COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho no que respeita à proposta de directiva relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico")

1998/0325 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho no que respeita à proposta de directiva relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico").

1. Antecedentes

A Comissão adoptou a sua proposta de directiva em 18 de Novembro de 1998 [1].

[1] COM(1998)586 final de 18.11.1998, JO C 30 de 5.2.1999, p. 4.

A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social em 23 de Dezembro de 1998.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1999 [2].

[2] JO C 169 de 16.6.1999.

Em 6 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura e no âmbito do procedimento de co-decisão (artigo 251º), uma resolução legislativa que aprovava, sob reserva das emendas contidas na referida resolução, a proposta da Comissão e solicitava à Comissão que alterasse a sua proposta em conformidade.

Em 17 de Agosto de 1999, de acordo com o artigo 251º do Tratado CE, a Comissão adoptou uma proposta alterada que incorpora, na letra ou em espírito, a maioria das emendas votadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Em 28 Fevereiro de 2000 o Conselho, deliberando nos termos do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE, adoptou uma posição comum sobre a proposta de directiva.

A presente comunicação apresenta o parecer da Comissão sobre a posição comum do Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da directiva

A directiva proposta pretende garantir que os serviços da sociedade da informação possam beneficiar dos princípios do mercado interno de livre circulação de mercadorias e livre estabelecimento, e que os fornecedores de serviços possam prestar os seus serviços em toda a União Europeia, sem fronteiras jurídicas. Os serviços da sociedade da informação são definidos como os serviços prestados normalmente mediante remuneração, a distância, através de meios electrónicos e a pedido individual do beneficiário do serviço. A directiva proposta estabelecerá regras específicas harmonizadas nos domínios em que forem necessárias para garantir que empresas e cidadãos possam fornecer e receber serviços da sociedade da informação em toda a União Europeia, independentemente das fronteiras existentes. As regras incluem definição do local de estabelecimento dos operadores, requisitos em termos de transparência e de informação relativamente a operadores e comunicações comerciais, tratamento de contratos electrónicos, responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, resolução extrajudicial de litígios, acções judiciais e papel das entidades nacionais e cooperação entre elas. Noutros domínios, a directiva basear-se-á em instrumentos comunitários de harmonização existentes em sectores específicos ou relativamente a determinadas questões, especialmente no que respeita à protecção do consumidor. Para além disso, com excepção de alguns domínios específicos, para os quais estão previstas derrogações explícitas, a directiva estabelece que os serviços da sociedade da informação estejam normalmente sujeitos à legislação nacional do Estado-Membro onde o prestador estiver estabelecido e que os outros Estados-Membros onde poderão ser prestados não imporão restrições à liberdade de prestar serviços da sociedade da informação.

3. Observações sobre a posição comum do Conselho

3.1 Resumo da posição da Comissão

A Comissão está satisfeita pelo facto de a posição comum ter incorporado as emendas do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incluídas na sua proposta alterada.

Para além disso, a Comissão está satisfeita pelo facto de a posição comum do Conselho manter o equilíbrio geral da proposta e conservar integralmente a óptica do mercado interno, apoiada inequivocamente pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. O Conselho, em particular, em conformidade com a abordagem do Parlamento Europeu, não aceitou a inclusão de novas derrogações, gerais e significativas, aos princípios do mercado interno.

A maioria das alterações introduzidas pelo Conselho, relativamente à proposta alterada da Comissão, visam a clarificação e não alteram - pelo menos, não de forma significativa - a substância da proposta alterada e o seu equilíbrio geral, que toma em consideração a totalidade dos diversos interesses envolvidos.

As alterações mais significativas dizem respeito à supressão integral da comitologia em todos os domínios pertinentes e ao tratamento electrónico dos contratos, em que foi eliminada a clarificação relativa ao momento de celebração do contrato. Para facilitar a rápida adopção da directiva, que se reveste de carácter urgente, a Comissão aceitou estas modificações à sua proposta alterada.

3.2. Análise da posição comum do Conselho

3.2.1 Emendas do Parlamento Europeu

Em primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou 60 emendas à proposta original da Comissão.

Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou e incorporou textualmente, ou no seu espírito, a maioria destas emendas, isto é, 37 de um total de 60 (números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 29, 32, 33, 34, 37, 38, 40, 42, 73, 43, 55, 56, 57, 62, 65 e 67).

3.2.2. Emendas do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas na posição comum

O Conselho incorporou, à exclusão de três, todas as emendas aceites pela Comissão em parte ou integralmente, pelo menos, no que respeita ao seu espírito.

As alterações 1, 2, 4, 6, 7, 18, 20 e 24, parte da 37, 40, 43, 55, 56, 57 e 62 foram incorporadas textualmente.

As alterações 3, 5, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 22, 25, 29, 32, 33, 34, parte da 38, 67 e 73 foram adoptadas em espírito, com as seguintes modificações relativamente à redacção original:

Na alteração 3, a palavra "todos" antes de "os aspectos legais" foi substituída por "certos".

Na alteração 5, a frase "essa coordenação deveria igualmente contribuir para criar..." foi introduzida antes de "uma posição negocial comum forte nos fóruns internacionais".

Em resposta à alteração 9, o antigo considerando 7 foi reformulado a pedido do Parlamento. A frase "sendo, consequentemente, aplicável sem prejuízo das convenções internacionais na matéria" foi suprimida. Em sua substituição, o novo considerando 23 explica que a directiva não tem por objecto estabelecer normas de direito internacional privado em matéria de conflitos de leis nem trata da jurisdição dos tribunais. Para além disso, esclareceu-se que o disposto na legislação aplicável por força das normas do direito internacional privado não deve restringir a liberdade de prestar serviços da sociedade da informação nos termos previstos na directiva.

A alteração 11 foi incorporada na posição comum mas foi igualmente reformulada de modo a ter em consideração a proibição de comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico existente em certos Estados-Membros.

A alteração 12 foi incorporada na posição comum. A lista indicativa de directivas comunitárias aplicáveis aos serviços da sociedade da informação foi de novo aumentada.

A alteração 14 foi incorporada na posição comum. Contudo, a expressão "pôr-lhes cobro" foi substituída por "fazer cessar" e a parte final relativa aos novos instrumentos técnicos de vigilância foi aprofundada.

Em resposta à alteração 15, o considerando 50 explica o objectivo de um prazo similar para a presente directiva e para a proposta de directiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação.

A alteração 16 foi parcialmente incorporada na posição comum, embora com modificações; nomeadamente, a substituição de "estabelece as condições jurídicas para que todos os recursos judiciais ou extrajudiciais possam ser utilizados para além das fronteiras e por via electrónica" por "requer dos Estados-Membros que assegurem a existência de meios de recurso judicial adequados" e "os Estados-Membros devem estudar a necessidade de acesso a procedimentos judiciais por meios electrónicos adequados".

A alteração 17 foi incorporada na posição comum. Contudo, as palavras "em redes abertas como a" foram introduzidas antes de "Internet".

Na alteração 19, que está incorporada na posição comum, a expressão "exige a concertação" foi substituída por "requer a consulta mútua".

Na alteração 22, que se reflecte na posição comum, foram acrescentadas referências a "países em vias de desenvolvimento" e a "outros parceiros comerciais".

A alteração 25 foi incorporada na posição comum. Contudo, o texto foi encurtado através da supressão de referências explícitas às disposições conexas do Tratado.

A alteração 29 foi incorporada na posição comum, tendo sido, contudo, parcialmente reformulada.

Em resposta à alteração 29, a definição de serviços da sociedade da informação, apresentada na alínea a) do artigo 2º, foi substituída por uma referência à definição estabelecida no nº 2 do artigo 1º da Directiva 98/34/CE alterada pela Directiva 98/48/CE de 20 de Julho de 1998.

A definição de "consumidor" proposta na alteração 32 e incorporada na posição comum foi modificada para que fosse conforme com a definição das propostas mais recentes neste domínio.

A alteração 33 foi incorporada na posição comum, com uma nova redacção que clarifica o facto de as obrigações pertinentes se aplicarem além de todos os "outros requisitos de informação constantes do direito comunitário".

A alteração 34 foi incorporada na posição comum mas ligeiramente reformulada, passando a incluir "Além de outros requisitos de informação constantes da legislação comunitária".

Em resposta à alteração 38, foi adicionado um novo nº 2 ao artigo 7º, em que se prevê a obrigação de os prestadores de serviços consultarem e respeitarem os registos de opção negativa opt-out disponíveis, relativos a comunicações comerciais.

A alteração 67 foi incorporada na posição comum, tendo sido, contudo, ligeiramente reformulada. Os textos adicionados requererão particular atenção no caso de revisão futura da directiva.

O nº 2 do artigo 11º foi alterado por forma a reflectir uma parte da alteração 73, em que se estabelece que os prestadores de serviços ponham à disposição os meios técnicos eficazes e acessíveis que permitam identificar e corrigir erros de introdução antes de formular a ordem de encomenda.

A presente comunicação inclui, em anexo, um quadro que mostra em pormenor onde e quando as emendas do Parlamento Europeu foram incorporadas no texto da posição comum do Conselho.

3.2.3 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão mas rejeitadas pelo Conselho

A alteração 13, relativa ao considerando 15, solicitando aos Estados-Membros que evitem proibir ou restringir o uso de instrumentos de criptografia não foi aceite pelo Conselho, uma vez que foi considerado que esta alteração ultrapassava o âmbito de aplicação da directiva.

A alteração 42, em que se pretende reduzir o número de passos necessários à celebração de um contrato, não foi incorporada, uma vez que a celebração de contratos já não é abrangida no âmbito da posição comum do Conselho (ver observações sobre o artigo 11º).

A alteração 65 relativa à cláusula de revisão e destinada a introduzir uma obrigação de produzir resultados estatísticos não foi aceite, uma vez que se considerou que os resultados estatísticos poderão não estar disponíveis relativamente a todos os diferentes itens em causa.

3.2.4 Emendas do Parlamento Europeu que a Comissão não incorporou na sua proposta alterada mas que foram incorporadas na posição comum

O Conselho incorporou na sua posição comum duas emendas do Parlamento Europeu aprovadas em primeira leitura, que não foram incorporadas na proposta alterada da Comissão.

É o caso, em primeiro lugar, da alteração 23, que alarga o âmbito do considerando 63 (antigo considerando 22) às medidas que os Estados-Membros possam adoptar para atingir certos objectivos, em particular no que respeita à diversidade linguística e à protecção de especificidades regionais e nacionais e do património cultural. Apesar de a Comissão não ter incorporado esta alteração na sua proposta alterada devido à sua redacção pouco clara, o Conselho incorporou esta alteração, após reformulação, na sua posição comum.

Tal diz respeito, em segundo lugar, à alteração 64, que acrescenta a violação da dignidade humana prevista na alínea a), subalínea i), do nº 4 do artigo 3º (antigo nº 3 do artigo 22º) às razões pelas quais os Estados-Membros poderão permitir uma restrição da liberdade de prestar serviços da sociedade da informação, desde que todas as outras condições previstas no nº 5 do artigo 3º sejam preenchidas. O Conselho aceitou esta alteração apesar de não ter sido incorporada na proposta alterada da Comissão.

3.2.5 Modificações introduzidas pelo Conselho sem relação com emendas do Parlamento Europeu

Para além disso, o Conselho introduziu outras modificações na proposta alterada da Comissão, que não estão relacionadas com as emendas do Parlamento e são explicadas em seguida.

Alteração do título. O título da proposta de directiva foi alterado para "Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno" ("Directiva sobre o comércio electrónico").

Alterações a considerandos:

Um novo considerando 8 foi introduzido, em que se esclarece que o objectivo da directiva não é a harmonização da legislação no domínio do direito penal, enquanto tal.

O considerando 13 alterado esclarece que a directiva não tem por objectivo fixar regras em matéria de obrigações fiscais, nem obstar à elaboração de instrumentos comunitários respeitantes aos aspectos fiscais do comércio electrónico.

O novo considerando 14 esclarece que as directivas comunitárias relativas à protecção de dados pessoais se aplicam plenamente aos serviços da sociedade da informação e que a execução da presente directiva deverá ser efectuada em absoluta conformidade com as referidas directivas, designadamente no que se refere às comunicações comerciais.

O novo considerando 16 esclarece o significado das actividades de "jogos de azar", excluídas do âmbito de aplicação da directiva.

O considerando 17 alterado explica o âmbito da definição de serviços da sociedade da informação, na acepção da Directiva 98/48/CE.

O novo considerando 21 esclarece o âmbito do domínio coordenado, tal como definido na alínea h) do artigo 2º.

O novo considerando 25 relembra que os tribunais nacionais competentes para conhecer dos litígios de direito nacional privado podem tomar medidas que constituam uma derrogação à liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação, de acordo com as condições constantes da directiva.

O novo considerando 26 sublinha que, segundo as condições fixadas na presente directiva, se pode aplicar o direito penal nacional para efeitos das diligências de investigação e de outras medidas, sem ter de, previamente, notificar essas medidas à Comissão.

O novo considerando 27 esclarece a ligação entre a presente directiva e as directivas existentes e os trabalhos actuais e futuros no domínio dos serviços financeiros.

O novo considerando 28 esclarece que os serviços postais cobertos pela Directiva 97/67/CE, que consistam na entrega física de uma mensagem de correio electrónico impressa não são abrangidos pelo artigo 4º.

O novo considerando 31 sublinha que os Estados-Membros que permitam a comunicação comercial não solicitada por correio electrónico sem a autorização prévia do destinatário têm de assegurar que o prestador de serviços consulta regularmente e respeita os registos de opção negativa opt-out disponíveis.

O novo considerando 33 recorda que a directiva complementa o direito comunitário e as legislações nacionais relativas às profissões regulamentadas.

A possibilidade de os Estados-Membros manterem requisitos legais, gerais ou específicos, para os contratos electrónicos e, em especial, os requisitos relativos à certificação de assinaturas electrónicas é sublinhada no novo considerando 35.

O novo considerando 36 esclarece quais as restrições à celebração de contratos electrónicos que os Estados-Membros poderão manter.

O novo considerando 37 esclarece que as obrigações dos Estados-Membros no sentido de removerem obstáculos à celebração de contratos electrónicos dizem respeito apenas a requisitos legais e não a obstáculos de ordem prática.

O novo considerando 38 recorda que a remoção dos obstáculos à celebração de contratos electrónicos tem que ser efectuada de acordo com as exigências legais consagradas no direito comunitário.

O novo considerando 39 esclarece as obrigações dos prestadores de serviços no que respeita a informações a prestar relativamente a contratos electrónicos e a formulação de ordens de encomenda por meio electrónico.

As condições a preencher pelos prestadores intermediários de serviços para beneficiar das isenções de responsabilidade são explicadas no novo considerando 42.

O novo considerando 43 explica em maior pormenor as condições para beneficiar de isenções por "simples transporte" e "armazenagem temporária ("caching")" enquanto o novo considerando 44 sublinha que o prestador de serviços que colaborar deliberadamente com um dos destinatários do serviço prestado com o intuito de praticar actos ilegais, não pode beneficiar das referidas isenções.

A possibilidade de medidas inibitórias contra prestadores de serviços em caso de infracção é explicada em maior pormenor no novo considerando 45.

O novo considerando 46 sublinha que a remoção ou a impossibilitação de acesso à informação, por parte dos prestadores de serviços de armazenagem de informação, têm de ser efectuadas respeitando o princípio da liberdade de expressão.

O novo considerando 47 recorda que os Estados-Membros só estão impedidos de impor aos prestadores de serviços as obrigações de vigilância de natureza geral; contudo, as obrigações de vigilância em casos específicos não são afectadas.

O novo considerando 48 relembra que os Estados-Membros podem exigir dos prestadores de serviços que acolham informações prestadas por terceiros que exerçam deveres de diligência, no sentido de detectarem e prevenirem determinados tipos de actividades ilegais.

O novo considerando 49 sublinha o carácter voluntário dos códigos de conduta.

É feita uma referência à Directiva 98/27/CE relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses colectivos dos consumidores no novo considerando 53.

O novo considerando 54 explica as sanções aplicáveis pelos Estados-Membros para infracções às obrigações estabelecidas na directiva.

O novo considerando 55 explica a relação entre a directiva e a legislação aplicável às obrigações contratuais relativas aos contratos celebrados pelos consumidores.

O novo considerando 57 relembra a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente aos casos em que os prestadores de serviços procedem no intuito de iludir a legislação nacional.

Por último, os antigos considerandos 24 e 25 da proposta original da Comissão, que continham referências ao Regulamento 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, ao Regulamento 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente e à Convenção de Varsóvia, de 12 de Outubro de 1929, foram suprimidos.

Alterações aos artigos

Artigo 1º: Objectivo e âmbito de aplicação

No nº 3 do artigo 1º, o Conselho acrescentou o texto "e da legislação nacional de aplicação destes, na medida em que conquanto não restrinjam a liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação" após "tal como consta dos actos comunitários" no intuito de esclarecer que a liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação não pode ser restringida por medidas nacionais de aplicação de directivas comunitárias noutros domínios.

O Conselho introduziu ainda um nº 4 novo em que esclarece que a directiva não estabelece normas adicionais de direito internacional privado, nem abrange a jurisdição dos tribunais.

Para facilitar a leitura do antigo nº 1 do artigo 22º "Exclusões do âmbito de aplicação e derrogações", foram incorporados no artigo 1º.

As novas alíneas a) a c) do nº 5 retomam a lista de domínios do antigo nº 1 do artigo 22º, introduzindo, contudo, um novo domínio na alínea c) do nº 5, que diz respeito às questões relativas a acordos ou práticas regidas pela legislação sobre cartéis.

A nova alínea d) do nº 5 retoma as actividades dos serviços da sociedade da informação constantes da lista do antigo anexo I, com as seguintes alterações destinadas a clarificar o seu âmbito:

- actividades dos notários ou profissões equivalentes, na medida em que se encontrem directa e especificamente ligadas ao exercício de poderes públicos;

- representação de um cliente e defesa dos seus interesses em tribunal;

- jogos de azar em que é feita uma aposta em dinheiro em jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas.

Foi suprimida a possibilidade de a Comissão alterar a lista de actividades contemplada na antiga alínea c) do nº1 do artigo 22º.

Por último, foi introduzido um nº 6 novo para clarificar o facto de que a directiva não afecta as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional, na observância do direito comunitário, para fomentar a diversidade cultural e linguística e para assegurar o pluralismo.

Artigo 2: Definições

c) No que respeita à definição de "prestador de serviços estabelecido", deve terminar com as palavras "por um período indefinido".

A nova alínea g) introduz uma nova definição para o termo "actividades profissionais regulamentadas", baseada nas definições estabelecidas nas directivas comunitárias já existentes na matéria.

h) A definição de "domínio coordenado " foi explicada através de uma descrição mais pormenorizada e de exemplos de questões abrangidas ou excluídas do âmbito da referida definição.

Artigo 3º: Mercado interno

O antigo nº 3, que explicava a aplicação do nº 1 do artigo 3º aos artigos 9º, 10º e 11º foi suprimido.

O nº 2 do antigo artigo 22º, que especificava que os nº 1 e nº 2 do artigo 3º não se aplicam aos domínios enunciados no antigo Anexo II, foi incorporado no artigo 3º, sob a forma de um novo nº 3.

O nº 3 do antigo artigo 22º foi igualmente incorporado no artigo 3º, sob a forma dos novos nº 4 a nº 6 com as seguintes modificações que esclarecem o âmbito das derrogações em causa:

Novo nº 4:

- a) As medidas devem ser:

i) Necessárias por uma das seguintes razões:

- defesa da ordem pública, em especial prevenção, investigação, detecção e incriminação de delitos penais, incluindo a protecção de menores e a luta contra o incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade, e contra as violações da dignidade humana de pessoas individuais;

- protecção da saúde pública;

- segurança pública, incluindo a salvaguarda da segurança e da defesa nacionais;

- defesa dos consumidores, incluindo os investidores;

...

- b) Previamente à tomada das medidas em questão, e sem prejuízo das diligências judiciais, incluindo a instrução e os actos praticados no âmbito de uma investigação criminal, o Estado-Membro deve:

- ter solicitado ao Estado-Membro a que se refere o nº 1 que tome medidas, sem que este último as tenha tomado ou se estas se tiverem revelado inadequadas;

- ter notificado à Comissão e ao Estado-Membro a que se refere o nº 1 a sua intenção de tomar tais medidas.

O novo nº 5 foi ligeiramente reformulado relativamente à antiga alínea c) do nº 3 do artigo 22º sem que, contudo, fosse alterado o seu conteúdo.

O novo nº 6 contém uma modificação relativamente à alínea d) do nº 3 do antigo artigo 22º, na medida em que estabelece a obrigatoriedade de a Comissão decidir sobre a compatibilidade das medidas notificadas com o direito comunitário.

Artigo 4º: Princípio de não autorização prévia

O n º 1 foi ligeiramente reformulado e simplificado sem que, contudo, fosse alterado o seu conteúdo.

Artigo 5º: Informações gerais a prestar

No nº 1, esclarece-se que os requisitos de informação específicos estabelecidos neste artigo se aplicam para além de outros requisitos de informação constantes do direito comunitário.

b) O termo "endereço" foi substituído por "endereço geográfico".

d) As palavras "ou num registo público equivalente" foram introduzidas após "registo comercial" e o texto "registo em que se encontra inscrito e número de matrícula no mesmo;" foi substituído por "a identificação dessa conservatória e o número de registo do prestador de serviços, ou meios equivalentes de o identificar nesse registo;".

e) Foi reformulada e simplificada sem que, contudo, fosse alterado o seu conteúdo.

f) O segundo travessão foi dividido e a referência às regras profissionais aplicáveis nos Estados-Membros onde os serviço são fornecidos de forma regular foi suprimida.

g) A referência ao número de IVA foi completada com a indicação da directiva comunitária pertinente.

O nº 2 foi reformulado no intuito de esclarecer os requisitos relativos à indicação de preços.

Artigo 6º: Informações a prestar

No parágrafo introdutório, esclarece-se que os requisitos de informação específicos estabelecidos neste artigo se aplicam para além de outros requisitos de informação constantes da legislação comunitária. Para além disso, explica-se que o artigo 6º diz respeito apenas às comunicações comerciais que sejam parte de um serviço da sociedade da informação.

c) A expressão "de forma precisa" foi substituída pela expressão "de forma clara".

d) Idem.

Artigo 7º: Comunicação comercial não solicitada

No nº1, esclareceu-se que o requisito do artigo 7º se aplica em complemento dos requisitos constantes de outras directivas comunitárias. Para além disso, esclareceu-se que o referido requisito apenas é aplicável nos Estados-Membros que permitam a comunicação comercial não solicitada.

Artigo 8º: Profissões regulamentadas

No nº 1, esclareceu-se que os Estados-Membros observarão este requisito apenas no que respeita às comunicações comerciais que sejam parte de um serviço da sociedade da informação.

No nº 2, foi inserida uma referência à autonomia das organizações e associações profissionais.

No nº 3, foi suprimida a possibilidade de a Comissão poder estabelecer requisitos, em conformidade com o procedimento de comitologia previsto no antigo artigo 23º. Para além disso, esclareceu-se que ao redigir propostas de iniciativas comunitárias neste domínio, a Comissão agirá em estreita cooperação com as associações e organizações profissionais relevantes.

O novo nº 4, esclarece que a directiva é aplicável complementarmente às directivas comunitárias relativas ao acesso às profissões regulamentadas e ao seu exercício.

Artigo 9º: Regime dos contratos

No nº 1, as palavras "não impeça a utilização efectiva" foram substituídas por "não crie obstáculos". Para além disso, "por via electrónica" foi substituído por "por meios electrónicos".

No nº 2, "contratos seguintes" foi substituído por "a todos ou a alguns contratos que se inserem numa das categorias seguintes".

A nova alínea a) foi introduzida para acrescentar uma nova categoria de contratos, que criem ou transfiram direitos sobre bens imóveis, com excepção de direitos de arrendamento.

A antiga alínea a) foi incluída na antiga alínea b) e reformulada para esclarecer a categoria de contratos que exijam a intervenção de tribunais, entidades públicas ou profissões que exercem poderes públicos.

A nova alínea c) foi introduzida para adicionar uma categoria suplementar relativa aos contratos de caução e garantias prestadas por pessoas agindo para fins exteriores à sua actividade comercial, empresarial ou profissional.

As antigas alíneas c) e d) foram incluídas na nova alínea d).

O nº 3 foi reformulado sem que, contudo, a sua substância fosse alterada, no intuito de clarificar a obrigação de os Estados-Membros notificarem as categorias supra à Comissão. Uma nova obrigação dos Estados-Membros foi introduzida para instituir a apresentação regular de relatórios sobre a aplicação do nº 2, em que aqueles exporão as razões pelas quais consideram necessário que a derrogação do nº 1 se mantenha relativamente à categoria contemplada na alínea b) do nº 2.

Artigo 10º: Informações a prestar

O nº 1 foi reformulado. Foi esclarecido que estes requisitos de informação específicos se aplicam além de outros requisitos de informação constantes da legislação comunitária.

Na alínea a), a antiga expressão "diferentes etapas" foi substituída por "diferentes etapas técnicas".

Na alínea b), foi clarificado que este requisito de informação diz respeito à questão de o contrato ser ou não arquivado pelo prestador do serviço.

Na alínea c), os termos "meios" e "erros de manipulação" foram substituídos por "meios técnicos" e por "erros de introdução". Foi esclarecido que é necessário fornecer as informações pertinentes antes de formular a ordem de encomenda.

A nova alínea d) foi acrescentada para introduzir um novo requisito de informação relativo às línguas em que o contrato pode ser celebrado.

O antigo nº 2 foi suprimido e substituído pelas disposições, ligeiramente reformuladas, do antigo nº 3.

O novo nº 3 estabelece que os termos contratuais e as condições gerais têm que estar disponíveis de forma a que o destinatário as possa armazenar e reproduzir.

O novo nº 4 esclarece que os nº 1 e nº 2 do artigo 10º não são aplicáveis aos contratos celebrados exclusivamente por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente.

Artigo 11º: Ordem de encomenda

Este artigo já não inclui a determinação do momento em que o contrato é celebrado, já que se debruça apenas sobre a encomenda, o aviso de recepção e os meios que permitem corrigir erros de introdução. O título foi alterado em conformidade. O primeiro travessão do nº 1 estipula que o prestador de serviços tem de acusar a recepção da encomenda do destinatário sem atraso injustificado e por meios electrónicos.

O segundo travessão do n º 1 reproduz a antiga alínea b) do nº 1 e esclarece que a encomenda e o aviso de recepção são recebidos quando as partes a que são endereçados têm a possibilidade de aceder a estes.

O nº 3 esclarece que o nº 1, primeiro travessão, e o nº 2 não são aplicáveis aos contratos celebrados exclusivamente por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente.

Artigo 12º: Simples transporte

No nº 1, foi suprimida a referência à possibilidade de uma acção inibitória. Em contrapartida, o novo nº 3 sublinha a possibilidade de disposições facultativas.

Artigo 13º: Armazenagem temporária ("caching")

Idem.

Para além disso, as palavras "coerente com os padrões da indústria" nas alíneas c) e d) foram substituídas por "amplamente reconhecida e utilizada pelo sector" na alínea c) e por "tal como amplamente reconhecida e seguida pelo sector" na alínea d); na alínea d), as palavras "utilização legítima da" foram introduzidas antes de "tecnologia".

Na alínea e), "retirar", "retirada" e "retirada" foram substituídas por "remover", "removida" e "remoção" respectivamente e "uma autoridade competente" foi substituída por "um tribunal ou autoridade administrativa".

Artigo 14º: Armazenagem em servidor

No nº 1, foi suprimida a referência à possibilidade de uma acção inibitória. Em contrapartida, o novo nº 3 sublinha a possibilidade de disposições facultativas.

Artigo 15º: Ausência de obrigação geral de vigilância

A palavra "geral" foi inserida no título do artigo.

O novo nº 2 esclarece que a directiva não afecta a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem a obrigação, relativamente aos prestadores de serviços da sociedade da informação, de cooperarem com as autoridades competentes.

Artigo 16º: Códigos de conduta

Na alínea b) do nº 1, foi introduzida a palavra "voluntária" depois de "transmissão". A referência à possibilidade de a Comissão examinar a compatibilidade dos projectos de código de conduta com o direito comunitário foi suprimida.

A última parte do nº 2 do artigo 16º foi reformulado. Foi inserida uma referência à necessidade de consultar as associações representativas dos deficientes visuais e outros.

Artigo 17º: Resolução extrajudicial de litígios

No nº 2, a referência a princípios de procedimento específicos foi suprimida e substituída pela exigência de proporcionar adequadas garantias de procedimento às partes interessadas.

Artigo 18º: Acções judiciais

O nº 1 foi ligeiramente reformulado e clarificado.

No nº 2, a mera referência à Directiva 98/27/CE foi substituída por uma alteração explícita no Anexo desta última directiva, no qual será introduzida uma referência à presente directiva.

Artigo 19º: Cooperação

Os nº 1 e nº 2 foram ligeiramente reformulados sem que, contudo, fosse alterado o conteúdo das disposições.

No nº 3, as palavras "e de acordo com a sua legislação nacional" foram incorporadas antes de "a assistência..."

No nº 4, foram suprimidas as palavras "nas respectivas administrações" e acrescentadas as palavras "pelo menos" antes de "por via electrónica".

Na alínea a), foi esclarecido que a informação pertinente abrange também os mecanismos de reclamação e correcção disponíveis em caso de litígio, inclusive sobre os aspectos práticos da utilização desses mecanismos. A alínea b) foi reformulada, incorporando a antiga alínea c).

No nº 5, a palavra "asseguram" foi substituída por "incentivarão". Para além disso, foi introduzida a obrigação de a Comissão comunicar aos outros Estados-Membros as decisões notificadas.

Foram suprimidos os nº 6 e nº 7, relativos à possibilidade de a Comissão especificar as modalidades de cooperação entre os Estados-Membros, em conformidade com o procedimento de comitologia previsto no antigo artigo 23º e à possibilidade de convocar o comité para examinar dificuldades de aplicação do artigo 3º.

Antigo artigo 20º: Vias electrónicas

O artigo 20º, em que se estabelecia que a Comissão podia tomar medidas, de acordo com o procedimento de comitologia previsto, a fim de garantir o bom funcionamento, entre Estados-Membros, das vias electrónicas foi suprimido.

Artigo 20º: Sanções

Foi suprimida a última parte deste artigo, em que se solicita aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão as disposições tomadas para aplicar a directiva.

Antigo artigo 22º: Exclusões do âmbito de aplicação e derrogações

O antigo artigo 22º foi suprimido. O seu conteúdo foi parcialmente incorporado no nº 5 do artigo 1º (antigo nº 1 do artigo 22º), parcialmente no nº 3 do artigo 3º (antigo nº 2 do artigo 22º) e parcialmente nos nº 4 a nº 6 do artigo 3º (antigo nº 3 do artigo 22º).

Antigo artigo 23º: Comité

O antigo artigo 23º foi suprimido.

Artigo 21º (ex-24º): Relatório

O nº 1 foi ligeiramente reformulado, tendo sido introduzida a necessidade de o relatório da Comissão prestar atenção particular à prevenção do crime, à protecção de menores e dos consumidores e ao adequado funcionamento do mercado interno.

O nº 2 também foi reformulado. Além de incorporar uma série de itens da lista da Alteração 67 do Parlamento Europeu, sublinha que a possibilidade de aplicar os princípios do mercado interno às comunicações comerciais não solicitadas exige uma análise específica.

Artigo 22 (ex-25º): Execução

O antigo título "Transposição" foi alterado para "Execução" e o período de transposição foi alargado de 12 para 18 meses.

Anexos:

O antigo Anexo I foi incluído no artigo 1º.

O Anexo II passou, consequentemente, a Anexo.

O quinto travessão relativo à liberdade de as partes escolherem a legislação aplicável ao seu contrato foi introduzido para clarificar o facto de a liberdade contratual não ser afectada pelo artigo 3º.

Foi introduzido o sétimo travessão relativo à validade formal dos contratos que criem ou transfiram direitos sobre bens imóveis.

No oitavo travessão, foi clarificado que a referida derrogação diz respeito apenas à autorização de comunicações comerciais não solicitadas.

4. Conclusões

A Comissão acolhe favoravelmente a adopção da posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos dos serviços da sociedade de informação, em particular, do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico") que deverão permitir uma adopção e uma aplicação rápidas da proposta e o estabelecimento de um mercado interno dos serviços da sociedade da informação em pleno funcionamento.

ANEXO 1

Análise das alterações do Parlamento Europeu

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

Declaração conjunta da Comissão e do Conselho relativamente às comunicações comerciais

"O Conselho e a Comissão reconhecem a importância e a necessidade de novas iniciativas relativamente às regras que dizem respeito ao comportamento comercial das empresas a fim de assegurar um nível adequado de protecção dos consumidores dentro do Mercado Interno. Novas iniciativas ou regras relativas ao comportamento comercial contribuirão para um enquadramento jurídico mais previsível e evitar o risco de concorrência desleal entre empresas estabelecidas em diferentes Estados-Membros.

O Conselho e a Comissão reconhecem que a confiança dos consumidores nos Serviços da Sociedade de Informação constitui um requisito prévio para o desenvolvimento positivo do comércio em rede. Um ano após a adopção da presente directiva, a Comissão deverá propor novas iniciativas adequadas em matéria de comportamento comercial das empresas no quadro da sua política em matéria de comunicações comerciais no Mercado Interno."

Declaração da Comissão relativa à declaração do Conselho sobre defesa dos consumidores

"A Comissão relembra a sua declaração à acta do Conselho "Consumidores", de 3 de Novembro de 1998, a propósito da Resolução do Conselho sobre aspectos relativos ao consumidor na sociedade da informação. Nesta declaração, a Comissão sublinhou que a legislação do país de residência do consumidor se aplica aos contratos de consumidores sem prejuízo da legislação comunitária, em que se inclui a presente directiva. Para além disso, a Comissão reservou a sua posição no que respeita a futuras propostas legislativas."

Declaração da Comissão sobre cibercrime

"A Comissão reconhece a importância da luta contra o cibercrime e a necessidade de continuar a desenvolver uma abordagem coerente em todas as políticas comunitárias na matéria. Para além das suas próximas iniciativas neste domínio, a Comissão atribuirá uma atenção particular à luta contra o cibercrime, no âmbito dos relatórios regulares sobre a aplicação da presente directiva, bem como à necessidade de a adaptar às evoluções jurídicas e tecnológicas."