ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
78.

Congratula-se com a promoção da aquicultura competitiva e sustentável como uma das prioridades do FEAMP; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de, segundo as conclusões do estudo publicado em 2014 pelo Tribunal de Contas Europeu, o antecessor do FEAMP, o Fundo Europeu das Pescas (FEP), não ter apoiado eficazmente o desenvolvimento sustentável da aquicultura; observa que, a nível europeu, as medidas de apoio foram consideradas indevidamente concebidas e acompanhadas, não tendo proporcionado um quadro suficientemente claro para o desenvolvimento da aquicultura; regista, além disso, que, a nível nacional, as medidas de apoio não foram devidamente concebidas e executadas, que os planos estratégicos nacionais e respetivos programas operacionais não criaram uma base suficientemente clara para a promoção da aquicultura, e que, na realidade, a situação não melhorou com o apoio do FEAMP;
11.

Recorda que os FEEI têm um impacto significativo sobre o PIB e outros indicadores em vários Estados-Membros, bem como na coesão social, económica e territorial em termos gerais, e que se estima que os investimentos cofinanciados no âmbito das políticas de coesão e de desenvolvimento rural na Grécia aumentaram o PIB (em 2015), no final do período de programação anterior, em mais de 2 % acima do nível que teria registado sem o financiamento disponibilizado; recorda que a utilização dos fundos estruturais da UE deve centrar-se sempre na realização dos objetivos consagrados no Tratado e na concretização de um verdadeiro valor acrescentado europeu, visar as prioridades da União e ir além do mero aumento do PIB;
22.

Congratula-se com o plano de resposta humanitária das Nações Unidas para o Iémen, de 2018, e com a conferência de doadores de alto nível para a crise humanitária no Iémen, de 2018, em que os doadores internacionais prometeram mais de dois mil milhões de dólares; lamenta, no entanto, o facto de ainda existir um défice de financiamento para o Iémen; congratula-se com o facto de a UE se ter comprometido a auxiliar as pessoas afetadas pelo conflito no Iémen e a disponibilizar 107,5 milhões de euros; insta todos os doadores a pagarem rapidamente os montantes prometidos; congratula-se com o facto de a UE continuar a fornecer ajuda ao desenvolvimento ao Iémen, dando prioridade a intervenções destinadas a estabilizar o país e a trabalhar em regiões estáveis com as autoridades locais para promover a resiliência, ajudar a manter a prestação de serviços básicos e promover meios de subsistência sustentáveis para as comunidades;
25.

Apela à participação ativa da União e dos Estados-Membros que participam nos organismos internacionais de normalização no domínio dos serviços financeiros; recorda os pedidos dirigidos à Comissão no âmbito do seu relatório sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais;
35.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a qualidade do trabalho, tanto em termos de condições de trabalho, saúde e segurança como em termos de salários que assegurem um nível de vida decente e planeamento familiar; salienta a importância de combater o trabalho não declarado de forma eficaz, envolvendo os parceiros sociais e impondo coimas adequadas; exorta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços no sentido de transformar o trabalho não declarado em trabalho declarado, através do reforço dos mecanismos de inspeção do trabalho e da aplicação de medidas que permitam aos trabalhadores transitarem da economia paralela para a economia formal; relembra aos Estados-Membros a existência da Plataforma do Trabalho não Declarado, onde devem participar ativamente, utilizando-a para a partilha de boas práticas, a fim de combater o trabalho não declarado, as empresas fictícias e o falso autoemprego, uma vez que todos estes fenómenos comprometem tanto a qualidade do trabalho e do acesso dos trabalhadores aos sistemas de segurança social como as finanças públicas nacionais, conduzindo a uma concorrência desleal entre as empresas europeias; congratula-se com as novas iniciativas propostas pela Comissão, como o lançamento de uma consulta pública sobre uma Autoridade Europeia do Trabalho e um cartão europeu de segurança social; convida os Estados-Membros a dotarem os serviços de inspeção do trabalho ou outros organismos públicos competentes dos recursos adequados para combater o trabalho não declarado, delinear medidas que permitam aos trabalhadores transitarem da economia paralela para a economia formal e melhorar a cooperação transfronteiriça entre os serviços de inspeção e o intercâmbio eletrónico de informações e dados, com vista a melhorar a eficácia dos controlos destinados a combater e evitar a fraude social e o trabalho não declarado e a reduzir os encargos administrativos;
14.

Recorda às autoridades das Filipinas as suas obrigações assumidas no âmbito do Direito internacional, do regime SPG+ e do Acordo de Parceria e Cooperação (APC), nomeadamente no que diz respeito aos direitos humanos, bem como as consequências do seu incumprimento; salienta que, embora os progressos na aplicação das convenções do SPG + sejam muito positivos, continuam a existir profundas preocupações em torno das violações dos direitos humanos relacionadas com a guerra contra a droga; recorda, a este respeito, a sua anterior resolução, de 16 de março de 2017, sobre as Filipinas e insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a recorrerem a todos os instrumentos disponíveis, incluindo o APC, para persuadir as Filipinas a porem termo às execuções extrajudiciais relacionadas com a campanha contra a droga e, na ausência de melhorias significativas, a tomarem medidas com vista à eventual supressão das preferências SPG +; insta a UE a utilizar todos os instrumentos disponíveis para assistir o Governo das Filipinas no respeito das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;
—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0215).
3.

Condena veementemente a violência em curso em Ghouta Oriental, apesar da adoção por unanimidade da Resolução 2401 do CSNU, e insta com urgência todas as partes, em especial o regime de Assad, a Rússia e o Irão, a aplicarem e respeitarem, integral e urgentemente, essa resolução, assegurando a entrega imediata, segura, continuada e sem entraves da ajuda humanitária, a evacuação de feridos e doentes em estado crítico e o alívio do sofrimento do povo sírio; apoia plenamente o apelo a todas as partes no conflito para que cessem as hostilidades, sem demora, durante pelo menos 30 dias consecutivos; reitera o seu apelo a todas as partes, em particular às autoridades sírias, para que assumam a sua responsabilidade de proteger a população síria e ponham cobro, imediatamente, a todos os ataques contra civis na Síria; insta os garantes do cessar-fogo nas zonas de desanuviamento a assumirem as suas responsabilidades, a fim de pôr termo à violência e aos crimes cometidos e de permitir e garantir o acesso sem entraves a essas zonas; regista a decisão dos três países do processo de Astana de realizarem uma nova cimeira em abril de 2018 para debater a Síria e possíveis medidas para a região; salienta que estas medidas não devem, em caso algum, contradizer ou comprometer as conversações sob a égide das Nações Unidas ou o processo de Genebra;
145.

Sublinha a importância do desenvolvimento de serviços inovadores para os intervenientes públicos e privados, tais como redes e polos de conhecimento, a fim de obter um bom conhecimento do estado ambiental das águas marinhas, de melhorar a partilha de dados científicos, boas práticas e saber-fazer e aplicar plenamente as ações do roteiro Conhecimento do Meio Marinho 2020 (SWD(2014)0149); congratula-se, neste contexto, com a plena operacionalidade do serviço Copernicus de monitorização do meio marinho e do Grupo de Observação da Terra (GEO) intergovernamental; insta a Comissão a estabelecer capacidades baseadas no programa Copérnico para monitorizar as emissões de gases com efeito estufa, incluindo as emissões de CO 2 , pois tal teria um valor acrescentado considerável para a nossa luta contra as alterações climáticas;
21.

Exorta a Comissão a tomar medidas no sentido de assegurar que as pessoas LGBTI e respetivas famílias possam exercer o seu direito à livre circulação em conformidade tanto com o artigo 21. o do TFUE como com o artigo 21. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
64.

Considera que, no contexto atual, a parceria estratégica entre a UE e a NATO é fundamental para enfrentar os desafios de segurança na Europa e na sua vizinhança; considera que a Declaração Conjunta UE-NATO e as subsequentes ações de execução têm potencial para fazer avançar a cooperação e a complementaridade a um nível superior e para marcar uma nova e importante fase da parceria estratégica; acolhe favoravelmente o conjunto comum de 42 propostas, das quais nada menos que 10 procuram fortalecer a resiliência contra as ameaças híbridas, destinadas a reforçar tanto a cooperação como a coordenação entre as duas organizações; assinala que este trabalho será desenvolvido num espírito de total abertura e transparência, respeitando plenamente a autonomia decisória e os procedimentos de ambas as organizações, com base nos princípios da inclusividade e reciprocidade, e sem prejuízo da especificidade da política de segurança e de defesa de nenhum dos Estados-Membros; enaltece a cooperação desenvolvida no combate às ciberameaças, no desenvolvimento de capacidades estratégicas de comunicação e na coordenação de atividades marítimas e de exercícios conjuntos, e refere a excelente cooperação e complementaridade da Operação SOPHIA da UE e da Operação Guarda do Mar da NATO; congratula-se com a publicação, em junho de 2017, do primeiro relatório de aplicação conjunta por ambas as organizações, e com os progressos realizados na aplicação do conjunto comum de propostas, e solicita progressos contínuos; destaca que a UE está plenamente empenhada na comunidade transatlântica de valores e interesses comuns;
19.

Assinala a ansiedade dos peticionários preocupados com os seus futuros direitos na sequência do referendo no Reino Unido relativo à saída deste país da União Europeia, que ficou bem patente no elevado número de petições relativas ao Reino Unido; recorda a sua resolução, de 5 de abril de 2017 ( 3 ) , na qual o Parlamento salienta que o acordo de retirada só pode ser concluído com a sua aprovação, bem como a sua exigência de tratamento equitativo dos cidadãos da UE-27 que residem ou residiram no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que residem ou residiram na UE-27, entendendo que os respetivos direitos e interesses devem merecer prioridade máxima nas negociações; regista as questões pendentes sobre os direitos de voto e a negação dos direitos aos cidadãos britânicos que vivem noutro país da UE há mais de 15 anos; recorda que a Comissão das Petições tem vindo a desempenhar um papel ativo na defesa dos direitos dos cidadãos britânicos e da UE, tendo contribuído para as resoluções do Parlamento de 5 de abril de 2017 e de 3 de outubro de 2017 ( 4 ) , sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia, encomendado a realização de um estudo sobre o impacto do Brexit em relação ao direito de petição e sobre as competências, responsabilidades e atividades da Comissão das Petições e examinado as petições relacionadas com o Brexit e os direitos dos cidadãos na sua reunião de 21 de junho de 2017; apoia o compromisso assumido pela Comissão de garantir plenamente os direitos dos cidadãos europeus que residem no Reino Unido durante as negociações do Brexit e após a sua saída da UE, e exorta a Comissão a garantir o pleno respeito pelos direitos adquiridos dos cidadãos britânicos residentes no resto da União Europeia, a fim de impedir que os cidadãos sejam utilizados como moeda de troca ou vejam os seus direitos enfraquecidos em resultado das negociações;
3.

Lamenta profundamente e com crescente preocupação o facto de não se ter encontrado uma solução de compromisso para o problema fundamental do bom funcionamento do Tribunal Constitucional (a sua independência e legitimidade, bem como a publicação e a execução de todas as suas decisões), o que compromete seriamente a Constituição polaca e a democracia e o Estado de direito na Polónia; observa com profunda consternação que o Governo polaco se recusa a ter em conta as críticas construtivas provenientes do público na Polónia e de instituições nacionais, internacionais e da UE, e que não foram anunciadas quaisquer medidas com vista a dar resposta a essas preocupações;
13.

Apoia plenamente os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros da UE e por países terceiros no sentido de criar mecanismos internacionais para recolher provas e levar os responsáveis por graves violações dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário a responder pelos seus atos; salienta que, para uma resolução duradoura do conflito, é indispensável garantir a responsabilização pelas violações cometidas; saúda, neste contexto, a criação, por parte das Nações Unidas, de um grupo de destacados peritos internacionais e regionais com o mandato de acompanhar e elaborar um relatório sobre a situação dos direitos humanos no Iémen e de realizar uma análise exaustiva de todas as alegadas violações do Direito internacional em matéria de direitos humanos e de outros domínios pertinentes do Direito internacional cometidas por todas as partes no conflito desde março de 2015; lamenta o facto de os esforços no sentido de realizar um inquérito independente terem sido bloqueados;
37.

Insiste na necessidade de ter em devida conta o número de pessoas dependentes no âmbito da fixação dos montantes dos rendimentos mínimos, nomeadamente as crianças ou as pessoas com elevado grau de dependência, a fim de quebrar o círculo vicioso da pobreza, em particular, a pobreza infantil; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem uma rápida aplicação da recomendação de 2013 intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»; considera, aliás, que a Comissão deveria elaborar um relatório anual sobre os progressos verificados no combate à pobreza infantil e na aplicação da recomendação, com a ajuda dos indicadores que constam da mesma;
77.

Insiste na necessidade de recentrar a ação no papel da educação não formal, fundamental para a capacitação das pessoas, nomeadamente das mais vulneráveis e desfavorecidas, incluindo as pessoas com necessidades especiais e com deficiência, e das pouco qualificadas e com oportunidades limitadas de acesso ao ensino formal; considera que os prestadores de educação não formal e as ONG se encontram numa posição favorável para chegar aos grupos desfavorecidos que se encontram fora do sistema educativo formal e devem ser mais apoiados no seu papel, para assegurar que os mais necessitados beneficiam da Nova Agenda de Competências;
17.

Toma nota da decisão da União Europeia, na sequência da consulta às autoridades do Burundi, ao abrigo do artigo 96. o do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi e regozija-se com a adoção de restrições de viagem e com o congelamento de bens imposto pela União Europeia contra os responsáveis por atos que comprometem os esforços de paz e por violações dos direitos humanos; salienta que a União mantém, na íntegra, o seu apoio financeiro ao povo do Burundi, inclusive aos refugiados, nos setores fundamentais em matéria de saúde, nutrição e educação, bem como a ajuda humanitária prestada por vias diretas; apoia as sanções específicas renovadas pela União Europeia, bem como a decisão do Conselho da UE de suspender a ajuda orçamental ao Burundi, na sequência das consultas ao abrigo do artigo 96. o ;
35.

Reconhece a necessidade de acompanhar a rápida evolução tecnológica, em particular no caso do ensino à distância, e entende que a importância e a dependência das TIC não podem ser subestimadas; é de opinião que as TIC são um meio através do qual os grandes desafios da educação e do desenvolvimento podem ser superados de forma ótima e eficaz em termos de custos; considera que os esforços envidados devem contar também com o apoio de grandes investimentos na educação, por exemplo mediante o recurso ao Fundo Social Europeu, com vista ao desenvolvimento de competências digitais e da literacia mediática a todos os níveis;
58.

Insta a Comissão a avaliar a necessidade de critérios e limiares que fixem as condições em que as plataformas em linha podem ser sujeitas a fiscalização do mercado, bem como a fornecer orientações para as plataformas em linha com vista a facilitar a sua conformidade com as obrigações existentes e as orientações em tempo útil, em especial no domínio da proteção dos consumidores e das regras da concorrência;
g)

Promover compromissos multilaterais mais fortes a fim de encontrar soluções políticas e pacíficas, sustentáveis e duradouras para os conflitos que subsistem no Médio Oriente e no Norte de África, em especial na Síria, no Iraque, no Iémen e na Líbia; intensificar os esforços diplomáticos com vista à resolução dos conflitos latentes em todo o mundo; continuar a apoiar o trabalho, as ações e as iniciativas dos enviados especiais das Nações Unidas, que visam resolver estes conflitos; apelar à prossecução da ajuda humanitária, financeira e política por parte da comunidade internacional, a fim de dar resposta à situação humanitária, e trabalhar no sentido da imediata cessação da violência; prevenir qualquer violação do DIH e do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente tomar diretamente como alvo as infraestruturas e as populações civis e condenar firmemente estas situações na Síria; exortar os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população em zonas atingidas por conflitos; apoiar os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para encontrar uma solução duradoura para o conflito na Síria e no Iraque e continuar a apoiar o papel da UE no domínio humanitário e a iniciativa regional da UE; exortar a comunidade internacional a envidar todos os esforços possíveis no intuito de condenar firmemente os responsáveis por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio cometidos durante o conflito na Síria, seja através dos respetivos sistemas judiciais nacionais, de tribunais internacionais ou de tribunais ad hoc; apoiar a iniciativa do plano de paz das Nações Unidas para o Iémen e fazer face à atual crise humanitária com caráter de urgência; apelar a todas as partes para que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os cidadãos iemenitas e realçar a importância de reforçar a segurança de todos aqueles que trabalham para as missões de paz e humanitárias no país; promover uma política de aproximação entre o Irão e a Arábia Saudita, enquanto elemento essencial para aliviar as tensões regionais e para encontrar uma via para a resolução do conflito no Iémen e noutras áreas; incentivar ainda mais tais ações, a fim de dar resposta às causas profundas do terrorismo e do extremismo, que constituem uma ameaça para a segurança internacional e para a estabilidade regional; apelar a um maior apoio ao governo da Líbia apoiado pelas Nações Unidas e desempenhar um papel fundamental na estabilização da Líbia, bem como na preservação da sua unidade e integridade territorial, no âmbito do Acordo Político Líbio; reiterar a necessidade urgente de unir todas as forças armadas sob o controlo das autoridades civis legítimas, conforme disposto no Acordo Político Líbio; renovar o apoio aos esforços do Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente e do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental no sentido de resolver estes conflitos de longa data; solicitar a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao Médio Oriente;
67.

Apoia as iniciativas ao nível da UE para garantir uma maior coordenação do espetro entre os Estados-Membros e validades das licenças a longo prazo, o que reforçará a estabilidade e a segurança dos investimentos; observa que as decisões relativas a essas questões devem ser tomadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, no intuito de adotar orientações vinculativas sobre determinadas condições do processo de afetação tais como os prazos para a atribuição de espetro, a partilha do espetro e a organização conjunta de leilões, com o objetivo de promover redes transeuropeias; salienta que, aquando da passagem geracional para a tecnologia 5G, o caráter concorrencial dos mercados de telecomunicações móveis na União Europeia se reveste de máxima importância;
C.

Considerando que o artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê a criação, até 1 de setembro de 2016, de uma Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias para decidir sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o respetivo cancelamento, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento,
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Tendo em conta a estratégia «Widening Participation for Equity and Growth: A Strategy for the Development of the Social Dimension and Lifelong Learning in the European Higher Education Area to 2020» («Alargamento da participação para a equidade e o crescimento: uma estratégia para o desenvolvimento da dimensão social e da aprendizagem ao longo da vida no Espaço Europeu do Ensino Superior para 2020»), que abrange todos os países participantes no QEQ,
30.

Insta a Comissão a elaborar propostas para as próximas iniciativas rodoviárias que permitam uma delimitação mais eficaz entre liberdade de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento, com o objetivo de assegurar que as atividades sejam de natureza temporária no Estado-Membro em que a empresa não esteja estabelecida e para garantir que os trabalhadores estejam cobertos pela legislação do país no qual têm o seu local de trabalho habitual ou exercem a maior parte da sua atividade profissional;
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Tendo em conta as declarações do presidente da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia, de 27 de março de 2017, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 17 de março de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, de 14 e 28 de março de 2017, da Assembleia Parlamentar da OSCE, de 24 de março de 2017, do Diretor da OSCE/ODIHR, de 17 e 26 de março de 2017, do Comité dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar da OSCE, de 27 de março de 2017, e do Observatório para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos (FIDH-OMCT), de 29 de março de 2017, sobre as recentes detenções de manifestantes pacíficos e as detenções ilegais na Bielorrússia,