Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que con-
cede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultan-tes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Centrale Oriental e dos Balcãs Ocidentais, países mediterrânicos, países da América Latina e Ásia e Repú-
blica da África do Sul) (COM(1999) 142 9dash C5-0039/1999 9dash 1999/0080(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 142)(
1),
Adash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235odo Tratado CE (C5-0039/1999),
Adash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Indústria, do
Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0051/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 145de 26.5 .1999, p. 10.
4. BEI 9dash empréstimos à Turquia *
A5-0054/1999
Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de
Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução dasregiões da Turquia atingidas pelo terramoto (COM(1999) 498 9dash C5-0247/1999 9dash 1999/0212(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resul-tantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terra-
moto (COM(1999) 498 9dash C5-0247/1999 9dash 1999/0212(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 498),
Adash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0247/1999),7.7.2000 PT C 189/271 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999
Adash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0054/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Aplicação do Direito Comunitário às ilhas Canárias *
A5-0053/1999
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 1911/91 relativo à aplicação
do Direito Comunitário às ilhas Canárias (COM(1999) 226 9dash C5-0127/1999 9dash 1999/0111(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Preâmbulo, nova citação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia, em especial o no2 do artigo 299o,
(Alteração 2)
Considerando 1 bis (novo)
(1bis) Considerando o parecer do Parlamento Europeu
de 17 de Maio de 1991(1) sobre um regulamento relativo
à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias e ospareceres do Parlamento Europeu de 7 de Abril de1995(
2) e 15 de Janeiro de 1998(3) e a resolução do Parla-
mento Europeu de 24 de Abril de 1997(4) sobre o estatuto
das regiões ultraperiféricas;
(1) JO C 158 de 17.6.1991, p. 297.
(2) JO C 109 de 1.5.1995, p. 316.
(3) JO C 34 de 2.2.1998, p. 128.
(4) JO C 150 de 19.5.1997, p. 62.
(Alteração 3)
Considerando 1 ter (novo)
(1ter) Considerando o exposto na Resolução do Parla-
mento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999(1) sobre as
relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU),os países ACP e as regiões ultraperiféricas da União Euro-peia
(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 439.
(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 8.C 189/272 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999