13.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C264/9
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?805/68que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovino
(92/C264/08)
COM(92)408final
(ApresentadapelaComissãoem23deSetembrode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerandoque,afimdepermitiraestespequenos
produtoresapossibilidadedeumaevoluçãonasuaex­
ploração,éconvenientesuprimiralimitaçãodobenefício
doprémioa10animais;que,alémdisso,éconveniente
preverdisposiçõesquepermitamaumentaroseulimite
máximoindividualemfunçãodonúmerodevacasem
aleitamentoqueseencontramnasuaexploraçãodurante
umdeterminadoperíodo;
Considerando queadefiniçãodevacaemaleitamento,
talcomoestabelecidonoâmbitodareforma,excluido
regimeosprodutorescujoefectivoemaleitamentonão
pertenceàsraçasdeorientação«carne»;que,paraflexi­
bilizaratransiçãoparaonovoregime,éconveniente
preverumaderrogaçãotransitóriadestadefiniçãorelati­
vamenteaosprodutoresnosnovosLanderalemães,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°.TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?805/68foi
profundamente alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2066/92noquedizrespeitoaosregimesdosprémios
destinadosaosprodutoresdecarnedebovino;
Considerando queoregulamentosupracitadoinstituiu,
entreoutros,umprémioàdessazonalização ;queorisco
deabatedeumnúmerodemasiadoelevadodeanimais
duranteaépocadeabatesóexiste,narealidade,nocaso
dosbois;que,porconseguinte,éoportunoincentivara
dessazonalização dosabatesunicamenteparaestetipode
bovinosepermitir,destemodo,queoscriadoresdedi­
versosEstados-membros beneficiemdoprémio;
Considerando que,atéaomomento,obenefíciodore­
gimedoprémioàvacaemaleitamentoélimitado,no
casodasexploraçõesquedetêmumefectivoleiteiroeum
efectivoemaleitamento,aospequenosprodutorescuja
quantidadedereferênciaindividualéigualouinferiora
60000quilogramasdeleite;queosprodutorescomuma
quantidadesuperioraestes60000quilogramasderefe­
rência,comexploraçõesdepequenaoumédiadimensão
ecomvacasemaleitamentoquenãobeneficiamdopré­
mio,seirãoconfrontarcomumareduçãodopreçoa
partirde1993;que,porconseguinte,éconvenienteau­
mentaraquantidadedereferênciaeprever,igualmente,
disposiçõesespecíficasquepermitamaosprodutores
abrangidosaumentaroseulimitemáximoindividualem
funçãodonúmerodevacasemaleitamentoqueseen­
contramnasuaexploraçãoduranteumdeterminadope­
ríodo;ORegulamento (CEE)n?805/68éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo4?C,aexpressão«bovino(s)macho(s)»é
substituídapor«boi(s)».
2.On?6,primeiroesegundoparágrafos,doartigo
4?Dpassaateraseguinteredacção:
«Oprémioéigualmenteconcedidoaoprodutorque
procedaaentregasdeleiteoudeprodutoslácteose
cujaquantidadedereferênciareferidanoartigo5?C
doRegulamento (CEE)n?804/68sejainferiorou
iguala120000quilogramas .
Nestecaso,oprémioéconcedidoaoprodutorque
detenha,durantepelomenosseismesessucessiva­
menteapartirdodiadeapresentaçãodopedido,um
númerodevacasemaleitamentopelomenosigual
àquelerelativamenteaoqualépedidooprémio.

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mioàvacaemaleitamentoesseprémiosejaigual­
menteconcedidoemrelaçãoàsvacasdiferentes
dasabrangidaspeladefiniçãodevacaemaleita­
mentoprevistanoartigo4?Adesdequeasmes­
massejamcruzadascomtourosderaçasde
orientação"carne"equefaçampartedeum
efectivodestinadoàcriaçãodevitelosparapro­
duçãodecarne.».Emderrogaçãododispostonon?2,oslimitesmáxi­
mosindividuaissãoestabelecidos relativamente aos
produtoresquesetornaramelegíveisnostermosdeste
númerocombasenospedidosrelativosàsvacasem
aleitamentoquetenhamparidoentre1deJulhode
1992e1deJulhode1993equepermaneçamnaex­
ploraçãoentre1deOutubrode1992e1deJulhode
1993.Emconformidade comasmesmasregras,os
produtoresrelativamenteaosquaisonúmerodevacas
emaleitamentofoilimitadoadezanosnostermosdo
n?6,alínead),doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?805/68,comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2066/92,podemapre­
sentarumpedidodeaumentodosseuslimitesmáxi­
mosindividuais .Areduçãoprevistanon?2éigual­
menteaplicávelaoslimitesmáximosestabelecidosou
aosaumentosdoslimitesmáximosemconformidade
comopresenteparágrafo.».
3.Aon?1doartigo4?Kéaditadaaseguintealínea:
«d)AAlemanhapodepreverqueduranteostrêspri­
meirosanosdeaplicaçãodonovoregimedopré­Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .