PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/1

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/202 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

(2018/C 51/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/202 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho (4).

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu incluir quatro pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos termos dos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005).

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 2034 United Nations New York, N.Y. 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 Correio eletrónico: delisting@un.org

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/202, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/197. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do anexo à Decisão 2010/788/PESC e do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(2) JO L 38 de 10.2.2018, p. 19.

(3) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(4) JO L 38 de 10.2.2018, p. 2.