relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil, relativa à adoção do regulamento interno do Comité Misto

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto das Partes instituído pelo artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil acerca da adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China

O Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China («Acordo») tem por objetivo promover a cooperação bilateral em matéria de segurança da aviação civil e facilitar o comércio e o investimento em produtos aeronáuticos entre a União e a República Popular da China. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2020.

2.2.O Comité Misto das Partes

É instituído o Comité Misto das Partes para o funcionamento eficaz do Acordo, incluindo: a) A resolução de qualquer questão relativa à aplicação e execução do Acordo; b) A consideração de modos para melhorar o funcionamento do Acordo e fazer as recomendações necessárias às Partes tendo em vista a sua alteração; c) A aprovação das alterações aos anexos; d) A coordenação do desenvolvimento e a eventual adoção de novos anexos e e) A adoção, se for caso disso, de procedimentos de trabalho em matéria de cooperação regulamentar e transparência para todas as atividades referidas no artigo 3.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela elaboração e adoção do seu regulamento interno.

A União é representada no Comité Misto pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») e acompanhada pelas autoridades da aviação, em representação dos Estados-Membros.

2.3.Ato previsto do Comité Misto das Partes

Na sua primeira reunião, prevista para o segundo semestre de 2021, o Comité Misto das Partes deve adotar o seu regulamento interno («ato previsto»). O objetivo do ato previsto é estabelecer as regras e os procedimentos necessários para organizar e realizar reuniões do Comité Misto das Partes. O ato previsto é composto por onze artigos.

O artigo 1.º define os termos «Parte» e «Partes».

O artigo 2.º estabelece que o Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante do Governo da República Popular da China. Este artigo também define que a União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») e acompanhada pelas autoridades da aviação, em representação dos Estados-Membros da União Europeia. Por último, o artigo 2.º estabelece que o Governo da República Popular da China é representado no Comité Misto pela Administração da Aviação Civil da China (CAAC).

O artigo 3.º estabelece que o Comité Misto se reúne periodicamente, se possível uma vez por ano, e que os locais de reunião devem alternar, na medida do possível, entre Bruxelas e Pequim. Em alternativa, poderão ser organizados debates por videoconferência, em que as decisões e recomendações adotadas durante as videoconferências terão o mesmo valor jurídico que as adotadas em reuniões presenciais. Além disso, salvo acordo em contrário dos presidentes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. As reuniões e os documentos serão em inglês. As despesas de interpretação ou de tradução para outra língua ficam a cargo da Parte que o solicita.

O artigo 4.º estabelece que, antes de cada reunião, as Partes se informam mutuamente da composição prevista das respetivas delegações, nomeando o respetivo presidente. Os presidentes podem, numa base ad hoc, decidir convidar terceiros a participar nas reuniões do Comité Misto, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos ou na qualidade de observadores.

No artigo 5.º, afirma-se que um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Administração da Aviação Civil da China exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

O artigo 6.º define que os presidentes estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória e eventuais documentos de reunião pertinentes são transmitidos pelos secretários aos participantes o mais tardar quinze dias úteis antes da data da reunião. Além disso, a ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Podem ser inscritas na ordem de trabalhos outras rubricas, além das constantes da ordem de trabalhos provisória, se as Partes assim o acordarem. Os presidentes podem alterar, por acordo, o prazo de transmissão dos documentos referido no n.º 1, incluindo a ordem de trabalhos provisória, a fim de ter em conta os requisitos dos procedimentos internos de uma Parte ou a urgência de uma questão específica.

O artigo 7.º define que o projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado na sequência de cada reunião. Deve indicar as decisões e recomendações adotadas e as conclusões tiradas. A ata é aprovada pelo Comité Misto na reunião seguinte. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelos presidentes, devendo cada uma das Partes arquivar um original ou uma cópia digitalizada.

O artigo 8.º diz respeito à definição do procedimento escrito, a fim de permitir, sempre que necessário e justificado, que as recomendações e decisões do Comité Misto sejam adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os presidentes procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais se solicita o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto.