Em junho de 2021, a UE e os EUA criaram o Conselho de Comércio e Tecnologia, que se reuniu pela primeira vez em Pittsburgh, em 29 de setembro de 2021, e chegou a acordo sobre uma declaração conjunta ambiciosa, que incluía a cooperação em matéria de controlo das exportações. Um dos dez grupos de trabalho é dedicado aos controlos das exportações, à partilha de informações e aos trabalhos sobre temas como a evolução legislativa e regulamentar, as avaliações de risco e as boas práticas em matéria de licenciamento, bem como sobre abordagens em matéria de conformidade e controlo da aplicação por parte da indústria. Além disso, este grupo de trabalho tem por objetivo promover abordagens convergentes de controlo das tecnologias sensíveis de dupla utilização e realizar ações conjuntas de sensibilização da indústria em matéria de controlos das exportações de produtos de dupla utilização.

Em 2021, a Comissão realizou uma série de consultas específicas às partes interessadas da indústria e da sociedade civil, nomeadamente sobre as prioridades para o recém-criado Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA («TTC») — ver secção 2.1.3. A Comissão organizou igualmente, em conjunto com a Presidência eslovena do Conselho da UE, o Fórum anual do Controlo das Exportações, que teve lugar em 8 de dezembro de 2021. Este evento constituiu uma oportunidade para trocar pontos de vista sobre a aplicação dos controlos das exportações da UE e o regime modernizado de controlo das exportações da UE com mais de 800 partes interessadas da indústria e da sociedade civil.

Na sequência da adoção de um novo regulamento relativo ao controlo das exportações, em 19 de maio de 2021, e da sua entrada em vigor em 9 de setembro de 2021, a Comissão e os Estados-Membros deram início à sua aplicação efetiva numa série de novos domínios — por exemplo, transparência, controlo da aplicação e reforço das capacidades. O GCDU desempenhou um papel fundamental, tal como descrito no capítulo 3 seguinte, e alargou a «infraestrutura institucional» de controlo das exportações da UE através da criação de vários grupos de peritos para elaborar novas políticas, orientações, procedimentos, etc. O anexo do presente relatório estabelece as várias vertentes de trabalho e os respetivos calendários indicativos.

O relatório abrange as atividades realizadas em 2021 e, por conseguinte, não abrange aspetos dos controlos das exportações afetados pela guerra de agressão da Rússia à Ucrânia, nem pelas medidas tomadas sob a forma de restrições às exportação em resposta a esta guerra. Esses acontecimentos fizeram com que a questão do acesso da Rússia e da Bielorrússia a tecnologias de dupla utilização concitasse a atenção política, embora no contexto da aplicação de sanções, incluindo proibições e restrições à exportação, pela União Europeia.

O presente relatório é adotado juntamente com o relatório anual sobre a análise dos IDE, uma vez que o controlo das exportações e a análise do IDE proporcionam controlos estratégicos do comércio e dos investimentos para garantir a segurança na União Europeia.

O presente relatório apresenta informações sobre a aplicação dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização pela UE em 2021 e oferece dados agregados sobre o controlo das exportações em relação a 2020. Foi elaborado pela Comissão com o contributo dos Estados-Membros no Grupo de Coordenação da Dupla Utilização (GCDU). Em 2021, foi adotado um novo regulamento relativo ao controlo das exportações, que constitui um marco importante no desenvolvimento da política de controlo das exportações da UE.

A lista de controlo da UE constante do anexo I do regulamento contém essencialmente uma lista de produtos de dupla utilização, incluindo software e tecnologia, que devem ser sujeitos a controlos, uma vez que podem ser utilizados tanto para fins civis como militares. É periodicamente atualizada a fim de refletir as alterações nos regimes multilaterais de controlo das exportações. Foi alterada uma vez em 2021 para incorporar as decisões acordadas de março a dezembro de 2020 no contexto desses regimes (nomeadamente ao abrigo do Acordo de Wassenaar e do Grupo da Austrália).

Em 26 de outubro de 2021, a Comissão organizou um diálogo sobre o controlo das exportações com os seis parceiros dos Balcãs Ocidentais tendo em vista apoiar os seus esforços de alinhamento com o acervo comunitário, incluindo no que respeita aos controlos da UE das exportações de produtos de dupla utilização . A UE reafirmou a sua disponibilidade para continuar a apoiar o alinhamento com os controlos das exportações da UE e ofereceu-se para disponibilizar o instrumento de licenciamento eletrónico da UE aos países dos Balcãs Ocidentais, se estes países o solicitarem.

Na preparação dos seus trabalhos, o Grupo de Trabalho sobre o Controlo das Exportações do TTC colaborou ativamente com as partes interessadas. Em 27 de outubro de 2021, realizou-se uma reunião conjunta das partes interessadas, que reuniu mais de 200 representantes da indústria e da sociedade civil e peritos académicos para debater as prioridades, seguindo-se uma consulta pública em dezembro de 2021 e janeiro de 2022 — em paralelo com os EUA.

·Consultas técnicas sobre a evolução legislativa e regulamentar no presente e no futuro, incluindo ajustamentos regulares das listas de controlo e exceções específicas a licenças/autorizações gerais de exportação, elaboração de orientações;

A Comissão e os representantes dos Estados-Membros no GCDU procederam ao intercâmbio de informações gerais sobre questões relativas ao controlo das exportações, nomeadamente no âmbito da modernização legislativa do controlo das exportações da UE.

Existem disposições específicas no Protocolo relativo à Irlanda do Norte (IN) que preveem que o Regulamento seja aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, agindo o Reino Unido como autoridade competente nos termos do Regulamento para as exportações da Irlanda do Norte para países terceiros fora da UE. A Comissão desenvolveu uma ferramenta eletrónica segura específica para o intercâmbio de informações com a autoridade competente do Reino Unido responsável pela aplicação do Regulamento no interior e a partir da Irlanda do Norte. Esta autoridade pode, assim, aceder a informações sobre recusas relativas a transações essencialmente idênticas emitidas pelo Estado-Membro da UE e consultar bilateralmente o Estado-Membro emissor, tal como previsto no regulamento.

As exportações de produtos de dupla utilização da UE para o Reino Unido passaram a estar sujeitas a controlo ao abrigo do regulamento com a saída do Reino Unido da União em 1 de janeiro de 2021, tal como as exportações para qualquer outro país terceiro.

O Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. No entanto, prevê que os Estados-Membros possam tomar determinadas medidas para a aplicação de disposições específicas, tais como a necessidade de solicitar uma licença para determinados produtos de dupla utilização, sempre que o exportador possa suspeitar que os produtos vão ser utilizados de uma forma que não é permitida pelo regulamento. Exige que as informações sobre essas medidas nacionais sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Assim, em 8 de fevereiro de 2021 a Comissão publicou uma nota de informação contendo um resumo atualizado das medidas adotadas a nível nacional, incluindo, entre outras, a extensão dos controlos das operações de corretagem e de trânsito, o alargamento dos controlos a produtos não incluídos na lista por razões de segurança pública e relativas aos direitos humanos, a introdução de autorizações gerais de exportação nacionais e a aplicação dos controlos das transferências intra-UE a produtos não incluídos na lista. Esta nota de informação reflete as ações da UE para garantir a transparência da regra aplicável e os esforços para apoiar uma aplicação coerente e eficaz dos controlos pelos exportadores em toda a UE.

As alterações dizem respeito, em especial, ao controlo de câmaras de confinamento biológico, isoladores ou câmaras de segurança biológica (2B352.f.2 Nota 2), a fim de incluir qualquer isolador que satisfaça todas as características mencionadas na descrição do produto, independentemente da sua utilização prevista e da sua designação. A lista de controlo da UE de 2021 introduz igualmente uma alteração à definição de "superligas", a fim de especificar a tensão de rotura à tração desses materiais.

A Comissão coordenou um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no GCDU sobre as medidas nacionais de aplicação e preparou a atualização da nota de informação sobre as medidas nacionais com o apoio do GCDU.

Com a entrada em vigor do novo regulamento em setembro de 2021, o GCDU começou a trabalhar na sua aplicação, tendo acordado um intercâmbio regular de informações. Por exemplo, a Comissão convidou os Estados-Membros no GCDU a começarem a refletir sobre as novas disposições do regulamento, exigindo a publicação das medidas nacionais e das listas de controlo nacionais (artigos 9.º e 10.º).

A Comissão recolheu informações sobre os dados relativos ao licenciamento com o apoio do GCDU, a fim de proporcionar uma panorâmica da execução dos controlos das exportações e aumentar a transparência pública dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização da UE (foram utilizados dados agregados da UE de 2020 na elaboração deste relatório anual).

O GCDU realizou um intercâmbio técnico de informações sobre a aplicação dos controlos às tecnologias de cibervigilância em 2020. Os dados recolhidos junto dos Estados-Membros revelam uma redução no número de licenças para a exportação destas tecnologias (ver quadro 1), com um total de 39 licenças emitidas em 2020 para produtos de cibervigilância listados. No mesmo período, foram emitidas 32 recusas relativas a produtos de cibervigilância.

Quadro 1: Número de licenças individuais para produtos de cibervigilância listados.

3.2. Intercâmbio de informações técnicas — questões relativas à aplicação

Sob a coordenação da Comissão, o GCDU tomou iniciativas para dar resposta a determinadas questões de execução técnica e criou grupos de peritos específicos para aplicar os requisitos do novo regulamento.

As autoridades competentes dos Estados-Membros no GCDU disponibilizaram conhecimentos técnicos especializados para apoiar as atualizações da lista de controlo da UE e participaram numa série de debates sobre diversas questões específicas relativas à aplicação, como o reforço do intercâmbio de informações no âmbito das autorizações gerais de exportação da UE (AGEUE), o intercâmbio de informações no âmbito das licenças globais ou o desenvolvimento de um mecanismo de consulta entre autoridades competentes sobre os exportadores que usam licenças globais.

No que diz respeito aos grupos de peritos técnicos, cujo papel é agora reconhecido no novo regulamento, o Grupo de Peritos em Tecnologia de Vigilância (STEG) foi reativado e o seu mandato revisto, a fim de refletir as novas disposições do regulamento. O STEG dá a possibilidade a peritos dos Estados-Membros de contribuir para o desenvolvimento dos controlos da UE às exportações de tecnologias de cibervigilância. O mandato do STEG envolve o intercâmbio de informações sobre os riscos associados às exportações de produtos de cibervigilância e debates técnicos sobre produtos específicos de cibervigilância, bem como o desenvolvimento de orientações em matéria de dever de diligência para os exportadores. Em 2021, os peritos partilharam informações relevantes para determinados produtos, como centros de monitorização e soluções de retenção de dados (DRS), veículos de vigilância e sistemas de voz através do Protocolo Internet (VoIP) — no âmbito da sua análise técnica de potenciais tecnologias de cibervigilância.

O grupo de peritos técnicos sobre o desenvolvimento de orientações para a investigação em matéria de dupla utilização (TEG-DUR) finalizou as orientações da UE sobre programas de conformidade interna para a investigação que envolva produtos de dupla utilização, que se aplicam igualmente à transferência de tecnologia e de conhecimentos associados a essa investigação. Estas orientações foram adotadas como uma recomendação da Comissão em setembro de 2021 e visam ajudar os investigadores, os gestores da investigação e o pessoal responsável pela conformidade nas universidades e organismos de investigação a identificar, gerir e atenuar os riscos associados à colaboração com parceiros situados fora da UE (ou investigadores de fora da UE) em projetos de investigação que possam vir a ser sujeitos a controlos das exportações de produtos de dupla utilização. As orientações da UE servem de instrumento de referência comum para as autoridades competentes dos Estados-Membros na elaboração de programas de sensibilização específicos e na tomada de decisões sobre autorizações de exportação dos produtos de dupla utilização enumerados no anexo I do regulamento. As orientações não são vinculativas e os organismos de investigação e os investigadores mantêm a responsabilidade de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do regulamento. Posteriormente, o GCDU começou a elaborar um plano de ações para apoiar a aplicação e o acompanhamento das orientações.