N? C 269/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa os princípios relativos 
à organização dos controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros introduzi­
dos na Comunidade (*) 
(91/C 269/12) 
Em 15 de Abril de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 14 de Junho de 1991. Foi relator H. J. Wick. 
Na 288? reunião plenária, sessão de 3 de Julho de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta. Esta vem 
suprir uma lacuna no âmbito dos futuros controlos 
veterinários a efectuar no contexto da realização do 
mercado interno aquando da importação de animais 
vivos provenientes de países terceiros. Por outro lado, 
a proposta vem contribuir para a protecção da saúde 
pública e da sanidade animal, para evitar os entraves 
desnecessários à circulação das mercadorias e para 
garantir que todos os intervenientes no mercado sejam 
tratados de acordo com princípios idênticos. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Conselho já adoptou regulamentação relativa 
aos futuros controlos veterinários, designadamente uma 
regulamentação relativa ao comércio intracomunitário 
de produtos de origem animal e às condições de sani­
dade a respeitar com vista à protecção do consumidor 
(Directiva 89/662/CEE), uma segunda regulamentação 
relativa ao comércio intracomunitário, na qual são 
estabelecidas as medidas necessárias para evitar a pro­
pagação de doenças transmissíveis por animais e produ­
tos de origem animal (Directiva 90/425/CEE) e regula­
mentação relativa aos controlos veterinários a efectuar 
aquando da importação de produtos de origem animal 
provenientes de países terceiros (Directiva 90/675/ 
CEE). 
1.2. Toda a regulamentação supramencionada foi 
adoptada sob forma de directivas; contudo, no caso 
em apreço, a Comissão apresenta uma proposta de 
regulamento. O Comité é de opinião que, quer se trate 
de directivas — desde que se prevejam prazos de apli­
cação realistas — quer se trate de regulamentos, o que 
importa é assegurar a aplicação uniforme da regulamen­
tação comunitária. 
O Comité sugere que se pondere se, além do artigo 43?, 
não se deveria referir igualmente o artigo 100? A como 
base jurídica, uma vez que estão em causa questões 
relacionadas com a saúde pública e com a sanidade 
animal. 
1.3. O Comité tem tomado posição em relação a 
cada uma das directivas citadas; a última sobre a qual se pronunciou refere-se aos controlos veterinários 
aquando da importação de produtos de origem animal 
provenientes de países terceiros (JO n? C 60 de 8 de 
Março de 1991, p. 37). Como as referidas directivas 
evidenciam, em muitos aspectos, analogias técnicas e 
metodológicas com a presente proposta, salienta-se, 
nomeadamente, o último parecer. 
1.4. O Comité registou com satisfação que foi 
seguida a proposta que fizera na ocasião no sentido de 
se estabelecer normas separadas para animais vivos e 
produtos de origem animal, a fim de evitar dificuldades 
de ordem prática. 
1.5. O Comité verifica que a proposta não é acom­
panhada de ficha financeira. Entende, contudo, que são 
de prever custos adicionais de ordem técnica e pessoal, 
custos esses decorrentes das medidas comunitárias de 
controlo nas fronteiras externas e que terão incidência, 
sobretudo, nos Estados-membros, mas também na 
Comissão. 
Na Resolução 90/C 288/01 de 15 de Outubro de 
1990 (2), o Conselho exigiu que as estruturas e os qua­
dros de pessoal dos serviços veterinários da Comuni­
dade e dos Estados-membros fossem ampliados até 
finais de 1993, a fim de garantir desta forma a aplicação 
uniforme e o cumprimento da regulamentação comuni­
tária bem como a introdução do mecanismo de controlo 
nas fronteiras externas da Comunidade. 
Em qualquer dos casos, o Comité é de opinião que, 
com vista à protecção dos animais, objectivo este que 
se reveste de importância primordial, e a fim de evitar 
perturbações que entravem o comércio, se deverá garan­
tir a rápida expedição dos lotes, quer na importação 
quer no trânsito dos mesmos; os efectivos e as possibili­
dades de controlo devem ser equivalentes. No parecer 
que emitiu sobre a Directiva 90/675/CEE, o Comité já 
havia salientado este aspecto. De resto, chama-se a 
atenção para as recomendações especiais que constam 
do ponto 3.1. 
1.6. As directivas já adoptadas relativas aos contro­
los veterinários (ver ponto 1.1) diferenciam-se, tanto na 
(!) JO n? C 89 de 6. 4. 1991, p. 5. (2) JO n? C 288 de 16. 11. 1990. 
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forma como no conteúdo, da presente proposta. Como 
são particularmente evidentes as analogias com a Direc­
tiva 90/675/CEE relativa à importação de produtos 
provenientes de países terceiros, e a fim de evitar discre­
pâncias e interpretações divergentes, sugere-se que a 
presente proposta seja, tanto quanto tecnicamente pos­
sível, adaptada àquela directiva em termos de redacção 
e de conteúdo. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 2°, n°. 1 
As definições deveriam ser redigidas de forma idêntica 
às da Directiva 90/675/CEE. Em vez do conceito de 
«controlo físico» deveria optar-se pelo conceito de 
«inspecção física», considerado mais correcto. Deve­
riam ser aditadas as definições de «importador», 
«lote », « posto de inspecção fronteiriço » e « autoridade 
competente ». 
2.2. Artigo 3°, n°.s 1 e 2 bem como artigo 4°, n° 1 
Por ocasião da importação de animais provenientes de 
países terceiros deverá dedicar-se particular atenção à 
prevenção da propagação de epizootias. É inadmissível 
que os controlos veterinários se realizem apenas de 
modo aleatório; tanto o controlo documental como o 
controlo de identidade e a inspecção física deverão 
ser efectuados em todos os lotes, ou seja, de forma 
sistemática. 
Por razões de uniformidade e de fiabilidade dos contro­
los, seria conveniente que todos eles se realizassem no 
posto de inspecção fronteiriço. Por motivos de custos 
e de viabilidade, justificar-se-ia igualmente que o con­
trolo documental se efectuasse no ponto de entrada, os 
lotes fossem posteriormente conduzidos, sob vigilância 
aduaneira, ao posto de inspecção fronteiriço onde se 
realizariam os restantes controlos. 
2.3. Aquando da importação de produtos provenien­
tes de países terceiros prevê-se que os Estados-membros 
incumbam os importadores de comunicar ao posto de 
inspecção fronteiriço ao qual os produtos são apresen­
tados, a quantidade e o género de produtos bem como 
a data de chegada provável. O Comité considera tais 
disposições igualmente importantes — se não mais — 
quando se trata da importação de animais vivos prove­
nientes de países terceiros. 
2.4. Artigo 5?, n° 2 
É acolhida com satisfação a possibilidade de poder 
haver derrogações ao princípio segundo o qual os pos­
tos de inspecção fronteiriços deverão estar situados 
nas proximidades do ponto de entrada. Contudo, as 
condições gerais neste sentido deverão ser definidas na 
própria directiva e não por meio do processo do Comité 
Veterinário. 2.5. Artigo 5o, n°. 5 
Pelos motivos expostos no ponto 1.6, recomenda-se que 
a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços se 
processe nos termos do disposto no n? 3 do artigo 
9? da Directiva 90/675/CEE (controlo por parte das 
autoridades nacionais e dos serviços da Comissão da 
observância das condições mínimas; apresentação à 
Comissão, por parte dos Estados-membros, de uma 
lista dos postos de inspecção fronteiriços). 
2.6. Artigo 6°, n°s 1 e 2 
No caso de, em consequência dos controlos, se revelar 
necessária a observação dos animais em regime de 
isolamento, tal procedimento deverá efectuar-se em 
estações de quarentena aprovadas ou — em casos de 
menor gravidade do ponto de vista de prevenção das 
epizootias — numa quinta adequada, igualmente 
situada nas proximidades do posto fronteiriço. 
2.7. Deveriam ser inseridas disposições adicionais 
na proposta, definindo em que casos e circunstâncias 
deverão ser proibidas as importações e o trânsito (a 
inserir, por exemplo, após o artigo 6o). 
2.8. Artigo 8o 
As disposições relativas ao trânsito deveriam ser redigi­
das de forma mais precisa. A fim de garantir a seriedade 
dos controlos veterinários no trânsito intracomunitário, 
importa, nomeadamente, que os resultados dos contro­
los, efectuados nos termos dos artigos 3? e 4?, sejam 
considerados satisfatórios pelas autoridades veteriná­
rias competentes. 
2.9. Artigo 10° 
São aprovadas as medidas previstas em caso de detecção 
de uma doença transmissível. Contudo, a fim de se 
evitar eventuais irregularidades, deverão ser informados 
desse facto os restantes postos de inspecção — pelo 
menos, em caso de rejeição — bem como o Estado-
-membro em causa e a Commissão. 
O Comité entende que a comunicação à Comissão de 
irregularidades constatadas no decurso dos controlos 
deverá ter carácter vinculativo. Por esse motivo, deve­
rão suprimir-se no n? 3 as palavras « se for caso disso ». 
2.10. Nas directivas adoptadas até à data (ver ponto 
1.1) foram, muito correctamente, definidas disposições 
aplicáveis ao domínio harmonizado e ao domínio não 
harmonizado. A presente proposta carece de dispo­
sições aplicáveis ao domínio não harmonizado. A fim 
de evitar a existência de dois sistemas de controlo 
distintos nas fronteiras externas, as disposições previs­
tas deveriam aplicar-se igualmente — com as necessá­
rias adaptações — ao domínio não harmonizado. 
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2.11. Artigo 12°, n°l 
Em relação às medidas de protecção previstas e a fim 
de tornar as disposições mais explícitas, o Comité pro­
põe que se adite o seguinte: 
«Se, no território de um país terceiro, ... de pro­
tecção da saúde pública o justificar, ou se se recon­
hecer a posteriori que as doenças ou perigos acima 
referidos têm origem nos animais importados para 
o território, a Comissão pode proibir, a título caute­
lar, a importação de animais que provenham directa 
ou indirectamente de todo ou de parte do território 
desse país terceiro, ou fixar condições específicas 
para a realização dessa importação.» 
2.12. Artigo 15°, n° 1 
Na frase introdutória deveriam especificar-se as com­
petências, através da seguinte formulação: os peritos 
veterinários da Comissão, em colaboração com as auto­
ridades nacionais competentes, poderão verificar na 
medida do necessário para a « aplicação uniforme das 
disposições »... 
2.13. Artigo 18° 
A fim de regulamentar o intercâmbio de informações e 
a informação das autoridades competentes, o Conselho 
decidiu em 15 de Outubro de 1990 (Resolução 90/ 
C 288/01) criar sem demora um sistema de processa­
mento de dados que liga entre si os postos de entrada 
fronteiriços e está associado ao sistema informatizado 
de ligação entre as autoridades veterinárias; a criação 
desse sistema foi confiada à Comissão em conformidade 
com o n? 1 do artigo 30? da Directiva 90/425/CEE. 
O Comité aprova a necessidade daí decorrente de se 
instituir um sistema de informação uniforme para todos 
os controlos. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1991. 2.14. Artigos 20° e 21° 
O Comité compreende, por motivos vários, os proces­
sos propostos e utilizados noutras regulamentações 
relativas a questões de ordem veterinária. Considera, 
no entanto, conveniente a elaboração regular de relató­
rios dos quais deverá constar de que forma foram 
adoptadas disposições através do processo em Comité 
e quais as infracções especiais constatadas. 
2.15. Artigo 24°, n° 2 e artigo 25° 
O Comité verifica com surpresa que os prazos propos­
tos neste caso também são demasiado curtos e considera 
que se deve ter em conta de modo realista o tempo 
necessário para a sequência efectiva do processo. 
3. Recomendações especiais 
3.1. Quando se trata da importação de animais 
vivos, os aspectos relativos à protecção dos animais 
deveriam merecer especial atenção. Na directiva rela­
tiva à protecção dos animais em transporte internacio­
nal (77/489/CEE) prevê-se que o transporte internacio­
nal de animais vivos, incluindo nos casos de importação 
proveniente de países terceiros ou de trânsito, se deverá 
efectuar ao abrigo das condições estipuladas na direc­
tiva. O Comité considera necessário que as obrigações 
de controlo sejam mencionadas na proposta, de modo 
explícito e no lugar adequado. 
3.2. A presente proposta não contém quaisquer dis­
posições relativas à aplicação de taxas para os controlos 
veterinários. Nas directivas já adoptadas (ver ponto 1.1) 
foram incluídas disposições nesse sentido. O Comité 
recorda o parecer que emitiu sobre a importação de 
produtos provenientes de países terceiros, no qual se 
salienta a necessidade de harmonização dos custos ine­
rentes aos controlos. O Comité salienta mais uma vez 
que é necessário o estabelecimento de taxas uniformes 
por forma a evitar distorções da concorrência. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN