Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 /* COM/2012/0779 final - 2012/0362 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 (a seguir designada por «a Convenção») foi concluída pela Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho[1] até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. A referida convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2011 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2013. 2. É do interesse da União proceder a nova prorrogação da Convenção por um período máximo de dois anos. 3. A prorrogação do período de vigência da Convenção implica o prolongamento da contribuição da UE para o orçamento administrativo do Conselho Internacional dos Cereais, que abrange a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. A contribuição está orçamentada na rubrica 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola). 4. A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, a prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais até 30 de junho de 2015. 2012/0362 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais no que respeita à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi concluída pela Comunidade mediante a Decisão 96/88/CE do Conselho[2], tendo o seu período de vigência sido regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. A referida Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2011 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2013. É do interesse da União proceder a nova prorrogação. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Convenção sobre o Comércio de Cereais, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação, DECIDE: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um novo período máximo de dois anos. A Comissão fica autorizada a adotar esta posição no Conselho Internacional dos Cereais. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA Domínio de intervenção: Agricultura e Desenvolvimento Rural Atividade: Aspetos internacionais da política da agricultura e do desenvolvimento rural 1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO Rubrica 4: A União Europeia enquanto parceiro mundial. 05 06 01: Acordos internacionais em matéria agrícola. 2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS 2.1. Dotação total da ação (dotações operacionais): 0,833 milhões de EUR 2.2. Período de aplicação: 1.7.2013 a 30.6.2015 2.3. Estimativa global plurianual das despesas (milhões de EUR), sujeita à aprovação do Orçamento de 2014 e 2015 pela autoridade orçamental || 2013/14 || 2014/15 || Total Autorizações || 0,406 || 0,427 || 0,833 Pagamentos || 0,406 || 0,427 || 0,833 2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspetivas financeiras X Proposta compatível com a programação financeira existente. 2.5. Incidência financeira nas receitas X Sem incidência financeira (refere-se a aspetos técnicos relativos à execução de uma medida). 3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS Tipo de despesas || Nova || Contribuição da EFTA || Contribuições de países candidatos || Rubrica das Perspetivas Financeiras Obrig. || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || 4 – A UE enquanto parceiro mundial 4. BASE JURÍDICA Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado (TFUE). 5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO 5.1. Necessidade de intervenção comunitária Dada a sua importância económica, em especial no setor agrícola, a UE deve estar representada em acordos internacionais em matéria agrícola, os quais constituem um meio importante para acompanhar a evolução global e defender os interesses da União no que se refere aos produtos em causa. O pagamento das contribuições da UE, na sua qualidade de membro, ao Conselho Internacional dos Cereais (CIC) permite atingir os objetivos dos acordos internacionais. Esta instância, responsável pela gestão da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, promove os objetivos dos acordos, incluindo a cooperação internacional, o intercâmbio de informações estatísticas, a previsão da evolução do mercado, etc., e, no que diz respeito à Convenção relativa à Ajuda Alimentar, oferece aos países em desenvolvimento a garantia de uma quantidade mínima de ajuda alimentar concedida pela União Europeia. Assim é do interesse da UE ser Parte nestas convenções. As contribuições dos membros são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a UE for Parte nas convenções. É evidente que, se a UE tivesse de realizar por conta própria a mesma atividade que desempenha o CIC, o custo total seria muito superior ao custo da sua contribuição na qualidade de membro. 5.2. Ações previstas e modalidades de intervenção orçamental Enquanto for signatária das convenções, a UE deve pagar uma contribuição anual na qualidade de membro do Conselho Internacional dos Cereais. A Comissão Europeia participa plenamente nas atividades do CIC e usufrui de todas as vantagens inerentes à qualidade de membro. 6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 6.1. Incidência financeira total nas dotações operacionais Autorizações (aproximação à terceira casa decimal): 0,833 milhões de EUR para o período de dois anos: 0,406 para 2013/2014 e 0,427 para 2014/2015. 6.2. Cálculo As despesas resultantes da aplicação das duas convenções são cobertas pelas contribuições anuais de todos os membros da Convenção sobre o Comércio de Cereais. A contribuição dos países membros é fixada proporcionalmente ao número de votos atribuídos ao membro em causa e à importância deste no mercado internacional. A Convenção sobre o Comércio de Cereais conta com um total de 2 000 votos, dos quais, segundo as estimativas, a União Europeia detém 380 em 2013/2014 e em 2014/2015. O custo por voto estimado para 2013/2014 é de 1 070 EUR, do que resultará uma contribuição da UE de 0,406 milhões de EUR. Tendo em consideração o ajustamento do preço por voto, o custo estimado para 2014/2015 é de 0,427 milhões de EUR. Estes montantes incluem já uma margem de segurança de 10 % (taxas de câmbio, alterações imprevistas na organização, etc.). Para efeitos de cálculo, foi utilizada a seguinte taxa de câmbio: 1,25 EUR = 1 GBP. 7. INCIDÊNCIA NOS EFETIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS 7.1. Incidência nos recursos humanos Tipos de postos de trabalho || Efetivos a afetar à gestão da ação mediante a utilização dos recursos existentes || Total || Descrição das tarefas decorrentes da ação Número de postos permanentes || Número de postos temporários || Funcionários ou agentes temporários || A B C || 0.2 0.1 – || – – – || 0.2 0.1 – || Preparação da participação nas reuniões do CIC e do seguimento dessas reuniões Outros recursos humanos || – || – || – || Total || 0.3 || – || 0.3 || 7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos Tipo de recursos humanos || Montantes em EUR || Método de cálculo Funcionários Agentes temporários || 36 600 || 0.3 x 122 000 Outros recursos humanos || || Total || 36 600 || 8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 8.1. Sistema de acompanhamento Os serviços da Comissão participarão plenamente nas diversas reuniões do CIC (comités de gestão e reunião do Conselho), que são os órgãos de direção da organização responsáveis pela fixação das contribuições orçamentais. Os relatórios destas reuniões e das decisões tomadas no decurso das mesmas são publicados e estão à disposição dos membros. 9. MEDIDAS ANTIFRAUDE A execução e o controlo das contribuições da UE são verificados em conformidade com as regras previstas no acordo do CIC. As modalidades específicas de auditoria e controlo são definidas de acordo com a base jurídica dessa organização internacional. As contas desta organização são certificadas por um auditor externo independente. Esta certificação é apresentada ao organismo competente do CIC com vista à sua aprovação e subsequente publicação. [1] JO L 21 de 27.1.1996, p. 47. [2] JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.