Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado"

(2001/C 116/15)

Em 19 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Novembro de 2000, sendo relator Kenneth Walker.

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social aprovou por 110 votos a favor, um voto contra e 10 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O n.o 3, alínea a), do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE(1) prevê que, sob proposta da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselho delibere por unanimidade sobre a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado.

1.2. A directiva, que estabelece o sistema da taxa mínima, previa designadamente que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa normal não poderia ser inferior a 15 %. Contudo, foi concedida aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar uma ou duas taxas reduzidas de, pelo menos, 5 % a uma lista restrita de categorias de bens e serviços. Foram igualmente previstas algumas derrogações transitórias a fim de ter em conta situações especiais e fixada a data-limite de 31 de Dezembro de 2000.

1.2.1. Simultaneamente porém, o Conselho confirmava jurídica e politicamente o compromisso de Abril de 1967 de criar um regime fiscal definitivo baseado na tributação de bens e serviços no Estado-Membro de origem e fixou uma nova data-limite para atingir este objectivo, a saber, 31 de Dezembro de 1996.

1.3. Em Julho de 1996, o programa adoptado pela Comissão previa a passagem progressiva ao sistema definitivo. A primeira etapa prevista devia ser a modernização e uma aplicação mais uniforme do regime em vigor por parte dos Estados-Membros, acompanhada de alterações que deveriam conduzir ao sistema definitivo, mas, tal como em 1987, rapidamente se verificou que tal grau de harmonização não era possível devido às diferentes situações internas dos Estados-Membros.

1.4. Por este motivo, e a fim de assegurar a manutenção do nível de harmonização das taxas já atingido, por um lado, e, por outro, preparar o caminho para um regime definitivo do IVA baseado no princípio de tributação na origem que exigiria uma aproximação aprofundada das taxas do IVA a Comissão apresentou, em 20 de Dezembro de 1995, uma nova proposta de directiva(2) tal como o preconizava a directiva de 1992 sobre a aproximação das taxas. Esta proposta previa uma taxa normal situada num intervalo entre 15 % e 25 %. Tendo em conta o carácter transitório do regime fiscal em vigor, o período de aplicação deste regime foi limitado em dois anos (de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998).

1.4.1. O intervalo proposto inspirava-se nas taxas praticadas nos Estados-Membros, tendo o nível da taxa normal aplicada variado sempre entre 15 % e 25 %. A taxa aplicada na maior parte dos Estados-Membros situa-se neste intervalo; ainda hoje, um Estado-Membro aplica a taxa de 15 % (Luxemburgo) e dois Estados-Membros aplicam a taxa de 25 % (Dinamarca e Suécia).

1.4.1.1. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta idêntica para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999.

1.4.2. Em ambos os casos, as propostas foram rejeitadas pelo Conselho, que teve em conta unicamente o princípio da taxa mínima.

1.5. A Comissão reavaliou o programa que apresentara em 1996 e propôs uma estratégia aplicável em várias etapas e centrada nos quatro objectivos principais, a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das disposições actualmente em vigor e uma nova execução da cooperação administrativa.

1.5.1. Considera-se necessário evitar que, durante este período, diferenças crescentes entre as taxas normais praticadas pelos Estados-Membros provoquem desequilíbrios estruturais na UE e distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.

1.5.2. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado manter, temporariamente, o princípio da taxa normal mínima de 15 % e propor a prorrogação da legislação em vigor.

2. Propostas da Comissão

2.1. Dado que o período de aplicação desta taxa previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE caduca em 31 de Dezembro de 2000, o objecto da proposta em apreço é permitir ao Conselho prorrogar este período de aplicação da taxa normal mínima.

2.2. O primeiro parágrafo alterado do artigo 1.o propõe que a taxa normal mínima do imposto sobre o valor acrescentado nos diferentes Estados-Membros fixada em 15 % seja prorrogada de 1 de Janeiro de 2001 até 31 de Dezembro de 2005.

2.2.1. O segundo parágrafo fixa o prazo do nível mínimo proposto para a taxa normal em 31 de Dezembro de 2005. Esta disposição será revista, dado que, sob proposta da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, o Conselho deverá deliberar sobre a taxa normal aplicável após essa data.

2.2.2. Os artigos 2.o a 4.o prevêem as medidas de entrada em vigor da directiva.

3. Observações

3.1. O Comité Económico e Social já exprimiu parecer favorável(3) sobre as duas propostas da Comissão respeitantes à introdução de um intervalo da taxa normal entre 15 % e 25 %. Manifesta, no caso vertente, concordância com a actual proposta da Comissão de prorrogar a validade do nível mínimo da taxa por mais cinco anos, até 31 de Dezembro de 2005.

3.1.1. O Comité concorda com a Comissão quanto à necessidade desta medida para evitar que diferenças crescentes entre as taxas do IVA provoquem desequilíbrios estruturais na UE e distorções da concorrência. Não existindo lamentavelmente o necessário consenso político para a introdução de um intervalo da taxa normal, o Comité considera também que uma nova prorrogação da actual legislação sobre a taxa mínima é a única medida para evitar que isso aconteça.

3.1.2. O Comité tem reiteradamente chamado a atenção para o facto de as diferenças entre os Estados-Membros no que diz respeito a taxas, legislação, procedimentos e interpretação das normas do IVA terem como consequência a fragmentação do mercado único e constituírem um entrave ao comércio intracomunitário, especialmente para as pequenas empresas. Insta, por conseguinte, a Comissão a continuar a pressionar os Estados-Membros para que reduzam essas diferenças.

3.1.3. O Comité espera que o Conselho adopte a actual proposta da Comissão; se mesmo este nível mínimo de harmonização não puder ser mantido, poucas serão as possibilidades de criar um sistema que satisfaça as necessidade de um verdadeiro mercado único.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000 p. 24-25).

(2) COM(95) 731 (JO C 73 de 13.3.1996, p. 22).

(3) Parecer de 25 de Abril de 1996 sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (valor mínimo da taxa normal), JO C 204 de 15.7.1996, p. 94 e parecer de 28 de Janeiro de 1999 sobre a proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita à taxa normal, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO C 101 de 12.4.1999, p. 87.