COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 534 final 
Bruxelas, 29 de Novembro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 337/75, que cria um 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
* * 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1365/75, relativo à 
criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho 
* * 
Proposta de 
REGULAMENTO fCEEÏ DQ CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1416/76, fixando 
disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1417/76, que fixa 
disposições financeiras aplicáveis á Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
(Apresentadas pela Comissão) 

ÍNDICE 
I - EXFQSlGKQ DE MOTIVOS 
II. PROPOSTAS DE REGULAMENTOS (CEE) DO CONSELHO 
ã) que altera o Regulamento (CEE) na 337/75, que cria um Centro Europeu 
para o Desenvolvimento da Formação Profissional 7 
b) 
c) que altera o Regulamento (CEE) na 1365/75, relativo à criação de uma 
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 10 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1416/76, fixando disposições 
financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da 
Formação Profissional 13 
d) que altera o Regulamento (CEE) no. 1417/76, que fixa disposições 
financeiras aplicáveis á Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho 33 
- 1 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I - CONTEXTO REGULAMENTAR ACTUAL 
1• Os regulamentos de base 
0 Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação 
Profissional, instalado em Berlim, e a Fundação Europeia para 
a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, localizada em 
Dublin, foram criados respectivamente pelas seguintes decisões 
do Conselho s 
- Regulamento (CEE) nQ 337/75<x> de 10 de Fevereiro de 
1975, 
Regulamento (CEE) nQ 1365/75<a> de 26 de Maio de 1975» 
Estes dois regulamentos tinham, portanto, sido adoptados antes 
da entrada em vigor do Tratado de? 22 de Julho de 1975 que 
altera certas disposições financeiras e que contempla, entre 
outros, a criação do Tribunal de Contas Europeu. 
Nessas circunstâncias, os dois regulamentos em questão contêm 
certas disposições que não estão em consonância com o contexto 
criado pelo Tratado acima referido. 
A regulamentação orçamental 
Em segundo lugar, os dois organismos em causa exercem a sua 
actividade orçamental respectivamente no quadro dos seguintes 
regulamentos do Conselho s 
- Regulamento (CEE) nQ 1416/76<3t> de 1 de Junho de 1976, 
Regulamento (CEE) n9 1417/76«3> de 1 de Junho de 1976Í. 
Ora, esses dois regulamentos também tinham sido elaborados 
antes da adopção do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro 
de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias s de facto, as suas disposições baseiam-se ainda no 
texto do Regulamento Financeiro precedente, então em vigor, 
que tinha sido adoptado em 25 de Abril de 1973. 
«*> JO L 39 de 13.2 1975 
(2) 
> JO L 139 de 30.5.1975 
JO L 164 de 24.6.. 1976 
3- O carácter "ultrapassado" dos textos em vigor 
Tendo em conta a evolução verificada desde 1975 - quer no 
plano institucional quer no que respeita á regulamentação 
orçamental - é evidente que o conjunto dos regulamentos 
existentes na matéria carece de actualização. 
Por seu lado, a Comissão já tinha tomado a iniciativa adequada 
desde o final de 1981: com efeito, tinha adoptado, em Dezembro 
de 1981, uma proposta de revisão da regulamentação financeira 
e orçamental dos "satélites",. A proposta correspondente já 
tinha sido transmitida às instâncias interessadas (COM(82) 253 
final de 13 de Janeiro de 1982<a>)„ Destinava~se, por um lado, 
a determinar as consequências do Tratado de 1975 e, por outro, 
a assegurar a adequação ao Regulamento Financeiro de 1977. 0 
Tribunal de Contas formulou o seu parecer em 16.9.1982. Peio 
contrário, em 30.9.1982, o Parlamento, através da sua Comissão 
dos Orçamentos, decidiu adiar "sine die" o seu parecer na 
e x p e c t a t i v a d e q u e seja rev i s t. o , e m p r i m e i r o 1 u. g ar, o 
Regulamento Financeiro Geral. 
Por conseguinte -- visto o parecer do Parlamento ser 
indispensável para que o "dossier" possa ser submetido à 
apreciação do Conselho ~ o processo de revisão não pode 
continuar e a Comissão viu-se obrigada a retirar a sua 
proposta inicial, para tornar a lançá-la logo que se desse por 
concluída a revisão do Regulamento Financeiro Geral, em 
con f ormi d ad e c om a e x i q §n c i a d o Pariamen to„ 
Tal condição foi finalmente cumprida com a revisão geral do 
Regulamento Financeiro, decidida pelo Conselho em 13 de Março 
de 1990s está, pois, aberto agora o caminho para a tão 
esperada actualização da regulamentação do Centro de Berlim e 
da Fundação de Dublin. 
* 
< '•> J0 C 31 de 8.2.. 1982 
ï I - AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS 
A. ABORDAGEM DE CONJUNTO 
De modo geral, no contexto actual e atendendo à experiência 
adquirida durante um período de quinze anos, é útil sublinhar 
que a regulamentação relativa aos organismos em questão se 
revelou plenamente satisfatória, quanto ao seu conteúdo, na 
abordagem de conjunto considerada, pretendendo um equilíbrio 
entre os dois princípios seguintes: 
- por um lado, assegurar a autonomia e a flexibilidade 
indispensáveis aos "satélites" com vista à realização das 
tarefas que lhes são confiadas, 
por outro lado, garantir, na medida do possível, um 
desenvolvimento das actividades orçamentais (previsão e 
execução) segundo o mesmo esquema aplicável ao Orçamento 
Geral das Comunidades, tendo, no entanto, em conta alguns 
ajustamentos necessários devido á descentralização dos 
o r g a n i s m o s e m cans a .. 
A presente proposta da Comissão tem por principal objectivo, 
naturalmente, a manutenção desses princípios.. Pretende, 
portanto, actualizar a regulamentação de 1975/76 - que está 
ultrapassada - a fim de adequá-la ao actual contexto jurídico, 
decorrente nomeadamente do Tratado de 22 de Julho de 1975 e do 
Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, tendo em 
vista a revisão geral realizada em 13 de Março de 1990** *„ 
B. ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ADAPTAÇÕES 
1. Adaptações ao nível dos regulamentos de base (Regulamento 
557/75 e Regulamento 1365/75) 
As alterações necessárias no 
s ã o 1 i m .11 a d as, p o i s i n c i d e m 
seguintes : quadro destes dois regulamentos 
apenas sobre os dois aspectos 
harmonização das disposições contidas em ambos os 
regulamentos no que respeita aos destinatários do 
relatório geral anual (artigo 9Q do R. 337/75 e artigo 
139 do R. .1.365/75) , 
actualização das disposições relativas á quitação (artigo 
129 do R. 337/75 e artigo 169 do R. 1365/75),. 
tí> R. 610/90 de 13.3.1990 (J0 nQ L 70 de 16.3.1990). 
_ 4 -
2- Adaptações ao nível dos regulamentos que estabelecem 
disposições financeiras (Regulamento 1416/76 e Regulamento 
1417/76) 
A adequação das disposições financeiras dos "satélites" ao 
Regulamento Financeiro Geral, tal como foi revisto em 13 de 
Março de 1990, exige uma série de adaptações que podem ser 
resumidas como segue em relação a determinados aspectos 
signi f ica t i vos : 
a* no plano dos processos orçamentais 
- as disposições processuais relativas á apresentação 
das propostas dos mapas suplementares ou 
rectificatives e das cartas rectificativas são 
enunciadas de forma mais explícita (artigos 109 e 
119) , 
- uma nova disposição relativa á actividade a "meio 
tempo" deverá permitir á autoridade orçamental 
autorizar as compensações adequadas para que a 
concessão da actividade a "meio tempo" não se 
traduza por uma diminuição da capacidade de trabalho 
(artigo 159); 
b> no plano da execução orçamental 
a noção de "boa gestão financeira" é reforçada, 
nomeadamente, pela referencia aos princípios de 
economia e de relação custo/eficácia (artigo 29), 
- as disposições relativas às propostas e aos 
apuramentos das receitas são reformuladas, 
especificando-se as tarefas do ordenador, do 
tesoureiro e do auditor financeiro (artigos 239 e 
249). A responsabilidade destes agentes será ainda 
mais pormenorizada (artigos 629, 639 e 649). 
- no que se refere á transição de dotações, prev'ë'-se o 
reforço do princípio da anualidade do orçamento. 0 
processo de decisão sobre estas transições é 
alterado a fim de que, doravante, o Parlamento 
decida após parecer do Conselho (princípio da 
simetria dos poderes orçamentais: cf. artigo 69); 
c) no plano da utilização do ecu 
A este respeito, salienta-se o seguinte s 
- o termo ultrapassado de "unidade de conta" é 
substituído pelo termo "ecu"; 
- 'por outro lado, em virtude da exigência inerente ao 
carácter descentralizado dos "satélites", é-lhes 
permitido manter igualmente a sua contabilidade na 
moeda locai. 
- 5 
d) no plano da gestão das dotações e dos lugares 
- o novo artigo 189 prevê' a gestão por "sistemas 
informatizados", 
- a identificação dos lugares é assegurada pela 
criação de um guia de serviços que contém uma 
descrição das tarefas e das actividades. Será, além 
disso, elaborado um organigrama (artigo 449), 
- no domínio da adjudicação dos contratos, poderão ser 
actualizados os diversos limites (artigos 479, 499, 
509, 519 e 769) - com uma preocupação de 
simplificação e de harmonização - através das 
modalidades de execução do regulamento aplicável ao 
Orçamento Geral; 
e) no plano do estabelecimento das contas e dos balanços 
As alterações introduzidas neste domínio contêm 
disposições mais pormenorizadas para o estabelecimento 
das contas e dos balanços e facilitarão, aliás, a 
inserção nas contas e balanços gerais das Comunidades 
(artigos 589, 679, 689 e 699); 
•f * no plano das relações com o Tribunal de Contas 
Os regulamentos financeiros dos "satélites" são, 
naturalmente, actualizados de modo a ter em conta a 
criação do Tribunal de Contas. As adaptações em relação à 
estrutura do Relatório anual do Tribunal de Contas têm 
por objectivo uma melhor concordância com a do Relatório 
geral e um melhor acompanhamento dos pareceres do 
Tribunal (artigos 709 a 739); 
9> no plano do processo de quitação 
e na expectativa da adaptação dos regulamentos 
os novos textos reconhecem oficialmente a 
instaurada já há muitos anos em aplicação do 
1975 - que consiste em ser o Parlamento a dar 
Paralelamente, reconhece-se também a 
eventualidade do "adiamento" da quitação, relembrando-se 
as implicações que poderão daí resultar (artigo 749). Doravante 
de base, 
prática -
Tratado de 
quitação « 
h) Quanto ao resto, a Comissão considerou que se impunha uma 
abordagem programática em relação á obrigação decorrente 
do artigo 1309 do Regulamento Financeiro aplicável ao 
Orçamento Geral. Segundo este artigo, a regulamentação 
financeira dos organismos comunitários dotados de 
personalidade jurídica e que recebem subvenções do 
Orçamento Geral deve retomar, na medida do possível, as 
disposições desse Regulamento Financeiro. 
Ora, os regulamentos financeiros aplicáveis aos 
"satélites" demarcaram—se, desde o princípio e por 
variadas razões, por muitas questões de pormenor. Nessas 
condições, embora retomando largamente as disposições do 
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral, a 
Comissão não propõe, portanto, uma adaptação literal para 
todas as disposições. A reforma proposta centra-se nas 
disposições que têm uma implicação significativa, 
excluindo as simples alterações a nível da redacção 
desprovidas de conteúdo jurídico. 
A fim de facilitar o trabalho das instâncias envolvidas 
no exame da presente? proposta, a Comissão considerou útil 
anexar, a título informativo, o texto integral 
consolidado dos quatro regulamentos objecto desta 
proposta, inserindo--1hes alterações previstas. 
Anexos 
- 7 -
jLmLÊÊmmiJmÊÊ^m^mi*AmmÈmiJmJÊOlmMmmktÊmÊmm^ 
que altera o Regulamento (CEE) na 337/75, que cria um Centro Europeu 
para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
- 8 -
Proposta de 
BFfflíl nUF^f™ fCgg) PQ CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nft 337/75, que cria um 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação ProfIsslona 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera 
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as 
C o m u n i d a d e s E" u r o p e i a s e do Ir a t a d o q u e i n s t i t LA i. u m C o n s e 1 h o ú n i c o 
e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo 
mediante o qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do 
orçamento e que, consequentemente, se revela oportuno actualizar, 
tendo em conta o processo alterado tal como enunciado no artigo 
2069 B do Tratado CEE, o processo pelo qual se dâ quitação ao 
Conselho de Administração do Centro; 
Considerando que, em todos os textos que fazem referencia à 
Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado substituiu os termos 
"Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de Contas"; 
C o n s i. d e r a n d. o q u e é d e s e j â v e 1 p r ever a transmis s ã o d o relatório 
geral anual do Centro a todas as instâncias comunitárias 
interessadas, 
Considerando que importa, assim, alterar, consequentemente, o Regulamento 
(CEE) nfi 337/75 do Conselho (1); 
Considerando que o Tratado não previu os poderes necessários específicos 
para este efeito, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
(1) JO na L 39 de 13.2.1975, p. 1. 
- 9 -
ARTIGO 19 
0 Regulamento (CEE) na . 337/75, _ que cria um 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, é alterado como 
segue: 
1. É revogado o artigo 9a-
2. 0 artigo 10a passa a artigo 9a-
3. 0 artigo 11a passa a artigo 10a-
4. 0 artigo 12a passa a artigo 11a. 
Neste artigo, são revogados os nas 2 e 3. 
0 na 4 passa a na 2. 
5. É inserido um novo artigo 12a com a seguinte redacção: 
"Artigo 129 
1. „ O Conselho de Administração adoptará, o mais tardar até 31. de 
Março, o relatório «geral anual relativo às cictividades e à 
situação financeira do Centro e transmiti-lo-á à Comissão, ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao 
T r i fo LI n a 1 d e C o n t. a s „ 
Comunicará, também, o mais tardar cité 31 de Março, à 
Comissão, ao Conselho,, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas as 
contas de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço 
financeiro do Centro para o exercício findo. O Tribunal de Contas 
examiná-los-á nos termos do artigo 206a A do Tratado. 
2„ 0 Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis 
pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o 
seu relatório anual acompanhado das respostas do Centro ás 
observações do Tribunal de Contas e assegurará a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias» Antes de 30 de Abril do 
ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho que 
delibera por maioria qualificada, dá quitação ao Conselho de 
Administração do Centro de acordo com os processos previstos no 
a r t i. g o 2 0 6 9 B d o T r a t ado" . 
ARTIGO 29 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte 
ao da. sua publicação no Jornal Oficial. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros« 
F e i t o e m B r u x e las, em 
- 10 -
Il fBï Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1365/75, relativo à criação de uma 
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
- 11 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1365/75, relativo à 
criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 2359, 
Tendo- em conta a proposta da Comissão 
Tendo em c on ta o pa rec e r d o Parlamento Eu ropeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera 
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único 
e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo 
mediante o qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do 
orçamento e que, consequentemente, se revela oportuno actualizar, 
tendo em conta o processo alterado tal como enunciado no artigo 
2069. B do Tratado CEE, o processo pelo qual se dá quitação ão 
C o n s e 1 h o d e A d m i n i s t r a ç ã o da Fundação; 
Considerando que, em todos os textos que fazem referencia á 
Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado substituiu os termos 
"Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de Contas"; 
Considerando que é jJesejável prever a transmissão do relatório 
geral anual da Fundação a todas as instâncias comunitárias 
i. n t e r e s s a d a s , 
Considerando que importa, assim, alterar, consequentemente, o Regulamento 
(CEE)n2 1365/75 do Conselho (1); 
Considerando que o Tratado não previu os poderes necessários específicos 
para este efeito, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO nfl L 139 de 30,5.1975, p. 1. 
- 12 -
ARTIGO 19 
0 Regulamento (CEE) na 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo 
a criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e 
de Trabalho, é alterado como segue: 
1. No nfl 1 do artigo 13a, é revogada a expressão "e submetê-lo-á ao Conselho de 
Administração". 
2. 0 na 2 do artigo 13a passa a ter a seguinte redacção: 
"Após adopção pelo Conselho de Administração, o Director comunicará o rela­
tório geral às instituições comunitárias, ao Comité Económico e Social e 
ao Tribunal de Contas". 
3. 0 artigo 16a passa a ter a seguinte redacção: 
" Artigo 16a 
1. As disposições financeiras aplicáveis à Fundação são adoptadas 
nos termos do artigo 2099 do Tratado. 
A fiscalização da autorização e do pagamento de? todas as 
despesas assim como a fiscalização do apuramento e da cobrança 
de todas as receitas da Fundação serão exercidas pelo auditor 
financeiro da Comissão. 
2. Todos os anos, o mais tardar até 31 de Março, o Conselho de 
Administração comunicará «*• Comissão, ao Conselho, ao Parlamento 
Europeu e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise da 
gestão financeira e o balanço financeiro da Fundação para o 
exercício findo. 0 Tribunal de Contas examina-ios-á 
nos termos do artigo 206a A do Tratado. 
3. 0 Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis 
pela quitação e á Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, 
o seu relatório anual acompanhado das respostas da Fundação às 
observações do Tribunal de Contas e assegurará a sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes de 30 de 
Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, pôr recomendação do 
Conselho que delibera por maioria qualificada, dá quitação ao 
Conselho de Administração da Fundação de acordo com os processos 
previstos no artigo 2069 B do Tratado". 
ARTIGO 29 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
- 13 -
li (O Proposta de Regulamento<CEE) do conselho 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1416/76, fixando disposições 
financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da 
Formação Profissional 
- 14 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEEï DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1416/76, fixando 
disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
E u r o peia e, n o m e a d a ment e , o s e u art i g o 2 0 9 9, 
T e n d o e m con t a o R e g u 1 amento (CEE) n 9 3 3 7 / 7 5 do Con s e 1 h o , d e 
10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional<*> com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (2)e, nomeadamente, o seu artigo 11a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
C o n s i d e r a n d o q u. e, n o s termo s d o a r t .1 g o 13 0 9 d o R e g u .1 a mento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 197?'<^>, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento n9 610/90 (4), as disposições 
financeiras que regulam o Centro devem 
aproximar--se o mais possível das disposições do Regulamento 
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias 
e d e vem, po r t anto, se r a c tua 1iz ad a s, 
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera 
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único 
e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo 
mediante o qual se dá. qui taça1 o à Comissão sobre a execução do 
orçamento e que, em todos os textos que fazem referencia à 
Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado substituiu os termos 
"Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de Contas";. 
Considerando que importa, assim, alterar, consequentemente, o Regulamento 
(CEE) nfi U16/76 (5), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
ARTIGO 19 
0 Regulamento (CET£> n9 1416/76, de 1 de Junho de 1976, fixando 
d i s p o s i coes f i nance i r a s a p 1 i. c á v e ï s ao C e n t r o Euro p e u p a r a o 
Desenvolvimento da Formação Profissional, é alterado do seguinte 
modo: 
1. No nQ 1 do artigo 19, é suprimido o termo "previsíveis". 
2. No artiqo 19, o n9 2 e substituído pelos seguintes n9s 2 e 3: 
<» J0 n9 L 39 de 31.2.1975, p, i 
(2) JO na L, 
(3) JO nQ L 356 de 31.12.1977, p. 
(4) JO n9 L 70 de 16.3.1990, p„l. 
(5) JO n2 L 164 de 24.6.1976, p. 1. 
- 15 -
"2. As despesas não podem ser autorizadas por um período 
superior ao exercício. 
3. As despesas de funcionamento que resultam: 
quer de contratos celebrados segundo os costumes 
locais, 
quer das disposições contratuais relativas, nomea­
damente, ao fornecimento de material de equipamento 
por períodos superiores ao do exercício., são inscritas no 
mapa das receitas e das despesas do exercício no decurso 
do qual são efectuadas". 
3. 0 artigo 29 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 29 
As dotações devem ser utilizadas em conformidade com os 
princípios de boa gestão financeira e, designadamente, de 
economia e de relação custo/eficácia. Devem* ser determinados 
objectivos quantificados e deve ser assegurado o 
acompanhamento da sua realização." 
4. 0 n2 1 do artigo 32 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Sem prejuízo do artigo 229, as receitas e as despesas 
devem ser inscritas pelo seu montante integral no mapa 
das receitas e das despesas e nas contas sem contracção 
entre elas" 
5. No nQ 2 do artigo 39, o primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"2. A totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das 
despesas. 
Todavia certas receitas mantêm a sua afectação nomeadamente : 
as receitas com fins específicos, tais como os ren­
dimentos de fundações, as subvenções, os donativos e 
os legados, 
as receitais provenientes de terceiros por trabalhos 
efectuados a seu pedido". 
Os parágrafos 2 e 3 passam a nQ 3,. 
6.. 0 artigo 69 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 69 
A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras: 
1. a) As dotações para o pessoal não podem transitar pa­
ra o exercício seguinte; 
b) As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro po­
dem transitar apenas para o exercício seguinte; 
- 16 -
c) As dotações relativas a pagamentos que não foram 
efectuados até 31 de Dezembro, em virtude de compromissos 
regularmente assumidos entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembroj, transitam automaticamente, mas apenas para o 
e x erc í c i o segu i nte. 
2. Em relação ás dotações referidas no ponto 1, alínea b), a 
Comissão submeterá à autoridade orçamental, o mais tardar até 15 
de Fevereiro, os pedidos de transição de dotações devidamente 
justificados que lhe tenham sido enviados pelo Centro antes de 
1 de Feverei ro„ 
A transição dessas dotações apenas pode ser proposta por 
motivos excepcionais para fazer face a necessidades 
imperiosas, que não podem ser abrangidas pelais dotações do 
exercício seguinte. Em princípio, estas transições destinam-se 
a clair resposta a necessidades que normalmente estavam 
abrangidas pelo exercício precedente, mas que - devido a. 
atrasos não imputáveis aos ordenadores - não puderam ser 
u t i1i zadas em tempo u til„ 
0 Pa r1amen to consu11a o Conselho e p ron un c i a~se sobre esses 
pedidos de transição„ 
Ha. ausência de uma decisão da autoridade orçamental no prazo 
de seis semanas, consideram-se aprovados os pedidos de 
transição. 
3. As receitais não utilizai d as e as dotações disponíveis em 31 de 
Dezembro, resultantes das dotações referidas no n9 2 do artigo 
39 transitam automaticamente para o exercício seguinte» 
4. No termo do exercício, são anuladas: 
a) As dotações do exercício precedente-: 
as dotações que foram objecto de uma decisão de 
transição, nos termos da alínea b) do ponto 1, e que 
não foram autorizadas nem pagas, 
~ as dotações transitadas automaticamente que não foram 
objecto de pagamento nos termos da alínea c) do 
ponto 1, 
b) As dotações do exercício que não foram objecto de 
transição. 
5. Deve ser enviada à Comissão, para informação, antes de 1 de 
Março urna relação das verbas a transitar automaticamente., A 
Comissão transmite essa relação ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho, para informação. 
6,. Ua execução do mapa das receitas e das despesas, a utilização 
das dotações transitadas será acompanhada, separadamente, por 
número orçamental, nas contas do exercício em curso",, 
7., No artigo 79, é aditado o seguinte parágrafo: 
"As despesas rei aí ti vas aos contratos ou certas despesas 
análogas e com eles relacionadas que, na sequência de disposições legais ou 
contratuais, devem ser efectuadas antecipadamente podem dar 
origem ao pagamento a partir de 20 de Dezembro, por conta das 
dotações previstas para o exercício seguinte". 
- 17 -
a) No artigo 89 o primeiro parágrafo passa a nQ 1. Neste 
número, é aditado o seguinte pa^rágrafo : 
"Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida 
em princípio no último mapa regularmente adoptada, se tiver 
sido possível a sua imputação numa rubrica orçamental 
específica, a título do exercício de referencia". 
b) 0 parágrafo 2 passa a n2 2 e o parágrafo 3 passa a n9 3. 
c ) á aditado o seguinte nQ 4 : 
"4., Se, relativamente a um determinado capítulo, a 
autorização de dois ou mais duodécimos provisórios 
atribuída nas condições previstas no n9 3 não permitir 
fazer face às despesas necessárias para evitar uma 
interrupção da continuidade da acção do Centro no domínio 
em causa, poderá ser autorizado, a título excepcional e 
segundo o mesmo procedimento, um aumento do montante 
referido no n9 3 desde que não exceda o montante global 
das dotações abertas no mapa das receitas e das despesas 
do exercício precedente". 
9. é: revogado o artigo 9 o 
10. 0 artigo 109 passa a artigo 99 e passa a ter a seguinte 
redacça'o : 
"Artigo 99 
0 mapa das receitas e das despesas é estabelecido em ecus. 0 
valor do ecu e as modalidades de conversão entre o ecu e as 
moedas nacionais são as definidas pelo Regulamento Financeiro 
aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias". 
11. 0 artigo 119 passa a artigo 102 : 
No nQ 2, o primeiro parágrafo passai a ter a seguinte redacção: 
"Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou 
imprevistas, o Conselho de Administração do Centro pode enviar 
á Comissão estimativas suplementares ou rectificativas. Essas 
estimativas são apresentadas e aprovadas da mesma forma e 
segundo o mesmo processo que a estimativa cujas previsões 
modificam., Devem ser justificadas relativamente a esta 
última." 
12. 0 artigo 129 passa a artigo 119,. 
- 18 - • 
13. O artigo 139 passa a artigo 129. 
14. G artigo 149 passa a artigo 139. 
é aditado o seguinte parágrafo : 
"0 mapa* e o quadro do pessoal são publicados no jornal Oficial 
das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o Orçamento das 
Comunidades." 
15. 0 artigo.159 passa a artigo 149. 
Na alínea c), é suprimida a seguinte parte de frase : 
"essas observações podem revestir um carácter obrigatório, que 
é e i " 11 ã o, e x p r e s s a m e n te i n d i c a d o ' '. 
16. 0 artigo 169 passa a artigo 159 e passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Artigo 159 
0 quadro do pessoal, fixado pela autoridade orçamental, constitui, 
pairai o Centro, um limite imperativo; não podei ser efectuada 
n e n h u m a n o m e a ç ã o p a r a a 1 é m ci e s s e 1 i m i t e . 
Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pelo 
Director em conformidade com o disposto no artigo 299 A do 
Regulamento nfi 1859/76 do Conselho (*), que 
define o regime aplicável ao pessoal do Centro podem ser 
compensados pelo recrutamento de outros agentes, nos limites 
estabelecidos pela autoridade orçamental no âmbito do processo 
orça*men tal . " 
(*) JO na L214 de 6.8.1976, p. 1 
17. 0 a r t i g o 17 9 p a s s a a a r t i g o 16 Q.. 
No segundo parágrafo, a expressão "títulos de receita e de 
pagamento" é substituída por "ordens de cobrança e ordens 
de pagamento". 
IS. 0 artigo 189 passa a artigo 179. 
No segundo parágrafo, a expressão "Comissão de Fiscalização" é 
substituída por "Tribunal de Contas". 
- 19 -
19. é inserido o seguinte artigo 189: 
"Artigo 189 
Em caso de gestão de receitas e de despesas por sistemas 
informáticos integrados, aplicam-se as disposições das secções 
II e III e do Título VI tendo em conta as possibilidades e as 
necessidades de uma gestão informática. Com este objectivo, 
des ignadamente : 
- os documentos justificativos podem permanecer junto do 
ordenador ou do tesoureiro para efeitos de verificação, 
as assinaturas;- e os vistos podem ser apostos através de um 
procedimento informático adequado. 
As condições de execução do presente artigo são determinadas 
pelas normas de execução previstas no artigo 779." 
20. No artigo 199, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção : 
"0 controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas 
assim como o controlo do apuramento e da cobrança de todas as 
receitas do Centro são exercidos pelo auditor financeiro da 
Comissão, que desempenha as suas funções em conformidade com 
os princípios enunciados no artigo 29". 
á suprimido o quarto parágrafo. 
21. a) No artigo 209, após o segundo parágrafo é inserido o 
segui n t e p a r é. grafo: 
"Está encarregado da apresentação dos mapas financeiros 
previstos nos artigos 679 e 689 do presente regulamento". 
b) á: inserido o seguinte parágrafo: 
"As regras específicas aplicáveis ao tesoureiro e aos 
tesoureiros subordinados são adoptados no quadro das 
normas de execução previstas no artigo 779,." 
22,. No artigo 219, é inserido o seguinte n9 5: 
"5 Apenas podem ser atribuídas dotações mediante transferência 
às rubricas orçamentais para os quais o mapa das receitas e 
das despesas autoriza uma dotação ou inclui a menção "pro 
memoria1' ( p., m. > .. " 
0 antigo n9 5 passa a n.9 6. 
23. No artigo 229, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte 
redacç/áo : 
"b> podem ser objecto de reafectacão na rubrica que suportou 
a d e s p e s a i n i c i a 1 : 
- 20 -
~ as receitas provenientes da restituição de montantes 
pagos indevidamente sobre as dotações inscritas no 
mapa das receitas e das despesas, 
o produto de fornecimentos, prestação de serviços e 
trabalhos efectuados a favor de outras instituições 
ou organismos, incluindo o montante dos subsídios de 
missão pagos por conta de outras instituições ou 
organismos e reembolsadas por estes, 
- o montante das indemnizações de seguros recebidas, 
~ as receitas provenientes de indemnizações de 
locação M 
as receitas provenientes da venda de publicações e 
de filmes, 
o montante? dos reembolsos efectuados pelos Estados-
-membros em virtude do Protocolo relativo aos 
Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias 
no que respeita aos encargos fiscais incorporados no 
preço de produtos ou serviços fornecidos ao Centro, 
as receitas provenientes de fornecimentos, de 
prestações de serviços e de trabalhos efectuados a 
tí tu 1o oneroso, 
o produto da venda de veículos, de materiais e de 
instalações assim como de aparelhos e materiais 
destinados a fins científicos e técnicos, cedidos 
por ocasião da sua substituição. 
As operações de reafectacão devem ser efectuadas antes do 
fim do exercício seguinte ao da cobrança da receita; 
0 plano de contabilidade prev§ contas de ordem que 
permitam acompanhar as operações de reafectacão, quer das 
receitais, quer das despesas. 
c) podem ser compensadas as diferenças de câmbios registadas 
no decurso da execução orçamental. 0 resultado final, 
positivo ou negativo será retomado no saldo do exercício. 
24. 0 artigo 239 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 239 
1. Qualquer medida que possa dar origem a um crédito do 
Centro deve ser objecto de uma proposta prévia emanada do 
ordenador. Essas propostas são transmitidas ao auditor 
financeiro para obtenção do visto e aio tesoureiro para 
registo "pro memoria". Devem mencionar, nomeadamente, a 
natureza, o montante estimado e a imputação da receita, 
assim como a designação do devedor. Devem ser registadas 
depois de obterem o visto do auditor financeiro. Este 
visto tem por fim verificar: 
a) A exactidão da imputação, 
b) A regularidade e a conformidade da proposta com as 
disposições aplicáveis, designadamente do mapa das 
receitas e das despesas e dos regulamentos 
aplicáveis ao Centro, assim como de todos os actos 
adoptados am execução desses regulamentos e dos 
princípios de boa gestão financeira referidos no 
atrtigo 29. 
- 21 -
O auditor financeiro pode recusar o seu visto. 0 
ordenador pode, por decisão devidamente fundamentada e 
sob sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal 
recusa. A decisão do ordenador tem efeitos executórios 
e é comunicada, para informação, ao auditor 
financeiro. 0 Conselho de Administração deve informar 
o Tribunal de Contas de todas estas decisões no prazo 
de um m'es. 
0 ordenador competente emite uma ordem de cobrança», 
p a r a c a d a c r é dito a p u. r a d o, que é enviada a o a u d i t o r 
f i n a n c e i r o j u n t ame n t. e com o s documentos 
justificativos, para efeitos de obtenção do visto 
p r é v i. o. A s o r d ens d e c o branca são regis t a d a s pel o 
tesoureiro, após o visto do auditor financeiro.. 
0 v i s t o d o aud i t o r finan ce i r o tem po r obj ec t ivo 
verificar : 
a) a exactidão da imputação; 
b) a regularidade e a conformidade da* ordem de 
cobrança com as disposições aplicáveis; 
c ) ar- e? g u 1 a r i d a d e d o s d ocumen t o s j u s t i f i c a t i v o s ; 
d) a exactidão da designação do devedor; 
e) a data de vencimento; 
f) a aplicação dos princípios de boa* gestão financeira 
referidos no artigo 29; 
g) a exactidão do montante e da divisa da quantia a 
cobrar; 
8e o auditor financeiro recusar o seu visto aplica-
-se o disposto no segundo parágrafo do n9 1." 
0 artigo 249 pai s sa a ter a seguinte redacção: 
1., 0 tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança 
dev idamente em i tid as. 
Deve d i 1 i g e n c i a r n o s e n t i. d o d e a s s e g u rar, n a s d a t a s 
previstas nas ordens de cobrança, a cobrança dos 
recursos devidos ato Centro e deve velar pela defesa 
dos direitos do Centro. 
0 tesoureiro informa o ordenador e o auditor 
financeiro da não cobrança de alguma receita nos 
p r a z o s p r e v i s t o s. 
2. Quando o ordenador renunciar à cobrança de um crédito 
apurado, deve informar desse facto o auditor 
financeiro. 
0 visto do auditor financeiro tem por fim verificar a 
regularidade e a conformidade da renúncia com os 
princípios da* boa gestão financeira. A proposta 
correspondente é registada pelo tesoureiro. 
Se o auditor financeiro recusar o seu visto., o Conselho de 
Administração pode, através de uma decisão devidamente 
fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, ignorar 
tal recusa- Essa decisão tem efeito executório e é 
c o m u n i c a d a, a t í t u 1 o i n f o r m a t i v o, a o a u d i t o r f i n a n c e i r o.. 0 
Conselho d& Administração deve informar o Tribunal de Contas 
de todas "as decisões desta natureza, río prazo de um mês. 
Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento 
que estabelece um crédito não foi emitido ou que não foi 
efectuada a cobrança de um crédito, deve informar desse 
facto o Conselho de Administração»" 
26 « No a r t i g o 269, a re f e r 'ê'n c i a ao "a r t i g o 129 " é su bs t i tu i d a 
pela referência ao "artigo 1:1.9". 
27» No artigo 279, o n9 2 passa a ter a seguinte redacção. 
"2. As condições de execução do n9 1 são determinadas pelas 
normas de execução previstas no artigo 779,. Devem 
permitir assegurar, consoante as necessidades reais, 
uma cont. a ta i 1 i z aç ão e x ac t a d as au t o r i z a ç oes e d a s o r d en s 
de pagamento.." 
28, 0 artigo 289 passa a ter a seguinte redacção» 
"Artigo 289 
Sem prejuízo das disposições do artigo 189,, as propostas de 
a u t o r i z a ç ã o a c o m p a n h a c j a s d o s d o c u m e n t o s j u s t i f i c a t i v o s s ã o 
t r a n s m i t i d a s a o a u d i. t o r f i n a nceir o e, e m s e g u i da, a o 
t e s o u r e i. r o; d e v e m m e n c i o n a r d e s i g n a d a m e n t e o o b j e c t o , o 
montante estimado, com a indicação,, sempre que possível, das 
divisas, a imputação da despesa e a designação do credor; são 
registadas, após o visto do auditor financeiro, em 
conformidade com as normas de execução previstas no 
artigo 779»" 
29,. a) No artigo 299, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção. 
"d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira, 
ref er i d os no artig o 29» " 
b) 0 segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção. 
'' 0 v i s t o n ã o p o d e s e r c o n d i c i o n a 1 .. " 
30» No terceiro parágrafo do artigo 309, o termo "periodicamente" 
é substituído pela expressão "no prazo de um mis" e o termo 
"Comissão de Fiscalização" é substituído por "Tribunal de 
Contas." 
31„ No a rt iqo 339, o te rmo "tí tu1o" ésu bs t itu í d o po r "o rd em". 
32- a) No artigo 349, o termo "título" é substituído por "ordem"., 
ta) No primeiro parágrafo, o terceiro travessão passa a ter a 
seguinte redacçãos 
"••- o montante a pagar, em algarismos e por extenso, 
expresso em ecus ou em moeda nacional," _ 22 -
- 23 -
ZZ. No artigo 359, o termo "título" é substituído por "ordem" e a 
expressão "no artigo 529" é substituída por "no artigo 539". 
34. No artigo 369, o termo "título" é substituído por "ordem". 
35. 0 artigo 379 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 379 
Sem prejuízo do disposto no artigo 189, as ordens de pagamento 
são enviadas parai visto prévio ao auditor financeiro. 
0 visto prévio tem como objectivo verificar: 
a) A regula*ridade da emissão da ordem de pagamento; 
b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização da 
despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os 
princípios e as exigências de boa gestão financeira 
referidos no artigo 29; 
c) A exactidão da imputação; 
d ) A di sponi b i1i dad e d a dotação; 
e ) A ï'" e g u 1 a r i d a d e dos doc u ment o s j u s t. i f i c a t. i vos; 
f) A exactidão da* designação do beneficiário.." 
36. No artigo 399, o termo "título" é substituído por "ordem". 
37. No artigo 429, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção : 
"As con d i çÕe s de a tae r tu ra, funci on amento e u t i1i z aç ão dessas 
contas são determinadas pe.la\s normas de execução 
p r e v i s t. a s n o a r t i g o 7 79. E s t as de v em i n d i c a r , e m e s p e c i a 1 , a s 
despesas cujo pagamento deve ser obrigatoriamente efectuado 
por meio de cheque ou por transferência postai ou bancária, e 
prever para os cheques e paira a*s transferencias postais ou 
bancárias, a assinatura conjunta de dois agentes devidamente 
h a b i 1 i t a d o s , s e n d o u m a d as as s i. n a t u ras o b r i g a t o r i a m e n t e do 
tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou de um gestor de 
f u n d o s para o s a d .1 a n t amentos. " 
38. a) No artigo 439 após o primeiro parágrafo é inserido o 
s e g u i n t e p a r á g r a* f o : 
" A p e n a s o t e s o u r e i r o p o d e a 1 i m e n t a* r o s func! o s p a r a 
adiantamentos, excepto em circunstâncias especiais previstas 
nas normas de execução do presente regulamento." 
b) No terceiro parágrafo, a expressão "no artigo 769" é 
su bst itu í d a po r "no art i g o 77". 
3 9. De po is d o art igo 439, é inseri da a 3ec ç ão IV com o n ovo a r t i g o 
449: 
- 24 -
"SECçao iv 
GEST80 DE LUGARES 
Artigo 449 
1 „ É e s t a b e 1 e c i ci o 
a ) u m g u i a dos s e r v i ç o s o n d e e s t. e j a m d e s c r i t. a s a s 
atribuições e actividades que definem cada um dos 
lugares da categoria A; 
b) um organigrama com um plano de organização dos 
serviços e as atribuições de cada unidade 
a d m i n i s t. r a t i v a . 
2. Se um lugar estiver acompanhado da menção "a suprimir" no 
mapa das receitas e das despesas, já não poderá ser 
preenchido na próxima abertura de vaga na mesma 
car reira„" 
40. 0 antigo artigo 449 passa a artigo 459., 
0 n9 1 deste artigo passai a ter a seguinte redacção: 
"1. Os contratos relativos á aquisição e 
] o c a ç ã o d e i m ó v e i s , d e m a t e r i a 1 , d e m o ta i 1 i á r i o e ci e 
equipamento, às prestações de serviços ou ás empreitadas 
devem revestir a forma de contratos escritos. Com 
excepção dos contratos relativos à aquisição de imóveis 
construídos ou à Locação de imóveis, os contratos 
s ã o ceie br ad os recorrend o á conc or r?ncia mediante 
concurso púb L i co. 
Todav i a, pod em se r ce1e b ra d o s c on t r a tos por ajuste 
d i r e c t o n o s c a s o s r e f e r i. d os no a. r t i g o 47.. 9 ., 
Os contratos podem ser celebrados por meio de Uïua. simples 
nota de débito ou factura., nos casos previstos no artigo 
519." 
41,. 0 artigo 459 passa a artigo 469,. 
No o9 3, a expressão "no artigo 769" é substituída por "no 
artigo 779". 
42. 0 artigo 469 passa a artigo 479. 
Neste artigo, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Sempre que o montante do contrato para aquisição e 
aluguer de material, de mobiliário e det equipamento,, 
para a prestação de serviços ou de empreitadas, não 
u 11 r a p a s s e o 1 i mite fixado pelas normas 'de e x e c u ç ã o 
previstas no artigo 1269 do Regulamento Financeiro 
aplicável ao Orçamento das Comunidades, deve o Centro 
garantir, 'na medida do possível e por todos os meios 
a d e q u ados, a c o 11 c o r r ë' n c i a e n t r e todo s o s f o r n e c e d o r e s o u 
e m p r e i t. e iro s q u e possam r e a 1 i z a r o o b j e c t o d o c: o n t r a t o s ' ' 
- 25 -
N a a 1 i. n e a b > , a e x pressão "no a r t i g o 459" é s u b s t i t u ida p o r 
"no artigo 469" ., 
43» 0 artigo 479 p) a s sai a artigo 489. 
44. 0 artigo 489 passa a artigo 499 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 499 
Os contraltos envolvendo montantes superiores ao montante 
fixado pelas normas de execução previstas no artigo 1269 
do Regulamento Financeira aplicável ao Orçamento d a* s 
C o m u r ": i d a d e s s e r ã o s u b m e t i d o s a autor i z a ç ã o d o C o n s e 1 h o d e 
Administração"» 
45., 0 artigo 499 passa a artigo 509., 
No te rc e i ro parag raf o d este a r t i go, a ex p res s ã o supe r i o r a 
"100 000 unidades de conta" é substituída pela seguinte 
expressão: 
"superior ao limite fixado pelas normas de execução 
previstas no artigo 1269 do Regulamento Financeiro aplicável 
ao Orçamento das Comunidades." 
46.. 0 artigo 509 passa a artigo 519 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 519 
Os contratos podem ser celebrados por meio de uma simples 
factura ou nota de débito desde que o valor presumido do 
fornecimento de bens, de serviços ou da empreitada não exceda 
os montantes fixados peias normas de execução previstas 
no artigo 1269 do Regulamento Financeiro aplicável ao 
0 r ç a m e n t o d a s C o m u n i d a d e s . " 
47. 0 artigo 519 passa a artigo 529 e passa a ter a seguinte 
redacção s 
"Artigo 529 
Nci celebração dos contratos referidos no presente regulamento, 
o Centro deve agir em conformidade com as disposições 
a d opt ad a s pe 1 o Con se1 ho, em a p1i c a ç ão d o T r a t a do n e s t a 
matéria„" 
4E>„ 0 artigo 529 passa a artigo 539, 
No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão "no artigo 
769" é substituída por "no artigo 779", 
49. 0 artigo 539 passa a artigo 549. 
No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão "no artigo 769 
é substituída por no artigo 779". 
26 -
50- 0 artigo 549 passa a artigo 559. 
0 primeiro parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 559 
A cessão - a título oneroso ou gratuito ~ o abandono, a 
Locação e o desaparecimento por perda*, roubo ou por qualquer 
o u t r a c a u s a, d o s b e n s inventa r i a d o s, ser ã o o ta j e c to de u m a 
declaração ou relatório do ordenador, visados pelo auditor 
financeiro," 
51. 0 artigo 559 passa a artigo 569. 
No primeiro parágrafo deste artigo, ai expressão "no artigo 
529" é substituída por "no artigo 539". 
52. 0 artigo 569 passa a artigo 579 e passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Artigo 579 
A contabilidade é efectuada en ecus por ano civil, segundo o 
método das par tidas dobradas. Deve registar a totalidade das 
receitas e das despesas do exercício, apoiada em documentos 
jus t i f i c a t i v o s ,. A1 é m d i. s s o, a c o n t a* b i. 1 i. d ade d o C e n t r o p o d e s e r 
efectuada igualmente na moeda do pais da sua sede.. 
A conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados em 
ecus. " 
53.. 0 artigo 579 passa a artigo 589 e passa a ter a seguinte 
redacção s 
"Artigo 589 
0 plano de contatai1 idade estabelece uma distinção entre contas 
orçamentais e contas de balanço,. 
É composto de duas partes: 
a) as contas de despesas e de recitas orçamentais que 
permitem acompanhar o pormenor de execução do mapa das 
r e c e i t. a s e ti a s d e s p e s a s ; 
b) as contas de balanço que permitem definir a situação 
p a* t r i m o n i ai 1 d o C e n t r o. 
Estas contas põem em relevo a incidência previsional das 
o b r i. g a ç õ e s j u r í d i. c a s d o C e n t. r o . 
A c o n t a b i lida d e d e v e p e r m i t i r o e s t. a b e i e c i m e n t o d e u m b a 1 a n ç o 
p a t r i m o n i. a 1 e d e u m a s i t. u a ç ã o m e n s a 1 , p o r c a p i t u 1 o e p o r 
artigo, das receitas e despesas orçamentais. 
E s t. a s s i t u a ç õ e s ' são t. r a n s m i t i d a s a o a* u d i t. o r f i n a n c e i r o., a o 
D rde n ado r e a o Ti " i b u n a 1 d e C o n t. a s ' ' ,. 
<4. 0 artigo !; 39 passa a artigo 599. 
- 27 -
O artigo 599 passa a artigo 609 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 609 
As condições pormenorizadas de elaboração e de funcionamento 
do plano de contabilidade quer para as operações orçamentais, 
quer para as operações patrimoniais são determinadas pelas 
normas de execução previstas no artigo 779,." 
0 artigo 609 passa a artigo 619. 
0 artigo 619 passa a artigo 629. 
a) A expressão "títulos de receita" é substituída por 
"ordens de cobrança" e a expressão "título de pagamento" 
é substituída por "ordem de pagamento". 
b) é. aditado o seguinte parágrafo: 
"0 mesmo acontece sempre que negligenciarem ou atrasarem, 
sem justificação, a emissão de uma ordem de pagamento que 
pode envo1ver a responsabilidade civi1 do Centro em 
r e 1 a ç ã o a T e r c e i r o s . " 
0 artigo 629 passa a artigo 639. 
a) no terceiro parágrafo do n9 1, a expressão "títulos de 
pagamento ou de receita" é substituída* por "ordens de 
p a g a m e n t o o u d e c o branca"; 
b) o n9 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. 0 tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os 
g estore s de f un dos pa ra ad i antamentos, d evem estar 
cobertos por um seguro contra os riscos em que 
incorrem nos termos do presente artigo. 
0 C e f! t r o c o b r i r á o s e n c a r g o s c o m o s s e g u r o s . 
Será concedida uma indemnização especial ao 
tesoureiro, aos tesoureiros subordinados e aos 
gestores de fundos para adiantamentos. Os montantes 
correspondentes a tal indemnização serão creditados 
todos os meses numa conta aberta pelo Centro em nome 
de ca* d a um dos referidos funcionários;, de modo a 
constituir um fundo de garantia destinado a cobrir 
qualquer défice de tesouraria de que o funcionário 
em causa pudesse ser responsável, desde que este 
défice não tenha sido coberto pelos reembolsos da 
c o m p a n h i a d e s e g u r o s . 
0 saldo credor de) s sa s contas de garantia será 
atribuído -aos funcionários em questão, aquando da 
c e s s a ç ã o d a* s s u a s f u n ç õ e s c o mo te s o u r e i r o, 
tesoureiro subordinado ou gestor de fundos para 
ad i an tarnen tos .. " 
0 artigo- 639 passai a artigo ô49 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artiqo 649 
- 28 -
A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordenadores, dos 
tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de 
fundos para adiantamentos pode ser determinada nas condições 
p rev i s tas no Reg u1amento n 9 1859/76." 
60. 0 artigo 649 passa a artigo 659. 
61. 0 artigo 659 passa a artigo 669. 
62» 0 artigo 669 passa a artigo 679 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 679 
Ha conta cie gerência devem ser incluídos os quadros seguintes, 
subdivididos segundo a nomenclatura do mapa das receitas e das 
despesas do Centro: 
Um quadro d as rec e i tas i nc1ui n d o : 
- as previsões das receitas do exercício, 
- as alterações das previsões das receitas resultantes de 
orçamentos suplementares ou rectificatives, 
- os d i r e i t o s a p u r a d o s n o d e? c u r s o d o e x erc i c i o, 
- os direitos por cobrar do exercício precedente, 
-- a*s receitas recebidas durante o exercício e as receitas 
transitadas, por aplicação do n9 3 do artigo 69, 
- os montam tes por cobrar no fim do exercício, 
- as anulações de direitos apurados. 
Pode juntar--se a este quadro, se for ca* s o disso, um mapa 
em que sejam indicados os sai Idos e os montantes brutos 
das operações referidas no artigo 229., 
Um quadro que mostre a evolução das dotações do exercício 
e indique: 
- as dotações iniciais, 
~~ a s a 11 e r a ç õ e s das dot a ç õ e s i n trod u z i d a s p o r m e i o d e 
t r at n s f e r ë n c ias, 
- as alterações introduzidas por meio de mapas 
suplementares ou rectificativos, 
- a*s dotações definitivas do exercício, 
- as dotações transitadas por aplicação do artigo 69. 
Um quadra de? despesas que mostre a utilização das 
dotações do próprio exercício e indique: 
- os compromissos assumidos por conta do exercício, 
- os pagamentos efectuados por conta do exercício, 
- as verbas por paxgar no encerramento do exercício, 
- as dotações disponíveis transitadas por aplicação de­
ar ti go 69, 
- as dotações anuladas. 
Deve juntar--se a este quadro, se for caso disso, um mapa 
em que sejam indicados os sat Idos e os montantes brutos 
das operações referidas no artigo 229; 
- 29 -
4. Um quadro que mostre a utilização das dotações transitadas 
dos exercícios anteriores e que indique: 
- o montante das dotações transitadas, 
- os pagamentos efectuados por conta das dotações 
transitadas, 
- as dotações não utilizadas a anular." 
63. 0 artigo 679 passa a artigo 689 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 689 
1. 0 Conselho de Administração elabora igualmente um balanço 
financeiro que descreva o activo e o passivo do Centro em 
31 de Dezembro do exercício findo. Juntará, ainda um 
balanço das contais que mostre os movimentos e os saiidas 
elaborados na mesma altura. 
0 balanço inclui no activo o montante das receitas a 
cobrar e no passivo o montante das despesas do exercício, 
ai n d a não c on t a bi1i z ad as nas contas. 
2. Esses documentos são apresentados ao auditor financeiro." 
64. 0 artigo 689 passa a artigo 699 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 699 
1. 0 Conselho de Administração comunica à Comissão, a.o 
Conselho, ao Parlamento e ao Tribunal de Contas, o mais 
tardar até 31 de Março, a conta de gestão, a análise da 
gestão financeira e o balanço financeiro do Centro para o 
exercício findo. 
2. Contudo, o Centro comunica á Comissão, o mais tardar até 
1 de Março, os dados necessários com vista ao 
estabelecimento da conta de gestão e do balanço 
financeiro, após ti"-los apresentado ao auditor 
financeiro." 
65., 0 artigo 699 passa a artigo 709. 
A expressão "Comissão de Fiscalização" é substituída por 
"Tribunal de Contas". 
66» 0 artigo 709 passa a artigo 719. 
A expressão "Comissão de Fiscalização" é substituída por 
"Tribunal de Contas". 
- 30 -
67. O artigo 719 passa a artigo 729. 
A expressão "Comissão de Fiscalização" é substituída por 
"Tribunal de Contas". 
a) 0 segundo parágrafo deste artigo passa* a ter a seguinte 
redacção: 
"Mantém á disposição do Tribunal de Contas todos os 
documentos relativos á celebração de contratos, todas as 
contas de numerário ou de material, todos os documentos 
contabilísticos ou justificativos, assim como todos os 
documentos administrativos com eles relacionados, toda a 
documentação relativa às receitas e despesas, todos os 
inventários, todos os organigramas de serviços, que o 
Tribunal de Contas considere necessários para a 
verificação integral da conta* de gestão, com base em 
documentos ou no local, e todos os documentos e dados 
registados ou conservados em banda magnética." 
b) 0 quarto parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: "Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as 
informações mencionadas na alínea b>." 
c) 0 sétimo parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Toda a concessio de subvenções a qualquer beneficiário exterior ao 
Centro está subordinada à aceitação, por escrito, por parte dos bene­
ficiários, da verificação efectuada pelo Tribunal de Contas da utili­
zação do montante das subvenções concedidas." 
68. 0 artigo 729 passa a artigo 739 e passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Artigo 739 
0 relatório do Tribunal de Contas, elaborado em conformidade 
com o artigo 2069 A do Tratado CEE, rege-se pelas seguintes 
disposições: 
1 .. 0 Tribunal de Contas leva ao conhecimento do Centro e da 
Comissão, o mais tardar até 15 dei Julho, as observações 
sobre as contas e sobre o balanço financeiro que 
- considere necessário incluir no relatório anual. Taxis 
observações devem permanecer confidenciais. 0 Centro 
envia as suas respostas simultaneamente ao Tribuna*! de 
0 o n t. a s e à C o m i s s ã o „ 
2. 0 Tribunal de Contas junta ao seu relatório um parecer 
sobre a boa gestão financeira. 
3. 0 Tribunal toma as medi d ai s necessárias para que a* s 
respostas do Centro ás suas observações sejaxm publicadas 
imediatamente após as observações. 
4. 0 Tribunal de Contas transmite às autoridades 
responsáveis pela* quitação, ao Centro e à Comissão, o 
mais tardar até 30 de Novembro, o seu relatórios anual 
acompanhado das respostas e assegura a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias"-
- 31 -
69. á: revogado o antigo artigo 73fi. 
70. O artigo 749 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 749 
1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento 
Europeu, por recomendação do Conselho que delibera por 
maioria qualificada, dá quitação ao Conselho de 
Administração sobre a execução do mapa das receitas e das 
despesas. Se este prazo não puder ser cumprido, o 
Parlamento ou o Conselho informarão o Conselho de 
Administração dos motivos pelos quais a decisão foi 
adiada. 
Mo caso de o Parlamento adiar a decisão de quitação, o 
Conselho de Administração esforçar-~se~á por adoptar, o 
mais rapidamente possível, as medidas que permitam 
facilitar a supressão dos obstáculos a esta decisão. 
2. A decisão de quitação incide sobre as contas da 
totalidade das receitas e despesas do Centro bem como 
sobre o saldo dai resultante e sobre o activo e o passivo 
do Centro descritos no balanço financeiro. Contempla 
ainda uma avaliação da responsabilidade do Conselho de 
Administração na execução orçamental do exercício findo. 
3. 0 auditor financeiro toma em consideração as observações 
que constam das decisões de quitação. 
4 . 0 C o n s e 1 h o d e A d m i n i s t r a ç ã o a d opt a a s m e d ida s necessár i ai s 
para dar seguimento ás observações contidas nas decisões 
de quitação. 
5. A pedido do Parlamento, do Conselho ou da Comissão, o 
Centro elabora um relatório sobre as medidas adoptadas na 
sequência dessas observações e, nomeadamente, sobre as 
instruções que enviou a todos os que intervêm na execução 
do orçamento.. Este relatório é também transmitido ao 
Tribunal de Contas. 
0 Centro deve igualmente, em anexo à conta de gestão do 
exercício seguinte ao da decisão de quitação, prestar 
contais das medidas tomadas no seguimento das observações 
contidas na decisão de quitação. 
6.. Os documentos justificativos relativos á contabilidade 
e ao estabelecimento das contas de gestão e do balanço 
financeiro são conservados durante um período de cinco 
anos a contar da data da decisão de quitação sobre a 
execução do mapa das receitas e das despesas. 
Todavia, os documentos relativos a operações n'áo 
definitivamente encerradas são conservados após esse 
período e até ao final do ano que se segue ao da 
encerramento das referidas operações." 
- 32, -
71. No artigo 759, a expressão "Comissão de Fiscalização é 
substituída por "Tribunal de Contas" e a expressão "dos 
artigos 149 e 219" é substituída por "dos artigos 139 e 219". 
72.. É inserido o seguinte artigo 769: 
"Artigo 769 
Até á entrada em vigor das normas de execução, previstas 
no artigo 1269 do Regulamento Financeiro aplicável ao 
Orçamento das Comunidades, os limites relativos aos artigos 
479, 499, 509 e 5.1.9 são fixados como segue: 
- alínea a> primeiro parágrafo, artigo 479 : o limite aquém 
do qual é possível o ajuste directo é fixado em 10 000 
ecus 5 
- artigo 49 : o limite a partir do qual é requerida a 
autorização do Conselho de Administração é fixado em 35 000 
ecus; 
~ terceiro parágrafo, artigo 509 : o limite que determina* a 
caução obrigatória é fixado em 250 000 ecus; 
artigo 519 : os limites aquém dos quais se pode contratar com 
base numa factura ou numa simples nota de débito são 
fixados, respectivamente, em 750 ecus e em 2 000 ecus no 
que se refere ás despesas efectuadas fora do local onde o 
Centro- tem a sua* sede." 
73. 0 artigo 769 passa a artigo 779. 
74. 0 artigo 779 passa a artigo 789. 
ARTIGO 29 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Esta*dos-~membros. 
Feito em Bruxelas, em ........... 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 33 -
II (D) Proposta de Regulamento CCEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1417/76, que fixa disposições 
financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho 
- 34 -
Proposta de 
RFGIJLAMENTO (CEEï DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 1417/76, que fixa 
disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e da Trabalho 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que? institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 2099, 
T e n d o e m c o n t a o R e g u 1 a m e n i o ( C E E ) n 9 13 6 5 / 7 5 do Co n s e 1 h o, d e 
26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia 
para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho«* \ com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) rr...(2\e, nomeadamente, o seu artigo 16s, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
T e n d o e m c: o n t a o p a r e c e r d o P a r 1 a m e n t o E u r o p e u , 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que, nos termos do artigo 1309 do Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (3) , com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento n9 610/90 (4), as disposições 
financeiras que regulam a Fundação devem 
aproximar-se o mais p o s s .í v e 1 ci a s d i s p o s i ç £> e s d o R e g u 1 a m e n t o 
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias 
e devem, portanto, ser actualizadas; 
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera 
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as 
Comunidades Elu rope ias e do Tratado que institui um Conselho único 
e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo 
mediante o qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do 
orçamento e que, em todos os textos que fazem referencia á 
0 o m i s s ã o d e F i s c a 1 i z a ç ã o ., e s s e m e s m o T r ata d o s u b s t i t u i. u o s t e r m o s 
"Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de Contas".;. 
Considerando que importa, assim, alterar, consequentemente, o 
Regulamento ( C 11 ) n a 1 k I ? / 7 6 ( í> ) , 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
AB.nGQ__.XE 
0 Regulamento (CEE) n9 .1.417/76, de 1 de Junho de 1976,, que 
fixa disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, é alterado do 
s e g u i n t e m o d o s 
1 .. No nQ 1 do artigo 19, é suprimido o termo "previsíveis". 
2. No artigo 19, o n9 2 é substituído pelos seguintes n9s 2 e 3: 
(1 ) J0 n9 L139 de 30.5.1975, p„ 1 
(2) JO n2 L 
(3J JO n9 L35ó de 31.12.1977, p. 1 
(4) J0 ri9 L.70 de 10.3.1990, p. 1 
(5) JO n2 L 164 de 24.6.1976. D. 16. 
- 35 -
"2. As despesas não podem ser autorizadas por um período 
s u p e r i o r a o e x e r c í c i o» 
3,. As despesas de funcionamento que resultam: 
~ quer de contratos celebrados segundo os costumes 
locais, 
- quer das disposições contratuais relativas, 
nomeadamente, ao fornecimento de material de 
equipamento 
por períodos superiores ao do exercício, são inscritas no 
mapa das receitas e das despesas do exercício no decursa 
d o q u a1 são e f ec tu ad as »" 
3. D artigo 29 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 29 
As dotações devem ser utilizadas em conformidade com os 
p r i n c i p i o s d e b o a g es tão f i n anc e i ra e, d esi g n a d amen te, de 
economia e de relação custo/eficácia., Devem ser determinados 
o ta j e c t i v o s q u a n t i ficados e d e v e s e r a s s e g u r a d o o 
acompanhamento da sua rea1i zação„" 
4» 0 n9 1 do artigo 39 passa a ter a seguinte redacçãos 
"1. Sem prejuízo do artigo 229, as receitas e as despesas 
devem ser inscritas pelo seu montante integral no mapa 
das receitas e das despesas e nas contas sem contracção 
entre elas" 
5,. No nQ 2 do artigo 39, o primeiro parágrafo passa a ter a 
s e g u i n t e r e d a c ç ã o: 
"2. A totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das 
despesas. 
Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação nomeadamente : 
as r"ecei tas com f ins espec í f i c os, ta i s como os 
rend i mentos de f und aç oes, as su bv&n ç oes, os 
donativos e os legados, 
- as receitas provenientes de terceiros por trabalhos 
e f e c t u a d o s a s e u p e d ido." 
Os parágrafos 2 e 3 passam a n9 3 .. 
6. 0 artigo 69 passa a ter a seguinte redacção. 
"Artigo 69 
A u t i 1 i z a cão d a s d o t a ç S e s está s u j e i t a á s segui n t e s regras. 
.1.» a) As dotações para o pessoal não podem transitar para o 
exercíci o sequin te, 
b) As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro podem 
transitar apenas para o exercício seguinte; - 35 -
"2. As despesas não podem ser autorizadas por um período 
s u p e r i o r a o e x e r c í c i o. 
3,. As despesas de funcionamento que resultam: 
~ quer de contratos celebrados segundo os costumes 
locais, 
- quer das disposições contratuais relativas, 
nomeadamente, ao fornecimento de material de 
equipamento 
por períodos superiores ao do exercício, são inscritas no 
mapa das receitas e das despesas do exercício no decurso 
d o q u a1 são e f ec tu ad as." 
3. D artigo 29 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 29 
As dotações devem ser utilizadas em conformidade com os 
p r i n c i p i o s d e b o a g es tão f i n anc e i ra e, d esi g n a d amen te, de 
economia e de relação custo/eficácia., Devem ser determinados 
o.ta j e c t i v o s q u a n t i ficados e d e v e s e r a s s e g u r a d o o 
acompan hamen to da sua rea1i z aç ão„" 
4. 0 n9 1 do artigo 39 passa a ter a seguinte redacçãos 
"1. Sem prejuízo do artigo 229, as receitas e as despesas 
devem ser inscritas pelo seu montante integral no mapa 
das receitas e das despesas e nas contas sem contracção 
entre elas" 
5,. No n9 2 do artigo 39, o primeiro parágrafo passa a ter a 
s e g u i n t e r e d a c ç ã o: 
"2. A totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das 
despesas. 
Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação nomeadamente : 
as r"ecei tas com f ins espec í f i c os, ta i s como os 
rend i mentos de f und aç oes, as su bv&n ç oes, os 
donativos e os legados, 
- as receitas provenientes de terceiros por trabalhos 
e f e c t u a d o s a s e u p e d ido." 
Os parágrafos 2 e 3 passam a n9 3 .. 
6. 0 artigo 69 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 69 
A u t i 1 i z a cão d a s d o t a ç S e s está s u j e i t a á s segui n t e s regras: 
1. a) As dotações para o pessoal não podem transitar para o 
exercíci o sequin te, 
b) As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro podem 
transitar apenas para o exercício seguinte; 
- 36 -
c) As dotações relativas a pagamentos que não foram 
efectuados até 31 de Dezembro, em virtude de 
compromissos regularmente assumidos entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro, transitam automaticamente, mas apenas 
para o exercício seguinte. 
2. Em relação às dotações referidas no ponto 1, alínea b), a 
Comissão submete à autoridade orçamental, o mais tardar 
até 15 de Fevereiro, os pedidos de transição de dotações 
devidamente justificados que lhe tenham sido enviados 
p e 1 a F u n d a ç ã o a n t e s d e 1 de F e v erei.ro. 
A transição dessas dotações apenas pode ser proposta por 
motivos excepcionais para fazer face a necessidades 
imperiosas, que não podem ser abrangidas pelas dotações 
do exercício seguinte. Em princípio, estas transições 
destinam—se a dar resposta a necessidades que normalmente 
estavam abrangidas pelo exercício precedente, mas que -
devido a atrasos não imputáveis aos ordenadores - não 
puderam ser utilizadas em tempo útil. 
O Parlamento consulta o Conselho e pronuncia-se sobre 
esses pedidos de transição. 
Ha ausência de uma decisão da autoridade orçamental no 
prazo de seis semanas, consideram™se aprovados os pedidos 
de transição. 
3.. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 
31 d e D e z e m b r cr;, r e s u 1 tant e s das d o t a ç õ e s r e f e r i d a s no n 9 
2 do artigo 39 transitam automaticamente para o exercício 
seguinte. 
4 „ N o t e r m o d o e x e r c i c i o, s ã o a n u. 1 a d a s : 
a) As dotações do exercício preceden te: 
-as dotações que foram objecto de uma decisão de 
transição, nos termos da alínea b) do ponto 1, e 
que não foram autorizadas nem pagas, 
-as dotações transitadas automaticamente que não 
foram o bj ec to de pa gamen to nos te rmos da a 1i nea c) 
do ponto 1, 
b) As dotações do exercício que não foram objecto de 
transição., 
5. Deve ser enviada à Comissão, para informação, antes de 1 
de Março uma relação das verbas a transitar 
a u. t o m a t i c a m e n t e „ A C omissão t r a n s m i t. e e s s a r e 1 a ç ã o a o 
Parlamento Europeu, e ao Conselho, para informação. 
6. Na execuçUo do mapa das receitas e das despesas, a 
utilização das dotações transitadas será. acompanhada, 
separadamente?, por número orçamental, nas contas do 
exercício em curso". 
No artigo 79 é aditado o seguinte parágrafo: 
"As despesas relativas aos contratos ou certas despesas 
a n á 1 o g a s e c o m e 1 e s relacionadas q u e, na sequência de di sposi çae§ tegai s ou 
contratuais, devem ser efectuadas antecipadamente podem dar 
origem ao pagamento a partir de 20 de Dezembro, por conta das 
d o t. a ç õ e s p r e v i s t a s p ara o e x e r c í cio s e g u i n te. " 
- 37 
8. a) No artigo 8£, o primeiro parágrafo passa a n2 1. Neste" número, é 
aditado o seguinte parágrafo: 
"Uma despesa deve ser considerada como tendo sido 
admitida em princípio no último mapa regularmente? 
adoptado, se tiver sido possível a sua imputação numa 
rubrica orçamental especifica, a titulo de exercício de 
referencia"» 
b) 0 parágrafo 2 passa a n9 2 e o parágrafo 3 passa a n9 3. 
c) é aditado o seg u i nte n9 4 Ï 
"4. Se, relativamente a um determinado capítulo, a 
autorização de dois ou mais duodécimos provisórios 
atribuída nas condições previstas no n9 3 não 
permitir fazer face às despesas necessárias para 
evitar uma interrupção da continuidade da acção da 
Fundação no domínio em causa, poderá ser autorizado, 
a t í. t u lo e x c e p c i. o n al e s e g u n d o o m e s m o p r o c e d i m e n t o, 
um aumento do montante referido no n9 3 desde que não 
exceda o montante global das dotações abertas no mapa 
das receitas e das despesas do exercício precedente." 
9. É revogado o artigo 99. 
10. 0 artigo 109 passa a artigo 99 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 99 
0 mapa das receitas e das despesas é estabeleeido em ecus. 0 
valor do ecu e as modalidades de conversão entre o ecu e as 
moedas nacionais são as definidas pelo Regulamento Financeiro 
aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias." 
11 . 0 a r t i. g o 119 p a s s a a a r t i g o 109 : 
No n9 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou 
imprevistas, o Conselho de Administração da Fundação pode 
enviar à Comissão estimativas suplementares ou. rei: tif icativas. 
Essas estimativas são apresentadas e aprovadas da mesma forma 
e segundo o mesmo processo que a estimativa cujas previsões 
modificam. Devem ser justificadas relativamente a esta 
úl tima." 
12. 0 artigo 129 passa a artigo 119. 
- 38 -
13. O artigo 139 passa a artigo 129.. 
14. 0 artigo 149 passa a artigo 139. 
É aditado o seguinte parágrafos 
' ' 0 ff i a p a e o q u a d r o d o p e s s o al sã o p u b 1 i c a d o s n o J o r n a 1 01" i. c i a 1 
das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o Orçamento das 
Comunidades". 
15. 0 artigo 1159 passa a artigo 149. 
Na alínea c), é suprimida a seguinte parte de frase!: 
"essas observações podem revestir um carácter obrigatório, que 
é e n t ã o , e x p r e s s a m e n t. e i n d i. c. a d o ' ' .. 
16. 0 artigo 169 passa a artigo 159 e passa a ter a seguinte 
redacção Ï 
"Artigo 159 
0 quadro do pessoal, fixado peia autoridade orçamental, constitui, 
para a Fundação, um limite imperativo; não pode ser efectuada 
nenhuma nomeação para além desse limite. 
Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pelo 
Director em conformidade com o disposto no artigo 299 A do 
Regulamento nQ 1860/76 do Conselho (*), que define o 
regime aplicável ao pessoal da Fundação podem ser 
compensados peio recrutamento tíe outros agentes, nos limites 
estabelecidos pela autoridade orçamental no âmbito do processo 
orçamental." 
(*) JO na L 214 de 6.8.1976, p. 1 
17. 0 artigo 179 passa a artigo 169. 
No segundo parágrafo, a expressão "títulos de receita e de 
pagamento" è substituída por "ordens de cobrança e ordens 
de pag amento". 
19. 0 artigo 189 passa a artigo 179. 
No segundo parágrafo, a expressão "Comissão de Fiscalização" é 
substituída por "Tribunal de Contas",. 
19. É inserido o seguinte artigo 189 
- 39 -
"Artigo 189 
Em caso de gestão de receitas e de despesas por sistemas 
informáticos integrados, aplicam~se as disposições das secções 
II e III e do Título VI tendo em conta as possibilidades e as 
necessidades de uma gestão informática. Com este objectivo, 
d es i gn ad amen te s 
os documentos justificativos podem permanecer junto do 
ordenador ou do tesoureiro para efeitos de verificação, 
- as assinaturas e os vistos podem ser apostos através de 
um procedimento informático adequado. 
As condições de execução do presente artigo são determinadas 
pelas normas de execução previstas no artigo 779." 
20. No artigo 199, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção; 
"0 controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas 
assim como o controlo do apuramento e da cobrança de todas as 
receitas da Fundação são exercidos pelo auditor financeiro da 
Comissão, que desempenha as suas funções em conformidade com 
os princípios enunciados no artigo 29." 
é suprimido o quarto parágrafo. 
2i. a) No artigo 209, após o segundo parágrafo é inserido o 
seguinte parágrafos 
"Está encarregado da apresentação dos mapas financeiros 
previstos nos artigos 679 e 689 do presente regulamento". 
b) é inserido o seguinte parágrafos 
"As regras específicas aplicáveis ao tesoureiro e aos 
tesoureiros subordinados são adoptadas no quadro das 
normas de execução previstas no artigo 779.". 
22. No artigo 219, é inserido o seguinte n9 5: 
"5. Apenas podem ser atribuídas dotações mediante 
transferência às rubricas orçamentais para as quais o 
mapa das receitas e das despesas autoriza uma dotação ou 
inclui a menção "pro memoria" (p.m.)." 
0 antigo nQ 5 passa a n9 6. 
23. Ho artigo 229, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte 
redacção Ï 
"b) podem ser objecto de reafectacão na rubrica que suportar 
a despesa inicial: 
as receitas provenientes da restituição de montantes 
pagos indevidamente sobre? as dotações inscritas no 
mapa das receitas e das despesas, 
- 40 -
- o produto de fornecimentos, prestação de serviços e 
trabalhos efectuados a\ favor de outras instituições 
ou organismos, incluindo o montante dos subsídios de 
missão pagos por conta de outras instituições ou 
organismos e reembolsadas por estes. 
- o montante das indemnizações de seguros recebidas, 
- as receitas provenientes de indemnizações de locação, 
- as receitas provenientes da venda de publicações de 
filmes, 
o montante dos reembolsos efectuados pelos Estados— 
membros em virtude do Protocolo relativo aos 
Privilégios e Imunidades das Comunidades Eluropeias no 
que respeita aos encargos fiscais incorporados no 
preço de produtos ou serviços fornecidos á Fundação, 
- as receitas provenientes de fornecimentos, de 
prestações de serviços e de trabalhos efectuados a 
título oneroso, 
- o produto da venda de veículos, de materiais e de 
instalações assim como de aparelhos e materiais 
d es t. i n ad os a fin s e i en t. í f i c os e téc n i cos, cedidos po r 
ocasião da sua substituição. 
As operações de reafectacão devem ser efectuadas antes do 
fim do exercício seguinte ao da cobrança da receita; 
0 plano de contab.il idade prevê' contas de ordem que 
permitam acompanhar as operações de reafectacão, quer das 
receitas quer das dEíspesas. 
c) podem ser compensadas as diferenças de câmbios registadas 
n o dec urso d a e x ec uç ão o rç amenta1 « 0 resu1 tad o final, 
positivo ou negativo será retomado no saldo do exercício." 
24. 0 artigo 239 passa a ter a seguinte redacção s 
"Artigo 239 
1. Qualquer medida que possa dar origem a um crédito da 
Fundação deve ser objecto de uma proposta prévia emanada 
do ordenador. Essas propostas são transmitidas ao auditor 
financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro para 
registo "pro memoria". Devem mencionar, nomeadamente, a 
natureza, o montante estimado e a imputação da receita, 
assim como a designação do devedor. Devem ser registadas 
depois de obterem o visto do auditor financeiro.. Este 
visto tem por fim verificar: 
a ) a e x a c t i d ã o d a i m p u t a ç ã o, 
b) a regularidade e a conformidade da proposta com as 
disposições aplicáveis, designadamente do mapa das 
receitas e das despesas e dos regulamentos aplicáveis 
a Fundação, assim como de todos os actos adoptados em 
execução desses regulamentos e dos princípios de boa 
gestão financeira referidos no artigo 29. 
" 41 -
0 auditor financeiro pode recusar o seu visto. u 
ordenador pode, por decisão devidamente fundamentada e 
sob sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. A 
decisão do ordenador te? m efeitos executórios e é 
comunicada, para informação, ao auditor financeiro. 0 
Conselho' de Administração deve informar o Tribunal de 
Contas de todas estas decisões no prazo de um m'es. 
2. 0 ordenador competente emite uma ordem de cobrança para 
cada crédito apurado, que é enviada ao auditor financeiro 
j u n t. a m e n t e c o m o s d o c u m e n t o s j u s t i f i c a t í. v o s , p ara e f e i t o s 
de obtenção do visto prévio. As ordens de cobrança são 
registadas pelo tesoureiro, após o visto do auditor 
financeiro. 
0 visto do auditor financeiro tem por objectivo 
verificar s 
a) a exactidão da imputação; 
b) a regularidade e a conformidade da ordem de cobrança 
com as disposições aplicáveis; 
c) a regularidade dos documentos justificativos; 
d ) a e x a c t i d ã o d a d e s i g n a ç ã o d o d e v e d o r ; 
e) a da t a d e ven ciment o ; 
f ) a a p 1 i c a ç ã o d o s p r i n c í p i o s d e b o a g e s t ã o f i n a n c e i r a 
referidos no artigo 29; 
g) a exactidão do montante e da divisa da quantia a 
cobrar ; 
Se o auditor financeiro recusar o seu visto, aplica-se o 
disposto no segundo parágrafo do n9 1 ., " 
0 artigo 249 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 249 
0 tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança 
d e v i. d a mente e m i tida s ,. 
Deve diligenciar no sentido de assegurar, nas datas 
previstas nas ordens de cobrança, a cobrança dos recursos 
devidos á Fundação e deve velar pela defesa dos direitos 
da Fundação. 
0 tesoureiro informa o ordenador e o auditor financeiro 
da não cobrança de alguma receita nos prazos previstos. 
Quando o ordenador renunciar á cobrança de- um crédito 
apurado, deve informar desse facto o auditor finance?iro.. 
0 visto do auditor financeiro tem por fim verificar a 
regularidade e a conformidade da renúncia com os 
princípios da boa gestão financeira. A proposta 
corres p o n d e n t. e é r e g i s t a c i a p e 1 o t. e s o u r e i r o. 
Se o auditor financeiro recusar o seu visto, o Conselho 
de Administração pode, através de uma decisão devidamente 
fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, 
i g n orar tal r e c u s a., E s s a d e c i s ã o t. e m e f e i. t o e x e c u t ó r i o e 
é co m u n i c a d a ., a t. í r. u 1 o info r m a t. i v o , ao a u d i t o r 
financeiro,. 0 Conselho de Administração deve informar 
o Tribunal de Contas de todas as decisões desta natureza, no prazo de 
um mês. 
- 42 -
Sempre que o auditor financeiro verificar que um 
documento que estabelece? um crédito não foi emitido ou 
que não foi efectuada a cobrança de um crédito, deve 
i n f o r (Ti a r d e s s e f a c t o o C o n s e I h o de A d m i n i s t ração. " 
26. No artigo 269, a referência ao "artigo 129" é substituída pela 
referência ao "artigo 119". 
27. No artigo 279, o n9 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As condições de execução do n9 1 são determinadas pelas 
normas de execução previstas no artigo 779. Devem 
permitir assegurar, consoante as necessidades reais, uma 
contabilização exacta das autorizações e das ordens de 
pagamento." 
28. 0 artigo 289 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 289 
3 e m p r e j u í z o d a s d i s p o s i ç o e s do artigo 189, as prop o s t a s d e 
a u t o r i z a ç ã o a c o m p a n h a d a s d o s d o c u mento s j u. s t i f i c a t i v o s s ã o 
transmitidas ao auditor financeiro e, em seguida, ao 
tesoureiro; devem mencionar designadamente o objecto, o 
montante estimado, com a indicação, sempre que possível, das 
divisas, a imputação da despesa e a designação do credor; são 
reg is tadas, após o v i s to d o aud i to r f inanceiro, em 
conformidade com as normas de execução previstas no 
artigo 779." 
29. a) No artigo 299, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
"d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira, 
referidos no artigo 29." 
ta) 0 segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
' ' 0 v i s t o não pode ser condir, i o n ai". 
30. No terceiro parágrafo do artigo 309, o termo "periodicamente" 
é substituído pela expressão "no prazo de um mês" e o termo 
"Comissão de Fiscalização" é substituído por "Tribunal de 
Contas". 
31.. No artigo 339, o termo "título" é subs ti tu ido por "ordem". 
32.. a ) No artigo 349, o termo "título" é substituído por "ordem". 
b) No primeiro parágrafo, o terceiro travessão passa a ter a 
s e g u i n t. e r e d a c ç ã o : 
" - o m o n t a n t. e a p a g a r , e m algarismos e por e x t e n s c J , 
expresso em ecus ou em moeda nacional," 
33. No artigo 359, o termo "título" é substituído por "ordem" e a 
expressão "no artigo 529" é substituída por "no artigo 53"„ 
- 43 -
14. Ho artigo 369, o termo "título" é substit. ,.do por "o-dem". 
.5. 0 artigo 379 passa a ter a seguinte reda :3o: 
"Artigo 379 
Sem prejuízo do disposto no artigo 189, > ordens de pagamento 
são enviadas para visto prévio ao audito financeiro. 
O visto prévio tem como objectivo verifi ar: 
a). A regularidade da emissão da ordem de pagamento; 
b) A concordância da ordem de pagament:.) corn a autorização da 
despesa e a. exactidão do seu montante, tendo em conta os 
princípios e as exigências de boa gestão financeira 
referidos no artigo 29; 
c) A exactidão da imputação; 
d > A d i s pon i ta i1i d ade da d o tação; 
e) A regularidade d os doe umen tos j us t i fi cat i vos ; 
f) A' exactidão da designação do beneficiário.." 
'•6. No artigo 399, o termo "título" é substituído por "ordem". 
>7. No artigo 429, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte 
"redacção: 
"As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas 
contas são determinadas pelas modalidades de execução 
previstas no artigo 779.. Estas devem indicar, em especial, as 
despesas cujo pagamento deve ser obrigatoriamente efectuado 
por meio de cheque ou por transferência postal ou bancáric, e 
prever para os cheques e para as transferências postais, ou 
bancárias, a assinatura conjunta de dois agentes devidamente 
habilitados, sendo uma das assinaturas obrigatoriamente: do 
tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou de um gestor de 
fundos para os adiantamentos." 
>8. a) Ho artigo 439 após o primeiro parágrafo é inserido o 
seguin te parág.raf o : 
"Apenas o tesoureiro pode alimentar os fundos para 
adiantamentos, excepto em circunstâncias especiais previstas 
nas normas de execução do presente regulamento." 
b) No terceiro parágrafo, a expressão "no artigo 769" é 
substituída por "no artigo 779". 
>9. Depois do artigo 439, é inserida a Secção IV com o novo artigo 
449: 
- 44 -
••SEcçao iv 
GESTSO DE LUGARES 
Artigo 449 
1. É estabelecido 
a) um guia dos serviços onde estejam descritas as 
atribuições e actividades que definem cada um dos 
lugares da categoria A; 
b) um organigrama com um plano de organização dos 
serviços e as atribuições de cada unidade 
ad m i n i s t. rat i va. 
2,. Se um lugar estiver acompanhado da menção "a suprimir" no 
mapa das. receitas e das despesas, já não poderá ser 
preenchido na próxima abertura de vaga na mesma 
carreira." 
40. 0 antigo artigo 449 passa a artigo 459.. 
0 n9 1 deste artigo passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os contratos relativos ã aquisição e arrendamento ou 
locação de imóveis, de material, de mobiliário e de 
equipamento, às prestações de serviços ou ás empreitadas 
devem revestir a forma de contrato escrito. Com excepção 
dos contratos relativos á aquisição de imóveis 
construídos ou à locação de imóveis, os contratos 
são celebraidos recorrendo à concorrência mediante 
concurso púb l i co. 
Todavia, podem ser celebrados contratos por ajuste 
directo nos casos referidos no artigo 479. 
Os contratos podem ser celebrados por meio de uma simples 
nota de débito ou factura, nos casos previstos no artigo 
51." 
41. 0 artigo 459 passa a artigo 469. 
No n9 3 a expressão "no artigo 769" é substituída por "no 
artigo '779" . 
42. 0 artigo 469 passa a artigo 479. 
Neste artigo, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Sempre que o montante do contrato para aquisição e 
aluguer de material, de mobiliário e de equipamento^para 
a prestação de serviços ou de empreitadas, não ultrapasse 
o limite* fixado pelas normas de execução previstas 
no artigo 1269 do Regulamento Financeiro aplicável ao 
Ornamentai da<+ Comunidades, deve a Fundação garantir, 
ná1' medida do possível *e por tfados os meipii adequados, a 
concorrência entre todos." os fornecedores, ou" empreiteiros 
que possam realizar o objecto do contrato;" 
- 45 -
Ha alínea b), a expressão "no artigo 459" é substituída por 
"no artigo 469". 
43. 0 artigo 479 passa a artigo 489. 
44. 0 artigo 489 passa a artigo 499 e passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Artigo 499 
Os contratos envolvendo montantes superiores ao montante 
fixado pelas normas de execução previstas no artigo 1269 
do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das 
Comunidades serão submetidos a autorização do Conselho de 
Ad m i n i s t. raç ão - " 
45. 0 artigo 499 passa a artigo 509. 
No terceiro parágrafo deste artigo, a expressão "superior a 
100 000 unidades de conta" é substituída pela seguinte 
expressão: 
' ' s u p e r i. o r a o 1 imite fixado pelas normas de e x e c u ç ã o 
previstas no artigo 1269 do Regulamento Financeiro aplicável 
a o 0 r ç a m e n t o d a s C o m u n i d a d e s ' ' ,. 
46„ 0 artigo 509 passa a artigo 519 e passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Artigo 519 
Os contratos podem ser celebrados por meio de uma. simples 
factura ou nota de débito desde que o valor presumido do 
f o r n e ci men t o d e ben s, de servi ç os ou da em p reitad a n á o e x c eda 
os montantes fixados pelas normas de execução previstas 
n o a r t. i g o 12 6 9 d o R e g u lame n t o F i n a n c e i r o a p 1 i c ã v e 1 a o 
0 r ç amento d as Comunidad es. ' ' 
47. 0 artigo 519 passa a artigo 529 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 529 
Ha celebração dos contratos referidos no presente regulamento, 
a Fundação deve agir em conformidade com as disposições 
adoptadas pelo Conselho, em aplicação do Tratado nesta 
matéria.. " 
48. 0 artigo 529 passa a artigo 539. 
No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão "no artigo 
769" é substituída por "no artigo "779". 
49. 0 art i g o 5 39 pa s sa a arti g o 549. 
No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão "no artigo 
769" é substituída por "no artigo 779". 
- 46 -
50. 0 artigo 549 passa a artigo 559. 
0 primeiro parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 559 
A cessão - a título oneroso ou gratuito - o abandono, o 
aluguer e o desaparecimento por perda, roubo ou por qualquer 
outra causa, dos bens inventariados, serão objecto de uma 
declaração ou relatório do ordenador, visados pelo auditor 
financeiro." 
51. 0 artigo 559 passa a artigo 569. 
No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão "no artigo 
529" é substituída por "no artigo 539" ., 
52. 0 artigo 569 passa a artigo 579 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 579 
A contabilidade é efectuada em ecus por ano civil, segundo o 
método das partidas dobradas. Deve registar a totalidade das 
receitas o das despesas do exercício, apoiada em documentos 
justificativos. Além disso, a contabilidade da Fundação pode 
ser efectuada igualmente na. moeda do pais da sua sede?. 
A conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados em 
ecus,," 
53. 0 artigo 579 passa a artigo 589 e passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Artigo 589 
0 plano de contabilidade estabelece uma distinção entre contas 
orçamentais e contas de balanço. 
é composto de duas partes: 
a) as contas de despesas e de receitas orçamentais que 
pe r m item acompanhar o pormenor d a execu çã o do ma pa das 
receitas e das despesas; 
b.» as contas de balanço que permitem definir a situação 
p a t. r i m o n i a 1 d a F u n dação. 
Estas contas põem em relevo a incidência previsional das 
obrigações jurídicas da Fundação. 
A contabilidade deve permitir o estabelecimento de um balanço 
patrimonial e de uma situação mensal, por capitulo e por 
a r t i. g o , d a s r e c e i. t. a s e d e s p e s a s o r ç a m enta i s . 
E s t a s s i. t. u a ç õ e s s ã o t. r a n s m i t i d a s ao a u dit o r f i n a n c e i r o , a o 
ordenador e ao Tribunal de Contas." 
54. 0 artigo 589 passa a artigo 599. 
55. 0 artigo 599 passa a artigo 609 e passa a ter a seguinte 
redacção : 
56 - 47 -
"Artigo 609 
As condições pormenorizadas de elaboração e funcionamento do 
plano de contabilidade quer para as operações orçamentais, 
quer para as operações patrimoniais são determinadas pelas 
normas de execução previstas no artigo 779." 
0 artigo 609 passa a artigo 619. 
57. 0 artigo 619 passa a artigo 629. 
a) A expressão "títulos de receita" é substituída por 
"ordens de cobrança" e a expressão "título de pagamento" 
é substituída por "ordem de pagamento". 
b) É aditado o seguinte parágrafo: 
"0 mesmo acontece sempre que negligenciarem ou atrasarem, 
sem justificação, a emissão de uma ordem de pagamento que 
pode envolver a responsab.il idade civil da Fundação em 
relação a terceiros." 
58. 0 artigo 629 passa a artigo 63 o 
a) no terceiro parágrafo do nQ 1, a expressão 
pagamento ou de receita" é substituída por 
pagamento ou de cobrança"; 
b) o nQ 3 passa a ter a seguinte redacção: "títulos de 
"ordens de 
0 tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os 
gestores de fundos para adiantamentos, devem estar 
cobertos por um seguro contra os riscos em que 
incorrem nos termos do presente artigo. 
A Fundação cobrirá os encargos com os seguros. 
Será concedida uma indemnização especial ao 
tesoureiro, aos tesoureiros subordinados e aos 
gestores de fundos para adiantamentos. Os montantes 
correspondentes a tal indemnização serão creditados 
todos os meses numa conta aberta pela Fundação em 
nome de cada um dos referidos funcionários, de modo 
a constituir um fundo de garantia destinado a cobrir 
qualquer défice de tesouraria de que o funcionário 
em causa pudesse ser responsável, desde que este 
défice;! não tenha sido coberto pelos reembolsos da 
c o m p a n h i a d e s e g u r o s „ 
0 saldo credor dessas contas de garantia será 
atribuído aos funcionários em questão, aquando da 
ces s aç ão d a s suas f un ç ões c omo tesou re iro, 
tesoureiro subordinado ou gestor de fundos para 
a d i an t. a men tos „ " 
a ter a seguinte 0 artigo 639 passa a artigo 649 e passa 
redacçUo: 
"Artigo 649 
A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordenadores, 
dos tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores 
de fundos para adiantamentos pode ser determinada nas 
condições previstas no Regulamento n9 1860/76." 
- 48 -
60. 0 artigo 649 passa a artigo 659. 
61. 0 artigo 659 passa a artigo 669. 
62. 0 artigo 669 passa, a artigo 679 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 679 
Ha conta de gerência devem ser incluídos os quadros seguintes, 
subdivididos segundo a nomenclatura do mapa das receitas e das 
despesas da Fundação: 
1. Um quadro das receitas incluindo: 
- as previsões das receitas do exercício, 
-- as alterações das previsões das receitas resultantes de 
orçamentos suplementares ou rectificativos, 
- o s d i r e i t o s a pur a dos no dec u r s o do e x arc í c i o, 
- os direitos por cobrar do exercício precedente, 
- as receitas recebidas durante o exercício e as receitas 
transitadas, por aplicação do n9 3 do artigo 69, 
- os mo n t a ntes por cobrar no f im d o e xe r c í c i o, 
- as anulações de direitos apurados. 
Rode juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa 
e m q u e s e j a m i n c j i c a d o s os s a 1 d o s e os montantes br u t. o s 
das operações referidas no artigo 229; 
2. Um quadro que mostre a evolução das dotações do exercício 
e indique: 
-- as dotações iniciais, 
- as alterações das dotações introduzidas por meio de 
transferências, 
•- as alterações introduzidas por meio de mapas 
suplementares ou rectificatives, 
-- as dotações definitivas do exercício, 
- as dotações transitadas por aplicação do artigo 69. 
3. Um quadro de despesas que mostre a utilização das 
dotações do próprio exercício e indique: 
- o s c o m p r o m i s s o s a s s u m i. d o s por c o n ta d o e x e r c i c i o , 
- o s p a g a m e n t o s e f e c t u a d o s p or c o n t a d o e x c-:- r c í c i o , 
- as verbas por pagar no encerramento do exercício, 
•- as dotações disponíveis transitadas por aplicação do 
artigo 69, 
- as dotações anuladas. 
Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa 
em que sejam indicados os saldos e os montantes brutos 
das operações referidas no artigo 229; 
4 ., U m q u a d r o q u e m o s t r e a u t i 1 i z a ç ã o da s d o t a ç õ e s 
transitadas dos exercícios anteriores e que indique: 
- o montante das dotações transitadas, 
- os pagamentos efectuados por conta das dotações 
t. ransit a ri a s , 
- as dotações não utilizadas a anular." 
63. 0 artigo 679 passa a. artigo 689 e passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Artigo 689 
i ,. 0 Conselho de Administração elabora igualmente um balanço 
financeiro que descreva o activo e o passivo da Fundação 
em 31 de Dezembro do exercício findo.. Juntará ainda um 
balanço das contas que mostre os movimentas e os saldos 
e 1 a ta o r a d o s n a m e s m a a 11 u r a . 
0 balanço inclui no activo o montante das receitas a 
cobrar e no passivo o montante das despesas do exercício, 
ainda não contabilizadas nas contas. 
2 . E s s e s d o c u m e n t o s s ã o a p r e s e n t a cl o s a o a u d i t o r finance i r o.. " 
64. 0 artigo 689 passa a artigo 699 e passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Artigo 699 
1. 0 Conselho de Administração comunica è Comissão, ao 
Conselho, ao Parlamento e ao Tribunal de Contas, o mais 
tardar até 31 de Março, a conta de gestão, a análise cia 
gestão fin an ce irai e o balanço financeiro da Fundação para 
o e x erc. í c i o f i n d o. 
2„ Contudo, a Fun d aç ão comuni c a á Comissao, o ma i s ta rda r 
a té 1 cá e M a r ç o, os da d o s n e c e s s á r i o s c o m v i s t a a o 
estabelecimento da conta de gestSo e do balanço 
financeiro, após t'ë'-los apresentado ao auditor 
financeiro.. " 
65. 0 artigo 699 passa a artigo 709,. 
A expressão "Comissão de Fiscalização" é substituída por 
"Tribunal de Contas"» 
66. 0 artigo 709 passa a artigo 7:19.. 
A e x pre s são " C omis s ã o d e F i s c a 1 i z a ç So" é s u ta s t i t u í da, p o r 
' ' "i" r i ta u n a 1 d e C o n t a s ' ' .. 
67. 0 artigo 719 passa a artigo 729. 
A expressão "Comissão de Fiscalização" é substituída por 
" T r i b unal d e C o n t. a s ' ' . 
a) 0 segundo parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Mantém á disposição do Tribunal de Contas todos os 
documentos relativos á ce lei braça o de contratos, todas as - 49 -
- 50 -
contas de numerário ou de material, todos os documentos 
contabilísticos ou justificativos, assim como todos os 
documentos administrativos com eles relacionados, toda a 
documentação relativa às receitas e despesas, todos os 
inventários, todos os organigramas dos serviços, que o 
Tribunal de Contas considere necessários para a 
verificação integral da conta de gestão, com base em 
documentos ou no local, e todos os documentos e dados 
registados ou conservados em banda magnética." 
b) 0 quarto parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações 
men c i on ad as na a 1 í n ea b ) ,. " 
c) 0 sétimo parágrafo deste artigo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Toda a concessão de subvenções a qualquer beneficiário 
exterior à Fundação está subordinada à aceitação, por 
escrito, por parte dos beneficiários, da verificação 
efectuada peio Tribunal de Contas da utilização do 
montante das subvenções concedidas". 
68. 0 artigo 729 passa a artigo 739 e passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 739 
0 relatório do Tribunal de Contas, elaborado em conformidade 
com o artigo 2069 A do Tratado CEE, rege-se pelas seguintes 
disposições: 
1. 0 Tribunal de Contas leva ao conhecimento da Fundação e 
da Comissão, o mais tardar até 15 de Julho, as 
observações sobre as contas e sobre o balanço financeiro 
que considere necessário incluir no relatório anual. Tais 
o bse r vaç ões devem pe r man ec e r c on f i d en c i a i s .. A Fundação 
e n v i a a s s u a s respostas s i m u 11 a n e a m e n t e a o "T r i. b u n a 1 d e 
Contas e à Comissão. 
2. 0 Tribunal de Contas junta ao seu relatório um parecer 
sobre a boa gestão financeira. 
3. 0 Tribunal torna vas medidas necessárias para que as 
respostas da Fundação ás suas observações sejam 
p u to 1 i c a d a s i m e d i a t a m e n t e a p 6 s a s o ta s e r v a ç õ e s,. 
4. 0 Tribunal de Contas transmite ás autoridades 
responsáveis pela quitação à Fundação e à Comissão o mais 
tardar até 30 de Novembro, o seu relatório anual 
acompanhado das respostas e assegura a sua publicação no 
J o rn a1 0 f i c i a1 d as Comun i d ad es Europe i as„ 
69. é revogado o antigo artigo 73fl. 
70. 0 artigo 749 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 749 
1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento 
Euro peu, por recomen d ação do Con se 1ho q ue d e1ibera pe1a 
mai oria qualificada, d á q u i ta ç ã o a o Con se1ho d e 
Administração sobre a execução do mapa das receitas e das 
despesas. Se este prazo não puder ser cumprido, o 
Parlamento ou o Conselho informarão o Conselho de 
Administração dos motivos pelos quais a decisão foi 
adiada. 
Mo caso de o Parlamento adiar a decisão de quitação, o 
Conselho de Administração esforçai—se-á por adoptar, o 
mais rapidamente possível, as medidas que permitam 
f a c i 1 i t a r a s u p r e s s ã o d o s o b s t á c u 1 o s a e s t a d e c i s ã o. 
2» A decisão de quitação incide sobre as contas da 
totalidade das receitas e despesas da Fundação bem como 
sobre o saldo daí resultante e sobre o activo e o passivo 
da Fundação descritos no balanço financeiro. Contempla 
ainda uma avaliação da responsabilidade do Conselho de 
Administração na execução orçamental do exercício findo. 
3. 0 auditor financeiro toma em consideração as observações 
q u e c o n s t a m d a s d e c i s o e s d e q u i t a ç ã o. 
4„ 0 Conselho de Administração adopta as medidas necessárias 
para dar seguimento ás observações contidas nas decisões 
de quitação. 
5» A pedido do Parlamento, do Conselho ou da Comissão, a 
Fundação elabora um relatório sobre as medidas adoptadas 
rua sequência dessas observações e, nomeadamente, sobre as 
instruções que enviou a todos os que intervém na execução 
do orçamento. Este relatório é também transmitido ao 
T r i b u n a 1 d e C o n t a s» 
A Fundação deve igualmente, em anexo á conta de gestão do 
exercício seguinte ao da decisão de quitação, prestar 
contas das medidas tomadas no seguimento das observações 
contidas na decisão de quitação» 
6. Os documentos justificativos relativos à contabilidade 
e ao estabelecimento das contas de gestão e do balanço 
financeiro são conservados durante um período de cinco 
anos a contar da data da decisão de quitação sobre a 
execução do mapa das receitas e das despesas,. 
T o d a v i a , o s d o c u m e n t o s r e 1 a t i v o s a o p e r a ç õ e s n ã o 
definitivamente encerradas são conservados após esse 
período e até ao final do ano que se segue ao do 
encerramento das referidas operações." 
71. No artigo. 759, a expressão "Comissão de Fiscalização" é 
substituída por "Tribunal de Contas" e a expressão "dos 
artigos 149 e 219" é substituída por "dos artigos 139 e 219". - 51 -
- 52 -
72:. é. inserido o seguinte artigo 769: 
"Artigo 769 
Até á entrada em vigor das normas de execução, previstas 
n o a r t i g o 1269 d o Reg u1amen to Fi n anc ei r o ap1ic áve1 ao 
Orçamento das Comunidades, os limites relativos aos artigos 
479, 499, 509 e 519 são fixados como segue: 
- alínea a) primeiro parágrafo, artigo 479 : o limite aquém 
do qual é possível o ajuste directo ë fixado em 10 000 
ecus; 
- artigo 499 : o limite a partir do qual é requerida a 
autorização do Conselho de Administração é fixado em 
35 000 ecus; 
terceiro parágrafo, artigo 509 : o limite que determina a 
caução obrigatória é fixado em 250 000 ecus; 
artigo 519 : os limites aquém dos quais se pode Contratar 
com base numa factura ou numa simples nota de débito são 
fixados, respectivamente, em 750 ecus e em 2 000 ecus no 
que se refere ás despesas efectuadas fora do local onde a 
Funda'çio tem a sua sede.." 
7Z. 0 artigo 769 passa-a artigo 779,, 
?v4. 0 artigo 779 passa a artigo 789. 
ARTIGO 22 
0 près, en te regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
F e i t o e m Brux elas, em 
P e 1 o C o n s e 1 h o 
0 Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 534 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 01 
N.° de catálogo : CB-CO-90-601-PT-C 
ISBN 92-77-66572-6 
PREÇO ÛE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 página» a main: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo