N? C 134/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
1.5. O n? 2 do artigo 75? do regulamento relativo necessário. Devido à sua complexidade não tinha, de 
aos reembolsos das prestações familiares deixará de ser qualquer forma, obtido aprovação unânime. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (x) 
(88/C 134/02) 
Em 25 de Novembro de 1987, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, 
nos termos do disposto no artigo 100? A do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 2 de Março de 1988, com 
base no relatório do Sr. Noordwall. 
Na sua 254? sessão plenária (reunião de 23 de Março de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade 
O Comité aprova a proposta da Comissão com as 
seguintes observações: 
1. Observações gerais 
1.1. A presente proposta da Comissão representa um 
passo importante em direcção à eliminação final das 
barreiras ao comércio em áreas tão importantes como 
a rádio e a televisão, os electrodomésticos, a electrónica, 
etc. Estas barreiras resultam de uma deliberada 
burocracia administrativa e da ausência de uma harmo­
nização formal das especificações técnicas. 
1.2. O Comité considera que a proposta de directiva 
tem todas as possibilidades de eliminar, em grande 
medida, estas dispendiosas barreiras ao comércio e à 
inovação. 
1.3. Contudo, solicita-se à Comissão uma reformula­
ção da cláusula derrogatória da Directiva (artigo 6?). 
Apesar de concordar que são necessárias certas derroga­
ções em casos especiais, o Comité propõe que, para 
evitar o uso excessivo de termos tão latos como « esta­
ções de utilidade pública ou destinadas a operações de 
socorro» seja estabelecido um sistema segundo o qual 
a decisão final caiba expressamente à Comissão. A 
(!) JO n? C 322 de 2. 12. 1987, p. 4. Comissão deverá pois decidir, dentro de um certo prazo, 
se uma determinada medida especial comunicada por 
um Estado-membro constitui efectivamente uma derro­
gação justificada de interesse público ou se representa 
uma injustificada barreira ao comércio. A utilização 
pela polícia de frequências de rádio especiais, por exem­
plo, constitui num Estado-membro uma barreira de 
facto ao comércio, aparentemente sem qualquer justifi­
cação de serviço público. Se a obrigação dos Estados-
-membros se limitar ao dever de informar a Comissão 
destas medidas, é provável que tais barreiras não sejam 
eliminadas. 
1.4. O Comité convida ainda a Comissão a publicar 
as medidas especiais tomadas por um dado Estado-
-membro no Jornal Oficial, a fim de garantir um fácil 
acesso dos produtores e dos importadores a estas infor­
mações. É igualmente importante que a data de entrada 
em vigor destas medidas seja indicada. A fim de evitar 
custos excessivos, o Comité sugere a introdução de um 
sistema análogo ao que está previsto instaurar no sector 
das obras públicas, isto é, a publicação integral (na 
língua de origem) no Jornal Oficial (ou em Inglês, na 
medida em que o sector abrangido por esta directiva 
está fortemente orientado para esta língua), devendo 
também publicar-se uma síntese dos elementos impor­
tantes nas restantes línguas oficiais da Comunidade, 
fazendo fé o texto original. 
24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/3 
1.4.1. Caso este sistema se revele demasiado oneroso 
e demasiado moroso, poderia encarar-se o seguinte 
procedimento alternativo: 
— os Estados-membros notificam em Inglês, Francês e 
Alemão as medidas nacionais especiais ao Comité 
Permanente; 
— no prazo máximo de três meses após esta notifica­
ção, o Comité Permanente, por seu turno, procede 
à publicação da mesma através das publicações 
oficiais do Cenelec (nas suas 3 línguas de trabalho 
E/F/D) ou directamente; 
— os Estados-membros só poderão pôr em prática as 
medidas especiais após a data da publicação acima 
referida. 
1.5. O Comité considera que o processo de certifica­
ção de conformidade estabelecido pela directiva é dema­
siado restritivo. A excepção dos equipamentos termi­
nais, subsiste uma única possibilidade: a declaração de 
conformidade do fabricante. Isto não coloca problemas 
às grandes empresas, mas revela-se pouco satisfatório 
para os pequenos fabricantes e importadores que não 
têm a possibilidade de efectuar ensaios nas suas instala­
ções. Têm, pois, de suportar os custos de certificação 
a efectuar por terceiros num laboratório de ensaios 
sem outras vantagens que não seja a obtenção de um 
documento técnico para completar o respectivo dossier. 
O Comité compreende as razões que estão subjacentes 
a este processo, nomeadamente a necessidade de unifor­
mização nesta área, a fim de evitar uma multiplicidade 
de símbolos de certificação susceptíveis de confundir o 
consumidor. 
1.6. Porém, o Comité considera que a uniformização 
nesta área poderia alcançar-se de forma mais satisfató­
ria, sem os efeitos secundários acima referidos, 
mediante a introdução de uma marca europeia uniforme 
em matéria de conformidade electromagnética (CEM). 
A introdução de uma marca uniforme na Europa seria 
tanto mais oportuna quanto é certo que, presentemente, 
apenas um número restrito de países europeus utilizam 
uma marca deste tipo. 
1.7. O Comité propõe o aditamento de um Anexo 
III à directiva, referente a uma marca comunitária uni­
forme de conformidade (ver símbolo proposto e dimen­
sões no Anexo I). 
1.8. A presente proposta de Directiva não cobre os 
aspectos de segurança. Porém, no que se refere à segu­
rança dos equipamentos eléctricos, a Directiva Baixa 
Tensão tem sido aplicada de forma satisfatória desde 
1973. 
Esta directiva autoriza três métodos de certificação: 
— a declaração do fabricante, 
— a certificação por terceiros, 
— a aposição de uma marca de conformidade conce­
dida por terceiros. 
1.9. De uma maneira geral, este princípio tem sido 
aplicado de forma satisfatória e poderia ser alargado à área da compatibilidade electromagnética. A data de 
entrada em vigor da Directiva Baixa Tensão, diversas 
marcas de segurança estavam já a ser utilizadas no 
comércio, e não foi possível substituí-las por uma única 
marca europeia de segurança. 
1.10. No que se refere à CEM, a Comunidade tem 
ainda a possibilidade de introduzir uma marca europeia 
única, evitando assim a proliferação de diversas marcas 
nacionais. 
2. Observações particulares 
2.1. Artigo 6o. 
Pelas razões expostas (1.3) a Comissão deverá publicar 
estas medidas especiais, bem como a respectiva data de 
entrada em vigor, no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
2.2. N? 1 do artigo 10°. 
Pelas razões expostas, o Comité propõe que este artigo 
seja alterado por forma a que os aparelhos não abrangi­
dos pela Directiva 86/361/CEE possam beneficiar de 
uma atestação através de: 
— uma declaração do fabricante, ou 
— um certificado emitido por terceiros, ou 
— uma marca de conformidade atribuída por terceiros. 
Será ainda mantido à disposição da autoridade nacional 
competente um processo técnico incluindo os resultados 
dos ensaios por um período de 10 anos após o lança­
mento do aparelho no mercado. Este processo deverá 
ser conservado pelo fabricante ou pelo seu mandatário 
quando se trate de uma declaração do fabricante e 
pelo organismo de certificação quando se trate de um 
certificado ou de uma marca de conformidade. 
O Comité considera que não é razoável não prever uma 
data limite. Deverá estabelecer-se um prazo durante o 
qual a documentação deve ser conservada, prazo esse 
que deverá ser suficientemente longo para que seja 
possível adquirir uma experiência adequada no que diz 
respeito ao comportamente do aparelho em matéria de 
compatibilidade electromagnética. 
2.3. N? 2 do artigo 10°. 
As observações constantes do n? 1 do artigo 10? são 
igualmente válidas para o ponto 2 do dito artigo. 
2.4. N°. 3 do artigo 10°. 
A documentação técnica incluindo os resultados dos 
ensaios efectuados nos aparelhos abrangidos pela Direc­
tiva 86/361/CEE deverá igualmente ser conservada por 
um período de 10 anos pelo organismo de certificação. 
N? C 134/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
2.5. N? 4 <io artigo 10°. 
A notificação de um organismo de certificação deverá 
indicar se este organismo está habilitado para certificar 
todos os aparelhos abrangidos pela Directiva CEM ou 
se a sua responsabilidade está limitada a um certo 
número de normas europeias. Isto é necessário porque 
muitos laboratórios de ensaios consideram que é dema­
siado oneroso disporem de todos os equipamentos de 
medida indispensáveis (por exemplo: instalações de 
ensaio no exterior, câmaras insonorizadas, etc). 
2.6. Anexo I 
A declaração de conformidade exemplificada neste 
Anexo é demasiado longa e demasiado técnica para 
ser entregue com cada aparelho a fim de informar o 
consumidor. 
O Comité considera que a simples menção « Conforme 
à Directiva comunitária CEM» aposta, por exemplo, 
no equipamento, na embalagem, no manual ou no 
certificado de garantia seria suficiente. Para efeitos de 
controlo, a declaração recomendada deve, obviamente, 
fazer parte dos resultados dos ensaios e ser emitida 
imediatamente quando solicitada. 
2.7. Anexo II 
O texto deve ser alterado por forma a que fique claro 
que a responsabilidade cabe ao organismo de certifica-
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. ção, mesmo que os ensaios (supervisionados pelo orga­
nismo de certificação) sejam efectuados pelo fabricante. 
O processo de certificação deverá ser estabelecido por 
forma a que possam distinguir-se três níveis: 
1. Reconhecimento e notificação do(s) organismo(s) 
de certificação pelas autoridades nacionais: deverá 
ser criada uma comissão de certificação indepen­
dente, a fim de controlar o funcionamento dos 
organismos de certificação (e também para estabele­
cer a ligação com os organismos de certificação 
notificados nos outros Estados-membros). 
2. Inspecção e controlo do funcionamento dos institu­
tos e laboratórios de ensaios: esta função deverá 
ser desempenhada pelos organismos de certificação 
que efectivamente autorizam a utilização da marca 
CEM com base nos resultados dos ensaios efectua­
dos nos institutos e laboratórios de ensaios. 
3. Autorização de utilização de uma marca provisória 
no equipamento com base nos resultados dos 
ensaios: esta função cabe aos institutos e laborató­
rios de ensaios reconhecidos pelo organismo de 
certificação. A responsabilidade cabe, em última 
instância, à comissão de certificação (os laborató­
rios de ensaios dos fabricantes também poderão ser 
reconhecidos). 
Tal prática de «ensaios do fabricante controlados» é 
igualmente autorizada em matéria de segurança ao 
abrigo da Directiva Baixa Tensão. Isto permite que 
os pequenos países possam também atribuir «plenos 
poderes » ao organismo de certificação. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/5 
ANEXO 
Marca Europeia de conformidade para equipamento conforme à directiva comunitária CEM 
Dimensões mínimas 
em milímetros 10 1,5