30.3.2004 PT C 80/59 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho
que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de
comercialização de 2004/2005»
(COM(2003) 552 final — 2003/0212 (CNS))
(2004/C 80/17)
Em 7 de Outubro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 36.oe 37.odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta
supramencionada.
Em 23 de Setembro de 2003, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção
Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos correspondentestrabalhos.
Dada a urgência dos trabalhos, na 404.
areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de
10 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu nomeou relator-geral Gilbert Bros, e adoptou,
por 63 votos a favor, e 3 abstenções, o presente parecer.
1. Introdução
1.1. O Conselho das Comunidades Europeias instituiu, em
26 de Outubro de 1971, uma organização comum de mercado
(OCM) no sector das sementes (Regulamento (CEE) n.o2358/
71) (1). Esta OCM prevê, nomeadamente, a possibilidade de
conceder uma ajuda à produção de determinadas sementes em
função das suas características de produção.
1.2. O montante da ajuda é fixado tendo em conta, por
um lado, a necessidade de garantir um aprovisionamentoequilibrado da Comunidade em função dos preços dos merca-
dos externos e, por outro, a necessidade de assegurar um
rendimento adequado aos produtores de sementes.
1.3. No âmbito da reforma da PAC, e em conformidade
com o artigo 37.
oe com o Anexo VI do Regulamento (CE)
n.o1782/2003 de 29 de Setembro de 2003 (2), o montante da
ajuda no sector das sementes é incluído no cálculo doregime de pagamento único. Todavia, é dada a possibilidade
(artigo 70.
o) aos Estados-Membros de não aplicarem o regime
de pagamento único para uma ou várias espécies incluídas noAnexo XI do presente regulamento. Este novo regime deveria
entrar em vigor o mais tardar na campanha de comercialização
de 2005/2006.
2. A proposta da Comissão
2.1. A Comissão propõe que se prorrogue o artigo 3.
o
do Regulamento (CEE) n.o2358/71 até à campanha de
comercialização de 2004/2005 e que se mantenha inalteradoo montante das ajudas à produção atendendo à situação do
mercado na União Europeia.
(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1-5.
(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1-69.3. Observações na generalidade
3.1. O sector das sementes é primordial para o mundo
agrícola na medida em que permite garantir a qualidade e a
estabilidade dos produtos vegetais no futuro. Por este motivo,
o Comité chama a atenção da Comissão para os riscos quecomporta a supressão das ajudas para o sector das sementes
tendo em conta os custos de produção. De facto, certas plantas
poderiam ser cultivadas principalmente a partir de sementesimportadas, que poderão não estar sujeitas necessariamenteaos mesmos níveis de produção e inspecção que se aplicam na
União Europeia. O que se afirma no segundo considerando da
presente proposta da Comissão vem corroborar este receio.
3.2. A reforma da PAC corre o risco de introduzir no
sector das sementes graves distorções da concorrência entre
agricultores e entre Estados-Membros.
3.3. Por um lado, a liberdade de os Estados-Membros
aplicarem ou não o regime de pagamento único às espécies
abrangidas pela OCM das sementes implicará diferenças deníveis de ajudas entre os Estados-Membros. Estas diferenças
poderiam levar à penalização de determinados sectores nacio-
nais para algumas espécies que podem ser facilmente comercia-lizadas entre os países devido à sua fraca densidade.
3.3.1. As culturas de sementes de produtos hortícolas e de
beterraba não beneficiam de apoio comunitário ao abrigo doregime actual. Visto que estas produções se situam em regiões
de grandes culturas, o Comité lamenta que a Comissão não
tenha considerado o risco de distorção da concorrência quepoderia resultar da aplicação do novo regime de pagamento
único. A Comissão deveria ter proibido a possibilidade de
produzir estes tipos de sementes com direitos a pagamentointroduzindo estas culturas na lista de excepções prevista no
artigo 51.
odo Regulamento (CE) n.o1782/2003. Para evitar
estas distorções, o Comité propõe que os Estados-Membrosharmonizem as suas posições no contexto dos regulamentosde aplicação.
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4. Observações na especialidade
4.1. Devido ao desenvolvimento de medidas agroambien-
tais (interculturas e antierosão) e sanitárias (armadilhas denemátodos), a procura de sementes das espécies Brassica Napus
eSinapis Alba aumentou, o que, na falta de apoio, provocou
um aumento das importações. Sendo assim, o Comité solicitaque estas espécies sejam incluídas no anexo da proposta deregulamento.
5. Conclusões
5.1. O Comité toma nota da proposta da Comissão que
tem por objectivo prorrogar o regime de apoio à produção de
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHsementes (art. 3.odo Regulamento (CEE) n.o2853/71) até à
campanha de 2004/2005.
5.2. O Comité chama a atenção do Conselho e das outras
instituições para as suas observações relativas, por um lado,
aos riscos de distorção da concorrência que resultarão daaplicação do Regulamento (CE) n.
o1782/2003 às espécies de
sementes afectadas pelo Regulamento (CEE) n.o2358/71, bem
como às sementes de produtos hortícolas e de beterraba; e,por outro, à inclusão de duas espécies ( Brassica Napus eSinapis
Alba ) no regime de apoio à produção de sementes.