ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), o artigo 78.o, n.o 2, alíneas e) e g), o artigo 79.o, n.o 2, alíneas c) e d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0277/2014),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0186/2015),
Os Estados-Membros devem reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, melhorando a sua especificidade, o seu alcance e a interação com as medidas passivas . Estas políticas devem visar o aperfeiçoamento da correspondência entre oferta e procura no mercado de trabalho e apoiar transições viáveis no mercado de trabalho, com os serviços públicos de emprego a prestar apoio individualizado e a implementar sistemas de medição de desempenho. Os Estados-Membros devem ainda velar por que os sistemas de proteção social ativem eficazmente e habilitem as pessoas que podem participar no mercado de trabalho, protejam os (temporariamente) excluídos e/ou os que não estão em condições de participar no mercado laboral, e preparar os indivíduos para riscos potenciais através de investimento em capital humano. Devem ainda promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos e pôr em prática medidas eficazes de luta contra a discriminação.

Os Estados-Membros devem garantir normas básicas de qualidade das políticas ativas do mercado de trabalho, melhorando a sua especificidade, o seu alcance e a interação com as medidas de apoio, como a segurança social . Estas políticas devem visar o aperfeiçoamento do acesso ao mercado de trabalho , reforçar a negociação coletiva e o diálogo social e apoiar transições viáveis no mercado de trabalho, com serviços públicos de emprego altamente qualificados a prestar apoio individualizado e a implementar sistemas de medição de desempenho. Os Estados-Membros devem ainda velar por que os sistemas de proteção social ativem eficazmente e habilitem as pessoas que podem participar no mercado de trabalho, protejam os (temporariamente) excluídos e/ou os que não estão em condições de participar no mercado laboral, e preparar os indivíduos para riscos potenciais e as condições económicas e sociais em mutação através de investimento em capital humano. Os Estados-Membros devem introduzir, como uma das medidas possíveis para reduzir a pobreza e em conformidade com as práticas nacionais, um rendimento mínimo proporcional à sua situação socioeconómica específica. Devem ainda promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos e pôr em prática medidas eficazes de luta contra a discriminação.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 81.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0173/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/147

P8_TA(2015)0113

Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (texto codificado) (COM(2014)0375 — C8-0034/2014 — 2014/0191(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2016/C 346/33)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0375),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0034/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

— Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0047/2015),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0029/2015),
(3) Nas suas conclusões de 17 de dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da proteção social (1), o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de estabelecer um mecanismo para uma cooperação mais estreita, concretizada através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível, para a execução desta ação. O Conselho salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de proteção social e, sempre que necessário, ajudar os Estados-Membros a melhorar e reforçar os seus sistemas de proteção social, em função das respetivas prioridades nacionais. Recordou igualmente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização e financiamento da proteção social e apoiou os seguintes quatro grandes, no âmbito do desafio global de modernização dos sistemas de proteção social identificados pela Comissão: nomeadamente tornar o trabalho compensador e garantir um rendimento seguro; garantir a segurança das pensões e a sustentabilidade dos regimes de pensões; promover a inclusão social; garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável. O Conselho salientou também que a igualdade entre mulheres e homens deve fazer parte integrante de todas as atividades destinadas a concretizar estes quatro objetivos. Por último, o Conselho reconheceu que os aspetos financeiros são comuns a todos os objetivos.

(3) Nas suas conclusões de 17 de dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação para a modernização e a melhoria da proteção social (2), o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de estabelecer um mecanismo para uma cooperação mais estreita, concretizada através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível, para a execução desta ação. O Conselho salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de proteção social e, sempre que necessário, ajudar os Estados-Membros a melhorar e reforçar os seus sistemas de proteção social, em função das respetivas prioridades nacionais. Recordou igualmente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização e financiamento da proteção social e apoiou os seguintes quatro grandes objetivos, no âmbito do desafio global de modernização dos sistemas de proteção social identificados pela Comissão: nomeadamente tornar o trabalho compensador e garantir um rendimento seguro; garantir a segurança das pensões e a sustentabilidade dos regimes de pensões; promover a inclusão social; garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável para todos . O Conselho salientou também que a igualdade entre mulheres e homens deve fazer parte integrante de todas as atividades destinadas a concretizar estes quatro objetivos. Por último, o Conselho reconheceu que os aspetos financeiros são comuns a todos os objetivos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/91

P8_TA(2015)0020

Adesão do Gabão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão do Gabão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2011)0904 — C8-0263/2014 — 2011/0441(NLE))

(Consulta)

(2016/C 310/17)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2011)0904),

— Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

— Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, bem como o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0263/2014),

— Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014,

— Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0007/2015),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho bem como a aceitação da adesão;
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de janeiro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 443/1011

P7_TA(2014)0443

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada (COM(2013)0245 — C7-0108/2013 — 2011/0380(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 443/111)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0804) e a proposta alterada (COM(2013)0245),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 42.o, 43.o, n.o 2, 91.o, n.o 1, 100.o, n.o 2, 173.o, n.o 3, 175.o, 188.o, 192.o, n.o 1, 194.o, n.o 2, e 195.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0108/2013),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1) e de 22 de maio de 2013 (2),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012 (3),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0282/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue (4);

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 299 de 4.10.2012, p. 133.

(2) JO C 271 de 19.9.2013, p. 154.

(3) JO C 391 de 18.12.2012, p. 84.

(4) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 23 de outubro de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0441).
P7_TA(2014)0374

Empresa comum ECSEL *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à empresa comum ECSEL (COM(2013)0501 — C7-0258/2013 — 2013/0234(NLE))

(Consulta)

(2017/C 443/55)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0258/2013),

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

P7_TC1-NLE(2013)0234

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Conselho relativo à Empresa Comum ECSEL

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho.)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 443/1004

P7_TA(2014)0437

Aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2014)0066 — C7-0030/2014 — 2014/0034(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 443/105)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0066),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0030/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de Março de 2014 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0156/2014),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Aprova a declaração do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na Série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o acto legislativo final;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado em Jornal Oficial.

P7_TC1-COD(2014)0034 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2014 tendo em vista a adoção da Decisão n.o …/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 562/2014/UE.)
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0408/2012),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/305

P7_TA(2014)0187

Remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (adaptação com efeitos a partir de 1 de julho de 2012) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (COM(2013)0896 — C7-0460/2013 — 2013/0439(COD))

(Processo legislativo ordinário — primeira leitura)

(2017/C 378/41)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0896),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 10.o do seu anexo XI e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0460/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2014 (1),

— Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 3 de março de 2014 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0164/2014),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
Ao artigo 8.o são aditados os seguintes números:

«3. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os atributos de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

4. A Comissão adota atos de execução que especifiquem as modalidades, a estrutura, a periodicidade e os elementos de comparabilidade dos relatórios de qualidade harmonizados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 2.

(*2) Regulamento (CE) n. o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).»."
É inserido o seguinte artigo 10.o-A:

«Artigo 10.o-A

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4, n.o 5, do artigo 5.o, n.os 2 e 4, do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 8.o, n.os 1 e 2, cabe à Comissão garantir que os atos delegados não impõem encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.

3. Os poderes de adotar os atos delegados a que se referem o artigo o artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, o artigo 4.o, n.o 5, o artigo 5.o, n.os 2 e 4, o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 8.o, n.os 1 e 2, devem ser é conferidos à Comissão por por prazo indeterminado, a partir de um período de cinco anos a contar de…. (*1) . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 7]

4. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 5.o, n.os 2 e 4, no artigo 6.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.os 1e 2,pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nele especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, do artigo 4.o, n.o 5, do artigo 5.o, n.os 2e 4, do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 8.o, n.os 1 e 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O prazo em referência é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

(*1) Data de entrada em vigor do presente regulamento. "
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos dos artigos 91.o, 100.o, 191.o, n.o 4, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0351/2013),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0356/2013),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/161

P7_TA(2014)0047

A inclusão da Gronelândia na aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 tendo em vista a inclusão da Gronelândia na aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (COM(2013)0427 — C7-0179/2013 — 2013/0198(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 093/31)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0427),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0179/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de janeiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0467/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.