Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a importação de atum patudo (Thunnus obesus) originário do Belize, do Camboja, da Guiné Equatorial, de São Vicente e Granadinas e das Honduras

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Na sua última reunião, em Novembro de 2000, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico (CICTA) adoptou duas recomendações que proíbem a importação de atum patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pelas Partes Contratantes, sob qualquer forma, originário do Belize, do Camboja, da Guiné Equatorial, de São Vicente e Granadinas e com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001 e das Honduras, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Estas recomendações baseiam-se na resolução 98-18 de 1998 no que respeita à captura ilícita, não declarada e não regulamentar de tunídeos por grandes embarcações na zona da convenção.

Aquando da referida reunião foi realçado que este procedimento era paralelo aos procedimentos estabelecidos no plano de acção destinado a assegurar a eficácia do programa de conservação do atum rabilho do Atlântico e no plano de acção destinado a assegurar a eficácia do programa de conservação do peixe espada do Atlântico. que foram transpostos para a Comunidade, respectivamente, pelo Regulamento (CE) nº 2092/2000 do Conselho que proíbe a importação de atum rabilho (Thunnus thynnus) originário do Belize, das Honduras e da Guiné Equatorial e pelo Regulamento (CE) nº 2093/2000 do Conselho que proíbe as importações de peixe espada do Atlântico (Xiphias gladius) originário do Belize e das Honduras.

A Comunidade Europeia é Parte Contratante na Convenção da CICTA desde 14 de Novembro de 1997 e, por força da política comercial comum, as referidas proibições de importação devem ser aplicadas a nível da Comunidade.

Tal como aquando da aprovação dos Regulamentos (CE) nºs 2092/2000 e 2093/2000 do Conselho, a Comunidade considera que tais medidas são totalmente compatíveis com as obrigações que lhe incumbem no quadro da OMC por força das disposições do artigo XX do GATT (1994), que prevê a possibilidade de aplicar medidas comerciais para proteger recursos escassos, assim como com as disposições da Convenção de Cotonou (Belize, Guiné Equatorial, São Vicente e Granadinas).

2001/0084(ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a importação de atum patudo (Thunnus obesus) originário do Belize, do Camboja, da Guiné Equatorial, de São Vicente e Granadinas e das Honduras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os recursos haliêuticos, enquanto recursos naturais esgotáveis, devem ser protegidos, no interesse da preservação dos equilíbrios biológicos e da segurança alimentar global.

(2) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), em cuja Convenção a Comunidade Europeia é Parte Contratante, adoptou, em 1998 a resolução 98-18 no que respeita à captura ilícita, não declarada e não regulamentar de Tunídeos por grandes embarcações na zona da convenção.

(3) As existências em questão só podem ser geridas eficazmente pelas Partes Contratantes na Convenção da CICTA, cujos pescadores são obrigados a reduzir as suas capturas de atum do Atlântico, se todas as Partes não Contratantes cooperarem com a CICTA e cumprirem as suas medidas de conservação e de gestão.

(4) A CICTA identificou o Belize, o Camboja, a Guiné Equatorial, São Vicente, Granadinas e as Honduras como países cujos navios pescam atum patudo do Atlântico de uma forma que compromete a eficácia das medidas adoptadas por esta organização para a conservação da espécie em causa, tendo fundamentado esta verificação em dados relativos à captura, ao comércio e à observação dos navios.

(5) As iniciativas tomadas pela CICTA para incentivar cinco dos seis países a respeitarem as medidas de conservação e de gestão de atum patudo do Atlântico foram infrutíferas. Às Honduras foi concedido um prazo adicional para fornecer as informações susceptíveis de comprovar que respeita as medidas de conservação e de gestão, e a reunião anual de 2001 analisará o resultado das medidas tomadas pelo país em questão.

(6) A CICTA instruiu as Partes Contratantes no sentido de tomarem as medidas adequadas para instaurar a proibição das importações de produtos de atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) originários do Belize, do Camboja, da Guiné Equatorial, de São Vicente, das Granadinas e das Honduras. Estas medidas serão abolidas logo que se verifique que as actividades de pesca dos países em questão respeitam as medidas da CICTA. Estas medidas devem, por conseguinte, ser aplicadas pela Comunidade Europeia, que tem competência exclusiva na matéria.

(7) Relativamente aos produtos de atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) originários das Honduras, a CICTA prevê a entrada em vigor da proibição em 1 de Janeiro de 2002, excepto se, na reunião de 2001 da CICTA, ficar estabelecido, com base em provas documentais que as actividades de pesca do país em questão estão em conformidade com as medidas de gestão e de conservação da CICTA.

(8) Estas medidas são compatíveis com os compromissos assumidos pela Comunidade Europeia ao abrigo de outros acordos internacionais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1º

(1) É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus), classificado nos códigos NC ex 0301 99 90, ex 0302 39 19, ex 0302 39 99, ex 0303 49 41, ex 0303 49 43, ex 0303 49 49, ex 0303 49 90, ex 0304 10 38, ex 0304 10 98, ex 0304 20 45, ex 0304 90 97, ex 0305 20 00, ex 0305 30 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 90, ex 0305 69 90, ex 1604 14 11, ex 1604 14 16, ex 1604 14 18 e ex 1604 20 70, originários do Belize, do Camboja, da Guiné Equatorial, de São Vicente, e das Granadinas.

(2) É proibido o desembarque com vista ao trânsito comunitário dos produtos mencionados no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento não se aplica às quantidades dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º relativamente aos quais se possa apresentar prova suficiente às autoridades nacionais competentes que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade na data da sua entrada em vigor e desde que a introdução em livre prática das referidas quantidades se verifique no prazo de 14 dias após essa data.

Artigo 3º

As disposições dos artigos 1º e 2º são aplicáveis ao atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus), classificado nos códigos NC ex 0301 99 90, ex 0302 39 19, ex 0302 39 99, ex 0303 49 41, ex 0303 49 43, ex 0303 49 49, ex 0303 49 90, ex 0304 10 38, ex 0304 10 98, ex 0304 20 45, ex 0304 90 97, ex 0305 20 00, ex 0305 30 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 90, ex 0305 69 90, ex 1604 14 11, ex 1604 14 16, ex 1604 14 18 e ex 1604 20 70, originário das Honduras.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.

O artigo 3º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente