Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) nº 1452/2001, (CE) nº 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001 no respeitante às condições de reexportação e de reexpedição de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objectivo dos Regulamentos (CE) n° 1452/2001, (CE) n° 1453/2001 e (CE) n° 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, é o de adoptar medidas específicas para a aplicação da PAC nas regiões ultraperiféricas (Açores e Madeira, departamentos franceses ultramarinos e ilhas Canárias). Estas medidas destinam-se a melhorar as condições de produção e comercialização dos seus produtos agrícolas e a minorar os efeitos da sua situação geográfica excepcional e dos seus condicionalismos, conforme reconhecidos no nº 2 do artigo 299º do Tratado. Assim, a fim de garantir o abastecimento e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperificidade destas regiões, foi instaurado um regime específico de abastecimento que permite vantagens económicas.

Para que as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não produzam desvios de tráfego para os produtos em causa, esses regulamentos proíbem a reexpedição e a reexportação de tais produtos a partir das regiões ultraperiféricas, com algumas excepções. Esta proibição e as condições estritas aplicáveis às excepções limitam o desenvolvimento da actividade económica de certos operadores. Propõe-se que a expedição ou exportação dos produtos em causa seja autorizada mediante reembolso prévio da vantagem económica.

O Regulamento (CE) nº 1453/2001 estabelece que a proibição de reexpedir e de reexportar produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento não se aplica às correntes comerciais entre os Açores e a Madeira. Esta disposição, que permite o comércio entre os Açores e a Madeira sem distinção entre produtos transformados e não transformados, levou a que açúcar abrangido pelo regime específico de abastecimento da Madeira fosse objecto de comércio especulativo com destino aos Açores, cujo mercado regista dificuldades. Propõe-se que o comércio dos Açores para a Madeira e vice-versa de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento seja limitado unicamente aos produtos transformados.

2004/0051 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) nº 1452/2001, (CE) nº 1453/2001 e (CE) nº 1454/2001 no respeitante às condições de reexportação e de reexpedição de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 36º, o nº 2 do seu artigo 37º e o nº 2 do seu artigo 299º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Regulamento (CE) nº 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.° 525/77 e (CEE) n.° 3763/91 (POSEIDOM) [3], o Regulamento (CE) n.° 1453/2001 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.° 1600/92 (POSEIMA) [4] e o Regulamento (CE) n.° 1454/2001 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) nº 1601/92 (POSEICAN) [5] proíbem a reexportação e reexpedição dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento, salvo certas excepções.

[3] JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

[4] JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 55/2004 (JO L 8 de 14.1.2004, p. 1).

[5] JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

(2) Os Regulamentos (CE) n° 1452/2001 e (CE) n° 1453/2001 autorizam as exportações dos produtos transformados efectuadas para os países terceiros a fim de promover o comércio regional e as expedições tradicionais de produtos transformados.

(3) O Regulamento (CE) nº 1454/2001 autoriza as exportações e as expedições tradicionais dos produtos transformados, bem como as exportações dos produtos no seu estado inalterado ou dos produtos resultantes de acondicionamento local desses produtos, sob certas condições determinadas pela Comissão, nomeadamente o reembolso da ajuda ou o pagamento dos direitos de importação.

(4) Para permitir o desenvolvimento da actividade económica nas regiões ultraperiféricas, é necessário autorizar a exportação ou expedição dos produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento após reembolso da ajuda ou pagamento dos direitos de importação, salvo no que diz respeito ao comércio dos produtos não transformados entre os Açores e a Madeira, que deu lugar a um comércio especulativo no que se refere a certos produtos.

(5) Por conseguinte, é conveniente alterar os Regulamentos (CE) n° 1452/2001, (CE) n° 1453/2001 e (CE) n° 1454/2001 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CE) n° 1452/2001, o primeiro parágrafo do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento só podem ser reexportados para países terceiros ou reexpedidos para o resto da Comunidade nas condições estabelecidas pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 23º. Estas condições incluem, nomeadamente, o reembolso da ajuda recebida a título do regime específico de abastecimento para os produtos referidos no nº 2 ou o pagamento dos direitos de importação dos produtos referidos no nº 1. A limitação referida no presente número não é aplicável às correntes comerciais entre os DOM.»

Artigo 2º

No artigo 3º do Regulamento (CE) n° 1453/2001, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento só podem ser reexportados para países terceiros ou reexpedidos para o resto da Comunidade nas condições estabelecidas pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 35º. Estas condições incluem, nomeadamente, o reembolso da ajuda recebida a título do regime específico de abastecimento para os produtos referidos no nº 2 ou o pagamento dos direitos de importação dos produtos referidos no nº 1.

A limitação referida no primeiro parágrafo não é aplicável aos produtos transformados nas regiões dos Açores ou da Madeira que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento:

a) exportados no âmbito de exportações tradicionais ou no âmbito do comércio regional dos Açores ou da Madeira para os países terceiros, ou

b) expedidos:

i) no âmbito das expedições tradicionais dos Açores ou da Madeira para o resto da Comunidade, ou

ii) no âmbito das correntes comerciais entre os Açores e a Madeira.

Não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos referidos no segundo parágrafo.»

Artigo 3º

No artigo 3º do Regulamento (CE) n° 1454/2001, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento só podem ser reexportados para países terceiros ou reexpedidos para o resto da Comunidade nas condições estabelecidas pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 21º. Estas condições incluem, nomeadamente, o reembolso da ajuda recebida a título do regime específico de abastecimento para os produtos referidos no nº 2 ou o pagamento dos direitos de importação dos produtos referidos no nº 1.

A limitação referida no primeiro parágrafo não é aplicável às exportações tradicionais nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade dos produtos resultantes da transformação dos produtos em causa nas ilhas Canárias.

Não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos referidos no segundo parágrafo.»

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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