ARTA RECTIFICATIVA Nº 1 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2002 SECÇÃO VIII B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS SECÇÃO III - COMISSÃO

(Apresentada pela Comissão)

Tendo em conta:

- artigo 272º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- artigo 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- artigo 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- artigo 14º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

A Comissão Europeia apresenta a carta rectificativa nº 1 ao anteprojecto de orçamento para 2002, pelas razões apresentadas na exposição de motivos.

***

Está a ser elaborado à parte um anexo técnico relativo ao financiamento da presente carta rectificativa.

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução geral

1.1. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

1.2. Sistema de Informação Schengen - SIS II

2. Lugares e dotações solicitados ao abrigo da secção VIII B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2.1. Enquadramento

2.2. Quadro de pessoal

2.3. Dotações

2.3.1. Remuneração da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade-Adjunta

2.3.2. Recursos humanos para o Secretariado

2.3.3. Infra-estruturas

2.3.4. Quadro resumido

3. Dotações solicitadas ao abrigo da secção III - comissão para o desenvolvimento do SIS II (Sistema de Informação Schengen)

MAPA DE RECEITAS

MAPA DE DESPESAS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução geral

A presente proposta cobre diferentes secções do orçamento: a primeira diz respeito à criação da subsecção VIII B para abranger a criação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. A segunda diz respeito ao desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen II. O montante total em despesas e receitas da presente carta rectificativa eleva-se, respectivamente, a 1 793 000 euros e a 176 997 euros.

1.1. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

O Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [3] (a seguir designado por "o regulamento") prevê a criação de uma autoridade independente de controlo encarregada de controlar a aplicação das disposições do regulamento. Esta autoridade é designada por Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (a seguir designada por "a Autoridade") e é assistida por uma Autoridade-Adjunta.

[3] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

Com base neste regulamento, a Comissão apresentou, em 18.7.2001, uma proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [4]. Nessa proposta, a Comissão considerou que devia tomar as medidas necessárias para que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados fosse instituída e pudesse estar operacional o mais brevemente possível e, em especial, que devia agir no âmbito do processo orçamental para que a Autoridade nomeada dispusesse dos recursos humanos e financeiros necessários ao desempenho das suas funções.

[4] COM (2001) 411 final.

Em conformidade com o Tratado, cada instituição avalia as suas necessidades e apresenta os respectivos pedidos financeiros à Autoridade Orçamental. Tal significa que deveria ser a própria Autoridade a apresentar o presente pedido, de acordo com as suas próprias estimativas e sob a sua responsabilidade. Todavia, o facto de a Autoridade ainda não ter sido nomeada não deverá constituir um obstáculo à colocação à disposição de meios suficientes no âmbito do anteprojecto de orçamento da União para 2002, por forma a permitir-lhe iniciar as suas actividades imediatamente após a entrada em funções. É apenas por este motivo que a Comissão apresenta a presente carta rectificativa.

Por conseguinte, a Comissão apresenta à Autoridade Orçamental a presente carta rectificativa ao APO para 2002, a qual contém uma previsão dos recursos necessários à Autoridade e foi elaborada com base naquela proposta.

As presentes estimativas partem do princípio de que uma série de serviços relacionados com as funções administrativas da Autoridade serão prestados pelos serviços administrativos do PE, à semelhança do que se verifica com o Provedor de Justiça Europeu. Se tal não for o caso, as necessidades suplementares em termos de efectivos poderão elevar-se a 5 novos lugares.

A presente carta rectificativa cobre apenas 2002, o ano de criação, o que representa um custo total de 1 526 000 euros para 15 lugares, elevando-se as receitas a 137 000 euros. A médio prazo, deverão existir 21 lugares no montante total de 2 899 000 euros e receitas deverão elevar-se a 319 000 euros [5].

[5] Calculado para 1 A4 + 1 A5 + 1 B5 + 1 B3 + 1 C3 + 1 C4 para além dos 15 lugares já previstos no presente documento, baseado no actual nível de salários.

1.2. Sistema de Informação Schengen - SIS II

O acervo de Schengen, que foi integrado no quadro da União Europeia aquando da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, inclui um conjunto de medidas que permitem realizar o objectivo de um espaço sem fronteiras internas.

O Sistema de Informação Schengen (SIS) constitui um elemento essencial do funcionamento do espaço sem fronteiras de Schengen. Foi decidido o desenvolvimento de um SIS de segunda geração (SIS II) com vista, por um lado, a permitir a integração dos países candidatos no SIS e, por outro, a introduzir novas funcionalidades.

Convém também recordar que o Tratado de Amsterdão inverteu os princípios orçamentais que regem o terceiro pilar: antes do Tratado de Amsterdão, era necessária a unanimidade para imputar ao orçamento comunitário as despesas operacionais relacionadas com o terceiro pilar e, na ausência de unanimidade, o financiamento era necessariamente de natureza intergovernamental. Actualmente, a situação inverteu-se: é necessária a unanimidade para um financiamento intergovernamental e basta que um Estado-Membro se oponha para que o orçamento comunitário seja automaticamente mobilizado, por força do nº 3 do artigo 41º do TUE.

Foi no Conselho JAI de 28 e 29 de Maio que, pela primeira vez, se recorreu a esta possibilidade. Com efeito, na ausência de unanimidade a favor de um financiamento intergovernamental, o Conselho decidiu que o financiamento do desenvolvimento do SIS II seria garantido pelo orçamento comunitário a partir de 2002.

Para além disso, em 20 de Julho, o Conselho "Orçamento" inscreveu 950 000 euros na rubrica B5-840 (Schengen) a fim de permitir o lançamento do SIS II. Tratando-se de uma nova tarefa com dimensão crescente e decidida pelo Conselho, mas que deverá ser gerida pela Comissão, a Comissão solicita à Autoridade Orçamental que inscreva no orçamento de 2002 os recursos humanos suplementares necessários à execução das novas tarefas relacionadas com o desenvolvimento do SIS II para 2002. Uma vez que o APO não prevê dotações nem para a rubrica B5-840, nem, por conseguinte, os recursos administrativos correspondentes (267 000 euros), estes constam da presente carta rectificativa.

2. Lugares e dotações solicitados ao abrigo da secção VIII B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2.1. Enquadramento

Nos termos do nº 2 do artigo 43º do regulamento, a Autoridade Orçamental garante que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dispõe dos recursos humanos e financeiros necessários ao desempenho das suas funções.

Os nºs 3 e 4 do artigo 43º do mesmo regulamento referem que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é assistida por um secretariado e que o seu orçamento consta de uma rubrica específica da secção VIII do orçamento geral da União Europeia. A presente carta rectificativa propõe a criação da estrutura em causa.

Este enquadramento orçamental baseou-se essencialmente nos dados do PO 2002 para o Provedor de Justiça Europeu, considerando que este órgão representa uma base de trabalho útil tendo em conta a sua dimensão e o seu tipo.

2.2. Quadro de pessoal

Uma vez que devem ser considerados como membros desta autoridade, o responsável pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como o seu Assistente, não são mencionados no quadro de pessoal.

No que diz respeito ao Secretariado da Autoridade, a Comissão trabalhou com base nas estimativas das necessidades em termos de recursos humanos e financeiros da Autoridade que constavam da declaração financeira incluída na sua proposta inicial de regulamento de 1999. Nessa altura, previu-se que o número total de efectivos se elevaria a 10 lugares, repartidos do seguinte modo: 6 A, 2 B e 2 C.

Todavia, convém salientar que as tarefas atribuídas à Autoridade sofreram várias alterações desde a proposta da Comissão de 1999 e que a carga de trabalho delas resultante exige a revisão dessas estimativas a fim de adaptar os recursos da Autoridade às suas novas obrigações. As alterações mencionadas são as seguintes:

* artigo 33º do regulamento permite actualmente que qualquer pessoa empregada numa instituição ou órgão comunitário possa apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados por alegada violação de disposições do regulamento, sem ter que provar que essa alegada violação afecta o exercício das suas funções. O alargamento do âmbito deste artigo pode conduzir a um aumento do número de reclamações, facto que poderá exigir o reforço dos efectivos em 0,25 A, 0,25 B e 0,50 C.

* A alínea f), ponto (ii), do artigo 46º do regulamento impõe à Autoridade a obrigação de cooperar igualmente com órgãos de controlo da protecção de dados por força do título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente para melhorar a coerência na aplicação das normas e processos cujo respeito devam assegurar. Tal facto é susceptível de produzir um aumento da carga de trabalho da Autoridade, o qual poderá exigir um número suplementar de efectivos, avaliado em 0,50 A e 0,25 B.

* nº 2 do artigo 12º do regulamento prevê a consulta obrigatória da Autoridade sempre que for definida uma excepção à obrigação do responsável pelo tratamento de dados de fornecer, à pessoa em causa, informação sobre o tratamento de dados nos casos em que a informação não tiver sido recolhida junto dessa pessoa. Para além disso, o artigo 19º do regulamento permite que a Autoridade autorize excepções ao direito da pessoa em causa de não ficar sujeita a decisões automáticas que produzam efeitos na sua esfera jurídica, devendo nestes casos ser tomadas as medidas necessárias que garantam a defesa dos legítimos interesses da pessoa em causa. Estas alterações terão influência na obrigação da Autoridade de determinar, fundamentar e publicar as excepções, garantias, autorizações e condições para certos tipos de tratamento, tal como definido na alínea h) do artigo 46º do regulamento. As consequências em termos de efectivos da Autoridade podem ser avaliadas em 0,75 A, 0,25 B e 0,25 C.

* A alínea i) do artigo 46º do regulamento refere-se à obrigação da Autoridade de fornecer os meios de acesso aos registos mantidos pelos encarregados da protecção de dados, relacionados com operações de tratamento de dados. Nos termos do artigo 26º do Regulamento nº 45/2001, estes registos podem ser consultados por qualquer pessoa, directa ou indirectamente ou por intermédio da Autoridade. Por conseguinte, a Autoridade tem que conceber e organizar o sistema de registo mantido pelos encarregados do tratamento de dados e, em especial, os procedimentos de consulta dos registos, por forma a que a pessoa em causa disponha de meios de acesso efectivos a esses dados, e gerir e satisfazer os pedidos individuais de acesso a esses registos, sempre que as pessoas em causa solicitaram o respectivo acesso através da Autoridade. Estas novas tarefas aumentarão as necessidades em termos de efectivos da Autoridade, as quais estão estimadas em 0,25 A, 1 B e 0,50 C.

* artigo 27º do regulamento sujeita as operações de tratamento de dados que possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, ao controlo prévio pela Autoridade. De acordo com esta nova formulação mais ampla, deixou de ser necessário que a Autoridade controle previamente se tais operações de tratamento fazem parte de uma lista elaborada pela Autoridade. Tal significa que um vasto leque de operações de tratamento pode vir a ser sujeito a um controlo prévio pela Autoridade. É provável que a carga de trabalho da Autoridade neste domínio venha a aumentar e que exija um aumento do seu número de efectivos, que pode ser calculado em 1 A, 1 B e 1 C.

* artigo 47º do regulamento permite à Autoridade recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas condições previstas no Tratado. Mesmo que a Autoridade apenas recorra a esta possibilidade depois de esgotados os restantes meios de intervenção, o recurso ao Tribunal de Justiça continua a ser uma actividade com potencialidades para se tornar bastante intensa nos primeiros anos do mandato da Autoridade, nomeadamente até que exista jurisprudência comunitária suficiente em matéria de protecção de dados. As necessidades suplementares em termos de efectivos podem ser avaliadas em 0,25 A, 0,25 B e 0,25 C.

* Regulamento (CE) nº 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais [6] cria uma autoridade comum de controlo independente encarregada de supervisar a actividade da Unidade Central "Eurodac" para garantir que os direitos das pessoas abrangidas não sejam lesados em virtude do tratamento ou utilização dos dados na posse da Unidade Central. Além disso, a autoridade comum controlará a legalidade da transmissão de dados pessoais aos Estados-membros pela Unidade Central. A autoridade comum de controlo deverá ser dissolvida aquando da criação do órgão independente de supervisão a que se refere o nº 2 do artigo 286º do Tratado. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados substitui assim a autoridade comum de controlo "Eurodac" e exerce todos os seus poderes. As necessidades em termos de efectivos resultantes das tarefas impostas à Autoridade pelo Regulamento "Eurodac" foram estimadas em 1 A, 1 B e 0,50 C.

[6] Regulamento (CE) nº 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.

Por conseguinte, as necessidades em termos de efectivos resultantes das novas tarefas atribuídas pelo legislador comunitário à Autoridade elevar-se-íam a 11 novos lugares, repartidos do seguinte modo: 4 A, 4 B e 3 C. Se as estes novos lugares acrescentarmos os 10 lugares previstos na proposta inicial da Comissão de 1999, o orçamento comunitário para 2002 deverá prever 21 lugares para o Secretariado da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, repartidos do seguinte modo: 10 A, 6 B e 5 C.

Tal como acima se disse, deverá ser a própria Autoridade a avaliar os lugares e dotações solicitados. Por conseguinte, a Comissão limita o pedido à Autoridade Orçamental formulado na presente carta rectificativa aos recursos considerados necessários para que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados possa iniciar progressivamente as suas actividades, assim que for nomeada. Neste contexto, a estimativa acima referida das necessidades em termos de efectivos de 11 lugares relacionados com as novas tarefas atribuídas à Autoridade desde 1999 foi limitada a 5 lugares na presente carta. Este cálculo reduz o número total de efectivos pedidos para o Secretariado da Autoridade em 2002 a 15 lugares, repartidos do seguinte modo: 8 A, 4 B e 3 C.

A estimativa de 10 lugares contida na proposta inicial da Comissão de 1999 partia do princípio de que os serviços da Autoridade poderiam ser integrados na infra-estrutura existente do Parlamento Europeu, à semelhança do que se verifica com os serviços do Provedor de Justiça Europeu. Tal significa que uma série de serviços relacionados com as funções administrativas da Autoridade seria prestada pelos serviços administrativos do Parlamento Europeu. A Comissão não vê razões para que tal princípio seja posto em causa na presente carta. Com efeito, a figura do Provedor de Justiça Europeu influenciou consideravelmente o perfil institucional da Autoridade no regulamento, o qual retomou vários elementos do estatuto do Provedor de Justiça quando se refere à Autoridade. Para além disso, esta solução surge como a mais racional e como a que garante uma melhor relação custo-eficácia.

Todavia, se nenhuma das instituições aceitar incluir os serviços da Autoridade na sua estrutura administrativa actual, deverão ser concedidos recursos à Autoridade para que possa exercer as suas funções de forma independente. Nesse caso, as necessidades suplementares em termos de efectivos podem ser avaliadas em 5 lugares, os quais correspondem aproximadamente às economias efectuadas pela inclusão dos serviços do Provedor de Justiça nos serviços administrativos do Parlamento Europeu [7].

[7] Relatório anual do Provedor de Justiça Europeu de 2000, página 251.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3. Dotações

2.3.1. Remuneração da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade-Adjunta

A Comissão propõe que o responsável pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados seja equiparado a um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere ao seu vencimento, aos seus subsídios, à sua pensão de aposentação e a quaisquer benefícios equivalentes a remuneração. O responsável pela Autoridade-Adjunta deve ser equiparado ao escrivão do Tribunal de Justiça em matéria de remuneração. A Comissão espera que a Autoridade seja nomeada em Abril de 2002 em conformidade com os procedimentos previstos no regulamento.

O quadro infra apresenta o cálculo das dotações necessárias para a remuneração dos membros da Autoridade:

* Vencimento de base mensal do responsável pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados equivalente a 112% do vencimento de base de um funcionário das Comunidades Europeias no último escalão do grau A1;

* Vencimento de base mensal do responsável pela Autoridade-Adjunta equivalente a 101% do vencimento de base de um funcionário das Comunidades Europeias no último escalão do grau A1;

* Entrada em funções de ambos os responsáveis em 1 de Abril de 2002;

* Despesas conexas ao abrigo do capítulo 10 calculadas por analogia com os números do PO 2002 para o Provedor de Justiça Europeu.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3.2. Recursos humanos para o Secretariado

Parece realista partir do princípio de que a Autoridade irá recrutar o mais rapidamente possível uma equipa de cerca de 5 pessoas (das quais 1 A, 2 B e 2 C), cujos vencimentos serão inscritos no orçamento para 2002 durante 8 meses. O recrutamento dos restantes 10 efectivos (dos quais 7 A, 2 B e 1 C) efectuar-se-á numa segunda fase e deverão ser previstas dotações no orçamento para uma ocupação média de 4 meses.

A Comissão baseou a sua avaliação das dotações necessárias para a cobertura dos vencimentos de base que constam do quadro de pessoal, partindo do princípio que os recrutamentos serão efectuados no segundo escalão dos graus em questão.

As restantes rubricas do capítulo 11 foram calculadas por analogia com os montantes do PO 2002 para o Provedor de Justiça Europeu.

De salientar que as dotações da rubrica 1178 "Apoio às actividades" foram definidas em conformidade com as hipóteses consideradas para as rubricas administrativas, partindo do princípio de que estas tarefas serão assumidas por uma das instituições.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3.3. Infra-estruturas

Embora baseado nos montantes do PO 2002 para o Provedor de Justiça Europeu, o cálculo das dotações necessárias para as rubricas do titulo 2 também têm em consideração os custos fixos relacionados com o período de arranque.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3.4. Quadro resumido

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Dotações solicitadas ao abrigo da secção III - comissão para o desenvolvimento do SIS II (Sistema de Informação Schengen)

No Coreper de 20 de Junho último, a anterior presidência sueca e a actual presidência belga apresentaram duas iniciativas [8] (uma assente no primeiro pilar e a outra no terceiro pilar) destinadas a conferir à Comissão, assistida por um comité, a responsabilidade pelo desenvolvimento do SIS II. Estas propostas que, quando forem adoptadas, servirão de base jurídica, foram apresentadas ao grupo de trabalho competente e os trabalhos avançam rapidamente.

[8] JO C 183 de 29.6.2001, p. 12.

Na sua reunião de 20 de Julho de 2001, o Conselho "Orçamento" inscreveu no projecto de orçamento para 2002, na secção da Comissão, na rubrica B5-840 - Schengen, um montante de 950 000 euros para o financiamento de "acções preparatórias" na acepção do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 [9], o qual pode ser executado pela Comissão na pendência da adopção da base jurídica.

[9] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

A ficha financeira anexa às iniciativas sueca e belga inclui uma estimativa das despesas (Parte B) no montante de 14 550 000 euros escalonados por 5 anos (incluindo um chefe de projecto e vários operadores), bem como 4 lugares (dos quais 2 A, 1 PND e 1 C) para a Parte A do orçamento. Na actual fase de preparação, a Comissão considera que seria preferível poder dispor da totalidade do montante correspondente a estes lugares em dotações para pessoal de apoio. Os custos correspondentes foram calculados em 224 000 euros no número A-7000 Agentes auxiliares (2*91 000 + 42 000). No tocante ao lugar de perito nacional destacado, é conveniente prever 43 000 euros em 2002 no número A-7003. O título A-7 registaria assim um aumento de 267 000 euros. O recrutamento deste pessoal daria origem a receitas diversas no montante de 34 043 euros no artigo 400 (impostos) e de 5 954 euros no artigo 403 (contribuição temporária), ou seja, um total de 39 997 euros.

É evidente que, assim que a base jurídica tiver sido adoptada pelo Conselho, será conveniente reexaminar as necessidades a médio prazo, tanto em dotações de funcionamento como em recursos humanos e administrativos.

RESUMO GERAL DAS DOTAÇÕES PARA 2002 (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Incluindo 167 milhões de euros para as contribuições do pessoal para o regime de pensões, nos termos da nota de rodapé 2 nos quadros das Perspectivas Financeiras e do quadro financeiro para a UE-21 anexo ao AII de 6/5/1999.

MAPA DE RECEITAS

SECÇÃO VIII B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 4 - ENCARGOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS

CAPÍTULO 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES

Artigo 4 0 0 - Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e outros agentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º

Regulamento nº 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido a favor das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2954/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 3).

Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados de 18 de Julho de 2001 (COM(2001) 411 final).

Artigo 4 0 1 - Contribuições do pessoal para o financiamento do fundo de pensão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 83º.

Artigo 4 0 3 - Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º.

Regulamento nº 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3831/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades tendo em vista a instituição de uma contribuição temporária (JO L 361 de 31.12.1991, p. 7).

Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados de 18 de Julho de 2001 (COM(2001) 411 final).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 9 - RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 - RECEITAS DIVERSAS

Artigo 9 0 0 - Receitas diversas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III - COMISSÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 4 - ENCARGOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS

CAPÍTULO 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES

Artigo 4 0 0 - Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e outros agentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações orçamentais inalteradas.

Artigo 4 0 3 - Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações orçamentais inalteradas.

MAPA DE DESPESAS

SECÇÃO VIII B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1 - DESPESAS RELATIVAS A PESSOAS VINCULADAS À INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 1 0 - MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

Artigo 1 0 0 - Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3762/92 (JO L 383 de 29.12.1992, pág. 4).

Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados de 18 de Julho de 2001 (COM(2001) 411 final).

Artigo 1 0 1 - Cobertura dos riscos de acidente e de doença e outros encargos sociais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento que determina o regime pecuniário dos membros das instituições e, nomeadamente, os seus artigos 11 e 14.

Esta dotação destina-se a cobrir:

- a quota-parte patronal (0,97 %) de seguro contra os riscos de doença profissional e de acidente,

- a quota-parte patronal (3,4 %) de seguro contra os riscos de doença,

- subsídio de nascimento,

- os subsídios previstos em caso de morte.

Artigo 1 0 2 - Subsídios transitórios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento que determina o regime pecuniário dos membros das instituições e, nomeadamente, o seu artigo 7.

Este artigo destina-se a cobrir os subsídios transitórios, as prestações familiares bem como os coeficientes de correcção dos países de residência.

Artigo 1 0 3 - Pensões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento que determina o regime pecuniário dos membros das instituições e, nomeadamente, o seus artigos 8º, 9º, 15º e 18º.

Este artigo destina-se a cobrir as pensões de aposentação e o coeficiente de correcção do país de residência dos membros, bem como as pensões de sobrevivência das viúvas e órfãos e os coeficientes de correcção dos seus países de residência.

Artigo 1 0 4 - Despesas de deslocações em serviço e outras despesas acessórias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento que determina o regime pecuniário dos membros das instituições e, nomeadamente, o seu artigo 6.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias para deslocações em serviço, bem como as despesas acessórias ou excepcionais incorridas aquando de deslocações em serviço.

Artigo 1 0 5 - Subsídios e despesas relativos à entrada em funções e à cessação de funções

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento que determina o regime pecuniário dos membros das instituições e, nomeadamente, o seu artigo 5.

Este artigo destina-se a cobrir as despesas de viagem dos membros (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, os subsídios de instalação e de reinstalação devidos aos membros por ocasião da sua entrada em funções ou da sua cessação de funções, as despesas de mudança de residência por ocasião da sua entrada em funções ou cessação de funções na instituição.

Artigo 1 0 6 - Cursos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de participação em cursos de línguas ou outros seminários de aperfeiçoamento profissional.

Artigo 1 0 9 - Adaptações do regime pecuniário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento que determina o regime pecuniário dos membros das instituições e, nomeadamente, o seu artigo 4º-A e o Regulamento Financeiro.

Esta dotação destina-se a cobrir o pagamento de eventuais adaptações das remunerações e pensões a decidir pelo Conselho no decurso do exercício.

CAPíTULO 1 1 - PESSOAL NO ACTIVO

Artigo 1 1 0 - Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 62º e 66º.

Número 1 1 0 0 - Vencimentos de base

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o vencimento de base dos funcionários e agentes temporários.

Número 1 1 0 1 - Prestações familiares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as prestações familiares que incluem:

- abono de lar,

- abono por filhos a cargo,

- abono escolar

dos funcionários e agentes temporários.

Número 1 1 0 2 - Subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro (incluindo o artigo 97º do Estatuto CECA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio de expatriação e de residência no estrangeiro dos funcionários e agentes temporários.

Número 1 1 0 3 - Subsídio de secretariado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio fixo de secretariado dos funcionários da categoria C.

Artigo 1 1 1 - Outros agentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o seu título III.

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração, assim como a quota-parte patronal no regime de segurança social dos agentes auxiliares, agentes locais e conselheiros especiais.

Artigo 1 1 2 - Aperfeiçoamento profissional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 24º.

Artigo 1 1 3 - Cobertura dos riscos de doença, de acidente e de doença profissional e cobertura do risco de desemprego e manutenção dos direitos a pensão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença (artigo 72º) e contra os riscos de acidente e de doença profissional (artigo 73º), a contribuição da instituição na constituição do fundo especial de desemprego (nº 7 do artigo 28º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias), os pagamentos a efectuar pela instituição a favor dos agentes temporários a fim de constituírem ou de manterem os seus direitos a pensão nos respectivos países de origem (artigo 42º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias).

Esta dotação cobre também as despesas relativas à consulta médica anual dos funcionários e outros agentes que a ela têm direito, incluindo as análises e os exames médicos solicitados no âmbito dessa consulta.

Artigo 1 1 4 - Abonos e subsídios diversos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 70º, 74º e 75º.

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio de nascimento (artigos 70º, 74º e 75º) e o pagamento fixo das despesas de viagem do lugar de afectação ao lugar de origem (artigo 8º do anexo VII), os subsídios de habitação e de transporte (artigos 14ºA e 14ºB do anexo VII), os subsídios fixos de funções (artigo 14º do anexo VII), os subsídios fixos de deslocação (artigo 15º do anexo VII), os abonos especiais para os tesoureiros e gestores de fundos para adiantamento (artigo 75º).

Artigo 1 1 5 - Horas extraordinárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 56º e o seu anexo VI.

As horas extraordinárias são pagas, de acordo com o Estatuto, apenas aos funcionários e outros agentes das categorias C e D em função do vencimento de base respectivo.

Artigo 1 1 7 - Prestações de serviços suplementares

Número 1 1 7 5 - Despesas de tradução e de interpretação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o custo das prestações de serviços suplementares, nomeadamente a tradução e dactilografia do relatório anual e de outros documentos, os serviços dos intérpretes estatutários ou esporádicos e outras despesas conexas.

Número 1 1 7 8 - Apoio às actividades

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as «despesas de gestão» globais a pagar à instituição, incluindo as horas de trabalho executadas por esta última na prestação de serviços gerais como a gestão de contratos, salários e subsídios, serviços informáticos, etc. em nome da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

Artigo 1 1 8 - Subsídios e despesas relativos à entrada em funções, à cessação de funções e a transferências

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ocasionadas pelos processos de recrutamento (artigos 27º a 31º e 33º e anexo III), as despesas de viagem devidas aos agentes (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, partida ou reafectação geográfica (artigos 20º e 71º e artigo 7º do anexo VII), os subsídios devidos aos agentes obrigados a mudar de residência por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da afectação ao novo local de serviço (artigos 5º e 6º do anexo VII), as despesas de mudança de residência (artigos 20º e 71º e artigo 9º do anexo VII), as ajudas de custo diárias devidas aos agentes que provem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções (artigos 20º e 71º e artigo 10º do anexo VII).

Artigo 1 1 9 - Adaptações das remunerações dos funcionários e outros agentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Esta dotação destina-se a cobrir a incidência dos coeficientes de correcção (artigos 64º e 65º e anexo XI), assim como as eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício (artigo 65º e anexo XI).

CAPÍTULO 1 2 - SUBSÍDIOS E CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS RELATIVOS À CESSAÇÃO DEFINITIVA DE FUNÇÕES

Artigo 1 2 1 - Subsídios em caso de passagem à disponibilidade, afastamento do lugar e perda da qualidade de funcionário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 41º e 50º e o seu anexo IV.

Esta dotação destina-se a cobrir os subsídios em caso de passagem à disponibilidade ou afastamento do lugar no interesse do serviço.

Artigo 1 2 3 - Cobertura dos riscos de doença

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 72º.

Esta dotação destina-se a cobrir a quota-parte patronal do seguro contra os riscos de doença dos beneficiários dos subsídios a que se refere o artigo 1 2 1.

Artigo 1 2 9 - Adaptações dos diversos subsídios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias.

Este artigo destina-se a cobrir as incidências dos coeficientes de correcção aplicáveis aos subsídios a que se refere o artigo 1 2 1 (artigos 64º e 65º) assim como as incidências das eventuais adaptações das remunerações a decidir pelo Conselho no decurso do exercício (artigo 65º).

CAPÍTULO 1 3 - DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO

Artigo 1 3 0 - Despesas de deslocações em serviço e outras despesas acessórias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 71º e os artigos 11º a 13º do seu anexo VII.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de transporte, o pagamento das ajudas de custo diárias por deslocação em serviço e as despesas acessórias ou excepcionais efectuadas para a realização de uma deslocação em serviço.

CAPÍTULO 1 5 - ORGANIZAÇÃO DE ESTÁGIOS E INTERCÂMBIO DE FUNCIONÁRIOS

Artigo 1 5 0 - Despesas de organização de estágios nos serviços da instituição e intercâmbio de pessoal entre a instituição e o sector público dos Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o subsídio e as despesas de viagem e de deslocação em serviço devidos aos estagiários, a segurar os riscos de acidente e doença durante os estágios e as despesas de intercâmbio de pessoal entre a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o sector público dos Estados-Membros e as organizações internacionais.

CAPÍTULO 1 6 - SERVIÇO SOCIAL

Artigo 1 6 0 - Ajudas extraordinárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 76º.

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções a favor dos funcionários e agentes que se encontrem em situação particularmente difícil.

CAPÍTULO 1 7 - DESPESAS DE RECEPÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Artigo 1 7 0 - Despesas de recepção e representação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de recepção e de representação, assim como a aquisição dos bens e serviços necessários para o efeito.

CAPÍTULO 1 8 - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Artigo 1 8 6 - Relações sociais entre os membros do pessoal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a encorajar e a apoiar financeiramente qualquer iniciativa destinada a promover as relações sociais entre os agentes de diversas nacionalidades, tais como subvenções aos clubes e círculos desportivos e culturais do pessoal, bem como a cobrir uma contribuição destinada ao financiamento de um centro permanente de ocupação de tempos livres (actividades culturais, desportivas, etc.).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 2 - IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO 2 0 - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

Artigo 2 0 0 - Rendas, encargos e despesas imobiliárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acordo administrativo entre a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a instituição que põe à disposição os gabinetes.

Esta dotação constitui um pagamento fixo e cobre o custo das rendas, seguros, água, electricidade, aquecimento, limpeza e manutenção, segurança e vigilância e outras despesas com imóveis, incluindo a alteração, reparação e renovação dos gabinetes.

CAPÍTULO 2 1 - INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES

Artigo 2 1 0 - Equipamento, despesas de exploração e prestações informáticas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas:

- de compra, locação, exploração e manutenção de equipamento informático, assim como o desenvolvimento de programas informáticos,

- de assistência em conexão com a exploração e manutenção dos sistemas de tratamento de dados,

- com as operações de tratamento de dados por terceiros e outras despesas com o tratamento de dados.

Artigo 2 1 1 - Equipamento, despesas de instalação e prestações de telecomunicações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à compra, locação, conservação e manutenção de equipamento de telecomunicações e outras despesas com telecomunicações (redes de transmissão, centrais telefónicas e afins, telecopiadores, telex, custos de instalação, etc.).

CAPÍTULO 2 2 - BENS MÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS

Artigo 2 2 0 - Bens móveis e despesas acessórias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir despesas, nomeadamente, com:

- equipamento como telefones, máquinas de calcular, arquivos, etc.,

- máquinas de escritório (máquinas de escrever, telecopiadores, impressoras, etc.),

- renovação e manutenção de instalações técnicas,

- equipamento técnico,

- aquisição e renovação de mobiliário,

- quaisquer outros bens e custos conexos.

Artigo 2 2 2 - Veículos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir:

- a aquisição de material de transporte, assim como a sua renovação,

- as despesas de aluguer de curta e longa duração de viaturas, etc., caso as necessidades excedam a capacidade do parque de veículos,

- as despesas de manutenção, reparação e seguros das viaturas de serviço (aquisição de carburantes, lubrificantes, pneus, fornecimentos diversos, peças sobresselentes, ferramentas, etc.).

Artigo 2 2 3 - Despesas de documentação e biblioteca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à biblioteca da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e, nomeadamente:

- os custos de manutenção do fundo de biblioteca actualizado, assinaturas e tradução, assim como a compra de equipamento de biblioteca e sua instalação,

- assinatura e renovação de assinaturas de jornais diários, periódicos, documentação das agências noticiosas e outros custos conexos.

CAPÍTULO 2 3 - DESPESAS DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRENTE

Artigo 2 3 0 - Despesas de funcionamento administrativo corrente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir:

- a aquisição de papel, envelopes, material de escritório e de reprodução (papel para fotocópias e para a edição e difusão, convencional ou electrónica, material de escritório, etc.),

- correio, envio por empresas de correio rápido, encomendas e distribuição ao público em geral,

- assinaturas e custo das comunicações por telefone, telégrafo e telex, custo da transmissão electrónica de dados e outros, associados a despesas de instalação,

- outras despesas administrativas correntes (encargos financeiros, despesas de contencioso, etc.).

CAPÍTULO 2 5 - DESPESAS COM REUNIÕES E CONVOCATÓRIAS

Artigo 2 5 0 - Reuniões e convocatórias em geral

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de viagem, de estadia e outras despesas acessórias dos peritos e outras personalidades convocadas para participar em comissões, grupos de estudo e de trabalho, assim como as despesas de recrutamento (custo de anúncios de concurso, convocação dos candidatos, etc.).

CAPÍTULO 2 6 - DESPESAS COM ESTUDOS, INQUÉRITOS E CONSULTAS

Artigo 2 6 0 - Consultas, estudos e inquéritos de carácter limitado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de estudos e/ou inquéritos confiados por contrato a peritos e a institutos de investigação, assim como as despesas de publicação de tais estudos e despesas conexas.

CAPÍTULO 2 7 - DESPESAS DE PUBLICAÇÃO E INFORMAÇÃO

Artigo 2 7 0 - Despesas de publicação e informação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de publicação e informação e, nomeadamente:

- as despesas de reprografia para edição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

- as despesas de impressão e reprografia, nas línguas oficiais, das diversas publicações (relatório anual, etc.),

- material impresso (através de meios convencionais ou electrónicos) com informação promocional sobre a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

- outras despesas associadas à política de informação da instituição (simpósios, seminários, participação em eventos públicos, etc.)

CAPÍTULO 2 9 - SUBVENÇÕES E PARTICIPAÇÕES

Artigo 2 9 9 - Outros subvenções

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a cobrir as despesas (que não as abrangidas pelo artigo 2 7 0) com grupos de visitantes da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, assim como despesas com a publicidade e informação ao público em geral (multiplicadores de opinião, entre outros) sobre os objectivos, as actividades e a função da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 10 - OUTRAS DESPESAS

CAPÍTULO 1 0 0 -DOTAÇÕES PROVISIONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1).

CAPÍTULO 10 1 - RESERVA PARA IMPREVISTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este capítulo destina-se a cobrir as despesas não previsíveis decorrentes de decisões orçamentais tomadas no decurso do exercício e cujo montante não pode ser previsto.

SECÇÃO III - COMISSÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo A-7000 - Agentes auxiliares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações inalteradas.

Artigo A-7003 - Funcionários nacionais, internacionais e agentes do sector privado destacados temporariamente junto dos serviços da instituição

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações inalteradas.