[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.4.2007

COM(2007) 221 final

2007/0082 (CNS)

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Razões e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos existentes por um acordo comunitário[1] (o “mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em dar a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito comunitário. |

120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais afins. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas cujo capital não seja substancialmente detido nem efectivamente controlado por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tal situação constitui uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Há aqui contradição com o artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intracomunitárias, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos seis acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e a República Socialista do Vietname. |

140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector da aviação. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou com a República Socialista do Vietname um acordo que substitui certas disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e a República Socialista do Vietname. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviço aéreo vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços nos serviços aéreos no que respeita ao transporte integralmente dentro da Comunidade. O artigo 5.º resolve os potenciais conflitos com as regras comunitárias da concorrência. |

310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões abrangidas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |

Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |

Escolha dos instrumentos |

342 | O Acordo entre a Comunidade e a República Socialista do Vietname é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República Socialista do Vietname conformes com o direito comunitário. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |

512 | As disposições relevantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República Socialista do Vietname serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |

570 | Explicação detalhada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a celebração de acordos internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões sobre a assinatura e a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos e designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. |

1. Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) Sem prejuízo da sua eventual celebração em data posterior, o Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo único

1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração em data posterior,

2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês a seguir à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.

3. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2007/0082 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5] .

(4) O Acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Acordo consta do anexo à presente Decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname

sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME

por outro

(a seguir designados «as Partes»)

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre dezassete Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que são contrárias ao direito comunitário devem ser tornadas inteiramente conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname e preservar a continuidade de tais serviços,

ASSINALANDO que, nos termos do direito da Comunidade Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham como objecto ou efeito o impedimento, a restrição ou o falseamento da concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações pertinentes ou ii) reforçam os efeitos de qualquer desses acordos, decisões ou práticas concertadas ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações pertinentes podem retirar efeito às regras da concorrência aplicáveis às empresas,

OBSERVANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto Parte nestas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República Socialista do Vietname ou negociar alterações às disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos relativas aos direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Disposições gerais

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

1. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

ARTIGO 2.º

Designação por um Estado-Membro

1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, respectivamente nas alíneas a) e b), no que respeita, respectivamente, à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República Socialista do Vietname, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea.

2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República Socialista do Vietname concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito comunitário;

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

iii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.

3. A República Socialista do Vietname pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito comunitário;

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

iii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou pelos outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.

Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República Socialista do Vietname não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

ARTIGO 3.º

Segurança

1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa os artigos enumerados no anexo 2, alínea c).

2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Socialista do Vietname nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Socialista do Vietname aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

ARTIGO 4.º

Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa os artigos enumerados no anexo 2, alínea d).

2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República Socialista do Vietname ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição mencionada na alínea d) do anexo 2 para o transporte integralmente efectuado no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.

ARTIGO 5.º

Compatibilidade com as regras da concorrência

1. Sem prejuízo de qualquer outra disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no anexo 1 poderá: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência, ii) reforçar os efeitos de qualquer desses acordos, decisões ou práticas concertadas ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

2. As disposições dos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o disposto no n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.

ARTIGO 6.º

Anexos do Acordo

Os anexos do presente Acordo são sua parte integrante.

ARTIGO 7.º

Revisão ou alteração

As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente Acordo.

ARTIGO 8.º

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. Os acordos e outras disposições acordadas entre Estados-Membros e a República Socialista do Vietname que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo 1, alínea b). O presente Acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.

ARTIGO 9.º

Denúncia

1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELO GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME:

Anexo 1

Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo

a) Acordos de serviço aéreo entre a República Socialista do Vietname e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Hanói em 27 de Março de 1995, designado “Acordo Vietname-Áustria” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Bruxelas em 21 de Outubro de 1992, designado “Acordo Vietname-Bélgica” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Praga em 23 de Maio de 1997, designado “Acordo Vietname-República Checa” no anexo 2;

- Acordo de Serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997, designado “Acordo Vietname-Dinamarca” no anexo 2;

- em conjugação com o Memorando de Entendimento entre os Reinos da Dinamarca, da Noruega e da Suécia e a República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Socialista do Vietname , assinado em Hanói em 26 de Outubro de 2000, designado “Acordo Vietname-Finlândia” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Paris em 14 de Abril de 1977, designado “Acordo Vietname-França” no anexo 2;

- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Bona em 26 de Agosto de 1994, designado “Acordo Vietname-Alemanha” no anexo 2;

com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Hanói em 7 de Março de 2002;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Hanói em 4 de Fevereiro de 1998, designado “Acordo Vietname-Hungria” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1994, designado “Acordo Vietname-Luxemburgo” no anexo 2;

- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Socialista do Vietname sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Hanói em 1 de Outubro de 1993, designado “Acordo Vietname-Países Baixos” no anexo 2;

- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Varsóvia em 11 de Setembro de 1976, designado “Acordo Vietname-Polónia” no anexo 2;

- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998, designado “Acordo Vietname-Portugal” no anexo 2;

- Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Hanói em 26 de Junho de 1979, designado “Acordo Vietname-Roménia” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997, designado “Acordo Vietname-Suécia” no anexo 2;

- em conjugação com o Memorando de Entendimento entre os Reinos da Dinamarca, da Noruega e da Suécia e a República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997;

- Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Hanói em 6 de Novembro de 1997, designado “Acordo Vietname-República Eslovaca” no anexo 2;

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Socialista do Vietname , celebrado em Londres em 19 de Agosto de 1994, designado “Acordo Vietname-Reino Unido” no anexo 2,

- com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em Hanói em 8 e 26 de Setembro de 2000;

b) Acordos e outras disposições em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados pelo Vietname e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estão em vigor nem a ser aplicados a título provisório

Anexo 2

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordo

a) Designação por um Estado-Membro:

- n.º 5 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Áustria;

- n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Dinamarca;

- n.º 4 do artigo 4.º do Acordo Vietname-República Checa;

- n.º 5 do artigo 4.º do Acordo Vietname-Finlândia;

- n.º 4 do artigo 7.º do Acordo Vietname-França;

- n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Alemanha;

- n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Hungria;

- n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Luxemburgo;

- n.º 4 do artigo 4.º do Acordo Vietname-Países Baixos;

- n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Portugal;

- artigo 3.º do Acordo Vietname-Roménia;

- n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-Suécia;

- n.º 4 do artigo 3.º do Acordo Vietname-República Eslovaca;

- n.º 4 do artigo 4.º do Acordo Vietname-Reino Unido;

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

- n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Áustria;

- n.º 1, alínea d), do artigo 5.º do Acordo Vietname-Bélgica;

- n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Vietname-República Checa;

- n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Dinamarca;

- n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Vietname-Finlândia;

- n.º 1, alínea a), do artigo 9.º do Acordo Vietname-França;

- n.º 1 do artigo 4.º do Acordo Vietname-Alemanha;

- n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Hungria;

- n.º 1, alínea c), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Luxemburgo;

- n.º 1, alínea c), do artigo 5.º do Acordo Vietname-Países Baixos;

- n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Portugal;

- artigo 4.º do Acordo Vietname-Roménia;

- n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-Suécia;

- n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Vietname-República Eslovaca;

- n.º 1, alínea a), do artigo 5.º do Acordo Vietname-Reino Unido;

c) Segurança:

- artigo 6.º do Acordo Vietname-Áustria;

- artigo 7.º do Acordo Vietname-Bélgica;

- artigo 11.º do Acordo Vietname-República Checa;

- artigo 18.º do Acordo Vietname-Finlândia;

- artigo 4.º do Acordo Vietname-França;

- artigo relativo à segurança, como disposto no apêndice 4 da Acta Acordada assinada em Hanói em 7 de Março de 2002, que altera o Acordo Vietname-Alemanha;

- artigo 9.º do Acordo Vietname-Hungria;

- artigo 6.º do Acordo Vietname-Luxemburgo;

- artigo 14.º do Acordo Vietname-Países Baixos;

- artigo 10.º do Acordo Vietname-Polónia;

- artigo 7.º do Acordo Vietname-República Eslovaca;

- artigo 9.º-A do Acordo Vietname-Reino Unido;

d) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:

- artigo 11.º do Acordo Vietname-Áustria;

- artigo 13.º do Acordo Vietname-Bélgica;

- artigo 7.º do Acordo Vietname-República Checa;

- artigo 11.º do Acordo Vietname-Dinarmarca;

- artigo 13.º do Acordo Vietname-Finlândia;

- artigo 12.º do Acordo Vietname-França;

- artigo 10.º do Acordo Vietname-Alemanha;

- artigo 6.º do Acordo Vietname-Hungria;

- artigo 11.º do Acordo Vietname-Luxemburgo;

- artigo 6.º do Acordo Vietname-Países Baixos;

- artigo 20.º do Acordo Vietname-Polónia;

- artigo 16.º do Acordo Vietname-Portugal;

- artigo 11.º do Acordo Vietname-Roménia;

- artigo 11.º do Acordo Vietname-Suécia;

- artigo 12.º do Acordo Vietname-República Eslovaca;

- artigo 7.º do Acordo Vietname-Reino Unido;

Anexo 3

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d) Confederação Helvética (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética).

[1] Decisão 11323/03 do Conselho de 5 de Junho de 2003 (documento restrito)

[2] JO C [...] de [...], p.[...].

[3] JO C [...] de [...], p.[...].

[4] JO C [...] de [...], p.[...].

[5] JO C [...] de [...], p.[...].