31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 332/133 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à introdução do regime 
definitivo de organização do mercado de transportes rodoviários de mercadorias (l) 
(90/C 332/37) 
Em 28 de Março de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos nesta 
matéria, emitiu parecer em 18 de Julho de 1990, sendo relator Ulbo Tukker. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria, 2 votos contra e 8 abstenções o presente parecer. 
1. Observações na generalidade 2.3. Artigo 3° 
A proposta de regulamento do Conselho relativo à 
introdução do regime definitivo de organização do mer­
cado de transportes rodoviários de mercadorias decorre 
do Regulamento (CEE) do Conselho n? 1841/88(2), de 
21 de Junho de 1988. Nos termos do artigo 3? deste 
Regulamento, o Conselho deverá deliberar, até 31 de 
Março de 1990, sob a proposta da Comissão, sobre as 
medidas a tomar em caso de crise. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 2? 
A Comissão propõe que o mecanismo de crise seja 
aplicável quer a uma determinada região ou a um 
Estado-membro, quer eventualmente a toda a Comuni­
dade. O Comité é de opinião que, no primeiro caso, 
deverá ser o próprio Estado-membro a adoptar as medi­
das necessárias (em concertação com a Comunidade), 
mas, no último caso, deverá ser a Comissão a intervir. 
2.2. Artigo 2? 
2.2.1. O Comité considera este artigo aceitável, 
desde que a Comissão defina, em concertação com os 
empregadores e os trabalhadores, valores de referência 
tão concretos quanto possível, que permitam identificar 
uma situação de crise. 
2.2.2. Na proposta, a Comissão refere-se apenas a 
transportes rodoviários de mercadorias de âmbito 
nacional ou comunitário, sem todavia definir quais os 
tipos de veículos a que as medidas de crise são aplicá­
veis. O Comité entende que, tal como em outros casos, 
só deverão ser abrangidos veículos com uma capacidade 
de carga superior a 3,5 toneladas. 
2.2.3. Será, além disso, importante saber quem 
define o que é uma « empresa correctamente gerida » e 
uma situação de « equilíbrio financeiro ». A inexistência 
de padrões de referência neste domínio poderá ocasio­
nar grandes disparidades de tratamento e outras dificul­
dades. 
(M JO n? C 87 de 5. 4. 1990, p. 4. 
(2) JO n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1. 2.3.1. Um mecanismo de crise só poderá funcionar 
se se dispuser de um sistema perfeito de observação do 
mercado. É da maior importância que a Comissão 
estabeleça um sistema que permita uma informação 
rápida. É melhor dispor de menos informação, mas 
mais rapidamente, do que receber mais elementos a 
intervalos maiores. Os dados recolhidos deverão ser 
imediatamente publicados, de modo a poderem a ser 
utilizados pelas empresas nas suas tomadas de decisão 
relativas, por exemplo, a investimentos. A divulgação 
do número de falências no sector dos transportes rodo­
viários poderá também servir como indicador de 
referência. 
2.3.2. Os dados que, nos termos da proposta, a 
Comissão pretende recolher são excessivos e desneces­
sários para a avaliação da situação. O tratamento de 
um tal volume de informação originará atrasos desne­
cessários na análise da situação e na publicação. 
2.4. Artigo 4?, n? 1 
O mandato conferido à Comissão é demasiado vago, 
devendo ser definido com maior precisão. 
2.5. Artigo 5? 
2.5.1. Se se pretende adoptar medidas numa situação 
de crise, é importante que as empresas conheçam anteci­
padamente quais as medidas previstas. O documento 
da Comissão contém algumas indicações mas nenhumas 
propostas positivas. 
2.5.2. Na exposição dos motivos, a Comissão for­
nece alguns exemplos de eventuais medidas. Tais medi­
das deverão, todavia, ser definidas em concertação com 
as organizações de empregadores e de trabalhadores. 
2.5.3. Uma outra eventual medida proposata pela 
Comissão na exposição dos motivos é o estabelecimento 
de um limite máximo de tonelagem para cada empresa. 
Na prática, significa esta medida uma proibição de 
expansão, o que não poderá provavelmente ser aceite 
N? C 332/134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
por alguns Estados-membros, por ser ilegal. O que 
deverá ser possibilitado é a substituição de velhos por 
novos veículos, na condição de a tonelagem adquirida 
ser igual à do material rejeitado (leia-se: abatido) — a 
regra chamada da « substituição de velho por novo ». 
2.5.4. Exposição dos motivos da Comissão: pro­
posta relativa ao acesso ao mercado de novos transpor­
tadores. 
O Comité interroga-se sobre como poderá um novo 
transportador que pretende aceder ao mercado satisfa­
zer o requisito de ter já cumprido, durante um certo 
período, as disposições comunitárias respeitantes ao 
acesso à profissão de transportador rodoviário. 
2.5.5. Exposição dos motivos, quarto travessão: 
vejam-se as observações do ponto 2.5.3. Esta proposta 
é aceitável. Na verdade, é a única exequível de entre as 
propostas da Comissão. 
2.5.6. Exposição dos motivos, página 5, primeiro 
travessão: como poderá uma empresa reconverter pes­
soal, se ignora quanto tempo irá durar uma crise? Não 
sabe a Comissão que, em alguns Estados-membros, o 
processo de concessão de uma autorização de despedi­
mento dura pelo menos seis meses, período a que se 
segue ainda um prazo de aviso prévio ? Para o empresá­
rio seria, neste caso, preferível deixar ir a empresa 
à falência: mas os veículos ou seja, o excedente de 
capacidade, não deixariam, por isso, de existir. 
2.5.7. Exposição dos motivos, página 5, segundo tra­
vessão : colaboração entre pequenas e médias empresas. 
No artigo 5? da proposta de regulamento, é nomeada­
mente referida, como medida, a limitação temporária 
da oferta de transporte no mercado em causa. Tal 
limitação pode equivaler a uma redução da capacidade 
de transporte numa certa percentagem, concretizável 
de duas maneiras: 
a) carregamento de cada veículo apenas numa determi­
nada percentagem da capacidade respectiva; 
b) imobilização de uma determinada percentagem do 
parque total de viaturas. 
A primeira modalidade é incontrolável e extremamente 
onerosa, originando forte aumento dos fretes. 
A segunda só é possível se houver colaboração entre 
pequenas e médias empresas, que poderão registar a 
totalidade dos seus veículos como um conjunto único. 
Deste modo ser-lhes-a possível dar cumprimento a 
medidas que imponham a mobilização de uma dada 
percentagem de veículos. 
Subsiste, contudo, a questão central: quem paga o 
veículo imobilizado e o seu pessoal ? 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990, A sugestão feita pela Comissão no sentido de as peque­
nas e as médias empresas colaborarem, como forma de 
reduzir os custos de funcionamento, é boa, mas trata-
se de uma decisão que cabe às próprias empresas tomar. 
A liberdade de iniciativa económica é algo de que a 
Comunidade Europeia se orgulha. 
2.6. Artigo 6? 
O Comité está de acordo com este artigo. 
2.7. Artigo 7? 
O Comité está de acordo com este artigo, desde que o 
comité nele referido não seja utilizado como alibi da 
Comissão perante o Parlamento Europeu e o Comité 
Económico e Social. Os pareceres emitidos por este 
comité devem ser tornados públicos. 
2.8. Artigo 8° 
O Comité está de acordo. 
2.9. Artigo 9? 
O Comité está de acordo. 
2.10. Artigo 10° 
Inserir, a seguir a «mantido», as palavras «ou modifi­
cado». 
3. Observação final 
O Comité entende que o bom funcionamento de um 
mecanismo de crise exige um sistema de observação 
perfeito mas simples. 
O Comité é de parecer que, com base num acordo entre 
todas as instâncias envolvidas (Comissão, empregado­
res e trabalhadores do sector dos transportes rodovi­
ários), deverão ser preparadas medidas susceptíveis de 
aplicação imediata em caso de crise. 
Deverá, por outro lado, ser dada resposta — igualmente 
com base num consenso — a questão de saber quem 
deve suportar as consequências financeiras das medidas 
a aplicar. 
Relativamente aos aspectos restantes, o Comité está de 
acordo com a proposta da Comissão. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE