12. Solicita às autoridades paquistanesas que suspendam todas as formas de ajuda militar aos Taliban,
tanto em matéria de meios de comando, de recrutamento, como de mobilização de tropas, em conformi-dade com as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao Afeganistão, e garantama protecção e a igualdade de tratamento das mulheres e das minorias religiosas;
13. Solicita ao Conselho que confirme a sua vontade efectiva de isolar o regime dos Taliban a nível
diplomático;
14. Insta o Conselho a reforçar as medidas restritivas adoptadas relativamente ao regime dos Taliban e
aos seus representantes, enquanto estes impuserem o terror às populações;
15. Insta o Conselho a tomar medidas enérgicas na procura de uma solução política de paz, coorde-
nando as suas iniciativas diplomáticas com os países vizinhos do Afeganistão;
16. Convida os Estados-membros de EU a recusarem estabelecer ou prosseguir quaisquer contactos eco-
nómicos com o regime dos Taliban, a não ser a nível do auxílio humanitário, e, neste contexto, a reforça-rem a cooperação política e humanitária com os Estados vizinhos do Afeganistão, que estão ameaçadospelas actividades terroristas fundamentalistas apoiadas pelos Taliban;
17. Convida cada um dos Estados-membros a usar da sua influência junto dos países vizinhos do Afe-
ganistão, em especial o Paquistão, para que cesse toda a ingerência prejudicial à paz;
18. Insta o Conselho a adoptar uma nova posição comum que tenha em conta a evolução da situação e
que traduza a sua vontade de agir;
19. Solicita à Comissão que adopte as medidas humanitárias de urgência que se impõem e que zele
particularmente pelo seu equilíbrio na totalidade do território afegão;
20. Convida a Comissão a enviar com urgência um emissário que verifique in loco,junto de todas as
partes em presença, as necessidades prioritárias das populações;
21. Solicita à Comissão que estude a instalação rápida em Douchambé de um depósito de géneros
alimentícios de primeira necessidade destinados às populações do Norte;
22. Solicita, em especial, à União Europeia e aos seus Estados-membros que contribuam para a criação
de áreas seguras nas províncias do Norte, onde os Taliban, até ao momento, não conseguiram exercer asua influência;
23. Solicita a execução directa do Tratado de Otava no território afegão e a aplicação de uma ajuda
especial da União Europeia para a eliminação das minas anti-pessoal em todo o país;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Con-
selho de Segurança das Nações Unidas, às autoridades Taliban, ao governo oficial do Afeganistão e aosgovernos do Paquistão, da Arábia Saudita, dos Emiratos Árabes Unidos, da Índia, da China, da Rússia, doIrão, do Usbequistão e do Tadjiquistão.
12. Participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos
A5-0308/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de con-
flitos (2000/2025(INI))
O Parlamento Europeu,
Edash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de
10 de Dezembro de 1948, bem como a Declaração de Viena e o Programa de Acção adoptado nasequência da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada de 14 a 25 de Junho de1993, nomeadamente os seus números I 28-29 e II 38 sobre a violação sistemática, escravidão sexuale gravidez forçada em situações de conflito armado,C228/186 PT13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
Edash Tendo em conta a Convenção das Nações Unidades sobre a Eliminação de todas as Formas de Discri-
minação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de Dezembro de 1979, a Declaração das Nações Unidassobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993, bem como a Con-venção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,
Edash Tendo em conta a Convenção da Assembleia Geral contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos
Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de Dezembro de 1984, bem como a Declaração 3318 daAssembleia Geral sobre a Protecção das Mulheres e Crianças em Situação de Emergência e de ConflitosArmados, de 14 de Dezembro de 1974, nomeadamente o seu n
o4 que apela à adopção de medidas
eficazes contra a perseguição, tortura, violência e tratamentos degradantes infligidos às mulheres,
Edash Tendo em conta a Resolução 1265 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Protecção
das Pessoas Civis em Conflitos Armados, de 17 de Setembro de 1999, e nomeadamente o seu no14
no qual se solicita que o pessoal das Nações Unidas envolvido em operações de manutenção e conso-lidação da paz receba formação adequada em matéria de direito humanitário, incluindo as disposiçõesrelacionadas com as diferenças entre os sexos,
Edash Tendo em conta a Resolução 3519 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Participação das
Mulheres na Consolidaçãoda Paz e Segurança Internacionais, de 15 de Dezembro de 1975, bem comoa Declaração 37/63 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Participação das Mulheres naPromoção da Paz e Cooperação Internacionais, de 3 de Dezembro de 1982, nomeadamente o seun
o12 sobre as medidas práticas destinadas a aumentar a representação das mulheres nos esforços de
paz,
Edash Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptadas na sequência da IV
Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada de 4 a 15 de Setembro de1995, e nomeadamente a área principal de preocupação E sobre as Mulheres e os Conflitos Armados,bem como o documento adoptado na sequência da Sessão Especial das Nações Unidas «Pequim +5»,realizada de 5 a 9 de Junho de 2000, sobre novas medidas e iniciativas para aplicar a Declaração dePequim e a Plataforma de Acção e, nomeadamente, o seu n
o13 sobre os obstáculos à participação das
mulheres, em pé de igualdade, nas operações de consolidação da paz, bem como o seu no124 relativo
a uma participação equilibrada de 50% de homens e 50% de mulheres nas missõesde manutenção da
paz e nas negociações de paz,
Edash Tendo em conta o Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto aprovado em Roma em 1998 e,
nomeadamente, os seus artigos 7oe8oque definem a violação, a escravidão sexual, a gravidez forçada,
a esterilização forçada e quaisquer outras formas de violência sexual como crimes contra a humani-
dade e de guerra, inclusive como uma forma de tortura e um crime de guerra grave, quer ocorram de
forma sistemática quer arbitrária, e independentemente do facto de este tipo de actos ocorrerem emconflitos internacionais ou internos,
Edash Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos adicionais de 1977 que estipu-
lam que as mulheres serão protegidas contra violações e quaisquer outras formas de violência sexual,
Edash Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais de 1950 e, nomeadamente, os seus artigos 3
oe4oque estipulam que ninguém pode ser
submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos, nem ser mantido em escravidão ouservidão,
Edash Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu sobre a integração das questões de género na
cooperação para o desenvolvimento, de 20 de Dezembro de 1995, e nomeadamente o seu n
o19
que salienta ser imperioso adoptar uma perspectiva orientada para as questões de género nas opera-ções de emergência e na prevenção de crises,
Edash Tendo em conta a Declaração e a Agenda de Acção do Fórum do Milénio das Nações Unidas sobre o
reforço do papel das Nações Unidas no século XXI, realizado em 26 de Maio de 2000, e nomeada-mente o n
o11 da secção B sobre a formação de todo o pessoal de manutenção da paz no que se
refere aos aspectos relacionados com as diferenças entre os sexos,
Edash Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Março de 2000 sobre as mulheres no processo de tomadade
decisão(1) e, nomeadamente, o considerando I e o no14 sobre a participação das mulheres em opera-
ções de manutenção e consolidação da paz e de prevenção de conflitos,
(1) «Textos Aprovados», ponto 7.13.8.2001 PT C228/187 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
Edash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 1984 sobre a aplicação da Convenção de Genebra
relativa ao Estatuto dos Refugiados(1) e, nomeadamente, os números 1 e 2 nos quais se solicita que
seja concedido o estatuto de refugiado às mulheres que são vítimas de tratamentos cruéis e desumanospor serem acusadas de terem transgredido os códigos sociais da sociedade em que vivem,
Edash Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1992 sobre a violação de mulheres na ex-
-Jugoslávia(
2) e, nomeadamente, o no2 no qual se solicita que as violações sejam consideradas como
crimes de guerra e crimes contra a humanidade,
Edash Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1993 sobre a violação de mulheres na ex-Jugos-
lávia(3) e, nomeadamente, o no14 no qual se solicita que seja prestado apoio médico adequado às
mulheres vítimas de violação, incluindo condições para interromper a gravidez, sempre que as mulhe-res o desejem,
Edash Tendo em conta os documentos aprovados na sequência da sua audição pública, de 26 e 27 de Junho
de 1995, sobre as violações de direitos humanos especificamente ligadas ao sexo, bem como da suaaudição pública, de 18 de Fevereiro de 1993, sobre a violação enquanto crime de guerra praticado naBósnia, em particular o facto de neles serem reconhecidos os enormes problemas que a condição derefugiado acarreta para as vidas das mulheres, bem como a reivindicação das mulheres no sentido deser atribuída uma indemnização financeira às vítimas de violação em situações de conflito armado,
Edash Tendo em conta o artigo 163
odo seu Regimento,
Edash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
(A5-0308/2000),
A. Considerando que a Convenção de Genebra não refere os actos de violência sexual como sendo «gra-
ves crimes de infracção» ou formas específicas de tortura, tornando ambígua a questão de se saber se aviolência sexual é sempre considerada como crime de guerra,
B. Considerando que, em determinadas situações, as mulheres desenvolvem força, determinação e flexibi-
lidade, reconhecem situações de abuso e estão dispostas a tomar iniciativas pela sua família e pelasociedade, produzindo deste modo alterações positivas,
C. Considerando que a Declaração 3318 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Protecção das
Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflitos Armados é vaga do ponto de vistatécnico e omissa no que se refere à violência sexual e às necessidades específicas das mulheres refu-giadas,
D. Considerando que 4/5 dos refugiados em todo o mundo são mulheres e crianças e que, hoje, 90% das
vítimas de conflitos armados são populações não combatentes, principalmente mulheres e crianças,
E. Considerando que manifestamente as violações e a violência sexual são práticas muito frequentes nos
campos de refugiados, por exemplo, no Quénia e na Tanzânia,
F. Considerando que, ao longo da história, se tem comprovado que a violação é utilizada como arma de
guerra, sendo os casos mais recentes os da ex-Jugoslávia, do Sudão, da Libéria, do Uganda, do Peru, doSri Lanka, do Camboja, da Somália, do Ruanda, do Bangladesh, bem como outros conflitos,
G. Considerandoque diversos estudosdemonstramque o recrutamento de soldadosdo sexo masculino Edash
tanto de facções beligerantes como de forças de manutenção da paz Edash faz aumentar a prostituição nasimediações das bases e campos militares, aumentando subsequentemente a prostituição infantil e apropagação de doenças sexualmente transmissíveis,
H. Considerando que as facções armadas nos conflitos existentes por esse mundo fora Edash nomeadamente
na Libéria, na Serra Leoa e no Sudão Edash capturaram jovens raparigas e mulheres e as forçaram àescravidão sexual,
I. Considerando que as mulheres violadas durante a guerra são frequentemente estigmatizadas pelas suas
comunidades locais e não recebem muitas vezes qualquer assistência médica ou aconselhamento psi-cológico que lhes permita recuperar do trauma sofrido,
(1) JO C127 de 14.5.1984, p. 137.
(2) JO C21 de 25.1.1993, p. 158.
(3) JO C115 de 26.4.1993, p. 149.C228/188 PT13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
J. Considerandoque alguns elementos de forças de manutenção da paz, enviados pelos Estados-membros
da União Europeia, foram demitidos de missões das Nações Unidas por terem praticado actos de vio-lência sexual na Somália e em Moçambique,
K. Considerando que, entre os 60 países necessários para autorizar a constituição do Tribunal Penal
Internacional (TPI), apenas quatro Estados-membros da União Europeia Edash a Bélgica, a França, a Itáliae o Luxemburgo Edash ratificaram o Estatuto de Roma,
L. Considerando que, como consequência do conflito armado, da ruptura dos sistemas socioeconómicos
e de haver níveis de pobreza cada vez maiores, o tráfico de mulheres está a aumentar nas áreas deconflito,
M. Considerando que as iniciativas de paz realizadas por mulheres conseguem frequentemente transcen-
der as partes beligerantes Edash como no Médio Oriente, Chipre e Irlanda do Norte Edash e são muitas vezeslevadas a cabo com grande risco em zonas de conflito extremo Edash como no Sudão, Líbano e Rússia,
N. Considerando que as mulheres são frequentemente marginalizadas ou excluídas das negociações e
acções diplomáticas destinadas a pôr termo aos conflitos armados, como aconteceu, por exemplo,nas conversações de paz no Burundi, Tadjiquistão e, mais recentemente, no Kosovo,
O. Considerando que os direitos, as prioridades e os interesses das mulheres são, muitas vezes, ignorados
nas negociações de paz oficiais,
P. Considerando que é vital a plena participação das mulheres na tomada de decisões, na prevenção e
resolução de conflitos e em todas as iniciativas de paz; que, até à década de 90, a participação dasmulheres nas missõesde manutenção da paz não foi muito significativa em termos numéricos, e que omaior envolvimento de mulheres em acções civis, militares e policiais de operações de manutenção dapaz tem contribuído para melhorar o relacionamento com as comunidades locais, o que é essencial
para criar uma paz sustentável,
Q. Considerando que a atenção dos doadores no âmbito da desmobilização das forças militares e das
facções beligerantes se concentra, geralmente, nos homens, pelo que as mulheres são, muitas vezes,excluídas dos programas de ajuda e desenvolvimento associados ao processo de reconstrução,
R. Considerando que as necessidades das raparigas-soldados Edash muitas vezes vítimas de violação, subme-
tidas a escravidão sexual, que engravidaram involuntariamente e contraíram doenças venéreas e/ou aSIDA Edash não são habitualmente tidas em conta nas iniciativas de desmobilização,
S. Sublinhando que a paz sustentável depende, em muitas formas, do envolvimento e do protagonismo
das comunidades no processo de paz Edash um processo que só pode ser considerado legítimo se envol-ver as mulheres em pé de igualdade Edash e que o papel desempenhadopela comunidade internacional noapoio às redes da sociedade civil que estabelecem a ligação entre as iniciativas locais, nacionais einternacionais é crucial para o processo de paz;
I. A protecção das populações atingidas pela guerra
1. Condena as violações sistemáticas, a gravidez forçada, a escravidão sexual e todas as outras formasde
violência com base no sexo em situações de conflito armado;
2. Condena o comportamento sexual vergonhoso revelado pelos soldados envolvidos nas operações de
manutenção da paz;
3. Condena a utilização de crianças-soldados dos dois sexos;4. Insta os Estados-membros a tomarem todas as medidas necessárias para alterar o artigo 147
odo
Quarto Protocolo da Convenção de Genebra, no sentido de definir a violação, a gravidez forçada, a escra-vidão sexual, a esterilização forçada e quaisquer outras formas de violência sexual como graves violaçõesdas Convenções de Genebra;13.8.2001 PT C228/189 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
5. Insta os Estados-membros a ratificarem o Estatuto de Roma que autoriza a constituição de um Tri-
bunal Penal Internacional, que reconhece formalmente a violação, a gravidez forçada, a esterilização for-çada, a escravidão sexual e quaisquer outras formas de violência sexual como crimes contra a humanidadee crimes de guerra, inclusive como uma forma de tortura e um crime de guerra grave, independentementede estes actos serem cometidos de forma sistemática ou arbitrária;
6. Insta os Estados-membros a tomarem medidas no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o
Estatuto da Mulher e a defenderem a revisão do texto da Declaração sobre a Protecção das Mulheres eCrianças em Situações de Emergência e de Conflitos Armados com vista a incluir a violência sexual e asnecessidades específicas das mulheres refugiadas;
7. Apela aos Estados-membros para que tomem medidas junto das Nações Unidas no sentido de garan-
tir a designação de um relator especial sobre a condição das mulheres em situações de conflito armado;
8. Insta a Comissão e os Estados-membros a incluir as questões de género nas iniciativas de paz e
segurança e, para este efeito, a:
a) proporcionar formação ao pessoal envolvido na resolução de conflitosquer nosquartéis-generais, quer
nas antenas exteriores, no que se refere aos aspectos relacionados com as diferenças entre os sexos na
resolução de conflitos e na consolidação da paz;
b) recorrer a avaliações locais específicas das questões de género nas antenas exteriores;
c) fomentar a investigação sobre a forma como a violência com base no sexo evolui durante e após os
conflitos armados;
d) prever, numa fase inicial da formação dos militares, uma formação em questões de género, para que o
respeito pelas mulheres se torne uma evidência e para que, no exército, predomine uma mentalidadefavorável às mulheres;
e) garantir que as acções contra o tráfico de mulheres em zonas de conflito façam parte dessas iniciati-
vas;
9. Insta a Comissão e os Estados-membros a integrarem uma perspectiva orientada para as questões de
género no planeamento de campos de refugiados que beneficiam de financiamento comunitário e, paraeste efeito, a:
a) certificarem-se de que todas as iniciativas que beneficiam de financiamento estão em conformidade
com os acordos e normas internacionais respeitantes às mulheres refugiadas, tais como as orientaçõesdo ACNUR relativas à Protecção das Mulheres Refugiadas, à Prevenção e ao Combate à ViolênciaSexual contra Refugiados,
b) protegerem os refugiados e as mulheres e crianças deslocadas no interior de um país contra eventuais
abusos sexuais, adoptando medidas de prevenção desde a sua instalação nos campos,
c) garantirem o direito à autodeterminação das mulheres refugiadas, proporcionando-lhes oportunidades
económicas adequadas e representação igualitária nos comités de refugiados e outros organismos res-ponsáveis pela tomada de decisões nos campos de refugiados;
d) garantirem condições seguras às mulheres, jovens e adultas, que regressam às suas regiões geográficas
de origem;
10. Insta a Comissão e os Estados-membros a concederem recursos financeiros suficientes para que as
vítimas de violação e de violência sexual em regiões de conflito armado possam beneficiar de acompanha-mento psicológico e optar por interromper a gravidez ou dar à luz de forma discreta e para que as teste-munhas desses crimes possam beneficiar de protecção;
11. Insta a Comissãoa reservar uma determinada percentagem do Fundo para os Refugiados, dotado de
216 milhões de euros, à formação dos funcionários de centros de acolhimento, dos agentes da polícia e dopessoal de saúde, no intuito de responder às necessidades específicas das mulheres refugiadas;
12. Insta os Estados-membrosa introduzirem uma perspectiva orientada para as questões de género nas
suas políticas relativas aos refugiados e, para este efeito, a:
a) concederem, em determinadas circunstâncias, o estatuto temporário de refugiadas a mulheres que
tenham sido vítimas de violação ou sujeitas a outras formas de violência sexual durante conflitosarmados e períodos de ocupação e/ou transição,C228/190 PT13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
b) proporcionarem às mulheres que tenham sido vítimas de violação tratamentos que lhes ajudem a
recuperar do trauma sofrido e prestar-lhes ajuda prática, tal como definido no no14 da sua citada
Resolução de 11 de Março de 1993,
c) assegurarem que os centros de detenção/acolhimento de refugiados disponham de alojamentos sepa-
rados para homens e mulheres que não sejam casados, ao mesmo tempo que deverá ser nomeadopessoal treinado em questões de género para a secção das mulheres;
II. Esforços internacionais no sentido da prevenção e resolução de conflitos armados
13. Insta os Estados-membrosa promoverem a participação das mulheres, em pé de igualdade e a todos
os níveis, na resolução diplomática de conflitos e nas iniciativas de reconstrução e, para este efeito, a:
a) recrutarem mais mulheres para os serviços diplomáticos dos Estados-membros,b) prestarem formação às mulheres que integram os corpos diplomáticos dos Estados-membros, a fim de
lhes conferir capacidade de negociação, promoção e mediação e constituir listas de mulheres qualifi-cadas que possam participar em missões de paz e segurança,
c) nomearem mais mulheres para as missões diplomáticas internacionais, designadamente para posições
de chefia (representantes especiais junto das Nações Unidas, comissões de paz, missões de investiga-ção, etc.),
d) aumentarem a percentagem de mulheres que participam nas delegações aos encontros nacionais,
regionais e internacionais em matéria de paz e segurança, bem como nas negociações de paz oficiais,
e) imporem às equipas internacionais encarregadas das negociações de paz diplomáticas que consultem,
sistematicamente, os grupos e as organizações de paz locais constituídos por mulheres, a fim de asse-gurar que os seus problemas e prioridades sejam incluídos no processo de paz oficial;
14. Insta o Conselho e os Estados-membros a promoverem a inclusão das questões de género nas ope-
rações de paz, segurança e reconstrução em que participam e, para este efeito, a:
a) tornarem a análise das questões de género parte integrante do planeamento e da realização de inter-
venções externas, e, especificamente, a analisarem em que medida a marginalização social, económicae política das mulheres aumenta em função do conflito, bem como as possibilidades de melhorar aposição das mulheres resultante da nova situação,
b) assegurarem que todo o pessoal militar Edash tanto masculino como feminino Edash e, especificamente, o
pessoal que integra as missões de consolidação, manutenção e imposição da paz receba ampla forma-ção no que se refere aos aspectos relacionados com as diferenças entre os sexos,
c) providenciarem que magistrados e observadores de direitos humanos acompanhem as missões de paz,
a fim de assegurarem o cumprimento do direito internacional;
15. Salienta que os conflitos actuais requerem o recurso crescente a instrumentos não-militares de ges-
tão de crises, pelo que os elementos que integram as forças de paz têm de possuir novas aptidões nãoexclusivamente militares, o que se traduz numa melhoria das oportunidades para as mulheres, e insta osEstados-membros e o Conselho a:
a) incluírem mulheres em todos os cargos de missões de reconciliação, manutenção, imposição e conso-
lidação da paz e de prevenção de conflitos Edash incluindo nas missões de investigação e observação Edashnas quais os Estados-membros participam,
b) assegurarem que as mulheres que participam nas operações de manutenção da paz sejam submetidas
às normas das Nações Unidas e aos princípios do direito humanitário internacional e não a disposi-ções locais restritivas e discriminatórias,
c) promoverem o envolvimento de todas as equipas femininas de investigação e assistência na luta contra
a violência sexual e noutras situações em que se afigure pertinente do ponto de vista cultural;13.8.2001 PT C228/191 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
16. Sublinha que a reconciliação de conflitos profundamente enraizados constitui uma oportunidade
única para criar osalicerces de uma sociedade democrática e igualitária e, para este efeito, insta a Comissãoe os Estados-membros a promoverem que o princípio da igualdade das mulheres seja consagrado consti-tucionalmente na elaboração dos acordos de paz;
III. Participação das comunidades locais na prevenção e resolução de conflitos armados
17. Assinala que, tradicionalmente, a maioria das mulheres está associada à não violência uma vez que
a sua vida e os seus sistemas de valores estão dedicados à protecção da vida, ao diálogo, à reconciliação, ànegociação, à resolução dos diferendos por meios pacíficos, valores que podem constituir uma soluçãoalternativa à cultura contemporânea da violência e para fundamentar uma nova cultura, a cultura da paz,da consagração do diálogo a todos os níveis, da repartição justa dos recursos do planeta e do respeito dasdiferenças raciais, religiosas ou políticas;
18. Sublinha a importância do envolvimento activo a nível local no processo de paz e de reconciliação
e insta os Estados-membros e a Comissão:
a) a incentivarem a criação e o reforço de organizações não estatais, incluindo organizações de mulheres,
cuja actividade incida na prevenção de conflitos, na instauração da paz e em operações de reconstru-ção, e
b) a agir no sentido de promover a sensibilização das organizações femininas para a resolução pacífica de
conflitos;
19. Insta os Estados-membros e a Comissão a promoverem, sistematicamente, a participação de mulhe-
res no processo oficial de resolução de conflitos e, para este efeito, a:
a) incentivarem as facções em guerra a integrar mulheres nas suas equipas de negociação de paz,
b) assegurarem que as desigualdades entre homens e mulheres e as repercussões daí decorrentes sejam
debatidas, sistematicamente, em todas as áreas de negociação,
c) assegurarem que o processo de paz seja profundamente enraizado, exigindo às facções em guerra que
integrem representantes da sociedade civil nas suas equipas de negociação de paz,
d) apoiarem campanhas de sensibilização da opinião pública e debates sobre o conteúdo das negociações
de paz;
20. Insta a Comissão e os Estados-membros a assegurarem que as mulheres, que, muitas vezes, têm
maior vulnerabilidade e desempenham um papel crucial na reconstrução das sociedades em que vivem,não sejam marginalizadas por iniciativas de desmobilização e reconstrução inadequadas e, para este efeito,a:
a) promoverem o debate público sobre abusos sexuais nas regiões que acabam de ser abaladas por con-
flitos, a fim de evitar que os actos de violência se repitam,
b) assegurarem que tanto os homens como as mulheres possam beneficiar das iniciativas de reconstru-
ção, em especial que as mulheres ex-combatentes não sejam excluídas ou desfavorecidas pelos progra-mas de desmobilização,
c) reservarem uma determinada percentagem dos fundos destinados às operações de desmobilização e
reconstrução para a atribuição de poderes políticos e económicos às mulheres,
d) prestarem particular atenção às necessidades específicas de reabilitação das raparigas combatentes no
âmbito das iniciativas de desmobilização;
21. Solicita à Comissão e ao Conselho que informem anualmente o Parlamento Europeu sobre os pro-
gressos, programas e iniciativas resultantes da presente resolução;C228/192 PT13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
22. Solicita ao Conselho,à Comissãoe ao Secretário-Geral das Nações Unidas que incluam, em todosos
relatórios sobre iniciativas no âmbito da paz e da segurança, um capítulo que contemple aspectos relacio-nados com o género;
*
**
23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Secre-
tário-Geral das Nações Unidas.
13. Normalização do trabalho doméstico
A5-0301/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a normalização do trabalho doméstico numa economia
informal (2000/2021(INI))
O Parlamento Europeu,
Edash Tendo em conta o no1, quinto travessão, do artigo 137odo Tratado CE,
Edash Tendo em conta a Convenção C 177 da OIT sobre o trabalho no domicílio,
Edash Tendo em conta a Classificação Internacional dos Tipos de Profissão CITP-88 do Gabinete Internacio-
nal do Trabalho,
Edash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Novembro de 1999 sobre o projecto de relatório conjunto
sobre o emprego 1999 apresentado pela Comissão (SEC(1999) 1386 Edash C5-0215/1999)(1),
Edash Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 2000sobre a comunicação da Comissãosobre
trabalho não declarado (COM(98) 219 Edash C5-0566/1998 Edash 1998/2082(COS))(2),
Edash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
Edash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
(A5-0301/2000),
A. Considerando o carácter indefinido da noção de «trabalho doméstico»,
B. Considerando que se tem verificado um aumento constante do nível de participação das mulheres no
mercado de trabalho,
C. Considerando a dificuldade de avaliar o volume efectivo da economia subterrânea e do trabalho
doméstico não declarado,
D. Considerando as repercussões consideráveis do trabalho não declarado nas contas dos Estados e nos
rendimentos dos seus habitantes,
E. Considerando a própria natureza do trabalho doméstico, ao qual se aplicam com maior facilidade
horários flexíveis ou mesmo fragmentados, prestado a vários patrões, por um salário mínimo, geral-mente sob a forma de trabalho não declarado,
F. Considerando o número de agregados familiares em que ambos os parceiros trabalham a tempo
inteiro,
G. Considerando o aumento do número de agregados familiares monoparentais,H. Considerando o aumento considerável da procura em relação ao trabalho doméstico, em resultado de
alterações na situação familiar ou profissional, na ocupação do tempo e nos interesses tanto doshomens como das mulheres,
(1) JO C158 de 7.6.2000, p. 43.
(2) «Textos Aprovados», ponto 13.13.8.2001 PT C228/193 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000