EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscal.

Por ofício registado na Comissão em 15 de maio de 2018, a Polónia solicitou autorização para derrogar ao artigo 226.º da Diretiva IVA no que respeita aos requisitos de faturação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e para introduzir o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para as entregas de bens e prestações de serviços suscetíveis de fraude que estão, em geral, abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação e por uma responsabilidade solidária na Polónia. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 3 de setembro de 2018, do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 4 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A fim de combater a fraude no domínio do IVA, a Polónia tenciona introduzir o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para o pagamento do IVA relativamente a determinadas entregas de bens e prestações de serviços suscetíveis de fraude. O mecanismo de pagamento fracionado é um sistema alternativo de cobrança do IVA. Ao abrigo do procedimento normal, para uma dada operação, um sujeito passivo para efeitos de IVA cobra o pagamento do valor tributável e o IVA (se aplicável) ao seu cliente (ou a um terceiro). Seguidamente, o sujeito passivo para efeitos de IVA comunica esta operação na sua declaração periódica de IVA. Em função do resultado da declaração de IVA, o IVA é devido pelo sujeito passivo às autoridades fiscais ou pode ser reembolsado pelas autoridades fiscais. Se o IVA for devido, o sujeito passivo paga o IVA ao Estado-Membro numa base periódica definida (mensal, trimestral, etc.). A utilização do pagamento fracionado introduz uma alteração nesta cadeia (regular) de transações, uma vez que é necessário proceder a um fracionamento entre o pagamento do montante do IVA devido e o montante tributável devido. Caso esteja abrangido por estas disposições relativas ao pagamento fracionado, um fornecedor é obrigado a ter, para além da sua conta bancária normal, uma conta de IVA separada e bloqueada. Esta última só pode ser utilizada para receber o IVA dos seus clientes e pagar o IVA aos seus fornecedores. Nesse caso, o adquirente paga o valor tributável ao fornecedor, normalmente depositando-o numa conta bancária normal, ao passo que o IVA devido sobre os bens fornecidos ou serviços prestados é depositado na sua conta bancária de IVA bloqueada.

A Polónia alega que, apesar das muitas medidas tomadas para combater a fraude (por exemplo, a introdução do mecanismo de autoliquidação e da responsabilidade solidária para o cliente, a introdução do ficheiro de auditoria normalizado, regras mais rigorosas para o registo do IVA e o cancelamento do registo dos sujeitos passivos, o aumento do número de auditorias, etc.), estas soluções continuam a ser insuficientes para eliminar a fraude no domínio do IVA e aumentar as receitas deste imposto. O recente estudo sobre os desvios do IVA nos Estados-Membros da UE-28 revela que, na Polónia, este desvio é de 25 %. A Polónia acredita que a aplicação do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório conseguirá eliminar a fraude no domínio do IVA logo no início. Uma vez que o modelo do pagamento fracionado faz com que o montante do IVA depositado na conta de IVA separada de um sujeito passivo só possa ser utilizado por esse sujeito passivo para fins restritos – designadamente para o pagamento da dívida do IVA à autoridade fiscal ou para o pagamento do IVA sobre as faturas recebidas de fornecedores –, este sistema garante da melhor forma que as autoridades fiscais recebem o montante total do IVA que tem de ser transferido pelo sujeito passivo para o Tesouro Público.

Por conseguinte, a Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado voluntário em 1 de julho de 2018. No entanto, a Polónia considera que, em domínios particularmente expostos à fraude no domínio do IVA e nos quais essa fraude é detetada há vários anos, vale a pena ir mais longe e introduzir o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório. Estes domínios abrangem setores económicos como o aço, a sucata, os equipamentos eletrónicos, o ouro, os metais não ferrosos, os combustíveis e os plásticos, que estão geralmente sujeitos ao mecanismo de autoliquidação e à responsabilidade solidária na Polónia (a lista dos setores a abranger pelo mecanismo de pagamento fracionado está incluída no anexo da decisão). O modelo de pagamento fracionado obrigatório aplicar-se-á aos fornecimentos entre sujeitos passivos (fornecimentos B2B) e abrangerá apenas as transferências bancárias eletrónicas. O banco atuará como agente de fracionamento e executará as atividades com o objetivo de transferir o montante pago pelo cliente para as contas pertinentes do fornecedor, ou seja, o montante do imposto é depositado na conta corrente do comerciante, ao passo que o montante do IVA é depositado na conta de IVA bloqueada do comerciante. Os fundos da conta de IVA bloqueada serão propriedade do sujeito passivo; no entanto, a sua possibilidade de dispor deles ficará, em princípio, limitada ao pagamento do IVA devido à autoridade fiscal ou do IVA resultante de faturas recebidas de fornecedores. De acordo com as regras gerais aplicáveis na Polónia, se houver um excedente do imposto a montante sobre o imposto a jusante e tal for reconhecido pelo sujeito passivo na declaração de IVA como montante de IVA reembolsável, o reembolso será depositado no prazo de 60 dias na conta corrente do sujeito passivo. Para diminuir os efeitos do modelo de pagamento fracionado no cash flow dos comerciantes, a Polónia prevê um procedimento mais rápido para o reembolso do excedente do imposto a montante. A pedido do sujeito passivo, o reembolso terá lugar no prazo de 25 dias. Além disso, a Polónia sublinhou, no pedido, que será sua prioridade garantir que os procedimentos de reembolso de impostos são eficazes e atempados. De acordo com a Polónia, os custos de funcionamento do sistema de pagamento fracionado não deverão ser significativos e estarão, na sua maioria, relacionados com a implementação do sistema, com a sua manutenção e com a gestão da conta bancária. Os sujeitos passivos não incorrerão em custos de abertura e exploração da conta do IVA, uma vez que esta será facultada pelo banco sem que sejam cobradas comissões ou taxas. O mecanismo de pagamento fracionado obrigatório será igualmente aplicável aos comerciantes não estabelecidos na Polónia, que terão de ser titulares de uma conta bancária gerida em conformidade com a lei bancária polaca. A este respeito, a Polónia confirmou à Comissão que os comerciantes não estabelecidos não incorrerão em quaisquer custos adicionais relacionados com a obrigação de abrir uma conta bancária na Polónia, uma vez que estes sujeitos passivos poderão abrir e manter uma conta bancária na Polónia a título gratuito. Para o bom funcionamento do mecanismo de pagamento fracionado, as informações relativas à utilização do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório terão de constar da fatura emitida pelo fornecedor. O artigo 226.º inclui uma lista de elementos que têm de constar das faturas. Os Estados-Membros não têm poder para incluir informações suplementares sobre a faturação. Tendo em conta que a aplicação do mecanismo de pagamento fracionado exige uma referência adicional na fatura, a Polónia solicitou uma derrogação ao artigo 226.º da Diretiva IVA.

O mecanismo obrigatório de fracionamento dos pagamentos previsto pela Polónia implicará alterações significativas para os sujeitos passivos. No entanto, uma vez que o sistema já está operacional – numa base voluntária – desde 1 de julho de 2018, os sujeitos passivos já tiveram a oportunidade de se familiarizar com o sistema.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e as prestações de serviços suscetíveis de fraude e enumeradas no anexo pode ter resultados eficazes na luta contra a fraude fiscal. Assim sendo, propõe-se que a derrogação seja concedida de 1 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022.

No entanto, dada a novidade e o âmbito alargado da derrogação, é importante assegurar o acompanhamento necessário no âmbito desta derrogação e, em especial, a monitorização do impacto da medida no nível de fraude no domínio do IVA e nos sujeitos passivos (em matéria de reembolso do IVA, encargos administrativos, custos para os sujeitos passivos, etc.). Por conseguinte, a Polónia deverá apresentar um relatório sobre o impacto da medida dezoito meses após a sua entrada em vigor.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção