[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.1.2009

COM(2008) 892 final

2008/0258 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o programa MEDIA Mundus de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual

{SEC(2008) 3102} {SEC(2008) 3098} {SEC(2008) 3097}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O sector audiovisual contribui para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa, nomeadamente a promoção da competitividade, das qualificações, do crescimento e do emprego numa economia baseada no conhecimento. Desempenha um papel fundamental no contexto da iniciativa i2010 — a grande iniciativa política que tutela as políticas europeias no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social — no quadro da Agenda de Lisboa. O sector audiovisual é, além disso, fundamental para a implementação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, ratificada pela Comunidade Europeia e por 13 dos seus Estados-Membros em 18 de Dezembro de 2006. O panorama audiovisual internacional alterou-se significativamente nas últimas duas décadas, nomeadamente devido ao impacto da evolução tecnológica. Surgiram novos intervenientes e novas plataformas, que propiciam ou exigem a produção de mais conteúdos, nomeadamente para os mercados emergentes, que registam um crescimento extremamente promissor. No entanto, as debilidades estruturais que afectam a circulação de obras audiovisuais europeias nos mercados dos países terceiros impedem o sector audiovisual europeu de tirar pleno partido desta nova abertura de oportunidades a nível internacional e ameaçam a sua competitividade. Tendo em conta os desafios colocados pela internacionalização dos mercados, o Parlamento Europeu adoptou, em 13 de Dezembro de 2007, uma acção preparatória intitulada MEDIA International, cujo objectivo era desenvolver as relações da União Europeia com os mercados do audiovisual dos países terceiros. O convite à apresentação de propostas que se lhe seguiu foi um êxito, tendo suscitado grande interesse no sector. Foram seleccionados dezoito projectos. O Parlamento prepara neste momento a renovação da acção preparatória para 2009, que contará com um orçamento reforçado. Várioa ministros responsáveis pelas questões audiovisuais na União Europeia reuniram-se a título informal em Cannes, em 19 de Maio de 2008, e adoptaram uma declaração saudando a iniciativa do Parlamento Europeu no que respeita à acção preparatória MEDIA International e encorajando a Comissão «a prosseguir o desenvolvimento desta iniciativa e a examinar a conveniência e a possibilidade de apresentar, antes do final do ano, uma proposta de programa de apoio para promover a cooperação entre os profissionais do sector audiovisual europeu e os profissionais do sector de países terceiros, para benefício mútuo de todos os participantes». |

120 | Contexto geral O principal problema do sector audiovisual europeu nos mercados internacionais é a fraca circulação das obras. Este problema afecta não só as empresas europeias, que não conseguem tirar pleno partido da internacionalização dos mercados do audiovisual, mas também os consumidores, para quem a escolha de obras audiovisuais (assim como a diversidade cultural) é reduzida. A própria União Europeia, um dos principais intervenientes na negociação da Convenção da UNESCO sobre a diversidade cultural, está, por conseguinte, confrontada com as elevadas expectativas dos profissionais do audiovisual de todo o mundo no que respeita à implementação da convenção. As razões para a fraca circulação das obras audiovisuais são conhecidas. Os diversos mercados europeus encontram-se fragmentados não só em função da língua, mas também devido à sua estrutura. O problema é de massa crítica: o mercado doméstico original é o que determina a força do sector na arena internacional. Individualmente, todos os Estados-Membros (e a maioria dos países terceiros) possuem mercados relativamente pequenos quando comparados com o dos Estados Unidos. A estrutura de distribuição na Europa assenta em pequenas empresas autónomas, ao contrário do que acontece nos Estados Unidos, onde existem grandes estúdios multinacionais verticalmente integrados. Esta é uma das razões para a falta de competitividade do sector audiovisual europeu. Para além disso, as empresas europeias lutam com falta de fundos. Acresce que o domínio que os grandes sucessos de bilheteira americanos e/ou domésticos exercem nos hábitos dos espectadores representa um obstáculo significativo à exibição de uma real diversidade de obras audiovisuais. Estas debilidades estruturais que afectam a circulação de obras europeias nos mercados dos países terceiros impedem o sector audiovisual europeu de tirar pleno partido das novas oportunidades de expansão internacional. Os actuais programas comunitários de apoio ao sector audiovisual (MEDIA 2007, Euromed Audiovisual II ou o programa UE-ACP de apoio ao cinema) não conseguem dar resposta a todos os desafios colocados pela rápida internacionalização do sector audiovisual, quer por terem sido concebidos para uma cooperação dentro da União Europeia, quer por responderem a necessidades de política de desenvolvimento e não de política sectorial. Outros instrumentos internacionais, como os actuais fundos internacionais de apoio à indústria cinematográfica, contam apenas com dotações orçamentais limitadas ou, no caso dos acordos de co-produção, não são dotados dos meios orçamentais necessários, sendo portanto ineficazes para responder cabalmente aos problemas estruturais que dificultam o desenvolvimento do potencial internacional do sector do audiovisual europeu. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta MEDIA 2007 O programa MEDIA 2007 (para 2007-2013) é o quarto programa plurianual de apoio ao sector audiovisual europeu desde 1991. Os seus objectivos gerais são: - Preservar e reforçar a diversidade cultural e linguística da Europa e o seu património cinematográfico e audiovisual; - Aumentar a circulação e o número de espectadores de obras audiovisuais europeias dentro e fora da União Europeia; - Reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu no quadro de um mercado europeu aberto e concorrencial, favorável ao emprego, designadamente fomentando a aproximação entre os profissionais do sector. O programa MEDIA 2007 prevê a atribuição de fundos, em toda a União Europeia, à formação, ao desenvolvimento, à distribuição, à promoção e a acções transversais. O programa MEDIA 2007 é fundamentalmente um programa intra-europeu, que visa aumentar a cooperação e a circulação de obras entre os Estados-Membros. Embora várias das linhas de acção do programa MEDIA Mundus abranjam actividades semelhantes às do MEDIA 2007, os objectivos visados e os mecanismos de participação no programa são radicalmente diferentes. Euromed Audiovisual Na conferência de Barcelona de 1995, os ministros dos negócios estrangeiros da União Europeia e de 12 parceiros mediterrânicos acordaram em constituir uma parceria euro-mediterrânica para reforçar os laços culturais entre os países do sul do Mediterrâneo e a Europa (terceiro pilar: Diálogo intercultural). Em 2000, a Comissão Europeia lançou o programa regional Euromed Audiovisual I e, em 2006, o actual programa Euromed Audiovisual II, com um orçamento de 15 milhões de euros para o período de 2006 a 2008. O programa destina-se aos profissionais, às instituições e às organizações nacionais do domínio do audiovisual dos seguintes países e territórios: Argélia, Autoridade Palestiniana, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia. Os 12 projectos Euromed Audiovisual dizem respeito à formação, ao desenvolvimento, à promoção, à distribuição e à exibição. O programa termina em 2008, estando actualmente a ser planeado o seu relançamento em 2009. O Euromed Audiovisual não tem como principal objectivo aumentar a competitividade do sector audiovisual europeu. UE-ACP O programa UE–ACP de apoio ao cinema e ao sector audiovisual visa promover o desenvolvimento e a estruturação das empresas do audiovisual nos 79 países ACP (África, Caraíbas e Pacífico). O programa, que arrancou em Outubro de 2007, terá uma duração de 3 anos e dispõe de um orçamento de 6,5 milhões de euros. Financiado pelo 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, o programa apoia a formação, assim como a produção, distribuição e promoção de filmes. Tanto o programa Euromed Audiovisual como o programa UE-ACP têm objectivos que se enquadram na política de desenvolvimento e uma focalização regional específica. O objectivo do programa MEDIA Mundus centra-se na constituição de parcerias e na realização de projectos ao nível internacional que visem reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu e aumentar a nível mundial as possibilidades de escolha para os consumidores e a diversidade cultural. |

140 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Os objectivos políticos do MEDIA Mundus são coerentes com dos objectivos de outras políticas da União Europeia, como a política industrial, a política de cooperação externa, a política comercial comum, a política cultural, as acções em prol da diversidade linguística e a realização do mercado interno, e são também complementares destes objectivos. O sector audiovisual contribui para a realização da Agenda de Lisboa. Nas conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2000 refere-se que «as indústrias de conteúdos são geradoras de valor acrescentado, explorando e colocando em rede a diversidade cultural europeia». Esta abordagem foi confirmada nas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003 e nas conclusões da Presidência austríaca de 2006. A iniciativa desenvolve e é coerente com a vertente audiovisual da iniciativa i2010, a grande iniciativa política que enquadra as políticas comunitárias no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social. Além disso, os objectivos políticos gerais e os objectivos operacionais desempenham um papel importante no contexto da implementação da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais. Esta convenção realça a natureza específica e dupla (cultural e económica) dos bens e serviços culturais. A acção comunitária é coerente com a obrigação imposta à Comunidade pelo n.º 4 do artigo 151.º do Tratado CE de ter em conta os aspectos culturais nas acções que empreender ao abrigo de outras disposições do Tratado, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas. Os objectivos políticos gerais e os objectivos específicos e operacionais da acção são também coerentes com a Carta dos Direitos Fundamentais, em especial o princípio da promoção da diversidade cultural (artigo 22.º). |

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos 1) Reuniões: o Em Fevereiro de 2008, teve lugar uma reunião do Grupo de Peritos do Cinema, subordinada ao tema «Reforçar a dimensão externa da política audiovisual». Foram escutados os pontos de vista das autoridades e peritos nacionais; o Em Fevereiro e Maio de 2008, foram consultados os directores dos organismos cinematográficos europeus (EFAD); o Em Fevereiro de 2008, durante o Festival de Cinema de Berlim, e em Abril de 2008, durante o Festival de Cinema de Udine, consagrado à cinematografia do Extremo Oriente, foram efectuadas consultas a profissionais da Europa e de países terceiros; o Em Abril de 2008, foram informados os peritos em audiovisual da EFTA; o Em Abril de 2008, foi informado o Comité MEDIA. As delegações foram convidadas a enviar à Comissão os seus comentários escritos e a realizar consultas bilaterais com a Comissão; o Em Maio de 2008, vários ministros responsáveis pelas questões audiovisuais reuniram-se em Cannes durante o Dia da Europa, tendo discutido o tema «Cinema: Construir um mundo de intercâmbios». Realizou-se também uma conferência, em que estiveram presentes cerca de 230 interessados, para apresentar e discutir os possíveis meios de cooperação internacional; o Em Junho de 2008, realizou-se em Bruxelas uma audição pública em que participaram cerca de 120 profissionais; o Em Julho de 2008, a Presidência francesa da União Europeia organizou um colóquio subordinado ao tema «Que política de cooperação cinematográfica para a União Europeia?» o Em Julho de 2008, teve lugar a avaliação dos projectos recebidos no âmbito do convite à apresentação de propostas da acção preparatória MEDIA International. Teve lugar um intenso debate com os peritos independentes sobre os projectos apresentados e sobre as recomendações de alterações que eles próprios formularam tendo em vista acções futuras. 2) Consulta em linha: esta consulta pública foi amplamente publicitada através da sua colocação no sítio Web «A sua voz na Europa», assim como noutros sítios Web Europa, como os dos programas MEDIA 2007 e Euromed Audiovisual II. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta A maioria dos profissionais apoia vivamente o reforço da cooperação entre os profissionais do sector audiovisual europeus e de países terceiros. As partes interessadas consultadas defenderam a necessidade de uma acção principalmente centrada na formação, na distribuição, na facilitação das co-produções e da circulação de obras audiovisuais e na cultura cinematográfica. A proposta tem em conta os pontos de vista recolhidos. |

213 | Entre 10 de Abril e 25 de Junho de 2008, decorreu uma consulta pública na Internet, tendo a Comissão recebido 259 respostas. Os resultados da consulta estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/information_society/media/docs/mundus/pc.pdf. |

Obtenção e utilização de pareceres de peritos |

221 | Domínios científicos/de especialização em questão A Comissão celebrou um contrato de serviços com a empresa Technopolis / Media Consulting Group para obter o parecer de peritos externos e elementos para a avaliação de impacto e a avaliação ex ante. |

222 | Metodologia utilizada Avaliação ex ante e avaliação de impacto. |

223 | Principais organizações/peritos consultados O trabalho realizado pela empresa Technopolis / Media Consulting Group para a elaboração do seu relatório incluiu 54 entrevistas a profissionais do audiovisual de todo o mundo, cobrindo todas as partes relevantes da cadeia de valor do sector (produtores, distribuidores, agentes comerciais, empresas que exploram salas de cinema (exibidores), empresas de radiodifusão e instituições públicas de apoio). |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e tidos em conta Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. |

225 | Os pareceres recebidos abrangeram a análise dos problemas subjacentes, as opções políticas e uma avaliação dos potenciais impactos das mesmas. |

226 | Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos Publicação do relatório no sítio Web MEDIA. |

230 | Avaliação de Impacto o Manutenção do statu quo Atendendo à evolução prevista, ao impacto da internacionalização no sector audiovisual europeu e aos custos previsíveis que teria a não tomada de medidas dinamizadoras nos próximos anos, os avaliadores consideraram esta opção impraticável e a abandonar. o Extensão dos instrumentos existentes A extensão do Euromed Audiovisual II e do programa UE-ACP para o Cinema não permitiria realizar os objectivos perseguidos pela proposta, principalmente porque estes programas têm objectivos de cooperação para o desenvolvimento. A extensão do programa MEDIA 2007, acrescentando-lhe novas linhas de acção, permitiria realizar os objectivos políticos da Comunidade e responder às necessidades do sector audiovisual europeu, mas seria menos eficaz do que a criação de um novo instrumento. o Criação de um novo instrumento - MEDIA Mundus A avaliação de impacto concluiu que a criação de um novo instrumento é a maneira mais eficaz e eficiente de realizar os objectivos gerais e específicos e de responder aos desafios impostos pela internacionalização dos mercados do audiovisual. |

231 | A Comissão efectuou a avaliação de impacto prevista no programa de trabalho, que pode ser consultada em: http://ec.europa.eu/information_society/media/mundus/index_en.htm. |

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta pretende criar um novo programa, intitulado MEDIA Mundus. Os três objectivos políticos gerais do programa são: o Aumentar a competitividade do sector audiovisual da União Europeia nos mercados internacionais. o Permitir que a Europa desempenhe o seu papel cultural e político no mundo. o Aumentar as possibilidades de escolha do consumidor e a diversidade cultural. Estes objectivos podem subdividir-se em três objectivos específicos: o Aumentar o intercâmbio de informações, a formação e o conhecimento dos mercados. o Melhorar a competitividade e a distribuição transnacional da obras audiovisuais em todo o mundo. o Melhorar a circulação e a divulgação das obras audiovisuais em todo o mundo e aumentar a procura de diversidade cultural por parte do público (em particular do público jovem). Seguindo o princípio do benefício mútuo, projectos, no âmbito das linhas de acção propostas, serão propostos e executados conjuntamente por profissionais dos países participantes no programa e de outros países. Apenas estarão disponíveis fundos para consórcios, com base em três premissas essenciais: 1) qualquer grupo ou consórcio que apresente um projecto deve ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de nacionais da União Europeia; 2) qualquer grupo ou consórcio deve incluir, pelo menos, uma empresa ou organização do sector audiovisual com sede num país terceiro; 3) cada projecto deve ter, no mínimo, três parceiros e contribuir significativamente para a criação de uma rede internacional. |

Base jurídica o N.º 3 do artigo 157.° e n.º 4 do artigo 150.º do Tratado CE |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não incide em domínios da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser satisfatoriamente alcançados pelos Estados-Membros a título individual pelos motivos a seguir expostos: |

321 | A iniciativa europeia será complementar de iniciativas como os programas de cooperação instituídos pelos diversos Estados-Membros (de que são exemplo o World Cinema Fund ou o Fonds Sud). Embora estas últimas surtam, por si sós, efeitos positivos, muitas vezes mantêm-se ao nível bilateral, não podendo produzir o mesmo efeito pan-europeu que um instrumento de cooperação à escala europeia. O valor acrescentado europeu estará no facto de a visibilidade das obras audiovisuais europeias no mundo não ficar reduzida a um pequeno número de obras produzidas principalmente pelos maiores Estados-Membros, criando-se oportunidades para aumentar a quota de obras europeias nos mercados de países terceiros. |

A acção comunitária permitirá uma melhor concretização dos objectivos visados pela presente proposta, pelas seguintes razões: |

324 | Dada a natureza do desafio que a Europa enfrenta, é de esperar que uma acção coordenada a nível europeu seja mais produtiva do que as iniciativas regionais ou locais, já que possibilitará a concentração de recursos e uma maior cobertura geográfica. Muitos dos obstáculos à internacionalização podem ser mais bem combatidos à escala europeia, em particular os que se prendem com a dimensão, o sub-financiamento e a fragmentação dos mercados, mas também os relacionados especificamente com os países terceiros. Será mais eficiente, proporcionado e eficaz encontrar uma resposta para esses problemas a nível europeu do que através de iniciativas individuais dos Estados-Membros. |

325 | Os principais indicadores qualitativos para determinar se uma maior cooperação a nível internacional terá melhorado serão ver os profissionais europeus do audiovisual imporem-se como os parceiros mais desejados para a cooperação internacional e assistir-se à emergência de um mercado cinematográfico mundial em que impere a diversidade. |

327 | Uma abordagem conjunta, apoiada numa massa crítica de profissionais da União Europeia e de países terceiros, pode produzir um impacto mais positivo e levar à constituição de redes mundiais sustentáveis e, através disso, a uma mudança gradual das estruturas do mercado mundial. A acção será particularmente vantajosa para os Estados-Membros mais pequenos. A União Europeia é quem está em melhor posição para ajudar a desenvolver uma dimensão internacional para o sector audiovisual europeu, criando assim um quadro de cooperação e propício a uma maior circulação das obras audiovisuais. |

Nestes termos, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelos seguintes motivos: |

331 | A acção comunitária visa reforçar as acções nacionais empreendidas neste domínio. Será proporcionada e não irá além do necessário para alcançar os objectivos. A proposta está conforme com o princípio da proporcionalidade, porque pode ser implementada com base em estruturas nacionais e europeias já existentes. |

332 | O programa seguirá os procedimentos habituais, para minimizar o ónus administrativo para a Comissão e para os beneficiários. O programa também incentivará o agrupamento de profissionais, para limitar o número de contratos. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: outros. |

342 | Pelas razões a seguir expostas, não seriam adequados outros instrumentos: Um programa comunitário é o único instrumento jurídico possível para estimular a cooperação internacional no sector audiovisual. A ideia é produzir um efeito catalisador, que não poderia ser conseguido através de medidas legislativas. |

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

401 | O orçamento geral das acções (2011 – 2013) ascende a 13,5 milhões de euros: - Intercâmbio de informações, formação e conhecimento dos mercados (objectivo específico 1): 2,7 milhões de euros; - Competitividade e distribuição (objectivo específico 2): 5,1 milhões de euros; - Circulação (objectivo específico 3): 5,7 milhões de euros. O orçamento geral das acções e da execução do programa ascende a 15 milhões de euros. |

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Simulação, fase-piloto e período de transição |

505 | Houve ou haverá um período de simulação ou uma fase-piloto para a proposta. |

560 | Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

2008/0258 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o programa MEDIA Mundus de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 150.º e o n.º 3 do seu artigo 157.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) O sector audiovisual contribui para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa, nomeadamente a promoção da competitividade, das qualificações, do crescimento e do emprego numa economia baseada no conhecimento. Desempenha um papel fundamental no contexto da iniciativa i2010 — a grande iniciativa política que tutela as políticas europeias no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social — no quadro da Agenda de Lisboa.

(2) O Parlamento Europeu tem sublinhado repetidamente que o sector audiovisual é um contribuinte importante para a economia europeia da criação e do conhecimento e desempenha um papel central na promoção da diversidade cultural e do pluralismo.

(3) Os sectores cultural e criativo contribuem substancialmente para a economia cultural europeia, trabalhando nas indústrias criativas, pelo menos, 5,8 milhões de pessoas, ou seja, 3,1% da população total da UE–25.

(4) Na sua Resolução 2007/C 287, de 16 de Novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura, o Conselho considerou que a cultura era um elemento vital nas relações internacionais e sublinhou a necessidade de reforçar o seu papel nas relações externas e na política de desenvolvimento da União Europeia.

(5) Na sua Comunicação intitulada «A Europa no Mundo», a Comissão realça a ligação inextricável entre as políticas interna e externa da União Europeia e sublinha que a Europa tem potencialidades para tirar partido das novas oportunidades oferecidas pelos mercados emergentes e a globalização, por ter uma sociedade aberta, capaz de integrar as pessoas, as ideias e as novas tecnologias[5].

(6) A União Europeia foi um dos principais intervenientes no processo que conduziu à adopção da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, que entrou em vigor em 18 de Março de 2007, depois de ratificada pela Comunidade Europeia e por 13 Estados-Membros da União Europeia em 18 de Dezembro de 2006. O objectivo da Convenção é reforçar a cooperação e a solidariedade internacionais, de modo a promover as expressões culturais de todos os países. De acordo com a alínea e) do seu artigo 12.º, as Partes na Convenção devem «incentivar a celebração de acordos de co-produção e de co-distribuição».

(7) O apoio da Comunidade ao sector audiovisual tem em conta o artigo 151.º do Tratado, que estipula que a Comunidade e os Estados-Membros incentivarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura.

(8) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 11.º, reconhece a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social.

(9) O relatório de avaliação do programa MEDIA Plus[6] referiu a importância dos mercados internacionais para a resolução dos problemas do sector audiovisual europeu.

(10) O panorama audiovisual internacional alterou-se significativamente nas últimas duas décadas, nomeadamente devido ao impacto das novas tecnologias surgidas, como a projecção cinematográfica digital, o vídeo a pedido (VOD) ou a televisão digital multicanais. Estes progressos tecnológicos foram responsáveis por um forte crescimento financeiro e por investimentos promissores e, consequentemente, por uma forte e crescente procura de mais conteúdos audiovisuais, oferecendo inúmeras oportunidades às empresas. Nesse contexto, há um interesse forte e crescente em desenvolver projectos relacionados com as várias aplicações digitais. Além disso, existe uma forte ligação entre a cooperação internacional em projectos e a nossa capacidade para promover no mundo o modelo regulamentar europeu em matéria audiovisual e a convergência entre o audiovisual e as comunicações electrónicas.

(11) Dada a importância crescente da dimensão internacional da política do audiovisual, em 13 de Dezembro de 2007 o Parlamento Europeu adoptou, no orçamento de 2008, uma acção preparatória intitulada MEDIA International, centrada no desenvolvimento das relações da União Europeia com os mercados do audiovisual dos países terceiros, que oferece a oportunidade de estruturar e reforçar as relações e as redes entre profissionais do sector audiovisual da União Europeia e dos países terceiros, para benefício mútuo do audiovisual europeu e dos países terceiros envolvidos. O convite à apresentação de propostas que se lhe seguiu suscitou grande interesse quer junto dos profissionais europeus quer junto dos de países terceiros. Foram seleccionados para financiamento dezoito projectos. O primeiro ano da acção preparatória MEDIA International confirmou, assim, os interesses e as necessidades do sector a nível internacional e a necessidade de acção comunitária.

(12) O Parlamento Europeu renovou a acção preparatória para 2009, aumentando o seu orçamento.

(13) Em 19 de Maio de 2008, os ministros responsáveis pelo audiovisual na União Europeia adoptaram uma declaração saudando a iniciativa do Parlamento Europeu quanto à acção preparatória MEDIA International e encorajando a Comissão «a prosseguir o desenvolvimento desta iniciativa e a examinar a conveniência e a possibilidade de apresentar, antes do final do ano, uma proposta de programa de apoio para promover a cooperação entre os profissionais do sector audiovisual europeu e os profissionais do sector de países terceiros, para benefício mútuo de todos os participantes».

(14) A consulta pública aberta sobre o programa MEDIA Mundus demonstrou um forte apoio ao reforço da cooperação entre os profissionais europeus e de países terceiros no sector audiovisual, nomeadamente nos domínios da formação, da facilitação das co-produções, da distribuição e da circulação de obras audiovisuais (incluindo novas plataformas, como a VOD e a IPTV), e ainda da cultura cinematográfica.

(15) O acesso aos mercados do audiovisual dos países terceiros deve ser facilitado através da divulgação do conhecimento desses mercados entre os profissionais que neles operam e da criação de redes entre eles. Para isso, devem ser apoiados projectos de formação no quadro de um programa.

(16) O sector da distribuição determina a diversidade de obras audiovisuais em oferta e a escolha dos consumidores. Os distribuidores europeus são pequenas empresas que, devido à estrutura dos mercados e à fragmentação do mercado, se encontram, ao contrário dos seus grandes concorrentes verticalmente integrados, mal preparadas para aceder aos mercados internacionais. Além disso, surgiram novos intervenientes e novas plataformas de distribuição, que impulsionaram ou exigem mais conteúdos audiovisuais. Convém, portanto, tomar medidas para melhorar a distribuição, a circulação e a exibição de obras audiovisuais.

(17) É necessário, pois, estabelecer um programa comunitário para o sector audiovisual que forneça apoio financeiro a projectos no domínio do intercâmbio de informações e da formação, da competitividade, da distribuição, da circulação e da exibição de conteúdos audiovisuais.

(18) Para extrair o máximo benefício mútuo e simplificar a administração, os projectos no âmbito do programa devem ser propostos e executados conjuntamente por profissionais da União Europeia e de países terceiros e deve ser exigido que, num projecto, participem, no mínimo, três parceiros. Para simplificar a administração, os projectos devem ser coordenados por um profissional estabelecido num país participante no programa.

(19) Deverão ser tomadas medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes e para recuperar os fundos perdidos ou indevidamente transferidos ou utilizados.

(20) Convém estabelecer, para todo o período de vigência do programa, um quadro financeiro que constitua a referência privilegiada para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[7].

(21) Sendo determinadas medidas necessárias à execução da presente decisão medidas de gestão, na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[8], convém que sejam aprovadas segundo o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão.

(22) As modalidades de controlo e de avaliação do programa devem incluir relatórios anuais detalhados, bem como objectivos e indicadores específicos, mensuráveis, exequíveis, relevantes e calendarizados.

(23) Atendendo a que os objectivos das acções propostas não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, dado o carácter transnacional e internacional das questões em causa, e que podem, dado o âmbito e os efeitos europeus das acções, ser mais facilmente alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não vai além do necessário para atingir aqueles objectivos,

DECIDEM:

Capítulo 1: Estabelecimento, âmbito e objectivos do programa

Artigo 1.º Estabelecimento do programa

1. É estabelecido o programa MEDIA Mundus (a seguir designado "o programa") para o financiamento de projectos de cooperação internacional com profissionais de países terceiros no sector audiovisual.

2. O programa será executado entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.º Âmbito do programa

O programa destina-se a profissionais:

1. dos Estados-Membros da União Europeia;

2. dos Estados da EFTA que são signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, segundo as disposições da Parte VI desse acordo;

3. dos países referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º da Decisão n.º 1718/2006/CE que não sejam abrangidos pelo n.º 2 do presente artigo, caso o país:

1. declare unilateralmente a sua vontade de participar no programa e

2. pague uma contribuição, calculada na mesma base que a contribuição para o programa MEDIA 2007;

4. de todos os outros países.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. «Profissional europeu», um profissional que:

3. é nacional de um dos países referidos no n.º 1 do artigo 2.º ou de um país que preenche os requisitos dos n.ºs 2 ou 3 do artigo 2.º; ou

4. está estabelecido num dos países referidos no n.º 1 do artigo 2.º ou num país que preenche os requisitos dos n.ºs 2 ou 3 do artigo 2.º enquanto pessoa colectiva que é propriedade, quer directamente quer através de participação maioritária, de um ou mais desses países ou de um ou mais nacionais desses países e continua a sê-lo até ao final do projecto.

2. «Obra audiovisual», um conjunto de imagens em movimento com ou sem som. São exemplos de obras audiovisuais as longas metragens, os documentários e os filmes de animação.

3. «Obras europeias», obras audiovisuais originárias dos países referidos nos n.ºs 1, 2 ou 3 do artigo 2.º.

Artigo 4.º Condições de participação no programa

1. Para serem elegíveis para financiamento no âmbito do programa, os projectos devem ser propostos e executados conjuntamente por profissionais europeus e profissionais que tenham residência ou se encontrem estabelecidos num dos países referidos no n.º 4 do artigo 2.º.

2. Cada projecto terá, no mínimo, três parceiros e visará promover a criação de uma rede internacional.

3. Cada projecto será coordenado por um profissional europeu e incluirá, pelo menos, um parceiro de um país referido no n.º 4 do artigo 2.º. O coordenador será responsável pela apresentação da proposta, pela gestão do projecto e pela sua administração e execução financeira.

Artigo 5.º Objectivos do programa

1. O programa tem por objectivos gerais aumentar a competitividade do sector audiovisual europeu, contribuir para que a Europa desempenhe mais eficazmente o seu papel cultural e político no mundo e aumentar as possibilidades de escolha para o consumidor e a diversidade cultural.

2. O programa tem os seguintes objectivos específicos:

5. Aumentar o intercâmbio de informações e, designadamente através de actividades de formação e de bolsas, facilitar a constituição de redes transnacionais entre profissionais, de modo a melhorar o acesso aos mercados dos países terceiros e a criar confiança e relações comerciais duradouras;

6. Melhorar a competitividade e a distribuição transnacional das obras audiovisuais em todo o mundo;

7. Melhorar a circulação e a divulgação das obras audiovisuais em todo o mundo e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público (em particular do público jovem).

3. Será prestada particular atenção à coerência e à complementaridade entre o programa e outras políticas, instrumentos e acções comunitários pertinentes, em particular em termos de coordenação com o programa MEDIA 2007 e os programas de cooperação externa com países terceiros nos sectores audiovisual e cultural e no âmbito da execução de todos estes programas.

Capítulo 2: Objectivos operacionais do programa

Artigo 6.º Intercâmbio de informações, formação e conhecimento dos mercados

No domínio do intercâmbio de informações e da formação, os objectivos operacionais do programa são os seguintes:

1. Aumentar as qualificações dos profissionais europeus e dos profissionais dos outros países referidos no n.º 4 do artigo 2.º, de modo a melhorar o seu conhecimento, nomeadamente, das condições de funcionamento, dos quadros jurídicos, dos sistemas de financiamento e das possibilidades de cooperação dos respectivos mercados do audiovisual e, designadamente através de bolsas, facilitar assim a constituição de redes e a emergência de relações comerciais duradouras, e melhorar o nível de informação e de conhecimentos sobre os mercados do audiovisual, para garantir e facilitar a cooperação entre profissionais do sector.

2. Financiar cursos de formação contínua que incluam parceiros, formandos e formadores de países europeus e dos outros países referidos no n.º 4 do artigo 2.º, centrados nas condições de produção, co-produção, distribuição, exibição e difusão de obras audiovisuais nos mercados internacionais relevantes.

3. Financiar cursos de formação contínua que incluam parceiros, formandos e formadores de países europeus e dos outros países referidos no n.º 4 do artigo 2.º, sobre a utilização de novas tecnologias para a produção, a pós-produção, a distribuição (incluindo novas plataformas de distribuição, tais como a VOD, a IPTV e a Web TV), a comercialização e o arquivo de obras audiovisuais.

Artigo 7.º Competitividade e distribuição

No que respeita à melhoria da competitividade e da distribuição das obras audiovisuais nos mercados estrangeiros, os objectivos operacionais do programa são os seguintes:

1. Facilitar a procura de parceiros estrangeiros para as obras audiovisuais europeias. O programa apoiará a organização de mercados da co-produção e de eventos para busca de parceiros ( pitching ), tendo em vista reunir eventuais parceiros (guionistas, realizadores, produtores e distribuidores).

2. Estimular as vendas e a promoção internacionais de obras audiovisuais. O programa incentivará a conclusão de acordos entre agrupamentos de detentores de direitos / agentes comerciais / distribuidores, para assegurar a distribuição (em salas de cinema, na televisão, na IPTV, na Web TV e nas plataformas VOD) e a promoção das respectivas obras audiovisuais no território do(s) seu(s) parceiro(s).

Artigo 8.º Circulação

No domínio da circulação, os objectivos operacionais do programa são os seguintes:

1. Incentivar os operadores de cinema europeus e dos países referidos no n.º 4 do artigo 2.º a aumentarem reciprocamente as programações e as condições de exibição (permanência em cartaz, divulgação e número de projecções) de estreias exclusivas no seu território de obras audiovisuais. O programa financiará projectos apresentados por redes de cinemas com salas na Europa e nos países referidos no n.º 4 do artigo 2.º que programem um número significativo de obras audiovisuais para o território do(s) seu(s) parceiro(s).

2. Aumentar a oferta de conteúdos audiovisuais e melhorar as condições de radiodifusão e distribuição de obras audiovisuais dos países referidos no n.º 4 do artigo 2.º pelos canais de distribuição europeus (TV, IPTV, Web TV, plataformas VOD) e de obras europeias pelos canais de distribuição internacionais. O programa apoiará a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão (ou plataformas VOD) e detentores de direitos que visem a radiodifusão de um pacote de obras ou a distribuição de um catálogo de obras em plataformas VOD.

3. Facilitar a organização de eventos e de iniciativas no domínio da cultura cinematográfica, dirigidos, em especial, a públicos jovens, tendo em vista promover a nível internacional a diversidade das obras audiovisuais e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público internacional.

Artigo 9.º Realização dos objectivos operacionais

1. A Comissão tomará medidas para garantir que as actividades financiadas a título dos objectivos operacionais referidos nos artigos 6.º a 8.º se complementem.

2. As medidas enumeradas nos artigos 6.º a 8.º serão aplicadas de acordo com as disposições do anexo.

Capítulo 3: Modalidades de execução do programa e disposições financeiras

Artigo 10.º Disposições financeiras

1. As medidas financiadas a título da presente decisão serão executadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[9].

2. Em conformidade com os n.ºs 2 e 4 do artigo 176.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão[10], a Comissão pode decidir, em função dos beneficiários e da natureza das acções, se estes podem ser dispensados da verificação das competências e das qualificações profissionais exigidas para levar a bom termo a acção ou o programa de trabalho.

3. Dependendo do tipo de acção, a ajuda financeira pode assumir a forma de subvenção[11] ou de bolsa. A Comissão pode igualmente atribuir prémios a actividades ou projectos realizados no âmbito do programa. Dependendo da natureza da actividade, podem ser autorizados financiamentos a taxa fixa ou a utilização de tabelas de custos unitários, nos termos do artigo 181.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão.

4. O financiamento atribuído ao abrigo do programa não pode ser superior a 50% dos custos finais do projecto a financiar. No entanto, nos casos expressamente previstos no programa de trabalho anual e no convite à apresentação de propostas, o financiamento pode atingir 80%.

5. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 113.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, conjugado com o artigo 172.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002, a contribuição dos beneficiários pode ser total ou parcialmente em espécie, se o valor da contribuição puder ser estabelecido com base nos custos efectivamente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos ou nos custos geralmente aceites no mercado em causa. As instalações disponibilizadas para efeitos de formação ou promoção podem ser incluídas nessas contribuições.

6. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 112.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, se previsto no programa de trabalho anual e no convite à apresentação de propostas, a Comissão pode decidir que sejam elegíveis para financiamento os custos directamente ligados à execução do projecto que tenham sido parcialmente suportados pelo beneficiário antes do procedimento de selecção.

Artigo 11.º Execução da presente decisão

1. A Comissão é responsável pela execução do programa, de acordo com as regras previstas no anexo.

2. As seguintes medidas necessárias à execução do programa serão adoptadas de acordo com o procedimento indicado no n.º 2 do artigo 12.º

8. Um plano anual de trabalho, incluindo prioridades;

9. Um mapa discriminativo anual interno dos recursos do programa, incluindo a repartição entre as medidas nos diferentes domínios;

10. Orientações gerais para a execução do programa;

11. O conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a definição dos critérios e os procedimentos para a selecção dos projectos;

12. Selecção das propostas para a atribuição de fundos comunitários superiores a 400 000 euros por beneficiário e por ano.

3. A Comissão adoptará outras medidas e decisões sobre a atribuição de subvenções distintas das referidas na alínea e) do n.º 2. A Comissão fornecerá ao Comité e ao Parlamento Europeu todas as informações pertinentes, incluindo as decisões de selecção tomadas em conformidade com o presente número no prazo de dois dias úteis após a adopção das mesmas.

Artigo 12.º Comité

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se remeta para o presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE, com observância do disposto no n.° 3 do seu artigo 7.° e no seu artigo 8.º.

3. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

Artigo 13.º Contribuição do programa para outras políticas e prerrogativas da Comunidade

O programa deve contribuir para o reforço das políticas transversais da Comunidade Europeia, nomeadamente:

1. Contribuindo para o debate e para a divulgação da União Europeia como espaço de paz, prosperidade e segurança;

2. Promovendo o princípio fundamental da liberdade de expressão;

3. Sensibilizando para a importância da diversidade cultural e do multiculturalismo no mundo;

4. Alargando a base de conhecimentos da economia europeia e contribuindo para reforçar a competitividade da União Europeia na arena mundial;

5. Ajudando a combater toda e qualquer forma de discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou credo, da deficiência, da idade ou da orientação sexual.

Artigo 14.º Controlo e avaliação

1. A Comissão procederá a um controlo regular dos projectos. Os resultados desse controlo serão tidos em conta na execução do programa.

2. A Comissão assegurará que o programa seja avaliado externamente e de modo independente.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

13. até 30 de Junho de 2012 o mais tardar, uma Comunicação sobre a continuação do programa;

14. até 31 de Dezembro de 2015 o mais tardar, um relatório de avaliação ex post .

Artigo 15.º Orçamento

1. O orçamento para a execução do presente programa no período referido no n.º 2 do artigo 1.º é fixado em 15 milhões de euros.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.

Capítulo 4: Entrada em vigor

Artigo 16.º Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

ACÇÕES A REALIZAR

1. OBJECTIVO ESPECÍFICO 1: REFORÇO DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, DA FORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO DOS MERCADADOS

Aumentar o intercâmbio de informações e o conhecimento dos mercados e, designadamente através de actividades de formação e de bolsas, facilitar a constituição de redes entre os profissionais europeus e dos outros países referidos no n.º 4 do artigo 2.º (a seguir designados «países terceiros»), de modo a melhorar o acesso aos mercados dos países terceiros e a criar confiança e relações comerciais duradouras.

15. Objectivo operacional

Aumentar as qualificações dos profissionais europeus e dos profissionais dos países terceiros, de modo a melhorar o seu conhecimento, nomeadamente, das condições de funcionamento, dos quadros jurídicos, dos sistemas de financiamento e das possibilidades de cooperação dos respectivos mercados do audiovisual, facilitando assim a constituição de redes e a emergência de relações comerciais duradouras. Melhorar o nível de informação e de conhecimentos sobre os mercados do audiovisual, para garantir e facilitar a cooperação neste sector entre os profissionais europeus e dos países terceiros.

Acções a realizar

- Apoiar a elaboração e a realização de módulos de formação que incluam formandos e formadores de países europeus e de países terceiros, centrados nas condições de produção, co-produção, distribuição, exibição e difusão de obras audiovisuais nos mercados internacionais relevantes.

- Apoiar a elaboração e a realização de módulos de formação que impliquem formandos e formadores de países europeus e de países terceiros, sobre a utilização de novas tecnologias para a produção, a pós-produção, a distribuição (incluindo novas plataformas de distribuição, tais como o vídeo a pedido (VOD), a IPTV e a Web TV), a comercialização e o arquivo de obras audiovisuais.

- Fomentar os intercâmbios entre instituições e/ou actividades de formação contínua existentes.

- Contribuir para a formação de formadores.

2. OBJECTIVO ESPECÍFICO 2: COMPETITIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO

Melhorar a competitividade e a distribuição transnacional das obras audiovisuais em todo o mundo.

16. Objectivo operacional

Facilitar a busca de parceiros para co-produções.

Acções a realizar

- Apoiar a organização de fóruns para o desenvolvimento, o financiamento, a co-produção e a pré-venda de co-produções internacionais, designadamente mercados de co-produção e eventos para busca de parceiros ( pitching ), tendo em vista reunir eventuais parceiros (guionistas, realizadores, produtores e distribuidores).

- Objectivo operacional

Estimular as vendas e a promoção internacionais de obras audiovisuais.

Acções a realizar

- Incentivar a conclusão de acordos entre agrupamentos de detentores de direitos / agentes comerciais / distribuidores europeus e de países terceiros, para assegurar a distribuição (em salas de cinema, na televisão, na IPTV, na Web TV e nas plataformas VOD) das respectivas obras audiovisuais no território do(s) seu(s) parceiro(s).

- Sensibilizar o público, através de campanhas de promoção reforçadas, para a estreia de filmes de países europeus em todo o mundo e para a estreia de filmes de países terceiros na Europa.

- Apoiar a dobragem e a legendagem para a distribuição e a difusão, através de todos os canais disponíveis, de obras audiovisuais europeias e de países terceiros, em proveito dos produtores, distribuidores e radiodifusores.

- Incentivar a criação e a consolidação de redes de cooperação artística e sectorial entre detentores de direitos / agentes comerciais / distribuidores europeus e de países terceiros.

3. OBJECTIVO ESPECÍFICO 3: APOIO À CIRCULAÇÃO DE OBRAS

Melhorar a circulação e a divulgação das obras audiovisuais em todo o mundo e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público (em particular do público jovem).

17. Objectivo operacional

Incentivar os operadores de cinema europeus e de países terceiros a aumentarem reciprocamente a programação e as condições de exibição (permanência em cartaz, divulgação e número de projecções) de estreias exclusivas no seu território de obras audiovisuais.

Acções a realizar

- Apoiar projectos apresentados por proprietários de salas de cinema europeus e de países terceiros que apostem na inclusão na programação de uma percentagem significativa de, respectivamente, filmes de países terceiros e filmes europeus em estreia, em salas comerciais, por um período mínimo definido de permanência em cartaz. O apoio concedido será, nomeadamente, determinado em função do número e da calendarização de filmes de países terceiros (ou de filmes europeus, no caso de proprietários de salas de cinema de países terceiros) nessas salas num período de referência.

- Apoiar a criação e a consolidação de redes de proprietários de salas de cinema europeus e de países terceiros que empreendam acções comuns no respeitante a esse tipo de programação.

- Objectivo operacional

Aumentar a oferta de conteúdos audiovisuais e melhorar as condições de radiodifusão e distribuição de obras audiovisuais de países terceiros pelos canais de distribuição europeus (TV, IPTV, Web TV, plataformas VOD) e de obras europeias pelos canais de distribuição de países terceiros.

Acções a realizar

- Apoiar a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão (ou plataformas VOD) e detentores de direitos da Europa e de países terceiros que visem a radiodifusão de um pacote de obras europeias e de países terceiros ou a distribuição de um catálogo de obras europeias e de países terceiros em plataformas VOD.

- Construir confiança e relações comerciais duradouras entre empresas de radiodifusão, plataformas VOD e detentores de direitos da Europa e de países terceiros.

- Objectivo operacional

Facilitar a organização de eventos e de iniciativas no domínio da cultura cinematográfica, dirigidos em especial ao público jovem, tendo em vista promover internacionalmente a diversidade das obras audiovisuais.

Acções a realizar

- Apoiar a constituição de redes de iniciativas europeias e de países terceiros no domínio da cultura mediática, em especial da cultura cinematográfica, dirigidas a públicos jovens, tendo em vista promover internacionalmente a diversidade das obras audiovisuais.

- Apoiar a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão europeias e de países terceiros para a radiodifusão de obras audiovisuais destinadas a públicos jovens.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

PROGRAMA DE COOPERAÇÃO COM PROFISSIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS NO DOMÍNIO DO AUDIOVISUAL (MEDIA MUNDUS)

2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínios políticos em causa e actividades associadas:

Sociedade da informação e meios de comunicação social, política audiovisual e política dos meios de comunicação social

3. BUDGET LINES:

3.1 Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

09.01.04.07 - Programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (Media Mundus) - Despesas de gestão administrativa

09.06.01.03 - Programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (Media Mundus)

3.2 Duração da acção e da incidência financeira:

1 de Janeiro de 2011 – 31 de Dezembro de 2013

a) Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

09.01.04.07 | Não obrigatória | Não diferenciadas | SIM | SIM | SIM | N.º 3B |

09.06.01.03 | Não obrigatória | Diferenciadas | SIM | SIM | SIM | N.º 3B |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1 Recursos financeiros

4.1.1 Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2011 | 2012 | 2013 e seguintes | Total |

Despesas operacionais[12] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 4,500 | 4,500 | 4,500 | 13,500 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 1,350 | 3,349 | 8,801 | 13,500 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[13] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 1,500 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 5,000 | 5,000 | 5,000 | 15,000 |

Dotações de pagamento | b+c | 1,850 | 3,849 | 9,301 | 15,000 |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,244 | 0,366 | 0,561 | 1,171 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,121 | 0,121 | 0,121 | 0,363 |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 5,365 | 5,487 | 5,682 | 16,534 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 2,215 | 4,336 | 9,983 | 16,534 |

Detalhes do co-financiamento (não aplicável)

4.1.2 Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[14] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3 Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 2 | 3 | 5 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1 Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

- Aumentar a competitividade do sector audiovisual da União Europeia nos mercados internacionais.

- Permitir que a Europa desempenhe mais eficazmente o seu papel cultural e político no mundo.

- Aumentar as possibilidades de escolha para o consumidor e a diversidade cultural.

5.2 Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Uma abordagem conjunta, apoiada numa massa crítica de profissionais da União Europeia e de países terceiros, pode ter efeitos positivos e levar à constituição de redes mundiais sustentáveis e, através disso, a uma mudança gradual das estruturas do mercado mundial. A acção será particularmente vantajosa para os Estados-Membros mais pequenos.

5.3 Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA (ver anexo)

5.4 Modalidades de execução (indicativo)

5.4.1 Candidatos

5.4.1.1 Consórcios

Apenas estão disponíveis fundos para consórcios, e qualquer consórcio que apresente um projecto tem que ser presidido por uma empresa com sede num Estado-Membro participante no programa e incluir, pelo menos, um parceiro de um país terceiro.

5.4.1.2 Participantes no programa

Os países que participam no programa MEDIA 2007 têm a possibilidade de participar no novo programa (mediante uma contribuição financeira anual).

5.4.2 Gestão

O programa será gerido pela Comissão.

5.4.3 Comitologia

Comité de Gestão do Programa.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1 Sistema de controlo

O programa será avaliado externamente e de modo independente quanto à sua relevância, eficácia, eficiência e utilidade.

6.2 Avaliação

O programa proposto vigorará entre 2011 e 2013 e será feita uma avaliação final. Se a Comissão decidir prolongar o programa para além de 2013, será feita uma avaliação ex ante .

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A nível do programa, as medidas antifraude incluirão um controlo atento do sector audiovisual europeu e internacional, envolvendo análises de tendências e grupos consultivos de peritos. No que respeita a cada projecto em si, todos os contratos, convenções e compromissos jurídicos celebrados entre a Comissão e os beneficiários a título do programa prevêem a possibilidade de auditoria nas instalações do beneficiário, assim como a possibilidade de exigir aos beneficiários que forneçam todos os documentos e dados pertinentes sobre as despesas durante 5 anos após o termo do período contratual. Será dada uma atenção particular aos controlos de viabilidade financeira e poderão ser exigidas aos beneficiários garantias bancárias, sob pena de não receberem o pré-financiamento.

8. DETALHES DOS RECURSOS

8.1 Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

2011 | 2012 | 2013 |

Funcionários ou agentes temporários[16] (XX 01 01) | A*/AD | 1 | 1 | 2 |

B*, C*/AST | 1 | 1 1 | 1 1 |

Pessoal financiado[17] pelo art. XX 01 02 | 1 (PND) |

Outro pessoal[18] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 2 | 3 | 5 |

8.2.2 Descrição das funções decorrentes da acção

Execução do programa

8.2.3 Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

X Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4 Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência ( XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa )

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental 09.01.04.07 - Programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (Media Mundus) - Despesas de gestão administrativa | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- estudos e conferências | 0,185 | 0,185 | 0,185 | 0,495 |

- contrato de serviços (base de dados, TI) | 0,315 | 0,315 | 0,315 | 0,935 |

Total da assistência técnica e administrativa | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 1,5 |

8.2.5 Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2011 | 2012 | 2013 |

Funcionários e agentes temporários (09 01 01) | 0,244 | 0,366 | 0,488 |

Pessoal financiado pelo art. 09 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) | - | - | 0,073 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,244 | 0,366 | 0,561 |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável

2011: (122 000 €) x 2 = 244 000 €

2012: (122 000 €) x 3 = 366 000 €

2013: (122 000 €) x 4 = 488 000 €

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável

2013: (73 000 €) x 1 = 73 000 €

8.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,028 | 0,028 | 0,028 | 0,084 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0 |

XX 01 02 11 03 – Comités[19] | 0,093 | 0,093 | 0,093 | 0,279 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | - | - | - |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,121 | 0,121 | 0,121 | 0,363 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Deslocações em serviço:

15 deslocações em serviço de 2 dias no máximo a 650 €/dia e 3 deslocações em serviço de 1 semana a 3000 €

Comités:

27 representantes dos Estados-Membros a 860 € por reunião (4 reuniões por ano).

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão providas pela verba a atribuir à DG gestora no contexto do procedimento anual de afectação de recursos, tendo em conta as restrições orçamentais.

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] A Europa no Mundo — Propostas concretas para uma maior coerência, eficácia e visibilidade, Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu de Junho de 2006, COM (2006) 278 final, de 8 de Junho de 2006, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/com/2006/com2006_0278pt01.pdf.

[6] http://ec.europa.eu/information_society/media/overview/evaluation/reports/index_fr.htm.

[7] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[9] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[10] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

[11] Reembolsável no que respeita à contribuição a título do MEDIA (excluindo apoio à dobragem/legendagem).

[12] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[13] Despesas abr[14]4DEPQ`ab€?‚ƒ0 2 > A P R a c e f g h | } € • – š À ¼