Projecto de DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE-REPÚBLICA DE SÃO MARINHO que altera a Decisão n°4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Directiva n° 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, prevê, no nº 4, último travessão, do artigo 2º, que os Estados-Membros tomem as disposições necessárias para assegurar que as operações efectuadas com proveniência de ou com destino a São Marinho sejam tratadas como operações com proveniência de ou com destino à República Italiana.

A circulação intracomunitária de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão é acompanhada de um documento administrativo de acompanhamento (D.A.A.), emitido pelo expedidor, mas este procedimento não está explicitamente previsto nas relações com São Marinho.

A Decisão n° 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para a aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho, prevê os documentos que devem ser utilizados para que as mercadorias possam circular entre a Comunidade e São Marinho.

Consultadas a este propósito, as autoridades italianas garantiram ter adoptado todas as disposições legislativas e administrativas, a fim de assegurar o respeito desta disposição comunitária. Em particular, os operadores de São Marinho obtiveram o regime de entreposto fiscal. Nessa base, os referidos operadores poderiam comercializar mercadorias com os Estados-Membros com suspensão dos impostos especiais de consumo, utilizando o D.A.A.

Esse procedimento estaria a ser efectivamente aplicado no comércio bilateral entre São Marinho e Itália. O procedimento aplicado no comércio entre São Marinho e os outros Estados-Membros não é tão claro e parece ser fonte de divergências de interpretação. Por conseguinte, a proposta de alteração visa clarificar a situação aditando um novo número ao artigo 1º da decisão de 1992, nos termos do qual o D.A.A. é considerado "um documento de efeito equivalente" na acepção do artigo 4º dessa decisão.

2. Além disso, a presente proposta inclui também outras alterações com vista a actualizar as disposições se tornaram obsoletas.

3. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que adopte o texto do projecto de decisão em anexo como a posição comum da Comunidade, que será apresentada ao Comité de Cooperação CEE-São Marinho.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE- REPÚBLICA DE SÃO MARINHO que altera a Decisão n°4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE-SÃO MARINHO,

Tendo em conta o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 13º,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2º do Regulamento (CE) n°75/98 da Comissão [1], de 12 de Janeiro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n°2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n°2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, revogou o Regulamento (CEE) n°409/86 da Comissão [2], alterado pelo Regulamento (CEE) n°3716/91 [3] ;

[1] JO L 7 de 13.1.1998, p. 3.

[2] JO L 46 de 25.2.1986, p. 5.

[3] JO L 351 de 20.12.1991, p. 21.

(2) O Regulamento (CE) n°75/98 prevê modalidades específicas de identificação das mercadorias com destino a ou com proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho [4] em matéria de IVA, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE [5].

[4] JO L 145 de 13.6.1977, p.1.

[5] JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.

(3) A Directiva 92/12/CEE do Conselho [6], de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE [7], prevê, no nº 4 do artigo 2º, que as operações efectuadas com proveniência de ou com destino a São Marinho sejam tratadas como operações efectuadas com proveniência de ou com destino à República Italiana.

[6] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

[7] JO L 197 de 29.7.2000, p. 73.

(4) A Decisão n°4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho [8] prevê os documentos que devem ser utilizados para que as mercadorias possam circular entre a Comunidade e São Marinho. Por conseguinte, é conveniente alterá-la, a fim de ter em conta as disposições da Directiva 92/12/CEE acima referidas,

[8] JO L 42 de 19.2.1993, p.34.

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão n°4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o número seguinte:

« 3. Na acepção do artigo 3º e do nº 1 do artigo 4º, entende-se por «documento de efeito equivalente», designadamente o documento administrativo de acompanhamento referido no Regulamento (CEE) n°2719/92 [9] da Comissão, de 11 de Setembro de 1992 ».

[9] JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«A fim de justificar a livre circulação das mercadorias na Comunidade, expedidas com destino à República de São Marinho:

- o documento T2 ou T2F, devidamente visado pelas autoridades da estância aduaneira de partida,

- o original dos documentos T2L ou T2LF,

- um documento de efeito equivalente,

devem ser apresentados às autoridades competentes de São Marinho».

3. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Quando mercadorias, previamente introduzidas na República de São Marinho ao abrigo de um documento T2F ou T2LF, ou de um documento de efeito equivalente, forem apresentadas às autoridades competentes da São Marinho com vista à sua expedição para a Comunidade, essas autoridades devem emitir um documento T2F ou T2LF, ou um documento de efeito equivalente, fazendo referência ao documento que acompanhava as mercadorias à sua chegada à República de São Marinho. Esse documento T2F ou T2LF, ou o documento de efeito equivalente, devem ser apresentados à estância de entrada na Comunidade».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Comité de Cooperação CEE-São Marinho

O Presidente [...] Os secretários do Comité de Cooperação CEE-São Marinho [...]

Ficha financeira

A medida proposta altera a Decisão nº 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para a aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho. A medida não tem incidências financeiras.