PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 1.10.2004 
COM(2004) 623 final 
2004/0215 (CNS) .
 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que cria a Academia Europeia de Po lícia (CEPOL) enquanto organismo da 
União Europeia  
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
1. I NTRODUÇÃO  
O Conselho Europeu de Tampere preconizou, na  conclusão 47, a criação de uma Academia 
Europeia de Polícia destinada a formar os a ltos funcionários responsáveis pela aplicação da 
lei, que deverá funcionar como uma rede dos institutos nacionais de formação já existentes. Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou uma decisão que cria a Academia Europeia de Polícia
1 e estabelece as funções e os objectivos da CEPOL.  
Dado que a Decisão do Conselho de  22 de Dezembro de 2000 não lhe conferiu personalidade 
jurídica e não estabeleceu uma sede permanente, a CEPOL enfrentou algumas dificuldades, parcialmente resolvidas por uma decisão de Fe vereiro de 2002 de instalar provisoriamente o 
seu Secretariado na Escola Nacional de Polícia dinamarquesa. Durante o seu primeiro ano de 
existência, a CEPOL não pôde executar o seu orçam ento nem instalar o seu secretariado. Este 
problema deverá ficar resolvido com a execução  da decisão dos Chefes de Estado e de 
Governo reunidos no âmbito do Conselho Eur opeu em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 
2003, no sentido de estabelecer a sede permanente da CEPOL em Bramshill
2. Contudo, 
mantêm-se outros problemas de ordem estrutural, nomeadamente devido ao facto de o orçamento ser financiado pelas contribuições  dos Estados-Membros, de modo que a CEPOL 
teve de recorrer aos programas OISIN II e AGIS para realizar algumas tarefas tais como o 
desenvolvimento da Rede Europeia de Formação Policial (REFP).  
Apesar destas dificuldades, nos seus três a nos de existência, a CEPOL realizou progressos 
consideráveis, como indicado no seu relatório trienal
3, tendo em conta que a capacidade das 
escolas de polícia de organizarem de modo  adequado os cursos era limitada e que o 
secretariado não dispunha dos ef ectivos necessários. Além disso, a baixa taxa de participação 
deveu-se ainda a um conhecimento insuficien te de línguas estra ngeiras por parte dos 
potenciais beneficiários da formação e a prob lemas financeiros dos países candidatos à 
adesão. 
O relatório trienal recomendou que  a CEPOL deveria ser dotada de personalidade jurídica, 
dispor de pessoal administrativo suficiente e de  uma sede permanente. Quanto à estrutura da 
CEPOL, a maioria dos Estados-Membros pronunc iou-se a favor da ma nutenção da estrutura 
de rede. 
Subsequentemente, dois Estados-Membros aprese ntaram iniciativas destinadas a alterar a 
Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 por  forma a conferir personalidade jurídica 
à CEPOL4 e a estabelecer a sua sede permanente em Bramshill5. Apesar de a sua adopção 
ajudar a CEPOL a resolver algumas das questões mais prementes, estas duas iniciativas não 
contemplarão todas as alterações institucionais  necessárias para gara ntir um desenvolvimento 
                                                 
1 JO L 336 de 30. 12.2000. 
2 JO L 29 de 3.2.2004. 
3 CATS 74 Enfopol 117 de 9 12 2003. 
4 JO L 251 de 27.07.2004. 
5 JO L 251 de 27.07.2004. 
 
PT 3   PT eficiente e efectivo da CEPOL, tal como refe rido nas conclusões adoptadas pelo Conselho6 
que registam a intenção da Comissão de apresentar propostas adicionais. 
O objectivo de tal proposta deveria consistir em melhorar o enquadramento jurídico da 
CEPOL, dotando-a de personalidade jurídica, de  uma sede permanente, de um financiamento 
a cargo do orçamento da Comunidade, de claras disposições estatutárias para o pessoal e de 
uma estrutura orgânica racionalizada, re forçando assim a capacidade dos serviços 
responsáveis pela aplicação da lei nos Esta dos-Membros para enfrentarem os desafios 
colocados pela criminalidade transfronteiras.  
2. O BJECTIVO  
A cooperação no domínio da formação dos serviços  responsáveis pela aplicação da lei deverá 
contribuir para a criação de um espaço de liber dade, de segurança e de justiça, na acepção do 
artigo 29º do Tratado da União Europeia . A comunicação da Comissão “Reforçar a 
cooperação policial e aduane ira na União Europeia”7 identifica a formação como um dos 
elementos principais para melhorar a coope ração em matéria penal na União Europeia, 
sublinhando a necessidade de realizar acções de  formação conjuntas não só para os serviços 
policiais mas igualmente para  outros serviços responsávei s pela aplicação da lei nos 
Estados-Membros (nomeadamente pa ra os agentes aduaneiros). 
A formação oferecida pela CE POL deverá melhorar o conh ecimento dos instrumentos à 
disposição dos serviços responsáv eis pela aplicação da lei na União Europeia, dos diferentes 
sistemas nacionais, da terminol ogia técnica em diferentes língua s, dos aspectos éticos e das 
questões relacionadas com os direitos humanos, bem como reforçar o seu sentimento de 
pertencer à União Europeia. Deverá ainda au mentar a qualidade da formação, estabelecendo 
não só programas e metodologias comuns, mas procedendo igualmente  a uma certificação 
CEPOL. 
O financiamento da CEPOL a cargo do orçamento da Comunidade permitir-lhe-á uma melhor 
execução das suas tarefas e a realização de novas tarefas8. O facto de submeter o pessoal da 
CEPOL ao Estatuto dos Funcionários e Outros  Agentes das Comunidades Europeias permitirá 
o recrutamento de pessoal altamente qualificado.  
3. E XECUÇÃO  
As diferentes abordagens de formação dos Esta dos-Membros não deverão constituir em si um 
problema, mas torna-se necessário estabe lecer uma metodologia e normas de qualidade 
comuns para garantir um nível mínimo de form ação dos serviços responsáveis pela aplicação 
da lei em toda a UE, pelo menos nos domínio s que apresentem um interesse comum. Ao 
abrigo do princípio da subsidiariedade, a CEPO L deverá assegurar a dimensão europeia da 
formação dos serviços responsáveis pela aplica ção da lei como complemento da formação 
                                                 
6 Documento do Conselho 5880/02/04 ENFOPOL 15, ver. 2 de 19 de Fevereiro de 2004. 
7 COM(2004)376 de 18 de Maio de 2004. 
8 Cf. Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 2003, JO C 38 de 12.02.2004 e as conclusões da 
Task Force dos Chefes das Polícias da UE que se reuniu em Roma, em 6 e 7 de Outubro de 2003, que 
convidam a CEPOL a dar formação ao pessoal da Europol. Por fim, a CEPOL oferece formação aos 
funcionários dos serviços de polícia no quadro dos programas regionais CARDS e MEDA. 
 
PT 4   PT dada pelos institutos nacionais de formação que continuarão a ser as fontes principais deste 
tipo de formação na UE. A CEPOL deverá centrar, assim, os seus esforços na elaboração de 
programas e métodos de ensino comuns (inc luindo módulos de formação virtuais) em 
domínios prioritários da cooperação a níve l da aplicação da lei que poderiam ser então 
utilizados de modo uniforme em todos os institutos de formação nacionais. 
O presente projecto de proposta  não só atribui à CEPOL a tare fa de organização de cursos 
comuns, de modo centralizado ou descentral izado, mas sublinha ainda fortemente a sua 
responsabilidade no desenvolvimento destas met odologias e normas comuns  e na avaliação da 
sua implementação através de um mecanismo de certificação. 
4. F INANCIAMENTO  
Ao abrigo do nº 3 do artigo 41º do Tratado da  União Europeia, “as despesas operacionais 
decorrentes da execução das referidas disposiçõe s (as referidas no Título VI do TUE) ficarão 
igualmente a cargo do orçamento das Comunidades Europeias, salvo nos casos em que o Conselho, deliberando por unanimida de, decida em contrário”.  
Até à data, a CEPOL tem sido financiada pela s contribuições dos Es tados-Membros. Esta 
forma de financiamento ocasionou uma série de  problemas, nomeadamente pagamentos em 
atraso ou reticência por parte de alguns Esta dos-Membros em disponibilizar fundos para 
financiar projectos importantes, tais como o desenvolvimento da Rede Europeia de Formação 
Policial, um instrumento de ensino virtual de senvolvido pela Escola de  Polícia neerlandesa 
(LSOP) que contou com o apoio de outras escolas de formação e dos programas OISIN e AGIS
9.  
O facto de a CEPOL ter tido de  recorrer repetidamente a um financiamento no quadro de 
programas da UE reflecte bem a necessidade de  um financiamento comunitário. A concessão 
de uma subvenção à CEPOL a título do or çamento geral das Comunidades Europeias 
permitirá que o seu trabalho no sentido de conferir uma dimensão europeia à cooperação em 
matéria de serviços responsáveis pela apli cação da lei não dependa  das vicissitudes dos 
procedimentos e das prioridades orçamentais nacionais.  
5. E SCOLHA DA ESTRUTURA  
A CEPOL realiza já uma série de tarefas que não poderiam ser executadas nem pela Comissão 
nem pelos institutos de formação no quadro da aplicação da lei dos Estados-Membros, que não têm carácter regulamentar ou executivo, num domínio de intervençã o política abrangido 
pelo Título VI do Tratado da União Europeia. 
Com base no precedente  criado pela Eurojust
10, a melhor opção parece consistir na conversão 
da CEPOL num organismo da Un ião Europeia. A presente propos ta de decisão do Conselho 
que cria a Academia Europeia de Polícia (C EPOL) enquanto organismo da União Europeia 
foi elaborada tendo em conta o relatório trienal da CEPOL11 de 9 de Dezembro de 2003 e as 
                                                 
9 O programa OISIN II (JO L 186 de 7 de Julho de 20 02) foi substituído pelo programa AGIS a partir de 
2003 (Decisão 2002/630/JAI do Conselho de 22 de Julho de 2002, JO L 203 de 1 de Agosto de 2002). 
10 Decisão 2002/187/JAI do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002, JO L 63 de 6 de Março de 2002. 
11 CATS 74 Enfopol 117, 15722/03 de 9 de Dezembro de 2003. 
 
PT 5   PT conclusões do Conselho Europeu que se reuniu  em Bruxelas em 12 e 13 de Dezembro de 
2003, a meta-avaliação do sistema de agências comunitárias12 realizada pela Comissão, a 
Comunicação da Comissão sobre o enquadramento das agências europeias de regulamentação
13 e o Regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o 
Regulamento Financeiro Quadro dos organism os referidos no artigo 185º do Regulamento 
(CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institu i o Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades Europeias14. 
6. E SCOLHA DA BASE JURÍDICA  
A base jurídica da presente proposta é o nº 1, alínea c), do artigo 30º do Tratado da União 
Europeia que estabelece que “a acção comu m no domínio da cooperação policial abrange: 
(…) a cooperação e as iniciativ as conjuntas em matéria de formação…”, em articulação com 
o nº 2, alínea c), do artigo 34º que estabelece que o Conselho “tomará medidas e promoverá a 
cooperação” e que, para o efe ito, pode, deliberando por unanimi dade, “adoptar decisões para 
quaisquer outros efeitos compatíveis com os obj ectivos do presente títu lo, com exclusão da 
aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.” 
7. S UBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE  
O Título VI sobre as disposições relativas à co operação policial e judici ária em matéria penal 
confere à União a responsabilidade nestes do mínios sem prejuízo das competências da 
Comunidade Europeia. Contudo, esta responsabilid ade deve ser exercida em conformidade 
com o artigo 2º do Tratado da União Europe ia que estabelece que o princípio da 
subsidiariedade deve ser respeita do, tal como estabelecido no arti go 5º do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia. A proposta de decisão sa tisfaz estes critérios. 
Subsidiariedade 
As administrações nacionais não têm capacidade  para assegurar a cooperação no domínio da 
formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na medida 
requerida pelo Conselho Europeu reunido  em Tampere, em 1999, quando preconizou a 
criação da CEPOL. A estrutura actual da CEPOL revelou-se globalmente positiva, mas mostrou também as suas limitações. Uma estrut ura a nível da União é assim necessária para 
melhorar a cooperação operacional entre os in stitutos de formação nacionais e assegurar a 
dimensão europeia da formação em causa.  
Proporcionalidade 
A proposta tem em vista instituir um organismo da UE que estará sujeito a regras claras e 
uniformes previstas numa decisão do Conselho que é o instrumento adequado para criar 
organismos da União Europeia. A presente proposta não excede o necessário para atingir os 
objectivos supramencionados. 
                                                
 
12 Relatório final da Comissão de 15 de Setembro de 2003. 
13 COM (2002) 718 final. 
14 Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, JO L 357 de 31.12.2002. 
 
PT 6   PT 8. C OMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS  
O artigo 1º cria a CEPOL enquanto organismo da União Europeia.  
O artigo 2º confere à CEPOL personalidade jurídi ca. Para evitar questões de interpretação, o 
artigo confere à CEPOL "a mais ampla capacidade  jurídica reconhecida às  pessoas colectivas 
pela legislação nacional”. 
O artigo 3º prevê que o Protocolo relativo aos Privilég ios e Imunidades das Comunidades 
Europeias será aplicável à CEPOL, ao seu Director e ao seu pessoal. 
O artigo 4º estabelece a sede permanente da CEPOL em Bramshill, Reino Unido. Este artigo 
está em conformidade com a decisão dos Chefes  de Estado e de Governo reunidos no âmbito 
do Conselho Europeu em 13 de Dezembro de 200315. 
O artigo 5º estabelece os objec tivos da CEPOL, estando globalme nte na linha dos objectivos 
definidos na decisão inicial do Conselho de criação da CEPOL. 
Contudo, este artigo difere da decisão inicial do  Conselho na medida em  que visa alargar a 
margem de acção da CEPOL a fim de ter me lhor em conta o espírito do ponto 47 das 
conclusões de Tampere, que preconizou a cria ção de uma Academia Europeia de Polícia 
destinada a formar os altos func ionários responsáveis pela aplica ção da lei. Apesar de alguns 
cursos da CEPOL já estarem abertos a agentes aduaneiros, o seu mandato consiste em formar estritamente “altos funcionários dos serv iços de polícia” dos Estados-Membros. 
O mesmo raciocínio está subjacente ao facto deste artigo referir «os altos funcionários e 
outros efectivos dos serviços de polícia que desempenham um papel importante na luta contra a criminalidade transfronteiriça”, dado que podem existir funcionários que, sem serem 
considerados “altos funcionários” em conformida de com a definição dada a este termo no seu 
Estado-Membro, desempenham um papel crucia l na cooperação em matéria de serviços 
responsáveis pela aplicação da lei a nível da EU.  
O artigo 6º define os objectivos da CEPOL. Em conformidade com a decisão inicial do 
Conselho de criação da CEPOL, este artigo prevê que a CEPOL deve complementar as acções 
dos institutos de formação dos Estados-Membros.  
Sublinha, contudo, a necessidade de introduzir melhoramentos quantitativos e qualitativos na 
cooperação dos serviços responsáveis pela aplic ação da lei a nível da UE e de identificar 
exemplos de temas prioritários (tais como c onhecimento das instituiçõ es da UE, estrutura e 
funcionamento da Europol e da Eurojust) que constituem a base dos programas comuns que a CEPOL deverá desenvolver no futuro.  
O artigo 7º estabelece as tarefas da CEPOL.  Em relação à decisão inicial do Conselho, o 
presente artigo alarga as tare fas da CEPOL ao desenvolvimento e disponibilização de normas 
e módulos de cursos comuns a utilizar pelos institutos de formação dos Estados-Membros e à 
avaliação da sua implementação . A CEPOL deveria estar assim em condições de assegurar a 
aplicação uniforme tanto das normas comuns como  de determinados cursos prioritários em 
toda a UE, por forma a garantir que todos os funcionários dos serviços responsáveis pela 
                                                
 
15 JO L 29 de 3.2.2004. 
 
PT 7   PT aplicação da lei tenham um nível semelhan te de conhecimentos e competências em 
determinadas áreas consideradas essenciais para o bom desempenho das suas funções.  
O artigo 8º estabelece os órgã os da CEPOL: o Conselho de Administração e o Director. O 
secretariado permanente desaparece, dado que o Di rector da CEPOL passa a ser assistido pelo 
próprio pessoal da CEPOL (cf. artigo 11º). 
O artigo 9º estabelece a composição, os pr ocedimentos de tomada de decisão e as 
competências do Conselho de Administração da CEPOL. Este artigo prevê que o Conselho de 
Administração será composto por um repr esentante de cada Esta do-Membro e por um 
representante da Comissão (que passa a ser me mbro de pleno direito ), dispondo cada um de 
um voto. Os representantes nacionais deverão ser de preferência os directores dos institutos 
nacionais de formação. Contudo, incumbe a cada Estado-Membro decidir sobre a sua 
representação no Conselho de Administração da CEPOL. Por outro lado, o número de 
membros do Conselho de Administração é limitado, se continuar a haver a possibilidade de os 
membros serem acompanhados por peritos. Os  representantes do Secretariado-Geral do 
Conselho e da Europol assistem às reuniões na qu alidade de observadores sem direito de voto.  
Este artigo consagra igualmente uma diferença em relação à prát ica actual, na medida em que 
estabelece que o procedimento normal de tomada de decisão do Conselho de Administração será a votação por maioria simples, com excepção  dos casos específicos referidos na decisão 
do Conselho que serão decididos por maiori a de dois terços. O abandono da votação por 
unanimidade a favor da votação por maioria está  em conformidade com o nº 2, alínea c), do 
artigo 34º do Tratado da União Europeia. 
O artigo 10º estabelece as comp etências e as respons abilidades do Director da CEPOL. Ao 
contrário da decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, este artigo prevê que o(a) 
Director(a) será responsável não só pela gestão quotidiana da CEPOL, incluindo o seu 
pessoal, mas também por novas tarefas de avalia ção e certificação. O Director da CEPOL será 
responsável perante o Conselho de Administração. 
O artigo 11º estabelece que o pe ssoal da CEPOL assistirá o Director no exercício das suas 
funções. O artigo em causa prevê igualmente que  as disposições do Estatuto dos Funcionários 
e Outros Agentes das Comunidades Europeia s serão aplicáveis ao pessoal da CEPOL, 
incluindo o seu Director.  
O artigo 12º prevê a criação de unidades naci onais CEPOL nos Estados-Membros. Este artigo 
dá resposta a uma das conclusõ es mais importantes do relatório trienal da CEPOL em que a 
maioria do Conselho de Administração considerou que os institutos nacionais de formação dos Estados-Membros continuarão a ser o ponto de partida da formação dos responsáveis dos 
serviços de polícia e que a rede é o melhor método de trabalho para a CEPOL. Tem também 
por objectivo evitar as duplicações e aproveitar da melhor forma os conhecimentos e recursos 
à disposição dos institutos nacionais de fo rmação, permitindo-lhes participar nas tarefas 
principais de planificação, implementação, avaliação e certificação  das actividades de 
formação. 
A fim de garantir uma boa comunicação, este artigo prevê que cada instituto de formação 
esteja directamente em contac to com o Director da CEPOL, desde que mantenha a ou as 
unidades nacionais informadas.  
 
PT 8   PT O artigo 13º refere as diferentes instituições e organismos com os quais a CEPOL irá cooperar 
e prevê expressamente que as recomendações da  Europol e da Task Force dos Chefes das 
Polícias serão tidas em conta.  
Os artigos 14º, 15º e 16º constituem disposições-tipo relativas ao orçamento de uma agência 
europeia previstas na proposta de Regulamento do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Oper acional nas Fronteiras Externas
16. Estes artigos representam 
uma alteração considerável em relação à decisão do Conselho em vigor, dado que actualmente o orçamento da CEPOL é financiado através das contribuições dos Estados-Membros. A 
decisão de financiar a CEPOL a partir do orça mento da Comunidade de corre no nº 3 do artigo 
41º do Tratado da União Europeia. Tal represen ta um progresso importante na evolução da 
CEPOL. 
O artigo 17º diz respeito  à luta contra a fraude, sendo um artigo-tipo das agências europeias. 
O artigo 18º estabelece que, sem prejuízo  do regulamento interno do Conselho de 
Administração da CEPOL, o regime linguístic o oficial da União Europeia é aplicável à 
CEPOL.  
O artigo 18º estabelece o acesso público aos documentos, constituindo uma disposição-tipo 
para os organismos da UE. 
O artigo 20º é uma disposição transitória re lativamente à transferência do Secretariado 
Permanente de Copenhaga para Bramshill, Reino Unido. 
O artigo 21º é igualmente tran sitório, estabelecendo um prazo de seis meses para que os 
Estados-Membros designem as suas unida des nacionais CEPOL e comuniquem as 
informações pertinentes à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho. 
O artigo 22º estabelece os mecanismos necessários  para assegurar uma avaliação regular dos 
trabalhos da CEPOL e a execução da decisão do  Conselho. Este artigo está em conformidade 
com as orientações existentes sobre a avaliação do funcionamento das agências comunitárias. 
O artigo 23º prevê a revogação da Decisã o do Conselho de 22 de Dezembro de 2000.  
O artigo 24º diz respeito  à data da entrada em  vigor da decisão.  
O Anexo 1 estabelece as orientações para  a nomeação do Director da CEPOL, em 
conformidade com as orientações utilizadas para a nomeação dos directores das agências europeias. 
                                                
 
16 COM(2003) 0687 final. 
 
PT 9   PT 2004/0215 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que cria a Academia Europeia de Po lícia (CEPOL) enquanto organismo da 
União Europeia  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 30.º 
e o n.º 2, alínea c), do artigo 34.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão17, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu18, 
Considerando o seguinte: (1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho, de liberando nos termos do nº 2, alínea c), 
do artigo 34º do Tratado da União Eu ropeia, adoptou a Decisão 2000/820/JAI
19 que 
cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL ) sob a forma de uma rede dos institutos 
nacionais de formação para altos funci onários dos serviços de polícia dos 
Estados-Membros, sem personalidade jurídica. 
(2) Desde a sua criação, a CEPOL tem vindo a desenvolver relações de trabalho com os 
institutos nacionais de formação na União Europeia e nos países candidatos com os 
quais se encontra em negociações ou tenci ona entrar em negociações de adesão, bem 
como com os da Islândia e da Noruega. 
(3) No mesmo período, a CEPOL desenvolve u cooperação com outras organizações e 
organismos na área da formação das forças policias, nomeadamente com a Nordic Baltic Police Academy (NBPA) e a Mittel europäische Polizeiakademie (MEPA). 
(4) A CEPOL tem vindo a assumir um papel de  crescente importância na oferta de 
formação a altos funcionários dos serviç os de polícia dos Estados-Membros, 
nomeadamente nas áreas da luta contra  o terrorismo, contra a criminalidade 
organizada e em particular contra o tráf ico de droga, a contrafacção de moeda e o 
tráfico de seres humanos, crimes contra o ambiente e cibercrime, a gestão não militar de crises, a cooperação com os países ca ndidatos, os direitos humanos e a ordem 
pública.  
                                                
 
17 JO C [ ], [ ], p. [ ]. 
18 JO C [ ], [ ], p. [ ]. 
19 JO L 336 de 30.12.2000, p. 1. 
 
PT 10   PT (5) O Conselho, reunido em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 2004, adoptou o relatório 
apresentado pelo Conselho de Administra ção da CEPOL, em conformidade com o 
artigo 9º da Decisão nº 2000/820/JAI do Conselho. Nas suas  conclusões, o Conselho 
reconhece que são necessárias alteraçõ es institucionais pa ra garantir um 
desenvolvimento eficiente e efectivo da CE POL e considera que importa proceder a 
um exame do evolução futura da CEPOL. Neste contexto, o Conselho tomou nota da intenção da Comissão de apresentar pr opostas adicionais re lacionadas com o 
funcionamento da CEPOL que incidem, em  particular, no papel do Secretariado e no 
melhoramento da gestão dos seus recursos  humanos e financeiro s. Neste contexto, o 
Conselho sublinhou que o parecer do Conselho de Administração da CEPOL será tido 
em conta aquando do exame destas propostas. 
(6) No seu relatório trienal de 2003, o Conselho de Administração da CEPOL 
recomendou por maioria a conversão da CE POL num organismo da União Europeia 
com personalidade jurídica, pessoal próprio e um financiamento a cargo do orçamento 
da União Europeia, mantendo simultaneam ente a rede sólida existente com os 
institutos nacionais de formação dos Estados-Membros.  
(7) O principal objectivo da CEPOL deve consis tir na contribuição para a realização de 
um espaço de liberdade, de segurança e de  justiça, na acepção do artigo 29º do Tratado 
da União Europeia, reforçando e melhorando a cooperação no domínio da formação da polícia e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.  
(8) Para esse efeito, a CEPOL deverá compleme ntar as acções dos in stitutos nacionais de 
formação, por forma a aumentar o número de  funcionários dos se rviços responsáveis 
pela aplicação da lei que desempenhem um pa pel crucial na luta contra as formas de 
criminalidade grave e/ou organizada e o te rrorismo na União Europeia e que estejam 
familiarizados com os aspectos práticos dos procedimentos associados à cooperação 
entre os serviços responsávei s pela aplicação da lei. 
(9) Para poder alcançar estes objectivos, a CE POL deverá optimizar a utilização dos 
recursos existentes no âmbito da formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia. Em especial, de veria desenvolver, em conjunto com os 
institutos de formação dos Estados-Membr os, material didáctico e pedagógico e 
normas mínimas de qualidade para permitir a avaliação da sua implementação. 
(10) A fim de contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de 
justiça através de uma cooperação melhorada entre os serviços policiais e os outros 
serviços responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia, os produtos da CEPOL, 
incluindo os cursos comuns, deveriam ser di sponibilizados aos agen tes aduaneiros e a 
outros funcionários dos serviç os responsáveis pela aplica ção da lei que participam 
activamente na luta contra as formas de criminalidade grave e/ou organizada e contra 
o terrorismo na União Europeia. 
(11) Para desenvolver os instrumentos de formação que permitam efectivamente que os 
serviços responsáveis pela aplicação da le i dêem uma melhor re sposta às ameaças de 
crimes a que devem fazer face os Estados -Membros da União Europeia, a CEPOL 
deverá desenvolver relações de coopera ção com outros organismos da União 
Europeia, tais como a Europol e a Euro just, bem como com as redes e outros 
intervenientes pertinentes. A CEPOL deverá  desenvolver, em esp ecial, relações de 
trabalho estreitas com a Task Force dos Chefes de Polícia da União Europeia. 
 
PT 11   PT (12) Os objectivos da acção proposta, que cons istem em melhorar a cooperação operacional 
entre os institutos nacionais de formação e em garantir a dimensão europeia da formação dos serviços responsáveis pela ap licação da lei, não podem ser alcançados 
de modo satisfatório pelos Estados-Membros , devido à necessidade de desenvolver e 
aplicar normas comuns à formação no domí nio da aplicação da lei, e podem ser 
concretizados com melhores resultados a níve l da União Europeia. A presente decisão 
limita-se ao mínimo necessário para atin gir esses objectivos, não excedendo o que é 
indispensável para esse efeito. 
(13) A presente decisão respeita os dire itos fundamentais e observa os princípios 
reconhecidos pelo nº 2 do artigo 6.º do Trat ado da União Europeia e consagrados na 
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 
DECIDE: 
Capítulo I 
Criação, personalidade jurídica e sede 
Artigo 1º 
Criação 
É criada a Academia Europeia de Políc ia, a seguir denominada "CEPOL", enquanto 
organismo da União Europeia. 
Artigo 2º 
Personalidade jurídica 
1. A CEPOL tem personalidade jurídica. 
2. A CEPOL goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica 
reconhecida às pessoas colectivas pelo di reito nacional. Em es pecial, pode adquirir 
ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo. 
Artigo 3º 
Privilégios e Imunidades  
O Protocolo relativo aos Priv ilégios e Imunidades das Comunidades Europeias será 
aplicável à CEPOL, ao seu Director e ao seu pessoal. 
 
PT 12   PT Artigo 4º 
Sede 
A CEPOL terá a sua sede em Bramshill, Reino Unido. 
Capítulo II 
Finalidade, objectivos e tarefas 
Artigo 5º 
Finalidade 
1. Sem prejuízo das competências das inst ituições responsáveis pela formação dos 
funcionários dos serviços responsáveis pela  aplicação da lei nos Estados-membros, a 
CEPOL tem por objectivo apoiar a formação de  altos funcionários e outros efectivos 
dos serviços de polícia que desempenham um papel importante na luta contra a criminalidade transfronteiriça na União Eur opeia, tendo em vista reforçar e melhorar 
a cooperação nas áreas mais importantes para a realização de um espaço de 
liberdade, de segurança e de justiça, na acepção do artigo 29º do Tratado da União Europeia. Para o efeito, a CEPOL empenha-se em apoiar uma abordagem europeia para os principais problemas que se colo cam aos Estados-Membros nos domínios da 
prevenção e da luta contra a criminalidade,  organizada ou outra, em especial na sua 
dimensão transfronteiriça, contribuindo pa ra a formação de altos funcionários e 
outros efectivos dos serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros. 
2. Os cursos e os módulos de formação da CE POL deverão incidir nas várias formas de 
melhorar a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei dos 
Estados-Membros em áreas prioritárias, tais como a prevenção e a luta contra as formas de criminalidade grave e/ou or ganizada e contra o terrorismo. Tendo em 
conta os instrumentos relevantes, devem da r especial atenção aos direitos humanos e 
aos aspectos éticos no quadro da aplicação da lei. Os cursos e os instrumentos de 
formação da CEPOL destinam-se a agentes policiais e a outros funcionários dos serviços responsáveis pela aplicação da  lei com actividades  no domínio da 
cooperação na prevenção e luta contra a criminalidade. 
 
PT 13   PT Artigo 6º 
Objectivos 
Os objectivos da CEPOL são os seguintes: 
1. Complementar as acções dos institutos na cionais de formação dos Estados-Membros 
na área da aplicação da lei, tendo em vista aumentar o número de altos funcionários e outros efectivos dos serviços responsáveis  pela aplicação da lei que desempenham 
um papel importante na luta  contra a criminalidade transfronteiriça na União 
Europeia e que conhecem os aspectos pr áticos dos procedimentos associados à 
cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia, bem como alargar e reforçar a dimensão europe ia da aplicação da lei na luta contra a 
criminalidade transfronteiriça. 
2. Melhorar os conhecimentos  dos agentes policiais e de  outros funcionários dos 
serviços responsáveis pela aplicação da lei em todas a áreas que desempenham um 
papel importante na cooperação no quadro da União Europeia, nomeadamente: 
(a) Sistemas e estruturas de polícia  nacionais dos Estados-Membros; 
(b) As instituições da União Eu ropeia, o seu funcionament o e papel, bem como os 
procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União 
Europeia, em especial no que respeita  às suas implicações a nível da 
cooperação em matéria de aplicação da lei; 
(c) Os objectivos, estrutura e funciona mento da Europol, bem como as 
possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada;  
(d) Os objectivos, estrutura e funciona mento da Eurojust, bem como as 
possibilidades de maximizar a cooperação entre a Eurojust e os serviços 
responsáveis pela aplicação da lei nos  Estados-Membros na luta contra a 
criminalidade organizada;  
(e) Os instrumentos da União Europeia no dom ínio da cooperação na luta contra a 
criminalidade, bem como outros instrumentos pertinentes aplicáveis neste domínio e respectivo potencial; 
(f) Os instrumentos em matéria de direitos  humanos pertinentes para a cooperação 
policial na União Europeia, bem como as garantias legais e democráticas 
aplicáveis às funções dos serviços de polícia nos Estados-Membros da União 
Europeia; 
(g) As línguas dos Estados-Membros da  União Europeia, nomeadamente a 
terminologia técnica utilizada correntemente. 
 
PT 14   PT 3. Contribuir para o desenvolvimento dos c onhecimentos técnico-científicos sobre a 
luta contra a criminalidade e para a ma nutenção da ordem e da segurança públicas, 
por forma a assistir os organismos res ponsáveis pela formação dos serviços de 
polícia e pela cooperaçã o policial no desempenho das suas funções. 
4. Reforçar e melhorar a c ooperação no domínio da formação dos responsáveis pela 
aplicação da lei, tendo em vista alcançar os  objectivos supra, com as instituições 
pertinentes nos países candi datos, na Noruega e na Islândia, bem como noutros 
países em que a cooperação em matéria de formação dos responsáveis pela aplicação 
da lei seja considerada relevante para a finalidade e os objectivos da CEPOL. 
Artigo 7º 
Tarefas  
Para cumprir os objectivos referidos no artigo 6º , a CEPOL deverá realizar, em especial, as 
seguintes tarefas: 
1. Desenvolver normas comuns para cursos de formação destinados a altos funcionários 
e a outros efectivos dos serviços res ponsáveis pela aplicação da lei dos 
Estados-Membros que desempenham um papel importante na luta contra a 
criminalidade transfronteiriça, tendo em vist a a cooperação entre os serviços policiais 
e outros serviços responsáveis pela ap licação da lei na União Europeia. 
2. Fornecer aos institutos nacionais de fo rmação na área da aplicação da lei nos 
Estados-Membros normas comuns para a formação dos referidos altos funcionários e de outros efectivos dos serviços re sponsáveis pela aplicação da lei.  
3. Fornecer aos institutos nacionais de fo rmação na área da aplicação da lei nos 
Estados-Membros módulos de cursos pa ra a formação dos referidos altos 
funcionários e de outros efec tivos dos serviços responsáveis pela aplicação da lei. 
4. Fornecer cursos de formação para os alto s funcionários dos serviços responsáveis 
pela aplicação da lei nos Es tados-Membros em áreas prior itárias. As prioridades que 
presidirão ao trabalho da CEPOL serão definidas anualmente pelo Conselho de 
Administração. 
5. Desenvolver e oferecer formação aos formadores nos Estados-Membros. 6. Avaliar, periodicamente, a execução dos m ódulos e das metodologias de formação da 
CEPOL com base numa norma comum e em itir uma certificação CEPOL tanto para 
os formadores como para o conteúdo dos  cursos. Estas avaliações deverão ser 
realizadas sob a responsabilidade do Director da CEPOL no quadro de um 
procedimento de avaliação por entidades homólogas, à imagem do que é praticado noutras áreas de cooperação no quadro do Títu lo VI do Tratado da União Europeia. 
7. Desenvolver e fornecer módulos de fo rmação virtual através da manutenção, 
actualização e optimização da utilização da  rede electróni ca da CEPOL (Rede 
Europeia de Conhecimentos Policiais). 
 
PT 15   PT 8. Desenvolver e oferecer uma formação destin ada a preparar as forças policiais da 
União Europeia para a sua participação na gestão não militar de crises. 
9. Identificar áreas prioritárias  de investigação em matéria de aplicação da lei, tendo em 
vista melhorar a eficácia da cooperação ne ste domínio e reforçar o desenvolvimento 
das ciências policiais na União Eur opeia. Neste contex to, a CEPOL pode 
encomendar projectos de investigação a instituições académicas ou a outras 
instituições relevantes. 
10. Difundir as melhores práticas, os result ados da investigação e os resultados de 
projectos concretos de cooperação policia l considerados úteis para efeitos de 
formação, através da organização de conferên cias e de seminários, da publicação de 
brochuras ou de outro material informa tivo e/ou da utilização de meios de 
comunicação electrónicos.  
11. Promover o intercâmbio e os destacamento s de agentes de polícia e de outros 
serviços responsáveis pela aplicação da lei no quadro da formação, incluindo para a 
realização de investigação relacionada com a formação.  
Capítulo III 
Órgãos, unidades nacionais e cooperação com outros organismos 
Artigo 8º 
Órgãos 
Os órgãos da CEPOL são: 
1. O Conselho de Administração. 2. O Director. 
Artigo 9º 
Conselho de Administração 
1. O Conselho de Administração é compos to por um representante de cada 
Estado-Membro e por um representante da Comissão Europeia. Compete a cada 
Estado-Membro decidir sobre a sua repres entação no Conselho de Administração da 
CEPOL. Cada membro dispõe de um voto. 
 
PT 16   PT 2. Os membros do Conselho de Administração de verão ser de preferência os directores 
dos institutos nacionais de formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-membros. Se houver vários di rectores de um mesmo Estado-Membro, 
competirá a este Estado-Membro decidir sobre a sua representação no Conselho de Administração, em conformidade com o nº 1 do presente ar tigo. O Conselho de 
Administração será presidido pelo repres entante do Estado-Membro que assegura a 
Presidência do Conselho.  
3. Representantes do Secretariado-Geral do C onselho da União Europeia e da Europol 
serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores, sem direito de 
voto. Os membros do Conselho de Admini stração podem fazer-se acompanhar por 
peritos. 
4. O Director da CEPOL part icipará nas reuniões do Cons elho de Administração, não 
tendo direito a voto.  
5. O Conselho de Administração reúne-se pelo  menos duas vezes por ano. Estabelecerá 
o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros.  
6. Salvo disposição em contrário da pres ente decisão, o Conselho de Administração 
delibera por maioria dos seus membros.  
7. O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria de dois terços dos 
seus membros nos seguintes casos: 
(a) Adopção de programas comuns, módulos  de formação, metodologias e outros 
instrumentos didácticos e pedagógicos; 
(b) Adopção de uma lista de pelo menos três candidatos para o posto de Director 
da CEPOL, em conformidade com as or ientações fixadas no anexo da presente 
decisão, a apresentar ao Conselho para decisão;  
(c) Adopção do projecto de orçamento para apresentação à Comissão; 
(d) Adopção do projecto de programa de trab alho, do projecto de  relatório anual e 
do projecto de relatório quinquenal, pa ra apresentação ao Conselho para 
adopção;  
(e) Adopção da decisão que determina quem exercerá na CEPOL as competências 
conferidas pelo Estatuto dos Funci onários das Comunidades Europeias à 
autoridade competente para proceder  a nomeações, bem como quem estará 
autorizado a celebrar contra tos pertinentes em conformidade com o regime 
aplicável aos outros agentes; 
(f) Adopção, sob proposta do Di rector e após autorização  da Comissão, das regras 
de execução aplicáveis ao pessoal da CEPOL. 
 
PT 17   PT 8. O Conselho de Administração pode decidir criar grupos de trabalho entre os seus 
membros encarregados de fazerem r ecomendações, desenvolverem e proporem 
estratégias, conceitos e instrumentos de fo rmação ou que realizarão outras tarefas de 
aconselhamento consideradas necessárias  pelo Conselho de Administração. O 
Conselho de Administração elaborará as  regras relativas à criação e ao 
funcionamento dos grupos de trabalho. 
Artigo 10º 
O Director 
1. O Director representará a CEPOL rela tivamente a todos os actos jurídicos e 
obrigações legais.  
2. O Director será designado pelo Conselho por um período de  cinco anos a partir de 
uma lista de pelo menos três candi datos apresentada pelo Conselho de 
Administração.  
3. O Conselho pode decidir a recondução do mandato do Director por recomendação do 
Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços. O mandato do 
Director CEPOL não pode exceder dez anos no total. 
4. O Director é responsável pela administ ração quotidiana do trabalho da CEPOL, 
devendo apoiar o trabalho do Conselho de Ad ministração e agir como elo de ligação 
entre o Director e as unidades nacionais CEPOL referidas no artigo 12º. Competirá ao Director, nomeadamente: 
(a) Tratar de todos os assuntos relaci onados com o pessoal com excepção da 
decisão que determina quem exercerá na CEPOL as competências conferidas pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à autoridade 
competente para proceder a nomeações , bem como quem estará autorizado a 
celebrar contratos pertinentes em conf ormidade com o regime aplicável aos 
outros agentes; 
(b) Tomar todas as medidas necessárias, incluindo a adopção de instruções 
administrativas internas e a publicação de comunicações, a fim de garantir o funcionamento da CEPOL em conformida de com as disposições da presente 
decisão; 
(c) Elaborar um anteprojecto de orçamento, um anteprojecto de relatório anual e 
um anteprojecto de programa de trabalho a apresentar ao Conselho de Administração; 
(d) Executar o orçamento; 
(e) Manter os contactos com os serviços  competentes nos Estados-Membros; 
(f) Coordenar a execução do programa de trabalho; 
 
PT 18   PT (g) Avaliar a implementação dos instrume ntos didácticos e pedagógicos da 
CEPOL e emitir a certificação CEPOL diri gida aos formadores e aos institutos 
de formação dos Estados-Membros; 
(h) Assumir quaisquer outras funções que lh e forem atribuídas pelo Conselho de 
Administração. 
5. O Director será responsável pelas su as actividades perante o Conselho de 
Administração.  
6. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o Director apresentará um 
relatório sobre o desempenho das suas funções. 
7. O Director negociará um acordo de sede com o Governo do Estado-Membro 
anfitrião e apresentá-lo-á para aprovação ao Conselho de Administração que decidirá 
por maioria de dois terços.  
Artigo 11º 
Pessoal 
1. O Director será assistido pelo pessoal da CEPOL no exercício das suas funções. 
2. O pessoal e o Director da CEPOL estão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários e 
Outros Agentes das Comunidades Europeias.  
3. Para efeitos da execução do Regulamen to (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68, a 
CEPOL é equiparada a uma agência na acep ção do nº 2 do artigo 1º-A do Estatuto 
dos Funcionários das Comunidades Europeias. 
4. O Conselho de Administração pode a doptar disposições para permitir o 
destacamento de peritos nacionais dos Estados-membros para a CEPOL. 
Artigo 12º 
Unidades nacionais 
1. Serão criadas unidades nacionais CEPOL nos institutos nacionais de formação em 
matéria de aplicação da lei dos Estados-Membros. Se existirem vários institutos num 
mesmo Estado-membro, competirá a este Es tado-Membro decidir da criação de uma 
ou várias unidades nacionais e da respectiva localização.  
 
PT 19   PT 2. As unidades nacionais deverão ser diri gidas de preferência pelo funcionário 
directamente responsável pelo desenvolvimento e execução dos programas de formação a nível nacional ou por uma pessoa com competências e responsabilidades equivalentes. Incumbe aos Estados-Memb ros decidir sobre a organização e os 
efectivos das unidades nacionais em confor midade com a sua legislação nacional. As 
unidades nacionais CEPOL podem ser composta s, se for caso disso, por uma única 
pessoa se o seu funcionamento estiver em  conformidade com a presente decisão. 
3. Os Estados-Membros aceitam tomar todas as medidas necessárias para assegurar 
uma comunicação e uma cooperação adequadas de todos os institutos de formação em questão, incluindo os institutos de inve stigação relevantes, com a ou as unidades 
CEPOL. No caso de existir mais de uma unidade nacional CEPOL num mesmo 
Estado-Membro, competirá a este Estado- Membro designar uma destas unidades 
como unidade de coordenação central responsável pela comunicação e pela 
coordenação necessárias com as outras uni dades nacionais CEPOL no seu território e 
com as unidades nacionais dos outros Estados-Membros. 
4. As unidades nacionais CEPOL serão responsáveis a níve l nacional pela 
implementação dos instrumentos de form ação, didácticos e pedagógicos adoptados 
pelo Conselho de Administração, devendo participar também activamente no seu desenvolvimento e na avaliação da sua u tilização. Cada unidade nacional CEPOL 
será nomeadamente responsável pela realização das seguintes tarefas: 
(a) Organizar todas as actividades da CEPO L realizadas no terr itório do respectivo 
Estado-Membro, em especial as actividades pedagógicas; 
(b) Assistir o Director na implementação e avaliação dos instrumentos de 
formação, didácticos e pedagógicos nos di ferentes institutos nacionais de 
formação na área da aplicação da lei do respectivo Estado-Membro e assegurar 
o retorno de informação necessário para permitir o desenvolvimento 
permanente e a avaliação dos referidos instrumentos; 
(c) Divulgar, sob a orientação do Director , os produtos desenvolvidos pela CEPOL 
e outras informações pertinentes sobre as actividades da CEPOL junto dos 
intervenientes adequados na área da aplicação da lei no respectivo 
Estado-Membro; 
(d) Transmitir ao Director todas as informaçõ es susceptíveis de serem úteis para a 
execução das suas tarefas, incluindo as informações sobre os resultados dos projectos de investigação aplicada em curso e/ou sobre os seus resultados; 
(e) Dar resposta aos pedidos apresentados pelo Director em nome do Conselho de 
Administração; 
(f) Assumir quaisquer outras tarefas decidi das pelo Conselho de Administração. 
5. As unidades nacionais CEPOL serão responsáveis por quaisquer assuntos 
relacionados com a CEPOL nos Estados-Mem bros. O Director da CEPOL pode, em 
qualquer altura, contactar institutos de formação individuais nos Estados-Membros, 
desde que informe a respectiva unidade n acional CEPOL do obj ectivo e do teor do 
referido contacto.  
 
PT 20   PT 6. Os institutos de formação individuai s nos Estados-Membros podem contactar o 
Director da CEPOL, por sua própria in iciativa, na condição de informarem 
simultaneamente a sua unidade nacional CEPOL do objectivo e do teor do referido contacto.  
Artigo 13º 
Cooperação com outros organismos 
1. A CEPOL deve cooperar com organismos da União Europeia com actividades no 
domínio da aplicação da lei e noutras área s, nomeadamente a Europol, a Eurojust, o 
Observatório Europeu da Drogas e da T oxicodependência (OED T), o Observatório 
Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC)  e quaisquer outros organismos cujo 
trabalho seja relevante para a CEPOL.  
2. A CEPOL deve cooperar com os institutos nacionais de formação dos países com os 
quais a União Europeia entrou ou tenciona entrar em negociações de adesão, bem 
como com os institutos de formação da Islândia e da Noruega.  
3. O Conselho de Administração pode autorizar , por maioria de dois terços, o Director 
da CEPOL a negociar acordos de cooperação  com os organismos mencionados nos 
nºs 1 e 2 e com os institutos nacionais de  formação ou com organismos semelhantes 
em países terceiros.  
4. A CEPOL pode ter em conta as recomend ações da Europol ou da Task Force dos 
Chefes das Polícias da EU sem prejuízo da s disposições em vigor  para a adopção do 
programa de trabalho da CEPOL. 
Capítulo IV 
Obrigações financeiras 
Artigo 14 º 
Orçamento 
1. As receitas da CEPOL comp reendem sem prejuízo de outros tipos de recursos: 
(a) Uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia 
(secção "Comissão");  
(b) As taxas cobradas por serviços prestados; 
(c) Quaisquer contribuições volunt árias dos Estados-Membros. 
2. As despesas da CEPOL incluem os encargos com o pessoal e as despesas 
administrativas, com as infra-es truturas e de funcionamento. 
 
PT 21   PT 3. O Director elaborará uma previsão das receitas e das despesas da CEPOL para o 
exercício orçamental seguinte, apresent ando-a ao conselho de administração 
acompanhada de um quadro dos efectivos. 
4. O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas. 5. O Conselho de Administração adopta o proj ecto de cálculo prev isional, incluindo o 
quadro provisório de efectivos acompanha do do projecto de pr ograma de trabalho, e 
transmite-o até 31 de Março à Comissão. 
6. A Comissão transmite o cálculo previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a 
seguir designados "Autoridade Orçamental "), juntamente com o anteprojecto de 
orçamento da União Europeia. 
7. Com base no referido cálculo previsional,  a Comissão inscreve no anteprojecto de 
orçamento geral da União Europeia as pr evisões que considere necessárias tendo em 
consideração o quadro de efectivos e o mont ante da subvenção a cargo do orçamento 
geral, tal como serão apresentadas à Au toridade Orçamental em conformidade com o 
artigo 272º do Tratado que inst itui a Comunidade Europeia. 
8. A Autoridade Orçamental autorizará as  dotações para a subvenção destinada à 
CEPOL. 
 A Autoridade Orçamental aprovará o quadro de efectivos da CEPOL. 9. O Conselho de Administração adopta o orçamento da CEPOL. Este tornar-se-á 
definitivo após a adopção final do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, será adaptado em conformidade. 
10. Qualquer alteração ao orçamento, inclui ndo em relação ao quadro de efectivos, 
rege-se pelo procedimento previsto nos n.ºs 5 a 9. 
11. O Conselho de Administração notificará o mais rapidamente possível à Autoridade 
Orçamental a sua intenção de executar um  projecto que possa ter implicações 
financeiras importantes para o financ iamento do seu orçamento, em especial 
quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. O Conselho de Administração informará do facto a Comissão. 
12. Sempre que alguma parte da Autoridade Orçamental tenha notificado a sua intenção 
de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto. 
 
PT 22   PT Artigo 15º 
Controlo orçamental 
1. Até 1 de Março após cada exercício financ eiro, o contabilista da CEPOL comunicará 
as contas provisórias, juntamente com um  relatório sobre a gestão orçamental e 
financeira desse exercício, ao contab ilista da Comissão. Este procederá à 
consolidação das contas provisórias das instituições e dos organismos 
descentralizados, nos termos do artigo 128º do Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades Europeias20. 
2. Até 31 de Março após cada exercício fi nanceiro, o contabilista da Comissão 
comunicará as contas provisórias da CEPO L, juntamente com um relatório sobre a 
gestão orçamental e financeira desse exercí cio, ao Tribunal de C ontas. Esse relatório 
sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
3. Após recepção das observações do Tribunal de Contas relativamente às contas 
provisórias da CEPOL, nos termos do artigo 129º do Regulamento Financeiro geral, 
o Director elaborará as contas definitivas da CEPOL sob sua própria responsabilidade e transmiti-las-á, para pa recer, ao Conselho de Administração. 
4. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da 
CEPOL. 
5. Até 1 de Julho do ano seguinte, o Director enviará as contas definitivas, 
acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, à Co missão, ao Tribunal 
de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
6. As contas definitivas serão objecto de publicação. 7. O Director enviará ao Tri bunal de Contas uma resposta às observações deste último 
até 30 de Setembro e enviará essa re sposta igualmente ao Conselho de 
Administração. 
8. Antes de 30 de Abril do ano n+2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do 
Conselho, dará ao Director da CEPOL qu itação sobre a execução do orçamento do 
exercício n. 
                                                
 
20 Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, JO L 248 de 16 de 
Setembro de 2002, p. 1. 
 
PT 23   PT Artigo 16º 
Disposições financeiras 
As disposições financeiras aplicáveis à CEPOL serão adoptadas pelo Conselho de 
Administração, após consulta da Comissão. Esta regulamentação só poderá divergir do 
disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º  2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento  geral das Comunidades Europeias
21, se as exigências 
específicas do funcionamento da CEPOL assim o exigirem e a Comissão der previamente o 
seu acordo. 
Artigo 17º 
Luta contra a fraude 
1. Na luta contra a fraude, a corrupção e outras acções ilegais,  as disposições do 
Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectua dos pela Organização Europeia de Luta 
Antifraude (OLAF)
22, são aplicáveis sem quaisquer restrições. 
2. A CEPOL adere ao Acordo Interinstituci onal, de 25 de Maio  de 1999, relativo aos 
inquéritos internos efectua dos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), 
devendo imediatamente adoptar as disposiçõe s adequadas aplicáveis a todos os seus 
efectivos. 
3. As decisões de financiamento, bem como  quaisquer contratos e instrumentos de 
execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e 
o OLAF poderão, se for necessá rio, proceder a controlos in loco  dos beneficiários 
dos fundos da CEPOL e dos agentes res ponsáveis pela respec tiva distribuição. 
Artigo 18º 
Línguas 
Sem prejuízo do regulamento interno adoptado pelo Conselho de Administração, o disposto 
no Regulamento nº 1, de 15 de Abril de 195823, que fixa o regime linguístico da Comunidade 
Económica Europeia são aplicáveis à CEPOL. O relatório anual a apresentar ao Conselho 
referido no nº 6, alínea d), do artig o 7º será elaborado nas línguas oficiais das instituições da 
União. 
                                                 
21 JO L 357 de 31.12.2002, p. 72, versão rectificada no JO L 2, de 7.1.2003, p. 39. 
22 JO L 136 de 31.05.1999, p. 1. 
23 JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58 . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão de 2003. 
 
PT 24   PT Artigo 19º 
Acesso aos documentos 
Com base numa proposta do Director, o mais tard ar seis meses após a entrada em vigor da 
presente decisão, o Conselho de Administração adoptará regras de acesso aos documentos da 
CEPOL, tendo em conta os princípios e lim ites previstos no Regulamento (CE) n.° 1049/2001 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
24. 
Capítulo V 
Disposições transitórias e finais 
Artigo 20º 
Sede provisória da CEPOL 
A CEPOL continuará instalada na Escola Nacional de Polícia dinamarquesa até à 
transferência para a su a sede permanente.  
Artigo 21º 
Designação das unidades nacionais CEPOL 
O mais tardar seis meses a contar da en trada em vigor da pr esente decisão, os 
Estados-Membros criarão a ou as suas unidades nacionais e transmitirão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissã o todas as informações pertinentes. 
Artigo 22º 
Relatórios e avaliação 
1. No final de cada ano, o Conselho de Admi nistração deve apresentar um relatório 
anual à Comissão, ao Conselho e ao Parlamen to Europeu como previsto nº 6, alínea 
d), do artigo 8º.  
2. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão e 
subsequentemente de cinco em cinc o anos, o Conselho de Administração 
encomendará uma avaliação externa inde pendente sobre a execução da presente 
decisão e sobre as actividades realizadas pela CEPOL.  
                                                
 
24 JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43. 
 
PT 25   PT 3. Cada avaliação determinará o impacto da  presente decisão e a utilidade, a 
importância, a eficácia e a eficiência da CEPOL e dos seus métodos de trabalho. O 
Conselho de Administração emitirá mandatos específicos com o acordo da Comissão, após consulta das partes interessadas.  
4. O Conselho de Administração recebe a ava liação e formula recomendações dirigidas 
à Comissão respeitantes à estrutura da CE POL e aos seus métodos de trabalho. Os 
resultados da avaliação e as recomendações  são enviados à Comissão ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho e serão publicados. 
 De cinco em cinco anos a partir da data da entrada em vigor da presente decisão, o 
Conselho de Administração deve apre sentar ao Conselho, à Comissão e ao 
Parlamento Europeu um relatório sobre o funcionamento da CEPOL e as suas 
perspectivas de futuro. Estes relatóri os devem ter devidamente em conta as 
conclusões e as recomendações da avaliação  externa a realizar de cinco em cinco 
anos, tal como especificado nos nºs 2 a 4 do presente artigo. 
Artigo 23º 
Revogação 
A Decisão 2000/820/JAI do Conselho é revogada. 
Artigo 24º  
Entrada em vigor 
A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
Artigo 25º 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.  
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
  
 
PT 26   PT ANNEX  
Guidelines for the nominati on of the CEPOL Director 
1. PROCEDURAL GUIDELINES FOR THE SELECTION OF CANDIDATES  
(1) A selection, based on merit, of the best candi date for the post of CEPOL Director shall 
be carried out. To this end, the Governing Board shall set up a Selection Committee, in 
accordance with its rule s of procedure.  
(2) The post shall be published in all the institutions and bodies  of the European Union as 
well as externally. The vacancy must be published in the Official Journal of the 
European Union. 
(3) Interviews with the best pre-selected candi dates shall be carrie d out by the Selection 
Committee, whose Chairman shall prepare a list of at least the best  three candidates.  
(4) In case of objections from a member of the Selection Committee, the matter may be 
referred to the Chairman of the Governing Bo ard. He or she may be invited to sit in 
the Selection Committee and interview any or all of the pre-selected candidates. 
(5) The Governing Board shall adopt, after seek ing the opinion of the Commission, a list 
of at least three candidates and submit it to  the Council for it to designate the CEPOL 
Director. 
(6) The candidates and the members of the Se lection Committee, and any other person 
participating in the selection procedure, shall notify the Chairman of the Selection 
Committee and of the Governing Board of an y conflict of interest that may impede 
them from objectively ca rrying out their functions. 
1. PUBLICATION OF THE VACANCY NOTICE  
The Selection Committee shall draw up the vacancy  notice to be publishe d. It shall include: 
(1) A description of CEPOL's ta sks with appropriate refere nces to its legal basis. 
(2) A description of the director’s  duties and responsibilities with appropriate references 
to CEPOL's legal basis. 
(3) The profile and level for the post. 
(4) An overview of the selection and appointment procedure. 
(5) An indication of the timetable foreseen for the appointment procedure. 
(6) Any other attribute that could be relevant to the post and may be subsequently used as 
a selection criterion. Only se lection criteria mentioned in  the publication can be taken 
into account for the ev aluation of applicants. 
 
PT 27   PT 2. MINIMUM REQUIREMENTS FOR THE CANDIDATES  
Candidates for the post of CEPOL Director shall: 
(1) Supply an updated Curriculum vitae  and a letter of motivation;  
(2) have the nationality of a Member  State of the European Union; 
(3) justify a level of education which corresponds  to completed univers ity studies attested 
by a diploma or, where justified  and approved by a unanimous decision of the Selection 
Committee , professional training of an equivalent level,  in accordance with article 5(3)(c) of 
staff rules applicable to officials and other servants of the European Communities; 
(4) have at least fifteen years of professional experience since being awarded their degree 
or diploma, the last five of which mu st be in the field of police training; 
(5) have at least five years management experi ence, either in managi ng staff or in other 
management structures at a su fficient level of responsibility; 
(6) produce evidence of a thorough knowledge of one of the languages of the 
Communities and of a satisfactory knowledge of another language of the Communities 
to the extent necessary for the performan ce of his duties. Good knowledge of at least 
one other official language of the Commun ity should be considered as an asset. 
 
PT 28   PT LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT  
Policy area(s): 18 Justice and Home Affairs (JAI)  
Activit(y/ies):  1805 POLICE COOPERATION  
 
TITLE OF ACTION : PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION TRANSFORMING THE EUROPEAN 
POLICE COLLEGE (CEPOL)  INTO A BODY OF THE EUROPEAN UNION . 
1. BUDGET  LINE(S)  + HEADING(S) 
From 2005 onwards a new budget heading with  two budget lines wi ll be created: 
– 18 05 05 01: European Police Coll ege – Subsidy to  titles 1 & 2 
– 18 05 05 02: European Police College – Subsidy to title 3 
2. OVERALL  FIGURES   
2.1. Total allocation for acti on: 7.5 € million for commitment 
A maximum of € 3 million per annum  for 2005 and € 4.5 for 2006 is available within 
the current financial perspectives.  
From 2007 onwards the allocation of appropr iations will depend on the new financial 
perspectives 2007-2013. Le montant annuel de  4,5 M€ retenu pour la période 2007-
2009 est donc purement indicatif.  
2.2. Period of application: 2005 - 2006 
An indicative timetable for the transformi ng of CEPOL into a body of the EU could 
be the following: 
– Expected adoption and entry into force of the Decision: mid-2005.  
– Transitional phase: 2005. Although CEPOL is already operational, there will be a 
transitional phase starting from the entry into force of the Decision until current 
staff is fully incorporated to the system  of staff regulations and new staff is 
recruited accordingly, the new Director designated, the headquarters agreement 
with the host State signed, etc. The pres ent legislative financial statement is 
calculated on the basis of 6 months for 2005, based on the assumption that the 
new Council Decision will not be appr oved and in force before mid-2005. A 
calculation based on a full year is ma de for the period from 2006 onward. 
– Operational phase: From entry into for ce of the Council decision, i.e. as of 
adoption, CEPOL will be operating acco rding to the new Council Decision. 
 
PT 29   PT 2.3. Overall multi-annual estimate of expenditure: 
    Commitment Appropriations in  € million  
 # 2005 2006 2007 2008 2009 [n+5 and 
subs. 
Years] Total 
(a) Operational  expenditure  (Title 3) ; Schedule of commitment appropriations (see points 6.2.1 and 
6.2.2) 
Annual or 
recurrent costs 0 1,90 2,20 2,20 2,20 2,20 2,20 12,900 
Specific 
technical 
equipment 0 0,20 0,10 0,10 0,10 0,10 0,10 0,700 
Total 0 2,10 2,30 2,30 2,30 2,30 2,30 13,600 
(b) Administrative  expenditure  (Title 1 & 2) ; Schedule of commitment appropriations (see points 
6.1.1 and 6.1.2) 
0 0,9 2,2 2,2 2,2 2,2 2,2 11,900 
(c) Overall Total  : Schedule of commitment/payment appropriations    
TOTAL (a) + 
(b) # 2005 2006 2007 2008 2009 [n+5 and 
subs. 
Years] Total 
Commitments 0 3,00 4,50 4,50 4,50 4,50 4,50 25,500 
Payments 0 3,00 4,50 4,50 4,50 4,50 4,50 25,500 
(d) Incidence financière globale des ressources humaine s et autres dépenses de fonctionnement pour la 
Commission (see points 7.2 et 7.3) 
Commitments/ 
payments 0 0,005 0,005 0,005 0,005 0,005 0,005 0,030 
TOTAL (c) + 
(d) # 2005 2006 2007 2008 2009 [n+5 and 
subs. 
Years] Total 
Commitments 0 3,005 4,505 4,505 4,505 4,505 4,505 25,530 
Payments 0 3,005 4,505 4,505 4,505 4,505 4,505 25,530 
2.4. Compatibility with financial progr amming and financial perspective 
[X] Proposal is compatible with existing financial programming (until 2006). 
 Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial 
perspective. 
 
PT 30   PT () Proposal may require application of th e provisions of th e Interinstitutional 
Agreement. 
2.5. Financial impact on revenue: 
(X) Proposal has no financial implications  (involves technical aspects regarding 
implementation of a measure) 
OR [] Proposal has financial impact – th e effect on revenue is as follows: 
3. BUDGET
 CHARACTERISTICS 
Type of expenditure New EFTA 
contribution Contributions 
from applicant countries Heading in 
financial perspective 
Non-compulsory Diff/ YES/  NO NO No [3] 
4. LEGAL  BASIS   
Articles 30 (1) (c) and 34 (2) ( c ) TEU 
(Article 41 ( 3 ) TEU is the basis for fina ncing from the general budget, but is not 
part of the legal basis for the draft Decision as such). 
5. DESCRIPTION  AND  GROUNDS 
5.1. Need for Community intervention. 
5.1.1. Objectives pursued 
The objective of the presen t draft Council Decisi on is to transf orm CEPOL into a 
body of the European Union, with the ai m of providing it with the legal and 
organizational tools it needs to function properly. In order to improve CEPOL’s 
effectiveness in contributing to the achieve ment of an area of freedom, security and 
justice, the present draft also seeks to expand CEPOL’s mandate to include not only 
senior police officers, but all law-enforcem ent officers playing a ke y role in the fight 
against crime in the European Union. Finally, it establishes CEPOL’s aims, 
objectives and tasks in such a way as to en sure an optimal use of existing resources, 
and those to be developed in future.  
CEPOL should contribute to increasing th e number of law-enforcement officials of 
the Member States in key positions in the fight against cross-border crime having knowledge of the instruments at  law-enforcement services' disposal in the European 
Union, of the different national systems,  of technical terminology in different 
languages, of ethical and human rights issu es, as well as an awareness of belonging 
 
PT 31   PT to the European Union. It should also contribu te to increase the qua lity of the training 
offered to law-enforcement officials of th e Member States, by es tablishing not only 
common curricula and methodologies, bu t by ensuring their implementation 
according to common standards. These would be ensured through a CEPOL certification based on regular evaluations. 
Although the fact that different Member States  have different appr oaches to training 
should not be a problem in itself, a co mmon methodology and shared standards of 
quality are necessary in order to ensure a certain minimum level of law-enforcement 
training across the EU, at least in those areas of common intere st and for officers 
directly involved in them. Thus, CE POL should focus on the development of 
common curricula and teaching methods in priority areas of law-enforcement co-
operation, which would then be applied in a uniform manner in all national training 
institutes. At the same time, the value of  law-enforcement officials from different 
Member States actually coming together, a nd having direct contac t with trainers and 
speakers from different backgrounds, should not be underestimated. The organization 
of common courses should remain one of CEPOL’s core tasks.  
To fulfil its role properly, CEPOL should ha ve legal personality, financing from the 
EU budget, an accountable Directorate with a fully functional permanent staff, and 
clear financial and staff regulations.  
CEPOL shall in particular car ry out the following tasks: 
(1) Develop common standards for training courses aimed at senior and other 
law-enforcement officers of the Member St ates playing a key role in the fight 
against cross-border crime, with rega rd to cooperation between police and 
other law-enforcement servic es in the European Union. 
(2) Provide the relevant institutes in the Member States with common standards 
for training of said senior and other law-enforcement officers.  
(3) Provide the relevant institu tes in the Member States with course modules for 
training of said law-enforcement officers. 
(4) Provide training courses for senior la w-enforcement officers of the Member 
States in priority areas. The priorities  guiding CEPOL's work shall be defined 
yearly by the Governing Bo ard, taking into ac count any relevant decisions by 
the Council. 
(5) Develop and provide training to prepare police forces of the European Union 
for participation in non-military crisis management. 
(6) Develop and provide training for trainers in the relevant institutions in the 
Member States. 
(7) Evaluate, on a regular basis, the im plementation of the CEPOL training 
modules and methodologies to a common standard and emit CEPOL 
certification for both trainers  and course contents.  
 
PT 32   PT (8) Develop and provide virtual training  modules by maintaining, updating and 
optimizing the use of the CEPOL elec tronic network ("European Police 
Knowledge Net"). 
(9) Identify priority areas for research in  law-enforcement subjects, with a view 
to enhancing the effectiveness of  law-enforcement cooperation and 
strengthening the develo pment of police science in the European Union. 
(10) Disseminate best practice, research findings and the results of concrete 
police-cooperation projects deemed usef ul for training purposes, be it through 
the organization of conferences and se minars, the publication of booklets or 
other information materials, and/or  the use of electronic means of 
communication.  
(11) Promote exchanges and secondments of  police and other law-enforcement 
officers in the context of training. CE POL may promote such exchanges and 
secondments with institutions from outsi de the European Union, where this is 
relevant for the accomplishment of its objectives.  
(12) Any other tasks decide by the CEPOL Governing Board and/or the Council. 
In view of an evaluation at a later stage, more concrete objectives and indicators have 
been defined in the context of an ex ante evaluation of which the report is attached. 
This set of objectives and indicators w ill be reviewed and further developed by 
CEPOL when it is operational. 
5.1.2. Measures taken in connection with ex ante  evaluation  
The Commission (DG JAI) has carried out an ex ante evaluation of the proposal to 
transform CEPOL into a body of the EU (see attachment).  
The ex ante evaluation shows that tr ansforming CEPOL into an EU body is a better 
and more cost-effective choice for achievi ng the objective of enhancing operational 
co-operation in law-enforcement training, than the current se t up (a network of 
national training institutes without legal pe rsonality and financed through Member 
States’ contributions). Due to the nature  of the work carrie d out by CEPOL, the 
Commission’s taking on these task s is not a viable option.  
5.1.3. Measures taken following ex post  evaluation 
Since CEPOL has worked in the past as  network of national training institutes 
without legal personality and financed th rough Member States’ contributions, its 
activities were not yet subject to an ex pos t or intermediate eval uation carried out by 
the Commission. However, an analysis of the experiences of th e network to date 
points to the need for anchoring CEPOL in  the EU’s institutional framework, by 
giving it the status and the legal and instit utional tools of an EU body. In this way, 
CEPOL would be on similar footing with the other main actors in cooperation in 
criminal matters in the EU, Eurojust and Eu ropol, and could carry out its work in a 
more efficient and cost-effective way. Th e last meeting of the CEPOL Governing 
Board adopted the three-year report on  its operations and future. The main 
conclusions of the report were that it is n ecessary to give CEPOL legal personality, a 
 
PT 33   PT permanent seat as well as a clearly accountable governance  structure and an 
appropriate staff in order to allow CEPOL to  fully fulfil its tasks as one of the bodies 
of the EU. 
5.2. Actions envisaged and budget intervention arrangements 
Transitional phase  (2005): Once the Decision is adopted and entered into force the 
CEPOL Director will start the necessary ar rangements for restructuring CEPOL as an 
EU body, e.g. the revision of existing lega l texts, publication of notices and 
recruitment procedure of the new Director. These tasks will have  no impact on staff 
and administrative expenditure fo r the Commission (cf. point 7) 
Operational phase  (from 2006 onwards): The estimates for resources needed 
during the 1st operational phase (2006 onward) take into account the financial 
constraints (ceilings established in the fi nancial perspective). The calculations are 
based on a ‘stand-alone’ entity. The costs can be grouped in tw o main categories: 
1) Personnel and administrative costs: CEPOL’s staff shall consist of a limited numb er of officials, temporary agents and 
national experts in the field of law-enfo rcement training. Staff costs are shown on a 
6-month basis for 2005 and on a 12-month basis for the period starting in 2006. 
Personnel and administrative expenditure  is € 0,108 million a year per person 
(Community officials) including buildings  and related administrative expenditure 
(IT, telecommunications, etc) 
The necessary number of staff in the tran sitional phase is calculated at 19 in the 
transitional phase (2005) and at 22.5 for the operational phase (2006 onward). The 
work force will be composed by 10 A posts, 6.5 B posts, and 6 C posts. The number of staff may increase following the assi gnments to CEPOL of new tasks by the 
Council and in accordance with the financ ial resources allocated by the budgetary 
authority for the post-2007 period. The security personnel for the building and 
infrastructures are not part of the CEPOL staff and are not reflected in the following 
table. The provision of security services will be outsourced. 
 
PT 34   PT TABLE: Estimate of human resources - Breakdown by areas of activity and 
category 
ACTIVITIES  A B C D 
(a) Administration 
Management (this item includes the Director). 3 1 1 0 
Human and financial resources 1 1 1 0 
Information/IT 0,5 1 1 0 
Legal tasks 0,5 0 1 0 
TOTAL (a) 5 3 4 0 
(b) Operational tasks: 
Develop and provide common standards for 
training courses 0,50 0,50 0,25 0,00 
Develop and provide common course modules 0,50 0,50 0,25 0,00 
Provide training courses for senior law enforcement officers of the Member States in priority areas 0,50 0,00 0,00 0,00 
Develop and provide training for trainers in the relevant institutions in the Member States 0,50 0,00 0,00 0,00 
Evaluate, on a regular basis, the implementation of the CEPOL training modules and methodologies to a common standard and emit CEPOL certification for both trainers and course contents 1,50 0,50 0,25 0,00 
Disseminate best practice, research findings and the results of concrete police co-operation projects 0,50 0,00 0,25 0,00 
Promote exchanges and secondments of police and other law enforcement officers in the context of training 0,50 0,50 0,00 0,00 
Develop and provide virt ual training modules by 
maintaining, updating and optimizing the use of the CEPOL electronic network ("European Police Knowledge Net") 0,00 1,00 1,00 0,00 
Identify priority areas for research in law enforcement subjects, with a view to enhancing the 
effectiveness of law enfo rcement co-operation and 
strengthening the development of police science in the European Union 0,50 0,50 0,00 0,00 
TOTAL (b) 5,00 3,50 2,00 0,00 
TOTAL (a) + (b) 
10,00 6,50 6,00 0,00 
* The total staff calculated would not be in  effect in 2005, since the new instrument 
will probably not enter into force before mid-2005. Therefore, calculations for staff 
costs in 2005 are based on 18 staff and 6 m onths of operations financed with a 
subsidy from the general budget. As of 2006, calculations are based on the total 22.5 
staff foreseen above, for  twelve-month periods.   
 
PT 35   PT Operational costs  
These costs can be divided according to clus ters of tasks of CEPOL as listed above.  
1. Develop common standards for training c ourses aimed at seni or and other law-
enforcement officers of the Member States playing a key role in the fight against 
cross-border crime, with  regard to cooperation be tween police and other law-
enforcement services in the European Union.  
2. Provide the relevant institutes in the Member States with common standards for 
training of said senior and ot her law-enforcement officers.  
3. Provide the relevant institutes in the Member  States with course modules for training 
of said law-enforcement officers.  
4. Develop and provide training for trainers in the relevant institutions in the Member 
States. 
5. Develop and provide training to prepare po lice forces of the European Union for 
participation in non-military crisis management. 
6. Provide training courses for senior law-enforc ement officers of the Member States in 
priority areas. The priorities guiding CE POL's work shall be defined yearly by the 
Governing Board, taking into account any relevant decisions by the Council. 
7. Evaluate, on a regular basis, the implem entation of the CEPOL training modules and 
methodologies to a common standard and em it CEPOL certification for both trainers 
and course contents.  
8. Develop and provide virt ual training modules by ma intaining, updating and 
optimizing the use of the CEPOL electroni c network ("European  Police Knowledge 
Net").  
9. Identify priority areas for research in law-enforcement subjects, with a view to 
enhancing the effectiveness of law-enfor cement cooperation and strengthening the 
development of police science in the European Union. 
10. Disseminate best practice, research findi ngs and the results of concrete police-
cooperation projects deemed useful fo r training purposes, be it through the 
organization of conferences and semina rs, the publication of booklets or other 
information materials, and/or the use of electronic means of communication.  
11. Promote exchanges and secondments of poli ce and other law-enforcement officers in 
the context of training. CEPOL may promot e such exchanges and secondments with 
institutions from outside the European Union, where this is relevant for the 
accomplishment of its objectives. 
12. Any other tasks decided by the CEPOL Governing Board and/or the Council. 
All these tasks require travel to and from the Member States’ training institutes and other 
universities and centers of l earning and / or vocational training. The amount per mission 
within the EU is estimated at 600 Euro per person/day. The development of the electronic 
 
PT 36   PT network will require acquiring or leasing equipment and soft ware, and perhaps outsourcing 
certain tasks (webmaster, technical support, etc.). Disseminating re search will require 
establishing a database. This has been started in collaboration with the Max Planck Institute in 
Germany, which charges a fee of approximate ly 20.000 Euro per year. Resources should be 
made available for regular external evalua tion of CEPOL’s functioning, according to the 
existing provisions concerning the evaluation of the functioning of Community agencies.  
5.3. Methods of implementation 
The core tasks of CEPOL such as deve loping and providing common standards, 
curricula and training modules will be executed by its permanent staff and would only generate additional costs for sta ff missions and meetings (seminars and 
workshops). The actual organization of c ourses will be shared  between CEPOL and 
the national institutes of the Member States , as beneficiaries of  CEPOL’s “products”. 
The evaluation and certification will be car ried out by CEPOL with support from the 
national training institutes of the Member States.  
CEPOL will launch the public procurements  procedures in accordance with its 
financial regulation for acquiring the operati onal equipment or for the provision of 
services (e.g. virtual training, research di ssemination, etc) needed for fulfilling its 
tasks. 
6. FINANCIAL
 IMPACT  ON  THE  AGENCY’S  BUDGET  LINES:   
6.1. Administrative expenditure (Title 1 & 2): 
The needs for human and administrative re sources shall be c overed within the 
subsidy granted to the body in the framew ork of the annual allocation procedure. 
6.1.1.  Financial Impact on human resources 2005 
The amounts are total expenditure that include personnel cost s and administrative 
expenditure (buildings, IT, etc).  For 2005 the costs will be calculated for a 6-month 
period (i.e. 54.000 Euro per official or temporary staff and 22.500 Euro per END).  
Types of post  No of staff Amount Method of calculation 
Officials or temporary staff  13 756.000 13* 58.153 
External staff (ENDs) 5 112.500 5 * 22.500 
Total  18 868.500  
Financial Impact on human resources from 2006 onwards 
The amounts below are total expenditure for twelve months that include personnel 
costs and administrative expendi ture (buildings, IT, etc). It is assumed that in 2006 
CEPOL will recruit staff in or der to arrive to the 22.5 staff foreseen in this legislative 
financial statement.  
 
PT 37   PT The needs of human resources shall be cove red within the allocation granted to the 
managing DG in the framework of the annual procedure. 
Types of post  No of staff Amount Method of calculation 
Officials or temporary 
staff  17.5 1,890.000 17.5* 108.000 
External staff (ENDs) 5 225.000 5 * 45.000 
Total  22.5 2,115.000  
6.1.2.  Other administrative expenditure 
Only meetings of the governing board are indicated here. Other costs resulting from 
missions, conferences or seminars are de tailed for each task under CEPOL’s annual 
operational expenditure. For 2005, only half of  these costs would be funded from the 
general budget, i.e. 30.000 Euro. 
Meetings  Amount € Method of calculation 
Meetings of the governing 
board  60000 25 (members) * 600 (person/day)*4 
meetings/year 
Total 60000  
6.2. Operational expenditure: (Title 3) 
The following tables contain a breakdown of  the operational expenditure of CEPOL 
following their tasks and nature of the intervention.  
6.2.1.  Annual or recurrent costs 
The costs indicated in the table bello w correspond to a fully operational body. In 
2005 CEPOL will continue being operational, but under new rules. The year 2005 may be considered a transitional phase, since CEPOL will function for only part of it under its new rules and with financ ing from the general budget.  
As of 2006 onwards, CEPOL should incr easingly function as a college working 
closely with national training institutes of  Member States, but having its own staff 
and the main responsibility for the organi zation of courses and the development of 
curricula, methodologies and evaluation tool s, and less as a loosely bound group of 
individual national instit utes organizing courses independently under the CEPOL 
umbrella. This change should imply a relative  decrease in travel and meeting costs, 
as common learning and teaching tools are developed. The work being done at present by the standing committees should be  taken over by the CE POL Director and 
his staff.  
The value of law-enforcement officials of the Member States actually coming 
together in common courses should not be underestimated. Thus, the organization of 
common courses will remain a core task  of CEPOL, requi ring significant 
expenditure. Evaluation missions will increas e as this new task is carried out by 
 
PT 38   PT CEPOL; however, these would imply a lowe r cost than the coordination meetings 
that are currently necessary in order to organize each course or CEPOL activity. The 
actual export of CEPOL products to indivi dual national training  institutes of the 
Member States, which together with virtua l learning would be the most cost-effective 
method to supply certain learning and teaching tools, may be expected to take some 
time and not begin in full until after 2006/2007.  
Annual or recurrent costs for 2005 (transitional phase) 
Tasks of CEPOL Type of expenditure (cost 
per unit) Number Total 
Meetings of its standing 
committees (science, 
annual program, budget, 
etc.) 
Evaluation activities Average of 10 participants 
per 2-day meeting of 5 
committees (€600 per 
person) 
Coordination/evaluation 
meetings (€ 10.000) 
Evaluation of CEPOL’s 
functioning by an external 
consultancy. * 8 (in 2005) 
*5 (in 2005) 
* 0 (in 2005) 480000 
50000 
 
Development and 
provision of common standards, modules, training methods. Meetings for general and 
specific needs assessment, exchanges, etc. (€ 10.000) * 10 (in 2005)  100.000. 
Training for trainers Courses for 25 trainers each 
(€ 40000) *6 (in 2005) 240.000. 
Common courses for 
senior police officers Courses organized by 
CEPOL under Community budget in 2005 *20 (in 2005) 
 800000 
Disseminating best 
practice and research 
findings Missions (€ 600) (1 
person/2days) 
Contracting outside 
consultancy services *5 (in 2005) 
*1 6.000 
20.000 
Management of technical; 
equipment and setting up a database Costs are included in point 
6.2.2. (procurement / maintenance of equipment) 
Outsourcing of services 
related to website and 
EPLN  0 
80.000 
Secondments and 
exchanges Missions (€ 600) 1 person/2 
days 
Co-ordination meetings 
(10.000) *5 (in 2005) 
*6 (in 2005) 6000. 
60.000. 
Total (annual) 1990000 
 
PT 39   PT Annual or recurrent costs as of 2006 
Tasks of CEPOL Type of expenditure (cost 
per unit) Number Total 
Evaluation activities Coordination/evaluation 
meetings (€ 10.000) 
Evaluation missions (2 
CEPOL staff /3 days/600 
Euro per person) 
Evaluation of CEPOL’s 
functioning by an external consultancy. * 10 (as of 
2006) 
*25 (as of 2006) 
* 1 100.000 
90.000 120.000** 
Development and 
provision of common 
standards, modules, 
training methods. Meetings for general and 
specific needs assessment, 
exchanges, etc. (€ 10.000) * 20 (as of 
2006)  200.000. 
Training for trainers Courses for 25 trainers each 
(€ 40000)  *10 (as of 2006) 400.000. 
Common courses for 
senior police officers Courses organized by 
CEPOL under Community budget as of 2006 (40.000 Euro per course) *30 
 1,200.000 
Disseminating best 
practice and research findings Missions (€ 600) (1 
person/2days) 
Contracting outside 
consultancy services  *10 (as of 2006) 
*1 12.000 
20.000 
Management of technical; 
equipment and setting up a 
database  Costs are included in point 
6.2.2. (procurement / 
maintenance of equipment)  0 
Secondments and 
exchanges Missions (€ 600) 1 person/2 
days 
Co-ordination meetings 
(10.000) *10 (as of 2006) 
*6 (as of 2006) 12.000 
60.000. 
Total (annual) 2.214.000 
** An evaluation by an independent, external  consultancy is foreseen every five 
years. 
 
PT 40   PT 6.2.2.  Specific technical equipment  
Once it has a permanent seat, CEPOL will have  to acquire the equipment in needs to 
meet its objectives. Following a previous  evaluation and in compliance with the 
principle of subsidiarity CEPOL will launch the procedures for procuring its own technical equipment. The procurement of this equipment will be done gradually starting in 2005, cf. point 2.3. The figures belo w are for the year 2005. It is assumed 
that while office equipment costs will decrease after the transitional phase, 
equipment needs will increase as of 2006, as CEPOL develops its electronic network 
further and virtual learning t ools are made available to th e national training instates 
of the Member States.  
Technical equipment requirements for 2005  
Type of equipment  Type of intervention Total 
Office equipment, 
furniture etc. Public Procurement (purchase/leasing) 
and maintenance  170000 
IT equipment Public Procurement (purchase/leasing) 
and maintenance 25000 
   
Total  195000 
Technical equipment requiremen ts as of 2006 (estimate) 
Type of equipment  Type of intervention Total 
Office equipment, 
furniture etc. Public Procurement (purchase/leasing) and 
maintenance  25.000 
IT equipment Public Procurement (purchase/leasing) and 
maintenance 75.000 
   
Total  100.000 
 
PT 41   PT 7. IMPACT  ON  STAFF  AND  ADMINISTRATIVE  EXPENDITURE  FOR  THE  
COMMISSION 
7.1. Impact on human resources 
Existing resources of the Commission will not  have to be used for extra tasks in 
relation to what is already th e case today regarding CEPOL.  
Staff to be assigned to management 
of the action using existing and/or 
additional resources Description of tasks deriving 
from the action 
Types of post 
Number of 
permanent posts Number of 
temporary posts Total 
 
Officials or 
temporary 
staff     
 A post: policy and legislative 
officer, co-ordination with the 
Agency 
     
Total   0  
The needs of human resources shall be covered within the allocation granted to 
the managing DG in the framew ork of the annual procedure. 
7.2. Overall financial impact of human resources 
Type of human resources Amount (€) Method of calculation *  
Officials 
Temporary staff 0 0 
Other human resources 
(specify budget line)   
Total 0  
7.3. Other administrative expenditu re deriving from the action 
For meetings of the governing board. Th ese figures are stable for 2005 onwards. 
Budget line 
(number and heading) Amount € Method of calculation 
180 010211 – Missions  
Meetings of the governing board  4800 1 (members) * 600 
(person/day)*4 meetings/year 
Total  4800  
 
 
PT 42   PT I. Annual total (7.2 + 7.3) – for 2005 
II. Total cost of action   
4800 
8. FOLLOW-UP  AND  EVALUATION 
8.1. Follow-up arrangements 
In view of an evaluation at  a later stage, an appropria te system for monitoring the 
activities will be developed by CEPOL when it is operati onal. Regular reporting to 
the Commission, the Council and the European  Parliament will make use of these 
monitoring data and will take the form of an annual activity report adopted by the 
Governing Board for the previous year and the work programme for the coming year.  
8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation 
A regular independent evaluati on is foreseen, with a part icular focus in the first 
exercise on process and de livery mechanisms issues. Th e evaluations should take 
place for the first time [five] years from the da te of entry into force of this Decision 
and every [five] years thereafter. Each evaluation shall assess how effectively 
CEPOL fulfils its mission. It shall also assess the impact of this Decision, the utility, 
relevance, effectiveness and efficiency of CEPOL and its working practices. The 
evaluations shall take into account the view s of stakeholders, at both European and 
national level.  
The evaluation findings and recommendations will be forwarded by CEPOL to the 
Commission, the European parliament and th e Council and shall be made public. The 
governing board, on the basis of the findings  and conclusions of the evaluations, 
shall issues recommendations regardi ng changes to this Decisions, CEPOL’s 
structure and its working practices in the context of a review report to the 
Commission, the Council and the European Parl iament at the en of every [five] years 
period form the date of entry inot force of this decision. 
9. ANTI-FRAUD  MEASURES 
Specific control measures envisaged: 
9.1. For the Agency 
The Director will implement CEPOL’s budget.  He/she will each year submit to the 
Commission, the Governing Board and the Cour t of Auditors the detailed accounts of 
all revenue and expenditure from the pr evious financial year. In addition, the 
Commission’s Internal Audit Service will assist in the management of CEPOL’s 
financial operations by controlling risks,  monitoring compliance by providing an 
independent opinion on the quality of mana gement and control systems and making 
recommendations in order to improve th e efficiency and the effectiveness of 
operations and to ensure economy in the use of CEPOL’s resources. 
 
PT 43   PT CEPOL will adopt its Financial Regulat ion following Commission Regulation No 
2343/200225, after having received  the agreement of the Commission and the Court 
of Auditors. It will put in place an internal audit system similar to that introduced by the Commission in the framework of its own restructuring. 
An evaluation of CEPOL’s activities, including transparency and financial 
operations, shall be conducted every five  years by an independent, external 
consultancy. 
9.2. Cooperation with OLAF 
The staff subject to the Co mmission’s Staff Regulations will cooperate with OLAF 
to combat fraud. 
9.3. For the Court of Auditors 
The Court of Auditors will ex amine the accounts in accordance with Article 248 of 
the Treaty and publish an annual re port on the Agency’s activities. 
                                                
 
25 Framework financial regulation for the bodies referred to in art 185 of the Financial Regulation 
applicable to the general budget of the European Communities.