COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 47? final 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1 *W3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República 
Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas 
referidos no anexo do Regulamento (CE) n° /93 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República 
Checa, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos 
no anexo do Regulamento (CE) n° /93 
(Apresentadas pela Comissão) 
*L 
FXPOSICÃO DE MOTIVOS 
1. Em conformidade com os protocolos adicionais celebrados entre a 
Comunidade e, respectivamente, a República Checa e a República 
Eslovaca, o acordo celebrado com a ex-RFCE é aplicável a estes dois 
novos Estados com as alterações mencionadas em cada um dos 
respectivos protocolos. 
As Repúblicas Checa e Eslovaca informaram a Comunidade que acordaram 
entre si a repartição, numa relação de 2 para 1, do contingente 
estabelecido inicialmente no Regulamento (CEE) n& 2109/92 do 
Conselho, de 28 de Julho de 1992, em aplicação do protocolo n&3 do 
Acordo com a ex-RFCE. 
2. 0 nu 2 do artigo 2 do protocolo ng_ 3 do Acordo com a ex-RFCE prevê 
que para a determinação do elemento agrícola do imposto, são tidas em 
conta as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14o. do Acordo. 0 
artigo 8o. dos protocolos adicionais em causa prevê que as reduções do 
direito nivelador para os produtos agrícolas mencionados no anexo 
XI lib, especialmente no que se refere aos produtos agrícolas 
considerados como produtos de base, serão aplicáveis a partir de 1 de 
Janeiro de 1994. Para além disso, no anexo XI lib citado são 
igualmente referidas as percentagens de redução do direito nivelador, 
bem como os contingentes associados a partir dessa data. 
3. As presentes propostas de regulamento têm assim por objectivo a 
aplicação do protocolo no. 3 aos novos Estados. Foi adoptado como 
contingente de referência para a redução dos elementos móveis o valor 
adoptado também pelo Regulamento (CEE) no. 2109/92 - 3 624 000 ecus 
(que corresponde ao valor das importações das mercadorias referidas 
no anexo do protocolo no. 3 durante o ano de 1990), cobrindo-se 
igualmente o mesmo período que o relativo aos produtos de base que 
figuram no anexo XI lib do Acordo. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSFt HO 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, 
originárias da República Checa, resultantes da transformação de 
produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) no. /93 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113&, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) no. /93 do Conselho, de 1993, 
que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrIcolas(1), estabelece o 
modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas 
no quadro 1 do seu anexo B; 
Considerando que, nos termos do artigo 1o. do Protocolo Suplementar, 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa, ao Acordo 
provisório^2) sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, 
este é aplicável à República Checa com as modificações ai mencionadas; 
Considerando que nos termos do nfi 2 do artigo 2p_ do protocolo no. 3 do 
Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, as medidas adoptadas 
em aplicação do artigo 14o. do Acordo são tidas em conta-, que essas 
medidas com as modificações que lhe foram introduzidas pelo protocolo 
adicional^3^ ao acordo provisório citado, prevêm, nomeadamente, uma 
redução de 20% durante o primeiro ano, de 40% a partir de 1 de janeiro 
de 1993 e de 60% a partir de 1 de julho desse mesmo ano^4^, do direito 
nivelador aplicável ao leite em pó desnatado e à manteiga, bem como à 
cevada, limitada às quantidades estabelecidas com base nas importações 
tradicionais desses produtos aumentadas, em média, de 10% em cada ano; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2109/92 do Conselho, de 28 de 
Julho de 1992, que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas 
mercadorias originárias da ex-República Federativa Checa e Eslovaca^5), 
(1) JO nfi L 
(2) JO nfi L 115, 30.4.1992, p.1 
(3) J0 nfi L 195, 4.8.1993, p.47 
(4) Decisão do Conselho, J0 nfi L 195, 4.8.1993, p. 42 
(5) JO nfi L212, de 28.7.1992, p. 4. 
w 
com base num método equivalente ao dos produtos agrícolas que entram na 
composição das mercadorias mencionadas no protocolo nfi 3, tomou como 
referência para o estabelecimento do contingente que reduz esses 
elementos móveis o valor das mercadorias, sujeitas, nos termos do 
acordo, à cobrança de um elemento agrícola do imposto, importadas da 
República Federativa Checa e Eslovaca durante o ano de 1990, aumentado 
de 10% para o ano de 1992; que através de uma troca de cartas entre a 
Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e a República Checa e a 
República Eslovaca, por outro, estes países informaram que tinham 
chegado a acordo entre si para a repartição do contingente numa relação 
de, respectivamente, 2 para 1; 
Considerando que, por força do artigo 8fi do Protocolo Suplementar, a 
repartição dos contingentes mencionados no anexo XI Mb é aplicável ao 
leite em pó desnatado e à manteiga, bem como à cevada, a partir de 1 de 
Janeiro de 1994; que, tendo em conta as medidas adoptadas para os 
produtos agrícolas acima referidos que entram na composição das 
mercadorias referidas no anexo do protocolo nfi 3, é necessário prever a 
redução dos elementos móveis das ditas mercadorias, assim como o 
contingente associado, aplicáveis a partir da mesma data e durante os 
períodos sucessivos mencionados no quadro 1 do anexo do protocolo nQ 3, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1fi 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, as mercadorias originárias da 
República Checa que figuram no anexo I do presente regulamento são 
sujeitas a um elemento móvel reduzido determinado nos termos do 
artigo 2g_, no limite de um contingente em valor fixado em 3 140 800 
ecus para o ano de 1994, 3 382 400 ecus para o ano de 1995 e 
3 624 000 ecus para o ano de 1996 e seguintes. 
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são consideradas 
como "mercadorias originárias" as mercadorias que satisfazem as 
condições estabelecidas no protocolo nfi 4 do Acordo. 
Art igo 2fi 
Os elementos móveis reduzidos são calculados reduzindo a diferença 
estabelecida, em conformidade com o nfi 2 do artigo 3g_ do Regulamento 
(CE) nfi /94, entre a média dos preços-l imiar e a média dos preços CIF 
ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base de 30%, com 
excepção da diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo 
4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos) e para a cevada, que é 
reduzida de 60%. 
Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de 
base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em 
questão, em aplicação do nfi 2 do artigo 13fi do Regulamento (CE) nfi 
/93. 
Artigo 3fi 
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do 
Regulamento (CE) nfi /93 mas não referidas no anexo do presente 
regulamento , bem como às mercadorias admitidas para além do contingente 
referido no artigo 1o_, são os estabelecidos directamente em aplicação do 
artigo 3fi do Regulamento (CE) nfi /93. 
Ar t i go 4fi 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro 
de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
Pr oposta de 
H b GULAME NJO... ( Ç Ë1 DO çgNJiEjJHQ. 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, 
originárias da República Eslovaca, resultantes da transformação de 
produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nfi /93 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) nfi /93 do Conselho, de 1993, 
que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agricolas^1), estabelece o 
modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas 
no quadro 1 do seu anexo B; 
Considerando que, nos termos do artigo 1g_ do Protocolo Suplementar, 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca, ao Acordo 
provisório^2^ sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, 
este é aplicável à República Eslovaca com as modificações ai 
menc ionadas; 
Considerando que nos termos do no. 2 do artigo 2g_ do protocolo ng. 3 do 
Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, as medidas 
adoptadas em aplicação do artigo 14o. do Acordo são tidas em conta; que 
essas medidas com as modivicações que lhe foram introduzidas pelo 
protocolo adicional(3) ao acordo provisório citado prevêm, 
nomeadamente, uma redução de 20% durante o primeiro ano, de 40% a 
partir de 1 de janeiro de 1993 e de 60% a partir de 1 de julho desse 
mesmo ano^4^, do direito nivelador aplicável ao leite em pó desnatado 
e à manteiga, bem como à cevada, limitada às quantidades estabelecidas 
com base nas importações tradicionais desses produtos aumentadas, em 
média, de 10% em cada ano; 
Considerando que o Regulamento (CLE) ng 2 109/92 do Conselho, de 20 de 
Julho de 1992, que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas 
mercadorias originárias da ex-República Federativa Checa e t-s l ovaca( ;> ) , 
{ )) J0 nfi L 
(2) J0 nfi L 115, 30.4. 1992, p. 1 
(3) J0 nfi L 195, 4.8.1993, p.47 
(4) Decisão do Conselho, J0 nfi L 195, 4.8.1993, p. 42 
(5) JO nfi L212, de 28.7.1992, p. 4. 
f-
com base num método equivalente ao dos produtos agrícolas que entram na 
composição das mercadorias mencionadas no protocolo nfi 3, tomou como 
referência para o estabelecimento do contingente que reduz esses 
elementos móveis o valor das mercadorias, sujeitas, nos termos do 
acordo, à cobrança de um elemento agrícola do imposto, importadas da 
República Federativa Checa e Eslovaca durante o ano de 1990, aumentado 
de 10% para o ano de 1992; que através de uma troca de cartas entre a 
Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e a República Checa e a 
República Eslovaca, por outro, estes países informaram que tinham 
chegado a acordo entre si para a repartição do contingente numa relação 
de, respectivamente, 2 para 1; 
Considerando que, por força do artigo 8fi do Protocolo Suplementar, a 
repartição dos contingentes mencionados no anexo XI Mb é aplicável ao 
leite em pó desnatado e à manteiga, bem como à cevada, a partir de 1 de 
Janeiro de 1994; que, tendo em conta as medidas adoptadas para os 
produtos agrícolas acima referidos que entram na composição das 
mercadorias referidas no anexo do protocolo nfi 3, é necessário prever a 
redução dos elementos móveis das ditas mercadorias, assim como o 
contingente associado, aplicáveis a partir da mesma data e durante os 
períodos sucessivos mencionados no quadro 1 do anexo do protocolo nfi 3, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1fi 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, as mercadorias originárias da 
República Eslovaca que figuram no anexo I do presente regulamento são 
sujeitas a um elemento móvel reduzido determinado nos termos do 
artigo 2ç_, no limite de um contingente em valor fixado em 1 570 400 
ecus para o ano de 1994, 1 691 200 ecus para o ano de 1995 e 
1 812 000 ecus para o ano de 1996 e seguintes. 
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são consideradas 
como "mercadorias originárias" as mercadorias que satisfazem as 
condições estabelecidas no protocolo nfi 4 do Acordo. 
Art i go 2Q 
Os elementos móveis reduzidos são calculados reduzindo a diferença 
estabelecida, em conformidade com o nfi 2 do artigo 3g_ do Regulamento 
(CE) nfi /93, entre a média dos preços-l imiar e a média dos preços CIF 
ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base de 30%, com 
excepção da diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo 
4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos) e para a cevada, que é 
reduz * da de 60%. 
€ 
Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de 
base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em 
questão, em aplicação do nfi 2 do artigo 13fi do Regulamento (CE) nfi 
/93. 
Art igo 3Q 
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do 
Regulamento (CE) nfi /93 mas não referidas no anexo do presente 
regulamento , bem como às mercadorias admitidas para além do contingente 
referido no artigo 1fi, são os estabelecidos directamente em aplicação do 
artigo 3fi do Regulamento (CE) nfi /93. 
Ar t i go 4Q 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro 
de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 472 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-695-PT-C 
ISBN 92-77-62621-6 
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