Em conformidade com a Diretiva «Conceção Ecológica», os signatários deste regime voluntário representam uma grande maioria do setor económico em causa. Nos termos do acordo, cada signatário compromete-se a garantir que, pelo menos, 90 % de todas as consolas de jogos que coloca no mercado cumprirão os requisitos mínimos de eficiência energética.

O acordo voluntário celebrado pela indústria estabelece requisitos específicos de conceção ecológica para as consolas de jogos colocadas no mercado da UE.

A avaliação de impacto concluiu que o regime voluntário proposto permitirá atingir os objetivos estratégicos mais rapidamente e com menores custos do que a aplicação de requisitos obrigatórios. Além disso, de acordo com o anexo VIII da Diretiva «Conceção Ecológica», concluiu que o regime proposto respeita todas as disposições do Tratado (em especial, as regras do mercado interno e da concorrência), os compromissos internacionais da UE (inclusive as regras do comércio multilateral), os objetivos da Diretiva «Conceção Ecológica» e os critérios de avaliação específicos: i) participação aberta; ii) valor acrescentado; iii) representatividade; iv) objetivos quantificados e faseados; v) participação da sociedade civil; vi) monitorização e apresentação de relatórios; vii) rendibilidade derivada da iniciativa de autorregulação; viii) sustentabilidade e ix) compatibilidade dos incentivos.

O regime voluntário proposto pela indústria foi objeto de uma avaliação de impacto completa pela Comissão e de uma consulta às partes interessadas no quadro do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica , instituído ao abrigo do artigo 18.º da Diretiva «Conceção Ecológica».

As empresas que operam no mercado das consolas de jogos propuseram um acordo voluntário, com requisitos específicos de conceção ecológica, para os modelos de consolas de jogos colocados no mercado da UE, que utilizam mais de 20 Watts no modo de jogo ativo. O regime voluntário foi aprovado pelos signatários em abril de 2014.

O consumo de energia nos estados de vigília e de desativação dos leitores/gravadores de vídeo e dos projetores encontra-se já adequadamente abrangido pelo Regulamento n.º 1275/2008 da Comissão (designado por «Regulamento Vigília») no domínio da conceção ecológica. O mercado destes produtos deverá diminuir nos próximos anos, devido à utilização crescente de dispositivos de streaming (transmissão em direto via Internet) e medialess (sem suporte físico) para aceder a conteúdos de som e imagem. O único segmento de mercado destes produtos que deverá aumentar nos próximos anos são as consolas de jogos.

O Plano de Trabalho 2009-2011 definido no âmbito da Diretiva «Conceção Ecológica» inclui o grupo de produtos relativo ao equipamento de som e imagem na lista de produtos com forte potencial para uma redução eficaz em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa.

Os acordos voluntários ou outras medidas de autorregulação podem ser considerados ações alternativas às medidas de execução no contexto da Diretiva «Conceção Ecológica», desde que cumpram os critérios estabelecidos no anexo VIII da referida diretiva.

Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, alíneas a) a c), da Diretiva «Conceção Ecológica», os grupos de produtos prioritários têm de estar abrangidos por uma medida de execução obrigatória (ou seja, um regulamento da Comissão) ou por uma medida de autorregulação (por exemplo, um acordo voluntário celebrado pela indústria) se preencherem três critérios: i) representar um volume de vendas significativo; ii) ter um impacto ambiental significativo e iii) apresentar um potencial significativo de melhoria.

A Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (Diretiva «Conceção Ecológica») , estabelece um quadro jurídico para a definição de requisitos de conceção ecológica aplicáveis a determinados grupos de produtos prioritários.

Além de estabelecer requisitos de conceção ecológica, o acordo institui duas entidades administrativas:

o Comité Diretor, composto por representantes dos signatários do acordo, que gerem o acordo, e os observadores, que podem incluir representantes da Comissão Europeia, dos Estados-Membros da UE, de organizações ambientais e de consumidores, e

o Inspetor Independente, designado pelo Comité Diretor, que avalia o cumprimento, por cada signatário, dos compromissos estabelecidos no acordo e que transmite à Comissão os relatórios sobre essa avaliação .

O acordo define também as obrigações em matéria de notificação de informações, especificando que cada signatário deve fornecer ao Inspetor Independente as informações exigidas, caso contrário corre o risco de perder o seu estatuto de signatário.

Além disso, o acordo prevê um procedimento que permite ao Comité Diretor alterar as disposições do acordo, em particular para ajustar o grau de exigência dos requisitos à situação do mercado.

Para disponibilizar atempadamente a todas as partes interessadas e, em especial, aos potenciais signatários, informações corretas e atualizadas sobre os requisitos aplicáveis às consolas de jogos, será sempre publicada a versão mais recente do acordo voluntário, juntamente com a avaliação de impacto e o presente relatório, no sítio Web Europa da Comissão dedicado à política de conceção ecológica e no sítio Web dedicado a este regime . Este sítio Web fornecerá igualmente informações sobre as especificações técnicas e as características de cada modelo de consola colocado no mercado da UE por cada um dos signatários.

4. Aceitação do regime voluntário

Dado que o regime voluntário proposto pela indústria para as consolas de jogos permitirá atingir os objetivos políticos mais rapidamente e com menores custos do que a aplicação de requisitos obrigatórios, e satisfaz todos os critérios especificados no anexo VIII da Diretiva «Conceção Ecológica», a Comissão aceita que a colocação deste equipamento no mercado da UE fique sujeita ao regime voluntário de conceção ecológica estabelecido pela indústria. As condições de aplicação deste regime constam do acordo voluntário celebrado pela indústria.

A Comissão considera que este regime voluntário constitui uma alternativa válida a uma medida de execução de conceção ecológica. Consequentemente, a Comissão abster-se-á de estabelecer requisitos obrigatórios de conceção ecológica para as consolas de jogos colocadas no mercado da UE, desde que o acordo voluntário e eventuais versões subsequentes que possam ser adotadas no âmbito do regime voluntário proposto cumpram, na opinião da Comissão, os objetivos e princípios gerais definidos na Diretiva «Conceção Ecológica».

Concretamente, o regime voluntário tem de continuar a obedecer, durante todo o seu período de aplicação, aos princípios gerais definidos na Diretiva «Conceção Ecológica», incluindo: contribuir para os objetivos políticos da Diretiva «Conceção Ecológica»; estar aberto à participação de todas as empresas que operam no mercado das consolas de jogos; abranger a grande maioria do setor económico em causa ; definir termos e condições claros e inequívocos; garantir a transparência; garantir um sistema de monitorização apropriado e não implicar um ónus administrativo desproporcionado.

Além disso, quaisquer requisitos específicos de conceção ecológica aplicáveis às consolas de jogos colocadas no mercado da UE, definidos no acordo voluntário e eventuais versões subsequentes que possam ser adotadas ao abrigo do regime voluntário, devem gerar um valor acrescentado em termos de melhoria global do desempenho ambiental dos produtos abrangidos.

Como solicitado pela Comissão e pelas partes interessadas, os signatários do regime voluntário devem ainda:

avaliar continuamente os progressos alcançados na aplicação do regime;

cooperar com os serviços da Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas, a fim de melhorar permanentemente o desempenho ambiental das consolas de jogos, procedendo em especial a uma revisão contínua das metas em matéria de consumo de energia definidas no acordo voluntário e incluir outros aspetos ambientais importantes se for caso disso;

cooperar com os serviços da Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas, a fim de melhorar o mecanismo de notificação de informações e as regras de monitorização e auditoria,

fornecer, dentro dos prazos estipulados no acordo voluntário, dados pertinentes que permitam à Comissão e às partes interessadas monitorizar o cumprimento dos objetivos do acordo, comprometendo-se cada signatário a prestar informações sobre todos os modelos de consolas de jogos que tenha colocado no mercado da UE, bem como informações sobre o consumo de energia e outras características ambientais contempladas no acordo voluntário (p. ex., requisitos em matéria de informação) para cada modelo sujeito ao acordo voluntário; e

procurar assegurar a participação ativa dos potenciais signatários no regime.

5. Monitorização do regime voluntário

Como previsto no ponto 6 do anexo VIII da Diretiva «Conceção Ecológica», a Comissão, assistida pelo Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica e pelo comité referido no artigo 19.º, n.º 1, dessa diretiva, monitorizará a aplicação do regime voluntário, em particular a sua conformidade com os princípios gerais e a adequação dos requisitos de conceção ecológica especificados no acordo voluntário e eventuais versões subsequentes.

A Comissão prestará especial atenção ao cumprimento das obrigações em matéria de notificação de informações e de regras de monitorização que foram estabelecidas na Diretiva «Conceção Ecológica», nas orientações formuladas pela Comissão e no próprio acordo. Concretamente, a Comissão verificará se as disposições do acordo e a sua aplicação pelos signatários permitem que a Comissão e as partes interessadas (inclusive as autoridades nacionais) monitorizem efetivamente a eficácia do acordo e determinem em que medida atinge os objetivos previstos.