que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 10155/21; ST 10155/21 ADD 1) do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo

2022/0427 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução (UE) (ST 10155/21; ST 10155/21 ADD 1) do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 18.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) pelo Luxemburgo em 30 de abril de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. O Conselho aprovou a avaliação positiva através de uma decisão de execução do Conselho de 13 de julho de 2021.

(2)Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável concedido a cada Estado‑Membro deve ser atualizada até 30 de junho de 2022, em conformidade com a metodologia prevista nesse artigo. Em 30 de junho de 2022, a Comissão apresentou os resultados dessa atualização ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(3)Em 11 de novembro de 2022, o Luxemburgo apresentou à Comissão o seu PRR atualizado, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR atualizado, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V desse regulamento.

(4)A atualização apresentada pelo Luxemburgo afeta o investimento em competências digitais ao abrigo da componente 1A e dos marcos e metas com os números sequenciais 1A-6 a 1A-8 («Competências, melhoria das competências e reciclagem profissional»).

(5)O investimento em competências digitais, respeitante a um conjunto de cursos de aprendizagem pela Internet sobre competências digitais destinados aos trabalhadores colocados em regimes de tempo de trabalho reduzido entre janeiro e março de 2021, é retirado do PRR atualizado do Luxemburgo. A descrição do investimento em competências digitais, da meta 1A-6 e dos marcos 1A-7 e 1A-8 deve ser retirada da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021.

(6)Esta alteração muito limitada apresentada pelo Luxemburgo não afeta a avaliação positiva do PRR quanto à sua pertinência, eficácia, eficiência e coerência.

(7)Mais concretamente, no que respeita ao critério de avaliação previsto no artigo 19.º, n.º 3, alínea b), apesar da eliminação do investimento em competências digitais, o PRR atualizado continua a dar resposta a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo pelo Conselho em 2019 e 2020, nomeadamente no que se refere às políticas do mercado de trabalho e à transição digital. O PRR atualizado ainda contém medidas de caráter digital, nomeadamente em matéria de melhoria de competências e reciclagem profissional. Mais concretamente, o programa FutureSkills proporciona competências sociais, digitais e de gestão aos candidatos a emprego, com um objetivo específico para aqueles que já tenham 45 anos ou mais. A reforma Skillsdësch visa conceber programas de formação profissional (Skillsbridges) que ajudem os trabalhadores e os candidatos a emprego a melhorar a sua empregabilidade durante as transições ecológica e digital. Além disso, o PRR atualizado conserva igualmente uma série de investimentos na digitalização e inovação, que contribuem para a transição digital nos domínios dos cuidados de saúde e dos serviços públicos, bem como para o desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação ultrassegura.

(8)Por outro lado, no que se refere ao critério de avaliação previsto no artigo 19.º, n.º 3, alínea e), atendendo à redução da contribuição financeira máxima e ao PRR atualizado, as medidas que contribuem eficazmente para o montante da transição ecológica representam 68,8 % da dotação global do PRR atualizado, face a 60,9 % do PRR original. Estes valores foram calculados segundo a metodologia enunciada no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241.