ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2010/C 302/02

Data de adopção da decisão 1.3.2010 Número de referência do auxílio estatal N 636/09 Estado-Membro Polónia Região — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Pomoc dla sektora leśnictwa – pomoc dla Lasów Państwowych na projekty retencyjne Base jurídica Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju Tipo de auxílio Auxílio individual Objectivo Auxílio ao sector florestal Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento 300 milhões de PLN Intensidade 85 % Duração 2010-2015 Sectores económicos Silvicultura Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej ul. Konstruktorska 3A 02-673 Warszawa POLSKA/POLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereçto Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 1027/2010 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Agha Jan Alizai e Saleh Mohammad Kakar à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 290/20

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2010/C 290/10

Em 18 de Outubro de 2010, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 19 de Outubro de 2010.

Este pedido, proveniente da Associação Italiana da indústria petrolífera e mineira — Assomineraria, por conta das entidades adjudicantes do sector, refere-se à exploração e à extracção de petróleo e de gás em Itália. O referido artigo 30.o determina que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Directiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do referido dia útil para adoptar uma decisão em relação a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina no dia 19 de Janeiro de 2011.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação deve ser objecto de publicação.

Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos à exploração e extracção de petróleo e gás em Itália, que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido, não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
Scottish Rural Development Programme — measure code 331 (Training and information for economic actors in the fields covered by axis 3)

Section 2 (2) of the European Communities Act 1972

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Se for co-financiado por fundos comunitários
PT Jornal Oficial da União Europeia C 276/9

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 276/07

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto do requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção 22.6.2010 Número de páginas 16 Língua de apresentação do pedido Inglês Número do processo TDT-US-N0019

Requerente:

Wine America 1212 New York Avenue, Suite 425 Washington, DC 20005 UNITED STATES OF AMERICA

California Export Association 425 Market St., Suite 1000 San Francisco, CA 94105 UNITED STATES OF AMERICA

Denominação: CRUSTING

Menção tradicional na acepção do artigo 118.o-U, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Denominações de origem protegidas.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho licoroso — anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição:

— A denominação «crusting» descreve um vinho aguardentado passível de formação de depósito em garrafa.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
Decreto do Ministério do Desenvolvimento Económico de 9 de Junho de 2010 — Fusão dos órgãos com funções de administração e de controlo da Arfin Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA e administração extraordinária da empresa por um período máximo de 6 (seis) meses a contar da data de adopção do decreto, em conformidade com o artigo 231.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.

Decisão ISVAP n.o 2806 de 11 de Junho de 2010 — Designação dos órgãos do processo de administração extraordinária, em conformidade com o artigo 233.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

European Community Act 1998 Office of the Queen's Printer for Scotland. Statutory Instruments 2006 No 304 (s.3) Scotland Act 1998
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of the recapitalisation measures in favour of the banking sector in Spain
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Qualifizierungsförderung für Beschäftigte und Beschäftigte in Kurzarbeit im Rahmen des Europäischen Sozialfonds (Phasing Out Schwerpunkt 1.1)

Alteração de uma medida de auxílio existente
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/10

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigação de serviço público (alterada) respeitante a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 205/06
Designação da região (NUTS)

ESPANA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o, Regiões não assistidas, Regiões mistas, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/2

Anúncio da criação da Acção de Garantia ao abrigo do Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress»

2010/C 202/02

O presente anúncio destina-se aos intermediários, tais como as instituições financeiras, as instituições de microcrédito ou instituições de garantia, cujo objectivo é conceder microcréditos ou garantias em apoio dos microcréditos.

A União Europeia mandatou o Fundo Europeu de Investimento («FEI») para criar uma acção de garantia ao abrigo do Instrumento Europeu de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social, (o «Instrumento») (1) ao conceder garantias, em seu nome mas por conta e riscos da União Europeia, que cubram microcréditos ou garantias em apoio dos microcréditos (a «Acção de Garantia»).

A Acção de Garantia tem como finalidade disponibilizar recursos da União Europeia para incrementar o acesso e a disponibilidade de microfinanciamentos a beneficiários finais, tal como definido no artigo 2.o da decisão que estabelece o instrumento.

O acesso à Acção de Garantia é aberto a entidades públicas e privadas estabelecidas a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros que concedem microcréditos ou garantias em apoio dos microcréditos a particulares e a microempresas nos Estados-Membros da União Europeia.

O montante total indicativo das dotações do orçamento da União para o Instrumento, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, eleva-se a 100 milhões de EUR, dos quais 25 milhões de EUR se destinam à Acção de Garantia.

Futuros intermediários podem obter informações pormenorizadas sobre a Acção de Garantia junto do:

Fundo Europeu de Investimento 96, boulevard Konrad Adenauer 2968 Luxembourg LUXEMBOURG Endereço electrónico: info@eif.org

Caixa de correio específica

Ou a partir do sítio Web do FEI em: http://www.eif.org/what_we_do/microfinance/progress/Progress_Microcredit_Guarantees_1.htm

link específico

Os contactos dos intermediários que beneficiam de uma garantia concedida pelo FEI ao abrigo da Acção de Garantia serão publicados no sítio Web do FEI, a fim de permitir que os beneficiários finais entrem directamente em contacto com estes intermediários.

As candidaturas dos intermediários serão examinadas pelo FEI numa base contínua, no contexto das limitações impostas pelas dotações do orçamento da União disponíveis. O FEI procurará promover uma distribuição geográfica equilibrada.

(1) Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1).
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

Se for co-financiado por fundos comunitários

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

35,00 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/22

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa Progress Assicurazioni SpA

(Aviso publicado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2010/C 147/08

Empresa de seguros PROGRESS ASSICURAZIONI SpA Piazza Alberico Gentili 3 90143 Palermo PA ITALIA Data, entrada em vigor e natureza da decisão Decreto del Ministro dello Sviluppo Economico n.o 18659, de 29 de Março de 2010, que revoga, na acepção do artigo 245.o do decreto legislativo n.o 209/2005, a autorização de exercício de actividade da empresa em todos os ramos e determina a liquidação sob administração judicial da mesma. Autoridade competente Ministero dello Sviluppo Economico Via Molise 2 00187 Roma RM ITALIA Autoridade de supervisão ISVAP Via del Quirinale 21 00187 Roma RM ITALIA Liquidatário designado Prof. Andrea Gemma Piazza Alberico Gentili 3 90143 Palermo PA ITALIA Tel. +39 091286111 Fax +39 0916259351 Legislação aplicável Artigo 245.o do decreto legislativo n.o 209/2005.

Com base no decreto del Ministro dello Sviluppo Economico n.o 18659, de 29 de Março de 2010, é revogada, na acepção do artigo 245.o do decreto legislativo n.o 209, de 7 de Setembro de 2005, a autorização de exercício de actividade em todos os ramos da empresa Progress Assicurazioni SpA., com sede na Piazza Alberico Gentili 3, 90143 Palermo PA, ITALIA e é determinada a liquidação sob administração judicial da mesma.
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Resolución de 5 de febrero de 2009 (DOG n.o 31, de 13 de febrero), por la que se modifican las bases reguladoras de los incentivos económicos y las bases reguladoras de los procedimientos de tramitación de las líneas de ayuda del Instituto Gallego de Promoción Económica, adaptándolas al Reglamento (CE) 800/2008, del 6 de agosto, general de exención por categorías, y se procede a la convocatoria para el ejercicio 2009, en régimen de concurrencia competitiva, de determinadas líneas de ayuda.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Via s. Lucia, n. 81 NAPOLI

Programma Integrato per favorire l'inserimento occupazionale in Campania

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Via Mario Angeloni, 61 — 06124 Perugia PG, ITALIA

SOSTEGNO ALLE IMPRESE IN MATERIA DI ECOINNOVAZIONE

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND, BERLIN, BRANDENBURG, MECKLENBURG-VORPOMMERN, SACHSEN, SACHSEN-ANHALT, THUERINGEN N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , N.o 3, alínea c), do artigo 107.o , Regiões mistas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 119/4

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2010/C 119/02

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 140

Entre as notas explicativas respeitantes às subposições 2933 21 00 e 2933 52 00 é inserido o seguinte texto:

«2933 49 10: Derivados halogenados da quinoleína; derivados dos ácidos quinoleíno-carboxílicos Ver as notas explicativas do SH, posição 2933, letra D, primeiro parágrafo. Na acepção da presente subposição, o termo “derivados halogenados da quinoleína” abrange apenas os derivados da quinoleína em que um ou mais átomos de hidrogénio do sistema de anel aromático foram substituídos pelo número correspondente de átomos de halogéneo. O termo “derivados dos ácidos quinoleíno-carboxílicos” abrange os derivados dos ácidos quinoleíno-carboxílicos em que um ou mais átomos de hidrogénio do sistema de anel aromático e/ou a função ácido foram substituídos.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/29

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 111/05

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 2295605.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/17

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2010/C 104/10

Em 15 de Fevereiro de 2010, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do n.o 5 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da Compagnia Valdostana delle Acque S.p.A., diz respeito à produção e à venda de electricidade na Itália. O pedido foi objecto de publicação no JO C 47 de 25 de Fevereiro de 2010, p. 28. O prazo inicial termina no dia 16 de Maio de 2010.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e examinar informações suplementares e em conformidade com o n.o 6, segunda frase, artigo 30.o o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido em questão é prorrogado por três meses.

Por conseguinte, o prazo final termina no dia 16 de Agosto de 2010.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 87/9

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

2010/C 87/02

Publicação de Notas Explicativas adoptadas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1).

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas nos seguintes termos:

Nas páginas 256 a 258

Capítulo 64 Considerações Gerais

Nas Considerações Gerais, ponto 1, alínea c), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os acessórios possuem geralmente uma função decorativa e os reforços têm uma função de protecção ou de reforço. Para conferir uma maior resistência à parte superior, os reforços são fixados à superfície exterior da parte superior e não apenas ao forro. Contudo, pode existir uma secção de forro debaixo do reforço, desde que este mantenha a sua função de reforço. Para além de serem fixados à parte superior, os reforços ou os acessórios podem também ser fixados ou inseridos dentro da sola. Uma matéria não é considerada como acessório ou reforço e sim como parte superior, se o método de reunião das matérias que se encontram por debaixo dela não for durável (Se as costuras forem cosidas, por exemplo, esse é considerado um método de reunião duradouro).».

A consideração 3 do texto a seguir às ilustrações das Considerações Gerais, ponto 1, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

«3. Ao ser retirada a secção de couro (3), constatou-se por debaixo a presença de matéria têxtil (zona A da ilustração) e um forro. Dado que a matéria têxtil não cobre toda a superfície abaixo da secção 3, o forro não pode ser considerado como uma parte superior, e porque essencialmente apenas existe forro sob o couro, esta secção de couro não reforça qualquer material que possa ser qualificado como parte superior, e, por conseguinte, a parte em couro deve ser considerada como parte superior.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/3

Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2010/C 90/05

Nos termos do n.o 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 377:

8712 00 Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor

O segundo parágrafo do texto em vigor passa a ter a seguinte redacção:

«Uma bicicleta incompleta, mesmo desmontada, é classificada na posição 8712 se for constituída por um quadro, um garfo e pelo menos dois dos seguintes elementos:

— um conjunto de rodas,

— um pedaleiro (ver Notas explicativas da subposição 8714 96 30),

— uma direcção (incluindo guiador e punhos),

— um sistema de travagem.».

Na página 379, é inserido o texto seguinte:

«8714 96 30 Pedaleiros Um pedaleiro é composto normalmente por: — um eixo pedaleiro (ver figura 1), — uma ou várias engrenagens (igualmente designadas por rodas dentadas ou rodas de corrente), habitualmente engatadas à manivela direita (ver figura 2), e — uma manivela esquerda (ver figura 3). Em aplicação da Regra Geral Interpretativa n.o 2, alínea a) da Nomenclatura Combinada, um artigo continua a ser classificado como incompleto, mesmo desmontado, na presente subposição, por exemplo, quando é composto por: — uma ou várias engrenagens habitualmente engatadas à manivela direita, — uma ou várias engrenagens habitualmente engatadas à manivela direita e à manivela esquerda, ou — uma ou várias engrenagens habitualmente engatadas à manivela direita e ao eixo pedaleiro.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/4

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 78/04

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Carbonato de bário República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1175/2005 do Conselho (JO L 189 de 21.7.2005, p. 15) 22.7.2010

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/12

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 85/06