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É inserido o seguinte artigo: "Artigo 26.o-B Cultivo Os Estados-Membros podem adoptar após uma análise casuística, medidas de limitação ou proibição do cultivo de determinados OGM ou de grupos de OGM definidos por cultura ou característica ou de todos os OGM autorizados nos termos da parte C da presente directiva ou do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e que consistam em variedades geneticamente modificadas colocadas no mercado nos termos da legislação da União aplicável em matéria de comercialização de sementes e material de propagação das plantas, na totalidade ou em parte do seu território, na condição de: [Alt. 40] a) essas medidas se basearem: i) em motivos diferentes dos abrangidos pela avaliação dos efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente devidamente justificados ligados a efeitos ambientais locais ou regionais que poderiam resultar da libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM , complementares dos efeitos ambientais examinados aquando da avaliação científica dos efeitos sobre o ambiente efectuada nos termos da parte C da presente directiva, ou em motivos relacionados com a gestão dos riscos. Esses motivos podem incluir: — a prevenção do surgimento de resistência aos pesticidas nas plantas e animais nocivos; — a invasividade ou a persistência da variedade geneticamente modificada ou a possibilidade de cruzamento com plantas domésticas cultivadas ou selvagens; — a prevenção dos efeitos negativos sobre o ambiente local causados por alterações nas práticas agrícolas ligadas ao cultivo de OGM; — a manutenção e o desenvolvimento de práticas agrícolas que proporcionem o melhor potencial de conciliação da produção com a sustentabilidade dos ecossistemas; — a manutenção da biodiversidade local, nomeadamente de certos habitats e ecossistemas, ou certos tipos de características naturais e paisagísticas; — a carência ou a insuficiência de dados adequados referentes aos efeitos negativos potenciais da libertação de OGM no ambiente local ou regional do Estado-Membro, incluindo na biodiversidade; ii) em motivos relacionados com os impactos socioeconómicos. Esses motivos podem incluir: — a inviabilidade ou o elevado custo das medidas de coexistência ou a impossibilidade de aplicar medidas de coexistência devido a condições geográficas específicas, por exemplo, ilhas pequenas ou zonas de montanha; — a necessidade de proteger a diversidade da produção agrícola; — a necessidade de assegurar a pureza das sementes; ou iii) noutros motivos que podem incluir a afectação dos solos, o ordenamento do território ou outros factores legítimos; [Alt. 41] a-A) Caso essas medidas digam respeito a culturas GM já autorizadas a nível da União, os Estados-Membros devem velar por que os agricultores que cultivam legalmente essas espécies disponham de tempo suficiente para terminar o período das culturas em curso; [Alt. 17] a-B) Essas medidas terem sido sujeitas a uma análise prévia e independente da relação custo-benefício, tendo em conta alternativas; [Alt. 42] a-C) Essas medidas terem previamente sido objecto de uma consulta pública com uma duração mínima de trinta dias; [Alt. 19] e b) Essas medidas respeitarem os tratados , em particular com o princípio da proporcionalidade . [Alt. 20] Nos mesmos termos, as regiões dos Estados-Membros podem igualmente adoptar medidas que limitam ou proíbem o cultivo de OGM no seu território. [Alt. 51] Os Estados-Membros devem facultar essas medidas a todos os operadores envolvidos, incluindo os produtores, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao início do período vegetativo. Caso o OGM em causa seja autorizado menos de seis meses antes do início do período vegetativo, os Estados-Membros tornam públicas essas medidas aquando da sua adopção. [Alt. 43] Os Estados-Membros adoptam essas medidas por um período máximo de cinco anos e procedem à sua revisão quando a autorização dos OGM for renovada. [Alt. 22] Em derrogação à Directiva 98/34/CE, os Estados-Membros que tencionem adoptar medidas fundamentadas, nos termos do presente artigo, têm de as comunicar aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos um mês antes da sua adopção, para efeitos de informação." [Alt. 23]