Posição comum (CE) n.o 23/2003

adoptada pelo Conselho em 17 de Março de 2003

tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

(2003/C 113 E/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Março de 1998, o Conselho adoptou a Decisão 1999/575/CE(4) relativa à celebração pela Comunidade da Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (a seguir designada "convenção").

(2) O instrumento de aplicação da referida convenção é a Directiva 86/609/CEE do Conselho(5) que estabelece os mesmos objectivos que a convenção.

(3) O anexo II da Directiva 86/609/CEE, que inclui directrizes para o alojamento e tratamento dos animais, retoma o apêndice A da convenção. As disposições contidas no apêndice A da convenção e nos anexos da referida directiva são de natureza técnica.

(4) É necessário assegurar a coerência dos anexos da Directiva 86/609/CEE com os mais recentes desenvolvimentos e resultados científicos e técnicos da investigação nos domínios abrangidos. Actualmente, as alterações aos anexos apenas podem ser adoptadas através do demorado processo de co-decisão, o que faz com que o seu conteúdo não acompanhe os desenvolvimentos mais recentes no domínio.

(5) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(6) Por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 86/609/CEE em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Na Directiva 86/609/CEE são inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 24.oA

As medidas necessárias à execução da presente directiva relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 24.oB:

- anexos da Directiva 86/609/CEE.

Artigo 24.oB

1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado 'comité').

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ...(7) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Sempre que os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 25 E de 29.1.2002, p. 536.

(2) JO C 94 de 18.4.2002, p. 5.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Março de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 222 de 24.8.1999, p. 29.

(5) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7) Um ano após a data de publicação da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 28 de Novembro de 2001, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

2. O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 19 de Março de 2002.

O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em 19 de Junho de 2002.

3. Em 17 de Março de 2003, o Conselho adoptou a respectiva posição comum, nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A Directiva 86/609/CEE (relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos) constitui o instrumento de aplicação da Convenção ETS 123 do Conselho da Europa (sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos), de que a Comunidade é parte. O anexo 2 da directiva retoma o apêndice A da convenção, que contém directrizes para o alojamento e tratamento dos animais de laboratório.

O Conselho da Europa pôs à assinatura e ratificação um "protocolo de alteração" à convenção, o qual prevê a alteração dos apêndices através de um procedimento simplificado, em vez do procedimento habitual que implica a ratificação por todas as partes. Este procedimento permitiria, com maior rapidez e flexibilidade do que hoje em dia, manter a convenção actualizada relativamente aos mais recentes conhecimentos científicos e métodos de investigação. A Comissão propôs uma decisão do Conselho relativa à celebração do referido protocolo de alteração em nome da Comunidade Europeia.

A fim de assegurar a conformidade da legislação de aplicação com o protocolo de alteração, a Comissão propôs a presente directiva de alteração à Directiva 86/609/CEE. Tal alteração tem por objectivo prever a substituição do processo integral de co-decisão por um procedimento de comité regulamentar, a fim de que seja possível introduzir de uma forma mais flexível quaisquer alterações aos anexos da Directiva 86/609/CEE.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Alterações do Parlamento Europeu

Uma vez que o Parlamento Europeu aprovou sem modificação a proposta da Comissão, não há alterações a ter em conta.

2. Inovações introduzidas pelo Conselho

- No artigo 1.o, o Conselho introduziu a redacção normalizada para a referência ao procedimento de comitologia.

- No artigo 2.o, o Conselho especificou o prazo-limite para dar cumprimento à directiva, fixando-o em um ano após a data de publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia.

- Os considerandos 3 e 5 sofreram ligeiros ajustamentos de redacção, sem que isso implicasse uma alteração em termos de conteúdo.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho congratula-se com a proposta da Comissão e apoia-a pela sua utilidade e propriedade.

Todavia, contrariamente ao Parlamento Europeu, o Conselho não pôde aceitar a proposta da Comissão sem alterações porque insiste na redacção normalizada da referência ao procedimento de comitologia.