A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é um instrumento que permite a um milhão de cidadãos convidarem a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Trata-se de um instrumento que permite a definição da agenda política e a participação na vida democrática da União. As normas que regem a Iniciativa de Cidadania Europeia baseiam-se nas disposições do Tratado de Lisboa e são executadas através do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania, aplicável desde 1 de abril de 2012. Desde então, os organizadores de iniciativas reuniram aproximadamente 9 milhões de declarações de apoio de cidadãos em toda a União Europeia.

O artigo 22.º do Regulamento ICE prevê que, de três em três anos, a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do regulamento.

2015-2018: rumo a uma nova iniciativa de cidadania

O primeiro relatório da Comissão, adotado em 31 de março de 2015, enumera um conjunto de desafios relacionados com a aplicação do Regulamento ICE, na sua forma atual, que vão de aspetos logísticos ou técnicos a questões de caráter mais político.

Este relatório deu origem a uma revisão do instrumento ICE, a fim de recolher opiniões sobre a forma de melhorar a sua implementação. Tal implicou a consulta e contributos das principais partes interessadas e interlocutores, incluindo as instituições e órgãos consultivos da UE, os Estados-Membros, organizações da sociedade civil e organizadores de iniciativas de cidadania europeia. Os «Dias da Iniciativa de Cidadania Europeia», organizados todos os anos, desde 2012, pelo Comité Económico e Social Europeu e parceiros da sociedade civil, proporcionaram um fórum de debate e de contributos. Outras instituições e organismos da UE, bem como diversas partes interessadas, realizaram paralelamente as suas próprias apreciações e avaliações do instrumento. Nomeadamente, o Parlamento Europeu adotou uma resolução, em 28 de outubro de 2015, que instava a uma revisão do regulamento.

Neste contexto,, em 13 de setembro de 2017, a Comissão adotou uma proposta de um novo regulamento sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (doravante designada «a proposta» no presente relatório). A proposta tem por objetivo realizar todo o potencial da ICE, tornando-a mais acessível, menos onerosa e mais fácil de utilizar, tanto para os organizadores como para os subscritores. A proposta tem em conta os numerosos contributos recolhidos durante os últimos anos, assim como as observações recebidas no âmbito de uma consulta pública realizada em 2017 sobre a revisão. Estes contributos e observações estão resumidos num documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta e que também inclui informações pormenorizadas sobre os problemas relacionados com o funcionamento da ICE, bem como uma análise das opções de melhoria, com base nos estudos que a Comissão lançou para acompanhar a revisão da ICE.

A proposta aborda as principais insuficiências identificadas pela revisão, nomeadamente:

·a dificuldade dos cidadãos em proporem iniciativas legalmente admissíveis — o que é evidenciado pela taxa relativamente elevada de recusas de registo antes de as assinaturas poderem ser recolhidas (30 % dos pedidos de registo não puderam ser aceites pela Comissão devido ao facto de as iniciativas propostas estarem manifestamente fora do âmbito das competências da Comissão);

·um processo complexo e oneroso para os organizadores de iniciativas recolherem as declarações de apoio, conforme evidenciado pela baixa taxa de iniciativas bem‑sucedidas (ou seja, iniciativas que conseguem atingir o número necessário de subscritores dentro do prazo de recolha de um ano); por exemplo, inflexibilidade do calendário da ICE; requisitos em matéria de dados dos subscritores que diferem entre Estados-Membros; processo complexo para a recolha de declarações de apoio por via eletrónica;

·de um modo geral, até à data, o debate e o impacto suscitados pelas iniciativas de cidadania foram relativamente limitados.

No atual ordenamento jurídico, a Comissão já tomou várias medidas não legislativas para introduzir melhoramentos práticos na aplicação do instrumento ICE. Nomeadamente, disponibilizou gratuitamente servidores para alojar os sistemas de recolha em linha dos organizadores, reforçou o aconselhamento e o apoio a (potenciais) organizadores e a atividades de comunicação, melhorou a facilidade de utilização do software de recolha em linha que os organizadores podem optar por utilizar e no qual podem, se for caso disso, registar parcialmente as iniciativas.

Designadamente, a forte diminuição da percentagem de pedidos de registo recusados pela Comissão (apenas 2 recusas em 17 iniciativas apresentadas desde abril de 2015, contra 20 em 51 iniciativas recusadas no período compreendido entre abril de 2012 e março de 2015) também pode ser atribuída à introdução, pela Comissão, da prática de permitir registos parciais nos casos em que tal abordagem seja justificada.

Estas alterações resultaram em melhorias significativas, mas foram de natureza não legislativa. A fim de assegurar que o instrumento ICE é plenamente eficaz e acessível, a adoção de um novo regulamento constitui uma prioridade, conforme indicado pela Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas para 2018-2019, adotada pelos presidentes das três instituições em 14 de dezembro de 2017.

O presente relatório é o segundo do género e segue de perto a avaliação exaustiva efetuada no período que antecedeu a proposta de revisão do atual Regulamento ICE. Por conseguinte, baseia-se neste recente exercício e inclui mais pormenores e informações factuais sobre a aplicação e o funcionamento da Iniciativa de Cidadania Europeia.

A secção que segue faz o ponto da situação do procedimento da ICE, incluindo uma breve análise dos principais problemas com que se deparam as partes interessadas da ICE. Consoante o caso, refere algumas das melhorias já introduzidas ou propostas pela Comissão na sua proposta de novo regulamento.