C 442/8

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2018/C 442/02)

Data de adoção da decisão 18.10.2018 Número do auxílio SA.48855 (2018/N) Estado-Membro Luxemburgo Região LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE) — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Aides au programme de mesures pour protéger les ressources en eau du Lac de la Haute-Sûre — composante agricole Base jurídica Loi modifiée du 19 décembre 2008 relative à l’eau; Projet d'arrêté ministériel qui constitue l'engagement financier pris par le Fonds pour la gestion de l'eau envers le Syndicat des eaux du barrage d’Esch-sur-Sûre (SEBES). Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: EUR 0.4767 (em milhões) Intensidade — Duração (período) até 31.12.2022 Setores económicos Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministère du Développement durable et des Infrastructures — Département de l'Environnement 4, place de l'Europe L-1499 Luxembourg Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 5.10.2018 Número do auxílio SA.50551 (2018/N) Estado-Membro República Checa Região Czech Republic N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Denominação (e/ou nome do beneficiário) Zlepšení životních podmínek skotu chovaného v systému chovu bez tržní produkce mléka Base jurídica Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění Zákon č. 246/1992 Sb., na ochranu zvířat proti týrání, v platném znění Zákon č. 154/2000 Sb., o šlechtění, plemenitbě a evidenci hospodářských zvířat a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: CZK 750 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 11.10.2018 Número do auxílio SA.51031 (2018/N) Estado-Membro Espanha Região CANARIAS N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Denominação (e/ou nome do beneficiário) TRTEL-Régimen de compensación al transporte marítimo y aéreo de mercancías incluidas en el anexo I del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea (TFUE), con origen o destino en las Islas Canarias Base jurídica Documento de bases sobre el régimen de compensación al transporte marítimo y aéreo de mercancías incluidas en el anexo I del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea (TFUE), con origen o destino en las Islas Canarias. (Las correspondientes normas de desarrollo que permitan el otorgamiento de las ayudas serán en su momento aprobadas según el reparto competencial en la materia que observa la legislación española). Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 134 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Julio Fuentes Gómez, Ministerio de Fomento Calle Ruiz de Alarcón, 1, 28014, MADRID Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 18.10.2018 Número do auxílio SA.51049 (2018/N) Estado-Membro Roménia Região Romania — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Programul de susținere pentru activitatea de reproducție, incubație și de creștere în sectorul avicol Base jurídica Lege privind aprobarea Programului de susuținere pentru activitatea de reproducție, incubație și de creștere în sectorul avicol Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: RON 928.5129 (em milhões) Orçamento anual: RON 309.5043 (em milhões) Intensidade 90 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale Blvd. Carol 2-4, Sector 3, București Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.