PT Jornal Oficial da União Europeia CE 279/36

Simplificação do ambiente para as sociedades comerciais, de contabilidade e de auditoria

P6_TA(2008)0220

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI))

(2009/C 279 E/07)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria» (COM(2007)0394),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (COM(2007)0502),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME» (COM(2007)0592),

— Tendo em conta as conclusões da 2832a sessão do Conselho «Competitividade», realizada em 22 e 23 de Novembro de 2007, sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria,

— Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Abril de 2008 sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) (1), em que o Parlamento critica a proposta do IASB de IFRS para as PME e insta a Comissão a desenvolver um quadro contabilístico moderno específico da UE aplicável às PME, revendo eventualmente a actual legislação em matéria contabilística;

— Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0101/2008),

Apreciação geral

1. Congratula-se com o objectivo geral da Comunicação em apreço sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (seguidamente designada «a Comunicação»), consistente em reduzir os encargos administrativos para as empresas na Europa e em permitir-lhes competir de forma mais efectiva e serem mais bem sucedidas num ambiente global altamente competitivo; assinala que, aquando da apresentação de propostas legislativas, a Comissão deveria basear-se numa avaliação do impacto legislativo centrada sobretudo nas pequenas e médias empresas (PME) e nas microempresas, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a manutenção do acervo comunitário em todo o mercado interno e assegurando a coerência dos processos de harmonização actualmente em curso no tocante às obrigações de informação e à auditoria; assinala igualmente que devem ser tidos em conta de forma equilibrada os interesses de todos os intervenientes, incluindo os investidores, os proprietários, os credores e os trabalhadores, e que devem ser respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

Relativamente à opção 1

2. Rejeita, na generalidade, a Opção 1 referida na Comunicação, ou seja, analisar se o acervo comunitário existente no domínio do direito das sociedades deve ser reduzido aos actos jurídicos que tratam especificamente de problemas transfronteiriços; contudo, não se opõe totalmente à revogação de normas específicas que, do ponto de vista das partes interessadas, deixaram de ser necessárias ou não comportam vantagens para as empresas, desde que essa revogação não seja contrária ao interesse público;

3. Salienta, em relação à opção 1, que as directivas pertinentes sobre o direito das sociedades, designadamente a Segunda (2), Terceira (3), Sexta (4) e Décima Segunda Directivas (5), criaram a comparabilidade entre as empresas, que é importante para o exercício de actividades transfronteiriças por parte de investidores e credores, pelo que não devem ser revogadas;

4. Salienta igualmente, em relação à opção 1, que importa proceder a uma avaliação global do impacto das economias que se espera obter com a revogação de directivas, comparadas com os custos que representa, para o mercado interno, a existência de 27 sistemas diferentes de direito das sociedades;

5. Assinala que os principais encargos burocráticos, como os pedidos múltiplos de informação ou as obrigações de informação, nomeadamente em matéria fiscal e social, emanam geralmente das administrações dos Estados-Membros e não se inserem no âmbito das competências comunitárias;

Transposição pelos Estados-Membros

6. Salienta que os Estados-Membros não exploram frequentemente as medidas facultativas de desburocratização, privando assim as empresas das possibilidades de simplificação oferecidas pelo direito comunitário, e impõem, pelo contrário, normas nacionais mais rigorosas que vêm acrescentar-se às disposições europeias existentes; solicita, porém, à Comissão que examine se, no âmbito da transposição de directivas como, por exemplo, a directiva relativa à transparência (6), se verificaram situações de sobre-regulamentação por parte dos Estados-Membros; salienta que a Comissão deveria incentivar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, mostrando claramente o impacto efectivo das diferentes iniciativas em matéria de simplificação;

7. Propõe que seja introduzida uma coordenação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros para harmonizar as informações solicitadas às empresas, tendo como objectivo a simplificação;

Relativamente à opção 2

8. Privilegia, em princípio, a segunda opção referida na Comunicação, a saber, que o legislador deve concentrar-se em medidas de simplificação concretas e individuais; considera que toda a medida específica de simplificação pode incluir a análise da possibilidade de revogação de algumas disposições específicas previstas nas directivas;

9. Salienta que será preciso tempo para avaliar os efeitos das alterações efectuadas às directivas e recorda que a Terceira e a Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades foram recentemente alteradas pela Directiva 2007/63/CE (7), e que o prazo de transposição desta directiva só expira em 31 de Dezembro de 2008; assinala que novas alterações a estas directivas podem conduzir a um esvaziamento do conteúdo das regras harmonizadas de conversão, mas considera ser necessário proceder a uma maior actualização;

10. Recorda que a Segunda Directiva relativa ao direito das sociedades foi recentemente alterada pela Directiva 2006/68/CE (8), e que o prazo de transposição desta directiva expira em 15 de Abril de 2008; chama, neste contexto, a atenção para os resultados do estudo de exequibilidade realizado pela KPMG sobre uma alternativa ao regime de conservação de capitais;

11. Insta a Comissão a esclarecer a relação existente entre as directivas sobre o direito das sociedades comerciais, em particular a Segunda, a Terceira e a Sexta Directivas, e as IFRS;

12. Sublinha que a auditoria e as obrigações de publicação das sociedades cujos títulos são negociados publicamente são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno, e que os novos canais electrónicos de distribuição e as novas tecnologias, designadamente os formatos electrónico de relato (por exemplo, XBRL) devem permitir cumprir as obrigações em matéria de publicidade de modo pouco oneroso, eficaz e rápido; na perspectiva da simplificação da Primeira (9) e da Décima Primeira Directivas (10) relativas ao direito das sociedades, congratula-se com a prevista redução das obrigações de publicação; salienta no entanto que, tal como no caso de outras medidas de simplificação, as obrigações de publicação devem ser revistas caso a caso, através de medidas de simplificação concretas e individuais baseadas em avaliações de impacto circunstanciadas; propõe que as derrogações aplicáveis às PME e às microempresas se concentrem essencialmente na redução dos encargos e dos custos administrativos, sem pôr em causa os requisitos legítimos de informação e o acesso às oportunidades financeiras; incentiva ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de simplificação e aplicação de normas comunitárias;

13. Entende que é necessário facilitar às empresas o registo, a preparação, a apresentação e a publicação das suas informações legais; recomenda que a preparação, a apresentação e a publicação das informações legais se processe por via electrónica, através de um registo comercial interoperável a nível da UE; incentiva vivamente a utilização de novas tecnologias, como a XBRL; salienta que essas informações devem ser de fácil acesso para os investidores, credores, trabalhadores e autoridades públicas em toda a União Europeia; exorta a Comissão a apresentar um roteiro para a introdução da transmissão de informações via XBRL na UE;

14. Salienta que as alterações de 2006 às normas contabilísticas da UE incluem requisitos, como sejam a declaração sobre o governo das sociedades e uma melhor divulgação de mecanismos aplicáveis a elementos extrapatrimoniais por parte de empresas cotadas em bolsa; recorda que o prazo de transposição dessas normas é 5 de Setembro de 2008; incentiva os Estados-Membros à rápida aplicação das referidas normas; solicita à Comissão que envide esforços, conjuntamente com o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), tendo em vista melhorar as informações financeiras relativas a veículos extrapatrimoniais;

15. Considera ser necessário rever o Estatuto da Sociedade Europeia no sentido de assegurar uma forma jurídica comunitária mais uniforme;

16. Recorda que o objectivo de simplificação dos encargos administrativos deve ser estimular as PME a aproveitar as oportunidades oferecidas pelo mercado interno e operar além-fronteiras;

17. Acolhe com satisfação a introdução do conceito de microempresas, categoria de empresas que deverão ser isentas dos requisitos de contabilidade, auditoria e publicação previstos no direito comunitário; sugere que os limiares referidos na Comunicação para as microempresas sejam em larga medida mantidos, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de o cumprimento integral desses limiares poder causar dificuldades, especialmente a empresas com elevados factores de produção; propõe que os prazos de transição aplicáveis às obrigações de informação das sociedades que ultrapassam estes limiares sejam prolongados de forma adequada; propõe que se examine a possibilidade de introduzir prazos de transição análogos para as sociedades que alterem o seu estatuto jurídico;

18. Recorda que, no contexto dos limiares previstos na Quarta (11) e na Sétima (12) Directivas relativas ao direito das sociedades para a isenção das PME em relação a determinadas obrigações em matéria de contabilidade e auditoria, uma política regulamentar estável e previsível constitui um elemento importante para a segurança jurídica e para a limitação dos custos administrativos das empresas; salienta que os limiares em causa previstos na Quarta Directiva foram alterados pela Directiva 2006/46/CE (13), e que os Estados-Membros têm tempo até 5 de Setembro de 2008 para transpor esta directiva; salienta igualmente que o alargamento da União Europeia multiplicou a diversidade das economias europeias, e que a auditoria contribui para promover uma economia de mercado eficiente, saudável e responsável;

19. Insta a Comissão efectuar o acompanhamento do repto lançado pelo Conselho, nas suas conclusões de 22 e 23 de Novembro de 2007, com vista à promoção activa de um intercâmbio aberto entre os Estados-Membros sobre as melhores práticas destinadas a simplificar as obrigações de informação e a aumentar a utilização dos meios electrónicos tanto nas relações entre as empresas e as administrações públicas como entre as próprias empresas;

20. Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a harmonizarem a classificação dos requisitos de informação financeira, em conformidade com a prática vigente, nomeadamente nos Países Baixos, e a recorrer a novas tecnologias para reduzir os custos das obrigações de informação, preservando simultaneamente os benefícios que essas obrigações proporcionam aos intervenientes no mercado, aos responsáveis pelas decisões políticas e às administrações públicas;

Legislação Sarbanes-Oxley

21. Solicita que, para além das directivas referidas na Comunicação, seja igualmente examinado o ónus burocrático de outras directivas e normas gerado pela legislação norte-americana Sarbanes-Oxley, designadamente as normas previstas na directiva relativa à transparência, na legislação comunitária relativa aos prospectos (14) ou na Quarta e na Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades;

Outra legislação

22. Salienta que a criação de um ambiente simplificado para as empresas implica igualmente a criação de um novo enquadramento jurídico para as empresas; refere, neste contexto, a Décima Quarta Directiva relativa à transferência transfronteiriça da sede social, o direito de opção entre uma forma monista ou dualista de organização da empresa, assim como a proposta legislativa relativa à Sociedade Privada Europeia, prometida pela Comissão até meados de 2008;

23. Manifesta a sua convicção de que, em determinados domínios, são necessárias disposições regulamentares para criar um ambiente empresarial favorável, por exemplo, no que se refere à transparência dos investidores institucionais;

24. Considera que a criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades tornaria o Estatuto da Sociedade Europeia mais útil e eficaz;

25. Considera que as entradas, no balanço, de impostos diferidos representam um ónus desproporcionado para as PME, não fornecendo qualquer informação útil aos destinatários das contas anuais; propõe, por conseguinte, a sua abolição;

26. Recomenda a aplicação do «princípio da declaração única», por forma a que as empresas não precisem de fornecer a mesma informação mais do que uma vez e a mais de um destinatário;

27. Recomenda a realização de consultas relativas à necessidade e exequibilidade de criar uma entidade reguladora no domínio dos serviços contabilísticos e de auditoria;

*

* *

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0183.

(2) Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 26 de 31.1.1977, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE (JO L 363 de 20.12.2006., p. 137).

(3) Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do no 3 do artigo 54o do Tratado, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 295 de 20.10.1978, p. 36).

(4) Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada na alínea g) do no 3 do artigo 54o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO L 378 de 31.12.1982, p. 47). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).

(5) Décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades, relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (JO L 395 de 30.12.1989, p. 40). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.

(6) Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/22/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 50).

(7) Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).

(8) Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (JO L 264 de 25.9.2006, p. 32).

(9) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.

(10) Décima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36).

(11) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54o, no 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

(12) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.

(13) Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

(14) Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/11/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 37).