P6_TA(2005)0359
Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas
(2004/2253(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 26 de Maio de 2004, intitulada «Uma parceria refor-
çada para as regiões ultraperiféricas» (COM(2004)0343), e de 6 de Agosto de 2004, «Uma parceriareforçada para as regiões ultraperiféricas: balanço e perspectivas» (COM(2004)0543), que tem comoanexo o documento SEC(2004)1030,
— Tendo em conta o processo que levou à consagração do estatuto singular da ultraperiferia no direito
primário da União Europeia (n.
o2 do artigo 299.odo Tratado CE e o conteúdo e alcance jurídico desse
estatuto),
— Tendo em conta toda a acção comunitária em prol da ultraperiferia,— Tendo em conta o n.
o58 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de
Junho de 2002, que esteve na base das comunicações da Comissão de 2004, acima referidas, sobreuma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas,
— Tendo em conta o memorando da Espanha, França, Portugal e das regiões ultraperiféricas sobre o
desenvolvimento do n.
o2 do artigo 299.odo Tratado CE e o contributo das regiões ultraperiféricas para
aquele memorando, entregues à Comissão em 2 de Junho de 2003,
— Tendo em conta o relatório dos presidentes das regiões ultraperiféricas sobre a Comunicação da
Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas», endereçado à Comissão em
17 de Junho de 2004,
— Tendo em conta o último travessão do n.o47 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de
Bruxelas, de 17 e 18 de Junho de 2004,
— Tendo em conta a declaração final da XaConferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, reali-
zada em Ponta Delgada, em 2 de Setembro de 2004,
— Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões, de 18 de Novembro de 2004, sobre a Comuni-
cação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (1), e de 13 de Dezembro
de 2000, sobre «A problemática das regiões ultraperiféricas no contexto da aplicação do artigo 299.o
do Tratado CE» (2),
— Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de Julho de 2005, sobre a
Comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas» (CES/847/2005), ede 29 de Maio de 2002, sobre «A estratégia de futuro para as regiões ultraperiféricas da União Euro-
peia» (CES/2002/682) (
3),
— Tendo em conta resoluções e pareceres anteriores do Parlamento Europeu sobre a ultraperiferia, em
particular a Resolução de 25 de Outubro de 2000, referente ao relatório da Comissão sobre as medidas
destinadas a dar cumprimento ao n.o2 do artigo 299.o: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (4),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de Feve-
reiro de 2004, intitulada «Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamen-tais da União alargada, 2007-2013» (COM(2004)0101),21.9.2006 C 227 E/512 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
(1) JO C 71 de 22.3.2005, p. 40.
(2) JO C 144 de 16.5.2001, p. 11.
(3) JO C 221 de 17.9.2002, p. 37.
(4) JO C 197 de 12.7.2001, p. 197.
— Tendo em conta o Terceiro Relatório da Comissão sobre a coesão económica e social, de 18 de Feve-
reiro de 2004 (COM(2004)0107); a sua Resolução de 22 de Abril de 2004, sobre o Terceiro Relatório
da Comissão sobre a coesão económica e social (1); o parecer do Comité das Regiões, de 16 de Junho
de 2004, sobre o Terceiro Relatório sobre a coesão económica e social (2), e o parecer do Comité
Económico e Social Europeu, de 30 de Junho de 2004, sobre o Terceiro Relatório da Comissão sobre acoesão económica e social (
3);
— Tendo em conta o primeiro contributo das regiões ultraperiféricas sobre o futuro da coesão económica
e social, entregue à Comissão, em Fevereiro de 2002,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 14 de Julho de
2004, intitulada «Perspectivas Financeiras 2007-2013» (COM(2004)0487) e demais documentos asso-ciados, e a criação da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais daUnião Europeia alargada 2007-2013, no âmbito do Parlamento, para analisar os recursos orçamentaisda União Europeia no período 2007-2013, a qual emitiu um relatório em 19 de Maio de 2005(A6-0153/2005),
— Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orça-
mentais da União alargada 2007-2013 (
4),
— Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão(COM(2004)0492); a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aoFundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495); a proposta de regulamento do Parla-mento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493); e a proposta de
regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494),
— Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural
pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2004)0490); e a proposta deregulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497),
— Tendo em conta a decisão dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia,
de 18 de Junho de 2004, de aprovação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (aseguir «Tratado Constitucional»),
— Tendo em conta que, no âmbito do Tratado Constitucional, foi introduzido um novo pilar da política
de coesão, o pilar da coesão territorial,
— Tendo em conta que, no artigo III-424.
oen on .o2 do artigo IV-440.odo Tratado Constitucional, foi
acolhido e reforçado o estatuto da ultraperiferia,
— Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A6-0246/2005),
A. Considerando que foi reconhecida no direito primário da União Europeia (UE) e recentemente acolhida
no Tratado Constitucional a natureza dos constrangimentos que afectam as regiões ultraperiféricas
(RUP) (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, bem como depen-
dência económica em relação a um pequeno número de produtos), constrangimentos cuja perma-nência, intensidade e conjugação diferenciam estas regiões das demais regiões da UE com desvantagensgeográficas ou com problemas demográficos,
B. Considerando a importância das várias medidas comunitárias adoptadas em favor das RUP, mas reco-
nhecendo a sua insuficiência, nomeadamente em sectores estratégicos para o desenvolvimento,
C. Considerando que continua a ser necessário o apoio da UE a estas regiões com uma situação ímpar no
conjunto comunitário, na perspectiva do desenvolvimento e da aproximação a um nível de conver-
gência sustentado; considerando que esse apoio deverá permitir também a integração das RUP em dinâ-micas fortemente competitivas, como as do mercado interno, da união económica e monetária, daestratégia de Lisboa, do alargamento e da globalização,21.9.2006 C 227 E/513 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2005PT
(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000.
(2) JO C 318 de 22.12.2004, p. 1.
(3) JO C 302 de 7.12.2004, p. 60.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.
D. Considerando a necessidade de garantir a exploração dos recursos aquáticos vivos de forma sustentável
dos pontos de vista económico, social e ambiental, particularmente a necessidade de preservação dos
recursos haliêuticos nas RUP,
E. Considerando que as RUP têm economias frágeis, com poucas possibilidades de diversificação, onde,
em alguns casos, a pesca e as comunidades piscatórias ancestrais assumem um importante peso socio-
económico e potenciam outras actividades económicas a montante e a jusante,
F. Congratulando-se com as potencialidades da futura estratégia de desenvolvimento definida recente-
mente pela Comissão para as RUP nas comunicações acima referidas sobre a parceria reforçada para as
regiões ultraperiféricas – orientada para as prioridades de acção «competitividade», «acessibilidade ecompensação de outros constrangimentos» e «integração na respectiva zona geográfica regional» –, paracuja execução concorrem o contributo da política de coesão económica e social reformulada e o contri-buto das restantes políticas comunitárias,
G. Constatando que, no quadro da política de coesão reformulada, esse contributo fica aquém do neces-
sário, traduzindo-se no estabelecimento do Programa específico de compensação de sobrecustos e doPlano de acção para a grande vizinhança,
H. Considerando que têm vindo a ser incessantemente reclamados uma estratégia e um programa especí-
ficos para as RUP,
I. Congratulando-se, no entanto, com os objectivos que se visa atingir por intermédio do Programa espe-
cífico de compensação de sobrecustos e do Plano de acção para a grande vizinhança,
J. Entendendo que a situação das RUP deve ser referida no Objectivo «Cooperação territorial europeia» da
política de coesão, estabelecendo-se um ponto de ligação com o Plano de acção para a grande vizi-nhança; considerando que a Comissão deve prever uma afectação individualizada de verbas para estasituação, à semelhança do que foi feito para o Programa específico, e estabelecer critérios que nãolimitem a participação das RUP; considerando que a Comissão deve assegurar que as RUP sejam efecti-
vamente elegíveis para a cooperação transfronteiriça,
K. Entendendo que, no âmbito do Plano de acção para a grande vizinhança (e, consequentemente, do
Objectivo «Cooperação territorial europeia» da política de coesão), e mesmo no âmbito da nova Política
de Vizinhança da UE, se deve promover, além da integração das RUP na respectiva zona geográfica,
também a sua ligação socioeconómica e cultural com os países onde existem comunidades deemigrantes oriundos das RUP ou com os quais estas regiões mantêm laços tradicionais (como é o casoda Venezuela, do Brasil, dos Estados Unidos da América, da África do Sul, do Canadá e da Austrália),
L. Entendendo que a Comissão deve, no âmbito do Plano de acção para a grande vizinhança, dar resposta
aos problemas com que algumas RUP se vêem confrontadas em matéria de imigração ilegal, e a outrosproblemas com esta relacionados,
M. Constatando que, no que respeita ao quadro geral de acesso aos Fundos Estruturais, o actual momento
de negociação das Perspectivas Financeiras e da reforma da política de coesão é determinante para ofuturo das RUP, pelo que é necessário defender e acautelar neste âmbito a situação singular destasregiões através da manutenção de apoio financeiro prioritário,
N. Recordando o direito a um tratamento diferenciado nesta matéria, previsto no n.
o2 do artigo 299.odo
Tratado CE, em que se possibilita a adopção de medidas pertinentes em favor das RUP no que respeita,nomeadamente, às condições de acesso aos Fundos Estruturais; recordando aquela que vem sendo apostura da UE face às RUP em matéria de Fundos Estruturais, em que até se lhes concederam, dada a
sua realidade singular, taxas de co-financiamento superiores relativamente às concedidas às demais
regiões beneficiárias da coesão,21.9.2006 C 227 E/514 Jornal Oficial da União Europeia
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Observações gerais
1. Solicita o empenho da Comissão em desencadear, recorrendo ao direito de iniciativa que lhe é facul-
tado pelo n.o2 do artigo 299.odo Tratado CE, os procedimentos que levarão à integral satisfação das
pretensões das RUP, quer no âmbito da política de coesão quer no âmbito das restantes políticas, acções
comunitárias e domínios relevantes para o desenvolvimento dessas regiões: agricultura, pescas, concor-rência e auxílios de estado, política de empresa, serviços de interesse geral e serviços de interesse econó-mico geral, fiscalidade, medidas aduaneiras, ambiente, energia, investigação e desenvolvimento tecnológico,formação profissional, transportes, redes transeuropeias, novas tecnologias da informação e da comuni-
cação, cooperação regional, etc.;
2. Solicita à Comissão que proceda à avaliação do impacto da legislação comunitária susceptível de ter
implicações nas RUP, e que em todos os níveis de execução das políticas e acções comunitárias seja tida na
devida conta a situação singular das RUP;
3. Lembra que a maior parte das práticas de discriminação positiva que se adoptem a favor destas regiões
não são susceptíveis de afectar os princípios fundamentais em que assenta o funcionamento da UE;
4. Solicita que a Comissão associe as RUP à dinâmica da UE no propósito de alcançar os objectivos da
Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo;
Perspectivas Financeiras e política de coesão
5. Solicita ao Conselho que da aprovação das Perspectivas Financeiras 2007-2013 resulte a garantia dos
meios que permitam a concretização dos objectivos da UE, entre os quais o desenvolvimento, numa pers-
pectiva económica, social e territorial, das RUP;
6. Solicita à Comissão que, quer no âmbito do Programa específico de compensação de sobrecustos e do
Plano de acção para a grande vizinhança, quer no âmbito do quadro geral de acesso aos Fundos Estruturais,
seja mantida a uniformidade de tratamento que tem caracterizado a acção da UE face às suas RUP;
7. Manifesta o seu firme apoio à acção especial proposta pela Comissão de EUR 1 100 milhões para as
RUP, bem como à possibilidade de financiar as ajudas ao funcionamento previstas no artigo 11.
oda acima
referida proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu deDesenvolvimento Regional; solicita que seja dada cabal expressão prática ao requisito estabelecido no n.
o2
do artigo 299.odo Tratado CE no sentido de que as RUP sejam tratadas como um caso especial no que
respeita ao seu acesso aos Fundos Estruturais, incluindo as regiões cujo PIB já seja superior a 75 % da
média comunitária;
8. Solicita o aumento das verbas do Programa específico, que estas sejam consagradas exclusivamente às
RUP, e que a sua distribuição não penalize nenhuma destas regiões;
9. Solicita que o Plano de acção para a grande vizinhança seja baseado num conceito de proximidade
entendido em sentido amplo de modo a ser possível apoiar projectos envolvendo entidades de países deacolhimento de grandes comunidades de emigrantes provindos das RUP e de quem estas regiões por estarazão estão muito próximas;
10. Insiste em que o Plano de acção para a grande vizinhança disponha de uma dotação específica desti-
nada à cooperação transnacional e transfronteiriça e que a coordenação há tanto aguardada entre as inter-venções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, destinadas às RUP, e as no âmbito
do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinadas aos vizinhos ACP ou às possessões e territórios
ultramarinos (PTOM), seja finalmente concretizada, com ou sem a inscrição do FED no orçamento;
11. Solicita que, no quadro do Plano de acção, se dê resposta aos problemas de imigração ilegal com que
algumas RUP se defrontam;21.9.2006 C 227 E/515 Jornal Oficial da União Europeia
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Capital humano
12. Solicita à Comissão que impulsione esta importante componente de desenvolvimento nas RUP
através da promoção da formação e da valorização específica em áreas exclusivamente vocacionadas para
promover a competitividade e o crescimento;
Agricultura e pescas
13. Lembra à Comissão que as economias das RUP assentam em reduzidos sectores, dos quais se
destacam a agricultura e as pescas, que reclamam, em geral, apoios a vários níveis e, em especial, o incen-tivo ao emprego jovem que seja atractivo;
14. Solicita à Comissão que, no quadro da revisão em curso da componente agrícola dos Programas de
opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (POSEI), se garanta a estabilidade dosrecursos afectados, possibilitando eventuais ajustamentos resultantes de necessidades excepcionais, e se
simplifiquem as disposições de gestão;
15. Solicita à Comissão que, no quadro da futura regulamentação do FEADER, tenha em conta os condi-
cionalismos singulares das RUP, dotando-as de recursos financeiros suficientes para a prossecução dos
objectivos da política de desenvolvimento rural e preservando a uniformidade de tratamento destas regiõesna atribuição das taxas de contribuição do Fundo, tal como previsto no Fundo Europeu para as Pescas(FEP);
16. Solicita à Comissão que, no tocante à vertente externa da Organização comum de mercado (OCM)
da banana, se instaure uma tarifa única a um nível suficiente que permita preservar a produção comunitáriade banana e, se necessário, se proponham medidas compensatórias a favor dos produtores comunitários;
17. Lamenta a supressão da ajuda ao escoamento no sector do açúcar; solicita o restabelecimento deste
mecanismo e a compensação integral das perdas de rendimento, de forma a que sejam efectivamente tidas
em conta as desvantagens específicas que caracterizam as RUP; considera, além disso, que, no que se refere
aos Açores, é fundamental assegurar à produção e refinação de açúcar condições de acesso ao mercadonacional equivalentes às existentes antes da sua integração na UE, à imagem do que se estabeleceu para asCanárias, sem o que se inviabilizará a continuação desta actividade naquela região;
18. Sugere que idênticas preocupações quanto à garantia de tratamento diferenciado e de viabilização da
continuação da actividade nas RUP se apliquem aos sectores do leite e das frutas e legumes, em função dasespecificidades de cada uma;
19. Solicita à Comissão que adopte medidas em prol da competitividade dos produtos agrícolas das RUP,
para que estes possam concorrer no mercado com produtos similares provenientes de países com acordosde associação com a UE ou que gozem de regimes preferenciais;
20. Solicita à Comissão que, no quadro da futura regulamentação do FEP, sejam tidas em conta as neces-
sidades específicas das RUP neste sector;
21. Reafirma a necessidade de uma zona de protecção permanente que possa permitir uma discriminação
positiva de acesso aos recursos marítimos por parte das frotas de pesca das RUP, de modo a preservar a
economia local;
22. Chama a atenção para o facto de a grande riqueza, mas também grande fragilidade, dos ecossistemas
marinhos das RUP reclamarem uma atenção particular quanto às artes e práticas de pesca autorizadas, bem
como quanto ao acesso às águas circundantes e adjacentes;21.9.2006 C 227 E/516 Jornal Oficial da União Europeia
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23. Tendo em conta as particularidades das zonas económicas exclusivas das RUP (inexistência de plata-
forma continental, no caso de algumas delas) e as limitações das suas zonas de pesca (reduzidas muitas
vezes aos montes submarinos), insta a Comissão a aplicar sem hesitação o princípio da precaução e de esta-bilidade relativa, garantindo assim o equilíbrio biológico e ecológico das espécies e a defesa do tecido socio-económico ligado ao sector das pescas nestas regiões; insta a Comissão a ter igualmente em conta, nas suaspropostas legislativas, o facto de a actividade da pesca ser muito recente em certas RUP, como, por
exemplo, no Oceano Índico, e de os recursos haliêuticos serem ainda abundantes nestas regiões;
24. Reitera a necessidade de apoio no futuro à renovação e modernização da frota de pesca de modo a
permitir a rentabilidade e a competitividade do sector;
25. Tendo em conta as fragilidades decorrentes do estatuto de ultraperifericidade, insta a Comissão a
manter nestas zonas o apoio à indústria transformadora do pescado a um nível igual ou superior aocontemplado no Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca;
26. Solicita que, na revisão dos auxílios de Estado para o sector da pesca, a transformação de peixe nas
RUP seja considerada;
27. Insta a Comissão a aceitar a perenidade dos apoios do POSEI-Pescas; considera que as compensações
pelos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinadosprodutos da pesca deverão ser aumentadas;
28. Insta a Comissão a avançar o mais rapidamente possível na criação dos Conselhos Consultivos Regio-
nais; considera que, no caso do Conselho Consultivo Regional das Águas Ocidentais do Sul, deverá sercriada uma subdivisão insular para tratar das pescarias específicas das RUP;
Concorrência e auxílios estatais
29. Espera que, no quadro dos auxílios de Estado com finalidade regional, continue a ser possível as RUP
beneficiarem de auxílios ao funcionamento não degressivos nem limitados no tempo e que seja possível
estendê-los ao sector dos transportes, na condição de as normas que regem os contratos públicos garan-tirem uma fixação equitativa dos preços por parte das empresas envolvidas; espera que estas regiõespossam continuar a beneficiar de uma taxa suplementar relativamente à intensidade dos auxílios conce-didos ao investimento inicial; espera que os activos móveis de transporte sejam incluídos nos custos elegí-veis no que se refere ao investimento inicial; e espera que seja permitido compensar as RUP pelos sobre-
custos originados pelo transporte de mercadorias no interior do mercado da UE;
30. Solicita que, no âmbito da revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regi-
onal, a aplicar a partir de 2007, se autorize, a compensação às RUP dos sobrecustos originados pelo trans-porte de mercadorias no interior do mercado da UE, e não apenas no interior das fronteiras nacionais dopaís em causa;
31. Solicita ainda que, no quadro da revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade
regional, não se menospreze a prática que vem sendo aplicada às RUP e se tenham em conta aquelas
situações;
32. Solicita que se ponha desde já em prática o disposto em matéria de auxílios para as RUP na alínea a)
do n.
o3 do artigo III-167.odo Tratado Constitucional;
33. Solicita o alargamento do regulamento dos auxílios de minimis ao sector dos transportes;
Política de empresa
34. Solicita à Comissão que proceda à adequação das medidas existentes face à situação singular das
RUP, facilitando o seu acesso às mesmas; solicita que se promova a competitividade das empresas destasregiões, quer através de medidas específicas para promover uma melhor inserção no espaço geográfico
vizinho, quer através da definição e apoio a novos modelos de competitividade; solicita também o apoio
ao empreendorismo e ao espírito empresarial;21.9.2006 C 227 E/517 Jornal Oficial da União Europeia
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Serviços de interesse económico geral
35. Solicita à Comissão que leve adiante o compromisso de, no âmbito de um grupo de trabalho, realizar
uma análise sobre o funcionamento dos serviços de interesse económico geral nas RUP e que formulepropostas adequadas às particularidades e necessidades destas regiões no campo do mercado de serviçospúblicos;
36. Solicita à Comissão que, na abordagem a adoptar pela UE relativamente aos serviços de interesse
geral na sequência do Livro Branco (COM(2004)0374), sejam tidos na devida conta os constrangimentosespecíficos das RUP, nomeadamente quando da classificação de determinadas actividades de serviços pres-tados nas RUP como serviços de interesse geral e da aplicação a estas actividades de regras de concorrênciae do mercado interno adaptadas à situação específica das RUP;
Fiscalidade e medidas aduaneiras
37. Solicita à Comissão a manutenção das medidas fiscais específicas de que gozam as RUP, bem como
abertura para propor outros regimes que proporcionem o desenvolvimento autónomo destas regiões;
38. Solicita à Comissão que mostre abertura para a análise de pedidos das RUP de suspensão temporária
de direitos da Pauta Aduaneira Comum quanto ao abastecimento de produtos não agrícolas destinados àprodução e de produtos da pesca, bem como quanto à importação de bens de equipamento para utilização
comercial e industrial;
Ambiente
39. Solicita à Comissão que não descure este sector no quadro das medidas a adoptar em favor das RUP,
pois existe uma insuficiência de meios face às necessidades que ainda persistem na área ambiental, designa-damente no âmbito da protecção da biodiversidade, da implementação da Rede Natura 2000 e da gestãode resíduos, o que coloca entraves à prossecução nestes territórios de uma política ambiental alinhada comos grandes princípios da política comunitária de ambiente; solicita que a Comissão ponha em práticamedidas do tipo da componente ambiente do Programa de opções específicas para fazer face ao afasta-
mento e à insularidade das regiões da Madeira e dos Açores (POSEIMA);
Redes transeuropeias
40. Solicita à Comissão que dedique especial atenção às características específicas das RUP no contexto
das redes transeuropeias;
41. Solicita à Comissão que, no quadro das redes transeuropeias de energia, seja aplicada aos projectos
das RUP a taxa de co-financiamento prevista para os projectos considerados prioritários;
42. Solicita à Comissão que, no âmbito das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de trans-
portes, os portos e aeroportos das RUP possam ser co-financiados pelo Fundo de Coesão, caso sejam elegí-veis;
Investigação e desenvolvimento tecnológico
43. Solicita à Comissão que torne operacional o considerando n.
o14 da Decisão no1513/2002/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comu-nidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que
visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (
1),
quer ainda no âmbito do programa-quadro em curso quer no âmbito do próximo programa-quadro; soli-cita que, no âmbito do próximo programa-quadro, se encontre uma via que facilite o acesso ao financia-mento dos projectos das RUP, em especial nas áreas de excelência destas regiões;21.9.2006 C 227 E/518 Jornal Oficial da União Europeia
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(1) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.
44. Solicita que se tenha em conta o Plano de Acção de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico,
Demonstração e Inovação, apresentado pelas RUP à Comissão em 2003;
45. Solicita que os projectos das RUP sejam financiados pelo Programa-Quadro em matéria de investi-
gação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração e co-financiados adicionalmente pelos FundosEstruturais;
Novas tecnologias da informação e da comunicação
46. Solicita à Comissão que os projectos das RUP no domínio da sociedade da informação e da inovação
tecnológica mereçam uma atenção particular, pois estes são também sectores vitais para promover o desen-volvimento; remete para as pretensões das RUP nesta matéria definidas no acima referido memorando daEspanha, França, Portugal e das regiões ultraperiféricas e no contributo das regiões ultraperiféricas para
aquele memorando, ambos entregues à Comissão em 2 de Junho de 2003;
Transportes
47. Solicita que as RUP sejam integradas em todos os aspectos da política comunitária de transportes;48. Solicita à Comissão que garanta que os projectos de transportes financiados pela Comunidade nas
RUP conduzam a melhorias, sobretudo para a qualidade de vida dos seus habitantes e o desenvolvimento
autónomo da região; os projectos que sejam desenvolvidos em violação da legislação comunitária deverãoser suspensos; além disso, todos os projectos de transportes desenvolvidos nas RUP devem dispor de umaanálise precisa e claramente definida quanto aos benefícios para a diversificação da economia local, acoesão social e a sustentabilidade do mercado de trabalho regional;
49. Solicita o co-financiamento de sobrecustos inerentes ao transporte e o desenvolvimento de trans-
portes na área de vizinhança das RUP, envolvendo designadamente países terceiros;
Observações finais
50. Congratula-se, por último, com a importante relação de parceria entretanto estabelecida e consoli-
dada entre as entidades empenhadas na defesa da situação singular das RUP e destaca o importante papel
da Comissão neste processo, de que as acima referidas comunicações da Comissão sobre uma parceriareforçada para as regiões ultraperiféricas são expressão;
*
**
51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité
das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, às autoridades nacionais, regionais e locais das
regiões ultraperiféricas, e ao presidente em exercício da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperi-féricas.21.9.2006 C 227 E/519 Jornal Oficial da União Europeia
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