PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/16

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 99/06)

Número do auxílio: XA 225/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Rogaška Slatina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Rogaška Slatina

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Rogaška Slatina

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 26 940 EUR

2008: 27 300 EUR

2009: 28 700 EUR

2010: 30 100 EUR

2011: 31 600 EUR

2012: 33 200 EUR

2013: 34 800 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à conservação de elementos do património de carácter não produtivo (elementos com valor arqueológico e histórico),

— compensação ao trabalho realizado pelo próprio agricultor a uma taxa que pode ascender a 100 % por ano, no que se refere a investimentos que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo,

— até 60 %, ou, nas regiões desfavorecidas, até 75 %, no que se refere a investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património cultural que façam parte de bens produtivos (edifícios agrícolas) (moinhos, serrações, etc.),

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % das despesas reais elegíveis, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 55 % ou 45 %,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, de, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 55 % ou 45 %.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante do co-financiamento é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— o auxílio pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web e despesas relativas à divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Rogaška Slatina inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Rogaška Slatina Izletniška ulica 2 SLO-3250 Rogaška Slatina

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200775&dhid=91328

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Branko KIDRIČ

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 358/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Gorišnica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Gorišnica 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju finančnih pomoči za programe razvoja podeželja in kmetijstva v občini Gorišnica (III. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 19 000 EUR

2008: 20 000 EUR

2009: 21 000 EUR

2010: 22 000 EUR

2011: 23 000 EUR

2012: 24 000 EUR

2013: 25 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Para pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, tais como sítios Web e catálogos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo III da proposta de Normas relativas à concessão de apoios financeiros aos programas de agricultura e desenvolvimento rural no município de Gorišnica inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Gorišnica Gorišnica 83a SLO-2272 Gorišnica

Endereço do sítio Web: http://ls.lex-localis.info/UradnoGlasiloObcin/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=38c7f951-e09d-4ef5-b691-b3b76937f5cc

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Jožef KOKOT

Presidente do Município Município de Gorišnica

Número do auxílio: XA 359/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Gornji Grad

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Gornji Grad za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Gornji Grad za programsko obdobje 2007–2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 42 000 EUR

2008: 42 000 EUR

2009: 42 000 EUR

2010: 42 000 EUR

2011: 42 000 EUR

2012: 42 000 EUR

2013: 42 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

4. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % das despesas relativas a educação, serviços de consultoria e organização de fóruns para intercâmbio de conhecimentos, concursos, exposições e feiras. Os auxílios serão concedidos sob forma de subsídio, sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Gornji Grad para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Gornji Grad Attemsov trg 3 SLO-3342 Gornji Grad

Endereço do sítio Web: http://www.gornji-grad.si/dokumenti/pravilniki/PRAVILNIK_kmetijstvo_GG-za_objavo_v_UG_ZSO.pdf

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Stanko OGRADI

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 361/07

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola). Contributo regionale a favore dei Consorzi di difesa delle produzioni intensive per la stipula delle assicurazioni contro i danni derivanti da epizoozie e fitopatie

Base jurídica: L.R. 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23.

Deliberazione della Giunta regionale n. 25/35 del 3 luglio 2007 recante «Legge regionale 11 marzo 1998, n. 8, articolo 23 (aiuti per i danni alla produzione agricola) — Contributo regionale a favore dei Consorzi di difesa delle produzioni intensive per la stipula delle assicurazioni contro i danni derivanti da epizoozie e fitopatie»

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação total prevista para 2007 é de 5 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 % das despesas efectivamente suportadas a título dos prémios de seguros contra as epizootias e as fitopatologias.

100 % dos custos únicos dos prémios de seguros pagos pelos agricultores para a eliminação e a destruição dos animais mortos.

Nos dois casos, o montante máximo do auxílio compreende os eventuais reembolsos concedidos pelo Estado para os mesmos fins

Data de aplicação: Para os contratos de seguros assinados a partir de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio, que consiste numa participação nas despesas ligadas aos prémios de seguros, tem por objectivo encorajar os agricultores a segurar as suas produções agrícolas contra os riscos de epizootias e de fitopatologias. O auxílio é concedido aos consórcios de defesa das produções intensivas, com sede na Sardenha e que aí exerçam as suas actividades, para que negociem com as companhias de seguros autorizadas, em nome dos seus membros, condições mais favoráveis para os agricultores.

O auxílio para o pagamento dos prémios de seguro contra os riscos de epizootias, fitopatologias ou infestações parasitárias aplica-se em conformidade com o disposto no n.o 2, subalínea ii) da alínea b), do artigo 12.o do regulamento.

O auxílio relativo ao custo dos prémios de seguro pagos pelos agricultores para a eliminação e destruição dos animais mortos aplica-se em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 16.o do regulamento

Sector(es) em causa: Produção animal no que respeita às epizootias.

Produção vegetal no que respeita às fitopatologias

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell'agricoltura e riforma agro-pastorale Via Pessagno, 4 I-09125 Cagliari

Endereço do sítio Web:

Para o texto da deliberação n.o 25/35 de 3 de Julho de 2007:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20070703170025.pdf

Para o anexo, consultar:

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_72_20070710101125.pdf

Outras informações: Os consórcios de defesa das produções intensivas são entidades de direito privado dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos dos artigos 14.o e seguintes da Lei n.o 364 de 25 de Maio de 1970, tendo sido autorizados a realizar as actividades mencionadas na referida lei. Estas actividades incluem o fornecimento de assistência técnica organizativa aos sócios com vista a promover o melhoramento e a protecção dos produtos agrícolas, a defesa activa sob forma de iniciativas mutualistas e a assinatura, em nome dos membros, de apólices de seguros com empresas autorizadas; os consórcios negociam com as companhias de seguros autorizadas, em nome dos seus membros agricultores, condições mais favoráveis para os agricultores

Stefania MANCA

Director do Serviços de Produção

Número do auxílio: XA 362/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Savinjska regija

Município: Podčetrtek

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Podčetrtek 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči v občini Podčetrtek

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 20 030 EUR

2008: 20 100 EUR

2009: 20 200 EUR

2010: 20 200 EUR

2011: 20 200 EUR

2012: 20 200 EUR

2013: 20 200 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 40 % das despesas elegíveis.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão do acesso privado às explorações agrícolas.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— até 60 % dos custos reais com investimentos em elementos de património de carácter não produtivo e com investimentos em elementos de património de carácter produtivo, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

— a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 50 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo III da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais no município de Podčetrtek inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Podčetrtek Trška cesta 59 SLO-3254 Podčetrtek

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200797&dhid=92169

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Peter MISJA

Presidente do Município