PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.8.2008 
SEC(2008) 2376 final 
  
Projecto de 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.º […] 
de […] 
que altera o Protocolo n.º 32 do Acordo rel ativo às disposições financeiras para a 
aplicação do artigo 82.º 
- Projecto de posição comum da Comunidade - 
(apresentado pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. O Protocolo n.º 32 do Acordo EEE inclui as disposições financeira s para a aplicação 
do artigo 82.º do Acordo. 
2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem por objectivo alterar e 
simplificar o Protocolo n.º 32 do Acordo para  reflectir de forma mais adequada a 
estrutura e o processo orçamentais actuais  da Comissão Europeia. A revisão visa 
igualmente descrever o processo orçame ntal do EEE de forma mais pormenorizada e 
global.  
3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE)  n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas 
regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em  relação a este tipo de decisões. 
4. O projecto de decisão do Comité Mist o do EEE é apresentado ao Conselho para 
aprovação. A Comissão espera poder apresent ar a posição da Comunidade no Comité 
Misto do EEE o mais brevemente possível. 
 
PT 3   PT Projecto de 
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.º […] 
de […] 
que altera o Protocolo n.º 32 do Acordo rel ativo às disposições financeiras para a 
aplicação do artigo 82.º 
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Ec onómico Europeu, tal como alterado pelo 
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espa ço Económico Europeu, a seguir designado "o 
Acordo", e, nomeadamente, os  seus artigos 86.º e 98.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n.º 32 do Acordo nunca foi alterado pelo Comité Misto do EEE. 
(2) O Conselho da União Europeia adopt ou, em 25 de Junho de 2002, o Regulamento 
(CE, Euratom) n.° 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades Europeias
1, alterado pelo Regulamento (CE, 
Euratom) n.° 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 20062 e pelo 
Regulamento (CE) n.° 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 20073. 
(3) O Protocolo n.º 32 deve reflectir os novos procedimen tos previstos no Regulamento 
(CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho. 
(4) O procedimento previsto no Protocol o n.º 32 deve ser es tabelecido com mais 
pormenor, nomeadamente no que se refere aos prazos aplicáveis. 
(5) As contribuições dos Estados da EFTA devem deixar de ser pagas em duas fases. 
(6) As disposições obsoletas devem ser suprimidas do Protocolo n.º 32. 
(7) O Protocolo n.º 32 do Acordo deve , por conseguinte, ser alterado, 
                                                 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
2 JO L 390 de 30.12.2006, p. 1. 
3 JO L 343 de 27.12.2007, p. 9. 
 
PT 4   PT DECIDE: 
Artigo 1.º 
O Protocolo n.º 32 do Acordo é alterado em conf ormidade com o anexo da presente decisão. 
Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor no dia seguint e ao da última notificação ao Comité Misto 
do EEE, em conformidade com o dispos to no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo4. 
Artigo 3.º 
A presente decisão será publicada na  Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da 
União Europeia . 
Feito em Bruxelas, […]. 
 Pelo Comité Misto do EEE 
 O Presidente        Os Secretários  do Comité Misto do EEE  
                                                
 
4 [Foram indicados requisitos constitucionais.] [N ão foram indicados requisitos constitucionais.] 
 
PT 5   PT ANEXO  
da Decisão do Comité Misto do EEE n.º […]  
O texto do Protocolo n.º 32 do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1.º 
Procedimento para a determinação da part icipação financeira dos Estados da EFTA 
para cada exercício (n) 
1. O mais tardar em 31 de Janeiro de cad a exercício (n-1), a Comissão Europeia 
comunica ao Comité Permanente dos Estados da EFTA o documento de programação financeira que abrange as actividades a executar durante o período remanescente do quadro finan ceiro plurianual relevante e que inclui as dotações de 
autorização indicativas prevista s para estas actividades. 
2. O Comité Permanente dos Estados da EFTA comunica à Comissão Europeia o mais 
tardar em 15 de Fevereiro do exercício (n-1), uma lista das actividades da 
Comunidade que os Estados da EFTA deseja m incluir, pela primeira vez, no Anexo 
EEE do anteprojecto de orçamento da União Europeia para o exercício (n). A lista 
não prejudica novas propostas que sejam apresentadas pela Comunidade durante o exercício, nem a posição final adoptada pelos Estados da EFTA relativamente à sua 
participação nessas actividades. 
3. O mais tardar até 15 de Maio de cada exer cício (n-1), a Comissão Europeia comunica 
ao Comité Permanente dos Estados da EFTA a sua posição relativamente aos pedidos de participação dos  Estados da EFTA nas activ idades durante o exercício 
(n), juntamente com as seguintes informações: 
(a) As quantias indicativas inscritas "para informação", a título de dotações de 
autorização e de pagamento, no mapa de despesas do projecto de orçamento da União Europeia para as actividades nas quais os Estados da EFTA participem 
ou comunicaram o desejo de participar, calculadas de acordo com o disposto 
no artigo 82.° do Acordo; 
(b) As quantias estimadas correspondentes às contribuições dos  Estados da EFTA, 
inscritas "para informação" no mapa de receitas do projecto de orçamento. 
A posição da Comissão Europeia não prejud ica a possibilidade de prossecução dos 
debates sobre actividades relativamente às  quais não aceitou a participação dos 
Estados da EFTA. 
4. No caso de as quantias referidas no n.º 3 não estarem em conformidade com o 
disposto no artigo 82.° do Acordo, o Comité Permanente dos Estados da EFTA pode 
solicitar correcções antes de 1 de Julho do exercício (n-1). 
5. As quantias referidas no n.º 3 são ajusta das na sequência da adopção do orçamento 
geral da União Europeia, com observância  do disposto no ar tigo 82.° do Acordo. 
 
PT 6   PT Estas quantias ajustadas são comunicadas imediatamente ao Comité Permanente dos 
Estados da EFTA. 
6. No prazo de 30 dias a contar da publicação do orçamento geral da União Europeia no 
Jornal Oficial da União Europeia, os  presidentes do Comité Misto do EEE 
confirmam, mediante uma troca de cartas iniciada pela Comissão Europeia, que as 
quantias inscritas no Anexo EEE do orçamento  geral da União Europeia estão em 
conformidade com o disposto no artigo 82.° do Acordo. 
7. O mais tardar em 1 de Junho do exercício (n), o Comité Permanente dos Estados da 
EFTA comunica à Comissão Europeia a repa rtição final da c ontribuição relativa a 
cada Estado da EFTA. Esta repartição é vinculativa. 
No caso de essa informação não ser faculta da até 1 de Junho do exercício (n), são 
aplicáveis as percentagens da repartição aplicada no exercício (n-1) numa base 
provisória. O ajustamento será efectuado em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 4.º. 
8. Se até 10 de Julho do exer cício (n), salvo data poster ior acordada em circunstâncias 
excepcionais, não for adoptada uma deci são do Comité Misto do EEE que estabelece 
a participação dos Estados da EFTA numa actividade incluída no Anexo EEE do 
orçamento geral da União Europeia do exercício (n) ou se o cumprimento dos 
requisitos constitucionais eventualmente necessários para tal decisão não for notificado até essa data, a pa rticipação dos Estados da EF TA na actividade em causa 
é diferida para o exercício (n +1), salvo acordo em contrário. 
9. Quando a participação dos Estados da  EFTA numa actividade for decidida 
relativamente ao exercício (n), a contri buição financeira dos Estados da EFTA 
aplica-se a todas as operações realizadas a partir das rubr icas orçamentais relevantes 
nesse exercício, salvo acordo em contrário. 
Artigo 2.º 
Disponibilização das contribuições dos Estados da EFTA 
1. Com base no Anexo EEE do orçamento geral da União Europeia, finalizado em 
conformidade com o disposto nos nºs 6 e 7 do artigo 1.°, a Comissão Europeia 
estabelece, para cada Estado da EFTA, um pedido de disponibilização de fundos 
calculado com base nas dotações de pagame nto e em conformidade com o n.° 2 do 
artigo 71.° do Regulamento Financeiro
5. 
2. Este pedido de disponibilização de fundos deve ser recebido pelos Estados da EFTA 
o mais tardar no dia 15 de Agosto do exer cício (n) e solicitar o pagamento por cada 
Estado da EFTA da sua contribuição até 31 de Agosto do exercício (n). 
                                                 
5 Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o 
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 
16.9.2002, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Eu ratom) n.° 1995/2006 do 
Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1, tal como  rectificado no JO L 48 
de 22.2.2008, p. 88), e pelo Regulamento (CE) n.° 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 
(JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). 
 
PT 7   PT Se o orçamento geral da União Europeia nã o for adoptado antes de 10 de Julho do 
exercício (n), ou da data acordada nos term os do n.° 8 do artigo 1.° em circunstâncias 
excepcionais, o pagamento é solicitado com base na quantia indicativa prevista no 
projecto de orçamento. O ajustamento será efectuado em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 4.º. 
3. As contribuições são denominadas e pagas em euros.  4. Para o efeito, cada Estado da EFTA abre , na sua Tesouraria ou num organismo que 
designar, uma conta em euros em nome da Comissão Europeia. 
5. Qualquer atraso nos lançamentos na conta re ferida no n.º 4 dá lugar ao pagamento de 
juros pelo Estado da EFTA em questão, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refina nciamento em euros acrescida de 1,5 pontos 
percentuais. A taxa de  referência é a taxa em vigor em 1 de Julho, tal como publicada 
na série C do Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo 3.º 
Condições de aplicação 
1. A utilização das dotações resultantes da participação dos  Estados da EFTA verifica-
se de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro. 
2. No que se refere aos procedimentos de  concurso, os anúncios de concurso são 
abertos a todos os Estados-membros das Comunidades Europeias, bem como a todos os Estados da EFTA, na medida em que  impliquem financiamento com base em 
rubricas orçamentais em que haja participação dos Estados da EFTA. 
Artigo 4.º 
Regularização da contribuição da EF TA à luz da execução orçamental 
1. A contribuição dos Estados da EFTA, determinada para cada rubrica orçamental em 
questão, em conformidade com o disposto no artigo 82.° do Acordo, mantém-se inalterada durante o exercício (n) em questão. 
2. Na sequência do encerramento das contas  relativas a cada exercício, a Comissão 
Europeia calcula, no quadro do estabelecime nto das contas anuais no ano (n+1), os 
resultados da execução orçamental dos Es tados da EFTA, tomando em consideração: 
(a) A quantia das contribuições pagas pe los Estados da EFTA em conformidade 
com o artigo 2.°; 
(b) A quantia da parte dos Estados da EFTA nos valore s totais de execução das 
dotações orçamentais relativamente às rubricas orçamentais em que foi acordada a participação dos Estados da EFTA; 
 
PT 8   PT (c) Quaisquer verbas referentes a despesas  relacionadas com a Comunidade que os 
Estados da EFTA cubram individualmente ou pagamentos em espécie efectuados por Estados da EFTA (por exemplo, apoio administrativo). 
3. Todas as verbas recuperadas de terceiros no âmbito de cada rubrica orçamental 
relativamente à qual foi acordada a participação dos Estados da EFTA são consideradas receitas afect adas no âmbito da mesma rubrica orçamental, em 
conformidade com o n.° 1, alínea f), do artigo 18.° do Regulamento Financeiro. 
4. A regularização da contribuição dos Estados da EFTA relativa ao exercício (n) é 
efectuada, com base nos resultados da ex ecução orçamental, no âmbito do pedido de 
disponibilização de fundos para o exercício (n+2) e baseia-se na repartição final entre 
os Estados da EFTA no exercício (n). 
5. O Comité Misto do EEE adopta, se neces sário, regras complementares para a 
aplicação do disposto nos nºs 1 a 4. Isto aplica-se, em especial, no que se refere às despesas da Comunidade a suportar indivi dualmente por cada Estado da EFTA ou às 
suas contribuições em espécie. 
Artigo 5.º 
Informação 
1. A Comissão Europeia apresenta ao Comité  Permanente dos Estados da EFTA, no 
final de cada trimestre, um extracto das suas contas in dicando, tanto em relação às 
receitas como às despesas, a situação resp eitante à execução dos  programas e outras 
acções em que os Estados da EFTA participem financeiramente. 
2. Após o encerramento do exercício (n), a Comissão Europeia comunica ao Comité 
Permanente dos Estados da EFTA os dados  relativos aos programas e outras acções 
em que os Estados da EFTA participem financeiramente, os quais constam do volume relevante das contas anuais estabe lecidas em conformidade com o disposto 
nos artigos 126.° e 127.° do Regulamento Financeiro. 
3. A Comissão Europeia fornece ao Comité  Permanente dos Estados da EFTA 
quaisquer outras informações financeiras que este último possa justificadamente 
solicitar relativamente aos programas e outra s acções em que os Estados da EFTA 
participem financeiramente. 
Artigo 6.º 
Controlo 
1. O controlo da determinação e da disponibi lidade de todas as receitas, bem como o 
controlo das autorizações e do calendário de todas as despesas correspondentes à 
participação dos Estados da  EFTA, efectua-se de acordo com as disposições do 
Tratado que institui a Comunidade Eur opeia, do Regulamento Financeiro e dos 
regulamentos aplicáveis nos domínios refe ridos nos artigos 76.º e 78.º do Acordo. 
 
PT 9   PT 2. Serão acordadas medidas adequadas entre as autoridades responsáveis pela auditoria 
da Comissão Europeia e dos Estados da EF TA, a fim de facilitar o controlo das 
receitas e despesas correspondentes à pa rticipação dos Estados da EFTA em 
actividades da Comunidade, em  conformidade com o n.º 1. 
Artigo 7.º 
Valor do PIB a tomar em consideração no cálculo do factor de proporcionalidade 
Os valores do PIB a preços de mercado re feridos no artigo 82.º do Acordo serão os 
que forem publicados como resultado  da aplicação do artigo 76.º do Acordo."