8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/39 
Parecer sobre a evolução social na Comunidade — 1987 
(88/C 208/12) 
A Comissão decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a evolução social na 
Comunidade — 1987. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, responsável pela 
preparação dos trabalhos sobre este assunto, elaborou antecipadamente um parecer com base 
no relatório de Beatrice Rangoni-Machiavelli, em 18 de Maio de 1988. 
Em 2 de Junho de 1988, no decurso da 256? sessão plenário, o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria, com 2 votos contra, o seguinte parecer. 
Considerações gerais 
O facto de o presente parecer analisar de forma apro­
fundada os aspectos e a evolução da situação social 
na Comunidade e de os aspectos económicos serem 
abordados no parecer sobre a situação económica não 
está, de forma alguma, em contradição com a convic­
ção, diversas vezes manifestada pelo Comité, da existên­
cia de uma complementaridade entre as duas políticas. 
Em qualquer das suas observações ou propostas o 
Comité nunca deixou de considerar que a política social 
pode, com uma certa flexibilidade, ser orientado no 
sentido de apoiar a economia, podendo esta constituir, 
por seu lado, uma garantia no que se refere à protecção 
e à melhoria das condições sociais. 
1. Dados e considerações relativos à evolução social 
1.1. Em 1987, a CEE registou, no seu conjunto, um 
crescimento económico ligeiramente superior a 2,5%; 
a inflação baixou até um nível médio de 3 %; verificou-
-se de um modo geral um aumento do rendimento e da 
produtividade; o custo da mão-de-obra manteve-se mais 
ou menos estável; verificou-se um aumento dos investi­
mentos, o qual não foi contudo acompanhado por uma 
significativa melhoria no que respeita ao emprego. 
Com efeito verificou-se em média um crescimento de 
0,8 % no emprego em relação a 1986, tendo-se registado 
uma melhoria bastante significativa em alguns Estados-
-membros. De resto, em todos os dados aqui referidos, 
registam-se nítidas diferenças entre os Estados-mem-
bros e, para cada um destes, entre as diferentes zonas 
geográficas. 
1.2. Atendendo ao facto de os dados estatísticos de 
que dispõem os Estados-membros não serem uniformes 
ou passíveis de comparação, o seu conhecimento não 
permite uma interpretação exacta da estrutura do de­
semprego. Ninguém pode contudo contestar a existên­
cia de um desemprego em massa que atinge mais de 
16 milhões de pessoas. Este dado constitui o indicador 
económico mais significativo em termos de marginali­
zação social. 1.3. As tentativas até hoje efectuadas no sentido de 
reduzir o desemprego e resolver outros problemas 
sociais não têm conseguido obter resultados significati­
vos para a Comunidade no seu conjunto, embora pro­
jectos do tipo emprego/formação profissional e outras 
medidas ad hoc tenham permitido reduzir de cerca de 
4% o desemprego entre a juventude. 
Paralelamente, contudo, verificou-se um aumento do 
desemprego entre a população adulta da ordem dos 
2,5%, especialmente grave no que respeita ao desem­
prego de longa duração, verificando-se que mais de 
metade dos desempregados inscritos nos serviços de 
desemprego se encontram sem emprego há mais de 
um ano. 
1.4. Registou-se, na Comunidade, um aumento em 
termos absolutos da população activa, do número glo­
bal de assalariados, bem como do emprego entre a 
população feminina. No entanto o desemprego entre a 
população feminina aumentou de 7 %, em parte devido 
ao maior número de mulheres à procura de emprego 
no mercado de trabalho. Com efeito esse número é de 
12,1%, contra 9,9% para a população masculina. No 
que se refere aos jovens esse número é de 39,4% para 
o primeiro grupo e de 32 % para o segundo. 
1.5. Registou-se um forte aumento do recurso ao 
trabalho em regime de tempo parcial, facto que consti­
tui um factor importante no aumento global do 
emprego verificado em 1987. Este tipo de trabalho 
constitui em média 15 % do emprego total na Comuni­
dade embora com diferenças notáveis entre os diferentes 
Estados-membros. 
Embora em alguns Estados-membros se tenham encon­
trado soluções interessantes (contratuais e/ou legislati­
vas) no sentido de garantir uma assistência e uma 
cobertura social adequadas, uma parte dos trabalhado­
res em regime de tempo parcial continua ainda excluída 
do âmbito de tais medidas. 
1.6. Note-se que esta situação diz respeito a um 
número sembre crescente de trabalhadores com diversos 
tipos de trabalho não estável e em condições vulnerá­
veis. 
Refira-se ainda o trabalho não declarado, e a explo­
ração do trabalho de menores com consequências nega­
tivas de carácter social para além das eventuais impli­
cações em termos de concorrência desleal. 
N? C 208/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
1.7. Os dados estatísticos existentes confirmam que, 
em alguns Estados-membros, as minorias étnicas são 
as que mais sofrem com a grave situação a nível do 
emprego, sendo frequentemente exploradas no seu tra­
balho. 
Chama-se ainda a atenção para as difíceis condições 
de vida de uma grande parte da população imigrante 
proveniente de países em vias de desenvolvimento, fre­
quentemente sujeita a relações de trabalho injustas. 
1.8. Aumentarem igualmente as diferenças geográfi­
cas no que se refere ao desemprego: nas 25 regiões mais 
desfavorecidas da Comunidade este atinge em média os 
25 % contra 6,6 % nas regiões mais desenvolvidas. Estas 
diferenças reflectem-se obviamente no produto interior 
bruto (PIB) per capita, o qual é, por exemplo, inferior 
à média comunitária em 45 % na Grécia e em Portugal, 
em 35 % na Irlanda e em 25 % na Espanha. 
1.9. Foi considerável a diminuição do emprego em 
quase todos os sectores de actividade tradicionais agrí­
colas e industriais e, embora tenham sido criados novos 
postos de trabalho no sector terciário, estes não foram 
contudo suficientes, em quantidade e qualidade, para 
que tal se reflectisse de forma significativa no desem­
prego em geral e na sua própria estrutura. 
1.10. Neste contexto verifica-se assim um aumento 
do número de indivíduos sem trabalho, sem rendimento 
e por vezes sem uma protecção social mínima. Apesar 
de se ter verificado uma maior produção de riqueza, 
estes factores determinam o reaparecimento da antiga 
pobreza e a acentuação das desigualdades das condições 
e oportunidades económicas, civis, sociais e culturais. 
2. Política social europeia 
2.1. Em 1987, a iniciativa política comunitária em 
matéria social encontrou a sua mais significativa expres­
são nas decisões do Conselho. Estas dizem respeito às 
seguintes questões: formação profissional dos jovens, 
do adulto e da mulher; capacidade de adaptação da 
economia; luta contra o desemprego de longa duração; 
promoção das iniciativas locais de emprego e encoraja­
mento das pequenas empresas; medidas tendentes a 
facilitar o emprego de deficientes; promoção do inter­
câmbio de professores e estudantes; saúde e segurança 
no local de trabalho. A maior parte das decisões não 
se revestem de um carácter de obrigatoriedade por parte 
dos Estados-membros. Grande parte destas decisões 
são comunicações de carácter puramente informativo, 
outras, como o ERASMUS, foram sujeitas a reduções 
do orçamento a elas destinado. 
O problema mais urgente — a luta contra o desemprego 
de longa duração — foi abordado numa base de «troca 
de experiências», sobretudo mediante a promoção de 
«projectos de demonstração». As medidas relativas à saúde e à segurança no local de 
trabalho constituem, por seu lado, uma verdadeira 
acção comunitária. 
2.2. Ainda em 1987, inúmeras propostas de direc­
tiva (*) elaboradas pela Comissão e acompanhadas de 
pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Econó­
mico e Social ficaram bloqueadas no Conselho. Tal 
facto resulta, uma vez mais, da debilidade dos processos 
de decisão comunitários, da escassez de recursos e das 
dotações inadequadas dos Fundos Estruturais. 
2.3. O diálogo social, formalmente assumido pelo 
Acto Único transformado assim num instrumento 
importante da política comunitária, possibilitou uma 
convergência positiva no domínio da macroeconomia 
bem como no que se refere às «Novas tecnologias e 
formação, motivação, informação e consulta». 
No âmbito do reforço da coesão económica e social, o 
dialogo social requer o apoio da iniciativa das insti­
tuições comunitárias no sentido de determinar os direi­
tos mínimos comuns que devem servir de base a uma 
aproximação gradual das condições de vida e de tra­
balho na Comunidade (preâmbulo do Tratado) bem 
como ao estabelecimento de negociações entre os par­
ceiros sociais a diversos níveis. 
No mesmo contexto são igualmente estabelecidas medi­
das legislativas para protecção do emprego (já existen­
tes em alguns Estados-membros) as quais se destinam 
igualmente a garantir a cobertura resultante da nego­
ciação colectiva ou dos acordos profissionais a traba­
lhadores em regime de trabalho considerado não tradi­
cional, por exemplo, em regime de tempo parcial, de 
trabalho por turnos, de trabalho a domicílio e trabalho 
em regime de contrato a prazo. 
2.4. O Comité reafirma a sua convicção de que a 
realização do mercado interno é um instrumento indis­
pensável para a concretização da unidade europeia e 
uma condição essencial para o desenvolvimento econó­
mico da Comunidade í1). Como se prevê no relatório 
« Europa 1992 — o desafio global» (relatório Cecchini), 
as potencialidades decorrentes da unificação do mer­
cado seriam notáveis sobretudo no que se refere à 
diminuição dos custos e dos preços, ao relançamento 
da economia, ao estímulo à inovação e à criação de 
novos postos de trabalho. No entanto, os peritos cha­
mam a atenção para o facto de apenas se poderem 
atingir tais objectivos se as medidas de carácter econó­
mico forem acompanhadas por adequadas medidas de 
carácter social e infra-estrutural que contribuam para 
(') Propostas de directiva que focam por exemplo: o trabalho 
clandestino (1978); a informação e a consulta dos trabalhado­
res (1980); o trabalho a tempo parcial (1982); trabalho tem­
porário (1983); licença de parto (1983); diversas directivas 
sobre a protecção dos trabalhadores no local de trabalho; 
e ainda a proposta de recomendação relativa à redução e 
reestruturação do horário de trabalho (1983). 
8. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/41 
superar as dificuldades decorrentes do desemprego e 
das desigualdades entre as diferentes regiões da Comu­
nidade, entre as diferentes categorias de cidadãos e 
entre os diversos grupos étnicos e sociais. 
2.5. Os resultados da Cimeira de 11 e 12 de Fevereiro 
permitem, neste mesmo sentido, recuperar credibilida­
des e um novo espaço para a iniciativa política comuni­
tária. Em particular, a decisão de duplicar, em 1993, 
as dotações dos Fundos Estruturais pode permitir a 
utilização dos aumentos graduais de modo a conferir 
um maior vigor à política social. Com efeito, o Comité 
considera que não se trata apenas de aumentar o apoio 
de carácter financeiro mas também de melhorar e valo­
rizar as intervenções através de uma reforma dos Fun­
dos, tal como foi preconizado pelo Comissão. 
2.6. A tendência para se passar do apoio a projectos 
isolados ao apoio a projectos integrados plurianuais 
deixa entrever interessantes possibilidades. Com efeito, 
tal facto permite, de imediato, uma resposta positiva e 
concreta no que se refere aos cinco aspectos prioritários 
do programa da Comissão, isto é: os atrasos estruturais, 
o declínio dos sectores bloqueados, a readaptação das 
estruturas agrícolas, o desemprego de longa duração, 
uma formação profissional dos jovens que corresponda 
à evolução do mercado de trabalho e favoreça o 
emprego. Em segundo lugar, o mesmo permite englobar 
os cidadãos que, através de uma representação organi­
zada aos diversos níveis, poderão participar na elabo­
ração e na aplicação dos programas de intervenção, 
exercendo a pressão necessária no sentido de obter 
novas ajudas por parte dos orçamentos das adminis­
trações regionais e nacionais. 
Neste contexto podem igualmente inscrever-se as inicia­
tivas para abertura de novos sectores de actividades 
que respondam à procura, sempre crescente, de uma 
melhoria das condições ambientais, através da defesa 
do património natural, do saneamento dos centros 
urbanos, do desenvolvimento de uma tecnologia não 
poluidora em todos os sectores produtivos e de uma 
maior segurança no que se refere aos produtos dos 
sectores agrícola e industrial e à prestação de serviços. 
Por todas estas razões atribui-se especial atenção à 
simplificação e aceleração do completo processo de 
aprovações e aplicações destinadas a superar as dificul­
dades aqui referidas. 
3. A Europa dos Cidadãos: orientações e propostas 
3.1. A persistência do desemprego a um nível alar­
mante é a principal causa da pobreza, sobretudo nas 
novas formas que assume a marginalização social, com 
consequências humanas, sociais, educativas e psicológi­
cas muito graves. Estas determinam, por sua vez, desem­
prego, pobreza e discriminação. 
Todos estes factores, associados à difusão da criminali­
dade e da droga (frequentemente em relação com o risco do SIDA), requerem respostas concretas e eficazes 
a todos os níveis, apoiadas por uma política comunitá­
ria capaz de desenvolver todas as potencialidades cria­
das por uma efectiva coesão, por uma estreita co­
operação e uma prática de concertação mais dinâmica. 
A este propósito o Comité reafirma a necessidade de 
que os governos europeus atribuam às instituições 
comunitárias uma capacidade política e instrumentos 
adequados capazes de desenvolver iniciativas realmente 
eficazes em todos os domínios em questão. 
3.2. O Comité considera que, mesmo nas actuais 
condições, é possível melhorar a qualidade da interven­
ção comunitária e julga serem possíveis e necessárias, 
a breve prazo, iniciativas segundo as orientações da 
Comissão e do Conselho no âmbito das respectivas 
competências. 
3.2.1. Em primeiro lugar é importante definir um 
sistema melhor e mais eficaz para a recolha e tratamento 
dos dados estatísticos relativos a todos os parâmetros 
sociais e, em especial, ao emprego, capazes de permitir 
uma caracterização mais rigorosa da sua estrutura. A 
evolução tecnológica e sociológica, a difusão de formas 
de trabalho não tradicionais e não protegidas, o cres­
cente recurso ao trabalho temporário e não declarado, 
são factores que não permitem hoje, provavelmente, ao 
contrário do que se verificara no passado, uma absoluta 
distinção entre empregados e desempregados e que 
requerem um conhecimento de toda uma série de activi­
dades por vezes consideratas nos limites da legalidade 
a fim de poder, segundo os casos, combatê-las ou regu­
lamentá-las. É, além disso, igualmente importante 
determinar correctamente os diferentes aspectos territo­
riais dos diversos parâmetros sociais. 
Entre estes dever-se-ão incluir os dados relativos aos 
trabalhadores migrantes de países extra-comunitários e 
às suas condições de vida e de trabalho. 
3.2.2. Isto é importante não só para uma melhor 
avaliação do mercado de trabalho mas também de 
forma a garantir a compatibilidade interna nos sistemas 
de segurança social. Com efeito, não é por acaso que 
em inúmeros Estados-membros decorrem debates no 
sentido de introduzir reformas nos respectivos sistemas 
entretanto confrontados com os aspectos anteriormente 
referidos e ainda com a evolução demográfica, sobre­
tudo devido a um positivo envelhecimento da popu­
lação. Nesta fase é especialmente necessário garantir a 
manutenção do «tecido social» da Comunidade e que 
se procure tender para a maior convergência possível 
entre os diferentes sistemas de protecção social. 
Para se atingir este objectivo é importante seguir uma 
orientação no sentido da afirmação dos verdadeiros 
valores da cultura e da solidariedade entre as gerações 
e as diferentes categorias de cidadãos. Estes sistemas 
N? C 208/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 88 
poderão assim desempenhar o seu papel o qual consiste, 
por um lado, na protecção dos cidadãos e, por outro, 
no apoio às actividades económicas e produtivas. 
3.2.3. A necessidade de manter, de aumentar e de 
tornar eficaz uma «rede de protecção» e a questão 
relativa à estruturação e ao financiamento da segurança 
social do futuro, requerem uma abordagem urgente 
e atenta. Estes problemas, nomeadamente devido às 
implicações na compatibilidade com outras opções de 
carácter económico, representam um desafio máximo 
para os Estados-membros e para a Comunidade Euro­
peia enquanto tal. Estas questões devem ser tratadas 
com o maior sentido das responsabilidades tendo pre­
sente que um dos princípios de base da CEE é o da 
procura do bem-estar de todos os cidadãos e o do 
aumento da coesão social e económica. 
3.3. Os princípios e prioridades em que se baseia a 
construção de uma Europa de liberdade e de democracia 
requerem um consenso e justiça social. Segundo esta 
óptica o Comité solicita, em particular, a possibilidade 
de iniciativa em três domínios: 
3.3.1. Apoiar a proposta contida no projecto de 
declaração do Conselho dos Assuntos Sociais de 26 de 
Maio de 1987, na qual onze Estados-membros expressa­
vam a sua opinião favorável em relação a uma série de 
«garantias sociais fundamentais» (*). Atribuir directa­
mente ao « Conselho europeu » a responsabilidade por 
tais questões, as quais constituirão, além disso, alguns 
dos principais temas nas próximas eleições europeias. 
3.3.2. Segundo a mesma perspectiva, intensificar a 
informação destinada aos diversos sectores da opinião 
pública com o objectivo de promover a participação 
dos cidadãos europeus nos processos institucionais de 
decisão. 
(') Doe. 6736/87 (Imprensa 85), cf. «O projecto de «Declaração 
do Conselho sobre a capacidade de adaptação da economia 
europeia » demonstra claramente que a luta contra o desem­
prego e os novos desafios tecnológicos requerem a introdução 
de ajustamentos na organização do trabalho; reafirma o seu 
apoio ao diálogo social; declara que a questão da flexibilidade 
deve ser negociada entre os parceiros sociais; e reafirma que 
os direitos fundamentais dos trabalhadores não podem ser 
postos em questão pela pressões da concorrência e pela pro­
cura de competitividade.» 
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988. 333. Alargar o debate a temas que dizem respeito 
à Europa dos Cidadãos no sentido de uma maior inicia­
tiva comunitária em garantir a ampliação e justa apli­
cação dos direitos dos cidadãos europeus. 
3.4. Há quarenta anos, as Nações Unidas aprovaram 
a Declaração Universal dos Direitos do Homem na 
sequência da qual surgiu uma Convenção análoga do 
Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a 
« Carta Social», ambas baseadas na defesa da dignidade 
humana. 
Assim, entre os cidadãos europeus, quer a nível dos 
Estados-membros quer ao nível comunitário, não 
podem existir discriminações com base no sexo, no 
estado de saúde, na idade, na raça, na religião, nas 
convicções políticas; no que se refere ao « status » social 
o Comité reafirma a necessidade de que o Conselho 
aprove e faça aplicar as propostas de directiva da 
Comissão relativas aos objectivos da política social e 
seus aspectos prioritários, parte integrante da Europa 
dos Cidadãos. 
O Comité recorda enfim, que a cidadania europeia 
deverá incluir e garantir direitos nos seguintes domí­
nios: 
— a liberdade de viver, de trabalhar, de associação, de 
empreendimento e de estudar em qualquer país da 
CEE, 
— o direito de votar no local de residência nas eleições 
para o Parlamento Europeu o para a administração 
local, 
— a igualdade de acesso à justiça, 
— a salvaguarda dos valores e direitos da família (pais 
e filhos), 
— a igualdade de oportunidades e consequentemente 
de direitos entre os homens e as mulheres, 
— a salvaguarda do pluralismo cultural e a defesa dos 
direitos de todas as minorias, incluindo as minorias 
étnicas, 
— o auxílio aos cidadãos com rendimentos inferiores 
ao mínimo considerado vital e aos grupos sociais 
mais vulneráveis e desfavorecidos (inválidos, defi­
cientes, idosos, etc), 
— a protecção da saúde e do ambiente, 
— o accesso à educação e à formação profissional, 
— a informação, educação e defesa do consumidor, 
— a defesa da privacidade, e da integridade individual 
particularmente no que se refere à utilização da 
informática e dos bancos de dados. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT