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Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Tratado da Carta Europeia da Energia e à sua aplicação provisória pela Comunidade Europeia (94/C 344/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 405 final - 94/0214(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 73ºC e os artigos 113º e 235º, conjuntamente com o nº 2, segundo período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta Europeia da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;

Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia constitui uma questão fundamental para o futuro da Europa, para permitir que os Estados da CEI e os países da Europa Central e Oriental desenvolvam o seu potencial energético, contribuindo para melhorar a segurança do abastecimento;

Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado;

Considerando que a assinatura e a aplicação do Tratado da Carta Europeia da Energia contribuirão para a realização dos objectivos da Comunidade e que, no que respeita a determinadas medidas previstas pelo mesmo, o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além daqueles a que se refere o artigo 235º;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que o Tratado seja assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva de aprovação posterior, e aplicado a título provisório, em conformidade com as disposições do mesmo, sem prejuízo do procedimento exigido para a sua posterior aprovação,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Tratado da Carta Europeia da Energia será assinado pela Comunidade Europeia, sob reserva da sua posterior aprovação.

2. O Presidente du Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinarem o Tratado.

3. O texto do Tratado é apresentado em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Tratado da Carta Europeia da Energia será aplicado, a título provisório, logo após a sua assinatura.
» COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 597 final 
Bruxelas, 13.12.1994 
94/0308 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o Regulamento (CEE) n° 737/90 relativo às condições 
de importação de produtos agrícolas 
originários de países terceiros 
na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl 
(apresentada pela Comissão) 
um 
tora* 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta tem por objecto prorrogar por cinco anos o regime de controlo da 
observância das tolerâncias máximas de radioactividade nos produtos agrícolas 
estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 737/90 na sequência do acidente ocorrido na 
central nuclear de Chernobyl. 
A acção justifíca-se pelo facto de se manterem válidas as razões invocadas quando da 
adopção do referido regulamento; efectivamente, a contaminação radioactiva em certos 
produtos agrícolas provenientes dos países terceiros mais afectados continua a ultrapassar 
as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no regulamento supramencionado. 
O comité ad hoc criado nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 737/90 
pronunciou-se sobre a matéria na sua reunião de 11 de Julho de 1994. 
«MP») 
REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N° 
que prorroga o Regulamento (CEE) n° 737/90 relativo às condições de importação de 
produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na 
central nuclear de Chernobyl 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 73 7/90 ' fixou tolerâncias máximas de 
radioactividade para a importação de produtos agrícolas originários de países terceiros e 
destinados à alimentação humana, cuja observância é objecto de controlo por parte dos 
Estados-membros; que a aplicação do referido Regulamento está prevista apenas até 31 
de Março de 1995; 
Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do referido Regulamento 
se mantêm válidas, nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva de 
determinados produtos agrícolas originários dos países terceiros mais atingidos pelo 
acidente continuar a exceder as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no referido 
Regulamento; 
Considerando que é conveniente alargar o período de validade do Regulamente (CEE) n° 
737/90 actualmente em vigor por um período de cinco anos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 737/90, a data "31 de Março de 1995" é 
substituída por "31 de Março de 2000". 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
1 JO n" L 82, 29.3.1990, p. I. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 597 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-94-622-PT-C 
ISBN 92-77-83515-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 546 final 
Bruxelas, 09.12.1994 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio 
entre 
a República da Áustria, 
a República da Finlândia e o Reino da Suécia, por um lado, 
e os Países e Territórios Ultramarinos, por outro 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O artigo 2° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia 
estabelece que, a partir da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos 
adoptados pelas instituições antes da adesão vinculam os novos Estados-membros, sendo, 
por conseguinte, aplicáveis nesses Estados. 
Por outro lado, o artigo 72 ° do Acto de Adesão permite que a Áustria mantenha, até 1 
de Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplica, na data de 
adesão, a certas bebidas espirituosas relativamente aos restantes Estados-membros. Por 
conseguinte, e em virtude do princípio segundo o qual os PTU não podem beneficiar de 
um tratamento mais favorável que o concedido aos Estados-membros, afigura-se 
necessário prever transitoriamente um tratamento equivalente nas relações comerciais 
entre os PTU e a Áustria. 
4 
Proposta de 
DECISÃO DO COKSELBO 
que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio 
entre 
a República da Áustria, 
a República da Finlândia e o Reino da Suécia, por um lado, 
e os Países e Territórios Ultramarinos, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo V do Acto de Adesão estabelece que, a partir da data de 
adesão, as disposições dos Tratados originais e dos actos adoptados pelas instituições 
antes da adesão, vinculam os novos Estados-membros e são aplicáveis nesses 
Estados-membros nos termos desses Tratados e do Acto de Adesão; 
Considerando que a Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 19911, estabelece as 
modalidades de associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade 
Económica Europeia; 
Considerando o Acto de Adesão permite que a Áustria mantenha, até 1 de Janeiro de 
1996, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplica na data de adesão a certas 
bebidas espirituosas bem como ao álcool etílico não desnaturado; 
DECIDE: 
Artigo Io 
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter os direitos aduaneiros e 
o regime de licenças que aplicava, à data da adesão relativamente às bebidas espirituosas 
e ao álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80%, 
da posição 2208 do SH e originários dos Países e Territórios Ultramarinos. O regime de 
licenças deve ser aplicado de forma não discriminatória. 
xlOvC\*2&> de 19.9.1991, p.l. 
Artigo 2 o 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
Feito em Bruxelas, 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 546 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-573-PT-C 
ISBN 92-77-83029-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Conniriidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
V
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
RIGENDUM 
concerne que La page de 
verture (version PO) du 
ument C0M(93)633 final-COD 456 
1er décembre 1993 C0M(93)633 final/2 - COD 456 
Bruxelas, 7 de Janeiro de 1994 
Proposta ai torada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros respeitantes á limitação da 
colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e 
preparações perigosas 
(apresentada pela Comissão nos termos do n* 2 
do artigo 188*-A do Tratado CE) 
-1 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 633/2 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 06 
N.° de catálogo : CB-CO-94-001-PT-C 
ISBN 92-77-64047-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 651 final 
Bruxelas, 15.12.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N° 2062/94 
do Conselho, de 18 de Julho de 1994, 
que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Conselho adoptou em 18 de Julho de 1994 o Regulamento 2062/94/CEE1 do Conselho 
que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. 
Convém proceder à alteração do número de membros do Conselho de Administração da 
Agência previsto no n° 1 do artigo 8o do Regulamento 2062/94/CE, devido à adesão da 
Áustria, da Finlândia e da Suécia. 
JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 1. 
2 
Proposta de 
nrqillAMFNTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) N° 2062/94 
do Conselho, de 18 de Julho de 1994, 
que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e, 
nomeadamente, o seu artigo 169o1, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento(CE) N° 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 
19942, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, 
estabelece, no n° 1 do seu artigo 8o, a composição do seu Conselho de Administração, 
Considerando que convém alterar o número de membros do Conselho de Administração 
da Agência, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
*\ 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O n° 1 do artigo 8o do Regulamento 2062/94/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"1 A Agência terá um Conselho de Administração composto por 48 membros, dos 
quais: 
a) Quinze em representação dos governos dos Estados-membros; 
b) Quinze em representação das organizações patronais; 
c) Quinze em representação das organizações de trabalhadores; 
d) Três em representação da Comissão". 
JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 21. 
JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 1. 
Artigo 2o 
O presente regulamento é aplicável, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de 
adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia3, à data de entrada em vigor 
deste último. 
Feito em Bruxelas, em 1994 Pelo Conselho, 
O Presidente 
JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 9. 
4 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 651 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-671-PT-C 
ISBN 92-77-83956-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à assinatura do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia e à sua aplicação provisória pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/C 372/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 557 final - 94/0214(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 28 de Novembro de 1994, em conformidade com o nº 2 do artigo 119º do Tratado Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho apresentado pela Comissão,

Após consulta do Parlamento Europeu,

Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a concluir um Tratado sobre a Carta Europeia da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;

Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia constitui uma questão fundamental para o futuro da Europa, para permitir que os Estados da CEI e os países da Europa Central e Oriental desenvolvam o seu potencial energético, contribuindo para melhorar a segurança do abastecimento;

Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado;

Considerando que a assinatura e a aplicação do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia contribuirão para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que o Tratado seja assinado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica e aplicado a título provisório, em conformidade com as disposições do mesmo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovada a assinatura do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia pela Comissão Europeia, por e em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O texto do Tratado é apresentado em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Tratado sobre a Carta Europeia da Energia será aplicado, a título provisório, logo após a sua assinatura.
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à assinatura do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia e à sua aplicação provisória pela Comunidade Europeia (94/C 372/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 557 final - 94/0214(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 28 de Novembro de 1994, em conformidade com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 54º, o nº 2, último período, do seu artigo 57º, o seu artigo 66º, o nº 2 do seu artigo 73ºC e os seus artigos 100ºA, 113º e 235º, conjuntamente com o nº 2, segundo período e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a concluir um Tratado sobre a Carta Europeia da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;

Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia constitui uma questão fundamental para o futuro da Europa, para permitir que os Estados da CEI e os países da Europa Central e Oriental desenvolvam o seu potencial energético, contribuindo para melhorar a segurança do abastecimento;

Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado;

Considerando que a assinatura e a aplicação do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia contribuirão para a realização dos objectivos da Comunidade e que, no que respeita a determinadas medidas previstas pelo mesmo, o Tratado CE não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além daqueles a que se refere o artigo 235º;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que o Tratado seja assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva de aprovação posterior, e aplicado a título provisório, em conformidade com as disposições do mesmo, sem prejuízo do procedimento exigido para a sua posterior aprovação,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Tratado sobre a Carta Europeia da Energia será assinado pela Comunidade Europeia, sob reserva da sua posterior aprovação.

2. O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinarem o Tratado.

3. O texto do Tratado é apresentado em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Tratado sobre a Carta Europeia da Energia será aplicado, a título provisório, logo após a sua assinatura.
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (94/C 365/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 534 final - 94/0273(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Novembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1016/94 (2), prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos de 1992 a 1994 com destino a outros Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal;

Considerando que devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é necessário prorrogar as medidas de assistência temporária aos operadores envolvidos no contorno dos referidos territórios por um período máximo de um ano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos «em 1992, 1993 e 1994», são substituídos pelos termos «em 1992, 1993, 1994 e 1995».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 1.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 672 final 
Bruxelas, 21.12.1994 
M 
n Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 337/75 
que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
(apresentada pela Comissão) 
BSBr 

EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
Pelo Regulamento (CEE) n° 337/75, de 10 de Fevereiro de 1975, o Conselho criou um 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional. 
O Centro é gerido por um Conselho de Administração composto por: 
a) representantes dos Estados-membros, 
b) representantes das organizações profissionais dos empregadores, 
c) representantes das organizações profissionais dos trabalhadores, 
d) três membros em representação da Comissão. 
Os membros referidos nas alíneas a), b), e c) são nomeados pelo Conselho, na base de 
um membro por Estado-membro para cada um destes grupos. 
Tendo em vista o alargamento da União Europeia a três novos Estados-membros, é 
proposto que o Conselho de Administração inclua nove membros adicionais, elevando, 
desse modo, o número total de membros para 48. 
r 
Proposta de um 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 337/75 
que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia à 
União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 169°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 337/751 criou ura Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional, 
Considerando que o Conselho de Administração do Centro supramencionado deve ser 
adaptado para ter em conta a adesão dos novos Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
On° 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 337/75 passa a ter a seguinte redacção: 
1) Na primeira frase, a expressão "39 membros" é substituída por "48 membros" 
2) Nas alíneas a), b) e c), a expressão "12 membros" é substituída por " 15 membros". 
Artigo 2o 
O presente Regulamento entrará em vigor, sob reserva e à data da entrada em vigor do 
Tratado de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em ... Pelo Conselho 
O Presidente, 
Jo L 39, de 13.2.75, p. 1, com a última redacçÃO que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 
1131/94 (JO L 127, de 19.5.94, p. 1). 
\ 

ISSN 0257-9553 
COM(94) 672 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 04 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-707-PT-C 
ISBN 92-77-84545-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 tendo em vista a extensão da ajuda económica à Croácia (94/C 360/13) COM(94) 526 final - 94/0271(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (1) prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;

Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar desta ajuda;

Considerando que, actualmente, estes países são os seguintes: Albânia, Bulgária, Hungria, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República Eslovaca, Eslovénia, República Checa e Jugoslávia;

Considerando que, na sequência da independência da Croácia, este Estado deve ser incluído na lista dos países beneficiários por forma a que possa participar no regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE) nº 3096/89;

Considerando que, neste momento, se pode considerar que estão preenchidas as condicões que permitem a inclusão da Croácia entre os países beneficiários desta ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89, é inserido o seguinte país:

«Croácia»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1764/93 (JO nº L 162 de 30. 6. 1993, p. 1).