COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o 2° parágrafo do n° 2 do artigo 251° do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (enésima directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)

1992/0449 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o 2° parágrafo do n° 2 do artigo 251° do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (enésima directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)

1. Historial

-Proposta apresentada ao Parlamento * e ao Conselho (COM(1992)560final) 8.2.1993 (JO C 77 18.3.1993) * aquando da proposta não estava sujeita ao procedimento de co-decisão

-Parecer emitido pelo Comité Económico e Social 30.6.1993 (JO C 249, 13.9.1993) e pelo Comité das Regiões * * declarou numa carta datada de 13 de Janeiro que não daria parecer

-Parecer do Parlamento europeu (em primeira leitura) 20.4.1994 (JO C 128, 9.5.1994)

-Proposta alterada apresentada ao Conselho 8.7.1994 JO C 230, 19.8.1994)

-Data do acordo político e da adopção formal da posição comum pelo Conselho 28.11.2000 (por unanimidade) e 11.06.2001 (por unanimidade)

2. Objectivo da proposta da comissão

A proposta inicial, que tem por base o artigo 118°-A do Tratado (novo artigo 137°), reveste a forma de uma directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva-quadro 89/391/CEE.

Esta proposta visa proteger a segurança e a saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. É aplicável a quatro agentes físicos: o ruído (riscos para a audição), as vibrações (riscos para os braços, as mãos e todo o organismo), os campos electromagnéticos e a radiação óptica (riscos para a saúde devidos a correntes induzidas no organismo, choques, queimaduras, bem como a absorção de energia térmica).

As disposições relativas às vibrações e às radiações electromagnéticas são novas, enquanto que as relativas ao ruído existiam já na directiva 86/188/CEE do Conselho. A presente proposta constitui a segunda vertente da abordagem do Conselho prevista no artigo 10° da referida directiva.

A abordagem geral até agora adoptada pelo Conselho consistiu em limitar-se a um único elemento (as vibrações), na esperança de chegar rapidamente a um acordo tendo em conta o facto de que não existe nesta matéria nenhuma legislação comunitária.

Todas as delegações bem como a Comissão aceitaram esta abordagem de negociar a proposta da Comissão passo a passo, sem, no entanto, renunciar às outras vertentes, que permanecem sobre a mesa do Conselho com vista a futuras discussões. Uma declaração averbada na acta do Conselho confirma que este mantém a proposta na ordem de trabalhos e reitera o seu compromisso de negociar ulteriormente os outros agentes físicos.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1. Observações gerais

Devido ao fraccionamento da proposta, o texto limita-se agora às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos reais ou potenciais devidos às vibrações mecânicas.

A posição comum estabelece valores-limite para as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço e a todo o organismo, acima dos quais nenhum trabalhador deve ser exposto, bem como valores de exposição que desencadeiam a acção, que determinam quais são as medidas preventivas requeridas para reduzir os riscos a que são expostos os trabalhadores.

As medidas preventivas adoptadas na posição comum assentam sobretudo na obrigação que o empregador tem de determinar e avaliar os riscos utilizando diferentes métodos de avaliação do nível de exposição às vibrações mecânicas. Neste caso, a posição comum refere-se às normas ISO.

Com base na avaliação do risco e logo que os valores de exposição que desencadeiam a acção sejam ultrapassados, o empregador deve estabelecer e levar a efeito um programa que comporte medidas técnicas e/ou organizacionais destinadas a evitar ou reduzir a exposição.

A posição comum prevê igualmente medidas pormenorizadas relativas à informação e à formação dos trabalhadores expostos aos riscos devidos às vibrações bem como uma vigilância reforçada da saúde, que prevê designadamente que qualquer trabalhador está no direito de a exigir sempre que o valor de exposição que desencadeiam a acção for ultrapassado.

Em termos gerais, a posição comum do Conselho respeita o espírito da proposta da Comissão, ainda que se distinga desta pela sua estrutura, devido ao fraccionamento da proposta. Toma em consideração a maior parte das alterações que foram apresentadas após a primeira leitura no Parlamento, relativas à vertente "vibrações" da proposta da Comissão.

As principais diferenças em relação à proposta da Comissão são o aumento do valor limite de exposição e dos valores de exposição que desencadeiam a acção para as vibrações transmitidas a todo o organismo, a supressão do conceito de valor limiar, a concessão de derrogações especiais para os sectores da navegação marítima e aérea bem como para o trabalho sazonal, bem como o estabelecimento de períodos transitórios para equipamentos de trabalho existentes em geral e um período transitório suplementar para os equipamentos de trabalho utilizados nos sectores agrícola e silvícola.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

As alterações do Parlamento Europeu aplicáveis às vibrações adoptadas em primeira leitura são as seguintes: 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33.

As alterações 1, 4, 5, 8, 9, 16, 17, 18, 19, 28, 30, 31 e 33 foram incluídas na sua integralidade, tanto na posição comum como na proposta alterada.

Além disso, as alterações 7, 10, 11, 13 e 20, que tinham sido já incluídas na proposta alterada foram ligeiramente reformuladas pelo Conselho sem contudo lhes alterar o sentido. A Comissão aceitou estas modificações.

As alterações 21, 27, 29 e 32, que foram incluídas na proposta alterada, não foram aceites na posição comum. A Comissão aceitou a rejeição das referidas alterações a fim de chegar a um acordo global e porque considera que, na questão de fundo, a posição comum mantém as disposições da sua proposta alterada a que se referem estas alterações, nalguns casos de maneira mais estrita.

As alterações 6, 15 e 25 não foram incluídas nem na posição comum nem na proposta alterada, pelas razões já invocadas na primeira leitura.

A alteração 12, que não tinha sido incluída na proposta alterada, foi integrada na posição comum, sob uma forma ligeiramente alterada.

As principais diferenças entre a proposta alterada e a posição comum do Conselho são as seguintes:

a) A estrutura foi alterada e os artigos receberam uma nova numeração, na sequência da decisão de fraccionar a directiva-geral sobre os agentes físicos em quatro directivas especiais que tratam separadamente os quatro agentes físicos.

A Comissão aceita este fraccionamento na condição de a proposta alterada continuar sobre a mesa do Conselho até todos os agentes físicos terem sido tratados e de o Conselho se comprometer firmemente a prosseguir os seus trabalhos até que todas as vertentes da proposta sejam tratadas.

b) O valor limite de exposição diária para as vibrações transmitidas a todo o organismo e o valor da acção fixadas na proposta alterada foram aumentados na posição comum passando respectivamente de 0,7 m/s e de 0,5 m/s para 1,15 m/s e 0,6 m/s .

A Comissão aceitou estes novos valores com vista a um acordo global, embora considere que seria preferível estabelecer valores inferiores em conformidade com a sua proposta alterada.

c) Na posição comum, os valores limiares são suprimidos.

A Comissão aceitou esta supressão porque reforça o texto, tornando as disposições da Directiva aplicáveis enquanto existir o risco.

d) Introdução na posição comum de novas derrogações ao valor limite para as vibrações transmitidas a todo o organismo no caso do transporte marítimo e aéreo, assim como uma derrogação para o caso específico em que a exposição varie apreciavelmente de um momento para outro. A Comissão aceitou estas derrogações, tendo em conta o facto de as características dos sectores da navegação marítima e aérea necessitarem um tratamento específico e de a concessão destas derrogações estar sujeita a condições estritas, às quais se acrescenta a obrigação de garantir uma vigilância médica reforçada para os trabalhadores em causa.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão a esse respeito

O artigo 9° da posição comum prevê um período transitório facultativo no que diz respeito à aplicação das obrigações relativas ao respeito do valor limite, no sentido de permitir uma adaptação dos equipamentos de trabalho existentes. Os equipamentos utilizados nos sectores agrícola e silvícola podem beneficiar de um período transitório suplementar de três anos.

A Comissão partilha o parecer do Conselho segundo o qual a aplicação concreta da Directiva, nomeadamente nas pequenas e médias empresas, necessitará um esforço de sensibilização e campanhas de informação orientadas, a elaboração de módulos de formação e a organização de cursos, bem como a aquisição de novos equipamentos e/ou acessórios.

É por essa razão que a Comissão aceita estes períodos transitórios, considerando que será necessário um período de adaptação para determinados sectores industriais.

4. Conclusões/observações gerais

A Comissão aprova a posição comum na sua integralidade.

5. Declarações da comissão

Consultar anexo.

ANEXO

PROJECTO de DECLARAÇÕES a averbar na acta do Conselho

3. O Conselho convida a Comissão a avaliar a aplicação da Directiva à luz da investigação e da informação científica a fim de propor, se necessário, as alterações adequadas.

A Comissão recordou que, no âmbito das suas atribuições, deve velar pela aplicação das disposições desta directiva.