COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)269 final 
Bruxelas, 17 de Julho de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 2262/84 que prevê medidas 
especiais no sector do azeite 
(apresentada pela Comissão) 


-JU 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) NO /91 DO CONSELHO 
de 1991 
que altera o Regulamento (CEE) no 2262/84 que prevê medidas 
especiais no sector do azeite 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta e eficaz 
aplicação da regulamentação comunitária no conjunto do sector do azeite, 
é conveniente confiar aos serviços específicos a execução dos controlos 
de todas as ajudas comunitárias pagas ao sector, com excepção das 
restituições; 
Considerando que, para melhorar o acompanhamento do funcionamento e das 
actividades dos serviços específicos pela Comissão, é conveniente prever 
a possibilidade de esta ser representada nesses serviços; 
Considerando que, para assegurar um melhor acompanhamento das 
consequências dos controlos efectuados pelos serviços específicos, é 
importante instaurar uma comunicação entre o Estado-membro e a Comissão 
sobre esta matéria; 
Considerando que, nos termos do no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) 
no 2262/84(3^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 200/90(4), o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1992, o método 
de financiamento das despesas efectivas dos serviços específicos a 
partir da campanha de 1992/1993; que, dada a amplitude das tarefas 
confiadas a esses serviços e a sua importância para a aplicação correcta 
e uniforme da regulamentação comunitária no sector, convém prever uma 
participação comunitária nas despesas dos mesmos, permit Indo-lhes assim 
funcionar eficaz e regularmente no âmbito da autonomia administrativa 
prevista pela regulamentação, 
(1) JO no c de , p. 
(2) JO no de , p. 
(3) JO no L 208 de 3.8.1984, p. 11 
(4) JO no L 22 de 27.1.1990, p. 6. 
- 2 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o-
0 Regulamento (CEE) no 2262/84 ó alterado do seguinte modo : 
1) No no 1 do artigo 1o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção : 
" Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordem 
jurídica, um serviço específico encarregado de determinadas 
actividades e dos controlos das ajudas comunitárias no sector do 
azeite, com excepção das restituições à exportação." 
2) No artigo 1o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção : 
" Com vista a assegurar a aplicação correcta da regulamentação 
comunitária no sector do azeite, o serviço referido no no 1 deve, 
nomeadamente, de acordo com o programa de actividade mencionado no 
no 4 : 
- verificar a conformidade das actividades das organizações dos 
produtores e respectivas uniões com o Regulamento (CEE) no 2261/84 do 
Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais 
relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações 
de produtores, 
- controlar os lagares aprovados, 
- verificar a exactidão dos dados que figuram nas declarações de cultura 
e nos pedidos de ajuda, sem prejuízo da responsabilidade do 
Estado-membro, 
- averiguar o destino do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, bem 
como o dos seus subprodutos, 
- recolher, verificar e elaborar, a nível nacional, os elementos 
necessários ao estabelecimento dos rendimentos referidos no artigo 18o 
do Regulamento (CEE) no 2261/84, 
- realizar Inquéritos estatísticos relativos à produção, à transformação 
e ao consumo de azeite e de óleo de bagaço de azeitona, 
- controlar as empresas de acondicionamento aprovadas, em conformidade 
com o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3089/78 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao 
consumo para o azeite, bem como, se for caso disso, os organismos 
profissionais reconhecidos ao abrigo do no 3 do artigo 11o do 
Regulamento no 136/66/CEE, 
- averiguar a origem do azeite e do óleo de bagaço de azeitona 
importados, 
- 3 -
- controlar as operações de compra, armazenamento e venda do azeite 
pelos organismos de intervenção, referidas nos artigos 12o e 13o do 
Regulamento no 136/66/CEE, 
- controlar as fábricas de conservas, em conformidade com o artigo 8o do 
Regulamento (CEE) no 591/79 do Conselho, de 26 de Março de 1979, que 
prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os 
azeites utilizados para a fabricação de certas conservas, 
- controlar as operações de armazenamento realizadas em aplicação do no 
3 do artigo 20O-D do Regulamento no 136/66/CEE, 
- efectuar inquéritos específicos que lhe sejam solicitados pelo 
Estado-membro, por sua própria iniciativa e com o acordo da Comissão, 
ou por esta últ ima. 
3) Ao no 3 do artigo 1o, ó aditado o seguinte parágrafo : 
" A Comissão pode participar nas deliberações das instâncias dirigentes 
do serviço. O seu representante não participa na votação." 
4) No no 4, primeiro parágrafo, do artigo 1o, os termos "do regime de 
ajuda à produção" são substituídos pelos termos "da regulamentação 
comuni tár ia". 
5) Ao no 4 do artigo 1o, são aditados os seguintes parágrafos : 
" Os Estados-membros darão seguimento, no mais curto prazo, às 
verificações do serviço. 
Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão um relatório 
indicando o seguimento dado e as sanções aplicadas na sequência das 
verificações efectuadas pelo serviço aquando dos seus controlos. 
Esta comunicação não prejudica a aplicação do artigo 3o do Regulamento 
(CEE) no 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 199U1>". 
6) No artigo 1o, o no 5 passa a ter a seguinte redacção : 
" A partir da campanha de 1992/1993, 50% das despesas efectivas do 
serviço serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades 
Europeias. 
Os Estados-membros têm a faculdade, em condições a determinar segundo 
o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE, de 
cobrir uma parte dos encargos financeiros que lhes incumbem através 
de uma retenção sobre as ajudas comunitárias concedidas no sector do 
azei te". 
7) No no 6 do artigo 1o, são suprimidos, no primeiro parágrafo, os 
termos "foi constituído e" e, no segundo parágrafo, os termos "a 
const i tuição e". 
(1) JO no L 67 de 14.3.1991, p. 11 
- 4 -
8) Na alínea b) do artigo 2o, são suprimidos os termos "membros de uma 
organização de produtores". 
9) Na alínea d) do artigo 2o, os termos "do presente regulamento" são 
substituídos pelos termos "do Regulamento (CEE) no 2261/84". 
10) No artigo 2o, são aditados os seguintes parágrafos : 
" Por força do disposto no mesmo artigo, os Estados-membros tomarão as 
medidas específicas adequadas para sancionar qualquer infracção ao 
regime de ajuda ao consumo, nomeadamente sempre que se verifique: 
- que uma empresa de acondicionamento aprovada não respeitou as 
obrigações decorrentes do Regulamento (CEE) no 3089/78, nomeadamente 
nos casos previstos no artigo 3o, 
- que um organismo profissional reconhecido não respeitou as obrigações 
decorrentes do referido regulamento. 
Os Estados-membros tomarão as medidas específicas adequadas para 
sancionar qualquer infracção aos regimes previstos nos artigos 12o, 
13o, 20O-A e 20O-D do Regulamento no 136/66/CEE." 
Artigo 2o-
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jorna 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir do dia 1 de Janeiro de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
-Ç-
FICHE FINANCIERE 
concernant : 
Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n" 2262/84 prévoyant 
des mesures spéciales dans le secteur de l'huile d'olive. 
1. Ligne budgétaire : B2-5110 Actions de contrôle et de lutte contre la fraude 
B8-2510 Dépenses d'appui et de soutien 
2. Base Juridique : Article 43 
3. ClassificatIon : Dépense obligatoire 
4. Objectifs de la mesure et description de l'action : La proposition établit, à 
partir de la campagne 1992/93 et pour les campagnes suivantes, la méthode de 
financement des agences de contrôle dans le secteur de l'huile d'olive dans 
l'objectif de garantir pour l'avenir leur fonctionnement régulier. 
5. Méthode de calcul : 
5.1 Nature de la dépense : Cofinancement des dépenses nationales effectives. 
5.2 Part du financement communautaire : 50 %. 
5.3 CaIcul : Sur base de l'expérience acquise dans le cadre du fonctionnement des 
agences et des dépenses en résultant, et en prenant en considération 
l'élargissement de leur compétence à l'ensemble du secteur de l'huile d'olive -
élargissement qui entraînerait des dépenses supplémentaires à partir de 1993 - le 
coût à rythme de croisière, à charge du budget communautaire est estimé à 
13,5 mécu/an (prix '91). 
6. Incidence financière sur les crédits opérationnels : (ligne B2-5110) (2) 
6.1 Echéancier des crédits d'engagement et de paiement (mio ECU) 
Exercice CE/ÇP 
1992 12,5 (1) 
1993 13,5 
1994 13,5 
1995 13,5 
1996 13.5 
TOTAL 92-96 66,5 
6.2 Financement pendant l'exercice en cours : Assuré par le régime en cours. 
7. Observations : 
(1) Prévu dans I'APB 1992. 
(2)^ A ces dépenses opérationnelles il faudrait ajouter des dépenses d'appui et de 
soutien s'elevant à partir de 1993 à environ 150.000 ECU/an et visant à couvrir les 
frais d'audit et des missions. Pour 1992 un montant de 100.000 ecus est prévu dans 
I'APB 1992. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 269 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-310-PT-C 
ISBN 92-77-74238-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo