ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aid for the construction of the municipal waste thermal treatment plant in Gdańsk

Base jurídica
Comunicação relativa à aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2019/C 366/13)

Em conformidade com o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 (1) e com o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 (2), a Comissão Europeia adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão (3) («ferramenta aduaneira») em 3 de julho de 2019.

O artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 permitem a extensão dos direitos anti-dumping e/ou de compensação aplicáveis às mercadorias levadas em quantidades significativas para uma ilha artificial, para instalações fixas ou flutuantes ou para quaisquer outras estruturas na plataforma continental de um Estado-Membro ou na zona económica exclusiva declarada por um Estado-Membro nos termos da CNUDM, se dessa situação resultar um prejuízo para a indústria da União. Nos casos em que o regulamento que institui os direitos anti-dumping e/ou de compensação prevê especificamente a extensão a essas áreas, a ferramenta aduaneira estabelece as condições para a aplicação dos direitos anti-dumping e/ou de compensação, bem com os procedimentos relacionados com a notificação e a declaração dessas mercadorias e o pagamento desses direitos.

A fim de dar às autoridades aduaneiras tempo suficiente para prepararem o processamento das declarações de receção, o artigo 9.o da ferramenta aduaneira adia a aplicação das disposições da ferramenta aduaneira por quatro meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial.

O artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 estipulam que a Comissão deve informar todos os operadores económicos de que a ferramenta aduaneira está operacional através de uma publicação separada.

Pela presente, a Comissão informa todos os operadores económicos de que a ferramenta aduaneira ficará operacional e será plenamente aplicável a partir de 4 de novembro de 2019.

(1) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

(2) Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.o-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.o-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 3.7.2019, p. 12).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 349/08)
Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2019/C 358/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2570 – relatório da 62.a sessão do Comité do SH e documento CCA n.o NC2626 – relatório da 63.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(62.A SESSÃO DO CSH – SETEMBRO DE 2018)

DOC. NC2570

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

6306.22/1 M/8

(63.A SESSÃO DO CSH – MARÇO DE 2019)

DOC. NC2626

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

Capítulo 3 O/11 03.07 O/11 Capítulo 16 O/11 16.05 O/11 26.21 O/16 28.11 O/16 Capítulo 29 O/8 Capítulo 29 Anexo O/9 29.38 O/4 30.01 O/2 30.02 O/7 Capítulo 37 O/10 37.01 O/10 38.24 O/16 e O/21 90.18 O/36

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

1202.42/1 O/12 1704.90/11 O/13 2523.90/1 O/14 3004.90/8 O/17 3208.20/1 O/18 3814.00/3 O/19 3824.99/23-24 O/20 3921.90/3 O/22 4411.12/1 O/23 8477.80/1 O/24 8479.60/3 O/25 8483.50/1 O/26 8517.70/6-7 O/27 8525.80/4 O/28 8538.10/1-3 O/29 8543.70/7 O/30 8708.29/4 O/31 8708.50/1-4 O/32 9029.90/1 O/33 9405.10/1 O/34 9405.40/2-3 O/34

Decisões de classificação aprovadas pelo Comité do SH

2938.90 (DCI: Lista 116) O/3 2939.71 (DCI: Lista 83) E/2 2939.79 (DCI: Listas 1, 14 e 62) E/2 3002.90 (DCI: Listas 116 e 117) O/1 DCI: Lista 118 O/5 DCI: Lista 119 O/6

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção‐Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the closure plan for the Polish coal mining sector in the period 2015-2023
Informações sobre o pré-arquivamento da queixa múltipla CHAP(2013)02466

(2019/C 247/12)

Em 2013, 2014 e 2015, a Comissão Europeia recebeu um número elevado de queixas sobre os controlos efetuados pelas autoridades espanholas na fronteira com Gibraltar em relação a pessoas e mercadorias, que eram excessivos e causaram grandes atrasos.

A Comissão Europeia registou essas queixas sob a referência CHAP(2013)02466. O aviso de receção foi inicialmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia, JO C 246 de 27 de agosto de 2013. As informações mais recentes sobre o seguimento dado a esta queixa foram publicadas no JO C 223 de 27 de junho de 2018.

Na sequência da análise das queixas, bem como dos contactos com as autoridades competentes de ambas as partes, a Comissão decidiu organizar três visitas técnicas ao ponto de passagem de La Línea de la Concepción situado na fronteira entre Espanha e Gibraltar, respetivamente em 25 de setembro de 2013, 2 de julho de 2014 e 27 de outubro de 2015. Cada visita foi seguida de recomendações da Comissão dirigidas tanto a Espanha como ao Reino Unido a fim de melhorar a situação na fronteira, em especial mediante a otimização das infraestruturas físicas, a otimização da definição de perfis com base no risco para melhorar o direcionamento dos controlos, a introdução de medidas adicionais para combater o contrabando de cigarros a partir de Gibraltar e o desenvolvimento do intercâmbio de informações e da cooperação. Com vista a contribuir para a aplicação das medidas recomendadas, foi também disponibilizado financiamento no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas/Fundo para a Segurança Interna.

Desde então, a Comissão tem continuado a acompanhar a situação no ponto de passagem fronteiriço de La Línea de la Concepción, tendo concluído que tanto Espanha como o Reino Unido seguiram todas as recomendações que lhes foram dirigidas. Além disso, desde então não foram recebidas mais queixas sobre atrasos excessivos na fronteira entre Gibraltar e Espanha, o que indicaria que a situação se estabilizou.

Por conseguinte, com base nas observações feitas nas visitas técnicas, bem como nas informações prestadas pelas autoridades de ambos os países na sequência das recomendações formuladas pela Comissão após cada visita, esta não encontrou elementos de prova que lhe permitam concluir que os controlos de pessoas e mercadorias efetuados pelas autoridades espanholas no ponto de passagem fronteiriço de La Línea de la Concepción infringiram as disposições aplicáveis do direito da União.

Tendo em conta o que precede, os serviços da Comissão concluíram que este processo poderia ser encerrado.

No entanto, caso algum dos autores da queixa neste processo disponha de novas informações que possam demonstrar a existência de uma infração ao direito da União Europeia, é convidado a enviar essas novas informações à Comissão Europeia no prazo de quatro semanas a contar da data de publicação do presente aviso. Após este período, a Comissão tenciona encerrar o processo.
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com a obrigação de serviço público

Deliberação da Comissão Permanente do Conselho Regional da Bretanha n.o 9-0401-05 de 6 de maio de 2019 incluindo as obrigações de serviço público: recolha de atos administrativos da comunidade n.o 513 (volume 1/2, cf. p. 565 e seguintes): https://transfert.region-bretagne.fr/wwbxp2i4 Dossier de consulta das empresas (DCE) acessível na íntegra no final de junho de 2019 em: https://megalisbretagne.org Para mais informações, contactar: Région Bretagne Direction des infrastructures et de la mobilité 283 avenue du Général Patton CS 21101 35711 Rennes Cedex FRANÇA Tel.: +33 0299279785 Sítio: http://www.bretagne.bzh Correio eletrónico : secretariat.transports@bretagne.bzh fabrice.girard@bretagne.bzh stephane.marsille@bretagne.bzh
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de julho de 2019

[Publicada de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 197/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 158 de 10.5.2019, p. 12.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2019/C 207/05)
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2019/C 166/04)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado Bielorrússia, Rússia e República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2015/110 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia e que encerra o processo no que respeita às importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 20 de 27.1.2015, p. 6) 28.1.2020

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2019/C 140/07)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, B-1049 Bruxelas (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Ácido sulfanílico República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1346/2014 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e que revoga o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 363 de 18.12.2014, p. 82) 19.12.2019

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2019/C 124/05)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2570 — relatório da 62.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(62.a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO DE 2018)

DOC. NC2570

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

Capítulo 29 (Substâncias Psicotrópicas) M/20 90.27 M/15 9031.41 M/1

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

0404.90/1 M/3 3004.90/7 M/4 3824.99/22 M/5 3923.10/4 M/6 4202.12/1-2 M/7 7007.21/1-2 M/9 8708.29/2-3 M/9 8451.30/2 M/10 8479.89/11 M/11 8512.90/1 M/12 8517.12/1 M/13 9027.80/1-2 M/14 9403.20/7-8 M/16 9403.70/2-3 M/16

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 132/08)
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation and amendment of scheme for the development, production and promotion of cultural and educational digital games
Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade ( JO L 309 de 25.11.2005, p. 9 ).

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 ( JO L 141 de 5.6.2015, p. 1 ).

3

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 94/04)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 1663 5 de março de 2019 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 Federal-Mogul Burscheid GmbH, Buergermeister-Schmidt-Str. 17, 51399 Burscheid, Alemanha REACH/19/6/0 Utilização de trióxido de crómio na cromagem funcional de segmentos de êmbolo para motores de automóveis tais como aplicados às categorias dos veículos ligeiros a gasolina e a gasóleo, dos veículos médios a gasóleo e dos veículos pesados 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2019/C 69/04)

A Comissão recebeu, em 7 de dezembro de 2018, um pedido apresentado em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 10 de dezembro de 2018.

Este pedido, apresentado pela Hrvatska pošta, diz respeito aos serviços de entrega de encomendas por correio expresso, aos serviços de imprensa e jornais e aos serviços de correio não endereçado na Croácia. O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 23 de maio de 2019.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos ao mesmo setor ou à mesma atividade na Croácia que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).