Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

1.1. Realização do mercado interno da energia

A União Europeia continua a avançar no sentido da realização do mercado interno do gás e da electricidade. Na realidade, a UE está actualmente a criar o maior, mais integrado e mais aberto mercado do gás e da electricidade do mundo. Conforme demonstrado no Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" (COM(2000)769), esta integração do mercado contribuirá para a segurança do aprovisionamento, mas para isso é preciso que os mercados sejam verdadeiramente integrados. O Conselho Europeu de Barcelona, realizado em 15 e 16 de Março de 2002, salientou a importância de redes de energia fortes e integradas no sector da energia, as quais constituem a espinha dorsal do mercado interno e são uma condição prévia importante para a interligação das economias europeias.

No entanto, a abertura dos mercados e numerosas interligações físicas dos mercados não constituem, por si só, uma garantia de liquidez do mercado baseada em aprovisionamentos seguros de gás provenientes tanto de fontes endógenas como externas. É por conseguinte importante que as profundas alterações em curso no mercado e a transição para um mercado interno da energia plenamente aberto sejam apoiadas por novas políticas transparentes e inequívocas que definam claramente um quadro global, bem como o papel e as responsabilidades dos diferentes intervenientes no mercado, no que diz respeito à segurança do aprovisionamento neste novo contexto de mercado.

A fim de garantir a continuidade do bom funcionamento do mercado interno do gás, é igualmente importante garantir que sejam implementadas medidas adequadas para enfrentar situações extraordinárias em termos de aprovisionamento.

1.2. Importância crescente do gás e aumento previsto da dependência relativamente a importações

O gás natural está a tornar-se uma fonte de energia cada vez mais importante no leque de combustíveis da União Europeia. Em 2000, o gás natural representava aproximadamente 24% do total das necessidades em energia primária da União Europeia, em comparação com 16% em 1985 e menos de 2% em 1960. O crescimento regular tem-se mantido, mesmo nas fases de fraco crescimento económico. Em 2001, verificou-se um aumento de 2,5% do consumo de gás na Europa Ocidental, nomeadamente em consequência de um aumento sensível do número de clientes do sector residencial e do consumo de gás para fins de produção de electricidade.

O gás natural continua a ser considerado o combustível de eleição para a produção de electricidade na UE. Desde 1995 que a produção de electricidade a partir do gás tem representado anualmente 50-60% dos novos investimento na produção de electricidade na União. A evolução mais notável na última década foi a quota crescente das turbinas a gás de ciclo combinado devido a efeitos combinados de uma alteração na posição da União Europeia em matéria de produção de electricidade a partir do gás no início da década de 1990, do progresso tecnológico, da situação relativamente concorrencial do preço do gás e de considerações de ordem ambiental.

Prevê-se que a procura de gás e electricidade na União Europeia deverá aumentar consideravelmente durante os próximos vinte anos. Prevê-se assim que o aumento da procura, tanto de gás como de electricidade, deverá ser de mais de 40% até 2020 e que é realista estimar que a quota de mercado do gás no aprovisionamento energético da União Europeia será de cerca de 30%. A produção de electricidade é o principal motor do aumento da procura de gás. Prevê-se que dois terços do aumento na procura de gás tenha como origem a produção de electricidade a partir do gás e a co-geração. A dependência crescente da utilização do gás na produção de electricidade levanta uma série de questões no que diz respeito à interdependência crescente entre os dois sectores, nomeadamente em relação à segurança do aprovisionamento.

Todavia, a Europa encontra-se numa situação relativamente favorável em termos de aprovisionamento de gás, dado possuir reservas próprias de gás importantes e 70-80% das reservas mundiais se encontram ao alcance económico do mercado europeu. Quando da aplicação da directiva europeia relativa ao gás no corrente ano, a Noruega já fará parte integrante do mercado interno do gás. Espera-se que a produção combinada de gás da União Europeia (UE) e do Espaço Económico Europeu (EEE) aumente na próxima década, tendo em conta o potencial de reservas de gás comprovadas e de reservas suplementares descobertas. Até 2010, a dependência do mercado interno do gás da UE/EEE em relação às importações deverá atingir 25 a 30%. Relativamente a um mercado interno alargado incluindo os 10 países candidatos da Europa Central e Oriental, a dependência das importações deverá atingir 35 a 40% até 2010.

É provável que sejam mobilizadas antes de 2010 reservas suplementares de gás da UE/EEE, o que poderia contribuir para manter os níveis de produção de gás da UE/EEE e, em consequência, atrasar um aumento importante da dependência da UE/EEE em relação às importações. No entanto, devido à previsão de um aumento rápido na procura de gás, em conjunto com uma estabilização progressiva e um declínio da produção interna de gás da UE/EEE a partir de certa altura, a UE/EEE deverá, a mais longo prazo, tornar-se cada vez mais dependente do gás importado. Com base nas actuais previsões quanto à procura, realizadas pela Eurogas e pela Comissão Europeia, e quanto à produção prevista pela Associação Internacional de Produtores de Petróleo e de Gás (OGP) para a União Europeia e a Noruega, o nível de dependência das importações da UE15/EEE poderá atingir perto de 60% em 2020. Em relação à UE25/EEE, o nível poderia atingir 65% em 2020. De acordo com análises recentes efectuadas pela OPG, estes níveis poderão todavia ser inferiores se for tida em consideração a possibilidade de desenvolvimento do potencial de recursos, incluindo o "potencial não descoberto" e sob reserva de condições económicas adequadas.

Por outro lado, a dependência da União Europeia por si só (ou seja, sem a Noruega) em relação às importações seria sensivelmente mais elevada e poderia atingir cerca de 75% até 2020 no que diz respeito à UE15.

A dependência das importações varia sensivelmente entre os Estados-Membros. Um certo número de Estados-Membros encontra-se já completamente dependente das importações, enquanto outros verão a sua dependência aumentar para perto de 100%.

Neste contexto, a segurança do aprovisionamento e a capacidade da Europa de atrair aprovisionamentos suficientes de gás tornam-se naturalmente uma prioridade. A segurança e a continuidade do aprovisionamento são especialmente importantes no sector da produção de electricidade. O custo de uma segurança insuficiente do aprovisionamento pode ser muito elevado para a sociedade moderna, como o demonstrou a crise de aprovisionamento em electricidade na Califórnia. Os custos das falhas de electricidade repetidas verificadas na Califórnia em Janeiro de 2001 foram estimados em 42 000 milhões de dólares americanos, ou seja cerca de 3,4% do PIB desse Estado.

A continuidade do aprovisionamento em gás é também essencial para outras categorias de consumidores, em especial os pequenos clientes que não têm possibilidade de mudança para uma energia de substituição, ao contrário de muitos dos grandes clientes industriais que podem nomeadamente utilizar reservas de combustíveis de recurso.

O Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" (COM(2000)769) sugeria portanto que, a fim de alargar e renovar a política em matéria de existências de combustíveis, a União Europeia poderia "prever a possibilidade de alargar o mecanismo das reservas [de petróleo] ao gás natural... A União deve precaver-se contra uma vulnerabilidade excessiva criada por uma demasiada dependência externa".

Na sua Comunicação sobre "Segurança do abastecimento de gás da União Europeia" (COM(1999)571 final), a Comissão anunciou que informará periodicamente o Conselho e o Parlamento Europeu das questões relativas à segurança do abastecimento de gás na União Europeia e que, se e quando necessário, "formulará propostas para reforçar a segurança do abastecimento de gás na União Europeia e prosseguir o desenvolvimento do quadro comum para a segurança do abastecimento".

1.3. O mercado interno do gás natural da UE e a segurança do aprovisionamento

A realização do mercado interno do gás natural da União Europeia e a garantia da segurança do aprovisionamento são dois objectivos compatíveis. É óbvio que, para funcionar correctamente, o mercado único do gás deve basear-se num nível suficiente de aprovisionamentos em gás seguros a partir de um leque diversificado de fontes de aprovisionamento. Por essa razão é que a adopção de medidas destinadas a garantir a segurança dos aprovisionamentos em gás no novo contexto económico constitui uma parte integrante do processo de criação do mercado interno do gás da UE.

A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 Junho 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural [1] deu contributos importantes para a criação do mercado interno do gás. A referida directiva reconhece já a importância da segurança do aprovisionamento para o funcionamento do mercado interno. Em consequência, a directiva permite aos Estados-Membros impor obrigações de serviço público às companhias de gás natural em matéria de segurança dos aprovisionamentos.

[1] JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.

A criação e desenvolvimento de um mercado interno do gás natural torna inevitavelmente os Estados-Membros cada vez mais interdependentes no que diz respeito às questões da segurança do aprovisionamento. Em consequência, se não forem adoptadas as medidas que se impõem, um Estado-Membro pode provocar perturbações graves no funcionamento do mercado único em toda a União Europeia. É assim primordial prever um nível mínimo de harmonização das políticas dos Estados-Membros em matéria de segurança dos aprovisionamentos em gás, a fim de prevenir distorções do mercado e de garantir o bom funcionamento do mercado interno do gás em condições de concorrência equitativas.

A liquidez é um aspecto essencial do bom funcionamento do mercado interno do gás da UE. As políticas em matéria de segurança do aprovisionamento devem, num ambiente económico concorrencial, tomar plenamente em consideração, nomeadamente, os instrumentos que visem o aumento dessa liquidez, como os mercados a pronto pagamento, os incentivos à utilização de novas fontes internas e externas de aprovisionamento em gás e procedimentos de autorização não discriminatórios para a construção de novas instalações de armazenagem e de GNL.

2. O mercado europeu do gás em transição - importância de regras claras sobre segurança do aprovisionamento como elemento integrante do mercado interno

A indústria europeia do gás conseguiu gerir com sucesso nas últimas quatro décadas a segurança do aprovisionamento num mercado europeu do gás em crescimento contínuo. Todavia, verificaram-se nos últimos anos mudanças rápidas no mercado europeu do gás e o papel dos intervenientes tradicionais no mercado evoluiu igualmente.

Até à data, a tarefa de planeamento e desenvolvimento da rede de gás para satisfação dos objectivos de segurança do aprovisionamento de gás (frequentemente definidos pela própria indústria do gás) era relativamente simples, dado que os principais fornecedores eram os detentores de toda a infra-estrutura, dos dados relativos à oferta e à procura de gás, das informações e de outros instrumentos necessários para a realização desse planeamento. Por outro lado, a intervenção directa do Estado era menos necessária pelo facto de as companhias de gás nacionais responsáveis pela segurança do aprovisionamento pertencerem frequentemente ao Estado, em parte ou na totalidade. Até à data e em consequência disso, poucos Estados-Membros estiveram directamente envolvidos na definição de políticas de segurança do aprovisionamento em gás natural.

Pelo contrário, no novo mercado do gás liberalizado, nenhum interveniente será necessariamente por si só responsável pela segurança, a curto e a mais longo prazo, do aprovisionamento em gás a nível nacional, devido à restruturação da indústria, à integração dos mercados nacionais, à emergência de novas empresas e à intensificação da concorrência. Embora a segurança do aprovisionamento em gás seja uma parte integrante do mercado interno do gás, as políticas e procedimentos em matéria de segurança do aprovisionamento devem ser revistas e formalizadas neste novo contexto. Num mercado concorrencial, não é certo que os fornecedores de gás dêem prioridade estratégica à segurança do aprovisionamento. O objectivo principal das companhias de gás é cada vez mais a competitividade. A organização da segurança do aprovisionamento não pode, por conseguinte, ser confiada exclusivamente à indústria e os Estados-Membros têm a obrigação de velar por que todos os intervenientes no mercado tomem medidas mínimas para assegurar a segurança do aprovisionamento. Além disso, as medidas destinadas a garantir a segurança podem ser onerosas e é perfeitamente possível que alguns operadores negligenciem estas medidas a fim de reduzir os custos, na ausência de normas mínimas fixadas de comum acordo.

A adopção pelos Estados-Membros de medidas que obriguem as empresas do sector a satisfazer normas mínimas é, por conseguinte, uma componente essencial da abertura do mercado. A criação de um mercado interno permite não só dar liberdade de escolha aos clientes, mas também garantir que o mercado ofereça um serviço público de alto nível, no qual se destaca em primeiro plano a segurança do aprovisionamento. A directiva em vigor relativa ao gás (98/30/CE) reconhece portanto aos Estados-Membros o direito de considerar a segurança do aprovisionamento uma obrigação de serviço público. As disposições relativas à segurança não são uma consequência da criação do mercado interno, mas sim uma parte integrante do mesmo. Sem um quadro comum que estabeleça normas mínimas harmonizadas em matéria de obrigações de serviço público, verifica-se um risco real de distorções do mercado.

A segurança do aprovisionamento e a concorrência são objectivos compatíveis e a segurança do aprovisionamento pode ser melhorada no mercado único do gás da União Europeia, desde que seja objecto de um planeamento adequado por parte das companhias, em ligação com as autoridades responsáveis. Um nível suficiente e adequado de segurança do aprovisionamento contribuirá para o bom funcionamento do mercado interno. A transição para o novo regime de mercado é obviamente de especial importância no que diz respeito à definição clara das novas regras e à garantia, em termos de exploração, de um nível constantemente elevado de segurança do aprovisionamento em gás.

O artigo 24.º da Directiva 98/30/CE relativa a regras comuns para o mercado do gás natural prevê que os Estados-Membros podem tomar as medidas de salvaguarda necessárias em caso de crise súbita no mercado da energia. Essas medidas devem, todavia, provocar a menor perturbação possível no funcionamento do mercado interno e devem ser tão pouco restritivas quanto possível para a concorrência. As medidas adoptadas serão notificadas aos outros Estados-Membros e à Comissão, a qual poderá decidir que o Estado-Membro em causa deverá alterar ou suprimir essas medidas se estas provocarem distorções na concorrência ou perturbarem as trocas comerciais de uma forma incompatível com o interesse comum. É necessário complementar estas medidas impondo a cada Estado-Membro um nível de acção mínimo, que deve ser compatível com os requisitos do mercado interno.

Por conseguinte verifica-se a necessidade de definir e aprovar antecipadamente essas medidas de emergência, em vez de deixar os Estados-Membros elaborarem essas medidas no momento em que se verifica uma crise súbita.

A indústria europeia do gás, nomeadamente a GTE (associação europeia dos operadores de sistemas de transmissão) e a Eurogas, salientou a necessidade de uma definição clara do papel e das responsabilidades dos vários intervenientes no mercado no que diz respeito à segurança do aprovisionamento [2]. Num mercado em evolução rápida, é extremamente importante evitar qualquer incerteza em matéria de responsabilidade pela segurança do aprovisionamento. A falta de clareza no que diz respeito à segurança do aprovisionamento aumentará o risco de crise do aprovisionamento.

[2] GTE, nomeadamente no documento "GTE Position Paper", 15 de Junho de 2001. Eurogas nomeadamente no documento "Response of Eurogas to the DG TREN Strategy Paper", 19 de Março de 2001.

A responsabilidade primária de uma definição clara desse papel e responsabilidades no âmbito do novo quadro legislativo e regulamentar do mercado interno compete aos Estados-Membros.

Embora a indústria do gás deva continuar a assumir a responsabilidade pela exploração, os Governos dos Estados-Membros, bem como a Comunidade, têm portanto um importante papel de coordenação e apoio a desempenhar quanto a este aspecto. O papel dos governos será o de garantir o bom funcionamento do mercado e o de dar aos intervenientes no mercado as referências correctas que lhes permitam interpretar e gerir a mudança, mantendo simultaneamente um nível adequado de segurança do aprovisionamento. O papel da Comunidade será o de acompanhar a aplicação das novas políticas de segurança do aprovisionamento e de velar por que estas sejam compatíveis com as necessidades de bom funcionamento do mercado interno.

Na sua quinta reunião realizada em Fevereiro de 2002, o Fórum Europeu de Regulamentação do Sector do Gás, que reúne a Comissão, as autoridades reguladoras nacionais, os Estados-Membros e todas as partes interessadas no mercado do gás relevante, acordou um conjunto de recomendações sobre orientações relativas a boas práticas em matéria de acesso de terceiros à rede. Essas orientações incluem alguns elementos iniciais destinados a clarificar o papel e as responsabilidades das principais partes intervenientes no transporte de gás, nomeadamente os operadores dos sistemas de transporte (OST) e os utilizadores da rede. Além disso, o Fórum acordou que [3]:

[3] Conclusões da 5ª Reunião do Fórum Europeu de Regulamentação do Sector do Gás, Madrid, 7-8 de Fevereiro de 2002.

"No âmbito do novo contexto regulamentar do mercado interno do gás caracterizado por uma multiplicidade de intervenientes e pela dissociação das actividades de companhias de gás integradas, a segurança do aprovisionamento já não pode ser considerada como sendo da responsabilidade de uma única parte.

É portanto necessário consagrar uma nova cadeia de responsabilidades relativamente à segurança do aprovisionamento e ao planeamento das infra-estruturas entre autoridades públicas e os diferentes intervenientes no mercado, incluindo transportadores e OST, a fim de garantir a certeza quanto a este aspecto. As obrigações devem ser atribuídas de forma clara a diferentes intervenientes e ser adequadas à sua função.

Quanto a este aspecto, os Estados Membros terão um papel a desempenhar na definição das normas em matéria de segurança do aprovisionamento no quadro da política geral. Neste quadro, o mercado e a indústria poderão desenvolver as soluções mais eficazes para satisfação das normas acordadas".

No entanto, a segurança do aprovisionamento de gás não se resume apenas ao equilíbrio quotidiano da oferta e da procura num mercado concorrencial. Existe também uma componente estratégica a longo prazo.

Tendo em conta o exposto e com vista à transição para um mercado único do gás plenamente operacional e integrado, os Estados-Membros deveriam portanto, em função das características e da estrutura do seu mercado do gás, velar por que as políticas de segurança do aprovisionamento em gás estejam adaptadas ao novo contexto do mercado e se traduzam numa definição clara do papel, responsabilidades operacionais, critérios de segurança e procedimentos de emergência relativamente a todos os intervenientes no sector do gás, no âmbito do novo quadro legislativo. Tal é também importante a fim de evitar que diferentes abordagens em matéria de segurança do aprovisionamento se transformem numa barreira à entrada e ao comércio transfronteiras e desse modo impeçam a realização e o bom funcionamento do mercado interno do gás. Por fim, é igualmente importante garantir que as modalidades de aplicação do novo quadro e os procedimentos não criem dificuldades significativas às empresas com pequenas quotas de mercado ou aos novos operadores no mercado.

3. A importância da armazenagem

A produção de gás e o seu transporte a longa distância são operações com utilização intensiva de capital. Devido ao facto de a densidade energética do gás ser muito inferior em relação, por exemplo, ao petróleo, o custo de transporte do gás por unidade de energia é muito superior e representa uma parte importante do preço total do gás pago pelo consumidor final. Por conseguinte, na prática, a maior parte da produção de campos distantes e de gasodutos de longa distância é explorada com taxas de utilização elevadas num fluxo relativamente constante. Todavia, como a procura de gás flutua consideravelmente ao longo do ano, verifica-se uma diferença significativa entre a oferta e a procura.

Para obtenção dos melhores resultados, utilizam-se instalações de armazenagem de gás (quer em jazidas subterrâneas esgotadas, aquíferos e cavidades salinas, quer em instalações à superfície de corte de picos de GNL) situadas, de preferência, na proximidade dos centros de procura, a fim de equilibrar a disparidade inevitável entre a oferta e a procura, reduzindo assim os custos unitários do aprovisionamento em gás. Caso não existisse nenhuma possibilidade de armazenagem de gás, seria necessário dispor de uma capacidade de produção e transporte tal que pudesse satisfazer a procura diária máxima e que, por conseguinte, se encontraria em estado crónico de excesso de capacidade.

A armazenagem subterrânea de gás desempenha portanto um papel essencial no aprovisionamento em gás da UE, tanto em condições de funcionamento normais como em emergências e existem razões de ordem económica e estratégica que justificam que a armazenagem de gás se localize na proximidade do mercado. É por essa razão que as companhias de gás se esforçam por, na medida em que as condições geológicas e económicas o permitam, distribuir as instalações de armazenagem tanto quanto possível e localizá-las tão próximo quanto possível dos grandes centros de procura, ou seja, de preferência não demasiado longe das grandes cidades.

A armazenagem subterrânea preenche portanto várias funções:

* reserva estratégica para a segurança do aprovisionamento em caso de interrupção do mesmo (especialmente nos Estados-Membros com uma grande dependência das importações de gás de países não membros da União Europeia);

* equilíbrio sazonal das cargas, a fim de responder à procura de ponta (o gás é bombeado para a instalação de armazenagem na Primavera e Verão e normalmente retirada de Outubro/Novembro a Fevereiro/Março);

* equilíbrio diário;

* arbitragem dos preços do gás, ou seja, optimização comercial das variações nos preços do gás, por exemplo, nos períodos de recalculo dos preços (por exemplo, no início do trimestre) e, em termos mais gerais, como um instrumento comercial em mercados liberalizados (nomeadamente no Reino Unido). Como os preços do gás num mercado concorrencial deveriam cada vez mais reflectir a procura e a oferta de gás, é de prever novos tipos de variação dos preços e de volatilidade. Nessas circunstâncias, seria de esperar que se procedesse a uma desarmazenagem em caso de elevação dos preços, o que limitaria a volatilidade;

* optimização global do sistema, incluindo "swaps" de facilitação;

* apoio ao sistema de transporte como atenuação de restrições de capacidade localizadas ou de limiares de pressão críticos.

Embora se possam verificar ajustamentos a curto prazo no que diz respeito aos requisitos de armazenagem e ao desejo dos intervenientes no mercado de assumir o custo da armazenagem

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

de gás, é em geral de esperar que a disponibilidade de instalações de armazenagem se tornará cada vez mais importante, devido à procura crescente de gás na UE e ao aumento da dependência das importações, e daí a necessidade de dispor de instalações de armazenagem suplementares por questões de segurança do aprovisionamento. Além do mais, as instalações de armazenagem suplementares serão necessárias para fins de equilíbrio das cargas e devido à dependência crescente das importações e à diminuição relativa da flexibilidade da produção interna.

A disponibilidade de sistemas de armazenagem e de outros mecanismos de flexibilidade equivalentes, como parte integrante do sistema global de aprovisionamento em gás, é crucial para um funcionamento eficiente do sistema de gás. O estabelecimento do acesso não discriminatório de terceiros às instalações de armazenagem é portanto essencial não só para o funcionamento do mercado interno como por questões de segurança do aprovisionamento. Além disso, com base na experiência adquirida noutras regiões do mundo, é de esperar que o desenvolvimento do mercado interno ofereça novas oportunidades comerciais aos proprietários de instalações de armazenagem. É por conseguinte importante que a União Europeia esteja preparada para enfrentar os desafios que tal representa em termos de desenvolvimento e de disponibilidade de instalações de armazenagem.

A Comunidade deveria portanto considerar também prioritário o apoio ao desenvolvimento da armazenagem de gás no âmbito do programa RTE-Energia.

O desenvolvimento de um mercado interno do gás plenamente operacional e líquido, com o desenvolvimento gradual de mercados a pronto pagamento, contribuirá para a segurança do aprovisionamento. Os sistemas de segurança e os eventuais requisitos em matéria de armazenagem ao nível nacional deveriam ser compatíveis com o desenvolvimento de um mercado interno do gás concorrencial, apoiando esse desenvolvimento, em vez de o dificultar. Quanto a este aspecto, o acesso não discriminatório à armazenagem reveste-se de especial importância.

Requisitos de armazenagem nos Estados-Membros: um quadro contrastante

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O gráfico infra apresenta o volume em armazenagem, em percentagem do consumo anual de gás.

O gráfico ilustra claramente a importância relativa da armazenagem subterrânea de gás nos diferentes Estados-Membros e a ausência de armazenagem em alguns Estados-Membros. Em média, a capacidade de armazenagem de gás da União Europeia é equivalente a aproximadamente 50 dias de consumo de gás (ou seja 14% do consumo total). A Áustria mantém existências de gás equivalentes a 115 dias de procura média, a França a 95 dias, a Alemanha e a Itália a cerca de 80 dias e a Dinamarca a cerca de 65 dias. O Reino Unido, a Grécia, a Bélgica, a Espanha e os Países Baixos dispõem de existências de gás equivalentes a 10-20 dias de consumo médio, enquanto os restantes Estados-Membros não dispõem de nenhuma capacidade de armazenagem. Em alguns Estados-Membros, os locais geológicos disponíveis para a construção de novas instalações subterrâneas de armazenagem de gás são limitados ou inexistentes. Alguns Estados-Membros recorrem portanto às existências ou reservas de outros Estados-Membros. Normalmente não seria ideal - mas poderá ser necessário - cobrir uma necessidade de armazenagem numa região específica através de instalações de armazenagem distantes. Com vista ao reforço da solidariedade interna da UE e da cooperação com fornecedores externos, alguns projectos de interesse comum no que diz respeito ao desenvolvimento de instalações de armazenagem na Europa mereceriam uma análise mais aprofundada.

4. Importância dos contratos a longo prazo e da liquidez dos mercados do gás

Os contratos de compra obrigatória ("take-or-pay") a longo prazo desempenharam um papel fundamental na criação e desenvolvimento do mercado europeu do gás. De salientar que, no passado, os investimentos na indústria de aprovisionamento em gás se basearam geralmente em contratos a longo prazo concluídos por companhias de gás europeias.

Os contratos a longo prazo constituem um elemento importante de estabilidade para os fornecedores externos e melhoram a sua capacidade para prosseguir no desenvolvimento de projectos de aprovisionamento de gás de larga escala e com utilização intensiva de capital. Os contratos a longo prazo podem também facilitar a diversificação a médio prazo do aprovisionamento em gás da UE e contribuir para a entrada no mercado de novas fontes de gás, promovendo assim a concorrência do lado da oferta.

A Comissão considera que as condições estabelecidas pelo mercado interno do gás garantirão a perenidade desses contratos, que continuarão a contribuir de forma útil para a segurança do aprovisionamento no mercado interno. Na verdade, é claro que as companhias de gás da UE continuarão, num mercado concorrencial, a satisfazer as suas necessidades através desses contratos de aprovisionamento, como parte da sua carteira global de contratos.

De qualquer modo, tendo em conta a importância dos contratos a longo prazo para a segurança do aprovisionamento do mercado interno do gás - não há dúvidas que esses contratos continuarão a ser necessários para o financiamento de novos projectos de aprovisionamento de gás de envergadura, como o projecto da jazida de Stockman - justifica-se a previsão de um dispositivo de segurança, na hipótese pouco provável de o número de contratos a longo prazo se revelar insuficiente. No entanto, convém igualmente velar por que os contratos a longo prazo não entravem a concorrência, quer através da inclusão explícita de condições restritivas, quer pelo encerramento dos mercados. Além disso, é importante que os contratos de compra obrigatória a longo prazo evoluam e se adaptem às novas condições do mercado.

Por outro lado, é importante garantir uma liquidez suficiente dos aprovisionamento em gás, a fim de permitir um bom funcionamento do mercado interno do gás em condições concorrenciais aceitáveis e também de proporcionar às companhias de gás as condições necessárias para a constituição de uma carteira de contratos equilibrada.

Tal implica não só a criação de mercados de gás a pronto pagamento no conjunto da UE - que possam proporcionar segurança aos produtores, fornecedores ou clientes que tenham vendido ou comprado gás no âmbito de contratos a longo prazo de poderem vender o gás, ao preço actual a pronto pagamento, caso não consigam encontrar um escoamento directo no mercado - mas também a adopção, caso necessário, de programas de desbloqueamento de gás pelos Estados-Membros.

Nos últimos anos obtiveram-se progressos consideráveis em matéria de liquidez dos aprovisionamentos de gás, nomeadamente no Reino Unido e no noroeste da Europa, onde estão a surgir ou a funcionar plataformas comerciais. Em certos países, foram implementados programas de desbloqueamento de existências de gás que contribuíram para a entrada de novos operadores no mercado. Além disso, a Comissão adoptou medidas no sector do gás em aplicação do direito da concorrência, nomeadamente no âmbito do processo GFU, que contribuíram para aumentar ainda mais a liquidez. A Comissão está convencida de que este processo deve prosseguir e, na verdade, é indispensável que tal aconteça. Todavia, é mais uma vez verdade que deve ser previsto um dispositivo de segurança para o caso de tal não se verificar.

5. Actuais políticas de segurança do aprovisionamento a nível dos Estados-Membros

É importante salientar que a situação da oferta de gás varia consideravelmente entre os Estados-Membros, de acordo com os diferentes recursos naturais e geológicos e com as condições do mercado. Esta situação varia em termos da disponibilidade de uma produção de gás nacional, da importância do gás no balanço energético global, da dependência das importações de gás, da disponibilidade de instalações de armazenagem subterrâneas, do nível de interligação, etc.

Em consequência, os Estados-Membros e as suas indústrias de gás têm abordagens diferentes em matéria de segurança do aprovisionamento, de acordo com as suas circunstâncias específicas, as características do mercado e as opções técnicas disponíveis e custos relativos.

Tendo em conta estas diferentes situações, a indústria europeia do gás utiliza diferentes combinações de instrumentos e procedimentos a nível da oferta e da procura, a fim de responder às dificuldades de aprovisionamento a curto prazo: flexibilidade do sistema e do aprovisionamento, armazenagem e clientes interruptíveis. A gama de recursos ao dispor das companhias de gás permite-lhes garantir que a procura e a oferta de gás coincidam, em qualquer momento, ou seja, ao longo de toda uma estação e durante o dia, e que possam ser enfrentadas situações de emergências.

A fim de satisfazer a procura dos clientes, os sistemas de aprovisionamento em gás estão concebidos de maneira a satisfazer a procura máxima agregada. Estes sistemas estão frequentemente concebidos de modo a satisfazer os picos de procura durante o dia mais frio, que ocorre estatisticamente, por exemplo, uma vez em 20 anos, e durante o Inverno mais frio, que ocorre estatisticamente uma vez em cada 50 anos.

Vários Estados-Membros e grandes companhias de gás fixaram condições a satisfazer pelas empresas existentes e pelos novos operadores no que diz respeito à segurança do aprovisionamento ou à disponibilidade de instalações de armazenagem.

- Em Itália, por exemplo, aos novos operadores que importem gás de países não membros da UE é exigido que mantenham existências de gás equivalentes a 10% do aprovisionamento anual.

- Em Espanha, a dependência global do aprovisionamento em gás relativamente a cada fonte de aprovisionamento externa não deve ultrapassar 60% e os fornecedores de gás têm a obrigação de manter reservas de gás no mínimo para 35 dias de aprovisionamento.

- No Reino Unido, as normas de segurança do aprovisionamento estão definidas de modo a satisfazer a procura máxima no dia mais frio previsível 1 vez em cada 20 anos e durante o Inverno mais frio previsível 1 vez em cada 50 anos. Nos Países Baixos, em França e noutros Estados-Membros são aplicadas normas semelhantes.

- O sistema francês foi igualmente concebido de modo a permitir enfrentar (nomeadamente através de existências estratégicas de gás) uma ruptura da maior fonte de aprovisionamento durante um período de um ano.

- Na Dinamarca, a capacidade de reserva e de armazenagem da companhia de gás integrada permite manter o fornecimento de gás ao mercado ininterruptível que não tem possibilidade de mudança para combustíveis de substituição, em caso de interrupção do aprovisionamento por um dos dois gasodutos no mar que fornecem gás ao país.

6. Necessidade de mecanismos eficazes para enfrentar situações de aprovisionamento extraordinárias

Embora se constate que alguns Estados-Membros baseiam a sua segurança do aprovisionamento de gás numa combinação de condições meteorológicas extremas e de disponibilidade "n-1" de fontes de aprovisionamento em gás (ou seja uma situação em que se verifique uma interrupção numa das fontes de aprovisionamento disponíveis), parece todavia existir uma falta de transparência nas políticas de segurança do aprovisionamento aplicadas a nível nacional, políticas essas que parecem não estar, em muitos casos, suficientemente bem definidas e formalizadas e não reflectir as alterações em curso no mercado. Em consequência, convém dar prioridade ao reforço da coordenação, tanto a nível nacional como comunitário, e a uma maior transparência quanto a este aspecto.

Apesar da diversidade das situações de aprovisionamento nos Estados-Membros e devido à estrutura do aprovisionamento em gás na UE, os principais riscos de aprovisionamento de cada Estado-Membro são frequentemente riscos comuns partilhados com outros países. Por exemplo, a interrupção do aprovisionamento em gás da Europa de qualquer um dos principais fornecedores teria repercussões graves em vários Estados-Membros. Em consequência, apenas os esforços coordenados poderão remediar uma situação de escassez. Tal facto confere uma dimensão comunitária a medidas destinadas a prevenir e gerir uma crise importante do aprovisionamento em gás e exige uma solidariedade a nível da União Europeia, a fim de reduzir ao mínimo quaisquer impactos negativos.

Na perspectiva de uma maior integração do mercado interno do gás e da interdependência europeia (o "elo mais fraco" em termos de segurança poderia ter um impacto na segurança noutro ponto do mercado interno do gás) e a fim de velar por um sistema equilibrado, transparente e coerente de partilha dos riscos e de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é necessário adoptar mecanismos europeus adequados e eficazes com vista a garantir a segurança do aprovisionamento, a coordenação e a intervenção ao nível da União Europeia em caso de situações de aprovisionamento extraordinárias.

É importante nesta perspectiva que a diversidade das situações em termos de aprovisionamento nos Estados-Membros seja tida em conta e que a indústria europeia do gás mantenha a responsabilidade operacional pela execução das medidas necessárias.

No que diz respeito ao gás, o novo quadro comunitário proposto tem um objectivo, no que diz respeito à segurança do aprovisionamento, idêntico ao da proposta relativa às existências de petróleo. Deste modo, a presente proposta introduz requisitos quantitativos rigorosos quanto às normas de segurança do aprovisionamento e define as modalidades de aplicação dessas normas. Estabelece designadamente que os Estados-Membros devem definir e publicar o modo como garantem aos clientes ininterruptíveis, ou seja os que não têm possibilidade de mudança para combustíveis de substituição, a continuação do seu aprovisionamento durante sessenta dias em caso de perturbação nos aprovisionamentos provenientes da principal fonte no mercado em causa. Estão previstas disposições semelhantes no que diz respeito a condições meteorológicas extremas, que impliquem uma procura extraordinariamente elevada, exigindo que seja garantido o aprovisionamento desses clientes durante todo o período de procura excepcional.

Tendo em conta as diferenças consideráveis entre os mercados do gás e do petróleo, estas medidas são de facto equivalentes à obrigação de manutenção de existências mínimas de petróleo. No entanto, o novo quadro comunitário não prevê, nesta fase, como acontece com as existências de petróleo, a fixação de quantidades mínimas de existências de gás que os Estados-Membros deverão deter a fim de garantir a segurança dos aprovisionamentos. Com efeito, nem todos os Estados-Membros têm a possibilidade de constituir existências subterrâneas devido a condições geológicas desfavoráveis e alguns países nem sequer dispõem de locais adequados para a armazenagem. Em consequência, cada país deve optar por uma combinação diferente de medidas, a fim de satisfazer a obrigação de garantia de 60 dias de aprovisionamento e de satisfação de uma procura elevada, combinação essa que compreende a armazenagem (dentro ou fora do país em questão), mecanismos de flexibilidade da produção, armazenagem por compressão nas condutas (linepack) e outras medidas possíveis.

Além disso, embora não seja oportuno definir nesta fase, Estado por Estado, exigências de armazenagem juridicamente vinculativas devido a diferentes condições geológicas e às vantagens consideráveis da armazenagem próximo da procura (evitando dessa forma os custos adicionais de um local de armazenagem longe da procura), a armazenagem pode e deve constituir um elemento-chave das políticas nacionais de segurança do aprovisionamento. A proposta estabelece portanto que todos os Estados-Membros devem publicar objectivos indicativos quantitativos relativamente ao papel futuro da armazenagem nas medidas destinadas a satisfazer as suas normas de segurança dos aprovisionamentos.

Finalmente, é importante salientar que, tendo em conta o diferente grau de disponibilidade de locais de armazenagem nos Estados-Membros e a importância de garantir a solidariedade e a cooperação entre os Estados-Membros, é essencial garantir um acesso não discriminatório às instalações de armazenagem subterrâneas disponíveis, conforme salientado na proposta da Comissão de Março de 2001 de adopção de uma directiva que alteraria as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE que estabelecem regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás.

Em termos mais gerais, é absolutamente indispensável que as políticas de segurança do aprovisionamento definidas e aplicadas pelos Estados-Membros sejam compatíveis com o objectivo de realização de um mercado interno do gás plenamente operacional e que contribuam para esse fim. É especialmente importante que essas políticas sejam aplicadas de uma forma não discriminatória e que não dificultem, de modo algum, a entrada de novos operadores no mercado.

7. Aquisição de especialização técnica para a aplicação das medidas

A criação do mercado interno da energia é um processo progressivo e muito complexo, nomeadamente na medida em que implica a aplicação de regras técnicas. É por conseguinte importante assegurar que o novo quadro legislativo seja aplicado de forma efectiva, eficiente, não discriminatória e uniforme por todos os intervenientes no mercado, em condições que garantam a competitividade das empresas.

É por essa razão que as várias fases de desenvolvimento do mercado interno do gás e da electricidade foram acompanhadas por mecanismos que permitem nomeadamente reunir as autoridades reguladoras nacionais, os Estados-Membros, os operadores económicos e a Comissão no contexto de grupos de trabalho técnicos. Nestas reuniões de trabalho são analisadas as medidas mais adequadas a tomar, a fim de permitir a abertura dos mercados do gás e da electricidade, e elaboradas regularmente recomendações técnicas dirigidas à Comissão.

Do mesmo modo, o novo quadro comunitário, que será criado a fim de melhorar a segurança do aprovisionamento em gás no contexto do mercado interno da energia, implicará a execução de tarefas técnicas e complexas. Estas relacionar-se-ão nomeadamente com o acompanhamento da evolução dos mercados internacionais e a avaliação do seu impacto na segurança e segurança técnica dos aprovisionamentos. A eficácia das medidas existentes deverá ser objecto de avaliação contínua. Neste contexto, terá de se proceder ao acompanhamento das medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás, incluindo o nível de existências de gás detidas pelos Estados-Membros. Com vista à execução destas tarefas serão necessários dados objectivos, fiáveis e comparáveis.

Em caso de crise energética, quando a Comissão Europeia formular recomendações sobre as medidas adequadas a tomar pelos Estados-Membros ou obrigar os Estados-Membros, por meio de uma decisão, a tomar medidas específicas, será necessário avaliar os respectivos efeitos no mercado do gás.

Parece portanto essencial criar, nos próprios serviços da Comissão, um Sistema Europeu de Observação dos Aprovisionamentos em Hidrocarbonetos que reunirá as competências especializadas necessárias, a fim de responder aos aspectos altamente técnicos subjacentes a estas tarefas. Este sistema proporcionará, sob a égide da Comissão, um apoio técnico e científico e um elevado nível de especialização, a fim de contribuir para a correcta aplicação da legislação comunitária no domínio dos aprovisionamentos em gás.

Este sistema europeu de observação será gerido pela Comissão, que convidará para as reuniões representantes dos Estados-Membros, bem como representantes dos sectores em causa.

8. Conclusão

Com base no exposto, é de concluir que a importância estratégia para a UE da segurança do aprovisionamento em gás não irá diminuir, muito pelo contrário. Tendo em conta as perspectivas da oferta e procura de gás na UE e a evolução rápida ligada à realização do mercado interno do gás, há necessidade de empreender uma acção coordenada a fim de garantir a segurança do aprovisionamento de gás e, dessa forma, completar as outras medidas desenvolvidas para fins de realização do mercado interno da energia. Num mercado concorrencial, as políticas de segurança do aprovisionamento devem ser baseadas em políticas claramente definidas e não discriminatórias e em responsabilidades operacionais. Deverão ser implementados mecanismos adequado de controlo e salvaguarda, bem como medidas de emergência adequadas, que deverão ser objecto de supervisão a nível nacional e comunitário.

Por conseguinte, a Comissão apresenta uma proposta de directiva relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás da União Europeia. Estas disposições garantirão o bom funcionamento do mercado interno do gás, salvaguardando a segurança dos aprovisionamentos em gás num contexto económico concorrencial. Estas medidas permitirão assegurar, em caso de crise, a solidariedade e a unidade de acção comunitárias necessárias para responder eficazmente às contingências do mercado energético, e promover neste âmbito o bom funcionamento do mercado interno. O artigo 95.º do Tratado CE constitui portanto a base jurídica adequada para a proposta de directiva.

2002/0220 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [5],

[5] JO C de , p.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C de , p.

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [7],

[7] JO C de , p.

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 Junho 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural [8] deu contributos importantes para a criação do mercado interno do gás. A Directiva 98/30/CE prevê nomeadamente a possibilidade de os Estados-Membros imporem às empresas de gás natural obrigações de serviço público em matéria de segurança dos aprovisionamentos.

[8] JO L 204 de 21.7.1998, p. 1.

(2) O Conselho Europeu de Barcelona acordou uma adopção rápida das propostas relativas à fase final da abertura do mercado interno do gás e da electricidade. A realização do mercado interno do gás alterará significativamente o enquadramento do mercado e deverá ser complementada com regras comuns no que diz respeito à segurança do aprovisionamento e às políticas adequadas necessárias para esse fim.

(3) A garantia de um nível elevado de segurança do aprovisionamento constitui portanto uma condição essencial para o bom funcionamento do mercado interno do gás. Tendo em vista a realização do mercado interno do gás e, neste contexto, a garantia de condições uniformes de concorrência, é necessária uma abordagem comum mínima relativamente à segurança do aprovisionamento em toda a Comunidade, a fim de evitar distorções do mercado.

(4) O gás ocupa um lugar cada vez mais importante no aprovisionamento energético da União Europeia. Em função da importância crescente do gás, a garantia do bom funcionamento do mercado único do gás natural, através da salvaguarda da segurança do respectivo aprovisionamento, adquire também uma importância estratégica crescente.

(5) A realização de um mercado único do gás concorrencial exige a adopção de políticas transparentes e não discriminatórias em matéria de segurança do aprovisionamento compatíveis com os requisitos desse mercado. A definição precisa do papel e das responsabilidades de todos os intervenientes no mercado é, por conseguinte, essencial para a salvaguarda do bom funcionamento do mercado interno e da segurança do aprovisionamento em gás, evitando simultaneamente a criação de obstáculos à entrada de novos operadores no mercado ou de dificuldades significativas para as empresas com pequenas quotas de mercado.

(6) Conforme indicado no Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético", prevê-se que a União Europeia se torne, a longo prazo, cada vez mais dependente das importações de gás proveniente de fontes de fornecimento fora da União Europeia.

(7) A fim de satisfazer a procura crescente de gás e de proceder à diversificação dos aprovisionamentos em gás como uma condição para o desenvolvimento da concorrência no mercado interno do gás, a União Europeia deverá mobilizar quantidades suplementares importantes de gás ao longo das próximas décadas, a maior parte das quais serão provenientes de fontes muito distantes e transportadas a longa distância.

(8) A União Europeia partilha um interesse fundamental com os países fornecedores de gás e com os países de trânsito: assegurar a continuidade dos investimentos nas infra-estruturas de aprovisionamento em gás.

(9) Os contratos a longo prazo desempenharam um papel muito importante na segurança dos aprovisionamentos em gás da Europa e continuarão a ter esse papel. Embora o nível actual de contratos a longo prazo seja mais que satisfatório a nível comunitário, espera-se que esses contratos continuarão a ser largamente utilizados no conjunto dos aprovisionamentos em gás, dado que as empresas continuarão a integrá-los na carteira global de contratos de aprovisionamento em gás, justificando-se todavia a previsão de um dispositivo de segurança nesta matéria.

(10) O funcionamento correcto e de acordo com as regras da concorrência do mercado interno do gás depende muito da criação de liquidez nos aprovisionamentos em gás. Foram realizados progressos consideráveis neste sentido graças à criação de plataformas comerciais com liquidez e de programas de desbloqueamento de existências de gás a nível nacional. Esta tendência deverá manter-se. Convém todavia prever um dispositivo de segurança quanto a este aspecto.

(11) É importante que os Estados-Membros estabeleçam um quadro inequívoco que facilite a segurança do aprovisionamento e incentive os investimentos nas infra-estruturas de aprovisionamento em gás. Convém verificar que sejam tomadas as medidas adequadas para garantir quadros regulamentares e fiscais para fins de exploração e produção, armazenagem e transporte de gás natural que proporcionem incentivos adequados ao investimento.

(12) Os recursos comunitários de gás e as medidas destinadas a aumentar a sua disponibilidade, de uma forma não discriminatória e conforme aos requisitos de um mercado único concorrencial do gás natural e às regras da concorrência, contribuirão para melhorar o nível de segurança dos aprovisionamentos no mercado interno do gás.

(13) A fim de permitir o bom funcionamento do mercado interno do gás, no qual a segurança dos aprovisionamento em gás constitui um elemento vital, é conveniente supervisionar o equilíbrio entre a oferta e a procura em cada Estado-Membro e tomar as medidas úteis caso a segurança do aprovisionamento se encontre comprometida a nível comunitário.

(14) Para o bom funcionamento do mercado interno do gás e para a segurança do aprovisionamento é essencial a solidariedade entre os Estados-Membros em situações de aprovisionamento extraordinárias.

(15) A criação e o desenvolvimento de um mercado interno aumenta inevitavelmente a interdependência dos Estados-Membros no que diz respeito às questões de segurança do aprovisionamento. Um Estado-Membro que negligencie a adopção das medidas que se impõem pode provocar perturbações graves no funcionamento do mercado interno no conjunto da Comunidade. É por conseguinte primordial prever uma harmonização mínima das políticas dos Estados-Membros em matéria de segurança dos aprovisionamentos em gás, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno.

(16) Em caso de situações extraordinárias de aprovisionamento em gás, a Comissão deve, em função da gravidade da situação, actuar de modo a que sejam executadas as medidas necessárias para a prestação de assistência específica aos Estados-Membros especialmente afectados pela interrupção no aprovisionamento em gás, a fim de salvaguardar, na medida do possível, a continuidade do funcionamento do mercado interno do gás.

(17) Tendo em vista contribuir para a preparação e aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança e da segurança técnica do aprovisionamento em gás, controlar a sua aplicação e assistir na avaliação da eficácia das medidas em vigor, bem como permitir um melhor acompanhamento da evolução da segurança dos aprovisionamentos em gás, é oportuno criar, nos próprios serviços da Comissão, um Sistema Europeu de Observação dos Aprovisionamento em Hidrocarbonetos.

(18) As medidas necessárias para a execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [9].

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(19) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.º do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente a criação de um mercado interno do gás plenamente operacional, baseado na livre concorrência e na segurança dos aprovisionamentos em gás natural, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A presente directiva limita-se ao mínimo exigido para a prossecução desses objectivos, não ultrapassando o que para tal fim se torna necessário,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

A presente directiva estabelece medidas destinadas a garantir o bom funcionamento do mercado interno do gás através da salvaguarda da segurança do respectivo aprovisionamento. A presente directiva estabelece um quadro comum no âmbito do qual os Estados-Membros definem políticas gerais, transparentes e não discriminatórias em matéria de segurança do aprovisionamento compatíveis com os requisitos de um mercado único concorrencial do gás, especificam o papel e responsabilidades gerais dos diferentes intervenientes no mercado e aplicam procedimentos específicos não discriminatórios para a salvaguarda da segurança dos aprovisionamentos.

Artigo 2.º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. "fonte de aprovisionamento de gás", o fornecimento de gás proveniente de um único país fornecedor de gás;

2. "contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo", um contrato de fornecimento de gás com uma duração mínima de um ano;

3. "novos operadores no mercado", empresas que ainda não iniciaram actividades de aprovisionamento de gás num Estado-Membro ou que apenas entraram no mercado nos 5 anos seguintes à entrada em vigor da presente directiva e que detêm uma pequena quota de mercado;

4. "pequena quota de mercado", uma quota de mercado inferior a 10% do mercado nacional de gás.

Artigo 3.º

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para definir as políticas gerais necessárias em matéria de segurança do aprovisionamento que fazem parte integrante de um mercado interno do gás natural concorrencial. Tal poderá incluir a definição do papel e responsabilidades gerais dos diferentes intervenientes no mercado, no que diz respeito ao cumprimento das normas de segurança do aprovisionamento.

2. As medidas e normas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento no mercado interno do gás serão estabelecidas de acordo com o disposto no n.º 3 do presente artigo e no artigo 4.º. Estas medidas e normas contribuirão para a realização do mercado interno do gás, serão aplicadas de uma forma transparente e não discriminatória e serão objecto de publicação.

3. Na preparação das medidas e normas referidas no n.º 1, os Estados-Membros tomarão plenamente em consideração os seguintes elementos:

a) a importância de garantir a continuidade dos aprovisionamentos de gás em condições difíceis, nomeadamente aos clientes do sector doméstico que não têm possibilidades de optar por outros combustíveis;

b) a necessidade de garantir níveis adequados de armazenagem de gás ou a disponibilidade de combustíveis de substituição;

c) a necessidade de diversificação dos aprovisionamentos e de garantia de um equilíbrio razoável entre as diferentes fontes de aprovisionamento em gás;

d) a necessidade de adopção de medidas de incentivo à diversificação das fontes de aprovisionamento em gás dentro e fora do mercado único europeu do gás;

e) o risco mais grave de falha ou de perturbação da rede que afecte a fonte de aprovisionamento individualmente mais importante e o custo associado à atenuação dos efeitos dessa perturbação do aprovisionamento;

f) o mercado interno e as possibilidades de cooperação transfronteiras em matéria de segurança do aprovisionamento em gás.

4. Na elaboração das medidas e normas referidas no n.º 1, os Estados-Membros tomarão igualmente em consideração a necessidade de definição de normas rigorosas de segurança dos aprovisionamentos em gás destinados à produção de electricidade, em especial no que diz respeito ao nível da procura interruptível e à existência de capacidades de reserva de combustíveis de substituição neste sector.

5. As políticas de segurança do aprovisionamento serão compatíveis com a realização de um mercado interno do gás plenamente operacional e contribuirão para esse objectivo. As políticas de segurança do aprovisionamento serão aplicadas de uma forma não discriminatória e que não dificulte, de modo algum, a entrada de novos operadores no mercado.

6. A fim de garantir que os critérios de segurança do aprovisionamento estabelecidos pelos Estados-Membros não prejudicarão a concorrência de forma significativa nem criarão obstáculos à entrada no mercado, os Estados-Membros isentarão as empresas com pequenas quotas de mercado e os novos operadores do cumprimento das obrigações impostas ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º da presente directiva.

Nos casos em que os Estados-Membros considerem que o respeito das obrigações impostas ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º da presente directiva não criarão entraves significativos à concorrência nem obstáculos à entrada no mercado, poderão então solicitar à Comissão autorização para a retirada dessa isenção. A Comissão decidirá sobre o pedido em conformidade com o estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º da presente directiva.

Artigo 4.º

1. A fim de dar cumprimento às políticas de segurança do aprovisionamento e de satisfazer as normas referidas no artigo 3.º, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir o aprovisionamento dos consumidores ininterruptíveis, que não têm possibilidades de substituir o gás por um outro combustível, em caso de perturbação na fonte de aprovisionamento de gás individualmente mais importante, durante sessenta dias em condições meteorológicas médias.

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir o aprovisionamento dos consumidores ininterruptíveis, que não têm possibilidades de substituir o gás por um outro combustível, em caso de temperaturas extremamente baixas durante um período de três dias, o que ocorre estatisticamente uma vez em cada vinte anos.

3. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir o aprovisionamento dos consumidores ininterruptíveis, que não têm possibilidades de substituir o gás por um outro combustível, no caso de Invernos frios, os quais ocorrem estatisticamente uma vez em cada cinquenta anos.

4. A fim de satisfazer estas normas de segurança do aprovisionamento, os Estados-Membros podem utilizar uma combinação, pelo menos, dos seguintes instrumentos:

a) consumidores interruptíveis

b) armazenagem de gás

c) flexibilidade do aprovisionamento

d) mercados a pronto pagamento

5. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a armazenagem de gás, localizada dentro ou fora do território do Estado-Membro, contribua para o grau mínimo necessário para satisfazer as normas de segurança do aprovisionamento referidas no presente artigo, em função das possibilidades geológicas e económicas de armazenagem em cada Estado-Membro.

Quanto a este aspecto, os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente directiva e posteriormente de dois em dois anos, um relatório fixando objectivos indicativos nacionais quanto à futura contribuição da armazenagem, localizada dentro ou fora do território do Estado-Membro, para fins de segurança do aprovisionamento. Esta contribuição diz respeito ao volume útil de armazenagem de gás e às capacidades de desbloqueamento de existências, bem como à percentagem que representa a capacidade de armazenagem de gás relativamente ao respectivo consumo nos dez anos seguintes. Os objectivos da futura contribuição da armazenagem serão estabelecidos de acordo com o modelo constante do anexo à presente directiva.

6. Ao definirem os critérios de segurança do aprovisionamento visados no presente artigo, os Estados-Membros velarão por que estes sejam compatíveis com os objectivos do mercado interno do gás e, nomeadamente, por que as medidas de execução desses critérios sejam harmonizadas, sempre que possível e oportuno de um ponto de vista económico e técnico. Em especial, a capacidade mínima de armazenagem imposta às empresas deve ser fixada tomando em consideração a disponibilidade de acesso sem restrições às instalações de armazenagem, bem como as condições em que esse acesso é concedido pelas empresas que exploram essas instalações.

7. Ao aplicarem as normas de segurança do aprovisionamento e ao imporem obrigações a um operador estabelecido e registado num outro Estado-Membro, os Estados-Membros tomarão em devida consideração as medidas já tomadas por esse operador para satisfação dos critérios de segurança do aprovisionamento aplicados nesse Estado-Membro.

Artigo 5.º

1. No relatório publicado pelos Estados-Membros em aplicação da [alínea a) do artigo 4.º] da Directiva XX/YY/CE [proposta de nova directiva que altera as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE relativas às regras comuns para os mercados internos da electricidade e do gás natural], os Estados-Membros devem, em especial, analisar os seguintes aspectos:

a) repercussões na concorrência das medidas tomadas ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º da presente directiva relativamente a empresas com pequenas quotas de mercado ou a novos operadores no mercado e, em especial, a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.º 6 do artigo 3.º para contrariar qualquer entrave à concorrência ou à entrada dessas empresas no mercado que resultaria dessas medidas;

b) equilíbrio entre a oferta e a procura no seu território;

c) previsões em termos de procura e de disponibilidades;

d) capacidade suplementar prevista, quer em fase de projecto quer em fase de construção;

e) instrumentos criados para situações de emergência e imprevistos, com vista a enfrentar uma crise súbita no mercado;

f) níveis de existências e medidas tomadas e a tomar a fim de atingir os objectivos indicativos de armazenagem e

g) âmbito dos contratos a longo prazo concluídos por empresas estabelecidas e registadas no seu território.

Além disso, os Estados-Membros verificarão que sejam tomadas as medidas adequadas para garantir que quadros regulamentares e fiscais para fins de exploração e produção, armazenagem, e transporte de gás natural e de GNL, incentivem de forma adequada os novos investimentos.

2. No relatório apresentado pela Comissão nos termos previstos no artigo [28.º] da Directiva XX/YY/CE [proposta de nova directiva que altera as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE relativas às regras comuns para os mercados internos da electricidade e do gás natural], a Comissão analisará:

a) as questões relativas à segurança do aprovisionamento na Comunidade e, em especial, o equilíbrio existente e projectado entre a oferta e a procura, bem como a adequação das medidas de incentivo a investimentos em novas infra-estruturas de aprovisionamento em gás;

b) as possibilidades de harmonização de medidas em matéria de segurança do aprovisionamento, tendo em vista um melhor funcionamento do mercado único do gás;

c) os níveis das existências em relação aos objectivos de armazenagem indicativos;

d) o nível dos contratos a longo prazo relativos ao gás e as consequências práticas desse nível em termos de garantia de níveis adequados de novos aprovisionamentos em gás para a União Europeia no futuro.

Quando adequado, este relatório incluirá recomendações.

Artigo 6.º

1. Com vista a garantir a continuidade da segurança do aprovisionamento em gás da Comunidade a longo prazo e o desenvolvimento progressivo de uma maior liquidez do mercado interno do gás, a Comissão supervisionará estreitamente a quantidade de novos contratos de importação de gás proveniente de países não comunitários concluídos a longo prazo, bem como a liquidez e adequação dos aprovisionamentos em gás e a existência de referências transparentes de preços relativos ao gás na Comunidade, como meio de apoio a aprovisionamentos estáveis de gás a longo prazo. A Comissão pode formular recomendações sobre medidas adequadas que deverão ser tomadas pelos Estados-Membros nesta matéria. As referidas recomendações apenas podem ter por objecto suprir um número insuficiente de contratos desse tipo a nível da Comunidade. Os Estados-Membros informarão a Comissão do modo como aplicaram as recomendações. Ao formular essas recomendações, a Comissão tomará especialmente em atenção o possível efeito dessas medidas em empresas com pequenas quotas de mercado e em novos operadores no mercado.

2. Nos casos em que as medidas tomadas pelos Estados-Membros em relação às recomendações referidas no n.º 1 sejam inadequadas no que diz respeito à segurança a longo prazo do aprovisionamento em gás, a Comissão pode, através de uma decisão de acordo com o procedimento estabelecido no n.º 3 do artigo 9.º, exigir que os Estados-Membros em causa tomem medidas específicas para garantir que uma quota mínima adequada de novos aprovisionamentos de gás de países não comunitários se baseie, nos cinco anos seguintes à entrada em vigor da presente directiva, em contratos a longo prazo e que, na Comunidade, se desenvolvam aprovisionamentos em gás adequados e líquidos e, por fim, que estejam disponíveis referências transparentes de preços do gás como meio de apoio a aprovisionamentos estáveis de gás a longo prazo. Ao adoptar essas decisões, a Comissão tomará especialmente em atenção o possível efeito dessas medidas em empresas com pequenas quotas de mercado e em novos operadores no mercado.

3. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise sobre a experiência adquirida na aplicação do presente artigo, a fim de lhes permitir ponderarem, em tempo útil, a necessidade de proceder a adaptações.

Artigo 7.º

Tendo em vista melhorar a liquidez do mercado do gás natural, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir procedimentos de autorização não discriminatórios para a construção de instalações de armazenagem e de instalações de GNL e para a eliminação de quaisquer obstáculos à construção dessas instalações. Estes procedimentos serão aplicáveis da mesma forma a empresas de gás natural da União Europeia e a fornecedores de gás de países terceiros.

Artigo 8.º

1. Em caso de situação extraordinária do aprovisionamento em gás, nomeadamente uma interrupção grave nos fornecimentos de gás de um dos principais fornecedores da União Europeia, a Comissão pode, de acordo com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º, formular recomendações dirigidas aos Estados-Membros no sentido de estes tomarem as medidas necessárias para a prestação de assistência específica aos Estados-Membros especialmente afectados pela interrupção no aprovisionamento em gás. Essas medidas podem incluir nomeadamente:

a) o desbloqueamento de existências de gás;

b) a disponibilização de gasodutos para encaminhamento do gás para as regiões afectadas;

c) a interrupção da procura interruptível a fim de permitir a redistribuição do gás e de garantir a flexibilidade do sistema.

2. Os Estados-Membros informarão a Comissão do modo como deram cumprimento às recomendações.

3. Caso as medidas tomadas pelos Estados-Membros sejam inadequadas, tendo em conta a evolução do mercado, ou caso as consequências económicas da situação extraordinária de aprovisionamento em gás se tornem extremamente graves, a Comissão pode, através de uma decisão de acordo com o procedimento estabelecido no n.º 3 do artigo 9.º, estabelecer que os Estados-Membros tomem medidas específicas destinadas à prestação da assistência necessária aos Estados-Membros especialmente afectados pela interrupção no aprovisionamento em gás. Essas medidas podem incluir nomeadamente as referidas nas alíneas a) a c) do n.º1.

4. As recomendações e decisões adoptadas em aplicação do presente artigo deverão ser tão pouco restritivas da concorrência quanto possível. A Comissão garantirá que este princípio seja respeitado durante todo o período de aplicação das medidas.

Artigo 9.º

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, no respeito das disposições do artigo 8.º da mesma.

3. Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, no respeito das disposições do artigo 8.º da mesma.

O período previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho será de uma semana.

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 10.º

1. O mais tardar até 1 de Janeiro de 2004, a Comissão tomará as medidas necessárias para a criação de um Sistema Europeu de Observação dos Aprovisionamento em Hidrocarbonetos, com vista a contribuir para a concepção e aplicação correctas da legislação comunitária no domínio dos aprovisionamento em gás, a fim de proceder ao acompanhamento da sua aplicação e de contribuir para a avaliação da eficácia das medidas em vigor e das suas incidências no funcionamento do mercado interno do gás natural. A Comissão velará por que sejam disponibilizados os recursos necessários a fim de permitir um acompanhamento eficaz das medidas previstas na presente directiva.

2. O Sistema Europeu de Observação dos Aprovisionamentos em Hidrocarbonetos será gerido pela Comissão, que convidará para as reuniões representantes dos Estados-Membros, bem como representantes dos sectores em causa. Este sistema dotará a Comissão da assistência técnica necessária para a elaboração e avaliação das medidas tomadas em aplicação da presente directiva e contribuirá para uma melhor compreensão da evolução do mercado interno e do mercado internacional do gás e dos factores que os condicionam.

3. O Sistema Europeu de Observação dos Aprovisionamento em Hidrocarbonetos executará, no domínio do gás natural, as seguintes tarefas técnicas:

a) Acompanhamento do funcionamento do mercado interno e do mercado internacional do gás;

b) Contribuição para a criação de um sistema de supervisão física das infra-estruturas internas e externas à União Europeia que contribuam para a segurança dos aprovisionamentos em gás;

c) Supervisão do aprovisionamento em gás e dos procedimentos destinados a garantir a segurança do aprovisionamento em gás em situações de emergência;

d) Supervisão do nível das existências estratégias de segurança de gás e dos seus procedimentos de utilização, bem como dos procedimentos aplicados em matéria de acesso à armazenagem, incluindo aspectos relativos a posições dominantes no mercado relativamente ao acesso à armazenagem;

e) Constituição de bases com informações objectivas, fiáveis e comparáveis para fins de execução das suas tarefas.

Artigo 11.º

A Comissão supervisionará estreitamente as modalidades de aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros e, em especial, a compatibilidade das medidas tomadas no que diz respeito às disposições previstas no artigo 4.º e aos seus efeitos no mercado interno do gás, bem como o desenvolvimento da concorrência dentro da União Europeia. A Comissão supervisionará estreitamente a disponibilidade do acesso de terceiros à armazenagem em condições não discriminatórias. Em função dos resultados desta supervisão, a Comissão apresentará, se necessário e o mais tardar até 1 de Janeiro de 2004, propostas relativas a outras medidas destinadas a garantir o acesso efectivo à armazenagem.

Quando adequado, a Comissão formulará recomendações ou apresentará propostas pertinentes.

Artigo 12.º

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 13.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, [... ]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Capacidade de armazenagem da União Europeia - Objectivos indicativos nacionais

O quadro infra ilustra as capacidades de armazenagem de gás, não só em termos absolutos como também em termos de percentagem do consumo.

Capacidades de armazenagem em 1 de Janeiro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>