mm,. COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 545 final 
Bruxelas, 09.12.1994 
94/0279 (ACC) 
tgK* Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas transitórias 
aplicáveis ao comércio entre a República da Áustria, a República da Finlândia e o 
* Reino da Suécia, por um lado, e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, por 
outro 
HP (apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Com base num mandato do Conselho dos Ministros, a Comissão Europeia encetou 
negociações com os Estados ACP tendo em vista a conclusão de um protocolo de adesão 
da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Quarta Convenção ACP-CEE. Este protocolo deve 
entrar em vigor, em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, 
no dia da adesão, isto é, no dia 1 de Janeiro de 1995. 
Todavia, é muito pouco provável que, face às limitações impostas pelo calendário, o 
referido protocolo possa efectivamente entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995. E, por 
conseguinte, necessário prever a adopção de medidas autónomas comunitárias, tendo em 
vista preencher o vazio jurídico que resultaria do facto de, na data de adesão, nenhum 
texto jurídico prever a aplicação do regime comercial da Quarta Convenção de Lomé aos 
novos Estados-membros. 
Por outro lado, o artigo 72° do Acto de Adesão permite à Áustria manter, até 1 de 
Janeiro de 1992, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplica, na data de 
adesão, a certas bebidas espirituosas relativamente aos restantes Estados-membros. Por 
conseguinte, em virtude do princípio enunciado no artigo 171° da Quarta Convenção 
ACP-CEE, segundo o qual os Estados terceiros não podem beneficiar de um tratamento 
mais favorável que o concedido aos Estados-membros, afigura-se necessário prever 
transitoriamente um tratamento equivalente nas relações comerciais entre os Estados ACP 
e a Áustria. 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas transitórias 
aplicáveis ao comércio entre a República da Áustria, a República da Finlândia e o 
Reino da Suécia, por um lado, e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, por 
outro, 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o n°2 do artigo 76°, o n° 2 do artigo 102° e 
o n ° 2 do artigo 128° do Acto de Adesão, a Comunidade Europeia e os Estados ACP 
encetaram negociações tendo em vista a conclusão de um protocolo que adapta a Quarta 
Convenção ACP-CEE, por forma a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia à União Europeia ; 
Considerando que o n° 3 do artigo 76°, o n°3 do artigo 102 °e o n° 3 do artigo 128° 
do Acto de Adesão prevêem que, se tal protocolo não for concluído até 1 de Janeiro de 
1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação no 
momento da adesão; 
Considerando que é provável que o protocolo não seja concluído até à data estipulada e 
que, nestas condições, devem ser tomadas medidas autónomas transitórias por forma a 
que os novos Estados-membros possam aplicar as disposições comerciais da Quarta 
Convenção ACP-CEE a partir de 1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que o artigo 72° do Acto de Adesão permite à Áustria manter, até 1 de 
Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros e o regime de licenças que aplica, na data de 
adesão, a certas bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado, relativamente 
aos outros Estados-membros; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
De de 1 de Janeiro de 1995 até à data de entrada em vigor do protocolo referido nos 
artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão ou até 31 de Dezembro de 1995, caso esta 
última data seja anterior, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino 
da Suécia, aplicarão, no que respeita às importações de produtos originários dos Estados 
ACP, medidas idênticas às aplicadas pelos outros Estados-membros da Comunidade. 
Artigo 2' 
Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter os direitos aduaneiros e 
o regime de licenças que aplicava, à data da adesão, às bebidas espirituosas e ao álcool 
etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80%, da posição 
2208 do SH. O regime de licenças deve ser aplicado de forma não discriminatória. 
Artigo 3 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 545 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-572-PT-C 
ISBN 92-77-83020-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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