POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 12/94 adoptada pelo Conselho em 4 de Março de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (94/C 137/07)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que o artigo 7ºA do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;

Considerando que os trabalhos relativos ao mercado interno devem contribuir para aumentar gradualmente a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva vão no sentido da resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades no relançamento da política de defesa dos consumidores;

Considerando que a presença de níquel em determinados objectos em contacto directo e prolongado com a pele pode causar hipersensibilidade ao níquel no ser humano e conduzir a reacções alérgicas; que, por esses motivos, se deve restringir a utilização de níquel nesses objectos;

Considerando que um Estado-membro já introduziu no seu território medidas destinadas a limitar a hipersensibilidade e as reacções alérgicas ao níquel, que outro Estado-membro prevê introduzir no seu território um conjunto diferente de medidas e que existe, portanto, um risco de criar entraves às trocas comerciais;

Considerando que é necessário especificar os métodos de ensaio utilizados para verificar a conformidade com a presente directiva e publicá-los antes de esta passar a ser aplicada; que esses métodos de ensaio deverão ser objecto de normas europeias;

Considerando que as restrições já adoptadas ou previstas por determinados Estados-membros no que respeita à utilização do níquel afectam directamente a realização e funcionamento do mercado interno; que importa, portanto, proceder à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros nesta matéria e alterar consequentemente o anexo I da Directiva 76/769/CEE (3),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 76/769/CEE é completado com o texto reproduzido no anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a publicação pela Comissão, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, das normas adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) para o conjunto dos métodos de ensaio utilizados para testar a conformidade dos produtos com a presente directiva, ou seis meses após a adopção da presente directiva se esta última data for posterior à primeira, por forma a que:

- seis meses depois do termo de qualquer destes prazos, consoante o caso, nenhum fabricante ou importador comercialize produtos que não sejam conformes à presente directiva,

- dezoito meses depois do termo de qualquer destes prazos, consoante o caso, os produtos que não sejam conformes à presente directiva não possam ser vendidos nem colocados à disposição do consumidor final, a não ser que tenham sido comercializados antes do termo do prazo em questão.

Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no nº 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 116 de 27. 4. 1993, p. 10.

(2) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 2.

(3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO nº L 186 de 12. 7. 1991, p. 64).

ANEXO

«28. Níquel nº CAS 7440-02-0 nº EINECS 2311114 e seus compostos

Não deve ser utilizado:

1. Em conjuntos de hastes inseridas, a título temporário ou não, em orelhas furadas e noutras partes perfuradas do corpo humano durante a fase de epitelização da ferida causada pela perfuração, a não ser que esses conjuntos sejam homogéneos e que o teor de níquel - expresso em massa de níquel por massa total - seja inferior a 0,05 %.

2. Em produtos destinados a entrar em contacto directo e prolongado com a pele, do tipo dos que se seguem:

- brincos,

- colares, pulseiras e fios, argolas de tornozelo e anéis,

- caixas de relógios de pulso, correias e fivelas de relógio,

- botões de mola, fivelas, rebites, fechos de correr e peças metálicas, quando utilizados no vestuário,

se a taxa de libertação de níquel das partes destes produtos em contacto directo e prolongado com a pele for superior a 0,5 ì/cm2/semana.

3. Em produtos do tipo dos especificados no ponto 2 com um revestimento que não seja de níquel, a menos que esse revestimento seja suficiente para garantir que a taxa de libertação de níquel das partes desses produtos em contacto directo e prolongado com a pele não exceda 0,5 ì/cm2/semana durante um período mínimo de dois anos de utilização normal do produto.

Além disso, os produtos referidos nos pontos 1, 2 e 3 não podem ser colocados no mercado se não preencherem os requisitos desses pontos.»

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. Introdução

1. O Conselho aprovou em 4 de Março de 1994, deliberando por maioria qualificada, uma posição comum sobre a proposta em epígrafe para a qual adoptou como fundamento jurídico o artigo 100ºA do Tratado. A delegação italiana votou contra a adopção da posição comum.

2. A proposta inicial da Comissão foi por esta apresentada ao Conselho em 16 de Abril de 1993, tendo o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitido os seus pareceres respectivamente em 27 de Outubro e 22 de Setembro de 1993, com base nos quais a Comissão apresentou em 1 de Dezembro de 1993 uma proposta alterada.

II. Objectivo

Esta directiva tem por objectivo proteger os consumidores das reacções alérgicas susceptíveis de serem provocadas por artigos de bijutaria ou outros objectos de uso pessoal que entram em contacto com a pele em determinadas pessoas sensíveis ao níquel. Ao que parece, aumenta na Europa o número de pessoas sensibilizadas, sobretudo jovens.

III. Parecer do Parlamento Europeu e proposta alterada

O Parlamento Europeu adoptou três alterações à proposta inicial da Comissão:

- a primeira tem por fim adiar a data de entrada em vigor por forma a permitir aos fabricantes e sobretudo aos retalhistas, o escoamento das existências dos produtos visados,

- a segunda visa a publicação, pela Comissão, dos métodos de ensaio necessários à certificação da conformidade com o disposto na directiva,

- a terceira destina-se a substituir a proibição de determinados produtos pela obrigação de os rotular.

A Comissão integrou na sua proposta alterada as duas primeiras alterações, não tendo julgado conveniente integrar a terceira por considerar que a rotulagem não garante uma protecção suficiente da saúde dos consumidores.

O Conselho seguiu essencialmente a proposta alterada da Comissão.

- As duas primeiras alterações do Parlamento foram subscritas pelo Conselho, que decidiu todavia condicionar a entrada em vigor da directiva à publicação dos métodos de ensaio, a fim de salvaguardar a disponibilidade destes últimos, especificando além disso que se trata de ensaios adoptados pelo CEN, o que garante a sua validade e homogeneidade em toda a Comunidade (nº 1 do artigo 2º).

- Quanto à terceira alteração, destinada a substituir os nºs 2 e 3 do anexo pela rotulagem obrigatória, o Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão por entender que a rotulagem não é só por si suficiente para satisfazer os objectivos da directiva. Todavia, o Conselho decidiu simplificar a lista ilustrativa dos artigos abrangidos pela proibição, constante do nº 2 do anexo, dela retirando as referências aos botões e às armações de óculos, do mesmo modo que no nº 3 reduziu de três para dois anos o período de utilização considerado normal para o produto (nºs 2 e 3 do anexo).

IV. Análise dos restantes aspectos da posição comum

Para além das alterações mencionadas em III, o Conselho introduziu duas alterações às citações e considerandos da posição comum.

1. As citações foram alteradas para passarem a ter em conta a entrada em vigor do Tratado da União, e nomeadamente o seu artigo 189ºB.

2. O quinto considerando, relativo aos métodos de ensaio, foi ligeiramente alterado para atender à nova redacção do nº 1 do artigo 2º

V. Conclusão

É parecer do Conselho que todas as especificações introduzidas na proposta com o assentimento da Comissão se destinam a reforçar os objectivos inerentes à directiva, a proteger o consumidor e a facilitar a aplicação eficaz do diploma visado, através de métodos de ensaio homogéneos e fiáveis.