P6_TA(2005)0236

Mobilidade dos doentes e evolução dos cuidados de saúde

Resolução do Parlamento Europeu sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia (2004/2148(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão — "Acompanhamento do processo de reflexão de alto nível sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia" (COM(2004)0301) ("Comunicação da Comissão sobre a mobilidade dos doentes"),

- Tendo em conta o artigo 152.o e os artigos 5.o, 18.o, 43.o e 47.o do Tratado CE,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Modernizar a protecção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo 'método aberto de coordenação" (COM(2004)0304) ("Comunicação da Comissão sobre a extensão do "método aberto de coordenação"",

- Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [1],

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Saúde em linha — melhorar os cuidados de saúde para os cidadãos europeus: plano de acção para um espaço europeu da saúde em linha" (COM(2004)0356),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "eEurope 2002: Critérios de qualidade para sítios Web ligados à saúde" (COM(2002)0667),

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ("Tribunal de Justiça") proferidos nos processos Decker (C-120/95, 28 de Abril de 1998), Kohll (C-158/96, 28 de Abril de 1998), Geraets-Smits & Peerbooms (C-157/99, 12 de Julho de 2001), IKA (C-326/00, 25 de Fevereiro de 2003) e Müller-Fauré & van Riet (C-385/99, 13 de Maio de 2003),

- Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (COM(2002)0119),

- Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (COM(2004)0002),

- Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Janeiro de 2003 sobre o futuro dos cuidados de saúde e dos cuidados para as pessoas idosas [2] e a sua resolução de 11 de Março de 2004 sobre cuidados de saúde e cuidados aos idosos [3],

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0129/2005),

A. Considerando que os cuidados de saúde na UE estão a passar por transformações em resultado da evolução da medicina, da tecnologia, do acesso via internet a informações sobre a saúde, da sensibilização dos pacientes e da legislação,

B. Considerando que o sistema E111, utilizado para tratamentos não previstos aquando da estada temporária noutro Estado-Membro, está a ser substituído por um Cartão de Saúde Europeu, e que é necessário substituir, ou alterar substancialmente, o burocrático e restritivo sistema E112, criado para a prestação de cuidados de saúde programados noutro Estado-Membro,

C. Considerando que a prevenção constitui um elemento fundamental de uma política de saúde global e que medidas sistemáticas de profilaxia contribuem para aumentar a esperança de vida, diminuir as discrepâncias sociais em termos de listas de espera no sistema de saúde e impedir a disseminação de doenças crónicas, permitindo assim obter reduções nos custos de tratamento;

D. Considerando que a política de saúde europeia está a ser conduzida de forma fragmentária com base em acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça sobre a mobilidade dos doentes e que, na sequência do alargamento, o Tribunal de Justiça deverá pronunciar-se sobre casos ainda mais complexos e ainda que é do interesse, quer dos doentes quer dos governos, a elaboração e o estabelecimento sem demora de orientações claras sobre a política e os procedimentos a seguir,

E. Considerando que a organização, o financiamento e a prestação de serviços de saúde e cuidados médicos compete, fundamentalmente, aos Estados-Membros, cabendo à União Europeia a responsabilidade de garantir a saúde pública, a promoção da saúde, a investigação e a despistagem precoce, desempenhando um papel na mobilidade transfronteiriça,

F. Considerando ser necessária uma maior clareza para permitir aos doentes, aos profissionais de saúde, aos gestores dos orçamentos da saúde e às entidades seguradoras compreender e participar nos cuidados de saúde transfronteiriços e transnacionais,

G. Considerando que a instituição de um enquadramento coerente, seguro e acessível para a mobilidade dos doentes na UE implica desafios logísticos, administrativos, culturais e clínicos significativos,

H. Considerando que os sistemas de saúde na União se alicerçam nos princípios da solidariedade, equidade e universalidade, por forma a garantir que toda e qualquer pessoa, independentemente do seu rendimento, fortuna e idade, receba tratamento adequado e de elevada qualidade em caso de doença;

I. Considerando que a mobilidade dos doentes é complexa devido às diferenças existentes entre os sistemas nacionais de saúde e as tradições em matéria de cuidados médicos e que esta situação não deve, porém, constituir um obstáculo para a procura de soluções para as dificuldades de coordenação e de eficácia enfrentadas pelos utentes, bem como para a melhoria dos serviços prestados;

1. Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a mobilidade dos doentes e as ideias nela delineadas para estruturar a cooperação em matéria de cuidados de saúde;

2. Salienta a necessidade, atendendo à prioridade da manutenção e do acesso sem restrições e universal ao serviço público de saúde, de a União Europeia desenvolver urgentemente uma política coerente sobre a mobilidade dos doentes à luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça e do relatório do Processo de Reflexão de Alto Nível sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia ("Processo de Reflexão"), definindo orientações para uso dos doentes, dos profissionais de saúde e dos organismos de financiamento; entende que, como limiar mínimo, os doentes acometidos de patologias extremamente graves devem ter o direito e a possibilidade de procurar, em tempo oportuno, tratamento num outro Estado-Membro caso o mesmo não se encontre disponível no seu próprio país ou que não se encontre disponível num período de tempo razoável;

3. Entende que o reforço da cooperação entre os Estados-Membros, coordenada eventualmente pela Comissão, deveria centrar-se em questões específicas relacionadas com a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços; crê também ser necessário votar uma atenção particular aos aspectos da cooperação regional, devendo as experiências recolhidas no âmbito das regiões fronteiriças ser tidas devidamente em consideração; considera que, desse modo, cumpre procurar soluções adaptadas a regiões específicas e às necessidades das populações; salienta que deverão ser tidas em conta experiências concretas sob a forma de modelos de melhores práticas;

4. Entende que a questão da mobilidade dos doentes requer a apresentação de uma proposta específica por parte da Comissão e que a directiva relativa aos serviços deveria centrar-se na mobilidade dos serviços e não na mobilidade dos doentes; entende, porém, que a directiva relativa aos serviços deveria incluir um apelo endereçado à Comissão para que apresente uma proposta em matéria de mobilidade de doentes no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor daquela medida; entende também que esta proposta deveria alicerçar-se no trabalho desenvolvido pelo Grupo de Alto Nível sobre Serviços de Saúde e Cuidados Médicos e deveria prever, nomeadamente, um quadro de orientações destinadas a doentes, profissionais do sector da saúde e gestores orçamentais deste sector, bem como propostas relativas à informação aos doentes, segurança dos doentes e confidencialidade;

5. Deplora o facto de a Comunicação da Comissão sobre a mobilidade dos doentes não prever um calendário de acções e um compromisso sobre uma política integrada relativa à mobilidade dos doentes;

6. Considera que o método aberto de coordenação constitui um quadro adequado para abordar as questões ligadas à mobilidade dos doentes sem excluir, simultaneamente, a cooperação entre Estados relativamente a domínios da responsabilidade dos serviços de saúde dos Estados-Membros;

7. Entende que as orientações deverão incluir os procedimentos para obtenção de tratamento, fontes de informação sobre profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde, mecanismos de pagamento dos cuidados de saúde, modalidades de assistência em viagem e apoio linguístico, modalidades para a prossecução dos cuidados, o acompanhamento posterior, a convalescença e reabilitação antes ou depois do regresso, a apresentação de queixas e outros procedimentos conexos e tratamento especial para idosos e reformados; salienta que os mecanismos de pagamento da assistência prestada deveriam ser uniformes e imparciais, de forma a evitar desigualdades e a criação de desvantagens relativamente a determinados doentes;

8. Considera essencial promover a cooperação transfronteiriça ligada à prestação de um tratamento eficaz ou urgente, sobretudo em caso de emergência, doenças crónicas e doenças graves ou alergias;

9. Congratula-se com o facto de a comunicação da Comissão prever a extensão do "método aberto de coordenação" aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração e deseja um acompanhamento subsequente com vista à criação de um mecanismo, dotado de objectivos específicos e sujeito a revisões regulares, susceptível de permitir uma cooperação estruturada entre os Estados-Membros;

10. Exorta à adopção de uma abordagem científica global destinada a definir, de forma óptima, o processo do método de coordenação aberta; entende que tal requer compatibilidade de dados a nível europeu, bem como um índice central a um meta-nível;e que é necessário investigar em que medida os dados já existentes poderiam ser integrados;

11. Regozija-se com o plano de trabalho 2005 da DG Saúde e Defesa dos Consumidores da Comissão no âmbito do Programa-Quadro de Saúde Pública que inclui propostas-piloto visando a cooperação transfronteiriça nos serviços de saúde, tendo em vista desenvolver a cooperação e identificar benefícios e problemas potenciais associados a essa cooperação;

12. Considera que o facto de não se registarem progressos no que se refere à informação dos doentes constitui uma ameaça grave ao desenvolvimento dos cuidados de saúde na UE e nomeadamente à concretização da mobilidade dos doentes; solicita à Comissão e ao Conselho que proponham com urgência um enquadramento para a informação quotidiana dos doentes;

13. Critica o facto de ainda não ter sido levada a efeito uma comparação das definições dos direitos e deveres dos doentes — tal como recomendado pelo Processo de Reflexão — e exorta o Conselho e a Comissão a fazê-lo no mais breve trecho; exorta os Estados-Membros a adoptarem um Estatuto ou uma Carta dos doentes que consagrem aos doentes os seguintes direitos:

- o direito a cuidados médicos apropriados e qualificados por pessoal médico qualificado,

- o direito a informações e a conselhos por parte do médico facilmente compreensíveis, específicos e apropriados,

- o direito à autodeterminação baseada num esclarecimento integral,

- o direito a dispor de um "dossier" relativo ao tratamento e a aceder ao mesmo,

- o direito à confidencialidade e à protecção dos dados,

- o direito à apresentação de queixas,

- a garantia de que não será realizada qualquer observação ou experimentação médica sem o consentimento prévio do doente;

14. Considera que, embora os Estados-Membros estejam em melhores condições para elaborar orientações claras relativas à informação dos doentes e respectivos sistemas nacionais de saúde, tal não deve obstar a que a Comissão estabeleça elementos essenciais comuns em matéria de informação relativa aos doentes, tendo em vista a elaboração de um mapa de serviços sanitários e o estabelecimento dos direitos e dos deveres dos doentes, os tratamentos cobertos e o reembolso;

15. Exorta a Comissão a considerar, dentro do respeito das normas nacionais, a harmonização dos processos em matéria de reembolso de despesas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social [4], bem como nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tendo em vista criar certeza jurídica para os doentes em matéria de reembolso de despesas;

16. Exorta a Comissão a definir um conjunto de orientações em matéria de questões fundamentais ligadas à mobilidade dos doentes, até 1 de Janeiro de 2007; considera que estas orientações deveriam ser corroboradas por orientações nacionais definidas pelos Estados-Membros dentro de um prazo ulterior de 12 meses;

17. Entende que, no contexto da mobilidade de doentes, deve ser conferida prioridade à adopção de orientações relativas ao acesso aos tratamentos que não existam no Estado-Membro de origem do doente, bem como ao acesso a tratamentos que, a despeito de urgência, não podem ser disponibilizados de imediato no Estado-Membro de origem do doente;

18. Considera essencial que os Estados-Membros adoptem regulamentação em matéria de emissão de prescrições médicas, execução de prescrições e reembolso de montantes pagos pelos doentes por medicamentos em outros Estados-Membros, tendo em vista facilitar a mobilidade dos doentes entre os Estados-Membros;

19. Exorta a Comissão a estabelecer prazos para a recolha e avaliação de dados relativos aos actuais movimentos transfronteiriços de doentes e exorta a Comissão a publicar os resultados desses estudos no mais breve trecho; reitera a importância de uma avaliação e partilha das experiências adquiridas com os acordos transfronteiriços, como os projectos Euregio;

20. Solicita que a Comissão elabore um relatório sobre a natureza e a prevalência do turismo de saúde e nele indique em que medida os seus custos são actualmente reembolsadas por organismos dos regimes gerais e pelo sector de seguros privados ou assumidos pelo interessado;

21. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, até Junho de 2007, elaborem um relatório sobre os dados relativos à mobilidade de doentes e os serviços recebidos pelos visitantes e pelos residentes, quer no que diz respeito a serviços públicos, quer privados;

22. Exorta os Estados-Membros a apresentarem, em tempo oportuno, um quadro claro e transparente em matéria de utilização de serviços de saúde a nível transfronteiriço cuja criação foi anunciada para o presente ano no âmbito do Grupo de Alto Nível;

23. Apoia vivamente os esforços tendentes a melhorar o conhecimento e a legislação acerca da mobilidade dos profissionais que exercem a sua actividade nos domínios da saúde e social; recorda à Comissão que é necessário incorporar na Directiva relativa ao Reconhecimento das qualificações profissionais mecanismos efectivos de apoio a um nível elevado de segurança dos doentes;

24. Reconhece o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para estabelecer, a nível da UE, um registo dos médicos e de outros profissionais de saúde suspensos ou afastados das suas funções por incompetência ou negligência; entende que tal deveria ser acessível aos doentes e aos utentes de saúde; solicita que a Comissão apresente com regularidade relatórios sobre o evoluir da situação neste domínio;

25. Chama a atenção para o risco potencial de uma 'fuga de cérebros' dos novos Estados-Membros para aqueles que oferecem melhores salários, bem como para a subsequente ameaça que tal representa para a capacidade e o nível dos seus próprios sistemas de saúde; encoraja, por conseguinte, a investigação dos eventuais impactos de uma maior mobilidade dos doentes em tais movimentos e a realização de investigação sobre a futura procura de profissionais de saúde e a oferta através de sistemas de educação de nível superior na UE;

26. Realça que a livre circulação de doentes incentiva igualmente os serviços nacionais de saúde a observarem os melhores padrões disponíveis e permite, graças à qualidade dos seus serviços, dissuadir os doentes de efectuarem o mesmo tratamento no estrangeiro;

27. Congratula-se com os esforços tendentes a instituir Centros de Referência Europeus e comos benefícios potenciais que daí advirão para o tratamento de doenças raras; reconhece que os doentes acometidos de uma doença ou de uma afecção rara poderão frequentemente necessitar de um acesso facilitado a cuidados especializados; solicita que, no contexto da instituição de Centros Europeus de Referência, a sua acção não se circunscreva a doenças raras mas seja também alargada a todas as doenças para as quais seja necessária uma concentração específica de recursos e de peritagem; realça que, para além do tratamento destas doenças, os Centros Europeus de Referência deveriam também desempenhar um papel destacado na obtenção de segundos pareceres e na formação contínua de médicos especialistas;

28. Chama a atenção para o facto de ser necessário um financiamento adicional para apoiar a rede de centros de referência;

29. Entende que a utilização partilhada de capacidades, nomeadamente no caso de cuidados especializados, poderá prestar um importante contributo para o reforço da eficácia dos serviços de saúde;

30. Observa que, no âmbito de um estudo levado a cabo pela Universidade de York sobre os doentes do Reino Unido tratados no estrangeiro, 87 % dos doentes declarou como motivo da sua opção a perspectiva de ter de esperar mais tempo por um tratamento em Inglaterra; não obstante, crê que a grande maioria dos doentes prefere e continuará a preferir ser tratada o mais perto possível do seu domicílio;

31. Regozija-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de manter a legislação actual em matéria de protecção de dados; realça a importância de se criar um método eficaz e seguro de intercâmbio de dados clínicos dos doentes entre os Estados-Membros;

32. Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão que estabelece um "Plano de acção e-Saúde", reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação, em particular, a Internet, podem contribuir para melhorar o acesso aos serviços de saúde, assim como a sua qualidade e eficácia, embora também possam acentuar as desigualdades em consequência do "fosso digital" existente; salienta a necessidade de se aplicarem critérios de qualidade aos sítios Web sobre saúde; reconhece o papel que a telemedecina e a telepsiquiatria poderiam desempenhar na melhoria das opções ao dispor dos doentes e na redução da necessidade da mobilidade dos doentes; considera que deveriam igualmente ser tidas em consideração as desigualdades no que diz respeito às pessoas idosas e aos analfabetos;

33. Insta a Comissão a monitorizar a aplicação do Cartão de Saúde Europeu nos Estados-Membros, a fim de garantir que estes prestem informações claras e compreensíveis ao público acerca das modalidades de utilização do cartão;

34. Insta a Comissão a reflectir sobre se o Cartão de Saúde Europeu deve constituir a base da promoção de uma abordagem comum para identificadores de doentes e do desenvolvimento de novas funções, como o armazenamento de dados clínicos de urgência, de acordo com o plano e-Europe 2005, adoptado pelo Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002;

35. Exorta a Comissão a elaborar uma proposta que permita que, no Cartão de Saúde Europeu, sejam mencionados, com o consentimento dos interessadas, não só os dados relativos aos seguros mas também os dados médicos relativos aos doentes, facilitando dessa forma a sua mobilidade entre Estados-Membros e assegurando também um acesso apropriado aos cuidados de saúde e aos tratamentos requeridos pelo seu estado de saúde;

36. Exorta a Comissão a debruçar-se sobre a questão de saber como o Cartão de Saúde Europeu poderia contemplar, de forma mais adequada, as necessidades dos reformados de um Estado-Membro que residam ou se encontrem temporariamente num outro Estado-Membro;

37. Observa, contudo, que quaisquer novas funções do Cartão de Saúde Europeu deverão ser acompanhadas de um elevado nível de protecção de dados, e que os dados nele contidos, assim como o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, deve ter em conta as disposições vigentes em matéria de protecção de dados;

38. Congratula-se com a instituição do Grupo de Alto Nível no seio da Comissão, bem como a instituição de um grupo de trabalho "Saúde" que reúna a nível de funcionários no seio do Conselho; solicita que a Comissão e o Conselho transmitam regularmente ao Parlamento Europeu dados actualizados sobre as actividades destes grupos; solicita que a Comissão transmita regularmente ao Parlamento dados actualizados sobre as actividades do Grupo; solicita também que o Parlamento receba um relatório do Grupo de Alto Nível de seis em seis meses;

39. Considera que a segurança dos doentes é fundamental para o desenvolvimento de uma política de saúde eficaz na UE; reconhece a necessidade de colaborar estreitamente com a Aliança mundial da OMS para a segurança dos doentes; exorta vivamente o Grupo de Alto Nível a apresentar o mais rapidamente possível, em 2005, propostas relativas a uma rede de segurança dos doentes da UE;

40. Salienta que as questões que se prendem com os cuidados de saúde e a segurança dos doentes devem ser tidas em consideração na definição e na aplicação de políticas noutros domínios; deplora as fricções que ocasionalmente se registam entre mercado interno e objectivos de saúde; considera que a saúde dos cidadãos constitui uma condição indispensável para garantir o desempenho económico e a competitividade da Europa;

41. Salienta que o cerne de todo o sistema é o doente que possui um interesse natural na sua própria saúde e na qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde, que constitui o destinatário dos cuidados e que paga pelos cuidados prestados, quer directamente, quer através do sistema do seguro de saúde ou de tributação; entende, por conseguinte, que os doentes têm todo o direito a serem completamente informados sobre os tratamentos de que são alvo e sobre o seu estado de saúde, assistindo-lhes também o direito de serem associados ao processo de decisão relativamente à utilização de cuidados de saúde;

42. Entende ser necessária uma rede de informações relevantes acessíveis aos doentes, aos profissionais de saúde e aos gestores em toda a UE; regozija-se, por conseguinte, com a criação pela Comissão de um portal em linha consagrado ao sector da saúde e espera que este portal esteja, tal como previsto, operacional no final de 2005;

43. Reconhece que é necessário propiciar aos cidadãos certeza jurídica e uma informação ampla e clara sobre seus direitos e deveres enquanto doentes no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde e ao reembolso das despesas incorridas noutro Estado-Membro;

44. Considera indispensável elaborar uma Carta dos Direitos dos Doentes que contemple, entre outras, questões ligadas à respectiva mobilidade;

45. Solicita à Comissão que elabore directrizes que permitam definir claramente noções como "sem atraso indevido", "práticas standard" e "custos comparáveis", "assistência hospitalar", "assistência ambulatória maior", "assistência ambulatória menor"; e que assegure um grau máximo de uniformização entre Estados-Membros relativamente aos requisitos de autorização prévia e à interpretação de "prazo medicamente aceitável";

46. Salienta que os cuidados de saúde transfronteiriços devem ser fornecidos quando a sua necessidade se justificar em virtude de atrasos temporários e inaceitáveis nos tratamentos; considera que incumbe aos Estados-Membros assegurarem a existência de um serviço público de saúde baseado no princípio do acesso universal e sem restrições que torne desnecessária a mobilidade em larga escala dos doentes;

47. Realça a necessidade de as modalidades de tratamento não discriminarem os doentes com baixos rendimentos, permitindo, por exemplo, que estes não tenham de pagar o custo integral do tratamento antes do seu reembolso;

48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 281 de 23.11.1995, p. 30.

[2] JO C 38 E de 12.2.2004, p. 269.

[3] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 862.

[4] JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1)

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