Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio dos serviços de informação e da segurança dos sistemas de informação. O referido projecto de decisão prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades por que se deverá reger a plena participação dos Estados EEE-EFTA nas acções comunitários neste domínio:

- Acções preparatórias no âmbito da promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais mencionada na rubrica orçamental B5-334 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2000.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo por forma a incluir as acções preparatórias no âmbito da promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais, mencionada na rubrica orçamental B5-334 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000.

(3) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que o alargamento da cooperação se possa tornar efectivo durante o exercício de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao Protocolo nº 31 do Acordo, no artigo 2º, é aditado o seguinte número:

"6. A partir de 1 Janeiro 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000:

- B5-334: Promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais."

Artigo 2º

A referência ao "nº 5", que figura nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo, é substituída pela referência aos "nºs 5 e 6".

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em ... de ... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [2], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[2] [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE