B4-0481, 0482, 0490, 0491, 0492 e 0493/96

Resolução sobre a Cimeira do Conselho dos Estados do Mar Báltico

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho de 29 de Maio de 1995 quanto a uma política da União em relação à região do Mar Báltico,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre «Orientações para uma abordagem da União relativamente à região do Mar Báltico» ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 215.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão, de 11 de Novembro de 1995, sobre a situação actual e as perspectivas de cooperação na região do Mar Báltico,

- Tendo em conta a declaração final da quarta Conferência Parlamentar sobre Cooperação na Região do Mar Báltico, que se realizou em Ronne, na Dinamarca, a 12-13 de Setembro de 1995,

- Tendo em conta a Cimeira do Conselho dos Estados do Báltico, que terá lugar nos dias 3 e 4 de Maio de 1996 em Visby, a convite do Governo sueco,

A. Salientando que é indispensável um esforço concertado de todos os países do Mar Báltico para garantir a continuação do desenvolvimento pacífico dessa região,

B. Atendendo a que - depois da adesão da Finlândia e da Suécia e da assinatura de acordos europeus com a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia; depois de a Noruega e a Islândia se terem tornado membros do Espaço Económico Europeu e depois da assinatura do acordo de parceria e cooperação com a Federação Russa - a região do Mar Báltico se perfila como a dimensão setentrional da União Europeia,

C. Verificando que são necessárias reuniões regulares entre os governos dos Estados do Mar Báltico e a Comissão e o Conselho da União Europeia para se continuar a garantir a estabilidade na região e para empreender acções conjuntas que visem promover a sua evolução democrática e o seu desenvolvimento económico,

D. Salientando que, respeitando embora a integridade territorial de todos os países da região, se deve colocar a tónica na necessidade de garantir a primazia do direito e o respeito pelos direitos do Homem e das minorias,

E. Constatando que se impõe a continuação do desenvolvimento de estruturas de segurança em toda a Europa e, em particular, na região do Mar Báltico, e que alguns países da região manifestaram o desejo de se associarem às estruturas de segurança já existentes,

F. Salientando que alguns países do Mar Báltico manifestaram o desejo de se tornarem membros da União Europeia e que o Conselho Europeu adoptou uma estratégia para a sua adesão, estratégia essa que já está a ser aplicada,

G. Considerando que é do interesse da União Europeia contribuir para um desenvolvimento político, económico e social positivo e duradouro da região do Mar Báltico,

H. Constatando que se impõe uma acção específica para resolver os problemas que preocupam todos os países da região, nomeadamente no domínio do ambiente das questões sociais e da luta contra o crime organizado,

I. Considerando que a política comum das pescas e a política agrícola comum conferem à União um papel relevante na gestão dos recursos naturais da região do Mar Báltico,

1. Congratula-se com a iniciativa do Governo sueco, na qualidade de presidente do Conselho dos Estados do Mar Báltico, de convidar todos os países da região do Báltico, bem como os presidentes da Comissão e do Conselho, para uma Cimeira, e salienta a importância dessa reunião para o desenvolvimento pacífico da região;

2. Sublinha o grande interesse da União Europeia e dos países da região do Mar Báltico em reforçar a segurança e promover um desenvolvimento político estável, no pleno respeito dos direitos humanos e cívicos, bem como relações económicas prósperas em toda a região;

3. Solicita a sua participação em futuras iniciativas desse género;

4. Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu, logo que possível, um plano de acção global que vise promover um desenvolvimento económico e ambiental harmonioso e sustentável na região do Mar Báltico e que inclua a aplicação integral dos acordos europeus de associação e dos acordos de parceria e de cooperação concluídos com os países terceiros desta região, bem como a integração dos seus mercados no mercado interno da União Europeia;

5. Considera que é necessário aplicar na região do Mar Báltico um programa global de luta pela sustentabilidade do ambiente, podendo o Programa de Acção Global de Defesa do Ambiente na Região do Mar Báltico, elaborado na reunião ministerial dos Estados da região do Mar Báltico, representar uma boa base para tal;

6. Solicita à Comissão que elabore um quadro indicativo de assistência para a região, a fim de integrar os sistemas de transporte regionais nas redes transeuropeias, melhorar a eficiência energética e a interligação das redes de gás e electricidade, reforçar a protecção do ambiente, nomeadamente através de uma melhor coordenação dos programas Phare, Tacis e Interreg, e promover o sector turístico; é de opinião que deve ser dada maior importância a programas transfronteiriços e que, no âmbito desses programas, as fronteiras marítimas devem ser reconhecidas como fronteiras;

7. Solicita à Comissão garantias de que serão realizados estudos estratégicos de avaliação do impacto ambiental dos projectos de infra-estruturas de grandes dimensões, como as redes transeuropeias;

8. Salienta a necessidade de alargar a cooperação a outros sectores, tais como:

- a criação de instituições democráticas e o reforço da sociedade civil;

- as questões ambientais, nomeadamente a segurança nuclear;

- as infra-estruturas, nomeadamente os sistemas de transporte;

- a justiça e os assuntos internos, nomeadamente a luta contra a criminalidade transfronteiriça;

9. Regista que a Europa Setentrional é a única região onde a rede transeuropeia de gás não consta da lista de projectos de interesse comum e reclama que a projectada rede de gás nórdica - que integra as redes de gás natural dos Estados-membros nórdicos (Finlândia, Suécia e Dinamarca), que liga os recursos de gás da Rússia e da Noruega e que aumenta a segurança do abastecimento na região do Báltico e em toda a Europa setentrional - seja incluída, logo que possível, na lista de redes transeuropeias de gás;

10. Solicita que a União Europeia estabeleça objectivos bem definidos para o período em que a União presidirá à HELCOM (Comissão de Helsínquia sobre o Ambiente Marinho);

11. Salienta a necessidade da assistência da União Europeia para a melhoria da segurança nuclear na região, tendo em conta as elevadíssimas probabilidades de risco nuclear que apresentam as instalações militares e civis, principalmente na península de Kola;

12. Chama a atenção para a necessidade de manter a estabilidade na região do Báltico e constata o desejo manifestado por determinados países dessa região de poderem decidir com toda a liberdade associar-se ou não às estruturas de segurança de que já faz parte a maioria dos Estados-membros da União Europeia; espera que a ulterior participação desses países nos futuros acordos de segurança da União Europeia seja examinada no âmbito da CIG;

13. Considera, portanto, essencial que a contribuição da UE para a Cimeira de Visby tenha em conta a importância das relações com a Federação Russa, um dos principais aspectos da cooperação no Mar Báltico;

14. Convida todos os participantes na Cimeira a comprometerem-se a respeitar plenamente os direitos do Homem e das minorias nos seus países, bem como as disposições nesse domínio incluídas nos acordos europeus de associação e nos acordos de parceria e de cooperação concluídos entre a União Europeia e os países terceiros que participam na Cimeira;

15. Solicita à Comissão que o informe sobre os resultados da Cimeira de Visby;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos de todos os países participantes na Cimeira dos Estados do Báltico.