31. 12.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 337/47 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece as normas de aplicação 
do Regulamento (CEE) n9 2052/88 no que respeita ao Fundo europeu de orientação e de 
garantia agrícola (FEOGA), secção Orientação 
(88/C 337/15) 
O Conselho decidiu em 8 de Agosto de 1988, nos termos do artigo 1989 do Tratado CEE, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregue da preparação dos trabalhos nesta matéria, 
elaborou o seu parecer em 6 de Outubro de 1988, com base no relatório oral de Michael 
Strauss. 
Na sua 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988), o Comité Económico e 
Social adoptou, sem votos contra e com 1 abstenção, o seguinte parecer. 
Em 28 de Abril de 1988, o Comité adoptou um parecer 
em que se congratula com propostas para uma regula­
mentação global da reforma dos três fundos estrutu­
rais (*). 
O presente parecer debruça-se sobre as propostas mais 
detalhadas que estabelecem disposições de execução do 
Regulamento (CEE) n9 2052/88 no que respeita à secção 
Orientação do FEOGA. 
Observações na generalidade 
1. O Comité apoia em termos gerais a proposta da 
Comissão, que redefine o papel da secção Orientação 
do FEOGA (doravante designado «o Fundo») e as 
actividades que pode financiar. No entanto, o Comité 
tem algumas reservas quanto às prioridades e ao funcio­
namento proposto, que abaixo se explanam. 
2. O Comité considera que o Fundo deve estar estrei­
tamente coordenado com outros fundos estruturais da 
CE. Mas o Fundo é parte integrante dos mecanismos 
da política agrícola comum (PAC), pelo que tem que ser 
tratado em conformidade com os objectivos políticos 
globais da PAC. O Comité faz notar que poderá haver 
conflito entre a necessidade de aperfeiçoar as estruturas 
e melhorar os rendimentos dos agricultores e de deter­
minadas regiões, e a necessidade de assegurar que por 
essa via não sejam agravados os desequilíbrios de mer­
cado para os produtos agrícolas. Dentro deste condicio­
nalismo, haverá todavia que conceder prioridade aos 
agricultores das regiões mais desfavorecidas. 
3. Para minimizar esta dificuldade potencial, os pro­
gramas operacionais integrados, as subvenções globais 
e as subvenções individuais deverão ser canalizados 
para medidas de redução dos custos de produção 
através do melhoramento das infraestruturas agrícolas 
sectoriais ou individuais, do aperfeiçoamento da trans­
formação e comercialização dos produtos, da diversifi-
(') JO n?C 175 de 4. 7. 1988, p. 47. cação da produção agrícola, de incentivos à produção 
de qualidade onde existam mercados específicos, da 
redução do potencial produtivo, do melhoramento do 
ambiente e de incentivos a actividades rurais não agríco­
las. Tendo em conta a grande diversidade regional da 
agricultura europeia, a aplicação de medidas no âmbito 
do FEOGA terá que ser suficientemente flexível para 
permitir acções ajustadas a circunstâncias regionais 
específicas. 
4. O Comité apoia uma maior concentração nos 
programas operacionais, incluindo os programas opera­
cionais integrados, como meio de promover o desenvol­
vimento e os apoios estruturais em todas as regiões da 
Comunidade. 
5. O Comité aplauda também as mudanças operacio­
nais propostas, nos termos das quais haverá uma cola­
boração mais estreita entre a Comissão, os governos 
nacionais e as autoridades regionais. Mas o Comité 
considera motivo de séria preocupação o facto de que 
nem todas as regiões poderão dispor dos necessários 
recursos administrativos e dos conhecimentos especiali­
zados para a elaboração de planos ajustados, no tempo 
exigido, para poderem beneficiar das facilidades que 
ficarão disponíveis. Sugere-se por isso que sejam liberta­
dos fundos comunitários destinados a habilitar as auto­
ridades regionais, onde tal for necessário, a contratar 
especialistas que possam dar assistência e, se necessá­
rio, formação a pessoas locais, na elaboração dos 
planos que forem exigidos. Além disso, a Comissão 
deveria anunciar a sua disponibilidade para correspon­
der positivamente a todos os pedidos de informação e 
auxílio técnico. 
6. O Comité duvida de que seja possível às autorida­
des, em todos os casos, apresentarem planos de desen­
volvimento até 31 de Março de 1989, tal como requerido 
pelo artigo 69 do regulamento horizontal proposto. A 
Comissão deverá estar disponível para conceder aos 
governos nacionais alguma margem de acção. 
7. É importante reconhecer que o Fundo tem um 
duplo papel: em primeiro lugar, é um instrumento 
político integral da política agrícola comum; em 
segundo lugar, é um veículo, juntamente com os outros 
N9 C 337/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
fundos estruturais, para a redistribuição de recursos na 
Comunidade. O Comité aceita que, futuramente, seja 
dada maior importância à redistribuição, embora o 
outro papel seja importante e deva manter-se. Os res­
tantes fundos estruturais assumirão o papel mais impor­
tante na obtenção de um melhor equilíbrio regional. 
8. O Comité reconhece que, de futuro, se tornarão 
cada vez mais importantes medidas a tomar nas regiões 
menos desenvolvidas e noutras áreas específicas, mas 
gostaria de frisar a necessidade de que medidas genéri­
cas aplicáveis a toda a Comunidade, como a assistência 
LFA (*) financiadas pelo FEOGA, possam continuar a 
um nível adequado. Deve dizer-se aliás que não há nada 
na proposta que colida com as funções tradicionais do 
Fundo. O Comité chama também a atenção para o 
facto de que a adaptação progressiva da PAC poderá 
afectar todas as regiões da Comunidade. 
Disposições financeiras 
9. A repartição pelos 3 fundos estruturais dos recur­
sos acrescidos está ainda por fazer. De momento, o 
Fundo dispõe de apenas 16 % do total. O Comité gosta­
ria que esta proporção não fosse reduzida no futuro. 
10. Tal proporção deveria, na verdade, ser aumen­
tada, dada a importância da agricultura e da silvicultura 
para a melhoria do equilíbrio entre as regiões menos 
desenvolvidas e as restantes. Deveriam ser concedidas 
dotações adicionais, a inscrever em rubrica apropriada, 
para o financiamento de novas medidas, orientadas 
nomeadamente para as zonas de floresta e o futuro do 
mundo rural. 
Título 1 
11. O Comité manifesta reservas quanto ao procedi­
mento previsto no n? 1 do artigo 2? da proposta da 
Comissão. Considera que, para as acções referidas no 
título I, deve ser seguido o procedimento geral: plano 
regional, quadro comunitário de apoio, formas de inter­
venção previstas no artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n9 2052/88 (programas operacionais, regimes de ajudas 
nacionais, etc). 
12. O Comité aprova as medidas comuns sugeridas, 
enumeradas no n? 2 do artigo 2? do regulamento pro­
posto. Apoia, muito em particular, o mais largo recurso 
à assistência financeira para métodos agrícolas menos 
intensivos, o incentivo às práticas agrícolas tradicionais 
e às medidas de protecção do ambiente e de salvaguarda 
das paisagens. Estas acções poderão ajudar a reduzir 
os excedentes de produção e, ao mesmo tempo, a melho­
rar os rendimentos agrícolas; e também se concatenam 
muito bem com o agro-turismo e outras actividades 
rurais não agrícolas. 
(J) NT: less favoured áreas. 13. Como é evidente, as acções terão que ser ajusta­
das às circunstâncias específicas, à ecologia e à demo­
grafia das regiões afectadas, e coadunar-se também com 
os objectivos políticos globais da PAC. 
Título 11 
14. O Comité apoia a execução de programas opera­
cionais, e em particular de programas operacionais 
integrados. Se bem que, até ao momento, a experiência 
tenha sido encorajadora, tem havido algumas dificulda­
des, por exemplo na execução dos programas integra­
dos mediterrâneos (PIM), o que mais uma vez aponta 
para a necessidade de a administração ser suficiente­
mente flexível e adaptada às necessidades regionais. 
15. Quanto às medidas específicas do artigo 59, o 
Comité recohece os benefícios que os produtores pode­
riam tirar da beneficiação de terras e pastagens e de 
pequenos esquemas de irrigação, mas insiste em que 
tais acções sejam manuseadas com extrema prudência, 
de forma a assegurar a sua coerência com a PAC e a 
salvaguarda do ambiente. 
16. O Comité aprova uma proposta a favor de acções 
tendentes a restaurar o potencial de produção agrícola 
após desastres naturais. Tais desastres não são pouco 
frequentes e não se circunscrevem às regiões menos 
desenvolvidas. Por isso, esse auxílio deverá ser tornado 
disponível em toda a Comunidade. 
Título IV 
17. O Comité aplaude a proposta de que o Fundo dê 
assistência à execução de projectos-piloto, à assistência 
técnica e aos estudos preparatórios e projectos de 
demonstração. O Comité exorta a que os resultados 
desses estudos e projectos sejam largamente divulgados. 
18. O Comité faz notar que o Regulamento (CEE) 
n? 355/77 espirará em 31 de Dezembro de 1989. O 
Comité atribui grande importância à necessidade de 
auxílio comunitário à transformação e comercialização 
de produtos agrícolas, silvícolas e da pesca. As acções 
atinentes dariam aos produtores uma maior oportuni­
dade de participação no processo de transformação e 
distribuição de produtos alimentares. A proposta da 
Comissão sugere que no futuro um tal auxílio terá um 
leque mais limitado nas áreas que não sejam considera­
das regiões menos desenvolvidas ou zonas rurais desig­
nadas. O Comité salienta que esse apoio deverá aplicar-
-se a toda a Comunidade. 
19. O Comité faz ainda notar que, sendo necessário 
definir alguns objectivos de âmbito regional, é intenção 
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/49 
da Comissão propor oportunamente modificações a 
outras medidas estruturais existentes. O Comité insiste 
em que todas as medidas estruturais manejadas pela 
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité manifesta uma opinião altamente po­
sitiva sobre as propostas da Comissão relativas às dis­
posições para a aplicação do regulamento do FSE por 
as considerar coerentes com os objectivos da reforma 
dos fundos estruturais. 
1.2. Com efeito, tais propostas: 
— ao preverem o apoio a programas horizontais e 
plurianuais, facilitam a coordenação e a concen­
tração das ajudas comunitárias, 
— ao manterem durante o período de transição a flexi­
bilidade que permite o financiamento de projectos 
individuais sempre que estes se revelem necessários 
ou correspondam aos objectivos comunitários, mos­
tram-se coerentes com os objectivos do aumento 
das dotações do Fundo, 
— ao confirmarem as prioridades e as particularidades 
previstas para as regiões mais desfavorecidas, con­
tribuem para o desenvolvimento das iniciativas des­
tinadas a promover o reequilíbrio no âmbito das 
políticas necessárias para a realização do mercado 
interno. 
(') JO n? C 256 de 3. 10. 1988, p. 16. Comunidade têm que ser coerentes umas com as outras 
e têm que contribuir para a reforma global da PAC. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.3. O Comité considera, pois, que se deve apoiar, 
de forma global, a acção da Comunidade no sentido 
da consecução das 5 prioridades e, em especial, o com­
bate ao desemprego de longa duração e a integração 
dos jovens no mundo do trabalho. 
1.4. Ainda assim, não está suficientemente definido 
e valorizado o papel dos parceiros sociais. 
1.4.1. A este propósito, o Comité considera que a 
elaboração de programas integrados regionais que 
mobilizam recursos locais regionais, nacionais e comu­
nitários, destinados a intervir na estrutura socioeconó­
mica das regiões implicadas, não pode prescindir da 
participação dos parceiros sociais, empenhados, de 
seguida, na sua aplicação. 
1.4.2. Além disso, no que se refere à importância 
do contributo das dotações do FSE para a utilização 
coordenada com outros instrumentos financeiros comu­
nitários, o Comité considera que: 
— se devem salvaguardar e valorizar as competências 
do Comité consultivo do Fundo Social Europeu, Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece as normas de aplicação 
do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu (FSE) (*) 
(88/C 337/16) 
Em 8 de Agosto de 1988, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 130? E e 123? do 
Tratado que institui a Comunidade Económico Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, Educação e Cultura, encarregada de preparar os 
trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer em 18 de Outubro de 1988 com base no relatório 
de Danilo Beretta. 
Na 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.