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ANEXO II 
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DE INVESTIGAÇÃO 
1. No futuro, as actividades do CCI serão repartidas por um certo número de tarefas distintas, das quais 
uma será a execução de programas específicos de investigação plurianuais, em virtude do artigo 7? do 
Tratado CEEA e do artigo 130? Ql do Tratado CEE, de apoio à realização das políticas comunitárias, 
programas cuja orientação está definida pelos objectivos científicos e técnicos do programa-quadro de 
investigação e de desenvolvimento tecnológico. 
2. Estes programas específicos propostos para o período de 1988 a 1991 serão objecto de avaliações for­
mais, a meio do percurso, em conformidade com os princípios definidos pela Comissão no seu plano de 
Acção de Novembro de 1986 ('). 
3. A Comissão, após parecer do Conselho de Administração, organizará a avaliação do conjunto das acti­
vidades de investigação do CCI, incluindo os programas específicos. 
4. Um montante indicativo de 0,5 milhões de ECUs foi reservado sobre as dotações previstas para 
1988—1991, para cobrir os custos dessas avaliações. 
5. As avaliações terão os seguintes objectivos: 
a) Avaliação das realizações científicas e técnicas do programa, tendo em conta os objectivos iniciais; 
qualidade e importância prática dos resultados e consequências possíveis; 
b) Contribuição do programa para a elaboração de outras políticas comunitárias e para o desenvolvi­
mento social e económico da Comunidade em geral; 
c) Avaliação da eficácia da gestão e da utilização dos recursos; 
d) recomendações respeitantes às orientações futuras do programa; melhoria da gestão, exploração dos 
resultados, etc. 
Os resultados das avaliações serão publicados pela Comissão. 
(') JO n? C 14 de 20. 1. 1987, p. 5. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das definições do produto nacional 
bruto a preços de mercado (PNBpm) e ao reforço das bases estatísticas de avaliação 
COM(88) 176 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Abril de 1988) 
(88/C 137/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, 
Tendo em conta a decisão do Conselho de ... de 1988 
relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunida­
des e nomeadamente o n? 2 do seu artigo 8?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a criação de um recurso próprio com­
plementar baseado no produto nacional bruto a preços 
de mercado (PNBpm) dos Estados-membros torna ne­
cessário um reforço da comparabilidade e da fiabilidade 
deste agregado, 
Considerando que a realização do mercado interno exi­
girá modificações dos métodos de recolha de dados esta­
tísticos, 
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Considerando que estes dados constituem um instru­
mento de análise indispensável para a coordenação das 
políticas económicas dos Estados-membros, 
Considerando que os dados relativos ao PNBpm devem 
ser comparáveis e representativos da economia dos Estados-
-membros, 
Considerando que a comparabilidade metodológica do 
PNBpm é garantida pelo respeito das normas do Sistema 
Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), 
Considerando que a melhoria do grau de cobertura do 
PNBpm depende do desenvolvimento das bases estatísti­
cas e dos processos de avaliação, 
Considerando que é necessário instituir um sistema de 
auditoria e de controlo da comparabilidade e da repre­
sentatividade do PNB, 
Considerando que deverão ser afectados recursos finan­
ceiros ao melhoramento da informação de base do PNB, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Definição do produto nacional bruto a preços de mer­
cado 
Artigo 1° 
De acordo com o Sistema Europeu de Contas Económi­
cas Integradas (SEC), o produto nacional bruto a preços 
de mercado (PNBpm) é calculado somando ao produto 
interno bruto a preços de mercado (PIBpm, código SEC: 
NI) a remuneração dos assalariados (RIO) e os rendi­
mentos da propriedade e das empresas (R40) recebidos 
do resto do mundo, e subtraindo os fluxos correspon­
dentes pagos ao resto do mundo. 
Artigo 2° 
O PIBpm (NI) representa o resultado final da actividade 
de produção das unidades produtivas residentes. O 
PIBpm pode ser considerado segundo três ópticas: 
1. Óptica da despesa 
O PIBpm (NI) é obtido a partir da soma do consumo 
final (P30), no território económico, das famílias, das 
administrações privadas, das administrações públicas, 
da formação bruta de capital fixo (P41), da variação 
de existências (P42) e da diferença entre as exporta­
ções (P50) e as importações (P60). 
2. Óptica do rendimento 
O PIBpm (NI) é calculado a partir da soma da remu­
neração dos assalariados (RIO), do excedente bruto 
de exploração da economia (N2) e dos impostos liga­
dos à produção e à importação (R20), deduzidos os 
subsídios à exploração (R30), 3. Óptica da produção 
O PIBpm (Ni) é calculado a partir do saldo entre a 
produção de bens e serviços (PIO) e o consumo inter­
médio (P20) acrescido do IVA que incide sobre os 
produtos (R21) e os impostos líquidos ligados às im­
portações (IVA excluído) (R29-R39). 
As definições e os códigos relativos às operações acima 
referidas são os do SEC, que serve de referência à pre­
sente directiva. 
TÍTULO II 
Disposições relativas ao método de cálculo do PNBpm 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros procederão ao apuramento dos da­
dos relativos ao PNBpm e às suas componentes, de 
acordo com as definições do SEC referidas nos artigos 
1? e 2°. 
Artigo 4° 
No prazo máximo de 12 meses a contar da data da en­
trada em vigor da presente directiva, os Estados-
-membros, em colaboração com o SECE, deverão entre­
gar um inventário dos métodos e das bases estatísticas 
utilizados para o cálculo do PNB e das suas componen­
tes. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros transmitirão à Comissão as even­
tuais modificações introduzidas no inventário mencio­
nado no artigo 4°, aquando da comunicação dos dados 
prevista no artigo 6? da presente directiva. 
TÍTULO III 
Disposições relativas à comunicação pelos Estados-
membros dos dados relativos ao PNBpm 
Artigo 6? 
Antes de 1 de Outubro de cada ano, os Estados-
-membros transmitirão à Comissão, no que se refere ao 
PNBpm e às suas componentes referidas nos artigos 1? e 
2?, os dados relativos ao ano anterior bem como even­
tuais modificações introduzidas aos valores dos exercí­
cios anteriores. 
TÍTULO IV 
Disposições relativas à verificação do cálculo do PNBpm 
Artigo 7? 
1. É instituído um Comité Consultivo PNB, a seguir 
denominado o Comité. 
2. O Comité é composto de representantes dos Servi­
ços de Estatísticas dos Estados-membros e da Comissão 
(SECE). 
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O Comité é presidido por um representante da Comis-
O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da 
Comissão. 
3. O Comité estabelece o seu regulamento interno. 
Artigo 8° 
O Comité examina as questões apresentadas pelo seu 
presidente, por iniciativa deste ou a pedido do represen­
tante de um Estado-membro, relativas à aplicação da 
presente directiva, nomeadamente quanto a: 
a) A observância em cada ano das definições do PNBpm 
previstas nos artigos 1? e 2°; 
b) O exame em cada ano das informações recolhidas no 
âmbito dos artigos 4? e 5"? relativos às fontes estatísti­
cas e aos processos de cálculo do PNBpm e dos seus 
componentes. 
O Comité aprecia as adaptações das fontes e dos proces­
sos eventualmente efectuados pelos Estados-membros 
para aumento do grau de cobertura das actividades eco­
nómicas do PNBpm. 
O Comité, se necessário, sugere à Comissão medidas 
para melhoramento. TÍTULO V 
Disposições financeiras e recursos humanos 
Artigo 9? 
Fica prevista a utilização de recursos que permitam: 
— assegurar a participação financeira da Comissão nos 
trabalhos de que os Estados-membros estão incumbi­
dos ao abrigo do aperfeiçoamento das bases estatísti­
cas do PNBpm, 
— financiar a inspecção e o controlo previstos no arti-
go8<? 
TÍTULO VI 
Disposições finais 
Artigo 10? 
Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces­
sárias para darem cumprimento ao disposto na presente 
directiva o mais tardar no prazo de 12 meses subse­
quente a notificação da mesma. 
Artigo 11° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.