A4-0188/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «A indústria automóvel - situação actual, desafios, estratégia para o futuro e propostas de acção»

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a indústria automóvel na União Europeia (COM(94)0049 - C3-0158/94),

- Tendo em conta a anterior comunicação da Comissão sobre a indústria automóvel,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1993 sobre uma comunicação da Comissão relativa à indústria automóvel europeia: situação, problemas em questão e propostas de acção ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 213.)),

- Tendo em conta as observações formuladas pelas partes interessadas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0188/95),

A. Considerando que uma indústria automóvel dinâmica e florescente se reveste de uma importância fundamental para a prosperidade da Europa, visto que esta indústria é responsável por cerca de 2% do PIB da UE e por 1,8 milhões de postos de trabalho;

B. Considerando que se alteraram substancialmente as exigências colocadas à indústria automóvel no que se refere à tecnologia, ao respeito do ambiente, aos processos de produção, à concorrência mundial e à procura por parte do consumidor de automóveis mais seguros, não poluidores, fiáveis e de melhor qualidade;

C. Considerando que a forte recuperação nas vendas ocorrida em 1994, de cerca de 6%, foi seguida de um claro abrandamento, verificando-se uma progressão de apenas 0,2% nos quatro primeiros meses deste ano;

D. Considerando que a redução de vendas no mercado automóvel teve efeitos muito negativos em termos de emprego, segundo revela um estudo da Comissão que confirmou uma perda de 400.000 postos de trabalho só no sector dos componentes,

E. Considerando que a indústria automóvel europeia enfrenta a tarefa de desenvolver o automóvel do futuro e de garantir a concorrência com um empenho análogo ao dos maiores construtores japoneses e norte-americanos;

F. Considerando que as indústrias automóvel e de componentes, conjuntamente com a Comissão e os Estados-membros, devem continuar a aumentar os níveis de investimento na investigação, no respeito do ambiente e no desenvolvimento tecnológico, na educação e na formação, por forma a incrementar a produtividade e a competitividade;

G. Apoiando o objectivo de desenvolver, para o ano 2000 e para o futuro, automóveis limpos, de produção racionalizada, inteligentes, de qualidade, seguros e rentáveis;

H. Preocupado com a fragilidade da estratégia da Comissão para o sector automóvel, estratégia essa que continua limitada devido à sua abordagem multi- sectorial e ao diminuto apoio ao investimento próximo do mercado no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico;

I. Considerando que deveria existir uma estratégica específica destinada à indústria automóvel europeia, para garantir que esta possa fabricar o automóvel do futuro, mantendo a sua competitividade e qualidade a nível internacional;

J. Considerando que essa estratégia deverá ter em conta as necessidades globais de transporte e de mobilidade na Europa; congratulando-se com a recente criação pelo Comissário Neil Kinnock da task-force «Intermodalidade nos transportes», que poderá desempenhar um papel inestimável no desenvolvimento de uma política integrada de transportes para a União Europeia;

K. Manifestando o seu alívio pelo facto de o acordo EUA-Japão recentemente celebrado ter evitado uma guerra comercial total entre os dois países, bem como a destruição do sistema multilateral e das regras da Organização Mundial do Comércio;

L. Preocupado com o facto de o acordo celebrado entre os EUA e o Japão em 29 de Junho de 1995 poder vir a prejudicar os fabricantes e fornecedores europeus de automóveis;

M. Congratulando-se com o facto de a Comissão ter anunciado recentemente uma prorrogação de sete anos da isenção por categorias no quadro dos acordos de distribuição de automóveis;

N. Saudando o próximo Segundo Fórum da Indústria Europeia dos Veículos a Motor organizado pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu e a realizar em Estugarda, em 5-6 de Outubro de 1995, que constitui uma importante oportunidade para analisar a comunicação da Comissão e a presente resolução do Parlamento Europeu sobre a indústria automóvel,

1. Convida a Comissão a desenvolver uma estratégia específica para a indústria automóvel europeia, com uma envergadura semelhante aos esforços que estão a ser desenvolvidos no Japão e nos EUA, em particular através:

a) do alargamento do âmbito de acção e do programa de trabalho da task force mista Automóvel do Futuro, recentemente criada pela Comissão;

b) da reavaliação das políticas da Comissão e dos níveis de financiamento da I& D no sector automóvel, em particular de modo a alcançar níveis mais elevados de segurança, especialmente para os peões, e uma diminuição da poluição resultante da mobilidade individual;

c) da criação de um grupo de trabalho de alto nível constituído por representantes destacados do sector, por parceiros sociais, por associações/grupos de automobilistas, pelo Parlamento e pela Comissão, que se reúna três vezes por ano para proceder à análise do impacto de todas as políticas da União com incidência na indústria automóvel, incluindo a revisão da aplicação e da eficácia da nova isenção por categorias relativa aos acordos de distribuição automóvel e de assistência;

d) da coordenação dos programas europeus de IDT no sector automóvel com os esforços de investigação a nível nacional; deverão ser promovidos, com a necessária transparência, a investigação e o desenvolvimento no sector automóvel, no quadro dos programas de I& D da Comunidade, através do «Grupo Misto» de representantes da indústria e dos serviços da Comissão, tal como esta propôs na sua Comunicação «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - Coordenação através da Cooperação»; neste contexto, é indispensável uma participação adequada do Parlamento Europeu;

e) da intensificação de acções eficazes de investigação no sector da telemática; é necessária uma orientação no sentido da mobilidade; a investigação não deverá limitar-se ao produto «automóvel», como até aqui, mas sim orientar-se para o desenvolvimento de sistemas completos de gestão dos transportes; é indispensável criar incentivos para uma rápida implementação dos resultados, tendo em conta as exigências da protecção de dados;

f) de um maior respeito dos aspectos socioeconómicos no âmbito da construção do automóvel do futuro, tendo em conta os seus efeitos sobre a infra-estrutura, o ambiente, o emprego, o papel das pequenas e médias empresas, o crescimento urbano e os custos externos;

g) do apoio, nomeadamente, aos esforços que visam melhorar as condições de trabalho e garantir os níveis de salário esperados no sector em questão,

2. Realça a importância do relançamento da procura para estimular o crescimento da indústria automóvel europeia, convidando a Comissão a apresentar propostas conducentes a este objectivo;

3. Salienta a importância de uma mão-de-obra cada vez mais qualificada e com uma base conhecimento-intensiva que permita criar novos postos de trabalho, baseados em critérios de criatividade, inovação e qualidade, gerando dinâmicas próprias na prossecução da sociedade da informação e numa melhor adaptação dos trabalhadores às transformações estruturais da indústria, contribuido a prazo para a criação de novos postos de trabalho e da estabilidade do emprego;

4. Convida a Comissão a encorajar os Estados-membros a criarem incentivos fiscais ao desmantelamento dos veículos velhos, substituindo-os por veículos novos, e a fazer uma avaliação das potenciais vantagens de um regime europeu de incentivos, que contribuiria para estimular a actividade da indústria neste sector e para modernizar o parque automóvel, reduzindo assim as emissões dos veículos;

5. Convida a Comissão a concretizar o Mercado Único quanto antes e, em especial, a apresentar as propostas de directiva pendentes no quadro do processo europeu de recepção do veículo completo, bem como as propostas relativas à harmonização dos impostos sobre a compra, o registo e a utilização de um carro, e a garantir a liberalização do mercado de abastecimento de peças sobresselentes originais para os veículos a motor, actualmente objecto da mesma isenção das regras da concorrência, a par da liberalização do mercado dos próprios veículos automóveis;

6. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de participação financeira para apoiar os trabalhos da task force Automóvel do Futuro no âmbito do financiamento complementar do Quarto Programa-Quadro de Investigação, se se dispuser de um montante efectivamente adequado. Sobre esta proposta será tomada uma decisão em 1996, por ocasião da revisão do Quarto Programa-Quadro de Investigação. Para este efeito, deverá ser apresentado um plano de acção que estabeleça prioridades claras, que contemple em particular tecnologias relativas aos veículos de emissão baixa ou nula (células combustíveis, motores híbridos, utilização de combustíveis alternativos, como por exemplo matérias-primas substituíveis, aperfeiçoamento dos sistemas de motores a gasolina e gasóleo já existentes e sistemas de propulsão eléctrica), os sistemas de mobilidade integrada apoiados pela telemática e a investigação socioeconómica conexa. Paralelamente a estas actividades desenvolvidas pela referida task force, a Comissão e os Estados- membros deverão impor a utilização no mercado de veículos de emissão baixa ou nula, bem como de sistemas de mobilidade apoiados pela telemática, em especial nos aglomerados urbanos, nomeadamente mediante o recurso a medidas fiscais e de política de ordenamento;

7. Convida a Comissão a incrementar o mais possível o seu apoio à IDT da indústria de componentes tendo em conta a importância fundamental deste sector para a vitalidade da indústria automóvel no seu conjunto; no que se refere às medidas de promoção da transferência de tecnologia e da criação de redes cooperativas, é necessário um maior envolvimento da indústria de componentes;

8. Convida a Comissão a continuar a apoiar os investimentos destinados à educação e à formação no sector da indústria automóvel e a intensificar a utilização dos recursos financeiros da Comunidade no âmbito dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates, bem como as medidas que visam promover a adaptação dos trabalhadores às transformações industriais e às mutações nos sistemas de produção; solicita que se investigue a possibilidade de realizar uma avaliação pan-europeia da formação profissional em termos de boas práticas e da adaptação industrial;

9. Convida a Comissão a garantir, em particular, que os requisitos especiais e os contributos das pequenas e médias empresas para a indústria automóvel sejam totalmente tomados em conta, que programas tais como o ADAPT sejam constantemente analisados quanto à sua «facilidade de utilização» por parte das PME e que seja concedido às PME o estatuto de parceiro-chave especial no que se refere à resolução de problemas na indústria automóvel;

10. Convida a Comissão a desenvolver normas tão exigentes quanto possível, compatíveis com os progressos científico e técnico em matéria de segurança e de respeito do ambiente dos veículos, e a apoiar, particularmente no quadro do sistema europeu de recepção do veículo completo:

a) a introdução, num prazo curto mas realista, de processos de testes de colisão frontal com barreira deformável desalinhada e de testes de impacto lateral com uma distância de 300 mm entre a barreira móvel e o solo;

b) a introdução, assim que possível e como norma obrigatória, de um sistema de cadeira de segurança para crianças baseada no modelo ISOFIX que foi concebido para a Organização Internacional de Normalização;

c) a proibição de pára-choques salientes e a promoção de modelos de veículos que tenham em conta a segurança dos peões;

d) a instalação obrigatória de cintos de segurança nos autocarros de turismo e outros e a adopção de medidas para a promoção do controlo técnico destes veículos;

11. Convida a Comissão a participar no desenvolvimento de um programa de avaliação de novos veículos a nível europeu, testando novos modelos em matéria de colisão e recorrendo aos processos mais realistas de colisão frontal e lateral, por forma a promover uma maior consciencialização por parte dos consumidores, bem como um mercado orientado para a segurança;

12. Convida a Comissão a encorajar o desenvolvimento de veículos mais compatíveis com o ambiente e, concretamente, de um veículo pouco poluente, com um consumo de 3 litros aos 100 km, adequado à utilização quotidiana, bem como a adoptar uma série de medidas tendentes a limitar os níveis de poluição dos automóveis, recorrendo:

a) a medidas contra os veículos em mau estado (os chamados «grandes poluidores»), favorecendo a utilização de equipamentos de teledetecção e a introdução de uma norma europeia em matéria de controlo técnico de veículos, que inclua testes de emissões;

b) à instalação obrigatória de sistemas de diagnóstico a bordo («caixas verdes») no quadro do processo de recepção CE já referido e ao estabelecimento de normas europeias em matéria de informação (sinalização, códigos de avaria, intercâmbio de informação digital, equipamentos de testes, instrumentos de diagnóstico e conectores), por forma a facilitar o diagnóstico e a reparação;

c) a iniciativas que visem a criação de um quadro jurídico na União Europeia para conceitos integrados de reciclagem de automóveis e eliminação de resíduos no sector automóvel; os programas de IDT no sector da construção automóvel deverão dar total prioridade à capacidade de reciclagem;

d) à prossecução da investigação em torno de novas formas de combustível e de novas tecnologias de propulsão e de motores, análogas às levadas a cabo no quadro do programa de investigação conjunta Auto-Oil;

e) a medidas para reduzir os níveis sonoros, especialmente através da criação de novos tipos de piso de pneus e da melhoria do revestimento das estradas;

f) à imediata apresentação de uma proposta de valores-limite de emissões e de redução do consumo para o ano 2000, procurando elaborar uma proposta comum para os veículos ligeiros e comerciais ligeiros;

13. Convida a Comissão a manter uma estrita vigilância sobre todos os entraves aduaneiros e não aduaneiros que impeçam o acesso dos veículos europeus aos mercados de países terceiros e, em particular, a incitar a Coreia do Sul a eliminar todos os obstáculos ao comércio ainda existentes, designadamente os não pautais, que impedem o acesso dos automóveis e componentes europeus ao seu mercado; a verificar igualmente o respeito do acordo concluído em 1991 entre a União Europeia e o Japão, com base na interpretação dos elementos de consenso feita por escrito pela Comissão, e a defender um sistema comercial internacional aberto baseado nas normas vigentes;

14. Convida a Comissão a promover e apoiar o diálogo sobre uma organização do tempo de trabalho que garanta o emprego, bem como a moderar o diálogo sobre as alterações estruturais necessárias para que se possam tomar medidas adequadas que acompanhem o processo de renovação das estruturas de produção, dando especial ênfase à segurança do emprego;

15. Convida a Comissão a privilegiar medidas de promoção de projectos-piloto, por forma a acelerar um desenvolvimento orientado para conceitos integrados que incluam vários meios de transporte, e a apoiar a orientação da indústria automóvel no sentido das empresas de mobilidade;

16. Convida a Comissão a assegurar uma melhor coordenação das várias iniciativas importantes a nível regional no domínio da indústria automóvel (programas de investigação, FSE, etc.), com base na cooperação entre os Estados-membros e contando com a participação dos operadores regionais (parceiros sociais, autoridades locais, associações, etc.);

17. Exorta a Comissão a aplicar um sistema de controlo das deslocalizações de empresas do sector automóvel e a adoptar medidas contra as práticas de «subsidy shopping» («turismo de subsídios») das grandes empresas; solicita à Comissão que apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre as deslocalizações e as subvenções públicas no sector automóvel europeu;

18. Convida a Comissão a promover a cooperação internacional sobre os padrões mínimos no que se refere ao horário de trabalho, às condições sociais e ao ambiente, para que possamos reagir em conjunto aos problemas ambientais mundiais e impedir a concorrência desleal;

19. Convida a Comissão a examinar as consequências concretas do acordo supramencionado celebrado em 29 de Junho de 1995 entre os EUA e o Japão para os fabricantes e distribuidores de automóveis europeus e a participar no controlo da aplicação desse acordo, a fim de assegurar que todas as empresas possam beneficiar da abertura do mercado japonês;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.