EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[1] foi assinado em 9 de dezembro de 2011.

A União Europeia e os seus Estados-Membros concluíram acordos sobre o Espaço Económico Europeu com a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein, sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, sobre a livre circulação de pessoas com a Suíça e sobre a cooperação e a união aduaneira com São Marinho.

Estes acordos devem ser adaptados de modo a incluir a Croácia enquanto Parte Contratante a partir da adesão deste país à União Europeia. As condições de adaptação devem ser negociadas entre as atuais Partes Contratantes e o país em vias de adesão. As negociações deverão ser iniciadas rapidamente de forma a garantir que os instrumentos para a adaptação destes acordos entrarão em vigor na data da adesão da Croácia à UE.

Por força do artigo 6.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia (a seguir designado por Ato de Adesão), essas negociações deverão ser conduzidas pela Comissão com base em diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho e em consulta com um comité composto pelos representantes dos Estados-Membros.

As negociações em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros devem ser iniciadas com base nas seguintes considerações:

1. Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do Ato de Adesão, relativo às condições de adesão da República da Croácia, a Croácia comprometeu-se a aderir, nos termos do referido Ato, ao Espaço Económico Europeu (EEE). Nos termos do artigo 128.º do Acordo sobre o EEE, a Croácia deve, por conseguinte, apresentar um pedido de adesão ao EEE.

Para esse efeito, a Comissão deve ser autorizada a negociar, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, com as Partes Contratantes do EEE e com a Croácia, um acordo sobre a participação da Croácia no EEE.

Com base na experiência adquirida durante as negociações para o alargamento do EEE em 2007, a Comissão identificou como temas possíveis de negociação as seguintes questões:

– Derrogações e períodos transitórios: As derrogações e os períodos transitórios acordados no Tratado de Adesão deverão ser integrados no Acordo EEE. É improvável que a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein refutem este princípio fundamental.

– Produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados: A Croácia detém uma parte bastante reduzida das trocas comerciais no âmbito do EEE. No entanto, não se pode excluir que a Noruega e a Islândia solicitem uma compensação pela cessação da vigência dos atuais acordos bilaterais de comércio livre com a Croácia, a partir da data de adesão deste país. Quanto aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados, as adaptações devem ser acordadas no quadro das negociações regulares com base no artigo 19.º e no Protocolo n.º 3 do Acordo EEE, respetivamente, com o objetivo de prosseguir a liberalização das trocas comerciais destes produtos.

– Mecanismos financeiros do EEE e da Noruega: No Acordo de Alargamento do EEE de 2007, os três países EEE/EFTA concordaram em contribuir com um montante adicional de 72 milhões de EUR para a coesão económica e social no EEE alargado (21,5 milhões para a República da Bulgária e 50,5 milhões de EUR para a Roménia) até 30 de abril de 2009, inclusive. A Noruega, por si só, contribuiu com um montante adicional de 68 milhões de EUR, através de dois programas bilaterais de cooperação para promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária (20 milhões de EUR) e na Roménia (48 milhões de EUR). Para o período 2009-2014, através do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014, os três países EEE/EFTA contribuirão, no total, com 988,5 milhões de EUR para a coesão económica e social no EEE. Através do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009‑2014, a Noruega, por si só, contribuirá com um montante global suplementar de 800 milhões de EUR. O ponto de partida da UE para as negociações assentava no facto de os países EEE/EFTA, enquanto participantes no mercado interno, beneficiarem tanto como os Estados-Membros do alargamento do mercado interno, devendo assim participar no desenvolvimento sustentável e equitativo do mercado interno e contribuindo para reduzir as disparidades sociais e económicas nos países UE/EEE. Considerando que está previsto que o EEE e a Noruega iniciem, em 2013, negociações com a UE sobre a contribuição financeira para os Estados beneficiários dos mecanismos financeiros EEE/Noruega para o período 2015-2020, afigura-se conveniente aplicar nas negociações com a Croácia a mesma lógica aplicada relativamente à Bulgária e à Roménia e que os países EEE/EFTA contribuam financeiramente para a coesão económica e social da UE/EEE alargados, através dos mecanismos financeiros EEE/Noruega, mas proporcionalmente, até 2014 e sem privar os atuais países beneficiários de quaisquer fundos previamente acordados, com base nos mesmos critérios. A afetação dos recursos suplementares à Croácia deve seguir os critérios já aplicados aos dois mecanismos financeiros existentes. Quanto à revisão dos mecanismos financeiros, importa recordar que todos os acordos bilaterais de assistência concluídos entre os países EEE/EFTA e o novo Estado-Membro da UE terminarão com a adesão deste à União Europeia.

No âmbito do processo de alargamento à Bulgária e à Roménia, ficou acordado que a Comissão «poderia» - em vez de «deveria» - examinar os projetos propostos. Esta questão deve ser abordada nas negociações.

Regra geral, as negociações deverão limitar-se aos temas indispensáveis na perspetiva do alargamento do EEE para evitar procedimentos morosos que possam comprometer a entrada em vigor simultânea dos alargamentos da UE e do EEE.

2. Suíça e São Marinho

Nos termos do artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Ato de Adesão, sobre as condições de adesão da República da Croácia, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos concluídos ou assinados pelos atuais Estados-Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou com organizações internacionais. Nos termos dessa disposição, a adesão da Croácia a tais acordos será acordada através da celebração de um protocolo a esses acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. Os referidos protocolos[2] devem ser negociados pela Comissão com base em diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade e em consulta com um comité constituído por representantes dos Estados-Membros, e ser concluídos pelo Conselho.

Para o efeito, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma recomendação tendo em vista a adoção de uma decisão que autorize a Comissão a iniciar as negociações.

Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas

Nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do Ato de Adesão da Croácia, o Acordo sobre a livre circulação de pessoas com a Suíça também deve ser adaptado a fim de incluir o novo Estado‑Membro da UE. Os seguintes pontos podem ser objeto de negociação:

Períodos transitórios: O Acordo sobre a livre circulação de pessoas prevê períodos transitórios que permitem à Suíça, em determinadas condições, aplicar limites quantitativos relativamente ao acesso a uma atividade económica. Esses períodos variam entre 12 anos após a entrada em vigor do Acordo (até 31 de maio de 2014), 8 anos após a data de entrada em vigor do respetivo Protocolo de 2004, no que respeita à participação enquanto partes contratantes no acordo dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 (até 31 de maio de 2014) e 10 anos a contar da data de entrada em vigor do respetivo protocolo de 2008, no que diz respeito à participação enquanto partes contratantes no acordo da Bulgária e da Roménia (até 31 de maio de 2019)[3]. Tal como no alargamento precedente, a Suíça deve poder beneficiar de derrogações e de períodos transitórios semelhantes aos acordados no âmbito do Tratado de Adesão. O cálculo dos limites quantitativos da Suíça deve ser efetuado tendo em conta a migração proveniente do país em vias de adesão e a população deste.

Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia, este acordo deve também ser adaptado de modo a incluir o novo Estado-Membro da UE. Não foram identificados temas específicos de negociação.

A Comissão recomenda, por conseguinte, ao Conselho que:

– adote a decisão em anexo, que autoriza a abertura das negociações para:

– adaptar o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com o alargamento da União Europeia à Croácia,

– adaptar o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014,

– adaptar o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, em conformidade com o alargamento da União Europeia à Croácia,

– adaptar o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho, em conformidade com o alargamento da União Europeia à Croácia;

– aprove as diretrizes de negociação anexadas à referida decisão;

– nomeie um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a abertura das negociações para a adaptação dos seguintes acordos tendo em vista o alargamento da UE à Croácia: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

Tendo em conta o Tratado, entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Croácia, relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[4], assinado em 9 de dezembro de 2011, nomeadamente o seu artigo 3.º, n.º 4,

Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica[5], nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, e o artigo 6.º, n.º 5.

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que, tendo em vista o alargamento da UE à Croácia, devem ser iniciadas negociações para a adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, bem como do Acordo de Cooperação e União Aduaneira com São Marinho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros, as alterações ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, tendo em conta o alargamento da União Europeia à Croácia.

Artigo 2.º

A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros, incluindo – sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão – a República da Croácia, as alterações ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, e o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho, tendo em vista o alargamento da União Europeia à Croácia.

Artigo 3.º

As diretrizes de negociação figuram em anexo.

Artigo 4.º

As negociações serão conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

Artigo 5.º

A Comissão é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Diretrizes de negociação

para a adaptação, tendo em vista o alargamento da UE à Croácia, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, e do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho

1. Objetivo geral

Adaptação dos acordos supramencionados de modo a permitir a adesão da Croácia a esses acordos após a sua adesão à UE e revisão das contribuições financeiras correspondentes para a redução das disparidades sociais e económicas na UE alargada.

2. Início das negociações

As negociações sobre a adaptação dos referidos acordos entre, por um lado, o país em vias de adesão, e por outro, respetivamente, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega/Suíça/São Marinho, deverão ter início o mais rapidamente possível.

3. Conteúdo dos instrumentos que adaptam os acordos existentes

O novo Estado-Membro da UE deverá aderir aos seguintes acordos.

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e Acordo sobre o mecanismo financeiro da Noruega

As derrogações e os períodos transitórios acordados no Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia devem ser integrados no Acordo EEE. Será necessário um aumento proporcional do mecanismo financeiro do EEE e do mecanismo financeiro da Noruega até 2014 para a Croácia, segundo os critérios já aplicados aos mecanismos existentes. As negociações devem, tanto quanto possível, limitar-se aos temas indispensáveis para o alargamento do EEE.

Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

As derrogações e os períodos transitórios acordados no Ato de Adesão devem ser integrados sempre que necessário. O cálculo dos limites quantitativos da Suíça deve ser efetuado tendo em conta a migração proveniente do país em vias de adesão e a população deste.

Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho

Este acordo deve ser adaptado para passar a integrar a Croácia a partir da adesão deste país à União Europeia. Não foram identificados quaisquer temas particulares que devam ser objeto de negociações importantes.

4. Ratificação e entrada em vigor

As negociações devem ser concluídas o mais rapidamente possível, de modo a permitir que os instrumentos de adaptação entrem em vigor na data e sob reserva da adesão da Croácia. Caso os instrumentos de adaptação não possam entrar em vigor na data de adesão, deve prever-se a sua aplicação provisória, tendo em conta os respetivos procedimentos na UE e nos países terceiros em causa.

FICHA FINANCEIRA ||

|| DATA:

1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: n.d. || DOTAÇÕES:

2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Adaptação dos seguintes acordos mistos tendo em vista o alargamento da UE à Croácia: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014 Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho

3. || BASE JURÍDICA: Artigos 207.º, 217.º e 218.º do TFUE

4. || OBJETIVOS DA AÇÃO:

5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA Nenhuma || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE [n + 1] (milhões de EUR)

5.0 || DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DAS AUTORIDADES NACIONAIS - DE OUTROS || Nenhuma || Nenhuma || Nenhuma

5.1 || RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NACIONAIS || Nenhuma || Nenhuma || Nenhuma

|| || [n+2] || [n+3] || [n+4] || [n+5]

5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || || || ||

5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || || || ||

5.2 || MODO DE CÁLCULO:

6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? || SIM

6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? || NÃO

6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? || NÃO

6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? || NÃO

OBSERVAÇÕES:

[1] [Tratado, entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Croácia, relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, JO L 112 de 24 de abril de 2012].

[2] Com exceção dos relativos a acordos respeitantes exclusiva ou principalmente à Política Externa e de Segurança Comum.

[3] Artigo 10.º do Acordo, complementado pelos Protocolos de 2004 e 2008.

[4] JO L 112 de 24 de abril de 2012.

[5] JO L 112 de 24 de abril de 2012.