N?C 146/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.6. 88 
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário no domínio da 
Informática do Transporte rodoviário — DRIVE (Dedicated Road Infrastructure for Vehicle 
Safety in Europe) (') 
COM(88) 167 final 
(Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 24 de Março de 
1988.) 
(88/C 146/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 
130 Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Comissão tem por missão promover, 
pelo estabelecimento de um mercado comum e pela 
aproximação progressiva das políticas económicas dos 
Estados-membros, nomeadamente um desenvolvimento 
harmonioso das actividades económicas no seio da Co­
munidade e relações mais estreitas entre os Estados que a 
integram; 
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo 
chamaram a atenção para a importância da eficiência do 
transporte rodoviário, da segurança e da compatibilidade 
com o ambiente como principal factor do crescimento 
económico e do desenvolvimento social no âmbito esta­
belecido pelo Tratado de Roma; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avalia­
ção da situação e do desenvolvimento do transporte ro­
doviário, sublinhou o seu papel-chave para o futuro de­
senvolvimento político, social e económico da Comuni­
dade e chamou sobretudo a atenção para a necessidade 
de desenvolver suportes electrónicos para a segurança 
rodoviária (2) e demonstrou, pela adopção (3) do relató­
rio (4) do seu Comité para Assuntos Económicos e Mo­
netários e Política Industrial na Indústria do Automóvel 
da Comunidade Europeia, a dimensão europeia da sua 
indústria; 
O Jo n? C 355 de 31. 12. 1987 p. 1. 
(2) Resolução do Parlamento Europeu relativa à adopção de um 
programa de medidas comunitárias para promoção da segu­
rança rodoviária, JO n? C 104 de 17. 4. 1984, p. 38. 
(5) Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Janeiro de 
1987. 
(") Documento A 2-171/86, de 8 de Dezembro de 1986, relator 
Peter Beazíey. Considerando que o Conselho, na sua resolução de 19 
de Dezembro de 1984, relativa à segurança rodoviária, 
convidou a Comissão a apresentar propostas (5); 
Considerando que o Acto Único Europeu fornece uma 
nova base política e legal para o desenvolvimento de uma 
estratégia científica e tecnológica, dando especial relevo 
ao objectivo de promoção da competitividade industrial; 
Considerando que, pela Decisão 87/516/EURATOM/ 
CEE (6), o Conselho adoptou um programa-quadro de 
acções comunitárias no domínio da investigação e de de­
senvolvimento tecnológico (1987/1991), criando o meio 
para acções de pesquisa, no domínio da aplicação das 
tecnologias da informação, das telecomunicações e da 
teledifusão a fim de responder às necessidades sociais co­
muns e, especialmente no campo do transporte rodoviá­
rio; 
Considerando que o Conselho reconheceu a importância 
da normalização no domínio das tecnologias da informa­
ção e das telecomunicações (7), e considerando que a 
cooperação na investigação e desenvolvimento pré-nor-
mativos e pré-competitivos para o desenvolvimento de 
normas pode constituir uma importante contribuição, so­
bretudo, para facilitar a evolução de um transporte rodo­
viário futuro mais eficaz e seguro, a nível regional e lo­
cal; 
Considerando que a Comissão tenciona também propor 
acções comunitárias no domínio da aplicação das tecno­
logias da informação e das telecomunicações a outros 
sectores do transporte tais como o ferroviário, o marí­
timo e o aéreo; 
Considerando que o Comité Económico e Social chamou 
sobretudo a atenção para suportes electrónicos do tráfico 
nas principais estradas (8) e para a implementação do 
programa comunitário relativo à segurança na es­
trada O; 
O Jo n? C 341 de 21. 12. 1984, p. 1. 
(*) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. 
O Decisão do Conselho de 22. 12. 1986, JO n? L 36 de 7. 2. 
1987, p. 31. 
(8) Paracer emitido em 27 e 28 de Abril de 1977, Jo n? C 126 de 
28. 5. 1977, p. 20. 
O Parecer emitido em 24 de Maio de 1984, JO n? C 206 de 6. 
8. 1984, p. 60. 
3. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 146/19 
Considerando que a decisão do Conselho, de 28 de Se­
tembro de 1987, relativa ao programa-quadro para as ac­
ções comunitárias no domínio da I&D (*), prevê que um 
dos objectivos específicos da investigação comunitária 
será o de reforçar a base científica e tecnológica da in­
dústria europeia, nomeadamente em áreas estratégicas de 
alta tecnologia e de incentivá-la a tornar-se mais compe­
titiva a nível internacional; que a mesma decisão prevê, 
além disso, que uma acção comunitária se justifica sem­
pre que a investigação contribua nomeadamente para o 
reforço da coesão económica e social da Comunidade e 
para a promoção do seu desenvolvimento global harmo­
nioso, sem perder de vista o objectivo da qualidade cien­
tífica e tecnológica; considerando que se pretende que o 
programa DRIVE contribua para a realização destes ob­
jectivos; 
Considerando que, com o aparecimento dos serviços mó­
veis de comunicação e da introdução progressiva de 
computadores nos automóveis, estão reunidas as condi­
ções para melhoramentos importantes no ordenamento 
do tráfico, redução do impacto no ambiente do trans­
porte rodoviário e segurança rodoviária; 
Considerando que os desenvolvimentos da eficiência e 
segurança do transporte rodoviário beneficiarão da com­
petitividade internacional das economias europeias, em 
geral, e das indústrias, em especial; 
Considerando que os progressos na eficiência e segu­
rança do transporte rodoviário contribuirão para a reso­
lução do problema das consequências intoleráveis, sociais 
e outras, dos acidentes de circulação; 
Considerando que os esforços concertados neste domínio 
contribuirão para a criação do mercado interno e impe­
dirão a formação de novas fronteiras internas para a se­
gurança rodoviária; 
Considerando que o desenvolvimento de especificações 
funcionais comuns para o equipamento e serviços refor­
çarão a coesão e permitirão que as regiões menos desen­
volvidas beneficiem plenamente dos esforços dos Esta-
dos-membros, líderes nos melhoramentos de transporte e 
desenvolvimentos de infra-estruturas de ordenamento do 
tráfico na Comunidade; 
(') COM(86) 340 final, Junho de 1986. Considerando que o desenvolvimento da tecnologia de 
infra-estrutura e dos serviços de transporte rodoviário 
proporcionará às PME uma vasta gama de oportunida­
des de fabrico de equipamentos e de fornecimento de 
serviços especializados dentro da Comunidade; 
Considerando que é normal que projectos elaborados no 
contexto do programa EUREKA e das actividades espe­
cíficas, empreendidas no âmbito do programa-quadro, se 
completem e suportem entre si quando estiver em causa 
investigação pré-competitiva que reforce a tecnologia eu­
ropeia; 
Considerando que a Comissão declarou, na segunda reu­
nião ministerial EUREKA, em Londres (Junho de 1986), 
desejar apoiar projectos relacionados com a segurança 
rodoviária e a navegação; 
Considerando que a constituição e consolidação de um 
potencial industrial especificamente europeu no domínio 
das tecnologias em questão são uma necessidade pre­
mente; considerando que os seus beneficiários devem ser 
a indústria, operadores de redes/radiodifusão, estabeleci­
mentos de investigação, empresas, inclusive as PME, e 
outros organismos estabelecidos na Comunidade mais 
preparados para atingir tais objectivos; 
Considerando que das investigações, a nível da Comuni­
dade, ressaltam os pedidos de participantes no programa 
EUREKA, no sentido de tirarem partido de uma coope­
ração comunitária neste campo; 
Considerando que a fase de definição do Prometheus 
(EUREKA) estabeleceu a confiança que as partes no 
acordo de cooperação depositam na Comunidade para a 
definição do trabalho pré-normativo e pré-competitivo 
relacionado com sistemas de infra-estrutura rodoviária e 
para outras investigações pré-competitivas, a nível da 
Comunidade, através de programas com custos reparti­
dos; 
Considerando que é necessário que, na Comunidade, as 
empresas não participantes no programa DRIVE ou em 
projectos relacionados com o programa EUREKA, bem 
como as empresas que apenas participam nos projectos 
relacionados com o programa EUREKA, possam benefi­
ciar dos resultados dos projectos DRIVE; 
Considerando que é essencial que qualquer trabalho pré-
-competitivo incluso num projecto empreendido em 
coordenação com um projecto tecnológico da CE de in­
vestigação pré-competitiva obedeça aos princípios aplicá­
veis aos programas comunitários com custos repartidos, 
especialmente no que respeita à cooperação transfrontei­
riça e à inclusão de pequenas e médias empresas; 
N?C 146/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 88 
Considerando que é do interesse da Comunidade conso­
lidar a base científica e financeira da investigação euro­
peia através da integração em maior escala de participan­
tes dos países terceiros europeus em determinados pro­
gramas comunitários e, nomeadamente, em programas 
de cooperação na investigação e desenvolvimento da tec­
nologia do transporte rodoviário; 
Considerando que o programa DRIVE tirará partido dos 
resultados de ESPRIT e RACE, como também dos es­
forços conjugados no domínio da normalização; 
Considerando que a realização de acções concertadas no 
âmbito do Comité Científico e Técnico (COST) constitui 
um elemento essencial para complemento dos projectos 
de I & D orientados para a indústria; 
Considerando que o Comité de Investigação Científica e 
Técnica (CREST) emitiu o seu parecer, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. Um programa comunitário no domínio da informá­
tica do transporte rodoviário, denominado DRIVE, foi 
adoptado para um período inicial de 30 meses a contar 
de 1 de Junho de 1988. 
2. O programa visa, em conjunto com as acções públi­
cas e privadas no domínio da informática do transporte 
rodoviário desenvolvido a nível nacional e internacional, 
promover a competitividade das indústrias, operadores e 
fornecedores de serviços da Comunidade, com vista a 
pôr à disposição dos utilizadores finais, com custos míni­
mos e no mais breve prazo, os melhoramentos em maté­
ria de eficácia e de segurança do transporte rodoviário e 
reduzir ao mínimo o impacto negativo do transporte ro­
doviário sobre o ambiente, contribuindo para a realiza­
ção de objectivos sociais e económicos. 
3. O programa inclui actividades comunitárias rele­
vantes para as acções EUREKA neste domínio ('), no 
que respeita à normalização e às especificações de fun­
cionamento comuns relativas ao desenvolvimento de sis­
temas avançados de infra-estruturas. 
Artigo 2° 
1. O programma, que figura em pormenor no anexo, 
consiste no desenvolvimento de um âmbito conceptual 
comum que favoreça a cooperação, as actividades pré-
-normativas, prospecção tecnológica e identificação dos 
factores não técnicos, em conformidade com o objectivo 
(') Em particular Prometheus, Europolis e Carminat. que consiste em conjugar esforços europeus com vista a 
melhorar a eficácia do transporte rodoviário e a segu­
rança rodoviária e a reduzir o impacto negativo sobre o 
ambiente. Estas actividades incluem as seguintes linhas 
de acção: 
I. Tecnologias para a informação do transporte rodo­
viário (RTI). 
II. Avaliação das opções estratégicas. 
III. Especificações, protocolos e propostas de normaliza­
ção. 
2. O alcance e objectivos dessas actividades são ob­
jecto de uma descrição mais pormenorizada no Anexo II. 
Artigo 3o. 
1. Os projectos relativos ao programa serão executa­
dos ao abrigo de contratos com custos repartidos. Os 
contratantes deverão suportar uma parte importante dos 
custos, que será normalmente igual a pelo menos 50 % 
dos custos totais. 
Em contrapartida, no que diz respeito a universidades e 
institutos de investigação que executam projectos ou ac­
ções, a Comunidade poderá suportar até 100 % das des­
pesas adicionais necessárias. 
2. As propostas de projectos deverão, em regra, ser 
apresentadas como resposta a anúncios de concursos pú­
blicos e exigirão a participação de, pelo menos, dois par­
ceiros independentes estabelecidos em Estados-membros 
diferentes. Pelo menos um dos parceiros deve ser uma 
empresa industrial. Os anúncios dos concursos públicos 
serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Eu­
ropeias. 
3. Em casos excepcionais relativos a projectos indis­
pensáveis à execução dos requisitos-chave do plano de 
trabalho: 
— sempre que uma proposta envolva: 
i) Encargos insustentáveis para os participantes, no­
meadamente para as pequenas e médias empresas 
e os centros de investigação, 
ii) Apenas um parceiro independente, 
iii) Apenas parceiros independentes estabelecidos no 
mesmo Estado-membro, ou 
— sempre que, por motivos de custo ou de eficácia, não 
se justifique recorrer a um sistema de concursos pú­
blicos, ou 
— sempre que o montante da contribuição comunitária 
para o custo total não ultrapasse 1 milhão de ECUs, 
poderá ser decidida, em conformidade com os proce­
dimentos a que se refere o artigo 8?, uma derrogação 
às disposições gerais estabelecidas nos n?s 1? e 2°. 
deste artigo. 
3. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 146/21 
4. Os contratos em todos os aspectos do programa de 
acção serão concluídos, com operadores de rede, centros 
de investigação, universidades, empresas, incluindo pe­
quenas e médias empresas, e outras organizações, estabe­
lecidos na Comunidade. 
Artigo 4o. 
Caso existam acordos-quadro de cooperação científica e 
técnica entre países terceiros europeus e a Comunidade 
Europeia, as organizações e empresas estabelecidas nes­
ses países podem, em conformidade com os procedimen­
tos establelecidos nos artigos 8?, participar num projecto 
levado a cabo ao abrigo deste programa. 
Artigo 5o. 
1. O montante dos créditos considerados como neces­
sários para a contribuição da Comunidade para a execu­
ção do programa é de 60 milhões de ECUs em pagamen­
tos para o período de vigência do programa-quadro, in­
cluindo despesas com o pessoal (11 A, 3 B, 8 C, agentes 
temporários). 
O estabelecimento definitivo do montante global das do­
tações será feito com base nas dotações aprovadas anual­
mente pela Autoridale Orçamental em função das neces­
sidades reais. 
2. A repartição indicativa destas verbas é feita no 
Anexo I. 
Artigo 6? 
1. A Comissão garantirá a boa execução do programa 
e estabelecerá as medidas adequadas para essa execução. 
2. A Comissão assegurará o estabelecimento de proce­
dimentos que permitam uma cooperação adequada com 
as actividades COST relativas ás áreas de investigação 
abrangidas pelo programa, garantindo o intercâmbio re­
gular de informações entre o Comité referido no artigo 
7°. e os respectivos Comités de Gestão COST. 
3. A Comissão estabelecerá para cada ano, actuali-
zando-o sempre que necessário, um programa de traba­
lho definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo de 
projectos e de acções a empreender e os esquemas finan­
ceiros correspondentes. O Parlamento será informado 
pela Comissão sobre os programas de trabalho de cada 
ano. 
4. O procedimento estabelecido no artigo 8? aplica-se: 
— à elaboração e actualização do programa de trabalho 
anual a que se refere o n? 3 deste artigo, 
— a qualquer desvio em relação às condições gerais es­
tabelecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3?, — à avaliação do trabalho realizado na execução do 
programa pelas organizações, grupos e outros orga­
nismos adequados, 
— à avaliação dos projectos propostos para aplicação, 
assim como à estimada contribuição financeira comu­
nitária para um projecto quando essa contribuição 
for superior a 2,5 milhões de ECUs, 
— à participação em qualquer projecto de organizações 
e empresas europeias não estabelecidas na Comuni­
dade de acordo com o previsto no artigo 4°. 
5. A Comissão poderá consultar o Comité a que se 
refere o artigo 7?, a respeito de qualquer assunto abran­
gido pelo âmbito desta decisão. 
Artigo 7? 
A Comissão será assistida no cumprimento das suas atri­
buições por um Comité, a seguir denominado «Comité». 
O Comité, formado por dois representantes de cada Es-
tado-membro, é constituído pela Comisão com base em 
nomeações feitas pelos Estados-membros. 
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos 
ou consultores consoante a natureza dos temas conside­
rados. 
O Comité será presidido por um representante da Co­
missão. 
As deliberações do Comité são confidenciais. O Comité 
adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços 
de secretariado serão assegurados pela Comissão. 
Artigo 8° 
1. Sempre que tiver de ser seguido o procedimento es­
tabelecido no presente artigo, o presidente submeterá o 
assunto ao Comité, por sua própria iniciativa ou a pe­
dido de um dos seus membros. 
2. Segundo este processo, o representante da Com-
missão, que desempenha o papel de presidente, subme­
terá ao Comité o projecto das medidas a adoptar. O Co­
mité emitirá o seu parecer dentro de um prazo que será 
normalmente de um mês, mas em caso algum deverá ul­
trapassar dois meses. Este parecer será emitido pela 
maioria determinada no n? 2 do artigo 148? do Tratado 
para as decisões que o Conselho deve adoptar sob pro­
posta da Comissão, sendo os votos dos representantes 
dos Estados-membros ponderados de acordo com o 
mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente 
aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes 
ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediata­
mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste 
caso, a Comissão pode diferir, por um período de um 
mês ou mais a contar da data desta comunicação, a apli­
cação das medidas que aprovou. 
N?C 146/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 88 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior. 
Artigo 9? 
1. Os resultados do programa devem ser revistos pela 
Comissão depois de decorridos dezoito meses. A Comis­
são informará o Conselho e o Parlamento Europeu dos 
resultados dessa revisão, bem como submeterá quaisquer 
propostas de alteração ou prolongamento da acção que 
julgue convenientes. 
2. Depois de terminado o programa, a Comissão en­
viará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató­
rio sobre a aplicação e resultados do programa. 
3. Os relatórios acima mencionados, serão elaborados 
com base numa avaliação dos resultados obtidos relativa­
mente aos objectivos específios definidos no Anexo II da 
presente decisão e em conformidade com o previsto no 
n°. 2 do artigo 2° do programa de trabalho. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta os Tratados que instituem as Comuni­
dades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 43? e 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho Europeu concordou em 
que a Comunidade deve sujeitar a utilização dos seus re­
cursos próprios a uma disciplina eficaz e juridicamente 
vinculativa que acompanhe os esforços que estão a ser 
feitos pelos Estados-membros em relação aos seus pró­
prios orçamentos; 
Considerando que importa reforçar à luz da experiência 
os acordos sobre a disciplina orçamental estabelecidos no 
Conselho Europeu de Fontainebleau; 
Considerando que a disciplina orçamental deve ser apli­
cada a todas as despesas comunitárias, e que deve incidir 
tanto sobre as dotações para pagamentos, como sobre as 
dotações para autorizações; Artigo 10? 
1. No que se refere às actividades de concertação pre­
vistas no n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Co­
missão trocarão entre si todas as informações pertinentes 
a que tenham acesso e que sejam livres de divulgar em 
relação a actividades nas áreas abrangidas pela presente 
decisão, tenham ou não sido planedas ou realizadas sob 
a sua autoridade. 
2. A troca de informações deve ser feita de acordo 
com processos a definir pela Comissão após consulta ao 
Comité, e será tratada como confidencial se tal foi solici­
tado por quem as fornece. 
Artigo 11? 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 
1988. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
Considerando que as regras da disciplina orçamental 
aplicáveis às despesas não obrigatórias são objecto de 
uma declaração comum do Parlamento, do Conselho e 
da Comissão; 
Considerando que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13 
de Fevereiro chegou a acordo sobre os princípios de uma 
directriz destinada ao controlo das despesas agrícolas; 
Considerando que o ritmo de progressão das despesas do 
FEOGA, secção «Garantia», não deve ultrapassar 74 % 
da taxa de crescimento do PNB da Comunidade, uma 
vez que esta taxa corresponde à de 80 % se se tomar em 
consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da 
retirada das terras da produção; 
Considerando que o Conselho Europeu adoptou igual­
mente os mecanismos que presidirão à depreciação siste­
mática das existências agrícolas actuais e futuras, a fim 
de que a situação em matéria de existências se normalize 
até 1992; 
Considerando que os mecanismos de estabilização intro­
duzidos nas disposições que regem as organizações co­
muns de mercado deverão contribuir para o cumpri­
mento da directriz agrícola; 
Considerando que o Conselho Europeu acordou também 
em que o volume das despesas FEOGA, secção «Garan-Proposta de decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental 
COM(88) 257 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Abril de 1988) 
(88/C 146/11)