P6_TA(2005)0533
Situação dos Direitos do Homem no Tibete e em Hong-Kong
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tibete e Hong-Kong
O Parlamento Europeu ,
—Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação dos direitos humanos no Tibete e na China,
—Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Novembro de 2004 (1), 13 de Janeiro de 2005 (2)e
27 de Outubro de 2005 (3) sobre o caso de Tenzin Delek Rinpoche, preso e torturado e, por conse-
guinte, em perigo de vida,
—Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 2002 sobre Hong-Kong (4),
—Tendo em conta a declaração conjunta da Oitava Cimeira UE/China realizada em Pequim, em 5 de
Setembro de 2005,
—Considerando a ausência de progresso no diálogo UE-China em matéria de direitos humanos,
—Tendo em conta o no5 do artigo 115odo Regimento,
Tibete
A. Considerando que as autoridades chinesas estão a levar a cabo, desde Outubro de 2005, uma campanha
dita de «educação patriótica», que força os tibetanos a assinarem declarações que denunciam Sua Santi-dade o Dalai Lama como um perigoso separatista e que proclama o Tibete como «parte da China»,
B. Considerando que o jovem monge tibetano Ngawang Jangchub morreu em circunstâncias misteriosas e
ainda não apuradas no mosteiro Drepung, em Lhasa, em Outubro de 2005, durante uma sessão de«educação patriótica»,
C. Considerando que cinco monges tibetanos do mosteiro de Drepung, em Lhasa, que se recusaram a
assinar as declarações foram detidos em 23 de Outubro de 2005 e presos em centros de detenção doDepartamento de Segurança Pública dos seus respectivos locais de origem, tendo, provavelmente, sidotorturados,
D. Considerando que ainda não se sabe se foram detidos outros manifestantes,
E. Considerando que mais de quatrocentos monges tibetanos do mosteiro de Drepung, em Lhasa, se
manifestaram pacificamente contra a detenção dos seus camaradas, tendo muitos deles sido violenta-mente forçados a regressarem ao mosteiro pela polícia popular chinesa e pelas forças especiais doDepartamento de Segurança Pública,
F. Considerando que o mosteiro de Drepung, em Lhasa, com muitos habitantes, se encontra hermetica-
mente cercado por Forças Especiais, e que ninguém tem o direito de entrar ou de sair dos seus edifíciosdesde 25 de Novembro de 2005,
G. Considerando que Tenzin Delek Rinpoche se encontra ainda preso e que se mantêm em aberto as
interrogações sobre o seu estado de saúde,
H. Considerando que o relator especial da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas no que
respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes visitou a Chinaentre 20 de Novembro e 2 de Dezembro de 2005, tendo confirmado, com base na informação querecebeu durante a sua missão, que foram usados diversos métodos de tortura na China e que estáconvicto de que a prática da tortura continua disseminada neste país.
(1) JO C 201 E de 18.8.2005, p. 122.
(2) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 158.
(3) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0416.
(4) JO C 31 E de 5.2.2004, p. 261.23.11.2006 PT C 286 E/523 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Hong-Kong
I. Considerando que, domingo, 4 de Dezembro de 2005, milhares de jovens participaram numa manifes-
tação em Hong-Kong para exigir um sistema plenamente democrático,
J. Registando que o Chefe do Executivo é actualmente escolhido por uma comissão composta por cerca
de 800 residentes em Hong-Kong seleccionados pelas autoridades chinesas,
K. Considerando que, nos termos dos artigos 45oe6 8oda Lei Básica de Hong-Kong, a nomeação do Chefe
do Executivo e de todos os membros do Conselho Legislativo deverá vir a ser feita por sufrágio univer-sal.
Tibete
1. Solicita ao Governo da República Popular da China (RPC) que esclareça as circunstâncias da morte do
jovem monge tibetano Ngawang Jangchub durante a sessão de «educação patriótica» de Outubro de 2005;
2. Está profundamente preocupado com o estado de saúde dos cinco monges detidos em 23 de Novem-
bro de 2005, no mosteiro de Drepung;
3. Insta o Governo da República Popular da China libertá-los de imediato dos centros de detenção da
Segurança Pública;
4. Exorta o Governo da RPC a prestar toda a informação relativa às suas condições de detenção no que
diz respeito, em particular, à alegada existência de tortura e à eventual detenção de mais pessoas;
5. Insta o Governo a suspender, de imediato, o cerco do mosteiro de Drepong, em Lhasa;6. Insta as autoridades chinesas a cessarem a campanha de «educação patriótica» e a responderem de
forma proporcionada aos protestos pacíficos, e a não atentarem contra os direitos humanos mediante orecurso à violência física;
7. Solicita ao Conselho e à Comissão que suscitem, com firmeza, esta questão junto das autoridades
chinesas no quadro do diálogo UE/China em matéria de direitos humanos; manifesta a sua expectativa deque este diálogo seja mais eficaz, tendo em vista a conseguir progressos substanciais à delicada situação emmatéria de direitos humanos na China;
8. Solicita, uma vez mais, a libertação imediata de Tenzin Delek Rinpoche;9. Reitera o seu apelo à abolição da pena de morte e à aplicação de uma moratória imediata à pena
capital na China;
10. Insta o Governo da República Popular da China a responder aos apelos internacionais para a melho-
ria da situação dos direitos humanos na China e a garantir a liberdade de religião, de expressão e a liberdadepolítica e, em particular, a libertar todos aqueles que tenham sido condenados devido às suas actividades
religiosas;
11. Solicita, uma vez mais, ao Governo da República Popular da China que melhore as condições nas
suas prisões, que ponha termo à tortura dos detidos, bem como à persistente violação dos direitos humanosdo povo tibetano e outras minorias, e a garantir o respeito pelas normas internacionais em matéria de
direitos humanos e de Direito Humanitário;
12. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a manterem o embargo da UE ao comércio de armas com
a RPC e a não moderarem a actual limitação a essas vendas de armas;
13. Exorta o Governo da República Popular da China a prosseguir o diálogo com os representantes do
Dalai Lama;
14. Exorta a Conferência dos Presidentes a convidar Sua Santidade o Dalai Lama para falar no Parlamento
Europeu em 2006.C 286 E/524 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Hong-Kong
15. Recorda que a Lei Básica de Hong-Kong prevê disposições para a eleição do Chefe do Executivo de
Hong-Kong por sufrágio universal;
16. Convida as autoridades de Hong-Kong a:
—fixarem um calendário para o sufrágio universal aceitável para todos os partidos democráticos e para a
população,
—abolirem o sistema de nomeação nos concelhos distritais,
—substituir a votação colectiva pela votação individual para os círculos eleitorais do Conselho Legislativo,
—alargar o eleitorado da Comissão de Eleições;
17. Manifesta a sua expectativa de que o Chefe do Executivo e todos os membros do Conselho Legislativo
sejam eleitos por um sistema eleitoral baseado nos princípios da democracia multipartidária, da responsabi-lidade do Governo pela legislatura e por uma verdadeira governação que garantam vantagens claras para apopulação de Hong-Kong;
*
**
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-
-Geral das Nações Unidas, ao Governo da República Popular da China e à Comissão permanente do Con-gresso Nacional Popular, ao Chefe do Executivo e ao Conselho Legislativo de Hong-Kong, ao Governador daProvíncia de Sichuan e ao Procurador-Geral da Procuradoria Provincial Popular de Sichuan.
P6_TA(2005)0534
Direitos do Homem na Rússia
Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação aplicável
a ONG
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, nomeadamente a de 26 de Maio de 2005
sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia (1),
—Tendo em conta o objectivo prosseguido pela União Europeia e pela Rússia de implementar os quatro
roteiros sobre os «espaços comuns» aprovados na Cimeira UE-Rússia em 10 de Maio de 2005,
—Tendo em conta os resultados das cimeiras UE-Rússia, nomeadamente a decisão adoptada na Cimeira
realizada em Haia, em 25 de Novembro de 2004, de manter um diálogo regular em matéria de direitoshumanos,
—Tendo em conta os objectivos de consolidação das liberdades políticas e da democracia na Federação
Russa, tal como enunciadas no Acordo de Parceria e de Cooperação UE-Rússia (
2), que entrou em vigor
em 1 de Dezembro de 1997,
—Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os respectivos protocolos,
—Tendo em conta o parecer provisório do Conselho da Europa sobre as alterações às leis federais da
Federação Russa aplicáveis a organizações sem fins lucrativos e a associações públicas,
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0207.
(2) JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.23.11.2006 PT C 286 E/525 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005