A4-0423/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Relação entre o sistema comercial e as normas laborais internacionalmente reconhecidas» (COM(96)0402 - C4-0488/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0402 - C4-0488/96),

- Tendo em conta as suas resoluções de 9 de Setembro de 1986 ((JO C 255 de 13.10.1986, p. 69.)), 18 de Novembro de 1988 ((JO C 326 de 19.12.1988, p. 315.)), 11 de Outubro de 1990 ((JO C 284 de 11.12.1990, p. 152.)), 30 de Setembro de 1993 ((JO C 279 de 18.10.1993, p. 16.)) e 28 de Outubro de 1993 ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 242.)), 9 de Fevereiro de 1994 ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 89.)), 14 de Dezembro de 1995 ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 175.)), 15 de Maio de 1997 ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 158.)) e 15 de Janeiro de 1998 ((JO C 34 de 2.2.1998, p. 156. )), com vista a garantir normas mínimas em matéria de: liberdade de associação, direitos negociais, direitos de negociação colectiva, duração do trabalho, idade mínima de acesso ao emprego, protecção e inspecção do trabalho e introdução de um código de boa conduta para as multinacionais europeias,

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Março de 1995, sobre as prioridades da União Europeia na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhaga, Março de 1995) ((JO C 68 de 20.3.1995, p. 49.)),

- Tendo em conta o conjunto das Convenções elaboradas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

- Tendo em conta os artigos 7° e 8° dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 ((JO L 348 de 31.12.1994, p. 1.)) e n° 1256/96 ((JO L 160 de 29.6.1996, p. 1.)) do Conselho, relativos ao novo Sistema Comunitário de Preferências Generalizadas,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1154/98 ((JO L 160 de 4.6.1998, p. 1.)), em vigor desde 5 de Junho de 1998, que introduziu uma cláusula de incentivo no SPG comunitário,

- Tendo em conta as conclusões da Conferência da OMC realizada em Singapura, em Dezembro de 1996, que implicaram relações estreitas entre os secretariados da OIT e da OMC,

- Tendo em conta os «US Model Business Principles» estabelecidos pela Administração norte-americana, em 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0423/98),

A. Considerando que cumpre recordar a importância que assume a responsabilidade social num mundo marcado pela globalização da actividade económica e financeira e pelas trocas comerciais,

B. Considerando que os objectivos do regime comercial multilateral induzirão, sobretudo a longo prazo, um desenvolvimento positivo das reformas comerciais e económicas, se se considerar a estreita correlação existente entre a liberalização do comércio, o desenvolvimento económico e o progresso social,

C. Considerando que o comércio internacional desempenha uma função importante na criação de prosperidade em todas as partes do mundo e que deveria constituir uma das vias privilegiadas de penetração da inovação social, de forma a permitir o respeito dos direitos do Homem no trabalho,

D. Considerando que todos os anos aumenta, a nível mundial, o número de crianças que trabalham em péssimas condições,

E. Considerando que a credibilidade da União Europeia no combate que trava depende da sua própria irrepreensibilidade, designadamente em relação ao trabalho infantil,

F. Considerando a Declaração da OIT de 17 de Junho de 1998 relativa aos princípios e direitos laborais fundamentais, segundo a qual os membros, ainda que não tenham ratificado as respectivas convenções, pelo simples facto de pertencerem à organização, têm a obrigação de respeitar os seguintes princípios:

- a liberdade de associação e de negociação colectiva (Convenções nos 87 e 98),

- a eliminação do trabalho forçado, em todas as suas formas (Convenções nos 29 e 105),

- a abolição efectiva do trabalho infantil (Convenções nos 138, 79 e 90),

- a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenção n° 111),

G. Considerando o êxito que teve, à escala mundial, a marcha contra o trabalho infantil de Maio de 1998,

H. Considerando os pontos 20, 21, 22 e 23 da Carta Social, adoptada por onze Estados-Membros no Conselho Europeu de Estrasburgo, de 8 e 9 de Dezembro de 1989, segundo os quais a idade mínima de admissão ao trabalho não deve ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, e nunca inferior a quinze anos; considerando ainda que todos os jovens que estejam empregados devem receber uma remuneração equitativa e que a duração do trabalho dos trabalhadores com menos de dezoito anos deve ser limitada,

I. Considerando a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994 ((JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.)), relativa à protecção dos jovens no trabalho, segundo a qual os menores de 15 anos não estão habilitados a trabalhar, a não ser num quadro limitado de actividades culturais ou desportivas ou no âmbito de sistemas de formação alternada; as crianças e os adolescentes em idade escolar não podem trabalhar mais do que quinze horas por semana, em média, fora do horário lectivo; durante as férias, o tempo de trabalho pode ir até oito horas por dia e quarenta horas por semana, sendo o trabalho nocturno proibido entre as 23 e as 7 horas ou entre as 22 e as 6 horas,

J. Considerando o facto de em alguns Estados-Membros da União Europeia o trabalho infantil ter assumido proporções inaceitáveis e tendo em conta os relatórios alarmantes elaborados por numerosas organizações de apoio à criança, que denunciam a exploração de que são vítimas a maior parte dos dois milhões de crianças com empregos ocasionais na Grã-Bretanha e calculam que quatro em cada dez crianças britânicas com idades compreendidas entre os 11 e os 16 anos, e duas em cada três entre os 15 e os 16 anos, trabalham, frequentemente para além do horário permitido, e que dezenas de milhares de crianças executam trabalhos em condições inaceitáveis, sobretudo na manipulação de mercadorias e no sector da construção civil,

K. Considerando o Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC) da OIT, que pretende contribuir para o desaparecimento efectivo do trabalho infantil, incitando os governos a elaborar e aplicar políticas e legislação nacional que respeitem as normas internacionais sobre o trabalho infantil, lançar programas de prevenção deste fenómeno e suscitar uma tomada de consciência para que sejam empreendidas acções no domínio do trabalho infantil,

L. Considerando as dezenas de milhares de prisioneiros e de presos políticos condenados a trabalhos forçados em todo o mundo cujo trabalho é explorado,

M. Considerando que as empresas multinacionais não podem continuar a fugir à sua responsabilidade no que toca às violações dos direitos do Homem no trabalho praticadas pelas suas filiais ou seus fornecedores no estrangeiro; que as empresas multinacionais têm vindo a adquirir uma consciência cada vez mais acentuada da função que desempenham como exemplo no quadro da difusão de melhores condições de trabalho, em termos sociais, de saúde e ecológicos,

N. Considerando que, numa estratégia global, cumpre enquadrar os instrumentos de ajuda ao investimento em países terceiros financiados pelo orçamento comunitário (EC-IIP, AL-Invest, Asia-Invest, MED-Entreprise, MED-Partenariat, CDI para os países ACP),

O. Considerando, a esse propósito, que uma nova estratégia da Comissão deveria integrar, simultaneamente, os objectivos e compromissos internacionais e de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia, as normas sociais e ambientais internacionalmente reconhecidas e os seus interesses legítimos em termos de reciprocidade, de emprego e de competitividade,

P. Considerando que a consignação dos direitos fundamentais nos Tratados da União Europeia comporta exigências, tanto no que respeita aos países desenvolvidos como aos países emergentes,

Q. Considerando que, hoje em dia, a liberalização das trocas à escala mundial tem de ser coadjuvada, em termos proporcionais, pelas políticas social e ambiental,

R. Considerando o papel incontornável das organizações sindicais e das ONG na introdução de códigos de boa conduta para as multinacionais, assim como as queixas que poderão apresentar junto da OIT ou do comité SPG da Comissão,

S. Considerando o papel essencial da OIT em matéria de respeito dos direitos do Homem no trabalho, designadamente através do Comité para a Liberdade Sindical,

T. Considerando as prerrogativas do Comité para a Liberdade Sindical da OIT, que aprecia as queixas de violação do princípio da liberdade sindical, independentemente de os países em causa terem, ou não, ratificado as convenções respectivas e de as queixas serem provenientes de organizações de trabalhadores, de organizações patronais do país interessado ou de organizações internacionais de trabalhadores ou de empregadores,

U. Considerando que, não sendo a OMC indiferente à questão do ambiente, terá inevitavelmente, no âmbito das suas relações reforçadas com a OIT, de abordar, a prazo, o tema do cumprimento das normas sociais mínimas e do comércio,

V. Considerando que as restrições comerciais de carácter unilateral surtem um efeito desestabilizador na aceitação de regras globais,

1. Reconhece o facto de o Reino Unido ter aceitado a Carta Social, incluindo recomendações relativas à protecção dos jovens no trabalho e insta a novos progressos nesse importante domínio e à ratificação da Convenção n° 138 da OIT, bem como da nova Convenção relativa ao trabalho forçado infantil;

2. Solicita à Áustria que conclua o mais depressa possível as negociações tendentes à ratificação da Convenção n° 138 da OIT; solicita ao Luxemburgo, à Irlanda e ao Reino Unido que ratifiquem a Convenção n° 111 da OIT;

3. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros da União Europeia que envidem esforços, eventualmente no quadro das consultas regulares com os países da EFTA, para que a Suíça ratifique as Convenções nos 138 e 98 e a Islândia a Convenção n° 138;

4. Solicita à Comissão que, em relação aos países candidatos à adesão à União, tome em consideração a fase em que se encontra o processo de ratificação das convenções que fazem parte da Declaração de Princípios Fundamentais da OIT;

5. Solicita aos países da União, membros da OIT, que insistam em que o Comité para a Liberdade Sindical da OIT alargue estas prerrogativas às outras convenções pertencentes à Declaração dos Princípios Fundamentais;

6. Solicita um acompanhamento mais rigoroso dos países que não tiverem ratificado as convenções da Declaração da OIT e a inclusão, no relatório anual, de todas as convenções em causa, e não apenas de uma delas;

7. Deseja um envolvimento significativo de todos os Estados-Membros no programa IPEC da OIT, à semelhança do que já acontece com a Alemanha, a Bélgica, a França e o Luxemburgo;

8. Felicita a Comissão pelo facto de, em Dezembro de 1997, ter sido atribuído 1 milhão de ecus ao programa IPEC no intuito de lutar contra o trabalho forçado das crianças no Paquistão e de tornar possível, mediante aquela doação, que a Comunidade Europeia, enquanto tal, participe neste importante programa; exorta a Comissão a prosseguir o seu apoio às iniciativas da OIT destinadas a combater o trabalho forçado e o trabalho perigoso ou forçado das crianças;

9. Solicita à Comissão e ao Conselho que confiram um apoio político mais resoluto à OIT e, nomeadamente, à sua Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, e que envidem todos os esforços para que se estabeleça uma verdadeira coordenação entre a OMC e a OIT, a começar pelo estabelecimento imediato de ligações entre os respectivos secretariados, tal como decidido em Singapura;

10. Insiste em que esses laços não se cinjam a simples encontros de informação e solicita que, a prazo, todos os membros da OMC ratifiquem a Declaração de Princípios Fundamentais da OIT; exprime o desejo de que esta questão seja tratada no quadro da elaboração de um documento comum pelas duas organizações;

11. Exprime o desejo de que a alínea e) do artigo 20° do GATT, relativa ao trabalho dos presos, integre a Declaração de princípios fundamentais da OIT;

12. Congratula-se com a adopção, pelo Conselho, em Março de 1998, do Regulamento relativo à introdução de uma cláusula de incentivo no Sistema comunitário de Preferências Generalizadas;

13. Verifica, não obstante, que a substancial erosão da margem preferencial de que beneficiam, a título do SPG, os países em desenvolvimento, na sequência das reduções pautais resultantes dos sucessivos ciclos de negociações, a longo prazo põe em causa a eficácia da cláusula de incentivo;

14. Solicita ao Conselho que envide todos os esforços ao seu alcance para aplicar a cláusula de incentivo em referência, sem discriminações, a todos os países em desenvolvimento que beneficiam das preferências pautais, incluindo aqueles que presentemente usufruem de uma taxa zero; critica, ao mesmo tempo, o Conselho por ter recusado uma proposta nesse sentido da Comissão e solicita que a mesma seja tida em conta aquando da próxima prorrogação do SPG;

15. Solicita ao Conselho que desenvolva todos os esforços possíveis, aquando da próxima prorrogação do SPG, no sentido da aplicação da referida cláusula de incentivo aos Estados andinos e aos países da América Central;

16. Manifesta o desejo de que nas próximas rondas de negociações da OMC, quando estiver em causa a problemática do comércio e das normas sociais, a União Europeia introduza tal abordagem positiva, sob a forma de um tratamento preferencial dos países que respeitem as normas da OIT;

17. Insta a Comissão e os Estados-Membros da União Europeia a empenharem-se, no quadro dos órgãos decisórios da OMC, no sentido de que seja contemplada como critério para o ingresso na OCM a observância de normas sociais mínimas nos países candidatos, aquando da avaliação dos respectivos pedidos de adesão;

18. Congratula-se com a actuação dos parceiros sociais europeus na criação de códigos de boa conduta em determinados sectores, como é o caso do sector têxtil;

19. Solicita à Comissão, em especial à sua DG V, que vá mais longe e proponha a elaboração de um código de conduta mínima, com base na Declaração de Princípios Fundamentais da OIT e de outras normas internacionais mínimas aplicáveis, que poderia ser de ratificação livre por parte das multinacionais europeias; aconselha que esse código não contemple, de momento, um mecanismo de sanções, mas que as empresas aderentes vejam o seu nome citado no Jornal Oficial das Comunidades, bem como na página da Comissão na Internet; solicita à Comissão que trabalhe em estreita cooperação com representantes das empresas, das organizações sindicais e das ONG do Norte e do Sul no desenvolvimento e implementação de tais propostas; manifesta o desejo de que a unidade da DG V encarregada das relações com a OIT garanta o seguimento de tal código através de uma rede que permita consultas regulares com a Confederação Europeia dos Sindicatos, a UNICE e determinadas ONG; solicita que a Comissão informe o Parlamento sobre os resultados das referidas consultas;

20. Expressa o desejo de ver implementada uma iniciativa europeia de combate ao trabalho infantil nos países afectados, que apoie estes países na criação de possibilidades de formação escolar e profissional para rapazes e raparigas;

21. Solicita à Comissão que, no quadro desta reflexão, contemple sobretudo:

- os critérios de intervenção;

- as modalidades e níveis de apoio;

- os critérios de financiamento;

22. Sugere que esta iniciativa seja financiada mediante dotações do orçamento comunitário e contribuições provenientes de organismos públicos, privados, sindicais, comerciais e de solidariedade dos Estados-Membros da União;

23. Aprova a ideia de que, no orçamento para 1999, o capítulo B7-600, relativo às acções comunitárias a favor das organizações não governamentais, cubra a realização de projectos-piloto que permitam compensar a perda de rendimentos das famílias causada pela renúncia ao trabalho infantil;

24. Considera indispensável que se inclua uma cláusula social, quer nos acordos de comércio e de cooperação celebrados pela União Europeia com países terceiros, quer em todas as convenções de financiamento concluídas entre a Comissão e as empresas europeias beneficiárias dos vários instrumentos de incentivo aos investimentos em países terceiros;

25. Insta a Comissão a apresentar ao Conselho e ao Parlamento, até Janeiro de 2000, propostas concretas de aplicação dos princípios enunciados na presente resolução;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à OIT e à OMC.