Os novos passaportes, rótulos e produtos europeus assegurarão que os investidores, os consumidores e as empresas possam colher todos os benefícios decorrentes do Mercado Único (expansão europeia e competição a nível mundial). Já se encontram implementadas novas regras para estimular o investimento de fundos de capital de risco europeus (EuVECA) em empresas em fase de arranque e em pequenas e médias empresas, bem como para promover um mercado seguro e profundo propício à emissão simples, transparente e normalizada de títulos. Se a emissão de títulos fosse recomposta ao nível médio pré-crise, geraria até 150 mil milhões de EUR em financiamento adicional para a economia. A Comissão propôs igualmente um novo rótulo de Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PIRPE) para permitir que os consumidores poupem para a reforma e injetem mais poupanças em mercados de capitais, canalizando assim financiamento adicional para investimentos produtivos. A Comissão apela aos colegisladores que concluam rapidamente o seu trabalho relativamente à presente proposta, para que todos os cidadãos europeus tenham acesso a um vasto conjunto de opções de poupança para a reforma, beneficiando simultaneamente de uma proteção dos consumidores sólida.

A Comissão compromete-se a implantar todos os alicerces da União dos Mercados de Capitais até meados de 2019. Embora já tenham sido atingidos os primeiros resultados e as principais metas (ver quadro em anexo), é agora tempo de avançar e garantir que todas as propostas legislativas pendentes são concluídas até ao final do mandato. Além disso, a Comissão propõe atualmente medidas adicionais para desenvolver e integrar mercados de capitais da UE, sendo que as restantes propostas serão apresentadas até maio de 2018, de forma que, com a vontade política necessária, a legislação possa ser adotada antes de o Parlamento Europeu cessar os trabalhos em virtude das eleições em 2019.

O Conselho Europeu de junho de 2016 apelou «a progressos rápidos e determinados para (...) assegurar um acesso mais fácil ao financiamento para as empresas e apoiar o investimento na economia real fazendo avançar a agenda da União dos Mercados de Capitais.» O Conselho ECOFIN sublinhou em várias ocasiões a importância de concluir a União dos Mercados de Capitais até 2019, a mais recente das quais em julho de 2017, quando renovou o seu compromisso com a União dos Mercados de Capitais e, em particular, com o conjunto completo de ações apresentadas na revisão intercalar, incluindo as nove iniciativas prioritárias. A resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, reconheceu o papel importante que os mercados de capitais podem desempenhar para responder às necessidades de financiamento das economias dos Estados-Membros e sublinhou que a União dos Mercados de Capitais deve colocar maior ênfase nos utilizadores finais dos mercados de capitais, ou seja, as empresas e os investidores.

A necessidade de avançar com a União dos Mercados de Capitais torna-se ainda mais urgente devido à futura saída do Reino Unido, uma vez que o maior centro financeiro da UE irá sair do Mercado Único. Consequentemente, necessitamos de um esforço ainda mais forte para obter mercados de capitais mais desenvolvidos, integrados e com melhor supervisão.

O Plano de Ação em matéria de Financiamento Sustentável visa criar as condições para o desenvolvimento e crescimento económico mais sustentável, através da reorientação dos fluxos de capitais para investimentos mais sustentáveis, tais como a transição para uma energia limpa e a transição para uma economia circular. A integração de fatores de sustentabilidade na gestão de riscos e a promoção da transparência e do planeamento a longo prazo na governação pública e privada também constituem objetivos importantes para este plano, com vista à canalização de mais investimentos privados e públicos para o desenvolvimento sustentável, em conformidade com compromissos globais como o Acordo de Paris e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Com base nas conclusões da consulta pública realizada entre março e junho de 2017, e tendo em conta as iniciativas já apresentadas, a Comissão considera que é necessária a implementação, ao nível da UE, de várias iniciativas específicas, para aproveitar as oportunidades apresentadas pela inovação facilitada pela tecnologia em serviços financeiros. O Plano de Ação para a Tecnologia Financeira estabelece etapas claras e concretas para permitir a expansão de modelos de negócio inovadores, apoiar a adoção de novas tecnologias e aumentar a cibersegurança e a integridade do sistema financeiro. O referido plano garantirá que o setor financeiro europeu permanece inovador e competitivo, sem comprometer a estabilidade financeira e a proteção dos investidores.

Tal como definido pela Comissão em junho de 2017 na revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais, é necessário aumentar o nível de ambição e ultrapassar os obstáculos, mas principalmente aproveitar as novas oportunidades em causa.

Mercados de capitais integrados e profundos promovem a partilha transfronteiras de riscos privados dentro e fora da área do euro, estimulando assim a utilização produtiva e inovadora de capitais privados, ampliando e diversificando as fontes e os meios de financiamento para a economia real e reduzindo a necessidade de partilha de riscos do setor público. Em conjunto com outros fatores em que a Comissão tem trabalhado, tais como um mercado de trabalho justo e integrado e um sistema fiscal transparente protegido de abusos, bem como a redução do crédito mal parado, a União dos Mercados de Capitais é essencial para a capacidade das economias da UE estabilizarem e absorverem os choques económicos que afetam setores, regiões ou Estados-Membros específicos. A falta de diversificação financeira expõe o sistema a uma maior instabilidade provocada pela volatilidade de alguns fluxos financeiros nos casos em que existe um choque estrutural (ver figura). Caso a poupança europeia seja investida numa carteira diversificada de produtos financeiros fornecidos por um leque variado de agentes em diferentes Estados-Membros, os seus rendimentos estarão menos sujeitos à volatilidade e ao estado de uma economia individual.

Em 22 e 23 de março de 2018, o Conselho Europeu fará um balanço do progresso no que respeita à implementação, entre outros, do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais (UMC). Trata-se de uma prioridade importante para a União Europeia e faz parte do Plano de Investimento para a Europa. Um mercado único de capitais beneficia a UE no seu todo, mas tem especial pertinência para os Estados-Membros que partilham o euro como moeda comum.

Para alcançar progressos também noutras áreas, a Comissão propõe atualmente medidas adicionais para desenvolver novos produtos e rótulos e para integrar os mercados de capitais:

·Um rótulo europeu para plataformas de financiamento coletivo («crowdfunding») baseadas no investimento e na concessão de empréstimos («Prestadores de Serviços Europeus de Financiamento Coletivo para Empresas») que permita a atividade transfronteiras e aborde os riscos para os investidores de forma proporcionada. O rótulo apoiará a expansão dos prestadores de serviços de financiamento coletivo no Mercado Único, aumentando assim o acesso ao financiamento por parte de empresários, empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas em geral. Trata-se igualmente de um primeiro resultado concreto do Plano de Ação para a Tecnologia Financeira, que visa a criação de um ambiente no qual soluções e produtos inovadores possam emergir e expandir-se facilmente na UE, sem comprometer a estabilidade financeira e a proteção dos consumidores.

·Um quadro da UE para as obrigações cobertas - As obrigações cobertas revelaram-se uma fonte estável e eficiente em termos de custos para o financiamento durante a crise financeira e devem ser objeto de um desenvolvimento adicional, com base nas boas práticas dos sistemas nacionais existentes. O quadro em questão apoiará o financiamento da economia, concedendo simultaneamente aos investidores um leque mais vasto e mais seguro de oportunidades de investimento e preservando a estabilidade financeira.

·Medidas para reduzir os obstáculos regulamentares à mediação transfronteiras de fundos de investimento na UE. Tal reduzirá o custo da operação ao nível transfronteiras e apoiará um mercado único mais integrado para os fundos de investimento. O aumento da concorrência permitirá que os investidores disponham de uma maior escolha e de uma rentabilidade acrescida, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção dos investidores.

2.Apoiar as empresas e os empresários através de regras mais claras e simples

A Comissão propôs, em novembro de 2016, uma diretiva relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação. Esta proposta importante visa facilitar a reestruturação eficiente de empresas viáveis com dificuldades financeiras para evitar a insolvência e a destruição do valor da empresa em atividade. No caso de pessoas singulares, incluindo os empresários individuais, a proposta prevê a concessão de uma segunda oportunidade através do perdão da dívida, com vista a proporcionar-lhes um novo começo e a incentivar o empreendedorismo. O que precede aumentará igualmente a confiança de que as empresas cumpram as suas obrigações de pagamento, por exemplo, no que concerne aos seus empréstimos bancários. Através da harmonização destes processos, a iniciativa eliminaria os obstáculos ao investimento transfronteiriço, promovendo assim o desenvolvimento dos mercados de capitais na UE. Contribuirá ainda para a redução da acumulação do crédito mal parado futuro por parte dos bancos e fará face aos volumes existentes de crédito mal parado. Através do aumento da possibilidade de os empresários e as empresas com dificuldades financeiras adotarem um plano de reestruturação bem-sucedido, mais empresas poderiam evitar a insolvência e transformar o crédito mal parado em empréstimos passíveis de serem reembolsados pelas empresas e pelos empresários. A Comissão apela ao colegislador que acelere a adoção destas regras importantes.

A Comissão propôs igualmente, como parte da proposta relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), corrigir as distorções na fiscalidade das empresas que favorecem o endividamento em detrimento do capital próprio, concedendo uma dedução para a emissão de capitais próprios. Uma taxa fixa do novo capital próprio de uma empresa, composta por uma taxa de juro sem risco e um prémio de risco, passará a ser fiscalmente dedutível a cada ano. Ao abrigo das atuais condições de mercado, a taxa seria de 2,7 %. Tal incentivará as empresas a procurarem fontes de financiamento mais estáveis e a recorrerem aos mercados de capitais. Proporcionaria também benefícios em termos de estabilidade financeira, uma vez que as empresas com uma base de capital mais sólida estariam menos vulneráveis a choques. A Comissão apela ao Conselho que acelere a adoção destas regras importantes.

A Comissão propõe hoje novas regras para facilitar transações transfronteiras, proporcionando segurança jurídica às pessoas que detêm um crédito financeiro, eliminando assim o risco jurídico e as eventuais consequências sistémicas negativas. A cessão de créditos trata-se de um mecanismo utilizado por pequenas e grandes empresas para obter liquidez e ter acesso a crédito, bem como por instituições financeiras para otimizar a utilização do seu capital. Além disso, a Comissão fornece orientações adicionais numa comunicação separada no que respeita à legislação aplicável para determinar quem detém os ativos subjacentes em transações de valores mobiliários.

Já foram adotadas novas regras relativas a prospetos para apoiar as empresas na mobilização de capitais nos mercados públicos para o capital próprio e o endividamento. Para pequenas empresas e empresas de média capitalização que pretendam mobilizar capitais em toda a UE, será criado um novo prospeto de crescimento da UE. No entanto, é necessário fazer mais, em particular para assegurar que o rótulo de mercado de PME em crescimento, criado pela MiFID II, atinge o equilíbrio adequado entre assegurar a proteção suficiente dos investidores e evitar encargos administrativos desnecessários. É por esta razão que a Comissão apresentará medidas adicionais até maio de 2018 para assegurar um quadro regulamentar mais proporcionado para apoiar a cotação das pequenas e médias empresas nos mercados de PME em crescimento.

3.Uma supervisão mais eficiente dos mercados de capitais da UE

Uma maior integração financeira exige uma supervisão mais eficaz e integrada. A atividade transfronteiras será facilitada através de regulamentação e supervisão coerentes, tanto para as instituições financeiras como para os consumidores e empresas que utilizam os serviços financeiros. E, embora a integração financeira e o financiamento com base no mercado de capitais possam proporcionar grandes benefícios, também podem dar origem a novos riscos. Por conseguinte, é importante evitar a arbitragem regulamentar e assegurar as condições de equidade, bem como a estabilidade financeira e a proteção coerentes dos investidores.

Em particular, para o êxito da União dos Mercados de Capitais, é necessário reforçar a capacidade da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para assegurar uma supervisão e execução coerentes e supervisionar diretamente determinados mercados de capitais. Por conseguinte, a Comissão está disposta a debater ativamente ideias com o Parlamento Europeu e o Conselho para acelerar as negociações atuais a fim de garantir a adoção final da revisão das Autoridades Europeias de Supervisão antes das eleições do Parlamento Europeu em 2019. Tal é essencial para o êxito da União dos Mercados de Capitais.

As infraestruturas do mercado pós-negociação desempenham um papel crucial nos mercados de capitais integrados. Por este motivo, é igualmente importante assegurar uma maior convergência da supervisão e uma cooperação mais estreita entre as autoridades para uma abordagem mais europeia da supervisão de contrapartes centrais (CCP) da UE. A Comissão propôs reformas para reforçar a supervisão de CCP e apela aos colegisladores que acelerem a adoção destas regras importantes.

Conclusão

A Comissão está a cumprir o seu compromisso de implantar os alicerces da União dos Mercados de Capitais até 2019. A Comissão apresentou oito propostas legislativas das quais apenas três foram adotadas até agora pelos colegisladores e apresenta hoje mais quatro propostas legislativas. Até maio de 2018, a Comissão terá apresentado todas as iniciativas legislativas anunciadas no Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais de 2015 e na revisão intercalar de 2017. A Comissão está disposta a debater ativamente com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre todas as propostas pendentes em matéria de União dos Mercados de Capitais.

A reforma dos mercados de capitais da UE não pode ser assegurada apenas pela Comissão. Todas as partes interessadas ao nível nacional e europeu devem igualmente desempenhar o seu papel, continuando a Comissão a apoiar estes esforços. Como próxima etapa imediata, a Comissão aguarda com expectativa os debates no Conselho Europeu em 22 e 23 de março e apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho que acelerem o trabalho relativo a todas as propostas legislativas pendentes pertinentes para a conclusão da União dos Mercados de Capitais, para assegurar a sua adoção antes das eleições do Parlamento Europeu em meados de 2019, o mais tardar.