[Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Conselho, de 10 de Março de 2004]

Os representantes dos governos dos Estados-Membros adoptaram de comum acordo uma declaração relativa à criação de uma Agência Europeia responsável pela segurança das redes e da informação. A Agência deverá constituir uma referência e inspirar confiança pela sua independência, pela qualidade dos seus pareceres e da informação que divulga, pela transparência dos seus procedimentos e modo de funcionamento, bem como pela diligência com que desempenha as funções que lhe são atribuídas. (Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, adoptada com base no artigo 251.o do Tratado).

Objectivos 1. Reforçar a capacidade de a Comunidade, os Estados-Membros e as empresas prevenirem, abordarem e responderem aos problemas de segurança das redes e da informação. 2. Prestar assistência e aconselhamento à Comissão e aos Estados-Membros sobre as questões ligadas à segurança das redes e da informação que pertençam ao seu domínio de competências. 3. Desenvolver um elevado nível de especialização e utilizá-lo para estimular a cooperação entre os sectores público e privado. 4. Prestar apoio à Comissão, quando solicitada, nos trabalhos de preparação da legislação comunitária referente à segurança das redes e da informação.

Atribuições A Agência: a) recolhe informações sobre os riscos actuais e emergentes que podem ter impacto nas redes de comunicação electrónicas; b) presta aconselhamento e assistência ao Parlamento Europeu, à Comissão, aos organismos europeus ou aos organismos nacionais competentes; c) melhora a cooperação entre os agentes do seu domínio; d) facilita a cooperação em matéria de metodologias comuns de prevenção das questões de segurança das redes e da informação; e) contribui para aumentar a consciência de todos os utilizadores em matéria de segurança das redes e da informação; f) presta assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas relações com a indústria; g) acompanha o desenvolvimento das normas; h) presta aconselhamento à Comissão em matéria de investigação no domínio das redes e da informação; i) promove actividades de avaliação do risco sobre soluções de prevenção; j) contribui para a cooperação com os países terceiros.

1. Conselho de Administração 1. É composto por um representante por Estado-Membro, três representantes da Comissão e três representantes sem direito de voto, representando os seguintes grupos: a) empresas do sector das tecnologias de informação e comunicação; b) grupos de consumidores; c) peritos universitários. 2. Os membros do Conselho de Administração podem ser substituídos por suplentes. 2. Director executivo 1. A Agência é gerida pelo director executivo, que é independente no exercício das suas funções. 2. O director executivo é nomeado por um período máximo de cinco anos. 3. Controlo externo Tribunal de Contas. 4. Auditoria interna Auditor interno da Comissão. 5. Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo 2006: 6,9 (6,3) milhões de euros (subvenção comunitária: 100 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2006: 44 (38) lugares segundo o quadro do pessoal dos quais ocupados: 38 (35) 8 (15) outros lugares Total dos efectivos: 46 (50) dos quais desempenhando: funções operacionais: 24 (22) funções administrativas: 22 (28)