A4-0083/94

Proposta de resolução sobre o papel do Provedor de Justiça europeu nomeado pelo Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o nº 2 do artigo 8º-D e o nº 4 do artigo 138º-E,

- Tendo em conta o Tratado CECA, nomeadamente o nº 4 do artigo 20º-D,

- Tendo em conta o Tratado CEEA, nomeadamente o nº 4 do artigo 107º-D,

- Tendo em conta a sua Decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais para o exercício das funções de Provedor de Justiça europeu e, nomeadamente, o artigo 6º desse estatuto ((JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.)),

- Tendo em conta os artigos 148º e 159º do seu Regimento,

- Tendo em conta os apelos à apresentação de candidaturas publicados em 30 de Julho de 1994 ((JO C 210 de 30.7.1994, p. 21.)) e 23 de Maio de 1995 ((JO C 127 de 23.5.1995, p. 4.)),

- Tendo em conta as candidaturas apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 6º do Estatuto e Condições Gerais do Exercício das Funções de Provedor de Justiça europeu e do nº 3 do artigo 159º do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Decisão de 12 de Julho de 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 11). )) pela qual o Provedor de Justiça europeu foi nomeado pelo Parlamento Europeu para a legislatura em curso,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A4-0083/94),

A. Considerando que o Provedor de Justiça europeu é nomeado pelo Parlamento Europeu, após cada eleição do Parlamento Europeu e pelo período da legislatura;

B. Considerando que o Provedor de Justiça europeu é escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União Europeia no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que ofereçam todas as garantias de independência e que possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções de Provedor de Justiça;

C. Considerando que as candidaturas devem ter o apoio de um mínimo de 29 deputados oriundos de pelo menos dois Estados-membros e comprovar que o candidato preenche todas as condições exigidas pelo Estatuto do Provedor de Justiça,

1. Entende que, para melhorar as relações entre os cidadãos europeus e as instituições da Comunidade Europeia, é necessário que as mesmas se baseiem no respeito dos direitos dos cidadãos europeus e, consequentemente, é de opinião que a instituição da Provedoria de Justiça permitirá:

a) proteger os direitos dos cidadãos europeus contra casos de má administração por parte das instituições europeias;

b) reforçar as relações entre as instituições e os cidadãos europeus;

2. Entende que a Comissão das Petições e a Provedoria de Justiça constituem, juntas, um sistema eficaz para a defesa dos interesses dos cidadãos em questões que se integrem nos domínios de actividade da Comunidade Europeia, contribuindo assim para a melhoria do funcionamento democrático da Comunidade;

3. Recorda que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a tarefa do Provedor de Justiça europeu consiste em denunciar situações de má administração na actuação das instituições e organismos comunitários, e e que é obrigação da Comissão das Petições dar resposta adequada a qualquer reclamação, pedido de tomada de posição ou pedido de actuação, bem como às reacções dos cidadãos a resoluções do Parlamento ou a decisões tomadas por outras instituições ou órgãos da Comunidade, apresentados por pessoas singulares ou colectivas;

4. Salienta a necessidade de estabelecer uma estreita cooperação entre a Provedoria de Justiça Europeia e a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, não só no que se refere à aprovação do relatório anual e de outros relatórios apresentados pelo Provedor de Justiça, como também em casos em que os interesses das pessoas em questão ou a melhoria do funcionamento da Comunidade assim o exijam, por forma a permitir que as queixas e petições dos cidadãos da União Europeia recebam um tratamento rápido e eficaz;

5. Compromete-se a apoiar o Provedor de Justiça no exercício das suas funções, examinando os seus relatórios e, caso a Comissão das Petições o considere necessário, tomando as medidas necessárias para proteger os interesses das pessoas em questão, nomeadamente nos casos em que o apoio das outras instituições e organismos comunitários seja insuficiente;

6. Apela a todas as instituições e organismos comunitários, e, em especial, ao Conselho e à Comissão, para que trabalhem em estreita cooperação com o Provedor de Justiça e, nomeadamente, lhe forneçam todas as informações e documentos necessários para o exercício eficaz das suas funções;

7. Insta as três instituições da União Europeia a publicarem sem demora, em conformidade com o artigo 11º da sua Decisão pré-citada de 9 de Março de 1994, uma declaração conjunta que estabeleça as orientações relativas ao número de efectivos ao serviço da Provedoria de Justiça e ao estatuto, de temporário ou contratado, das pessoas encarregadas das missões de inquérito, por forma a garantir a independência e a eficiência da Provedoria;

8. Manifesta a sua preocupação relativamente à disposição referente à Provedoria de Justiça contida no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1995, Secção I: Parlamento Europeu, segundo a qual apenas o pessoal encarregado das missões de inquérito a que se refere o artigo 138º-E será temporário, sendo os outros recursos humanos assegurados pelo Secretariado Geral do Parlamento Europeu, e insta a que, para manter a independência e a eficiência do Provedor de Justiça, todo o pessoal da Provedoria seja designado pelo período de duração do mandato do Provedor de Justiça;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução a todas as instituições e organismos da União, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.