C 80/12 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho
e ao Parlamento Europeu: Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das
sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro»
(COM(2003) 284 final)
(2004/C 80/05)
Em 22 de Maio de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos dos artigos 262.odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação
supramencionada.
A Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos
correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Novembro de 2003 (relator: Guido Ravoet).
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu aprovou por unanimidade, o presente parecer.
1. Introdução
1.1. A Comissão Europeia acaba de apresentar, com a
referência COM(2003) 284 final, uma comunicação ao Con-
selho e ao Parlamento Europeu sobre a modernização do
direito das sociedades e o reforço do governo das sociedadesna União Europeia — Uma estratégia para o futuro.
1.2. Essa comunicação constitui a resposta da Comissão ao
relatório final de 4 de Novembro de 2002 do Grupo de AltoNível de peritos em direito das sociedades, nomeado pelo
Comissário Bolkestein e intitulado «Um quadro regulamentar
moderno para o direito das sociedades na Europa».
1.3. A comunicação define os principais objectivos políti-
cos que deverão orientar as iniciativas a adoptar a nível da UEem matéria de modernização do direito europeu das sociedades
e de reforço do governo das sociedades. Neste âmbito, a
Comissão propõe um Plano de Acção, sendo as respectivasprioridades definidas a curto, a médio e a longo prazo. Para
cada uma delas, indica o tipo de instrumento regulamentar
para o efeito e fixa o respectivo prazo.
1.4. O Plano de Acção visa a realização de dois objectivos:
reforçar os direitos dos accionistas e a protecção de terceiros,por um lado, fomentar a eficiência e a competitividade das
empresas, por outro.
1.4.1. No que diz respeito ao primeiro objectivo, a existên-
cia de um regime eficaz para a protecção dos accionistas e dosseus direitos, que proteja o aforro e as pensões de milhões depessoas e reforce os alicerces dos mercados de capitais no
contexto da diversificação das participações na UE, revela-se,
segundo a Comissão, essencial para que as empresas possammobilizar capitais ao mais baixo custo possível.1.4.2. A protecção dos sócios e de terceiros tornar-se-á
ainda mais importante no futuro, atendendo à crescente
mobilidade das empresas na UE.
1.4.3. No que diz respeito ao segundo objectivo, a eficiência
e a competitividade das empresas dependem de inúmerosfactores, tais como a existência de um enquadramento sólido
no domínio do direito das sociedades e do equilíbrio entre as
acções comunitárias e as acções a nível nacional.
2. Síntese da comunicação
2.1. O Plano de Acção articula-se em torno de sete eixos:
governo das sociedades, manutenção e modificação do capital,
grupos e pirâmides, reestruturação e mobilidade das empresas,Sociedade Europeia Fechada, Sociedade Cooperativa Europeia
e outras formas jurídicas de empresas da UE, e reforço da
transparência das formas jurídicas nacionais de empresas.
Cabe sublinhar que a Comissão dá sobretudo ênfase ao
«governo das sociedades».
2.2. No atinente ao governo das sociedades, a Comissão
propõe que, em lugar do código europeu, se adopte umaabordagem comum a nível da UE no que diz respeito a
algumas regras essenciais e se assegure a coordenação dos
códigos sobre governo das sociedades.
Estas regras apontam para os seguintes objectivos:
— melhorar a informação no domínio do governo das
sociedades
Neste ponto, a Comissão propõe que as sociedades
cotadas sejam obrigadas a incluir no relatório e nas contas
anuais uma declaração em matéria de governo das
sociedades.
Além disso, a Comissão preconiza que sejam divulgadas
informações sobre o papel desempenhado pelos investi-dores institucionais.
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— reforçar os direitos dos accionistas
O plano de acção prevê, por exemplo, que os accionistas
das sociedades cotadas devem dispor de meios electróni-
cos para aceder às informações relevantes antes darealização das assembleias gerais.
Além disso, na perspectiva da instituição de uma demo-
cracia dos accionistas baseada no princípio «uma acção/um voto», a Comissão propõe a realização de um estudo,
a curto ou a médio prazo, sobre as consequências
resultantes de uma abordagem deste tipo.
— modernizar a estrutura do conselho de administração das
sociedades cotadas
O plano de acção propõe que nas áreas em que existe o
perigo de conflito de interesses para os administradores
das sociedades cotadas, devem as decisões ser tomadasexclusivamente por administradores não executivos nasua maioria independentes. Também deverão ser criados
comités de nomeação, de remuneração e de auditoria.
Finalmente, quanto à remuneração dos administradores
das sociedades cotadas, o objectivo da UE é promover
um regime assente em quatro elementos essenciais:informação sobre a política de remuneração nas contas
anuais, divulgação de informações pormenorizadas sobre
as remunerações de cada administrador nas contas anuais,aprovação prévia pela assembleia geral de accionistas deregimes que prevêem a atribuição aos administradores de
acções e de opções sobre acções, consideração nas contas
anuais dos custos desses regimes.
— responsabilidades dos administradores
Um dos objectivos é prever a responsabilidade colectiva
dos membros do conselho de administração no que diz
respeito aos mapas financeiros e a outros documentosnão financeiros importantes.
— coordenar os esforços dos Estados-Membros em matéria
de governo das sociedades
O objectivo é criar um Fórum Europeu sobre o governo
das sociedades para encorajar a convergência dos códigosnacionais.
2.3. O segundo eixo da comunicação refere-se à manu-
tenção e modificação do capital.
Um dos objectivos é simplificar a segunda directiva no
domínio do direito das sociedades, tendo em vista promover a
competitividade das empresas sem reduzir contudo a protec-ção assegurada aos accionistas e aos credores.
2.4. O terceiro eixo trata dos grupos e pirâmides.
A Comissão não tenciona reactivar a proposta de directiva
relativa aos grupos de sociedades, mas pretende adoptar
disposições concretas sobre algumas áreas, em particular sobrea eventual proibição de cotação na bolsa das empresaspertencentes a pirâmides abusivas.2.5. O quarto eixo diz respeito à reestruturação e mobili-
dade das empresas.
A curto prazo, a Comissão tenciona, entre outras medidas,
adoptar as propostas de directiva sobre as fusões transfrontei-ras e sobre a transferência da sede social de um Estado-
-Membro para outro.
2.6. O quinto eixo é relativo à Sociedade Europeia Fechada.Esta forma opcional de sociedade responderia às necessidades
das PME que desenvolvem actividades em mais de um Estado-
-Membro.
2.7. O sexto eixo diz respeito à Sociedade Cooperativa
Europeia e outras formas jurídicas de empresas da UE (por
exemplo, fundações, sociedades mútuas).
A Comissão tenciona apoiar activamente o processo legislativo
em curso nestes domínios e insistir no desenvolvimento de
novas formas jurídicas de empresas a nível europeu.
2.8. O sétimo eixo tem por objecto reforçar a transparência
das formas jurídicas nacionais de empresas.
Segundo a Comissão, devem ser reforçados, a médio prazo, os
requisitos em matéria de publicidade aplicáveis a todas as
entidades jurídicas com responsabilidade limitada.
3. Observações gerais
3.1. O Comité acolhe favoravelmente as linhas gerais da
comunicação da Comissão que definem um Plano de Acçãocom vista a modernizar o direito das sociedades e reforçar o
governo das sociedades.
3.2. O Comité aprova os dois objectivos perseguidos pela
Comissão, ou seja reforçar os direitos dos accionistas e aprotecção de terceiros, bem como aumentar a eficiência e acompetitividade das empresas, que dão um contributo muito
significativo ao crescimento económico e a criação de
emprego. Esta iniciativa, tal como afirma a Comissão, insere--se, além do mais, num conjunto de iniciativas europeias
destinadas à consecução destes dois objectivos, as quais
têm em consideração os trabalhadores, como o prevê acomunicação sobre a responsabilidade social das empresas.
3.3. O Comité apoia a posição da Comissão quando
esta propõe estabelecer uma «distinção apropriada» entre as
diferentes categorias de empresas, prevendo um quadro maisestrito para as sociedades cotadas e para as empresas queprocederam à mobilização de capitais junto do público
(ponto 2.1 da comunicação). Efectivamente, esta distinção
permite ter em conta as características e necessidades própriasde cada tipo de sociedades.
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3.4. O Comité constata que a comunicação da Comissão
Europeia contém um determinado número de princípios
muito genéricos. Será necessário verificar de que forma serão
concretizados. Assim sucede, por exemplo, no que diz respeitoàs medidas que a Comissão tenciona tomar no quadro doreforço dos direitos dos accionistas ou ainda da modernização
da estrutura do conselho de administração das sociedades
cotadas.
3.5. Além disso, o Comité salienta que alguns conceitos
utilizados na comunicação são vagos e que devem ser poste-riormente explicitados. Desta forma, no quadro da declaração
anual em matéria de «governo das sociedades», que se entende
por «quaisquer transacções significativas com outras partesconexas» (alínea e) do ponto 3.1.1 da comunicação)?
3.6. Finalmente, o Comité aprova de uma forma geral o
calendário de prioridades definido pela Comissão. Insiste que
considera indispensável resolver — em prazos curtos e tendo
em conta a realidade das empresas — uma série de questõestransfronteiras específicas como as fusões transfronteiras ou atransferência da sede social de um Estado-Membro para outro
ou ainda os entraves transfronteiras ao exercício dos direitos
dos accionistas.
4. Observações específicas
Governo das sociedades
4.1. O Comité aprova o facto de a UE não ter a intenção de
criar um código europeu no domínio do governo das socieda-
des. Efectivamente, o estudo elaborado para a Comissão
Europeia (
1), em 2002, mostra que as principais diferenças
entre os Estados-Membros se situam ao nível das legislações
nacionais e não dos códigos de governo das sociedades que
denotam um grau de convergência notável. A existência devários códigos na UE não é geralmente encarada como umadificuldade para os investidores.
4.1.1. Contudo, no âmbito da globalização e do alarga-
mento da UE, o Comité considera ser do interesse dassociedades e dos investidores estarem certos de que as
sociedades estrangeiras respeitam um número mínimo de
princípios de boa gestão internacionalmente reconhecidos eessenciais, que venham completar ou explicitar disposições
regulamentares já adoptadas pelos Estados-Membros. As res-
tantes normas devem ser do domínio da auto-regulação, istoé códigos relativos ao governo das sociedades elaborados
directamente ou com a colaboração dos emitentes. Esta
abordagem, de um modo geral bem sucedida, permite — pela
(1) Estudo comparativo dos códigos de governo das sociedades
relevantes para a União Europeia e seus Estados-Membros: http://europa.eu.int/comm/internal–market/en/company/company/
news/corp-gov-codes-rpt–en.htmsua flexibilidade — tomar na devida consideração a evolução
dos mercados e as características específicas das sociedades. O
Comité sublinha que os investidores sancionam o incumpri-
mento das recomendações, deixando de investir nas sociedadesque violam normas de governo das sociedades.
4.1.2. Embora o Comité aprove globalmente os princípios
adoptados pela Comissão em matéria de governo das socieda-
des, é necessário verificar de que forma vai a instituição
concretizá-los.
4.1.3. Segundo o Comité, a UE deveria enunciar princípios
essenciais, internacionalmente aceites, sem contudo entrarnuma abordagem demasiado pormenorizada que, caso fosse
adoptada, não permitiria dar resposta às necessidades de
flexibilidade inerentes ao funcionamento eficaz das sociedades.
4.2. No que diz respeito a melhorar a informação no
domínio do governo das sociedades, o Comité aprova o
princípio de uma declaração anual sobre esta matéria (o que já
sucede nalguns países a pedido dos accionistas), pois consideraque as sociedades cotadas devem ser transparentes e apresentaraos investidores informações relativas ao respectivo funciona-
mento.
4.2.1. Contudo, o Comité pensa que o facto de a declaração
anual passar a figurar no relatório de gestão das sociedades
cotadas não deveria implicar que o comissário tenha de
proceder a um controlo do conteúdo dessa declaração. O seupapel deveria consistir em verificar se a declaração tinha sido
feita.
4.2.2. Quanto à informação sobre o papel dos investidores
institucionais, o Comité insiste na necessária distinção entre osinvestidores institucionais e os accionistas detentores de uma
determinada percentagem de títulos. Nesta perspectiva, o
Comité considera ser preciso definir a noção de «investidorinstitucional» em conformidade com a definição constante da
regulamentação sobre os mercados financeiros e, especial-
mente, no que diz respeito a serviços de investimento.
4.3. No atinente ao reforço dos direitos dos accionistas, o
Comité reputa conveniente abrir às sociedades a possibilidade
de recorrerem às novas tecnologias da informação, adaptando
para isso a regulamentação actual, mas tal deve ser facultativo.
4.3.1. De uma forma geral, o Comité aprova as medidas
preconizadas pela Comissão para facilitar o exercício do
direito de voto pelos accionistas, por exemplo, introduzindo
mecanismos de votação que permitam aos accionistas votarsem estarem presentes na assembleia geral.
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4.3.2. Além disso, o Comité regista a intenção da Comissão
de elaborar um estudo sobre a introdução do princípio uma
acção/um voto e parte do pressuposto de que tal estudo se
inserirá no âmbito geral do modo de financiamento dassociedades e da organização dos poderes.
4.4. No que toca à modernização da estrutura do conselho
de administração das sociedades cotadas, o Comité é favorávelà elaboração de uma recomendação que defina um determi-
nado número de critérios mínimos aplicáveis à criação,
composição e papel dos comités de nomeação, de remuneraçãoe de auditoria. Contudo, considera que se trata de critérios
mínimos, pelo que a Comissão deve renunciar a uma aborda-
gem demasiado pormenorizada que corre o risco de pôr emcausa a flexibilidade indispensável ao funcionamento eficaz da
sociedade.
4.4.1. Por outro lado, o Comité salienta a necessidade de se
definir o conceito de «conflito de interesses». Além do mais,
chama a atenção para o facto de que se deve respeitar o
princípio de colegialidade do conselho de administração. Aindaque sejam preparadas por comités, o que é desejável, as
decisões cabem ao conselho de administração e não aos
comités.
4.4.2. Quanto à remuneração dos administradores das
sociedades cotadas, o Comité aprova o objectivo prosseguidopela Comissão: uma maior transparência das remuneraçõesdos administradores das sociedades cotadas responde a um
pedido dos investidores. Contudo, considera que a UE não
deveria intervir neste domínio, e que, por ocasião do alarga-mento, esta questão deveria remeter para as normas ou
recomendações nacionais elaboradas à luz das especificidades
nacionais e do contexto cultural de cada Estado.
4.5. No que diz respeito à responsabilidade dos administra-
dores, o Comité estima que esta questão deve ser regulamen-tada por cada Estado-Membro de acordo com o princípio desubsidiariedade. Se a Comissão tiver de intervir neste domínio,
é indispensável que se elabore previamente um estudo aprofun-
dado sobre os diversos aspectos da responsabilidade civil epenal dos administradores e se regulamente a questão da
responsabilidade de uma forma global coerente e não parcelar.
4.6. Quanto à coordenação dos esforços dos Estados-
-Membros em matéria de governo das sociedades, o Comité
regista a intenção de criar um Fórum Europeu neste domíniocom o objectivo de promover a convergência dos códigosnacionais e não de definir novas normas obrigatórias em
matéria de governo das sociedades. Este Fórum deve incluir
representantes dos agentes envolvidos, designadamente osemitentes e os intermediários financeiros.Manutenção e alteração do capital
4.7. O Comité aprova a política preconizada pela Comissão
nesta matéria. É necessário dar continuidade à análise das
recomendações neste domínio apresentadas pelo grupo SLIM
no seu relatório «Direito das sociedades».
Grupos e pirâmides
4.8. Apraz ao Comité verificar que a Comissão não tenciona
reactivar a proposta de directiva relativo aos grupos desociedades.
4.8.1. A existência de grupos de sociedades corresponde a
uma realidade económica legítima e útil. As iniciativas que aComissão poderia ser levada a desenvolver no domínio dos
grupos de sociedades ou pirâmides deveriam basear-se num
estudo prévio sobre a utilidade e o impacto das medidaspreconizadas. Não seria conveniente que, de forma indirecta, a
Comissão criasse um direito dos grupos e paralisasse o
respectivo funcionamento.
4.8.2. O alcance de certos termos deveria ser explicitado.
Por exemplo, a Comissão preconizaria a proibição da cotação
nas bolsas de valores de qualquer sociedade pertencente apirâmides com fins abusivos, se tal se afigurasse adequado na
sequência de uma análise aprofundada e do parecer de peritos
independentes e não apenas do Comité Europeu de ValoresMobiliários. Mas o que se entende por «pirâmides abusivas»?
Importa clarificar a distinção entre pirâmides «normais» e
pirâmides «abusivas».
Reestruturação e mobilidade das empresas
4.9. No quadro da concretização de um verdadeiro mercado
integrado, o Comité considera indispensável eliminar os
obstáculos à mobilidade das sociedades. Nesta perspectiva, oComité apoia a intenção manifestada pela Comissão de adoptara curto prazo duas propostas de directiva, uma sobre fusões
transfronteiras e outra relativa à transferência da sede social de
um Estado-Membro para outro.
4.9.1. Contudo, o Comité considera necessário cuidar de
como vai ser regulamentada a questão do envolvimento dostrabalhadores no âmbito destas operações transfronteiras. Alegislação nesta matéria terá que salvaguardar os direitos dos
trabalhadores, tais como o direito à informação e à consulta,
de acordo com os preceitos do diálogo social e, de formagenérica, no âmbito geral da governação.
4.9.2. Finalmente, o Comité aprova o objectivo de simplifi-
car as terceira e sexta directivas sobre fusões e cisões de
sociedades, bem como o princípio da introdução de direitos
de afastamento e resgate obrigatórios. É necessário verificar deque forma serão estes objectivos concretizados.
C 80/16 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Sociedade Europeia Fechada
4.10. No passado, o Comité expressou já o seu largo apoio
à elaboração de um estatuto opcional neste domínio (1). Por
conseguinte, o Comité aprova a iniciativa da Comissão de
lançar a curto prazo um «estudo de viabilidade a fim deidentificar claramente as vantagens práticas da introdução de
um estatuto relativo à SEF, bem como os problemas conexos».
O Comité defende a rápida aplicação deste estatuto que iráresponder às necessidades das PME.
Sociedade Cooperativa Europeia e outras formas jurídicas de empresas
da UE
4.11. O Comité sublinha que, em Julho de 2003, o
Conselho adoptou o regulamento relativo ao estatuto da
Sociedade Cooperativa Europeia e a directiva que completa o
estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que diz respeitoao envolvimento dos trabalhadores (
2).
4.11.1. O Comité apoia, por outro lado, as iniciativas que
têm em vista a adopção opcional de novas formas jurídicas de
empresas a nível europeu, porquanto o sector das cooperativase o das mútuas devem poder dispor de instrumentos que lhes
(1) JO C 125 de 27.5.2002.
(2) JO C 129 de 27.4.1998.
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHpermitam beneficiar plenamente das vantagens do mercado
europeu integrado.
Reforço da transparência das formas jurídicas nacionais de empresas
4.12. O Comité partilha a preocupação expressa pela
Comissão neste domínio e a necessidade de analisar, a médioprazo, o âmbito e a natureza da recomendação a adoptar, caso
necessário.
5. Conclusão
5.1. O Comité aprova a maneira como a Comissão aborda
este tema. Tal se insere no contexto de uma nova fase de
harmonização do direito das sociedades e do reforço do
governo das mesmas. O plano de acção leva em conta adimensão transfronteira das relações comerciais. Em especial
no que diz respeito à governação da empresa, o Comité é a
favor da determinação rápida dos princípios básicos reconheci-dos internacionalmente no domínio da boa gestão.
5.2. Este plano trata essencialmente das relações entre os
accionistas, os investidores e as sociedades com vista a uma
gestão mais eficaz. O Comité recorda que a acção da Comissão
se deve enquadrar numa política mais global a favor dasempresas que tenha em conta a protecção dos trabalhadores.