COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)103 final 
Bruxelas, 4 de Abril 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da 
pauta aduaneira comum quanto a determinados 
produtos agrícolas 
(apresentada pela Comissão) 

-I 
EXPOSIÇÃO PE MQTIYQS 
1. No decurso do primeiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida 
pelo Grupo "Economia Pautal",procedeu â analise de todos os pedidos 
de suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum que lhe 
tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos 
de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
2. 0 presente projecto de proposta de Regulamento diz respeito aos 
produtos agrícolas. Para os produtos Industriais a proposta está a 
ser elaborada. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao 
Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais 
autónomas (J.O. no. C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos 
apenas se Justifica para os produtos contemplados em anexo ao 
projecto de regulamento que segue Junto. 
4. Tal como se deduz do artigo 1' do projecto de regulamento mencionado, 
a medida proposta tem uma duração limitada, segundo o caso, a 6 ou 12 
meses. 
3 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de de proposta do 
/9I DO CONSELHO 
de 1991 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira 
comum quanto a determinados produtos agrícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tende em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, relativamente aos produtos referidos 
no presente regulamento, a produção é actualmente insu­
ficiente ou nula na Comunidade o que os produtores não 
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias 
transformadoras da Comunidade; 
Considerando que é do interesse da Comunidade 
proceder à suspensão total, em determinados casos, e 
suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da 
peyta aduaneira comum noutros casos, face, nomeada­
mente, à existência de uma produção comunitária; 
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de 
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa­
ção económica nos sectores em questão, é conveniente 
tomar essas medidas de suspensão apenas a título tempo­
rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função 
dos interesses da produção comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo !" 
Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum rela­
tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao 
nível ai indicado para cada um deles. 
Essas suspensões são válidas : 
— de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1991, para os 
produtos constantes do quadro I, 
— de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, para os 
produtos constantes do quadro II. 
A rtigo 
jolfhi 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de de 
1991 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de de 1991. 
Pelo Conselho 
0 Presidiu li 
o2 
-h 
ANEXO 
Nóitas para a interpretação dos quadros seguintes : 
(a) O controle daata utilizacio aapacial afactua-aa aplicando aa diapoaiçoaa 
coeunitfrieo axlatantaa ne aatéria. 
(D) A auapanaio é adaitida quanto aoa paixaa que aa destinai a ear subaetido* i 
qualquer opereçie, aalvo aa aa daatinaa e aar aubaitidoa axcluaivaaante e 
uaa ou vériaa operaçôaa eeguintes: 
- lavagae, eviecaraeento, reeoçeo da cauda, deacabaçaaanto, 
- corte coa axcluaio de filetegea ou do corte de blocoa congaladoa, 
- aeoetregee, triagea, 
- atiquetegea, 
- acondicionaaentos, 
- refrigereçêo, 
- congeleeento, 
- ultrecongeleaenlo, 
- deecongeleaento, aapereçéo. 
A euepeneio nio é adaitida para oa produtoe deatinadoa a receber, por 
outre vie, treteaanloa (ou operações) que conferee direito eo benefício de 
euapaneio, ee eeeee treteaantoa (ou operações) se afactueree ao nível de 
vende e retalho ou do forneciaenlo de refeições. A suspsneêo dos direitoe 
edueneiroe eplice-aa uniceeente eoe peixee deetinodoe eo concuao hueono. 
(C) Contudo, a euapaneio nio i edeitide quendo o treteaanto i reelizedo por 
eapraeee de vende e retelho ou de forneciaenlo de refeições. 
Código NC QUADRO I 
Dasignsção dee eercedoriee h'' 
Taxa dos direitos sutónosos 
(X) 
13 8x87133399 Peijio brenco, seco, da eepécie Phasaolu$ vulgaris, do quel até 
2 X ea peeo seje retido por uee peneire coe orifícios de 8 ee de 
diíaetro, deetinedo à indústria de coneerves eliaenlaree (a) 
26 ex!21228ee Algés, destinsdas e indúetrie trensforaadora, excepto • de 
fabricação da aliaantoa para anisais (a) 
26 0x16853688 Cerne de levegente, cozido, deetinede è indúetrie de trensforaaçao 
pare o febrico de eantaiga da lavegente, pastas, { pitas >, sopss ou 
Bolhoa (e) (O 
ÀC 
QUADRO II -á 
Código NC Oeaignaçio das aarcadoriee Tsxs dos direitos autónoaos 
(X) 
1 83826528 
83837528 
SX83841888 
8x63848887 Ciae-do-aar ou tubarões espinhosos (Squaiua acanihias), 
freecoe, refrigeredos ou congelados 
2 0x63826888 
0x83837888 CoelonholoB aoroa (Lutjanua purpuraua), fraecee, refrigeredos ou 
congeledee, deetinedaa e treneforeeçio (a) (C) 
3 0x83626888 Luep (Cycloptarua luapua) coe oves, freecoe ou refrigeredos, 
deetinedoe è treneforeeçio (e) 
4 0x63626888 
0x63637998 EsturjSeo, freecoe, refrigeredos ou congeledoe, deslinodos 
treneforeeçio (e) (b) 
5 0x83827888 
8x83838888 Ovea da peixes, frescas, refrigeredos ou congeladas 
6 0x63831886 8eleóee-do-pecifico (Oncorhynchua app.), congeledos s 
deecebeçedoa, deetinedoe a indúetrie de treneforeeção psro febrico do 
{ plié } ou peetee poro berror (e) 
0x83838688 8éeen de peixee, congeledo, deetinedo è produçio de écido 
deeoxiribonucleico ou de sulfato do proteeine (a) 
8 0x83852868 Ovee de peixe, salgadas ou ee selaoura 
9 0x83881888 
0x63882888 C Krill 1, destinado è trensforaaçio (a) 
18 ex87162188 Ervi lhes coe vegee de eepécie Piaua aaiivua de ver iodado 
Horlanaa axiphiua, congeledee, de eepeeeure lotei igual ou inferior 
o 6 ee, deetinedee e aérea utilizadas, coa vagaa, no fabrico de pratoa 
praparadoa (a) (O 
11 ex8711885e Cogueeloe, excepto cogueeloe des espécies Agaricus spp., 
coneervedoe trenaitoriaaenta coe água salgada, sulfurada ou adicionada 
de outrée euballncias deetinedee e essegurar transi toriaaenta e sus 
conaarveçio, aea iapróprioa para a aliaenlaçío nossa estado, 
dsetínadoe à indúetrie de conssrvss eliaantares (e) 
Código NC ^~ 
Designsçio di Taxa dos direitos autónoaos 
(X) 
12 0x87123688 Cogueeloe, excepto coguealoa dos epécies Agaricua spp., 
deesacedoa, apraeentedoe inteiroe, ee fatiae ou ee pedeços 
identificévais, daatinedoe a aofrer ue tralaaento que nio o eieplea 
reacondicioneeento para a vanda a retelho (e) (C) 
14 0x88841888 Tftaoree freecaa ou aaces, deetinadae à indúatria de tranaforaação 
coo axcluaio do fabrico do élcool (e) 
15 0x88841888 Tleeree freecaa ou aaces, deetinedea a aeree acondicionadas pare vende 
e relelho aa eebalagene iaadiataa de conteúdo líquido nio superior e* 
11 kg (e) 
16 ex68184856 Prutoe do Vacciniua aacrocarpon, freecoe 
18 88118858 
88118876 
0x68118886 Frutoe do género Vacciniua, cozidoe ou nio, congelados, sea 
adiçio de açúcar oú de outros edulcorentee 
21 axl5879618 óleo de eoje purificedo, ea garrafas da vidro. Cede garrafa conláa 
18 litro de óleo de soje purificedo, contendo, ee paao: 
- 8,5 X ou aeie aas nio aeie de 12 X de esteras de ácido palaitico, 
- 2,5 X ou aaia eee nio aais da 4,7 X de áeterea da ácido esteárico, 
- 22,4 X ou eeie eas nio aaia da 29 X da áeteree de ácido oleico, 
- 48,6 X ou eaia eas nio aaia da 53,7 X da éeteras da ácido 
linolaico, 
- 7,4 X ou eaia aae nio aeis da 11 X de áeteree de ácido linolenico, 
e de teor: 
- ea ácidoe gordoe livrée nio euperior e 5 atol/kg do óleo 
- ee foefelipidoe coe ue teor de azoto nio euperior e 8,84 eg/g de 
óleo. 
O óleo de eoje eciea designedo dastina-ee ao fabrico de eeulsões 
injectiveie (a) 
•sx. 125 ECU/100 kg 
líquido, sais ua son' 
tanto coiponsalório 
previsto sob delarai 
nodes condições 
23 exl664U88 
0x16842818 8alaoaa-do-pacifico (Oncorhynchua app.), daelinados s indústria 
da traneforaaçio pars o fabrico da < pita ) ou pastes pêra barrer (a) 
24 BX16843896 Ovas de peixaa, lavadas, aee víaceree adorantes, siapleeeente selgédee 
ou ee eeleoure,deetinedee è treneforeeçio (o) 
2S 0x16851888 Cerenguejoe doe eepáciee King (.Paralilhodaa caachalicus), Heneseki 
(Paralithodaa bravipaa), Kegeni lEriaacru» iaanbacki), Queen a 
8noe (Chionoacalaa app.), Red (Garyon quinquadans), Rough stone 
(MaoUlhodaa aaparriaua), Liihodaa antárctica, Hud (ScyLla 
aarraia), Blue iPortunua app.), eiepleeeente cozidos, see coses, 
oeeeo congeledos, ee eebelegens ieediataa, de conteúdo líquido de 2 kg 
ou eeie 
6 
Código NC Deeigneçeo dee eercedoriee -e 
Texa dos direitos autónoaos 
(X) 
ç-
FICHE FINANCIERE 
1. Liane budgétaire concernée : Chap. 12 art. 120 
2. Intitulé de I'action : Projet de proposition de règlement du Conseil 
portant suspension temporaire des droits autonomes du tarif douanier 
commun pour un certain nombre de produits agricoles. 
3. Base, juridique : Art. 28 du Traité-CEE. 
4. QblectIf de l'action : Suspension des droits du T.D.C. pour les 
produits susvisés. 
5. Coût de l'action : 
Sur la Dase ut>6 àtàiiôuques communautaires et nationales 
disponibles, le coût de cette action est estimé à 23 400 000 Ecus. 
Pour la môme période, l'année passée, on avait prévu un coût de 
23.520.000 d'Ecus. (cf. Procédure écrite n. E/147/90, doc. 
CCM(90)(65) du 9 février 1990). 
La légère réduction par rapport à l'exercice précédent est due à la 
suppression de certains produits de la liste des suspensions. 
•; "A 
; • * 
î-i -•/o-
4& FICHE P'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
•m 
j 1. La proposition de règlement ci-Jointe a pour objet de suspendre le 
droit autonome du tarif douanier commun pour un certain nombre de 
produits agricoles. 
,',, 2. En procédant de la sorte, l'on répond aux besoins des Industries 
\'# • utilisatrices parmi lesquelles figurent les petites et moyennes 
;:"i'j entreprises. 
•••'•• ã 
i.-v! 3. Cette mesure, outre à maintenir lá compétitivité des entreprises en 
. j question, est de nature à sauvegarder et/ou améliorer l'emploi. 
Ï-Î \ 
'M 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 103 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-133-PT-C 
ISBN 92-77-70888-3 
PREÇO DE V£NDA até 30 páginas; 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo