COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1998 
COM(1998) 785 final 
97/0341 (SYN) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade 
das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica 
de dados entre administrações (IDA) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresenta deste modo uma proposta alterada de Decisão do Parlamento 
Europeu e do Conselho sobre uma série de acções e medidas destinadas a garantir a 
interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência 
electrónica de dados entre administrações (IDA). A proposta alterada integra as 
alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, que podem ser 
aceites pela Comissão. 
1. INTRODUÇÃO 
Em 12 de Dezembro de 1997, a Comissão propôs ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho a adopção de uma série de acções e medidas destinadas a garantir a 
interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência 
electrónica de dados entre administrações (IDA).l 
Esta proposta da Comissão acompanhou uma proposta de adopção de uma série de 
orientações para o estabelecimento de redes telemáticas destinadas a apoiar o processo 
de tomada de decisão e as políticas e actividades da Comunidade. Ambas as decisões 
em conjunto proporcionam um enquadramento equilibrado que constituirá a base de 
uma segunda fase do programa IDA. 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 29 de Abril de 1998. 
O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 14 de Maio de 1998. 
Em 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução 
favorável, em primeira leitura, relativamente à proposta da Comissão sobre uma série 
de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes IDA, tendo 
proposto 11 alterações. 
OJC 54,21.2.1998, p. 3. 
1 
2. ALTERAÇÕES NÃO ACEITES 
As redes IDA devem necessariamente tomar em considererção a grande diversidade 
das organiza9Ões e pessoas entre as quais irão estabelecer liga9Ões. A proposta 
original da Comissão da decisão sobre interoperabilidade inclui esta questão no 
décimo oitavo considerando, que refere a necessidade de manter um equilíbrio 
judicioso entre a satisfa9ão de requisitos comuns e a preserva9ão das especificidades 
nacionais. Em sentido lato, o termo utilizado abrange a diversidade técnica, 
organizacional, administrativa, linguística e, evidentemente, cultural. A alteração n° 2 
incide apenas num destes aspectos (i.e., especificidade cultural) e, por conseguinte, a 
Comissão não a integrou na sua proposta alterada. 
Nos termos do artigo 129°-D do Tratado CE, o Conselho adoptará medidas para 
garantir a interoperabilidade das redes de acordo com o procedimento de coopera9ão. 
Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o procedimento de co-decisão 
será aplicável a estas medidas. Até essa altura, a proposta legislativa da decisão sobre 
interoperabilidade não pode incluir a altera9ão n° 11, segundo a qual as propostas de 
revisão desta decisão deveriam ser submetidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
A Comissão gostaria de salientar que as instituÍ9Ões deveriam respeitar os textos das 
normas acordadas, especialmente em matérias abrangidas pela Declaração Comum do 
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995. No que diz 
respeito aos procedimentos de comité, a proposta inicial da Comissão usa uma 
formula9ão exactamente idêntica à do artigo 2o da Decisão do Conselho de 13 de 
Julho de 1987 (87/373/CE) ao descrever as regras do procedimento 2, variante a). Em 
consequência, as alterações nos 3, 5 e 9 não serão integradas na proposta alterada da 
Comissão. 
3. ALTERAÇÕES ACEITES 
As alterações nos 1,6, 7, 8 e 10 foram integradas na proposta alterada, sem adaptações. 
Juntamente com a referência supramencionada aos textos das normas, a Comissão 
integrou também na sua proposta alterada o conteúdo da alteração n° 4. 
As alterações aceites pela Comissão contribuem para uma fundamentação mais clara 
das orienta9ões, uma melhor orienta9ão do programa IDA para soluções com base no 
mercado e uma maior coerência estrutural e técnica do mesmo, tornando-o mais 
transparente. Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera a 
sua proposta inicial, integrando estas altera9ões. 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade 
das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica 
de dados entre administra9ões (IDA) 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
(Apresentada pela Comissão em XXX, em conformidade com o disposto non°2 do 
artigo 189° A do Tratado CE) 
PROPOSTA INICIAL2 PROPOSTA ALTERADA 
Considerando 11 
(baseado na altera9ão 1 do Parlamento Europeu) 
(11) Considerando que é essencial maximizar a (11) Considerando que é essencial 
interoperabilidade para obter economias de maximizar a utilização de normas gerais, 
escala e aumentar os benefícios das redes de especifica9ões acessíveis ao público e 
telemáticas; de aplicações de domínio público para 
garantir uma interoperabilidade sem 
dificuldades e para obter economias de 
escala e aumentar os benefícios das redes 
telemáticas; 
Considerando 20 bis (novo) 
(baseado na alteração 4 do Parlamento Europeu) 
(20 bis) Considerando que, sem 
prejuízo das competências da autoridade 
orçamental definidas no Tratado, é 
inserido na presente decisão, para a 
totalidade do período de vigência do 
programa, um montante de referência 
financeira, na acepção do ponto 2 da 
declaração do Parlamento Europeu, do 
Conselho e da Comissão, de 6 de Março 
de 19953; 
2 JO C 54 de 21.2.1998, p. 12. 
3 JOC 102 de 4.4.1996, p. 4. 
H 
Considerando 24 
(baseado na alteração 6 do Parlamento Europeu) 
(24) Considerando que o Conselho adoptou a 
sua Decisão 95/468/CEE, relativa ao 
apoio comunitário ao intercâmbio 
telemático de dados entre administrações 
na Comunidade (IDA); (24) Considerando que foram 
desenvolvidas acções ao abrigo da Decisão 
95/468/CEE, relativa ao apoio comunitário 
ao intercâmbio telemático de dados entre 
administrações na Comunidade (IDA); 
Artigo Io, n° 1, alínea b) 
(baseado na alteração 7 do Parlamento Europeu) 
b) Obter maior rendibilidade, capacidade de 
resposta, flexibilidade e adaptabilidade às 
mudanças tecnológicas e à evolução do 
mercado na criação e exploração destas 
redes; b) Obter maior rendibilidade, 
capacidade de resposta, flexibilidade e 
adaptabilidade às mudanças tecnológicas 
e à evolução do mercado na criação e 
exploração destas redes nas 
administrações nacionais, bem como 
entre estas e a administração comunitária; 
Artigo 5o, primeiro parágrafo 
(baseado na alteração 8 do Parlamento Europeu) 
A Comunidade assegurará o desenvolvimento de 
instrumentos e técnicas comuns para aplicações 
destinadas a redes sectoriais, tendo em vista 
rçduzir os custos globais associados ao 
desenvolvimento de aplicações, racionalizar e 
melhorar as soluções técnicas, reduzir o tempo 
necessário à implementação de sistemas 
operacionais e simplificar a manutenção dos 
sistemas. A Comunidade assegurará o 
desenvolvimento de instrumentos e 
técnicas comuns adquiridos no domínio 
público ou no mercado, ou de qualquer 
outra forma, para aplicações destinadas a 
redes sectoriais, tendo em vista reduzir os 
custos globais associados ao 
desenvolvimento de aplicações, 
racionalizar e melhorar as soluções 
técnicas, reduzir o tempo necessário à 
implementação de sistemas operacionais e 
simplificar a manutenção dos sistemas. 
Artigo 13°, n°l 
(baseado na alteração 10 do Parlamento Europeu) 
1. No termo do segundo ano após a entrada em 1. Proceder-se-á a uma avaliação 
y 
vigor da presente decisão ou após a revisão qualitativa e quantitativa no final de dois 
subsequente da presente decisão e, anos de aplica9ão, e posteriormente todos 
posteriormente, de três em três anos, a os três anos. Os resultados desta avalia9ão 
Comissão, em coordena9ão com os serão transmitidos à Autoridade 
Estados-Membros, realizará uma avalia9ão da Orçamental antes da primeira leitura do 
aplica9ão da presente decisão. orçamento para o exercício de 2001. 
ISSN 0257-9553 
PT 15 16 06 01 
N.° deaatátofío : CS-€Q-98~7&1~PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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