Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/292 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
17. Agenda 2000 ***/***II/*
a) A4-0264/99
Decisa ˜o referente a um projecto de regulamento do Conselho que estabelece disposiço ˜es gerais sobre
os Fundos Estruturais (6959/1/99 REV.1 − C4-0215/99 − 98/0090(AVC))
(Processo de parecer favora ´vel)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o projecto de Regulamento do Conselho 6959/1/99 REV.1- 98/0090(AVC),− Tendo em conta o pedido de parecer favora ´vel apresentado pelo Conselho nos termos do artigo
130-D
o(actual artigo 161o) do Tratado CE (C4-0215/99),
− Tendo em conta os nos 1 e 3 do artigo 80odo seu Regimento,
− Tendo em conta a sua resoluça ˜o de 19 de Novembro de 1998 sobre uma proposta de regulamento do
Conselho que estabelece disposiço ˜es gerais sobre os Fundos Estruturais (COM(98)0131 −
C4-0285/98)(1),
− Tendo em conta a recomendaça ˜o da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional e o parecer da Comissa ˜o das
Pescas (A4-0264/99),
1. Da ´ parecer favora ´vel ao projecto de Regulamento do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 379 de 7.12.1998, p. 164.
b) A4-0246/99
Decisa ˜o relativa a ` posiça ˜o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o de um
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (6405/01/99 − C4-0182/99 − 98/0114(COD))
(Processo de co-decisa ˜o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista das propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 para as quais a
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de processo
legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o)(1),
− Tendo em conta a posiça ˜o comum do Conselho C4-0182/99, confirmada pelo Conselho em 4 de Maio
de 1999,
− Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissa ˜o ao
Conselho (COM(98)0131) (3), confirmado em 4 de Maio de 1999,
− Tendo em conta a proposta alterada da Comissa ˜o (COM(99)0018 (4),
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 193.
(3) JO C 176 de 9.6.1998, p. 35.
(4) JO C 52 de 23.2.1999, p. 12.
Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/293 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
− Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
− Tendo em conta o artigo 72odo seu Regimento,
− Tendo em conta a recomendaça ˜o para segunda leitura da Comissa ˜o da Polı ´tica Regional
(A4-0246/99),
1. Altera a posiça ˜o comum como se segue;
2. Convida a Comissa ˜o a pronunciar-se favoravelmente sobre as alteraço ˜es do Parlamento no parecer
que emitira ´ em conformidade com o disposto na alı ´nea c) do no2 do artigo 251odo Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alteraço ˜es do Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa ˜o ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
POSIÇA ˜O COMUM
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Considerando 9
9)Considerando que as medidas de interesse comunita ´rio
empreendidas por iniciativa da Comissa ˜o sa ˜o chamadas a
desempenhar um papel importante no contexto da realizaça ˜o
dos objectivos gerais da acça ˜o estrutural comunita ´ria referida
no artigo 1odo Regulamento (CE) no..../99; que a este tı ´tulo,
atento o seu valor acrescentado comunita ´rio, e ´ importante que
o FEDER continue a promover a cooperaça ˜o transfronteiriça,
transnacional e inter-regional, incluindo a das regio ˜es situadas
nas fronteiras exteriores da Unia ˜o na acepça ˜o do Tratado, a das
ilhas menos favorecidas, bem como a das regio ˜es ultraperife ´-
ricas, dado as caracterı ´sticas e limitaço ˜es especı ´ficas destas;
que, no a ˆmbito dessa cooperaça ˜o, um desenvolvimento harmo-
nioso, equilibrado e sustenta ´vel do conjunto do espaço comu-
nita´rio confere um valor acrescentado a ` acça ˜o a favor da
coesa˜o econo ´mica e social; que e ´ conveniente que o contributo
do FEDER para tal desenvolvimento seja prosseguido e refor-çado;9)Considerando que as medidas de interesse comunita ´rio
empreendidas por iniciativa da Comissa ˜o sa ˜o chamadas a
desempenhar um papel importante no contexto da realizaça ˜o
dos objectivos gerais da acça ˜o estrutural comunita ´ria referida
no artigo 1
odo Regulamento (CE) no..../99; que a este tı ´tulo,
atento o seu valor acrescentado comunita ´rio, e ´ importante que
o FEDER continue a promover a cooperaça ˜o transfronteiriça,
transnacional e inter-regional, incluindo a das regio ˜es situadas
nas fronteiras exteriores da Unia ˜o na acepça ˜o do Tratado, a das
ilhas menos favorecidas, bem como a das regio ˜es ultraperife ´-
ricas, dado as caracterı ´sticas e limitaço ˜es especı ´ficas destas;
que, no a ˆmbito dessa cooperaça ˜o, um desenvolvimento harmo-
nioso, equilibrado e sustenta ´vel do conjunto do espaço comu-
nita´rio, inclusive em ligaça ˜o com o ordenamento do territo ´-
rio, confere um valor acrescentado a ` acça ˜o a favor da coesa ˜o
econo ´mica e social; que e ´ conveniente que o contributo do
FEDER para tal desenvolvimento seja prosseguido e re-forçado;
(Alteraça ˜o 2)
Artigo 2
o, no1, alı´nea b), subalı ´nea i)
i) Nas regio ˜es abrangidas pelo objectivo no1, contribuam
para o aumento do potencial econo ´mico, o desenvolvi-
mento, o ajustamento estrutural e a criaça ˜o ou manutença ˜o
de postos de trabalho esta ´veis nessas regio ˜es, incluindo os
investimentos que contribuam para o estabelecimento e odesenvolvimento das redes transeuropeias nos sectoresdos transportes, das telecomunicaço ˜es e da energia;i) Nas regio ˜es abrangidas pelo objectivo n
o1, contribuam
para o aumento do potencial econo ´mico, o desenvolvi-
mento, o ajustamento estrutural e a criaça ˜o ou manutença ˜o
de postos de trabalho esta ´veis nessas regio ˜es, incluindo os
investimentos que contribuam para o estabelecimento e odesenvolvimento das redes transeuropeias nos sectoresdos transportes, das telecomunicaço ˜es e da energia, tendo
em conta a necessidade do estabelecimento de ligaço ˜es
das regio ˜es afectadas por desvantagens de ordem
estrutural decorrentes da sua natureza de regio ˜es
insulares, sem litoral ou perife ´ricas com as regio ˜es
centrais da Comunidade;
(Alteraça ˜o 3)
Artigo 2
o, no2, alı´nea c bis) (nova)
c bis) O desenvolvimento do turismo e do investimento na
cultura, incluindo a protecça ˜o do patrimo ´nio cultural e
natural, desde que sejam criados empregos duradou-ros;
Quinta-feira, 6 de Maio de 1999C 279/294 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
POSIÇA ˜O COMUM
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 4)
Artigo 3o, no1
1. Em execuça ˜o do artigo 20odo Regulamento ((CE)
no.../99), o FEDER contribui, nos termos do artigo 21odo
mesmo regulamento, para a execuça ˜o da iniciativa comunita ´ria
em mate ´ria de cooperaça ˜o transfronteiriça, transnacional e
inter-regional destinada a fomentar um desenvolvimento har-monioso, equilibrado e sustenta ´vel do espaço comunita ´rio no
seu conjunto («INTERREG»).1. Em execuça ˜o do artigo 20
odo Regulamento ((CE)
no.../99), o FEDER contribui, nos termos do artigo 21odo
mesmo regulamento, para a execuça ˜o da iniciativa comunita ´ria
em mate ´ria de cooperaça ˜o transfronteiriça, transnacional e
inter-regional destinada a fomentar um desenvolvimento har-monioso, equilibrado e sustenta ´vel do espaço comunita ´rio no
seu conjunto («INTERREG»), bem como para a execuça ˜o da
iniciativa comunita ´ria em mate ´ria de regeneraça ˜o econo ´-
mica e social de cidades e das zonas perife ´ricas urbanas em
crise na perspectiva da promoça ˜o do desenvolvimento
urbano sustenta ´vel («URBAN»).
Aplica-se tambe ´m mutatis mutandis ao 2
oconsiderando da
posiça ˜o comum.
c) A4-0250/99
Decisa ˜o relativa a ` posiça ˜o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopça ˜o de um
regulamento do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (6406/1/99 − C4-0183/99 −
98/0115(COD))
(Processo de co-decisa ˜o: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a lista das propostas da Comissa ˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 para as quais a
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o implica uma alteraça ˜o de base jurı ´dica e/ou de processo
legislativo,
− Tendo em conta a sua Resoluça ˜o de 4 de Maio de 1999 sobre as implicaço ˜es da entrada em vigor do
Tratado de Amesterda ˜o (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com
indicaça ˜o da nova base jurı ´dica e de uma eventual alteraça ˜o do processo legislativo na seque ˆncia da
entrada em vigor do Tratado de Amesterda ˜o)(1),
− Tendo em conta a posiça ˜o comum do Conselho C4-0183/99, confirmada pelo Conselho em 4 de Maio
de 1999,
− Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissa ˜o ao
Conselho COM(98)0131 (3), confirmado em 4 de Maio de 1999,
− Tendo em conta a proposta alterada da Comissa ˜o COM(99)0044 (4),
− Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
− Tendo em conta o artigo 72odo seu Regimento,
− Tendo em conta a recomendaça ˜o para segunda leitura da Comissa ˜o do Emprego e dos Assuntos
Sociais (A4-0250/99),
1. Altera a posiça ˜o comum como se segue;
2. Convida a Comissa ˜o a pronunciar-se favoravelmente sobre as alteraço ˜es do Parlamento no parecer
que emitira ´ em conformidade com o disposto na alı ´nea c) do no2 do artigo 251odo Tratado CE;
(1) Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 193.
(3) JO C 176 de 9.6.1998, p. 39.
(4) JO C 74 de 18.3.1999, p. 7.