COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.05.1996 
COM(96) 252 final 
95/0308 (CNS) 
Proposta alterada de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa à participação equilibrada das 
mulheres e dos homens na tomada de decisões. 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A proposta inicial de Recomendação do Conselho foi adoptada pela Comissão em 29 
de Novembro de 1995 (COM(95) 593 final). O seu objectivo é incentivar os 
Estados-membros a, por um lado, considerarem a questão do equilíbrio entre mulheres 
e homens no processo de tomada de decisões em todos os domínios (económico, 
político, social e cultural) e, por outro lado, a adoptarem uma estratégia global e 
integrada com vista à obtenção desse equilíbrio. 
2. O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre esta proposta inicial 
em 24 de Abril de 1996. 
3. Najsessão plenária de 24 de Maio, o Parlamento Europeu votou 36 alterações, 8 das 
quais a Comissão aceitou na totalidade e 1 em parte (2, 8, 10, 14, 19, 25, 26, 31, 35). 
As alterações aceites reforçam e alargam o âmbito da proposta inicial em termos: 
da importância da conciliação entre vida profissional e familiar, 
das ligações estreitas entre o processo de tomada de decisões e a participação das 
mulheres no mercado de trabalho, assim como a sua integração no conjunto das 
políticas, 
da necessidade de campanhas públicas, 
do controlo e avaliação de alvos, 
da promoção do espírito empreendedor das mulheres. 
4. As alterações que não foram aceites podem dividir-se em três grupos: 
As que: 
propunham alterações ao significado do texto sem nada lhe acrescentar de útil (1, 3, 
4, 6, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 30, 32); 
propunham conceitos inteiramente novos que não estão ainda suficientemente 
desenvolvidos, quer pela Comissão quer pelos Estados-membros (5, 9, 13, 28, 29, 33); 
incidiam em áreas onde a Comissão detém o direito de iniciativa (36) ou propunham 
à Comissão actividades fora das suas actuais competências (34). 
A proposta alterada tem em conta as alterações que foram aceites pela Comissão. 
COM (95) 593 final 
PROPOSTA DE 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À PARTICIPAÇÃO 
EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS 
HOMENS NA TOMADA DE DECISÕES PROPOSTA ALTERADA DE 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À PARTICIPAÇÃO 
EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS 
HOMENS NA TOMADA DE DECISÕES 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões, 
Considerando que o Conselho adoptou uma 
série de instrumentos legislativos e um 
certo número de compromissos políticos no 
domínio da igualdade de tratamento e de 
oportunidades entre as mulheres e os 
homens, 
Considerando que os Chefes de Estado e de 
Governo, reunidos nos Conselhos Europeus 
de Essen e de Cannes, sublinharam que a 
igualdade de oportunidades entre mulheres 
e homens, bem como a luta contra o 
desemprego, constituem as tarefas 
prioritárias da União Europeia e dos seus 
Estados-membros; 
Considerando que o acesso das mulheres à 
tomada de decisões foi objecto de uma 
atenção especial na recomendação do 
Conselho de 13 de Dezembro de 1984, 
relativa à promoção de acções positivas a 
favor das mulheres, na resolução do 
Conselho de 24 de Julho de 1986, relativa 
à promoção da igualdade de oportunidades 
para as mulheres, e na resolução do 
Conselho de 21 de Maio de 1991, relativa 
ao terceiro programa de acção, a médio 
prazo, para a igualdade de oportunidades 
entre mulheres e homens (1991/1995); 
Considerando que o Conselho na sua 
resolução de 27 de Março de 1995 relativa 
à participação equilibrada das mulheres e 
dos homens na tomada de decisões, 
convidou os Estados-membros a "proclamar 
a promoção da participação equilibrada das 
mulheres e dos homens como um dos 
objectivos prioritários no âmbito das suas 
práticas de igualdade de oportunidades entre 
as mulheres e os homens e a retomar este 
objectivo como tal no programa dos 
governos"; que, além disso convidou a 
Comissão a "elaborar um projecto de 
recomendação a submeter ao Conselho a 
fim de promover a participação equilibrada 
das mulheres e dos homens na tomada de 
decisões"; 
Considerando que o Parlamento Europeu na 
sua resolução de 11 de Fevereiro de 1994 
"relativa às mulheres nos órgãos de 
decisão", pediu à Comissão que "pusesse 
em prática a política em matéria de 
igualdade tendo em vista eliminar os 
obstáculos que impedem as mulheres de 
aceder a postos de decisão", bem como 
definir "medidas e acções que permitam 
uma maior participação das mulheres nos 
processos de decisão"; 
Considerando que a Comissão Europeia no 
seu quarto programa comunitário de acção 
a médio prazo, para a igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres 
(1996-2000) apresentado ao Conselho para 
decisão, incluiu a promoção da participação 
equilibrada das mulheres e dos homens na 
tomada de decisões com um dos seis 
objectivos principais; 
Considerando que a declaração e a 
plataforma de acção da 4a Conferência 
Mundial das Mulheres acentuavam 
fortemente a necessidade de assegurar uma 
repartição equilibrada das responsabilidades, 
dos poderes e dos direitos, e que os 
Estados-membros se comprometeram a 
implementar a plataforma de acção; 
Considerando que a sub-representação das 
mulheres no órgãos de decisão resulta, em 
especial, de um acesso tardio das mulheres 
à igualdade cívica e civil assim como dos 
obstáculos à realização da sua 
independência económica; Considerando que a sub-representação das 
mulheres nos órgãos de decisão resulta, em 
especial de um acesso tardio das mulheres 
à igualdade cívica e civil assim como dos 
obstáculos à realização da sua 
independência económica e das dificuldades 
em conciliar o desenvolvimento de uma 
carreira profissional e a vida familiar; 
Considerando que as mulheres continuam a 
estar sub-representadas nesses órgãos, sejam 
eles públicos ou privados, políticos, 
administrativos, económicos, sociais ou 
culturais; 
Considerando que as mulheres representam 
mais de metade da população e que uma 
participação equilibrada das mulheres e dos 
homens na representação e na administração 
das nações constitui uma exigência 
democrática; 
Considerando que a sub-representação das 
mulheres nos lugares de decisão constitui 
uma perda para a sociedade no seu conjunto 
e não permite que sejam tomados 
plenamente em consideração os interesses e 
necessidades do conjunto da população; 
Considerando que uma participação 
equilibrada das mulheres e dos homens na 
tomada de decisões pode gerar ideias, 
valores e comportamentos diferentes, que 
vão no sentido de um mundo mais justo e 
equilibrado tanto para as mulheres como 
para os homens; 
Considerando que os Estados-membros, os 
parceiros sociais, os partidos e organizações 
políticas, as ONG e os meios de 
comunicação social têm um papel 
determinante a desempenhar na construção 
de uma sociedade em que o exercício das 
responsabilidades públicas e privadas, 
económicas, políticas e domésticas seja 
assegurado, em paridade, pelas mulheres e 
pelos homens; (novo) 
Considerando que o objectivo de melhorar 
a participação das mulheres no processo 
decisório não pode ser dissociado da 
política de emprego, tendo em conta que as 
mulheres estão numa posição de 
desvantagem devido à contínua segregação 
no mercado de trabalho e à crescente 
precariedade do trabalho feminino. 
(novo) 
Considerando que as medidas que visam 
uma participação igual das mulheres e 
homens no processo decisório em todos os 
sectores devem estar estreitamente ligadas 
ao objectivo de incluir uma perspectiva em 
função do sexo em todas as políticas 
comunitárias. 
Considerando que, em conformidade com 
os princípios da subsidiariedade, e da 
proporcionalidade tal como enunciados no 
artigo 3°-B do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, o objectivo da 
presente recomendação ao promover a 
participação equilibrada das mulheres e dos 
homens na tomada de decisões, é uma 
acção cuja eficácia pode ser reforçada 
através do intercâmbio de informações e de 
boas condutas num quadro de referências 
comum aos Estados-membros; que convém, 
pois, propor, a nível comunitário, 
orientações para promover uma 
representação equilibrada das mulheres e 
dos homens nos órgãos de decisão; que a 
recomendação se limita ao mínimo 
indispensável para atingir este objectivo e 
não excede o que é necessário; Considerando que, em conformidade corn 
os princípios da subsidiariedade, e da 
proporcionalidade tal como enunciados no 
artigo 3°-B do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, o objectivo da 
presente recomendação ao promover a 
participação equilibrada das mulheres e dos 
homens na tomada de decisões, é uma 
acção cuja eficácia pode ser reforçada 
através do intercâmbio de informações e de 
boas condutas num quadro de referências 
comum aos Estados-membros; que convém, 
pois, propor, a nível comunitário, 
orientações para promover uma participação 
equilibrada das mulheres e dos homens nos 
órgãos de decisão com o objectivo de 
alcançar a igualdade entre homens e 
mulheres: que a recomendação se limita ao 
mínimo indispensável para atingir este 
objectivo e não excede o que é necessário, 
Considerando que, para efeitos da adopção 
da presente recomendação, o Tratado não 
prevê outros poderes para além dos citados 
no artigo 235°; 
RECOMENDA AOS ESTADOS 
MEMBROS: 
I. que adoptem uma estratégia 
integrada conjunta que vise 
promover a participação equilibrada 
das mulheres e dos homens nas 
instâncias de poder de influência e 
de decisão, e que para o efeito, 
desenvolvam ou criem as medidas 
apropriadas, legislativas, 
regulamentares ou de estímulo, 
2. 
a) que valorizem, nos programas e 
manuais escolares e nos diferentes 
níveis de ensino e de formação, o 
papel e a contribuição das mulheres 
na sociedade e que sublinhem a 
importância da partilha das 
responsabilidades, públicas ou 
domésticas, entre as mulheres e os 
homens, 
b) que tomem as disposições 
apropriadas para que a imagem das 
mulheres e dos homens nos meios 
de comunicação social e nas 
mensagens publicitárias, não 
reforcem nem consolidem os 
estereótipos abusivos baseados numa 
repartição das tarefas em função do 
sexo, 
c) que concebam, suscitem ou 
divulguem campanhas públicas 
destinadas a sensibilizar a opinião 
pública sobre a utilidade e as 
vantagens para o conjunto da 
sociedade de um equilíbrio entre as 
mulheres e os homens na tomada de 
decisões, c) que concebam, suscitem ou 
divulguem campanhas públicas 
destinadas aos homens e às 
mulheres para chamar a atenção 
para a utilidade e as vantagens para 
o conjunto da sociedade de um 
equilíbrio entre as mulheres e os 
homens na tomada de decisões^ 
incluindo, entre outras, campanhas 
paralelas às campanhas eleitorais. 
Deverá ser garantida uma avaliação 
adequada destas campanhas, por 
forma a garantir a sua eficácia. 
d) que sensibilizem os parceiros 
sociais, os partidos e os grupos 
políticos, as associações e 
organizações não governamentais 
assim como os meios de 
comunicação social, para a 
importância de um equilíbrio entre 
as mulheres e os homens nas 
instâncias de decisão, encorajando-
os a desenvolver planos para a 
igualdade de oportunidades entre as 
mulheres e os homens que incluam 
medidas para facilitar o acesso das 
mulheres ao processo de decisão, 
3. 
a) que desenvolvam ou promovam a 
produção e a publicação de dados 
estatísticos que permitam conhecer 
a participação relativa das mulheres 
e dos homens nas instâncias de 
decisão, em geral, e especialmente, 
nos domínios político-
administrativos, nos conselhos e 
comités públicos, nos conselhos de 
administração e de gestão, a nível 
nacional, regional e local, bem 
como na economia e na vida social 
e cultural, 
b) que apoiem, desenvolvam e 
suscitem estudos quantitativos e 
qualitativos sobre as mulheres e os 
homens na tomada de decisões e, 
nomeadamente, sobre os obstáculos 
jurídicos, sociais ou culturais que 
entravam o acesso de pessoas de um 
ou outro sexo, sobre as ideias e 
conceitos que possam enriquecer a 
noção de democracia gerida em 
parceria pelas mulheres e pelos 
homens e sobre as estratégias que 
permitam obter um equilíbrio entre 
mulheres e homens na tomada de 
decisões, 
c) que apoiem e suscitem iniciativas 
que criem exemplos de boa conduta 
nos vários domínios da tomada de 
decisões, e que desenvolvam 
programas de difusão e de 
intercâmbio de experiências tendo 
em vista generalizar essas acções, 
4. 
a) 
b) que promovam um melhor equilíbrio 
entre as mulheres e os homens a 
todos os níveis das funções 
governamentais, 
que criem ou prossigam medidas 
activas tais como acções de 
orientação e de definição de 
objectivos quantificados a fim de 
promover o equilíbrio entre as 
mulheres e os homens na 
representação política a níveis 
europeu, nacional, regional e local, 
inclusive nas instâncias de consulta 
que contribuam para a tomada de 
decisões públicas. Será dada 
especial atenção à promoção de uma 
composição equilibrada dos comités, 
comissões e grupos de trabalhos 
tanto a nível nacional como 
europeu, b) que criem ou prossigam medidas 
activas tais como acções de 
orientação e de definição de 
objectivos quantificados com 
calendários e com a monitorização 
efectiva destes objectivos, a níveis 
europeu, nacional, regional e local, 
para que seja alcançada uma 
representação igual de homens e 
mulheres, inclusive nas instâncias de 
consulta que contribuam para a 
tomada de decisões públicas,. 
velando por que tais acções sejam 
acompanhadas, documentadas e 
avaliadas. Será dada especial 
atenção à promoção de uma 
composição equilibrada dos comités, 
comissões e grupos de trabalho 
tanto a nível nacional como 
europeu, 
4 b) bis (novo) 
que analisem os efeitos dos 
diferentes sistemas eleitorais sobre a 
representação política das mulheres 
em órgãos eleitos e. se necessário, 
prevejam a adaptação ou a reforma 
desses sistemas: 
c) que criem ou desenvolvam planos 
de igualdade para a função pública 
que integrem o conceito de 
equilíbrio na tomada de decisões e 
que velem por que, quando os 
funcionários são recrutados por 
concurso, as comissões que 
elaboram as respectivas provas e a 
composição dos júris se aproxime, o 
mais possível, de um equilíbrio 
entre mulheres e homens, 
d) que encorajem o sector privado a 
reforçar a presença das mulheres a 
todos os níveis de decisão, 
nomeadamente através da adopção, 
ou no quadro de planos de 
igualdade, ou de programas de 
acções positivas, 
4 d) bis (novo) 
que prevejam programas e acções 
que visem promover a capacidade 
empresarial das mulheres e o seu 
acesso às profissões liberais, 
e) que incitem à adopção pela 
imprensa, rádio e televisão de 
medidas que promovam uma 
participação equilibrada 
mulheres e dos homens 
instâncias de produção, 
instâncias de direcção e nos lugares 
de decisão, das 
nas 
nas 
E, PARA O EFEITO, PEDE A 
CG&HSSÃO: 
1. que intensifique os seus esforços de 
informação, de sensibilização, de 
estímulo à procura e à promoção de 
acções-piloto para realizar a 
participação equilibrada das 
mulheres e dos homens na tomada 
de decisões, 
10 
que estimule e organize em ligação 
com os Estados-membros, o 
intercâmbio sistemático de 
experiências e a avaliação das 
políticas realizadas para obter um 
equilíbrio entre as mulheres e os 
homens na tomada de decisões, 
3. que apresente um relatório ao 
Conselho no prazo de três anos após 
a adopção da presente 
recomendação, relativamente aos 
progressos alcançados na respectiva 
implementação, com base nas 
informações que lhe serão prestadas 
pelos Estados-membros. que apresente um relatório ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho 
no prazo de três anos após a 
adopção da presente recomendação, 
relativamente aos progressos 
alcançados na respectiva 
implementação, com base nas 
informações que lhe são prestadas 
pelos Estados-membros. 
11 
KSN 0257-9JS3 
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