N?C 150/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/327/CEE que adopta o programa de 
acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS) 
COM(89) 235 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Maio de 1989) 
(89/C 150/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?, Considerando que, através da sua Decisão 
87/327/CEE (2), o Conselho criou o programa de acção 
comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes 
(ERASMUS) e que o artigo 7? dessa decisão prevê a 
possibilidade da sua adaptação; 
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, 
de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais 
para a execução de uma política comum de formação 
profissional ('), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho tem adoptado medidas 
com vista ao reforço da cooperação tecnológica a nível 
comunitário e ao fornecimento dos necessários recursos 
humanos para esse efeito, nomeadamente através da De­
cisão 89/27/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1988, relativa à segunda fase do programa de coopera­
ção entre a universidade e a empresa em matéria de for­
mação no domínio das tecnologias (COMETT II 
1990/1994) (3); 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, Considerando que o Conselho adoptou medidas para es­
timular a cooperação e o intercâmbio entre cientistas de 
investigação europeus, nomeadamente através da Deci­
são 88/419/CEE, que cria o programa SCIENCE (4), e 
da Decisão 89/118/CEE, que cria o programa SPES (5); 
Considerando que os objectivos fundamentais da política 
comum de formação profissional, estabelecidos no se­
gundo princípio da Decisão 63/266/CEE, visam, nomea­
damente, a possibilidade de cada um receber o grau mais 
elevado possível de formação profissional que se mostrar 
necessário para as suas actividades profissionais, bem 
como a ampliação da formação profissional, a fim de sa­
tisfazer as exigências do progresso técnico, relacionando 
intimamente as diferentes formas de formação profissio­
nal com o desenvolvimento social e económico; 
Considerando que, com base no sexto princípio dessa 
decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o 
intercâmbio directo de especialistas de formação profis­
sional com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as 
realizações e inovações noutros países da Comunidade; 
(») JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. Considerando que é objectivo da Comissão, no segui­
mento da iniciativa da Europa dos Cidadãos por parte 
do Conselho Europeu, que até 1992 cerca de 10 % do 
total dos estudantes da Comunidade frequentem um 
curso universitário organizado por universidades em 
mais de um Estado-membro; 
Considerando que a Comissão apresentou propostas para 
duas decisões do Conselho que, em conjunto, constituem 
o programa LÍNGUA para promoção da formação em 
línguas estrangeiras, bem como o ensino e aprendizagem 
das línguas estrangeiras na Comunidade; 
O JO n? L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. 
(») JO n? L 13 de 17. 1. 1989, p. 28. 
(4) JO n? C 335 de 30. 12. 1988, p. 3. 
O JO n? L 44 de 16. 2. 1989, p. 43. 
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Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 
89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconheci­
mento de diplomas do ensino superior concedidos após 
conclusão de cursos de ensino e formação profissional de 
pelo menos três anos de duração ('); 
Considerando que os relatórios anuais sobre o funciona­
mento do programa ERAS MUS em 1987 e 1988 e o 
acompanhamento do programa até ao momento demons­
traram que o programa constitui um excelente meio para 
aumentar a mobilidade dos estudantes através de uma 
efectiva cooperação interuniversidades dentro da Comu­
nidade; 
Considerando que o montante estimado necessário ao fi­
nanciamento do programa ERASMUS, durante os três 
primeiros anos do quinquénio, é de 192 milhões de ecus, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
Na Decisão 87/327/CEE: 
1. Ao n? 2 do artigo 1? é aditado o seguinte parágrafo: 
«São elegíveis para apoio, ao abrigo do programa 
ERASMUS, todos os estudantes que frequentam tais 
estabelecimentos, independentemente da área e nível 
dos seus estudos, até e incluindo o doutoramento.» 
2. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
*Artigo 4o. 
A partir de 1 de Janeiro de 1990, as dotações anuais 
consideradas necessárias para cobrir a contribuição 
O JO n? L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. comunitária para as acções previstas no programa se­
rão fixadas no processo orçamental anual, tomando 
em consideração os resultados do programa, bem 
como quaisquer novas necessidades que possam surgir 
durante o seu funcionamento. Estas dotações devem 
financiar as diversas acções apresentadas no anexo, 
incluindo as medidas adequadas adoptadas para asse­
gurar a assistência técnica a nível comunitário e o 
acompanhamento e avaliação contínuos do programa. 
A afectação das dotações necessárias aos três primei­
ros anos de funcionamento do programa serão incluí­
das nos futuros orçamentos, no âmbito das perspecti­
vas financeiras 1988/1992 e seu desenvolvimento, 
aprovadas em conjunto pelas três instituições em Ju­
nho de 1988.» 
3. No artigo 5?, a expressão «as outras acções comunitá­
rias já programadas» é substituída por «outras acções 
a nível comunitário». 
4. No artigo 7?, a data de 31 de Dezembro de 1989, 
mencionada na primeira linha, é substituída pela de 
31 de Dezembro de 1993 e a data de 30 de Junho de 
1990, mencionada na sexta linha, é substituída pela de 
30 de Junho de 1994. 
5. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. 
Artigo 2? 
As acções no anexo serão executadas a partir de 1 de 
Janeiro de 1991, com excepção da acção 2, n? 2, que 
será executada a partir de 1 de Julho de 1990. 
ANEXO 
«Anexo 
ACÇÃO 1 
Criação e funcionamento de uma rede universitária europeia 
1. A Comunidade continuará a desenvolver uma rede europeia de cooperação universitária, estabelecida no 
âmbito do programa ERASMUS, com o objectivo de estimular o intercâmbio de estudantes a nível 
comunitário. 
A rede europeia será constituída pelas universidades que, no âmbito do programa ERASMUS, tenham 
celebrado acordos ou organizado programas para intercâmbio de estudantes e de docentes com univer­
sidades de outros Estados-membros e que reconheçam os períodos de estudos completados fora da 
universidade de origem. 
O principal objectivo dos acordos interuniversitários é dar aos estudantes de uma universidade a oportu­
nidade de empreenderem um período de estudos totalmente reconhecido em pelo menos um outro 
Estado-membro, como parte integrante do respectivo diploma ou qualificação académica. Esses progra­
mas comuns deverão incluir, se necessário, um período integrado de formação em línguas estrangeiras, 
bem como a cooperação entre professores e pessoal administrativo, a fim de preparar as condições 
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necessárias para o intercâmbio de estudantes e para o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos 
completados no estrangeiro. 
Será dada prioridade aos programas que incluam um período de estudos integrado e totalmente reco­
nhecido num outro Estado-membro. Para cada programa comum, as universidades participantes pode­
rão receber subsídios até um limite máximo anual de 25 000 ecus, numa primeira fase, geralmente para 
um período de três anos, sujeito a revisão anual. 
2. Serão também atribuídos subsídios para intercâmbios de pessoal docente com o objectivo de promover 
colocações integradas de professores noutros Estados-membros. 
3. Serão também atribuídos subsídios para projectos conjuntos de desenvolvimento de curricula entre uni­
versidades de diversos Estados-membros, a fim de facilitar o reconhecimento académico e contribuir, 
através de um intercâmbio de experiência e de conhecimentos qualificados, para o processo de inovação 
e melhoria dos cursos a nível comunitário. 
4. Além disso, serão atribuídos subsídios às universidades que organizarem programas de ensino intensivo 
de curta duração englobando estudantes de diversos Estados-membros. 
5. A Comunidade criará igualmente um sistema de apoio ao pessoal docente e administrativo universitário 
para visitas a outros Estados-membros, de modo a que possam elaborar programas de estudos integra­
dos com universidades desses Estados-membros e proceder a um intercâmbio de experiências sobre a 
recente evolução nas áreas da sua especialidade.Serão igualmente atribuídas bolsas com o objectivo de 
permitir que sejam organizadas pelo pessoal docente conferências especializadas em diversos Estados-
-membros. 
ACÇÃO 2 
Programa ERASMUS de bolsas de estudo concedidas aos estudantes 
1. A Comunidade continuará a desenvolver um sistema de auxílio financeiro directo aos estudantes das 
universidades, tal como definidas no n? 2 do artigo 1? da Decisão 87/327/CEE do Conselho, que 
efectuem um período de estudos num outro Estado-membro. Ao determinar as despesas totais no âm­
bito das acções 1 e 2 respectivamente, a Comunidade terá em consideração o número de estudantes a 
participar em intercâmbios dentro da rede universitária europeia à medida que esta se for desenvol­
vendo. 
2. As bolsas de estudo ERASMUS serão geralmente administradas pelas autoridades competentes dos Es­
tados-membros. O montante atribuído a cada Estado-membro basear-se-á no número total de estudan­
tes nas universidades, tal como definidas no n? 2 do artigo 1?, bem como no número total de jovens de 
18 a 25 anos de idade em cada Estado-membro. 
Além disso, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar uma distribuição equilibrada por 
Estados-membros e por disciplinas e, para tal, atribuirá directamente uma pequena proporção dos fun­
dos disponíveis para bolsas de estudos, que não excederá 5 % do total do orçamento anual para as 
f>olsas de estudo. Serão também atribuídos desta forma os fundos para bolsas de estudo relativas a 
determinados programas excepcionais cuja estrutura torna impraticável a administração das bolsas atra­
vés dos serviços nacionais. 
3. As autoridades nacionais responsáveis pela atribuição das bolsas concederão bolsas de 5 000 ecus, no 
máximo, a cada estudante, para uma estadia de um ano, de acordo com as seguintes condições: 
a) As bolsas não se destinam, regra geral, a cobrir os custos totais do período de estudo no estrangeiro, 
mas têm por objectivo compensar os custos adicionais da mobilidade, a saber, despesas de viagem, 
preparação linguística, quando necessária, e custo de vida mais elevado no país anfitrião (incluindo, 
quando for caso disso, o custo suplementar que representa o facto de o estudante viver fora de casa). 
Os Estados-membros assegurarão, em caso de necessidade, o financiamento complementar dos estu­
dantes a quem foram concedidas bolsas à mobilidade; 
b) Será dada prioridade aos estudantes de cursos que façam parte da rede universitária europeia no 
âmbito da acção 1, bem como aos estudantes que participem no sistema de transferência de créditos 
académicos a nível da Comunidade (ECTS), ao abrigo da acção 3. Podem ser igualmente concedidas 
bolsas a outros estudantes de cursos para os quais tenham sido tomadas disposições especiais, fora do 
âmbito da rede, num outro Estado-membro, desde que preencham as condições de elegibilidade; 
c) Em regra, só serão concedidas bolsas nos casos em que seja garantido o pleno reconhecimento do 
período de estudos num outro Estado-membro. No entanto, podem ser concedidas bolsas com carác­
ter excepcional, nos casos em que a universidade do Estado-membro que concede o diploma garanta 
17. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 150/13 
o pleno reconhecirpento do período de estudos a realizar num outro Estado-membro, desde que esta 
disposição faça parte de um acordo interuniversidades apoiado ao abrigo da acção 1; 
d) A universidade anfitriã não cobrará propinas aos estudantes provenientes de outros Estados-membros 
e, se for caso disso, os bolseiros continuarão a pagar propinas nas universidades do seu país; 
e) As bolsas são concedidas para períodos de estudo efectuados num outro Estado-membro, durante 
seis meses a um ano lectivo completo; excepcionalmente, poderão ser concedidas bolsas para perío­
dos de estudo de, no mínimo, três meses ou superiores a doze meses no caso de programas com alto 
nível de integração; 
f) Quaisquer subsídios ou empréstimos que o estudante receba no seu próprio país continuarão a ser 
integralmente pagos durante o período de estudos na universidade anfitriã, relativamente à qual é 
concedida a bolsa ERASMUS. 
ACÇÃO 3 
Medidas destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento dos diplomas e períodos de estudos 
A Comunidade empreenderá, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, as 
seguintes acções destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento académico dos diplomas e 
períodos de estudo efectuados noutro Estado-membro: 
1. Promoção do sistema de transferência de créditos académicos a nível da Comunidade (ECTS), numa 
base experimental e voluntária, que permita que os estudantes, que seguem ou tenham completado cur­
sos de formação e ensino superior, recebam créditos académicos por essa formação efectuada em uni­
versidades de outros Estados-membros. Será concedido um número limitado de subsídios anuais de um 
máximo de 20 000 ecus às universidades que participem no sistema piloto; 
2. Medidas para promover o intercâmbio de informação a nível comunitário sobre o reconhecimento aca­
démico dos diplomas adquiridos e períodos de estudo num outro Estado-membro, nomeadamente atra­
vés do desenvolvimento da actual rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o reconhe­
cimento académico de diplomas e períodos de estudo. Serão concedidos àqueles centros subsídios para 
facilitar a troca de informações, nomeadamente através de um sistema informatizado de permuta de 
dados. 
ACÇÃO 4 
Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade dos estudantes na Comunidade 
1. A fim de proporcionar apoio a nível de informação ao programa ERASMUS e promover o conheci­
mento mútuo dos diferentes sistemas universitários da Comunidade, o programa ERASMUS financiará: 
— o apoio a associações e consórcios de universidades, pessoal docente, administradores ou estudantes 
com acção a nível europeu, em particular com vista a dar maior divulgação na Comunidade a inicia­
tivas em domínios específicos, 
— publicações que dêem a conhecer as possibilidades de estudo e de ensino noutros Estados-membros 
ou que divulguem as realizações importantes e os modelos inovadores no domínio da cooperação 
universitária na Comunidade, 
— outras iniciativas destinadas a promover a cooperação interuniversitária na Comunidade; 
— medidas destinadas a promover a divulgação sobre o programa ERASMUS; 
— prémios ERASMUS da Comunidade Europeia a atribuir a estudantes, membros do pessoal, universi­
dades ou projectos ERASMUS que tenham contribuído de modo notável para o desenvolvimento da 
cooperação universitária na Comunidade. 
2. As despesas com as medidas previstas na acção 4 não excederão 5 % da dotação anual prevista para o 
programa ERASMUS.»