Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira

(apresentados pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

1.1 Generalidades

O Grupo de Cooperação Aduaneira do Conselho decidiu, em Março de 1999, organizar uma operação de vigilância aduaneira conjunta com vista à detecção dos fluxos transfronteiras de dinheiro líquido e à recolha de dados estatísticos, até então insuficientes nesse domínio. A operação Moneypenny, em que participaram todos os Estados-Membros, decorreu entre 1 de Setembro de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000.

Esta operação permitiu identificar um número considerável de movimentos de meios líquidos transfronteiras, bem como outros activos líquidos. Estes movimentos, ligados ao crime organizado, foram particularmente relevantes nos Estados-Membros dotados de legislação relativa aos controlos dos fluxos de dinheiro líquido. O relatório Moneypenny concluiu, portanto, que seria oportuno que a União ultrapassasse certas deficiências legislativas e convidou os Estados-Membros que não dispunham de legislação adequada a adoptar tal legislação, numa perspectiva de luta eficaz e coordenada contra o crime organizado.

O Conselho Jumbo de 17 de Outubro de 2000 convidou a Comissão a determinar se um instrumento aduaneiro que introduzisse controlos aduaneiros mais generalizados dos fluxos de dinheiro líquido, bem como a troca de informações entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, poderia de facto aumentar a eficácia da luta quotidiana na União contra o branqueamento.

Na sequência do último Conselho Jumbo de 16 de Outubro de 2001, a Comissão prosseguiu a elaboração de um relatório de análise. Este documento procura apurar se, e em que condições, é desejável um controlo a nível comunitário neste domínio. As suas conclusões indicam que um tal controlo poderia ser útil para completar a legislação contra o branqueamento de que a União dispõe actualmente. Apresentam-se em seguida os principais elementos deste relatório.

1.2 Oportunidade de uma política comunitária

Para lutar contra o branqueamento de capitais, a Directiva 91/308/CEE, com a última redacção que lhe foi dada [1], estabelece disposições relativas ao controlo a nível comunitário dos movimentos de meios líquidos superiores ou iguais a 15 000 euros, caso as transacções sejam efectuadas através de instituições financeiras.

[1] Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166 de 28.6.1991, p. 77), alterada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

Em contrapartida, no que respeita aos controlos de movimentos de dinheiro líquido, embora alguns Estados-Membros os tenham instaurado nas respectivas fronteiras nacionais, a verdade é que não há quaisquer controlos noutros Estados-Membros. Sucede que a quantidade de dinheiro líquido assim transportada pode constituir um risco potencial para os interesses comunitários e nacionais. O relatório Moneypenny indicou que os actuais controlos na luta contra o branqueamento perderam uma parte da sua eficácia, dada a heterogeneidade dos controlos dos movimentos transfronteiras de dinheiro líquido. As abordagens muito divergentes adoptadas pelos Estados-Membros significam, portanto, que a protecção real a nível comunitário é limitada. Após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, assistir-se-á inevitavelmente ao reforço dos controlos dos movimentos de dinheiro efectuados por instituições financeiras. A utilização do dinheiro líquido como alternativa poderá aumentar.

A Comissão considera, portanto, que se justifica completar a directiva de luta contra o branqueamento, através de uma medida destinada a introduzir controlos em relação a somas importantes de dinheiro líquido que atravessem as fronteiras externas da Comunidade. Além disso, para tornar eficazes as medidas de controlo, afigura-se igualmente necessário aplicar um sistema de troca de informações entre a Comissão e os Estados-Membros afectados pelos movimentos suspeitos.

1.3 Implicações operacionais da luta contra o branqueamento

Há que conciliar a oportunidade evidente de uma tal abordagem numa perspectiva simultaneamente preventiva e repressiva com a necessidade de respeitar os princípios do mercado único, nomeadamente a livre circulação de capitais.

1.3.1. As propostas devem complementar os controlos existentes das transferências de dinheiro através das instituições financeiras, e, desse modo, preencher lacunas resultantes da actual inexistência de uma abordagem comunitária uniforme em relação aos movimentos de dinheiro líquido. Para esse efeito, só deveriam ser controlados os movimentos significativos de dinheiro líquido; o limiar de aplicação dos controlos deveria ser idêntico ao das instituições financeiras (15 000 euros).

1.3.2. A introdução de um sistema de controlo permitiria a vigilância dos movimentos significativos de dinheiro líquido à entrada ou à saída da Comunidade, sem sobrecarregar excessivamente nem o cidadão nem as administrações. Os Estados-Membros que efectuam controlos adoptaram abordagens muito variadas, desde um sistema baseado numa declaração formal, apoiado por informações, até abordagens quase exclusivamente assentes na utilização de informações. Alguns deles exigem uma declaração escrita, enquanto outros requerem uma declaração caso as alfândegas solicitem informações. Por último, outros não requerem nenhuma declaração.

Os Estados-Membros que dispõem de um sistema baseado na declaração consideram que a obrigatoriedade da declaração assegura mais clareza, segurança e informações jurídicas úteis para a gestão do risco.

Os Estados-Membros que frequentemente adoptaram a análise de risco e não dispõem de um sistema baseado na declaração consideram que se corre o risco de criar uma grande massa de documentos e de utilizar recursos aduaneiros, sendo as informações assim obtidas provenientes quase exclusivamente de viajantes honestos (e não dos criminosos geralmente em causa). A favor do sistema da declaração, argumenta-se que o seu efeito dissuasor não deve ser subestimado e que os recursos que requer são, na prática, relativamente modestos em relação aos resultados e às vantagens que comporta, designadamente se o limiar for elevado.

A nível comunitário, dado o carácter divergente das várias abordagens adoptadas, e, em certos Estados-Membros, a experiência muito limitada de controlos dos movimentos de dinheiro líquido, um sistema comum deveria ter essencialmente dois objectivos: por um lado, a clareza, e, por outro, a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade. Em contrapartida, um sistema baseado exclusivamente nas informações, visto que permite práticas que variam consoante as administrações aduaneiras, ofereceria poucas garantias de aplicação uniforme.

Por uma questão de clareza, afigura-se que o método mais viável para a introdução de controlos uniformes seria uma abordagem uniforme, com indicações equitativas para os viajantes, que envolvesse a obrigação geral da declaração, com um limiar comum e um formulário comum, claro e utilizável em todos os Estados-Membros.

1.3.3. Até ao momento, os Estados-Membros que efectuaram controlos nas respectivas fronteiras nacionais invocaram o artigo 58º do TCE. Sucede que a protecção uniforme da fronteira externa da Comunidade, bem como o reforço dos instrumentos comunitários de luta contra o branqueamento de dinheiro, deixarão necessariamente de legitimar estes controlos, ou, pelo menos, torná-los-ão de facto secundários. São também dificilmente compatíveis com o espírito e os próprios princípios do mercado interno, nomeadamente após a introdução da moeda única.

1.4. Papel das alfândegas

Qualquer sistema introduzido a nível comunitário deve assegurar que todas as administrações de controlo dos Estados-Membros que actualmente não verificam os movimentos de dinheiro líquido ao abrigo da respectiva legislação nacional possam aplicar controlos eficazes.

Tal facto implica não só competências de gestão e controlo do sistema de declarações, como também o estabelecimento de sanções proporcionais à infracção cometida. Em casos duvidosos, será essencial poder reter o dinheiro líquido durante um período limitado, geralmente com vista à recolha de informações (especialmente em caso de fluxos financeiros para países terceiros).

No entanto, qualquer proposta deve respeitar a livre circulação de capitais e todas as medidas adoptadas na sua sequência apenas devem abranger os movimentos suspeitos. O sistema está, portanto, concebido por forma a identificar movimentos suspeitos e a permitir a sua abordagem no âmbito da legislação comunitária ou nacional que abrange especificamente os temas ou infracções em causa.

É, portanto, lógico que o local de recepção de tais declarações seja a alfândega. Os seus serviços existem nas fronteiras externas. A sua tarefa normal é o tratamento das declarações. Uma das suas competências é o controlo dos objectos de valor (como o ouro e diamantes) que poderão substituir-se ao dinheiro líquido. O recurso à alfândega constitui a solução mais prática para o cidadão e limita a utilização de recursos dos Estados-Membros. As alfândegas dispõem não só da experiência necessária para a troca deste tipo de informações, como também de procedimentos que asseguram trocas seguras e rápidas. As informações pertinentes recolhidas pelas alfândegas devem ser partilhadas, se for caso disso, com o organismo nacional de controlo financeiro responsável pela luta contra o branqueamento de capitais. Em casos graves, dever-se-ia igualmente prestar atenção à troca de informações com países terceiros, designadamente nos casos em que possam estar em causa ligações com o terrorismo. Neste domínio, poder-se-ia chegar a um acordo com os principais parceiros da Comunidade sobre disposições específicas.

2. OBSERVAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTO

O artigo 1º enuncia o princípio da obrigação de declaração à entrada e à saída do território aduaneiro da Comunidade e define o seu âmbito de aplicação. Este artigo estabelece a obrigação de declaração dos movimentos de dinheiro líquido de montantes maiores ou iguais a 15 000 euros.

Este artigo define igualmente o seu âmbito de aplicação geográfica, que corresponde essencialmente ao território aduaneiro da Comunidade. Para assegurar a complementaridade com a Directiva 91/308/CEE, são igualmente previstas disposições específicas em relação às partes do território aduaneiro a que a referida directiva se não aplica. Em relação quer a essas partes, quer ao território aduaneiro da Comunidade, o movimento de dinheiro líquido implica em princípio a obrigação de declaração. Esta obrigação aplica-se tanto à entrada como à saída. Nestas condições, a alfândega é a administração em melhores condições geográficas e operacionais para assegurar o respeito de tal obrigação.

Estabelece igualmente a forma da obrigação de declaração, sob pena de nulidade. Ao imporem a utilização de um formulário único, as administrações aduaneiras criarão uma maior sinergia e facilitarão a troca de informações.

Por último, para dissipar quaisquer dúvidas, especifica que a declaração, embora possa ser apresentada na altura da passagem da fronteira, não o pode ser posteriormente. Esta decisão é necessária para a eficácia dos controlos.

A obrigação de declaração aplica-se à pessoa que transporta o montante, independentemente de ser ou não o seu proprietário.

O artigo 2º inclui as definições necessárias para a interpretação uniforme do regulamento. De entre estas definições, a de "autoridades competentes" destina-se a abranger os serviços aduaneiros, os mais directamente envolvidos, bem como os serviços, como a polícia, que, mesmo não sendo aduaneiros, contribuem, graças às suas missões, para a aplicação do regulamento, e, por conseguinte, para a recepção e controlo de tais declarações. A definição de dinheiro líquido corresponde à preocupação de englobar o conjunto dos activos fungíveis.

O artigo 3º prevê as disposições a aplicar em matéria de troca de informações. Este artigo estabelece o princípio da transmissão de plano jure das informações recolhidas nos controlos. Em todo o caso, tais informações são acessíveis quer aos serviços aduaneiros dos Estados-Membros (Estado-Membro de residência e Estado-Membro de origem ou de destino, consoante os casos), quer às autoridades envolvidas na luta contra o branqueamento desses mesmos Estados. Se se afigurar que as acções de branqueamento podem envolver o produto de uma fraude ou de qualquer outra actividade ilícita que prejudique os interesses financeiros da Comunidade, tais informações serão enviadas à Comissão.

O artigo 4º atribui aos agentes das administrações aduaneiras os poderes necessários para a aplicação efectiva dos controlos.

O artigo 5º complementa tais poderes, ao prever a imposição de sanções. Este artigo apenas abrange as sanções devidas à não declaração e não prevê as sanções resultantes de actos de branqueamento detectados pelos controlos aduaneiros previstos no presente projecto de regulamento. Tais actos são, de facto, abrangidos por um regime jurídico específico, bem distinto do direito aduaneiro comunitário. Esse regime jurídico abrange, por exemplo, as sanções já previstas na legislação comunitária [2], bem como a legislação que está a ser elaborada neste domínio (como o projecto de regulamento destinado a integrar medidas administrativas e sanções no domínio das despesas directas [3]).

[2] Ver Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho, de 18 Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

[3] Ver o plano de acção para 2001-2003 relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e à luta antifraude: objectivo 1.2.2 (COM(2001) 254 final).

Verifica-se que este texto limita a quantidade de sanções. A inexistência de limites permitiria de facto que os Estados-Membros aplicassem coimas de montantes tão importantes que prejudicariam excessivamente, ou talvez até contrariassem, o princípio da livre circulação de capitais.

O artigo 6º regulamenta a situação específica dos movimentos de dinheiro líquido ligados ao terrorismo. A disposição prevista permite enviar a países terceiros, sob certas condições, as informações recolhidas graças à declaração referida no artigo 1º.

2002/0132 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 135º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [5],

[5] JO C ...

Nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [6],

[6] JO C ...

Considerando o seguinte :

(1) O branqueamento de capitais através de movimentos transfronteiras de meios líquidos constitui uma ameaça para a segurança e os interesses financeiros dos Estados-Membros e da Comunidade. Este risco pode ser combatido de forma eficaz pelas administrações aduaneiras. Com efeito, estão presentes nas fronteiras, onde os controlos são mais eficazes. Por outro lado, algumas acumularam experiência real neste domínio e estão em condições de controlar quer o dinheiro líquido, quer as mercadorias preciosas, que são um seu substituto.

(2) As administrações aduaneiras estão também familiarizadas com a cooperação internacional e, designadamente, com a troca de informações nos termos do Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola [7] e da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras [8].

[7] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

[8] JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.

(3) Importa igualmente atender a acções complementares levadas a cabo noutras instâncias internacionais. Assim, por exemplo, no âmbito da OCDE, a recomendação nº 22 do Grupo de Acção Financeira Internacional convida os Estados a aplicarem medidas destinadas a detectar os movimentos físicos de dinheiro líquido.

(4) A cooperação aduaneira é necessária em virtude de só uma parte das operações de branqueamento de capitais estar hoje sujeita ao mecanismo criado pela Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais [9], que só se aplica às instituições financeiras, aos estabelecimentos de crédito e a certas profissões.

[9] JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva alterada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

(5) Por conseguinte, somas de dinheiro importantes e de origem duvidosa que entram e saem da Comunidade escapam a este mecanismo de detecção. Todavia, alguns Estados-Membros dotaram-se individualmente de instrumentos jurídicos que permitem aos seus serviços aduaneiros procederem aos controlos das referidas somas, sem que tais iniciativas sejam enquadradas pela Comunidade. Assim, uma parte dos Estados-Membros não dispõe de tais instrumentos. Consequentemente, a probabilidade de detecção do branqueamento varia consoante os Estados-Membros através dos quais tais somas de dinheiro são importadas. Este facto conduz à diminuição da qualidade da protecção contra o branqueamento na fronteira externa da União.

(6) Convém, pois, com base no artigo 135º do Tratado, que agora consagra expressamente a cooperação aduaneira, completar a estrutura legal existente recorrendo aos mecanismos próprios da cooperação aduaneira. Um tal complemento deverá, por um lado, harmonizar os métodos de controlo criados pelas lei nacionais e, por outro, permitir que todas as administrações aduaneiras da Comunidade recolham informações caso as somas de dinheiro líquido de montante igual ao previsto na Directiva 91/308/CEE entrem ou saiam do território aduaneiro da Comunidade. Nestas condições, a criação de um dever de declaração constitui o método mais adequado para a recolha deste tipo de informações. Em caso de suspeita, tais informações podem ser ser transmitidas às autoridades que, por força da Directiva 91/308/CEE, coordenam a luta contra o branqueamento.

(7) Importa, assim, estabelecer o princípio do dever de declarar os movimentos de dinheiro líquido nas fronteiras externas. Este princípio constitui, com efeito, o meio mais oportuno de controlar actos susceptíveis de desvirtuar as regras comunitárias e nacionais aplicáveis ao branqueamento. Todavia, para fazer incidir a acção das autoridades nos casos significativos de branqueamento, só devem ser abrangidos pelo dever de declaração os movimentos de montantes iguais ou superiores a quinze mil euros.

(8) Deve também estabelecer-se a forma de exercício do dever de declaração, sob pena de nulidade. Com efeito, impondo a utilização de um formulário único, as administrações aduaneiras criarão uma maior sinergia e facilitarão a troca de informações. Tendo em conta o carácter preventivo e dissuasivo da declaração não deve poder ser apresentada após a passagem das fronteiras externas. Importa, por conseguinte, determinar o momento em que esta formalidade deve ser cumprida. Por outro lado, o dever de declaração deve aplicar-se à pessoa que transporta a soma, independentemente de ser ou não o seu proprietário.

(9) Convém prever as definições necessárias para a interpretação uniforme do regulamento. A noção de "autoridades competentes" deve incluir não só os serviços aduaneiros, principais responsáveis pela aplicação desta regulamentação, como também os serviços que, não sendo aduaneiros, contribuem, nos termos das suas atribuições e das modalidades de organização administrativa específicas de cada Estado-Membro, para a aplicação do presente regulamento. A referida noção abrange os casos em que administrações não aduaneiras - como a polícia e a guarda das fronteiras - têm competência para receber e controlar tais declarações. Por outro lado, a definição de dinheiro líquido corresponder à preocupação de englobar o conjunto dos activos fungíveis.

(10) No que respeita à delimitação geográfica do âmbito de aplicação, em conformidade com o disposto no Tratado, e, nomeadamente, nos n°s 3, 4 e 6, alínea c), do seu artigo 299º, a Directiva 91/308/CEE não se aplica a determinados Estados ou territórios europeus, como o Mónaco, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man. Importa, assim, estar atento ao risco de branqueamento que tais Estados e territórios comportam e prever, no que lhes respeita um regime específico. A declaração deve ser aí exigível, quer à entrada quer à saída, independentemente de os movimentos se fazerem com o resto da Comunidade ou com países terceiros.

(11) A fim de articular o presente regulamento com o direito nacional aplicável em matéria de branqueamento, é necessário prever o princípio da transmissão automática das informações recolhidas aquando dos controlos. Tais informações devem ser acessíveis aos serviços aduaneiros por um lado, do Estado-Membro de residência, e por outro do Estado-Membro de origem ou de destino, consoante o caso, bem como às suas autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento. Se for o caso, as informações devem igualmente ser transmitidas à Comissão. Importa, também, prever a transmissão de certas informações em caso de suspeitas relativamente a movimentos repetitivos de somas de dinheiro líquido inferiores ao limiar fixado.

(12) As administrações aduaneiras devem poder dispor dos poderes necessários à aplicação efectiva dos controlos.

(13) A competência das administrações aduaneiras deve ser completada pelo dever de os Estados-Membros preverem sanções. Todavia, no presente acto, só devem ser previstas as sanções devidas à não declaração e não sanções resultantes de actos de branqueamento susceptíveis de serem detectados pelos controlos aduaneiros previstos no presente regulamento. São necessárias sanções realmente dissuasivas mas o montante das penalidades deve ser limitado. A inexistência de limites permitiria aos Estados-Membros aplicar coimas de montantes tão elevados que, o princípio da livre circulação de capitais poderia encontrar-se consideravelmente afectado.

(14) Em caso de movimentos de dinheiro líquido ligados ao terrorismo, importa prever a possibilidade de transmitir a países terceiros, sob determinadas condições, as informações recolhidas.

(15) O presente regulamento não prejudica a aplicação das regras comunitárias gerais ou especiais de cooperação administrativa, designadamente em matéria aduaneira ou de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente se tais regras puderem melhorar ou reforçar o presente mecanismo de cooperação administrativa.

(16) Uma vez que o fim do presente regulamento, o reforço da cooperação aduaneira com vista à luta contra o branqueamento, não pode ser suficientemente preenchido pelos Estados-Membros, agindo isoladamente, podendo, dada a dimensão transnacional dos fenómenos de branqueamento no mercado interno, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele fim.

(17) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Declaração obrigatória

1. Qualquer pessoa física que entre ou saia do território aduaneiro da Comunidade e transporte uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a quinze mil euros tem o dever de o declarar, nos termos do presente regulamento.

Qualquer pessoa que entre ou saia das partes do território aduaneiro da Comunidade em que se não aplica a Directiva 91/308/CEE e que transporte uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a quinze mil euros está sujeita ao referido dever de o declarar.

2. O dever de declaração só está cumprido se a pessoa referida no nº 1 tiver preenchido e entregue, na estância aduaneira do Estado-Membro através do qual tenha entrado ou saído do território aduaneiro da Comunidade ou das partes do território aduaneiro da Comunidade em que a Directiva 91/308/CEE se não aplica, o formulário de declaração constante do anexo.

O dever de declaração não está cumprido, no caso de se terem prestado informações inexactas ou incompletas.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) "território aduaneiro da Comunidade", o território dos Estados-Membros referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [10];

[10] JO L 302 de 19.10.1992, p. 2.

2) "autoridades competentes", os serviços aduaneiros dos Estados-Membros, bem como os outros serviços da Administração responsáveis pela aplicação do presente regulamento;

3) "dinheiro líquido":

a) o dinheiro (notas e moedas);

b) os cheques de viagem/cheques postais;

c) todo e qualquer instrumento financeiro ou monetário, não nominativo ou ao portador, independentemente da entidade emissora que possa ser convertido em dinheiro, nomeadamente valores mobiliários e outros títulos de crédito.

Artigo 3º

Comunicação da informação

1. Se os indícios ou as circunstâncias fizerem suspeitar que o dinheiro líquido transportado é utilizado em acções de branqueamento, as informações constantes da declaração prevista no artigo 1º, ou obtidas em controlo subsequente, serão automaticamente transmitidas, por um lado, às autoridades competentes do Estado-Membro em que a pessoa referida no n° 1 do artigo 1° reside, e, por outro, às autoridades competentes do Estado-Membro através do qual entrou ou saiu do território aduaneiro da Comunidade.

As referidas informações serão também transmitidas às autoridades nacionais responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, referidas no artigo 6º da Directiva 91/308/CEE, do Estado-Membro através do qual a referida pessoa entrou ou saiu do território aduaneiro da Comunidade.

Se se afigurar que as acções de branqueamento podem envolver o produto de uma fraude ou de qualquer outra actividade ilícita que prejudique os interesses financeiros da Comunidade, tais informações serão igualmente transmitidas à Comissão.

2. Se os indícios ou as circunstâncias revelarem que uma pessoa singular que entra ou sai do território aduaneiro da Comunidade, ou das partes do território aduaneiro comunitário em que não é aplicável a Directiva 91/308/CEE, transporta de forma repetitiva somas de dinheiro líquido inferiores ao limiar fixado no artigo 1º com vista a acções de branqueamento, o nome dessa pessoa, a sua nacionalidade, o número de matrícula do meio de transporte utilizado e os índices e circunstâncias referidos podem igualmente ser comunicados às autoridades competentes, e, nos termos do nº 1, à Comissão.

3. O disposto nos Títulos V e VI do Regulamento (CE) nº 515/97 aplica-se mutatis mutandis à transmissão das informações recolhidas nos termos do presente regulamento.

Artigo 4°

Poderes das autoridades competentes

A fim de verificar a observância do dever de declaração previsto no artigo 1º, as autoridades competentes, mesmo na ausência de indícios anteriores que façam suspeitar da prática de infracções, podem sujeitar a medidas de controlo as pessoas e as respectivas bagagens, interrogar as pessoas sobre a origem das somas de dinheiro líquido descobertas nessa ocasião e decidir da retenção por via administrativa das referidas somas de dinheiro.

A duração de tal retenção não pode exceder três dias úteis, prazo findo o qual a retenção pode ser prolongada, nos termos do direito nacional. Em qualquer caso, a retenção é estritamente limitada às necessidades da investigação.

Artigo 5°

Sanções

1. Sem prejuízo das sanções a aplicar em caso de branqueamento, os Estados-Membros assegurarão que, em conformidade com a respectiva lei nacional, seja iniciado o processo que couber contra os responsáveis caso se apure, nomeadamente na sequência de controlo ou inspecção efectuados ao abrigo do presente regulamento, que o dever de declaração prevista no artigo 1º não foi respeitada.

O referido processo deve ser de molde a, nos termos das disposições aplicáveis do direito nacional, ter consequências proporcionais à gravidade da infracção que constitui a ausência de declaração, ou uma declaração inexacta, de forma a desencorajar eficazmente mais infracções do mesmo tipo.

2. O montante das coimas aplicadas nos processos referidos no nº 1 não pode exceder um quarto do montante da soma transportada.

3. Os Estados membros comunicarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 2003, as sanções aplicáveis aos casos de desrespeito do dever de declaração.

Artigo 6º

Relações com países terceiros

1. Se os indícios ou as circunstâncias fizerem suspeitar que o dinheiro líquido transportado é utilizado em acções de branqueamento efectuadas por, ou a favor, de grupos terroristas, as informações obtidas nos termos do presente regulamento podem ser comunicadas a países terceiros, mediante o acordo das autoridades competentes que as forneceram, no respeito das suas normas de direito nacional aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a troca de informações efectuada com países terceiros no âmbito da assistência administrativa mútua, se tal se revestir de particular interesse para o bom funcionamento da luta contra o branqueamento nos termos do presente regulamento e se as informações forem abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

Artigo 7º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO

Declaro ser portador das somas, títulos ou valores a seguir enumerados, cujo montante total é igual ou superior a 15 000 euros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Riscar o que não interessa.

Se as informações forem inexactas ou incompletas, considera-se que o signatário não cumpriu o dever de declaração.

Local, data e assinatura: ........