DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A presente proposta de diretiva baseia-se no artigo 53.º, n.º 1, e no artigo 114.º do TFUE.

Relativamente à resiliência operacional, a estratégia europeia para os dados define quatro pilares – a proteção de dados, os direitos fundamentais, a segurança e a cibersegurança –, indispensáveis para uma sociedade capacitada pela utilização dos dados. Um quadro legislativo que reforçe a resiliência operacional digital das entidades financeiras da União é coerente com estes objetivos políticos. A proposta apoiaria igualmente as políticas que visam a recuperação após o coronavírus, uma vez que asseguraria a resiliência operacional num contexto de aumento da dependência do financiamento digital. Ambas as propostas respondem igualmente aos pedidos do Fórum de Alto Nível sobre a UMC para que sejam estabelecidas regras claras de utilização dos criptoativos (recomendação 7) e implementadas novas regras relativas à ciber-resiliência (recomendação 10).

·Coerência com as outras políticas da União

·Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Os motivos e objetivos de ambos os conjuntos de medidas foram respetivamente determinados na exposição de motivos da proposta de regulamento relativo a um regime-piloto de infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído, da proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos e da proposta de regulamento relativo à resiliência operacional digital, e são igualmente aplicáveis no quadro da presente proposta. A justificação específica da presente proposta de diretiva reside na necessidade de estabelecer uma isenção temporária para os sistemas de negociação multilateral e alterar ou esclarecer determinadas disposições nas diretivas existentes referentes aos serviços financeiros a nível da UE, por forma a proporcionar segurança jurídica no que se refere aos criptoativos e a atingir os objetivos de reforço da resiliência operacional digital.

A presente proposta integra um pacote medidas destinadas a fomentar e apoiar ainda mais o potencial do financiamento digital em termos de inovação e concorrência, atenuando simultaneamente os riscos inerentes. É coerente com as prioridades da Comissão no sentido de preparar a Europa para a era digital e criar uma economia pronta para o futuro, que sirva as pessoas. O pacote de financiamento digital inclui uma nova estratégia em matéria de financiamento digital para o setor financeiro da UE, que visa assegurar que a UE acolhe a revolução digital, impulsionando-a com empresas europeias inovadoras na vanguarda e disponibilizando os benefícios do financiamento digital aos consumidores e empresas europeus. Para além da presente proposta, o pacote inclui também uma proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos, uma proposta de regulamento relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído (DLT) e uma proposta de regulamento relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro.

A presente proposta de diretiva acompanha as propostas de regulamentos relativos aos mercados de criptoativos; ao regime temporário sobre as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído; e à resiliência operacional digital. Esses regulamentos estabelecem as principais regras que regem: i) os prestadores de serviços de criptoativos, ii) as condições aplicáveis ao regime-piloto de infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído; e iii) as principais regras aplicáveis à gestão do risco associado às TIC, à comunicação de incidentes, aos testes e à fiscalização. Com vista a atingir os objetivos determinados nesses regulamentos, é igualmente necessário estabelecer uma isenção temporária para os sistemas de negociação multilateral e alterar várias diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho adotadas com base no artigo 53.º, n.º 1, e no artigo 114.º do TFUE. A presente proposta de diretiva é, por conseguinte, necessária para alterar essas diretivas.

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O artigo 6.º, quarto parágrafo, complementa a proposta de regulamento relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído, dispensando temporariamente as infraestruturas de mercado baseadas nessa tecnologia de determinadas disposições na Diretiva 2014/65/UE, com o objetivo de lhes permitir desenvolver soluções para a negociação e liquidação de transações com criptoativos que sejam considerados instrumentos financeiros.

O artigo 6.º, primeiro parágrafo, contribui adicionalmente para o esclarecimento do tratamento jurídico dos criptoativos que possam ser considerados instrumentos financeiros. Para o efeito, altera a definição de um «instrumento financeiro» constante da Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros com vista a esclarecer, sem qualquer sombra de dúvida jurídica, que esses instrumentos podem ser emitidos utilizando a tecnologia de registo distribuído.

–O artigo 7.º altera a Diretiva (UE) 2015/2366 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (PSD2) e mais concretamente as regras de autorização mediante a introdução de referências cruzadas ao Regulamento (UE) 2021/xx [DORA]. Além disso, as regras de comunicação de incidentes previstas nessa diretiva devem excluir a comunicação de incidentes relacionados com as TIC que o Regulamento (UE) 2021/xx [DORA] harmoniza totalmente;

–O artigo 6.º altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MIFID2) incluindo referências cruzadas ao Regulamento (UE) 2021/xx [DORA] e alterando as disposições relativas à continuidade e regularidade no desempenho de serviços e atividades de investimento, à resiliência e capacidade suficiente dos sistemas de negociação, a mecanismos eficazes de continuidade das atividades e à gestão do risco;

–O artigo 5.º altera os requisitos da Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (CRD)) referentes aos planos de contingência e continuidade da atividade com vista a incluir os planos de continuidade e de recuperação das TIC em caso de catástrofe em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (UE) 2021/xx [DORA];

–Os artigos 2.º a 4.º, 6.º e 8.º alteram a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM); a Diretiva 2009/138/EC relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (DGFIA), a Diretiva 2014/56/UE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas e a Diretiva UE/2016/2341 relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), com o intuito de introduzir em cada uma dessas diretivas as referências cruzadas específicas ao Regulamento (UE) 2021/xx [DORA] relativamente à gestão dos sistemas e ferramentas TIC destas entidades financeiras exigidas em conformidade com as disposições desse regulamento.

Todos os artigos estão relacionados com e complementam a proposta de regulamento relativo à resiliência operacional digital. Alteram também os vários requisitos referentes ao risco operacional ou à gestão do risco previstos na Diretivas 2006/43/CE, 2009/65/CE, 2009/138/UE, 2011/61/UE, UE/2013/36, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e UE/2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzindo referências cruzadas precisas nessas disposições e, por conseguinte, aumentando a clareza jurídica. Mais especificamente:

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A União necessita de atender, de forma adequada e exaustiva, aos riscos digitais para todas as entidades financeiras decorrentes de uma maior utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na prestação e utilização de serviços financeiros.

(2)Os operadores do setor financeiro dependem fortemente da utilização das tecnologias digitais nas suas atividades diárias, pelo que será extremamente importante assegurar a resiliência operacional das suas operações digitais contra os riscos associados às TIC. Esta necessidade tornou-se ainda mais urgente devido ao crescimento no mercado de tecnologias inovadoras, que permitem em especial que as representações digitais de valor ou direitos sejam transferidas e armazenadas eletronicamente através da utilização de tecnologia de registo distribuído ou semelhante («criptoativos»), e de serviços relacionados com esses ativos.

(3)Ao nível da União, os requisitos relacionados com o risco associado às TIC no setor financeiro estão atualmente dispersos nas Diretivas 2006/43/CE, 2009/66/CE, 2009/138/CE, 2011/61/CE, UE/2013/36, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366, (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, sendo por outro lado diversificados e por vezes incompletos. Em alguns casos, o risco associado às TIC apenas foi abordado implicitamente, como parte do risco operacional, enquanto noutros nem sequer foi abordado. Esta situação deve ser corrigida através da harmonização do Regulamento (UE) xx/20xx do Parlamento Europeu e do Conselho [DORA] com esses atos. A presente diretiva apresenta um conjunto de alterações que se afiguram necessárias para proporcionar clareza e coerência jurídica no que se refere à aplicação pelas entidades financeiras autorizadas e supervisionadas em conformidade com essas diretivas de vários requisitos relativos à resiliência operacional digital necessários para o exercício das suas atividades, garantindo assim o bom funcionamento do mercado interno.

(4)No setor dos serviços bancários, a Diretiva 2013/36/UE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento atualmente apenas estabelece regras de governação internas e disposições referentes ao risco operacional gerais, que contêm requisitos relativos aos planos de contingência e continuidade da atividade que servem implicitamente de base para a gestão do risco associado às TIC. No entanto, por forma a garantir explicitamente essa resposta, os requisitos relativos aos planos de contingência e continuidade da atividade devem ser alterados de modo a incluir planos desse tipo em caso de catástrofe também no que se refere ao risco associado às TIC, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/xx [DORA].

(5)A Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros só determina regras mais rigorosas no domínio das TIC para as empresas de investimento e plataformas de negociação quando estas executam negociação algorítmica. Os serviços de comunicação de dados e os repositórios de transações são objeto de requisitos menos pormenorizados. Adicionalmente, essa diretiva apenas contém referências limitadas a medidas de controlo e salvaguarda a nível dos sistemas de processamento de informações e à utilização de sistemas, recursos e procedimentos apropriados com vista a assegurar a continuidade e regularidade dos serviços empresariais. A diretiva em questão deve ser harmonizada com o Regulamento (UE) 2021/xx [DORA] no que diz respeito à continuidade e regularidade no desempenho de serviços e atividades de investimento, à resiliência operacional, à capacidade dos sistemas de negociação e à eficácia dos mecanismos de continuidade das atividades e de gestão do risco.

(6)Atualmente, a definição de «instrumento financeiro» constante da Diretiva 2014/65/UE não inclui explicitamente os instrumentos financeiros emitidos com recurso a uma classe de tecnologias que suporta o registo distribuído de dados encriptados (tecnologia de registo distribuído, «DLT»). Com o intuito de garantir que esses instrumentos financeiros possam ser comercializados no mercado ao abrigo do atual quadro jurídico, a definição da Diretiva 2014/65/UE deve ser alterada por forma a incluir os mesmos.

(7)Mais concretamente, para permitir o desenvolvimento de criptoativos que sejam considerados instrumentos financeiros e da DLT, preservando simultaneamente um elevado nível de estabilidade financeira, integridade do mercado, transparência e proteção dos investidores, seria benéfico criar um regime temporário para as infraestruturas de mercado baseadas na DLT. O quadro jurídico temporário em questão deverá permitir que as autoridades competentes autorizem temporariamente as infraestruturas de mercado baseadas na DLT a operarem ao abrigo de um conjunto alternativo de requisitos no que diz respeito ao acesso às mesmas, em comparação com outros requisitos aplicáveis nos termos da legislação da União em matéria de serviços financeiros que possam impedi-las de desenvolver soluções para a negociação e liquidação de transações com criptoativos que sejam considerados instrumentos financeiros. Este quadro jurídico deve ser temporário, por forma a permitir que as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) e as autoridades competentes nacionais adquiram experiência sobre as oportunidades e riscos específicos criados pelos criptoativos negociados nessas infraestruturas. A presente diretiva acompanha consequentemente o Regulamento [relativo a um regime-piloto de infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído] apoiando este novo quadro regulamentar da União referente às infraestruturas de mercado baseadas na DLT com uma isenção específica de determinadas disposições da legislação da União em matéria de serviços financeiros aplicáveis às atividades e aos serviços relacionados com instrumentos financeiros na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE que, de outro modo, não ofereceriam toda a flexibilidade exigida para o desenvolvimento de soluções para as fases de negociação e pós-negociação nas transações com criptoativos.

(8)Um sistema de negociação multilateral baseado na DLT deve ser um sistema multilateral, operado por uma empresa de investimento ou um operador de mercado nos termos da Diretiva 2014/65/UE, que recebeu uma autorização específica ao abrigo do Regulamento (UE) n.º xx/20xx do Parlamento Europeu e do Conselho [Proposta de regulamento relativo a um regime-piloto de infraestruturas de mercado baseadas na DLT]. Os sistemas de negociação multilateral baseados na DLT devem estar sujeitos a todos os requisitos aplicáveis a um sistema de negociação multilateral nos termos da diretiva em questão, exceto se lhes for concedida uma isenção pela autoridade competente nacional em conformidade com a referida diretiva. Uma possível barreira regulamentar ao desenvolvimento de um sistema de negociação multilateral para valores mobiliários emitidos através de uma DLT pode ser a obrigação de intermediação estabelecida na Diretiva 2014/65/UE. Um sistema de negociação multilateral tradicional só pode admitir como membros e participantes empresas de investimento, instituições de crédito ou outras pessoas com um nível suficiente de capacidade e competência de negociação e que possuam recursos e mecanismos organizativos adequados. Um sistema de negociação multilateral baseado na DLT deve poder solicitar uma derrogação a tal obrigação por forma a proporcionar aos investidores não profissionais um acesso fácil à plataforma de negociação, desde que tenham sido implementadas salvaguardas adequadas em termos de proteção dos investidores.

(9)A Diretiva (UE) 2015/2366 relativa aos serviços de pagamento estabelece regras específicas no que se refere aos controlos da segurança das TIC e aos elementos de mitigação para efeitos de autorização para a prestação de serviços de pagamento. Essas regras de autorização devem ser alteradas para se alinharem com o Regulamento (UE) 2021/xx [DORA]. Além disso, as regras de comunicação de incidentes previstas nessa diretiva não devem ser aplicáveis às comunicações de incidentes relacionados com as TIC que o Regulamento (UE) 2021/xx [DORA] harmoniza totalmente.

(10)A Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício e a Diretiva UE/2016/2341 relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais têm parcialmente em conta o risco associado às TIC nas suas disposições gerais referentes à governação e à gestão de riscos, deixando determinados requisitos a especificar através de regulamentos delegados com ou sem referências específicas ao risco associado às TIC. As disposições aplicáveis aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas ainda são menos específicas, uma vez que a Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho apenas contém disposições gerais referentes à organização interna. Analogamente, apenas são aplicáveis aos gestores de fundos de investimento alternativos e sociedades gestoras regras muito gerais, nos termos das Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE. Estas diretivas devem portanto ser alinhadas com os requisitos definidos no Regulamento (UE) 2021/xx [DORA] no que se refere à gestão dos sistemas e ferramentas TIC.

(11)Em muitos casos, já foram estabelecidos requisitos adicionais no domínio das TIC em atos delegados e de execução que foram adotados com base em projetos de normas técnicas de regulamentação e normas técnicas de execução desenvolvidos pela AES competente. Com vista a proporcionar segurança jurídica sobre o facto de que a base jurídica das disposições relativas ao risco associado às TIC deverá a partir de agora derivar, exclusivamente do Regulamento (UE) 2021/xx [DORA], as habilitações previstas nestas diretivas devem ser alteradas para explicitar que as disposições referentes ao risco associado às TIC não são abrangidas por essas habilitações.

(12)Com o intuito de assegurar uma aplicação consistente e simultânea do Regulamento n.º xx/20xx [DORA] e da presente diretiva, que juntamente constituem o novo quadro referente à resiliência operacional digital do setor financeiro, os Estados-Membros devem aplicar as disposições da legislação nacional que transpõem a presente diretiva a partir da data de aplicação desse regulamento.

(13)As Diretivas 2006/43/CE, 2009/66/CE, 2009/138/CE, 2011/61/CE, UE/2013/36, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341 foram adotadas com base no artigo 53.º, n.º 1, e no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As alterações da presente diretiva devem ser incluídas num único ato devido à interligação do objeto e dos objetivos das alterações, e este único ato deve ser adotado com base no artigo 53.º, n.º 1, e no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(14)Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, uma vez que implicam a harmonização através de atualizações e alterações de requisitos já contidos nas diretivas, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(15)De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: