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Bruxelas, 6.11.2007

COM(2007) 654 final

2007/0237 (CNS)

Proposta de

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO

relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei

(apresentada pela Comissão) {SEC(2007) 1422}{SEC(2007) 1453}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

O terrorismo constitui actualmente uma das maiores ameaças para a segurança, a paz, a estabilidade, a democracia e os direitos fundamentais, valores em que a União Europeia está assente, representando igualmente uma ameaça directa para os cidadãos europeus. A ameaça do terrorismo não está limitada a zonas geográficas específicas. Existem terroristas e organizações terroristas tanto no interior como no exterior das fronteiras da UE que demonstraram ser capazes de levar a cabo atentados e actos de violência em qualquer continente e contra qualquer país. O relatório de 2007 da Europol relativo à situação e tendências do terrorismo na UE concluiu que praticamente todas as campanhas terroristas têm um carácter transnacional. É óbvia a ligação existente entre os aspectos internos e externos da luta contra o terrorismo e, para que as medidas sejam eficazes, é necessária uma cooperação estreita e um maior intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e os seus serviços, bem como com a Europol e, sempre que adequado, com as autoridades competentes de países terceiros.

Desde o 11 de Setembro que as autoridades de todo o mundo responsáveis pela aplicação da lei reconhecem o valor acrescentado da recolha e análise dos denominados dados PNR na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Estes dados PNR dizem respeito às deslocações, normalmente por via aérea, e incluem dados relativos ao passaporte, nome, endereço, números de telefone, agência de viagem, número de cartão de crédito, historial das alterações nos planos de voo, preferências de lugares e outras informações. Normalmente, os dados PNR de um determinado passageiro não contêm todos os campos PNR, mas apenas as informações que são efectivamente prestadas por esse passageiro no momento da reserva e as informações obtidas no momento do registo ou do embarque. Deve salientar-se que as transportadoras aéreas recolhem já os dados PNR dos passageiros para fins comerciais, mas os restantes transportadores não o fazem. A recolha e análise dos dados PNR permitem que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei identifiquem pessoas de alto risco e tomem as medidas adequadas.

Até agora, apenas um número reduzido de Estados-Membros adoptou legislação destinada a criar mecanismos para obrigar as transportadoras aéreas a fornecer os dados PNR relevantes, permitindo assim a sua análise pelas autoridades competentes. Tal significa que não se estão plenamente concretizados os benefícios potenciais de um sistema de prevenção do terrorismo e da criminalidade organizada a nível da UE.

Contexto geral

Foram recentemente concluídos, entre a UE e os Estados Unidos e o Canadá, acordos relativos à transferência dos dados PNR no contexto da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional que se limitam às viagens aéreas. Estes acordos prevêem que as transportadoras aéreas, que recolhiam já os dados PNR dos passageiros para fins comerciais, são obrigadas a comunicá-los às autoridades competentes dos EUA e do Canadá. O intercâmbio de informações com estes países terceiros permitiu à UE apreciar o valor dos dados PNR e as suas potencialidades para efeitos de aplicação da lei. A UE extraiu também ensinamentos da experiência adquirida por estes países a nível da utilização dos dados PNR e também da experiência obtida pelo Reino Unido com o seu projecto-piloto. Mais especificamente, durante os dois anos de funcionamento deste projecto-piloto, o Reino Unido efectuou diversas detenções, identificou redes de tráfico de seres humanos e obteve informações valiosas relacionadas com o terrorismo.

O Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 apelou à Comissão que apresentasse uma proposta de abordagem comum da União Europeia quanto à utilização de dados sobre passageiros para efeitos de aplicação da lei. Este apelo foi reiterado em duas ocasiões, designadamente em 4 e 5 de Novembro de 2004 no Programa da Haia e na reunião extraordinária do Conselho de 13 de Julho de 2005. Na Comunicação da Comissão "Transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros aéreos (PNR - Passenger Name Record): Uma iniciativa global da União Europeia", de 16 de Dezembro de 2003, foi igualmente anunciada uma política europeia nesta matéria.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Actualmente, por força da Directiva 2004/82/CE do Conselho, as transportadoras aéreas são obrigadas a comunicar as informações prévias sobre passageiros (API) às autoridades competentes dos Estados-Membros. Esta medida tem por objectivo proporcionar às autoridades de controlo das fronteiras meios para reforçar esse controlo e para lutar contra a imigração clandestina. Nos termos desta directiva, os Estados-Membros devem tomar as disposições nacionais necessárias para obrigar as transportadoras aéreas a transmitirem, a pedido das autoridades responsáveis pelos controlos de passageiros nas fronteiras externas, as informações relativas aos passageiros dos seus voos. Estas informações incluem apenas os dados API que são quase exclusivamente biográficos. Estes dados incluem: o número e o tipo do documento de viagem utilizado, a nacionalidade, o nome completo, a data de nascimento, o ponto de passagem da fronteira à entrada, o código de transporte, a hora de partida e de chegada do transporte, o número total de passageiros incluídos nesse transporte e o ponto inicial de embarque. As informações incluídas nos dados API podem igualmente contribuir para identificar terroristas e criminosos conhecidos ao introduzir os seus nomes nos sistemas de alerta como o SIS.

Para efeitos da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, as informações incluídas nos dados API permitem apenas identificar terroristas e criminosos conhecidos, utilizando os sistemas de alerta. Os dados API são oficiais, uma vez que são retirados dos passaportes e são suficientemente rigorosos no que se refere á identidade da pessoa. Os dados PNR, por seu lado, contêm mais elementos e estão disponíveis mais rapidamente do que os dados API. Estes elementos são extremamente importantes para efectuar avaliações de risco das pessoas transportadas, para obter informações e para estabelecer associações entre pessoas conhecidas e não conhecidas.

Coerência com outras políticas e objectivos da União

A proposta está plenamente em conformidade com o objectivo global de criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. Respeita igualmente as disposições em matéria de direitos fundamentais, nomeadamente no que se refere à protecção dos dados pessoais e à privacidade das pessoas em causa.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Foram organizadas diversas reuniões e consultas no âmbito das negociações relativas à transferência de dados PNR para os Estados Unidos e à transferência de dados API e PNR para o Canadá. Para além das reuniões organizadas pelos serviços da Comissão com associações de transportadoras aéreas e representantes de sistemas informatizados de reserva, três reuniões foram consagradas a uma eventual iniciativa tendo em vista definir uma política da UE em matéria de utilização de dados de passageiros, sob a égide do Fórum para a prevenção da criminalidade organizada transnacional.

Para efeitos de elaboração da presente proposta, os serviços da Comissão consultaram ainda todas as partes interessadas através de um questionário enviado em Dezembro de 2006. Subsequentemente, a Comissão convidou os representantes dos Estados-Membros para uma reunião em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 2007, durante a qual estes tiveram oportunidade de trocar pontos de vista.

O questionário foi enviado para:

- Todos os Estados-Membros

- Autoridades responsáveis pela protecção dos dados dos Estados-Membros

- Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD)

- Associação das Transportadoras Aéreas Europeias (AEA)

- Air Transport Association of America

- Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)

- Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA)

- Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA)

Foram recebidas respostas de 24 Estados-Membros; as autoridades responsáveis pela protecção dos dados dos Estados-Membro enviaram uma resposta conjunta. Foram também recebidas respostas da Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados (AEPD), da Air Transport Association of America, da Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), da Associação das Transportadoras Aéreas Europeias (AEA), da Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA), da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), da LOT Polish Airlines e da Austrian Airlines.

As autoridades responsáveis pela protecção dos dados dos Estados-Membros, reunindo na qualidade de órgão consultivo da Comissão sob a égide do grupo de trabalho do artigo 29.º, emitiu igualmente diversos pareceres sobre a utilização dos dados PNR.

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta

O processo de consulta influenciou significativamente a definição da proposta legislativa e especificamente os seguintes elementos:

- Escolha da opção política: as respostas ao questionário revelaram claramente que a maior parte dos Estados-Membros defende de forma inequívoca um instrumento legislativo para regular uma abordagem comum da UE nesta matéria. O grupo de trabalho do artigo 29.º não estava convencido da necessidade desta proposta, tendo consequentemente manifestado a sua oposição; realçou no entanto que se for estabelecida tal necessidade ou se diversos Estados-Membros considerarem a possibilidade de desenvolver sistemas PNR nacionais, seria preferível uma harmonização dessas medidas a nível da UE.

- Âmbito da proposta no que se refere aos modos de transporte: a maioria das partes consultadas considera que o âmbito da proposta se deve limitar ao transporte aéreo.

- Âmbito geográfico da proposta: a maioria das partes consultadas considera que o âmbito geográfico da proposta se deve limitar aos voos de países terceiros para a UE e da UE para países terceiros.

- Utilização dos dados PNR e finalidade da sua recolha: a recolha de dados PNR deve ser utilizada exclusivamente para efeitos do terceiro pilar, ou seja, a prevenção e luta contra o terrorismo, a criminalidade que lhe está associada e outros crimes graves, incluindo a criminalidade organizada transnacional.

- Período de conservação dos dados: chegou-se a um consenso quanto ao facto de, para garantir a eficácia do sistema, os dados deverem ser conservados durante um período de cinco anos, excepto no caso de serem utilizados para uma investigação criminal ou uma operação de informação.

- Destinatários dos dados PNR: a maioria dos Estados-Membros defende o princípio da transmissão dos dados para uma unidade de informações de passageiros a ser criada em cada Estado-Membro, enquanto outros preferem uma unidade centralizada a nível da UE que receberia os dados das transportadoras aéreas de todos os Estados-Membros.

- Método de transmissão dos dados: todas as partes consultadas preferem o método de transferência por exportação (“push”) ao método de transferência por extracção ("pull"). A principal diferença entre os dois métodos reside no facto de, no método de transferência por exportação, os dados serem enviados pela transportadora à autoridade nacional, enquanto no método de transferência por extracção a autoridade nacional obter acesso ao sistema de reservas da transportadora aérea e extrair os dados.

- Transferências subsequentes dos dados PNR: a maior parte dos inquiridos concorda com o facto de os dados PNR serem transmitidos às autoridades nacionais competentes e às autoridades competentes de outros Estados-Membros. Alguns Estados-Membros defendem que os dados sejam igualmente transmitidos às autoridades competentes de países terceiros.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

Avaliação do impacto

No âmbito da avaliação de impacto foram analisadas duas opções principais com diversas variantes – a opção de manutenção do status quo e a opção de uma proposta legislativa. Além disso, numa fase inicial foi rejeitada a opção de promover a cooperação entre os Estados-Membros neste domínio, uma vez que se considerou que não permitiria alcançar os objectivos desejados. Alguns Estados-Membros sugeriram alargar o âmbito da proposta, a fim de incluir igualmente as viagens marítimas e por via ferroviária. Esta opção foi também rapidamente rejeitada devido a considerações de custo e à inexistência dos sistemas necessários à recolha dos dados relevantes.

A avaliação de impacto concluiu que a opção privilegiada seria uma proposta legislativa com um sistema descentralizado de tratamento dos dados. A opção de manutenção do status quo não apresenta qualquer vantagem em termos de reforço da segurança da UE. Pelo contrário, tendo em conta a evolução actual neste domínio, poderia ter um impacto negativo dadas as dificuldades administrativas resultantes de numerosos sistemas divergentes.

A opção da proposta legislativa apresenta a vantagem clara de reforçar a segurança através da redução do risco de serem cometidos no território da UE atentados terroristas, crimes graves e infracções no âmbito da criminalidade organizada transnacional. Por outro lado, esta opção permitiria harmonizar os diversos aspectos dos sistemas de intercâmbio e utilização de PNR e das garantias fornecidas às pessoas em matéria de protecção do seu direito à privacidade.

Entre a opção de manutenção do status quo e a opção da proposta legislativa, esta última apresenta vantagens inegáveis.

Entre as duas opções de proposta legislativa, a opção de um sistema descentralizado de recolha de dados apresenta vantagens relativamente à opção de recolha centralizada, no que se refere ao reforço da segurança na UE. A opção de um sistema centralizado de recolha de dados correria sérios riscos de fracasso devido ao enorme volume de dados que uma unidade centralizada receberia e à complexidade inerente aos diferentes tipos de tratamento. Além disso, para que uma unidade deste tipo pudesse funcionar, teria de ter acesso a diversas bases de dados de todos os Estados-Membros.

No que se refere ao impacto da proposta nas relações com países terceiros, não se pode excluir que alguns países solicitem um acesso recíproco aos dados PNR relativos aos voos da UE para os seus territórios, embora na prática esta eventualidade seja muito remota. Os acordos que a União celebrou com os Estados Unidos e o Canadá em matéria de dados PNR prevêem este tratamento recíproco que pode ser aplicado automaticamente.

A Comissão realizou a avaliação de impacto prevista no programa de trabalho[1].

3. ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

A proposta destina-se a harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas à obrigação de as transportadoras aéreas que operam voos com destino ou partida do território de pelo menos um Estado-Membro transmitirem os dados PNR às autoridades competentes no contexto da prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada. O tratamento dos dados PNR será regido pela Decisão-Quadro (xx/xx) do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Base jurídica

Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, o n.º 1, alínea b), do artigo 30.º e o n.º 2, alínea b), do seu artigo 34.º.

Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável às acções da União.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas:

A principal razão pela qual a acção dos Estados-Membros não seria suficiente para alcançar os objectivos consiste no facto de, por si só, os Estados-Membros não poderem realizar uma harmonização adequada das obrigações jurídicas neste domínio a impor a todas as transportadoras aéreas que operam voos com destino ou partida da União Europeia.

Uma acção empreendida exclusivamente pelos Estados-Membros não serviria os seus interesses, visto que não teriam garantias de que as autoridades dos outros Estados-Membros colocariam à sua disposição os dados PNR pertinentes – tal só poderá ser garantido através de um sistema a nível de toda a UE.

Os objectivos da proposta serão melhor alcançados através de uma acção da União pelos seguintes motivos.

Uma abordagem harmonizada permite garantir um intercâmbio das informações relevantes a nível de toda a UE. Permite igualmente apresentar uma abordagem harmonizada face aos países terceiros.

Uma acção mais eficaz na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada constitui o indicador qualitativo que demonstra que o objectivo pode ser melhor alcançado através de uma acção da União.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta satisfaz o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.

O âmbito da proposta limita-se aos elementos que exigem uma abordagem harmonizada a nível da UE – incluindo a definição das tarefas das unidades PNR, os dados a recolher, os fins para os quais as informações podem ser utilizadas, a transmissão de dados entre as unidades PNR e os Estados-Membros e as condições técnicas de tal transmissão.

A acção proposta é uma decisão-quadro, o que deixa a maior margem de manobra possível às instâncias de decisão nacionais. A escolha de um sistema descentralizado significa também que os Estados-Membros podem escolher a forma e a localização dos seus sistemas PNR, decidindo eles próprios os respectivos aspectos técnicos. Os elementos objecto de harmonização limitam-se ao estritamente necessário, como os aspectos técnicos dos sistemas de comunicação indispensáveis ao intercâmbio de dados com outros Estados-Membros.

A escolha de um sistema descentralizado minimiza os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade. A criação e manutenção de um sistema centralizado a nível da UE para a recolha e tratamento dos dados implicaria custos significativos.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Decisão-Quadro com base no n.º 2, alínea b), do artigo 34.º do Tratado UE.

A escolha de outros instrumentos não seria adequada pelo seguinte motivo.

Uma vez que o objectivo consiste em aproximar as legislações dos Estados-Membros, nenhum outro instrumento para além da decisão-quadro se afigura adequado.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Simulação, fase-piloto e período de transição

Em relação à presente proposta, houve ou haverá um período transitório.

Cláusulas de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de revisão.

2007/0237 (CNS)

Proposta de

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO

relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, o n.º 1, alínea b), do seu artigo 30.º e o n.º 2, alínea b), do seu artigo 34.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu adoptou uma declaração sobre a luta contra o terrorismo[4] em 25 de Março de 2004, em que convidava a Comissão a apresentar, nomeadamente, uma proposta de abordagem comum da União Europeia quanto à utilização de dados sobre passageiros para efeitos de aplicação da lei.

(2) A Comissão foi igualmente convidada a apresentar uma proposta relativa à utilização do PNR no Programa da Haia[5] e na reunião extraordinária do Conselho de 13 de Julho de 2005[6].

(3) Entre os objectivos da União Europeia figura o de proporcionar um elevado nível de segurança e protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça; tal implica que a prevenção e a luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada sejam realizadas de forma adequada. As definições de infracções terroristas e de criminalidade organizada foram extraídas, respectivamente, dos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo[7] e do artigo 2.º da Decisão-Quadro (xx/xx) do Conselho relativa à luta contra a criminalidade organizada[8].

(4) O Conselho adoptou a Directiva 2004/82/CE, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras[9] que se destina a melhorar os controlos nas fronteiras e a lutar contra a imigração ilegal através da transmissão prévia às autoridades nacionais competentes, pelas transportadoras aéreas, de informações sobre os passageiros.

(5) Dadas as informações que contêm, os PNR são adequados para prevenir e lutar contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada de forma eficaz, reforçando por conseguinte a segurança interna; as obrigações impostas às transportadoras aéreas por força da presente decisão-quadro devem ser distintas das estabelecidas pela Directiva 2004/82/CE.

(6) As transportadoras aéreas recolhem já dados PNR para fins comerciais e a presente decisão-quadro não lhes impõe qualquer obrigação de recolherem informações adicionais ou de conservarem quaisquer dados.

(7) Na prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada é fundamental que todos os Estados-Membros adoptem disposições que imponham obrigações às transportadoras aéreas que operam voos com destino ou partida do território de pelo menos um Estado-Membro da União Europeia; os voos intracomunitários não devem ser abrangidos pela presente decisão-quadro, excepto no que se refere aos segmentos que estabelecem a ligação entre dois aeroportos da UE enquanto parte de um voo internacional.

(8) É necessário colocar os dados PNR à disposição das autoridades nacionais competentes, em conformidade com o disposto na presente decisão-quadro, a fim de prevenir e lutar contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada, devendo esta disponibilidade de dados ser proporcional ao objectivo legítimo prosseguido em matéria de segurança.

(9) O período de conservação dos dados PNR pelas autoridades nacionais competentes deve ser proporcional aos fins para que se destinam, nomeadamente a prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada. Devido à natureza dos dados e à sua utilização, é importante que estes sejam conservados durante um período suficientemente longo a fim de servirem para estabelecer indicadores de risco e padrões de viagem e de comportamento. A fim de evitar uma utilização desproporcionada, é importante que decorridos alguns anos os dados sejam transferidos para uma base de dados passiva, apenas acessível mediante condições muito rigorosas e mais limitadas. Esta abordagem assegura simultaneamente que os dados estejam disponíveis em circunstâncias excepcionais especificadas. É também importante permitir a extensão do período de conservação dos dados quando são utilizados para uma investigação criminal ou um processo judicial em curso.

(10) A Decisão-Quadro (xx/xx) do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal deve ser aplicada a todos os dados tratados em conformidade com a presente decisão-quadro. Os direitos das pessoas abrangidas em relação ao tratamento dos dados, como o direito de informação, acesso, rectificação, apagamento ou bloqueio, bem como os direitos a compensação e recursos judiciais, devem ser os previstos nessa decisão-quadro.

(11) A fim de garantir a eficácia das obrigações impostas às transportadoras aéreas de disponibilizarem os dados PNR, os Estados-Membros devem prever sanções dissuasivas, efectivas e proporcionais, incluindo sanções pecuniárias, contra as transportadoras aéreas que não cumprirem tais obrigações. Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias para permitir que as transportadoras aéreas cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. Em caso de infracções graves e repetidas, que possam afectar negativamente os objectivos básicos da presente decisão-quadro, essas sanções podem incluir medidas como a imobilização, apreensão e confisco dos meios de transporte ou a suspensão temporária ou retirada da licença de exploração. Tais sanções devem ser apenas aplicadas em casos excepcionais.

(12) É necessário que os dados PNR recolhidos pelas transportadoras aéreas sejam fornecidos às autoridades nacionais competentes.

(13) Devido às diferenças técnicas e jurídicas entre disposições nacionais relativas às informações, incluindo os dados PNR, as transportadoras aéreas ver-se-ão confrontadas com exigências diferentes relativamente ao tipo de informações a transmitir, bem como às condições em que tais informações devem ser fornecidas às autoridades nacionais competentes.

(14) Estas diferenças podem revelar-se prejudiciais para uma cooperação efectiva entre as autoridades nacionais competentes para efeitos de prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada.

(15) Na sua comunicação de 16 de Dezembro de 2003 intitulada "Transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros aéreos (PNR - Passenger Name Records): uma abordagem global da UE"[10], a Comissão apresentou os principais elementos de uma política da UE nesta matéria. Deu também o seu apoio e contribuição activa para os trabalhos empreendidos no âmbito da iniciativa multilateral da ICAO de que resultaram as orientações da ICAO em matéria de PNR; essas orientações devem ser tomadas em consideração. Quaisquer medidas adoptadas ao nível exclusivamente nacional, ou mesmo da União, que não tomem em consideração a coordenação e a cooperação internacionais, terão efeitos muito limitados. As medidas adoptadas pela União neste domínio devem assim coadunar-se com os trabalhos realizados noutras instâncias internacionais.

(16) Existem actualmente dois métodos de transferência de dados: o método de transferência por "extracção", através do qual as autoridades competentes do Estado que solicita os dados podem ter acesso ao sistema de reservas da transportadora aérea e "extrair" uma cópia dos dados necessários e o método de transferência por exportação, através do qual as transportadoras aéreas transmitem os dados PNR necessários à autoridade que os solicita. Considera-se que o método de transferência por exportação oferece um nível mais elevado de protecção dos dados e deverá ser tornado obrigatório para todas as transportadoras aéreas estabelecidas na União. No que se refere às transportadoras de países terceiros, o método de transferência por exportação deverá ser o método escolhido, sempre que tal lhes seja possível em termos técnicos, económicos e operacionais.

(17) Os dados PNR solicitados por um Estado-Membro devem ser transferidos para uma unidade única representativa do Estado-Membro requerente.

(18) O conteúdo das listas de dados PNR solicitados para transmissão às autoridades competentes deve reflectir um equilíbrio adequado entre as exigências legítimas das autoridades públicas no âmbito da prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada, melhorando assim a segurança interna na UE, e a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente a privacidade; estas listas não devem conter dados pessoais que especifiquem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, pertença a sindicatos, situação médica ou de saúde ou orientação sexual da pessoa em questão; os dados PNR incluem elementos pormenorizados relativos à reserva e ao itinerário de viagem do passageiro, que permitem às autoridades competentes identificar os passageiros que representam um risco para a segurança interna.

(19) Para reforçar a segurança interna em toda a União Europeia, cada Estado-Membro deve ser responsável por avaliar as ameaças potenciais relacionadas com as infracções terroristas e a criminalidade organizada. O comité criado ao abrigo da presente decisão-quadro emitirá orientações no que se refere aos critérios gerais comuns a aplicar nas avaliações de risco.

(20) Enquanto princípio fundamental em matéria de protecção de dados, é importante garantir que as autoridades competentes dos Estados-Membros não adoptam quaisquer medidas coercivas na sequência do tratamento automático de dados PNR ou em razão da origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, pertença a sindicatos, situação médica ou de saúde ou orientação sexual da pessoa em causa.

(21) Os Estados-Membros devem partilhar entre si os dados PNR que recebem, se necessários. As transferências de dados PNR para países terceiros e as verificações do nível de adequação devem ser reguladas pela Decisão-Quadro (xx/xx) do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, devendo igualmente ser objecto de requisitos adicionais no que se refere à finalidade da transferência. Sempre que a União tiver celebrado acordos internacionais relativos a tais transferências, o disposto nestes acordos deve ser devidamente tomado em consideração.

(22) Os Estados-Membros devem garantir que a transferência dos dados PNR pertinentes das transportadoras aéreas para as autoridades nacionais competentes é efectuada utilizando os meios tecnológicos mais avançados, a fim de garantir ao máximo a segurança dos dados transmitidos.

(23) Tendo em conta que o objectivo da decisão-quadro não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros individualmente, podendo, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor realizado a nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado CE e referido no artigo 2.º do Tratado UE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado CE, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(24) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objectivos

A presente decisão-quadro prevê a colocação à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros, por parte das transportadoras aéreas, de dados PNR dos passageiros de voos internacionais para efeitos de prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada, bem como a recolha e conservação de tais dados por essas autoridades e o seu intercâmbio entre as mesmas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a) "Transportadora aérea", uma empresa de transportes aéreos titular de uma licença de exploração válida ou equivalente;

b) "Voo internacional", um voo com chegada programada no território de pelo menos um Estado-Membro da União Europeia e proveniente de um país terceiro ou com partida programada do território de pelo menos um Estado-Membro da União Europeia e que tenha por destino final um país terceiro;

c) "Registo de Identificação dos passageiros" (Passenger Name Record - PNR), um registo das formalidades impostas a cada passageiro em matéria de viagem, contendo todas as informações necessárias para permitir o tratamento e o controlo das reservas pelas companhias aéreas aderentes em relação a cada viagem reservada por essa pessoa ou em seu nome. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por "dados PNR" todos os elementos descritos no Anexo I, apenas na medida em que forem recolhidos pelas transportadoras aéreas;

d) "Passageiro", qualquer pessoa, com excepção dos membros da tripulação, transportada ou a transportar numa aeronave com o consentimento da transportadora;

e) "Sistemas de reservas", o sistema interno de inventário da transportadora aérea, em que são recolhidos os dados PNR a partir das reservas efectuadas através de sistemas informatizados de reservas, tal como definidos no Regulamento n.º 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, ou através de canais de reserva directa como os sítios Internet das companhias aéreas, centros de atendimento telefónico ou pontos de venda;

f) "Método de transferência por exportação", método de transferência através do qual as transportadoras aéreas transmitem os dados PNR necessários à autoridade requerente;

g) "Método de transferência por extracção", método de transferência através do qual as autoridades requerentes podem ter acesso ao sistema de reservas da transportadora aérea e copiar os dados necessários para a sua base de dados;

h) “Infracções terroristas”, infracções definidas no direito nacional, referidas nos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo[11];

i) "Criminalidade organizada", infracções definidas no direito nacional, referidas no artigo 2.º da Decisão-Quadro (xx/xx) do Conselho relativa à luta contra a criminalidade organizada[12].

CAPÍTULO II

RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 3.º

Unidade de informações de passageiros

1. No prazo de doze meses a contar da entrada em vigor da presente decisão-quadro, cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente, seguidamente designada "unidade de informações de passageiros", e notificá-la à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho, podendo em qualquer momento actualizar a sua declaração. A Comissão publicará essa informação no Jornal Oficial da União Europeia .

2. A unidade de informações de passageiros é responsável pela recolha, junto das transportadoras aéreas ou intermediários e em conformidade com os artigos 5.º e 6.º, dos dados PNR relativos aos voos internacionais com chegada ou partida do território dos Estados-Membros a que pertence. Sempre que os dados PNR de um passageiro, tal como foram recolhidos, contiverem outros dados para além dos enumerados no Anexo I ou categorias especiais de dados pessoais que especifiquem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, pertença a sindicatos, situação médica ou de saúde ou orientação sexual da pessoa em questão, a unidade de informações de passageiros deve eliminá-los imediatamente.

3. A unidade de informações de passageiros é também responsável pela análise dos dados PNR e pela avaliação de risco dos passageiros, a fim de identificar os que necessitam de um exame mais aprofundado para qualquer dos fins referidos no n.º 5. Os critérios e garantias desta avaliação de risco são os previstos no direito nacional. As unidades de informações de passageiros e as autoridades competentes dos Estados-Membros não podem tomar medidas coercivas baseadas exclusivamente no tratamento automático dos dados PNR ou na origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, pertença a sindicatos, situação médica ou de saúde ou orientação sexual da pessoa em questão.

4. A unidade de informações de passageiros de um Estado-Membro transmite os dados PNR dos indivíduos identificados em conformidade com o n.º 3 às autoridades competentes relevantes do mesmo Estado-Membro, referidas no artigo 4.º, por via electrónica ou, na sua falta, por quaisquer outros meios adequados.

5. Os dados PNR dos passageiros só podem ser tratados pelas unidades de informações de passageiros e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no artigo 4.º, no âmbito da prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada, para os seguintes fins:

- Identificar pessoas implicadas ou susceptíveis de estarem implicadas numa infracção terrorista ou de criminalidade organizada, bem como os seus associados;

- Criar e actualizar indicadores de risco para a avaliação de tais pessoas;

- Fornecer informações relativamente aos perfis de viagem ou outras tendências relacionadas com as infracções terroristas e a criminalidade organizada;

- Ser utilizados para investigações ou acções penais relativas a infracções terroristas e à criminalidade organizada.

As unidades de informações de passageiros e as autoridades competentes não aplicarão quaisquer acções coercivas exclusivamente com base no tratamento automático dos dados PNR.

6. Dois ou mais Estados-Membros podem criar ou designar a mesma autoridade como unidade de informações de passageiros. Tais unidades de informações de passageiros serão consideradas como a unidade de informações de passageiros nacional de cada Estado-Membro participante.

Artigo 4.º

Autoridades competentes

1. Cada Estado-Membro adopta uma lista de autoridades competentes que podem receber os dados PNR das unidades de informações de passageiros e tratá-los.

2. As autoridades competentes incluem apenas autoridades responsáveis em matéria de prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada.

3. No prazo de doze meses a contar da entrada em vigor da presente decisão-quadro, cada Estado-Membro notifica a lista das "autoridades competentes" numa declaração à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho, podendo em qualquer momento actualizar a sua declaração. A Comissão publicará as declarações no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.º

Obrigações impostas às transportadoras aéreas

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir que as transportadoras aéreas disponibilizam os dados PNR dos passageiros de voos internacionais à unidade de informações de passageiros do Estado-Membro em cujo território se situa o ponto de chegada, partida ou trânsito do voo internacional em causa, em conformidade com as condições especificadas na presente decisão-quadro.

2. As transportadoras aéreas devem disponibilizar à unidade de informações de passageiros os dados PNR especificados no Anexo I, na medida em que tais dados forem recolhidos e tratados nos seus sistemas de reservas.

3. As transportadoras aéreas devem disponibilizar esses dados por via electrónica ou, em caso de impossibilidade, por quaisquer outros meios adequados:

a) antecipadamente, ou seja, 24 horas antes da partida programada do voo

e

b) imediatamente após o encerramento do voo.

A unidade de informações de passageiros relevante pode solicitar a uma transportadora aérea que coloque dados PNR à sua disposição mais de 24 horas antes da partida programada do voo, sempre que disponha de indícios de que é necessário um acesso rápido a tais dados para dar resposta a uma ameaça específica relacionada com infracções terroristas e criminalidade organizada. Quando recorrer a esta possibilidade, a unidade de informações de passageiros deve actuar de forma proporcionada.

4. As transportadoras aéreas cujas bases de dados estão estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia tomam as medidas técnicas necessárias para garantir que os dados PNR são transmitidos às unidades de informações de passageiros ou aos intermediários designados em conformidade com o artigo 6.º utilizando o "método de transferência por exportação".

5. As transportadoras aéreas cujas bases de dados não estão estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia:

- são solicitadas a utilizar o "método de transferência por exportação" para transferir os dados para as unidades de informações de passageiros ou para os intermediários designados em conformidade com o artigo 6.º;

- quando não possuem a estrutura tecnológica necessária para utilizar o "método de transferência por exportação" são obrigadas a autorizar que a unidade de informações de passageiros ou o intermediário designado em conformidade com o artigo 6.º extraia os dados das suas bases de dados, utilizando o "método de transferência por extracção".

Em todos os casos devem comunicar às unidades de informações de passageiros ou aos intermediários relevantes de todos os Estados-Membros se utilizam o método de "extracção" ou de "exportação" para colocar os dados à disposição.

6. Os Estados-Membros devem assegurar que as transportadoras aéreas informam os passageiros de voos internacionais acerca da transmissão de dados PNR à unidade de informações de passageiros ou, quando aplicável, ao intermediário, dos fins para que os dados são tratados, do período de conservação dos dados, da sua eventual utilização para prevenir e lutar contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada e da possibilidade de tais dados serem objecto de intercâmbio ou partilha.

Artigo 6.º

Intermediários

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as transportadoras aéreas que operam voos internacionais possam designar um intermediário ao qual disponibilizam os dados PNR dos passageiros, em vez de os colocarem directamente à disposição das unidades de informações de passageiros, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 6.

2. As transportadoras aéreas que concluírem relações contratuais com tais intermediários devem dar conhecimento imediato desse facto às unidades de informações de passageiros de todos os Estados-Membros. Os intermediários agem em nome da transportadora aérea que os designou e são considerados como seus representantes para efeitos da presente decisão-quadro.

3. Os intermediários designados pelas transportadoras aéreas são responsáveis pela recolha dos dados PNR junto das transportadoras aéreas. Sempre que os dados PNR de um passageiro, tal como foram recolhidos, contiverem outros dados para além dos enumerados no Anexo I ou categorias especiais de dados pessoais que especifiquem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, pertença a sindicatos, situação médica ou de saúde ou orientação sexual da pessoa em questão, o intermediário deve eliminá-los imediatamente.

4. Os intermediários devem ainda transmitir os dados PNR à unidade de informações de passageiros do Estado-Membro em cujo território se situa o ponto de chegada, partida ou trânsito do voo internacional em causa, por via electrónica ou, em caso de impossibilidade, por quaisquer outros meios adequados. A transmissão desses dados à unidade de informações de passageiros deve ser efectuada utilizando o "método de transferência por exportação".

5. Os intermediários conservam as suas bases de dados e efectuam o tratamento dos dados PNR exclusivamente no território da União Europeia.

6. Os intermediários não estão autorizados a processar os dados recolhidos junto das transportadoras aéreas e transmitidos à unidade de informações de passageiros para outros fins que não os mencionados no presente artigo; devem eliminar os dados imediatamente após a sua transmissão à unidade de informações de passageiros relevante.

Artigo 7.º

Intercâmbio de informações

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os dados PNR das pessoas identificadas por uma unidade de informações de passageiros em conformidade com o n.º 3 do artigo 3.º são por esta transmitidos à unidade de informações de passageiros dos outros Estados-Membros apenas nos casos e na medida em que tal transmissão é necessária para a prevenção e luta contra infracções terroristas e criminalidade organizada. As unidades de informações de passageiros dos Estados-Membros destinatários devem conservar os dados PNR em conformidade com o artigo 9.º e transmiti-los às autoridades competentes relevantes em conformidade com o artigo 4.º.

2. A unidade de informações de passageiros ou qualquer das autoridades competentes designadas de um Estado-Membro pode solicitar à unidade de informações de passageiros de qualquer outro Estado-Membro que lhe transmita dados PNR específicos conservados na base de dados activa dessa última unidade nos termos do n.º 1 do artigo 9.º. Este pedido pode ser baseado num elemento ou numa combinação de elementos, em função do que a unidade requerente considerar adequado para efeitos de prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada. As unidades de informações de passageiros devem dar resposta a estes pedidos logo que lhes seja possível extrair os respectivos dados.

3. Sempre que um Estado-Membro solicitar a outro dados PNR específicos que estejam conservados numa base de dados passiva nos termos do n.º 2 do artigo 9.º, o pedido deve ser apresentado à autoridade responsável nesse Estado-Membro pela base de dados que contém os dados PNR e deve apenas ser feito em circunstâncias excepcionais, para dar resposta a uma ameaça específica e real no âmbito da prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada. O acesso a tais dados fica limitado ao pessoal das autoridades competentes especificamente autorizado para o efeito.

4. Em circunstâncias excepcionais, em presença de indícios de que é necessário um acesso rápido para dar resposta a uma ameaça específica e real relacionada com a prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada, a unidade de informações de passageiros de um Estado-Membro ou as autoridades competentes designadas devem poder solicitar à unidade de informações de passageiros de qualquer outro Estado-Membro que lhes forneça dados PNR relativos aos voos com chegada ou partida do território desse Estado-Membro mais de 24 antes da partida programada do voo.

Artigo 8.º

Transferência de dados para países terceiros

1. Para além das condições e salvaguardas previstas na Decisão-Quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, os Estados-Membros apenas podem fornecer dados PNR às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países terceiros depois de se certificarem que:

a) As autoridades do país terceiro utilizarão os dados exclusivamente para efeitos de prevenção e luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada; e

b) Esse país terceiro não transferirá os dados para outro país terceiro sem o consentimento expresso do Estado-Membro.

2. Além disso, tais transmissões de dados só podem ser efectuadas em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro em causa e quaisquer acordos internacionais aplicáveis.

Artigo 9.º

Período de conservação dos dados

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os dados PNR fornecidos pelas transportadoras aéreas ou pelos intermediários à unidade de informações de passageiros são conservados numa base de dados dessa unidade por um período de cinco anos após a sua transferência para a unidade de informações de passageiros do primeiro Estado-Membro em cujo território se situa o ponto de chegada, partida ou trânsito do voo internacional.

2. Decorrido o período de cinco anos após a transferência dos dados PNR para a unidade de informações de passageiros referida no n.º 1, os dados devem ser conservados durante um período adicional de oito anos. Durante este período, o acesso aos dados PNR, o seu tratamento e utilização só pode efectuar-se mediante aprovação da autoridade competente e apenas em circunstâncias excepcionais, para dar resposta a uma ameaça ou risco específicos e reais relacionados com a prevenção e a luta contra as infracções terroristas e a criminalidade organizada. O acesso a tais dados fica limitado ao pessoal das autoridades competentes especificamente autorizado para o efeito.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que os dados PNR são eliminados das bases de dados das suas unidades de informações de passageiros no termo do período de oito anos indicado no n.º 2.

4. Em derrogação dos n.ºs 1, 2 e 3, as unidades de informações de passageiros podem ser autorizadas a conservar os dados PNR por períodos mais longos nos casos em que os dados estejam a ser utilizados para um inquérito criminal em curso relativo a uma infracção terrorista ou de criminalidade organizada contra a pessoa objecto da informação ou em que esta esteja implicada. Tais dados são eliminados de todos os registos e ficheiros logo que o inquérito estiver concluído.

Artigo 10.º

Sanções

Os Estados-Membros devem garantir, em conformidade com o respectivo direito nacional, que são previstas sanções dissuasivas, efectivas e proporcionais, incluindo sanções pecuniárias, contra as transportadoras aéreas ou os intermediários que não transmitirem os dados ou os transmitirem de forma incompleta ou incorrecta ou que cometam, de outro modo, uma infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente decisão-quadro. Em caso de infracções repetidas e graves, tais sanções incluirão medidas como a imobilização, apreensão e confisco dos meios de transporte ou a suspensão temporária ou retirada da licença de exploração.

CAPÍTULO III

PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Artigo 11.º

Protecção dos dados pessoais

1. Os Estados-Membros devem assegurar que a Decisão-Quadro (xx/xx) do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal[13] é aplicada ao tratamento dos dados pessoais ao abrigo da presente decisão-quadro.

2. Os dados obtidos em conformidade com a presente decisão-quadro pelas unidades de informações de passageiros, pelos intermediários ou pelas autoridades competentes designadas de todos os Estados-Membros são tratados exclusivamente para efeitos de prevenção, detecção, investigação e acção penal de infracções terroristas ou de criminalidade organizada.

3. As unidades de informações de passageiros e as autoridades competentes dos Estados-Membros não devem tomar qualquer medida coerciva apenas devido ao tratamento automático de dados PNR ou em razão da origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, pertença a sindicatos, situação médica ou de saúde ou orientação sexual da pessoa em causa.

Artigo 12.º

Segurança dos dados

Os Estados-Membros devem assegurar que as unidades de informações de passageiros, os intermediários ou as autoridades competentes de cada Estado-Membro adoptam as medidas de segurança necessárias no que se refere aos dados PNR tratados em conformidade com a presente decisão-quadro, a fim de:

a) Proteger fisicamente os dados;

b) Recusar o acesso a instalações nacionais utilizadas pelos Estados-Membros para conservar os dados a pessoas não autorizadas (controlos à entrada nas instalações);

c) Impedir que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de dados);

d) Impedir a inspecção, alteração ou supressão não autorizada de dados pessoais armazenados (controlo da conservação dos dados);

e) Impedir o tratamento não autorizado de dados (controlo do tratamento de dados);

f) Garantir que as pessoas autorizadas só tenham acesso aos dados abrangidos pela respectiva autorização através de identidades de utilizador pessoais e únicas e de modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos dados);

g) Garantir que todas as autoridades competentes com direito de acesso aos dados criem perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a aceder, introduzir, actualizar, suprimir e consultar os dados e coloquem esses perfis à disposição das autoridades nacionais de supervisão sem demora e a pedido destas (perfis dos membros do pessoal);

h) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a que entidades podem ser transmitidos os dados pessoais utilizando o sistema de transmissão de dados (controlo da transmissão);

i) Impedir que os dados pessoais possam ser lidos ou copiados durante a sua transmissão, em especial através de protocolos comuns e de normas de cifragem adequados (controlo do transporte);

CAPÍTULO IV

COMITOLOGIA

Artigo 13.º

Protocolos e normas de cifragem comuns

1. Até ao termo do prazo referido no n.º 6, todas as transmissões de dados PNR para efeitos da presente decisão-quadro serão efectuadas por via electrónica ou, em caso de impossibilidade, por quaisquer outros meios adequados.

2. Após o termo do prazo previsto no n.º 6, todas as transmissões de dados PNR para efeitos da presente decisão-quadro serão efectuadas por via electrónica, utilizando métodos seguros comuns a todas as transmissões a fim de garantir a segurança dos dados durante a transmissão e a sua legibilidade por todas as partes envolvidas, nomeadamente:

a) Protocolos comuns e

b) Normas de cifragem comuns.

3. Os protocolos e as normas de cifragem comuns serão estabelecidos, e se necessário adaptados, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º.

4. Se o modo de transmissão previsto nos n.ºs 2 e 3 não estiver disponível, o n.º 1 continuará a ser aplicável durante o período de indisponibilidade.

5. Cada Estado-Membro deve assegurar que são introduzidas as necessárias alterações técnicas para poderem ser utilizados os protocolos e normas de cifragem comuns em todas as transmissões de dados PNR efectuadas para efeitos da presente decisão-quadro. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a data a partir da qual essas transmissões podem ser efectuadas. A Comissão transmite sem demora esta informação ao comité previsto no artigo 14.º.

6. As alterações técnicas referidas no n.º 5 devem ser introduzidas no prazo de um ano a contar da data de adopção dos protocolos e normas de cifragem comuns.

7. As medidas necessárias para efeitos de aplicação dos n.ºs 2 e 3 devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no artigo 15.

Artigo 14.º

Procedimento do comité

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir designado "comité").

2. O comité aprovará o seu regulamento interno sob proposta do Presidente, com base no modelo de regulamento publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

3. O comité pode emitir recomendações adequadas aos seus membros relativamente à adopção de protocolos e normas de cifragem comuns a utilizar em todas as transmissões PNR efectuadas ao abrigo da presente decisão-quadro, bem como sobre os critérios gerais comuns, métodos e práticas de avaliação de risco, em conformidade com o n.º 3 do artigo 3.º.

Artigo 15.º

Procedimento

1. Sempre que seja feita referência ao presente artigo, o representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.º 2 do artigo 205.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia em relação às decisões que o Conselho deva adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

2. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

3. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dando do facto conhecimento ao Parlamento.

4. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada, no prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe foi submetida.

Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado por maioria qualificada contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.

Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto é aprovado pela Comissão.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Execução

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 31 de Dezembro de 2010. Até essa data os Estados-Membros transmitem ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições de transposição para o seu direito nacional das obrigações impostas pela presente decisão-quadro, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e as da decisão-quadro.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente decisão-quadro ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Com base num relatório elaborado utilizando estas informações e num relatório escrito da Comissão, o Conselho examinará, até 31 de Dezembro de 2011, em que medida os Estados-Membros adoptaram as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 17.º

Revisão

Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão procede a uma análise da aplicação da presente decisão-quadro e apresenta um relatório ao Conselho no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. Esta análise incluirá todos os elementos da presente decisão-quadro, com especial ênfase para a aplicação do "método de transferência por exportação", o nível de adesão às salvaguardas em matéria de protecção de dados, a avaliação do período de conservação dos dados e a qualidade das avaliações de risco.

Artigo 18.º

Dados estatísticos

1. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de um conjunto de informações estatísticas sobre os dados PNR transmitidos às unidades de informações de passageiros.

2. Estas estatísticas devem abranger, pelo menos, por transportadora aérea e por destino, o número de elementos de informação, o número de identificações de pessoas de alto risco e o número de acções subsequentes da aplicação da lei que envolveram a utilização de dados PNR.

3. Estas estatísticas não devem conter quaisquer informações pessoais. São transmitidas anualmente ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão.

Artigo 19.º

Relação com outros actos

1. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais em vigor aquando da adopção da presente decisão-quadro, na medida em que sejam compatíveis com os seus objectivos.

2. Os Estados-Membros podem celebrar ou aplicar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da presente decisão-quadro, na medida em que sejam compatíveis com os seus objectivos.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Dados PNR na acepção do artigo 2.º

Dados para todos os passageiros

1. Código de identificação do PNR

2. Data da reserva/emissão do bilhete

3. Data(s) prevista(s) da viagem

4. Nome(s)

5. Endereço e informações de contacto (número de telefone, endereço de correio electrónico)

6. Todas as informações sobre as formas de pagamento, incluindo o endereço de facturação

7. Itinerário completo para o PNR em questão

8. Perfil de passageiro frequente

9. Agência/agente de viagens

10. Situação do passageiro, incluindo confirmações, situação no registo, não comparência ou passageiro de última hora sem reserva

11. Informação do PNR separada/dividida

12. Observações gerais (excluindo informações sensíveis)

13. Informações sobre a emissão dos bilhetes, incluindo o número do bilhete, a data da emissão do bilhete, bilhetes só de ida, dados ATFQ (Automatic Ticket Fare Quote)

14. Número do lugar e outras informações relativas ao lugar

15. Informações sobre partilha de códigos

16. Todas as informações relativas às bagagens

17. Número e outros nomes de passageiros no PNR

18. Informações API eventualmente recolhidas

19. Historial completo das modificações aos PNR enumerados nos pontos 1 a 18

Dados adicionais no caso de menores não acompanhados com idade inferior a 18 anos

20. Nome e sexo do menor

21. Idade

22. Língua(s) falada(s)

23. Nome e contacto da pessoa que acompanha o menor no momento da partida e ligação com o menor.

24. Nome e contacto da pessoa que acompanha o menor no momento da chegada e ligação com o menor.

25. Agente na partida e na chegada[pic][pic][pic][pic][pic][pic]

[1] SEC(2007)1453.

[2] JO

[3] JO

[4] Declaração da UE sobre a Luta contra o Terrorismo adoptada em 25 de Março de 2004.

[5] Programa da Haia intitulado "Reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia", ponto 2.2 -Terrorismo.

[6] Declaração do Conselho sobre a resposta da UE aos atentados de Londres - ponto 6.

[7] JO L 164 de 22.6.2002, p.3.

[8] JO

[9] JO L 261 de 6.8.2004, p. 24.

[10] COM(2003) 826 de 16.12.2003.

[11] JO L 164 de 22.6.2002, p.3.

[12] JO

[13] JO