4. Considera que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, os proprietários da empresa de
exploração da mina de Aurul deveriam assumir plena responsabilidade pela indemnização das vítimas,financiamento da descontaminação das áreas afectadas pela calamidade e indemnização pelos danos eco-lógicos;
5. Está convicto de que a legislação comunitária em matéria de segurança industrial, prevenção da
poluição e responsabilidade em relação ao ambiente e perante o consumidor não deverá, em caso algum,ser objecto de derrogações no âmbito das negociações com os países candidatos à adesão;
6. Reitera a sua proposta de criação de um corpo de protecção civil da UE, por forma a fornecer e
coordenar a assistência de emergência em caso de ocorrência de um desastre industrial e/ou de uma cala-midade natural;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
da Roménia, Hungria, Bulgária e Jugoslávia, bem como à empresa de exploração mineira de Aurul e àempresa «Esmeralda Exploration Limited».
19. Reestruturação da indústria europeia
B5-0124, 0128 e 0134/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a reestruturação da indústria europeia, com particular
destaque para o encerramento da Goodyear em Itália e para os problemas do grupo ABB-Alstom
O Parlamento Europeu,
Pdash Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e
as disposições relevantes do Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 136o, o qual estabelece que os
Estados-membros terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e detrabalho, uma protecção social adequada e o diálogo entre parceiros sociais, tendo em vista um nívelde emprego elevado e a luta contra as exclusões,
Pdash Tendo em conta a Directiva 75/129/CEE(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
92/56/CEE(2), relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedi-
mentos colectivos,
Pdash Tendo em conta a Directiva 94/45/CE(3) relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu
ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos deempresas de dimensão comunitária,
Pdash Tendo em conta a proposta da Comissão sobre um procedimento de informação e consulta dos traba-
lhadores na Comunidade Europeia,
Pdash Tendo em conta as conclusões do Grupo de Alto Nível sobre as consequências económicas e sociais
das mutações industriais,
Pdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a reestruturação, a deslocalização e o encerra-
mento de empresas na UE, nomeadamente sobre a Renault-Vilvoorde,
Pdash Tendo em conta a Declaração feita pela Comissária Anna Diamantopoulou perante o Parlamento Eu-
ropeu, em 27 de Outubro de 1999, sobre a restruturação de empresas (Michelin),
A. Considerando que a direcção da multinacional Goodyear/Dunlop anunciou, sem aviso prévio, a sua
decisão de encerrar a sua única instalação em Itália, em Cisterna di Latina, com efeitos a partir de17 de Fevereiro de 2000; que o encerramento implicará a perda de 574 postos de trabalho na própriafábrica e terá um impacto importante em cerca de 430 postos de trabalho indirectos,
B. Considerando, em particular, que a instalação de Cisterna di Latina evidenciou, até à data, uma elevada
produtividade e rentabilidade, nomeadamente em virtude do profissionalismo e do sentido de respon-sabilidade demonstrado pelos seus trabalhadores; que, não obstante a total falta de investimento porparte da empresa durante mais de dez anos, a fábrica foi, em 1996, a segunda empresa do grupo naEuropa mais competitiva em termos de custos e a primeira em termos de qualidade,
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29.
(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 3.
(3) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.C 339/280 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
C. Considerando que, em 1997, trezentos jovens trabalhadores foram despedidos e alguns dos serviços de
produção deslocalizados; que, no âmbito de uma série de acordos, trabalhadores e sindicatos acorda-ram em aumentar a produtividade, mediante a perda de novos postos de trabalho, sem custos para aempresa, mas em detrimento da saúde e da segurança no local de trabalho,
D. Considerando que a empresa colocou os trabalhadores perante um facto consumado, sem qualquer
informação prévia, consulta ou participação nas suas decisões; que, não obstante as facilidades fiscaisconcedidas pelo Governo italiano para evitar o encerramento, a empresa não teve em conta a dispo-nibilidade dos trabalhadores para contribuírem para a busca de soluções alternativas que obviassem aoencerramento da fábrica e aos consequentes despedimentos,
E. Considerando que a Goodyear recebeu apoio financeiro e outros apoios do Estado no valor total de
166 mil milhões de liras italianas, incluindo benefícios fiscais para acções de formação,
F. Considerando que a empresa não aceitou a venda do local de produção a um concorrente, o que teria
permitido manter os postos de trabalho e as qualificações na região; considerando, além disso, que aGoodyear/Dunlop tenciona aumentar as vendas dos seus produtos em Itália,
G. Considerando que, em Novembro de 1999, a Comissão autorizou a fusão dos grupos ABB e Alstom e
que da referida fusão surgiu o novo grupo ABB-ALSTOM Power, actual líder mundial da produção deenergia, que emprega 58.000 trabalhadores (34.000 na Europa),
H. Considerando que o Conselho de Empresa Europeu da Alstom não foi informado, nem antes nem
depois da fusão,
I. Considerando que, na sequência de uma série de notícias relativas a reestruturações e despedimentos,
anunciadas separadamente em diversas zonas geográficas, os representantes dos trabalhadores dogrupo ABB-Alstom receiam estar a assistir aos primeiros indícios de um plano global de reestruturaçãoque poderá levar à perda de 12.000 postos de trabalho,
J. Considerando que, para além da perda de postos de trabalho, decisões como estas, de reestruturação,
deslocalização e encerramento de empresas, comprometem com frequência a coesão económica esocial das zonas afectadas e suscitam um crescente mal-estar entre os trabalhadores e a opiniãopública em geral,
K. Considerando que a política europeia de concorrência não pode ser encarada à margem das outras
políticas da União Europeia, nomeadamente da política social e de emprego,
1. Condena a decisão da direcção da Goodyear/Dunlop de encerrar sem aviso prévio a sua fábrica em
Itália, em conformidade com uma decisão de política económica adoptada a nível do grupo, pretendendoassim obter lucros a curto prazo, em vez de praticar uma política industrial sã, e ignorando os danoseconómicos e sociais extremamente graves que irá causar na região; manifesta o seu apoio aos trabalhado-res que lutam pela preservação do emprego em Itália e na Europa;
2. Regozija-se com o papel activo desempenhado até à data pelo Governo italiano e deseja vivamente
que sejam tomadas novas medidas para evitar o encerramento (incluindo a supressão dos contratos defornecimento) e assegurar o reembolso dos financiamentos concedidos, caso a Goodyear/Dunlop mantenhaa sua decisão; manifesta, além disso, o desejo de que se possa encontrar em breve uma forma de salva-guardar os empregos e os direitos adquiridos dos trabalhadores;
3. Solicita às instituições italianas e europeias que assumam o compromisso de garantir a suspensão dos
processos de despedimento, para que se possam realizar negociações sérias e concretas;
4. Exorta a direcção da Goodyear/Dunlop a reconsiderar a sua inaceitável posição no que respeita à
venda da fábrica a um concorrente, tendo nomeadamente em vista a salvaguarda das qualificações e dospostos de trabalho;
5. Considera que, ao autorizar a fusão entre a ABB e a Alstom, a Comissão não avaliou as eventuais
consequências sociais da operação, não respeitando assim o disposto no n
o2 do artigo 127odo Tratado
CE, nos termos do qual «o objectivo de alcançar um elevado nível de emprego será tomado em considera-ção na definição e execução das políticas e acções comunitárias»;29.11.2000 PT C 339/281 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
6. Solicita à Comissão que não autorize fusões, nem outras operações idênticas, se as empresas não
respeitarem a legislação social europeia, particularmente no que respeita à informação e consulta dos tra-balhadores;
7. Solicita à Comissão a tomada de medidas concretas destinadas a garantir o pleno cumprimento da
Directiva 94/45/CE, acima citada, por parte do novo grupo ABB-Alstom;
8. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que condicionem as ajudas comunitárias e nacionais às
empresas à assunção de compromissos de longo prazo relativos ao emprego e ao desenvolvimento local eregional, e que zelem por que a aplicação destas disposições, sujeita a controlo regular exercido sob aresponsabilidade conjunta da Comissão, das autoridades nacionais, regionais e locais e dos parceiros soci-ais, seja acompanhada de sanções em caso de incumprimento dos compromissos assumidos;
9. Solicita à Comissão que proceda, sem demora, à avaliação da aplicação da directiva relativa aos des-
pedimentos colectivos e ao encerramento de empresas e apresente propostas com vista à aplicação desanções eficazes (nomeadamente, financeiras) em caso de infracção, bem como propostas de melhoria dareferida directiva destinadas a garantir uma protecção mais eficaz do emprego e dos trabalhadores;
10. Insiste na necessidade de a Comissão acelerar a revisão da Directiva 94/45/CE relativa à criação de
um Conselho Europeu de Empresa, visando, nomeadamente, o reforço das disposições em matéria de
informação e consulta, de modo a garantir que estas tenham lugar na fase de planeamento, antes datomada de decisões, e possam, assim, revelar-se eficazes e exercer alguma influência; espera, além disso,que a directiva seja completada com novas disposições destinadas a acelerar a criação dos referidos conse-lhos de empresa e permitirem que estes actuem de forma independente;
11. Convida a Comissão a rever a legislação comunitária e respectivas directivas, por forma a permitir
que os trabalhadores afectados por um plano de despedimento colectivo por razões económicas possammover uma acção judicial junto dos tribunais locais competentes para contestarem o fundamento econó-mico dessa decisão, antes de anunciados os despedimentos;
12. Solicita ao Conselho que adopte, o mais rapidamente possível, uma posição comum sobre a pro-
posta relativa a um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia;solicita à Comissão e ao Conselho que tenham o mais possível em conta as alterações aprovadas peloParlamento em primeira leitura; espera, em particular, que o incumprimento dos princípios e procedimen-tos decorrentes da transposição da directiva fique sujeito a sanções, incluindo a anulação da decisão emcausa;
13. Solicita aos Estados-membros que promovam e intensifiquem o diálogo entre os parceiros sociais,
bem como a cooperação a nível das empresas e das regiões, tendo em vista o estabelecimento de meca-nismos de consulta prévia e de diálogo sobre as decisões que tenham importantes repercussões económicase sociais, bem como a adopção de medidas efectivas de protecção dos representantes sindicais;
14. Considera que a adopção de legislação social harmonizada na União Europeia, destinada, nomeada-
mente, a evitar os despedimentos «económicos» e o dumpingsocial por parte de empresas estabelecidas na
UE, assume, neste momento, uma importância fundamental para a coesão da União Europeia, e solicita àComissão e ao Conselho que proponham meios concretos para fazerem progredir a política social euro-peia;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, às associações de trabalhadores e aos sindicatos, bem como aostrabalhadores e à direcção da Goodyear/Dunlop de Cisterna di Latina e ao grupo ABB-Alstom.C 339/282 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000