N? C 212/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 8. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão dos controlos e das formali­
dades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão dos passageiros que efectuem um 
voo intracomunitário, bem como às bagagens dos passageiros que efectuem uma travessia marí­
tima intracomunitária 
COM(90) 370 final — SYN 289 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 212/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — sob reserva do disposto nos artigos 3? e 4?, às baga­
gens de mão e às bagagens de porão dos passageiros 
que etectuem um voo intracomunitário, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Econômico e 
Social, 
Considerando que o artigo 8?A do Tratado prevê que o 
mercado interno compreenda um espaço sem fronteiras 
internas em que, nomeadamente, seja assegurada a livre 
circulação de mercadorias; que, nesse contexto, os aero­
portos e os portos marítimos ocupam um lugar especial 
pelo facto de poderem ser, simultaneamente, uma fron­
teira externa e uma fronteira interna; que a aplicação do 
princípio da livre circulação deve, no entanto, conduzir à 
supressão dos controlos das bagagens de mão e das ba­
gagens de porão dos passageiros que efectuem um voo 
intracomunitário, bem como das bagagens dos passagei­
ros que efectuem uma travessia marítima intracomunitá­
ria; 
Considerando que a viagem aérea pode envolver uma sé­
rie de voos sucessivos efectuados por uma mesma aero­
nave, em parte na Comunidade e em parte fora do seu 
território; que em determinados voos se deve ter em 
conta as necessidades de ordem prática da organização 
dos controlos e da concorrência internacional; 
Considerando que o transporte marítimo pode abranger 
diversos tipos de viagem; que importa definir a noção de 
travessia marítima intracomunitária; 
Considerando que a supressão dos controlos e das for­
malidades aplicáveis às bagagens aquando de um voo ou 
de uma travessia marítima intracomunitários não obsta a 
que se mantenha o controlo de segurança, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Sem prejuízo dos controlos de segurança aplicáveis em 
matéria de navegação aérea e marítima, não se efectuam 
quaisquer controlos ou formalidades: — às bagagens dos passageiros que efectuem uma tra­
vessia marítima intracomunitária. 
Artigo 2° 
Para efeitos de aplicação do presente regulamento: 
1. Entende-se por «aeroporto comunitário», qualquer 
aeroporto situado no território aduaneiro da Comuni­
dade. 
2. Entende-se por «voo», a deslocação de uma aeronave 
entre dois aeroportos sem escala. 
3. Considera-se como «voo intracomunitário», um voo 
cujos aeroportos de partida e de chegada se situem no 
território aduaneiro da Comunidade. 
4. Entende-se por «porto comunitário», qualquer porto 
marítimo situado no território aduaneiro da Comuni­
dade. 
5. Entende-se por «travessia marítima», a deslocação de 
um navio entre dois portos marítimos sem escala. 
6. Considera-se como «travessia marítima intracomunitá­
ria», uma travessia marítima cujos portos de partida e 
de chegada se situem no território aduaneiro da Co­
munidade e efectuada por um navio que assegure re­
gularmente a ligação entre dois ou vários portos co­
munitários determinados. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento não se aplica: 
— às bagagens de mão e às bagagens de porão dos pas­
sageiros que efectuem um voo numa aeronave, pros­
seguindo, entre dois aeroportos, num voo que se te­
nha iniciado num aeroporto não comunitário, 
— às bagagens de mão e às bagagens de porão dos pas­
sageiros que efectuem um voo numa aeronave que, 
após o voo entre dois aeroportos comunitários, deva 
prosseguir o voo entre o segundo aeroporto comuni-
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tário e um aeroporto não comunitário, ou cujo des­
tino final seja um aeroporto não comunitário, 
— às bagagens dos viajantes que utilizem um serviço 
marítimo efectuado pelo mesmo navio e que envolva 
trajectos sucessivos, com início, termo ou com escala 
num porto não comunitário, 
— às bagagens dos viajantes que utilizem barcos de re­
creio, ou seja, barcos privados destinados a viagens 
de recreio cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos 
utilizadores. 
Artigo 4o. 
1. Sempre que se verifique, num aeroporto comunitá­
rio, o transbordo, para um outro avião que efectue um 
voo intracomunitário, de bagagens de porão provenientes 
de um aeroporto não comunitário, qualquer controlo 
dessas bagagens de porão será efectuado no aeroporto 
de chegada do voo intracomunitário. 
2. Sempre que se verifique o embarque de bagagens 
de porão num avião que efectue um voo intracomunitá­
rio com vista ao respectivo transbordo, num outro aero­
porto comunitário, para um avião com destino a um 
aeroporto não comunitário, qualquer controlo dessas ba­
gagens de porão será efectuado no aeroporto de partida 
do voo intracomunitário. 
Artigo 5o. 
O comité do trânsito comunitário, a seguir denominado 
«comité», instituído pelo artigo 42? do Regulamento 
(CEE) n? .../90 do Conselho, relativo ao trânsito comu­
nitário, é competente para a aplicação dos artigos 6? e 7? Artigo 6? 
O comité pode examinar qualquer questão relativa à 
aplicação do presente regulamento que seja apresentada 
pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer 
a pedido do representante de um Estado-membro. 
Artigo 7? 
A Comissão adoptará, após consulta do comité, as dispo­
sições necessárias para a aplicação do presente regula­
mento. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a adoptar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
O parecer deve ser exarado em acta; além disso, os Esta-
dos-membros têm o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 8o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.