3. Disciplina orçamental *
A5-0055/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à disciplina orçamental (COM(1999) 364 ;dash C5-0141/1999 ;dash 1999/0151(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Título
Proposta de regulamento do Conselho relativ oà disciplina orça-
mentalProposta de decisãodo Conselho relativ aà disciplina orçamen-
tal
(Alteração 2)
Considerando 1
(1) Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Ber-
lim nos dias 24 e 25 de Março de 1999, decidiumanter e refor-
çar a disciplina orçamental instituída pela Decisão 94/0729/CEe confirmou que todas as despesas da Comunidade devem respeitar osprincípios da boa gestão das finanças públicas e da disciplina orça-mental;(1) Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Ber-
lim nos dias 24 e 25 de Março de 1999, propôsmanter e
reforçar a disciplina orçamental instituída pela Decisão 94/0729/CE; considerando, além disso, que o Conselho Euro-
peu propôs que as despesas da União respeitem, quer oimperativo da disciplina orçamental, quer o da eficáciadas despesas, e referiu a necessidade de assegurar que aUnião disponha de recursos suficientes para garantir aimplementação correcta das suas políticas em benefíciodos cidadãos e para fazer face ao processo de alargamento; -
-(Alteração 3)
Considerando 5
(5) Considerando que , com base nas conclusões do Conselho Eu-
ropeu,as instituições decidiram igualmente manter inalteradas a
base de referência e a taxa de crescimento da linha directrizagrícola e alargar o âmbito desta última a todas as despesas dapolítica agrícola comum reformada, às novas medidas dedesenvolvimento rural ,às medidas de carácter veterinário e
fitossanitário, às despesas associadas ao instrumento de pré--adesão agrícola , bem como aos montantes disponíveis para a agri-
cultura no âmbito da adesão ;(5) Considerando que as instituições decidiram igualmente
manter inalteradas a base de referência e a taxa de crescimentoda linha directriz agrícola e alargar o âmbito desta última atodas as despesas da política agrícola comum reformada, àsnovas medidas de desenvolvimento rural, às medidas de carác-ter veterinário e fitossanitário eàs despesas associadas ao ins-
trumento de pré-adesão agrícola;
(Alteração 4)
Considerando 9
(9) Considerando que, por conseguinte, podem ser necessárias
medidas de contenção das despesas e que, na ausência de uma deci-
são do Conselho, sob proposta da Comissão, essas medidas poderãoser tomadas numa sessão especial do Conselho realizada no âmbitodas suas deliberações orçamentais antes de 15 de Setembro ;(9) Considerando que, por conseguinte, podem ser necessárias
medidasque permitam respeitar os limites das despesas e
que, para tal efeito, a Comissão deve rá apresentar propos-tas adequadas; que os dois ramos da Autoridade Orçamen-tal deveriam tentar chegar a um acordo sobre estas medi-das no âmbito das consultas entre as instituições,conforme previsto no Anexo III do Acordo Interinstitu-
cional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental
e a melhoria do processo orçamental (
1)
(1)JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.C 189/80 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
(Alteração 5)
Considerando 10
(10) Considerando que a salvaguarda dos interesses financeiros da
União impõe a tomada de medidas de emergência e que, por conse-
guinte, devem ser reforçados os poderes de gestão da Comissão;Suprimido
(Alteração 6)
Considerando 11
(11) Considerando que, tendo em conta este último objectivo, é
imperativo prever a proposta de medidas adequadas de médio
prazo;(11) Considerando que,de acordo com o Acordo Interins-
titucional, as Perspectivas Financeiras visam assegurar, amédio prazo, uma evolução ordenada, por grandes catego-rias, das despesas da União Europeia, dentro dos limitesdos recursos próprios atribuídos à Comunidade; conside-rando que é imperativo prever a proposta de eventuais
medidas de médio prazo;
(Alteração 7)
Considerando 12
(12) Considerando que , a fim de atingir o objectivo de garantir o
cumprimento dos limites máximos fixados para a rubrica 1, devemser tomadas, se necessário, medidas de contenção das despesas amuito curto prazo; que importa comunicar este aspecto aos interessa-dos para adaptar as suas expectativas em consonância; que, ao adop-tar as referidas medidas, importa porém ter em conta, na medida dopossível, as exigências em matéria de segurança jurídica;(12) Considerando que as medidas adoptadas tendo em
vista a realização de economias não devem pôr em ques-tão os princípios em que assenta a PAC; que a reforma daPAC deveria facilitar a estabilização das despesas agrícolas;
(Alteração 8)
Considerando 12 bis (novo)
(12bis) Considerando que todas e quaisquer medidas
eventualmente necessárias no domínio das despesas agrí-colas devem ser adoptadas de forma a respeitarem as com-petências das instituições em matéria orçamental, tal comoconsignadas nos Tratados;
(Alteração 9)
Considerando 12 ter (novo)
(12ter) Considerando que o Acordo Interinstitucional
oferece à Comissão a possibilidade de propor uma revisãodas Perspectivas Financeiras para fazer face a imprevistos;que, nesse caso, as instituições examinarão primeiro aspossibilidades de reafectação de despesas abrangidas pelarubrica sujeita à revisão;
(Alteração 10)
Considerando 16
(16) Considerando que é conveniente prever a possibilidade
de reduzir ou de suspender temporariamente os adiantamentosmensais, quando as informações dos Estados-membros não per-mitam à Comissão verificar o respeito da regulamentaçãocomunitária aplicável ou delas se infira uma utilização manifes-tamente abusiva dos fundos comunitários;(16) Considerando que , a fim de proteger os interesses
financeiros da União, poderá ser necessário adoptar medi-das cautelares; que, consequentemente, é conveniente prever
a possibilidade de reduzir ou de suspender temporariamente osadiantamentos mensais, quando as informações dos Estados--membros não permitam à Comissão verificar o respeito da7.7.2000 PT C 189/81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
regulamentação comunitária aplicável ou delas se infira uma
utilização manifestamente abusiva dos fundos comunitários;que, por razões de transparência, a Comissão deveria apre-
sentar um relatório anual à Autoridade Orçamental sobre
os casos de redução ou de suspensão dos adiantamentosmensais atrás referidos;
(Alteração 11)
Considerando 20
(20) Considerando que, por uma questão de clareza, afigura-
-se oportuno alterar a Decisão 94/0729/CE e substituí-la pelo
presente regulamento ,(20) Considerando que, por uma questão de clareza, afigura-
-se oportuno alterar a Decisão 94/0729/CE e substituí-la pela
presentedecisão,
(Alteração 12)
Artigo 1
o
A disciplina orçamental é aplicável a todas as despesas. Será
posta em prática, consoante o caso, por meio do Regulamento
Financeiro, dopresente regulamento e do Acordo Interinstitucio-
nal de 6 de Maio de 1999.A disciplina orçamental é aplicável a todas as despesas con-
templadas no Anexo I do Acordo Interinstitucional de 6e Maio de 1999 («Perspectivas Financeiras para a UE-15») .
Será posta em prática, de acordo com o Tratado, por meio
do Regulamento Financeiro, dapresentedecisãoe do Acordo
Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.
(Alteração 31)
Artigo 3
o,no2, primeiro travessão
Bdash de 74% da taxa de crescimento do PNB entre 1995(ano
base) e o ano em questão,Bdash de 74% da taxa de crescimento do PNB entre 1988(ano
base) e o ano em questão.
(Alterações 32 + 13)
Artigo 4o,no1
1. A linha directriz agrícola abrangerá as despesas a imputar
aos títulos 1 a 4 da secção III, subsecção B1, do orçamento, deacordo com a nomenclatura adoptada para o orçamento de2000,as despesas associadas ao instrumento agrícola de pré-
-adesão que figuram na rubrica 7 das perspectivas financeiras ,
bem como os montantes disponíveis nelas previstos para a agriculturano âmbito da adesão .1. A linha directriz agrícola abrangerá as despesas a imputar
aos títulos 1 a 4 da secção III, subsecção B1, do orçamento, deacordo com a nomenclatura adoptada para o orçamento de2000eas despesas associadas ao instrumento agrícola de pré-
-adesão que figuram na rubrica 7 das perspectivas financeiras .A
linha directriz agrícola deve ser revista com base numrelatório que a Comissão apresentará ao Conselho e aoParlamento Europeu antes do primeiro alargamento daUnião, por forma a efectuar os ajustamentos necessários.
(Alteração 14)
Artigo 5
o,no1
1.Todas as medidas legislativas propostas pela Comissão ou
decididas pelo Conselho ou pela Comissão no âmbito da política agrí-cola comum devam respeitar os limites fixados nas Perspectivas
Financeiras no quadro, por um lado, da sub-rubrica intitulada«Despesas PAC», a seguir denominada «sub-rubrica 1
a» e, por
outro, da sub-rubrica denominada «Desenvolvimento rural emedidas de acompanhamento», a seguir denominada «sub--rubrica 1b».1.A Comissão não apresentará qualquer proposta de
acto comunitário, nem modificará as suas propostas ouadoptará qualquer medida de execução, que não respeiteos montantes fixados nas Perspectivas Financeiras no quadro,
por um lado, da sub-rubrica intitulada «Despesas PAC», a seguirdenominada «sub-rubrica 1
a» e, por outro, da sub-rubrica deno-
minada «Desenvolvimento rural e medidas de acompanha-mento», a seguir denominada «sub-rubrica 1b» , consoante o
caso. Todas as propostas e medidas deste tipo adoptadaspelo Conselho devem respeitar, consoante o caso, os mon-tantes fixados nas mesmas sub-rubricas.C 189/82 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 15)
Artigo 5o,no2
2. Aquando da elaboração do Anteprojecto de Orçamento
de um exercício, a Comissão apreciará a situação orçamental amédio prazo. Caso se afigure que os montantes das Perspecti-vas Financeiras no âmbito das sub-rubricas 1
ae 1b para esse
exercício e o exercício seguinte são susceptíveis de ser ultrapas-sados, a Comissão proporá ao Conselho as medidas adequadaspara garantir o respeito dos referidos montantes.2. Aquando da elaboração do Anteprojecto de Orçamento
de um exercício, a Comissão apreciará a situação orçamental amédio prazo. Caso se afigure que os montantes das Perspecti-vas Financeiras no âmbito das sub-rubricas 1
ae/ou1b para
esse exercício e o exercício seguinte são susceptíveis de serultrapassados, a Comissão proporá à Autoridade Orçamental
as medidas adequadas para garantir o respeito dos referidosmontantes.
(Alteração 16)
Artigo 5
o,no4
4. Se, aquando da elaboração do Anteprojecto de Orça-
mento, se verificar que as dotações para o exercício em causasão superiores aos montantes estabelecidos no n
o3, a Comissão
tomará as medidas necessárias para corrigir a situação no qua-
dro dosseus poderes de gestão. Se tal não for possível ou se as
medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão proporá, senecessário, outras medidas no âmbito do pacote preços e medi-das conexas, a fim de garantir a observância dos referidos mon-
tantes. O Conselho decidirá dessas medidas antes de 1 de Julho
do exercício que antecede o exercício orçamental a que diz res-peito o Anteprojecto de Orçamento em questão.4. Se, aquando da elaboração do Anteprojecto de Orça-
mento, se verificar que as dotações para o exercício em causasão superiores aos montantes estabelecidos no n
o3, a Comissão
tomará as medidas necessárias para corrigir a situação utili-
zando os seus poderes de gestão tal como previstos no Tra-
tado e nos regulamentos relevantes. A Comissão informaráos dois ramos da Autoridade Orçamental das medidastomadas. Se tal não for possível ou se as medidas tomadas
forem insuficientes, a Comissão proporá, se necessário, outras
medidas no âmbito do pacote preços e medidas conexas, a fimde garantir a observância dos referidos montantes. As institui-
ções devem recorrer aos procedimentos previstos noAcordo Interinstitucional para lograr um acordo sobre asimplicações orçamentais das medidas propostas. O Con-
selho decidirá dessas medidas antes de 1 de Julho do exercícioque antecede o exercício orçamental a que diz respeito o Ante-projecto de Orçamento em questão.
(Alteração 17)
Artigo 5
o,no5
5. Na falta de decisão do Conselho antes do prazo referido no no4
ou caso a Comissão considere que os resultados dos debates doConselho sobre estas propostas podem conduzir a que os cus-tos das suas propostas iniciais sejam ultrapassados, o Conselhotomará uma decisão sobre as medidas necessárias numa sessãoespecial realizada no âmbito das suas deliberações orçamentais,antes de 15 de Setembro do exercício que antecede o exercícioorçamental a que diz respeito o Anteprojecto de Orçamento
em questão.5. Na falta de um acordo entre os dois ramos da Autori-
dade Orçamental ou caso a Comissão considere que os resul-
tados dos debates da Autoridade Orçamental sobre estas pro-
postas podem conduzir a que os custos das suas propostasiniciais sejam ultrapassados, o Conselho tomará uma decisãosobre as medidas necessárias numa sessão especial realizadano âmbito das suas deliberações orçamentais, antes de 15de Setembro do exercício que antecede o exercício orçamental
a que diz respeito o Anteprojecto de Orçamento em questão.
As instituições deverão envidar todos os esforços parachegar a um acordo sobre as medidas a tomar com basenos procedimentos previstos no Acordo Interinstitucional.Nomeadamente, caso se afigure que os montantes a que serefere o n
o3 do presente artigo são susceptíveis de serem
ultrapassados, deverão aplicar-se as disposições que regema revisão das Perspectivas Financeiras.
(Alteração 18)
Artigo 5
o,no6
6. O Parlamento Europeu é convidado a emitir o seu parecer
no prazo de seis semanas após a recepção das propostas daComissão destinadas a garantir a observância dos montantesreferidos no n
o3.6. O Parlamento Europeu é convidado a tomar uma deci-
sãono prazo de seis semanas após a recepção das propostas da
Comissão destinadas a garantir a observância dos montantesreferidos no n
o3.7.7.2000 PT C 189/83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 19)
Artigo 5o,no7
7. Se, aquando da elaboração de uma carta rectificativa do
Anteprojecto de Orçamento de um exercício, se afigurar que omontante fixado para a sub-rubrica 1
anão pôde ser observado,
a Comissão reduzirá a título cautelar o montante do reembolsodas ajudas directas aos agricultores no âmbito do exercício emcausa mediante a carta rectificativa. Se, aquando da execuçãodo orçamento desse exercício ou do exercício seguinte, se veri-
ficar a existência de uma margem de financiamento, o mon-
tante do reembolso das ajudas directas é ajustado em conformi-dade. A Comissão adoptará as medidas decorrentes desteajustamento, nomeadamente propostas de transferências. Emqualquer circunstância, o reembolso dos montantes pré-finan-ciados pelos Estados-membros seráimputado , prioritária e inte-
gralmente, o mais tardar ao exercício seguinte àquele a que se
refere a carta rectificativa.7. Se, aquando da elaboração de uma carta rectificativa do
Anteprojecto de Orçamento de um exercício, se afigurar que omontante fixado para a sub-rubrica 1
anão pôde ser observado
e se o montante não puder ser revisto de acordo com osprocedimentos previstos no Acordo Interinstitucional ,a
Comissão reduzirá a título cautelar o montante do reembolsodas ajudas directas aos agricultores no âmbito do exercício em
causa mediante a carta rectificativa. Se, aquando da execução
do orçamento desse exercício ou do exercício seguinte, se veri-ficar a existência de uma margem de financiamento, o mon-tante do reembolso das ajudas directas é ajustado em conformi-dade. A Comissão adoptará as medidas decorrentes desteajustamento, nomeadamente propostas de transferências. Emqualquer circunstância, o reembolso dos montantes pré-finan-ciados pelos Estados-membros poderá ser imputado, dentro
dos limites das dotações disponíveis , o mais tardar ao exer-
cício seguinte àquele a que se refere a carta rectificativa.
(Alteração 34)
Artigo 5
o,no7, parágrafo único bis (novo)
A Comissão fará as propostas adequadas com vista a evitar
a criação de um ciclo vicioso que consista em pagar mon-tantes cujo pagamento fora suspenso, obrigando a suspen-der novamente os pagamentos que posteriormente devemser feitos, etc. Ao mesmo tempo, a Comissão deve assegu-rar que o pagamento de montantes cujo pagamento foisuspenso relativos ao ano X-1 não será feito em prejuízodas necessidades reais do ano X.
(Alteração 20)
Artigo 5
o,no8
8. Com vista à execução do presente artigo, as medidas de
apoio e os preços institucionais previstos no âmbito da políticaagrícola comum são aplicáveis, sem prejuízo da adopção, logo que
oportuno, das medidas destinadas a garantir a observância dos
montantes referidos no n
o3.8. Com vista à execução do presente artigo, haverá que
zelar, aquando da adopção das medidas de apoio e os preços
institucionais previstos no âmbito da política agrícola comum,pelaobservância dos montantes referidos no n
o3.
(Alteração 21)
Artigo 6o,no5
5. Se a análise concluir que pode existir um risco de que as
dotações a nível da sub-rubrica sejam excedidas no final doexercício, a Comissão intervirá no quadro dos seus poderes degestão para resolver a situação. Se essas medidas forem insufi-
cientes, a Comissão avaliará o impacto das medidas a propor
ao Conselho, tanto no que se refere às eventuais economiasdelas decorrentes como ao prazo para que produzam os seusprimeiros efeitos económicos e orçamentais. Essa avaliação serácomunicada à Autoridade Orçamental. Se as medidas se revela-rem eficazes para controlar as despesas, a Comissão comunicá--las-áao Conselho sob a forma de propostas. O Parlamento Euro-
peu é convidado a emitir o seu parecer no prazo de seis semanas e oConselho decidirá no prazo de dois meses a contar da recepção daproposta da Comissão destinada a reconduzir as despesas para umnível compatível com a dotação prevista.5. Se a análise concluir que pode existir um risco de que as
dotações a nível da sub-rubrica sejam excedidas no final doexercício, a Comissão intervirá no quadro dos seus poderes degestão para resolver a situação. A Comissão informará ambos
os ramos da Autoridade Orçamental sobre as medidas que
tiverem sido tomadas. Se essas medidas forem insuficientes, a
Comissão avaliará o impacto das medidas a propor à Autori-
dade Orçamental , tanto no que se refere às eventuais econo-
mias delas decorrentes como ao prazo para que produzam osseus primeiros efeitos económicos e orçamentais. Essa avaliaçãoserá comunicada à Autoridade Orçamental. Se as medidas serevelarem eficazes para controlar as despesas, as instituições
recorrerão aos procedimentos previstos no Acordo Inte-rinstitucional para lograr um acordo sobre as repercussõesorçamentais das medidas requeridas e a Comissão comunicá-C 189/84 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
las-áà Autoridade Orçamental sob forma de propostas. Os
dois ramos da Autoridade Orçamental tentarão alcançarum acordo sobre estas medidas no quadro da concertação
entre instituições, tal como previsto no Anexo III do
Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 comvista à aplicação da disciplina orçamental e a melhoria doprocesso orçamental.
(Alteração 22)
Artigo 6
o,no6
6. Se se verificar a impossibilidade de corrigir a situação
durante o exercício orçamental, ou se o Conselho não deliberarno prazo previsto, a Comissão suspenderá o pagamento dosadiantamentos mensais aos Estados-membros no âmbito doFEOGA Bdash secção «Garantia», a título cautelar. Esta suspensãoserá efectuada proporcionalmente ao montante global doexcesso para a sub-rubrica em causa. Os montantes suspensosserãoimputados, prioritária e integralmente, ao orçamento do
exercício seguinte.6. Se se verificar a impossibilidade de corrigir a situação
durante o exercício orçamental, ou de levar a bom termo o
procedimento de revisão das Perspectivas Financeiras, ou
se o Conselho não deliberar no prazo previsto, a Comissão sus-penderá o pagamento dos adiantamentos mensais aos Estados--membros no âmbito do FEOGA Bdash secção «Garantia», a títulocautelar. Esta suspensão será efectuada proporcionalmente aomontante global do excesso para a sub-rubrica em causa. Osmontantes suspensos poderão ser imputados, dentro dos
limites das dotações disponíveis , ao orçamento do exercício
seguinte.
(Alteração 23)
Artigo 6
obis (novo)
Artigo 6obis
Caso, em algum ponto dos processos previstos nos artigos
5oe6o, se afigure que os montantes previstos no quadro
da sub-rubrica 1aou 1b das Perspectivas Financeiras pode-
rão ser ser ultrapassados, e independentemente das even-tuais medidas que venham a ser tomadas, a Comissão poderecorrer da possibilidade oferecida pelo Acordo Interinsti-tucional e propor uma revisão apropriada das PerspectivasFinanceiras.
(Alterações 24 + 36)
Artigo 6
oter (novo)
Artigo 6oter
A Comissão poderá propor ao Conselho e ao Parlamento
Europeu as medidas que permitam a transferência para oexercício seguinte dos recursos dos capítulos B1-1 a B1-3 e
B1-4 não utilizados num determinado exercício, por forma
reduzir a carga orçamental do ano seguinte. Desta forma,os recursos não utilizados dos capítulos B1-1 a B1-3 e B1-4poderão ser transferidos para o exercício orçamentalseguinte e não serão devolvidos aos Estados-membros.
A Comissão poderá utilizar esta possibilidade aquando da
elaboração do anteprojecto de orçamento.7.7.2000 PT C 189/85 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 25)
Artigo 8o, primeiro parágrafo
Serão inscritos 500 milhões de euros numa reserva do orça-
mento geral das Comunidades Europeias a título de provisão,
para fazer face à evolução devida às variações da taxa de câm-bio verificada no mercado entre o euro e o dólar, em relação àparidade utilizada no orçamento, a que se refere o artigo 10
o.Serão inscritos 500 milhões de euros numa reserva do orça-
mento geral das Comunidades Europeias a título de provisão,
para fazer face à evolução decorrente de variações da taxa decâmbio verificada no mercado entre o euro e o dólar, em rela-ção à paridade utilizada no orçamento, a que se refere o artigo10
oe decorrente de evoluções imprevistas nos mercados
agrícolas .
(Alteração 26)
Artigo 9o
A Comissão enviará anualmente à Autoridade Orçamental, o
mais tardar no final do mês de Outubro, um relatório relativoao impacto das variações da paridade média euro/dólar sobreas despesas referidas nos títulos 1 a 3 da rubrica 1.A Comissão enviará anualmente à Autoridade Orçamental, o
mais tardar no final do mês de Outubro, e antes de apresen-
tar uma carta rectificativa ao Anteprojecto de Orçamento,um relatório relativo ao impacto das variações da paridademédia euro/dólar sobre as despesas referidas nos títulos 1 a 3da subsecção B1 do orçamento ( rubrica 1das Perspectivas
Financeiras) .
(Alteração 27)
Artigo 13
o,no3 bis (novo)
3bis. A Comissão apresentará um relatório anual à
Autoridade Orçamental sobre a aplicação do presenteartigo durante o exercício anterior.
-(Alteração 28)
Artigo 18
o
A execução financeira de qualquer acto adoptado de acordo com
o procedimento de codecisão pelo Parlamento Europeu e peloCon-
selho e de qualquer acto adoptado pelo Conselho que exceda as
dotações disponíveis no orçamento ou as dotações das Perspec-tivas Financeiras só pode ser realizada quando o orçamento tiver
sido alterado e, se necessário, as Perspectivas Financeiras ade-quadamente revistas, de acordo com o procedimento previstopara cada um desses casos.A execução financeira de qualquer acto doParlamento Europeu
edoConselho e de qualquer acto doConselho que exceda as
dotações disponíveis no orçamento ou as dotações das Perspec-
tivas Financeiras só pode ter lugar quando o orçamento tiver
sido alterado e, se necessário, as Perspectivas Financeiras ade-quadamente revistas, de acordo com o procedimento previstopara cada um desses casos.
(Alteração 29)
Artigo 18
obis (novo)
Artigo 18obis
Todo e qualquer acto que altere ou substitua a presente
decisão só poderá ser adoptado após recurso ao processode concertação previsto no Acordo Interinstitucional eapós esse processo ter dado lugar a um acordo entre oParlamento e o Conselho sobre as alterações que deverãoser introduzidas.C 189/86 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 30)
Artigo 20o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia subsequente ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de …
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.Os Estados-membros e a Comissão são os destinatários da
presente decisão.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à disciplina orçamental (COM(1999) 364 ;dash C5-0141/1999 ;dash 1999/0151(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Bdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 364),
Bdash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 37o, 279oe 308odo Tratado CE (C5-0141/1999),
Bdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Bdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural (A5-0055/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.7.7.2000 PT C 189/87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO