Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador"

(2001/C 221/19)

Em 14 de Fevereiro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198.o do Tratado, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que adoptou parecer em 2 de Maio de 2001, por unanimidade (relator: D. Zöhrer).

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001 (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por 118 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Conteúdo da proposta da Comissão

Vinte anos após a aprovação da Directiva 80/987/CEE pelo Conselho, a Comissão considera que chegou o momento de tirar as conclusões dos debates e reflexões efectuados relativamente às dificuldades encontradas na aplicação prática de certas disposições e de propor ao Conselho uma alteração da directiva em questão.

A Comissão considera que a estrutura de base da directiva deve ser mantida: o seu objectivo de protecção, o mecanismo instituído, bem como os resultados obtidos não podem ser postos em causa. Contudo, ao longo do tempo, as novas realidades do mercado de trabalho, as reestruturações e reconfigurações operadas nas empresas determinam que a directiva seja revista em relação a alguns pontos concretos que denotam um certo desfasamento.

As principais evoluções que puseram em evidência as lacunas ou insuficiências dizem respeito à evolução do direito de insolvência nos Estados-Membros, ao dinamismo do mercado interno, à preocupação de coerência com outras directivas comunitárias em matéria de direito do trabalho aprovadas posteriormente, assim como à recente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

As alterações propostas são as seguintes:

- Precisão do âmbito de aplicação nos artigos 1.o e 2.o da directiva e supressão do actual anexo;

- Nova noção de insolvência no artigo 2.o: definição baseada na noção que figura no regulamento do Conselho relativo aos processos de insolvência;

- Simplificação dos artigos 3.o e 4.o;

- Nova disposição - artigo 8.o-A - que determina a instituição de garantia competente em situações transnacionais;

- Nova disposição - artigo 8.o-B - que institui uma cooperação administrativa entre os Estados-Membros no sentido de facilitar a aplicação do artigo 8.o-A.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité dá um acolhimento de princípio favorável à iniciativa da Comissão. As mudanças ocorridas no mercado de trabalho, a dinâmica do mercado interno europeu, bem como as reestruturações e reconversões levadas a cabo nas empresas tornam necessário reajustar a directiva, adoptada faz já vinte anos.

A simplificação e harmonização das disposições legislativas e a utilização de conceitos e definições uniformes em direito comunitário são geralmente promotoras de maior transparência e segurança jurídica.

2.2. O Comité sublinha a opinião da Comissão de, no caso da directiva em apreço, se estar perante um caso típico de preservação da função de protecção da directiva. A finalidade da directiva não é, com efeito, outra senão a de assegurar aos trabalhadores afectados por situações de insolvência dos respectivos empregadores pelo menos uma parte dos seus rendimentos.

Com a actualização do direito de insolvência por novas modalidades de contratos de trabalho, que fazem jus à maior flexibilidade do mercado de trabalho, a directiva parece efectivamente, na sua versão actual, já não estar adequada a cumprir inteiramente o seu objectivo de protecção.

É principalmente assim no caso da não exclusão do âmbito de aplicação da directiva de determinados tipos de contratos de trabalho que ultimamente têm adquirido maior importância.

2.3. O direito da insolvência dos Estados-Membros sofreu, desde a data de adopção da directiva, modificações de tomo, cuja tendência é evitar a liquidação integral de empresas que se vejam em dificuldades de pagamento e possibilitar-lhes manterem-se em actividade.

Ora, são estes mesmos casos que, numa interpretação estrita da directiva, como a que tem praticado o Tribunal de Justiça nos seus acórdãos, não são abrangidos pelo respectivo âmbito regulamentar. O Comité preconiza, assim, actualizar o conceito de insolvência. Não somente tal concorre para preservar a protecção conferida pela directiva, como poderá dar aos trabalhadores a possibilidade de se manterem nos seus postos de trabalho e colaborarem na reconstrução da empresa.

2.4. O desenvolvimento progressivo do mercado interno europeu faz-se acompanhar de uma mais forte europeização das estruturas empresariais. Amiúdam-se, deste modo, os casos de trabalhadores afectados pela insolvência de empregadores além-fronteiras.

Se bem que o Tribunal de Justiça tenha já pronunciado acórdãos pertinentes em tais casos, o Comité considera oportuno, por razões de clareza e segurança jurídica, consigná-lo na própria directiva.

2.5. Relativamente à base jurídica, o Comité faz sua a posição da Comissão de que, ao entrar em vigor o Tratado de Amsterdão, passou a haver uma base inequívoca em sede do Tratado, com o que o n.o 2 do artigo 137.o constitui base jurídica apropriada para a directiva.

2.6. Mais recomenda o Comité que, por mor de transparência, a directiva seja tornada pública em versão codificada. Pela mesma razão, o Comité recomenda, ainda, que, em execução da presente directiva, os Estados-Membros elaborem uma versão codificada das respectivas disposições legislativas nacionais.

3. Observações na especialidade

3.1. Âmbito de aplicação e definições

3.1.1. Noção de insolvência

Conforme atrás se mencionou já, a proposta da Comissão em apreço contempla a evolução do direito da insolvência e a prática da aplicação da directiva nos Estados-Membros. O Comité concorda com a proposta da Comissão, que contribui também para preservar o objectivo de protecção da directiva.

Não, porém, sem que se exijam as precauções devidas, evitando abusos cometidos em nome da pretensa "reconstrução". O carácter de protecção da directiva não vai ao ponto de possibilitar o saneamento das empresas a expensas das instituições de garantia. Neste ponto, o Comité sugere que o artigo 10.o da directiva faça referência a tal possibilidade, deixando ao cuidado dos Estados-Membros a regulamentação preventiva da fraude, mesmo pontual.

Quanto à obrigação de notificação para os procedimentos a aplicar nos Estados-Membros, o Comité assinala já existir uma lista de procedimentos enquadrados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, em Anexo A ao dito regulamento. Perguntar-se-á, pois, se não bastará remissão para esse anexo. A obrigação de notificação dos Estados-Membros poderia, assim, ficar limitada a alterações ou, por outra, a aditamentos ou procedimentos complementares aplicados à directiva.

3.1.2. Os trabalhadores abrangidos

3.1.2.1. O Comité acolhe com apreço a especificação do âmbito de aplicação da directiva e o dela decorrente englobamento dos trabalhadores a tempo parcial, trabalhadores com contratos de trabalho a termo, trabalhadores temporários e domiciliários(1).

Conviria discutir da pertinência de integrar também no âmbito de aplicação da directiva o conceito mais lato de "assimilados a trabalhadores assalariados". Os sujeitos em causa prosseguem uma actividade profissional por conta do empregador em virtude de um contrato que, sem configurar, em si, uma relação laboral, apresenta, não obstante, características idênticas ou, em muitos aspectos, iguais às de um contrato de trabalho.

Havendo, neste caso, relação directa com as disposições pertinentes do direito laboral nacional, o Comité convida os Estados-Membros a, ao definirem os conceitos aplicáveis, contemplarem este grupo de sujeitos.

3.1.2.2. Também o Comité entende ser de preferir ao regime actual - caracterizado por grandes diferenças de Estado-Membro para Estado-Membro - a directiva estabelecer claramente quais os trabalhadores, e em que circunstâncias, que podem ser excluídos do âmbito de aplicação da directiva.

São dois os motivos de exclusão previstos. Do n.o 2 do artigo 1.o constam os trabalhadores que beneficiem de protecção de nível idêntico por força de outra forma de garantia, ao que o Comité anui.

Ao abrigo do n.o 3 do artigo 1.o, os Estados-Membros passariam a ter a faculdade de excluir do âmbito de aplicação da directiva os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa singular e os pescadores remunerados à parte.

O Comité considera que tal equivale a uma desigualdade de tratamento que não quadra com os objectivos sociopolíticos da Comunidade. No anexo em vigor, apenas dois Estados-Membros obtiveram uma derrogação para os trabalhadores domésticos, e mais dois Estados-Membros têm regulamentação correspondente para os pescadores remunerados à participação na captura. Estes trabalhadores deviam, pois, ser retirados da lista de derrogações.

3.1.2.3. A Comissão não vê, em contrapartida, possibilidades de derrogação para os sujeitos que exercem influência dominante na gestão da empresa. Remete, neste contexto, para o artigo 10.o da directiva, o qual, porém, a ver do Comité, não contempla inteiramente o problema.

Assim, o Comité recomenda aditar ao n.o 3 do artigo 1.o os seguintes critérios de exclusão pelos Estados-Membros:

- Membro de órgão de uma pessoa colectiva, nomeado em representação legal desta;

- Sócio com capacidade para exercer influência dominante na sociedade, ainda que a título fiduciário.

3.2. Limitação temporal da garantia

O Comité dá o seu acordo de princípio à simplificação nestas matérias. Perfilha a posição da Comissão quanto à aplicabilidade da subsidiariedade, uma vez estabelecida uma protecção mínima. Não é, contudo, admissível que ela redunde em redução de garantias de que os trabalhadores já beneficiem actualmente.

Mais é forçoso suscitar a questão da necessidade de se contemplarem igualmente direitos dos trabalhadores constituídos há mais longa data, reconhecidos como dívida do empregador por força de decisão judicial, mas cuja liquidação não tenha ocorrido, por via da insolvência.

Quanto à faculdade dos Estados-Membros de limitarem o nível da garantia (n.o 3 do artigo 4.o), o Comité manifesta reservas, porquanto a nova redacção não contém restrições. Seria de aditar à redacção o seguinte: "(...), sempre acautelando o objectivo de protecção da directiva".

3.3. Situações transnacionais

Neste ponto, a Comissão guia-se pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. O Comité não pode deixar de dar o seu acordo ao princípio de que os direitos se constituem no ponto em que o trabalhador exerça a sua actividade - o que corresponde, aliás, ao espírito de protecção da directiva. Uma das condições fundamentais para isso é o reconhecimento da insolvência pelo outro Estado-Membro que venha ao caso.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela Unice, pelo CEEP e pela CES, JO L 14 de 20.1.1998, p. 9. Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, Unice e CEEP acerca do trabalho por tempo determinado, JO L 175 de 10.7.1999, p. 43. Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário, JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.