que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar sobre medidas que possam contemplar as preocupações dos produtores, consumidores e demais agentes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização; iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. Presentemente, a OIV conta 46 Estados membros, dos quais 20 são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV.

Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas («Regulamento OCM»), determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV repercutem-se no direito da UE. O Regulamento OCM contém referências à OIV nas disposições relativas a:

–Práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV que a Comissão deve ter em conta quando as autoriza [artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM];

– Práticas enológicas iguais, quando adotadas para produção de vinhos em países terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM), antes da sua autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM.

–Especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE [artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis];

–Determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, adotados e publicados pela OIV, em que a Comissão se deve basear, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo definido pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM).

De igual forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas, determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV repercutem-se no direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV sempre que não tenham sido estabelecidos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação das substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.

Por último, o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, também remete para a OIV. Nos termos desta disposição, para estabelecer os processos de produção autorizados, a Comissão deve ter em conta os processos recomendados e publicados pela OIV e adotar métodos de análise baseados nos pertinentes métodos recomendados e publicados pela OIV, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo da União.

Atento o debate de preparação da Assembleia Geral da OIV, havido na reunião do grupo de peritos, é de prever que a ordem de trabalhos da assembleia geral venha a incluir os seguintes projetos de resolução, que, uma vez adotados, produzirão efeitos jurídicos no direito da União:

–Os projetos de resolução OENO-TECHNO 13-532 e OENO-TECHNO 13-533, 15-580, 15-582, 15-583 e 14-567B, assim como OENO-MICRO 15-576A e 15-576B, que estabelecem as novas práticas enológicas. Por força dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, as resoluções que deles resultarão produzirão efeitos jurídicos no direito da União;

–Os projetos de resolução OENO-SPECIF 15-571, 15-572, 15-574, 15-578 e 16-605, que estabelecem as especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Essas práticas enológicas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). Por força dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, as resoluções que deles resultarão produzirão efeitos jurídicos no direito da União;

–Os projetos de resolução OENO-SCMA 11-479, 13-529, 15-587, 15-588, 15-589 e 15-590, que estabelecem métodos de análise. Por força do artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, as resoluções que deles resultarão produzirão efeitos jurídicos no direito da União.

Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As resoluções que deles resultarão contribuirão para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Estes projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.

É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha ainda a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções com efeitos jurídicos no direito da União. Para garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará ou alterará, em tempo devido, a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar também em relação a essas resoluções.

2017/0094 (NLE)

Proposta de