PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/5

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de outubro de 2012

sobre a proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes, e sobre a proposta de regulamento da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário

(CON/2012/77)

2013/C 73/03

Introdução e base jurídica

Em 27 de agosto o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Comissão Europeia um pedido de parecer sobre: (i) a proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (doravante «regulamento IHPC-TC proposto») e (ii) sobre a proposta de regulamento da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (doravante «regulamento HOP proposto») (doravante coletivamente designados «regulamentos propostos»).

A competência do BCE para emitir o presente parecer baseia-se no artigo 127.o, n.o 4, e artigo 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, ainda, no artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1. Observações genéricas

O BCE apoia os objetivos dos regulamentos propostos relacionados com: (a) o estabelecimento, através do regulamento IHPC-TC proposto, de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes, e desenvolvimento dos requisitos de dados e metadados relacionados, assim como de orientações metodológicas relevantes, e com (b) a compilação, de acordo com regulamento HOP proposto, de índices de preços de habitação e despesas relacionadas com a habitação incorridas pelos respetivos proprietários/ocupantes, incluindo o desenvolvimento da descrição da cobertura, o quadro metodológico e os requisitos em matéria de dados.

2. Consulta ao BCE e envolvimento deste nos trabalhos preparatórios e de implementação

2.1. O BCE salienta que, conforme é exigido no artigo 127.o, n.o 4 e no artigo 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e ainda no artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, deve o mesmo ser consultado sobre quaisquer medidas de implementação no âmbito do quadro do IHPC, proposto pela Comissão. A obrigação de consulta ao BCE é um requisito de procedimento importante, que deveria ser referido sistematicamente em todos os atos jurídicos que se enquadrem no quadro jurídico do IHPC. A mesma obrigação continuará a ser aplicável relativamente aos atos delegados e de implementação que a Comissão possa vir a ser habilitada a adotar nos termos da reforma do quadro jurídico do IHPC, atualmente em preparação (2).

2.2. No Processo C-11/00, o Tribunal de Justiça clarificou a obrigação de consultar o BCE, fazendo referência às atribuições e conhecimentos do BCE (3). Os índices harmonizados de preços no consumidor «servem como indicadores importantes para a gestão da política monetária» (4) revestindo-se, por conseguinte, de importância crucial para as atribuições do BCE respeitantes à manutenção da estabilidade dos preços enquanto objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) (5), bem como para as seguintes atribuições do Eurosistema: (a) definir e implementar a política monetária da área do euro, e (b) contribuir para as políticas relacionadas com a estabilidade do sistema financeiro (6). Como sucede no preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, que refere a necessidade das autoridades da União terem acesso a índices de preços de habitaçãodevidamente calibrados (7), deveria ser feita uma menção expressa à ligação entre o quadro jurídico do IHPC e o desempenho das atribuições dos bancos centrais deveria nos considerandos dos regulamentos propostos. Além disso, os conhecimentos especializados do BCE em matéria de quadro jurídico do IHPC deveriam ser aproveitados, não apenas através da consulta formal ao BCE sobre os instrumentos jurídicos propostos pela Comissão, mas também através de um seu envolvimento adequado nos trabalhos preparatórios e de implementação, em especial no que diga respeito ao desenvolvimento dos quadros metodológicos, conforme adiante se explica. Na sua contribuição, o BCE pode incluir um contributo especializado adequado, fornecido por outros membros do SEBC.

3. Desenvolvimento dos quadros metodológicos do IHPC e sua incorporação nos instrumentos jurídicos

3.1. Os regulamentos propostos preveem o desenvolvimento pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, de quadros metodológicos para o cálculo de índices e subíndices introduzidos pelos regulamentos propostos (8). Apesar de apoiar o desenvolvimento de tais quadros metodológicos, o BCE entende que deveria estar envolvido, juntamente com a Comissão e os Estados-Membros, no seu desenvolvimento. Tal envolvimento do BCE, que também pode incluir um contributo especializado adequado fornecido por outros membros do SEBC, será a solução adequada, tendo em conta a importância dos índices relevantes para os objetivos do SEBC e os conhecimentos do BCE e dos outros membros do SEBC sobre o quadro do IHCP.

3.2. Além disso, o artigo 12.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (9), especifica que ao aplicar os atributos de qualidade nos termos desse regulamento aos dados abrangidos pela legislação sectorial em domínios estatísticos específicos, a forma, a estrutura e a periodicidade dos relatórios de qualidade previstos na legislação sectorial devem ser definidas pela Comissão mediante o procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 27.o, n.o 2 desse regulamento (10). O BCE considera que o desenvolvimento de quadros metodológicos para o cálculo de índices e subíndices, introduzido pelo regulamento IHCP-TC proposto deve assegurar a inclusão de elementos interpretativos essenciais e padrões mínimos de qualidade para esses quadros metodológicos no âmbito dos instrumentos jurídicos relevantes da União. No interesse da segurança jurídica, da transparência e da responsabilidade, os manuais, as orientações ou outros instrumentos não jurídicos poderão complementar, mas não substituir, disposições legais.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração aos regulamentos propostos, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de outubro de 2012. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

(2) Ver «Relatório Anual de Atividade de 2011» da Comissão (Eurostat), p. 30, disponível no sítio web da Comissão em http://www.ec.europa.eu. Ver também o ponto 5 do Parecer CON/2012/5 disponível no sítio web do BCE em http://www.ecb.europa.eu

(3) Acórdão do Tribunal de 10 de julho no Processo C-11/00, Comissão das Comunidades Europeias contra Banco Central Europeu (Colect. 2003, p. I-7147, em especial os pontos 110 e 111). O Tribunal de Justiça esclareceu que a obrigação de consultar o BCE visa, “essencialmente, assegurar que o autor de um ato dessa natureza só proceda à sua adoção uma vez ouvido o organismo que, pelas atribuições específicas que exerce no quadro comunitário no domínio em causa e pelo elevado grau de conhecimentos que possui, pode precisamente contribuir de forma útil para o processo de adoção preconizado”.

(4) Ver o considerando 1 do Regulamento (UE) n.o 1114/2010 da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução do regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão (JO L 316, de 2.12.2010, p. 4).

(5) Ver n.o 1 do artigo 127.o do Tratado e primeira frase do artigo 2.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (doravante «Estatutos do SEBC»).

(6) Ver o artigo 127.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o n.o 5, em conjunto com a do do artigo 139.o, n.o 2, alínea c) do Tratado e o artigo 3.o-1, primeiro parágrafo e artigo 3.o-3, em conjunto com o artigo 42.o-1 dos Estatutos do SEBC.

(7) Ver o considerando 3 do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho.

(8) Ver artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2214/96 de 20 de novembro de 1996 relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor: transmissão e divulgação de subíndices no que diz respeito ao estabelecimento de índices do IHCP (JO L 296 de 21.11.1996, p. 8) alterado pelo artigo 1.o, n.o 2 do regulamento IHCP-TC proposto e artigo 4.o, n.o 1 do regulamento HOP proposto.

(9) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(10) Presentemente, de acordo com os artigos 5.o ou 5.o-A, em conjunto com o artigo 7.o da Decisão n.o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, de 17.07.1999, p. 23). Nos termos do futuro quadro, introduzido pelas alterações ao Regulamento (CE) n.o 223/2009 proposto pela Comissão, em 17 de abril de 2012 (COM(2012) 167 final), a Comissão atuará de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, de 28.02.2011, p. 13).