Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

(96/C 107/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 712 final - 96/025(COD)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que algumas directivas comunitárias, constantes da lista anexa à presente directiva, estabelecem normas em matéria de protecção dos interesses económicos dos consumidores;

Considerando que os mecanismos vigentes, tanto no plano nacional como no comunitário, para assegurar o cumprimento das referidas directivas nem sempre permitem obstar às consequências da sua violação com proveito para os interesses dos consumidores;

Considerando a eficácia das medidas nacionais de transposição das referidas directivas para efeitos de proibir práticas ilícitas quando a prática ilícita produz os seus efeitos num país distinto daquele em que tem origem;

Considerando que estas dificuldades são nocivas para o bom funcionamento do mercado interno, tendo como consequência bastar deslocar o ponto de partida de uma prática ilícita para ficar ao abrigo de qualquer tipo de acção, e que tal circunstância constitui uma distorção da concorrência em prejuízo da grande maioria das empresas que respeitam as disposições do direito nacional;

Considerando que estas mesmas dificuldades são de natureza a afectar a confiança dos consumidores no mercado interno e podem comportar efeitos discriminatórios em prejuízo das organizações representativas dos consumidores lesados por uma prática que o direito comunitário qualifica de ilícita;

Considerando que as práticas mencionadas nos considerandos anteriores ultrapassam muitas vezes as fronteiras dos Estados-membros, o que está, aliás, na origem da aproximação do direito material a elas relativo;

Considerando que é, portanto, necessário e urgente coordenar em certa medida as disposições nacionais que permitem fazer cessar as mencionadas práticas ilícitas, a fim de que os meios de acção existentes possam desencadear os seus efeitos, independentemente do país em que a prática ilícita tiver produzido os seus;

Considerando que o objectivo da acção pretendida só pode ser alcançado pelo legislador comunitário e que, por conseguinte, incumbe a este agir;

Considerando que o artigo 3ºB, terceiro parágrafo, do Tratado impõe ao legislador comunitário não exceder o necessário para atingir os objectivos; que, nos termos desta disposição, importa respeitar as especificidades das ordens jurídicas nacionais, e que esta condição pode ser satisfeita dando aos Estados-membros a possibilidade de escolherem entre diferentes opções de efeitos equivalentes;

Considerando que uma dessas opções deve consistir na possibilidade de prever um organismo público independente, especificamente encarregado da defesa dos interesses dos consumidores e/ou da concorrência, exercer os direitos de acção objecto da presente directiva;

Considerando que a outra opção consistirá na possibilidade de exercício desses direitos pelas organizações com interesse legítimo em proteger os consumidores, assim como pelas organizações representativas das empresas, segundo os critérios definidos pela legislação nacional;

Considerando que os Estados-membros devem poder recorrer a ambas opções;

Considerando que compete aos Estados-membros designarem no plano nacional os organismos e/ou as organi zações qualificadas para os fins da presente directiva; que convém aplicar o princípio do reconhecimento mútuo às entidades designadas pelos Estados-membros e que para esse efeito lhes seja passado documento de certificação dessa qualidade;

Considerando que incumbe aos Estados-membros notificarem à Comissão a lista dos organismos e/ou das organizações qualificadas para os fins da presente directiva, bem como qualquer alteração das listas nacionais assim estabelecidas; que incumbe à Comissão assegurar a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C;

Considerando que a presente directiva não pode prejudicar normas de direito internacional privado nem convenções vigentes entre os Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros podem prever uma obrigação de advertência prévia a cargo da parte que pretenda mover a acção inibitória, a fim de permitir à ré fazer cessar a violação em litígio;

Considerando que a aplicação da presente directiva não prejudica a aplicação das normas comunitárias relativas à concorrência,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva tem por objecto coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a determinadas acções que permitam garantir a protecção dos interesses dos consumidores, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno.

2. Para efeitos da presente directiva entende-se por infracção todo e qualquer acto contrário aos interesses dos consumidores, protegidos pelas normas das directivas em anexo, transpostas para a ordem interna dos Estados-membros.

Artigo 2º

Da acção inibitória

1. Os Estados-membros designarão o juiz ou a autoridade competente para verificar a infracção e atribuirão ao juiz ou autoridade o poder de:

a) Ordenar, nos prazos mais breves e se for caso disso, por meio de processo de urgência, a cessação ou a proibição de qualquer acto que constitua infracção;

b) Tomar, se for caso disso, as medidas necessárias para corrigir os efeitos da infracção, inclusive mediante publicação da decisão;

c) Em caso de incumprimento da decisão no prazo por ela fixado, condenar a parte vencida em sanção pecuniária compulsória ou em qualquer outro montante previsto pela legislação nacional para garantir a execução das decisões.

2. Se, com base nas convenções aplicáveis, a acção puder ser introduzida em Estado-membro distinto daquele cuja legislação é objecto da alegada infracção, a autoridade competente à qual o processo é submetido tomará medidas idênticas às previstas para o caso de violação da legislação nacional.

Artigo 3º

Das entidades qualificadas para mover a acção

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «entidade qualificada» qualquer organismo ou organização que, segundo o direito nacional, tenha interesse legítimo em fazer respeitar as disposições referidas no artigo 1º, designadamente:

a) Um organismo público independente, especificamente encarregado da defesa dos interesses dos consumidores, nos Estados-membros em que tais organismos existam; e/ou

b) As organizações com interesse legítimo em proteger os interesses dos consumidores, bem como as organizações representativas de empresas ou federações de empresas, segundo os critérios estabelecidos pelas respectivas legislações nacionais.

2. Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo dos direitos reconhecidos a outras entidades pela legislação nacional, cada Estado-membro estabelecerá, no plano nacional, a lista das entidades qualificadas para intentar a acção prevista no artigo 2º Os organismos e organizações mencionados nesta lista receberão um documento que certifique a sua qualidade junto dos órgãos jurisdicionais competentes ou autoridades competentes.

3. As listas definidas com base no número anterior, assim como qualquer eventual alteração, serão notificadas pelos Estados-membros à Comissão e serão objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 4º

Das infracções intracomunitárias

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que qualquer entidade qualificada, na acepção do artigo 3º, caso os interesses por ela representados sejam afectados por uma infracção com origem noutro Estado-membro, possa recorrer ao tribunal ou autoridade competente nos termos do artigo 2º, mediante a apresentação do documento previsto no artigo 3º, nº 2.

2. Os Estados-membros podem determinar que a demanda fique subordinada à demanda prévia de uma entidade qualificada do Estado-membro territorialmente competente, visando obter que esta desencadeie a acção prevista no artigo 2º, caso em que os Estados-membros preverão um prazo de resposta a cargo das entidades qualificadas nacionais.

Artigo 5º

Da advertência prévia

1. Os Estados-membros podem prever ou manter a obrigação de a parte que pretende mover a acção inibitória advertir previamente o réu através de notificação; os Estados-membros que recorrerem a esta faculdade velarão por que as normas que regem a advertência prévia não sejam de molde a diferir excessivamente do exercício da acção inibitória.

2. As modalidades de advertência prévia determinadas pelos Estados-membros serão notificadas à Comissão e serão objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. A advertência prévia suspende a prescrição.

Artigo 6º

Relatórios

De três em três anos, e pela primeira vez o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Artigo 7º

Normas mais favoráveis

A presente directiva não prejudica a manutenção ou a adopção, pelos Estados-membros, de disposições visando garantir, no plano nacional, uma faculdade de acção mais ampla às organizações representativas de consumidores ou profissionais e/ou aos organismos públicos, bem como a qualquer pessoa interessada.

Artigo 8º

Execução

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem com a presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 9º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunicades Europeias.

Artigo 10º

Destinatários

São destinatários da presente directiva os Estados-membros.

ANEXO

LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 1º, nº 2

- Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (publicidade enganosa); JO nº L 250 de 19. 9. 1984, p. 17.

- Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais); JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 31.

- Directiva 85/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, alterada pela Directiva 90/88 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (crédito ao consumo); JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 48, mod. 90/88/CEE - JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 14.

- Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 (exercício de actividades de radiodifusão televisiva): artigos 10º a 23º, JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.

- Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990 (viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados); JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 59.

- Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992 (publicidade dos medicamentos para uso humano); JO nº L 113 de 30. 4. 1992, p. 13.

- Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores); JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.

- Directiva 94/47/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994 (protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis); JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 83

- Directiva . . . do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . . (contratos negociados à distância)