PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/14

Publicação nos termos da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar

Aviso de oposição a uma reclamação de créditos — Prazos legais a observar

2013/C 197/04

EXTRATO NOS TERMOS DO § 370 DA LEI N.o 182/2006, RELATIVA À INSOLVÊNCIA E À LIQUIDAÇÃO (LEI DA INSOLVÊNCIA)

Através da Decisão MSPH 78 INS 5152/2012-A-41, de 4 de abril de 2013, do Městský soud v Praze (Tribunal Municipal de Praga), a Úvěrní družstvo PDW (Cooperativa de Crédito PDW), de Praga, com sede registada na República Checa, em Praga 2, Lipová 1444/20, com o n.o de identificação 257 91 583 («o devedor»), foi declarada insolvente, tendo sido decretada a liquidação dos respetivos ativos. A decisão produzia efeitos a partir de 4 de abril de 2013. Em 18 de abril de 2013, a empresa Správcovská a konkurzní v.o.s., com sede registada na República Checa, em Pardubice, třída Míru 67, com o n.o de identificação 261 26 788, foi nomeada como liquidatário. O tribunal de insolvência nomeado foi o Tribunal Municipal de Praga, Secção de Slezská, na República Checa, em Praga, Slezská 9.

Os créditos de credores registados nas contas do devedor são considerados como reclamados. Os credores serão individualmente notificados desse facto pelo liquidatário no prazo de 60 dias a contar da declaração de insolvência, ou seja, até 4 de junho de 2013. A data considerada para a apresentação das reclamações de crédito será a data da declaração de insolvência, ou seja, 4 de abril de 2013.

A notificação em causa especificará o facto de que foi registada a reclamação de um crédito sobre os ativos do devedor, o montante reclamado pelo credor em causa ao devedor, o facto de que a sua reclamação respeitante a essa quantia foi registada e, quando apropriado, a natureza do crédito reclamado.

Um credor que pretenda contestar o montante ou a natureza da sua reclamação, tal como especificados na notificação, poderá, no prazo de quatro meses a contar da data da declaração de insolvência, apresentar uma objeção por escrito ao liquidatário; se não o fizer, estará a dar o seu assentimento implícito ao teor da notificação.

No prazo de três meses a contar da data de publicação do presente extrato da decisão de insolvência no Jornal Oficial da União Europeia, um credor poderá apresentar uma objeção pelo facto de não ter recebido uma notificação do liquidatário. A objeção em causa deverá indicar o montante reclamado ao devedor à data da declaração de insolvência e de liquidação dos ativos do devedor. A objeção deverá ser acompanhada de cópias oficialmente autenticadas de qualquer documentação que confirme o montante reclamado, a data de origem e a natureza da reclamação e, em particular, se a reclamação respeita ao património do devedor (§168 da Lei da Insolvência) ou constitui um pedido de acionamento de uma garantia solidária [§2(g) da Lei da Insolvência] ou de outro tipo de garantia ou se é uma reclamação subordinada [§172(2) da Lei da Insolvência], declarando qualquer reserva de propriedade existente.

Um credor que tenha a sua sede registada, escritório, domicílio ou local de residência habitual num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu poderá apresentar a sua reclamação na língua oficial desse Estado. Quando um credor pretender contestar o montante ou a natureza da sua reclamação, tal como indicados na notificação, deverá indicar no cabeçalho da sua reclamação, em língua checa, a expressão Podání námitky proti výši pohledávky («Objeção ao montante de uma reclamação»). Quando um credor apresentar uma reclamação no sentido de que não recebeu uma notificação do liquidatário, deve indicar no cabeçalho da sua reclamação, em língua checa, a expressão Přihláška pohledávky («Reclamação de crédito»).

Mgr. Pavel NOVÁK

Sócio Autorizado, 1. správcovská a konkurzní v.o.s.

Liquidatário do devedor

Úvěrní družstvo PDW, Praga, em liquidação