Parecer do Comité das Regiões sobre «As consequências da adesão dos PECO à UE para as políticas da União Europeia (análise das consequências)»

(98/C 64/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a sua decisão de 11 de Junho de 1997 de, em conformidade com o 4º parágrafo do artigo 198º-C do Tratado da União Europeia, elaborar parecer sobre «As consequências da adesão dos PECO à UE para as políticas da União Europeia (análise das consequências)» e de incumbir a Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico e Finanças Locais e Regionais» da preparação deste parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer da Comissão 1 (CdR 280/97 rev.) aprovado em 12 de Setembro de 1997 (relatoras: W. Klasnic e B. Coffey);

Considerando o relatório intercalar da Comissão, de Dezembro de 1995, sobre «As consequências do alargamento aos países associados da Europa Central e Oriental para as políticas da União Europeia» (CSE(95) 605, de 5 de Dezembro de 1995);

Considerando a decisão da Comissão Europeia de 15 de Julho de 1997, de apresentar o estudo do impacto final no segundo volume da «Agenda 2000»,

adoptou na 20ª reunião plenária em 19 e 20 de Novembro de 1997 (sessão de 20 de Novembro) por maioria o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. No artigo A do Tratado da União Europeia é referido o «processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, ...». O artigo O reforça a ideia de que «qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da União».

1.2. Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga acordou que os países associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem possam aderir à União Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado possa satisfazer as condições económicas e políticas exigidas.

1.3. A adesão exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias e a sua protecção;

- a existência de uma economia de mercado em funcionamento e, em particular, a capacidade de enfrentar a concorrência e as forças do mercado dentro da União;

- a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adopção dos objectivos da união política, económica e monetária.

1.4. Em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu de Essen solicitou à Comissão que apresentasse uma análise pormenorizada das consequências do alargamento no contexto das actuais políticas da União e da sua evolução futura.

1.5. Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid solicitou à Comissão a revisão do seu relatório intercalar sobre as consequências do alargamento em particular, no atinente à política agrícola e às políticas estruturais:

1.6. Em 15 de Julho de 1997, a Comissão concluiu, no âmbito da «Agenda 2000», esta análise das consequências juntamente com os 10 pareceres sobre as candidaturas à adesão e com os documentos sobre o quadro financeiro e o futuro das políticas estrutural e agrícola. A avaliação das consequências repousa na hipótese de trabalho de acordo com a qual se realizará o alargamento a todos os 10 estados associados e prosseguirá a aplicação das políticas vigentes nos diversos domínios.

1.7. O presente parecer segue a estrutura da análise:

1. A dimensão externa;

2. As consequências económicas;

3. A política estrutural;

4. A agricultura;

5. O mercado interno e a União Económica e Monetária;

6. As políticas horizontais;

7. As políticas sectoriais;

8. A justiça e os assuntos internos.

2. Avaliação da análise

2.1. A dimensão externa

2.1.1. O alargamento não implica apenas um crescimento territorial e populacional, mas também uma alteração da situação geopolítica da UE. No atinente às políticas externa e de segurança, a União alargada será mais heterogénea do que a actual Comunidade dos Quinze. A Comissão Europeia tem toda a razão ao afirmar que «... será necessária uma PESC (política externa e de segurança comuns) coerente e eficaz, que inclua uma diplomacia preventiva mais forte».

2.1.2. O Comité das Regiões espera que o alargamento se traduza no afluxo de investimentos directos de países terceiros aos países associados e nas vantagens comerciais entre a União, enquanto um todo, e o restante mundo. No entanto, o CR crê que algumas regiões dos países candidatos e dos actuais Estados-Membros beneficiarão do alargamento em proporções desiguais, o que contribuirá para aumentar as disparidades económicas dentro e entre os Estados-Membros.

2.1.3. O Comité das Regiões apoia a posição da Comissão, de acordo com a qual a adesão de novos Estados-Membros com graves problemas de transformação e de desenvolvimento não enfraquecerá a posição aberta e responsável da União Europeia face ao restante mundo e, em particular, face aos países em desenvolvimento.

2.1.4. O CR sublinha o ponto de vista da Comissão, segundo o qual o processo do alargamento deverá proporcionar a oportunidade para se debater e encontrar soluções positivas para questões importantes relativas à segurança pan-europeia. O CR acolhe favoravelmente o facto de a Comissão reconhecer a importância do papel da cooperação regional para a estabilidade, a segurança e a integração na Europa.

2.1.5. O objectivo de garantir a paz e uma maior estabilidade na Europa implica igualmente um bom relacionamento com a Rússia e a CEI (Comunidade de Estados Independentes). Deste ponto de vista, dever-se-á tirar proveito económico, informático, cultural e outros da nova proximidade geográfica destes estados, resultante do alargamento.

2.1.6. O Comité das Regiões apoia que se explorem ao máximo a parceria e o acordo de cooperação, bem como os planos de acção da UE para a Rússia e a Ucrânia. O Comité das Regiões sublinha a importância de que não decorram do alargamento quaisquer consequências económicas prejudiciais para os países terceiros vizinhos, referindo-se, neste contexto, aos países mediterrâneos.

2.2. As consequências económicas

2.2.1. Um mercado interno de cerca de 500 milhões de consumidores, regras de concorrência comuns e uma moeda única reforçarão a competitividade da União. O comércio com os países vizinhos da Europa Central e Oriental aumentará. Prevê-se que a intensificação das relações económicas se reflicta positivamente no nível de vida dos países aderentes e da actual comunidade. Como as experiências do passado permitem concluir, o alargamento a Leste trará um maior bem-estar para todos.

2.2.2. No entanto, o processo de alargamento implicará uma enorme tensão sectorial e regional de adaptação. Prevê-se que uma concorrência mais forte nos países aderentes irá sujeitar a enorme pressão alguns sectores da indústria, bem como algumas pequenas e médias empresas (PME). Além do mais, o mercado do trabalho ressentir-se-á adicionalmente devido a adaptações estruturais nas áreas da agricultura, da pesca, da prestação de serviços e do sector audiovisual. Neste contexto, o Comité das Regiões saúda a sensibilidade da Comissão face ao mercado de trabalho.

2.2.3. Entre os principais desafios do alargamento a Leste contam-se:

- um PIB per capita baixo nos países candidatos;

- a importância da agricultura e dos sectores sensíveis nas suas economias;

- a insuficiência das estruturas e redes de transportes, de telecomunicações e de energia;

- a fraca capacidade de gestão;

- a elevada taxa de desemprego em toda a área da União.

2.2.4. A análise das consequências parte do princípio de que uma maior concorrência no mercado de trabalho provocará um aumento moderado dos salários na Europa Ocidental e, consequentemente, a criação de postos de trabalho. O Comité das Regiões chama, contudo, a atenção para o facto de que uma maior concorrência no mercado de trabalho significará, para os trabalhadores não qualificados e cuja integração já se apresenta difícil da Europa Ocidental, uma situação de competição ainda maior.

2.2.5. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente ter-se reconhecido a necessidade de se recorrer a ajudas públicas para minimizar os problemas regionais e sociais em sectores votados ao declínio económico. O Comité das Regiões salienta, no entanto, expressamente dever-se atribuir estas ajudas igualmente a regiões da actual UE. Principalmente as regiões da actual União Europeia limítrofes dos países candidatos encontram-se expostas à pressão do mercado de trabalho, da liberdade de prestação de serviços e ainda da deslocação de PME.

2.2.6. Por falta de paralelismos, não é adequado comparar as preocupações actuais de uma afluência de trabalhadores com a situação decorrente do alargamento à Grécia, a Espanha e a Portugal. Não é, pois, de negligenciar a possibilidade de emigração de muitos trabalhadores da Europa Central e Oriental para outros Estados-Membros. O CR insta, pois, a Comissão a adoptar as necessárias medidas para limitar as consequências negativas desse processo nos actuais 15 Estados-Membros e nos países candidatos.

2.2.7. O reforço da coesão económica e social constituirá um dos principais desafios. Prevê-se que ocorram problemas específicos em regiões que dependem principalmente da agricultura e de ramos da indústria que não apresentam capacidade concorrencial. O Comité das Regiões saúda expressamente a criação de estratégias nacionais de desenvolvimento nos países candidatos com vista a reduzir as disparidades regionais e confirma o êxito dos fundos estruturais nos actuais Estados-Membros, ao mesmo tempo que sublinha a necessidade de continuidade da política estrutural nas regiões mais desfavorecidas dos actuais Estados-Membros.

2.2.8. A análise remete para uma «nova teoria do local de estabelecimento», de acordo com a qual a eliminação de obstáculos ao comércio decorrente da vantagem da dimensão pode levar à subsequente concentração de núcleos industriais em regiões periféricas. Como a análise apresenta correctamente, existe o perigo de os ramos da indústria em causa mudarem a sua localização dos actuais Estados-Membros para regiões dos países candidatos.

O Comité das Regiões manifesta-se decididamente contra uma tal estratégia de deslocação, actualmente praticada na Europa Ocidental, e insta a Comissão, no âmbito das suas competências, a tomar medidas para evitar este procedimento, que representa uma utilização abusiva dos fundos da UE. Estes problemas, que resultam principalmente do dumping ambiental e social, aplicam-se igualmente à deslocação de PME para regiões fronteiriças.

2.2.9. A adopção do acervo legislativo comunitário e a limitação temporal de algumas disposições de transição deveriam contribuir para uma adaptação rápida dos países aderentes, devendo este processo ser iniciado e eventualmente prosseguido antes do alargamento. O Comité das Regiões saúda expressamente que a Comissão tenha reconhecido, neste contexto, a necessidade de uma maior influência local e regional, a par da nacional, na política.

2.3. A política estrutural

2.3.1. A classificação dos países candidatos como regiões do objectivo 1 é, atendendo à sua difícil situação socioeconómica, compreensível. O PIB per capita dos países candidatos ronda os 32 % da média comunitária. Comparando com os quatro países da UE-15 que apresentam uma estrutura mais fraca e cujo PIB per capita é de cerca de 74 %, o abismo é enorme. As medidas estruturais necessárias para reduzir esta diferença, bem como para minimizar a disparidade regional e social dentro dos diversos países candidatos, requerem já hoje uma preparação intensiva.

2.3.2. Dado que a disparidade interna regional e social se tem vindo a acentuar, o estudo das consequências distingue três níveis de acção:

- nível regional e local: para eliminar as diferenças internas;

- nível nacional: para definir os programas nacionais do objectivo 1 e as prioridades económicas;

- nível transnacional: abordagem comum, visando, em particular, o desenvolvimento da infra-estrutura.

2.3.3. O Comité das Regiões saúda expressamente que se reafirme a importância de se diminuírem as disparidades regionais e sociais nesses países. O Comité das Regiões sublinha ainda a necessidade de proporcionar às autoridades locais e regionais a capacidade e os recursos que lhes permitam participar activamente neste processo.

2.3.4. O Comité das Regiões saúda igualmente a sugestão da Comissão de nos próximos anos - ainda antes das adesões - se proceder à formulação e à concretização de medidas adequadas à adopção da legislação comunitária, de modo a evitar as discrepâncias entre os instrumentos nacionais e comunitários.

2.3.5. O Comité das Regiões apoia duradouramente que se ponha à disposição das entidades dos países candidatos instrumentos adequados para que possam proceder à adopção da legislação comunitária em matéria de política estrutural. No quadro de uma abordagem integrada, aplicada em regiões pouco desenvolvidas, a política estrutural nas regiões deverá ser desenvolvida nas próprias regiões e não imposta. O CR gostaria de salientar, como o fez em pareceres anteriores, deverem as autoridades locais e regionais participar no desenvolvimento de todos os aspectos da política comunitária estrutural, desde a introdução de medidas à aplicação de programas, à supervisão dos financiamentos e à avaliação dos impactos.

2.3.6. O CR sublinha igualmente que o processo de alargamento requererá não apenas soluções políticas mais imaginativas para diversos problemas, mas também a criação de estruturas administrativas mais eficazes para a adopção e a supervisão dos fundos estruturais.

2.3.7. Acolhe-se favoravelmente a introdução de alterações na administração central dos países candidatos e desejar-se-ia o reforço da posição das autoridades locais e regionais. O Comité das Regiões poderá, neste contexto, oferecer a sua ajuda e proporcionar uma troca de experiências, transmitindo aos níveis regionais e locais dos países candidatos em questão os conhecimentos necessários sobre política estrutural. Refira-se, neste contexto e em particular, a comprovada colaboração no âmbito da ARGE Alpen Adria ou de outras cooperações de vizinhança. Se o programa Pacte fosse aberto a países candidatos, poderia também proporcionar um precioso mecanismo de financiamento de projectos de consulta e intercâmbio entre as pessoas colectivas públicas regionais e locais.

2.3.8. O Comité das Regiões saúda expressamente que se prossigam as medidas de promoção no âmbito de uma abordagem integrada nas regiões menos favorecidas ou com problemas estruturais dos actuais Estados-Membros. É imperioso realçar a necessidade de se empreenderem medidas no sentido de não sobrecarregar as actuais regiões da UE menos desenvolvidas e estruturalmente mais débeis no processo de adaptação.

2.3.9. Será necessário especificar as disposições de transição, mencionadas na análise das consequências, para as regiões que, dado terem melhorado a sua situação económica, já não se enquadrem nestes parâmetros. Deve aplicar-se o mesmo princípio a áreas que deixaram de se enquadrar no Objectivo 2.

2.3.10. O Comité das Regiões regista não ter sido possível definir esses sectores e regiões da actual UE-15, para os quais o alargamento teve repercussões negativas. O Comité das Regiões solicita à Comissão que preveja medidas, entre outras, nos domínios das políticas estrutural e de concorrência com vista a superar, nos actuais Estados-Membros, os problemas de adaptação resultantes do alargamento.

2.3.11. Neste contexto, refira-se poder a redução da população das regiões beneficiárias de apoio no âmbito do cenário concorrencial nacional visada pela Comissão acarretar graves problemas. Tendo em conta a concordância de regiões previstas nas alíneas a) e c) do ponto 3 do 92º artigo do Tratado CE com as regiões que beneficiam de fundos estruturais, as áreas actualmente em mudança estrutural verão reduzidas tanto as actividades comunitárias como as suas hipóteses de se candidatarem a ajudas nacionais de desenvolvimento. Tendo em conta os problemas referidos, o Comité das Regiões insta a Comissão a permitir margem de manobra suficiente para os Estados-Membros poderem, a nível nacional e regional, desenvolver uma política regional independente.

2.3.12. A Comissão prevê as seguintes etapas de adaptação:

- Fase introdutória, que corresponde à presente previsão financeira (1997-1999);

- De 2000 até à data da adesão: preparação das administrações para a futura estrutura do programa;

- A partir da adesão: apoios a partir dos fundos estruturais, respeitando o calendário vigente dos programas na UE. Numa fase transitória, a partir da adesão e até à próxima data de programação dos fundos estruturais, os novos Estados-Membros podem já usufruir plenamente dos fundos estruturais e do fundo de coesão com base nos respectivos critérios de apoio, na sequência das prioridades previamente definidas e de acordo com os resultados alcançados nas etapas anteriores.

2.3.13. Por princípio, o Comité das Regiões acolhe favoravelmente este procedimento. Pergunta-se, no entanto, em que medida a Comissão prosseguirá, no âmbito de maior eficácia e controlo, a política regional da UE, dada a limitação dos meios a 0,46 % do PNB para medidas de coesão da UE, sem que tenha de reduzir duradouramente a política estrutural vigente dentro da UE-15. No atinente a esta questão, a análise das consequências apresenta-se contraditória e solicita-se à Comissão que fundamente as suas opiniões com números concretos.

2.4. Agricultura

2.4.1. Atendendo às necessárias alterações estruturais, a alta percentagem da população activa na área da agricultura nos países candidatos (em média, 22 % da população activa total) e a extensa área efectiva para fins agrícolas de actualmente 60 milhões de hectares proporcionam um enorme potencial de trabalhadores. Após as alterações políticas ocorridas na Europa Oriental, a produção baixou consideravelmente. Grande parte dos países candidatos tornaram-se importadores líquidos de produtos agrícolas e alimentares. Esta situação deve-se a uma diminuição da procura no seguimento da supressão de subvenções ao consumo e da redução dos salários.

2.4.2. Prosseguindo a reorganização da agricultura e a clarificação das condições-quadro, como sejam as regras de propriedade ou um mercado dos solos em funcionamento, afigura-se viável a rentabilização da agricultura. Em alguns sectores, no caso da exportação, os preços, que à saída da exploração se situam entre os 40 e os 80 % da média da UE, quase duplicam na passagem da fronteira, o que se deve à falta de eficiência.

2.4.3. O CR reconhece que devido a dificuldades no financiamento, não seria possível os países candidatos adoptarem o actual sistema PAC. Independentemente disso, os preços dos produtos alimentares nos países candidatos sofreriam um forte aumento, do qual resultaria, por um lado, um acréscimo da produção agrária, mas, por outro, uma ainda maior redução da procura interna, explicável pelos reduzidos rendimentos das famílias. E é precisamente a sobreprodução na agricultura da UE que se pretende evitar. Convém recordar que um súbito aumento dos salários dos agricultores em comparação com o de outros profissionais poderia provocar tensões sociais nos países em questão. As futuras negociações de adesão terão de compreender a definição de modalidades para uma fase transitória, para que se possa atingir um equilíbrio adequado entre os financiamentos das reformas estruturais nos sistemas agrícolas dos países candidatos e os montantes dos pagamentos directos aos agricultores.

2.4.4. O Comité das Regiões toma conhecimento da reorientação da PAC, que atribui menor importância ao apoio aos preços e se orienta mais para as políticas regionais de desenvolvimento e de ambiente. Reduzindo o diferencial de preços e apoiando o ajustamento estrutural, esta nova orientação da PAC corresponderia aos interesses dos países candidatos. Estes países precisam de programas de melhoramento estrutural para a agricultura e para as áreas com ela directamente relacionadas, onde continuam a existir obstáculos estruturais por ultrapassar. O Comité das Regiões saúda expressamente, como adequada, a proposta da Comissão de não se aplicar o sistema dos pagamentos directos aos agricultores durante o período de transição, mas se disponibilizar meios significativos para as reformas estruturais e o desenvolvimento regional.

2.4.5. O Comité das Regiões está ao corrente dos problemas específicos da agricultura nos países candidatos e solicita à Comissão que tenha em conta as consequências políticas para o mercado de trabalho em toda a Europa.

2.4.6. Em relação à agricultura, o Comité das Regiões remete para os problemas estruturais e ainda para a defesa do consumidor. O Comité das Regiões apoia plenamente a criação de uma infra-estrutura para controlo e inspecção nos países candidatos, bem como o ajustamento das disposições sanitárias relativas aos animais, às plantas e à alimentação animal, que se deverão realizar antes de se adoptar a livre circulação de produtos agrícolas sem controlos fronteiriços. A introdução destas estruturas terá de constituir uma prioridade durante a fase de pré-adesão. Atendendo à livre circulação de mercadorias no mercado interno, não só a propagação rápida de pestes animais, por exemplo, seria facilitada, como representaria também um perigo para os consumidores em toda a Europa. Antes da adesão, os países candidatos terão de apresentar padrões idênticos aos actualmente vigentes na UE relativamente à definição de origem e qualidade.

2.4.7. O Comité das Regiões reconhece os esforços dos países candidatos para adoptarem a legislação comunitária no sector da agricultura.

2.5. O mercado interno e a união económica e monetária

2.5.1. A concretização da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais requer a transposição eficaz da regulamentação comunitária relativa à saúde e à segurança, bem como à protecção do ambiente e à defesa do consumidor. Neste contexto, afigura-se necessária a criação e a coordenação de processos legais de certificação e fiscalização, bem como de disposições sobre a avaliação da conformidade, a garantia e a segurança dos produtos.

2.5.2. A introdução de normas e de padrões mínimos comunitários exigirá um grande empenhamento administrativo e financeiro. Deve ser vista como fundamental a chamada de atenção da Comissão para os graves danos para a saúde pública, o consumidor ou o ambiente decorrentes de uma deficiente transposição das referidas normas, que poria em causa a confiança dos consumidores em toda a Europa.

2.5.3. No atinente à livre circulação de capitais, o Tratado CE prevê medidas pelo menos parcialmente preventivas, como, por exemplo, o apoio à balança de pagamentos, e medidas temporárias de protecção. Estas regulamentações deveriam proporcionar protecção suficiente aos países candidatos, sem a qual se perturbaria a função do mercado interno.

2.5.4. O Comité das Regiões reconhece ser particularmente difícil avaliar as consequências no âmbito da prestação de serviços. As áreas dos transportes, da energia e das telecomunicações serão tratadas posterior e separadamente. Deve-se apoiar a concepção de que os organismos de tutela responsáveis devem apresentar as qualificações e as capacidades necessárias à transposição integral das respectivas regulamentações comunitárias.

2.5.5. Em relação à livre circulação dos trabalhadores, a análise das consequências constata dependerem os fluxos migratórios principalmente da situação económica e das perspectivas económicas e não do direito à liberdade de circulação. Retém-se a ideia de que serão indispensáveis medidas para minimizar as dificuldades de adaptação e para garantir que o direito de livre circulação não seja ameaçado. Neste contexto e no âmbito da política estrutural e da agricultura, a análise das consequências é contraditória.

2.5.6. O Comité das Regiões sublinha mais uma vez, no âmbito da política regional da UE e em particular para o mercado de trabalho, ser necessário criar as respectivas medidas para a UE-15. O Comité das Regiões solicita que sejam empreendidos todos os esforços no sentido de criar o maior número possível de postos de trabalho nos países candidatos à adesão e de contrariar a migração. De modo a não sobrecarregar os mercados de trabalho na UE-15, deveriam ser estabelecidos prazos de transição nas negociações da adesão.

2.5.7. A política da concorrência, enquanto tal, não será afectada substancialmente pelo alargamento. No entanto, a aplicação de algumas regras de concorrência já adoptadas e a aproximação a uma «cultura da concorrência» poderão originar problemas.

2.5.8. O Comité das Regiões partilha a opinião da Comissão de que o funcionamento do mercado interno depende, em certa medida, da eficácia do controlo e da protecção das fronteiras exteriores. A já referida necessidade de se proceder a controlos sanitários e fitossanitários advém, principalmente, das importações de países terceiros. O Comité das Regiões saúda expressamente que seja estabelecida como uma condição imperativa para a adesão a capacidade dos países candidatos para, à data da sua adesão, garantirem esta protecção e estes controlos.

2.5.9. O Comité das Regiões constata ser improvável, logo após a adesão, a participação dos países candidatos na União Económica e Monetária. O desenvolvimento subsequente da legislação comunitária nesta matéria é tido por certo e o Comité das Regiões espera que os países candidatos alcancem uma estabilidade económica idêntica, que possibilitará a sua plena participação na Europa decorrido o tempo previsto depois da adesão.

2.6. Políticas horizontais

2.6.1. O Comité das Regiões lamenta tomar conhecimento das dificuldades que se prevêem com a introdução da legislação comunitária no âmbito da política social, dado o nível de vida de uma grande parte da população dos países candidatos à adesão ser muito inferior à média da UE. A Comissão constata ainda que a introdução da legislação comunitária implica uma elevada sobrecarga financeira e administrativa. É referido igualmente poder «... um ajustamento demasiado lento ou insuficiente prejudicar a homogeneidade da legislação comunitária».

2.6.2. A Comissão entende serem inaceitáveis estratégias de desenvolvimento a longo prazo que apostem nas vantagens da concorrência com base em padrões insuficientes de saúde e segurança, perspectiva esta que o Comité das Regiões saúda expressamente. Neste contexto, o Comité refere novamente a problemática da deslocação das empresas industriais e insta a Comissão e o Conselho a estabelecerem as respectivas medidas, dentro do âmbito das suas competências, para evitar tais procedimentos, que representam uma utilização abusiva da assistência financeira da UE.

2.6.3. No âmbito da política ambiental, refira-se ser necessário um grande esforço, pois os países candidatos enfrentam, regra geral, problemas ambientais mais graves do que a UE-15. Com a ajuda da EU e de outras instituições internacionais, têm-se vindo a solucionar alguns problemas pontuais, principalmente relativos à água, ao ar e à energia. Apesar dos elevados custos que implica, impõe-se a adopção das regulamentações e das normas ambientais da UE. Caso contrário, todo o mercado interno seria perturbado e poder-se-iam mesmo originar reacções proteccionistas.

2.6.4. Apontando a necessidade de uma qualidade de vida aceitável para todos os cidadãos da União, o Comité das Regiões solicita que sejam empreendidos esforços reforçados no sentido de adoptar as normas ambientais. Comprova constituírem os investimentos, no atinente à adopção da legislação comunitária, um dos principais objectivos de uma estratégia mais intensiva de aproximação. Todos os países candidatos deveriam, ainda antes da adesão e com a ajuda da UE, definir estratégias nacionais duradouras e realistas.

2.6.5. Nos campos da ciência e da investigação, os países candidatos apresentam um potencial considerável. Regista-se a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, se definirem novas prioridades nos programas comunitários.

2.6.6. A análise das consequências defende constituir a dimensão cultural um elemento fundamental do alargamento. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a participação dos países candidatos nas actividades da Comunidade nas áreas da cultura, da aprendizagem e da formação profissional.

2.6.7. O CR reconhece que a harmonização das políticas numa UE alargada gerará problemas acrescidos. Todavia, trata-se de uma questão importante: por exemplo, no combate ao abuso e ao tráfico de drogas, a agenda tem uma interface que atravessa a globalidade das políticas comunitárias.

2.7. Políticas sectoriais

2.7.1. Em matéria de transporte e em relação ao mercado interno, é apontada a necessidade de harmonizar as condições de concorrência e desenvolver projectos de infra-estruturas no âmbito das redes transeuropeias. O Comité das Regiões lamenta verificar uma alteração na evolução dos transportes, de tráfego não-rodoviário para tráfego rodoviário. Esta evolução vai muito claramente contra a política de transportes da UE.

2.7.2. É imperativo desenvolver e melhorar as infra-estruturas nos transportes. São necessários grandes investimentos em todos os tipos de transporte. De acordo com a análise das consequências, um alargamento no sector dos transportes poderia causar problemas de adaptação tanto aos países candidatos como aos actuais Estados-Membros, o que, por sua vez, poderia originar uma certa pressão política da parte das regiões com um elevado volume de tráfego de trânsito no sector dos transportes da UE.

2.7.3. O Comité das Regiões insta a Comissão a ter em conta as necessidades das regiões dos actuais Estados-Membros quando planear as medidas de conexão dos países candidatos às redes transeuropeias. O desenvolvimento dos transportes, a não ter em conta as regiões da actual UE-15, conduziria à repetição dos erros já conhecidos na política dos transportes. Além do mais, as medidas a tomar no âmbito da política dos transportes terão de ter em conta considerações de política estrutural.

2.7.4. Igualmente em matéria de energia, serão necessários investimentos volumosos para a modernização e a adaptação à regulamentação comunitária. A política de energia da UE deveria ter em conta tanto as realidades de uma União alargada, como a maior dependência da Rússia ou as consequências económicas e sociais da reestruturação da indústria mineira nos países candidatos. No atinente à segurança nuclear, o Comité das Regiões solicita expressamente que se aumente o nível da segurança. Como a Comissão já anunciou, terá de haver maior empenho na utilização de energias alternativas, em particular tendo em conta as possibilidades de se utilizar energia produzida a partir de biomassa.

2.7.5. A indústria dos países candidatos caracteriza-se por baixos custos salariais e um alto nível técnico em diversos sectores, como o aço, a cerâmica, o vidro, o cimento ou a engenharia mecânica. Entre os principais problemas, contam-se tanto a sobrecapacidade em alguns sectores e a baixa produtividade, como uma produção medíocre e poluente. Nos países candidatos são prioridades a privatização, os investimentos, o desenvolvimento de empresas, a produtividade e a criação de postos de trabalho.

2.7.6. Na área das telecomunicações verifica-se um grande atraso e serão necessários investimentos volumosos para a sua modernização, não se prevendo, no entanto, problemas de integração. Entre 2000 e 2003, a maioria dos países candidatos estarão aptos a adoptar a legislação comunitária.

2.7.7. Como apresentado na análise das consequências, o sector das pequenas e médias empresas distingue-se por uma elevada subsidiariedade. A importância das PME para as economias nacionais dos países candidatos tornar-se-á evidente. A adesão implicará uma pressão económica considerável para as PEM dos países candidatos, pois terão de enfrentar a concorrência internacional. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de reforçar o apoio às PME nos países candidatos, tanto antes como depois da adesão.

2.7.8. A expansão dos mercados trará vantagens para o sector audio-visual, facto este do agrado do Comité das Regiões.

2.7.9. A pesca nos países candidatos não constituirá problema para a política de pescas da UE. Os recursos da pesca da UE não aumentarão consideravelmente. A indústria da pesca nos países candidatos, que se encontra numa grave crise devido à sobrecapacidade e à desactualização das embarcações de pesca, terá de ser reestruturada, o que, de acordo com a análise das consequências, terá efeitos sociais delicados. Neste contexto, o Comité das Regiões chama a atenção para os problemas que poderão surgir no mercado de trabalho.

2.8. Justiça e assuntos internos

2.8.1. O Comité das Regiões apoia a opinião de que o alargamento constitui um enorme desafio político e também uma oportunidade para o solucionamento comum de problemas transfronteiras relacionados com a migração e o asilo, a luta contra o crime internacional organizado, a colaboração das polícias, dos serviços alfandegários e da justiça nos actuais Estados-Membros da UE e nos países da Europa Central e Oriental. É do interesse de todas as partes que, em todo o território alargado da UE, sejam aplicadas em conformidade com os mais altos padrões de um Estado de Direito democrático medidas no âmbito da justiça e dos assuntos internos.

2.8.2. O Comité das Regiões insta a Comissão e o Conselho a tomarem medidas para garantir a segurança máxima dos cidadãos e uma base jurídica transparente para eventuais refugiados e pessoas que solicitem asilo.

2.8.3. O CR desejaria igualmente salientar a necessidade de garantir que as novas fronteiras da UE não tenham efeitos adversos nas estratégias de intervenção desenvolvidas para combater o tráfico de droga.

3. Conclusões

3.1. Independentemente do alargamento, o CR entende dever-se alterar e desenvolver as políticas da UE. No entanto, reconhece também que o alargamento constituirá um importante desafio político, exercerá uma grande pressão no orçamento disponível, principalmente no atinente às políticas estrutural e agrícola, e exigirá que se aprofunde a questão das reformas internas tendo em vista tornar possível um processo de decisão eficaz.

3.2. O Comité das Regiões partilha a opinião da Comissão segundo a qual o alargamento constituirá um enorme desafio político, mas também uma oportunidade para a Europa. O alargamento é um investimento para a paz, a estabilidade e o bem-estar dos cidadãos da Europa. A expansão do mercado interno, o enorme capital humano e os recursos naturais dos países candidatos serão um enriquecimento para todos. A posição da Europa no contexto internacional será reforçada.

3.3. O Comité das Regiões confirma que cada um dos países candidatos apresenta problemas e diferenças especificamente regionais de desenvolvimento, cujo solucionamento requererá esforços comuns no âmbito da política estrutural. Daí que o Comité das Regiões apoie a afirmação de que será atribuída uma maior importância à política regional e à cooperação inter-regional nos países candidatos, uma das principais vantagens da qualidade de membro da União.

3.4. O Comité das Regiões sublinha que o princípio básico da adesão terá de ser a adopção por parte dos países candidatos de toda a legislação comunitária. O único caminho realista é uma estratégia de aproximação dos países candidatos por etapas. Na sua preparação, os países candidatos deverão ter a apoiá-los uma estratégia global de pré-adesão, a iniciar o mais brevemente possível e que englobe todas as áreas políticas. O CR realça a ligação directa entre a preparação durante a fase de pré-adesão e a importância do impacto do alargamento sobre as políticas comunitárias depois da adesão dos novos membros.

3.5. Apoiando-se nas experiências internas dos 15 Estados-Membros, o Comité das Regiões insta a Comissão a referir, nas suas medidas de apoio, a importância das pessoas colectivas regionais e locais. Tanto para minimizar os problemas sociais, como para elaborar abordagens regionais de desenvolvimento e aplicar a política estrutural, como ainda para apoiar as PME, o seu papel é fundamental.

3.6. O Comité das Regiões desejaria continuar a ser consultado sobre outras consequências do alargamento e da adesão à medida que surjam e, por sua parte, apoiará todas as unidades locais e regionais nos países em causa e facilitará o processo de adaptação, promovendo trocas de experiências.

3.7. O CR adverte também contra o perigo da dispersão excessiva dos fundos. No entanto, se as políticas comunitárias se centrarem demasiado no alargamento, corre-se o risco de que a atenção política da União se afaste de áreas prioritárias, como o ambiente e as políticas de I+D.

3.8. O Comité das Regiões compreende que a Comissão não se pronuncie sobre a distribuição dos custos e dos benefícios do alargamento entre as diversas regiões. De qualquer modo, os países aderentes, devido às adaptações estruturais importantes, suportarão um grande encargo financeiro.

3.9. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente ter a Comissão declarado que irá manter as medidas de coesão e dos fundos estruturais relativas às regiões do objectivo 1. O Comité das Regiões solicita expressamente que o alargamento não se processe à custa das regiões dos actuais Estados-Membros menos desenvolvidas ou em vias de mudança estrutural.

3.10. Além do mais, o Comité das Regiões chama a atenção para a possibilidade de as tensões sociais e os problemas económicos decorrentes, para os actuais Estados-Membros, de uma maior mobilidade de trabalhadores e empreendedores, como mencionado na análise das consequências, virem a ocorrer nas regiões fronteiriças. Assim sendo, o Comité das Regiões insta a Comissão a aplicar as contra-medidas sugeridas o mais tardar por ocasião da adesão dos novos Estados-Membros.

3.11. Devido à elevada taxa de desemprego registada em toda a Europa, afigura-se necessário um procedimento comum. O Comité das Regiões manifesta-se a favor de que, por um lado e a nível europeu, se melhorem consistentemente as condições de emprego e, por outro, se mantenha a margem de acção nacional no âmbito da política da concorrência.

3.12. Apesar dos elevados custos, será necessária a rápida adopção dos padrões de qualidade e das normas ambientais da UE, bem como a aproximação das disposições sanitárias relativas a animais e plantas. Caso contrário, o mercado interno seria perturbado e poder-se-ia mesmo suscitar reacções proteccionistas. Por razões de defesa do consumidor, o Comité das Regiões exige uma infra-estrutura funcional de controlo e de inspecção nos países candidatos.

3.13. O Comité das Regiões é favorável ao alargamento aos países candidatos. No entanto, este alargamento não deverá pôr em risco o nível de integração europeia alcançado no âmbito do mercado interno e das restantes políticas comunitárias da União Europeia.

Bruxelas, 20 de Novembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA