relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à alteração dos anexos I e II do Acordo de Ligação e à adoção de normas técnicas de ligação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção prevista de uma decisão relativa à alteração dos anexos I e II do Acordo e à adoção de normas técnicas de ligação.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a seguir designado por «Acordo») visa estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União, com o acrónimo CELE] e o regime suíço equivalente, permitindo que as licenças concedidas no âmbito de um dos sistemas possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do outro, expandindo, assim, as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

2.2.O Comité Misto

O Comité Misto criado pelo artigo 12.º do Acordo é responsável por gerir e assegurar a sua aplicação. Pode decidir adotar novos anexos do Acordo ou alterar os existentes. Pode ainda analisar alterações de artigos do Acordo, revê-lo e facilitar a troca de pontos de vista sobre a legislação das Partes.

Trata-se de uma instância bilateral constituída por representantes das Partes (a UE e a Suíça). As decisões do Comité Misto são acordadas entre ambas as Partes.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 7, do Acordo, o administrador do Registo suíço e o administrador central do Registo da União elaboram normas técnicas de ligação (NTL) que tenham por base os princípios enunciados no anexo II do Acordo. As NTL incluem uma descrição pormenorizada dos requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) e o Diário de Operações da União Europeia (DOUE). As NTL produzirão efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Na sua terceira reunião, que terá lugar em 2020, o Comité Misto deve adotar uma decisão, nos termos do artigo 3.º, n.º 7, do Acordo, relativa à adoção de normas técnicas de ligação e que altera os anexos I e II do Acordo, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do mesmo (a seguir designada por «ato previsto»).

O objetivo do ato previsto consiste em descrever de forma pormenorizada, com base nos princípios enunciados no anexo II do Acordo, os requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre o DOCS e o DOUE. Para o efeito, define a linha de base das especificações técnicas em termos de requisitos de arquitetura, serviço e segurança. A fim de minimizar os riscos de fraude, utilização abusiva ou atividade criminosa que envolvam os registos e de proteger a integridade da ligação, os pormenores dos procedimentos necessários, bem como as considerações e os acordos subjacentes, devem ser tratados de forma confidencial. Por conseguinte, o ato previsto trata os elementos necessários com um nível de exaustividade muito elevado, sem revelar normas relativas à segurança da ligação. Estas deverão ser estabelecidas em orientações técnicas suplementares, a elaborar por um grupo de trabalho em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União, que devem assegurar um funcionamento contínuo, eficaz e eficiente da ligação, bem como a sua adaptação aos progressos técnicos e aos novos requisitos em matéria de segurança. Atendendo à natureza técnica e sensível dessas orientações e à necessidade de as adaptar para manter um nível adequado de segurança da ligação, os representantes da União no Comité Misto devem ser informados e, se for caso disso, devem chegar a acordo sobre essas orientações sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

A alteração do anexo I permite ter em conta os progressos realizados na criação da ligação entre registos, no que se refere à transferência das contas de operadores de aeronaves do Registo da União para o Registo Suíço, em conformidade com o anexo I, parte B, ponto 17, do Acordo. Desta forma, é assegurada uma transição harmoniosa dessas contas entre os dois registos.

Atendendo aos recentes desenvolvimentos, tornou-se igualmente necessário alterar o anexo II do Acordo, a fim de garantir que a ligação esteja operacional num prazo adequado. Nesse sentido, a alteração confere um maior nível de flexibilidade, permitindo a compatibilidade de um conjunto de tecnologias mais amplo, mas equivalente, com os requisitos do anexo II.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 3.º, n.º 7, do Acordo, que prevê que as NTL e as alterações dos anexos I e II produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Acordo, as decisões tomadas pelo Comité Misto nos casos nele previstos são vinculativas para as Partes a partir da sua data de entrada em vigor.

3.Posição a tomar em nome da União

A decisão do Conselho baseada na presente proposta da Comissão determina a posição da União Europeia quanto à decisão do Comité Misto relativa à adoção de normas técnicas de ligação (NTL) e a alterações dos anexos I e II, tendo em vista o funcionamento da ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça.

O artigo 3.º, n.º 7, do Acordo de Ligação exige a elaboração de normas técnicas de ligação que produzam efeitos após a sua adoção pelo Comité Misto. As NTL baseiam-se nos princípios enunciados no anexo II do Acordo e incluem uma descrição pormenorizada dos requisitos relativos ao estabelecimento de uma conexão sólida e segura entre os diários de operações do CELE e do RCLE da Suíça, que ambas as Partes têm de cumprir para que se torne operacional. Assim sendo, são necessários para que a ligação funcione.