TEXTO PROPOSTO POR 14 ESTADOS-MEMBROS ALTERAÇÃO

Alteração 1

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Considerando 7

(7) É necessário reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e permitir que, para o efeito, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust comuniquem sempre que necessário, directamente e com mais eficácia, através de uma rede de telecomunicações securizada , (7) É necessário reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e permitir que, para o efeito, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e da Eurojust comuniquem sempre que necessário, directamente e com mais eficácia, através de ligações de telecomunicações seguras ,

Alteração 2

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Considerando 7-A (novo)

(7-A) o R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, de 17 de Setembro de 1987, relativa à regulamentação da utilização de dados pessoais no sector da polícia, que também se aplica quando os dados sejam objecto de tratamento não automatizado. No que respeita ao tratamento de dados pessoais, deve ser aplicável a decisão-quadro do Conselho (…/…/JAI) relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal ( 1 ) , que prevê um nível adequado de protecção de dados. Os Estados-Membros devem garantir, na sua legislação nacional, um nível de protecção de dados pelo menos tão elevado como o decorrente da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, sobre a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, bem como do respectivo Protocolo Adicional, de 8 de Novembro de 2001, e tem, para o efeito, em conta a Recomendação n.R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, de 17 de Setembro de 1987, relativa à regulamentação da utilização de dados pessoais no sector da polícia, que também se aplica quando os dados sejam objecto de tratamento não automatizado.

Alteração 3

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 2.o — n.o 3

3. Cada Estado-Membro designa, de entre os pontos de contacto, um correspondente nacional para a Rede Judiciária Europeia. 3. Cada Estado-Membro designa, de entre os pontos de contacto, um correspondente nacional para a Rede Judiciária Europeia , bem como um ponto de contacto nacional para a informação.

Alteração 4

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 2.o — n.o 4

4. Tendo em conta a necessidade de comunicar com os pontos de contacto dos restantes Estados-Membros, cada Estado-Membro assegura que os seus pontos de contacto exerçam funções ligadas à cooperação judiciária em matéria penal e possuam um conhecimento suficiente de uma língua da União Europeia diferente da respectiva língua nacional. Antes de designar um novo ponto de contacto, os Estados-Membros podem pedir a opinião dos correspondentes nacionais. 4. Tendo em conta a necessidade de comunicar com os pontos de contacto dos restantes Estados-Membros, cada Estado-Membro assegura que os seus pontos de contacto exerçam funções ligadas à cooperação judiciária em matéria penal e possuam um conhecimento suficiente de uma língua da União Europeia diferente da respectiva língua nacional. Na selecção dos pontos de contacto, os Estados-Membros observam os critérios enunciados nas Orientações para a selecção de pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia.

Alteração 5

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 2.o — parágrafo 4-A (novo)

4-A. Os Estados-Membros asseguram igualmente que os respectivos pontos de contacto disponham de recursos suficientes para cumprir adequadamente as suas atribuições enquanto pontos de contacto.

Alteração 6

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 2.o — n.o 5

5. Os magistrados de ligação a que refere a Acção Comum 96/227/JAI que tenham sido designados num Estado-Membro e que desempenhem funções análogas às que são atribuídas aos pontos de contacto por força do artigo 4.o, são associados à Rede Judiciária Europeia e à rede de telecomunicações securizada em aplicação do artigo 10.o, pelo Estado-Membro que os designou, nos termos a definir por esse Estado-Membro. 5. Os magistrados de ligação a que refere a Acção Comum 96/277/JAI que tenham sido designados num Estado-Membro e que desempenhem funções análogas às que são atribuídas aos pontos de contacto por força do artigo 4.o, são associados à Rede Judiciária Europeia e às ligações de telecomunicações seguras em aplicação do artigo 10.o, pelo Estado-Membro que os designou, nos termos a definir por esse Estado-Membro.

Alteração 7

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 2.o — n.o 7

7. A Rede Judiciária Europeia é dotada de um Secretariado, ao qual cabe administrar a rede em cooperação e em consulta com a Presidência do Conselho. O Secretariado pode representar a rede, em consulta com a Presidência. 7. A Rede Judiciária Europeia é dotada de um Secretariado, ao qual cabe administrar a rede.

Alteração 8

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 3.o — alínea b)

b) Organização de reuniões periódicas dos representantes dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o ; b) Organização de reuniões periódicas dos representantes dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 5.o e 6.o ;

Alteração 9

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 3.o — alínea c)

c) Fornecimento de forma permanente um certo número de informações de base actualizadas, em especial através de uma rede de telecomunicações adequada , nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o . c) Fornecimento de forma permanente de um certo número de informações de base actualizadas, em especial através de uma ferramenta informática , nos termos dos artigos 8.o e 9.o, e garantia de ligações de telecomunicações seguras, nos termos do disposto no artigo 10.o.

Alteração 10

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 4.o — Título

Funções dos pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional Funções dos pontos de contacto, dos correspondentes nacionais e dos pontos de contacto para a informação

Alteração 11

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 4.o — n.o 1

1. Os pontos de contacto , incluindo o correspondente nacional, são intermediários activos que têm por função facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, em especial no combate às formas graves de criminalidade. Devem estar à disposição das autoridades judiciárias locais e de outras autoridades competentes do seu país, bem como dos pontos de contacto dos outros países e das respectivas autoridades judiciárias locais e outras autoridades competentes, para lhes permitir estabelecer os contactos directos mais adequados. Se necessário, podem deslocar-se para se reunirem com os pontos de contacto de outros Estados-Membros , com base em acordos celebrados entre as administrações interessadas . 1. Os pontos de contacto são intermediários activos que têm por função facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, em especial no combate às formas graves de criminalidade. Devem estar à disposição das autoridades judiciárias locais e de outras autoridades competentes do seu país, bem como dos pontos de contacto dos outros países e das respectivas autoridades judiciárias locais e outras autoridades competentes, para lhes permitir estabelecer os contactos directos mais adequados. Se necessário, podem deslocar-se para se reunirem com os pontos de contacto de outros Estados-Membros , visando o intercâmbio de experiências úteis e a comunicação dos problemas enfrentados, designadamente no que respeita ao funcionamento da rede nos Estados-Membros respectivos .

Alteração 12

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 4.o — n.o 2

2. Os pontos de contacto , incluindo o correspondente nacional, fornecem às autoridades judiciárias locais do seu país, aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias locais dos outros países, as informações jurídicas e práticas de que necessitem para preparar de forma eficaz um pedido de cooperação judiciária, ou para melhorar a cooperação judiciária em geral. 2. Os pontos de contacto fornecem às autoridades judiciárias locais do seu país, aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias locais dos outros países, as informações jurídicas e práticas de que necessitem para preparar de forma eficaz um pedido de cooperação judiciária, ou para melhorar a cooperação judiciária em geral.

Alteração 13

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 4.o — n.o 3

3. Ao nível respectivo, os pontos de contacto, incluindo o correspondente nacional, organizam acções de formação sobre cooperação judiciária destinadas às autoridades competentes do seu próprio Estado-Membro, em cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária. 3. Ao nível respectivo, os pontos de contacto promovem e participam na organização de acções de formação sobre cooperação judiciária destinadas às autoridades competentes do seu próprio Estado-Membro, se for caso disso, em cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária.

Alteração 14

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 4.o — n.o 3-A (novo)

3-A. Os pontos de contacto melhorarão a coordenação da cooperação judiciária nos casos em que uma série de pedidos das autoridades judiciárias locais de um Estado-Membro requeira uma acção coordenada noutro Estado-Membro.

Alteração 15

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 4.o — n.o 3-B (novo)

3-B. Para além das suas funções enquanto pontos de contacto, enunciadas nos n.o s 1 a 3-A, os correspondentes nacionais: a) São responsáveis, nos respectivos Estados-Membros, pelas questões relacionadas com o funcionamento interno da rede, incluindo a coordenação dos pedidos de informação e das respostas emitidos pelas autoridades nacionais competentes; b) São responsáveis pelos contactos com o Secretariado da Rede Judiciária Europeia, incluindo a participação nas reuniões referidas no artigo 6.o; c) Sempre que solicitado pelos respectivos Estados-Membros, emitem parecer sobre a designação de novos pontos de contacto.

Alteração 16

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 4.o — n.o 3-C (novo)

3-C. Para além das suas funções enquanto pontos de contacto, enunciadas nos n.o 1 a 3-A, os pontos de contacto nacionais para a informação devem assegurar que as informações referentes aos respectivos Estados-Membros e referidas no artigo 8.o, sejam fornecidas e actualizadas nos termos do artigo 9.o.

Alteração 17

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 5.o — Título

Objectivos das reuniões periódicas dos pontos de contacto Reuniões plenárias dos pontos de contacto

Alteração 18

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 5.o — n.o 1 — proémio

1. Os objectivos das reuniões periódicas da Rede Judiciária Europeia, para as quais devem ser convidados pelo menos dois pontos de contacto por Estado-Membro, são: 1. Os objectivos das reuniões plenárias da Rede Judiciária Europeia, para as quais devem ser convidados pelo menos três pontos de contacto por Estado-Membro, são:

Alteração 19

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 5.o — n.o 2-A (novo)

2-A. As sessões plenárias realizam-se regularmente, no mínimo, três vezes por ano. Uma vez por ano, a reunião pode realizar-se em Bruxelas, na sede do Conselho, nos termos do disposto no Regulamento Interno do Conselho. Para as reuniões realizadas na sede do Conselho são convidados dois pontos de contacto.

Alteração 20

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 5.o — n.o 2-B (novo)

2-B. No entanto, podem igualmente realizar-se reuniões alternativas nos Estados-Membros, para permitir aos pontos de contacto de todos os Estados-Membros encontrarem as autoridades do Estado anfitrião diferentes dos seus pontos de contacto e visitarem organismos específicos desse Estado com responsabilidades no âmbito da cooperação judiciária internacional ou da luta contra determinadas formas graves de criminalidade.

Alteração 21

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 6.o — Título

Frequência das reuniões plenárias Reuniões dos correspondentes nacionais

Alteração 22

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 6.o

O plenário da Rede Judiciária Europeia, composto pelos correspondentes nacionais , reúne-se periodicamente, numa base ad hoc, pelo menos uma vez por ano e consoante as necessidades constatadas pelos seus membros , a convite da Presidência do Conselho, que deve ter igualmente em conta a vontade dos Estados-Membros de reunir a Rede. Os correspondentes nacionais reúnem-se periodicamente, numa base ad hoc, pelo menos uma vez por ano e consoante as necessidades por si constatadas, a convite da Presidência do Conselho, que deve ter igualmente em conta a vontade dos Estados-Membros de reunir a Rede. Nestas reuniões são discutidas questões relacionadas com as funções dos correspondentes nacionais, referidas no n.o 3-B do artigo 4.o, incluindo a questão da optimização do acesso a uma rede de telecomunicações securizada para todas as autoridades judiciárias competentes.

Alteração 23

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 7.o

Artigo 7.o Local das reuniões 1. As reuniões podem realizar-se em Bruxelas, na sede do Conselho, nos termos do disposto no Regulamento Interno do Conselho. 2. No entanto, podem igualmente realizar-se reuniões alternativas nos Estados-Membros, para permitir aos pontos de contacto de todos os Estados-Membros encontrarem as autoridades do Estado anfitrião diferentes dos seus pontos de contacto e visitarem organismos específicos desse Estado com responsabilidades no âmbito da cooperação judiciária internacional ou da luta contra determinadas formas graves de criminalidade. Suprimido

Alteração 24

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 8.o — Título

Conteúdo das informações difundidas no âmbito da Rede Judiciária Europeia Informações fornecidas pela Rede Judiciária Europeia

Alteração 25

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 8.o — proémio

A Rede Judiciária Europeia faculta aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias competentes as seguintes informações: O Secretariado da Rede Judiciária Europeia faculta aos pontos de contacto e às autoridades judiciárias competentes as seguintes informações:

Alteração 26

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 8.o — ponto 2

2) Uma ferramenta informática que permita à autoridade emissora de um Estado-Membro identificar a autoridade competente, noutro Estado-Membro, para receber e executar o seu pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo; 2) Informações que permitam à autoridade emissora de um Estado-Membro identificar a autoridade competente, noutro Estado-Membro, para receber e executar o seu pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo, através de uma ferramenta informática ;

Alteração 27

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 10.o — n.o 1 — alínea b)

b) Seja implantada uma rede de telecomunicações securizada para o trabalho operacional dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia; b) Sejam implantadas ligações de telecomunicações securizadas para o trabalho operacional da Rede Judiciária Europeia;

Alteração 28

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 10.o — n.o 1 — alínea c)

c) A rede de telecomunicações securizada permita o fluxo de dados e de todos os pedidos de cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como entre estes e os membros nacionais, os correspondentes nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust. c) As ligações de telecomunicações securizadas permitam o fluxo de dados e de todos os pedidos de cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como entre estes e os membros nacionais, os correspondentes nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust.

Alteração 29

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 10.o — n.o 2

2. A rede de telecomunicações securizada a que se refere o n.o 1 pode também ser utilizada para efeitos operacionais pelos correspondentes nacionais, os correspondentes nacionais para questões relativas ao terrorismo, os membros nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust. A referida rede de telecomunicações pode ser ligada ao sistema de gestão de processos da Eurojust a que se refere o artigo 16.o da Decisão 2002/187/JAI. 2. As ligações de telecomunicações securizadas a que se refere o n.o 1 podem também ser utilizadas para efeitos operacionais pelos correspondentes nacionais, os correspondentes nacionais para questões relativas ao terrorismo, os membros nacionais da Eurojust e os magistrados de ligação designados pela Eurojust. As referidas ligações de telecomunicações podem ser ligadas ao sistema de gestão de processos da Eurojust a que se refere o artigo 16.o da Decisão 2002/187/JAI.

Alteração 30

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 10.o — n.o 2-A (novo)

2-A. A utilização de ligações de telecomunicações securizadas não exclui o contacto directo entre pontos de contacto ou entre as autoridades competentes dos Estados-Membros .

Alteração 31

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 11.o — n.o 1 — alínea a)

a) A Eurojust deve ter acesso às informações centralizadas da Rede Judiciária Europeia, nos termos do artigo 8.o da presente decisão, e à rede de telecomunicações securizadas criadas ao abrigo do artigo 10.o da presente decisão; a) A Eurojust deve ter acesso às informações centralizadas da Rede Judiciária Europeia, nos termos do artigo 8.o da presente decisão, e às ligações de telecomunicações securizadas criadas ao abrigo do artigo 10.o da presente decisão;

Alteração 32

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 11.o — n.o 1 — alínea b)

b) Sem prejuízo do artigo 13.o da Decisão 2002/187/JAI e nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da presente decisão, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem informar caso a caso a Eurojust dos casos que envolvam dois Estados-Membros e recaiam na esfera de competências da Eurojust: — em casos que possam suscitar conflitos de competência ou — em casos de recusa de um pedido de cooperação judiciária, incluindo mandados de detenção europeus, mandados europeus de obtenção de provas, decisões de congelamento de activos e pedidos de auxílio judiciário mútuo. b) Em complemento da obrigação de transmissão de informações à Eurojust, prevista no artigo 13.o da Decisão 2002/187/JAI, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem informar caso a caso o respectivo membro nacional da Eurojust de todos os outros casos em que se considere estar a Eurojust em melhor posição para o seu tratamento adequado.

Alteração 33

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 11.o — n.o 1 — alínea c)

c) Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia devem igualmente informar a Eurojust, caso a caso, de todos os casos que recaiam na esfera de competências da Eurojust e que envolvam pelo menos três Estados-Membros; Suprimido

Alteração 34

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 11.o — n.o 1 — alínea f)

f) Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta. Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem ser convidados para as reuniões da Eurojust, caso a caso . f) Os membros nacionais da Eurojust podem participar nas reuniões da Rede Judiciária Europeia, a convite desta. De igual modo, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia podem participar nas reuniões da Eurojust, a convite desta.

Alteração 35

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 11.o-A (novo)

Artigo 11.o-A Protecção de dados 1. Sempre que haja transmissão de dados pessoais entre as autoridades competentes ou os pontos de contacto dos Estados-Membros, essas autoridades ou pontos de contacto asseguram que: — a autoridade competente destinatária trate esses dados unicamente para a finalidade para que foram fornecidos; — sejam tomadas medidas para assegurar a eficaz protecção dos dados pessoais contra qualquer destruição fortuita ou não autorizada, perda fortuita, acesso não autorizado, alteração não autorizada ou fortuita e divulgação não autorizada. 2. Certas categorias específicas de dados (dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação partidária ou sindical, a orientação sexual, ou o estado de saúde e dados relativos a infracções, condenações penais ou medidas de segurança) apenas devem ser tratadas quando tal for estritamente necessário para o exercício das actividades da Rede Judiciária Europeia. Nesse caso, devem ser previstas medidas de salvaguarda adicionais, nomeadamente: — apenas o pessoal responsável pela execução da tarefa legítima que justifica o tratamento deve ter acesso aos dados em causa; — a transmissão dos dados deve ser objecto de cifragem segura; — a retenção dos dados apenas deve verificar-se durante o período de tempo necessário para que as autoridades competentes e os pontos de contacto executem as suas tarefas.

Alteração 36

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 12.o

Artigo 12.o Informação ao Conselho e à Comissão De dois em dois anos, o Director Administrativo da Eurojust e a Presidência do Conselho apresentam ao Conselho e à Comissão um relatório escrito sobre as actividades e a gestão, inclusive orçamental, da Rede Judiciária Europeia. Para o efeito, a Presidência elabora um relatório semestral sobre as actividades da Rede Judiciária Europeia e os problemas de política criminal na União constatados na sequência das actividades da Rede Judiciária Europeia. Nesse relatório, a Rede Judiciária Europeia, por intermédio da Presidência, pode igualmente formular propostas destinadas a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal. A Rede Judiciária Europeia pode também apresentar os relatórios e quaisquer outras informações sobre o funcionamento da Rede Judiciária Europeia que o Conselho ou a Presidência entendam solicitar. Suprimido

Alteração 37

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 15.o — Título

Avaliação do funcionamento da Rede Judiciária Europeia Apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e avaliação do funcionamento da Rede Judiciária Europeia

Alteração 38

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, do Reino de Espanha, do Reino da Bélgica, da República da Polónia, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Estónia, da República da Áustria e da República Portuguesa Artigo 15.o

1. De dois em dois anos, a Rede Judiciária Europeia apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório escrito sobre as suas actividades e a sua gestão, incluindo a gestão orçamental. A Rede Judiciária Europeia pode, nesse relatório, indicar igualmente eventuais problemas de política criminal na União constatados na sequência das actividades da Rede Judiciária Europeia e apresentar propostas tendentes a melhorar a cooperação judiciária em matéria penal. 2. A Rede Judiciária Europeia pode também apresentar relatórios ou fornecer quaisquer outras informações sobre o funcionamento da Rede Judiciária Europeia que o Conselho entenda solicitar.