3. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 116/17 
deve ser concedido, a pedido do condutor interes­
sado, no local de estacionamento do veículo ou no 
local de afectação do condutor. 
6. O período de repouso diário pode ser gozado 
no veículo desde que este seja equipado com um beli­
che e não se encontre em andamento. 
Artigo 6o. 
O artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa a 
ter a seguinte redacção: 
«Artigo 15°. 
1. A empresa de transporte organiza o trabalho 
dos condutores de tal forma que estes possam dar 
cumprimento às disposições adequadas deste regula­
mento e do Regulamento (CEE) n? 3821/85. 
2. A empresa verifica periodicamente se as disposi­
ções contidas nos regulamentos acima mencionados 
foram respeitadas. Se se verificarem infracções, a em­
presa toma as medidas necessárias para evitar que se 
reproduzam. 
3. A empresa fornece às autoridades competentes e 
a pedido destas toda a documentação relevante, faci­
litando assim os controlos, de acordo com o disposto 
neste regulamento e no Regulamento (CEE) 
n? 3821/85.» 
Artigo 7o. 
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa a 
ter seguinte redacção: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
75?, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, «Artigo 17? 
1. A Comissão elabora um relatório anual relativo 
à aplicação do presente regulamento pelos Estados-
-membros. A Comissão transmite o relatório ao Con­
selho e ao Parlamento Europeu num prazo de treze 
meses a contar da data em que termina o período 
abrangido pelo relatório. 
2: Com o objectivo de permitir à Comissão elabo­
rar o relatório referido no n? 1, os Estados-membros 
enviam anualmente à Comissão, mediante um formu­
lário normalizado, as informações necessárias. Estas 
informações devem ser transmitidas à Comissão num 
prazo máximo de nove meses a contar da data em 
que termina o período abrangido pelo relatório. 
3. A Comissão estabelece o formulário normali­
zado após consulta aos Estados-membros.» 
Artigo 8? 
No Regulamento (CEE) n? 3821/85, o n? 7 do artigo 
15? passa a ter a seguinte redacção: 
«7. Sempre que os agentes encarregados do con­
trolo assim o requisitarem, o condutor apresentará as 
folhas de registo da semana de condução em curso e 
da semana de condução que a precedeu.» 
Artigo 9? 
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setem­
bro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que os Regulamentos (CEE) 
n? 3820/85 (l) e (CEE) n? 3821/85 (2) alterados pelo Re­
gulamento (CEE) n? . . . são essenciais para a realização 
de um mercado comum de serviços no domínio dos 
transportes rodoviários; 
Considerando que a aplicação adequada dos regulamen­
tos em matéria social relativos aos transportes rodoviá­
rios exigem um controlo uniforme e eficaz por parte dos 
Estados-membros; 
Considerando que é necessário introduzir requisitos mí­
nimos para garantir o respeito pelas disposições relevan­
tes, de modo a reduzir e evitar infracções; 
O JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 1. 
O JO n? L 370 de 21. 12. 1985, p. 8. Proposta de directiva do Conselho sobre procedimentos normalizados de controlo para execu­
ção do Regulamento (CEE) n? 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições 
em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n? 3821/85, 
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários 
COM(88) 21 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988) 
(88/C 116/21) 
N? C 116/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 5. 88 
Considerando que os procedimentos de controlo devem 
ser de carácter retrospectivo e preventivo; 
Considerando que um controlo efectivo e eficiente em 
toda a Comunidade exige a troca de informações sobre a 
aplicação dos regulamentos nos Estados-membros; 
Considerando que a troca de informações deve ser obri­
gatória e efectuar-se em intervalos regulares; 
Considerando que é necessário introduzir um formulário 
de informação normalizado para facilitar a troca de in­
formação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Definições 
Para efeitos da presente directiva: 
1. Entende-se por «controlo» a inspecção de folhas de 
condução, registos de serviços, horários, folhas de sa­
lário, cartas de condução e outros documentos rele­
vantes. 
2. Entende-se por «registo de serviço» o registo manual 
das horas de condução. 
3. Entende-se por «folha de condução» o registo mecâ­
nico e/ou manual das horas em que se conduziu. 
4. Entende-se por «horário de trabalho» o programa/ 
/horário de condução e outros trabalhos. 
5. Entende-se por «autoridade competente» a autoridade 
ou autoridades nacionais com poderes para assegurar 
a execução e o controlo dos regulamentos em matéria 
social no sector dos transportes rodoviários. 
6. Entende-se por «agente encarregado do controlo» 
qualquer agente autorizado pela autoridade compe­
tente a proceder a controlos no âmbito da presente 
directiva e dos Regulamentos (CEE) n? 3820/85 e 
(CEE) n?3821/85. 
Artigo 2? 
Controlo 
A partir de . . ., os Estados-membros assegurarão a intro­
dução dos requisitos mínimos definidos na presente di­
rectiva destinados a assegurar o controlo e a aplicação 
correcta e uniforme dos Regulamentos (CEE) 
n? 3820/85 e (CEE) n? 3821/85, relativo à introdução de 
um aparelho de controlo no domínio dos transportes 
rodoviários. 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros organizarão os controlos de 
modo a abranger todos os anos 30 % dos veículos que 
circulam no seu território e que estão abrangidos pelos 
regulamentos acima mencionados, e 30 % das empresas 
estabelecidas no seu território que efectuem operações de 
transporte e que estejam abrangidas pelos regulamentos 
acima mencionados. 2. Os controlos previstos no n? 1 abrangem empresas 
e condutores de transportes de passageiros e mercado­
rias, tanto por conta própria como por conta de outrém. 
O número de controlos será proporcional à .importância 
relativa dessas categorias. 
3. Os controlos serão executados tanto na berma da 
estrada como nas instalações das empresas. 
4. Para efeitos da presente directiva, os controlos 
efectuados na berma da estrada incluem a verificação do 
aparelho de controlo e/ou folhas de serviço, de modo a 
assegurar o respeito dos requisitos relativos aos períodos 
de condução, pausas e períodos de repouso, bem como a 
verificação da carta de condução do condutor e outros 
documentos relevantes. 
Para facilitar a tarefa do agente encarregado do con­
trolo, esses documentos serão fornecidos juntamente 
com um glossário que contenha as expressões actual­
mente utilizadas relacionadas com operações de trans­
porte. 
5. Os controlos efectuados na berma da estrada serão 
organizados em locais e alturas diversos. 
6. Para efeitos da presente directiva, os controlos nas 
instalações das empresas incluirão o exame das folhas de 
condução e de horários de trabalho, e folhas de salário 
anteriores. 
Os agentes encarregados do controlo devem também ve­
rificar os horários de trabalho futuros, em conformidade 
com o disposto no artigo 15? do Regulamento (CEE) 
n? 3820/85. 
7. O número de controlos efectuados e os resultados 
desses controlos serão incluídos no relatório anual apre­
sentado à Comissão, de acordo com o artigo 16? do Re­
gulamento (CEE) n? 3820/85. 
8. Os controlos nas instalações das empresas podem 
ser efectuados pelas autoridades nacionais a solicitação 
das competentes autoridades de outro Estado-membro. 
Artigo 4° 
1. Os Estados-membros efectuarão, quatro vezes por 
ano, operações simultâneas de controlo dos veículos 
abrangidos pelos regulamentos acima mencionados. Es­
sas operações serão executadas nos seguintes dias: 
— a terceira segunda-feira útil de Janeiro, 
— a terceira segunda-feira útil de Abril, 
— a terceira segunda-feira útil de Julho, 
— a terceira segunda-feira útil de Outubro. 
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2. Os resultados das operações simultâneas serão co­
municados à Comissão no relatório anual apresentado 
pelos Estados-membros, de acordo com o artigo 16"? do 
Regulamento (CEE) n? 3820/85. 
Artigo 5° 
Troca de informações 
1. Os Estados-membros trocarão informações relativas 
à aplicação das disposições dos regulamentos acima men­
cionados. 
2. De três em três meses, e com início no primeiro dia 
útil de . . ., cada Estado-membro informará os outros Es­
tados-membros de: 
— infracções aos regulamentos cometidas por não resi­
dentes no seu território no decorrer dos três meses 
precedentes, 
— sanções, se for caso disso, aplicadas durante esse pe­
ríodo a não residentes, por essas infracções, 
— sanções, se for caso disso, aplicadas pelas autoridades 
competentes aos respectivos residentes, por infracções 
desse tipo cometidas noutro Estado-membro durante 
esse período. 3. Para esse efeito, as autoridades competentes de 
cada Estado-membro utilizarão o formulário de informa­
ção normalizado que figura no anexo da presente direc­
tiva. 
4. De modo a assegurar a execução integral dos regu­
lamentos acima mencionados, os Estados-membros de­
vem, a pedido das autoridades competentes de outro Es­
tado-membro, fornecer todos os pormenores relevantes 
relativos a infracções específicas cometidas no seu terri­
tório pelos seus residentes e/ou não residentes. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
que adoptarem para aplicação da presente directiva. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO 
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO NORMALIZADO 
Identificação 
Condutor 
(Nome do condutor — 
data de emissão da 
carta de condução) Empresa 
(Data e sede social) Infracção 
(Artigo e descrição 
da infracção) Local da infracção Acção empreendida 
(Descrição da sanção aplicada)