Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho que estabelece um regime de monitorização das emissões específicas médias de dióxido de carbono dos automóveis de passageiros novos» () (1999/C 40/03)

Em 9 de Julho de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198.°-C do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 29 de Outubro de 1998 (relator: J. Gafo Fernández, co-relatores: S. Kallio e M.C. Sánchez Miguel).

Na 359.a reunião plenária (sessão de 3 de Dezembro de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 42 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A presente proposta tem como objectivo criar um mecanismo comum de monitorização das emissões de CO2 dos automóveis novos recentemente matriculados na Comunidade que não tenham estado previamente matriculados em nenhum outro país.

1.2. Esta proposta inscreve-se na estratégia comunitária sobre as alterações climáticas e na estratégia para a diminuição das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, conforme foi definida no Conselho do Meio Ambiente, de 25 de Junho de 1996, cuja mais recente manifestação são as conclusões do Conselho do Meio Ambiente e dos Transportes, de 16 e 17 de Junho de 1998. Estas últimas prevêm um objectivo para os automóveis de passageiros novos, que consiste em alcançar emissões médias de CO2 de 120 g/km até 2005 (ou, o mais tardar 2010). Assim, solicita a criação de um sistema eficaz de controlo destas emissões à luz das conclusões do Conselho do Meio Ambiente, de 23 de Março de 1998.

1.3. Outro elemento a ter em conta é o acordo recente entre a Comissão Europeia por um lado, e a Associação Europeia de Fabricantes Automóveis (ACEA) por outro. Neste acordo, que foi bem acolhido pelo Conselho do Meio Ambiente de 6 de Outubro de 1998, a ACEA compromete-se a alcançar o objectivo de emissões médias de CO2 de 140 g/km para os automóveis de passageiros novos vendidos na UE até 2008; em 2003, a ACEA vai estudar a possibilidade de novas reduções para alcançar o objectivo global de emissões médias de CO2 de 120 g/km até 2013.

1.4. Para desenvolver este sistema de monitorização das emissões de CO2, a Comissão Europeia propõe que os Estados-Membros enviem anualmente, até 1 de Abril do ano seguinte (excepto para o ano da entrada em vigor do sistema, para o qual se propõe a data-limite de 1 de Julho), os dados referentes às emissões dos automóveis matriculados em cada país, especificando as seguintes categorias estatísticas:

Anexo 1

- Emissões provenientes de todos os automóveis novos.

Anexo 4

- Emissões totais médias (ETM) por fabricante e categoria de emissões de CO2;

- ETM por fabricante, tipo de combustível e categoria de emissões de CO2;

- ETM por fabricante, tipo de combustível, massa do veículo em kg e categoria de emissões de CO2;

- ETM por fabricante, tipo de combustível, categoria de cilindrada do motor e categoria de emissões de CO2.

1.5. Para obter estes dados, a Comissão Europeia pretende que os Estados-Membros recorram aos expedientes da homologação dos automóveis novos, previstos de maneira harmonizada na Directiva 70/156/CEE, com a última alteração que lhe foi dada pela Directiva 98/14/CE (), e nos actuais sistemas nacionais de matrícula.

1.6. A Comissão Europeia considera que apenas em alguns Estados-Membros deve ser alargada a informação actualmente requerida para a matrícula dos automóveis novos e que, por conseguinte, não é o objectivo desta decisão proceder à harmonização dos procedimentos de matrícula; também considera que a aplicação prática desta decisão pode induzir a que se proceda à adaptação, a nível nacional, dos referidos procedimentos, embora não esteja prevista uma harmonização comunitária.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente esta proposta de decisão do Conselho que deve contribuir para alcançar os objectivos de redução das emissões de CO2 através da verificação do cumprimento dos acordos voluntários celebrados com os fabricantes de automóveis, indirectamente através de uma sensibilização dos consumidores e da melhoria da sua capacidade de escolha. Isto deve traduzir-se por um compromisso mais intenso, tanto por parte dos fabricantes de automóveis, para melhorar a eficiência dos automóveis novos, como por parte dos Estados-Membros, para aplicar sistemas fiscais e de outro tipo que permitam uma renovação do parque automóvel mais rápida e favorável aos automóveis mais eficientes.

2.2. O Comité referiu em algumas ocasiões () a necessidade de um estudo de impacto global que avalie todas as variações introduzidas nos automóveis de passageiros e nos veículos de transporte de mercadorias pesadas (por exemplo, normas de segurança mais severas, redução das emissões sonoras, nova qualidade dos carburantes e reciclagem dos automóveis usados) relativamente ao consumo de energia e, por conseguinte, às emissões de CO2. O Comité considera mais uma vez que a aplicação deste sistema de monitorização das emissões de CO2 exije a realização urgente de tal estudo para avaliar, de maneira adequada, o esforço real alcançado em relação aos níveis actuais de emissões, tendo em conta todas as variantes anteriores.

2.3. O Comité também considera que, para que o sistema proposto seja totalmente eficaz, seria necessário estudar três acções complementares:

2.3.1. Em primeiro lugar, criar um sistema de etiquetagem individual dos automóveis que permita uma melhor escolha por parte do consumidor dos automóveis mais eficientes e adaptados à respectiva situação e necessidades específicas, em conformidade com a recente proposta da Comissão, de Setembro de 1998 ().

2.3.2. Em segundo lugar, favorecer um sistema nacional de incentivos fiscais a favor dos automóveis mais eficientes, que deverá ser objecto de directrizes elucidativas por parte da Comissão Europeia para evitar possíveis situações de distorção da concorrência entre os Estados e/ou os fabricantes.

2.3.3. Em terceiro lugar, para os consumidores tem grande importância não apenas conhecer o nível das emissões de cada automóvel (ver ponto 2.3.1), mas também ter acesso aos dados relativos a todas as categorias, fabricantes, combustíveis e outros factores a que se refere o artigo 4.° da proposta da Comissão. Com vista a ajudar o consumidor a fazer uma escolha responsável de um ponto de vista ambiental, deverá essa informação ser publicada.

2.3.4. O Comité recomenda à Comissão a conclusão de acordos com a ACEA, os fabricantes e os importadores de veículos de países terceiros para publicação de todos os dados a que se alude no ponto 2.3.3.

2.3.5. O Comité insta a Comissão a associar o presente parecer às sugestões do Conselho do Meio Ambiente, de 25 de Junho de 1996, reiteradas nas conclusões do Conselho do Meio Ambiente, de 23 de Março de 1998, em que se solicitava à Comissão que verificasse que «os principais países produtores de automóveis aplicam sistemas semelhantes» de redução das emissões de CO2, por considerar que os importadores devem participar em todas as iniciativas para melhorar a eficiência, adoptadas pelos fabricantes europeus, incluindo os sistemas de monitorização das referidas emissões.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 231 de 23.7.1998, p. 6.

() JO L 91 de 25.3.1998.

() Veja-se, por exemplo: JO C 89 de 13.9.1997; JO C 206 de 7.7.1997; JO C 287 de 22.9.1997.

() COM(98) 489 final.