Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

Na sequência das mudanças políticas ocorridas no final de 2000 na Sérvia e Montenegro (SCG, a anterior "República Federativa da Jugoslávia"), as autoridades do país obtiveram resultados notáveis em termos de reformas económicas e de estabilização. A estabilidade macroeconómica foi alcançada e mantida e foram iniciadas importantes reformas estruturais. Têm-se registado progressos a nível das privatizações das empresas de propriedade social, realizadas com base em leilões e concursos, e foi iniciada a reestruturação dos sectores industrial e financeiro. O programa de reformas económicas tem recebido um apoio adicional através da concessão de pacotes de assistência macrofinanceira da CE, que têm sido aplicados na pendência do respeito prévio das condições acordadas em matéria de políticas económica e estrutural.

Um primeiro pacote de 345 milhões de euros foi decidido em Julho e Dezembro de 2001 e aplicado em 2001/2002. Em Novembro de 2002, o Conselho decidiu conceder à SCG assistência macrofinanceira suplementar da Comunidade no montante máximo de 130 milhões de euros, em apoio às políticas económicas previstas no mecanismo alargado de três anos (2002-2005) negociado com o FMI e aprovado em Maio de 2002, bem como em apoio à balança de pagamentos. O Memorando de Entendimento (ME) assinado em Dezembro de 2002 especifica as condições de política económica e as medidas estruturais relativas à disponibilização da segunda e terceira parcelas desta assistência.

Até ao presente, puderam ser disponibilizadas a primeira e a segunda parcelas do pacote inicial de 130 milhões de euros, no montante total de 105 milhões de euros. No entanto, a liberação da terceira parcela remanescente (25 milhões de euros) sofreu um atraso considerável, o que reflecte igualmente o abrandamento generalizado das reformas económicas e estruturais do país, verificado no decurso de 2003. Este último factor foi também consequência da difícil situação política da Sérvia, que conduziu a eleições gerais antecipadas no final do ano, e das dificuldades verificadas na formação de um novo governo (minoritário) no início de 2004.

Em Novembro de 2003, o Conselho decidiu aumentar a actual assistência macrofinanceira da CE para um montante máximo de 200 milhões de euros a fim de cobrir as necessidades de financiamento adicionais identificadas pelo FMI. As modalidades desta assistência adicional no montante máximo de 70 milhões de euros, incluindo a definição concreta das parcelas e as condições específicas associadas, têm ainda de ser negociadas com as autoridades, logo que se tenham registado progressos quanto às condições relativas à terceira parcela.

2. Evolução recente e perspectivas

Em 2003, a taxa de crescimento real do PIB da Sérvia atingiu 2-3%, nível um pouco inferior ao inicialmente previsto no quadro do actual mecanismo alargado negociado com o FMI, devido principalmente à perda de dinamismo da produção industrial e à seca, que provocou uma redução da produção agrícola. Para 2004, as autoridades projectam que o PIB cresça a um ritmo de 4% a 6%, o que reflecte a retoma da produção industrial e a recuperação prevista da produção agrícola. Para o ano no seu conjunto, as autoridades sérvias prevêem uma taxa de inflação de 8,5%. Montenegro registou um crescimento real algo modesto no primeiro trimestre de 2004 (0,6%), prevendo no entanto as autoridades uma aceleração do crescimento na parte restante do ano. Os preços subiram 1,6% no período de doze meses até Maio e prevê-se que a taxa de inflação global do ano se situe ao nível de 4,5%.

Em 2003, o défice consolidado do sector público administrativo da Sérvia e Montenegro alcançou 4,2% do PIB (3,8% na Sérvia e 0,4% no Montenegro, representando 5,2% do PIB deste último). Relativamente a 2004, tenciona-se reduzir o défice orçamental consolidado em 0,8% para se situar em 3,4% do PIB. Na Sérvia, o financiamento do défice orçamental de 2004 continua a ser motivo de preocupações, dado em especial o volume reduzido de receitas decorrentes de privatizações e do financiamento externo.

Apesar da persistência de défices consideráveis da balança comercial, a situação das contas externas foi, em 2003, mais favorável do que o previsto inicialmente, devido a um afluxo líquido excepcionalmente grande de IDE, no valor de 1,4 mil milhões de dólares (7% do PIB, o dobro do montante projectado), devido principalmente às receitas decorrentes das privatizações, aos investimentos em instalações novas de raiz e às consideráveis remessas privadas (11,2% do PIB). No início de 2004, as reservas de divisas, que tinham aumentado para 3,6 mil milhões de dólares no final de 2003, começaram a diminuir ligeiramente, para o que não terão sido alheios factores sazonais e o serviço da dívida externa, tendo alcançado 3,3 mil milhões de dólares em Abril, nível equivalente a 4 meses das importações projectadas para 2004. As perspectivas a nível das contas externas poderão melhorar em resultado de um acordo concluído no início de Julho com os credores do Clube de Londres quanto a uma redução de 61% da dívida pendente e da concessão, pela primeira vez, de uma notação de risco de crédito por parte da Standard and Poor's. No entanto, as necessidades brutas de financiamento continuam a ser elevadas e o país depende da prossecução do financiamento oficial externo, no contexto do actual programa concluído com o FMI.

As reformas estruturais têm sido prosseguidas com um pouco mais de dinamismo, na sequência da formação de um novo Governo na Sérvia em Março de 2004. Em especial, foi apresentada ao Parlamento sérvio uma agenda legislativa substancial e afigura-se que o processo de privatizações ganhou um maior dinamismo. A reestruturação de grandes empresas de propriedade social e dos serviços de utilidade pública, que ainda não teve início efectivamente, continua a representar um desafio de vulto para as políticas económicas futuras.

Relativamente a 2004, a última apreciação do programa do FMI projectava uma lacuna de financiamento remanescente a nível da balança de pagamentos, que se prevê que seja coberta pelo apoio macroeconómico bilateral, nomeadamente por fundos disponibilizados ao abrigo da actual operação de assistência macrofinanceira da CE. Com base em indicações preliminares dos credores, projecta-se que, pelo menos, metade desta lacuna seja coberta com base na redução bilateral da dívida sob a forma de capitalização dos juros de mora.

Quanto à aplicação da assistência macrofinanceira da CE, os serviços da Comissão realizaram, em Junho/Julho de 2004, uma missão à Sérvia e Montenegro para apreciar a evolução económica recente e, em especial, os progressos registados relativamente às condições para a disponibilização da terceira parcela. Em termos genéricos, verificaram-se certos desenvolvimentos animadores desde a posse do novo Governo, tendo sido retomados os trabalhos legislativos. Constitui igualmente um importante estímulo para as reformas a terceira apreciação com êxito efectuada ao abrigo do actual programa concluído com o FMI e o acordo relativo às políticas económicas celebrado em Junho com o FMI, devendo ser aplicado em 2004. No que diz respeito às condições relativas à terceira parcela, foram efectuados novos progressos quanto a um conjunto de condições respeitadas inteiramente ou em termos gerais. No entanto, certas condições ainda necessitavam de esforços adicionais importantes, a fim de assegurar o seu cumprimento. Deve salientar-se que as condições relativas à fracção adicional de 70 milhões de euros ainda não foram acordadas com as autoridades. As negociações quanto a estas condições apenas começarão, obviamente, quando tiverem sido respeitadas num grau satisfatório as condições relativas à terceira parcela .

3. Outras Considerações relacionadas com a concessão de assistência macrofinanceira

Relativamente às recomendações efectuadas no quadro da quitação relativa à execução orçamental de 2001 e, igualmente, no Relatório Especial nº 1/2002 do Tribunal de Contas sobre a assistência macrofinanceira a países terceiros, os serviços da Comissão tiveram devidamente em conta os cinco critérios de Genval (carácter excepcional, condições políticas prévias, complementaridade, condicionalidade e disciplina financeira).

Relativamente às outras condições associadas à gestão orçamental e financeira, os serviços da Comissão estão a tomar medidas com o objectivo de respeitar os requisitos decorrentes do novo Regulamento Financeiro. Tal traduziu-se na realização de uma avaliação ex ante (em anexo) desta assistência proposta. Em especial, antes de iniciar a aplicação efectiva da parte remanescente desta assistência, os serviços da Comissão tencionam verificar (com o auxílio de consultores externos) a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Sérvia e Montenegro, relevantes para este tipo de assistência. Para o efeito, foi encomendada a consultores externos uma análise operacional da fiabilidade dos circuitos financeiros e controlos administrativos, esperando-se que apresentem as suas conclusões em Agosto de 2004. Em função destas conclusões, poderão ser tomadas medidas prévias antes da disponibilização dos fundos pendentes.

4. Proposta de decisão que altera a base jurídica mediante o adiamento do prazo-limite

A Sérvia e Montenegro dependem da prossecução do auxílio financeiro externo da Comunidade e de outros doadores em apoio ao seu processo de estabilização económica e ao seu programa de reformas acordado com o FMI. Em função dos progressos adicionais registados relativamente ao respeito das condições estabelecidas, a terceira parcela remanescente da assistência macrofinanceira da CE, concedida ao abrigo da Decisão 2002/882/CE, poderá contribuir para cobrir as necessidades de financiamento em 2004. Todavia, a actual base jurídica desta assistência prevê o prazo-limite de 9 de Novembro de 2004. Tal deve-se à expectativa de que a assistência e as condições requeridas relativas à sua disponibilização pudessem ser aplicadas num período de dois anos. Tal como mencionado anteriormente, o abrandamento generalizado do processo de reformas económicas registado em 2003 e a difícil situação política da Sérvia contribuíram para os atrasos verificados quanto à aplicação desta assistência.

Afigura-se que o novo Governo da Sérvia, que tomou posse em Março de 2003, se encontra empenhado em acelerar o processo de reformas económicas e poderá realizar novos progressos de modo a respeitar num grau satisfatório as condições relativas à terceira parcela. Contudo, mesmo que tal pudesse ser realizado até ao final de Setembro de 2004 (o que se afigura ser a data mais próxima viável), é pouco provável que a disponibilização efectiva da terceira parcela possa ocorrer antes do prazo-limite. Deve salientar-se que os consultores nomeados pela Comissão estão actualmente a realizar uma "análise operacional" da fiabilidade dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos do país. A avaliação, que deve ser finalizada no Verão de 2004, poderá ter um impacto a nível da disponibilização da terceira parcela de assistência macrofinanceira da CE e deverá requerer a tomada de medidas prévias específicas antes de se efectuar o desembolso dos montantes pendentes.

Além disso, a fracção adicional num montante máximo de 70 milhões de euros foi decidida com base numa alteração da Decisão 2002/882/CE do Conselho. Deste modo, não será possível aplicar esta assistência adicional após o termo da vigência da actual base jurídica. Em conclusão, a actual base jurídica deixa de prever a plena aplicação da assistência macrofinanceira da CE.

Neste contexto, afigura-se adequado que a Comunidade altere o prazo-limite através de uma alteração da Decisão 2002/882/CE, propondo-se a fixação de um novo prazo-limite para 30 de Junho de 2006. Tal permitirá uma aplicação harmoniosa e completa desta assistência, incluindo a fracção adicional no montante máximo de 70 milhões de euros, com base em condições adequadas a serem respeitadas pelas autoridades da Sérvia e Montenegro antes da disponibilização das parcelas subsequentes.

2004/0204(CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO L [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO L [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia [3] tem como objectivo assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e o reforço das reservas do país.

[3] JO L 308 de 9.11.2002, p. 25. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/825/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 28).

(2) Foram disponibilizadas em 2002 e 2003 duas parcelas desta assistência no montante total de 105 milhões de euros. Devido aos atrasos verificados quanto à aplicação das medidas estruturais acordadas, a liberação da terceira parcela (25 milhões de euros) encontra-se ainda pendente. Têm ainda de ser negociadas e acordadas as condições de política económica relativas à fracção adicional de 70 milhões de euros decidida em 2003.

(3) As autoridades da Sérvia e Montenegro mostram-se empenhadas em prosseguir o processo de reformas económicas e de estabilização ao abrigo do actual programa concluído com o FMI, tal como comprovado pelos sinais animadores de relançamento das reformas económicas.

(4) O país continua a necessitar de apoio financeiro externo, para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais.

(5) A Decisão 2002/882/CE do Conselho deve ser alterada para permitir a autorização de fundos para subvenções depois de 9 de Novembro de 2004.

(6) O Tratado não prevê, relativamente à adopção da presente decisão, quaisquer outros poderes para além dos previstos no artigo 308º.

(7) Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

DECIDE:

Artigo único

O segundo parágrafo do artigo 6º da Decisão 2002/882/CE passa a ter a seguinte redacção:

"A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2006".

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FINANCIAL STATEMENT

1. Title Operation

Macro-financial assistance to Srbsko a ?erná Hora.

2. Budget heading involved

a) Grant component the assistance (in EUR)

Budget line: 01 03 02 02

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) EUR 75 milion? committed in December 2002

(2) EUR 15 milion? committed in July 2003

b) Loan component the assistance

01 04 01 07 - ,ES guarantee for the borrowing programmes contracted by the Community to provide assistance to the countries the Western Balkans"

3. Legal basis

Article 308 the Treaty

4. Description and justification the action

a) Description the action

Modification the expiry date the Rozhodnutí Rady 2002/882/ES, as amended by Rozhodnutí Rady 2003/825/ES, providing additional macro-financial assistance to Srbsko a ?erná Hora, with a view to supporting the government's reform efforts and ensuring a sustainable balance-of-payments situation.

b) Justification the action

The sustainability the beneficiary country's economic stabilisation and reform achievements heavily depends on external financial assistance from official sources at concessional terms.

5. Classification the expenditure

a) Grant component: non-compulsory, differentiated.

b) Loan component: compulsory

6. Nature the expenditure

a) Straight grant (100 % subsidy).

b) Potential activation budget guarantee for the Community borrowing aimed to fund the loan.

7. Financial impact

a) Method calculation

The evaluation the amount the assistance deemed necessary is based on the present estimates the beneficiary country's residual external financing needs.

For the loan component the assistance, it is expected that the budget guarantee will not be called. The Guarantee Fund for external actions has already been provisioned v roce 2002 and 2003 according to the Fund Regulation, for an amount corresponding to 9 % the amount the guaranteed loan (EUR 80 milion?). As a result, two transfers appropriations (n°54/2002 and n°38/2003) totalling an amount EUR 7,2 milion? from the Reserve (budget line 01 04 01 13) to the Guarantee Fund (budget line 01 04 01 14) were authorized by the Budgetary Authority v roce 2002 and 2003 after adoption the Rozhodnutí Radys 2002/882/ES and 2003/825/ES.

b) Effect the action on intervention credits

For the grant element, the credits under budget line 01 03 02 02 will be used subject to compliance with a number policy conditions to be agreed with the authorities Srbska and ?erná Hora.

The budget entry reflecting the budget guarantee for the loan component the assistance will be activated only in the case an effective call on the guarantee.

c) Financing intervention

(i) Grant

The following updated schedule appropriations to be financed within the limits Category 4 the present Financial Perspective is proposed (in EUR):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) EUR 75 milion? committed in December 2002

(ii) Eventual call on the budget guarantee

* Recourse to the Guarantee Fund established by Council Regulation (ES, EURATOM) No. 2728/94 31 October 1994, most recently amended by Regulation No. 1149/1999 25 May 1999. According to the Fund Regulation, the provisioning will take place via a transfer EUR 0,81 milion? from the Reserve to the Fund.

* In case the Guarantee Fund did not contain sufficient resources, additional payments would be called up from the budget by transfer:

- any margin remaining in the Reserve for guarantees, according to the provisions Article 18 Council Regulation (ES) No 2040/2000 26 September 2000 on budgetary discipline;

- any overdue payments to the budget for which the budget guarantee had been activated, provided that these payments have not been recorded as revenues;

- any margin available under the ceiling category 4 the financial perspectives or redeployment therein. In this case, the budget line 01 04 01 07 ,European Community Guarantee for the borrowing programmes contracted by the Community to provide financial assistance to the countries the Western Balkans" would be activated.

* In order to fulfil its obligations, the Commission can provisionally ensure the debt service with funds from its treasury. In that case, Article 12 (3) the Council Regulation (ES, EURATOM) No 1150/2000 22 May 2000 will apply.

8. Fraud prevention measures

Before the implementation this assistance, the Commission services, with the support duly mandated experts, will check the reliability financial circuits and administrative procedures the Central Bank and the Ministries Finance Srbska and ?erná Hora. To this end, and in order to fulfil requirements implied by the Financial Regulation applicable to the General Budget the European Communities, an Operational Assessment has been commissioned and its results were expected by August 2004. This will cover areas like management structure and organisation, reporting tools, management and control funds, IT process and security, internal and external audit capacity, as well as the independence the central bank. Subject to the operational assessment's findings, prior actions could be required before the release the outstanding funds.

The latter verifications will also take into consideration available conclusions MMF Safeguard Assessments and other relevant reports by the MMF and the World Bank.

Finally, the assistance will be liable to verification, control and auditing procedures under the responsibility the Commission, including the European Antifraud Office (OLAF), and the European Court Auditors.

9. Elements cost-effectiveness analysis

a) Grounds for the operation and specific objectives

By supporting the country's macro-economic reform efforts and complementing financing by the International Community provided to this country in the context the MMF-supported programme, this assistance would underpin its transition towards a market economy.

b) Monitoring and evaluation

This assistance is macro-economic nature and its monitoring and evaluation is undertaken in the framework the MMF-supported stabilisation and reform programme that the beneficiary country is implementing. In particular, the monitoring the action by the Commission services takes place on the basis a genuine system macro-economic and structural policy indicators agreed with the authorities the beneficiary country. In this process, the Commission services may also monitor key areas identified in the above-mentioned operational assessment. Finally, they will remain in close contact with the MMF and World Bank services to benefit from their assessment the recipient country's stabilisation and reform.

An annual report to the European Parliament and to the Council has been foreseen in the Rozhodnutí Rady 2002/882/ES, and includes an evaluation the implementation this operation.

Furthermore, an independent ex-post evaluation the assistance is foreseen to be carried out by the Commission or duly authorised representatives one to two years after the assistance has been implemented and the authorities the country are committed to supply all necessary information.

10. Administrative expenditure

This action is exceptional by nature and will not involve an increase in the number Commission staff.

ficha de avaliação ex ante

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro

1. Análise de problemas e apreciação das necessidades

Em 2003, o PIB real cresceu 2-3%, nível um pouco inferior ao inicialmente previsto no quadro do actual mecanismo alargado negociado com o FMI. Para 2004, as autoridades projectam que o PIB cresça 4 a 6%, em resultado de uma retoma da produção industrial e da recuperação prevista da produção agrícola.

A inflação aferida pelo IPC da Sérvia diminuiu para 8,1% em Dezembro de 2003, tendo aumentado ligeiramente para 10,5% em Maio, em resultado da subida dos preços do petróleo e de um novo ajustamento dos preços da electricidade. Para o ano no seu conjunto, as autoridades sérvias prevêem uma taxa de inflação de 8,5%. Em termos reais, a taxa de câmbio manteve-se, em geral, estável em 2003 e sofreu uma ligeira desvalorização de cerca de 3% no primeiro semestre de 2004. No Montenegro, que introduziu unilateralmente o euro como a única moeda com curso legal, a inflação anual alcançou 6,6% em 2003, o que indica uma substancial valorização em termos reais. Prevê-se que a taxa de inflação global do ano se situe ao nível de 4,5%.

Em 2003, o défice consolidado do sector público administrativo da Sérvia e Montenegro alcançou 4,2% do PIB (3,8% na Sérvia e 0;4% no Montenegro, representando 5,2% do PIB para este último). Relativamente a 2004, tenciona-se reduzir o défice orçamental em 0,8% para se situar em 3,4% do PIB. Este resultado deverá ser alcançado com base num nível mais elevado de receitas, enquanto se projecta que o rácio despesas/PIB se mantenha inalterado, prevendo-se a nível da despesas um reforço do investimento em detrimento das despesas correntes. O financiamento do défice continua a ser uma preocupação no corrente ano, dado, em especial, o volume reduzido das receitas decorrentes das privatizações.

Apesar da persistência de consideráveis défices da balança comercial, o que reflecte a forte procura de importações e a base geralmente débil do sector exportador, a situação das contas externas foi em 2003 mais favorável do que o previsto inicialmente, devido a um afluxo líquido excepcionalmente importante de investimento directo estrangeiro (IDE) correspondente a 7% do PIB e às consideráveis remessas privadas (11,2% do PIB). As reservas brutas de divisas aumentaram substancialmente para 3,6 mil milhões de dólares. No entanto, as reservas de divisas começaram a diminuir ligeiramente no início de 2004, para o que não foram alheios os factores sazonais e o serviço da dívida externa, tendo alcançado 3,3 mil milhões de dólares em Abril, nível equivalente a 4 meses das importações projectadas para 2004. As perspectivas a nível das contas externas poderão melhorar em resultado de um acordo concluído em Julho com os credores do Clube de Londres quanto a uma redução da dívida pendente. No entanto, as necessidades brutas de financiamento continuam a ser elevadas e o país depende da prossecução do auxílio financeiro externo, proveniente da Comunidade e de outros doadores, em apoio ao seu programa de estabilização e de reformas económicas.

1.1. Perspectivas económicas a médio prazo

Prevê-se que o crescimento real do PIB se situe ao nível médio de 4-5% em 2004/2005 e que a taxa de inflação anual diminua para 5% no final de 2005. Neste ano, o défice orçamental deve, de acordo com as projecções, passar para 2,4% e a dívida pública para um nível inferior a 60%.

No contexto da terceira apreciação realizada ao abrigo do actual programa concluído em Junho com o FMI, o Fundo e as autoridades chegaram a acordo quanto às projecções relativas à balança de pagamentos e às necessidades brutas de financiamento em 2004. Projecta-se que o IDE e as receitas decorrentes das privatizações não possam ser mantidos aos níveis de 2003. Relativamente a 2004, prevê-se que o IDE baixe para metade em termos de dólares americanos, passando para cerca de 700 milhões de dólares (alcançou 300 milhões de dólares nos primeiros cinco meses). Projecta-se que os montantes disponibilizados por credores privados permaneçam ao nível de 2003. De acordo com o FMI, a lacuna verificada a nível macrofinanceiro relativamente à totalidade de 2004 (isto é, a lacuna a cobrir pelo apoio ao orçamento/balança de pagamentos, em contraposição ao apoio relacionado com projectos e após dedução das verbas disponibilizadas pelo FMI e pelo Banco Mundial) é estimada em 193 milhões de dólares, devendo ser coberta pelas contribuições da CE e de outros doadores bilaterais.

1.2. Reformas estruturais realizadas no contexto do mecanismo alargado negociado com o FMI

As reformas estruturais têm sido prosseguidas com um pouco mais de dinamismo, na sequência da formação de um novo Governo na Sérvia em Março de 2004. Em especial, tem sido promovida a aprovação pelo Parlamento sérvio de uma agenda legislativa substancial. Foram adoptadas nos últimos meses ou encontram-se submetidas a votação 32 novas leis, principalmente nos domínios económico e financeiro, que dizem respeito, designadamente, à insolvência de empresas, ao fomento do investimento, ao registo de empresas, ao comércio externo, aos seguros, aos impostos indirectos, à energia e aos transportes ferroviários. Foi lançado no final de Maio último o primeiro concurso de privatização no sector bancário (relativamente ao Yugobanka) e o organismo responsável pela reestruturação do sector bancário recebeu ofertas de oito bancos interessados. As autoridades prevêem o lançamento de dois concursos adicionais relativamente a bancos até ao final de Setembro. Prevê-se que a privatização de empresas com base em concursos, que tem estado paralisada desde meados de 2003, ganhe um maior dinamismo e, actualmente, quatro importantes empresas estão quase preparadas com vista à sua privatização no segundo semestre do ano. A reestruturação de grandes empresas estatais e dos serviços de utilidade pública, que ainda não teve efectivamente início, representa todavia um desafio de vulto para as políticas económicas futuras.

2. Objectivos e indicadores conexos da assistência macrofinanceira

2.1. Objectivos

Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país e ao complementar o financiamento concedido pela comunidade internacional no contexto do programa apoiado pelo FMI, a presente assistência contribuirá para a transição da Sérvia e Montenegro para uma economia de mercado. Neste contexto e tendo em conta os desafios e as necessidades identificadas anteriormente, os objectivos da operação proposta de assistência macrofinanceira são os seguintes:

* contribuir para a cobertura do défice residual de financiamento externo;

* facilitar e fomentar os esforços das autoridades da Sérvia e Montenegro no sentido da prossecução do processo de reformas estruturais no domínio das finanças públicas, do desenvolvimento do sector privado e da reforma do sector bancário com base no estabelecimento de condições adequadas.

Os objectivos macroeconómicos e em matéria de reformas estruturais associados ao montante inicial de 130 milhões de euros encontram-se definidos num Memorando de Entendimento assinado em Dezembro de 2003. Têm ainda de ser acordadas as condições de política económica relativas à assistência adicional (fracção adicional) de 70 milhões de euros no quadro de um Memorando de Entendimento Suplementar. Tal poderá, em princípio, incluir a tomada de medidas nos seguintes domínios:

* processo de reestruturação/privatização dos sectores estratégicos;

* reforma da administração pública e, em especial, das finanças públicas;

* reforma do sector bancário.

2.2. Indicadores

Os valores de referência quantitativos incluídos nos programas do FMI representam uma primeira categoria de indicadores macroeconómicos. Os indicadores de resultados são especificados no Memorando de Entendimento mencionado anteriormente, com o acordo das autoridades do país beneficiário.

3. Mecanismos alternativos de concessão de assistência e análise do risco

3.1. Mecanismos de concessão de assistência

A assistência macrofinanceira é, em geral, concedida sob forma de um empréstimo, uma subvenção ou uma combinação de ambos os instrumentos. Dado o nível muito elevado de endividamento do país, uma parte significativa desta assistência é concedida sob forma de uma subvenção (120 milhões de euros) e a parte restante (80 milhões de euros) sob forma de um empréstimo.

A assistência macrofinanceira constitui um apoio macroeconómico, não condicionado a contrapartidas e não afecto a aplicações específicas, que contribui para que o país possa satisfazer as suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente com base num reforço das reservas e num apoio orçamental. O apoio a projectos não poderia satisfazer estas necessidades de modo idêntico, dado que não poderia ser utilizado, por exemplo, para o serviço da dívida externa do país ou para o reforço da sua situação a nível de reservas. Além disso, tal como se verificou em operações análogas, nomeadamente na Sérvia e Montenegro, as condições de política económica associadas a este apoio reforçam o processo de estabilização e de reformas.

3.2. Análise do risco

Verifica-se o risco de que a assistência macrofinanceira, que não se destina a despesas específicas (ao contrário do financiamento de projectos, por exemplo), seja utilizada de modo fraudulento. Em termos gerais, este risco relaciona-se com vários factores, tais como o grau de independência do banco central, a qualidade dos sistemas e dos procedimentos relacionados com a gestão, o controlo e o processamento dessa assistência, a segurança informática e as competências em matéria de auditoria interna/externa. Embora a concessão de assistência sob a forma de apoio a projectos possa afigurar-se como uma alternativa, não satisfaz a necessidade do país de um financiamento não afecto (a projectos específicos) e comporta igualmente outros riscos de fraude.

Além disso, antes da disponibilização desta assistência, os serviços da Comissão, com o apoio de peritos devidamente mandatados, verificará a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Sérvia e Montenegro, que sejam relevantes para este tipo de assistência (ver Secção 8 da Ficha Financeira).

Por último, esta assistência será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas Europeu.

4. Valor acrescentado da participação comunitária

Em Maio de 2002, o FMI aprovou um mecanismo alargado de três anos, que abrange o período que vai até Maio de 2005. As principais prioridades do programa consistiam em assegurar a estabilidade orçamental e monetária, o reforço do controlo das despesas públicas e da administração fiscal, o fomento do desenvolvimento do sector privado e o saneamento do sector bancário. As autoridades da Sérvia e Montenegro obtiveram resultados notáveis em termos de reformas económicas e de estabilização. A estabilidade macroeconómica foi alcançada e mantida e foram iniciadas importantes reformas estruturais. Têm-se registado progressos a nível das privatizações das empresas de propriedade social, realizadas com base em leilões e concursos, e foi iniciada a reestruturação dos sectores industrial e financeiro. O programa de reformas económicas tem sido apoiado através da concessão de pacotes de assistência macrofinanceira da CE, que têm sido subordinados ao respeito prévio das condições acordadas em matéria de políticas económicas e estruturais. Sem o apoio macroeconómico complementar da CE, verificar-se-ia o risco de que o programa de estabilização e de reformas apoiado pelo FMI não pudesse ser inteiramente aplicado, de que o apoio popular ao necessário processo de ajustamento pudesse diminuir e de se assistir à paralisação do processo de reformas. Além disso, esta assistência fomentará e apoiará os esforços considerados de especial relevância para a CE, designadamente os que incentivam a criação de um espaço económico único no país.

Por último, a assistência macrofinanceira complementa o Programa de Assistência Comunitária à Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização (CARDS - Community Assistance for Reconstruction, Development and Stabilisation), que, desde 2001, tem sido o principal instrumento de financiamento da CE a favor da cooperação com os países balcânicos e, designadamente, com a Sérvia e Montenegro. Relativamente ao período 2000-2004, foi afectado ao país o montante de 1 100 milhões de euros. As principais prioridades consistem na justiça e assuntos internos, na consolidação da capacidade administrativa, no desenvolvimento socioeconómico, ambiente e recursos naturais e no processo de democratização. Para 2004, foi previsto um montante total de 195 milhões de euros.

5. Lições extraídas do passado

No passado, a assistência macrofinanceira concedida à Sérvia e Montenegro e a outros países revelou-se decisiva no apoio a programas sólidos de estabilização e de reformas, igualmente apoiados por acordos concluídos com o FMI, e tornou-se evidente que uma articulação adequada entre as condições da CE e as do FMI constitui um elemento essencial para assegurar a complementaridade e o apoio mútuo, bem como para evitar uma acumulação excessiva de condições.

Embora a assistência macrofinanceira tenha sido inicialmente concedida principalmente sob a forma de empréstimos, actualmente essa assistência combina com frequência empréstimos e subvenções, tendo em conta o nível de rendimento, a dívida externa e a capacidade de reembolso do país.

Relativamente às recomendações efectuadas no quadro da quitação relativa à execução orçamental de 2001 e, igualmente, do Relatório Especial nº 1/2002 do Tribunal de Contas sobre a assistência macrofinanceira a países terceiros, os serviços da Comissão tiveram devidamente em conta os cinco critérios de Genval (carácter excepcional, condições políticas prévias, complementaridade, condicionalidade e disciplina financeira).

6. Planeamento do acompanhamento e avaliação futuros

Esta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e avaliação serão realizados no quadro do programa de estabilização e de reformas apoiado pelo FMI, que o país beneficiário está a aplicar.

6.1. Acompanhamento

O sistema de acompanhamento é assegurado com base na apresentação de relatórios e de dados pelas autoridades, tal como especificado no Memorando de Entendimento e na organização das visitas de controlo ao país envolvido. Embora esta assistência seja gerida a nível central, as delegações da Comissão presentes no local poderão ser igualmente chamadas a apresentar relatórios, sempre que tal for considerado adequado.

Em especial, os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num sistema eficaz de indicadores macroeconómicos e estruturais a ser acordado com as autoridades do país beneficiário. Neste processo, os serviços da Comissão poderão igualmente acompanhar domínios fundamentais identificados na análise operacional mencionada anteriormente. Por último, manter-se-ão em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial, por forma a beneficiar da sua avaliação dos resultados do processo de estabilização e de reformas do país beneficiário.

Na Decisão 2002/882/CE do Conselho prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da execução desta operação.

6.2. Avaliação

No contexto do programa de avaliação plurianual da DG ECFIN, está programada a realização anual de duas a três avaliações ex post das operações de assistência macrofinanceira. Neste quadro, será realizada uma avaliação independente desta assistência por representantes devidamente autorizados da Comissão no decurso de 2005/2006. Os recursos financeiros necessários para esta avaliação terão origem na rubrica orçamental correspondente à assistência macrofinanceira.

7. Assegurar uma boa relação custo-eficácia

A Comissão propõe uma alteração do prazo-limite da base jurídica subjacente (Decisão 2002/882/CE do Conselho com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/825/CE do Conselho) a fim de assegurar a plena aplicação da presente assistência, subordinada ao respeito das condições adequadas. É improvável que possam ser efectuados quaisquer desembolsos no quadro da presente assistência sem a alteração do prazo-limite.

Devido às restrições impostas pela situação das contas externas da Sérvia e Montenegro, o empréstimo terá um prazo de vencimento de 15 anos e um período de carência de 10 anos, o que é comparável às condições dos empréstimos de assistência macrofinanceira concedidos a outros países dos Balcãs Ocidentais. A adopção desta assistência não requererá qualquer provisionamento adicional do Fundo de Garantia, dadas as actuais regras em matéria de provisionamento, que requerem que o provisionamento seja efectuado logo que o Conselho tenha decidido conceder a assistência. Por conseguinte, tal como indicado na Ficha Financeira, o Fundo de Garantia relativo às acções externas já foi provisionado, em 2002 e 2003, num montante correspondente a 9% do montante do empréstimo objecto de uma garantia (80 milhões de euros). Deste modo, foram autorizadas pela Autoridade Orçamental, em 2002 e 2003, após adopção das Decisões 2002/882/CE e 2003/825/CE do Conselho, duas transferências de dotações no montante total de 7,2 milhões de euros da Reserva (rubrica orçamental 01 04 01 13) para o Fundo de Garantia (rubrica orçamental 01 04 01 14).

A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do quadro de pessoal da Comissão.