A4-0415/98

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (COM(97)0661 - C4-0678/97 - 97/0340(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 13 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(13 bis) Considerando que os Estados-Membros deverão ter em consideração as redes telemáticas desenvolvidas no quadro da acção comunitária para o desenvolvimento dos projectos que realizem conjuntamente, em áreas que possam ser incluídas no Tratado CE em consequência do Tratado de Amesterdão e noutras áreas abrangidas pelo Tratado da União Europeia, bem como em quaisquer outras acções que possam levar a cabo e que se integrem nos objectivos do Tratado CE, em particular os seus artigos 3°, alínea d), 7°-A, 8°-A e 48°,

(Alteração 2)

Considerando 18

>Texto original>

(18) Considerando que é essencial maximizar a interoperabilidade para obter economias de escala e aumentar os benefícios daquelas redes;

>Texto após votação do PE>

(18)

Considerando que é essencial maximizar o uso de normas, especificações de acesso público e aplicações de domínio público a fim de assegurar a plena interoperabilidade, para obter economias de escala e aumentar os benefícios daquelas redes;

(Alteração 3)

Considerando 21

>Texto original>

(21) Considerando que, nos termos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 3°-B do Tratado, o objectivo da criação destas redes não pode ser adequadamente alcançado pelos Estados-Membros, devendo antes ser realizado pela Comunidade, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta; considerando que a acção proposta se limita ao mínimo para a realização do referido objectivo, e não excede o que é necessário para o efeito;

>Texto após votação do PE>

(21)

Considerando que, nos termos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 3°-B do Tratado, o objectivo do presente programa pode ser melhor realizado pela Comunidade;

(Alteração 4)

Considerando 25

>Texto original>

(25) Considerando que o Conselho adoptou a sua Decisão 95/468/CE, relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA);

>Texto após votação do PE>

(25)

Considerando que têm sido executadas acções nos termos da Decisão 95/468/CE, relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA);

(Alteração 5)

Considerando 26

>Texto original>

(26) Considerando que a presente Decisão estabelece, para a totalidade da duração do programa, uma dotação financeira que constitui a referência privilegiada, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental no quadro do procedimento orçamental anual,

>Texto após votação do PE>

(26) Considerando a declaração comum de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, relativa à inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos;

(Alteração 6)

Considerando 26 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(26 bis) Considerando o código de conduta estabelecido entre o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a informação e a presença de representantes do Parlamento nos trabalhos dos comités da Comissão, como consta da resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão (1),

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125.

(Alteração 7)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. A presente decisão é parte integrante do programa IDA.

>Texto após votação do PE>

2.

A presente decisão abrange todas as redes integradas no âmbito do programa IDA.

(Alteração 8)

Artigo 2°, alínea c)

>Texto original>

c) «Rede sectorial»: rede telemática transeuropeia para administrações vocacionada para a aplicação ou suporte administrativo de uma dada política ou actividade comunitária, a seguir denominada «sector administrativo»;

>Texto após votação do PE>

c)

«Rede sectorial»: rede telemática transeuropeia para administrações vocacionada para a aplicação ou suporte administrativo de uma dada política, actividade ou objectivo comunitários, a seguir denominada «sector administrativo»;

(Alteração 9)

Artigo 4°, alínea c)

>Texto original>

c) Sirvam de suporte às comunicações entre as instituições comunitárias; ou

>Texto após votação do PE>

c) Favoreçam a cooperação interinstitucional entre as instituições comunitárias, bem como entre estas e as administrações nacionais e regionais, incluindo os parlamentos nacionais e regionais; ou

(Alteração 10)

Artigo 4°, alínea g)

>Texto original>

g) De algum modo proporcionem benefícios directos aos cidadãos da União.

>Texto após votação do PE>

g)

De algum modo proporcionem benefícios directos aos cidadãos ou residentes da União.

(Alteração 11)

Artigo 6°, n° 1

>Texto original>

1. Na realização dos projectos IDA, a Comunidade suportará uma parte dos custos proporcional ao seu interesse.

>Texto após votação do PE>

1.

Na realização dos projectos IDA, a Comunidade e as Agências Europeias suportarão uma parte dos custos proporcional ao seu interesse.

(Alteração 12)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. A contribuição financeira da Comunidade para cada projecto IDA será determinada nos termos dos n°s 3 a 7.

>Texto após votação do PE>

2.

A contribuição financeira da Comunidade para cada projecto IDA será determinada nos termos dos n°s 3 a 7. Esta contribuição não incluirá quaisquer custos decorrentes da utilização persistente de aplicações ou especificações que contradigam as prioridades ou os requisitos da presente decisão ou da Decisão 98/.../CE, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência de dados entre administrações (IDA).

(Alteração 13)

Artigo 8°, n° 1, 1° e 2° parágrafos

>Texto original>

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. O Comité denominar-se-á Comité Telemática entre Administrações (CTA).

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité composto por

um representante por Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão. O Comité denominar-se-á Comité Telemática entre Administrações (CTA).

>Texto original>

A Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas de carácter geral a tomar. O comité emitirá parecer sobre o projecto em prazo a fixar pelo Presidente em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros ficam sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação.

(Alteração 14)

Artigo 9°, n° 2

>Texto original>

2. No termo do segundo ano após a entrada em vigor da presente decisão ou após uma revisão subsequente do Anexo e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, realizará uma avaliação da aplicação da presente decisão.

>Texto após votação do PE>

2. Proceder-se-á a uma avaliação qualitativa e quantitativa no final de dois anos de aplicação, e posteriormente todos os três anos. Os resultados desta avaliação serão transmitidos à Autoridade Orçamental antes da primeira leitura do orçamento para o exercício de 2001.

(Alteração 15)

Artigo 9°, n° 3, segundo parágrafo

>Texto original>

A avaliação examinará, também, à luz das despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios produzidos pelas redes IDA para a Comunidade, os Estados-Membros, a indústria comunitária e os cidadãos da União Europeia, e identificará áreas que necessitam de melhorias e verificará a existência de sinergias com outras actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.

>Texto após votação do PE>

A avaliação examinará também, à luz das despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios produzidos pelas redes IDA para a Comunidade

- para o progresso das políticas comuns e da cooperação institucional -, os Estados-Membros, a indústria comunitária e os cidadãos da União Europeia, identificará áreas que necessitem de melhorias e verificará a existência de sinergias com outras actividades comunitárias no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.

(Alteração 16)

Artigo 9°, n° 4

>Texto original>

4. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com a sua proposta de revisão do Anexo.

>Texto após votação do PE>

4.

A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com a sua proposta de prorrogação ou revisão do Anexo.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Na falta de uma decisão no final do quarto ano, o Anexo será considerado caduco, excepto no que respeita a projectos para os quais tenha sido decidido, antes do terceiro ano, um regime de financiamento adequado extensivo para além dessa data.

(Alteração 17)

Artigo 10°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. As receitas pagas pelos países do Espaço Económico Europeu, pelos países associados da Europa Central e Oriental e por Chipre serão inscritas no orçamento geral e afectadas ao programa IDA.

(Alteração 18)

Artigo 11°, n° 2

>Texto original>

2. As outras redes recorrerão às acções e medidas horizontais empreendidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 98/. . ./CE [que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência de dados entre administrações

(IDA)], na medida em que tais acções e medidas sejam adequadas à satisfação das necessidades dos utilizadores dessas outras redes sectoriais.

>Texto após votação do PE>

2.

As outras redes recorrerão às acções e medidas horizontais empreendidas pela Comunidade no âmbito da Decisão 98/. . ./CE [que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência de dados entre administrações

(IDA)], a menos que tais acções e medidas sejam inadequadas à satisfação das necessidades dos utilizadores dessas outras redes sectoriais.

(Alteração 19)

Artigo 11°, n° 6

>Texto original>

6. Na realização das referidas outras redes sectoriais, a Comunidade suportará custos proporcionais aos seus interesses.

>Texto após votação do PE>

6.

Na realização das referidas outras redes sectoriais, a Comunidade e as Agências Europeias suportarão custos proporcionais aos seus interesses, desde que esses custos não resultem da utilização persistente de aplicações ou especificações contrárias aos requisitos da presente Decisão.

(Alteração 20)

Artigo 12°, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Esta dotação cobre apenas uma parte do programa; a parte restante fica dependente da Decisão do Conselho 98/.../CE que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA).

(Alteração 21)

Anexo, parte A, ponto 3

>Texto original>

3. Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-Membros na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus ou dos interesses fundamentais da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

3.

Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-Membros na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus, das condições de vida das pessoas que residem na União Europeia ou dos interesses fundamentais da Comunidade.

(Alteração 22)

Anexo, parte B, ponto 1

>Texto original>

1. Alargamento do projecto «Comunicação e Gestão de Documentos Oficiais» a todas as transferências de informação entre as instituições europeias e os governos e administrações dos Estados-Membros, bem como à divulgação de actos autónomos da Comissão;

>Texto após votação do PE>

1.

Alargamento do projecto «Comunicação e Gestão de Documentos Oficiais» a todas as transferências de informação entre as instituições europeias e os governos e administrações dos Estados-Membros, bem como à divulgação de actos autónomos da Comissão e de toda a legislação comunitária e medidas de execução adoptadas pela Comissão e pelos Estados-Membros;

(Alteração 23)

Anexo, parte C, ponto 15

>Texto original>

15. Serviços telemáticos de transferência de informação relativa a questões ligadas ao conteúdo de redes abertas, de promoção do desenvolvimento e da livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação;

>Texto após votação do PE>

15.

Serviços telemáticos de transferência de informação relativa a questões ligadas ao conteúdo de redes abertas, a fim de promover o desenvolvimento e a livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação e assegurar a protecção dos requisitos de interesse público relacionados com esses serviços;

(Alteração 24)

Anexo, parte E, ponto 1

>Texto original>

1. Criação de uma ligação telemática entre a Comissão, o Conselho, as instituições e as instalações da Presidência da União Europeia;

>Texto após votação do PE>

1.

Criação de uma rede telemática que ligue as instituições europeias e os governos e parlamentos dos Estados-Membros, incluindo uma ligação com as instalações da Presidência da União Europeia;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA) (COM(97)0661 - C4-0678/97 - 97/0340(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(97)0661 - 97/0340(COD) ((JO C 54 de 21.2.1998, p. 3.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o n° 1 do artigo 129°-D do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0678/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0415/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.