2. Solicita às autoridades peruanas que tomem as medidas adequadas para garantir um processo eleito-
ral aberto, justo e transparente;
3. Insta as autoridades peruanas a que garantam a máxima liberdade de expressão a todas as forças
políticas democráticas, por forma a que estas possam participar nos comícios eleitorais em igualdade de
condições, e coloquem à disposição das mesmas espaços gratuitos proporcionais em todos os meios de
comunicação social;
4. Lamenta que o Peru se tenha recentemente retirado da jurisdição do Tribunal Interamericano dos
Direitos do Homem e solicita ao Governo que reveja essa decisão;
5. Salienta a necessidade absoluta de uma clara separação entre os poderes judicial, executivo e legisla-
tivo, e insta o Governo do Peru a abster-se de qualquer interferência no sistema judicial;
6. Pede às autoridades governamentais que garantam a não ingerência nos comités de auto-defesa nas
zonas rurais, durante todo o processo eleitoral;
7. Pede ao Governo, aos partidos, às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação social,
especialmente a televisão, bem com ao Defensor del Pueblo (Provedor de Justiça), que levem a cabo uma
campanha sobre a natureza secreta do voto e que tomem todas as medidas para a garantir;
8. Solicita a todos os partidos políticos que assegurem, na medida do possível, a presença dos seus
representantes e observadores em todas as mesas eleitorais;
9. Solicita à Comissão que, no quadro institucional existente, efectue o acompanhamento deste processo
eleitoral, tendo em vista comprovar se as eleições se desenrolam no respeito dos princípios fundamentais
que inspiram o Acordo entre a União Europeia e o Pacto Andino, em vigor desde Maio de 1998 e de que
o Peru faz parte;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presi-
dente da República do Peru e ao seu Governo, à Organização dos Estados Americanos, ao Pacto Andino e
ao Parlamento Latino-Americano.
12. Direitos do Homem: crimes de guerra na Chechénia
B5-0245,0256, 0261, 0265 e 0271/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre as violações dos Direitos do Homem e do direito huma-
nitário na Chechénia
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta as suas resoluções de 7 de Outubro de 1999 sobre a guerra na Chechénia(1),
18 de Novembro de 1999 sobre a situação na Chechénia(2), 20 de Janeiro de 2000 sobre a situação
na Chechénia(3) e 17 de Fevereiro de 2000 sobre o caso de Andrei Babitsky: a liberdade dos meios de
comunicação e as violações dos direitos humanos na Chechénia(4),
édash Tendo em conta a Recomendação no1444(2000) do Conselho da Europa sobre a restauração do
Estado de Direito, o respeito dos Direitos do Homem e a democracia na Chechénia,
édash Tendo em conta os resultados da reunião da Tróica da União Europeia com o Ministro dos Negócios
Estrangeiros da Federação Russa, Ivanov, em 4 de Março de 2000,
A. Profundamente apreensivo com a persistência do conflito armado na Chechénia, causador de um
número cada vez maior de refugiados e de deslocados, e com a total falta das necessárias infra-estru-
turas para os acolher na Chechénia e nas regiões vizinhas;
-(1) Cf. Textos Aprovados de 7.10.1999, ponto 1.
(2) Cf. Textos Aprovados de 18.11.1999, ponto 15.
(3) Cf. Textos Aprovados de 20.1.2000, ponto 6.
(4) Cf. Textos Aprovados de 17.2.2000, ponto 16.C 377/358 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Marçode 2000
B. Preocupado com a cada vez maior probabilidade de alastramento da crise na Chechénia aos seus
países vizinhos do Cáucaso, nomeadamente à Geórgia, já que os confrontos entre tropas russas e
chechenas se estão a aproximar das fronteiras da Geórgia;
C. Alarmado com alegações, proferidas com base em testemunhos de organizações não governamentais
internacionais, que dão conta de casos graves de violação da Convenção Europeia dos Direitos do
Homem e do direito humanitário internacional, tais como detenção arbitrária de civis, torturas, execu-
ções sumárias e pilhagens;
D. Profundamente preocupado com os esforços inadequados das autoridades russas para investigar infor-
mações reiteradas de violações generalizadas dos direitos humanos e do direito humanitário por partedas forças russas na Chechénia e para impedir a prática de actos semelhantes no futuro;
E. Considerando as recentes declarações da delegação de observadores do Conselho da Europa após a sua
visita à Rússia e à Chechénia sobre os casos graves de violação dos direitos humanos e os crimes de
guerra perpetrados por todas as partes beligerantes;
F. Preocupado com o facto de, até à data, não ter sido autorizada a entrada na região a observadores
internacionais para investigar alegados casos de violação dos direitos humanos, em especial nos cha-
mados «campos de filtragem», em que as pessoas, em especial durante os interrogatórios, serão sujeitas
a torturas e a outras sevícias;
G. Deplorando que ainda não seja possível a prestação da assistência premente por parte das organiza-
ções humanitárias internacionais, em virtude de lhes ser vedado o acesso pleno e ilimitado à região;
H. Considerando que os jornalistas continuam a não gozar de acesso pleno e ilimitado àquela região;
preocupado com as acusações dirigidas contra o jornalista da Rádio Liberdade Andrei Babitsky, por
alegada participação em bandos armados, que se arrisca a ser condenado a uma pena de detenção até
cinco anos, se vier a ser considerado culpado;
I. Saudando o compromisso assumido em 11 de Março de 2000 pelo Presidente interino Putin no sen-
tido de tomar medidas tendentes a reforçar o acesso das organizações internacionais à zona de guerra
e o compromisso assumido pela Federação Russa durante a visita do Comissário do Conselho da
Europa para os Direitos Humanos de aceitar o destacamento para aquela região de uma missão inter-
nacional permanente de observação, mas lamentando que o Presidente interino Putin não tenha sidoexplícito quanto à realização de negociações de paz com a parte chechena;
1. Reitera a sua exigência de se pôr rapidamente termo à guerra empregando meios políticos;
2. Insta as autoridades russas a investigarem cabalmente as alegações de execuções, detenções arbitrárias
e torturas na Chechénia por parte do exército russo, a providenciarem por que os responsáveis morais e
materiais dos casos de violação dos direitos humanos sejam colocados perante a justiça e a acautelarem a
protecção do direito à vida e do direito à integridade física e mental da população da Chechénia; as auto-
ridades russas são, para o efeito, convidadas a cooperar com o Conselho da Europa e a OSCE;
3. Insta o Conselho e os Estados-membros a acompanharem de perto a implementação do acordo esta-
belecido entre a Federação Russa e o Conselho da Europa e, em caso de incumprimento, convida o Con-
selho da Europa a ponderar o empreendimento de uma acção legal;
4. Insta as autoridades russas e chechenas a tomarem em consideração o relatório apresentado por Lord
Judd, chefe de uma delegação do Conselho da Europa, após a sua recente visita à Chechénia, e a autoriza-
rem a presença na Chechénia, a título permanente, de observadores internacionais para os direitos huma-
nos do Conselho da Europa e da OSCE, dotados da capacidade de livre circulação, e saúda, como um
primeiro passo nesta direcção, o acordo alcançado entre Vladimir Kalamanov, o comissário russo recente-
mente nomeado para os direitos humanos na Chechénia, e Álvaro Gil-Robles, comissário do Conselho da
Europa para os direitos humanos, sobre a abertura de uma agência para os direitos humanos na Cheché-nia, dotada de 20 efectivos, incluindo dois enviados do Conselho da Europa;
5. Apela a que seja garantido o pleno acesso e condições adequadas para a prestação da assistência
humanitária internacional e a que se garanta o acesso aos detidos e às pessoas internamente deslocadas, e
considera como um primeiro passo nesta direcção a chegada a Grozny de um primeiro contingente
«piloto» composto por dez camiões carregados com géneros alimentícios, enviados pelo Alto Comissariadodas Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);29.12.2000 PT C 377/359 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Marçode 2000
6. Insta as autoridades russas a autorizarem a Alta Comissária das Nações Unidas para os direitos huma-
nos, o Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais e o Relator Especial das Nações
Unidas para as crianças envolvidas em conflitos armados a visitarem a Chechénia e as províncias vizinhas e
a disso apresentarem relatório na próxima sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Huma-nos;
7. Insta a Comissão a empreender todas as necessárias medidas preparatórias para uma concretização
rápida e eficaz da ajuda humanitária na região logo que for autorizado às organizações humanitárias o
pleno acesso a este território e a manter informado o Parlamento sobre a implementação destas medidas;
8. Decide a criação de uma delegação ad hoccomposta por cinco membros para visitar a região do
Norte do Cáucaso e discutir com as autoridades russas e com os representantes chechenos todas as ques-tões relacionadas com o conflito em curso, tal como consta nesta e em resoluções anteriores;
9. Saúda a recente visita da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa à Chechénia e convida a
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a OSCE a tomarem, em conjunto com o ParlamentoEuropeu, a iniciativa de constituírem uma tróica, dotada de uma estrutura semelhante à da tróica para aBielorrússia, que vise os seguintes objectivos:
(i) contribuir para aliviar a crise humanitária associada à crise na Chechénia;
(ii) sublinhar que os nossos padrões humanitários são padrões comuns, a respeitar por qualquer membro
das três organizações;
(iii) contribuir para clarificar as alegações sobre crimes de guerra praticados na Chechénia;
10. Reitera que só uma solução política do conflito e a reconstrução urgente da região destruída, pela
qual a Rússia é a principal responsável, poderão evitar uma maior escalada de brutalidade e de confrontos;
11. Insta as autoridades chechenas a tomarem todas as medidas ao seu alcance para se encontrar o
paradeiro de todos os reféns civis raptados antes e durante o actual conflito na Chechénia e libertá-los, e
a levarem a cabo uma investigação especial sobre o caso do fotógrafo da agência noticiosa russa ITAR-
-TASS, Vladimir Yatsina, raptado na Ingúchia por um grupo checheno, em 19 de Julho de 1999, e comparadeiro desconhecido desde essa data;
12. Insta as autoridades russas a diligenciarem para que os jornalistas russos e estrangeiros destacados
para esta região possam trabalhar sem restrições e a darem cabalmente conta do que aconteceu ao jorna-
lista russo Andrei Babitsky, justificando por que razão ele foi proibido de abandonar a Rússia a fim departicipar numa reunião de um grupo de trabalho do PPE-DE durante a sessão plenária de Março de 2000
do Parlamento Europeu, em Estrasburgo;
13. Convida o Sr. Kalamanov, na sua função de Representante Especial do Presidente da Federação
Russa responsável pelos Direitos do Homem na Chechénia, e o respectivo representante da DUMA a apre-
sentarem relatório à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da
Política de Defesa do PE;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, à OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à
Duma e ao Conselho Federal da Federação Russa, ao Governo da Federação Russa e às autoridades da
Chechénia.
13. Direitos do Homem: liberdade de imprensa na Sérvia
B5-0257,0266, 0273 e 0281/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa na República Federal da Jugoslá-
via
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Sérvia e, em especial, sobre as
restrições à liberdade de imprensa,
édash Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho, em 3 de Março de 2000, sobre as contínuas
violações do direito de expressão na Sérvia e o recente caso de Dusan Mihajlovic,C 377/360 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Marçode 2000