PROPOSTA DA COMISSÃO relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas - VOLUME III Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n° 3072/1995 do Conselho [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2072/98 [5], prevê no nº 2 do seu artigo 3º que o preço de intervenção é sujeito a majorações mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, as despesas de permanência em armazém e de financiamento para a armazenagem do arroz na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências conforme às necessidades do mercado. Em conformidade com a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da Agenda 2000 e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o montante das majorações mensais sem limites temporais, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro. Atendendo, nomeadamente, à estabilidade dos preços e das taxas de juro, justifica-se manter o montante das majorações actualmente aplicável.

[4] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

[5] JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.

(2) Por razões de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CE) nº 3072/95 para suprimir disposições antigas que carecem de pertinência.

(3) Por outro lado, para dar cumprimento às disposições adoptadas pelo Conselho em matéria de procedimentos de comité, é necessário alterar as disposições correspondentes no Regulamento (CE) nº 3072/95. Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE,,

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3072/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O preço de intervenção é objecto de majorações mensais durante cada um dos quatro meses previstos no nº 1 do artigo 4º. O preço obtido deste modo para o mês de Julho é válido até 31 de Agosto.

A partir da campanha de comercialização de 2000/2001, o montante de cada majoração mensal é igual a 2 EUR/t.»

2. É suprimido o artigo 20º.

3. O artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22º

1. A Comissão é assistida pelo comité de gestão dos cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente