[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 14.9.2010

COM(2010) 470 final

2010/0247 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2011, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

110

- Justificação e objectivos da proposta

De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca, esta última deve garantir que os recursos biológicos aquáticos sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca constitui um instrumento importante para atingir este objectivo.

A presente proposta tem por objectivo fixar, para 2011, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico.

- Contexto geral

A comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2011 (COM(2010)241final) resume os antecedentes da proposta. Com o objectivo de simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde 2006, no âmbito de um regulamento separado (Regulamento (CE) n.º 52/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico).

Os pareceres científicos sobre as possibilidades de pesca para 2011 no mar Báltico foram emitidos pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em Maio de 2010 e pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em Junho de 2010.

A proposta contém duas secções importantes para a gestão da pesca no mar Báltico em 2011: uma primeira secção fixa os TAC e quotas e uma segunda limita o esforço de pesca.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (CE) n.º 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico.

Para a gestão da pesca no mar Báltico, é igualmente importante o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98.

O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97, determina as medidas de controlo e acompanhamento aplicáveis para a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau em causa. Além disso, prevê as regras para a fixação dos TAC para as unidades populacionais ocidentais e orientais de bacalhau e as limitações do esforço de pesca associadas.

- Coerência com outras políticas e os objectivos da União Europeia

As medidas propostas estão em conformidade com os objectivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Principais organizações/peritos consultados

As organizações científicas consultadas foram o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

A Comunidade solicita, todos os anos, ao CIEM e ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. O parecer transmitido cobre todas as unidades populacionais de peixes do mar Báltico relativamente às quais são propostos TAC, com excepção da solha e do arenque na subdivisão 31 (para os quais não foi emitido um parecer este ano, uma vez que as informações disponíveis não são adequadas para avaliar a evolução das unidades populacionais).

- Consulta das partes interessadas

O Conselho Consultivo Regional (CCR) do mar Báltico foi consultado em Junho de 2010, na reunião conjunta do grupo de trabalho sobre as espécies demersais, de salmão e pelágicas, com base na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca para 2011. A base científica da proposta foi fornecida pelo CIEM e pelo CCTEP, tendo a DG MARE indicado as regras que aplicaria para a fixação dos TAC e quotas para 2011 com base na declaração de política. As observações preliminares expressas durante esta reunião e as recomendações escritas subsequentes sobre todas as unidades populacionais de peixes em causa foram consideradas e tidas em conta, na medida do possível, na proposta, desde que não contrariassem políticas existentes nem provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis.

O CCR do mar Báltico apoia o pedido formulado no plano plurianual para o bacalhau no referente à fixação dos TAC, mas não concorda com o ajustamento gradual do esforço de pesca resultante da aplicação do plano. Além disso, o CCR do mar Báltico não concorda com o ajustamento dos TAC para níveis sustentáveis a longo prazo nos casos em que, na sua opinião, o estado das unidades populacionais é estável e os pareceres científicos se afiguram insuficientes para justificar reduções de uma dada quota.

- Avaliação do impacto

Se forem aplicadas, as medidas propostas resultarão numa diminuição global das possibilidades de pesca em termos de volumes de capturas para os navios da UE que operam no mar Báltico de cerca de 17 % para todas as espécies em causa. No caso de várias unidades populacionais de arenque e de espadilha, a redução deve-se a uma mortalidade por pesca superior ao rendimento máximo sustentável ou aos níveis preconizados pela abordagem de precaução, bem como ao menor recrutamento das unidades populacionais. A redução com maior impacto económico é a do TAC de espadilha, em resultado de níveis de pesca da unidade populacional superiores aos níveis de precaução. Os TAC para o bacalhau do Báltico Ocidental e Oriental foram aumentados, em conformidade com o plano plurianual.

A proposta, além de reflectir preocupações a curto prazo, inscreve-se também numa abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis.

A médio ou a longo prazo, a abordagem adoptada na proposta conduzirá, portanto, a uma redução do esforço de pesca, mas permitirá a estabilização ou o aumento das quotas a longo prazo. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado da redução do esforço de pesca, reduções no sector da captura em termos de número de navios e/ou esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques. A longo prazo, a sustentabilidade das actividades de pesca aumentará.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A proposta estabelece as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da UE e nas pescarias internacionais em que participam navios da UE, com vista a realizar o objectivo da política comum das pescas de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos biológico, económico e social.

- Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União, tal como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adoptar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

O presente regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados-Membros podem repartir, como entendem, estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendem utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adoptado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

A presente proposta diz respeito à gestão da pesca com base no artigo 43.°, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo 20.° do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho.

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta não tem implicações para o orçamento da UE.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

- Simplificação

A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da UE ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço.

- Cláusula de reexame/revisão/caducidade

Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adoptado para o ano de 2011, a proposta não inclui uma cláusula de revisão.

- Explicação pormenorizada

A proposta fixa, para 2011, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Báltico.

Os valores propostos reflectem os pareceres científicos, assim como as consultas com o CCR do mar Báltico e o quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca para 2011.

Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional, e de manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, sem deixar, na medida do possível, de ter em conta o estado da unidade populacional em causa.

Os TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo I, sendo as limitações do esforço de pesca fixadas no anexo II.

Para as unidades populacionais de bacalhau, os TAC e as limitações do esforço propostos reflectem a abordagem gradual aplicada no plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. O elemento central desse plano é a redução gradual da mortalidade por pesca para níveis sustentáveis a longo prazo, que garantam a recuperação das unidades populacionais de peixes e proporcionem rendimentos elevados e estáveis.

No respeitante às unidades populacionais de salmão no mar Báltico, são necessárias medidas de gestão adicionais nas águas marítimas e interiores, para facilitar uma boa recuperação das unidades populacionais de peixes quando necessário. Está, portanto, em preparação um plano de gestão do salmão.

2010/0247 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2011, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

2. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[1], prevê que o Conselho estabeleça as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

3. Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002. Além disso, com vista à optimização das possibilidades de pesca e à sua aplicação eficaz, é conveniente fixar certas condições essenciais que lhes estão associadas no plano funcional.

4. Os TAC devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos, assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre sectores das pescas. A esse respeito, é necessário tomar em consideração as opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais.

5. No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais[2].

6. A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas[3], nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca.

7. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[4], devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

8. Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da UE, é importante abrir esta pesca em 1 de Janeiro de 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º Objecto

O presente regulamento fixa, para 2011, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da UE que operam no mar Báltico.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, entende-se por:

a) «Zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)»: as zonas geográficas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2187/2005;

b) «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;

c) «Navio da UE»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

d) «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Dias de ausência do porto»: qualquer período contínuo de 24 horas ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está ausente do porto.

CAPÍTULO IIPossibilidades de pesca

Artigo 4.º Limites de captura e sua repartição

Os limites de captura, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 constam do anexo I.

Artigo 5.º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) nº 1224/2009;

c) Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

e) Das deduções efectuadas em conformidade com os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.

Artigo 7.º Limitações do esforço de pesca

1. As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.

2. As limitações a que se refere o n.º 1 são aplicáveis nas subdivisões CIEM 27 e 28.2, desde que a Comissão não tenha tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007, a fim excluir estas subdivisões das restrições previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), n.os 3, 4 e 5, e no artigo 13.º desse regulamento.

3. As limitações a que se refere o n.º 1 não são aplicáveis na subdivisão CIEM 28.1, desde que a Comissão não tenha tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições previstas no artigo 8.º, n.º 1), alínea b), e n.os 3, 4 e 5, desse regulamento.

CAPÍTULO IIIDisposições finais

Artigo 8.º Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 9.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Limites de captura aplicáveis aos navios da UE nas zonas em que existem limites de captura, por espécie e por zona

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, excepto disposição contrária) e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas.

As referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM, excepto disposição contrária.

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

Nome científico | Código alfa-3 | Designação comum |

Clupea harengus | HER | Arenque |

Gadus morhua | COD | Bacalhau |

Platichthys flesus | FLE | Solha-das-pedras |

Pleuronectes platessa | PLE | Solha |

Psetta maxima | TUR | Pregado |

Salmo salar | SAL | Salmão do Atlântico |

Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisões 30-31 |

Clupea harengus | HER/3D30.; HER/3D31. |

Finlândia | 74 607 | (1) | TAC analítico. |

Suécia | 16 393 | (2) |

UE | 91 000 | (3) |

TAC | 91 000 |

(1) As capturas em SD 31 são limitadas a 2 460 t. (2) As capturas em SD 31 são limitadas a 540 t. (3) As capturas em SD 31 são limitadas a 3 000 t. |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisões 22-24 |

Clupea harengus | HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. |

Dinamarca | 2 227 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 8 763 |

Finlândia | 1 |

Polónia | 2 067 |

Suécia | 2 826 |

UE | 15 884 |

TAC | 15 884 |

Espécie: | Arenque | Zona: | Águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 |

Clupea harengus | HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. |

Dinamarca | 2 016 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 535 |

Estónia | 10 295 |

Finlândia | 20 097 |

Letónia | 2 541 |

Lituânia | 2 675 |

Polónia | 22 831 |

Suécia | 30 650 |

UE | 91 640 |

TAC | Sem efeito |

Espécie: | Arenque | Zona: | Subdivisão 28.1 |

Clupea harengus | HER/03D.RG |

Estónia | 15 082 | TAC analítico. |

Letónia | 17 578 |

UE | 32 660 |

TAC | 32 660 |

Espécie: | Bacalhau | Zona: | Águas da UE das subdivisões 25-32 |

Gadus morhua | COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. |

Dinamarca | 13 544 | TAC analítico. |

Alemanha | 5 388 |

Estónia | 1 320 |

Finlândia | 1 036 |

Letónia | 5 036 |

Lituânia | 3 318 |

Polónia | 15 595 |

Suécia | 13 721 |

UE | 58 957 |

TAC | Sem efeito |

Espécie: | Bacalhau | Zona: | Águas da UE das subdivisões 22-24 |

Gadus morhua | COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. |

Dinamarca | 8 206 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 4 012 |

Estónia | 182 |

Finlândia | 161 |

Letónia | 679 |

Lituânia | 440 |

Polónia | 2 196 |

Suécia | 2 924 |

UE | 18 800 |

TAC | 18 800 |

Espécie: | Solha | Zona: | Águas da UE das subdivisões 22-32 |

Pleuronectes platessa | PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. |

Dinamarca | 2 179 | TAC de precaução. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 242 |

Polónia | 456 |

Suécia | 164 |

UE | 3 041 |

TAC | 3 041 |

Espécie: | Salmão do Atlântico | Zona: | Águas da UE das subdivisões 22-31 |

Salmo salar | SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. |

Dinamarca | 51 829 | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 5 767 | (1) |

Estónia | 5 267 | (1) |

Finlândia | 64 627 | (1) |

Letónia | 32 965 | (1) |

Lituânia | 3 875 | (1) |

Polónia | 15 723 | (1) |

Suécia | 70 056 | (1) |

UE | 250 109 | (1) |

TAC | Sem efeito |

__________ |

(1) Número de peixes. |

Espécie: | Salmão do Atlântico | Zona: | Águas da UE da subdivisão 32 |

Salmo salar | SAL/3D32. |

Estónia | 1 581 | (1) | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Finlândia | 13 838 | (1) |

UE | 15 419 | (1) |

TAC | Sem efeito |

_________ |

(1) Número de peixes. |

Espécie: | Espadilha | Zona: | Águas da UE das subdivisões 22-32 |

Sprattus sprattus | SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. |

Dinamarca | 26 236 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 16 621 |

Estónia | 30 466 |

Finlândia | 13 734 |

Letónia | 36 796 |

Lituânia | 13 310 |

Polónia | 78 087 |

Suécia | 50 719 |

UE | 265 969 |

TAC | Sem efeito |

ANEXO II

Limitações do esforço de pesca

1. Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres excepto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:

a) 163 dias de ausência do porto nas subdivisões 22-24, excepto no período compreendido entre 1 e 30 de Abril, em que se aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1098/2007; e

b) 160 dias de ausência do porto nas subdivisões 25-28, excepto no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto, em que se aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1098/2007.

2. O número máximo de dias de ausência do porto por ano em que um navio pode estar presente nas zonas definidas no ponto 1, alíneas a) e b), a pescar com as artes referidas no ponto 1, não pode exceder o número máximo de dias atribuído para uma dessas duas zonas.

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

[3] JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

[4] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.