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RELATIVO À INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE DO EXERCÍCIO DE 2015

PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 2

AO ORÇAMENTO GERAL DE 2016

RELATIVO À INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE DO EXERCÍCIO DE 2015

Tendo em conta:

–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3, e o artigo 41.º,

–o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, adotado em 23 de novembro de 2015,

–o orçamento retificativo n.º 1/2016, adotado em 16 de abril de 2016,

A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 2 do orçamento de 2016.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações a este mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2016 visa inscrever no orçamento de 2016 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2015. Como previsto no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União , o presente POR destina-se exclusivamente a essa inscrição, devendo ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias, no final de março de 2016.

1.A execução do exercício orçamental de 2015 conduziu a um excedente de 1 349 116 813,74 EUR [não incluindo a execução das contribuições recebidas dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) signatários do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE)], que é, por conseguinte, inscrito como receita no orçamento de 2016.

O excedente resulta da soma dos elementos enumerados no seguinte quadro:

(em EUR)

2015 EFTA-EEE União Europeia Total Receitas do exercício 392 009 812,00 146 231 620 482,45 146 623 630 294,45 Pagamentos relativamente às dotações do exercício em curso -390 202 429,00 -143 094 537 574,31 -143 484 740 003,31 Dotações de pagamento transitadas para oexercício N+1 -4 428 001,55 -1 294 470 333,92 -1 298 898 335,47 Anulação de dotações não utilizadas transitadas do exercício N-1 382 622,81 28 202 729,20 28 585 352,01 Diferença entre as receitas afetadas que transitam do exercício N-1 para o exercício N e as transitadas de N para N+1 -704 014 356,32 -704 014 356,32 Diferenças cambiais do exercício 182 315 866,64 182 315 866,64 Resultados da execução orçamental de 2015 -2 237 995,74 1 349 116 813,74 1 346 878 818,00

2.A inscrição orçamental deste excedente reduzirá na mesma medida a contribuição global dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento de 2016 da UE.
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício da delegação de poderes na Comissão para adotar medidas de execução nos termos do artigo 112.º-A da Diretiva 2009/65/CE de 13 de julho de 2009

1. Introdução

A Diretiva 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) confere à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com os artigos 12.º, 14.º, 23.º, 33.º, 43.º, 51.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 75.º, 78.º, 81.º, 95.º e 111.º da mesma diretiva. Estes poderes foram conferidos à Comissão por um período de 4 anos a contar de 4 de janeiro de 2011, ou seja, até 4 de janeiro de 2015.



2. Base jurídica do relatório

Nos termos do artigo 112.º-A da Diretiva 2009/65/CE, a Comissão teria de elaborar um relatório sobre esses poderes delegados o mais tardar 6 meses antes do final do período de 4 anos, ou seja, antes de 4 de julho de 2014.



3. Exercício da delegação

A Comissão exerceu os poderes que lhe haviam sido delegados através de 4 atos de execução, adotados em 1 de julho de 2010:

 Regulamento (UE) n.º 583/2010 da Comissão , de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospeto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio Web



 Regulamento (UE) n.º 584/2010 da Comissão , de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações eletrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes

 Diretiva 2010/42/UE da Comissão , de 1 de Julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação

 Diretiva 2010/43/UE da Comissão , de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora



O quadro a seguir mostra os atos que contêm cada um dos poderes delegados:
PARECER DA COMISSÃO sobre uma Recomendação do Banco Central Europeu de Regulamento do Conselho relativo aos limites e condições dos aumentos de capital do Banco Central Europeu

(apresentados pela Comissão)

PARECER DA COMISSÃO

sobre uma Recomendação do Banco Central Europeu de Regulamento do Conselho relativo aos limites e condições dos aumentos de capital do Banco Central Europeu

Numa carta de 23 de Fevereiro de 1999, o Conselho solicitou que a Comissão exprimisse o seu parecer sobre uma Recomendação do Banco Central Europeu (BCE) de Regulamento do Conselho relativo aos limites e condições dos aumentos de capital do BCE. A competência da Comissão para emitir um parecer sobre esta recomendação decorre do nº 6 do artigo 107º do Tratado CE em articulação com o nº 1 do artigo 28º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Em 08.03.2000, a Comissão adoptou o seguinte parecer:

1. Tendo em conta os direitos de iniciativa concorrentes da Comissão e do BCE, a Comissão concorda com a iniciativa tomada pelo BCE.

2. Dada a natureza e dimensão das operações do BCE, justifica-se que o BCE tenha a possibilidade de aumentar o seu capital, quando tal for considerado necessário pelo próprio banco.

3. O limite recomendado de 10 000 milhões de euros afigura-se adequado.

4. A Comissão concorda igualmente que não é necessário nem aconselhável estabelecer condições a que ficaria subordinado o aumento de capital.

5. No entanto, a Comissão considera que devem ser clarificadas as implicações decorrentes de um aumento de capital para os orçamentos dos Estados-Membros.

6. O segundo considerando deve ser reformulado. Embora nele se refira que o artigo 28º-1 dos Estatutos do SEBC "estabelece" que o Conselho especifique os limites e condições dos aumentos de capital do BCE, a palavra "estabelece" não é utilizada nos Estatutos.

7. Dado não serem fixadas quaisquer condições, afigura-se adequado eliminar do título a expressão "limites e condições dos".
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.09.1998 
COM(1998) 494 final 
Suplemento à Comunicação da Comissão, de 27 de Novembro de 1996, 
sobre critérios de avaliação dos regimes nacionais de cálculo dos custos 
e de financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações 
e orientações para os Estados-membros sobre o funcionamento de tais 
regimes (COM (96) 608) 

Suplemento à Comunicação da Comissão, de 27 de Novembro de 1996, 
sobre critérios de avaliação dos regimes nacionais de cálculo dos custos 
e de financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações 
e orientações para os Estados-membros sobre o funcionamento de tais 
regimes (COM (96) 608) 
A presente comunicação constitui um suplemento à Comunicação COM (96) 608 da 
Comissão, de 27 de Novembro de 1996, sobre o cálculo dos custos e o financiamento do 
serviço universal ("Comunicação de Novembro") e é apresentada no seguimento da 
adopção pelo Parlamento Europeu, em 18 de Setembro de 1997, de uma resolução sobre 
a comunicação de Novembro, em que o Parlamento coloca em questão o exacto estatuto 
dessa comunicação. O Parlamento Europeu expressa, em especial, a sua preocupação 
pelo facto de a redacção utilizada poder dar a impressão de que o objectivo dessa 
comunicação ultrapassa o seu objectivo declarado de informar "os Estados-membros dos 
critérios que a Comissão utilizará para avaliar, à luz da legislação comunitária, as 
disposições relativas ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal nos 
regimes nacionais de serviço uni versai" e poder resultar em obrigações jurídicas adicionais 
para os Estados-membros. 
Em resposta a essas preocupações, a Comissão pode confirmar que a intenção e objectivos 
da sua comunicação de Novembro de 1996 eram, exclusivamente, esclarecer ou explicitar 
as obrigações já propostas no âmbito do quadro comunitário para as telecomunicações1. 
Neste contexto, a utilização do termo "deve(m)" nos pontos a seguir indicados não pretendia 
significar que existam novas obrigações jurídicas vinculativas, para além das já existentes. Na 
versão portuguesa, este comentário diz respeito à pág. 7, ponto 3.3, T linha; à pág. 10, ponto 4, 
P parágrafo, 3a linha; à pág. 13, Orientações 1.2, 3o parágrafo, 2" linha, Orientações 1.2.2, Ia linha e 
nota de rodapé 12; e à pág. 14, Orientações 1.2.2, ii), 2o parágrafo, 7a linha.. 
z 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 494 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 10 09 16 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-511-PT-C 
ISBN 92-78-38819-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Com base nas pertinentes diretrizes de negociação, a Comissão negociou com a Maurícia um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a Maurícia. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 7 de maio de 2022.

O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia foi assinado em 21 de dezembro de 2012 e entrou em vigor em 28 de janeiro de 2014 por um período de seis anos. O acordo é tacitamente renovável e, por conseguinte, continua em vigor. O último protocolo de aplicação do acordo de parceria do domínio das pescas cobriu um período de quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, isto é, a data da sua assinatura; foi assinado em 8 de dezembro de 2017 e caducou em 7 de dezembro de 2021.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O novo protocolo visa principalmente definir um quadro atualizado que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, que contribuirá para prosseguir e reforçar a parceria estratégica entre a União Europeia e a Maurícia. O novo protocolo permitirá às partes trabalhar mais estreitamente com vista à promoção de uma política da pesca sustentável, de acordo com o objetivo da conservação dos recursos biológicos marinhos reconhecido no direito da UE, e da exploração responsável dos recursos haliêuticos em águas mauricianas, bem como apoiar os esforços da Maurícia para desenvolver uma economia dos oceanos sustentável, no interesse de ambas as partes. Esta cooperação contribuirá igualmente para promover condições de trabalho dignas no setor das pescas.

O novo protocolo cria possibilidades de pesca para os navios da UE nas águas mauricianas. Baseia-se, para o efeito, nos melhores pareceres científicos disponíveis e nas recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico, organização regional de pesca que gere as unidades populacionais de peixes altamente migradores, dentro dos limites do excedente disponível, se aplicável. A Comissão fundamentou a sua posição, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2017–2021) e numa apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos.

O protocolo estabelece as seguintes possibilidades de pesca:

– 40 cercadores com rede de cerco com retenida,

– 45 palangreiros de superfície.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, essas possibilidades de pesca são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (PCP).

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pois a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021-2023

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0322 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021-2023

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2018) 614 final-2018/0322 (COD)]: 7/9/2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 4/4/2019 Data de adoção da posição do Conselho: 7/10/2020

2.Objetivo da proposta da Comissão

O objetivo da proposta da Comissão era reduzir os níveis de pré-financiamento anual dos atuais 3 % para 1 %, para os anos de 2021-2023, dentro do período de programação de 2014-2020. A proposta visa aumentar a transparência e contribuir para a previsibilidade do planeamento orçamental e para um perfil de pagamento mais estável e previsível. A redução foi proposta para os últimos três anos do atual período de programação (anos 2021-2023), que se sobrepõem ao próximo período de programação, com início em 2021. Esta abordagem teve também em conta as necessidades de pagamento decorrentes do regime de pré-financiamento proposto para os programas do período de 2021-2027, que prevê apenas o pagamento do pré-financiamento inicial, em seis prestações anuais.

3.Comentários sobre as posições do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões

O CESE (relator: Javier Doz Orrit) adotou o seu parecer na sessão plenária de 23 e 24 de janeiro de 2019, que rejeita a proposta da Comissão. A Comissão manteve a sua proposta inicial nessa fase. O Comité das Regiões não emitiu qualquer parecer.

4.Observações sobre a posição do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 4 de abril de 2019. O Parlamento apresentou uma alteração destinada a reduzir os níveis de pré-financiamento anuais do período de 2021-2023 para 2 %, em vez de os reduzir para 1 %, como proposto pela Comissão. A Comissão manteve a sua proposta inicial nessa fase.

5.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho, baseada nas conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020, reflete a posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

A única alteração do Conselho reduz os níveis de pré-financiamento anuais dos anos de 2021-2023 para 2 %, em vez de os reduzir para 1 %, como proposto pela Comissão. Os serviços da Comissão ajudaram nos cálculos que conduziram às conclusões alcançadas no Conselho Europeu e a taxa acordada foi considerada viável.

6.Conclusão

A Comissão aceita as alterações introduzidas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) saiu da UE, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída («Protocolo») será aplicável a partir do final do período de transição, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2021.

O Protocolo indica que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que o Reino Unido pode incluir a Irlanda do Norte no âmbito territorial das suas listas de compromissos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Ao mesmo tempo, o Protocolo prevê que qualquer referência ao território aduaneiro da União nas disposições aplicáveis do Protocolo, bem como nas disposições do direito da União que o Protocolo torna aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, devem ser interpretadas como incluindo o território terrestre da Irlanda do Norte. Isto significa que, apesar de a Irlanda do Norte fazer parte formalmente do território aduaneiro do Reino Unido, o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, é obrigado a aplicar a legislação aduaneira da União como se a Irlanda do Norte ainda fizesse parte do território aduaneiro da União.

Os acordos bilaterais entre a União e o Reino Unido ao abrigo do Protocolo não dão origem a direitos e obrigações para países terceiros.

Consequentemente, salvo acordo do país terceiro, as importações ao abrigo de contingentes pautais de importação da União ou de outros contingentes de importação aplicáveis a mercadorias originárias de países terceiros que entrem na Irlanda do Norte não podem ser consideradas para efeitos dos direitos desses países terceiros em relação à União. Esta situação constitui um risco para o bom funcionamento do mercado único da União e para a integridade da política comercial comum, devido a um possível contorno dos contingentes pautais da União ou de outros contingentes de importação. Além disso, qualquer acordo com um país terceiro que preveja contingentes pautais de exportação exige que as mercadorias sejam importadas na União. Por conseguinte, esse país terceiro poderia recusar emitir licenças de exportação para importações diretas na Irlanda do Norte.

Para fazer face a esse risco, os contingentes pautais e outros contingentes de importação da União devem estar disponíveis apenas para as mercadorias importadas e introduzidas em livre prática na União e não na Irlanda do Norte.

Por força do Protocolo, o presente regulamento aplica-se igualmente ao Reino Unido e no seu território, no que diz respeito à Irlanda do Norte.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Principais dados: N.º de referência do FEG EGF/2019/000 Comissão Europeia Assistência técnica Despesas administrativas: orçamento em EUR 610 000 Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %) 0,35 %

Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada até 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

1.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza de seguida.

2.Acompanhamento e recolha de dados: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, financiadas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web da Comissão Europeia e compilados de forma adequada para o relatório bienal de 2021. Com base na experiência dos últimos anos, os custos desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.

3.Informação: A Comissão criou e mantém uma página Web sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG. A página Web será regularmente atualizada e alargada, e os novos elementos serão traduzidos em todas as línguas oficiais da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. Os custos destas ações estão estimados em 20 000 EUR.

4.Sistema de intercâmbio eletrónico de dados A Comissão continua a trabalhar para desenvolver procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão dos processos, utilizando as funcionalidades do SFC2014 (Sistema de Gestão de Fundos da União Europeia), o que permite simplificar as candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG, acelerar o seu processamento e facilitar o processo de comunicação de resultados. Uma interface entre o SFC e o sistema de informação contabilística e financeira da Comissão ABAC facilita as operações financeiras do FEG. A contribuição de 80 000 EUR destina-se à manutenção regular e posterior desenvolvimento das aplicações SFC, bem como à integração de novos instrumentos de comunicação.

5.Assistência administrativa e técnica (reuniões do grupo de peritos): O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões (no segundo semestre de 2019 e no primeiro semestre de 2020), com um orçamento conjunto estimado em 70 000 EUR.