Parecer do Comité das Regiões sobre o "Livro Verde 'Espírito Empresarial na Europa' e a comunicação 'Melhorar o Enquadramento Empresarial'"

(2003/C 256/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão Europeia "Espírito Empresarial na Europa" (COM(2003) 27 final) e a comunicação "Melhorar o Enquadramento Empresarial" (COM(2002) 610 final);

Tendo em conta as decisões da Comissão Europeia de 2 de Outubro de 2002 e de 8 de Janeiro de 2003 de o consultar sobre estas matérias, ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta as decisões do seu presidente de 5 de Agosto de 2002 e 21 de Janeiro de 2003 de confiar à Comissão de Política Económica e Social a elaboração de parecer sobre estas matérias;

Tendo em conta o seu parecer sobre o Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Construir uma Europa empresarial: As actividades da União Europeia a favor das pequenas e médias empresas (PME)" (CdR 199/2001 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão "Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento" e a Proposta de Decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001-2005) (CdR 185/2000 fin)(2);

Tendo em contao seu parecer sobre o Relatório da Task Force "Simplificação do enquadramento empresarial" e a Comunicação da Comissão "Promover o espírito empresarial e a competitividade" - Resposta da Comissão ao relatório e às Recomendações da Task Force BEST (CdR 387/98 fin)(3);

Tendo em contao seu projecto de parecer (CdR 82/2003 rev.) aprovado por unanimidade, em 29 de Abril de 2003, pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Constance Hanniffy, membro do Conselho Autárquico de Offaly (IRL-PPE)),

adoptou, por unanimidade, o presente parecer na 50.a reunião plenária de 2 e 3 de Julho de 2003 (sessão de 2 de Julho).

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

A Publicação do Livro Verde

O Comité das Regiões

1.1. saúda a publicação do Livro Verde "Espírito Empresarial na Europa" como uma boa iniciativa por dar nova evidência ao desenvolvimento de uma política integrada para o espírito empresarial;

1.2. considera que o Livro Verde sintetiza claramente os aspectos e desafios essenciais no que respeita à importância de a UE desenvolver o espírito empresarial, pelo que a valia do Livro Verde está em iniciar o debate entre os decisores políticos e lançar uma ampla consulta deles;

1.3. reconhece que o espírito empresarial é alimentado por muitas políticas, inclusivamente as políticas de desenvolvimento cultural, de emprego e de coesão social, e que o apoio às PME é canalizado através de diversos fluxos de financiamento, como os fundos estruturais, a Carta Europeia das Pequenas Empresas e o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial.

Pontos relevantes do Livro Verde

O Comité das Regiões

1.4. está desapontado com o facto de o Livro Verde não ter recortado o bastante o valor da contribuição das vertentes local e regional para o desenvolvimento do espírito empresarial na UE. O Comité considera que se deve ter em conta o apoio prestado pelo poder local e regional e também as variações regionais existentes, especialmente nos Estados-Membros, quanto ao nível de espírito empresarial e à necessidade de colmatar algumas inconsistências ao nível subnacional;

1.5. tem para si que o Livro Verde podia pôr mais a tónica no tratamento das causas e na extracção de lições da falência das novas empresas. Nas regiões da UE, mais de 50 % das novas empresas entram em falência dentro dos quatro anos seguintes à sua criação;

1.6. considera que se deve fazer uma certa distinção, no Livro Verde e durante a consulta em curso, entre os objectivos do Conselho de Lisboa, que funcionam como os principais pontos de referência para o Livro Verde e que requerem opções políticas mais imediatas e mais de curto prazo para criar os cerca de 15 milhões de novos postos de trabalho até 2010, e os aspectos do Livro Verde que traduzem mais uma aspiração, como a necessidade de mudança da atitude em relação à iniciativa empresarial e a oferta de programas de educação, que levarão uma geração ou mais a produzir efeitos e ter impacte no desenvolvimento empresarial. O Comité estima, pois, que esta distinção deve influenciar a definição de prioridades nas acções a lançar ao nível comunitário e outros;

1.7. julga necessário, por considerações de ordem política, fazer a distinção entre, por um lado, empresários que podem estar orientados para o crescimento e a inovação e pessoas que são proprietárias de pequenas empresas ou as gerem, podendo ser mais conservadores ou relutantes em fazer crescer as suas empresas, e, por outro, empresas com limitado potencial de crescimento. O Comité chama a atenção para o facto de ter, anteriormente, salientado este aspecto quando da elaboração do parecer sobre o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial (2001-2005);

1.8. regista com interesse as comparações com a experiência dos Estados Unidos da América, mas salienta que este país importa uma grande parte dos empresários de sectores essenciais, como nacionais indianos nos sectores das TIC. Para o Comité, por isso, um elemento adicional de que a Comissão Europeia poderá ter de se ocupar no quadro do Livro Verde são as políticas de emprego e de imigração da UE.

Aplicação da política para o espírito empresarial

O Comité das Regiões

1.9. concorda com a Comissão Europeia no seu ponto de vista de que a política pode contribuir para aumentar os níveis de iniciativa empresarial, mas sublinha que a acção coordenada dos Estados-Membros, com a participação activa do poder local e regional, terá maior impacte do que as iniciativas puramente nacionais;

1.10. crê que a aplicação da política de incentivo do espírito empresarial é reforçada pelo desenvolvimento da avaliação comparativa e do intercâmbio de boas práticas. Vê, porém, com precaução a confiança excessiva na definição de metas para a consecução dos objectivos para que as lacunas de desempenho sejam mais transparentes, porque essa definição se pode tornar um processo em si mesma, com a eventual consequência de se perderem de vista os objectivos essenciais;

1.11. saúda a elaboração de um plano de acção para o espírito empresarial. Contudo, o Comité salienta a necessidade de assegurar a coordenação adequada entre esses planos de acção nacionais e os planos de acção nacionais para o emprego, que continuarão a comportar um elemento de espírito empresarial;

1.12. regista os méritos do intercâmbio das melhores ou boas práticas através de iniciativas inter-regionais ou transnacionais, mas, em muitos casos, o "intercâmbio" não é suficiente; os reais benefícios resultam, antes, do modo como a prática se concretiza e é adaptada às diferentes circunstâncias.

Proporcionar um enquadramento de apoio

O Comité das Regiões

1.13. reconhece que o poder local e regional tem um papel a desempenhar na contribuição para um enquadramento de apoio aos empresários em termos de redução da burocracia, do estabelecimento de sistemas de fácil pagamento e de administração electrónica, com incentivos através da fiscalidade local - como reduções de taxas e de tributação - e a garantia de igualdade de acesso das PME aos processos de concurso público e aos contratos públicos;

1.14. considera que a educação e a formação têm de desenvolver a criatividade, a flexibilidade e a imaginação nos estudantes de todas as disciplinas, por serem cruciais para o aparecimento de empresários; em especial, deveria haver uma familiarização no nível primário e a formação empresarial deveria estar incluída no ensino das disciplinas que não estão ligadas à actividade empresarial, como as artísticas, as científicas e as oficinais e técnicas;

1.15. tem para si, também, que a formação oferecida aos empresários deve ser de alta qualidade, flexível e pertinente para as suas necessidades. Nesta conformidade, a questão das qualificações, da experiência e da formação dos formadores é vital e precisa de ser tratada em todos os Estados-Membros;

1.16. salienta, como o fez em pareceres precedentes, o papel do poder local e regional na oferta de um enquadramento de apoio para as empresas, olhando pelo desenvolvimento de redes das PME existentes, prestando informação coordenada através de "balcões únicos", proporcionando equipamentos e serviços aos empresários, desenvolvendo activamente a utilização inovadora das TIC para ultrapassar os obstáculos ao desenvolvimento empresarial, promovendo campeões locais como melhores práticas e incentivos ao desenvolvimento de uma cultura empresarial, e promovendo e participando activamente em actividades ligadas à responsabilidade social e à economia social nas empresas;

1.17. reconhece que as respostas e os instrumentos financeiros locais e regionais são eficazes em ir ao encontro das necessidades das empresas. O papel dos bancos regionais, dos sistemas locais de capital de risco, da oferta de capital de risco para arranque e de outras iniciativas locais é especialmente importante, o que tem de ser salientado. Nesse sentido, o apoio ao abrigo do artigo 4.o do FEDER e do artigo 6.o do FSE podia ser aumentado para melhorar a ajuda às PME. Da mesma forma, devia incentivar-se a intervenção local e regional no acesso das PME aos empréstimos do BEI;

1.18. defende que o papel do poder local e regional na promoção da coesão social é fulcral para a criação de empresários. Acções locais especificamente dirigidas a desempregados de longa duração, pessoas mais velhas, jovens, mulheres e minorias étnicas podem possibilitar aos empresários o desenvolvimento das suas capacidades e concretizarem o seu potencial. Deve reforçar-se a utilização da economia social para a prestação de serviços locais pelo poder local e regional como meio de desenvolver o espírito empresarial;

1.19. incentiva a Comissão e o poder local, regional e nacional a utilizarem o auto-emprego como mecanismo de inserção social e laboral de grupos com dificuldades especiais de inserção. Para tal, seria conveniente criar um programa específico que promovesse a realização de campanhas de sensibilização destinadas a fomentar o espírito empresarial nesses grupos.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. encoraja a Comissão Europeia a lançar uma campanha de informação ao nível local e regional por toda a União Europeia e países candidatos à adesão, para promover o interesse dos jovens pela criação de empresas, para dar a conhecer as melhores práticas e para pôr em evidência o leque de apoios existentes. O Comité considera que o poder local e regional seria um parceiro adequado e disponível para essa campanha;

2.2. defende que uma componente essencial do plano de acção para o espírito empresarial tem de ser uma abordagem multifuncional, forjando a colaboração entre as empresas, o sector educacional e outros actores, poder local e regional incluído, e ligando o capital às ideias e os inovadores às empresas, utilizando mecanismos de apoio imaginativos e flexíveis;

2.3. recomenda que se dê especial atenção às dificuldades sentidas pelas mulheres, pelas minorias étnicas e pelos membros mais velhos da sociedade na criação de empresas;

2.4. propõe que o espírito empresarial e as políticas de apoio de I& D, inovação e competitividade sejam o fulcro do debate do futuro da política regional da UE e dos fundos estruturais, uma vez que a aplicação destes foi bem-sucedida. No entanto, o Comité lamenta que os fundos estruturais não constituam uma parte significativa da estrutura de apoio às PME, em especial porque as PME, em muitas regiões periféricas da UE, continuam a enfrentar dificuldades de acesso aos mercados, à tecnologia das comunicações, à perícia empresarial e aos serviços de apoio de especialistas;

2.5. considera que os relatórios BEST e a Carta Europeia das Pequenas Empresas, e as promessas que contêm, serão instrumentos úteis para os países candidatos nos seus esforços de construção de um enquadramento pró-empresarial. Solicita, por isso, à Comissão Europeia que inicie um estudo de avaliação comparativa local e regional para pôr em evidência as melhores práticas e proporcionar, também, potenciais modelos que possam ser adaptados aos países candidatos;

2.6. insta com a Comissão Europeia para que elabore uma comunicação que defina o papel do poder local e regional e os desafios que o esperam na esfera da política para a empresa e, portanto, salientando a importância de uma componente local e regional na política para a empresa e o espírito empresarial;

2.7. incentiva a Comissão Europeia a promover o estabelecimento de painéis de apoio de empresários e outras redes estruturais ao nível regional para proporcionar aos empresários na fase de arranque o acesso a formas específicas e adaptadas de perícia empresarial. O Comité veria com bons olhos mais iniciativas de apoio nos domínios da formação da mais alta qualidade para as entidades formadoras, dos sistemas de prémios ao nível regional, das ligações entre escolas e empresas locais e das parcerias entre conjuntos (clusters) de empresas regionais e universidades e institutos de investigação;

2.8. salienta a importância do apoio externo à transformação de ideias inovadoras em empresas comerciais, com a prestação de informação coordenada e facilmente acessível sobre os serviços e o apoio ao dispor dos empresários, com acesso a aconselhamento independente, a mentores, à constituição de redes, a parceiros para reduzir ao mínimo a possibilidade de falhar e as demoras e frustrações desnecessárias. Embora, hoje, muita desta assistência possa já ser prestada por agências, que deveriam receber mais apoio, há uma considerável margem para a coordenação destes serviços pelo poder local e regional. O Comité sublinha, assim, a conveniência de incrementar e apoiar financeiramente iniciativas como incubadoras de empresas e assistência e tutoria para os jovens empresários;

2.9. veria com agrado a elaboração de um programa de apoio especificamente ao poder local e regional com vista a incentivar as ligações e a constituição de redes entre empresas, universidades e institutos de investigação locais, e consultores de apoio às empresas. Nesta perspectiva, advoga a instituição de medidas de apoio para facilitar intercâmbios e ou colocações de empresários e ou potenciais empresários para terem experiência em primeira mão das melhores práticas, estudarem mercados potenciais e matérias-primas, desenvolverem o conhecimento de línguas estrangeiras e outras competências empresariais;

2.10. saúda a aplicação com maior celeridade de medidas de incentivo à actividade empresarial e à acção para colmatar disparidades de desempenho entre Estados-Membros e regiões, mas alerta para o estabelecimento de demasiadas metas quantitativas, que levaria ao inevitável acréscimo de burocracia que esses processos envolvem;

2.11. aconselha o desenvolvimento de um melhor e mais completo conjunto de estatísticas para permitir uma melhor análise das tendências no sector das PME, porque muitos estudos de avaliação comparativa se concentram no nível nacional e nas grandes tendências, como o nascimento e o encerramento de empresas. Para o Comité, essas estatísticas devem proporcionar uma melhor comparação no plano regional, incluindo comparações de género e de participação das minorias étnicas;

2.12. convida a Comissão Europeia a maximizar as sinergias entre a Estratégia Europeia de Emprego e o plano de acção para o espírito empresarial. Encoraja, ainda, a Comissão a retirar ensinamentos da EEE e das suas orientações, em especial da ênfase que essas orientações dão à componente local e regional(4);

2.13. salienta a necessidade de diferenciar o tipo e a dimensão das empresas e distinguir entre novos empresários e empresas já existentes ao elaborar um plano de acção para o espírito empresarial. Neste contexto, reclama a melhoria do quadro regulamentar para as PME, especialmente estabelecendo uma distinção de tipo e dimensão das empresas no âmbito da lei das sociedades e dando o necessário incentivo à iniciativa empresarial através do recurso à política fiscal;

2.14. apoia o reexame das fontes de financiamento existentes para as novas empresas em início de actividade, em especial a disponibilidade de capital de alto risco, para identificar lacunas de financiamento e as melhores práticas, e solicita à Comissão Europeia que garanta a aplicação de uma abordagem coordenada dos fluxos de financiamento pertinentes e das políticas comunitárias.

Bruxelas, 2 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 107 de 3.5.2002, p. 64.

(2) JO C 22 de 24.1.2001, p. 10.

(3) JO C 293 de 13.10.1999, p. 48.

(4) Comunicação da Comissão - Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a estratégia europeia de emprego (COM(2000) 196 final).