Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia e que revoga o Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência da Posição Comum 98/426/PESC, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 1901/98 relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia. Esse regulamento foi posteriormente alterado, de forma a permitir à Montenegro Airlines efectuar voos charter sob certas condições.

2. Em 26 de Abril de 1999, o Conselho "Assuntos Gerais" decidiu transformar a proibição de voos efectuados pelas transportadoras jugoslavas numa proibição geral de voos, o que foi confirmado pela Posição Comum 99/.../PESC.

3. A presente proposta de regulamento do Conselho destina-se a permitir a implementação dessa Posição Comum. Para esse efeito, devem ser proibidos não só os voos efectuados pelas transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade, mas também os voos entre esses territórios efectuados por transportadoras da Comunidade ou de países terceiros. Além disso, as aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia ou utilizadas por transportadoras jugoslavas não devem ser autorizadas a aterrar em território comunitário nem a dele descolar (Artigo 1º). A proibição de voar é acompanhada pela revogação das licenças de exercício e por uma proibição de conceder ou renovar essas licenças (Artigo 2º).

4. Apesar de a proibição proposta dever ser de natureza global, propõe-se, no que se refere às outras aeronaves que não as jugoslavas, que apenas se aplique às aeronaves utilizadas com objectivos comerciais ou privados e que sejam previstas derrogações para aterragens de emergência e para voos efectuados com objectivos estritamente humanitários.

5. Para além das disposições habituais relativas à evasão das proibições, ao âmbito de aplicação do regulamento e ao intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão, o projecto de regulamento inclui ainda uma disposição tendente a garantir a manutenção das actuais proibições relativas às transportadoras jugoslavas (nº 2 do Artigo 5º). Essa disposição é considerada necessária uma vez que o Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho se torna redundante devido ao projecto de regulamento.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia e que revoga o Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 99/ /PESC, definida pelo Conselho com base no Artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa a medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (1),

(1) JO L ... de ... 1999.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o Conselho, tendo em conta a violação contínua das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia e a prossecução, por esses mesmos governos, de políticas extremas e criminalmente irresponsáveis, incluindo a repressão dos seus próprios cidadãos, que constituem sérias violações dos direitos do homem e do direito humanitário internacional, manifestou o seu apoio firme e duradouro às iniciativas tendentes a exercer a máxima pressão da comunidade internacional sobre o Presidente Milosevic e o seu regime;

(2) Considerando, por conseguinte, que devem ser proibidos todos os voos entre o território da Comunidade e o da República Federativa da Jugoslávia;

(3) Considerando que esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

(4) Considerando, por conseguinte, e nomeadamente para evitar qualquer distorção de concorrência, que é necessária legislação da Comunidade para a aplicação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; que esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos;

(5) Considerando que é necessário autorizar aterragens de emergência e posteriores descolagens e prever derrogações para voos com objectivos estritamente humanitários;

(6) Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procedam ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento;

(7) Considerando que o Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho (2), tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 214/99 do Conselho, pode ser revogado dado que o presente regulamento proíbe, nomeadamente, os voos das transportadoras jugoslavas, sem prejuízo das sanções impostas pela legislação nacional em caso de violação das suas disposições,

(2) JO L 248 de 8. 9. 1998, p. 7.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A proibição de descolar do território da Comunidade Europeia ou de nele aterrar aplica-se:

- a qualquer aeronave utilizada, directa ou indirectamente, por transportadoras jugoslavas, isto é, transportadoras cujo centro principal de actividades ou sede social se situe na República Federativa da Jugoslávia;

- a qualquer aeronave registada na República Federativa da Jugoslávia;

- a qualquer aeronave civil, isto é, uma aeronave utilizada com objectivos comerciais ou privados, que tenha descolado do território da República Federativa da Jugoslávia ou que aí deva aterrar.

Artigo 2º

1. São revogadas todas as licenças de exercício para os serviços aéreos regulares entre qualquer ponto do território da Comunidade e qualquer ponto do território da República Federativa da Jugoslávia e não será concedida qualquer nova licença de exercício para serviços desse tipo.

2. São revogadas todas as autorizações de voos charter, quer em voos individuais ou em série, entre qualquer ponto do território da Comunidade Europeia e qualquer ponto da República Federativa da Jugoslávia e não será concedida qualquer nova licença para voos desse tipo.

3. Não serão concedidas mais licenças de exercício ou renovadas as licenças existentes que permitam às aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia ou utilizadas por transportadoras jugoslavas aterrarem em aeroportos da Comunidade ou deles descolarem.

Artigo 3º

1. O artigo 1º não se aplica às aterragens de emergência e às posteriores descolagens.

2. Apesar das disposições dos artigos 1º e 2º, as autoridades competentes dos Estados-membros podem autorizar, decidindo caso a caso e com observância do processo de consultas referido no nº 3, as aeronaves civis a aterrar no território da Comunidade ou a dele descolar, caso possuam elementos de prova concludente de que o voo destinado ao território da República Federativa da Jugoslávia ou dele proveniente tem objectivos estritamente humanitários.

3. As autoridades competentes de um Estado-membro que tencione autorizar uma descolagem ou uma aterragem em conformidade com o disposto no nº 2 devem notificar às autoridades competentes dos outros Estados-membros e à Comissão os motivos pelos quais tencionam autorizar a referida aterragem ou descolagem.

Caso, no prazo de um dia útil após a recepção da referida notificação, um Estado-membro ou a Comissão apresente aos outros Estados-membros ou à Comissão elementos de prova concludente de que o voo em causa não tem os objectivos humanitários indicados, a Comissão convocará, no prazo de um dia útil após a referida apresentação, uma reunião com os Estados-membros com vista a proceder a consultas sobre os referidos elementos de prova.

O Estado-membro que tencione autorizar a descolagem ou a aterragem só deve tomar uma decisão no que se refere a esta autorização caso não tenha sido levantada qualquer objecção ou tenham decorrido as consultas sobre os elementos de prova concludente aquando da reunião convocada pela Comissão. Caso a autorização seja concedida após a reunião, o Estado-membro em causa deve notificar aos outros Estados-membros e à Comissão os motivos que justificaram a sua decisão de conceder a autorização.

4. O disposto no presente regulamento em nada prejudica o direito de uma aeronave referida no artigo 1º sobrevoar os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia com objectivo de trânsito, em conformidade com a regulamentação vigente.

Artigo 4º

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, ilidir o disposto nos artigos 1º e 2º.

Artigo 5º

As sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento são determinadas por cada Estado-membro. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Na pendência da adopção da legislação para este efeito, se necessário, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento são determinadas pelos Estados-membros em conformidade com o nº 5º do Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho.

Artigo 6º

A Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procederão ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como violações e problemas de execução, sentenças proferidas por tribunais nacionais ou decisões das instâncias internacionais competentes.

Artigo 7º

O Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 214/99 do Conselho, é revogado e substituído pelas disposições do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-membro,

- a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo fora do respectivo território,

- a qualquer organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-membro.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente