A4-0178/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão relativa à «Reconstrução da ex-Jugoslávia: gestão da ajuda da União Europeia e coordenação da ajuda internacional» (COM(95)0582 - C4-0519/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à «Reconstrução da ex-Jugoslávia: gestão da ajuda da União Europeia e coordenação da ajuda internacional» (COM(95)0582 - C4-0519/95),

- Tendo em conta o Acordo de Paz de Dayton e, designadamente, o seu Anexo 10 sobre a implementação civil do Acordo de Paz,

- Tendo em conta as Conclusões da Conferência para a Implementação da Paz na Bósnia, realizada em Londres, nos dias 8 e 9 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência da primeira e segunda reuniões de doadores sobre a reconstrução da Bósnia-Herzegovina, realizadas em Bruxelas, respectivamente, nos dias 20 e 21 de Dezembro de 1995 e 12 e 13 de Abril de 1996,

- Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e designadamente a Resolução 1031 (1995) de 15 de Dezembro de 1995, assim como o primeiro relatório do Alto Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 13 de Março de 1996,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho, designadamente as de 4 de Dezembro de 1995, 29/30 de Janeiro de 1996, 26/27 de Fevereiro de 1996, 11 de Março de 1996, 22 de Abril de 1996 e 13/14 de Maio de 1996,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 21 de Setembro de 1995 ((JO C 269 16.10.1995, p. 145.)), 26 de Outubro de 1995 ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 145.)), 14 de Dezembro de 1995 ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 147.)), 18 de Janeiro de 1996 ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 95.)), 15 de Fevereiro de 1996 ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 154.)), 29 de Fevereiro de 1996 ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 33.)), 14 de Março de 1996 ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 297.)) e 18 de Abril de 1996 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 13).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0178/96),

A. Considerando que a reconstrução das zonas da ex-Jugoslávia afectadas pela guerra, e designadamente da Bósnia-Herzegovina, é crucial para a criação de um clima de estabilidade e segurança, e para fazer avançar a cooperação entre os povos e Estados da região,

B. Considerando que a comunidade internacional acordou, em particular na Conferência para a Implementação da Paz, em Londres, em apoiar a reconstrução económica na Bósnia-Herzegovina, com base numa repartição adequada entre a comunidade internacional dos encargos com os esforços necessários para garantir e implementar a paz;

C. Considerando que os elementos de condicionalidade política ligados à ajuda decorrem do Acordo-Quadro Geral para a Paz e foram claramente estabelecidos nas Conclusões da Conferência para a implementação da Paz,

D. Considerando que o Alto Representante acompanhará a implementação do Acordo de Paz, mobilizará e, quando necessário, coordenará as actividades das organizações e agências civis participantes,

E. Considerando que o Conselho, nas suas Conclusões de 30 de Outubro de 1995, confirmou a vontade da UE de contribuir para o esforço internacional de reconstrução das regiões devastadas pela guerra e de coordenar a sua acção com a dos outros membros da comunidade internacional, a fim de prestar assistência a longo prazo com o objectivo de apoiar o desenvolvimento económico, reforçar a sociedade civil e promover a reconciliação e a cooperação económica regional,

F. Considerando que, face à enorme dificuldade em solucionar os antagonismos étnicos, a reintegração das diferentes partes no âmbito de um Estado unitário composto por múltiplas etnias será, apesar da ajuda internacional, um processo de longa duração,

1. Congratula-se com os resultados da primeira e segunda reuniões de países e organizações doadores sobre a reconstrução da Bósnia-Herzegovina, realizadas em Bruxelas, respectivamente, nos dias 20 e 21 de Dezembro de 1995 e 12 e 13 de Abril de 1996;

2. Manifesta a sua apreensão face às informações divulgadas por ocasião da segunda conferência dos países doadores, dando conta de que:

a) apenas 350 milhões de dólares dos 600 milhões angariados por ocasião da primeira conferência de doadores haviam sido atribuídos efectivamente até Abril de 1996,

b) embora 70% dos recursos dos doadores tenham sido disponibilizados a título de ajudas destinadas a apoiar projectos específicos ou de ajuda «em espécie», só um escasso número de doadores concedeu ajudas em dinheiro para dar cobertura a despesas recorrentes ou outras,

c) menos de 9% dos recursos dos doadores foram canalizados para sectores sociais,

d) menos de 2% dos recursos dos doadores foram destinados para efeitos de desminagem;

3. Salienta a necessidade de uma repartição equitativa do ónus entre a comunidade internacional, a fim de assegurar o financiamento adequado; felicita a Comissão pela prontidão com que reagiu ao desafio da reconstrução económica;

4. Solicita aos restantes doadores, designadamente aos EUA, ao Japão e aos países islâmicos que assumam compromissos suficientes a longo prazo, a fim de contribuir eficientemente para o programa de completa reconstrução;

5. Realça a importância de os fundos prometidos serem atribuídos com a maior rapidez possível;

6. Exprime o seu acordo com as prioridades definidas pela Comissão, o Banco Mundial e o IMG para o Programa de Recuperação e Crescimento na Bósnia e Herzegovina;

7. Realça a importância de se alcançar resultados práticos em matéria de restabelecimento da paz antes das eleições previstas para Setembro;

8. Salienta, porém:

- a importância fundamental da reabilitação de habitações, designadamente a favor dos refugiados em fase de regresso, domínio em que reconhece os consideráveis esforços desenvolvidos pela Comissão;

- a necessidade de acelerar os esforços de desminagem;

- a importância crucial do financiamento de projectos específicos de reforço das instituições, incluindo a administração civil (administração fiscal e aduaneira, autoridades monetárias, agências de implementação da assistência),

- a necessidade de apoiar sistematicamente os projectos susceptíveis de fomentar a cooperação entre as entidades da República da Bósnia- Herzegovina, assim como a cooperação regional e local;

9. Salienta, além disso, que:

- deverá ser constantemente colocado em relevo o facto de que a continuidade da ajuda está subordinada ao respeito pelos Direitos do Homem e à prática do Estado de direito à cooperação com o Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra, ao desmantelamento da indústria bélica e à cooperação no controlo dos armamentos por todas as partes em causa,

- o alívio da pobreza deverá constituir um objectivo prioritário da reconstrução e que, designadamente, deverão ser tomadas medidas no sentido de estabelecer um sistema de segurança social coerente,

- no desenvolvimento de projectos, deverá ser colocada a tónica sobre a necessidade de revigorar a economia local através da utilização, tanto quanto possível, de fornecedores e mão-de-obra locais; congratula-se, neste sentido, com os esforços já realizados pela Comissão para se dar trabalho aos soldados desmobilizados,

- os projectos deverão, tanto quanto possível, promover a integração social através do desenvolvimento de regimes acessíveis às diferentes comunidades ou da utilização de força de trabalho etnicamente mista,

- a ajuda para despesas correntes, como a remuneração dos médicos e professores, deve constituir uma prioridade;

Coordenação Internacional

10. Reconhece os esforços desenvolvidos no sentido de estabelecer sistemas eficientes de coordenação da assistência internacional; considera que se deverá proceder a uma certa clarificação dos papéis respectivos do Alto Representante e dos principais doadores, como o Banco Mundial e a UE, representada pela Comissão;

11. Considera, além disso, que deverão ser desenvolvidos esforços específicos no sentido de coordenar a assistência prestada pela União com a assistência prestada pelos Estados-membros;

12. Insta a Comissão a fornecer informações sobre a ajuda para a reconstrução concedida ao abrigo do programa PHARE e sobre a aplicação da condicionalidade, já que em nenhuma das entidades se cumpre a condição da liberdade de imprensa;

13. Realça que os recursos disponibilizados pelos doadores devem ser canalizados para projectos considerados prioritários pelas organizações sediadas na Bósnia;

14. Salienta a importância do funcionamento de um sistema coerente de aplicação da condicionalidade política, cuja responsabilidade deverá ser claramente do Alto Representante;

Questões macroeconómicas

15. Verifica que a situação macroeconómica da Bósnia-Herzegovina é particularmente difícil, fazendo atrasar inevitavelmente a intervenção das IFI, pelo que considera que a assistência externa deve assumir a forma de subvenções, mais do que de empréstimos a curto prazo;

16. Congratula-se com os acordos que tornaram possível a regularização da dívida em atraso da Bósnia-Herzegovina junto do FMI e do Banco Mundial, assim como com a sua adesão a estas instituições;

17. Salienta a importância de tratar rapidamente da questão das dívidas de liquidação pendente a crédito do BEI, a fim de mobilizar o mais brevemente possível fundos desta instituição para a reconstrução; considera que a União deve tomar uma iniciativa neste domínio; recorda que as negociações com o Clube de Paris e com o Clube de Londres sobre o reescalonamento da dívida ainda estão em curso;

Croácia

18. Solicita que se dê início imediato aos trabalhos preparatórios para a avaliação de danos e a definição de projectos nas zonas devastadas da Croácia, de forma a que a respectiva execução possa ser lançada logo que sejam consideradas como satisfeitas as respectivas condições políticas;

19. Salienta, neste contexto, que não se deverá providenciar pelo relançamento das negociações para a conclusão de um acordo de cooperação com a Croácia, nem para a sua admissão como beneficiários do programa PHARE, até que a Comunidade internacional esteja convencida do apoio activo da Croácia aos Acordos de Paz de Dayton em todos os seus aspectos;

Em conclusão

20. Insiste, uma vez mais, sobre a necessidade de os doadores seleccionarem projectos de grande eficácia e de elevado impacto público, dotados de um alto potencial de criação de emprego e susceptíveis de promoverem a cooperação inter-entidades e inter-Estados, assim como de exprimir de forma visível a solidariedade internacional e de reforçar a implementação da condicionalidade política; salienta a necessidade de os doadores desenvolverem orientações coerentes para os processos de adjudicação e de fomentarem a mobilização de fundos privados, através de programas de garantia para cobertura de riscos políticos;

21. Insta a Comissão a evitar todas as medidas que envolvam o reconhecimento da natureza política das diferentes entidades e recomenda que se procure cooperar com parceiros locais, evitando ao mesmo tempo perdas de tempo por questões burocráticas;

22. Toma nota de que a Comissão preparou uma base jurídica específica para a assistência à reconstrução da Bósnia-Herzegovina;

23. Manifesta a sua apreensão devido à ausência dos representantes da «Republika Srpska» na segunda Conferência de doadores, mas reitera todavia que a ajuda internacional em favor da reconstrução deverá beneficiar o conjunto da população da Bósnia-Herzegovina, no âmbito das condições políticas definidas nos acordos de paz de Dayton;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, aos governos da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e ao Alto Representante para a Implementação do Acordo de Paz.