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Bruxelas, 26.3.2009

COM(2009) 137 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite no período de 1995/96 a 2001/02 (nos termos do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho relativamente à recuperaçãode imposições suplementares devidas pelos produtores de leite no período de 1995/96 a 2001/02(nos termos do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

A Comissão elabora o presente relatório de avaliação em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite.

Nos termos do artigo 1.º da referida decisão, o auxílio, que consiste em ser a própria República Italiana a assegurar o pagamento à Comunidade do montante devido pelos produtores de leite em virtude da imposição suplementar sobre o leite durante o período de 1995/96 a 2001/02 e em permitir a esses produtores liquidar a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de alguns anos, é excepcionalmente considerado compatível com o mercado comum, na condição de:

- a amortização ser efectuada integralmente em prestações anuais iguais e

- o período de amortização não exceder 14 anos, a contar de 1 de Janeiro de 2004.

Nos termos do artigo 2.º da decisão, para que o auxílio possa ser concedido, a Itália tem de declarar ao FEOGA o total da imposição suplementar relativamente aos períodos em causa e de deduzir o saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de Novembro de 2003, Novembro de 2004 e Novembro de 2005, respectivamente.

A Itália declarou devidamente o total da imposição suplementar relativamente aos períodos em causa, em anexo a ofício de 26 de Agosto de 2003.

O saldo da dívida foi devidamente deduzido das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a Novembro de 2003, 2004 e 2005.

O artigo 3.º da decisão exige que as autoridades italianas competentes na matéria comuniquem anualmente ao Conselho e à Comissão a evolução da situação no que respeita à recuperação de montantes devidos pelos produtores, em virtude da imposição suplementar para o período de 1995/-96 a 2001/02.

As autoridades italianas apresentaram à Comissão o seu quarto relatório em cumprimento dessa disposição, em anexo a ofício da AGEA de 3 Outubro 2008, relativo às prestações de 2007. O relatório foi posteriormente actualizado pelas autoridades italianas, o que implicou a modificação de diversos elementos importantes.

Pagamento da imposição na modalidade de prestações

Do total de 23 460 produtores com imposições em dívida relativamente aos sete períodos abrangidos pela decisão do Conselho, que entretanto receberam dos tribunais nacionais ordens para suspenderem o pagamento na pendência das sentenças finais, 15 355 optaram pela liquidação na modalidade de prestações. Esta opção implicou o abandono de todos os litígios pendentes. Além disso, a omissão do pagamento de uma prestação anual implica a exclusão da modalidade e, consequentemente, expõe os produtores ao arresto da totalidade do montante em dívida acrescido de juros.

Os 15 355 produtores participantes deviam, no total, em 2004, cerca de 345 milhões de euros, antes do pagamento da primeira prestação, o que representa cerca de um terço do saldo por pagar do montante total da imposição ao nível dos produtores. Constata-se, assim, que a maior parte dos produtores responsáveis pelos níveis mais baixos de entregas individuais excedentárias optaram pela modalidade; por outro lado, os produtores com entregas individuais excedentárias mais significativas (cerca de 8000 produtores destinatários de avisos de cobrança no valor de aproximadamente 680 milhões de euros em imposições devidas ao longo dos sete períodos) preferiram prosseguir o litígio nos tribunais italianos. Saliente-se, todavia, que as autoridades italianas receberam, em 2007, 150 novos pedidos de pagamento a prestações, correspondendo a cerca de 3 milhões de euros.

O pagamento da quarta prestação por parte de 12 426 produtores, no valor total de 25 074 413,99 euros, estava previsto até 31 de Dezembro de 2007. As verificações efectuadas pelas autoridades italianas revelam que, em 2007, 12 183 produtores pagaram um montante que ascende a 25 006 160,19 euros. Significa isto que 98 % dos produtores pagaram atempadamente 99,7 % das imposições correspondentes à quarta prestação. No que respeita à primeira, segunda e terceira prestações, o pagamento dentro do prazo tinha sido registado em relação a 99,6 %, 97,9 % e 99,5 % dos montantes devidos, respectivamente. O total das imposições cobradas nas primeiras quatro prestações ascende a cerca de 103 milhões de euros (99,2 % do montante total em dívida).

Embora estes níveis sejam indicadores de um compromisso de cumprimento das obrigações assumidas pelos produtores participantes, a Comissão considera que o acompanhamento dado aos casos em que o registo dos pagamentos não se efectuou dentro dos prazos é o principal indicador do nível de empenhamento das autoridades italianas no sentido de garantirem o respeito das condições da modalidade e, em última análise, a cobrança integral das imposições em dívida.

No que respeita à quarta prestação, no final de 2007 havia 63 produtores que ainda não tinham pago as prestações, num total de 68 253,80 euros. De acordo com as informações das autoridades italianas, todos estes casos foram comunicados pelas autoridades centrais às autoridades regionais competentes, a fim de instar ao pagamento dos montantes totais em dívida (incluindo juros).

Todavia, a Comissão salienta a este propósito, que o quarto relatório italiano não indica, à semelhança do ano anterior, os montantes da imposição efectivamente cobrados na sequência dos controlos e diligências de cumprimento das autoridades italianas. No entanto, informações adicionais recebidas pelas autoridades italianas em Dezembro de 2008 mostram que 1 204 511,18 euros (ou seja, 15 % do saldo em dívida) foram já cobrados, relativamente a imposições de produtores que não liquidaram a tempo uma das quatro primeiras prestações. Consequentemente, estes produtores tinham de liquidar o saldo total da dívida acrescida de juros e foram excluídos de participar na modalidade de 14 anos. Significa isto que estavam por cobrar 6 878 274,31 euros (ou seja, 85 % do saldo total em dívida), relativamente a produtores entretanto excluídos da modalidade de pagamento a prestações devido a atraso nos pagamentos.

Imposição devida sobre o período de 1995/96 a 2001/02, não contemplada na modalidade de pagamento a prestações e em contestação nos tribunais italianos

Referiu-se já a adesão relativamente baixa à possibilidade de pagamento a prestações dos montantes da imposição. Significa isto que se manteve o entrave à cobrança imediata constituído pela suspensão das ordens de pagamento decidida pelos tribunais italianos, na pendência da sentença final, para cerca de 8000 produtores destinatários de avisos de cobrança no valor de aproximadamente 680 milhões de euros em imposições devidas e que decidiram prosseguir o litígio.

No relatório de avaliação que apresentou ao Conselho em 2006 e 2007, a Comissão defendeu que os futuros relatórios anuais a apresentar pela Itália fizessem referência expressa aos litígios em curso relativamente aos sete períodos em causa e fornecessem pormenores que confirmassem o pagamento por parte dos produtores que tivessem perdido os litígios em que estavam envolvidos. Sem este tipo de indicação, a Comissão não podia acompanhar correctamente a evolução da cobrança da parte das imposições não abrangida pela modalidade de pagamento a prestações.

Em resposta a esse pedido, o relatório apresentado pela Itália apresenta uma lista dos montantes de imposição em litígio no que respeita aos sete períodos em causa, relativamente aos quais os tribunais italianos decidiram a favor da administração durante 2005 e 2006, num total de 1 533 584,36 euros, dos quais apenas 346 833,70 euros teriam sido pagos até à data do relatório. Em resposta ao pedido de informações complementares sobre o assunto, a Comissão recebeu, em Dezembro de 2008, novos elementos correspondentes a decisões do tribunal proferidas em 2007 e 2008. Estas informações revelam que, em 2005-2008, foi decidido, a favor da administração, um total de imposições ascendendo a 4 108 523,39 euros (incluindo 1 533 584,36 euros acima referidos) (ou seja, 0,6 % do saldo total em dívida). Contudo, apenas 314 960,15 euros teriam sido cobrados pelas autoridades italianas em Dezembro de 2008 (ou seja, 7,7 % do montante decidido a favor da administração).

Na sequência de informações complementares das autoridades italianas, esclareceu-se igualmente que o montante das imposições acima mencionadas e decididas a favor da administração inclui os casos que admitem recurso. Isto explica parcialmente por que razão os montantes cobrados são relativamente baixos. A Comissão considera que os relatórios anuais a apresentar futuramente pela Itália devem especificar o montante das imposições decididas a favor da administração, para permitir uma visão mais clara dos progressos efectuados a este respeito. No parecer da Comissão, seria igualmente desejável receber dados sobre os eventuais produtores de leite que contestaram as imposições e que foram bem sucedidos nos tribunais italianos.

A Comissão regista a lenta evolução do processo de cobrança da parte das imposições não abrangidas pela modalidade de pagamento a prestações. Este facto prende-se com a morosidade dos processos judiciais (foram tomadas decisões apenas relativamente a cerca de 4 milhões dos 680 milhões de euros) e, por outro lado, a morosidade na recuperação dos montantes nos casos em que os litígios terminaram (apenas cerca de 300 000 euros de um total de 4 milhões). Relativamente, sobretudo, a sentenças proferidas em 2005 e 2006, não parece normal que a maior parte da dívida confirmada continue por recuperar em Dezembro de 2008.

Conclusão

A Comissão considera que os progressos realizados pelas autoridades italianas na recuperação dos montantes devidos pelos produtores que optaram pela modalidade de pagamento a prestações aprovada pelo Conselho em 2003 em relação aos períodos de 1995/96 a 2001/02, comprovam uma gestão adequada desse mecanismo. Contudo, a Comissão gostaria de salientar que a indicação dos montantes efectivamente cobrados à pequena proporção de produtores participantes que não efectuaram o pagamento das prestações devidas e que ficaram portanto excluídos da possibilidade de continuarem a participar na modalidade revela a necessidade de intensificação quer os esforços desenvolvidos quer os progressos efectuados para a cobrança dessas imposições.

Quanto aos montantes das imposições não incluídos na modalidade de prestações e relativamente aos quais estão em curso litígios nos tribunais italianos, a Comissão lamenta a lentidão constatada e entende que a recuperação das imposições desta forma não é satisfatória.