Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Comité do Imposto sobre o Valor Acrescentado) (97/C 278/05) COM(97) 325 final - 97/0186(CNS)

(Apresentada pela Comissão de 26 de Junho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a experiência obtida com o funcionamento do regime transitório para a cobrança do IVA, aplicável ao comércio intracomunitário, revelou a necessidade de uma aplicação mais uniforme da legislação comunitária, em especial para evitar uma dupla tributação ou a não tributação;

Considerando que a Comissão no seu programa com vista a introduzir um novo sistema comum do IVA previu a mudança do estatuto do Comité do Imposto sobre o Valor Acrescentado que passará a ser um comité de regulamentação;

Considerando que o Conselho, na sua decisão de 13 de Julho de 1987 (1) estabeleceu os procedimentos para o exercício da competência da execução atribuída à Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29º

1. As medidas necessárias à aplicação do disposto na presente directiva, à excepção das disposições relativas às taxas do IVA, serão adoptadas pela Comissão de acordo com os procedimentos estabelecidos nos nºs 2 a 4. Além disso, a Comissão adoptará, no âmbito do mesmo procedimento, as disposições necessárias à alteração do nº 10 do artigo 15º

2. A Comissão será assistida por um comité do imposto sobre o valor acrescentado, a seguir denominado "o comité". O comité será composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

3. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá a sua opinião sobre esse projecto num prazo que o presidente pode estabelecer em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado no caso de decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

4. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

c) Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

5. Para além das medidas previstas no nº 1, o comité apreciará os assuntos objecto de consulta por força da presente directiva, bem como as questões apresentadas pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro, relativas à aplicação das disposições comunitárias em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.»;

2. O segundo parágrafo do nº 10 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«O âmbito da presente isenção pode ser alterado de acordo com as condições estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29º

A presente isenção estará sujeita aos limites fixados pelo Estado-membro de acolhimento até ser adoptada uma regulamentação fiscal comum. As informações necessárias à concessão desta isenção são fornecidas através de um documento uniforme. A forma e conteúdo do documento serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (JO L 197 de 18. 7. 1987, p. 33).