Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma decisão relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Aquando da Cimeira do G7 de Colónia, em Junho de 1999, propôs-se o alargamento da iniciativa decidida em 1996 em prol dos países pobres altamente endividados, a fim de oferecer uma redução mais profunda, mais alargada e mais rápida da sua dívida externa. As assembleias anuais das instituições de Bretton Woods, em Setembro de 1999 em Washington, permitiram confirmar estas propostas e adoptar um conjunto ambicioso de decisões políticas, estabelecendo uma estreita relação entre as estratégias de luta contra a pobreza, os programas de ajustamento estrutural e a iniciativa de redução da dívida.

Em 26 de Outubro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação para responder aos desafios deste alargamento da iniciativa PPAE (COM (1999) 518.

No âmbito do Conselho ECOFIN, de 8 de Novembro de 1999, propôs-se à Comissão iniciasse negociações com os Estados ACP com base numa contribuição comunitária de, aproximadamente, mil milhões de euros. Este montante foi apresentado como devendo abranger, por um lado, a participação da Comunidade na qualidade de credor para os primeiros países ACP convidados a qualificar-se no âmbito da iniciativa (estimada em 320-380 milhões) e, por outro lado, uma contribuição para o Fundo Fiduciário ligado à iniciativa e gerido pelo Banco Mundial que seja simultaneamente suficiente e compatível com uma divisão equitativa das despesas entre doadores.

Os países ACP pronunciaram-se no âmbito da reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão. Nessa ocasião, estabeleceram como condição para dar o seu acordo ao regime proposto o aumento imediato de, pelo menos, 250 milhões de euros da Facilidade de Ajustamento Estrutural.

A contribuição comunitária para os países não ACP seria financiada, até ao montante máximo de 54 milhões de euros repartidos em 3 anos, a partir das rubricas orçamentais correspondentes e seria objecto de decisões separadas de acordo com os procedimentos habituais no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento da Comunidade a favor dos países da Ásia e da América Latina.

Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que determine a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, com vista à adopção por parte deste último de dois projectos de decisão relativos:

a) à ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividados;

b) ao aumento da facilidade de ajustamento estrutural.

Estes projectos, cuja adopção será concomitante, deverão ser adoptados pelo Conselho de Ministros ACP-CE aquando da sua reunião de 8 de Dezembro.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma decisão relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 300º e 310º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando seguinte:

(1) O artigo 30º da Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, institui um Conselho de Ministros que dispõe de um poder decisório em conformidade com a Convenção;

(2) É necessário estabelecer a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, com vista à adopção por este último de uma decisão relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A posição que a Comunidade adopta no Conselho de Ministros ACP-CE relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Ministros em anexo.

Artigo 2º

Podem ser acordadas pequenas alterações do projecto de decisão sem nova decisão do Conselho.

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta convenção ACP, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 282º,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho da União Europeia de 6 de Julho de 1998 adoptou uma decisão sobre a contribuição da Comunidade Europeia para a iniciativa a favor da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE); esta integrava uma acção da Comunidade na qualidade de doador, sob forma de uma bonificação de 15% acrescentada ao subsídio de base atribuído ao abrigo da Facilidade de Ajustamento Estrutural;

(2) Na cimeira de Colónia, de Junho de 1999, o G7 insistiu para que fosse mais desenvolvida a dimensão social da iniciativa PPAE;

(3) Em 26 de Outubro de 1999, a Comissão adoptou, sobre a questão da contribuição comunitária para a iniciativa PPAE uma comunicação COM (1999) 518 a seguir designada "comunicação "; nesta comunicação, propunha o aumento substancial do montante da FAE no âmbito da contribuição comunitária para a iniciativa PPAE;

(4) Tendo em conta o grande número de países que ficarão elegíveis para a iniciativa durante os próximos 24 meses, não haverá margem suficiente para cobrir as bonificações supracitadas através de reafectações do montante destinado à Facilidade de Ajustamento Estrutural, sem aumentar o montante global deste último;

(5) Os recursos da Facilidade de Ajustamento Estrutural não serão suficientes antes da entrada em vigor do próximo FED para cobrir as necessidades dos países ACP que realizam reformas económicas;

(6) Estão disponíveis recursos programáveis não afectados do 8º FED e dos FED anteriores que podem ser utilizados a favor desta acção;

(7) Aquando da reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial ACP de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão, os países ACP, tal como na comunicação adoptada pela Comissão, insistiram na necessidade de aumentar a Facilidade de Ajustamento Estrutural; solicitaram um aumento imediato de, pelo menos, 250 milhões de euros da FAE;

(8) Para mobilizar os recursos FED supracitados, é necessária uma decisão do Conselho de Ministros ACP-CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Serão utilizados 250 milhões de euros provenientes dos recursos programáveis não afectados do 8º FED e dos FED anteriores para aumentar o montante da Facilidade de Ajustamento Estrutural do 8º FED.

Artigo 2º

A mobilização dos recursos referidos nas alíneas i) e ii) do artigo 1º far-se-á em conformidade com as regras e os procedimentos relativos à aplicação da cooperação financeira ao abrigo da Convenção de Lomé.

Artigo 3º

Convida-se a Comissão a adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão que entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em,

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente