PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/109

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Maus-tratos a pessoas idosas»

(2008/C 44/24)

A vice-presidente da Comissão, Margot WALLSTRÖM, por ofício de 16 de Maio de 2007, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer sobre os «Maus-tratos a pessoas idosas».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 2 de Outubro de 2007, tendo sido relatora R. HEINISCH.

Na 439.a reunião plenária de 24 e 25 de Outubro de 2007 (sessão de 24 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou, por 144 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000) «reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural». Na Europa, a faixa de população com idade superior a 65 anos está a aumentar a olhos vistos. No futuro, o desafio será encarar positivamente esta evolução demográfica e não ver o fenómeno do envelhecimento como uma sobrecarga social ou como uma ameaça individual.

1.2 Faz parte deste desafio abordar o problema da violência contra as pessoas idosas, um tema bastante negligenciado que continua a ser minimizado e recalcado. Quem corre mais riscos são os idosos dependentes de assistência que vivem isolados no seu domicílio ou os que residem em lares. Por este motivo, o CESE pede instantemente à Presidência da UE que se ocupe do tema «Maus-tratos a pessoas idosas», sobretudo aquelas que se encontram numa situação de dependência. Destinatários: Presidências do Conselho da UE; Comissão; governos dos Estados-Membros.

1.3 A principal responsabilidade pela prevenção dos maus-tratos a pessoas idosas cabe aos Estados-Membros. Mas como se trata de um problema existente em todos eles, o CESE considera imprescindível uma estratégia europeia comum. — Uma vez que os maus-tratos a pessoas idosas constitui uma violação aos direitos humanos e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o CESE exorta a Comissão a elaborar, com base nas disposições do Tratado em vigor, uma estratégia global centrada na sua prevenção. — A estratégia europeia comum deverá ter por base um estudo à escala comunitária sobre «Maus-tratos a pessoas idosas, sobretudo as dependentes de assistência». Para ter uma visão geral do problema, para além de dados sobre as taxas de prevalência também deveria haver dados sobre as várias formas de maus-tratos, suas causas e factores de risco. Esse estudo deve analisar tanto a assistência domiciliária como a institucionalizada. — Deveria determinar o grau de ameaça a que estão expostos os idosos, a sua posição jurídica e as possibilidades de ajuda e de protecção, tomando como ponto de referência as disposições em vigor para os maus-tratos a crianças. — Deve também dar ênfase ao estádio em que se encontra a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com o propósito de proteger as pessoas idosas nos Estados-Membros. Destinatários: Parlamento Europeu; Comissão, Direcção-Geral «Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades».

1.4 Com efeito, apenas será possível prevenir com eficácia os maus-tratos a pessoas idosas, sobretudo as que dependem da assistência de outrem, ao nível nacional. Cada Estado-Membro deverá, por isso, elaborar, como parte da concepção de uma estratégia europeia, um Plano de Acção Nacional para a prevenção de maus-tratos desta natureza e disponibilizar os meios necessários para esse efeito. Nos Planos de Acção Nacionais haverá que considerar o seguinte: — Romper com o tabu em relação aos maus-tratos a pessoas idosas dependentes através da sensibilização adequada da opinião pública — por exemplo, através da realização de campanhas de informação e de esclarecimento — para a situação tanto das pessoas que recebem como das que prestam assistência. — A adopção de directivas-quadro e a definição de bases jurídicas em sintonia com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. — A elaboração de relatórios nacionais sobre a prevenção dos maus-tratos a pessoas idosas em situação de assistência domiciliária ou institucionalizada informando igualmente se vigoram nos Estados-membros requisitos (mínimos) para este tipo de assistência, se há formas institucionalizadas de controlo e se se conseguiram bons resultados com estas medidas de protecção das pessoas idosas que carecem de assistência domiciliária ou institucionalizada. — A melhoria da informação ao dispor das pessoas e das instituições deste sector e a cooperação entre elas, designadamente através de acções de formação e iniciativas adequadas para grupos profissionais relevantes: pessoal médico, cuidadores e polícia, bem como da instauração de direitos que permitam ao pessoal dos lares da terceira idade denunciar quaisquer abusos. — A criação de um serviço de aconselhamento cobrindo todo o território, de acesso fácil e (também) anónimo, para eliminar em tempo útil os défices de informação sobre a situação da «assistência a idosos» de todos os (potenciais) envolvidos e afectados. — A criação de possibilidades de assistência que aliviem as tarefas dos familiares e de possibilidades de aconselhamento e de apoio a cuidadores profissionais. — A criação de redes para a cooperação, a formação e o intercâmbio sistemático de informação abrangendo todas as pessoas e instituições envolvidas directamente na «assistência a idosos». Destinatários: Estados-Membros.

1.5 O CESE considera imprescindível e urgente o intercâmbio, à escala nacional e comunitária, de métodos e modelos de «boas práticas», com o objectivo de garantir a qualidade e de estabelecer normas no sector da assistência a idosos. Destinatários: Estados-Membros; EUCPN (Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade).

2. Exposição de motivos

2.1 Idade e risco de maus-tratos

2.1.1 Segundo projecções demográficas, até 2050, o grupo de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos aumentará consideravelmente na Europa (58 milhões ou 77 %). Em termos relativos, este aumento será mais sensível na faixa etária a partir dos 80 anos. Esta evolução terá, como é óbvio, repercussões em muitos domínios da vida quotidiana e coloca reptos específicos praticamente a todas as esferas políticas.

2.1.2 A evolução demográfica dos próximos anos é um factor (embora não único) que torna ainda mais premente analisar de perto o problema dos maus-tratos a pessoas idosas, tanto mais que é um tema bastante negligenciado e que continua a ser minimizado e recalcado. Os dados empíricos disponíveis são, além disso, insuficientes e cheios de lacunas.

2.1.3 É certo que nas estatísticas criminais os riscos de violência contra homens e mulheres a partir dos 60 anos são nitidamente inferiores aos que estão expostas as gerações mais jovens. Além disso, nos inquéritos de vitimação é muito mais raro os idosos falarem de experiências com violência do que as pessoas mais jovens. Mas nem as estatísticas criminais nem os inquéritos de vitimação são as fontes mais adequadas para recensear e dilucidar os riscos de violência específicos a que estão expostos os idosos.

2.1.4 Isto é sobretudo verdade para os riscos de maus-tratos infligidos a idosos no seu ambiente social próximo por pessoas suas conhecidas e com quem mantêm uma relação de confiança, eventualmente também de dependência. Nas últimas dezenas de anos, este ambiente onde a violência assume proporções consideráveis foi «descoberto» pela ciência, pela política e pela prática quotidiana. Todavia, num primeiro momento, todas as atenções se voltaram para as crianças e as mulheres como vítimas de violência (1), raramente para os maus-tratos a idosos.

2.1.5 Segundo a definição da «Action on Elder Abuse», adoptada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e que acabou por se impor no vocabulário tanto científico como político, entende-se por maus-tratos a pessoas idosas «qualquer acto isolado ou repetido, ou a ausência de acção apropriada, que ocorre em qualquer relacionamento em que haja uma expectativa de confiança, e que cause dano, ou incómodo a uma pessoa idosa. Estes actos podem ser de vários tipos: físico, psicológico/emocional, sexual, financeiro ou simplesmente reflectir actos de negligência intencional, ou por omissão» (2).

2.1.6 Os dados disponíveis levam a concluir a existência de maus-tratos frequentes, por vezes persistentes, a pessoas idosas que, salvo raras excepções, não saem geralmente da zona de sombra (3). Eis os resultados de um inquérito representativo realizado em 2006 na Inglaterra, na Escócia, no País de Gales e na Irlanda do Norte a mais de 2 000 pessoas com idade igual ou superior a 66 anos, vivendo em suas casas (inclusivamente em instituições com habitações de autonomia assistida) (4): no total, 2,6 % dos inquiridos referem, nos doze meses anteriores, maus-tratos por um familiar, um amigo ou um cuidador institucionalizado. Se se tiver em conta os maus-tratos por vizinhos e conhecidos, essa percentagem sobe para 4 %. A forma mais frequente de maus-tratos é a negligência, seguida pela exploração financeira, a violência psíquica e física e — mais raramente — o abuso sexual. As mulheres falam com mais frequência de maus-tratos do que os homens. Estes dados são comparáveis aos das demais sociedades ocidentais e correspondem aproximadamente à incidência constatada na violência doméstica. Assim, um estudo realizado em Espanha em 2004 concluiu que a percentagem de maus-tratos a idosos é quase igual à observada nos maus-tratos a crianças.

2.2 Maus-tratos a pessoas idosas dependentes de assistência

2.2.1 O conceito «assistência» tem uma acepção lata que vai desde a ajuda e o apoio nas lides domésticas até aos cuidados intensivos (hospitalização).

2.2.2 Correm sobretudo riscos os idosos dependentes de assistência que vivem isolados no seu domicílio ou os que residem em lares. Justamente por isso é que este parecer exploratório se preocupa em examinar a sua situação, as ameaças específicas a que estão expostos e as possibilidades de prevenção e de intervenção.

2.2.3 À excepção das faixas etárias mais altas, continua a haver uma minoria de idosos que necessita de cuidados. Na Alemanha, em finais de 2003, a sua percentagem era de 1,6 % na faixa de 60 a 64 anos e de 9,8 % de 75 a 79 anos, mas subia em flecha para 60,4 % ano na faixa de 90 a 94 anos (5). Os cálculos efectuados revelam que haverá não só mais pessoas idosas (ver acima), mas sobretudo um número maior de pessoas decrépitas e mais necessitadas de cuidados especiais. Prevê-se um aumento das pessoas dependentes de assistência de 116-136 % e até mesmo de 138-160 % nos lares da terceira idade. Sobretudo na faixa dos mais idosos (a partir dos 80 anos) serão mais elevados os riscos associados à sua dependência de apoio e de assistência (6).

2.2.4 Em termos gerontológicos, considera-se maus-tratos a pessoas idosas dependentes não só os maus-tratos físicos, mas também todos os actos e negligências com efeitos negativos ingentes na sua qualidade de vida e no seu bem-estar (7). Estes maus-tratos podem assumir as seguintes formas (8): — Violência física directa (pancadas, abanões, beliscões, punições físicas, imobilização mecânica, privação de meios físicos de apoio, etc.) — Violência física indirecta (medicação inadequada, com tranquilizantes, por exemplo, etc.) — Abuso sexual (desprezo pelos limites individuais de pudor, contactos íntimos não consentidos, etc.) — Violência emocional ou psíquica (agressão verbal, desprezo ou indiferença, frieza emocional, isolamento social, intimidação com violência física ou outra ou outro tipo de agressões, insultos, humilhações, etc.) — Exploração financeira ou material (acesso não autorizado a bens patrimoniais, venda de imóveis sem autorização, persuasão ou constrangimento a ofertas pecuniárias, desvio de dinheiro e de objectos valiosos do património pessoal até extorsão de vantagens pecuniárias, a utilização dos idosos como alvo de negócios obscuros, etc.) — Negligência (não prestação das ajudas necessárias no dia-a-dia, de cuidados higiénicos e outros mais gerais, desde a privação de comida ou de bebida até à formação de escaras — de decúbito — por falta de cuidados a pessoas acamadas, etc.). — Ameaças de abandono ou de envio para um lar. — A utilização abusiva de idosos em ensaios ou experiências sem o seu o consentimento ou contra a sua vontade.

2.2.5 Os maus-tratos a idosos podem ocorrer tanto no seu domicílio como em instituições especializadas. Na Europa não há dados fiáveis sobre a prevalência de actos de violência contra pessoas dependentes de cuidados. Só muito esporadicamente é possível penetrar na zona de sombra, que se estima muito extensa, de negligência, maus-tratos e violência na assistência a idosos.

2.2.5.1 Na assistência domiciliária, os estudos disponíveis calculam a percentagem de casos de assistência em que os seus beneficiários são alvo de abusos entre 5 e 25 % (9).

2.2.5.2 Num estudo realizado na Alemanha (10) sobre maus-tratos e negligência de residentes em lares da terceira idade ou de centros de cuidados continuados, mais de 70 % dos cuidadores indicaram que tinham cometido eles próprios ou observado em colegas actos de violência ou que classificavam de problemáticos (11).

2.3 Identificação dos maus-tratos na assistência a idosos

2.3.1 Na prática, a percepção dos maus-tratos parece ser, em geral, bastante difícil. As principais causas da dificuldade em identificar os maus-tratos são: a forte sensação de vergonha das vítimas; a sua dependência da ajuda, dos cuidados e da dedicação das pessoas que as maltratam e o medo de represálias ou do agravamento da situação; incapacidade real de descrever a sua experiência com maus-tratos, condicionada pela doença, em especial nos casos de deterioração orgânica do cérebro; insegurança em lidar com o suspeito de maus-tratos.

2.4 Situação da assistência domiciliária

2.4.1 Actualmente, a grande maioria dos idosos vive no seu domicílio. Em muitos países europeus, os idosos necessitados de cuidados recebem assistência domiciliária. Na Alemanha em cerca de dois terços dos casos. Apenas uns 7 % das pessoas com 65 anos ou mais residem em lares. A assistência de familiares é prestada, em primeiro lugar, pelo cônjuge e, em segundo lugar, por filhas ou noras. Embora não havendo maus-tratos na grande maioria destas situações de assistência, eles são uma realidade (vide ponto 2.2.5.1).

2.4.2 A assistência domiciliária implica múltiplas sobrecargas, sobretudo para a saúde, o bem-estar e os contactos sociais dos cuidadores. Para cuidar dos seus idosos, as famílias têm de aceitar, em parte, algumas limitações. O problema é exacerbado pelo facto de não estarem devidamente preparadas para a prestação de cuidados e não receberem o apoio suficiente durante o período em que a têm a seu cargo. Os idosos que padecem da doença de Alzheimer representam a maior sobrecarga.

2.4.3 Os maus-tratos na assistência domiciliária não se devem apenas à sobrecarga dos cuidadores, mas também a uma série de factores de risco. São de citar aqui a qualidade das relações anteriores à situação de dependência, toxicomania e perturbações psíquicas, isolamento social e assistência social insuficiente, sem esquecer o comportamento agressivo da pessoa que precisa de assistência (12).

2.5 Situação na assistência institucionalizada

2.5.1 Ainda que, actualmente, apenas uma pequena percentagem dos idosos dependentes seja acolhida por instituições especializadas, é visível o aumento dos residentes em centros de cuidados continuados, na sua maioria pessoas de idade muito avançada (vide ponto 2.2.3). Desenha-se já hoje uma tendência de transição da assistência domiciliária para a assistência institucionalizada, em regime de internamento ou ambulatório.

2.5.2 Na grande maioria dos lares da terceira idade não há maus-tratos, sobretudo aqueles que são reconhecidos e controlados pelos Estados-Membros e respeitam criteriosamente as normas de saúde em vigor.

2.5.3 Alguns deles têm, contudo, má reputação. É certo que não se pode falar de uma investigação sistemática sobre maus-tratos em lares da terceira idade, mas os controlos realizados, por exemplo, pelos serviços médicos da segurança social revelam que as irregularidades nestas instituições não são casos isolados (13).

2.5.3.1 Foram constatados danos causados por uma assistência deficiente ou insuficiente — sobretudo na alimentação (comida e bebida) –, prescrição de medicamentos psicóticos em doses excessivas, erros graves na medicação e medidas condicionadoras da liberdade dos idosos.

2.5.4 Nos lares mal geridos, em vez de uma preocupação com as necessidades dos residentes, depara-se frequentemente com desleixo e indiferença. Muitas vezes, o cumprimento rígido de horários não deixa qualquer autonomia ou independência aos residentes.

2.5.5 A falta de tempo e a sobrecarga de trabalho do pessoal não só fazem sofrer as pessoas dependentes de cuidados, mas provocam insatisfação nos próprios cuidadores. Os problemas de pessoal são agravados pelo abandono prematuro da profissão de cuidador e pela falta de candidatos qualificados. Não obstante esta situação, não se vislumbra ainda qualquer esforço no sentido de tornar mais atraentes as profissões do sector da «assistência a idosos».

2.6 Análise e propostas do CESE

2.6.1 Os maus-tratos a pessoas idosas são inaceitáveis independentemente do local onde são infligidos e da sua amplitude e não podem, portanto, continuar a ser negligenciados. O CESE insta as Presidências do Conselho da UE, a Comissão Europeia e os governos nacionais a tomarem providências para detectar e eliminar as causas dos maus-tratos e garantir a protecção dos idosos tanto aqueles que vivem no seu domicílio como os residente em lares da terceira idade.

2.6.2 As propostas do CESE incidem principalmente nos seguintes pontos:

2.6.2.1 Vertente dos direitos humanos

— O artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000) «reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural».

— Para isso, o CESE considera fundamental melhorar a imagem que se tem dos idosos. É preciso prestar mais atenção ao fenómeno da discriminação em razão da idade, já que é muitas vezes a causa dos maus-tratos a idosos dependentes de assistência. Mas o desafio a enfrentar deveria ser integrar os idosos na sociedade e assumir a prestação dos cuidados de que necessitam como uma tarefa colectiva.

— O CESE é de opinião que as pessoas idosas têm o direito de viver onde desejarem sem precisarem de ter medo de sofrer danos e considera inaceitável a sua discriminação. Deveria aplicar-se a Carta dos Direitos Fundamentais para proteger as pessoas idosas, independentemente do local onde vivem.

— O CESE realça a importância de dar às pessoas idosas a escolha do local onde desejam viver em função da quantidade de cuidados e assistência de que necessitam. O CESE exorta, por isso, os governos nacionais a desenvolverem possibilidades de alojamento e de apoio apropriadas para as pessoas que optam por viver no seu domicílio, habitações de autonomia assistida, assistência domiciliária ou cuidados de enfermagem continuados.

— As pessoas idosas devem ter a possibilidade de comunicar quaisquer incidentes ou inquietações e ser protegidas quando o fazem. Essa possibilidade deve aplicar-se igualmente a familiares e a outros cuidadores que devem dispor de meios para transmitir as suas preocupações sem medo de retaliações dos familiares ou de consequências para a sua posição ou segurança laboral. É fundamental a certeza de que todos os problemas comunicados serão resolvidos com tacto e eficácia.

2.6.2.2 Melhoria dos dados disponíveis e necessidade de investigação

— O Comité propõe uma investigação mais aprofundada para avaliar a amplitude dos maus-tratos a idosos tendo em conta o seguinte: — estabelecer os índices de prevalência dos maus-tratos a idosos, em geral, e qual é o seu carácter tanto no âmbito da assistência domiciliária como institucionalizada; — averiguar as causas dos maus-tratos com ênfase especial nas situações de stress experimentadas pelos familiares cuidadores e que tipo de apoios recebem; — apurar em que medida a Carta dos Direitos Fundamentais é aplicada na protecção das pessoas idosas; — averiguar em que medida os Estados-Membros impõem normas à assistência a pessoas idosas e como estas são monitorizadas e inspeccionadas.

2.6.2.3 Romper com os tabus e sensibilização

— O CESE apela aos governos dos Estados-Membros a procurarem sensibilizar a opinião pública para o problema dos maus-tratos a idosos através de campanhas nos meios de comunicação nacionais, secundadas por apoio prático fornecido por organismos oficiais e voluntários, a fim de romper com o tabu dos maus-tratos a idosos, independentemente do local onde são infligidos.

— O CESE reconhece que os meios de comunicação podem ter grande influência na mudança de atitudes da opinião pública e considera que os mesmos deveriam adoptar uma posição bem informada e construtiva.

2.6.2.4 Informação, esclarecimento, formação e prevenção

— O CESE insta os governos nacionais a tomarem medidas para: — melhorar a informação sobre maus-tratos a idosos aos próprios e aos seus familiares; — assegurar aos cuidadores profissionais a possibilidade de comunicarem incidentes de maus-tratos e oferecer-lhes aconselhamento e apoio suficientes; — garantir acções de formação adequadas sobre a identificação de maus-tratos e mecanismos para detectá-los ao pessoal médico e aos profissionais da assistência, incluindo a polícia; — assegurar que as redes de serviços de saúde e sociais tenham condições para colocar à disposição centros de acolhimento de emergência, grupos de apoio e serviços de aconselhamento telefónico, independentes e confidenciais; — garantir aos familiares cuidadores informação suficiente sobre os sintomas e a progressão de enfermidades, por exemplo, sobre a doença de Alzheimer, para os compenetrar melhor do tipo de cuidados eventualmente requeridos e dar-lhes o apoio de que necessitam, inclusivamente formação; — assegurar que os cuidadores familiares tenham acesso a cuidados de dia apropriados, a possibilidades de repouso e a cuidados de saúde, para aliviar o stress causado por uma assistência que pode ser de 24 horas diárias; — garantir que os familiares sejam apoiados na obtenção de dispensas do trabalho para prestar cuidados, sem verem com isso comprometidas as suas perspectivas profissionais; esta possibilidade deve aplicar-se do mesmo modo a homens e a mulheres.

— Os produtos e os serviços no âmbito das tecnologias de informação e comunicação (TIC) darão a um grande número de idosos a possibilidade de viverem mais tempo onde quiserem e de manterem um grau elevado de independência e uma boa qualidade de vida. As TIC podem ajudá-los a resolver problemas da vida quotidiana e ser eventualmente utilizadas para vigiar a sua saúde e a sua actividade, não precisando de recorrer tão depressa à assistência institucionalizada. As TIC garantirão às pessoas idosas maior segurança, o acesso a serviços sociais e médicos, bem como a serviços de emergência, o que lhes permitirá manter por mais tempo a sua independência, a sua autonomia e a sua dignidade.

2.6.2.5 Criação de redes

— O CESE insta os governos nacionais a instaurarem vários organismos articulados em rede que garantam a cooperação, a formação e o intercâmbio sistemático de informação (14).

2.6.2.6 Controlo institucionalizado da assistência a idosos

— O CESE solicita aos Estados-Membros que criem serviços de alto nível de monitorização e inspecção para garantir aos idosos prestações de qualidade, com base em normas de assistência claramente definidas e tornadas públicas, com a competência de adoptar medidas correctoras cujos resultados terão de ser divulgados.

2.6.2.7 Mais possibilidades de detecção de maus-tratos

— O CESE salienta a importância de melhorar a detecção dos maus-tratos a idosos usando de um certo tacto, ocorram eles no ambiente doméstico ou institucionalizado, com a participação dos organismos competentes. É fundamental a certeza de que todos os casos de maus-tratos denunciados serão averiguados e adoptadas medidas correctoras. Importa reconhecer a possibilidade de participação no processo das forças policiais ou judiciais.

Bruxelas, 24 de Outubro de 2007 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Vide parecer do CESE sobre «Violência doméstica contra mulheres» (JO C 110 de 9.5.2006) e o aditamento a parecer de 14.6.2007 sobre o tema «Crianças — vítimas indirectas de violência doméstica» (JO C 325 de 30.12.2006), relatora de ambos os pareceres: R. HEINISCH.

(2) Toronto Declaration on the global prevention of elderly abuse: «Elder Abuse is a single or repeated act, or lack of appropriate action, occurring within any relationship where there is an expectation of trust which causes harm or distress to an older person. It can be of various forms: physical, psychological/emotional, sexual, financial or simply reflect intentional or unintentional neglect.» (OMC 2002) (http://www.who.int/ageing/projects/elder_abuse/alc_toronto_declaration_en.pdf.); Action on Elder Abuse (www.elderabuse.org.uk).

(3) Um simpósio internacional, realizado em Maio de 2006 sob a égide do Comissário Vladimir Spidia (Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades), refere taxas de prevalência que oscilam entre os 5 e os 20 % no âmbito da «Violência contra idosos» nos vários Estados (Relatório sobre o Simpósio «Violência e negligência para com idosos na assistência domiciliária e institucionalizada» in Forum kriminalprävention (Fórum da Prevenção Criminal) 4/2006 e 1/2007).

(4) Estudo no Reino Unido sobre Maus-Tratos e Negligência para com Idosos (Junho de 2007)

www.natcen.ac.uk.

(5) Statistisches Bundesamt (2005): Pflegestatistik 2003 — Deutschlandergebnisse (Serviço Federal de Estatística (2005): Estatística da assistência a idosos 2003 — Dados da Alemanha). Wiesbaden.

(6) Conselho de Prevenção do Estado federado Renânia do Norte-Vestefália (2006): Riscos para os idosos dependentes de assistência.

(7) Esta definição enquadra-se na Declaração de Toronto sobre a prevenção global de maus-tratos a idosos (OMS, ver nota 2).

(8) Conselho de Prevenção do Estado federado Renânia do Norte-Vestefália (ver nota 6), Declaração de Toronto (ver nota 2) e Estudo no Reino Unido (nota 4).

(9) Görgen, Thomas (2005a): Nahraumgewalt im Alter (Violência doméstica contra idosos). Riscos das vítimas e opções para uma acção preventiva da violência — Forum kriminalprävention (prevenção criminal) 3/2005, p. 13-16. Há dados relativos a cada um dos países europeus no estudo Walentich/Wilms/Walter (2005): Gewalt gegen ältere Menschen in der häuslichen und institutionellen Pflege (Violência contra idosos na assistência domiciliária e institucionalizada). Bewährungshilfe 2/2005, p. 166-182.

(10) Görgen, Thomas (2005b): «As if I just didn't exist» — Elder abuse and neglect in nursing homes (Como se eu não existisse — Maus-tratos e negligência de idosos residentes em lares). In: M. Cain & A. Wahidin (eds): Ageing, crime and society (Envelhecimento, crime e sociedade).

(11) Consultar dados sobre a frequência de fenómenos de violência pontuais, como imobilização e abuso de medicamentos no estudo: Rolf Hirsch (2005): Aspekte zur Gewalt gegen alte Menschen in Deutschland (Aspectos da violência contra idosos na Alemanha). Bewährungshilfe 2/2005, p. 149-165.

(12) Görgen 2005a (ver nota 9).

(13) O segundo relatório dos serviços médicos das organizações de cúpula dos fundos de saúde na Alemanha sobre a «Qualidade na assistência em regime ambulatório ou de internamento» de 2007 constata em 10 % dos residentes de lares da terceira idade danos de saúde e, por conseguinte, insuficiências na assistência

http://presseportal.de/pm/57869.

(14) Um bom exemplo neste contexto é a «Bonner Initiative gegen Gewalt im Alter — Handeln statt Misshandeln e.V. (Hrsg.): Alte Menschen in Not — Wir können helfen» (Iniciativa de Bona de combate à violência contra idosos — Acção em vez de maus-tratos — Publicação: Idosos em dificuldades — Podemos ajudar). Info-Broschüre. Bonn. 2006 (Folheto informativo). Informationen zu dieser und anderen Initiativen finden sich auch im International Network for the Prevention of Elder Abuse (Informações sobre esta iniciativa e outras na International Network for the Prevention of Elder Abuse (www.inpea.net).