 
A. Carta da Comunidade Europeia 
Bruxelas, 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade 
Europeia e da Confederação Suíça com vista à conclusão de um acordo sobre a 
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao Acordo de 22 de 
Julho de 1972 um protocolo adicional a ele relativo. 
O protocolo adicional, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do 
Acordo de 22 de Julho de 1972 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês 
seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessa'rios 
para esse efeito. Enquanto se aguarda a conclusão desses procedimentos, o protocolo 
aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1997. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre 
o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha alta consideração. 
Em nome do Conselho da União Europeia 
B. Carta da Confederação Suíça 
Berna, 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade 
Europeia e da Confederação Suíça com vista à conclusão de um acordo sobre a 
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao Acordo de 22 de 
Julho de 1972 um protocolo adicional a ele relativo. 
O protocolo adicional, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do 
Acordo de 22 de Julho de 1972 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês 
seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessários 
r ira esse efeito. Enquanto se aguarda a conclusão desses procedimentos, o protocolo 
aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1997. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre 
o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha alta consideração, 
Em nome da Confederação Suíça 
PROTOCOLO ADICIONAL RELATIVO A ASSISTÊNCIA 
ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: 
a) "Mercadorias", as mercadorias classificadas nos Capítulos 1 a 97 do Sistema 
Harmonizado, independemente do âmbito de aplicação do Acordo de 22 de 
Julho de 1972; 
b) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares, 
adoptadas pela Comunidade Europeia eou pela Confederação Suíça, que 
regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição 
a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição 
e de controlo; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o 
efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um 
pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o 
efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um 
pedido de assistência em matéria aduaneira; 
e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa 
de violação da legislação aduaneira. 
Artigo 2o 
Âmbito 
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua 
competência, segundo as modalidades e nas condições previstas no presente 
protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, 
nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias a 
essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a 
qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a 
aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das 
disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não se 
aplica de igual modo às informações obtidas no âmbito de poderes exercidos a 
pedido de autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades. 
Artigo 3o 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os 
esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da 
legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações 
conhecidas ou previstas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram 
correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se 
necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da 
sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância especial: 
a) das pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos 
razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à 
legislação aduaneira; 
b) dos locais em que tenham sido armazenadas mercadorias em condições tais 
que existam motivos para supor que se destinam a ser utilizados em 
operações contrárias à legislação aduaneira; 
c) dos movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de 
operações contrárias à legislação aduaneira; 
d) dos meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para 
supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações 
contrárias à legislação aduaneira. 
Artigo 4o 
Assistência espontânea 
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em 
conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos 
jurídicos, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação 
aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: 
operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa 
legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte 
Contratante; 
novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de 
operações contrárias à legislação aduaneira. 
pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam 
motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram 
operações contrárias à legislação aduaneira; 
meios de transporte em relação aos quais existam motivos 
razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para 
efectuar operações contrárias à legislação aduaneira. 
Artigo 5o 
Comunicação/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade 
com a sua legislação, todas as medidas necessárias para: 
comunicar todos os documentos e 
notificar todas as decisões, bem como qualquer outro acto pertinente que faça 
parte do procedimento em causa, 
abrangidos pelo presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido 
no seu território. Nesse caso, aplicar-se-á ao pedido de comunicação ou de notificação o 
disposto no n° 3 do artigo 6o. 
Artigo 6o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por 
escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários 
para permitir a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o 
exigir, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente 
confirmados por escrito. 
Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes 
elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos em causa; 
e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas 
singulares ou colectivas objecto das investigações; 
f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com 
excepção dos casos previstos no artigo 5o. 
Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida 
ou numa língua aceite por essa autoridade. 
No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que 
seja corrigido ou completado; no entanto, podem ser ordenadas medidas 
cautelares. 
Artigo 7o 
Execução dos pedidos 
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, 
no âmbito da sua competência e dos recursos de que dispõe, como se o fizesse 
por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, 
prestando as informações de que disponha, efectuando as investigações 
adequadas ou tomando medidas para que essas investigações sejam efectuadas. 
Esta disposição aplica-se também ao serviço administativo ao qual foi dirigido o 
pedido pela autoridade requerida, sempre que esta última não possa agir por si 
própria. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, 
regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o 
acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, 
obter dos serviços da autoridade requerida, ou de outra autoridade pela qual a 
autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações contrárias 
ou que possam ser contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade 
requerente necessite, no âmbito de um inquérito, para efeitos do presente 
protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte 
Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes aquando 
das investigações efectuadas no território desta última. 
Artigo 8o 
Forma de comunicação das informações 
A autoridade requerida comunicará os resultados das investigações à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações 
apresentadas em qualquer tipo de suporte informático destinadas ao mesmo 
efeito. 
Artigo 9o 
Derrogações à obrigação de prestar assistência 
As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no 
presente protocolo, sempre que essa assistência: 
a) possa comprometer a soberania da Confederação Suíça ou de um 
Estado-membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência 
ao abrigo do presente protocolo; 
b) possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros 
interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do 
artigo 10°; 
c) envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não 
seja relativa à legislação aduaneira; 
d) viole o segredo industrial, comercial ou profissional. 
Sempre que a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não 
poderia prestar se tal lhe fosse solicitado, deve chamar a atenção para tal facto no 
respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir o modo de dar 
seguimento a esse pedido. 
Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente 
notificada da decisão e dos motivos que a justificam. 
10 
Artigo 10° 
Confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em 
cada Parte Contratante. Essas informações estão abrangidas pela obrigação de 
segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações 
semelhantes prevista na legislação aplicável na matéria na Parte Contratante que 
as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias 
comunitárias. 
2. Os dados pessoais, ou seja, todas as informações respeitantes a uma pessoa 
singular identificada ou identificável, só podem ser transmitidos quando a Parte 
Contratante destinatária se comprometer a conceder a esses dados um grau de 
protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte 
Contratante que os comunicou. 
Artigo 11° 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas só devem ser utilizadas para efeitos do presente 
protocolo. Quando uma Parte Contratante solicitar a sua utilização para outros 
fins, deve solicitar previamente por escrito a autorização da autoridade que as 
forneceu, ficando essa utilização sujeita às restrições impostas por essa 
autoridade. 
2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou 
administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação 
aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será 
imediatamente notificada dessa utilização. 
3. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de 
notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e 
acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos 
consultados nos termos do presente protocolo. 
11 
ARTIGO 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da 
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou 
administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante um 
órgão jurisdicional da outra Parte Contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou 
respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de 
comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que 
qualidade o funcionário será interrogado. 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas 
efectuadas no âmbito da aplicação do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no 
que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com 
intérpretes e tradutores que não dependam dos serviços públicos. 
ARTIGO 14° 
Aplicação 
1. A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras da 
Confederação Suíça, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das 
Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. 
Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas 
necessárias para a sua aplicação, tomando devidamente em consideração a 
regulamentação en matéria de protecção das informações. 
2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas 
sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com o disposto no 
presente protocolo. As Partes comunicar-se-ão, designadamente, a lista das 
autoridades competentes habilitadas para intervirem a título do presente 
protocolo. 
12 
Declaração conjunta 
As Partes acordam em que deve ser criado pelo Comité Misto um grupo de trabalho, a 
fim de o assistir na gestão do protocolo relativo à assistência administrativa mútua. 
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FICHA FINANCEIRA 
relativa à assinatura e à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, entre a 
Comunidade e a Suíça, que completa o Acordo de Comércio Livre com o protocolo 
adicional relativo à assistência administrativa mútua 
1. Designação da acção 
Assinatura e conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade 
Europeia e a Suíça, que completa o Acordo de Comércio Livre com um protocolo 
adicional relativo à assistência administrativa mútua. 
2. Rubricas orçamentais 
Nenhuma rubrica orçamental específica. 
3. Base jurídica 
Artigos 113° e 228° do Tratado CE. 
4. Descrição da acção 
4.1 Objectivo geral 
Introduzir uma base jurídica para o intercâmbio, entre a Comunidade e a Suíça, de 
informações e de pedidos de assistência no âmbito na luta contra a fraude aduaneira. 
4.2 Período considerado e disposições para a renovação 
Indeterminado (tal como para o Acordo de Comércio Livre a que é aditado o protocolo). 
5. Classificação das despesas e das receitas 
Não estão previstas nenhumas despesas ou receitas. 
6. Natureza das despesas ou das receitas 
Nada. 
7. Incidência financeira 
Este acordo reforça as possibilidades de assistência do país parceiro para a obtenção de 
informações e elementos de prova necessários aos serviços aduaneiros dos 
Estados-membros, tendo, designadamente, em vista a cobrança a posteriori dos direitos 
aduaneiros evadidos por meio de fraudes cometidas na Comunidade. Não estão 
directamente implicadas nenhumas despesas ou receitas. 
M 
8. Medidas de prevenção da fraude 
Não aplicável: não há despesas a proteger. 
9. Elementos da análise custo-eficácia 
9.1. Objectivos específicos e quantificados; população abrangida 
A utilidade destas disposições depende de futuros inquéritos aduaneiros que incidam 
sobre processos cujas informações estejam na posse das autoridades suíças (por 
exemplo, quando se trata do local de estabelecimento do organizador das transacções em 
causa, do pagamento das transacções, do transporte físico de mercadorias de ou para a 
Comunidade ou do seu local de armazenamento, etc.). Assim reforçada, a cooperação 
internacional tornará as fraudes e as irregularidades mais difíceis de realizar, mais fáceis 
de detectar e de perseguir, e contribuirá para a realização dos objectivos da correcta 
aplicação da regulamentação aduaneira, bem como para a aplicação de todas as medidas 
financeiras e económicas do âmbito dessa regulamentação que protegem o orçamento, a 
economia e o mercado comunitário. 
9.2 Motivos justificativos da acção 
A acção corresponde às iniciativas que a Comunidade subscreve desde 1989 e que tem 
desenvolvido com todos os países vizinhos, bem como com os seus principais parceiros 
comerciais. 
9.3 Controlo e avaliação da acção 
A aplicação efectiva das disposições é da competência dos Estados-membros, podendo 
ser objecto de uma coordenação comunitária no âmbito de disposições comunitárias em 
matéria de assistência administrativa mútua (R 1468/81). Todos os problemas 
decorrentes da aplicação das referidas disposições num contexto bilateral podem ser 
tratados no âmbito de um grupo de trabalho específico, instituído para o efeito. 
10. Despesas de funcionamento (Secção III, Parte A do orçamento) 
10.1 Incidência sobre o número de lugares 
Os fundos para cobrir as despesas relativas aos recursos humanos necessários para a 
realização desta acção serão disponibilizados aquando da mobilização dos recursos 
existentes. 
10.2 Aumento de outras despesas de funcionamento em consequência da acção 
Os fundos relativos às despesas de funcionamento necessárias para a realização desta 
acção serão disponibilizados pela mobilização dos recursos existentes. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 81 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-093-PT-C 
ISBN 92-78-16708-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo