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1.1.15

No domínio dos serviços financeiros (3), o CESE defendeu uma consolidação dinâmica, evitando-se, ao mesmo tempo, uma sobreposição de actos normativos (a denominada prática de goldplating). No entanto, também apontou que tal deverá ser feito no espírito da Estratégia de Lisboa tendo em conta a especificidade do modelo social europeu. Isto é igualmente aplicável à prestação de serviços transfronteiras (por exemplo, a transacção de acções e a transferência de direitos de pensão suplementares) e à prestação de serviços financeiros básicos como o acesso universal a uma conta bancária. Dada a crescente influência das transacções financeiras na economia, e tendo em conta as inovações dinâmicas e criativas neste domínio (como fundos especulativos e participações privadas), é necessário que a regulação do sector tenha em conta os riscos sistémicos e as consequências que daí advêm para a economia real, devendo também ser criadas condições para evitar efeitos negativos. O CESE insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, o seu projecto de legislação para aumentar a informação prestada por investidores institucionais sobre as suas políticas no que diz respeito ao investimento e ao exercício do voto. É importante que o projecto de legislação se alinhe com o plano de acção da Comissão sobre a modernização do direito de empresas e a governança empresarial.
2.1

A proposta destina-se a introduzir no Regulamento (CE) n.o …/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias uma referência ao novo procedimento de regulamentação com controlo, em todos os casos em que sejam conferidas à Comissão competências para adoptar medidas de natureza quase legislativa, na acepção do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas» (versão codificada)

COM(2006) 205 final — 2006/0067 (COD)

(2006/C 324/10)

Em 6 de Junho de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Setembro de 2006, sendo relator Seppo KALLIO.

Em virtude da renovação do Comité a Assembleia decidiu votar o presente parecer na plenária de Outubro e designou S. KALLIO relator-geral ao abrigo do art. 20.o do Regimento.

Na 430.a reunião plenária, realizada em 25 e 26 de Outubro de 2006 (sessão de 26 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 111 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 O objectivo da presente proposta é proceder a uma codificação da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados; esta proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2. Observações na generalidade

2.1 O Comité considera muito útil que todos os textos estejam integrados numa directiva. No contexto de uma «Europa dos Cidadãos», o Comité, tal como a Comissão, atribui grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, tornando-o mais acessível e compreensível para o cidadão comum, facultando-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

2.2 O Comité entende que a codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

2.3 Foi-lhe assegurado que esta compilação de normas não contém qualquer alteração de conteúdo, tendo apenas o propósito de apresentar o direito comunitário de forma clara e transparente. O Comité apoia totalmente esse objectivo e, perante as referidas garantias, acolhe favoravelmente a proposta em apreço.
2.4.3.1

A proposta de decisão sobre as «alfândegas electrónicas» prevê uma série de medidas e de prazos para tornar os sistemas aduaneiros electrónicos dos Estados-Membros compatíveis entre si e, também, para criar um portal informático único e partilhado. A comunicação entre os operadores e as autoridades aduaneiras será mais eficaz e a troca de dados entre as autoridades mais rápida. As versões «em papel» devem ser a excepção e não a regra. A Comissão pretende igualmente criar um «interface único» que permita aos operadores considerados dignos de confiança (os intervenientes e os «operadores autorizados», a que se referem os artigos 2.o, 4.o, 13.o e 16.o do projecto de regulamento sobre o Código Aduaneiro modernizado) lidarem com um único organismo, em vez de vários, como acontece actualmente com as diferentes autoridades de controlo das fronteiras. As informações, nomeadamente as aduaneiras, seriam assim transmitidas uma única vez. Por conseguinte, as mercadorias seriam controladas pelas autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes (polícia, guarda de fronteiras, serviços veterinários e ambientais) simultaneamente e no mesmo local, segundo o princípio do «balcão único».
4.7

A Comissão excluiu os dados sobre as compras de produtos energéticos, quando estes são fundamentais por fornecerem um quadro geral sobre o consumo de energia e a sua utilização pelas empresas. Tanto mais que o artigo 1.o do regulamento proposto reza que a elaboração das estatísticas tem por objectivo também «os factores de produção utilizados» e não há dúvida de que a energia é um deles. Para além do mais, estes indicadores são considerados prioritários nas últimas declarações do Conselho e do Parlamento Europeu, designadamente no Livro Verde recentemente adoptado com o título «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» (8).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas»

COM(2006) 478 final — 2006/0161 (COD)

(2006/C 324/05)

Em 27 de Setembro de 2006, o Conselho, de harmonia com o disposto no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos trabalhos correspondentes.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, na 430.a reunião plenária de 26 de Outubro de 2006, designar relator-geral T. JANSON e adoptou, por 104 votos a favor, com 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 A clareza e a transparência da legislação comunitária dependem igualmente da codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

1.2 A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

1.3 A proposta em apreço tem por objectivo codificar a Directiva 93/94/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados, respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

1.4 A proposta da Comissão em apreço cumpre o objectivo visado e as normas da codificação, pelo que o CESE lhe dá o seu aval.
1.1

O CESE aprova a vontade da Comissão de modernizar, simplificar e adaptar a legislação em matéria de resíduos. Aprova, em particular, a abordagem e o espírito da estratégia para a prevenção e reciclagem de resíduos. A vontade de conseguir uma aplicação geral e em termos de igualdade da legislação deve ser apoiada, com vista a evitar distorções em matéria de ambiente, saúde pública e concorrência no mercado dos resíduos. Sublinha a importância da clareza e precisão das definições e dos anexos para evitar os recursos e os processos judiciais. Lamenta, porém, a falta de ambição do texto em matéria de prevenção de resíduos. Sublinha que toda a vontade de alcançar um verdadeiro desenvolvimento sustentável num contexto de escassez e aumento do custo das matérias-primas implica uma política de prevenção e recuperação de resíduos eficaz. Recomenda, todavia, o desenvolvimento de instrumentos à escala europeia com vista a atingir os objectivos fixados, tanto num plano qualitativo como quantitativo. A este respeito, o texto revela uma verdadeira fraqueza. Além disso, a Comissão parece considerar que a simplificação dos procedimentos de requerimento de licenças de exploração das instalações de tratamento encorajará a reciclagem. Esta abordagem está errada e terá consequências ambientais negativas e comporta riscos para a saúde. Ademais, não é conforme aos princípios de Aarhus em matéria de informação do público no que respeita aos resíduos. Com efeito, a licença implica elementos técnicos relacionados com a protecção do ambiente, é pública e envolve medidas de obrigação de informação e de controlo. Não é um entrave ao desenvolvimento do tratamento e da reciclagem, mas, pelo contrário, possui as garantias necessárias sob o controlo do respeito das normas e da aplicação das melhores técnicas disponíveis para as administrações.
4.1.1.4

O auxílio à reestruturação das empresas de pesca com vista a restabelecer a viabilidade económica implicará com frequência a realização de investimentos para adaptar os navios de pesca. As Orientações sobre ajudas estatais ao sector das pescas estabelecem, entre outras, as normas que permitem os auxílios à modernização e ao equipamento dos navios de pesca, em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) (8). As condições de concessão de auxílios nacionais para esses fins são idênticas às aplicáveis aos auxílios da Comunidade ao abrigo do Regulamento IFOP (9).
4.3.17

Para a aplicação na prática das medidas propostas, a Comissão considera necessário promover as consultas prévias do sector, avaliar os resultados das medidas técnicas aplicadas, definir melhor alguns conceitos técnicos, produzir folhetos e documentos de informação, recorrer às tecnologias da informação e reduzir as obrigações em matéria de apresentação de relatórios pelos pescadores. O CESE, sem pôr em causa a pertinência destas acções, recorda à Comissão que o recurso às tecnologias da informação para a recolha e gestão dos dados requer um processo de adaptação e um apoio financeiro que permitam adequar as embarcações às novas tecnologias. O CESE entende que deve haver um período de transição razoável para definir o processo em coordenação com os técnicos, os profissionais do sector e os Estados-Membros, assegurar todas as garantias de sigilo comercial, obter a confiança e a adesão dos interessados, testar o processo em condições reais, contribuir para suportar os custos suplementares impostos pela utilização de novos materiais e, desta forma, assegurar o êxito desta campanha de simplificação.
5.3

É fundamental que os Estados-Membros, no que toca à tributação em função das emissões de CO2, estabeleçam uma relação clara, directa e transparente entre imposição fiscal e emissões de CO2 de cada veículo com o fim de evitar a criação arbitrária de novas disparidades baseadas em diversos parâmetros técnicos como a cilindrada, as dimensões, etc., que causariam distorções do mercado.
3.4.1

O Comité subscreve plenamente as orientações do plano de acção para o desenvolvimento da cooperação e de um diálogo estruturado internacionalmente, sugerindo que sejam completadas com as seguintes propostas: — organizar, regularmente, sob a égide da UE, fóruns internacionais para aumentar as oportunidades de diálogo, de intercâmbio e de comunicação, com o objectivo de reforçar a «comunidade científica, industrial e académia internacional», — desenvolver lideranças europeias para promover iniciativas atinentes a declarações comuns e códigos de conduta, tendo em vista a utilização e o desenvolvimento responsável das N&N, — realizar na UE, até 2008, um arquivo electrónico das publicações científicas e técnicas sobre as N&N produzidas no mundo, — integrar, na política europeia de cooperação para o desenvolvimento, acções de reforço das capacidades dos interlocutores dos países em vias de desenvolvimento, de formação do pessoal científico e de sensibilização dos poderes locais para as N&N, tudo isto com o intuito de evitar o fosso nanológico (exclusão do desenvolvimento dos conhecimentos em N&N), — activar sinergias conviviais, no domínio das N&N, com iniciativas europeias — como a Eureka — e internacionais — como «Human Frontiers».
1.1

A proposta de regulamento incide sobre um tema coberto pelo artigo 65.o do TCE e a sua base jurídica é a alínea c) do artigo 61.o do referido Tratado; atendendo às especificidades próprias aos créditos de alimentos e à sua cobrança transfronteiras, o regulamento corresponde aos princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade, quer para com as instituições judiciais e as legislações nacionais quer para com os litigantes.
No seu parecer sobre o Plano de Acção para a eEuropa (4), que precedeu a proposta de Plano de Acção i2010, o CESE fez várias observações, nomeadamente:

«O CES congratula-se com a iniciativa “eEuropa”, considerando-a um dos esforços mais importantes e mais ambiciosos da União Europeia para familiarizar os seus cidadãos com as novas condições criadas pela era digital e pela “nova economia” e adaptar, quanto antes, as empresas e os organismos públicos a elas. Vê essa mesma iniciativa, porém, apenas como um ponto de partida para o início da dita familiarização e adaptação. Este esforço reforça as acções que já se estão a desenvolver (lentamente) no mercado e na sociedade.» (5)

«O CES gostaria de esclarecer que todas as acções relacionadas com a promoção da utilização da Internet, a criação da sociedade da informação e o novo objectivo estratégico da União deverão centrar-se nas pessoas e nas suas necessidades, nos cidadãos europeus, na sociedade europeia e na economia. A criação da sociedade da informação, antecâmara da sociedade do conhecimento, adquire verdadeira substância a partir do momento em que serve o princípio supracitado.» (6)

«O CES compreende a amplitude e a multiplicidade de problemas associados ao desenvolvimento do plano de acção. Está especialmente consciente das dificuldades que comporta colmatar os atrasos e as lacunas resultantes de uma resposta tardia da Europa aos novos desafios tecnológicos.» (7)

«O CES considera que é grande e multifacetado o risco de indivíduos, grupos ou regiões inteiras serem excluídos da iniciativa, dado que o acesso sem computador aos serviços universais acabará por cair gradualmente em desuso, a favor de um crescimento da prestação de serviços por via informática. Por este motivo, o CES partilha da opinião daqueles que defendem que o programa na sua globalidade e cada uma das acções deveriam incluir medidas para fazer face a estes riscos.» (8)
1.4

O Comité propõe a seguinte redacção para o n.o 1 do artigo 7.o: «Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos referidos no artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo a realização dos objectivos do artigo 33.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da Organização Mundial do Comércio terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.».
4.9

As instituições da União Europeia devem evitar a falsa crença, porventura com as melhores intenções, de que «Bruxelas» pode solucionar a actual «ruptura de corrente». Em matéria de comunicação, as instituições europeias só podem actuar em complementaridade. A principal responsabilidade situa-se a outro nível. Os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e dos referendos francês e neerlandês sobre o Tratado Constitucional denotam claramente que os cidadãos europeus estão cépticos em relação à Europa, sobretudo no que diz respeito às repercussões da legislação europeia sobre as condições de vida e de trabalho. Compete aos Estados-Membros explicar aos cidadãos o significado da União Europeia e a necessidade de legislação europeia específica, bem como comunicar os seus efeitos sobre cada esfera nacional pertinente.
3.2

Não há necessariamente que afastar uma simplificação modificativa, já que frequentemente se pode mostrar útil, particularmente quando tem o mérito de adaptar as disposições à realidade do mercado e da vida das empresas. Mas, ao ser adoptada, não pode a Comissão exceder os limites do mandato que lhe foi conferido, que é o de simplificar, e não alterar, as disposições vigentes. Por outras palavras, qualquer alteração é aceitável se se puder demonstrar que contribui para simplificar a governança da empresa, melhorando a competitividade e reduzindo os custos das sociedades, sendo, pelo contrário, de refutar se implicar diminuição dos direitos de terceiros, em particular dos accionistas minoritários ou dos credores. O CESE chama a atenção do Parlamento e do Conselho para este ponto, de fundamental importância se se quiser evitar dar aos cidadãos a ideia de que se quer aproveitar um processo de simplificação para introduzir alterações substanciais que nada têm a ver com a simplificação. É nesse sentido que o CESE visa oferecer o seu contributo, limitando-se a comentar apenas os aspectos que merecem atenção, ficando implícito que os que não forem referidos contam com a sua adesão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama»

COM(2005) 235 final — 2005/0105 (CNS)

(2006/C 24/06)

Em 14 de Junho de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 7 de Setembro de 2005 (relator único: C. FAKAS).

Na 420.a reunião plenária de 28 e 29 de Setembro de 2005 (sessão de 28 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o seguinte parecer por 151 votos a favor, 3 votos contra e com 14 abstenções:

1. Introdução

Nos seus títulos I e II, o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama prevê, respectivamente, um regime de prémio e um regime de quotas de produção. Este mecanismo de apoio será aplicado, pela última vez, à produção de 2005.

Adoptado em Abril de 2004, o segundo pacote de reforma da PAC referente aos produtos mediterrânicos determina que os regimes de prémio e de quotas serão abolidos a partir da colheita de 2006.

Deste modo, não é necessário manter a disposição relativa ao programa de resgate de quotas para a produção de 2005. Em consequência, diversos artigos e o anexo do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 tornar-se-ão obsoletos, devendo ser suprimidos por motivos de clareza jurídica e transparência.

Em 3 de Junho de 2005, a Comissão apresentou, portanto, ao Conselho uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 na sequência da reforma no sector do tabaco decidida em 2004 (1).

2. Observações

2.1 O CESE considera que a proposta da Comissão constitui a sequência lógica da reforma do sector do tabaco decidida em Abril de 2004, no âmbito da qual são suprimidos os regimes de prémios e de quotas de produção e se estabelece um novo regime de apoio dissociado.

2.2 Atenta a reforma de 2004 e tendo em conta os debates efectuados no âmbito do Comité de gestão das ajudas directas, o Comité é de opinião que seria mais útil e cómodo que a Comissão apresentasse uma proposta de versão consolidada do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 em vez de propor modificar ou suprimir determinados artigos.

2.3 O CESE entende que a proposta tem carácter formal. Apresentada por razões de clareza jurídica e transparência e orientada na boa direcção, poderá ser aprovado.

Bruxelas, 28 de Setembro de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Maria SIGMUND

(1) Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30 de Abril de 2004, p. 48).
2.1

Até à data, a dotação dos programas LIFE tem sido assaz exígua. A influência do programa na preservação do ambiente e no desenvolvimento da política ambiental deve ser encarada à luz destas dotações financeiras comparativamente modestas; não pode, pois, ser sobrestimada, mas tampouco deve ser subestimada. Com apenas cerca de 150 milhões de euros por ano numa UE que entretanto passou a contar 25 Estados-Membros (em 2005, pouco mais de 71 milhões de euros para as vertentes «Ambiente» e «Natureza» e cerca de 7,5 milhões de euros para o LIFE-Países Terceiros), foi apesar de tudo possível financiar alguns projectos de grande projecção que foram determinantes para a protecção do ambiente e da natureza na UE. Cabe destacar a concentração do LIFE-Natureza na criação da Rede NATURA 2000, a qual, sem o apoio do LIFE, estaria ainda mais em atraso em relação ao calendário definido em 1992. Daí o interesse de manter a possibilidade de financiamento do funcionamento da rede NATURA 2000 no programa LIFE +. Refiram-se ainda as medidas de «formação de capacidades», no domínio quer do ambiente quer da protecção da natureza.
3.3

Os esforços de simplificação dos processos existentes, por exemplo, a generalização do processo automático de aprovação (art. 6.o), a criação de um aviso de recepção do pedido de aprovação (art. 8.o), a adaptação do regime linguístico do documento uniforme (art. 13.o), merecem ser sublinhados e aprovados. Poder-se-ia, talvez, ter ido mais longe no sentido do processo SLIM. Com efeito, ainda subsistem várias dificuldades identificadas na prática. Determinadas modificações sugeridas ocasionam, além do mais, interrogações sobre a sua aplicação prática. Outras alterações correm o risco de entravar o bom funcionamento das transferências de resíduos radioactivos e de combustíveis usados. Finalmente, os meios industriais preocupam-se com a extensão do campo de aplicação da Directiva 92/3/Euratom aos combustíveis usados destinados ao reprocessamento, o que corre o risco de tornar as transferências mais difíceis e aumentará os processos administrativos sem aumentar o grau de protecção da população e dos trabalhadores já assegurados por instrumentos jurídicos, designadamente pela Convenção Comum sobre a segurança da gestão do combustível usado e a segurança dos resíduos radioactivos, bem como as regras em vigor sobre o transporte de matérias radioactivas.