Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

–◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

•Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

[Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com o Gabão, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, devem ser identificadas de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. O artigo 3.º, n.º 7, do protocolo estabelece que a contrapartida financeira para o acesso e a destinada ao desenvolvimento do setor devem ser depositadas numa conta do Tesouro Público.

Os pagamentos dos custos de acesso dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) são objeto de controlos destinados a garantir a sua conformidade com as disposições dos acordos internacionais. Os controlos relativos ao apoio setorial têm por fim vigiar a aplicação deste apoio. O acompanhamento é efetuado pelo pessoal da Comissão nas delegações da UE e nas reuniões da comissão mista. Para avaliar os progressos é utilizada uma matriz de programação plurianual. Se esses progressos forem insuficientes, o pagamento da fração seguinte é suspenso ou, eventualmente, reduzido. O custo global dos controlos relativamente ao conjunto dos APPS está estimado em cerca de 1,8 % (das contribuições de 2018). Os procedimentos de controlo dos APPS resultam, em grande parte, de requisitos regulamentares incontornáveis. Se não forem detetadas insuficiências suscetíveis de se repercutirem significativamente na legalidade e regularidade das operações financeiras, considera-se que os controlos são eficientes. A taxa média de erro está estimada em 0,0 %.

O apoio será pago pela primeira vez no prazo de três meses após o início da aplicação provisória, sob reserva de acordo quanto a um programa anual e plurianual de aplicação; para os anos seguintes, será condicionado aos resultados obtidos. Os resultados alcançados e a taxa de execução serão monitorizados de acordo com as orientações sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas do Gabão, a acordar pelas partes, com base em relatórios ou provas documentais apresentadas pelo país parceiro e nas avaliações e verificações efetuadas pelo conselheiro para as pescas.

Os pagamentos relativos ao acesso são efetuados anualmente, na data de aniversário do protocolo, exceto no primeiro ano, em que o pagamento tem lugar nos 60 dias seguintes à data de início da aplicação provisória. O acesso dos navios é controlado através da emissão das autorizações de pesca.

Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da União e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial das pescas do Gabão. Está previsto um diálogo constante sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados a que se refere o artigo 15.º do protocolo é um dos meios de controlo. Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em determinadas circunstâncias.

Além disso, o APPS prevê a realização de pelo menos uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e o Gabão avaliarão a aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.

A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas competente para a região do golfo da Guiné, situada em Rabat, Marrocos, e em coordenação com os serviços competentes da Comissão) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como à satisfação das condições do apoio setorial.

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APPS constituem receitas fungíveis do orçamento nacional do Gabão. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APPS. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.

A análise das capturas históricas na zona de pesca do Gabão e das avaliações e pareceres científicos disponíveis conduziram as partes a fixar a tonelagem de referência para os tunídeos e espécies afins em 32 000 toneladas por ano, com possibilidades de pesca para 27 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, 6 atuneiros com canas e 4 arrastões que pescam crustáceos de profundidade, que só seriam autorizados em função dos resultados de campanhas exploratórias e do excedente identificado para as unidades populacionais de camarões e de caranguejos de profundidade. O apoio setorial é importante para ter em conta as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca e de exploração dos recursos naturais.

A não celebração de um novo protocolo pela União impedirá as atividades de pesca dos navios da União, uma vez que o atual acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota de longa distância da União, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e o Gabão.

O novo protocolo enquadrará as atividades de pesca da frota da União na zona de pesca do Gabão e permitirá que os armadores dos navios da União solicitem autorizações para pescar nessa zona. Ademais, o novo protocolo reforçará a cooperação entre a União e o Gabão na promoção do desenvolvimento de uma política das pescas sustentável em todas as suas dimensões. Prevê, nomeadamente, a monitorização dos navios por VMS e a comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial disponível ao abrigo do protocolo ajudará o Gabão a aplicar a sua estratégia nacional de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca INN, promovendo simultaneamente condições de trabalho dignas no quadro das atividades de pesca.

Contribuição para a melhoria da investigação, do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.

Contribuição para o emprego e para a aplicação de condições de trabalho dignas nas pescas, bem como para a criação de valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (conjuntamente com outros APPS).

A celebração do protocolo de aplicação permite prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e o Gabão. A celebração do protocolo criará possibilidades de pesca para os navios da União na zona de pesca do Gabão.

Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com as outras políticas europeias.

A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A assinatura do Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «protocolo») é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do referido protocolo.

(3)O acordo de parceria e o protocolo têm por objetivo permitir que a União e a República Gabonesa colaborem mais estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, contribuindo simultaneamente para condições de trabalho dignas no setor das pescas.

(2)Em 22 de outubro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Gabonesa com vista à celebração de um novo protocolo (a seguir designado por «protocolo»). Essas negociações foram concluídas com êxito e o protocolo de aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «protocolo») foi rubricado em 10 de fevereiro de 2021.

(1)O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «acordo»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 450/2007 do Conselho, entrou em vigor em 11 de junho de 2007. O seu protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, caducou em 23 de julho de 2016.

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia

As modalidades de acompanhamento constam do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e do seu protocolo de aplicação.

Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano.

b) Um montante para o apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas do Gabão, no valor de 1 000 000 EUR por ano. Este apoio coaduna-se com os objetivos do plano estratégico de pescas do Gabão.

a) Um montante anual para o acesso aos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão, no valor de 1 600 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 32 000 toneladas por ano para espécies altamente migradoras;

Prevê-se que o acordo negociado contenha uma cláusula relativa às consequências das violações dos elementos essenciais do artigo 9.º do Acordo de Cotonu, em matéria dos direitos humanos, ou do artigo correspondente no acordo que lhe sucederá.

A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil do Gabão. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

Para a União, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente importante na governação dos oceanos ao nível sub‑regional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. O reforço da relação com o Gabão ajudará também a construir alianças no âmbito da ICCAT. Além disso, para a frota da União, significa a reinstauração do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração no âmbito de um quadro jurídico internacional plurianual. Acresce que, dada a sua localização no centro de uma zona de forte exploração, Libreville é um potencial porto de desembarque, contribuindo para a relevância do novo protocolo previsto, tanto para o setor da pesca da União como para o país parceiro. Para as autoridades gabonesas, o objetivo consiste em manter relações com a União com vista a reforçar a governação dos oceanos, receber um apoio setorial específico que preveja oportunidades de financiamento plurianuais e iniciar, mediante a atividade dos navios, a industrialização do setor da transformação, a fim de diversificar a sua economia.

A avaliação concluiu que o setor da pesca da União está fortemente interessado em exercer atividades de pesca no Gabão e que a renovação do protocolo é do interesse de ambas as partes e contribuiria para o reforço da monitorização, controlo e vigilância e para o melhoramento da governação da pesca na região.

A Comissão realizou, em 2015, uma avaliação ex post do protocolo 2013-2016 ao APP com o Gabão, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo.

A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita essa disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

Por força do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, o Conselho adota uma decisão que autoriza a assinatura do acordo. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão assegura a representação externa da União, exceto nos domínios abrangidos pela política externa e de segurança comum. Por conseguinte, os funcionários designados pela Comissão têm competência exclusiva para assinar um acordo entre a União e um país terceiro.

A negociação de um novo protocolo de aplicação do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com o Gabão inscreve-se no quadro da ação externa da União para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

•Coerência com as outras políticas da União

- 4 arrastões, no âmbito de uma possível pesca de crustáceos de profundidade, sob reserva de autorização com base nos resultados das campanhas exploratórias.

- navios de apoio, em conformidade com as resoluções pertinentes da ICCAT e nos limites estabelecidos pela legislação gabonesa,

- 27 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida,

O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca na zona de pesca do Gabão, no respeito dos melhores pareceres científicos e das resoluções e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e respeitando os limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2013-2016) e numa avaliação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. Pretende-se igualmente redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República Gabonesa, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca do Gabão e no oceano Atlântico, no interesse de ambas as partes. Esta cooperação contribuirá ainda para promover condições de trabalho dignas no setor das pescas.

O principal objetivo é que o novo protocolo constitua um quadro atualizado que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa.

•Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

Com base nas diretrizes de negociação pertinentes, a Comissão negociou com o Governo da República Gabonesa (a seguir designado por «Gabão») com vista à celebração, em nome da União Europeia, de um novo protocolo de aplicação do APP (2021-2026). Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o protocolo, em 10 de fevereiro de 2021. O novo protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no seu artigo 24.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.

O acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia foi assinado em 4 de junho de 2007 e entrou em vigor em 11 de junho de 2007, por um período de seis anos. O acordo, tacitamente renovável, está ainda em vigor. Em 24 de julho de 2013, entrou em vigor um anterior protocolo de aplicação do APP por um período de três anos, que expirou em 23 de julho de 2016.

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.5.2021 COM(2021) 246 final ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia



ANEXO



PROTOCOLO DE APLICAÇÃO (2021–2026) DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A REPÚBLICA GABONESA E A COMUNIDADE EUROPEIA

Considerando a estreita cooperação entre as Partes, nomeadamente no âmbito das relações entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, As Partes no presente Protocolo, Enquanto Partes no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia, a seguir designado por «Acordo», Recordando as disposições do Acordo, Recordando igualmente o princípio segundo o qual todos os Estados têm o dever de adotar medidas adequadas para assegurar a gestão e a conservação sustentáveis dos recursos marinhos e de cooperar mutuamente para esse fim, Reafirmando o objetivo de assegurar uma exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos excedentes, Reafirmando igualmente o objetivo de assegurar uma exploração e gestão conjuntas sustentáveis das unidades populacionais partilhadas, Considerando que é importante promover a cooperação internacional no domínio da investigação científica, Acordaram no seguinte: PARTE I: Disposições gerais Artigo 1.º

Definições aplicáveis ao presente Protocolo Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições que figuram no artigo 1.º do Acordo. Além disso, entende-se por: «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; «Autoridades do Gabão»: o ministério responsável pelas pescas do Gabão; «Capturas»: as espécies aquáticas marinhas capturadas com uma arte de pesca utilizada por um navio de pesca; «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca; «Delegação»: a Delegação da União Europeia no Gabão;

«Litígio grave»: o desacordo decorrente da interpretação do Protocolo que impeça a sua aplicação; «Dispositivos de concentração de peixes»: objetos artificiais ou naturais que flutuem à superfície sob os quais se agrupam várias espécies que atraem, aumentando assim a capturabilidade dessas espécies; «Legislação nacional»: a legislação relativa às atividades de pesca do Gabão; «Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelas autoridades gabonesas a um operador e que lhe confere o direito de pescar na zona de pesca do Gabão por um período determinado; equivale à autorização de pesca definida pela legislação da União; «Navio da União»: um navio de pesca ou de apoio que arvora o pavilhão de um Estado‑Membro da União e está registado na União; «Navio de apoio»: um navio, com exceção das embarcações transportadas a bordo, não equipado com artes de pesca operacionais concebidas para capturar ou para atrair peixe e que facilita, assiste ou prepara operações de pesca; «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o disposto no anexo, de observar a execução das regras aplicáveis à atividade de pesca, ou de observar essa atividade para fins científicos; «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase das cadeias de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura; «Possibilidades de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca; «Protocolo»: o presente Protocolo de aplicação do Acordo, bem como os seus anexos e apêndices; «Devoluções»: capturas não mantidas a bordo; «Excedente de capturas admissíveis»: a parte das capturas admissíveis que um Estado costeiro não explora, o que provoca a manutenção da taxa de exploração global das unidades populacionais abaixo dos níveis que permitem o seu restabelecimento e das populações das espécies exploradas acima dos níveis desejados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; «Transbordo»: a transferência de uma parte ou da totalidade das capturas efetuadas por um navio de pesca para outro navio, incluindo, em conformidade com a legislação gabonesa, mediante armazenagem em contentores ou qualquer outro acondicionamento; «Zona de pesca do Gabão»: a parte das águas sob jurisdição gabonesa em que o Gabão autoriza os navios da União a exercerem atividades de pesca, em conformidade com o artigo 5.º do Acordo. Artigo 2.º

Objetivo e período de aplicação 1.O presente Protocolo tem por objetivo aplicar as disposições do Acordo, nomeadamente indicando as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca do Gabão, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável. 2.O presente Protocolo é aplicado por um período de cinco anos a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 24.º. Artigo 3.º

Objeto O presente Protocolo aplica-se: 1.À zona de pesca do Gabão, cujas coordenadas geográficas são indicadas no apêndice 1 do anexo. Esta definição não afeta as eventuais negociações sobre a delimitação das zonas marítimas dos Estados costeiros ribeirinhos da zona de pesca nem, em geral, sobre os direitos dos Estados terceiros;

2.Às espécies-alvo indicadas no apêndice 2 do anexo, com exceção das espécies protegidas ou proibidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) ou outros acordos internacionais e da legislação gabonesa; 3.Às atividades de pesca exercidas por navios da União na zona de pesca do Gabão. Artigo 4.º

Relação entre o presente Protocolo e o Acordo As disposições do presente Protocolo devem ser interpretadas e aplicadas no contexto do Acordo e em conformidade com este. Artigo 5.º

Relação entre o presente Protocolo e outros acordos e instrumentos jurídicos As disposições do presente Protocolo devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com: (a)Recomendações e resoluções da ICCAT ou de outras organizações regionais de pesca pertinentes, como a Comissão Regional das Pescas do Golfo da Guiné (COREP); (b)O Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes de 1995; (c)O Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 (FAO); (d)O Acordo sobre medidas dos Estados do porto de 2009 (FAO); (e)Os elementos essenciais referidos no artigo 9.º do Acordo de Cotonu ou incluídos no artigo equivalente ao Acordo entre a União Europeia e os países ACP que lhe sucederá; e em conformidade com estes. Artigo 6.º

Acesso ao excedente e acesso com base num parecer científico 1.As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.º, n.os 2 e 3, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), estabelecido, de forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca. 2.No respeitante às unidades populacionais de peixes transzonais ou altamente migradores, para a determinação dos recursos acessíveis, as Partes terão em devida conta as avaliações científicas conduzidas ao nível regional, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes. Artigo 7.º

Cooperação económica e valorização 1.Em conformidade com o artigo 8.º do Acordo, as Partes contribuem para a cooperação económica, comercial, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Para o efeito, acordam na criação de um mecanismo de concertação, com a participação dos operadores, destinado a melhorar o ambiente empresarial e a identificar oportunidades de cooperação e investimento no setor das pescas no âmbito da estratégia nacional de desenvolvimento setorial aplicada pelo Gabão. Este mecanismo de concertação assume a forma de reuniões periódicas que podem conduzir, nomeadamente, a propostas e recomendações à comissão mista ou a cooperações de natureza operacional. Se for caso disso, baseia-se também no financiamento de ações específicas no âmbito do apoio setorial. 2.As Partes cooperam com vista a promover o desembarque das capturas dos navios da União que operam na zona de pesca do Gabão. 3.O Gabão incentiva os operadores ou grupos de operadores a transbordar, desembarcar e valorizar localmente a totalidade ou parte dos recursos haliêuticos capturados na sua zona de pesca. Para o efeito, o Gabão aplica regimes de incentivo em benefício dos operadores, em conformidade com a sua legislação nacional. 4.Em função da oferta de abastecimento e dos serviços conexos, os navios da União devem procurar obter no Gabão os abastecimentos e serviços necessários para as suas atividades.

5.Para o efeito, as Partes incentivam a criação de capacidades humanas e institucionais no setor das pescas, a fim de melhorar o desenvolvimento de competências e reforçar as capacidades de formação, de modo a contribuir para atividades de pesca sustentáveis no Gabão e para o desenvolvimento da economia azul. 6.O presente Protocolo contribui para o desenvolvimento das relações comerciais entre as Partes e tem em conta a evolução do Acordo de Parceria Económica (APE). Para o efeito, as Partes debaterão regularmente as formas de facilitar o acesso ao mercado europeu dos produtos da pesca provenientes do Gabão. PARTE II: Direitos e obrigações Artigo 8.º

Acesso autorizado para os navios da União 1.Os navios da União podem aceder à zona de pesca até aos seguintes limites: (a)27 atuneiros cercadores; (b)6 atuneiros com canas; (c)4 arrastões, principalmente para a pesca de crustáceos de fundo, no âmbito de uma pesca exploratória e em conformidade com as condições estabelecidas no anexo. Podem também aceder à zona de pesca, nas condições estabelecidas no anexo, capítulo I, ponto 3, os navios de apoio aos atuneiros cercadores. 2.O presente artigo aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 17.º e 18.º. O procedimento para a obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e as condições de pagamento a utilizar pelo armador são definidas no anexo. Artigo 9.º

Conformidade com a legislação nacional do Gabão 1.A fim de garantir um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca devem respeitar a legislação nacional, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo. As autoridades do Gabão notificam às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Protocolo. 2.A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o respeito, pelos seus navios, do Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas, bem como a aplicação efetiva das medidas de monitorização, controlo e vigilância das atividades de pesca previstas no presente Protocolo. 3.Os navios da União devem cooperar com as autoridades do Gabão responsáveis pela monitorização, pelo controlo e pela vigilância. 4.As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no setor das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Protocolo. 5.Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca tem força executiva no respeitante a estes navios a partir do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação do Gabão. Artigo 10.º

Não discriminação e transparência 1.Em aplicação do artigo 3.º, n.º 1, do Acordo, a frota europeia beneficia de condições técnicas de pesca tão favoráveis como as aplicadas a outras frotas que têm as mesmas características e pescam as mesmas espécies. As autoridades do Gabão comprometem-se a que o acesso à zona de pesca esteja ligado à atividade da frota de pesca da União e a que a frota europeia obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos. 2.As Partes comprometem-se a tornar públicas e a trocar entre si as informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca do Gabão e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas. 3.A União compromete-se a disponibilizar, trimestralmente, ao Gabão os dados agregados relativos às quantidades e aos locais de desembarque das capturas realizadas na zona de pesca gabonesa e, na medida do possível, os dados pertinentes dos relatórios dos observadores.

Artigo 11.º

Tratamento de dados e confidencialidade 1.As Partes comprometem-se a assegurar que os dados pessoais ou comercialmente sensíveis relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca no âmbito do Protocolo, ou as informações comercialmente sensíveis relativas aos sistemas de comunicação utilizados pela União, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção de dados, incluindo os estabelecidos no presente artigo. 2.As Partes velam por que sejam colocados à disposição do público unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas gabonesas, nomeadamente os dados relativos às capturas e ao esforço, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria e das outras organizações regionais de pesca. 3.Os dados e as informações referidos no n.º 1 são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de aplicação do Acordo. Contudo, as Partes podem utilizar os dados VMS em situações de emergência, busca e salvamento ou para fins de segurança marítima. 4.Os dados pessoais relativos aos navios da União não são tornados públicos. Os dados pessoais são tratados de uma forma adequada e que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilegal. 5.Os dados pessoais são guardados apenas o tempo necessário à finalidade para a qual foram trocados. No respeitante aos dados pessoais transmitidos pela União, a comissão mista pode estabelecer as garantias e as vias de recurso adequadas, em conformidade com a legislação pertinente da União sobre a proteção dos dados pessoais. Artigo 12.º

Exclusividade 1.Em aplicação do artigo 6.º do Acordo, os navios da União só exercem atividades de pesca na zona de pesca do Gabão se possuírem uma licença de pesca emitida em conformidade com o presente Protocolo. 2.As autoridades do Gabão só emitem licenças de pesca para navios da União no âmbito do presente Protocolo. Fora deste âmbito, é proibida a emissão de licenças de pesca para esses navios, em especial sob a forma de licença direta. Artigo 13.º

Contrapartida financeira 1.A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.º do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 2.º, em 13 milhões de EUR. 2.A contrapartida financeira da União Europeia inclui os seguintes elementos: (a)Uma compensação pelo acesso às águas e aos recursos haliêuticos da zona de pesca do Gabão, calculada com base numa tonelagem de referência anual de 32 000 toneladas, cujo montante anual é de 1 600 000 EUR; (b)Um apoio à execução da política setorial das pescas do Gabão, cujo montante anual é de 1 000 000 EUR. Além disso, estima-se que a contribuição total paga pelos armadores seja pelo menos equivalente à contribuição da União Europeia. 3.O n.º 2 aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 15.º, 17.º, 18.º, 22.º e 23.º do presente Protocolo. 4.Se as capturas dos navios da União excederem, num ano, a tonelagem de referência anual, a compensação a que se refere o n.º 2, alínea a), é complementada no equivalente à quantidade das capturas efetuadas nesse ano acima da tonelagem de referência, multiplicada por um montante de 50 EUR por tonelada. Artigo 14.º

Pagamentos 1.A União paga o montante fixado no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), no primeiro ano o mais tardar 60 dias após a data da aplicação provisória do Protocolo e, nos anos seguintes, até à data aniversário dessa aplicação. 2.Após a validação das capturas em conformidade com o capítulo V do anexo, a União procura efetuar, no prazo de três meses, o pagamento dos montantes devidos caso as capturas excedam a tonelagem de referência, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União excederem o dobro da tonelagem de referência, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

3.Cada elemento da contrapartida financeira referida no artigo 13.º é depositado numa conta do Tesouro Público do Gabão. A contribuição para o apoio referido no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), é atribuída às autoridades públicas responsáveis pela execução da política setorial das pescas no Gabão. As autoridades gabonesas comunicam anualmente os dados bancários da(s) conta(s) às autoridades da União. PARTE III: Apoio a uma pesca responsável Artigo 15.º

Apoio setorial 1.O apoio financeiro referido no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), contribui para o desenvolvimento da pesca sustentável no Gabão. Deve contribuir para a execução das estratégias e políticas nacionais de desenvolvimento sustentável do setor das pescas e da aquicultura, em consonância com o plano estratégico para um Gabão emergente para 2025 (Plan stratégique Gabon Émergent 2025 — PSGE 2025) e a política de desenvolvimento e parceria da União, em especial com o programa indicativo plurianual Gabão. 2.Uma parte deste apoio financeiro, num montante anual indicativo de 100 000 EUR, é dedicada especificamente à observação e gestão do ambiente marinho, às medidas de proteção dos ecossistemas frágeis que contribuam para unidades populacionais saudáveis, bem como à gestão das áreas marinhas protegidas. 3.O mais tardar três meses após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista instituída no artigo 9.º do Acordo adota um programa setorial plurianual, bem como as suas modalidades de execução. 4.O programa identifica a contribuição esperada destas ações para a boa governação dos oceanos e a promoção de pescas responsáveis e sustentáveis, em conformidade com os planos de ordenamento e de gestão das pescas do Gabão. Define os objetivos a atingir e as ações previstas, em especial nos seguintes domínios: (a)Medidas de apoio e gestão da pesca, incluindo a pesca artesanal; (b)Monitorização, controlo e vigilância da pesca; (c)Luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); (d)Desenvolvimento e reforço da capacidade científica no domínio da pesca e da aquicultura; (e)Execução das ações referidas no n.º 2. 5.O programa precisa a repartição prevista das ações e dos montantes concedidos a título da contrapartida financeira referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), para a totalidade do protocolo e por ano, sob a forma de um quadro de programação plurianual e anual. 6.As Partes comprometem-se a promover a visibilidade da intervenção da União e prevêm medidas específicas no programa, a fim de publicitar a contribuição da União para as ações executadas. 7.As modalidades de aplicação do programa especificam: (a)Os critérios de elegibilidade das despesas relacionadas com as ações previstas; (b)Indicadores para a monitorização e a avaliação anual dos resultados obtidos em face dos objetivos visados; (c)As fontes de verificação das informações apresentadas. 8.Um relatório anual de execução é apresentado à comissão mista um mês antes da sua reunião, a fim de avaliar o nível de cumprimento dos objetivos e a taxa de execução alcançada. A comissão mista verifica a coerência entre as ações realizadas e a programação e os objetivos gerais e pode formular recomendações relativamente à execução futura. 9.A contrapartida financeira específica referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), é paga em frações. No primeiro ano do Protocolo, o pagamento é efetuado após a adoção do programa pela comissão mista, como previsto no n.º 2. Relativamente às frações seguintes, os pagamentos são efetuados:

(a)Na condição de a taxa de execução das ações do programa previstas para a fração anterior ser superior ou igual a 75 %. Os montantes não autorizados de uma fração são afetados à fração seguinte. O total é tido em conta para o subsequente acompanhamento da execução dessa fração; (b)Depois de o relatório referido no n.º 7 ter sido apresentado e validado pela comissão mista. 10.No final do período do programa plurianual, o Gabão elabora um relatório final sobre as ações realizadas e os resultados obtidos. Esse relatório indica igualmente os montantes dos excedentes não utilizados do apoio setorial e identifica os setores de ação no domínio da gestão das pescas em benefício dos quais o Gabão se compromete a utilizar os fundos eventualmente disponíveis, incluindo depois de o Protocolo ter caducado. 11.As alterações do programa setorial anual ou plurianual devem ser aprovadas pela comissão mista. As alterações podem ser aprovadas por troca de cartas. 12.A União pode rever ou suspender a totalidade ou parte dos pagamentos da contrapartida financeira referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea b): (a)Se a comissão mista verificar que os resultados obtidos não correspondem aos objetivos fixados pela programação; (b)Se a totalidade ou parte dos recursos da contrapartida financeira forem utilizadas para outros fins que não os estabelecidos na programação. 13.Os pagamentos são retomados após consulta entre as Partes e validação pela comissão mista. Contudo, a contrapartida não pode ser paga mais de seis meses depois de o Protocolo ter caducado. 14.As Partes devem prosseguir o acompanhamento do apoio setorial até que a contrapartida financeira específica prevista no artigo 13.º, n.º 2, alínea b), tenha sido completamente utilizada, se for caso disso depois de o presente Protocolo ter caducado. Artigo 16.º

Cooperação científica para uma pesca responsável 1.As Partes promovem uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos, bem como uma pesca responsável nas águas gabonesas. 2.As Partes comprometem-se a cooperar para vigiar o estado dos recursos haliêuticos nas águas gabonesas, nomeadamente através da organização de campanhas de avaliação das unidades populacionais, e a contribuir para a gestão das pescas. 3.As Partes promovem a cooperação científica no âmbito da ICCAT e têm em consideração os pareceres científicos de outras organizações regionais pertinentes. As Partes consultam-se antes da realização das reuniões anuais dessas organizações. 4.Se for caso disso, as Partes recorrerão, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Acordo, a uma reunião científica para examinar qualquer questão científica relacionada com a aplicação do presente Protocolo e para elaborar um parecer científico, em conformidade com o mandato estabelecido pela comissão mista e em função das necessidades identificadas. Artigo 17.º

Parecer científico, revisão das possibilidades de acesso e das condições para a pesca 1.Em conformidade com os pareceres científicos pertinentes, nomeadamente o emitido na reunião científica prevista no artigo 16.º, a comissão mista pode: (c)Adotar medidas específicas que afetem as atividades dos navios da União; (d)Reavaliar as possibilidades de acesso previstas no artigo 8.º e revê-las mediante decisão devidamente fundamentada. 2.As medidas específicas e a revisão das possibilidades devem contribuir para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos, em consonância com os melhores pareceres científicos disponíveis e com as recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT ou de outras organizações regionais pertinentes. Artigo 18.º

Pesca exploratória e novas possibilidades de pesca

1.As Partes incentivam a pesca exploratória na zona de pesca do Gabão, em particular no que respeita às espécies subexploradas. A pedido de uma das Partes, a comissão mista determina, caso a caso, num caderno de encargos, as espécies em causa e as condições adequadas. A comissão mista baseia-se no melhor parecer científico disponível e, se for caso disso, no parecer científico obtido nos termos do artigo 16.º, n.º 4. 2.As autorizações para a pesca exploratória são concedidas por um período máximo de seis meses. Os navios que exercem atividades de pesca exploratória devem respeitar o caderno de encargos estabelecido pela comissão mista com base no parecer científico, que também deve especificar as modalidades de desembarque e de valorização das capturas. Durante toda a campanha, devem estar presentes a bordo um observador designado pelas autoridades gabonesas e, se for caso disso, um observador científico do Estado do pavilhão. Os dados de observação recolhidos devem ser transmitidos para fins de análise e parecer científico, em conformidade com o disposto no artigo 16.º. 3.A reunião científica apresenta o seu parecer sobre os resultados das campanhas exploratórias à comissão mista, que decide, se for caso disso, da introdução de possibilidades de pesca para novas espécies até ao termo de vigência do presente Protocolo. PARTE IV: Disposições institucionais Artigo 19.º

Funcionamento e prerrogativas da comissão mista 1.A comissão mista instituída pelo artigo 9.º do Acordo exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do Acordo. 2.A primeira reunião da comissão mista realiza-se o mais tardar três meses após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. 3.A pedido de qualquer das Partes, é organizada uma reunião extraordinária da comissão mista no prazo de um mês a contar da data do pedido. 4.A comissão mista pode deliberar e tomar decisões mediante troca de cartas. 5.A comissão mista aprova as alterações do presente Protocolo referentes: (a)Às possibilidades de pesca, em aplicação dos artigos 8.º e 18.º, n.º 3, do presente Protocolo e, consequentemente, à contrapartida financeira referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do presente Protocolo; (b)Às regras de execução do apoio setorial referidas no artigo 15.º do presente Protocolo; (c)Às condições e modalidades técnicas do exercício da pesca pelos navios da União. 6.Tais alterações ao Protocolo são registadas em ata assinada pelas Partes, com indicação da data em que essas alterações se tornam executórias. Artigo 20.º

Intercâmbio eletrónico de informações 1.As Partes comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e de todos os documentos ligados à execução do presente Protocolo. 2.As modalidades de execução e de utilização do intercâmbio de dados relativos às capturas, das declarações de capturas à entrada e à saída (ERS), das posições dos navios (VMS) e da obtenção de licenças constam do anexo e dos respetivos apêndices. 3.A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. Em caso de discrepâncias, as Partes consultam‑se a fim de identificar a versão que faz fé. 4.As Partes notificam-se sem demora de qualquer avaria informática. As informações e os documentos relativos à aplicação do presente Protocolo são então trocados segundo modalidades alternativas acordadas entre as Partes. PARTE V Disposições finais

Artigo 21.º

Resolução de litígios Qualquer litígio relativo à aplicação e interpretação do Acordo e do presente Protocolo é resolvido amigavelmente pelas Partes no âmbito da comissão mista. Artigo 22.º

Suspensão 1.A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições: (a)Verificação, por uma das Partes, de uma violação dos instrumentos e princípios referidos no artigo 5.º; (b)Circunstâncias anormais, na aceção do artigo 2.º, ponto h), do Acordo, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca do Gabão; (c)Alterações substanciais nas orientações políticas das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo; (d)Incumprimento por uma das Partes das disposições do presente Protocolo; (e)Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), por motivos que não uma alteração efetuada nos termos dos artigos 17.º e 18.º do presente Protocolo; (f)Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação do presente Protocolo. 2.Nesses casos, as Partes procedem a consultas, na medida do necessário, com vista a alcançar uma resolução amigável. Na ausência de resolução, a suspensão da aplicação do Protocolo é notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos no prazo de um mês a contar da data da notificação. 3.Em caso de suspensão efetiva, os navios da União Europeia têm a obrigação de sair da zona de pesca do Gabão no prazo de 24 horas. 4.O montante da contrapartida financeira referida no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do Protocolo é reduzido proporcionalmente ao período de suspensão da sua aplicação. 5.Em caso de suspensão efetiva, as Partes prosseguem as consultas no intuito de resolverem por consenso o litígio que as opõe. Alcançada que seja essa resolução, a aplicação do Protocolo é retomada e a comissão mista examina as eventuais compensações. Artigo 23.º

Denúncia 1.O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes nos casos e condições estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, do Acordo. A Parte interessada notifica por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o Protocolo. A outra Parte acusa a receção por escrito e sem demora. 2.A notificação abre consultas entre as Partes. Se as consultas não tiverem resultados positivos no prazo de dois meses a contar do aviso de receção, a denúncia produz efeitos. Artigo 24.º

Aplicação provisória O presente Protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 25.º

Continuidade da parceria

As Partes concertam-se, pelo menos seis meses antes de o presente Protocolo caducar, tendo em vista a sua renovação. Artigo 26.º

Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA UNIÃO CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 1.DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 1.1.Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente da União ou do Gabão designam: –para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da União no Gabão, –para o Gabão: o Ministério responsável pelas pescas, através da Direção‑Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA). 1.2.Os elementos de contacto são indicados no apêndice 3. Em caso de alteração dos dados, as Partes notificam-se mútua e imediatamente as alterações. 2.ZONA DE PESCA DO GABÃO — ZONAS EM QUE A NAVEGAÇÃO E A PESCA SÃO PROIBIDAS 2.1.As coordenadas da zona de pesca abrangida pelo Protocolo constam do apêndice 1. O Gabão comunica à União, antes da data de aplicação provisória do Protocolo, as coordenadas geográficas das linhas de base da sua zona de pesca e de todas as zonas em que a navegação ou a pesca são proibidas. 2.2.Os navios da União não podem exercer atividades de pesca numa faixa de 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base. 2.3.É proibida a pesca nas áreas marinhas protegidas, bem como nas zonas de reprodução de peixes definidas pela legislação nacional, desde que tal esteja previsto na legislação ou nos planos de ordenamento dessas zonas. 2.4.Além disso, é proibida a navegação nas zonas de exploração de petróleo. Durante os períodos de prospeção nas zonas de exploração de petróleo são proibidas as atividades de pesca. 2.5.O Gabão comunica à União qualquer alteração das zonas em que a navegação ou a pesca são proibidas pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor. 3.ATIVIDADES DOS NAVIOS DE APOIO 3.1.Os navios de apoio podem realizar atividades de apoio aos navios da União, desde que o Gabão o tenha autorizado. O número total de navios de apoio deve respeitar os compromissos assumidos pelas Partes nos termos das recomendações pertinentes da ICCAT, bem como o limite total aplicável a toda a frota da União por força da legislação nacional. O procedimento de autorização consta do capítulo II, ponto 8, do anexo. 3.2.O pedido de autorização de um navio de apoio deve identificar os navios cercadores que beneficiarão da sua intervenção. Na zona de pesca do Gabão, um navio de apoio só pode intervir em benefício de navios da União que operam no âmbito do presente Protocolo. 3.3.É proibida a utilização de meios de apoio aéreo para efeitos de localização.

4.DESIGNAÇÃO DE UM AGENTE LOCAL Os navios da União que prevejam efetuar desembarques num porto do Gabão devem ser representados por um consignatário residente no Gabão. 5.DOMICILIAÇÃO BANCÁRIA DOS PAGAMENTOS DOS ARMADORES 5.1.Antes do início da aplicação provisória do Protocolo, o Gabão comunica à União os dados da conta ou contas bancárias do Tesouro público gabonês em que são pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União. Deve notificar imediatamente qualquer alteração. 5.2.Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. CAPÍTULO II

LICENÇAS DE PESCA 1.CONDIÇÕES PRÉVIAS À OBTENÇÃO DE UMA LICENÇA DE PESCA — NAVIOS ELEGÍVEIS As licenças de pesca são emitidas desde que: 1.1.O navio esteja inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e na lista dos navios de pesca autorizados da ICCAT; 1.2.Tenham sido cumpridos todos os anteriores deveres relacionados com o armador, o capitão e o próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Gabão no âmbito do Acordo. 2.PEDIDO DE LICENÇA 2.1.A União apresenta, por via eletrónica, à autoridade competente gabonesa, um pedido de licença por cada navio requerente elegível, pelo menos 21 dias úteis antes da data de início do período de validade requerido, constituído pelos seguintes elementos: (a)Formulário constante do apêndice 4, preenchido; (b)Prova do pagamento da taxa referida no ponto 3.3 para o período de validade da licença requerida e das despesas dos observadores referidas no capítulo XI, ponto 3; (c)Uma fotografia digital recente a cores, com uma resolução gráfica adequada, do navio em vista lateral; (d)Diagrama do navio, incluindo o plano dos porões do navio; (e)Uma cópia do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio em GT. 2.2.Para a renovação de uma licença ao abrigo do Protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, são suficientes um formulário de pedido da União e a prova de pagamento da taxa e das despesas dos observadores aplicáveis. 3.TAXAS 3.1.O montante das taxas inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias (designadamente aduaneiras, sanitárias e de gestão portuária) e dos custos de prestações de serviços.

3.2.O montante da taxa por tonelada pescada na zona de pesca gabonesa aplicável aos atuneiros cercadores e aos atuneiros com canas é o seguinte: –75 EUR para o primeiro período de aplicação entre a data de assinatura e 31 de dezembro de 2021, –80 EUR para o resto do período do Protocolo. 3.3.As licenças são emitidas após pagamento às autoridades gabonesas de uma taxa forfetária anual no montante de: (a)Para o primeiro período de aplicação entre a data de assinatura e 31 de dezembro de 2021: –para os atuneiros cercadores: 33 750 EUR por ano e por navio, correspondentes à taxa devida por 450 toneladas, –para os atuneiros com canas: 2 400 EUR por ano e por navio, correspondentes à taxa devida por 32 toneladas. (b)Durante o resto do período do Protocolo: –para os atuneiros cercadores: 36 000 EUR por ano e por navio, correspondentes à taxa devida por 450 toneladas, –para os atuneiros com canas: 2 560 EUR por ano e por navio, correspondentes à taxa devida por 32 toneladas. 3.4.A licença é emitida para um navio determinado e não pode ser transferida. 3.5.Se o cômputo anual do montante total devido por um navio for superior ao montante pago a título de adiantamento forfetário anual para esse navio, o armador paga o saldo nas condições referidas no capítulo V. Se o cômputo anual do montante total devido por um navio for inferior ao montante pago a título de adiantamento forfetário anual para esse navio, a soma residual correspondente não é recuperável. 4.LISTA DOS NAVIOS AUTORIZADOS A PESCAR 4.1.Após a aceitação dos pedidos de licenças, o Gabão estabelece a lista dos navios de pesca elegíveis. Essa lista deve ser imediatamente comunicada em formato eletrónico à autoridade gabonesa encarregada do controlo das pescas e à União. 4.2.A União transmite a lista aos Estados-Membros de pavilhão. Em caso de encerramento dos escritórios da União, o Gabão pode enviar a lista por via eletrónica diretamente ao armador ou ao seu consignatário a lista, e transmitir uma cópia à União. 4.3.Os navios da União constantes dessa lista podem iniciar as atividades de pesca a partir do momento em que a lista seja transmitida em conformidade com as modalidades estabelecidas nos pontos anteriores. 4.4.A lista é atualizada regularmente e inclui também os outros navios estrangeiros, em conformidade com o artigo 10.º do Protocolo. 5.CONCESSÃO DA LICENÇA — MODALIDADES DE TRANSMISSÃO 5.1.O Gabão transmite a licença no prazo de 21 dias úteis após a receção do processo de pedido completo. 5.2.As licenças originais são transmitidas à União, que assegura a sua entrega ao armador ou ao seu consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da União, o Gabão pode entregar diretamente ao armador ou ao seu consignatário a licença e informar a União.

5.3.Simultaneamente, é transmitida uma cópia digitalizada das licenças originais por via eletrónica à União, que a transmite ao armador ou ao seu consignatário. 5.4.As Partes podem acordar numa digitalização total das licenças de pesca segundo modalidades estabelecidas na comissão mista. 6.PERÍODO DE VALIDADE DA LICENÇA Em conformidade com a legislação gabonesa, as licenças de pesca são atribuídas para um período de um ano civil. 7.DOCUMENTO A MANTER A BORDO 7.1.Exceto em caso de digitalização total das licenças, a licença original ou, na falta desta e apenas por um período máximo de 45 dias a contar da concessão da licença, a sua cópia deve ser permanentemente mantida a bordo do navio. Contudo, os navios são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista dos navios autorizados referida no ponto 4 supra. Os navios devem manter permanentemente a bordo uma cópia da lista ou uma cópia da licença até que possam conservar a bordo o original da licença. 7.2.Deve ser permanentemente mantido a bordo o plano de conjunto, que inclui o plano dos porões do navio. 7.3.Em caso de inspeção, os documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem ser mantidos à disposição dos inspetores gaboneses ajuramentados. 8.AUTORIZAÇÕES DOS NAVIOS DE APOIO 8.1.Os pontos 1 a 7 aplicam-se aos pedidos de autorização de navios de apoio e às suas obrigações. Contudo, não é obrigatória a inscrição do navio de apoio no ficheiro dos navios de pesca da União. 8.2.A taxa forfetária a pagar ascende a 7 500 EUR por ano e por navio. Esta taxa não cobre qualquer tonelagem de captura. 8.3.Estas disposições são aplicáveis sem prejuízo das disposições relativas aos navios de apoio que arvoram o pavilhão de países terceiros autorizados pelo Gabão em conformidade com a sua legislação. 9.APLICAÇÃO DE UM SISTEMA ELETRÓNICO AUTOMATIZADO PARA A GESTÃO DAS LICENÇAS 9.1.As transmissões eletrónicas dos pedidos de licença, bem como a sua emissão, são efetuadas através do sistema «LICENCE» disponibilizado pela Comissão Europeia. 9.2.A título transitório e até à aplicação do sistema «LICENCE» pelas Partes, os intercâmbios eletrónicos efetuam-se por correio eletrónico. CAPÍTULO III

MEDIDAS TÉCNICAS 1.As medidas técnicas aplicáveis às atividades de pesca dos atuneiros da União são definidas na ficha técnica que consta do apêndice 2. 2.Os navios devem cumprir as recomendações da ICCAT. 3.MEDIDAS RELATIVAS AOS DCP 3.1.Os navios da União asseguram que na zona de pesca gabonesa o limite de 125 dispositivos de concentração de peixes (DCP) ativos e com boias operacionais por atuneiro cercador seja sempre aplicado. Todos os anos, os armadores de navios da União devem apresentar às autoridades gabonesas, antes de 1 de março, uma lista dos DCP ativos na zona de pesca gabonesa, em conformidade com o n.º 38 da Recomendação 19-02 da ICCAT.

3.2.Os navios de pesca ou de apoio autorizados na zona de pesca gabonesa devem cumprir as recomendações pertinentes da ICCAT. Em especial, a fim de limitar o seu impacto nos ecossistemas e reduzir a quantidade de resíduos marinhos sintéticos, os DCP devem ser construídos com materiais que não enredem, não plásticos, naturais ou biodegradáveis, com exceção das balizas. 3.3.Todos os DCP utilizados por cada navio da União devem ser marcados em conformidade com a ICCAT. 3.4.Diário das atividades relativas aos DCP (a)Em conformidade com a regulamentação da ICCAT, os capitães dos atuneiros cercadores ou dos navios de apoio devem manter atualizado um diário das atividades relativas aos DCP, cujo modelo consta do apêndice 5; (b)O diário das atividades relativas aos DCP deve ser preenchido pelo capitão, por cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca gabonesa; (c)O capitão deve registar diariamente no diário das atividades relativas aos DCP cada atividade relacionada com os DCP, indicando o código de identificação do DCP e o seu tipo; (d)O diário das atividades relativas aos DCP deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. O armador é responsável pela exatidão dos dados registados nesse diário; (e)O mais tardar 30 dias após a saída da zona de pesca gabonesa, o capitão do navio deve transmitir o diário das atividades relativas aos DCP respeitante aos dias em que esteve presente nessa zona, em conformidade com as orientações para a apresentação dos dados e informações requeridos pela ICCAT. Estas informações serão apresentadas ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Gabão, cujos elementos de contacto constam do apêndice 3. 3.5.O Gabão comunica à União e aos armadores as zonas e os períodos dos testes sísmicos realizados na zona de pesca gabonesa, bem como os elementos de contacto atualizados das empresas que aí operam um mês antes do início dos testes. Os armadores devem dar instruções aos seus operadores de telecomunicações para que apresentem às empresas indicadas as posições em tempo real dos DCP equipados com balizas no interior dessas zonas durante os períodos especificados. O Gabão assegura que os navios da União transmitam essas informações e, em caso de incumprimento, aplica as sanções adequadas em conformidade com a regulamentação em vigor. 3.6.O Gabão pode autorizar, a título excecional e temporariamente, a intervenção dos navios de apoio da União nas zonas de prospeção e exploração de petróleo, bem como nas águas territoriais, exclusivamente com o objetivo de retirar os DCP presentes nessas zonas. Para o efeito, o capitão do navio de apoio deve solicitar a autorização das autoridades gabonesas, por correio eletrónico e com 48 horas de antecedência, indicando: –a zona de intervenção, –o número de DCP a recuperar, –a hora e o ponto de entrada na zona de intervenção, –a hora e o ponto de saída previstos da zona de intervenção. As autoridades gabonesas responderão o mais tardar três horas antes da hora de entrada programada. A falta de resposta equivale à aceitação. 3.7.Até 31 de dezembro de cada ano, durante o período de vigência do presente Protocolo, os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca gabonesa devem envidar todos os esforços para recuperar os seus DCP presentes nas águas do Gabão. 4.MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DOS IMPACTOS NAS ESPÉCIES SENSÍVEIS Os operadores devem envidar esforços para reduzir o impacto da pesca nas espécies protegidas de aves marinhas, tartarugas marinhas, tubarões e mamíferos marinhos, aplicando medidas técnicas comprovadas e adaptadas à situação da pesca no Gabão, aumentando a seletividade das artes de pesca, limitando as capturas acidentais e maximizando a sobrevivência dos indivíduos capturados. CAPÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO E DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS SECÇÃO 1 REGISTO E NOTIFICAÇÃO DAS CAPTURAS ATÉ À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ERS

1.Até à aplicação pelas Partes do sistema eletrónico de registo e notificação das capturas (ERS), numa data acordada na comissão mista, os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca do Gabão ao abrigo do Acordo devem comunicar diariamente as suas capturas às autoridades competentes gabonesas do modo a seguir indicado: 2.O capitão deve preencher diariamente um formulário de declaração de capturas conforme com as resoluções da ICCAT, para cada lanço de cada viagem de pesca nessa zona. O formulário deve ser preenchido de forma legível, mesmo que não sejam realizadas capturas, e assinado pelo capitão do navio. 3.O formato a utilizar na declaração de capturas consta do apêndice 6. As eventuais atualizações desse formulário devem ser aprovadas pela comissão mista. 4.Os navios da União devem apresentar esse formulário, devidamente preenchido, às autoridades gabonesas, de preferência mediante um extrato do diário de bordo eletrónico, do seguinte modo: –diariamente, antes do final de cada dia de presença na zona de pesca gabonesa, –no prazo de 24 horas após a chegada ao porto, se fizerem escala no porto de Owendo ou de Port-Gentil, –no prazo de 24 horas após a saída das águas gabonesas, se não fizerem escala no porto de Owendo ou de Port-Gentil. 5.Após a saída da zona de pesca, será igualmente enviada uma cópia do formulário de declaração de capturas aos institutos científicos em causa, designadamente: o CENAREST do Gabão e o IRD (Institut de recherche pour le développement) ou o IEO (Instituto Español de Oceanografía). SECÇÃO 2 DIÁRIO DE PESCA ELETRÓNICO — REGISTO E TRANSMISSÃO POR ERS 1.DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1.Os capitães de navios da União que exerçam atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS); 1.2.Quando o sistema estiver operacional, os navios da União que não estejam equipados com um sistema ERS não serão autorizados a entrar na zona de pesca gabonesa para aí exercerem atividades de pesca. 1.3.O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca deve ser conforme com as resoluções e recomendações da ICCAT e ser transmitido de acordo com a norma UN/FLUX referida no apêndice 7. 1.4.O Estado de pavilhão e o Gabão asseguram-se de que estão equipados com o equipamento informático e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS. 1.5.O Estado de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses, a partir do início da viagem de pesca. 1.6.O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP do Gabão durante o período de presença do navio na zona de pesca, mesmo em caso de capturas nulas. 2.DADOS DO DIÁRIO DE PESCA ELETRÓNICO 2.1.O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa. 2.2.Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meio-dia. 2.3.Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos automática e diariamente ao CVP do Estado de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados:

(a)Números de identificação OMI ou CFR e nome do navio; (b)Número único de identificação da viagem de pesca; (c)Código FAO alfa-3 de cada espécie; (d)Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; (e)Data e hora das capturas; (f)Data e hora de partida e de chegada ao porto; (g)Tipo de arte de pesca e as especificações técnicas; (h)Estimativa das quantidades de cada espécie conservadas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; (i)Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 3.FALHA TÉCNICA OU AVARIA QUE AFETE O REGISTO A BORDO E A TRANSMISSÃO DE RELATÓRIOS ELETRÓNICOS PELO NAVIO 3.1.O CVP do Estado de pavilhão e o CVP do Gabão devem informar-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. 3.2.Se o CVP do Gabão não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível das causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP do Gabão do resultado desse inquérito. 3.3.Em caso de falha na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias às 23h59, o mais tardar. 3.4.Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná-la ou fazer escala num porto do Gabão no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente. 3.5.Se a não receção dos dados ERS pelo Gabão se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou do Gabão, a Parte em causa toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. 3.6.O CVP do Estado de pavilhão deve enviar ao CVP do Gabão, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados quotidianos ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento deve ser aplicado em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da União. O Gabão informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento do dever de transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar-se de que os dados em falta são introduzidos na base de dados informatizada a que se refere o ponto 1.5. 3.7.O Estado de pavilhão e o Gabão designam, cada um, um correspondente ERS, que servirá de ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação destas disposições, comunicam entre si os elementos de contacto dos respetivos correspondentes ERS e, se for caso disso, atualizam sem demora essas informações. SECÇÃO 3 — DADOS AGREGADOS DAS CAPTURAS 1.Antes do final de cada trimestre, a União apresenta às autoridades do Gabão, relativamente aos trimestres anteriores do ano em curso, dados agregados referidos no artigo 10.º, n.º 3, do presente Protocolo, extraídos da sua base de dados, que indiquem as quantidades de capturas, discriminadas por navio, por mês de captura e por espécie, bem como os locais de desembarque. Esses dados são provisórios e evolutivos e têm em conta, se for caso disso, os dados dos observadores apresentados anualmente. 2.O Gabão analisa esses dados agregados e comunica as eventuais incoerências importantes com os dados que constam dos diários de pesca apresentados. Os Estados de pavilhão devem investigar as incoerências comunicadas e atualizar os dados sempre que necessário. Os casos de incoerências persistentes entre fontes de dados devem ser submetidos à apreciação da comissão mista para resolução.

CAPÍTULO V

CÁLCULO E PAGAMENTO DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM AS CAPTURAS 1.Todos os anos, a União Europeia deve apresentar, o mais tardar em 20 de fevereiro, dados agregados que indiquem as quantidades das capturas efetuadas na zona de pesca gabonesa no ano civil anterior, discriminadas por navio, por mês e por espécie, bem como um cálculo das taxas devidas para cada navio. 2.O Gabão tem até 15 de março para contestar os dados apresentados, com base em elementos justificativos. Na sequência dessa contestação, as Partes disporão de um mês para chegar a acordo relativamente aos dados. Se não chegarem a acordo, as Partes concertam-se o mais rapidamente possível, por correspondência ou por videoconferência, se for caso disso no âmbito da comissão mista. 3.A União comunica, sem demora, aos armadores os cômputos validados por ambas as Partes, a fim de efetuar o pagamento das capturas devidas no prazo de 30 dias, para a conta bancária dedicada ao pagamento das taxas. O Gabão assegura o seguimento destes pagamentos e comunica à União eventuais atrasos e pagamentos incompletos. Paralelamente, a União assegura que os pagamentos são efetuados no prazo fixado. 4.Os cômputos validados servem de base para o cálculo do pagamento, pela União, das tonelagens de capturas adicionais caso seja excedida a tonelagem de referência para um ano inteiro, como previsto nos artigos 13.º e 14.º do Protocolo. CAPÍTULO VI

TRANSBORDOS E DESEMBARQUES NO GABÃO 1.OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR DAS PESCAS — INCENTIVOS No âmbito da política de industrialização do setor das pescas aplicada pelo Gabão, as Partes incentivam a cooperação económica no setor da pesca e da transformação, com o objetivo de reforçar os investimentos, a valorização dos recursos, a criação de emprego e um equilíbrio adequado entre a oferta e a procura. Neste contexto, são concedidos incentivos aos navios. Mais especificamente, o Gabão estabelece o objetivo, a longo prazo, de transbordar ou desembarcar todos os produtos capturados nas suas águas. 2.OBJETIVO DO ABASTECIMENTO DO MERCADO 2.1.A fim de satisfazer as necessidades do mercado e contribuir para a segurança alimentar, as autoridades gabonesas apresentam à União, antes do início da campanha de pesca, uma estimativa das quantidades de produtos da pesca cujo transbordo ou desembarque é desejável, tendo prioritariamente em conta as necessidades de abastecimento das indústrias transformadoras locais. A União, através dos Estados‑Membros, comunica essas informações aos operadores presentes na zona de pesca gabonesa. Os operadores devem informar as autoridades gabonesas da sua disponibilidade para satisfazer essas necessidades, com um mínimo de 30 % das capturas a transbordar num porto gabonês, desde que as condições financeiras e comerciais do mercado estejam reunidas e no pleno respeito das negociações comerciais entre operadores e nas condições acordadas entre eles. 2.2.Cada navio que efetue um transbordo num porto gabonês deve comprometer-se a desembarcar 100 % das capturas acessórias mantidas a bordo no momento do transbordo, desde que as condições financeiras e comerciais do mercado estejam reunidas e no pleno respeito das negociações comerciais entre operadores e nas condições acordadas entre eles. 3.PROCEDIMENTO DE DESEMBARQUE E DE TRANSBORDO 3.1.O capitão do navio ou o seu representante deve notificar as autoridades competentes da sua entrada no porto com, no mínimo, 48 horas de antecedência, indicando: (a)O nome do seu navio; (b)O porto de desembarque ou de transbordo; (c)O nome do cargueiro que recebe os produtos transbordados, se for caso disso; (d)O destino das capturas transbordadas ou desembarcadas; (e)A data e a hora previstas de entrada no porto, de transbordo ou de desembarque; (f)As quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo e, se for caso disso, em número de indivíduos, de cada espécie mantida a bordo, a transbordar ou a desembarcar. Cada espécie é identificada pelo seu código FAO alfa-3. 3.2.A operação de desembarque ou de transbordo deve ser efetuada num dos portos autorizados ou nas suas águas. Os portos autorizados são os de Owendo e Port‑Gentil.

3.3.É proibido o transbordo no mar. 3.4.As capturas transbordadas estão isentas de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, em conformidade com a legislação nacional no domínio da circulação de mercadorias. CAPÍTULO VII

CONTROLO 1.ENTRADA E SAÍDA DE ZONA 1.1.Qualquer entrada ou saída da zona de pesca gabonesa por um navio da União que possua uma licença emitida ao abrigo do presente Protocolo deve ser notificada ao Gabão o mais tardar três horas antes da entrada ou da saída, em conformidade com o modelo constante do apêndice 8. 1.2.A notificação é efetuada por ERS ou, na falta deste, por correio eletrónico e enviada para os endereços eletrónicos referidos no apêndice 3. O Gabão notifica imediatamente aos navios em causa e à União qualquer alteração do endereço eletrónico utilizado para efetuar as notificações de entrada e de saída. 1.3.Além disso, a primeira e a última posições VMS de um navio devem ser transmitidas ao CVP do Gabão quando for atravessado o limite da zona de pesca, à entrada e à saída desta. 1.4.Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca do Gabão sem ter previamente comunicado a sua presença é considerado um navio que pesca ilegalmente. 2.INSPEÇÃO NO MAR E NO PORTO 2.1.A inspeção dos navios da União que possuem uma licença emitida ao abrigo do presente Protocolo nas águas sob jurisdição gabonesa é efetuada por inspetores e navios autorizados pelo Gabão e claramente identificados como afetados à inspeção das pescas. 2.2.As inspeções, no porto, de navios da União só podem ser efetuadas por equipas de vigilância governamentais devidamente autorizadas pelo Gabão e claramente identificáveis como afetadas ao controlo das pescas. 2.3.Antes de subirem a bordo, as equipas de vigilância governamentais devem informar o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. Cada equipa de vigilância é composta por, no máximo, quatro agentes de vigilância da DGPA e seis agentes de vigilância da Marinha Nacional. Se for caso disso, podem assistir à inspeção, no máximo, dois observadores mandatados. Estes observadores não podem participar diretamente nas atividades de inspeção. Devem abster-se de qualquer ato que possa prejudicar o navio ou a tripulação ou interferir com as suas atividades e estão sob a supervisão permanente do chefe da missão de inspeção e sob a sua autoridade. 2.4.Os agentes de vigilância devem permanecer a bordo do navio apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção é conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. 2.5.As imagens (fotos ou vídeos) produzidas durante a inspeção estão reservadas às autoridades encarregadas do controlo e da vigilância das pescas. Salvo disposição em contrário da legislação gabonesa, essas imagens não podem ser publicadas. 2.6.O Gabão pode autorizar a União a participar na inspeção no mar ou no cais a título de observador. 2.7.O capitão do navio da União deve facilitar a subida a bordo e o trabalho da equipa de vigilância. 2.8.No fim de cada inspeção, a equipa de vigilância deve estabelecer uma ficha de inspeção. Esta ficha deve ser assinada pelo capitão, que tem o direito de aduzir observações. 2.9.A assinatura da ficha pelo capitão constitui apenas um aviso de receção do documento e não prejudica o direito de defesa do armador em caso de infração. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o chefe da equipa de vigilância deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixar o navio, a equipa de vigilância deve entregar ao capitão do navio uma cópia da ficha de inspeção. O Gabão deve igualmente enviar uma cópia desta ficha à União Europeia no prazo de 48 horas após a conclusão da inspeção. 2.10.Caso haja infração, o Gabão deve transmitir uma cópia do auto à União no prazo de 15 dias úteis após a inspeção. Qualquer constatação de infração à legislação em vigor no Gabão deve ser efetuada por um agente de vigilância das pescas, em conformidade com os procedimentos em vigor no Gabão. 3.VIGILÂNCIA PARTICIPATIVA EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA A PESCA INN

3.1.A fim de reforçar a luta contra a pesca INN, os navios de pesca e de apoio da União devem assinalar a presença na zona de pesca gabonesa de qualquer outro navio que não conste da lista dos navios autorizados a pescar no Gabão referida no capítulo II, ponto 4. 3.2.Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca ou um navio de apoio, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca ou de um navio de apoio da União deve reúnir o máximo de informações possíveis e redigir imediatamente um relatório. O relatório de observação deve ser enviado sem demora aos CVP do seu Estado de pavilhão e do Gabão. As autoridades competentes do Estado de pavilhão transmitem imediatamente uma cópia à Comissão Europeia. 3.3.O Gabão transmite à União os relatórios de observação na sua posse sobre navios de pesca ou navios de apoio que não arvoram pavilhão gabonês que participem em atividades suscetíveis de constituírem uma atividade de pesca INN na zona de pesca gabonesa. CAPÍTULO VIII

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS) 1.DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1.Sempre que se encontrem nas águas do Gabão, os navios da União que possuam uma licença emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um dispositivo de localização por satélite que assegure a comunicação automática das mensagens de posição ao CVP do seu Estado de pavilhão: (a)Por via eletrónica, utilizando um protocolo de segurança informático; (b)Com uma frequência inferior ou igual a uma hora durante a presença na zona de pesca; (c)No formato indicado no apêndice 9. 1.2.O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático desses dados, que registará em formato eletrónico e conservará de forma segura numa base de dados informatizada durante, pelo menos, 36 meses. 1.3.O capitão de um navio de pesca ou de um navio de apoio da União deve assegurar que o dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do seu navio está sempre plenamente funcional e deve garantir a transmissão efetiva dos dados referidos no ponto 1 ao CVP do seu Estado de pavilhão. 1.4.O capitão é considerado responsável por qualquer manipulação comprovada do dispositivo de localização por satélite, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. 1.5.O incumprimento das disposições relativas à localização por satélite dos navios é considerado uma infração e está sujeito às sanções previstas na legislação gabonesa. 2.DADOS VMS Cada mensagem de posição contém: (a)A identificação do navio; (b)A posição geográfica mais recente do navio, expressa em longitude e latitude, com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; (c)A data e a hora (expressas em tempo universal «UTC») da determinação dessa posição; (d)A velocidade e o rumo instantâneos do navio. 3.COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS DE POSIÇÃO AO GABÃO

3.1.O CVP do Estado de pavilhão deve retransmitir, automática e imediatamente, ao CVP do Gabão as mensagens de posição recebidas. Contudo, qualquer navio que opere na zona de pesca gabonesa deve estar visível no sistema VMS desde a sua entrada e até a sua saída efetiva da zona, ou até a sua chegada a um porto gabonês. 3.2.A transmissão deve ser feita por meio da rede eletrónica disponibilizada pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. 3.3.A União é informada de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de se chegar a uma solução técnica o mais rapidamente possível. Em caso de litígio, recorre-se à comissão mista. 3.4.Os CVP do Estado de pavilhão e do Gabão, bem como a União Europeia, devem trocar os seus endereços eletrónicos de contacto e informar-se mutuamente de qualquer alteração desses endereços que são utilizadas em caso de avaria ou anomalia na transmissão dos dados. 4.AVARIA DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE 4.1.Caso detete uma interrupção na receção das mensagens de posição transmitidas por um navio que, aquando da sua última mensagem de posição, se encontrava nas águas gabonesas, o CVP gabonês deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. O CVP do Estado de pavilhão deve investigar imediatamente as causas dessa interrupção, se necessário em colaboração com a União Europeia, e informar o CVP do Gabão, no prazo de 24 horas, do resultado dessas investigações. 4.2.Em caso de avaria do sistema de localização por satélite a bordo do navio, o capitão desse navio comunica as suas posições ao Estado de pavilhão e ao CVP do Gabão por qualquer outro meio. Essas mensagens manuais devem ser registadas sem demora pelo CVP do Estado de pavilhão na base de dados informatizada a que se refere o ponto 1.2 e ser retransmitidas ao CVP do Gabão, em conformidade com as mesmas disposições que as posições automáticas. Esta comunicação tem início logo que o capitão do navio detete ou seja informado da avaria do dispositivo de localização por satélite. Neste caso, são aplicáveis as disposições relativas aos procedimentos de entrada e de saída. 4.3.Se o sistema não for reparado no prazo de 10 dias, o Estado de pavilhão notifica o navio da sua obrigação de sair da zona de pesca gabonesa. Por conseguinte, o navio deve sair das águas do Gabão ou pode deslocar-se para um porto gabonês para efetuar reparações. 4.4.Se a interrupção da receção das mensagens de posição se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da Parte europeia ou do Gabão, a Parte em questão toma medidas imediatas para resolver rapidamente o problema. A resolução do problema deve ser imediatamente notificada à outra Parte. Os dados não recebidos pelo CVP do Gabão devem ser apresentados logo que o problema seja resolvido. Se a avaria afetar os sistemas eletrónicos sob o controlo da Parte europeia, o CVP do Estado de pavilhão deve comunicar ao CVP do Gabão, todas as 24 horas, por correio eletrónico, todas as mensagens de posição recebidas. 4.5.As autoridades do Gabão informam os seus serviços de controlo competentes, a fim de que os navios da União não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados VMS. CAPÍTULO IX

INFRAÇÕES 1.CONSTATAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFRAÇÕES 1.1.Qualquer infração constatada por um agente de vigilância devidamente autorizado é objeto de um auto elaborado por este último. 1.2.O auto de infração pode incluir uma série de índices constituída por elementos que não os da inspeção no mar ou no porto, como relatórios de posição VMS, imagens aéreas ou por satélite, elementos provenientes da vigilância participativa ou da vigilância eletrónica, ou relatórios dos observadores. 1.3.Deve ser enviada à União e ao Estado de pavilhão uma cópia do auto de infração no prazo de 48 horas a contar da sua notificação ao autor da infração. 2.DETENÇÃO DO NAVIO — REUNIÃO DE INFORMAÇÃO 2.1.Em conformidade com a legislação gabonesa, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a interromper as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se a um porto gabonês ou a sair temporariamente da zona de pesca gabonesa. 2.2.O Gabão notifica a União, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer interrupção da atividade de um navio da União que possua uma licença. Essa notificação deve apresentar os motivos da detenção do navio. 2.3.Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o Gabão organiza, a pedido da União, três dias úteis após a notificação da interrupção das atividades do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa interrupção e expor as eventuais medidas a adotar. Pode assistir a essa reunião de informação um representante do Estado do pavilhão do navio. 3.SANÇÃO DA INFRAÇÃO — PROCESSO DE TRANSAÇÃO

3.1.A sanção da infração é fixada pelo Gabão segundo as disposições da legislação nacional. 3.2.Qualquer infração, que não seja penal, pode dar lugar à abertura de um processo de transação em conformidade com a legislação gabonesa. Os representantes do armador participam nesse processo. O processo de transação deve terminar o mais tardar 15 dias úteis depois da notificação da detenção do navio. 3.3.O Gabão informa a União do termo do processo de transação no prazo de 48 horas. 4.PROCESSO JUDICIAL — CAUÇÃO BANCÁRIA 4.1.Se o processo de transação falhar, os tribunais gaboneses têm competências para investigar o litígio. O armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Gabão, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes da detenção do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 4.2.A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador depois de a decisão ser proferida: (a)integralmente, se não for decretada uma sanção, sem prejuízo dos custos decorrentes da detenção do navio; (b)no valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 4.3.O Gabão informa a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias úteis após ser proferida a decisão. 5.LIBERTAÇÃO DO NAVIO E DA TRIPULAÇÃO O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada, em conformidade com a legislação gabonesa. Para o efeito, as autoridades gabonesas emitem uma certidão com efeitos liberatórios que abranja o navio e a sua tripulação. CAPÍTULO X

EMBARQUE DE MARINHEIROS 1.Durante o exercício da atividade de pesca na zona de pesca gabonesa, os cercadores da União devem embarcar marinheiros gaboneses, nos seguintes limites: –no primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, um total de seis marinheiros para toda a frota, –no segundo ano de aplicação do presente Protocolo, um total de oito marinheiros, –nos anos seguintes, um total de dez marinheiros por ano. 2.Para o efeito, o Gabão transmite à União, antes da aplicação do presente Protocolo e, em seguida, em janeiro de cada ano, uma lista de marinheiros aptos e qualificados, atualizada sempre que necessário, elaborada com base nos critérios de qualificação e nas condições referidas no apêndice 10. A disponibilidade dessa lista condiciona a aplicação do n.º 1. 3.Os armadores, ou os seus representantes, devem recrutar os marinheiros de entre os que figuram nessa lista e propor-lhes um contrato. Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato. Esses contratos podem ser celebrados entre os armadores e serviços privados de recrutamento e de colocação de pescadores aprovados pelo Gabão ou por um Estado que tenha ratificado a Convenção n.º 188 da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas. 4.O contrato de trabalho dos marinheiros deve ser assinado entre o armador ou o seu representante e o marinheiro. O contrato garante ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável, que deve incluir um seguro por morte, doença ou acidente. Deve cumprir as condições estabelecidas no anexo II da Convenção n.º 188 da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas. 5.A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6.O salário dos marinheiros contratados fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes do embarque, de comum acordo entre os armadores e os marinheiros ou os seus respetivos representantes. É pago regularmente. Contudo, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis ao abrigo da legislação gabonesa e, em qualquer caso, não podem ser inferiores ao salário mínimo mensal de um marinheiro qualificado estabelecido pela subcomissão sobre os salários dos marítimos da Comissão Paritária Marítima da OIT. 7.As despesas de mobilização e desmobilização, bem como o repatriamento dos marinheiros gaboneses entre o porto de embarque ou de desembarque e o domicílio habitual ficam a cargo do armador. 8.O armador ou o seu representante comunica à autoridade gabonesa competente os nomes dos marinheiros embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação. 9.Se o armador, por razões excecionais devidamente justificadas, não encontrar um marinheiro com as qualificações exigidas, fica dispensado desta obrigação. 10.Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso contrário, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro. 11.Se os navios da União não puderem embarcar o número de marinheiros gaboneses previsto no ponto 1, devem pagar um montante forfetário de 25 EUR por marinheiro não embarcado e por cada dia de presença na zona de pesca do Gabão. A comissão mista deve elaborar um relatório anual sobre o embarque de marinheiros gaboneses. Com base nesse relatório, os pagamentos devidos serão efetuados no prazo de três meses a contar da data da reunião da comissão mista. CAPÍTULO XI

OBSERVADORES 1.OBSERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESCA 1.1.As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes das resoluções e recomendações pertinentes da ICCAT relativas aos observadores científicos, incluindo a observação eletrónica, bem como da legislação gabonesa pertinente. 1.2.Os atuneiros cercadores e os navios de apoio da União autorizados ao abrigo do presente Protocolo devem embarcar um observador no âmbito de um programa de observação nacional, em conformidade com as modalidades estabelecidas no presente capítulo. O embarque de observadores adicionais deve igualmente ser considerado, sob reserva de acordo caso a caso. 1.3.As autoridades gabonesas designam os observadores. 1.4.A função dos observadores consiste em recolher dados sobre as atividades de pesca exercidas pelo navio, em conformidade com as recomendações e resoluções pertinentes da ICCAT, bem como com as disposições da legislação gabonesa. 1.5.O Gabão e a União cooperam com os outros Estados costeiros do Atlântico Este, a fim de apoiar uma aplicação regional concertada dos programas de observação, no âmbito da ICCAT. 1.6.Os navios que operem na zona de pesca do Gabão e não disponham de um observador gabonês devem enviar ao Gabão o relatório do observador a bordo o mais tardar 45 dias após a saída do navio dessa zona de pesca. 2.NAVIOS E OBSERVADORES DESIGNADOS — EMBARQUE E DESEMBARQUE DO OBSERVADOR 2.1.Os navios que devem embarcar observadores gaboneses são designados aquando da emissão das licenças. A fim de permitir ao Gabão otimizar a sua programação, os armadores devem comunicar diretamente às autoridades gabonesas, antes de 5 de dezembro do ano, um calendário previsional das escalas para o ano seguinte. Para o primeiro período de aplicação do Protocolo, este calendário será comunicado no momento do pedido de licença. 2.2.Após a designação dos navios, o Gabão comunica à União e aos armadores, ou ao seu consignatário, a lista dos navios que devem embarcar os observadores gaboneses. Os operadores dos navios constantes dessa lista devem notificar imediatamente o Gabão de qualquer alteração do calendário previsional das escalas facultado aquando do pedido de licença. 2.3.Um mês antes da data prevista para o embarque, o operador do navio deve confirmar a disponibilidade do navio e o porto de embarque previsto. Por sua vez, o Gabão comunica o nome e os elementos de contacto do observador designado. O operador do navio deve organizar-se de modo a assegurar que todas as disposições necessárias para o embarque sejam aplicadas da melhor forma possível. 2.4.Um navio designado fica isento da obrigação de embarcar o observador gabonês se: (a)O nome e os elementos de contacto do observador designado não forem comunicados pelo menos duas semanas antes da data prevista para o embarque, ou

(b)Um observador acreditado por um organismo científico do pavilhão do navio, ou um observador designado no âmbito de um programa regional, for previsto para o mesmo navio e o mesmo período. Nesse caso, o armador deve informar o Gabão e embarcar o observador gabonês noutro navio. 2.5.A eventual impossibilidade de embarcar um observador designado pelo Gabão deve ser notificada no prazo de sete dias a contar da data em que o país comunicou o nome e elementos de contacto do referido observador. 2.6.As formalidades de embarque devem ser acordadas entre o Gabão e o armador do navio em causa. 2.7.Um observador só pode efetuar duas viagens de pesca consecutivas a bordo do mesmo navio. 2.8.Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o capitão fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar. O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. 3.CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ARMADORES 3.1.Os armadores de atuneiros cercadores ou de navios de apoio pagam, aquando do pagamento da taxa forfetária nacional, um montante forfetário de 2 500 EUR por navio para cobrir a sua participação nas despesas remanescentes a cargo do Gabão relativas aos observadores embarcados nos seus navios. 3.2.As despesas de mobilização e desmobilização do observador entre o porto de embarque ou de desembarque e o seu domicílio habitual ficam a cargo do armador. 4.CONDIÇÕES DE EMBARQUE 4.1.As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e o Gabão. 4.2.O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. 4.3.As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. 4.4.O capitão deve tomar todas as disposições adequadas para garantir a segurança física e psicológica do observador. 4.5.Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação do navio, aos documentos relativos às atividades de pesca, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas. 5.OBRIGAÇÕES DO OBSERVADOR Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: (a)Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; (b)Respeitar os bens e equipamentos a bordo; (c)Respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. 6.TAREFAS DO OBSERVADOR

O observador deve desempenhar as seguintes funções: –Recolher todas as informações relativas às atividades de pesca do navio, especialmente no respeitante: (a)às artes de pesca utilizadas, (b)à posição do navio durante as suas operações de pesca, (c)às quantidades e ao número de indivíduos capturados para cada espécie, incluindo as capturas acessórias e acidentais, (d)à estimativa das capturas conservadas a bordo e das devoluções. –Proceder às amostragens biológicas previstas no âmbito dos programas científicos aplicáveis. 7.RELATÓRIO DO OBSERVADOR 7.1.Antes de deixar o navio, o observador deve estabelecer um relatório das suas observações que apresenta ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir observações no relatório do observador. Estas observações devem distinguir-se claramente do resto do relatório. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão, que recebe a sua cópia. 7.2.O observador deve apresentar o seu relatório às autoridades gabonesas no prazo de oito dias úteis após o desembarque. 7.3.Essas autoridades transmitem à União os dados das observações agregados anualmente. A pedido da União, o Gabão apresenta uma cópia dos relatórios individuais dos observadores.



APÊNDICES 1.Apêndice 1 — Coordenadas da zona de pesca – Zonas em que a pesca é proibida 2.Apêndice 2 — Fichas técnicas «condições de acesso para os navios da União: taxas, espécies-alvo e medidas técnicas