Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa às medidas respeitantes ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/. . ./CE (98/C 219/12) COM(1998) 377 final - 98/0210(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Junho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a alteração da Sexta Directiva IVA, que consiste na faculdade concedida a um sujeito passivo de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago num Estado-membro em que não se encontra estabelecido, implica a introdução de um sistema de restituição e de compensação bilateral das dívidas entre os Estados-membros, permitindo ao Estado-membro em que se efectua a dedução, por força do nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva, requerer a restituição da referida soma ao Estado-membro em que o IVA é devido ou pago;

Considerando que o funcionamento prático do referido sistema de restituição e de compensação das dívidas implica a aplicação de regras comuns, designadamente em matéria de taxa de câmbio, da data da determinação entre dois Estados-membros do saldo dos montantes que devem restituir entre si, bem como do momento de pagamento efectivo do saldo;

Considerando que os Estados-membros podem celebrar acordos bilaterais, prevendo disposições derrogatórias para os dois Estados-membros contratantes, relativas ao prazo de pagamento do saldo, bem como ao volume de documentos a transmitir, para fins de controlo, entre os Estados-membros contratantes;

Considerando que a cooperação entre os Estados-membros no domínio do controlo ainda não atingiu a qualidade nem a amplitude necessárias que permitam um controlo eficaz da dedução exercida por força do nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE; que, por conseguinte, se torna necessário prever temporariamente procedimentos complementares de controlo;

Considerando que os referidos procedimentos complementares de controlo atenuam o efeito de simplificação resultante da alteração do regime do direito à dedução do IVA pago num Estado-membro em que o sujeito passivo não se encontra estabelecido segundo a Directiva 98/. . ./CE do Conselho; que, por conseguinte, é necessário prever uma revisão regular destes procedimentos para aferir da respectiva necessidade e justificação;

Considerando que a Comissão apresentará ao Conselho antes do final do segundo ano de aplicação destes procedimentos um relatório sobre a respectiva justificação e necessidade e sobre o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-membros no domínio do controlo, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre a revogação destes procedimentos complementares; que, para este efeito, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias;

Considerando que convém atribuir à Comissão, assistida pelo Comité Permanente da Cooperação Administrativa em matéria de Impostos Indirectos, instituído por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho, o poder de adoptar as medidas de aplicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece os procedimentos de controlo, as regras e os procedimentos respeitantes ao sistema de restituição e os procedimentos de cooperação administrativa entre os Estados-membros, necessários para a aplicação da Directiva 98/. . ./CE.

Artigo 2º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- «Estado-membro de dedução»: o Estado-membro no qual o sujeito passivo exerce o seu direito à dedução por força do nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva,

- «Estado-membro de aquisição»: o Estado-membro em que o IVA, que dá origem a um direito à dedução por força do nº 3A do artigo 17º, é devido ou pago.

2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão quais as autoridades responsáveis pela aplicação do presente regulamento.

Artigo 3º

Verificação por parte do Estado-membro de dedução

1. O Estado-membro de dedução efectuará, no momento da entrega da declaração periódica a que se junta o documento específico e as cópias das facturas ou dos documentos de importação, uma primeira verificação relativa, nomeadamente, à aplicação correcta dos limites do direito à dedução e, se for caso disso, do pro rata de dedução. Além disso, o Estado-membro de dedução verificará se a natureza e o carácter das despesas não permitem presumir que o sujeito passivo efectua operações tributáveis no território do Estado-membro de aquisição relativamente às quais é devedor do imposto.

2. Se se verificarem irregularidades, o Estado-membro de dedução derá imediatamente início às regularizações necessárias.

3. Se o Estado-membro de dedução considerar que as despesas declaradas pelo sujeito passivo revelam a existência de operações tributáveis no território do Estado-membro de aquisição, o Estado-membro de dedução informará o Estado-membro de aquisição.

Artigo 4º

Compensação entre os Estados-membros

1. O Estado-membro de dedução tem direito à restituição por parte do Estado-membro de aquisição do montante do IVA deduzido, tendo em conta as regularizações resultantes da verificação indicada no artigo 3º

2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros o montante global, em euros, do IVA a restituir por força do número precedente. A referida comunicação efectuar-se-á, o mais tardar, até 31 de Julho de cada ano, no que diz respeito ao IVA deduzido nas declarações entregues ao longo do primeiro semestre do ano, e, o mais tardar, até 31 de Janeiro de cada ano, no que se refere ao IVA deduzido nas declarações entregues ao longo do segundo semestre do ano precedente.

3. Caso seja necessário, a taxa de câmbio será fixada em 31 de Janeiro e em 31 de Julho de cada ano, de acordo com as disposições comunitárias em vigor para calcular o valor aduaneiro.

Artigo 5º

Saldo provisório

Com base nas comunicações efectuadas por força do nº 2 do artigo 4º, os Estados-membros fixarão bilateralmente, em 31 de Janeiro e em 31 de Julho, o saldo provisório entre os montantes a restituir e os montantes de que devam obter a restituição.

Artigo 6º

Intercâmbio de informações

1. As operações tributáveis relativamente às quais se exerce o direito à dedução do IVA por força do nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva e que forem susceptíveis de demonstrar um risco de fraude, serão objecto de informações por parte do Estado-membro de dedução ao Estado-membro de aquisição. A referida informação será enviada, o mais tardar, até ao dia 15 do mês seguinte ao da entrega da declaração periódica a que se junta o documento específico e as cópias das facturas ou dos documentos de importação.

2. Os critérios para seleccionar as operações que dão lugar a uma transmissão de informações serão fixados seguindo o procedimento previsto no artigo 10º

3. No entanto, os Estados-membros podem acordar critérios suplementares, mediante acordos bilaterais.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer informação relativa à utilização das informações reciprocamente transmitidas que a Comissão considere necessárias para a elaboração do relatório previsto no artigo 12º

Artigo 7º

Verificação pelo Estado-membro de aquisição

O Estado-membro de aquisição informará nos três meses subsequentes à recepção da informação prevista no artigo 6º o Estado-membro de dedução dos casos em que verificou irregularidades que lhe permitem concluir que a operação tributável em causa era fictícia ou que a operação fora realizada no âmbito de actividades tributáveis do sujeito passivo no seu território.

No segundo caso, o sujeito passivo não pode exercer o direito a dedução previsto no nº 3A do artigo 17º da Sexta Directiva.

Artigo 8º

Prazo para a modificação do saldo provisório

1. Na medida em que seja respeitado o prazo de três meses previsto no artigo 7º, o montante de IVA respeitante às operações relativamente às quais o Estado-membro de aquisição verificou irregularidades ficará excluído do montante da restituição a que o Estado-membro de dedução tem direito por força do artigo 4º

2. Após o prazo de três meses previsto no artigo 7º, o Estado-membro de dedução ficará impedido de requerer uma alteração do montante a restituir.

Artigo 9º

Pagamento do saldo entre os Estados-membros

1. O saldo definitivo será fixado em 30 de Abril e em 31 de Outubro. Quando o saldo provisório estiver estabelecido, este é corrigido mediante a imputação do IVA relativo às irregularidades verificadas por aplicação do procedimento previsto nos artigos 6º e 7º

2. O saldo definitivo que um Estado-membro deve restituir a outro será pago, o mais tardar, em 15 de Maio, no que diz respeito ao saldo definitivo estabelecido em 30 de Abril, e, o mais tardar em 15 de Novembro, no que diz respeito ao saldo definitivo fixado em 31 de Outubro.

3. O pagamento do saldo efectuar-se-á em euros.

4. No entanto, os Estados-membros podem, mediante acordos bilaterais, derrogar o presente artigo. Podem, designadamente, acordar um outro prazo para o pagamento do saldo ou prever que, sob certas condições, o pagamento do saldo seja adiado.

Artigo 10º

Medidas de aplicação

1. As medidas necessárias para a aplicação das disposições do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento previsto nos nºs 3 e 4 do Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho.

2. Para esse efeito, a Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cooperação Administrativa, instituído por força do nº 1 do artigo 10º do citado Regulamento.

Artigo 11º

Comunicação dos acordos bilaterais

Os Estados-membros informarão a Comissão dos acordos bilaterais celebrados no domínio do disposto nos artigos 6º e 9º

Artigo 12º

Relatório

A Comissão apresentará ao Conselho antes do final do segundo ano de aplicação das medidas de controlo previstas nos artigos 6º e 7º um relatório sobre a respectiva justificação e necessidade e sobre o estado de avanço da cooperação entre os Estados-membros no domínio do controlo, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre a revogação das medidas complementares.

Artigo 13º

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.