Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde: Política Espacial Europeia"

(COM(2003) 17 final)

(2003/C 220/05)

Em 21 de Janeiro de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde: Política Espacial Europeia".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, emitiu parecer em 4 de Junho de 2003 (relator: S. Buffetaut).

Na 400.a reunião plenária de 18 e 19 de Junho de 2003 (sessão de 19 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer por unanimidade.

1. Introdução

O presente Livro Verde tem por objectivo lançar o debate sobre o futuro, a médio e longo prazo, da utilização do espaço em benefício da Europa e sobre a sua política espacial num momento em que a situação presente e as perspectivas de futuro do sector espacial europeu são preocupantes, devido à concorrência cada vez mais forte, à retracção do mercado, na sequência, nomeadamente, das dificuldades no sector das telecomunicações, e às características próprias do desenvolvimento da indústria espacial europeia, que dá prioridade aos aspectos civis e comerciais, tudo isto no contexto geral de um sector de actividade de alto risco, com uma viabilidade económica frágil, embora as suas aplicações tenham grandes perspectivas de crescimento. Com efeito, existe viabilidade económica a longo prazo, à margem do contexto estritamente comercial e concorrencial, em aspectos de serviço público, como sejam a meteorologia espacial ou a observação da Terra. Por outro lado, as repercussões económicas no sector comercial (pesca, transportes, agricultura, turismo, etc.) são reais, ainda que indirectas, e orientadas para o bem comum.

1.1. História

1.1.1. A ambição espacial europeia nasceu nos anos sessenta, fundamentalmente por impulso da França, que desejava assegurar um acesso autónomo ao espaço, e tende para uma cooperação europeia e internacional cada vez mais sólida. As actividades nacionais integraram-se gradualmente ao mesmo tempo que se estabeleciam projectos de cooperação internacional, nomeadamente com os Estados Unidos e a Rússia, China e Japão.

1.1.2. Actualmente, a Europa possui um forte sector espacial que produz lançadores e satélites muito fiáveis (no último decénio, o programa Ariane pôs em órbita mais de metade dos satélites de telecomunicações). A actividade espacial europeia abarca todo o espectro da produção, desde a concepção e fabricação de sistemas espaciais até à investigação científica e suas aplicações de valor acrescentado, tais como as telecomunicações, a observação da Terra e a navegação por satélite.

1.1.3. Este processo foi essencialmente iniciado pelas agências nacionais, em particular o CNES (N.T.: Centre National d'Études Spatiales, agência nacional francesa, ver http://www.cnes.fr/.), e assenta numa dinâmica intergovernamental, graças sobretudo à Agência Espacial Europeia (AEE) (N.T.: Ver http://wwwesa.int/export/esaCP/ index.html.), que é o elemento federador.

1.1.4. A União Europeia, como tal, intervém progressivamente no sector, nomeadamente com o projecto Galileo e a iniciativa GMES (Global Monitoring for Environment and Security) (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança).

Ademais, o esboço de uma política externa e de segurança comum (PESC) e de uma política europeia de segurança e defesa (PESD) deve acompanhar a definição de uma política espacial europeia forte.

1.1.5. Este sector europeu é marcado por características específicas:

- a ambição de manter e ampliar um acesso autónomo ao espaço garantido pelo desenvolvimento de lançadores e uma utilização independente de satélites próprios;

- um esforço contínuo de desenvolvimento da ciência e suas aplicações;

- o desenvolvimento de uma base industrial competitiva e inovadora;

- a prioridade dada aos aspectos civis e comerciais;

- a exploração das aplicações espaciais, tais como a observação da Terra, a navegação por satélite, a meteorologia, a gestão e a prevenção das catástrofes naturais e tecnológicas, a gestão sustentável do ambiente e, mais especificamente, as telecomunicações por satélite;

- a escolha da cooperação internacional com as grandes potências espaciais para a realização de grandes instrumentos e de missões de grande envergadura, missões que se não limitam aos voos tripulados, que são o aspecto mais espectacular e emblemático do velho espírito de aventura e de descoberta;

- a relativa debilidade das aplicações militares.

1.1.6. Importa reconhecer que o sucesso comercial dos serviços de lançamento durante os anos oitenta foi favorecido, por um lado, pelo quase abandono dos lançadores clássicos por parte dos Estados Unidos e, por outro, pela proibição de acesso ao mercado comercial imposta aos lançadores russos.

1.1.7. A Europa encontra-se agora numa situação muito diferente, tanto no plano concorrencial como comercial.

1.2. Situação actual

1.2.1. Hoje mais que nunca afirma-se a vontade política dos Estados Unidos no domínio do espaço. Este país considera os sistemas espaciais como um instrumento de domínio estratégico, científico e económico, baseado nos conceitos de "domínio do espaço" e "domínio dos sistemas de informação" (o que explica, por exemplo, uma certa oposição inicial dos Estados Unidos ao lançamento do projecto Galileo).

1.2.2. Esta vontade política traduz-se concretamente num nível altíssimo de investimento, que representa nada menos que 80 % das despesas mundiais neste sector (civil e militar)! Assim, as despesas públicas dos Estados Unidos elevaram-se, em 2002, a 31,8 mil milhões de EUR (repartidos em partes iguais entre o sector civil e o militar), contra cerca de 5 mil milhões de EUR das despesas públicas europeias (90 % para o sector civil). Assim, pode afirmar-se que nos Estados Unidos o sector militar suplanta o civil, enquanto na Europa a investigação civil prima sobre a militar. Em 2003, nos EUA, os valores correspondem a 15,4 mil milhões de EUR para o sector civil e 16,6 mil milhões de EUR para o militar, aos quais há que somar cerca de 6 mil milhões de EUR para programas classificados, representando, pois, um total de 38 mil milhões de EUR.

1.2.3. A Rússia, apesar da situação actual herdada do regime soviético, soube manter uma base científica, tecnológica e operacional muito importante. Este país desenvolveu, porém, mais relações de cooperação com os Estados Unidos do que com os parceiros europeus.

Na sua periferia, a Ucrânia dispõe de uma capacidade tecnológica consequente, nomeadamente no sector dos lançadores.

1.2.4. Por fim, os últimos anos assistiram ao aparecimento de novos países na competição espacial - Japão, China, Índia, Israel - e ainda da Austrália e do Brasil como locais potenciais de lançamento na zona equatorial.

1.2.5. Neste panorama de concorrência acrescida e de contracção dos mercados comerciais, nomeadamente no sector das telecomunicações, a actividade espacial europeia, não beneficiando das mesmas sinergias da homóloga americana em termos de apoio e complementaridade nos planos civil e militar, e inscrevendo-se num ambiente institucional e político mais complexo do que os seus concorrentes, vive uma situação difícil. Situação esta que se deve, simultaneamente, à ausência de programa militar, à debilidade do mercado institucional europeu, porque não é protegido (contrariamente ao mercado americano, designadamente no que diz respeito aos lançadores), e à dependência excessiva da indústria espacial europeia do mercado comercial.

1.2.6. Neste contexto, a Comissão tomou a iniciativa de publicar um Livro Verde sobre a Política Espacial Europeia que inicia um período de consulta oficial, organizando seminários em toda a Europa até Junho de 2003 a fim de promover o processo. Seguidamente, a Comissão elaborará um Livro Branco.

2. Abordagem da Comissão

2.1. A Comissão articulou o debate em torno de três capítulos principais, subdivididos em temas de reflexão, que suscitam doze perguntas.

2.1.1. A Europa espacial num contexto global em mudança

A Comissão levanta as questões da independência do acesso ao espaço, da perpetuação da excelência científica, da base industrial e tecnológica e eventuais défices, do mercado comercial e procura institucional, da cooperação internacional, dos voos tripulados (nomeadamente em termos de rendibilidade do investimento), dos recursos orçamentais e financeiros e da articulação entre as despesas nos âmbitos europeu e nacional e, por último, do futuro das profissões do espaço.

2.1.2. Colocação do espaço mais ao serviço da Europa e dos cidadãos

2.1.2.1. Sob este título tão geral, que mais parece uma petição de princípio, a Comissão aborda de facto a questão das aplicações económicas ou do interesse geral da actividade e da investigação espacial. Recorda exemplos de aplicações actuais ou em fase de desenvolvimento (meteorologia, navegação por satélite, transportes, segurança, desenvolvimento sustentável, aplicação rigorosa da política agrícola comum ou da política da pesca, gestão e prevenção de catástrofes naturais e tecnológicas, etc.).

2.1.2.2. Põe entre outras a questão da emergência de aplicações e serviços espaciais economicamente viáveis e competitivos e do seu eventual apoio público, assim como a questão da capacidade espacial para a concretização dos objectivos da PESD. Efectivamente, embora existam na Europa capacidades estratégicas, elas encontram-se dispersas e os sistemas não têm interoperabilidade.

2.1.3. Estabelecimento de uma organização e de um quadro mais eficazes e ambiciosos

Este capítulo reúne os aspectos institucionais num domínio em que se cruzam competências nacionais, intergovernamentais e comunitárias, e onde se põem com acuidade as questões da independência europeia e da vontade política.

2.2. A Comissão observa que o quadro nacional foi superado neste sector há mais de trinta anos e reconhece o papel eficaz desempenhado pela AEE.

2.3. Formula duas perguntas de ordem política e institucional:

- qual seria a forma mais eficaz de pôr o acervo espacial da Europa ao serviço das políticas da União?

- como reforçar as bases políticas e jurídicas necessárias para uma acção eficaz da União e da Europa no domínio espacial, nomeadamente no que diz respeito à definição do futuro Tratado da União?

2.4. Lança ao debate duas outras ideias de carácter mais económico e técnico sobre os desafios e as consequências da reestruturação das indústrias aerospaciais e sobre as barreiras regulamentares que entravam o desenvolvimento de novos serviços de telecomunicações espaciais.

3. Observações na generalidade

3.1. Desafios

3.1.1. O CESE faz notar que existem numerosas aplicações espaciais em acções civis ou militares que se inscrevem na corrente mais dinâmica da chamada sociedade da informação: navegação por satélite, posicionamento, observação, meteorologia. Sublinha que importantes sectores da actividade económica e da sociedade civil dependem da disponibilidade de tecnologias e serviços espaciais: aviação civil, transporte, pesca, agricultura, turismo. Salienta, igualmente, o facto de os meios espaciais favorecerem a coesão europeia, permitindo chegar às regiões mais afastadas e reduzir, do ponto de vista técnico, a "fractura digital" em complementaridade das tecnologias terrestres. Estes meios podem também tornar-se o vector de novos serviços que contribuam para a melhoria das condições de vida em zonas de difícil acesso (telemedicina, telescola, etc.). Além disso, quanto à dimensão estratégica e militar, a independência de acesso ao espaço e sua utilização é um elemento primordial para preservar a independência da Europa. Por isso, é óbvio que a política espacial europeia constitui um grande desafio para o futuro, tanto no plano civil como no político e militar.

3.1.2. A situação mundial caracteriza-se actualmente pelo excesso de capacidade de meios de lançamento, já que todos os grandes países chegaram à mesma conclusão: não há política espacial sem independência de acesso. A oferta de lançamento não está ligada à procura comercial mas a considerações de ordem sobretudo estratégica. A manutenção de uma base industrial e tecnológica, e bem assim da investigação espacial, passa pela garantia de um acesso independente ao espaço. Ora a preservação da independência de acesso compete aos Estados que decidiram mobilizar os investimentos necessários. A Europa defronta-se, pois, com escolhas políticas e orçamentais fundamentais para preservar a independência espacial.

3.2. Indústria espacial

Importa lembrar que esta indústria representa, económica e socialmente, 5 mil e 300 milhões de EUR de volume de negócios consolidado e 35000 empregos directos, frequentemente muito qualificados.

3.2.1. Unidade/dualidade da indústria espacial

3.2.1.1. Convém acentuar que a indústria espacial, porque civil e militar, tem simultaneamente uma dimensão una e dual. Esta observação, ainda que pertinente, não é frequente. Não existe uma indústria espacial comercial e civil apartada da indústria espacial militar. A indústria dos lançadores e dos satélites é dual, inclusive no campo da investigação e da actividade dos operadores de satélites, e, por isso mesmo, exige uma política espacial global que evite duplicações inúteis.

3.2.2. Factores de vulnerabilidade da indústria espacial europeia

3.2.2.1. Importa acentuar três aspectos:

- a indústria espacial europeia depende muito mais do mercado comercial (52 % do seu volume de negócios) do que a indústria espacial americana (20 % do seu volume de negócios). Assim, é muito mais sensível às dificuldades conjunturais, nomeadamente do sector das telecomunicações, cuja contribuição financeira e comercial foi essencial para o desenvolvimento da indústria espacial europeia e dos operadores de satélites;

- a indústria espacial europeia não dispõe do elemento estabilizador que os programas militares representam, como acontece com os Estados Unidos. Mais a mais, no plano jurídico, os considerandos da Convenção relativa à Criação de uma Agência Espacial Europeia (AEE), assinada em Paris a 30 de Maio de 1975 e que entrou em vigor em 30 de Outubro de 1980 (N.T.: Ver http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/ESA/ convencao_esa-PT.htm.), estipulam expressamente que os Estados partes "desejam estabelecer uma organização espacial europeia única, que permita aumentar a eficácia do conjunto dos esforços espaciais europeus mediante uma melhor utilização dos recursos actualmente dedicados ao espaço e definir um programa espacial europeu com fins exclusivamente pacíficos";

- importa estar atento a que a indústria espacial europeia disponha de todas as tecnologias básicas necessárias para um desenvolvimento autónomo (por exemplo, não pode depender dos Estados Unidos para os relógios atómicos de alta precisão utilizados no projecto Galileo ou para certos componentes electrónicos). Além disso, a lentidão ou a irresolução no lançamento dos programas (Galileo, por exemplo) fazem correr o risco de dispersão ou enfraquecimento das equipas de engenheiros quando uma capacidade industrial de alta tecnologia depende dos recursos humanos e das suas competências. A sua criação é longa, mas a sua extinção é breve.

3.2.3. Financiamento

3.2.3.1. O financiamento público das actividades espaciais provém das agências nacionais, da AEE e da Comissão e desempenha um papel vital e, em certo sentido, seminal. Permite mobilizar outras fontes de financiamento necessárias para um desenvolvimento que exige outras contribuições para além das estritamente destinadas à actividade espacial (por exemplo, provenientes de recursos financeiros atribuídos à meteorologia).

3.2.3.2. O financiamento dos programas da AEE, guiado pelo princípio da contrapartida justa entre contribuição e benefício, incitou certos Estados a interessarem-se pelo domínio espacial e permitiu a emergência de actividades espaciais onde elas não existiam. Nisso, aquele princípio revelou-se salutar. No entanto, cabe perguntar se não terá atingido os seus limites. Com efeito, uma boa parte dos atrasos ocorridos no arranque do projecto Galileo ficou a dever-se às dificuldades decorrentes da aplicação deste princípio que pode ser paralisante e, por acréscimo, suscitar a fragmentação da indústria espacial e o enfraquecimento dos pólos de excelência. Difícil de aplicar no perímetro actual da AEE, sê-lo-á ainda mais se a totalidade ou uma parte dos futuros Estados-Membros da União Europeia a pretenderem integrar. Convirá reflectir futuramente em novas regras, como, por exemplo, prever programas de "cooperação espacial reforçada" entre certos Estados partes da convenção ou ainda uma atenuação da regra da contrapartida justa. Se, como é desejável, o espaço se tornar matéria de competência partilhada, poderão ser lançados programas comunitários que não tenham de observar a regra da contrapartida geográfica. Seja como for, os Estados que não dispõem de um sector espacial próprio também beneficiam das repercussões da actividade espacial europeia, quanto mais não seja indirectamente.

3.2.3.3. Por seu turno, o financiamento privado intervém quando as aplicações espaciais podem gerar uma contrapartida comercial do investimento. No caso contrário, ou quando as repercussões económicas são indirectas, é preciso recorrer aos fundos públicos, dando sobretudo atenção aos efeitos induzidos a jusante.

4. Observações na especialidade

4.1. A independência de acesso ao espaço

4.1.1. A manutenção de um acesso independente ao espaço representa um factor essencial para o desenvolvimento da política espacial europeia. Seria oportuno que se inspirasse na prática dos Estados Unidos, que consiste em apoiar a actividade nacional de lançamento, considerada prioridade estratégica. Adoptar uma atitude semelhante permitiria assegurar o equilíbrio económico da exploração dos lançadores europeus e manifestar a vontade do poder público de fomentar um sector estratégico para o futuro da Europa.

4.1.2 A noção de "domínio do espaço", entendida como um dos pilares da segurança nacional dos Estados Unidos, põe o problema da liberdade de circulação e da utilização do espaço. Com efeito, a vontade de dominar o espaço (space control) pode suscitar a tentação de negar o acesso aos outros (access denial) ou, pelo menos, de exercer rigorosamente o controlo permanente do acesso. A Europa não o aceitaria e não abdicaria de intervir soberanamente em quatro domínios principais - observação da Terra, telecomunicações, navegação por satélite, acesso ao espaço - não se sujeitando a qualquer negação de acesso, ainda que o controlo dos riscos provocados pela própria existência de sistemas espaciais tenha de passar por uma estreita colaboração (difusão de imagens de alta definição sobre zonas sensíveis, por exemplo).

4.2. Ciência espacial

A ciência espacial é sumariamente abordada no Livro Verde. O CESE faz notar, porém, que a Comissão organizou oportunamente um seminário de alto nível consagrado ao tema, com vista a colmatar a lacuna do Livro Verde na matéria e acentuar a sua importância.

4.2.1. A ciência espacial europeia ocupa um lugar de primeiro plano nas actividades do sector civil. Ao longo dos últimos decénios, a ciência espacial atingiu um alto nível de excelência e enfrentou com êxito a concorrência com os Estados Unidos em disciplinas essenciais. O programa científico integrado da AEE, completado por importantes programas nacionais que lhe estão associados, desempenha um papel fundamental neste contexto.

4.2.2. Devido ao seu carácter pioneiro, as missões científicas espaciais são uma fonte eficaz de inovação e progresso. Requerem o desenvolvimento de novos instrumentos, novos tipos de satélites e novos métodos de análise dos dados, que geram importantes aplicações industriais. Assim, sondas espaciais e espelhos telescópicos construídos para missões astronómicas permitiram desenvolver aplicações tanto no domínio da medicina como no da óptica electrónica, o mesmo acontecendo com os instrumentos científicos de observação da Terra que são igualmente utilizados na observação e acompanhamento dos fenómenos climáticos e meteorológicos, ambientais, inclusive no campo da exploração e investigação dos recursos terrestres.

4.2.3. As missões científicas espaciais permitiram a aquisição de novos conhecimentos particularmente interessantes e estimulantes sobre a Terra e sua envolvente, sobre o sistema solar e o universo. Assumem, pois, grande valor cultural e educativo. Investir na aquisição de novos conhecimentos é uma condição prévia para que a União Europeia se torne "no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento", como declarado no Conselho Europeu de Lisboa.

4.2.4. Não obstante, há que reconhecer, actualmente, que a ciência espacial europeia é afectada pelo corte nos orçamentos nacionais aplicados a este objectivo. Uma das consequências é o envelhecimento da comunidade científica enquanto os jovens cientistas se confrontam com futuros incertos e carreiras aleatórias.

4.2.5. A questão do fosso tecnológico da Europa prende-se com a capacidade de investigação e desenvolvimento. Em certos domínios, faltam à indústria espacial europeia tecnologias indispensáveis e/ou componentes para satélites. Em muitos casos, estes componentes existem nos Estados Unidos, mas a política de exportação deste país proíbe na prática as indústrias europeias de lhe terem acesso. É essencial que a Europa assegure o conhecimento destas tecnologias de forma independente se pretende preservar o acesso ao espaço e a sua liberdade de construir satélites.

4.3. Mercado comercial e procura institucional

4.3.1. Como já foi sublinhado, seria artificial separar a indústria civil, institucional ou comercial da indústria militar, posto que a indústria espacial é dual. O financiamento público induz um efeito de arrastamento fundamental, mas para aumentar a procura seria necessário estudar os meios capazes de estimular o interesse de novos sectores.

4.4. Voos espaciais tripulados

4.4.1. Sabendo-se que os voos tripulados trouxeram, entre outros, uma nova dimensão à investigação médica e científica e que as futuras missões deverão alcançar progressos tecnológicos e científicos em vários domínios, a justificação dos voos espaciais tripulados não pode, porém, consistir apenas nos benefícios de ordem económica e científica. Inscrevem-se na aspiração profunda do ser humano pela aventura, pela exploração do desconhecido, por novas experiências. E, por isso mesmo, podem suscitar e firmar o interesse do público pela "aventura espacial" e suas aplicações futuras. O ISS constitui um exemplo único de cooperação espacial entre 15 países para fins estritamente científicos e pacíficos. Mas a Europa tem de ponderar a sua participação no ISS (International Space Station) em função dos benefícios estratégicos, científicos e económicos que dele retire.

4.4.2. Os futuros e novos projectos, como, por exemplo, o dos voos tripulados para outros planetas, deveriam ser concebidos e executados à partida como projectos de toda a humanidade e não como iniciativas de prestígio de um determinado Estado ou da União Europeia (é evidente que os EUA e outras potências espaciais - Rússia, China, Japão - devem estar-lhe associados). No entanto, para poder intervir como parceiro sério e influente em tal empresa, a União Europeia deve dispor de um programa espacial próprio e executado com sucesso.

4.5. Recursos orçamentais e financeiros

4.5.1. A pergunta 5 deveria ser formulada de outro modo. Salvo a Bélgica, que se investiu exclusivamente nos programas europeus, constata-se que os Estados que, proporcionalmente ao PIB, mais financiam a AEE são também os que mais financiam as agências nacionais. O que importa é o compromisso espacial global, não a origem ou o destino dos fundos.

4.5.2. Na prática, os recursos provêm dos fundos públicos afectados à investigação espacial, dos financiamentos de utilizadores públicos e institucionais (meteorologia, por exemplo) e dos financiamentos de utilizadores privados. É desejável aumentar estas três fontes, em especial despertando o interesse de novos sectores pelas aplicações espaciais, e estudar a forma de atenuar as regras actuais de financiamento da AEE a fim de evitar paralisações como as que o projecto Galileo conheceu.

4.6. Vocações e competências

4.6.1. O que está em jogo é oferecer postos de trabalho muito qualificados, estáveis, atractivos e com perspectivas de futuro, porque o capital humano constitui a verdadeira riqueza sem a qual seria vão querer manter e desenvolver um sector espacial europeu forte e ambicioso. Se as competências dos recursos humanos não forem valorizadas e recompensadas corre-se o risco de uma fuga de cérebros. A resposta reside obviamente na afirmação de uma vontade política clara em matéria espacial e no reconhecimento pela Europa de que "a riqueza está no homem".

4.7. Emergência de aplicações e serviços espaciais economicamente viáveis

4.7.1. A noção de viabilidade económica não coincide exactamente com a de rendibilidade comercial, que, hoje, apenas existe no sector das telecomunicações. Neste contexto, um apoio ao desenvolvimento de novos serviços, tais como os serviços de banda larga, permitiria garantir a longo prazo uma procura de satélites eficientes, contribuiria para relançar a actividade espacial e criaria novos mercados para os lançadores e satélites europeus.

4.7.2. O interesse económico é manifesto em certos domínios, mas poder-se-á dizer por isso que os investimentos são economicamente viáveis? Como apreciar, por exemplo, se um investimento em meteorologia é economicamente viável? A rendibilidade é considerável, mas não é identificável nem assimilável à esperada de uma transacção comercial, quando, mesmo sem ter em conta a segurança dos bens e das pessoas, são evidentes os serviços prestados a diversas actividades económicas (navegação aérea, marítima e terrestre, agricultura, pesca, etc.), que se traduzem em ganhos de produtividade. Seja como for, é necessário um apoio institucional na fase de demonstração da exequibilidade técnica e económica antes de o sector investir e originar o crescimento e o desenvolvimento da actividade.

4.8. Segurança do cidadão

4.8.1. Há que pôr a questão da viabilidade futura da actividade espacial europeia sem o apoio mútuo do aspecto civil e do militar. Neste último domínio, importa considerar as capacidades actuais e as suas características - dispersão e falta de interoperabilidade. É necessário analisar as lacunas da actividade espacial militar europeia, especialmente em matéria de informação e de luta contra o terrorismo.

4.8.2. A questão é fundamentalmente política. Se a União Europeia pretende desempenhar um papel na cena internacional, deve ser autónoma nas suas decisões e dispor de fontes de informação próprias e, por conseguinte, de capacidades militares espaciais próprias. De resto, convém acentuar que as duas iniciativas da União Europeia em matéria espacial, Galileo e GMES, são eminentemente estratégicas e podem ter aplicações duais, apesar de serem projectos civis.

4.8.3. Ao elaborar a lista das iniciativas espaciais militares nacionais e multinacionais na Europa, verifica-se que as necessidades são expressas sem verdadeira concertação e de modo disperso. França, Reino Unido, Itália, Alemanha, Espanha e Bélgica participam em tais iniciativas e não se exclui que outros Estados-Membros queiram desenvolver programas espaciais no domínio militar ou participar nos existentes. Faz-se, pois, sentir uma necessidade de coordenação na expressão das necessidades e das respostas dadas. Esta coordenação ao nível da expressão das necessidades militares europeias poderia ser o primeiro passo para a criação de um verdadeiro sector espacial europeu de segurança e defesa que permitiria consolidar e assegurar a perenidade de toda a actividade espacial, garantindo ao mesmo tempo a independência da Europa. Neste domínio, a instauração da cooperação reforçada poderia lançar o processo.

4.8.4. Há necessidade de coordenação da expressão das necessidades e das respostas dadas. A coordenação da expressão das necessidades militares europeias poderia ser o primeiro passo para a criação de um verdadeiro sector espacial europeu de segurança e de defesa que possibilitaria o reforço e a garantia da perenidade da actividade espacial no seu conjunto, assegurando ao mesmo tempo a independência da Europa. A instituição de cooperações reforçadas neste domínio lançaria o processo.

4.9. União Europeia, AEE e Estados-Membros: Objectivos, competências e relações mútuas

4.9.1. Antes de definir os papéis e as relações há que definir os objectivos. A política espacial deve assegurar à Europa um acesso autónomo ao espaço, difundir as aplicações das actividades espaciais na economia e na sociedade, consolidar a procura de serviços que utilizem os meios espaciais e alargá-la a novos actores e a novos domínios, desenvolver iniciativas no campo da segurança e da defesa. Esta ambição impõe uma nova organização dos papéis e das relações. Para tanto, é imperativo não opor os vários intervenientes em estéreis querelas de competência. Uma política clara e determinada pressupõe uma autoridade política reconhecida no plano europeu. Nesta perspectiva, a distribuição dos papéis deve fazer-se no respeito da eficácia evitando o risco da redundância dos programas e respeitando o princípio da subsidiariedade. No quadro de uma política espacial europeia que se tornou competência partilhada, a AEE poderá evoluir para uma agência espacial executiva da UE. Neste contexto, o CESE lamenta que a negociação da convenção entre a AEE e a Comissão ainda não esteja concluída, na medida em que poderia marcar o início do relançamento da política espacial europeia e da evolução dos papéis de cada um, graças à definição de uma verdadeira política espacial europeia, da qual a AEE seria o "braço armado".

4.9.2. O CESE faz notar que o "perímetro" da Convenção relativa à Criação de uma Agência Espacial Europeia não coincide com o da União Europeia. Assim a Suíça e a Noruega participam na AEE mas a Grécia e o Luxemburgo não e o Canadá tem o estatuto de observador. A adesão de dez novos membros à União Europeia irá provavelmente reforçar ainda mais esta situação, o que deveria incitar a afectar uma parte do financiamento comunitário à política espacial (e logo a dotar a União de competências partilhadas e/ou paralelas neste domínio), que beneficia todos os Estados-Membros mesmo na ausência de repercussões directas e imediatas, e a prever programas de cooperação de geometria variável. Entretanto, alguns dos países aderentes e outros do Leste da Europa estão já ligados por convenções de cooperação no domínio espacial.

4.10. Bases políticas e jurídicas da acção da União e da Europa no domínio espacial

4.10.1. O facto de a exploração espacial ser mencionada, como competência partilhada, no projecto de tratado constitucional é importante, pois traduz uma real vontade política acompanhada dos meios adicionais necessários.

4.11. Regulamentação e normalização

4.11.1. Mais do que o problema das barreiras alfandegárias à exportação, a questão importante é a das negociações em matéria de espectro de frequência, de posição orbital e de normalização. A acção europeia seria muito mais eficaz se fosse concertada. A indústria dos satélites confronta-se com regimes de frequências, de autorizações e de licenças incoerentes e inadaptadas apesar dos progressos realizados na Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações (CECT). Os operadores de satélites necessitam da segurança de acesso às frequências, da harmonização das condições de autorização e de licença, da harmonização da utilização dos espectros de frequência e de direitos de acesso que cubram os custos administrativos. Por fim, é necessário que as directivas e decisões da União respeitantes a estas questões sejam transpostas para o direito nacional.

5. Conclusão

O Comité Económico e Social Europeu considera que o lugar da Europa no domínio espacial deve ser fruto de uma vontade política decidida e de arbitragens orçamentais claras. A introdução de uma competência partilhada e ou paralela no domínio espacial no futuro tratado constitucional europeu daria à União Europeia os meios políticos, legislativos e financeiros para definir e pôr em execução uma política espacial forte que deverá, sobretudo:

- garantir o acesso autónomo da Europa ao espaço,

- contribuir para a sua autonomia estratégica,

- desenvolver um programa científico de excelência,

- promover as aplicações ao serviço dos cidadãos e das políticas sectoriais da União Europeia,

- coordenar um programa de investigação dual das tecnologias espaciais para garantir a nossa independência na realização das actividades civis, comerciais, de segurança e defesa.

A Europa dispõe de capacidades científicas, técnicas e industriais de primeiro plano no sector espacial. O exemplo do projecto Galileo indica claramente que não se pode vacilar, sob pena de ver o soberbo capital espacial europeu desagregar-se. O que está em jogo é nada menos do que saber se a União Europeia tem a vontade política e o poder económico suficientes para conservar a sua independência e fazer parte da elite espacial mundial. Saberá a "velha Europa" dar mostras de determinação, de vigor e de audácia no futuro ou preferirá transformar-se num imenso asilo de nações orgulhosas dos feitos passados?

Bruxelas, 19 de Junho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch