[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 29.9.2010

COM(2010) 522 final

2010/0276 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) n.º …/… do Conselho

que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A crise económica e financeira mundial expôs e aumentou a necessidade de coordenação e melhoria da supervisão das políticas económicas na União Económica e Monetária (UEM). Os actuais instrumentos e métodos de coordenação e supervisão permitiram à União enfrentar uma tempestade que nenhum Estado-Membro poderia ter enfrentado sozinho. As instituições europeias e os Estados-Membros reagiram rapidamente e continuam a trabalhar em conjunto para a superação de uma crise sem precedentes na nossa geração.

Todavia, estas experiências recentes revelaram também lacunas e deficiências no actual sistema de coordenação e nos procedimentos existentes de supervisão. Existe um consenso geral quanto à necessidade urgente de reforçar o quadro da UEM por forma a promover a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, condições essenciais para uma produção sustentável e para o crescimento do emprego.

A crise inverteu drasticamente as condições favoráveis em que actuava o sector económico e financeiro até 2007, tornando claro, mais uma vez, que os ganhos acumulados nos anos de maior abundância não foram suficientemente aproveitados para criar espaço de manobra para enfrentar eventuais dificuldades. A maioria dos Estados-Membros terá de passar por um substancial processo de consolidação das suas contas para reduzir a dívida pública. Esta é uma questão urgente, uma vez que as sociedades e as economias europeias sofrem já os efeitos do envelhecimento demográfico, o que contribuirá para pressionar ainda mais a oferta de emprego e as finanças públicas. Para a maioria dos países, a redução da dívida é uma questão essencial, tendo em conta os efeitos negativos que a mesma tem sobre os incentivos económicos e o crescimento da economia devido ao aumento dos impostos e dos prémios de risco .

O principal instrumento de coordenação e supervisão orçamental é o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que aplica as disposições do Tratado em matéria de disciplina orçamental. O reforço do Pacto é importante para aumentar a credibilidade da estratégia orçamental coordenada de saída da crise e evitar a repetição dos erros cometidos no passado. O conjunto de propostas agora apresentado visa reforçar o Pacto através das seguintes medidas: a) melhorar as suas disposições à luz da experiência recentemente adquirida, nomeadamente com a crise; b) dotá-lo de instrumentos de execução mais eficazes; e c) complementá-lo com disposições relativas aos quadros orçamentais nacionais. Este conjunto de propostas faz parte de uma reforma mais abrangente de governação económica realizada no âmbito da Estratégia Europa 2020, que inclui propostas de maior supervisão para lidar com os desequilíbrios macroeconómicos, incluindo a implementação de mecanismos de alerta e a aplicação de sanções. As diferentes vertentes da coordenação das políticas económicas, incluindo a supervisão das reformas estruturais, devem ser integradas num novo ciclo de supervisão, denominado «Semestre Europeu», que reunirá os processos existentes no âmbito do PEC e das Orientações Gerais da Política Económica, promovendo, inclusivamente, a apresentação simultânea dos programas de estabilidade e convergência e dos programas nacionais de reforma.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS REALIZADAS ÀS PARTES INTERESSADAS

Os pontos fulcrais das presentes propostas foram anunciados pela Comissão em duas comunicações: «Reforçar a coordenação da política económica», de 12 de Maio de 2010, e «Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – instrumentos para uma melhor governação económica da EU», de 30 de Junho de 2010. Ao optar por uma comunicação formal, a Comissão quis deixar claro o seu empenho na promoção do diálogo com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e todas as partes interessadas, apresentando, simultaneamente, propostas de acção concretas.

Em Junho de 2010, o Conselho Europeu concordou que era necessário reforçar urgentemente a coordenação das políticas económicas. O acordo incluiu algumas orientações iniciais relativas ao PEC e à supervisão orçamental. Em especial, o Conselho Europeu concordou com os seguintes aspectos: a) reforço da vertente preventiva e correctiva do PEC, incluindo através da aplicação de sanções e tendo em conta a situação específica dos Estados-Membros da área do euro; b) atribuição, no âmbito da supervisão orçamental, de um papel muito mais relevante aos níveis e à evolução da dívida e à sustentabilidade em geral; c) garantia de que todos os Estados-Membros têm regras orçamentais e quadros orçamentais de médio prazo consentâneos com o PEC; d) garantia da qualidade dos dados estatísticos.

O Conselho Europeu convidou a «Task Force» relativa à governação económica, presidida pelo seu Presidente e criada em Março de 2010, e a Comissão a apostarem imediatamente no desenvolvimento e execução destas orientações. Assistiu-se então ao desenvolvimento de uma relação construtiva entre a Comissão e a referida «Task Force». A Comissão participou nos trabalhos levados a cabo pela «Task Force» através da emanação das comunicações acima referidas e de outras contribuições pontuais.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O PEC tem como base jurídica os artigos 121.º e 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O PEC compreende os seguintes documentos: Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (designado como «vertente preventiva»); Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (designado como «vertente correctiva»); e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997. Os referidos regulamentos foram alterados em 2005 pelos Regulamentos (CE) n.º 1055/2005 e (CE) n.º1056/2005 e complementados pelo Relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento». As actuais propostas visam introduzir mais alterações nos Regulamentos (CE) n.º 1466/97 e (CE) n.º 1467/97. Propõe-se ainda a introdução de instrumentos de execução adicionais num novo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro, com base no artigo 136.º do Tratado, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 6. Os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros são objecto de uma nova Directiva do Conselho baseada no artigo 126.º, n.º 14: tal directiva visa, em especial, especificar os deveres das autoridades nacionais em termos de cumprimento das disposições previstas no artigo 3.º do Protocolo n.º 12 relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, anexo ao Tratado.

A vertente preventiva do PEC visa assegurar que os Estados-Membros seguem uma política de prudência orçamental de modo a evitar a adopção de formas mais rigorosas de coordenação que não coloquem em risco a sustentabilidade das finanças públicas, com potenciais efeitos negativos para a UEM em geral. Consequentemente, os Estados-Membros são instados a apresentar programas de estabilidade e convergência que especifiquem os seus planos para assegurar a concretização dos objectivos orçamentais a médio prazo (OMP), definidos como percentagem do PIB em termos estruturais (ou seja, ajustados às flutuações cíclicas e líquidos de medidas extraordinárias e temporárias) e diferenciados para cada Estado-Membro em torno de uma situação próxima do equilíbrio para reflectir o respectivo nível da dívida pública e o passivo relacionado com o envelhecimento da população. Em termos estruturais, os Estados-Membros que não tenham alcançado os seus objectivos de médio prazo deverão convergir para a concretização dos mesmos a um ritmo anual de 0,5 % do PIB.

Os progressos realizados em termos de concretização dos OMP revelaram-se, contudo, insuficientes, expondo as finanças públicas à conjuntura económica desfavorável. Além disso, o equilíbrio estrutural demonstrou ser insuficiente para avaliar a situação orçamental subjacente de um país, devido à dificuldade de avaliar a situação cíclica da economia em tempo real e à insuficiente tomada em consideração dos ganhos e perdas de receitas excepcionais não directamente relacionadas com o ciclo económico (sobretudo, a evolução dos mercados imobiliário e financeiro). Consequentemente, em vários países, mesmo as situações orçamentais que aparentavam solidez antes da crise ocultavam, na realidade, uma confiança excessiva na entrada de receitas excepcionais para financiar a despesa. A não concretização dessa expectativa acabou por contribuir para o agravamento dos défices orçamentais.

Por forma a enfrentar estes desafios, a proposta de reforma da vertente preventiva, ainda que mantendo os actuais OMP e o requisito de convergência anual de 0,5 % do PIB, torna-os operacionais em virtude da criação de um novo princípio de prudência orçamental. Tal princípio exige que o crescimento anual da despesa não exceda (e se o OMP não tiver sido alcançado, esta deverá situar-se claramente abaixo) uma taxa prudente de crescimento do PIB a médio prazo, a não ser que o OMP tenha sido significativamente suplantado ou que o excedente do crescimento da despesa ao longo do período de cálculo da taxa prudente de médio prazo seja compensado com medidas discricionárias do lado da receita. O objectivo essencial consiste em assegurar que as receitas não são gastas mas antes canalizadas para a redução do défice. O novo princípio estabelecerá um valor de referência que servirá de base à avaliação dos planos orçamentais dos vários países no âmbito do programa de estabilidade e convergência. Além disso, o incumprimento da taxa acordada de crescimento da despesa, em conjunto com o incumprimento das medidas em matéria de receitas, dará lugar a uma advertência por parte da Comissão e, no caso de infracção persistente e/ou particularmente grave, a uma recomendação por parte do Conselho no sentido de serem adoptadas medidas correctivas em conformidade com o artigo 121.º do Tratado. A referida recomendação, ainda que emitida no âmbito da vertente preventiva, será, pela primeira vez, apoiada, e apenas nos países da área do euro, por um mecanismo de execução, nos termos do artigo 136.º do Tratado, sob a forma de um depósito remunerado, correspondente a 0,2 % do PIB. É estabelecido um mecanismo de «votação invertida» para a imposição do depósito remunerado: mediante a emissão de uma recomendação, o depósito passará a ser devido por proposta da Comissão, a não ser que o Conselho decida de outra forma por maioria qualificada e no prazo de dez dias. O Conselho só poderá reduzir o montante do depósito por unanimidade ou sob proposta da Comissão e um pedido fundamentado do Estado-Membro em causa. O depósito será libertado com a respectiva remuneração quando o Conselho considerar que a situação na origem da sua imposição foi corrigida.

A vertente correctiva do PEC destina-se a evitar que sejam cometidos erros grosseiros nas políticas orçamentais, que possam pôr em risco a sustentabilidade das finanças públicas e constituir uma potencial ameaça para a UEM. Neste contexto, os Estados-Membros têm a obrigação de evitar défices orçamentais excessivos, calculados com base num limite numérico aplicável aos rácios do défice (3 % do PIB) e da dívida (60 % do PIB ou redução satisfatória em direcção a esse valor). O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), que proíbe a contracção de défices excessivos, estabelece uma sequência de passos que, para os países da área do euro, incluem eventualmente a imposição de sanções financeiras.

O PDE foi regularmente aplicado em conformidade com as disposições pertinentes, mesmo nas circunstâncias excepcionais da crise financeira, contribuindo, por isso, para aumentar as expectativas da sua boa resolução. Surgiram, contudo, alguns problemas. Apesar de os critérios do défice e da dívida se encontrarem, em princípio, num mesmo patamar e de uma dívida persistentemente elevada constituir uma maior ameaça para a sustentabilidade das finanças públicas do que um défice ocasionalmente elevado, na prática, o PED centrou-se quase exclusivamente no limite de «3 % do PIB», relegando a questão da dívida para uma posição marginal. Tal deve-se ao facto de o limiar da dívida possuir uma natureza mais complexa em comparação com o défice, para a qual contribui a ambiguidade do conceito de «ritmo satisfatório para a redução do endividamento» e o maior impacto no rácio da dívida das variáveis que escapam ao controlo directo da administração pública, nomeadamente a inflação. O PDE é apoiado por um sólido mecanismo de execução, uma vez que as sanções financeiras podem, e devem, ser impostas na eventualidade de persistência do défice excessivo. Estas sanções são, contudo, aplicadas demasiado tarde para constituírem efectivamente um impedimento à ocorrência de erros graves ao nível da política orçamental, em parte pelo facto de a situação financeira do país em causa se poder ter deteriorado de tal forma que a ameaça de uma coima se tornou menos credível na altura em que deveria ser aplicada. Por fim, a recente crise demonstrou que se, por um lado, a obrigação de corrigir défices excessivos contribui para consolidar as expectativas de preservação da solvência do Estado, por outro lado, o calendário das medidas correctivas e o perfil do ajustamento poderão ter de reflectir factores transversais da UEM.

Para dar resposta a estes desafios, estão a ser apresentadas propostas-chave para a reforma da vertente correctiva do PEC.

Dever-se-á apostar na operacionalidade do critério da dívida do PDE, nomeadamente através da adopção de um valor de referência numérico para avaliar se a redução do rácio da dívida é suficiente para atingir um valor-limite de 60 % do PIB. Mais especificamente, considera-se que um rácio de endividamento em relação ao PIB acima dos 60 % apresenta uma redução satisfatória se, nos três anos anteriores, o seu desvio em relação aos 60 % do valor de referência do PIB tiver tido uma redução na ordem de um vigésimo por ano. O incumprimento deste valor de referência não significa necessariamente a abertura de um procedimento de défice excessivo contra o país infractor, pois tal decisão terá de ter em conta todos os factores relevantes, em especial, para a avaliação da evolução da dívida (entre os quais avaliar se o nível extremamente baixo do crescimento nominal está a dificultar a redução da dívida). Será ainda necessário avaliar outros factores de risco relacionados com a estrutura da dívida, o endividamento do sector privado e os passivos implícitos ligados ao envelhecimento demográfico. Tendo em conta o maior enfoque atribuído à questão da dívida, deverá ser dada maior atenção aos factores relevantes em caso de incumprimento do critério do défice, desde que a dívida do país se encontre abaixo dos 60 % do PIB.

Uma abordagem mais flexível relativamente aos factores relevantes para determinar a existência de um défice excessivo poderá também beneficiar os países que estão a implementar reformas sistémicas dos regimes de pensões, para além do período de transição actualmente previsto de cinco anos. As disposições especiais do PEC para as reformas sistémicas dos regimes de pensões relativas ao critério do défice também se estendem ao critério da dívida. Com efeito, no âmbito da avaliação do critério de endividamento, os custos líquidos de tais reformas são calculados no mesmo período de transição de cinco anos. Por fim, deverá ser prestada igual atenção à inversão total ou parcial das reformas sistémicas dos regimes de pensões, quer durante a abertura, quer durante a suspensão de um PDE.

A execução das disposições é reforçada através da introdução de um novo conjunto de sanções financeiras para os Estados-Membros da área do euro, as quais são impostas numa fase muito mais precoce do processo, de acordo com uma abordagem gradual. Em termos concretos, se for aberto um PDE contra um determinado país, este terá de efectuar um depósito não remunerado no valor de 0,2 % do PIB, o qual será convertido numa coima em caso de incumprimento da recomendação inicial de corrigir o défice. O montante é equivalente ao componente fixo das sanções já estabelecido na última fase do PDE. Mantém além disso uma ligação com o orçamento da UE que deverá facilitar a eventual transição para um sistema de controlo do cumprimento baseado no orçamento da UE, tal como referido na Comunicação da Comissão de 30 de Junho de 2010. A infracção persistente resultará no agravamento das sanções, em conformidade com as disposições do PEC. Por forma a reduzir o poder discricionário no que respeita à execução das disposições, prevê-se a implementação de um mecanismo de «votação invertida» para a imposição das novas sanções associadas às sucessivas fases do PDE. Em termos concretos, tal significa que, em cada fase do PDE, a Comissão apresentará uma proposta de sanção, a qual será considerada aprovada se o Conselho não decidir o contrário por maioria qualificada dos votos e num prazo de dez dias. A importância do depósito não remunerado ou da coima só poderá ser reduzida ou cancelada pelo Conselho, por unanimidade ou com base numa proposta específica da Comissão, a qual deverá ter como fundamento as circunstâncias económicas excepcionais, ou após um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa.

Além disso, os critérios de avaliação do cumprimento das recomendações em cada fase do PDE, incluindo a possibilidade de prorrogação dos prazos de correcção do défice excessivo, são esclarecidos através de um ênfase explícito nas variáveis orçamentais que presumivelmente se encontram sob o controlo directo da administração pública, em especial a despesa, por analogia com a abordagem proposta para a vertente preventiva. Além destas circunstâncias nacionais específicas, é ainda prevista a possibilidade de prorrogar os prazos em caso de uma crise económica geral.

Não é expectável que a execução eficaz do quadro de coordenação orçamental da UEM possa ser apenas o resultado de disposições estabelecidas ao nível da UE. A natureza particularmente descentralizada da política orçamental na UE e a necessidade geral de apropriação nacional das regras da UE tornam essencial que os objectivos do quadro de coordenação orçamental da UEM se reflictam nos quadros orçamentais nacionais. O quadro orçamental nacional é o conjunto dos elementos que estão na base da governação orçamental nacional, ou seja, da definição das políticas institucionais específicas de cada país que modelam a elaboração de políticas orçamentais a nível nacional. Aqui se incluem os sistemas de contabilidade pública, as estatísticas, as práticas previsionais, as regras orçamentais numéricas, os procedimentos de orçamentação que regem todas as fases do processo orçamental e os quadros orçamentais de médio prazo em especial, bem como as relações orçamentais entre os subsectores da administração pública. Apesar de se ter de respeitar as necessidades e preferências específicas dos Estados-Membros, há que implementar alguns procedimentos que assegurem um nível mínimo de qualidade e coerência com o quadro orçamental da UEM. Este é o objecto da directiva relativa aos quadros orçamentais nacionais que está a ser proposta para complementar a reforma do PEC. Tais procedimentos exigem, em primeiro lugar, que os mais importantes elementos dos quadros orçamentais nacionais, nomeadamente a contabilidade, as estatísticas e as práticas previsionais, sejam consentâneos com os requisitos mínimos europeus por forma a facilitar a transparência e a supervisão das evoluções orçamentais. Os quadros orçamentais nacionais também terão de adoptar uma perspectiva plurianual do planeamento orçamental, com vista a assegurar a concretização dos objectivos de médio prazo estabelecidos ao nível da União Europeia. Além disso, os Estados-Membros terão ainda de implementar regras orçamentais numéricas conducentes ao cumprimento dos limites do défice e da dívida. Os Estados-Membros deverão assegurar-se de que estes procedimentos se aplicam a todos os subsectores gerais da administração pública. As autoridades nacionais deverão ainda garantir a transparência do processo orçamental, fornecendo informações detalhadas sobre os recursos de que dispõem para além das verbas orçamentais, bem como sobre as respectivas despesas fiscais e passivos eventuais.

2010/0276 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) n.º …/… do Conselho

que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 126.º, n.º 14, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (BCE),

Deliberando de acordo com o processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, tal como estabelecido no Tratado, implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.

(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento compreendia inicialmente o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [2], o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[3] e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de Junho de 1997[4]. Os Regulamentos (CE) n.º 1466/97 e (CE) n.º 1467/97 foram alterados em 2005 pelos Regulamentos (CE) n.º 1055/2005 e (CE) n.º 1056/2005, respectivamente. Além disso, o Conselho adoptou, em 20 de Março de 2005, um relatório intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento».

(3) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilização dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira e conducente à criação de emprego.

(4) O quadro comum de governação económica necessita de ser melhorado, nomeadamente no que respeita à supervisão orçamental, em conformidade com o elevado grau de integração alcançado pelas economias dos Estados-Membros na União Europeia e, em especial, na área do euro.

(5) As regras de disciplina orçamental devem ser reforçadas, nomeadamente atribuindo um papel muito mais relevante aos níveis e à evolução da dívida e à sustentabilidade em geral.

(6) A aplicação do actual procedimento relativo aos défices excessivos com base no critério do défice e no critério da dívida exige a definição de um valor de referência numérico para avaliar se o rácio entre a dívida pública e o produto interno bruto se encontra em diminuição significativa e se se está a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência.

(7) A constatação da existência de um défice excessivo com base no critério do défice e as fases conducentes a essa decisão não devem basear-se exclusivamente no incumprimento do valor de referência numérico, mas ter sempre em consideração todos os outros factores pertinentes abrangidos pelo relatório da Comissão nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado.

(8) Na constatação da existência de um défice excessivo com base no critério do défice e nas fases conducentes a essa decisão, é necessário ter em conta todos os outros factores pertinentes examinados no relatório da Comissão nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado se o rácio entre a dívida pública e o produto interno bruto não exceder o valor de referência.

(9) O relatório da Comissão elaborado nos termos do artigo 126, n.º 3, do Tratado deve ter em devida consideração a qualidade do quadro orçamental nacional, uma vez que este tem um papel essencial no apoio à consolidação orçamental e à sustentabilidade das finanças públicas.

(10) Por forma a facilitar o cumprimento das recomendações e notificações para correcção de situações de défice excessivo emitidas pelo Conselho, é necessário que as mesmas definam objectivos orçamentais anuais compatíveis com a necessária melhoria da situação orçamental, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas extraordinárias e temporárias.

(11) A avaliação das medidas eficazes beneficiará do cumprimento dos objectivos de despesa pública, em conjugação com a aplicação de medidas específicas previstas em matéria de receitas.

(12) Na avaliação de um pedido de prorrogação de prazo para correcção do défice excessivo, deverão ser tidas especialmente em consideração as situações de grave crise económica que afectem o regular funcionamento da União Económica e Monetária.

(13) Torna-se necessário definir a aplicação das sanções financeiras previstas no artigo 126.º, n.º 11, do Tratado de forma a que as mesmas constituam uma incitação concreta para o cumprimento das notificações nos termos do artigo 126.º, n.º 9.

(14) Por forma a garantir a conformidade com o quadro de supervisão orçamental da União aplicável aos Estados-Membros participantes, deverão ser definidas sanções assentes em regras baseadas no artigo 136.º do Tratado, que assegurem mecanismos justos, oportunos e eficazes para o cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(15) As referências contidas no Regulamento (CE) n.º 1467/97 deverão ter em conta a nova numeração dos artigos que compõem o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a substituição do Regulamento (CE) n.º 3625/93 do Conselho pelo Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho de 25 de Maio de 2009 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia [5].

(16) O Regulamento (CE) n.º 1467/97 deverá, por isso, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1467/97 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

1. O presente Regulamento estabelece as disposições para acelerar e clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com o objectivo de evitar défices orçamentais excessivos e, caso venham a ocorrer, de os corrigir rapidamente, caso em que o cumprimento da disciplina orçamental é avaliado com base no défice orçamental e nos critérios da dívida pública.

2. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por «Estados-Membros participantes», os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.»

2. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a) o número 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

«1. Considerar-se-á que o carácter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excepcional, na acepção do artigo 126.º, n.º 2, alínea a), segundo travessão, do Tratado, quando resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-Membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou quando resulte de uma recessão económica grave.»

b) é aditado o seguinte número 1-A:

«1-A. Quando excede o valor de referência, considera-se que o rácio entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) está em diminuição significativa e a aproximar-se, de forma satisfatória, do valor de referência, nos termos do artigo 126.º, n.º 2, alínea b), do Tratado, se, nos três anos anteriores, o diferencial relativamente ao valor de referência tiver tido uma redução na ordem de um vigésimo por ano. Durante um período de três anos a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento – a inserir] ter-se-á em conta o carácter retroactivo deste indicador aquando da sua aplicação»

c) o número 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para efeitos da elaboração do relatório previsto no artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, a Comissão tomará em conta todos os factores pertinentes, conforme referido nesse mesmo artigo. O relatório reflectirá de modo adequado a evolução da situação económica a médio prazo (em especial, o crescimento potencial, as condições cíclicas prevalecentes, a inflação e os desequilíbrios macroeconómicos excessivos) e a evolução da situação orçamental a médio prazo (em especial, os esforços de consolidação orçamental em «períodos favoráveis», o investimento público, a implementação de políticas no contexto da estratégia de crescimento comum para a União e a qualidade geral das finanças públicas, nomeadamente a conformidade com a Directiva do Conselho […] relativa aos requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros). O relatório analisará igualmente a evolução da situação da dívida a médio prazo se pertinente (em especial, reflectirá adequadamente os factores de risco, incluindo a estrutura dos vencimentos da dívida e as unidades monetárias em que é expressa a dívida, as operações de ajustamento dívida-fluxo, as reservas cumuladas e outros activos públicos, as garantias, nomeadamente as associadas ao sector financeiro, os passivos explícitos e implícitos associados ao envelhecimento demográfico e a dívida privada na medida em que esta pode representar um passivo potencial para as autoridades públicas). Além disso, a Comissão tomará devidamente em consideração quaisquer outros factores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para uma apreciação qualitativa exaustiva do excesso em relação ao valor de referência e tenham sido comunicados pelo Estado-Membro à Comissão e ao Conselho. Neste contexto, será concedida especial atenção às contribuições financeiras destinadas a fomentar a solidariedade internacional e a realizar os objectivos políticos da União, incluindo a estabilidade financeira.»

d) o número 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão e o Conselho devem fazer uma avaliação global equilibrada de todos os factores pertinentes, nomeadamente, a sua incidência, enquanto circunstâncias agravantes ou atenuantes, sobre a avaliação do cumprimento do critério do défice e/ou da dívida. Ao avaliar o cumprimento com base nos critérios do défice, se o rácio entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de referência, os referidos factores serão tomados em consideração nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, previstas no artigo 126.º, n.os 4, 5 e 6, do Tratado, apenas se a dupla condição do princípio central — segundo o qual, antes de os referidos factores serem tomados em consideração, o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita.»

e) o número 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7. Quando, num Estado-Membro, o excesso do défice ou o incumprimento dos requisitos relativos ao critério da dívida nos termos do artigo 126.º, n.º 2, alínea b) do Tratado tiverem surgido na sequência da implementação de reformas dos sistemas de pensões que introduzam um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, a Comissão e o Conselho tomarão igualmente em consideração, na apreciação da evolução dos valores do défice e da dívida, os custos da reforma para o pilar de gestão pública. Nos casos em que o rácio da dívida excede o valor de referência, os custos da reforma apenas serão considerados se o défice se mantiver próximo do valor de referência. Para o efeito, toma-se em conta, durante um período de cinco anos a contar da data de entrada emvigor de uma tal reforma, o respectivo custo líquido, tal como reflectido na evolução do défice e da dívida numa base linear degressiva. Além disso, independentemente da data de entrada em vigor da reforma, toma-se em conta o respectivo custo líquido, tal como reflectido na evolução da dívida, durante um período transitório de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento - a inserir] na mesma base linear degressuva. O custo líquido assim calculado será tomado em conta também para a decisão do Conselho, formulada de acordo com o artigo 126, n.º 12, do Tratado, quanto à revogação total ou parcial das suas decisões, formuladas ao abrigo do artigo 126.º, n.os 6 a 9 e n.º 11, se o défice tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de referência e, no caso de incumprimento dos requisitos relativos ao critério da dívida, se a evolução da dívida tiver seguido uma trajectória decrescente. Além disso, também deve ser tomada em consideração a redução deste custo líquido decorrente de uma inversão parcial ou total da reforma dos sistemas de pensões acima mencionada.»

3. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

a) o número 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Tendo em plena consideração o parecer referido no n.º 1, a Comissão, se considerar que existe uma situação de défice excessivo, emitirá um parecer e uma proposta ao Conselho nos termos do artigo 126.º, n.os 5 e 6, do Tratado.»

b) no número 3, a referência aos «n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93» é substituída pela referência ao «artigo 3.º, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.º 479/2009».

c) o número 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A recomendação do Conselho formulada nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado estabelecerá um prazo máximo de seis meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes. A recomendação do Conselho estabelecerá igualmente um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Na recomendação, o Conselho exigirá que o Estado-Membro cumpra os seus objectivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, possibilitarão uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação.»

d) é aditado o seguinte número 4-A:

«4-A. No prazo máximo de seis meses previsto no n.º 4, o Estado-Membro em causa deverá comunicar à Comissão e ao Conselho as medidas adoptadas em resposta à recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado. O relatório deverá incluir os objectivos relativos à despesa pública e às medidas discricionárias no lado da receita consentâneas com a recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, bem como informações sobre as medidas adoptadas e a natureza das medidas previstas para o cumprimento dos objectivos. O relatório será tornado público.»

e) o número 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. Caso tenham sido tomadas medidas eficazes, em resposta a uma recomendação dirigida nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e, após a adopção dessa recomendação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado. A recomendação revista, tendo em conta os factores pertinentes mencionados no artigo 2.º, n.º 3, do presente Regulamento, pode designadamente prorrogar por um ano o prazo para a correcção da situação de défice excessivo. O Conselho apreciará a eventual ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, face às previsões económicas contidas na sua recomendação. O Conselho poderá também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado no caso de uma crise económica grave de natureza geral.»

4. o artigo 4.º, número 2, passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, o Conselho baseará a sua decisão no relatório apresentado pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 3.º, n.º 4-A, do presente Regulamento e respectiva execução, bem como noutras decisões anunciadas publicamente pelo governo do Estado-Membro em causa.»

5. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

a) o número 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Todas as decisões do Conselho de notificar os Estados-Membros participantes em causa para que estes tomem medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, serão adoptadas no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho que tiver estabelecido não terem sido tomadas medidas eficazes nos termos do artigo 126.º, n.º 8. Na notificação, o Conselho exigirá que o Estado-Membro cumpra os seus objectivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à notificação, possibilitam uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na notificação.» O Conselho definirá igualmente as medidas conducentes ao cumprimento destes objectivos.»

b) é aditado o seguinte número 1-A:

«1-A. Na sequência da notificação do Conselho efectuada nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão e ao Conselho as medidas adoptadas em resposta à notificação do Conselho. O relatório deve incluir os objectivos relativos à despesa pública e às medidas discricionárias no lado da receita, bem como informações sobre as medidas adoptadas em resposta às recomendações específicas do Conselho de forma a permitir que o Conselho adopte, se necessário, a decisão nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do presente Regulamento. O relatório será tornado público.»

c) o número 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Caso tenham sido tomadas medidas eficazes, em resposta a uma notificação dirigida nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado e, após a adopção dessa notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma notificação revista, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado. A notificação revista, tendo em conta os factores pertinentes mencionados no artigo 2.º, n.º 3, do presente Regulamento, pode designadamente prorrogar por um ano o prazo para a correcção da situação de défice excessivo. O Conselho apreciará a eventual ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas face às previsões económicas contidas na sua notificação. O Conselho poderá também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma notificação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado no caso de uma recessão económica grave de natureza geral.»

6. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

1. Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência da notificação formulada nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, o Conselho baseará a sua decisão no relatório apresentado pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 5.º, n.º 1-A, do presente Regulamento e respectiva execução, bem como noutras decisões anunciadas publicamente pelo governo do Estado-Membro em causa.

2. Sempre que estiverem reunidas as condições necessárias para aplicar o artigo 126.º, n.º 11, do Tratado, o Conselho imporá sanções, nos termos dessa mesma disposição. Essa decisão será tomada, o mais tardar, no prazo de quatro meses a contar da decisão do Conselho que notifica o Estado-membro participante em causa para tomar medidas nos termos do artigo 126.º, n.º 9.»

7. no artigo 7º, a referência ao «artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 3605/93» é substituída pela referência ao «artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 479/2009».

8. O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

As decisões do Conselho de intensificar as sanções, nos termos do artigo 126.º, n.º 11, do Tratado, serão tomadas, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) n.º 479/2009. As decisões do Conselho de revogar parte ou a totalidade das decisões que tomou por força do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, serão tomadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) n.º 479/2009.»

9. no número 3 do artigo 9.º, a referência ao «artigo 6.º» é substituída pela referência ao «artigo 6.º, n.º 2».

10. O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a) a expressão introdutória do número 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comissão e o Conselho acompanharão regularmente a aplicação das medidas tomadas:»

b) no número 3, a referência ao «Regulamento (CE) n.º 3605/93» é substituída pela referência ao «Regulamento (CE) n.º 479/2009».

11. O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º

Sempre que o Conselho decidir aplicar sanções a um Estado-membro participante por força do artigo 126.º, n.º 11, do Tratado, será exigido, regra geral, o pagamento de uma coima. O Conselho pode decidir complementar esta coima através de outras medidas previstas no artigo 126.º, n.º 11, do Tratado.»

12. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º

1. O montante da coima incluirá uma componente fixa, correspondente a 0,2 % do PIB, e uma componente variável. A componente variável deve corresponder a um décimo da diferença entre o défice expresso em percentagem do PIB no ano anterior e o valor de referência do défice orçamental ou, se o incumprimento da disciplina orçamental incluir o critério de endividamento, o saldo das administrações públicas expresso em percentagem do PIB que deveria ser alcançada no mesmo ano de acordo com a notificação emitida nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado.

2. Em cada um dos anos seguintes, e até que a decisão sobre a existência de um défice excessivo seja revogada, o Conselho avaliará se o Estado-Membro participante em causa tomou medidas efectivas em resposta à notificação do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado. Nessa avaliação anual, o Conselho decidirá, nos termos do artigo 126.º, n.º 11, do Tratado, intensificar as sanções, a não ser que o Estado-Membro participante em causa tenha cumprido o estabelecido na notificação do Conselho. Caso se decida aplicar uma coima adicional, o montante deverá ser calculado da mesma forma que o montante da componente variável da coima referida no número 1.

3. Qualquer das coimas a que se referem os n.os 1 e 2 não deverá exceder o limite máximo de 0,5 % do PIB.»

13. O artigo 13.º é revogado e a referência a esse artigo no artigo 15.º é substituída pela referência ao «artigo 12.º».

14. O artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.º

As coimas referidas no artigo 12.º do presente Regulamento constituem outras receitas referidas no artigo 311.º do Tratado e serão distribuídas pelos Estados-Membros participantes que não tenham um défice excessivo, tal como determinado nos termos do artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, proporcionalmente à sua participação no PNB total dos Estados-Membros elegíveis.

15. Todas as referências ao «artigo 104.º» são substituídas em todo o Regulamento por referências ao «artigo 126.º do Tratado».

16. No número 2 do Anexo, as referências na coluna I ao «artigo 4.º, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.º 3605/93» são substituídas pelas referências ao «artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 479/2009».

Artigo 2.º

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

Regulamento do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[6]

Assuntos Económicos e Financeiros

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[7]

( A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

1.4. Objectivo(s)

1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Promover o crescimento, a criação de emprego e o desenvolvimento sustentável na UE

1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivos específicos : n.os 1 e 3.

- Garantir uma coordenação eficaz e a coesão geral das políticas com vista à elaboração de uma resposta da UE à crise económica, no contexto da concretização da Agenda 2020 da União e do desenvolvimento sustentável, por forma a aumentar o potencial de crescimento dos Estados-Membros e a tornar a UE mais competitiva.

- Promover a prossecução, por parte dos Estados-Membros, de situações orçamentais sólidas e de finanças públicas sustentáveis e de elevada qualidade no que diz respeito ao seu contributo para o crescimento.

Actividade(s) ABM/ABB em causa

União Económica e Monetária

1.4.3. Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

A Comunicação da Comissão (COM(2010)367) salientou a necessidade de desenvolver uma estratégia bem definida que a) apoie a recuperação económica, b) recoloque as finanças públicas numa trajectória de viabilidade e c) promova activamente o crescimento sustentável e o emprego.

A proposta de alteração do regulamento que constitui a vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) faz parte integrante das propostas legislativas formais anunciadas na comunicação acima referida. Tais alterações visam reforçar a coordenação das políticas económicas, focando nomeadamente a necessidade de uma supervisão económica efectiva das políticas orçamentais dos Estados-Membros através da implementação de incentivos e sanções adequados e de um maior enfoque na dívida pública e na sustentabilidade orçamental.

1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

A concretização do objectivo geral da Comissão no sentido da promoção do crescimento, da criação de emprego e do desenvolvimento sustentável na UE é avaliada através dos seguintes indicadores de impacto:

- os registos efectuados pelos Estados-Membros relativos aos resultados orçamentais em conformidade com o PEC;

- crescimento potencial/realização.

A concretização do objectivo específico #3 mencionado acima é avaliada através do seguinte indicador de resultados: percentagem de recomendações da Comissão relacionadas com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) implementadas pelos Estados-Membros (após a sua adopção pelo Conselho).

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

A proposta legislativa constitui parte das medidas anunciadas pela Comissão na sua Comunicação de 30 de Junho de 2010 (COM(2010)367), que desenvolve as políticas estabelecidas na Comunicação da Comissão de 12 de Maio de 2010 (COM(2010)250) e se baseia nas orientações acordadas no Conselho Europeu de 17 de Junho de 2010.

1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União Europeia

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros forma parte integrante das competências da UE, tal como se reflecte no Título VIII (sobre política económica e monetária) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1.5.3. Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

A experiência demonstra que a coordenação política económica tem de ser melhorada e que as vertentes preventiva e correctiva do PEC têm de ser reforçadas.

1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeiros

A proposta legislativa constitui um dos elementos que integra um pacote de reformas económicas apresentado na Comunicação da Comissão de 30 de Junho de 2010 (COM (2010)367).

1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro

( Proposta/iniciativa de duração limitada

- ( Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

- ( Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

( Proposta/iniciativa de duração limitada

- Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

- seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[8]

( Gestão centralizada directa por parte da Comissão

( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

- ( nas agências de execução

- ( nos organismos criados pelas Comunidades[9]

- ( nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

- ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

N/A

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.2.1. Risco(s) identificado(s)

N/A

2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)

N/A

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.

N/A

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectada(s)

A proposta legislativa não requer quaisquer recursos humanos ou financeiros adicionais.

- Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |

Número [Designação………………………...……….] | DD/DND ([10]) | dos países EFTA[11] | dos países candidatos[12] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

[XX.YY.YY.YY] | DD/DND | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |

- Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada : Nenhuma

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |

Número [Designação………………………………..] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

[XX.YY.YY.YY] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Número | [Designação……………………………………..] |

Em milhões de euros (3 casas decimais)

-

3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |

XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) |

XX 01 01 02 (nas delegações) |

XX 01 05 01 (investigação indirecta) |

10 01 05 01 (investigação directa) |

( Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[20] |

XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) |

XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) |

10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação directa) |

Outra rubrica orçamental (especificar) |

TOTAL |

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários |

Pessoal externo |

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[23].

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

- ( A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

- ( A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

Artigo …………. | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectada(s).

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

[1] JO C […], […], p. […].

[2] JO L 209 de 2.8.1997, p.1.

[3] JO L 209 de 2.8.1997, p.6.

[4] JO L 236 de 2.8.1997, p.1.

[5] JO L 145 de 10.6.2009, p.1.

[6] ABM: Activity-Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity-Based Budgeting (orçamentação por actividades).

[7] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

[8] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[9] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[10] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas

[11] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[12] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[13] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[14] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta

[15] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[16] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

[17] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…».

[18] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[19] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta

[20] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado;

[21] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[22] Fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).

[23] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[24] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.