A4-0260/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 (COM(97)0070 - C4-0193/97 - 97/0058(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Preâmbulo, primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º, 100º-A e 129º-A,

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho prevê a participação financeira da Comunidade em acções específicas empreendidas por organizações profissionais e interprofissionais com o objectivo de incentivar o consumo e a comercialização da carne de bovino de qualidade; que, à luz da experiência adquirida e para enfrentar melhor os problemas de mercado resultantes da crise devida à BSE, é necessário adaptar o regime de promoção existente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho prevê a participação financeira da Comunidade em acções específicas empreendidas por organizações profissionais e interprofissionais com o objectivo de incentivar o consumo e a comercialização da carne de bovino de qualidade; que, à luz da experiência adquirida e para enfrentar melhor os problemas de mercado resultantes da falta de informação aos consumidores verificada nos estádios iniciais da crise devida à BSE, é necessário adaptar o regime de promoção existente;

(Alteração 3)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para melhor fazer face aos problemas de mercado decorrentes da crise da BSE e restabelecer a confiança do consumidor, é necessário realizar acções de informação baseadas nas organizações profissionais e interprofissionais, em consulta com representantes das organizações de consumidores reconhecidas e nas quais estes depositem confiança;

(Alteração 4)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CE) nº .... do Conselho instituiu um novo regime de rotulagem da carne de bovino destinado a fornecer garantias suplementares aos consumidores; que parece indispensável informar estes últimos sobre esse novo regime, através de acções específicas financiadas pela Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CE) nº .... do Conselho instituiu um novo regime de rotulagem da carne de bovino, destinado a fornecer garantias suplementares aos consumidores; que parece indispensável informar estes últimos sobre esse novo regime, através de acções específicas escolhidas, organizadas e financiadas por organismos profissionais ou interprofissionais e co-financiadas pela Comunidade;

(Alteração 5)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, em certos Estados-Membros, já existem, paralelamente aos programas comunitários, programas nacionais de promoção da carne de bovino identificada; que é conveniente ter em conta esse facto, para garantir a necessária coordenação entre esses programas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em certos Estados-Membros, já existem, paralelamente aos programas comunitários, programas nacionais de promoção da carne de bovino identificada; que é conveniente ter em conta esse facto, para garantir a necessária coordenação entre esses programas; considerando ainda que as organizações nacionais e regionais que já estão a trabalhar neste domínio nos Estados-Membros deverão ser chamadas a participar no novo programa, atendendo ao seu conhecimento da procura de mercado local;

(Alterações 23 + 6)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a reacção dos consumidores à referida crise revelou que os mesmos favorecem sistematicamente os produtos identificados segundo a sua origem; que é conveniente prever um procedimento de autorização que permita fazer referência à origem dos produtos, sob determinadas condições que não prejudiquem o disposto no artigo 30º do Tratado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a reacção dos consumidores à referida crise revelou que os mesmos favorecem sistematicamente os produtos identificados segundo a sua origem, e que essa informação é para eles mais importante do que a indicação precisa do tipo da carcaça; que é conveniente prever um procedimento de autorização que promova a identificação da origem dos produtos, tendo em consideração o disposto no artigo 30º do Tratado;

(Alteração 7)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as descrições contidas no Anexo ao Regulamento CEE nº 1318/93 deverão ser actualizadas por forma a incluir todos os tipos de carcaças e classes de matérias gordas de gado para carne de qualidade, e que se deverão facultar ao consumidor as informações necessárias relativamente à origem, à manada, às rações animais, etc.;

(Alteração 8)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que, para assegurar uma maior eficácia das acções acima referidas, é necessário prever que a Comissão possa recorrer a uma assistência técnica nos domínios em causa;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para assegurar uma maior eficácia das acções acima referidas, é necessário prever que a Comissão possa recorrer a assistência técnica nos domínios em causa junto das autoridades competentes dos sectores de comercialização de carne nos Estados-Membros;

(Alteração 9)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para evitar qualquer prejuízo aos produtos dos Estados-Membros, convém que o presente regulamento estabeleça critérios objectivos para a atribuição das dotações relativas ao financiamento das acções de informação a favor da carne de bovino e da carne de vitela de qualidade;

(Alteração 10)

Sétimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que um logotipo comunitário permitirá ao consumidor reconhecer mais facilmente a carne de bovino de qualidade de origem comunitária e tornará possível uma promoção colectiva da carne de bovino de qualidade; que o presente regulamento prevê portanto o estabelecimento de um logotipo comunitário para a carne de bovino de qualidade de origem comunitária;

(Alteração 11)

Artigo 1º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comunidade pode participar no financiamento de acções de promoção realizadas por organizações profissionais ou interprofissionais a favor da carne de bovino de qualidade de origem comunitária identificada como tal.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade pode participar no financiamento de acções de promoção realizadas por organizações profissionais ou interprofissionais a favor da carne de bovino de qualidade de origem comunitária identificada em conformidade com a regulamentação em vigor.

(Alteração 12)

Artigo 1º, segundo parágrafo

>Texto original>

Logo que o regime comunitário de rotulagem for implantado, a Comunidade poderá financiar acções de comunicação, tendo em vista informar o consumidor sobre as garantias oferecidas por este regime.

>Texto após votação do PE>

Logo que o regime comunitário de rotulagem for implantado, a Comunidade participará no financiamento de acções de comunicação a levar a cabo pelos Estados-Membros, tendo em vista informar o consumidor sobre as garantias oferecidas por este regime.

(Alteração 13)

Artigo 1º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comunidade pode financiar acções de promoção, bem como acções de informação no âmbito da comercialização directa.

(Alteração 14)

Artigo 2º, terceiro parágrafo

>Texto original>

As acções de promoção e comercialização não devem ser orientadas em função de marcas comerciais, nem favorecer os produtos provenientes de qualquer Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

Estas informações e as acções de promoção e comercialização não devem ser orientadas em função de marcas comerciais, nem favorecer os produtos provenientes de qualquer Estado-membro.

(Alteração 15)

Artigo 2º, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A carne de bovino elegível para acções de promoção deverá incluir todos os cortes de carne e carcaças provenientes de manadas identificadas como elegíveis (na condição de os consumidores poderem receber as informações por eles requeridas sobre a origem, as rações animais, as técnicas de criação, etc.), e não restringir-se a determinados tipos de carcaças;

(Alteração 16)

Artigo 3º

>Texto original>

A utilização de logotipos ou símbolos relativos à origem do produto, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº ... relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, pode ser autorizada nas condições e de acordo com o procedimento a determinar no quadro das normas de execução do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

A utilização de logotipos ou símbolos relativos à origem do produto, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº ... relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, deve ser encorajada e pode ser autorizada nas condições e de acordo com o procedimento a determinar no quadro das normas de execução do presente regulamento.

(Alteração 17)

Artigo 4º

>Texto original>

A Comunidade pode participar no financiamento de acções adequadas, realizadas nos países terceiros, com o objectivo de realçar as qualidades da carne de bovino de origem comunitária.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade pode participar no financiamento de acções adequadas, realizadas em países terceiros, com o objectivo de realçar as qualidades da carne de bovino de origem comunitária e de informar sobre o sistema de rotulagem da carne de bovino adulto e da carne de vitela de origem comunitária em países terceiros.

É criado um logotipo comunitário destinado a permitir ao consumidor reconhecer mais facilmente a carne de bovino de qualidade de origem europeia.

A Comunidade pode participar no apoio técnico à informação sobre a nova directiva relativa à rotulagem.

A Comunidade pode participar no apoio técnico à divulgação de informações sobre a nova directiva relativa à rotulagem no âmbito da comercialização directa.

(Alteração 22)

Artigo 5º

>Texto original>

A participação financeira da Comunidade nas acções referidas no artigo 1º não pode exceder 60% do seu custo real. Contudo, no que diz respeito às acções visadas no artigo 4º, a participação financeira pode ser aumentada até 80% do seu custo real.

>Texto após votação do PE>

A participação financeira da Comunidade nas acções referidas nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 1º e nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º não pode exceder 60% do seu custo real. Contudo, no que diz respeito às acções referidas no terceiro parágrafo do artigo 1º e nos primeiro e quarto parágrafos do artigo 4º, a participação financeira pode ser aumentada até 80% do seu custo real.

Está excluída uma participação comunitária a 100% em todas as acções.

(Alteração 19)

Artigo 6º

>Texto original>

Para aplicação dos artigos 1º, 3º e 4º, nomeadamente no que respeita à escolha dos meios de estratégia, avaliação e acompanhamento das acções, a Comissão pode recorrer à assistência técnica de peritos em comunicação que possuam um profundo conhecimento do sector da carne de bovino.

>Texto após votação do PE>

Para aplicação dos artigos 1º, 3º e 4º, nomeadamente no que respeita à escolha dos meios de estratégia, avaliação e acompanhamento das acções, a Comissão pode recorrer à assistência técnica de peritos em comunicação que possuam um profundo conhecimento dos aspectos da protecção dos consumidores no sector da carne de bovino, podendo utilizar peritos de diferentes Estados-Membros a fim de organizar campanhas de publicidade e comercialização nas áreas onde tiverem conhecimentos específicos das condições de mercado locais.

(Alteração 20)

Artigo 9º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 9º bis

A Comissão apresentará anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, o primeiro dos quais um ano após a respectiva entrada em vigor.

(Alteração 21)

Artigo 10º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 (COM(97)0070 - C4-0193/97 - 97/0058(CNS))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0070 - 97/0058(CNS)) ((JO C 149 de 17.5.1997, p. 26.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0193/97),

- Tendo em conta que a base jurídica proposta pela Comissão é inadequada e que deve igualmente fazer-se referência aos artigos 100º-A e 129º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0260/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.