A4-0310/95

Resolução sobre as modificações introduzidas pelo Conselho nas alterações apresentadas pelo Parlamento às secções: Secção I - Parlamento Europeu - Anexo Provedor de Justiça, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões, do projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996

O Parlamento Europeu:

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a melhoria do processo orçamental e a disciplina orçamental,

- Tendo em conta as alterações aprovadas em primeira leitura e a sua Resolução de 26 de Outubro de 1995 sobre o projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996 (Secções I, II, IV, V, VI) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 8 b) e Anexo).)),

- Tendo em conta as decisões do Conselho de 17 de Novembro de 1995 sobre o projecto de orçamento, na sua versão alterada em primeira leitura pelo Parlamento (C4-0500/95),

- Tendo em conta a carta rectificativa ao projecto de orçamento (Secção II - Conselho) de 30 de Outubro de 1995 (C4-0510/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0310/95),

A. Considerando que, em 17 de Novembro de 1995, o Conselho adoptou os dois regulamentos relativos às medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários e agentes temporários por ocasião da adesão à Comunidade Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia ((JO L 280 de 23.11.1195, pp. 1 e 4.)),

1. Salienta que o Conselho subscreveu amplamente o projecto de orçamento elaborado em primeira leitura pelo Parlamento, nomeadamente aceitando as alterações relativas à utilização parcial da margem da rubrica 5 das perspectivas financeiras para acelerar a amortização do custo de investimento dos imóveis das instituições, à cooperação interinstitucional e a certas despesas de funcionamento;

2. Constata que as alterações introduzidas pelo Parlamento ao seu próprio orçamento não foram modificadas pelo Conselho;

3. Manifesta-se surpreendido pelo facto de o Conselho ter apresentado uma carta rectificativa destinada a incorporar no seu próprio orçamento os elementos correspondentes à cooperação interinstitucional, sem justificar as «circunstâncias muito excepcionais» e a redução dos prazos previstos no artigo 14º do Regulamento Financeiro;

4. Observa que as alterações do Parlamento relativas às medidas de cessação definitiva de funções dos funcionários e agentes temporários foram examinadas pelo Conselho, quer enquanto projectos de alteração quer enquanto propostas de modificação, em função das diferentes secções do orçamento;

5. Toma nota dos progressos registados quanto ao funcionamento de um sistema que abranja os assistentes parlamentares, nomeadamente após a decisão adoptada pela sua Mesa em 11 de Dezembro de 1995; considera, no entanto, que apenas poderá encontrar-se uma solução duradoura para a definição do estatuto de assistente parlamentar através de uma proposta da Comissão, a apresentar até 30 de Maio de 1996;

6. Salienta que a inscrição de um montante adicional de 37,5 milhões de ecus a título das rendas do Parlamento e de 50 milhões de ecus a título das rendas do Tribunal de Justiça terá um impacto muito limitado sobre o volume global das dotações para autorizações destinadas aos investimentos imobiliários das instituições e que este montante de 87,5 milhões de ecus deixa uma margem para a rubrica 5 que é conforme às exigências do Acordo Interinstitucional;

7. Recorda que, aquando da aprovação da sua Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações relativas ao orçamento para 1996 ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 49.)), foi solicitado às instituições que estabelecessem «um levantamento das diferentes fórmulas de estratégias imobiliárias actualmente adoptadas»; convida desde já o Tribunal de Justiça a ponderar as possibilidades de um financiamento antecipado dos montantes previstos para os prazos até 1999, e de as comunicar à autoridade orçamental;

8. Considera oportuno recordar que as Instituições que subscreveram o Acordo Interinstitucional sobre a melhoria do processo orçamental e a disciplina orçamental chegaram então a acordo sobre a revisão das perspectivas financeiras na perspectiva do alargamento e que, em 1996, as despesas da categoria 5 serão reexaminadas a fim de terem em conta as necessidades de financiamento para os imóveis das Instituições Europeias;

9. Convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório especial sobre os compromissos financeiros que regem o conjunto dos imóveis do Tribunal de Justiça, antes de a autoridade orçamental se pronunciar sobre a utilização das dotações inscritas no capítulo 100 «dotações provisionais», a título do artigo 200 «rendas»;

10. Precisa que o exercício de 1996 constitui um ano charneira para a implementação da cooperação interinstitucional, que os pedidos de transferência de dotações inscritas no capítulo 100 a título das actividades dependentes deste domínio serão examinadas à luz dos progressos efectivamente realizados pelas instituições e que a implementação desta cooperação favorece o princípio da imputação das despesas em função do seu destino;

11. Nota a ausência de justificações suficientes no tocante à rejeição da alteração relativa aos recursos humanos do Tribunal de Justiça, bem como à transformação dos lugares permanentes em lugares temporários para a logística do edifício «Ardenne» e à supressão das notas explicativas no organigrama do Comité das Regiões e da Estrutura Organizativa Comum;

12. Decide, em consequência, reinscrever as alterações relativas aos efectivos do Tribunal de Justiça, do Comité das Regiões e da Estrutura Organizativa Comum, com base nas informações mais recentes que lhe foram fornecidas;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais ao Conselho e à Comissão, bem como às instituições e órgãos consultivos interessados.