COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados

1998/0242 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados

1. ANTECEDENTES

-Em 17 de Julho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Directiva 85/611/CEE [1] que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados [2].

[1] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção dada pela Directiva 2000/64/CE (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27.

[2] COM(1998) 451 final, JO C 272 de 01.09.1998, p. 7.

-O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer aquando da 361ª sessão plenária, em 24 e 25 de Fevereiro de 1999 [3]. A pedido do Conselho, o Banco Central Europeu emitiu o seu parecer em 16 de Março de 1999 [4].

[3] JO C 116 de 28.04.1999, p. 1.

[4] JO C 285 de 07.10.1999, p. 9.

-Aquando da sessão plenária de 17 de Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa [5] que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão.

[5] A5-25/00, PE 288.702., relator O. Schmidt.

-Em 30 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta alterada [6] que tem em conta a consulta do Parlamento e do Comité Económico e Social.

[6] COM(2000) 331 final, JO C 311 E de 31.10.2000, p. 273.

-Em 5 de Junho de 2001, o Conselho adoptou a posição comum [7] que constitui o objecto da presente comunicação.

[7] JO...........

2. OBJECTO DA PROPOSTA

O principal objectivo da proposta é o de reforçar a integração do mercado único no sector dos OICVM, mediante:

-A actualização da regulamentação que cobre as sociedades de gestão, alinhando-a pelas regras aplicáveis aos outros operadores dos serviços financeiros. Os operadores do sector poderão, nomeadamente, dispor de um passaporte europeu que, nos termos dos princípios do Tratado, lhes permitirá criar sucursais noutros Estados-Membros e operar em toda a União por meio da livre prestação de serviços;

-A revisão das actuais restrições que proíbem às sociedades de gestão o exercício de actividades que não a gestão de activos de fundos comuns e de sociedades de investimento (gestão colectiva de carteiras). No futuro, as referidas sociedades serão autorizadas a prestar, para além dos serviços de gestão colectiva, serviços de gestão de carteiras pertencentes a clientes individuais, bem como certos serviços auxiliares específicos relacionados com a actividade principal;

-A identificação das funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras e a definição das condições em que o exercício das referidas funções pode ser delegado a terceiros;

-A modernização dos documentos de informação destinados aos investidores. Para este efeito, a proposta introduz prospectos simplificados.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações de carácter geral

3.1.1. A posição comum adoptada pelo Conselho conserva, em primeiro lugar, o essencial da proposta alterada da Comissão: fixa, por um lado, princípios e regras relativos aos critérios de acesso à actividade e às condições de exercício das sociedades de gestão e, por outro lado, preserva a ideia de harmonização máxima que presidiu à introdução do prospecto simplificado como o único documento comercial pré-contratual exigível no país de acolhimento.

3.1.2. A posição comum tem em conta as principais alterações propostas pelo Parlamento Europeu que inspiraram a proposta alterada da Comissão. Trata-se, por exemplo, do princípio de uma adequação dos fundos próprios da sociedade de gestão relativamente ao volume dos activos investidos sob a sua responsabilidade.

3.1.3 Além disso, o texto da proposta alterada foi significativamente completado na posição comum pelo aditamento de novas disposições relativas, nomeadamente, às regras de conduta que as sociedades de gestão devem respeitar, bem como pelo conjunto das disposições que se aplicam às SICAV ditas « autogeridas » - isto é, aquelas que não designaram sociedade de gestão.

3.1.4. As principais modificações introduzidas na proposta alterada da Comissão através da posição comum do Conselho são objecto de comentários pormenorizados no texto que se segue da presente comunicação. Além disso, apresenta-se em anexo um quadro sinóptico do seguimento dado às alterações do Parlamento Europeu na proposta alterada e, depois, no texto da posição comum. No mesmo quadro de conjunto, figuram igualmente as modificações introduzidas pela Comissão e pelo Conselho fora do âmbito das alterações.

3.2. A substância das alterações do Parlamento retomadas na posição comum

3.2.1. Considerandos [8]

[8] Para obter uma visão analítica das alterações introduzidas, referir-se ao quadro em anexo.

3.2.1.1 Observações gerais:

O preâmbulo foi objecto de uma única alteração do Parlamento Europeu cuja substância é retomada na proposta alterada da Comissão e na posição comum. As outras modificações introduzidas, e, nomeadamente, o aditamento de três considerandos e a supressão de um quarto, reflectem o enriquecimento do texto na posição comum.

3.2.1.2 Considerandos alterados ou acrescentados:

A alteração n°22 do Parlamento Europeu, que exprime o princípio de uma codificação da legislação comunitária relativa aos OICVM, foi aceite pela Comissão. Uma formulação ligeiramente alterada, preservando o direito de iniciativa da Comissão, foi incorporada na proposta alterada e retomada na posição comum.

As outras principais alterações referem-se, em primeiro lugar, a melhoramentos pontuais introduzidos na proposta alterada ao texto dos considerandos 4 (controlo interno na sociedade de gestão) e 8 (sobre a prevenção da arbitragem regulamentar na autorização de um OICVM) e, na posição comum, no texto dos considerandos 6 (passaporte europeu unicamente para as SICAV coordenadas pela directiva), 11 (harmonização mínima para o prospecto completo) e 16 (necessidade de uma harmonização mínima que justifique a directiva).

Em segundo lugar, há três novas alterações que reflectem as modificações introduzidas no texto do articulado no artigo 5ºA e na nova secção IV (obrigações relativas às sociedades de investimento): trata-se, respectivamente, dos considerandos 5 (fundos próprios das sociedades de gestão), 13 (capital inicial das SICAV autogeridas) e 14 (aplicação, directa ou indirecta conforme o caso, das regras de delegação e de conduta profissional às sociedades de investimento).

3.2.1.3 Considerandos suprimidos em relação ao texto da proposta alterada:

O considerando 7 foi retirado do texto do preâmbulo: foi considerado supérfluo associar a directiva ao progresso para o estabelecimento de um mercado único da gestão colectiva, dado que todas as partes interessadas parecem doravante conscientes da importância que representa a entrada em vigor da directiva.

3.2.2 Articulado

3.2.2.1 Alterações declaradas aceitáveis pela Comissão:

Em relação às 12 alterações ao articulado adoptadas pelo Parlamento Europeu, 9 foram directamente declaradas aceitáveis pela Comissão por ocasião do voto na primeira leitura.

Um primeiro grupo de três alterações (n° 23; 24; 41/Rev) referia-se respectivamente à definição das sociedades de gestão (mais precisamente o âmbito de actividade objecto de autorização), a prevenção da arbitragem regulamentar no processo de autorização e as condições requeridas para esta (nomeadamente as exigências de fundos próprios). Relativamente à definição contida no 2º parágrafo do artigo 1ºA, a posição comum adopta uma formulação mais sintética mas conserva o ponto essencial (a menção das actividades de gestão colectiva que constam do anexo II). No que diz respeito à arbitragem regulamentar pareceu inoportuno copiar tal e qual no nº 5 do artigo 5º o texto existente no início do considerando 8. A tomada em consideração da alteração 24 traduziu-se, portanto, na inclusão de uma disposição prática essencial cujo princípio é, além disso, introduzido no final do considerando 8: a autorização deve sancionar a garantia jurídica de uma comercialização potencial das partes sociais de um OICVM em todos os Estados-Membros, incluindo aquele em que é autorizado. Além disso, essa disposição foi judiciosamente colocada como um factor comum no número 3A do artigo 4º da posição comum: assim, abrange igualmente as SICAV autogeridas que não são afectadas pela autorização de uma sociedade de gestão. Os requisitos de capital e outros critérios fixados no artigo 5ºA são objecto de uma análise pormenorizada no texto da presente comunicação.

As alterações 25 e 27 referem-se às regras prudenciais que se aplicam às sociedades de gestão no que diz respeito, respectivamente, às modalidades de organização interna (pista das transacções) e de externalização, mediante contrato de delegação, de determinadas funções. No nº 1 do artigo 5ºF, a proposta alterada retomara o texto da alteração 25 mas com uma precisão que delimitava as obrigações de registo da sociedade de gestão. Este matiz foi suprimido, tendo as obrigações da sociedade de gestão sido alargadas neste número que se torna desta forma mais completo em termos de obrigações prudenciais de acompanhamento das operações. No que diz respeito à delegação, a lógica da alteração 27 foi retomada em parte na proposta alterada e na posição comum com a reserva de que as autoridades competentes deixam de dever aprovar uniformemente cada mandato de delegação. De forma geral, as regras referidas no artigo 5ºG também são objecto de um comentário de conjunto no seguimento desta comunicação.

Uma sexta alteração (n° 28) referia-se a um ponto do procedimento administrativo de notificação ao Estado-Membro de acolhimento que constitui um passo prévio para o estabelecimento por parte de uma sociedade de gestão de uma sucursal nesse Estado-Membro (nº 4 do artigo 6ºA). A precisão introduzida pelo Parlamento Europeu foi plenamente tomada em conta na proposta alterada e na posição comum.

Por último, outras alterações (n° 29; 30; 32) aceites pela Comissão referiam-se à informação dos investidores. As disposições referidas foram introduzidas no artigo 28º (para o prospecto completo) e no anexo I (esquema do prospecto simplificado) -ver quadro em anexo.

3.2.2.2 Alterações declaradas inaceitáveis enquanto tais pela Comissão:

Por ocasião do voto na primeira leitura, três alterações (n° 35; 26; 31) foram declaradas inaceitáveis enquanto tais pela Comissão e foram afastadas da elaboração da proposta alterada e depois da posição comum.

A primeira alteração (n° 35), que se referia ao nº 3 do artigo 5ºA, foi integralmente rejeitada pela Comissão, bem como pelo Conselho, porque a proposta de directiva não tem por objectivo realizar uma harmonização máxima das condições e processos de autorização nos Estados-Membros.

A segunda alteração (n° 26), que se referia ao nº 2 do artigo 5ºF, deixava à discrição dos Estados-Membros interessados o cuidado de oferecer ou não às sociedades de gestão em causa, a possibilidade, embora delimitada, de derrogar às exigências e proibições fixadas no mesmo número. A Comissão considerou esta possibilidade de derrogação inoportuna e, portanto, não a retomou na proposta alterada. A posição comum reflecte a mesma posição com a reserva de que o rigor é atenuado pela supressão de uma das proibições anteriormente prevista no segundo travessão - este último proibia a prestação de serviços de gestão individual de carteiras ao depositário. A Comissão considera aceitável o equilíbrio do texto da posição comum face às seguintes considerações.

Com efeito verificou-se no quadro das negociações no Conselho que a questão da modernização das disposições que se referem directamente ao depositário exigia acima de tudo uma abordagem do conjunto sem se referir primeiramente a disposições específicas. Portanto, a Comissão vai consagrar a esse ponto um relatório específico a pedido do Conselho [9].

[9] "O Conselho convida a Comissão a apresentar um relatório, no prazo de um ano a contar da data da presente directiva, sobre a regulamentação dos depositários nos termos da Directiva 85/611/CEE e sobre a necessidade de alterar tal regulamentação, acompanhado se adequado de uma proposta de revisão". Declaração conjunta para a acta do Conselho; referência temporária: documento do Conselho 9006/01 ADD 1.

Uma terceira alteração (n°31) foi rejeitada porque pareceu mal orientada: relativamente ao artigo 29º, que trata dos documentos destinados aos subscritores ou portadores de partes sociais de OICVM, a alteração tinha como objectivo transpor as disposições relativas ao código de conduta e à informação dos investidores sobre os mecanismos de compensação, respectivamente incluídas no artigo 11º e 12º da directiva sobre os serviços de investimento (DSI [10]). Ora, a proposta inicial da Comissão no nº 4 do artigo 5º reenviava já para o disposto nos artigos 11º e no nº 1 do artigo 12º da DSI [11], para cobrir a actividade de gestão individual de carteiras e os serviços auxiliares eventualmente prestados pela sociedade de gestão (nº 3 do artigo 5º da proposta). A alteração considerada tendia assim a alargar às actividades de gestão colectiva de carteiras referências que se aplicam unicamente aos casos em que a sociedade de gestão presta o mesmo tipo de serviços que uma empresa de investimento. Por conseguinte, a proposta alterada e depois a posição comum afastaram essa possibilidade.

[10] Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, sobre os serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, JO L 141 de 11.06.1993, p.127. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE (JO L 290 de 17.01.2000, p. 27).

[11] A referência a este último artigo da DSI foi seguidamente substituída por uma disposição mais actualizada: ver quadro em anexo.

3.2.2.3 Modificações introduzidas no texto pela Comissão e pelo Conselho independentemente das alterações do Parlamento Europeu:

Em primeiro lugar, um certo número de modificações pontuais foram introduzidas pela Comissão na proposta alterada. Seguidamente, foram retomadas mais ou menos integralmente e completadas no texto da posição comum que fixa, além disso, novos prazos para a aplicação da directiva (artigos 2º e 3º finais).

Do número destas modificações, consta a reorganização das definições no artigo 1ºA (ver quadro em anexo). Convém associar a este esforço de precisão os esclarecimentos introduzidos pelas modificações que se referem ao artigo 5º (acesso à actividade das sociedades de gestão), ao nº 2, (âmbito das actividades de gestão colectiva de carteiras) e ao nº 3 (âmbito das eventuais actividades suplementares de gestão individual e de serviço auxiliares). São assinaladas outras modificações menores no quadro em anexo. Em geral, a Comissão considera que as modificações introduzidas contribuem globalmente para o melhoramento do texto da proposta de directiva.

Em segundo lugar, as modificações substanciais são objecto das explicações que se seguem.

3.2.2.4 Critérios de entrada e de continuação em actividade das sociedades de gestão: nomeadamente, requisitos de capital (artigo 5ºA)

A proposta alterada, e seguidamente a posição comum, retomaram no essencial a lógica da alteração 41/Rev do Parlamento Europeu: aumento do capital inicial das sociedades de gestão, primeiramente fixado em 50 000 euros na proposta inicial (isto é, o nível mais baixo de capital inicial fixado para as empresas de investimento no artigo 3º da directiva de adequação dos fundos próprios 93/6/CEE [12] - seguidamente « DAFP »); adequação dos fundos próprios ao volume dos fundos geridos; limite máximo do requisito de capital que daí resulta. No entanto, foram introduzidos um certo número de elementos novos.

[12] JO L 141 de 11.06.1993, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 204 de 21.07.1998, p. 29).

A proposta alterada mantém uma nítida distinção entre a gestão colectiva e a gestão individual de carteiras e apoia-se tanto quanto possível nas referências estabelecidas na DAFP a fim de garantir a igualdade de tratamento com as empresas de investimento (em que a gestão individual de carteiras constitui o centro da actividade). Desta forma foi aumentada paralelamente a exigência de capital mínimo para 125 000 euros para cada uma dos dois ramos de actividade: a gestão colectiva (centro da actividade da sociedade de gestão) e a gestão individual (com um limiar inferior possível em determinados casos).

No que diz respeito à gestão colectiva, a introdução de uma exigência de capital proporcional ao volume dos activos geridos tinha em parte por objectivo acompanhar o alargamento considerável do leque dos investimentos admitidos inclusivamente em matéria de instrumentos derivados, na proposta alterada da directiva [13] gémea, relativa aos investimentos do OICVM. Esta exigência de capital, baseada num multiplicador muito fraco do valor dos activos, não tem por objectivo, de modo algum, constituir uma « segurança mínima » de indemnização dos investidores que é ilusória face aos volumes e aos tipos de activos geridos. Com efeito, os investidores nos OICVM suportam por si os riscos do mercado e de crédito, directamente imputados no valor da carteira do OICVM, e, por conseguinte, das suas partes sociais do fundo comum ou das suas acções de SICAV. Em contrapartida, a sociedade de gestão deve suportar o risco operacional ocasionado pela sua gestão do OICVM e de outros organismos de investimento colectivo: trata-se de cobrir, por exemplo, o custo de erros humanos ou informáticos no tratamento de transacções ou o cálculo de valores de encerramento, litígios com uma contraparte, fraudes internas etc. Portanto, é necessário para este efeito uma « almofada mínima » de capital.

[13] COM(1998) 449 final, JO C 280 de 09.09.1998, p. 6.

O texto da posição comum está assente na mesma preocupação. Distingue-se, no entanto, pelos seus valores de referência: a exigência adicional de capital só se torna efectiva para além de um limiar de 250 milhões de euros mediante a aplicação de um multiplicador de 0,02% ao valor das carteiras consideradas. Estas são muito precisamente definidas como os OICVM e outros organismos de investimento colectivo relativamente aos quais a sociedade de gestão assume a responsabilidade jurídica, tendo presente o disposto no nº 2 do artigo 5ºG que lembra que a responsabilidade jurídica não é transferida por um mandato de delegação. Por outras palavras, os activos cuja gestão seria delegada continuam a ser tomados em consideração e, em contrapartida, os mandatos de delegação recebidos não o são. A Comissão considera muito judiciosa esta precisão.

Além disso, a posição comum introduz um factor suplementar na estrutura das exigências de capital: a possibilidade, oferecida à sociedade de gestão, de transferir explicitamente para um estabelecimento garante (estabelecimento de crédito ou empresa de seguros) a obrigação de cobrir uma parte do risco operacional relacionado com a sua actividade de gestão colectiva. Em troca desta garantia, a exigência líquida de capital adicional que pesa sobre a sociedade de gestão pode ser reduzida até metade do seu montante nominal. Esta disposição deve ser combinada com o número anterior que prevê como limiar mínimo de capital o montante fixado no anexo IV da DAFP (um quarto das despesas gerais anuais).

Em geral, a estrutura das disposições da posição comum torna-se assim mais complexa e contém também um elemento (a garantia parcial) que não tem precedentes relativamente às disposições que se referem aos outros operadores financeiros. Este novo elemento deve ser testado ao longo do tempo: neste espírito, o texto do artigo 5ºA especifica que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a exigência em capital assim estabelecida. É acompanhado de uma cláusula de revisão.

Entre as outras modificações introduzidas no artigo 5ºA, a posição comum completa a obrigação de honorabilidade e de competência dos dirigentes, introduzindo o princípio de uma informação imediata das autoridades relativamente à sua mudança.

3.2.2.5 Regras relativas à actividade das sociedades de gestão (artigos 5ºF, 5ºG e 5ºH novo)

No que diz respeito às regras prudenciais (artigo 5ºF) que se aplicam às sociedades de gestão para a actividade de gestão colectiva, as alterações introduzidas na sequência da alteração 25 do Parlamento Europeu já foram sublinhadas: os princípios de controlo interno foram reforçados. Além disso, foi acrescentada uma alínea b) na posição comum sobre as modalidades de prevenção dos conflitos de interesses.

O artigo 5ºG relativo às regras de delegação beneficiou igualmente dos melhoramentos que acompanharam a tomada em consideração (com uma redacção alterada) da alteração 27 na proposta alterada. Os princípios de base assim consolidados são: a delegação, relativamente à qual as autoridades competentes são devidamente informadas, não deve nomeadamente entravar o exercício do controlo prudencial, privar os dirigentes da sociedade de gestão da respectiva capacidade de controlo ou de revogação do mandato, ou suscitar conflitos de interesses. Por seu lado, a posição comum incorpora um certo número de alterações mas conforma-se com estes princípios. Uma das principais modificações consiste no facto de que o texto especifica sucintamente que « a autoridade competente deve ser informada de maneira adequada » incumbindo à referida autoridade decidir as modalidades deste procedimento. Esta fórmula pareceu, com efeito, mais flexível que o texto da proposta alterada. A Comissão considera o artigo assim redigido satisfatório e completo, inclusivamente no que diz respeito à disposição aditada no nº 2 da posição comum, -que sintetiza com efeito a maior parte das alíneas precedentes: aí se especifica que a « sociedade de gestão não pode delegar as suas funções de tal forma que se torne uma sociedade caixa de correio ». Esta fórmula figurada reflecte, com efeito, uma disposição semelhante que proíbe as « entidades vazias », no considerando 12.

A introdução de regras de conduta (artigo 5ºH novo) para a função da gestão colectiva de carteiras é uma inovação marcante e judiciosa da posição comum: tal como para as regras prudenciais aplicáveis à gestão colectiva, estas regras são estabelecidas pelo Estado-Membro de origem onde a sociedade de gestão tem a sua sede estatutária. Por conseguinte, os princípios escolhidos, inspirados da DSI, reforçam o quadro em que se pode exercer o mecanismo do passaporte europeu em benefício da sociedade de gestão no âmbito da presente directiva, sempre sob a responsabilidade do Estado-Membro de origem.

3.2.2.6 Obrigações relativas às sociedades de investimento, nomeadamente as SICAV autogeridas (secção IV)

A secção IV não fora afectada pelas alterações do Parlamento Europeu e pelas modificações introduzidas na proposta alterada: os artigos relativos especificamente às sociedades de investimento mantinham, portanto, a formulação adoptada na Directiva 85/611/CEE. Assim, o artigo 12º da directiva em vigor, dispõe nomeadamente que a sociedade de investimento « deve ter um capital realizado suficiente para permitir exercer a sua actividade de modo efectivo e fazer face às suas responsabilidades ».

A lógica subjacente neste ponto ao texto da posição comum consistiu em garantir a aplicação às SICAV autogeridas, mutatis mutandis, das disposições aplicáveis às sociedades de gestão tendo em conta as especificidades das primeiras: por exemplo, nenhuma SICAV é autorizada a gerir activos por conta de terceiro. Da mesma forma, o capital variável de uma SICAV não é compatível com a mesma lógica de capital adicional aplicável à sociedade de gestão.

Desta forma, o artigo 13ºA limita-se a fixar um nível de capital inicial de 300 000 euros para a exigência de capital, transpondo relativamente ao restante, na medida do possível, as outras disposições do artigo 5ºA. De modo semelhante, no respeitante ao artigo 13ºB, as regras de delegação de algumas das funções das SICAV autogeridas, assim como as regras de conduta que lhe dizem respeito, são retomadas, respectivamente, dos artigos 5ºG e 5ºH. Relativamente às regras prudenciais, teria sido ineficaz um simples reenvio ao artigo 5ºF porque as modalidades de organização interna diferem sensivelmente entre a sociedade de gestão e a sociedade de investimento mesmo autogerida. Desta forma, o artigo 13ºC é mais curto porque só foram escolhidas as disposições efectivamente transponíveis.

Em suma, a Comissão aprova as modificações introduzidas a este respeito na posição comum na medida em que completam judiciosamente o dispositivo existente.

3.2.2.7 Determinadas disposições relativas à comercialização e à informação do investidor (artigos 28º; 46º; 47º; anexo I)

Já foi referido o seguimento dado às alterações 29 e 30 do Parlamento Europeu: permite especificar, no artigo 28º e no anexo I, a informação ao investidor para formar o seu juízo sobre os riscos (conteúdo do prospecto simplificado). Este artigo trata, além disso, especificamente do prospecto simplificado (nº 3). A proposta alterada introduziu neste artigo uma especificação essencial que consagra o seu carácter único e intangível (fora as necessidades de tradução): o prospecto simplificado é um instrumento comercial de referência resultado do processo de harmonização máxima da Comissão nesta matéria. A posição comum retoma integralmente a formulação da Comissão. Além disso, reforça as informações indicadas no anexo I.

No que diz respeito aos trâmites prévios à comercialização num outro Estado-Membro, a posição comum inclui uma modificação pontual no artigo 46º. Com efeito, a proposta inicial da Comissão reduzira a um mês o prazo fixado para a resposta da autoridade dos Estados-Membros em questão no âmbito do processo de notificação. Este prazo foi elevado para dois meses (como na directiva em vigor) na posição comum.

Por último, a posição comum apresenta disposições mais sucintas no que diz respeito à língua dos documentos divulgados no Estado-Membro de comercialização (artigo 47º), preservando a autonomia de decisão das autoridades competentes de cada Estado-Membro em questão.

4. CONCLUSÕES

A Comissão considera, por um lado, que a posição comum conserva os elementos essenciais da sua proposta e certas alterações do Parlamento Europeu aceites e integradas pela Comissão na sua proposta alterada. Por outro lado, considera judiciosos os aditamentos operados na posição comum relativos à introdução de regras de conduta para a função de gestão colectiva de carteiras das sociedades de gestão (artigo 5ºH) e a introdução de disposições novas relativas às sociedades de investimento e, em especial, às SICAV autogeridas (artigos 13ºA a 13ºB). Em suma, a Comissão considera que as modificações introduzidas na sua proposta alterada (sob a forma de aditamentos e supressões) no âmbito da posição comum consolidam também a arquitectura da directiva. Portanto, pode recomendar ao Parlamento Europeu que aceite a referida posição comum.Feito em Bruxelas, em [...]

Pela Comissão

O Presidente

ANEXO

Quadro sinóptico das alterações introduzidas na proposta inicial da Comissão: seguimento dado às alterações do Parlamento e outras modificações introduzidas pela Comissão e Conselho

N.B : quando não é pertinente, a rubrica aparece em cinzento

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