Parecer sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer (1) (94/C 195/18)

Em 6 de Abril de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo foi encarregada de preparar os correspondentes trabalhos. O Comité Económico e Social nomeou Ada Maddocks Relatora-Geral (artºs. 18º e 46º do Regimento).

Na 315ª Reunião Plenária, sessão de 27 de Abril de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Por força da Decisão 81/623/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1981(2), foi lançada uma experiência-piloto relativa a um sistema comunitário de informação sobre acidentes em que se encontram implicados produtos de consumo fora do âmbito das actividades profissionais e da circulação rodoviária.

1.2. Pela Decisão 86/138/CEE do Conselho, de 22 de Abril de 1986(3), foi criado um projecto de demonstração por um período de cinco anos e, pela Decisão 90/534/CEE(4) do Conselho, a decisão original foi alterada, nomeadamente para aumentar para seis anos o período de cinco anos previsto para a duração do projecto.

1.3. Acabado o projecto de demonstração, foi feita uma avaliação com base em relatórios oriundos dos Estados-membros. À face dos ensinamentos da demonstração, foi proposta a criação de um novo sistema por um período de cinco anos, a reexaminar antes do final de 1994. Em Maio de 1993(5), o Comité emitiu parecer sobre a proposta(6).

1.4. Em Outubro de 1993, a proposta foi adoptada pelo Conselho, mas, « por motivos específicos », só pelo período de um ano. Propõe-se agora que seja adoptada uma decisão para abranger um período de quatro anos.

2. Observações na generalidade

2.1. Embora reconhecendo que o sistema de informação comunitário sobre acidentes domésticos e de lazer só pode fornecer indicações gerais para planeamento de medidas de segurança, o Comité acolhe favoravelmente a proposta de procurar metodologias nacionais mais coordenadas, de molde a que as conclusões dos Estados-membros sejam reciprocamente mais relevantes e pertinentes para quaisquer iniciativas comunitárias propostas.

2.2. Contudo, continua a não ser claro como poderá ser alcançado esse objectivo, uma vez que os métodos de recolha de informações não são os mesmos nos 12 países, isto é, em nove países as principais fontes de informação são hospitalares, ao passo que em três países são inquéritos junto das famílias.

2.3. Deveria haver uma interacção forte entre o sistema proposto e as medidas contra os produtos perigosos definidas na directiva sobre a segurança dos produtos, pois permitiria melhorar a protecção do consumidor na Comunidade. É de lamentar que não existam, em todos os Estados-membros, comités para a segurança dos produtos - ou organismos equivalentes - e, assim, solicita-se ao Conselho que recomende a criação desses comités o mais brevemente possível e que a situação vá sendo acompanhada.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 1º

3.1.1. Nº 1

O Comité acolhe favoravelmente a proposta de prorrogar por mais quatro anos o sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e de lazer.

3.1.2. Anexo 1

O Comité sublinha a tentativa de melhoria da compatibilidade das metodologias de recolha de dados nos Estados-membros, mas continua a considerar que o facto de, em nove países, as principais fontes de informação serem hospitalares, e de, em três países, serem inquéritos junto das famílias, impediria a utilização mais eficiente da informação recolhida. O Comité é de opinião de que a base de investigação deveria ser conforme aos dados hospitalares.

3.1.3. Nº 2

O objectivo proposto, de promover a prevenção de acidentes, de melhorar a segurança dos produtos de consumo e de informar e educar os consumidores é de apoiar; no entanto, o Comité sublinha mais uma vez que o sistema deve servir para definir uma base mínima para medidas apropriadas a adoptar pelos Estados-membros.

3.1.4. No seu parecer sobre a proposta da Comissão de estabelecer o « sistema » (ver ponto 1.3), o Comité reiterava um pedido anterior para que se substituísse a expressão « produtos de consumo » por uma definição mais precisa, pedido esse que ora se repete.

3.2. Artigo 2º

3.2.1. Nº 1

O Comité apoia o objectivo da Comissão, isto é, uma melhor e mais eficiente utilização dos dados recolhidos, mas não parece haver qualquer indicação acerca do acompanhamento das acções empreendidas pelos Estados-membros relativamente à prevenção de acidentes.

3.3. Artigo 3º

3.3.1. Nº 3

O Comité congratula-se com a tónica que agora é dada à difusão tão ampla quanto possível da informação sobre acidentes domésticos e de lazer, particularmente aos consumidores. No entanto, o Comité gostaria de ter a certeza de que a informação também seria facultada às associações profissionais e aos empresários.

3.4. Artigo 5º

3.4.1. A Comissão elaborará um relatório de avaliação sobre o funcionamento do sistema e, na medida do necessário, propostas para a sua alteração em 1996, e, até 31 de Dezembro de 1997, um relatório final sobre a execução e a eficácia do sistema. Ambos os relatórios serão submetidos a parecer do Comité Económico e Social.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 104 de 12. 4. 1994.

(2) JO nº L 229 de 13. 8. 1981.

(3) JO nº L 109 de 26. 4. 1986.

(4) JO nº L 296 de 27. 10. 1990.

(5) JO nº C 201 de 26. 7. 1993.

(6) JO nº C 59 de 2. 3. 1993.