PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 223/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 24/2005

Denominação: Programa para o desenvolvimento da investigação industrial e da tecnologia nas empresas (PAVET)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Π.δ. 274/6.10.2000, as amended by π.δ. 103/2003 and ν.3259 (αρ.34)

Orçamento: 20 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Até 60 % à investigação industrial e até 35 % ao desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Até 31.12.2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 244/03

Denominação: Acesso aos serviços financeiros de base graças às cooperativas financeiras

Objectivo: Serviços de interesse económico geral

Base jurídica: Work Act (Scotland) of 1968 and contract awarded under the Act to each Credit Union

Orçamento: 5 milhões GBP por ano

Duração: 5 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 331/2004

Denominação: Alteração do mapa dos auxílios com finalidade regional 2000-2006

Objectivo: Auxílio regional

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

No do auxílio: N 356/2004

Denominação: Auxílio a favor de Tessenderlo — Subvenção

Objectivo: Protecção ambiental

Base jurídica: Fondo per la promozione dello Sviluppo Sostenibile: Art. 109 della legge 388/2000

Intensidade ou montante: EUR 5 735 000

Duração: 2004 — 2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica [Região Flamenga]

N.o do auxílio: N 632/2003

Denominação: Regime ARKimedes — Activar o capital de risco na Flandres

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse regering houdende uitvoering van het decreet betreffende het activeren van risicokapitaal in Vlaanderen (ARK-besluit)

Ontwerp van decreet betreffende het activeren van risicokapitaal in Vlaanderen (ARK-decreet)

Duração: O último fundo será criado em 2009

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: NN 52/2005

Denominação: Subvenções a favor de prestações de empréstimos baseados em hipotecas

Objectivo: Objectivo de carácter social para permitir às pessoas com menos de 36 anos serem proprietárias da sua primeira habitação [alojamento]

Base jurídica: Nařízení vlády č. 249/2002 Sb. ze dne 22. května 2002 o podmínkách poskytování příspěvku k hypotečnímu úvěru osobám mladším 36 let, ve znění pozdějších předpisů

Orçamento: Orçamento cumulativo até 2012 — 1 228 milhões de coroas checas (aproximadamente, 41 milhões de euros)

Duração: Indeterminada, devendo ser objecto de apreciação em 2007

Outras informações: A medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

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Data de adopção:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: NN 66/2003

Denominação: Prorrogação e alteração do regime de auxílio ao ambiente

Objectivo: Promover a utilização da energia eólica

Base jurídica: Lagen (1994:1776) om skatt på energi 11 kap. 10 §

Orçamento: Perda total de receitas fiscais: 662 milhões de coroas suecas (cerca de 72 milhões de euros)

Duração: 2003-2009

Outras informações: Relatório anual

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