EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas[1] (a seguir designada «a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar‑se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes. O artigo 2.º, n.º 2, da Convenção prevê que, para efeitos da mesma, entende‑se por «terceiro», qualquer país ou território vizinho que não seja uma Parte Contratante.

A República da Moldávia apresentou, por escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção (o Secretariado‑Geral do Conselho da UE) em 17 de julho de 2013.

No seu pedido, a República da Moldávia indicou que é membro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central entre a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República Jugoslava da Macedónia. a República da Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e o Kosovo[2]. Consequentemente, a República da Moldávia tem em vigor um acordo de comércio livre com seis Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante. No seu pedido, a República da Moldávia indicou igualmente que a adesão à Convenção Pan‑Euromediterrânica foi um compromisso assumido no âmbito das negociações do acordo de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA) com a UE[3] e que tinha recentemente concluído as negociações de um acordo de comércio livre com a Turquia.

O pedido deve, por conseguinte, ser apresentado à Comissão Mista da Convenção nos termos do seu artigo 4.º, n.º 3, alínea b), para adoção de uma decisão convidando a República da Moldávia a aderir à Convenção. A posição a adotar pela União Europeia na Comissão Mista é definida pelo Conselho.

De acordo com a Comissão, a adesão da República da Moldávia não exige quaisquer medidas de transição tal como referidas no artigo 4.º, n.º 3, alínea c), da Convenção.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

As Partes Contratantes na Convenção foram informadas do pedido na reunião da Comissão Mista da Convenção de 29 de outubro de 2013.

Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. Além disso, não foi necessário proceder a uma avaliação de impacto, uma vez que a adesão de terceiros à Convenção está sujeita apenas à condição de que tenham em vigor um acordo de comércio livre com, no mínimo, uma das Partes Contratantes na Convenção.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica para a decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

2014/0058 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da República da Moldávia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas[4],

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas («a Convenção») entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012.

(2) O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar‑se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes.

(3) A República da Moldávia apresentou, por escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 17 de julho de 2013.

(4) A República da Moldávia é membro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central entre a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República Jugoslava da Macedónia. a República da Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e o Kosovo[5]. Consequentemente, a República da Moldávia tem em vigor um acordo de comércio livre com seis Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.

(5) Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção, a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção.

(6) A posição da União no âmbito da Comissão Conjunta deve ser a de votar a favor de uma decisão convidando a República da Moldávia a aderir à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da República da Moldávia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção, deve basear‑se no projeto de decisão da Comissão Mista em anexo à presente decisão.

Os representantes da União na Comissão Mista podem acordar em introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

Uma vez adotada, a decisão da Comissão Mista será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

[2] Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.

[3] A criação de um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado teve início por ocasião da Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, realizada em 28 e 29 de novembro de 2013.

[4] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

[5] Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.