Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de educação - Socrates»

(98/C 410/02)

Em 15 de Setembro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 16 de Julho de 1998 (relator: J. Rodríguez García Caro).

Com vista à elaboração final do parecer, o CES decidiu designar J. Rodríguez García Caro relator-geral.

Na 358ª reunião plenária de 13, 14 e 15 de Outubro de 1998 (sessão de 15 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer, por 90 votos a favor e 1 abstenção.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social emitiu dois pareceres sobre a primeira fase do Socrates. O parecer sobre a proposta de Decisão que o criava foi aprovado pelo Comité na reunião plenária de 27 e 28 de Abril de 1994. O parecer sobre a proposta de alteração da Decisão foi aprovado na reunião plenária de 28 de Maio de 1997.

Em relação às observações apresentadas nos dois pareceres, o Comité faz as seguintes constatações:

- A primeira refere-se ao bom acolhimento que as observações do Comité tiveram na criação e desenvolvimento do Programa. Tanto na primeira fase como na presente proposta, existem elementos sobre os quais o Comité emitiu, anteriormente, parecer favorável.

- A segunda reflecte que parte das dificuldades encontradas na avaliação do programa foram mencionadas e notadas anteriormente pelo CES, tendo sido mencionadas nos pareceres emitidos. A insuficiência dos fundos com que se dotou a primeira fase, os problemas de informação e coordenação que se previam pela descentralização excessiva e a necessidade de assegurar a divulgação dos resultados eram problemas previsíveis evidenciados ao longo do desenvolvimento do programa.

Confiamos em que as observações do Comité continuem a ser bem acolhidas e que as dificuldades no desenvolvimento temporal do programa Socrates se venham a minimizar ou a desaparecer.

1.2. Os bons resultados obtidos na primeira fase do programa e a necessidade de examinar atentamente o âmbito do artigo 126º do Tratado que institui a Comunidade Europeia propiciam a apresentação da proposta de Decisão, que é submetida ao parecer preceptivo do Comité Económico e Social.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe de forma favorável a proposta de Decisão e congratula-se com a continuação do programa de acção comunitário Socrates, agora na sua segunda fase. No limiar do terceiro milénio, importa fomentar e apoiar um pilar básico da cidadania da União como é o acesso a uma educação e a uma formação de qualidade que permita aos cidadãos europeus enfrentar os desafios de concorrência e competitividade que a sociedade lhes apresenta nos nossos dias.

2.2. A proliferação de programas e acções orientados para a consecução de objectivos por vezes coincidentes requer um esforço maior de coordenação e de cooperação para assegurar a eficiência das medidas que se empreendem e os fundos que se atribuem.

Por este motivo, consideramos acertado e positivo estudar acções e medidas que promovam as actuações conjuntas com outras acções comunitárias relativas à política do conhecimento.

2.3. No seu parecer sobre a primeira fase do programa Socrates e sobre a acção do mesmo dirigida aos filhos dos trabalhadores migrantes, dos ciganos, dos viajantes e das pessoas que exercem profissões itinerantes, o Comité expressou o desejo de incluir explicitamente os filhos dos refugiados e dos requerentes de asilo, enquanto se resolve a sua situação legal. Da leitura dos anexos, onde são desenvolvidas as acções e actuações desta segunda fase, não parece que se preveja alguma medida para estas pessoas.

As atitudes xenófobas e racistas que se estendem pelo território dos Estados-Membros da União requerem o desenvolvimento de todos os esforços possíveis para erradicar estas práticas, hábitos e ideologias contrários aos direitos mais elementares do ser humano. Por isso seria adequado que no texto definitivo da decisão figurasse expressamente, e junto dos grupos atrás mencionados, os refugiados e os requerentes de asilo, por forma a continuarmos a apostar numa Europa dos direitos dos cidadãos.

2.4. O respeito do princípio de igualdade de oportunidades e a discriminação positiva na determinação do montante da assistência financeira, como no caso das pessoas deficientes, devem ser concretizados na decisão, frisando especialmente a necessidade de introduzir mecanismos correctores na atribuição de recursos, por forma a garantir a entrega de montantes mais elevados de ajudas e bolsas de estudo aos que apresentem níveis mais baixos de rendimentos.

Deve-se garantir que o nível de rendimento não seja um elemento dissuasor da participação nas acções do programa Socrates.

2.5. A simplificação de procedimentos e de estruturas apresentada pela segunda fase poderá permitir uma melhor gestão do programa. O Comité apoia esta transformação organizativa e operativa e confia em que ela sirva para incrementar os níveis de eficácia do conjunto do programa Socrates.

No entanto, é necessário que estas medidas sejam acompanhadas de um esforço suplementar na divulgação de informação sobre o programa, por forma a que a mesma chegue a todos os cidadãos eventualmente interessados nas acções do Socrates. Os Pólos Europeus do Conhecimento podem ser uma ferramenta magnífica de aproximação da informação e divulgação dos resultados.

2.6. A mobilidade de professores e alunos no âmbito das acções e medidas desenvolvidas representa um dos elementos-chave do programa. De acordo com os dados apresentados pela Comissão, dos 4 milhões de professores existentes actualmente na Comunidade, 60 000 já participaram em missões fora do seu país, atribuindo-se números similares em percentagem para os alunos. No entanto, a quantificação da mobilidade das pessoas afectadas pelo programa não esclarece o nível de repetição pessoal que existe no acesso às ajudas.

O Comité, repetindo a observação feita no seu último parecer sobre o programa, considera que a Comissão e os Estados-Membros devem garantir mecanismos de distribuição e controlo dos fundos que possibilitem o acesso ao programa Socrates ao maior número possível de cidadãos, evitando, portanto, a monopolização pessoal ou institucional das ajudas.

2.7. O Comité considera que a componente orçamental prevista para o desenvolvimento da segunda fase pode permitir prossegui-la com determinadas garantias de disponibilidade financeira para os projectos e ajudas solicitados ao Socrates. Assim, cumprem-se as sucessivas recomendações do Comité sobre o aumento das dotações para o Socrates e para os programas que o precederam.

No entanto, o financiamento previsto não nos parece excessivo, apesar de se dever ter em conta que a promoção de novas actuações no âmbito das acções existentes, o aumento certo dos projectos apresentados, as maiores perspectivas de acesso ao programa dos países terceiros da Europa contemplados pelo mesmo e a necessidade de dar resposta às expectativas financeiras que o programa Socrates cria na comunidade educativa podem fazer que a dotação financeira seja escassa para responder à procura que se gere.

2.8. Neste binómio entre oferta de meios financeiros e procura de recursos para custear os projectos apresentados e as ajudas solicitadas, o Comité volta a recomendar a opção da qualidade sobre a quantidade. O programa Socrates consolidou-se e teve um reconhecimento geral pelo trabalho que desenvolve, portanto a prioridade não deve ser a quantidade de projectos a aprovar, mas sim a qualidade dos mesmos e a sua repercussão futura em benefício da comunidade educativa.

Uma das apostas mais importantes desta nova fase é a melhor divulgação dos resultados dos projectos aprovados. Por isso, procuremos projectos de qualidade que recebam um financiamento adequado e esqueçamos a quantidade como critério de valorização do programa Socrates.

2.9. O uso das novas tecnologias da comunicação deve ser fomentado adequadamente pelas acções do programa. Concordamos com a proposta no tocante à importância que se atribui ao uso dos meios multimédia no domínio educativo.

No seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão - Avaliação da aplicação do Livro Branco Ensinar e Aprender: rumo à sociedade cognitiva», o Comité considerava que, em relação aos programas multimédia, chegara o momento de a Comunidade tomar a decisão de utilizar instrumentos educativos multimédia de origem europeia, proporcionando aos professores uma formação complementar em novas tecnologias que lhes permitisse explorá-las e ensiná-las.

O programa Socrates representa a oportunidade de pôr em prática esta teoria. O contexto das suas acções e medidas permite esperar com optimismo que as novas tecnologias sejam aplicadas e se generalizem ao serviço da educação e da formação.

2.10. O Comité considera positivo que o programa permita as mais variadas possibilidades de apresentação de projectos relacionados com a educação. Considera que a amplitude que apresenta no seu acesso e a disposição tão aberta das acções e actuações contempladas permitirão que durante o período de vigência do mesmo se possa adaptar e abrir a qualquer inovação que surja.

2.11. O Comité insta os Estados-Membros a acompanharem de forma sinérgica este esforço comunitário de apoio à dimensão europeia da educação e de fomento de uma educação de qualidade. Sem a participação activa dos Estados, os benefícios do programa não chegam aos seus cidadãos. Promover a informação, eliminar os obstáculos à participação, fomentando o reconhecimento de experiências e qualificações, e proporcionar a divulgação dos resultados dos projectos no seu território são algumas das medidas exigíveis aos Estados-Membros.

2.12. O Comité Económico e Social chama a atenção da Comissão para o interesse que o programa Socrates desperta na sociedade civil e para a consequente necessidade de garantir, nesta nova fase, uma mais estreita associação dos agentes sociais e económicos à aplicação do programa.

3. Observações na especialidade

3.1. No parecer sobre a proposta de decisão que altera a Decisão nº 819/95/CE que cria o programa Socrates, o Comité considerava conveniente que os meios atribuídos à acção Comenius fossem aumentados na medida do possível.

O Comité recomenda que esta acção receba uma dotação adequada de recursos, dado que, ao dirigir-se aos cidadãos mais receptivos da União (os estudantes), a repercussão das medidas será mais positiva.

3.2. A mobilidade é uma das pedras angulares que sustentam o grande edifício que constitui o Socrates através, fundamentalmente, das suas acções Comenius, Erasmus e Lingua. A mobilidade física de professores e alunos pode ser complementada com a mobilidade virtual que as novas tecnologias aplicadas aos meios multimédia colocam à disposição da comunidade educativa.

O Comité apoia qualquer iniciativa que, baseada no uso dos meios multimédia, aumente a mobilidade dos cidadãos da União. As actividades relacionadas com a mobilidade são peças-chave para o conhecimento e para a compreensão da realidade e cultura de uma Europa diversa.

3.3. O Comité acolhe favoravelmente a acção denominada Grundtvig por dois motivos fundamentais.

Por um lado, considera justo que se empreenda uma acção destinada aos que saíram do sistema escolar sem uma base sólida de conhecimento. Neste domínio a inovação tem um papel predominante na busca de métodos flexíveis e informais de aquisição de conhecimentos. Esta proposta é extensível a quem queira começar ou retomar a sua formação após um período de afastamento das aulas.

Por outro lado, a formação ao longo da vida é uma necessidade de todos os cidadãos numa sociedade mutável e exigente com o indivíduo. Os riscos inerentes ao desfasamento e à desactualização dos conhecimentos justificam por si só as acções tendentes a favorecer a educação e a formação ao longo da vida. No seu parecer sobre o «Relatório da Comissão sobre o acesso à formação contínua na União», o Comité já referia a necessidade de promover, fomentar e favorecer as políticas destinadas a facilitar o acesso à formação ao longo da vida. Mantendo essa postura, o Comité apoia expressamente esta iniciativa da acção Grundtvig.

3.4. Em múltiplas ocasiões e em diversos pareceres, o Comité pronunciou-se sobre a necessidade de potenciar e favorecer a aprendizagem de idiomas pelos cidadãos da União. Emitiram-se inúmeras recomendações e foram tomadas iniciativas para fomentar a aprendizagem de línguas.

Consideramos que dentro das actividades subvencionadas da acção Lingua devia fazer-se uma referência expressa aos projectos que favoreçam a nível escolar o ensino bilingue ou trilingue, mediante o fomento da associação de centros escolares com vista ao intercâmbio de professores que ensinem as disciplinas escolares na sua língua de origem.

3.5. A segunda fase do programa Socrates inclui uma acção denominada «Observação de sistemas e políticas no âmbito da educação», que tem por objectivo contribuir para a transparência dos sistemas educativos na Europa através do intercâmbio de informação e de experiências.

Definida desta forma, a acção pareceria atraente e oportuna se não fossem as semelhanças e duplicações aparentes com a Rede de Informação sobre a Educação na Europa «Eurydice».

O Comité considera positivos os objectivos perseguidos e considera mais razoável aumentar as incumbências e as actuações de unidades já existentes e consolidadas do que criar novas estruturas que requerem verbas para o seu funcionamento.

3.6. Nas actividades financiáveis desta mesma acção encontra-se a produção de indicadores e a avaliação da qualidade da educação.

No seu parecer sobre a «Proposta de recomendação do Conselho sobre a cooperação europeia com vista à garantia de qualidade do ensino superior», o Comité deu um parecer favorável à promoção de iniciativas que favoreçam os métodos e as técnicas de garantia de qualidade no ensino como instrumento de melhoria contínua do produto do dito ensino.

Na proposta apoiava-se a criação de uma Rede Europeia de Garantia de Qualidade para levar a cabo, entre outras, as seguintes actividades:

- o apoio aos centros interessados em cooperar no processo de avaliação e de garantia de qualidade das redes temáticas do Socrates;

- o estabelecimento de vínculos entre a avaliação da qualidade e outras actividades do Socrates e do Leonardo.

Além disso, na referida proposta de recomendação, estabelecia-se que a Rede Europeia de Garantia de Qualidade poderia desfrutar do apoio financeiro das acções do Socrates e do Leonardo.

O Comité concorda com a produção e utilização de indicadores para a avaliação da qualidade, enquadrados nas técnicas e métodos de garantia de qualidade. Por isso, apoia as actividades previstas no Socrates nesse sentido. No entanto, estranha a não inclusão, nas actividades do programa, da Rede Europeia de Garantia de Qualidade, que pode ser o motor que fomente a divulgação da garantia de qualidade e facilite o uso das suas técnicas.

3.7. Outra das actividades enquadradas na acção denominada «Observatório Europeu da Educação» é a relacionada com o financiamento de estudos e projectos sobre o reconhecimento de títulos e qualificações. Neste caso, deparamos com a mesma duplicação de actividades com a Rede Comunitária dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico «Naric».

3.8. Considera-se a acção «novas iniciativas inovadoras» incluída em «Observação e inovação», muito interessante na sua apresentação e adequada na sua concepção aberta, permitindo o financiamento de todos os projectos que promovam a inovação. A abertura com que se apresenta esta acção permite a sua adaptação temporal às iniciativas novas que surjam durante o período do programa. O Comité apoia expressamente esta acção.

3.9. A sinergia entre os diferentes programas relacionados com o conhecimento, em todas as suas vertentes e facetas, é desejável de um ponto de vista operativo e prático, a fim de rentabilizar os recursos à disposição dos cidadãos.

O Comité concorda com o sentido das Acções Conjuntas do programa Socrates e considera desejável que as possíveis convocatórias de propostas comuns impliquem também as actividades compreendidas nos programas do Fundo Social Europeu, no tocante às acções educativas orientadas para os adultos.

3.10. Por último, o Comité considera conveniente que, nas Medidas de Acompanhamento do programa, se incluam as actividades de divulgação do Socrates nas regiões europeias que, em termos quantitativos e proporcionalmente, participem menos na apresentação de projectos e no pedido de apoios. O êxito do programa Socrates, em termos da realização dos objectivos pretendidos, passa por uma verdadeira participação homogénea dos centros educativos da Europa.

3.11. O Comité concorda com a maior abertura do programa às PME. Recomenda que o programa permita, desde o início, uma cooperação mais estreita entre o mundo do ensino e a empresa, em particular as PME e o sector do artesanato.

Bruxelas, 15 de Outubro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI