Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias"

(2001/C 139/17)

Em 21 de Fevereiro de 2001, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar relatora-geral do parecer Margarita Lopez Almendariz.

Na 379.a reunião plenária de 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001 (sessão de 1 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 66 votos a favor e 1 voto contra o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão propôs um novo Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias(1).

1.2. De acordo com o disposto nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, o período transitório para a introdução da pauta aduaneira comum, por um lado, e o período transitório durante o qual as autoridades espanholas estão autorizadas a aplicar um imposto à produção e às importações (APIM) de todos os produtos introduzidos ou obtidos nas ilhas Canárias, por outro, expiram em 31 de Dezembro de 2000.

1.3. Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram que fossem ampliados os referidos períodos transitórios assim como as medidas introduzidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho.

1.4. A petição era acompanhada de documentação que mostrava que, embora a situação económica nas ilhas Canárias tenha melhorado durante o período transitório, a integração completa da região implicaria uma diminuição da actividade industrial e comercial assim como do emprego nos diversos sectores afectados.

1.5. Todavia, no breve período de tempo disponível, não era possível determinar o impacto que a cessação ou a alteração das medidas existentes teriam na situação económica e social das ilhas Canárias.

1.6. Portanto, para assegurar aos agentes económicos visados uma certa continuidade do quadro jurídico relacionado com a sua actividade empresarial, importa prorrogar os períodos transitórios por um ano. Esta prorrogação dá também às partes implicadas no processo de decisão o tempo suficiente para encontrarem uma solução satisfatória para a Espanha e as ilhas Canárias que tenha em conta os objectivos do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.

1.7. Esta alteração requer o acordo unânime do Conselho, nos termos do n.o 4 do artigo 25.o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, base jurídica da proposta.

2. Disposições especiais aplicáveis às ilhas Canárias - a sua integração progressiva e particularizada

2.1. As Ilhas Canárias tornaram-se parte da União Europeia com a adesão da Espanha em 1986.

2.2. O Acto de Adesão de Espanha e Portugal reconheceu a especificidade e as dificuldades da situação económica e social no arquipélago(2). Em atenção aos problemas que lhes eram específicos, as ilhas Canárias foram excluídas inicialmente da zona aduaneira da Comunidade e da política comercial comum, assim como da política agrícola comum e da política comum das pescas.

2.3. Em virtude do disposto no parágrafo primeiro do n.o 4 do artigo 25.o do Acto de Adesão, a pedido de Espanha, compete ao Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, decidir, por unanimidade, a integração das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e definir as medidas apropriadas para estender a essas mesmas ilhas as disposições vigentes do direito comunitário. Assim, em 7 de Março de 1990, apresentou a Espanha um pedido neste sentido de acordo com o disposto no supramencionado artigo.

2.4. Em 26 de Junho de 1991, considerando que a integração das ilhas Canárias no conjunto das políticas comuns requer um processo gradual durante um período transitório adequado e sem prejuízo das medidas particulares destinadas a ter em conta os condicionamentos específicos do afastamento e da insularidade das Canárias, assim como o seu regime económico e fiscal histórico, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.o 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário nas ilhas Canárias.

2.5. Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho foram elaboradas as referidas medidas particulares mediante um programa (Decisão do Conselho que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) [91/314/CEE)].

2.6. Depois, até à introdução no Tratado que institui a Comunidade Europeia do artigo 299.o, n.o 2, sobre o reconhecimento da situação específica das regiões ultraperiféricas e da necessidade de adoptar medidas particulares, foram numerosas as disposições comunitárias adoptadas para enfrentar os problemas próprios das Canárias.

2.7. O n.o 2 do artigo 299.o do Tratado de Amesterdão dispõe especificamente que o Tratado seja aplicado aos Departamentos Ultramarinos Franceses, aos Açores, à Madeira e às Ilhas Canárias e estabelece que o Conselho, após consultar o Parlamento, adoptará medidas específicas para determinar as condições de aplicação do Tratado àquelas regiões, tendo em consideração a sua situação estrutural, social e económica descrita em termos de distância, insularidade, dimensões reduzidas, topografia, clima e dependência de um número limitado de produtos. As medidas específicas deverão ter em conta áreas como as políticas comercial e aduaneira, a política fiscal, zonas francas, políticas agrícola e das pescas, condições para o fornecimento de matérias-primas e bens de consumo essenciais, ajudas de Estado e condições de acesso aos fundos estruturais e a programas comunitários horizontais.

2.8. Para definir o alcance do artigo 299.o, n.o 2, do TCE, em 14 de Março de 2000, a Comissão Europeia adoptou um relatório sobre as medidas destinadas a aplicá-lo.

3. O APIM (Arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones)

3.1. O Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, dispõe no n.o 1 do artigo 5.o que o imposto denominado "arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)", reduzido progressivamente a partir de 31 de dezembro de 1996 em aplicação do n.o 2 do mesmo artigo e da Decisão da Comissão n.o 96/34/CE, de 20 de Dezembro de 1995(3), vigora por um período que termina em 31 de Dezembro de 2000.

3.2. O Regulamento (CE) n.o 2674/1999 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999(4), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1911/91, estabeleceu a suspensão, durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000, do desmantelamento do imposto para alguns produtos sensíveis, já que poderia implicar, na prática, o desaparecimento dos sectores afectados.

3.3. Por outro lado, no referido relatório da Comissão de 14 de Março de 2000, assinala-se que, em matéria de fiscalidade, o n.o 2 do artigo 299.o autoriza medidas específicas em favor das regiões ultraperiféricas, desde que se continuem a justificar pelas desvantagens dessas regiões. Além disso, o futuro das medidas fiscais aplicáveis às regiões ultraperiféricas dependerá do que pretendam os Estados-Membros em questão. Importa procurar, em cada caso, os instrumentos que melhor se adaptem aos objectivos de desenvolvimento regional e de apoio a estas regiões, recorrendo a medidas fiscais excepcionais, cuja aplicação possa inclusivamente prolongar-se por muito tempo.

3.4. O memorando que a Espanha transmitiu à Comissão Europeia em 23 de Novembro de 1999 prevê como alternativa a aplicação de um imposto neutro que teria em conta a necessidade de alcançar um determinado nível de desenvolvimento da produção de bens nas ilhas Canárias.

3.5. Por carta de 25 de Julho de 2000, a Espanha comunicou aos serviços da Comissão dados socioeconómicos descritivos da situação das ilhas Canárias e elementos respeitantes ao conteúdo de um novo imposto denominado "Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las Islas Canarias (AIEM)". Este imposto constituiria a aplicação do n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE e sucederia ao regime do APIM, que expira em 31 Dezembro de 2000. Em 25 de Outubro de 2000, a Espanha completou a informação enviada à Comissão indicando as taxas previstas para esse futuro imposto. Com esta base, a Comissão iniciou o exame e a avaliação dos dados, dando especial atenção à incidência das medidas fiscais nos produtos sensíveis dos sectores mais frágeis. A avaliação é feita em função de critérios como a necessidade, a proporcionalidade e o carácter das medidas determinado de modo preciso, para definir quais as medidas específicas mais adequadas para compensar as desvantagens contempladas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE.

3.6. Ante a necessidade de a proposta espanhola ser analisada mais a fundo, as autoridades espanholas, por carta de 31 de Outubro de 2000, solicitaram que se prorrogasse o período transitório previsto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91.

A prorrogação é necessária para evitar pôr em risco as actividades económicas existentes nas ilhas Canárias e garantir a indispensável transição para o novo regime fiscal, que constituirá a aplicação do n.o 2 do referido artigo 299.o.

3.7. Cabe aqui recordar que, no relatório de 14 de Março de 2000, a Comissão se comprometeu a evitar a descontinuidade das medidas existentes. O que significa manter, em 2001, a vigência das taxas e das isenções ligadas ao imposto denominado APIM, no nível que tenham atingido em 31 de Dezembro de 2000.

4. Suspensões pautais

4.1. O Regulamento (CEE) n.o 3621/92 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinados produtos da pesca nas ilhas Canárias, e o Regulamento (CE) n.o 527/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de uma série de produtos industriais nas ilhas Canárias, expiram em 31 de Dezembro de 2000. A vigência de ambos os regulamentos tem por base o período transitório estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1991/91.

4.2. Nos meses de Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a manutenção das suspensões nas ilhas Canárias para além de 2000, pedido que faziam acompanhar de documentos justificativos.

4.3. Para dar resposta ao solicitado pelas autoridades espanholas, e dado o facto de se não dispor de tempo suficiente tanto para avaliar a documentação entregue como para determinar se se justifica a manutenção das medidas, parece apropriado prorrogar até 31 de Dezembro de 2001 a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 3621/92 e (CE) n.o 527/96 do Conselho, para assegurar a continuidade do dispositivo.

4.4. Para prolongar a vigência de ambos os regulamentos, é, portanto, juridicamente necessário proceder à alteração prévia do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, prorrogando o período transitório.

5. Conclusões e recomendações

5.1. O Comité Económico e Social congratula-se com ter esta oportunidade de formular observações sobre a proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.o 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias.

5.2. O Comité reconhece, uma vez mais, que as regiões ultraperiféricas da União Europeia merecem consideração especial quando se trate da aplicação das políticas comunitárias.

5.3. A evolução dos últimos anos mostra que a situação económica das ilhas Canárias melhorou en termos quer absolutos quer relativos. Há, porém, que ter em conta o carácter estrutural e permanente das desvantagens de que sofrem as Canárias e o resto das regiões ultraperiféricas, o qual obriga a manter os esforços para consolidar o regime específico que deve ser aplicado a estas regiões e permitir a sua participação equitativa na Comunidade de que fazem parte.

5.4. Por conseguinte, o CES faz uma avaliação positiva do compromisso a que chegou a Comissão com as autoridades espanholas para evitar a descontinuidade das medidas existentes.

5.5. Tendo em conta que a Comissão se comprometeu a evitar a descontinuidade das medidas em vigor para não pôr em risco as actividades existentes nas ilhas Canárias, o Comité recomenda à Comissão que, com o objectivo de uma maior segurança jurídica, precise, para o regime transitório prorrogado, as taxas do imposto denominado APIM aplicáveis durante o ano de 2001, que serão aquelas a que se chegara em 31 de Dezembro de 2000.

5.6. O Comité chama a atenção para o facto de as taxas do imposto denominado APIM se situarem actualmente entre 0 e 1,15, quando no início estavam entre 0,1 e 5. Este nível é insignificante e não atinge o objectivo de proteger os sectores sensíveis da economia canária, para que foi concebido. Por isso, o Comité insiste na urgência da adopção de uma alternativa à abolição e total desaparecimento desta figura.

5.7. Neste sentido, o CES confia em que o processo de concertação entre a Comissão e as autoridades espanholas, tanto sobre a nova figura fiscal (AIEM) como sobre a manutenção das suspensões pautais nas ilhas Canárias para além de 2000, evolua favoravelmente e permita, quanto antes, a adopção de ambas as medidas, cujo fundamento e justificação é claramente o disposto no novo artigo 299.o, n.o 2, do TCE.

5.8. Assim, o CES aceita os argumentos aduzidos a favor de alterar o Regulamento (CEE) n.o 1911/91 para prorrogar por um ano o período transitório nele fixado.

Bruxelas, 1 de Março de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.

(2) Acto de Adesão, Protocolo n.o 2.

(3) JO L 10 de 13.1.1996, p. 38.

(4) JO L 326 de 18.12.1999, p. 3.