[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.5.2005

COM(2005) 216 final

2003/0037 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do terceiro parágrafo, alínea c), do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0037 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do terceiro parágrafo, alínea c), do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do Artigo 250° do Tratado CE

1. INTRODUÇÃO

O terceiro parágrafo, alínea c), do nº 2 do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento.

2. HISTORIAL

DATa de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2003)92 final - 2003/0037(COD)) | 5 de Março de 2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 19 de Junho de 2003 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 13 de Janeiro de 2004 |

Data de adopção da posição comum por maioria qualificada | 7 de Outubro de 2004 |

Data de adopção pelo Parlamento Europeu, em segunda leitura, da resolução, que inclui 16 alterações à posição comum | 23 de Fevereiro de 2005 |

3. OBJECTO DA PROPOSTA

A proposta tem dois objectivos essenciais:

- incorporar no direito comunitário as disposições pertinentes do direito internacional aplicável no domínio da prevenção e do combate à poluição. A proposta transcreve, por um lado, as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e, por outro, as disposições da MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios), nomeadamente as disposições que definem o que são descargas ilegais de substâncias poluentes no mar.

- garantir que os responsáveis pelas descargas ilegais – não apenas os comandantes e armadores, mas também os afretadores e as sociedades de classificação – respondam perante a justiça e, em determinadas condições, sejam sujeitos a sanções penais. Deve ser possível accionar a sua responsabilidade penal quando a descarga for feita deliberadamente, mas também em caso de acidente, quando a descarga resultar de negligência grosseira.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO

O Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, 16 alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão pode aceitar na sua totalidade as 16 alterações, negociadas nas reuniões trilaterais em que participou activamente. Entende, contudo, tecer os comentários que se seguem sobre as alterações nºs 27, 29, 33 e 37, bem como sobre a alteração nº 2:

- Alterações n°s 27 e 33, relativas à questão dita institucional

Estas alterações reflectem a solução de compromisso encontrada pelo Parlamento Europeu e o Conselho para a questão das sanções penais. A Comissão vai solicitar a inclusão, na acta da reunião do Conselho que adoptará a directiva, da seguinte declaração, cujo teor foi divulgado por ocasião do debate na sessão plenária de 22 de Fevereiro de 2005:

" A Comissão observa que, ao adoptarem a directiva, o Parlamento Europeu e o Conselho não desejaram introduzir um regime obrigatório de sanções de natureza penal contra as descargas ilegais de substâncias poluentes no mar.

A Comissão considera que, desta forma, o texto não atinge o nível de ambição da sua proposta quanto ao efeito dissuasivo pretendido no domínio da prevenção e do combate à poluição marítima.

A Comissão recorda que, na sua reunião realizada em Bruxelas em Março de 2003, o Conselho Europeu apelou à «aprovação, até ao final de 2003, com base na recente proposta da Comissão, de um regime de sanções, incluindo sanções penais por delitos de poluição, assente na base jurídica adequada». A Comissão considera que o nº 2 do artigo 80º do Tratado CE constitui uma base jurídica adequada.

A Comissão lembra que, de acordo com a sua posição constante, o legislador tem toda a latitude para instaurar um regime de sanções penais no quadro de um instrumento do primeiro pilar, caso o considere necessário para atingir um objectivo comunitário.

A Comissão pode aderir à solução escolhida pelo legislador, mas sublinha, todavia, que tal facto não prejudica a posição que defende perante o Tribunal no processo C-176/03 e reserva os seus direitos institucionais ."

- Alterações n°s 29 e 37, relativas à guarda costeira

A Comissão confirma que concorda com a abordagem proposta.

- Alteração n° 2, relativa à revisão do sistema internacional de indemnização

A Comissão precisa também que a alteração n° 2, relativa à revisão do sistema internacional de indemnização, votada na Comissão dos Transportes, não foi incluída no pacote de compromisso. Esta alteração tinha por objectivo modificar o considerando n° 7. A pedido do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão fez a seguinte declaração, respeitante ao considerando n° 7:

"A Comissão reafirma a sua determinação em continuar a ajudar os Estados-Membros nos seus esforços de coordenação das suas posições no contexto das actividades do grupo de trabalho intersessões FIPOL sobre a revisão do sistema internacional de indemnização pelos danos decorrentes da poluição por hidrocarbonetos.

A Comissão continuará a incentivar os Estados-Membros a ratificar as convenções internacionais no domínio da responsabilidade e da indemnização no sector marítimo, nomeadamente a Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas (Convenção HNS), a Convenção Internacional de 2001 sobre a responsabilidade civil por danos resultantes da poluição causada por combustível de bancas (Convenção Bancas), o Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a constituição de um fundo internacional para compensação dos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, e o Protocolo de 1996 à Convenção de 1976 sobre a limitação da responsabilidade em matéria de créditos marítimos (Convenção LLMC).

A Comissão confirma a sua intenção, expressa no programa de trabalho para 2005, de apresentar, no contexto do seu próximo pacote legislativo sobre a segurança marítima, uma proposta relativa à responsabilidade dos proprietários de navios, com o objectivo de exigir aos proprietários dos navios que entrem num porto de um Estado-Membro que subscrevam um seguro de responsabilidade civil nas situações que não se encontrem já cobertas pelas convenções internacionais em vigor."

5. CONCLUSÃO

A Comissão verifica que o Parlamento Europeu e o Conselho não desejaram tornar obrigatório, no contexto da directiva, a instauração de um regime de sanções de natureza penal aplicável às descargas ilegais de substâncias poluentes no mar. Neste contexto, a Comissão exprime, na sua declaração, a sua decepção quanto ao nível de ambição da futura directiva. Exceptuando este ponto, a Comissão reconhece que os resultados obtidos não alteram os objectivos nem a essência da sua proposta, pelo que lhe pode conceder o seu apoio.