7. Direitos do Homem no mundo
A5-0060/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem no mundo e a política da União
Europeia em matéria de direitos humanos (1999) (11350/1999 ,dash C5-0265/1999 ,dash 1999/2002(INI))
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos do Homem (11350/1999 7dash C5-0265/
1999),
7dash Tendo em conta o Memorando do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os Direitos do Homem no
mundo e a política da União no domínio dos direitos humanos (13334/1999 7dash C4-0106/1999),
7dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos no mundo, aprovadas em
17 de Dezembro de 1998, 12 de Dezembro de 1996, 26 de Abril de 1995, 12 de Março de 1993,
12 de Setembro de 1991, 18 de Janeiro de 1989, 12 de Março de 1987, 22 de Outubro de 1985,
22 de Maio de 1984 e 17 de Maio de 1983 (1),
7dash Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Março de 2000 (2) sobre o respeito pelos direitos huma-
nos na União Europeia (1998-1999) (11350/1999 7dash C5-0265/1999 7dash 1999/2001 (INI)), sobre a lutacontra o racismo e a xenofobia na União Europeia (COM(1999) 268 7dash C5-0310/1999 + C5-0015/
2000 7dash 1999/2205(COS)) (
3), e sobre a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o racismo, a
xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos (COM(1999) 256 7dash C5-0094/1999 7dash 1999/2099(COS)) (
4),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu «A União Europeia e os aspectos externos da política dos Direitos
do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (COM(95) 567 7dash C4-0568/1995) (5),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 1997 sobre a criação de uma estrutura de
coordenação única no seio da Comissão para os problemas dos Direitos do Homem e da democrati-
zação (6),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Dezembro de 1997 sobre o relatório da Comissão sobre a
execução das acções de promoção dos Direitos do Homem e da democratização (para 1995)
(COM(96) 672 7dash C4-0095/1997)(7),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão
relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos
nos Acordos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(95) 216 7dash C4-0197/1995) (8),
7dash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,7dash Tendo em conta os artigos 3
o,6o,7oe1 1odo Tratado da União Europeia e os artigos 177oe 300odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia,
7dash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0060/2000),
A. Considerando que o respeito e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o
desenvolvimento dos princípios democráticos constituem objectivos fundamentais da política externada UE,
(1) JO C 98 de 9.4.1999, p. 267 e 270; JO C 20 de 20.1.1997, p. 94; JO C 126 de 22.5.1995, p. 15; JO C 115 de
26.4.1993, p. 214; JO C 267 de 14.10.1991, p. 165; JO C 47 de 27.2.1989, p. 61; JO C 99 de 13.4.1987, p. 157;JO C 343 de 31.12.1985, p. 29; JO C 172 de 2.7.1984, p. 36; JO C 161 de 10.6.1983, p. 58.
(
2) Cf. Textos Aprovados dessa data, ponto 8.
(3) Cf. Textos Aprovados dessa data, ponto 17.
(4) Cf. Textos Aprovados dessa data, ponto 18.
(5) JO C 98 de 9.4.1999, p. 267.
(6) JO C 14 de 19.1.1998, p. 402.
(7) JO C 14 de 19.1.1998, p. 399.
(8) JO C 320 de 28.10.1996, p. 261.C 377/336 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
B. Considerando que a promoção geral dos direitos humanos por parte da UE constitui uma contribuição
essencial para a paz, a estabilidade e a prosperidade no mundo e só pode ser credível se os seus
princípios forem respeitados, em primeiro lugar, no seu território por todos os Estados-membros,
C. Considerando que os direitos humanos e os princípios democráticos nas suas diversas formas são
ainda repetidamente violados em grande número de países,
D. Considerando que o não respeito destes princípios básicos terá de ter implicações inequívocas para a
actuação da União Europeia,
Recomendações sobre a política da União Europeia em matéria de direitos humanos
Uma estratégia comum em matéria de direitos humanos
1. Recomenda ao Conselho que, consultado o Parlamento Europeu, elabore com urgência uma estraté-
gia comum em matéria de direitos humanos, atendendo à prioridade atribuída pela União Europeia aos
direitos humanos, bem como à necessidade de se adoptar uma abordagem coerente em todas as institui-
ções da União Europeia;
2. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que façam diligências para que as políticas
externas e internas da UE 7dash especialmente a política comercial, a cooperação para o desenvolvimento, a
PESC e a sua política no domínio do espaço de segurança, liberdade e justiça 7dash sejam coerentes com esta
estratégia comum e a respectiva execução;
3. Recomenda ao Conselho e à Comissão que assegurem que os direitos humanos e os princípios demo-
cráticos são efectivamente respeitados, em primeiro lugar no território da UE e por todos os Estados-mem-
bros; a este respeito, reitera o seu propósito de apoiar sem reservas e dar o seu pleno contributo à elabo-
ração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da UE;
4. Recomenda que os futuros relatórios anuais do Conselho sobre os Direitos do Homem incluam um
balanço das actividades dos Estados-membros, da Comissão e do Parlamento Europeu neste domínio, bem
como de todas as acções decorrentes da rubrica orçamental B7-70;
Outras inovações institucionais
5. Recomenda que a União Europeia constitua formalmente um grupo consultivo encarregado de exa-
minar os aspectos estratégicos das actividades relativas aos direitos humanos, composto por representantes
dos Estados-membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, bem como por especialistas independentes
em matéria de direitos humanos;
6. Recomenda que as delegações externas da Comissão tenham acesso a competências reconhecidas no
domínio dos direitos humanos através da designação de pessoal qualificado nesta matéria;
7. Recomenda vivamente a instituição de um sistema de alarme precoce para as violações de direitos
humanos, de forma a ficar em condições de reagir tão depressa quanto possível quando se verificarem
violações dos direitos humanos;
8. Recomenda que a regulamentação em vigor relativa aos direitos humanos seja alterada de forma a
prever a presença de representantes do Parlamento Europeu nas reuniões da Comissão dos Direitos doHomem, pelo menos uma vez por ano;
9. Manifesta o seu desejo de que gostaria de obter o estatuto de observador no seio do Grupo de Traba-
lho da PESC sobre os Direitos Humanos (COHOM) e recomenda ao Alto Representante para a PESC que
apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre as actividades do COHOM;
10. Solicita ao Conselho e à Comissão que examinem atentamente a questão da criação de uma Agência
da UE dos Direitos do Homem e garantam que todas as decisões tomadas sobre esta matéria promovam
uma maior coerência e eficácia das actividades da UE;
11. Condena todos os actos de racismo e discriminação por razões ideológicas ou religiosas e exorta a
Comissão e os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias para combaterem os movimentos
orientados para a violência e a intolerância;29.12.2000 PT C 377/337 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
12. Solicita à UE que estabeleça medidas adequadas e comuns para gerir a questão dos refugiados e dos
requerentes de asilo e insiste numa repartição equitativa dos respectivos encargos pelos Estados-membros;
Papel do Parlamento Europeu e cooperação interinstitucional reforçada
13. Decide organizar todos os anos um debate em sessão plenária consagrado à política dos direitos
humanos, no âmbito da apresentação do Relatório Anual do Conselho sobre os Direitos do Homem, e
solicita que o relatório anual do Conselho seja apresentado em primeiro lugar ao Parlamento Europeu;
14. Oferece-se para acolher o próximo Fórum da União Europeia sobre os Direitos do Homem, o pri-
meiro dos quais se realizou em Bruxelas em Novembro de 1999;
15. Propõe-se criar na Europarl um sítio Web consagrado aos direitos humanos, destinado a recolher
informações provenientes de diferentes órgãos e serviços parlamentares; esta iniciativa deveria ser integrada
no sítio dedicado aos direitos humanos gerido conjuntamente pelas instituições da União Europeia noservidor Europa;
16. Recomenda a adopção de procedimentos que permitam a coordenação e o acompanhamento coe-
rente dos casos individuais de violação dos direitos humanos assinalados nas resoluções apresentadas em
sessão plenária, pela Comissão dos Assuntos Externos, pelo Grupo de Trabalho «Direitos do Homem» do
Parlamento Europeu e pelas delegações parlamentares, bem como pelas comissões parlamentares mistas;
17. Propõe-se designar um enviado especial para os presos de consciência e os activistas dos direitos
humanos, encarregado do acompanhamento dos casos de perseguição de pessoas evocados nas sessões
plenárias;
Financiamento de projectos
18. Recomenda que o Conselho, o Parlamento e a Comissão declarem conjuntamente a sua firme dis-
posição de aumentar as dotações das rubricas orçamentais relativas aos direitos humanos e à democratiza-
ção nos próximos cinco anos;
19. Recomenda que a União Europeia encarregue peritos externos de proceder a uma análise da eficácia
das disposições relativas ao financiamento de projectos no âmbito dos dois regulamentos referentes aos
direitos humanos que entraram em vigor em 1999; esta análise deveria incidir sobre:
7dash a eficácia do financiamento dos programas geridos por outras organizações internacionais, como as
Nações Unidas e o Conselho da Europa;
7dash a eficácia dos «macroprojectos» em geral;7dash a eficácia dos projectos de pequena e média dimensão; e7dash a execução dos microprojectos, cujas dotações são decididas a nível da delegações da Comissão;
20. Reitera o seu apoio político e financeiro às ONG e às acções por elas desenvolvidas para promover
os direitos humanos no mundo;
21. Recomenda que sejam previstas dotações no orçamento da Comissão destinadas a apoiar uma pla-
taforma das ONG consagradas aos direitos humanos, à semelhança das plataformas existentes relativas,nomeadamente, à política de desenvolvimento, à política social e aos assuntos relacionados com as mulhe-
res;
22. Recomenda que todas as decisões da Comissão sobre o financiamento de projectos sejam comuni-
cadas oficialmente, e de imediato, ao Parlamento Europeu;
Alargamento da União Europeia
23. Solicita ao Conselho e à Comissão que convoquem uma nova conferência a fim de examinar a
eficácia do apoio da União Europeia aos esforços realizados pelos países candidatos à adesão para preen-
cher os critérios políticos definidos em Copenhaga; esta conferência deveria igualmente examinar em queC 377/338 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
medida os países candidatos cumpriram as obrigações por eles assumidas no âmbito dos instrumentos
internacionais e regionais relativos aos direitos humanos, como a Convenção Europeia dos Direitos do
Homem, bem como a Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo as medidas adoptadas para
fazer face ao tráfico de crianças e à pornografia infantil;
24. Solicita que sejam desenvolvidos esforços especiais para melhorar a eficácia dos programas relativos
às condições das minorias nos países candidatos, designadamente no que se refere às minorias religiosas,étnicas, linguísticas e culturais; solicita igualmente que se encontrem modalidades de cooperação com a
Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI) e o Observatório Europeu do Racismo e da
Xenofobia, para lutar contra o aumento destes fenómenos na Europa;
25. Solicita ao Conselho e à Comissão que sejam desenvolvidos esforços especiais para melhorar a efi-
cácia e o controlo rigoroso dos programas relativos à protecção e respeito dos direitos humanos das
minorias nos países candidatos e a aumentar a capacidade desses países para adoptar e aplicar legislação
contra a discriminação, incluindo a discriminação com base na raça;
26. Solicita que, nas negociações para a adesão da Turquia, não seja descurada a questão dos direitos do
povo curdo e das outras etnias;
27. Considera imperativo que a melhoria da situação das minorias Roma e Sinti nos países candidatos à
adesão seja declarada componente essencial da estratégia de adesão e implementada num programa deacção multilateral da UE e dos países candidatos;
28. Insta o Conselho e a Comissão a evocar, nas negociações de adesão, o problema da discriminação
dos homossexuais, se for caso disso;
29. Recomenda que os representantes dos governos, dos parlamentos nacionais e da sociedade civil dos
países candidatos à adesão sejam convidados a participar na elaboração da Carta dos Direitos Fundamen-
tais da UE, que se destina a fazer parte do acervo comunitário;
Diplomacia internacional no domínio dos direitos humanos
30. Solicita ao Conselho e à Comissão que informem antecipadamente o Parlamento sobre o programa
de actividades previsto no âmbito dos diálogos UE-China em matéria de direitos humanos, que zelem por
que o seu diálogo com outros países, incluindo a Rússia e a Turquia, incida em questões relativas aos
direitos humanos e que apresentem ao Parlamento relatórios sobre cada sessão desses diálogos;
Recurso às cláusulas dos direitos humanos
31. Salienta a importância da cláusula relativa aos direitos humanos enquanto base para o desenvolvi-
mento de um esforço comum tendente a melhorar o respeito dos direitos humanos e reitera a opinião de
que o mecanismo de suspensão dos acordos que incluam a cláusula relativa aos direitos humanos devebasear-se em procedimentos claros e de que os regulamentos de aplicação devem, se necessário, ser rapi-
damente adoptados; reitera ainda a sua preocupação pela ausência, em numerosos acordos internacionais
que vinculam a UE, de regulamentos para aplicação do mecanismo de suspensão, tal como previsto no
artigo 366
o-A da Convenção de Lomé;
32. Reitera a opinião de que os direitos humanos devem constituir um ponto permanente da ordem de
trabalhos dos conselhos de associação e de que se deve prever a criação de grupos de trabalho conjuntos
em matéria de direitos humanos;
33. Reitera à Comissão o seu pedido de elaborar com toda a urgência uma lista pormenorizada dos
direitos que considera abrangidos pela cláusula dos direitos humanos, referindo os instrumentos interna-cionais e regionais para a protecção dos direitos humanos a que a UE e os seus Estados-membros aderiram;
considera que esta acção contribuirá para conferir um conteúdo real à referida cláusula e, assim, favorecer
a sua aplicação;
34. Manifesta o desejo de que lhe seja atribuído o direito de invocar oficialmente a cláusula relativa aos
direitos humanos e de iniciar as consultas previstas no processo de suspensão;
35. Solicita que seja examinada a possibilidade de conceder a particulares ou a organizações que defen-
dem os direitos humanos o direito de invocar a cláusula relativa aos direitos humanos;29.12.2000 PT C 377/339 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
Recomendações para os casos de violação dos direitos humanos da mulher
36. Insta todos os Estados a ratificar e aplicar a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de
todas as formas de discriminação contra as mulheres, desde a infância até à velhice, bem como a suprimir
as reservas respeitantes à Convenção emitidas pelas partes e a ratificar o Protocolo Facultativo que autoriza
as queixas individuais;
37. Insta todos os governos a elaborarem e aplicarem planos de acção nacionais para a eliminação da
violência exercida contra as mulheres e de todas as formas degradantes de tratamento das mulheres, nome-
adamente através de legislação apropriada contra todas as formas de violência doméstica, e a abster-se de
invocar os costumes, a cultura e/ou considerações religiosas para se subtraírem às suas obrigações neste
domínio;
38. Solicita aos governos que adoptem as medidas necessárias para que a violência doméstica seja
incluída como matéria de direitos humanos e não do direito privado a fim de facilitar a perseguição dos
criminosos;
39. Solicita aos governos que promovam a investigação e estabeleçam indicadores de medição da vio-
lência contra as mulheres, sua magnitude, tipo e características;
40. Insiste em que o respeito e a promoção dos direitos da mulher devem tornar-se um elemento cen-
tral da política externa e de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia;
41. Solicita ao Conselho que evoque a questão dos direitos da mulher nas negociações e conversações
com os países terceiros e que faça referência ao respeito dos direitos da mulher nas cláusulas relativas aos
direitos humanos incluídas nos acordos internacionais celebrados com países terceiros;
42. Congratula-se com o facto de a violação durante os conflitos armados ser doravante reconhecida
como crime de guerra e salienta que deve ser garantida uma protecção total às vítimas que testemunhem
perante os tribunais internacionais;
43. Insta todos os governos a eliminar da sua legislação as disposições discriminatórias contra as mulhe-
res e as jovens e a garantir às jovens e às mulheres a igualdade de acesso à educação, ao mercado de
trabalho, ao mundo laboral e à saúde;
44. Solicita a todos os governos que prestem uma atenção especial à situação específica das mulheres
que se encontram presas, nomeadamente no domínio da educação dos seus filhos, solicita a esses governos
que lancem programas de educação específicos destinados a contrariar esta situação e que adoptem urgen-temente medidas para impedir que as mulheres presas sofram violações, abusos sexuais ou outras formas
de humilhação;
45. Insta os Governos em questão a proibirem a prática da mutilação genital feminina e a preverem a
reabilitação e o tratamento adequado das vítimas; solicita à Comissão que coopere estreitamente com as
ONG e outras iniciativas locais, incluindo as autoridades religiosas, para pôr termo a esta prática, nome-adamente através da promoção de outros ritos de iniciação das jovens;
46. Insta a que a mutilação genital das mulheres, bem como outras práticas que, contra a vontade
individual das mulheres, constituem um atentado à sua integridade física, sejam também plenamente reco-nhecidas como violações dos direitos humanos, instando igualmente a que essas mulheres beneficiem de
protecção adequada quando, estando expostas a risco de mutilação física, requeiram asilo;
47. Condena com firmeza a discriminação sistemática contra a mulher exercida pelo Governo da Arábia
Saudita, pelo Irão e por outros países;
48. Condena firmemente a imolação pelo fogo de mulheres casadas, prática que ainda subsiste no
Paquistão;
49. Condena firmemente a discriminação sistemática e a repressão permanente das mulheres praticada
pelo regime taliban no Afeganistão, que restringe direitos fundamentais e que, em rigor, se pode qualificar
deapartheid fundado no género;C 377/340 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
50. Condena com a maior firmeza as práticas que consistem em raptar raparigas jovens, utilizá-las
como soldados e submetê-las a brutalidades extremas, inclusivamente de carácter sexual; solicita igual-
mente a libertação imediata das vítimas desta forma de violência;
51. Sublinha que a protecção das mulheres vítimas de actos de violência que solicitam asilo deve ser
parte integrante da política comum dos Estados-membros em matéria de asilo; que as mulheres que nos
seus países são vítimas de um sistema de opressão permanente fundada no género sejam elegíveis a título
de asilo na União Europeia, sem prejuízo de uma correcta apreciação de cada pedido; que devem ser
adoptadas disposições para reabilitar e apoiar as mulheres vítimas de violências que sejam candidatas a
asilo;
52. Solicita ao Conselho e a todos os Estados-membros da UE que reconheçam um direito de residência
autónomo às mulheres casadas, às mulheres divorciadas ou às mulheres que, em virtude de uma situação
conjugal insustentável, pretendam viver separadas do respectivo cônjuge ou companheiro;
53. Recomenda que a União Europeia organize uma campanha plurianual contra a violência e a discri-
minação das mulheres e que prossiga essa campanha no âmbito das suas relações com os países terceiros;esta campanha deve ser orientada, em primeiro lugar, para os jovens e deverá ter lugar em diálogo com o
Conselho da Europa e as ONG;
54. Recomenda que sejam inscritas nas perspectivas financeiras da União dotações substanciais para
acções que visam combater a violência exercida contra as mulheres e o tráfico de mulheres, nomeadamente
através de campanhas de informação, destinadas às vítimas potenciais desse tráfico na Europa Central eOriental e noutras regiões;
55. Convida os governos a intensificarem a cooperação entre os Estados de origem e destino do tráfico
de mulheres, apoiando os processos de investigação e judiciais e contribuindo para um intercâmbio efec-
tivo de informação que integre as acções governamentais e não governamentais;
56. Recomenda um apoio acrescido da União Europeia às ONG que trabalham em prol dos direitos da
mulher e que visam pôr termo à luta contra o tráfico e reabilitar as vítimas;
57. Solicita à União Europeia que defenda a elaboração de uma convenção das Nações Unidas sobre as
sanções a aplicar a todos aqueles que sejam responsáveis pelo incitamento, organização e execução detodas as formas de tráfico de seres humanos;
58. Insta os governos a apoiarem concreta e eficazmente as vítimas do tráfico, fornecendo-lhes nome-
adamente protecção, alojamento, acesso aos cuidados de saúde e psicológicos, um rendimento suficiente,
conselho em matéria de direito de asilo, trabalho e educação;
59. Convida as suas delegações interparlamentares a debaterem com regularidade a problemática dos
direitos da mulher nas reuniões com outros deputados, associando igualmente a sociedade civil;
Recomendações sobre outras questões que exigem uma acção internacional urgente
60. Apela, uma vez mais, à ratificação universal dos principais instrumentos internacionais em matéria
de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto
Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Con-venção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção con-
tra a Tortura e insta todos os governos a ratificarem sem reservas e a aplicar estas convenções;
61. Condena a prática do Governo chinês de impedir a entrada de cidadãos chineses dissidentes no seu
país, em violação do artigo 13
oda Declaração Universal dos Direitos do Homem;
62. Salienta que, a mais de 18 meses da conclusão da Conferência de Plenipotenciários, a Itália é o
único Estado-membro da União que já ratificou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e convida os
14 Estados-membros que ainda não ratificaram o Estatuto a fazerem-no antes do final do ano 2000;
63. Exorta todos os Estados a não aderirem ao artigo 124odo Estatuto ICC, o qual permite a qualquer
Estado subtrair-se durante um período de sete anos à jurisdição do Tribunal;29.12.2000 PT C 377/341 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
64. Reitera o seu empenho em prol da abolição da pena de morte e congratula-se com os esforços
diplomáticos da União Europeia e dos seus Estados-membros em prol de uma moratória geral sobre a
pena de morte e a abolição definitiva da pena capital; para o efeito, solicita à União Europeia que renove
a sua iniciativa junto das Nações Unidas, a fim de que a Assembleia Geral se exprima, no mais brevetrecho, sobre uma moratória universal e sobre a abolição da pena de morte; solicita ao Conselho e à
Comissão que informem o Parlamento Europeu sobre todos os progressos registados em matéria de aboli-
ção da pena de morte, designadamente no quadro do diálogo político com a China, os Estados Unidos e o
Irão; recorda que, segundo a declaração em anexo ao Tratado de Amesterdão relativa à abolição da pena
de morte, nenhum país candidato onde esta pena seja aplicável poderá aderir à UE;
65. Felicita os governos dos Estados-membros que, de forma unilateral, anularam ou reduziram a dívida
dos países mais pobres e exorta os que ainda o não fizeram a seguirem o seu exemplo;
66. Insiste em que a abolição da pena capital se deve tornar um elemento central da política europeia
em termos de direitos humanos, solicitando ao Conselho que aborde esta temática durante o diálogo com
os países terceiros;
67. Solicita ao Conselho e à Comissão que redobrem os esforços de preparação, ao nível da UE, de
definições e estratégias comuns relativas aos requerentes de asilo e refugiados que respeitem e completem,
sendo caso disso, a Convenção de Genebra sobre o estatuto dos refugiados; manifesta a sua preocupação
pela multiplicação dos relatórios que dão a conhecer os maus tratos a que são sujeitos requerentes de asilo
nos Estados-membros da UE, exortando estes últimos a implementarem urgentemente uma política de
acolhimento, detenção e, sendo caso, expulsão dos requerentes de asilo que seja mais respeitadora dos
direitos humanos;
68. Exorta, em particular, o Conselho e os Estados-membros da UE a concederem o direito de asilo ou
o estatuto de refugiado aos objectores de consciência e desertores provenientes de países em que o direitoà objecção de consciência não é reconhecido e/ou as forças militares praticam violações dos direitos huma-
nos ou acções contrárias ao direito internacional;
69. Insta os governos dos Estados-membros partes na Convenção dos Direitos da Criança a garantirem
o acesso universal à educação, sem distinção de género, dando prioridade à educação primária e técnica e àformação laboral e exorta todos os governos a adoptarem medidas visando a alfabetização das crianças;
70. Solicita aos Estados Unidos e à Somália que ratifiquem a Convenção dos Direitos da Criança;71. Solicita o aumento do financiamento internacional para ajudar os países menos desenvolvidos a
cumprirem os objectivos fixados na Conferência Mundial de Jomtien (1990) sobre a «Educação para
Todos» e na Conferência Mundial de Copenhaga (1995) sobre «O Desenvolvimento Social»;
72. Congratula-se com a iniciativa tomada recentemente pela Comissão de elaborar uma comunicação
sobre os direitos da criança;
73. Deseja que o respeito dos direitos da criança se torne um elemento central das políticas externa e de
desenvolvimento da UE e exorta o Conselho e a Comissão a combaterem eficazmente qualquer forma de
maus tratos das crianças, incluindo também o abuso de crianças através da Internet sobre a forma de oferta
de pornografia infantil; exorta o Conselho e os Estados-membros a intensificarem esforços no sentido de
prevenir o tráfico de crianças e de colaborar com países terceiros no intuito de prevenir a exploraçãosexual das crianças;
74. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que adoptem com urgência as medidas necessárias
para combater o turismo sexual e a pornografia infantil;
75. Solicita à União Europeia que empreenda esforços no sentido de uma acção internacional contra o
tráfico de crianças, em particular para combater as redes internacionais que organizam raptos, vendas,
abusos e assassinatos de crianças e de menores em geral;
76. Solicita, por conseguinte, à Comissão que acompanhe de perto o desenvolvimento das redes de
tráfico de crianças e menores e as suas implicações para os países terceiros e Estados-membros;C 377/342 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
77. Congratula-se com a recente adopção de um projecto de Protocolo Facultativo sobre a participação
de crianças em conflitos armados e exorta todos os governos a assinarem e ratificarem esse protocolo;
78. Solicita aos governos que ratifiquem as Convenções da OIT no182 sobre as formas mais graves de
trabalho infantil e no138 sobre a idade mínima de admissão ao emprego;
79. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que tomem medidas concretas para incorporar os
direitos fundamentais dos trabalhadores em acções concretas da OMC, a fim de reforçar o peso das normas
da Organização Internacional do Trabalho internacionalmente reconhecidas; cumpre, nesse sentido, criar
um grupo de trabalho ou um organismo equivalente junto da OMC com a plena participação da OIT;
80. Reitera o seu pedido à Comissão e ao Conselho para que se realize um exame exaustivo dos códigos
de conduta existentes sobre os direitos humanos nas empresas e que apresentem um projecto de códigopara as empresas, de modo a que sejam respeitados na União Europeia os direitos fundamentais, sociais e
sindicais;
81. Recorda o seu apoio ao estabelecimento de padrões sociais justos na actividade económica e o seu
compromisso em participar nos esforços para combater a exploração da mão-de-obra em todo o mundo;
82. Solicita ao Conselho e à Comissão que melhorem a segurança dos cooperantes humanitários e que
investiguem os atentados contra os cooperantes humanitários, a fim de identificar e julgar os responsáveis;
83. Insiste em que se investiguem os atentados contra a população civil perpetrados por bandos para-
militares na América Latina e em que seja informado de forma adequada sobre a perseguição das ditas
organizações paramilitares;
84. Solicita ao Conselho e à Comissão que organizem uma campanha a favor da segurança dos jorna-
listas, que garantam a prestação de informação, que constitui a sua actividade primordial, e que apoiem os
países que se esforçam verdadeiramente por melhorar a situação dos jornalistas;
85. Reitera a opinião de que todos os ataques perpetrados contra jornalistas devem ser objecto de um
verdadeiro inquérito judicial e de que devem ser envidados todos os esforços para que os seus autores
sejam julgados;
86. Solicita ao Conselho e à Comissão que informem o Parlamento sobre a existência de restrições
ilegítimas à liberdade de expressão nos países terceiros e de obstáculos ao desenvolvimento da liberdadede imprensa;
87. Recorda ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que o direito à confidencialidade e à
protecção dos dados pessoais constitui, também na acepção do artigo 286
odo Tratado CE, um dos direitos
fundamentais da pessoa humana, cuja salvaguarda requer particular empenho, nomeadamente no que diz
respeito ao risco de uso ilegítimo das novas tecnologias, como o demonstram as notícias vindas a lume
sobre o caso Echelon;
88. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que apoiem a proposta das Nações Unidas no sentido
de que todos os países que adiram aos instrumentos da ONU relativos aos direitos humanos concedam oestatuto de convidado permanente aos relatores especiais das Nações Unidas;
89. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que desenvolvam esforços no sentido da revisão dos
instrumentos jurídicos relativos ao direito humanitário, a fim de maximizar tanto quanto possível a assis-
tência às pessoas em perigo;
90. Solicita a todos os governos que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e que
promovam a elaboração de um protocolo facultativo sobre a inspecção internacional dos centros de deten-
ção e estabeleçam rapidamente um procedimento eficaz para o estudo de queixas individuais;
91. Condena todas as tentativas dos governos para impedirem a divulgação de informações sobre os
direitos humanos e a democracia através da Internet e dos meios de comunicação electrónicos;29.12.2000 PT C 377/343 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
92. Solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam urgentemente, em alternativa a sanções suscep-
tíveis de prejudicar a população em geral, sanções «inteligentes» para os bens ilegalmente expropriados de
Chefes de governos corruptos e promovam esforços coordenados a nível internacional para restituir essesbens ao país de origem, logo que esse país tenha iniciado um verdadeiro processo de democratização;
*
**
93. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, à Organização das Nações Unidas, aos
governos dos países candidatos à adesão e aos governos dos países citados na presente resolução.
8. Direitos do Homem na UE
A5-0050/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia
(1998-1999) (11350/1999 ,dash C5-0265/1999 ,dash 1999/2001(INI))
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta o relatório anual da União Europeia sobre o respeito pelos direitos humanos na
União Europeia (1998-1999) (11350/1999 7dash C5-0265/1999),
7dash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como as Convenções posterior-
mente adoptadas neste domínio,
7dash Tendo em conta os direitos humanos fundamentais garantidos pelas Constituições dos Estados-mem-
bros e pela Convenção Europeia de 1950 de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais (CEDH), bem como os seus protocolos e as Convenções e Cartas adoptadas desde então
neste domínio,
7dash Tendo em conta o Tratado de Amesterdão e, designadamente, os artigos 6o,7o,1 1o,2 9oe4 9odo TUE
e os artigos 13o, 136oe 177odo TCE,
7dash Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos anos 1998-1999,
nomeadamente os seus principais acórdãos sobre o exercício dos direitos cívicos e políticos,
7dash Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o mesmo
período,
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 1989 sobre a adopção da Declaração dos Direitos
e Liberdades Fundamentais, bem como as resoluções posteriormente adoptadas neste domínio (1),
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração da Carta dos Direitos
Fundamentais (2),
7dash Tendo em conta os resultados da audição pública do Comissário António Vitorino, de 3 de Setembro
de 1999,
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 1999 sobre o Conselho Europeu de Tampere
de 15 e 16 de Outubro (3),
7dash Tendo em conta os resultados do Fórum sobre os Direitos do Homem, realizado nos dias 30
de Novembro e 1 de Dezembro de 1999,
(1) JO C 120 de 16.5.1989, p. 51; JO C 240 de 16.9.1991, p. 45; JO C 94 de 13.4.1992, p. 277; JO C 241 de
21.9.1992, p. 67; JO C 115 de 26.4.1993, p. 178; JO C 44 de 14.2.1994, p. 103; JO C 61 de 28.2.1994, p. 40;
JO C 126 de 22.5.1995, p. 75; JO C 32 de 5.2.1996, p. 88; JO C 32 de 5.2.1996, p. 102; JO C 78 de 18.3.1996,
p. 31; JO C 152 de 27.5.1996, p. 57; JO C 152 de 27.5.1996, p. 62; JO C 320 de 28.10.1996, p. 36; JO C 320 de28.10.1996, p. 268; JO C 20 de 20.1.1997, p. 170; JO C 132 de 28.4.1997, p. 31; JO C 115 de 14.4.1997, p. 92;JO C 304 de 6.10.1997, p. 55; JO C 358 de 24.11.1997, p. 37.
(
2) JO C 54 de 25.2.2000, p. 93.
(3) Cf. Textos Aprovados de 27.10.1999, ponto 15.C 377/344 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000