COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 367 final 
Bruxelas, 22 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para determinados produtos 
agrícolas e industriais (4£. série de 1993) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. No seguimento de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da 
Comissão, em colaboração com os peritos governamentais em causa, analisaram a 
possibilidade de proceder à abertura, de contingentes pautais para diferentes 
produtos agrícolas e industriais, para o 2o semestre de 1993. 
2. Efectuada, por ocasião de reuniões do Grupo "Economia Pautal", organizadas pela 
última vez em 19 de Maio de 1993, essa análise permitiu verificar que uma solução, 
prevendo a abertura de contingentes pautais para os produtos a seguir 
discriminados, poderia receber o acordo dos Estados-membros sem por isso perturbar 
os mercados dos citados produtos: 
- Cabeças magnéticas 
- Molduras de ligas de aço 
- Vidro em grânulos 
- Fr itas de vidro 
- Visores de vidro 
- Visores de vidro 
- Tubérculos 400 000 peças a 0% 
500 000 peças a 0% 
60 T a 0% 
350 T a 0% 
345 000 peças a 0% 
360 000 peças a 0% 
5 000 000 peças a 0% 
É este o objecto da presente proposta 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de /93 DO CONSELHO 
que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos agrícolas e industriais (. 4a série de 1993) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a produção comunitária de determina­
dos produtos agrícolas e industriais continuará a ser, 
durante o ano de 1993, insuficiente para satisfazer as 
exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; 
que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em 
produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de 
importações provenientes de países terceiros; que, convém 
satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais 
urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no 
que se refere aos produtos em questão; que é conveniente 
abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por 
um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1993 
e em função dos volumes apropriados, que tenham em 
conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos 
mercados desses produtos e o início ou desenvolvimento 
da produção comunitária; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses 
contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa 
prevista para esses contingentes a todas as importações dos 
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao 
esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da aber­
tura a titulo autónomo, de contingentes pautais; que nada 
se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum 
destes contingentes, os Estados-membros sejam autoriza­
dos a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às importações efectivas; que 
esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre 
os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
mente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e informar desse facto os Esta­
dos-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
estarem reunidos e representados pela união económica do 
Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quanti­
dades sacadas pela referida união económica pode ser 
efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. A partir da data de entrada em vigor do presente 
regulamento e até 31 de Dezembro de 1993, os direitos 
aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados 
são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes 
pautais indicados em frente de cada um deles : 
Número 
de 
! ordem 
09.2863 
09.2865 
09.2867 
09.2869 
109.2871 
09.2873 
09.2875 Código NC 
(1) 
ex8473 30 90 
ex8540 91 00 
ex3207 40 90 
ex3207 40 90 
ex7011 20 00 
ex7011 20 00 
ex0601 10 90 Designação das mercadorias 
Cabeças magnéticas de camada fina per­
mitindo uma gravação com uma densidade 
de igual ou superior a 78 pistas por mm 
realizadas em tecnologia Winchester, 
destinadas a serem incorporados em 
unidades de memória de discos rígidos 
com um diâmetro externo de discos infe­
rior ou igual a 8,89 cm (3,5 inch) (a) 
Molduras de ligas de aço com crómio-
molibdénio destinadas á fabricação de 
tubos catódicos de 21,25 ou 29 inch (a) 
Vidro em grânulos contendo, em peso de: 
-73% inclusive, a 77% exclusive de 
dióx ido de silício, 
-12% inclusive, a 18% exclusive de 
tr ióx ido de boro, 
- 4% inclusive, a 8% exclusive de 
poliet ilenoglicol 
Fritas de vidro contendo, em peso de: 
-73% inclusive, a 76% exclusive de 
monóxido de chumbo, 
-10% inclusive, a 16% exclusive de 
óx ido de zinco, 
- 7% inclusive, a 11% exclusive de 
trióxido de boro, devendo servir de 
agente de soldadura na fabricação de 
tubos catódicos destinados à repro­
dução a cores. 
Visores de vidro: 
-de diagonal de 544,5 mm (± 2,5 mm) e 
de dimensões de 447,2x348 mm (±1,5 mm) 
ou 
-de diagonal de 723 mm (± 3 mm) e de 
dimensões de 578 x 452,5 mm (±1,5 mm) 
destinados ao fabrico de tubos 
catódicos a cores (a) 
Visores de vidro: 
-de diagonal de 702,1 mm (±1,5 mm) e de 
dimensões de 578 X 452,5 mm (± 1,5 mm) 
destinados ao fabrico de tubos 
catódicos a cores (a) 
Tubérculos da espécie "Rumohra adlanti-
formis", em repouso vegetativo, desti­
nados ao cultivo de plantas ornamentais 
(a) VoI ume do 
cont ingent 
400 000 
peças 
550 000 
peças 
60 T 
350 T 
345 000 
peças 
360 000 
peças 
5 000 000 
peças .Direi to 
do cont in­
gente (%) 
0 
(') Ver códigos Taric em anexo. 
(a) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria. 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão geri­
dos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas 
necessárias para assegurar eficazmente a respectiva ges­
tão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa pro­
cederá, por via de notificação á Comissão, ao saque sobre 
o volume do contingente correspondente de uma quanti­
dade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceita­
ção das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na 
medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas 
transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin­
gente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dispo­
nível do volume do contingente, a atribuição é feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do pro­
duto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes 
enquanto o saldo do volume contingentário o permitir. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Códigos Tarie 
Número de ordem Códigos NC Códigos Taric 
09.2863 ex 8473 30 90 8473 30 90*85 
09.2865 ex 8540 91 00 8540 91 00*94 
09.2867 ex 3207 40 90 3207 40 90*30 
09.2869 ex 3207 40 90 3207 40 90*40 
09.2871 ex 7011 20 00 7011 20 00*40 
09.2873 ex 7011 20 00 7011 20 00*50 
09.2875 ex 0601 10 90 0601 10 90*10 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base luridica : Art. 28 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos agrícolas e industriais (4j. serie de 1993). 
4. Object ivo : Um abastecimento satisfatório ás indústrias comunitárias utilizadoras 
5. Modo de cálculo : 
Designação das 
mercador ias 
Cabeças 
magnét iças 
Molduras de 
Iigas de aço 
Vidro em 
grânulos 
Fr itas de vidro 
Visores de 
vidro 
Visores de 
vidro 
Tubérculos Quantidades Valor 
ecu/unit 
400 000 
peças 
550 000 
peças 
60 t 
350 t 
345 000 
peças 
360 000 
peças 
5 000 000 
peças 60 
5 666 
2 500 
10,6 
22 
0,7 Direito 
norma I 
(em %) 
5,8 
3,7 
3,7 
7 Direito do 
cont ingente 
(em %) Perda de 
receitas 
(em ecu) 
960 000 
127 600 
12 578 
32 375 
255 990 
554 400 
280 000 
Perdas de receitas suplementares para 1993 : 2 222 943 ECU 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 367 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-401-PT-C 
ISBN 92-77-58262-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo