POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 8/98 adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1997 tendo em vista a adopção da recomendação do Conselho relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (98/C 62/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º,

Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que, na comunicação relativa a um programa de acção social a médio prazo (1995-1997), transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu, bem como ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, em 12 de Abril de 1995, e ainda no seu relatório ao Conselho relativo às medidas a tomar, na Comunidade, em matéria de acessibilidade dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida, de 26 de Novembro de 1993, a Comissão preconiza o reconhecimento mútuo de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência segundo um modelo comunitário uniforme;

(2) Considerando que, no espírito da Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, todas as pessoas com deficiência devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social;

(3) Considerando que a utilização de um meio de transporte diferente dos transportes públicos constitui, para muitas pessoas com deficiência, o único meio de se deslocarem autonomamente com vista à sua integração profissional e social; que, sob certas condições e respeitando a segurança rodoviária, é necessário permitir a essas pessoas, detentoras de um cartão de estacionamento próprio, que estacionem os seus veículos de modo a que não tenham que percorrer, depois, longos trajectos; que para isso, as pessoas com deficiência devem poder beneficiar, em toda a Comunidade Europeia, das facilidades autorizadas pelo cartão de estacionamento para pessoas com deficiência de acordo com as normas nacionais em vigor no país em que se encontrem;

(4) Considerando que os cartões de estacionamento para pessoas com deficiência podem ser da competência das autoridades regionais e locais, pelo que se deve consultar o Comité das Regiões;

(5) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é oportuna uma acção comunitária que promova a compreensão e o reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência e facilite a livre circulação dessas pessoas;

(6) Considerando que convém que haja um cartão de estacionamento de modelo comunitário reconhecido mutuamente pelos Estados-membros, para as pessoas com deficiência;

(7) Considerando que a definição da deficiência e as regras de atribuição dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência relevam da competência dos Estados-membros;

(8) Considerando que é desejável que os Estados-membros prevejam elementos de segurança a fim de evitar a falsificação ou a contrafacção do referido cartão de estacionamento;

(9) Considerando que a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) já aprovou uma resolução destinada a incentivar a emissão e o reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência (resolução da CEMT de 22 de Abril de 1997);

(10) Considerando que se devem prestar aos titulares desses cartões todas as informações úteis sobre as condições da sua utilização nos Estados-membros,

RECOMENDA aos Estados-membros que:

1. Instituam o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, que lhes será concedido em conformidade com as respectivas disposições nacionais segundo o modelo comunitário uniforme descrito no anexo, podendo o referido cartão ser utilizado em paralelo com os cartões emitidos nos Estados-membros nas condições previstas no nº 5;

2. A partir de 1 de Janeiro de 1999, reconheçam os cartões de estacionamento para pessoas com deficiência passados em conformidade com o modelo comunitário, uniforme por cada Estado-membro, de modo a que o seu titular possa beneficiar das facilidades de estacionamento que lhe estão associadas e que são concedidas no Estado-membro em que se encontre;

3. Concedam o benefício do cartão de estacionamento às pessoas cuja deficiência provoque uma mobilidade reduzida;

4. Aquando da emissão do cartão de estacionamento e a pedido dos interessados, forneçam, com base numa ficha técnica preparada pela Comissão, uma informação sintética sobre as condições de utilização nos diferentes Estados-membros da Comunidade Europeia;

5. Tomem as medidas necessárias para que os cartões de estacionamento para pessoas com deficiência conformes com o modelo comunitário uniforme sejam postos à disposição dos interessados o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000;

A presente recomendação não obsta a que o modelo de cartão em vigor num Estado-membro antes de 1 de Janeiro de 2000 continue a ser utilizado no território desse Estado para além dessa data, até ser substituído;

6. Informem a Comissão antes de 1 de Julho de 2000 do seguimento dado à presente recomendação.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 174 de 17.6.1996, p. 27.

(2) JO C 42 de 10.2.1997, p. 27.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 1996 (JO C 20 de 20.1.1997, p. 386), posição comum do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

ANEXO

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MODELO COMUNITÁRIO DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A. São as seguintes as dimensões do cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência:

- largura: 106 mm,

- comprimento: 148 mm.

B. A cor do cartão é o azul claro, excepto no símbolo da cadeira de rodas, que fica sobre fundo azul escuro.

C. O cartão é plastificado, salvo na linha prevista para a assinatura do titular, no lado esquerdo do verso do cartão.

D. Ambas as faces do cartão, frente e verso, estão divididas verticalmente em duas partes.

O lado esquerdo da frente do cartão contém os seguintes elementos:

- símbolo da cadeira de rodas, a branco sobre fundo azul escuro,

- data em que expira o cartão,

- número do cartão,

- nome e carimbo da autoridade ou organização emissora.

O lado direito da frente do cartão contém os seguintes elementos:

- a menção, em grandes letras, «Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência» na língua ou línguas do Estado-membro emissor do cartão; a distância adequada e em letras pequenas, a menção «Cartão de estacionamento» nas restantes línguas da Comunidade Europeia,

- a menção «Modelo das Comunidades Europeias» na língua ou línguas do Estado-membro emissor do cartão,

- em fundo, o sinal distintivo do Estado-membro emissor do cartão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

cercado pelo símbolo da Comunidade Europeia, o círculo de 12 estrelas.

O lado esquerdo do verso do cartão contém os seguintes elementos:

1. Apelido do titular;

2. Nome próprio do titular;

3. Assinatura do titular ou qualquer outro sinal distintivo autorizado, se a legislação nacional o previr;

4. Fotografia do titular.

O lado direito do verso do cartão contém os seguintes elementos:

1. A menção:

«Este cartão permite ao seu titular beneficiar das facilidades de estacionamento oferecidas pelo Estado-membro em que se encontra».

2. A menção:

«Quando utilizado, o cartão deve ser colocado na parte dianteira do veículo de modo a que a frente do cartão fique bem visível para efeitos de controlo».

E. Com excepção das indicações que constam do lado direito da frente do cartão, as demais indicações são redigidas na língua ou línguas do Estado-membro emissor do cartão.

Caso um Estado-membro pretenda que essas indicações sejam redigidas numa língua nacional que não seja o alemão, o castelhano, o dinamarquês, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o português ou o sueco, deverá, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo, emitir um cartão bilingue, utilizando para tal uma das línguas acima referidas.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Na sequência do compromisso assumido no seu programa de acção social a médio prazo para 1995-1997 de apresentar uma recomendação relativa ao reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento passados às pessoas deficientes, a Comissão apresentou um projecto de recomendação ao Conselho, em 15 de Janeiro de 1996.

2. Esta recomendação fundamenta-se no artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. O Parlamento Europeu emitiu um parecer, após primeira leitura, em 13 de Dezembro de 1996; o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 27 de Março e em 14 de Novembro de 1996.

4. Por carta de 5 de Março de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada que tem em conta as alterações do Parlamento Europeu.

5. Em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado CE, o Conselho adoptou uma posição comum, em 19 de Dezembro de 1997.

II. OBJECTIVO

A presente recomendação tem por objectivo a uniformização da apresentação gráfica dos cartões nacionais de estacionamento para as pessoas deficientes e o seu reconhecimento mútuo pelos Estados-membros, a fim de facilitar a livre circulação dessas pessoas em automóvel particular.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Observações de carácter geral

2. Alterações do Conselho à proposta alterada da Comissão

[Salvo indicação em contrário, a numeração (dos considerandos e pontos) segue a da posição comum]

2.1. Preâmbulo

Por razões que se prendem com a clareza, os 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º e 10º considerandos da posição comum foram simplificados relativamente à proposta inicial da Comissão; estas alterações não têm incidência sobre o seu conteúdo.

Os 7º e 8º considerandos foram aditados à proposta alterada da Comissão. O 7º considerando destina-se a recordar que só os Estados-membros têm competência para decidir quem poderá beneficiar do cartão de estacionamento. O 8º considerando dá resposta às preocupações de alguns Estados-membros, atendendo aos riscos de falsificação que podem prejudicar os legítimos beneficiários das facilidades de estacionamento. No entanto, também neste domínio, os Estados-membros desejam reservar as suas competências.

2.2. Instituição de um modelo comunitário (ponto 1)

Tal como a proposta alterada da Comissão, que previa que o modelo comunitário pudesse ser utilizado em paralelo com os cartões regionais ou nacionais já existentes durante um período transitório definido pelos Estados-membros, a posição comum adoptada pelo Conselho só prevê a prazo a substituição dos cartões nacionais pelo modelo comunitário, remetendo para condições mais pormenorizadas, previstas no ponto 5.

A redacção escolhida pelo Conselho retoma a ideia de «período de transição» e simplifica a redacção deste ponto.

2.3. Reconhecimento dos cartões emitidos segundo o modelo comunitário (ponto 2)

O Conselho suprimiu o termo «mutuamente» porque, no caso presente não é adequado falar de reconhecimento mútuo de cartões nacionais, uma vez que se trata da criação de um modelo comunitário uniforme.

Além disto, e no interesse da precisão, o Conselho quis estabelecer um prazo para o reconhecimento do modelo comunitário. Trata-se de uma data bastante próxima, porque este reconhecimento não condiciona qualquer acção específica por parte dos Estados-membros, a não ser, eventualmente, dar instruções às autoridades no sentido de zelarem pelo cumprimento das normas nacionais em matéria de circulação e de estacionamento.

2.4. Beneficiários do referido cartão (ponto 3)

Retendo embora o conceito de «mobilidade reduzida» que justifica uma acção comunitária destinada a criar um modelo comunitário uniforme de cartão de estacionamento para as pessoas deficientes, o Conselho não procurou definir com precisão quem devem ser os beneficiários do referido cartão, na medida em que as condições de concessão são abrangidas pelo princípio da subsidiariedade, uma vez que o 7º considerando refere que «a definição da deficiência e as regras de atribuição dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência relevam da competência dos Estados-membros».

2.5. Informação sintética das condições de utilização nos Estados-membros (ponto 4)

Respeitando embora o espírito da proposta alterada da Comissão relativamente a este ponto, o Conselho quis sublinhar que a informação sintética das facilidades de estacionamento em questão será preparada pela Comissão com base nas informações prestadas pelos Estados-membros.

Além disto, o Conselho entendeu precisar que será entregue um exemplar dessa informação aos interessados, no acto da concessão do cartão e/ou a seu pedido.

2.6. Disponibilização do modelo comunitário (ponto 5)

O Conselho quis estabelecer uma data a partir da qual os Estados-membros se comprometem a emitir os seus próprios cartões de estacionamento segundo o modelo comunitário. A data escolhida tem em conta prazos técnicos razoáveis que permitam aos Estados-membros produzir um cartão deste tipo.

Além disto, é conveniente evitar que os Estados-membros sejam forçados a substituir todos os cartões ao mesmo tempo, sobretudo se, tendo em conta a sobrecarga administrativa que isso pressupõe, forem substituídos também os cartões das pessoas deficientes que não tencionam deslocar-se a outro Estado-membro além daquele em que residem habitualmente. Por conseguinte, o Conselho explicita que a substituição dos cartões será progressiva e que os cartões nacionais continuarão a ser usados paralelamente com os de modelo comunitário durante um determinado período. Convém recordar que uma disposição deste tipo figura já no ponto 1 da proposta alterada da Comissão. Também neste caso, o Conselho procurou principalmente introduzir uma maior clareza nos mecanismos criados.

2.7. Disposições relativas ao modelo comunitário de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (anexo)

No ponto D, o Conselho substituiu a noção de «prazo de validade» por «data em que expira o cartão».

3. Alterações do Parlamento Europeu

3.1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão

Na proposta alterada, a Comissão retomou textualmente ou numa forma ligeiramente diferente, as alterações nºs 1, 2, 3, 6, 8, 9 e 10.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão

Na proposta alterada, a Comissão rejeitou as alterações nºs 2, 5 e 7.