A proposta incide no apoio às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira ao nível nacional e da União e, se for caso disso, ao nível internacional. Por conseguinte, integra-se na política de controlo destinada a aplicar um sistema eficaz de controlo, que garanta o cumprimento de todas as normas da política comum das pescas, o que releva da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica neste contexto.

O objetivo desta iniciativa é melhorar a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, as agências da UE e outros organismos com funções de guarda costeira, a fim de avançar para uma capacidade/sistema europeus de guarda costeira. O problema de base reside no facto de as funções de guarda costeira, como o controlo das fronteiras, as operações de busca e salvamento, o controlo das pescas, o controlo da poluição, etc., estarem atualmente a cargo de mais de 300 autoridades dos Estados Membros, as quais nem sempre estão devidamente coordenadas, mesmo ao nível nacional. Ao promover a colaboração e a coordenação entre as autoridades que executam funções relacionadas com a guarda costeira, a presente proposta é plenamente coerente com as políticas da União em matéria de migração e de transportes e mobilidade.

A presente proposta é coerente com a política de controlo das pescas, que tem por objetivo apoiar a execução da política comum das pescas através da intensificação da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), e de um sistema eficaz de controlo das pescas da União. É também coerente com o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União, em complemento da política comum das pescas. Por último, é coerente com as competências da AECP, que incluem a aplicação da política marítima integrada da UE e a luta contra a pesca INN.

A presente proposta legislativa faz parte de um conjunto de medidas propostas pela Comissão para reforçar a proteção das fronteiras externas da Europa, incluindo a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, que também compreende uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Conselho, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), e uma proposta de regulamento do Conselho que institui a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. As alterações de fundo ora propostas são idênticas às propostas no regulamento que institui a EMSA e às disposições no domínio da cooperação de guarda costeira europeia da proposta de regulamento que institui a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras.

O objetivo da presente proposta legislativa, que reforça a cooperação europeia no tocante às funções de guarda costeira, é melhorar a cooperação e a coordenação entre as agências competentes da UE, de modo a aumentar as sinergias entre os respetivos serviços, permitindo-lhes assim proporcionar às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira serviços polivalentes mais eficientes, inclusivamente em termos de custos.

Em 2014, a Comissão concluiu um estudo de viabilidade com vista a examinar a necessidade de uma melhor cooperação e coordenação entre os organismos e as agências nacionais responsáveis por exercer funções de guarda costeira. O estudo identifica uma série de áreas que requerem uma colaboração mais estreita, sobretudo nos domínios da vigilância operacional e da partilha de dados, operações que estão na base de todas as restantes funções.

Atualmente, exercem funções de guarda costeira, designadamente de segurança, busca e salvamento, controlo das fronteiras, controlo das pescas, controlo aduaneiro, polícia e proteção do ambiente, mais de 300 autoridades civis e militares dos Estados-Membros. No exercício destas funções, as autoridades nacionais são apoiadas por uma série de agências da UE, nomeadamente a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP).

Uma vez que a medida se destina a ser aplicada pela AECP, a sua avaliação será incluída na avaliação quinquenal da agência, cujas conclusões e recomendações serão transmitidas pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e posteriormente tornadas públicas.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

É atribuição da AECP contribuir para a luta contra a pesca INN. A sua experiência neste domínio, no plano internacional, é fundamental para a capacidade europeia da guarda costeira e controlo das fronteiras, uma vez que a pesca INN está frequentemente relacionada com outras atividades marítimas criminosas. Esta agência especializou-se em estratégias de gestão de riscos, na identificação de eventuais interesses ligados à pesca INN mediante análise de milhares de certificados de captura e na coordenação operacional e inspeção, incluindo no plano internacional. Nesta área, a Agência assiste ativamente países terceiros, realizando atividades de formação e de desenvolvimento de capacidades. No exercício do seu mandato internacional, a AECP adquiriu uma sólida competência na implementação de plataformas comuns de inspeção e desenvolve um trabalho em rede privilegiado com a UE e com países terceiros. Procedeu recentemente a um intercâmbio de inspetores com a Turquia no mar Mediterrâneo e organiza regularmente seminários de formação em que participam inspetores da UE e da Albânia, Turquia, Líbano, Israel, Egito, Tunísia, Argélia e Marrocos.

1.O regulamento contempla a partilha de informações geradas pela fusão e análise dos dados disponíveis nos sistemas de comunicação dos navios e noutros sistemas de informação alojados ou acessíveis às agências. Promoverá a partilha das informações entre as agências, o que permitirá à AECP implementar sistemas de intercâmbio entre agências, lançar os estudos de viabilidade conexos e estabelecer um serviço permanente de dados e um nó de dados da UE. Ao recorrer à experiência adquirida com as medidas de acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) aplicadas ao setor das pescas através dos conceitos de planos de utilização conjunta e dos inspetores da União, e ao organizar, num âmbito alargado, operações conjuntas com inspetores habilitados em diferentes domínios de intervenção (tráfico de seres humanos, tráfico de migrantes, pescas, guarda de fronteiras, ambiente, tráfico de droga, tráfico de armas, segurança dos navios, etc.), a AECP poderá apoiar melhor o intercâmbio de dados recolhidos nas atividades de controlo e de inspeção, que incluem sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas eletrónicos de transmissão de dados (ERS). Os dados VMS, obtidos através de sistemas de localização por satélite, permitem determinar a posição em tempo real e a cronologia dos movimentos no mar de qualquer navio, a qualquer momento. São dados muito úteis para o controlo da migração, na medida em que permitem o controlo das fronteiras, bem como operações de busca e salvamento. Podem permitir detetar navios de pesca que acostem num porto para embarcar imigrantes. Sendo um dos dados a velocidade do navio, esses sistemas possibilitam a deteção de, por exemplo, navios que naveguem a velocidades baixas por transportarem migrantes ou por serem seguidos por outro navio. Os sistemas ERS são utilizados pelos pescadores para o registo e a transmissão eletrónica de dados sobre as atividades de pesca. Consequentemente, permitem detetar quaisquer atividades anómalas ou ilícitas por comparação com dados análogos relativos a atividades similares numa dada zona. Uma vez que entre esses dados se contam as declarações de desembarque, permitem saber se o navio desembarcou e embarcou migrantes ilegais.

2.O regulamento contempla a prestação de serviços de vigilância e de comunicação baseados em tecnologia de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma. Tal permitirá à Agência institucionalizar a cooperação entre parceiros ao nível nacional, europeu e internacional, e, assim, desenvolver um quadro do risco de alto nível para o acompanhamento, controlo e vigilância que reflita os quadros nacionais e regionais vigentes. Em especial, será possível realizar, em coordenação com as outras agências, ações destinadas a detetar atividades irregulares. Nos últimos anos, graças à sua participação em projetos do Sétimo Programa-Quadro e à cooperação com a EMSA no desenvolvimento do seu serviço MARSURV IMDatE, a AECP adquiriu uma experiência significativa ao correlacionar, analisar e interpretar informações marítimas. A AECP dispõe atualmente de uma reconhecida capacidade para efetuar um acompanhamento pormenorizado do comportamento, o que por sua vez conduz a uma utilização mais eficiente dos meios de patrulha disponíveis. Esta agência, que se conta entre os futuros utilizadores finais dos serviços de segurança Copernicus, pretende continuar a aumentar essa capacidade e a partilhá-la, bem como os seus resultados, com outras agências.

3.O regulamento contempla o reforço das capacidades, ao nível nacional e da União, através da elaboração de diretrizes, recomendações e boas práticas, e do apoio à formação e intercâmbio de pessoal, com vista a melhorar a troca de informações e a cooperação sobre as funções de guarda costeira. Isto permitirá à AECP aumentar a sensibilização para a segurança marítima, a busca e o salvamento, e o controlo das fronteiras e da pesca. A Agência poderá promover competências especializadas, através da produção e difusão de material de formação e manuais. A AECP pode igualmente emitir recomendações sobre métodos eficientes para fazer cumprir a regulamentação sobre o controlo, a vigilância e o acompanhamento.

4.O regulamento contempla a partilha de capacidades, incluindo o planeamento e execução de operações polivalentes, e a partilha de recursos e outras capacidades entre setores e países. Desta forma, a AECP aumentará as atividades de controlo e inspeção e efetuará novos tipos de operações destinadas a detetar atividades criminosas, desmantelar rotas de tráfico e fazer cumprir a legislação da UE e as legislações nacionais. O fretamento de um navio de patrulha tornará possível e eficaz uma abordagem polivalente, não só para detetar atividades de pesca ilegal e outras atividades criminosas, mas também para apoiar uma gestão mais eficaz das fronteiras externas da UE em geral.

2015/0308 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,