Proposta de Decisão do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) (97/C 173/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 142 final - 97/0120(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Abril de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social;

Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Tratado, se pode adoptar um programa-quadro plurianual que abranja o conjunto das actividades de investigação, incluindo as acções de demonstração e de ensino no domínio da energia nuclear a executar pelos programas de investigação e de ensino;

Considerando que, para o período 1998-2002, foi considerado oportuno adoptar um novo programa-quadro a fim de assegurar a continuidade das actividades de investigação e de ensino realizadas no domínio da energia nuclear;

Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º da Decisão do Conselho 94/268/Euratom de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (1), alterada pela Decisão 96/253/Euratom (2), a Comissão deve mandar proceder a uma avaliação externa da gestão e dos resultados das acções comunitárias desenvolvidas nos cinco anos que precedem essa avaliação, antes de apresentar a sua proposta de quinto programa-quadro; que a referida avaliação, as suas conclusões e as observações da Comissão foram comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social;

Considerando que a Comissão apresentou, em 10 de Julho de 1996, uma comunicação (3) sobre as primeiras orientações para o quinto programa-quadro, sublinhando a necessidade de este responder prioritariamente às exigências económicas e sociais; que esta comunicação foi seguida de um primeiro documento de trabalho, em 20 de Novembro de 1996 (4), que especifica os objectivos previstos e os instrumentos de execução e, posteriormente, de um segundo documento de trabalho, em 12 de Fevereiro de 1997 (5), que apresenta o conteúdo possível do quinto programa-quadro;

Considerando que a investigação no domínio da energia nuclear da Comunidade Europeia da Energia Atómica se deve inserir no contexto actual da necessidade de desenvolvimento de sistemas energéticos seguros e aceitáveis, que respeitem as normas e o ambiente e que sejam competitivos em termos de custos de produção;

Considerando que o quinto programa-quadro se deve concentrar, por conseguinte, em domínios que abranjam actividades de investigação e de desenvolvimento de tecnologias genéricas, acções que reúnam este tipo de actividades num conjunto coerente, orientado estrategicamente para um mesmo tema central (a seguir denominadas «acções-chave»), e em medidas de apoio às infra-estruturas de investigação;

Considerando que, por outro lado, o quinto programa-quadro deve compreender, além dos aspectos temáticos, aspectos horizontais relativos à cooperação com os Estados terceiros e as organizações internacionais, a divulgação e valorização dos resultados das actividades de investigação e de ensino bem como a formação e a mobilidade dos investigadores;

Considerando que esta abordagem pressupõe a manutenção e o reforço do potencial de excelência científica e tecnológica existente na Comunidade, tendo simultaneamente em conta os esforços realizados pelos seus grandes parceiros internacionais; que este potencial diz respeito tanto às infra-estruturas físicas e incorpóreas como aos recursos humanos envolvidos;

Considerando que deve ser reforçada a cooperação com o conjunto dos Estados terceiros ou organizações internacionais, nomeadamente na prossecução do objectivo da utilização pacífica da energia nuclear; que importa que a Comunidade continue a desempenhar um papel importante a nível internacional no domínio da segurança da cisão nuclear, nomeadamente face aos países da Europa Central e Oriental e aos Estados originários da antiga União Soviética; que importa prosseguir igualmente, se for caso disso, as actividades de cooperação internacional com os países terceiros no domínio da fusão termonuclear controlada;

Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 4º do Tratado, as actividades comunitárias de investigação e ensino no domínio nuclear têm por objectivo completar as acções realizadas nos Estados-membros; que a acção comunitária deve representar uma mais-valia relativamente aos esforços desenvolvidos nos Estados-membros;

Considerando que os critérios estabelecidos para a escolha dos domínios do quinto programa-quadro bem como dos objectivos científicos e tecnológicos que lhes estão associados têm em conta os princípios acima expostos; que estes mesmos critérios devem ser igualmente aplicados para a execução do quinto programa-quadro a fim de assegurar a sua coerência;

Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui para a execução do programa-quadro nos domínios em que tem a competência para dar o seu contributo especializado, de forma imparcial e independente, bem como o apoio científico e técnico necessário para a execução das diferentes políticas da Comunidade; que, além disso, participa no quadro de consórcios na realização de actividades de investigação e ensino;

Considerando que convém que a Comissão apresente igualmente ao Parlamento Europeu o relatório anual a transmitir ao Conselho, ao abrigo do artigo 7º do Tratado; que, na linha das recomendações a seguir, a título da transparência e de uma gestão sã e eficaz, há ainda que adoptar disposições que permitam o exame sistemático do estado de realização e a avaliação do quinto programa-quadro;

Considerando que é inserido, na presente decisão, um montante financeiro de referência, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (6), sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas pelo Tratado;

Considerando que, para assegurar a coerência entre as acções de investigação realizadas ao abrigo do Tratado Euratom e as acções empreendidas por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão relativa ao programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração deverá ser adoptada em simultâneo com o presente programa-quadro e pelo mesmo período;

Considerando que o Comité científico e técnico foi consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É adoptado um programa-quadro plurianual para todas as actividades de investigação, incluindo as acções de demonstração e de ensino no domínio da energia nuclear, para o período de 1998 a 2002, a seguir denominado «quinto programa-quadro».

2. O quinto programa-quadro incide na fusão termonuclear controlada e nos sistemas energéticos associados à cisão nuclear.

Estes dois domínios compreendem, além dos aspectos temáticos, aspectos horizontais relativos à cooperação com os Estados terceiros e as organizações internacionais, a divulgação e valorização dos resultados das actividades de investigação e de ensino bem como a promoção da formação e da mobilidade dos investigadores da Comunidade.

3. Os critérios que conduziram à escolha dos domínios referidos no número 2 e dos objectivos que lhes estão associados figuram no anexo I. Estes critérios deverão ser considerados na execução do quinto programa-quadro.

4. As grandes linhas de acção e os respectivos objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades figuram no anexo II.

Artigo 2º

O montante financeiro de referência para o presente programa-quadro, para o período de 1998-2002, é de [. . .] milhões de ecus (7).

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 3º

1. O quinto programa-quadro será executado através de dois programas de investigação e de ensino, sendo um específico do Centro Comum de Investigação.

Cada programa de investigação e de ensino especifica as modalidades da sua realização, fixa a sua duração e prevê os fundos necessários.

2. A execução do quinto programa-quadro poderá dar lugar, se necessário, a programas complementares. A execução do presente programa-quadro poderá também dar origem à conclusão de acordos de cooperação com Estados terceiros ou organizações internacionais, em conformidade com o artigo 101º do Tratado.

Artigo 4º

As regras da participação financeira da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quinto programa-quadro serão as previstas nas disposições específicas relativas às dotações de investigação e de desenvolvimento tecnológico do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, tal como completadas pelo Anexo III da presente decisão.

Artigo 5º

1. A Comissão examinará, anualmente, assistida por peritos independentes devidamente qualificados, a estado de realização do quinto programa-quadro e dos seus programas de investigação e de ensino face aos critérios fixados nomeadamente no anexo I. Deverá avaliar, nomeadamente, se os objectivos, as prioridades e os recursos financeiros continuam adaptados à evolução da situação. Se necessário, a Comissão apresentará propostas destinadas a adaptar ou a completar o programa-quadro e/ou os programas de investigação e de ensino.

2. Antes de apresentar a sua proposta de sexto programa-quadro, a Comissão procederá a uma avaliação externa, efectuada por peritos independentes de alto nível, da execução das acções nos domínios referidos no nº 2 do artigo 1º desenvolvidas nos cinco anos que precedem essa avaliação com base nos critérios fixados nomeadamente no anexo I. A Comissão comunicará as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

3. A escolha dos peritos independentes referidos nos números 1 e 2 é realizada pela Comissão que tem em conta de modo equilibrado os diferentes intervenientes na investigação.

4. A Comissão submeterá, no início de cada ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório. Este relatório incidirá, nomeadamente, nas actividades de investigação e de ensino realizadas durante o ano precedente e no programa de trabalho do ano em curso.

(1) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.

(2) JO nº L 86 de 4. 4. 1996, p. 72.

(3) COM(96) 332 final

(4) COM(96) 595 final.

(5) COM(97) 47 final.

(6) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.

(7) Dos quais [. . .] ecus para o CCI.

ANEXO I

CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS DOMÍNIOS E OBJECTIVOS

A política de investigação no domínio nuclear seguida pela Euratom assenta, no que se refere à sua execução, no duplo princípio da excelência científica e tecnológica e da adequação das actividades de investigação e de ensino aos objectivos do Tratado da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Na perspectiva dos custos/benefícios necessária para uma afectação adequada dos recursos públicos europeus, a escolha dos temas do quinto programa-quadro e dos objectivos que lhes estão associados processa-se com base numa série de critérios comuns repartidos por três categorias.

Critérios associados à procura social:

- melhoria da situação em termos de emprego,

- desenvolvimento da qualidade de vida e da saúde,

- preservação do ambiente,

a fim de contribuir para a realização dos objectivos sociais primordiais da Comunidade que correspondem às expectativas e preocupações dos seus cidadãos.

Critérios associados ao desenvolvimento económico e às perspectivas científicas e tecnológicas:

- domínios com perspectivas em termos de crescimento e de expansão contínua,

- domínios em que a Comunidade pode e deve reforçar a sua competitividade,

- domínios com perspectivas de progressos tecnológicos importantes

Critérios associados ao «valor acrescentado» europeu e ao princípio da subsidiariedade:

- necessidade da constituição em termos humanos e financeiros e a conjugação de competências complementares presentes nos diferentes países,

- contribuição significativa para a execução de uma ou várias políticas da Comunidade,

- tratamento de problemas que se colocam à escala da Comunidade ou relativos a aspectos de normalização ou de desenvolvimento do mercado interno,

a fim de considerar apenas os objectivos que não poderão ser atingidos exclusivamente a nível privado, podendo ser mais eficazmente alcançados a nível comunitário através de projectos realizados a esta escala.

Esses critérios são aplicados e, se necessário, completados para a execução do quinto programa-quadro, para a definição dos programas de investigação e de ensino, a selecção das actividades de investigação, incluindo as de demonstração, e de ensino.

ANEXO II

GRANDES LINHAS DAS ACÇÕES OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS

A energia nuclear assegura mais de 35 % da produção da electricidade na Comunidade, sem emissão de CO2. Dá ainda um contributo significativo para a política de diversificação do aprovisionamento energético.

O esforço de desenvolvimento da segurança e das salvaguardas dos sistemas energéticos nucleares reforça a curto e médio prazos a competividade industrial da Comunidade. O avanço tecnológico europeu poderá ser explorado, nomeadamente na perspectiva dos mercados emergentes da exportação.

A longo prazo, as tecnologias que oferecem perspectivas promissoras impõem um esforço de investigação à escala comunitária e mundial.

I. DOMÍNIOS E ORGANIZAÇÃO DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO

1. O quinto programa-quadro incide na fusão termonuclear controlada e nos sistemas associados à cisão nuclear.

2. No que respeita aos aspectos temáticos, o programa-quadro articula-se em torno das seguintes actividades:

- uma «acção-chave» definida em função dos fins económicos e sociais da Comunidade explicitamente formulados; o objectivo desta acção-chave consiste na adopção, num contexto europeu, de abordagens globais que assentem na exploração de uma ampla gama de disciplinas, de tecnologias e de know-how,

- actividades de investigação e de desenvolvimento de tecnologias genéricas;

- actividades de apoio às infra-estruturas de investigação.

3. Os aspectos horizontais compreendem:

- a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais,

- a divulgação e a valorização dos resultados das actividades de investigação e de ensino,

- a formação e a mobilidade dos investigadores.

4. As actividades do Centro Comum de Investigação:

O Centro Comum de Investigação é o órgão científico e técnico de que a Comissão necessita para exercer as suas prerrogativas. Os objectivos científicos e tecnológicos das suas actividades situam-se mais particularmente nos domínios que requerem uma peritagem imparcial e independente a nível europeu bem como nos domínios correspondentes aos objectivos das grandes políticas da Comunidade.

Estas actividades correspondem aos objectivos científicos e tecnológicos do quinto programa-quadro a seguir descritos, devendo, contudo, satisfazer igualmente as exigências e adaptar-se à evolução das diferentes políticas comunitárias quando estas se traduzem em necessidades específicas de investigação e de desenvolvimento, nomeadamente quando a neutralidade do Centro Comum de Investigação é indispensável.

II. OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS

a) «Acção-chave»: Fusão termonuclear controlada (1)

O objectivo a longo prazo desta acção, que integra todas as actividades de investigação desenvolvidas nos Estados-membros e na Suíça, tendo em vista a exploração da fusão, consiste na realização em comum de reactores protótipos que prefiguram centrais eléctricas que satisfaçam as necessidades da sociedade: segurança do funcionamento, respeito pelo ambiente, viabilidade económica.

A estratégia prevista para atingir este objectivo a longo prazo compreende a realização de um reactor experimental (Next Step) e, subsequentemente, a de um reactor de demonstração (DEMO).

Com base nos progressos registados, a construção do Next Step durante o próximo decénio é tecnicamente viável e estrategicamente necessária. A sua realização será prioritária no âmbito da cooperação internacional ITER (International Thermonuclear Experimental Reactor).

Durante o período de 1998-2002, a execução da estratégia pressupõe o desenvolvimento das seguintes actividades:

- actividades de física e de tecnologia da fusão destinadas a desenvolver nas associações e na indústria europeia a capacidade de realizar o Next Step e a preparar a sua exploração; a participação europeia nas actividades do projecto ITER prosseguir-se-à, tendo em vista a sua eventual construção;

- actividades de física centradas na melhoria da concepção de base dos dispositivos de fusão,

- actividades de tecnologia, a longo prazo, essenciais para avançar no sentido de uma exploração da fusão.

Será levada a bom termo a exploração completa do Joint European Torus (JET), instrumento capital para a extrapolação para o reactor experimental. Após o termo da empresa comum, as instalações do JET poderão ser utilizadas para adquirir conhecimentos úteis para a exploração do Next Step.

Esta acção compreende igualmente uma avaliação renovada dos aspectos de segurança e do impacto no ambiente; o aprofundamento dos estudos sobre os aspectos socioeconómicos; uma coordenação, no âmbito da observação tecnológica, dos esforços nacionais civis de investigação sobre o confinamento inercial; a divulgação dos resultados e a informação do público.

b) Actividades de investigação e de desenvolvimento de tecnologias genéricas (2)

Os trabalhos concentrar-se-ão nas seguintes áreas prioritárias:

- segurança operacional das instalações existentes, incluindo as questões ligadas ao prolongamento da duração de vida dos reactores, aos aspectos tecnológicos dos acidentes graves bem como às estratégias e técnicas de gestão das situações acidentais e pós-acidentais,

- segurança e salvaguardas do ciclo do combustível; uma abordagem comum e cientificamente fundamentada da gestão e da evacuação dos resíduos radioactivos e da sua minimização,

- protecção radiológica, dando ênfase à compreensão e à percepção dos riscos associados às radiações ionizantes e, mais particularmente, aos efeitos das radiações de doses reduzidas bem como à gestão de situações de urgência nuclear e ao saneamento de ambientes contaminados,

- estudos sobre novas instalações nucleares, combustíveis avançados e de melhor rendimento, sistemas e concepções de futuro na dupla perspectiva de melhorar a segurança nuclear do conjunto do ciclo e a competitividade da indústria, nomeadamente face aos mercados externos; compreendem ainda a análise da segurança do impacto no Homem e no ambiente, abordagens mais promissoras em termos tecnológicos e económicos numa perspectiva de desenvolvimento sustentável,

- desenvolvimento de tecnologias e de técnicas de controlo dos materiais nucleares adaptadas aos novos desafios: a evolução do ciclo do combustível, o aumento considerável da existência de materiais cindíveis resultantes do desarmamento nuclear, o aumento das obrigações decorrente de novos acordos internacionais, o tráfico ilícito de materiais cindíveis,

- incentivo da cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os Estados originários da antiga União Soviética: desenvolvimento de actividades de investigação específicas de «cooperação internacional» susceptíveis de contribuir para a melhoria da segurança dos reactores nucleares, da gestão dos resíduos, da protecção radiológica e do controlo dos materiais cindíveis; desenvolvimento de actividades de coordenação e de cooperação internacional desenvolvidas a título do programa-quadro. Poder-se-á prever um financiamento por parte da Comunidade para facilitar esta participação segundo regras a adoptar na decisão relativa ao programa específico.

c) Apoio às infra-estruturas de investigação

Destina-se à utilização optimizada, à escala comunitária, de instalações de ensaio destinadas à investigação no domínio da energia nuclear, nomeadamente aquelas que desempenham um papel importante no quadro da segurança e da competitividade desta energia.

(1) Esta actividade completa a acção-chave «Crescimento competitivo e sustentável (V): sistemas e serviços energéticos avançados» descrita na proposta relativa ao 5º programa-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico do Tratado da Comunidade Europeia.

(2) Estas acções de investigação completam, relativamente ao domínio da energia nuclear, as actividades de investigação e de desenvolvimento de tecnologias genéricas no programa temático «Favorecer um crescimento competitivo e sustentável» da proposta relativa ao 5º programa-quadro CE.

ANEXO III

REGRAS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EURATOM

A Comunidade Europeia da Energia Atómica participa financeiramente nas actividades de investigação, incluindo as acções de demonstração, e de ensino, a seguir denominadas «acções indirectas de IDTE», realizadas a título dos programas que executam o programa-quadro. Desenvolve ainda directamente actividades de investigação, incluindo as acções de demonstração, e de ensino, a seguir denominadas «acções directas de IDTE».

A acção-chave, as actividades de investigação e de desenvolvimento de tecnologias genéricas, o apoio às infra-estruturas de investigação bem como as actividades desenvolvidas no quadro dos temas de natureza horizontal, tal como descritos no anexo II, são executados através das acções indirectas de IDTE e das acções directas de IDTE.

1. Acções indirectas de IDTE

As acções indirectas de IDTE compreendem cinco categorias: as acções a custos repartidos, as bolsas de formação, o apoio às redes, as acções concertadas e as medidas de acompanhamento. As acções a custos repartidos constituem o instrumento privilegiado de execução dos programas.

A taxa de participação financeira da Euratom nessas acções é a seguinte:

a) Acções a custos repartidos

- Projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológicos, de demonstração e projectos integrados

Os projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico são aqueles que permitem a aquisição de novos conhecimentos susceptíveis de serem úteis quer para obter ou induzir uma melhoria significativa dos produtos, processos, serviços existentes quer para dar resposta às necessidades da sociedade. São financiados em 50 % dos custos elegíveis. No caso particular das entidades jurídicas que não tenham uma contabilidade analítica, os custos adicionais elegíveis decorrentes da investigação são financiados a 100 %.

Os projectos de demonstração são projectos destinados a provar a viabilidade técnica das tecnologias, não podendo ser ainda comercializados. São financiados em 35 % dos custos elegíveis.

Os projectos integrados são aqueles que apresentam uma componente de investigação e de desenvolvimento tecnológico e uma componente de demonstração. São financiados com base na taxa correspondente à média ponderada das taxas aplicáveis às duas componentes.

- Apoio para o acesso às infra-estruturas de investigação

É concedido um apoio às infra-estruturas de investigação existentes para acolher equipas de investigadores da Euratom, a fim de lhes permitir levar a bom termo os seus trabalhos de investigação.

O financiamento comunitário concedido enquanto contribuição para a utilização optimizada das infra-estruturas é fixado até 100 % dos custos adicionais elegíveis ligados ao acolhimento das equipas de investigadores da Euratom e à disponibilização da instalação.

b) Bolsas de formação

No âmbito da formação e da mobilidade dos investigadores, o sistema de bolsas comunitário «Marie Curie» reúne várias categorias: as bolsas para jovens investigadores com experiência confirmada, as bolsas de acolhimento em empresas para a formação de jovens investigadores e as bolsas de desenvolvimento.

No quadro das bolsas para jovens com experiência confirmada, os bolseiros beneficiam de um subsídio consagrado a cobrir exclusivamente as despesas de subsistência bem como aquelas ligadas a uma protecção social adequada. Recebem, além disso, uma contribuição destinada a ter em conta os custos inerentes à mobilidade.

No âmbito da cooperação com os países terceiros, o sistema de bolsas permite, por um lado, oferecer a jovens investigadores de países terceiros a possibilidade de estadias em laboratórios comunitários.

O financiamento comunitário cobre até 100 % dos custos elegíveis da bolsa e uma contribuição para os custos elegíveis da instituição de acolhimento quando estiver situada na Comunidade.

c) Apoio às redes

As redes temáticas reúnem, em torno de um mesmo objectivo científico e tecnológico, fabricantes, utilizadores, universidades, centros de investigação, organismos de divulgação ou de transferência da inovação a fim da facilitar a integração e a transferência dos conhecimentos, a cooperação entre os intervenientes ou os utilizadores da investigação e de dar maior atenção às necessidades do mercado e de dinamizar a excelência científica e tecnológica. O financiamento comunitário cobre até 100 % dos custos adicionais elegíveis de coordenação e de execução das redes temáticas.

As redes de formação no domínio da investigação são criadas em domínios de investigação avançada ou emergentes sobre temas escolhidos livremente pelos investigadores. Estão principalmente vocacionadas para a formação de jovens investigadores com um nível de pré e de pós-doutoramento. O financiamento comunitário cobre até 100 % dos custos adicionais elegíveis ligados à criação ou à manutenção da rede.

d) Acções concertadas

As acções concertadas destinam-se a coordenar os projectos de IDT nacionais já financiados para intercâmbio da experiência adquirida, alargamento dos esforços de investigação desenvolvidos pelos diferentes intervenientes a fim de se atingir a massa crítica, divulgar os resultados e sensibilizar os utilizadores. O financiamento comunitário cobre até 100 % dos custos adicionais elegíveis associados à concertação.

e) Medidas de acompanhamento

As medidas de acompanhamento contribuem para a execução dos programas específicos ou para a preparação de acções futuras, tendo em vista a realização ou a definição dos objectivos estratégicos. Destinam-se ainda a preparar ou a apoiar as outras acções indirectas. Estão excluídas as medidas destinadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, de actividades de marketing ou de promoção de vendas. O financiamento comunitário poderá ir até 100 % dos custos elegíveis das medidas.

Nas decisões que adoptam os programas específicos que executam o quinto programa-quadro, não há derrogações relativamente às taxas da participação financeira acima fixadas, salvo em casos particulares devidamente justificados, nomeadamente aqueles referidos no número 3. Estas mesmas decisões podem precisar, completar ou submeter a condições ou limitações suplementares as acções indirectas de IDTE acima descritas.

As outras disposições relativas à participação financeira das empresas, de centros de investigação e de universidades nas acções indirectas IDTE são especificadas na decisão do Conselho sobre as regras de participação adoptada ao abrigo do artigo 7º do Tratado.

2. Acções directas de IDTE

As acções directas de IDTE a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) compreendem as actividades institucionais de investigação e as actividades institucionais de apoio científico e técnico. As actividades institucionais de investigação são aquelas para as quais o CCI dispõe de competências e instalações especiais, senão únicas, na Comunidade e que contribuem para a execução da política de IDTE da Euratom. As actividades institucionais de apoio científico e técnico são as actividades necessárias para a elaboração e a execução de políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão por força do Tratado que requerem a neutralidade do CCI. O financiamento comunitário é habitualmente de 100 % dos custos da acção directa de IDTE.

3. Outras acções

As modalidades da participação comunitária na Empresa Comum JET, nas actividades ITER, nos Contratos de Associação e nalgumas tarefas que só possam ser executadas pela indústria, são definidas no programa de investigação e de ensino correspondente.