COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Região Administrativa Especial de Macau: Terceiro Relatório Anual - 2002

Índice

1. Introdução

2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "UM PAÍS, DOIS SISTEMAS"

3. EVOLUÇÃO JURÍDICA E ADMINISTRATIVA

4. LIBERALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DO JOGO

5. SITUAÇÃO ECONÓMICA

6. RELAÇÕES UE-MACAU

7. CONCLUSÃO

1. Introdução

A Comissão Europeia continua a acompanhar a aplicação do princípio "um país, dois sistemas" na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China e, por conseguinte, tem seguido atentamente, com um interesse genuíno, a evolução da RAEM. A exemplo dos dois relatórios anteriores da Comissão, no presente relatório pretende-se avaliar o estado de desenvolvimento da RAEM e as suas relações com a União Europeia.

Em 2002, Macau beneficiou de um crescimento económico sustentado. Em sintonia com a sua estratégia de diversificação da economia de Macau, o governo da RAEM lançou algumas reformas importantes, em especial a reestruturação da indústria do jogo em Macau. A aplicação do princípio "um país, dois sistemas" continuou a ser satisfatório, embora, a longo prazo, as autoridades da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) devam ser reforçadas através da modernização do serviço público. A adopção de uma lei anti-subversão poderá ter algum impacto sobre o estatuto específico da RAEM e será acompanhada de perto pela UE.

2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "UM PAÍS, DOIS SISTEMAS"

- Reafirmação do princípio

Nas suas declarações oficiais, o governo central de Pequim reiterou novamente a sua adesão ao princípio "um país, dois sistemas". Num discurso proferido no Congresso Nacional do Povo em 5 de Março de 2002, o primeiro Ministro Zhu Rongji reafirmou o seguinte:

Devemos assegurar a aplicação plena do princípio "um país, dois sistemas", e a Lei Básica das regiões administrativas especiais de Hong Kong e de Macau. Prosseguiremos com firmeza o nosso objectivo de manutenção da estabilidade, da prosperidade e do desenvolvimento a longo prazo. O Governo central continuará a apoiar plenamente os chefes do executivo e dos Governos de Hong Kong e de Macau nos seus esforços para governar estas regiões no respeito da lei e prosseguirá o reforço das relações económicas e das trocas comerciais, dos intercâmbios científicos, tecnológicos, culturais e educativos, bem como a cooperação entre o continente e Hong Kong e Macau. Estamos plenamente confiantes quanto ao futuro de Hong Kong e de Macau."

- Aplicação do princípio

Artigo 23º da Lei Básica

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, anunciou em 1 de Outubro que o governo iria preparar uma lei em matéria de segurança nacional para a promulgação do artigo 23º da Lei Básica . O governo tencionava redigir as disposições do artigo 23º e submeter o projecto à Assembleia Legislativa no início de 2003 a fim de lançar o projecto legislativo. A Assembleia Legislativa será convidada pelo governo a pronunciar-se sobre o melhor modo de consultar os cidadãos macaenses a respeito do projecto de lei.

Tanto a Secretária para a Administração e Justiça, como a Presidente da Assembleia Legislativa declararam que a promulgação do artigo 23º constitui um dever constitucional para a RAE de Macau, pelo que a consulta incidirá unicamente sobre o projecto de lei e não sobre a sua necessidade. Embora o texto da legislação ainda não tenha sido publicado, no final de 2002 os cidadãos de Macau pareciam encarar calmamente esta perspectiva.

Contrariamente à RAE de Hong Kong, onde o projecto de lei relativo ao artigo 23º retomou e actualizou alguns decretos existentes, o governo de Macau insiste que a lei relativa ao artigo 23º preencherá uma lacuna da legislação. Na realidade, a lei portuguesa na matéria foi revogada com a transferência de soberania de Macau para a administração chinesa em Dezembro de 1999 e o código penal existente de Macau cobre unicamente as "questões relativas ao território" e não as questões relativas ao Estado.

Negociação de um acordo para evitar a dupla tributação entre Macau e a China Continental

O governo da RAE de Macau e o governo central de Pequim começaram a negociar um acordo tendo em vista evitar a dupla tributação em 2002. O acordo basear-se-á nos modelos da OCDE e da Nações Unidas. O governo da RAE de Macau espera finalizar o acordo durante o ano de 2003 e tenciona negociar ulteriormente novos acordos com outros parceiros comerciais.

3. EVOLUÇÃO JURÍDICA E ADMINISTRATIVA

Após a consolidação das diferentes instituições criadas em 2000, o Governo da RAE de Macau procurou reforçar gradualmente as capacidades jurídicas e melhorar a eficácia da administração.

- Reforço das capacidades jurídicas

A RAE de Macau carece de peritos suficientes em assuntos jurídicos, aptos a redigir textos legislativos (tanto em português como em chinês) e a tratar processos judiciais. Esta situação provocou um atraso nos trabalhos legislativos na Assembleia Legislativa e no tratamento dos processos judiciais nos tribunais. O Presidente do Supremo Tribunal concedeu uma atenção especial a estas carências na alocução proferida na cerimónia de abertura do ano judicial no final de Outubro.

O governo elaborou uma lista de 179 leis e regulamentações que tenciona estudar, adoptar ou alterar a curto ou e a médio prazo. Tem a intenção de dotar os funcionários de conhecimentos jurídicos gerais e de formar especialistas na redacção de leis e regulamentações. Neste contexto, importa referir que a implementação do projecto de cooperação jurídica entre a UE e Macau foi iniciada no final de 2002. Uma das primeiras actividades do projecto foi a formação na redacção de leis e regulamentações.

O governo prevê também o reforço das consultas sobre os trabalhos jurídicos, nomeadamente o artigo 23º da Lei Básica, a criação de um tribunal para tratar os processos de endividamento moderado e alterações ao sistema fiscal;

- Reforma progressiva da administração

Com a criação da RAE de Macau nos finais de Dezembro de 1999, a maioria dos funcionários portugueses da administração portuguesa abandonaram Macau. Por conseguinte, a administração da RAE de Macau é bastante jovem, o que exige formação e uma reforma progressiva. O Chefe do Executivo salientou a necessidade de dispor de uma administração adaptada ao novo contexto internacional e regional de Macau.

O Governo da RAEM lançou um programa de formação com o apoio da Escola dos Funcionários Públicos de Singapura em 200l. Nos finais de 2002, seiscentos quadros superiores e médios haviam já concluído um programa de formação em gestão.

O objectivo do governo é aumentar a eficácia, a qualidade do serviço e o sentido de responsabilidade dos funcionários públicos. Após o programa de formação, estes funcionários são convidados a propor métodos de trabalho que permitam racionalizar a estrutura da administração e simplificar os procedimentos administrativos.

No entanto, o governo aplicará a reforma da administração de um modo ordenado. Em 2002, foi criado um Observatório da Administração Pública que apresentará sugestões ao governo da RAE em três domínios: racionalização da estrutura administrativa, simplificação dos procedimentos administrativos e melhoria da qualidade dos serviços da administração.

4. LIBERALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DO JOGO

O governo da RAE prossegue uma estratégia mais diversificada para o desenvolvimento de Macau e para fazer desta região um centro regional de entretenimento e de realização de exposições e congressos, culminando com a indústria do jogo. A Assembleia Legislativa de Macau aprovou, em Setembro de 2001, o novo "regime jurídico da exploração de jogos de fortuna e azar", que aboliu o sistema de monopólio e autorizou a concessão de três novas licenças através de concurso público. O monopólio dos casinos, que tinha sido entregue à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) do milionário Stanley Ho em 1962, terminou a 31 de Março de 2002.

Os três novos concessionários são as seguintes empresas :

- Galaxy Casino Company Limited

- Wynn Resorts (Macao) Limited

- Sociedade de Jogos de Macao, S.A. (SJM)

A SJM é uma filial da STDM e retoma as actividades de casino do antigo monopólio. Os outros dois titulares de licenças são investidores americanos de Las Vegas e os seus parceiros de Hong Kong. A propriedade está aberta a estrangeiros, mas os investimentos do continente no sector do jogo continuam a ser totalmente proibidos. [O director executivo da empresa concessionária tem obrigatoriamente de ser residente permanente da RAE de Macau e deter, pelo menos, 10 % das acções da empresa.] O período da concessão vai de 18 a 20 anos. Os investimentos realizados pelos três novos concessionários elevaram-se a 17,5 mil milhões de patacas (2,3 mil milhões de euros) no total. A construção dos novos hotéis iniciou-se em 2002 e o primeiro novo hotel deverá estar operacional antes de finais de 2003.

A eliminação do monopólio é considerada uma tentativa de dinamizar o crescimento económico e fomentar as receitas fiscais. Para estes efeitos, o governo de Macau foi extremamente bem sucedido no primeiro ano de liberalização. O PIB em termos reais e as receitas fiscais provenientes do jogo aumentaram fortemente em 2002.

5. SITUAÇÃO ECONÓMICA

O jogo e o turismo continuaram a ser os principais pilares económicos de Macau. Na linha da liberalização da indústria do jogo, o governo da RAE de Macau visa diversificar a sua economia em favor de outros sectores, tais como a organização de congressos e exposições. O PIB em termos reais registou um crescimento notável de 9,5% em 2002, após um crescimento moderado verificado nos últimos dois anos. Este crescimento acentuado deve-se à sólida indústria do turismo, associada ao novo ímpeto conferido pela liberalização da indústria do jogo.

Em 2002, as exportações de mercadorias atingiram um crescimento global de 6,4 % em termos reais, graças essencialmente aos resultados excepcionais registados pelo mercado da China continental. Praticamente todos os grandes mercados registaram um crescimento negativo, com excepção dos Estados Unidos. Os têxteis e o vestuário continuaram a ser os principais bens de exportação, representando cerca de 84 % das exportações totais.

Para as exportações de serviços, o número de entradas de visitantes atingiu o nível recorde de 11,5 milhões em 2002, ou seja, mais 12,2 % do que em 2001. Mais de 90 % dos turistas eram provenientes de Hong Kong, da China continental e de Taiwan. O grupo de turistas que registou um crescimento mais rápido era proveniente da China continental, ou seja, mais 40% do que em 2001, o que representa cerca de 40 % do total das entradas. Embora Hong Kong tenha continuado a ser a principal fonte de turistas, o número de entradas provenientes desse território diminuiu ligeiramente de 1,8 %.

O Governo da RAE de Macau tem uma posição fiscal sólida. O governo da RAE registou um excedente fiscal de 1,7 mil milhões de patacas (244 milhões de euros) no exercício fiscal de 2002, ou seja, mais de 3 % do seu PIB nominal. Em 2002, as receitas fiscais provenientes do jogo aumentaram fortemente em 24,6%, tendo atingido um valor recorde de 7,6 de mil milhões de patacas (mil milhões de euros), devido em parte ao aumento dos impostos sobre o jogo, que passaram de 31,8% para 35% em 2002. É de referir que os impostos sobre o jogo representaram mais de dois terços das receitas fiscais, ou seja, muito mais do que a sua parte de 46-60 % verificada durante os anos anteriores.

Apesar do forte crescimento económico registado em 2002, Macau continuou a sofrer de uma deflação prolongada, tendo os preços baixado 9% numa base cumulativa desde 1999. O índice de preços no consumo diminuiu 2,6 % em 2002.

O desemprego permaneceu relativamente estável, rondando os 6 % ao longo de todo o ano. No entanto, o descontentamento social parece ter persistido apesar das medidas adoptadas pelo governo. Em especial, foi constituído um fundo de formação profissional no valor de 400 milhões de patacas (52,6 milhões de euros), que permite proporcionar formação e ajuda financeira directa aos desempregados. As reduções de impostos e as concessões para os contribuintes e as empresas introduzidas em 2002 serão mantidas em 2003.

Numa tentativa de impedir as empresas de saírem de Macau, em especial com a eliminação dos contingentes dos produtos têxteis em 2005, o governo da RAE de Macau encetou conversações com Zhuhai, a cidade continental vizinha, para criar uma zona industrial fronteiriça. Os governos das duas partes chegaram a acordo sobre o princípio da criação de uma zona industrial numa região recuperada. Terão de ser resolvidos alguns problemas, nomeadamente em matéria de conformidade com as regras de origem, competências, desalfandegamento, fiscalidade e a proporção de trabalhadores provenientes de Macau e da China continental.

6. RELAÇÕES UE-MACAU

- Relações económicas

A União Europeia é um dos principais parceiros comerciais de Macau. Em 2002, a União Europeia foi o segundo mercado de exportação após os Estados Unidos e o terceiro fornecedor de mercadorias após a China continental e Hong Kong. O comércio bilateral total entre a UE e Macau atingiu 1,04 milhões de euros (importações : 711 milhões de euros; exportações: 328 milhões de euros).

- Direitos de propriedade intelectual

Macau realizou progressos incontestáveis no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente ao alinhar a sua legislação pela normas internacionais do Acordo TRIPS da OMC e ao melhorar a estrutura de execução através da criação de um novo departamento aduaneiro consagrado a esta questão. No entanto, a Comissão Europeia continua preocupada com certas actividades ligadas à pirataria e à contrafacção em Macau, em especial no que respeita à protecção dos direitos de autor.

- Dispensa de visto e acordo de readmissão

Na sequência do Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, pelo qual 13 dos 15 Estados-Membros da UE dispensaram da obrigação de visto os titulares de um passaporte da "Região Administrativa Especial de Macau" a partir de 10 de Abril de 2001, o Reino Unido e a Irlanda concederam a mesma dispensa respectivamente a partir de 17 e 29 de Abril de 2002. As negociações com vista a um acordo de readmissão entre a UE e Macau concluíram-se em Junho de 2002. O acordo de readmissão foi rubricado em Outubro na reunião Comité Misto UE-Macau.

- Comité Misto

A nona reunião do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo de Cooperação realizou-se em Bruxelas em 18 de Outubro de 2002. As duas partes passaram em revista os acontecimentos de política interna e examinaram o estado das suas relações bilaterais. O Comité Misto congratulou-se com a execução correcta dos projectos de cooperação UE-Macau, bem como com o lançamento de um novo projecto em matéria de cooperação jurídica.

- Asia-Enterprise

De 3 a 5 de Junho de 2002, realizou-se em Macau a segunda edição da reunião de empresas UE-China. Esta reunião foi co-financiada pela Comissão Europeia e pelo Governo da RAE de Macau. Mais de 300 empresas provenientes da União Europeia e da China participaram na reunião que incidiu sobre seis sectores (têxteis e vestuário, metalurgia e equipamento, TI e electrónica, materiais de construção, tecnologia do ambiente e indústria alimentar).

- Visita do Comité Económico e Social

Em Julho deslocou-se a Macau uma delegação do Comité Económico e Social dirigida pelo Presidente do Grupo de Estudos sobre as Relações entre a União Europeia e a China, Sukhdev Sharma. A delegação reuniu-se com a Câmara Geral do Comércio de Macau, a Federação da Uniões Comerciais, a Igreja Católica e vários professores universitários. Esta visita incidiu sobre questões económicas e sociais.

7. CONCLUSÃO

Dois anos após a transferência da soberania para a China, a RAE de Macau beneficia de uma situação económica relativamente próspera. A estratégia de diversificação da economia adoptada pelas autoridades resulta de uma visão clara das potencialidades e das insuficiências económicas do território. A liberalização da indústria do jogo já deu os seus primeiros frutos e atrairá investimentos no valor de cerca de 2 milhões de euros nos próximos anos. Este êxito contribuiu para instaurar uma clima social optimista a médio prazo e para conferir ao Chefe do Executivo a popularidade de que goza actualmente.

No entanto, há ainda muito por fazer: a diversificação da estrutura das exportações, a reforma do sistema jurídico, a modernização da administração e do sistema hospitalar, a melhoria da segurança social, a adaptação da população activa etc. É deveras encorajante o facto de o Governo da RAE de Macau continuar consciente destes desafios e determinado em empreender as reformas necessárias.