RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de 
Trabalho para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de 
Trabalho relativas ao exercício de 2011,  
— tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompa ­
nhado das respostas da Fundação (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — 
C7-0041/2013),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CEE) n.  o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à 
criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (  4 ), nomeada ­
mente o artigo 16.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego 
e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;PT L 308/304 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 174.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
B. Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação à Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (doravante designada «Fundação») pela execução do 
orçamento da Fundação para o exercício de 2010 (  1 ), e que, na resolução que acompanha a quitação, 
o Parlamento, entre outros aspetos:  
— instou a Fundação a registar todas as decisões do Conselho de Administração em matéria de 
inquéritos, dado que a eficiência e a eficácia na comunicação destas decisões podem ser afetadas 
na ausência de normas adequadas para documentar as decisões tomadas,  
— exortou a Fundação a criar procedimentos escritos que descrevam as suas principais atividades, o que 
poderia ajudar a Fundação a utilizar os seus recursos de forma eficaz e identificar eventuais insufi ­
ciências,  
— instou a Fundação a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria 
Interna e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;  
C. Considerando que o orçamento global da Fundação para o ano de 2011 era de 20 600 000 EUR, o que, 
comparando com o exercício de 2010 (20 900 000 EUR), representa um decréscimo; considerando que, 
para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Fundação ascendeu a 20 210 000 EUR, 
em comparação com 19 067 159 EUR em 2010,  
Orçamento e gestão financeira  
1. Observa, com base nas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, 
mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa, além disso, que o total de dotações transitadas 
anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR;  
2. Manifesta preocupação por o Tribunal de Contas ter referido que a Fundação transitou 47% das dotações 
do Título III (despesas operacionais), ascendendo a 3 400 000 EUR, dos quais 1 600 000 EUR não 
estavam previstos (22% do Título III); manifesta igualmente a sua preocupação com o facto de esta 
situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da Fundação financiadas pelo Título III 
e ser contrária ao princípio da anualidade orçamental;  
3. Apela à Fundação que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta 
insuficiência e as medidas a tomar para evitar tal situação no futuro; observa, além disso, que a situação 
se deteriorou em comparação com o ano anterior;  
Seguimento das recomendações da quitação de 2010  
4. Saúda o relatório da Fundação sobre as medidas tomadas à luz das recomendações de 2010 da auto ­
ridade de quitação; regista, em particular, que, de acordo com a Fundação:  
— está disponível nas páginas da Fundação na Internet um registo de todas as decisões do Conselho de 
Administração e da Mesa e que as assinaturas e datas em falta foram erros isolados, os quais foram 
corrigidos,  
— o manual pormenorizado para o processo de gestão de inquéritos, como recomendado pelo serviço 
de auditoria interna enquanto parte da sua auditoria à gestão dos inquéritos, foi criado e está agora a 
ser seguido pela organização,  
— todas as recomendações pendentes do serviço de auditoria interna no final de 2010 foram encerradas 
e os pormenores podem ser consultados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna 2011 
(relatório em conformidade com o artigo 72.  o , n.  o 5, do Regulamento Financeiro Quadro);PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/305  
( 1 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 258.
Desempenho  
5. Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria 
das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as 
sinergias que existem entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar 
quaisquer decisões sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho 
destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; 
convida essas agências e a Comissão a avaliar se uma cooperação mais estreita pode dar origem a 
economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;  
Procedimentos de recrutamento  
6. Observa que o Tribunal de Contas identificou a necessidade de melhorar a transparência dos processos 
de recrutamento; regista que as reuniões do júri nem sempre foram suficientemente documentadas e que 
não existem elementos de prova que permitam confirmar se as questões das provas escritas e orais 
tinham sido previamente definidas;  
7. Apela à Fundação para que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver 
esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir 
um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo 
nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.  o do Estatuto dos Funcioná ­
rios;  
8. Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a 
quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das agências.PT L 308/306 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).