sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1337/2011 relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1337/2011 relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes

1.Introdução

O artigo 4.º, n.º 3, e o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, conferem à Comissão o poder de adotar atos delegados.

A Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica. O ato delegado pode alterar:

·as desagregações das espécies por grupos, classes de densidade e classes de idade constantes do anexo I, e

·as variáveis/características, classes de dimensão, grau de especialização e castas de videira enunciadas no anexo II.

No entanto, os atos delegados não podem alterar a natureza facultativa da informação requerida.

Ao exercer esses poderes, a Comissão deve assegurar que os atos delegados não imponham uma sobrecarga administrativa importante aos Estados-Membros nem aos respondentes.

Além disso, em conformidade com o artigo 13.º, a Comissão deve avaliar a necessidade da produção de todos os dados referidos no artigo 4.º. Se considerar que alguns desses dados deixaram de ser necessários, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados para suprimir determinados dados dos anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 1337/2011.

2.Base jurídica

Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1337/2011, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a contar de 31 de dezembro de 2011. Esse prazo terminou em 31 de dezembro de 2016. A delegação de poderes pode ser tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão adotou o primeiro relatório sobre a utilização dos poderes delegados em 22 de março de 2016. A Comissão informou que não tinha exercido os poderes que lhe foram delegados, mas concluiu que deveria continuar a dispor dos poderes delegados conferidos pelo Regulamento (UE) n.º 1337/2011, uma vez que, no futuro, poderia ter de os exercer. A delegação de poderes foi tacitamente prorrogada por um novo período de 5 anos, que terminou em 31 de dezembro de 2021.

A Comissão deve elaborar um relatório sobre delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre esta obrigação pela segunda vez.

3.Exercício da delegação

A Comissão ainda não fez uso do poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 1337/2011.

O regulamento abrange a recolha quinquenal de estatísticas estruturais sobre pomares e vinhas. Os dados mais recentes sobre pomares foram recolhidos em 2017 e transmitidos à Comissão (Eurostat) no final de setembro de 2018. Os dados mais recentes sobre vinhas foram recolhidos em 2020 e devem ser enviados à Comissão (Eurostat) até ao final de setembro de 2021.

No âmbito da modernização das estatísticas agrícolas prevista na estratégia para as estatísticas agrícolas europeias, o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho foi adotado em 2018. O regulamento abrange as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas. As recolhas de dados sobre pomares e vinhas realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1337/2011 devem ser integradas nas estatísticas integradas sobre explorações agrícolas a partir de 2023 no que respeita aos pomares e, a partir de 2026, no que respeita às vinhas. O Regulamento (UE) 2018/1091 revoga o Regulamento (UE) n.º 1337/2011 a partir de 1 de janeiro de 2022.