Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA)», e - a «Proposta de decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das - e o acesso às - redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações (IDA)» () (98/C 214/09)

Em 30 de Janeiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 129º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 1 de Abril de 1998 com base no relatório introdutório de J. Bento Gonçalves.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 119 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. Avaliação do IDA I

1.1.1. Antecedendo as propostas de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, em análise, a Comissão apresentou uma Comunicação relativa à avaliação do IDA I, referindo as dificuldades que o programa teve de enfrentar na sua vigência, como consequência da evolução rápida dos instrumentos e das tecnologias da informação, fruto do ritmo do progresso tecnológico. O aparecimento da «Internet» acelerou ainda mais o processo, obrigando a repensar estratégias, como o comprova o crescimento astronómico da utilização deste novo meio de transporte de dados, fazendo aparecer no mercado uma enorme variedade de novos produtos e serviços, que obrigou a uma reorientação da estratégia, que o IDA II vai contemplar.

1.1.2. A avaliação intercalar do IDA I, prevista no artigo 6º da decisão do Conselho, e efectuada pela Comissão assistida por avaliadores independentes, teve a virtude de fornecer observações sobre os objectivos, a estratégia e a gestão dos programas.

1.1.3. A avaliação concluiu que a primeira fase do IDA constituiu um programa meritório que lançou e estimulou o desenvolvimento dos sistemas telemáticos transeuropeus e fomentou a cooperação administrativa entre as administrações dos Estados-Membros e as instituições da União Europeia e contribuiu ainda para consciencializar as administrações da importância e da necessidade destas redes e programas e da sua interoperacionalidade.

1.2. Aplicações telemáticas realizadas

1.2.1. Foram elaboradas aplicações telemáticas para sectores específicos: Alfândegas e Impostos, Pescas, Agricultura, Segurança Social, Contratos Públicos, Saúde, Estatística, Política Comercial, Política de Concorrência e Cultura.

2. Observações na generalidade para o IDA II

2.1. O ambiente e evolução descritos para o IDA I, em mutação constante, e a confirmação imperiosa da necessidade das administrações europeias aproveitarem as novas possibilidades tecnológicas para acelerar a realização do Mercado Interno, impõem esta nova fase do projecto (IDA II), possibilitando a utilização das tecnologias da Internet que lhe estão associadas, facilitando enormemente a criação de redes telemáticas propiciadoras de uma conectividade global.

2.2. As propostas da Comissão para uma segunda fase do programa IDA têm como objectivo facultar um apoio tecnológico indispensável para: a) garantir um processo de decisão comunitária mais flexível; e b) assegurar uma condução das políticas e acções comunitárias mais eficaz e útil para o cidadão e a indústria.

2.3. Para tal, as administrações nacionais e comunitária estabelecerão, de forma coordenada, redes telemáticas, assegurando o mais elevado grau de interoperabilidade dos sistemas não só em cada sector administrativo, como também entre sectores diferentes e com o sector privado. Estas acções basear-se-ão numa estratégia de serviço aos utilizadores, orientada para o mercado, tendo em vista garantir a melhor relação custo-eficácia, simplificar a construção das redes e melhorar a sua capacidade de adaptação aos progressos tecnológicos.

2.4. Assim se garantirá que as redes IDA sejam plena e vantajosamente exploradas pelos responsáveis das políticas e actividades comunitárias que delas beneficiarão. Com efeito, as redes irão simplificar enormemente a sua missão, permitindo-lhes aumentar a eficácia e a capacidade de serviço.

2.5. Estes avanços tecnológicos, facilitando a criação de redes telemáticas, trazem consigo, no entanto, alguns outros problemas, como a segurança, obstáculos jurídicos, soluções de interoperabilidade que resolvam os requisitos multilingues e multiculturais, e impondo ainda a necessidade de uma coordenação global e o necessário e indispensável diálogo entre as administrações quer dos Estados-Membros quer da Comunidade.

2.6. Mantêm-se em geral as orientações do IDA I sobre as quais o CES já se pronunciou através do seu parecer 709/93 ().

2.6.1. Esta nova fase (IDA II) tem o seu aspecto fulcral:

- no desenvolvimento de infra-estruturas de rede, incluindo a definição e realização de serviços genéricos, privilegiando o recurso a serviços e produtos disponíveis no mercado para a coordenação e apoio às várias administrações sectoriais;

- simplificação na criação das redes IDA, sendo menos onerosas e mais interoperacionais;

- a capacidade evolutiva da rede IDA deve contemplar as adaptações a abranger e os requisitos exigidos pelas Administrações, que se revelarem necessários, para harmonizar o conteúdo da informação e a gestão dos sistemas operacionais.

2.6.2. Para ser conseguido o objectivo em epígrafe, será necessário uniformizar a recolha de dados, prioritariamente dentro de cada área sectorial, para que os seus resultados sejam analisáveis e comparáveis.

2.6.3. Ao nível da gestão do programa, o IDA II, com base na experiência adquirida, orienta-se para a concentração num só comité de gestão, cujas funções deveriam ser melhor especificadas na proposta de decisão.

2.6.4. O IDA II terá a duração de cinco anos. Deverá elaborar-se uma lista de projectos que receberão apoios mais regulares, a fim de estabelecer prioridades, de forma a apurar uma lista de projectos de interesse comum, que será revista de três em três anos.

2.6.5. Esta orientação visa assim encorajar o investimento na indústria respectiva e fomentar as parcerias entre os sectores público e privado.

2.6.6. É necessária uma melhor especificação dos critérios dos projectos que poderão candidatar-se e dos prazos e limites para o seu funcionamento.

2.6.7. As futuras propostas de novos trabalhos de desenvolvimento devem vir sempre acompanhadas de declarações que indiquem o modo como os custos operacionais serão suportados.

2.7. Internet e sua regulamentação

2.7.1. O crescimento e globalização da rede Internet alteraram substancialmente o panorama das comunicações em todo o mundo. A Internet está concebida para permitir a comunicação dinâmica, flexível e generalizada entre um vasto número de entidades de forma simples. Nisto reside a sua força e, também, a sua fragilidade. A Internet não foi pensada para proteger informação sensível ou para garantir níveis de serviço elevados. Nenhuma regulamentação condiciona as actividades dos utilizadores ou dos fornecedores de serviços.

2.7.2. Redes privadas «Intranet»

Este factos condicionam negativamente a utilização da Internet em ambientes onde os requisitos de fiabilidade, qualidade de serviço ou segurança sejam elevados. Contudo, as tecnologias que lhe servem de base podem ser utilizadas eficazmente em redes privadas, constituindo o que normalmente se designa por Intranet. Ao serem geridas de forma coordenada e com responsabilização dos diversos intervenientes, as Intranets têm condições para ultrapassar os obstáculos referidos anteriormente, perfilando-se como uma forte opção, em termos de custo-benefício, para a realização das redes IDA.

2.7.3. Informação aos cidadãos e empresas

No advento da sociedade da informação, as administrações, enquanto participantes nesta revolução, têm de incentivar e facilitar o fluxo de informação com os cidadãos e com o sector empresarial. As redes sectoriais devem, deste modo, estabelecer logo que possível um modelo de comunicação mais alargado, tirando partido de tecnologias globais como a Internet, mas tendo presente os requisitos de segurança.

3. Contexto político, estratégico e jurídico

3.1. O plano de acção para o Mercado Único, concebido pela Comissão e apresentado ao Conselho Europeu de Amesterdão (), contempla quatro objectivos estratégicos:

Objectivo 1: Aumentar a eficácia das regras;

Objectivo 2: Eliminar as principais distorções do mercado;

Objectivo 3: Suprimir os entraves sectoriais à integração do mercado;

Objectivo 4: Colocar o Mercado Único ao serviço dos cidadãos.

3.2. São diversas as acções visando dar conteúdo prático às quatro liberdades de circulação na União Europeia:

- Liberdade de circulação e de estabelecimento das pessoas.

- Liberdade de circulação dos produtos.

- Liberdade de circulação dos serviços.

- Liberdade de circulação dos capitais.

3.3. Estes direitos outorgados aos cidadãos europeus e aos agentes económicos e sociais impõem que as Instituições Comunitárias e os Estados-Membros, através das suas administrações, criem as condições técnicas e jurídicas para que possamos fruir o Espaço Comunitário em liberdade e em segurança, com direitos e deveres tanto quanto possível uniformizados, independentemente da respectiva nacionalidade.

3.4. Para além da realização dos objectivos do Mercado Interno, também a realização prática da União Monetária Europeia, o apoio ao alargamento da União e a reforma institucional das instituições europeias aumentam a dimensão dos desafios em que a contribuição e o êxito do IDA será relevante.

3.5. O programa IDA no seu conjunto constitui uma ferramenta indispensável para a realização desses direitos, devendo assim ser encarado por todos os seus intervenientes como algo que não poderá falhar.

3.6. Combate à fraude

3.6.1. As redes telemáticas são instrumentos indispensáveis no combate à fraude. Este combate requer a comunicação mais eficaz entre as administrações nacionais e comunitária, a um nível que seria impossível garantir sem a capacidade dos meios telemáticos no domínio do intercâmbio de dados. O combate à fraude é pois, uma das prioridades do programa IDA II, tal como definido na proposta de decisão «Orientações». Por outro lado, os interesses financeiros da Comunidade na execução do programa serão acautelados por medidas adequadas (descritas na ficha financeira que acompanha as propostas da Comissão).

3.7. O IDA II e a segurança ()

3.7.1. Outra grande preocupação do IDA II é a segurança. Com efeito, os problemas ligados, nomeadamente, à integridade, à confidencialidade e à autenticação das mensagens, bem como à sua não rejeição, são particularmente sensíveis, tratando-se de administrações públicas. Por consequência, os serviços genéricos, a utilizar por toda a rede IDA, deverão garantir níveis de segurança adequados, satisfazendo em simultâneo as necessidades de interoperabilidade e eficácia. Serão, por outro lado, empreendidas acções horizontais específicas, a fim de definir um modelo de quadro jurídico e de segurança para o intercâmbio transeuropeu de dados entre administrações, incentivar a sua adopção pelos Estados-Membros e assegurar a sua aplicação no meio administrativo da própria Comunidade.

3.8. Orçamento

Da análise à ficha financeira anexa ao IDA II verifica-se um custo operacional de 71,6 milhões de ECU (para o período 1998-2000) que, tendo em conta os objectivos e as tarefas, não parece exagerado.

Deve considerar-se que este total não inclui as participações dos Estados-Membros.

4. Observações na especialidade

4.1. Proposta das redes transeuropeias para a transferência electrónica de dados entre administrações IDA (Doc. 97) 0340 (Cod.)

4.1.1. Artigo 8º, parágrafo 1, «CTA»

Aditar à proposta o texto seguinte:

«O Comité tem ainda por funções aprovar o programa de trabalho anual e os planos de realização para cada um dos projectos IDA.»

4.1.2. Artigo 11, nº 5

Para este número propõe-se a seguinte redacção:

«Será realizada uma análise pós-realização de cada uma daquelas outras redes sectoriais, no prazo de um ano após a conclusão da sua realização. As conclusões desta análise serão comunicadas aos Estados-Membros.»

4.2. Proposta sobre acções e medidas destinadas a garantir a Interoperabilidade Doc. 97/0341 (SYN)

4.2.1. O artigo 3º deveria conter um ponto que contemplasse de forma clara o seguinte:

A realização destas acções e medidas horizontais será orientada para o mercado, privilegiando a aquisição de serviços no mercado sobretudo de PME especializadas, evitando investimentos em infra-estruturas, em tecnologias específicas e no desenvolvimento de soluções proprietárias.

4.2.2. Para a alínea b) do ponto 2 do artigo 4º, propõe-se o seguinte aditamento:

(... administrações) «incluindo-se aqui a qualidade do serviço e os requisitos de interoperabilidade pertinentes exigidos, num ambiente multifornecedor, contemplando os serviços necessários à realização, manutenção de operacionalidade e suporte aos utilizadores das redes sectoriais».

4.3. Artigo 12º, parágrafo 1, «CTA»

4.3.1. Aditar à proposta o texto seguinte:

«O Comité tem ainda por funções aprovar o programa de trabalho anual e os planos de realização para cada um dos projectos IDA.»

5. Conclusões

5.1. Diálogo, um pressuposto essencial

5.1.1. A cooperação entre todos os participantes através de um diálogo franco e construtivo constitui um pressuposto essencial.

5.2. Coordenação

5.2.1. A coordenação e cooperação a nível comunitário e o seu relacionamento com as unidades responsáveis pelo sector em cada uma das administrações, assim como o relacionamento com os operadores das redes prestadoras de serviços e empresas, terão de ser eficazes, tendo em conta a importância do projecto para o futuro da União Europeia.

5.3. Confidencialidade e protecção dos dados pessoais

5.3.1. A informação, a segurança e a observância dos aspectos legais no que se refere à garantia de confidencialidade e à protecção de dados relativos às pessoas, representam outro conjunto de pressupostos cuja garantia terá de ser plenamente conseguida.

5.4. O IDA II terá de potenciar o desenvolvimento de PME europeias quer as de alta tecnologia como também as de serviços.

5.5. A formação e as oportunidades de emprego

5.5.1. A formação de profissionais para fazer operar a rede nas suas diversas valências deverá constituir uma tarefa nuclear do programa, envolvendo a reorientação profissional dos actuais quadros e a formação de jovens (), interessando os diversos estabelecimentos de ensino a todos os níveis e em todos os Estados-Membros. Os jovens bem preparados representarão uma enorme mais-valia para o sucesso dos objectivos visados pelo IDA. O programa constituirá uma nova área de criação de empregos.

5.6. O CES secunda as propostas formuladas para o IDA II no COM(97) 661 final complementadas com as opiniões e propostas que formula neste parecer, sobretudo as sintetizadas nas conclusões.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 54 de 21.2.1998, p. 3-12.

() JO C 249 de 13.9.1993.

() COM(97) 184 final.

() Vide parecer doc. CES 443/98.

() JO C 129 de 27.4.1998.