27,11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C321/15
fixaçaodaspossibilidades depesca,sobaformadevo­
lumedecapturaseesforçodepescaautorizados .
3.Norespeitodosprincípiosgeraisdapolíticacomum
dapescae,nomeadamente ,daestabilidaderelativa,a
aplicaçãodosartigos4?e8?doRegulamento (CEE)n?
3760/92deveteremconta,casoacaso,aevoluçãodas
possibilidadesdepescaebasear-senosníveisdeesforço
depescaestabelecidosnosartigos158?,160?,164?,165?,
349?,351?e352?doActodeAdesão.çãosejalimitada,emconformidadecomoartigo3?,de­
vemdispordeumaautorizaçãodepescaqueestabeleça
ascondiçõesdeacessoàsreferidaspescarias.Estasauto­
rizaçõessãoconcedidasegeridaspelosEstados-mem­
brosdepavilhão,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?,,./93(regulamentolicenças).
Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros.Artigo4o.
Osnaviosdepescacomunitáriosautorizadosaexercer
actividadespiscatóriasempescariascujataxadeexplora­
PropostadedirectivadoConselhorelativaaossistemasdegarantiadosinvestidores
(93/C321/11)
COM(93)381final—SYN471
(.ApresentadapelaComissãoem22deOutubrode1993)
OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,e,nomeadamente ,on?2doseuartigo57?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,todaaComunidadeatotalidadeoupartedosserviços
abrangidospeladirectiva«serviçosdeinvestimento»,re­
lativamenteaosquaisreceberamautorização,atravésda
criaçãodesucursaisounoâmbitodalivreprestaçãode
serviços;
Considerando queaprotecçãodosinvestidoreseama­
nutençãodaconfiançanosistemafinanceiroconstitui
umaspectoimportantedarealizaçãodomercadointerno
nestedomínio;
Considerando queadirectiva«serviçosdeinvestimento»
prevêregrasprudenciaisqueasempresasdeinvestimento
devemcumpriremtodasascircunstâncias ,incluindoas
regrascujoobjectivoéodeprotegertantoquantopossí­
velosdireitosdosinvestidoresrelativamente aodinheiro
ouinstrdmentosquelhespertencem;
Considerando ,contudo,quenenhumsistemadesupervi­
sãopodepreverumacompletaprotecção,nomeada­
mente,quandosãocometidosactosdefraude;
Considerando queé,porconseguinte,importanteque
cadaEstado-membro crieumsistemadegarantiadosin­
vestidoresqueprevejaumnívelmínimodeindemnização
pelomenosparaosinvestidoresdemenordimensãono
casodeumaempresadeinvestimentonãopodercumprir
assuasobrigaçõesparacomosseusclientesinvestidores ;
quetalnãoaconteceactualmente ;
Considerando queapropostainicialdaComissãode
umadirectivarelativaaosserviçosdeinvestimento (2)in­Considerandoque,em10deMaiode1993,oConselho
adoptouaDirectiva93/22/CEE,relativaaosserviçosde
investimentonodomíniodosvaloresmobiliários('),ase­
guirdenominada «directiva"serviçosdeinvestimento"»;
queareferidadirectivaconstituiumamedidaessencial
paraarealizaçãodomercadointernodasempresasde
investimento ;
Considerando queadirectiva«serviçosdeinvestimento»
garanteaharmonização essencialnecessáriaparaassegu­
raroreconhecimento mútuodaautorizaçãoedossiste­
masdesupervisãoprudencial,tornandopossívelacon­
cessãodeumaautorizaçãoúnicaválidaemtodaaCo­
munidadeeaaplicaçãodoprincípiodasupervisãopelo
Estado-membro deorigem;que,porforçadoreconheci­
mentomútuo,asempresasdeinvestimentoautorizadas
nosseusEstados-membros deorigempodemprestarem
0)TOn?L141de11.6.1993,p.27. C)JOn?C43de22.2.1989,p.7

N?C321/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.93
cluíanalistaqueconstadoartigo9°,relativoàsregras
prudenciaisaseremobservadaspelasempresasdeinvesti­
mentoeaseremobjectodesupervisãopelasautoridades
doEstado-membro deorigem,aparticipaçãonumsis­
temageraldegarantiaafimdeprotegerosinvestidores;
que,noentanto,aComissãopropunhaquenapendência
deumaposteriorharmonização dossistemasdegarantia,
assucursaisfossemsujeitasaosistemadegarantiaemvi­
gornoEstado-membro deacolhimento ;
Considerando que,contudo,estasoluçãoprovisóriafoi
rejeitadapelosEstados-membros afavordaaplicaçãoin­
tegraldoprincípiodocontrolopelopaísdeorigem,dada
aresponsabilidade doEstado-membro deorigempela
concessãodaautorizaçãoàsempresasdeinvestimentoe
pelasuasupervisãoprudencial;que,foialegadoquea
aplicaçãodoprincípiodecontrolopelopaísdeorigem
exigiaqueosistemadegarantiadoEstadodeorigem
cobrisseasactividadesrealizadasnosEstados-membros
deacolhimento,atravésdesucursaisouatravésdalivre
prestaçãodeserviços;
Considerandoqueaopiniãogeralvainosentidodeque
osproblemascomplexoslevantadospelaquestãodossis­
temasdegarantiadosinvestidoresapenaspodemserde­
vidamentetratadoscomumapropostadistintadedirec­
tiva;queoartigo12?dadirectiva«serviçosdeinvesti­
mento»nãoexigequeosEstados-membros tenhamum
sistemadegarantiadosinvestidores,masapenasqueos
investidoressejaminformadosdosmecanismosdegaran­
tiaeventualmente existentes;queaComissãodeclarou
queapresentariapropostasrelativasàharmonização dos
sistemasdegarantiaquecobremtransaccçõesefectuadas
porempresasdeinvestimentoomaistardaraté31de
Julhode1993;
Considerando queofuncionamento adequadodomer­
cadointernoexigeumacertacoordenaçãonestedomí­
nio,afimdequeospequenosinvestidorespossamad­
quirirserviçosdeinvestimentoemsucursaisdeempresas
deinvestimentocomunitárias ounumabasetransfrontei­
rascomomesmograudeconfiançaquetêmnasempre­
sasdeinvestimentonacionais,sabendodaexistênciade
umnívelcomunitáriomínimodegarantianocasodea
empresadeinvestimentoseencontraremdificuldadese
dasuaincapacidadeposteriordedevolverodinheiroou
osvaloresmobiliáriosaoinvestidor;
Considerando que,naausênciadetalcoordenação ,os
Estados-membros deacolhimentopodemconsiderarjus­
tificado,porrazõesdeprotecçãodoinvestidor,opedido
departicipaçãonosistemadegarantiadoEstadodeaco­
lhimento,quandoumaempresadeinvestimentocomuni­
táriaqueoperaatravésdeumasucursalouatravésde
livreprestaçãodeserviços,nãopertenceaqualquersis­
temadegarantiadosinvestidoresnoseuEstado-membro
deorigemoupertenceaumsistemacujograudeprotec­
çãonãoéconsideradoequivalente;quetalrequisito
podecriargravesdificuldadesparaofuncionamento do
mercadoúnico;
Considerando queaDirectiva ./CEEdoConselho
[relativaaossistemasdegarantiadedepósitos]introdu­
ziuumaharmonização mínimadosmecanismosdega­
rantiadedepósitosparaasinstituiçõesdecrédito;queestaspodememdeterminadosdomíniosencontrar-seem
concorrênciacomempresasdeinvestimentoespecializa­
das;
Considerandoque,apesardeamaiorpartedosEstados­
-membrosteractualmentealgunsmecanismosdegaran­
tiadosinvestidores,avastamaiorianãopossuimecanis­
moscujoâmbitosejaequiparávelaodadirectiva«servi­
çosdeinvestimento»;
Considerando que,porconseguinte,deveserexigidoa
todososEstados-membros quepossuamumsistemaou
sistemasdegarantiadosinvestidores,noqualdevempar­
ticipartodasasempresasdeinvestimentoquetenham
umaautorizaçãoúnicaconcedidanostermosdadirec­
tiva«serviçosdeinvestimento»;queosistemadeve
abrangerdinheiroouinstrumentosnapossedaempresa
deinvestimento noâmbitodoexercíciodasactividades
deinvestimento,que,nasequênciadeinsolvênciadaem­
presa,nãopossamserdevolvidosaosinvestidores;
Considerando queadefiniçãodeempresadeinvesti­
mentoincluiasinstituiçõesdecréditoautorizadasapres­
tarserviçosdeinvestimento ;quedeveigualmenteser
exigidoaessasinstituiçõesdecréditoqueparticipem
numsistemadegarantiadosinvestidoresemrelaçãoàs
suasactividadesdeinvestimento ;que,contudo,nocaso
deasempresasdeinvestimentoquesejaminstituiçõesde
créditopode,emcertoscasos,serdifícildistinguirentre
depósitosabrangidospelaDirectiva.../.../CEErelativa
aossistemasdegarantiadedepósitoseodinheironasua
possenoâmbitodoexercíciodasactividadesdeinvesti­
mento;quedeveserdadaaosEstados-membros apossi­
bilidadedeseremelesprópriosadeterminaradirectiva
aplicávelataiscréditos;
Considerando queaDirectiva.../.../CEE[relativaaos
sistemasdegarantiadedepósitos]autorizaqueosEsta­
dos-membrosdispensemumainstituiçãodecréditoda
obrigaçãodepertenceraumsistemadegarantiadede­
pósitosseessainstituiçãodecréditopertenceraumsis­
temaqueprotejaaprópriainstituiçãodecréditoe,no­
meadamente ,garantaasuasolvabilidade ;que,seessain­
stituiçãodecréditoforigualmenteumaempresadein­
vestimento,osEstados-membros devemsertambémau­
torizadosadispensá-ladaobrigaçãodepertenceraum
sistemadegarantiadosinvestidores;
Considerando queoscustosdeprotecçãodosinvestido­
resdevemserassumidospelasempresasdeinvestimento,
masqueemúltimaanálisesãorepercutidosnoinvesti­
dor;que,porconseguinte,nãoédesejávelintroduzirem
todaaComunidadeumgraumuitoelevadodeprotec­
ção;que,paraalémdeincentivarosinvestidoresatoma­
remodevidocuidadonaescolhadeumaempresadein­
vestimento,érazoávelpermitiraosEstados-membros
queexijamqueosinvestidoressuportemumapartedos
eventuaisprejuízos;que,contudo,osinvestidoresdevem
estarcobertosempelomenos90%dosseusprejuízos
atéqueopagamentodaindemnização atinjaomínimo
comunitário ;
Considerando queumnívelmínimoharmonizadodein­
demnizaçãodevesersuficienteparaprotegerosinteres­
sesdosinvestidoresmaispequenosnocasodeinsolvên­
ciadeumaempresadeinvestimento ;

27.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C321/17
aliberdadededecidirseeemquecondiçõespermitemàs
sucursaisdasempresasdeinvestimentoquetenhamsede
empaísesterceirosdesenvolveractividadesnoseuterri­
tório;queessassucursaisnãobeneficiarãodalivrepres­
taçãodeserviçosprevistanosegundoparágrafodoar­
tigo59?doTratado,nemdaliberdadedeestabeleci­
mentonosEstados-membros quenãoodoseuestabele­
cimento;que,porconseguinte,umEstado-membro que
permiteaactividadedetaissucursaispodedecidir
obrigá-lasouautorizá-lasaparticiparemnosistemade
garantiadosinvestidoresinstituídonoseuterritório;que,
contudo,éapropriadoquesejaexigidoaessassucursais
queinformemosseusclientesdeserviçosdeinvesti­
mentosepertencemounãoaqualquersistemadegaran­
tiabemcomooâmbitoeoslimitesdessacobertura;
Considerando que,emconclusão,seafiguranecessária
umaharmonização mínimadosmecanismosdegarantia
dosinvestidores,comvistaàrealizaçãodomercadoin­
ternoparaasempresasdeinvestimento,quedêaosin­
vestidoresomesmograudeconfiançanarealizaçãode
transacçõescomempresasdeoutrosEstados-membros
quetêmnasempresassediadasnoseupróprioEstado­
-membroeevitandodificuldadesquepossamsurgirda
aplicaçãopelosEstados-membros deacolhimentodos
seusrequisitosdeprotecçãodosinvestidoresnacionais
quenãoseencontremcoordenados ;queumadirectiva
comunitária vinculativaconstituioúnicoinstrumento
adequadoparaatingiroobjectivoprevisto,naausência
generalizadademecanismosrelativosàgarantiadosin­
vestidoresequiparáveisàcoberturadadirectiva«serviços
deinvestimento»;queestamedidaselimitaàharmoniza­
çãomínimanecessária,permiteaosEstados-membros a
liberdadedeprestaremumacoberturamaislataoumais
elevada,seodesejarem,econfere-lhesumaliberdade
considerávelnoquedizrespeitoàorganizaçãoefinan­
ciamentodossistemasdegarantiadosinvestidores,ConsiderandoquefoipropostoumnívelsimilarpelaCo­
missãonasuapropostaalteradadedirectivadoConse­
lhorelativaaossistemasdegarantiadedepósitos;
Considerando queossistemasdealgunsEstados-mem­
brosoferecemactualmentegrausmaiselevadosdecober­
tura;que,contudo,nãopareceapropriadoexigirquees­
sessistemasreduzamacoberturaprestada;
Considerando queamanutençãonaComunidadedesis­
temasqueprevejamumacoberturasuperioraomínimo
harmonizadopodeconduzirnomesmoterritórioadis­
paridadesaníveldasindemnizações ,quesãoprejudiciais
paraosinvestidores,bemcomoacondicõesdeconcor­
rêncianãoequitativasentreempresasdeinvestimento
nacionaiseassucursaisdeempresasdeoutrosEstados­
-membros;que,afimdecontrabalançar estasdesvanta­
gens,devepermitir-seàssucursaisparticiparemnosis­
temadopaísdeacolhimentonumabasesuplementara
fimdepoderemoferecerumgraudecoberturaequiva­
lenteaooferecidopelosistemadopaísemqueseencon­
tramlocalizadas;
Considerando queoobjectivodapresentedirectivaéo
deassegurarumnívelmínimodeprotecçãoaospeque­
nosinvestidores,incluindopequenasemédiasempresas,
quesãoosquetêmmaiornecessidadedeprotecção;que,
noentanto,devepermitir-sequeosEstados-membros
excluamdoâmbitodacoberturaalgumasoutrascatego­
riasdeinvestidoresquepossamterumamenornecessi­
dadedeprotecção;
Considerando quealgunsEstados-membros dispõemde
sistemasdegarantiadosinvestidoresnoâmbitodares­
ponsabilidadedeorganizaçõesprofissionais;queoutros
sistemaspodemsercriadoseadministradosporvialegis­
lativa;queestavariedadedeestatutoscolocaumpro­
blemaapenasrelativamenteàparticipaçãoobrigatóriaeà
exclusãodosistema;queénecessário,porconseguinte,
tomarmedidasafimdelimitarospoderesdossistemas
nestedomínio;
Considerando queoinvestidordevereceberumaindem­
nizaçãosemexcessivademora,umavezquetenhapro­
vadoaexistênciadeumcréditoválido;queosistemade
garantiadevepreverumprazorazoávelduranteoqual
oscréditospodemserexigidos;que,contudo,ofactode
esseprazoterchegadoaoseutermonãopodeserinvo­
cadocontraoinvestidorque,porrazõesválidas,nãote­
nhapodidoexigiroseucréditoatempo;
Considerandoqueasinformaçõesdosinvestidoresrelati­
vasaosmecanismosdegarantiaconstituemumelemento
essencialdeprotecçãodosinvestidoresdevendo,por
conseguinte,serigualmentesujeitosaumnúmeromí­
nimodedisposiçõesvinculativas;
Considerando que,nostermosdoartigo5?dadirectiva
«serviçosdeinvestimento »edon?1doartigo9?daDi­
rectiva77/78O/CEEdoConselho,de12deDezembro
de1977,relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas respeitantesao
acessoàactividadedosestabelecimentos decréditoeao
seuexercício('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelaDirectiva89/646/CEE(2),osEstados-membros têmADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
Paraefeitosdaaplicaçãodapresentedirectiva,en­
tende-sepor:
1.«Empresadeinvestimento»,umaempresadeinvesti­
mentoautorizadanostermosdoartigo3?dadirectiva
«serviçosdeinvestimento»,ouumainstituiçãodecré­
ditocujaautorização,emconformidade comasdirec­
tivas77/780/CEEe89/646/CEE,abrangeumou
maisdosserviçosdeinvestimentoenumeradosnasec­
çãoAdoanexodadirectiva«serviçosdeinvesti­
mento»;
2.«Actividadesdeinvestimento»,serviçosdeinvesti­
mentotalcomodefinidosnon?1doartigo1?dadi­
rectiva«serviçosdeinvestimento»eosserviçosreferi­
dosnoponto1dasecçãoCdoanexodadirectiva
«serviçosdeinvestimento»;
3.«Instrumentos »,osinstrumentosenumeradosnasec­
çãoBdoanexodadirectiva«serviçosdeinvesti­
mento»;(l)JOn?L322de17.12.1977,p.30.
OJOn?L386de30.12.1989,p.1.

N®C321/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.93
4.«Investidor»,umapessoaqueconfioudinheiroouin­
strumentosaumaempresadeinvestimentonoâmbito
deumaactividadedeinvestimento .
Artigo2°.
1.OsEstados-membros certificar-se-ão dequeseja
criadoeoficialmentereconhecidonoseuterritórioum
sistema(ousistemas)degarantiadosinvestidores .Ne­
nhumaempresadeinvestimentoqueoEstado-membro
autorizepodeexerceractividadesdeinvestimentosenão
participarnessesistema.Osistemaprestarácoberturaaos
investidoresnoquedizrespeitoàsactividadesdeinvesti­
mentoefectuadasnoâmbitodalivreprestaçãodeservi­
çosnoutrosEstados-membros eemrelaçãoaactividades
deinvestimento realizadasatravésdesucursaiscriadas
porempresasdeinvestimentonoutrosEstados-membros .
Contudo,osEstados-membros podemdispensaruma
instituiçãodecrédito,quesejaigualmenteumaempresa
deinvestimento ,depertenceraumsistemadegarantia
dosinvestidores,seessainstituiçãodecréditopertencera
umsistemaqueprotejaaprópriainstituiçãodecréditoe,
nomeadamente ,garantaarespectivasolvabilidade ,ga­
rantindodessemodoumaprotecçãoaosinvestidores,
pelomenos,equivalenteàasseguradaporumsistemade
garantiadosinvestidoreseque,segundoasautoridades
competentes ,satisfaçaascondiçõesestabelecidasnon?1
doartigo2o.dadirectiva[relativaaossistemasdegaran­
tiadedepósitos].
2.Osistemaprestarácoberturaaosinvestidoresem
conformidade comoartigo39,quandoumadecisãodos
gestoresdosistema,dasautoridadescompetentesoude
umaautoridadejudicialdoEstado-membro deorigemti­
verdeterminadoqueumaempresadeinvestimentonão
podeouésusceptíveldenãopodercumprirassuasobri­
gaçõesresultantesdoscréditosdosinvestidoresrelativos:
—aoreembolsodedinheiropertencenteainvestidorese
queseencontranapossedaempresadeinvestimento,
porcontadosinvestidores,noâmbitodeactividades
deinvestimento ,ou
—àdevoluçãoaosinvestidoresdequaisquerinstrumen­
tosquelhespertençamequeseencontremnaposse
daempresadeinvestimento,porcontàdosinvestido­
res,noâmbitodeactividadesdeinvestimento ,ou
—àdevoluçãoaosinvestidoresdequaisquerinstrumen­
tosquelhespertençamequesejamadministradosou
negociadosporsuacontanoâmbitodeactividades
deinvestimento .
3.Qualquercréditoapresentadonoâmbitodopri­
meirotravessãodon?2aumaempresadeinvestimento
quesejainstituiçãodecréditoque,numEstado-membro
estariasujeitoqueràpresentedirectivaqueràDirectiva
.../.../CEE[relativaaossistemasdegarantiadedepó­
sitos],seráabrangidoporumsistemanoâmbitodeuma
destasduasdirectivas,consoanteoEstado-membro con­
siderarapropriado .Ocréditorelativoaummesmomon­tantenaoseráelegívelparaindemnizaçãonoâmbitodas
duasdirectivas .
4.Omontantedoscréditosdosinvestidoresserácal­
culadocombasenomontantededinheiroounovalorde
mercadodosinstrumentosquepertençamauminvesti­
dorqueaempresadeinvestimentonãopossareembolsar
oudevolvernomomentodonascimentodaobrigaçãode
reembolsaroudevolverosinstrumentos ounomomento
datomadadadecisãoaqueserefereon?2.
Artigo3°
1.OsEstados-membros assegurarãoqueosistema
presteumacoberturanãoinferiora20000eucsporin­
vestidorrelativamenteaoscréditosaqueserefereon?2
doartigo2?
2.Nãoobstanteodispostonon?1,osEstados-mem­
brospodempreverquedeterminadascategoriasdeinves­
tidoressejamexcluídasdacoberturadosistemaouque
lhessejaconcedidoumgraudecoberturainferior.Asca­
tegoriasemcausasãoenumeradasnoanexo.
3.Odispostonosn?s1e2nãoprejudicaamanuten­
çãoouaadopçãodemedidasqueofereçamaosinvesti­
doresumacoberturamaisalargada,emespecial,através
daextensãodascategoriasdeinvestidoresabrangidas
pelagarantiaouqueproporcionem umnívelsuperiorde
indemnização .
4.OsEstados-membros podemlimitaracobertura
previstanon?1ouareferidanon?3aumapercenta­
gemespecíficadoscréditosdosinvestidores .Contudo,a
percentagemcobertadeveserigualousuperiora90%
doscréditosenquantoomontanteapagaratítuloda
garantianãoatingir20000ecus.
Artigo4o.
Umasucursaldeumaempresadeinvestimentoautori­
zadanoutroEstado-membro podesolicitarasuapartici­
paçãonumabasefacultativanumsistemaquecubraaca­
tegoriadaempresadeinvestimentoaquepertenceno
Estado-membro emqueseencontraestabelecida,afim
decomplementar acoberturadequeosseusinvestidores
jábeneficiamporforçadasuacoberturaobrigatória
prestadapelosistemareferidonoartigo2?
OsEstados-membros velarãoporquesejamprevistasem
todosossistemasdegarantiadosinvestidorescondições
objectivasaplicáveisàparticipaçãodestassucursais.
Artigo5?
Nocasodeumaempresadeinvestimentoquedeva,por
forçadon?1doartigo2°,participarnumsistemaoude
umadassucursaisaquefoiconcedidaumaparticipação
facultativanostermosdoartigo4?nãocumprirasobri­
gaçõesquelheincumbemcomomembrodosistema,as

27.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C321/19
doresexistentesepotenciaisasinformaçõesquelhessão
necessáriasparaidentificaremosistemadegarantiados
investidoresnoqualaempresadeinvestimentoeassuas
sucursaisparticipamnaComunidade .Osinvestidoresse­
rãoinformadosdoníveldegarantiaprestadopelosis­
tema.
Serãoigualmentefornecidasinformações,mediantepe­
dido,relativamenteàscondiçõesqueregemaindemniza­
çãoeasformalidadesquedevemsercumpridasparaa
suaobtenção.
Seumaempresadeinvestimentoforexcluídadeumsis­
temadegarantiadosinvestidores,nostermosdoartigo
5?,osEstados-membros assegurarãoqueosinvestidores
sejamdessefactoinformados .
2.Asinformaçõesprevistasnon?1,redigidasde
formaclaraecompreensível ,serãofornecidasnaounas
línguasoficiaisdoEstado-membro ondeasucursalseen­
contraestabelecidaouemqueosserviçossãoprestados.
Artigo9o.
1.Osinvestidoresexistentesepotenciaisdassucursais
deempresasdeinvestimentocomsedeforadaComuni­
dadereceberãodaempresadeinvestimentotodasasin­
formaçõesrelevantesrelativasaossistemasdegarantia
quecobremosseusinvestimentos .
2.Asinformaçõesprevistasnon?1,redigidasde
formaclaraecompreensível ,serãofornecidasnaounas
línguasoficiaisdoEstado-membro emqueasucursalse
encontreestabelecidaedaformadeterminadapelalegis­
laçãonacional.
Artigo10°.
Semprejuízodequaisqueroutrosdireitosquepossater
aoabrigodalegislaçãonacional,osistemadegarantia
queliquideoscréditosdosinvestidoresbeneficiaráda
sub-rogaçãonosdireitosdosinvestidoresnoprocessode
liquidaçãoporummontanteigualaodoscréditosliqui­
dados.autoridadescompetentesqueconcederamaautorização
serãonotificadase,emcolaboraçãocomosgestoresdo
sistema,tomarãoasmedidasapropriadas,incluindoa
imposiçãodesanções,afimdegarantirqueaempresa
deinvestimentocumpraassuasobrigações .
Se,nasequênciadestasmedidas,nãoforpossívelgaran­
tirqueaempresadeinvestimentoouasuasucursalcum­
praassuasobrigações,osgestoresdosistemapodemex­
cluirdosistemaaempresadeinvestimentoouasucursal,
semprequealegislaçãonacionalautorizeessaexclusãoe
comoconsentimento expressodasautoridadescompe­
tentes.
Nessecaso,acoberturadodinheiroouinstrumentosque
pertençamaosinvestidoresequeestejamnaposseda
empresadeinvestimentooudasuasucursalnadatada
exclusãoserámantidaporumperíodode12mesesa
contardadatadeexclusão.
Artigo6o.
1.Acoberturaaquesereferemosn?s1,3e4do
artigo3?seráaplicávelaomontanteglobaldedinheiroe
instrumentosquepertençamaoinvestidorequeestejam
napossedaempresadeinvestimentoindependentemente
donúmerodecontas,dadivisaedalocalizaçãonaCo­
munidade .
2.Apartedecadainvestidornumacontadeinvesti­
mentoconjuntaserátomadaemconsideraçãoparaocál­
culodacoberturaprevistanosn?s1,3e4doartigo3?
Naausênciadenormasespeciais,acontaserádividida
equitativamente entreosinvestidores .
Artigo7°
1.OsEstados-membros certificar-se-ão dequeosis­
temapodesatisfazeroscréditosdosinvestidoresnumpe­
ríodomáximodetrêsmesesacontardadatadadecisão
aqueserefereon?2doartigo2?,casoaelegibilidadee
omontantedoreferidocréditotenhamsidoestabeleci­
dos.
2.Osistemadegarantiapodepreverumperíodonão
inferioraseismesessubsequentesàdecisãoaquesere­
fereon?2doartigo2?duranteoqualseráexigidaaos
investidoresaapresentaçãodosseuscréditos.
Contudo,nãopodeserinvocadopelosistemaotermo
doreferidoperíodoparanegarobenefíciodagarantiaa
uminvestidorque,devidoaausênciaouporquaisquer
outrasrazõesfundamentadas ,nãotenhapodidoinvocar
atempadamente osseuscréditosnoâmbitodosistemade
garantia.Artigo11°.
Omaistardarcincoanosapósadatareferidanon?1do
artigo12?,aComissãoapresentaráaoConselhoumrela­
tóriorelativoàaplicaçãodapresentedirectiva,acompa­
nhado,seforcasodisso,depropostasderevisão.
Artigo12°.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições
legislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimento àpresentedirectivaaté31deDe­
zembrode1995.Dofactoinformarãoimediatamente a
Comissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdevemincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseracompanhadas dessareferênciaaquandodasuaArtigo8o.
1.OsEstados-membros certificar-se-ão dequeosges­
toresdaempresadeinvestimentofornecemaosinvesti­

N?C321/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.93
publicaçãooficial.Asregrasrelativasaessareferênciase­
rioadoptadaspelosEstados-membros .reseadministrativas queadoptemnodomínioregido
pelapresentedirectiva.
Artigo13°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdaprèsentedi­
rectiva.2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasprincipaisdisposiçõeslegislativas,regulamenta­
ANEXO
LISTADASCATEGORIAS DEINVESTIDORES AQUESEREFEREOARTIGO3?
1.Empresasdeinvestimentotalcomodefinidasnon?2doartigo1?dadirectiva«serviçosdeinvesti­
mento».
2.Instituiçõesdecréditotalcomodefinidasnoprimeirotravessãodoartigo1?daDirectiva
77/780/CEE.
3.Instituiçõesfinanceirastalcomodefinidasnon?6doartigo1?daDirectiva89/646/CEE.
4.Empresasseguradorestalcomodefinidasnoartigo1?daDirectiva73/239/CEEounoartigo1?da
Directiva79/267/CEEouempresasqueexercemactividadesnodomínioderesseguroederetrocessão
referidasnaDirectiva64/225/CEE.
5.Organismosdeinvestimentocolectivoemvaloresmobiliários .
6.Fundosdepensões.
7.Outrosinvestidoresinstitucionais .
8.Estadoeautoridadesadministrativas centrais.
9.Autoridadesprovinciais,regionais,locaisoumunicipais .
10.Directoresegestoresdeempresasdeinvestimentoesócioscomresponsabilidade pessoal,titularesde
pelomenos5%docapitaldaempresadeinvestimento,membrosdosorganismosexternosdeauditoria
queprocedemàauditoriadacontabilidadedaempresadeinvestimentoeinvestidorescomestatuto
semelhantenoutrasempresasdomesmogrupo.
11.Familiarespróximoseterceirosqueagememnomedosinvestidoresaqueserefereoponto10.
12.Outrasempresasdomesmogrupo.
13.Investidoresaquemaempresadeinvestimentoconcedeu,numabaseindividual,comissõeseconces­
sõesfinanceirasquecontribuíramparaagravarasituaçãofihanceiradessaempresadeinvestimento .
14.Empresasqueporforçadasuadimensãoultrapassaramoscritériosdeapresentaçãodosbalançossinté­
ticosprevistosnoartigo11?daDirectiva78/660/CEE,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva.../.../CEE.