TEXTOS APROVADOS
1. Extensão do Acordo CE-ASEAN ao Camboja * (processo sem debate)
A5-0029/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão do Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e oBrunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname, paísesmembros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Cambodja (COM(2000) 423 ,dash
C5-0443/2000 ,dash 2000/0172(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Vdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 423) (
1),
Vdash Tendo em conta o projecto de Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Viet-name, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Cambodja,
Vdash Tendo em conta os artigos 133
oe 181oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
Vdash Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo
Tratado CE (C5-0443/2000),
Vdash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
Vdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5-0029/2001),
1. Aprova a celebração do Protocolo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros, do Camboja e dos outros países membros da ASEAN.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 167.
2. Extensão do Acordo CE-ASEAN ao Laos * (processo sem debate)
A5-0030/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão do Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e oBrunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname, paísesmembros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Laos (COM(2000) 430 ,dash C5-0442/2000
,dash 2000/0173(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Vdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 430),Vdash Tendo em conta o projecto de Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Viet-name, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Laos,
Vdash Tendo em conta os artigos 133
oe 181oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,1.10.2001 PT C 276/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2001
Vdash Tendo sido consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo
Tratado CE (C5-0442/2000),
Vdash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
Vdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5-0030/2001),
1. Aprova a celebração do Protocolo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros, do Laos e dos outros países membros da ASEAN.
3. Protecção dos jovens no trabalho (processo sem debate)
A5-0021/2001
Resolução do Parlamento Europeu referente ao relatório da Comissão sobre os efeitos do período
de transição concedido ao Reino Unido no que diz respeito a certas disposições da Directiva94/33/CE do Conselho relativa à protecção dos jovens no trabalho (COM(2000) 457 ,dash
C5-0010/2001 ,dash 2001/2002(COS))
O Parlamento Europeu,
Vdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 457 Vdash C5-0010/2001),
Vdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 137odo Tratado,
Vdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Vdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0021/2001),
A. Considerando que a alínea b) do no1 do artigo 17oda Directiva 94/33/CE relativa à protecção dos
jovens no trabalho (1) estabelece um período transitório para a aplicação de algumas das suas disposi-
ções no Reino Unido,
B. Considerando que o período transitório expirou em 22 de Junho de 2000 e que a Comissão apresen-
tou um relatório sobre as consequências desta disposição em 20 de Julho de 2000,
C. Considerando que o relatório da Comissão sobre os efeitos do período transitório se baseia em reuni-
ões com os parceiros sociais (nomeadamente após consultas com a Confederation of British Industry(CBI) e o Trade Unions Congress (TUC) e o Ministério do Comércio e Indústria,
D. Considerando que, de acordo com o relatório, não há provas de que as oportunidades de emprego
para os jovens tenham sido afectadas pela não aplicação das disposições previstas pela Directiva,
E. Considerando que o n
o5 do artigo 8oeono2 do artigo 9oda Directiva permitem derrogações aos
regulamentos relativos ao número máximo de horas de trabalho e ao trabalho nocturno dos adoles-centes,
1. Subscreve a opinião expressa pela Comissão no seu relatório sobre o período de transição e considera
que as possibilidades de derrogação são suficientes para possibilitar a flexibilidade necessária, pelo que nãoespera efeitos adversos no que diz respeito às oportunidades de emprego para os jovens na sequência deuma aplicação integral da Directiva;
2. Apoia a posição da Comissão no sentido de que, uma vez que o prazo para aplicar as disposições
abrangidas pelo período de transição expirou em 22 de Junho de 2000, o Reino Unido deve passar aassegurar a aplicação integral das disposições da Directiva 94/33/CE do Conselho;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.C 276/36 PT 1.10.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2001