RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que são parte integrante da decisão de quitação pela execução do
orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II —Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005
—Volume I (C6-0466/2006) (2),
— Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias
internas efectuadas em 2005,
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício
2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações
subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.odo Tratado CE (4),
— Tendo em conta o n.o10 do artigo 272.oe os artigos 274.o, 275.oe 276.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.oe 147.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0108/2007),
1. Regista que, em 2005, o Conselho dispôs de um montante total de dotações de autorização de
588 182 640,52 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,69 %;
2. Regista que, no seguimento da introdução da contabilidade de exercício, com efeitos a partir de
1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Conselho apresentam um resultado económicopositivo de 19 386 891,40 EUR e montantes idênticos (398 520 004,03 EUR) de activo e de passivo;
3. Lamenta que, contrariamente às demais instituições, o Conselho não apresente um relatório de
actividades anual ao Parlamento Europeu, invocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 (Resoluçãoexarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970) e a ausência de qualquer requisito nessesentido no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar
um relatório de actividades, como forma de reforçar a sua transparência junto do público em geral e dos
contribuintes;
4. Remete para as conclusões do Tribunal de Contas Europeu (ponto 10.11) segundo as quais os controlos
de validade das declarações dos Estados-Membros antes do pagamento da fracção de Julho de 2005foram insuficientes, apesar de o sistema reformulado de reembolso das despesas de deslocação dosdelegados de Membros do Conselho ter reduzido substancialmente a carga administrativa;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/21
(1) JO L 60 de 8.3.2005.
(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
(3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
5. Nota, que, em relação às despesas de deslocação em serviço dos delegados do Conselho, o auditor interno
salienta, no seu relatório, a necessidade de maior transparência quanto à elegibilidade das despesas dereuniões e das despesas reembolsáveis e recomenda a criação de um grupo de trabalho que se debrucesobre estas questões;
6. Toma nota da resposta do Conselho ao Tribunal de Contas, nos termos da qual, com base num relatório
do Serviço de Auditoria Interna do Conselho sobre o funcionamento do novo sistema de despesas dedeslocação dos delegados dos Membros do Conselho um ano após a sua introdução, em 2004, oSecretariado do Conselho procede actualmente à revisão do sistema; nota que cada delegação recebeactualmente do Secretariado do Conselho um orçamento definido, com um limite máximo;
7. Lembra que o Secretariado do Conselho escusava-se a responder oficialmente a um questionário
apresentado a todas as instituições (incluindo o Parlamento Europeu) sobre a utilização dos automóveisoficiais, tendo em conta o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado;
8. Salienta que o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado prevê, no que respeita à secção do orçamento
relativa ao Parlamento Europeu, que:
«O Conselho compromete-se a não modificar a previsão das despesas do Parlamento Europeu. Este
compromisso só é válido se a previsão não contrariar as disposições comunitárias, nomeadamente noque diz respeito ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aosoutros agentes das Comunidades Europeias, bem como à sede das Instituições»;
9. Considera que, tendo em conta a respectiva antiguidade e a substancial diferença entre as palavras
utilizadas e o significado ou interpretação que lhes é atribuída, poderá ser necessário rever o Acordo deCavalheiros;
10. Crê que o âmbito do actual compromisso, que consiste num diálogo informal entre o Conselho, o
presidente e o relator da comissão competente, deve ser alargado a fim de incluir um deputado de cada
grupo político; encarrega a sua comissão competente de encetar negociações com o Conselho com vistaa estabelecer novas disposições de diálogo informal para o próximo processo de quitação;
11. Observa que, no seu relatório especial n.
o9/2006, o Tribunal de Contas considerou que, em 2005, o
custo por página de tradução no Conselho era de 276 euros (contra 194 euros na Comissão e 119 noParlamento Europeu); nota que esta diferença é parcialmente explicada pelo êxito do Secretariado doConselho na redução do número e da extensão dos documentos enviados para tradução e noestabelecimento de uma lista de documentos essenciais e que, oportunamente, o Conselho tencionareduzir substancialmente o número de tradutores;
12. Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o
Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestãofinanceira (
6), não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho;
reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo.L 187/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(6) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.