Aviso aos importadores

Importações na Comunidade de produtos têxteis e de vestuário após 1 de Maio de 2004 na sequência do alargamento

(2004/C 68/08)

Pelo presente aviso, os operadores comunitários são informados de que a partir de 1 de Maio de 2004 os novos Estados-Membros, nomeadamente, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Lituânia, a Letónia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, irão aplicar a política comercial da União Europeia, incluindo o regime de contingentes e de vigilância relativo às importações de produtos têxteis e de vestuário de determinados países terceiros.

Para o efeito, a Comunidade publica no Jornal Oficial da União Europeia um novo regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 3030/93(1) e que fixa os níveis dos contingentes aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2004. Os produtos têxteis e de vestuário expedidos e introduzidos em livre prática na União Europeia alargada após 1 de Maio de 2004 deverão ser conformes com o sistema de gestão e de vigilância dos contingentes instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 3030/93 do Conselho.

A introdução em livre prática, num dos novos Estados-Membros que adere às Comunidades Europeias em 1 de Maio de 2004, de produtos têxteis e de vestuário sujeitos a limites quantitativos ou a vigilância na Comunidade que tenham sido expedidos de países fornecedores para os novos Estados-Membros antes de 1 de Maio de 2004 e que entrem no território dos novos Estados-Membros no dia 1 de Maio de 2004, ou após essa data, ficarão sujeitos à apresentação de uma autorização de importação que contenha os elementos referidos no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 3030/93 do Conselho (documento de vigilância). Esta autorização de importação é concedida automaticamente e sem limites quantitativos pelas autoridades competentes do novo Estado-Membro considerado, mediante apresentação de prova suficiente (como o conhecimento, por exemplo) de que estes produtos foram expedidos antes de 1 de Maio de 2004. A concessão destas autorizações de importação será comunicada à Comissão pelas autoridades competentes do novo Estado-Membro em questão.

A introdução em livre prática, num dos novos Estados-Membros que aderem às Comunidades Europeias em 1 de Maio de 2004, de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos na Comunidade e expedidos para fora do território de um dos novos Estados-Membros, para aperfeiçoamento, antes de 1 de Maio de 2004, e destinados a serem reimportados no mesmo novo Estado-Membro em 1 de Maio de 2004, ou após essa data, não fica sujeita a quaisquer restrições quantitativas comunitárias, nem à obrigação de apresentar uma autorização de importação mediante a apresentação de prova suficiente (declaração de exportação, por exemplo) de que os produtos foram efectivamente expedidos de um dos novos Estados-Membros antes de 1 de Maio de 2004 para aperfeiçoamento e reimportados no mesmo Estado-Membro. As autoridades competentes do Estado-Membro em questão comunicarão à Comissão informações relativas a estas importações.

É publicada separadamente no mesmo dia que o presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia - Série C uma lista actualizada das autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades dos novos Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) n.o 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1).