6.5.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C120/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece normas comuns para o transporte 
internacional de passageiros em autocarros 
COM(87) 79 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987) 
(87/C 120/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, iios termos do n? 1, alínea a), do ar­
tigo 75? do Tratado, o estabelecimento de uma política 
comum de transportes implica, inter alia, a adopção de 
normas comuns aplicáveis ao. transporte rodoviário inter­
nacional de passageiros; 
Considerando que essas regras comuns foram estabeleci­
das nos Regulamentos n? 117/66/CEE ('), (CEE) 
n? 516/72 (2) e (CEE) n°. 517/72 (3) do Conselho e que 
os princípios neles estabelecidos continuam válidos; 
Considerando que a liberdade de prestação de serviços é 
um princípio fundamental da política comum de trans­
portes e inclui a exigência segundo a qual os mercados 
de transporte internacional devem estar abertos a empre­
sas de transporte de todos os Estados-membros sem dis­
criminação de nacionalidade ou lugar de estabeleci­
mento; 
Considerando que os serviços ocasionais já gozam de um 
regime flexível e devem continuar deste modo; 
Considerando que os serviços regulares e de lançadeira 
devem continuar sujeitos a autorização, mas com a 
adopção de algumas facilidades, especialmente no que 
respeita aos processos para a concessão das autorizações; 
Considerando que é necessário assegurar que as regras 
de concorrência sejam respeitadas; 
O JO n° 147 de 9. 8. 1966, p. 2688/66. 
(2) JO n? L 67 de 20. 3. 1972, p. 13. 
O JO n? L 67 de 20. 3. 1972, p. 19. Considerando que as formalidades administrativas 
devem, na medida do possível, ser menos pesadas sem 
renunciar aos controlos e sanções necessários; 
Considerando que, para os serviços internacionais rodo­
viários de passageiros manterem o seu alto nível de ser­
viço e a confiança dos utentes, é necessário que se to­
mem medidas para assegurar o cumprimento das exigên­
cias da segurança rodoviária; 
Considerando que os Estados-membros devem adoptar 
as normas legislativas, regulamentares ou administrativas 
necessárias à execução deste regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
SECÇÃO I 
GERAL 
Artigo 1° 
Âmbito 
O disposto no presente regulamento aplica-se ao trans­
porte rodoviário internacional de passageiros que utilize 
veículos matriculados num Estado-membro que, em ra­
zão da sua construção e equipamento, se destinam a 
transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor: 
— a partir do território de um Estado-membro para o 
território do mesmo ou de outro Estado-membro in­
cluindo o trânsito através de um ou mais Estados-
-membros, ou 
— no caso de uma viagem entre um Estado-membro e 
um país terceiro, à parte da viagem efectuada dentro 
da Comunidade. 
Artigo 2? 
Definições 
1. Serviços regulares são os serviços que asseguram o 
transporte de passageiros em itinerários específicos, a in­
tervalos especificados e em que os passageiros são toma­
dos e largados em paragens previamente definidas. 
N? C120/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.5.87 
Os serviços, independentemente de quem os organizou, 
que asseguram o transporte de determinadas categorias 
de passageiros com a exclusão de outros, desde que se 
realizem dentro das condições descritas no primeiro pará­
grafo, serão considerados serviços regulares. Esses servi­
ços, especialmente os que asseguram o transporte de tra­
balhadores para e do local de trabalho ou de crianças 
para a escola e a partir desta, serão a seguir denomina­
dos «serviços regulares especializados». O facto de um 
serviço poder variar segundo as necessidades dos interes­
sados não afectará a sua classificação como serviço regu­
lar. 
2. a) Serviços de lançadeira são serviços em que, através 
de repetidas viagens de ida e volta, grupos de pas­
sageiros previamente formados são transportados 
de um único local de partida para um único local 
de destino e posteriormente transportados de volta 
para o local de partida. Local de partida e local de 
destino significam respectivamente o local onde a 
viagem tem início e o local onde a viagem termina, 
em ambos os casos conjuntamente com a locali­
dade circundante. 
Exceptuando à definição anterior: 
— os passageiros podem, em certas circunstâncias, 
fazer a viagem de volta com outro grupo, 
— os passageiros podem ser tomados ou largados 
durante a viagem, 
— a primeira viagem de partida e a última viagem 
de retorno pode ser feita em vazio. 
b) Serviços de lançadeira com alojamento significam 
serviços em que 
i) para além do transporte, está incluído o aloja­
mento para cada grupo, com ou sem refeições, 
no local de destino e, se necessário, durante a 
viagem, 
ii) o tempo total despendido por cada grupo na 
viagem e no local de destino não é inferior a 
três dias, 
iii) é pago um preço que inclui a viagem e o aloja­
mento. 
3. a) Sçrviços ocasionais são serviços que não são abran­
gidos nem pela definição de serviço regular nem 
pela definição de serviço de lançadeira. Incluem 
em especial: 
— circuitos em portas fechadas, isto é, serviços em 
que o mesmo veículo é utilizado para transpor­
tar o mesmo grupo de passageiros durante toda 
a viagem e para o reconduzir ao local de par­
tida, 
— serviços que fazem a viagem de ida transpor­
tando passageiros e a viagem de retorno em va­
zio, ou vice-versa. 
b) Um serviço não deixa de ser um serviço ocasional: 
— se for feito com uma certa frequência, — se o itinerário tiver de ser alterado durante 
uma viagem ou a viagem tiver de ser interrom­
pida. 
c) Para viagens ocasionais em portas fechadas, os 
passageiros podem ser tomados em vários locais no 
Estado-membro onde a viagem começa e largados 
nos mesmos locais na viagem de retorno. 
d) No âmbito de um serviço ocasional internacional, 
uma empresa transportadora pode realizar serviços 
ocasionais nacionais noutro Estado-membro que 
não aquele em que tem o seu estabelecimento. 
Nesses serviços nacionais, podem ser transportados 
passageiros que não pertençam ao mesmo grupo, 
mas que foram trazidos para o Estado-membro em 
questão pela mesma empresa transportadora. 
Artigo 3? 
1. Qualquer empresa transportadora pode realizar ser­
viços em autocarros para o transporte de passageiros 
entre Estados-membros sem discriminação quanto à na­
cionalidade ou local de estabelecimento, se: 
— estiver estabelecida num Estado-membro em confor­
midade com a lei desse país, 
— estiver autorizada, nesse Estado-membro, a proceder 
ao transporte internacional de passageiros através de 
serviços regulares, serviços ocasionais ou serviços de 
lançadeira em autocarros, 
— satisfizer as condições estabelecidas na Directiva 
74/562/CEE (') do Conselho relativa ao acesso à 
profissão de transportador rodoviário de passageiros 
no domínio dos transportes internacionacionais e das 
medidas adoptadas em execução dessa directiva pelo 
Estado-membro em que a empresa está estabelecida, 
— satisfizer as exigências legais de segurança rodoviária 
nacionais e internacionais quanto às normas relativas 
a condutores e veículos. 
2. Para gozar da liberdade de prestação de serviços de 
transporte dentro da Comunidade, o transportador deve: 
— no caso de uma pessoa singular, ser nacional de um 
dos Estados-membros, 
— no caso de uma pessoa colectiva, 
— ser gerida contínua e efectivamente por pessoas 
cuja maioria é nacional dos Estados-membros, 
O JO n? L 308 de 19. 11. 1974, p. 23. 
6. 5. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 120/11 
— ser constituída de tal modo que as pessoas que 
participam directa ou indirectamente na maior 
parte dos resultados financeiros da empresa trans­
portadora ou que tenham a maioria das participa­
ções de capital com direito de voto ou dos direi­
tos de voto sejam nacionais de um Estado-mem-
bro. 
3. Após consulta da Comissão, um Estado-membro 
pode excepcionar ao disposto no n°. 2, desde que tal não 
perturbe os mercados rodoviários internacionais de pas­
sageiros. 
SECÇÃO II 
SERVIÇOS OCASIONAIS 
Artigo 4o. 
Acesso ao mercado 
Os serviços ocasionais e todas as viagens em vazio com 
eles relacionadas não necessitam de autorização. 
Artigo 5° 
Documento de controlo 
1. Uma empresa transportadora que realize serviços 
ocasionais deve preencher um documento de controlo 
antes de cada viagem. 
2. O documento de controlo deve conter as seguintes 
informações: 
a) O tipo de serviço; 
b) O horário de condução e dos períodos de descanso 
dos condutores; 
c) O itinerário principal sem as paragens ou as excursões 
locais. 
3. O documento de controlo será fornecido pelas au­
toridades competentes do Estado-membro onde a em­
presa transportadora está estabelecida. Será apresentado 
sempre que os agentes encarregados do controlo o solici­
tem. 
4. A Comissão, após consulta dos Estados-membros, 
determinará o modelo para o documento de controlo e o 
modo como este deve ser utilizado. 
SECÇÃO III 
Serviços de lançadeira 
Artigo 6° 
Acesso ao mercado 
Os serviços de lançadeira estão sujeitos a autorização em 
conformidade com os artigos 8? a 14? 
Artigo 7o. 
Casos especiais 
1. A autorização prevista no artigo 6? habilita as em­
presas transportadoras a efectuar serviços de lançadeira 
com alojamento nos seguintes casos especiais: — quando fazem a viagem de volta com outro grupo de 
passageiros que não aquele com que fizeram a via­
gem de ida, 
— quando tomam passageiros em vários locais durante a 
viagem de ida e largam tais passageiros em vários lo­
cais durante a viagem de volta dentro do território 
do Estado de partida do serviço, 
— quando largam passageiros em vários locais durante a 
viagem de ida e tomam esses passageiros em vários 
locais durante a viagem de volta dentro do território 
do Estado em que se situa o destino do serviço. 
2. O n? 1 aplica-se, no caso dos serviços de lançadeira 
sem alojamento, se: 
— o número total de passageiros na acepção do n° 1, 
primeiro travessão, não exceder 30 % do número de 
passageiros que fazem a viagem de ida, 
— o número de lugares adicionais na acepção do n° 1, 
segundo e terceiro travessões, for limitado a um má­
ximo de seis na viagem de ida e seis na viagem de 
volta. 
Artigo 8? 
Autorização 
1. A autorização para os serviços de lançadeira será 
emitida em nome da empresa transportadora; tal autori­
zação não pode ser transferida para terceiros por esta 
última. 
2. O prazo de eficácia de uma autorização não pode 
exceder um máximo de dois anos. 
3. A autorização deve especificar o seguinte: 
a) O itinerário do serviço, referindo, em especial, o local 
de partida e o local de destino; 
b) O horário; 
c) O horário dos períodos de condução e de repouso 
dos condutores; 
d) O período de eficácia da autorização. 
4. As autorizações podem estar sujeitas ao pagamento 
de determinadas taxas administrativas proporcionais. 
5. As autorizações serão feitas num impresso a deter­
minar pela Comissão após consulta com os Estados-
-membros. 
Artigo 9? 
Âmbito da autorização 
As empresas transportadoras podem operar os serviços 
de lançadeira autorizados nos territórios de todos os Es­
tados-membros por que passa o itinerário dos serviços de 
lançadeira. 
N? C 120/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.5.87 
Artigo 10? 
Apresentação de pedidos de autorização 
1. Os pedidos de autorização dos serviços de lança­
deira serão apresentados às autoridades competentes do 
Estado-membro em cujo território está situado o ponto 
de partida do serviço de lançadeira a seguir denominadas 
«autoridades emissoras». 
2. O requerente de uma autorização de um serviço de 
lançadeira fornecerá às autoridades emissoras todas as 
informações relevantes. 
3. Os pedidos serão feitos num impresso a determinar 
pela Comissão após consulta com os Estados-membros. 
Artigo 11? 
Análise dos pedidos 
1. Para os serviços de lançadeira com alojamento, as 
autoridades emissoras emitirão a autorização nos termos 
do artigo 12? 
2. Para os serviços de lançadeira sem alojamento, as 
autoridades emissoras emitirão a autorização nos termos 
do artigo 12?, a menos que se prove que tais serviços 
possam competir deslealmente com os serviços já existen­
tes nas áreas em questão. 
3. As autoridades emissoras podem recusar os pedidos 
referidos nos n?sl e 2 se, no passado, o requerente não 
tiver cumprido as condições e exigências relacionadas 
com as autorizações para serviços rodoviários internacio­
nais de passageiros ou tiver cometido infracções graves à 
legislação relativa à segurança rodoviária ou do veículo 
ou aos pedidos de condução e de repouso. 
4. As autoridaders emissoras apenas poderão recusar 
os pedidos de autorização referidos nos n?s 1 e 2 com 
base em argumentos compatíveis com o presente regula­
mento. 
Artigo 12? 
Processo de autorização 
Antes de as autoridades emissoras emitirem a autoriza­
ção, devem consultar as autoridades competentes do Es­
tado-membro em cujo território se situa o local de des­
tino e informar as autoridades competentes dos Estados-
-membros cujos territórios serão atravessados em trânsito 
pelo serviço de lançadeira da decisão prevista. 
Sem prejuízo do artigo 13?, as autoridades emissoras to­
marão uma decisão quanto ao pedido, o mais tardar no 
prazo de três meses a partir da recepção do pedido. Artigo 13? 
Processo de arbitragem 
1. Se as autoridades competentes dos Estados-mem­
bros de destino não estiverem de acordo com a decisão 
referida no artigo 12?, a autoridade emissora apresentará 
o assunto à Comissão, o mais tardar no prazo de três 
meses a partir da data do pedido de autorização. 
2. A Comissão, após consulta dos Estados-membros 
em questão, tomará uma decisão, no prazo de trinta 
dias, que produzirá efeitos trinta dias após notificação 
dos Estados-membros em causa. 
Artigo 14? 
Emissão das autorizações 
1. Uma vez concluídos os processos referidos nos arti­
gos 12? e 13?, as autoridades emissoras concederão à 
empresa transportadora uma autorização para os serviços 
de lançadeira ou indeferirão formalmente o pedido. 
2. As autoridades emissoras enviarão uma cópia de 
qualquer autorização emitida às autoridades competentes 
referidas no artigo 12? 
3. As decisões de indeferimento de um pedido toma­
das em conformidade com o regulamento devem ser fun­
damentadas. Os Estados-membros garantirão que às 
empresas transportadoras, enquanto tal,- seja conferida a 
possibilidade de fazer diligências relativas aos seus inte­
resses, por meios adequados, no que diz respeito a tais 
decisões. 
SECÇÃO IV 
SERVIÇOS REGULARES 
Artigo 15? 
Acesso ao mercado, obrigação de transporte e 
autorização 
1. Os serviços regulares e os serviços regulares espe­
cializados estão sujeitos a autorização emitida nos ter­
mos do disposto nos artigos 18? a 22? 
2. As empresas transportadoras são obrigadas a trans­
portar passageiros em serviços regulares quando: 
— o passageiro preencher as condições de transporte fi­
xadas pela empresa ou pelas autoridades competen­
tes, 
— for possível transportar passageiros utilizando meios 
de transporte regulares, e 
— o transporte de passageiros não estiver impedido por 
circunstâncias que estão fora do controlo da empresa 
de transportes. 
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3. O artigo 8? aplica-se, mutatis mutandis, à autoriza­
ção de serviços regulares, incluindo serviços regulares es­
pecializados, com as seguintes diferenças: 
— o prazo de eficácia de uma autorização não pode ex­
ceder sete anos, 
— a autorização deve, além disso, especificar o se­
guinte : 
a) O itinerário do serviço e os pontos de paragem; 
b) As tarifas e condições de transporte. 
4. O detentor da autorização não pode, sem o acordo 
das autoridades emissoras, alterar as condições estabele­
cidas na autorização ou retirar um serviço, excepto nos 
termos do disposto no artigo 22?, antes de expirar o pe­
ríodo de eficácia da autorização. 
Artigo 16? 
Obrigação de indicar os termos do transporte 
A empresa transportadora deve indicar o itinerário do 
serviço, as paragens do autocarro, o horário, as tarifas e 
os outros termos do transporte — se estes não estiverem 
estabelecidos por, lei — de modo a que estejam pronta­
mente à disposição de todos os utentes. 
Artigo 17? 
Âmbito da autorização 
As empresas transportadoras podem explorar serviços re­
gulares autorizados e serviços regulares especializados 
nos territórios de todos os Estados-membros por que 
passa o itinerário desses serviços. 
Artigo 18? 
Apresentação e análise dos pedidos de autorização 
1. Os n?s 2 e 3 dos artigos 10? e 11? aplicam-se, muta­
tis mutandis, a todos os pedidos relativos à autorização 
de um serviço regular e de um serviço regular especiali­
zado, à alteração das condições desses serviços ou à re­
novação de uma autorização. 
2. No caso de um pedido de renovação de uma auto­
rização, as autoridades emissoras devem também verifi­
car se o serviço foi efectuado de acordo com as condi­
ções sob as quais a autorização foi emitida. 
Artigo 19? 
Alteração de uma autorização de exploração de um 
serviço 
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) 
n? 1191/69 do Conselho ('), os Estados-membros inte­
ressados podem, através de um acordo e após ouvir o 
detentor da autorização, alterar as condições a que está 
0) JO n? L 156 de 28. 6. 1969, p. 1. sujeita a exploração de um serviço regular. Apenas po­
dem ser feitas modificações que alterem substancialmente 
as condições de uma autorização, se forem indispensá­
veis para assegurarem o fornecimento de serviço de 
transporte adequado. 
Artigo 20? 
Processo de autorização 
1. A autoridade emissora emitirá a autorização em 
acordo com as autoridades competentes de todos os Es­
tados-membros em cujos territórios sejam tomados ou 
largados passageiros. Para tal, a autoridade emissora en­
viará uma cópia do pedido de autorização conjunta­
mente com cópias de toda a documentação e com o seu 
próprio parecer. 
2. As autoridades competentes dos Estados-membros 
cujo acordo é solicitado, emitirão o seu parecer à autori­
dade emissora no prazo de sessenta dias. Se, decorrido 
este prazo, não tiver sido recebida resposta, considera-se 
que os Estados-membros deram o seu consentimento. 
3. Sem prejuízo do artigo 21?, a autoridade emissora 
tomará uma decisão sobre o pedido de autorização o 
mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data 
do pedido de autorização. 
4. Após o acordo das autoridades competentes refe­
rido no n? 1, ou após a conclusão do processo de arbi­
tragem estabelecido no artigo 21?, a autoridade emissora 
informará da sua decisão as autoridades competentes dos 
Estados-membros cujos territórios devam ser atravessa­
dos em trânsito pelo serviço regular. Estes últimos po­
dem prescindir deste requisito por intermédio de acordo 
ou declaração unilateral. 
Artigo 21? 
Processo de arbitragem 
1. Quando a autoridade emissora e as autoridades 
competentes dos Estados-membros em cujos territórios 
são tomados ou largados passageiros não conseguirem 
chegar a uma decisão ao abrigo do processo previsto no 
artigo 20?, o Estado-membro da autoridade emissora 
apresentará o assunto à Comissão, o mais tardar quatro 
meses a partir da data do pedido de autorização. 
2. A Comissão, após consulta dos Estados-membros 
em questão, tomará no prazo de trinta dias uma decisão 
que produzirá efeitos trinta dias após a notificação dos 
Estados-membros em causa. 
3. Qualquer decisão da Comissão ao abrigo do n? 2, 
continuará a ser aplicada até que os Estados-membros 
em causa cheguem a um acordo. 
Artigo 22? 
Eficácia da autorização 
1. Uma autorização relativa a um serviço regular ca­
duca três meses após as autoridades emissoras terem re-
N? C 120/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.5.87 
cebido do seu detentor a comunicação da sua intenção 
de retirar o serviço. Esta comunicação deve ser motivada. 
O detentor da autorização notificará, de modo ade­
quado, os utentes do serviço em causa da sua intenção 
de retirar o serviço. 
2. Não obstante o disposto no n? 1, no caso de deixar 
de existir a necessidade de transporte, a autorização para 
um serviço regular especializado caducará na data indi­
cada pelo detentor na comunicação às autoridades emis­
soras revelando a sua intenção de retirar o serviço. A co­
municação deve ser motivada. 
3. As autoridades emissoras informarão da caducidade 
da autorização as autoridades competentes dos outros 
Estados-membros interessados. 
SECÇÃO V 
PROCESSO DE CONTROLO E PENALIDADES 
Artigo 23? 
1. As empresas transportadoras que realizam um ser­
viço de lançadeira, um serviço regular ou um serviço re­
gular especializado fornecerão aos passageiros, para que 
o guardem durante a viagem, um título de viagem indivi­
dual ou colectivo indicando: 
— o itinerário servido, 
— o período de eficácia do título, 
— a tarifa do transporte; no caso de serviços de lança­
deira com alojamento, o preço deve abranger o 
transporte e o alojamento. 
2. Os títulos de viagem referidos no n? 1 devem ser 
apresentados sempre que os agentes encarregados do 
controlo o solicitem. 
Artigo 24? 
1. A autorização para um serviço de lançadeira, para 
um serviço regular ou para um serviço regular especiali­
zado, exigida ao abrigo deste regulamento, deve encon­
trar-se a bordo do veículo e ser apresentada sempre que 
os agentes encarregados do controlo o solicitem. 
2. As empresas transportadoras que utilizam autocar­
ros para o transporte internacional de passageiros devem 
permitir controlos que se destinem a assegurar que as 
operações se efectuam correctamente, especialmente 
quanto aos períodos de condução e de repouso. Os ins­
pectores que efectuam tal controlo estão autorizados e 
têm o poder de: 
a) Verificar os livros ou outros documentos relevantes 
para o funcionamento da empresa; 
b) Fazer cópias, ou tirar extractos, dos livros e docu­
mentação nas instalações; c) Aceder a todas as instalações, locais e veículos da 
empresa; 
d) Exigir qualquer informação relativa aos livros e à do­
cumentação. 
Artigo 25°. 
1. Os Estados-membros devem fornecer aos outros 
Estados-membros interessados todos as informações dis­
poníveis sobre: 
— violações ao disposto no presente regulamento e a 
quaisquer outras regras comunitárias no domínio dos 
serviços internacionais de passageiros utilizando au­
tocarros desde que essas violações sejam cometidas 
no seu próprio território por uma empresa transpor­
tadora de outro Estado-membro, 
— as penalidades impostas a essas violações, 
— as penalidades impostas às suas próprias empresas de 
transportes pelas violações cometidas no território de 
outro Estado-membro. 
2. As autoridades emissoras revogarão qualquer auto­
rização emitida com base neste regulamento se o deten­
tor deixar de preencher as condições necessárias e espe­
cialmente a pedido dos Estados-membros onde a em­
presa de transportes está estabelecida. Essas autoridades 
informarão imediatamente as autoridades competentes 
do Estado-membro em causa. 
3. As autoridades competentes do Estado-membro 
proibirão uma empresa de transportes de realizar servi­
ços internacionais de passageiros ao abrigo deste regula­
mento, se a empresa cometer repetidamente violações 
graves dos regulamentos aplicáveis, especialmente dos re­
quisitos relativos à segurança rodoviária e do veículo, 
bem como aos períodos de condução e de repouso. 
SECÇÃO VI 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Artigo 26? 
Os serviços que, após a entrada em vigor do presente 
regulamento, necessitem de autorização e que já estejam 
autorizados a funcionar nessa altura podem continuar a 
funcionar até que cesse a eficácia das suas actuais autori­
zações. 
Artigo 27? 
1. Os Estados-membros podem concluir acordos bila­
terais ou multilaterais para simplificar os processos pre­
vistos no presente regulamento para a autorização de 
serviços de lançadeira, serviços regulares e serviços regu­
lares especializados. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão de 
quaisquer acordos realizados nos termos do n? 1 supra. 
3. O disposto no presente regulamento não é aplicável 
se, à data da sua entrada em vigor, os acordos em vigor 
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ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais entre Es-
tados-membros previrem uma liberalização, desde que 
tais acordos sejam aplicados indiscriminadamente quanto 
à nacionalidade ou localização do estabelecimento da 
empresa de transportes, nos termos do disposto no artigo 
3? e respeitem as regras de concorrência do Tratado. 
Artigo 28? 
O presente regulamento não afecta os requisitos que as 
empresas transportadoras têm de satisfazer nos termos 
da Directiva 74/562/CEE. 
Artigo 29? 
A Comunidade tem competência para negociar e con­
cluir acordos com países terceiros e organizações regio­
nais e internacionais: 
— para assegurar que o disposto no presente regula­
mento seja aplicado ao transporte de passageiros 
entre Estados-membros em trânsito através de países 
terceiros, 
— para adoptar regras comuns para o transporte de pas­
sageiros entre a Comunidade e países terceiros. Artigo 30? 
Os Estados-membros adoptarão, em tempo útil, após 
consulta da Comissão, as normas necessárias para darem 
cumprimento ao presente regulamento e notificarão à 
Comissão as medidas de execução adoptadas. 
Os Estados-membros assegurarão, em especial, a organi­
zação de controlos, de processos e meios para a sua rea­
lização, sobre o cumprimento e as penalidades aplicáveis 
em caso de violação. Assegurarão que tais medidas sejam 
executadas sem discriminação de nacionalidade ou de lo­
cal de estabelecimento. 
Artigo 31? 
Com o objectivo de concluir a realização do mercado 
interno, a Comissão apresentará ao Conselho propostas 
no sentido da revisão do presente regulamento antes de 
1990. 
Artigo 32? 
São revogados os Regulamentos n° 117/66/CEE, (CEE) 
n? 516/72 e (CEE) n? 517/72 do Conselho. 
Artigo 33? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.