N? C 232/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
Parecer sobre o programa de acção para as PME 
(87/C 232/20) 
Em conformidade com o artigo 198? do Tratado CEE, a Comissão decidiu, a 3 de Outubro de 1986, 
solicitar do Comité Económico e Social a elaboração de um parecer sobre o programa supramen­
cionado. 
A Secção da Indústria* do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre a matéria, adoptou o seu parecer, em 3 de Junho de 1987, à luz do relatório do Sr. 
Calvet. 
O Comité adoptou o parecer seguinte na sua 247? Sessão Plenária de 1 e 2 de Julho de 1987 (sessão de 1 
de Julho) por unanimidade: 
Preâmbulo 
Na altura de empreender o estudo do programa de acção 
para as PME, apresentado pela Comissão, o Comité mani­
festa previamente a sua satisfação objectivo pelo elevado 
para que aponta o dito programa na paulatina tomada de 
consciência do papel essencial que desempenham e desempe­
nharão as PME no contexto socioeconómico europeu. 
Na hora actual, este programa é o último elo de uma cadeia 
de acções iniciadas há doze anos e que, com a participação 
intensiva de todas as instituições europeias (Comissão, 
Parlamento, CES), conduziu a este imortante projecto que é 
o de desenvolver uma ambiciosa e potencialmente eficaz 
política para as PME. 
É evidente que o desenvolvimento e o devir das PME 
europeias serão, acima de tudo, fruto da marcha convergente 
das políticas globais que asseguram mercados mais dinâmi­
cos, uma promoção do espírito empresarial e, finalmente, 
uma realização do mercado interno dentro do renovado 
espírito de cooperação e diálogo a que preside a estratégia 
acutal de cooperação para o crescimento. 
Não é menos certo, porém, que a conjuntura actual e os 
precipitados acontecimentos que estão revolucionando o 
tecido produtivo necessitam de uma política específica para 
as PME, quer a nível comunitário quer a nível nacional. 
É neste último contexto que se inscreve o programa de acção 
da Comissão e é também nesse mesmo contexto que o 
presente parecer será analisado. 
Dentro da satisfação geral que o texto da Comissão inspira, o 
Comité estima urgente uma implementação ambiciosa das 
ideias expostas neste «pírograma-quadro», e será a partir da 
análise das abundantes disposições do texto que terá de 
realizar-se a dita implementação, quando o CES abordar o 
estudo dos aspectos concretos e sectoriais, bem como a sua 
conotação com as outras políticas peculiares da Comissão 
(regional, tecnológica, social, etc). Para isso, proceder-se-á nas páginas seguintes a uma análise 
do programa de acção, partindo de uma abordagem da 
estratégia global para as PME, promenorizando nas «Obser­
vações gerais» determinadas considerações de ordem genéri­
ca que comentam os Capítulos I e II do texto da Comissão, e 
nas «Observações particulares» a análise do Capítulo III do 
texto da Comissão. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité acolhe favoralmente o programa de acção 
para as PME elaborado pela Comissão, na medida em que 
este supõe uma nova manifestação da necessidade de resolver 
os problemas que afligem este sector empresarial e, por 
conseguinte, a economia europeia no seu conjunto. Necessi­
dade que o Comité bem vindo a manifestar desde 1974 em 
inúmeros documentos, de que se podem destacar os que são 
relativos às «PME no sector terciário» e a «Importância da 
investigação e do desenvolvimento tecnológico para as 
pequenas e médias empresas», por serem os de mais recente 
elaboração. 
Mesmo assim, o Comité congratula-se por poder comprovar 
que boa parte das ideias por si expressas em 1982 (parecer 
sobre a promoção de pequenas e médias empresas) (*) foram 
retomadas no presente programa de acção. 
1.2. Na hora de abordar a adopção, a nível comunitário, 
de um conjunto coerente de medidas tendentes a fomentar a 
criação e desenvolvimento das PME, é necessário inteirar-se 
da fase em que se encontram os problemas, das instâncias que 
os devem solucionar e quais são as PME afectadas segundo os 
casos. Assim se delimitará o papel que devem desempenhar 
as instâncias comunitárias e as dos Estados-membros. As 
medidas deverão ser implementadas, promovidas e coorde­
nadas a todos os níveis. E evidente que muitas acções deverão 
ser levadas a cabo a nível nacional (com a referência ao 
âmbito comunitário), devido à grande variedade das estru­
turas dos agentes microeconómicos existentes entre um 
Estado e outro. 
0) JO n? C 285 de 9. 8. 1982, p. 16. 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/59 
1.3. O Comité está consciente das enormes dificuldades 
que se apresentam para se conseguir um conceito homogéneo 
de PME por sectores e países. No entanto, consciente das 
distorções que a heterogeneidade do conceito pode ocasionar 
na política de concorrência, tece duas recomendações: 
— que a Comissão aborde quanto antes, e com todo o rigor e 
dedicação que a dificuldade exige, o estudo que leve a 
uma ou a definições de PME que deixem transparecer um 
certo grau de homogeneidade no conceito, 
— que a Comissão faça, entretanto, as devidas diligências 
para que a actual amplitude das definições não possa ser 
arbitrariamente utilizada para criar distorções na concor­
rência. 
De qualquer modo, estas acções a empreender pela Comissão 
jamais deverão supor o atraso do arranque do programa 
proposto. 
1.3.1. Por outro lado, incluído nas medidas a implemen­
tar e na perspectiva a manter em relação às PME, é 
sobejamente conhecido que os problemas das «médias» 
empresas às vezes têm pouco a ver com as empresas pequenas 
ou artesanais. 
1.4. Todos têm por evidente que o crescimento e forta­
lecimento das PME trarão efeitos positivos a médio prazo 
sobre o emprego. Este fenómeno já se está a observar em 
múltiplos sectores, pese embora o facto de, em alguns outros 
sectores e países, se registarem alguns problemas de emprego 
nas PME, próprios desta fase de transição e ajuste. 
1.4.1. Não obstante a evidência de que as PME podem 
converter-se em poderosos instrumentos de luta contra o 
desemprego, a razão do incentivo às PME não se deve limitar 
a este único aspecto. 
1.4.2. Com efeito, o auge e o novo papel das PME (que 
sempre tiveram um lugar de destaque no tecido económico) 
são, também, o resultado de uma revolução económica e 
tecnológica com repercussões profundas não só no campo do 
emprego como também na lenta criação de uma nova era 
económica e social. Por conseguinte, é de considerar que a 
ajuda concedida deverá ser global e abarcar as três categorias 
de empresas tradicionais (de transformação, comerciais e dos 
serviços). Por outro lado, a determinação das prioridades de 
desenvolvimento não deverá ver-se afectada por factores de 
eleição política. 
1.4.3. Nesse sentido, o incentivo às PME há-de ser 
simultâneo e nunca substitutivo nem exclusivo da atenção a 
dar às grandes empresas, visto que o que se está forjando é 
um novo equilíbrio optimal entre os dois tipos de empresa 
dentro da renovação acelerada do tecido produtivo, pelo que 
serão sempre interdependentes. 
1.4.4. É importante recordar que muitas PME, que 
desempenham um papel crucial na geração de emprego e crescimento, só operam no interior das suas próprias fron­
teiras nacionais. Por isso, não será só no campo dos 
obstáculos ao comércio livre que as disposições comunitárias 
deverão ser examinadas; deverá igualmente velar-se por que, 
noutros domínios, as disposições não entorpeçam a vanta­
gem daqueles objectivos vitais, dentro do respeito por todos 
os objectivos de cariz económico e social que se impregnam 
do «adquirido» comunitário. 
1.5. Por outro lado, é necessário um contexto favorável à 
criação e ao desenvolvimento das PME para reconduzir à 
actividade legal todo o agente económico que esteja realizan­
do a sua actividade na economia paralela. Esta situação, tal 
como foi assinalada pelo Comité, em 1982, no seu parecer 
sobre «A promoção das pequenas a médias empresas», é 
lesadora não só do bem comum, devido à evasão de impostos 
e à consequente ausência de cotizações para a segurança 
social, como também prejudicial para o sector das PME. 
Nesse sentido, e dado que a situação se agravou nos últimos 
anos em muitos Estados-membros, parece oportuno que a 
Comissão elabore uma série de directrizes que orientem o 
trabalho das autoridades nacionais no sentido de levarem 
todos os que exerçam a sua actividade na ilegalidade a se 
manifestarem. Estas directrizes derivariam directamente do 
estudo encomendado pelo Conselho Europeu de Haia, no 
mês de Junho de 1986. 
1.6. O êxito do programa proposto vai depender, em 
grande parte, por um lado dos meios financeiros, técnicos e 
humanos com que contará a Comissão para a execução do 
dito programa, bem como da coordenação dos respectivos 
meios e, por outro, da vontade política do Conselho e dos 
Estados-membros. 
1.6.1. A Comissão deveria arbitrar as medidas necessá­
rias para centralizar, num único órgão, dentro da sua 
estrutura, todos os aspectos relativos às PME, no intuito de 
levar o pequeno e o médio interlocutor a disporem de um 
único interlocutor perante esta instância comunitária. 
A Task-Force poderia assumir esse papel operacional e 
eficaz, para o qual será necessário reforçar e ampliar as suas 
funções que, além de uma simples função coordenadora, 
deveriam comportar tarefas de gestão. 
Numa outra ordem de ideias, o orçamento comunitário deve 
contemplar a dotação dos meios necessários para levar a 
cabo todas e cada uma das acções previstas no programa, o 
que não sucede com o orçamento para 1987. Como quer que 
seja, o orçamento não deverá atribuir financiamento a uma 
estrutura especializada que se transformasse rapidamente 
num «Centro Europeu de Assistência» contra a criação do 
qual se pronunciaram claramente as organizações de PME. 
Assim, o papel da Task-Force consistirá, após consulta às 
organizações sociais representativas, em empreender estudos 
que levem à implementação de medidas comunitárias adap­
tadas às necessidades das PME, e propô-las à Comissão. 
Por outro lado, como é evidente que só uma parte reduzida 
das ajudas comunitárias se destina e chega efectivamente às 
N? C 232/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
PME (sem dúvida uma parte muito inferior à que chega às 
grandes empresas), exige-se um grande esforço orçamental e 
financeiro em apoio do programa aqui analisado. A 
Task-Force deveria realizar, na medida do possível, um 
estudo aturado das ajudas comunitárias que estão destinadas 
e deveriam chegar às mãos das PME. 
1.6.2. A vontade política dos Estados-membros ficou 
expressa nas declarações finais das reuniões do Conselho 
Europeu de 29 e 30 de Março de 1985, em Bruxelas, e de 2 e 3 
de Dezembro do mesmo ano no Luxemburgo, declarações 
nas quais se defende a eliminações dos entraves que são um 
obstáculo ao desenvolvimento normal das PME. 
O Comité espera que o espírito manifestado pelos chefes de 
Estado e/ou de Governo dos Estados-membros se reflita no 
seio do Conselho de Ministros na hora de adoptarem as 
normas que, com caracter vinculativo, dêem cumprimento 
ao Programa de Acção. 
1.7. O Comité insta a Comissão a fixar prazos para a 
realização de cada uma das partes do programa de acção. 
Tais períodos não deveriam, de modo algum, ultrapassar o 
ano de 1992, data em que se espera coroar a instauração da 
era do mercado interno. Esse prazo deveria acompanhar-se 
de um calendário, escrupuloso e detalhado, de execução de 
medidas e de acordo com determinada ordem de prioridades, 
que deveriam estudar-se e expor-se claramente, a começar de 
preferência pelas medidas urgentes destinadas a criarem o 
ambiente económico e financeiro mais favorável possível 
para as PME e desenvolvendo paulatinamente as medidas 
mais específicas tão rapidamente quanto o permitam as 
possibilidades da Task-Force. Tudo isto criará simultanea­
mente um clima de segurança e expectativas positivas no 
empresariado das PME, e reduzirá a incerteza perante a 
planificação empresarial voltada para o futuro. 
Mesmo assim, recomenda-se o estabelecimento de um 
sistema de seguimento para que a Comissão avalie a eficácia 
das medidas adoptadas e o valor dos seus efeitos. Estes 
aspectos serão objecto de informações periódicas destinadas 
às restantes instituições comunitárias, incluindo o Comité. 
1.8. Finalmente, o Comité estima que existe toda uma 
série de actos económicos e administrativos onde as PME 
desfrutam de grandes economias de escala ao apresentá-los 
unidos (utilização de serviços comuns, gestão de créditos, 
coordenação do esforço investigador, etc). Convém recor­
dar, por outro lado, a enorme diversidade que, em todos os 
campos e sob os mais variados prismas, existe no seio do 
sector global PME. Isso deve ser gerador de uma grande 
capacidade de adaptação e flexibilidade nas acções comuni­
tárias, cuja melhor garantia residirá num contacto estreito 
entre as instâncias comunitárias e as diversas organizações de 
PME. Neste sentido, a Task-Force devera entabular relações e 
multiplicar contactos com organismos, institutos, centros de 
consulta, de formação, etc, das PME a nível nacional e 
europeu. Por outro lado, alguns aspectos cruciais da parti­
cipação das PME em negociações e diálogos institucionais, 
tanto a nível comunitário como nacional, carecem de uma 
representação unida das PME. 
Finalmente, o melhor agente para a difusão da informação e 
da coordenação de medidas comuns é sem dúvida o de 
agrupamentos de PME, sob todas as suas formas (Associa­
ções, Câmaras de Comércio, «Chambre de Métiers», «En-
terprice Agencies», etc ). 
Por isso, a Comissão deverá prestar especial atenção a este 
tipo de instituições, com o que se fomentará o desempenho 
das funções que lhes incumbem em matéria de consulta e de 
apoio a estas empresas. Tal atenção, porém, jamais suporá 
apoio financeiro comunitário. 
Nesse mesmo sentido, a presença sindical nas PME, sujeita, 
evidentemente, às legislações nacionais vigentes, é um ele­
mento que haverá de facilitar a vida socioeconómica das 
PME, facilitando e tornando activos os diálogos ou acordos 
mantidos a níveis de instituições de forma harmoniosa e 
solidária. Essa presença enquadra-se na política de coopera­
ção que os sindicatos, as instituições e as próprias PME 
desenvolverão. 
2. Observações particulares. Programa de Acção 
2.1. Proporcionar um ambiente favorável às empresas 
O Comité considera que a consecução deste objectivo é o eixo 
fundamental sobre o qual deve girar toda a actuação de apoio 
às PME. Quer isto dizer que a adopção de qualquer medida 
concreta de ajuda deve subordinar-se ao facto de proporcio­
nar às PME un ambiente que favoreça o seu desenvolvimen­
to. 
Deve ter-se em conta que o ambiente das PME não é 
unicamente proporcionado pela administração pública e 
pelas disposições legislativas e regulamentares que regem a 
vida das empresas, mas também por outros agentes econó­
micos e sociais onde elas se encontram (grandes empresas, 
PME, organizações empresariais e sindicais, etc.) com os 
quais as PME devem manter relações dinâmicas e fluidas. 
2.1.1. Fomento do espírito empresarial 
2.1.1.1. Não só parece necessário promover a constitui­
ção de empresas individuais, como também a criação de 
consórcios cooperativistas entre empresas, bem como a 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/61 
criação de sistemas de cooperação, inclusive com empresas 
maiores. 
Um dos excelentes instrumentos que favorecerão esta coo­
peração a nível comunitário será o Agrupamento Europeu de 
Interesse Económico (AEIE) cuja entrada em funcionamento 
efectiva há-de ser acelerada. 
2.1.1.2. Por outro lado, a par da promoção de iniciativas 
empresariais por parte dos jovens, deverá cuidar-se de que a 
criação de cooperativas, ou qualquer outra entidade similar, 
como as sociedades anónimas laborais em Espanha, consór­
cios na Itália, etc, seja tão exequível como a de qualquer 
outro tipo de PME, sem que isto suponha a mínima distorção 
de concorrência. 
Poderia ser desenvolvida pelos centros de empresa e de 
inovação uma função significativa que, com o apoio comu­
nitário, pudesse verificar, através de experiências-piloto, a 
vocação para o pequeno empresariado e o artesanato, em 
regiões com uma taxa de desemprego juvenil mais alta. 
2.1.2. Melhoramento do aparelho administra­
tivo 
2.1.2.1. O Comité está consciente da necessidade de 
encarar em alguns casos, a nível comunitário e nacional, a 
adaptação às especificidades das PME das normas jurídicas e 
administrativas que lhes são aplicáveis, sempre e quando a 
dita adaptação signifique a simplificação das normas sem 
alterar o seu propósito original, se bem que em alguns casos 
concretos as mudanças requeridas possam ser mais impor­
tantes. Isso não é sinónimo de desregulamentação simplicista 
e global, mas de uma verificação da necessidade de se adaptar 
às novas estruturas económicas e técnicas. 
Em caso algum as normas existentes foram criadas para 
entorpecer o empresário, mas podem ter-se tornado obsole­
tas em muitos casos, desnecessárias em inúmeras ocasiões e, 
às vezes, mesmo insuficientes. O procedimento deverá, no 
entanto, estudar caso por caso: 
— o critério objectivo que deu origem à norma, 
— o nível de obsolescência ou inadequação presente da 
norma em relação ao fim prosseguido, 
— a pertinência e o custo socioeconómico da sua substitui­
ção, alteração, supressão manutenção ou complemen­
to. 
É evidente que para esta última análise, o diálogo entre todas 
as forças sociais há-de desempenhar um papel primordial, 
pois é urgente dinamizar a actividade das PME sem desprezar 
os níveis indiscutíveis de garantias sociais. 2.1.2.2. Por outro lado, a revisão das disposições que 
afectam as PME deveria, como noutros aspectos da activi­
dade da Task-Force, efectuar-se de modo a não ser interpre­
tada como uma acção discriminatória negativa para as 
grandes empresas, senão como uma forma de corrigir aqueles 
preceitos que não contemplam as especificidades das PME, 
com o único fim de as situar em pé de igualdade na hora de 
exercerem a sua actividade económica. 
Neste sentido, seria útil instituir qualquer fórmula que 
facilitasse um relacionamento harmonioso entre as duas 
categorias de empresas e fomentasse o diálogo e a cooperação 
entre as mesmas, em harmonia com o que foi experimentado 
em alguns Estados-membros nos últimos anos. (Os «Parte-
nariats».) 
2.1.2.3. Dentro da necessidade de aj ustar à sua verdadei­
ra dimensão os encargos legais e administrativos das PME 
por sectores, é imprescindível estabelecer uma ordem de 
prioridades para a estrutura legislativa, de acordo com a 
importância dos fins a atingir. Será indispensável que as 
instituições ajustem os seus requerimentos às possibilidades 
reais do aparelho burocrático e administrativo existente. 
Uma norma útil nas mãos de uma estrutura incapaz de a 
difundir e de a controlar converte-se num instrumento 
gravoso de distorção do mercado e de incentivo à fraude. 
Por outro lado, a legislação, especialmente a comunitária, 
deveria apresentar-se de forma coordenada, com uma expo­
sição clara e actualizada. 
As medidas a adoptar no âmbito do melhoramento do 
aparelho administrativo deverão ser tomadas em considera­
ção pelas autoridades nacionais e comunitárias, tendo em 
conta que nos Estados-membros de estrutura complexa os 
níveis da Administração que entram em contacto com a 
empresa multiplicam-se, pelo que tais disposições simplifica­
doras deverão ser aplicadas tanto pelas administrações 
centrais como regionais e locais. 
2.1.2.4. As «fichas de impacto» que devem acompanhar 
qualquer proposta de acto legislativo da Comissão supõem 
uma iniciativa muito favorável às empresas, e muito espe­
cialmente às PME, e será de grande utilidade para os 
trabalhos do Comité, pelo que este desejaria dispor das fichas 
correspondentes às disposições que tiver que informar. As 
organizações representativas que forem consultadas deverão 
também poder dispor da ficha de impacto relativa ao tema 
objecto de consulta. Quiçá isto poderia conseguir-se melhor 
através da sua publicação no Jornal Oficial. 
Para que os efeitos positivos que concentram não se alterem, 
as ditas fichas devem ser utilizadas como fonte de informação 
complementar do conteúdo das normas, que sirva de base às 
possíveis alterações que for necessário introduzir para evitar 
prejuízos às empresas, e em especial às PME, e não como 
mais um elemento burocrático que alargue desnecessária-
N? C 232/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
mente o processo de tomada de decisões, ou que possa 
contribuir para a paralisação da norma antes mesmo da sua 
aprovação. Assim, os dados contidos nessas fichas devem 
referir-se à Comunidade no seu conjunto sem que possam ser 
interpretados a nível nacional de maneira diversa. 
2.1.3. Prosseguimento da conclusão do merca­
do interno a favor das PME 
2.1.3.1. A conclusão definitiva do mercado interno 
supõe a criação de um ambiente favorável às empresas, 
principalmente às PME, ao eliminar todos os obstáculos que 
actualmente impedem as empresas destas dimensões de 
penetrarem nos diversos países comunitários. Nesta ordem 
de ideias, o Comité insta as instituições comunitárias a 
cumprirem os prazos previstos no Livro Branco para que não 
haja atrasos. 
No tocante à eliminação das fronteiras físicas, técnicas e 
administrativas, o Comité reitera o que já foi exposto no seu 
parecer sobre o Livro franco do mercado interno (J) onde 
solicitava da Comissão o reforço do diálogo com os Gover­
nos e as organizações sindicais e empresariais. Entre estas 
últimas, o papel que devem desempenhar as associações de 
PME há-de ser importante na medida em que este tipo de 
empresas supõe uma elevada percentagem do conjunto de 
empresas comunitárias, pelo que se impõe a necessidade de 
fomentar a estreita colaboração entre estas associações 
representativas, tanto a nível nacional como comunitário, e a 
CEE. 
Mesmo assim, recomenda-se novamente à Comissão que 
utilize os instrumentos que os Tratados põem ao seu alcance 
para evitar distorções do comércio intracomunitário motiva­
das por actuações neoproteccionistas dos Estados-membros 
e particularmente prejudiciais para as PME. 
2.1.3.2. A Comissão e as autoridades nacionais devem 
contribuir para a difusão dos progressos que estão a ser 
realizados para eliminar as fronteiras físicas, assim como das 
normas de carácter técnico que se vão aprovando, de forma 
que o seu conhecimento chegue a todos os empresários 
europeus, pequenos e médios. Este trabalho pode ser 
empreendido eficazmente pelas organizações representativas 
do sector, em contacto permanente com as instituições 
comunitárias e nacionais. Neste sentido, a iniciativa de 
«agências comunitárias» proposta neste Programa pode 
supor um primeiro passo para a difusão das questões 
mencionadas. A criação das ditas agências não deveria 
implicar, de modo algum, o aparecimento de novos organis­
mos administrativos suplementares, a nível nacional, senão o 
aproveitamento e um incentivo à coordenação dos já exis­
tentes, necessitando, em alguns casos, de nova configura­
ção. 
(») JO n? C 344 de 31. 12. 1985, p. 16. 2.1.3.3. Juntamente ao esforço legislativo que as institui­
ções comunitárias devem realizar para «comunitarizar» os 
mercados públicos dos doze Estados-membros, é necessário 
que a Comissão, fazendo uso dos meios de que dispõe, 
assegure o cumprimento, por meio das administrações 
nacionais nos seus diversos níveis, do disposto nas directivas 
comunitárias, nomeadamente no campo da informação. 
Deveria efectuar-se urgentemente um balanço das experiên­
cias nacionais nos últimos tempos e uma recolha de sugestões 
para melhorar a situação. 
O Comité propõe que a Comissão, consultando de preferên­
cia as organizações representativas do sector, estude e 
implemente medidas concretas para fomentar uma partici­
pação mais estreita das PME nos mercados públicos. Assim, 
a Comissão, juntamente com os Estados-membros, cuidará 
de assegurar uma igualdade de oportunidades de acesso das 
PME aos mercados públicos, em relação às grandes empre­
sas. O que precede requererá a possibilidade de dispor de 
conceitos homogéneos de PME a nível comunitário e/ou 
sectorial com as matizes precisas a nível nacional, bem como 
de um sistema de controlo eficaz das licitações públicas das 
diversas administrações dos Estados-membros. 
Seria de muita utilidade, finalmente, a elaboração de uma 
directiva comunitária que exigisse dos Estados-membros a 
publicação periódica da participação das PME, quantitati­
vamente avaliada, nos mercados públicos. 
c 
2.1.4. A adaptação do Direito das Sociedades 
2.1.4.1. A Secção reitera o seu desejo de ver finalmente 
aprovado o «Estatuto da Sociedade Europeia» que sirva de 
base à construção de empresas europeias, o que reforçaria a 
competitividade empresarial ao eliminar os entraves à liber­
dade de estabelecimento, facilitando a abertura às PME de 
novos mercados noutros países comunitários. O mesmo 
impulso deve ser dado à criação de uma «marca» europeia e 
uma acção comunitária contra a falsificação de marcas a 
nível internacional. Os encargos e custos que, eventualmen­
te, implique o registo de um sistema ou marca «europeu», 
deverão ser financeiramente acessíveis às PME de mais 
reduzidas dimensões. Assim, deverão ser adoptadas as 
medidas adequadas para acelerar os trâmites necessários à 
obtenção da patente europeia. 
Deverá igualmente ser facilitada a protecção das patentes e 
da propriedade do desenho. 
2.1.5. Uma estrutura concorrencial sã 
2.1.5.1. Tem sido importante a tarefa realizada para 
adaptar a legislação em matéria de concorrência à realidade 
das PME, mas não pode esquecer-se que as disposições 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/63 
existentes devem ser aplicadas com rigidez, na medida em 
que uma permissividade excessiva pode levar a falsear a 
concorrência e a desequilibrar o comércio entre os Esta-
dos-membros, o que prejudicaria antes de mais as PME. 
2.1.5.2. Tão-pouco se pode olvidar que a política de 
concorrência apresenta uma segunda faceta destinada a 
regular a participação financeira dos Estados na vida das 
empresas. Por isso se recomenda à Comissão a aplicação, 
igualmente estrita, dos artigos 92? a 94? do Tratado CEE, 
tendentes a evitar que se desvirtuem as acções levadas a cabo 
a favor das PME nos diversos Estados-membros. 
Por outro lado, recomenda-se que a Comissão apresente 
novamente a sua proposta de regulamento da concentração 
de empresas. 
2.1.6. Um ambiente fiscal incentivador 
Em matéria fiscal, os Estados-membros continuam a ser 
competentes para adoptarem as medidas de imposição 
directa que considerem mais convenientes. Nesse sentido, 
seria conveniente que as autoridades nacionais aplicassem 
um sistema de imposição favorável às empresas. Assim, 
poderia recomendar-se, entre outras, o estudo e consulta das 
seguintes medidas: 
— reduzir os encargos fiscais sobre os lucros reinvestidos, 
— instaurar um regime de amortizações que permita moder­
nizar o equipamento, 
— reduzir as tributações fiscais em casos de sucessão 
«mortis causa» nas empresas, sempre que se garanta a 
continuidade da actividade, 
— reduzir as tributações sobre a transferência de proprie­
dade das empresas, sempre que se garanta a continuidade 
da actividade, 
— discriminar dos benefícios fiscais as deduções por inves­
timento das que se realizam por criação de emprego, 
— premiar fiscalmente a criação e transmissão de PME, 
— premiar fiscalmente as actividades de I & D, 
— adoptar um systema harmonizado que protele no tempo a 
carga tributável («carry back/carry forward system») 
para favorecer ao máximo o investimento das 
PME(»), 
— evitar a dupla imposição. 
2.1.7. A melhoria do ambiente social 
2.1.7.1. O Comité aprova todo o tipo de impulso ao 
diálogo social. Por isso mesmo, e superando estas dificulda-
(*) Esta proposta já foi objecto de um parecer positivo de CES (JO n? 
C 160 de 1. 7. 1985, p. 35) (relator: Sr. Goris). des, a Comissão, apoiando-se nas organizações representa­
tivas de empresários e trabalhadores, cuidará de tornar 
operacional, também no âmbito das PME, o diálogo social 
que há-de acompanhar todas as políticas comunitárias. Por 
conseguinte, a Comissão deverá reforçar, a partir da infor­
mação, formação e coordenação com outras políticas (social, 
regional, financeira e sectorial), a capacidade de manobra e a 
penetração dos organismos representativos de empresários e 
trabalhadores das PME no dito tecido industrial. 
2.1.7.2. A excelente iniciativa da Comissão significa que 
ela se dirige a todos os tipos de cooperativismo, seja qual for a 
forma jurídica contemplada nos regulamentos jurídicos dos 
diversos Estados-membros. 
2.2. Flexibilidade e capitalização para a criação e desenvol­
vimento das PME 
O Comité propõe que este capítulo (III.2. do texto da 
Comissão) se intitule «Promoção da criação e desenvolvi­
mento das PME». 
A instauração do mais serviços de conselho e gestão que 
forneçam às PME uma série de serviços vitais para a vida da 
empresa (contabilidade, fiscalidade, financiamento, tecnolo­
gia e inovação...), contribuiria para tornar as ditas empresas 
mais flexíveis, eficientes, competitivas e mais capazes de 
sobreviver, até porque carecem frequentemente da possibili­
dade de incorporar tais serviços na sua estrutura interna. 
É com este fim que o Comité propõe que a Comissão estude 
uma série de medidas suplementares (por exemplo dentro da 
orientação traçada pela proposta de decisão do Conselho 
[COM(86) 785 final]) para a criação destes serviços, os quais 
deveriam estar em contacto com entidades próximas das 
empresas, como as associações empresariais, e ser suficien­
temente descentralizada de molde a aproximar-se das PME 
mais «afastadas» dos grandes centros administrativos. É 
necessário, nesse sentido, prever uma assistência fiscal 
financeira relativa ao custo das consultas e conselho de 
peritos, que constitui um encargo considerável para as 
pequenas empresas. 
2.2.1. Formação 
Importa distinguir entre a formação que deve prestar-se ao 
próprio empresário, da que necessita o pessoal ao seu 
serviço. Em ambos os casos, esta formação deve ser adequa­
da ao contexto em que se desenvolve a actividade da 
empresa, abordando aspectos fundamentalmente práticos. 
A formação de empresário, patrão ou gerente de empresa, é 
essencialíssima à vida das PME e deve ser particularmente 
desenvolvida, de acordo com as Recomendações da OIT 
aprovadas na Conferência de Junho de 1986. Esta formação 
N? C 232/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
deverá ser o elemento fundamental que renove e consolide o 
espírito empresarial de uma colectividade (os patrões ou 
gerentes de PME) que carece frequentemente de formação ou 
experiência adequada para realizar os grandes esforços que 
implica, hoje em dia, a responsabilidade de conduzir de 
maneira actualizada, moderna e eficaz uma PME. 
A formação do empresário deveria abarcar ainda as várias 
vertentes de que se compõe a actividade empresarial, de 
forma a permitir-lhe dirigir eficazmente a sua empresa, 
contando, quando necessário, com oportunos conselhos 
externos. Por isso mesmo, o empresário deve ser levado a 
conhecer pontualmente a evolução que se vai manifestando 
em todos os campos importantes, especialmente no das 
novas tecnologias. 
A formação do pessoal fica mais onerosa para as PME que 
para as grandes empresas, dado que estas últimas contam 
com os meios necessários para realizarem actividades de 
formação profissional interna, actividades para as quais as 
PME carecem de recursos físicos e frequentemente do tempo 
necessário para frequentar os cursos de formação efectuados 
fora do recinto da empresa. Para atenuarem esta desvanta­
gem, podem ser propostas as seguintes medidas: 
— promover o contacto dos organismos competentes para 
elaborar os planos de formação profissional com as PME 
e incentivar os trabalhadores através das suas organiza­
ções representativas, no intuito de adaptar tais planos às 
necessidades destas, 
— incrementar as ajudas financeiras à formação profissio­
nal do pessoal das PME, considerando também os 
patrões e dirigentes de empresas, tornando extensiva a 
dita formação ao cônjuge dos patrões que trabalham para 
a empresa, 
— criação de uma ampla rede de centros de formação que 
levem estas actividades a todas as empresas que utilizem 
técnicas audiovisuais e métodos de ensino à distância, 
— incluir, entre as prioridades para a gestão do FSE, a 
formação de empresários e dirigentes das PME, em 
matérias de gestão e direcção de empresas, 
— dar a devida atenção à formação no domínio das novas 
tecnologias. 
De facto, o mercado das novas tecnologias está dominado 
por grandes companhias que oferecem com muita frequência 
soluções adaptadas a clientes importantes que dispõem de 
uma maior dotação de capital que as PME. No intuito de 
melhorar esta situação e de fortalecer a posição das PME, 
propõe-se a criação de serviços suplementares de consulta 
sobre tecnologia e sobre inovação, destinados a proporcio­
narem assistência às PME, aos seus dirigentes e à sua 
mão-de-obra. 
Estes serviços de consulta, destinados a fortalecer a posição 
das PME como candidatos e utentes de novas tecnologias, 
teriam as seguintes funções: — facilitar e multiplicar o intercâmbio de informação entre 
o âmbito das PME (utentes) e os detentores de novas 
tecnologias, de modo a adaptar as necessidades de uns às 
possibilidades técnicas de outros, 
— garantir assistência em selecção, apreciação, contratação 
temporária de pessoal interino qualificado no momento 
da instalação, etc, 
— promover a formação e a qualificação que melhor se 
adapte à introdução de novas tecnologias nas PME, 
tendo em conta as suas particularidades técnicas, econó­
micas e laborais. 
Como se sabe, a introdução de novas tecnologias, nas 
grandes como nas pequenas empresas, origina abundantes 
problemas no campo humano, laboral, social e ecológico, 
pelo que o diálogo social deverá contar com eles e contribuir 
para um clima de conhecimento profundo que facilite o 
diálogo social e a introdução, social e economicamente 
óptima, das novas tecnologias nas PME. 
Além de tudo o que foi exposto, será necessário intensificar e 
tornar mais operacionais as acções previstas para 1987 e 
anos sucessivos pelo CEDEFOP em colaboração com a 
Comissão (DG V e Task-Force PME) para conseguir abarcar 
urgente e eficazmente todos os aspectos e todos os agentes 
relacionados com formação no âmbito das PME. 
Neste contexto, é necessário mencionar uma acção iniciada 
pela DG V, Direcção Saúde e Segurança, com o objectivo de 
criar um «Programa de Formação-Consulta, em matéria de 
segurança e de gestão, para as pequenas e médias empre­
sas». 
Consequentemente, parece útil velar por uma coordenação 
eficaz dos trabalhos empreendidos ou projectados pela 
Comissão, Task-Force PME e CEDEFOP no domínio da 
formação de dirigentes e quadros das PME. 
Finalmente, existem países onde a formação profissional está 
muito desenvolvida e onde as PME são autênticas fontes de 
mão-de-obra qualificada, cujas experiências poderiam ser 
reconhecidas, divulgadas e promovidas. 
2.2.2. Informação 
Todas as acções que contribuem para incrementar a infor­
mação de que as empresas dispõem, juntamente com as 
actividades de formação, comentadas no número anterior, 
constituem os pilares básicos sobre os quais assenta o 
desenvolvimento das PME. 
2.2.2.1. A iniciativa da Comissão de instaurar uma 
«agência comunitária» em todos os Estados-membros con-
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/65 
tribuirá para fornecer ao empresário as informações de que 
necessita. Não obstante, o Comité insta a Comissão a 
concretizar alguns aspectos do funcionamento das agências, 
tais como: 
— possibilidades de conexão das «agências» com as redes 
informáticas de difusão de informação existentes em 
Estados-membros, como por exemplo «Minitel» em 
França, 
— conexão com os agrupamentos empresariais, 
— nível de descentralização no interior dos Estados-mem­
bros, 
— enfidade responsável, 
— composição e formação do pessoal assessor. 
Sobre este tema da agência comunitária, o Comité propõe a 
canalização das suas actividades através de organismos já 
existentes, como as organizações de PME. Câmaras de 
Comércio de Indústria, «Chambers de Métiers», etc, antes 
de encarar a criação de novos organismos. Entre outras, 
razões de índole financeira levam a insistir neste aspecto. 
2.2.2.2. A compilação de dados relativos às PME, por 
parte da Comissão, vem suprir a falta de informação sobre 
este sector que normalmente existe a nível nacional, mas terá 
de ter-se em conta que a iniciativa só será positiva se os 
benefícios assim obtidos forem superiores aos custos, quais­
quer que eles sejam, que possa ocasionar o fornecimento dos 
dados solicitados. Estes custos poderiam desagravar-se se as 
informações que forem solicitadas o forem não por empresas 
individuais mas por agrupamentos empresariais. 
Por outro lado, convém remediar rapidamente a falta de 
adequação existente entre a nomenclatura NACE e a com­
pilação de dados sobre muitos ramos de actividade das 
PME. 
2.2.3. Exportação 
As acções a favor do desenvolvimento das esportações das 
PME não deveriam limitar-se aos mercados que se situam no 
Programa de Acção, antes deveria promover-se de modo 
especial as regiões em que as PME pudessem ter maiores 
possibilidades e que têm sido menos exploradas. 
O Comité concorda que se deveria dar grande ênfase à 
educação, formação e informação no domínio da exporta­
ção, e que a Comissão deveria estimular os exportadores 
estabelecidos a partilharem a sua experiência com os novos 
exportadores ou com os exportadores potenciais. 
No âmbito das iniciativas de engenharia financeira, deveria 
impulsionar-se a criação de uma sociedade europeia de 
seguros para o crédito à exportação destinado às PME e ao 
artesanato, com características específicas inerentes às par­
ticularidades destas empresas. Por outro lado, as acções de promoção das exportações 
deveriam ser acompanhadas de medidas tendentes a incre­
mentar a presença dos Estados-membros da Comunidade em 
países terceiros, através, fundamentalmente, do fomento dos 
investimentos em actividades comerciais ou industriais, nos 
referidos países extracomunitários. 
2.2.4. Criação de empresas e inovação 
A Comissão e os Estados-membros deveriam prestar mais 
atenção aos aspectos que contribuam para garantir a conti­
nuidade da empresa. Por isso, as ajudas previstas para a 
criação de empresas deveriam prolongar-se durante o 
período de lançamento, período a determinar individual­
mente e em função das características próprias da empresa 
ajudada (sector, tipo de produto, localização, etc). 
A Comissão também deveria fomentar a cooperação univer-
sidade-indústria ampliando, por um lado, os temas de base 
da dita cooperação, sem os limitar unicamente às novas 
tecnologias. Deste modo a Comissão deveria examinar a 
possibilidade de alargar os contactos a todos os agentes 
sociais (cf. programa COMETT). 
Por outro lado, as iniciativas locais de emprego podem e 
devem colaborar, onde aconselhável, com os programas de 
criação e inovação para as PME (cf. programa ELISE). 
O Comité insta a Comissão a continuar a desenvolver a 
política comunitária de I ôc D, facilitando o acesso das PME 
às fórmulas de investigação por contrato. 
O Comité estima que a participação das PME nos programas 
comunitários ESPRIT, BRITE e RACE é ainda escassa, pelo 
que a Comissão deveria examinar o seu potencial. 
Por outro lado, o enriquecimento em «know-how» e forma­
ção tecnológica que proporciona a participação neste tipo de 
programas não pode ficar, de modo algum, ao alcance 
exclusivo das empresas que participam neles. Por isso 
mesmo, a Comissão deverá criar, juntamente com as orga­
nizações de PME, através das agências comunitárias, um 
verdadeiro programa de difusão dos conhecimentos técnicos 
que derivam dos ditos programas. 
O Comité recomenda aos Estados-membros a ratificação da 
Convenção sobre a patente europeia, e insta a Comissão a 
pó-la em vigor nos termos do Livro Branco sobre o mercado 
interno. 
2.2.5. PME e desenvolvimento regional 
Convém fazer com que as acções comunitárias se preparem e 
ponham em prática onde convier, no âmbito de uma 
cooperação frutífera com as autoridades locais e regionais 
mais conhecedoras dos problemas da sua área geográfica. 
N? C 232/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
Por isso, pede-se que a Comissão fomente a participação do 
FEDER em investimentos produtivos no sector das PME 
industriais, comerciais, artesanais, turísticas, e de serviços, 
de preferência a projectos de infra-estrutura. 
2.2.6. Capitalização 
Este capítulo do Programa de Acção da Comissão deveria ser 
redigido como «sistemas para o financiamento das PME». 
As administrações nacionais e as instâncias comunitárias 
competentes devem fazer com que as PME consigam contrair 
empréstimos em condições mais favoráveis do que as que 
encontram no mercado de capitais. Para esta tarefa contri­
buem já as acções empreendidas pelo BEI e pelo NIC, pelo 
que se recomenda que intensifiquem a sua actividade e 
estudem profundamente o comportamento dos NIC que se 
utilizam com dificuldade em alguns Estados-membros, devi­
do à subida da taxa de juros final que supõe a veiculização 
para as PME dos créditos através dos organismos financei­
ros. 
Por ser insuficiente a dotação em recursos próprios na maior 
parte das PME, estas vêem-se prejudicadas na hora de 
contrair empréstimos, conseguir linhas de crédito e de 
apresentar avales. Consolidar e criar possibilidades de 
capital de risco é pois de suma importância para as PME já 
que, em virtude destas não terem geralmente a forma jurídica 
de sociedades anónimas, não têm a possibilidade de ampliar 
o seu capital mediante a emissão de acções. Por outro lado, as 
PME hesitam geralmente perante a possibilidade de ampliar 
o seu capital de garantia mediante o recurso a capital de 
terceiros, visto que a consequente influência destes terceiros 
sobre a gestão provoca geralmente situações de conflito 
nestas pequenas empresas. Torna-se pois adequado o afluxo 
de capital de risco por intermédio de sociedades financeiras 
de participação temporária em capital, especialmente criadas 
para o efeito, tais como as que se criaram, nos anos sessenta, 
na Béglica, Dinamarca, Itália e Alemanha Federal — exis­
tem, em alguns casos a nível regional — com a participação 
de caixas de aforros e de bancos. Essas entidades financeiras 
proporcionam fundos de garantia por um período determi­
nado — geralmente dez anos — e tomam, deste modo, a 
título de «sócios tácitos» (sleeping partners) uma participa­
ção de 35 a 49% nos recursos próprios das PME. Estas 
preferem este tipo de participação tácita, visto conservarem 
assim a sua total independência. 
À parte esta entrada de capital, estas sociedades de partici­
pação em capital oferecem frequentemente um serviço de 
consulta específico, inclusivamente a nível fiscal, bem como 
outros serviços, como por exemplo no domínio do «facto-
ring» ou do «leasing». Podem mesmo servir de intermediário 
para angariar novos sócios, inclusivamente noutros países 
membros. 
Feito em Bruxelas, em 1 Julho de 1987. O Comité acolhe favoravelmente a intenção da Comissão 
Europeia de promover, a nível da Comunidade, a entrada de 
capital de risco para as PME e sublinha a urgência e a 
importância da dita acção. 
Um meio de resolver os problemas de fundos próprios das 
PME é o de possibilitar-lhes o acesso ao mercado de capitais. 
A este respeito, a criação de «Mercados Secundários», como 
existe em algumas nações europeias, pode ser uma solução. A 
Comissão deveria estudar os meios de permitir uma extensão 
generalizada deste instrumento ao conjunto do mercado de 
capitais dos países comunitários. 
Por isso, seria necessário fomentar o segundo aval por parte 
das instituições comunitárias ou nacionnais para as empresas 
que carecem de garantias. 
O Comité propõe que a Comissão estude duas novas 
fórmulas de apoio financeiro às PME. A primeira, destinada 
a criar uma linha de financiamento para cobrir os diferenciais 
de taxas de juros, acompanhada de desagravamentos fiscais, 
quando as empresas não puderem obtê-los em condições 
privilegiadas. A segunda, tendente a instaurar sociedades de 
garantias recíprocas a nível comunitário que participem com 
as empresas na sua capitalização. 
O Comité insta a Comissão e o BEI a darem efectividade aos 
elementos impulsionadores de inovação que estavam na 
origem dos «empréstimos europeus à inovação» quando 
decidirem tornar os NIC IV operacionais. 
Finalmente, mas de especial relevância, saliente-se que as 
estruturas de funcionamento do FEDER e do FSE se 
mostram frequentemente inadequadas para ajudar as PME, 
pelo que se recomenda com empenho um estudo urgente das 
mesmas destinado a proceder o mais rapidamente possível a 
uma revisão que permita às PME recorrer com eficácia aos 
ditos fundos sem incorrerem em graves custos e riscos que 
actualmente têm de enfrentar. O problema essencial é a 
desconexão temporária total existente entre a brevidade do 
tempo para preparar uma (cara) solicitude de apoio a um 
projecto e o momento da concessão, quase sempre posterior 
ao arranque do próprio projecto. 
Pelo resto, no âmbito das intervenções do Fundo Europeu de 
Desenvolvimento, e incentivando os acordos da Convenção 
de Lomé, devem intensificar-se as iniciativas de cooperação e 
contacto entre as PME comunitárias e as dos Estados 
ACP. 
Também deverá promover-se todo o tipo de incentivos para 
que as PME comunitárias invistam nos países ACP, seja com 
investimentos directos, seja através de «joint venture». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT