A4-0109/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (COM(95)0276 - C4-0301/95 - 95/0148(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando (-1) (novo)

>Texto após votação do PE>

(-1) Considerando que o funcionamento transparente do mercado e uma informação correcta favorecem a protecção do consumidor e uma concorrência sã entre as empresas e os produtos;

(Alteração 2)

Considerando (1)

>Texto original>

(1) Considerando que importa assegurar aos consumidores um nível elevado de protecção e que a Comunidade contribua nesse sentido por acções específicas que prevêem uma informação adequada dos consumidores sobre os preços dos produtos que lhes são oferecidos;

>Texto após votação do PE>

(1) Considerando que importa, por conseguinte, assegurar aos consumidores um nível elevado de protecção, e que a União contribua nesse sentido por acções específicas que prevêem uma informação precisa, transparente e inequívoca dos consumidores sobre os preços dos produtos que lhes são oferecidos;

(Alteração 3)

Considerando (6 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(6 bis) Considerando que os produtores e os comerciantes que fabricam séries podem continuar a fazê-lo e a desenvolver esta fórmula, desde que indiquem igualmente o preço por unidade de medida;

(Alteração 4)

Considerando (12 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(12 bis) Considerando que, após a introdução da moeda única, no período de transição durante o qual os preços deverão ser indicados quer nas moedas nacionais quer na moeda única, serão indicados três preços por produto;

(Alteração 5)

Considerando (17 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(17 bis) Considerando que é portanto essencial que antes da entrada em vigor da presente directiva a Comissão elabore, em colaboração com os governos e com as organizações nacionais competentes, uma ficha dos custos exactos da sua implementação no comércio retalhista, especialmente no sector das pequenas e médias empresas;

(Alteração 6)

Considerando (19)

>Texto original>

(19) Considerando que deve ser dada uma atenção especial às adaptações a operar nos pequenos retalhistas, tendo em conta, nomeadamente, a evolução tecnológica e o calendário previsto para a introdução da moeda única; e que, para esse efeito, a Comissão apresentará um relatório de avaliação da situação, dois anos antes da expiração do prazo previsto para a aplicação generalizada do dispositivo,

>Texto após votação do PE>

(19) Considerando que deve ser dada especial atenção às adaptações a operar nos pequenos retalhistas, tendo em conta nomeadamente a evolução tecnológica e o calendário previsto para a introdução da moeda única; e que, para esse efeito, a Comissão apresentará um relatório de avaliação da situação, um ano antes da expiração do prazo previsto para a aplicação generalizada do dispositivo;

(Alteração 24)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

A presente directiva não se aplica a:

- géneros alimentícios vendidos em hotéis, cafés, restaurantes, bares, cinemas e teatros, estabelecimentos de ensino, instalações recreativas, economatos instalados em locais de trabalho, hospitais, cantinas e estabelecimentos similares,

- vendedores ambulantes,

- produtos vendidos em meios de transporte,

- produtos vendidos em distribuidores automáticos,

- vendas a leilão,

- vendas particulares.

(Alteração 9)

Artigo 2º

>Texto original>

Na acepção da presente directiva, entende-se por:

>Texto após votação do PE>

Na acepção da presente directiva, entende-se por:

>Texto original>

a) Preço de venda: o preço válido para uma determinada quantidade do produto;

>Texto após votação do PE>

a) Preço de venda: o preço final válido para uma determinada quantidade do produto, incluindo o IVA, todos os outros impostos e os custos suportados pelo consumidor pela prestação de serviços;

>Texto original>

b) Preço por unidade de medida: o preço válido para um quilograma, um litro, um metro, um metro quadrado, um metro cúbico do produto ou uma outra quantidade, se esta for utilizada de modo generalizado e habitual nos Estados-membros na comercialização de produtos específicos;

>Texto após votação do PE>

b) Preço por unidade de medida: o preço final, incluindo o IVA, todos os outros impostos e os custos suportados pelo consumidor pela prestação de serviços, válido para um quilograma, um litro, um metro, um metro quadrado, um metro cúbico do produto ou uma outra quantidade, se esta for utilizada de modo generalizado e habitual nos Estados-membros na comercialização de produtos específicos;

>Texto original>

c) Produto comercializado a granel: um produto que não é objecto de qualquer acondicionamento prévio e/ou que só é medido ou pesado na presença do consumidor final.

>Texto após votação do PE>

c) Produto comercializado a granel: um produto que não é objecto de qualquer acondicionamento prévio e/ou que só é medido ou pesado na presença do consumidor final;

>Texto após votação do PE>

c bis) Comércio a retalho: a venda comercial de mercadorias em pontos de venda dotados de pessoal e de livre acesso ao público, ou por correspondência.

(Alteração 10)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. No que respeita aos produtos comercializados a granel, deve ser indicado o preço por unidade de medida para todos os produtos referidos no artigo 1º, porquanto o preço de venda não pode ser fixado previamente ao pedido expresso pelo consumidor final.

>Texto após votação do PE>

2. No que respeita aos produtos comercializados a granel, deve ser indicado apenas o preço por unidade de medida para todos os produtos referidos no artigo 1º.

(Alteração 11)

Artigo 3º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. As disposições precedentes aplicam-se igualmente a todo o tipo de publicidade, desde que mencione um preço.

(Alteração 12)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. O preço de venda e o preço por unidade de medida referem-se ao preço final do produto nas condições definidas pelos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 13)

Artigo 4º, nº 3

>Texto original>

3. O preço por unidade de medida deve fazer referência à quantidade declarada, em conformidade com as disposições nacionais e comunitárias. São visadas, nomeadamente, as quantidades líquidas dos produtos.

>Texto após votação do PE>

3. O preço por unidade de medida deve fazer referência à quantidade declarada, em conformidade com as disposições nacionais e comunitárias.

(Alteração 14)

Artigo 5º

>Texto original>

Os Estados-membros determinam as modalidades de aplicação relativas à indicação dos preços, designadamente no que respeita aos preços válidos para uma quantidade utilizada de modo generalizado e habitual, visados na alínea b) do artigo 2º.

>Texto após votação do PE>

O preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados claramente para o consumidor no produto oferecido para venda ou no expositor onde o produto é apresentado. Nos pequenos estabelecimentos de comércio a retalho, os preços podem igualmente ser indicados numa lista de preços colocada em local bem visível no estabelecimento.

(Alteração 15)

Artigo 5º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 5º bis

No decurso do período de transição subsequente à introdução da moeda única, serão indicados os três preços seguintes:

- preço de venda na moeda nacional;

- preço de venda na moeda única;

- preço por unidade de medida na moeda única.

(Alteração 16)

Artigo 6º

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem dispensar da obrigação de indicação do preço por unidade de medida os produtos para os quais uma tal indicação não seja significativa em razão da sua natureza ou destino, e os produtos para os quais uma tal indicação não constitua uma informação adequada para o consumidor ou seja de molde a gerar confusões.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros podem dispensar da obrigação de indicação do preço por unidade de medida os produtos para os quais uma tal indicação não seja significativa em razão da sua natureza, da sua apresentação ou do seu destino.

>Texto original>

2. Os Estados-membros podem dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais a indicação do comprimento, da massa ou do volume seja requerida pelas disposições adoptadas a nível nacional ou comunitário. Esta faculdade abrange nomeadamente os produtos comercializados à peça ou à unidade.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

3. Para efeitos de aplicação das disposições previstas nos números 1 e 2 supra, os Estados-membros podem, no que se refere aos produtos não alimentares, estabelecer a lista dos produtos ou categorias de produtos que continuam sujeitos à obrigação de indicar o preço por unidade de medida.

>Texto após votação do PE>

3. No que se refere aos produtos não alimentares, os Estados-membros deverão estabelecer a lista dos produtos que continuam sujeitos à obrigação de indicar o preço por unidade de medida. Esta lista será estabelecida de forma prática e uniforme, utilizando-se para cada produto o número da Pauta Aduaneira Comum. A Comissão diligenciará no sentido de criar as condições que assegurem uma harmonização substancial do conteúdo das listas nos diversos Estados- membros.

(Alteração 17)

Artigo 6º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Quando o ponto de venda organizar uma oferta especial temporária ou uma promoção de um ou mais produtos (por exemplo, três pelo preço de dois), bastará indicar os três preços já previstos na directiva. A indicação de outros preços informativos será facultativa.

(Alteração 23)

Artigo 6º, nº 3 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

3 ter. Convidam-se a Comissão e os Estados-membros a preverem o financiamento da formação de pessoal adstrito aos serviços de vendas que esclarecerá o consumidor acerca dos preços com vista à aplicação prática da moeda única europeia.

(Alteração 18)

Artigo 7º, parte introdutória

>Texto original>

Os Estados-membros podem prever que a obrigação de indicar o preço por unidade de medida dos produtos que não os comercializados a granel, oferecidos por certos pequenos estabelecimentos de comércio a retalho, se aplique, o mais tardar, em 6 de Junho de 2001, na medida em que a obrigação de indicar o preço por unidade de medida a partir de 7 de Junho de 1997:

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros podem prever que a obrigação de indicar o preço por unidade de medida dos produtos não comercializados a granel, oferecidos por certos pequenos estabelecimentos de comércio a retalho, se aplique o mais tardar seis anos após a publicação da presente directiva, na medida em que a obrigação de indicar o preço por unidade de medida a contar da data prevista no nº 1 do artigo 10º:

(Alteração 19)

Artigo 7º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º bis

A Comissão adoptará as medidas necessárias para conceder ajuda financeira destinada:

- a programas de informação concebidos para os pequenos retalhistas;

- à elaboração e publicação de brochuras de informação, em colaboração com o grupo a que se destinam.

(Alteração 20)

Artigo 9º

>Texto após votação do PE>

1. No artigo 1º da Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995 (1), os termos «um prazo de nove anos» são substituídos pelos termos «um período transitório que irá até à última das datas resultantes do disposto no nº 1 do artigo 10º da Directiva 96/.../CE».

>Texto original>

São revogadas, com efeito em 7 de Junho de 1997, a Directiva 79/581/CEE, alterada pela Directiva 88/315/CEE, e a Directiva 88/314/CEE.

>Texto após votação do PE>

2. A Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, a Directiva 88/314/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, e a Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, acima citada, são revogadas, com efeitos a partir da última das datas, resultantes do disposto no nº 1 do artigo 10º.

_____________________________

(1) JO L 299 de 12.12.1995, p. 11.

(Alteração 21)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 6 de Junho de 1997. Deste facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a partir de 7 de Junho de 1997.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar dois anos após a publicação da mesma. Deste facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis dois anos após a publicação da presente directiva.

(Alteração 22)

Artigo 11º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar dois anos após a data referida no nº 1 do artigo 10º, um primeiro relatório sobre a aplicação das disposições previstas no nº 3 do artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar um ano após a data referida no nº 1 do artigo 10º, um primeiro relatório sobre a aplicação das disposições previstas no artigo 7º; após dois anos, a Comissão apresentará um segundo relatório.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (COM(95)0276 - C4-0301/95 - 95/0148(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(95)0276 - 95/0148(COD) ((JO C 260 de 5.10.1995, p. 5.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o nº 2 do artigo 129º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0301/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0109/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.