Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto UE/Suíça para os transportes aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, no respeitante a uma alteração do seu anexo /* COM/2012/0570 final - 2012/0275 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Com a incorporação do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, no Acordo entre a CE e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos[1], foi estabelecido um regime comum entre a União Europeia e a Suíça, que permite às transportadoras aéreas de todos os Estados-Membros da UE e da Suíça explorarem serviços aéreos no conjunto do território da UE e da Suíça. Com a incorporação do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 no Acordo EEE[2], foi estabelecido um regime similar entre os Estados do Espaço Económico Europeu (EEE), aplicável às transportadoras aéreas dos Estados do EEE. Com a incorporação do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 na Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre (Convenção de Vaduz)[3], foi estabelecido um regime similar entre a Suíça e os Estados da EFTA[4], aplicável às transportadoras aéreas da Suíça e dos Estados da EFTA. Os Estados da EFTA manifestaram a preocupação de, não obstante esta incorporação, continuarem a registar-se, no quadro dos atuais regimes, problemas com três tipos de serviços aéreos: i) A exploração de serviços aéreos por uma transportadora aérea de um Estado da EFTA a partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e vice-versa; ii) A exploração de serviços aéreos por uma transportadora aérea da Suíça a partir de um Estado-Membro da UE para um Estado da EFTA e vice-versa; iii) A exploração de serviços aéreos por uma transportadora aérea da UE a partir da Suíça para um Estado da EFTA e vice-versa. Para eliminar estes obstáculos jurídicos e interligar os mercados da aviação estabelecidos pelos três acordos acima mencionados, é necessário conceder às transportadoras aéreas dos Estados que não sejam Partes nestes acordos o mesmo direito de explorar serviços aéreos que o concedido às transportadoras aéreas das Partes Contratantes nesses acordos (ou seja, as transportadoras aéreas da EFTA no caso do Acordo CE/Suíça relativo aos transportes aéreos, as transportadoras aéreas da Suíça no caso do Acordo EEE e as transportadoras aéreas da UE no caso da Convenção de Vaduz). Os Estados do EEE e a Suíça acordaram, por conseguinte, em propor a alteração dos três acordos acima referidos, do seguinte modo: i) O Acordo Comunidade/Suíça relativo aos transportes aéreos deve ser alterado de modo a conceder às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e vice‑versa; ii) O Acordo EEE deve ser alterado de modo a conceder às transportadoras aéreas da Suíça o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para um Estado da EFTA e vice-versa; iii) A Convenção de Vaduz deve ser alterada de modo a conceder às transportadoras aéreas da UE o direito de explorar serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da EFTA e vice-versa. As decisões que preveem estas alterações dos três acordos devem ser ligadas por uma cláusula de reciprocidade, a fim de garantir a sua entrada em vigor simultânea. É do interesse da UE que as suas transportadoras aéreas possam explorar serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da EFTA e vice-versa. As alterações previstas nos três acordos criarão um mercado integrado de serviços de transporte aéreo que abrange todos os Estados do EEE e a Suíça, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1008/2008. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO Os Estados do EEE e a Suíça concordam com a presente proposta. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA As alterações propostas ao anexo do Acordo Comunidade/Suíça relativo aos transportes aéreos constam do anexo ao projeto de proposta de decisão do Conselho. Consistem no aditamento de um texto de adaptação, sob a referência ao Regulamento (CE) n.º 1008/2008, que acrescenta um novo número no final do artigo 15.° do referido regulamento, conforme incorporado no Acordo, nos termos do qual as transportadoras aéreas dos Estados da EFTA poderão explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e vice-versa, nas mesmas condições que as transportadoras aéreas da UE e da Suíça. Esta medida fica sujeita à condição de, por um lado, a União Europeia e os Estados da EFTA concederem às transportadoras aéreas da Suíça o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado da EFTA e vice-versa e, por outro, de a Suíça e os Estados da EFTA concederem às transportadoras aéreas da UE o direito de explorar serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da EFTA e vice-versa. Para tal, a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto dependerá da entrada em vigor das alterações necessárias do Acordo EEE e da Convenção de Vaduz. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da UE. 2012/0275 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto UE/Suíça para os transportes aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, no respeitante a uma alteração do seu anexo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a decisão do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: 1) O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade[5], foi incorporado no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos[6] por decisão n.º 1-2010 do Comité Misto[7]. 2) Com a incorporação do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[8], foi estabelecido um regime similar entre todos os Estados do EEE, aplicável a todas as transportadoras aéreas do EEE. 3) Com a incorporação do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 na Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre (Convenção de Vaduz)[9] , foi também estabelecido um regime similar entre a Suíça e os Estados da EFTA pertencentes ao EEE aplicável às transportadoras aéreas da Suíça e dos Estados da EFTA pertencentes ao EEE. 4) O anexo do Acordo de transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça deve, por conseguinte, ser alterado de modo a conceder às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA pertencentes ao EEE o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e vice-versa, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto UE/Suíça sobre a alteração proposta ao anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto UE/Suíça que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Projeto de DECISÃO do Comité Misto União Europeia/Suíça para os transportes aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos n.º […] de (…), que altera o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos O COMITÉ UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 23.º, n.º 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação)[10], foi incorporado no Acordo através da Decisão n.º 1-2010[11] do Comité Misto. (2) As Partes Contratantes têm por objetivo garantir às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA pertencentes ao EEE o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e vice-versa. (3) As Partes Contratantes têm também por objetivo conceder às transportadoras aéreas da UE o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado da EFTA pertencente ao EEE para a Suíça e vice-versa. (4) Para o efeito, o Comité Misto União Europeia/Suíça deve conceder às transportadoras aéreas dos Estados da EFTA pertencentes ao EEE, em condições de reciprocidade, o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e vice-versa. (5) Por conseguinte, o anexo do Acordo deve ser alterado em conformidade, DECIDE: Artigo 1.º O anexo do Acordo é alterado do seguinte modo: É aditado o seguinte texto de adaptação, sob a referência ao Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade: «Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento deve ser entendido com a seguinte adaptação: a) No artigo 15.º, é aditado o seguinte número: 6. As transportadoras aéreas dos Estados da EFTA pertencentes ao EEE têm o direito, nas mesmas condições que as transportadoras aéreas da União Europeia e da Suíça, de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para a Suíça e vice‑versa. Esta medida fica sujeita à condição de, por um lado, a União Europeia e os Estados da EFTA pertencentes ao EEE concederem às transportadoras aéreas da Suíça o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para Estados da EFTA pertencentes ao EEE e vice-versa e, por outro, de a Suíça e os Estados da EFTA pertencentes ao EEE concederem às transportadoras aéreas da União Europeia o direito de explorar serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da EFTA pertencente ao EEE e vice-versa. A presente disposição revoga as eventuais restrições a este dispositivo que decorram de acordos bilaterais ou multilaterais vigentes, que vinculem a União Europeia, por um lado, e a Suíça, por outro.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou na data de entrada em vigor da decisão que altera o Acordo EEE, que concede às transportadoras aéreas da Suíça o direito de explorar serviços aéreos a partir de um Estado-Membro da UE para um Estado da EFTA pertencente ao EEE e vice‑versa, por um lado, ou da decisão que altera a Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre (Convenção de Vaduz), que concede às transportadoras aéreas da União Europeia o direito de explorar serviços aéreos a partir da Suíça para um Estado da EFTA pertencente ao EEE e vice-versa, por outro, consoante a data que for posterior. Artigo 3.º O Chefe da Delegação da UE notifica o Presidente do Comité Misto do EEE da adoção da presente decisão. Feito em Bruxelas, em […] Pela Comissão Mista Chefe da Delegação da União Europeia Matthew Baldwin O Chefe da Delegação da Suíça Peter Müller [1] Decisão n.º 1/2010 do Comité Misto, de 7.4.2010, JO L 106 de 28.4.2010, p. 20. [2] Decisão n.º 90/2011 do Comité Misto do EEE, de 19.7.2011, JO L 262 de 6.10.2011, p. 62. [3] Decisão n.º 1 de 2012 do Conselho da EFTA, de 22.3.2012, que altera o apêndice do anexo Q da Convenção (Transportes aéreos). [4] As referências a «Estados da EFTA» estão em conformidade com o artigo 2.º, alínea b), do Acordo EEE, devendo entender-se como referências aos «Estados da EFTA pertencentes ao EEE». [5] JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. [6] JO L 114 de 30.4.2002, p. 73. [7] JO L 106 de 28.4.2010, p. 20. [8] Decisão n.º 90/2011 do Comité Misto do EEE, de 19.7.2011, JO L 262 de 6.10.2011, p. 62. [9] Decisão n.º 1/2012 do Conselho da EFTA, de 22.3.2012. [10] JO L 293 de 31.10.2008, p. 3. [11] JO L 106 de 28.4.2010, p. 20.