sobre o cumprimento da obrigação relativa às superfícies de interesse ecológico no âmbito do regime de pagamento direto por ecologização

1. Introdução

A reforma de 2013 da política agrícola comum (PAC) introduziu um regime de pagamento direto ecológico («ecologização»). O objetivo era aperfeiçoar a gestão sustentável dos recursos naturais ligados à agricultura através de pagamentos destinados a práticas benéficas para o ambiente e o clima. Além da diversificação das culturas e da manutenção dos prados permanentes, a ecologização exige que os agricultores reservem 5 % das suas terras aráveis para superfícies de interesse ecológico (SIE).

Incidindo nos anos de 2015 e 2016, o presente relatório dá cumprimento ao requisito legal de análise dos progressos realizados no cumprimento da obrigação relativa às SIE, a que a Comissão deve proceder. Apesar de serem igualmente partilhadas observações preliminares sobre os potenciais efeitos ambientais das SIE com base nas escolhas tomadas pelos EstadosMembros e pelos agricultores, é importante salientar que não se trata de uma medição dos impactos ambientais reais.

O relatório atualiza e desenvolve alguns aspetos da análise da ecologização, de 2016, um ano após o início da sua aplicação, realizada no âmbito do programa REFIT da Comissão. A análise de 2016 incidiu no impacto da ecologização sobre o potencial de produção e na igualdade de condições, tendo ainda considerado vários aspetos de simplificação. Como seguimento dessa análise, a Comissão apresentou várias alterações do direito derivado em matéria de ecologização, centrandose amplamente nas SIE. Estas alterações visavam agilizar e clarificar as pertinentes normas, aumentando, simultaneamente, o seu impacto ambiental. Deverão tornarse aplicáveis até 2018 (em março de 2017, as alterações ainda não estão em vigor).

O presente relatório contribuirá para a avaliação mais geral da ecologização, incluindo os benefícios ambientais das SIE, devendo esta avaliação ficar concluída até ao final de 2017 ou início de 2018. Além disso, será tomado em consideração no relatório sobre o acompanhamento e a avaliação da PAC, a apresentar em 2018. As observações formuladas no capítulo 3 do presente relatório não prejudicam a avaliação da ecologização, que abrangerá todos os seus aspetos, incluindo as SIE.

1.1.A obrigação relativa às SIE

Os sistemas agrícolas são fundamentais para muitos habitats valiosos e para a biodiversidade que estes últimos proporcionam. No entanto, os mercados não dão o devido reconhecimento aos esforços para proteger a biodiversidade, os quais, por conseguinte, não se refletem nos preços que os agricultores recebem pelos seus produtos. Embora a conservação da biodiversidade dependa de práticas de gestão adequadas, verificase que estas têm evoluído, por ação das pressões concorrenciais, com uma maior especialização e intensificação da produção nalgumas zonas e um abandono das terras noutras zonas. Além de gerar pressões sobre a biodiversidade e de ter consequências negativas para o solo, a água e o clima, esta situação põe em risco o potencial de produção a longo prazo do setor agrícola.

O objetivo do requisito de estabelecimento das SIE é: «em especial, […] salvaguardar e melhorar a biodiversidade nas explorações». Juntamente com as demais obrigações de ecologização, este requisito faz parte da PAC em vigor e das restantes políticas da UE relativas à gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a biodiversidade. Inserida no primeiro pilar da PAC, a ecologização visa garantir que todos os agricultores da UE que recebem um apoio ao rendimento proporcionem benefícios ambientais e climáticos como parte das suas atividades agrícolas. À semelhança das demais práticas de ecologização, as práticas exigidas no âmbito da obrigação relativa às SIE devem ser anuais, extracontratuais, simples e generalizadas. Os agricultores são recompensados pela execução de práticas propícias à biodiversidade, que não implicam necessariamente mudanças em todas as explorações agrícolas. Nos casos em que estas práticas já são aplicadas, a obrigação relativa às SIE garante a sua manutenção face às pressões concorrenciais enfrentadas pelos agricultores. Nos casos em que não existem, têm de ser implementadas.

A fim de cumprir o requisito relativo às SIE, os agricultores que possuem mais de 15 ha de terras aráveis devem assegurar que pelo menos 5 % sejam uma «superfície de interesse ecológico» dedicada a elementos ecologicamente vantajosos, selecionada a partir de um leque de «tipos de SIE», elaborado pelas respetivas autoridades nacionais com base numa lista comum da UE. Esta lista da UE abrange um vasto conjunto de elementos ou superfícies que visam a biodiversidade diretamente, tais como as terras em pousio ou os elementos paisagísticos, ou indiretamente, ao reduzirem a utilização dos fatores de produção e/ou melhorarem a proteção do solo, tais como as culturas secundárias ou as culturas fixadoras de azoto. As superfícies das SIE são calculadas mediante fatores de ponderação que refletem cada elemento da SIE e a sua importância para a biodiversidade. Os fatores de ponderação variam desde 0,3 (p. ex., para as culturas secundárias) e 0,7 (culturas fixadoras de azoto), até 2 (sebes).

Os EstadosMembros dispõem de várias opções para adaptar os tipos de SIE: por exemplo, quando escolhem a sua lista nacional, podem apoiarse nas práticas que os agricultores já aplicam e/ou complementar os requisitos (p. ex., métodos de produção) relativos a determinadas SIE, no sentido de garantir ou melhorar a sua eficácia. Sob determinadas condições, poderão igualmente proporcionar aos seus agricultores várias alternativas para as SIE, numa lógica de «equivalência». Alguns agricultores estão isentos do cumprimento deste requisito, em virtude, por exemplo, da localização («isenção florestal») ou dimensão da sua exploração, ou ainda da utilização que fazem dos solos.

Indo além da condicionalidade, as práticas de SIE podem ser complementadas por medidas voluntárias no quadro dos programas de desenvolvimento rural (PDR) que financiam atividades mais exigentes e orientadas para necessidades especificamente relacionadas com o ambiente e o clima.