COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.6.2012 COM(2012) 280 final 2012/0150(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2012) 166 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA A crise financeira testou seriamente a capacidade das autoridades nacionais e da União para gerir problemas nas instituições bancárias. Entretanto, os mercados financeiros da União tornaram-se integrados a tal ponto que os choques internos num Estado-Membro podem rapidamente transmitir-se a outros Estados-Membros. Perante esta situação, a Comissão apresentou em outubro de 2010 uma comunicação na qual estabelecia linhas gerais para um enquadramento da União para a gestão de crises no setor financeiro. O enquadramento dotaria as autoridades de competências e instrumentos comuns e eficazes para lidar preventivamente com as crises bancárias, salvaguardando a estabilidade financeira e minimizando a exposição dos contribuintes a perdas em caso de insolvência. A nível internacional, os líderes do G20 apelaram a uma análise, à luz da experiência recente, dos regimes de resolução e da legislação em matéria de falência, de modo a garantir que permitam uma cessação organizada das atividades das grandes instituições internacionais mais complexas. Em Cannes, em novembro de 2011, sancionaram o documento em que o Financial Stability Board (FSB) define as características principais de um regime eficaz de resolução para as instituições financeiras (a seguir designadas «Características Principais»). A sua aplicação deverá permitir que as autoridades procedam à resolução de instituições financeiras de modo organizado, sem expor o contribuinte a perdas decorrentes do apoio à solvência, garantindo a continuidade das suas funções económicas críticas. Em junho de 2012, o G20 começará a avaliar os progressos na aplicação dessas disposições nas diferentes jurisdições. Em junho de 2010, o Parlamento Europeu adotou um relatório de iniciativa que contém recomendações sobre a gestão de crises transfronteiriças no setor bancário. Salientou a necessidade de um enquadramento da União para gerir os bancos em dificuldades financeiras e recomendou que se caminhasse para uma maior integração e coerência dos requisitos e mecanismos de resolução aplicáveis às instituições transfronteiras. Em dezembro de 2010, o Conselho ECOFIN adotou conclusões em que apelava a um quadro da União para a prevenção, gestão e resolução de crises. As conclusões salientam que esse quadro deve ser aplicável a todas as categorias de bancos, independentemente da sua dimensão, promover a cooperação transfronteiriça e compreender três categorias de medidas (medidas preparatórias e preventivas, intervenção precoce e instrumentos e poderes de resolução). Essas medidas devem «ter por objetivo preservar a estabilidade financeira, protegendo a confiança do público e dos mercados, pondo em primeiro lugar a prevenção e a preparação, disponibilizando instrumentos de resolução credíveis, permitindo uma intervenção rápida e determinada, reduzindo os riscos morais e minimizando tanto quanto possível os custos globais suportados por fundos públicos (e assegurando, para este efeito, uma repartição justa dos encargos entre as partes interessadas das instituições financeiras), contribuindo para uma resolução controlada dos grupos transfronteiriços, garantindo a segurança jurídica e limitando as distorções da concorrência». Por outro lado, um Grupo de Alto Nível deverá apresentar à Comissão no segundo semestre de 2012 um relatório sobre a questão de saber se, para além das reformas regulamentares em curso, uma reforma estrutural dos bancos da União também contribuiria para a estabilidade financeira e melhoraria a eficiência e a proteção dos consumidores. As propostas do grupo serão avaliadas em separado quando esse trabalho estiver concluído. Por último, em 30 de maio de 2010 a Comissão indicou que irá iniciar um processo para «definir as principais medidas a tomar com vista à plena realização da União Económica e Monetária (…) poderia incluir, nomeadamente, a evolução para uma união bancária, incluindo uma supervisão financeira integrada e um regime único de garantia de depósitos». 2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Entre 2008 e 2012, os serviços da Comissão organizaram uma série de consultas e discussões com peritos e com as principais partes interessadas sobre a recuperação e resolução dos bancos. A título de última consulta pública antes da apresentação da proposta, em janeiro de 2011 foi publicado um documento de trabalho dos serviços da Comissão que descreve em pormenor as potenciais opções de ação política que estão a ser consideradas. A consulta terminou em 3 de março de 2011. Em relação a um dos instrumentos de resolução, o chamado instrumento de resgate interno (bail-in) ou de redução do valor contabilístico da dívida, foram organizadas discussões específicas com peritos dos Estados-Membros, o setor bancário, o mundo académico e a profissão jurídica, em abril de 2012. As discussões centraram-se nos parâmetros principais do instrumento de resgate interno, nomeadamente os fatores de desencadeamento da resolução, o âmbito do resgate interno, o seu potencial nível mínimo, a resolução de grupos ou ainda a questão dos direitos adquiridos (grandfathering). Os documentos relacionados com as consultas públicas podem ser consultados no sítio Web da Comissão Europeia. Com base em todos estes elementos, a Comissão preparou a proposta legislativa em anexo. Os serviços da Comissão prepararam ainda uma avaliação de impacto (AI) da proposta, que pode ser consultada no sítio Web da Comissão Europeia. Os comentários expressos pelo Comité de Avaliação de Impacto nos seus dois pareceres de maio e junho de 2011 foram tomados em consideração. O texto da AI foi ainda atualizado em reflexo da mais recente evolução nos fora internacionais, bem como da incorporação dos resultados das discussões conduzidas em abril de 2012 sobre o instrumento de resgate interno. Em termos concretos, a versão revista da AI melhora a apresentação do contexto jurídico e institucional descrevendo as responsabilidades das autoridades de resolução e dos supervisores nacionais e a relação entre a proposta relativa ao resgate interno e os requisitos previstos na DRFP IV. O texto da AI explica melhor o teor das opções, em particular no que respeita ao instrumento de resgate interno/redução do valor contabilístico da dívida. Os efeitos do instrumento de resgate interno sobre o financiamento dos bancos e das empresas não financeiras (PME) foram também acrescentados. Foi completada uma secção respeitante à coerência da proposta com outras propostas de regulamentação. Por último, os mecanismos de seguimento e avaliação são melhor esclarecidos, identificando os indicadores mais relevantes cuja evolução deve ser considerada.

A AI conclui que: O enquadramento proposto para a resolução de instituições bancárias na União permitirá realizar os objetivos de reforçar a estabilidade financeira, reduzir o risco moral, proteger os depositantes e os serviços bancários essenciais, poupar dinheiro público e proteger o mercado interno para as instituições financeiras. O enquadramento deverá ter um impacto social positivo: em primeiro lugar, reduzindo a probabilidade de uma crise bancária sistémica e evitando as consequentes perdas de bem-estar económico; e, em segundo, minimizando a exposição dos contribuintes a perdas no quadro do apoio às instituições em risco de insolvência. Os custos do enquadramento resultarão de um possível aumento dos custos de financiamento para as instituições devido à eliminação da certeza implícita de apoio estatal, bem como dos custos relacionados com a constituição dos fundos de resolução. As instituições poderão transferir esses custos acrescidos para os seus clientes ou acionistas baixando os juros que pagam pelos depósitos, aumentando as taxas a que emprestam dinheiro e os encargos bancários ou reduzindo os rendimentos das participações de capital. No entanto, a concorrência poderá limitar a capacidade das instituições para transferir integralmente esses custos. Os potenciais benefícios do enquadramento em termos de bem-estar económico a longo prazo e sob a forma de uma probabilidade reduzida de crise sistémica serão substancialmente mais elevados do que o seu custo potencial. 3.Explicação de ordem geral: um enquadramento para a recuperação e resolução Necessidade de um enquadramento eficaz para a recuperação e resolução Os bancos e as empresas de investimento (a seguir designados «instituições») prestam serviços essenciais aos cidadãos, às empresas e à economia em geral (por exemplo aceitando depósitos, concedendo crédito e assegurando o funcionamento dos sistemas de pagamento). Funcionam em grande medida com base numa relação de confiança e podem rapidamente deixar de ser viáveis se os seus clientes e contrapartes perderem essa confiança na sua capacidade para cumprirem as suas obrigações. Em caso de colapso, os bancos deveriam ser liquidados de acordo com os procedimentos normais de insolvência. No entanto, o grau de interdependência entre as instituições resulta num risco de crise sistémica, em que os problemas de um banco podem repercutir-se através do sistema no seu todo. Tendo em conta esse risco sistémico e a importante função económica das instituições, os procedimentos normais de insolvência poderão não ser apropriados em determinados casos e a ausência de instrumentos que permitam uma gestão efetiva das instituições em crise resultou demasiadas vezes na necessidade de utilizar fundos públicos para repor a confiança, mesmo em pequenas instituições, de modo a evitar que, por efeito de dominó, as crises numa instituição resultassem em prejuízos sérios para a economia real.

Assim, é necessário um quadro político efetivo para gerir de forma organizada as situações de colapso de uma instituição bancária e para evitar o contágio a outras instituições. O objetivo desse quadro político seria dotar as autoridades relevantes de instrumentos e poderes comuns e eficazes para lidar preventivamente com as crises bancárias, salvaguardando a estabilidade financeira e minimizando a exposição dos contribuintes a perdas. Preparação e prevenção, intervenção precoce e resolução Neste contexto, a panóplia de poderes colocada à disposição das autoridades relevantes deverá abranger três elementos: i) medidas preparatórias e planos para minimizar os riscos de potenciais problemas (preparação e prevenção); ii) em caso de problemas incipientes, poderes para impedir a deterioração da situação de um banco numa fase precoce, de modo a evitar a insolvência (intervenção precoce); e iii) se a insolvência de uma instituição levantar problemas para o interesse público geral (definido nos artigos 27.º e 28.º), ferramentas claras que permitam reorganizar ou liquidar o banco de forma gradual, preservando as suas funções críticas e limitando ao máximo qualquer exposição dos contribuintes a perdas em caso de insolvência (resolução). Em conjunto, estes poderes constituem um enquadramento efetivo para a recuperação e, quando apropriada, resolução das instituições. Uma vez que os riscos que qualquer banco pode colocar para a estabilidade financeira não podem ser integralmente avaliados de forma antecipada, esses poderes devem estar à disposição das autoridades relevantes no que respeita a qualquer banco, independentemente da respetiva dimensão ou do âmbito das suas atividades. Resolução – um regime especial de insolvência para as instituições Na maior parte dos países, os bancos e as restantes empresas em dificuldades financeiras são sujeitos aos procedimentos normais de insolvência. Esses procedimentos permitem tanto a reorganização da empresa (que implica uma redução, com o acordo dos credores, do peso da dívida) como a sua liquidação, com uma distribuição dos prejuízos pelos credores, quer uma combinação dos dois. Em qualquer dos casos, os acionistas e os credores não são pagos na íntegra. No entanto, a experiência com diferentes crises bancárias indica que a legislação em matéria de insolvência nem sempre permite resolver eficazmente o colapso de uma instituição financeira, na medida em que não contempla de forma adequada a necessidade de evitar perturbações da estabilidade financeira, manter determinados serviços ou proteger os depositantes. Por outro lado, os procedimentos de insolvência são prolongados e, em caso de reorganização, exigem negociações e acordos com os credores que são complexos e podem resultar em detrimento dos devedores e credores em termos de prazos, custo e resultado final. A resolução constitui uma alternativa aos procedimentos normais de insolvência e permite a restruturação ou liquidação de um banco em dificuldades e cujo colapso possa ameaçar o interesse público geral (pondo em causa a estabilidade financeira, a continuidade das funções críticas do banco e/ou a segurança dos depósitos e ativos dos clientes e dos fundos públicos). Logo, a resolução deve permitir obter, para as instituições, resultados semelhantes aos dos procedimentos normais de insolvência e de acordo as regras da União em matéria de auxílios estatais, em termos de afetação das perdas aos acionistas e aos credores, salvaguardando a estabilidade financeira e limitando a exposição dos contribuintes a perdas decorrentes do apoio à solvência. Durante esse processo, deverá também garantir a segurança jurídica, a transparência e a previsibilidade no que respeita ao tratamento dos acionistas e dos credores do banco, bem como a preservação do valor que de outra forma poderia ser perdido, em caso de falência. Acresce ainda que, ao eliminar a certeza implícita de resgate das instituições com fundos públicos, a opção da resolução deverá encorajar os credores não garantidos a avaliar melhor o risco associado aos seus investimentos. Por outro lado, a conceção dos mecanismos nacionais de financiamento de acordo com as regras para os auxílios estatais assegurará que os objetivos globais do enquadramento de resolução possam ser alcançados. Equilíbrio entre a previsibilidade para os investidores e a discrição para as autoridades A fim de salvaguardar os direitos de propriedade existentes, um banco só deverá entrar num processo de resolução quando chegar a um ponto muito próximo da insolvência, ou seja, quando estiver perto do colapso. No entanto, a determinação do ponto que desencadeia a resolução poderá depender de diversas variáveis e fatores ligados às condições vigentes no mercado ou a questões de perceção da liquidez ou da solvência, o que implica a necessidade de alguma margem discricionária para as autoridades de resolução. Da mesma forma, as medidas concretas a aplicar no quadro da resolução não deverão estar predeterminadas para qualquer banco, já que deverão depender das circunstâncias concretas do caso. Um enquadramento da União com instrumentos, princípios e procedimentos comuns é necessário para garantir uma convergência suficiente na forma como as autoridades nacionais aplicam a resolução. Na conceção desse enquadramento, deve encontrar-se um equilíbrio entre a discrição que deverá ser conferida aos supervisores para ter em conta as especificidades de cada caso e a necessidade de assegurar a igualdade de condições e de preservar a integridade do mercado único. A Autoridade Bancária Europeia (EBA) deverá ser investida de funções claras no sentido de emitir orientações e normas técnicas para assegurar uma aplicação coerente dos poderes de resolução, de participar no planeamento da resolução no que respeita a todas as instituições transfronteiriças e de proceder a uma mediação com caráter vinculativo entre as autoridades nacionais quando estas não estiverem de acordo quanto à aplicação do enquadramento. Por último, para ser bem-sucedida, a resolução exigirá um financiamento suficiente, por exemplo para a emissão de garantias ou para a concessão de empréstimos a curto prazo que ajudem a recuperar a viabilidade das partes críticas de uma instituição objeto de resolução. Esses fundos deverão, por uma questão de princípio, ser fornecidos pelo setor bancário, de forma justa e proporcionada e, tanto quanto possível (tendo em conta o custo económico), de forma antecipada. Em conjunto, estas medidas assegurarão que, independentemente da ação de resolução mais apropriada que venha a ser adotada, os seus custos sejam principalmente suportados pelas próprias instituições e pelos seus proprietários e investidores. Mercado Interno – Tratamento dos grupos transfronteiriças Os grupos transfronteiriços são compostos por instituições estabelecidas em Estados-Membros diferentes. O enquadramento para a resolução reconhece a existência de grupos transfronteiras na Europa como um dos principais fatores de integração dos mercados financeiros da União. O enquadramento define regras especiais para os grupos transfronteiriços, que abrangem as fases de preparação e prevenção (artigos 7.º, 8.º, 11.º, 12.º e 15.º), de intervenção precoce (artigo 25.º) e de resolução (artigos 80.º a 83.º). Define ainda regras quanto à transferência de ativos entre entidades afiliadas de um mesmo grupo quando existirem dificuldades financeiras (artigos 16.º a 22.º). As regras aplicáveis aos grupos visam um equilíbrio entre o interesse de garantir, quando necessário, a resolução de um grupo no seu todo e a proteção da estabilidade financeira, tanto nos Estados-Membros em que o grupo opera como na União. A aplicação de métodos eficazes para a resolução de grupos transfronteiriços será a única forma de garantir a estabilidade financeira na União e, consequentemente, de melhorar o funcionamento do mercado interno, mesmo em tempos de crise. Em particular, e sem descurar as salvaguardas necessárias para os Estados-Membros de acolhimento, deverá ser garantida a possibilidade de uma resolução rápida e eficaz de um grupo, que permita limitar a perda de valor para esse mesmo grupo, por via da atribuição de um papel central a autoridade de resolução a nível do grupo. Independentemente desse papel central atribuído à autoridade de resolução a nível do grupo, os interesses das autoridades de resolução dos Estados-Membros de acolhimento serão suficientemente tidos em conta através: a) do estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as autoridades de resolução, passando pela criação de colégios de autoridades de resolução; b) do reconhecimento de que a estabilidade financeira em todos os Estados-Membros em que o grupo opera deverá ser considerada na tomada de decisões aplicáveis aos grupos; c) da definição de processos de decisão claros, que permitam que todas as autoridades possam apresentar os seus pontos de vista e permitam assegurar a adoção de uma decisão única para a resolução de um grupo; e d) do estabelecimento de mecanismos de resolução de conflitos entre as autoridades de resolução (mediação pela EBA). A EBA assumirá um papel de mediação juridicamente vinculativa, conforme previsto no Regulamento n.º 1093/2010 (Regulamento EBA), nomeadamente no artigo 19.º. Neste contexto, serão aplicáveis todas as regras relevantes desse regulamento, incluindo as artigos 38.º e 44.º, n.º 1. Todos estes mecanismos deverão assegurar que a resolução de um grupo, ou a prestação de apoio financeiro entre entidades afiliadas, não seja prejudicial para qualquer parte do grupo em causa e que a estabilidade financeira do Estado-Membro em que está localizada a filial seja tomada em consideração. 4.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 4.1.Base jurídica A base jurídica para a presente proposta é o artigo 114.º do TFUE, que permite a adoção de medidas de aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A proposta harmoniza as legislações nacionais em matéria de recuperação e resolução das instituições de crédito e empresas de investimento na medida do necessário para garantir que os Estados-Membros disponham de um mesmo conjunto de instrumentos e procedimentos para resolver os problemas sistémicos. Desta forma, o enquadramento harmonizado deverá contribuir para a estabilidade financeira no Mercado Interno assegurando uma capacidade mínima de resolução de qualquer instituição em todos os Estados-Membros e facilitando a cooperação entre as autoridades nacionais quando for necessário lidar com o colapso de grupos transfronteiriços.

O artigo 114.º do TFUE é, por conseguinte, a base jurídica adequada. 4.2.Subsidiariedade Nos termos do princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do TFUE, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, a nível central ou a nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. Só uma ação a nível da União poderá garantir que os Estados-Membros apliquem medidas suficientemente compatíveis para lidar com as instituições em dificuldades. Embora o setor bancário da União esteja fortemente integrado, os sistemas para enfrentar as crises bancárias continuam a funcionar numa base nacional e variam muito entre si. Muitos sistemas jurídicos nacionais não conferem atualmente os poderes necessários para que as autoridades estejam em condições de fazer cessar as atividades de uma instituição financeira de forma organizada e preservando os serviços essenciais para a estabilidade financeira, minimizando ao mesmo tempo a exposição dos contribuintes a perdas decorrentes do apoio à solvência. Essa divergência das legislações nacionais resulta numa situação que não permite lidar adequadamente com a dimensão transfronteiriça das crises, o que complica as modalidades de cooperação entre os Estados de origem e de acolhimento. Por outro lado, a existência de diferenças substanciais entre os procedimentos nacionais de resolução poderia resultar em riscos inaceitáveis para a estabilidade financeira e pôr em causa a resolução efetiva de grupos transfronteiriços. Na medida em que o estabelecimento de mecanismos adequados de resolução a nível da União exige uma harmonização significativa das práticas e procedimentos nacionais, será conveniente que a União possa apresentar as necessárias propostas legislativas. Contudo, a resolução está estreitamente relacionada com domínios não harmonizados do direito nacional, nomeadamente a legislação nos domínios do direito de propriedade e da insolvência. Por conseguinte, uma diretiva é o instrumento jurídico adequado, na medida em que a transposição é necessária para garantir que o enquadramento seja aplicado de forma que proporcione o efeito pretendido, no respeito das especificidades de cada ordenamento jurídico nacional relevante. 4.3.Proporcionalidade Nos termos do princípio da proporcionalidade, o teor e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. Em princípio, um banco em situação de colapso deveria ser objeto dos procedimentos normais de insolvência, como qualquer outra empresa. No entanto, o setor bancário é diferente da maior parte dos outros setores empresariais, na medida em que desempenha funções críticas para a economia e é particularmente vulnerável a crises sistémicas. Tendo em conta essas características, a liquidação de um banco poderá ter consequências muito mais graves do que a saída de outro tipo de empresa do mercado, o que poderá justificar o recurso a regras e procedimentos especiais na eventualidade de uma crise bancária. Na medida em que a importância sistémica do colapso de um banco não pode ser estimada com absoluta certeza de forma antecipada, o enquadramento proposto para a gestão de crises deverá ser aplicável, em princípio, a todas as instituições bancárias, independentemente da sua dimensão e complexidade. Sendo certo que colapso de uma instituição de dimensão, importância comercial ou interligação a nível mundial causará uma perturbação significativa do sistema financeiro mundial e terá consequências económicas negativas para vários países, também parece evidente que, numa crise alargada, o colapso simultâneo de diversas pequenas instituições que em conjunto representem uma parte significativa do setor bancário de um país poderá ter efeitos económicos igualmente devastadores. O enquadramento permite portanto assegurar que os supervisores e as autoridades de resolução disponham de regras e procedimentos especiais para lidar eficazmente com o colapso ou o quase colapso de qualquer banco quando existirem riscos sistémicos. No entanto, o risco, a dimensão e o grau de interligação de um banco serão tomados em consideração pelas autoridades nacionais no contexto dos planos de recuperação e resolução e da aplicação dos instrumentos à sua disposição, por forma a assegurar que o regime seja aplicado de forma apropriada. As disposições são portanto proporcionadas ao necessário para atingir os objetivos. Por outro lado, as limitações ao direito de propriedade que o exercício dos poderes propostos pode acarretar são coerentes com a Carta dos Direitos Fundamentais, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça. É por essa razão que a resolução só deverá ser desencadeada quando se chegar a um ponto tão próximo quanto possível da insolvência e que os poderes de resolução deverão ser limitados ao necessário para dar cumprimento ao objetivo de interesse geral, ou seja, a preservação da estabilidade financeira na União. 4.4.Explicação pormenorizada da proposta 4.4.1.Objeto e âmbito de aplicação (artigo 1.º) A proposta aborda a gestão de crises (preparação, recuperação e resolução) no que respeita a todas as instituições de crédito e a certas empresas de investimento. O âmbito da proposta é idêntico ao da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP), que harmoniza os requisitos prudenciais para as instituições, abrangendo as instituições financeiras pertencentes a um grupo bancário e as empresas de investimento. As empresas de investimento terão de ser abrangidas pelo enquadramento, já que, como foi demonstrado pelo colapso do Lehman Brothers, os problemas nessas empresas podem ter consequências sistémicas sérias. Além disso, os poderes das autoridades de resolução deverão também ser aplicáveis às companhias financeiras quando uma ou mais instituições financeiras ou empresas de investimento suas filiais reunirem as condições para a resolução e quando a aplicação dos instrumentos e poderes de resolução à entidade-mãe for necessária para a resolução de um ou mais das suas filiais ou para a resolução do grupo no seu todo. 4.4.2.Autoridades de resolução (artigo 3.º) A proposta exige que os Estados-Membros confiram poderes de resolução a autoridades públicas administrativas, para assegurar que os objetivos do enquadramento possam ser realizados em tempo útil. A proposta não especifica que autoridade deve ser designada como autoridade de resolução, uma vez que isso não é necessário para garantir uma resolução efetiva e interferiria com o ordenamento constitucional e administrativo dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros terão a possibilidade de designar como suas autoridades de resolução, por exemplo, os bancos centrais, os supervisores financeiros, os sistemas de garantia de depósitos, os Ministérios das Finanças ou autoridades especiais. As autoridades de resolução deverão dispor de competências e recursos adequados para gerir a resolução de instituições bancárias a nível nacional e transfronteiriço. Dada a probabilidade de conflitos de interesse, a separação funcional entre as atividades de resolução e outras atividades é obrigatória em todas as entidades designadas. 4.4.3.Planos de recuperação e resolução (artigos 5.º a 13.º) Uma ação precoce com base em planos de recuperação poderá evitar a escalada dos problemas e reduzir o risco de colapso de um banco. As instituições terão de elaborar planos de recuperação que estabeleçam mecanismos e medidas que lhes permitam atuar numa fase precoce de modo a restaurar a sua viabilidade a longo prazo, em caso de deterioração significativa da sua situação financeira. Os grupos terão de desenvolver planos tanto a nível do grupo como para cada uma das instituições individuais. Os supervisores avaliarão e aprovarão os planos de recuperação. Os planos de resolução permitirão a resolução de uma instituição minimizando a exposição dos contribuintes a perdas decorrentes do apoio à solvência e protegendo as funções económicas vitais. Um plano de resolução, preparado pelas autoridades de resolução em cooperação com os supervisores quando as condições de mercado forem as normais, definirá opções para a resolução da instituição numa série de cenários, incluindo uma crise sistémica. Esses planos devem incluir pormenores sobre a aplicação dos instrumentos de resolução e sobre as formas de garantir a continuidade das funções críticas. Os planos de resolução de grupos incluirão um plano para o grupo e ainda planos para cada instituição dentro do grupo. 4.4.4.Poderes para eliminar ou fazer face aos impedimentos à possibilidade de resolução (artigos 14.º a 16.º)

As autoridades de resolução devem avaliar, com base no plano de resolução, se é possível proceder à resolução de uma instituição ou de um grupo. Se as autoridades de resolução identificarem obstáculos significativos à possibilidade de resolução de uma instituição ou de um grupo, devem dispor de poderes para exigir que essa instituição ou grupo tomem medidas para viabilizar a sua eventual resolução. Estas medidas poderão incluir, nomeadamente: reduzir a complexidade através de alterações legislativas ou das estruturas operacionais, de modo a garantir que as funções críticas possam ser legal e economicamente separadas de outras funções; elaborar acordos de serviço que cubram a prestação das funções críticas; impor limites máximos para as exposições individuais e agregadas; impor requisitos de divulgação das contas; limitar ou interromper atividades em curso ou propostas; restringir ou impedir o desenvolvimento de novas linhas de atividade ou produtos; e emitir instrumentos de capital convertíveis adicionais. A avaliação da possibilidade de resolução dos grupos dependerá da coordenação, consulta e avaliação conjunta das autoridades de resolução a nível do grupo e das autoridades de resolução responsáveis pelas filiais, bem como de outras autoridades competentes relevantes e da EBA. A EBA terá um importante papel a desempenhar para assegurar que a avaliação da possibilidade de resolução e a utilização de poderes preventivos pelas autoridades relevantes sejam uniformemente aplicadas em todos os Estados-Membros. Concretamente, terá de elaborar projetos de normas técnicas que definam os parâmetros necessários para a avaliação do impacto sistémico dos planos de resolução, bem como para especificar as questões que deverão ser analisadas para avaliar a possibilidade de resolução de uma entidade ou de um grupo. 4.4.5.Apoio financeiro intragrupo (artigos 17.º-23.º) A proposta visa ultrapassar as restrições legais que recaem atualmente sobre a prestação de apoio financeiro entre duas entidades de um mesmo grupo. As instituições que operam numa estrutura de grupo poderão celebrar acordos de prestação de apoio financeiro (sob a forma de empréstimos, de prestação de garantias ou de fornecimento de ativos para garantia de transações) a outras entidades do grupo que atravessem dificuldades financeiras. Essa ajuda financeira precoce permitirá enfrentar problemas financeiros que possam estar a surgir numa das entidades do grupo. O acordo poderá ser apresentado para aprovação prévia às assembleias de acionistas de todas as entidades participantes, em conformidade com a legislação nacional, e autorizará os órgãos de direção a prestar apoio financeiro, quando necessário, nos termos definidos pelo mesmo acordo. A segurança jurídica será assim maior, na medida em que ficará claro em que momento e de que modo esse apoio financeiro poderá ser prestado. Os acordos são voluntários, pelo que os grupos bancários poderão avaliar se servem os interesses do grupo (um grupo poderá ser mais ou menos integrado e atribuir à estratégia comum um maior ou menor grau de importância) e identificar as empresas que deverão participar no acordo (poderá revelar-se apropriado excluir as empresas que exercem atividades de risco mais elevado). Como medida de salvaguarda, o supervisor responsável pela entidade que irá prestar o apoio financeiro terá o poder de proibir ou de limitar um apoio financeiro nos termos do acordo quando essa transferência ameaçar a liquidez ou a solvência do cedente ou a estabilidade financeira. 4.4.6.Intervenção precoce – Administração especial (artigos 23.º-26.º ) A proposta alarga os poderes de intervenção dos supervisores numa fase precoce, nos casos em que a situação financeira ou a solvência de uma instituição se esteja a deteriorar. Os poderes contemplados na proposta complementam os poderes conferidos aos supervisores ao abrigo do artigo 136.º da DRFP. Estes poderes não permitem derrogar a quaisquer direitos ou obrigações processuais estabelecidos em conformidade com o Direito das Sociedades. Os poderes de intervenção precoce incluem a possibilidade de exigir que a instituição aplique as medidas e mecanismos previstos no plano de recuperação; de exigir que elabore de um programa de ação e um calendário para a sua execução; de exigir que a direção da instituição convoque, ou de convocar diretamente, uma assembleia de acionistas, bem como de propor a ordem de trabalhos e a adoção de certas decisões; e de exigir que a instituição elabore um plano de reestruturação da dívida com os seus credores. Além disso, o supervisor terá poderes para nomear um administrador especial durante um período limitado, quando a solvência de uma instituição estiver sob um risco considerado suficiente. O principal dever do administrador especial será restabelecer a situação financeira da instituição e garantir uma gestão sã e prudente das suas atividades. O administrador especial substituirá a administração da instituição e terá todos os seus poderes, sem prejuízo dos direitos dos acionistas ordinários. O poder para nomear um administrador especial servirá como elemento disciplinador da administração e dos acionistas e como meio para promover soluções de tipo privado para os problemas que, a não serem resolvidos, poderão conduzir ao colapso de uma instituição. 4.4.7.Condições para desencadear a resolução (artigo 27.º) A proposta estabelece parâmetros comuns para o desencadeamento da aplicação dos instrumentos de resolução. As autoridades poderão atuar quando a instituição se encontrar insolvente ou muito próxima da insolvência, no sentido em que, se não forem tomadas medidas, a instituição chegará rapidamente a uma situação de insolvência. Ao mesmo tempo, é necessário garantir que só sejam desencadeadas medidas intrusivas quando se justificar uma ingerência nos direitos dos acionistas. Por conseguinte, só deverão ser aplicadas medidas de resolução quando a instituição estiver em situação ou em risco de colapso e quando não houver outra solução suscetível de permitir a sua recuperação num prazo apropriado. Além disso, a intervenção através de medidas de resolução deve ser justificada por razões de interesse público, conforme definidas no artigo 28.º. 4.4.8.Princípios gerais – Em particular, nenhum credor deverá ficar em pior situação (artigo 19.º) O enquadramento estabelece uma série de princípios gerais que deverão ser respeitados pelas autoridades de resolução. Esses princípios respeitam, nomeadamente, à afetação das perdas e ao tratamento a dar aos acionistas e aos credores, bem como às possíveis consequências da utilização dos instrumentos para a administração da instituição. O enquadramento determina que as perdas, uma vez identificadas através de um processo de avaliação (artigo 30.º), sejam afetadas aos acionistas e credores da instituição de acordo com a hierarquia dos créditos determinada por cada regime nacional de insolvência. No entanto, e como já foi referido (ver a secção 3) os regimes normais de insolvência nem sempre garantem a suficiente consideração da estabilidade financeira ou de outras preocupações de interesse público. Assim, o enquadramento para a resolução estabelece certos princípios para a afetação das perdas que deverão ser respeitados independentemente do teor dos regimes nacionais de insolvência. Esses princípios são: a) que as perdas deverão em primeiro lugar ser totalmente afetadas aos acionistas e depois aos credores; e b) que os credores de uma mesma categoria possam ser tratados de forma diferente se isso se justificar por razões de interesse público e em particular para sustentar a estabilidade financeira. Estes princípios são aplicáveis a todos os instrumentos de resolução. O enquadramento estabelece ainda, no que respeita ao instrumento de resgate interno, uma hierarquia mais detalhada dos créditos (artigo 43.º). Essa hierarquia detalhada complementará e quando necessário terá precedência sobre a hierarquia estabelecida nas diferentes legislações nacionais de insolvência. Nos casos em que os credores recebam menos, em termos económicos, do que receberiam se a instituição fosse liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência, as autoridades deverão assegurar que recebam a diferença. Essa compensação, se houver lugar a tal, será paga pelo fundo de resolução. O princípio segundo o qual as perdas devem ser afetadas em primeiro lugar aos acionistas e depois aos credores, juntamente com a certeza de que serão adotadas medidas de resolução antes de se recorrer a qualquer apoio financeiro público extraordinário, será, em princípio, instrumental para garantir a eficácia do objetivo de minimização da exposição dos contribuintes às perdas (artigo 29.º). 4.4.9.Avaliação (artigo 30.º) A aplicação dos instrumentos e poderes de resolução será baseada numa avaliação do valor real dos ativos e dos passivos da instituição em situação crítica. Para tal, o enquadramento prevê uma avaliação com base no princípio do «valor de mercado». Desta forma ficará garantido o reconhecimento das perdas no momento em que a instituição entra num processo de resolução.

A avaliação deve ser feita por um perito independente, a não ser que existam motivos de urgência, caso em que as autoridades de resolução deverão avançar com base num valor provisório a complementar posteriormente por uma avaliação definitiva com a participação de um perito independente. As autoridades de resolução receberam os poderes necessários para alterarem as suas medidas de resolução caso encontrem eventuais discrepâncias entre a avaliação provisória e definitiva. 4.4.10.Poderes e instrumentos de resolução (artigos 31.º-64.º) Quando estiverem satisfeitas as condições para o desencadeamento da resolução, as autoridades de resolução terão poderes para aplicar os seguintes instrumentos de resolução: (a)alienação da empresa; (b)instituição de transição; (c)segregação de ativos; (d)resgate interno. Para poderem aplicar esses instrumentos, as autoridades de resolução terão poderes para assumir o controlo de uma instituição em colapso ou em risco de colapso, para assumir o papel dos acionistas e da administração, para transferir ativos e passivos e para garantir a execução de contratos. Os instrumentos de resolução podem ser aplicados individualmente ou em conjunto. Implicam sempre um determinado grau de restruturação do banco. Essa restruturação não é característica apenas do resgate interno. O instrumento de segregação de ativos só pode ser aplicado em conjugação com outros instrumentos (artigo 32.º). Quando aplicável, a utilização de qualquer dos instrumentos de resolução terá de ser coerente com o enquadramento da União para os auxílios estatais. Neste contexto, qualquer recurso a apoios públicos e/ou utilização dos fundos de resolução para assistência à resolução de uma instituição em crise terá de ser notificado à Comissão e será avaliado de acordo com as disposições relevantes em matéria de auxílios estatais de modo a estabelecer a respetiva compatibilidade com o Mercado Interno. A proposta estabelece um conjunto mínimo de instrumentos de resolução que todos os Estados-Membros deverão adotar. No entanto, as autoridades nacionais poderão conservar, além disso, instrumentos e poderes nacionais específicos para lidar com os bancos em dificuldades, desde que sejam compatíveis com os princípios e objetivos do enquadramento de resolução da União e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que não coloquem obstáculos à resolução efetiva de um grupo. As autoridades nacionais de resolução só poderão utilizar esses instrumentos e poderes nacionais se demonstrarem que nenhum dos instrumentos previstos no enquadramento da União (aplicados individualmente ou em conjunto) lhes permitiria adotar medidas de resolução efetivas. O instrumento de alienação permitirá que as autoridades de resolução procedam à alienação da instituição ou da totalidade ou de partes da sua atividade nas condições do mercado, sem que seja necessário o consentimento dos acionistas ou o cumprimento dos requisitos processuais que de outro modo se aplicariam. Tanto quanto possível em função das circunstâncias, as autoridades de resolução deverão promover junto do mercado a alienação da instituição ou das partes da sua atividade a alienar. O instrumento de criação de uma instituição de transição permitirá que as autoridades de resolução transfiram a totalidade ou parte das atividades de uma instituição para uma entidade controlada pelos poderes públicos. A instituição de transição deverá ser licenciada em conformidade com a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios e será explorada como qualquer outra entidade comercial, dentro dos eventuais limites prescritos pelo enquadramento das ajudas estatais. As atividades de uma instituição de transição serão temporárias, com o objetivo de vender a empresa ao setor privado logo que as condições do mercado sejam adequadas. O objetivo do instrumento de segregação dos ativos é permitir que as autoridades de resolução transfiram ativos em imparidade ou problemáticos para um veículo de gestão de ativos que permita a respetiva gestão e alienação ao longo do tempo. Os ativos deverão ser transferidos pelo valor de mercado ou pelo valor económico a longo prazo (em conformidade com o artigo 30.º) e de modo a assegurar que quaisquer perdas sejam reconhecidas no momento da transferência. A fim de minimizar as distorções da concorrência e a possibilidade de risco moral, esse instrumento só deverá ser usado em conjunto com outros instrumentos de resolução. Instrumento de resgate interno (artigos 37.º a 51.º) O instrumento de resgate interno dará às autoridades de resolução o poder de reduzir o valor contabilístico dos créditos de credores não garantidos de uma instituição em dificuldades e de converter em capitais próprios os instrumentos de dívida. O instrumento pode ser utilizado para recapitalizar uma instituição em situação ou em risco de colapso, permitindo às autoridades reestruturá-la através de um processo de resolução e repor a respetiva viabilidade através de medidas de reorganização e restruturação. As autoridades terão assim uma maior flexibilidade de resposta em caso de colapso de instituições financeiras complexas e de grande dimensão. Esse processo será acompanhado da destituição dos administradores responsáveis pelos problemas da instituição e da aplicação de um plano de recuperação. As autoridades de resolução devem ser investidas dos poderes necessários para utilizar todos os passivos da instituição no quadro de um resgate interno. No entanto, alguns passivos ficariam antecipadamente excluídos (por exemplo passivos garantidos, depósitos cobertos e passivos com um prazo de vencimento residual inferior a um mês). A título excecional e quando necessário para assegurar a continuidade das operações críticas e dos principais segmentos de atividade da instituição ou a estabilidade financeira (artigo 38.º), a autoridade de resolução poderá excluir também passivos decorrentes de produtos derivados. A aplicação harmonizada das eventuais exclusões a nível da União deverá ser garantida através de atos delegados da Comissão. Para aplicarem o instrumento de resgate interno, as autoridades de resolução deverão assegurar-se de que as instituições dispõem de passivos suficientes, no respetivo balanço, que possam ser objeto da aplicação dos poderes de resgate interno. O montante mínimo será proporcionado e adaptado a cada categoria de instituições, com base no respetivo risco ou na composição das suas fontes de financiamento (artigo 39.º). A aplicação harmonizada dos requisitos mínimos a nível da União deverá ser garantida através de atos delegados da Comissão. A título de exemplo e com base nos dados obtidos durante a recente crise financeira e em simulações levadas a cabo com base em modelos, uma percentagem apropriada do passivo total que poderia ser afetada a um resgate interno seria equivalente a 10% desse passivo total (excluindo os capitais próprios regulamentares). Como explicado no ponto 4.4.8, os artigos 43.º e 44.º estabelecem uma hierarquia detalhada que complementa e quando necessário tem precedência sobre a hierarquia estabelecida nas diferentes legislações nacionais em matéria de insolvência. Em princípio, os créditos dos acionistas deverão ser extintos antes dos créditos dos credores subordinados. Só depois desses créditos estarem extintos na totalidade é que as autoridades de resolução poderão afetar perdas aos créditos prioritários (artigos 43.º e 44.º). No entanto, poderão ocorrer circunstâncias em que as autoridades de resolução possam intervir nos direitos dos credores sem antes terem esgotado os créditos dos acionistas. Essas circunstâncias são específicas do instrumento de resgate interno e podem ocorrer quando uma instituição objeto de resolução disponha de algum capital residual (de acordo com as condições para desencadear a resolução, uma instituição estará em situação ou em risco de colapso se tiver esgotado a totalidade ou uma parte substancial do seu capital). Nesse caso, as autoridades de resolução poderão, depois de terem afetado as perdas aos acionistas e reduzido ou anulado a maior parte dos seus créditos, converter em instrumentos de capitais próprios os créditos subordinados e, se necessário, os créditos prioritários. Essa conversão deverá ser realizada de forma a diluir severamente os créditos remanescentes dos acionistas. 4.4.11.Restrições à cessação de atividades e salvaguardas para as contrapartes (artigos 68.º-73.º e 77.º) Para a aplicação efetiva dos instrumentos de resolução, é necessário permitir que as autoridades de resolução imponham uma suspensão temporária do exercício, pelos credores e contrapartes, dos respetivos direitos à execução dos créditos e à rescisão, antecipação ou outra forma de denúncia dos contratos celebrados com uma instituição em situação de colapso. Tal suspensão temporária, que não deverá prolongar-se para além das 17.00 horas do dia útil seguinte, dará às autoridades tempo para identificar e avaliar os contratos que deverão ser transferidos para um terceiro solvente, sem o risco de alterar o valor e o alcance dos contratos financeiros à medida que as contrapartes vão exercendo os respetivos direitos de rescisão. Os direitos de rescisão das contrapartes restantes da instituição em situação de colapso devem ser repostos no final do período de suspensão. No entanto, a transferência para um terceiro em atividade não deverá ser equiparada a uma situação de incumprimento que desencadeie direitos de rescisão.

Estas restrições necessárias aos direitos contratuais serão compensadas por salvaguardas para as contrapartes, de modo a impedir que as autoridades fracionem contratos, direitos e passivos ligados: no âmbito de uma transferência parcial de propriedade, os acordos ligados devem ser transferidos na totalidade ou nenhum o poderá ser. Os acordos abrangidos incluem acordos de compensação com ou sem vencimento antecipado, acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, acordos de garantia e acordos de financiamento estruturado. 4.4.12.Restrições em matéria de processos judiciais (artigos 78.º e 77.º) De acordo com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais, as partes em questão têm direito a um processo de acordo com regras processuais adequadas e devem ter acesso a um recurso efetivo contra as medidas que as afetem. Por conseguinte, as decisões adotadas pelas autoridades de resolução devem ser passíveis de recurso judicial. No entanto, a fim de proteger os terceiros que tenham adquirido ativos, direitos e passivos da instituição objeto de resolução na sequência do exercício dos poderes de resolução pelas autoridades e a fim de garantir a estabilidade dos mercados financeiros, o recurso judicial não deve afetar qualquer ato administrativo e/ou transação concluída com base na decisão anulada. As vias de recurso em relação a uma decisão indevida devem portanto limitar-se à atribuição de uma compensação pelos prejuízos sofridos pela pessoa afetada. Além disso, é necessário evitar a abertura ou a continuação de outros processos judiciais em relação a um banco em vias de resolução. Para tal, o enquadramento prevê que antes de lançar os procedimentos de insolvência em relação a uma instituição o juiz nacional notifique a autoridade de resolução de que foi apresentado um requerimento nesse sentido. A autoridade de resolução terá então o direito, no prazo de catorze dias a contar da notificação, de decidir aplicar medidas de resolução em relação à instituição em causa. 4.4.13.Resolução transfronteiriça (artigos 80.º-83.º) O enquadramento para a recuperação e resolução toma em consideração a natureza transfronteiriça de determinados grupos bancários, visando a criação de um enquadramento abrangente e integrado para a recuperação e resolução dos bancos na União. Assim, os planos de recuperação e resolução deverão ser preparados, acordados e aplicados para o grupo no seu todo, sem deixar d tomar em consideração as particularidades das diferentes estruturas e a divisão de responsabilidades entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros de origem e de estabelecimento. Isso será feito através de medidas que exigirão uma cooperação reforçada entre as autoridades nacionais e da criação de incentivos à aplicação de uma abordagem de grupo em todas as fases da preparação, recuperação e resolução. Serão estabelecidos colégios de resolução, com uma liderança claramente definida e com a participação da Autoridade Bancária Europeia (EBA). A EBA facilitará a cooperação e atuará, se necessário, na qualidade de mediadora entre as autoridades. O objetivo dos colégios de resolução será coordenar as medidas preparatórias e as medidas de resolução entre as autoridades nacionais de modo a assegurar soluções otimizadas a nível da União. 4.4.14.Relações com países terceiros (artigos 84.º-89.º) Na medida em que muitas instituições e grupos bancários da União exercem atividades em países terceiros, o enquadramento da resolução, para ser eficaz, terá de prever a cooperação com as autoridades de países terceiros. A proposta confere às autoridades da União os poderes necessários para apoiar medidas de resolução adotadas num pais estrangeiro em relação a um banco estrangeiro em situação de colapso, prevendo a transferência dos seus ativos e passivos localizados ou regulamentados pelo direito em vigor na jurisdição que representam. No entanto, esse apoio só deve ser prestado quando a ação adotada no estrangeiro garantir um tratamento justo e equitativo para os depositantes e credores locais e não puser em causa a estabilidade financeira no Estado-Membro. As autoridades de resolução da União devem também dispor de poderes para aplicar instrumentos de resolução às sucursais nacionais de instituições de países terceiros, quando uma resolução em separado se revelar necessária por razões de estabilidade financeira ou para a proteção dos depositantes locais. A proposta prevê que seja prestado apoio às medidas de resolução de países estrangeiros, desde que as autoridades de resolução tenham celebrado um acordo de cooperação com as autoridades de resolução estrangeiras envolvidas. Tais acordos serão instrumentais para garantir um planeamento, uma tomada de decisões e uma coordenação eficazes em relação aos grupos internacionais. A EBA deverá desenvolver e celebrar acordos de caráter administrativo com as autoridades de países terceiros em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento n.º 1093/2010, devendo as autoridades nacionais, pela sua parte, celebrar acordos bilaterais tão alinhados quanto possível com esses acordosquadro da EBA. 4.4.15.Financiamento da resolução (artigos 90.º-99.º) A resolução permitirá uma melhor partilha dos custos da resolução entre os acionistas e credores no processo de resolução quando os procedimentos de insolvência forem considerados inadequados à luz dos possíveis riscos para a estabilidade financeira. No entanto, isso poderá nem sempre ser suficiente e por vezes terá de ser complementado por financiamentos adicionais, por exemplo através da disponibilização de liquidez para um banco de transição. Tomando por base a experiência do passado, será necessário estabelecer mecanismos de financiamento alimentados pelas próprias instituições de modo minimizar a exposição dos contribuintes a perdas decorrentes do apoio à solvência. Os artigos 90.º a 99.º definem as disposições necessárias para esse efeito. O artigo 89.º prevê a criação de mecanismos de financiamento em cada Estado-Membro. Os objetivos para os quais esses mecanismos poderão ser usados constam de uma lista incluída no artigo 89.º, n.º 2, e vão desde a prestação de garantias até empréstimos ou outras formas de contribuição. As perdas serão principalmente suportadas pelos acionistas e pelos credores, mas não se podem excluir à partida outros mecanismos de financiamento. O artigo 90.º define as regras aplicáveis à contribuição para os mecanismos de financiamento, envolvendo uma amálgama de contribuições ex ante, complementadas por contribuições ex post e, quando indispensável, mecanismos de contração de empréstimos junto de instituições financeiras ou do banco central. A fim de assegurar a disponibilidade de fundos a qualquer momento e tendo em conta o caráter pró-cíclico associado ao financiamento ex post, é definido um objetivo em termos de nível mínimo dos fundos a atingir por via de contribuições ex ante durante os próximos 10 anos. Com base em cálculos de modelação, o objetivo ótimo em termos de nível mínimo dos fundos e estabelecido em 1% dos depósitos cobertos. A fim de aumentar a capacidade de resistência dos mecanismos nacionais de financiamento, o artigo 97.º prevê que os mecanismos nacionais disponham do direito de contrair empréstimos junto das suas contrapartes noutros Estados-Membros. A fim de refletir a distribuição das competências entre as diferentes autoridades nacionais envolvidas na resolução de um grupo, o artigo 98.º estabelece regras quanto às contribuições respetivas dos vários mecanismos de financiamento nesse quadro. Essas contribuições serão baseadas na contribuição acordada previamente no contexto da elaboração dos planos de resolução do grupo. Os mecanismos nacionais de financiamento, juntamente com os mecanismos de contração de empréstimos e com a possibilidade de mutualização dos mecanismos em caso de resolução de grupos transfronteiriços (artigo 98.º), constituem um sistema europeu de mecanismos de financiamento. O artigo 99.º diz respeito ao papel dos sistemas de garantia de depósitos (SGD) no âmbito da resolução. Os SGD poderão ser chamados a contribuir para a resolução de duas formas. Em primeiro lugar, os sistemas de garantia de depósitos devem contribuir para o objetivo de assegurar o acesso permanente aos depósitos abrangidos. Todos os Estados-Membros estabeleceram sistemas de garantia de depósitos em conformidade com a Diretiva 94/19/CE. Os sistemas compensam os pequenos depositantes até ao valor de 100 000 EUR no que respeita aos depósitos que deixem de estar disponíveis, adquirindo direitos aos mesmos no âmbito do processo de liquidação. Em contraste, a resolução evita essa indisponibilidade dos depósitos cobertos, situação que é preferível do ponto de vista do depositante. Assim, será desejável que os SGD contribuam num montante equivalente às perdas que deveriam suportar em caso de aplicação de procedimentos normais de insolvência, conforme refletido no artigo 99.º, n.º 1. A fim de prever um financiamento suficiente, os sistemas de garantia de depósitos são introduzidos na hierarquia dos créditos, em posição equivalente à dos créditos não garantidos e não preferenciais. A contribuição dos SGD deverá ser efetuada em dinheiro, de modo a absorver as perdas relacionadas com depósitos garantidos. Em segundo lugar, enquanto os Estados-Membros devem usar os SGD pelo menos para disponibilizar dinheiro suficiente para garantir o acesso em permanência aos depósitos cobertos, o modo de financiamento da resolução é deixado ao seu critério: podem decidir criar mecanismos de financiamento independentes dos SGD ou usar os seus próprios SGD também como mecanismos de financiamento, ao abrigo do artigo 91.º. Com efeito, existem possibilidades de sinergia entre os sistemas de garantia de depósitos e a resolução. A partir do momento em que esteja criado um enquadramento da resolução que limite o contágio, diminuirá o número de bancos que chegarão a uma situação de colapso e, portanto, a probabilidade de que seja necessário recorrer a pagamentos dos SGD. As propostas autorizam portanto os Estados-Membros a utilizarem os SGD para o financiamento da resolução, tendo em vista a obtenção de economias de escala. Nos casos em que os dois mecanismos sejam independentes entre si, o SGD será responsável pela proteção dos depositantes cobertos na medida e de acordo com as condições estabelecidas no artigo 99.º, n.os 1 a 4, com o financiamento suplementar a dever ser garantido através de mecanismos separados estabelecidos ao abrigo do artigo 91.º. Em contraste, nos casos em que os Estados-Membros optem por um único sistema de financiamento, esse sistema cobrirá tanto as perdas que afetem os depósitos cobertos como os restantes objetivos do artigo 92.º. Nesses casos, os SGD deverão cumprir todas as condições respeitantes às contribuições, à contração de empréstimos e à mutualização previstas nos artigos 93.º a 98.º. De qualquer modo, se no seguimento de uma contribuição por parte de um SGD a instituição objeto de resolução vier a entrar em colapso e o SGD não dispuser de fundos suficientes para reembolsar os depositantes, o SGD deverá dispor de mecanismos que lhes permitam mobilizar imediatamente os montantes necessários junto dos seus membros.

A intervenção dos fundos de resolução envolverá provavelmente auxílios estatais, independentemente do tipo de mecanismos nacionais de financiamento (ou seja, quer seja criado um fundo de resolução separado do sistema de garantia de depósitos quer esse sistema seja utilizado como fundo de resolução). 4.4.16.Observância dos artigos 290.º e 291.º do TFUE Em 23 de setembro de 2009, a Comissão adotou propostas de regulamentos que instituem a EBA, a EIOPA e a ESMA. Neste contexto, a Comissão gostaria de recordar as suas declarações relativas aos artigos 290.º e 291.º TFUE, anexas aos Regulamentos que instituem as Autoridades Europeias de Supervisão, nos termos das quais: «No que diz respeito ao processo de adoção de normas regulamentares, a Comissão salienta o caráter único do setor dos serviços financeiros, tal como decorre da estrutura Lamfalussy e é explicitamente reconhecido na Declaração 39 anexa ao TFUE. A Comissão tem, todavia, sérias dúvidas quanto à questão de as restrições ao seu papel, aquando da adoção de atos delegados e medidas de execução, serem consentâneas com os artigos 290.º e 291.º do TFUE.» 4.4.17.Alterações da Diretiva Liquidação, das diretivas relativas ao direito das sociedades e do Regulamento EBA (artigos 104.º - 111.º) A Diretiva 2001/24/CE prevê o reconhecimento mútuo e a execução de medidas de saneamento ou de liquidação em relação às instituições de crédito que tenham sucursais noutros Estados-Membros. A diretiva procura garantir que uma instituição de crédito e as suas sucursais noutros Estados-Membros sejam reorganizadas ou liquidadas de acordo com os princípios da unidade e da universalidade, assegurando que apenas exista um procedimento de insolvência no qual a instituição será tratada como uma única entidade. A unidade e a universalidade dos procedimentos assegurarão a igualdade de tratamento de todos os credores, independentemente da sua nacionalidade, local de residência ou domicílio. A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os credores também nos processos de resolução, a Diretiva 2001/24/CE é alterada a fim de alargar o seu âmbito de aplicação às empresas de investimento e à utilização dos instrumentos de resolução em relação a qualquer entidade abrangida pelo regime de resolução. As diretivas da União relativas ao direito das sociedades incluem regras para a proteção dos acionistas e dos credores. Algumas destas regras podem dificultar uma ação rápida pelas autoridades de resolução. A Segunda Diretiva Direito das Sociedades exige que qualquer aumento do capital de uma sociedade anónima seja aprovada em assembleia geral, enquanto a Diretiva 2007/36 (Diretiva Direitos dos Acionistas) exige que essas assembleias sejam convocadas com 21 dias de antecedência. A rápida reposição da situação financeira de uma instituição de crédito por meio de um aumento de capital fica, portanto, impossibilitada. A proposta altera por conseguinte a Diretiva Direitos dos Acionistas, de modo a permitir que a assembleia geral decida antecipadamente da aplicação de um prazo de pré-aviso menor para a convocação de uma assembleia geral destinada a tomar decisões sobre um aumento de capital em situações de emergência. Tal autorização constituirá parte integrante do plano de recuperação e permitirá uma ação rápida sem pôr em causa os poderes de decisão dos acionistas. Por outro lado, as diretivas relativas ao direito das sociedades exigem que os aumentos e as reduções de capital, as fusões e as cisões estejam sujeitos ao acordo dos acionistas, sendo aplicáveis direitos de preferência em todos os aumentos do capital subscritos por entradas em dinheiro. Acresce ainda que a Diretiva Ofertas Públicas de Aquisição exige ofertas obrigatórias quando qualquer pessoa – incluindo o Estado – adquire participações numa sociedade cotada superiores ao limiar de controlo (geralmente estabelecido em 30 % - 50 %). Para fazer face a estes obstáculos, a proposta permite que os Estados-Membros derroguem às disposições que exigem o consentimento dos credores ou acionistas ou que constituam de qualquer outra forma um obstáculo a uma resolução rápida e eficaz. A fim de assegurar que as autoridades responsáveis pela resolução estejam representadas no Sistema Europeu de Supervisão Financeira estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e que a EBA disponha das competências necessárias para levar a cabo as tarefas que lhe são conferidas pela presente diretiva, o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 deve ser alterado de modo a incluir, no conceito de autoridades competentes estabelecido nesse regulamento, as autoridades nacionais de resolução conforme definidas na presente diretiva. 4.4.18.Entrada em vigor A diretiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no JO. Como é prática comum, o prazo de transposição da diretiva correrá durante 18 meses, isto é, até 31 de dezembro de 2014. As disposições relativas ao instrumento de resgate interno serão objeto de um prazo de transposição mais alargado, só devendo ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2018. Essa data tem em conta os ciclos observados no que respeita aos prazos de vencimento da dívida existente, a necessidade de evitar a desalavancagem e a necessidade de as instituições passarem a aplicar os novos requisitos de capital até 2018. De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros devem fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de quadros de correspondência entre as disposições. Isso justifica-se tendo em conta a complexidade da diretiva, que cobre diversos assuntos diferentes e irá provavelmente exigir uma miríade de medidas de execução, bem como o facto de que alguns Estados-Membros já terão provavelmente adotado legislação que corresponde parcialmente à aplicação da presente diretiva. 5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As opções políticas acima referidas terão implicações para o orçamento da União. A presente proposta exigirá que a EBA: i) desenvolva cerca de 23 normas técnicas e 5 documentos de orientação; ii) participe nos colégios de resolução, tome decisões em caso de divergência e atue na qualidade de mediadora com caráter vinculativo; e iii) possibilite o reconhecimento dos procedimentos de resolução de países terceiros de acordo com o artigo 85.º e estabeleça acordos-quadro não obrigatórios de cooperação com esses países nos termos do artigo 88.º. As normas técnicas deverão estar concluídas no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da diretiva, o que se estima acontecerá entre junho e dezembro de 2013. A proposta da Comissão inclui a atribuição de tarefas a longo prazo à EBA, o que exigirá a criação de 5 postos adicionais (agentes temporários) a partir de 2014. Além disso, estão previstos 11 postos de perito nacional destacado (PND) para a realização de tarefas temporárias, limitadas aos anos de 2014 e 2015. 2012/0150 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A crise financeira que teve início em 2008 demonstrou uma ausência significativa de instrumentos adequados a nível da União para tratar com eficácia o problema das instituições de crédito pouco sãs ou em dificuldades. Esses instrumentos são necessários, nomeadamente, para prevenir situações de insolvência ou, em caso de insolvência, para minimizar as sérias repercussões negativas, preservando as funções de importância sistémica das instituições em causa. Durante a crise, estes desafios constituíram um fator essencial que obrigou os Estados-Membros a salvarem instituições de crédito com recurso a fundos públicos. (2)Os mercados financeiros da União têm um nível elevado de integração e interligação, com várias instituições de crédito a desenvolverem importantes operações para além das fronteiras nacionais. O colapso de uma instituição de crédito transfronteiriça poderá afetar a estabilidade dos mercados financeiros nos diferentes Estados-Membros em que opera. A incapacidade dos Estados-Membros para assumirem o controlo de uma instituição de crédito em dificuldades e procederem à sua resolução de uma forma que previna efetivamente maiores danos sistémicos pode prejudicar a confiança mútua entre os Estados-Membros e a credibilidade do mercado interno no setor dos serviços financeiros. A estabilidade dos mercados financeiros é, por conseguinte, uma condição essencial para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. (3)Atualmente, não existe a nível da UE uma harmonização dos processos de resolução das instituições de crédito. Alguns Estados-Membros aplicam às instituições de crédito os mesmos procedimentos que aplicam a outras empresas insolventes, por vezes com adaptações em função do tipo de instituições em causa. Existem diferenças processuais e de substância consideráveis entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regulamentam a insolvência das instituições de crédito nos Estados-Membros. Além disso, a crise financeira mostrou que os processos de insolvência aplicáveis às empresas em termos gerais poderão nem sempre ser os mais apropriados para as instituições de crédito, uma vez que nem sempre poderão garantir uma rapidez de intervenção suficiente, a continuidade das funções essenciais das instituições de crédito e a preservação da estabilidade financeira. (4)Por conseguinte, é necessário um regime que coloque à disposição das autoridades instrumentos para uma intervenção suficientemente precoce e rápida nas instituições de crédito pouco sãs ou em dificuldades, de modo a garantir a continuidade das suas funções financeiras e económicas essenciais, minimizando o impacto do colapso de uma instituição sobre o sistema financeiro e assegurando que os acionistas e os credores encaixam as perdas apropriadas. As autoridades devem ser dotadas de novos poderes que lhes permitam manterem permanência o acesso aos depósitos e às operações de pagamento, vender partes viáveis da empresa, se necessário, e distribuir as perdas de forma justa e previsível. Estes objetivos devem ajudar a evitar a destabilização dos mercados financeiros e minimizar os custos para os contribuintes. (5)Alguns Estados-Membros já aprovaram alterações legislativas que introduzem mecanismos de resolução de instituições de crédito em dificuldades; enquanto outros manifestaram a intenção de o fazer se não forem adotados a nível da União mecanismos desse tipo. As diferenças nacionais nas condições, poderes e processos para a resolução das instituições de crédito poderão constituir obstáculos ao funcionamento eficaz do mercado interno e prejudicar a cooperação entre as autoridades nacionais, quando confrontadas com o colapso de grupos bancários transfronteiriços. Isto é particularmente verdade quando a existência de abordagens diferentes significa que as autoridades nacionais não têm o mesmo nível de controlo ou os mesmos poderes para a resolução das instituições de crédito. Estas diferenças nos regimes de resolução podem afetar também os custos do financiamento bancário de forma diferente entre os Estados-Membros e resultar em distorções da concorrência entre os bancos. A existência de regimes de resolução eficazes em todos os Estados-Membros é também necessária para garantir que o exercício pelas instituições do direito de estabelecimento no âmbito do mercado único não seja limitado pela capacidade financeira do respetivo Estado-Membro de origem para gerir o seu eventual colapso. (6)Estes obstáculos devem ser eliminados e devem ser adotadas regras que garantam que as disposições do mercado interno não sejam postas em causa. Para o efeito, devem ser aprovadas regras mínimas comuns harmonizadas que regulamentem a resolução das instituições. (7)Atendendo a que os objetivos das medidas a adotar, nomeadamente a harmonização das regras e dos processos de resolução das instituições de crédito, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido aos efeitos do colapso de qualquer instituição em toda a União, ser melhor realizados ao nível da União, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. (8)Por forma a manter a coerência da atual legislação da União no setor dos serviços financeiros, bem como assegurar o nível mais elevado possível de estabilidade financeira em todo o espetro de instituições, o regime de resolução deve aplicar-se não só às instituições de crédito mas também às empresas de investimento abrangidas pelos requisitos prudenciais estabelecidos na Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito. O regime deve também aplicar-se às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas abrangidas pela Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como às companhias mistas e às instituições financeiras, quando as últimas forem filiais de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento. A crise demonstrou que a insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode rapidamente ter efeito sobre a solvência de todo o grupo e, assim, chegar mesmo a ter as suas próprias implicações sistémicas. As autoridades devem, por conseguinte, dispor de meios de ação efetivos em relação a estas entidades, a fim de prevenir o contágio, e produzir um regime de resolução coerente para o grupo no seu todo, uma vez que a insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode rapidamente ter efeito sobre a solvência do grupo no seu todo. (9)A utilização dos instrumentos e poderes de resolução previstos pela presente diretiva poderá interferir com os direitos dos acionistas e dos credores. Em especial, o poder das autoridades para transferir as ações e a totalidade ou parte dos ativos de uma instituição para um comprador privado sem o consentimento dos acionistas afeta os direitos de propriedade desses mesmos acionistas. Além disso, o poder de decidir quais os passivos a transferir de uma instituição de crédito em dificuldades com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços e evitar efeitos negativos para a estabilidade financeira poderá afetar a igualdade de tratamento entre os credores. (10)As autoridades nacionais deverão tomar em consideração o risco, a dimensão e o grau de interligação de uma instituição no contexto dos planos de recuperação e resolução e da aplicação dos diferentes instrumentos à sua disposição, por forma a assegurar que o regime seja aplicado de forma apropriada.

(11)Para assegurar a necessária rapidez de ação, garantir a independência dos agentes económicos e evitar conflitos de interesse, os Estados-Membros devem nomear autoridades públicas administrativas para o exercício das funções e tarefas relacionadas com a resolução, em conformidade com a presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram a atribuição de recursos adequados a essas autoridades de resolução. A nomeação de autoridades públicas não impede a delegação de funções sob a responsabilidade da autoridade de resolução. No entanto, não é necessário estabelecer qual a autoridade exata que os Estados-Membros devem designar como autoridade de resolução. Embora a harmonização deste aspeto pudesse facilitar a coordenação, também interferiria consideravelmente com os sistemas administrativos e constitucionais dos Estados-Membros. Será possível alcançar um nível de coordenação suficiente através de um requisito menos invasivo: todas as autoridades nacionais envolvidas na resolução de instituições deverão estar representadas em colégios de resolução, nos quais terá lugar a coordenação a nível transfronteiriço ou a nível da União. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser livres de escolher quais as autoridades que devem ser responsáveis pela aplicação dos instrumentos de resolução e pelo exercício dos poderes previstos na presente diretiva. (12)Tendo em conta as consequências que o colapso de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento poderá ter no sistema financeiro e na economia de um Estado-Membro, bem como a eventual necessidade de utilização de fundos públicos para a resolução de uma crise, os Ministérios das Finanças ou outros ministérios relevantes dos Estados-Membros devem estar estreitamente envolvidos, desde o início, no processo de gestão de crises e de resolução. (13)A resolução efetiva de instituições ou de grupos que operam em toda a União exige uma cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução no âmbito de colégios de supervisão e resolução, em todas as fases abrangidas pela presente diretiva, desde a elaboração dos planos de recuperação e de resolução até à resolução propriamente dita de uma instituição. Em caso de desacordo entre as autoridades nacionais sobre as decisões a adotar em conformidade com a presente diretiva em relação a uma determinada instituição, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve, em última instância, desempenhar um papel de mediação com caráter vinculativo. Para esse efeito, deverão ser conferidos à EBA poderes para adotar decisões no sentido de exigir que as autoridades nacionais adotem ou não adotem uma determinada medida em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão. (14)A fim de assegurar uma abordagem uniforme e coerente no domínio abrangido pela presente diretiva, a EBA deverá ser igualmente habilitada para adotar orientações e para elaborar normas regulamentares e normas técnicas a adotar pela Comissão por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (15)Para lidar de forma eficaz com as instituições em situação de colapso, as autoridades devem ter poderes para impor medidas preparatórias e preventivas. (16)É essencial que todas as instituições elaborem e atualizem regularmente planos de recuperação que estabeleçam as medidas que essas instituições deverão tomar em diferentes circunstâncias ou cenários. Esses planos deverão ser pormenorizados e baseados em pressupostos realistas aplicáveis em diferentes cenários graves e complexos. O requisito de elaboração de um plano de recuperação deve, contudo, ser aplicado de forma proporcionada, em função da importância sistémica da instituição ou do grupo. Nesse sentido, o conteúdo do plano deve ter igualmente em conta a natureza das fontes de financiamento da instituição e as possibilidades reais de apoio por empresas do mesmo grupo. As instituições terão de apresentar os seus planos aos supervisores, que avaliarão se os mesmos são suficientemente abrangentes e suscetíveis de repor a viabilidade da instituição em tempo oportuno, mesmo em períodos de tensão financeira. (17)Quando uma instituição não apresentar um plano de recuperação adequado, os supervisores deverão ter poderes para exigir que essa instituição adote todas as medidas necessárias para corrigir as deficiências do plano, incluindo a alteração do seu modelo de negócio ou da sua estratégia de financiamento. Este requisito pode afetar a liberdade de empresa conforme garantida pelo artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais. A limitação desse direito fundamental é, no entanto, necessária para atingir os objetivos de estabilidade financeira e para proteger os depositantes e os credores. Mais especificamente, essa limitação é necessária para escorar as atividades das instituições e evitar que cresçam demasiado ou que assumam riscos excessivos, que as coloquem numa situação em que sejam incapazes de reagir a eventuais problemas ou perdas e de repor a sua base de capital. A limitação é também proporcionada, já que só uma ação preventiva permitirá garantir que sejam tomadas precauções adequadas e dar portanto cumprimento ao disposto no artigo 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (18)O planeamento é uma componente essencial de uma resolução eficaz. As autoridades devem ter todas as informações necessárias para planear a forma como as funções essenciais de uma instituição ou de um grupo transfronteiriço poderão ser isoladas do resto da atividade e transferidas a fim de assegurar a preservação e a continuidade das funções essenciais. O requisito de elaboração de um plano de resolução deve, contudo, ser simplificado em função da importância sistémica da instituição ou do grupo. (19)As autoridades de resolução devem ter o poder de exigir alterações na estrutura e organização das instituições ou grupos para eliminar impedimentos práticos à aplicação dos instrumentos de resolução e assegurar a possibilidade de resolução das entidades em causa. Tendo em conta a potencial importância sistémica de qualquer instituição, será crucial, para manter a estabilidade financeira, que as autoridades disponham da possibilidade de proceder á resolução de qualquer instituição. A fim de garantir o respeito da liberdade de empresa garantido pelo artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais, a discrição deixada às autoridades deve limitar-se ao necessário para simplificar a estrutura e as operações da instituição exclusivamente com vista à melhoria das suas possibilidades de resolução. Além disso, qualquer medida imposta para este efeito deverá ser coerente com a legislação da União. As medidas não devem ser direta ou indiretamente discriminatórias em razão da nacionalidade e devem ser justificadas por uma razão imperiosa de interesse público ligada à estabilidade financeira. Para determinar se uma medida foi adotada no interesse público geral, as autoridades de resolução, atuando em defesa do interesse público geral, devem estar em condições de alcançar os seus objetivos de resolução sem se depararem com impedimentos à aplicação dos instrumentos de resolução ou à sua capacidade de exercer os poderes que lhes são conferidos. Além disso, as medidas devem limitar-se ao mínimo necessário para alcançar os objetivos pretendidos. Na determinação das medidas a aplicar, as autoridades de resolução devem tomar em consideração os alertas e recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico. (20)As medidas propostas para eliminar ou fazer face a impedimentos à possibilidade de resolução de uma instituição ou de um grupo não devem impedir que as instituições exerçam o direito de estabelecimento consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (21)Os planos de recuperação e resolução não deverão pressupor o acesso a apoios financeiros públicos extraordinários nem expor os contribuintes ao risco de perdas. O acesso a linhas de crédito disponibilizadas pelos bancos centrais, incluindo linhas de crédito de emergência, não deve ser considerado como apoio financeiro público extraordinário, desde que a instituição se encontre solvente no momento em que a linha de crédito é concedida e que essa disponibilização de liquidez não esteja integrada num pacote de auxílio mais alargado; que a linha de crédito seja totalmente coberta por uma garantia real à qual são aplicados fatores de redução, em função da sua qualidade e valor de mercado, que o banco central cobre uma taxa de juro penalizadora ao beneficiário; e que a medida seja tomada por iniciativa do próprio banco central e, em especial, não seja caucionada por qualquer contra-garantia do Estado. (22)A disponibilização de apoio financeiro por parte de uma entidade de um grupo transfronteiriço a outra entidade do mesmo grupo é atualmente limitada por várias disposições constantes das legislações nacionais. Essas disposições foram concebidas para proteger os credores e acionistas de cada entidade. No entanto, não têm em conta a interdependência das entidades do mesmo grupo ou o interesse do grupo. A nível internacional, o conceito de interesse do grupo só foi desenvolvido em certos sistemas jurídicos nacionais, através de jurisprudência ou de normas jurídicas. Este conceito tem em conta, além do interesse de cada entidade individual do grupo, o interesse indireto que cada entidade de um grupo tem na prosperidade do grupo no seu todo. Todavia, o conceito difere de Estado-Membro para Estado-Membro e não garante a segurança jurídica necessária. É, por isso, conveniente definir em que condições pode ter lugar um apoio financeiro entre entidades de um grupo bancário transfronteiriço com vista a assegurar a estabilidade financeira do grupo no seu todo. O apoio financeiro entre entidades de um grupo deverá ser voluntário. Os Estados-Membros não deverão condicionar direta ou indiretamente o exercício do direito de estabelecimento à existência de um acordo de prestação de apoio financeiro. (23)A fim de preservar a estabilidade financeira, é importante que as autoridades competentes sejam capazes de corrigir a deterioração da situação financeira e económica de uma instituição antes que a mesma chegue a um ponto em que as autoridades não tenham outra alternativa que não seja a resolução. Para o efeito, as autoridades competentes devem ser dotadas de poderes de intervenção precoce, nomeadamente o poder de substituir o órgão de direção de uma instituição por um administrador especial, o que poderá servir como meio de pressão sobre a instituição em questão para que adote medidas que garantam o restabelecimento da sua solidez financeira e/ou a reorganização das suas atividades de modo a assegurar a sua viabilidade numa fase precoce. A função do administrador especial será adotar todas as medidas necessárias e promover soluções para resolver a situação financeira da instituição. A nomeação de um administrador especial não deverá contudo derrogar a quaisquer direitos dos acionistas ou proprietários nem a quaisquer obrigações processuais ao abrigo da legislação da União ou do direito das sociedades nacional, devendo ainda respeitar as obrigações internacionais da União ou dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos investidores. Os poderes de intervenção precoce devem incluir os poderes já especificados ao abrigo da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício para circunstâncias que não sejam consideradas uma intervenção precoce ou para outras situações em que seja necessário restabelecer a solidez financeira de uma instituição. (24)O enquadramento para a resolução deverá prever o desencadeamento atempado da resolução, antes que a instituição chegue a uma situação de insolvência contabilística e antes que os seus capitais próprios sejam esgotados. A resolução deverá ser lançada quando a empresa deixa ou vai provavelmente deixar de ser viável e as medidas aplicadas provaram ser insuficientes para evitar o colapso. O facto de uma instituição deixar de cumprir os requisitos para a autorização não deverá justificar, por si só, o desencadeamento da resolução, particularmente se a instituição ainda for viável ou provavelmente viável. Uma instituição será considerada como estando em situação ou em risco de colapso quando deixar de cumprir ou estiver em vias de deixar de cumprir os requisitos de capital necessários à continuidade da sua autorização pelo facto de ter sofrido ou de estar em vias de sofrer perdas que resultarão no esgotamento total ou substancial dos seus fundos próprios, quando os ativos da instituição forem ou estiverem em vias de ser inferiores aos seus passivos, quando a instituição for incapaz ou estiver em vias de ser incapaz de pagar as suas obrigações na data de vencimento ou ainda quando a instituição precisar de apoio financeiro público extraordinário. A necessidade de uma assistência de tesouraria de emergência por parte de um banco central não será por si só condição suficiente para demonstrar que uma instituição seja incapaz ou irá ser incapaz a curto prazo de pagar as suas obrigações na data em que vencem. A fim de preservar a estabilidade financeira, em particular em caso de iliquidez sistémica, a concessão de garantias do Estado a linhas de crédito disponibilizadas por bancos centrais ou a novos instrumentos de passivo emitidos não deve desencadear a aplicação do enquadramento de resolução, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições. Em particular, as medidas de garantia do Estado devem ser aprovadas ao abrigo do enquadramento das ajudas estatais e não devem ser integradas num pacote de auxílio mais alargado, para além de que a utilização dessas medidas de garantia deve ser estritamente limitada no tempo. Em ambos os casos, os bancos terão de estar solventes. (25)Os poderes das autoridades de resolução devem também ser aplicáveis às companhias financeiras quando tanto a companhia financeira-mãe como uma sua filial estiverem em situação ou em risco de colapso. Além disso, independentemente de a companhia financeira estar ou não em situação ou em risco de colapso, os poderes das autoridades de resolução devem também ser aplicáveis às companhias financeiras quando uma ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento suas filiais reunirem as condições para desencadear a resolução e quando a aplicação dos instrumentos e poderes de resolução à entidade-mãe for necessária para a resolução de uma ou mais das suas filiais ou para a resolução do grupo no seu todo. (26)Quando uma instituição estiver em risco ou em situação de colapso, as autoridades nacionais deverão ter à sua disposição um conjunto mínimo harmonizado de instrumentos e poderes de resolução. O seu exercício deverá estar sujeito a condições, objetivos e princípios gerais comuns. A partir do momento em que a autoridade de resolução tenha adotado a decisão de resolução da instituição, a possibilidade de recurso aos procedimentos normais de insolvência deverá ficar excluída. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conferir às autoridades de resolução poderes e instrumentos adicionais relativamente aos que lhes são conferidos pela presente diretiva. A utilização desses poderes e instrumentos adicionais deverá, contudo, cumprir os princípios e objetivos da resolução enunciados na presente diretiva. Em particular, a utilização desses instrumentos ou poderes não deve dificultar a resolução efetiva de grupos transfronteiriços e deve assegurar que os acionistas suportem perdas. (27)A fim de evitar o risco moral, qualquer instituição insolvente deve estar em condições de se retirar do mercado, independentemente da sua dimensão e do seu grau de interligação, sem provocar perturbações sistémicas. As instituições em dificuldades serão em princípio liquidadas ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. No entanto, a liquidação ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência poderá pôr em causa a estabilidade financeira, interromper a prestação de serviços essenciais e afetar a proteção dos depositantes. Nesse caso, será do interesse público aplicar os instrumentos de resolução. Os objetivos da resolução deverão, por conseguinte, passar por garantir a continuidade dos serviços financeiros essenciais, manter a estabilidade do sistema financeiro, reduzir o risco moral minimizando o recurso a apoios financeiros públicos para as instituições em dificuldades e proteger os depositantes. (28)A liquidação de uma instituição insolvente através dos procedimentos normais de insolvência deve ser sempre considerada antes de qualquer decisão no sentido de a manter em atividade. Uma instituição insolvente deverá ser mantida em atividade utilizando, tanto quanto possível, fundos privados.Isso poderá ser conseguido quer através da alienação ou fusão com um comprador do setor privado ou através da redução do valor contabilístico do passivo da instituição ou de uma conversão da sua dívida em capitais próprios, de modo a proceder a uma recapitalização. (29)Quando aplicam os instrumentos e exercem os poderes de resolução, as autoridades de resolução devem certificar-se de que os acionistas e credores suportam uma parte adequada das perdas, os administradores são substituídos, os custos da resolução da instituição são minimizados e todos os credores de uma instituição insolvente cujos créditos apresentam um nível de garantia semelhante são tratados da mesma forma. Quando a utilização dos instrumentos de resolução envolver a concessão de auxílios estatais, as intervenções terão de ser avaliadas de acordo com as disposições pertinentes. A questão dos auxílios estatais coloca-se, nomeadamente, quando os fundos de resolução ou de garantia de depósitos prestam assistência à resolução de uma instituição em crise. (30)As limitações aos direitos dos acionistas e credores devem ser conformes com o artigo 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais. Os instrumentos de resolução só devem, por conseguinte, ser aplicados às instituições que estejam em situação ou em risco de colapso e apenas quando tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira no interesse geral. Em particular, os instrumentos de resolução só devem ser aplicados quando a instituição não puder ser liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência sem destabilizar o sistema financeiro, quando as medidas forem necessárias para assegurar a rápida transferência e a continuidade das funções de importância sistémica e quando não existir nenhuma perspetiva razoável de uma solução privada alternativa, nomeadamente um aumento de capital pelos acionistas ou por terceiros que seja suficiente para repor integralmente a viabilidade da instituição.

(31)A interferência com os direitos de propriedade não deve ser desproporcionada. Daí decorre que os acionistas e credores afetados não deverão suportar perdas mais elevadas do que aconteceria se a instituição fosse liquidada no momento em que é tomada a decisão de desencadear a resolução. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma instituição em processo de resolução para um comprador do setor privado ou para uma instituição de transição, a parte residual da instituição deverá ser liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. Para proteger os acionistas e credores remanescentes no quadro dos procedimentos de liquidação da instituição, estes deverão ter direito a receber em pagamento pelos seus créditos e no quadro dessa liquidação um valor não inferior ao que se estima que receberiam se a instituição fosse totalmente liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. (32)Tendo em vista proteger o direito dos acionistas e credores a receberem um valor não inferior ao que receberiam ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência, devem ser definidas obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da instituição e deve ser previsto um prazo suficiente para que se possa estimar adequadamente o tratamento que receberiam se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. Deve prever-se a possibilidade de iniciar uma avaliação desse tipo logo na fase inicial da intervenção. Antes que sejam adotadas quaisquer medidas de resolução, deverá ser feita uma estimativa do valor dos ativos e passivos da instituição e do tratamento que os acionistas e credores receberiam ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. Essa avaliação só deverá ser passível de recurso judicial em conjunto com a própria decisão de resolução. Além disso, deve ser prevista a obrigação de conduzir, após a aplicação dos instrumentos de resolução, uma comparação ex post entre o tratamento efetivamente dado aos acionistas e credores e o tratamento que teriam recebido ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência Se se determinar que os acionistas e credores receberam, em pagamento dos seus créditos, um valor inferior ao que teriam recebido ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência, devem ter direito a receber a diferença. Ao contrário do que foi dito quanto à avaliação prévia antes da aplicação das medidas de resolução, esta comparação deverá ser passível de recurso judicial separadamente da decisão de resolução. Os Estados-Membros terão liberdade para decidir sobre o procedimento pelo qual pagarão qualquer diferença que venha a ser determinada aos acionistas e credores. Essa diferença, se existir, deverá ser paga através de mecanismos financeiros estabelecidos em conformidade com a presente diretiva. (33)Quando uma instituição entra em colapso, é importante que as perdas sejam reconhecidas. O princípio orientador para a avaliação dos ativos e passivos das instituições em risco de colapso deve ser o seu valor de mercado no momento em que os instrumentos de resolução são aplicados e na medida em que os mercados estejam a funcionar corretamente. Quando o funcionamento dos mercados se encontra verdadeiramente perturbado, a avaliação poderá ser feita pelo valor económico a longo prazo dos ativos e passivos, devidamente justificado. As autoridades de resolução devem poder, por motivos de urgência, proceder a uma avaliação rápida dos ativos ou passivos de uma instituição em risco de colapso. Esta avaliação será provisória e aplicável até ser realizada uma avaliação independente. (34)É necessária uma ação rápida para manter a confiança dos mercados e minimizar o contágio. Logo que uma instituição seja considerada como estando em situação ou em risco de colapso, as autoridades de resolução não devem protelar a adoção de medidas adequadas. As circunstâncias que possam resultar no colapso de uma instituição, em particular tendo em conta a eventual urgência da situação, deverão permitir que as autoridades de resolução adotem medidas de resolução, não sendo obrigatório que tenham aplicado previamente os seus poderes de intervenção precoce. (35)Os instrumentos de resolução devem ser aplicados antes que sejam injetados quaisquer capitais públicos ou concedido qualquer apoio financeiro público extraordinário equivalente a uma instituição. No entanto, isso não deve impedir a utilização, para efeitos do financiamento da resolução, de fundos provenientes dos sistemas de garantia de depósitos ou dos fundos de resolução. Neste contexto, o apoio financeiro público extraordinário para dar assistência à resolução de uma instituição em situação de colapso por via dos fundos de resolução, incluindo os sistemas de garantia de depósitos, deverá ser ponderado em conformidade com as disposições relevantes em matéria de auxílios estatais. (36)Os instrumentos de resolução devem incluir a possibilidade de alienação a um comprador privado, de criar uma instituição de transição, de segregar os ativos «bons» da instituição dos «maus» e de assegurar o resgate interno da instituição em dificuldades. (37)Quando os instrumentos de resolução forem utilizados para transferir serviços de importância sistémica ou atividades viáveis de uma instituição para uma entidade sã, por exemplo um comprador do setor privado ou uma instituição de transição, a parte residual da instituição deverá ser liquidada dentro de um prazo adequado tendo em conta qualqu