COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 27.10.2011 
SEC(2011) 1294 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
que acompanha o documento 
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO 
relativo à segurança das activi dades de prospecção e produção offshore de petróleo e gás
{COM(2011) 688 final} 
{SEC(2011) 1292 final} 
{SEC(2011) 1293 final}  
 
PT Página 1 de 8  PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA E NE CESSIDADE DE INTERVENÇÃO 
Nas últimas três décadas, ocorreram, pelo menos, 11 grandes catástrofes offshore1 e vários 
incidentes de menor gravidade2, que poderiam ter atingido proporções catastróficas. A 
catástrofe ocorrida com a plataforma Deepwa ter Horizon, em Abril de 2010, reacendeu os 
debates sobre a gestão dos riscos na exploração offshore  de petróleo e gás.  
Na União Europeia, os riscos também con tinuam a ser significativos, não obstante as 
reduções registadas em alguns Estados-Membros  através das reformas levadas a cabo na 
sequência das catástrofes com as plataforma s Piper Alpha (1988) e Alexander Kielland 
(1980). Uma análise da frequência e dos custos  dos acidentes que actualmente ocorrem na 
Europa estima as perdas e danos económico s médios anuais causa dos pelos acidentes offshore  
na UE em 205 a 915 milhões de euros3 (intervalo de valores que c onstitui o cenário de base da 
avaliação de impacto). Esta si tuação exige que se tomem medi das para reduzir os riscos, 
assegurar uma resposta eficaz aos incidentes graves e permitir uma recuperação rápida das regiões e empresas afectadas. O risco de um  evento resulta da probabilidade e das 
consequências da sua ocorrência. 
A probabilidade  de ocorrer um acidente grave não pode  ser subestimada, sobretudo face à 
persistente ausência de uma redução dos princi pais indicadores de incidentes que tem sido 
documentada
4. Os omnipresentes precursores5 de potenciais acidentes graves («quase-
acidentes») recordam-nos a necessidade de conti nuarmos a melhorar as práticas e a reduzir os 
riscos.  
As possíveis consequências  de um acidente grave no sector são extremas. Entre elas figuram 
um grande número de vítimas mortais, elevados  danos ambientais e prejuízos para as fontes 
de rendimento em meio costeiro e marinho6. Mesmo os acidentes de menor dimensão podem 
afectar seriamente a confiança do público e do  mercado e as restrições à produção por 
motivos de precaução7 podem afectar a segurança do ap rovisionamento energético e a 
economia.  
Embora enfrente perigos semelhante s, o funcionamento da indústria offshore  está sujeito a 
diferentes normas ambientais, de saúde e de segurança em cada jurisdição da UE, sendo que a 
legislação da União só parcialmente abrange os aspectos relevantes da exploração offshore8. 
Esta situação não cria um ambiente regulame ntar adequado, global e coerente a nível da 
União Europeia, que dê prioridade à contínua redução dos riscos de acidente grave. Embora 
sejam necessárias melhorias em todas as regiões, a regulamentação dos riscos offshore  está 
menos desenvolvida fora do Mar do Norte, bas eando-se mais na prescrição de requisitos 
                                                 
1 N.º 2.1 Documento AI. 
2 Por exemplo, com as plataformas Brent B, em 2003, Gullfaks C, em 2010, e Ganneth F, em 2011. 
3 Pressupondo uma taxa de recorrência de 35 anos para um incidente grave e um inte rvalo de custos económicos 
médios de 5 000 milhões de euros (só com a limpeza) – 30  000 milhões de euros (custo s económicos totais), isto 
eleva-se a custos de 140 a 850 milhões de euros por ano. Acrescenta-se a isto perdas patrimoniais anuais 
estimadas de 65 milhões de euros resultantes de acidentes documentados menos graves e mais comuns. Estas 
estimativas são baseadas nas análises  pormenorizadas das probabilidades e estatísticas contidas no anexo I. 
4 http://www.ptil.no/news/rnnp-2010-major-challenges- in-important-areas-article7810-79.html  
5 Fugas de petróleo e de gás, falhas de segurança no processo de produção e no controlo dos poços; falhas 
devidas a alterações inválidas da concepção; défices de conservação. 
6 Por exemplo, pesca, turismo, às vezes portos e agricultura.  
7 Por exemplo, moratória no Golfo do México em 2010, na Itália actualmente e no Reino Unido em 1988 
(acidente da plataforma Ocean Odyssey) 
8 N.º 2.1 Documento AI. 
 
PT Página 2 de 8  PT pormenorizados do que num controlo efectivo dos riscos. A Comunicação «Enfrentar o 
desafio da segurança da exploração offshore  de petróleo e gás» (COM (2010) 560 Final) 
identificou as insuficiências e as áreas de intervenção a nível dos quadros regulamentares e 
das práticas industriais existent es na UE. A presente avaliação  de impacto avalia as opções 
políticas alternativas e os seus possíveis impactos.  
No que respeita à segurança da exploração offshore  de petróleo e gás, a União Europeia está 
confrontada com um triplo problema: 
1) O risco de ocorrência de um acidente grave na exploração offshore  de petróleo ou gás nas águas da UE é 
significativo e a actual fragmentação da legislação e das práticas regulamentares e industriais não permite 
concretizar todas as reduções dos riscos susceptíveis de serem obtidas no território da União. 
2) O quadro regulamentar e as modalidades de funcionamento existentes não permitem responder da forma mais 
eficaz aos acidentes, independentemente do  local onde ocorram nas águas da UE. 
3) Nos actuais regimes de responsabilidade, a parte responsável (por exemplo, a empresa em que ocorreram 
fugas de petróleo) nem sempre pode ser claramente identificada e/ou pode não ser capaz de pagar todos os custos 
de reparação dos danos que causou, ou pode não ser responsabilizada por esse pagamento. 
O quadro seguinte apresenta uma síntese dos factores de risco  subjacentes identificados na 
nossa análise, nas consultas às partes interessadas e nos inquéritos internacionais.  
Categoria do factor Factores subjacentes 
Factores de risco significativos e insuficientemente atenuados na exploração offshore da UE  
Envelhecimento das infra-estruturas e maturação do ambiente industrial  
Mudança estrutural da indústria no sentido da diversificação  Evolução industrial 
Mudança para operações de «fronteira» e novas tecnologias  
Utilização incoerente de práticas e tecnologias avançadas 
Incumprimentos das regras e normas Práticas empresariais 
específicas 
Cultura de segurança inadequada/desigual nas empresas 
Competências técnicas desiguais entre as entidades reguladoras 
Transparência e partilha de informação insuficientes Factores relacionados com o 
quadro regulamentar 
Quadro regulamentar fragmentado 
Factores relativos à insuficiente preparação para situações de emergência  
Incoerências entre os planos de emergência dos diversos Estados-Membros  Estado do planeamento baseado 
nos riscos  Incompatibilidade transfronteiriça dos meios de resposta  
Falta de informação sobre os inventários de resposta a emergências da 
indústria Integração dos planos e meios públicos e da indústria 
Qualidade desigual dos planos de emergência das empresas 
Factores relacionados com a inadequação das disposições em matéria de responsabilidade  
Clareza e âmbito de aplicação da legislação da UE em matéria de 
responsabilidade ambiental  
Falta de capacidade e de garantias financeiras  Clareza e exaustividade das 
disposições em matéria de 
responsabilidade 
Regimes de compensação inadequados para os danos tradicionais  
Quadro 1  
2. FUNDAMENTAÇÃO DA ACÇÃO DA UE  
A indústria  é a principal responsá vel pelo controlo dos riscos da exploração offshore  e possui 
os principais meios para o fazer. Para reduzir o risco de ocorrência de um grande acidente 
offshore  é necessário que as práticas mais avançad as se tornem a regra em toda a União 
Europeia. É de esperar que todos os operadore s tenham revisto as suas práticas depois do 
acidente com a plataforma Deepwater Horizon, mas as reacções são desiguais: poucos foram 
os que anunciaram e/ou aplicaram  medidas específicas. Este fact o realçou a necessidade de as 
autoridades públicas adoptarem medidas complementares.  
 
PT Página 3 de 8  PT Em conformidade com o princípio da subsidiariedade , a acção da UE só foi considerada nos 
casos em que pode alcançar os objectivos ma is eficazmente do que os Estados-Membros, ou 
em que as acções dos Estados-Membros não são, só por si, capazes de produzir as melhorias mais indicadas. Embora o Reino Unido, os Pa íses Baixos, a Dinamarca e a Noruega tenham 
aplicado, todos eles, a abordagem regulamenta r baseada na fixação de objectivos, podem 
melhorar os seus sistemas adoptando um parâ metro de referência compósito baseado nas 
práticas utilizadas no Mar do Norte. Os be nefícios poderiam ser maiores nos mares 
Mediterrâneo, Negro e Báltico, onde alguns países  têm menos experiência de gestão e uma 
exploração offshore  crescente.  
A ausência de medidas a nível internacional ou da  UE agravaria um dos factores principais: a 
fragmentação dos regimes e das polític as nacionais na União Europeia.  
É conveniente harmonizar as práticas naci onais em matéria de prevenção, resposta e 
responsabilidade na União Europeia, onde um acidente grave pode causar um derrame de 
hidrocarbonetos transfronteiriç o. A adopção de um plano da UE  afigura-se como a melhor 
forma de alcançar a situação desejada em todo o seu território. Um tal plano resolveria igualmente as actuais dificuldades de comparação do desempenho da indústria e de partilha de informações e dados sobre os incidentes.  
A proporcionalidade  foi assegurada através de uma avaliação da eficácia, dos custos e dos 
benefícios da acção da UE para a ob tenção dos resultados pretendidos.  
Em consequência, a acção da UE só é proposta  nos casos em que perm ite atingir o objectivo 
de forma economicamente mais eficiente do que a acção dos Estados-Membros. É importante assegurar uma boa relação custo-eficácia quando há custos administrativos envolvidos (por 
exemplo, no caso da transparência). A auto-regulação da indústria (por exemplo, as tecnologias de resposta a emer gências) e as opções internaci onais (por exemplo, em matéria 
de responsabilidade civil) também são devidamente tidas em conta. 
Uma vez que os factores são, na sua maioria, mundiais, também é desejável que as soluções 
sejam internacionais . Contudo, os debates mantidos no âm bito da OSPAR, da NSOAF, do 
IRF, do G-20 e da OMI, sugerem que dific ilmente se poderão fazer rápidos progressos 
unicamente através dessas instâncias, que não têm autoridade suficiente para exercer uma 
liderança efectiva nem para assegurar o cumprimento das normas.  
3. PRINCIPAIS OBJECTIVOS POLÍTICOS  
No que respeita ao triplo problema atrás referi do, uma iniciativa da UE deverá alcançar dois 
objectivos gerais:  
1. Prevenir a ocorrência de incidentes graves na exploração offshore  de petróleo e gás na 
União Europeia (sobretudo aqueles que implicam riscos de acidente grave). 
2. Permitir que a UE enfrente eficazmente as situações de emergência grave, caso as 
medidas preventivas falhem. 
Os dois objectivos gerais dividem-se em quatro objectivos específicos , a fim de abranger 
todo o sector e todas as et apas, desde a prevenção à re sposta e à reparação:  
1. Assegurar uma utilização coerente das melhores práticas de controlo dos riscos graves 
ligados à exploração offshore  de petróleo e gás, que possa m afectar as águas ou as zonas 
costeiras da UE; 
 
PT Página 4 de 8  PT 2. Aplicar as melhores práticas  regulamentares em todas as  jurisdições europeias com 
exploração offshore  de petróleo e gás; 
3. Reforçar a preparação e a capacidade de respos ta da UE para enfrentar as situações de 
emergência que possam afectar os cida dãos, a economia ou o ambiente da UE; 
4. Melhorar e clarificar as di sposições em matéria de res ponsabilidade e compensação em 
vigor na UE. 
 
4. OPÇÕES POLÍTICAS 
É possível prever várias opções políticas distintas,  consoante o nível de alteração das práticas 
de exploração offshore  ou a ambição política em causa. Cada  opção política compreende um 
pacote de medidas que actuarão sobre os fact ores de risco identificados no capítulo 1. São 
formuladas quatro opções  políticas para além da opção de manutenção do status quo  adoptada 
como base (opção 0): 
A Opção 1  («Mar do Norte básico») é o nível inicia l para uma intervenção significativa da 
UE. Introduz na legislação da UE o Relatório de Riscos Graves como um conceito baseado no 
documento de segurança e saúde exigido pela Directiva 92/91/CE, mas que vai mais longe, 
reflectindo as boas práticas rec onhecidas utilizadas em várias jurisdições do Mar do Norte. 
A Opção 1+  («Mar do Norte +») vai além da Opção  1 introduzindo, complementarmente ao 
Relatório de Riscos Graves, várias medidas nã o vinculativas inspiradas nas boas práticas 
amplamente reconhecidas que estã o disponíveis em algumas juri sdições do Mar do Norte, em 
relação, por exemplo, aos seguintes aspectos: análise rigorosa da cap acidade técnica dos 
requerentes de licenças de exploração offshore  de petróleo e gás; planos nacionais 
convergentes de resposta a emergências; desenv olvimento de meios de resposta nacionais e 
das empresas que sejam compatíveis e sua disponibilização a outros países que deles 
necessitem; e clarificação do âmbito de aplicação das disposiç ões ambientais relevantes para a 
responsabilidade dos operadores (por exemplo, aplicabilidade da legislação relativa aos 
resíduos) no que respeita aos acident es relacionados com a exploração offshore  de petróleo e 
gás. A UE também proporia às empresas es tabelecidas no seu territó rio acordos voluntários 
sobre a utilização das normas da União fora das suas águas territoriais.  
A Opção 2  («Melhores práticas da UE») desenvolve um pacote de reformas mais vasto, 
baseado nas melhores práticas de controlo dos  riscos graves reconh ecidas a nível mundial. 
Essas práticas seriam tornadas obrigatórias a ní vel da UE e a avaliação dos riscos ambientais 
integrada no relatório de riscos graves. Esta opção também permitiria introduzir novas melhorias na região do Mar do Norte e criar as condições prévias necessárias para um diálogo 
regulamentar a nível da UE, entre as autoridades nacionais competentes. 
A Opção 3 («Agência da UE») vem reforçar o impacto da Opção 2 ao introduzir uma 
agência da UE para institucionalizar e consolidar , assim, as reformas realizadas pela opção 2. 
Esta agência levaria a cabo inspecções e inquérito s, monitorizaria e asseguraria a coerência no 
desempenho, desenvolveria a capaci dade de intervenção e ajudar ia a aumentar as capacidades 
em países terceiros adjacentes.  
Cada opção é constituída por um conjunto de medidas específicas, algumas das quais comuns 
a mais de uma opção e outras exclusivas de  determinadas opções. Por exemplo, como a 
Opção 1+ se baseia na Opção 1, inclui medida s desta última e complementa-as com outras. A 
Opção 2 contém, em parte, medidas adicionais  e mantém em parte medidas incluídas nas 
 
PT Página 5 de 8  PT opções anteriores, mas aplica-as de forma difere nte. Isto deve-se ao facto de uma medida 
poder ser aplicada de formas diferentes, muitas vezes como uma solução de compromisso entre a eficácia e a comp lexidade/exequibilidade.  
As medidas foram formuladas através de consul tas às partes interessadas e de investigação. O 
quadro seguinte apresenta uma lista completa dessas medidas, assinalando a sua presença ou 
ausência em cada uma das opções, e indica as formas de aplicação gerais para cada medida, 
dentro das diversas opções. Em consequência , cada uma das opções políticas é caracterizada, 
por um lado, pelo conjunto de medidas nela in cluídas e, por outro lado, pelas formas de 
aplicação preferidas para cada uma dessas medidas. 
 
N.º Medida 
 Opção 
0 Opção 
1 Opção 
1+ Opção 
2 Opção 
3 
1 Verificação pormenorizada da capacidade técnica do 
potencial operador 0 (= não 
aplicada) 0 O 
(orientaç
ões) L Agência 
da UE 
 
2 Estabelecimento de inspecções regulares e de um regime 
de sanções 0 Legislaç
ão L L UE 
3 Apresentação de avaliações de segurança formais para 
aceitação pela entidade reguladora 0 L L L UE 
4 Alargamento do relatório de riscos graves para criar um 
modelo global de avaliação dos riscos 0 0 0 L L 
5 Alargamento das práticas da UE à exploração fora das 
suas águas territoriais 0 0 O G UE 
6 Estabelecimento de uma autoridade competente 0 0 0 L UE 
7 Estabelecimento de uma plataforma para o diálogo 
regulamentar 0 0 0 L UE 
8 Partilha global de informações e transparência  0 0 0 L L 
9 Preparação para uma resposta de emergência eficaz a 
acidentes offshore  graves 0 0 O L UE 
10 Garantia de disponibilidade e compatibilidade dos meios 
de intervenção a nível transfronteiriço 0 0 O L UE 
11 Clarificação do âmbito de aplicação da responsabilidade 
ambiental 0 0 O L L 
Quadro 2 Comparação das opções políticas  
Para além das medidas enumeradas no quadro 2, foram identificadas três outras medidas 
relativas (i) à segurança dos produtos, (ii) às garantias de capacidade financeira e (iii) aos 
regimes de compensação dos danos tradicionais. Estas medidas agiriam sobre os factores enumerados no quadro 1, mas não estão suficientemente amadur ecidas para serem incluídas 
na presente avaliação de impacto, adiando-se a sua análise para uma avaliação separada. 
5. AVALIAÇÃO DE IMPACTO DAS OPÇÕES  
A avaliação de impacto avaliou cada uma das opç ões relativamente ao grau de atenuação dos 
riscos, ao seu impacto nos custos de conformi dade dos Estados-Membros da UE, da indústria 
e da Comissão, e aos impactos não quantifi cáveis mais gerais (sociais, económicos e 
ambientais).  
A Opção 0  (ausência de acção da UE) não produz custos nem impactos adicionais no 
intervalo de custos de base de 205 a 915milhões de euros
7. Não afecta os factores de risco 
forma idêntica em todos os Estados-Membros. Em bora se prevejam melhorias nas legislações 
nacionais e nas práticas dos Estados-Membros e da indústria, o efeito dessas melhorias pode 
 
PT Página 6 de 8  PT ser contrabalançado pelo aumento dos níveis de  risco decorrentes da crescente complexidade 
das operações offshore  (perfurações mais complexas e distantes, etc.).  
A Opção 1  implica um aumento de aproximadamente 36 milhões de euros/ano nos custos de 
conformidade, o qual deverá ser principalmente  suportado pela indústria. Esta opção assegura 
a realização de avaliações de ri scos coerentes pela indústria e as entidades reguladoras, um 
regime de sanções modernizado e uma melhoria parcial da cultura de segurança da indústria. 
Estima-se a consequente redução dos riscos, comparativamente aos custos de base, em cerca de 7 a 30 milhões de euros/ano , uma diminuição
 média de 3% no risco de base. 
A Opção 1+  introduz custos de funcionamento adicio nais para os Estados-Membros no valor 
de cerca de 3 milhões de euros , acrescidos de outros 16 milhões de euros para a indústria, 
elevando os custos de c onformidade cumulativos da indústria para cerca de 52 milhões de 
euros . Esta opção assegura algumas melhorias na verificação da capacidade técnica, clarifica 
a responsabilidade dos operadores relativament e à poluição e formaliza o objectivo de tornar 
os meios e planos de emergência adequados para uma partilha transfronteiriça entre Estados-Membros. Além disso, começa a assegurar  alguma influência da UE no aumento do 
rigor das normas globais. O be nefício da Opção 1+ é de 25 a 109 milhões de euros/ano , uma 
redução de 12%
, em média, no risco de base. 
A Opção 2  representa custos adicionais anuais de  conformidade/aplicação, para a indústria, 
no valor de 70 milhões de euros, elevando o to tal cumulativo para a indústria para cerca de 
122 milhões de euros; calcula-se que haja mais 9 a 15 milhões de euros de despesas 
administrativas, o que dá uma soma cumulativa de cerca de 12 a 18 milhões  de euros para os 
Estados-Membros, acrescidas de despesas admini strativas não recorrentes  de cerca de 18 a 44 
milhões de euros. Esta opção aborda todos os f actores de risco identific ados. As medidas nela 
previstas, em conjunto, reduzem os custos dos riscos de base entre 103 e 455 milhões de 
euros/ano : uma redução de 50%  no risco de base.  
A Opção 3  consolida os benefícios da opção 2, promove a coer ência regulamentar, oferece 
assistência técnica aos regimes nacionais novos ou em evolução e reforça a coordenação e a 
transparência. Contudo, os regimes baseados no risco receiam que ela possa reduzir os 
benefícios ao comprometer as prioridade s regionais ou nacionais  com os objectivos 
institucionais ou médios. Intr oduz despesas de funcionament o anuais para a Comissão de 
cerca de 34 milhões de euros/ano  e custos de arranque não reco rrentes no valor de 18 a 44 
milhões de euros, acrescidos de 10 milhões de  euros para a aquisição de meios de resposta 
essenciais. Os custos de conformidade para a indústria e os Estados-Membros e os benefícios 
globais proporcionados por  esta opção são comparáveis aos da Opção 2. 
6. OPÇÕES POLÍTICAS PREFERIDAS E INSTRUMENTO JURÍDICO  
A opção política preferida é a Opção 2,  isto é, uma reforma global das actividades offshore  
que aumente, em toda a UE, através de nova le gislação, o nível da gestão dos riscos e da 
preparação para as situações de emergência na indústria offshore , de acordo com as melhores 
práticas. Para além da coerência, esta op ção aumenta a transparência do desempenho da 
indústria e das entidades reguladoras.  Esta opção é a que pode reduzir o risco de base de forma mais de cisiva (50%), através de um 
reforço da prevenção e da aten uação dos danos, se, apesar dessas medidas, ocorrer um 
incidente. A redução dos riscos em termos mone tários médios (cerca de 279 milhões de euros 
por ano) é positiva quando comparada com os custos cumulativos estimados da sua aplicação (12 a 18 milhões de euros por ano em custos administrativos para os Estados-Membros e 122 
milhões de euros por ano em custos de c onformidade para a i ndústria). A Opção 2  tem custos 
administrativos e económicos mais comportáveis, uma vez que as despesas de funcionamento 
 
PT Página 7 de 8  PT adicionais da Opção 3 (cerca de 34 milhões de euros por ano) não permitem obter uma 
diminuição correspondente dos riscos. A Opção 1+ é uma escolha com um impacto positivo 
modesto (12%) e possibilidades de execução mode radas, enquanto os benefícios da Opção 1 
são insuficientes para justificar os custos – em bora sejam baixos. Entre as partes interessadas, 
as ONG e as sociedades de classificação tendem a ser mais favoráveis às alterações do que as 
entidades reguladoras e, em especial, a indústria. 
 Propõe-se que a Opção 2 seja aplicada por um regulamento . Este tem vantagens em relação a 
uma directiva, devido à sua clareza, coerênci a e rapidez de execução através da aplicação 
directa
9 e também porque o seu objectivo principal é assegurar a conformidade da aplicação 
da regulamentação, quando, actualmente, existe uma execução fragmentada entre os Estados-Membros. Ao actuar directamente sobre a indústria, o regulamento também 
asseguraria condições de concorrência ma is equitativas. Além  disso, enquadraria 
convenientemente o planeamento de  intervenções de emergência  para combater a poluição 
transfronteiriça. 
 
7. MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO 
Deve realizar-se uma avaliação dos efeitos do regulamento, o mais tardar no prazo de cinco 
anos a contar da entrada em vigor da legi slação. Nesse contexto, devem ser utilizados os 
indicadores de desempenho em matéria de segura nça e os dados relativos às actividades de 
verificação da conformidade (ver capítulo 8 da  AI). Espera-se que as propostas destinadas a 
melhorar a transparência e a comunicação de informações facilitem a avaliação e a monitorização e permitam comparar  os riscos da exploração offshore  em toda a UE.  
Acresce que a organização de reuniões regulares com as autoridades competentes permitirá 
que a Comissão monitorize o sector, além de contribuir para a part ilha de conhecimentos 
entre as regiões tradicionais e as novas regiões de exploração offshore  da UE. 
 
                                                
 
9 Tem havido uma preferência pelas directivas nos actos jurídicos relativos a indústrias de alto risco /valor 
elevado (por exemplo, as Directivas IPPC e SEVESO II), enquanto os sectores de alto risco mais circunscritos 
(por exemplo, a aviação civil) reco rrem frequentemente a regulamentos.