COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.06.1998 
COM(1998) 390 final 
98/0217 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RESPEITANTE A CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
RELATIVO A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O 
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1998 E 20 DE MAIO DE 
2001, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA 
PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA 
DE MADAGASCAR RELATIVO A PESCA AO LARGO DE MADAGASCAR 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RESPEITANTE A CELEBRAÇÃO DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO 
COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1998 E 20 DE MAIO DE 2001, AS 
POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO 
ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA DE 
MADAGASCAR RELATIVO A PESCA AO LARGO DE MADAGASCAR 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CE e Madagáscar termina em 20 de Maio de 
1998. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas Partes em 5 de Março de 1998, com 
vista a fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CF 
nas águas de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de 
Maio de 2001. 
Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação 
provisório do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, 
- por regulamento, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio 
de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e as respectivas condições 
técnicas e financeiras acordadas entre a CE e Madagáscar. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
RESPEITANTE A CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
RELATIVO A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O 
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1998 E 20 DE MAIO DE 
2001, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA 
PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA 
DE MADAGASCAR RELATIVO A PESCA AO LARGO DE MADAGASCAR 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar 
relativo à pesca ao largo de Madagáscar e, nomeadamente, o seu artigo 14°l, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 14° do acordo supramencionado, a 
Comunidade e a República de Madagáscar negociaram para determinar as alterações ou 
complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo ao 
acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 
5 de Março de 1998; 
1 JO n°L 73 de 18.3.1986, p. 26. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
Considerando que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades 
de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o 
período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001; 
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da 
Comunidade, é indispensável que o referido protocolo seja aprovado o mais rapidamente 
possível; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um acordo sob forma de troca 
de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia 
seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor; 
Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva 
de uma decisão definitiva a título do artigo 43° do Tratado; 
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos 
Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no 
âmbito do acordo de pesca, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à 
aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de 
Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de 
Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar. 
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente 
decisão. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
Artigo 2 o 
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros 
do seguinte modo: 
a) Atuneiros cercadores: Espanha: 22 navios 
França: 20 navios 
Itália: 3 navios 
b) Palangreiros de superfície: Espanha: 20 navios 
França: 6 navios 
Portugal: navios 
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de 
pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças 
apresentados por outros Estados-membros. 
Artigo 3o 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar 
o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO 
PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE 
MAIO DE 1998 E 20 DE MAIO DE 2001, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A 
CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA DE MADAGASCAR RELATIVO A 
PESCA AO LARGO DE MADAGASCAR 
A. Carta do Governo de Madagáscar 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao protocolo rubricado em 5 de Março de 1998, que fixa, para o período 
compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e 
a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo 
de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de 
Maio de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7o, desde que 
a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. 
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no 
artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1998. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo 
da República de Madagáscar 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: 
«Referindo-me ao protocolo rubricado em 5 de Março de 1998, que fixa, para o período 
compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e 
a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vosáa Excelência de que o Governo 
de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de 
Maio de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7o. desde que 
a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. 
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no 
artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1998. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória.» 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação 
provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
PROPOSTA DE ^ ^ Jo ^1 ^ ( C AÍ S>^ 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RESPEITANTE A CELEBRAÇÃO DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERÍODO 
COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1998 E 20 DE MAIO DE 2001, AS 
POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO 
ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA DE 
MADAGASCAR RELATIVO A PESCA AO LARGO DE MADAGASCAR 
o CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 43°, conjugado com os n°s 2, primeira frase, e 3, primeiro parágrafo, do artigo 
228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1, 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de 
Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar2, as duas Partes negociaram para 
determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de 
aplicação do protocolo anexo ao acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 5 de Março de 
1998, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 
1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira 
previstas no citado acordo; 
Considerando é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo; 
1 JO n° 
2 JO n°L 73 de 18.3.1986, p. 26. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos 
Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no 
âmbito do acordo de pesca, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período 
compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de 
pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a 
República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar. 
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2o 
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros 
do seguinte modo: 
a) Atuneiros cercadores: Espanha: 22 navios 
França: 20 navios 
Itália: navios 
b) Palangreiros de superfície: Espanha: 20 navios 
França: 6 navios 
Portugal: navios 
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de 
pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças 
apresentados por outros Estados-membros. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
Artigo 3o 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar 
o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
PROTOCOLO 
QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1998 E 
20 DE MAIO DE 2001, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA 
FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A 
REPUBLICA DE MADAGASCAR RELATIVO A PESCA AO LARGO DE 
MADAGASCAR 
Artigo Io 
Nos termos do artigo 2o do Acordo e por um período de três anos, a contar de 21 de Maio 
de 1998, serão concedidas licenças para o exercício da pesca na zona de pesca malgaxe a 
45 atuneiros cercadores congeladores e 30 palangreiros de superfície. 
Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações 
a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão 
mista referida no artigo 9o do acordo. 
Artigo 2o 
O montante da participação referida no artigo 7o do Acordo é fixado em 304 000 ecus 
para cada um dos três anos de validade do protocolo e é pagável o mais tardar em 30 de 
Outubro de 1998, no respeitante à primeira fracção, e o mais tardar em 20 de Maio de 
1999 e 20 de Maio de 2000, no respeitante às duas outras fracções. Este montante cobre 
um peso de capturas nas águas malgaxes de 9 500 toneladas de tunídeos por ano; se o 
volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca 
malgaxe, for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado de 50 
ecus por tonelada suplementar. 
O montante desta participação será depositado numa conta, aberta no Tesouro Público, 
indicada pelas autoridades malgaxes. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
10 
Artigo 3o 
1. Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo Io, no 
financiamento das seguintes acções com um montante de 1 368 000 ecus, de acordo 
com a seguinte repartição: 
(1) financiamento de programas científicos malgaxes destinados a melhorar os 
conhecimentos dos recursos haliêuticos com vista a assegurar a sua gestão 
sustentável: 168 000 ecus. 
A pedido do Governo de Madagáscar, essa participação pode assumir a 
forma de uma contribuição para as despesas de reuniões internacionais 
destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos 
recursos haliêuticos; 
(2) apoio a um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas: 
600 000 ecus; 
(3) financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação: 300 000 ecus; 
(4) apoio ao desenvolvimento da pesca tradicional: 125 000 ecus; 
(5) apoio à Escola Nacional de Ensino Marítimo de Majunga (ENEM): 175 000 
ecus. 
2. Todos os anos, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, as 
autoridades malgaxes competentes apresentarão à Comissão um relatório 
pormenorizado sobre a utilização dos fundos atribuídos às acções previstas no n° 1 
supra, sobre a execução das acções e sobre os resultados obtidos. A Comissão 
Europeia reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas 
quaisquer informações complementares e de reexaminar os pagamentos em causa 
em função da execução efectiva das acções. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
11 
3. Os montantes atribuídos às acções referidas supra são colocados à disposição do 
Ministério incumbido das pescas e pagos nas contas bancárias por ele comunicadas, 
à medida que são utilizados. 
Artigo 4o 
O Acordo de pesca :pode ser suspenso se a Comunidade não efectuar os pagamentos 
previstos nos artigos 2o e 3o do presente protocolo. 
Artigo 5o 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar relativo à 
pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. 
Artigo 6o 
O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 
É aplicável a partir de 21 de Maio de 1998. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
12 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA 
MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE 
1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças 
O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da 
Comunidade a pescar nas águas malgaxes é o seguinte: 
(1) Por intermédio do seu representante em Madagáscar, a Comissão Europeia 
apresenta simultaneamente às autoridades malgaxes: 
- um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja 
exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo 
menos vinte dias antes da data do início do período de validade 
pretendido; 
- um pedido anual de autorização prévia de entrada nas águas territoriais 
malgaxes; a autorização será válida durante o período da licença. 
O pedido de licença deve ser feito por meio do formulário previsto para 
esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1 ; o pedido 
deve ser acompanhado da prova do pagamento do adiantamento a cargo 
do armador; 
(2) As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser 
transferidas. 
Todavia, a pedido da Comissão Europeia e em caso de força maior, a licença 
de um navio pode ser substituída por uma nova licença em nome de outro 
navio com características semelhantes às do navio a substituir. O armador do 
navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério malgaxe encarregado 
das pescas marítimas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia 
em Madagáscar. 
Na nova licença, serão indicados: 
- a data da emissão, 
- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior. 
Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa do tipo 
previsto no artigo 5o do acordo; 
p:\ammls\mtulun\l)X\pUloc 
13 
(3) As licen9as são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da 
Comissão Europeia em Madagáscar; 
(4) As licen9as devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo 
que seja recebida a notifica9ão do pagamento do adiantamento pela 
Comissão Europeia às autoridades malgaxes, o navio será inscrito numa lista 
dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades malgaxes 
incumbidas do controlo da pesca. Antes da recep9ão da licen9a definitiva, 
poderá ser obtida uma cópia desta licen9a por telecópia. A cópia será 
mantida a bordo; 
(5) Os armadores de atuneiros são obrigados a ser representados por um 
consignatário em Madagáscar; 
(6) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades malgaxes comunicarão 
todas as informa9Ões relativas às contas bancárias a utilizar para o 
pagamento das taxas e adiantamentos. 
2. Validade e pagamento das licenças 
(1) As licen9as são válidas por um período de um ano. As licenças são 
renováveis. 
(2) A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas sob jurisdição 
malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro 
malgaxe de um adiantamento de 2 000 ecus por ano por atuneiro cercador, de 
1 100 ecus por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de 
800 ecus por ano por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. 
(3) O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela 
Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de 
capturas estabelecidas por cada armador, confirmadas pelos institutos 
científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, 
nomeadamente o ORSTOM, o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol) e a 
USTA (Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana), e transmitidas pelos 
Estados-membros da Comunidade Europeia. O cômputo será 
simultaneamente comunicado aos serviços malgaxes de pesca marítima c aos 
armadores. Qualquer eventual pagamento suplementar será feito pelos 
armadores aos serviços malgaxes das pescas, o mais tardar trinta dias após a 
notificação do cômputo final. 
Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no 
ponto (2) supra, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo 
armador. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
14 
3. Declaração das capturas 
(1) Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar, ao abrigo 
do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas aos servÍ90s 
malgaxes incumbidos da pesca marítima, com cópia para a Delega9ão da 
Comissão Europeia em Madagáscar, de acordo com as seguintes regras: 
os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície manterão uma ficha 
de pesca, segundo os modelos do apêndice 2, em cada período de pesca na 
zona de pesca de Madagáscar. Os formulários serão enviados, todos os anos, 
às autoridades competentes supramencionadas, o mais tardar no dia 30 de 
Setembro. 
Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo 
capitão do navio. Alem disso, devem ser preenchidos por todos os navios 
que tenham obtido uma licen9a, nem que não tenham pescado. 
(2) Em caso de inobservância desta disposição, as autoridades malgaxes 
reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao 
cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão 
Europeia em Madagáscar será imediatamente informada. 
4. Comunicações 
O capitão notificará, com pelo menos 24 horas de antecedência, a estação de rádio 
costeira de Antsiranana, por telex ou telecópia, e o Ministério incumbido das pescas 
por telecópia (n° (261 20) 22 41655) da sua intenção de entrar com o seu navio na 
zona de pesca malgaxe ou de sair da referida zona. 
Aquando da notificação da sua intenção de sair, o capitão notificará igualmente as 
quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona 
malgaxe. 
A frequência de rádio e os números do telex e da telecópia serão indicados na 
licença. 
5. Observadores 
A pedido das autoridades malgaxes, os atuneiros cercadores e os palangreiros de 
superfície levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O 
tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades malgaxes, 
sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário 
para o desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador: 
- observa as actividades de pesca dos navios, 
- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca, 
- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas 
científicos, 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
15 
- toma nota das artes de pesca utilizadas, 
- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona malgaxe constantes 
do diário de bordo. 
Aquando da sua permanência a bordo, o observador: 
- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu 
embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem 
constituam um entrave para as operações de pesca, 
- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade 
de todos os documentos que pertencem ao referido navio. 
As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o 
armador ou o seu consignatário e as autoridades malgaxes. Os armadores pagarão ao 
Governo malgaxe, por intermédio dos seus consignatários, 10 ecus por cada dia 
passado por um observador a bordo de um atuneiro cercador ou de um palangreiro 
de superfície. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a 
cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador 
num porto malgaxe acordado de comum acordo com as autoridades deste país. 
Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas 
que se seguem, o armador ficará automaticamente isento da sua obrigação de 
embarcar o observador em questão. 
6. Embarque de marinheiros 
No que se refere à frota dos atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, serão 
embarcados, pelo menos, seis marinheiros malgaxes, com carácter permanente e 
durante toda a campanha. 
Se estes marinheiros não forem embarcados, os armadores deverão pagar 
integralmente o montante do salário do ou dos marinheiros não embarcados; este 
montante será utilizado para a formação de pescadores malgaxes e pago numa conta 
cujo número será comunicado ao consignatário. 
Os contratos dos marinheiros serão celebrados entre os consignatários e os 
interessados. 
7. Zonas de pesca 
As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são constituídas pelo 
conjunto das águas sob jurisdição malgaxe situadas além das dez milhas marítimas 
medidas a partir das costas. 
Se decidirem instalar dispositivos experimentais de concentração dos peixes, as 
autoridades malgaxes desse facto informarão a Comissão Europeia, bem como os 
consignatários dos armadores interessados, e comunicar-lhes-ão as coordenadas 
geográficas dos dispositivos. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
16 
A partir do trigésimo dia seguinte a essa notifica9ão, será proibido aproximar-se a 
menos de 1,5 milhas dos dispositivos em causa. Qualquer desmantelamento de 
dispositivos experimentais de concentra9ão dos peixes deve imediatamente ser 
comunicado às mesmas Partes. 
8. Utilização dos equipamentos portuários 
As autoridades de Madagáscar determinarão as condÍ9Ões de utiliza9ão dos 
equipamentos portuários, em conjunto com os beneficiários do acordo. 
9. Inspecção e vigilância das actividades de pesca 
Os navios titulares de uma licen9a permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o 
cumprimento das furões de qualquer funcionário malgaxe encarregado da 
inspec9ão e do controlo das actividades de pesca. 
10. Transbordos 
Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros cercadores congeladores entregarão, 
a uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis 
pela pesca, o pescado que não conservarem. 
11. Prestação de serviços 
Os armadores da Comunidade que operem na zona de pesca malgaxe esforçar-se-ão 
por privilegiar as prestações de serviços malgaxes (trabalhos na querena, 
manutenção, abastecimento de combustível, consignação, etc.). 
12. Processo em caso de apresamento 
(1) Comunicação das informações 
O Ministério malgaxe incumbido das pescas informará a Delegação e o 
Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento 
de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de 
pesca, que tenha ocorrido na zona de pesca de Madagáscar, e comunicará um 
relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. 
Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da 
evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas. 
(2) Resolução do apresamento 
Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a 
infracção pode ser sanada: 
- quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em 
conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que 
inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação malgaxe; 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
17 
- quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido 
por transac9ão, de acordo com as disposÍ9ões previstas pela lei malgaxe. 
(3) O navio será libertado e a sua tripula9ão autorizada a sair do porto: 
- quer imediatamente após o cumprimento das obriga9Ões decorrentes do 
processo de transac9ão, mediante apresentação do recibo de resolução; 
- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na 
pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de 
um certificado de depósito de caução. 
p:\accords\madag\98\pt.doc 
18 
Apêndice 1 
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA 
1. Novo pedido ou renovação : 
2. Nome do navio e pavilhão : 
3. Período de validade : de a 
4. Nome do armador : 
5. Endereço do armador : 
6. Nome e endereço do fretador, se diferentes dos pontos 4 e 5 
7. Nome e endereço do representante oficial em Madagáscar : 
8. Nome do capitão do navio : 
9. Tipo de navio : 
10. Número de registo : 
11. Identificação externa do navio : 
12. Porto e país de registo : 
13. Comprimento e largura de fora a fora do navio : 
14. Arqueação bruta e arqueação líquida do navio : 
15. Marca e potência do motor principal : 
16. Potência de congelação (t/d) : 
17. Capacidades dos porões (m3) : 
18. Indicativo de chamada da rádio : 
19. Outros equipamentos de comunicação (telex, telecópia) : .... 
20. Equipamentos auxiliares de pesca : 
21. Efectivo da tripulação por nacionalidade : 
22. Número da licença de pesca (em caso de renovação, anexar a licença) 
Eu, abaixo assinado, 
certifico que as informações sup m são exactas e comprometo-me a respeitá-las. 
Carimbo e assinatura do armador Data 
•19 

FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Novo protocolo do acordo de pesca CE/Madagáscar 
que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-8000 
3. BASE JURÍDICA: artigo 43° do Tratado conjugado com o n° 2 e o primeiro 
parágrafo do n° 3 do artigo 228° 
Acordo CE/Madagáscar (JO n° L 73 de 18.3.1986). Regulamento 780/86 do 
Conselho. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1. Objectivo geral da acção: protocolo e anexo por um período de 3 anos 
4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua 
renovação ou prorrogação 
Período: 21.5.1998 a 20.5.2001 
Modalidades para a sua renovação: negociação antes do termo do protocolo 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 
5.1. DO 
5.2. DD 
5.3. Tipo de receitas 
6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA 
Outras: Contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de 
possibilidades de pesca por ele concedidas e consignadas no protocolo. 
p:\accords\madag\98\fifin-pt.doc 
2^1 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) 
Ver anexo do protocolo 
7.2. Discriminação dos diversos elementos da acção 
em milhões de ecus correntes 
Discriminacao 
(ecus correntes) 
Compensacao financeira 
referida no artigo 2° 
Dotacfies art. 3° 
TOTAL 1998 
0,304 
1,368! 
1,672 1999 
0,304 
0,304 2000 
0,304 
0304 TOTAL 
0,912 
1,368 
2,280 
7.3. Calendário a preencher em caso de proposta de nova acção 
em milhões de ecus correntes 
Dotacoes de autorizacao 1998 
1,672 1999 
0304 2000 
0304 TOTAL 
2,280 
Dotações de pagamento 
1998 
1999 
2000 
TOTAL 0,988 
0,988 0,646 
0,646 0,646 
0,646 0,988 
0,646 
0,646 
2,280 
1 programas científico e técnico: 
vigilância das pescas: 
formação: 
pesca artesanal: 
ENEM: 168.000 ECU 
600.000 ECU 
300.000 ECU 
125.000 ECU 
175.000 ECU 
O total das dotações sem compensação financeira deverá ser pago na proporção de 50% em 1998, 25% 
em 1999 e 25% em 2000. 
p:\accords\nriadag\98\fifin-pt.doc 
2 Z-
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 
EXECUÇÃO) 
Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as 
contrapartidas financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas à discrição das 
autoridades do país terceiro, devendo, contudo, ser fornecidos à Comunidade 
relatórios sobre a utilização de determinadas dotações (contribuição para o programa 
científico), em conformidade com as regras previstas em cada acordo. No caso de 
Madagáscar, todas as acções referidas no artigo 3o do protocolo serão objecto de um 
relatório anual sobre a sua execução e os resultados obtidos; os pagamentos poderão 
ser reexaminados em função da execução efectiva das várias acções. 
Por outro lado, o acordo prevê declarações de capturas para os navios da 
Comunidade. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
Categoria 
Atuneiros 
cercadores 
Palangreiros de 
superficie 1994-1997 
Possibilidades de 
pesca (TAB) 
42 navios 
16 Taxa de utilização 
91% 
73% 1998-2001 
Possibilidades de 
pesca (navios) 
45 navios 
30 navios 
Em termos de benefícios deste acordo atuneiro, o custo unitário de cada tonelada de 
atum capturado é de 80 ecus a cargo da Comunidade e de 20 ecus a cargo dos 
armadores, sendo de 1 000 ecus o valor médio comercial de uma tonelada de atum 
capturado. Esta repartição não pôde ser alterada na sequência do debate no grupo 
externo do Conselho em que foi dito pelos Estados-membros pescadores que 
qualquer alteração seria aplicável aos novos acordos atuneiros. Uma característica 
da pesca do atum, directamente ligada à natureza altamente migratória do peixe, é 
que o nível efectivo de capturas numa determinada zona pode registar flutuações 
muito significativas de uma campanha para outra. 
p:\accords\inadag\98\fifin-pt.doc 
£3 
Em todos os acordos de pesca do atum, uma vez que as capturas da frota 
comunitária nas águas do país terceiro não são previamente conhecidas, a 
Comunidade paga um montante forfetário directamente proporcional à tonelagem 
prevista de capturas ("tonelagem de referência"), estabelecida com base na média 
das capturas registadas nos anos anteriores e eventualmente reajustada em função do 
número de navios autorizados a pescar. Em caso de superação do nível previsto, é 
efectuado um pagamento complementar; no caso contrário, o pagamento fica na 
posse do país terceiro. 
Por outro lado, as directrizes de negociações dos acordos de pesca comos países 
ACP definidas pelo Conselho especificam a necessidade de ter em conta o interesse 
da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os 
países em causa. 
No caso de Madagáscar, as licenças para a pesca do atum foram efectivamente 
subscritas pelos armadores comunitários, no período de vigência do protocolo 95/98, 
à razão de 91 % do disponível no respeitante aos atuneiros cercadores e de 73% no 
respeitante aos palangreiros de superfície. Por motivos tanto de ordem conjuntural 
como biológica, o nível médio das capturas registado na vigência do protocolo 
95/98 é da ordem das 6 000 toneladas por ano, ou seja inferior à tonelagem de 
referência de 9 000 toneladas por ano. Contudo, atendendo a que o número de 
navios autorizados a pescar no âmbito do novo protocolo aumentou de 17 unidades, 
é justificado prever um maior volume de capturas efectivas e aumentar ligeiramente 
a tonelagem de referência no período 1998/2001 de 9 000 toneladas para 9 500 
toneladas por ano. 
Da contrapartida financeira global de 2 280 000 ecus, 1 368 000 ecus são 
expressamente destinados a acções específicas cujo objectivo é o desenvolvimento 
da pesca (investigação científica, vigilância marítima, formação, etc.). Estas acções 
representam 60 % do custo total do acordo. No protocolo anterior a relação era de 
37,5 %. Este facto mostra a sensibilidade da Comissão para assegurar, paralelamente 
ao desenvolvimento das actividades de pesca dos navios comunitários, um 
desenvolvimento sustentável do sector das pescas de Madagáscar. O Protocolo prevê 
(e é esta uma novidade) um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos 
destinados às acções específicas e a possibilidade de a Comissão reexaminar os 
pagamentos em causa em função da execução dessas acções. 
Os adiantamentos pagos pelos armadores da pesca do atum para obtenção das 
licenças dos atuneiros cercadores aumentam substancialmente (2 000 ecus, em vez 
de 1 500) e os dos palangreiros de superfície são fixados em 800 ecus e 1 000 ecus 
consoante a arqueação do navio (em vez de 500 ecus). Com este aumento visa-se 
uma maior responsabilização dos armadores, que passam a suportar uma parte mais 
importante dos custos. O anexo prevê igualmente o aumento do número de 
marinheiros malgaxes a embarcar nos navios comunitários. 
Partindo da hipótese de uma utilização máxima das possibilidades de pesca inscritas 
no protocolo, verifica-se que o aumento do custo anual para o orçamento da CE é de 
35 000 ecus, enquanto o aumento para os armadores seria, com base nos 
adiantamentos majorados, de 55 000 ecus. 
p:\accords\madag\98\fifin-pt.doc 
Z4 
Em termos de benefícios do acordo, é óbvio que o valor das capturas é amplamente 
superior ao custo do protocolo. 
Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo proporciona ainda os 
seguintes benefícios: 
- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca, 
- efeito multiplicador nas regiões em causa a nível do emprego nos portos, lotas, 
fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços, 
- os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para 
além da pesca, 
- abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. 
Acresce, obviamente, a estes benefícios a importância das nossas relações com 
Madagáscar, tanto no sector das pescas como no domínio político 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
Sem efeito. 
p:\accords\madag\98\fifin-pt.doc 
25 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 390 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-98-405-PT-C 
ISBN 92-78-37386-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo