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Bruxelas, 23.3.2010

COM(2010)113 final

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO EUROPEIA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO EUROPEIA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

1. INTRODUÇÃO

Aquando da adesão da Roménia à UE, em 1 de Janeiro de 2007, foi criado um Mecanismo de Cooperação e de Verificação (a seguir denominado MCV) [1] , a fim de ajudar este país a colmatar certas deficiências nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção, bem como para acompanhar os progressos realizados nestas áreas através de relatórios periódicos.

O presente relatório intercalar proporciona uma actualização técnica dos progressos significativos ocorridos durante os últimos 6 meses na Roménia, no âmbito do MCV. Uma vez que não inclui uma apreciação geral dos progressos realizados, a actualização limita-se a medidas que foram completadas ou cuja finalização se pode prever a curto prazo.

O último relatório intercalar adoptado pela Comissão em 22 de Julho de 2009, bem como as respectivas recomendações, continuam a constituir o ponto de referência para a apreciação dos progressos realizados face aos objectivos de referência e à identificação dos desafios restantes. A Comissão efectuará a sua próxima apreciação no Verão de 2010.

2. REFORMA JUDICIÁRIA E LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO: OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A SITUAÇÃO ACTUAL

Durante os últimos seis meses, a Roménia não conseguiu manter a dinâmica de reforma que tinha atingido em meados de 2009. O recente período eleitoral conduziu a um atraso no debate parlamentar dos projectos de códigos de processo civil e penal, cuja adopção será uma próxima grande etapa no processo de reforma. Além disso, a capacidade do sistema judicial continuou a ser posta à prova devido à perda líquida de pessoal e a protestos ocorridos durante o mês de Setembro.

Nos últimos seis meses, a Direcção Nacional Anticorrupção (DNA) continuou a obter bons resultados. A recondução do Procurador-Geral para um novo mandato proporcionou a possibilidade de aprofundar os resultados alcançados no primeiro mandato. Os progressos realizados pala Agência Nacional para a Integridade (ANI) foram consolidados e alargados.

A reforma do sistema judicial produziu apenas resultados limitados. A jurisprudência relativa a julgamentos de casos de corrupção de alto nível manteve-se incoerente e não dissuasora, enquanto os julgamentos neste domínio continuaram a registar atrasos processuais. Em resposta às recomendações da Comissão, a Roménia adoptou algumas medidas para reforçar a aplicação da estratégia nacional anticorrupção a nível local.

3. PERSPECTIVAS

Após um difícil segundo semestre de 2009, em que se registaram apenas progressos limitados, a Roménia deve visar em especial uma adopção rápida dos Códigos de Processo Penal e Civil, dando execução à legislação e aos estudos de impacto, a fim de preparar a aplicação com êxito de todos os novos códigos.

Para o efeito, afigura-se indispensável uma cooperação estreita e construtiva entre os diferentes intervenientes políticos e o sistema judiciário, a fim de apoiar as reformas necessárias, devendo esta questão ser considerada como tendo a maior importância a nível nacional.

A Comissão continuará a apoiar a Roménia neste esforço e apresentará a sua próxima avaliação aprofundada dos progressos realizados no Verão do corrente ano.

4. ACTUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS OBJECTIVOS DE REFERÊNCIA

4.1. Objectivo de referência 1: Garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, mediante o reforço das capacidades e da responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Apresentar relatórios e acompanhar o impacto dos novos Códigos de Processo Penal e Civil

Na sequência da adopção dos Códigos Civil e Penal em Junho do ano passado, os debates sobre o primeiro destes Códigos tiveram já início a nível da comissão parlamentar competente, tendo no entanto o processo sofrido uma paragem em Outubro de 2009, para retomar apenas em Fevereiro de 2010, em simultâneo com o início dos debates sobre o Código de Processo Penal.

Começaram já os trabalhos preparatórios sobre a legislação de execução necessária para a entrada em vigor dos quatro códigos. Foram seleccionados os membros da comissão de redacção e está a ser elaborada pelo Ministério da Justiça uma análise da legislação, tendo em vista garantir a coerência e a consolidação do quadro jurídico relevante. Realizaram-se alguns preparativos iniciais para a avaliação de impacto de cada um dos quatro códigos, um requisito para a sua aplicação.

A Roménia comunicou a existência de novos progressos na unificação da jurisprudência, resultantes em parte das reuniões periódicas para abordar a questão da jurisprudência não unitária, organizadas a nível nacional. O procedimento de recurso sobre matérias de direito perante o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (STCJ), que estabelece jurisprudência vinculativa, continua a ser pesado. No entanto, existem desde já, podendo continuar a ser desenvolvidas, práticas racionalizadas[2].

Embora o STCJ continue a publicar o texto integral e resumos de decisões seleccionadas no seu sítio Web e a publicar trimestralmente colectâneas de acórdãos de cassação e alguns outros tribunais publiquem determinadas decisões, entre o Verão de 2009 e Janeiro de 2010[3] não foram aditadas ao portal Web nacional (Jurindex) quaisquer novas decisões dos tribunais.

Desde meados de 2009, não se registaram melhorias efectivas a nível da difícil situação em matéria de recursos humanos no sistema judiciário. A duplicação do número de magistrados que passaram à reforma em 2009 não só anulou o impacto do aumento dos recrutamentos, como também deu origem a um importante saldo negativo a nível do pessoal, que veio colocar novas tensões no sistema. Além disso, os protestos a nível do sistema judicial verificados em Setembro vieram agravar os atrasos, tendo aumentado consideravelmente o número de processos pendentes.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) adoptou um estudo provisório sobre a carga de trabalho ideal dos juízes, cujas conclusões estão a ser aplicadas em alguns tribunais desde Dezembro de 2009 a título de projecto-piloto. Este sistema deverá garantir uma atribuição mais justa do trabalho nos tribunais e proporcionar uma base para a reafectação de lugares nos quadros no início de 2011. Foi concluído com êxito um projecto-piloto relativo aos administradores dos tribunais e que exige um acompanhamento a fim de ser aplicado a nível nacional. No seguimento de um outro projecto piloto, o CSM tomou medidas iniciais para facilitar a transferência de certas funções administrativas para o pessoal auxiliar. Após a sua aplicação, estas duas medidas devem aumentar a eficácia dos procedimentos judiciais e melhorar a gestão administrativa dos tribunais.

Foram recrutados desde o início de 2009 novos inspectores judiciais, na sequência da revisão dos procedimentos de recrutamento, a fim de assegurar uma melhor representação geográfica. O procedimento de recrutamento de inspectores foi contudo contestado perante os tribunais pelo Procurador-Geral, por ser insuficientemente objectivo e comprometer, por conseguinte, a independência da Inspecção. Estão em curso trabalhos para rever as orientações da Inspecção judicial, tal como a preparação de uma colectânea de jurisprudência em matéria de decisões disciplinares. Além disso, o CSM comprometeu-se a publicar todas as decisões disciplinares proferidas a partir do início do corrente ano.

4.2. Objectivo de referência 2: Criar, tal como previsto, uma Agência para a Integridade com responsabilidades em matéria de verificação de activos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesse, e de adopção de decisões vinculativas com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasoras

Os resultados encorajadores conseguidos pela Agência Nacional para a Integridade (ANI) prosseguiram no segundo semestre de 2009[4]. Os tribunais confirmaram a existência de riqueza injustificada em dois casos, tendo ordenado o confisco de um volume significativo de bens. Estas decisões estão sujeitas a recurso. Encontram-se pendentes decisões relativas a quatro outros casos de confisco. A Agência enviou também um número significativo de casos ao Ministério Público para investigação criminal e a diferentes autoridades disciplinares para o correspondente seguimento. Nos tribunais, a ANI tem vindo a defender com êxito as suas conclusões de incompatibilidades ou conflitos de interesses.

A Agência atingiu o seu nível provisório em termos de pessoal e deve estar plenamente operacional logo que o sistema informático de tratamento de declarações patrimoniais e de interesses esteja completamente instalado em 2010. Todas as declarações patrimoniais recebidas em 2009 estão disponíveis ao público através de um portal no sítio Web da ANI.

A Agência emite comunicados de imprensa para divulgar as suas conclusões acerca de incompatibilidades, conflitos de interesse e riqueza injustificada, tal como o resultado dos respectivos processos judiciais e medidas disciplinares. A situação relativa aos processos em curso está igualmente disponível em linha. A ANI deu início a uma cooperação com duas ONG, a fim de desenvolver actividades de sensibilização e de prevenção.

O papel do Conselho Nacional para a Integridade (CNI), enquanto órgão da ANI, foi desempenhado com eficiência.

4.3. Objectivo de referência 3: Com base nos progressos já realizados, continuar a realizar investigações profissionais e não partidárias relativamente a alegações de corrupção de alto nível

A Direcção Nacional Anticorrupção (DNA) tem mantido os seus bons resultados a nível de investigações imparciais em processos de corrupção de alto nível[5], o que começa a reflectir-se a nível dos tribunais, com um aumento em um terço do número total das condenações definitivas em 2009 em comparação com 2008. Foi conseguida uma condenação em primeira instância contra um deputado em funções, que também foi Secretário de Estado. Foi proferida uma sentença definitiva de condenação contra um presidente de câmara e um antigo vice-presidente de câmara por terem recebido subornos, os quais irão cumprir a pena na prisão. No entanto, afigura-se que as sanções aplicadas pelos tribunais nos casos de corrupção de alto nível parecem ainda ser em geral demasiado brandas, não sendo verdadeiramente dissuasoras, tal como em períodos anteriores: de todas as condenações finais, em metade foi aplicada a sanção mínima e em três quartos das condenações definitivas as penas foram suspensas.

Esta análise é confirmada por um estudo efectuado por um grupo de trabalho conjunto sobre a individualização de delitos de corrupção, que foi apresentado em Junho de 2009[6]. Como primeira acção para dar seguimento ao estudo, foi elaborado pelo Tribunal Superior de Cassação e Justiça (TSCJ) um projecto de guia para os tribunais. É ainda demasiado cedo, na presente fase, para avaliar a utilidade operacional deste guia. Os profissionais sugeriram que a versão final do guia, que o TSCJ publicará após um processo de consulta, deve ser suficientemente precisa e incluir exemplos ou processos, para ajudar os juízes na determinação da sentença, devendo a versão final do guia não só abordar as incoerências, mas também a indulgência presente na jurisprudência relativa à corrupção, tal como referido no estudo do grupo de trabalho conjunto. O seguimento a dar a cada uma das nove recomendações incluídas no estudo deve ser acompanhado de perto.

No que diz respeito à duração dos processos depois de terem transitado para os tribunais, os julgamentos de processos de grande impacto continuam a ser lentos. Em todos os processos relativos a arguidos com grande notoriedade, foram apresentados pelo menos uma vez pedidos de declaração de inconstitucionalidade. Apesar de o Tribunal Constitucional ter rejeitado praticamente todos esses pedidos até agora, muitos processos sofreram atrasos superiores a 6 meses, enquanto o julgamento era suspenso na pendência de mais decisões sobre esses pedidos. Estão pendentes no Parlamento desde Setembro de 2009 duas alterações legislativas alternativas destinadas a restringir o carácter suspensivo dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade.

Desde meados de 2009, o Parlamento permitiu a abertura de investigações criminais a pedido do Ministério Público em relação a um caso que implicava um antigo ministro que é deputado.

A definição do âmbito dos fundos públicos num processo de alto nível respeitante a um alegado abuso de poder e à infracção à legislação relativa aos contratos públicos numa empresa pública suscita preocupações quanto ao seguimento jurídico de alegados actos de corrupção de alto nível em alguns processos semelhantes, que estão a ser investigados ou que foram remetidos para os tribunais[7].

4.4. Objectivo de referência 4: Tomar medidas adicionais para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local

Desde meados de 2009, a Roménia tomou algumas medidas para reforçar os mecanismos de coordenação e acompanhamento da estratégia nacional de luta contra a corrupção, em resposta às recomendações da Comissão. O comité de acompanhamento reuniu-se com mais frequência e foi criado um novo grupo de trabalho técnico, que inclui representantes dos sectores de garantia de aplicação da lei e da administração pública local. Certos municípios candidataram-se para desenvolver medidas-piloto de luta contra a corrupção nas suas localidades. Prevê-se igualmente o alargamento da estratégia anticorrupção a outros sectores vulneráveis actualmente não abrangidos, como a inspecção do trabalho, que é da competência do Ministério do Trabalho.

As estratégias locais de luta contra a corrupção elaboradas pelas procuradorias locais do Ministério Público nacionais parecem estar a dar frutos, verificando-se um aumento do número de acusações e investigações iniciadas ex-officio [8]. Pela primeira vez, o orçamento do Ministério Público contempla a criação de um fundo para a realização de operações camufladas por parte das procuradorias locais. Registaram-se casos de uma cooperação bem sucedida entre procuradorias e a Direcção Nacional Anticorrupção (DNA) do Ministério da Administração e do Interior (MAI).

Em termos de prevenção, a DNA desenvolveu e deu início à aplicação de uma nova metodologia para a identificação de riscos de corrupção e de vulnerabilidades no âmbito do MAI, tendo continuado as suas campanhas de sensibilização orientadas para os cidadãos, a fim de os desincentivar do pagamento de subornos. O MAI tenciona utilizar e reforçar o papel do Centro Nacional para a Integridade, com financiamento garantido para os próximos dois anos, permitindo-lhe consolidar a sua rede de grupos de acção anticorrupção e aumentar a intensidade da formação que o Centro proporciona.

Prossegue o trabalho da Agência Nacional da Função Pública no sentido de rever e reforçar o papel dos conselheiros em matéria de deontologia em instituições públicas, prevendo-se para breve o envio de projectos legislativos ao Parlamento.

[1] Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção (JO L 354 de 14.12.2006, p. 56).

[2] A secção do contencioso administrativo e fiscal do STCJ desenvolveu as boas práticas seguintes: quando é apresentado um recurso sobre matéria de direito abrangido pela competência da secção, esta prepara um relatório propondo opções e eventuais soluções para o plenário. Esta tramitação permite debates bem preparados, que implicam juízes que conhecem melhor a questão, e uma maior eficácia destes recursos.

[3] Ao publicar todas as decisões dos tribunais num único sítio Internet (Jurindex), pretendeu-se garantir que toda a jurisprudência dos tribunais é publicada e está acessível a todos, aumentando a transparência do acto de justiça.

[4] A partir de 22 de Maio de 2009 e até 4 de Janeiro de 2010, a ANI finalizou 769 verificações e remeteu 174 processos adicionais para instituições competentes, a fim de serem aplicadas sanções ou realizadas investigações criminais. Destes 174 processos, dois foram enviados aos tribunais para o confisco de bens em casos de riqueza injustificada, 60 processos foram remetidos para órgãos disciplinares a fim de serem aplicadas sanções associadas às conclusões da ANI em matéria de incompatibilidades ou conflitos de interesse e 112 processos transitaram para o Ministério Público para investigação de suspeitas de falsas declarações ou outros crimes. A partir de 22 de Fevereiro, foram aplicadas sanções por órgãos disciplinares em onze casos relativos a incompatibilidades de cargos.

[5] Entre 1 de Julho e 31 de Outubro, a DNA enviou para julgamento 122 arguidos em 45 processos, incluindo um antigo Primeiro-Ministro e actual deputado, um antigo conselheiro de um Primeiro-Ministro e antigo deputado, um perito parlamentar e antigo deputado, um antigo presidente do Serviço Nacional para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, quatro presidentes de câmara, um vice-presidente de câmara, um vereador, dois directores de agências públicas e cinco directores de empresas nacionais.

[6] O grupo de trabalho conjunto incluía representantes do Conselho Superior de Magistratura, da Direcção Nacional Anticorrupção, do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, do Gabinete do Ministério Público e do Ministro da Justiça.

[7] O processo dizia respeito a um alegado abuso de poder com um prejuízo estimado em 3 milhões de EUR. Os arguidos, incluindo um actual deputado, foram finalmente absolvidos pelo TSCJ em 28 de Setembro de 2009, na sequência de uma anterior absolvição em 19 de Fevereiro de 2009.

[8] As estatísticas revelam 173 acusações, que envolveram 273 arguidos em 2009 em comparação com 81 acusações que implicaram 180 arguidos em 2008.