P9_TA(2021)0493

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Candidatura EGF/2021/004 ES/Aragón automotive — Espanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2021, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/004 ES/Aragón automotive (COM(2021)0683 — C9-0404/2021 — 2021/0356(BUD))

(2022/C 251/27)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0683 — C9-0404/2021),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2) («Regulamento QFP»), nomeadamente o seu artigo 8.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), em especial o ponto 9,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0344/2021),

A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, como, por exemplo, mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização;

B. Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/004 ES/Aragón automotive a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) na sequência do despedimento de 592 trabalhadores no setor económico classificado na divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE Revisão 2, na região NUTS 2 de Aragão (ES24), em Espanha, no período de referência para a candidatura de 1 de novembro de 2020 a 1 de maio de 2021;

C. Considerando que o pedido diz respeito a 592 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou durante o período de referência em 50 empresas (4) e que 460 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência como resultado dos mesmos acontecimentos que desencadearam a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência, pelo que estes também serão considerados beneficiários elegíveis;

D. Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requerem a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro;

E. Considerando que a pandemia de COVID-19, as medidas de confinamento rigorosas introduzidas no segundo trimestre de 2020 em Espanha (5) e a posterior escassez de semicondutores (6) afetaram negativamente o setor automóvel no país, de modo que, durante o período de janeiro a junho de 2021, a produção de veículos em Espanha (1,2 milhões de unidades) foi inclusivamente inferior em 21,6 % à produção no mesmo período de 2019 (7);

F. Considerando que, em Aragão, o setor automóvel representa 2,42 % do emprego líquido e cerca de 6 % do PIB regional (8) e que o desemprego registado continua a estar 26 % acima dos níveis anteriores à pandemia (75 578 candidatos a emprego em junho de 2021, em comparação com 60 000 em junho de 2019) (9);

G. Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento QFP;

1. o , n. o 2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira de 1 404 863 EUR ao abrigo deste regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 652 780 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 600 280 EUR e despesas ligadas à execução do FEG Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4., n.2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira de 1 404 863 EUR ao abrigo deste regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 652 780 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 600 280 EUR e despesas ligadas à execução do FEG ( 10 ) no valor de 52 500 EUR; observa que todos os requisitos processuais foram cumpridos;

2. Observa que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura em 26 de julho de 2021 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 8 de novembro de 2021 e que a mesma foi comunicada ao Parlamento nessa data;

3. Regista que a candidatura diz respeito, ao todo, a 1 052 trabalhadores despedidos no sector automóvel espanhol; lamenta que a Espanha preveja que apenas 320 dos beneficiários totais elegíveis (beneficiários visados) participem nas medidas; incentiva as autoridades locais a motivarem de forma mais pró-ativa as pessoas despedidas para estas participarem nas ações propostas;

4. Salienta que um terço dos beneficiários visados são mulheres (34,1 %) e que quase 40 % têm mais de 54 anos (39,7 %);

5. Recorda que se prevê que os impactos sociais dos despedimentos serão consideráveis para a economia de Aragão, onde 60 % dos candidatos a emprego são mulheres e 49 % de todos os candidatos a emprego têm mais de 50 anos ( 11 ) ; lamenta, por conseguinte, que os despedimentos afetem particularmente duas categorias de trabalhadores que já se encontram em desvantagem no mercado de trabalho regional;

6. Observa que a Espanha deu início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 15 de outubro de 2021 e que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG decorrerá, por conseguinte, de 15 de outubro de 2021 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento;

7. Recorda que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores assalariados e aos trabalhadores por conta própria incluem as seguintes ações: sessões de informação geral e de boas-vindas, orientação profissional, assistência à procura intensiva de emprego, formações horizontais, requalificação e melhoria de competências e incentivos monetários; uma vez que 34,1 % dos beneficiários visados são mulheres, incentiva as autoridades a concentrarem-se mais em programas e ações concebidos tendo em mente os interesses das mulheres;

8. Observa que as medidas previstas devem ser aplicadas em consonância com a estratégia espanhola para a economia circular baseada em ciclos de materiais não tóxicos e que as medidas de formação devem satisfazer o requisito de divulgação das competências necessárias na era digital e numa economia eficiente na utilização de recursos, em conformidade com o artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento FEG;

9. Observa que a Espanha começou a efetuar despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de outubro de 2021 e que, consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de outubro de 2021 até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento;

11. Salienta que as autoridades espanholas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União;

12. Reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem quaisquer subsídios ou direitos dos beneficiários dos fundos do FEG, a fim de garantir a plena adicionalidade da subvenção;

13. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

14. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

(2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4) Adieconti S.L., Lear Corporation Asientos S.L., Adient Automotive S.L., Lecitrailer Post Venta Zaragoza S.L., Adient Seating Spain S.L., Lecitrailer S.A., Af Aftermarket Iberica S.L., Magna Automotive Spain S.A.U., Android Industries Zaragoza S.L., Mahle Behr Spain S.A., Arcelormital Tailored Blanks Zaragoza S.L., Majorel Sp Solutions S.A.U, Carrocerías Moncayo S.L., Mann-Hummel Iberica S.A., Carrocerías Vicam S.L., Modulos Ribera Alta S.L.U., Carrocerías Vicente Salomon Sanz S.L., Opel España S.L.U., Casting Ros S.A., Proma Hispania S.A.Ad, Celulosa Fabril S.A., Remolques Jalon S.L., Cooper Estándar Automotive España Slu, Rhenus Automotive Systems Zaragoza, Copo Aragón S.L.U., Rigual S.A., Copo Zaragoza S.A., Ronal Iberica S.A. Unipersonal, Dana Automoción S.A., Schmitz Cargobull Iberica S.A., Faurecia Automotive España S.A., Seguridad De Servicio Movil S.L., Faurecia Sistemas de Escape, Talleres Emilio Montañes S.A., Flexngate Aragón S.L., Ti Group Automotive Systems S.A., Gestamp Aragón S.A., Traf Automotions S.L., Gestamp Manufacturing Autochasis S.L., Tristone Flowtech Spain S.A., Icer Brakes S.A., Union Tecnológica del Automóvil S.L., Ilunion Servicios Industriales Aragón S.L., Valeo Térmico S.A., Ilunion Servicios Industriales S.L., Zanini Epila S.L., Insonorizantes Pelzer S.A., ZF-Aftermarket Ibérica SL., Kdk-Dongkook Automotive Spain S.A., e Zfoam España SL.

(5) De acordo com dados da Confemetal e da Anfac, a pandemia teve um impacto significativo na atividade e no volume de negócios das empresas que operam no setor automóvel em Espanha, o que resultou numa diminuição das vendas (32,3 %), da produção (18,9 %) e do volume de negócios (11,3 %) em 2020, em comparação com 2019: https://anfac.com/wp-content/uploads/2021/07/Informe-Anual-ANFAC-2020.pdf

(6) No início de 2021, previa-se que a crise de chips conduzisse a perdas de cerca de 60 mil milhões de EUR no setor automóvel. Este valor foi revisto em alta para mais de 90 mil milhões de EUR: https://www.consultancy.eu/news/6273/global-chip-shortage-costs- automotive-sector-90-billion

(7) https://cincodias.elpais.com/cincodias/2021/07/22/companias/1626961844_041144.html

(8) https://caaragon.com/

(9) https://www.facebook.com/GobAragon/posts/6537004519658572

(10) Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento FEG.

(11) http://www.aragon.es/iaest (Desemprego registado, junho 2021)

(12) http://www.ugt.es

(13) https://www.ccoo.es

(14) https://www.cepyme.es

(15) https://www.ceoe.es