COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 292 final 
Bruxelas, 1 de Julho de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do acordo sob a forma de troca de cartas 
relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas 
no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da 
República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao 
ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação 
ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 
e 15 de Junho de 1995 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades 
de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo 
entre a Comunidade Europeia e o Governo da República 
da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da 
costa da Guiné-Bissau em relação ao período 
compreendido entre 16 de Junho de 1993 
e 15 de Junho de 1995 
(Apresentadas pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CEE e a Guiné Bissau 
termina em 15 de Junho de 1993. Foi rubricado um novo protocolo entre as 
duas partes em 5 de Maio de 1993, com vista a fixar as condições técnicas 
e financeiras das actividades de pesca dos navios da CEE nas águas da 
Guiné Bissau relativamente ao período compreendido entre 16 de Junho de 
1993 e 15 de Junho de 1995. 
O novo protocolo mantém em 11 OCO TAB as possibilidades de pesca para os 
camarões e redu-las de 6 000 para 4 000 TAB para os peixes/cefalópodes. O 
número global de atuneiros e palangreiros de superficie é mantido em 32 
unidades. 
A contrapartida financeira a cargo do orçamento comunitário foi reduzida 
para 12,7 milhões de ecus por um período de dois anos, em relação com a 
redução das possibilidades de pesca. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
- por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em 
vigor definitiva, 
- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as 
respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CEE e a 
Guiné Bissau relativamente ao período compreendido entre 16 de Junho de 
1993 e 15 de Junho de 1995. 
•3 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
rétama à celebração do acordo sob a forma de croca de cartas rdathro à aplicação provisória do 
protocolo one fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo 
catre a Coe— nidade Enropcia c o Governo da Rcpobuca da Gome-Bmau respei­
tante à pesca ao largo da costa da GtnmVBissaa cm relação ao período compreendido entre 
U de Junho de 191(3 c 15 de Jtmbo de 1**5" 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em coou o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em coou o Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República de Guiné-
-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-
-Bissau('), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 
1980 
Tendo em conta a proposta da Coraisslo, 
Considerando que ï Comunidade e a República da 
Guiné-Bissau procederam a negociações destinadas a de­
terminar as alterações ou complementos a introduzir no 
acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-
-Bissau no final do período de aplicação do protocolo 
referido no artigo 9? do citado acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 5 de Maio 1993 , um novo protocolo; 
Considerando que, nos termos desse ptotocolo, os pesca­
dores da Comunidade dispõem de possibilidades de 
pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Guiné-
-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 
1993 e 15 de Junho de 199T; 
Considerando que, para evitar a interrupção das activi­
dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensá­
vel que o protocolo em causa seja aprovado no mais 
curto prazo; que, por essa razão, as duas parte*, rubrica­
ram um acordo sob a forma de troca de cartas «,;ue prevê 
a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, 
a partir do dia seguinte i data do ter.-no da vigência do protocolo cm vigor; que se deve aprovar este acordo, 
sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do ar­
tigo 43? do Tratado, 
DECIDE: 
Artigo 1*. 
Ê aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a 
forma de troca de cartas relativo ã aplicação provisória 
do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a com­
pensação financeira previstas no Acordo entre a Comu­
nidade Europeia e o Governo da Guinê-
-Bissau respeitante à pesca a< 'argo da costa da Guiné-
- Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de 
Junho de 1993 e 15 de Junho de 1995* 
O texto do acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo T. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar, em nome da Comuni­
dade, o acordo sob a forma de troca de cartas. 
Feito no 
Ptlo Comelho 
O Prtiidente 
(') JO n? L 226 de 29. 8. 1980. p. 33. 
H 
ACORDO 
sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibili­
dades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia c o Governo da Republica da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da 
Guiné-Bissau cm relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e IS de Junho de 
1995 
A. Carta do Governo da Guiné-Binam 
Excelentíssimo Senhor, 
1993 Referíndo-me ao protocolo, rubricado em5 de Maio de , que fixa as possibilidades de 
pesca e compensação financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 
iWi e 15 de Junho de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da 
Guiné-Bissau esta disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 
199& enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 8?, áe%áe que a 
Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. 
As licenças dos navios presentes ou que tenham tido uma licença em 1993 serão automatica­
mente renovadas em relação aos navios que o solicitem. Para o efeito será transmitida uma lista 
dos navios requerentes, o mais tardar em 15 de Junho de 1993. As taxas deverão ser pagas 
antes de 30 de Junho de 1993- A detenção dos novos documentos de licença não constitui uma 
condição para a execução das operações de pesca. 
Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 °/o da compen­
sação financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser cfcauado antes de 15 de Novembro 
de 1993-
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo da República da Guini-Biuau 
J-
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelénda, diud» de hoje, do seguinte 
teor: 
«Referindo-mc ao protocolo, rubricado em 5 rjg |Y)aio de 1993' <luc ^lxa as P°ss'bilida-
des de pesca c a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 16 de 
Junho de 19S8 e 15 de Junho de 19951 tenho a honra de informar Vossa Excelência que o 
Governo da Guiné-Bissau esti disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir 
de 16 de Junho de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu 
artigo 8?, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo 
modo. 
As licenças dos navios presentes ou que tenham tido uma licença em 199â serão automati­
camente renovadas em relação aos navios que o solicitem. Para o efeito, será transmitida 
uma lista dos navios requerentes, o mais tardar em 15 e Junho de 1991. As taxas deverão 
ser pagas antes de 30 de Junho de 199£. A detenção dos novos documentos de licença não 
constitui uma condição para a execução das operações de pesca. 
Considera-se, que nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da 
compensação financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser cfcauado antes de 15 
de Novembro de 199J. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória.». 
Tenho a hora de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia 
sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Conselho das Comunidades Europeias 
(c. o 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (Cil) N? 
de IX) CONSELHO 
relativo a celebração du protocol») que fixa a\ poisihitidadcs de petca e a compensação 
financeira previstas no Acordo entre * Comunidade europeia c o Governo da 
República da Guinc-Hiuau respeitante a pesca .«» largo d» costa da Guinc-Hissau em relação ao 
período compreendido entre 16 de Junho de 1993 c 15 de Junho de 1995 
O CONSUMO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 4.1?, Arli^n I ' 
Tendo cm conta n proposta da Comissão ('), t. aprovado cm nomeda Comunidade o protocolo que fix.i .is 
possibilidades tie pesca c a compensação financeira previstas 
no Acordo entre a Com unidade Eluropcia e o 
Governo da Cunic-rlissau respeitante á pesca ao largo da 
costa da Gunic-Ktssau em relação ao período compreendido 
entre 16 de junho de 1993 c 15 de Junho de 1995" 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (J), 
Considerando que, nos termo» do Acordo entre a Comuni­
dade Europeia c o Governo da República da 
Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da 
Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 
1980 (»), 
as duas 
partes procederam a negociações destinadas a determinar as 
alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo, no 
termo do período de aplicação do protocolo referido no 
artigo 9? do acord i de api 
do; (ifj 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 5 de Maio 1993 , um novo protocolo que 
fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira 
previstas no referido acordo em relação ao período com­
preendido entre 16 de Junho de 199J e 15 de Junho de 
I995T O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
ArhKti 2? 
O presidente do Conselho fica autori/ado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o protocolo em mune da 
Comunidade. 
Artigo ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jormil O/KM/ tl.ts Comu­
nidades V.urofu-nis. 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar 
esse protocolo. 
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável cm 
todos os Estadot-membrot. 
Feito em bruxclai, em 
Velo Conselho 
O Presidente 
(') JO n? C 
{') JO n? C 
(») JO n? 1- 226 de 2v. 8. 1980. p. .13. 
H R (CE) n° 346/92 de 27.1.1992, JO L A2 de 18.2.1992, p. 24 
^r 
PROTOCOLO 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante á 
pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau cm rcbção ao período compreendido entre 16 de Junho 
de 1993 e 15 de Junho de 1995 
Artigo Io. 
A partir de 16 de Junho de 199&e por um período de 
dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao 
abrigo do artigo 4? do acordo sao fixadas do seguinte 
modo: 
1. a) Arrastões congeladores para camarão: 11 000 to­
neladas de arqueação bruta (TAB) por mes em me­
dia anual; 
b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 
M 000 TAB por mes em média anual. 
2. Atuneiros cercadores congeladores: 2£.navios. 
3. Atuneiros de pesca com cana e 
palangreiros de superfície: 10 navios. 
Artigo 2°. 
1. A compensação financeira referida no artigo 9? do 
acordo é fixada, cm relação ao período previsto no ar­
tigo 1?, em 12 000 000 de ecus, pagáveis em duas frac­
ções anuais idênticas. 
2. A afectação desta compensação é da competência 
exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. 
3. Esta compensação será depositada numa conta 
aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro 
organismo designado pela Guiné-Bissau. 
Artigo y°. 
As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e 
1 b) do artigo 1? podem ser aumentadas, a pedido da 
Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas 
de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, 
a compensação financeira referida no artigo 2o será au­
mentada proporcionalmente, pro rata tempom. 
Artigo 4o. 
A Comunidade participará, por outro lado, com um 
montante de 450 000 ecus, durante o período referido no 
anigo 1?, no financiamento de um programa cientifico 
ou técnico guineense destinado a melhorar os conheci­
mentos haliêuticos relativos á zona económica exclusiva 
da Guiné-Bissau, bem como o funcionamento do labora­
tório ór biologia marinha. As autoridades da Guiné-Bissau transmitirão 
aos serviços da Comissão um relatório sucinto 
sobre a utilização desse montante. 
Este montante será colocado i disposição do Governo da 
Guiné-Bissau c depositado na conta indicada pelas auto­
ridades da Guiné-Bissau. 
Artigo J? 
Ambas ás partes acordam em que a melhoria da compe­
tência das pessoas empregues na pesca marítima constitui 
um elemento essencial do êxito da sua cooperação Para 
o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de na­
cionais da Guiné-Bissau nos estabelecimentos dos seus 
Estados-membros e, para o efeito, colocará á sua dispo­
sição, durante o período referido no artigo I?, bolsas de 
estudo e de formação prática nas várias disciplinas cienti­
ficas, técnicas c económicas relativas á pesca. 
Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qual­
quer Estado ligado á Comunidade por um acordo de 
cooperação. O custo total dessas bolsas náo pode ser su­
perior a&50 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a 
pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida 
para cobrir despesas de participação em reuniões interna­
cionais ou em estágios no domínio da pecca, bem como 
para a organização de seminários sobre a pesca na 
Guiné-Bissau ou o reforço das infra-estruturas adminis­
trativas do Ministério das Pescas. Este montante será pa­
gável á medida da sua utilização. 
Artigo 6? 
A náo execução pela Comunidade dos pagamentos pre­
vistos nos artigos 2? e i° pode dar origem á suspenslo 
da aplicação do presente protocolo. 
Artigo 7° 
O anexo do acordo entre a Comunidade Eu­
ropeia e o Go/erno da República da Guiné-Bissau res­
peitante á pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é re­
vogado c substituído pelo anexo do presente protocolo. 
Artigo 8° 
O presente protocolo entra em vigor na dat da sua J\M-
nauu J 
E aplicável a partir tie 16 de Junho de IVO 
tf 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR 
NAVIOS DA COMUNIDADE 
A Formafidades apBcavck ao pcdâdo^ 4 cso*>MM**jf ficcacas 
Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comuni­
dade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes: 
As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão 
na Guiné-Bissau, ao Ministério das Pescas dã República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio 
que deseje pescar nos termos do acordo, pelo menos trinta dias antes da data do inicio do referido 
pedido. 
Os pedidos serio apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da 
República da Guinê-Bissau (apêndice 1). 
Cada pedido de licença será acompanhado d« prova de pagamento da taxa paxá o período da sua 
validade'. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2? do protocolo. 
As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos 
relativos a prestações de serviços. 
Em derrogaçlo do n? 3 do artigo 4? do acordo, as licenças serão válidas a partir da d au da sua cmisslo 
até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até ao termo do protocolo, no 
respeitante ao seu último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia, no primeiro c no último ano 
de aplicaçlo do protocolo, as taxas serio pagas na proporção do período de validade do acordo. 
As licenças para atuneiros ccrcadores, atuneiros de pesca com canas e palangrciros de superfície serio 
entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guinê-Bissau aos armadores ou 
aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comisslo das Comunidades Europeias na 
Guinê-Bissau. 
Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A 
emissão das licenças será comunicada á Delegação da Comisslo das Comunidades Europeias na Guinê-
- Bissau. 
As licenças slo emitidas em nome de um navio determinado e nlo podem ser transferidas. Todavia, a 
pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a 
licença emiúda em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de 
características idênticas ás do navio a subsutuir. O armador do navio a substituir enviará e licença 
anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da 
ComiiíJo das Comunidades Europeias. 
A licença deve ser sempre mantida a bordo. 
1. Disposições aplicáveis aos arrastões 
As taxai para as licenças anuais slo fixadas, para o período de vigência do presente proiocoio, do 
seguinte modo: 
188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe, 
209 ecus por TAB c por ano no caso dos navios para cefalôpodes, 
266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camario. 
O pagamento das taxas relauvas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semeur almcnte. Ncue 
caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 °/o e 3 %. 
2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos paUngrtiros de superficie 
a) As taxas slo fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pc>ca da Guinê-Bissau; 
'3 
b) As licenças serio emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário 
inual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e 
palangreiro de superfície, equivalente ás taxas correspondentes a : 
— 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano, 
— 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superficie, por 
ano. 
O cômputo definitivo das taxas devidas a titulo da campanha será aprovado pela Comisslo das 
Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectua 
das pelos armadores c confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela vcrificaçlo dos 
dados relativos ás capturas (ORSTOM e IEO — Instituto Espanhol de Oceanografia). Este côm­
puto será simultaneamente comunicado ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais 
pagamentos nacionais serio efectuados pelos armadores ao Ministério das Pejus, o mais tardar 
em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no «rugo 2? do protocolo. 
Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante 
residual correspondente nlo será recuperavel pelo armador. 
B. Declaração de capturas 
Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guinê-Bissau no âmbito do 
acordo slo obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia á Delegaçlo da 
Comisslo na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras: 
— as declarações de capturai relativas aos arrastões slo feitas em conformidade com o modelo em 
anexo (apêndice 2). Estas declarações de captura serio mensais e devem ser comunicadas pelo me­
nos uma vez por trimestre, 
— os atuneiros ccrcadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem 
manter um diário de bordo, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona 
de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao 
término da campanha de pesca, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegaçlo da Comis­
slo das Comunidades Europeias na Guinê-Bissau, 
— estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capnao do navio. 
Em caso de inobservlncia desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspen­
der a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. 
C. Capturai acessórias 
I A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peite nlo pode ser superior a '.0 % do total das 
capturas efectuadas na zona de pesca da Guinê-Bissau. 
A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para ceíalôpodct nlo pode ter superior a, 
respectivamente, S c/o eJO °/o do total dat capturât efectuada! na tom de petca da Guiné-Bissau. 
2. Além ditto, ot atuneirot de pesca com cana slo autorizados a petcar com iteo vivo na tua campanha 
de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. 
D. Embarque de marinheiro* 
Ot armadoret que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuiríp para a formaçlo 
profissional pratica dos nacionais da Guinê-Bissau nas condições e limites seguintes 
^o 
1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar: 
— três pescadores nos navios inferiores a 300 TAB, 
— quatro pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB, 
— cinco pescadores nos navios superiores a 400 TAB. 
2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bi­
ssau nas condições seguintes: 
— na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da 
Guinê-Bissau, quatro pescadores guineenses, 
— na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superficie, c durante a campanha 
de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores 
guineenses, nlo podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio. 
3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emisslo das licenças, de comum acordo entre os 
armadores, ou os seus representantes, e o Ministério das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dot 
armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente 
seguro de vida, acidente c doença). 
Em caso de nlo embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana 
e dos palangreiros de superficie devem pagar, por campanha de pesca, um montante lorfctario equi­
valente aos salários dos pescadores nlo embarcados. 
Este montante sert utilizado para a formaçlo dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser deposi­
tado n% conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. 
E. Easbarqssc de observadores 
1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guinê-Bissau. 
Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício 
da sua funçlo. Nlo deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da 
sua misslo. O capitlo faciliurá os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que 
os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do 
Governo da Guiné-Bissau. 
Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador 
ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abando­
nar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso 
do observador a Bissau, tio rápido quanto possível, a cargo do armador. 
2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de 
contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador 
pagará ás autoridades da Guinê-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de 4 ecus por 
TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau. 
3. A pedido do Ministéno das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superficie devem embarcar um 
observador. 
Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre o Ministério dat Pesca» e 
os armadores, ou os seus representantes, por ocasilo de um encontro a marcar oportunamente entre 
as duas partes. 
F. Issspcoçioc OMCrolo 
Os navios d» Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guinê-Bissau permiurlo e facilitarlo o 
acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da 
inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a botdo nlo deve prolongar-se para além do 
tempo necessário para proceder ás verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra ins­
pecção relativa ás actividades da pesca. 
<'T1 
G. Zonas de pesca 
Os arrastões congeladores referidos no artigo I? do protocolo estão autorizados a desenvolver as tuas 
actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base. 
H. M&Diafcsss. autorizada 
A malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de: 
a) 60 milímetros nos navios para peixe; 
b) 40 milímetros nos navios para cefalópodes; 
c) 40 milímetros nos navios para camarão; 
d) 16 milímetros para a pesca do isco vivo. 
Ê autorizada a pesca com retrancas. 
I. Estrada e salda ssa mossa 
Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao 
abrigo do acordo, devem comunicar á estação de rádio do Ministério das Pescas a data, a hora e a sua 
posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guinê-Bissau. O indicativo da chamada, a 
frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, 
aquando da emissão da licença. 
Em caso de impossibilidade de utilização desta radio, os navios podem uulizar meios alternativos da 
comunicação, como o telex (n? 266 SEP BI), o telegrama ou o telefax (n? 20 11 57). 
J. Procedaasessto essa caae de afreiassstsstn 
As autoridades da Comisslo das Comunidades Europeias na Guinê-Bissau devem ser informadas num 
prazo de 41 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guinê-Bissau, de um navio de pesca 
que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório 
sucinto das circunstâncias c razões que conduziram a ul apresamento. 
Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litigio resultante da presumível infracção 
nxdiante processo administrativo. Este process*» terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresa­
mento. 
No caso de não ter sido possível resolver a questão mediante processo administrativo e de ser intentada 
uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competenu uma caução bancána num prazo de 4| 
horas a conur do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial O monunte da 
cauçlo não deve ser superior ao monunte máximo da mulu previsu na legislação nacional para a 
presumível infracção em causa. 
A cauçlo bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitlo do navio em causa seja 
absolvido por decisão judicial. 
O navio e a sua tripulação serio libertados : 
— quer togo após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo, 
— quer logo após o depósitio da caução bancária. 
Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 
10° do acordo. 
1-Ò 
Apêndice I 
FORMULÁRIO 
DE PEDIDO DE LICENÇA 
DE PESCA 
Paru reservada â Administração 
Nacionalidade : 
N?de licença: 
Dau de assinatura: 
Dau de emissão: Observações 
n 
REQUERENTE 
Firma: 
N? de registo de comércio: 
Nome do responsável : 
Date c local de nascimento: 
Profîsslo : 
Endereço : !..i 
Número de empregados: 
Nome e endereço do co-signatario: 
NAVIO 
Tipo de navio: N?de matrícula: 
Novo nome: Antigo nome: 
Dau e local de construção: 
Nacionalidade de origem : 
Comprimento: _.... Largura: Pontal: 
Arqueação bruu: Arqueação liquida : 
Natureza do material de construção: 
Marca do motor principal : Tipo: Potência em CV : 
Hélice: Fixo: D Passo variável: • Com tubeira: II 
Velocidade de cruzeiro: 
Indicativo de chamada: Frequência de chamada: 
Litu dos meios de detecção, de navegação e de tranamisalo: 
Radar D Sonar O 
VHF D BLU D Sonda de embo 
de pano D 
Navegador por 
satélite LJ Outros: 
Número de tripulantes: 
•7 f 
MODO DE CONSERVAÇÃO 
Ceio D Gelo -f Refrigeração D 
Congelação: em salmoura U a seco 
Potência frigorifica total (FG): 
Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: 
Capacidade dos porões: . ..... LI cm água do mar refrigerada LI 
TIPO DE PESCA 
A. Pesca ojcaactval 
Demersal costeira 
Tipo de arrastão: para cefalópodes 
Comprimento do arrastão: 
Malhagcm do saco: 
Malhagetn das asas: 
Velocidade de arrasto: „ LI Demersal profunda LJ 
LI para camarão LJ para peixe LJ 
Comprimento do cabo de pano: 
B. Pesca de graadcs pelágicos (acsjsscara) 
Com cana LI 
Cora rede de cerco LI 
Número de malhas: Número de canas LI 
Comprimento da rede : Altura: 
Capacidade em toneladas: 
C. Pcaoa cosas paiassaars < SS*M 
De superficie Í_J 
Comprimento da linha: . 
Número de linhas: 
NAmero de aaauu : De fundo 
Número de anzóis: D 
-li 
INSTALAÇÃO EM TERRA 
Endereço e n*. de autorização: 
Firma : ..„*. ....... ^. „..., 
Actividades : .„.._. _._.„„„.„....„..„.„^„ 
Comércio grossisu interno LJ Para exportação LJ 
Natureza e número do cartão de comerciante grossisu: 
Descrição das instalações de tratamento e de conservação: 
Número de empregados: 
NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nau casas reservadas para csae efeito. 
AG 
Observações Ucssacaa 
Asstortzaçao. do Massastério 
MINISTÉRIO DAS PESCAS Apêndice 2 
ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: 
Nome do navio: 
Nacionalidade (pavilhão): Potência do motor: 
Arqueação bruu (t): Método de pesca: 
Porto de desembarque: 
* 
Dau 
1/ 
27 
3/ 
4/ 
5/ 
6/ 
7/ 
17 
9/ 
10/ 
11/ 
12/ 
13/ 
14/ 
15/ 
16/ 
17/ 
11/ 
19/ 
20/ 
21/ 
22/ 
23/ 
24/ 
25/ 
26/ 
27/ 
28/ 
29/ 
30/ 
31/ Zona de pesca 
Longitude Latitude Número 
de redes 
^ Número de horas de 
pesca f Ppfôf i de pff*a<^? 
Totais 
-p 
I f 
i i t t 
I ! 
t 
i t 
t i t t t 
: t i 
t i t t Oa/*4*a 
Mùnwo óm 
opacaçao 
SS| Í 
Tamp àgua sup COj 
Eatorpo da paaca 
(numaro da areosa 
! ! I 
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Agutiao 
laoo vtvo 
Outros a! 
19 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7 - 800 DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Guiné-Bissau 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Guiné-Bissau respeitante a pesca ao largo 
da Guiné-Bissau 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 2 anos 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(restitui, intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos próprios das CE 
(direitos niveladores/ 
direitos aduaneiros) 
- no plano nacional PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(93) 
6350000 ECU 
(em media 
anual) EJERCICIO 
SEGUINTE 
(94) 
6350000 ECU 
(em media 
anual) 
1993 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 6350000 1994 
6350000 
(em media anual) 
5.2. MÉTODO DE CALCULO : - compensação financeira 
- programa cientifico 
- bolsas 12.000.000 ECU 
450.000 ECU 
275.000 ECU 
Contrepartida financeira : 12.700.000 ECU(custo total) 
Custos médios anuais : 6.350.000 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS 
NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? SIM/MM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE 
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? SIM/HfJO 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? SaWT/NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? SIM/Uâ** 
OBSERVAÇÕES : 
C-U 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 292 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-326-PT-C 
ISBN 92-77-57017-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo