RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a gestão dos direitos de plantação [capítulo I do título II do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho]

Os quadros incluídos neste relatório resultam dos dados comunicados pelos Estados-Membros em aplicação do Regulamento (CE) nº 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1841/2003 da Comissão, de 17 de Outubro de 2003.

Introdução

A gestão do potencial vitícola é um dos instrumentos essenciais da organização comum de mercado (adiante denominada "OCM"). Essa gestão assenta em três políticas: um sistema de controlo das plantações de vinhas, um dispositivo respeitante ao abandono definitivo de superfícies vitícolas e um regime de reestruturação e reconversão de vinhas.

O controlo das plantações tem por objectivo seguir a evolução das superfícies e assenta no princípio da proibição de plantar vinhas na ausência de um direito de replantação ou de um novo direito de plantação. Regulamenta, ainda, a criação e a circulação dos direitos de plantação.

Nas suas grandes linhas, essas disposições aplicam-se na Comunidade desde o final dos anos 70. Todavia, o Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1] introduziu algumas alterações relativamente à anterior OCM, as quais se prendem, em parte, com a evolução da situação económica do sector: as duas principais alterações incidem, por um lado, na fixação de quotas de novos direitos de plantação para cada Estado-Membro e, por outro, na criação de reservas de direitos.

[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

O Conselho pretendeu examinar a aplicação dessas disposições no termo dos três primeiros anos da OCM: "Até 31 de Dezembro de 2003, e posteriormente de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente capítulo. Esses relatórios podem, se adequado, ser acompanhados de propostas de concessão adicional de novos direitos de plantação." [2]

[2] Nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho.

O capítulo em causa, "Plantação de vinha", abrange as seguintes disposições:

1. Renovação da proibição de plantação de vinhas: nºs 1 e 7 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

2. Medidas relativas à gestão do potencial vitícola:

- atribuição de novos direitos de plantação: artigos 3º e 6º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 e artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1227/2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [3], no referente ao potencial de produção;

[3] JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.

- atribuição de direitos de replantação: artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 e artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1227/2000;

- instituição de uma reserva de direitos: artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 e artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 1227/2000.

3. Um processo de regularização das plantações ilícitas anteriores a 1 de Setembro de 1998, através do estabelecimento de uma derrogação, sob determinadas condições, à proibição de comercialização do vinho proveniente de vinhas plantadas com infracção de normas: nºs 3 a 6 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 e artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1227/2000.

1. Proibição de plantação de vinha

1.1. Objectivo

O princípio da proibição de plantação de vinhas com variedades de uva para vinho encontra-se na base da OCM vitivinícola desde 1976 [4]. Tem por objectivo permitir o controlar o potencial de produção.

[4] Regulamento (CEE) nº 1162/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece medidas com vista a adoptar o potencial vitivinícola às necessidades do mercado. O princípio da proibição de plantação de vinha foi instituído temporariamente e renovado regularmente desde então. O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 prorrogou a proibição até ao termo da campanha de 2009/10.

Permite, igualmente, aos Estados-Membros controlar a qualidade das suas vinhas, orientando as plantações para uma produção de qualidade adaptada à procura dos consumidores.

1.2. Resumo da regulamentação

Este princípio aplica-se como uma limitação à liberdade de plantar vinha e não como uma proibição absoluta de plantar: a OCM permite as replantações e, sob determinadas condições, a plantação de novas vinhas. Por essa razão, a plantação e a replantação de vinha estão sujeitas a autorização prévia da parte das autoridades competentes dos Estados-Membros.

A nova disposição introduzida na OCM com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1493/1999 impõe a obrigação de arranque das vinhas plantadas a partir de 1 de Setembro de 1998 com violação do princípio da proibição de plantar, ou seja, plantadas sem um direito de replantação ou um novo direito de plantação. Anteriormente, a regulamentação comunitária impunha a destilação, a expensas do produtor em causa, da produção proveniente da plantação ilícita.

1.3. Aplicação das disposições comunitárias

Este sistema foi instituído há cerca de 30 anos. Os Estados-Membros dispõem, portanto, dos instrumentos administrativos de controlo e de verificação para pô-lo em prática.

Os Estados-Membros transpuseram para os seus diplomas a obrigação de arranque das vinhas plantadas com infracção da regulamentação. A Comissão não dispõe, presentemente, de indicações quantificadas sobre as superfícies abrangidas pela aplicação desta disposição. Os Estados-Membros estão obrigados a comunicar os casos que relevam desta disposição.

Por outro lado, refira-se que a proibição de plantar se aplicava, igualmente, às uvas de mesa até 1996. Desde então, a proibição incide na vinificação dessas uvas, com a excepção das castas de videira com dupla classificação que estão sujeitas a um regime especial de destilação obrigatória.

2. Evolução do potencial de produção

O potencial de produção é definido como a superfície plantada com vinha a que se acrescenta a superfície dos direitos de replantação e dos novos direitos de plantação.

Assim, têm impacto no potencial de produção três disposições: as relativas aos novos direitos de plantação, as relativas aos direitos de replantação e as relativas às reservas de direitos de plantação.

2.1. Novos direitos de plantação

2.1.1 Contexto

O princípio da proibição de plantação de vinha foi sempre acompanhado de disposições de enquadramento das derrogações à sua aplicação. Tais derrogações inseriam-se numa política que visava favorecer a qualidade dos vinhos, permitindo um desenvolvimento dos "vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas" ("vqprd") em detrimento dos vinhos de mesa.

Assim, nos últimos anos de aplicação da antiga OCM, por ocasião do pacote de preços, para cada campanha, era libertado um número de hectares de novos direitos de plantação, repartido pelos Estados-Membros interessados, para a produção de vinhos de qualidade, ou seja, de vqprd e de vinhos de mesa com indicação geográfica (IG).

Esta flexibilidade era justificada pelo nível da produção comunitária de vinhos que, nas colheitas de 1996, 1997 e 1998, se encontrava, nitidamente, em recuo se comparado com os dos anos anteriores. Foi neste contexto que decorreram as discussões de que resultou o regulamento de base de 1999 e foi decidido o estabelecimento de quotas de novos direitos de plantação para os Estados-Membros.

2.1.2 Resumo da regulamentação

A regulamentação distingue duas categorias de novos direitos de plantação:

- no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, os direitos sem limitação quantitativa explícita mas utilizados exclusivamente no âmbito de medidas administrativas especiais;

- nos nºs 2 a 5 do artigo 3º e no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, os novos direitos de plantação limitados quantitativamente e destinados a permitir o desenvolvimento de vinhas de qualidade.

2.1.2.1 Novos direitos de plantação de natureza administrativa

Trata-se de uma disposição retomada da anterior OCM: os Estados-Membros podem conceder novos direitos de plantação no âmbito de medidas de emparcelamento e de expropriação por motivo de utilidade pública, assim como para a cultura de vinhas-mãe de garfo. A estas quatro situações particulares o regulamento do Conselho acrescentou uma quinta: os Estados-Membros podem conceder novos direitos de plantação para a produção reservada exclusivamente ao consumo familiar.

Estas derrogações são enquadradas pelo regulamento de execução da Comissão. A atribuição de novos direitos de plantação está limitada quantitativamente pela própria natureza das medidas para as quais os direitos são autorizados. Contudo, o objectivo desse enquadramento regulamentar consiste em evitar que essas derrogações conduzam a um aumento significativo do potencial de produção.

- No que diz respeito aos direitos concedidos no âmbito de operações de emparcelamento ou de expropriação: o nível de compensação das superfícies pela atribuição de direitos está limitado a 105% das superfícies abrangidas por essas operações [cf. nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1227/1999].

- No que se refere aos direitos concedidos no âmbito de operações de experimentação vitícola refira-se que o período experimental é limitado. No termo desse período, em conformidade com os nº 2 e 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1227/2000, devem as vinhas em questão ser arrancadas pelos produtores a expensas suas e as respectivas produções destiladas entre o fim da experimentação e o arranque efectivo ou ser "regularizadas" pela aquisição de um direito de replantação ou pela obtenção de um novo direito de plantação no limite de uma quota.

- No que diz respeito aos direitos concedidos para a produção de vinhas-mãe de garfo, está esta limitada tecnicamente no tempo e, no termo desse período, as vinhas podem produzir vinho. Por essa razão, a regulamentação comunitária estabelece, nos nºs 4 e 5 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1227/2000, que, no termo da produção de vinhas-mãe de garfo, se aplicam as disposições aplicadas à experimentação.

- No que se refere à atribuição de novos direitos de plantação para consumo familiar: as limitações impostas aos Estados-Membros pelos nºs 6 a 8 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1227/2000 assentam nos dispositivos de controlo e destinam-se a assegurar que os vinhos produzidos não sejam comercializados. Se esta proibição não for respeitada, as vinhas em causa devem ser arrancadas a expensas dos produtores. Os Estados-Membros devem fixar igualmente a superfície máxima que pode ser concedida aos produtores neste âmbito.

2.1.2.2 Novos direitos de plantação de natureza económica

O regulamento do Conselho prevê dois tipos de novos direitos de plantação: os do nº 2 do artigo 3º e os do nº 1 do artigo 6º.

Os referidos no nº 2 do artigo 3º destinam-se à produção de vinhos com indicação geográfica (vqprd e vinhos regionais), cujo mercado esteja em crescimento. Trata-se de uma disposição que existia já na anterior OCM [5]. A atribuição desses direitos está condicionada à produção de prova de que, relativamente às vinhas beneficiárias, a produção é inferior à procura. De acordo com o nº 9 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1227/2000, o Estado-Membro interessado deve poder apresentar essa prova para proceder à atribuição desses direitos que, no entanto, não está sujeita a autorização prévia da Comissão.

[5] Nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho.

Os direitos de plantação referidos no artigo 6º destinam-se, igualmente, à produção de vinhos de mesa com indicação geográfica e de vqprd. Podem, contudo, ser atribuídos para outras utilizações: regularização de plantações ilícitas [6] e reestruturação da vinha [7]. Contudo, essas utilizações são, em princípio, limitadas e, no essencial, os direitos do artigo 6º correspondem aos do nº 2 do artigo 3º que, de qualquer modo, por força do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, são deduzidos das quotas fixadas no nº 1 do artigo 6º.

[6] Nº 3, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1493/1999. Neste caso, a sua utilização, equivalente à de um direito de replantação, não contribui para o aumento d potencial de produção.

[7] Nº 3 do artigo 11ºdo Regulamento (CE) nº 1493/1999.

O regulamento precisa que a atribuição dos direitos do nº 2 do artigo 3º deve ser efectuada antes de 31 de Julho de 2003. Esta data foi introduzida para permitir que os Estados-Membros prosseguissem a atribuição de novos direitos de plantação às vinhas "vqprd" ou "vinhos de mesa com indicação geográfica" na pendência do estabelecimento das reservas de direitos de plantação (cf. ponto 2.1.3.2.1).

2.1.1 Aplicação das disposições comunitárias

2.1.3.1 Novos direitos de plantação de natureza administrativa

2.1.3.1.1 Os dados quantitativos comunicados pelos Estados-Membros relativamente aos novos direitos de plantação (N. P.) concedidos são os seguintes:

Quadro 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Alemanha e a Itália concederam direitos de plantação para consumo familiar: 0,52 ha na Alemanha, para as campanhas de 2000/01 a 2002/03, e 97,16 ha em Itália, para a campanha de 2000/01.

2.1.3.1.2 Consequências no potencial de produção

De maneira geral, os novos direitos de plantação de natureza administrativa não têm qualquer efeito no potencial de produção, com excepção dos direitos atribuídos para produção destinada a consumo familiar.

Com efeito, os direitos concedidos no âmbito de operações de emparcelamento ou de expropriação por utilidade pública vêm compensar a supressão de vinhas de superfície equivalente: de facto, de um ponto de vista económico, trata-se de direitos de replantação.

Os direitos concedidos no âmbito da experimentação e para a produção de vinhas-mãe de garfo são economicamente anulados no termo da experimentação e da produção de vinhas-mãe de garfo porque as plantações são mantidas pela utilização de direitos de replantação de uma superfície equivalente.

Por último, os direitos concedidos para consumo familiar são os únicos que, de um ponto de vista económico, podem ser considerados novos direitos de plantação. Ainda que a produção proveniente dessas superfícies não possa ser comercializada, as superfícies em causa não implicam qualquer redução dos direitos de replantação detidos em carteira e constituem um aumento do potencial de produção. Todavia, esse aumento é marginal - da ordem dos 100 ha - e, provavelmente, compensado pelo abandono espontâneo das pequenas vinhas familiares nas regiões em que essa tradição se encontrava muito difundida.

2.1.3.2 Novos direitos de plantação de natureza económica

2.1.3.2.1 Os dados actualmente disponíveis são os seguintes:

Quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os dados supra impõem as seguintes observações:

a) Grécia, Espanha e, em menor medida, Portugal e França utilizaram uma grande parte das suas quotas de novos direitos de plantação fixados no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, conforme indicado no quadro infra:

Quadro 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Exceptuada a Itália, que não comunicou qualquer dado sobre as duas últimas campanhas, contrariando as obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1227/2000, as quotas de novos direitos de plantação representam 38 067 ha e as atribuições representam 31 125 ha, ou seja 81,7%.

Importa notar que, se não tiverem sido concedidos até 31 de Julho de 2003, no quadro previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, os direitos referidos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 são transferidos para as reservas de direitos de plantação constituídas pelos Estados-Membros. Têm, assim, uma "duração" de cinco campanhas, conforme indicado no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999. Consequentemente, podem ser atribuídos até ao fim da campanha de 2007/08 [8].

[8] Quando um direito de plantação é concedido a um produtor, deve este utilizá-lo antes do termo da segunda campanha seguinte à data em que obteve esse direito [nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1493/1999]: a utilização final dos direitos do nº 1 do artigo 6º pode, portanto, ocorrer até ao termo da campanha de 2009/10.

b) Esses direitos foram atribuídos, no essencial, à produção de vqprd:

Quadro 4

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A ausência de dados respeitantes a Itália sobre as campanhas de 2001/02 e 2002/03 não permite, no entanto, uma apreciação global da situação.

2.1.3.2.2 Consequências no potencial de produção

Os 51 000 ha de novos direitos de plantação referidos no nº 1 do artigo 6º representam 1,53 % [9] da superfície da área vitivinícola comunitária no momento da adopção do regulamento de base. Representam, por definição, um aumento do potencial de produção vitícola.

[9] 1,53% se se tiver em conta a superfície da área vitivinícola comunitária tal como consta dos inventários apresentados pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1493/1999. Cf., infra, ponto 2.4.2.

Cerca de 2/3 desses 51 000 ha foram atribuídos após os três primeiros anos de aplicação da nova OCM. Os 31 949 ha atribuídos não foram ainda utilizados na totalidade pelos seus beneficiários e a sua fase de produção efectiva só se iniciará dois ou três anos mais tarde.

Por essa razão, actualmente, não é possível medir com precisão o impacto das decisões de 1999 na evolução da produção desde 1 de Agosto de 2000, data do início da aplicação da nova OCM.

2.2. Direitos de replantação

2.2.1 Resumo da regulamentação

O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 e o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1227/2000 retomaram, no essencial, as disposições da anterior OCM:

- criação automática de um direito após um arranque [10];

[10] Exceptuados os arranques enunciados no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1227/2000, cuja situação se rege pelas disposições relativas aos novos direitos de plantação de «natureza administrativa» [nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1493/1999].

- possibilidade de transferência desses direitos de uma exploração para outra no interior de um Estado-Membro;

- período de validade desses direitos, que pode atingir oito campanhas.

A principal novidade introduzida pela nova OCM consiste na possibilidade de utilização "antecipada" de um direito de replantação. O princípio traduz-se em autorizar um produtor a proceder a uma plantação de videiras antes de efectuar o arranque de videiras de uma superfície equivalente. A disposição em causa, destinada a evitar ao produtor uma perda de rendimentos entre o momento do arranque e aquele em que a replantação começa a produzir, é enquadrada pelas medidas previstas nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1227/2000. O enquadramento visa evitar que a replantação antecipada conduza a um aumento permanente e sistemático do potencial de produção:

- fixação da data-limite em que o produtor deve, obrigatoriamente, proceder ao arranque;

- proibição de comercialização simultânea da produção da nova superfície plantada e da superfície cujas videiras não foram ainda arrancadas;

- obrigação de constituição de uma garantia para firmar o compromisso de arranque.

Acresce que o Regulamento (CE) nº 1493/1999 dispõe, no nº 4, último parágrafo, do seu artigo 4º que, em caso de transferências de direitos de replantação entre explorações, os Estados-Membros devem assegurar-se de que essas transferências não conduzem a um aumento do potencial de produção. E precisa que esse princípio se aplica, muito particularmente, quando a transferência se efectue de superfícies não irrigadas para superfícies irrigadas.

Importa recordar a este respeito que, em princípio, um direito de replantação deve ser exercido na mesma exploração em que o arranque foi efectuado. A transferência de direitos entre explorações é uma possibilidade de que dispõem os Estados-Membros.

Quando um direito de replantação é exercido no interior de uma exploração não existe a obrigação regulamentar de controlar o seu impacto no potencial de produção. Ora, uma alteração na condução da vinha ou do encepamento afecta, necessariamente, o potencial de produção [11].

[11] Um direito de replantação não está vinculado à casta arrancada, mas exclusivamente à superfície onde o arranque foi efectuado. Ora, as diversas castas apresentam rendimentos diferentes.

A fortiori, quando se efectua uma transferência entre explorações, as práticas culturais podem ser radicalmente diferentes, o que tem consequências nos rendimentos das parcelas em causa.

2.2.2 Aplicação das disposições comunitárias

Todos os Estados-Membros utilizaram as possibilidades abertas pela regulamentação: transferências entre explorações e direitos com duração de oito anos.

Nestas condições, as disposições nacionais que garantem o controlo do potencial de produção assumem grande importância. Essas disposições visam assegurar que se não verifique um aumento previsível do rendimento na superfície replantada ou modular a superfície ligada ao direito de replantação quando seja previsível um aumento do rendimento. Os Estados-Membros incluíram estas regras nos seus diplomas nacionais (ou regionais), mas é difícil determinar, nesta fase, as condições concretas de aplicação.

2.2.3. Consequências no potencial de produção

Segundo os inventários comunicados pelos Estados-Membros, os direitos de replantação em carteira representavam, no momento da entrada em vigor da nova OCM, 5,9% das superfícies plantadas com vinha. Admitindo a hipótese do rendimento comunitário médio, ou seja, 50 hl/ha, esses direitos correspondem a uma produção potencial de 10 milhões de hl.

O nível dos direitos de replantação no final da campanha de 2002/03 era o seguinte:

Quadro 5

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Áustria e Espanha registaram uma diminuição dos seus direitos de replantação de, respectivamente, 10% e 4% em três campanhas. Relativamente a Espanha, essa diminuição resulta, essencialmente, da utilização dos direitos no âmbito da regularização das plantações ilícitas.

Os restantes Estados-Membros conheceram uma evolução inversa à de Espanha: verificou-se um aumento de 14% dos direitos de replantação em carteira nas três últimas campanhas [12]. Tal aumento só pode resultar de um aumento dos arranques com direito a replantação. Trata-se, pelo menos parcialmente, de um efeito provável da reestruturação da vinha que implica uma vaga de arranques.

[12] Esse aumento é, na realidade, menor porquanto, em 1999, devia haver direitos de replantação em carteira na Grécia e no Luxemburgo.

No total (excluindo Itália, cuja evolução dos direitos de replantação não é conhecida), a superfície correspondente aos direitos de replantação aumentou de 3,9% em três campanhas, correspondendo, agora, a 6,1% das superfícies plantadas com vinha no fim da campanha de 2002/03.

2.3. Reserva dos direitos de plantação

2.3.1 Contexto

Conforme referido no ponto 2.1.1, as discussões que resultaram no Regulamento (CE) nº 1493/1999 decorreram após uma redução sensível da produção comunitária de vinhos e da verificação de uma diminuição importante das superfícies vitícolas [13].

[13] Cf. Eurostat, inquérito estatístico sobre as superfícies vitícolas 1989-1999 que revela uma diminuição nesse decénio de 14,5% da área vitivinícola comunitária destinada à produção de vinhos.

Uma das principais causas dessa diminuição é o desaparecimento de muitos direitos de replantação não utilizados pelos seus beneficiários. Foi para evitar esse desaparecimento que se decidiu propor um sistema de recuperação sistemática desses direitos - de onde a constituição de uma reserva de direitos que permite recuperar os direitos de replantação cujo prazo tenha expirado.

2.3.2 Resumo da regulamentação

Para os Estados-Membros, a reserva constitui um instrumento de reciclagem permanente e um meio de redistribuição dos direitos de plantação.

2.3.2.1 Instrumento de reciclagem permanente dos direitos de plantação

Além dos direitos de replantação, são igualmente atribuídos à reserva os novos direitos de plantação referidos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

A medida essencial consiste em fazer regressar à reserva os direitos não utilizados nos prazos fixados: os novos direitos de plantação e os direitos de replantação. Acresce que os direitos atribuídos à reserva e por esta distribuídos mas não utilizados até ao termo do prazo regulamentar são, também esses, recuperados pela reserva.

2.3.2.2 Meio de redistribuição dos direitos de plantação

A redistribuição, pela reserva, dos direitos de plantação recuperados ou adquiridos está sujeita a determinadas condições.

O nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 precisa: "Os Estados-Membros certificar-se-ão de que o local em que os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva são exercidos e as castas e técnicas de cultura utilizadas garantem a boa adaptação da produção subsequente à procura do mercado e que os rendimentos correspondentes são representativos da média da região em que os direitos são exercidos, especialmente quando os direitos de plantação concedidos para superfícies de sequeiro sejam utilizados em superfícies de regadio.".

O diploma do Conselho requer, portanto, aos Estados-Membros que velem por que a utilização desses direitos da reserva se destine à produção de vinhos que tenham um mercado e não conduza a um aumento da produção.

A este respeito, os Estados-Membros estão autorizados, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1227/2000, a reduzir as superfícies correspondentes aos direitos de plantação quando a transferência se efectue para uma zona em que os rendimentos sejam superiores aos daquela em que o direito se constituiu. A regulamentação comunitária não autoriza a operação inversa.

Além disso, os Estados-Membros dispõem, graças à reserva, de um meio de melhorar a adaptação quantitativa do potencial de produção à evolução da procura. Com efeito, os Estados-Membros podem controlar o nível das plantações abrandando ou acelerando o ritmo das atribuições dos direitos da reserva aos produtores .

Os direitos de plantação que podem constituir uma reserva são, portanto, os seguintes:

- direitos de replantação não utilizados e recuperados [nº 5 do artigo 4º e nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999],

- direitos de replantação comprados pela reserva aos seus beneficiários [nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999],

- novos direitos de plantação não utilizados e recuperados [nº 4 do artigo 3º e nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999],

- novos direitos de plantação resultantes dos direitos previstos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 [nº 2, alínea c), do artigo 5º do mesmo regulamento],

- direitos que se encontravam já na reserva e que, por não terem sido utilizados a tempo pelos seus beneficiários, regressam à reserva [nºs 2 e 6 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999].

2.3.3 Aplicação das disposições comunitárias

2.3.3.1 O sistema da reserva pode ser instituído por cada Estado-Membro ao nível nacional, ao nível regional ou, simultaneamente, a ambos os níveis.

Quadro 6

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A situação varia consoante os Estados-Membros.

O Luxemburgo é o único Estado-Membro que não adoptou ainda o sistema da reserva.

A Alemanha tem um dispositivo misto: reservas em certas regiões e o "sistema eficaz" (cf. ponto 2.3.5) noutras.

Grécia, França e Portugal adoptaram um sistema de reserva nacional, sem reservas regionais.

A Itália dispõe de reservas exclusivamente regionais. Espanha e Áustria possuem sistemas mistos: uma reserva nacional e reservas regionais.

O nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 prevê a possibilidade de transferências entre reservas regionais. Todavia, a circulação dos direitos de plantação entre regiões revela-se difícil por as regiões não quererem que os seus potenciais de produção diminuam. Se na Grécia, em França e em Portugal, graças ao sistema de reserva nacional, a situação se encontra globalmente controlada (o que não evita, no entanto, as dificuldades), ela é problemática na Alemanha e, mais particularmente, em Espanha e em Itália.

Com efeito, se as transferências de direitos entre regiões de um mesmo Estado-Membro são limitadas, é possível, tendo em conta a diversidade das vinhas regionais, que, simultaneamente, algumas regiões apresentem um défice de direitos de plantação enquanto outras dispõem de um reservatório de direitos não utilizados ou, mesmo, não utilizáveis.

2.3.3.2 As limitações impostas pela regulamentação comunitária, nomeadamente no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, para evitar que as transferências de direitos por intermédio da reserva resultem num aumento do potencial de produção são da mesma natureza que as estabelecidas para as transferências de direitos de replantação [nº 4 do artigo 4º do mesmo regulamento].

Os Estados-Membros retomaram as disposições indicadas no ponto 2.2.1: tal como relativamente às transferências directas de direitos de replantação, é ainda prematuro medir o efeito dessas disposições, tanto mais que a constituição efectiva das reservas pelos Estados-Membros data da campanha de 2001/02 ou, mesmo, da de 2002/03.

Além disso, o quadro seguinte mostra que os direitos transferidos para as reservas no termo da campanha de 2002/03 representam uma superfície reduzida, sendo, presentemente, ainda inexistentes na Grécia, em França e em Itália.

Quadro 7

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3.4 Consequências no potencial de produção

A instituição do sistema das reservas é fundamental para o controlo do potencial de produção.

Independentemente dos efeitos relacionados com as transferências de direitos das regiões com baixo rendimento para regiões com alto rendimento, que essa diferença de rendimento resulte das cepas ou das práticas culturais [14], o sistema da reserva inaugura um dispositivo que evita de forma sistemática e absoluta que a não-utilização de um direito de plantação leve à sua extinção. Um direito não utilizado será sempre reposto no circuito de distribuição de direitos.

[14] Este problema existe também no caso de transferências directas de direitos de replantação entre explorações. Aliás, o nº 4, último parágrafo, do artigo 4º constitui uma salvaguarda.

Consequentemente, a superfície do potencial de produção de um Estado-Membro (= superfície ocupada com vinhas + direitos de replantação em carteira) deixa de poder diminuir se a gestão dos direitos por esse Estado-Membro for eficaz.

2.3.5 "Sistema eficaz" de gestão dos direitos de plantação

A aplicação do sistema da reserva de direitos não é obrigatória, como decorre do nº 8 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

2.3.5.1 Resumo da regulamentação

De modo geral, se um Estado-Membro optar por não aplicar o sistema da reserva, não disporá de meios jurídicos para reciclar sistematicamente os direitos de plantação não utilizados nos prazos fixados. Pelo contrário, a distribuição dos novos direitos de plantação e o controlo da utilização e das transferências dos direitos de replantação efectuam-se de acordo com as disposições administrativas nacionais existentes antes do início da aplicação da nova OCM.

Os Estados-Membros que optem por não instaurar o sistema da reserva devem provar à Comissão que a sua gestão dos direitos de plantação é eficaz.

O regulamento do Conselho estabeleceu ainda algumas regras complementares relativas aos direitos de replantação:

- os direitos de replantação têm um período de validade de 10 anos;

- esse período pode ser estendido para 13 anos pelos Estados-Membros.

Estas disposições visam compensar parcialmente o sistema de reciclagem sistemática e indefinida dos direitos de plantação graças à reserva.

2.3.5.2 Aplicação das disposições comunitárias

O Luxemburgo é o único Estado-Membro que optou pelo sistema eficaz para a totalidade da sua área vitivinícola. Este Estado-Membro tenciona adaptar a sua regulamentação com vista a estender o período de validade dos direitos para 13 anos.

A Alemanha tem um sistema misto (cf. ponto 2.3.3.1). O período de validade dos direitos de replantação é de 13 anos nas regiões em que se aplica o sistema eficaz.

2.3.5.3 Consequências no potencial de produção

O Luxemburgo e a Alemanha são os dois únicos Estados-Membros que mantiveram os seus potenciais de produção no período 1989-1999, abrangido pelos inquéritos publicados por Eurostat - portanto, com os instrumentos regulamentares então disponíveis.

A OCM instituída em 1999 propõe aos Estados-Membros novos meios para contrariar a baixa tendencial do potencial de produção. O Luxemburgo e, parcialmente, a Alemanha não optaram, pois, pela sua utilização.

É prematuro ajuizar dos efeitos reais do "sistema eficaz" no potencial de produção, mas pode-se, razoavelmente, pensar que não haverá impacto de relevo na medida em que o sistema de gestão dos direitos não foi, verdadeiramente, alterado pela nova OCM nestes dois Estados-Membros.

2.4. Evolução do potencial de produção desde 1 de Agosto de 2000

2.4.1 Superfícies

A Comissão pode recorrer a três fontes de conhecimento das superfícies vitícolas.

A primeira resulta da aplicação do Regulamento (CEE) nº 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas. O último inquérito de base incide é relativo ao ano de 1999.

A segunda resulta da aplicação do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1493/1999. Os Estados-Membros estão obrigados a comunicar um inventário das suas superfícies vitícolas para poder aplicar certas disposições da nova OCM, nomeadamente a política de reestruturação e de reconversão da vinha.

A terceira resulta do cadastro vitícola ou da base gráfica de referência, que são utilizados obrigatoriamente por força do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2729/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola.

Os dados disponíveis são os seguintes:

Quadro 8

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Exceptuadas algumas diferenças entre as datas destas duas fontes, que podem explicar as muito reduzidas diferenças entre as superfícies a que as informações se referem (Alemanha e Espanha), as diferenças verificadas, com a excepção do Luxemburgo, são particularmente significativas.

2.4.2 Evolução das superfícies do inventário

As superfícies plantadas com vinha diminuíram de 1,3% após duas campanhas de aplicação da nova OCM.

Quadro 9

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta diminuição resulta, essencialmente, da instauração de programas de reestruturação e de reconversão da vinha, que conduzem a arranques prévios às replantações de cepas mais adaptadas às necessidades do mercado do vinho. Os Estados-Membros que registam as diminuições mais importantes são, aliás, os mais empenhados nessa política de reestruturação.

Com as excepções da Grécia e da França, as superfícies plantadas com vinha dos outros Estados-Membros estão em regressão. É um facto que a Grécia e a França são os dois Estados-Membros que aplicaram com maior atraso a política de reestruturação da vinha.

Globalmente, parece que o potencial de produção, considerado como a soma das superfícies plantadas com vinha e dos direitos de replantação em carteira, continuou a baixar nos três primeiros anos de aplicação da nova OCM [15], mas de forma mais atenuada [16].

[15] Cf. estudo Eurostat (Thème 5-25/2003) que revela que as superfícies destinadas à produção de vinho diminuíram de 14,5 % entre 1989 e 1999.

[16] Uma vez mais, se se excluir dos cálculos a Itália, cujos dados não foram transmitidos à Comissão.

Quadro 10

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Exceptuada a Itália, o potencial vitícola comunitário diminuiu, nas três primeiras campanhas de aplicação da nova OCM, de menos de 1%. Como no caso das superfícies, esta evolução resulta de tendências divergentes entre os Estados-Membros, relacionadas tanto com a regularização das plantações ilícitas (cf., infra, ponto 3) como com a reestruturação e a reconversão da vinha.

As superfícies correspondentes às quotas dos novos direitos de plantação referidos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 ainda não atribuídas não constam dos dados sobre o potencial de produção.

Dos 51 000 ha, foram atribuídos 31 949 ha (cf., supra, quadro 3).

Exceptuada a Itália, estão, portanto, por atribuir 6 943 ha de novos direitos de plantação, a deduzir da diminuição de 25 406 ha (cf. quadro 10); além disso, dos 31 125 ha de novas plantações já distribuídas, uma fracção desconhecida, mas, provavelmente, importante não foi ainda utilizada pelos produtores beneficiários e não estava, por conseguinte, plantada no fim da campanha de 2002/03.

A baixa do potencial vitícola seria, então, na pior das hipóteses (ou seja, supondo que todos os novos direitos de plantação atribuídos estão contabilizados nos dados constantes do quadro 10), de 0,65% no termo das três primeiras campanhas da OCM. O valor é demasiado reduzido para ser verdadeiramente significativo.

De modo geral, os instrumentos regulamentares existem para manter o potencial de produção vitícola da Comunidade, que havia decaído fortemente nos anos 1990 (e ainda mais no decénio anterior). Embora seja ainda muito cedo para verificar o impacto da nova OCM, os dados actualmente disponíveis parecem confirmar que, grosso modo, o potencial se mantém estável desde há três anos.

Por último, recorda-se que se trata, aqui, de uma verificação efectuada com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros no âmbito da actualização do inventário vitícola, nos termos do Regulamento (CE) nº 1493/1999, cujas informações não coincidem com as comunicadas noutros quadros regulamentares.

2.5. Conclusão da Comissão relativa ao problema da utilização da reserva comunitária de novos direitos de plantação

O nº. 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº. 1493/1999 atribuiu 17 000 ha a uma reserva comunitária.

Itália e Grécia apresentaram pedidos oficiais de direitos de plantação suplementares.

A nova OCM introduziu os instrumentos regulamentares para manter o potencial de produção vitícola comunitário. Aparentemente, o nível desse potencial tem-se mantido desde 2000. Os efeitos de 51 000 ha distribuídos pelos Estados-Membros não podem ainda ser medidos.

Consequentemente, é prematuro acrescentar 17 000 ha suplementares à área vitivinícola comunitária.

3. Regularização das plantações ilícitas

3.1. Objectivo

A nova OCM fixa uma sanção nova em relação à antiga OCM: uma plantação efectuada a partir de 1 de Setembro de 1998 com violação da proibição de plantar deve ser arrancada, enquanto, anteriormente, a regulamentação comunitária impunha apenas a destilação da produção dessa plantação.

Essa alteração conduziu ao estabelecimento de um regime de regularização condicionada para as plantações em infracção antes de 1 de Setembro de 1998. Pretende-se atingir, no termo deste processo, uma situação em que não existam plantações ilícitas na área vitivinícola comunitária e em que o recenseamento estatístico da área vitivinícola comunitária corresponda à realidade.

3.2. Resumo da regulamentação

O Regulamento (CE) nº 1493/1999 definiu, nos nºs 2 a 6 do seu artigo 2º, o processo de regularização das vinhas plantadas antes de 1 de Setembro de 1998.

A regularização efectua-se através de uma "derrogação":

1) Assim que o processo esteja desencadeado, o viticultor interessado pode comercializar a produção proveniente da sua plantação ilícita em vez de entregá-la à destilação, beneficiando, pois, de uma derrogação relativamente à obrigação de destilar a expensas suas.

2) Consoante a decisão tomada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa após exame do processo de pedido de regularização, a derrogação é suprimida, em caso de indeferimento - devendo o produtor fazer destilar a produção da sua plantação ilícita e pagar uma sanção específica prevista no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1227/2000 -, ou confirmada, se deferida.

São postos à disposição dos produtores interessados quatro meios, que devem ser verificados e controlados pelos Estados-Membros, de regularização das suas plantações ilícitas:

"A derrogação é concedida nas seguintes condições:

a) Quando os produtores em causa tenham procedido previamente ao arranque de outras vinhas em superfícies equivalentes, em cultura estreme, a não ser que as superfícies em causa tenham recebido um prémio ao arranque ao abrigo da legislação comunitária ou da legislação nacional;

e/ou

b) Permitindo a utilização de direitos de replantação que os produtores tenham obtido durante um período a fixar, subsequente à plantação das superfícies em causa; os Estados-Membros podem igualmente utilizar para o efeito os novos direitos de plantação previstos no nº 1 do artigo 6º;

e/ou

c) Quando o Estado-Membro possa provar à Comissão que tem direitos de replantação não reclamados que seriam ainda válidos em caso de ter havido candidatura para eles; esses direitos poderão ser utilizados e reatribuídos a produtores para uma superfície equivalente em cultura estreme;

e/ou

d) Quando os produtores em causa se tiverem comprometido a proceder, num prazo de três anos, ao arranque da vinha numa superfície equivalente em cultura estreme, se essa superfície se encontrar inscrita no cadastro do Estado-Membro em questão.".

Alguns destes meios estão sujeitos a determinadas condições indicadas no próprio regulamento de base ou no regulamento de execução da Comissão. Trata-se, essencialmente, de fixar as sanções a aplicar aos viticultores em causa.

3.3. Aplicação das disposições comunitárias

As superfícies abrangidas pelo processo de regularização no final da campanha de 2002/03 eram as seguintes [17]:

[17] Recorda-se que os valores do quadro 11 são os transmitidos pelos Estados-Membros no âmbito do quadro nº 1 constante do anexo do Regulamento (CE) nº 1227/2000. Em relação a Itália, trata-se dos dados no termo da campanha de 2001/02.

Quadro 11

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Luxemburgo e Áustria afirmaram não ter pedidos de regularização a efectuar nas três campanhas (2000/01, 2001/02 e 2002/03).

Os outros Estados-Membros - Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal -encetaram processos de regularização.

As superfícies significativas situam-se na Grécia, em Espanha e em Itália.

O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 previra que o processo de regularização estaria concluído em 31 de Julho de 2002. Alguns Estados-Membros, porém, declararam, em diversas ocasiões, ter encontrado dificuldades em proceder às necessárias verificações dos pedidos de derrogação apresentados pelos produtores. Ao abrigo do artigo 80º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, para satisfazer os pedidos dos Estados-Membros, a Comissão diferiu várias vezes essa data-limite, actualmente fixada em 31 de Julho de 2004 pelo Regulamento (CE) nº 1841/2003, de 17 de Outubro de 2003.

Acresce que Itália comunicou uma outra dificuldade relacionada com a identificação das superfícies plantadas ilicitamente. Sem um instrumento operacional, como o cadastro vitícola, é impossível, segundo este Estado-Membro, saber se uma plantação se encontra em situação de infracção ou não. Consequentemente, segundo Itália, não é possível regularizar as plantações antes da instauração do cadastro. Ora, as plantações podem ser ilícitas a partir do momento em que a regulamentação comunitária suprimiu a liberdade de plantação, ou seja, desde 1976.

3.4. Conclusão da Comissão relativa ao problema da regularização das plantações ilícitas

É desejável que este processo seja encerrado o mais rapidamente possível para que se possa alcançar uma situação sã e uma visão correcta do potencial vitícola comunitário.

A este respeito importa notar que o problema da regularização das plantações ilícitas só pode ser resolvido mediante uma alteração do Regulamento (CE) nº 1493/1999. Por conseguinte, a Comissão prevê apresentar uma proposta neste sentido em 2004.