COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.02.1998 
COM(1998) 37 final 
RELATÓRIO SOBRE AS VISITAS INICIAIS EFECTUADAS PELOS 
SERVIÇOS DA COMISSÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 
EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 5O DA DIRECTIVA 93/99/CEE DO CONSELHO 
TENDO EM VISTA A AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAIS DE 
CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 
(apresentado pela Comissão) 

INDICE 
1. INTRODUÇÃO 3 
2. SITUAÇÃO GERAL 4 
2.1 Estruturas de controlo 4 
2.2 Formação do pessoal 5 
2.3 Orçamento recursos em pessoal 6 
2.4 Prioridades 6 
2.5 Registo c autorização dos estabelecimentos 7 
2 6 Frequência dos controlos <V 
2.7 Poderes das autoridades de controlo S 
2.8 Temas deficitários no controlo 9 
2.9 Controlo dos géneros alimentícios importados 10 
2.10 Informação dos agentes de controlo - Informação dos consumidores 10 
2.11 Formação dos trabalhadores do sector alimentar 10 
2.12 Avaliação dos serviços de controlo 11 
2.13 Laboratórios de análise 11 
3. RECOMENDAÇÕES 11 
3.1 ( \nnplemento e actualização da in/inmaçáo I / 
3.2 Aprofundamento de certos temas 12 
3.3 Avaliação das actividades de controlo no terreno, acompanhando os agentes 12 
-2-
RELATÓRIO SOBRE AS VISITAS INICIAIS EFECTUADAS PELOS 
SERVIÇOS DA COMISSÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 
EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 5° DA DIRECTIVA 93/99/CEE DO CONSELHO 
TENDO EM VISTA A AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAIS DE 
CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 
I. INTRODUÇÃO 
O arligo 5° da Directiva 93/99/CEE do Conselho, relativa a medidas adicionais 
respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios, prevê que a Comissão 
acompanhe e avalie a equivalência e eficácia dos sistemas de controlo oficial dos 
géneros alimentícios utilizados pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros. 
Para esse efeito, a Comissão criou um corpo de inspectores, inicialmente na 
Direcção-geral "Indústria" e em seguida na Direcção-geral "Política e protecção da 
saúde dos consumidores". Os agentes desse serviço foram mandatados para a 
realização dos referidos controlos. 
Através dus visitas realizadas, os funcionários tinham como objectivo obter uma 
imagem exacta do funcionamento e das responsabilidades das autoridades 
competentes. 
As directivas relativas ao controlo oficial dos géneros alimentícios (89/397/CEE e 
93/99/CEE) constituíram a base principal para a procura de informações. 
Os serviços de controlo dos géneros alimentícios forneceram informações precisas 
sobre os seguintes domínios: 
I. competência jurídica nas questões relacionadas com o controlo dos géneros 
alimentícios, designadamente a capacidade de tomar as medidas adequadas em 
caso de perigo para a saúde; 
II. política, educação e definição das prioridades em matéria de controlo oficial; 
III. discriminação dos recursos afectados ao sistema de controlo dos géneros 
alimentícios (orçamento, pessoal, equipamento); 
IV. relações entre as autoridades centrais c as autoridades que realizam os 
controlos; 
V. medidas tomadas para garantir que a legislação e as políticas centrais sejam 
correctamente implementadas ao nível da aplicação do sistema. 
As visitas tiveram lugar entre Fevereiro de 1995 e Junho de 1997. Duraram uma 
semana em cada Estado-membro e foram efectuadas por dois agentes da Comissão 
acompanhados, na maior parte dos casos, por um perito nacional de um 
Estado-membro diferente do visitado, seleccionado a partir das listas transmitidas 
pelos Estados-membros. 
Foram pedidas informações prévias aos Estados-membros sobre os domínios acima 
referidos através de um questionário dirigido aos Representantes Permanentes. 
As visitas foram realizadas nos mesmos moldes: 
I. reunião inicial com as autoridades centrais competentes; visita de laboratórios 
centrais; 
II. reunião com as autoridades regionais e locais (dependendo da estrutura 
administrativa do país); visita de unidades de controlo e de laboratórios; 
III. reunião final de avaliação com as autoridades competentes e apresentação de 
um relatório; 
IV. transmissão oficial do relatório à Representação Permanente do país visitado. 
As informações foram recolhidas durante as reuniões e visitas, com base num 
questionário para uso dos agentes da Comissão. 
As visitas foram facilitadas pela plena colaboração de todas as autoridades 
contactadas. 
Estas visitas devem ser consideradas como a fase inicial dos controlos previstos no 
artigo 5° da Directiva 93/99/CEE, tendo cm vista compreender e avaliar os sistemas 
de controlo oficial. Devem dar lugar a visitas complementares respeitantes aos 
temas que serão mencionados no presente relatório. 
2. SITUAÇÃO GERAL 
Os géneros alimentícios produzidos na Comunidade estão sujeitos ao controlo 
oficial para garantir a protecção da saúde pública c dos consumidores, bem como a 
lealdade da concorrência. O controlo dos géneros alimentícios nos Estados-membros 
é garantido independentemente da sua origem no interior da Comunidade. São 
igualmente efectuados controlos cm todas as fases da produção, da armazenagem e 
da distribuição. 
2.1 Estruturas de controlo 
Em função da estrutura político-administrativa dos países, existem dois 
sistemas: 
I. competências em matéria de legislação e de execução dos controlos 
exercidas por um ou vários ministérios, que dispõem de unidades de 
controlo ao nível das regiões ou departamentos; 
II. competências em matéria de legislação exercidas por um ou vários 
ministérios ou uma agência nacional e competências em matéria de 
execução dos controlos exercidas pelas autoridades regionais ou 
municipais, desempenhando as autoridades centrais um papel de 
coordenação. As competências para a execução de certos controlos, 
J 7 designadamente os controlos na importação, são por vezes exercidas 
pelas autoridades centrais. 
Nalguns Estados-membros está em curso uma reorganização dos serviços 
(transferência ou redistribuição de competências). 
E de notar que cm vários países, os municípios, a partir de um certo volume 
populacional, exercem o controlo no seu território através dos seus próprios 
serviços. Na maior parte dos casos o funcionamento destes serviços não pôde 
ser avaliado. 
A distribuição das competências entre vários ministérios conduz por vezes 
ao risco de uma definição imperfeita das responsabilidades (com falta de 
controlo de certos sectores ou sobreposição de competências e, 
consequentemente, dos controlos). Isto significa que é necessária uma 
melhor coordenação entre estes ministérios. Foi também notada a existência 
de uma certa colaboração entre ministérios. 
A atribuição das competências em matéria de controlo às autoridades 
regionais ou locais reforça a necessidade de coordenação por parte das 
autoridades centrais ou regionais. 
Formação t/o pessoal 
l)e acordo com as informações recebidas, na maior parte dos países o 
recrutamento é feito a dois níveis para o pessoal de "terreno", em função da 
natureza das tarefas de controlo: 
I. universitário: químicos, químicos alimentares, "environmental health 
officers", engenheiros, médicos, farmacêuticos, veterinários: para a 
carreira de "inspectores", responsáveis, de um modo geral, pelo controlo 
dos estabelecimentos de nível industrial. 
II. ensino secundário (ou médio), completado por formação profissional, de 
duração variável consoante os países, ministrada em instituições ou 
academias ou nas próprias administrações e seguida por um estágio: 
para a carreira de "controlador", responsável, de um modo geral, pelo 
controlo do comércio retalhista ou tios restaurantes, bem como pela 
recolha de amostras. São recrutados polícias cm pelo menos três países, 
que dispõem de um corpo policial para os géneros alimentícios. 
Num número considerável de países o nível de recrutamento parece ser único 
desde há alguns anos: ensino secundário completado por um diploma de 
"environmental health officer", obtido após um período de estudos de 3 ou 4 
anos num instituto universitário especializado em ciências do ambiente. 
Esta formação explica por que motivo na maior parte dos casos o pessoal 
não se dedica exclusivamente ao controlo dos géneros alimentícios, mas 
também a outros sectores do ambiente. 
Parece não existir em todos os países uma obrigação precisa quanto à 
formação de base do pessoal. 
Serão necessárias informações complementares neste domínio, 
designadamente no que respeita ao conteúdo da formação profissional 
(matérias leccionadas, ensino prático). 
A formação contínua é garantida cm todos os Estados-mcmbros, mas a 
níveis diferentes. E prestada tanto pelos ministérios como pelas autoridades 
regionais. O tema prioritário parece ser o sistema IIACCP (Análise dos 
Riscos c Pontos de Controlo ("líticos) nas empresas, relativamente ao qual se 
verifica um atraso de certos países cm relação aos outros. Em vários países 
os controladores afirmaram que não foram até agora suficientemente 
preparados sobre esse tema. 
É aconselhável realizar um estudo mais aprofundado dos temas abordados na 
formação contínua, designadamente no intuito de divulgar informações entre 
os Estados-membros. 
Os intercâmbios de funcionaras nacionais entre administrações dos Estados-
membros no âmbito do mercado interno (programa Karolus) parecem ser 
apreciados, permitindo um conhecimento e uma reflexão respeitante aos 
sistemas de controlo. 
2..1 Orca mento recursos em pessoal 
Consoante os sistemas em vigor, o financiamento é garantido por fundos 
nacionais, regionais, locais ou uma combinação de vários tipos. 
De um modo geral, excepto em casos especiais, os controlos são gratuitos, 
mas certos países aplicam uma taxa para as acreditações sanitárias, as 
recolhas de amostras e análises, as inspecções ou para uma combinação 
destas actividades. 
É difícil comparar os orçamentos atribuídos aos controlos nos 
Estados-membros, uma vez que os cálculos nem sempre têm em conta os 
mesmos elementos e as actividades dos controladores geralmente não se 
limitam aos géneros alimentícios. 
Na maior parte dos casos, as autoridades visitadas reconheceram que os 
efectivos cm pessoal deviam ser aumentados. Serão necessárias informações 
complementares sobre os efectivos em todos os países. 
2.4 Prioridades 
Na maior parte dos países, as prioridades são definidas pelas autoridades 
centrais ou por comissões de autoridades regionais, tendo em conta os 
resultados dos controlos efectuados pelas autoridades de execução, dos 
programas coordenados europeus e dos pareceres das comissões científicas. 
O papel desempenhado pelas autoridades de execução na determinação das 
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prioridades centrais é variável consoante os Estados-membros. 
Registaram-sc atrasos frequentes na transmissão dos resultados dos controlos 
pelas autoridades de execução às autoridades centrais ou regionais. Esses 
atrasos podem comprometer a definição das prioridades; conduzem também 
a atrasos na transmissão das estatísticas de controlo dos Estados-membros à 
Comissão. 
A ponderação dos riscos prevista na legislação comunitária (Directiva 
93/43/CEE relativa à higiene dos géneros alimentícios) é um dos factores da 
escolha das prioridades que é aplicado de forma mais ou menos avançada 
segundo os Estados-membros. As prioridades revestem a forma de planos 
anuais de inspecção e de recolha de amostras, acções direccionadas, 
campanhas mensais e programas coordenados europeus. 
Para além das prioridades centrais - transmitidas sob a forma de prescrições 
ou recomendações, em função do sistema administrativo dos países - são 
determinadas em todos os países prioridades correspondentes às 
especificidades das regiões ou unidades locais. 
Verificou-se que os estabelecimentos de restauração colectiva 
(designadamente nas creches, escolas e casas de repouso) representam uma 
actividade de controlo prioritária nos Estados-membros. 
Alguns países desenvolveram e aplicaram, para a programação dos controlos 
de estabelecimentos, um sistema de avaliação dos riscos baseado em 
diversos critérios que determinam o nível de risco e a frequência dos 
controlos a realizar. Esse sistema exige um suporte informático de dimensão 
considerável, bem como o registo prévio de todos os estabelecimentos. O 
sistema parece estar vocacionado para se desenvolver em todos os 
Estados-membros, num futuro mais ou menos próximo, substituindo o 
sistema tradicional, mais subjectivo, baseado na experiência dos 
controladores relativamente aos estabelecimentos, nas suas suspeitas c no 
conhecimento do tecido socioeconómico das regiões, incluindo as 
actividades comerciais de risco. 
2.5 Registo e autorização dos estabelecimentos 
Existe uma certa heterogeneidade entre os Estados-membros neste domínio. 
Se na maior parte dos Estados-membros é obrigatório obter uma acreditação 
sanitária (na sequência da apresentação de um dossier às autoridades de 
controlo e de uma visita de inspecção por essas autoridades) para os 
estabelecimentos industriais ou de certas categorias, bem como uma 
autorização sanitária (emitida pelas autoridades de controlo) para os 
estabelecimentos de venda (fixa ou ambulante), de restauração e de 
importação, tais obrigações parecem não existir em todos os países, ou serão 
futuramente introduzidas. Na ausência destas obrigações, não é possível 
assegurar o recenseamento e o controlo adequados de todos os 
estabelecimentos. 
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Dependendo das estruturas administrativas dos países: 
I. as autoridades centrais (um dos ministérios) ou regionais emitem as 
acreditações sanitárias, o que permite uma melhor uniformidade; 
II. as autoridades locais (incluindo os municípios) emitem as autorizações 
sanitárias c também, em certos países, as acreditações sanitárias, o que 
pode conduzir a um menor grau de uniformidade. 
Verificam-se alguns progressos em certos países ou unidades locais onde o 
recurso à informática permite registar todos os estabelecimentos e os 
respectivos dados e relatórios de visita, bem como a transmissão das listas às 
outras autoridades de controlo. Em contrapartida, outros serviços visitados 
reconheceram não ter condições para manter um registo de todos os 
estabelecimentos que devem ser controlados (designadamente no domínio da 
restauração). 
Será necessário um estudo mais aprofundado deste dossier. 
2.6 Frequência dos controlos 
A avaliação tios riscos, referida no ponto 2.4, é um critério tomado em 
consideração na determinação da frequência dos controlos, liste critério está 
mais desenvolvido nos países que criaram um sistema informatizado (como 
acima referido) para a programação dos controlos. 
Na maior parte dos países, as autoridades centrais recomendam ou fixam a 
frequência dos controlos, que pode ir de uma vez por mês para a produção de 
géneros alimentícios perecíveis a uma vez de dois em dois anos para a 
armazenagem de conservas. 
Todavia, as visitas e as estatísticas de controlo mostraram que, 
principalmente por motivo de falta de pessoal, em muitos países os 
objectivos não podem ser respeitados, pelo que se verificam diferenças 
consideráveis entre os Eslados-membros no que respeita à "pressão do 
controlo". 
2.7 Poderes das autoridades de controlo 
As visitas mostraram que em todos os países os agentes de controlo possuem 
os poderes necessários para fazer aplicar a regulamentação e para tomar as 
medidas adequadas em caso de perigo para a saúde, acompanhados de 
poderes de polícia em certos países. 
O poder de apreensão de um género alimentício que apresente um risco para 
a saúde nem sempre cabe à autoridade que efectuou o controlo - por vezes é 
exercido pela autoridade competente em matéria de saúde, que deve 
pronunciar-se. O mesmo se aplica no que respeita à destruição de um género 
alimentício apreendido, que nalguns países só pode ser decidida pela 
autoridade judicial, bem como ao encerramento de um estabelecimento que 
apresente riscos para a saúde, caso no qual, em certos países, a decisão deve 
ser confirmada pela autoridade competente em matéria de saúde ou por uma 
autoridade municipal. 
Em todos os países as infracções conduzem, em função da respectiva 
gravidade, à emissão de autos de advertência, autos de notícia, sanções 
administrativas ou penais. Deve referir-se, no entanto, que se vários países 
adoptam em geral uma abordagem de tipo repressivo, outros são a favor de 
uma atitude educativa em relação às empresas, excepto no caso de infracção 
grave, no intuito de corrigir os erros, o que se reflecte nas estatísticas 
relativas às infracções constatadas. A tendência geral parece, todavia, evoluir 
no sentido da atitude educativa. 
2.8 Temas deficitários no controlo 
1) 11ACCP nas empresas 
Tal como no que respeita à formação dos inspectores em matéria de 
HACCP, a implantação deste sistema nas empresas acusa atrasos mais ou 
menos pronunciados em todos os Estados-membros (alguns 
Estados-membros, embora poucos, prevêem no entanto a sua aplicação 
generalizada em 1997). Esta constatação baseia-se nas declarações 
transmitidas pelas autoridades de controlo e nalgumas visitas pontuais 
efectuadas. 
Os sectores das pequenas empresas, da restauração e principalmente do 
comércio retalhista (onde o sistema não foi aplicado em quase nenhum dos 
Estados-membros) acusam um atraso muito maior do que as grandes 
empresas industriais. Alguns Estados-membros estão a considerar a 
possibilidade de exigir da parte do comércio retalhista a aplicação de guias 
de boas práticas em vez do IIACCP. Aliás, a elaboração destes guias está já 
mais ou menos avançada, consoante os Estados-membros. 
Nalguns Estados-membros onde a abordagem do controlo é educativa, os 
agentes colaboram na elaboração dos sistemas HACCP nas pequenas 
empresas e estabelecimentos comerciais. Esta assistência pode, todavia, 
conduzir a um certo conflito com o seu papel de controladores. 
O atraso na aplicação do HACCP representa um incumprimento real das 
exigências da Directiva 93/43/CEE relativa à higiene dos géneros 
alimentícios. 
2) Outros temas 
Em muitos Estados-membros verificou-se que os controlos respeitantes ao 
risco químico, designadamente os aditivos, os contaminantes e os materiais 
em contacto com os géneros alimentícios, são insuficientes. 
2.9 Controlo dos géneros alimentícios importados 
Existe uma certa heterogeneidade entre os Estados-membros, 
designadamente devido à diversidade dos sistemas aplicados: 
I. controlos nos pontos de entrada na Comunidade, no âmbito dos quais o 
grau de colaboração com as autoridades alfandegárias varia de país para 
país: controlos documentários sistemáticos ou limitados a certos géneros 
alimentícios, conforme os Estados, c análises de lotes, aleatórias ou 
apenas em caso de suspeita, para todos ou certos géneros alimentícios; 
II. controlo dos géneros alimentícios depois de serem colocados no 
mercado, na mesma base que os géneros de produção europeia; 
III. aplicação do princípio de que a responsabilidade cabe em primeiro lugar 
ao importador, com verificação dos sistemas de controlo interno 
(designadamente o HACCP) aplicados pelo importador para garantir a 
conformidade dos géneros importados com as disposições comunitárias 
e nacionais. 
Esta situação gera diferenças entre os Estados-membros quanto à "pressão de 
controlo" dos géneros importados, que conduz, em certos casos, a um regime 
menos rigoroso para os géneros importados relativamente aos géneros 
alimentícios comunitários. 
liste dossier deve ser objecto tie um estudo mais aprofundado no terreno. 
2.10 Informação dos agentes de controlo - Informação dos consumidores 
O nível de informação dos agentes no que respeita, designadamente, à 
legislação e respectivas actualizações, à jurisprudência, aos procedimentos 
de inspecção e amostragem (por vezes subdivididos por tipos de 
estabelecimentos e de géneros alimentícios) varia consoante os 
Estados-membros. O mesmo acontece no que respeita às informações sobre 
a segurança dos géneros alimentícios fornecidas aos consumidores. 
Seria aconselhável realizar um estudo mais aprofundado nestes domínios, 
designadamente com o objectivo de divulgar informações entre 
Estados-membros. 
2.11 Formação dos trabalhadores do sector alimentar 
Nalguns países, a formação profissional dos trabalhadores é obrigatória. Em 
certos países, as autoridades de controlo participam na formação dos 
trabalhadores em matéria de higiene, designadamente através de cursos ou 
conferências ou pela publicação de brochuras. São necessárias informações 
complementares sobre este tema. 
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2.12 A valiação dos serviços de controlo 
Ao passo que em certos países a avaliação do desempenho dos serviços que 
executam ós controlos pelas autoridades centrais se limita, por vezes por 
motivos constitucionais, ao exame das estatísticas de controlo fornecidas por 
esses serviços, outros países instauraram ou iniciaram um sistema de 
auditoria, por enquanto de nível interno. Este sistema é desenvolvido 
paralelamente ao estabelecimento de um sistema de garantia de qualidade 
nos serviços. 
E necessário acompanhar a evolução neste domínio. 
2.13 Laboratórios de análise 
Os laboratórios utilizados para o controlo oficial são em geral laboratórios 
públicos, mas recorre-se igualmente a laboratórios privados. 
O processo de acreditação dos laboratórios previsto na Directiva 93/99/CEE 
encontra-se mais avançado em certos Estados-membros do que noutros, 
tornando incerto, nalguns casos, o cumprimento do prazo de 1 de Novembro 
de 1998. Os organismos de acreditação são cm geral organismos privados c, 
frequentemente, a acreditação de um laboratório progride por sectores de 
actividade. Consoante os países, foi adoptada a opção de acreditação por 
ensaios isolados ou a de acreditação por grupos de ensaios. 
Em muitos países, os laboratórios efectuam análises privadas, para além das 
análises oficiais, o que não permite excluir totalmente a existência de 
conflitos de interesses. 
O papel desempenhado pelos laboratórios na determinação das prioridades 
de controlo varia em função dos países. 
3. RECOMENDAÇÕES 
Tendo cm conta os resultados das visitas iniciais, conclui-se que, em conformidade 
com o artigo 5° da Directiva 93/99/CEE, essas visitas devem prosseguir no intuito 
de obter informações complementares e de aprofundar certos temas cm vários 
domínios, tendo cm vista uma avaliação mais completa dos sistemas de controlo, 
designadamente no terreno: 
3.1 Complemento e actualização da informação 
I. competências e actividades de certos ministérios, serviços e comités de 
coordenação; 
II. actividades dos serviços municipais de certos países; 
III. evolução no âmbito da acreditação dos laboratórios. 
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Qualquer modificação importante da estrutura administrativa dos serviços de 
controlo num país deve dar lugar a uma nova missão de avaliação. 
3.2 Aprofundamento de certos temas 
I. formação dos agentes de controlo, formação contínua; 
II. informação e instruções fornecidas pelas autoridades de controlo aos seus 
agentes; informação dos consumidores; 
III. avaliação dos serviços de controlo pelas autoridades nacionais ou regionais; 
IV. autorização e registo dos estabelecimentos que são objecto de controlos; 
V. formação do pessoal do sector alimentar. 
3.3 Avaliação das actividades de controlo no terreno, acompanhando os agentes 
I. controlos dos géneros alimentícios importados; 
II. controlos relativos ao sistema HACCP nas empresas; 
III. controlos relativos aos aditivos, contaminantes, materiais em contacto com os 
géneros alimentícios; 
IV. controlos nos sectores prioritários, como a restauração colectiva; 
V. modalidades de controlo das empresas c de recolha de amostras dos géneros 
alimentícios. 
Prevc-se igualmente organizar, a partir de Janeiro de 1998, uma visita de uma 
semana em cada Estado-membro, que permitirá associar à obtenção de informações 
complementares e ao aprofundamento de certos temas a avaliação das actividades de 
controlo no terreno. 
Além disso, deveria ser possível organizar missões urgentes em qualquer momento, 
designadamente nos seguintes casos: 
I. acompanhamento dos agentes de controlo numa empresa afectada por um alerta 
rápido e, eventualmente, noutras empresas do mesmo sector; 
II. missão decorrente da adopção de uma cláusula de salvaguarda relativa a um 
país terceiro, em aplicação do artigo 10° da Directiva 93/43/CEE relativa à 
higiene dos géneros alimentícios. 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 37 final 
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PT 03 10 17 15 
N.° de catálogo : CB-CO-98-061-PT-C 
ISBN 92-78-30826-9 
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L-2985 Luxemburgo