relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a adoção prevista de uma decisão que prorroga o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 até 31 de dezembro de 2021.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e questões conexas, a nível mundial, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais.

O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

A União é Parte no Acordo.

2.2.Conselho Internacional do Açúcar

O Conselho Internacional do Açúcar é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Adota regras e regulamentos, incluindo o regulamento interno do Conselho e dos respetivos comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»). O Conselho mantém os registos necessários e publica um relatório anual e outras informações, se tal for considerado adequado.

Os membros do Acordo dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro do Acordo possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos, constantes do Acordo. Em princípio, todas as decisões do Conselho são tomadas por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por maioria simples de votos, a menos que o Acordo preveja uma votação especial.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

O Acordo foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho e entrou em vigor a 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, tendo sido, desde então, regularmente prorrogado por períodos de dois anos, tal como previsto no seu artigo 45.º. O Acordo foi prorrogado pela última vez em dezembro de 2017, estando em vigor até 31 de dezembro de 2019.

Na sua 55.ª reunião, a realizar em 19 de julho de 2019, o Conselho Internacional do Açúcar deve adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período de 2 anos (a seguir designado por «ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é permitir que a OIA prossiga o seu trabalho.

Por força do artigo 45.º, n.º 2, do Acordo, o ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. Com efeito, aquela disposição estabelece que: «O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente acordo para além de 31 de dezembro de 1995, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação do presente acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse facto e deixarão de ser parte no acordo a partir do início do período de prorrogação».

A prorrogação do Acordo abrangerá o período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

3.Posição a adotar em nome da União

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade através da Decisão 92/580/CEE e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por novos períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar na sua 52.ª reunião, realizada em 1 de dezembro de 2017, e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2019.