Proposta reexaminada de DECISÃO DO CONSELHO que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinea d), do artigo 189 -C do tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

Em 12 de Dezembro de 1997, a Comissão propôs ao Conselho a adopção de uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (1).

(1) JO C 54 de 21.02.1998, p. 12.

O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 29 de Abril de 1998 (2).

(2) JO C 214 de 10.07.1998, p. 33.

O Comité das Regiões emitiu parecer favorável em 14 de Maio de 1998 (3).

(3) JO C 251 de 10.08.1998, p. 1.

Em 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável na primeira leitura respeitante à proposta da Comissão e propôs alterações (4).

(4) JO C 379 de 07.12.1998, p. 58.

Em 15 de Dezembro de 1998, a Comissão alterou a sua proposta para incorporar as alterações do Parlamento Europeu que aceitou (COM(1998) 785 final) (5).

(5) JO C 10 de 14.01.1999, p. 8.

O Conselho adoptou a sua posição comum em 21 de Dezembro de 1998 (posição comum (CE) 9/1999) (6).

(6) JO C 55 de 25.02.1999, p. 15.

Na sua declaração de 8 de Janeiro de 1999, a Comissão informou plenamente o Parlamento Europeu da sua posição (SEC(1998) 2252).

Em 12 de Abril de 1999, o Parlamento Europeu alterou a posição comum.

A presente proposta da Comissão acompanhava uma proposta de adopção de uma série de orientações aplicáveis ao estabelecimento de redes telemáticas como apoio ao processo de tomada de decisões comunitário e às políticas e actividades comunitárias. As duas decisões proporcionam, no seu conjunto, um quadro equilibrado que constituirá a base de uma segunda fase do programa IDA.

2. Posição do parlamento europeu em segunda leitura

Em segunda leitura, o Parlamento Europeu propôs uma alteração à posição comum.

Esta alteração baseia-se na alteração 11 proposta em primeira leitura, tendo a formulação sido levemente alterada.

A anterior alteração 11 tinha sido rejeitada pela Comissão pelo facto de as propostas de alteração desta decisão, na sequência da avaliação periódica do programa, só poderem ser submetidas ao Parlamento e ao Conselho após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, que exige a aplicação do processo de co-decisão. O Conselho aprovou esta posição.

3. Parecer da Comissão

A formulação agora proposta pelo Parlamento Europeu parece mais adequada. Assim, a Comissão deixa de levantar objecções, tendo, nomeadamente, em conta que o Tratado de Amsterdão foi ratificado por todos os Estados-Membros e deve entrar em vigor em 1 de Maio de 1999.

4. Conclusão

Consequentemente, a Comissão aceita a única alteração do Parlamento à posição comum e reexamina a sua proposta, nos termos da alínea d) do artigo 189º C do Tratado CE, a fim de incorporar esta alteração.

Proposta reexaminada de DECISÃO DO CONSELHO que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes - (Texto relevante para efeitos do EEE)

nº 3 do artigo 13º

Proposta Inicial

A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão da presente decisão.

Proposta reexaminada

A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho e ao Parlamento, após análise pelo CTA. A Comissão apresentará também eventuais qualquer proposta adequada de alteração da presente decisão. As avaliações serão enviadas, o mais tardar, com os projectos de orçamento para 2001, 2003 e 2005, respectivamente.