Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Objecto

Os interesses financeiros da Comunidade Europeia, intimamente ligados aos dos Estados-Membros, estão expostos a várias formas de fraude e outras actividades ilícitas lesivas das receitas e despesas do orçamento comunitário [1]. A luta contra a fraude é uma preocupação comum e um desafio comum para os Estados-Membros e a Comissão. É, mais do nunca, um elemento importante da agenda política da Comissão.

[1] A fraude e as irregularidades lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia são seguidamente referidas na presente exposição de motivos como "fraude lesiva da CE".

A fraude lesiva da CE assenta com frequência em estruturas transnacionais organizadas que utilizam habilmente o sistema financeiro para branquear e dissimular os produtos dela provenientes. O crime organizado, aproveitando-se das liberdades de mercado decorrentes da integração europeia, dissemina as suas actividades por vários Estados-Membros. É o que acontece no caso da fraude transnacional ao IVA, do branqueamento de produtos da fraude lesiva da CE e da fraude em matéria de fundos estruturais.

Nos casos em que as autoridades dos Estados-Membros são confrontadas com sistemas fraudulentos complexos que envolvem dois ou mais Estados-Membros, é essencial para qualquer investigação uma cooperação administrativa multilateral rápida. É necessário que as autoridades de diversos Estados-Membros troquem informações entre si para determinar os elos entre todos os elementos envolvidos na fraude lesiva da CE e o branqueamento do produto de actividades criminosas por forma a providenciar uma acção coordenada e rápida.

A eficácia da cooperação operacional multilateral depende em grande medida de coordenação e apoio. A cooperação em questões de fraude num mercado único que envolve actualmente vinte e cinco Estados-Membros será cada vez mais difícil sem apoio e coordenação a nível europeu. Consequentemente, é inequívoco o valor acrescentado resultante da atribuição à Comissão de um papel de apoio e coordenação, visto encontrar-se na melhor posição para ter uma visão global das actividades de fraude lesiva da CE e ainda por tratar os interesses de todos os Estados-Membros com o mesmo grau de diligência e atenção. Tal permitiria, por sua vez, uma acção mais centrada e simplificada por parte dos Estados-Membros.

A estrutura jurídica existente em matéria de cooperação administrativa é, no entanto, incompleta no que respeita à atribuição de um papel activo à Comissão relativamente a apoio e coordenação das actividades dos Estados-Membros, sobretudo no que respeita à fraude ao IVA e a informações relacionadas com o branqueamento de capitais no âmbito da fraude lesiva da CE.

2. Principais disposições

Esta proposta de regulamento transmitirá valor acrescentado às autoridades competentes dos Estados-Membros, visto permitir à Comissão desempenhar melhor o seu papel de coordenadora das suas actividades no âmbito da luta contra a fraude. Vem melhorar a cooperação multilateral entre os Estados-Membros e a Comissão, através, por exemplo, de reuniões de coordenação organizadas por esta a nível europeu.

Por um lado, a iniciativa assenta em legislação existente. Por outro, visa completar instrumentos de cooperação já existentes a nível da Comunidade, bem como da União Europeia, utilizando as suas características e desenvolvendo-as em novas áreas de cooperação, contribuindo assim para o objectivo de protecção equivalente e eficaz dos interesses financeiros da Comunidade. Para tal, recorre a normas desenvolvidas nesses instrumentos, em especial o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho [2] e o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho [3].

[2] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

[3] JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.

Considerando a necessidade de concentrar os esforços de apoio em casos especialmente importantes a nível comunitário, a Comissão propõe associar a aplicação deste regulamento a limiares específicos, visando assim de uma forma mais precisa casos complexos de fraudes graves que requeiram acompanhamento penal.

A proposta de regulamento limita-se a assistência mútua de carácter administrativo. Não concede novos poderes de investigação à Comissão, incluindo ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Reforça os mecanismos de cooperação e o intercâmbio de informações. Consequentemente, providencia uma base e instrumentos para cooperação multidisciplinar entre as autoridades competentes relevantes dos diferentes Estados-Membros e entre estas e a Comissão.

Para que a cooperação antifraude seja eficiente e eficaz, há que integrar as acções relevantes desempenhadas por todos os intervenientes. Com base no conceito enunciado no n.º 3 do artigo 280.º do Tratado CE, as autoridades designadas pelos Estados-Membros como competentes para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade devem organizar uma colaboração estreita e regular numa base multidisciplinar.

De acordo com o papel de coordenação que lhe é atribuído pelo artigo 280.º do Tratado CE, a Comissão e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) têm capacidade para apoiar os Estados-Membros na sua acção de luta contra a fraude lesiva da CE. Tal implica o intercâmbio de informações e a utilização dos meios e infra-estruturas da Comissão (rede, bases de dados, instrumentos de cooperação administrativa, etc.), bem como a prestação de assistência no âmbito de futuras actividades globais de acompanhamento, as quais serão reforçadas pela utilização das informações reunidas ou transmitidas pela Comissão como elementos de prova em processos administrativos ou judiciais.

A proposta de regulamento contribui para melhorar as informações fiáveis transmitidas pela Comissão aos Estados-Membros, incluindo relatórios pormenorizados e, em especial, uma visão mais clara das novas tendências em matéria de fraude e de sectores vulneráveis, na sequência do seu trabalho de análise. Contribui também para relacionar as informações disponíveis com as pessoas que estão por trás da fraude organizada.

Finalmente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade exige também uma acção de acompanhamento eficaz após a realização de uma investigação.

3. Importância específica para áreas políticas, excepto aduaneira e agrícola

Com excepção das áreas aduaneira e agrícola (Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho), a legislação comunitária não prevê ainda normas específicas em matéria de colaboração mútua a nível administrativo com a Comissão.

3.1. Legislação em matéria de branqueamento de capitais e protecção dos interesses financeiros da Comunidade

O conceito enunciado no artigo 280.º do Tratado CE diz respeito a "fraudes e quaisquer outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da Comunidade", incluindo branqueamento de capitais relacionados com o produto de actividades ilícitas lesivas desses interesses financeiros.

No que respeita ao branqueamento de capitais, em geral são necessárias informações sobre transacções financeiras de carácter duvidoso para se poder iniciar um inquérito e identificar a actividade ilícita na origem dos factos. Simultaneamente, é a detecção da fraude que, numa fase de tentativa de recuperação dos fundos, permite a detecção dos actos e circuitos de branqueamento, pelo que a partilha de informações administrativas a nível europeu centrada em actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da Comunidade traria significativo valor acrescentado.

3.2. Assistência administrativa mútua no âmbito da fraude ao IVA e Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa entre os Estados-Membros no domínio da fraude ao IVA

O actual sistema do IVA, fundado na Sexta Directiva [4], é vulnerável à fraude [5]. Os efeitos lesivos da fraude ao IVA nos orçamentos dos Estados-Membros e da Comunidade foram calculados por alguns Estados-Membros em mais de 10% das receitas líquidas do IVA.

[4] Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).

[5] Cf. Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o recurso aos instrumentos de cooperação administrativa na luta contra a fraude no IVA, COM(2004) 260 final.

Considerando que as receitas líquidas do IVA contribuem para o cálculo dos recursos próprios IVA pagos ao orçamento comunitário, determinados a partir dos volumes nacionais de transacções sujeitas a IVA, através da aplicação de uma taxa uniforme de 0,5%, a fraude ao IVA em grande escala pode ter um impacto negativo nas receitas do IVA dos Estados-Membros e, consequentemente, nas respectivas contribuições para o orçamento comunitário. Considerando que este aspecto afecta os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão tem um interesse imperioso e a obrigação de agir no sentido de apoiar as actividades operacionais dos Estados-Membros que visam o combate inequívoco à fraude ao IVA.

A cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado [6] - que a presente proposta vem complementar - constitui um meio adequado e suficiente para o intercâmbio de informações no sentido de se controlar a aplicação correcta de transacções intracomunitárias e constitui um instrumento adequado para combater os casos mais comuns de infracções ao IVA [7]. No entanto, persiste a necessidade premente de assistência e coordenação complementares a nível europeu para tratar os casos mais graves e complexos de fraude ao IVA, com ramificações em vários Estados-Membros.

[6] JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.

[7] Cf. Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o recurso aos instrumentos de cooperação administrativa na luta contra a fraude no IVA, COM(2004) 260 final, pontos 1, 4.4 e 5.2.

3.3. Instrumentos de assistência mútua contra a fraude em áreas de despesas comunitárias, excepto na agricultura

As despesas comunitárias podem implicar pagamentos, subcontratantes e filiais em diversos Estados-Membros, de modo que em caso de irregularidade é necessário que os inquéritos sejam efectuados em mais do que um Estado-Membro. Actualmente, não há instrumentos adequados que prevejam normas relativas à assistência mútua administrativa com carácter horizontal ou vertical que permitam abordar estes sistemas de fraude. O mesmo se aplica às questões de fraude nas áreas das despesas directas da CE.

4. Conexão entre os instrumentos antifraude existentes

A presente iniciativa legislativa diz respeito a objectivos muito específicos de cooperação administrativa no domínio do combate e prevenção da fraude lesiva da CE e do branqueamento de capitais com ela relacionado, constituindo simultaneamente parte de um quadro regulamentar que inclui instrumentos legislativos de ordem administrativa e penal que visam reforçar a luta contra a fraude, sem no entanto interferirem com os instrumentos antifraude existentes. O objectivo consiste em complementar os instrumentos antifraude existentes, em especial o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [8] e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho [9].

[8] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

[9] Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes numa fase precoce viria contribuir substancialmente para dissuadir as irregularidades, em especial no domínio do branqueamento de capitais [10]. As normas em matéria de assistência mútua definidas na presente proposta de regulamento são, assim, complementares dos instrumentos de direito penal adoptados pelo Conselho no âmbito do terceiro pilar.

[10] Ver Relatório Explicativo (JO C 91 de 31.3.1999, página 8), em especial a secção sobre o artigo 7.º do Segundo Protocolo. (Ver igualmente a nota 6).

5. Sinopse do projecto de regulamento

Título I - Disposições gerais: artigos 1.º - 4.º

O artigo 1.º especifica o objecto e o conteúdo do regulamento, estabelecendo normas sobre assistência administrativa mútua entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela protecção dos interesses financeiros da Comunidade nas áreas de cooperação comunitária que não possuem ainda tais disposições.

O artigo 2.º descreve o âmbito de aplicação do regulamento e clarifica a relação com a legislação comunitária em vigor, salientando a natureza complementar da presente proposta. O princípio de subsidiariedade é respeitado, estabelecendo como limite os casos de especial relevância a nível comunitário.

O artigo 3.º estabelece definições específicas que se prendem com a aplicação do presente regulamento. Em conformidade com o âmbito "horizontal" do mesmo, os conceitos explicitados aplicam-se a várias áreas do orçamento CE.

A noção de "irregularidade" utilizada no regulamento abrange condutas relevantes lesivas dos interesses financeiros comunitários, incluindo condutas ilícitas na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [11], embora não se limite a este conceito, por forma a poder abranger também o branqueamento de capitais e a fraude ao IVA.

[11] JO L 312 de 23.12.1995, p 1.

A limitação a casos de "especial relevância a nível comunitário" permite à Comissão concentrar-se nos casos em que se verifique um valor acrescentado significativo para os Estados-Membros. Contribui igualmente para evitar a sobrecarga dos serviços da Comissão com informações e pedidos relacionados com casos de menor relevância. Os casos importantes têm de ter ramificações ou elos com outros Estados-Membros. Relativamente ao IVA, o limiar será de 500 mil euros dos danos fiscais presumidos nos Estados-Membros. Nas restantes áreas abrangidas pelo presente regulamento, o limiar dos danos presumidos é de 100 mil euros. Os limiares poderão ser aumentados através de normas de execução.

O n.º 1 do artigo 4.º especifica quais as "autoridades competentes". Estão abrangidas as autoridades competentes dos Estados-Membros de acordo com uma abordagem global e multidisciplinar, bem como a Comissão, que participa ou coordena a assistência administrativa mútua e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

O n.º 2 do artigo 4.º refere-se ao estatuto interno das autoridades competentes, determinando que a cooperação não pode ser entravada devido a diferenças de estatuto por força do direito interno dos Estados-Membros.

Título II - Dever de cooperação: artigos 5.º - 14.º

O Título II estabelece as disposições em matéria de cooperação administrativa e de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, incluindo a Comissão.

Capítulo I - Assistência mútua e intercâmbio de informações

Secção 1 - Assistência mediante pedido

O artigo 5.º estabelece a possibilidade de pedido de assistência e a obrigação de o observar. O artigo visa facilitar a cooperação entre as autoridades competentes. Determina a forma como as informações devem ser recolhidas e trocadas.

O artigo 6.º segue o exemplo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, que prevê a realização de uma vigilância especial.

O artigo 7.º estabelece regras no que respeita aos inquéritos administrativos a pedido das autoridades competentes e à participação de funcionários da autoridade requerente no inquérito.

O artigo 8.º autoriza a actividade de funcionários de uma autoridade competente noutro Estado-Membro relativamente ao acesso a documentos nas instalações da autoridade requerida - a exemplo de disposições afins no Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho.

O n.º 1 do artigo 11.º prevê o acesso da Comissão aos registos dos Estados-Membros no que respeita a transacções através do sistema de troca de informações sobre IVA (VIES) [12]. Introduz um elemento informativo importante para a capacidade de coordenação da Comissão.

[12] VIES = VAT Information Exchange System (sistema de troca de informações sobre IVA), criado pelo Regulamento (CE

Secção 2 - Assistência espontânea

O artigo 12.º prevê o fornecimento de informações à Comissão sobre operações que constituam ou pareçam constituir irregularidades, ou seja, casos em que se suspeite fundadamente de irregularidades. As informações são centralizadas e analisadas pela Comissão, por forma a fornecer aos Estados-Membros maior apoio informativo e coordenação.

O artigo 13.º estabelece as regras de conduta de uma vigilância especial sem um pedido específico, para fins do presente regulamento e a comunicação sobre as respectivas informações.

O artigo 14.º estabelece as regras de comunicação de informações de carácter geral pelos Estados-Membros, no sentido de se criar legislação comunitária à prova de fraude e permitir a aplicação de uma política antifraude global a nível comunitário.

Capítulo II - Utilização das informações

O artigo 15.º inclui uma regra semelhante à estabelecida no artigo 12.º do Regulamento (CE) n° 515/97 do Conselho, relativa à possibilidade de invocar como elementos de prova, em processos administrativos ou judiciais, os documentos e material obtido ao abrigo do regulamento proposto, com o objectivo de reforçar o acompanhamento das actividades de inquérito dos Estados-Membros.

O artigo 16.º destina-se a facilitar o intercâmbio de informações recolhidas pela Comissão no contexto da cooperação pluridisciplinar.

O artigo 17.º garante que, perante irregularidades que tenham sido objecto de assistência mútua ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros mantêm a Comissão informada do respectivo acompanhamento.

O artigo 18.º prevê que as informações só possam ser trocadas e utilizadas para fins do regulamento proposto numa base de necessidade de informações. O intercâmbio de informações deve ser organizado em conformidade com as normas de confidencialidade, estando sujeito a sigilo profissional.

O artigo 19.º contém a obrigação - mediante determinadas condições - de intercâmbio das informações obtidas de um país terceiro no âmbito do regulamento proposto, de forma a permitir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade.

O artigo 20.º estabelece que a Comissão terá a possibilidade de utilizar a sua capacidade de análise de risco para fornecer às autoridades dos Estados-Membros relatórios e informações deste cariz que aumentem a eficácia da luta contra a fraude.

O artigo 21.º estabelece normas de execução do regulamento proposto. Estas serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento estabelecido na Decisão n.º 1999/468/CE [13] relativa à comitologia.

[13] JO L 187 de 17.7.1999, p. 23.

O artigo 22.º especifica que a Comissão será assistida por um comité de regulamentação para fins de adopção das medidas de execução. O comité exercerá funções juntamente com o comité previsto no Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, em nada afectando as competências de outros comités, em especial o previsto no Regulamento (CE) n.º 1798/2003. O comité trabalhará em estreita cooperação com outros comités.

2004/0172 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do artigo 280.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [14],

[14] JO C [... ] de [... ], p. [... ].

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [15],

[15] JO C [... ] de [... ], p. [... ].

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [16],

[16] JO C [... ] de [... ], p. [... ].

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e os Estados-Membros dão grande importância à defesa dos interesses financeiros da Comunidade e à luta contra a fraude, e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade.

(2) O quadro comunitário em matéria de assistência mútua deve permitir uma cooperação estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como entre estas e a Comissão, por forma a defender os interesses financeiros da Comunidade em todas as áreas de receitas e despesas financeiras comunitárias.

(3) As disposições do presente regulamento não devem afectar a realização de inquéritos por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude através do exercício de poderes de investigação e em conformidade com as cautelas previstas no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) [17]. O âmbito do presente regulamento deve limitar-se a determinadas formas de assistência, intercâmbio de informações e coordenação que eventualmente precedam, continuem ou acompanhem as actividades de investigação do OLAF.

[17] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(4) A introdução de novas medidas comunitárias não deve afectar a aplicação do direito penal nacional e das normas sobre assistência mútua em matéria penal, nem a administração da justiça nos Estados-Membros.

(5) A luta contra a fraude transnacional e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade exige uma maior coordenação a nível comunitário e uma cooperação pluridisciplinar com as autoridades dos Estados-Membros no domínio da fraude e de quaisquer outras actividades ilícitas, muitas vezes relacionadas com estruturas de crime organizado que prejudicam os interesses financeiros da Comunidade. O presente regulamento deve permitir aumentar a cooperação entre todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão.

(6) As disposições do presente regulamento não devem afectar a legislação comunitária que prevê uma cooperação mais específica e abrangente entre os Estados-Membros e entre estes últimos e a Comissão, tais como o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola [18], ou o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/92 [19].

[18] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

[19] JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

(7) O intercâmbio de informações é um elemento fundamental da luta contra a fraude e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade. As informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão devem ser utilizadas por esta para ter uma visão global da fraude e outras actividades ilícitas a nível europeu e comunicá-la aos Estados-Membros.

(8) A fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade, em especial em situações transnacionais que envolvem frequentemente estruturas internacionais de fraude organizadas em dois ou mais Estados-Membros, podem ser prevenidas e combatidas mais eficazmente se as informações de natureza operacional, estatística /ou geral forem analisadas e submetidas a análise de risco a nível comunitário, utilizando as informações e a capacidade de análise de risco da Comissão em geral e do OLAF em particular.

(9) A luta contra a fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade requer também um acompanhamento coerente. Consequentemente, as informações reunidas ou transmitidas pela Comissão devem poder ser utilizadas como elementos de prova em processos administrativos e judiciais.

(10) A fim de assegurar o êxito da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, o intercâmbio de informações deve ser organizado de acordo com as normas de confidencialidade, quando a informação esteja sujeita a sigilo profissional, garantindo simultaneamente que os dados de carácter pessoal processados em conformidade com as novas disposições, gozam da devida protecção.

(11) Há que ter em consideração as normas em matéria de protecção de dados aplicáveis às instituições comunitárias, por força do artigo 286.º do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [20], bem como as aplicáveis aos Estados-Membros com base na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [21].

[20] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[21] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31; Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(12) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [22].

[22] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(13) Uma vez que os objectivos da acção a efectuar, designadamente a luta contra a fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade tem competência para adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os referidos objectivos.

(14) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Título I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece o quadro jurídico da cooperação administrativa mútua e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-membros bem como entre elas e a Comissão, por forma a garantir uma protecção equivalente e eficaz dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e quaisquer outras actividades ilícitas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável em casos de fraude e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade que tenham especial relevância a nível comunitário.

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem também trocar informações e prestar assistência, nos termos do presente regulamento em outras situações, sempre que considerem que tal intercâmbio de informações e assistência a nível comunitário são necessários para combater a fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade.

2. As disposições do presente regulamento não se aplicam sempre que a legislação comunitária preveja uma cooperação mais específica entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, ou preveja um acesso mais alargado às informações por parte da Comissão.

Em especial, o presente regulamento não afecta a aplicação do Regulamento (CE) n.º 515/97, nem a cooperação entre Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.º 1798/2003.

3. O presente regulamento não afecta a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1073/1999.

4. O presente regulamento não afecta a aplicação do Direito penal nacional e das normas relativas a assistência mútua em questões penais, nem a administração da justiça nos Estados-Membros.

5. A obrigação de prestar assistência, prevista no presente regulamento, não abrange o fornecimento de informações ou documentos obtidos pelas autoridades administrativas competentes com autorização ou a pedido de uma autoridade judicial.

Todavia, em caso de pedidos de assistência, tais informações ou documentos devem ser fornecidos sempre que a autoridade judicial, solicitada sobre a matéria, der a respectiva autorização.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Delito", a fraude ou quaisquer actividades ilícitas com especial relevância a nível comunitário, que afectam os interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente:

a) infracções a normas de direito comunitário, resultantes de actos ou omissões por parte de operadores económicos, incluindo violação de contratos abrangidos por normas de direito comunitário, com efeitos lesivos, reais ou possíveis, do orçamento geral da Comunidade ou dos orçamentos por ela geridos, quer originando a redução ou a perda de receitas de recursos próprios cobradas directamente por conta da Comunidade, quer devido a rubricas de despesas injustificadas;

b) infracções à lei em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos termos da Directiva 77/388/CEE do Conselho [23], que ocasionem ou possam ocasionar a diminuição dos recursos próprios das Comunidades, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n° 1553/89 do Conselho [24];

[23] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

[24] JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

c) branqueamento de capitais, nos termos da alínea c) do artigo 1.º da Directiva 91/308/CEE do Conselho [25], relativamente ao produto de uma infracção, tal como referido nas alíneas a) e b), deste ponto.

[25] JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

2. "Delitos de especial relevância a nível comunitário", delitos que:

a) tenham ou sejam susceptíveis de ter ramificações noutros Estados-Membros, ou sempre que existam elos tangíveis com operações efectuadas noutros Estados-Membros; e

b) se estime originarem danos fiscais globais nos Estados-Membros em causa superiores a 500 mil euros, em matéria de IVA, ou danos aos interesses financeiros da Comunidade no valor de 100 mil euros ou mais, nos restantes casos abrangidos pelo presente regulamento. Em caso de branqueamento de capitais, o limiar aplica-se relativamente ao delito subjacente.

3. "Lei em matéria de IVA", todas as normas comunitárias em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, bem como as respectivas leis e regulamentos de execução aprovados pelos Estados-Membros.

4. "Autoridade requerente", a autoridade competente que efectue um pedido de assistência.

5. "Autoridade requerida", a autoridade competente à qual é dirigido um pedido de assistência mútua.

6. "Inquérito administrativo", todos os controlos, verificações e outro tipo de acções efectuadas pelas autoridades competentes no exercício das suas funções, com o objectivo de determinar se foram cometidos delitos, excepto acções efectuadas a pedido de uma autoridade judicial ou sob o seu controlo directo.

7. "Informação financeira", as informações sobre transacções de carácter duvidoso recebidas pelos pontos de contacto nacionais competentes, em conformidade com a Directiva 91/308/CEE, bem como outras informações adequadas para a detecção de transacções financeiras relacionadas com delitos e abrangidas pelo presente regulamento.

8. "Autoridades competentes", as entidades nacionais ou comunitárias com competência referidas no n.º 1 do artigo 4.º.

Os limiares fixados na alínea b) do ponto 2 podem ser aumentados nos termos do procedimento referido no n° 2 do artigo 22.º.

Artigo 4.º

Autoridades competentes

1. A cooperação ao abrigo do presente regulamento inclui as seguintes autoridades competentes, agindo no âmbito dos poderes que lhes são conferidos:

a) Autoridades dos Estados-Membros:

(i) directamente responsáveis pela gestão de fundos financeiros provenientes do orçamento comunitário e para tal designadas por normas de Direito comunitário ou nacional; ou

(ii) responsáveis, nos termos do Direito Administrativo nacional, pela prevenção e luta contra a fraude e outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da Comunidade; ou

(iii) competentes, mencionadas no Regulamento (CE) n.º 1798/2003, os respectivos serviços centrais de ligação e serviços de ligação designados nos termos do referido regulamento, outras autoridades de fiscalização competentes para investigar a fraude ao IVA, bem como as autoridades competentes mencionadas na Directiva 92/12/CEE do Conselho [26], na medida em que as informações recolhidas possam constituir prova de fraude ao IVA; ou

[26] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

(iv) estabelecidas como "unidades de informação financeira" pelos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão 2000/642/JHA do Conselho [27], para recolher e analisar informações recebidas nos termos das disposições da Directiva 91/308/CEE.

[27] JO L 271 de 24.10.2000, p. 4.

b) A Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, independentemente das respectivas atribuições e estatuto interno, e entre aquelas e a Comissão.

Título II

Dever de cooperação

Capítulo 1

Assistência administrativa mútua e intercâmbio de informações

Secção 1 - Assistência mediante pedido

Artigo 5º

Assistência mediante pedido

1. As autoridades competentes assistir-se-ão mutuamente, mediante pedido, no sentido de prevenir ou detectar delitos. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida transmitirá à primeira, na medida do necessário para satisfazer os fins do pedido e em conformidade com os objectivos do presente regulamento, todas as informações relevantes para a prevenção e detecção de delitos. Serão incluídas as informações sobre as operações que constituem o delito, bem como informações financeiras e informações sobre as operações subjacentes e pessoas singulares ou colectivas envolvidas.

2. Para a obtenção das informações pretendidas, a autoridade requerida ou a entidade pública a que recorra procederá como se agisse no exercício das suas funções ou a pedido de outra entidade pública do seu próprio Estado-Membro.

3. A autoridade requerida disponibilizará as informações que possui ou que obteve relativamente a operações e transacções detectadas, que constituam ou que pareçam à autoridade requerente, constituir delitos ou, se for o caso, relativas ao resultado da vigilância especial efectuada de acordo com o artigo 6.º.

Fornecerá à autoridade requerente declarações, documentos ou cópias certificadas conforme de documentos na sua posse ou que tenha obtido. Todavia, os documentos originais e objectos serão fornecidos apenas quando tal não seja contrário à lei em vigor no Estado-Membro da autoridade requerida.

4. Os pedidos de assistência e de intercâmbio de informações serão acompanhados por uma breve declaração dos factos conhecidos pela autoridade requerente.

5. Se a autoridade requerente dirigir o pedido a autoridade que não for competente para a prestação da assistência requerida, a referida autoridade devolverá imediatamente o pedido à autoridade competente.

Artigo 6.º

Vigilância especial

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá, na medida do possível, a uma vigilância especial ou tomará as medidas necessárias para que ela se realize, dentro da sua área operacional, relativamente a:

a) pessoas e mais especialmente às suas movimentações, quando haja motivos razoáveis para pensar que estão envolvidas na prática de delitos;

b) locais onde estejam armazenados bens, de tal forma que se possa suspeitar que se destinam a operações que constituem delitos;

c) movimentação de bens indiciados como objecto de potenciais delitos;

d) meios de transporte e transacções financeiras, quando haja motivos suficientes para supor estarem a ser usados para a prática de delitos.

Artigo 7.º

Inquérito administrativo mediante pedido

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá a inquérito administrativo sobre operações que constituam ou que pareçam à autoridade requerente constituir delitos, ou tomará as medidas necessárias para a sua realização.

A autoridade requerida ou a entidade pública a que esta recorra realizará o inquérito administrativo como se agisse em seu nome ou a pedido de outra entidade pública do seu próprio Estado-membro. Comunicará os resultados do inquérito à autoridade requerente.

2. Através de acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, os agentes designados pela autoridade requerente podem estar presentes no inquérito administrativo referido no n.º 1. O inquérito deve ser sempre realizado pelos agentes da autoridade requerida.

Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua iniciativa, exercer poderes de fiscalização conferidos aos agentes da autoridade requerida. Todavia, terão acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos, por intermédio dos agentes do Estado-Membro requerido e para fins exclusivos do inquérito administrativo em curso.

3. No caso de as normas nacionais sobre processo penal reservarem determinados actos a agentes especificamente designados pela lei nacional, os agentes da autoridade requerente não tomarão parte nesses actos. Em circunstância alguma participarão em buscas a instalações ou em interrogatórios formais de pessoas no âmbito do Direito penal.

Artigo 8º

Actividade de agentes noutro Estado-Membro ou em serviço num Estado-Membro

Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com as disposições estabelecidas por esta última, os agentes devidamente autorizados pela autoridade requerente podem ser autorizados a obter informações sobre delitos nos serviços das entidades públicas do Estado-Membro da autoridade requerida.

As informações em causa devem ser necessárias à autoridade requerente e decorrentes de documentação a que os agentes dos referidos serviços tiverem acesso.

Os agentes da autoridade requerente podem obter cópias dessa documentação.

Artigo 9º

Licença

Os agentes da autoridade requerente presentes noutro Estado-Membro ou em serviço noutro Estado-Membro, nos termos do artigos 7º e 8º, devem poder apresentar em qualquer momento uma licença com a sua identidade e funções oficiais.

Artigo 10º

Prazo para prestação de assistência e de informações

1. As autoridades requeridas devem fornecer a assisteência e informações mencionadas nos artigos 5º e 7º tão rapidamente quanto possível, não ultrapassando seis semanas após a recepção do pedido. Todavia, nos casos em que a autoridade requerida já possua as informações, o prazo é de quatro semanas.

2. Em casos especiais, as autoridades requerente e requerida podem acordar prazos diferentes dos mencionados no n.º 1.

3. Sempre que a autoridade requerida não possa responder ao pedido dentro do prazo, deve informar a autoridade requerente, indicando os motivos que a impedem de o fazer e a data em que poderá responder.

Artigo 11º

Dados relativos ao imposto sobre o valor acrescentado

1. Para efeitos de prestação de assistência operacional e técnica e, sempre que necessário, para ajudar as autoridades competentes dos Estados-Membros na detecção e investigação de delitos nos termos do ponto 1, alínea b), do primeiro parágrafo do artigo 3.º, a Comissão terá acesso aos registos dos Estados-Membros armazenados nas bases de dados nacionais, nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1798/2003.

As normas de execução sobre o referido acesso, incluindo sobre confidencialidade e protecção de dados, bem como sobre a utilização das informações obtidas a partir dos registos dos Estados-Membros, serão estabelecidas em conformidade com o procedimento mencionado no n.º 2 do artigo 22.º.

2. As autoridades dos Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações recolhidas com base na Directiva 92/12/CEE, na medida em que possam proporcionar prova de delitos nos termos do ponto 1, alínea b), do primeiro parágrafo do artigo 3.º.

Secção 2 - Assistência espontânea

Artigo 12.º

Comunicação de informações sobre operações e transacções

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros fornecerão à Comissão, sem pedido prévio, todas as informações relevantes relativamente a operações ou transacções que constituam ou pareçam constituir delitos.

2. A Comissão, com a ajuda de apoio tecnológico adequado, analisará as informações fornecidas e comunicará aos Estados-Membros os resultados correspondentes, tendo em vista a assistência técnica e operacional para a detecção e investigação de delitos. Sempre que a Comissão entender que foram praticados delitos num ou mais Estados-Membros, informá-los-á de tal facto.

3. O dever de intercâmbio espontâneo de informações de carácter financeiro entre os Estados-Membros e a Comissão aplica-se independentemente de a transacção se efectuar numa operação única ou em várias que pareçam estar relacionadas entre si.

4. Serão adoptadas normas em matéria de confidencialidade e protecção de dados, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º.

Artigo 13.º

Vigilância especial sem pedido prévio

Sempre que entendam ser útil para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra delitos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem:

a) proceder a acções de vigilância especial ou providenciá-las, nos termos do artigo 6.º;

b) comunicar à Comissão e, sempre que adequado, às autoridades competentes dos Estados-Membros em questão, quaisquer informações na sua posse e, em especial, relatórios ou outros documentos ou cópias certificadas conforme ou extractos relativos a operações que constituam ou pareçam constituir actos que afectam os interesses financeiros da Comunidade.

Artigo 14.º

Comunicação de informações de carácter geral

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros transmitirão à Comissão quaisquer informações de carácter geral sobre novas formas, meios, métodos e práticas em matéria de delitos, bem como sobre prevenção e detecção de delitos, que possam contribuir para que a legislação relevante seja imune à fraude, assim que disponham de tais informações.

2. A Comissão comunicará às autoridades competentes dos Estados-Membros, assim que delas disponha, todas as informações susceptíveis de prevenir delitos e de assegurar o cumprimento da legislação pertinente.

Capítulo 2

Utilização das informações

Artigo 15º

Utilização como elementos de prova

As verificações, certificações, informações, documentos, cópias certificadas conforme e todas as informações comunicadas à autoridade competente no decurso da assistência prevista nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 12.º constituem elementos de prova em processos administrativos ou judiciais em qualquer Estado-Membro, nos mesmos termos em que o são no Estado-Membro em que o processo corre.

Artigo 16.º

Intercâmbio de informações

As informações obtidas ao abrigo do presente regulamento, bem como ao abrigo de outras disposições comunitárias, podem ser trocadas pela Comissão e outras autoridades competentes, de acordo com os objectivos do regulamento, na medida em que o referido intercâmbio seja compatível com as disposições comunitárias que permitiram a obtenção das informações.

Artigo 17.º

Acompanhamento

As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as actualizações pertinentes de informações transmitidas e dos inquéritos administrativos realizados ao abrigo do regulamento, em especial no que respeita a processos administrativos ou judiciais iniciados, desde que tal seja compatível com o direito penal nacional.

Artigo 18º

Normas em matéria de confidencialidade e protecção de dados

1. As informações comunicadas ou obtidas, independentemente da forma, ao abrigo do presente regulamento são abrangidas pelo sigilo profissional e protegidas de forma semelhante às informações protegidas pelo direito nacional dos Estados-Membros que as tiverem recebido, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis aos órgãos comunitários.

As referidas informações só podem ser comunicadas às pessoas ou entidades na Comunidade ou nos Estados-Membros cujas funções exijam que delas tenham conhecimento e não podem ser utilizadas para fins estranhos à protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade.

2. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar, no tratamento dos dados pessoais, no âmbito do presente regulamento, o cumprimento das disposições comunitárias e nacionais em matéria de protecção de dados, em especial as estabelecidas pela Directiva 95/46/CE e - quando pertinente - pelo Regulamento (CE) n° 45/2001.

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados será consultada antes da adopção das normas de execução previstas no n.º 1 do artigo 11º, no n.º 4 do artigo 12º e no artigo 21º.

Artigo 19.º

Relações com países terceiros

1. As informações obtidas por um Estado-Membro ou pela Comissão, provenientes de países terceiros e abrangidas pelo presente regulamento, serão comunicadas às autoridades competentes de um Estado-Membro ou da Comissão no caso de lhes permitir prevenir ou reprimir quaisquer delitos.

2. Se o país terceiro em causa se tenha vinculado juridicamente a fornecer a assistência necessária para reunir as provas do carácter delitual de operações que possam constituir delitos, as informações obtidas ao abrigo do presente regulamento podem ser comunicadas a esse país terceiro como parte de uma acção concertada, mediante acordo das autoridades competentes que forneçam as informações, em conformidade com as disposições nacionais sobre protecção de dados pessoais, com os artigos 25.º e 26.º da Directiva 95/46/CE e, se for o caso, com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n° 45/2001.

Artigo 20º

Análise de riscos pela Comissão

A Comissão pode utilizar as informações de carácter geral ou operacional comunicadas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento para fazer avaliações estratégicas e tácticas de riscos, recorrendo a tecnologias de informação adequadas, para a elaboração de relatórios com base em informações, e alertas, por forma a sensibilizar para ameaças identificadas, aumentando assim a eficácia das respostas operacionais adequadas por parte das autoridades nacionais competentes e pela Comissão, dentro dos limites de competência desta última.

Título III

Disposições finais

Artigo 21º

Normas de execução

As normas de execução sobre a assistência mútua e o intercâmbio de informações previstos no Capítulo 1 do Título II, serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 22º, para regras pormenorizadas.

Para além das matérias referidas no segundo parágrafo do n° 1 do artigo 11° e no n° 4 do artigo 12°, as referidas normas podem abranger, em especial:

a) os delitos relativos ao ponto 1, alínea b), do primeiro parágrafo do artigo 3º;

b) os delitos relativos ao ponto 1, alínea c), do primeiro parágrafo do artigo 3º;

c) os delitos no sector dos fundos estruturais.

Artigo 22º

Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité (seguidamente designado "Comité") criado pelo artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 515/97.

2. Sempre que se remeter para o presente número, aplicam-se os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O período referido no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 23.º

Relatório de avaliação

Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elaborará de três em três anos relatórios a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Tribunal de Justiça e ao Conselho sobre a aplicação do regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

Policy area(s): Anti-fraud

Activities: Mutual administrative cooperation and exchange of information

Title of action: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on mutual administrative assistance for the protection of the financial interests of the Community against fraud and any other illegal activities

1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)

24.0106 (fight against fraud)

2. OVERALL FIGURES:

2.1. Total allocation for action (Part B): EUR million for commitment: -

2.2. Period of application: From entering into force on.

2.3. Overall multi-annual estimate of expenditure

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1) - (not applicable see point 5.1.1)

EUR million (to three decimal places)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) Technical and administrative assistance and support expenditure(see point 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure

(see points 7.2 and 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(The first two years include each an amount of EUR 100 000 for the development of information systems for internal use of the Commission, see point 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective

[X] Proposal is compatible with existing financial programming.

2.5. Financial impact on revenue:

[X] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)

3. BUDGET CHARACTERISTICS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. LEGAL BASIS

Article 280(4) of the EC Treaty.

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1. Need for Community intervention

5.1.1. Objectives pursued

The initiative for a regulation on the basis of article 280 of the EC Treaty concerns a framework dedicated to administrative mutual assistance necessary to strengthen the protection of the financial interests of the Community.

For the purpose of the protection of the financial interests of the Community the Member States and the Commission shall assist each other and exchange information in particular in the field of money laundering of the proceeds of EC fraud, of fraud on VAT and any other illegal activities detrimental to the Community's financial interests in particular those in the field of structural funds.

Background

Fraud and any other illegal activities affecting the financial interests of the Community warrant a more comprehensive framework for administrative cooperation between Member States authorities and with the Commission. This is reflected by the Commission's firm commitment to the fight against fraud in order to protect the Community's financial interests which is clearly demonstrated in its Communication, adopted on 28 June 2000, on an overall strategic approach for the protection of the Community's financial interests and the fight against fraud [28]. This approach underlines the importance of an overall anti-fraud legislative policy by following a horizontal and cross-pillar legislative approach. This legislative policy must be given concrete expression with the drawing up of specific rules, in particular for information exchanges, and close and regular cooperation between the Member States and between the latter and the Commission.

[28] Communication from the Commission, Protection of the Communities' financial interests, The fight against fraud - For an overall strategic approach, COM(2000) 358 final. See especially paragraph 1 and 1.2.2 of this communication. The Council (ECOFIN) adopted this communication on 17 July 2000 and the European Parliament, which approved the guidelines. The Parliament approved the guidelines presented in its Resolution of 13 December 2000.

On the basis of this legislative policy the Commission mentions in its working programme for 2003 the preparation of a proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council establishing a cooperation mechanism between the competent authorities of the member States and the Commission in order to ensure the protection of the Community's financial interests against illegal activities including matters such as VAT fraud, money laundering and other financial transactions in relation to the proceeds of EC fraud as well as any other illegal activities detrimental to the Community's financial interests in particular concerning fraud concerning structural funds.

The Commission has reiterated in its Communication containing an Action Plan for 2001-2003 [29], the importance of reinforcing cooperation to prevent money laundering of proceeds from fraud and any other illegal activities detrimental to the Community's financial interests and VAT fraud in order to be able to realise an effective action against organised crime, particularly economic and financial crime (including fraud and money laundering). To combat this type of crime, the European Union should take co-ordinated action and have a strategy of cooperation and mutual information between all public partners in addition to existing programmes as Fiscalis in the sector of VAT.

[29] Adopted by the Commission on 23 May 2001, COM(2001) 254 final. See especially paragraph 2.2.1.

5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluation NOT APPLICABLE

5.1.3. Measures taken following ex post evaluation NOT APPLICABLE

5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements

NOT APPLICABLE: see point 5.1.1.

5.3. Methods of implementation

NOT APPLICABLE: see point 5.1.1.

6. FINANCIAL IMPACT

NOT APPLICABLE: see point 5.1.1.

6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)

(The method of calculating the total amounts set out in the table below must be explained by the breakdown in Table 6.2.)

6.1.1. Financial intervention

Commitments (in EUR million to three decimal places)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire programming period)

7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE

7.1. Impact on human resources

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Overall financial impact of human resources

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

The amounts are total expenditure for twelve months.

7.3. Other administrative expenditure deriving from the action

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

The amounts are total expenditure for twelve months.

1 Specify the type of committee and the group to which it belongs.

I. Annual total (7.2 + 7.3)

// EUR 1 851 340 (year 1 and 2)

EUR 1 751 340

(from year 3)

II. Duration of action // does not apply

III. Total cost of action (I x II) // does not apply

The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure.

8. FOLLOW-UP AND EVALUATION

8.1. Follow-up arrangements

The Committee shall adopt an implementing regulation following the comitology procedure in order to determine the relevant implementing modalities of mutual assistance and exchange of information in specific areas covered by the proposed regulation.

8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation

Every three years after the date of entry into force of the regulation, the Commission shall report to the European Parliament, the Court of Auditors and the Council on the application of the measures provided for in the regulation.

9. ANTI-FRAUD MEASURES

NOT APPLICABLE.