P7_TA(2013)0213

Atribuições específicas do BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito *

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de maio de 2013, à proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0511 — C7-0314/2012 — 2012/0242(CNS)) (1)

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 055/37)

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0392/2012).

(2) Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

REGULAMENTO DO CONSELHO (UE) N.O …/2013

que confere ao BCE funções específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) Ao longo das últimas décadas, a União realizou progressos consideráveis no sentido da criação de um mercado interno para os serviços bancários. Consequentemente, em muitos Estados-Membros existem grupos bancários com sede estabelecida noutros Estados-Membros que detêm uma quota de mercado considerável, e as instituições de crédito diversificaram geograficamente as suas atividades, ▌ tanto dentro da área do euro como da área não pertencente ao euro .

(1-A) A atual crise financeira e económica veio demonstrar que a fragmentação do setor financeiro pode ameaçar a integridade da moderna única e do mercado único. É, pois, essencial intensificar a integração da supervisão bancária, a fim de reforçar a União Europeia, restaurar a estabilidade financeira e lançar as bases da recuperação económica.

(2) É essencial manter e aprofundar o mercado interno de serviços bancários para fomentar o crescimento da economia na União e o adequado financiamento da economia real , o que todavia se revela um desafio cada vez maior. A realidade dos factos denota que a integração dos mercados bancários na União está a chegar a um impasse.

(3) Ao mesmo tempo, para além da adoção de um quadro regulamentar reforçado da UE, as autoridades de supervisão devem intensificar o seu controlo, a fim de ter em conta os ensinamentos da crise financeira dos últimos anos e estarem aptas a exercer a supervisão de mercados e instituições altamente complexos e interligados.

(4) As competências de supervisão dos bancos individuais na União continuam a situar-se, na sua maior parte, a nível nacional. A coordenação entre as autoridades de supervisão é essencial mas a crise demonstrou que isso não é suficiente, em particular, no contexto da moeda única . Deverá por conseguinte intensificar-se a integração das responsabilidades de supervisão, para preservar a estabilidade financeira na União e potenciar os efeitos positivos da integração do mercado para o crescimento e o bem-estar. Tal é particularmente importante para se poder ter uma perspetiva adequada e saudável do conjunto de um grupo bancário e do seu bom estado global, permitindo reduzir o risco de interpretações diferentes e decisões contraditórias a nível da entidade individual.

(5) A solidez das instituições de crédito está em muitos casos ainda estreitamente ligada ao Estado-Membro em que se encontram estabelecidas. A incerteza que rodeia a sustentabilidade da dívida pública, as perspetivas de crescimento económico e a viabilidade das instituições de crédito tem vindo a criar tendências de mercado negativas, que se reforçam mutuamente. Tal pode pôr em risco a viabilidade de certas instituições de crédito, bem como a estabilidade do sistema financeiro na área do euro e na União em geral , sendo ainda suscetível de impor uma carga pesada sobre a situação, já delicada, das finanças públicas nos Estados-Membros em causa.▌

(6) A Autoridade Bancária Europeia (EBA), criada em 2011 pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (3), e o Sistema Europeu de Supervisão Financeira criado pelo artigo 2.o desse regulamento e do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, de 24 de novembro de 2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (4), bem como o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 de 24 de novembro de 2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (5), vieram melhorar significativamente a cooperação entre as autoridades de supervisão do setor bancário dentro da União. A EBA tem prestado um contributo importante para a criação de um conjunto único de regras para os serviços financeiros na União, e tem tido um papel fundamental na recapitalização coerente de importantes instituições de crédito da União tal como acordada pelo Conselho Europeu em outubro de 2011 , em consonância com as orientações e condições adotadas pela Comissão em matéria de auxílios estatais.

(7) O Parlamento Europeu apelou, em várias ocasiões, no sentido de se incumbir um órgão europeu da responsabilidade direta por certas funções de supervisão das instituições financeiras, a começar pelas suas resoluções de 13 de abril de 2000 sobre a Comunicação da Comissão sobre a aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de Ação (6), e de 21 de novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia (7).

(8) Nas conclusões do Conselho Europeu de 29 de junho de 2012 convidava-se o Presidente do Conselho Europeu a desenvolver um roteiro para a consecução de uma verdadeira União Económica e Monetária. No mesmo dia, na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, salientava-se que, quando estiver efetivamente estabelecido um mecanismo único de supervisão dos bancos da área do euro que envolva o BCE, o MEE poderá, após decisão ordinária, ter a possibilidade de recapitalizar diretamente os bancos. Tal dependeria de uma condicionalidade adequada, incluindo o cumprimento das regras relativas aos auxílios estatais.

(8-A) Em 19 de outubro de 2012, o Conselho Europeu considerou que o processo conducente a uma união económica e monetária mais integrada deveria ter por base o quadro jurídico e institucional da UE e caracterizar-se pela abertura e transparência para com os Estados-Membros que não pertencem à área do euro e pelo respeito pela integridade do mercado único. O quadro financeiro integrado terá um Mecanismo Único de Supervisão (MUS), aberto, na medida do possível, a todos os Estados-Membros que desejem participar.

(9) Deverá portanto ser criada uma união bancária europeia, assente num conjunto único de regras exaustivo e pormenorizado para os serviços financeiros no Mercado Único como um todo, e composto de um mecanismo único de supervisão e de novos quadros para a garantia de depósitos e a resolução ▌. Atendendo às estreitas ligações e interações entre os Estados-Membros que participam na moeda única, a união bancária deverá aplicar-se, pelo menos, a todos os Estados-Membros da área do euro. Com vista a preservar e aprofundar o mercado interno, e na medida em que tal seja possível do ponto de vista institucional, a união bancária deverá igualmente ser aberta à participação dos demais Estados-Membros.

(10) Como primeiro passo para a união bancária, o mecanismo único de supervisão deverá assegurar que a política da União no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito é aplicada de forma coerente e eficaz, que o conjunto único de regras para os serviços financeiros é aplicado de forma equitativa às instituições de crédito em todos os Estados-Membros envolvidos e que essas instituições de crédito estão sujeitas a uma supervisão da mais elevada qualidade, sem interferência de outras considerações de natureza não prudencial. Em especial, o mecanismo único de supervisão deverá ser coerente com o funcionamento do mercado interno dos serviços financeiros e a livre circulação de capital. Um mecanismo único de supervisão constitui a base para as próximas etapas em direção à união bancária, traduzindo o princípio segundo o qual o MEE terá, após decisão ordinária, a possibilidade de recapitalizar diretamente os bancos quando estiver efetivamente estabelecido um mecanismo único de supervisão. Nas suas conclusões de 13/14 de dezembro de 2012, o Conselho Europeu observou que «num contexto em que a supervisão bancária passará a caber efetivamente a um mecanismo único de supervisão, será necessário um mecanismo único de resolução com as competências necessárias para assegurar a possibilidade de resolução de qualquer banco de um dos Estados-Membros participantes com os instrumentos adequados», e que «o mecanismo único de resolução deverá basear-se em contribuições do próprio setor financeiro e incluir disposições adequadas e eficazes respeitantes a um mecanismo de apoio».

(11) Na qualidade de banco central da área do euro, com vasta experiência no domínio da estabilidade macroeconómica e financeira, o BCE está bem colocado para desempenhar funções de supervisão claramente definidas , visando em particular a proteção da estabilidade do sistema financeiro europeu. Com efeito, em muitos Estados-Membros os bancos centrais são já os responsáveis pela supervisão bancária. Deverão por conseguinte ser conferidas atribuições específicas ao BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão de instituições de crédito nos Estados-Membros participantes .

(11-A) O BCE e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros não participantes deverão celebrar um memorando de entendimento que descreva, em termos gerais, o modo como irão cooperar estreitamente entre si no desempenho das suas funções de supervisão ao abrigo do direito da União no que respeita às instituições financeiras definidas no presente regulamento. O memorando de entendimento poderá, entre outras coisas, clarificar a consulta relativa às decisões do BCE que tenham efeito em filiais ou sucursais estabelecidas no Estado-Membro não participante cuja empresa-mãe esteja estabelecida num Estado-Membro participante e a cooperação em situações de emergência, incluindo mecanismos de alerta rápido, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação pertinente da União. O memorando deverá ser revisto regularmente.

(12) Deverão ser conferidas ao BCE as funções de supervisão específicas que são cruciais para se assegurar uma aplicação coerente e eficaz da política da União no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito, devendo outras funções continuar a ser da responsabilidade das autoridades nacionais. As funções do BCE deverão incluir a adoção de medidas com vista a promover a estabilidade macroprudencial, sob reserva de disposições específicas que reflitam o papel das autoridades nacionais.

(13) A segurança e a solidez dos grandes bancos são essenciais para garantir a estabilidade do sistema financeiro. Todavia, a experiência recente demonstra que os bancos de menor dimensão podem também constituir uma ameaça para a estabilidade financeira. Por conseguinte, o BCE deverá estar habilitado a exercer funções de supervisão em relação à totalidade das instituições de crédito autorizad as nos Estados-Membros participantes e à totalidade das sucursais estabelecidas nesses Estados-Membros.

(13-A) Ao desempenhar as funções que lhe são conferidas, e sem prejuízo do objetivo de garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito, o BCE deverá ter devidamente em conta a diversidade das instituições de crédito, assim como as suas dimensões e modelos empresariais, bem como os benefícios sistémicos da diversidade no setor bancário europeu.

(13-B) O exercício das funções do BCE deverá contribuir, em especial, para assegurar que as instituições de crédito internalizem plenamente todos os custos causados pelas suas atividades, por forma a evitar o risco moral e a tomada de riscos excessivos daí decorrente. Deverá ainda ter em plenamente em conta as condições macroeconómicas pertinentes nos vários Estados-Membros, em particular a estabilidade da oferta de crédito e a facilitação de atividades produtivas para a economia no seu todo.

(13-C) Nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser interpretada como alterando o quadro contabilístico aplicável nos termos de outros atos do direito da União e do direito nacional.

(14) A autorização prévia para o acesso à atividade das instituições de crédito constitui uma técnica prudencial crucial para garantir que apenas exercem essa atividade os operadores que dispõem de uma base económica sólida, de uma organização capaz de lidar com os riscos específicos inerentes à aceitação de depósitos e à concessão de crédito, bem como de uma administração adequada. O BCE deverá por conseguinte ser incumbido da função de autorizar as instituições de crédito e deverá ser responsável pela revogação dessa autorização, sob reserva de disposições específicas que reflitam o papel das autoridades nacionais.

(15) Para além das condições estabelecidas no direito da União para a autorização das instituições de crédito e para os casos de revogação dessa autorização, os Estados-Membros podem, atualmente, prever condições suplementares para a autorização e para os casos de revogação da autorização. O BCE deverá, por conseguinte, desempenhar as suas funções no que respeita à autorização das instituições de crédito e à revogação da autorização, em caso de incumprimento da legislação nacional, mediante proposta da autoridade nacional competente, que avalia a conformidade com as condições pertinentes estabelecidas pela legislação nacional.

(16) É indispensável avaliar a adequação de qualquer novo proprietário antes da aquisição de uma participação significativa numa instituição de crédito, para garantir que não é afetada a adequação e a solidez financeira dos proprietários das instituições de crédito. O BCE, enquanto instituição da União, está bem colocado para realizar essa avaliação sem impor restrições indevidas ao mercado interno. O BCE deverá ser incumbido de avaliar a aquisição e a alienação de participações significativas em instituições de crédito, exceto no contexto da resolução bancária.

(17) A conformidade com as regras da União, que exigem às instituições de crédito que detenham determinados níveis de fundos próprios para cobrir os riscos inerentes à sua atividade, limitem a amplitude das suas exposições relativamente a contrapartes individuais, divulguem publicamente informações sobre a sua situação financeira, disponham da liquidez suficiente para suportar situações de tensão do mercado, e limitem o endividamento, constitui um pré-requisito para a solidez prudencial das instituições de crédito. O BCE deverá ser incumbido de assegurar o cumprimento dessas regras, nomeadamente através da concessão de aprovações, autorizações, derrogações ou isenções previstas para efeitos dessas regras.

(18) As reservas prudenciais de capital suplementares — que incluem uma reserva prudencial por conservação de capital, uma reserva prudencial de capital anticíclica para garantir que as instituições de crédito acumulam durante os períodos de crescimento económico uma base de capital suficiente para absorver as perdas em períodos de tensão, as reservas prudenciais das instituições globais e de outras instituições sistémicas, bem como outras medidas destinadas a fazer face ao risco sistémico ou macroprudencial – são importantes instrumentos prudenciais ▌. Para garantir uma plena coordenação, nos casos em que as autoridades nacionais imponham tais medidas, o BCE deverá ser devidamente notificado. Além disso, o BCE deverá dispor da possibilidade de aplicar, sempre que necessário, requisitos mais exigentes e medidas mais rigorosas, sob reserva de uma estreita coordenação com as autoridades nacionais. As disposições do presente regulamento relativas a medidas destinadas a fazer face ao risco sistémico ou macroprudencial não prejudicam quaisquer procedimentos de coordenação previstos noutros atos do direito da União. As autoridades nacionais competentes ou designadas e o BCE atuarão na observância de quaisquer procedimentos de coordenação previstos nesses atos, após terem seguido os procedimentos previstos no presente regulamento.

(19) A segurança e a solidez de uma instituição de crédito dependem também da afetação do capital interno adequado, tendo em conta os riscos a que pode estar exposta, e da existência de estruturas de organização interna e mecanismos de governo societário adequados. O BCE deverá por conseguinte ser incumbido de aplicar requisitos que garantam que as instituições de crédito implementam disposições, processos e mecanismos sólidos de governação, incluindo estratégias e processos para avaliar e preservar a adequação do seu capital interno. Em caso de deficiências deverá também ser incumbido de impor medidas apropriadas, nomeadamente a aplicação de requisitos específicos de fundos próprios adicionais, requisitos específicos de divulgação e requisitos específicos de liquidez.

(20) Os riscos para a segurança e solidez de uma instituição de crédito podem surgir quer ao nível de uma instituição de crédito individual quer ao nível de um grupo bancário ou conglomerado financeiro. É importante adotar disposições de supervisão específicas para atenuar estes riscos e para garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito. Para além da supervisão das instituições de crédito individuais, as funções do BCE deverão incluir a supervisão a nível consolidado, a supervisão complementar, a supervisão das companhias financeiras e a supervisão das companhias financeiras mistas, excluindo a supervisão das empresas de seguros.

(21) A fim de preservar a estabilidade financeira, a deterioração da situação financeira e económica de uma instituição deverá ser corrigida numa fase precoce . O BCE deverá ser incumbido de aplicar medidas de intervenção precoce, como definidas na legislação pertinente da União. Contudo, deverá coordenar a sua intervenção precoce com as autoridades de resolução relevantes. Enquanto as autoridades nacionais continuarem a ser competentes em matéria de resolução das instituições de crédito , o BCE deverá ainda coordenar-se de forma adequada com as autoridades nacionais envolvidas para assegurar um entendimento comum sobre as respetivas responsabilidades em caso de situações de crise, em especial no contexto dos grupos de gestão de crises transfronteiras e dos futuros colégios de resolução a estabelecer para este fim.

(22) As funções de supervisão não conferidas ao BCE deverão incumbir às autoridades nacionais. Essas funções deverão incluir a competência para receber notificações das instituições de crédito no que se refere ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços, para efetuar a supervisão dos organismos que não estão abrangidos pela definição de instituições de crédito nos termos do direito da União mas que estão sujeitos a supervisão na qualidade de instituições de crédito ao abrigo do direito nacional, para efetuar a supervisão das instituições de crédito de países terceiros que estabelecem uma sucursal ou prestam serviços transfronteiras na União, para efetuar a supervisão dos serviços de pagamento, para fazer o controlo quotidiano das instituições de crédito, para exercer as funções de autoridade competente junto das instituições de crédito no que diz respeito aos mercados de instrumentos financeiros, à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento de atividades terroristas, bem como de proteção dos consumidores.

(22-A) O BCE deverá, se for caso disso, cooperar plenamente com as autoridades nacionais que sejam competentes para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e a luta contra o branqueamento de capitais.

(23) O BCE deverá desempenhar as funções que lhe forem conferidas com vista a garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito, a estabilidade do sistema financeiro da União e de cada um dos Estados-Membros participantes , bem como a unicidade e a integridade do Mercado Interno, garantindo assim também a proteção dos depositantes e melhorando o funcionamento do Mercado Interno, em consonância com o conjunto único de regras para os serviços financeiros na União. Em particular, o BCE deverá ter em devida conta os princípios da igualdade e da não discriminação.

(24) A atribuição ao BCE de funções de supervisão ▌deverá ser consentânea com o quadro do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), criado em 2010, e com o objetivo que lhe está subjacente, a saber, a elaboração de um conjunto único de regras e o reforço da convergência das práticas de supervisão em toda a União. A cooperação entre as autoridades de supervisão do setor bancário e as autoridades de supervisão do setor dos seguros e do setor dos mercados de valores mobiliários é importante para fazer face a questões de interesse comum e para garantir uma adequada supervisão das instituições de crédito que operam também nos setores dos seguros e dos valores mobiliários. Por conseguinte, o BCE deverá ser chamado a cooperar estreitamente com a Autoridade Bancária Europeia , com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no quadro do SESF . O BCE deverá exercer as suas funções em conformidade com as disposições do presente regulamento e sem prejuízo das competências e das tarefas dos outros participantes no âmbito do SESF. Deverá também ser chamado a cooperar com as autoridades pertinentes em matéria de resolução e com os mecanismos de financiamento da assistência financeira pública direta ou indireta.

▌

(26) O BCE deverá exercer as suas funções na observância do direito da União ▌ pertinente , nomeadamente todo o direito primário e direito derivado da União, as decisões da Comissão no domínio dos auxílios estatais, as regras em matéria de concorrência e controlo de fusões, e o conjunto único de regras aplicável a todos os Estados-Membros. A EBA é responsável pela elaboração de projetos de normas técnicas, orientações e recomendações destinadas a assegurar a convergência das práticas de supervisão e a coerência dos resultados da supervisão na União. O BCE não deverá substituir a EBA no exercício dessas funções, e, por conseguinte, deverá exercer poderes para adotar regulamentos em conformidade com o artigo 132.o do TFUE na observância dos atos da União adotados pela Comissão Europeia com base nos projetos elaborados pela EBA e sob reserva do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(26-A) Quando necessário, o BCE deverá celebrar memorandos de entendimento com as autoridades competentes responsáveis pelos mercados de instrumentos financeiros que descrevam, em termos gerais, como irão cooperar entre si no desempenho das suas funções de supervisão ao abrigo do direito da União em relação às instituições financeiras definidas no artigo 2.o. Os referidos memorandos deverão ser disponibilizados ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e às autoridades competentes de todos os Estados-Membros.

(26-B) Para exercer as suas funções e os seus poderes de supervisão, o BCE deverá aplicar as regras materiais relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. Essas regras são constituídas pela legislação pertinente da União, em particular pelos regulamentos diretamente aplicáveis ou pelas diretivas, como sejam os relativos aos requisitos de fundos próprios para bancos e aos conglomerados financeiros. Sempre que as regras materiais relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito estejam estabelecidas em diretivas, o BCE deverá aplicar a legislação nacional que transpõe essas diretivas. Sempre que a legislação pertinente da União seja constituída por regulamentos e nos domínios em que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, esses regulamentos concedam explicitamente opções aos Estados-Membros, o BCE deverá aplicar também a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções. Essas opções deverão ser interpretadas como excluindo as opções disponíveis apenas para as autoridades competentes ou designadas. Tal não prejudica o princípio do primado do direito da UE. Em consequência, quando adotar orientações ou recomendações ou quando tomar decisões, o BCE deverá basear-se na legislação vinculativa e pertinente da União e atuar de acordo com essa legislação.

(26-C) No âmbito das funções conferidas ao BCE, o direito nacional confere às autoridades nacionais competentes determinados poderes que atualmente não são exigidos pelo direito da União, incluindo certos poderes de intervenção precoce e de natureza cautelar. O BCE deverá ter a faculdade de exigir que as autoridades nacionais usem desses poderes para assegurar uma supervisão plena e efetiva no quadro do Mecanismo Único de Supervisão.

(27) A fim de assegurar que as regras e decisões de supervisão são aplicadas pelas instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas, deverão ser impostas, em caso de infração, sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Em conformidade com o artigo 132.o, n.o 3, do TFUE e com o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (8), o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas, em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões. Além disso, para poder exercer de modo eficaz as suas funções no que toca à aplicação das regras de supervisão previstas na legislação da União diretamente aplicável, o BCE deverá ter poderes para impor sanções pecuniárias às instituições de crédito, às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas em caso de infração dessas regras. As autoridades nacionais deverão continuar a poder aplicar sanções em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da legislação nacional que transpõe as diretivas da União. Além disso, quando o BCE entender necessário, para o desempenho das suas funções, aplicar uma sanção a tais infrações, deverá poder remeter essa questão às autoridades nacionais competentes para o efeito.

(28) As autoridades nacionais de supervisão dispõem de uma experiência importante e de longa data na supervisão das instituições de crédito no seu território e das respetivas especificidades económicas, organizacionais e culturais. Constituíram uma vasta equipa de pessoal dedicado e altamente qualificado para este fim. Por conseguinte, a fim de assegurar uma supervisão europeia de elevada qualidade, as autoridades nacionais de supervisão deverão ser responsáveis por coadjuvar o BCE na preparação e aplicação dos atos relativos ao exercício das suas funções de supervisão. Tal deverá incluir nomeadamente a avaliação diária e permanente da situação dos bancos e as correspondentes verificações in situ.

(28-A) Os critérios fixados no artigo 5.o, n.o 4-B, para definir o âmbito das instituições menos importantes deverão ser aplicados ao mais elevado nível de consolidação nos Estados-Membros participantes com base em dados consolidados. Sempre que o BCE desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento em relação a um grupo de instituições de crédito que não é menos importante numa base consolidada, deverá desempenhar essas funções numa base consolidada em relação ao grupo de instituições de crédito e individualmente em relação às filiais e às sucursais bancárias desse grupo estabelecidas em Estados-Membros participantes.

(28-B) Os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 4-B para definir o âmbito das instituições menos importantes deverão ser especificados num quadro adotado e publicado pelo BCE em consulta com as autoridades nacionais competentes. Nessa base, o BCE deverá ser responsável pela aplicação desses critérios e verificar, pelos seus próprios cálculos, se esses critérios se encontram preenchidos. O pedido de informação do BCE com vista a efetuar o seu cálculo não deverá forçar as instituições a aplicarem quadros contabilísticos diferentes dos que lhes são aplicáveis nos termos dos outros atos do direito da União e do direito nacional.

(28-C) Quando um banco tiver sido considerado importante ou menos importante, essa avaliação não deverá em geral ser alterada mais do que uma vez em cada 12 meses, exceto se houver mudanças estruturais nos grupos bancários, como fusões ou alienações.

(28-D) Ao decidir, na sequência de uma notificação por parte de uma autoridade nacional competente, se uma instituição assume importante relevância para a economia nacional e deverá por conseguinte ser supervisionada pelo BCE, o BCE deverá ter em conta todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente considerações ligadas à necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas.

(29) No que diz respeito à supervisão dos bancos transfronteiriços que operam tanto no interior como no exterior da área do euro, o BCE deverá cooperar estreitamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes. Na qualidade de autoridade competente, o BCE deverá estar sujeito às obrigações conexas de cooperação e intercâmbio de informações em conformidade com o direito da União, devendo participar plenamente nos colégios de supervisores. Além disso, uma vez que o exercício de funções de supervisão por parte de uma instituição europeia traz claros benefícios para a estabilidade financeira e para a integração sustentável do mercado, os Estados-Membros que não participam na moeda única também deverão ter a possibilidade de participar no novo mecanismo. No entanto, é indispensável, para o exercício eficaz das funções de supervisão, que as decisões de supervisão sejam aplicadas na íntegra e sem demora. Os Estados-Membros que pretendam participar no novo mecanismo deverão por conseguinte comprometer-se a assegurar que as suas autoridades nacionais competentes respeitam e adotam todas as medidas requeridas pelo BCE relativamente às instituições de crédito. O BCE deverá estar apto a instituir uma cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros que não participam na moeda única. Deverá ser obrigado a instituir essa cooperação se estiverem satisfeitas as condições enunciadas no presente regulamento.▌

(29-A) Tendo em conta que os Estados-Membros participantes não pertencentes à área do euro não estão presentes no Conselho do BCE enquanto não tiverem aderido ao euro em conformidade com o Tratado, e não podem beneficiar plenamente de outros mecanismos previstos para os Estados-Membros da área do euro, no presente regulamento estão previstas salvaguardas adicionais no processo de tomada de decisões. Todavia, essas salvaguardas, em particular o artigo 6.o, n.o 5-D, deverão ser utilizadas em casos excecionais devidamente justificados. Só deverão ser utilizadas enquanto essas circunstâncias específicas se aplicarem. As salvaguardas devem-se às circunstâncias específicas em que os Estados-Membros participantes não pertencentes à área do euro se encontram nos termos do presente regulamento, uma vez que não estão presentes no Conselho do BCE nem podem beneficiar plenamente de outros mecanismos previstos para os Estados-Membros da área do euro. Por conseguinte, as salvaguardas não podem nem deverão ser entendidas como um precedente para outros domínios de política da UE.

(29-B) Nada no presente regulamento deverá alterar de modo algum o atual quadro que rege a alteração da forma jurídica das filiais ou sucursais e a aplicação desse quadro, nem deverá ser entendido ou aplicado como incentivando essa alteração. A este respeito, a responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros que não participam no Mecanismo Único de Supervisão deverá ser plenamente respeitada, para que essas autoridades continuem a dispor de suficientes instrumentos e poderes de supervisão em relação às instituições de crédito que operam no seu território a fim de terem capacidade para assumir essa responsabilidade e salvaguardar efetivamente a estabilidade financeira e o interesse público. Além disso, para ajudar as autoridades competentes a assumir as suas responsabilidades, deverão ser fornecidas aos depositantes e às autoridades competentes informações atempadas sobre a alteração da forma jurídica das filiais ou das sucursais.

(30) A fim de exercer as suas funções, o BCE deverá dispor de poderes de supervisão adequados. A legislação da União relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito prevê a atribuição de determinados poderes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para esse efeito. Na medida em que esses poderes estejam incluídos no âmbito das funções de supervisão conferidas ao BCE, para os Estados-Membros participantes o BCE deverá ser considerado a autoridade competente e, deverá dispor dos poderes conferidos às autoridades competentes pelo direito da União. Tal inclui os poderes conferidos por esses atos às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e os poderes conferidos às autoridades designadas.

(30-A) O BCE deverá ter o poder de supervisão de destituir um membro de um órgão de direção em conformidade com o disposto no presente regulamento.

(31) Para exercer de modo eficaz as suas funções, o BCE deverá estar apto a solicitar o fornecimento de todas as informações de que necessite, bem como a realizar investigações e inspeções no local, se for caso disso em cooperação com as autoridades nacionais competentes. O BCE e as autoridades nacionais de supervisão deverão ter acesso às mesmas informações, sem que as instituições de crédito sejam sujeitas a duplos requisitos de informação.

(31-A) A prerrogativa legal de confidencialidade é um princípio fundamental do direito da União que protege a confidencialidade das comunicações entre as pessoas singulares ou coletivas e os seus conselheiros, de acordo com as condições estabelecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

(31-B) Quando o BCE precisar de solicitar informações de uma pessoa estabelecida num Estado-Membro não participante mas que pertença a uma instituição de crédito, a uma companhia financeira ou a uma companhia financeira mista estabelecida num Estado-Membro participante, ou à qual essa instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista tenha subcontratado funções ou atividades operacionais, e quando esses requisitos não se aplicarem e não forem executórios no Estado-Membro não participante, o BCE deverá concertar-se com a autoridade nacional competente no Estado-Membro não participante envolvido.

(31-C) O presente regulamento não afeta a aplicação das regras estabelecidas pelos artigos 34.o e 42.o do Protocolo relativo aos Estatutos do BCE. Os atos adotados pelo BCE no âmbito do presente regulamento não deverão criar direitos nem impor obrigações nos Estados-Membros não participantes, exceto nos casos em que esses atos estejam em conformidade com a legislação pertinente da União, nos termos dos Protocolos n.os 4 e 15.

(32) No caso das instituições de crédito que exercem o direito de estabelecimento ou a liberdade de prestação de serviços noutros Estados-Membros, ou no caso de diversas entidades de um grupo estarem estabelecidas em Estados-Membros diferentes, o direito da União prevê procedimentos específicos e a atribuição de competências entre os Estados-Membros envolvidos. Na medida em que o BCE assume certas funções de supervisão relativamente a todos os Estados-Membros participantes, esses procedimentos e atribuições não deverão aplicar-se ao exercício do direito de estabelecimento ou de prestação de serviços noutro Estado-Membro participante.

(32-A) No exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento e ao solicitar a assistência das autoridades nacionais competentes, o BCE deverá ter devidamente em conta a necessidade de assegurar um equilíbrio justo na participação de todas as autoridades nacionais competentes envolvidas, em conformidade com as responsabilidades de supervisão individual, subconsolidada e consolidada, estabelecidas na legislação aplicável da União.

(32-B) Nenhuma disposição do presente regulamento deverá ser entendida como conferindo ao BCE a competência para impor sanções a pessoas singulares ou coletivas que não sejam instituições de crédito, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas, sem prejuízo da competência do BCE para exigir às autoridades nacionais que atuem para assegurar a imposição das sanções adequadas.

(33) Enquanto instituição estabelecida pelos Tratados, o BCE é uma instituição da União no seu conjunto. Nos seus processos de tomada de decisões, o BCE deverá estar sujeito às normas e princípios gerais da União em matéria de respeito pelas garantias processuais e da transparência. Deverá ser plenamente respeitado o direito de audição dos destinatários das decisões do BCE, bem como o respetivo direito de solicitar a revisão das decisões do BCE, em conformidade com as regras enunciadas no presente regulamento .

(34) A atribuição de funções de supervisão implica para o BCE uma responsabilidade importante no sentido de salvaguardar a estabilidade financeira na União e de utilizar os seus poderes de supervisão da forma mais eficaz e proporcionada. Qualquer transferência das competências de supervisão do Estado-Membro para a União deverá ser contrabalançada por requisitos adequados de transparência e prestação de contas. O BCE deverá por conseguinte responder perante o Parlamento Europeu e o Conselho ▌como instituições democraticamente legitimadas que representam os cidadãos europeus e os Estados-Membros, relativamente ao exercício dessas funções. Tal deverá incluir a comunicação regular de informações e a resposta a eventuais questões colocadas pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o respetivo Regimento, e pelo Eurogrupo. As obrigações de apresentação de relatórios deverão ficar sujeitas aos requisitos pertinentes em matéria de segredo profissional.

(34-A) O BCE também deverá transmitir aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes os relatórios que dirige ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes deverão poder dirigir observações ou perguntas ao BCE sobre o desempenho das suas funções de supervisão, às quais o BCE poderá responder. As regras internas dos referidos parlamentos nacionais deverão ter em conta os pormenores dos procedimentos e disposições relevantes para o envio das observações e perguntas ao BCE. Neste contexto, haverá que prestar especial atenção às observações ou perguntas relacionadas com a revogação de autorizações das instituições de crédito em relação às quais as autoridades nacionais tenham tomado, pelo procedimento estabelecido no artigo 13.o, n.o 2-A, as medidas necessárias para a resolução ou para manter a estabilidade financeira. O parlamento de um Estado-Membro participante também poderá convidar o Presidente ou um representante do Conselho de Supervisão a participar numa troca de impressões em relação à supervisão das instituições de crédito nesse Estado-Membro, juntamente com um representante da autoridade nacional competente. Este papel dos parlamentos nacionais é apropriado, dado o impacto que as medidas de supervisão podem ter nas finanças públicas, nas instituições de crédito, nos seus clientes e empregados e nos mercados dos Estados-Membros participantes. Sempre que as autoridades nacionais de supervisão tomarem medidas ao abrigo do presente regulamento, deverão continuar a aplicar-se as disposições em matéria de prestação de contas estabelecidas ao abrigo do direito nacional.

(34-B) O presente regulamento não prejudica o direito do Parlamento Europeu de criar uma comissão de inquérito temporária para investigar alegações de infração ou má administração na aplicação do direito da União, nos termos do artigo 226.o do TFUE, ou o exercício das suas funções de controlo político tal como estabelecidas nos Tratados, incluindo o direito do Parlamento Europeu de tomar uma posição ou adotar uma resolução sobre questões que considere oportunas.

(34-C) Na sua ação, o BCE deverá cumprir os princípios do respeito pelas garantias processuais e da transparência.

(34-D) O regulamento referido no artigo 15.o, n.o 3 do TFUE deverá determinar as modalidades de acesso aos documentos detidos pelo BCE em resultado do exercício das suas funções de supervisão, em conformidade com o Tratado.

(34-E) Nos termos do artigo 263.o do TFUE, o Tribunal de Justiça da União Europeia deve fiscalizar a legalidade dos atos, nomeadamente do BCE, que não sejam recomendações ou pareceres, destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.

(34-F) Nos termos do artigo 340.o do TFUE, o BCE deverá indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si próprio ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. Tal deverá ser efetuado sem prejuízo da responsabilidade das autoridades nacionais competentes de indemnizar os danos causados por si próprias ou pelos seus agentes no exercício das suas funções nos termos da legislação nacional.

(34-G) O Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia é aplicável ao BCE por força do artigo 342.o do TFUE.

(34-H) Ao determinar se o direito de consulta do processo pelas pessoas em causa deve ser limitado, o BCE deverá respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de recurso efetivo e o direito a um tribunal imparcial.

(34-I) O BCE deverá dar às pessoas singulares e coletivas a possibilidade de solicitarem a revisão das decisões tomadas ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento e que lhes sejam dirigidas, ou que lhes digam direta e individualmente respeito. A revisão deverá dizer respeito à conformidade processual e material de tais decisões com o presente regulamento, respeitando simultaneamente a margem de apreciação deixada ao BCE para decidir da oportunidade de tomar essas decisões. Para esse efeito, e por razões de economia processual, o BCE deverá instituir um órgão administrativo de revisão encarregado dessa revisão interna. Para formar o órgão administrativo, o Conselho do BCE deverá nomear figuras de renome. Ao tomar a sua decisão, o Conselho do BCE deverá assegurar, na medida do possível, um adequado equilíbrio geográfico e de género entre os Estados-Membros. O procedimento estabelecido para a revisão deverá prever que o Conselho de Supervisão reconsidere o seu anterior projeto de decisão se for caso disso.

(35) O BCE é responsável pelo exercício de funções de política monetária com vista a manter a estabilidade dos preços, em conformidade com o disposto no artigo 127.o, n.o 1, do TFUE. O exercício das funções de supervisão tem por objetivo proteger a segurança e a solidez das instituições de crédito, bem como a estabilidade do sistema financeiro. Por conseguinte, as referidas funções deverão ser desempenhadas de forma plenamente separada, para evitar conflitos de interesses e para garantir que cada função é exercida em conformidade com os objetivos aplicáveis. O BCE deverá ser capaz de garantir que o seu Conselho funciona de forma totalmente diferenciada no tocante à função monetária e às funções de supervisão, o que deverá incluir pelo menos reuniões e ordens de trabalhos estritamente separadas.

(35-A) A separação organizacional dos membros do pessoal deverá ser extensiva a todos os serviços necessários para efeitos de uma política monetária independente, devendo assegurar que o exercício das funções atribuídas pelo presente regulamento fique plenamente sujeito à responsabilização e controlo democráticos previstos no presente regulamento. Os membros do pessoal envolvidos no exercício das funções conferidas ao BCE pelo presente regulamento deverão responder perante o Presidente do Conselho de Supervisão.

(36) Deverá nomeadamente ser criado no seio do BCE um Conselho de Supervisão incumbido de preparar decisões em matéria de supervisão, que integre a experiência específica das autoridades nacionais de supervisão. Por conseguinte, esse Conselho deverá ser presidido por um Presidente, ter um Vice-Presidente e incluir representantes do BCE e das autoridades nacionais. As nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos do presente regulamento deverão respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação. Todos os membros do Conselho de Supervisão deverão ser cabalmente informados em tempo útil sobre os pontos da ordem de trabalhos das suas reuniões para facilitar a eficácia do debate e o processo de elaboração dos projetos de decisões.

(36-A) No exercício das suas funções, o Conselho de Supervisão terá em conta todos os factos e circunstâncias relevantes nos Estados-Membros participantes e cumprirá as suas obrigações no interesse da União no seu conjunto.

(36-B) Na plena observância das regras institucionais e de votação estabelecidas pelos Tratados, o Conselho de Supervisão deverá ser um órgão essencial no exercício das funções de supervisão do BCE, funções essas que até agora estiveram sempre nas mãos das autoridades nacionais competentes. Por este motivo, deverá ser conferido ao Conselho o poder de adotar uma decisão de execução para nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Supervisão. Após audição do Conselho de Supervisão, o BCE deverá submeter à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta de nomeação do Presidente e do Vice-Presidente. Na sequência da aprovação dessa proposta, o Conselho deverá adotar a referida decisão de execução. O Presidente deverá ser escolhido através de um procedimento de seleção aberto sobre o qual o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser mantidos devidamente informados.

(36-C) A fim de permitir uma rotação adequada, assegurando simultaneamente a plena independência do Presidente, o mandato deste não deverá exceder cinco anos e não deverá ser renovável. Para se garantir a plena coordenação com as atividades da EBA e com as políticas da União em matéria prudencial, o Conselho de Supervisão deverá poder convidar a EBA e a Comissão Europeia como observadores. O Presidente da Autoridade Europeia de Resolução, quando criada, deverá participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Conselho de Supervisão.

(36-D) O Conselho de Supervisão deverá ser apoiado por um Comité Diretor de composição mais restrita. O Comité Diretor deverá preparar as reuniões do Conselho de Supervisão, cumprir as suas obrigações exclusivamente no interesse da União no seu conjunto e colaborar com o Conselho de Supervisão com total transparência.

(36-E) O Conselho do BCE deverá convidar os representantes dos Estados-Membros participantes não pertencentes à área do euro sempre que contemple a possibilidade de formular objeções a um projeto de decisão preparado pelo Conselho de Supervisão, ou sempre que as autoridades nacionais competentes informem o Conselho do BCE do seu desacordo fundamentado em relação a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão, quando essa decisão for dirigida às autoridades nacionais em relação a instituições de crédito de Estados-Membros participantes não pertencentes à área do euro.

(36-F) Tendo em vista assegurar a separação entre as funções de política monetária e as de supervisão, deverá ser exigido ao BCE que crie um painel de mediação. A criação do painel, e em especial a sua composição, deverá assegurar que o mesmo resolve as diferenças de opiniões de uma forma equilibrada, no interesse da União como um todo.

(37) O Conselho de Supervisão, o comité diretor e os membros do pessoal do BCE que exercem funções de supervisão deverão estar sujeitos a requisitos adequados de segredo profissional. Deverão aplicar-se requisitos semelhantes ao intercâmbio de informações com os membros do pessoal do BCE que não estão envolvidos em atividades de supervisão. Tal não deverá impedir o BCE de trocar informações, dentro dos limites e nas condições estabelecidos na legislação relevante da União, nomeadamente com a Comissão Europeia para efeitos do exercício das funções que lhe incumbem nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE e em conformidade com a legislação da União relativa ao reforço da supervisão económica e orçamental.

(38) A fim de exercer de modo eficaz as suas funções de supervisão, o BCE deverá desempenhar as funções de supervisão que lhe são conferidas com plena independência, em especial, de influências políticas indevidas e de interferências do setor que afetariam a sua independência operacional.

(38-A) A utilização de períodos de reflexão nas autoridades de supervisão constitui um dos meios importantes para assegurar a eficácia e a independência da supervisão por elas conduzida. Para esse efeito, e sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais rigorosas, o BCE deverá estabelecer e manter procedimentos detalhados e formais, nomeadamente prazos de apreciação proporcionados, para avaliar antecipadamente e prevenir eventuais conflitos com o interesse legítimo do MUS/BCE nos casos em que um antigo membro do Conselho de Supervisão comece a trabalhar no setor bancário que já foi objeto da sua supervisão.

(39) A fim de exercer as suas funções de supervisão de modo eficaz, o BCE deverá dispor de recursos adequados. Esses recursos deverão ser obtidos de forma a preservar a independência do BCE de influências indevidas por parte das autoridades nacionais competentes e dos participantes no mercado, bem como a separação entre a função de política monetária e as funções de supervisão. Os custos da supervisão deverão ser ▌suportados pelas entidades que dela são objeto. Por conseguinte, o exercício das funções de supervisão pelo BCE deverá ser financiado ▌por taxas anuais cobradas às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes. O BCE deverá também poder cobrar taxas às sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante para cobrir as despesas por si suportadas no exercício das suas funções enquanto autoridade de supervisão de acolhimento em relação a essas sucursais. No caso de uma instituição de crédito ou de uma sucursal ser objeto de supervisão numa base consolidada, a taxa deverá ser cobrada sobre o nível mais elevado da instituição de crédito pertencente ao grupo em causa com estabelecimento nos Estados-Membros participantes. O cálculo das taxas deverá excluir as filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes.

(39-A) Sempre que uma instituição de crédito estiver incluída na supervisão consolidada, a taxa deverá ser calculada ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, afetada às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante e incluída na supervisão consolidada, com base em critérios objetivos relacionados com a importância e o perfil de risco, incluindo os ativos ponderados pelo risco.

(40) Para se efetuar uma supervisão eficaz, é imprescindível dispor-se de pessoal altamente motivado, bem formado e imparcial. A fim de criar um mecanismo de supervisão genuinamente integrado, há que prever um adequado intercâmbio e destacamento de pessoal, com e entre todas as autoridades nacionais de supervisão dos Estados-Membros participantes e o BCE. Para garantir o controlo pelos pares de forma contínua , em particular no âmbito da supervisão dos grandes bancos, o BCE deverá poder solicitar que as equipas de supervisão nacionais integrem também pessoal das autoridades competentes de outros Estados-Membros participantes, viabilizando a criação de equipas de supervisão diversificadas no plano geográfico com conhecimentos e perfil específicos. O intercâmbio e o destacamento de pessoal contribuirão para criar uma cultura de supervisão comum. O BCE transmitirá, numa base regular, informações sobre o número de efetivos das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes destacados para o BCE no âmbito do MUS.

(41) Dada a globalização dos serviços bancários e a crescente importância das normas internacionais, o BCE deverá exercer as suas funções na observância dessas normas e mantendo um diálogo e uma cooperação estreita com as autoridades de supervisão exteriores à União, sem duplicar o papel internacional da EBA. Deverá estar apto a desenvolver contactos e celebrar acordos de caráter administrativo com as autoridades de supervisão e as administrações de países terceiros e bem assim com organizações internacionais, em coordenação com a EBA e respeitando plenamente os atuais papéis e as respetivas competências dos Estados-Membros e das instituições da União.

(42) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10), são plenamente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo BCE para efeitos do presente regulamento.

(43) O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (11) aplica-se ao BCE. O BCE adotou a decisão BCE/2004/11 de 3 de junho de 2004 relativa aos termos e condições para os inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu (12).

(44) A fim de garantir que as instituições de crédito são sujeitas a uma supervisão da mais elevada qualidade, independente de outras considerações de natureza não prudencial, e que o problema dos efeitos reciprocamente reforçados da evolução do mercado que afeta os bancos e os Estados-Membros é abordado atempada e eficazmente, o BCE deverá dar início às suas funções de supervisão o mais rapidamente possível. Todavia, a transferência de funções de supervisão das autoridades nacionais de supervisão para o BCE exige uma certa preparação. Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever um período transitório adequado. ▌

(44-A) Ao adotar as disposições operacionais detalhadas para a execução das funções que lhe são conferidas pelo presente Regulamento, o BCE deverá prever disposições transitórias que assegurem a conclusão dos procedimentos de supervisão em curso, incluindo qualquer decisão e/ou medida adotada ou investigação iniciada antes da entrada em vigor do presente regulamento. ▌

(45-A) Na sua comunicação de 28 de novembro de 2012 intitulada «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada», a Comissão declarou que «o artigo 127.o, n.o 6 do TFUE, poderia ser alterado, a fim de tornar aplicável o procedimento legislativo ordinário e eliminar alguns dos condicionalismos jurídicos que este artigo impõe atualmente à conceção do MUS (p.ex., consagrando um direito de participação direta e irrevogável no MUS dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, para além do modelo de “estreita cooperação”, concedendo a estes últimos Estados-Membros que não participem no MUS direitos plenamente equivalentes no processo de tomada de decisões do BCE e reforçando em maior grau a separação interna da tomada de decisões no que respeita à política monetária e à supervisão)». Declarou também que «uma questão específica a ser abordada (…) prende-se com o reforço da responsabilidade democrática do BCE, na sua qualidade de entidade de supervisão bancária». Recorda-se que o Tratado da União Europeia prevê que as propostas de alteração dos tratados podem ser apresentadas pelo Governo de qualquer Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu ou pela Comissão Europeia, e podem dizer respeito a qualquer aspeto dos Tratados.

(46) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de recurso efetivo e o direito a um tribunal imparcial, e deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(47) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente criar um quadro eficiente e eficaz para o exercício de funções específicas de supervisão das instituições de crédito por uma instituição da União e assegurar a aplicação coerente do conjunto único de regras às instituições de crédito, não podem ser realizados de modo satisfatório a nível dos Estados-Membros e podem, pois, em virtude da natureza pan-europeia do mercado bancário e do impacto que o colapso de um banco produz noutros Estados-Membros, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento confere ao BCE funções específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, com vista a contribuir para a segurança e a solidez das instituições de crédito e a estabilidade do sistema financeiro na UE e em cada Estado-Membro , tendo em plena conta a unicidade e a integridade do mercado interno e cumprindo o dever de diligência a este respeito, com base na igualdade de tratamento das instituições de crédito tendo em vista evitar a arbitragem regulamentar.

As instituições a que se refere o artigo 2.o da Diretiva 2006/48/CE ficam excluídas das funções de supervisão conferidas ao BCE nos termos do artigo 4.o do presente regulamento. O âmbito de aplicação das funções de supervisão do BCE limita-se à regulamentação prudencial das instituições de crédito nos termos do presente regulamento. O presente regulamento não confere ao BCE quaisquer outras funções de supervisão, como sejam funções que se prendam com a supervisão prudencial das contrapartes centrais.

Ao desempenhar as suas funções nos termos do presente regulamento, e sem prejuízo do objetivo de garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito, o BCE deve ter plenamente em conta os diferentes tipos, modelos empresariais e dimensões das instituições de crédito.

Nenhuma ação, proposta ou política do BCE pode discriminar, direta ou indiretamente, qualquer Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros enquanto local de prestação de serviços bancários ou financeiros em qualquer moeda.

O presente regulamento não prejudica as responsabilidades nem os poderes conexos das autoridades competentes dos Estados — Membros participantes para o exercício das funções de supervisão não conferidas ao BCE pelo presente regulamento.

O presente regulamento também não prejudica as responsabilidades nem os poderes conexos das autoridades competentes ou designadas dos Estados-Membros participantes para aplicarem instrumentos macroprudenciais não previstos nos atos pertinentes do direito da União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

(1) «Estado-Membro participante»: um Estado-Membro cuja moeda seja o euro ou um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro que tenha instituído uma cooperação estreita nos termos do artigo 6.o;

(2) «Autoridade nacional competente»: qualquer autoridade nacional competente designada pelos Estados-Membros participantes nos termos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (13) e da Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (14);

(3) «Instituições de crédito»: as instituições de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/48/CE;

(4) «Companhia financeira»: uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 19, da Diretiva 2006/48/CE;

(5) «Companhia financeira mista»: uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.o, n.o 15, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (15);

(6) «Conglomerado financeiro»: um conglomerado financeiro na aceção do artigo 2.o, n.o 14, da Diretiva 2002/87/CE;

(6-A) «Autoridade nacional designada»: uma autoridade nacional designada na aceção da legislação pertinente da União;

6-B) «Participação qualificada»: uma participação qualificada na aceção do artigo 4.o, n.o 11, da Diretiva 2006/48/CE;

(6-C) «Mecanismo Único de Supervisão (MUS)»: um sistema europeu de supervisão financeira composto pelo Banco Central Europeu e pelas autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes, tal como se descrevem no artigo 5.o do presente regulamento.

Capítulo II

Cooperação e funções

Artigo 3.o

Cooperação

1. O BCE deve cooperar estreitamente com a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Comité Europeu do Risco Sistémico, bem como com as outras autoridades que integram o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) instituído pelo artigo 2.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010, que asseguram um nível adequado de regulamentação e supervisão na União.

Se necessário, o BCE deve celebrar memorandos de entendimento com as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pelos mercados de instrumentos financeiros. Os referidos memorandos devem ser disponibilizados ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e às autoridades competentes de todos os Estados-Membros.

1-A. Para efeitos do presente regulamento, o BCE participa no Conselho de Supervisores da Autoridade Bancária Europeia nas condições definidas no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1-B. O BCE deve exercer as suas funções em conformidade com o presente regulamento e sem prejuízo das competências e tarefas da EBA, da ESMA, da EIOPA e do ESRB.

1-C. O BCE deve cooperar estreitamente com as autoridades que dispõem de poderes de resolução de instituições de crédito, inclusivamente na preparação de planos de resolução.

1-D. Sob reserva dos artigos 1.o, 4.o e 5.o, o BCE deve cooperar estreitamente com qualquer mecanismo de assistência financeira pública, incluindo o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES), em particular sempre que tal mecanismo tenha concedido ou possa vir a conceder assistência financeira direta ou indireta a uma instituição de crédito abrangida pelo artigo 4.o do presente regulamento.

1-E. O BCE e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros não participantes devem celebrar um memorando de entendimento que descreva, em termos gerais, o modo como irão cooperar estreitamente entre si no desempenho das suas funções de supervisão ao abrigo do direito da União no que respeita às instituições financeiras definidas no artigo 2.o. O memorando deve ser revisto regularmente.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, o BCE deve celebrar um memorando de entendimento com as autoridades nacionais competentes de cada Estado-Membro não participante que seja o Estado-Membro de origem de, pelo menos, uma instituição sistemicamente importante a nível mundial, tal como definida no direito da União.

O memorando deve ser revisto regularmente e ser publicado, sob reserva do tratamento adequado das informações confidenciais.

Artigo 4.o

Funções conferidas ao BCE

1. No âmbito do artigo 5.o, o BCE, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo , tem competência exclusiva para exercer, para fins de supervisão prudencial, as seguintes funções relativamente à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes:

a) Conceder e revogar a autorização a instituições de crédito sob reserva do disposto no artigo 13.o ;

a-A) Relativamente às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante que pretendam estabelecer uma sucursal ou prestar serviços transfronteiras num Estado-Membro não participante, exercer as funções que incumbem à autoridade competente do Estado-Membro de origem por força da legislação pertinente da União;

b) Apreciar os pedidos de aquisição e alienação de participações qualificadas em instituições de crédito, exceto no caso da resolução bancária e sob reserva do disposto no artigo 13.o-A ;

c) Assegurar a observância dos atos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, que impõem requisitos prudenciais às instituições de crédito em matéria de requisitos de fundos próprios, titularização , limites aos grandes riscos, liquidez, alavancagem financeira, e divulgação pública de informações sobre essas matérias;

▌

f) Assegurar a observância dos atos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, que impõem requisitos às instituições de crédito para implementarem dispositivos sólidos de governação, incluindo requisitos de adequação e de idoneidade das pessoas responsáveis pela gestão de instituições de crédito, processos de gestão dos riscos , mecanismos de controlo interno , políticas e práticas de remuneração , bem como processos internos eficazes de avaliação da adequação do capital, incluindo modelos baseados nas notações internas;

g) Efetuar exercícios de supervisão, incluindo, se for caso disso em coordenação com a EBA, testes de esforço e a sua eventual divulgação, a fim de determinar se os dispositivos, as estratégias, os processos e os mecanismos implementados pelas instituições de crédito e os fundos próprios por elas detidos asseguram uma boa gestão e cobertura dos seus riscos, e, com base nesse exercício de supervisão, impor às instituições de crédito requisitos específicos de fundos próprios adicionais, requisitos específicos de divulgação de informações, requisitos específicos de liquidez e outras medidas nos casos especificamente remetidos para as autoridades competentes pela legislação pertinente da União;

▌

i) Exercer a supervisão numa base consolidada das empresas-mães das instituições de crédito estabelecidas num dos Estados-Membros participantes, inclusivamente das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas, e participar na supervisão numa base consolidada, incluindo nos colégios de supervisores, sem prejuízo da participação das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes nesses colégios como observadores, no que diz respeito às empresas-mães não estabelecidas num Estado-Membro participante;

j) Participar na supervisão complementar de um conglomerado financeiro em relação às instituições de crédito que dele fazem parte e assumir as funções de coordenação quando o BCE for nomeado coordenador relativamente a um conglomerado financeiro de acordo com os critérios estabelecidos na legislação pertinente da União;

k) Exercer funções de supervisão no que respeita aos planos de recuperação e a uma intervenção precoce quando uma instituição de crédito ou grupo de que o BCE seja a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada não satisfaz ou está em risco de infringir os requisitos prudenciais aplicáveis, bem como apenas nos casos explicitamente estipulados na legislação pertinente da União relativamente às autoridades competentes, no que respeita às mudanças estruturais exigidas às instituições de crédito para prevenir situações de tensão financeira ou incumprimento, excluindo quaisquer poderes de resolução.

▌

2. Relativamente às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro não participante que estabelecem uma sucursal ou prestam serviços transfronteiras num Estado-Membro participante, o BCE exerce, no âmbito da lista estabelecida no n.o 1, as funções ▌que são ▌da responsabilidade das autoridades competentes do Estado-Membro participante em conformidade com a legislação pertinente da União .

3. Para efeitos do exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento e com o objetivo de assegurar elevadas normas de supervisão, o BCE aplica toda a legislação pertinente da União e, nos casos em que esta legislação seja constituída por diretivas, a legislação nacional que as transpõe. Quando a legislação pertinente da União seja constituída por regulamentos, e nos casos em que esses regulamentos concedam especificamente opções aos Estados-Membros, o BCE deve aplicar também a legislação nacional relativa ao exercício dessas opções.

Para esse efeito, o BCE adota orientações e recomendações e toma decisões sob reserva e na observância da legislação pertinente da União, nomeadamente de qualquer ato legislativo e não legislativo, incluindo aqueles a que se referem os artigos 290.o e 291.o do TFUE. Em particular, o BCE está sujeito às normas técnicas vinculativas de regulamentação e execução elaboradas pela EBA e adotadas pela Comissão em conformidade com os artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, ao artigo 16.o desse regulamento sobre orientações e recomendações, e está sujeito às disposições do Regulamento EBA relativo ao manual europeu de supervisão elaborado pela EBA em conformidade com o referido regulamento. O BCE também pode adotar regulamentos apenas na medida do necessário para organizar ou especificar as modalidades de exercício dessas funções.

Antes de adotar um regulamento, o BCE deve realizar consultas públicas abertas e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas e análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto da regulamentação em causa ou à especial urgência da questão, caso em que o BCE deve justificar a urgência.

Se necessário, o BCE deve contribuir, sob qualquer forma de participação, para a elaboração pela EBA de projetos de normas técnicas de regulamentação ou de normas técnicas de execução, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, ou chamar a atenção da EBA para a potencial necessidade de apresentar à Comissão projetos de normas que alterem as normas técnicas de regulamentação ou execução em vigor.

▌

Artigo 4.o-A

Funções e instrumentos macroprudenciais

1. Se adequado ou considerado necessário, e sem prejuízo do n.o 2, as autoridades competentes ou designadas dos Estados-Membros participantes aplicam os requisitos relativos às reservas prudenciais de capital a deter pelas instituições de crédito ao nível adequado de acordo com a legislação pertinente da União, para além dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), incluindo taxas de reserva prudencial de capital anticíclica, bem como quaisquer outras medidas destinadas a fazer face a riscos sistémicos ou macroprudenciais previstas nas Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE e sob reserva dos procedimentos nestas estabelecidos, nos casos especificamente estipulados na legislação pertinente da União. Num prazo de dez dias úteis antes de tomar tal decisão, a autoridade em causa notifica devidamente o BCE da sua intenção. Se o BCE tiver objeções, indica as suas razões por escrito num prazo de cinco dias úteis. A autoridade em causa pondera devidamente as razões do BCE antes de tomar a decisão que se afigurar adequada.

2. Se for considerado necessário, em vez das autoridades nacionais competentes ou nacionais designadas do Estado-Membro participante, o BCE pode aplicar requisitos mais elevados relativamente às reservas prudenciais de capital a deter pelas instituições de crédito, ao nível adequado de acordo com a legislação pertinente da União, do que os aplicados pelas autoridades nacionais competentes ou pelas autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros participantes, para além dos requisitos de fundos próprios a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), incluindo taxas de reserva prudencial de capital anticíclica, sob reserva das condições previstas nos n.os 3 e 4, e aplicar medidas mais rigorosas destinadas a fazer face a riscos sistémicos ou macroprudenciais a nível das instituições de crédito sob reserva dos procedimentos estabelecidos nas Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE nos casos especificamente estipulados na legislação pertinente da União.

3. Qualquer autoridade nacional competente ou designada pode propor ao BCE que atue nos termos do número 2, para fazer face à situação específica do sistema financeiro e à economia do seu Estado-Membro.

4. Sempre que o BCE tencione atuar nos termos do n.o 2, deve cooperar estreitamente com as autoridades designadas dos Estados-Membros em causa quando ponderar a hipótese de tomar qualquer medida. Em particular, num prazo de dez dias úteis antes de tomar tal decisão, notifica as autoridades nacionais competentes ou designadas em causa de que tenciona fazê-lo. Se qualquer uma das autoridades em causa tiver objeções, indica as suas razões por escrito num prazo de cinco dias úteis. O BCE pondera devidamente essas razões antes de tomar a decisão que se afigurar adequada.

5. No exercício das funções a que se refere o artigo 2.o, o BCE tem em conta a situação específica do sistema financeiro, a situação económica e o ciclo económico em cada um dos Estados-Membros ou partes destes.

Artigo 5.o

Cooperação no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão

1. O BCE exerce as suas funções no âmbito de um mecanismo único de supervisão composto pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes. O BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do mecanismo único de supervisão.

2. Tanto o BCE como as autoridades nacionais competentes estão sujeitos ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de trocarem informações.

Sem prejuízo da competência do BCE para receber diretamente as informações comunicadas de forma contínua pelas instituições de crédito, ou para ter acesso direto a essas informações, as autoridades nacionais competentes, em especial, fornecem ao BCE todas as informações necessárias para que exerça as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

▌

4-A Se for caso disso, e sem prejuízo da responsabilidade do BCE e da sua obrigação de prestar contas pelas funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, incumbe às autoridades nacionais competentes coadjuvar o BCE, nas condições estabelecidas no quadro a que se refere o n.o 4-E, na preparação e aplicação de quaisquer atos relacionados com as funções referidas no artigo 4.o em relação a todas as instituições de crédito, incluindo a coadjuvação em atividades de verificação. No exercício das funções a que se refere o artigo 4.o, seguem as instruções dadas pelo BCE.

4-B No tocante às funções definidas no artigo 4.o, com exceção do n.o 1, alíneas a) e b), o BCE tem as responsabilidades estabelecidas no n.o 4-C e as autoridades nacionais competentes têm as responsabilidades estabelecidas no n.o 4-D, no quadro e sob reserva dos procedimentos a que se refere o n.o 4-E, em matéria de supervisão das seguintes instituições de crédito, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas, ou sucursais — que estejam estabelecidas nos Estados-Membros participantes — de instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes:

— As menos importantes numa base consolidada, ao nível mais elevado de consolidação nos Estados-Membros participantes, ou individualmente no caso específico das sucursais — que estejam estabelecidas em Estados-Membros participantes — de instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes. A importância é avaliada com base nos seguintes critérios: i) dimensão; ii) importância para a economia da UE ou de um Estado-Membro participante; iii) importância das atividades transfronteiras.

No que respeita ao primeiro parágrafo supra, uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista não é considerada menos importante, a não ser que tal se justifique por circunstâncias específicas a mencionar na metodologia, se se verificar uma das seguintes condições:

i) o valor total dos seus ativos exceder 30 mil milhões de euros; ou

ii) o rácio entre a totalidade dos seus ativos e o PIB do Estado-Membro participante de estabelecimento exceder 20 %, a não ser que o valor total dos seus ativos seja inferior a 5 mil milhões de euros; ou

iii) após notificação, pela autoridade nacional competente, de que esta considera que a instituição em causa assume importante relevância para a economia nacional, o BCE tomar uma decisão que confirme essa importância, após ter realizado uma avaliação completa da instituição de crédito, incluindo uma avaliação do seu balanço.

O BCE pode também, por iniciativa própria, considerar que uma instituição assume importante relevância se tiver filiais bancárias estabelecidas em mais de um Estado-Membro participante e os seus ativos ou passivos transfronteiras representarem uma parte significativa da totalidade dos seus ativos ou passivos, sob reserva das condições estabelecidas na metodologia.

Aquelas para as quais foi solicitada ou recebida diretamente assistência financeira pública do FEEF ou do MEE não devem ser consideradas menos importantes.

Não obstante os números anteriores, o BCE desempenha as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento no que respeita às três instituições de crédito mais importantes em cada Estado-Membro participante, a menos que circunstâncias específicas o justifiquem.

4-C. No que respeita às instituições de crédito a que se refere o n.o 4-B, e no âmbito do quadro definido no n.o 4-E:

a) O BCE emite regulamentos, orientações ou instruções gerais às autoridades nacionais competentes, em cujos termos as funções definidas no artigo 4.o, à exceção das alíneas a) e b), são exercidas pelas autoridades nacionais competentes e as decisões de supervisão adotadas por essas mesmas autoridades. Essas instruções podem referir-se aos poderes específicos previstos no artigo 13. o -B, n. o 2, em relação aos grupos ou categorias de instituições de crédito para efeitos de assegurar a coerência dos resultados da supervisão no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão;

b) Quando necessário para garantir a aplicação coerente de elevadas normas de supervisão, o BCE pode a qualquer momento, por iniciativa própria após consulta às autoridades nacionais ou a pedido de uma autoridade nacional competente, decidir ser ele próprio a exercer diretamente todos os poderes relevantes em relação a uma ou mais das instituições de crédito a que se refere o n.o 4-B, incluindo no caso em que tenha sido solicitada ou recebida indiretamente assistência financeira do FEEF ou do MEE;

c) O BCE exerce a supervisão do funcionamento do sistema, com base nas responsabilidades e nos procedimentos estabelecidos no presente artigo, nomeadamente no n.o 4-E, alínea c);

d) O BCE pode, a qualquer momento, usar dos poderes referidos nos artigos 9.o a 12.o;

e) O BCE também pode, numa base ad hoc ou de forma contínua, solicitar informações às autoridades nacionais competentes sobre o desempenho das funções por elas exercidas no âmbito do presente artigo.

4-D. Sem prejuízo do n.o 4-C, as autoridades nacionais competentes exercem e são responsáveis pelas funções a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a-A), c), f), g), i) e k) e pela adoção de todas as decisões de supervisão pertinentes em relação às instituições de crédito a que se refere o n.o 4-B, primeiro parágrafo, no quadro e sob reserva dos procedimentos a que se refere o n.o 4-E.

Sem prejuízo dos artigos 9.o a 12.o, as autoridades nacionais competentes e designadas mantêm os poderes, de acordo com o direito nacional, para obter informações das instituições de crédito, das companhias financeiras, das companhias financeiras mistas e das empresas incluídas na situação financeira consolidada de uma instituição de crédito e para efetuar inspeções no local nessas instituições de crédito, companhias financeiras, companhias financeiras mistas e empresas. As autoridades nacionais competentes informam o BCE, de acordo com o quadro estabelecido no n.o 4-E, das medidas tomadas ao abrigo do presente número e coordenam estreitamente essas medidas com o BCE.

As autoridades nacionais competentes informam regularmente o BCE sobre as atividades realizadas no âmbito do presente artigo.

4-E. O BCE, em consulta com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes, e com base numa proposta do Conselho de Supervisão, adota e publica um quadro para organizar as modalidades práticas de aplicação do presente artigo. O quadro deve incluir, pelo menos, o seguinte:

a) a metodologia específica para a avaliação dos critérios a que se refere o n.o 4-B, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, os critérios segundo os quais o n.o 4-B, quarto parágrafo, deixa de se aplicar a uma instituição de crédito específica e as disposições resultantes para efeitos da aplicação dos n.os 4-C e 4-D. Essas disposições e a metodologia para a avaliação dos critérios a que se refere o n.o 4-B, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, devem ser revistas para dar conta de eventuais alterações significativas, e devem assegurar que, quando um banco tenha sido considerado importante ou menos importante, essa avaliação só será alterada no caso de alteração substancial e não transitória das circunstâncias, em particular das circunstâncias relacionadas com a situação do banco que sejam relevantes para essa avaliação.

b) a definição dos procedimentos, incluindo prazos, e a possibilidade de elaborar projetos de decisões a submeter à apreciação do BCE, aplicáveis à relação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes no que respeita à supervisão das instituições de crédito não consideradas menos importantes nos termos do n.o 4-B;

c) a definição dos procedimentos, incluindo prazos, aplicáveis à relação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes no que respeita à supervisão das instituições de crédito consideradas menos importantes nos termos do n.o 4-B. Tais procedimentos requerem nomeadamente que as autoridades nacionais competentes, consoante os casos definidos no quadro: i) notifiquem o BCE de eventuais procedimentos de supervisão substantivos; ii) avaliem melhor, a pedido do BCE, aspetos específicos do procedimento; iii) transmitam ao BCE os projetos de decisões de supervisão substantiva sobre os quais o BCE se pode pronunciar.

4-F. Sempre que o BCE for assistido pelas autoridades nacionais competentes ou por autoridades designadas para efeitos do exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o BCE e as autoridades nacionais competentes cumprem as disposições previstas nos atos pertinentes da União em relação à atribuição de responsabilidades e à cooperação entre as autoridades competentes de diversos Estados-Membros.

Artigo 6.o

Cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro

1. Dentro dos limites previstos no presente artigo, o BCE exerce as suas funções nos domínios referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2 e no artigo 4.o-A , relativamente às instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, caso tenha sido instituída uma cooperação estreita entre o BCE e a autoridade nacional competente desse Estado-Membro, nos termos do presente artigo.

Para o efeito, o BCE pode dirigir instruções à autoridade nacional competente do Estado-Membro participante cuja moeda não seja o euro.

2. A cooperação estreita entre o BCE e a autoridade nacional competente de um Estado-Membro participante cuja moeda não seja o euro deve ser instituída mediante decisão adotada pelo BCE, quando estiverem reunidas as seguintes condições:

a) O Estado-Membro em causa notifica os outros Estados-Membros, a Comissão, o BCE e a EBA do pedido de instituir uma cooperação estreita com o BCE relativamente ao exercício das funções referidas no artigo 4.o e no artigo 4.o-A no que respeita a todas as instituições de crédito nele estabelecidas, em conformidade com o artigo 5.o;

b) Nessa notificação, o Estado-Membro em causa compromete-se a: — assegurar que a respetiva autoridade nacional competente ou autoridade nacional designada respeita todas as orientações ou pedidos emitidos pelo BCE; — fornecer todas as informações sobre as instituições de crédito nele estabelecidas que o BCE possa solicitar com vista a realizar uma avaliação completa dessas instituições de crédito.

c) O Estado-Membro em causa adotou a legislação nacional pertinente para assegurar que a sua autoridade nacional competente seja obrigada a adotar todas as medidas requeridas pelo BCE relativamente às instituições de crédito, em conformidade com o disposto no n.o 5.

▌

4. A decisão referida no n.o 2 é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável 14 dias após a sua publicação.

5. Sempre que o BCE considerar que a autoridade nacional competente de um Estado-Membro em causa deve adotar uma medida no âmbito das funções referidas no n.o 1 relativamente a uma instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista, dirige instruções a essa autoridade, especificando um prazo adequado.

Esse prazo não deve ser inferior a 48 horas, exceto se for indispensável que a medida seja adotada mais cedo para impedir danos irreparáveis. A autoridade competente do Estado-Membro em causa toma todas as medidas necessárias, em conformidade com a obrigação a que se refere o n.o 2, alínea c).

5-A. O BCE pode decidir emitir uma advertência ao Estado-Membro em causa, segundo a qual a cooperação estreita será suspensa ou cessará se não forem aplicadas medidas de correção decisivas nos seguintes casos:

a) sempre que, no entender do BCE deixarem de estar satisfeitas pelo Estado-Membro em causa, as condições estabelecidas no n.o 2, alíneas a) a c); ou

b) sempre que, no entender do BCE, a autoridade nacional competente de um Estado-Membro não atuar em conformidade com a obrigação a que se refere o n.o 2, alínea c).

Se tais medidas não forem tomadas no prazo de 15 dias a contar da notificação dessa advertência, o BCE pode suspender ou cessar a cooperação estreita com esse Estado-Membro.

Essa decisão é notificada ao Estado-Membro em causa e publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Deve indicar a data a partir da qual se aplica, tendo em devida consideração a eficácia da supervisão e os legítimos interesses das instituições de crédito.

5-B. O Estado-Membro pode solicitar ao BCE que ponha termo à cooperação estreita a qualquer momento após o prazo de três anos a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão adotada pelo BCE para o estabelecimento dessa cooperação. O pedido deve explicar os motivos para a cessação da cooperação, nomeadamente, se for caso disso, potenciais consequências adversas importantes no que se refere às responsabilidades orçamentais do Estado-Membro. Nesse caso, o BCE procede de imediato à adoção de uma decisão que ponha termo à cooperação estreita e indica a data a partir da qual é aplicável num prazo máximo de três meses, tendo devidamente em conta a eficácia da supervisão e os interesses legítimos das instituições de crédito. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

5-C. Se um Estado-Membro participante não pertencente à área do euro notificar o BCE, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do seu desacordo fundamentado em relação à objeção do Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão, o Conselho do BCE deve, num prazo de 30 dias, dar o seu parecer sobre esse desacordo manifestado pelo Estado-Membro e confirmar ou retirar a sua objeção, indicando os motivos por que o faz.

Caso o Conselho do BCE confirme a sua objeção, o Estado-Membro participante não pertencente à área do euro pode notificar o BCE de que não ficará vinculado pela potencial decisão relativa ao eventual projeto de decisão alterada do Conselho de Supervisão.

O BCE deve então ponderar a eventual suspensão ou cessação da cooperação estreita com esse Estado-Membro, tendo na devida consideração a eficácia da supervisão, e tomar uma decisão a esse respeito.

O BCE tem em conta, nomeadamente, as seguintes considerações:

— se a ausência de tal suspensão ou cessação poderá comprometer a integridade do MUS ou ter consequências adversas importantes no que se refere às responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros;

— se tal suspensão ou cessação poderá ter consequências adversas importantes no que se refere às responsabilidades orçamentais do Estado-Membro que notificou a objeção nos termos do artigo 19.o, n.o 3;

— se o BCE considera ou não que a autoridade nacional competente em causa adotou medidas que, no entender do BCE: a) garantem que as instituições de crédito nos Estados-Membros que notificaram a sua objeção nos termos do número anterior não estão sujeitas a um tratamento mais favorável do que as instituições de crédito nos outros Estados-Membros participantes; b) são tão eficazes como a decisão do Conselho do BCE prevista no número anterior para atingir os objetivos a que se refere o artigo 1.o e para assegurar o cumprimento da legislação pertinente da União.

O BCE inclui estas considerações na sua decisão e comunica-as ao Estado-Membro em questão.

5-D. Se um Estado-Membro participante não pertencente à área do euro discordar de um projeto de decisão do Conselho de Supervisão, informa o Conselho do BCE do seu desacordo fundamentado num prazo de cinco dias úteis a contar da receção desse projeto de decisão. O Conselho do BCE decide então sobre a matéria no prazo de cinco dias úteis, tendo plenamente em conta os motivos aduzidos e justifica por escrito a sua decisão ao Estado-Membro em causa. Este pode solicitar ao BCE que ponha termo à cooperação estreita com efeitos imediatos e não ficará vinculado pela decisão subsequente.

5-E. Um Estado-Membro que tenha cessado a cooperação estreita com o BCE não poderá iniciar outra cooperação estreita antes do termo do período de três anos a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão do BCE que põe termo a essa cooperação.

Artigo 7.o

Relações internacionais

Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e das outras instituições e órgãos da União Europeia, incluindo a EBA , no que respeita às funções conferidas ao BCE pelo presente regulamento, o BCE pode desenvolver contactos e celebrar acordos de caráter administrativo com autoridades de supervisão, organizações internacionais e administrações de países terceiros, sob reserva de uma coordenação adequada com a EBA. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas no que respeita à União e aos seus Estados-Membros.

Capítulo III

Poderes do BCE

Artigo 8.o

Poderes de supervisão e de investigação

1. Exclusivamente para efeitos do exercício das funções que lhe são conferidas pelo artigo 4.o, n.o 1 e n.o 2, e pelo artigo 4.o-A, n.o 2, o BCE deve ser considerado, se adequado , a autoridade competente ou a autoridade designada nos Estados-Membros participantes instituída pela legislação pertinente ▌da União▌.

Exclusivamente para esse mesmo efeito ▌ , o BCE ▌tem todos os poderes e obrigações previstos no presente regulamento . Tem além disso todos os poderes e obrigações conferidos às autoridades competentes e designadas nos termos da legislação pertinente da União, salvo disposição em contrário do presente regulamento. O BCE dispõe, em particular, dos poderes enumerados nas Secções 1 e 2 do presente capítulo.

Na medida do necessário para desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o BCE pode, por meio de instruções, exigir que essas autoridades nacionais usem dos seus poderes, nos termos e em conformidade com as condições estabelecidas no direito nacional, sempre que o presente regulamento não confira esses poderes ao BCE. Essas autoridades nacionais informam cabalmente o BCE sobre o exercício desses poderes.

▌

2-A. O BCE exerce os poderes a que se refere o n.o 1 em conformidade com os atos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo. No exercício dos respetivos poderes de supervisão e de investigação, o BCE e as autoridades nacionais competentes devem cooperar estreitamente.

2-B. Em derrogação do disposto no n.o 1, relativamente às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros que instituíram uma cooperação estreita nos termos do artigo 6.o, o BCE exerce os seus poderes nos termos do artigo 6.o.

SECÇÃO 1

Poderes de investigação

Artigo 9.o

Pedidos de informação

1. Sem prejuízo dos poderes a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, e sob reserva das condições estabelecidas na legislação pertinente da União, o BCE pode ▌exigir que as seguintes pessoas coletivas ou singulares, sob reserva do artigo 4 .o, lhe forneçam todas as informações necessárias ao exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, incluindo as informações a prestar a intervalos regulares e em formatos específicos, para fins de supervisão e para os correspondentes fins estatísticos:

a) As instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes;

b) As companhias financeiras estabelecidas nos Estados-Membros participantes;

c) As companhias financeiras mistas estabelecidas nos Estados-Membros participantes;

d) As companhias mistas estabelecidas nos Estados-Membros participantes;

e) As pessoas pertencentes às entidades referidas nas alíneas a) a d) ▌;

f) Terceiros a quem as entidades referidas nas alíneas a) a d) subcontrataram ▌funções ou atividades.

▌

2. As pessoas referidas no n.o 1 devem fornecer as informações que lhes são solicitadas. As disposições em matéria de segredo profissional não dispensam essas pessoas do dever de fornecer as informações. O fornecimento das informações não é considerado como violação do segredo profissional.

2-A. Sempre que o BCE obtenha informações diretamente das pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 1, deve facultar essas informações às autoridades nacionais competentes em causa.

Artigo 10.o

Investigações de caráter geral

1. A fim de exercer as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, e sob reserva de outras condições estabelecidas na legislação pertinente da União, o BCE pode proceder a todas as investigações necessárias junto de qualquer pessoa referida no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a f), estabelecida ou situada num Estado-Membro participante.

Para esse fim, o BCE tem o direito de:

a) Exigir a apresentação de documentos;

b) Examinar os livros e registos das pessoas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a f) , e obter cópias ou extratos desses livros e registos;

c) Obter explicações orais ou por escrito de qualquer uma das pessoas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a f) , bem como dos seus representantes ou membros do pessoal;

d) Inquirir quaisquer outras ▌pessoas que concordem em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação.

2. As pessoas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a f) , devem ser objeto das investigações efetuadas com base numa decisão do BCE.

Se uma pessoa obstruir a realização da investigação, a autoridade nacional competente do Estado-Membro participante onde se situam as instalações relevantes deve proporcionar, nos termos do direito nacional , a assistência necessária, nomeadamente — nos casos referidos nos artigos 11.o e 12.o — facilitando o acesso do BCE às instalações sociais das pessoas coletivas referidas no artigo 9. o, n.o 1, alíneas a) a f) , a fim de permitir o exercício dos direitos acima referidos.

Artigo 11.o

Inspeções no local

1. A fim de exercer as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento e sob reserva de outras condições estabelecidas na legislação pertinente da União, o BCE pode, em conformidade com o artigo 12.o e sob reserva de notificação prévia à autoridade nacional competente em causa, proceder a todas as inspeções no local que forem necessárias nas instalações das pessoas coletivas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a f), bem como em quaisquer outras empresas abrangidas pela supervisão consolidada quando for a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea i) . Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exija, o BCE pode proceder a inspeções no local sem aviso prévio a essas pessoas coletivas.

2. Os funcionários do BCE e outras pessoas por este mandatadas para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações e terrenos das pessoas coletivas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pelo BCE e devem ter todos os poderes especificados no artigo 10.o, n.o 1. ▌

3. As pessoas coletivas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a f) , devem ser objeto de inspeções no local efetuadas com base numa decisão do BCE.

4. Os funcionários da autoridade nacional competente do Estado-Membro em cujo território se deve efetuar a inspeção e outros acompanhantes mandatados ou designados por ▌essa autoridade devem, sob a supervisão e coordenação do BCE, prestar assistência ativa aos funcionários do BCE e a outras pessoas por este mandatadas. Para esse efeito, dispõem dos poderes previstos no n.o 2. Os funcionários da autoridade nacional competente do Estado-Membro participante em causa têm igualmente o direito de participar nas inspeções no local ▌.

5. Caso os funcionários do BCE e os outros acompanhantes por este mandatados ou designados entendam que uma pessoa se opõe a uma inspeção ordenada nos termos do presente artigo, a autoridade nacional competente do Estado-Membro participante em causa deve prestar-lhes a assistência necessária nos termos do direito nacional. Na medida do necessário à inspeção, essa assistência deve incluir a selagem de quaisquer instalações e livros ou registos da empresa em causa. Quando não tenha poderes para tal, a autoridade nacional competente em causa faz uso dos seus poderes para solicitar a assistência necessária de outras autoridades nacionais.

Artigo 12.o

Autorização por parte de uma autoridade judicial

1. Se uma inspeção no local, tal como prevista no artigo 11.o, n.os 1 e 2 , ou a assistência prevista no artigo 11.o, n.o 5, exigir a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, deve solicitar-se essa autorização.

2. Caso seja solicitada uma autorização tal como previsto no n.o 1, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão do BCE e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objeto da inspeção. Ao avaliar a proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode solicitar ao BCE explicações circunstanci