COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.04.19% 
COM(%) 79 final 
96/0055 (COD) 
Relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
90/88) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo 
(apresentados pela Comissão) 

INDICE 
I. Introdução c sumário 1 
II. A Expressão Matemática da Directiva 90/88/CEE 5 
1. Cálculo de uma taxa de juro simples 6 
2. Juro composto - base anual 6 
3. O período de capitalização de 1 ano: 8 
4. A fórmula CE 10 
a) Valor actual 11 
b) O somatório dos diferentes cálculos: o símbolo £ 11 
III. O cálculo da taxa anual de encargos nos Estados-membros da CE c 
os outros membros do EEA 12 
1. Observações de carácter geral 12 
a) O juro e a taxa anual de encargos 12 
b) Definições da taxa anual de encargos 13 
2. A aplicação da fórmula CF 15 
3. O cálculo da taxa anual de encargos na Alemanha e em França 16 
a) O método alemão 16 
b) O método francês 18 
c) Comparação entre a fórmula CE e os métodos alemão e 
francês 20 
4. Argumentos a favor da fórmula CE 22 
IV. Componentes do custo a incluir no cálculo 23 
a) Componentes do custo 23 
b) Situação nos Estados-membros 23 
V. Outros aspectos 30 
1. Designação da taxa anual de encargos 30 
2. Rigor 33 
3. Definições do tempo 36 
VI. Conclusões e recomendações 36 
Anexo I - Artigos Io e 1°A da Directiva 87/102 
(com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) 38 
Anexo II 
Transposição da Directiva 90/88/CEE para o direito interno - legislação nacional 41 
Anexo III 
Fórmulas utilizadas na Alemanha, França e Finlândia 47 
4 

I. INTRODUÇÃO E SUMÁRIO 
1. Em 22 de Fevereiro de 1990, o Conselho adoptou a Directiva 90/88 que altera a 
Directiva 87/102 "relativa à aproximação legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo". Esta directiva 
entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1992. 
2. Nos termos do n° 5.b) do artigo 1°A da Directiva 90/88, a Comissão: 
"apresentará ao Conselho (...) um relatório acompanhado de uma proposta que 
permita, à luz da experiência adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária 
única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global". 
De harmonia com o n° 5 c) do artigo 1°A, "o Conselho decidirá, por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1996". 
Antecedentes' 
3. A primeira directiva sobre crédito ao consumo, a Directiva 87/102/CEE relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao crédito ao consumo2, introduziu o princípio da 
uniformização do método de cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global". 
Embora o princípio tenha sido estabelecido, o método de cálculo ficou em aberto. 
Depois de ter discutido o assunto com peritos governamentais, a Comissão 
apresentou uma proposta de directiva3, posteriormente alterada4, e que se destinava 
a regulamentar não só o método matemático em si, mas também os elementos a 
incluir no cálculo. A Directiva 90/88 que foi adoptada pelo Conselho em 22 de 
Fevereiro de 1990, uniformiza, no quadro da Comunidade Europeia, o método de 
cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global" para o crédito ao consumo e 
determina os componentes do custo do crédito a utilizar neste cálculo através da 
indicação dos custos que não devem ser tidos em conta5. 
4. A directiva previa ainda que os Hslados-membros assegurassem que apenas fosse 
utilizada no respectivo território uma fórmula matemática para o cálculo da "taxa 
anual de encargos efectiva global". Acautelado estava também um período de 
transição, que terminou em 1 de Janeiro de 1996, durante o qual os 
Estados-membros que utilizavam (antes de 1 de Março de 1990) uma fórmula 
matemática diferente para o cálculo da referida taxa, podiam continuar a fazê-lo. 
3 
4 Mais pormenores sobre os antecedentes das Directivas 87/102 e 90/88, no capítulo II do Relatório 
sobre a aplicação da Directiva 87/102: COM(95)l 17 final de 11.05.1995 
JO L 42 de 12.2.87, p. 48 
JOC 155 de 14.6.88 p.10 
JOC 155 de 23.06.89 p. 4 
Terceiro considerando da Directiva 90/88 
5. A Directiva 90/88 foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 
(EEE), pelo que o presente relatório abrange a Islândia, a Liechtenstein e a Noruega, 
assim como os 15 Estados-membros da União Europeia. 
6. Para dar cumprimento ao disposto no n° 5 a) do artigo 1°A, nos termos do qual a 
Comissão deve apresentar "um relatório acompanhado de uma proposta" que 
permitirá aplicar uma fórmula matemática única no quadro da Comunidade Europeia 
para calcular a "taxa anual de encargos efectiva global", a Comissão contratou um 
perito em cálculo financeiro para realizar um estudo sobre a aplicação da Directiva 
90/88 nos Estados-membros da União Europeia e países EFTA6. Entre Abril de 1995 
e Janeiro de 1996 foram estabelecidos contactos e realizadas reuniões com peritos 
governamentais. Com base nos resultados do estudo acima referido e de outros 
trabalhos sobre a transposição da Directiva 90/88 para o direito interno7 e sobretudo 
a partir dos contactos estabelecidos com peritos governamentais, a Comissão 
elaborou o presente relatório, o qual é acompanhado de uma proposta de directiva8 
que 
"permita, à luz da experiência adquirida, aplicar uma fórmula matemática 
comunitária única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global". 
7. O facto de a directiva prever uma avaliação e um relatório que "... permita, à luz da 
experiência adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única ..." 
implica uma análise de outras questões para além da fórmula matemática, a fim de 
se poder definir uma aplicação uniforme da taxa. 
Conclusões do relatório9 
8. O processo de transposição da directiva para o direito interno está concluído na 
maior parte dos Estados-membros da Comunidade Europeia e os outros membros do 
EEA. A expressão matemática constante do anexo II da directiva é presentemente 
utilizada em todos os países que integram a CE e a EFTA, com excepção da 
Alemanha, da França10 e da Finlândia. 
10 Study of the method of calculation of APR in EEA States, Contract AO-2600/000101, DG XXIV. 
Ver nota de rodapé n° 3 do documento COM(95)117, Relatório sobre a aplicação da Directiva 
87/102/EEC relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao crédito ao consumo. 
Apesar de, no n°5.c) do artigo 1°A, se mencionar que o Conselho "decidirá", não se trata de uma 
Decisão, na acepção do artigo 189° do Tratado, mas antes de uma Directiva, já que o seu objectivo 
seria o de solicitar aos Estados-membros uma alteração da respectiva legislação. Esta questão é 
esclarecida na exposição dos motivos que acompanha a proposta de directiva. 
Ver capítulo VI infra 
Ver anexo II do presente documento 
9. No tocante à definição da "taxa anual de encargos" (TAE), tornam-se necessárias 
algumas alterações linguísticas nas versões inglesa e grega do n°l a) do artigo 1°A. 
10. Na sequência da transposição da directiva para o direito interno dos 
Estados-membros, os lermos incluídos na expressão não são idênticos em todos os 
países. Não obstante, por uma questão de transparência, seria desejável conseguir tal 
identidade. Todavia, tendo em conta que muitos esforços foram já empreendidos para 
transmitir aos consumidores o significado dos termos presentemente utilizados em 
cada país, não se afigura à Comissão oportuno propor uma alteração da expressão 
utilizada nas diferentes línguas. Seria no entanto vantajoso incluir uma característica 
comum para que os consumidores, sobretudo aqueles que vivem situações 
transfronteiriças, possam reconhecer os termos equivalentes aos que vigoram no 
respectivo país de origem. Após as discussões havidas com os peritos 
governamentais e à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, 
propõe-se a utilização de um símbolo, juntamente com a expressão já existente. O 
dito símbolo será idêntico em todos os Estados-membros. Não haverá assim qualquer 
alteração no articulado da expressão e apenas implicará um pequeno custo adicional 
para a transposição. 
11. No que diz respeito à expressão matemática, confirma-se ser a fórmula indicada na 
Directiva 90/88 a única correcta, pelo que se recomenda o seu reconhecimento 
enquanto fórmula geral a utilizar na Comunidade Europeia c os outros membros do 
EEA. 
12. Em relação às despesas que são incluídas no cálculo da taxa anual de encargos, a 
transposição da directiva para o direito interno gerou uma situação caracterizada por 
um nível mínimo harmonizado de protecção dos consumidores nos países da 
Comunidade Europeia e os outros membros do EEA. Uma vez que os 
Estados-membros assinalaram apenas pequenos problemas operacionais e que as 
diferenças daí resultantes são de pouca monta, não é necessário na fase actual 
alterar a lista das despesas não incluídas na cálculo da taxa anual de encargos 
constante do n° 2 do artigo 1°A. 
13. A proposta de directiva que acompanha o presente relatório introduz alterações do 
seguinte teor na Directiva 90/88: 
o requisito de utilização, para alem da expressão "taxa anual de encargos", 
de um símbolo comum que seria idêntico em todos os Estados-membros; 
- supressão do n°5 do artigo 1°A, a fim de eliminar as medidas de transição e 
as referências ao presente relatório e às propostas legislativas a ele 
associadas; 
- supressão do n°3 do artigo 1°A, uma vez que nenhum Estado-membro dele 
fez uso11; 
ii Não houve objecções por parte dos Estados-membros em relação a esta proposta, na reunião de Abril 
de 1995 (parágrafo 6 supra) nem desde então. 
a inserção no anexo II da directiva de um requisito para se utilizar o 
arredondamento à segunda casa decimal c qualquer alteração a ele associada 
no anexo III 
a inserção no anexo II da directiva de um requisito de utilização do ano de 
365 ou 366 dias e alterações daí decorrentes no anexo III 
- alterações linguísticas nas versões inglesa e grega do n°l.a) do artigo 1°A da 
directiva 
14. Em relação a outros elementos relevantes da Directiva 90/88, quaisquer propostas de 
alteração serão apreciadas em associação com possíveis propostas subsequentes aos 
resultados das consultas efectuadas no âmbito do relatório sobre a aplicação da 
Directiva 87/10212. 
12 
Nota de rodapé n° 1 supra 
II. A EXPRESSÃO MATEMÁTICA DA DIRECTIVA 90/88/CEE 
15. A Directiva 90/88 associou ao requisito de publicitação do preço do crédito, já 
consagrado na Directiva 87/102/CEE, um método de cálculo comum para a "taxa 
anual de encargos efectiva global". Presidiu a esta medida o intento de que a taxa 
anual de encargos desse ao crédito ao consumo um elemento de publicitação do 
respectivo preço, comum e reconhecido, para que esse preço pudesse ser comparado 
no quadro da CE e entre as diferentes formas de crédito ao consumo. 
16. A Directiva definiu o método matemático para calcular a taxa anual de encargos bem 
como os elementos do custo que devem entrar em linha de conta no cálculo13. 
Formulou ainda uma série de hipóteses em relação a certas formas de crédito ao 
consumo, p.ex. o crédito ilimitado, que não proporcionam toda a informação 
necessária ao cálculo da taxa anual de encargos no acto da celebração do contrato. 
17. E a seguinte a definição da "taxa anual de encargos efectiva global": 
"O custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do 
montante do crédito concedido e calculado de acordo com o artigo 1°A ",4 
e 
"A taxa anual de encargos efectiva global que torna equivalentes, numa base anual, 
os valores actuais do conjunto dos compromissos (empréstimos, reembolsos e 
encargos) existentes ou futuros, assumidos pelo mutuante e pelo consumidor, será 
calculada de acordo com a fórmula matemática constante do anexo II "15 
18. Esta definição encontra expressão matemática no anexo II da Directiva, o qual 
clarifica, em termos matemáticos, as obrigações que a taxa anual de encargos tornará 
equivalentes nos seus actuais valores. 
19. Todas as fórmulas matemáticas actualmente em uso na Comunidade Europeia e os 
outros membros do EEA para o cálculo da taxa anual de encargos derivam 
basicamente de princípios idênticos aos que presidem ao cálculo dos juros16. As 
discrepâncias no plano nacional que induziram diferentes formas e resultados 
em relação à fórmula consagrada não são de origem matemática, mas resultam 
de hipóteses de cálculo diferentes utilizadas em alguns Estados-membros. 
Sempre que forem idênticas as hipóteses, o mesmo acontecerá com os resultados. 
20. Importa aqui esclarecer um aspecto, em termos puramente matemáticos, relacionado 
com a aplicação de regras matemáticas, a fim de que se possam compreender as 
13 Ver capítulo IV infra 
Artigo Io, n° 2 e) da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) 
15 Artigo 1°A, n° 1 a), da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) 
Anexo III do presente relatório 14 
16 
regras e, sobretudo, para que haja unia correcta apreensão das outras formas de 
cálculo (métodos aplicados na Alemanha, França e Finlândia17) que permitem obter 
resultados diferentes, já que as hipóteses de partida também o são. 
1. Cálculo de uma taxa de juro simples 
21. O preço de um crédito é definido pela combinação de três factores: 
o montante do empréstimo (AK) 
os encargos ou custos envolvidos (CK) 
o período durante o qual o capital pode ser 
utilizado pelo mutuário (tK) 
22. A taxa de juro (i) é expressa pela seguinte equação: 
Encargos(CK) 
i = 
Capital (AK) * Tempo (tK) 
23. Partindo do pressuposto que as taxas de juro são expressas em relação a 100 
unidades monetárias (%) e por um período de tempo de um ano (p.a.), a equação 
passa a ter a seguinte expressão: 
Encargos (CK) * 100 * 1 ano 
i %p.a. = 
Capital (AK) * Tempo (tK anos) 
24. Se o cálculo for feito em meses, o "1 ano" no numerador tem de ser substituído por 
"12 meses". Assim, 130,66 ECU de encargos anuais para um empréstimo de 1 000 
ECU correspondem a uma taxa de juro de 
130,66 * 100 / 1 000 * 1 = 13,066 % p.a. 
2. Juro composto - base anual 
25. Na fórmula simples (custo dividido pelo capital e o número de anos), não está 
prevista qualquer capitalização. Ao passo que os bancos recebem os juros no termo 
do contrato de crédito, uma instituição de crédito que cobre juros antes do final do 
período contratual pode reinvestir essas somas e auferir assim ganhos adicionais. Se 
assim for, os encargos reais no exemplo referido seriam não apenas os 200 ECU 
após 18 meses, mas ainda 13,333% de 130,66 ECU (menos o montante 
correspondente ao custo para o mutuário do pagamento antecipado). 
17 A Finlândia valeu-sc do disposto no n°5 a) do artigo 1°A para aplicar uma fórmula matemática 
diferente daquela que a directiva consagra. Uma vez adoptada uma fórmula única em toda a CB, a 
Finlândia, de acordo com declarações do respectivo governo, está disposta a adoptar o método 
comum. Este país recorreu à derrogação, não por uma questão de princípio, mas apenas para evitar 
ter de adoptar duas leis diferentes num curto espaço de tempo. A legislação finlandesa exige a 
publicitação da taxa anual de encargos. 
26. Assim, a taxa de juro simples não corresponde ao custo real, mas produz um volume 
de encargos superior àquele que o consumidor aceitou. Por outras palavras, as taxas 
anuais de encargos aplicáveis a diferentes contratos de crédito ao consumo não são 
comparáveis se o período durante o qual o juro é composto não é idêntico. 
27. Se atentarmos no primeiro exemplo do anexo III da Directiva, em que o prazo de 
reembolso não é exactamente 1 ano, mas 18 meses, com encargos da ordem dos 200 
ECU, a aplicação da fórmula tradicional dará o seguinte resultado: 
200 * 100 * 12 
- = 13,333 % p.a. 
1.000 * 18 
28. Segundo o exemplo do anexo, o resultado deveria ser 13,066% p.a. A diferença 
resulta do facto de os contratos de crédito para diferentes períodos de reembolso não 
poderem ser comparados sem uma decisão uniforme sobre o que fazer com o juro 
auferido após um determinado período de tempo. Em termos de cálculo financeiro, 
a questão é a de determinar o momento em que o juro deve ser "composto". 
29. A definição de uma taxa de juro com referência a 1 ano significa não apenas que 
todas as taxas de juro são expressas em base anual ,"p.a.", (a taxa de juro do 
empréstimo é dividida pelo número de meses e multiplicada por 12) mas também 
que o período de capitalização do crédito deverá ser uniformizado para 1 ano. A 
fórmula consagrada na Directiva 90/88 e utilizada na maior parte dos 
Estados-membros (adiante designada fórmula CE) preenche esta condição. O 
método francês não reconhece esta condição, o que dá origem a períodos de 
capitalização arbitrários que, na prática, ascendem a 1 mês. A regra alemã, a 
chamada "Regra dos 360" aceita em princípio o período de capitalização de 1 ano, 
mas afasta-se dele sempre que o juro tem de ser calculado para períodos inferiores 
a um ano, em especial se o prazo de reembolso do empréstimo não atinge 1 ou mais 
anos completos. Fica esta situação a dever-se ao facto de não ser possível com a 
fórmula simples calcular taxas de juro com um período de capitalização de 1 ano. 
30. Foram feitas críticas à complexidade da fórmula CE e defendida a necessidade de 
se efectuarem estudos técnicos. Neste contexto, importa referir que a fórmula simples 
só pode ser utilizada para um período durante o qual o montante do empréstimo 
permanece constante. Em caso de empréstimo com reembolsos mensais, o cálculo 
exacto da taxa anual de encargos exigiria o arredondamento de diferentes cálculos, 
processo este que, apesar de simples, deveria ser repetido tantas vezes que seria 
necessária assistência técnica. 
31. Como mais adiante se demonstra, a fórmula CE, actualmente utilizada com êxito na 
grande maioria dos Estados-membros, constitui um aperfeiçoamento da antiga 
fórmula (no intuito de acolher mais variáveis), sendo mais conveniente e mais exacta 
do que os outros métodos presentemente utilizados. 
3. O período de capitalização de 1 ano: 
32. Uma vez que a capitalização do juro é parte integrante do cálculo do mesmo, é 
necessário conhecer a taxa de juro para se poder utilizar a fórmula simples (para 
calcular aquela laxa de juro) já que o juro do primeiro ano tem de ser somado ao 
capital que vencerá juros no período subsequente (no nosso exemplo, nos 6 meses 
restantes, para um empréstimo a reembolsar em 18 meses). A taxa de juro já não 
pode ser calculada directamente, mas sob forma de taxa de crescimento (i) do capital 
inicial. 
33. Assim, uma taxa de juro de 13,066% produz um aumento de (1 + i ) do capital 
inicial 
(1 +0,13066) = 1,13066 
1 000 ECU passa a 1 000 * (1 + 0,13066) = 1 130,66 ECU após um ano. 
34. Este montante é também designado "valor futuro" do capital, já que reflecte a taxa 
de crescimento uma vez decorrido um determinado período de tempo. O montante 
pode também ser considerado cm termos de "aumento" em vez de "juro", uma vez 
que o aumento pode facilmente ser calculado. O juro é a diferença entre o capital 
inicial e o seu valor futuro após o respectivo aumento. 
35. No caso de um empréstimo que é totalmente reembolsado após 2 anos, a aplicação 
da fórmula CE ou das fórmulas francesa ou alemã produzem resultados idênticos. Os 
métodos de cálculo francês e alemão aplicam a mesma fórmula em duas fases: 
Ano 1 Capital, = Capital + (Capital * i) 
Ano 2 Capital2 = Capital + (Capital * i) + [Capital + (Capital * i)]*i 
Utilizando o exemplo anterior, há que somar 0,13066 * 1 130,66 ECU = 147.73 ECU 
correspondente aos juros do segundo ano ao valor 1 130,66 ECU, obtendo-se 1,278.39 
ECU. 
36. A fórmula CE, por seu lado, apenas simplifica as equações por meio de simples 
cálculo algébrico: 
Capital, - (I i i) * Capital 
Capital2 - (I +• i) * (1 -i i) * Capital 
= (1 +i)2 * Capital 
A solução pode facilmente ser obtida usando uma calculadora ou um computador, 
recorrendo à forma exponencial da mesma fórmula. No nosso exemplo, (1 + 
0.13066)2 * 1.000 ECU = 1,278.39 ECU. Da mesma forma, após 3 anos, teríamos 
(1 + i)3 * capital e após t anos, capital, = capital * (1 + i)\ 
37. Assim, diferentes fórmulas conduzem a um mesmo resultado, embora a fórmula CE 
permita lá chegar de maneira mais simples. Todavia, a principal vantagem não 
reside propriamente na simplicidade; é que a fórmula pode também ser aplicada a 
fracções de ano porque seria mais correcto, em vez de "t" anos, "t/1" que significa 
que se supõe um período de capitalização de 1 ano. Se quisermos "t" em meses, a 
expressão correcta seria "tmês/12". 
38. Um capital de 1 000 ECU emprestado por 6 meses a uma taxa de 12% ao ano, 
permitirá obter : 
capital6 = 1 000 * (1 + 0,12f12 = 1 000 * 1,12,/2 = 1 058,30052 ECU 
Da mesma forma, em vez de 6/12, é possível utilizar 182/365 dias 
capital182 = 1 000 * (1 + 0,12),82/365 = 1 000 * 1,12182/365 = 1 058,1362418 
39. Uma taxa de juro de 12% ao ano rende 58 ECU de juros em 6 meses, se o juro for 
composto anualmente. Uma vez que 58 ECU corresponde a menos de metade do 
juro que o banco teria ganho após 1 ano, já que este juro é pago mais cedo do que 
o previsto durante o período de capitalização, o banco pode investir estes 58 ECU 
pelo período remanescente de seis meses a 12%, com um valor futuro de 2 ECU, o 
que corresponde aos 60 ECU em seis meses que teriam sido obtidos se a 
capitalização se verificasse no final do período (1 ano). É impossível chegar a este 
resultado com os métodos de cálculo antigos, ainda em uso em França e na 
Alemanha. 
40. Usando o método alemão, uma taxa de juro de 12% ao ano para um capital de 1 000 
ECU renderia exactamente 60 ECU em seis meses. Se estiverem em jogo fracções 
de ano, com a aplicação da fórmula simples, ou não se obtêm resultados ou os que 
se obtêm afastam-se do período de capitalização implícito de um ano, por exemplo, 
no caso jacente, reduzindo-o para 6 meses. Seria mais correcto neste caso referir-se 
a uma taxa semestral de 6%, em vez da taxa anual. 
41. Com efeito, segundo o método francês, uma taxa semestral de 6% pode ser 
multiplicada por 2 para se obter a taxa anual de encargos. O período de capitalização 
em França é lido por irrelevante e pode ser arbitrariamente fixado através dos 
períodos de reembolso (que, no credito ao consumo, são geralmente mensais). O 
método francês utiliza geralmente um período de capitalização mensal. 
42. Na Alemanha, vigora o período de capitalização anual. No entanto, para evitar 
cálculos exponenciais, a regra não se aplica no último ano de vida do empréstimo, 
se este não totalizar doze meses. Em consequência, o método alemão e o francês 
para o cálculo da TAE dão uma imagem distorcida dos contratos de crédito ao 
18 O resultado é ligeiramente diferente porque um ano de 365 dias não é divisível em partes iguais 
consumo celebrados por um período inferior a I ano. Os resultados diferem 
substancialmente se o período de vida do empréstimo for superior a um ano1'. 
43. Atenta a intenção expressa na Directiva 90/88/CEE quanto à utilização de uma 
fórmula única para o cálculo da taxa anual de encargos para facilitar a comparação 
entre ofertas de crédito em diferentes países, as condições da cálculo têm de ser 
uniformes. Uma das condições básicas é a de que cada taxa anual de encargos deve 
ser calculada com base no mesmo período de capitalização (1 ano). 
44. Apenas a fórmula matemática consagrada nu Directiva 90/88 e em uso na maior 
parte dos Estados-membros preenche esta condição c produz taxas anuais de 
encargos comparáveis. 
4. A fórmula CE 
45. A expressão mais simples20 desta fórmula matemática é a seguinte: 
AK- =AK *(l+i)' 
Significado das letras e símbolos: 
AK montante do empréstimo inicial acrescido dos juros e encargos no final do 
reembolso 
AK montante do empréstimo inicial 
i taxa de juro anual (mas não expressa em percentagem) 
t número de anos entre a data do empréstimo c a do último reembolso (vida 
útil do empréstimo) 
46. Teria sido talvez mais consonante com os hábitos consagrados se a directiva tivesse 
posto o acento no custo total (C) do empréstimo em vez de no seu "valor actual", 
embora o significado matemático seja o mesmo. A fórmula com referência ao custo 
total seria: 
Crédito aberto + Custo Total = Crédito aberto multiplicado pelo taxa de 
crescimento no período 
AK + C = AK * (1+i)1 
47. A taxa anual de encargos é o factor que representa o aumento do capital inicial, 
considerando todos os encargos, num dado período de tempo, com a capitalização 
anual dos juros expressa em percentagem. O cálculo é feito em tempo real com 
indicação diária das operações de crédito ou de débito de empréstimos, reembolsos 
19 
20 Ver ponto 86 infra 
Esta fórmula , na prática, não tem em conta todos os elementos da transacção 
10 
ou encargos. Por uma questão de precisão, os resultados deveriam ser arredondados 
à segunda casa decimal e o ano expresso cm 365 dias.21. 
a) Valor actual 
48. O valor actual de todos os reembolsos e dos encargos do crédito ao consumo 
constitui normalmente o empréstimo inicial. Significa isto que se forem subtraídos 
todos os encargos expressos pela taxa de crescimento, obtém-se o capital inicial. 
Para a maior parte dos cálculos, como se prova pelos exemplos constantes do anexo 
III da Directiva 90/88, a fórmula supra seria suficiente. Mas sempre que houver 
desvios, nomeadamente quando um empréstimo é reembolsado mais tarde do que a 
data contratual (ou, mais precisamente a data em que é calculado o juro), o montante 
do empréstimo já deveria incluir o juro. O montante do empréstimo deveria por isso 
ser utilizado no cálculo com o respectivo valor actual. A fórmula CE tem em conta 
o valor actual do empréstimo da seguinte forma: 
AK _A_K_ 
0+0' 0+0'-
Se o empréstimo for reembolsado no início do cálculo, t=0 
b) O somatório dos diferentes cálculos: o símbolo E 
49. Na maior parte dos casos, os contratos de crédito ao consumo não utilizam a forma 
simples de um único reembolso no final do período, sendo este feito em pagamentos 
escalonados. 
50. Uma vez que a fórmula supra indicada (bem como a fórmula simples utilizada em 
França e na Alemanha) pressupõe um capital gerador de juros constante durante o 
período "t", cada empréstimo tem de ser dividido em tantas transacções creditícias 
quantas as alterações do capital gerador de juros. 
51. Assim, a taxa anual de encargos só estará correcta se tiver sido utilizada de maneira 
idêntica em todos os cálculos e se o somatório de todos os valores actuais (£) for 
igual ao somatório do valor actual dos empréstimos ou se o aumento do empréstimo 
expresso em termos de taxa de crescimento unitária corresponder a todos os encargos 
e custos presentes e futuros. 
52. Esta é a fórmula utilizada na directiva, onde o símbolo E indica que deve ser feito 
o somatório de vários cálculos. É também esta a fórmula utilizada em todos os 
países da CE e os outros membros do EEA com excepção da Alemanha, da França 
e da Finlândia. 
Ver ponto 125 infra 
11 
III. O CÁLCULO DA TAXA ANUAL l)K LN( AKCOS NOS KSTADOS-MKMISKOS DA CE K OS 
OUTROS MEMBROS DO EEA 
1. Observações de carácter geral 
a) O juro e a taxa anual de encargos 
53. Os mutuantes calculam o preço do crédito de inúmeras maneiras e sob diversas 
designações.22 Embora existam directrizes de carácter geral quanto a forma como 
devem ser calculados os encargos relativos ao crédito ao consumo, as definições 
estão longe de ser uniformes. Geralmente, os credores fazem a distinção entre custos 
pontuais ("once-ojf costs"), como as taxas e os encargos, e o "juro" (custos variáveis 
ou recorrentes que incluem todos os encargos que aumentam durante o período de 
vida do empréstimo). Alguns bancos dão maior relevo à taxa de juro (nominal), 
outros aos encargos. O método que consiste em separar os encargos dos juros e as 
formas de calcular os juros variam não só consoante o país mas também de um 
credor para outro. Por vezes as diferenças ficam a dever-se à forma de cálculo da 
margem de lucro interna do banco ou ainda ao facto de que o credor tem de partilhar 
os lucros com outras instituições (comissões de corretagem, prémios de seguro), ou 
ainda serve para facilitar o cálculo pontual do custo do crédito por terceiros 
(intermediários ou corretores). 
54. A legislação nacional geralmente assume que os mutuantes podem escolher qualquer 
método adequado e não arbitrário para definir o custo do crédito. Os únicos 
requisitos são a transparência e o carácter exaustivo do elenco das despesas. Em 
alguns países é feita excepção no que se refere à arbitrariedade da definição da taxa 
de juro nominal, em relação com os requisitos do artigo 8o da Directiva 87/102 
(pagamento antecipado). Este artigo estabelece que, de acordo com as regras 
estabelecidas pelos Estados-membros, será garantida ao consumidor uma redução 
equitativa do custo total do crédito. Alguns países estabelecem percentagens do 
custo total a reembolsar21 enquanto que outros estabelecem que a redução deve só 
incidir sobre os custos recorrentes que são expressos pela taxa de juro nominal''1. A 
situação varia de um país para o oulro;\ o mesmo acontecendo com a definição de 
22 
23 
24 
25 Um inquérito realizado em 1984 revelou que o termo "juro" era utilizado de 13 maneiras diferentes 
só na Alemanha. Importa ter presente que esta utilização arbitrária apenas diz respeito a cálculos 
internos, nada tendo que ver com a referência obrigatória por lei à taxa anual efectiva global. 
Em França, corresponde a três vezes o montante acordado para o próximo pagamento, depois é 
degressivo Décret 80-979 de 31.10.90 (art. L311-29) 
A noção de "juro" nas regras de publicitação do preço é diferente do "juro" utilizado nas regras 
restritivas aplicáveis ao reembolso dos encargos variáveis com o tempo (anatocismo ou "juro do 
juro"), em que os tribunais não interferem directamente com a definição do juro nominal no contrato 
mas recalculam a parte do custo utilizando a sua própria definição de juro. 
Na Alemanha, o Supremo Tribunal considerou que o "disagio" (perdas de câmbio) não poderia ser 
tido por um custo pontual, havia que o considerar um juro implícito e reembolsá-lo em caso de 
pagamento antecipado. Hundesgerichtshol, 16.11.93, XI ZR 30/93 
12 
"equitativa". A regra geralmente aplicada para tais cálculos é a "Kegra dos 7K"'' 
que, apesar de não ser muito precisa, pode ser utilizada para pequenas transacções 
creditícias. 
55. A Directiva não interfere nos métodos de cálculo de pagamentos antecipados já em 
vigor ou com as definições de juro utilizadas internamente nos contratos. No que ao 
juro diz respeito, a Directiva pretende harmonizar a noção de juro na acepção em 
que é utilizada quando se fala de "taxa de juro" para indicação do preço, i.e. para 
consagrar um requisito uniforme de divulgação do resultado dessa avaliação de 
custos sob forma de um preço do crédito comparável à escala comunitária - a taxa 
anual de encargos. 
56. Em relação a este aspecto, há consenso entre os Estados-membros: em nenhum deles 
é deixado à discrição das partes contratantes a definição do método de cálculo da 
taxa anual de encargos ou dos elementos que a compõem, embora alguns países, 
como a França e a Alemanha conservem elementos que enfermam de certa 
arbitrariedade: assim, os mutuantes podem influenciar a taxa anual de encargos ao 
escolher determinados períodos de vigência para os contratos de crédito que 
celebram. 
57. As formas de regulamentação são diversas. A maior parte dos países não se limita 
a transcrever a forma verbal de cálculo na respectiva legislação, mas deixa a sua 
definição matemática ao cuidado da administração nacional. 
b) Definições da taxa anual de encargos 
58. A Directiva 90/88 define a taxa anual de encargos directamente através do método 
utilizado para o respectivo cálculo, enquanto que a Directiva 87/10227 pressupõe essa 
definição. A legislação nacional dos Estados-membros faz a distinção entre a 
definição da taxa anual de encargos c o método de cálculo da mesma, utilizando 
a tradicional relação entre tempo, custo e capital expressa numa base anual em 
percentagem, enquanto principal elemento da definição, seguido do método de 
cálculo28. 
26 
11 
28 Definida com precisão na secção 2.510 do US Consumer Credit Code Regulation Z §226.8(b)(7), a 
"Regra dos 78" deve o seu nome à soma dos dígitos de 1 a 12. No primeiro mês, o credor ganha 
o equivalente a 12/78 do juro acordado. Dois meses mais trade, o credor ganhou já 23/78 do mesmo 
juro, i.e. os primeiros 12/78 mais U/78... A fórmula onde os períodos de tempo são expressos em 
meses define as partes do juro total ganhas e que têm de ser reembolsadas, da seguinte forma: 
[período remanescente em meses + l)*periodo remanescentel * 
juro total 
(período de vida em meses + l)*período de vida em meses 
Ver comentário em Ihmdesgcrichíshof Ncuc Jurisfische Wochenschrift 1979 p. 542. 
Artigo 1.2°e da Directiva 87/102, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88 
O anexo II do presente relatório contém uma lista e uma breve análise da legislação dos 
Estados-membros relativa à transposição da directiva 
13 
° A Dinamarca "' exige a indicação dos "custos anuais em percentagem" 
° A Alemanha'" define a "taxa de juro efectiva inicial" como sendo "o 
montante total dos encargos expresso em percentagem anual do capital 
líquido ou do preço a pronto pagamento" 
° A Espanha31 define a "taxa anual equivalente" como custo total do crédito 
expresso em percentagem anual do capital emprestado 
° A França utiliza o conceito de "taxa efectiva global" 
° A Irlanda32 define a taxa como o custo total do crédito expresso em 
percentagem anual do total do empréstimo 
° A legislação italiana33 e a portuguesa34 utilizam uma definição semelhante 
° Os Países Baixos35 estabelecem que a "remuneração efectiva do crédito 
expressa em percentagem anual é a contrapartida do crédito nos termos do 
acordo celebrado, expressa em percentagem anual do saldo credor 
° A Suécia36 define o "juro efectivo" como o "custo do crédito para o 
consumidor, expresso em percentagem anual do montante do crédito 
concedido, em que os pagamentos efectuados durante o período de vida do 
empréstimo foram devidamente considerados." 
59. Idênticas definições podem ser encontradas noutros Estados-membros. O Reino 
Unido37 é o único país que faz referência ao período de capitalização: "A taxa anual 
de encargos é uma taxa composta anualmente expressa numa percentagem tal que 
a) a soma dos valores actuais à data relevante de todos os reembolsos do crédito e 
dos respectivos encargos totais e b) a soma dos valores actuais à data relevante de 
todas as aberturas de crédito nos termos do acordo seriam iguais quando calculados 
a essa taxa". A Áustria combina ambas as definições num só artigo38 e define taxa 
anual de encargos como sendo "a taxa percentual para um ano inteiro necessária para 
que haja igualdade numérica entre o total do crédito concedido e o somatório de 
todos os reembolsos", esclarecendo ainda que a referida taxa "exprime o custo total 
do crédito em relação com o crédito concedido(...)" 
29 
30 
31 
32 
33 
34 
35 
36 
37 
38 Art. 9.1.4, 1990/398 Lov om krcditaftaler, 13.6.90 
Art. 4 n° 2 da Vcrbraucherkreditgesetz de 17.12.90 
Art. 18 b Ley de crédito ai consumo, 23.03.95 
Consumer Credit Act 1995, p.9 
Art. 19° Legge Communitaria 142, 19.2.92 
Art 2, al (a) Decreto-Lei of 21.09.91 
Art 1.2 k Wet op het consumentenkrediet, 04.07.90 
Art 2° Konsumentkreditlag 830, 1992 
Statutory Instrument on Consumer Credit Regulation J980/51 Art. 9 al. I 
Título VIII, Art" 33 al. 4 liankwesengesatz 1993/532 
14 
2. A aplicação da fórmula CE 
60. Com excepção da Alemanha, França e Finlândia, todos os Estados-membros da 
Comunidade Europeia e os outros membros do EEA incorporaram a fórmula CE na 
respectiva legislação nacional. A maior parte deles (excepção feita do Reino Unido) 
fizeram-no em resposta à directiva. 
61. Em alguns casos, foi utilizado o articulado do artigo 1°A e copiada a equação 
matemática do anexo II, embora haja casos em que os símbolos foram substituídos 
por outros (uma vez que se considerou que a utilização de símbolos diferentes para 
reembolsos e empréstimos tornaria a fórmula mais clara). Alguns países 
transpuseram directamente a equação matemática da directiva. Foi o caso da 
Dinamarca, Grécia, Itália, Portugal, Suécia e Islândia. 
62. Os restantes Estados-membros utilizaram outros símbolos, elaboraram exemplos 
diferentes ou ainda forneceram explicações verbais adicionais na elaboração da 
fórmula, tendo no entanto mantido a equação básica, utilizando a "taxa interna de 
rendibilidade" ou o crescimento exponencial: 
- Na Bélgica39, a equação da directiva é utilizada mas com símbolos diferentes. 
É descrito em seguida o processo de iteração que permite resolver a equação, 
sendo o mesmo aplicado em vários exemplos 
- Em Espanha40, a fórmula é desenvolvida em duas fases c do anexo constam 
exemplos diferentes dos da directiva 
Na Irlanda41, a legislação adoptada explica as condições c as aplicações da 
fórmula, em especial no que se refere ao aumento, ao valor a pronto, bem 
como ao processo de iteração. É referido também o grau de precisão. 
- Os Países Baixos estabeleceram normas para reger o rendimento efectivo do 
crédito42, analisando em detalhe os procedimentos matemáticos. A 
remuneração efectiva do crédito, expressa em percentagem anual, é calculada 
com base no saldo credor de um empréstimo cujo cálculo também é 
explicado. 
- Também a Áustria43 utiliza a fórmula CE com símbolos diferentes e 
desenvolve a "taxa de juro anual fictícia" para crédito ilimitado. 
- O Reino Unido dispõe de um amplo leque de disposições regulamentares 
relativas aos requisitos do Consumer Credit Act. A fórmula matemática da 
,9 Arrêté Royal 2311 de 04.08.92 (com a redacção que lhe foi dada pelo AK 1381 de 29.04.93) 
0 Artigo 18°a Ley de crédito al consumo, 23.03.95 
41 Consumer Credit Act 1995 
Regeling effectief kredietvergoedingspercentage 06.11.91 
Title VIII Art. 33 al.4 of the Bankwesengesetz 
15 42 
43 
Directiva 90/88 é retomada44, sendo desenvolvidos três exemplos que 
demonstram diferentes graus de precisão no procedimento matemático. 
Na Noruega4*, o "juro efectivo" é calculado de forma idêntica à da directiva. 
3. O cálculo da taxa anual de encargos na Alemanha c em França 
63. Como já foi referido, o que distingue a fórmula matemática utilizada na Alemanha 
e em França da fórmula CE tem a ver basicamente com a relutância destes dois 
países em utilizar o cálculo exponencial. Matematicamente, resulta uma situação em 
que nenhum dos países pode utilizar sistematicamente um período de capitalização 
de 1 ano. 
a) O método alemão 
64. O método alemão calcula o juro para 12 meses e compõe o mesmo no final desse 
período antes de recomeçar os cálculos para o período seguinte de 12 meses. Se o 
último ano não tiver 12 meses, o juro é composto mais cedo. Juridicamente, chega-se 
a este resultado através de um complexo esquema de referência. O artigo 4o da Lei 
relativa ao crédito ao consumo (Verbraucherkreditgesetz) faz referencia ao artigo 4o 
do Regulamento que preceitua a indicação do preço (Preisangabenverordnung) que, 
por sua vez, para efeitos de cálculo do juro, remete para o artigo 608° do Código 
Civil. 
65. Todavia, o artigo 608° não faz referência ao "cálculo do juro", apenas trata da 
questão relativa ao momento em que o juro tem de ser pago se não tiver havido 
acordo prévio (situação em que está estabelecido que o juro tem de ser pago 
anualmente ou, se o empréstimo for reembolsado em menos de 1 ano, no momento 
do reembolso). O artigo 4o do Preisangabenverordnung aplica esta regra ao cálculo 
do juro e descreve o "método sucessivo" (Staffelmethode). 
66. Como já foi visto anteriormente, o momento em que é pago o juro não está ligado 
ao momento em que o mesmo è composto se for utilizado o cálculo exponencial. 
67. Na prática, a verdadeira fonte de que o método alemão se inspirou foi um 
documento da autoria da comissão federal "Preisauszeichnung"46. O referido 
documento explica o método e fornece uma fórmula que utiliza formas exponenciais, 
embora estas sejam por definição mais complicadas do que a fórmula CE uma vez 
que os cálculos mais simples se tornam extremamente complicados quando expressos 
em termos matemáticos correctos. O método é conhecido por "métodos dos 360 
dias", porque supõe um ano com 360 dias. 
44 
45 
46 Statutory Instrument 15 of 1980 The Consumer Credit (Total Charge for Credit) Regulations 1980 of 
29.01.80, Art. 6 to 11 
Forskrift til kredittkjopsloven of 15.07.86, N° 1616 
Um órgão administrativo que define os princípios a que o controlo da regulamentação em matéria de 
indicação de preços deve obedecer. Ref: Bund-Lànder Aufichufies "Preisangaben" Bemeinsamen 
Amtsblatt des Landes Baden-Wurttemberg, seite 27, 05/02/93 
16 
68. A fórmula alemã coloca um problema, não só para as comparações com produtos de 
outros Estados-membros, mas também dentro do próprio país, sobretudo para os 
créditos a menos de um ano em que se verificam desvios significativos quando a 
laxa anual de encargos é determinada segundo o método alemão. 
69. Se o consumidor pode optar entre: 
- 4 contratos de crédito consecutivos, cada um com 3 meses de duração e uma 
taxa anual de encargos de 12% 
- um contrato de crédito de 1 ano com uma taxa anual de encargos de 12.5% 
Se os cálculos se basearem no método alemão dos "360 dias", o que dará 1 000 
ECU de capital líquido sem custos adicionais, o consumidor teria de pagar 125 ECU 
de juros no final do ano, no segundo caso, e 30 ECU cada 4 meses no primeiro caso. 
Mas se os juros no primeiro caso tivessem sido pagos no final do ano (como no 
segundo caso), teriam sido onerados de um suplemento de : 
[(12% sobre 30 ECU para 9 meses) + (12% sobre 30 ECU para 6 meses) + (12% 
sobre 30 ECU para 3 meses] = 0.12 * 30 * (9 + 6 + 3)/12 
= 5.40 ECU. 
70. Embora a regulamentação alemã em sede de indicação do preço tenha sido 
correctamente aplicada, o consumidor leria escolhido mal se tivesse optado pelo 
crédito "mais barato". E que 12% ao ano implica ainda uma sobrecarga de 5.40 
ECU, o que se traduz numa "taxa de juro efectiva"de 12.54%. 
71. Assim, na Alemanha o consumidor que faz um empréstimo a 42 meses e aquele que 
o faz a 48 não podem comparar as respectivas taxas anuais de encargos porque um 
empréstimo a 48 meses implica períodos de composição de um ano e no primeiro 
caso utilizam-se períodos de 1 ano para os primeiros três anos e de 6 meses para o 
período remanescente. O método alemão não é "correcto" do ponto de vista 
matemático porque a regra do período de capitalização de 1 ano não é respeitada em 
todos os casos e os cálculos assentam em pressupostos e condições não idênticas.47. 
72. O sistema alemão impõe duas fórmulas diferentes para o cálculo do juro: a "regra 
dos 78" para as reduções e a regra dos 360 para a indicação do preço. Nos casos em 
que é necessário calcular o valor actual, os alemães utilizam também o método 
comunitário que, aliás, permitiria calcular as reduções com a mesma fórmula48. 
47 
48 Os últimos anos registaram uma certa evolução. No seu Acórdão de 12 de Março de 1991 (XI ZR 
190/90), o Bundesgerichsthof estipulou que em caso de reembolso antecipado de um empréstimo o 
banco só pode exigir o "valor actual" do futuro juro para compensar o lucro não realizado. Este valor 
actual é calculado segundo a mesma regra que a consagrada na fórmula CE e geralmente aceite pelos 
bancos alemães. Acresce que certos bancos passaram a utilizar a fórmula CE para calcular a redução 
do custo total do crédito ao consumo porque a "regra dos 78" não pode ser aplicada quando o 
reembolso não é efectuado em pagamentos de idêntico montante. 
Actualmente é necessário utilizar a "regra dos 78" porque a regra dos 360 não serve para calcular uma 
redução de forma racional - nenhum banco a utiliza. 
17 
73. As principais diferenças entre o método alemão e a fórmula comunitária residem no 
período de tempo. As diferenças mais significativas verificam-se no crédito a curto 
prazo abrangido pelos requisitos de indicação da taxa anual de encargos que a 
directiva consagra. Uma vez que esta última exclui parcialmente créditos s/ conta 
corrente bem como o crédito a reembolsar em menos de 3 meses ou com menos de 
4 prestações de reembolso e uma duração de 12 meses, os casos mais significativos 
não estão juridicamente cobertos pela directiva a qual, todavia, requer também a 
indicação da "taxa de juro anual"49 para este tipo de crédito. 
74. Embora esta taxa não esteja abrangida pelos requisitos da expressão matemática da 
Directiva 90/88, muitos países tratam da mesma maneira os dois tipos de taxa de 
juro anual. O problema relativo ao crédito de curto prazo a menos de um ano 
coloca-se com redobrada intensidade. Por exemplo, o crédito ligado aos cartões de 
crédito constitui a primeira forma de crédito ao consumo transfronteiriço. Embora 
expressamente sujeito às exigências que vigoram em sede de taxa anual de encargos, 
trata-se frequentemente de crédito a curto prazo, pelo que pode escapar a essas 
disposições. 
75. As diferenças entre o método alemão e o comunitário são menos importantes quando 
se trata de crédito ao consumo por períodos superiores a um ano. 
b) O método francês 
76. O método francês para o cálculo da taxa anual de encargos não reconhece a 
importância de um período de capitalização em geral. A legislação pertinente50 
permite a utilização de diferentes períodos e taxas periódicas, por exemplo, 1 mês, 
3 meses, 6 meses, etc., sendo o juro composto em cada período. A única precisão 
é que, se foram feitos pagamentos irregulares, deverá ser utilizado um só período 
para capitalizar o juro. A taxa periódica mensal é então transformada cm taxa de juro 
anual através de uma simples multiplicação por 12. 
77. Esta conversão presta-se a confusão já que a taxa anual indicada não se baseia numa 
capitalização anual, mas em períodos de capitalização invisíveis, geralmente mensais. 
Como mais adiante se verá51, esta situação induz diferenças significativas, em 
especial no crédito ao consumo que é reembolsado em mensalidades. Para o 
consumidor, os contratos de crédito ao consumo franceses parecem artificialmente 
mais favoráveis do que os que são celebrados ao abrigo da legislação dos outros 
países da Comunidade Europeia e os outros membros do EEA. Enquanto o método 
alemão é incoerente em termos matemáticos e gera problemas artificiais de cálculo, 
mas tem um impacto reduzido no crédito corrente a prestações (que pode no entanto 
49 
50 
51 Artigo 6o da Directiva 87/102 
Art. Io Décret relatif au calcul du taux effectif global, N° 1985/944 de 04.09.85 
cf. parágrafo 85 infra, §381-1 Gavalda e Stoufflet, Droit Bancaire (2.Ed) e §28 Biardeau Guide 
Pratique pour le contrôle des crédits immobiliers 
18 
acentuar-se se as despesas pontuais forem importantes), o método francês afasla-se 
a tal ponto do método comunitário que as taxas de juro francesas podem induzir em 
erro não só os outros europeus mas também os consumidores franceses, 
impossibilitados de obter uma visão correcta das diferenças dos preços do crédito, 
por exemplo entre um créditos reembolsáveis mensalmente e trimestralmente. 
78. O raciocínio que subjaz do método francês parece ser que a função da taxa anual de 
encargos deve indicar os encargos para o consumidor (embora, ao que parece, a 
fórmula CE é normalmente utilizada nos meios comerciais)52. Este raciocínio é 
erróneo e traduz uma deficiente leitura da função da taxa anual de encargos. Com 
efeito, a taxa anual de encargos não exprime o "encargo para o consumidor" - os 
consumidores só podem avaliar os encargos que pesam no próprio orçamento quando 
estes são expressos em unidades monetárias uma vez que a totalidade dos 
rendimentos auferidos mensalmente e das despesas efectuadas se exprimem desta 
forma. As obrigações que a directiva consagra em sede de indicação das prestações, 
do custo total e do montante total da dívida são essenciais para responder à dúvida 
do consumidor sobre a escolha de um dado crédito. Só os clientes comerciais podem 
fazer uso da taxa anual de encargos enquanto indicador de encargos, uma vez que 
podem compará-la com a sua taxa de lucro ou com a taxa de juro que outro capital 
pode produzir. 
79. A taxa anual de encargos permite ao consumidor optar por um determinado crédito. 
Trata-se de um meio de comparação. Neste contexto, a fórmula da Directiva 90/88, 
que pressupõe uma capitalização anual, mesmo para pagamentos mensais, constitui 
o único meio que permite comparar produtos calculados de forma idêntica. 
80. Importa igualmente ter presente que a evolução num contexto financeiro significa 
para o consumidor que a data também é importante já que algumas contas associadas 
a cartões de crédito aceitam a constituição de saldos positivos e pagam juros sobre 
os mesmos. 
81. O velho argumento de que a taxa anual de encargos em França corresponde à taxa 
de usura e que esta taxa não pode ser alterada, porque se o fosse, tornaria usurário 
um crédito que o não era, deixou de ter qualquer peso desde que foi alterada a 
metodologia francesa que rege a usura. 
52 Exemplo disto, o comentário aduzido pelo Comité Económico e Social acerca da fórmula CE quando 
pela primeira vez esta foi proposta: JO C 337 de 31.12.88 p. 1-4 §3.3.1: 
"Bàséia-se, como é habitual no meio comercial, no reinvestimento corrente dos proveitos, 
o que neste caso se traduz pela contabilização de proveitos de reinvestimento das prestações 
pagas pelo mutuário. Por este meio, é na prática o valor do empréstimo na óptica do 
mutuante que é colhido e não na do consumidor. É que para o consumidor o reinvestimento 
de proveitos segundo condições do mutuante é ilusório. (...) o que importa é o encargo do 
mutuário. " 
19 
c) Comparação entre a fórmula CE e os métodos alemão e francês 
82. O quadro que mais adiante se apresenta sintetiza os cálculos de um empréstimo a 
prestações fixas de 1 000 ECU com 120 ECU de juros num ano. As três primeiras 
linhas mostram claramente que os elementos de base, necessários para o cálculo da 
taxa anual de encargos (custo, duração e capital) são os mesmos. 
83. Segundo o método alemão, o juro é calculado mensalmente, mas só é capitalizado 
no final do ano. É necessário efectuar três cálculos: 
mensalmente 
1. Capitaln = Capital,,., - Pagamento; 
2. Juron = Capitaln * i/12 
no final do ano 
3. Capital |2 = Capital 12 + E [Juron | 
84. O método francês calcula o juro de forma idêntica ao método alemão, mas a 
capitalização é feita mensalmente. Apenas é necessário efectuar um cálculo por mês: 
mensalmente 
Capitaln = Capital,,., - Pagamento + Capital,,., * i/12) 
85. A fórmula CE apenas exige um cálculo mensal porque calcula o aumento do capital: 
mensalmente Capital,, = Capital,,., *(l+i) 1/12 
O juro pode ser deduzido da coluna do capital por simples subtracção dos diferentes 
saldos após dedução dos pagamentos: 
mensalmente 
Juro„ = Capital,,., - Capital,, - Pagamento 
86. Pode verificar-se que, nos três casos, taxas de juro diferentes produzem idêntico 
montante de juro em condições idênticas. Ao passo que o método alemão permite 
obter um resultado próximo daquele que a fórmula comunitária gera, o método 
francês dela se afasta significativamente. 
20 
Empréstimo (ECU) 
Pagamento (ECU) 
Custo crédito (ECU) 
Duração (meses) 
TAE 
Mês 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
Soma Alemanha 
1.000,00 
93,33 
120,00 
12 
24,66% 
Capital 
1.000,00 
906,67 
813,33 
720,00 
626,67 
533,33 
440,00 
346,67 
253,33 
160,00 
66,67 
- 26,67 
-0,00 
1.120,00 Juro 
20,55 
18,63 
16,71 
14,79 
12,88 
10,96 
9,04 
7,12 
5,21 
3,29 
1,37 
-0,55 França 
1.000,00 
93,33 
120,00 
21,46% 
Capital 
1.000,00 
924,55 
847,75 
769,57 
690,00 
609,00 
526,56 
442,64 
357,22 
270,28 
181,78 
91,69 
-0,00 
1.120,00 Juro 
17,88 
16,53 
15,16 
13,76 
12,34 
10,89 
9,42 
7,91 
6,39 
4,83 
3,25 
1,64 
120,00 Directiva 
1.000,00 
93,33 
120,00 
23( 70% 
Capital 
1.000,00 
924,55 
847,75 
769,57 
690,00 
609,00 
526,56 
442,64 
357,22 
270,28 
181,78 
91,69 
-0,00 
1.120,00 Juro 
17,88 
16,53 
15,16 
13,76 
12,34 
10,89 
9,42 
7,91 
6,39 
4,83 
3,25 
1,64 
120,00 
87. No quadro seguinte, foram utilizados períodos de duração diferentes para um 
empréstimo de 1 000 ECU, supondo que o mutuante iria cobrar 10 ECU de juros por 
mês enquanto durasse o empréstimo (o que representaria uma taxa de 1% com o 
método clássico para o cálculo do juro nominal, o que não é um juro, mas um 
parâmetro para facilitar o cálculo do juro). 
, método 
60 21.49 20.29 
12 120 24.66 21.46 
18 180 24.27 24.00 21.65 
24 240 24.34 23.84 21.58 
48 
88. 480 23.09 22.86 20.75 
Este quadro mostra que o método alemão apresenta desvios assaz importantes para 
períodos inferiores a um ano, enquanto que se os períodos considerados forem mais 
longos, as diferenças são pouco significativas. Por outro lado, a diferença entre o 
método comunitário e o método francês oscila entre 2 e 3%. As implicações 
transfronteiriças desta situação são já evidentes em certas áreas53. 
53 Os bancos alemães propõem já crédito ao consumo na Alsácia, enquanto que o Crédit Lyonnais, que 
comprou um banco alemão (BfG), está a começar a operar na Alemanha. Registaram-se já queixas 
por parte de consumidores franceses induzidos em erro por um esquema de empréstimo hipotecário 
ligado a um seguro de vida capitalizado, em relação ao qual o banco alemão não explicitava o valor 
da TAE nem os riscos envolvidos. 
21 
89. Independentemente de outras considerações, não existe qualquer relação directa entre 
as taxas de juro que permitiriam ao consumidor acrescentar 2 ou 3% ao resultado 
francês (ou subtrair 0.2% do resultado alemão) porque a amplitude da diferença 
depende da duração , das despesas pagas antecipadamente e da taxa de juro. 
4 . Argumentos a favor da fórmula CE 
90. Se considerarmos a taxa anual de encargos como um dos principais critérios de 
selecção entre diferentes produtos, a fórmula comunitária constitui em termos 
matemáticos o único meio para poder garantir que o preço representa condições 
iguais. Toda a regulamentação relativa às despesas que devem ser consideradas em 
sede de cálculo da taxa anual de encargos perde o seu significado se o processo 
matemático de inclusão desses mesmos custos não for homogéneo. 
91. A taxa anual de encargos é a única forma de preço de crédito que pode ajudar o 
consumidor a obter créditos além-fronteiras no mercado único europeu. Simplificará 
o suporte jurídico do crédito ao consumo e tornará mais coerentes as medidas 
nacionais de transposição, ao mesmo tempo que proporcionará um enquadramento 
adequado para uma futura acção legislativa ao nível da Comunidade. Uma vez que 
alguns países também aplicam esta legislação aos empréstimos hipotecários e que 
estão a esvanecer as diferenças entre o crédito ao consumo e o crédito hipotecário 
(as hipotecas secundárias são utilizadas para fins de consumo enquanto que os 
últimos 20% de um empréstimo não coberto para compra de habitação são por vezes 
concedidos sob a forma de crédito ao consumo de reembolso escalonado) seria 
importante, se vier a haver harmonização neste domínio, que à partida seja instituído 
um sistema unificado para o cálculo da taxa anual de encargos. Uma vez que o 
crédito ligado aos cartões de crédito será a primeira forma de crédito ao consumo 
proposta além fronteiras e que a utilização de cartões de crédito ligada a promoções 
de especiais de crédito ilimitado com reembolso escalonado aumenta de forma 
exponencial, poderá vir a revelar-se necessário também neste domínio instituir um 
sistema uniforme de indicação do preço. 
92. O custo potencial da adaptação dos programas informáticos e das estruturas de preços 
dos bancos com vista à aplicação da fórmula comunitária nos países que actualmente 
a não utilizam não constitui argumento de peso. O sector bancário nos outros 
Estados-membros já fez este investimento a fim de se adaptar à respectiva legislação 
nacional, uma vez transposta a directiva. Acresce que os bancos franceses e alemães 
procedem frequentemente a ajustamentos dos respectivos programas para se 
adaptarem à jurisprudência e às decisões administrativas na matéria, por exemplo 
para o cálculo das reduções em caso de reembolso antecipado de crédito ao consumo 
e de empréstimos hipotecários ou ainda para o cálculo das penalizações em caso de 
reembolso antecipado. Além disso, certos cálculos são já feitos com base na fórmula 
matematicamente correcta. 
93. Será também mais fácil programar com base no método comunitário. Só a fórmula 
CE dá ao consumidor a possibilidade de calcular directamente o aumento de um 
capital ao longo de um período de vários anos. A sua simplicidade (1000 ECU em 
98 anos a uma taxa de juro de 9,6% irá render (1 + 0,096)98 * 1000 = 7 969 559,30 
ECU) é surpreendente e apenas requer um computador pessoal ou uma calculadora 
de bolso. 
22 
IV. COMPONENTES DO CUSTO A INCLUIR NO CÁLCULO 
a) Componentes do custo 
94. A Directiva estabelece que todos os custos do crédito têm de ser incluídos no cálculo 
da taxa anual de encargos. Por "custo total do crédito para o consumidor" 
entende-se: 
ta±s CG custas, incluiirb juras e cutzas rfcyesas, que o axarnidbr deve pagar paio 
créáito. 
95. A fórmula matemática exige que a diferença entre o valor actual e o valor futuro do 
capital emprestado inclua todas as componentes du custo a integrar no cálculo, i.e., 
não apenas o juro nominal, mas também todas as outras despesas imputáveis ao 
crédito propriamente dito e não a outros serviços separados que tenham um valor 
especial para o consumidor. 
96. Excepção feita das despesas de seguro, a directiva recorre ao método indirecto que 
permite omitir cinco tipos de custos, supostos serem "custos do crédito". O artigo 
1°A, n°2, permite excluir do cálculo do "custo total do crédito para o consumidor": 
i) despesas a pagar pelo consumidor em caso de incumprimento 
ii) despesas que não sejam o preço de compra que incumbam ao consumidor por 
ocasião de compra efectuada a pronto pagamento ou a crédito 
iii) despesas de manutenção de conta, transferência de fundos ( excepto se o 
consumidor não dispuser de uma razoável liberdade de escolha e se essas 
despesas foram excepcionalmente elevadas) 
iv) quotizações de inscrição 
b) Situação nos Estados-membros 
97. Dado que o número de elementos que poderiam ser considerados factores de custo 
e incluídos no cálculo é teoricamente ilimitado, a maior parte dos países retomou as 
excepções previstas no n°2 do artigo 1°A, excluindo-as do cálculo da TAE, 
independentemente da respectiva relação com o crédito. Assim, a regulamentação em 
vigor na Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, no Luxemburgo, em Portugal e na 
Noruega segue de perto o articulado do n°2 do artigo 1°A da directiva, sendo a 
aplicação prática geralmente deixada à jurisprudência. 
23 
Art 
1°A 
n°2 
B 
DK 
D 
EL 
ES 
F 
IR 
IT 
L 
NL 
Õ 
PT 
SF 
sv 
UK 
IS 
LI 
N i 
/ 
/ 
• 
/ 
/ 
• 
/ 
/ 
/ 
/ 
~ 
— 
/ 
/ 
/ 
• ii 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
~ 
/ 
— 
~ 
/ 
/ 
/ 
/ iii 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
/ 
* 
/ 
/ 
/ 
~ 
/ 
/ 
• 
/ iv 
/ 
/ 
/ 
/ 
* 
/ 
/ 
* 
~ 
/ 
— 
~ 
/ 
/ 
/ 
/ V 
* 
* 
/ 
/ 
* 
/ 
/ 
/ 
* 
* 
/ 
* 
* 
* 
* 
/ 
/ Comentários 
Lista aberta das despesas a incluir. Para o seguro, o critério é a 
existência ou não de escolha razoável. 
Excluído o seguro que não cobre o reembolso, quer seja ou não 
obrigatório 
Todas as despesas são incluídas na taxa, incluindo as despesas de 
seguro obrigatório (mas as despesas de seguro facultativo não 
estão incluídas nas excepções). 
Todas as despesas são incluídas na taxa. A jurisprudência trouxe 
algumas modificações. 
Se o leque de serviços ultrapassa o crédito, as quotizações de 
inscrição não são incluídas no cálculo, a não ser que o crédito 
constitua a actividade principal 
Se as despesas de manutenção de conta ou de seguro forem 
obrigatórias, devem ser consideradas, Não há quotizações de 
inscrição. 
Todas as despesas excepto as despesas de seguro facultativo. 
A lei não exclui qualquer custo (incluindo o do seguro). 
Todos os custos obrigatórios estão incluídos 
Todos os custos estão incluídos, excepto os do seguro facultativo. 
/ 
do cálculo da taxa anual de encargos 
Vai mais longe do que a directiva - não há nenhuma excepção específica, embora 
na prática estes elementos possam ser excluídos. 
Ver comentários específicos e os correspondentes parágrafos infra 
24 
98. Na Dinamarca, a lista dos custos a incluir é mais completa do que aquela que está 
consagrada na directiva54. Na Bélgica, existe uma lista dos elementos do custo que 
devem integrar o cálculo55 bem como uma lista de excepções semelhante à da 
directiva (desde que o consumidor disponha de um mínimo de liberdade de escolha, 
não estando incluídos os custos de um cartão de crédito não ligados ao crédito nem 
os custos de seguro). A Itália e o Luxemburgo também estabeleceram uma lista não 
exaustiva de despesas a incluir no cálculo, mas a lista de excepções é limitada. Na 
prática, os Estados-membros obtêm listas semelhantes à da Bélgica ao tomarem por 
referência o "custo do crédito" que inclui rubricas como as despesas de 
intermediação, os encargos à cabeça, as perdas de câmbio, etc., que têm de ser 
considerados no cálculo da taxa anual de encargos. 
99. A situação nos outros Estados-membros é ligeiramente diferente - Espanha, França, 
Finlândia, Suécia e Reino Unido não adoptam uma posição explícita em relação ao 
elenco constante do artigo 1°A n°2, o que não significa que se afastem do método de 
cálculo da taxa anual de encargos, já que pressupõem que a definição geral dos 
componentes do custo que devem integrar o cálculo implica por si só a exclusão de 
certos elementos (despesas por atraso no pagamento, despesas bancárias, quotizações 
de inscrição e encargos especiais de pronto pagamento. Estes países, no entanto, 
fazem uma importante distinção, na medida em que excluem apenas os elementos do 
custo a integrar no cálculo que não são obrigatórios. Enquanto a maior parte dos 
países excluem as despesas referidas no n° 2 do artigo 1°A, os primeiros aplicam um 
critério relativo à forma como as despesas são integradas no contrato. A todas as 
outras despesas, aplicam a distinção que é feita no n°2.v) do artigo 1°A relativamente 
às despesas de seguro. 
100. A legislação espanhola impõe que todas as despesas sejam incluídas no cálculo, 
nomeadamente as despesas de seguro obrigatório. O seguro facultativo não é referido 
como especificamente isento dessa inclusão. Não é feito um elenco dos elementos de 
custo a integrar ou excluir, excepção feita dos prémios de seguro e das despesas por 
incumprimento56. 
54 
55 
56 O artigo 13° da lei de 1990 sobre contratos de crédito define o preço total do crédito como sendo o 
somatório de todas as despesas com excepção de algumas (lista correspondente à da directiva, mas 
mais restrita). As despesas estão classificadas em três tipos: despesas a incluir na taxa anual de 
encargos mas não necessariamente mencionadas individualmente (ex. despesas efectuadas pelo 
mutuante ou por terceiros); despesas que devem constar da lista mas não são incluídas no cálculo da 
taxa anual de encargos (quotizações de inscrição, etc.) e as despesas que não devem ser mencionadas 
nem incluídas (encargos c/ cheques, despesas de transacção, salvo se o método for obrigatório) 
O artigo 2.1 do Arrêté Royal 1381 de 4.8.1992 contém uma lista aberta de despesas a incluir no 
cálculo do "taux annuel effectif global" da qual constam: inquéritos, publicidade, criação de ficheiro, 
pedidos de informações, gestão do ficheiro, garantias e outras cauções e despesas relacionadas com 
outra documentação solicitada para a abertura do crédito. 
O artigo 6.2c da lei de 1995 relativa ao crédito ao consumo prevê que o seguro do empréstimo, a 
partir do momento em que é exigido ao cliente, tem de ser indicado no custo total. A referida lei 
isenta também de inclusão no cálculo as despesas por incumprimento. 
25 
101. Em França, o artigo L. 313.1 do Code de la CoiisonmidL ion estabelece que o cálculo 
deve indicar a totalidade dos juros e outras despesas, comissões c remunerações de 
qualquer natureza, directos ou indirectos, incluindo por exemplo os pagamentos a 
intermediários. Num relatório que elaborou sobre a matéria, o comité consultivo do 
Comité "Usagers" do Conseil National du Crédit, produziu uma lista pormenorizada 
dessas despesas57 a qual todavia não parece ser vinculativa: 
Despesas incluídas Despesas não incluídas 
despesas administrativas + abertura de dossier despesas de contabilidade 
despesas de seguro e garantias comissão de não utilização de 
um empréstimo 
garantia de uma letra de câmbio 
despesas notariais encargos de serviço 
imposto de selo despesas de porte 
prémios de seguro de vida obrigatório prémios seguros não obrigatórios 
encargos com descobertos 
encargos com a abertura de créditos 
encargos de confirmação 
despesas c/ extractos de conta59 
despesas de endosso 
A jurisprudência e certos precedentes administrativos levaram à inclusão no cálculo de 
factores como as despesas de gestão de conta e os prémios de seguro. A França proíbe a 
venda em simultâneo de crédito e de seguros. O seguro obrigatório não é exigido para o 
crédito ao consumo, apenas o é para empréstimos hipotecários. 
102. Os custos do crédito na Finlândia são definidos como o "montante total do juro, dos 
custos e outros pagamentos que o consumidor deverá fazer no âmbito da relação de 
crédito ao consumo". Não é fornecida qualquer lista de elementos a incluir ou a 
excluir. Desde 1993, os prémios de seguro estão excluídos e devem ser indicados 
separadamente. 
103. Os custos do crédito na Suécia são definidos como sendo a soma de lodos os 
elementos do custo (juros, custos adicionais c outras despesas). Teoricamente não há 
excepções - todos os elementos do custo que integram o cálculo devem ser 
considerados na taxa anual de encargos. Na prática, são utilizadas as excepções que 
a directiva consagra. As despesas de seguro, essas, não são mencionadas nas 
disposições. Se o crédito estiver ligado a um seguro ou se for obrigatório fazer um 
57 Rapport sur la réforme de la législation en matière d'usure, Dez. 1992. A lista é descrita como sendo 
referida "sob reserva da apreciação soberana dos tribunais". 
58 
59 referida sob diversas designações enquanto custo a incluir no cálculo (commission d'immobilisation, 
commission d'engagement sur autorisation, commission de confirmation) e sob duas outras formas 
enquanto custo a excluir (commission de nonutilisation, commission d'attente). 
Embora pareça ser obrigatório fornecer extractos sem cobrar despesas 
26 
seguro separado, os custos correspondentes devem ser incluídos. As despesas para 
terceiros, decorrentes das hipotecas (que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da 
lei) não são mencionadas. 
104. O Reino Unido também define o encargo total como sendo composto pelo juro e 
outros encargos exigíveis a todo o momento a título da transacção. As excepções60 
são muito mais precisas do que na directiva, havendo uma distinção entre várias 
formas e utilizações do crédito. Entre as excepções contam-se todos os prémios de 
seguros de vida61. As despesas iniciais (por exemplo, as despesas administrativas) são 
frequentes no crédito ao consumo no Reino Unido e podem ser acrescentadas ao 
saldo ou pagas antecipadamente. Geralmente é exigido um seguro para cobrir os 
riscos de acidente, doença ou desemprego, mas este apenas abrange o período de 
incapacidade, doença ou inactividade e pode estar limitado no tempo. Para 
empréstimos de valor importante, é geralmente exigido um seguro de vida. 
105. Nos restantes Estados-membros e nomeadamente na Alemanha, são geralmente 
cobrados encargos administrativos iniciais para o crédito ao consumo, embora alguns 
bancos afirmem não cobrar outros encargos ancilares (despesas periódicas,despesas 
de gestão de conta). A Alemanha aplica excepções idênticas às da directiva. O seguro 
que cobre o saldo devido é proposto mas geralmente não é obrigatório para o crédito 
ao consumo. Quando é aplicável, é pago antecipadamente sob a forma de montante 
fixo, devendo os custos ser indicados separadamente. O seguro que não garante o 
reembolso não é incluído no cálculo, quer seja ou não obrigatório. 
106. A regulamentação em vigor na Áustria define os elementos do custo que não são 
considerados em sede de cálculo. Estas excepções diferem das que a directiva 
estabelece, já que a Áustria não menciona outras despesas para além do preço que 
tem de ser pago, quer a transacção se efectue a pronto pagamento ou a crédito, ou 
as quotizações devidas a título de inscrição. Não significa isto que esses elementos 
não são considerados no juro visto que podem ser tidos por parte integrante do preço 
de compra. As despesas cobradas pelo Estado não têm de ser incluídas no cálculo. 
Os clientes devem ainda pagar os extractos de conta anuais. 
107. Nos Países Baixos, só as despesas directamente decorrentes do crédito (incluindo o 
seguro obrigatório que cobre o saldo devido), as despesas por incumprimento e a 
compensação em caso de reembolso antecipado podem ser incluídos no cálculo.62Não 
podem ser cobradas outras despesas, quer sob forma de encargos de abertura quer de 
encargos periódicos. Se forem propostos determinados serviços ligados ao crédito 
(por exemplo um seguro de vida, ou um seguro contra riscos de acidente, 
desemprego, invalidez, etc.) as despesas inerentes devem ser incluídas na taxa anual 
60 
61 
62 Definidas no artigo 5o do Statutory Instrument The Consumer Credit (Total Charge for Credit) 
Regulations 1985 
Statutory Instrument The Consumer Credit (Total Charge for Credit) (Amendment) Regulations 1985 
O artigo 34° da lei do crédito ao consumo proíbe todas as "remunerações para o mutuante" que não 
as já mencionadas. 
27 
de encargos, não podem sor contabilizadas como pagamentos separados c nao devem 
exceder as taxas máximas prevista na regulamentação aplicável à remuneração do 
credito''\ O seguro que cobre o saldo devido é comummente utilizado, mas o seguro 
obrigatório não é autorizado para o crédito ao consumo. 
108. Na Islândia, o custo total do crédito inclui todos os juros e outros encargos a pagar 
pelo consumidor, tendo em conta as excepções previstas na directiva. As despesas 
com transferência de fundos e de gestão de conta (com excepção das despesas de 
recepção) só não são incluídas se o consumidor dispuser de suficiente liberdade de 
escolha quando ao modo de transferência ou de recuperação dos fundos e se os 
encargos não forem excessivamente elevados. A inclusão das despesas de seguro não 
se limita ao seguro obrigatório. 
109. Ao contrário das excepções que constam do elenco do artigo 1°A n°2 (i)-(iv) da 
directiva, o mesmo artigo 1°A no n°2 (v) inverte a perspectiva e refere um elemento 
que deve ser incluído no cálculo da taxa anual de encargos. Exclui as despesas de 
seguro ou de garantia excepto as relacionadas com seguros contra riscos de morte, 
invalidez, doença ou desemprego que devem constar do cálculo, assim como ouïras 
despesas "que sejam obrigatoriamente exigidas pelo mutuante como condição para 
a concessão do crédito". Todos os países, de uma forma ou de outra, fizeram 
referência a este aspecto na respectiva legislação, mas com interpretações diferentes. 
Alguns supõem que os prémios de seguro são sempre obrigatórios e portanto 
incluídos, enquanto outros, como a Alemanha, retomam literalmente o texto da 
directiva mas, na prática, inferem que o seguro de vida ligado ao crédito não é 
obrigatório. Esta diferença tem origem na definição jurídica do conceito de 
"condição", segundo o qual o seguro só é considerado "obrigatoriamente imposto pelo 
mutuante para a concessão do crédito" se o contrato de crédito estiver juridicamente 
vinculado ao contrato de seguro, enquanto que na prática os mutuantes propõem dois 
contratos distintos que estão apenas ligados pelo facto de o banco só conceder crédito 
se o mutuário subscrever igualmente o seguro. Neste contexto, a lei belga adopta 
posição oposta ao interrogar-se sobre se uma escolha razoável entre um contrato com 
seguro e um contrato sem seguro foi proposta. Na prática, isto equivale a incluir este 
tipo de prémios de seguro64 no cálculo da taxa de encargos. O Reino Unido parece 
ser o único país a excluir explicitamente os prémios de seguro do cálculo da taxa 
anual de encargos, apesar de este seguro ser obrigatório para os contratos de crédito. 
110. Estas diferentes interpretações do n° 2 v) do artigo 1°A podem gerar diferenças no 
cálculo da taxa anual de encargos para produtos idênticos em países diferentes. 
Contrariamente às despesas excluídas por força do n° 2 (i a iv) do artigo 1°A, os 
63 
64 Besluit Kredietvergoeding, Stb. 1991/549, 16.10.91 
Estudos empíricos realizados na Alemanha mostraram que os bancos de crédito e as sociedades de 
financiamento que propõem crédito aos consumidores com baixos rendimentos garantem até 98% dos 
contratos de crédito contra menos de 5% nos bancos de poupança. O seguro de vida sobre contratos 
de crédito constitui na maior parte dos casos uma garantia adicional exigida pelo mutuante aos 
consumidores com baixos rendimentos e proporciona aos bancos um "juro" suplementar já que as 
companhias de seguro pagam ao banco até 3,5% de comissão de corretagem. 
28 
prémios de seguro representam um elemento importante dos encargos para o 
consumidor (podem representar um quarto dos custos do crédito em certos casos). 
Poderia ser útil acabar com as distinções que facilmente se podem contornar através 
da utilização de fórmulas diferentes pelos mutuantes. . Embora esta solução não evita 
que os mutuantes recusem a concessão de créditos se não forem acompanhados de 
um seguro, permitiria maior concorrência ao nível dos prémios de seguro, necessária 
já que um seguro de vida subscrito fora de um contrato de crédito ao consumo é 
geralmente mais barato. O seguro de vida separado teria igualmente a vantagem de 
poder ser utilizado para contratos de crédito ulteriores e para outros fins, sem 
penalização para a idade. Os mutuantes deveriam ser levados a informar os 
consumidores acerca da possibilidade de fazer um seguro separado e não sob forma 
de suplemento para os contratos que ligam a concessão de crédito a um seguro de 
vida. 
111. Na reunião efectuada em Abril de 1995 com peritos governamentais para discutir esta 
problemática65, o mesmos peritos relataram a situação vigente nos respectivos 
Estados-membros no atinente aos factores de custo que eram incluídos no cálculo ao 
abrigo da legislação aplicável. Alguns deles explicaram os motivos pelos quais os 
respectivos Estados-membros iam mais longe do que a directiva, tendo outros 
realçado que o intento que da respectiva legislação subjazia era idêntico embora o 
articulado fosse diferente, tendo ainda sido esclarecidos alguns aspectos. Na 
sequência desta reunião e dos resultados do estudo do Professor Seckelmann, 
verificou-se que os Estados-membros incluíam elementos quase equivalentes nos 
respectivos cálculos e que as poucas diferenças que existiam eram de pouca monta. 
Em consequência, a Comissão reputa que não é necessário na fase actual propor 
qualquer alteração à lista dos factores de custo que devem ser considerados ou 
excluídos em sede de cálculo da taxa anual de encargos. 
65 Parágrafo 6 supra 
29 
66 
67 
68 V. OUTROS ASPECTOS 
112. A directiva prevê uma avaliação e um relatório que "permita, à luz da experiência 
adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única ...M66, O que implica que 
sejam também analisados outros aspectos para além da fórmula matemática, a fim de 
ser possível definir uma aplicação uniforme da dita fórmula67. 
1. Designação da taxa anual de encargos 
113. A directiva não regulamenta a multitude de taxas de juro ou de parâmetros através 
dos quais, nos termos do princípio da liberdade contratual, os mutuantes definem o 
modo de cálculo interno dos custos do crédito. O único parâmetro definido 
legalmente para o custo do crédito é a percentagem anual dos encargos que pressupõe 
a utilização de um formulário especial68 onde a mesma é indicada ou uma designação 
homogénea. 
114. O quadro infra demonstra existirem quase tantas designações quanios os 
Estados-membros. 
Artigo 1°A, n° 5 b) da Directiva 87/102. 
O artigo M" da directiva menciona especificamente "o artifício de distribuir o montante do crédito 
por vários contratos separados", mas existem outras formas de contornar as disposições prescritas, Km 
várias ocasiões o Bundcsgcrichtshof alemão considerou que a combinação do seguro de vida 
capitalizado com o crédito ao consumo poderia ser convertida num único crédito com uma TAE única 
para determinar se era ou não usurária. Outra forma possível de contorno consiste em associar a 
poupança ao crédito, devendo o consumidor poupar um montante igual ao do crédito numa conta 
especial (p.ex. uma conta de seguro de vida vitalícia ou uma conta de poupança com depósitos 
escalonados). O crédito não se reduz e, no final, a poupança é utilizada para reembolsar o crédito num 
só pagamento. O juro é devido sobre o montante total do crédito desde o início ao termo do período 
de duração do empréstimo. A poupança rendeu um juro nitidamente inferior ao juro devido sobre o 
crédito, mas o consumidor teve de aplicar o seu dinheiro na poupança a juro reduzido em vez de 
reembolsar o crédito a juro mais elevado. Este tipo de combinação pode também converter-se numa 
única relação de crédito, aplicando a fórmula comunitária à totalidade dos pagamentos, quer para o 
crédito, quer para a poupança. Assim sendo, a TAE real situa-se geralmente a 1% acima da TAE 
indicada. Seria oportuno estudar o problema suscitado por combinações desta natureza. 
A legislação americana prevê um formulário especial no qual a TAE deve ser indicada em local 
preciso. 
30 
Forma abreviada Designação Tradução 
B Taux d'intérêt 
effective/ Effektie 
Rentevoet taux annuel effectif 
/•global/ jaarlijkse 
kos tenpercentage taxa anual efectiva 
global/ 
DK E. Rentefod arlige omkostninger i 
procent custos anuais em 
percentagem 
D E. Zinssatz e, em 
certos casos, E. 
Zinsfuss effektiver Jahreszins 
anfánglicher ef 
Jahreszins f ekti^ejnro d^uro anual efectivo oip. 
anual efectivo 
inicial 
EL IT. €7T t TOKLO , P. 
Epitokio CTTJCTIO irpayuar L KO 
eiriTOKio (EIIE) , etisi 
pragmatiko epitokio, 
(EPE) taxa de juro efectiva 
banual 
ES Tipo de interés E. tasa anual equivalent^ 
porcentaje anual de 
cargas financiaras taxa equivalente anuajl 
- percentagem anual 
dos encargos 
financeiros 
Taux d'intérêt E. taux effectif global taxa efectiva global 
IR E. Interest Rate annual percentage ratp 
of charge, (APR) taxa (de encargos) em 
percentagem anual 
IT Tasso D'intéressé E tasso annuo effettivo 
globale, (TAEG) taxa anual efectiva 
global 
Taux D'intérêt E. taux annuel effectif 
global taxa anual efectiva 
global 
NL E. Rentevoet effektief 
kredietvergoedingspe 
ntage (op jaarbasis) percentagem de 
remuneração do créditjo 
efectivo (base anual) 
O E. Zinssatz (dekursiver) ef 
and f iktiver Jahres-
zinssatz f ektiuetxaxa de juro anual 
efectiva e fictícia 
Taxa de Juro E. taxa anual de encargos 
efectiva global, (TAE| 
SF Todellinen vuosi] 
/ ef f ectiv rãnta korkoodell: inen vuosikorkq 
eff ectiv ránta #uro anual efectivo 
SV Eff. Rãnta Ef f ektiv ránta juro efectivo 
UK E. Interest Rate annual percentage ratp 
(APR) taxa em percentagem 
anual (dos encargos) 
ISL E. Vaxtafôtur árleg hlutf allstala 
kostnaÕar taxa em percentagem 
anual dos custos 
LI Effektive Jahreszins juro anual efectivo 
N E. Rente Eff ektiv rente juro efectivo 
31 
115. Elementos comuns: 
"Taxa" 
A maioria dos Estados-membros da CE e os otros membros do EEA utiliza o termo 
"taxa"69 
"Anual" 
Excepção feita da França, Suécia e Noruega70, todos os outros Estados-membros 
usam o termo "anual". Este aspecto é particularmente importante, uma vez que a 
França, por exemplo, utiliza ainda taxas mensais e trimestrais. 
"Efectiva" 
Com excepção da Dinamarca, Espanha, Irlanda, Islândia e do Reino Unido, a maioria 
dos Estados-membros usa este termo, o qual serve para fazer a distinção em relação 
a outras taxas de juro utilizadas pelos mutuantes. 
116. No que se refere a outros termos em uso em alguns Estados-membros, nem todos 
incluem os termos "juro" ou "encargo" na expressão que consagram. Entre os que o 
fazem, verifíca-se estarem equitativamente divididos entre os que fazem referência 
ao resultado do cálculo (a taxa de juro)71 e os que preferem referir o que este 
representa (a taxa de encargos)72. A inclusão de um ou outro termo não influencia 
de forma significativa a transparência do termo. 
117. Alguns Estados-membros utilizam o termo "Percentagem"73, suficientemente corrente 
para ser compreendido, mas que pouco traz de novo em termos de transparência. 
Importa ter presente que a utilização do conceito de "taxa em percentagem" não dá 
uma informação precisa ao consumidor. 
118. Os elementos que são mais importantes para a transparência do termo são os que se 
podem encontrar nas expressões em uso na Bélgica, Grécia, Itália, Luxemburgo, 
Áustria e Portugal, i.e. "Taxa", "Anual" e "Efectiva"74. 
69 
70 
72 
73 
74 Com excepção da Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Noruega. Importa no 
entanto notar que a Alemanha utiliza o termo "juro" e "taxa de juro" e a exclusão da palavra "taxa" 
parece dever-se a razões linguísticas. A própria directiva utiliza as duas expressões pelo que os 
Estados que a transpuseram de forma exacta deveriam ser considerados com utilizando o termo "taxa". 
Na Noruega, o termo corresponde, por força da respectiva definição legal, a um juro anual 
Dinamarca, Grécia, Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega 
Bélgica, Espanha, Irlanda, Portugal, Reino Unido, Islândia 
Bélgica, Dinamarca, Espanha, Irlanda, Países Baixos, Reino Unido, Islândia 
A primeira proposta da Comissão, datada de 1979, utilizava os termos "Effective Annual Rate of 
Interest", "Taux Annuel Effectif Global" e "Effektiver Jahreszins". Embora a proposta alterada em 
1983 consagrasse uma terminologia diversa, proposta pelo Parlamento Europeu ("Annual Percentage 
Rate of Charge", "Taux annuel des frais" e "Jãhrlicher Belastungssatz"), foi esta última posteriormente 
substituída pelas designações originais. Quando o dossier chegou ao grupo de trabalho do Conselho, 
32 
119. O termo "global", constitui um elemento suplementar constante da versão francesa 
da directiva e presentemente utilizado na Bélgica, França, Itália, no Luxemburgo e 
em Portugal. Contribui significativamente para a transparência e a compreensão do 
conceito por parte do consumidor médio,'já que indica que a totalidade dos custos 
a pagar estão contidos na "taxa anual de encargos". 
120. O facto de os termos usados para traduzir a expressão original (taux annuel effectif 
global) diferirem de um Estado-membro para outro, sendo por vezes diferente 
também o respectivo significado, gerou problemas práticos porque algumas 
designações utilizadas num dado país para classificar uma dada "taxa" são utilizadas 
por outro para classificar outra "taxa", diferente da primeira. Seria por conseguinte 
de toda a utilidade que houvesse um mínimo de homogeneidade e transparência para 
facilitar a compreensão do consumidor. No entanto, uma vez que foram 
empreendidos esforços significativos no sentido de familiarizar os consumidores com 
o significado dos termos presentemente utilizados em cada Estado-membro, não se 
afigura à Comissão oportuno propor uma alteração das expressões utilizadas nas 
várias línguas. Não obstante, seria oportuno criar algo de comum que ajudasse os 
consumidores, em especial os que vivem situações transfronteiriças, a reconhecer 
estes termos como equivalentes aos que vigoram nos respectivos países de origem. 
Depois das discussões havidas com peritos governamentais, considerou-se que seria 
preferível, em vez de propor a harmonização das diferentes expressões utilizadas na 
legislação nacional de cada país para a "taxa anual de encargos", e tendo presente os 
princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, incluir uma estrutura comum 
para que os consumidores pudessem reconhecer os termos equivalentes aos que 
vigoram no respectivo país de origem. Tendo em conta as discussões com os peritos 
governamentais e, à luz dos princípios supra mencionados, propõe-se a utilização de 
um símbolo, juntamente com a expressão já existente. O dito símbolo será idêntico 
em todos os Estados-membros. Não haverá assim qualquer alteração no articulado do 
termo e apenas implicará um pequeno custo adicional para a transposição. 
2. Rigor 
121. A directiva não define o grau de precisão exigido para o cálculo da taxa anual de 
encargos. Os exemplos constantes do anexo III pressupõem que os Estados-membros 
podem impor um arredondamento à primeira ou à segunda casa decimal. Parece claro 
que a directiva exige, no mínimo, um grau de precisão à primeira casa decimal. 
122. Na realidade, a maior parte dos países exige um arredondamento à primeira casa 
decimal. Todavia, contratos de crédito ao consumo no valor de 20 000 ECU, 
reembolsável em 60 meses podem parecer equivalentes enquanto que o respectivo 
custo real pode variar de cerca de 50 ECU (5 * 0,0999 * 20,000/2 = 49.99). Uma 
vez que em inúmeros Estados-membros o âmbito de aplicação da legislação relativa 
ao crédito ao consumo abrange montantes mais elevados e a mais longo prazo, a 
as designações originais francesa e alemã eram de novo utilizadas, como na versão final da directiva. 
A versão inglesa, por seu lado, utilizou alternativamente "effective annual rate of interest" e "annual 
percentage rate of charge" até à elaboração da versão final do projecto de directiva. 
33 
diferença pode atingir 500 ECU. Naqueles em que a directiva c também aplicável ao 
crédito hipotecário, a mesma diferença pode cifrar-se em vários milhares de ecus, o 
que é intolerável. 
123. Importa pois impor maior grau de precisão para os montantes mais elevados. Seria 
conveniente preceituar no mínimo duas casas decimais (com a possibilidade de uma 
só para montantes inferiores a 50 ECU). 
3. Definições do tempo 
124. Os Estados-membros aplicam definições de tempo diversas. A directiva prevê 
implicitamente que todos os cálculos se efectuem com base no número exacto de dias 
(observação b) do anexo II). Estabelece ainda que os intervalos são expressos em 
anos ou fracções de anos75. Significa isto assumir que um dia, uma semana ou um 
mês podem ser expressos como fracção constante de um ano. 
Base para o regras TAE 
cálculo do 
juro nominal 
B 
DK 
D 
EL 
ES 
F 
IR 
IT 
L 
NL 
Õ 
P 
SF 
SV 
UK 
ISL 
LI 
N 365 / 52 / 12 
365 / 360 
360/12 
365/52/12 
365/12 
365/12 
365/52/12 
366 / 365 
365 / 12 
365/360/12 
360/12 
360/12 
365/52/12 
360 
360/12 «-
365,25 
360 
*~ 
365 
«— 
— 
— 
366/365 
— 
360 
«-
«-
«-
«-
— 
-Comentários 
12 meses de duração não idêntica 
Valor calculado para um dia e convertido para 365,25 
dias (média de 4 anos) 
12 meses de 30 dias. Ano de 365 dias para certas 
transacções 
12 meses de duração idêntica. Ano de 360 dias para 
empréstimos, de 365 dias para a poupança 
Valor calculado para um dia e convertido para 365 dias 
Valor calculado para um período e convertido para 365 
dias. 12 meses com o mesmo número de dias 
12 meses com idêntico número de dias 
Cada ano é igual ao ano civil 
Meses reais (28, 30, 31 dias) 
12 meses de 30 dias. 360 dias para a poupança e o 
crédito ao consumo. 365 para os empréstimos 
comerciais 
Cada ano é igual ao ano civil 
12 meses de 30 dias 
12 meses com idêntico número de dias 
12 meses de 30 dias 
idêntico ao que é aplicado ao cálculo do juro nominal 
75 Observação c) do anexo II 
34 
125. Como se pode depreender do quadro supra, a maior parte dos países (excepção feita 
da Alemanha, França, Áustria, Suécia, Liechtenstein e Noruega) já introduziu o 
calendário correcto nos respectivos cálculos. Para os juros de mora, os bancos 
alemães também usam o ano de 365 dias. Para o cálculo da taxa anual de encargos, 
a Dinamarca, o Luxemburgo e a Espanha utilizam o ano de 365 dias, enquanto a 
Alemanha, a Áustria e a Liechtenstein tomam por base o ano de 360 dias. Todos os 
outros países supõem que o ano utilizado será o mesmo que para o cálculo do juro 
nominal. 
126. As diferenças nos resultados obtidos com estas variações são importantes. Por 
exemplo, uma taxa de juro nominal de 18% ao ano para um crédito ilimitado por um 
dia dá uma taxa anual de encargos de 19.422% ao ano, se a base for o ano de 360 
dias e 19.716% ao ano se a base for o ano de 365 dias76. 
127. Não existe nenhuma razão válida pela qual os dias de calendário não possam ser 
impostos como base de cálculo e um ano seja geralmente suposto contar 365 ou 366 
dias (ou 365,25 tendo em conta os anos bissextos, mesmo se a diferença resultante 
da perda de um dia de quatro em quatro anos não é relevante, mesmo com a precisão 
a duas décimas). Também não é necessário compensar com um crédito contraído 
durante um mês mais curto. 
128. O anexo II deveria por isso ser alterado por forma a estabelecer que um ano é 
suposto contar 365 ou 366 dias. 
76 A solução mais simples para efectuar estes cálculos em computador consiste em utilizar os dias de 
calendário já que cada computador possui calendário. É fácil subtrair as datas de calendário e definir 
o número de dias. Em contrapartida, os computadores têm grandes dificuldades com a fórmula dos 
360 dias - um ensaio da função correspondente numa folha de cálculo corrente mostrou que a função 
de 360 dias não era correcta porque a soma dos dias em 10 anos apresentava uma variação superior 
a 10 dias quando calculada sobre um ou mais intervalos. Por conseguinte, não é possível efectuar um 
cálculo correcto com 360 dias. 
35 
VI. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 
129. O anexo 2 do presente relatório contém uma lista das disposições de direito interno 
que transpõem a directiva nos Estados-membros da Comunidade Europeia e os oiros 
membros do EEA. 
130. No que se refere à definição da taxa anual de encargos, são necessárias algumas 
alterações nas versões inglesa e grega da directiva. Propõe-se a seguinte nova 
redacção para o n°l a) do artigo 1°A: 
Versão inglesa: 
The global arruai effective rate, vhich shall be that rate, en an anual basis, vhkh 
equalises the present value of all azmtitJiiEnts ' (loans, repayments and charges), 
future or existing, agreed by the creditor and the borrower, shall be calculated in 
accordance with the mathematical formula set out in Annex II. 
Versão grega: 
"To OUVOXLKÔ erfjoLO TI pay fioiT L KÓ TIOOOOTO einfiápvvo-qç irou e^ioùve i oe 
6T7JOLOÍ(3áorj TIC irapovaeç otÇíeç TOV OVVÓXOV TUU Tpexovoùv fj ixeWovTinibv 
viTOXpeúoeoJV (ôotveíuv, e^o4>\f\oewv KŒL eirifiotpvvoewv) TTOU éxovv ctva.\r\4>deï 
UÍ7TÓ TO ÒOlve IOTT] KOLÍ TO (ÔOtV 6 L f Ó/Z6 VO) K0n0lV0l\b)7f], VïïoXoyl f 6 TOI L OVIMJXJJVOI 
/le TO [XOldTjfiOlT L KO TVTTO TÏOV TTŒpOtT L 6 £ TOI i OTO TTOtpáp T7] fXCX II". 
131. Propõe-se que se adopte a utilização de um símbolo, a associar à expressão 
correntemente em uso em cada Estado-membro para designar a "taxa anual de 
encargos". Este símbolo seria idêntico em todos os Estado-membros. 
132. No que diz respeito à fórmula matemática77, propõe-se, com base nos argumentos 
aduzidos no presente relatório, que a fórmula da Directiva 90/88 seja conservada e 
generalizada na Comunidade Europeia e os otros membros do EEA. O n°5 do artigo 
1°A deveria portanto ser suprimido, uma vez que deixará de ser necessário. 
133. Para o cálculo seria conveniente impor um arredondamento à segunda casa decimal 
e a utilização do ano de 365 ou 366 dias, o que implicará uma alteração dos anexos 
da directiva. Necessário teria sido também corrigir um erro de cálculo no quarto 
exemplo do anexo III da directiva78, mas a correcção foi feita quando os exemplos 
foram recalculados com base no arredondamento à segunda casa decimal e no ano 
de 365 ou 366 dias. 
77 
78 Ver estudo do Prof. Seckelmann sobre o método de cálculo da TAE nos países do EEE - Nota de 
rodapé n° 6 supra 
O resultado deveria ser 13.1855%. Este erro em nada afecta a exactidão da fórmula geral e os outros 
exemplos foram calculados correctamente. 
36 
134. No atinente aos factores de custo a incluir no cálculo, a transposição da directiva 
pelos Estados-membros proporciona um nível mínimo harmonizado de protecção para 
os consumidores da Comunidade Europeia e os otros membros do EEA. Uma vez 
que os Estados-membros incluem actualmente praticamente os mesmos elementos no 
cálculo e que as diferenças existentes mínimas, não se propõe para já qualquer 
alteração à lista de excepções constante do n°2 do artigo 1°A. 
135. De acordo com o n° 5 b) do artigo 1°A da Directiva 87/102, com a redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 90/88, é apresentado um projecto de directiva que 
consubstancia as alterações supra recomendadas79. 
136. Em relação a qualquer outra questão de fundo da Directiva 90/88/CEE, qualquer 
proposta de alteração deverá ser considerada juntamente com as propostas de 
alteração da Directiva 87/10280 relativa ao crédito ao consumo. 
79 
80 Será também proposta a supressão do n°3 do artigo 1°A da directiva, já que nenhum Estado-membro 
fez uso da disposição em causa. 
Em Maio de 1995, foi publicado um relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102, estando a 
Comissão actualmente a estudar as reacções que o mesmo suscitou. Qualquer ulterior proposta 
legislativa sobre a matéria poderia incluir alterações da Directiva 90/88. 
37 
ANEXO I - ARTIGOS IO E 1°A DA DIRECTIVA 87/102 
(COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRECTIVA 90/8 8) 
Artigo 1 
1. A presente directiva aplica-se a contratos 
de crédito. 
2. Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por: 
(a) "Consumidor" a pessoa singular que, nas 
transacções abrangidas pela presente 
directiva, actue com objectivos que possam 
ser considerados alheios à sua actividade 
comercial ou profissão ; 
(b) "Credor" a pessoa singular ou colectiva, 
que conceda o crédito no âmbito da sua 
actividade comercial, ramo de negócio ou 
profissão, ou um grupo de tais pessoas ; 
(c) "Contrato de Crédito", o contrato por meio 
do qual um credor concede ou promete 
conceder a um consumidor um crédito sob 
a forma de pagamento diferido, empréstimo 
ou qualquer outro acordo financeiro 
semelhante. 
Os contratos de prestação de serviços com 
carácter de continuidade, em que o 
consumidor tenha o direito de pagar tais 
serviços, durante o período da respectiva 
prestação, por meio de prestações, não são 
considerados contratos de crédito para 
efeitos da presente directiva; 
(d) "custo total do crédito para o consumidor": 
todos os custos, incluindo juros e outras 
despesas, que o consumidor deve pagar 
pelo crédito; 
(e) "Taxa anual de encargos efectiva global": o 
custo total do crédito para o consumidor 
expresso em percentagem anual do 
montante do crédito concedido e calculado 
de acordo com o artigo 1°A da presente 
directiva." 
Artigo 1 °A 
1. (a) A taxa anual de encargos efectiva 
global que torna equivalentes, numa base anual, os valores actuais do 
conjunto dos compromissos 
(empréstimos, reembolsos e 
encargos) existentes ou futuros, 
assumidos pelo mutuante e pelo 
consumidor, será calculada de 
acordo com a fórmula matemática 
do anexo II. 
(b) Expõem-se no anexo III quatro 
exemplos de cálculo, a titulo 
indicativo. 
2. Para calcular a taxa anual de encargos 
efectiva global, determina-se o custo total 
do crédito para o consumidor, tal como é 
definido no n° 2, alínea d), do artigo 1o, 
com excepção das seguintes despesas: 
(i) As despesas a pagar pelo consumidor por 
incumprimento de alguma das obrigações 
que lhe incumbem, constantes do contrato 
de crédito; 
(ii) As despesas que não sejam o preço de 
compra que incumbam ao consumidor por 
ocasião da compra de bens ou serviços, 
quer essa compra seja efectuada a pronto 
quer a crédito; 
(iii) As despesas de transferência de fundos, 
bem como os encargos relativos à 
manutenção de uma conta destinada a 
receber os montantes debitados a título de 
reembolso do crédito, do pagamento dos 
juros e dos outros encargos, excepto se o 
consumidor não dispuser de uma razoável 
liberdade de escolha na matéria e se essas 
despesas forem excepcionalmente 
elevadas; no entanto, esta disposição não 
se aplica às despesas de cobrança de tais 
reembolsos ou pagamentos, quer sejam 
recebidas em numerário quer de outro 
modo; 
(iv) As quotizações devidas a título de inscrição 
em associações ou grupos e decorrentes 
de acordos distintos do contrato de crédito, 
embora tenham incidência sobre as 
condições de crédito; 
38 
(v) As despesas de seguro ou de garantia; 
incluem-se, no entanto, as que se destinem 
a assegurar o pagamento ao mutuante em 
caso de morte, invalidez, doença ou 
desemprego do consumidor, o reembolso 
de uma quantia igual ou inferior ao 
montante total do crédito, incluindo os 
restantes juros e outras despesas, e que 
sejam obrigatoriamente exigidos pelo 
mutuante como condição para a concessão 
do crédito. 
3. (a) No caso de as operações de crédito 
que são objecto da presente directiva 
estarem sujeitas a disposições 
legislativas nacionais em vigor em 1 
de Março de 1990, que imponham 
limites máximos à taxa anual de 
encargos efectiva global dessas 
operações e que permitam que não 
sejam tomados em consideração, 
relativamente a esses limites 
máximos, as despesas de natureza 
forfetána diferentes das descritas nas 
subalíneas i) a v) do n° 2, os 
Estados-membros podem, 
unicamente para efeitos em 
consideração no cálculo da taxa 
anual de encargos efectiva global, 
desde que seja exigido, nos casos 
referidos no artigo 3o e no contrato 
de crédito, que o consumidor seja 
informado do seu montante e da sua 
inclusão nos pagamentos a efectuar. 
(b) Os Estados-membros não podem 
aplicar o disposto na alínea anterior 
a partir da entrada em vigor da 
fórmula matemática única para o 
cálculo da taxa anual de encargos 
efectiva global na Comunidade nos 
termos da alínea c) do n° 5. 
(a) A taxa anual de encargos efectiva 
global será calculada no momento da 
celebração do contrato de crédito, 
sem prejuízo do disposto no artigo 3o 
relativamente aos anúncios e ofertas 
publicitários. 
(b) O cálculo será efectuado no 
pressuposto de que o contrato de 
crédito permanece em vigor durante 
o período de tempo acordado e que 
o mutuante e o consumidor cumprem as respectivas obrigações nos prazos 
e datas acordados. 
(a) Sem prejuízo do disposto no n° 1, 
alínea a), e a titulo transitório, os 
Estados-membros que, antes de 1 de 
Março de 1990, já apliquem 
disposições legislativas que permitam 
a utilização de uma fórmula 
matemática para o cálculo da taxa 
anual de encargos efectiva global 
diferentes da estabelecida no anexo 
II podem continuar a aplicá-las nos 
respectivos territórios por um período 
de três anos a partir de 1 de Janeiro 
de 1993. 
Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para garantir 
que dentro das respectivas fronteiras 
apenas seja utilizada uma fórmula 
matemática para o cálculo da taxa 
anual de encargos efectiva global. 
(b) A Comissão apresentará ao 
Conselho, seis meses antes do termo 
fixado na alínea a), um relatório 
acompanhado de uma proposta que 
permita, à luz da experiência 
adquirida, aplicar uma fórmula 
matemática comunitária única para o 
cálculo da taxa anual de encargos 
efectiva global 
(c) O Conselho decidirá, por maioria 
qualificada, sob proposta da 
Comissão, antes de 1 de Janeiro de 
1996. 
Quanto aos contratos de crédito que 
contenham cláusulas que permitam alterar 
a taxa de juro e o montante ou o nível das 
outras despesas incluídas na taxa anual de 
encargos efectiva global, mas que não 
possam ser quantificados no momento do 
respectivo calculo, a taxa anual de 
encargos efectiva global será calculada 
tomando como hipótese que a taxa e as 
outras despesas se mantêm fixas 
relativamente ao nível inicial e são 
aplicáveis até ao termo do contrato de 
crédito. 
Sempre que necessário, podem ser 
utilizadas as seguintes hipóteses para o 
39 
cálculo da taxa anual de encargos efectiva 
global: 
- se o contrato não previr qualquer limite 
ao crédito, o crédito concedido será 
igual ao montante fixado pelo 
Estado-membro em causa, não podendo 
exceder uma quantia equivalente a dois 
mil ecus, 
- se um calendário para o reembolso não 
for fixado, nem resultar das cláusulas do 
contrato ou do meio de pagamento do 
crédito concedido, pressupõe-se que a 
duração do crédito é de um ano, 
- salvo indicação em contrário, sempre 
que o contrato previr várias datas de 
reembolso, o crédito será posto à 
disposição e os reembolsos serão 
efectuados no momento mais próximo 
previsto no contrato." 
40 
ANEXO II 
TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 90/88/CEE PARA O DIREITO INTERNO - LEGISLAÇÃO 
NACIONAL 
Para mais precisões sobre a legislação nacional, ver o relatório do Prof. Seckelmann sobre 
o método de cálculo da TAE nos Estados-membros do EEE, que pode ser obtido junto da 
DG XXIV 
Bélgica 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: 
Dinamarca 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Loi relative au crédit à la consommation / Wet op het consumentenkrediet 
1991/1723 de 12.6.91, completada pelo Arrêté Royal relatif aux coûts ... 
du crédit à la consommation / Koninklijk besluit betreffende kosten ... van 
het consumentenkrediet 1992/2311 de 4.8.92, ambos os diplomas foram 
entretanto alterados. 
A maior parte dos créditos (hipotecas e contas correntes), marketing do 
crédito, actividades dos intermediários. Mais vasto do que o da directiva, 
limita as taxas de juro e o período de duração dos empréstimos e 
especifica as condições inadmissíveis. 
Taux Annuel Effectif Global / Jaarlijkse Kostenpercentage 
Equivalente à fórmula CE 
Lista não exaustiva. O seguro não está excluído. Excepções idênticas às 
do n°2 do artigo 1°A mas com o critério da liberdade de escolha razoável. 
Outra legislação pertinente: 
Loi 1992/1833 de 6.7.92, Arrêté Royal / Koninklijk besluit 1992/2905 
(Errata) de 4.8.92, Arrêté Royal / Koninklijk besluit 1992/2312 de 4.8.92, 
Arrêté Royal / Koninklijk besluit 1993/1226 de 27.4.93, Arrêté Royal / 
Koninklijk besluit 1993/1381 de 29.4.93 
Lov om kreditaftaler 1990/398 de 13.6.90, com a redacção que 
sucessivamente lhe foi dada pelos diplomas Lov n° 322 de 31.05.91, Lov 
n° 284 de 29/04/92 e Lov n° 226 de 06.04.94, completados pelos diplomas 
Bekendtgorelse n" 896 de 21.12.90, Bekendtgorelse 970 de 07.12.92 e 
Bekendtgorelse n' 497 de 13.06.94; Lov om maerkning og skiltning med 
pris n° 395 de 13.6.90; Bekendetgorelse n* 902 de 12.11.92 
Mais vasto do que a directiva - abrange empréstimos imobiliários 
garantidos por hipoteca (negociados como obrigações) 
ârlige omkostninger i procent 
fórmula CE 
Excepções idênticas às do n° 2 do artigo 1°A da directiva, embora mais 
completas (as despesas de conta corrente e de transferência só podem 
ser excluídas se o consumidor dispuser de escolha razoável e se essas 
despesas não forem excessivas) 
Outra legislação pertinente: 
Lov 1991/456 de 17.6.91 alterada por Lov 1994/429 de 1.6.94; 
Bekendtg0relse n* 322 de 31.05.91, n* 284 de 29.04.92, n° 226 de 
06.04.94, n' 1098 de 21.12.94, n° 970 de 07.12.92 e n* 1228 de 21.12.92 
41 
Alemanha 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Erste VO (03.04.92) zur Anderung der Preisangabenverordnung (14.3.85) 
Sob certos aspectos âmbito mais vasto do que o da directiva, disposições 
em matéria de incumprimento e intermediários. 
effektiver Jahreszins or anfânglicher effektiver Jahreszins 
Derrogação prevista no n° 5a do artigo 1°A - Staffelrechnung 
Transposição literal com as excepções previstas no artigo 1°A, n°2. 
Excluído o seguro que não garante o reembolso, seja ele obrigatório ou 
não. 
Outra legislação pertinente: 
Artigo 609a BGB; Preisangabenverordnung de 14.3.85, 
Ausfùhrungshinweise zu §4 PAVde 18.12.92; Verbraucherkreditgesetz de 
17.12.90, alterado em 27.4.93 
Grécia 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Ministerial Decision 01-983 de 7.3.91 
Idêntico ao da directiva 
etisio pragmatiko epitokio 
fórmula CE 
Idêntico ao artigo 1°A n° 2 da directiva 
Outra legislação pertinente: 
Decision 1993/524 de the Committee de Money and Credit of the Bank of 
Greece, 8.4.93; Acts de the Governor of the Bank of Greece n" 
1993/2213, 15.6.93; n° 1993/2258, 2.11.93; n* 1994/2286, 28.1.94. 
Espanha 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: 
França 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Ley de crédito al consumo 1995/7 de 23.3.95 e alterações introduzidas 
em 12.5.87 
Idêntico ao da directiva, mas a taxa de juro e o custo total têm de ser 
indicados para as hipotecas 
tasa anual equivalente and porcentage anual de cargas financieras 
Equivalente à fórmula CE 
Todas as despesas estão incluídas na taxa, incluindo as despesas de 
seguro orbigatório (as despesas de seguro não obrigatório não constam 
da lista de excepções). 
Outra legislação pertinente: 
Ley 1965/50 de 21.7.65; Orden Banco de Espana de 16.6.88, Ley 1988/26 
de 29.7.88; Orden 1989/303 de Min. Economia y Haciendas de 12.12.89; 
Circular Banco de Espana 1990/8 de 7.9.90, n* 1993/13 de 21.12.93 and 
1994/5 de 22.7.94; Ley 1994/2 de 30.3.94, Orden Banco de Espana de 
5.5.94; 
A Directiva 90/88 ainda não foi transposta para o direito interno. 
taux effectif global 
Nos termos da legislação em vigor, todas as despesas são incluídas no 
cálculo da taxa 
Outra legislação pertinente: 
Loi 1966/1010 de 28.12.66, Loi 1978/22 de 10.1.78 com a redacção que 
lhe foi dada pelo diploma 1979/596 de 13.7.79; Ordonnance 1986/./1243 
42 
de 1.12.86; Loi 1988/15 de 5.1.88; Décret 1988/293 de 31.3.88; Loi 
1989/1010 de 31.12.89; Loi 1992/60 de 18.1.92; Décret 1985/944 de 
8.9.85; Loi 1993/949 de 26.7.93; Décret n° 1978/372 de 17.3.78, n' 
1987/509 de 24.3.78; n* 1988/293 de 25.3.88; Loi 1995/125 de 8.2.95 
Irlanda 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: 1995 Consumer Credit Act, 28.7.95 
Mais vasto do que o da directiva 
annual percentage rate of charge 
fórmula CE 
Em geral os mesmos que o artigo 1°A n°2 consagra 
Outra legislação pertinente: 
Consumer Information (Consumer Credit) Order SI 1987/319 de 10.12.87 
Itália 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Legge communitaria 1991/142 de 19.2.92; Decreto vista la legge 1992/142 
de 8.7.92 
Mais vasto do que o da directiva - não inclui os empréstimos contraídos 
perante notário nem os empréstimos reeembolsáveis em 4 prestações em 
12 meses; inclui as compras a prestações. 
tasso annuo effettivo globale 
fórmula CE 
Como no artigo 1°A, n°2. Lista não exaustiva de despesas a incluir 
Outra legislação pertinente: 
Legge 1992/154 de 17.2.92; Decreto on Legge 1992/154, 24.4.92; 
Instruzioni delia Banca d'ltalia in attuazione delia legge 1992/154,24.4.92; 
Legge in materia bancaria e creditizia 1993/385 
Luxemburgo 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Règlement Grand-Ducal 26.8.93 
Idêntico ao da directiva, mas as contas ligadas a cartões de crédito são 
tratadas da mesma forma 
taux annuel effectif global 
fórmula CE 
Como no artigo 1°A, n°2. 
Outra legislação pertinente: 
Loi 9.8.93; Avant-projet de règlement grand-ducal déterminant les 
modalités de calcul du montant de la réduction équitable du coût total de 
crédit 
43 
Países Baixos 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Wet op het consumentenkrediet 4.7.90 Stb 1990/395 
Mais vasto do que o da directiva e muito detalhado. Regulamenta o papel 
dos intermediários e as obrigações dos mutuantes em matéria de 
consultoria aos mutuários. Taxas máximas. 
effektief kredietvergoedingspercentage (op jaarbasis) 
Equivalente â fórmula CE 
Só são. utilizados os pontos i) e ii) do n°2 do artigo 1°A. As despesas de 
conta corrente e de seguro não excluídas se obrigatório. 
Outra legislação pertinente: 
Besluit n° 1991/515 and 1991/516 de 9.10.91; n° 548 de 17.10.91, n* 549 
de 16.10.91, n* 550 de 18.10.91; Regeling 1991/220 de 6.11.91; Regeling 
register vergunninghouders Stcr 1991/220 de 6.11.91 
Áustria 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Bankwesengesetz BGBL n° 532 de 13.07.93 (Section VIII); 
Verbraucherkreditverordnung n° 110 de 13.05.93 
Mais vasto do que o da directiva, sob certos aspectos. Nenhuma forma 
de crédito é excluída: disposições aplicáveis aos empréstimos imobiliários, 
às hipotecas e outros empréstimos independentemente do montante e da 
duração. Certas operações de leasing são também equiparadas a 
compras a crédito. 
(dekursiver) effektiver and fiktiver Jahreszinssatz 
Equivalente à fórmula CE 
Só são utilizados os pontos i) e iii) do n°2 do artigo 1°A. Seguro incluído 
quando obrigatório. 
ano de 360 dias 
" Outra legislação pertinente: 
Konsumentenschutzgesetz 1979/140 de 8.3.79, com a redacção que lhe 
foi dada pelo diploma 1993/247 de 16.4.93; Konkursordnungsnovelle 
1993/974; Gewerbeordnung 1994/194 
Portugal 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Decreto-Lei 1991/359 de 21.9.91 
Mais vasto do que o da directiva no que se refere à gama de créditos 
abrangidos. Hipotecas excluídas. 
taxa anual de encargos efectiva global 
fórmula CE 
Como no artigo 1°A, n°2. Incluídas as despesas relacionadas com os 
intermediários 
44 
Finlândia 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Kuluttajansuojalaki/Konsumentskyddslag 1978/38 de 20.1.78, com a 
redacção que sucessivamente lhe foi dada pelos diplomas 1986/385 de 
23.5.86, 1993/85 de 8.1.93 e 1994/16 de 5.1.94; Asetus/Foerordning 
1993/1602 de 31.12.93 com a redacção que lhe foi dada pelo diploma 
1994/16 de 1.7.94 
Mais vasto do que o da directiva - inclui empréstimos para compra de 
habitações e hipotecas. 
todellinen vuosikorko/effektiv rânta 
Derrogação prevista no n° 5 a) do artigo 1°A da directiva. Decisão do 
ministério finlandês dao comércio e indústria sobre a aplicação de 
determinadas disposições docapítulo / da Lei de Protecção do 
Consumidor /1986/874 de 30.06.86 com a redacção que lhe foi dada pelo 
diploma 1994/661) 
Todas as despesas com excepção do seguro facultativo. 
Outra legislação pertinente: 
Luottolaitoslaki/Kreditinstitutslag 1993/1607 de 30.12.93 
Suécia 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Konsumentkreditlag 1992/830 
Mais vasto do que o da directiva - abrange todos os tipos de 
empréstimos, incluindo hipotecas, compras a prestações e empréstimos 
s/ conta corrente. 
effektiv rãnta 
fórmula CE 
Todas as despesas incluídas (não são mencionadas excepções, embora 
na prática sejam respeitadas as da directiva). Não é referido o seguro, 
mas deve ser incluído quando obrigatório. 
Outra legislação pertinente: 
Directrizes 1992/4 relativas à aplicação do Konsumentendreditlag 
1992/830; Decreto de execução 1992/1010 de 22.10.92 
Reino Unido 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: Consumer Credit Act 1974; The Consumer Credit 
(Agreements)(Amendments) Regulation Statutory Instrument 1984/1600 
de 22.10.94 
Mais completo do que o da directiva 
annual percentage rate of charge 
Equivalente à fórmula CE 
Como no n° 2 do artigo 1°A. Incluídas todas as despesas obrigatórias. 
Diversos: Outra legislação pertinente: 
Consumer Credit Act 1974; The Consumer Credit Regulations -Statutory 
Instruments 1980/51 de 29.1.80, 1983/1553 de 3.11.83, 1983/1562 de 
3.11.83, 1983/1564 de 3.11.83, 1985/1192, 1989/596 de 14.4.89; 
1989/869 de 24.5.89; 1989/1125 de 6.7.89; 1989/1126 de 6.7.89 
45 
Islândia 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: 
Liechtenstein 
Diplomas de 
transposição: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Lõg um neytendalán 1993/30, com a redacção que lhe foi dada pelo 
diploma 101/1993-ediçãoconsolidada Lõg um neytendalán 1994/121 de 
21.9.94 
abrange as compras a prestações e os contratos de leasing 
árleg hlutfallstala kostnaõar 
fórmula CE 
Como no n° 2 do artigo 1°A. Todas as despesas são consideradas, 
incluindo o seguro facultativo. 
Outra legislação pertinente: 
Regulgerõ 1993/377 de 3.9.93 e Regulgerõ 1993/491 de 3.12.92 
Gesetz vom 22 Oktober 1992 uber den Konsumkredit (Liechtensteinisches 
Landesgesetzblatt 1993 n" 50 von 9/3/93) 
Effektive Jahreszins 
fórmula CE 
Como no n° 2 do artigo 1°A. 
ano de 360 dias 
Noruega 
Diplomas de 
transposição: 
Âmbito de aplicação: 
Expressão utilizada: 
Fórmula: 
Factores de custo: 
Diversos: Lov om kredittkjop 1985/82 de 21.6.85 com a redacção que lhe foi dada 
pelo diploma Forskrift til kredittkjopsloven 1986/1616 de 15.7.86; Forskrift 
1990/437 de 1.6.90 
Menos vasto do que o da directiva, na medida em que cobre 
exclusivamente as compras a prestações; mais vasto porque isenta 
apenas os bens imóveis; cobre mais do que as compras de consumo e 
um leque mais amplo de contas correntes. 
effektiv rente 
fórmula CE (aplicada a partir de 1996) 
Como no artigo 1°A, n° 2 
Outra legislação pertinente: 
Lov om finansieringsvirksomnet og finansinstitusjoner 1988/40 e alteração 
introduzida em 4.12.92 
46 
Anexo III 
Referências das fórmulas alemã e francesa, ver notas de rodapé n° 46 e 50. 
Fórmula utilizada para calcular a taxa anual de encargos global na Finlândia (APR): 
Créditos simples: 
12 x 200 x R 
K x (T + L) 
significado das letras: 
P= APR 
R = montante total dos custos 
K = montante do empréstimo inicial 
T = período de reembolso expresso em meses 
L = intervalo entre os pagamentos expresso em meses 
Contas correntes: 
100 x custos anuais do crédito 
P = 
montante característico do empréstimo 
[Dados fornecidos pelo serviço de protecção do consumidor da Finlândia] 
47 

tëXPOSK'ÀO DOS l'lINDAIMKNTOS 
Antecedentes - Directivas 87/102/CEE c 90/88/CEE 
1. Em 1975, o Conselho adoptou o Programa Preliminar da Comunidade Económica 
Europeia de política de protecção do consumidor\ o qual sublinhava o carácter 
fundamental do direito do consumidor à tutela dos respectivos interesses 
económicos e defendia que fosse dada prioridade, inter alia, à adopção de 
medidas comunitárias para harmonizar as condições gerais em matéria de crédito 
ao consumo. A proposta original da Comissão em sede de crédito ao consumo2 
foi alterada3 na sequência das sugestões formuladas pelo Parlamento, a fim de 
contemplar a definição de um método uniforme para o cálculo da taxa anual de 
encargos aplicável ao crédito. 
2. Em 22 de Dezembro de 1986, o Conselho adoptou a Directiva 87/102/CEE4 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros em matéria de crédito ao consumo. O nono 
considerando c o artigo 5o desta directiva, prevêem a introdução de um ou mais 
métodos comunitários de cálculo da 'laxa anual de encargos efectiva global' do 
crédito. Todavia, dada a dificuldade de se chegar a acordo sobre uma fórmula 
comum para o cálculo da referida taxa e sobre quais os elementos a considerar em 
tal cálculo, o articulado da Directiva 87/102 estabelece que, " na pendência de 
uma decisão sobre a introdução de um ou vários métodos comunitários de cálculo 
da taxa anual de encargos efectiva global, os Estados-membros devem, pelo 
menos, exigir que seja indicado o custo total do crédito para o consumidor" e que 
o "custo total do crédito para o consumidor" (artigo Io d) e a " taxa anual de 
encargos efectiva global" (artigo Io e) sejam determinados e calculados de acordo 
com as disposições, as práticas e os métodos em vigor nos Estados-membros. 
3. Depois'das discussões havidas com os Estados-membros, a Comissão apresentou 
uma proposta de directiva5.0 Parlamento Europeu6 e o Comité Económico e 
Social7 recomendaram que se procedesse à regulamentação não apenas dos 
aspectos matemáticos, mas também dos elementos do custo a incluir no cálculo. 
Uma vez que a maior parte dos Estados-membros estavam dispostos a adoptar o 
método de cálculo actuarial c a considerar os elementos do custo a inserir no 
cálculo, a Comissão apresentou cm 1989 uma proposta de alteração à directiva 
que contemplava ambos os aspectos8. 
4. A Directiva 90/88/CEE, adoptada em 22 de Fevereiro de 1990, introduz um 
método comunitário de cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global" para 
o crédito ao consumo e define os elementos do custo do crédito que devem entrar 
JO C 92 25.04.75 
JO C 80 27.03.79 p.4 
JOC 183 10.07.84 
JO L 42 12.2.87 
JOC 155 14.6.88 p. 10 
Relatório do PE A2-418/88 de 06.03.89; Resolução do PE de 15.03.89 
Parecer do CES, JO C 337 31.12.88 p. I 
JOC 155 23.06.89 p.4 
<» 
em linha de conta no cálculo assim como aqueles que não devem ser 
considerados. Todos os Estados-membros9 eram supostos garantir que no 
respectivo território apenas vigorasse um fórmula matemática. 
5. Por um período transitório que terminará em 31 de Janeiro de 1996, os 
Estados-membros cuja legislação previa uma fórmula matemática diversa para o 
cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global" (anteriormente a 1 de Março 
de 1990) podem continuar a aplicá-la10. 
6. O artigo 1°A, n°5, alínea b) da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 90/88) estabelece que a Comissão apresentará ao Conselho " uma 
relatório acompanhado de uma proposta" que permita aplicar uma fórmula 
matemática única para o cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global". 
7. A Comissão preparou um relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88" que 
explica com maior detalhe os motivos subjacentes às propostas de alteração a 
seguir apresentadas. Este relatório baseia-se num estudo da autoria de um 
consultor perito em matemática financeira12, nas análises da transposição da 
directiva para o direito interno dos Estados-membros13 e, em particular, nos 
contactos estabelecidos com peritos governamentais14. 
8. Embora o artigo 1°A, n°5, alínea c) preceitue140'5 que o Conselho "decida" sob 
proposta da Comissão, não se trata de uma Decisão, na acepção do artigo 189° do 
Tratado, mas antes de uma Directiva já que o seu objectivo é levar os 
Estados-membros a modificar a respectiva normativa. Esta interpretação 
corresponde à que foi feita anteriormente do artigo 5o da Directiva 87/102 que 
fazia referência a uma "decisão" relativamente à introdução de um método 
comunitário, que foi efectivamente feita por uma Directiva (90/88/CEE). 
14 A Directiva 90/88 foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), pelo que 
o relatório (ver note de rodapé n° 11 infra) abrange também a Islândia, a Liechtenstein e a 
Noruega, além dos 15 Estados-membros da União Europeia 
artigo 1°A, n°5.a) da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) 
COM(96)79 
O Professor Seckelmann é o autor de um estudo sobre métodos de cálculo da taxa anual de 
encargos efectiva global em vigor no Espaço Económico Europeu (que pode ser obtido junto da 
DG XXIV) 
Nota de pé de página n° 3 do COM(95)l 17, Relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao crédito ao consumo. 
Realizaram-se reuniões em Bruxelas em Abril de 1995 e Janeiro de 1996, devendo os contactos 
prosseguir nos próximos meses. 
Os versões francesa e italiana da directiva não fazem referência a uma 'decisão' 
Propostas de alteração da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 90/88): 
9. Conforme se explica no relatório sobre a aplicação da Directiva 90/8815, existem 
actualmente tantas denominações para a taxa anual de encargos quanto 
Estados-membros. 
10. Pela mesma razão que é desejável, a fim de garantir o correcto funcionamento do 
mercado interno e um nível elevado de protecção do consumidor, adoptar um 
método único para o cálculo da taxa anual de encargos na Comunidade Europeia 
e os outros membros do EEA, desejável seria também que os consumidores 
pudessem reconhecer a expressão em uso nos outros Estados-membros para 
designar essa taxa. Assim, em nome da transparência e de uma maior 
compreensão por parte dos consumidores, seria oportuno incluir uma estrutura 
comum a fim de que os consumidores possam reconhecer os termos equivalentes 
aos que vigoram no respectivo país de origem. Na sequência das discussões 
havidas com os peritos governamentais e à luz dos princípios da proporcionalidade 
e da subsidiariedade, propõe-se, em vez da harmonização das diferentes 
expressões existentes nas várias línguas, a utilização de um símbolo aposto à 
expressão utilizada na publicitação do crédito ao consumo e nos acordos escritos 
celebrados com os consumidores. O referido símbolo seria idêntico em todos os 
Estados-membros. Seria este o teor da alteração a introduzir no artigo 3o e no n°2 
do artigo 4o da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
90/88), a fim de preceituar a utilização do símbolo juntamente com a expressão 
"taxa anual de encargos" em toda a publicitação do crédito e nos acordos escritos 
celebrados com os consumidores. 
11. A harmonização das diferentes versões linguísticas da directiva implica uma 
alteração das versões inglesa e grega do artigo 1°A n° 1(a)16. O referido 
artigo passará a ter a seguinte redacção (coincidente com a versão francesa): 
Na versão inglesa: 
The annual percentage rate of charge, which shall be that rate, on an 
annual basis, which equalises the present value of all commitments (loans, 
repayments and charges), future or existing, agreed by the creditor and 
the borrower, shall be calculated in accordance with the mathematical 
formula set out in Annex II. 
Na versão grega: 
"TO OVVOXL KÓ ETfjO LO TTpOiyjUOiT L KO 110 00 OTO 6 7T L ($áp V V OTJÇ TTOV 
e£ LOUVE i oe eTrjocot @áor\ TLÇ irapovoeç ot£Ceq TOV OVVÓXOV 
TWV Tpexovoúv 7] fieWovTL KÚV U7TOXPeGjaewi/ (ôctve Cwv, 
e£o(f)\ijoeù)v KOÍL eirLfSapvvaecúv) irou ix°vv oivoi\r}4>de CQÍTTO TO 
ÕOtVE LUTij KOLL TO (ÔOÍV € L Ç Ófl€ V o) KOlTOlVOlXUTTJ, VTTOXoy C{ € TOI L 
OV/J4>(J)VO! jue TO fieidrjfia.TL KÓ TVTTO irov irapoiT CôeTat, OTO 
iroipápT-qjuoi II". 
Parágrafos 113-120 
Esta alteração foi discutida e acordada pela Irlanda e o Reino Unido (no que se refere à 
formulação "that rate... which equalises"). 
5ï 
12. O artigo 1°A, n°3 da directiva em questão autorizava os Estados-membros cujas 
disposições legislativas em vigor em 1 de Março de 1990 impunham limites 
máximos à taxa anual efectiva global e que excluíam custos que não os descritos 
no artigo 1°A, n°2, a manter tais disposições (desde que o consumidor fosse 
informado quanto ao montante desses encargos). Uma vez que nenhum 
Estado-membro fez uso desta possibilidade, é oportuno suprimir o n°3 do artigo 
1°A. Independentemente de outras considerações, a adopção da formulação 
contida na presente proposta de directiva tornaria necessária a supressão do 
parágrafo em questão. 
13. Tal como ficou demonstrado no Relatório sobre a aplicação da Directiva 
90/88/CEE, a fórmula contida no anexo II da directiva é perfeitamente correcta 
e deveria ser adoptada em todo o Espaço Económico Europeu, o que implicaria 
a substituição, na Alemanha, em França e na Finlândia, das fórmulas 
presentemente em uso. As fórmulas alemã e francesa não utilizam o cálculo 
exponencial, pelo que não podem aplicar de forma generalizada o período de 
capitalização de um ano. As principais diferenças em relação à fórmula alemã17 
incidem sobre o crédito de curto prazo, p. ex. os cartões de crédito, que atravessa 
uma fase de grande expansão. Com efeito, alguns bancos alemães já utilizam a 
fórmula CE para o cálculo das reduções porque o sistema antigo não é compatível 
com reembolsos de montantes não idênticos. Com a fórmula francesa18, a taxa 
mensal é convertida em taxa anual por multiplicação por doze. Este sistema não 
é muito correcto porque não se baseia num período de capitalização anual o que 
provoca diferenças significativas em relação à fórmula CE. Os contratos de crédito 
ao consumo celebrados ao abrigo da lei francesa aparentam certas vantagens que 
na realidade não possuem relativamente aos dos outros Estados-membros. O 
sistema alemão, apesar de incoerente e gerador de diferenças artificiais nos 
cálculos, tem pouca influência na maior parte do crédito ao consumo. O sistema 
francês afasta-se de forma tal a induzir em erro não só os consumidores 
estrangeiros, como também os franceses. 
14. Apresentam-se em seguida, a título de exemplo, os resultados obtidos para um 
empréstimo de 1000 ECU, com um juro mensal de 10 ECU, utilizando as 
diferentes fórmulas: 
Prazo 
(meses) 
6 
12 
18 
24 
48 Custo 
60 
120 
180 
240 
480 Método alemão 
21.49 
24.66 
24.27 
24.34 
23.09 Método CE 
22.29 
23.70 
24.00 
23.84 
22.86 Método francês 
20.29 
21.46 
21.65 
21.58 
20.75 
Ver parágrafos 64-75 do Relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88 
Ver parágrafos 76-81 do Relatório soore a aplicação da Directiva 90/88 
O desvio verificado com a aplicação do método alemão em relação aos outros é 
significativo para períodos inferiores a um ano, enquanto que o método francês 
produz discrepâncias mais generalizadas e significativas. 
15. As vantagens da fórmula CE19 residem no facto de que, matematicamente, a 
utilização de uma única fórmula é a maneira mais correcta de garantir que o preço 
representa condições iguais e que pode ajudar o consumidor a obter créditos além-
fronteiras no mercado único europeu, além de que simplificará o suporte jurídico 
do crédito ao consumo e promoverá a coerência das medidas nacionais de 
transposição. Os custos de produção para as empresas de software e para as 
instituições financeiras serão reduzidos por força das economias de escala 
resultantes da utilização de uma única fórmula em todo o mercado interno. O 
custo potencial da adaptação dos programas de computador e das estruturas de 
preços para trabalhar com a fórmula CE não pode constituir argumento para pôr 
em causa esta última, uma vez que os bancos dos Estados-membros que a utilizam 
já fizerem esse investimento. Os bancos que são agora obrigados a mudar, já 
tiverem frequentemente que alterar os respectivos programas para se adaptarem 
à jurisprudência e às disposições administrativas sobre a matéria, além de que já 
utilizam a fórmula CE para certos cálculos internos. 
16. Assim, é necessário suprimir o n° 5 do artigo 1°A, o qual previa uma derrogação 
até 31 de Dezembro de 1995 (utilizada pela Alemanha e a Finlândia) para os 
Estados-membros interessados em manter um método de cálculo diferente para a 
taxa anual de encargos. Tal como ficou demonstrado no Relatório sobre a 
aplicação da Directiva 90/88/CEE, a fórmula contida no anexo II da mesma 
directiva deveria ser confirmada na Comunidade Europeia e os outros membros 
do EEA. Em consequência, os números 5a (derrogação), 5b (referência ao 
relatório e à proposta legislativa) e 5c (referência à decisão a tomar pelo 
Conselho) do artigo 1°A deixam de ser necessários, pelo que devem ser 
suprimidos. A adopção da fórmula do anexo II implicaria modificações das 
disposições actualmente em vigor na Alemanha, França e Finlândia. 
17. Foram igualmente propostas alterações nas definições no anexo II, para certas 
versões linguísticas - espanhola, francesa, neerlandesa. 
18. A directiva na sua versão actual não estabelece o grau de precisão necessário para 
o cálculo da taxa anual de encargos, embora os exemplos apresentados no anexo 
III pressuponham um arredondamento no mínimo à primeira casa decimal. A 
maior parte dos Estados-membros prevêem um arredondamento à primeira casa 
decimal. Uma vez que o âmbito de aplicação da legislação nacional em sede de 
crédito ao consumo abrange importâncias mais elevadas e períodos mais longos, 
as diferenças decorrentes do grau de precisão utilizado tornam-se importantes, 
sobretudo nos Estados-membros cuja normativa em vigor inclui no respectivo 
âmbito de aplicação os empréstimos hipotecários. Assim, é necessário prever um 
arredondamento à segunda casa decimal (embora se possa aceitar o 
arredondamento à primeira casa decimal quando a diferença for inferior a 50 
Ver parágrafos 82-93 da Relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88 
5b 
ECU), o que comporta a necessidade de alterar o anexo II e os exemplos do 
anexo III. 
19. A directiva estabelece no anexo II que os intervalos são expressos em "anos ou 
fracções de ano", facto que remonta à era pré-informática quando, para simplificar 
os cálculos, o ano era por definição composto de 12 meses idênticos, 52 semanas 
e 360 dias. Da mesma forma, os períodos de capitalização eram fixados em meses 
completos ou anos, a fim de consentir os cálculos de fim de ano. Significa isto 
ignorar o 31° dia de alguns meses e acrescentar dois dias a Fevereiro para obter 
doze meses idênticos de trinta dias. Na prática, inúmeros Estados-membros (com 
excepção da Alemanha, Áustria, Suécia, Liechtenstein e Noruega) utilizam já o 
calendário correcto nos respectivos cálculos. Mesmo nos Estados-membros que 
constituem excepção a esta regra, o calendário de 365 dias é utilizado para alguns 
cálculos. Por outro lado, a utilização do ano de 365 dias corresponde aos 
programas informáticos usados em todo o mundo: os computadores fazem os 
cálculos automaticamente com base no ano de 365 dias e no número de dias que 
compõem um dado período de tempo. Uma vez que o cálculo das taxas de crédito 
calculado com base num. ano de 360 ou de 365 dias pode comportar diferenças 
significativas, é necessário modificar o anexo II para especificar que um ano 
tem presumivelmente 365o 366 dias20, pelo que também deverão ser alterados 
o anexo II e os exemplos do anexo III. 
20. Na prática, esta proposta apenas afectará a Alemanha, a Áustria, a Suécia, a 
Liechtenstein e a Noruega que actualmente utilizam nos respectivos cálculos o ano 
de 360 dias. 
21. É necessário também corrigir um erro de cálculo existente no quarto exemplo do 
anexo III: o resultado correcto - em vez de 13,21% - é 13,1855 ou 13,19%. A 
correcção revela-se no entanto inútil se os cálculos forem feitos de novo com base 
no arredondamento à segunda casa decimal e na utilização do ano de 365 ou 366 
dias. 
22. A presente proposta deixa inalterado o elenco constante do n° 2 do artigo 1°A 
(despesas não incluídas no cálculo do custo total do crédito), já que a maior parte 
dos Estados-membros inclui os mesmos elementos e que tais diferenças, quando 
existem, são de pouca monta. No que diz respeito à alteração de outros elementos 
substanciais da Directiva 90/88/CEE, eventuais propostas a este respeito deveriam 
ser consideradas em paralelo com as propostas de alteração da primeira directiva 
sobre crédito ao consumo, a Directiva 87/102/CEE21. 
20 A Dinamarca utiliza um ano de 365,25 dias que corresponde à média de 4 anos, a fim de ter em 
conta os anos bissexto. Este método não é no entanto proposto para a directiva em apreço, uma 
vez que a diferença não seria significativa ao ponto de influir num cálculo baseado em 
arredondamentos à segunda casa decimal. 
Em Maio de 1995, foi publicado um relatório sobre a aplicação desta directiva [COM(95)l 17 of 
11.05.95] estando a Comissão actualmente a estudar as reacções que o referido relatório suscitou. 
Qualquer proposta legislativa subsequente poderá incluir alterações à Directiva 90/88. 
Situação jurídica na pendência da adopção da presente proposta de directiva 
23. A nova conjuntura determinada pela adesão à União Europeia da Áustria, 
Finlândia e Suécia e os atrasos na transposição das Directivas 87/102 e 90/88 por 
parte de alguns Estados-membros fizeram com que a Comissão não tivesse podido 
apresentar o relatório referido no n° 5b do artigo 1°A até 1 de Julho de 1995, o 
que impossibilitou o Conselho e o Parlamento de adoptar a directiva ora proposta 
até 1 de Janeiro de 1996. 
24. O n°5b do artigo 1°A da Directiva 87/102 permite que os Estados-membros 
mantenham provisoriamente as respectivas disposições legislativas aplicáveis ao 
cálculo da taxa anual de encargos, por um período de três anos a partir de 1 de 
Janeiro de 1993 (i.e. até Janeiro de 1996). A Comissão interpreta o disposto no 
n° 5b do artigo 1°A enquanto prolongamento implícito de tal período até à 
adopção da directiva prevista no n° 5c do artigo 1°A. A Alemanha, a França e a 
Finlândia estão por conseguinte autorizadas a manter em vigor as respectivas 
disposições legais em vigor - distintas das que o anexo II da Directiva 87/102 
consagra - e isto até à adopção da directiva ora proposta. 
55 

DIRECTIVA 96/ DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
de 1996 
que altera a Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
90/88) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e. 
nomeadamente, o seu artigo 100°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, 
Deliberando em conformidade com o artigo 189°B do Tratado3 
Considerando que é conveniente, a fim de promover o estabelecimento e o funcionamento 
do mercado interno e de assegurar aos consumidores um elevado grau de protecção, 
utilizar em toda a Comunidade Europeia um único método de cálculo da taxa anual de 
encargos; 
Considerando que o artigo 5o da Directiva 87/102/CEE 4 prevê a introdução de um ou 
mais métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos referente ao custo do 
crédito ao consumo; 
Considerando que é conveniente, para a instauração de tal método e de acordo com a 
definição do custo total do crédito para o consumidor, elaborar uma fórmula matemática 
única de cálculo da taxa anual de encargos e determinar os componenles do custo do 
crédito a utilizar neste cálculo através da indicação dos custos que não devem ser tidos 
em conta; 
Considerando que a Directiva 90/88/CEE 5 introduz no respectivo anexo II uma fórmula 
matemática a utilizar no cálculo da taxa anual de encargos e que o n°2 do artigo Io da 
mesma directiva estabelece quais as despesas que devem ser excluídas do cálculo do 
"custo total do crédito ao consumo"; 
Considerando que, durante um período transitório de três anos a partir de 1 de Janeiro de 
1993, os Estados-membros que, antes de 1 de Março de 1990, aplicavam disposições 
legislativas que permitiam a utilização de outra expressão matemática para o cálculo da 
taxa anual de encargos , puderam continuar a aplicar tais disposições; 
JOn° L42 12.2.87 p. 48 
5 JO L 61 10.3.90 p. 14 
Sr 
Considerando que a Comissão apresentou um relatório ao Conselho* que acolhe 
favoravelmente, com base na experiência granjeada, a possibilidade de aplicação de uma 
fórmula matemática única para o cálculo da taxa anual de encargos ; 
Considerando que nenhum Estado-membro fez uso do disposto no n°3 do artigo 1 °A da 
directiva, que consente que não sejam tomadas em consideração determinadas despesas 
no cálculo da taxa anual de encargos em certos Estados-membros, pelo que o referido 
artigo está ultrapassado; 
Considerando que é necessário o arredondamento à segunda casa decimal e que se impõe 
utilizar o ano de 365 o 366 dias; 
Considerando que os consumidores devem poder reconhecer os termos utilizados em 
vários Estados-membros para designar a "taxa anual de encargos" e que o uso de um 
símbolo comum, juntamente com a expressão em vigor, deveria passar a ser obrigatório 
cm toda a publicidade relativa ao crédito ao consumo e nos acordos escritos celebrados 
com consumidores na Comunidade Europeia, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
COM(96)79 
SI 
artigo 1° 
Sempre que a expressão "taxa anual de encargos" ou o termo equivalente noutra língua 
comunitária, fôr usada por força da Directiva 87/102, será acompanhada do seguinte 
símbolo: 
ti & ti 
ti ti 
ti % ti 
ti ti 
ti^ti 
artigo 2o 
O artigo 1°A, n° 1 alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
na versão grega da Directiva: 
"TO OVVOXLKÓ 6TÍJOLO 11 pOty\.lO/T l K Ó TtOOOOTÓ 6 IT L (3áp U V O T] Ç 7TOU 
e£LOÚv€L oe eríjoioi fiáor] TLÇ uapovoeç o/£íeç TOV OUVÔXOV TMV 
Tpexouoúv f]\ieXXovT L KÚV U TTOXp eúoecov (ÒCXV ELCÚV, e ZocfrXí)O euV KCXL 
ETT LpoipOvoewv) irou exovv otvaXricfrd e ï onró TO ôaueLorf) KCXL TO 
(ôave L f óue vo) KonoivoiXùJTfi, vnoXoyî f ETOÍL O\)\Í4>ÍÚVOL \ie TO 
\iOLdr\\XOn IKÓ TV1T0 TTOV TTOipOlTÏ d €TO!L OTO TTapápTTj^Oí II". 
- na versão inglesa da Directiva: 
The annual percentage rate of charge, which shall be that rate, on an annual basis, 
which equalises the present value of all commitments (loans, repayments and 
charges), future or existing, agreed by the creditor and the borrower, shall be 
calculated in accordance with the mathematical formula set out in Annex II. 
artigo 3° 
É suprimido o n° 3 do artigo 1°A . 
artigo 4o 
É suprimido o n° 5 do artigo 1°A. 
SP 
artigo 5 o 
O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: 
Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de 
Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade 
enganosa, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva /96 de ... 1996 relativa 
à publicidade comparativa e das regras e princípios aplicáveis à publicidade 
desleal, qualquer publicidade ou oferta exibida em estabelecimentos comerciais, 
através da qual uma pessoa oferece crédito ou se oferece como intermediário para 
estabelecer um contrato de crédito e na qual seja indicada a taxa de juro ou 
quaisquer valores relacionados com o custo do crédito, deve também indicar a 
taxa anual de encargos, acompanhada do símbolo referido no artigo Io da presente 
directiva, através de um exemplo representativo quando não for possível outro 
meio. 
artigo 6° 
O n°2 alínea a do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
(a) a indicação da taxa anual de encargos, acompanhada do símbolo 
mencionado no artigo Io da presente directiva 
artigo 7o 
O anexo I da presente directiva tornar-se-é anexo II, substituindo o anexo II da Directiva 
87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88). 
artigo 8o 
O anexo II da presente directiva tornar-se-á anexo III, substituindo o anexo III da 
Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88). 
artigo 9o 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento 
à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros tiverem tomado tais medidas, deverão estas incluir 
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência no acto 
da respectiva publicação oficial. Os Estados-membros decidem quanto à forma 
como tais referências serão feitas. 
C 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais 
da legislação nacional que adoptarem no domínio regido pela presente direcliva. 
artigo 10° 
Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva. 
Feito em Bruxelas, em 1996 
£1 
ANEXO I 
ANEXO II ) 
EQUAÇÃO DE BASE QUE TRADUZ A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS 
EMPRÉSTIMOS, POR UM LADO, 
E OS REEMBOLSOS E ENCARGOS, POR OUTRO 
K = m A K' = m' A ' 
£ 
K - 1 (1 + i)'K K' - 1 (1 + tf* 
Significado das letras e símbolos: 
K número de ordem de um empréstimo; 
K' número de ordem de um reembolso ou de um pagamento de encargos; 
AK montante do empréstimo de ordem K; 
A'K. montante do reembolso ou do pagamento de encargos de ordem K'; 
E sinal que indica um somatório; 
m número de ordem do último empréstimo; 
m' número de ordem do último reembolso ou do último pagamento de encargos; 
tK número de anos (incluindo a parte fraccionaria) que medeiam entre a data do empréstimo 
n° 1 e as datas de cada um dos empréstimos posteriores (de 2 a m); 
tK número de anos (incluindo a parte fraccionaria) que medeiam entre a data do empréstimo 
n° 1 e as datas de cada um dos reembolsos ou pagamentos de encargos (de 1 am'); 
i taxa anual efectiva global que pode ser calculada (quer algebricamente quer por 
aproximações sucessivas quer ainda por um programa de computador) quando os outros 
termos da equação são conhecidos pelo contrato ou de qualquer outra forma. 
Observações 
a) Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são 
forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados em intervalos iguais. 
b) A data inicial é a do primeiro empréstimo. 
c) O intervalo entre as datas utilizadas nos cálculos é expresso em anos ou fracções de anos. 
Um ano é suposto ter 365/6 dias. 
d) Os cálculos serão arredondados à segunda casa decimal. Se o número constante da 
terceira casa decimal for superior ou igual a 5, a segunda casa decimal será acrescida 
de 1. 
a 
ANEXO II 
ANEXO 111 
EXEMPLOS DE CÁLCULO 
1. Primeiro exemplo 
A soma emprestada é S = 1 000 ecus em l de Janeiro de 1994. 
Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1 200 ecus efectuado em 30 de Junho de 1995 
(547 dias após a data do empréstimo). 
A equação neste caso é a seguinte: 1000 = 1200 
ou (1+0 547 
365 
547 
(1+0 365 =1.2 
1 + i = 1,129444207 
i .= 0,129444207 
A taxa será arredondada para 12,94%. 
2. Segundo exemplo 
A soma emprestada é S = 1 000 ecus, mas o mutuante retém 50 ecus para despesas de inquérito e 
de dossier, de modo que o empréstimo diz na realidade respeito apenas a 950 ecus; o reembolso de 
1 200 ecus, como no primeiro exemplo, é efectuado em 30 de Junho de 1995. 
A equação neste caso é a seguinte: 
(1+0' 547 
365 = 1,2 
950 = 1200 
(1+0 547 
36Í 
OU 
n ,1 =i200 =1,263157 
(1+0365 950 
1 + i = 1,1688996 
/= 0,1688996... 
A taxa será arredondada para 16,89% 
CA 
3. Terceiro exemplo 
A soma emprestada é de 1 000 ecus, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 ecus cada um, 
efectuados, respectivamente, 1 ano e 2 anos depois. 
A equação é a seguinte: 
íooo-6QQ+ 6QQ -60Q+ 6QQ 
1+i (1+I-)73<V365 l+i (1 + -)2 
Resolvendo algebricamente, obtem-se / = 0,1306623. 
A taxa será arredondada para 13,07%. 
4. Quarto exemplo 
A soma emprestada é de 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994 e os montantes a pagar pelo mutuário 
são os seguintes: 
Após 3 meses 
Após 6 meses 
Após 12 meses (0,25 anos) 
(0,5 anos) 
(1 ano) 272 ecus 
272 ecus 
544 ecus 
Total 1 088 ecus 
A equação é a seguinte: 
272 272 
1000= + * 544 
89 180 365 
(l+O365 (no365 (l+O365 
Por aproximações sucessivas obtém-se / = 0,13226. A solução pode ser obtida usando uma 
calculadora financeira de bolso. 
A taxa será arredondada para 13,23%. 
Q\ 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 79 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 06 
N.° de catálogo : CB-CO-96-090-PT-C 
ISBN 92-78-00980-6 
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L-2985 Luxemburgo 
ÉS