Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 900/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Tendo em vista alcançar uma solução duradoura para a crise do Kosovo, a União Europeia impôs diversas sanções económicas e financeiras à República Federativa da Jugoslávia (RFJ).

Embora ainda não tenha sido encontrada uma solução definitiva, a evolução da situação na província do Kosovo e na República do Montenegro aponta para a necessidade de se levantar o embargo sobre o petróleo no que se refere a estes dois territórios da RFJ, tendo em vista apoiar as reformas políticas e económicas em curso.

A presente proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão tem como objectivo isentar a Província do Kosovo e a República do Montenegro do embargo sobre o petróleo.

Todavia, as disposições propostas procuram evitar que esta isenção comprometa o efeito das medidas ainda em vigor para o resto da RFJ.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 900/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 1999/.../PESC, de ... de Setembro de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, que altera a Posição Comum/273/PESC relativa à proibição de fornecimento e venda de petróleo e produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) a evolução da situação na República Federativa da Jugoslávia permite a revogação parcial do embargo sobre o petróleo imposto pelo Regulamento (CE) nº 900/1999;

(2) esta revogação parcial não deve prejudicar a aplicabilidade dos outros elementos do Regulamento (CE) nº 900/1999 no que respeita à República Federativa da Jugoslávia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1º

1. É aditado o seguinte artigo no Regulamento (CE) nº 900/1999:

" Artigo 2º- A

1. Não obstante o disposto no artigo 1º, as autoridades competentes referidas no Anexo do Regulamento (CE) nº 1084/1999 [1] da Comissão podem, em conformidade com o modelo constante do Anexo I do presente regulamento, autorizar a venda, o fornecimento ou a exportação, directa ou indirectamente, de petróleo e dos produtos petrolíferos enumerados no Anexo do presente regulamento, originários ou não da Comunidade, a qualquer pessoa ou entidade na RFJ ou a qualquer pessoa ou entidade tendo em vista o exercício de actividades comerciais no território da RFJ ou a partir desse território, bem como a expedição dos referidos produtos para o território da RFJ, desde que sejam fornecidas às autoridades competentes provas suficientes de que os produtos vendidos, exportados ou expedidos não deixarão a província do Kosovo ou a República do Montenegro para a sua utilização final ou destino final.

[1] JO L 131 de 27.5.1999, p. 29.

2. A apresentação de uma declaração das autoridades competentes da Província do Kosovo ou da República do Montenegro, enumeradas no Anexo II do presente regulamento, em conformidade com o modelo constante do Anexo III do presente regulamento, constituirá prova suficiente na acepção do nº 1 do presente artigo.

3. Quando as autoridades competentes da Província do Kosovo ou da República do Montenegro não fornecerem essa declaração, a autoridade competente da Comunidade só concederá uma autorização prévia depois de ter solicitado às autoridades competentes dos outros Estados-membros e da Comissão as suas observações sobre as provas apresentadas. Essas observações deverão ser comunicadas no período de cinco dias úteis a contar da data de envio do pedido. Após esses cinco dias, a autoridade competente em questão decide, com base nas observações recebidas ou noutras informações entretanto obtidas, se concede ou não a autorização e notifica dessa decisão a Comissão e os outros Estados-membros."

2. Ao artigo 6º é aditado o seguinte:

"A Comissão alterará, se necessário, a lista das autoridades competentes da Província do Kosovo e da República do Montenegro referidas no nº 2 do artigo 2º-A e os modelos de autorização prévia e de declaração prévia de utilização final /destino final referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º-A. A Comissão publicará as eventuais alterações dessa lista e desses modelos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Modelo de autorização das autoridades competentes da CE referido no nº 1 do artigo 1º do presente regulamento.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Indicar o peso líquido (kg) e a quantidade na unidade prescrita para a categoria se for diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

ANEXO II

Lista das autoridades competentes da Província do Kosovo e da República do Montenegro, referidas no nº 1 do artigo 1º do presente regulamento

.....

ANEXO III

Modelo de declaração prévia de destino final das autoridades competentes da Província do Kosovo ou da República do Montenegro referida no nº 1 do artigo 1º do presente regulamento.

DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DESTINO FINAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Indicar o peso líquido (kg) e a quantidade na unidade prescrita para a categoria se for diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

(3) Indicar qual dos dois territórios/autoridades.