COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 357 final 
Bruxelas, 24 de Julho de 1990 
Proposta de 
DECISto PO CONSELHO 
relativa à assinatura e notificação da aplicação provisória 
do Acordo Internacional de 1989 sobre a Juta e os 
Artigos de Juta 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSE DES MOTIFS 
1. Sous l'égide de la CNUCED, un nouvel Accord International 
sur le Jute et les produits de Jute 1989 a été négocié 
du 30 octobre au 3 novembre 1989 à Genève. La Communauté 
et ses Etats membres ont participé à cette négociation sur 
la base de la position commune arrêtée par le Conseil en la 
matière.^; 
A l'issue de la négociation les participants à la Conférence 
se sont mis d'accord sur le texte d'un nouvel accord qui rem­
placera l'Accord sur le Jute et les produits de Jute 1982; ce 
dernier viendra à échéance en janvier 1991. 
2. Comme son prédécesseur, le nouvel Accord, négocié dans le 
cadre du programme intégré de la CNUCED pour les produits de 
base, est un accord du type "deuxième guichet", c'est-à-dire 
sans contenu économique. Le principal élément du nouvel 
accord reste l'exécution de projets dans le domaine de la 
recherche, de développement, de la promotion commerciale et de 
la réduction des coûts, afin d'améliorer la compétitivité 
du jute et des produits de jute. Le financement de tels projets 
restera, comme dans l'accord de 1982, assuré par des contributions 
volontaires. L'Organisation Internationale de Jute avec son 
siège à Dhaka/Bangladesh continuera à exister et à assumer 
les tâches qui lui sont confiées. 
3. Par rapport à l'Accord de 1982, le nouvel Accord a été amélioré 
et complété par l'inclusion de la notion "Ressources humaines" 
ainsi que d'une référence au problème de l'environnement. 
Les dispositions concernant les relations entre l'Organisation 
Internationale de Jute et le Fonds Commun ont aussi été précisées 
en vue de l'entrée en opération prochaine de ce dernier. 
/. 
•>Ï1> cf. doc. 9438/89 PROBA 41 
- 2 -
4. L'accord est ouvert à signature entre le 1 janvier et le 
31 décembre 1990 au siège des Nations-Unies à New York. 
La Commission propose que la Communauté et les Etats membres 
le signent simultanément. 
5. Compte tenu du retard que prendra vraisemblablement la mise en 
oeuvre des procédures de conclusion dans certains Etats membres, 
la Commission propose également que la Commuant!té et ses Etats 
membres notifient simultanément au dépositaire de l'accord qu'ils 
sont disposés à appliquer l'accord à titre provisoire, dès son 
entrée en vigueur. 
PROPOSTA DE DECISÃO 
DO CONSELHO 
de 1990 
relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória do Acordo 
Internacional de 1989 sobre a Juta e os Artigos de Juta. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o. e 116o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Internacional de 1989 sobre a Juta e os Artigos de 
Juta está aberto à assinatura de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990; 
Considerando que ó necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros, 
agindo em simultâneo, procedam á assinatura do Acordo e notifiquem o 
Secretárlo-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar 
o Acordo em questão a titulo provisório, sujeito à sua aprovação ulterior, 
DECIDE : 
Artigo 10 
A Comunidade e os seus Estados-membros que realizaram os procedimentos 
internos necessários procedem, em simultâneo, à assinatura do Acordo 
Internacional de 1989 sobre a Juta e os Artigos de Juta, nos termos do seu 
artigo 37o, o mais tardar até 30 de Dezembro de 1990, e notificam o 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 39o 
do Acordo, da sua intenção de aplicar o referido Acordo a titulo provisório, 
na qualidade de membros importadores, a partir da sua entrada em vigor nos 
termos do seu artigo 40o. 
Artigo 20 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a 
assinar o Acordo em nome da Comunidade e a depositar a notificação da sua 
aplicação provisória. 
0 texto do Acordo vem anexo â presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
TD/JUTE.2/6 
ACCORD INTERNATIONAL DE 1989 
SUR LE JUTE ET LES ARTICLES EN JUTE 
NATIONS UNIES 
1989 
'•• i 
Conferência 
das Nações Unidas 
sobre o comércio 
• o desenvolvimento 
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA, 1989 
ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA 
INDICE 
Eáfllna 
Preâmbulo A 1 
CAPÍTULO I OBJECTIVOS 2 
Artigo }g Objectivos 2 
CAPÍTULO I I DEFINIÇÕES 4 
Artigo 20 Definições 4 
CAPÍTULO I II ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 6 
Artigo 30 Sede, estrutura e manutenção da Organização 
Internacional da Juta 6 
ArtIgo 42 Membros da Organização 6 
Artigo 5o PartIcipação de organizações intergovernamentais ... 6 
CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA 8 
Artigo 6o Composição do Conselho Internacional da Juta 8 
Art igo 7o Poderes e funções do ConseIho 8 
Artigo 82 Presidente e vice-presidente do Conselho 8 
Ar 11 go 90 Sessões do ConseIho 9 
Ar 11 go 10o Repar 11ção dos votos 9 
Ar 11 go 110 Processo de votação no ConseIho 10 
Ar 11 go 12o Dec I soes e recomendações do ConseIho 11 
Ar 11 go 130 Quórum no Conse I ho 11 
Artigo 140 Cooperação com outros organismos 11 
Artigo 150 Admissão de observadores 12 
Artigo 160 O director executivo e o pessoal 12 
CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES 13 
Artigo 17o Privilégios e Imunidades 13 
S 
Eáflloa. ÍNDICE (continuação) 
CAPÍTULO VI 
Artigo 182 
Artigo 190 
Artigo 202 
Artigo 210 
Artigo 220 
CAPÍTULO VII 
Artigo 232 
CAPÍTULO VIII 
Artigo 242 
Artigo 252 
Artigo 262 
Artigo 272 
Artigo 282 
Artigo 292 
CAPÍTULO IX 
Artigo 302 
CAPÍTULO X 
Artigo 312 
Artigo 322 
CAPÍTULO XI 
Artigo 332 
Artigo 342 DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 14 
Contas f Inance I ras .*. 14 
Modos de pagamento 14 
Ver i f i cação e pub Ii cação das contas 14 
Conta administrâtiva 15 
Conta especial 16 
RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE. 18 
Relações com o Fundo comum para os produtos de base . 18 
ACTIVIDADES OPERACIONAIS 19 
Projectos 19 
InvestIgação-desenvoIvlmento 20 
Promoção das vendas 20 
Redução dos custos 20 
Cr i térlos de aprovação dos projectos 20 
Comité dos projectos 21 
ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E 
AOS ARTIGOS DE JUTA 22 
Estabilização, concorrência com os produtos sintéti­
cos e outras questões 22 
ESTAT í ST IÇAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO 23 
Estatísticas, estudos e informação 23 
Relatório anual e relatório de avaliação e análise .. 23 
DISPOSIÇÕES DIVERSAS 24 
QueIxas e dlferendos 24 
Obrigações gerais dos membros 24 
ÍNDICE (continuação) 
Página 
Artigo 352 Dispensas 24 
Artigo 362 Medidas diferenciadas e correctIvas 25 
CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS 26 
Artigo 372 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 26 
Artigo 382 Depositário 26 
Artigo 392 Notificação da aprovação a titulo provisório 26 
Artigo 402 Entrada em vigor 27 
Art igo 412 Adesão 28 
Artigo 422 Alterações 28 
Ar11go 432 Denúncia 29 
Artigo 442 Exclusão 29 
Artigo 452 Liquidação das contas dos membros que denunciam ou 
são excluídos ou dos membros que não estão em condi­
ções de aceitar uma alteração 29 
ArtIgo 462 Duração, prorrogação e f im do Acordo 30 
Art Igo 472 Reservas 30 
ANEXOS 
Anexo A Quota-parte de cada pais exportador no total das exportações 
liquidas de Juta e de artigos de Juta dos países que participam na 
Conferência das Nações Unidas sobre a Juta e os Artigos de Juta, 
1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do 
artigo 402 
Anexo B Quota-parte de cada pais importador e grupo de países importadores 
no total das importações liquidas de Juta e de artigos de Juta dos 
países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a 
Juta e os Artigos de Juta, 1989, tal como foi estabelecida para 
efeitos da aplicação do artigo 40o. 
>co 
ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA 
PREÂMBULO 
As Partes no presente Acordo. 
Lembrando a Declaração e o Programa de Acção relativos à Instauração de 
uma nova ordem económica internacional1), 
Lembrando as Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa 
Integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o 
Comércio e o Desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões, 
bem como o Capitulo II, Secção B, da Acta Final da sétima sessão da 
Conferência, 
Lembrando além disso o novo programa substancial de acção para os anos 80 
a favor dos países menos desenvolvidos, e, em especial, o seu ponto 822', 
Reconhecendo a Importância da Juta e dos artigos de Juta na economia de 
numerosos países exportadores em desenvolvimento, 
Considerando que uma cooperação internacional estreita para a solução dos 
problemas colocados por este produto de base favorecerá o desenvolvimento 
económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre 
países exportadores e importadores, 
Considerando que o Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos 
de Juta contribuiu consideravelmente para esta cooperação entre países 
exportadores e importadores, 
Acordaram no seguinte : 
1) Resoluções 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral de 1 de Maio de 
1974. 
2) Ver Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos 
desenvoIvldos (publicação das Nações Unidas, Numéro de venda : F.82.I.8), 
primeira parte, secção A. .* 
CAPÍTULO PRIMEIRO - OBJECTIVOS 
Artigo 10 
1. No interesse das duas categorias de membros, exportadores e importadores, 
e tendo em vista atingir os objectivos pertinentes adoptados peia Conferência 
das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento nas suas Resoluções 93 
(IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa Integrado para os produtos de 
base, e tendo em conta a Resolução 98 (IV), bem como a Secção B do Capitulo II 
da Acta Final da sétima sessão da Conferência, os objectivos do Acordo 
Internacional de 1989 sobre a Juta e os Artigos de Juta (a seguir denominado 
"presente Acordo") são : 
a) Oferecer um enquadramento eficaz para a cooperação e as consultas 
entre os membros exportadores e os membros importadores no que diz respeito ao 
desenvolvimento da economia da Juta; 
b) Favorecer o desenvolvimento e a diversificação do comércio 
internacional da Juta e dos artigos de Juta; 
c) Melhorar as características estruturais do mercado da Juta; 
d) Dar ao ambiente todo o espaço desejado nas actividades da Organização, 
nomeadamente através da sensibilização para as vantagens da utilização da Juta 
enquanto produto natural; 
e) Reforçar a competitividade da Juta e dos artigos de Juta; 
f) Preservar e alargar os mercados existentes e encontrar novos mercados 
para a Juta e para os artigos de Juta-, 
g) Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma 
maior transparência do mercado internacional da Juta; 
h) Ultimar novas utilizações finais da Juta e, nomeadamente, de novos 
artigos de Juta, tendo em vista aumentar a procura da Juta; 
I) Encorajar uma transformação mais avançada e quantitativamente mais 
Importante da Juta e dos artigos da Juta, tanto nos países importadores como 
nos países exportadores; 
J) Aumentar a produção de Juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria 
do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos países 
importadores e dos países exportadores; 
k) Aumentar a produção de artigos de Juta, tendo em vista, nomeadamente, 
melhorar a qualidade desses artigos e reduzir o respectivo custo de produção; 
JSL 
I) Aumentar o volume da produção, das exportações e das importações de 
Juta e de artigos de Juta, de modo a satisfazer as exigências da procura 
mundial e do abastecimento. 
2. Os objectivos definidos no no 1 do presente artigo devem ser atingidos, em 
especial, através dos seguintes meios : 
a) Projectos de investIgação-desenvolvlmento, de promoção das vendas e de 
redução dos custos, Incluindo a valorização dos recursos humanos; 
b) Recolha e difusão de Informações relativas á Juta e aos artigos de 
Juta e, nomeadamente, informações sobre o mercado; 
c) Análise das questões Importantes relativas à Juta e aos artigos de 
Juta, como a questão da estabilização dos preços e dos abastecimentos e a da 
concorrência dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição*, 
d) Realização de estudos sobre as tendências reveladoras dos problemas a 
curto e a longo prazos da economia mundial da Juta. 
J% 
CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES 
Artigo 20 
Definições 
Para efeitos do presente Acordo: 
1) Por "Juta", deve entender-se a Juta bruta, o Kénaf e as outras fibras 
aparentadas, Incluindo Urena lobata. Abut ilon avicennae e Çephalonema 
polyantirum; 
2) Por "artigos de Juta", deve entender-se os produtos fabricados na 
totalidade ou na quase totalidade com Juta, ou os produtos cujo elemento 
principal, em peso, ó a Juta; 
3) Por "membro", deve entender-se um governo, ou uma organização 
intergovernamental referida no artigo 52, que tenha aceitado estar vinculado 
pelo presente Acordo a titulo provisório ou definitivo; 
4) Por "membro exportador", deve entender-se um membro que exporte mais Juta 
e artigos de Juta do que importa e que se declare ele próprio membro 
exportador; 
5) Por "membro importador", deve entender-se um membro que importe mais Juta 
e artigos de Juta do que exporta e que se declare ele próprio membro 
Importador; 
6) Por "Organização", deve entender-se a Organização Internacional da Juta 
instituída nos termos do artigo 32; 
7) Por "Conselho", deve entender-se o Conselho Internacional da Juta 
instituído nos termos do artigo 62; 
8) Por "votação especial", deve entender-se uma votação que exija, pelo 
menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes 
e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros 
importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes 
sufrágios sejam expressos peia maioria dos membros exportadores e por pelo 
menos quatro membros importadores presentes e votantes; 
9) Por "votação por maioria simples repartida", deve entender-se uma votação 
que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros 
exportadores presentes e votantes e mais de metade do total dos sufrágios 
expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados 
separadamente. Os sufrágios exigidos para os membros exportadores devem ser 
expressos pela maioria dos membros exportadores presentes e votantes; 
10) Por "exercício", deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho 
inclusive; 
yíV 
11) Por "campanha agrícola da Juta" 
a 30 de Junho Inclusive; 
12) Por "Governo anfitrião", deve 
encontra a sede da Organização; deve entender-se o período de 1 de Julho 
entender-se o governo do pals onde se 
13) Por "exportações de Juta" ou "exportações de artigos de Juta", deve 
entender-se a Juta e os artigos de Juta que deixam o território aduaneiro 
de um membro e, por "Importações de artigos de Juta" ou "importações de 
artigos de Juta", a Juta ou os artigos de Juta que entram no território 
aduaneiro de um membro, ficando estabelecido que, para efeitos da 
aplicação das presentes definições, o território aduaneiro de um membro 
que seja composto por vários territórios aduaneiros se considera como 
sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados; e 
14) Por "moedas livremente utilizáveis", deve entender-se o marco alemão, o 
dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o Iene 
Japonês, bem como qualquer moeda eventualmente designada por uma 
organização monetária internacional competente como sendo de facto 
correntemente utilizada para efectuar pagamentos relativos a transacções 
internacionais e facilmente trasaccionada nos principais mercados de 
câmbio. 
^ 
CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 30 
Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta 
1. A Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da 
Juta e dos Artigos de Juta de 1982, continua a assegurar a execução das 
disposições do presente Acordo e a controlar o seu funcionamento. 
2. A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho 
Internacional da Juta e do Comité dos Projectos, órgãos permanentes, bem como 
do director executivo e do pessoal. 0 Conselho pode, através de uma votação 
especial e com objectivos precisos, criar comités e grupos de trabalho com um 
mandato expressamente definido. 
3. A Organização tem a sua sede em Daca (Bangladesh). 
4. A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro. 
Artigo 40 
Membros da Organização 
1. São Instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber: 
a) Os membros exportadores; e 
b) Os membros importadores. 
2. Um membro pode mudar de categoria nas condições fixadas pelo Conselho. 
Artigo 50 
Participação de organizações Intergovernamentais 
1. As referências feitas no presente Acordo a "governos" são consideradas 
como referindo-se igualmente á Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra 
organização Intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e 
aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de 
base. Assim, qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura, à 
ratificação, à aceitação ou á aprovação a titulo provisório, ou á adesão é 
considerada, no caso das referidas organizações internacionais, como referindo-
se igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou à 
notificação de aplicação a titulo provisório ou à adesão, dessas organizações 
intergovernamentais. 
St 
2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, as referidas 
organizações Intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao número 
total de votos atribuíveis aos seus Estados membros nos termos do artigo 102. 
Em tal caso, os Estados membros das referidas organizações Intergovernamentais 
não são autorizados a exercer os seus direitos de voto Individuais. 
A* 
CAPÍTULO IV - CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA 
Artigo go 
Composição do Conselho Internacional da Juta 
1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional da Juta, 
que é composto por todos os membros da organização. 
2. Cada membro está representado no Conselho por um único representante que 
pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às reuniões do Conselho. 
3. Um suplente está habilitado a agir e a votar em nome do representante na 
sua ausência ou em circunstâncias excepcionais. 
Artigo 7o 
Poderes e funções do Conselho 
1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou manda cumprir, todas as 
funções necessárias à apllcaÇSo das disposições do presente Acordo. 
2. O Conselho, através de uma votação especial, adopta os regulamentos 
necessários à aplicação das disposições do presente Acordo que sejam 
compatíveis com estas disposições, nomeadamente o seu regulamento Interno, o 
regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. Este regulamento 
financeiro contém as disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saldas 
de fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode, no seu 
regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, 
tomar decisões sobre questões especificas. 
3. O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das 
funções atribuídas pelo presente Acordo. 
Artigo 8o 
Presidente e vlçe-presldente do Conselho 
1. 0 Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da 
Juta, um presidente e um vice-presidente, que são remunerados pela Organização. 
2. 0 presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os 
representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos 
membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas 
alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano, 
entendendo-se, no entanto, que esta alternância não Impede a reeleição, em 
circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente, ou de ambos, se 
o Conselho assim o decidir através de uma votação especial. 
A% 
3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a 
presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do 
presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer 
deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de 
entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os 
representantes dos membros importadores, conforme o caso, a titulo temporário 
ou permanente. 
Artigo 90 
Sessões do Conselho 
1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre 
do ano correspondente à campanha agrícola da Juta. 
2. 0 Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou 
lhe seja solicitado: 
a) Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho; 
ou ^ 
b) Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros 
Importadores; 
ou 
c) Por membros que possuam pelo menos 500 votos. 
3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o 
Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido 
de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro 
toma a seu cargo as despesas suplementares dai resultantes e concede 
privilégios e imunidades comparáveis aos previstos para conferências 
Internacionais similares. 
4. 0 director executivo anuncia as sessões aos membros e comunIca-1hes a 
ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos, 
trinta dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso 
será de pelo menos sete dias. 
Artigo 1QQ 
Repartição dos votos 
1. Os membros exportadores possuem no conjunto 1 000 votos e os membros 
Importadores possuem no conjunto 1 000 votos. 
2. Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150 
votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores, 
arredondando-se o valor para o número inteiro mais próximo para cada membro; o 
resto dos votos ó repartido proporcionalmente ao volume médio das suas 
exportações liquidas de Juta e de artigos de Juta nas três últimas campanhas 
agrícolas da Juta, não podendo nenhum membro exportador possuir mais de 450 
votos. Os votos restantes são repartidos entre todos os membros exportadores 
que possuam menos de 250 votos cada, proporcionalmente à sua quota-parte no 
comércio. 
Aâ 
3. Os votos dos membros importadores são repartidos do seguinte modo : cada 
membro importador possui inicialmente um máximo de 5 votos, estabelecendo-se 
que o número total dos votos Iniciais assim detidos não pode ser superior a 
150. 0 resto dos votos é repartido proporcionalmente ao volume médio anual das 
suas importações liquidas de Juta e de artigos de Juta no período de três anos 
que tem Inicio quatro anos civis antes de repartição dos vostos. 
4. 0 Conselho reparte os votos em cada exercício no inicio da primeira sessão 
do exercido de acordo com as disposições do presente artigo. Esta repartição 
permanece válida para o resto do exercício, sem prejuízo do disposto no no 5 do 
presente artigo. 
5. Quando a composição da Organização se altera ou o direito de voto de um 
membro é suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente 
Acordo, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos dentro da 
categoria ou categorias de membros em causa, de acordo com as disposições do 
presente artigo. 0 Conselho fixa a data a partir da qual tem efeito a nova 
repartição dos votos. 
6. Não pode haver fraccionamento de votos. 
7. Quando se procede ao arredondamento para o número inteiro mais próximo, 
qualquer fracção inferior a 0,5 é arredondada para o número inteiro 
Imediatamente inferior e qualquer fracção superior ou igual a 0,5 é arredondada 
para o número Inteiro imediatamente superior. 
Artigo 110 
Processo de votação no Conselho 
1. Cada membro dispõe, para a votação, do número de votos que possui e nenhum 
membro pode dividir os seus votos. Um membro não é, contudo, obrigado a 
exprimir no mesmo sentido que os seus próprios votos aqueles que está 
autorizado a utilizar por força do no 2 do presente artigo. 
2. Por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, qualquer 
membro exportador pode autorizar outro membro exportador, e qualquer membro 
importador pode autorizar outro membro importador, a representar os seus 
interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer reunião ou sessão do 
ConseIho. 
3. Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro 
membro possui por força do artigo 10o utiliza esses votos de acordo com as 
instruções do referido membro. 
4. Em caso de abstenção, considera-se que um membro não utilizou os seus 
votos. 
Artigo 120 
Decisões e recomendações do Conselho 
1. 0 Conselho esforça-se por tomar todas as suas decisões e formular todas as 
suas recomendações por consenso. Se não se chegar a consenso, as decisões do 
Conselho serão tomadas e as recomendações formuladas por uma votação com 
maioria simples repartida, a menos que o presente Acordo preveja uma votação 
especial. 
2. Quando um membro invoca o disposto no no 2 do artigo 11o e os seus votos 
são utilizados numa reunião do Conselho, esse membro é considerado, para 
efeitos do no 1 do presente artigo, como presente e votante. 
3. Todas as decisões e recomendações do Conselho devem ser compatíveis com as 
disposições do presente Acordo. 
Artigo 130 
Quórum no Conselho 
1. 0 quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela 
presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros 
importadores, desde que os membros presente possuam peio menos dois terços do 
total dos votos de cada uma das duas categorias. 
2. Se o quórum definido no no 1 do presente artigo não for obtido no dia 
fixado para a reunião nem no dia seguinte, o quórum é constituído no terceiro 
dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da 
maioria dos membros importadores, desde que estes membros possuam a maioria do 
total dos votos de cada uma das duas categorias. 
3. Qualquer membro representado nos termos do no 2 do artigo 11o é 
considerado como presente. 
Artigo 14Q 
Cooperação com outros organismos 
1. 0 Conselho adopta todas as disposições necessárias à consulta e à 
cooperação com a Organização das Nações Unidas, suas instituições 
especializadas, como sejam a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e 
a Agricultura e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento 
Industrial, e seus organismos subsidiários, como sejam a Conferência das Nações 
Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, o Programa das Nações Unidas para 
o Desenvolvimento, o Centro do Comércio internacional CNUCED/GATT e o Programa 
das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros organismos 
intergovernamentais e organizações não governamentais, conforme adequado. 
JL4 
2. A Organização utiliza, na medida do possível, as facilidades, serviços e 
conhecimentos especializados dos organismos referidos no no 1 do presente 
artigo, a fim de evitar a duplicação de esforços para atingir os objectivos do 
presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas 
actividades. 
3. 0 Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do 
comércio Internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as 
conveniências, das suas actividades e programas de trabalho. 
Artigo 1§o 
Admissão de observadores 
0 Conselho pode convidar qualquer pais não membro, ou qualquer organismo 
referido no artigo 142 ao qual o comercio internacional da Juta e dos artigos 
de Juta ou da indústria de Juta diga respeito, a assistir, na qualidade de 
observador, a qualquer uma das sessões do Conselho. 
Artigo 16Q 
O director executivo e o pessoal 
1. 0 Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo. 
2. As modalidades e as condições da nomeação do director executivo são 
fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho. 
3. 0 director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é 
responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente 
Acordo em conformidade com as decisões do Conselho. 
4. 0 director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento 
adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o 
efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e 
da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a 
nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida peio Conselho 
através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director 
executivo. 
5. O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses 
financeiros na indústria ou no comércio da Juta, nem nas actividades comerciais 
conexas. 
6. No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do 
pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma 
autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível 
com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última 
instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o 
carácter exclusivamente Internacional das responsabilidades do director 
executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar Influenciá-los no 
exercício das suas funções. 
ZZ 
CAPÍTULO V - PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES 
Artigo 170 
Privilégios e imunidades 
1. A Organização tem personalidade Jurídica. Tem, em particular, a capacidade 
de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em Juízo. 
2. A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede 
concluído com o Governo anfitrião (que ó o Governo do Bangladesh, pais onde tem 
a sua sede). O acordo de sede com o Governo anfitrião diz, nomeadamente, 
respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu 
director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações 
dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções. 
3. Se a sede da Organização for transferida para outro pais membro da 
Organização, esse membro conclui logo que possível, com a organização, um 
acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho. 
4. Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no no 3 do presente 
artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos, 
nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização 
ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização. 
5. A organização pode concluir com um ou mais países terceiros, acordos, que 
devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que 
possam ser necessários à correcta aplicação do presente Acordo. 
6. O Acordo de sede é Independente do presente Acordo. A sua vigência, no 
entanto, terminará : 
a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização; 
b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do 
governo anfitrião; ou 
c) Se a Organização deixar de existir. 
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
Artigo 18Q 
Contas financeiras 
1. São Instituídas duas contas : 
a) A conta administrativa; e 
b) A conta especial. 
2. 0 director executivo ó responsável pela gestão das referidas contas e o 
Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno. 
Artigo 19Q 
Modos de pagamento 
1. As contribuições para a conta administrativa são pagas em moedas 
livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 
2. As contribuições para a conta especial são pagas em moedas livremente 
utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio. 
3. O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial 
sob outras formas, Incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra cientifica 
e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados. 
Artigo 20Q 
Verificação e publicação das contas 
1. O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus 
IIvros. 
2. Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por 
revisores independentes, ó colocado à disposição dos membros logo que possível 
no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da Juta, mas nunca 
seis meses depois após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua 
aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo 
das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado. 
*V 
Artigo 210 
Conta administrativa 
1. As despesas necessárias à administração do presente Acordo são imputadas 
na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos 
membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais 
respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo. 
2. As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos 
comités e grupos de trabalho referidos no no 2 do artigo 32 estão a cargo dos 
membros Interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à 
Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas 
correspondentes a esses serviços. 
3. Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o 
orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a 
contribuição de cada membro para esse orçamento. 
4. Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento 
administrativo ó proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do 
orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro 
e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das 
contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a 
suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos dai 
resultante. 
5. O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à 
Organização após a entrada em vigor do presente Acordo em função do número de 
votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em 
curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício 
em curso alteradas. 
6 As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro 
dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso 
do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam 
membros. 
7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o 
orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é 
exigível por força do n2 6 do presente artigo, o director executivo soliclta-
Ihe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não 
tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é 
convidado a Indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se 
ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era 
exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da 
sua contribuição, sendo cobrado um Juro, à taxa aplicada pelo banco central do 
Governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através 
de uma votação especial, decidir de outra forma. 
IS 
8. Um membro cujos direitos tenham sido suspeitos por força do no 7 do 
presente artigo, continua obrigado, em especial, a pagar a sua contribuição. 
9. 0 saldo não utilizado do orçamento administrativo de um qualquer ano 
reverte a favor dos governos membros, sendo deduzido das respectivas 
contribuições para o ano seguinte proporcionalmente ao montante inicial das 
mesmas. 
Artigo 220 
Conta especial 
1. São Instituídas duas subcontas da conta especial: 
a) A subconta das actividades prévias aos projectos; e 
b) A subconta dos projectos. 
2. Todas as despesas Inscritas na subconta das actividades prévias aos 
projectos são reembolsadas por imputação na subconta dos projectos se os 
projectos forem de seguida aprovados e financiados. Se, no prazo de seis meses 
a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho não tiver 
recebido os fundos para a subconta das actividades prévias aos projectos, revê 
a situação e toma as medidas necessárias. 
3. Todas as receitas relativas a projectos bem identificáveis são inscritas 
na conta especial. Todas as despesas relativas a tais projectos, incluindo a 
remuneração e as despesas de viagem de consultores e peritos, são Imputadas na 
conta especial. 
4. A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes: 
a) A segunda conta do Fundo comum para os produtos de base; 
b) As instituições financeiras regionais e internacionais, como o 
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco 
Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco 
Africano de Desenvolvimento, etc. e 
c) Contribuições voluntárias. 
5. 0 Conselho fixa, através de uma votação especial, as condições e 
modalidades segundo as quais deve, no momento oportuno e nos casos 
convenientes, patrocinar projectos, tendo em vista o seu financiamento por meio 
de empréstimos, quando um ou mais membros tenham voluntariamente assumido todas 
as obrigações e responsabilidades relativas a esses empréstimos. A Organização 
não assume qualquer obrigação no caso de tais empréstimos. 
6. 0 Conselho pode designar a patrocinar qualquer entidade, com o seu 
assentimento, nomeadamente um membro ou um grupo de membros, que receberá os 
empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas as 
obrigações decorrentes, entendendo-se que a Organização se 
A& 
reserva o direito de fiscalizar a utilização dos recursos e de acompanhar a 
execução dos projectos assim financiados. Contudo, a Organização não é 
responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por outras entidades. 
7. 0 facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro, 
qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos 
empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidade. 
8. Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho 
pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em 
actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados. 
9. 0 director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as 
modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para 
os projectos aprovados pelo Conselho. 
10. Os recursos da conta especial só são utilizados para os projectos 
aprovados ou para as actividades prévias aos projectos. 
11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser 
utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos 
que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a 
execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os 
fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no 
total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido 
projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma. 
12. 0 Conselho pode, quando conveniente, rever o financiamento da conta 
especI a I. 
& 
CAPÍTULO VII - RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE 
Artigo 23Q 
Relações com o Fundo comum para os produtos de base 
A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo Fundo 
Comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso, 
concluir um acordo mutuamente aceitável com o Fundo comum, em conformidade com 
os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo comum para os 
produtos de base. 
ZÎ 
CAPÍTULO VIII - ACTIVIDADES OPERACIONAIS 
Artigo 249 
Proleçtos 
1. Para atingir os objectivos enunciados no artigo 12. o Conselho, de modo 
continuo e nos termos do disposto no no 1 do artigo 142, decide dos projectos a 
empreender nos domínios da investigação-desenvolvlmento, da promoção das vendas 
e da redução dos custos, Incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como 
dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a 
sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia, 
acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados. 
2. 0 director executivo submete ao Comité dos projectos propostas relativas 
aos projectos referidos no no 1 do presente artigo. Estas propostas são 
comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do Comité 
em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas, o Comité decide as 
actividades prévias a executar. 0 director executivo organiza as referidas 
actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho 
adoptará. 
3. Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da 
discriminação dos custos, dos eventuais benefícios, da duração, do local de 
execução e do nome dos organismos susceptíveis de serem encarregados da 
execução, são apresentados ao Comité pelo director executivo, após terem sido 
comunicados a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do Comité 
em que devem ser examinados. 
4. 0 Comité examina estes resultados e faz recomendações ao Conselho a 
respeito dos projectos. 
5. 0 Conselho examina estas recomendações e, através de uma votação especial, 
toma uma decisão a respeito dos projectos propostos, para efeitos do seu 
financiamento nos termos do artigo 22o e do artigo 28o. 
6. O Conselho decide da ordem de prioridade dos projectos. 
7. Antes de aprovar um projecto no território de um membro, o Conselho deve 
obter aprovação desse membro. 
8. O Conselho pode, através de uma votação especial, deixar de patrocinar 
qualquer projecto. 
<1 
Artigo no 25 
Investlgacão-desenvolvlmento 
Os projectos de investigação-desenvolvlmento devem ter por objectivo, 
nomeadamente: 
a) A melhoria de produtividade agrícola e da qualidade das fibras; 
b) A melhoria dos processos de fabrico dos artigos existentes e dos novos 
artigos; 
c) A procura de novas utilizações finais e a melhoria dos produtos 
existentes. 
d) 0 Incentivo de uma transformação mais avançada e quantitativamente 
mais Importante da juta e dos artigos de juta. 
Artigo 26Q 
Promoção de vendas 
Os projectos de promoção de vendas devem ter por objectivo, nomeadamente, a 
preservação e o alargamento dos mercados para os artigos existentes e a sua 
descoberta para os novos artigos. 
Artigo 270 
Redução dos custos 
Os projectos relativos à redução dos custos devem ter por objectivo, 
nomeadamente, na medida apropriada, a melhoria dos processos e das técnicas 
relacionadas com a produtividade agrícola e a qualidade das fibras, a melhoria 
dos processos e das técnicas relacionadas com o custo da mão-de-obra, o custo 
das matérias e as despesas de capital na indústria de transformação da juta, e 
a recolha e manutenção actualizada, para uso dos membros, de informações sobre 
os processos e as técnicas mais eficazes que se encontram à disposição da 
indústria da juta. 
Artigo 28Q 
Critérios de aprovação dos pro tectos 
A aprovação dos projectos pelo Conselho basear-se-à nos seguintes critérios: 
a) Os projectos devem ser de natureza a oferecer vantagens, imediatas ou 
futuras, a mais de um membro exportador e a beneficiar a economia da juta no 
seu conjunto; 
3o 
b) Devem estar associados à manutenção ou à expansão do comércio 
Internacional da juta ou dos artigos de juta; 
c) Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a 
longo prazo no que respeita aos custos; 
d) Devem estar à medida do volume do comércio Internacional da juta e dos 
artigos de juta; 
e) Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral ou as 
perspectivas do mercado da juta e dos artigos de Juta. 
Artigo 29Q 
Comité dos Prolectos 
1. É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado "Comité") que é 
responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral. 
2. 0 Comité está aberto à participação de todos os membros. 0 regulamento 
Interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis 
mutandis, os mesmos que para o Conselho. 0 Comité reúne normalmente duas vezes 
por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente. 
3. As funções do Comité são as seguintes: 
a) Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas 
no artigo 22; 
b) Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos; 
e 
c) Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos. 
H 
CAPÍTULO IX -ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS 
DE JUTA 
Artloo 300 
Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos 
1. O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos 
preços da Juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos 
abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta 
análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não 
estejam expressamente previstas no presente Acordo exige uma alteração do 
presente Acordo nos termos do artigo 42o. 
2. O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e 
os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de 
substituição, por outro. 
3. O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise continua 
das outras questões Importantes relativas à Juta e aos artigos de juta. 
li, 
CAPÍTULO X - ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO 
Artigo 31Q 
Estatísticas, estudos e Informação 
1. 0 Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos 
referidos no no 1 do artigo 14o a fim de contribuir para que estejam 
disponíveis dados e Informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos 
à Juta e aos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se 
necessário, publica a respeito da produção, do comércio, da oferta, das 
existências, do consumo e dos preços da Juta, dos artigos de Juta, dos produtos 
sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias 
ao bom funcionamento do presente Acordo. 
2. Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e 
Informações cuja difusão não seja incompatível com a sua legislação nacional. 
3. O Conselho manda realizar estudos sobre as tendências e sobre os problemas 
a curto e a longo prazos da economia mundial da juta. 
4. O Conselho vela por que nenhuma das Informações publicadas prejudique o 
segredo das operações dos particulares ou das sociedades que produzem, tratam e 
comercializam Juta, artigos de juta, produtos sintéticos ou produtos de 
substituição. 
5. O Conselho toma todas as medidas consideradas necessárias para a 
divulgação da juta e dos artigos de juta. 
Artigo 32Q 
Relatório anual e relatório de avaliação e de análise 
1. O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao fim de cada campanha 
agrícola da juta, um relatório anual sobre as actividades da Organização e 
todas as outras informações que considere convenientes. 
2. O Conselho avalia e analisa anualmente a situação e as perspectivas da 
juta no mercado mundial, incluindo a situação da concorrência dos produtos 
sintéticos e de substituição, e informa os membros dos resultados dessa 
análise. 
3. A análise é feita com recurso a informações fornecidas pelos membros sobre 
a produção nacional, as existências, as exportações e Importações, o consumo e 
os preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéticos e de 
substituição, bem como com recurso a outras informações que o Conselho possa 
obter, quer directamente, quer por intermédio dos organismos adequados das 
Nações Unidas, como a CNUCED e a FAO, e das organizações intergovernamentais e 
não governamentais adequadas. 
SS 
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
Artigo 330 
Queixas e diferendos 
Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações que para ele 
decorrem do presente Acordo e qualquer diferendo relativo à Interpretação ou à 
aplicação do presente Acordo são apresentados ao Conselho que decidirá. As 
decisões do Conselho a este respeito são definitivas e tem força obrigatória. 
Artigo 340 
Obrigações gerais dos membros 
1. Durante a vigência do presente Acordo, os membros farão todos os possíveis 
e colaborarão para facilitar a realização dos seus objectivos e evitar que 
sejam tomadas medidas que contrariem os referidos objectivos. 
2. Os membros comprometem-se a aceitar estar vinculados pelas decisões 
adoptadas pelo Conselho por força das disposições do presente Acordo e procuram 
abster-se de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou contrariar 
aquelas decisões. 
3. A responsabilidade que para os membros decorre do funcionamento do 
presente Acordo, quer em relação à Organização, quer em relação a terceiros, 
limfta-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em 
conformidade com o disposto no Capitulo VI. 
Artigo 350 
Dispensas 
1. Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam 
expressamente consideradas no presente Acordo o exigirem, o Conselho pode, 
mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação 
determinada pelo presente Acordo se as justificações apresentadas por esse 
membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa 
obrigação. 
2. Quando concede uma dispensa a um membro por força do no 1 do presente 
artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos 
dessa dispensa. 
IH 
Artigo 36Q 
Medidas diferenciadas e correctivas 
1. Os membros em desenvolvimento Importadores cujos interesses sejam lesados 
por medidas tomadas em aplicação do presente Acordo podem solicitar ao Conselho 
medidas diferenciadas e correctivas adequadas. 0 Conselho procura tomar as 
medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da Secção 111 da Resolução 93 (IV) 
da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento. 
2. Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho, 
em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as 
necessidades de um pais exportador especifico que figure entre os países menos 
avançados. 
& 
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 370 
Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação 
1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para 
a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de Juta, 1989, na 
sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
1990, inclusive. 
2. Qualquer governo referido no no 1 do presente artigo pode: 
a) No momento da assinatura do presente Acordo, declarar que através 
desta assinatura se considera vinculado pelo presente Acordo; 
b) Após a assinatura do presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou 
aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto 
do depositário. 
Artigo 38Q 
Depositário 
0 Secretário-Gerai da Organização das Nações Unidas é designado depositário do 
presente Acordo. 
Artigo 390 
Notificação de aplicação a titulo provisório 
1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou 
aprovar o presente Acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha 
fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento, 
pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente 
acordo a titulo provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do 
artigo 402. quer, se ele Já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao 
efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se 
membro exportador ou membro importador. 
2. Um governo que tenha notificado nos termos do no 1 do presente artigo que 
aplicará o presente Acordo quando este entrar em vigor ou, se ele Já se 
encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a 
titulo provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de 
aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro. 
*C 
Artigo 4QQ 
Entrada em vigor 
1. O presente Acordo entrará em vigor a titulo definitivo em 1 de Janeiro de 
1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que 
totalizem pelo menos 85% das exportações liquidas Indicadas no Anexo A do 
presente Acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65% das importações 
liquidas Indicadas no Anexo B do presente Acordo tiverem assinado o presente 
Acordo nos termos do no 2, alínea a), do artigo 37o, ou tiverem depositado o 
seu Instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. 
2. 0 presente Acordo entrará em vigor a titulo provisório em 1 de Janeiro de 
1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que 
totalizem pelo menos 85% das exportações liquidas indicadas no Anexo A do 
presente Acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65% das importações 
liquidas Indicadas no Anexo B do presente Acordo tiverem assinado o presente 
Acordo nos termos do n2 2, alínea a), do artigo 37o, ou tiverem depositado o 
seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem 
notificado o depositário, por força do artigo 39o, que aplicarão o presente 
Acordo a titulo provisório. 
3. Se as condições de entrada em vigor previstas no no 1 ou no no 2 do 
presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o 
Secretárlo-Geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o 
presente Acordo nos termos do no 2, alínea a), do artigo 37o, ou que tiverem 
depositado o seu Instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou 
que o tiverem notificado de que aplicarão o presente Acordo a titulo 
provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente 
Acordo entre si, a titulo provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. 
Durante a vigência a titulo provisório do presente Acordo por força do presente 
número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a titulo 
provisório, no todo ou em parte, serão membros a titulo provisório. Estes 
governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente 
Acordo entrará em vigor entre eles a titulo definitivo, se continuará em vigor 
a titulo provisório ou se deixará de estar em vigor. 
4. Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de 
aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente Acordo, este entrará 
em vigor para o referido governo à data desse depósito. 
5. 0 director executivo convocará a primeira sessão do Conselho logo que 
possível após a entrada em vigor do presente Acordo. 
3^ 
Artigo 41Q 
Adesão 
1. Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente Acordo nas 
condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito 
dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação 
aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo 
fixado. 
2. A adesão faz-se através do depósito de um Instrumento de adesão junto do 
depositário. 
Artigo 42Q 
Alterações 
1. 0 Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros 
uma alteração do presente Acordo. 
2. O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de 
que aceitam a alteração. 
3. Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter 
recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois 
terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85% dos votos dos 
membros exportadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos 
membros importadores e que totalizem pelo menos 85% dos votos dos membros 
importadores. 
4. Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições 
exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo 
do disposto no no 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo 
Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a 
alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da 
alteração. 
5. Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração, 
na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do 
presente Acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que 
não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades 
encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e 
que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. 
Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita. 
6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem 
satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do no 2 do presente artigo, 
a alteração é considerada retirada. 
tf 
Artigo 430 
Denúncia 
1. Qualquer membro pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento após 
a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário. 
Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão. 
2. A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a 
respectiva notificação. 
Artigo 440 
Exclusão 
Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes 
do presente Acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o 
funcionamento do presente Acordo, pode, através de uma votação especial, 
excluir esse membro do presente Acordo. 0 Conselho notificará imediatamente 
deste facto o depositário. 0 referido membro deixa de ser parte no presente 
Acordo um ano após a data da decisão do Conselho. 
Artigo 450 
Liquidação das contas dos membros aue denunciam ou são 
excluídos ou dos membros aue não estão em condições de 
aceitar uma alteração 
1. Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas 
de um membro que deixa de ser parte no presente Acordo devido: 
a) À não aceitação de uma alteração do presente Acordo nos termos do 
artIgo 422-; 
b) À denúncia do presente Acordo nos termos do artigo 43o 
ou 
c) À exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo 44o. 
2. O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta 
administrativa por um membro que deixa de se parte no presente Acordo.. 
3. Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do 
presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da 
Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado 
nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado. 
BI 
Artigo 46Q 
Duração, prorrogação e fim do acordo 
1. 0 presente Acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a 
contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através 
de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado. 
2. 0 Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o 
presente Acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada. 
3. Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no no 1 do 
presente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no 
no 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo 
destinado a substituir o presente Acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a 
titulo provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação 
especial, prorrogar o presente Acordo até à entrada em vigor a titulo 
provisório ou definitivo do novo Acordo. 
4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente 
Acordo estiver no período de prorrogação nos termos do no 2 ou do no 3 do 
presente artigo, o presente Acordo, tal como foi prorrogado, termina a sua 
vigência no momento da entrada em vigor do novo acordo. 
5. O Conselho pode, em qualquer momento, através de uma votação especial, 
decidir terminar o presente Acordo com efeito a partir da data da sua decisão. 
6. Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continua a existir, 
durante um período que não ultrapasse 18 meses, para proceder à liquidação da 
Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sem prejuízo das decisões 
pertinentes a tomar através de uma votação especial, tem, durante o referido 
período, os poderes e funções que lhe podem ser necessários para esses fins. 
7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões tomadas por força 
do presente artigo. 
Artigo 470 
Reservas 
Não podem ser feitas reservas em relação a qualquer uma das disposições do 
presente Acordo. 
EM FÉ DE QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, 
apuseram as suas assinaturas no presente Acordo nas datas indicadas. 
Feito em Genebra, em três de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove, 
fazendo fé qualquer dos textos do presente Acordo, em árabe, em espanhol, em 
francês, em inglês e em russo. 
d40 
ANEXO A 
Quota-parte de cada pals exportador no total das exportações Ilouldas de 
luta e de artigos de luta dos países aue participam na 
Conferência das Naçffes Unidas sobre a Juta e os 
Artigos de Ju.ta, 1939, tal como foi 
estabelecida para efeitos da 
aolIcacfo do artigo 40o 
Percentagens 
Bangladesh 61,578 
Chine 8,671 
India 18,869 
Nepal 1,703 
Tailândia 9,169 
Total 100,000 
U<< 
ANEXO B 
Quota-parte de cada pals Importador e grupo de países Importadores no 
total das importações liquidas de luta e de artigos de luta 
dos países aue participam na Conferência das Nações Unidas 
sobre a Juta e os Artigos de Juta. 1989. tal como foi 
estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40o 
Percentagens 
Argélia 1,443 
Argentina 0,363 
Austrália 6,905 
Áustria 0,143 
Canadá 1,311 
Comunidade Económica Europeia 24,008 
Alemanha, República Federal da 3,128 
Bélglca-Luxemburgo 6,200 
Dinamarca 0,242 
Espanha 1,421 
França 1,949 
Grécia 0,330 
Irlanda 0,363 
Itália 1,399 
Países Baixos 2,434 
Portugal 0,275 
Reino Unido da Grã-Bretanha e 
da Irlanda do Norte 6,267 
Egipto*/ 2,390 
Estados Unidos da América 14,097 
F In landa 0,077 
Indonés ia 2,269 
Japão 6,542 
Marrocos 0,815 
Noruega 0,055 
Paquistão 12,974 
Filipinas 0,066 
Polónia*/ 1,795 
República Árabe Síria 3,943 
Suécia 0,044 
Suiça 0,198 
Turquia 1,718 
União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas 17,610 
Jugos I áv I a*./ 1,234 
Total 100,000 
*/ Pais não participante na Conferência mas incluído no Anexo dado ser membro 
importador da Organização Internacional da Juta. 
Ut 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 357 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-90-370-PT-C 
ISBN 92-77-62591-0 
PREÇO DE VENDA até 30 paginai: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo