Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área da política social. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE/EFTA no programa e acções comunitários nesta área:

-32001 D 0051: Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

3. Com base no artigo 10º da Decisão 2001/51/CE do Conselho, o programa estará aberto à participação dos Estados EEE/EFTA em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE.

4. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Maio de 2001.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) [2].

[2] JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 5º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000 e no programa referido no quarto travessão com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001».

2. É aditado ao nº 8 o seguinte travessão:

«- 32001 D 0051: Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22)».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE [3], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] Foram indicados requisitos constitucionais.

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .... de ... de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE