[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.7.2005

SEC(2005) 991 final

PARECER DA COMISSÃO

sobre a existência de um défice excessivo em Portugal - aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 9 de Junho de 2005, Portugal apresentou a mais recente actualização do seu programa de estabilidade relativo ao período 2005-2009. Esta actualização prevê défices do sector público administrativo superiores ao valor de referência de 3% do PIB do Tratado para os anos compreendidos entre 2005 e 2007. De modo mais específico, na sequência de um défice notificado de 2,9% em 2004[1], Portugal prevê um défice orçamental de 6,2% do PIB em 2005, que deverá ser reduzido para 4,8% do PIB em 2006, 3,9% em 2007 e 2,8% em 2008. Nos mesmos anos, projecta-se que o rácio dívida/PIB volte a aumentar a partir do nível de 61,9%, notificado para 2004, para um ponto culminante de 67,8% do PIB em 2007.

A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento[2]. Na sua análise, a Comissão teve em devida conta o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", aprovado por este em 22 de Março de 2005[3].

O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, avaliou o cumprimento dos requisitos do Tratado relativos aos critérios do défice e da dívida.

O défice orçamental previsto para 2005, indicado na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português, ultrapassa o valor de referência de 3% do PIB, não estando próximo do mesmo. Além disso, a ultrapassagem do valor de referência não é de carácter excepcional nem temporário na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora a taxa de crescimento do PIB tenha vindo a diminuir acentuadamente desde 2000, a economia regressou a uma taxa de crescimento positiva em 2004 e, de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão e com a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, prevê-se que se mantenha numa trajectória ascendente, se bem que gradual, nos próximos anos. Por outro lado, embora o diferencial do produto negativo seja de dimensão considerável e não se espere que diminua significativamente nos próximos anos, a deterioração do saldo orçamental não é proporcional ao recente aumento do diferencial do produto. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. Nem pode a ultrapassagem do valor de referência ser considerada como tendo um carácter temporário, uma vez que, de acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, se projecta que o nível do défice orçamental ultrapasse o valor de referência constante do Tratado por uma margem considerável, de novo em 2006, numa altura em que se prevê uma consolidação gradual da retoma da economia. Com efeito, a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português prevê uma redução do défice orçamental nos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência até 2007. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice não deverá ser cumprido.

O rácio dívida/PIB infringiu o valor de referência de 60% do PIB do Tratado em 2003, atingindo 61,9% em 2004, o que representa um aumento de cerca de 8,5 pontos percentuais do PIB desde 2000. O agravamento do rácio da dívida pode ser explicado por um excedente primário muito reduzido, registando-se inclusivamente um défice primário nalguns anos, pela existência de um ajustamento dívida-fluxo de dimensão considerável, em que as operações extraorçamentais com efeito de agravamento da dívida mais do que compensaram as receitas significativas decorrentes das privatizações em quase todos os anos, e, igualmente, pelo fraco crescimento nominal do PIB. Os objectivos em matéria de dívida para o período 2005-2007 contidos na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, que estão em geral em consonância com as projecções constantes das Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, apontam para uma nova deterioração acentuada do nível da dívida, atingindo em 2007 um ponto culminante de quase 68%. Este facto está em contradição com o requisito do Tratado, o qual prevê que, no caso de uma ultrapassagem do valor de referência de 60% do PIB, o nível da dívida deve estar “em diminuição significativa” e estar a aproximar-se, “de forma satisfatória, do valor de referência”. Esta situação sugere que o critério relativo à dívida consignado no Tratado não está a ser cumprido.

No seu relatório a título do n.º 3 do artigo 104.º, a Comissão analisou igualmente factores pertinentes que afectam a situação orçamental e económica a médio prazo, assim como outros factores susceptíveis de incidir sobre a apreciação das finanças públicas de Portugal.

No seu relatório de 20 de Março, o Conselho sublinhou que a consideração de outros factores pertinentes nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, incluindo, por conseguinte, o parecer do Comité Económico e Financeiro nos termos do n.º 4, o parecer da Comissão a título do n.º 5 e a decisão do Conselho ao abrigo do n.º 6 do artigo 104.º “deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central - antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes - de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência”. No caso de Portugal, esta condição não é respeitada: o défice previsto para 2005 não está próximo do valor de referência e a ultrapassagem deste não pode ser considerada como tendo um carácter temporário, uma vez que se projecta que o défice orçamental se situe acima de 3% do PIB durante três anos. Assim, para efeitos do parecer da Comissão a título do n.º 5 do artigo 104.º e da decisão do Conselho de acordo com o n.º 6 do mesmo artigo, no caso de Portugal não foram tidos em conta outros factores pertinentes.

O nº 4 do artigo 104º do Tratado estabelece que “o Comité a que se refere o artigo 114º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão”. O Comité formulou o seu parecer em 4 de Julho de 2005, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a evolução orçamental de Portugal prevista para 2005 permite afirmar que ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estão a ser respeitados. O Comité considerou que o défice previsto para 2005 não está próximo do valor de referência de 3% do PIB e a sua ultrapassagem desse valor não pode ser considerada de carácter excepcional nem temporário. Além disso, a dívida pública ultrapassa o valor de referência de 60% do PIB, prevendo-se que continue a aumentar em percentagem do PIB nos próximos dois anos. O Comité salientou igualmente que as perspectivas económicas para os próximos dois a três anos continuam a ser pouco animadoras e manifestou a sua preocupação pelo elevado nível e pela evolução do défice estrutural. Apesar de ter examinado todos os outros factores pertinentes, o Comité concluiu que tais factores não deviam ser tidos em conta na sua apreciação.

A Comissão, tendo em conta o seu relatório e o parecer do Comité, considera que existe um défice excessivo em Portugal. Este parecer, adoptado pela Comissão em [20 de Julho de 2005], é apresentado ao Conselho por este meio, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Portugal, a fim de que este Estado-Membro ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.

PARECER DA COMISSÃO

sobre a existência de um défice excessivo em Portugal - aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos. As decisões sobre a existência de um défice excessivo regem-se pelo procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), especificado no artigo 104º do Tratado e no Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O nº 2 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão acompanhe a evolução da situação orçamental e do volume da dívida pública nos Estados-Membros, com vista a identificar desvios importantes. Em especial, a Comissão examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, sendo um deles o do rácio entre o défice orçamental programado ou efectivo e o produto interno bruto (PIB) e, o outro, o rácio entre a dívida pública e o PIB. Os dados estatísticos relativos a estas variáveis são fornecidos pela Comissão com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros.

O nº 3 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão elabore um relatório no caso de os requisitos estabelecidos ao abrigo de um ou ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estarem preenchidos ou se, apesar de esses requisitos estarem preenchidos, a Comissão for do parecer de que existe o risco de ocorrência de um défice excessivo num Estado-Membro. O n.º 3 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o relatório da Comissão “analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes”. O relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin esclarece o quadro no âmbito do qual tais factores pertinentes devem ser tidos em conta. Com base nos dados contidos no Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para o período 2005-2009, apresentado em 9 de Junho de 2005, e nas Previsões da Primavera de 2005 dos seus serviços, a Comissão adoptou um tal relatório relativamente a Portugal em 22 de Junho de 2005.

Subsequentemente e nos termos do nº 4 do artigo 104º, o Comité Económico e Financeiro formulou, em 4 de Julho de 2005, um parecer sobre o relatório da Comissão.

O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão sobre a existência ou a eventualidade de existência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tomado em consideração o seguinte: (i) as conclusões do seu próprio relatório, designadamente a questão de saber se os requisitos de um ou ambos os critérios fixados no nº 2 do artigo 104º do Tratado estão ou não preenchidos e (ii) o parecer do Comité Económico e Financeiro sobre o relatório da Comissão. Com base nestes elementos, a Comissão estabeleceu uma série de considerações relativamente a Portugal.

CONSIDERAÇÕES RESPEITANTES A PORTUGAL

1. De acordo com a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal, o défice orçamental previsto para 2005 é de 6,2% do PIB. Este nível ultrapassa o valor de referência de 3% do PIB, não estando próximo do mesmo. A ultrapassagem do valor de referência de 3% pelo défice orçamental não é consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. Embora a taxa de crescimento do PIB tenha vindo a diminuir acentuadamente desde 2000, a economia regressou a uma taxa de crescimento positiva em 2004 e prevê-se que se mantenha numa trajectória ascendente, se bem que gradual, nos próximos anos. Por outro lado, embora o diferencial do produto negativo seja de dimensão considerável e não se espere que diminua significativamente nos próximos anos, a deterioração do saldo orçamental não é proporcional ao recente aumento do diferencial do produto. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, projecta-se que o nível do défice orçamental ultrapasse o valor de referência constante do Tratado por uma margem considerável, de novo em 2006, numa altura em que se prevê uma consolidação gradual da retoma da economia. Tal é confirmado pela actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português, que prevê uma redução contínua do défice orçamental nos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência até 2007. Consequentemente, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada como tendo um carácter excepcional nem temporário. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.

2. O rácio dívida/PIB infringiu o valor de referência de 60% do PIB do Tratado em 2003, atingindo 61,9% em 2004, o que representa um aumento de cerca de 8,5 pontos percentuais do PIB desde 2000. O agravamento do rácio da dívida pode ser explicado por um excedente primário muito reduzido, pela existência de um ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida de dimensão considerável e, igualmente, pelo fraco crescimento nominal do PIB. Os objectivos em matéria de dívida para o período 2005-2007, contidos na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade, que estão em geral em consonância com as projecções para a dívida constantes das Previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, apontam para uma nova deterioração acentuada do nível da dívida, atingindo em 2007 um ponto culminante de quase 68%. Este facto está em contradição com o requisito do Tratado, o qual prevê que, no caso de uma ultrapassagem do valor de referência de 60% do PIB, o nível da dívida deve estar “em diminuição significativa” e estar a aproximar-se, “de forma satisfatória, do valor de referência”. Esta situação sugere que o critério relativo à dívida, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.

3. No seu relatório a título do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão analisou factores pertinentes que afectam a situação orçamental e económica a médio prazo, assim como outros factores susceptíveis de incidir sobre a apreciação das finanças públicas de Portugal.

4 No seu relatório de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", dirigido ao Conselho Europeu e por este aprovado em 22 de Março de 2005, o Conselho Ecofin sublinhou que a consideração de outros factores pertinentes nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, incluindo, por conseguinte, o parecer da Comissão a título do n.º 5 e a decisão do Conselho ao abrigo do n.º 6 do artigo 104.º “deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central - antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes - de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência”.

No caso de Portugal, esta condição não está a ser cumprida. Assim, para efeitos do parecer da Comissão a título do n.º 5 do artigo 104.º, não foram tidos em conta outros factores pertinentes.

5 O parecer formulado pelo Comité Económico e Financeiro nos termos do n.º 4 do artigo 104.º do Tratado está em conformidade com a análise do relatório da Comissão elaborado a título do n.º 3 do artigo 104.º.

CONCLUSÃO

O acompanhamento da situação orçamental de Portugal e, em especial, a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 104º, conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. A Comissão, tendo em conta o seu relatório e o parecer do Comité Económico e Financeiro, é do parecer de que existe um défice excessivo em Portugal.

[1] Estes dados são objecto de debates em curso entre o Eurostat e as Autoridades estatísticas portuguesas.

[2] JO L 209, de 2.8.1997.

[3] Ver as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 (7619/05) e o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu (7423/05).