EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Organização Marítima Internacional (OMI) e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL, anexo VI) preveem a possibilidade de designar, a pedido dos Estados ribeirinhos da zona em causa, zonas de controlo das emissões, a fim de reduzir a poluição causada pelo transporte marítimo.

Na América do Norte foi já aprovada uma NECA e na UE encontra‑se pronta para apresentação à OMI a candidatura da NECA do mar Báltico, prosseguindo os trabalhos de preparação da candidatura da NECA do mar do Norte. As disposições das NECA entrarão em vigor em 2016 e aplicar‑se‑ão apenas aos navios construídos após essa data que entrem numa NECA.

Como parte da preparação da apresentação da candidatura a NECA, a HELCOM efetuou uma análise abrangente para estimar as emissões de NOx provenientes de navios que navegam no mar Báltico e seu impacto.

Espera‑se que a designação do mar Báltico como NECA resulte numa redução de 16 % das emissões de NOx por navios, em 2020, e 46 % em 2030. Espera-se ainda que apenas por volta de 2040-2050 todos os navios cumpram os requisitos NECA no Báltico e que até 2030 um terço deles estejam equipados. Os custos e benefícios da NECA do mar Báltico aumentarão, portanto, gradualmente, devido ao ritmo relativamente lento de substituição dos navios, que varia consoante o tipo.

A NECA do mar Báltico contribuirá de forma importante para a redução da poluição atmosférica, sobretudo porque vários Estados-Membros dessa região não cumprem as normas de emissão fixadas pela Diretiva «Qualidade do Ar Ambiente». A constituição dessa NECA trará, além disso, benefícios para a saúde e reduzirá a eutrofização, um dos principais desafios ambientais enfrentados pela região do mar Báltico, além de reduzir a acidificação e a formação de ozono.

Os custos de investimento são atenuados pelo facto de alguns armadores terem já optado por equipar os seus novos navios com motores que cumprem os requisitos das NECA, de modo a poderem entrar na NECA da América do Norte. Nesses casos, haverá apenas custos operacionais suplementares, do que resultará um aumento gradual, até 2040-50, dos custos do transporte marítimo no mar Báltico.

A avaliação de impacto que acompanha a proposta de 2010 da Comissão para a revisão da Diretiva 1999/32/CE no que diz respeito ao teor de enxofre nos combustíveis navais[1] contém mais informações sobre os custos e benefícios da NECA do mar Báltico para a UE. De acordo com este documento, os benefícios associados ao cumprimento integral das disposições emanadas da OMI situam‑se, pelo menos, entre 3 e 13 EUR por cada EUR gasto[2]. A razão custo/benefício associada à designação do mar Báltico como zona de controlo das emissões é considerada altamente favorável.

Os meios tecnológicos disponíveis para reduzir as emissões de NOx por navios são a reciclagem dos gases de escape (RGE), a utilização de gás natural liquefeito e a redução catalítica específica (RCE).

2. Evolução até à data

Em 2010, a reunião ministerial da Convenção de Helsínquia para a Proteção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico (HELCOM) decidiu trabalhar no sentido de apresentar à OMI, de preferência até 2011, uma proposta conjunta dos países do mar Báltico de constituição de uma zona de controlo das emissões de NOx (NECA) para o mar Báltico.

Na sua reunião de 9 e 10 de março de 2011, a Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Báltico acordou na designação do mar Báltico como NECA. Observou, todavia, que algumas Partes se não encontravam preparadas para tomar uma decisão imediata.

Na sua reunião de 6 e 7 de março de 2012, a Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Báltico acordou em que a candidatura a NECA preparada no âmbito da HELCOM satisfazia os critérios da OMI.

Na sua reunião de 14 e 15 de junho de 2012, os chefes de delegação da HELCOM sublinharam que a única decisão que faltava tomar era a da data da apresentação da candidatura à OMI.

Na sua reunião de 3 e 4 de dezembro de 2012, os chefes de delegação da HELCOM decidiram realizar em 4 de março de 2013 uma reunião das Partes interessadas na candidatura do Báltico a NECA. Acordaram igualmente em que a data final para a apresentação da candidatura à OMI devia ser fixada antes da reunião ministerial de outubro de 2013. Acordaram ainda em informar os ministros competentes em conformidade. Em 4 de março de 2013 realizou‑se uma reunião das Partes interessadas dedicada especificamente ao setor dos transportes marítimos do mar Báltico.

Uma vez acordada no âmbito da HELCOM a data de apresentação da candidatura do Báltico a NECA, será esta transmitida pelos Estados ribeirinhos do mar Báltico, para adoção, ao Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI (CPMM). A OMI verificará se se encontram reunidos os requisitos aplicáveis a uma zona de controlo de NOx, enunciados no anexo VI da MARPOL. Em caso afirmativo, a NECA do Báltico será aprovada. Não se realizará, no entanto, qualquer debate de fundo na CPMM.

3. POSIÇÃO DA UE

A UE apoiou, em princípio, a designação do mar Báltico como NECA, conforme acordado no grupo de trabalho dos assuntos marítimos, do Conselho, em 7 de novembro de 2011. O grupo de trabalho considerou igualmente que a designação do mar Báltico como NECA era a medida mais eficiente em termos de custos para reduzir as emissões de NOx, cumprir as normas de qualidade do ar ambiente e atingir um bom estado ambiental no que diz respeito à eutrofização, conforme determina a Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha». Foi salientado o pedido, formulado pelo grupo de trabalho em 8 de novembro de 2010, de realização de uma avaliação de impacto pormenorizada; foi ainda reconhecido que o projeto de candidatura a apresentar à OMI para designação do mar Báltico como NECA incluía alguns elementos sobre o risco de transferências modais, mas que, em princípio, a OMI não exigia uma análise custo/benefício para a candidatura a zona de controlo das emissões e que a análise económica apresentada com o pedido bastaria para cumprir os requisitos da OMI. Em 17 de outubro de 2012, o grupo de trabalho registou os progressos realizados pelo processo de candidatura do mar Báltico a NECA; que, se a OMI designasse o mar Báltico como NECA, a Comissão avaliaria a necessidade de transpor esta disposição para a legislação da UE; que este processo de decisão poderá requerer uma análise suplementar do impacto.

O Conselho deve, pois, aprovar, antes da próxima reunião dos chefes de delegação da HELCOM, a realizar em 17 de junho de 2013, a posição expressa pela UE sobre a data em que a candidatura do mar Báltico a NECA deve ser transmitida ao CPMM, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

As regras da OMI aplicáveis[3] preveem que as regras da NECA se apliquem a partir de 2016, independentemente da data de apresentação de uma proposta de declaração de uma zona como NECA. Uma apresentação célere é, pois, do interesse do setor dos transportes marítimos e dos fabricantes de motores, que necessitam de tempo para adaptar e evitar custos de adaptação eventualmente mais elevados.

Tendo em conta o que precede, a União deve apoiar a apresentação à OMI, pelos Estados ribeirinhos do mar Báltico, da proposta da HELCOM relativa à designação do mar Báltico como zona de controlo das emissões de óxido de azoto, o mais tardar na 66.ª reunião do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI, em março de 2014. Consequentemente, é necessário que o Conselho adote também a posição da União, que será expressa pelos Estados-Membros da UE na OMI, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2013/0153 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar no quadro da HELCOM e da OMI sobre a designação do mar Báltico como zona de controlo das emissões de óxido de azoto (NECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Organização Marítima Internacional (OMI) e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL, anexo VI) preveem a possibilidade de designar, a pedido dos Estados ribeirinhos da zona em causa, zonas de controlo das emissões (NECA), a fim de prevenir, reduzir e controlar as emissões de óxido de azoto (NOx) por navios.

(2) A União Europeia é Parte na Convenção de Helsínquia para a Proteção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico (HELCOM), que é o fórum de debate da apresentação à OMI da proposta relativa à designação do mar Báltico como zona de controlo das emissões de NOx.

(3) Os trabalhos preparatórios do projeto de apresentação à OMI de uma proposta de designação de uma NECA no mar Báltico realizaram‑se sob os auspícios da HELCOM. Uma vez acordada no âmbito desta organização a data de apresentação da candidatura a NECA, será esta transmitida pelos Estados ribeirinhos do mar Báltico, para adoção, ao Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI (CPMM). A OMI verificará se se encontram reunidos os requisitos aplicáveis às zonas de controlo de NOx, enunciados no anexo VI da MARPOL. Em caso afirmativo, a NECA do Báltico será aprovada. Não se realizará, no entanto, qualquer debate de fundo na CPMM.

(4) A Diretiva 2008/50/CE, relativa à qualidade do ar ambiente, e a Diretiva NECA (2001/81/CE) fixaram normas de emissão para os poluentes do ar. Em particular, a Diretiva 2001/81/CE dispõe que a Comissão e os Estados-Membros, conforme adequado, devem, sem prejuízo do disposto no artigo 218.º do TFUE, prosseguir a cooperação bilateral e multilateral com os países terceiros e organizações internacionais pertinentes, como a Organização Marítima Internacional (OMI), com o objetivo de melhorar a base para a facilitação das medidas de redução das emissões.

(5) Nos termos da declaração ministerial da HELCOM sobre o mar Báltico, de 2010, foi acordada a designação do mar Báltico como NECA, de preferência até 2011.

(6) O grupo de trabalho dos assuntos marítimos, do Conselho, pediu, em 8 de novembro de 2010, uma avaliação de impacto pormenorizada, por reconhecer que o projeto de proposta a apresentar à OMI relativamente à designação do mar Báltico como NECA incluía alguns elementos sobre o risco de transferências modais. Admitiu, no entanto, que a OMI não impõe a realização de uma análise custo/benefício, semelhante à do trabalho preparatório para futura legislação da UE, como requisito de candidatura a zona de controlo das emissões e que a análise económica apresentada com a candidatura bastaria para cumprir os requisitos da OMI. Na sua reunião de 9 e 10 de março de 2011, a Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Báltico acordou em que o mar Báltico devia ser designado como NECA. Observou, todavia, que algumas Partes se não encontravam preparadas para tomar uma decisão imediata.

(7) Na sua reunião de 6 e 7 de março de 2012, a Comissão para a Proteção do Meio Marinho do Báltico acordou em que a candidatura a NECA preparada no âmbito da HELCOM satisfazia os critérios da OMI.

(8) Na sua reunião de 14 e 15 de junho de 2012, os chefes de delegação da HELCOM sublinharam que a única decisão que faltava tomar era a da data da apresentação da candidatura à OMI.

(9) Na sua reunião de 3 e 4 de dezembro de 2012, os chefes de delegação da HELCOM acordaram em que a data final de apresentação à OMI devia ser fixada antes da reunião ministerial de outubro de 2013.

(10) Se a HELCOM decidir apresentar uma proposta à OMI para designar o mar Báltico como zona de controlo das emissões de óxido de azoto, os Estados-Membros da UE devem apoiar essa proposta.

(11) Atendendo a que as obrigações do III pilar da OMI para as NECA entrarão em vigor em 2016, é importante conceder aos operadores económicos tempo suficiente para se adaptarem,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no quadro da HELCOM é de apoio da apresentação pelos Estados ribeirinhos do mar Báltico à OMI da proposta da HELCOM relativa à designação do mar Báltico como zona de controlo das emissões de óxido de azoto, o mais tardar na 66.ª reunião do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI.

Artigo 2.º

Após a adoção da decisão no quadro da HELCOM, a que se refere o artigo 1.º, deve a mesma ser apresentada e apoiada no âmbito da OMI pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] SEC (2011) 919.

[2] Um estudo que está a ser realizado pela DG ENV estima que a razão custo‑benefício para a NECA do mar Báltico se situa no intervalo entre 2,3 EUR‑8,6 EUR por cada EUR gasto.

[3] Anexo VI revisto da Convenção MARPOL da OMI, regra 13.