A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, criado pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 4 desse acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto.

(9)A posição da União no Comité Misto deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão,

(8)A UE e os Estados da EFTA começaram a aplicar as regras transitórias entre si a partir de 1 de setembro de 2021, pelo que é adequado aplicar retroativamente a decisão do Comité Misto do EEE, a partir de 1 de setembro de 2021, em conformidade com as disposições do artigo 4.º da referida decisão, a fim de assegurar a coerência na aplicação das regras de origem no EEE.

(7)O texto do projeto de decisão do Comité Misto do EEE adotado pelo Conselho da UE foi rejeitado pelos Estados da EFTA, por razões técnicas, na reunião do Subcomité Misto do EEE sobre a livre circulação de mercadorias de 30 de junho de 2021, esgotando-se a decisão do Conselho da UE. Por conseguinte, uma decisão do Conselho definirá a nova posição da UE no âmbito do Comité Misto do EEE.

(6)Os debates sobre a alteração da Convenção resultaram num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis, a incorporar na Convenção. Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção, as partes EEE concordaram em aplicar o mais rapidamente possível um conjunto alternativo de regras de origem com base nas da Convenção alterada, que poderão ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas pela Convenção («regras transitórias»). Para o efeito, a decisão estabelecerá essas regras transitórias.

(5)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. A Convenção estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção. Essas disposições são aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos bilaterais.

(4)Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão será juridicamente vinculativa para a União.

(3)Na sua próxima reunião, a realizar antes do final de 2023, o Comité Misto adotará uma decisão de alteração do Protocolo n.º 4 («decisão»).

(2)O Protocolo n.º 4 do Acordo EEE define as regras de origem. Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto instituído pelo artigo 92.º do Acordo EEE («Comité Misto») pode decidir alterar o Protocolo n.º 4.

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo EEE, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 4 sobre as regras de origem do referido acordo

Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar o Acordo EEE, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

As alterações às regras da lista no setor dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados consistem principalmente numa metodologia adaptada, sem afetar a substância das regras. Os limiares atualmente expressos em valor serão expressos em peso. Este critério é mais objetivo e mais fácil de controlar pelas autoridades aduaneiras. A simplificação das regras específicas por produto para os produtos industriais deverá ter um impacto limitado nas receitas dos direitos aduaneiros, uma vez que, em muitos casos, podem ter mais como resultado alterações de abastecimento do que aumentos das importações preferenciais provenientes dos países PEM que substituam as importações que estavam anteriormente sujeitas a direitos de importação. Por conseguinte, o impacto dessas alterações nas receitas dos direitos de importação não é quantificável. Em termos de comércio e do seu impacto na utilização das preferências, a flexibilização proporcionada pelas novas regras colocou a tónica na integração económica em toda a zona, por exemplo no setor têxtil, onde a utilização das preferências é já muito elevada. As regras melhoradas relativas aos têxteis e à acumulação destinam-se principalmente a reforçar a integração regional já existente e a disponibilidade de matérias dentro da zona, em vez de permitir a importação de mais matérias não originárias do exterior da zona.

Embora as disposições sobre o draubaque de direitos sejam alteradas, a proibição do draubaque de direitos é mantida no setor dos têxteis e do vestuário, que continua a ser um dos principais setores do comércio na zona PEM. As regras alteradas codificam o statu quo mantendo a proibição atualmente aplicada com algumas Partes Contratantes. A generalização proposta da acumulação total na zona PEM visa reforçar os padrões de comércio existentes na zona e a sua complementaridade, mas não deve afetar de forma significativa os direitos aduaneiros da UE cobrados, uma vez que os produtos sujeitos à acumulação terão de cumprir a sua própria exigência de valor acrescentado na zona para beneficiar das preferências, como é atualmente o caso.

Estas alterações à Convenção PEM não têm um impacto mensurável no orçamento da UE, uma vez que o seu âmbito diz principalmente respeito à facilitação do comércio e à consolidação de práticas modernas pelas autoridades aduaneiras. Preveem a possibilidade de facilitação nas áreas que continuam a ser da competência das autoridades sem afetar a substância das regras (separação de contas, provas de origem, determinação de médias). Alguns aspetos da simplificação (como a redução dos critérios dos navios) proporcionam uma maior previsibilidade, eliminando as condições que são atualmente difíceis de controlar pelas autoridades aduaneiras, enquanto outras (não alteração) se referem à logística sem afetar a substância das regras.

Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes – Base média: através do cálculo do preço à saída da fábrica e do valor das matérias não originárias numa base média, tendo em conta as flutuações do mercado, proporciona aos exportadores maior previsibilidade,

Incidência orçamental: As alterações propostas relativas à introdução do conjunto alternativo de regras de origem baseiam-se num princípio de modernização das regras de origem, a fim de as alinhar pelas novas tendências estabelecidas pelos recentes acordos de comércio livre. As regras alteradas da Convenção PEM contêm principalmente elementos de simplificação dos procedimentos aduaneiros e elementos de modernização, tais como:

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância instituída por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

Em relação aos têxteis e ao vestuário, foram introduzidas novas opções no que respeita ao aperfeiçoamento passivo e às tolerâncias. Foram também introduzidos novos processos para conferir origem para estes produtos, especialmente para tecidos que se tornariam mais facilmente acessíveis. Por último, a acumulação bilateral total aplicar-se-á também a estes produtos. Esta acumulação permitirá que o tratamento efetuado em matérias têxteis (por exemplo, tecelagem, fiação, etc.) seja tido em conta no processo de produção da zona de acumulação.

Todas estas alterações resultam na atualização e modernização da lista de regras que, em geral, facilitam o cumprimento do critério para obtenção do caráter originário de um produto. Além disso, a possibilidade acima referida de utilizar uma base média durante um período de tempo para calcular o preço à saída da fábrica e o valor das matérias não originárias permitirá uma maior simplificação para os exportadores.

- foi suprimido um grande número de regras específicas que derrogam à regra do capítulo (capítulos 28, 35, 37, 38 e 83 do SH). Esta abordagem mais horizontal implica um panorama mais simples para os operadores e as alfândegas;

- no que diz respeito a um certo número de produtos, a atual regra do capítulo contém uma dupla condição cumulativa. Esta é reduzida para uma única condição (capítulos 74, 75, 76, 78 e 79 do SH);

Outros produtos agrícolas (ou seja, óleos vegetais, frutos de casca rija, tabaco) contêm regras mais flexíveis adaptadas à realidade económica, nomeadamente para os capítulos 14, 15, 20 (incluindo a posição 2008), 23 e 24 do SH. O conjunto de regras alternativas estabelece o equilíbrio entre o abastecimento regional e mundial, tal como para os capítulos 9 e 12. As regras também foram simplificadas (redução das exceções) nos capítulos 4, 5, 6, 8, 11, ex-13.

O conjunto de regras alternativas aumentou o limiar de peso (de 20 % para 40 %) e a possibilidade de algumas posições utilizarem uma escolha alternativa, o valor ou o peso. Os capítulos SH e as posições a que se refere a alteração são, nomeadamente: ex-1302, 1704 (regra alternativa do peso ou do valor), 18 (1806: regra alternativa do peso ou do valor), 1901.

Propõe-se a prorrogação do período de validade de uma prova de origem de quatro para dez meses, o que deverá proporcionar uma maior tolerância para a circulação de produtos originários entre as Partes.

A fim de poder distinguir os produtos originários ao abrigo do conjunto de regras alternativas dos produtos originários ao abrigo da Convenção, os certificados de origem ou as declarações na fatura baseados no conjunto de regras alternativas terão de incluir uma declaração que indique as regras aplicadas.

Além disso, as regras alteradas preveem a possibilidade de chegar a acordo sobre a utilização da prova de origem que seja emitida e/ou apresentada por via eletrónica.

De acordo com as regras atuais, o princípio geral da proibição de draubaque aplica-se às matérias utilizadas no fabrico de qualquer produto. Ao abrigo das regras propostas, a proibição é eliminada para todos os produtos, com exceção das matérias utilizadas no fabrico de produtos abrangidos pelos capítulos 50 a 63 do SH. No entanto, o texto prevê também algumas exceções à proibição de draubaque de direitos para estes produtos.

A regra de não alteração proposta prevê mais tolerância para a circulação de produtos originários entre as Partes Contratantes. Deverá evitar situações em que os produtos, relativamente aos quais não haja dúvidas sobre o seu caráter originário, sejam excluídos do benefício da taxa preferencial na importação, porque não estão cumpridos os requisitos formais da disposição relativa ao transporte direto.

As regras em vigor permitem que determinadas operações de complemento de fabrico ou de transformação sejam efetuadas fora do território sob determinadas condições, com exceção dos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH, como os produtos têxteis. As regras propostas já não contêm a exclusão dos têxteis.

No caso do açúcar, tratando-se de uma matéria ou de um produto final, as existências originárias e as não originárias já não terão de ser mantidas separadas fisicamente.

De acordo com as regras em vigor, as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas quando se verificarem «custos ou dificuldades materiais consideráveis» em manter existências separadas. A regra alterada estipula que as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas «se forem utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias».

Além disso, no que respeita aos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH, prevê a acumulação total bilateral. Por último, as Partes EEE terão a possibilidade de acordar em alargar a acumulação total generalizada também aos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH.

O texto proposto mantém a acumulação diagonal para todos os produtos, desde que o mesmo conjunto de regras de origem alternativas seja aceite pelos parceiros envolvidos na acumulação. Além disso, prevê uma acumulação total generalizada para todos os produtos, com exceção dos produtos têxteis e do vestuário enumerados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado (SH).

O texto proposto prevê, para os produtos agrícolas, uma tolerância de 15 % do peso líquido do produto, e, para os produtos industriais, uma tolerância de 15 % no valor do preço à saída da fábrica do produto.

A tolerância atual está fixada em 10 % em valor do preço à saída da fábrica do produto.

As designadas condições dos navios contidas no conjunto de regras alternativas são mais simples e proporcionam maior flexibilidade. Em comparação com o atual texto do Protocolo n.º 4 sobre as regras de origem do Acordo EEE, foram suprimidas certas condições (ou seja, requisitos específicos relativos à tripulação); outros foram alterados a fim de permitir uma maior flexibilização (propriedade).

As alterações propostas relativas à introdução do conjunto de regras alternativas de origem preveem maior flexibilidade e elementos de modernização adicionais, já acordados pela União no âmbito de outros acordos bilaterais (Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá, Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, Acordo de Parceria Económica UE-Japão, Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a UE) ou regimes preferenciais (Sistema de Preferências Generalizadas). Os principais são os seguintes:

As alterações propostas, na medida em que dizem respeito à Convenção atual, são de natureza técnica e não afetam o conteúdo do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor. Por conseguinte, não exigem uma avaliação de impacto.

A UE e os Estados da EFTA começaram a aplicar as regras transitórias entre si a partir de 1 de setembro de 2021 (UE-Islândia e UE-Noruega), pelo que é adequado aplicar retroativamente a presente decisão, a partir de 1 de setembro de 2021, a fim de assegurar a coerência na aplicação das regras de origem no EEE. Tal reflete-se no artigo 4.º do projeto de decisão do Comité Misto do EEE.

A reformulação de várias disposições relacionadas com as regras de origem no apêndice A constitui um alinhamento com o conceito de «origem única» decorrente do Acordo EEE.

O anterior projeto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 4 do Acordo EEE, adotado pelo Conselho da UE em 7 de dezembro de 2020, foi rejeitado pelo lado da EFTA durante o Comité Misto do EEE em 30 de junho de 2021, por não estar em conformidade com os procedimentos de adoção dos Estados da EFTA, o regulamento interno do Comité Misto do EEE e algumas propostas de redação técnica que figuram no cerne do anexo (apêndice A).

Estas regras de origem alternativas destinam-se a ser aplicadas provisoriamente, a título facultativo e numa base bilateral, pelas Partes EEE, na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção. Destinam-se a ser aplicadas em alternativa às regras da Convenção, uma vez que estas são estabelecidas sem prejuízo dos princípios estabelecidos nos acordos relevantes e de outros acordos bilaterais conexos entre as Partes Contratantes. Por conseguinte, estas regras não serão obrigatórias, mas sim de aplicação facultativa por parte dos operadores económicos que pretendam utilizar as preferências com base nas mesmas, em vez das preferências baseadas na Convenção. Não se destinam a alterar a Convenção, que continuará a ser aplicada entre as Partes Contratantes, e não alterarão os direitos e obrigações das Partes Contratantes no âmbito da Convenção.

Neste contexto, as Partes EEE acordaram começar a aplicar o conjunto de regras alteradas o mais rapidamente possível, em alternativa às regras atuais da Convenção, enquanto se aguarda o resultado do processo de alteração. Este pedido é explicado a seguir.

A UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012, 9 de novembro de 2011, 12 de março de 2012 e 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Islândia em 1 de maio de 2012 e em relação à Noruega e ao Listenstaine em 1 de janeiro de 2012.

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A UE, a Noruega e o Listenstaine assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e a Islândia assinou a Convenção em 30 de junho de 2011.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.

O objetivo do ato previsto é a alteração das disposições do Protocolo n.º 4 sobre as regras de origem.

Na sua próxima reunião ou mediante troca de cartas, o Comité Misto deverá adotar uma decisão relativa à alteração das disposições do Protocolo n.º 4 sobre as regras de origem («ato previsto»).

O Comité Misto instituído nos termos do disposto no artigo 92.º do Acordo EEE pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.º 4 sobre as regras de origem. O Comité Misto é composto por representantes das Partes EEE. O Comité Misto adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre a União Europeia, por um lado, e os Estados da EFTA, com uma posição unânime, por outro.

O Acordo EEE visa promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado por EEE. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do Acordo EEE relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera o Protocolo n.º 4 do Acordo EEE

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo EEE, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 4 sobre as regras de origem do referido acordo

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.12.2021 COM(2021) 772 final ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo EEE, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 4 sobre as regras de origem do referido acordo



PROJETO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º […] de […] que altera o Protocolo n.º 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1)O artigo 9.º do Acordo EEE remete para o Protocolo n.º 4 do Acordo («Protocolo n.º 4»), que estabelece as regras de origem. (2)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção PEM») visa transpor os sistemas bilaterais existentes em matéria de regras de origem estabelecidos em acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção PEM para um quadro multilateral, sem prejuízo dos princípios que regem esses acordos bilaterais. (3)A União, a Noruega e o Listenstaine assinaram a Convenção PEM em 15 de junho de 2011 e a Islândia assinou a Convenção PEM em 30 de junho de 2011. (4)A União, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine depositaram individualmente os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção PEM em 26 de março de 2012, 9 de novembro de 2011, 12 de março de 2012 e 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do artigo 10.º, n.º 3, da Convenção PEM, esta entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012, em relação ao Listenstaine e à Noruega e em 1 de maio de 2012 em relação à Islândia e à União. (5)Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção PEM, as Partes Contratantes no Acordo EEE acordaram em aplicar um conjunto alternativo de regras de origem com base nas da Convenção PEM alterada, que pode ser utilizado bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas na Convenção PEM, mediante o aditamento de um apêndice A ao Protocolo n.º 4. (6)Por conseguinte, o Protocolo n.º 4 deve ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Protocolo n.º 4 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor em […], sob reserva de terem sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de setembro de 2021. Artigo 3.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º Para efeitos da aplicação da presente decisão, as provas de origem podem ser emitidas retrospetivamente para as exportações realizadas entre 1 de setembro de 2021 e a data de entrada em vigor da presente decisão. Feito em Bruxelas, em […]. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente […] Os Secretários do Comité Misto do EEE […] ANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… No final do Protocolo n.º 4, é inserido o seguinte: «APÊNDICE A REGRAS DE ORIGEM ALTERNATIVAS APLICÁVEIS

Regras de aplicação facultativa entre as Partes Contratantes na Convenção Regional

sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção PEM»), na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção PEM

(«regras» ou «regras transitórias») DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.º Requisitos gerais Artigo 3.º Produtos inteiramente obtidos Artigo 4.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes Artigo 5.º Regra relativa à tolerância Artigo 6.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes Artigo 7.º Acumulação da origem Artigo 8.º Condições para a aplicação da acumulação da origem Artigo 9.º Unidade de qualificação Artigo 10.º Sortidos Artigo 11.º Elementos neutros Artigo 12.º Separação de contas

TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 13.º Princípio da territorialidade Artigo 14.º Não alteração Artigo 15.º Exposições TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 16.º Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 17.º Requisitos gerais Artigo 18.º Condições para efetuar uma declaração de origem Artigo 19.º Exportador autorizado Artigo 20.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 21.º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 22.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 Artigo 23.º Prazo de validade da prova de origem Artigo 24.º Zonas francas Artigo 25.º Requisitos de importação Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas Artigo 27.º Isenção da prova de origem Artigo 28.º Discrepâncias e erros formais Artigo 29.º Declarações do fornecedor

Artigo 30.º Montantes expressos em euros TÍTULO VI PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS Artigo 31.º Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos Artigo 32.º Resolução de litígios TÍTULO VII COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 33.º Notificação e cooperação Artigo 34.º Controlo das provas de origem Artigo 35.º Controlo das declarações do fornecedor Artigo 36.º Sanções TÍTULO VIII APLICAÇÃO DO APÊNDICE A Artigo 37.º Listenstaine Artigo 38.º República de São Marinho Artigo 39.º Principado de Andorra Artigo 40.º Ceuta e Melilha Lista de anexos ANEXO I: Notas introdutórias da lista do anexo II ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário

ANEXO III: Texto da declaração de origem ANEXO IV: Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ANEXO V: Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha ANEXO VI: Declaração do fornecedor Anexo VII: Declaração do fornecedor de longo prazo TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos da aplicação das presentes Regras: (a)«Parte Contratante de aplicação», uma parte contratante na Convenção PEM que integra as presentes Regras nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais com outra Parte Contratante na Convenção PEM e inclui as Partes Contratantes no Acordo EEE. (b)«Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado»), com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004; (c)«Classificado», a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;



(d)«Remessa», os produtos que: (i)são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou (ii)são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; (e) «Autoridades aduaneiras da Parte ou da Parte Contratante de aplicação» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia; (f) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); (g) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante do EEE em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante. Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na EEE, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; (h)«Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros; (i)«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; (j)«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem; (k)«Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; (l)«Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição; (m)«Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; (n)«Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial das Partes Contratantes no Acordo EEE às quais se aplica o Acordo EEE; (o)«Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes de aplicação com os quais a acumulação é aplicável ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE; (p)«Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE. Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto na presente alínea. TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO

DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» Artigo 2.º

Requisitos gerais 1.Para efeitos de aplicação do Acordo EEE, são considerados produtos originários do EEE: (i)os produtos inteiramente obtidos no EEE, na aceção do artigo 3.º; (j)os produtos obtidos no EEE, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no EEE a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.º. Para esse efeito, os territórios das Partes Contratantes no Acordo EEE às quais se aplica o Acordo são considerados um único território. 2.Não obstante o disposto no n.º 1, o território do Principado do Listenstaine está excluído do território do EEE para efeitos de determinação da origem dos produtos referidos nos quadros I e II do Protocolo n.º 3 e esses produtos são considerados originários do EEE unicamente se tiverem sido inteiramente obtidos ou objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos territórios das outras Partes Contratantes no Acordo EEE. Artigo 3.º Produtos inteiramente obtidos 1.Consideram-se inteiramente obtidos no EEE: (a)Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; (b)As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos; (c)Os animais vivos aí nascidos e criados; (d)Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; (e)Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados; (f)Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; (g)Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis; (h)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios; (i)Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h); (j)Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

(k)Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas; (l)Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; (m)As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l). 2.As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.º 1, alíneas h) e i), respetivamente, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica que satisfaçam cada uma das seguintes condições: (a)Que estejam registados num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado da EFTA; (b)Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA; (c)Que satisfaçam uma das seguintes condições: (i)serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais de Partes Contratantes no Acordo EEE; ou (ii)serem propriedade de empresas que: –que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado da EFTA; e –sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de Partes Contratantes no Acordo EEE ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes. 3.Para efeitos do n.º 2, os Estados da EFTA devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação. Artigo 4.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes 1.Sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo e do artigo 6.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no EEE são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II para as mercadorias em causa. 2.Se um produto que obteve o caráter originário no EEE em conformidade com o n.º 1 for utilizado como matéria no fabrico de outro produto, não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 3.O respeito dos requisitos estabelecidos no n.º 1 deve ser verificado relativamente a cada produto. Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes no Acordo EEE podem autorizar os exportadores a calcular o preço à saída da fábrica do produto e o valor das matérias não originárias com base numa média, como dispõe o n.º 4, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.

4.Quando for aplicável o n.º 3, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos mesmos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos mesmos produtos durante o exercício anterior definido na Parte Contratante no Acordo EEE ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses. 5.Os exportadores que tenham optado por um cálculo com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações dos custos ou das cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar. 6.As médias a que se refere o n.º 4 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias. Artigo 5.º Regra relativa à tolerância 1.Em derrogação do artigo 4.º e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo II, não devem ser utilizadas no fabrico de um determinado produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o peso líquido ou o seu valor total apurado para o produto não excedam: (a)15 % do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16; (b)15 % do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a). O presente número não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do anexo I. 2.O n.º 1 do presente artigo não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo II para o teor máximo de matérias não originárias. 3.Os n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam a produtos inteiramente obtidos no EEE na aceção do artigo 3.º. Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º e no artigo 9.º, n.º 1, a tolerância prevista nessas disposições aplica-se aos produtos para os quais a regra estabelecida na lista do anexo II exige que as matérias utilizadas no seu fabrico sejam inteiramente obtidas. Artigo 6.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes 1.Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação: (a)Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; (b)Fracionamento e reunião de volumes; (c)Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

(d)Passagem a ferro ou prensagem de têxteis; (e)Operações simples de pintura e de polimento; (f)Descasque e branqueamento total ou parcial de arroz; polimento e glaciagem de cereais e de arroz; (g)Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal; (h)Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas; (i)Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte; (j)Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); (k)Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; (l)Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; (m)Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; (n)Mistura de açúcar com qualquer matéria; (o)Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos; (p)Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; (q)Abate de animais; (r)Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q). 2.Todas as operações efetuadas no EEE sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas insuficientes na aceção do n.º 1. Artigo 7.º Acumulação da origem

1.Sem prejuízo do artigo°2.º, são considerados originários do EEE os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de qualquer Parte Contratante de aplicação, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE excedam as operações referidas no artigo 6.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. 2.No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE não excederem as operações referidas no artigo 6.º, o produto obtido por incorporação de matérias originárias de outra Parte Contratante de aplicação só será considerado originário do EEE quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer das outras Partes Contratantes de aplicação. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante de aplicação que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas durante o fabrico no EEE. 3.Sem prejuízo do artigo 2.º, e com exclusão dos produtos dos capítulos 50 a 63, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante de aplicação que não seja uma Parte Contratante no Acordo EEE são consideradas como tendo sido efetuadas no EEE quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes no EEE. 4.Sem prejuízo do artigo 2.º, para os produtos dos capítulos 50 a 63 e apenas para efeitos do comércio bilateral entre as Partes Contratantes no Acordo EEE, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte Contratante no Acordo EEE de importação são consideradas como tendo sido efetuadas no EEE quando os produtos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes no EEE. Para efeitos do presente número, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia e a República da Moldávia devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação. 5.As Partes Contratantes no Acordo EEE podem, mediante decisão do Comité Misto do EEE, optar conjuntamente por alargar a aplicação do n.º 3 do presente artigo à importação de produtos classificados nos capítulos 50 a 63. 6.Para efeitos da acumulação na aceção dos n.os 3 a 5 do presente artigo, os produtos originários só são considerados originários do EEE se a operação de complemento de fabrico ou de transformação aí efetuada exceder as operações referidas no artigo 6.º. 7.Os produtos originários numa das Partes Contratantes de aplicação que não sejam objeto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação no EEE conservam a sua origem quando são exportados para uma das outras Partes Contratantes no Acordo EEE. Artigo 8.º Condições para a aplicação

da acumulação da origem 1.A acumulação prevista no artigo 7.º só se pode aplicar: (a)Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) entre as Partes Contratantes de aplicação que participam na aquisição do caráter originário e a Parte Contratante no Acordo EEE de aplicação de destino; e (b)Se as mercadorias tiverem adquirido o caráter originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às que constam das presente Regras. 2.São publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia e numa publicação oficial nas outras Partes Contratantes no Acordo EEE, de acordo com os seus procedimentos, avisos a indicar que estão preenchidas as condições necessárias à aplicação da acumulação. A acumulação prevista no artigo 7.º é aplicável a partir da data indicada nos referidos avisos. As Partes Contratantes no Acordo EEE facultam à Comissão Europeia informações pormenorizadas sobre os acordos com outras Partes Contratantes de aplicação, incluindo as datas de entrada em vigor das presentes Regras.

3.A prova de origem deve incluir a declaração em inglês «CUMULATION APPLIED WITH (nome da(s) Parte(s) Contratante(s) pertinente(s) em inglês)» quando os produtos tiverem adquirido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem, em conformidade com o artigo 7.º. Caso seja utilizado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 como prova de origem, essa declaração é apresentada na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1. 4.As Partes Contratantes no Acordo EEE podem decidir, relativamente aos produtos exportados no EEE que tenham adquirido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem nos termos do artigo 7.º, isentar da obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no n.º 3 do presente artigo. As Partes Contratantes no Acordo EEE notificam a isenção à Comissão Europeia nos termos do artigo 8.º, n.º 2. Artigo 9.º Unidade de qualificação 1.A unidade de qualificação para a aplicação das presentes Regras é o produto específico considerado como sendo a unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que: (a)Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; (b)Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as presentes Regras aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente. 2.Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem. 3.Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. Artigo 10.º Sortidos Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 11.º Elementos neutros Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico: (a)Energia elétrica e combustível; (a)Instalações e equipamento; (b)Máquinas e ferramentas; (c)Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. Artigo 12.º Separação de contas

1.Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento de fabrico ou de transformação de um produto, os operadores económicos podem assegurar a gestão das matérias utilizando o método de separação de contas, sem manter as matérias em existências separadas. 2.Os operadores económicos podem assegurar a gestão dos produtos fungíveis originários e não originários da posição 1701 utilizando o método de separação de contas, sem manter os produtos em existências separadas. 3.As Partes Contratantes no Acordo EEE podem exigir que a aplicação da separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a quaisquer condições que considerem adequadas e controlam a utilização dada à autorização. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização se o beneficiário dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas nas presentes Regras. Através da utilização da separação de contas, deve assegurar-se que, em qualquer momento, não possam ser considerados «originários do EEE» mais produtos do que teria sido o caso se tivesse sido utilizado um método de separação física das existências. O método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na Parte Contratante no Acordo EEE. 4.O beneficiário do método referido nos n.os 1 e 2 deve emitir ou solicitar provas de origem para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários do EEE. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo do modo como foram geridas as quantidades. TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 13.º Princípio da territorialidade 1.As condições estabelecidas no título II devem ser satisfeitas ininterruptamente no EEE. 2.Se os produtos originários exportados do EEE para outro país forem reimportados, serão considerados não originários, a menos que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: (i)Os produtos reimportados são os mesmos que foram exportados; e (j)Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. 3.A obtenção do caráter originário em conformidade com as condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora do EEE em matérias exportadas do EEE e posteriormente reimportadas para esse território, desde que: (a)Essas matérias tenham sido inteiramente obtidas no EEE ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.º, antes da respetiva exportação; e (b)Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: (i)os produtos reimportados resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e (ii)o valor acrescentado total adquirido fora do EEE ao abrigo do presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário. 4.Para efeitos do disposto n.º 3 do presente artigo, as condições para a obtenção do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora do EEE. No entanto, quando, relativamente à lista do anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar o caráter originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte Contratante no Acordo EEE em questão e o valor acrescentado total adquirido fora do EEE por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada. 5.Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», todos os custos incorridos fora do EEE, incluindo o valor das matérias aí incorporadas. 6.Os n.os 3 e 4 do presente artigo não são aplicáveis aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 5.º. 7.Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE abrangidas pelo presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante. Artigo 14.º Não alteração

1.O tratamento preferencial previsto no âmbito do Acordo EEE é aplicável apenas aos produtos que cumpram os requisitos previstos nas presentes Regras e declarados para importação numa Parte Contratante no Acordo EEE, desde que esses produtos sejam os mesmos que foram exportados da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos da Parte Contratante no Acordo EEE de importação, efetuadas sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito ou de fracionamento antes de serem declarados para introdução no consumo. 2.A armazenagem de produtos ou remessas é permitida desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito. 3.Sem prejuízo do título V do presente apêndice, o fracionamento das remessas pode ser efetuado, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) terceiro(s) de fracionamento. 4.Em caso de dúvida, a Parte Contratante no Acordo EEE de importação pode solicitar ao importador ou ao seu representante que apresente, em qualquer momento, todos os documentos adequados para fazer prova do cumprimento do presente artigo, que podem consistir em qualquer prova documental, nomeadamente: (a)Documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque; (b)Provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens; (c)Um certificado de não manipulação fornecido pelas autoridades aduaneiras do(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento; ou (d)Todos os elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias. Artigo 15.º Exposições 1.Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente daqueles com os quais seja aplicável a acumulação em conformidade com os artigos 7.º e 8.º e que sejam vendidos, após a exposição, para importação no EEE beneficiam, na importação, do Acordo EEE, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: (a)Um exportador expediu esses produtos de uma Parte Contratante no Acordo EEE para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; (a)O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte Contratante no Acordo EEE; (b)Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e (c)A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição. 2.Deve ser emitida ou efetuada uma prova de origem, de acordo com o Título V do presente apêndice, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.

3.O n.º 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 16.º Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros 1.As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado originários do EEE para os quais seja emitida ou efetuada uma prova de origem em conformidade com o título V do presente apêndice não são objeto, na Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie. 2.A proibição prevista no n.º 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis em qualquer das Partes Contratantes no Acordo EEE de exportação às matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno. 3.O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. 4.A proibição constante do n.º 1 do presente artigo não se aplica ao comércio entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de produtos que tenham obtido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem abrangida pelo artigo 7.º, n.os 4 ou 5. TÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 17.º Requisitos gerais

1.Os produtos originários, aquando da sua importação para uma Parte Contratante no Acordo EEE, beneficiam das disposições do Acordo EEE mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem: (a)Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV do presente apêndice; (b)Nos casos referidos no artigo 18.º, n.º 1, de uma declaração, a seguir designada por «declaração de origem», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; O texto da declaração de origem consta do anexo III do presente apêndice. 2.Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, os produtos originários na aceção das presentes Regras beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições do Acordo EEE, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.º 1 do presente artigo. 3.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes Contratantes no Acordo EEE podem acordar em que, no comércio preferencial entre si, as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), sejam substituídas por atestados de origem estabelecidos por exportadores registados numa base de dados eletrónica em conformidade com a legislação interna das Partes Contratantes no Acordo EEE. A utilização de um atestado de origem emitido pelos exportadores registados numa base de dados eletrónica, acordada por duas ou mais Partes Contratantes de aplicação, não obsta à utilização da acumulação diagonal com outras Partes Contratantes de aplicação. 4.Para efeitos do disposto no n.º 1, as Partes Contratantes no Acordo EEE podem acordar em estabelecer um sistema que permita que as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), sejam emitidas e/ou apresentadas por via eletrónica. 5.Para efeitos do artigo 7.º, em caso de aplicação do artigo 8.º, n.º 4, o exportador estabelecido numa Parte Contratante de aplicação que emita ou solicite uma prova de origem com base numa outra prova de origem que tenha sido isento da obrigação de incluir a declaração do artigo 8.º, n.º 3, deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes. Artigo 18.º Condições para efetuar uma declaração de origem 1.A declaração de origem referida no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), pode ser efetuada: (a)Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 19.º; ou (b)por qualquer exportador, no respeitante a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR. 2.Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos puderem ser considerados originários do EEE ou de uma Parte Contratante de aplicação e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes Regras. 3.O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras. 4.A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração, cujo texto figura no anexo III do presente apêndice, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. 5.As declarações de origem devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 19.º não podem ser obrigados a assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por eles assinada. 6.A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação (a «declaração de origem a posteriori»), desde que seja apresentada no país de importação no prazo de dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Quando o fracionamento de uma remessa for efetuado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, e desde que seja respeitado o mesmo prazo de dois anos, a declaração de origem a posteriori é efetuada pelo exportador autorizado da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação dos produtos. Artigo 19.º Exportador autorizado 1.As autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação podem, sob reserva dos requisitos nacionais, autorizar qualquer exportador estabelecido nessa Parte Contratante no Acordo EEE (o «exportador autorizado») a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. 2.Os exportadores que solicitem essa autorização devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras. 3.As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem. 4.As autoridades aduaneiras verificam a correta utilização de uma autorização. Podem retirar a autorização se o exportador autorizado dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, e se o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 2. Artigo 20.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 1.O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. 2.Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV do presente apêndice. Esses formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo EEE, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação. Se forem manuscritos, esses formulários devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. 3.O certificado de circulação EUR.1 deve incluir a declaração em inglês «TRANSITIONAL RULES» na casa 7. 4.O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras. 5.As autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação emitem um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 no caso de os produtos em causa poderem ser considerados produtos originários e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes Regras. 6.As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.º 2 do presente artigo. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. 7.A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

8.O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação. Artigo 21.º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 1.Não obstante o disposto no artigo 20.º, n.º 8, o certificado de circulação EUR.1 pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: (a)Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; (b)For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; (c)O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3; (d)Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou EUR.MED tiver sido emitido em conformidade com as regras da Convenção PEM para os produtos que são também originários nos termos das presentes Regras; O exportador deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estão preenchidas as condições para aplicar a acumulação e estar preparado para apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos pertinentes que provem que o produto é originário nos termos das presentes Regras; ou (e)Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 tiver sido emitido com base na aplicação do artigo 8.º, n.º 4, e a aplicação do artigo 8.º, n.º 3, for exigida na importação noutra Parte Contratante de aplicação. 2.Para efeitos de aplicação do n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, bem como as razões do seu pedido. 3.As autoridades aduaneiras podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori no prazo de dois anos a contar da data de exportação e só depois de terem verificado a conformidade dos elementos constantes do pedido do exportador com os do processo correspondente. 4.Além do requisito previsto no artigo 20.º, n.º 3, os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês: «ISSUED RETROSPECTIVELY». 5.A menção referida no n.º 4 é inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1. Artigo 22.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 1.Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.Além do requisito previsto no artigo 20.º, n.º 3, a segunda via emitida em conformidade com o n.º 1 deve conter a seguinte menção em inglês: «DUPLICATE». 3.A menção referida no n.º 2 é inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1. 4.A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data. Artigo 23.º Prazo de validade da prova de origem 1.A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão na Parte Contratante no Acordo EEE de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação. 2.As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação depois de findo o prazo de validade referido no n.º 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais. 3.Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo. Artigo 24.º Zonas francas 1.As Partes Contratantes no Acordo EEE tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação. 2.Em derrogação do n.º 1, quando os produtos originários do EEE ou de uma Parte Contratante de aplicação, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, pode ser emitida ou efetuada uma nova prova de origem, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as presentes Regras. Artigo 25.º Requisitos de importação

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nessa Parte Contratante no Acordo EEE. Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da alínea da Regra Geral 2 a) para a interpretação, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada. Artigo 27.º Isenções da prova de origem 1.Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos previstos nas presentes Regras, e se não existirem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. 2.Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: (a)Apresentem caráter ocasional; (b)Consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias; (c)Seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 3.O valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Artigo 28.º Discrepâncias e erros formais

1.A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. 2.Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações neles prestadas. Artigo 29.º Declarações do fornecedor 1.Quando, numa Parte Contratante no Acordo EEE, for emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem em relação a produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, ou do artigo 7.º, n.º 4, mercadorias provenientes de outra Parte Contratante de aplicação que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nessa Parte sem que tenham adquirido o caráter originário preferencial, deve ser tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo. 2.A declaração do fornecedor referida no n.º 1 servirá como prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no EEE ou na Parte Contratante de aplicação às mercadorias em causa, a fim de determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários do EEE e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras. 3.Excetuando os casos referidos no n.º 4, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo VI numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. 4.Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um determinado cliente mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE ou numa Parte Contratante de aplicação se mantenham constantes durante um determinado período, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias (a «declaração do fornecedor de longo prazo»). A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de dois anos a contar da data em que foi efetuada a declaração. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada estabelecem as condições em que podem ser utilizados prazos mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo VII e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração é entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento. 5.As declarações do fornecedor referidas nos n.os 3 e 4 devem ser datilografadas ou impressas numa das línguas do Acordo EEE, em conformidade com a legislação nacional da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. 6.O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas. Artigo 30.º Montantes expressos em euros 1.Para efeitos de aplicação do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 27.º, n.º 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes Contratantes no Acordo EEE, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa. 2.Uma remessa beneficia do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), ou no artigo 27.º, n.º 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa. 3.Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes. 4.As Partes Contratantes no Acordo EEE podem arredondar, para mais ou para menos, o montante resultante da conversão de um montante expresso em euros na sua moeda nacional. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Uma Parte pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

5.Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité Misto do EEE a pedido de uma Parte Contratante no Acordo EEE. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto do EEE considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros. TÍTULO VI

PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO

E PROVAS DOCUMENTAIS Artigo 31.º Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos 1.Os exportadores que tenham efetuado uma declaração de origem ou que tenham solicitado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar uma cópia em papel ou uma versão eletrónica dessas provas de origem, bem como todos os documentos comprovativos do caráter originário do produto, durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data em que a declaração de origem é emitida ou efetuada. 2.O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração enviados ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6. Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo. 3.Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os documentos comprovativos do caráter originário são, nomeadamente: (a)Provas diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção do produto, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; (b)Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados na Parte Contratante de aplicação em causa, em conformidade com a sua legislação nacional; (c)Documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na Parte Contratante no Acordo EEE em causa, efetuados ou emitidos nessa Parte Contratante no Acordo EEE em conformidade com a sua legislação nacional; (d)Declarações de origem ou certificados de circulação de mercadorias EUR.1 comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, efetuados ou emitidos nas Partes Contratantes no Acordo EEE, em conformidade com as presentes Regras; (e)Provas adequadas relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora do EEE por aplicação dos artigos 13.º e 14.º, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesses artigos. 4.As autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação que emitem os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 20.º, n.º 2, durante pelo menos três anos. 5.As autoridades aduaneiras da Parte Contratantee no Acordo EEE de importação devem conservar as declarações de origem e os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 que lhes forem apresentados durante pelo menos três anos. 6.As declarações do fornecedor que comprovam as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuada na Parte Contratante ou no EEE de aplicação às matérias utilizadas, efetuadas nessa Parte Contratante ou no EEE de aplicação, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º 4, e no artigo 29.º, n.º 6, para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários dessa Parte Contratante ou no EEE de aplicação e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.

Artigo 32.º Resolução de litígios Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.º e 35.º ou quanto à interpretação do presente apêndice que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Comité Misto do EEE. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação decorre em conformidade com a legislação desse país.



TÍTULO VII COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 33.º Notificação e cooperação 1.As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes no Acordo EEE comunicam entre si os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1, com os modelos de número de autorização concedidos aos exportadores autorizados e com os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e dessas declarações de origem. 2.Com vista a assegurar a correta aplicação das presentes Regras, as Partes Contratantes no Acordo EEE prestam-se assistência recíproca, por intermédio das autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem, das declarações do fornecedor e da exatidão das menções inscritas nesses documentos. Artigo 34.º Controlo das provas de origem 1.O controlo a posteriori das provas de origem é efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.

2.Quando apresentem um pedido de controlo a posteriori, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação devolvem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que permitam supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas. 3.O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de exportação. Para esse efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 4.Se as autoridades aduaneiras da Parte Contratante no Acordo EEE de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 5.As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários do EEE e se satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras. 6.Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo em circunstâncias excecionais. Artigo 35.º Controlo das declarações do fornecedor 1.Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante no Acordo EEE em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou para efetuar uma declaração de origem, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações nele prestadas. 2.Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, as autoridades aduaneiras da Parte referida no n.º 1 reenviam a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e a(s) fatura(s), a(s) nota(s) de entrega ou outro(s) documento(s) comercial(is) relativo(s) às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essas autoridades enviam todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas. 3.O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. 4.As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são exatas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem. Artigo 36.º Sanções Cada Parte Contratante no Acordo EEE prevê a imposição de sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação da sua legislação nacional relacionada com as presentes Regras.





TÍTULO VIII

APLICAÇÃO DO APÊNDICE A Artigo 37.º Listenstaine Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário do Listenstaine é, devido à união aduaneira entre a Suíça e o Listenstaine, considerado originário da Suíça. Artigo 38.º República de São Marinho Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário da República de São Marinho é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e a República de São Marinho, considerado originário da União Europeia. Artigo 39.º Principado de Andorra Sem prejuízo do artigo 2.º, um produto originário do Principado de Andorra classificado nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado é, devido à união aduaneira entre a União Europeia e o Principado de Andorra, considerado originário da União Europeia. Artigo 40.º Ceuta e Melilha 1.Para efeitos das presentes Regras, o termo «EEE» não abrange Ceuta e Melilha.

2.Para efeitos de aplicação do Protocolo n.º 49 do Acordo EEE aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, as presentes Regras aplicam-se, mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no anexo V.



ANEXO I NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II Nota 1 – Introdução geral A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes, na aceção do artigo 4.º do título II do presente apêndice. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto: (a)O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias; (b)Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas; (c)É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou de transformação específica; (d)O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas. Nota 2 – Estrutura da lista 2.1As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A coluna (1) indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a coluna (2) contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna (3). Quando, nalguns casos, o número da posição na coluna (1) é precedido de um «ex», isso significa que as regras da coluna (3) se aplicam unicamente à parte dessa posição designada na coluna (2). 2.2Quando várias posições são agrupadas na coluna (1) ou é dado um número de capítulo e, por conseguinte, a designação do produto na correspondente coluna (2) for feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna (3) aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna (1). 2.3Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes na coluna (3). 2.4Quando na coluna (3) forem definidas duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.

Nota 3 – Exemplos de aplicação das regras 3.1Aplica-se o artigo 4.º do título II do presente apêndice, no que respeita aos produtos que obtiveram o caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido obtido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica no EEE. 3.2Nos termos do artigo 6.º do título II do presente apêndice, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida. Dependendo do cumprimento do artigo 6.º do título II do presente apêndice, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior. Se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, não se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior. Exemplo: quando a regra da lista para o capítulo 19 exige que «as matérias não originárias das posições 1101 a 1108 não podem exceder 20 %, em peso», a utilização (ou seja, a importação) de cereais do capítulo 10 (matérias num estádio anterior de fabrico) não é limitada. 3.3Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter. No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna (2) da lista. 3.4Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. 3.5Quando uma regra constante da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição. 3.6Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Nota 4 – Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas 4.1As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no EEE, devem ser tratadas como originárias do EEE, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas, importadas. 4.2No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações. Nota 5 - Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis 5.1A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 5.2A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0511, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

5.3As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel. 5.4A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. 5.5A estampagem (quando combinada com tecelagem, tricô/croché, tufagem ou flocagem) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência. 5.6Estampagem (enquanto operação autónoma) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. Nota 6 – Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis 6.1No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 15 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4). 6.2Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. As matérias têxteis de base são as seguintes: –seda; –lã; –pelos grosseiros; –pelos finos; –crina; –algodão; –matérias destinadas ao fabrico de papel e papel; –linho; –cânhamo; –juta e outras fibras têxteis liberianas; –sisal e outras fibras têxteis do género Agave; –cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;

–fibras de filamento de polipropileno sintéticas; –fibras de filamento de poliéster sintéticas; –fibras de filamento de poliamida sintéticas; –fibras de filamento de poliacrilonitrilo sintéticas; –fibras de filamento de poli-imida sintéticas; –fibras de filamento de politetrafluoroetileno sintéticas; –fibras de filamento de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas; –fibras de filamento de poli(cloreto de vinilo) sintéticas; –outras fibras de filamento sintéticas; –fibras de filamento de viscose artificiais; –outras fibras de filamento artificiais; –filamentos condutores elétricos; –fibras de polipropileno sintéticas descontínuas; –fibras de poliéster sintéticas descontínuas; –fibras de poliamida sintéticas descontínuas; –fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas; –fibras de poli-imida sintéticas descontínuas; –fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas; –fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas; –fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;

–outras fibras sintéticas descontínuas; –fibras de viscose artificiais descontínuas; –outras fibras artificiais descontínuas; –fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não; –produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica; –outros produtos da posição 5605; –fibras de vidro; –fibras metálicas; –fibras minerais. 6.3No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a pa