Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação da decisão-quadro do Conselho relativa à execução das decisões de confisco na União Europeia

(2002/C 184/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, salientou que o princípio do reconhecimento mútuo se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal.

(2) De acordo com o ponto 51 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o branqueamento de capitais está no cerne da criminalidade organizada, pelo que deverá ser erradicado onde quer que ocorra. O Conselho Europeu está decidido a garantir que sejam tomadas medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime. Neste contexto, o Conselho Europeu apela à aproximação do direito penal e do processo penal relativos à luta contra o branqueamento de capitais (designadamente detecção, congelamento e confisco de fundos) (ver ponto 55 das referidas conclusões).

(3) Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 8 de Novembro de 1990, relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime. A convenção impõe às partes a obrigação de reconhecer e executar uma decisão de confisco proferida por outra parte, ou de submeter o pedido às suas autoridades competentes para efeitos de obtenção de uma decisão de confisco, e, no caso de essa decisão ser proferida, de a executar. As partes podem recusar pedidos de confisco se, entre outros motivos, a infracção a que se refere o pedido não constituir uma infracção nos termos da lei da parte requerida, ou se a lei da parte requerida não previr o confisco para o tipo de infracção a que se refere o pedido.

(4) A decisão-quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001(1), estabelece disposições relativas ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime. Nos termos dessa decisão-quadro, os Estados-Membros ficam também obrigados a não formular nem manter quaisquer reservas às disposições da Convenção do Conselho da Europa relativa à perda, na medida em que a infracção seja punível com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração máxima superior a um ano.

(5) Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou um programa de medidas destinado a pôr em prática o princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal, definindo como primeira prioridade (medidas 6 e 7) a adopção de um instrumento que aplique o princípio do reconhecimento mútuo ao congelamento das provas e dos bens. Além disso, de acordo com o ponto 3.3 do programa, o objectivo é melhorar a execução num Estado-Membro de uma decisão de confisco tomada noutro Estado-Membro, nomeadamente para efeitos de restituição à vítima da infracção penal, tendo em conta a existência da Convenção europeia, de 8 de Novembro de 1990, relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime. Tendo em vista a consecução desse objectivo, há que analisar, em especial, se todos os motivos de recusa de execução de uma medida de confisco que constam do artigo 18.o da convenção de 1990 são compatíveis com o princípio do reconhecimento mútuo.

(6) Por último, em 30 de Novembro de 2000, a República Francesa, o Reino da Suécia e o Reino da Bélgica apresentaram uma proposta de decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas.

(7) A principal motivação da criminalidade organizada reside na obtenção de proveitos financeiros. Por conseguinte, para ser eficaz, qualquer tentativa de prevenir e combater essa criminalidade deverá centrar-se na detecção, congelamento, apreensão e confisco dos produtos do crime. Não basta assegurar meramente o reconhecimento mútuo, na União Europeia, de medidas jurídicas temporárias como o congelamento e a apreensão; um controlo eficaz da criminalidade económica exige também o reconhecimento mútuo das decisões de confisco dos produtos do crime.

(8) A presente decisão-quadro tem por objecto facilitar a cooperação entre Estados-Membros no que se refere ao reconhecimento e à execução de decisões de confisco dos produtos do crime, de forma a obrigar um Estado-Membro a reconhecer e executar no seu território decisões de confisco proferidas pelas autoridades judiciárias de outro Estado-Membro. A presente decisão-quadro está relacionada com a decisão-quadro relativa ao confisco dos produtos do crime. O objectivo da presente decisão-quadro consiste em assegurar a existência em todos os Estados-Membros de regras eficazes aplicáveis ao confisco dos produtos do crime, nomeadamente no que se refere ao ónus da prova quanto à origem dos bens que se encontrem na posse de uma pessoa condenada pela prática de uma infracção relacionada com a criminalidade organizada.

(9) A cooperação entre os Estados-Membros, que se baseia no princípio do reconhecimento mútuo e da execução imediata das decisões judiciais, pressupõe confiança em que as decisões a reconhecer e a executar sejam sempre tomadas segundo os princípios da legalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade. Pressupõe também que sejam preservados os direitos conferidos às partes e a terceiros interessados de boa fé.

(10) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como uma proibição de recusa do confisco de bens relativamente aos quais tenha sido proferida uma decisão de confisco quando existam elementos objectivos que levem a crer que essa decisão foi proferida para demandar ou punir uma pessoa com base no seu sexo, raça, religião, ascendência étnica, nacionalidade, língua, opinião política ou orientação sexual, ou de que a posição dessa pessoa pode ser prejudicada por alguns desses motivos.

(11) A presente decisão-quadro não impede que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais, nomeadamente as normas respeitantes à equidade do processo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Objecto

1. A presente decisão-quadro tem por objecto facilitar a cooperação entre Estados-Membros no que se refere ao reconhecimento e à execução das decisões de confisco, de forma a obrigar um Estado-Membro a reconhecer e executar no seu território decisões de confisco proferidas por uma autoridade judiciária de outro Estado-Membro.

2. A presente decisão-quadro não pode ter por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro entende-se por:

a) "Estado de emissão", o Estado-Membro no qual uma autoridade judiciária, na definição que lhe é dada no direito interno desse Estado-Membro, tenha proferido, validado ou confirmado de alguma forma uma decisão de confisco, no âmbito de um processo penal;

b) "Estado de execução", o Estado-Membro em cujo território se encontrem os bens a confiscar;

c) "Confisco", uma pena ou medida, decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma infracção ou várias infracções penais, que conduza à expropriação definitiva de um bem;

d) "Bem", bem de qualquer natureza, corpóreo ou incorpóreo, móvel ou imóvel, bem como documentos e instrumentos jurídicos que certifiquem um título ou direito sobre o bem, que a autoridade judiciária competente do Estado de emissão considere que constitui o produto de uma infracção, ou que corresponde, no todo ou em parte, ao valor desse produto;

e) "Produto", qualquer vantagem económica resultante de actividades criminosas. Pode consistir em qualquer bem;

f) "Decisão", uma sanção ou medida definitiva, imposta por uma autoridade judiciária competente relativamente a uma infracção, pela qual seja proferido o confisco.

Artigo 3.o

Determinação das autoridades competentes

1. A autoridade judiciária de emissão é o tribunal do Estado-Membro de emissão que tiver proferido a decisão de confisco.

2. A autoridade judiciária de execução é a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução competente nos termos da lei desse Estado.

3. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia ("Secretariado-Geral do Conselho") das autoridades judiciárias competentes nos termos do respectivo direito interno. Um Estado-Membro pode, se assim o desejar, informar o Secretariado-Geral do Conselho sobre a autoridade central através da qual pode ser transmitido um pedido de execução de uma decisão de confisco.

Artigo 4.o

Transmissão das decisões de confisco

1. As decisões de confisco, na acepção da presente decisão-quadro, acompanhadas da certidão prevista no presente artigo, podem ser transmitidas a um Estado-Membro em cujo território a pessoa singular ou colectiva contra a qual foi proferida a decisão possua bens ou rendimentos, tenha a sua residência habitual ou, no caso de uma pessoa colectiva, tenha a sua sede.

2. A certidão, cujo formulário consta do anexo, deve ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, a qual certificará a exactidão do seu conteúdo.

3. A decisão, ou uma cópia autenticada da mesma, bem como a certidão, deve ser transmitida directamente pela autoridade judiciária competente do Estado de emissão à autoridade judiciária do Estado de execução competente para executar essa decisão, através de qualquer meio que deixe um registo escrito em condições de permitir que o Estado de execução estabeleça a sua autenticidade.

4. Se a autoridade judiciária competente para a execução da decisão não for conhecida da autoridade judiciária do Estado de emissão, esta última solicitará por todos os meios, inclusive através dos pontos de contacto da rede judiciária europeia, a respectiva informação por parte do Estado de execução.

5. Quando a autoridade judiciária do Estado de execução que tiver recebido uma decisão não for competente para reconhecer essa decisão e para tomar as medidas necessárias à sua execução, transmitirá, ex officio, a decisão à autoridade judiciária competente para a executar e informará do facto a autoridade competente do Estado de emissão.

Artigo 5.o

Infracções

1. As infracções a seguir indicadas, quando sejam puníveis no Estado de emissão com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, definida na legislação do Estado de emissão, determinam a execução com base numa decisão de confisco e sem verificação da dupla criminalização do facto:

- participação numa organização criminosa,

- actos de terrorismo,

- tráfico de seres humanos,

- exploração sexual de crianças e pedopornografia,

- tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,

- tráfico de armas, munições e explosivos,

- corrupção,

- fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,

- branqueamento dos produtos do crime,

- contrafacção do euro,

- cibercriminalidade,

- crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,

- contrabando de seres humanos,

- homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

- tráfico de órgãos e tecidos humanos,

- rapto, sequestro e tomada de reféns,

- actos de racismo e xenofobia,

- roubo organizado ou à mão armada,

- tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,

- burla,

- extorsão de protecção e extorsão,

- contrafacção e piratagem de produtos,

- falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,

- falsificação de meios de pagamento,

- tráfico de substâncias hormonais e de outros factores de crescimento,

- tráfico de materiais nucleares e radioactivos,

- tráfico de veículos,

- violação,

- fogo posto,

- crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

- desvio de aviões ou de navios,

- sabotagem.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado, pode decidir em qualquer momento aditar outras categorias de infracções à lista contida no n.o 1 do presente artigo. O Conselho analisará, à luz do relatório que a Comissão lhe apresentar ao abrigo do artigo 19.o da presente decisão-quadro, se é conveniente alargar ou alterar essa lista.

3. No que respeita às infracções não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento e a execução da decisão de perda à condição de os factos relativamente aos quais esta tenha sido proferida constituírem uma infracção que, nos termos do direito desse Estado, permita decretar a perda, independentemente dos elementos constitutivos ou da qualificação da mesma no direito do Estado de emissão.

Artigo 6.o

Reconhecimento e execução das decisões

1. As autoridades competentes do Estado de execução reconhecem e executam, sem qualquer outra formalidade, uma decisão transmitida nos termos do artigo 4.o, e devem tomar sem demora as medidas necessárias à sua execução, excepto se decidirem invocar um dos motivos de não reconhecimento ou de não execução previstos no artigo 7.o

2. Se um pedido de confisco disser respeito a um bem específico, as partes podem acordar na possibilidade de o confisco no Estado de execução tomar a forma de um pedido de pagamento de uma quantia de dinheiro correspondente ao valor do bem.

Artigo 7.o

Motivos de não reconhecimento ou de não execução

1. A autoridade competente do Estado de execução pode opor-se ao reconhecimento ou à execução da decisão, se a certidão prevista no artigo 4.o não for apresentada, estiver incompleta, não tiver sido traduzida para uma das línguas oficiais do Estado de execução ou manifestamente não corresponder à decisão.

2. A autoridade competente do Estado de execução também se pode opor ao reconhecimento ou à execução da decisão, se se provar que:

a) Foi proferida uma decisão de confisco contra a pessoa em questão relativamente aos mesmos factos:

- no Estado de execução, ou

- em qualquer outro Estado com excepção do Estado de emissão ou de execução, e essa decisão foi executada, está em vias de ser executada ou deixou de poder ser executada nos termos da lei do Estado em que a sentença foi proferida;

b) Num dos casos referidos no n.o 3 do artigo 5.o, a decisão de confisco diz respeito a factos que não constituem uma infracção nos termos da lei do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de direitos aduaneiros e de actividades cambiais, a execução de uma decisão de confisco não pode ser recusada com base no facto de a lei do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de direitos aduaneiros ou de actividades cambiais que a lei do Estado de emissão;

c) Existe uma imunidade ou privilégio, ao abrigo da lei do Estado de execução, que impossibilita a execução da decisão de confisco;

d) Os direitos de terceiros ao abrigo da lei do Estado de execução impossibilitam a execução da decisão de confisco;

e) A decisão de confisco relativa a uma infracção penal foi proferida à revelia contra uma pessoa singular ou colectiva, e a pessoa em causa não foi pessoalmente notificada da decisão, nem foi informada por qualquer outra via da data e lugar da audiência que conduziu à decisão à revelia, desde que a pessoa em causa não tenha tido oportunidade de contestar a decisão ou dela recorrer no Estado de emissão;

f) A decisão de confisco diz respeito a infracções penais que:

- nos termos da lei do Estado de execução, sejam consideradas como tendo sido cometidas total ou parcialmente no território desse Estado, ou num lugar equivalente ao seu território, ou

- tenham sido cometidas fora do território do Estado de emissão, e a lei do Estado de execução não permita que sejam instauradas acções judiciais contra essas infracções quando estas tenham sido cometidas fora do território desse Estado;

g) As autoridades judiciárias do Estado de execução decidiram não instaurar uma acção judicial contra a infracção que constitui o fundamento da decisão de confisco, ou foi proferida contra a pessoa em causa outra decisão transitada em julgado relativa aos mesmos factos no mesmo Estado-Membro, ficando assim excluída a possibilidade de instaurar mais uma acção judicial;

h) Nos termos da lei do Estado de execução, prescreveu o prazo para proferir ou executar uma decisão de confisco em relação à infracção penal que constitui o fundamento da decisão de confisco, e o Estado de execução é competente nos termos do direito interno.

3. Antes de decidir não reconhecer ou não executar uma decisão, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão, solicitando-lhe, nomeadamente, que forneça sem demora todas as informações em falta necessárias para decidir do reconhecimento e execução da decisão de confisco. Se for óbvio que a decisão de confisco não pode ser executada, não será necessário consultar o Estado de emissão.

Artigo 8.o

Recursos

1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar que qualquer parte interessada, incluindo terceiros de boa fé, possa interpor recurso, com efeitos suspensivos, de uma decisão de confisco executada nos termos do artigo 6.o, a fim de preservar os seus legítimos interesses. O recurso deve ser interposto num tribunal do Estado de emissão ou do Estado de execução, de acordo com o direito interno de cada um desses Estados. O Estado de execução deve tomar as medidas necessárias à conservação dos bens na pendência da decisão pertinente.

2. Os motivos de fundo subjacentes à pronúncia de uma decisão de confisco só podem ser contestados no âmbito de uma acção instaurada num tribunal do Estado de emissão.

3. Se o recurso for interposto no Estado de execução, a autoridade judiciária do Estado de emissão será informada do facto e dos motivos do recurso, de modo a poder apresentar os argumentos que considere necessários, e será informada dos resultados da acção.

4. O Estado de emissão e o Estado de execução devem tomar as medidas necessárias para facilitar o exercício do direito de recurso nos termos do n.o 1, facultando, em especial, informações adequadas às partes interessadas.

5. O Estado de emissão deve assegurar que qualquer eventual prazo de interposição de um recurso nos termos do n.o 1 seja aplicado de forma a garantir às partes interessadas a possibilidade de recurso efectivo.

Artigo 9.o

Adiamento da execução

1. A autoridade judiciária competente pode adiar a execução de uma decisão de confisco transmitida nos termos do artigo 4.o:

a) Nos casos referidos no artigo 8.o;

b) Quando a sua execução possa prejudicar uma investigação criminal em curso, durante um prazo que considere razoável; ou

c) Nos casos em que se considere necessária a tradução total ou parcial da decisão, até que aquela esteja disponível.

2. Deve ser imediatamente apresentado à autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que deixe um registo escrito, um relatório sobre o adiamento da execução da decisão de confisco, em que se mencionem os motivos do adiamento e, se possível, a duração prevista do mesmo.

3. Quando o motivo de adiamento deixe de existir, a autoridade judiciária competente deve tomar imediatamente as medidas necessárias à execução da decisão de confisco e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que deixe um registo escrito.

Artigo 10.o

Tomada de decisão na eventualidade de pedidos múltiplos

1. Se dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido, cada um deles, uma ou mais decisões de confisco contra uma ou mais pessoas, e as pessoas em causa no Estado de execução não dispuserem de meios suficientes para possibilitar a execução de todas as decisões, será a autoridade judiciária do Estado de execução que decidirá qual ou quais das decisões de confisco deverão ser executadas, tomando todas as circunstâncias devidamente em conta, em especial o facto de estarem envolvidos activos congelados, a gravidade relativa da infracção e o local onde foi cometida, a medida em que o montante confiscado deverá ser utilizado para cobrir pedidos de indemnização e as datas das decisões.

2. A autoridade judiciária pode consultar a Eurojust a fim de tomar a decisão a que se refere o n.o 1.

Artigo 11.o

Lei da execução

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, a execução da decisão regula-se pela lei do Estado de execução, tendo a autoridade desse Estado competência exclusiva para decidir das regras da execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas.

2. No caso do confisco de produtos, qualquer parte do montante que tenha sido cobrada, sob qualquer forma, em qualquer Estado que não o de execução, será integralmente deduzida do montante a confiscar no Estado de execução.

3. As decisões de confisco relativas a uma pessoa colectiva devem ser executadas, mesmo que o Estado de execução não reconheça o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas.

4. As decisões de confisco devem ser executadas, mesmo que a pessoa singular contra a qual tenham sido proferidas tenham falecido posteriormente, e mesmo que as pessoas colectivas contra as quais tenham sido proferidas tenham sido dissolvidas posteriormente.

5. O Estado de execução não pode impor uma pena privativa de liberdade ou qualquer outra medida que limite a liberdade de uma pessoa como sanção alternativa em resultado de um pedido transmitido nos termos do artigo 4.o, excepto se o Estado de emissão tiver dado no pedido o seu consentimento para o efeito.

Artigo 12.o

Amnistia, perdão, revisão da decisão

1. A amnistia e o perdão podem ser concedidos pelo Estado de emissão e também pelo Estado de execução.

2. Apenas o Estado de emissão pode decidir de um recurso de revisão da decisão.

Artigo 13.o

Cessação da execução

A autoridade competente do Estado de emissão deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da decisão ou retirar ao Estado de execução, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução.

O Estado de execução deve pôr termo à execução da decisão logo que seja informado pela autoridade competente do Estado de emissão dessa decisão ou medida.

Artigo 14.o

Divisão dos activos

Os activos confiscados ou os produtos da venda de bens confiscados devem, após dedução dos custos suportados pelo Estado de execução, ser devolvidos ao Estado de emissão, salvo disposição em contrário acordada entre o Estado de emissão e o Estado de execução.

Artigo 15.o

Informação sobre o resultado da execução

A autoridade competente do Estado de execução deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que deixe um registo escrito:

a) Da execução da decisão, assim que esta esteja concluída;

b) Da não execução, total ou parcial, da decisão pelos motivos referidos no artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 12.o e no artigo 13.o

Artigo 16.o

Línguas

1. A certidão deve ser traduzida para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado de execução.

2. Qualquer Estado-Membro pode, aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, indicar numa declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho que aceita uma tradução para uma ou várias outras línguas oficiais das instituições das Comunidades Europeias.

Artigo 17.o

Despesas

Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, os Estados-Membros renunciam mutuamente ao reembolso das despesas resultantes da aplicação da presente decisão-quadro.

Artigo 18.o

Relação com outros acordos e convénios

A presente decisão-quadro não prejudica a aplicação de disposições mais favoráveis relativas à execução de decisões de confisco previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros.

Artigo 19.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro o mais tardar em 30 de Junho de 2004.

2. Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições de transposição das obrigações decorrentes da presente decisão-quadro para o respectivo direito interno. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, o Conselho deve avaliar, com base num relatório elaborado pela Comissão a partir das informações prestadas, até que ponto os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

3. O Secretariado-Geral do Conselho notifica os Estados-Membros e a Comissão das declarações feitas em aplicação do n.o 2 do artigo 16.o e dos pontos de contacto designados nos termos do n.o 3 do artigo 3.o

Artigo 20.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.

ANEXO

CERTIDÃO PREVISTA NO ARTIGO 4.o

1. Estado de emissão

2. Autoridade competente que profere a decisão

2.1. Nome

2.2. Endereço

2.3. Telefone/fax/e-mail (com indicativo internacional)

2.4. Língua(s) em que é possível comunicar com a autoridade de emissão

3. Dados relativos à pessoa à qual se aplica a decisão de confisco

3.1. Nome

3.2. Último endereço conhecido

3.3. Localização dos bens sobre os quais incide a decisão de confisco (se for conhecida)

4. Informações sobre a decisão

4.1. Tipo e âmbito do confisco

4.2. Indicação das disposições infringidas e do grau em que são abrangidas pela lista constante do n.o 1 do artigo 5.o

4.3. Descrição dos factos que constituem a infracção

5. Situação da decisão

Confirmar que:

5.1. Se trata de decisão transitada em julgado

5.2. A execução da decisão não prescreveu

6. Notificação da acção

Confirmar que a pessoa à qual se aplica a decisão de confisco foi devidamente notificada:

6.1. Da acção contra si instaurada

6.2. Dos tipos e prazos de recurso

7. Execução parcial da decisão

Indicar:

7.1. Se já foi confiscada uma parte do montante sobre o qual incide a decisão de confisco

7.2. Na afirmativa, qual o montante confiscado

8. Sanções alternativas

8.1. O Estado de emissão permite a aplicação de sanções alternativas?

8.2. O Estado de emissão pode dar o seu acordo à aplicação de uma sanção alternativa neste caso?

8.2.1. Na afirmativa, as sanções alternativas deverão ser enumeradas juntamente com a pena máxima em cada caso.

Feito em ..., em ...

Assinatura e/ou carimbo ...