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-ft COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.04.1996 
COM(9ò) 172 linal-
94/0242 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS 
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TRANSFRONTEIRAS 
QUE ALTERA APROPOSTA DACOMISSÃO 
nos termos do n" 2 do artigo ï 89o-A do Tratado CE 

PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as 
alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMEN TO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TRANSFRONTEIRAS 
I. FASE DO PROCEDIMENTO 
(a) Em 18 de Novembro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências bancárias 
transfronteiras1 que foi transmitida ao Conselho por carta de 18 de Novembro de 
1994 Subsequentemente, o Conselho enviou este documento ao Parlamento 
Europeu, ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité Económico e Social. Em 
Janeiro de 1995, iniciou a sua própria análise da proposta. 
(b) O Instituto Monetário Europeu (IME) proferiu o seu parecer sobre a proposta da 
Comissão em 20 de Março de 1995. 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer na sua sessão de 1 de Junho de 
19952. 
(c) O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa em que apresentava o seu 
parecer sobre a proposta da Comissão na sua sessão de 19 de Maio de 19953. 
(d) Em 6 de Junho de 1995, a Comissão adoptou uma proposta alterada4 à luz das 
consultas realizadas com o Parlamento, o Instituto Monetário Europeu e o Comité 
Económico e Social. Esta proposta foi enviada ao Conselho por carta de 7 de Junho 
de 1995. 
(e) Em 4 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a posição comum5. Esta introduzia 
uma série de alterações à proposta alterada da Comissão. Em especial, rejeitava três 
das dezanove alterações inseridas na proposta alterada. 
(í) Na sessão plenária de 14 de Dezembro de 1995, o Presidente do Parlamento anunciou 
a recepção da Posição Comum 
(g) Em 13 de Março de 1996, o Parlamento Europeu adoptou por unanimidade 14 
alterações à Posição Comum6. 
Em conformidade com o procedimento previsto no n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do 
Tratado CE, a Comissão deve proferir um parecer sobre estas alterações. 
JOn°C 360 de 17.12.1994, p. 13. 
JOn°C236de 11.9.1995, p. 1. 
JOn°C 151 de 19.6.95, p. 370. 
JOn"C 199 de 3.8.95, p. 16. 
JO n° C 353 de 30.12.1995, p. 52. 
Texto ainda não publicado no Jornal Oficial. 
II. POSIÇÃO ASSUMIDA PELO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA SESSÃO 
PLENÁRIA 
O Parlamento Europeu propôs catorze alterações ao texto da Posição Comum do Conselho 
O representante da Comissão aceitou as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11 e 14 tal como 
apresentadas. Além disso, a Comissão aceitou em parte ou com algumas modificações as 
alterações 10 e 12. O representante da Comissão não aceitou uma alteração, a saber, a 13. 
III. PARECER DA COMISSÃO SOBRE A ALTERAÇÃO N° 13 VOTADA PELO 
PARLAMENTO EUROPEU 
Alteração 13, que adita um novo n° 2 ao artigo 10° da Posição do Conselho. 
A alteração visa dois objectivos: 
• declarar que o recurso aos processos de arbitragem e resolução de reclamações 
ocorrerá sempre que uma reclamação não tenha obtido reparação ou não tenha sido 
objecto de uma decisão tomada pela instituição em causa no prazo de quatro semanas 
a contar da apresentação da primeira reclamação; 
• assegurar a disponibilidade de uma lista de endereços em todas as instituições que 
executem transferências bancárias transfronteiras. 
No que respeita ao primeiro, a Comissão considera que a imposição de um prazo máximo 
harmonizado não se coaduna com as necessidades dos clientes quanto a uma rápida 
resolução ao abrigo dos diferentes artigos, podendo igualmente entrar em conflito com 
prazos análogos previstos noutras disposições da directiva, por exemplo, no artigo 8o. No 
que se refere ao segundo objectivo, a sua prossecução é já assegurada através de um 
requisito similar estabelecido no penúltimo travessão do artigo 3o. 
Pelos motivos acima delineados, a Comissão não pode aceitar esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 13) 
Artigo 10°, n° 2 (novo) 
2^ Caso uma reclamação neste 
domínio não tenha obtido 
reparação ou não tenha sido 
objecto de decisão durante as 
quatro semanas subsequentes à 
sua apresentação, a parte que se 
considera prejudicada poderá 
recorrer a um dos serviços de 
arbitragem e resolução de 
diferendos a criar para este efeito 
ou utilizar, sempre que possível 
os procedimentos existentes 
Será posta à disposição, em todas as 
instituições que realizem 
transferências bancárias 
transfronteiras ao abrigo da presente 
directiva uma lista com os endereços 
dos referidos serviços. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AS 
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TRANSFRONTEIRAS 
(apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS 
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TRANSFRONTEIRAS 
1. Alteração 1 relativa ao segundo considerando da Posição Comum 
A alteração tem por objectivo introduzir uma referência específica à Comunicação 
da Comissão relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às 
transferências bancárias transfronteiras7, cujo projecto tinha sido elaborado 
juntamente com a proposta inicial da Comissão de directiva do Parlamento Europeu 
e do Conselho relativa às transferências bancárias transfronteiras. 
O aditamento pretende salientar o facto de que, em conformidade com a 
Comunicação da Comissão, uma maior concorrência no mercado de transferências 
bancárias transfronteiras deverá conduzir a uma melhoria dos serviços e a uma 
redução dos preços. A Comissão aceita, por conseguinte, esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 1) 
Segundo considerando 
Considerando que é essencial que os 
particulares e as empresas, nomeadamente 
as pequenas e médias empresas, possam 
efectuar transferências de forma rápida, 
fiável e pouco onerosa entre diferentes 
zonas da Comunidade; que uma maior 
concorrência no mercado das transferências 
deveria conduzir à melhoria dos serviços 
prestados e à redução dos respectivos 
preços; Considerando que é essencial que os 
particulares e as empresas, nomeadamente 
as pequenas e médias empresas, possam 
efectuar transferências de forma rápida, 
fiável e pouco onerosa entre diferentes 
zonas da Comunidade; que em 
conformidade com a Comunicação da 
Comissão relativa à aplicação das regras 
comunitárias da concorrência às 
transferências bancárias transfronteiras1, 
uma maior concorrência no mercado das 
transferências deveria conduzir à melhoria 
dos serviços prestados e à redução dos 
respectivos preços; 
JOn°C251 de 27.09.1995, p. 3. 
2. Alteração 2 ao sétimo considerando da Posição Comum do Conselho 
O sétimo considerando prende-se com o âmbito de aplicação da directiva. 
Consequentemente, esta alteração precisa de ser apreciada em conjugação com a 
alteração 5 ao artigo Io da Posição Comum. 
Como tal, aponta para um alargamento do âmbito de aplicação da directiva, ao 
estatuir que são abrangidas todas as transferências de montante inferior a 50 000 
ecus. Esta alteração consubstancia-se com a convicção fundamental da Comissão 
de que este limiar mais elevado contribuiria para uma melhor prossecução do 
objectivo de criar um mercado interno plenamente funcional no que respeita aos 
serviços de transferências bancárias transfronteiras. Assim, a Comissão aceita esta 
alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 2) 
Sétimo considerando 
Considerando que, em coerência com os 
objectivos referidos no segundo 
considerando, será conveniente que a 
presente directiva se aplique a qualquer 
transferência de montante inferior a 25 000 
ecus; que será conveniente elevar esse 
montante a 30 000 ecus dois anos após a 
data-limite para a transposição; Considerando que, em coerência com os 
objectivos referidos no segundo 
considerando, será conveniente que a 
presente directiva se aplique a qualquer 
transferência de montante inferior a 50 000 
ecus; que as instituições deverão ser sujeitas 
a uma obrigação de reembolso em caso de 
execução incompleta da transferência: 
é 
3. Alteração 3 ao décimo primeiro considerando da Posição Comum do Conselho 
Este considerando refere-se ao artigo 8o da Posição Comum sobre a obrigação de 
reembolso em caso de não execução das transferências bancárias transfronteiras, 
pelo que deve ser lido em conjunção com o referido artigo (bem como com as 
alterações 8 e 9 ao mesmo). 
Tem por objectivo aumentar o nível mínimo do montante a reembolsar para 20 000 
ecus, em benefício do cliente; não se considera contudo, que este aumento tenha 
quaisquer efeitos prejudiciais a nível dos requisitos em matéria de solvência. A 
Comissão aceita, por conseguinte, esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 3) 
Décimo primeiro considerando 
Considerando que é conveniente que as 
instituições sejam sujeitas a uma obrigação 
de reembolso em caso de não execução da 
transferência; que essa obrigação de 
reembolso poderia impor às instituições uma 
responsabilidade que, caso não seja previsto 
qualquer limite, correria o risco de afectar a 
sua capacidade de satisfazer os requisitos de 
solvência, que é, por conseguinte, 
conveniente que a obrigação de reembolso 
seja limitada ao montante de 10 000 ecus, Considerando que é conveniente que as 
instituições sejam sujeitas a uma obrigação 
de reembolso em caso de não execução da 
transferência; que essa obrigação de 
reembolso poderia impor às instituições uma 
responsabilidade que, caso não seja previsto 
qualquer limite, correria o risco de afectar a 
sua capacidade de satisfazer os requisitos de 
solvência, que é, por conseguinte, 
conveniente que a obrigação de reembolso 
seja limitada ao montante de 20 000 ecus; 
? 
4. Alteração 4 relativa a um novo considerando após o décimo quarto 
considerando da Posição Comum do Conselho 
Este novo considerando diz respeito ao artigo 10o sobre a resolução de diferendos 
e, visto pretender harmonizar-se com a alteração 12 proposta em relação ao 
referido artigo, deve ser lida em conjunção com a mesma. 
Visa clarificar de forma mais minuciosa o âmbito das responsabilidades dos 
Estados-membros no sentido de assegurar a existência de procedimentos adequados 
e apropriados para a resolução das reclamações dos clientes respeitantes aos 
domínios abrangidos pela directiva. A Comissão aceita consequentemente esta 
alteração. 
Posição Comum do Conselho A Iterações do Parlamento 
(Alteração 4) 
Após o décimo quarto considerando, novo considerando 
Considerando que deverão existir 
procedimentos independentes de reclamação 
e de recurso aplicáveis aos domínios 
cobertos pela presente directiva, a _fan de 
garantir uma melhor defesa dos 
consumidores, utilizando, sempre que 
possível, os procedimentos já existentes: 
l 
5. Alteração 5 ao artigo 1" da Posição Comum do Conselho 
A alteração 5 prende-se com o âmbito de aplicação da directiva e aponta para o seu 
alargamento, ao estatuir que são abrangidas todas as transferências de montante 
inferior a 50 000 ecus. 
Esta alteração consubstancia-se com a convicção fundamental da Comissão de que 
este limiar mais elevado contribuiria para uma melhor prossecução do objectivo de 
criar um mercado interno plenamente funcional no que respeita aos serviços de 
transferências bancárias transfronteiras. Assim, a Comissão aceita esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 5) 
Artigo Io 
As disposições da presente directiva 
são aplicáveis às transferências 
transfronteiras ordenadas por pessoas 
que não as referidas nas alíneas a), b) 
e c) do artigo 2o e executadas por 
instituições de crédito e outras 
instituições. As disposições da presente directiva 
são aplicáveis às transferências 
transfronteiras efectuadas nas moedas 
dos Estados-membros e em ecus de 
montante equivalente a um máximo 
de 50 000 ecus, ordenadas por 
pessoas que não as referidas nas 
alíneas a), b) e c) do artigo 2o e 
executadas por instituições de crédito 
e outras instituições. 
Até dois anos a contar da data limite 
da sua transposição a presente 
directiva é aplicável às transferências 
transfronteiras efectuadas nas divisas 
dos Estados-membros e em ecus, de 
montante inferior a 25 000 ecus. 
Após essa data, a directiva é aplicável 
às transferências transfronteiras 
efectuadas nas divisas dos 
Estados-membros e em ecus, de 
montante inferior a 30 000 ecus. Suprimir. 
3 
6. Alteração 6 ao artigo 3o da Posição Comum do Conselho 
Esta alteração diz respeito ao artigo 3o relativo a informações prévias sobre as 
condições aplicáveis às transferências bancárias transfronteiras. 
Enquanto a maioria dos artigos da directiva se refere às obrigações que recaem 
directamente sobre as instituições, o artigo 3o impõe obrigações aos 
Estados-membros. De forma coerente com as propostas inicial e alterada da 
Comissão, a alteração destina-se a harmonizar o texto da Posição Comum ao 
estabelecer que os requisitos em matéria de transparência previstos no artigo 3o 
recaem directamente sobre as instituições. A Comissão aceita, por conseguinte, esta 
afteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 6) 
Artigo 3 o, primeiro parágrafo 
Os Estados-Membros assegurarão que as 
instituições ponham à disposição dos seus 
clientes efectivos e potenciais informações 
por escrito, inclusive, eventualmente, por 
via electrónica, e apresentadas de uma 
forma facilmente compreensível, sobre as 
condições aplicáveis às transferências 
transfronteiras. (parte restante inalterada) As instituições porão à disposição dos seus 
clientes efectivos e potenciais informações 
por escrito, inclusive, eventualmente, por 
via electrónica, e apresentadas de uma 
forma facilmente compreensível, sobre as 
condições aplicáveis às transferências 
transfronteiras. (parte restante inalterada) 
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Alteração 7 ao artigo 4° da Posição Comum do Conselho 
Esta alteração refere-se ao artigo 4o sobre as informações posteriores a uma 
transferência bancária transfronteiras. 
Enquanto a maioria dos artigos da directiva se refere às obrigações que recaem 
directamente sobre as instituições, o artigo 4o impõe obrigações aos 
Estados-membros. De forma coerente com as propostas inicial e alterada da 
Comissão, a alteração destina-se a harmonizar o texto da Posição Comum ao 
estabelecer que os requisitos cm matéria de transparência previstos no artigo 4o 
recaem directamente sobre as instituições. A Comissão aceita, por conseguinte, esta 
alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 7) 
Artigo 4o, primeiro parágrafo 
Os Estados-Membros assegurarão que. 
posteriormente à execução ou à recepção de 
uma transferência transfronteiras, as 
instituições prestem aos seus clientes, salvo 
se estes a tal renunciarem expressamente, 
informações claras por escrito, inclusive, 
eventualmente, por via electrónica, e 
apresentadas de uma forma facilmente 
compreensível, (parte restante inalterada) Posteriormente à execução ou à recepção de 
uma transferência transfronteiras, as 
instituições prestarão aos seus clientes, 
salvo se estes a tal renunciarem 
expressamente, informações claras por 
escrito, inclusive, eventualmente, por via 
electrónica, e apresentadas de uma forma 
facilmente compreensível, (parte restante 
inalterada) 
s* 
8. Alteração 8 ao n°l, primeiro parágrafo, do artigo 8" da Posição Comum do 
Conselho 
A alteração 8 prende-se com o n° I do artigo 8o da Posição Comum sobre a 
obrigação de reembolso em caso de não execução das transferências bancárias 
transfronteiras. 
Tem por objectivo aumentar o nível mínimo do montante a reembolsar para 20 000 
ecus, em benefício do cliente, não se considera contudo, que este aumento tenha 
quaisquer efeitos prejudiciais a nível dos requisitos em matéria de solvência. A 
Comissão aceita, por conseguinte, esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 8) 
Artigo 8o, n° 1, primeiro subparágrafo, introdução 
Se, na sequência de uma ordem de 
transferência transfronteiras aceite pela 
instituição do ordenante, os fundos 
correspondentes não tiverem sido 
creditados na conta da instituição do 
beneficiário, e sem prejuízo de 
qualquer outra reclamação que possa 
ser apresentada, a instituição do 
ordenante é obrigada a creditar a este, 
até ao limite de 10 000 ecus, o 
montante da transferência 
transfronteiras, acrescido: 1. Se, na sequência de uma ordem de 
transferência transfronteiras aceite pela 
instituição do ordenante, os fundos 
correspondentes, por algum motivo, 
não tiverem sido creditados na conta da 
instituição do beneficiário, e sem 
prejuízo de qualquer outra reclamação 
que possa ser apresentada, a instituição 
do ordenante é obrigada a creditar a 
este, até ao limite de 20 000 ecus, o 
montante da transferência 
transfronteiras, acrescido: 
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9. Alteração 9 ao n°2 do artigo 8o da Posição Comum do Conselho 
A alteração 9 diz respeito ao n°2 do artigo 8o da Posição Comum sobre a obrigação de 
reembolso no caso de as transferências bancárias transfronteiras não serem concluídas 
devido à sua nào execução por uma instituição intermediária escolhida pela instituição 
do beneficiário. 
Tal como a alteração 8, o seu objectivo é o de fixar o nível mínimo do montante a 
reembolsar em 20 000 ecus. Sem esta alteração, o n° 2 do artigo 8o não preveria de 
forma expressa qualquer limite quanto ao nível de reembolso. Deste modo, a 
Comissão aceita esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 9) 
Artigo 8o, n° 2 
Em derrogação do n° I, se a 
transferência transfronteiras não tiver 
sido levada a bom termo devido à sua 
não execução por uma instituição 
intermediária escolhida pela instituição 
do beneficiário, esta última é obrigada 
a colocar à disposição do beneficiário 
os fundos correspondentes à ordem de 
transferência transfronteiras. Em derrogação do n° 1, se a 
transferência transfronteiras não tiver 
sido levada a bom termo devido à sua 
não execução por uma instituição 
intermediária escolhida pela instituição 
do beneficiário, esta última é obrigada 
a colocar à disposição do beneficiário 
fundos até um máximo de 20 000 ecus. 
^5 
10. Alteração 10 ao n"3, segundo parágrafo, do artigo 8° da Posição Comum do 
Conselho 
A alteração 10 refere-sc ao n°3 do artigo 8° que incide sobre situações em que as 
transferências não são levadas a bom termo devido a informações deficientes 
prestadas pelo cliente ou a um erro imputável a uma instituição intermediária 
expressamente escolhida pelo ordenante. 
A alteração tem por objectivo especificar que quando a instituição consegue 
recuperar os montantes em causa, creditando-os consequentemente ao ordenante, 
não é obrigada a reembolsar os encargos facturados e os juros acumulados e pode 
deduzir as despesas que demonstrarem terem sido provocadas pela recuperação. À 
excepção da expressão "que demonstrarem terem sido provocadas", a alteração 
coaduna-se com o texto da Posição Comum e com o raciocínio efectuado pela 
Comissão, segundo o qual a instituição do ordenante não deve ser responsabilizada 
pelos erros cometidos pelos seus clientes. Por outro lado, a expressão "que 
demonstrarem terem sido provocadas" requer que a instituição em causa justifique a 
dedução dos custos incorridos com a recuperação dos fundos. 
Assim, sob reserva da supressão da expressão "que demonstrarem terem sido 
provocadas pela recuperação", a Comissão aceita esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 10) 
Artigo 8o, n° 3, segundo subparágrafo 
Se esse montante tiver sido recuperado pela 
instituição do ordenante, essa instituição é 
obrigada a creditá-lo ao ordenante, sem 
prejuízo da . dedução das despesas 
provocadas pela recuperação. Se esse montante tiver sido recuperado pela 
instituição do ordenante, essa instituição é 
obrigada a creditá-lo ao ordenante. As 
instituições não são, neste caso, obrigadas a 
reembolsar os encargos e juros acumulados 
e podem deduzir as despesas que 
demonstrarem terem sido provocadas pela 
recuperação. 
Texto modificado das alterações do 
Parlamento 
Se esse montante tiver sido recuperado pela 
instituição do ordenante, essa instituição é 
obrigada a creditá-lo ao ordenante. As 
instituições não são, neste caso, obrigadas a 
reembolsar os encargos e juros acumulados 
e podem deduzir as despesas provocadas 
pela recuperação. 
/ti 
11. Alteração 11 que adita um novo n°3-a do artigo 8o à Posição Comum do 
Conselho 
A alteração 11 visa estabelecer expressamente a possibilidade de os 
Estados-membros e/ou as instituições preverem o reembolso de montantes que 
excedem o nível mínimo fixado nos n°s 1 e 2 do artigo 8o. 
A Comissão é da opinião que esta alteração representa uma clarificação profícua 
quanto ao alcance dos direitos dos Estados-membros e das instituições ao abrigo da 
directiva. A Comissão aceita, por conseguinte, esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 11 ) 
Artigo 8o, n° 3-a (novo) 
3-a. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2, 
os Estados-membros e/ou as 
instituições que participem na execução 
de transferências transfronteiras podem 
fazer com que se proceda ao reembolso 
de uma transferência transfronteiras 
que não tenha sido levada a bom 
termo, caso o montante seja superior a 
20 000 ecus. 
^r 
12. Alteração 12 ao artigo 10° da Posição Comum 
Esta alteração tem por objectivo especificar melhor o âmbito das responsabilidades 
dos Estados-membros no sentido de assegurar a existência de procedimentos 
adequados e apropriados para resolver as reclamações dos clientes respeitantes aos 
domínios abrangidos pela directiva. Por outro lado, a Comissão considera que 
poderá ser necessário adaptar a redacção do texto da alteração, por forma a 
assegurar a sua coerência com a terminologia da Posição Comum. A alteração 
poderá passar a ter a redacção indicada infra: 
Assim, sob reserva dessa modificação, a Comissão aceita esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 12) 
Artigo 10°, parágrafo único (n° 1 novo) 
Os Estado s-Membros assegurarão a 
existência de meios adequados e eficazes 
para a resolução de eventuais diferendos 
entre um ordenante e a sua instituição ou 
entre um beneficiário e a sua instituição Os Estados-Membros assegurarão a 
existência de procedimentos adequados 
e apropriados de reclamação e de 
recurso aplicáveis aos domínios 
cobertos pela presente djreçtjva^a...fim 
de garantir uma melhor defesa dos 
consumidores, utilizando, sempre que 
possível. os procedimentos já 
existentes. 
Texto modificado das alterações do 
Parlamento 
Os Estados-Membros 
existência de meios assegurarão 
adequados 
eficazes para a resolução de diferendos 
entre um ordenante e a sua instituição, 
utilizando os procedimentos já 
existentes, quando apropriados 
ylé 
14. Alteração 14 relativa ao n°l do artigo 11° da Posição Comum do Conselho 
A alteração 14 pretende reduzir o prazo de transposição da directiva para 18 meses 
a contar da sua data de entrada em vigor. 
Esta alteração está en consonância com o objectivo da Comissão de assegurar a 
transposição da directiva no âmbito de um prazo relativamente curto. A Comissão 
aceita, por conseguinte, esta alteração. 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 14) 
Artigo 11°, n° 1 
Os Estados-Membros porão em vigor 
as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar num 
prazo de ...*. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 1. Os Estados-Membros porão em vigor 
as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar num 
prazo de ...* Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
* 30 meses a contar da data de entrada 
em vigor da presente directiva. 18 meses a contar da data de 
entrada em vigor da presente 
directiva. 
^? 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 172 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-182-PT-C 
ISBN 92-78-03014-7 
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