11.4.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/9 
ANEXO 
(4? parágrafo do artigo 43? do Regulamento Interno) 
No decorrer do debate na sessão plenária foram rejeitadas as seguintes alterações: 
Ponto 1.5.1.2 
Alterar da forma que a seguir se indica: 
«De acordo com o plano financeiro elaborado durante a Cimeira, o montante global das despesas que a 
retirada das terras agrícolas acarretará para a Comunidade eleva-se a cerca de 850 até 900 milhões de ECU, 
dos quais 300 milhões de ECU serão cobertos pelo FEOGA. Ao mesmo tempo este último deverá poupar em 
relação aos custos das restituições à exportação cerca de 850 até 900 milhões de ECU. Todavia, ao contrário 
do que sucede com os auxílios concedidos às restituições à exportação, os prémios pela retirada das terras 
agrícolas beneficiam plenamente a economia geral da Comunidade.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 38, votos contra: 52, abstenções: 17. 
Ponto 1.5.1.3 
Suprimir este ponto. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 34, votos contra: 63, abstenções: 14. 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras gerais relativas 
aos controlos no sector vitivinícola 
(88/C 95/04) 
Em 15 de Janeiro de 1988 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social (CES), 
nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social encarregou o Sr. Jaschick, relator-geral, de preparar os 
trabalhos sobre esta questão. 
Na sua 253? sessão plenária, realizada em 24 e 25 de Fevereiro de 1988, o Comité Económico 
e Social adoptou, no decurso da reunião do dia 24, o seguinte parecer com 93 votos a favor, 
3 contra e 2 abstenções. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité regozija-se com o faço de a Comisão 
tencionar melhorar os processos de controlo nacionais 
e comunitários no sector vitivinícola, nomeadamente 
através da criação de um órgão de controlo, e intensifi­
car a cooperação, especialmente por meio de um maior 
fluxo de trocas de informações. 
1.2. Tal como a Comissão, o Comité entende que o 
desenvolvimento do comércio de mercadorias entre os 
vários Estados-membros exige uma maior harmoniza­
ção dos processos de controlo e uma colaboração mais 
estreita entre os serviços competentes, cujas atribuições 
no domínio vitivinícola devem ser convenientemente 
definidas. 1.3. A melhoria dos controlos nacionais e comunitá­
rios destina-se a combater as práticas desleais e fraudu­
lentas e reforçar a protecção dos consumidores. Para 
realizar este objectivo o Comité considera ser necessário 
reforçar as estruturas comunitárias de controlo e definir 
com mais exactidão as medidas a tomar. As propostas 
da Comissão constituem um primeiro passo decisivo 
rumo à harmonização dos sistemas comunitários de 
controlo. 
1.4. O Comité verifica que as estruturas de controlo 
divergem consideravelmente de um Estado para outro 
e entende ser importante que se melhore os controlos 
tanto nos países produtores como nos não produtores. 
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2. Observações específicas 
2.1. Artigo 29: a versão italiana deste artigo está 
incompleta. 
2.2. Artigo 39: convém redigir o n? 1 nos seguintes 
termos: 
«... tomarão as medidas necessárias e concederão 
os meios adequados para garantir um maior respeito 
da regulamentação do sector vitivinícola, nomeada­
mente nos seguintes domínios:» 
Suprimir, no segundo travessão, a expressão « que não 
são acondicionados para venda». 
2.3. Completar do seguinte modo a enumeração 
constante do n? 1 do artigo 39: 
«— o controlo das matérias de base, designada­
mente uvas e mostos; 
— os métodos de análise até agora aplicados; 
— a detenção, o «transporte» e a introdução em 
circulação.» 
2.4. Artigo 49: redigir o segundo parágrafo do n9 2 
nos seguintes termos: 
«... disponham de pessoal suficiente e qualificado, 
bem como dos meios necessários adaptados às tec­
nologias mais modernas, tais como o telefax e a 
informática, para assegurar...» 
2.5. Arí/'go59 
A fim de criar um certa confiança e, consequentemente, 
instaurar uma cooperação mais estreita entre os serviços 
encarregados de assegurar o controlo dos produtos 
alimentares nos diferentes Estados, seria útil recorrer, 
na medida do possível, a agentes que possuam as mes­
mas qualificações. A harmonização dos sistemas de 
formação na Comunidade Europeia poderia desempe­
nhar, neste ponto, um papel notável. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2.6. Artigo 69: conviria completar o n9 3 do seguinte 
modo: 
«... e determina, nomeadamente, o laboratório 
habilitado pelo Estado em que ...» 
2.7. Artigo 79: redigir o n9 1 nos seguintes termos: 
«... um corpo autónomo de agentes ... dos Estados-
-membros e, se necessário, por sua própria inicia­
tiva, controlos ...» 
2.8. N° 3 do artigo 7o. 
A Comissão deveria estar capacitada para efectuar 
directamente a inspecção e o controlo, mesmo de forma 
autónoma, sem comunicar ou informar previamente os 
organismos competentes e os principais interessados 
nos Estados-membros em questão. 
2.9. N°. 4 do artigo 7o. 
O Comité sugere que o relatório em causa seja difun­
dido o mais amplamente possível e que a Comissão 
informe anualmente o Parlamento Europeu, o CES e o 
Comité consultivo vitivinícola do teor desse documento. 
2.10. N°. 5 do artigo 13°. 
Suprimir a expressão «de deslocação». 
2.11. Artigo 14°. 
O Comité faz questão de vincar a importância de o 
segredo profissional e a protecção dos dados serem 
rigorosamente respeitados. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT