Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, e de semente de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho determine se as sementes das plantas acima referidas produzidas em países terceiros são equivalentes às da Comunidade.

Pela Decisão 95/514/CE, o Conselho estatuiu, por um período limitado, que as sementes das plantas acima referidas produzidas em países terceiros eram equivalentes às produzidas na Comunidade. Essa Decisão deixa de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1999.

É conveniente garantir através de uma nova decisão a continuação da equivalência entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Janeiro de 2000. Para uma prorrogação ulterior do prazo seriam necessárias adaptações suplementares nos termos da Directiva 98/95/CE do Conselho.

A presente proposta não tem implicações financeiras no orçamento da Comunidade Europeia.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas [1], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,

[1] JO 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [2], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,

[2] JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais [3], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,

[3] JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/54/CE da Comissão (JO L 142 de 5.6.1999, p. 30).

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [4], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 15º,

[4] JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Na Decisão 95/514/CE do Conselho [5] foi estatuído, por um período limitado, que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em países terceiros satisfazem as condições estabelecidas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; na mesma decisão foi igualmente estatuído que as sementes de determinadas espécies produzidas em países terceiros são equivalentes às sementes produzidas na Comunidade;

[5] JO L 296 de 9.12.1995, p. 34. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/172/CE da Comissão (JO L 63 de 4.3.1998, p. 29).

(2) A Decisão 95/514/CE deixa de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1999; as condições para a aplicação dessa decisão mantêm-se e, por conseguinte, é adequado prorrogar a sua aplicação por um novo período; este período deverá restringir-se a um mês, enquanto se aguardam as adaptações suplementares relativas ao período que se inicia em 1 de Fevereiro de 2000, nos termos da Directiva 98/95/CE do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 6º da Decisão 95/514/CE, a data "31 de Dezembro de 1999" é substituída por "31 de Janeiro de 2000".

Artigo 2º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente