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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 259/122

Mediação em matéria civil e comercial *** II

P6_TA(2008)0166

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (15003/5/2007 — C6-0132/2008 — 2004/0251(COD))

(2009/C 259 E/25)

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição comum do Conselho (15003/5/2007 — C6-0132/2008),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0718),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0150/2008),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é aprovado nos termos da posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 27 E de 31.1.2008, p. 129.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/121

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Assistência mútua entre os Estados-Membros e a Comissão na aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola *** I

P6_TA(2008)0050

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD))

2009/C 184 E/33

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0866),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 135.o e 280.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0033/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0488/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/115

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0039

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0192 — C6-0108/2007 — 2007/0066(COD))

2009/C 184 E/24

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0192),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0108/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0022/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/113

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Israel ***

P6_TA(2008)0036

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (15061/2007 — COM(2007)0464 — C6-0445/2007 — 2007/0165(AVC))

2009/C 184 E/21

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0464),

Tendo em conta o texto do Conselho (15061/2007),

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 310.o e o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE (C6-0445/2007),

Tendo em conta o artigo 75.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0025/2008),

1. Dá parecer favorável à celebração do protocolo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 66/89

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

P6_TA(2008)0082

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0014 — C6-0036/2008 — 2008/2019(ACI))

(2009/C 66 E/26)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0014),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0065/2008),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão conjuntamente com o Presidente do Conselho e de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o artigo 169.o e o n.o 2 do artigo 172.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0178/2007),
P6_TA(2007)0477
Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta alte-
rada de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pescaentre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0428 —C6-0064/2007 —
2007/0006(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Conselho (COM(2007)0428),
—Tendo em conta o artigo 37
oeono2 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0064/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e
da Comissão dos Orçamentos (A6-0405/2007),
1. Aprova a proposta alterada de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova
a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Madagáscar.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2 A (novo)
(2 A) É importante melhorar as informações prestadas ao
Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá trans-
mitir as conclusões das reuniões da comissão mista referida noartigo 9
odo Acordo.
Alteração 3
Artigo 3o-A (novo)
Artigo 3o-A
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sec-torial plurianual referido no artigo 7
odo Protocolo.16.10.2008 PT C 263 E/617 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
Alteração 4
Artigo 3o-B (novo)
Artigo 3o-B
Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da cele-
bração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresentaao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre aexecução do acordo e sobre as condições de execução domesmo.
Alteração 5
Artigo 3
o-C (novo)
Artigo 3o-C
Com base no relatório a que se refere o artigo 3o-B e após
consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comis-são, se for caso disso, um mandato de negociação com vista àaprovação de um novo protocolo.
Alteração 6
Artigo 3
o-D (novo)
Artigo 3o-D
A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões
das reuniões da comissão mista referida no artigo 9odo
Acordo.
P6_TA(2007)0478
Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta deregulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescasentre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 —C6-0284/2007 —
2007/0170(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0472),
—Tendo em conta o artigo 37
oeono2 do artigo 300odo Tratado CE,C 263 E/618 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
Artigo 3o-C (novo)
Artigo 3o-C
Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da cele-
bração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresentaao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre aaplicação do Acordo e sobre as condições de execução domesmo.
Alteração 7
Artigo 3
o-D (novo)
Artigo 3o-D
Com base no relatório a que se refere o artigo 3o-C e após
consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comis-são, se for caso disso, um mandato de negociação com vista àaprovação de um novo protocolo.
P6_TA(2007)0479
Ficheiros de empresas para fins estatísticos ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, referente à posiçãocomum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizadospara fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
o2186/93 do Conselho (7656/5/2007 —
C6-0218/2007 —2005/0032(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (7656/5/2007 —C6-0218/2007),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2005)0112),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 62odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Mone-
tários (A6-0353/2007),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 127.C 263 E/620 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2007)0436
Protocolo ao Acordo de Associação CE-Chile (adesão da Roménia e da Bulgá-
ria) ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 Outubro de 2007, sobre uma proposta de deci-
são do Conselho relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria
uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú-blica do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à
União Europeia (12550/2007 —C6-0325/2007 —2007/0083(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12550/2007),
—Tendo em conta o Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro,
para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do n
o3 do artigo 300o, conjugado com o artigo 310oe com as primeira e segunda frases
do primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE, (C6-0325/2007),
—Tendo em conta o artigo 75o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0361/2007),
1. Dá parecer favorável à celebração do segundo protocolo adicional ao acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Chile.
P6_TA(2007)0437
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Suiça *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da ComunidadeEuropeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tec-
nológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro
(COM(2007)0305 —C6-0227/2007 —2007/0106(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0305),
—Tendo em conta a decisão 2007/502/CE, Euratom do Conselho e da Comissão de 25 de Junho
de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Ener-gia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comu-nidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvé-
tica, por outro (
1),
(1) JO L 189 de 20.7.2007, p. 24.16.10.2008 PT C 263 E/149 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0563
Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no396/2005
relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimen-tícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competên-
cias de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0908 —C6-0025/2007 —2006/0294(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0908),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 251o, o artigo 37oeono4 do artigo 152odo Tratado CE, nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0025/2007),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0342/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2006)0294
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo
em vista a aprovação do Regulamento (CE) no…/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no
interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou
animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no299/2008.)
P6_TA(2007)0564
Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (David Bostock)
Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação deDavid Bostock para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0304/2007 —2007/0813(CNS))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o n
o3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0304/2007),C 297 E/152 PT 20.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
P6_TA(2007)0176

Homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ("Directiva-Quadro") (9911/3/2006 — C6-0040/2007 — 2003/0153(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (9911/3/2006 — C6-0040/2007),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0418) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0738) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0145/2007),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 97 E de 22.4.2004, p. 370.

[2] Ainda não publicada em JO.

[3] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0105

Contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (COM(2006)0798 — C6-0003/2007 — 2006/0261(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0798) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0003/2007),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0072/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Artigo 1o, no 3-A (novo)

| 3-A.A partir da campanha de comercialização de 2009/2010, não são atribuídos quaisquer contingentes pautais suplementares, excepto no quadro do Regulamento (CE) no 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 [2] (Regulamento "Tudo Menos Armas"), e no quadro do acesso privilegiado ao mercado de que beneficiam os países de África, das Caraíbas e do Pacífico. |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.

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P6_TA(2007)0139

Criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (COM(2006)0113 — C6-0218/2006 — 2006/0036(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0113) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 80o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do no 2 e o no 4 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0218/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0060/2007),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da República da Croácia, da República da Islândia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da República do Montenegro, do Reino da Noruega e da República da Sérvia e à Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.

[1] Ainda não publicado em JO.

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