Proposta de RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Preâmbulo

1. A livre circulação de pessoas constitui um dos princípios fundamentais consagrados no Tratado CE. Diz respeito, obviamente, aos trabalhadores assalariados ou independentes, de que fazem parte os docentes e formadores. Todavia, não é do interesse exclusivo dos trabalhadores. Os indivíduos que, muitas vezes à margem da actividade profissional, gostariam de iniciar ou prosseguir estudos, uma formação ou uma actividade em regime de voluntariado, devem poder beneficiar da mesma liberdade quando se deslocam para outro Estado-membro da Comunidade, no quadro de um programa comunitário ou não.

2. A livre circulação inclui o acesso ao território dos Estados-membros e o direito de residência. Os nacionais comunitários que exercem este direito gozam de protecção nos termos do disposto no artigo 12º do Tratado CE, que prevê uma obrigação geral de não discriminação imposta aos Estados-membros.

II. Contexto

3. A mobilidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores, tem vindo a suscitar desde há longa data o interesse dos cidadãos europeus. No contexto da concretização do mercado interno e, por conseguinte, de um espaço sem fronteiras, a mobilidade dos indivíduos é uma dimensão cada vez mais importante da afirmação da cidadania europeia, bem como um instrumento de integração intercultural e social. A partir da segunda metade dos anos 80, a acção comunitária na matéria atingiu o seu auge com a adopção de programas comunitários, nomeadamente Comett relativo à formação (1986), Erasmus (1987) no domínio da educação, e Juventude para a Europa tendo por objecto a juventude (1988). Desde a sua criação, estes programas, a que se vieram acrescentar outros, como o relativo ao Serviço Voluntário Europeu, permitiram que centenas de milhares de europeus se deslocassem a outro Estado-membro da Comunidade no quadro do exercício das funções que lhes foram cometidas. A esta mobilidade no quadro dos programas comunitários vem acrescentar-se a mobilidade espontânea, exercida pelos cidadãos a título individual.

4. O Parlamento Europeu reiterou, através de várias resoluções, a importância de progredir no sentido da plena realização da livre circulação de pessoas no espaço europeu. Preconizou igualmente a supressão dos entraves à mobilidade por forma a que os indivíduos que assim o desejarem possam beneficiar sem restrições do direito à mobilidade na Comunidade.

5. O Conselho de Ministros pronunciou-se em prol da realização de um espaço aberto em que os obstáculos à mobilidade devem ser suprimidos. Assim, no domínio da educação, o Conselho afirmou inicialmente, na sua Resolução de 24 de Maio de 1988 [1] e nas suas Conclusões de 27 de Novembro de 1992 [2], que a mobilidade de estudantes e docentes desempenha um papel primordial no desenvolvimento da dimensão europeia do ensino superior. Posteriormente, nas suas Conclusões de 11 de Junho de 1993 [3], o Conselho insistiu para que os Estados-membros se empenhem com determinação na remoção dos óbices à mobilidade no ensino superior. Este discurso foi reiterado em relação ao domínio da formação. Assim, a Resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, sobre a transparência das qualificações profissionais, e a de 15 de Julho de 1996, sobre a transparência dos certificados de formação profissional, instam a Comissão e os Estados-membros a adoptar medidas com vista a promover a compreensão mútua dos sistemas de qualificação dos vários Estados-membros e das próprias qualificações, facilitando assim a mobilidade. A Comissão e o Cedefop constituíram um "Fórum europeu no domínio da transparência das qualificações profissionais" para dar continuidade a estas resoluções através de propostas concretas. Além disso, o primeiro considerando da Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 [4], que institui o sistema designado "Europass-Formação", cujo objectivo consiste em assegurar um melhor reconhecimento das formações adquiridas no estrangeiro, lembra que a adopção de uma política a favor da formação profissional passa pela mobilidade dos formandos. Finalmente, no atinente aos jovens voluntários, o Conselho e os Ministros da Juventude, nas suas Conclusões de 30 de Novembro de 1994 [5], reconhecem o interesse crescente do desenvolvimento de actividades de serviço voluntário a nível europeu e sublinham a necessidade de remover os obstáculos à mobilidade neste contexto.

[1] JO C 177 de 6.7.1988, p. 5.

[2] JO C 336 de 19.12.1992, p. 4.

[3] JO C 186 de 8.7.1993, p. 1.

[4] JO L 17 de 22.1.1999, p. 45.

[5] JO C 348 de 9.12.1994, p. 2.

6. A Agenda 2000 da Comissão, que concede a primazia à mobilidade das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação desta recomendação, bem como a Comunicação "Para uma Europa do conhecimento", reiteram esta tendência.

7. Contudo, segundo o Livro Verde da Comissão, de Outubro de 1996, "Educação - Formação - Investigação - Os obstáculos à mobilidade transnacional" [6] e o "Relatório do Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação de pessoas", presidido por Simone Veil, a mobilidade de estudantes, formandos e jovens voluntários e, em menor escala, docentes e formadores, continuam a debater-se, apesar do acervo comunitário existente na matéria, com obstáculos de monta que importa eliminar.

[6] COM(96) 462 final.

8. O Livro Verde da Comissão e o Relatório do Grupo de Alto Nível propõem pistas de acção susceptíveis de remover os obstáculos identificados. Os debates que se seguiram à redacção dos mesmos confirmaram a necessidade de uma intervenção comunitária para incitar os Estados-membros a adoptar as medidas necessárias com vista a eliminar progressivamente as dificuldades existentes, permitindo assim propor ao cidadão comunitário a base legal para uma mobilidade real. O Conselho europeu de Amsterdão adoptou um Plano de acção para o mercado único, com o objectivo de melhorar a concretização do mesmo. Este Plano identifica quatro objectivos estratégicos, entre os quais figura a concretização de um mercado único a favor de todos os cidadãos, prevendo-se medidas relativas ao direito de residência e à mobilidade no interior da União, bem como um mecanismo destinado a manter um diálogo permanente com os cidadãos. Estas considerações demonstram a necessidade de uma acção comunitária que deverá ser acompanhada pela acção dos Estados-membros. A presente recomendação é, pois, conforme ao princípio da subsidiariedade que, de acordo com a definição constante do protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (nomeadamente o seu artigo 5º), justifica a acção comunitária em domínios como o da mobilidade, que apresenta aspectos transnacionais.

III. Objectivos visados

9. Os objectivos visados pela recomendação são os seguintes:

- instar os Estados-membros a suprimir os obstáculos importantes que ainda subsistem, apesar do acervo comunitário, em matéria de livre circulação de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores;

- instar os Estados-membros a adoptar medidas com vista a que os nacionais de países terceiros, durante um período de residência legal e duradouro na Comunidade, beneficiem das disposições do acervo comunitário em matéria de livre circulação e de igualdade de tratamento, bem como das constantes da recomendação; instar os Estados-membros a conceder tratamento equitativo aos nacionais comunitários e aos nacionais de países terceiros sempre que, no quadro de um programa comunitário, realizam estudos, um período de formação, uma actividade de voluntariado, uma actividade de docência ou formação;

- convidar os Estados-membros a adoptar estratégias com vista a integrar o aspecto da mobilidade transnacional - com o objectivo de encorajar a mesma - nas suas políticas nacionais aplicadas aos grupos visados pela presente recomendação;

- contribuir para a divulgação de boas práticas, desenvolvidas nomeadamente no quadro dos programas comunitários Socrates, Leonardo da Vinci e do Serviço Voluntário Europeu.

10. A fim de concretizar estes objectivos, os Estados-membros são convidados: a velar por que as pessoas que exercem a mobilidade não sejam penalizadas, durante ou após a experiência de mobilidade, vendo os seus direitos diminuídos, nomeadamente em termos de segurança social; a reconhecer o justo valor da experiência adquirida no Estado-membro de acolhimento; a realizar campanhas de informação a favor da mobilidade, explicitando as condições a que esta se encontra submetida.

IV. Forma e base jurídicas

11. A recomendação constitui o instrumento mais adequado para intervir a favor da abolição dos obstáculos à mobilidade em domínios tão diversificados como o reconhecimento das experiências, o direito de residência, a segurança social ou a fiscalidade. É desnecessário lembrar, a este respeito, que as diferentes categorias de pessoas visadas apresentam particularidades que obstam a um tratamento único e harmonizado. No interior destas categorias, há que proceder a distinções entre as situações nos Estados-membros, dada a especificidade de cada sistema nacional. Os obstáculos com que um Estado-membro se depara não são forçosamente os que se colocam noutro Estado-membro. Neste contexto, a recomendação, porque evita impor um molde comum e procura encorajar os Estados-membros a operar no quadro que lhes é próprio, em conformidade com o princípio da subsidiariedade supramencionado, é pois o instrumento melhor adaptado aos objectivos prosseguidos. Deixando mais margem aos Estados-membros do que um instrumento vinculativo, a recomendação respeita também integralmente o princípio da proporcionalidade [7].

[7] Noutros domínios, a Comissão já privilegiou a recomendação, por exemplo em detrimento da directiva, fundando-se no princípio da proporcionalidade. O mesmo aconteceu em relação à recomendação da Comissão de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos órgãos responsáveis pela resolução extrajudicial dos conflitos de consumo: vd. Relatório da Comissão "Legislar Melhor" de 1998), COM(1998) 715 final, p. 6. n. 6.

12. Esta recomendação fundamenta-se nos artigos 149º e 150º do Tratado CE. Estes prevêem a acção da Comunidade, em cooperação com os Estados-membros, nos domínios da educação, da formação e da juventude. Estas disposições referem-se explicitamente à necessidade de favorecer a mobilidade das pessoas abrangidas pela presente recomendação.

2000/0021 (COD)

Proposta de

RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente os seus artigos 149º n° 4 e 150º n° 4;

Tendo em conta a proposta da Comissão [8],

[8] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [9],

[9] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [10],

[10] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o que segue:

(1) A mobilidade transnacional dos indivíduos contribui para o florescimento das várias culturas nacionais e faculta aos interessados o enriquecimento da sua própria bagagem cultural e profissional, permitindo à sociedade europeia em geral beneficiar destes efeitos. Estas vantagens são ainda mais necessárias se tivermos em conta as perspectivas actualmente limitadas de emprego, no quadro de um mercado de trabalho que implica cada vez mais flexibilidade e capacidade de adaptação à mudança;

(2) A mobilidade dos estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores - exercida ou não no quadro de programas comunitários - inscreve-se no quadro da livre circulação de pessoas, que constitui uma das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE. O direito de livre circulação e o direito de residência são aliás reconhecidos a todo e qualquer cidadão de um Estado da União nos termos do disposto no artigo 18º do Tratado CE [11];

[11] Cf. Documento "Direito comunitário aplicável no domínio da mobilidade, na Comunidade, de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores".

(3) A Directiva 68/360/CEE do Conselho [12], de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, reconhece o direito de residência aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família. A Directiva 93/96/CEE do Conselho de 29 de Outubro de 1993 relativa ao direito de residência dos estudantes [13], obriga os Estados-membros a reconhecer o direito de residência aos estudantes nacionais de outros Estados-membros que seguem uma formação profissional, bem como aos respectivos cônjuges e descendentes a cargo que não beneficiem desse direito por força de outras disposições de direito comunitário. Por outro lado, a Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência [14], reconhece o direito de residência aos cidadãos europeus em determinadas circunstâncias;

[12] JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.

[13] JO L 317 de 18.12.1993, p. 59.

[14] JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.

(4) A mobilidade dos estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores inscreve-se igualmente no quadro do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, previsto no artigo 12º do Tratado. Este princípio aplica-se nos domínios contemplados pelo Tratado, como o Tribunal de Justiça reiterou em várias ocasiões. Aplica-se, pois, aos domínios da educação, da formação e da juventude, objecto dos artigos 149º e 150º do Tratado CE;

(5) O Regulamento nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [15], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1399/99 [16] é parcialmente aplicável aos estudantes.

[15] JO L 149 de 5.7.1979, p. 2; versão consolidada no regulamento (CE) n° 118/97 do Conselho, publicado no JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.

[16] JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.

(6) O Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade [17] com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2434/92 [18] prevê a igualdade de tratamento, no que diz respeito ao acesso à educação e à formação profissional, dos trabalhadores assalariados e dos membros da sua família que tiverem exercido o direito à livre circulação;

[17] JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

[18] JO L 245 de 26.8.1992, p. 1.

(7) O reconhecimento das qualificações profissionais com vista ao acesso e ao exercício de profissões reguladas, como a de docente, é previsto, na Comunidade pelo sistema geral criado pelas Directivas do Conselho 89/48/CEE [19] e 92/51/CEE [20], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva da Comissão 97/38/CE [21];

[19] JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

[20] JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.

[21] JO L 184 de 12.7.1997, p. 31.

(8) As Resoluções do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, sobre a transparência das qualificações profissionais [22], e de 15 de Julho de 1996, sobre a transparência dos certificados de formação profissional [23], convidam a Comissão e os Estados-membros a adoptar medidas destinadas a «melhorar a compreensão mútua dos sistemas de qualificação dos vários Estados-membros, e das próprias qualificações», tornando-os mais claros e legíveis e, por conseguinte, mais transparentes. Foi constituído um Fórum europeu no domínio da transparência das qualificações profissionais com vista à apresentação de propostas concretas destinadas à execução dessas Resoluções;

[22] JO C 49 de 19.2.1993, p. 1.

[23] JO C 224 de 1.8.1996, p. 7.

(9) Os Estados-membros convidaram a Comissão a estudar a viabilidade da instituição, com base num regime de voluntariado, de um suplemento europeu ao diploma, a fim de estabelecer sinergias entre o reconhecimento académico e o reconhecimento profissional [24]. Os trabalhos realizados nesse sentido pela Comissão, em conjunto com o Conselho da Europa e a UNESCO, estão concluídos, devendo seguir-se-lhes dentro em breve uma campanha de sensibilização;

[24] JO C 195 de 6.7.1996, p. 6.

(10) Apesar das disposições referidas, o Livro Verde "Educação, Formação, Investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional" [25], adoptado pela Comissão em Outubro de 1996, estabeleceu a existência de obstáculos à mobilidade. A diversidade de estatutos, nos Estados-membros, dos estudantes, formandos, docentes e formadores, em relação nomeadamente com as disposições em matéria de direito do trabalho, segurança social ou imposição fiscal, constitui um obstáculo à mobilidade e o facto de não se reconhecer a especificidade do serviço voluntário constitui um entrave à mobilidade dos jovens voluntários;

[25] COM(96) 462 final.

(11) O Livro Verde propõe uma série de pistas de acção para eliminar estes obstáculos, que foram largamente aprovadas no quadro dos debates organizados sobre a matéria em todos os Estados-membros. É, pois, necessário abolir estes obstáculos à mobilidade;

(12) A presente Recomendação respeita o princípio da subsidiariedade na medida em que, como se sublinhou, é necessária uma acção comunitária, completada com a acção dos Estados-membros, para remover os obstáculos à mobilidade. Neste contexto, é importante acentuar, nos termos do disposto no artigo 5º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que a mobilidade, revestindo por definição uma componente transnacional, requer uma intervenção comunitária. A presente Recomendação também respeita o princípio da proporcionalidade uma vez que não é vinculativa relativamente nos Estados-membros deixando-lhes um máximo de flexibilidade para concretizar os objectivos prosseguidos;

(13) Embora a presente Recomendação tenha principalmente em vista os nacionais comunitários que gostariam de beneficiar de uma experiência noutro Estado-membro que não o seu Estado de origem, o Conselho Europeu na sua reunião extraordinária de Tampere, realizada em 15 e 16 de Outubro de 1999, afirmou que a União Europeia deve velar por um tratamento equitativo relativamente aos nacionais de países terceiros que têm residência legal no território de um Estado-membro e que a política comunitária em matéria de integração deve ser norteada pela ambição de lhes proporcionar direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União. Os nacionais de países terceiros, durante um período de residência legal e duradouro na Comunidade deverão igualmente beneficiar das disposições do acervo comunitário em matéria de livre circulação e de igualdade de tratamento, bem como das disposições constantes da presente Recomendação. De forma análoga, os nacionais de países terceiros que participam num programa comunitário, como Socrates, Leonardo da Vinci ou o Serviço Voluntário Europeu, deverão beneficiar das referidas disposições;

(14) Os programas comunitários, incluindo os referidos, permitiram o desenvolvimento a nível comunitário de boas práticas e de instrumentos importantes para facilitar a mobilidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores. Deve prever-se a introdução, ao nível mais vasto possível, destas boas práticas e instrumentos;

I. Recomendam aos Estados-membros:

1. Medidas comuns a todas as pessoas abrangidas pela presente Recomendação:

a) que adoptem as medidas adequadas para promover a mobilidade - que nunca deveria ser prejudicada - das pessoas que desejem iniciar, noutro Estado-membro, um ciclo de estudos, um período de formação, uma actividade de voluntariado, uma actividade de docência ou formação, no quadro ou não dos programas comunitários. Tais medidas devem ser complementares em relação às adoptadas no quadro dos programas comunitários Socrates, Leonardo da Vinci e Serviço Voluntário Europeu, inspirando-se nas boas práticas desenvolvidas no quadro dos mesmos programas. Essas medidas devem responder nomeadamente aos problemas de financiamento da mobilidade, prevendo auxílios para a incentivar. Devem promover a aprendizagem das línguas cujo desconhecimento constitui um obstáculo importante à mobilidade. Devem também permitir aos Estados-membros orientar a mobilidade das pessoas interessadas para actividades que não se encontram disponíveis no seu território ou para actividades inovadoras e de futuro;

b) que adoptem as medidas necessárias para permitir às pessoas interessadas invocar, nos meios interessados, nomeadamente os meios académicos e profissionais do seu Estado de origem, a experiência de mobilidade adquirida no Estado de acolhimento. Para o efeito, os Estados devem prosseguir integralmente os objectivos previstos na Resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, sobre a transparência das qualificações [26]. Tais objectivos consistem, por um lado, em permitir às pessoas interessadas que apresentem aos empregadores potenciais a totalidade das suas qualificações e experiências e, por outro lado, em permitir aos empregadores que apreciem essas qualificações e experiências, em particular se forem adquiridas noutro Estado-membro, à luz das suas exigências de emprego;

[26] JO C 49 de 19.2.1993, p. 1.

c) que adoptem as medidas adequadas para que as pessoas abrangidas pela presente Recomendação possam beneficiar de todas as vantagens oferecidas aos nacionais do Estado de acolhimento que exercem a mesma actividade. Entre estas vantagens contam-se as reduções tarifárias nos transportes públicos, os subsídios de alojamento e alimentação, o acesso a bibliotecas e museus, etc.;

d) que adoptem as medidas adequadas para que as pessoas interessadas na mobilidade possam facilmente aceder a informações úteis sobre a possibilidade de efectuar estudos ou uma formação, ou de participar numa actividade de voluntariado, ou ainda de prosseguir uma actividade de docência ou formação noutros Estados-membros;

e) que adoptem as medidas adequadas para que os nacionais de países terceiros, durante um período de residência legal e duradouro na Comunidade, possam igualmente beneficiar das disposições do acervo comunitário em matéria de livre circulação e de igualdade de tratamento bem como das constantes da Recomendação; que tratem de forma equitativa os nacionais de Estados terceiros que, no quadro de um programa comunitário, seguem estudos ou uma formação, participam numa experiência de voluntariado, exercem uma actividade de docência ou formação;

2. Medidas do interesse específico dos estudantes:

a) que assegurem o reconhecimento, para fins académicos, no Estado-membro de origem, do período de estudos realizado no Estado-membro de acolhimento; para o efeito deve encorajar-se a utilização do Sistema de Transferência de Crédito de Curso da Comunidade Europeia (European Credit Transfer System) o qual, fundado na transparência dos curricula, garante o reconhecimento dos graus académicos graças a um contrato estabelecido previamente entre os estudantes e os estabelecimentos de origem e de acolhimento. Neste contexto, deveriam ser adoptadas medidas adequadas para que as decisões das autoridades competentes em matéria de reconhecimento académico sejam adoptadas em tempo oportuno, fundamentadas, e passíveis de recurso administrativo e/ou judicial;

b) que encorajem os estabelecimentos de ensino a emitir um suplemento europeu, que funcione como um anexo administrativo ao diploma, contendo uma descrição dos estudos prosseguidos a fim de facilitar o seu reconhecimento;

c) que adoptem as medidas adequadas para que os estudantes, beneficiários de um seguro privado, nomeadamente no que diz respeito aos cuidados de saúde, possam transferir as vantagens inerentes para o Estado de acolhimento, na medida em que não se encontrem cobertos pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71 tal como aletrrado pelo Regulamento (CE) nº 307/1999 [27];

[27] JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.

d) que facilitem a inserção (orientação académica, apoio psico-pedagógico, etc.) do estudante em mobilidade no sistema educativo do Estado de acolhimento, bem como a sua reinserção no sistema de ensino do seu país de origem, à imagem do que se faz no quadro do programa Socrates. Para o efeito, deveria prever-se uma convergência de calendários académicos, nomeadamente introduzindo trimestres ou semestres na estrutura dos estudos superiores;

e) que adoptem as medidas adequadas para facilitar e simplificar os procedimentos de transferência e pagamento das bolsas e outras subvenções no estrangeiro;

f) que adoptem as medidas necessárias para que se elimine o risco de dupla tributação fiscal relativamente a bolsas e outras subvenções;

3. Medidas do interesse específico dos formandos:

a) que assegurem a validação, no Estado-membro de origem, da formação prosseguida no Estado-membro de acolhimento. Para o efeito, deveria ser promovida a utilização, entre outros, do documento "Europass-Formação", previsto na Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem [28]. Por outro lado, deveria encorajar-se a adopção de modelos mais transparentes para os certificados de formação profissional previstos na Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1996, sobre a transparência dos certificados de formação profissional [29]. Finalmente, as propostas concretas apresentadas pelo Fórum europeu no domínio da transparência das qualificações profissionais deveriam produzir efeitos;

[28] JO L 17 de 22.1.1999, p. 45.

[29] JO C 224 de 1.8.1996, p. 7.

b) que adoptem as medidas adequadas para que os formandos possam beneficiar de uma cobertura social, nomeadamente no que diz respeito aos cuidados de saúde, no Estado de acolhimento;

c) que assegurem ao desempregado ao qual é ministrada uma formação noutro Estado-membro a manutenção da prestação de desemprego de que beneficia no Estado de origem;

d) que tenham em conta o período de formação noutro Estado-membro para efeitos de cálculo do período de carência quando o indivíduo em formação ainda não aufere prestações de desemprego e que não imponham ao indivíduo um novo período de carência em razão do período de residência noutro Estado-membro;

e) que concedam às pessoas que - estando a realizar um período de formação noutro Estado-membro - não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 93/96/CEE, um tratamento pelo menos conforme às disposições desta Directiva, com excepção da exigência de inscrição num estabelecimento aprovado;

4. Medidas do interesse específico dos jovens voluntários:

a) que criem um quadro específico adaptado à situação do jovem voluntário;

b) que assegurem a validação, no Estado-membro de origem, da actividade de voluntariado prosseguida no Estado-membro de acolhimento. Para o efeito, deveria ser promovida a utilização, entre outros, de documentos inspirados no certificado previsto no artigo 8º da Decisão n° 1686/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que cria o programa comunitário de acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens" [30];

[30] JO L 214 de 31.7.1998, p. 1.

c) que permitam aos jovens voluntários transferir para o Estado-membro de acolhimento, graças ao formulário E111, a cobertura dos cuidados de saúde de que beneficiavam no Estado-membro de origem;

d) que permitam, consoante o caso, ao jovem voluntário ou aos pais do jovem voluntário, apesar da partida para outro Estado-membro, e na condição de o domicílio legal permanecer no Estado em que as prestações são concedidas, que continuem a beneficiar das prestações familiares e outras durante a totalidade do período da actividade empreendida;

e) que concedam ao jovem voluntário desempregado ou susceptível de beneficiar de prestações de desemprego o benefício do período de voluntariado, o que implica nomeadamente que o período de voluntariado seja tido em conta para o cálculo do período de carência que o jovem desempregado indemnizado não seja obrigado a fazer novamente um estágio após o seu regresso e seja dispensado durante o período de voluntariado da obrigação de disponibilidade no mercado de trabalho; em contrapartida, este benefício não implica a manutenção da prestação de desemprego durante o período de voluntariado, mas sim a sua suspensão durante o referido período;

f) que evitem, na medida em que o voluntariado não diga respeito a uma actividade remunerada, que o jovem voluntário e a organização junto da qual efectua o seu voluntariado sejam sujeitos a deduções fiscais e sociais; que evitem também as duplas tributações de que poderia eventualmente ser objecto esta actividade;

5. Medidas do interesse específico dos docentes e formadores:

a) que adoptem todas as medidas necessárias para assegurar que um indivíduo sujeito ao sistema de tributação de um Estado-membro e ao sistema de protecção social de outro Estado-membro seja tratado de forma igualmente favorável como se dependesse de um único Estado-membro para a aplicação dos regulamentos fiscais e sociais;

b) que adoptem medidas de organização, nomeadamente no que diz respeito aos calendários a que os estudos estão sujeitos, que permitam aos docentes prosseguir uma experiência de mobilidade, principalmente de curta duração, sem perturbar o ano lectivo no estabelecimento de origem;

c) que introduzam períodos sabáticos europeus que permitam mais facilmente aos docentes e formadores prosseguir uma experiência de mobilidade;

d) que encorajem a introdução de uma dimensão europeia nos programas de formação dos docentes e formadores, com base nas experiências adquiridas no quadro dos programas Socrates e Leonardo, através da convergência de programas de formação, intercâmbio de pessoas, períodos de estágio noutro Estado-membro;

e) que recompensem, nomeadamente através do progresso na carreira, os que prosseguem uma experiência profissional noutro Estado-membro.

II. Convidam os Estados-membros:

a submeter um relatório bianual sobre a adopção dos vários aspectos objecto da presente Recomendação à Comissão;

III. Convidam a Comissão:

a) a constituir um grupo de peritos, congregando pessoas que conheçam os vários grupos abrangidos pela Recomendação, em que se encontrariam representados todos os Estados-membros, a fim de permitir um intercâmbio de informações e experiências sobre os vários aspectos da presente Recomendação;

b) a submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório bianual estabelecido com base nas contribuições dos Estados-membros sobre a adopção dos vários aspectos objecto da presente Recomendação.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

CATEGORIAS DE PESSOAS VISADAS PELA RECOMENDAÇÃO

I. Estudantes:

pessoas que prosseguem estudos em estabelecimentos de ensino como os previstos no terceiro travessão do nº 2 do artigo 149ºdo Tratado CE;

II. Formandos:

pessoas que, independentemente da sua idade, seguem uma formação profissional, de qualquer nível, inclusive no ensino superior;

III. Jovens voluntários:

pessoas com idades compreendidas entre os 18 e 25 anos no quadro do "Serviço Voluntário Europeu" ou no quadro de projectos transnacionais de voluntariado, que correspondem a condições análogas às estipuladas para o "Serviço Voluntário Europeu", e estão empenhadas numa actividade de solidariedade concreta, não lucrativa e não remunerada, que contribui para que adquiram aptidões e competências sociais e pessoais, em troca da qual beneficiam nomeadamente do enquadramento de um tutor;

IV. Docentes:

pessoas que ministram ensino em estabelecimentos de ensino como os previstos no terceiro travessão do nº 2 do artigo 149º do Tratado CE;

V. Formadores:

pessoas que dispensam uma formação no quadro de estabelecimentos de ensino como os previstos no terceiro travessão do nº 2 do artigo 149º do Tratado CE, ou de centros de aprendizagem ou empresas.

Nota: as pessoas supracitadas apenas estão cobertas pela presente recomendação na medida em que prevêem uma experiência de mobilidade, de duração limitada, entre dois Estados-membros da Comunidade - o Estado de origem e o Estado de acolhimento -, a que se segue em princípio o regresso ao Estado de origem; não estão contempladas no presente contexto as situações das pessoas que permanecem no interior de um único Estado-membro ou que se deslocam para outro Estado-membro para se estabelecerem a longo prazo ou mesmo a título definitivo.

FICHA FINANCEIRA

1. TÍTULO DA ACÇÃO

Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL

Parte A do Orçamento Geral, Secção III (Comissão)

3. BASE JURÍDICA

Artigos 149º e 150º do Tratado CE

4. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

4.1 Período coberto pela recomendação

A recomendação abrange um período inicial de dois anos, a partir da sua adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até ao primeiro relatório da Comissão (a sua adopção poderia verosimilmente iniciar-se durante o segundo semestre de 2001).

5. TIPO DE DESPESA

A adopção da recomendação não implica despesas operacionais a cargo da Comissão. No quadro desta adopção serão organizadas duas reuniões de peritos por ano.

6. NECESSIDADE DE UMA INTERVENÇÃO COMUNITÁRIA E OBJECTIVOS PROSSEGUIDOS

6.1 Necessidade de intervenção comunitária, tendo em conta nomeadamente o princípio da subsidiariedade

A presente proposta de recomendação inscreve-se na sequência do Livro Verde sobre os obstáculos à mobilidade transnacional, publicado pela Comissão em Outubro de 1996 (COM(96) 642).

Este Livro Verde enuncia os vários tipos de obstáculos que se deparam aos que pretendem estudar, ensinar, realizar investigações ou participar em actividades de voluntariado noutro Estado-membro da União Europeia e propõe pistas de acção para remover esses obstáculos. As consultas em larga escala e debates que se seguiram - inclusive a nível dos Estados-membros e do Conselho dos Ministros da Educação de 27 de Junho de 1997 - confirmaram a existência dos obstáculos identificados e a pertinência de medidas correctivas.

A escolha do presente instrumento jurídico radica no seguinte:

- os artigos 149º e 150º excluem a harmonização das legislações nacionais na matéria;

- uma vez que as situações divergem muitas vezes nos Estados-membros, um molde vinculativo e uniforme para todos não é desejável.

6.2. Objectivo geral da acção

Prosseguindo o objectivo principal de facilitar a mobilidade das pessoas visadas, a proposta de recomendação convida os Estados-membros a remover os obstáculos que subsistem apesar do acerco comunitário. A proposta formula, em primeiro lugar, recomendações aplicáveis a todas as categorias visadas (por exemplo, em matéria de reconhecimento da experiência adquirida noutro Estado-membro). Em seguida, são apresentadas recomendações mais específicas para cada uma das categorias visadas

7. ACOMPANHAMENTO

Em conformidade com a proposta de recomendação, a adopção das disposições constantes da mesma será objecto de um relatório da Comissão, dois anos após a sua adopção pelo Parlamento Europeu e o Conselho, que contemplará o período previsto. Este relatório dará conta dos progressos realizados pelos Estados-membros nos domínios mencionados na recomendação.

8. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à afectação de recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes suplementares concedidos pela autoridade orçamental.

8.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8.3 Incidência financeira de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os créditos são os do orçamento da DG Educação e Cultura.

1. Cobertura das seguintes despesas: duas reuniões anuais do grupo de peritos constituído para o efeito (cada Estado-membro designará: um perito para os estudantes e docentes; um perito para os formandos e formadores; um perito para os jovens voluntários).