Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 238/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 105/02

Denominação: Programa I & D "Programa de inovação de Viena"

Objectivo: Apoiar projectos de I & D desenvolvidos em Viena

Base jurídica: Beschluss durch den Wiener Gemeinderat vom 14.12.2001

Orçamento: Até 25 milhões de euros durante três anos

Intensidade ou montante do auxílio: Para investigação fundamental: máximo de 100 %; para investigação industrial: máximo de 50 %; para desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %; mais bónus sempre que adequado; em conjunto, incluindo bónus, não excedendo 75 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Até 31.5.2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 31.5.2002

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 106/02

Denominação: Prorrogação do auxílio N 670/98 (subvenções para a eliminação dos resíduos das águas residuais - Catalunha)

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Resolución de la Agencia Catalana del Agua de convocatoria de ayudas para actuaciones relativas a la reducción de aguas residuales y/o su carga contaminante

Orçamento: 6 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: - 30 % brutos (40 % brutos para as PME)

- Nas zonas assistidas, 20 % com bonificação de 10 % brutos para as PME

Duração: 2002-2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 3.7.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 117/A/01

Denominação: Alteração do regime de auxílios à gestão das energias renováveis da Ademe

Objectivo: Fomento da utilização das energias renováveis

Base jurídica: Délibérations du conseil d'administration de l'Ademe du 20 décembre 2000 et du 16 novembre 2001

Orçamento: Inalterado (cerca de 50 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Entre 15 % e 75 % dos custos elegíveis consoante as disposições aplicáveis e regiões

Duração: Inalterada (10 anos), com excepção dos auxílios à formação, limitados até 30.6.2007

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Data de adopção da decisão: 26.6.2002

Estado-Membro: Itália (região de Basilicata)

N.o do auxílio: N 125/02

Denominação: Auxílios à investigação e desenvolvimento

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Disegno di legge della regione Basilicata "Disciplina delle attività di ricerca, sviluppo tecnologico ed innovazione"

Orçamento: 11600000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade variável consoante o estádio da investigação e os beneficiários

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: Relatório anual de aplicação a fornecer à Comissão

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Data de adopção da decisão: 9.4.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 142/02

Denominação: Auxílio à produção cinematográfica e às actividades relacionadas com filmes

Objectivo: Promover a criação e produção de filmes, contribuindo para preservar a diversidade cultural

Base jurídica: - Ley 15/2001, de 9 de julio, de Fomento y Promoción de la Cinematografía y del Sector Audiovisual

- Decreto regulador de las medidas de fomento y promoción de la cinematografía y la realización de películas en coproducción

Orçamento: 41,5 milhões de euros (anualmente)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 50 % dos custos de produção. São admissíveis intensidades mais elevadas para filmes com dificuldades e de orçamento reduzido

Duração: Até Dezembro de 2004

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 157/02

Denominação: Isenção fiscal sobre a água

Objectivo: Assegurar uma utilização optimizada das instalações de depuração das águas

Base jurídica: Artikel 27, eerste lid, onderdeel d, van de Wet Verontreiniging Oppervlaktewateren

Orçamento: 23 milhões de euros em 2002

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: 10 anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 19.6.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 158/02

Denominação: Primeira fase do programa principal de demonstração fotovoltaica

Objectivo: Fomentar a geração eléctrica de instalações fotovoltaicas com o objectivo de longo prazo de assegurar o requisito do Reino Unido em matéria de fornecimento de electricidade a partir de fontes limpas

Base jurídica: Section 5 of the Science and Technology Act (1965)

Orçamento: 20 milhões de libras esterlinas (cerca de 32 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 40 % mais bónus para as PME e/ou empresas nas zonas assistidas

Duração: Três anos, até Abril de 2005

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 209/02

Denominação: Subvenções de capital a favor das tecnologias renováveis

Objectivo: Fomentar o investimento em tecnologias de mais longo prazo mais onerosas no domínio das energias renováveis com o objectivo de mais longo prazo de assegurar as necessidades do Reino Unido em matéria de fornecimento de electricidade a partir de fontes limpas

Base jurídica: The Science and Technology Act (1965)

Orçamento: 140 milhões de libras esterlinas (cerca de 225 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 40 % mais 10 % de bónus às PME

Duração: Oito anos, até Dezembro de 2010

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 8.7.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 270/02

Denominação: Prorrogação do regime de renovação urbana (ex N 563/98)

Objectivo: Fomento do desenvolvimento regional

Base jurídica: Finance Act 2002, Urban Renewal Act 1998

Orçamento: 35 milhões de euros em 2003 e 36 milhões de euros em 2004

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o mapa das auxílios regionais 2000-2006

Duração: 1.1.2003-31.12.2004

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Data de adopção da decisão: 21.6.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 37/02

Denominação: Alteração do regime de auxílios "Ar-recurso fixo"

Objectivo: Luta contra a poluição atmosférica

Base jurídica: Délibération du conseil d'administration de l'Ademe du 16 novembre 2001

Orçamento: Cerca de 25 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 30 % dos custos elegíveis mais bónus de 10 % para as PME, de 10 % nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e de 5 % nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

Limitada a 40 % para o sector agrícola, excepto nas zonas desfavorecidas na acepção do regulamento relativo ao desenvolvimento rural

Duração: 10 anos

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Data de adopção da decisão: 6.6.2002

Estado-Membro: Portugal (todas as regiões)

N.o do auxílio: N 60/02

Denominação: Sistema de auxílios para a criação de núcleos de investigação e desenvolvimento tecnológico nas empresas (núcleos I & D)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento tecnológico (todos os sectores)

Base jurídica: Portaria conjunta

Orçamento: 10 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável de acordo com o tipo de empresa ou região beneficiária e com o facto de o projecto envolver uma cooperação efectiva entre institutos públicos de investigação e empresas; a intensidade máxima bruta do auxílio é de 50 % e o montante de um auxílio específico encontra-se limitado a 200000 euros

Duração: Até ao final de 2006

Outras informações: Relatório anual de aplicação

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Data de adopção da decisão: 26.6.2002

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 655/A/01

Denominação: Fomento do controlo da poluição e protecção climática

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft über die Gewährung von Fördermitteln für Vorhaben des Immissions- und Klimaschutzes einschließlich der Nutzung erneuerbarer Energien

Orçamento: 17789530 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Entre um máximo de 40 % e 50 % dos custos adicionais

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: Espanha (todas as regiões)

N.o do auxílio: N 771/01

Denominação: Regime de auxílios às actividades de I & D desenvolvidas pelos promotores de parques científicos e tecnológicos (parques científicos e tecnológicos)

Objectivo: Desenvolvimento tecnológico e investigação (todos os sectores)

Base jurídica: Orden ministerial de 6 de noviembre de 2001

Orçamento: 24 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável de acordo com o tipo de projecto, empresa beneficiária e taxa de referência: actualmente, a intensidade bruta máxima de auxílio eleva-se a 27,4 %

Duração: Não especificada (mínimo de três anos, mas a vigência dependerá do número anual de candidaturas; renotificação quando forem adoptadas novas orientações)

Outras informações: Relatório de aplicação anual

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Data de adopção da decisão: 17.7.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 804/01

Denominação: Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do biodiesel

Base jurídica: The Hydrocarbon Oil Duties Act 1979

Duração: Até 31.3.2007

Outras informações: O Governo do Reino Unido comprometeu-se a controlar anualmente o custo de produção e a alterar o regime se se verificar uma compensação excessiva

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Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 841/A/2000

Denominação: Alterações técnicas do regime de tributação da energia

Objectivo: Adaptar administrativa e tecnicamente o regime em vigor por forma a assegurar melhor a realização dos seus objectivos

Base jurídica: Lov nr. 963 af 20. december 1999. Lov om ændring af lov om kuldioxidafgift af visse energiprodukter, lov om afgift af naturgas og bygas, lov om afgift af elektricitet, lov om energiafgift af visse mineralolieprodukter m.v. og lov om afgift af stenkul, brunkul og koks m.v.

Orçamento: 12 milhões de coroas dinamarquesas por ano (cerca de 1,6 milhões de euros)

Outras informações: Medida que não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

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Data de adopção da decisão: 5.6.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 843/01

Denominação: Meyer Werft Papenburg. Prorrogação do limite de entrega de três anos de um navio

Objectivo: Construção naval

Base jurídica: Wettbewerbshilfegesetz

Intensidade ou montante do auxílio: 7 % do valor contratual do navio

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 861/01

Denominação: Venda de acções da empresa pública de energia

Objectivo: Energia

Orçamento: 6010 milhões de xelins austríacos (436763733,36 euros)

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Data de adopção da decisão: 5.6.2002

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 88/02

Denominação: Auxílio a favor da Papelera Guipuzkoana de Zikúñaga

Objectivo: Investimento regional (produção de papel)

Base jurídica: Ad hoc

Orçamento: Subvenção de 4243145 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 4,83 % líquidos

Duração: 2000-2002

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Data de adopção da decisão: 2.7.2002

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: NN 8/02

Denominação: Auxílios à restruturação das PME

Objectivo: Restruturação das PME em dificuldades

Base jurídica: Legge regionale n. 66/76 e sue direttive d'attuazione

Orçamento: 50000000 de euros (no total)

Duração: Até 31.12.2004

Outras informações: Relatório anual de aplicação a fornecer à Comissão

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