[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 7.10.2010

COM(2010) 551 final

2010/0283 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2010)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro do FED, a presente proposta incide sobre:

o montante da terceira parcela da contribuição para 2010 («n+1» na acepção do procedimento permanente previsto nesse artigo).

Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7 do Regulamento Financeiro do FED, são especificados em todos os casos os montantes geridos pela Comissão e pelo BEI.

Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro do FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão é por si assegurada.

Em conformidade com o artigo 57.°, n.° 5 do Regulamento Financeiro do FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão, e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.

O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se começa por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Os pedidos de contribuições objecto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 9.º FED.

De notar que o n.° 1 do artigo 60.° do Regulamento Financeiro do FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado, deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

2010/0283 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2010)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[1] , nomeadamente o artigo 7.º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 18 de Fevereiro 2008, aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»),[2] nomeadamente o artigo 57.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 58.º, n.° 2, do Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 9.º FED.

(2) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos de que assegura a gestão.

(3) O Conselho deve decidir no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

As contribuições a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento, a título da terceira parcela de 2010 para o financiamento do FED são apresentadas no quadro que consta do Anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Contribuições relativas à terceira parcela de 2010 (em EUR)

Estado-Membro | % | para o BEI | para a Comissão | Total |

Alemanha | 23,36 | 4 672 000 | 116 800 000 | 121 472 000 |

Bélgica | 3,92 | 784 000 | 19 600 000 | 20 384 000 |

Dinamarca | 2,14 | 428 000 | 10 700 000 | 11 128 000 |

Espanha | 5,84 | 1 168 000 | 29 200 000 | 30 368 000 |

França | 24,30 | 4 860 000 | 121 500 000 | 126 360 000 |

Grécia | 1,25 | 250 000 | 6 250 000 | 6 500 000 |

Irlanda | 0,62 | 124 000 | 3 100 000 | 3 224 000 |

Itália | 12,54 | 2 508 000 | 62 700 000 | 65 208 000 |

Luxemburgo | 0,29 | 58 000 | 1 450 000 | 1 508 000 |

Países Baixos | 5,22 | 1 044 000 | 26 100 000 | 27 144 000 |

Portugal | 0,97 | 194 000 | 4 850 000 | 5 044 000 |

Reino Unido | 12,69 | 2 538 000 | 63 450 000 | 65 988 000 |

Áustria | 2,65 | 530 000 | 13 250 000 | 13 780 000 |

Finlândia | 1,48 | 296 000 | 7 400 000 | 7 696 000 |

Suécia | 2,73 | 546 000 | 13 650 000 | 14 196 000 |

TOTAL | 100,00 | 20 000 000 | 500 000 000 | 520 000 000 |

[1] JO L 247 de 09-09-2006, p. 32.

[2] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

[3] JO C … de …, p. …