A4-0021/95

Decisão sobre as bases legais e os montantes máximos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão à autoridade orçamental sobre as bases legais e os montantes máximos (SEC(94)1106 - C4-0139/94),

- Tendo em conta as deliberações do Comité de Conciliação sobre os programas Sócrates e Juventude para a Europa de 25 de Janeiro de 1995, preparadas no âmbito de um trílogo entre os seus exploradores e os representantes do Conselho e da Comissão,

- Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à instituição de um processo de concertação, de 4 de Março de 1975 ((JO C 89 de 22.4.1975, p. 1.)),

- Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa a diversas medidas que visam melhorar o processo orçamental, de 30 de Junho de 1982 ((JO C 194 de 28.7.1982, p. 1.)),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o artigo 139º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0021/95),

1. Aprova a declaração comum anexa à presente decisão;

2. Encarrega a sua comissão responsável de, nos termos do artigo 163º do Regimento, apresentar, com a brevidade possível, alterações ao Regimento, designadamente aos artigos 53º e 54º, alterações essas que deverão reflectir a nova situação criada pela presente declaração e que se refere às propostas com implicações financeiras;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de publicar, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, os resultados desse processo no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

AnexoDECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de

sobre a inscrição de disposições financeiras

nos actos legislativosO PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO,

Considerando que a Declaração Comum de 30 de Junho de 1982 ((JO C 194 de 28.7.1982, p. 1.)) dispõe que, «no intuito de conferir ao processo orçamental o seu pleno significado, deve evitar-se a fixação de montantes máximos por regulamento, bem como a inscrição no orçamento de montantes que se situem acima das possibilidades efectivas de execução»,

Considerando que as disposições do processo orçamental deverão, segundo uma declaração anexa ao Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)), ser reexaminadas «na Conferência Intergovernamental prevista para 1996, com o objectivo de se chegar a uma cooperação interinstitucional sob forma de parceria»,

DECLARAM:

1. Actos legislativos relativos aos programas plurianuais adoptados pelo processo de co-decisão

Estes actos incluem uma disposição em que o legislador define o enquadramento financeiro do programa para a totalidade dos respectivos períodos de vigência.

Esse montante constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

A autoridade orçamental e a Comissão, ao elaborar o anteprojecto de orçamento (APO), comprometem-se a não se afastarem desse montante, excepto se se verificarem novas circunstâncias concretas e duráveis, que serão explícita e rigorosamente justificadas.

2. Actos legislativos relativos aos programas plurianuais não sujeitos a co-decisão

Estes actos não incluem qualquer «montante considerado necessário».

Se o Conselho tencionar incluir uma referência financeira, esta assumirá um carácter que demonstre a vontade do legislador e não afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado. Esta disposição será mencionada em cada um dos actos que incluam essa referência financeira.

Se o montante em causa tiver sido objecto de acordo no âmbito do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975 ((JO C89 de 22.4.1975, p.1.)), esse montante será considerado como um montante de referência na acepção do nº 1 da presente declaração.

3. A ficha financeira decorrente do artigo 3º do Regulamento Financeiro traduzirá, em termos financeiros, os objectivos do programa proposto e incluirá um calendário para o período de vigência do programa. Essa ficha será eventualmente revista na elaboração do APO, tomando em consideração o estado de execução do programa. A ficha revista será comunicada à autoridade orçamental juntamente com o APO.