COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.11.2020 COM(2020) 755 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Avaliação da aplicação do Regulamento (UE) N.º 386/2012 de 19 de April de 2012 {SWD(2020) 282 final}



I. CONTEXTO DA AVALIAÇÃO Os direitos de propriedade intelectual (DPI) ajudam empresários e criadores a desenvolver produtos, tecnologias e serviços novos, melhores e mais eficientes. Os DPI também dão incentivos para produzir e partilhar investigação académica e científica, obras artísticas e entretenimento. Os DPI ajudam inventores, autores e comunidades locais a receber uma remuneração pelo seu trabalho e a contribuir para o progresso da sociedade. Os DPI podem ajudar as pequenas empresas e as empresas em fase de arranque a procurarem investimento, e ajudar as empresas a expandir e a exportar, alargando a escolha de produtos, disponibilizando-os a mais consumidores, e ao mesmo tempo criando novos postos de trabalho bem remunerados. Além disso, a propriedade intelectual tranquiliza os consumidores quanto à qualidade e à origem dos produtos que compram. A propriedade intelectual é particularmente importante para a UE. A Europa destaca-se especialmente em termos de saber-fazer, criatividade e inovação. Em 2016, as indústrias com utilização intensiva de DPI na UE geraram 82 % das exportações da União, o que se traduz num excedente comercial de cerca de 182 mil milhões de EUR. As patentes, marcas, direitos de autor, desenhos e modelos e indicações geográficas protegem a indústria da UE contra cópias desleais efetuadas por concorrentes que não investiram na criatividade nem na investigação e desenvolvimento. O sistema de propriedade intelectual também confere proteção contra a atividade de organizações criminosas que iludem os consumidores e as empresas com falsificações mal fabricadas (e frequentemente perigosas). As mercadorias contrafeitas podem ter um grave impacto para a saúde e a segurança dos consumidores, bem como consequências ambientais negativas. A contrafação e a pirataria são operadas por organizações criminosas de alcance mundial e só podem ser combatidas através de esforços conjuntos entre os setores público, privado e da sociedade civil, dentro da UE mas também em cooperação com países terceiros. Em 2009, a Comissão criou uma rede informal de partes interessadas públicas e privadas afetadas pelas infrações aos DPI, sob a designação «Observatório da Contrafação e da Pirataria» («Observatório»). Eis os seus principais objetivos: ·avaliar o âmbito de aplicação, a escala e o impacto das infrações aos DPI na UE, ·melhorar a cooperação entre os intervenientes na proteção e na aplicação dos DPI, ·partilhar boas práticas em matéria de garantia do cumprimento das regras, e ·sensibilizar os consumidores. Em 2010, o Conselho da União Europeia convidou a Comissão a aprofundar o âmbito das competências, das funções e do papel do Observatório, o que levou a Comissão a propor a transferência do Observatório para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Em 2012, o Regulamento n.º 386/2012 («Regulamento») confiou ao EUIPO o Observatório, agora designado Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, juntamente com um conjunto de tarefas que visavam facilitar as atividades das autoridades nacionais, do setor privado e das instituições da UE na luta contra as infrações aos DPI. Estas tarefas foram acrescentadas à missão principal do EUIPO, de gerir os sistemas de marcas, desenhos e modelos da UE, e de oferecer o registo desses direitos a nível da UE. O Regulamento especifica ainda que «o Instituto organiza, administra e apoia reuniões de peritos, autoridades e outros interessados congregados sob a designação “Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual” («Observatório»)». Até 31 de dezembro de 2019, o Observatório era composto por 123 representantes das autoridades nacionais, da indústria, das organizações de consumidores e da sociedade civil, bem como por várias organizações internacionais e organismos institucionais, como a OCDE, a Organização Mundial das Alfândegas, o Instituto Europeu de Patentes, o Parlamento Europeu e a Europol. Também participam nas reuniões do Observatório funcionários de vários serviços da Comissão. No presente relatório, a Comissão avalia a aplicação e o funcionamento do Regulamento, e analisa se os seus objetivos iniciais ainda são válidos e se foram cumpridos de forma eficiente e coerente. O relatório não abrange as atividades do EUIPO fora do âmbito do Regulamento, ou seja, o registo de marcas, desenhos e modelos, nem o funcionamento geral do EUIPO. A Comissão deu início à avaliação em 2016. Um contratante externo realizou um estudo, publicado em 2018. A limitação mais significativa identificada no estudo foi o facto de a avaliação ter tido início cedo de mais, uma vez que os primeiros resultados começaram a surgir entre 2015 e 2017. Para melhorar a avaliação, a Comissão alargou o seu âmbito de aplicação a todas as atividades realizadas pelo EUIPO, no âmbito do Regulamento, até 31 de dezembro de 2019. O presente relatório resume as conclusões da avaliação, e será apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. O documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo fornece uma explicação pormenorizada do método, do cenário de base e das conclusões da avaliação. II. CONCLUSÕES DA AVALIAÇÃO A avaliação analisou o Regulamento e a sua aplicação pelo EUIPO, segundo os cinco critérios de avaliação normalizados: i) eficácia, ii) eficiência, iii) coerência, iv) pertinência e v) valor acrescentado da UE. A. Pertinência Através do critério da pertinência analisa-se em que medida os objetivos iniciais do Regulamento são adequados e continuam a corresponder às necessidades atuais. As tarefas atribuídas ao EUIPO podem ser agrupadas em quatro domínios principais:

1) A investigação e a partilha de conhecimentos sobre o papel da propriedade intelectual, o número e o impacto das infrações à propriedade intelectual, e sobre as melhores práticas para garantir o cumprimento das regras em matéria de DPI e evitar infrações; 2) A sensibilização para a propriedade intelectual, incluindo os riscos e o impacto negativo da contrafação e da pirataria; 3) A cooperação entre as autoridades, bem como entre as autoridades e os titulares de DPI, nomeadamente através do desenvolvimento de instrumentos e da promoção de tecnologias para apoiar o cumprimento das regras em matéria de DPI; e 4) A cooperação com os institutos de propriedade intelectual em países terceiros no que respeita à garantia do cumprimento das regras em matéria de DPI. A avaliação concluiu que as tarefas atribuídas ao EUIPO continuam a ser todas relevantes. A oferta e o consumo ilegais em linha de conteúdos protegido por direitos de autor, tais como filmes, música e eventos desportivos ao vivo, continuam a ser generalizados. Entre 2012 e 2016, a pirataria na UE provocou uma perda média anual de 200 milhões de EUR e de 1 300 empregos na indústria da música gravada. As importações de mercadorias contrafeitas na UE aumentaram em valor, passando de 85 mil milhões de EUR em 2013 (equivalente a 5 % do total das importações da UE) para 121 mil milhões de EUR (6,8 % do total das importações da UE) em 2016 , causando perdas de receitas para as empresas, de receitas fiscais e de empregos. As entrevistas realizadas pelo contratante e as reações recebidas através da consulta pública revelaram um consenso alargado quanto à pertinência das tarefas que o Regulamento atribuiu ao EUIPO. Embora algumas partes interessadas, nomeadamente alguns representantes de titulares de marcas, tenham manifestado dúvidas quanto à cooperação com as autoridades de países terceiros, tal cooperação foi considerada importante por 62 % dos inquiridos na consulta pública. As partes interessadas entrevistadas pelo contratante concordaram com a afirmação de que «(...) muitos produtos contrafeitos são provenientes de países terceiros. Há muito que podia ser feito para entender melhor e, assim, combater a contrafação em países terceiros, nomeadamente na China, no Sudeste Asiático ou na América do Sul.» Com efeito, não é possível combater a contrafação e a pirataria de forma eficaz apenas através da ação a nível do mercado interno, ignorando os locais de fabrico ou as rotas usadas na distribuição de produtos contrafeitos. Além disso, a contrafação de marcas europeias e a distribuição ilegal de conteúdos protegidos por direitos de autor da UE em países terceiros também prejudicam as empresas europeias. Nem todas as partes interessadas mostram o mesmo apoio à tarefa do EUIPO de promover sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir os produtos genuínos das contrafações. Alguns cidadãos manifestaram preocupações em matéria de privacidade, ao passo que, de um modo geral, os titulares de direitos consideram que esses sistemas não devem ser normalizados, uma vez que não há uma solução única para todos. Embora as soluções de localização e seguimento devam poder concorrer livremente, as PME e os consumidores devem ter fácil acesso à informação sobre as diferentes soluções técnicas utilizadas. O EUIPO pode reforçar a sensibilização e melhorar a transparência a este respeito sem favorecer um produto ou outro. Metade dos inquiridos na consulta pública (54 %) e 82 % dos inquiridos na categoria dos profissionais e das organizações consideram que as funções do EUIPO neste domínio são importantes. A avaliação não revelou quaisquer lacunas nas tarefas atribuídas ao EUIPO pelo Regulamento. B. Eficácia O objetivo operacional imediato pretendido pela Comissão consistia em assegurar que o Observatório dispunha das infraestruturas necessárias para realizar eficazmente as suas atividades. Antes da adoção do Regulamento, os serviços da Comissão tinham três membros do pessoal responsáveis pela gestão do Observatório. No final de 2019, o departamento do EUIPO para o Observatório tinha 55 membros do pessoal. As despesas do EUIPO com as atividades abrangidas pelo Regulamento foram de 2,4 milhões de EUR em 2012 e de 11,7 milhões de EUR em 2019. O EUIPO alargou a rede do Observatório, colmatando lacunas na sua composição anterior, acrescentando organizações da sociedade civil e algumas organizações com conhecimentos especializados pertinentes. No final de 2019, a rede era formada por 123 representantes, dos quais oito representavam consumidores e outras organizações da sociedade civil. Por regra, o EUIPO mantém a sua rede de partes interessadas envolvida no planeamento e execução dos seus programas de trabalho. No entanto, algumas partes interessadas salientaram que, em certos casos excecionais, o EUIPO não as consultou suficientemente. A avaliação também é positiva relativamente às atividades realizadas pelo EUIPO. No entanto, embora o EUIPO mantenha bons registos das suas atividades, devia estabelecer mecanismos de acompanhamento para estimar o seu impacto e o seu rácio custo-benefício, melhorar a definição de prioridades e o planeamento, e apoiar futuras avaliações. O estudo do contratante concluiu que o EUIPO contribuiu claramente para a proteção efetiva dos DPI ao cumprir todos os diferentes objetivos, de uma forma independente da indústria. Do mesmo modo, 43 % dos inquiridos na consulta pública consideram que o EUIPO alcançou resultados bons ou muito bons na melhoria da proteção dos DPI. A taxa de aprovação é mais elevada entre os profissionais e as organizações (68 %). O EUIPO desenvolveu uma metodologia transparente para determinar o número e o impacto das infrações aos DPI, uma tarefa de importância fundamental. O EUIPO também concretizou a sua investigação sobre o contributo das indústrias com utilização intensiva de propriedade intelectual para a economia, e sobre o papel da propriedade intelectual no desempenho das empresas. Entre muitos outros tópicos, o EUIPO também ofereceu reflexões valiosas sobre até que ponto as PME detêm DPI, bem como sobre as dificuldades que enfrentam para beneficiar plenamente do sistema de propriedade intelectual, e sobre a perceção que os consumidores e os jovens têm da propriedade intelectual e o seu comportamento em relação às contrafações e à pirataria. As vastas atividades de investigação e publicação do EUIPO contribuem para a elaboração de políticas a nível nacional e da UE. As publicações do EUIPO ao abrigo do Regulamento estão disponíveis em linha. No entanto, o EUIPO precisa de melhorar o acesso à sua vasta biblioteca. A atual visualização das publicações e a respetiva funcionalidade de pesquisa não são satisfatórias. A atividade do EUIPO no domínio da publicação contribui para reforçar a sensibilização. Os estudos do EUIPO foram mencionados em quase 2 000 artigos publicados, e geraram um valor publicitário equivalente de 8,3 milhões de EUR. Além disso, o EUIPO investiu 1,5 milhões de EUR em várias campanhas de sensibilização com elevados níveis de divulgação??. As campanhas realizadas em 2018 e 2019 atingiram 60 milhões de europeus. O EUIPO dá formação aos funcionários responsáveis por garantir o cumprimento da lei envolvidos no combate à contrafação e à pirataria. A formação é ministrada em colaboração com os serviços pertinentes da Comissão responsáveis por garantir o cumprimento da lei, como, por exemplo, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e outros organismos da UE (como a CEPOL, a Europol ou a Eurojust) e várias autoridades e organizações nacionais e internacionais. O programa de formação do EUIPO preencheu uma lacuna no desenvolvimento dos conhecimentos especializados necessários. Atualmente, a formação relativa ao cumprimento das regras em matéria de direitos de propriedade intelectual já se limita aos funcionários aduaneiros. Também se destina a agentes da polícia, juízes e procuradores, e tem uma taxa média de satisfação de 97,4 % entre os participantes. O EUIPO obteve resultados significativos no desenvolvimento de instrumentos para os titulares de DPI e para as autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da lei. Até ao final de 2019, havia 63 autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da lei com acesso ao Portal de proteção da propriedade intelectual do EUIPO, incluindo todos os serviços aduaneiros da UE, a Europol, o OLAF e as forças policiais de 17 Estados-Membros. Entre outras características, o Portal agrega dados recolhidos pelos serviços da Comissão sobre imobilizações nas fronteiras, dados transmitidos pelas autoridades nacionais responsáveis por garantir o cumprimento da lei em matéria de imobilizações no mercado interno, bem como os dados transmitidos por mais de 800 empresas. O EUIPO desempenha um papel importante na execução de projetos financiados pela UE em países terceiros. A consulta pública e o estudo revelaram taxas de aprovação em termos gerais positivas quanto à cooperação internacional do EUIPO, mas a menos positivas do que as registadas noutros domínios da sua atividade. Segundo o contratante, «algumas partes interessadas não estavam cientes das responsabilidades do Observatório relativamente à cooperação internacional com países terceiros». O EUIPO deve portanto reforçar os contributos e o seguimento dos representantes do Observatório relativamente às suas atividades relacionadas com países terceiros.

O Regulamento exige que os Estados-Membros informem o EUIPO das suas políticas em matéria de cumprimento dos DPI e forneçam dados estatísticos sobre as infrações à propriedade intelectual, bem como informações sobre a jurisprudência. O EUIPO adotou, em acordo com os representantes dos Estados-Membros, um procedimento que melhorou a situação, mas, de um modo geral, a recolha de dados dos Estados-Membros continua a ser um problema, em especial no que se refere às apreensões no mercado interno de mercadorias que violam os DPI, bem como à jurisprudência. De um modo geral, o EUIPO tem sido capaz de executar os seus programas de trabalho como previsto. No entanto, uma pequena percentagem de projetos sofreu atrasos devido a alterações nas prioridades. O EUIPO deve, portanto, garantir que todos os projetos aprovados sejam apoiados por recursos suficientes para cumprir os seus compromissos. O resultado global da avaliação é positivo. Tanto o estudo realizado pelo contratante como as reações recebidas através da consulta pública indicam que o EUIPO contribuiu para melhorar o cumprimento das regras em matéria de DPI, e que cumpriu os objetivos do Regulamento. C. Eficiência O Regulamento visa reforçar e alargar as atividades do Observatório, assegurando simultaneamente o seu financiamento sustentável sem custos para o orçamento da UE. A atribuição do Observatório ao EUIPO concretizou estes dois objetivos. Todas as atividades do EUIPO são financiadas pelas taxas pagas pelos utilizadores dos sistemas de marcas, desenhos e modelos da UE. Para desempenhar as funções que lhe são confiadas pelo Regulamento, o EUIPO atribui ao seu departamento para o Observatório cerca de 5 % das suas despesas anuais. O orçamento médio do departamento para o Observatório entre 2012 e 2019 foi de 9,25 milhões de EUR, incluindo despesas com pessoal médias de 3,75 milhões de EUR. O nível das despesas é comparável ao de organismos semelhantes da UE, como o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que foi objeto de uma avaliação positiva em 2019. Os benefícios alcançados através do Regulamento incluem a disponibilidade de dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre o valor da propriedade intelectual, o número e impacto das infrações à propriedade intelectual, os instrumentos disponibilizados no âmbito do Portal de proteção da propriedade intelectual, os programas de formação aprofundada para funcionários responsáveis por garantir o cumprimento da lei e um quadro permanente de ações de sensibilização do público coordenadas a nível da UE. Além disso, o Observatório permite a partilha de informações, conhecimentos e boas práticas e tem um efeito de rede valioso que facilita a cooperação transfronteiras e intersetorial regular entre um grande número de autoridades e partes interessadas graças a um quadro de colaboração estável e duradouro. O EUIPO tem uma boa relação qualidade/preço. Os aumentos do orçamento e do pessoal geraram aumentos nos resultados, e o custo da gestão das atividades, nos termos do Regulamento, está em consonância com os de outros organismos da UE que exercem atividades semelhantes. Um único organismo nacional não poderia oferecer os mesmos benefícios a nível europeu, e os representantes dos setores público e privado consideram que a participação no trabalho do Observatório é eficaz em termos de custos. A avaliação efetuada pelo contratante concluiu: «O Regulamento em avaliação foi executado de forma eficiente. Há diferenças de pontos de vista entre as várias partes interessadas sobre algumas particularidades do trabalho do EUIPO nos termos do Regulamento. No entanto, as atividades e os projetos realizados pelo EUIPO são, em geral, vistos como contributos positivos para garantir o cumprimento das regras em matéria de DPI, para aumentar a sensibilização, para gerar conhecimentos e competências e para reforçar a cooperação entre todas as partes interessadas, ao mesmo tempo que minimizam os custos incorridos por todos os intervenientes no trabalho do Observatório (como o tempo despendido). Nada indica que a equipa do Observatório tenha recursos em excesso ou que incorra em despesas desproporcionadas para realizar as tarefas que lhe foram atribuídas pelo Regulamento». Como já referido, o EUIPO deve intensificar os seus esforços para controlar o impacto das suas diferentes iniciativas, incluindo uma análise custo-benefício. D. Coerência As tarefas atribuídas ao EUIPO nos termos do Regulamento sustentam-se mutuamente e são coerentes com o objetivo político geral de reduzir os níveis de infrações à propriedade intelectual. Conhecimentos mais empíricos são úteis para a formação e para a sensibilização, melhores instrumentos de aplicação da legislação reforçam a cooperação e a eficiência, mais esforços para garantir o cumprimento das regras contribuem para combater a oferta de produtos que infringem a propriedade intelectual, e o aumento da sensibilização permite combater a procura daqueles produtos. Para reduzir o número de infrações à propriedade intelectual na UE também é necessário apelar aos países e às regiões de onde são originárias a maior parte das contrafações. Os pontos de vista recolhidos pelo contratante e a consulta pública indicam que há um amplo consenso sobre a coerência das tarefas atribuídas pelo Regulamento ao EUIPO. O EUIPO elabora e executa os seus programas de trabalho anuais em consulta com os serviços da Comissão. Em consequência, as atividades do EUIPO complementam e apoiam as atividades da Comissão neste domínio, quer se trate de direitos de autor quer de direitos de propriedade industrial (como patentes, marcas, desenhos ou modelos, ou indicações geográficas), quer digam respeito ao mercado interno, quer às fronteira da UE, quer a países e regiões terceiros. O EUIPO está a prestar um apoio valioso a várias iniciativas da Comissão. Por exemplo, o EUIPO ministra programas de formação aos peritos que realizam os diagnósticos prévios em matéria de propriedade intelectual que a Comissão disponibiliza às PME inovadoras. O EUIPO apoia igualmente os serviços da Comissão no sentido de facilitar a colaboração entre os titulares de direitos e as plataformas da Internet na luta contra a venda em linha de contrafações. O EUIPO ajuda a Comissão a organizar eventos destinados às autoridades aduaneiras, centrados em bloquear as importações de contrafações. Além disso, o EUIPO complementa o trabalho da Comissão na luta contra a pirataria, através de várias bases de dados e instrumentos (a Agorateka, a base de dados sobre obras órfãs, etc.). O EUIPO executa ainda projetos relativos à propriedade intelectual financiados pela UE em países terceiros. Os estudos publicados pelo EUIPO são frequentemente referenciados nos documentos políticos da UE, como a estratégia para o mercado único de 2015, o pacote «Direitos de autor» de 2016, a iniciativa de 2016 para as empresas em fase de arranque ou o pacote em matéria de propriedade intelectual de 2017. O EUIPO também assegurou a cooperação com os organismos competentes da UE, como a Europol, a Cepol e a Eurojust, em particular no domínio da formação. A estreita cooperação entre os serviços da Comissão e o EUIPO garantiu que as suas atividades estão alinhadas com as prioridades da Comissão. No entanto, é importante que, nas suas comunicações, o EUIPO deixe claras essas ligações para as partes interessadas. E. Valor acrescentado da UE Os resultados obtidos com a criação do Observatório e a adoção do Regulamento não teriam sido possíveis sem a intervenção da UE. O EUIPO possui conhecimentos especializados e recursos substanciais, mas é também informado pelos contributos que recebe regularmente das partes interessadas e de várias autoridades nacionais e da UE. Esta riqueza de recursos não está disponível para Estados-Membros que trabalhem de forma independente. Os Estados-Membros não teriam podido aceder ao mesmo tipo de dados e, em especial, não os teriam podido recolher e avaliar de acordo com uma metodologia comum. A fragmentação dos recursos e a ausência de uma plataforma para unir forças e partilhar as melhores práticas significaria que as autoridades nacionais e as partes interessadas não teriam tantas informações, ferramentas, bases de dados e apoio como têm atualmente. A economia de escala gerada ao agregar todas as partes relevantes em torno do EUIPO permitiu uma série de iniciativas que, de outro modo, não se teriam materializado. Tanto o estudo como a consulta pública revelaram indícios muito fortes de que as partes interessadas reconhecem claramente o valor acrescentado do Regulamento e do EUIPO. A revogação do Regulamento poria termo à abordagem multidisciplinar e multilateral do EUIPO. Tal decisão iria destruir a base de conhecimentos a nível de toda a UE e a rede de contactos? do Observatório e aumentaria os encargos para as autoridades nacionais. III. CONCLUSÕES E ILAÇÕES A avaliação, apoiada pelo estudo e por uma consulta pública, conclui que o Regulamento está a funcionar adequadamente e que o EUIPO desempenha as suas funções de forma satisfatória. A avaliação é positiva em relação aos cinco critérios, embora possam ainda ser alcançadas algumas melhorias nas áreas indicadas adiante, e que são abordadas de forma mais pormenorizada no documento de trabalho dos serviços da Comissão. O EUIPO assumiu as suas novas funções com determinação e forneceu ao Observatório uma sólida infraestrutura em termos de orçamento, conhecimentos especializados, espaços para reuniões, ferramentas de comunicação e outros recursos necessários. O EUIPO alargou igualmente a rede de partes interessadas que participam nas atividades do Observatório, assegurando o envolvimento das autoridades nacionais mais afetadas pelas infrações à propriedade intelectual, tanto a nível da UE como a nível nacional, bem como a participação das partes interessadas do setor privado e das organizações da sociedade civil.