RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia 
de Fusão para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvol ­
vimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa 
Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado 
em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (  1 ), 
— Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do 
Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de 
maio de 2011,  
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – 
C7-0050/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a 
Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere 
vantagens (  3 ), nomeadamente o seu artigo 5.  o , 
— Tendo em conta o regulamento financeiro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvi ­
mento da Energia de Fusão, adotado por decisão, de 22 de outubro de 2007, do Conselho de Adminis ­
tração da Empresa Comum (adiante designado «regulamento financeiro ITER»),  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0113/2012),  
A. Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão 
(«Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos;  
B. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;  
C. Considerando que o regulamento financeiro ITER se baseia no Regulamento Financeiro Quadro, que foi 
recentemente alterado tendo em vista a sua harmonização com o Regulamento Financeiro geral;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/343  
( 1 ) JO C 368 de 16.12.2011, p. 24.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
D. Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer n.  o 4/2008 
sobre o regulamento financeiro ITER;  
E. Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 18 de março de 
2008;  
F. Considerando que, aquando da criação da Empresa Comum, os recursos indicativos totais considerados 
necessários para o período 2007-2014 foram de 9 653 000 000 EUR;  
G. Considerando que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2010 incluiu 
444 100 000 EUR em dotações para autorizações e 241 700 000 EUR em dotações para pagamentos;  
Gestão orçamental e financeira  
1. Constata que, em janeiro de 2010, o Conselho de Administração aceitou a demissão do primeiro 
Diretor da Empresa Comum;  
2. Constata com preocupação que o Tribunal de Contas chama a atenção para o requisito de um aumento 
substancial de recursos para o projeto ITER, em comparação com os recursos indicativos totais con ­
siderados necessários para o período 2007-2014;  
3. Regista que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 adotado inicialmente apre ­
sentava um montante total de 447 440 000 EUR em dotações de autorizações e 254 900 000 EUR em 
dotações de pagamentos; apercebe-se, através das contas definitivas da Empresa Comum, de que o 
orçamento para 2010 foi retificado duas vezes; constata, nomeadamente, que os dois orçamentos 
retificativos tinham quatro objetivos:  
— diminuir em 3 300 000 EUR a contribuição administrativa da Euratom, com vista a atingir uma 
conformidade total entre o orçamento inicial da Empresa Comum e o orçamento geral da União 
para 2010,  
— atualizar a contribuição do Estado anfitrião do ITER: foi emitida uma nota de débito para o 
montante de 13 600 000 EUR previsto no orçamento para o pagamento da contribuição francesa 
de 2010; com base numa previsão real de pagamento, foram executados 8 000 000 EUR em 2010,  
— atualizar as contribuições dos membros: a Empresa Comum recebeu o complemento às contribui ­
ções de 2009 dos membros, mas a Itália e a Hungria não pagaram as suas contribuições relativas ao 
orçamento de 2010, apesar de várias insistências,  
— registar outras receitas adicionais constituídas por juros bancários da contribuição francesa 
(104 506,54 EUR), juros da «conta-corrente» (34 629,49 EUR) e reembolso por parte do Centro 
de Tradução dos Organismos da União Europeia (1 389,00 EUR);  
4. Regista as observações da Empresa Comum de que executou 99,9 % do seu orçamento para 2010 em 
termos de dotações de autorizações; contudo, está apreensivo com os atrasos na execução de atividades, 
que resultaram numa taxa de utilização de dotações de pagamentos de apenas 63,4 %;  
5. Reconhece com alguma preocupação que as dotações transitadas de 2009 totalizavam 
106 800 000 EUR em dotações de autorizações e 52 200 000 EUR em dotações de pagamentos e 
que estas dotações são principalmente provenientes do Estado anfitrião do ITER e afetadas à construção 
do ITER;PT L 286/344 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
6. Verifica, através das contas definitivas da Empresa Comum, que, em 2010, as dotações canceladas de 
autorizações e de pagamentos para despesas administrativas totalizaram 1 090 550,73 EUR, enquanto 
as dotações canceladas de pagamentos para despesas operacionais perfizeram 5 071 345,82 EUR;  
7. Salienta com preocupação o elevado saldo de tesouraria, que ascendia a 78 800 000 EUR no final do 
exercício, representando 26,8 % das dotações de pagamentos disponíveis em 2010;  
Contratos e subvenções  
8. Constata, através do Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum (RAA) de 2010, que foram 
adjudicados 44 contratos públicos num valor total de 826 000 000 EUR; verifica, em particular, que 
foram lançados 42 procedimentos de adjudicação operacionais, que foram concluídas 43 avaliações de 
contratos e que foram assinados 43 contratos; verifica igualmente, através do RAA que, em 2010, a 
Empresa Comum publicou um total de cinco procedimentos de adjudicação administrativos, adjudicou 
sete contratos públicos administrativos por um valor total de 6 000 000 EUR e assinou seis contratos;  
9. Constata que foi publicado um total de 16 procedimentos de concessão de subvenções, foram con ­
cluídas 21 avaliações, foram atribuídas 23 convenções de subvenção e assinadas 29;  
10. Reconhece que o Tribunal de Contas examinou uma amostra de nove procedimentos de adjudicação de 
contratos e seis de concessão de subvenções; está apreensivo com o facto de que, dos nove procedi ­
mentos de adjudicação de contratos auditados, três receberam apenas uma proposta; está igualmente 
apreensivo com o facto de que, para as subvenções, o número médio de propostas recebidas foi apenas 
de um por concurso; insta a Empresa Comum a criar um plano de ação com medidas e prazos 
concretos, no sentido de otimizar a concorrência e respeitar o princípio da proposta economicamente 
mais vantajosa nas fases de elaboração, publicação, avaliação e gestão dos contratos relativos aos 
concursos;  
11. Constata que os controlos realizados pela Empresa Comum antes de se efetuar os pagamentos ao abrigo 
das convenções de subvenção não estão suficientemente documentados para fornecerem uma garantia 
do cumprimento dos requisitos financeiros e da elegibilidade dos custos subjacentes; salienta que o 
auditor interno da Empresa Comum também constatou que o método aplicado aos controlos  ex ante  
dos pagamentos das declarações de custos não é eficaz, nem está corretamente elaborado para processar 
declarações de custos; insta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias para reforçar os 
controlos antes de os pagamentos ser efetuados e a manter a autoridade de quitação informada sobre 
esta matéria;  
12. Verifica que a lista dos beneficiários das subvenções e dos contratos não está disponível ao público na 
página da Empresa Comum na Internet e manifesta preocupação com esta falta de transparência; insta, 
por conseguinte, a Empresa Comum a seguir os exemplos das Empresas Comuns Clean Sky, FCH, IMI e 
SESAR e a atualizar a sua página na Internet com uma lista completa dos beneficiários das subvenções 
e dos contratos para 2010, bem como para os exercícios anteriores;  
Sistemas de controlo interno  
13. Verifica com apreensão que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum ainda não foram 
completamente elaborados e aplicados conforme exigido pelo seu Regulamento Financeiro; lamenta 
ainda que se tenha manifestado preocupação relativamente aos circuitos financeiros e à separação de 
funções; reconhece que uma nova estrutura organizacional se tornou operacional em 1 de janeiro de 
2011; constata, porém, que a responsabilidade pelos circuitos financeiros ainda não foi totalmente 
atribuída e que cargos essenciais da Empresa Comum ainda não foram preenchidos;  
14. Insta a Empresa Comum a validar os processos operacionais que fornecem informação financeira aos 
sistemas contabilísticos (ABAC e SAP); insta igualmente a Empresa Comum a criar um instrumento 
apropriado para a gestão dos contratos operacionais integrado nos sistemas de informação orçamental e 
financeira;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/345
15. Aprecia que a Empresa Comum tenha criado um Comité de Auditoria na dependência direta do 
Conselho de Administração, conforme solicitado pela autoridade de quitação;  
16. Constata que a Empresa Comum começou a desenvolver uma estratégia de auditoria  ex post  com o 
objetivo de aferir a legalidade e a regularidade das transações subjacentes, a ser aplicada em 2012; realça 
que a Empresa Comum começou a funcionar com autonomia em março de 2008;  
Auditoria interna  
17. Regista que a regulamentação financeira da Empresa Comum ainda não foi alterada de modo a incluir a 
disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão relativamente à globalidade do orça ­
mento geral;  
18. Constata, no entanto, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir 
que as respetivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a função de 
auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas;  
Atrasos no pagamento das contribuições dos membros e acordo com o Estado anfitrião  
19. Considera essencial que o prazo para o pagamento das contribuições seja respeitado por todos os 
membros da Empresa Comum; constata que foram aprovadas medidas por parte do Conselho de 
Administração que preveem o pagamento da contribuição anual acrescida de juros nos casos em 
que haja atrasos no pagamento;  
20. Reconhece que, embora tenha sido assinado um acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e 
as imunidades entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, as instalações permanentes ainda não 
foram disponibilizadas à Empresa Comum; verifica, contudo, que esta ocupa instalações temporárias 
patrocinadas pelo Reino de Espanha;  
Observações de caráter transversal sobre as Empresas Comuns  
21. Salienta que foram instituídas até à data sete empresas comuns pela Comissão nos termos do ar ­
tigo 187.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; constata que seis Empresas Comuns 
(IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, PCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação supervisio ­
nadas pelas DG RTD e INFSO da Comissão e que uma está encarregada de criar um novo sistema de 
gestão do tráfego aéreo (SESAR) na área dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG 
MOVE;  
22. Constata que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns durante 
o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;  
23. Constata que as contribuições totais da União consideradas necessárias para as Empresas Comuns 
durante o seu período de existência ascendem a 11 489 000 000 EUR;  
24. Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das Empresas 
Comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;  
25. Insta a Comissão a fornecer anualmente à autoridade de quitação informação consolidada sobre os 
fundos anuais totais por cada Empresa Comum provenientes do orçamento geral da União, no sentido 
de garantir transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restaurar a confiança perante os 
contribuintes europeus;  
26. Saúda a iniciativa da Empresa Comum Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompa ­
nhamento e revisão dos seus projetos em curso; acredita que esta é uma prática que deve ser seguida 
pelas outras Empresas Comuns;  
27. Recorda que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e que, consequentemente, os interesses 
públicos e privados estão interligados; é de opinião que, nestas circunstâncias, a probabilidade de 
ocorrência de conflitos de interesses não deve ser descartada e sim abordada de forma apropriada; 
por conseguinte, exorta as Empresas Comuns a informar a autoridade de quitação sobre os mecanismos 
de verificação existentes nas suas respetivas estruturas, de modo a permitirem uma gestão adequada e a 
prevenção de conflitos de interesses;PT L 286/346 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
28. Constata que, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia 
de Fusão, as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; 
por conseguinte, acredita que devem conjugar os seus recursos sempre que possível;  
29. Insta o Tribunal de Contas a fornecer à autoridade de quitação informação de acompanhamento às 
observações que fez a cada uma das Empresas Comuns nos seus respetivos relatórios das contas anuais 
relativas ao exercício de 2011;  
30. Convida o Tribunal de Contas a fornecer ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório 
especial sobre o valor acrescentado pela criação das Empresas Comuns para a boa execução dos 
programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; acrescenta 
que o mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia da criação das Empresas Comuns.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/347