RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO em conformidade com o artigo 184.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, sobre a aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas /* COM/2012/0768 final */





ÍNDICE RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO em conformidade com o artigo 184.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, sobre a aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas................................................................................................................................... 3 1........... INTRODUÇÃO............................................................................................................ 3 2........... DESCRIÇÃO E PRINCIPAIS ELEMENTOS DO REGIME........................................ 3 3........... AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E DO IMPACTO DO REGIME NOS HÁBITOS ALIMENTARES DAS CRIANÇAS E JOVENS...................................................................................... 4 3.1........ Criação de regimes eficazes nos Estados‑Membros......................................................... 5 3.1.1..... Execução administrativa; desafios.................................................................................... 5 3.1.2..... Questões relacionadas com o financiamento do regime nos Estados‑Membros................. 7 3.2........ Avaliação do impacto do regime nos hábitos alimentares das crianças e jovens................ 8 3.3........ Recomendações recebidas.............................................................................................. 9 4........... CONCLUSÕES GERAIS........................................................................................... 10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO em conformidade com o artigo 184.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, sobre a aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas 1. INTRODUÇÃO Em conformidade com o artigo 184.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho[1] (Regulamento «OCM única»), o presente relatório diz respeito à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas («Regime») nos primeiros três anos de funcionamento, a saber, entre 1 de agosto de 2009 e 31 de julho de 2012. O Regulamento «OCM única» determina que o relatório incida particularmente em dois pontos principais, a saber, em que medida o regime promoveu o estabelecimento de regimes eficazes de distribuição de fruta nas escolas nos Estados-Membros e o seu impacto na melhoria dos hábitos alimentares das crianças e jovens. O relatório baseia‑se sobretudo na análise das informações fornecidas pelos Estados‑Membros sobre a aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas dos seus países, e, mais especificamente, nas informações dos relatórios anuais de acompanhamento e dos relatórios de avaliação, apresentados em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão[2], bem como nos resultados de uma avaliação externa. As fontes dizem respeito apenas a dados dos anos letivos de 2009/2010 e 2010/2011, pois 2011/2012 ainda não foi avaliado. 2. DESCRIÇÃO E PRINCIPAIS ELEMENTOS DO REGIME Os alicerces do regime foram lançados no contexto da reforma de 2007 da organização comum de mercado no setor da fruta e produtos hortícolas. O Conselho instou a Comissão a apresentar uma proposta de regime de distribuição de fruta nas escolas como forma de resposta à baixa de consumo de fruta e produtos hortícolas entre os mais novos. O Parlamento Europeu apoiou também plenamente a iniciativa. Em novembro de 2008 chegou‑se a acordo político sobre a proposta da Comissão, preparando assim o terreno para que 90 milhões de euros de fundos europeus fossem atribuídos ao cofinanciamento anual da compra e distribuição de fruta e produtos hortícolas frescos e transformados e de banana aos alunos das escolas, bem como várias medidas afins. O objetivo geral do regime consiste em fornecer um quadro político e de financiamento ao nível da UE para iniciativas dos Estados‑Membros destinadas a inverter o consumo decrescente de fruta e produtos hortícolas, sobretudo entre os jovens, que são os consumidores mais vulneráveis. O objetivo consiste, pois, em aumentar numa base duradoira a parte de tais produtos nas dietas infantis e juvenis, numa fase precoce de formação de hábitos alimentares. Além disso, o impacto positivo no consumo contribuiria para os objetivos da PAC, incluindo a promoção de receitas agrícolas, a estabilização de mercados e a disponibilidade tanto dos atuais fornecimentos como dos futuros. Previu‑se assim uma dimensão mais educativa, através de medidas de acompanhamento obrigatórias que constituem instrumentos para a criação de elos com a agricultura, a nutrição, a saúde, o ambiente e a atividade física, numa sinergia de fomento do impacto global do regime. Além disso, o regime contribui para o objetivo da UE de combate aos níveis galopantes de obesidade e doenças crónicas aliadas a dietas nada saudáveis, como preconizado no Livro Branco de 2007 sobre nutrição: «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade»[3]. Antes do período de execução, os Estados‑Membros que queiram participar no regime têm de conceber estratégias a nível nacional ou regional, conjuntamente com as autoridades públicas da saúde e da educação. Os fundos da UE cofinanciam programas nacionais até 50 %, podendo ir até 75 % nas regiões de convergência e ultraperiféricas da UE, equilibrados por contribuições privadas e/ou nacionais. Os principais elementos do regime são os seguintes: a) Distribuição de produtos em estabelecimentos de ensino, desde as creches às escolas secundárias. b) Medidas de acompanhamento para sensibilização sobre a importância do consumo de fruta e produtos hortícolas e de hábitos de alimentação saudáveis, e para reforçar a relação com a agricultura através, nomeadamente, de visitas a quintas e de sessões de jardinagem. c) Coordenação, controlo e avaliação da implementação de regimes nos Estados‑Membros. 3. AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E DO IMPACTO DO REGIME NOS HÁBITOS ALIMENTARES DAS CRIANÇAS E JOVENS Para além das avaliações externas e dos Estados‑Membros anteriormente referidas, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) publicou o relatório especial n.º 10, de 2011[4], com os resultados da auditoria ao regime, realizada conjuntamente com o regime de distribuição de leite às escolas (RLE), em que considerava a eficácia dos dois regimes. A avaliação do TCE interrogou essencialmente o nível de incentivo à participação, o impacto direto das ajudas da UE no consumo dos beneficiários e a probabilidade de os regimes corresponderem a objetivos de ensino e influenciarem os hábitos alimentares. Além disso, em 2011 o Centro de Estudos Políticos Europeus (CEPE)[5] realizou um estudo no âmbito de um contrato especial com a Comissão, centrado no cálculo e avaliação dos encargos administrativos gerados pelos regimes de distribuição de leite e de fruta nas escolas. 3.1. Criação de regimes eficazes nos Estados‑Membros Considerando o número elevado de parâmetros que poderiam ser utilizados para avaliar o nível de eficácia do regime nos Estados‑Membros, o relatório concentra‑se na avaliação da execução administrativa do regime nos Estados‑Membros e nos desafios em termos de a) eficácia, b) dificuldades, c) custos e encargos administrativos, d) medidas de acompanhamento e, por último, questões financeiras. 3.1.1. Execução administrativa; desafios A execução de um regime eficaz de distribuição de fruta às escolas requer abordagens e conceções diversas. Mesmo numa mesma região ou Estado‑Membro, a gestão do regime pode variar, devido às decisões tomadas ao nível das escolas. As avaliações nacionais incidiram na execução do regime e na satisfação das escolas e pessoal envolvido na sua aplicação prática. Segundo este processo de avaliação, o regime está bem integrado nos Estados‑Membros e tem sido muito bem recebido pelos alunos, professores e encarregados de educação. No ano letivo de 2010/2011, muitos dos problemas constatados no primeiro ano de aplicação tinham sido largamente ultrapassados e o regime estava a correr bem na grande maioria dos Estados‑Membros. No entanto, há ainda alguns Estados‑Membros e/ou regiões com dificuldades em aplicá‑lo (ver alínea b). As avaliações permitiram ainda constatar o cumprimento da disposição que determina a criação de parcerias entre o ensino, a saúde e a agricultura, em especial na fase de adaptação do regime ao quadro nacional/regional e no desenvolvimento da conceção ou estratégia do regime. O partenariado revelou‑se menos estruturado ao nível das escolas, certamente devido à falta de contacto entre as várias partes envolvidas. a) Eficiência do regime Segundo a avaliação externa, não há nenhuma forma fácil de calcular quais são os regimes mais eficientes. A execução do regime caracterizou‑se por vários resultados que poderiam ser utilizados como indicadores de impacto, pelo que a eficiência tem de ser medida de várias formas diferentes. Por exemplo, é difícil dizer se seria melhor chegar a mais destinatários com um menor aumento de consumo ou a menos destinatários com maior consumo. Todavia, a avaliação determinou a eficiência de forma aproximada. Os resultados revelam que a relação entre a quantidade de fruta e produtos hortícolas distribuídos e os orçamentos gastos varia significativamente entre Estados‑Membros (de 0,90 EUR a 7 EUR por quilo). Todavia, o preço pode ser parcialmente atribuído aos custos de distribuição, que variam consideravelmente por razões diversas, como as características geográficas (zonas afastadas, ilhas), a densidade populacional e a escolha de produtos em oferta. O baixo preço por quilo não é, por si só, garantia de distribuição eficiente. Observando a frequência de distribuição relativamente ao orçamento despendido, constata‑se que os regimes mais eficientes são aqueles em que se gastam pequenas quantias em produtos distribuídos com grande frequência, como na Estónia (0,91 EUR/kg de fruta, com 2,6 distribuições por semana). A maior eficiência em termos de produtos distribuídos pode explicar-se, em parte, pela despesa inferior por quilo de produtos. Ao calcular a relação entre o número de beneficiários no grupo‑alvo e o orçamento por beneficiário constata‑se maior participação em oito Estados‑Membros ou regiões. Chegam a mais de 60 % do grupo‑alvo, porque o gasto por beneficiário é significativamente inferior. Os Estados‑Membros que registam elevados gastos por beneficiário chegam, em geral, a menos beneficiários. Entre as exceções conta‑se a Hungria, a qual, no entanto, distribui apenas um tipo de fruta (maçã). Além disso, constatou‑se que o nível de cofinanciamento da UE influencia a cobertura do grupo‑alvo. Maiores percentagens de ajuda da UE permitem que os Estados‑Membros cheguem a mais crianças num grupo‑alvo. b) Desafios e dificuldades de aplicação Naturalmente, as maiores dificuldades de execução registaram‑se no primeiro ano do regime, após o seu lançamento, em 2009. Os problemas iniciais incidiram essencialmente na sobrecarga administrativa, nos desafios logísticos/de organização e na obtenção do financiamento nacional necessário. Na alínea c) e no capítulo 3.1.2., respetivamente, analisam‑se a sobrecarga administrativa e os problemas relacionados com o cofinanciamento público ou privado. Os problemas logísticos prenderam­‑se sobretudo com a capacidade das escolas para a preparação e distribuição dos produtos. Outro dos problemas foi a angariação de fornecedores, sobretudo em zonas afastadas. Os Estados‑Membros ultrapassaram os problemas iniciais de diversas formas. Os Países Baixos, por exemplo, reduziram o número de fornecedores para reduzir as dificuldades logísticas. Deste modo, o volume do contrato tornou‑se mais atraente para a entrega de produtos e reduziram­‑se os esforços administrativos e os custos com os controlos. A Polónia introduziu um preço fixo por porção, simplificando e facilitando assim o processo de concessão de apoio. c) Custos e encargos administrativos Em geral, no que respeita às obrigações em termos de documentação, relatórios e controlos, entende‑se que o trabalho administrativo relacionado com o regime é perfeitamente gerível e comparável ao de outras medidas ao abrigo da PAC. Assim sendo, as disposições em si não constituem impedimento à participação dos Estados‑Membros nem das escolas. A avaliação externa revela que os encargos administrativos dos regimes organizados a nível regional, como na Catalunha ou na Saxónia‑Anhalt, parecem ser superiores, relativamente ao número de escolas e beneficiários participantes, aos de outros regimes centralizados. Tal corrobora o relatório do CEPE, que indica que tais encargos funcionam como custos fixos que não aumentam com o incremento do regime. Por outro lado, as avaliações revelaram sobrecarga considerável na aplicação e concretização do regime ao nível das escolas. Esta sobrecarga deve‑se aos desafios organizativos ligados às decisões dos Estados‑Membros quanto à execução do regime. Há mesmo casos em que a elaboração e gestão dos contratos com os fornecedores está a cargo das escolas. Nos Estados‑Membros e regiões mais ativos as escolas têm de gerir a logística e entrega dos produtos, para além da preparação e distribuição aos alunos. Tal requer tempo e pessoal complementar. A avaliação de alguns Estados‑Membros revela haver escolas excessivamente sobrecarregadas, o que as pode dissuadir de participarem no regime. Em alguns casos, esta sobrecarga deve‑se a disposições nacionais severas impostas pelos Estados‑Membros no primeiro ano, posteriormente alteradas à luz da experiência adquirida. A Polónia, por exemplo, abrandou as exigências sobre a embalagem e preparação dos produtos, porque os fornecedores não podiam cumpri‑las. Além disso, a Comissão simplificou o seu Regulamento (CE) n.º 288/2009. d) Medidas de acompanhamento As medidas de acompanhamento realizadas ao abrigo do regime da UE variam consoante o Estado‑Membro. Em geral, as autoridades públicas responsáveis pelo ensino, a saúde e a agricultura definem a conceção das medidas. A abordagem mais comum é a oferta de material didático diverso e de sugestões de medidas de acompanhamento às escolas, deixando‑lhes a decisão de implementação. Por outro lado, há regimes nacionais e regionais que não preveem qualquer apoio para a concretização das medidas. Poucos são aqueles em que as medidas de acompanhamento estão integradas no programa escolar. As grandes discrepâncias na abordagem e, consequentemente, na força destas medidas podem atribuir‑se parcialmente ao facto de não serem cofinanciadas por fundos da UE e, consequentemente, à inexistência de exigências mínimas de execução. A análise revela dois tipos de programas: aqueles em que as medidas constituem o núcleo da intervenção, por exemplo, na Irlanda, e aqueles que as integram como «extra», como os Países Baixos. Por este motivo, as despesas com as medidas de acompanhamento diferem: os Países Baixos e a França gastaram menos de um euro por beneficiário no primeiro ano e a Irlanda mais de 25 euros, com um sistema baseado em recompensas (pequenos prémios). Quanto ao impacto das medidas de acompanhamento, a investigação realizada na Irlanda demonstra que o programa Food Dudes, alicerçado em fortes medidas de acompanhamento, é essencial para manter o consumo de fruta e produtos hortícolas pelos mais jovens. Noutros Estados‑Membros, que adotaram abordagens diferentes, é difícil avaliar nesta fase o impacto global a curto prazo das medidas de acompanhamento. 3.1.2. Questões relacionadas com o financiamento do regime nos Estados‑Membros Como já referido, o regime baseia‑se no princípio do cofinanciamento. A parte dos fundos que compete aos Estados‑Membros pode provir de fontes públicas ou privadas. Das avaliações nacionais e externas transparece a dificuldade crescente em disponibilizar cofinanciamento, em especial quando é assegurado exclusivamente pelas escolas, os municípios ou os encarregados de educação. Assim sendo, o cofinanciamento foi mais de uma vez considerado como um dos grandes desafios na concretização do regime e um dos motivos por que algumas das regiões dos Estados‑Membros decidiram não participar. a) Fontes de cofinanciamento nacional Na maioria dos Estados‑Membros participantes e respetivas regiões, o cofinanciamento nacional baseia‑se exclusivamente em fundos públicos. A Eslováquia, a Dinamarca, a Áustria e a Flandres (Bélgica) são os únicos a solicitar contribuição aos encarregados de educação; 3 Estados‑Membros/regiões incorporam financiamento privado no seu conceito de cofinanciamento (Baden-Württemberg, Países Baixos e Flandres). A contribuição privada pode ser uma oportunidade positiva para alargar a escala do regime, se a participação a longo prazo e os interesses privados forem devidamente geridos. A identificação e envolvimento de patrocinadores privados parecem permitir melhores resultados quando geridos por uma autoridade de controlo nacional ou regional do que ao nível das escolas. A avaliação determina ainda que o regime não se desenvolve em regiões de contribuição pública muito limitada e o financiamento privado tem de ser organizado pelas escolas participantes. Assim é na França e na Alemanha. Baden-Württemberg, com uma contribuição pública de apenas 4 %, enfrenta problemas específicos de expansão do programa, contrariamente às regiões vizinhas da Baviera e da Renânia-Palatinado, onde a contribuição pública é de 50 %. Em França, onde o cofinanciamento nacional é inexistente, o orçamento provém quer das câmaras municipais quer das próprias escolas, do orçamento das cantinas. b) Contribuição dos encarregados de educação A introdução da contribuição dos encarregados de educação é vista sob outro prisma, embora possa assegurar o envolvimento de alguns deles e representar um orçamento adicional. Basicamente, entende‑se que a taxa de participação é influenciada negativamente se os encarregados de educação forem obrigados a contribuir para o financiamento, em especial se as escolas tiverem muitos alunos de meios sociais desfavorecidos. Além disso, a mensagem dos diretores das escolas é de que a recolha de fundos ao nível da escola exige uma grande organização. Tal é confirmado, por exemplo, pelas experiências da Letónia, onde se constatou que a execução do regime de distribuição de leite nas escolas parou com a redução do financiamento público. c) Impacto do cofinanciamento da UE A avaliação conclui, pois, que a ajuda da UE — quer na percentagem de financiamento quer na dimensão absoluta de fundos UE disponíveis — tem impacto positivo, senão essencial, na eficácia do regime. Os fundos da UE são essenciais para o êxito dos regimes nacionais (ou regionais) em quase todos os Estados‑Membros participantes, independentemente do conceito de cofinanciamento a eles subjacente. Além disso, aos olhos da opinião pública, o envolvimento da UE aumenta a credibilidade e o peso dos regimes nacionais e regionais. 3.2. Avaliação do impacto do regime nos hábitos alimentares das crianças e jovens Tendo em consideração que as avaliações nacionais incidem apenas na execução do regime e que foram utilizados métodos diferentes na sua realização, os resultados em termos de eficiência não podem ser conclusivos, sobretudo em termos de impacto a longo prazo. a) Impacto nos hábitos alimentares das crianças e jovens Tendo em conta estas limitações, os resultados da maioria das avaliações nacionais e regionais indicam que o regime conduziu a um aumento da quantidade de fruta e produtos hortícolas consumidos pelos mais jovens. A título de exemplo, a Polónia registou um aumento de 21 %. As entrevistas realizadas no âmbito da avaliação externa revelam resultados positivos idênticos. O impacto no consumo não pôde ser avaliado apenas em quatro casos, quer por ausência de bases suficientes após apenas um ano de implementação, como nos Países Baixos, quer pela ausência de diferenças estatísticas significativas nos hábitos de consumo. Em alguns casos, o incentivo ao consumo de fruta e produtos hortícolas pelos alunos teve um efeito indireto positivo fora das horas oficiais de distribuição nas escolas, como, por exemplo, o consumo depois da escola, na Roménia, ou em dias sem distribuição de fruta, como nos Países Baixos. No entanto, as conclusões foram outras no que respeita ao impacto do regime no estilo de vida global dos alunos, como por exemplo no consumo de lanches populares ou de doces. Em certos casos, determinou‑se a inexistência de impacto visível e, ocasionalmente, de uma evolução positiva. É interessante o facto de muitas das avaliações concluírem que o regime não afetou do mesmo modo o consumo dos participantes. As diferenças constataram‑se em termos de género, com as raparigas a consumirem mais fruta e produtos hortícolas do que os rapazes, e no tipo de produtos, sendo a fruta preferida aos produtos hortícolas. Algumas avaliações permitiram ainda constatar os impactos positivos do regime, sobretudo nos grupos socioeconomicamente desfavorecidos, que o acolheram com entusiasmo. b) Impacto nos encarregados de educação A maioria das avaliações omitiu os efeitos do regime nos encarregados de educação ou abordou a questão apenas indiretamente, limitando-se a analisar a sua atitude perante o regime em geral e a dieta dos seus educandos. Embora muitas delas tenham concluído que a sua resposta ao regime e aos objetivos do mesmo foi muito positiva, nos casos da França e da Polónia o regime não teve impacto visível no consumo dos encarregados de educação. Noutros casos, o impacto foi positivo na atitude destes para com a dieta dos seus educandos. Por exemplo, na Irlanda, na Polónia e em Malta, os encarregados de educação passaram a enviar mais fruta e produtos hortícolas para o lanche. A variedade e disponibilidade destes produtos aumentou também em casa (Itália) e, em menor grau, registou‑se um impacto positivo no consumo dos adultos. 3.3. Recomendações recebidas As avaliações permitiram constatar grandes melhorias no financiamento do regime relativamente ao desafio da fase inicial. Todavia, várias foram as recomendações avançadas para reforçar o regime. Em primeiro lugar, para ultrapassar as dificuldades financeiras sentidas em muitos Estados‑Membros e regiões e para reforçar o impacto do regime, alargando‑lhe o âmbito, · Recomenda‑se o aumento da taxa de cofinanciamento da UE, pois os atuais 50 % e 75 % são considerados um obstáculo a uma maior adesão. Globalmente, a ajuda da UE deve também ser aumentada para além dos 90 milhões de EUR. Em segundo lugar, no que respeita à implementação do regime e aos parâmetros de distribuição, recomenda‑se o seguinte: · Prever uma distribuição sustentável (≥ 35 semanas letivas), pois o impacto só é duradouro se a participação for suficientemente longa para se poderem cumprir os objetivos do regime de melhorar os hábitos alimentares dos beneficiários. · Considera‑se a diversidade da oferta como um fator de êxito importante para a eficácia do regime. Recomenda‑se a oferta de, no mínimo, 5 a 10 produtos diferentes, para manter o interesse dos beneficiários. Todavia, pode ser difícil seguir esta recomendação nos casos em que os Estados‑Membros decidam dar preferência à fruta e produtos hortícolas locais ou da estação. · A distribuição deve continuar a ser gratuita. Muitas são as avaliações nacionais (Alemanha e Países Baixos, por exemplo), e também o relatório do TCE, que consideram este fator determinante para o êxito do regime, com impacto na participação e na eficiência. · Além disso, recomenda‑se uma frequência elevada da oferta de produtos, idealmente de três vezes por semana. Esta recomendação, à semelhança das três anteriores, está intimamente ligada à questão do financiamento do regime e ao orçamento disponível. Observações sobre o grupo‑alvo do regime: · Vários são os Estados‑Membros que veem a necessidade de alargar o grupo‑alvo do regime, de modo a permitir que mais crianças e jovens dele beneficiem. Tal prende‑se inerentemente com o financiamento disponível. · Determinou‑se ainda a necessidade de uma abordagem dirigida a grupos mais «vulneráveis», como os socioeconomicamente desfavorecidos, que demonstram grande interesse no regime. No entanto, embora se recomende que o regime os abranja, não se deverá limitar a eles, de forma a evitar a estigmatização das escolas que frequentam e atendendo às dificuldades em estabelecer critérios de identificação precisa de tais grupos e escolas. · Algumas avaliações constataram também a necessidade de se encontrarem formas melhores de aliciar os rapazes, que têm tendência para consumir menos fruta e vegetais do que as raparigas. Observações sobre a sobrecarga administrativa e de organização, · Recomenda‑se a exploração de formas de harmonizar os procedimentos administrativos e a apresentação de relatórios obrigatórios dos regimes de distribuição de fruta e leite nas escolas, como forma de reduzir a sobrecarga administrativa. As estratégias nacionais devem também encontrar soluções que ajudem as escolas a vencer as dificuldades organizativas e logísticas. Por último, considerando a importância das medidas de acompanhamento e para ultrapassar as dificuldades de execução, recomenda‑se: · Incentivar os Estados‑Membros a estudar a abordagem que utilizam, pois o impacto das medidas depende da abordagem metodológica. · Recomenda‑se que estas medidas sejam elegíveis para apoio da UE, prevendo um nível mínimo de financiamento que reforce o seu papel e garanta uma execução coerente. No que respeita ao regime globalmente, recomenda‑se: · Aumentar a visibilidade do regime, informar melhor e de forma mais dirigida e envolver mais sistematicamente intervenientes e partes interessadas. 4. CONCLUSÕES GERAIS Após escassos três anos de existência do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, é prematuro tirar conclusões definitivas, particularmente no que respeita ao impacto duradouro nos hábitos alimentares de crianças e jovens. No entanto, é possível determinar que, a julgar pelos resultados da avaliação inicial e os valores do exercício de acompanhamento da Comissão, o regime está bem instaurado nos Estados‑Membros e a sua eficiência em termos de orçamento utilizado e de beneficiários (mais de oito milhões de crianças e jovens) está a aumentar relativamente à fase de arranque. Em termos da eficácia do regime, as avaliações nacionais indicam que o regime dispõe de grande potencial e é o instrumento adequado para influenciar positivamente os hábitos alimentares quer de crianças e jovens, quer dos pais e encarregados de educação, incentivando‑os a consumir mais fruta e produtos hortícolas, desde que se garanta a continuação duradoura do regime. As avaliações efetuadas pelos Estados‑Membros e o contratante externo e o relatório especial do TCE preconizaram diversas recomendações e propostas de melhoramento. Algumas das recomendações mais importantes foram já contempladas na proposta de alteração do regime, no contexto das propostas de reforma da PAC de 2020. Assim sendo, para que possam beneficiar do regime ainda mais do que os 8,1 milhões de crianças e jovens que dele usufruem atualmente, a Comissão propôs que se reforce, aumentado o seu orçamento para 150 milhões de euros. Propõe‑se também aumentar as taxas de cofinanciamento da UE, considerada como um dos parâmetros principais para o êxito do regime. A avaliação externa considera as atuais taxas de cofinanciamento como um dos obstáculos principais a maior utilização dos fundos. Além disso, e considerando a importância atribuída às medidas de acompanhamento, a Comissão propôs que essas medidas fossem elegíveis para cofinanciamento pelo orçamento da UE, segundo determinadas condições e dentro de um limiar a definir posteriormente. Reforçar‑se‑á assim o seu impacto e coerência em benefício do regime. Considerando as reações positivas sobre a eficiência e eficácia do regime após os primeiros três anos de execução, é importante começar agora a pensar no futuro. Além disso, o relatório do TCE instava a maior coordenação e sinergia entre os regimes de distribuição de leite e fruta nas escolas, para garantir que apresentam uma abordagem harmonizada da nutrição e que são geridos com eficácia. Consequentemente, a Comissão lançou um processo de avaliação de impacto que se baseará nos resultados das avaliações e nos melhoramentos já constatados e terá em consideração o relatório do TCE. Será avaliado o impacto dos regimes em vigor, acompanhado de uma análise sobre a sua futura existência e evolução, equacionando diversas opções, incluindo a de um regime novo mais vasto. Deverá igualmente examinar o papel e a conceção das medidas de acompanhamento, determinantes para a informação e educação das crianças e jovens sobre a importância dos produtos agrícolas, da agricultura e do cultivo dos campos, bem como de hábitos alimentares e modo de vida saudáveis. [1] Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1). [2] Regulamento (CE) n.º 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (JO L 94 de 8.4.2009, p. 38). [3] Livro branco sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade, COM(2007) 279 final, de 30.5.2007. [4] Relatório Especial n.º 10 do Tribunal de Contas, de 2011, «Os programas "Leite para as escolas" e "Distribuição de fruta nas escolas" são eficazes?». [5] Relatório especial do Centro de Estudos Políticos Europeus: «Measurement of administrative burdens generated by European legislation, Administrative burden quantifications of School Fruit Scheme and School Milk Scheme», de 7 de dezembro de 2011.