Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE tendo em vista uma decisão respeitante à aprovação do regulamento interno do Comité de Embaixadores ACP-CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Por decisão de 27 de Julho de 2000 [1], o Conselho de Ministros ACP-CE decidiu aplicar antecipadamente, com efeitos a partir de 2 de Agosto de 2000, a maioria das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.

[1] JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

Em conformidade com o artigo 5° da referida decisão e no que respeita à base do n° 3 do artigo 16° do Acordo ACP-CE, o Comité de Embaixadores ACP-CE deverá aprovar o seu regulamento interno num prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da decisão. O Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE aprovado por decisão de 24 de Abril de 1997 [2] continua a ser aplicável até à aprovação do novo regulamento interno.

[2] JO L 220 de 11.8.1997, p. 62.

É, por conseguinte, necessário que a Comunidade adopte uma posição relativamente a esse regulamento interno tendo em vista uma decisão no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE. Para o efeito, a Comissão apresenta seguidamente uma proposta de decisão do Conselho.

A aprovação do referido regulamento interno permitirá ao Comité de Embaixadores prosseguir os seus trabalhos e assumir as funções que lhe são confiadas pelo Acordo de Parceria.

O projecto de regulamento que acompanha a presente proposta reconduz no essencial as disposições do regulamento aprovado em 1997, adaptando-as às disposições do novo Acordo de Parceria ACP-CE.

Por essas razões, a Comissão propõe que o Conselho aprove a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE tendo em vista uma decisão respeitante à aprovação do regulamento interno do Comité de Embaixadores ACP-CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º em articulação com o seu artigo 310º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão n° 1/2000 de 27 de Julho, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou medidas transitórias tendo em vista a aplicação antecipada de um conjunto de disposições do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, a seguir denominado "o Acordo", a partir de 2 de Agosto de 2000;

(2) Entre essas disposições figura o artigo 16º do Acordo que define as funções do Comité de Embaixadores e os princípios gerais do seu funcionamento;

(3) Em conformidade com o artigo 5° da Decisão n° 1/2000, o Comité de Embaixadores ACP-CE deverá aprovar o seu regulamento interno num prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da referida decisão;

(4) É conveniente estabelecer a posição da Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE tendo em vista a aprovação por este último de uma decisão relativa à aprovação do seu regulamento interno,

DECIDE:

Artigo1º

A posição adoptada pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE relativamente à aprovação do regulamento interno do Comité de Embaixadores ACP-CE assenta no projecto de decisão que figura no Anexo.

Artigo 2º

Poderão ser acordadas pequenas alterações técnicas ao projecto de regulamento interno sem nova decisão do Conselho.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto

DECISÃO N° ......./2000 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 16°,

Considerando que, por decisão de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE decidir aplicar antecipadamente a maioria das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE,

Decide:

Artigo 1º Datas e locais das reuniões

1. Em conformidade com o n° 2 do artigo 16° do Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir denominado "o Acordo ACP-CE", o Comité de Embaixadores, a seguir denominado "Comité", reúne-se regularmente, designadamente para preparar as sessões do Conselho de Ministros e sempre que se afigure necessário mediante pedido de uma das Partes.

2. O Comité é convocado pelo seu Presidente. A data das suas reuniões é fixada de comum acordo entre as Partes.

3. O Comité reúne-se na sede do Conselho da União Europeia ou na sede do Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP. No entanto, por decisão especial, pode reunir-se numa cidade de um Estado ACP.

Artigo 2º Funções do Comité

1. Em conformidade com o n° 2 do artigo 16º do Acordo ACP-CE, o Comité assiste o Conselho de Ministros, a seguir denominado "Conselho", no cumprimento das suas tarefas e executa qualquer mandato que lhe seja confiado pelo Conselho. Neste contexto, acompanha a aplicação do Acordo ACP-CE, bem como os progressos realizados tendo em vista a consecução dos objectivos nele definidos.

2. O Comité responde perante o Conselho, designadamente nos domínios que tenham sido objecto de uma delegação de competências.

3. O Comité apresenta igualmente ao Conselho todas as resoluções, recomendações ou pareceres que considere necessários ou oportunos.

Artigo 3º Ordem de trabalhos das reuniões

1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo Presidente, sendo comunicada aos outros membros do Comité, pelo menos, oito dias antes da data da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente recebeu um pedido de inscrição, pelo menos, dez dias antes da data da reunião. Na ordem de trabalhos provisória, são unicamente inscritos os pontos relativamente aos quais a documentação foi entregue ao Secretariado do Conselho, em tempo útil para ser enviada aos membros do Comité, pelo menos, oito dias antes da data da reunião.

2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no início de cada reunião. Em caso de urgência, o Comité pode decidir, a pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, inscrever na ordem de trabalhos pontos relativamente aos quais os prazos previstos no nº 1 não tenham sido respeitados.

Artigo 4º Deliberações

1. O Comité pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados ACP, por outro.

2. As deliberações do Comité apenas serão válidas se estiverem presentes metade dos representantes permanentes dos Estados-Membros da Comunidade, um representante da Comissão e metade dos membros do Comité de Embaixadores ACP.

3. Qualquer membro do Comité impedido de estar presente, pode fazer-se representar. Nesse caso, o membro em questão deve informar o Presidente desse facto e indicar-lhe a pessoa ou a delegação habilitada a representá-lo. O representante exerce todos os direitos do membro impedido de estar presente.

4. Os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por conselheiros.

5. Um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "Banco", assiste às reuniões do Comité quando na ordem de trabalhos figurem questões que se inscrevam nos domínios de competência do Banco.

Artigo 5º Procedimentos escritos, publicações oficiais e formas dos actos

O artigo 4º, o n° 3 do artigo 9° e o artigo 14º do Regulamento Interno do Conselho de Ministros, tal como aprovado pela decisão de ..., são aplicáveis aos actos aprovados pelo Comité.

Artigo 6º Estados presentes na qualidade de observadores

1. Os representantes dos Estados signatários do Acordo ACP-CE que, na data da sua entrada em vigor ainda não tenham completado os procedimentos referidos no seu artigo 93º, podem participar nas reuniões do Comité na qualidade de observadores. Nesse caso, podem ser autorizados a participar nos debates do Comité.

2. A mesma regra é aplicável aos países referidos no n° 6 do artigo 93° do Acordo ACP-CE.

3. O Comité pode autorizar os representantes de um Estado candidato à adesão ao Acordo ACP-CE a participarem, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Comité.

Artigo 7º Confidencialidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

2. Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité são abrangidas pelo segredo profissional, a menos que o Comité decida de outro modo.

Artigo 8º Comunicações e actas

1. Todas as comunicações previstas pelo presente regulamento interno são dirigidas através do Secretariado do Conselho aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia.

Essas comunicações são igualmente dirigidas ao Presidente do Banco quando respeitarem a este último.

2. De cada reunião será elaborada uma acta na qual serão designadamente exaradas as decisões tomadas pelo Comité.

Após a sua aprovação pelo Comité, a acta é assinada pelo Presidente do Comité e pelos secretários do Conselho, sendo conservada nos arquivos do Conselho. Uma cópia da acta será enviada aos destinatários referidos no nº 1.

Artigo 9º Presidência

A presidência do Comité é exercida alternadamente, por um período de seis meses, pelo representante permanente de um Estado-Membro, designado pela Comunidade, e por um Chefe de Missão, representante de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP.

Artigo 10º Correspondência e documentação

1. A correspondência destinada ao Comité é dirigida ao seu Presidente para a sede do Secretariado do Conselho.

2. Salvo decisão em contrário, o Comité delibera com base em documentos redigidos nas línguas inglesa e francesa.

Artigo 11º Comités, subcomités e grupos de trabalho

1. O Comité é assistido pelo:

i) Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 37º do Anexo V do Acordo ACP-CE;

ii) Grupo Misto Permanente sobre as bananas previsto no artigo 3º do Protocolo nº 5 anexo ao Acordo ACP-CE;

iii) Subcomité de Cooperação Comercial;

iv) Subcomité Açúcar;

v) Grupo de Trabalho Conjunto sobre o Arroz;

vi) Grupo de Trabalho Conjunto sobre o Rum.

2. O Comité pode criar outros subcomités ou grupos de trabalho adequados, encarregados de realizar as tarefas que considere necessárias para o cumprimento das tarefas definidas no n° 2 do artigo 16º do Acordo ACP-CE.

3. Esses comités, subcomités e grupos de trabalho apresentam os relatórios sobre os seus trabalhos ao Comité.

Artigo 12º Composição dos comités, subcomités e grupos de trabalho

1. Com excepção do Comité de Cooperação Aduaneira, os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11º são compostos por embaixadores ACP ou pelos seus representantes, por representantes da Comissão Europeia e, se for caso disso, por representantes dos Estados-Membros.

2. Um representante do Banco assistirá às reuniões desses comités, subcomités ou grupo quando na respectiva ordem de trabalhos figurem questões relativas ao Banco.

3. Nas suas tarefas, os membros dos comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11º podem ser assistidos por peritos.

Artigo 13º Presidência dos comités, subcomités e grupos de trabalho

1. Os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11º são presididos conjuntamente, por parte dos Estados ACP, por um embaixador e, por parte da Comunidade, por um representante da Comissão.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os co-presidentes podem, em casos excepcionais e de comum acordo, fazer-se representar por qualquer pessoa por eles designada.

Artigo 14º Modalidades de reunião dos comités, subcomités e grupos de trabalho

Os comités, subcomités e grupos de trabalhos referidos no artigo 11º reúnem-se a pedido de uma das duas Partes após consulta entre os seus presidentes, mediante um pré-aviso que, salvo em casos de urgência, é de sete dias.

Artigo 15º Regulamentos internos dos comités, subcomités e grupos de trabalho

Os comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11º podem estabelecer o seu próprio regulamento interno com o acordo do Comité.

Artigo 16º Secretariado

1. As tarefas de secretariado e os outros trabalhos necessários ao funcionamento do Comité, bem como dos comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11º (preparação das ordens de trabalhos e transmissão dos respectivos documentos, etc.), são assegurados pelo Secretariado do Conselho.

2. Logo que possível após cada reunião, o Secretariado elabora a acta das reuniões dos comités, subcomités e grupos de trabalho referidos no artigo 11º.

Essa acta é dirigida através do Secretariado do Conselho aos representantes dos Estados ACP, ao Secretariado-Geral do grupo dos Estados ACP, aos representantes permanentes dos Estados-Membros, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité de Embaixadores

O Presidente