COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.11.1998 
COM(1998) 671 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta 
aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1999) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Durante o terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo 
Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão 
temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram 
apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das 
suspensões actualmente em vigor. 
2. A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos da pesca. 
Além disso, está a ser preparada a proposta de regulamento que suspende 
temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a 
certos produtos industriais e agrícolas. 
3. Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados com base nos critérios da comunicação da Comissão em matéria de 
suspensões e de contingentes pautais autónomos (ver JO C 128 de 25.4.1998, 
p. 2). 
Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é 
justificada no que respeita aos produtos seguidamente enumerados no presente 
proposta de regulamento. 
4. Tal como figura no artigo Io do proposta de regulamento acima referido, a 
duração da medida proposta é de 12 meses. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos 
da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1999) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca 
depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do 
interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros 
aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de 
desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo 
tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente 
adoptar estas medidas se suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1999; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos 
autónomos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ° 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os direitos autónomos da pauta 
aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível 
indicado para cada um deles. 
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões 
previstas no n° 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em 
conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 
de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura1, for pelo menos igual ao preço de referência fixado 
ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de 
Pelo Conselho 
O presidente 
1 JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 de 
12.7.1993 (JOn°L 172 de 15.7.1993, p. 1). 
3 
9/11/1998 9/11/1998 0001 
0002 
0003 
0004 
ooos 
. 000 6 
0007 
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UJIM /') 20 
ex.0304 10 OH 00 
c/n j(J-1 'M) 47 3 1 
ex0302 69 99 30 
ex0303 79 96 30 
ex0302 69 99 40 
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exOjtH 7') 4i, 40 
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i ::H -102 7(1 01) 4 1 
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ex0303 10 00 10 
(•:•:() :04 20 8S 10 
oxOU)4 00 í,J 10 
P>:UJO'J 20 00 11 
exOiO'. 20 00 18 
ex030r> 20 00 20 
exO J0(, 14 ')0 LO 
ex0306 2 9 90 10 
. xl 00 4 11 0 0 20 
fx!bO'l 20 10 20 
oxlCO-l 30 90 10 
exl605 10 00 11 
exlGOS 10 00 19 
exltOS 10 00 92 
e>:1605 10 00 94 Ues i qnacuo das mercadorias 
(:.'ic:;-(li'-m.ii ou tubíiLòes espinhosos (Squalus acanthias) , frescor, 
teirigerados <>u congelado.''; 
Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à 
transformação (a) (b) 
I.itimp (Cycloptorus .1 umpus) com ovas, frescos ou refrigerados, 
dest inadu:; à t i anstormaçao (a) 
Castanhola;; moi os (Lut -j.inus purpureus) , frescas, refrigeradas ou 
congeJ ada:;, destinada:; a 1.1 ansf ormação (a) (c) 
Ovas do peixe:;, 1 iCSIMÍ:, lefriqeradas ou congeladas 
Salmõos-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), congelados e descabeçados, 
destinados à indústria do transformação para fabrico de «pâté» ou 
pasta:; paia barrar (a) 
Filetes c r.irne cie escamudos do Alasca {Theragra chalcograimua) , em 
forma de placa:; industriai:;, congelados, destinados à transformação 
(a) (!,) 
Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura 
«Krill», destinado a transformação (a) 
.".almoo:; < lo pac i f í < -o (Oiic<<rhyiichu::> ::pp.), destinados à indústria de 
1 i an:; 1 ormação para o iabi.ico de «pâté» ou pastas para barrar (a) 
Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente 
salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação (a) 
Caranguejos das espécies King (Paralithodes camchaticus), Hanasaki 
(Paralithodes brevipes), Kegani (Erimacrus isenbecki), Queen e Snow 
{Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens) , Rough stone 
(Neolithoden asperrimus), Lithodes antárctica, Mud {Scylla serra ta), 
Blue (PorLunus spp.), simplesmente cozidos em água, sem casca, mesmo 
congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo liquido de 2 kg ou 
mais 
Caranguejos das espécies Paralomis granulosa T.ixa dor, 
direitos 
autonomos 
(%) 
6 
0 
0 
0 
0 
0 
5 
0 
0 
0 
0 
0 
0 ANEXO 
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as 
disposições comunitárias existentes na matéria. 
(b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser 
submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos 
exclusivamente a uma ou várias operações seguintes: 
- lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento, 
- corre, com exclusão da f.iletagorn ou do corte de blocos congelados, 
.illicit r agem, t. r i .igem, 
- etiquetagem, 
- acondicionamentos, 
- refrigeração, 
- congelamento, 
- ultracongelamento, 
- descongelamento, separação. 
A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por 
outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao 
beneficio da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se 
efectuarem ao nivel da venda a retalho ou do fornecimento de 
refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente 
aos peixes destinados ao consumo humano. 
(c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado 
por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições. 
5 
9/11/1998 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120° 
2. Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que suspende 
temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta 
aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1999). 
3. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE. 
4. Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da P.A.C, relativamente aos 
produtos acima referidos. 
5. Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de 
determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será 
efectuado em conformidade com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE) 
n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do 
Código Aduaneiro Comunitário. 
6. Custo da acção: 
Em comparação com o ano anterior (para o qual a estimativa do custo global da 
acção se elevava a 41 194 000 ECU), propõe-se a diminuição da taxa de 
direitos autónomos aplicáveis aos "filetes e carne de escamudos do Alasca 
(Theragra chalcogramma), em forma de placas industriais, congelados, 
destinados à transformação (a) (b)" (códigos TARIC ex 0304 20 85 10 e ex 
0304 90 61 10) de 7,5 % (3 % de 1.8 a 31.12.1998,-ou seja, uma média de 
5,625 % para 1998 ) para 5 % para o período compreendido entre 1.1 e 
31.12.1999. 
A presente estimativa, que tem em conta as últimas estatísticas do EUROSTAT 
conhecidas (1996), aponta para um aumento dos direitos não cobrados de 
1 232 000 ECU. 
Custos previsionais da presente acção (1.1.1999 - 31.12.1999) 
Os direitos não cobrados resultantes da acção proposta podem, pois, calcular-se 
em 42 426 000 ECU, ou seja, mais 1 232 000 ECU do que os direitos não 
cobrados de 41 194 000 ECU relativos à acção anterior (1.1.1998 -
31.12.1998). 
(o 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 671 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 10 07 
N.° de catálogo : CB-C0-98-682-PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
9-