PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 98/07

N.o do auxílio: SA.32070 (2010/XA)

Estado-Membro: Estónia

Região: Eesti

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Põllumajandustootja asendamise toetus

Base jurídica:

1) Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seaduse paragrahv 7 ja paragrahv 11;

2) Põllumajandusministri 8.9.2008. aasta määrus nr 90 „Põllumajandustootja asendamise toetuse saamiseks esitatavad nõuded, toetuse taotluse esitamise ja taotluse menetlemise kord”.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 8 057 999 EEK/515 000 EUR por ano.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 %.

Data de execução: 1 de Janeiro de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Apoio técnico [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Pecuária (NACE código A104).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Põllumajandusministeerium Lai tn 39/Lai tn 41 15056 Tallinn EESTI/ESTONIA

Endereço do sítio web: http://www.agri.ee/siseriiklikud-toetused/

Outras informações: Apoio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, incluindo o artigo 15.o, n.o 2, alínea b), e n.os 3 e 4 do mesmo. Intensidade de auxílio até 100 %; o auxílio não envolve pagamentos directos aos produtores.

N.o do auxílio: SA.32114 (2010/XA)

Estado-Membro: Estónia

Região: Eesti

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Hukkunud põllumajandusloomade hävitamise ja kokkuveo kulude katmine

Base jurídica:

1) Loomatauditõrje seadus paragrahv 18(1) ja paragrahv 18(2)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 150 410 EUR por ano (18 000 005 EEK).

Intensidade máxima dos auxílios: Até 75 % do custo de destruição.

Até 100 % do custo de remoção.

Data de execução: 1 de Janeiro de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Compensar parcialmente os agricultores do sector de pecuária pelos custos de destruição e remoção de animais mortos. Garante-se assim que os animais mortos são removidos nos termos do disposto e minimiza-se a destruição ilegal.

O fornecedor de serviços será seleccionado por concurso internacional; o contrato é celebrado separadamente para cada ano. Os auxílios estatais de remoção e destruição de animais mortos destinam-se ao sector de pecuária (agricultores que criam animais). Os auxílios não se destinam à destruição de outros produtos derivados de origem animal (por exemplo, resíduos de matadouros, etc.).

Os auxílios observam o disposto no artigo 16.o. Os custos elegíveis observam o disposto no artigo 16.o, n.o 1, alíneas d) e f).

Pelo presente confirma-se que a Estónia possui um programa vigente que garante a eliminação de animais mortos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

O auxílio é concedido sob a forma de serviços subsidiados e não envolve pagamentos directos aos produtores.

Sector(es) em causa: Produtores agrícolas (NACE código A1).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Põllumajandusministeerium Lai tn 39/Lai tn 41 15056 Tallinn EESTI/ESTONIA

Endereço do sítio web: http://www.agri.ee/index.php?id=53293

Outras informações: As presentes informações alteram as comunicadas sob o NN 52/08.