Parecer do Comité das Regiões sobre "Tráfego Alternativo nas Zonas Urbanas"

(1999/C 293/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de Março de 1999, ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 198.o -C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre "Tráfego Alternativo nas Zonas Urbanas" e de incumbir a comissão 4 "Ordenamento do Território, Políticas Urbanas, Energia e Ambiente" de preparar os correspondentes trabalhos;

Tendo em conta a contribuição da comissão 3 "Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação" (co-relator: A. Gustãv);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 105/99 rev. 1) adoptado pela comissão 4 em 16 de Abril de 1999 (relatora: Sally Powell, co-relator: A. Gustâv),

adoptou o presente parecer na 29.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessão de 3 de Junho).

1. Introdução

O projecto Alter foi proposto na primeira reunião conjunta do Conselho de Ministros do Ambiente e dos Transportes, em Abril de 1998, pelo vice-primeiro-ministro do Reino Unido, John Prescott, tendo contado com o apoio dos comissários R. Bjerregaard, N. Kinnock e C. Papoutsis.

Este projecto tem como objectivo criar, a nível das pessoas colectivas territoriais locais e regionais, um aumento sensível da procura de veículos com um nível de emissões nulo ou muito reduzido. Deste modo, será incentivada uma produção em grande escala e os utentes, tanto públicos como privados, desses veículos poderão beneficiar de custos menores.

O projecto Alter tem essencialmente três objectivos, para os quais se requer a adesão das autarquias :

- Renovar os seus próprios transportes com base num nível de emissões nulo ou muito reduzido, logo que possível;

- Comprometer-se, se possível, a adaptar os veículos de longa duração ao consumo de combustíveis mais limpos ou a emissões mais reduzidas;

- Criar, nas respectivas cidades, novas zonas (e alargar progressivamente as existentes) apenas acessíveis ao tráfego com um nível de emissões nulo ou muito reduzido.

Estes objectivos estão enunciados na "Declaração sobre Tráfego Alternativo nas Zonas Urbanas" submetidas à aprovação das autarquias locais e regionais. Junta-se em anexo o texto integral da declaração.

A declaração foi apresentada na Convenção de Florença, realizada em Outubro de 1998. Cerca de 130 municípios subscreveram já a declaração Alter. A convenção suscitou bastante interesse na indústria automóvel, que enviou grande número de representantes.

2. Observações na generalidade

O Comité das Regiões apoia totalmente os objectivos do projecto Alter. O Comité das Regiões sublinha que no projecto Alter se reconhece que o tráfego deve preservar a vida das cidades e das suas populações e que a promoção de veículos com um nível reduzido de emissões deve ser compatível com a eficiência dos transportes. O CR acolhe favoravelmente e sublinha o facto de os poderes públicos locais poderem adaptar as suas medidas à diversidade das condições económicas, sociais e de tráfego existentes nas diversas regiões da União Europeia.

O tráfego alternativo nas zonas urbanas é um assunto de interesse fundamental para as autarquias locais e regionais. O Comité das Regiões deseja contribuir para o êxito do projecto.

A iniciativa Alter reconhece a necessidade de integração de políticas em vários domínios, o que tem vindo a ser defendido, há já bastante tempo, pelo Comité das Regiões. A iniciativa Alter reflecte uma abordagem global, pois implica todos os níveis de governo e abarca os transportes, a energia, o ordenamento do território e o ambiente. Facilita a utilização de veículos com um nível de emissões nulo ou muito reduzido, ao mesmo tempo que encoraja a abertura de determinadas zonas exclusivamente a este tipo de veículos.

A abordagem integrada inclui o emprego e a inserção social. O Alter pode trazer benefícios prometedores para o emprego. Por exemplo, as oportunidades significativas de emprego na conversão de veículos existentes, que exigirá muita mão-de-obra. Poderia ser proporcionada a desempregados a necessária formação.

Ao coordenar acções conjuntas de elevado número de municípios em toda a Europa, a iniciativa Alter pode demonstrar que existe uma grande procura potencial de veículos limpos, que justificará a transição da fase de protótipos para a produção em série, com custos unitários mais baixos para os produtores e preços mais baixos para os municípios e para os utilizadores privados.

Através desta grande mudança na procura, a iniciativa Alter pode valorizar uma gama de projectos apoiados pela Comissão que têm promovido a compra de protótipos de veículos limpos ou a utilização de combustíveis mais limpos. Deste modo, pode ajudar os governos, a Comissão Europeia e as autarquias regionais e locais a cumprirem os seus compromissos de melhorarem a qualidade do ambiente urbano.

O projecto propõe-se envolver todos os sectores (governos central e local, empresas etc.). O Comité apoia plenamente esta perspectiva. É imprescindível reconhecer que todos os níveis de governo e todos os sectores têm de colaborar para levar a cabo, de forma integrada, a iniciativa Alter.

O projecto Alter reconhece a necessidade de uma abordagem da base para o topo. De acordo com os princípios da Agenda 21, o Alter está consciente do impacto global das acções locais.

Na opinião do CR, é fundamental consolidar o projecto Alter de modo a garantir a intervenção do poder local e regional, estimular a cooperação e o intercâmbio de experiências entre todas as partes interessadas, bem como a prestar informação sobre a evolução do projecto em diferentes cidades e regiões da União.

O intercâmbio de boas práticas entre autarquias é essencial para reforçar o alcance do projecto Alter. Além disso, é importante pôr em prática uma política consequente de comunicação sobre os projectos realizados no quadro deste programa para que os cidadãos sintam que os projectos executados lhes dizem respeito.

3. Recomendações

O Comité das Regiões acolhe com satisfação a iniciativa dos ministros da UE e dos membros da Comissão de apresentar a proposta Alter. Se for bem sucedida, esta iniciativa poderá conduzir a melhorias significativas na vida dos cidadãos europeus. O Comité esforçar-se-á por promover a iniciativa e garantir o seu êxito.

Ao apoiar o projecto Alter, o Comité das Regiões insta todas as autarquias locais e regionais a subscreverem a declaração Alter, aumentando e acelerando assim o seu impacto.

Embora bem intencionadas, as autarquias locais e regionais isoladas nem sempre conseguem promover formas alternativas de transporte. Muitos municípios não dispõem das competências ou dos recursos financeiros para tal.

O Comité acolhe com satisfação as indicações do Banco Europeu de Investimentos de que poderá cofinanciar quer os projectos de infra-estrutura urbana relacionados com o projecto Alter quer a compra de frotas de veículos limpos. Com igual satisfação se acolhem as indicações do Fundo Europeu de Investimento de que poderá oferecer capital de risco e garantias de crédito a PME para investimento no desenvolvimento e produção de tecnologia automóvel limpa e em instalações de reconversão de veículos para consumo de combustíveis mais limpos.

Os programas de aplicação de incentivos à utilização de veículos com nível reduzido de emissões - v.g. áreas acessíveis apenas a veículos limpos - deverão ter em conta, entre outras, as condições locais e a disponibilidade de itinerários alternativos e deverão proporcionar aos operadores um período razoável de adaptação às novas regras. Estes factores são essenciais, especialmente para os distribuidores de mercadorias e os transportes públicos.

O Comité insta com as outras instituições europeias, os governos dos Estados-Membros, as empresas, em especial a indústria automóvel, e todas as outras organizações interessadas para se empenharem no projecto Alter e facilitarem a participação das autarquias locais e regionais. Em particular, o Comité insta estas organizações a:

- empenharem-se publicamente no Alter, despertando, deste modo, o interesse no projecto;

- garantirem um financiamento suficiente para o Alter, que permita manter, na sua execução, uma relação integrada entre os municípios e os produtores de veículos e de combustível menos poluente, bem como ajudar as autarquias, especialmente as de menores recursos económicos, a adoptar as medidas de acompanhamento necessárias para estimular a utilização de veículos menos poluentes e para a substituição ou adaptação dos seus veículos;

- aumentarem o apoio financeiro às organizações dispostas a promover o Tráfego Alternativo nas Zonas Urbanas, uma vez que as autarquias locais e regionais nem sempre dispõem de recursos suficientes;

- incentivar a utilização de veículos com níveis baixos de emissões poluentes como parte de uma política integrada e comportável de transportes. Consoante as condições locais, as medidas de acompanhamento a adoptar poderiam passar por zonas de estacionamento, sistemas de estacionamento em parque dissuador combinado com a utilização do transporte público, facilidades para ciclistas e peões, etc.;

- aumentarem o apoio ao trabalho de investigação e desenvolvimento tecnológico sobre assuntos relacionados com o tráfego alternativo e nomeadamente a utilização de combustíveis menos poluentes;

- cooperarem inteiramente para promover iniciativas locais destinadas a criar e ampliar zonas reservadas ao trânsito de veículos com um nível de emissões nulo ou quase nulo.

Bruxelas, 3 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

ANEXO

ao parecer do Comité das Regiões

Declaração de Florença sobre Trânsito Alternativo nas Cidades

Perante a poluição atmosférica e sonora das nossas cidades provocada pelas emissões dos veículos, os danos causados a saúde dos nossos cidadãos, e a degradação resultante do nosso património e meio ambiente;

No que respeita à necessidade de avançar com os acordos governamentais do Rio de Janeiro e Kyoto sobre o ambiente;

Tendo em linha de conta que há necessidade de se manter o trânsito automóvel para que seja também mantida a vida das nossas cidades e dos seus habitantes, e que esta necessidade deveria, em primeiro lugar e antes de mais, ser colmatada pelo desenvolvimento de uma rede de transportes públicos eficiente e ambientalmente sustentável;

Reconhecendo a importância dos avanços técnicos de muitos fabricantes de automóveis na criação de protótipos e produção de veículos com emissões menos poluentes;

Conscientes de que a coordenação eficaz de informação proveniente das vilas e cidades Europeias pode identificar, organizar e programar um aumento acumulativo da procura, de forma a permitir aos fabricantes o planeamento da produção de veículos com a menor emissão poluente possível, e consequentemente acelerarem a transição dos protótipos para produção em massa;

Apercebendo-nos de que uma maior procura de veículos com emissões menos poluentes, permitiria aos produtores baixar os custos, proporcionando as autoridades públicas e aos utilizadores corporativos ou privados preços mais competitivos na aquisição de veículos com emissão pouco poluente ou de nível próximo de zero;

Tendo consciência de que as vilas e cidades, na maioria dos casos, não são responsáveis pelas redes viárias, provinciais, regionais ou nacionais do seu país, mas,

Considerando de antemão que as acções conjuntas das vilas e cidades, através da alteração do custo de veículos menos poluentes, influenciarão a disponibilidade das autoridades rodoviárias para cooperarem na extensão das áreas ás quais se virão a aplicar, a seu devido tempo, regulamentações relativas a trânsito não poluente;

Compreendendo que o projecto Alter (Trânsito Alternativo nas Cidades) implica que as cidades subscritoras:

- Concordem, tanto quanto o praticável, renovar o seu próprio sistema de transportes de acordo com uma base, em termos de emissão poluente, próxima de zero;

- Envidar esforços, onde praticáveis, para converter esses veículos com tempo de vida prolongado para emissão mais baixa ou combustível mais limpo;

- Introduzir e alargar progressivamente as áreas citadinas às quais teria apenas acesso trânsito com níveis de emissão pouco poluentes ou próximos de zero;

- Decidirem elas próprias as categorias de veículos e a data a partir da qual se aplicariam as medidas tomadas no sentido da implementação destes três principais compromissos;

- Comprometerem-se a informar a Alter-Europa àcerca das categorias e número previsto de veículos envolvidos na implementação destas medidas, de forma a que a nova procura de tais categorias possa ser agregada e transmitida aos fabricantes e fornecedores de combustível;

Relativamente ao previamente descrito, a vila/cidade de ...................... subscreve solenemente, em seu nome e por este meio, os propósitos e objectivos acima indicados, os quais, depois da sua discussão e propostas de correcção, constituirão a base de uma declaração conjunta a ser assinada por todos os representantes das cidades presentes na Convenção das Cidades Europeias, em Florença, em 23 e 24 de Outubro.

Nome

Cargo