P6_TA(2007)0579
Alteração dos acordos sobre serviços aéreos celebrados com a Geórgia, o Líbano,
as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai, de modo a ter em conta a adesão
da Bulgária e da Roménia à UE *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspec-tos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia, a Repú-blica do Líbano, a República das Maldivas, a República da Moldávia, o Governo da República deSingapura e a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da
Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0366 —C6-0265/2007 —2007/0125(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0366),
—Tendo em conta o n
o2 do artigo 80oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0265/2007),
—Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0456/2007),
1. Aprova a celebração dos protocolos;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros, da Geórgia, da República do Líbano, da República das Mal-divas, da República da Moldávia, da República de Singapura e da República Oriental do Uruguai.
P6_TA(2007)0580
Adaptação do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia
(COM(2007)0594 —C6-0405/2007 —2007/0217(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0594),
—Tendo em conta o n
o4 do artigo 34odo Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nos termos dos
quais foi consultado pelo Conselho (C6-0405/2007),18.12.2008 PT C 323 E/55 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2007
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0455/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março
de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0581
Controlo da exportação de produtos agrícolas *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de
regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no386/90 relativo ao controlo aquando
da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes
(COM(2007)0489 —C6-0282/2007 —2007/0178(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0489),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho
(C6-0282/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0478/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março
de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.C 323 E/56 PT 18.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2007