PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 3.12.2008 
SEC(2008) 2909 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a   
 
Proposta de 
  
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
 
que revoga 8 directivas relativas a metrologia 
 
Síntese da Avaliação de Impacto 
  
{COM(2008) 801 final} 
 
{SEC(2008)2910} 
 
{SEC(2008)2968} 
 
PT 2   PT A presente avaliação de impacto diz respei to à revogação de 8 directivas relativas a 
metrologia que seguem a «antiga abordagem» e,  se necessário, a ex tensão do âmbito da 
Directiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos  de medição. Trata-se de um ponto do 
programa de trabalho legislativo da Comissão para 2008 (ENTR/015).  
Diz respeito a 8 directivas relativas a metrologia nos 6 sectores seguintes:  
- Contadores de água fria para ág ua não-limpa (Directiva 75/33/CEE);  
- Alcoómetros e tabelas alcoométrica s (Directivas 75/765/CEE e 75/766/CEE);  
- Pesos de precisão média e de precisão supe rior à precisão média (Directivas 71/317/CEE e 
74/148/CEE); - Manómetros para pneumáticos de veícul os automóveis (Directiva 86/217/CEE);  
- Medição de massa dos cerea is (Directiva 71/347/CEE);  
- Calibragem dos tanques de na vios (Directiva 71/349/CEE). 
À excepção de uma, todas estas directivas são do tipo opcional. Os instrumentos descritos em 
cada directiva têm de ser aceites pelos Estados-M embros, o que era útil nos anos 70 em que 
havia entraves ao comércio devido a regulamentação divergente dos Estados-Membros. Para além da aplicação das directivas, os Estados-Membros estão autorizados a manter a sua própria legislação nacional em maté ria de especificações técnicas.  
Nas condições do Acordo da OMC sobre obstáculo s técnicos ao comércio (OTC) de 1995, os 
Estados-Membros que escolhem regulamentar ficam  obrigados a basear as suas legislações 
em normas internacionais. Por conseguinte, as legislações nacionais devem ser baseadas em 
normas internacionais, que frequentemente foram também transpostas para normas europeias. 
Para além disso, a jurisprudênc ia «Cassis de Dijon» do Tribuna l de Justiça Europeu proíbe 
requisitos nacionais despropor cionados e obriga ao reconh ecimento mútuo de produtos 
comercializados legalmente noutros Estados -Membros. Por outro lado, desde 1993, o acordo 
WELMEC de homologação estabeleceu um quadr o para a cooperação intergovernamental em 
relação ao reconhecimento mútuo da avalia ção de conformidade, especificamente dos 
instrumentos de medição não harmonizados baseados em normas internacionais. 
Em conformidade com a abordagem da Comi ssão para a simplificação (COM(2005) 535), o 
objectivo geral é simplificar o acervo do Dire ito europeu através da revogação de actos 
legislativos obsoletos, que têm poucos ou nenhuns efeitos práticos  e que, por conseguinte, se 
tornaram irrelevantes. O objectivo específico  é simplificar o acervo da UE nas áreas 
abrangidas por oito directivas da «antiga abor dagem» em matéria de metrologia e manter a 
livre circulação dos instrumentos de medição  no mercado interno e não impedir o progresso 
tecnológico.  
No documento que contém questões-chave para a consulta pública, os serviços da Comissão 
apresentaram três opções. 
Opção 1 : as directivas «antiga abordagem» coexistem com as regulamentações nacionais 
(situação actual). Sem qualquer nova acção da UE, as  directivas antigas continuariam a existir 
até que o progresso técnico ultrapassasse co mpletamente as especificações tecnológicas. 
Prevê-se que o mercado continue a evol uir rapidamente para  incluir produtos 
tecnologicamente mais avançados e já nã o abrangidos pelas antigas directivas. 
A opção 2 consiste na revogação das direct ivas da «antiga abordagem» sem qualquer 
alteração à Directiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos de medição. As regulamentações 
nacionais podem continuar a exis tir. Segundo esta opção, a livre circulação dos instrumentos 
 
PT 3   PT de medição no mercado interno basear-se-ia implicitamente no princí pio do reconhecimento 
mútuo e na legislação horizontal que enquadra o seu correcto funcionamento. O acordo WELMEC de homologação estabelece um quadro para o reconhecimento mútuo da avaliação 
de conformidade nacional. Nos termos da s obrigações do acordo OTC da OMC, os 
Estados-Membros teriam de basear as su as legislações em normas internacionais. 
Alternativamente, em vez da regulamentação  nacional, os Estados-Membros poderiam 
basear-se na aplicação voluntária das normas eu ropeias. Para a actualização e a criação dessas 
normas, a Comissão poderia, se ne cessário, atribuir um mandato aos organismos europeus de 
normalização.  
A opção 3 consiste em aditar, para cada in strumento, novos anexos à Directiva 2004/22/CE 
relativa aos instrumentos de medição e revo gar as directivas. Esta opção não permite 
quaisquer regulamentações nacionais, embora os Estados-Membros continuem livres de escolher as tarefas para as quais querem prescrever o controlo metrológico legal. Para a realização dessas tarefas, podem autorizar apen as a utilização no respectivo território de 
instrumentos cuja conformidade tenha sido av aliada segundo os requisitos essenciais da 
directiva. Uma harmonização da «nova abordagem» prescreve requisitos essenciais e permite qualquer especificação tecnológica que cumpra esses requisitos. Deve referir-se que o artigo 
2.° da Directiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos de medição permite aos Estados-Membros optar por não participar na exigência de utilização no seu território de 
instrumentos que cumpram a directiva,  mas nesse caso não é possível qualquer 
regulamentação nacional alte rnativa, o que significa uma ausência de regulamentação. 
Da consulta pública e de um estudo externo verifica-se não existirem entraves ao comércio 
nos 6 sectores abrangidos pelas 8 directivas da «antiga abordagem». Também se verifica que 
as directivas são cada vez menos utilizadas  e estão inteiramente cobertas por normas 
internacionais. A situação actual (opção 1) nã o impediu o avanço tecnológico e nos casos em 
que há legislação nacional complementar, esta parece ter plenamente em conta o 
reconhecimento mútuo e as normas internacionais. 
Estas opções são as duas respostas possíveis ao objectivo da simplificação: revogação (opção 
2) ou reformulação da regulamentação (opç ão 3). Ambas alcançariam o objectivo da 
simplificação, pelo que se acrescentaram outro s critérios para faci litar a sua comparação. 
Parece que, quando não há notícia de entraves ao comércio nem outras necessidades estratégicas imperiosas, permanecem apenas as questões de um compromisso entre um elevado nível de protecção e os custos administ rativos, que são os efeitos distintivos destas 
opções. Um elevado nível de protecção é asse gurado quer por legislação nacional baseada em 
normas internacionais (opções 1 e 2), quer por  harmonização (opção 3). Alternativamente, 
quando não existe legislação nacional (opçõe s 1 e 2) ou quando os Estados-Membros optam 
por não exigir instrumentos harmonizados (opção  3), não há protecção garantida nem custos 
administrativos.  
Todos os custos são equivalentes nas várias  opções, ou seja, as va ntagens da protecção 
conferida pela legislação nacional advêm de cust os administrativos baixos a médios, que, por 
sua vez, são equivalentes aos da harmonizaçã o. Quando não há legislação, não há vantagens 
em termos de protecção nem custos administrativos. 
Com base na avaliação de impacto, não há opção  que se destaque. Como não há entraves ao 
comércio, a opção 3 de harmonização não oferece nenhuma vantagem que não possa ser alcançada quer pelo mercado num contexto  não regulamentado, quer pela regulamentação 
nacional baseada em normas internacionais que  tomam inteiramente em consideração o 
 
PT 4   PT conceito de reconhecimento mútuo. Além disso, um número substancial de Estados-Membros 
indicou que poderia optar por nã o participar na harmonização, no caso de extensão do âmbito 
de aplicação da Directiva 2004/22/CE rela tiva aos instrumentos de medição, o que 
comprometeria efectivamente o pr óprio objectivo da harmonização.  
Assim, por razões de simplificação e subsidiari edade, a opção 2 de revogação das directivas 
sem a extensão do âmbito de aplicação da Di rectiva 2004/22/CE relativa aos instrumentos de 
medição pode ser considerada a mais adequada.  
O presente relatório vincula apenas os serviç os da Comissão envolvidos  na sua elaboração e 
não prejudica a forma final de  qualquer decisão que venha a ser adoptada pela Comissão.