COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.10.2021 COM(2021) 663 final 2021/0341(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2013/36/UE no respeitante às competências de supervisão, às sanções, às sucursais de países terceiros e aos riscos ambientais, sociais e de governação, e que altera a Diretiva 2014/59/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 380 final} - {SWD(2021) 320 final} - {SWD(2021) 321 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A proposta de alteração da Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios ou CRD) faz parte de um pacote legislativo que inclui também alterações do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios ou CRR). Em resposta à grande crise financeira de 2008-2009, a União reformou substancialmente o quadro prudencial aplicável aos bancos a fim de reforçar a sua resiliência e, deste modo, ajudar a evitar que uma crise semelhante se repita. Essas reformas basearam-se, em grande medida, nas normas internacionais adotadas desde 2010 pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB). As normas são coletivamente conhecidas como as normas de Basileia III, as reformas de Basileia III ou o quadro de Basileia III. As normas globais elaboradas pelo CBSB têm vindo a adquirir uma importância crescente devido à natureza cada vez mais global e interligada do setor bancário. Embora um setor bancário globalizado facilite o comércio e o investimento internacionais, também gera riscos financeiros mais complexos. Sem normas globais uniformes, os bancos poderiam optar por estabelecer as suas atividades na jurisdição cujos regimes regulamentares e de supervisão são menos rigorosos. Tal poderia conduzir a um nivelamento por baixo em matéria de regulamentação com vista a atrair atividades bancárias, aumentando simultaneamente o risco de instabilidade financeira mundial. A coordenação internacional em matéria de normas globais limita, em grande medida, este tipo de concorrência arriscada e é fundamental para manter a estabilidade financeira num mundo globalizado. As normas globais também simplificam a vida dos bancos ativos a nível internacional – entre os quais se contam um bom número de bancos da UE –, uma vez que garantem a aplicação de regras vastamente semelhantes nos principais polos financeiros a nível mundial. A UE tem sido um dos principais defensores da cooperação internacional no domínio da regulamentação bancária. O primeiro conjunto de reformas pós-crise que fazem parte do quadro de Basileia III foi implementado em duas etapas: ·em junho de 2013, com a adoção do CRR e da CRD IV; ·em maio de 2019, com a adoção do Regulamento (UE) 2019/876, também conhecido como CRR II, e da Diretiva (UE) 2019/878, também conhecida como CRD V. As reformas implementadas até à data centravam-se no aumento da qualidade e da quantidade de fundos próprios regulamentares que os bancos são obrigados a deter para cobrir potenciais perdas. Além disso, visavam reduzir a alavancagem excessiva dos bancos, aumentar a sua resiliência a choques de liquidez a curto prazo, reduzir a sua dependência do financiamento a curto prazo e o seu risco de concentração, e dar resposta aos problemas gerados pelas instituições «demasiado grandes para falir». Em resultado, as novas regras reforçaram os critérios aplicáveis aos fundos próprios regulamentares elegíveis, aumentaram os requisitos mínimos de fundos próprios e introduziram novos requisitos para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (CVA) e para as exposições às contrapartes centrais. Além disso, foram introduzidas várias medidas prudenciais novas: um requisito mínimo para o rácio de alavancagem, um rácio de liquidez de curto prazo (conhecido como rácio de cobertura de liquidez), um rácio de financiamento estável a mais longo prazo (conhecido como rácio de financiamento estável líquido), limites aos grandes riscos e reservas macroprudenciais de fundos próprios. Graças a este primeiro conjunto de reformas implementadas na União, o setor bancário da UE tornou-se significativamente mais resiliente a choques económicos e pôde contar com uma base consideravelmente mais estável ao entrar na crise da COVID-19, em comparação com a sua situação no início da grande crise financeira. Além disso, as autoridades de supervisão e os legisladores tomaram medidas temporárias de apoio no início da crise da COVID-19. Na sua Comunicação interpretativa sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de crédito bancário na UE, intitulada «Apoiar as empresas e as famílias no contexto da COVID-19», de 28 de abril de 2020, a Comissão confirmou a flexibilidade inerente às regras prudenciais e contabilísticas, conforme salientado pelas Autoridades Europeias de Supervisão e pelos organismos internacionais. Nessa base, em junho de 2020, os colegisladores adotaram alterações temporárias direcionadas para aspetos específicos do quadro prudencial – o chamado pacote de «soluções rápidas» do CRR. Juntamente com medidas firmes de política monetária e orçamental, tal ajudou os bancos a continuar a conceder empréstimos às famílias e às empresas durante a pandemia, o que, por sua vez, ajudou a atenuar o choque económico resultante da pandemia. Embora, em média, o nível global de fundos próprios do sistema bancário da UE seja atualmente considerado satisfatório, alguns dos problemas identificados na sequência da grande crise financeira ainda não foram resolvidos. As análises realizadas pela EBA e pelo BCE revelaram que os requisitos de fundos próprios calculados pelos bancos da UE que utilizam modelos internos demonstraram um nível significativo de variabilidade que não se justificava pelas diferenças nos riscos subjacentes e que, em última análise, compromete a fiabilidade e a comparabilidade dos seus rácios de fundos próprios. Além disso, a falta de sensibilidade ao risco dos requisitos de fundos próprios calculados ao utilizar métodos padrão resulta em requisitos de fundos próprios insuficientes ou indevidamente elevados para alguns produtos ou atividades financeiros (e, por conseguinte, para modelos de negócio específicos essencialmente baseados nesses requisitos). Em dezembro de 2017, o CBSB chegou a acordo quanto a um conjunto final de reformas das normas internacionais para resolver estes problemas. Em março de 2018, os ministros das finanças e os governadores dos bancos centrais do G20 congratularam-se com estas reformas e reiteraram o seu empenho numa aplicação plena, atempada e coerente. Em 2019, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta legislativa para implementar estas reformas no quadro prudencial da UE. À luz da pandemia de COVID-19, os trabalhos preparatórios para esta proposta foram adiados, refletindo a decisão do CBSB, de 26 de março de 2020, de adiar por um ano os prazos anteriormente acordados para a implementação dos elementos finais da reforma de Basileia III. Tendo em conta o que precede, a presente iniciativa legislativa tem dois objetivos gerais: contribuir para a estabilidade financeira e contribuir para o financiamento estável da economia no contexto da recuperação após a crise da COVID-19. Estes objetivos gerais podem ser divididos em quatro objetivos mais específicos: (1)Reforçar o quadro de fundos próprios baseados no risco, sem aumentos significativos dos requisitos de fundos próprios em geral; (2)Aumentar a ênfase dada aos riscos ASG no quadro prudencial; (3)Prosseguir a harmonização dos poderes e instrumentos de supervisão; e

(4)Reduzir os custos administrativos dos bancos relacionados com a divulgação pública de informações e melhorar o acesso aos dados prudenciais dos bancos. (1)Reforçar o quadro de fundos próprios baseados no risco O facto de as condições económicas se encontrarem temporariamente sob tensão não alterou a necessidade de concretizar esta reforma estrutural. A conclusão da reforma é necessária a fim de resolver as questões pendentes, reforçar a solidez financeira dos bancos da UE, colocando-os numa melhor posição para apoiar o crescimento económico e resistir a potenciais crises futuras, e facilitar a comparabilidade dos níveis de fundos próprios entre os bancos. A aplicação dos elementos finais do Basileia III é igualmente necessária para proporcionar às instituições a segurança regulamentar necessária, concluindo a reforma do quadro prudencial iniciada há uma década. Por último, a conclusão da reforma está em consonância com o compromisso da UE em matéria de cooperação regulamentar internacional e com as medidas concretas que alguns dos seus parceiros anunciaram ou já adotaram para aplicar a reforma escrupulosamente e em tempo útil. (2)Aumentar a ênfase dada aos riscos ASG no quadro prudencial Outra necessidade de reforma igualmente importante decorre dos trabalhos em curso da Comissão sobre a transição para uma economia sustentável. A Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu (PEE) e a Comunicação da Comissão sobre a consecução da meta climática da UE para 2030 («Objetivo 55») estabelecem claramente o compromisso da Comissão de transformar a economia da UE numa economia sustentável, dando simultaneamente resposta às inevitáveis consequências das alterações climáticas. Anunciou igualmente uma estratégia para o financiamento sustentável que se baseia em iniciativas e relatórios anteriores, como o plano de ação sobre o financiamento do crescimento sustentável e os relatórios do Grupo Técnico de Peritos em Financiamento Sustentável, mas reforça as ações da Comissão neste domínio para os harmonizar com as metas ambiciosas do PEE. A transição rumo aos objetivos de sustentabilidade da Comissão requer esforços sem precedentes para mitigar as alterações climáticas e se adaptar às mesmas, reconstruir o capital natural e reforçar a resiliência e o capital social no sentido mais amplo. Por si só, as finanças públicas não serão suficientes. O investimento privado na transição para uma economia sustentável, neutra em carbono, circular e justa tem de aumentar para satisfazer a quantidade estimada de recursos que é necessário mobilizar para alcançar estes objetivos. Colocar o financiamento ecológico e sustentável no centro do sistema financeiro é o objetivo da estratégia para o financiamento verde da Comissão. Por conseguinte, a intermediação baseada no setor bancário desempenhará um papel crucial no financiamento da transição para uma economia mais sustentável. Ao mesmo tempo, esta transição é suscetível de implicar riscos para os bancos, que estes terão de gerir adequadamente de modo a minimizar os riscos para a estabilidade financeira. É neste âmbito que a regulamentação prudencial é necessária e pode desempenhar um papel crucial. A estratégia da UE reconheceu esse facto e salientou a necessidade de incluir uma melhor integração dos riscos ambientais, sociais e de governação (ASG) no quadro prudencial da UE. Os atuais requisitos legais são, por si só, insuficientes para proporcionar incentivos a uma gestão sistemática e coerente dos riscos ASG por parte dos bancos. (3)Prosseguir a harmonização dos poderes e instrumentos de supervisão Outro aspeto essencial é a correta aplicação das regras prudenciais. As autoridades de supervisão devem dispor dos instrumentos e poderes necessários para o efeito (por exemplo, poderes para autorizar os bancos e as suas atividades, avaliar a adequação da sua gestão ou sancioná-los caso infrinjam as regras). Embora a legislação da UE garanta um nível mínimo de harmonização, o conjunto de instrumentos e procedimentos de supervisão varia consideravelmente entre os Estados-Membros. Esta fragmentação do quadro regulamentar na definição de determinados poderes e instrumentos à disposição das autoridades de supervisão e na sua aplicação nos Estados-Membros compromete a equidade das condições de concorrência no mercado interno e levanta dúvidas quanto à gestão sã e prudente dos bancos da UE e sua supervisão. Este problema é particularmente grave no contexto da união bancária. As diferenças entre os 21 sistemas jurídicos impedem o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) de exercer as suas funções de supervisão de forma eficaz e eficiente. Além disso, os grupos bancários transfronteiras têm de lidar com uma série de procedimentos diferentes para a mesma questão prudencial, aumentando indevidamente os seus custos administrativos. (4)Reduzir os custos administrativos dos bancos relacionados com a divulgação pública de informações e melhorar o acesso aos dados prudenciais dos bancos. A presente proposta é igualmente necessária para reforçar a disciplina do mercado. Trata-se de outro instrumento importante para que os investidores exerçam a sua função de controlo do comportamento dos bancos. Para tal, têm de aceder às informações necessárias. As atuais dificuldades relacionadas com o acesso à informação prudencial privam os participantes no mercado das informações de que precisam sobre a situação prudencial dos bancos. Este é um fator que, em última análise, reduz a eficácia do quadro prudencial para os bancos e pode suscitar dúvidas quanto à resiliência do setor bancário, especialmente em períodos de tensão. Por este motivo, a proposta visa centralizar a divulgação de informações prudenciais com vista a aumentar o acesso aos dados prudenciais e a comparabilidade em todo o setor. A centralização da divulgação de informações num ponto de acesso único estabelecido pela EBA visa igualmente reduzir os encargos administrativos para as instituições, especialmente as de pequena dimensão e não complexas. Outro objetivo intersetorial que assumiu uma nova dimensão após o Brexit foi a criação de um quadro sólido da UE para os grupos de países terceiros que prestam serviços bancários na UE. O estabelecimento de sucursais de países terceiros (TCB) é essencialmente regido apenas pela legislação nacional e a harmonização prevista na CRD é muito limitada. O recente relatório da EBA apresentado às instituições demonstra que o atual quadro regulamentar fragmentado proporciona oportunidades significativas de arbitragem regulamentar e de supervisão às TBC para exercerem as suas atividades bancárias, ao mesmo tempo que reduz a supervisão e aumenta os riscos para a estabilidade financeira na UE. As autoridades de supervisão carecem frequentemente das informações e dos poderes necessários para fazer face a esses riscos de modo adequado. A ausência de requisitos comuns prudenciais, de governação e de apresentação de relatórios pormenorizados pelas autoridades de supervisão, bem como o intercâmbio insuficiente de informações entre as autoridades responsáveis pela supervisão das diferentes entidades/atividades de um grupo de um país terceiro, não permitem detetar todas as irregularidades. A UE é a única jurisdição importante em que a autoridade responsável pela supervisão consolidada não tem uma imagem completa das atividades dos grupos de países terceiros que operam através de filiais e sucursais. Estas deficiências não só criam riscos para a estabilidade financeira e a integridade do mercado da UE, mas também afetam as condições de concorrência equitativas entre os grupos de países terceiros que operam em diferentes Estados-Membros, bem como em relação aos bancos com sede na UE. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Vários elementos das propostas da CRD e do CRR seguem o trabalho realizado a nível internacional, ou pela EBA, ao passo que outras adaptações do quadro prudencial se revelaram necessárias atendendo à experiência prática adquirida desde a transposição e aplicação da CRD a nível nacional, nomeadamente no contexto do Mecanismo Único de Supervisão. A proposta introduz alterações à legislação em vigor e torna-a plenamente coerente com as atuais disposições políticas no domínio da regulamentação e supervisão prudenciais dos bancos. A revisão do CRR e da CRD visa finalizar a execução da reforma de Basileia III na UE através da adoção das medidas necessárias para reforçar ainda mais a resiliência do setor bancário. •Coerência com outras políticas da União Passaram quase dez anos desde que os chefes de Estado e de Governo europeus chegaram a acordo sobre a criação de uma União Bancária. Dois pilares da União Bancária – a supervisão e a resolução únicas – estão em vigor e assentam nos alicerces sólidos de um conjunto único de regras para todas as instituições da UE. A presente proposta visa assegurar a continuidade de um conjunto único de regras para todas as instituições da UE, dentro ou fora da União Bancária. Os objetivos gerais da iniciativa, conforme descritos acima, são plenamente consistentes e coerentes com as metas fundamentais da UE de promover a estabilidade financeira, reduzir a probabilidade e a extensão do apoio dos contribuintes em caso de resolução de uma instituição, bem como contribuir para um financiamento harmonioso e sustentável da atividade económica, conducente a um elevado nível de competitividade e de proteção dos consumidores. Por último, com o reconhecimento dos riscos ASG e a incorporação de elementos ASG no quadro prudencial, a presente iniciativa complementa a estratégia mais vasta da UE para um sistema financeiro mais sustentável e resiliente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta tem em consideração as ações destinadas a enquadrar o acesso, o exercício e a supervisão das atividades dos bancos na União, com o objetivo de garantir a estabilidade do mercado interno. Sendo um dos componentes fundamentais do sistema financeiro da União, o setor bancário fornece atualmente a maior parte do financiamento no mercado interno. A União tem um mandato claro para agir no domínio do mercado interno, sendo que a base jurídica aplicável consiste nos artigos pertinentes do Tratado que sustentam as competências da União neste domínio. As alterações propostas têm a mesma base jurídica que os atos legislativos alterados, ou seja, o artigo 114.º do TFUE no caso da proposta de regulamento que altera o CRR e o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE no caso da proposta de diretiva que altera a CRD. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A base jurídica insere-se no domínio do mercado interno, que é considerado uma competência partilhada, tal como definido no artigo 4.º do TFUE. A maior parte das ações consideradas constituem atualizações e alterações do direito da União em vigor e, como tal, dizem respeito a domínios em que a União já exerceu a sua competência e não tenciona deixar de a exercer. Algumas ações (em especial as que alteram a CRD) visam introduzir um grau adicional de harmonização, a fim de alcançar de forma coerente os objetivos definidos na referida diretiva. Dado que os objetivos das medidas propostas se destinam a complementar a legislação da UE em vigor, podem ser atingidos mais facilmente ao nível da UE do que através de diferentes iniciativas nacionais. As medidas nacionais destinadas, por exemplo, a implementar regras com elementos inerentemente internacionais – como uma norma global semelhante a Basileia III ou que enfrentem melhor os riscos ASG – na legislação aplicável não seriam tão eficazes em garantir a estabilidade financeira como as regras da UE. Em termos de medidas de supervisão, de divulgação de informações e de sucursais de países terceiros, se a iniciativa for tratada unicamente a nível nacional, tal poderá resultar numa menor transparência e num aumento dos custos de arbitragem, conduzindo a potenciais distorções da concorrência e afetando os fluxos de capitais. Além disso, a adoção de medidas nacionais seria juridicamente complexa, uma vez que o CRR já regula questões bancárias, incluindo os ponderadores de risco, a comunicação e a divulgação de informações, bem como outros requisitos relacionados com o CRR. Por conseguinte, a alteração do CRR e da CRD é considerada a melhor opção. Constitui o equilíbrio certo entre a harmonização das regras e a manutenção da flexibilidade a nível nacional, sempre que necessário, sem pôr em causa o conjunto único de regras. As alterações promoverão ainda mais a aplicação uniforme dos requisitos prudenciais e a convergência das práticas de supervisão, assegurando também condições de concorrência equitativas em todo o mercado interno dos serviços bancários. Este aspeto é especialmente importante no setor bancário, onde muitas instituições de crédito operam em todo o mercado interno da UE. A cooperação e a confiança plenas no quadro tanto do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) como dos colégios de autoridades de supervisão e de autoridades competentes exteriores ao MUS são essenciais para assegurar uma supervisão eficaz das instituições de crédito numa base consolidada. As regras a nível nacional não permitiriam a consecução destes objetivos. •Proporcionalidade A proporcionalidade foi parte integrante da avaliação de impacto que acompanha a proposta. As alterações propostas em diferentes domínios regulamentares foram avaliadas individualmente, à luz do objetivo da proporcionalidade. Além disso, avaliou-se a falta de proporcionalidade das regras existentes em vários domínios e foram analisadas opções específicas destinadas a reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade para as instituições de menor dimensão. Por exemplo, as alterações que introduzem requisitos de notificação ex ante para os bancos sobre eventos com efeitos prudenciais estão sujeitas a limiares de materialidade, abaixo dos quais não é necessário notificar os eventos. Ao abrigo do novo quadro aplicável às sucursais de países terceiros, as sucursais classificadas como de pequena dimensão e menor risco (sucursais de países terceiros de classe 2) estão sujeitas a requisitos prudenciais e de apresentação de relatórios comparativamente menos exigentes. Por último, os novos requisitos para a realização de uma avaliação de adequação e idoneidade ex ante foram calibrados de modo a visar apenas as instituições financeiras de grande dimensão. •Escolha do instrumento Propõe-se que as medidas sejam implementadas alterando o CRR e a CRD através de um regulamento e de uma diretiva, respetivamente. De facto, as medidas propostas referem-se a disposições existentes, já integradas nesses instrumentos jurídicos (por exemplo, o quadro para o cálculo dos requisitos de fundos próprios baseados no risco, os poderes e os instrumentos disponibilizados às autoridades de supervisão em toda a União), ou desenvolvem-nas. Algumas das alterações propostas relativamente à CRD que incidem nos poderes de sanção deixarão aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade para manterem regras diferentes na fase de transposição para o direito nacional. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A Comissão tomou várias medidas e realizou várias iniciativas a fim de avaliar se o atual quadro prudencial no domínio bancário na UE e a aplicação das normas internacionais pendentes contribuem para assegurar a estabilidade do sistema bancário da UE, a sua resiliência aos choques económicos e o seu papel enquanto fonte sustentável de financiamento estável para a economia da UE. A Comissão recolheu os pontos de vista das partes interessadas sobre temas específicos nos domínios do risco de crédito, do risco operacional, do risco de mercado, do risco de CVA, das operações de financiamento através de valores mobiliários, bem como em relação ao limite mínimo dos resultados. Para além destes elementos relacionados com a aplicação de Basileia III, a Comissão procedeu igualmente a consultas sobre outros assuntos, com vista a assegurar práticas de supervisão convergentes e coerentes em toda a União e reduzir os encargos administrativos das instituições. Uma consulta pública realizada entre outubro de 2019 e o início de janeiro de 2020 foi precedida de uma primeira consulta exploratória realizada na primavera de 2018, a fim de recolher os primeiros pontos de vista de um grupo específico de partes interessadas sobre o acordo internacional. Os resultados das duas consultas contribuíram para a elaboração da iniciativa legislativa que acompanha a avaliação de impacto. Todas as iniciativas acima referidas forneceram provas claras da necessidade de atualizar e completar as regras atuais, a fim de i) reduzir ainda mais os riscos no setor bancário e ii) reforçar a capacidade das instituições de canalizar o financiamento adequado para a economia.

O anexo 2 da avaliação de impacto apresenta um resumo da consulta. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A Comissão recorreu aos conhecimentos especializados da EBA, que elaborou uma análise de impacto sobre a aplicação da reforma final de Basileia III. Além disso, os serviços da Comissão tiveram em conta a análise macroeconómica do BCE. Esta análise é apresentada na avaliação de impacto e atualiza a anterior análise macroeconómica publicada em dezembro de 2019. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto considerou um conjunto de opções estratégicas em quatro dimensões fundamentais em termos de política, além da situação de referência em que não é tomada qualquer medida a nível da União. A análise de simulação e a modelização macroeconómica desenvolvidas na avaliação de impacto demonstram que a aplicação das opções preferidas e a tomada em consideração de todas as medidas da proposta deverão conduzir a um aumento médio ponderado dos requisitos mínimos de fundos próprios dos bancos da UE compreendido entre +6,4 % e +8,4 % a longo prazo (até 2030), após o período transitório previsto. A médio prazo (em 2025), o aumento deverá situar-se entre +0,7 % e +2,7 %. De acordo com as estimativas fornecidas pela EBA, este impacto poderá obrigar um número limitado de grandes bancos da UE (10 dos 99 bancos incluídos na amostra de teste) a mobilizar coletivamente montantes adicionais de fundos próprios (menos de 27 mil milhões de EUR para os 10 bancos), a fim de cumprir os novos requisitos mínimos de fundos próprios previstos no âmbito da opção preferida. Para contextualizar este montante, os 99 bancos incluídos na amostra (que representam 75 % dos ativos bancários da UE) detinham um montante total de fundos próprios equivalente a 1 414 mil milhões de EUR no final de 2019 e tinham lucros combinados de 99,8 mil milhões de EUR em 2019. Embora os bancos devam incorrer em custos administrativos e operacionais pontuais para aplicar as alterações às regras, as simplificações implícitas em várias das opções preferidas (por exemplo, a supressão de métodos dos modelos internos) deverão reduzir os custos recorrentes. •Adequação da regulamentação e simplificação A presente iniciativa visa completar a aplicação das normas prudenciais internacionais para os bancos acordadas pelo CBSB entre 2017 e 2020 na UE. Concluirá a aplicação da reforma de Basileia III, lançada pelo Comité de Basileia na sequência da grande crise financeira, na UE. Essa reforma constituiu, por si só, uma revisão abrangente do quadro prudencial em vigor antes e durante a grande crise financeira, nomeadamente o quadro de Basileia II (na UE, esse quadro foi aplicado através da Diretiva 2006/48/CE, ou seja, a CRD inicial). A Comissão utilizou os resultados da revisão abrangente do quadro prudencial efetuada pelo CBSB, juntamente com os contributos da EBA, do BCE e de outras partes interessadas, para fundamentar o seu trabalho de aplicação. Enquanto se aguarda a aplicação das reformas finais de Basileia III na UE, ainda não foi realizado um balanço de qualidade ou um exercício de adaptação. •Direitos fundamentais A UE está empenhada em manter elevados padrões de proteção dos direitos fundamentais e é signatária de um amplo conjunto de convenções em matéria de direitos humanos. Neste contexto, não é provável que a proposta venha a ter um impacto direto sobre esses direitos, enumerados nas principais convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é parte integrante dos Tratados da UE, e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações As alterações propostas não deverão entrar em vigor antes de 2023. As alterações estão estreitamente interligadas com outras disposições do CRR e da CRD que já estão em vigor e que têm sido acompanhadas desde 2014 e, no que diz respeito às medidas introduzidas pelo pacote de medidas de redução dos riscos, desde 2019. O CBSB e a EBA continuarão a recolher os dados necessários para acompanhar os principais indicadores (rácios de fundos próprios, rácio de alavancagem, medidas relativas à liquidez), o que permitirá, futuramente, avaliar o impacto dos novos instrumentos políticos. A execução periódica do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) e de testes de esforço ajudarão também a acompanhar o impacto das novas medidas propostas sobre as instituições afetadas, bem como a avaliar a adequação da flexibilidade e da proporcionalidade previstas para atender às especificidades das instituições de menor dimensão. Além disso, a EBA, juntamente com o MUS e as autoridades nacionais competentes, está a desenvolver uma ferramenta de informação integrada (EUCLID), que deverá ser um instrumento útil para acompanhar e avaliar o impacto das reformas. Por último, a Comissão continuará a participar nos grupos de trabalho do CBSB e no grupo de missão conjunto criado pelo Banco Central Europeu (BCE) e pela EBA, que acompanham a evolução dos fundos próprios e das posições de liquidez das instituições, a nível mundial e na UE, respetivamente. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não são considerados necessários documentos explicativos.





•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Independência das autoridades competentes Os desenvolvimentos recentes revelaram a necessidade de disposições mais claras e mais operacionais sobre o princípio da independência das autoridades competentes. Por conseguinte, o artigo 4.º é alterado para esclarecer a forma como os Estados-Membros devem assegurar a preservação da independência das autoridades competentes, nomeadamente dos seus trabalhadores e órgãos de governação. Foram adotados requisitos mínimos para evitar conflitos de interesses nas funções de supervisão das autoridades competentes, dos seus trabalhadores e órgãos de governação, e a EBA foi incumbida de elaborar orientações a este respeito, tendo em conta as melhores práticas internacionais. Poderes de supervisão Para ser eficaz, a União Bancária assenta na convergência das práticas de supervisão e, em última análise, num grau suficiente de harmonização das várias regras nacionais que enquadram a ação de supervisão. Neste contexto, algumas discrepâncias entre os Estados-Membros são consideradas muito prejudiciais para o bom funcionamento da União Bancária. É o caso, em particular, dos poderes de supervisão. Embora a CRD preveja um conjunto mínimo de poderes de supervisão que devem ser conferidos às autoridades competentes em toda a União, alguns deles já estão em vigor em muitos Estados-Membros, enquanto noutros não existem. Esta situação conduz a condições de concorrência desiguais e, eventualmente, a arbitragem regulamentar. Além disso, impossibilita a intervenção de algumas autoridades competentes em determinadas operações realizadas por uma entidade sujeita a supervisão que possam suscitar fortes preocupações prudenciais e/ou em matéria de branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo. Para corrigir esta situação, a proposta da Comissão alarga a lista de poderes de supervisão que a CRD confere às autoridades competentes para abranger operações como a aquisição, por uma instituição de crédito, de uma participação significativa numa entidade financeira ou não financeira (novo capítulo 3 do atual título III), a transferência significativa de ativos ou passivos (novo capítulo 4) e a fusão ou cisão (novo capítulo 5). Estes poderes de supervisão irão assegurar que as autoridades competentes são notificadas com antecedência (artigos 27.º-A, 27.º-F e 27.º-J), dispõem de todas as informações necessárias para efetuar uma avaliação prudencial dessas operações e podem, em última análise, opor-se à realização das operações (artigos 27.º-B, 27.º-G e 27.º-K) que prejudiquem o perfil prudencial das entidades supervisionadas que as realizam. Estes novos poderes de supervisão são enquadrados de modo a manter a proporcionalidade e, mais especificamente, a evitar encargos administrativos adicionais desnecessários para as entidades supervisionadas e para as autoridades competentes. Em primeiro lugar, os poderes relacionados com a aquisição de participações qualificadas por instituições de crédito e as transferências de ativos e passivos só se aplicam no caso de operações consideradas significativas. Foi previsto um mecanismo de aprovação tácita, semelhante ao existente para a aquisição de participações significativas em instituições de crédito, a fim de proporcionar segurança jurídica às entidades supervisionadas e evitar que as autoridades competentes sejam obrigadas a adotar um procedimento normal de adoção de decisões quando estas não sejam necessárias. Apenas no caso de fusões e cisões é imposta uma autorização prévia das autoridades competentes em todos os casos (a menos que a operação seja interna a um grupo), desde que tal não conduza a uma situação em que a nova entidade resultante da fusão ou da cisão tenha de solicitar uma autorização enquanto instituição de crédito ou uma autorização enquanto companhia financeira. Além disso, a fim de assegurar uma articulação adequada entre as várias avaliações (que podem envolver várias autoridades competentes) que poderiam ter de ser realizadas para uma única operação, espera-se uma cooperação estreita entre as autoridades competentes envolvidas, enquadrada por requisitos de intercâmbio de notificações e partilha de informações (artigos 27.º-C, 27.º-H e 27.º-K). A fim de facilitar esta cooperação, mas também para assegurar uma racionalização adequada dos processos de notificação e avaliação e evitar encargos administrativos desnecessários tanto para as entidades supervisionadas como para as autoridades competentes, propõe-se um determinado número de mandatos da EBA para complementar o quadro jurídico previsto na CRD relativamente a estes novos poderes de supervisão. Estes mandatos dizem respeito a questões como as informações a enviar às autoridades competentes, o processo de avaliação, o aditamento de pormenores sobre os critérios de avaliação pertinentes ou a cooperação entre as várias autoridades competentes eventualmente envolvidas. Estas alterações foram objeto de debates específicos no âmbito do grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros. Adequação e idoneidade O quadro de adequação e idoneidade é um dos domínios menos harmonizados na legislação da UE em matéria de supervisão bancária e, por conseguinte, as alterações à CRD são consideradas necessárias para assegurar uma supervisão mais coerente, eficiente e eficaz dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais. Apesar dos esforços envidados pelas autoridades reguladoras e pelas autoridades de supervisão para assegurar uma maior convergência em matéria de supervisão, são necessárias alterações legislativas para melhorar a sua supervisão. O atual quadro para os membros do conselho de administração, baseado na legislação nacional que aplica a CRD, baseia-se, em grande medida, em princípios e, por conseguinte, não especifica como e quando as autoridades de supervisão devem realizar avaliações de adequação e idoneidade. No que diz respeito aos titulares de funções essenciais, a ausência de uma definição e de um quadro na CRD levou algumas autoridades de supervisão a não os identificar de forma adequada e, por conseguinte, a não proceder a uma avaliação da sua idoneidade para desempenhar as respetivas funções, enquanto outras o fazem de formas diversas. Este quadro regulamentar fragmentado constitui um problema grave, em especial na União Bancária. Por conseguinte, para além dos critérios de adequação e idoneidade previstos no artigo 91.º, são introduzidos os artigos 91.º-A e 91.º-B para esclarecer o papel dos bancos e das autoridades competentes na verificação da conformidade dos membros do conselho de administração, incluindo o calendário dessa avaliação. Os artigos 91.º-C e 91.º-D são aditados a fim de estabelecer requisitos mínimos para os titulares de funções essenciais. A fim de assegurar a estabilidade financeira, em situações urgentes de destituição ou substituição de membros do órgão de administração ou da gestão de topo no contexto da aplicação de medidas de intervenção precoce ou da execução de medidas de resolução pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução, a avaliação da adequação e idoneidade deve ser realizada depois de essas pessoas assumirem as funções. Esclarecimento da interação entre a declaração de situação ou risco de insolvência e a revogação da autorização O artigo 18.º é alterado a fim de esclarecer que, se uma instituição de crédito for declarada em situação ou em risco de insolvência pela autoridade competente ou pela autoridade de resolução, a autoridade competente está habilitada a revogar a autorização bancária. Alguns casos recentes evidenciaram um alinhamento insuficiente entre os quadros prudenciais e de resolução. A título de exemplo, no âmbito do quadro de resolução bancária da União, para além da insolvência efetiva ou a falta de liquidez efetiva, também a insolvência provável e a falta de liquidez provável constituem motivos para determinar que uma instituição de crédito se encontra em situação ou em risco de insolvência. Por seu lado, as legislações nacionais em matéria de insolvência exigem normalmente que se verifique uma insolvência efetiva e/ou uma falta de liquidez efetiva para a abertura de um processo de insolvência. Alguns dos elementos integrados no quadro legislativo nacional em matéria de insolvência não podem ser alterados por meio de alterações à CRD. No entanto, propõe-se esclarecer no artigo 18.º, alínea g), que, caso uma instituição de crédito se encontre em situação ou em risco de insolvência e, ao mesmo tempo, não preencha as outras condições para entrar em processo de resolução (existência de interesse público, ausência de uma alternativa orientada para o mercado para resolver a crise), deve cessar a atividade bancária e ser liquidada ao abrigo da legislação nacional. Riscos ambientais, sociais e de governação (ASG) São introduzidas novas disposições e efetuados ajustamentos a vários artigos da CRD e do CRR a fim de fazer face aos riscos significativos que as instituições de crédito enfrentarão devido às alterações climáticas e às profundas transformações económicas necessárias para gerir este e outros riscos ASG. As disposições do artigo 133.º sobre o quadro da reserva para risco sistémico (SyRB) podem já ser utilizadas para fazer face a vários tipos de riscos sistémicos, que podem incluir riscos relacionados com as alterações climáticas. As autoridades competentes ou designadas em causa, consoante aplicável, podem exigir que as instituições de crédito mantenham uma reserva para risco sistémico para fazer face a riscos suscetíveis de terem consequências negativas graves para o sistema financeiro e a economia real dos Estados-Membros, caso a imposição de uma percentagem da reserva para risco sistémico seja considerada eficaz e proporcionada para atenuar o risco. Nos termos do artigo 133.º, n.º 5, as medidas tomadas pelas autoridades competentes ou designadas em causa nos termos do artigo 133.º podem ser aplicadas a determinados conjuntos ou subconjuntos de exposições, por exemplo, as que estão sujeitas a riscos físicos e de transição relacionados com as alterações climáticas. A adequação do quadro macroprudencial para lidar com esses riscos será avaliada de forma abrangente e estruturada na revisão do quadro macroprudencial prevista para 2022. O artigo 73.º e o artigo 74.º da CRD são alterados de modo a exigir que os horizontes a curto, médio e longo prazo dos riscos ASG sejam incluídos nas estratégias e processos das instituições de crédito a fim de avaliar as necessidades internas de fundos próprios, bem como a adequação da governação interna. O artigo 76.º introduz igualmente uma referência aos impactos atuais e prospetivos dos riscos ASG e solicita que o órgão de administração elabore planos concretos para fazer face a esses riscos. O artigo 87.º-A da CRD introduz uma dimensão de sustentabilidade no quadro prudencial para assegurar uma melhor gestão dos riscos ASG e incentivar uma melhor afetação do financiamento bancário entre projetos sustentáveis, contribuindo assim para a transição para uma economia mais sustentável. O artigo 87.º-A permite igualmente que as autoridades competentes analisem o alinhamento entre os objetivos das políticas relevantes da União ou as tendências de transição mais vastas relacionadas com os fatores ASG e a gestão dos riscos ASG por parte dos bancos a curto, médio e longo prazo, conduzindo a uma melhor compreensão desses riscos e permitindo às autoridades competentes dar resposta às preocupações em matéria de estabilidade financeira que possam decorrer de uma avaliação persistentemente inadequada dos riscos ASG por parte das instituições de crédito. A fim de assegurar a coerência das avaliações de riscos ASG, o artigo 87.º-A incumbe a EBA de especificar mais pormenorizadamente os critérios para a avaliação dos riscos ASG, incluindo a forma como devem ser identificados, medidos, controlados e monitorizados, bem como a forma como as instituições de crédito devem elaborar planos concretos para dar resposta aos riscos ASG e realizar testes internos de resiliência ao esforço e aos impactos negativos a longo prazo destes riscos.

No que diz respeito ao processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP), as disposições do artigo 98.º conferem à EBA o poder de emitir orientações sobre a inclusão uniforme dos riscos ASG no SREP. Tendo em conta a importância dos testes de esforço virados para o futuro na avaliação dos riscos ambientais e de outros riscos ASG no processo de revisão e avaliação (SREP) ao abrigo do artigo 97.º, o artigo 100.º é alterado de modo a permitir que a EBA, juntamente com as outras ESA, desenvolva normas coerentes em termos de metodologias de teste de esforço desses riscos, dando prioridade aos riscos relacionados com o ambiente, à medida que as metodologias e os dados sobre riscos ASG evoluem para incluir os outros fatores. A fim de facilitar o SREP das exposições e da governação e gestão dos riscos ASG das instituições de crédito, o artigo 98.º é alterado para exigir que as autoridades competentes avaliem a adequação das exposições das instituições, bem como dos dispositivos, estratégias, processos e mecanismos para gerir esses riscos na sua análise e avaliação. Para que as autoridades competentes possam fazer face aos riscos ASG que afetam a situação prudencial do banco a curto, médio e longo prazo, e para refletir as especificidades desta categoria de riscos, é introduzido no artigo 104.º um poder de supervisão concreto para fazer face aos riscos ASG. Prestação direta de serviços bancários na UE por empresas de países terceiros As instituições de crédito estão sujeitas a regulamentação e supervisão prudenciais para minimizar o risco de insolvência e, caso a mesma ocorra, gerir essa insolvência a fim de evitar que esta se propague de forma desordenada a outras instituições de crédito e intervenientes no mercado e conduza ao colapso do sistema financeiro (risco de contágio). Por conseguinte, um dos principais objetivos da regulamentação e supervisão prudenciais é proteger a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros. Tendo em conta este objetivo, é essencial evitar que áreas ou segmentos dos mercados possam não ser abrangidos pelo âmbito de aplicação ou pelo alcance do sistema de regulamentação e supervisão prudenciais, uma vez que, em tal cenário, os riscos podem acumular-se nesses segmentos de forma incontrolada e propagar-se a outras partes do sistema financeiro com efeitos bastante prejudiciais. Este aspeto é particularmente importante para os setores dos mercados financeiros em que as instituições de crédito estão estreitamente envolvidas. A crise financeira de 2008-2009 é o precedente histórico mais recente que evidencia a forma como os pequenos segmentos de mercado podem representar ameaças significativas para a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros se não forem abrangidos pelo âmbito da regulamentação e supervisão prudenciais. Por esse motivo, a prestação de serviços bancários na União exige a presença física num Estado-Membro através de uma sucursal ou de uma pessoa coletiva, uma vez que só essa presença física permite sujeitar as instituições de crédito a uma regulamentação e supervisão prudenciais eficazes na União. Pelo contrário, a prestação de serviços bancários na União sem uma sucursal ou pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro contribui para criar esse tipo de segmentos de mercado que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação e alcance da regulamentação e supervisão prudenciais da União, em que os riscos podem acumular-se de forma descontrolada e, eventualmente, ameaçar a estabilidade financeira da União ou dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, as empresas de países terceiros têm de estabelecer uma sucursal num Estado-Membro e solicitar autorização ao abrigo do título VI da CRD para essa sucursal a fim de poderem começar a exercer atividades bancárias nesse Estado-Membro. O artigo 21.º-C é inserido na CRD a fim de estabelecer explicitamente este requisito. No entanto, este requisito não é necessariamente aplicável aos casos em que essas empresas de países terceiros prestam serviços bancários a clientes e contrapartes de um Estado-Membro através de uma solicitação inversa de serviços, uma vez que, nesses casos, é o cliente ou a contraparte em questão que recorre à empresa no país terceiro para solicitar a prestação do serviço.

Sucursais de países terceiros (TCB) Panorama das TCB na UE Em 31 de dezembro de 2020, existiam 106 TCB na UE, distribuídas por 17 Estados-Membros. O montante agregado dos ativos totais detidos pelas mesmas nessa data era ligeiramente superior a 510 mil milhões de EUR, dos quais 86 % estavam concentrados em apenas quatro Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, França e Luxemburgo). Parece verificar-se uma tendência para utilizar as TCB a fim de aceder aos mercados bancários dos Estados-Membros, na medida em que o número total de TCB aumentou em 14 e o montante de ativos por elas detidos registou um aumento de 120,5 mil milhões de EUR em 2020, em comparação com 2019. Fonte: Relatório da EBA sobre sucursais de países terceiros Embora a maioria das TCB (70 em 106) detivesse menos de 3 mil milhões de EUR em ativos, duas TBC individuais detinham ativos superiores a 30 mil milhões de EUR e outras 14 TCB detinham ativos num montante compreendido entre 10 mil milhões de EUR e 30 mil milhões de EUR (contra 6 na mesma data do ano anterior). Em 31 de dezembro de 2020, as TCB estabelecidas na UE eram originárias de 23 países terceiros, maioritariamente provenientes da China (18), do Reino Unido (15), do Irão (10), dos EUA (9) e do Líbano (9). Vários grupos de países terceiros (23) têm TCB em mais do que um Estado-Membro. Além disso, alguns desses grupos de países terceiros também têm uma ou mais filiais na UE. Por exemplo, 14 grupos de países terceiros têm uma TCB e uma filial no mesmo Estado-Membro. Destes, nove grupos de países terceiros têm uma filial e duas ou mais TCB na UE. Dois grupos de países terceiros têm uma dupla presença que inclui uma TCB e uma filial em mais do que um Estado-Membro. Os 15 maiores grupos de países terceiros que operam na UE detêm mais de ¾ dos seus ativos da UE através de TCB. No que diz respeito ao impacto da presença das TCB na UE, este pode ser medido através dos dois parâmetros seguintes: (a)O rácio entre o montante total agregado dos ativos das TBC por Estado-Membro em 31 de dezembro de 2019 e o tamanho do sistema bancário nacional. Este rácio é inferior a 1 % em sete Estados-Membros, situa-se entre 1 % e 10 % em seis Estados-Membros e ultrapassa 25 % num Estado-Membro.

(b)O rácio entre o montante agregado dos ativos totais das TCB por Estado-Membro em 31 de dezembro de 2019 e o tamanho do PIB nacional. Este rácio é inferior a 1 % em sete Estados-Membros, situa-se entre 1 % e 10 % em seis Estados-Membros e ultrapassa 25 % num Estado-Membro. Quanto aos modelos de negócio, e com base nas informações disponíveis, 50 TCB operam como bancos universais, enquanto 48 operam apenas como bancos grossistas. Apenas quatro TCB operam como bancos de retalho. Desafios atuais Conforme demonstrado na secção anterior, a presença das TCB na UE é já bastante significativa. Em vários casos, as TCB detêm coletivamente um montante muito significativo de ativos em relação ao tamanho do PIB do Estado-Membro de estabelecimento e do setor bancário desse mesmo Estado-Membro. Para algumas TCB, o volume de ativos individuais excede o limiar que as qualificaria como instituições significativas sob a supervisão direta do Banco Central Europeu (BCE) no contexto do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). No entanto, as TCB permanecem fora do âmbito do MUS e não estão sujeitas aos requisitos de supervisão estabelecidos na CRD, uma vez que não são instituições de crédito autorizadas ao abrigo do título III, capítulo 1, da referida diretiva. Contrariamente a este contexto, o estabelecimento de TCB para a prestação de serviços bancários na UE está essencialmente sujeito à legislação nacional, uma vez que apenas as obrigações de comunicação de informações de alto nível que lhes dizem respeito foram recentemente harmonizadas no âmbito da CRD V. Esta situação cria um quadro regulamentar fragmentado que dá origem a requisitos díspares em matéria de TCB entre os Estado-Membro e a desafios significativos para que as autoridades competentes controlem adequadamente os riscos resultantes das atividades que desenvolvem na UE. Por exemplo: (a)Dada a ausência total de um quadro regulamentar prudencial ou de governação comum para as TBC, algumas delas apenas estão sujeitas a requisitos limitados em determinados Estados-Membros; (b)Os atuais mecanismos de cooperação em matéria de supervisão a nível da UE não abrangem as TCB, o que cria lacunas, na medida em que as TCB criam riscos que podem repercutir-se de forma descontrolada noutras entidades do grupo ou no mercado. Por exemplo, uma vez que não existe qualquer obrigação de as autoridades competentes procederem ao intercâmbio de informações abrangentes sobre as TCB, as autoridades que supervisionam um grupo de um país terceiro num Estado-Membro não dispõem de informações suficientes sobre as TCB do mesmo grupo noutro Estado-Membro e, do mesmo modo, também não dispõem de instrumentos adequados para lidar com esses eventuais riscos de contágio; (c)Vários grupos de países terceiros utilizam estruturas jurídicas complexas através de uma combinação de filiais e sucursais ou, consoante os serviços prestados, operações transfronteiras para realizar as suas atividades na UE. Essas estruturas complexas podem ser opacas e muito difíceis de supervisionar adequadamente pelas autoridades competentes, tendo em conta os diferentes e dissociados conjuntos de requisitos aplicáveis a cada uma delas. Por exemplo, a acumulação de funções dos membros do conselho de administração pode conduzir a conflitos de interesses, ao passo que a flexibilidade no registo e na contabilidade pode conduzir à transferência de riscos de uma entidade para outra; (d)Embora as TCB devam prestar serviços apenas nos Estados-Membros onde estão estabelecidas, fazer cumprir este requisito é não só difícil, mas praticamente impossível no âmbito do atual quadro, devido à tendência de digitalização crescente dos serviços financeiros. As TCB também levantam preocupações em matéria de arbitragem regulamentar. Se o Estado-Membro de estabelecimento impuser normas prudenciais pouco rigorosas, as TBC podem efetivamente permitir que grupos de países terceiros contornem os requisitos bancários da UE caso a sua sede esteja sujeita a normas prudenciais ou de supervisão menos rigorosas no país terceiro em causa. Quadro harmonizado para as TCB Tendo em conta a presença já significativa de TCB nos mercados bancários da UE e os atuais requisitos prudenciais e de supervisão dispersos e contraditórios a que estão sujeitas, existem riscos óbvios para a estabilidade financeira e a integridade do mercado da UE, bem como oportunidades de arbitragem regulamentar a que é necessário dar resposta através de um novo quadro harmonizado para as TCB. Embora a manutenção do status quo não seja uma opção desejável, a sujeição das TCB ao conjunto completo de requisitos prudenciais e de supervisão aplicáveis às instituições de crédito ao abrigo do CRR e da CRD pode ser desproporcionada, uma vez que não teria devidamente em conta as suas características distintas em relação às instituições de crédito com sede na UE, e teria um efeito prejudicial significativo sobre essas TCB. Em vez disso, seria mais apropriado criar um conjunto ad hoc de requisitos mínimos de harmonização, que se baseie nos quadros nacionais dos Estados-Membros atualmente em vigor e garanta normas mínimas e requisitos coerentes em toda a União. Esse quadro proporcionaria a clareza, previsibilidade e transparência necessárias às empresas de países terceiros que pretendam prestar serviços bancários através de sucursais num ou em vários Estados-Membros. Alinharia igualmente os requisitos da UE aplicáveis às TCB com as práticas internacionais prevalecentes, na medida em que muitos países terceiros aplicam requisitos semelhantes ou equivalentes às sucursais de bancos estrangeiros ativos nos seus territórios. Por conseguinte, o título VI da CRD é alterado de modo a incluir disposições sobre o seguinte: (a)Autorização: O estabelecimento de TCB é sujeito a um procedimento de autorização explícito e a requisitos mínimos. Esses requisitos devem incluir mecanismos de cooperação e informação através dos quais as autoridades competentes das TCB i) tenham acesso a informações suficientes sobre a empresa no país terceiro que constitui a sede da sucursal (a «empresa principal» da TCB) e ii) possam cooperar com as autoridades de supervisão da empresa principal, na medida do necessário ou conforme pertinente para supervisionar eficazmente a TCB no Estado-Membro; (b)Requisitos regulamentares mínimos: estes incluem as obrigações das TCB de: i)manter uma dotação mínima de capital, calculada como uma percentagem do passivo da sucursal para as TCB de maior dimensão e risco (classe 1) ou um montante fixo para TCB de menor dimensão (classe 2); ii)cumprir um requisito de liquidez que, para as TCB da classe 1, deve ser equivalente ao requisito de cobertura de liquidez aplicável às instituições de crédito em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão; iii)cumprir os requisitos internos em matéria de governação e controlo de riscos, bem como aplicar mecanismos de registo a fim de acompanhar os ativos e passivos associados às atividades realizadas pela TCB no Estado-Membro.

(c)Requisitos em matéria de comunicação de informações: As TCB são obrigadas a comunicar regularmente às suas autoridades competentes i) informações sobre a sua conformidade com os requisitos estabelecidos na CRD e no direito nacional e ii) informações financeiras relativas aos ativos e passivos constantes dos seus registos; (d)Supervisão: As autoridades competentes são obrigadas a realizar avaliações regulares da conformidade das TCB com os requisitos regulamentares aplicáveis, nomeadamente para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais (LBC), e a tomar medidas de supervisão para assegurar ou restabelecer o cumprimento desses requisitos. As autoridades competentes das TCB de classe 1 devem incluí-las nos colégios de autoridades de supervisão do grupo relevante, caso já existam, ou criar um colégio ad hoc para as TCB de classe 1 do mesmo grupo que operem em mais do que um Estado-Membro. Por razões de proporcionalidade e, em especial, para evitar encargos administrativos adicionais desnecessários para as TCB de menor dimensão, o âmbito e o nível dos requisitos prudenciais são ajustados a fim de diferenciar as TCB de classe 1 e de classe 2. A primeira classe inclui as TCB de maior dimensão (ou seja, as que detêm ativos iguais ou superiores a 5 mil milhões de EUR), bem como independentemente da sua dimensão, as TCB autorizadas a aceitar depósitos de clientes de retalho e as TCB consideradas «não elegíveis». A classe 2 abrange todas as TCB não classificadas na classe 1. Uma TCB é considerada «elegível» se a sua sede estiver estabelecida num país i) que disponha de um quadro de supervisão e regulamentação para os bancos e requisitos de confidencialidade que tenham sido considerados equivalentes aos da União e ii) que não esteja incluído na lista de países terceiros de risco elevado cujos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas. Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes dispõem dos poderes necessários para exigir que as TBC estabelecidas no seu território apresentem um pedido de autorização enquanto instituições filiais ao abrigo da CRD em casos específicos (poder de filiação). Por exemplo, esta competência deve poder ser utilizada relativamente a uma TCB que realize operações ou atividades com contrapartes noutros Estados-Membros em violação das regras do mercado interno. Além disso, a mesma competência deve poder ser utilizada nos casos em que uma TCB represente riscos para a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa ou da UE, tendo em conta determinados indicadores de risco sistémico estabelecidos na CRD e mais pormenorizados nas normas técnicas de regulamentação. Sempre que as TCB tenham no seu balanço ativos de montante igual ou superior a 30 mil milhões de EUR, as autoridades competentes devem avaliar regularmente se essas TCB representam um nível de risco para a estabilidade financeira do respetivo Estado-Membro e da UE análogo ao das instituições definidas como «sistémicas» nos termos do CRR e da CRD (avaliação da importância sistémica). O limiar de 30 mil milhões de EUR deve ser calculado tendo em conta os ativos registados por todas as TCB pertencentes ao mesmo grupo de um país terceiro na UE, quer num único quer em vários Estados-Membros, e medido quer como uma média ao longo de um período de três anos consecutivos, quer como um limiar mínimo absoluto alcançado durante, pelo menos, três anos ao longo de um período de cinco anos consecutivos. Para efeitos da avaliação da importância sistémica, as autoridades competentes devem ter em conta os indicadores de risco sistémico referidos no parágrafo anterior. Se, à luz desses indicadores, as autoridades competentes concluírem que as TBC em causa têm importância sistémica, podem exigir que essas TBC apresentem um pedido de autorização enquanto instituições filiais ao abrigo da CRD a fim de continuarem a exercer atividades bancárias no Estado-Membro e na UE (requisito de filiação). Em alternativa, as autoridades competentes podem optar por i) exigir que as TCB reestruturem as suas atividades ou ativos de modo a que deixem de cumprir os critérios de importância sistémica ou o limiar de 30 mil milhões de EUR (requisito de reestruturação); ou ii) impor requisitos adicionais do pilar 2 às TCB e às instituições filiais do grupo de um país terceiro na UE (por exemplo, requisitos adicionais de capital, de liquidez, de comunicação ou divulgação de informações), sempre que esses requisitos do pilar 2 sejam adequados e suficientes para atenuar eventuais riscos para a estabilidade financeira (requisitos do pilar 2). As autoridades competentes só podem decidir não impor nenhum dos requisitos acima referidos às TBC se puderem justificar que os riscos que estas representam para a estabilidade financeira e a integridade do mercado não aumentariam significativamente na ausência desses requisitos (decisão de diferimento). As autoridades competentes devem reavaliar a sua decisão de diferimento no prazo de um ano a contar da data da tomada de decisão. A avaliação da importância sistémica das TCB pertencentes a um grupo de um país terceiro com sucursais e filiais em toda a UE deve ser realizada: i) pela autoridade responsável pela supervisão consolidada do grupo em causa na União, caso seja aplicável o artigo 111.º da CRD; ii) pela autoridade competente que seria a autoridade consolidada do grupo na UE nos termos desse artigo se as TCB fossem tratadas como instituições filiais; ou iii) pela EBA, caso a autoridade competente principal não tenha dado início à avaliação ou a eventual autoridade de supervisão em base consolidada não tenha sido determinada no prazo de três meses. A decisão de impor algum dos requisitos acima referidos ou de adiar a imposição desses requisitos às TBC consideradas como tendo importância sistémica deve ser tomada como uma decisão conjunta da autoridade competente principal e das autoridades competentes responsáveis pela supervisão das TBC e filiais do mesmo grupo de um país terceiro. Além disso, o novo quadro das TBC não substitui nem impede qualquer poder discricionário que os Estados-Membros possam atualmente ter para exigir, de um modo geral, que as empresas estabelecidas em determinados países terceiros para exercerem atividades bancárias no seu território através de filiais autorizadas nos termos do título III, capítulo 1, da CRD. Impacto do novo quadro No âmbito do novo quadro proposto, as TCB que operam atualmente na UE terão de voltar a ser autorizadas. No entanto, os custos de conformidade e de transição associados a esta autorização e à operação em curso serão significativamente atenuados pelas seguintes circunstâncias: (a)Após o prazo de 18 meses para a transposição da diretiva, as TCB disporão de um período de transição de 12 meses para obter a autorização e, por conseguinte, poderão escalonar os custos do processo de transição por esse período; (b)Os requisitos prudenciais e de autorização baseiam-se, em grande medida, nos requisitos nacionais existentes em vários Estados-Membros e, uma vez que o novo quadro contém requisitos muito semelhantes, as TCB apenas terão de suportar custos limitados para se adaptarem; (c)Com base nos dados de 31 de dezembro de 2020, até 40 das 106 TCB autorizadas a operar em vários Estados-Membros teriam sido classificadas na classe 2 e, por conseguinte, essas 40 estariam sujeitas a requisitos prudenciais e de comunicação de informações comparativamente menos rigorosos ao abrigo do novo quadro; (d)Com base nos mesmos dados e nessa data, apenas três TCB tinham no seu balanço ativos superiores a 30 mil milhões de EUR e, por conseguinte, estariam sujeitas à avaliação da importância sistémica. Embora as TCB possam incorrer em custos adicionais para cumprir os novos requisitos de comunicação de informações, estes seriam justificados tendo em conta o objetivo de reforçar a proteção da estabilidade financeira e da integridade do mercado. Revisão do regime de sanções administrativas São adotadas sanções pecuniárias compulsórias como novo instrumento de execução destinado a assegurar que as instituições de crédito cumprem rapidamente as regras prudenciais. Além disso, é feita uma distinção clara entre sanções pecuniárias compulsórias e sanções administrativas. A lista de infrações sujeitas a sanções administrativas é complementada por requisitos prudenciais atualmente em falta na lista de infrações passíveis de sanções nos termos do artigo 67.º da CRD. Os artigos 66.º e 67.º da CRD são alterados para esclarecer a definição de «total do volume de negócios anual líquido» e estabelecê-la por referência ao indicador de atividade no novo artigo 314.º do CRR. A fim de assegurar condições equitativas no domínio dos poderes de sanção, os Estados-Membros são obrigados a prever sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas em caso de infração às disposições nacionais de transposição da CRD e do CRR. Além disso, são introduzidas garantias processuais para a aplicação efetiva de sanções, especialmente em caso de acumulação de sanções administrativas e penais para a mesma infração. Para o efeito, o artigo 70.º da CRD é alterado de modo a exigir que os Estados-Membros estabeleçam regras sobre a cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades judiciárias em caso de duplicação de processos penais e administrativos e de sanções aplicáveis à mesma infração. Estas regras visam proporcionar um nível de proteção suficiente à pessoa singular ou coletiva objeto desta duplicação de processos, em conformidade com o «princípio de ne bis in idem». Revisão da composição dos requisitos do pilar 2 A fim de reforçar a coerência interna do quadro regulamentar, a CRD V alinhou a natureza dos fundos próprios que os bancos têm de deter para cumprir o requisito de fundos próprios do pilar 2 com a composição mínima do requisito de fundos próprios do pilar 1. Em derrogação da regra geral estabelecida no artigo 104.º-A, n.º 4, da CRD, as autoridades de supervisão podem optar por, caso a caso, impor requisitos de fundos próprios do pilar 2 com uma percentagem mais elevada de fundos próprios de nível 1 ou de fundos próprios principais de nível 1. Este novo tratamento só foi aplicado recentemente durante a crise da COVID-19. Embora ainda seja demasiado cedo para tirar conclusões abrangentes sobre o alinhamento recente, uma primeira revisão confirmou a utilidade de uma composição normalizada coerente dos requisitos de capital mínimos (pilar 1) e adicionais (pilar 2).

Ajustamentos que acompanham a introdução do limite mínimo dos resultados A introdução do limite mínimo dos resultados no cálculo do montante total das exposições ao risco (TREA), tal como estabelecido no artigo 92.º do CRR, terá impacto nos requisitos de fundos próprios estabelecidos na CRD, cujo cálculo depende do TREA. Esses requisitos incluem o requisito de reserva de conservação de fundos próprios (CCB), o requisito de reserva contracíclica de fundos próprios (CCyB), os requisitos de reserva para instituições de importância sistémica global e para outras instituições de importância sistémica (G-/O-SII), o requisito de reserva para risco sistémico (SyRB) e – na medida em que uma autoridade competente utilize uma abordagem que o estabeleça como percentagem do TREA desde o início – o requisito do pilar 2 específico para cada instituição (P2R). Dois desses requisitos, a saber, o P2R e o SyRB, podem ser utilizados para fazer face a riscos de natureza semelhante aos visados pelo limite mínimo dos resultados. Por conseguinte, é possível que determinados riscos (por exemplo, o risco de modelo) sejam duplamente contabilizados quando o limite mínimo dos resultados comece a ser aplicado. É necessário evitar esta situação. O parecer da EBA sobre a finalização de Basileia III inclui uma recomendação específica sobre esta questão e insta, de um modo mais geral, as autoridades competentes e as autoridades designadas a reconsiderar o nível adequado do P2R e do SyRB, respetivamente, quando o limite mínimo dos resultados começar a ser aplicado. Tendo em conta o que precede, a proposta altera os artigos 104.º-A e 133.º da CRD – que estabelecem as regras relativas ao P2R e ao SyRB, respetivamente, – mediante a introdução de salvaguardas destinadas a evitar aumentos injustificados nos requisitos P2R e SyRB na sequência de uma instituição ficar vinculada pelo limite mínimo dos resultados: ·Os requisitos P2R e SyRB serão «congelados» para evitar aumentos automáticos (também referidos como «aritméticos») do montante de fundos próprios exigido por esses dois requisitos. Esta salvaguarda justifica-se pelo facto de o aumento dos APR devido à vinculação da instituição ao limite mínimo dos resultados ser, mantendo-se tudo o resto igual, puramente aritmético e não refletir um aumento efetivo dos riscos que justifique exigir fundos próprios adicionais à instituição; ·A autoridade competente da instituição será obrigada a rever a calibração do P2R e a autoridade competente ou designada, conforme aplicável, será obrigada a rever a calibração do requisito SyRB, respetivamente, para determinar se existe uma dupla contabilização do risco e, em caso afirmativo, recalibrar esses requisitos para evitar essa dupla contabilização; ·Os dois requisitos permanecerão congelados até à conclusão das respetivas revisões e à comunicação das decisões pertinentes relativas à calibração adequada dos requisitos. Os artigos 104.º-A e 133.º da CRD também são alterados a fim de esclarecer que os requisitos P2R e SyRB não podem ser utilizados para cobrir riscos que já estejam totalmente cobertos pelo limite mínimo dos resultados. Por último, o artigo 131.º é alterado a fim de exigir que as autoridades competentes ou designadas, conforme aplicável, revejam a calibração do requisito de reserva de O-SII de uma O-SII quando essa O-SII ficar vinculada pelo limite mínimo dos resultados, a fim de assegurar que a calibração continua a ser adequada. Divulgação de informações O artigo 106.º é alterado a fim de permitir que os Estados-Membros concedam poderes às autoridades de supervisão para exigir que as instituições apresentem informações à EBA dentro de um prazo. Tal decorre das alterações introduzidas nos artigos 433.º e 434.º do CRR, que exigem que a EBA centralize a publicação das divulgações de informações das instituições. Além disso, a proposta permite que as autoridades de supervisão autorizem as instituições a utilizar outros meios de comunicação e locais específicos para publicações que não o sítio Web da EBA. Tal está em consonância com a alteração proposta do CRR, segundo a qual, para além da publicação centralizada da EBA, as instituições continuam a ser livres de publicar as suas próprias divulgações através de outros meios. Análise comparativa dos métodos de cálculo dos requisitos de fundos próprios para fins de supervisão O artigo 78.º é alterado a fim de acrescentar dois tipos de métodos para calcular os requisitos de fundos próprios aos métodos incluídos no âmbito da análise comparativa para fins de supervisão, a saber: (a)Os métodos de modelização utilizados para calcular as perdas de crédito esperadas, tanto ao abrigo da norma internacional de relato financeiro (IFRS) 9 como das normas contabilísticas nacionais; e (b)O método padrão alternativo para o risco de mercado estabelecido na parte III, título IV, capítulo 1-A, do CRR, uma vez que as instituições podem modelar determinados parâmetros de acordo com esse método. Uma vez que os métodos utilizados para calcular as perdas de crédito esperadas também podem ser utilizados pelas instituições que utilizam o método padrão para o risco de crédito estabelecido na parte III, título II, capítulo 2, do CRR, essas instituições são também incluídas no âmbito do exercício de análise comparativa para fins de supervisão. No entanto, a EBA é obrigada a decidir qual dessas instituições deve ser incluída, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. O artigo 78.º é igualmente alterado a fim de permitir que a frequência dos exercícios de análise comparativa seja reduzida de anual para bienal, tendo em conta que, após a realização de um determinado número de exercícios, uma frequência inferior é provavelmente suficiente para monitorizar os resultados dos métodos das instituições. Reduzirá também os encargos administrativos para as instituições que utilizam os métodos comparativos. 2021/0341 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2013/36/UE no respeitante às competências de supervisão, às sanções, às sucursais de países terceiros e aos riscos ambientais, sociais e de governação, e que altera a Diretiva 2014/59/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)As autoridades competentes, os seus trabalhadores e os membros dos seus órgãos de governação devem ser independentes da influência política e económica. Os riscos de conflitos de interesses comprometem a integridade do sistema financeiro da União e prejudicam o objetivo de uma união bancária e dos mercados de capitais integrada. A Diretiva 2013/36/UE deve prever disposições mais pormenorizadas para que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes, incluindo os seus trabalhadores e membros da direção, atuam de forma independente e objetiva. Neste contexto, devem ser estabelecidos requisitos mínimos para evitar conflitos de interesses. A Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve emitir orientações dirigidas às autoridades competentes sobre a prevenção de conflitos de interesses, com base nas melhores práticas internacionais. (2)As autoridades competentes deverão dispor dos poderes necessários para revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito caso essa instituição de crédito tenha sido declarada em situação ou em risco de falência e, ao mesmo tempo, não preencha as outras condições para desencadear a resolução estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou no Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em tal situação, a instituição de crédito deverá ser liquidada em conformidade com os processos nacionais de insolvência aplicáveis, ou outros tipos de processos previstos para essas instituições nos termos do direito nacional, devendo, por conseguinte, cessar as atividades para as quais a autorização foi concedida. (3)A prestação de serviços bancários na União está subordinada à prévia autorização da instituição de crédito e à presença física através de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal no seu território. Só assim as instituições de crédito podem ser sujeitas a uma regulamentação e supervisão prudenciais eficazes, que são necessárias para minimizar o risco de insolvência e, caso a mesma ocorra, gerir essa insolvência a fim de evitar que se propague de forma desordenada e que conduza ao colapso do sistema financeiro (risco de contágio devido, por exemplo, à corrida aos bancos ou à insolvência de um banco desencadeada pela concessão imprudente de empréstimos). A prestação de serviços bancários na União sem essa presença física aumentaria a presença e a prevalência de segmentos de risco não sujeitos à regulamentação e supervisão prudenciais da União nos mercados financeiros em que as instituições de crédito estão estreitamente envolvidas, o que poderia vir a ameaçar a estabilidade financeira da União ou dos seus Estados-Membros individuais. A crise financeira de 2008-2009 é o precedente histórico mais recente que evidencia a forma como os pequenos segmentos de mercado podem tornar-se a fonte de ameaças significativas para a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros se não forem abrangidos pelo âmbito da regulamentação e supervisão prudenciais. Por conseguinte, é necessário estabelecer um requisito explícito no direito da União segundo o qual as empresas estabelecidas num país terceiro que pretendam prestar serviços bancários na União devam, pelo menos, estabelecer uma sucursal num Estado-Membro e essa sucursal deva obter autorização em conformidade com a legislação da União, a menos que a empresa pretenda prestar serviços bancários na União através de uma filial. No entanto, este requisito de estabelecimento de uma sucursal não deve aplicar-se aos casos de solicitação inversa de serviços, uma vez que, nessas circunstâncias, é o cliente que recorre à empresa no país terceiro para solicitar a prestação do serviço. (4)As autoridades de supervisão das instituições de crédito devem dispor de todos os poderes necessários que lhes permitam desempenhar as suas funções e que abranjam as diferentes operações desenvolvidas pelas entidades supervisionadas. Para o efeito, e a fim de promover condições de concorrência mais equitativas, as autoridades de supervisão devem dispor de todos os poderes de supervisão que lhes permitam abranger operações significativas que possam ser realizadas pelas entidades supervisionadas. Por conseguinte, o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes deverão ser notificados caso uma operação significativa – incluindo aquisições de participações significativas em entidades financeiras ou não financeiras por parte de entidades supervisionadas, transferências significativas de ativos e passivos de ou para entidades supervisionadas, e fusões e cisões que envolvam entidades supervisionadas – realizada por uma entidade supervisionada suscite preocupações quanto ao seu perfil prudencial ou quanto a eventuais atividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Além disso, o BCE e as autoridades nacionais competentes devem ter poderes para intervir nesses casos. (5)No que diz respeito às fusões e cisões, a Diretiva (UE) 2017/1132 estabelece regras e procedimentos harmonizados, nomeadamente para as fusões e cisões transfronteiras de sociedades de responsabilidade limitada. Por conseguinte, o procedimento de avaliação pelas autoridades competentes previsto na presente diretiva deve complementar a Diretiva (UE) 2017/1132 e não deve contradizer nenhuma das suas disposições. No caso das fusões e cisões transfronteiras abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2017/1132, o parecer fundamentado emitido pela autoridade de supervisão competente deve fazer parte da avaliação da conformidade com todas as condições pertinentes e da correta execução de todos os procedimentos e formalidades exigidos para o certificado prévio à fusão ou à cisão. O parecer fundamentado deve, por conseguinte, ser transferido para a autoridade nacional designada responsável pela emissão do certificado prévio à fusão ou à cisão ao abrigo da Diretiva 2017/1132. (6)A fim de assegurar que as autoridades competentes possam intervir antes da realização de uma destas operações significativas, as mesmas devem ser notificadas ex ante. Essa notificação deverá ser acompanhada das informações necessárias para que as autoridades competentes possam avaliar a operação planeada do ponto de vista prudencial e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Essa avaliação pelas autoridades competentes deverá ter início no momento da receção da notificação, incluindo todas as informações solicitadas e, no caso da aquisição de uma participação significativa ou da transferência significativa de ativos e passivos, deverá ser limitada no tempo. (7)No caso da aquisição de uma participação qualificada ou da transferência significativa de ativos ou passivos, a conclusão da avaliação poderá levar a autoridade competente a decidir opor-se à operação. Na ausência de oposição por parte das autoridades competentes num determinado prazo, a operação deve ser considerada aprovada. (8)A fim de assegurar a proporcionalidade e evitar encargos administrativos desnecessários, esses poderes adicionais das autoridades competentes deverão ser aplicáveis apenas às operações consideradas significativas. Apenas as operações que consistam em fusões ou cisões devem ser automaticamente tratadas como operações significativas, uma vez que é de esperar que a entidade recém-criada apresente um perfil prudencial significativamente diferente das entidades inicialmente envolvidas na fusão ou cisão. Além disso, as entidades não devem realizar fusões ou cisões antes de receberem um parecer favorável prévio das autoridades competentes. Outras operações (incluindo a aquisição de participações e as transferências de ativos e passivos), quando consideradas significativas, devem ser avaliadas pelas autoridades competentes com base num procedimento de aprovação tácita. (9)Em determinadas situações (por exemplo, quando estão envolvidas entidades estabelecidas em vários Estados-Membros), as operações podem implicar várias notificações e avaliações por parte de diferentes autoridades competentes, exigindo uma cooperação eficiente entre essas autoridades. Por conseguinte, é necessário especificar obrigações de cooperação, particularmente em termos de notificações cruzadas precoces, de intercâmbio harmonioso de informações e de coordenação na avaliação. (10)É necessário alinhar as disposições relativas à aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito com as disposições relativas à aquisição de uma participação qualificada por uma instituição, caso seja necessário efetuar ambas as avaliações para a mesma operação. Com efeito, sem uma articulação adequada, estas disposições podem conduzir a incoerências na avaliação efetuada pelas autoridades competentes e, em última análise, nas decisões por elas tomadas. Por conseguinte, é necessário prever um prazo adicional semelhante para as autoridades competentes acusarem a receção da notificação quando a operação for considerada complexa.

(11)A EBA deverá ser incumbida de elaborar normas técnicas de regulamentação e normas técnicas de execução a fim de assegurar um enquadramento adequado da utilização desses poderes de supervisão adicionais. Essas normas técnicas de regulamentação e de execução deverão, em especial, especificar as informações a enviar às autoridades competentes, os elementos a avaliar e a cooperação caso estejam envolvidas mais do que uma autoridade competente. Estes vários elementos são cruciais para garantir uma metodologia de supervisão suficientemente harmonizada que permita aplicação eficiente das disposições sobre os poderes adicionais, com o mínimo possível de encargos administrativos adicionais. (12)É fundamental que as instituições de crédito, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas cumpram os requisitos prudenciais a fim de garantir a sua segurança e solidez e preservar a estabilidade do sistema financeiro, tanto a nível da União no seu conjunto como em cada Estado-Membro. Por conseguinte, o BCE e as autoridades nacionais competentes devem ter poderes para tomar medidas atempadas e decisivas caso essas instituições de crédito, companhias financeiras e companhias financeiras mistas e respetivos administrativos efetivos não cumpram os requisitos prudenciais ou as decisões de supervisão. (13)A fim de assegurar condições equitativas no domínio dos poderes sancionatórios, os Estados-Membros deverão ser obrigados a prever sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de infração às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e de infrações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em especial, os Estados-Membros podem impor sanções administrativas sempre que a infração em causa esteja igualmente sujeita ao direito penal nacional. Essas sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas deverão cumprir determinados requisitos mínimos, incluindo os poderes mínimos que deverão ser conferidos às autoridades competentes para que as possam aplicar, os critérios que as autoridades competentes deverão ter em conta na sua aplicação, os requisitos de publicação ou os níveis das sanções administrativas e sanções pecuniárias compulsórias. Os Estados-Membros deverão estabelecer regras específicas e mecanismos eficazes para a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias. (14)As sanções administrativas pecuniárias devem ter um efeito dissuasor, a fim de evitar que uma pessoa singular ou coletiva que infrinja as disposições nacionais que transpõem a Diretiva 2013/36/UE ou que infrinja o Regulamento (UE) n.º 575/2013 adote, no futuro, um comportamento idêntico ou semelhante. Os Estados-Membros devem ser obrigados a prever sanções administrativas que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Além disso, ao determinar o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível das sanções administrativas pecuniárias, as autoridades competentes deverão ter em conta eventuais sanções penais anteriores que possam ter sido impostas à mesma pessoa singular ou coletiva responsável pela mesma infração. O objetivo é garantir que a severidade de todas as sanções e outras medidas administrativas impostas para fins punitivos em caso de acumulação de processos administrativos e penais se limita ao necessário tendo em conta a gravidade da infração em causa. Para o efeito, é essencial reforçar a cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades judiciárias em caso de acumulação de processos administrativos e penais contra as mesmas pessoas responsáveis pela mesma infração. Os Estados-Membros devem estabelecer regras e mecanismos específicos para facilitar essa cooperação. (15)As autoridades competentes deverão poder impor sanções administrativas à mesma pessoa singular ou coletiva responsável pelos mesmos atos ou omissões. No entanto, essa acumulação de processos e sanções em relação à mesma infração deve prosseguir objetivos de interesse geral diferentes. Os Estados-Membros devem estabelecer regras que prevejam uma coordenação adequada entre os processos administrativos e penais. Essas regras deverão permitir que a imposição de sanções cumulativas à pessoa singular ou coletiva em causa pela mesma infração seja limitada ao estritamente necessário para atingir esses diferentes objetivos. Além disso, os Estados-Membros devem estabelecer regras para assegurar que a severidade de todas as sanções administrativas e penais e outras medidas impostas em caso de acumulação de processos se limita ao necessário tendo em conta a gravidade da infração em causa. Os Estados-Membros deverão também assegurar que essa duplicação dos processos e das sanções subsequentes respeita o princípio de ne bis in idem e que os direitos da pessoa singular ou coletiva em causa são devidamente protegidos. (16)As sanções administrativas pecuniárias deverão ser aplicadas às pessoas coletivas de forma coerente, em especial no que diz respeito à determinação do montante máximo das sanções administrativas, que deve ter em conta o total do volume de negócios anual líquido da empresa em causa. No entanto, a atual definição de total do volume de negócios líquido anual prevista na Diretiva 2013/36/UE não é suficientemente exaustiva, clara e completa para garantir condições equitativas na aplicação de sanções administrativas pecuniárias. Por conseguinte, é necessário esclarecer vários elementos da atual definição de total do volume de negócios anual líquido, a fim de evitar uma interpretação incoerente. (17)Para além das sanções administrativas, as autoridades competentes deverão ter poderes para impor sanções pecuniárias compulsórias às instituições de crédito, companhias financeiras, companhias financeiras mistas e respetivos administradores efetivos por incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Diretiva 2013/36/UE, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 ou de uma decisão emitida por uma autoridade competente. Essas medidas coercivas deverão ser impostas em caso de infração persistente a um requisito ou a uma decisão de supervisão da autoridade competente. As autoridades competentes deverão poder impor essas medidas de execução sem terem de apresentar um pedido, ordem ou aviso prévio à parte em infração. Uma vez que o objetivo das sanções pecuniárias compulsórias é obrigar as pessoas singulares ou coletivas a pôr termo a uma infração em curso, a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias não deverá impedir as autoridades competentes de aplicarem sanções administrativas subsequentes pela mesma infração. (18)É necessário estabelecer sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas a fim de assegurar um âmbito de ação o mais alargado possível na sequência de uma infração e contribuir para a prevenção de novas infrações, independentemente da sua qualificação como sanção administrativa ou como outra medida administrativa ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros deverão, portanto, poder prever outras sanções e fixar montantes mais elevados para as sanções administrativas pecuniárias. (19)As autoridades competentes deverão impor sanções pecuniárias compulsórias proporcionadas e eficazes. Por conseguinte, a autoridade competente deverá ter em conta o potencial impacto da sanção pecuniária compulsória na situação financeira da pessoa singular ou coletiva em infração e procurar evitar que a sanção provoque a insolvência da pessoa singular ou coletiva em infração, a conduza a graves dificuldades financeiras ou represente uma percentagem desproporcionada do total do seu volume de negócios anual. (20)Caso o sistema jurídico do Estado-Membro não permita aplicar as sanções administrativas previstas na presente diretiva, as regras em matéria de sanções administrativas podem ser aplicadas de modo a que a sanção seja instaurada pela autoridade competente e imposta por autoridades judiciárias. Assim, esses Estados-Membros devem assegurar que a aplicação das regras e sanções tem um efeito equivalente às sanções administrativas impostas pelas autoridades competentes. Ao aplicarem essas sanções, as autoridades judiciárias devem ter em conta a recomendação da autoridade competente que instaura a sanção. As sanções impostas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. (21)A fim de prever sanções adequadas para as infrações às disposições nacionais de transposição da Diretiva 2013/36/UE e ao Regulamento (UE) n.º 575/2013, é necessário alargar a lista de infrações sujeitas a sanções administrativas, sanções pecuniárias compulsórias e outras medidas administrativas. Por conseguinte, a lista de infrações nos termos do artigo 67.º da Diretiva 2013/36/UE deve ser alterada. (22)A regulamentação das sucursais estabelecidas por empresas de um país terceiro para prestar serviços bancários num Estado-Membro está sujeita à legislação nacional e a harmonização prevista na Diretiva 2013/36/UE é muito limitada. Embora as sucursais de países terceiros tenham uma presença significativa nos mercados bancários da União, são atualmente sujeitas apenas a requisitos comunicação de informações de nível muito elevado, mas não a normas prudenciais ou acordos de cooperação em matéria de supervisão a nível da União. A ausência total de um quadro prudencial comum leva a que as sucursais de países terceiros estejam sujeitas a requisitos nacionais díspares, com diferentes níveis de prudência e alcance. Além disso, as autoridades competentes carecem de informações completas e dos instrumentos de supervisão necessários para controlar adequadamente os riscos específicos criados por grupos de países terceiros que operam num ou em vários Estados-Membros através de sucursais e filiais. Atualmente, estes não são abrangidos por mecanismos integrados de supervisão e a autoridade competente responsável pela supervisão de cada sucursal de um grupo de um país terceiro não é obrigada a trocar informações com as autoridades competentes que supervisionam as outras sucursais e filiais do mesmo grupo. Este quadro regulamentar fragmentado cria riscos para a estabilidade financeira e a integridade do mercado da União, que devem ser devidamente abordados através de um quadro harmonizado para as sucursais de países terceiros. Esse quadro deverá incluir requisitos mínimos comuns em matéria de autorização, normas prudenciais, governação interna, supervisão e comunicação de informações. Este conjunto de requisitos deve basear-se nos requisitos que os Estados-Membros já aplicam às sucursais de países terceiros nos seus territórios e deve ter em conta requisitos semelhantes ou equivalentes que os países terceiros aplicam às sucursais estrangeiras, com o objetivo de assegurar a coerência entre os Estados-Membros e alinhar o quadro da União em matéria de sucursais de países terceiros com as práticas internacionais prevalecentes neste domínio. (23)Por motivos de proporcionalidade, os requisitos relativos às sucursais de países terceiros devem ser tidos em conta em relação ao risco que estas representam para a estabilidade financeira e a integridade do mercado da União e dos Estados-Membros. Por conseguinte, as sucursais de países terceiros devem ser classificadas na classe 1 caso sejam consideradas de maior risco, ou, caso contrário, na classe 2, caso sejam de pequena dimensão e não complexas e não representem um risco significativo para a estabilidade financeira [em consonância com a definição de «instituição de pequena dimensão e não complexa» constante do Regulamento (UE) n.º 575/2013]. Assim, deve considerar-se que as sucursais de países terceiros que detenham ativos num montante igual ou superior a 5 000 000 000 EUR no Estado-Membro representam um maior risco devido à sua maior dimensão e complexidade, uma vez que a sua insolvência pode conduzir a uma perturbação significativa do mercado dos serviços bancários do Estado-Membro ou do seu sistema bancário. As sucursais de países terceiros autorizadas a aceitar depósitos a retalho também devem ser consideradas como de maior risco, independentemente da sua dimensão, na medida em que a sua insolvência afetaria depositantes altamente vulneráveis e poderia conduzir a uma perda de confiança na segurança e solidez do sistema bancário do Estado-Membro para proteger as poupanças dos cidadãos. Por conseguinte, estes dois tipos de sucursais de países terceiros devem ser classificados na classe 1. (24)As sucursais de países terceiros também devem ser classificadas na classe 1 se a empresa no país terceiro que constitui a sua sede (a «empresa principal») estiver sujeita a regulamentação, supervisão e aplicação dessa regulamentação que não sejam consideradas pelo menos equivalentes ao disposto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.º 575/2013, ou se o país terceiro em causa estiver incluído na lista de países terceiros de risco elevado cujos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas sucursais de países terceiros representam um risco significativo para a estabilidade financeira da União e do Estado-Membro de estabelecimento, uma vez que os quadros regulamentares ou de luta contra o branqueamento de capitais no setor bancário aplicáveis à empresa principal não consideram ou não permitem um controlo adequado dos riscos específicos decorrentes das atividades exercidas pela sucursal no Estado-Membro ou dos riscos para as contrapartes no Estado-Membro decorrentes do grupo de um país terceiro. Para efeitos de determinação da equivalência das normas prudenciais e de supervisão bancárias do país terceiro com as normas da União, a Comissão deverá poder mandatar a EBA para que proceda a uma avaliação nos termos do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. A EBA deve assegurar que a avaliação é conduzida de forma rigorosa e transparente e de acordo com uma metodologia sólida. Além disso, a EBA deverá também consultar e cooperar estreitamente com as autoridades de supervisão e as administrações públicas dos países terceiros responsáveis pela regulamentação bancária e, se for caso disso, com partes interessadas do setor privado, procurando tratar essas partes de forma equitativa e dar-lhes a oportunidade de apresentar documentação e observações dentro de prazos razoáveis. Além disso, a EBA deverá assegurar que o relatório elaborado nos termos do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 é devidamente fundamentado, apresenta uma descrição pormenorizada das questões avaliadas e é apresentado dentro de um prazo razoável. (25)As autoridades competentes devem ter poderes explícitos para exigir, caso a caso, que as sucursais de países terceiros apresentem um pedido de autorização em conformidade com o título III, capítulo 1, da Diretiva 2013/36/UE, quando menos caso essas sucursais realizem atividades com contrapartes noutros Estados-Membros em violação das regras do mercado interno ou constituam um risco significativo para a estabilidade financeira da União ou do Estado-Membro em que estão estabelecidas. Além disso, as autoridades competentes deverão ser obrigadas a avaliar periodicamente se as sucursais de países terceiros que detêm ativos no seu balanço num montante igual ou superior a 30 000 000 000 EUR têm importância sistémica. Todas as sucursais de países terceiros pertencentes ao mesmo grupo de um país terceiro estabelecidas num Estado-Membro ou em toda a União devem ser sujeitas conjuntamente a essa avaliação periódica. Essa avaliação deverá analisar, de acordo com critérios específicos, se essas sucursais representam um nível de risco para a estabilidade financeira da União ou dos seus Estados-Membros análogo ao das instituições definidas como «de importância sistémica» nos termos da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Caso as autoridades competentes concluam que as sucursais de países terceiros são de importância sistémica, devem impor a essas sucursais requisitos adequados a fim de atenuar os riscos para a estabilidade financeira. Para o efeito, as autoridades competentes deverão poder exigir que as sucursais de países terceiros apresentem um pedido de autorização enquanto instituições filiais ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE a fim de continuarem a exercer atividades bancárias no Estado-Membro ou em toda a União. Além disso, as autoridades competentes deverão poder impor outros requisitos, nomeadamente a obrigação de reestruturar os ativos ou atividades das sucursais de países terceiros na União de modo a que essas sucursais deixem de ter importância sistémica, ou a obrigação de cumprir requisitos adicionais em matéria de fundos próprios, liquidez, comunicação ou divulgação de informações, caso tal seja suficiente para fazer face aos riscos para a estabilidade financeira. As autoridades competentes só deverão ter a opção de não impor nenhum desses requisitos às sucursais de países terceiros consideradas de importância sistémica se puderem justificar que os riscos que essas sucursais representam para a estabilidade financeira e a integridade do mercado da União e dos Estados-Membros não aumentariam significativamente na ausência de tais requisitos, devendo reavaliar a sua decisão no prazo de um ano. (26)A fim de assegurar a coerência das decisões de supervisão relativas a um grupo de um país terceiro com sucursais e filiais em toda a União, deverá ser designada uma autoridade competente principal para realizar a avaliação da importância sistémica. Esse papel deverá corresponder à autoridade de supervisão em base consolidada do grupo de um país terceiro na União, caso seja aplicável o artigo 111.º da Diretiva 2013/36/UE, ou à autoridade competente que seria a autoridade de supervisão em base consolidada nos termos desse artigo caso as sucursais de país terceiro desse grupo fossem tratadas como suas filiais. Caso a autoridade de supervisão em base consolidada não tenha sido determinada ou caso a autoridade competente principal não tenha dado início à avaliação da