COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 88 final 
Bruxelas, 14 de Marco de 1990 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas 
relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o 
período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de 
Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a 
participação financeira previstas no Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República das Seychelles relativo à 
pesca ao largo das Seychelles 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o período 
compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro 
de 1993, as possibilidades de pesca e a participação 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República das Seychelles 
relativo à pesca ao largo das Seychelles 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSE DES MOTIFS ' 
Le protocole annexé à l'accord de pêche entre la Communauté économique 
européenne et la république des Seychelles, signé Le 28 octobre 1987 , est 
arrivé à échéance le 17 Janvier de cette année. 
Conformément à l'article 12 de l'accord, les parties contractantes ont tenu 
des négociations en vue de réviser le protocole de l'accord. Un nouveau 
protocole fixant les possibilités de pêche et la compensation financière 
pour la période allant du 18 janvier 1990 au 17 Janvier 1993 a été paraphé 
le 17 Janvier 1990. Pour prévenir toute Interruption des activités de pêche 
des navires communautaires, un échange de lettres concernant l'application 
provisoire du nouveau protocole à partir du 18 Janvier 1990 a également été 
paraphé. 
Ce protocole prévolt des possibilités de pêche pour 40 thoniers senneurs 
océaniques pendant une période de trois ans à compter du 18 janvier 1990. 
La compensation financière à la charge de la Communauté s'élève à 
2 300 000 écus par an. En outre, la Communauté participera pour un montant 
de 2 700 000 écus en trois ans au financement de programmes scientifiques 
seychellois visant à étudier les stocks de poisson,ainsi qu'à l'achat et à 
l'entretien d'équipements destinés à l'Administration seychelloise de la 
pêche, et pour un montant maximal de 300 000 écus en trois ans au 
financement de bourses d'études ou de formation pratique. 
Les redevances à acquitter par les armateurs ont été fixées à 20 écus par 
tonne de thon capturée. 
La Commission invite le Conseil à adopter dans les plus brefs délais : 
Z 
2 -
1. la décision cl-Jolnte concernant la conclusion de l'accord sous forme 
d'échange de lettres relatif à l'application provisoire du protocole 
fixant, pour la période allant du 18 Janvier 1990 au 17 Janvier 1993, 
les possibilités de pêche et la compensation financière prévues par 
l'accord entre la Communauté économique européenne et la république des 
Seychelles concernant la pêche au large des Seychelles. 
2. le règlement ci-Joint relatif à la conclusion du protocole fixant, pour 
la période allant du 18 janvier 1990 au 17 janvier 1993, les 
possibilités de pêche et la compensation financière prévues par l'accord 
entre la Communauté économique européenne et la république des 
Seychelles concernant la pêche au large des Seychelles. 
3 
XIV/16/90-PT 
PROPOSTA 
DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à 
aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido 
entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993,, as possibilidades de 
pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo 
das Seychelles 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles^1 ), 
assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^2), 
Considerando que a Comunidade e a República das Seychelles procederam a 
negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a 
introduzir no Acordo relativo à pesca ao largo das Seychelles no termo do 
período de aplicação do primeiro Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo 
Protocolo em 17 de Janeiro de 1990; 
Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade 
dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição 
da República das Seychelles no período compreendido entre 18 de Janeiro 
de 1990 e 17 de Janeiro de 1993; 
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca 
dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo em questão seja 
aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes 
rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, 
a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à 
data do termo da vigência do Protocolo em vigor; que o Acordo sob forma 
de Troca de Cartas deve ser concluído, sem prejuízo de uma decisão 
definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado, 
DECIDE: 
(1) JO no L 119, de 7.5.87, p. 26. 
(2) 
k 
Artigo io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas 
relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período 
compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as 
possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles 
relativo à pesca ao largo das Seychelles. 
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2Q 
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas 
habilitadas a assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 1990 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
6 
PROPOSTA 
DE 
REGULAMENTO (CEE) No DO CONSELHO 
relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o período compreendido 
entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de 
pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo 
das Seychelles 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo 
das Seychelles, assinado em Bruxelas em 28 de Outubro de 1987(3), as 
Partes Contratantes procederam a negociações no sentido de determinar as 
alterações ou complementos a introduzir neste Acordo no termo do período 
de aplicação do primeiro Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 17 
de Janeiro de 1990, um novo Protocolo que fixa, para o período 
compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as 
possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Protocolo, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
É aprovado, em nome da Comunidade? o Protocolo que fixa, para o período 
compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as 
possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles 
relativo à pesca ao largo das Seychelles. 
0 texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento. 
( 1 ) JO NO L 
(2) JO no L 
(3) JO No L 119, de 7.5.1987, p. 26 
£ 
Art ÍQO 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas 
habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1990 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
1-
PROTOCOLO 
que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de 
Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a participação previstas 
no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e República das 
Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles 
AS PARTES CONTRATANTES, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, 
assinado em 28 de Outubro de 1987, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 10 
1. Em conformidade com o artigo 2o do Acordo e sem prejuízo do artigo 
12o do Acordo relativo a períodos suplementares do Acordo, são concedidas 
a 40 atuneiros cercadores oceânicos licenças para pescar simultaneamente 
nas águas das Seychelles durante um período de 3 anos com início em 18 de 
Janeiro de 1990. 
2. Além disso, e a pedido da Comunidade, podem ser concedidas 
autorizações para outros navios de pesca nos termos a estabelecer p^ 
Comité Conjunto referido no artigo 7o do Acordo. 
ArtiflO 20 
0 montante da participação referida no artigo 6o do Acordo é fixado 
forfetariamente em 6 900 000 ecus para o período de vigência do 
Protocolo, pagáveis em três fracções anuais. 
S 
Artigo 30 
A Comunidade participará, além disso, durante o período referido no 
artigo 1o, com uma contribuição de 2 700 000 ecus no financiamento de 
programas científicos nas Seychelles destinados a melhorar os 
conhecimentos dos recursos haliêuticos da região do Oceano Índico em 
torno das Seychelles, nomeadamente no que respeita às espécies altamente 
migratórias, e na compra e/cu na manutenção, conforme o que as Seychelles 
considerarem mais adequado, de equipamento destinado a melhorar a 
estrutura administrativa das pescas nas Seychelles. 
Art jgo 4o 
As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos 
conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um 
elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a 
Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais das Seychelles nos 
estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de Estados com que tenha 
concluído acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de 
300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma 
duração máxima de 5 anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas 
e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante pode ser utilizado, 
a pedido das autoridades das Seychelles, um máximo de 100 000 ecus para 
financiar os custos de participação em reuniões internacionais 
relacionadas com as pescas. 
Artigo 50 
0 Protocolo e o Anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles são 
revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo Anexo I. 
Artigo go 
0 presente protocolo e o Anexo I entram em vigor na data da sua 
assinatura. 
0 Protocolo e o Anexo I são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1990. 
3 
ANEXO 
Condições do exercício da pesca nas águas das Seychelles por navios 
comun i tár ios 
1. Formalidade? aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 
Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão de licenças que 
permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas das Seychelles são os 
seguintes: 
a) A Comissão das Comunidades Europeias submeterá à Autoridade das Pescas 
das Seychelles, por intermédio do representante da Comissão das 
Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido do armador para cada 
navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos 20 dias antes da 
data do início de validade pedida. Os pedidos serão apresentados nos 
formulários fornecidos para o efeito pelas Seychelles, e cujo modelo 
f igura em anexo. 
b) Cada licença é emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão 
das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para um navio pode ser 
- e, em caso de força maior, é, sob condição do pagamento da taxa de 
licença, - substituída por uma licença estabelecida para outro navio da 
Comunidade. 
c) As licenças são entregues pelas autoridades das Seychelles aos 
armadores ou seus representantes ou agentes. 0 representante da Comissão 
das Comunidades Europeias deve ser informado das licenças concedidas 
pelas autoridades das Seychelles. 
d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. 
e) Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades das Seychelles 
comunicam as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente 
as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar. 
y" O 
2. validade das licenças e disposições relativas ao pagamento. 
a) As licenças têm um período de validade de um ano, renovável. 
b) No que respeita aos atuneiros, as taxas são fixadas em 20 ecus por 
tonelada capturada nas águas das Seychelles. 
A licença para atuneiros é emitida após pagamento às Seychelles de um 
montante fixo de 10 000 ecus por ano, por cada atuneiro cercador, 
equivalente às taxas relativas a 500 toneladas de atum capturadas por ano 
nas águas das Seychelles. É estabelecida pela Comissão das Comunidades 
Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título de cada 
campanha de pesca anual no final de cada ano civil, com base nas 
declarações de capturas feitas pelos armadores e apresentadas 
simultaneamente às autoridades das Seychelles e à Comissão das 
Comunidades Europeias. 0 montante correspondente é pago pelos armadores 
ao Tesouro das Seychelles o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. A 
relação definitiva das taxas devidas a titulo de uma campanha de pesca é 
elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os 
pareceres científicos disponíveis, nomeadamente da FAO, 0RST0M, Instituto 
Espanhol da Oceanografia (IE0), peritos estabelecidos nas Seychelles, e 
quaisquer dados científicos que possam ser reunidos por qualquer 
organização de pesca internacional relativas ao Oceano Índico. Os 
armadores são notificados pela Comissão das Comunidades Europeias da 
relação e dispõem de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. 
Se o montante da relação for inferior ao montante do adiantamento acima 
referido, o correspondente montante residual não é recusperável pelo 
armador. 
c) No que respeita aos outros navios, as taxas serão fixadas em relação 
com a TAB do navio. 
3. Observadores 
Os atuneiros, a pedido das autoridades das Seychelles, admitirão a bordo 
um observador designado por estas autoridades, encarregado da verificação 
das capturas efectuadas nas águas das Seychelles. 
s 
Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao 
cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às instalações e aos 
documentos. A presença a bordo desse observador não deve exceder o tempo 
necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua missão a 
bordo, o observador tem direito a uma alimentação e alojamento adequados. 
Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador das Seychelles, 
sair das águas das Seychelles, serão envidados todos os esforços para que 
esse observador regresse às Seychelles o mais rapidamente possível, a 
expensas do armador. 
4. contratação de pescadores 
Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro admitirá a bordo, pelo 
menos, dois pescadores das Seychelles designados pelas autoridades das 
Seychelles de acordo com os armadores. Os contratos de trabalho dos 
pescadores serão elaborados em Victoria entre os representantes dos 
armadores e os pescadores, de acordo com a Autoridade das Pescas das 
Seychelles. 0 contrato incluirá as disposições de segurança social 
aplicáveis aos pescadores, incluindo seguro de vida, acidente e doença. 
5. Desembargue do pescado 
Os atuneiros que desembarquem no porto de Victoria procurarão pôr as suas 
capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles aos 
preços do mercado local. Além disso, os atuneiros comunitários 
contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das 
Seychelles, conforme previsto no Acordo entre os armadores comunitários e 
o Governo das Seychelles. 
0 montante pago a título de qualquer acordo entre os armadores da 
Comunidade e o Governo das Seychelles deve consistir em moeda 
convertível. 0 programa de desembarques será determinado de comum acordo 
entre os armadores comunitários e a Autoridade das Pescas das Seychelles. 
Em caso de desembarques ou transbordos, os armadores entregarão à 
Autoridade das Pescas das Seychelles o pescado que não retiverem a bordo. 
6. Comunicações por rádio 
Aquando do exercício de actividades de pesca nas águas das Seychelles, os 
navios comunicarão a sua posição e as capturas efectuadas de 3 em 3 dias 
às autoridades das Seychelles por intermédio da estação de rádio de 
Victoria e, no final de cada salda de pesca, o resultado das suas 
/^ 
7. zona de pesca 
No intuito de evitar qualquer efeito prejudicial sobre as pequenas 
pescarias nas águas das Seychelles, não será autorizada a pesca por 
atuneiros comunitários nas zonas definidas no Anexo III nem na zona de 3 
milhas em torno de qualquer dispositivo de agregação do peixe colocado 
pelas autoridades das Seychelles, cujas posições geográficas foram 
comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores. 
8. Equipamento portuário, abastecimento e serviço? 
Os navios comunitários procurarão encontrar nas Seychelles todos os 
abastecimentos e serviços necessários para as suas operações. As 
autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as 
condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, dos 
abastecimentos e serviços. 
9. Declarações de capturas 
Os navios comunitários deverão completar um diário de bordo para cada 
período de pesca nas águas das Seychelles. Caso o diário de bordo não 
seja completado, haja falsificação comprovada dos dados a introduzir no 
diário de bordo ou não seja paga qualquer taxa devida por qualquer navio 
comunitário nos termos do presente acordo, a licença de pesca do navio 
poderá ser suspensa, revogada ou não renovada. A suspensão ou revogação 
de uma licença de pesca será considerada um caso de força maior nos 
termos do ponto 1 b) do presente anexo. 
Antes da suspensão ou revogação de qualquer licença, a Comissão das 
Comunidades Europeias será integralmente informada dos factos em causa. 
/I3 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do 
Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 
1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a participação 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles 
A. Carta da República das Seychelles 
Exmo Senhor, 
Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria, em Novembro 
de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira 
para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro 
de 1993, tenho a honra de Vos informar que a República das Seychelles 
está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 
de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do 
disposto no seu artigo 6o, desde que a Comunidade Económica Europeia 
esteja disposta a fazer o mesmo. 
Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
participação financeira fixada no artigo 2o do Protocolo deve ser 
efectuado antes de 30 de Abril de 1990. 
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica 
Europeia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pela República das Seychelles 
M 
B. Carta da Comunidade Económica Europeia 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte 
teor : 
"Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em Novembro 
de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira 
para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro 
de 1993, tenho a honra de Vos informar que a República das Seychelles 
está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 
de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do 
disposto no artigo 6o do Protocolo, desde que a Comunidade Económica 
Europeia esteja disposta a fazer o mesmo. 
Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
participação financeira fixada no artigo 2o do Protocolo deve ser 
efectuado antes de 30 de Abril de 1990. 
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica 
Europeia sobre tal aplicação provisória." 
Tenho a honra de Vos confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia 
sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada 
cons ideração. 
Em nome da Comunidade 
Económica Europeia 
/S 

DECLARATION D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
Cette mesure a pour objet d'obtenir des possibilités de pêche pour les 
pêcheurs de la Communauté. Elle suppose certains engagements (par exemple 
le paiement de droits de licence), qui seront plus que compensés par les 
avantages qu'ils produiront en termes d'emploi. 
/> 

ISSN 0257-9553 
COM(90) 88 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 11 
N.° de catálogo : CB-CO-90-113-PT-C 
ISBN 92-77-58409-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo