A4-0132/95

Resolução sobre o primeiro relatório anual do Instituto Monetário Europeu (IME)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 109º-F,

- Tendo em conta o quarto Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia, relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu,

- Tendo em conta o primeiro relatório anual elaborado pelo IME e transmitido ao Parlamento Europeu e a outras Instituições em conformidade com o nº 3 do artigo 11º dos Estatutos do IME (C4-0124/95,

- Tendo em conta a audição do Presidente do IME aquando da reunião da Subcomissão dos Assuntos Monetários da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, em 12 de Abril de 1995,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0132/95),

A. Considerando que no primeiro relatório anual do IME são descritas, em primeiro lugar, a evolução económica, monetária e financeira e a situação, do ponto de vista da convergência económica, nos Estados-membros da União Europeia, que, em segundo lugar, são definidos o papel e as actividades do IME e, por último, são indicadas as características institucionais dos diversos bancos centrais nacionais em relação ao disposto nos artigos 104º, 104º-A, 107º e 108º do Tratado CE;

B. Considerando que a amplitude das questões tratadas no relatório em questão demonstra a vontade do IME de colaborar mais estreitamente com as Instituições da Comunidade e de fornecer às mesmas, assim como aos cidadãos em geral, a melhor informação possível sobre os progressos efectuados a caminho da terceira fase da união económica e monetária;

C. Considerando que, embora se tenha registado um certo progresso no que respeita à estabilidade dos preços, não foi afastado o perigo de pressões inflacionistas, especialmente nos países em que os níveis dos défices financeiros e da dívida pública permanecem elevados;

D. Considerando que a ligeira melhoria no que diz respeito aos défices financeiros, resultante parcialmente de factores cíclicos, não é idêntica em todos os países, e que em muitos destes não é estável, pelo que há riscos de que a situação financeira possa uma vez mais tornar-se crítica uma vez alterado o ciclo;

E. Considerando que em 1994 prevaleceu uma maior estabilidade nos mercados de divisas em relação à sua evolução em 1992 e 1993, mas que as recentes perturbações registadas naqueles mercados, bem como as desvalorizações dos últimos meses, são motivo de preocupação;

F. Considerando que a tendência no sentido da redução das taxas de juros a longo prazo verificada em 1993 se inverteu, em 1994, na maior parte dos países, com diferenças consideráveis entre os vários Estados-membros;

G. Considerando que os resultados obtidos quanto a uma efectiva convergência económica são insuficientes e que o nível de desemprego, em larga medida estrutural, continua elevado, com diferenças relevantes entre os Estados-membros, o que dificulta as tentativas de aplicação de uma rigorosa política monetária e financeira;

H. Considerando que o IME tem desenvolvido até hoje um importante trabalho de preparação da terceira fase da UEM, mas que ainda há muito que fazer a fim de possibilitar a adopção de uma política monetária e de uma política de câmbio uniformes;

I. Considerando que é indispensável reforçar a coordenação das políticas orçamentais dos Estados-membros, sobretudo após o início da terceira fase;

J. Considerando que, no que respeita à questão da independência dos bancos centrais, não foi apresentado, em nenhum Estado-membro, qualquer projecto significativo;

K. Considerando que a comunicação prévia da aplicação dos critérios de convergência em matéria de paridade de câmbios poderia dar origem a tendências especulativas e que um eventual atraso na realização das alterações institucionais e das estruturas operacionais do SEBC criaria condições de incerteza que viriam intensificar tais tendências especulativas,

1. Exprime a sua satisfação em relação à amplitude das questões abordadas no primeiro relatório anual do IME;

2. Lamenta porém que, devido ao atraso das decisões políticas do Conselho Europeu, a definição do local da sede do Instituto Monetário Europeu e a designação do seu Presidente se tenham igualmente atrasado, e insiste em que as necessárias decisões sobre o pessoal do BCE sejam tomadas em tempo útil, antes do início da terceira fase;

3. Solicita aos Estados-membros que tomem as medidas adequadas para salvaguardar os investimentos produtivos e os níveis de emprego;

4. Convida os Estados-membros que ainda não tenham conseguido uma melhoria da sua situação financeira a prosseguirem os seus esforços a fim de eliminar as causas estruturais dos desequilíbrios financeiros; espera que tais esforços se concentrem na diminuição das taxas de juro e, por conseguinte, na redução das despesas relativas ao serviço da dívida pública, além da contenção das despesas em geral, não obstante o aumento das receitas; entende que é necessário adoptar uma política coerente e estável que possa ter um carácter duradouro e não contribua para acentuar a natureza estrutural dos desequilíbrios financeiros;

5. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a intensificarem os seus esforços no sentido de reforçar a efectiva convergência económica, recorrendo de modo eficaz, dentro do respeito pelos contribuintes, aos meios adequados, incluindo os Fundos Estruturais;

6. Convida o Conselho e a Comissão a concentrarem os seus esforços no relançamento de uma política comunitária real a favor do emprego, que é indispensável para realizar uma união económica e monetária efectiva e assegurar a coesão económica e social;

7. Manifesta a convicção de que as medidas de carácter monetário terão de ser apoiadas por uma coordenação reforçada das políticas económicas dos Estados- membros e de demonstrar uma ligação clara ao artigo 2º do Tratado CE, que impõe a todas as instituições europeias a missão de garantir um elevado nível de emprego e de protecção social, de aumentar a qualidade de vida dos cidadãos e de promover a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros;

8. Manifesta a sua satisfação pelo modo rápido e eficaz com que o IME foi organizado e pelo trabalho desenvolvido pelo mesmo até agora; exorta o IME a prosseguir nos seus esforços tendo em vista uma melhor coordenação das políticas monetárias durante a fase em curso e a chegar rapidamente a conclusões quanto à forma e aos meios a serem utilizados pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC) no sentido da aplicação eficaz de uma política monetária uniforme na terceira fase da UEM; considera que talvez fosse oportuno examinar desde já a possibilidade de aceitação de critérios de aplicação eficaz de políticas monetárias, como a fixação de objectivos monetários (aumento percentual da oferta monetária), bem como outros objectivos, incluindo os relacionados com a economia real, de modo a assegurar a durabilidade dos resultados no domínio monetário;

9. Considera que, no exercício da política monetária, o recurso, na medida do possível, por parte do Banco Central Europeu aos bancos centrais nacionais, de acordo com o artigo 12º dos Estatutos do SEBC, para a execução dos actos da competência do SEBC, seria consentâneo com o princípio da subsidiariedade;

10. Insta o IME, tendo nomeadamente em conta a evolução verificada nos últimos meses, a formular recomendações sobre as medidas adoptadas em matéria de política de câmbio; considera que, neste sector, é preciso reforçar a cooperação no âmbito da União Europeia, assim como com as autoridades monetárias dos principais parceiros comerciais da UE;

11. Congratula-se com os progressos feitos em matéria de acompanhamento do funcionamento do sistema de compensação do ECU pelo IME e solicita a intensificação dos esforços no sentido de facilitar a utilização do ECU, designadamente no domínio da moeda electrónica;

12. Solicita à Comissão e ao Conselho que apresentem propostas no sentido de fazer com que, a partir da entrada na terceira fase da UEM, os Governos continuem a coordenar as suas políticas financeiras de forma compatível com o objectivo da estabilidade dos preços;

13. Insta os Estados-membros que ainda não efectuaram as adaptações estruturais requeridas a adoptar atempadamente as disposições legislativas adequadas, a fim de assegurar independência de todos os Bancos Centrais nacionais com suficiente antecedência em relação ao início da terceira fase da UEM;

14. Espera que o IME transmita igualmente ao Parlamento Europeu os relatórios previstos no artigo 109º-J do Tratado CE e no artigo 7º dos seus Estatutos;

15. Solicita aos Governos dos Estados-membros que tomem as decisões e iniciativas políticas necessárias para definir, o mais rapidamente possível, um calendário transparente e concreto de transição para a terceira fase da UEM dos países que satisfaçam as condições estabelecidas no Tratado; salienta, porém, que estes últimos não deverão tomar quaisquer medidas organizacionais ou estruturais que possam impedir, numa fase ulterior, a participação de outros Estados-membros;

16. Tendo em conta, por um lado, as implicações das relações entre a moeda única europeia e as divisas dos Estados-membros que não participem na organização da terceira fase da UEM sobre a política cambial do SEBC e, por outro lado, a necessidade de apoiar os esforços para a plena participação de todos os Estados-membros, convida o IME a elaborar propostas para o estabelecimento de um mecanismo de taxas de câmbio, eventualmente semelhante ao do Sistema Monetário Europeu;

17. Considera que o estabelecimento de um mecanismo de taxas de câmbio, eventualmente semelhante ao do Sistema Monetário Europeu, entre a moeda única europeia e as moedas dos Estados-membros que não participem na terceira fase da UEM deverá confirmar a determinação da União Europeia de que semelhante mecanismo deverá funcionar em condições tais que incentive a tentativa de plena participação de todos os Estados-membros;

18. Assegura, por sua parte, que exercerá sem demora as suas competências a fim de proceder à nomeação do presidente, do vice-presidente e dos restantes membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;

19. Convida o Conselho a apoiar os trabalhos preparatórios do IME para a entrada na terceira fase da UEM, tomando atempadamente as necessárias decisões políticas;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao IME, aos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.