A4-0344/96

Decisão referente à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia (C4-0374/96 - 95/0162(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0374/96 - 95/0162(SYN)) ((JO C 264 de 11.9.1996, p. 15.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 215.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0297) ((JO C 237 de 12.9.1995, p. 19.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0234) ((JO C 216 de 26.7.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0344/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 7 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

7 bis) Considerando que o estatuto de refugiado pode resultar da perseguição de grupos sociais específicos e que é necessário promover o princípio da não discriminação;

(Alteração 2)

Considerando 7 ter) (novo)

>Texto após votação do PE>

7 ter) Considerando que é necessário fazer respeitar o princípio da não expulsão e encontrar uma solução legal adequada para as violações dos direitos do Homem;

(Alteração 3)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

A criação de estruturas democráticas e a promoção dos direitos do Homem constituirão parte integrante dos programas de assistência às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina. Todos os grupos afectados, bem como as populações locais que acolhem refugiados e pessoas deslocadas, participarão plenamente na avaliação das necessidades e na execução dos programas de assistência. A assistência e os fundos destinar-se-ão a grupos vulneráveis, incluindo mulheres, crianças, populações indígenas, deficientes e idosos.

(Alteração 4)

Artigo 2º

>Texto original>

Neste contexto, a Comunidade apoiará projectos viáveis de subsistência, auto-suficiência e reinserção no tecido socioeconómico das pessoas desenraizadas. Para o efeito, as acções dirão designadamente respeito à desminagem, luta contra a violência sexual e apoio às comunidades locais de acolhimento e às zonas de regresso, para facilitar a aceitação e integração dos desenraizados e fomentar o seu regresso e instalação nos países de origem ou em países terceiros e, se for caso disso, apoiarão a reconciliação.

>Texto após votação do PE>

Neste contexto, a Comunidade apoiará projectos viáveis de subsistência, auto-suficiência e reinserção no tecido socioeconómico das pessoas desenraizadas. Para o efeito, as acções dirão designadamente respeito à desminagem, incluindo iniciativas destinadas a promover a sensibilização e a segurança no que se refere às minas, à luta contra a violência sexual, aos cuidados básicos de saúde, inclusivamente no domínio da natalidade, ajuda psicológica e tratamento de mulheres vítimas de violação, à ajuda à promoção da unidade familiar, incluindo programas de seguimento de pistas e reunificação de famílias e ao apoio a pessoas deslocadas que pretendam fazer valer os seus direitos à terra e à propriedade e à ajuda no campo da resolução judicial de casos de violação dos direitos humanos de pessoas deslocadas, bem como ao apoio às comunidades locais de acolhimento e às zonas de regresso de pessoas desenraizadas, para facilitar a aceitação e integração dos desenraizados e fomentar o seu regresso e instalação voluntários nos seus locais de origem ou em países terceiros, e, se for caso disso, apoiarão a reconciliação.

(Alteração 5)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 1º incluirão, designadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 1º incluirão, designadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo. Caso tal seja indispensável para o êxito de uma acção, poderão ser disponibilizados meios para a realização de estudos, para os quais serão prioritariamente recrutados peritos dos países de acolhimento. O custo dos estudos, das auditorias e das visitas de avaliação e controlo deverá ser limitado ao estritamente necessário, não devendo exceder 3% do custo total da acção.

(Alteração 6)

Artigo 7º, nº 6, alínea b)

>Texto original>

b) Uma coordenação no local da execução das acções, no âmbito de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

>Texto após votação do PE>

b) Uma coordenação sobre o local de execução das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão, dos Estados-membros e de outros dadores, e os parceiros operacionais no país de acolhimento.

>Texto após votação do PE>

b bis) A coordenação e a consulta da comissão competente do Parlamento Europeu e da ONG de ligação.

(Alteração 7)

Artigo 7º, nº 7

>Texto original>

7. A Comissão, em articulação com os Estados-membros, poderá tomar todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os restantes financiadores envolvidos, nomeadamente com os do sistema das Nações Unidas, incluindo o Alto Comissariado para os Refugiados.

>Texto após votação do PE>

7. A Comissão, em articulação com os Estados-membros, poderá tomar todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os parceiros de execução, nomeadamente com os do sistema das Nações Unidas, incluindo o Alto Comissariado para os Refugiados.

(Alteração 8)

Artigo 9º, nºs 3 e 4

>Texto original>

3. As decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento exceda 2 milhões de ecus por acção serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 10º.

A Comissão informará sucintamente o Comité das decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 2 milhões de ecus. Essa informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada de decisão.

4. A Comissão poderá aprovar, sem recorrer ao parecer do Comité previsto no artigo 10º, as autorizações suplementares necessárias à cobertura dos excessos previsíveis ou registados a título destas acções, sempre que o excesso ou as necessidades adicionais sejam inferiores ou iguais a 20% da autorização inicial fixada pela decisão de financiamento.

Se a autorização suplementar referida no parágrafo anterior for inferior a 4 milhões de ecus, o Comité referido no artigo 10º será informado da decisão da Comissão. Se a autorização suplementar referida no primeiro parágrafo for superior a 4 milhões de ecus, mas inferior a 20%, será pedido o parecer àquele.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 9)

Artigo 10º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

2. O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. Os pareceres serão exarados em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma. Será enviada cópia das actas à comissão competente do Parlamento Europeu.

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, e informá-lo-á do modo como o tiver feito.

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo do prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

(Alteração 10)

Artigo 11º

>Texto original>

Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação, pelo Representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito do Comité referido no nº 1 do artigo 10º.

>Texto após votação do PE>

Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base em relatório do representante da Comissão sobre as orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte.

>Texto após votação do PE>

A Comissão estabelecerá as orientações gerais a apresentar com base em consultas efectuadas com as autoridades, as organizações suas parceiras e os beneficiários nos países receptores de ajuda. A comissão competente do Parlamento Europeu poderá enviar um representante a esta reunião na qualidade de observador, com direito de intervenção.

As reuniões realizadas nos termos do presente artigo serão públicas, devendo as actas ser enviadas na íntegra ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento, no prazo de dez dias úteis a contar da data de cada reunião.

(Alteração 11)

Artigo 13º

>Texto original>

A Comissão procederá regularmente a avaliações de acções financiadas pela Comunidade a fim de apurar se os objectivos enunciados nessas acções foram cumpridos e de definir directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité um resumo das avaliações realizadas que poderão ser eventualmente analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-membros que o solicitarem.

>Texto após votação do PE>

A Comissão procederá regularmente a avaliações de acções financiadas pela Comunidade a fim de apurar se os objectivos enunciados nessas acções foram cumpridos e de definir directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité um resumo das avaliações realizadas que poderão ser eventualmente analisadas por este último. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-membros que o solicitarem, bem como ao Parlamento Europeu.