EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE) n.º 439/2010 criou um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[1] a fim de reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros neste domínio, melhorar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo e ajudar os Estados-Membros cujos sistemas de asilo e de acolhimento são alvo de maior pressão.

O considerando n.º 24 do referido regulamento prevê que «para cumprir com êxito a sua missão, o Gabinete de Apoio deverá estar aberto à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a União por força dos quais tenham aprovado e apliquem a legislação da União no domínio abrangido pelo presente regulamento, nomeadamente a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça». Esses países são normalmente referidos como «países associados».

Por conseguinte, o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento estabelece que «o Gabinete de Apoio está aberto à participação da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, e da Suíça, na qualidade de observadores. São acordados convénios que especifiquem nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos trabalhos do Gabinete de Apoio. Estes convénios devem incluir, nomeadamente, disposições relativas à participação nas iniciativas tomadas pelo Gabinete de Apoio, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, esses convénios devem respeitar, em todo o caso, o Estatuto dos Funcionários».

A participação dos países associados nos trabalhos do Gabinete de Apoio não é apenas um passo lógico, dada a respetiva associação ao sistema de Dublin, mas tem também um claro valor acrescentado para o apoio prestado pelo Gabinete de Apoio, designadamente em matéria de intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos especializados, apoio permanente e de emergência, recolha e análise de informações, sistema de alerta rápido e preparação para situações de emergência.

Neste contexto, a Comissão apresentou, em 1 de julho de 2011, uma recomendação ao Conselho a fim de obter autorização para encetar negociações com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein sobre os acordos internacionais que criam esses mecanismos.

Em 27 de janeiro de 2012, a Comissão recebeu autorização do Conselho para encetar negociações com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein sobre as modalidades da participação desses países no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

As negociações tiveram lugar em conjunto com todos os países associados. Foram realizadas quatro rondas de negociações. O texto final do projeto de acordo com a Suíça foi rubricado em 28 de junho de 2013.

Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito dos grupos de trabalho pertinentes do Conselho.

No que respeita à União, o acordo tem por base jurídica o artigo 74.º e o artigo 78.º, n.os 1 e 2, em articulação com o artigo 218.º do TFUE.

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura do acordo. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

2. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que foram atingidos os objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de acordo pode ser aceite pela União.

O teor final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

O projeto de acordo prevê a plena participação da Suíça nas atividades do Gabinete de Apoio [artigo 1.º], a sua representação no conselho de administração do Gabinete na qualidade de observador sem direito de voto [artigo 2.º], a sua contribuição financeira anual para o orçamento do Gabinete de Apoio, calculada em função do PIB nacional, enquanto percentagem do PIB de todos os Estados que participam nas atividades do Gabinete de Apoio [artigo 3.º e anexo I].

Além disso a Suíça aceitou as disposições relativas a um eventual aumento da sua contribuição caso a contribuição da União seja aumentada [artigo 3.º e anexo I];

O projeto de acordo prevê ainda a criação de um comité composto por representantes da Comissão e dos países associados. Por motivos práticos, esse comité reunir-se-á conjuntamente com os comités correspondentes criados com os outros países associados participantes com base no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento. O comité em causa não havia sido mencionado nas diretrizes de negociação e a sua criação foi solicitada pelos países associados a fim de permitir o intercâmbio de informações e o controlo da correta aplicação do acordo [artigo 11.º].

3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O artigo 3.º e o anexo I do projeto de acordo contêm disposições relativas à contribuição financeira anual da Suíça para o orçamento do Gabinete de Apoio e à sua eventual adaptação à situação descrita no anexo I.

4. CONCLUSÃO

Tendo em conta o que antecede, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo seja assinado em nome da União e autorize a Comissão a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União.

2013/0421 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º e o artigo 78.º, n.os 1 e 2, conjugados com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[2], prevê, no artigo 49.º, n.º 1, que o Gabinete de Apoio estará aberto à participação da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, e da Suíça, na qualidade de observadores. Além disso, devem ser acordadas modalidades que especifiquem nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos trabalhos do Gabinete de Apoio.

(2) Em 27 de janeiro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Suíça relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação no Gabinete de Apoio. Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em 28 de junho de 2013.

(3) O acordo deve ser assinado pelo negociador em nome da União, sob reserva da sua conclusão numa data posterior.

(4) Tal como especificado no considerando n.º 21 do Regulamento (UE) n.º 439/2010, o Reino Unido e a Irlanda participam e estão vinculados por esse regulamento. Devem, portanto, aplicar o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

(5) Tal como especificado no considerando n.º 22 do Regulamento (UE) n.º 439/2010, a Dinamarca não participa e não está vinculada pelo referido regulamento. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na presente decisão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É autorizada em nome da União a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, sob reserva da conclusão do referido acordo.

O texto do Acordo a assinar acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A Comissão fica autorizada a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por «Suíça»,

por outro,

Tendo em conta o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[3], a seguir referido por «Regulamento»,

Considerando o seguinte:

(1) No regulamento afirma-se que, para cumprir com êxito a sua missão, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a seguir designado por «Gabinete de Apoio», deverá estar aberto à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a UE por força dos quais tenham aprovado e apliquem a legislação da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça.

(2) A Suíça concluiu acordos com a UE por força dos quais adotou e aplica a legislação da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça[4],

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º Grau de participação

A Suíça participa plenamente nos trabalhos do Gabinete de Apoio e pode beneficiar das medidas de apoio do mesmo, como indicado no Regulamento e em conformidade com as condições fixadas no presente acordo.

Artigo 2.º Conselho de administração

A Suíça é representada no conselho de administração do Gabinete de Apoio na qualidade de observador sem direito de voto.

Artigo 3.º Contribuição financeira

1. A Suíça contribui para as receitas do Gabinete de Apoio com uma verba anual calculada em função do seu produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados participantes, em conformidade com a fórmula descrita no anexo I.

2. A contribuição financeira referida no n.º 1 é aplicável a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do presente acordo. A primeira contribuição financeira será reduzida proporcionalmente em função do período de tempo compreendido entre a data da entrada em vigor do presente acordo e o final do ano.

Artigo 4.º Proteção de dados

1. A Suíça aplica a sua legislação nacional em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.[5]

2. Para efeitos do presente acordo, é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Gabinete de Apoio o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[6].

3. A Suíça respeitará as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse do Gabinete de Apoio, nos termos do disposto no regulamento interno do conselho de administração.

Artigo 5.º Estatuto jurídico

O Gabinete de Apoio é dotado de personalidade jurídica nos termos do direito suíço e goza, na Suíça, da capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito suíço às pessoas coletivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e ser parte em processos judiciais.

Artigo 6.º Responsabilidade

A responsabilidade do Gabinete de Apoio rege-se pelo disposto no artigo 45.º n.os 1, 3 e 5, do Regulamento.

Artigo 7.º Tribunal de Justiça

A Suíça reconhece a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Gabinete de Apoio, tal como previsto no artigo 45.º, n.os 2 e 4, do Regulamento.

Artigo 8.º Pessoal do Gabinete de Apoio

1. Em conformidade com artigo 38.º, n.º 1, e com o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento, o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, assim como as normas adotadas conjuntamente pelas instituições da União Europeia para efeitos da aplicação desse Estatuto e as disposições adotadas pelo Gabinete de Apoio, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento, são aplicáveis aos nacionais suíços recrutados como funcionários do Gabinete de Apoio.

2. Em derrogação do artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos civis podem ser contratados pelo diretor executivo do Gabinete de Apoio, em conformidade com as normas em vigor para a seleção e contratação de pessoal adotadas pelo Gabinete de Apoio.

3. O artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento aplica-se, mutatis mutandis, aos nacionais suíços.

4. Os nacionais suíços não podem, todavia, ser nomeados para o cargo de diretor executivo do Gabinete de Apoio.

Artigo 9.º Privilégios e imunidades

1. A Suíça aplicará ao Gabinete de Apoio e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo II do presente acordo, bem como quaisquer regras adotadas nos termos desse Protocolo respeitantes a questões de pessoal do Gabinete de Apoio.

2. O procedimento para aplicar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é estabelecido no apêndice do anexo II.

Artigo 10.º Luta contra a fraude

As disposições relativas ao artigo 44.º do Regulamento, respeitante ao controlo financeiro pela UE na Suíça quanto aos participantes nas atividades do Gabinete de Apoio, constam do anexo III.

Artigo 11.º Comité

1. Um comité, constituído por representantes da Comissão Europeia e da Suíça, supervisionará a correta aplicação do acordo e assegurará um processo contínuo de informação e de troca de pontos de vista a esse respeito. Por motivos práticos, esse comité deve reunir-se conjuntamente com os comités correspondentes criados com os outros países associados que participam com base no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento. O Comité reunir‑se‑á a pedido da Suíça ou da Comissão Europeia. O conselho de administração do Gabinete de Apoio será informado dos trabalhos do Comité.

2. Devem ser partilhadas informações sobre qualquer legislação prevista pela UE, que possa afetar diretamente ou alterar o Regulamento ou possa ter implicações quanto à contribuição financeira fixada no artigo 3.º do presente acordo, mantendo-se uma troca de pontos de vista sobre o assunto no âmbito do Comité.

Artigo 12.º Anexos

Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 13.º Entrada em vigor

1. O presente acordo deve ser aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento dessas formalidades.

2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.º 1 supra.

Artigo 14.º Caducidade

1. O presente acordo é concluído por tempo indeterminado.

2. Cada parte contratante pode, após consultas no âmbito do Comité, denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte contratante. O presente acordo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

3. O presente acordo deixa de ser aplicado em caso de denúncia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça[7].

O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

……………

ANEXO I

Fórmula aplicável para calcular a contribuição

1. A contribuição financeira da Suíça para as receitas do Gabinete de Apoio, definidas no artigo 33.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento, é calculada da seguinte forma:

O produto interno bruto (PIB) da Suíça, estabelecido segundo os dados definitivos mais recentes disponíveis em 31 de março de cada ano, é dividido pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no Gabinete de Apoio, estabelecido segundo os dados disponíveis para o mesmo ano. A percentagem assim obtida é aplicada à parte das receitas autorizadas do Gabinete de Apoio, tal como definidas no artigo 33.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento, no ano em causa, para se apurar o montante da contribuição financeira da Suíça.

2. A contribuição financeira é paga em euros.

3. A Suíça deve pagar a sua contribuição financeira o mais tardar 45 dias após receber a nota de débito. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

4. A contribuição financeira da Suíça deve ser adaptada em conformidade com o presente anexo, caso a contribuição financeira da União Europeia, inscrita no orçamento geral da União Europeia, como previsto no artigo 33.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento, seja aumentada em conformidade com os artigos 26.º, 27.º ou 41.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[8]. Nesse caso, a diferença é devida 45 dias após a receção da nota de débito.

5. Se as dotações de pagamento que o Gabinete de Apoio receber da UE, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento, relativas ao ano N, não forem despendidas até 31 de dezembro desse ano, ou o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N for reduzido nos termos dos artigos 26.º, 27.º ou 41.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a parte das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente à percentagem da contribuição da Suíça, deve ser transferida para o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N +1. A contribuição da Suíça para o orçamento do Gabinete de Apoio do ano N +1 será reduzida em conformidade.

ANEXO II

PROTOCOLO (Nº 7) RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 1.º

As instalações e os edifícios da União são invioláveis. Não podem ser alvo de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objeto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.º

Os arquivos da União são invioláveis.

Artigo 3.º

A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos diretos.

Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indiretos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. A aplicação dessas medidas não deve, contudo, ter por efeito falsear a concorrência na União.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.º

A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial. Os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRE-TRÂNSITOS

Artigo 5.º (ex Artigo 6.º)

As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas.

Artigo 6.º (ex Artigo 7.º)

Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livre-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livre-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livre-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 7.º (ex Artigo 8.º)

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para o local de reunião do Parlamento ou dele regressem não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

a) pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

b) pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 8.º (ex Artigo 9.º)

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.

Artigo 9.º (ex Artigo 10.º)

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

a) no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

b) no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito nem pode constituir obstáculo ao direito do Parlamento Europeu de levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 10.º (ex Artigo 11.º)

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E OUTROS AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 11.º (ex Artigo 12.º)

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União:

a) gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

b) não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros,

c) gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou cambiais, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

d) têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

e) têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 12.º (ex Artigo 13.º)

Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incide sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverte em seu benefício, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas.

Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.

Artigo 13.º (ex Artigo 14.º)

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de um membro da União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer atividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 14.º (ex Artigo 15.º)

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.

Artigo 15.º (ex Artigo 16.º)

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 11.º, 12.º, segundo parágrafo, e 13.º.

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 16.º (ex Artigo 17.º)

O Estado-Membro em cujo território está situada a sede da União concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.º (ex Artigo 18.º)

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse da União.

Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.

Artigo 18.º (ex Artigo 19.º)

Para efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições da União cooperam com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 19.º (ex Artigo 20.º)

As disposições dos artigos 11.º a 14.º e 17.º são aplicáveis ao Presidente do Conselho Europeu.

São igualmente aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 20.º (ex Artigo 21.º)

As disposições dos artigos 11.º a 14.º e 17.º são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 21.º (ex Artigo 22.º)

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução ou liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, a atividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 22.º (ex Artigo 23.º)

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As atividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

Apêndice ao ANEXO II

Modalidades de aplicação na Suíça do protocolo relativo aos privilégios e imunidades

1. Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça

Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir designado por "Protocolo") devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições seguintes.

2. Isenção de impostos indiretos (incluindo o IVA) concedida ao Gabinete de Apoio

Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos ao Gabinete de Apoio na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3º do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na fatura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à administração federal das contribuições, divisão principal do IVA, dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses após a apresentação do pedido de reembolso acompanhado dos documentos justificativos necessários.

3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal do Gabinete de Apoio

No que respeita ao artigo 12.º, segundo parágrafo, do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes do Gabinete de Apoio, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.º, no segundo parágrafo do artigo 13.º e no artigo 14.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades[9], dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela UE e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na aceção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 13.º do Protocolo.

Os funcionários e outros agentes do Gabinete de Apoio, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da UE não serão obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça da União Europeia gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre o Gabinete de Apoio ou a Comissão Europeia e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, assim como às restantes disposições do direito da UE que fixam as condições de trabalho.

ANEXO III

Controlo financeiro relativo aos participantes suíços nas atividades do Gabinete de Apoio

Artigo 1.º Comunicação direta

O Gabinete de Apoio e a Comissão comunicarão diretamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas atividades do Gabinete, na qualidade de contratantes, participantes em programas do Gabinete, beneficiários de pagamentos efetuados a partir do orçamento do Gabinete ou da UE ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão e ao Gabinete de Apoio toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adotadas no quadro destes atos.

Artigo 2.º Auditorias

1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2002, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[10] com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[11], bem como com a restante regulamentação referida no presente acordo, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2. Os agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, devem ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.

3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão Europeia.

4. As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência do presente acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria.

5. O Controlo Federal de Finanças da Suíça será previamente informado das auditorias efetuadas em território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução das mesmas.

Artigo 3.º Inspeções no local

1. No âmbito do presente acordo, a Comissão Europeia (OLAF) será autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[12].

2. As inspeções e as verificações no local serão preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças da Suíça ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local.

3. Caso as autoridades suíças competentes assim o desejem, as inspeções e verificações no local poderão ser efetuadas em conjunto por estas e pela Comissão Europeia.

4. Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos inspetores da Comissão Europeia, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.

5. A Comissão Europeia deve comunicar, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças da Suíça todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou da verificação no local. Em qualquer caso, a Comissão tem a obrigação de informar aquela autoridade do resultado dessas inspeções e verificações.

Artigo 4.º Informação e consulta

1. Para efeitos da correta aplicação do presente anexo, as autoridades competentes da Suíça e da UE procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora o Gabinete de Apoio e a Comissão Europeia de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.

Artigo 5.º Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da UE. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

Artigo 6.º Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, podem ser impostas medidas e sanções administrativas pelo Gabinete de Apoio ou pela Comissão Europeia nos termos do Regulamento (EU, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[13] e do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1268/2012 de 29 de outubro de 2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[14], e do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[15].

Artigo 7.º Reembolsos e execução

As decisões do Gabinete de Apoio ou da Comissão Europeia, adotadas no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça. A força de título executivo será atribuída, sem qualquer outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento ao Gabinete de Apoio ou à Comissão Europeia. A execução coerciva deve ter lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória terão força executória nas mesmas condições.

[1] Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de maio de 2010 que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo; JO L 132 de 29.05.2010, p. 11.

[2] JO L 132 de 29.5.2010

[3] JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

[4] JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

[5] Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais na Suíça (JO L 215 de 25.8.2000, p. 1).

[6] JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.

[7] JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

[8] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[9] JO L 74 de 27.3.1969, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 371/2009 do Conselho, JO L 121 de 15.5.2009, p. 1.

[10] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[11] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 652/2008 da Comissão (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23).

[12] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[13] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[14] JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

[15] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.