Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2549/2000 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As disposições estabelecidas no Regulamento (CE) nº 2549/2000 do Conselho, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) [1] pretendem assegurar que a selectividade das artes de pesca utilizadas no mar da Irlanda permita reduzir a captura de bacalhaus jovens.

[1] JO L 292 de 21.11.2000, p. 5.

Nas condições definidas no Regulamento (CE) nº 2549/2000, o nº 1 do seu artigo 2º estipula que é proibido utilizar qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca confeccionados inteira ou parcialmente com materiais constituídos por fio multifilar.

Além disso, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2549/2000 estipula que é proibido utilizar qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca cujo fio tenha uma espessura superior a 6 mm.

Contudo, os pareceres científicos recentes concordam com a opinião dos pescadores segundo a qual os sacos e/ou bocas confeccionados com fio duplo de uma espessura não superior a 4 mm são, tecnicamente, equivalentes aos sacos e/ou bocas como definidos actualmente. Certos pescadores solicitam poder utilizar sacos com fio duplo.

Além disso, o artigo 3º do actual regulamento refere-se a condições pertinentes apenas em 2000, pelo que pode ser substituído pelo texto em que é definida a alteração requerida.

É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2549/2000 em consequência.

2001/0083 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2549/2000 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) As disposições estabelecidas no Regulamento (CE) nº 2549/2000 do Conselho, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) [5] pretendem assegurar que a selectividade das artes de pesca utilizadas no mar da Irlanda permita reduzir a captura de bacalhaus jovens.

[5] JO L 292 de 21.11.2000, p. 5.

(2) Os nºs 1 e 2 do artigo 2º estipulam que é proibido utilizar qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca confeccionados inteira ou parcialmente com materiais constituídos por fio multifilar e qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca cujo fio tenha uma espessura superior a 6 mm.

(3) Contudo, os pareceres científicos recentes concordam com a opinião dos pescadores segundo a qual os sacos e/ou bocas confeccionados com fio duplo de uma espessura não superior a 4 mm são, tecnicamente, equivalentes aos sacos e/ou bocas como definidos actualmente.

(4) Certos pescadores solicitam poder utilizar sacos com fio duplo.

(5) O artigo 3º do actual regulamento refere-se a condições pertinentes apenas em 2000, pelo que pode ser substituído pelo texto em que é definida a alteração requerida.

(6) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2549/2000 em consequência.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2549/2000 passa a ter a seguinte redacção:

Em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, aquando da pesca com artes rebocadas no mar da Irlanda, será autorizada a utilização de sacos e/ou bocas confeccionados com pano de fio duplo em que nenhum fio individual tenha uma espessura superior a 4 mm.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente