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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 30 de Novembro de 2010 
sobre a ratificação ou aplicação do Acordo ref erente aos Serviços de Pagamento do Correio 
(CON/2010/85) 
 
Introdução e base jurídica  
Dezanove Estados-Membros1 acordaram em subscrever o Acordo re ferente aos Serviços de Pagamento 
do Correio, de 12 de Agosto de 2008, elaborado pelo 24.º Congresso  da União Postal Universal 
(doravante designado por “Acordo”). Até ao mo mento, o Banco Central Europeu (BCE) não foi 
consultado sobre nenhum projecto de disposições legislativas nacionais ratificando ou dando aplicação ao 
referido Acordo. Embora em alguns dos  Estados-Membros subscritores o Acordo já tenha sido objecto de 
ratificação, este ainda carece de ser ratificado pela maioria deles. 
A competência do BCE para emitir parecer resulta do di sposto no n.º 4 do artigo 127.º e no n.º 5 do artigo 
282.º do Tratado sobre o F uncionamento da União Europeia (TFU E), bem como no segundo travessão do 
n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 98/415/CE do Conselho,  de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do 
Banco Central Europeu pelas autoridades naci onais sobre projectos de disposições legais2, uma vez que o 
Acordo se refere a instrumentos de  pagamento transfronteiriços.  
O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.º-5, primeiro período, do 
Regulamento Interno do BCE. Os destinatários são as  autoridades nacionais competentes dos 19 Estados-
Membros signatários do Acordo (doravante os “Est ados-Membros relevantes ”). O BCE calcula que as 
disposições legislativas ratificando o Acordo serão  quase idênticas nos Estados-Membros relevantes. 
Assim sendo, o BCE não espera ser consultado sobre nenhum aspecto dos referidos projectos que estejam 
cobertos por este parecer emitido por  iniciativa própria. O BCE reserva-s e o direito de tecer comentários 
adicionais sobre projectos de disposições legisla tivas nacionais que vão além da mera ratificação do 
Acordo, sobre as quais o BCE poderá  ser consultado em separado. 
 1. Finalidade do Acordo  
1.1 O Acordo obriga os seus signatários a empregar os melhores esforços para garantir a prestação, no 
território respectivo, de pelo menos um dos quatro serviços postais seguintes: vale ordinário, vale 
de reembolso, vale de depósito ou transferên cia postal. O Acordo contém as normas substantivas 
que regem as ordens de pagament o do Correio em suporte de papel ou outro, tais como as ordens 
                                                 
1  Bélgica, Bulgária, República Checa, Alem anha, Grécia, Espanha, França, Itália, Ch ipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, 
Malta, Áustria, Polónia,  Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia. 
2  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42. 
2 enviadas por via electrónica ou quaisquer outros meios. Estas normas cobrem questões 
relacionadas com o intercâmbio electrónico de da dos, o processamento de ordens de pagamento 
postal, reclamações e responsabilidade.  
1.2 O Acordo é acompanhado de regulamentação, revista pelo Conselho de Operações Postais em 2008 
e 2009, que estabelece a sua forma de aplicação. 
 2. Observações genéricas  
2.1 O BCE nota que existe alguma duplicação  entre o Acordo e a Directiva 2007/64/CE
3 em relação a 
aspectos jurídicos essenciais, tais como a responsabilidade dos fornecedores de serviços de 
pagamento através dos Correios, ou o momento em  que uma ordem de pagamento postal se torna 
irrevogável. 
2.2 Neste contexto, ao assinar os Actos adoptados pelo 24.º Congresso da União Postal Universal, 
incluindo o Acordo, os Estados-M embros relevantes adoptaram uma Declaração segundo a qual os 
mesmos iriam aplicar os Actos adoptados pelo Congresso de acordo com as respectivas obrigações 
nos termos do Tratado que institu i a União Europeia e o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 
(GATT ) da Organização Mundial de Comércio. O texto desta Declaração está em harmonia com o 
do n.º 3 do artigo 4.º do Tratado da União Euro peia o qual refere, designadamente, que “[O]s 
Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos das instituições da 
União”, e que “[O]s Estados-Membros facilitam à Un ião o cumprimento da sua missão e abstêm-se 
de qualquer medida susceptível de pôr em pe rigo a realização dos objectivos da União.”  
2.3 O ECB entende que os Estados-M embros relevantes signatários da Declaração pretendem com elas 
reafirmar a sua intenção de aplicar todas as disposições do Acordo em conformidade com as respectivas obrigações ao abrigo dos Tratados, incluindo as obrigações impostas pelo direito 
secundário, como é o caso da Directiva 2007/64/CE. Embora o valor de tal declaração esteja, em 
última instância, sujeita à apreci ação dos tribunais nacionais, a obrigação de os Estados-Membros 
respeitarem os Tratados ao assumirem obrigações internacionais resulta claramente do disposto no 
Artigo 351.º do TFUE. O Tribunal de Justiça da Un ião Europeia confirm ou num acórdão de 2009 
que “[T]odavia, o artigo 307.°, segundo parágrafo,  do [Tratado] CE obriga os Estados-Membros a 
recorrerem a todos os meios adequados para elim inar as incompatibilidad es verificadas entre as 
convenções concluídas antes da sua adesão e o dire ito comunitário. De acordo com esta disposição, 
caso seja necessário, os Estados-Membros auxiliar- se-ão mutuamente para atingir essa finalidade, 
adoptando, se for caso disso, uma atitude comum”
4. Uma vez que esta obrigação se estende aos 
acordos internacionais concluídos antes da ades ão à União de um Estado-Membro, é óbvio que a 
                                                 
3  Directiva 2007/64/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 13 de Novembro  de 2007, relativa aos serviços de 
pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a 
Directiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). 
4  Acórdão de 19 de Novembro 2009 Comissão/Finl ândia (C-118/07, Colect., p. I-10889, n.º 28).  
3 mesma abrange igualmente quaisquer acordos inte rnacionais, bilaterais ou multilaterais, celebrados 
após a adesão. 
 3. Observações específicas  Omissão da definição de “Ordem postal de pagamento” no Acordo 
3.1 No contexto da remissão da Directiva 2007/64/CE
5 para a definição de “ordem postal de 
pagamento” da União Postal Universal, o BCE gostaria de assinalar que a versão de 2008 do 
Acordo não contém qualquer defini ção deste termo, ao contrário do que sucedia com a anterior 
versão do mesmo, adoptada em 2004, a qual se encontrava em vigor quando a Directiva 
2007/64/CE foi aprovada. O BCE chama a atenção para  o facto de que para resolver esta questão e 
garantir a certeza jurídica, as disposições nacionais  de aplicação deveriam definir “ordem postal de 
pagamento”, em vez de se limitarem a remeter para a definição do termo pela União Postal 
Universal. 
Incompatibilidades entre o Acordo e a Directiva 2007/64/CE 3.2  O BCE gostaria de assinalar, nomeadamente, as seguintes incompatibilid ades entre o Acordo e a 
Directiva 2007/64/CE:  
3.2.1 Em primeiro lugar, a definição do momento em  que uma ordem de pagamento se torna irrevogável 
difere nos dois instrumentos. O Acordo
6 define o momento em que uma ordem de pagamento se 
torna irrevogável como aquele em que o beneficiár io é pago, ou em que a sua conta seja creditada, 
enquanto que, na Directiva 2007/64/CE7, a ordem de pagamento já não pode ser revogada após a 
recepção da mesma pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante.  
3.2.2 Em segundo lugar, o Acordo8 prevê que o prazo para reclamações é de 6 meses a contar do dia 
seguinte ao da aceitação da orde m de pagamento postal. Tanto o prazo como o momento do início 
da sua contagem diferem do previsto na Direc tiva 2007/64/CE, a qual dispõe que a comunicação de 
uma operação de pagamento não autorizada ou in correctamente executada deve ser efectuada 
dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito9. 
3.2.3 E, por último, o âmbito e a duração da r esponsabilidade também são distintos. Nos termos do 
Acordo10, o fornecedor de serviços de pagamento pos tal é responsável até ao momento em que a 
ordem de pagamento postal tenha sido regularmente paga ou em que a conta do beneficiário tenha 
sido creditada. Está prevista a exoneração de  responsabilidade do fornecedor de serviços de 
pagamento em caso de demora  na execução dos serviços11. O mesmo não acontece na Directiva 
                                                 
5  O Artigo 3.º, alínea (g)(vii) da Directiva 2007/64/CE inclui  esta remissão na lista de exclusões do seu âmbito de 
aplicação: a Directiva não se ap lica às ordens postais de paga mento em suporte de papel, c onforme definidas pela União 
Postal Universal.   
6  Artigo 2.º, n.º 27 e Artigo 6.º do Acordo. 
7  Artigo 66.º da Directiva 2007/64/CE. 
8  Artigo 19.º, n.º 1 do Acordo. 
9  Artigo 58.º da Directiva 2007/64/CE. 
10  Artigo 20.º do Acordo. 
11  Artigo 22.º n.º 1.1. do Acordo. 
4 2007/64/CE, que dispõe que o fornecedor do serv iço de pagamento é responsável perante o 
beneficiário pela execução correcta da operação de pagamento12.  
3.2.4 O BCE considera ser importante que cada Es tado-Membro relevante garanta que a ratificação do 
Acordo não ponha em causa a aplicação das corre spondentes normas nacionais de aplicação da 
Directiva 2007/64/CE e que, se necessário, adopte as medidas adequadas relativamente a este 
aspecto. 
 O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.    Feito em Frankfurt am Main, em 30 de Novembro de 2010. 
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Jean-Claude TRICHET 
                                                 
12 Artigo 75.º da Directiva 2007/64/CE.