EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo de aplicação desse acordo (docs. 10402/19 e 10231/19). O artigo 1.º, n.º 2, dessa decisão permitiu à Comissão negociar uma prorrogação limitada do protocolo em vigor, que caduca em 15 de novembro de 2019, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca. As diretrizes de negociação anexas à referida decisão do Conselho (doc. 10231/19 ADD1) especificam que essa prorrogação não pode exceder um ano.

Em 8 de novembro de 2019, o protocolo foi prorrogado por um ano através de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas (doc. 12928/19), até 15 de novembro de 2020.

Entre setembro de 2019 e fevereiro de 2020, foram realizadas quatro rondas de negociações com a Mauritânia com vista à renovação de um acordo e de um protocolo de parceria no domínio da pesca sustentável; essas negociações foram, contudo, infrutuosas.

Devido à atual situação sanitária (pandemia da COVID-19) e não obstante a prorrogação do protocolo, é de notar que as negociações para o novo acordo e protocolo não teriam sido concluídas a tempo de evitar uma interrupção das atividades de pesca no final da referida prorrogação. Neste contexto, em 26 de junho de 2020 o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma nova renovação do protocolo com a duração máxima de um ano adicional.

Na quinta ronda de negociações (7 de julho de 2020), os negociadores da União e da República Islâmica da Mauritânia chegaram a acordo sobre esta segunda prorrogação do protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com o mandato do Conselho. Esta segunda prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 7 de julho de 2020.

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia, é necessário que a decisão do Conselho que aprova o referido acordo sob a forma de troca de cartas seja adotada em devido tempo, a fim de permitir a assinatura por ambas as partes antes de 15 de novembro de 2020, data em que caduca o atual protocolo.

A proposta visa a obtenção de autorização para a celebração do protocolo.

Recorde-se que o objetivo do protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia, no interesse de ambas as partes.

O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias: