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C 254/27

Retificação do Accord de coopération et d’assistance administrative mutuelle en matière douanière entre l’Union européenne et la Nouvelle-Zélande ***

Résolution législative du Parlement européen du 13 mars 2018 sur le projet de décision du Conseil relative à la conclusion, au nom de l’Union européenne, de l’accord de coopération et d’assistance administrative mutuelle en matière douanière entre l’Union européenne et la Nouvelle-Zélande (07712/2016 – C8-0237/2017 – 2016/0006(NLE))

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 162 de 10 de maio de 2019 )

(2020/C 254/09)

Na página 128 e na capa:

em vez de:

«Accord de coopération et d’assistance administrative mutuelle en matière douanière entre l’Union européenne et la Nouvelle-Zélande *** Résolution législative du Parlement européen du 13 mars 2018 sur le projet de décision du Conseil relative à la conclusion, au nom de l’Union européenne, de l’accord de coopération et d’assistance administrative mutuelle en matière douanière entre l’Union européenne et la Nouvelle-Zélande (07712/2016 – C8-0237/2017 – 2016/0006(NLE))»,

deve ler-se:
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36, relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0419/2017),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Se a pessoa a quem são destinados bens importados em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR não optar pela aplicação do regime normal para a importação de bens , incluindo a aplicação de uma taxa reduzida de IVA, em conformidade com o n.o 2 do artigo 94.o , o Estado-Membro de importação deve permitir que a pessoa que apresenta os bens na alfândega no território da Comunidade utilize um regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação no que respeita a bens em relação aos quais esse é o Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte.

Se o regime especial previsto no capítulo 6, secção 4, não for utilizado para a importação de bens em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR , o Estado-Membro de importação deve permitir que a pessoa que apresenta os bens na alfândega por conta do destinatário dos bens no território da Comunidade utilize um regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação no que respeita a bens em relação aos quais esse é o Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Comuns do Reino Unido e pela Câmara dos Pares do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0123/2017),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0005/2017),
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre garantias financeiras respeitantes à Estrutura de Execução PRIMA

No que se refere à iniciativa PRIMA, o Regulamento Financeiro da UE estabelece, no seu artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), que a Comissão pode confiar a execução do orçamento da União a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público (Estrutura de Execução). Esses organismos devem prestar garantias financeiras adequadas.

A fim de respeitar a boa gestão financeira dos fundos da UE, essas garantias devem cobrir, sem limitação de âmbito ou de montante, qualquer dívida da Estrutura de Execução perante a União relacionada com as tarefas de execução previstas na convenção de delegação. De um modo geral, a Comissão espera que as entidades garantes aceitem a responsabilidade solidária por dívidas da Estrutura de Execução.

3.

No entanto, com base numa avaliação pormenorizada dos riscos, em especial se o resultado da avaliação ex ante dos pilares a que foi submetida a Estrutura de Execução em conformidade com o artigo 61. o do Regulamento Financeiro for considerado satisfatório, o gestor orçamental da Comissão responsável pela iniciativa PRIMA irá ponderar o seguinte:

— Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as garantias financeiras reclamadas à Estrutura de Execução podem ser limitadas ao montante máximo da contribuição da União.

— Assim, a responsabilidade de cada entidade garante pode ser proporcional à parte da sua contribuição para a iniciativa PRIMA.

As entidades garantes podem determinar, nas suas cartas de declaração relativas às suas responsabilidades, as modalidades segundo as quais cobrirão estas responsabilidades.
A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0520/2016),
—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13038/2016),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de março de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, e do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0508/2016),
—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o Regulamento Delegado da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2016)03999 — 2016/2816(DEA)), nomeadamente o seu n.o 4 (1),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0463/2016),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/270

P8_TA(2016)0398

Estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2003 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes (10000/1/2016 — C8-0365/2016 — 2013/0297(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 215/53)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10000/1/2016 — C8-0365/2016),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0611),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0300/2016),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados de 11.3.2014, P7_TA(2014)0197.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0401/2016),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0143/2016),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0400/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 91/45

P8_TA(2016)0284

Acordo UE-Mónaco sobre o intercâmbio automático de informações de contas financeiras *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (COM(2016)0201) — C8-0157/2016 — 2016/0109(NLE))

(Consulta)

(2018/C 091/09)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2016)0201),

— Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho,

— Tendo em conta o artigo 115.o e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0157/2016),

— Tendo em conta o artigo 59.o, o artigo 108.o, n.o 7, e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0206/2016),

1. Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 76/139

P8_TA(2016)0215

Agência da UE para a Cooperação Policial (Europol) ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (14957/2/2015 — C8-0130/2016 — 2013/0091(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 076/28)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (14957/2/2015 — C8-0130/2016),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0173),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0164/2016),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Aprova a declaração conjunta do Parlamento e do Conselho em anexo à presente resolução;

3. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados de 25.2.2014, P7_TA(2014)0121.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de maio de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0040/2015),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 100.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0035/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/98

P8_TA(2016)0067

Saúde Animal ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (11779/1/2015 — C8-0008/2016 — 2013/0136(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 050/14)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11779/1/2015 — C8-0008/2016),

— Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013 (1),

— Após ter consultado o Comité das Regiões,

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0260),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 76.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0041/2016),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3. Regista as declarações da Comissão anexas à presente declaração;

4. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

5. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 170 de 5.6.2014, p. 104.

(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0381.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0143/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/229

P8_TA(2015)0441

Regime de controlo e coerção aplicável nas Pescas do Atlântico Nordeste ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (COM(2015)0121 — C8-0076/2015 — 2015/0063(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 399/44)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0121),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0076/2015),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de maio de 2015 (1),

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0294/2015),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 332 de 8.10.2015, p. 81.
15-A)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 15.o-C Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura 1. Deve ser criado um Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro deve nomear um representante para este grupo. O grupo apreciará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento eventualmente apresentadas pelo presidente ou pelos representantes dos Estados-Membros. 2. O grupo de coordenação, em cooperação com a Comissão, deve tomar as medidas adequadas para estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, nomeadamente para eliminar o risco de eventuais disparidades na aplicação dos controlos à exportação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes e que podem conduzir a um desvio do comércio. 3. O presidente do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura deve consultar, sempre que considere necessário, exportadores, corretores e outros intervenientes relevantes, incluindo de todos os setores da sociedade civil, com conhecimentos especializados relevantes sobre as matérias abrangidas pelo presente regulamento. 4. A Comissão deve apresentar um relatório anual por escrito ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura, que deve estar sujeito ao disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.»
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0197/2015),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 153.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alíneas a) e b), o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0079/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 349/106

P8_TA(2015)0346

Serviços de pagamento no mercado interno ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE (COM(2013)0547 — C7-0230/2013 — 2013/0264(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 349/29)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0547),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0230/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 5 de fevereiro de 2014 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de dezembro de 2013 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de junho de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 61.o, n.o 2, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0169/2014),

— Tendo em conta as alterações que aprovou na sua sessão plenária de 3 de abril de 2014 (3),

— Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 18 de setembro de 2014, sobre questões pendentes no final da 7.a legislatura,

— Tendo em conta o relatório suplementar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0266/2015),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 224 de 15.7.2014, p. 1.

(2) JO C 170 de 5.6.2014, p. 78.

(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0280.