[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.9.2008

COM(2008) 580 final

2008/0187 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

{COM(2008) 579 final} {SEC(2008) 2489}{SEC(2008) 2490}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

Em resposta a preocupações persistentes sobre a falta de pressões concorrenciais no mercado dos serviços de roaming (itinerância) internacional e sobre as elevadas tarifas que, consequentemente, os consumidores europeus pagam pela prestação de serviços de roaming quando viajam na Comunidade, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a 27 de Junho de 2007 o Regulamento (CE) n.º 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE. Este regulamento introduziu uma abordagem comum destinada a garantir que os utilizadores de redes telefónicas móveis públicas não paguem preços excessivos pelos serviços de roaming comunitário, impondo limites às tarifas que os operadores móveis podem cobrar, aos níveis grossista e retalhista, pela oferta de chamadas de voz em roaming com originação e terminação na Comunidade. Estabeleceu igualmente regras tendentes a aumentar a transparência dos preços e melhorar a prestação de informações aos utilizadores de serviços de roaming comunitário.

O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram que a Comissão deveria examinar o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 717/2007 e apresentar-lhes relatórios até 30 de Dezembro de 2008 (artigo 11.º do regulamento).

Se bem que o Regulamento (CE) n.º 717/200 apenas tenha imposto limites máximos aos preços das chamadas de voz em roaming , os legisladores comunitários reconheceram que persistiam preocupações quanto ao nível dos preços dos serviços de dados e SMS em roaming . Por conseguinte, encarregaram especificamente a Comissão de analisar a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação de serviços de voz e de comunicação de dados, nomeadamente SMS e MMS, aos clientes de roaming e, se fosse o caso, de apresentar recomendações sobre a necessidade de regulamentar esses serviços.

A presente proposta acompanha a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com a sua análise do funcionamento do Regulamento (CE) n.º 717/2007.

Tem por objectivo alterar o Regulamento (CE) n.º 717/2007, a fim de reforçar o mercado único das comunicações electrónicas, mediante a garantia de que os preços que os utilizadores das redes móveis públicas pagam por serviços de roaming comunitário quando em viagem na Comunidade não sejam injustificadamente mais caros do que as tarifas correspondentes a chamadas, envios de mensagens SMS ou transferências de dados no país de origem e de que os utilizadores obtenham as informações necessárias para compreenderem e controlarem as suas despesas com serviços de roaming .

- Contexto geral

A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com a sua análise do funcionamento do Regulamento (CE) n.º 717/2007 concluiu que, embora a aplicação do regulamento tenha, em geral, decorrido sem dificuldades, se mantiveram os problemas estruturais que constrangem as forças concorrenciais no mercado do roaming . Tais problemas devem-se sobretudo a que o roaming é apenas um elemento num conjunto mais amplo de serviços móveis que os clientes adquirem, pelo que normalmente não é ele que determina a escolha do operador.

Além disso, segundo dados recolhidos pelo Grupo de Reguladores Europeus (ERG), que inclui as 27 autoridades reguladoras nacionais (ARN) da União Europeia, os preços das chamadas de voz em roaming aos níveis grossista e retalhista não variam suficientemente abaixo dos valores máximos estabelecidos pelo regulamento para comprovar uma concorrência sã. Por conseguinte, a Comissão concluiu que, para preservar os seus benefícios, o regulamento deveria ser prorrogado por um período suplementar de três anos a partir de 2010.

A Comissão assinalou igualmente que as práticas de facturação aplicadas pelos operadores móveis às chamadas de voz em roaming , em que estas são frequentemente facturadas ao minuto, representam um encargo oculto para o consumidor, tendo o ERG estimado que esse encargo oculto acrescenta a uma factura típica de roaming em regime de eurotarifa cerca de 24% no caso das chamadas efectuadas e 19% no das chamadas recebidas.

A análise feita pela Comissão ao segmento SMS do mercado intracomunitário do roaming indica também que os preços, quer grossistas quer retalhistas, não são justificados pelos custos subjacentes e que, pelas mesmas razões aplicáveis ao roaming de voz, não há suficiente pressão concorrencial sobre os operadores para fazer baixar esses preços. Os dados recolhidos pelo ERG indicam que os preços aos níveis grossista e retalhista permaneciam estáveis e elevados na fase de preparação da presente proposta.

A análise da Comissão ao segmento do mercado relativo ao roaming de dados concluiu que os preços deste serviço eram elevados face aos dos serviços domésticos equivalentes ou aos custos subjacentes da sua prestação e que o problema era agravado pela falta de transparência. Torna-se assim difícil aos consumidores compreenderem quanto irão pagar pelos serviços de dados em roaming , o que tem resultado em muitos casos de “más surpresas na factura”: o consumidor, inconscientemente, incorre em despesas de milhares de euros pelo carregamento de dados quando se encontra fora do seu país de residência.

Por outro lado, a análise da Comissão indicou que, embora possam estar a descer no caso dos serviços de roaming de dados, os preços continuam injustificavelmente altos aos níveis grossista e retalhista, quando comparados com os preços de serviços equivalentes a nível doméstico. São, pois, inquestionavelmente necessárias medidas que permitam aos clientes em roaming compreenderem e controlarem mais eficazmente as suas despesas em serviços de roaming de dados, evitando assim más surpresas nas facturas, e que de igual modo permitam eliminar entraves à utilização de serviços móveis de dados em roaming em todo o mercado interno e remover falseamentos da concorrência não desprezáveis.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

O principal dispositivo em vigor no domínio da presente proposta é o próprio Regulamento (CE) n.º 717/2007, que a proposta pretende alterar no sentido de um alargamento do período de vigência e do âmbito de aplicação.

O quadro regulamentar existente para as comunicações electrónicas, datado de 2002 e que foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 tendo em conta a necessidade de medidas específicas para o roaming na Comunidade, proporciona um mecanismo para a imposição de obrigações regulamentares ex ante às empresas do sector das comunicações electrónicas, com base na definição de mercados relevantes susceptíveis de regulamentação ex ante , análise do mercado e detecção de posições dominantes pelas autoridades reguladoras nacionais. No entanto, pelas razões expressas por ocasião da apresentação da proposta do Regulamento (CE) n.º 717/2007, as características específicas dos mercados do roaming internacional e a natureza transfronteiras daqueles serviços implicam que os instrumentos disponibilizados pelo quadro não ofereçam às ARN um meio eficaz para resolver a falta de pressão concorrencial e a resultante alta de preços. Estas razões são igualmente relevantes para a prorrogação do regulamento e para a extensão do seu âmbito aos serviços SMS e de dados em roaming .

Em alguns Estados-Membros, as leis nacionais de protecção dos consumidores aplicam-se também às actividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007. Por exemplo, diversos Estados-Membros obrigaram os operadores móveis a facturar os serviços de voz ao segundo. Criam-se assim condições regulamentares divergentes para os operadores dos vários países, o que, no contexto de uma actividade transfronteiras sujeita a normas harmonizadas, como o roaming comunitário, não conduz ao bom funcionamento do mercado único.

- Coerência com as outras políticas e objectivos da União

A presente proposta está de acordo com a estratégia de Lisboa renovada para a promoção do crescimento e a criação de emprego através do aumento da competitividade, com a iniciativa associada i-2010 da Comissão e a iniciativa “Europa dos resultados”.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Os serviços da Comissão lançaram um amplo processo de consulta em Maio de 2008, solicitando comentários à análise do Regulamento (CE) n.º 717/2007 e à possível extensão do seu âmbito aos serviços de dados e SMS em roaming . O inquérito consistiu em 39 perguntas sobre o funcionamento do regulamento, além de questões específicas, como o roaming inadvertido, o efeito nos pequenos operadores e nos tarifários domésticos e o problema da discrepância entre o tempo efectivo das chamadas e o tempo facturado.

A consulta pública foi divulgada por meio do sítio Web «A sua Voz na Europa».

Síntese das respostas e do modo como foram tidas em conta

O processo de consulta demonstrou um amplo apoio dos Estados-Membros, das ARN, do ERG e das organizações de consumidores à prorrogação do regulamento e à extensão do seu âmbito aos serviços de dados e SMS em roaming . Alguns dos pequenos operadores mostraram-se igualmente favoráveis ao alargamento do regulamento aos serviços grossistas de dados e SMS em roaming . Apesar de, na sua maioria, os operadores se oporem à ampliação do âmbito do regulamento e, portanto, rejeitarem a regulamentação dos serviços de dados e SMS em roaming , muitos reconheceram a necessidade de resolver o problema das más surpresas nas facturas de serviços de dados em roaming .

Foi realizada uma consulta pública na Internet entre 7 de Maio e 2 de Julho de 2008. A Comissão recebeu 44 respostas, cujos resultados podem ser consultados em:http://ec.europa.eu/information_society/activities/roaming/regulation/consult08/contributions/index_en.htm.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/de especialização em questão

A Comissão encomendou um estudo sobre os serviços de dados em roaming , o qual foi publicado em Junho de 2008.

Metodologia utilizada

O estudo analisou o funcionamento daqueles serviços e avaliou os requisitos tecnológicos necessários à sua prestação.

Principais organizações/peritos consultados

Connect2Roam

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados

O estudo comparou os preços entre serviços domésticos e serviços em roaming e analisou os componentes dos custos especificamente para a prestação de serviços de dados em roaming .

Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos

O estudo foi publicado no seguinte sítio Web:http://ec.europa.eu/information_society/activities/roaming/docs/study_data_roaming.pdf.

- Avaliação do impacto

A avaliação do impacto potencial da presente proposta examinou as seguintes opções: manutenção da política actual, auto-regulação, co-regulação, instrumentos não vinculativos e regulamentação específica em quatro domínios ( roaming de voz, facturação ao segundo, roaming de SMS e roaming de dados).

Dadas as limitações estruturais da concorrência que continuam subjacentes nos mercados do roaming , deixar que os problemas fossem tratados por meio de auto-regulação ou co-regulação não seria uma solução viável. Perante a relativa falta de resposta do sector aos apelos no sentido de um abaixamento das tarifas dos SMS em roaming , a possibilidade de serem adoptadas estratégias largamente divergentes a nível nacional (para um problema que transcende as fronteiras) e o facto de que nem uma só ARN dispõe dos instrumentos de regulação necessários para resolver o problema quer ao nível grossista quer ao retalhista, considerou-se igualmente improvável que uma abordagem baseada em instrumentos não vinculativos bastasse para resolver os problemas subjacentes que persistem. Consequentemente, as opções de auto-regulação, co-regulação e instrumentos não vinculativos foram rejeitadas.

Foi, pois, estudada a opção de regulamentação específica.

No que respeita ao roaming de voz e de SMS, considerou-se que o recurso a regulamentação apenas ao nível grossista ou apenas ao nível retalhista não garantiria a consecução dos objectivos. Analisou-se, portanto, uma combinação de regulamentação dos preços aos níveis grossista e retalhista.

No caso da facturação ao segundo, foi considerada necessária uma intervenção, para assegurar a coerência em todo o mercado único. Ao nível retalhista, foi preferida a opção de autorizar os operadores a debitarem uma tarifa máxima de estabelecimento da chamada equivalente aos 30 segundos iniciais de uma chamada efectuada, com subsequente facturação ao segundo. Ao nível grossista, considerou-se que deveria aplicar-se a facturação ao segundo.

Quanto aos serviços de dados em roaming , foram igualmente analisadas diversas opções. A adopção de fortes medidas de transparência, acompanhadas de um mecanismo tarifário de salvaguarda ao nível grossista para facilitar aos operadores a previsão dos custos a suportar, foi considerada a melhor solução.

A Comissão efectuou uma avaliação de impacto constante do programa de trabalho, cujo relatório pode ser consultado em:http://ec.europa.eu/information_society/activities/roaming/index_en.htm.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A proposta prevê a prorrogação do Regulamento (CE) n.º 717/2007 e a extensão do seu âmbito de aplicação. No que respeita ao roaming vocal, a proposta prorroga o regulamento vigente por três anos e estabelece novos limites máximos durante esse período suplementar para as tarifas que os operadores de redes móveis podem cobrar pela prestação grossista de chamadas em roaming regulamentadas. A fim de garantir que os benefícios destas reduções cheguem aos utilizadores finais, a proposta estabelece também novos limites máximos durante o período suplementar para as chamadas em regime de eurotarifa. Estabelece ainda a obrigatoriedade da facturação ao segundo, quer ao nível grossista quer ao retalhista, salvaguardando a possibilidade de ser cobrado um período mínimo que pode ir até 30 segundos, ao nível retalhista, para as chamadas em roaming efectuadas.

A proposta amplia também o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 717/2007 a fim de abranger os serviços SMS em roaming intracomunitário, estabelecendo um limite máximo para as tarifas que os operadores de redes móveis podem cobrar pelo serviço grossista de mensagens SMS em roaming no interior da Comunidade e obrigando-os a oferecer aos clientes de roaming uma “eurotarifa SMS” que não deve exceder um limite máximo por cada mensagem.

A proposta promove a transparência dos preços, porquanto amplia a obrigação dos prestadores móveis de fornecerem aos clientes de roaming informação personalizada sobre os preços quando entram noutro Estado-Membro: os prestadores passam a ter de incluir informação sobre o custo do envio de mensagens SMS em roaming regulamentadas.

A data prevista para a descida dos limites de preços das chamadas em roaming regulamentadas aos níveis grossista e retalhista em 2009 é antecipada de 30 de Agosto para 1 de Julho, visando coerência com as obrigações relativas aos preços das mensagens SMS regulamentadas. Deste modo, os utentes dos serviços de voz e SMS em roaming poderão beneficiar das novas tarifas no período em que se verifica a maior procura destes serviços.

A proposta introduz a transparência dos preços, assim como mecanismos de salvaguarda para os serviços de dados em roaming , a fim de que os clientes entendam e controlem melhor as suas despesas com estes serviços e evitem más surpresas nas facturas. Em particular, quando o cliente inicia uma sessão de dados em roaming depois de entrar noutro Estado-Membro, o operador terá de o informar de que se encontra em roaming e de lhe fornecer informação personalizada sobre as tarifas aplicáveis a tal serviço. No prazo de cerca de um ano após a entrada em vigor das alterações constantes da proposta, os operadores serão também obrigados a oferecer aos clientes de roaming , gratuitamente, a possibilidade de especificarem antecipadamente um limite máximo para as despesas com o roaming de dados.

Do mesmo modo, como mecanismo de salvaguarda para conferir aos prestadores de serviços de roaming um certo nível de segurança quanto aos custos grossistas a suportar, assim como para evitar falseamentos da concorrência não desprezáveis, dada a persistência de tarifas grossistas elevadas (designadamente quando a rede utilizada não é a preferencial) e limitações na orientação do tráfego, a proposta estabelece um limite para a tarifa média grossista que o operador da rede visitada pode cobrar ao operador da rede de origem do cliente em roaming pela prestação de serviços regulamentados de roaming de dados.

Por último, a proposta altera a expressão “redes telefónicas móveis públicas” para “redes de comunicações móveis públicas” no Regulamento (CE) n.º 717/2007 e no n.º 5 do artigo 1.º da Directiva-Quadro, a fim de assegurar uma coerência contínua com a terminologia utilizada noutras sedes do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, à luz das revisões do quadro propostas pela Comissão e actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.

- Base jurídica

Artigo 95.º do Tratado CE.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que o âmbito da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

Os objectivos da proposta não podem ser satisfatoriamente alcançados pelos Estados-Membros a título individual pelos motivos a seguir expostos:

As características especiais do mercado do roaming vocal que justificaram a acção concretizada pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 estão também presentes na prestação de serviços de roaming de dados e SMS em toda a Comunidade. Em relação a todos estes serviços, uma acção por parte dos Estados-Membros revelar-se-ia ineficaz para resolver o problema subjacente da falta de pressão concorrencial no mercado do roaming e os resultantes altos preços e escassa transparência, dada a natureza transfronteiras dos serviços em causa e os limitados instrumentos de regulação de que, naquela hipótese, se disporia.

Uma acção exclusivamente por parte de cada Estado-Membro para tratar os problemas que a presente proposta abrange correria o risco de produzir resultados divergentes, desse modo ameaçando o bom funcionamento do mercado único.

Os objectivos da proposta serão alcançados com maior eficácia através de uma acção comunitária, pelas razões que a seguir se expõem:

Pela sua própria natureza, a prestação de serviços de telefonia móvel em roaming no interior da Comunidade, como chamadas de voz, SMS e transferências de dados, afecta todos os Estados-Membros e, simultaneamente, os interesses de diversas partes nos Estados-Membros. É, por conseguinte, essencial uma abordagem harmonizada a nível comunitário a fim de garantir coerência na aplicação e salvaguardar os interesses dos consumidores e das empresas na totalidade dos Estados-Membros.

Para os benefícios do mercado único serem plenamente concretizados no domínio dos serviços de roaming comunitário, os utentes destes serviços devem poder esperar o mesmo nível de protecção e os mesmos benefícios, independentemente da sua localização geográfica na União.

O estabelecimento de salvaguardas adicionais para os utentes dos serviços de roaming de telefonia móvel de voz, de SMS e de dados e para os operadores desses serviços, de modo não discriminatório em toda a Comunidade, não pode ser conseguido unilateralmente pelos Estados-Membros de modo seguro, harmonizado e oportuno, podendo pois ser mais bem conseguido pela Comunidade. Além disso, a proposta requer a alteração do Regulamento (CE) n.º 717/2007 e da Directiva 2002/21/CE, o que só pode ser conseguido mediante uma acção a nível comunitário.

Nestes termos, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

A acção regulamentar proposta é a que implica a mínima interferência possível no comportamento comercial das empresas afectadas. A fixação de limites máximos para as tarifas das chamadas de voz e das mensagens SMS em roaming aos níveis grossista e retalhista e de medidas de transparência dos preços, juntamente com o mecanismo de salvaguarda adoptado em relação às tarifas grossistas do roaming de dados, assegura a minimização do falseamento das condições concorrenciais em coerência com os objectivos, porquanto preserva a liberdade dos operadores para competirem e diferenciarem as suas ofertas dentro dos limites prescritos. No que respeita aos serviços de voz e SMS em roaming , é necessário regulamentar ao nível retalhista para garantir que o benefício da baixa dos preços grossistas chegue também aos clientes retalhistas. A acção proposta continua a deixar a função de fiscalização e repressão à conta da autoridade reguladora responsável pelas comunicações electrónicas em cada Estado-Membro.

Devido à natureza e à simplicidade das acções regulamentares escolhidas na proposta e à aplicação directa das suas obrigações na Comunidade, o ónus administrativo e financeiro para a Comunidade e para os governos e autoridades nacionais será minimizado.

- Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

Uma vez que é proposto alterar o Regulamento (CE) n.º 717/2007 de um modo contemplado pelo próprio regulamento e igualmente alterar a Directiva 2002/21/CE, o único instrumento adequado é um regulamento de alteração.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

- Cláusula de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de reexame.

A proposta inclui uma cláusula de caducidade.

- Espaço Económico Europeu

O acto proposto tem incidência no Espaço Económico Europeu, devendo portanto ser-lhe extensível.

2008/0187 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[3],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE[4], impôs limites aos preços que podem ser cobrados pelos operadores de redes móveis, aos níveis grossista e retalhista, pela prestação de serviços internacionais de itinerância ( roaming ) de chamadas de voz com origem e destino na Comunidade. Estabeleceu igualmente regras tendentes a aumentar a transparência dos preços e melhorar a prestação de informações sobre as tarifas aos utilizadores dos serviços de itinerância comunitária.

(2) A Comissão procedeu a um exame nos termos do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 717/2007, que a convidava a verificar se os objectivos do regulamento tinham sido atingidos, a analisar a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação de serviços de voz e de dados, nomeadamente SMS e MMS, aos clientes de itinerância e, se fosse caso disso, a incluir recomendações sobre a necessidade de regular estes serviços. No relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, anexo à sua Comunicação de [ ] de 2008[5], a Comissão concluiu que era pertinente prorrogar a vigência do regulamento para além de 30 de Junho de 2010.

(3) A Comissão concluiu também que o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 717/2007 deveria ser extensível à prestação de serviços SMS e de dados em itinerância na Comunidade. As características especiais dos mercados internacionais da itinerância, que justificaram a adopção do Regulamento (CE) n.º 717/2007 e a imposição de obrigações aos operadores móveis para a prestação de chamadas de voz em itinerância no interior da Comunidade encontram-se igualmente na prestação de serviços SMS e de dados em itinerância no interior da Comunidade. Tal como os de voz, os serviços SMS e de dados em itinerância não são adquiridos independentemente a nível nacional, antes constituem parte de um pacote retalhista mais vasto adquirido pelo cliente ao seu prestador doméstico, deste modo limitando as forças concorrenciais em jogo. Identicamente, devido à natureza transfronteiras dos serviços em causa, as autoridades reguladoras nacionais responsáveis por salvaguardar e promover os interesses dos clientes de serviços móveis residentes nos seus territórios não estão em condições de controlar o comportamento dos operadores da rede visitada, situada noutros Estados-Membros.

(4) Por esta razão, na sua resposta à consulta pública sobre o exame do Regulamento (CE) n.º 717/2007, as autoridades reguladoras nacionais, agindo no âmbito do Grupo de Reguladores Europeus (ERG), instaram uma vez mais a Comissão a agir a nível comunitário, relativamente à prorrogação da vigência do regulamento e à regulamentação dos serviços de dados e SMS em itinerância.

(5) Os dados sobre a evolução dos preços dos serviços de voz em itinerância no interior da Comunidade desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 717/2007, incluindo, nomeadamente, os dados recolhidos pelas autoridades reguladoras nacionais e comunicados com periodicidade trimestral por meio do ERG, não bastam para inferir se a concorrência aos níveis retalhista ou grossista será sustentável a partir de Junho de 2010 na ausência de medidas reguladoras: indicam que tanto os preços retalhistas como os grossistas estão a fixar-se muito perto dos limites estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007, havendo escassa concorrência abaixo desses limites.

(6) A caducidade, em Junho de 2010, das salvaguardas regulamentares aplicáveis aos serviços intracomunitários de itinerância vocal aos níveis grossista e retalhista por força do Regulamento (CE) n.º 717/2007 daria, pois, azo a um risco significativo de a subjacente ausência de pressões concorrenciais no mercado da itinerância vocal e o incentivo para os operadores móveis maximizarem as suas receitas com a itinerância resultarem num regresso a preços retalhistas e grossistas da itinerância intracomunitária que não reflectiriam razoavelmente os custos subjacentes da prestação do serviço, desse modo pondo em causa os objectivos do regulamento. O Regulamento (CE) n.º 717/2007 deve, pois, ser prorrogado por um período suplementar de três anos após 30 de Junho de 2010, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno mediante a garantia de que os consumidores continuarão a gozar da certeza de que não lhes será cobrado um preço excessivo por uma chamada em itinerância regulamentada que façam ou recebam, concedendo simultaneamente tempo suficiente para a concorrência se desenvolver.

(7) O nível máximo das tarifas grossistas médias estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 para as chamadas em itinerância regulamentadas deve continuar a baixar ao longo do período alargado de vigência do regulamento, em reflexo da descida dos custos, incluindo as descidas das taxas de terminação móvel regulamentadas nos Estados-Membros, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, ao mesmo tempo, manter o cumprimento do objectivo duplo de eliminar preços excessivos e conceder aos operadores liberdade para competirem e inovarem.

(8) A data prevista para a descida dos limites máximos dos preços das chamadas em itinerância regulamentadas aos níveis grossista e retalhista em 2009 deve ser antecipada de 30 de Agosto para 1 de Julho, numa perspectiva de coerência com a imposição das obrigações relativas aos preços das mensagens SMS regulamentadas, conforme prevê o presente regulamento. Deste modo, os utentes dos serviços de voz e SMS em itinerância poderão beneficiar das novas tarifas durante o período em que se verifica a maior procura destes serviços.

(9) Como o cumprimento do limite estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 para a tarifa grossista é aferido em referência ao preço médio grossista verificado entre dois quaisquer operadores ao longo de um período de 12 meses, importa esclarecer que o período pode ser mais breve: por exemplo, se uma descida prevista para o nível máximo da tarifa grossista média ocorrer antes do final do período de 12 meses.

(10) A prática de alguns operadores de redes móveis que consiste em debitarem a prestação de chamadas em itinerância grossistas com base em períodos mínimos de facturação que chegam a ser de um minuto, em vez da facturação ao segundo normalmente aplicada para outras tarifas grossistas de interligação, falseia a concorrência entre estes operadores e os que aplicam diferentes métodos de facturação e mina a aplicação coerente dos limites impostos pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 aos preços grossistas. Além disso, representa um encargo adicional que, ao aumentar os custos grossistas, tem consequências negativas para os preços dos serviços de voz em itinerância ao nível retalhista. Os operadores das redes móveis devem, pois, ser obrigados a facturar ao segundo a prestação grossista das chamadas em itinerância regulamentadas.

(11) Os níveis máximos da eurotarifa, tanto para as chamadas efectuadas como para as recebidas, devem continuar a baixar anualmente durante o período suplementar de aplicação do Regulamento (CE) n.º 717/2007, de um modo coerente com os abaixamentos exigidos durante o período inicial da aplicação do mesmo, reflectindo as contínuas descidas verificadas nos preços domésticos das comunicações móveis em geral, assim como as contínuas descidas dos custos subjacentes da oferta de chamadas em itinerância regulamentadas. Mantém-se deste modo a continuidade dos efeitos do regulamento.

(12) As margens acrescidas entre as tarifas máximas grossistas e retalhistas que o presente regulamento prevê deverão conferir maior capacidade aos operadores para competirem pelo preço ao nível retalhista, desse modo maximizando a probabilidade de emergir um mercado adequadamente concorrencial.

(13) O ERG calculou que a prática dos operadores das redes móveis de utilizarem intervalos de facturação superiores a um segundo na facturação dos serviços de itinerância ao nível retalhista tem provocado aumentos de 24% para as chamadas efectuadas e de 19% para as recebidas, numa factura típica em regime de eurotarifa. O ERG declarou, outrossim, que estes aumentos representam uma forma de encargo oculto, pois não são transparentes para a maior parte dos consumidores. Por esta razão, recomendou uma acção urgente contra as diversas práticas de facturação que estão a ser aplicadas no regime de eurotarifa ao nível retalhista.

(14) Se bem que o Regulamento (CE) n.º 717/2007 tenha estabelecido uma abordagem comum para garantir que aos clientes não sejam cobrados preços excessivos por chamadas em itinerância regulamentadas, introduzindo na Comunidade, para esse efeito, uma eurotarifa, a utilização de diferentes unidades de facturação pelos operadores das redes móveis prejudica gravemente a sua aplicação coerente. Quer isto também dizer que, a despeito da natureza comunitária e transfronteiras dos serviços de itinerância intracomunitária, há, em relação à facturação das chamadas em itinerância regulamentadas, abordagens divergentes que deformam as condições de concorrência no mercado único.

(15) Deve, portanto, ser adoptado um conjunto comum de regras para a unidade de facturação retalhista em regime de eurotarifa, a fim de reforçar o mercado único e proporcionar um grau comum de protecção aos consumidores dos serviços de itinerância comunitária em toda a Comunidade.

(16) Os prestadores de chamadas em itinerância regulamentadas ao nível retalhista devem, pois, ser obrigados a facturar ao segundo as chamadas em regime de eurotarifa, sendo apenas autorizados a cobrar um período inicial mínimo – não superior a 30 segundos – no caso das chamadas efectuadas. Deste modo, possibilitar-se-á aos operadores cobrirem quaisquer custos razoáveis de estabelecimento da comunicação e dar-se-lhes-á flexibilidade para competirem oferecendo períodos mínimos de facturação mais curtos. Contudo, no caso das chamadas recebidas, em regime de eurotarifa, não se justifica qualquer período inicial mínimo de facturação, visto que o custo grossista subjacente é debitado ao segundo e os eventuais custos específicos de estabelecimento da comunicação estão já cobertos pelas taxas de terminação móvel.

(17) No que respeita aos serviços SMS em itinerância, os dados de mercado recolhidos pelo ERG e pela Comissão desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 717/2007 demonstram que persiste em toda a Comunidade uma situação em que os preços grossistas destes serviços se têm mantido sensivelmente estáveis e sem relação apreciável com os custos subjacentes. Tal como no caso dos serviços de voz em itinerância, parece não haver sobre os operadores pressões concorrenciais suficientes para fazer descer os preços grossistas. Os preços retalhistas dos serviços SMS em itinerância têm-se também mantido sensivelmente estáveis, sujeitos a elevadas margens e cotados significativamente acima dos equivalentes serviços domésticos de SMS, sem justificação clara.

(18) Tal como no caso dos serviços de voz em itinerância, há um risco não despiciendo de que a imposição de obrigações de tarificação grossista, sem mais, não resulte em tarifas mais baixas para os clientes retalhistas. Por outro lado, qualquer medida que vise reduzir o nível dos preços retalhistas sem afectar o nível dos custos grossistas associados à prestação dos mesmos serviços poderá prejudicar a posição de alguns operadores, com destaque para os de menor dimensão, ao agravar o risco de compressão das margens de preços.

(19) Acresce que, dada a estrutura especial do mercado da itinerância e a sua natureza transfronteiras, o quadro regulamentar de 2002 não proporcionou às autoridades reguladoras nacionais instrumentos adequados para resolverem eficazmente os problemas de concorrência que estão na base do elevado nível dos preços grossistas e retalhistas dos serviços SMS em itinerância regulamentados. Esta situação, que não assegura o bom funcionamento do mercado interno, deve ser corrigida.

(20) Na sua resposta à consulta pública da Comissão sobre o exame da aplicação do Regulamento (CE) n.º 717/2007, o ERG declarou também que considerava necessário regulamentar os serviços SMS em itinerância, quer ao nível grossista quer ao retalhista, a fim de pôr os preços mais de acordo com os custos e com os preços domésticos. Pareciam-lhe adequados dispositivos análogos aos aplicáveis aos serviços vocais em itinerância. Mais especificamente, o ERG recomendava a adopção de um limite máximo para a tarifa média grossista cobrada por um operador a outro pela itinerância de SMS, bem como a alteração da obrigação relativa à eurotarifa a fim de incluir uma oferta de itinerância de SMS a um preço não superior a um limite máximo especificado.

(21) Por conseguinte, devem ser impostas obrigações regulamentares quanto aos serviços SMS em itinerância regulamentados: ao nível grossista, para estabelecer uma relação mais razoável entre as tarifas grossistas e os custos subjacentes da prestação do serviço; ao nível retalhista, para proteger os interesses dos clientes de serviços em itinerância.

(22) Estas obrigações regulamentares deverão produzir efeitos o mais rapidamente possível, mas dando aos operadores em causa um prazo razoável para adaptarem os seus preços e ofertas de serviço em cumprimento do prescrito.

(23) A abordagem mais eficaz e proporcionada para regulamentar o nível dos preços das mensagens SMS em itinerância regulamentadas ao nível grossista consiste em estabelecer, a nível comunitário, um limite máximo para a tarifa média de cada SMS enviado a partir de uma rede visitada. A tarifa grossista média deve aplicar-se entre qualquer par de operadores móveis na Comunidade durante um período especificado.

(24) O limite do preço grossista dos SMS em itinerância regulamentados deve incluir todos os custos suportados pelo prestador do serviço grossista, entre os quais o custo da originação, o custo do trânsito e o custo não recuperado da terminação das mensagens SMS em itinerância na rede visitada. Os prestadores grossistas de serviços de SMS em itinerância regulamentados devem, pois, ser proibidos de introduzir um custo separado correspondente à terminação das mensagens SMS em itinerância nas suas redes, a fim de se garantir a aplicação coerente das regras estabelecidas pelo presente regulamento.

(25) A abordagem mais eficaz e proporcionada para regulamentar o nível dos preços das mensagens SMS em itinerância ao nível retalhista no espaço comunitário consiste em obrigar os operadores móveis a oferecerem aos seus clientes de itinerância uma eurotarifa SMS que não exceda um limite máximo especificado. A eurotarifa SMS deve ser estabelecida a um nível que garanta margem suficiente aos operadores e, ao mesmo tempo, reflicta mais razoavelmente os custos retalhistas subjacentes.

(26) Esta abordagem regulamentar deve garantir que os preços retalhistas das mensagens SMS em itinerância regulamentadas reflictam de modo mais razoável do que até hoje os custos subjacentes decorrentes da prestação do serviço. O valor máximo da eurotarifa SMS a oferecer aos clientes de itinerância deve, por conseguinte, ter em conta uma margem razoável acima dos custos da prestação de um serviço SMS em itinerância regulamentado, dando simultaneamente aos operadores a liberdade de concorrerem entre si, diferenciando as suas ofertas e adaptando as suas estruturas de preços às condições de mercado e às preferências dos consumidores. Esta abordagem regulamentar não deve aplicar-se a serviços SMS de valor acrescentado.

(27) Os clientes de itinerância não devem ter de pagar qualquer encargo adicional pela recepção de mensagens SMS regulamentadas quando em itinerância numa rede visitada, porquanto esses custos de terminação são já compensados pela tarifa cobrada a nível retalhista pelo envio de uma mensagem SMS em itinerância.

(28) Deve aplicar-se automaticamente uma eurotarifa SMS a qualquer cliente de itinerância, novo ou existente, que não tenha escolhido deliberadamente ou não escolha deliberadamente uma tarifa especial de SMS em itinerância ou um pacote de serviços em itinerância, incluindo serviços SMS em itinerância regulamentados.

(29) A fim de garantir aos clientes dos serviços SMS em itinerância regulamentados conectividade e interoperabilidade de extremo a extremo, as autoridades reguladoras nacionais devem intervir de modo oportuno, em conformidade com o disposto no artigo 5.º da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)[6], e coordenado, assim como em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 717/2007 e no artigo 21.º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro)[7], quando um operador de rede móvel terrestre estabelecido num Estado-Membro se queixar à sua autoridade reguladora nacional de que os seus assinantes estão impossibilitados de enviar ou receber mensagens SMS em itinerância regulamentadas para ou de assinantes de uma rede móvel terrestre localizada noutro Estado-Membro, por os dois operadores em causa não terem celebrado um acordo.

(30) Uma mensagem SMS ( Short Message Service ) é uma mensagem de texto do serviço de mensagens curtas, composta principalmente por caracteres alfabéticos ou numéricos mas também susceptível de conter caracteres pictográficos, que pode ser enviada e recebida num telemóvel ou noutro aparelho móvel entre números móveis atribuídos no âmbito de um plano nacional de numeração. As mensagens SMS distinguem-se claramente de outras mensagens, como as MMS e o correio electrónico ( e-mail ). Para que o regulamento não perca eficácia e os seus objectivos sejam plenamente cumpridos, devem ser proibidas quaisquer alterações nos parâmetros técnicos de uma mensagem SMS em itinerância que a diferenciem de uma mensagem SMS doméstica.

(31) Os dados recolhidos pelas autoridades reguladoras nacionais indicam que as tarifas grossistas médias dos serviços de dados em itinerância cobradas pelos operadores das redes visitadas aos operadores domésticos dos clientes de itinerância parecem acusar uma tendência decrescente, embora persistam preços elevados nos serviços grossistas de dados em itinerância.

(32) O elevado nível dos preços retalhistas dos serviços de dados em itinerância continua a ser fonte de preocupação, indicando que a concorrência nestes serviços não é ainda suficiente. Todavia, diversamente do que acontece com os serviços de voz e SMS em itinerância, existem pressões concorrenciais ao nível retalhista, porquanto os clientes de itinerância têm meios alternativos de acesso a serviços de dados quando se encontram no estrangeiro, como o acesso público sem fios à Internet, sem as correspondentes condicionantes da numeração. Seria, pois, prematuro na fase actual regular os preços ao nível retalhista.

(33) Devem, porém, ser adoptadas medidas a favor da transparência dos preços retalhistas dos serviços de dados em itinerância, designadamente para eliminar o problema das «más surpresas na factura», que constitui uma barreira ao bom funcionamento do mercado interno, e para fornecer aos clientes de itinerância os instrumentos de que necessitam para acompanharem e controlarem as suas despesas com os serviços de dados em itinerância.

(34) Em especial, os operadores móveis devem fornecer aos seus clientes de itinerância informação personalizada sobre as tarifas que lhes são aplicáveis quando utilizam pela primeira vez um serviço de dados em itinerância ao entrarem noutro Estado-Membro. Essa informação deve ser transmitida ao telemóvel ou a outro aparelho móvel do modo mais adequado à sua fácil recepção e compreensão.

(35) Complementarmente, para evitar más surpresas nas facturas, os operadores móveis devem oferecer aos seus clientes de itinerância, a título gratuito, a possibilidade de especificarem antecipadamente um limite máximo para as despesas a efectuar com os serviços de dados em itinerância, enviando-lhes ainda uma mensagem adequada de alerta quando tal limite estiver próximo. Uma vez atingido este limite máximo, o serviço de dados em itinerância deve cessar, a menos que o cliente solicite especificamente o seu prosseguimento.

(36) Estas medidas de transparência devem ser encaradas como salvaguardas mínimas para os clientes de itinerância, não devendo, em contrapartida, impedir os operadores móveis de oferecerem aos seus clientes uma série de outras funções para os ajudar a prever e controlar as respectivas despesas com os serviços de dados em itinerância. Por exemplo, muitos operadores estão a preparar novas ofertas retalhistas de itinerância com preço fixo específico por período determinado e até um volume-limite que corresponda a uma «utilização razoável». No mesmo sentido, outros estão a preparar sistemas que permitam aos clientes de itinerância receber informações actualizadas em tempo real sobre os custos acumulados a pagar pelos serviços de dados em itinerância. Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, estas tendências que se observam nos mercados domésticos devem transparecer na regulamentação harmonizada.

(37) Por outro lado, a persistência de elevadas tarifas grossistas nos serviços de dados em itinerância é primordialmente atribuível aos preços grossistas, igualmente elevados, que os operadores das redes não preferenciais cobram. Estes valores são causados por limitações na orientação do tráfego que desincentivam os operadores de reduzirem unilateralmente os seus preços grossistas normais, visto que o tráfego será recebido independentemente do preço cobrado. Resulta assim uma enorme variação nos custos grossistas. Em alguns casos, os preços grossistas de dados em itinerância aplicáveis a redes não preferenciais são trinta vezes superiores aos aplicados à rede preferencial. Estes custos grossistas, excessivamente elevados, dos serviços de dados em itinerância conduzem a falseamentos consideráveis das condições de concorrência entre operadores móveis na Comunidade, minando o bom funcionamento do mercado interno. Restringem, ademais, a capacidade dos prestadores domésticos de preverem os seus custos grossistas e, por conseguinte, de fornecerem aos clientes pacotes tarifários retalhistas transparentes e concorrenciais. Perante as limitações da capacidade das autoridades reguladoras nacionais para resolverem estes problemas eficazmente a nível nacional, deve aplicar-se um preço-limite grossista aos serviços de dados em itinerância. O preço-limite grossista deve ser estabelecido a um nível de salvaguarda bem acima dos mais baixos preços grossistas actualmente praticados no mercado, a fim de reforçar as condições de concorrência e permitir um melhor funcionamento do mercado interno, em benefício dos consumidores.

(38) Em reflexo das transformações do mercado e do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas, é necessário referir «redes de comunicações públicas», em vez de «redes telefónicas públicas». Por razões de coerência, o n.º 5 do artigo 1.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) deve ser alterado em conformidade.

(39) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento – nomeadamente, a alteração do Regulamento (CE) n.º 717/2007 e da Directiva 2002/21/CE para manter e aprofundar um conjunto comum de regras destinadas a garantir que os utilizadores de redes de comunicações móveis públicas, ao viajarem na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância comunitária (quer se trate de chamadas de voz, de mensagens SMS ou de transmissões de dados), desse modo contribuindo para o bom funcionamento do mercado interno ao mesmo tempo que se alcança um nível elevado de protecção do consumidor e se salvaguarda a concorrência entre operadores móveis – não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros de forma segura, harmonizada e oportuna e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar as necessárias medidas de alteração, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário e o adequado para atingir aqueles objectivos.

(40) Não obstante dever ser mantida por um período limitado, esta abordagem comum poderá ser ampliada ou modificada à luz de uma análise a efectuar pela Comissão. A Comissão deve analisar a eficácia do Regulamento (CE) n.º 717/2007, com as alterações introduzidas pelo presente regulamento, e o seu contributo para a aplicação do quadro regulamentar e o bom funcionamento do mercado interno, tendo em mente o seu impacto sobre os prestadores de menor dimensão de serviços de comunicações móveis na Comunidade e a posição destes no mercado comunitário da itinerância.

(41) O Regulamento (CE) n.º 717/2007 e a Directiva 2002/21/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 717/2007

O Regulamento (CE) n.º 717/2007 é alterado do seguinte modo:

1. No título, a expressão «redes telefónicas móveis públicas» é substituída por «redes de comunicações móveis públicas».

2. O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os utilizadores de redes de comunicações móveis públicas, quando viajam na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância ( roaming ) comunitária ao efectuarem e receberem chamadas, ao enviarem e receberem mensagens SMS e ao utilizarem serviços de comunicação de dados com comutação de pacotes, contribuindo desse modo para o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, atingindo um nível elevado de protecção do consumidor, preservando a concorrência entre operadores móveis e mantendo quer os incentivos à inovação quer as possibilidades de escolha dos consumidores.

O presente regulamento estabelece regras aplicáveis às tarifas que podem ser cobradas pelos operadores móveis na oferta de serviços de itinerância internacional para as chamadas de voz e as mensagens SMS originadas e terminadas na Comunidade e para os serviços de comunicação de dados com comutação de pacotes, utilizados pelos consumidores quando em itinerância numa rede móvel de outro Estado-Membro. O regulamento aplica-se tanto às tarifas cobradas entre os operadores de rede ao nível grossista como, se for o caso, às tarifas cobradas pelos prestadores domésticos ao nível retalhista.»

b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os limites tarifários estabelecidos no presente regulamento são expressos em euros. Sempre que as tarifas reguladas pelos artigos 3.º, 4.º, 4.º-A e 4.º-B e pelo n.º 4 do artigo 6.º-A forem expressas noutras moedas, os limites iniciais previstos naqueles artigos são determinados nessas outras moedas, no caso dos artigos 3.º e 4.º através da aplicação das taxas de câmbio de referência aplicáveis em 30 de Junho de 2007 e, no caso dos artigos 4.º-A e 4.º-B e do n.º 4 do artigo 6.º-A, através da aplicação das taxas de câmbio de referência aplicáveis em [1 de Maio] de 2009, tratando-se, em ambos os casos, das taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia .

Para efeitos das reduções subsequentes dos limites estabelecidas no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º, os valores revistos são determinados através da aplicação das taxas de câmbio de referência assim publicadas um mês antes da data a partir da qual se aplicam os valores revistos.»

3. O n.º 2 do artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea b), a expressão «telefonia móvel» é substituída por «comunicações móveis».

b) Na alínea c), a expressão «rede telefónica» é substituída por «rede de comunicações» e a expressão «telefonia móvel» é substituída por «comunicações móveis».

c) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) “Itinerância comunitária”, a utilização do telemóvel ou de outro aparelho por um cliente de itinerância para efectuar ou receber chamadas intracomunitárias ou para enviar ou receber mensagens SMS ou comunicações de dados com comutação de pacotes, num Estado-Membro diferente daquele em que se situa a sua rede doméstica, mediante acordos entre o operador da rede doméstica e o operador da rede visitada;»

d) Na alínea e), a expressão «chamada telefónica móvel» é substituída por «chamada de comunicações móveis» e a expressão «rede telefónica» é substituída por «rede de comunicações».

e) A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f) “Cliente de itinerância”, um cliente de um prestador de serviços públicos terrestres de comunicações móveis através de uma rede móvel pública terrestre situada na Comunidade, cujo contrato ou acordo com o respectivo prestador doméstico permite a utilização de um telemóvel ou de outro aparelho para, numa rede visitada, efectuar ou receber chamadas, enviar ou receber mensagens SMS ou enviar ou receber comunicações de dados com comutação de pacotes, mediante acordos realizados entre o operador da rede doméstica e o operador da rede visitada;»

f) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g) “Rede visitada”, rede de comunicações móveis pública terrestre situada num Estado-Membro que não o Estado-Membro da rede doméstica e que permite a um cliente de itinerância efectuar ou receber chamadas, enviar ou receber mensagens SMS ou enviar ou receber comunicações de dados com comutação de pacotes, mediante acordos estabelecidos com o operador da rede doméstica;»

g) São aditadas as seguintes alíneas h), i), j) e k):

«h) “Eurotarifa SMS”, qualquer tarifa não superior ao preço máximo previsto no artigo 4.º-A que um prestador doméstico pode aplicar pela oferta de mensagens SMS itinerantes regulamentadas, em conformidade com o mesmo artigo;

i) “Mensagem SMS”, uma mensagem de texto do serviço de mensagens curtas, composta principalmente por caracteres alfabéticos e/ou numéricos, que pode ser enviada entre números móveis atribuídos no âmbito dos planos nacionais de numeração;

j) “Mensagem SMS itinerante regulamentada”, uma mensagem SMS enviada por um cliente de itinerância, com originação numa rede visitada e terminação numa rede de comunicações pública da Comunidade, ou recebida por um cliente de itinerância, com originação numa rede de comunicações pública da Comunidade e terminação numa rede visitada;

k) “Serviço regulamentado de itinerância de dados”, um serviço de itinerância que permite a um cliente itinerante transmitir ou receber comunicações de dados com comutação de pacotes, por meio de um telemóvel ou de outro aparelho móvel ligado a uma rede visitada. Um serviço regulamentado de itinerância de dados não inclui a transmissão ou a recepção de chamadas ou mensagens SMS itinerantes regulamentadas, mas inclui a transmissão e a recepção de mensagens do Serviço de Mensagem Multimédia (MMS).»

4. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Esta tarifa grossista média é aplicável entre qualquer par de operadores e calculada durante um período de doze meses ou qualquer outro eventual período mais curto remanescente antes da caducidade de um limite máximo para a tarifa grossista média estabelecido no presente número ou da caducidade do presente regulamento. O valor máximo da tarifa grossista média é reduzido para 0,28 euros, 0,26 euros, 0,23 euros, 0,20 euros e 0,17 euros, respectivamente em 30 de Agosto de 2008, 1 de Julho de 2009, 1 de Julho de 2010, 1 de Julho de 2011 e 1 de Julho de 2012.»

b) É aditado ao n.º 3 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, a partir de 1 de Julho de 2009, a tarifa grossista média a que se refere o n.º 1 é calculada dividindo as receitas totais obtidas com a itinerância grossista pelo número total de minutos de itinerância grossista que o operador relevante utiliza efectivamente na prestação do serviço de chamadas de itinerância grossista no interior da Comunidade durante o período em causa, com agregação ao segundo.»

5. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O valor retalhista (excluindo IVA) da eurotarifa que um prestador doméstico pode cobrar aos clientes de itinerância pela prestação de chamadas itinerantes regulamentadas pode variar para diferentes chamadas itinerantes, mas não pode exceder 0,49 euros por minuto para as chamadas efectuadas ou 0,24 euros por minuto para as chamadas recebidas. O limite aplicável às chamadas efectuadas é reduzido para 0,46 euros e 0,43 euros e o aplicável às chamadas recebidas é reduzido para 0,22 euros e 0,19 euros, respectivamente em 30 de Agosto de 2008 e 1 de Julho de 2009. O limite aplicável às chamadas efectuadas é ainda reduzido para 0,40 euros, 0,37 euros e 0,34 euros e o aplicável às chamadas recebidas é ainda reduzido para 0,16 euros, 0,13 euros e 0,10 euros, respectivamente em 1 de Julho de 2010, 1 de Julho de 2011 e 1 de Julho de 2012.

A partir de 1 de Julho de 2009, cada prestador doméstico facturará ao segundo aos seus clientes de itinerância a prestação de qualquer chamada itinerante regulamentada, efectuada ou recebida, em regime de eurotarifa.

Em derrogação ao disposto no segundo parágrafo, o prestador doméstico pode aplicar um período inicial mínimo de facturação não superior a 30 segundos às chamadas efectuadas em regime de eurotarifa.»

b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os clientes de itinerância podem, a qualquer momento após a conclusão do processo previsto no n.º 3, requerer a mudança para uma eurotarifa ou o abandono desta. A mudança deve ser grátis e feita no prazo de um dia útil a contar da recepção do pedido e não pode estar sujeita a condições ou restrições associadas aos outros elementos da assinatura, com a ressalva de que, se o cliente de itinerância que aderiu a um pacote especial que inclua mais de um serviço de itinerância (a saber, voz, SMS e/ou dados) desejar mudar para uma eurotarifa, o prestador doméstico pode exigir-lhe que renuncie às vantagens dos restantes elementos do pacote. O prestador doméstico pode adiar uma mudança até ao termo de um período mínimo especificado, não superior a três meses, durante o qual a tarifa de itinerância anterior tenha estado efectiva.»

6. É aditado o seguinte artigo 4.º-A:

«Artigo 4.º-A

Tarifas grossistas para as mensagens SMS itinerantes regulamentadas

1. A partir de 1 de Julho de 2009, a tarifa grossista média que o operador de uma rede visitada pode cobrar ao operador da rede doméstica do cliente de itinerância pela prestação de mensagens SMS itinerantes regulamentadas com originação na referida rede visitada não excederá 0,04 euros por cada mensagem.

2. Esta tarifa grossista média é aplicável entre qualquer par de operadores e calculada durante um período de doze meses ou qualquer outro período mais curto eventualmente remanescente antes da caducidade do presente regulamento.

3. A tarifa grossista média referida no n.º 1 é calculada dividindo a receita grossista total que o operador da rede visitada recebe de cada operador de rede doméstica a título da originação e transmissão de mensagens SMS itinerantes regulamentadas dentro da Comunidade durante o período em apreço pelo número total de tais mensagens SMS originadas e transmitidas em nome do operador de rede doméstica relevante durante aquele período.

4. O operador de uma rede visitada não cobrará ao prestador doméstico qualquer encargo separado da tarifa referida no n.º 1, pela terminação de uma mensagem SMS itinerante regulamentada enviada a um cliente que tenha entrado em itinerância na sua rede visitada.»

7. É aditado o seguinte artigo 4.º-B:

«Artigo 4.º-B

Tarifas retalhistas para as mensagens SMS itinerantes regulamentadas

1. Os prestadores domésticos disponibilizarão a todos os seus clientes de itinerância, de forma clara e transparente, uma eurotarifa SMS, em conformidade com o disposto no n.º 2. A eurotarifa SMS não implicará qualquer assinatura a ela associada ou outros encargos fixos ou recorrentes e pode ser combinada com quaisquer tarifas retalhistas, sob condição de se cumprirem as restantes disposições do presente artigo.

2. A partir de 1 de Julho de 2009, o valor retalhista (excluindo IVA) da eurotarifa que um prestador doméstico pode cobrar aos clientes de itinerância pelas mensagens SMS itinerantes regulamentadas enviadas por esses clientes pode variar consoante as mensagens, mas não excederá 0,11 euros.

3. Os prestadores domésticos não cobrarão qualquer encargo aos clientes de itinerância pela recepção de mensagens SMS itinerantes regulamentadas.

4. A partir de 1 de Julho de 2009, os prestadores domésticos aplicarão automaticamente uma eurotarifa SMS a todos os clientes de itinerância existentes, com excepção daqueles que já tiverem escolhido deliberadamente uma tarifa ou um pacote específicos de itinerância por intermédio dos quais beneficiam de uma tarifa para mensagens SMS itinerantes regulamentadas diferente da que lhes seria aplicável na ausência de tal escolha.

5. A partir de 1 de Julho de 2009, os prestadores domésticos aplicarão uma eurotarifa SMS a todos os novos clientes de itinerância que não escolherem deliberadamente uma outra tarifa de mensagens SMS itinerantes ou um pacote tarifário para serviços de itinerância que inclua uma tarifa diferente para mensagens SMS itinerantes regulamentadas.

6. Qualquer cliente de itinerância pode requerer, em qualquer momento, a mudança para ou de uma eurotarifa SMS. A mudança deve ser grátis e feita no prazo de um dia útil a contar da recepção do pedido e não pode estar sujeita a condições ou restrições associadas a outros elementos da assinatura para além da itinerância. O prestador doméstico pode adiar tal mudança até ao termo de um período mínimo especificado, não superior a três meses, durante o qual a tarifa de itinerância anterior tenha estado efectiva. Uma eurotarifa SMS pode sempre ser combinada com uma eurotarifa.

7. Até 1 de Junho de 2009, os prestadores domésticos informarão individualmente os seus clientes de itinerância acerca da eurotarifa SMS, acerca da sua aplicabilidade a partir de 1 de Julho de 2009, o mais tardar, a todos os clientes de itinerância que não tiverem escolhido deliberadamente uma tarifa ou um pacote especiais aplicáveis às mensagens SMS regulamentadas e acerca do seu direito de mudarem de ou para a referida eurotarifa em conformidade com o disposto no n.º 6.»

8. É aditado o seguinte artigo 4.º-C:

«Artigo 4.º-C

Características técnicas das mensagens SMS itinerantes regulamentadas

Os prestadores domésticos e os operadores das redes visitadas não podem alterar as características técnicas das mensagens SMS itinerantes regulamentadas de modo tal que as torne diferentes das características técnicas das mensagens SMS oferecidas no âmbito do respectivo mercado doméstico.»

9. O artigo 5.º é suprimido.

10. O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

Transparência das tarifas retalhistas para chamadas e mensagens SMS itinerantes regulamentadas

1. Para avisar o cliente de itinerância de que está sujeito a tarifas de itinerância ao efectuar ou receber chamadas ou enviar mensagens SMS quando entra num Estado-Membro que não o da sua rede doméstica, o prestador doméstico deve, salvo se o cliente o tiver notificado de que não deseja esse serviço, prestar-lhe automaticamente, a título gratuito e sem atrasos indevidos, através de um serviço de mensagens, informações personalizadas básicas sobre as tarifas de itinerância (incluindo IVA) aplicáveis às chamadas que o cliente efectuar ou receber e às mensagens SMS que enviar no Estado-Membro visitado.

Estas informações personalizadas básicas incluirão as tarifas máximas a que o cliente pode estar sujeito no âmbito do seu regime tarifário por:

a) efectuar chamadas no país visitado e para o Estado-Membro da sua rede doméstica, o mesmo se aplicando às chamadas recebidas; e

b) enviar mensagens SMS itinerantes regulamentadas enquanto se encontrar no Estado-Membro visitado.

Incluirão também o número de telefone gratuito a que se refere o n.º 2 para obter informações mais pormenorizadas.

O cliente que tiver comunicado que não pretende que lhe seja prestado esse serviço automático de mensagens tem o direito de solicitar ao seu prestador, em qualquer momento e gratuitamente, que volte a prestar o referido serviço.

Os prestadores domésticos devem fornecer estas informações personalizadas básicas sobre tarifas aos clientes invisuais ou com dificuldades de visão que as requeiram, de forma automática e gratuita e através de chamada vocal.

2. Além do disposto no n.º 1, o cliente tem o direito de pedir e receber gratuitamente mais informações personalizadas mais detalhadas sobre as tarifas de itinerância aplicáveis aos serviços de chamadas de voz, SMS, MMS e outros serviços de comunicação de dados, bem como informações sobre as medidas de transparência aplicáveis por força do presente regulamento, através de uma chamada móvel de voz ou por SMS. O pedido é feito para o número de telefone gratuito designado para este efeito pelo prestador doméstico.

3. Os prestadores domésticos fornecerão aos utilizadores, no momento da celebração do contrato, informações completas sobre as tarifas de itinerância aplicáveis, em especial sobre a eurotarifa e a eurotarifa SMS. Prestarão igualmente aos seus clientes de itinerância, sem atrasos indevidos, informações actualizadas sobre as tarifas de itinerância aplicáveis, sempre que estas sejam alteradas.

Os prestadores domésticos tomarão as medidas necessárias para assegurar que os seus clientes de itinerância conheçam a existência da eurotarifa e da eurotarifa SMS. Em especial, comunicarão aos clientes de itinerância, até 30 de Julho de 2007, as condições relativas à eurotarifa e, até 1 de Junho de 2009, as condições relativas à eurotarifa SMS, em ambos os casos de forma clara e objectiva. Subsequentemente, renovarão a notificação, com regularidade razoável, aos clientes que tiverem optado por outra tarifa.»

11. É aditado o seguinte artigo 6.º-A:

«Artigo 6.º-A

Transparência e mecanismos de salvaguarda para os serviços regulamentados de itinerância de dados

1. Os prestadores domésticos assegurarão que os seus clientes de itinerância se mantenham adequadamente informados das tarifas aplicáveis aos serviços regulamentados de itinerância de dados que utilizarem, de um modo que facilite a compreensão, por parte dos clientes, das consequências financeiras dessa utilização e lhes permita acompanharem e controlarem as suas despesas com os serviços regulamentados de itinerância de dados, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3.

2. A partir de 1 de Julho de 2009, o mais tardar, o prestador doméstico informará o cliente de itinerância, através de uma mensagem automática, de que se encontra em itinerância e transmitir-lhe-á informação personalizada sobre as tarifas aplicáveis à prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados no Estado-Membro em causa, excepto se o cliente tiver notificado o prestador doméstico de que prescinde dessa informação.

A referida informação personalizada sobre tarifas será enviada ao telemóvel ou outro aparelho do cliente de itinerância, quando este utilizar pela primeira vez, depois de ter entrado num Estado-Membro diferente do da sua rede doméstica, um serviço regulamentado de itinerância de dados nesse Estado-Membro. Será fornecida sem atrasos indevidos e a título gratuito, através de um meio adequado que permita as suas fáceis recepção e compreensão.

O cliente que tiver comunicado ao seu prestador doméstico que não deseja o serviço automático de informação sobre tarifas tem o direito de solicitar ao prestador, em qualquer momento e gratuitamente, que volte a prestar o referido serviço.

3. A partir de 1 de Julho de 2010, o mais tardar, os prestadores domésticos disponibilizarão uma função «limite de corte» mediante a qual oferecerão e manterão à disposição dos seus clientes de itinerância, a título gratuito, a possibilidade de especificarem antecipadamente um limite financeiro máximo, expresso na mesma moeda em que são elaboradas as facturas, para as despesas a pagar pelos serviços regulamentados de itinerância de dados.

Se este limite for atingido, o prestador doméstico cessará imediatamente a prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados ao cliente, salvo se – e enquanto – este solicite a continuação ou a renovação de tal prestação.

O prestador doméstico assegurará igualmente o envio de uma mensagem de alerta para o telemóvel ou outro aparelho do cliente de itinerância antes de serem atingidos um ou mais limites tarifários intermédios, acordados antecipadamente entre o cliente e o prestador. Esta mensagem de alerta informará o cliente de itinerância de que o limite de corte está prestes a ser atingido e indicar-lhe-á o procedimento para solicitar a continuação ou a renovação da prestação daqueles serviços.

4. A partir de 1 de Julho de 2009:

a) A tarifa grossista média que o operador de uma rede visitada pode cobrar ao operador da rede doméstica de um cliente de itinerância pela prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados através daquela rede visitada não excederá um limite de salvaguarda de 1,00 euros por cada megabyte de dados transmitido.

b) Esta tarifa grossista média é aplicável entre qualquer par de operadores e calculada durante um período de doze meses ou, eventualmente, outro período mais curto remanescente antes da caducidade do presente regulamento.

c) A tarifa grossista média referida na alínea a) é calculada dividindo a receita grossista total do operador da rede visitada proveniente dos operadores das redes domésticas a título da prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados durante o período em apreço pelo número total de megabytes de dados consumidos em consequência da prestação daqueles serviços durante o mesmo período.»

12. O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As autoridades reguladoras nacionais disponibilizam ao público informações actualizadas sobre a aplicação do presente regulamento, em especial dos artigos 3.º, 4.º, 4.º-A, 4.º-B e 6.º-A, de um modo que permita o fácil acesso a essas informações pelos interessados.»

b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. As autoridades reguladoras nacionais podem intervir por sua própria iniciativa para garantirem o cumprimento do presente regulamento. Em especial, utilizarão, se necessário, os poderes previstos no artigo 5.º da Directiva Acesso para assegurar acesso e interligação adequados, de modo a garantir a conectividade e a interoperabilidade de extremo a extremo dos serviços de itinerância, por exemplo no caso de os assinantes estarem impossibilitados de intercambiar mensagens SMS itinerantes regulamentadas com assinantes de redes móveis terrestres de outros Estados-Membros em resultado da inexistência de acordos que permitam o encaminhamento de tais mensagens.»

13. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º

Sanções

Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicável em caso de infracção ao presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão impreterivelmente até 30 de Março de 2008 ou, no caso dos requisitos adicionais introduzidos pelo Regulamento (CE) n.º [XXXX/YYYY], até à data correspondente a nove meses após a entrada em vigor deste último, e notificá-la-ão sem demora de qualquer subsequente alteração que as afecte.»

14. O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º

Revisão

1. A Comissão examinará o funcionamento do presente regulamento e apresentará relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2011. Verificará, em especial, se foram atingidos os objectivos do presente regulamento. No seu relatório, a Comissão analisará a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação, aos clientes de itinerância, de serviços de voz e de dados, incluindo SMS e MMS, e, se se justificar, apresentará recomendações sobre a necessidade de aprofundar a regulamentação destes serviços. Para o efeito, a Comissão pode utilizar as informações prestadas em cumprimento do n.º 3 do artigo 7.º.

2. No seu relatório, a Comissão verificará se, à luz da evolução do mercado, incluindo a qualidade do serviço prestado, da concorrência e da protecção dos consumidores, é necessário prorrogar o período de vigência do presente regulamento para além do previsto no artigo 13.º ou alterar o seu teor, tendo em conta a evolução das tarifas dos serviços móveis de voz e de dados a nível nacional e os efeitos do regulamento em diferentes partes da Comunidade e também nas condições de concorrência dos pequenos operadores independentes ou emergentes. Com base nas suas conclusões, a Comissão poderá apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

15. No artigo 12.º, é suprimido o trecho «no prazo de 30 de Agosto de 2007».

16. No artigo 13.º, «2010» é substituído por «2013».

Artigo 2.º

Alteração da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro)

No n.º 5 do artigo 1.º da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), a expressão «redes telefónicas móveis públicas» é substituída por «redes de comunicações móveis públicas».

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C […], […], p. […].

[2] JO C […], […], p. […].

[3] JO C […], […], p. […].

[4] JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.

[5] [ ]

[6] JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

[7] JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.