B4-0405/95

Resolução sobre a Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19.12.1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 8º-B do Tratado CE e, em especial, o seu nº 1,

- Tendo em conta a Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19.12.1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade ((JO L 368 de 31.12.1994, p. 38.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 26 de Outubro de 1994 sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece as regras para o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por parte dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 75.)),

A. Considerando que o nº 1 do artigo 8º-B do Tratado CE consagra, para qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade, o direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, e prevê, igualmente, que as formas de exercício de tal direito serão estabelecidas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, podendo-se prever disposições derrogatórias sempre que problemas específicos de um Estado-membro o justifiquem;

B. Considerando que a mesma disposição estabelece a consulta do Parlamento Europeu antes da adopção do projecto de regulamentação por parte do Conselho;

C. Considerando que não foi consultado sobre a disposição que é objecto do nº 2 do artigo 12º do texto aprovado pelo Conselho;

D. Considerando que esta Assembleia, órgão representativo dos cidadãos europeus, tem como razão de ser fundamental a defesa dos interesses desses cidadãos e pesando, por esse motivo, face a esta actuação do Conselho, os prejuízos que o legítimo exercício das acções previstas nos Tratados poderia implicar para os cidadãos europeus;

E. Considerando que, sem prejuízo destas considerações, o Parlamento Europeu deve zelar, a cada momento, pelo mais escrupuloso respeito do equilíbrio institucional, tal como estabelecido nos Tratados;

F. Considerando que em momento algum do processo legislativo o Conselho ou a Comissão informaram o Parlamento Europeu da inclusão da referida disposição;

G. Considerando que a construção europeia assenta sobre dois princípios básicos:

- o equilíbrio institucional no processo de elaboração das normas comunitárias, e

- a não discriminação entre cidadãos da União, sendo corolário deste último princípio a actuação diligente e escrupulosa dos Estados-membros na incorporação das normas comunitárias, actuação essa que se destina a pôr em prática, sem demoras injustificadas, os direitos consagrados pelos Tratados,

1. Manifesta o seu desacordo com a forma como se incluiu, no texto da Directiva, a disposição que é objecto do nº 2 do artigo 12º;

2. Deplora que essa actuação tenha impossibilitado qualquer debate público sobre uma disposição derrogatória a um direito estabelecido pelo TUE como pilar da cidadania europeia;

3. Considera que, ao ser privado da faculdade de emitir parecer sobre a referida disposição antes da sua adopção por parte do Conselho, o Parlamento Europeu foi impedido de exercer legitimamente a função que lhe compete nos termos do nº 1 do artigo 8º-B do Tratado CE;

4. Recorda que o respeito do equilíbrio institucional estabelecido nos Tratados deve inspirar as Instituições da União Europeia em todas as suas acções; que o funcionamento destas deve ser democrático e eficaz, exercendo cada Instituição as competências que lhe são confiadas;

5. Considera, consequentemente, que a referida actuação do Conselho é dificilmente compatível com os próprios fundamentos da integração europeia e, designadamente, com o princípio da transparência e o objectivo da proximidade dos cidadãos;

6. Lamenta qualquer acção de um Estado-membro que, escudando-se na letra da lei, encubra uma discriminação material injustificada de cidadãos da União;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros.