23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/19 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à comercialização de 
plântulas e material de propagação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (!) 
(90/C 182/06) 
Em 26 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre esta 
matéria, emitiu parecer em 15 de Maio de 1990. Foi relator Michael Strauss. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990) o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. As novas e múltiplas regras de âmbito nacional para 
controlo da qualidade e do estado sanitário das plântulas e 
do material de propagação são, efectivamente, susceptíveis 
de criar barreiras ao comércio entre os Estados-membros. 
1.2. Para harmonizar os diversos regulamentos existen­
tes, como o exige a realização do mercado interno, a 
Comissão considerou necessário alargar o âmbito da actual 
Directiva (70/458) relativa à comercialização de sementes, 
por forma a abranger as plântulas e o material de 
propagação, tendo publicado três propostas de regulamen­
tos aplicáveis aos produtos hortícolas, às plantas ornamen­
tais e às fruteiras. 
1.3. Atentos os prazos estabelecidos, a Comissão dispôs 
de pouco tempo para consultas prévias com as autoridades 
dos Estados-membros. Deste modo, a Comissão não dispõe 
de dados completos sobre a amplitude das diferenças entre 
as diversas legislações nacionais, tendo-se pois limitado a 
estabelecer um quadro no qual os Estados-membros 
possam desenvolver a sua acção. Ficam ainda por definir 
muitos aspectos de pormenor. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A proposta em apreço insere-se numa estratégia 
mais vasta em matéria do estado sanitário das plântulas, 
devendo ser apreciada no contexto de outras propostas, 
especialmente as propostas COM(88) 170 final COM(89) 
646 final e COM(89) 647 final, que alteram a Directiva 
77/93/CEE relativa ao estado sanitário das plantas. Tais 
medidas de harmonização definem o enquadramento em 
que deverá inserir-se a Directiva COM(89) 649 final, 
devendo ser adoptadas antes da entrada em vigor do 
regulamento relativo à comercialização, de modo a impedir 
qualquer interrupção no controlo do estado sanitário das 
plântulas e a assegurar medidas de salvaguarda adequadas, 
mediante as quais poderão ser efectuadas acções unilate­
rais. 
í1) JO n? C 46 de 27. 2. 1990, p. 4. 2.2. O Comité concorda com a necessidade de adoptar 
legislação comunitária com vista à harmonização das 
normas de qualidade e das normas relativas ao estado 
sanitário das plântulas, indispensável à realização do 
mercado interno. 
2.3. Todavia, o Comité receia que a legislação possa 
limitar a flexibilidade e o espírito de iniciativa presentes no 
sector e desejados pelos consumidores, que têm exigências 
diversas em termos de normas de qualidade e se mostram 
actualmente satisfeitos com o equilíbrio auto-regulado 
entre a oferta e a procura. Além disso, importa mobilizar 
recursos comunitários suficientes para assegurar uma 
inspecção adequada tendo em vista a aplicação uniforme 
do regulamento em toda a Comunidade. 
2.4. Determinados aspectos da proposta terão de ser 
substancialmente clarificados antes da sua adopção. A 
proposta deixa ao critério do Comité Permanente Conjun­
to muitos aspectos de pormenor relativos às medidas 
propostas. Torna-se difícil emitir um parecer preciso e 
construtivo sobre uma proposta que confia uma parte tão 
substancial da versão definitiva do regulamento a funcio­
nários que não terão que submetê-la à apreciação do 
Conselho de Ministros e de outras instituições comunitá­
rias. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Material abrangido pelo regulamento 
3.1.1. O regulamento deveria também aplicar-se ao 
material de propagação destinado à exportação. A 
derrogação prevista no artigo 2? poderá vir a permitir que 
circule na Comunidade material de qualidade e estado 
sanitário inferiores, susceptível de transmitir doenças a 
outras plantas ou de serem elas próprias introduzidas no 
mercado interno. 
3.1.2. A lista contida na alínea a) i) do artigo 3? não é 
exaustiva. As cebolas e as couves chinesas, por exemplo, 
não estão incluídas. Todas as espécies vegetais deveriam ser 
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abrangidas, à excepção das referidas numa lista « negati­
va». 
3.2. Exigências a observar pelos fornecedores 
3.2.1. As exigências impostas no artigo 4? e no Anexo I 
implicarão custos adicionais, especialmente para as 
empresas de pequena e média dimensão, muitas das quais 
não dispõem ainda dos necessários meios de registo. O 
Comité gostaria que a Comissão averiguasse se as 
Organizações reconhecidas dos Produtores e do Comércio 
deveriam contribuir para a redução das despesas adminis­
trativas dos cultivadores. 
3.2.2. A derrogação referida no n? 4, quarto travessão, 
do Anexo I deverá ser clarificada. O Comité considera que 
a derrogação não deverá basear-se no conceito de « zona », 
já que desse modo seria impraticável. O Comité concorda, 
todavia, com a derrogação aplicável às vendas em 
quantidades muito reduzidas, desde que não fique 
prejudicado o objectivo da legislação. 
3.3. Serviços de inspecção 
3.3.1. A inspecção necessária para fazer cumprir o 
regulamento imporá sobrecarga adicional aos já limitados 
recursos destes serviços. Com vista a assegurar a observân­
cia dos requisitos definidos no Anexo I por parte dos 
fornecedores, serão necessários recursos extracomunitá-
rios, mormente se se pretender que o Regulamento seja 
uniformemente aplicado em toda a Comunidade. 
3.3.2. O reforço substancial dos recursos dos serviços de 
inspecção é igualmente necessário para a observância das 
condições constantes das Partes A e B do Anexo II. 
3.4. Condições de comercialização 
3.4.1. Tendo em conta a definição de «lote » [alínea c) i) 
do artigo 3?, que designa o material obtido a partir de 
sementes do mesmo lote, semeadas na mesma altura, 
através do mesmo meio de cultivo, e cultivadas em 
condições idênticas, a exigência de homogeneidade (artigo 
7?) na sua forma actual é excessivamente rigorosa. 
Dever-se-ia, por exemplo, dar algumas indicações quanto 
às percentagens de tolerância aceitáveis. 
3.4.2. A exigência de homogeneidade limitará a flexibi­
lidade existente no sector. As exigências dos clientes em 
termos de dimensão e vigor das plântulas do mesmo lote 
poderão ser muito diversas. A natureza actual deste sector, 
orientado em função da procura, é a que melhor se adequa às exigências de cada cultivador. Este facto não deverá ser 
posto em causa pelo excesso de legislação. Nestas 
condições, a homogeneidade apenas deveria ser exigida em 
relação à pureza varietal, e não a outros critérios de 
qualidade. 
3.4.3. A exigência do atestado fitossanitário (artigo 8?) 
constitui uma duplicação do requisito do passaporte de 
planta [COM(89) 646 final]. Estes documentos deverão ser 
harmonizados, por forma a que apenas um deles seja 
exigido. 
3.4.4. A emissão do competente documento exigiria um 
considerável reforço dos efectivos em pessoal. Se a 
Comissão pretende delegar a emissão dos documentos 
«oficiais» em agentes qualificados, necessário se torna 
disponibilizar recursos para a formação deste pessoal e 
para a remuneração dos seus serviços. 
3.5. Dificuldades temporárias 
3.5.1. O artigo 14? prevê medidas menos rigorosas a 
adoptar caso surjam «dificuldades temporárias» no 
fornecimento. Esta faculdade não deverá ser invocada por 
um Estado-membro que pretenda eximir-se das responsa­
bilidades que lhe incumbem por força do regulamento 
proposto. 
3.5.2. As restrições de comercialização impostas no 
artigo 11? poderão, só por si, constituir uma dificuldade 
temporária no fornecimento, o que permitiria invocar o 
artigo 14?. Impõe-se a clarificação desta terminologia. 
Dever-se-ia aditar ao n? 2 do artigo 11? a expressão « sem 
derrogações». 
3.6. Requisitos mais rigorosos 
3.6.1. Nos termos do disposto no artigo 12?, um 
Estado-membro pode impor normas mais rigorosas no que 
se refere à qualidade e ao estado sanitário e efectuar a 
necessária inspecção. O Comité não se opõe à definição 
unilateral de normas mais rigorosas desde que a Comissão 
dê garantias de que tal iniciativa não está associada a 
ajudas estatais. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE