PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/22

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros, relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 55/06)

Número do auxílio: XA 102/06

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsts lauksaimniecības dzīvnieku ģenētiskās kvalitātes noteikšanai [auxílio para a determinação da qualidade genética dos animais de criação]

Base jurídica: Ministru kabineta 2006. gada 3. janvāra noteikumi Nr. 21 «Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2006. gadā un tā piešķiršanas kārtību»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílio em 2006: 5 649 265 LVL

Intensidade máxima de auxílio: É concedido auxílio até 70 % das despesas de terceiros com vista à determinação da qualidade genética dos animais de criação:

Data de aplicação: Entrada em vigor na data de publicação no jornal oficial Latvijas Vēstnesis (prevista para 15.11.2006)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a apoiar a determinação do valor genético dos animais de criação, para promover o desenvolvimento da sua qualidade genética e das características que lhes conferem valor económico

Sector(es) em causa: O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas com actividade na agricultura.

Sector da pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

Zemkopības ministrija Riga Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: www.zm.gov.lv

Outras informações: Os auxílios para investimentos na agricultura são concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Número XA: XA 103/06

Estados-Membros: Espanha

Região: Catalunha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Auxílio para a aquisição de máquinas agrícolas e a modernização das explorações agrícolas

Base jurídica: Orden ARP/153/2005, de 12 de abril, por la que se aprueban las bases reguladoras de las ayudas para la adquisición de maquinaria agrícola y la modernización de explotaciones agrarias, y se convocan las correspondientes al año 2005 (DOGC 4366 de 19.4.2005)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: No que respeita à bonificação de juros de um empréstimo, o orçamento é repartido por todo o período de amortização do referido empréstimo, com um limite de oito anos

Ano 2005: 150 000 EUR

Ano 2006: 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio consiste numa bonificação de um ponto dos juros para os empréstimos destinados a financiar os investimentos elegíveis. O montante máximo do empréstimo será de 90 % do investimento elegível, excluindo IVA, com um empréstimo máximo de 150 000 EUR. (Ver ponto 6.3 do anexo das bases para mais pormenores sobre as características do empréstimo). A intensidade máxima é de 2,71 % na hipótese de um empréstimo a 5 anos e 6 meses, e de 3,84 % na hipótese de um empréstimo a 8 anos

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 31.12.2006. Os pagamentos do auxílio são distribuídos por oito anos até à amortização total dos empréstimos concedidos

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é promover os investimentos nas explorações agrícolas com vista à sua modernização, permitindo reduzir os custos de produção, melhorar e reorientar a produção agrícola das explorações, aumentar a qualidade da produção, proteger e melhorar o ambiente natural, diversificar as actividades agrícolas e complementares, ou a aquisição de máquinas agrícolas (Artigo 4.o)

São elegíveis as seguintes despesas:

Aquisição de máquinas agrícolas,

Custos derivados da construção, aquisição ou melhoraria de imóveis necessários para modernizar a exploração,

Custos derivados da compra ou locação de novas máquinas e equipamentos, incluindo os dos programas informáticos necessários para modernizar a exploração,

Custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas referidas anteriormente, sempre que sejam necessárias para modernização a exploração

Sector(es) em causa: Produção e transformação de produtos contidos no anexo I do Tratado, excepto os produtos da pesca e da aquicultura regulados pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho e os produtos dos códigos NC 4502, 4503 e 4504 (produtos de cortiça)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departamento de Agricultura, Ganadería y Pesca Generalitat de Catalunya Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614 E-08007 Barcelona

Endereço do sítio Web: https://www.gencat.net/diari_c/4366/05101050.htm

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 104/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cumbria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farming Connect Cumbria (FCC)

Base jurídica: Sections 4 and 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima dos auxílios:

A) Serviço de consultoria empresarial e de apoio ao pedido de subsídio A intensidade do auxílio será de 100 %. O montante total por beneficiário a conceder a título desta rubrica será limitado de forma a respeitar o limite de 100 000 EUR para assistência técnica durante um período de três anos. Contudo, prevê-se que o auxílio total por beneficiário venha a ser, em todos os casos, consideravelmente inferior a 100 000 EUR.

B) Subsídios de desenvolvimento da FCC A intensidade máxima de auxílio será de 40 %, ou 50 % no caso dos jovens agricultores (de acordo com a definição do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, alterado), nos primeiros cinco anos após a instalação. O montante do subsídio estará limitado, para todos os requerentes, a 16 000 GBP por projecto. Os requerentes podem solicitar subsídios para vários projectos, mas o montante concedido a cada requerente, a título desta rubrica, não pode exceder 30 000 GBP.

C) Subsídios de consultoria técnica da FCC A intensidade máxima do auxílio será de 50 %. O montante do subsídio estará limitado a 1 300GBP esterlinas por projecto

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Os pedidos iniciais de participação no programa FCC devem ser entregues até 31 de Dezembro de 2007.

A fase de consultoria estará concluída em 31 de Março de 2008.

A data-limite para a apresentação dos pedidos de subsídio de desenvolvimento da FCC é 31 de Março de 2007, devendo todos os pedidos de pagamento ter sido apresentados até 31 de Dezembro de 2007.

A data-limite para a apresentação dos pedidos de subsídio de consultoria técnica da FCC será 31 de Janeiro de 2008, devendo todos os pedidos de pagamento ter sido apresentados até 31 de Março de 2008.

Objectivo dos auxílios: O auxílio destina-se a apoiar o desenvolvimento sustentável a longo prazo da economia rural da Cumbria, promovendo:

a diversificação das empresas agrícolas dentro do sector da agricultura,

o aumento da eficácia das empresas,

a melhoria das condições ligadas ao bem-estar dos animais,

a protecção do ambiente rural.

Os custos elegíveis serão os honorários por serviços de consultoria, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Serão elegíveis as despesas com a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis e com a compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos, e ainda os custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas elegíveis, em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Directiva 1/2004.

Os custos elegíveis serão os honorários por serviços de consultoria, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector(es) em causa: São abrangidas por este regime as actividades de produção agrícola e também as actividades de transformação e comercialização que se realizam numa exploração agrícola. Todos os subsectores são elegíveis para todos os tipos de auxílios, excepto o fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos e a transformação e comercialização no sector do açúcar, que não são elegíveis para subsídios aos investimentos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Cumbria Vision Gillan Way Penrith 40 Business Park Penrith Cumbria CA11 9BP United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.crea.co.uk/farming.htm. Em «Downloads (formato adobe acrobat PDF)» clicar na ligação «Click to download Farming Connect Cumbria criteria». É também possível aceder directamente ao ficheiro PDF em http://www.crea.co.uk/downloads/Scheme%20Criteria.pdf.

Pode também consultar-se o sítio web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais que beneficiam de isenção no sector agrícola, no seguinte endereço: www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar na ligação «Farming Connect Cumbria».

Outras informações: O regime é constituído por três medidas distintas:

Um serviço flexível de consultoria empresarial e apoio aos agricultores e outros produtores agrícolas, especificamente adaptado às necessidades da empresa no âmbito da preparação formal de um plano de actividades com vista ao aumento da eficiência da empresa.

A empresa poderá então candidatar-se a subsídios que a auxiliem a executar o referido plano de actividades, investindo na exploração para o desenvolvimento empresarial futuro.

Em vez do anteriormente referido, os agricultores podem beneficiar de um subsídio que contribua para cobrir despesas com uma consultoria mais aprofundada, destinada a auxiliá-los na execução do plano de actividades.

Uma parte considerável do auxílio é constituída por subsídios pagos em reembolso das despesas efectuadas, mediante a apresentação das facturas pagas e só depois de concluída a primeira fase (preparação do plano de actividades). Por conseguinte, as despesas concentrar-se-ão mais no final do período de aplicação do regime.

O presente regime altera e retoma o orçamento do regime XA 32/04 que, por conseguinte, é encerrado efectivamente em 30 de Novembro de 2006.

O presente regime será alterado para ter em conta as futuras alterações das normas relativas aos auxílios estatais.

Número do auxílio: XA 106/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: East Midlands

Denominação do regime de auxílio: Desenvolvimento de circuitos de abastecimento cooperativo na região de East Midlands

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas previstas no âmbito do regime: 22 de Dezembro de 2006 — 31 de Março de 2007: 70 000 GBP

1 de Abril de 2007 — 31 de Março de 2008: 80 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação:

Período de vigência do regime: Até 31 de Março de 2008

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial O regime de auxílios permitirá prestar um serviço de consultoria e informação aos agricultores, às empresas sob o controlo dos agricultores e às outras cooperações integradas no circuito de abastecimento agrícola da região de East Midlands.

O objectivo é contribuir para melhorar os resultados e a eficácia das explorações agrícolas e optimizar, ao mesmo tempo, a colaboração e o circuito de abastecimento, melhorar a comercialização dos produtos agrícolas e ajudar a explorar novas oportunidades de escoamento dos produtos.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004; os custos elegíveis para auxílio são os serviços de consultoria e as despesas de organização dos programas de formação

Sector(es) em causa: O regime destina-se, em primeiro lugar, às empresas de produção agrícola, nomeadamente de cereais, carne vermelha e produtos frescos. Contudo, podem igualmente beneficiar dos auxílios certas empresas de outros sectores do circuito de abastecimento agrícola no sentido lato (nomeadamente, transformação e comercialização). O regime está aberto às empresas que produzem, transformam ou comercializam qualquer tipo de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

East Midlands Development Agency Apex Court City Link Nottingham NG2 4LA United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.effp.com/StellentEFFPLIVE/groups/public/documents/press_releases/developingcollabora_ia457701ca.hcsp

Pode igualmente aceder às informações sobre este regime através da consulta da lista relativa aos regimes de auxílios estatais à agricultura que beneficiam de isenção, centralizada pelo Reino Unido: http://www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações:: O regime está aberto às empresas integradas no circuito de abastecimento agrícola que transformam ou comercializam produtos não incluídos no anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O auxílio às empresas será pago em conformidade com o Regulamento 69/2001 da Comissão sobre os auxílios de minimis, ou qualquer regulamento que o substitua.

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será a empresa English Farming and Food Partnerships, seleccionada por concurso e que será remunerada em conformidade com os princípios do mercado.

Número XA: XA 107/06

Estado-Membro: França

Região: Departamento de Seine-Maritime

Denominação: Auxílio aos investimentos para a transformação e comercialização de produtos agrícolas

Base jurídica:

— Articles 4.3 e) et 7 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission

— Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales

— Délibération du Conseil général de Seine Maritime en date du 28 mars 2006

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 150 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Limite de 40 % dos investimentos elegíveis

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime: O regime de auxílios é criado para o período de 2007-2009

Objectivo do auxílio: Juntamente com Havre, Rouen e Dieppe, o departamento de Seine Maritime é um pólo de consumo importante para os produtos agrícolas e beneficia, além disso, da proximidade de Paris, que origina um turismo considerável.

Através deste dispositivo de auxílios, o departamento pretende encorajar os produtores agrícolas a transformar o seus produtos localmente, o que permitirá que os mesmos beneficiem directamente do valor acrescentado. Os investimentos previstos têm por objectivo melhorar e diversificar a produção.

O dispositivo de auxílios abrange os produtores que tenham um projecto de venda, quer individualmente quer no âmbito de um agrupamento de produtores. Permitirá financiar a renovação de edifícios e a aquisição de materiais necessários para a venda de produtos agrícolas.

O limite de despesas elegíveis é de 1 500 EUR. Por seu lado, o limite máximo é de 30 000 EUR para os projectos individuais e de 60 000 EUR para os projectos colectivos.

Para beneficiar dos auxílios, o produtor deve transformar os seus próprios produtos, respeitar as normas sanitárias, ambientais, de higiene, bem-estar dos animais, se for caso disso, e administrativas, bem como comercializar directamente a sua produção, total ou parcialmente.

As despesas elegíveis são as seguintes:

Renovação de um edifício agrícola destinado a constituir um local de venda, obras de adaptação internas e externas (estacionamento, iluminação, sinalização)

Aquisição de materiais de comercialização (caixa registadora, expositores frigoríficos, refrigeradores, equipamento frio de veículos)

Equipamentos para certos produtores especializados (apicultores)

Aquisição de materiais necessários para o armazenamento e o acondicionamento de certos produtos (frutos e legumes)

Sector ou sectores afectados: Todas as explorações agrícolas economicamente viáveis de Seine Maritime.

Os agrupamentos de interesse económico

Nome e endereço da autoridade responsável:

Monsieur le Président du Conseil Général Conseil Général de Seine-Maritime DAEH/SAE Quai Jean Moulin F-76101 ROUEN Cedex 1

Endereço do sítio Web: http://www.seinemaritime.net rubrica «guide des aides»

O descritivo será posto em linha após o registo da presente ficha de isenção pela Comissão Europeia.

Número XA: XA 108/06

Estado-Membro: França

Região: Departamento de Seine-Maritime

Denominação: Auxílio aos investimentos para conservação e melhoria do meio natural, vertente «combate à erosão dos solos»

Base jurídica:

— Article 4.3 d) du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission

— Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales

— Délibération du Conseil général de Seine Maritime en date du 28 mars 2006

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 100 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Limite máximo de 40 % do investimento elegível

Limite máximo de 50 % para os jovens agricultores (se os investimentos são realizados por jovens agricultores num prazo de cinco anos a contar da sua instalação)

Data de aplicação: Após recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime: Período 2007-2009

Objectivo do auxílio: No departamento de Seine-Maritime, devido à natureza dos solos, as precipitações abundantes que ocorrem sobretudo no fim do Outono e na Primavera provocam frequentemente torrentes de lama. Por outro lado, o subsolo cársico e a natureza subterrânea dos recursos hídricos causam frequentemente problemas de turbidez que tornam a água captada imprópria para consumo.

Várias das soluções possíveis residem na adaptação das práticas culturais e nomeadamente na preparação do solo.

O dispositivo previsto pelo departamento de Seine-Maritime destina-se a auxiliar as explorações nos seus investimentos em equipamento que permita limitar os riscos de formação de crostas superficiais, escoamento, torrentes de lama e turbidez. Os investimentos têm por objectivo a conservação e a melhoria do meio natural.

A partir de 2007, e no âmbito do orçamento limitado do regime, o montante máximo do auxílio por beneficiário não ultrapassará, em circunstância alguma, 400 000 EUR num período de três exercícios financeiros, na observância do futuro regulamento de isenção agrícola

É elegível o seguinte equipamento:

equipamento de mobilização localizada do solo, que permita agir apenas na linha de sementeira. Dessa forma, não há qualquer mobilização em da parcela, o que permite uma maior resistência à erosão,

equipamento de sementeira de plantas de cobertura do solo numa cultura instalada. Esse equipamento muito específico permite implantar um coberto, nomeadamente sob milho. A seguir à colheita, o coberto desenvolve-se rapidamente, o que evita um solo nu durante o Inverno,

equipamento de sacha, que permita restituir, na Primavera, a permeabilidade do solo para as culturas sachadas (beterraba e milho),

equipamento de incorporação grosseira do restolho que permita criar uma macroporosidade após a colheita, facilitando a infiltração das águas,

semeadoras de culturas intermédias para cobertura dos solos no Inverno, que permitam especificamente implantar um coberto de Inverno (cultura intermédia),

eliminadores de sulcos de rodas. Esse equipamento, que se adapta às máquinas, permite apagar as marcas dos rodados, que estão frequentemente na origem de escoamentos importantes e ravinamento.

Sectores afectados:

— Todas as explorações agrícolas economicamente viáveis de Seine-Maritime

— As cooperativas de utilização de equipamento agrícola (CUMA) com sede social em Seine-Maritime

Nome e endereço da autoridade responsável:

Monsieur le Président du Conseil Général Conseil Général de Seine-Maritime DAEH/SAE Quai Jean Moulin F-76101 ROUEN Cedex 1

Endereço do sítio Web: http://www.seinemaritime.net rubrica «guide des aides»

O descritivo será posto em linha após o registo da presente ficha de isenção pela Comissão Europeia.

Número XA: XA 109/06

Estado-Membro: França

Região: Departamento de Seine-Maritime

Denominação: Auxílio aos investimentos para a protecção das águas

Base jurídica:

— Article 4.3 d) du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission

— Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales

— Délibération du Conseil général de Seine Maritime en date du 28 mars 2006

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 100 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Limite máximo de 40 % do investimento elegível

Limite máximo de 50 % para os jovens agricultores (se os investimentos são realizados por jovens agricultores num prazo de cinco anos a contar da sua instalação)

Data de aplicação: Após recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime: Período 2007-2009

Objectivo do auxílio: O departamento de Seine-Maritime classifica-se inteiramente como zona vulnerável nos termos da Directiva «nitratos» de Dezembro de 1991 (91/676/CEE). Com efeito, são cada vez os mais recursos hídricos afectados por problemas de poluição por produtos fitossanitários.

A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, obriga ao «bom estado ecológico» das massas de água com o horizonte de 2015.

O dispositivo, instaurado pelo departamento de Seine-Maritime, tem por objectivo ajudar os agricultores a fazer face aos sobrecustos de investimentos que estejam para além das exigências regulamentares correspondentes às normas mínimas em matéria de protecção dos recursos hídricos. Os investimentos têm por objectivo a conservação e a melhoria do meio natural.

Por outro lado, a taxa dos auxílios concedidos pelo departamento é modulável em função da posição geográfica da exploração em relação às captações prioritárias em matéria de protecção.

A partir de 2007, o montante máximo de auxílio por beneficiário não excederá 400 000 EUR num período de três exercícios financeiros.

As despesas elegíveis em matéria de limitação dos riscos de poluição pontual são as seguintes:

os locais de armazenagem dos produtos fitossanitários,

os pontos de carregamento dos pulverizadores,

os tanques de armazenagem do combustível ou dos fertilizantes líquidos quando estas instalações tiverem um nível inferior ao dos limiares relativos às instalações classificadas,

os equipamentos dos pulverizadores (incorporadores, tanques de limpeza, válvulas anti-retorno…)

As despesas elegíveis em matéria de limitação dos riscos de poluição difusa são as seguintes:

as barras de distribuição,

os distribuidores pendulares,

os injectores de discos,

os injectores de âncoras,

as plataformas distribuidoras,

o material de compostagem

Sectores afectados:

— Todas as explorações agrícolas economicamente viáveis de Seine-Maritime

— As cooperativas de utilização de equipamento agrícola (CUMA) com sede social em Seine-Maritime

Nome e endereço da autoridade responsável:

Monsieur le Président du Conseil Général Conseil Général de Seine-Maritime DAEH/SAE Quai Jean Moulin F-76101 ROUEN Cedex 1

Endereço do sítio Web: http://www.seinemaritime.net rubrica «guide des aides»

O descritivo será posto em linha após o registo da presente ficha de isenção pela Comissão Europeia

Número XA: XA 110/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Nordeste de Inglaterra

Denominação do regime de auxílios: Serviço de consultoria e colaboração do Nordeste

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas previstas a título do regime:

29 de Dezembro de 2006 — 31 de Março de 2007: 80 000 GBP

1 de Abril de 2007 — 31 de Março de 2008: 180 000 GBP

1 de Abril de 2008 — 31 de Março de 2009: 180 000 GBP

1 de Abril de 2009 — 31 de Março de 2010: 180 000 GBP

1 de Abril de 2010 — 31 de Março de 2011: 70 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de100 %

Data de aplicação: 29 de Dezembro de 2006.

Duração do regime: Até 31 de Março de 2011

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. O regime permitirá prestar um serviço de informação e consultoria a agricultores, às empresas sob o controlo dos agricultores (farmer controlled businesses — FCB) e a outras empresas integradas no circuito de abastecimento agrícola do da região do Leste de Inglaterra.

O regime permitirá prestar conselhos, em colaboração, sobre o modo como melhorar o rendimento e a eficácia das empresas e contribuir para melhorar a comercialização de produtos agrícolas.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, sendo os custos elegíveis os correspondentes aos serviços de consultoria.

Sector(es) em causa: O regime destina-se, em primeiro lugar, a empresas de produção agrícola, nomeadamente de cereais e culturas arvenses, carne vermelha e produtos lácteos. Contudo, podem igualmente beneficiar dos auxílios certas empresas de outros sectores do circuito de abastecimento agrícola no sentido lato (nomeadamente, transformação e comercialização). O regime está aberto às empresas que produzem (ou transformem ou comercializem) qualquer tipo de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

One North East Stella House Goldcrest Way Newburn Riverside Newcastle Upon Tyne NE15 8NY United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.effp.com/StellentEFFPLIVE/groups/public/documents/press_releases/northeastofenglandc_ia45783e42.hcsp

Pode igualmente aceder-se às informações sobre este regime através da consulta da lista relativa aos regimes de auxílios estatais à agricultura que beneficiam de isenção, centralizada pelo Reino Unido: http://www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: O regime será colocado à disposição de empresas do circuito de abastecimento de produtos agrícolas que transformem ou comercializem produtos não constantes do Anexo 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O auxílio a tais empresas será pago em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo aos auxílios de minimis ou qualquer regulamento que o substitua.

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. O prestador dos serviços será a empresa English Farming and Food Partnerships, seleccionada e remunerada de acordo com os princípios do mercado.