ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2018

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2018/C 412/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 368 de 11.10.2018, p. 3.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 423/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.9.2018 Duração 28.9.2018-31.12.2018 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LIN/03A. Espécie Maruca (Molva molva) Zona Águas da União da divisão 3a Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 29/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 400/08)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2014/68/UE, é publicada a referência da seguinte aprovação europeia de materiais (AEM):

Número Designação abreviada Designação completa 0879-1:2001/05 AEM Níquel 201-1 AEM Níquel 201 — Chapas, folhas e bandas laminadas a quente e a frio (níquel puro com baixo teor em carbono destinado a equipamentos sob pressão) 0879-2:2001/05 AEM Níquel 201-2 AEM Níquel 201 — Peças forjadas (níquel puro com baixo teor em carbono destinado a equipamentos sob pressão) 0879-3:2001/05 AEM Níquel 201 — 3 AEM Níquel 201 — Barras (níquel puro com baixo teor em carbono destinado a equipamentos sob pressão) 0879-4:2001/05 AEM Níquel 201-4 AEM Níquel 201 — Tubos sem costura (níquel puro com baixo teor em carbono destinado a equipamentos sob pressão)

Nota:

Podem solicitar-se cópias dos originais das aprovações europeias de materiais a TÜV UK LIMITED, AMP House Suites 27-29 Fifth Floor Dingwall Road, Croydon CR0 2LX, United Kingdom Tel. +44 2086807711, Fax +44 2086804035, Email: enquiries.uk@tuv-nord.co.uk, mediante pagamento, aquando do pedido, de uma taxa administrativa de 80 EUR. É igualmente possível descarregar gratuitamente o documento a partir do sítio Internet das empresas.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 403/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.9.2018 Duração 14.9.2018-31.12.2018 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/7HJK. Espécie Linguado-legítimo (Solea solea) Zona 7h, 7j, 7k Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 19/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 362/05)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 375/04)
Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2018/C 345/05)

A publicação da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço referidos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ALEMANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006.

Serviço nacional responsável pelo controlo fronteiriço: Bundespolizei (Polícia Federal), Alfândegas e Polícia do Estado Federal da Baviera e de Hamburgo.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2) JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 281/05)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2018/C 288/08)

Estado-Membro Espanha Rota em causa Minorca — Madrid Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público 4 de julho de 2012 Data de entrada em vigor das alterações 1 de janeiro de 2019 Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público Ministerio de Fomento Dirección General de Aviación Civil Subdirección General de Transporte Aéreo Paseo de la Castellana, 67 28071 Madrid Madrid ESPAÑA Tel. +34 915977505 Fax +34 915978643 Correio eletrónico: osp.dgac@fomento.es

Se nenhuma transportadora transmitir um programa de serviços em conformidade com as obrigações declaradas, o acesso à rota será limitado a uma única transportadora mediante o correspondente concurso público, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 265/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.6.2018 Duração 22.6.2018 - 31.12.2018 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAN/234_2R Espécie Galeota e capturas acessórias associadas (Ammodytes spp.) Zona Águas da União da zona de gestão da galeota 2r Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 12/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/22

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Fim da suspensão do prazo de adoção de atos de execução

(2018/C 233/11)

A Comissão recebeu, em 2 de novembro de 2016, um pedido apresentado em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

O referido pedido, apresentado pela República Checa, diz respeito a certas atividades dos mercados retalhistas da eletricidade e do gás neste país. Os respetivos anúncios foram publicados no JO C 23 de 24.1.2017, p. 10, no JO C 167 de 25.5.2017, p. 10, no JO C 276 de 19.8.2017, p. 4, no JO C 396 de 23.11.2017, p. 18, e no JO C 439 de 20.12.2017, p. 12.

Em 21 de dezembro de 2017, a Comissão solicitou ao requerente que apresentasse informações adicionais, o mais tardar, até 10 de janeiro de 2018. Tal como indicado no anúncio publicado no JO C 114 de 28.3.2018, p. 20, o prazo final foi prorrogado por um período de 55 dias úteis a contar da data de receção de informações completas e exatas. A Comissão recebeu informações completas e exatas no dia 12 de abril de 2018.

Por conseguinte, o prazo final termina em 5 de julho de 2018.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/3

Resumo da Decisão da Comissão

de 17 de abril de 2018

que estabelece as medidas específicas para corrigir os efeitos anticoncorrenciais da infração identificada na Decisão da Comissão, de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos a favor da Public Power Corporation S.A. para a extração de lenhite (processo de infração n.o 2003/4428)

(Processo AT.38700 — Mercados de linhite e eletricidade gregos)

[notificado com o número C(2018) 2104]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2018/C 245/03)

Em 17 de abril de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 106.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

(1) Por Decisão de 5 de março de 2008, a Comissão considerou que a República Helénica tinha infringido o artigo 106.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 102.o do TFUE, na medida em que concedeu e manteve direitos privilegiados a favor da PPC no que respeita à exploração de lenhite na Grécia, criando assim uma situação de desigualdade de oportunidades para os concorrentes da PPC no que diz respeito ao acesso à produção de eletricidade alimentada a lenhite e permitindo que a PPC mantivesse a sua posição dominante no mercado grossista de eletricidade da Grécia, excluindo ou dificultando a entrada no mercado de novos intervenientes.

(2) Por Decisão de 4 de agosto de 2009, a Comissão tornou vinculativas várias das medidas propostas pela República Helénica com vista a assegurar o acesso por parte dos concorrentes da PPC à geração alimentada a lenhite, através da concessão de direitos de exploração de quatro jazidas de lenhite através de procedimentos de concurso a entidades que não a PPC. As medidas aceites pela Comissão na Decisão de 2009 não foram aplicadas pela República Helénica, nem quaisquer outras medidas alternativas.

(3) Por acórdãos de 15 de dezembro de 2016, o Tribunal Geral anulou as decisões da Comissão de 2008 e 2009. Tendo em conta a atual situação do mercado, a execução das medidas corretivas ainda é pertinente. A fim de aumentar a concorrência no mercado grego, os concorrentes da PPC necessitam de ter acesso a capacidade de carga de base, que na Grécia continua a estar significativamente dependente da lenhite, em especial fora dos períodos de ponta.

(4) Em 1 de dezembro de 2017, a República Helénica propôs uma nova série de medidas corretivas à Comissão abrangendo o acesso por parte de terceiros a produção de eletricidade alimentada a lenhite, tendo simultaneamente em conta as alterações da política ambiental da Grécia e os objetivos da UE para 2020 de redução das emissões de CO2. A Comissão efetuou um teste de mercado sobre as vias de recurso entre 14 de dezembro de 2017 e 5 de janeiro de 2018. A República Helénica apresentou a versão final das medidas corretivas em 19 de janeiro de 2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/17

Aviso da caducidade iminente de certas medidas antidumping

(2018/C 203/07)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas antidumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Dióxidos de manganês África do Sul Direito antidumping Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2014 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2014, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados dióxidos de manganês originários da República da África do Sul, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 7) 1.3.2019

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
—

qualquer combinação das formas acima referidas. No que respeita às classes A, C e D, a presente publicação não diz respeito a nenhum dos seguintes n.os: 4.5, 5.2.2, 6, 7; anexos A e ZA. Por conseguinte, no que diz respeito aos equipamentos acima mencionados, não deve haver qualquer presunção de conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/425 por não serem considerados EPI.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 171/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.4.2018 Duração 14.4.2018-31.12.2018 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RJU/07E. Espécie Raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União da divisão 7e Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 08/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alleged unlawful State aid through the sale of the Lurpark trademarks
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/1

Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2018/C 146/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2373 – relatório da 59a sessão do Comité do SH e documento CCA n.o NC2447 – relatório da 60a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(59a SESSÃO DO CSH – MARÇO DE 2017)

DOC. NC2373

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

9021.10/2 O/28

(60.a SESSÃO DO CSH EM OUTUBRO DE 2017)

DOC. NC2447

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

01.01 M/1 13.02 M/2 15.15 M/1 15.18 M/1 18.02 M/1 18.06 M/3 20.04 M/1 20.05 M/1 20.08 M/1 21.04 M/1 36.03 M/12 Capítulo 37 M/13 94.05 M/1 95.03 M/24 95.06 M/24

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

0406.10/2 M/5 1515.90/1 M/6 2005.99/1 M/7 2614.00/1 M/8 3002.15/2-3 M/9 3004.90/6 M/10 3602.00/1-2 M/11 3808.93/1 M/14 3814.00/2 M/15 3822.00/1 M/9 3924.90/6 M/16 4420.90/1 M/17 8303.00/1-2 M/18 8479.89/10 M/19 8509.80/1 M/19 8541.29/2 M/20 8712.00/1-3 M/21 9004.90/1 M/22 9506.91/2 M/23 9620.00/2 M/25

Decisões de classificação aprovadas pelo Comité do SH

2103.90 F/12 2934.99 (DCI) N/2 9030.82 IJ/6

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS NA SEQUÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO DO ARTIGO 16.o DE 27 DE JUNHO DE 2014

(60.a SESSÃO DO CSH EM OUTUBRO DE 2017)

DOC. NC2447

Alterações das notas explicativas da nomenclatura anexadas à Convenção SH resultantes da Recomendação de 27 de junho de 2014 e elaboradas pelo CSH aquando da sua 60.a Sessão. Doc. NC2447.

69.07 M/4

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, BÉLGICA) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
(5)

A TenneT discorda da apreciação preliminar da Comissão. No entanto, apresentou compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os principais elementos dos compromissos podem resumir-se do seguinte modo: a) A TenneT porá à disposição do mercado a capacidade máxima da interligação DE-DK1 conforme com as normas de segurança de funcionamento da rede. Em qualquer caso, a TenneT oferecerá uma capacidade horária mínima garantida de 1 300 MW a partir da interligação DE-DK1. O nível de 1 300 MW será atingido na sequência de uma fase de execução que pode durar até seis meses, mediante o aumento do nível de capacidade atualmente disponível através de patamares mensais de 120 MW, com início no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Com vista a otimizar as capacidades disponíveis, a TenneT recorrerá a trocas compensatórias e a redespachos. b) A TenneT só poderá reduzir a capacidade oferecida abaixo do nível mínimo garantido em duas circunstâncias restritas excecionais, nomeadamente a indisponibilidade de elementos da rede críticos específicos, como enumerado num anexo dos compromissos, ou uma situação de emergência causada por i) trocas compensatórias ou capacidade de redespacho insuficientes ou ii) um pedido de assistência por outro(s) operador(es) de rede para manter a segurança do aprovisionamento. c) Em ambas as categorias de circunstâncias excecionais em que a oferta de capacidade pode ser inferior à capacidade horária mínima garantida, a limitação não deve exceder o estritamente necessário para a TenneT garantir a segurança do aprovisionamento. Além disso, em caso de indisponibilidade de um elemento da rede crítico, a TenneT deverá, em todo o caso, oferecer uma capacidade de, pelo menos, 500 MW. d) A duração dos compromissos terá início na data de notificação da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e permanecerá em vigor por 9 anos. A TenneT irá também designar um administrador (trustee) para monitorizar o cumprimento dos compromissos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/29

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2018/C 110/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Peroxossulfatos (persulfatos) República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 338 de 17.12.2013, p. 11) 18.12.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.