1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a Comunicação da Comissão Europeia COM(2020) 550 final deve ser um instrumento estratégico para repensar o modelo sustentável da União Europeia (UE) para o turismo e os transportes. O CESE solicita um pacote abrangente de medidas, com orientações e recomendações que visem os seguintes objetivos: 1) O restabelecimento seguro da livre circulação sem restrições, a reabertura coordenada das fronteiras internas e a supressão dos controlos nas fronteiras internas; 2) O restabelecimento seguro dos transportes e da conectividade após a adoção de um acordo-quadro político comum para todos os Estados-Membros da UE; — prosseguir com segurança a prestação de serviços no domínio do turismo alimentar e da hotelaria e restauração; — obter um equilíbrio através de um acordo entre os Estados-Membros da UE sobre uma gestão segura e comum das decisões e políticas em matéria de fronteiras e transportes. Desde que se efetuem controlos relativos à COVID-19, haverá pessoal suficiente para gerir a circulação imediata e célere das pessoas; — assegurar o financiamento da formação dos trabalhadores dos hotéis, restaurantes, estabelecimentos de alimentação coletiva, museus, turismo náutico, etc., para que possam aplicar adequadamente medidas de prevenção da COVID-19; 3) A garantia de que a saúde e a segurança são a prioridade máxima em qualquer contexto, e não só no âmbito das viagens, uma vez que essa é a única forma de reconquistar a confiança na circulação das pessoas; 4) A adoção de um novo Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro ao nível da UE, uma vez que um tal sistema pode gerar maior valor acrescentado ao nível da UE em diversos domínios: — Vigilância ao nível da UE: Se todos os Estados-Membros concordassem em partilhar as informações do novo Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro e as informações sobre os resultados laboratoriais dos viajantes, poderíamos obter economias de escala no que diz respeito aos recursos de teste (1). Se todos os países da UE concordassem em utilizar esta tecnologia (como a Bélgica e a Alemanha já o fizeram) e o mesmo novo Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro normalizado, poderiam fazer-se estimativas e projeções fiáveis ao nível das localidades, contribuindo assim tanto para as políticas ao nível nacional como para as políticas ao nível da UE. Um esforço deste tipo seria representativo do papel da UE: através da inovação e da cooperação, podemos alcançar os nossos objetivos comuns — a saúde pública e a atividade económica em tempo de crise; — Passaporte COVID-19: Uma das tarefas mais difíceis da nossa experiência durante a época turística foi a confirmação da validade dos testes PCR. Se todos os Estados-Membros decidissem adotar a mesma plataforma para o Formulário de Saúde Pública de Localização do Passageiro, todos os laboratórios acreditados poderiam comunicar os resultados através da própria plataforma, criando assim um passaporte COVID-19 para todos os viajantes que fosse fiável e pudesse assegurar um risco mínimo associado às viagens; 5) A definição de um plano estratégico comum da UE para ajudar os Estados-Membros a aplicar medidas económicas e de apoio destinadas às pequenas e médias empresas (PME) do setor do turismo, aos restaurantes, aos hotéis, às agências de viagens, aos guias turísticos, etc.: — colmatar a falta de liquidez com financiamento direto, em especial para as microempresas, e recuperar a confiança das empresas, bem como criar mecanismos para vales de viagem; — assegurar a todos os Estados-Membros o acesso imediato a empréstimos e a respetiva aprovação, sob a supervisão do Banco Central Europeu (BCE) e da UE, com garantias da UE e dos Estados-Membros; — criar imediatamente um mecanismo europeu para acompanhar a aplicação das medidas de apoio para as PME e os trabalhadores, em especial no que respeita à liquidez, à concessão de empréstimos e à transparência nas medidas de apoio; 6) O reforço e a ampliação do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), que abrange o desemprego dos trabalhadores e a compensação salarial das PME. As PME devem ficar isentas do pagamento de uma parte dos salários e ser obrigadas a integrar os trabalhadores através de regimes nacionais apoiados pelo instrumento SURE; 7) As instituições europeias e nacionais responsáveis pela execução do instrumento SURE devem consultar devidamente as organizações de PME; 8) O instrumento SURE deve cobrir integralmente os salários e as contribuições para a segurança social dos trabalhadores dos setores do turismo e dos transportes que perderam os seus empregos devido à pandemia, por exemplo, trabalhadores de estabelecimentos de alimentação coletiva, hotéis, companhias aéreas, navios de cruzeiro, autocarros turísticos, aeroportos e terminais portuários, turismo náutico, bem como guias turísticos, até, pelo menos, 30 de junho de 2021; 9) Desagravamento fiscal com uma moratória nas obrigações tributárias e um pacote ad hoc de estímulos fiscais no turismo e nos transportes para todas as PME do setor do turismo para 2020-2024. O CESE considera que, no âmbito de um sistema harmonizado de IVA na UE, os hotéis, restaurantes, serviços de viagem, turismo náutico (aluguer de embarcações, marinas), autocarros, guias turísticos, etc., devem beneficiar de uma taxa de IVA reduzida. Tais medidas devem, contudo, estar condicionadas à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e à garantia de não se efetuarem despedimentos. Além disso, qualquer apoio financeiro, como auxílios estatais, empréstimos ou isenções fiscais, só deve ser concedido a empresas que: — salvaguardem o emprego/criem empregos dignos e respeitem os direitos dos trabalhadores; — não estejam registadas em paraísos fiscais e tenham pago sempre a sua quota-parte de impostos e contribuições para a segurança social; 10) Regulamentação da economia colaborativa no turismo e, em particular, no setor das visitas guiadas. Deve apelar-se aos governos dos Estados-Membros para que regulamentem a economia colaborativa no setor das visitas guiadas e apliquem medidas legislativas e administrativas destinadas a assegurar condições de concorrência equitativas; 11) Todos os programas de apoio a políticas de liquidez, monetárias e orçamentais para hotéis, restaurantes, guias turísticos, autocarros, agentes de viagem, turismo náutico, etc., e trabalhadores por conta própria devem manter-se durante pelo menos dez meses após o regresso à normalidade, em conformidade com o Conselho Mundial de Viagens e Turismo.