[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.3.2007

COM(2007) 99 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007 -2013 Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz

{SEC(2007) 321}{SEC(2007) 322}{SEC(2007) 323}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007 -2013 Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz ( Texto relevante para efeitos do EEE)

RESUMO

Os 493 milhões de consumidores da UE estão no cerne dos três principais desafios com que a União actualmente se depara: o crescimento, o emprego e a necessidade de voltar a estar em sintonia com os cidadãos. São eles a força motriz da economia: o seu consumo representa 58% do PIB comunitário. Consumidores confiantes, informados e responsáveis são o motor da mudança económica, pois as suas escolhas fomentam a inovação e a eficiência. É igualmente através deles que a UE pode agir mais directamente sobre o quotidiano dos cidadãos e demonstrar os benefícios de pertencer à União.

Para responder a estes desafios, há que equipar o consumidor com as competências e ferramentas necessárias para que possa cumprir o seu papel na economia moderna; é igualmente necessário fazer com que os mercados cumpram as suas obrigações para com o consumidor e que este esteja eficazmente protegido contra os riscos e ameaças contra os quais individualmente nada pode.

O mercado interno desempenhou um papel-chave na superação dos desafios económicos da Europa e na criação de vantagens tangíveis para o cidadão comunitário, mas convém reforçar o papel do consumidor no mercado interno e, em especial, nos mercados retalhistas. O novo contexto económico, social, ambiental e político obriga a que as políticas comunitárias coloquem a tónica no consumidor.

A política comunitária dos consumidores ocupará um lugar de destaque na próxima fase do mercado interno, tal como preconiza a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera sobre a revisão do mercado único[1].

O mercado interno da UE tem potencial para ser o maior mercado retalhista[2] do mundo, mas hoje em dia está ainda muito fragmentado por países, sendo na realidade constituído por 27 minimercados. O advento da revolução do comércio electrónico - que ainda não atingiu a «massa crítica» - transformou o potencial de integração dos mercados retalhistas da UE, tendo estimulado de forma importante a competitividade e criado mais oportunidades para os cidadãos comunitários. Apesar de haver cada vez mais meios tecnológicos à disposição, o comportamento das empresas e dos consumidores apresenta um atraso considerável, devido, respectivamente, aos obstáculos no mercado interno e à falta de confiança nas aquisições transfronteiriças.

Se, por um lado, há que combater a fragmentação do mercado interno, por outro é necessário reforçar o papel do consumidor, a fim de melhorar o funcionamento dos mercados de consumo. As repercussões finais para os consumidores, em termos económicos e não económicos, são, em última análise, o que permite avaliar se os mercados estão ou não a conseguir dar resposta às expectativas dos cidadãos. Os mercados que respondem mais eficazmente à procura dos consumidores têm um melhor desempenho em termos de competitividade e de inovação e estão mais em harmonia com as vidas e os objectivos dos cidadãos comunitários. A política comunitária dos consumidores pode contribuir de forma sensível para colocar a ênfase da regulamentação nos resultados orientados para o cidadão. Pode igualmente colmatar as lacunas do mercado que lesam o bem-estar dos consumidores e a sua inclusão social e económica, ao garantir o acesso a serviços essenciais a preços acessíveis. Pode, ainda, fornecer ao mercado os instrumentos susceptíveis de permitir aos cidadãos, enquanto consumidores, fazer escolhas ambientais sustentáveis. Além disso, é susceptível de contribuir para garantir o respeito de valores europeus fundamentais - justiça, abertura, solidariedade, sustentabilidade e transparência - e para os exportar internacionalmente.

Trata-se de uma agenda ambiciosa para uma política comunitária relativamente jovem, mas as ferramentas existem e estão disponíveis. No período 2007-2013, a política dos consumidores estará excepcionalmente bem colocada para ajudar a UE a superar os desafios de crescimento e emprego e a entrar novamente em sintonia com os cidadãos.

A UE saberá se foi bem sucedida se, em 2013, conseguir demonstrar de maneira credível a todos os cidadãos comunitários que podem fazer compras em qualquer parte do território da União, desde a loja da esquina até ao sítio na Internet, confiantes de que, em todas as circunstâncias, estão eficazmente protegidos, tanto de produtos perigosos como de comerciantes sem escrúpulos, e se conseguir provar a todos os retalhistas - e em especial às PME - que podem vender em qualquer lugar com base num conjunto de regras único e simples.

Em Abril de 2005, a Comissão adoptou uma estratégia conjunta para a política de saúde e defesa do consumidor a partir de 2007-2013[3]. A fim de dar resposta aos pedidos das partes interessadas, do Conselho e do Parlamento Europeu, nela se desenvolve a estratégia da política dos consumidores. Uma análise dos principais resultados da Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006 e uma avaliação do impacto encontram-se expostas nos documentos de trabalho dos serviços da Comissão.

INTRODUÇÃO E PRINCIPAIS DESAFIOS

Mercados complexos, consumidores confiantes

A política dos consumidores encontra-se cada vez mais no cruzamento dos principais desafios com que se deparam os cidadãos, a economia e a sociedade. A sofisticação dos mercados retalhistas está a aumentar a importância do papel desempenhado pelos consumidores. A maior responsabilização destes leva-os igualmente a assumir mais responsabilidades na gestão dos seus próprios negócios. Embora muitos daí tirem vantagens, os mais vulneráveis estão menos bem equipados; o crescimento do consumo por parte de crianças e de uma população envelhecida está a aumentar o número de consumidores mais vulneráveis. Todavia, nunca antes o desenvolvimento da economia dependeu tanto da existência de consumidores confiantes como agora.

Os serviços em geral - e os serviços liberalizados em particular - estão destinados a crescer, à medida que a electricidade, o gás, os serviços postais e as telecomunicações se vão liberalizando. Apesar de se poderem esperar vantagens consideráveis, a transição levantará aos consumidores e legisladores o desafio de assegurar a maximização do bem-estar dos consumidores. Os bens e os serviços estarão cada vez mais interligados.

A revolução tecnológica iniciada com a Internet e com a digitalização crescerá também cada vez mais rapidamente, graças à tecnologia de banda larga, que muito provavelmente virá impulsionar de maneira significativa o comércio electrónico. Este tem grande potencial para melhorar o bem-estar dos consumidores, pois permite a disponibilização de uma gama mais alargada de produtos, aumenta a concorrência dos preços e abre caminho ao desenvolvimento de novos mercados. Contudo, implica igualmente novos desafios significativos para os consumidores, para as empresas e para a defesa do consumidor e enfraquece, nomeadamente, o domínio da publicidade e dos canais de venda a retalho tradicionais sobre os mercados de consumo, o que vem pôr em causa os modos tradicionais de regulamentação, auto-regulamentação e aplicação. As PME terão um acesso mais directo aos consumidores e os bens e serviços serão cada vez mais personalizados. Contudo, os direitos tradicionais dos consumidores estarão cada vez menos adaptados à era digital.

A globalização da produção irá também continuar, com a consequência de que, cada vez mais, os produtos consumidos na UE serão importados. Os comerciantes venderão cada vez mais aos consumidores da UE a partir de qualquer lugar no mundo, graças ao comércio electrónico. Haverá, assim, mais desafios a superar, mas também maior necessidade de assegurar uma vigilância eficaz do mercado.

O papel da política comunitária dos consumidores

O mercado interno tem potencial para ser, em termos económicos, o maior mercado retalhista do mundo. Por conseguinte, a política comunitária dos consumidores é essencial para enfrentar as mudanças definidas no ponto 2.1., pois pode resolver problemas que os particulares não conseguem resolver individualmente e garante a segurança das mercadorias e dos serviços e a equidade e transparência dos mercados, a fim de que os consumidores possam fazer escolhas informadas e que os comerciantes desonestos sejam excluídos. A política dos consumidores pode equipar estes com os instrumentos necessários para fazer as escolhas certas e para assumir a responsabilidade de defender os seus próprios interesses. A confiança dos consumidores no funcionamento do mercado interno servirá igualmente para fazer da UE um destino de confiança para o comércio electrónico do resto do mundo.

O papel da UE na gestão destas mudanças será cada vez mais predominante. O mercado interno continua a constituir o quadro fundamental para a política dos consumidores, a qual, por sua vez, é determinante para a melhoria do seu funcionamento. Os alargamentos do mercado interno de 2004 e 2007 levantaram novos desafios específicos. O desenvolvimento relativamente recente dos mercados abertos e a adopção de regras de defesa do consumidor nos novos Estados-Membros implicam que os direitos e as obrigações da política comunitária nesta matéria estejam menos profundamente arreigados no comportamento dos consumidores, dos organismos responsáveis pela aplicação e das empresas.

Os mercados retalhistas continuam predominantemente fragmentados por países, embora, para um número crescente de sectores - por exemplo, os transportes aéreos e a música -, já não existam obstáculos tecnológicos à integração do mercado de retalho comunitário. Existe, assim, um potencial de consolidação desse mercado à escala comunitária. Para o realizar, é indispensável abrir os mercados de retalho transfronteiriços. À medida que as compras transfronteiriças se vão desenvolvendo como alternativa credível aos mercados nacionais, os consumidores ficam com mais hipóteses de escolha e os mercados nacionais passam a estar sujeitos a uma concorrência mais acérrima. Para que este «efeito de integração» se concretize, não é necessário que todos - nem mesmo que a maioria - dos consumidores faça a maior parte das suas compras fora das fronteiras dos respectivos países. A experiência da Comissão com a eliminação de obstáculos às vendas transfronteiriças de novos veículos demonstra que é suficiente que as compras transfronteiriças sejam uma alternativa credível para que a concorrência aumente nos mercados nacionais.

Há alguns sinais de que o mercado de retalho transfronteiriço está a crescer na UE. Em 2006, 26% dos consumidores fizeram pelo menos uma compra transfronteiriça nos doze meses precedentes, contra 12% em 2003[4]. O comércio electrónico é um canal de vendas cada vez mais popular: em 2006, 27% dos consumidores efectuaram uma compra pela Internet, mas apenas 6% o fizeram fora das fronteiras do seu país. 50% dos consumidores que dispõem de ligação à Internet em casa efectuaram compras electrónicas, mas apenas 12% o fizeram no estrangeiro. Já 57% dos retalhistas da UE (na maior parte PME) vendem em linha e 49% deles estariam preparados para o fazer além-fronteiras em, pelo menos, um outro Estado-Membro da UE[5]. No entanto, apenas 29% o fazem realmente. Os dados relativos aos serviços financeiros são ainda mais eloquentes: 26% dos consumidores compraram um serviço financeiro à distância a um vendedor ou prestador de serviços baseado no seu país de origem, mas apenas 1% o fez além-fronteiras. Estes dados revelam que é necessário tomar medidas para aumentar a confiança dos consumidores no mercado retalhista comunitário.

Os obstáculos a um verdadeiro mercado interno do retalho são muitos e devem-se tanto à falta de confiança como à regulamentação. As políticas nacionais dos consumidores não podem, por si só, resolver estes problemas. Foram dados passos no sentido de abolir os obstáculos mais importantes: a directiva relativa às práticas comerciais desleais[6], o regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor[7] e a rede europeia dos centros europeus dos consumidores[8] constituem um ponto de partida promissor. O euro também veio facilitar grandemente a comparação de preços através das fronteiras. Todavia, continuam a existir obstáculos significativos, nomeadamente no domínio dos contratos celebrados com os consumidores e das vias de recurso.

O Tratado prevê igualmente a integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas comunitárias. Tal como se preconiza na comunicação da Comissão sobre a revisão do mercado único, o consumidor deve desempenhar um papel mais relevante no desenvolvimento de todas as políticas relacionadas com o mercado único.

OBJECTIVOS

No período 2007-2013, a política dos consumidores estará excepcionalmente bem colocada para ajudar a UE a superar os desafios de crescimento e emprego e a entrar novamente em sintonia com os seus cidadãos. A Comissão terá três objectivos principais neste período:

- Dar mais poderes aos consumidores europeus. Responsabilizar os consumidores não só beneficia os cidadãos como reforça a concorrência de forma significativa. O consumidor responsabilizado precisa de escolhas reais, informações exactas, mercados transparentes e da confiança que advém de uma protecção eficaz e de direitos claramente definidos.

- Melhorar o bem-estar dos consumidores europeus no que diz respeito a preços, escolha, qualidade, diversidade, acessibilidade dos preços e segurança. O bem-estar dos consumidores é o pilar do bom funcionamento dos mercados.

- Proteger eficazmente os consumidores dos riscos e ameaças graves que não podem combater individualmente. A confiança daqueles depende de um nível elevado de protecção contra estas ameaças.

O objectivo da Comissão consiste, assim, em desenvolver, até 2013, um mercado interno mais integrado e eficaz, designadamente no que diz respeito ao comércio retalhista. Os consumidores terão níveis de confiança elevados nos produtos, nos comerciantes, nas tecnologias e nos métodos de venda dos mercados retalhistas de toda a UE, com base num nível de protecção equivalente para todas estas vertentes. Os mercados de consumo serão competitivos, abertos, transparentes e justos. Os produtos e serviços serão seguros e os consumidores terão acesso aos serviços essenciais a preços acessíveis. Os comerciantes, nomeadamente as PME, poderão, com facilidade, comercializar e vender os seus produtos em toda a UE.

Para alcançar estes três objectivos, a Comissão basear-se-á nos pertinentes artigos do Tratado, os quais estão igualmente reflectidos nos objectivos operacionais do novo programa financeiro para a política dos consumidores para 2007-2013[9], que cria o quadro jurídico para as despesas da política comunitária dos consumidores no período abrangido pela estratégia:

(a) assegurar um nível elevado de defesa dos consumidores, graças a um quadro jurídico simples e à melhoria dos dados, dos processos de consulta e da representação dos interesses dos consumidores;

(b) assegurar a aplicação efectiva das disposições que garantem a defesa do consumidor, nomeadamente através da cooperação em matéria de aplicação da legislação, informação, educação e vias de recurso.

Embora os recursos financeiros da política dos consumidores sejam limitados, o programa prevê diferentes instrumentos para apoiar as prioridades a seguir definidas, designadamente em matéria de aplicação das disposições que garantem a defesa dos consumidores, a sua informação e educação.

PRIORIDADES

Estes objectivos dão, em grande medida, continuidade aos anteriores objectivos da política comunitária dos consumidores. Porém, o período 2007-2013 será marcado por uma aceleração relativamente ao passado e por diferentes prioridades de acção. Haverá, em especial, um reforço da interacção entre a política comunitária dos consumidores e as outras políticas comunitárias. Prosseguir-se-á o acentuado estreitamento da cooperação com os Estados-Membros, reflectindo a crescente interdependência entre as políticas nacionais e comunitária em matéria de consumidores. Houve quem sugerisse que as circunstâncias dos consumidores nos 12 novos Estados-Membros requerem uma estratégia completamente distinta[10], mas, nas suas consultas sobre o presente documento, a Comissão encontrou poucos indícios que sustentassem esse ponto de vista. Para alcançar os objectivos acima definidos, a política comunitária dos consumidores concentrar-se-á nas seguintes áreas prioritárias:

Melhoria da monitorização dos mercados de consumo e das políticas nacionais dos consumidores

A necessidade de melhorar a regulamentação e de voltar a estar em sintonia com os cidadãos comunitários obriga a um maior desenvolvimento das ferramentas e indicadores de monitorização para avaliar o funcionamento do mercado do ponto de vista dos consumidores. Os responsáveis políticos precisam igualmente de compreender mais profundamente o comportamento dos consumidores, para que lhes seja possível conceber uma melhor regulamentação. Há que desenvolver ferramentas para monitorizar os principais resultados dos mercados, como a segurança, a satisfação, os preços e as reclamações, mas também para controlar melhor a integração do mercado interno do retalho e a eficácia das políticas nacionais dos consumidores. A fim de reflectir o contributo significativo das políticas nacionais dos consumidores para a competitividade, a política dos consumidores deverá ser reconhecida na aplicação da Estratégia de Lisboa a nível comunitário e nacional. Os decisores políticos responsáveis pelo consumo e pela concorrência, assim como os responsáveis pela aplicação da legislação a nível comunitário e nacional, devem cooperar mais estreitamente para a prossecução do objectivo comum que é o bem-estar dos consumidores.

Melhoria da regulamentação em matéria de defesa do consumidor

As disposições vigentes, a nível comunitário, em matéria de defesa do consumidor garantem a defesa fundamental deste em todos os Estados-Membros. Em muitos desses Estados, são mesmo a pedra angular do sistema nacional de defesa do consumidor. Todavia, a contribuição da UE não é frequentemente conhecida dos consumidores, embora seja uma realidade nas suas vidas quotidianas. Por exemplo, 15% dos consumidores devolveram um produto defeituoso nos últimos doze meses[11], um direito que está assegurado pela regulamentação comunitária. As disposições comunitárias estão também cada vez menos adaptadas à revolução da economia digital nos produtos, serviços e canais de retalho. A Comissão lançou recentemente uma consulta importante a este respeito[12].

A maioria das actuais disposições comunitárias em matéria de consumo baseia-se no «princípio da mínima harmonização». A legislação reconhece explicitamente aos Estados-Membros o direito de acrescentarem normas mais estritas ao acervo comunitário de base. Esta abordagem era inteiramente válida quando os direitos dos consumidores eram muito diferentes entre Estados-Membros e o comércio electrónico era inexistente. A anterior estratégia[13] vinculou a Comissão a uma nova abordagem baseada na «plena harmonização», o que significa simplesmente que, a fim de reforçar o mercado interno e proteger os consumidores, a legislação não deve, dentro do seu âmbito de aplicação, dar margem aos Estados-Membros para aplicarem outras normas a nível nacional.

O recente Livro Verde da Comissão estabeleceu as três opções principais: harmonização total, possivelmente complementada, caso a caso, por uma disposição que preveja o reconhecimento mútuo para certos aspectos não essenciais que não estejam inteiramente harmonizados; harmonização mínima com reconhecimento mútuo; harmonização mínima combinada com a abordagem do país de origem.

No futuro, os problemas de regulamentação e as propostas necessárias continuarão a ser julgados à luz dos respectivos méritos e da gama completa de instrumentos regulamentares disponíveis. Se se constatar que uma proposta legislativa é a resposta adequada, a Comissão inclinar-se-á para a harmonização total orientada das disposições de defesa do consumidor a um nível adequadamente elevado. Além disso, levará a efeito uma rigorosa avaliação do impacto de quaisquer propostas legislativas e trabalhará em estreita cooperação com as partes interessadas, no intuito de compreender plenamente o impacto das diferentes opções e de chegar a consenso sobre a via a seguir, de forma a fazer da política dos consumidores um modelo de melhor regulamentação.

A opção com que a UE se depara é clara: se pretende realmente cumprir os objectivos de crescimento e emprego, precisa de um mercado interno que funcione correctamente, o que requer a harmonização de certas questões. A harmonização não é possível sem a vontade dos Estados-Membros de ajustar certas práticas e normas. Ao mesmo tempo, a Comissão não irá encorajar um nivelamento por baixo e esforçar-se-á sempre por estabelecer um nível de protecção elevado.

Melhoria da aplicação e das vias de recurso

A estratégia anterior colocou fortemente a ênfase na aplicação; esta abordagem será mantida. A aplicação do direito dos consumidores requer a intervenção de muitos actores: consumidores, comerciantes, meios de comunicação social, ONG, organismos de auto-regulamentação e autoridades públicas. As medidas a tomar visarão sobretudo implementar as iniciativas já lançadas, colmatar as lacunas que ainda subsistem e garantir a coordenação e a coerência. A Comissão controlará igualmente a eficácia dos sistemas nacionais de aplicação, através de inquéritos e de outros instrumentos.

Melhoria da informação e da educação dos consumidores

A UE pode contribuir com um valor acrescentado significativo para os esforços nacionais, regionais e locais de informar e educar os consumidores, graças a uma estreita cooperação com os Estados-Membros. A rede europeia dos centros europeus dos consumidores, em especial, deverá alargar a sua função de interface da UE com os consumidores.

Os consumidores no centro das outras políticas e regulamentações comunitárias

Os consumidores são directamente afectados por muitas políticas comunitárias, como as relativas ao mercado interno, às empresas, ao ambiente, aos serviços financeiros, aos transportes, à concorrência, à energia e ao comércio. Foram realizados progressos na integração dos interesses dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito à segurança dos produtos, aos transportes, às telecomunicações, à energia e à concorrência. O objectivo para o futuro consiste em utilizar os resultados obtidos como ponto de partida para tornar mais sistemática a integração dos interesses dos consumidores nas outras políticas.

Há duas questões principais a reter. Em primeiro lugar, embora a liberalização dos serviços essenciais tenha trazido vantagens consideráveis para a maioria dos consumidores, continuarão a ser necessárias salvaguardas para os poucos que não beneficiam dos mercados. O acesso de todos, a preços acessíveis, aos serviços essenciais é indispensável não só a uma economia moderna e flexível, mas também à inclusão social. Demonstrar que nenhum consumidor ficará esquecido irá igualmente contribuir para angariar o apoio político necessário às medidas sobre os serviços essenciais. Em segundo lugar, as medidas a nível comunitário requerem igualmente uma maior ênfase na monitorização dos principais mercados do consumo, para garantir repercussões positivas para os consumidores. Por último, os serviços essenciais requerem igualmente maiores garantias de transparência do mercado, bem como melhores mecanismos de reclamação e vias de recurso mais eficazes.

MEDIDAS

Embora estas prioridades sejam específicas da política comunitária dos consumidores, uma avaliação do impacto da anterior estratégia[14] sobre as políticas nacionais nesta matéria revelou que existe um elevado grau de sobreposição com estas. A fim de assegurar uma estreita coordenação com as políticas nacionais, a rede já existente de funcionários superiores para a política dos consumidores irá criar um fórum para a coordenação e o desenvolvimento dessas políticas.

Melhoria da monitorização dos mercados de consumo e das políticas nacionais dos consumidores

São necessárias algumas novas ferramentas para levar a cabo uma monitorização do mercado interno orientada para o consumidor. Serão desenvolvidos indicadores e estatísticas para analisar os seguintes aspectos: o baixo nível de comércio B2C transfronteiriço; a convergência/divergência dos preços; o cumprimento da legislação; a confiança; as reclamações dos consumidores; os preços; o acesso e a satisfação. Além disso, serão encetados trabalhos com vista a uma melhor compreensão do comportamento dos consumidores, em particular para apurar o grau de racionalidade destes na prática e em que medida são afectados pelas novas tecnologias e técnicas de comercialização.

O sétimo Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico será igualmente utilizado para melhorar a compreensão do comportamento dos consumidores. Em relação aos interesses económicos dos consumidores e à segurança dos produtos, assim como aos alimentos e à saúde, estão previstas acções de investigação e programas de financiamento para reduzir a fragmentação das actividades de investigação em matéria de ciências do consumo, através do agrupamento de disciplinas como a economia e as ciências sociais e cognitivas. O reforço desta disciplina permitirá à Comissão elaborar melhores políticas e regulamentações em toda uma série de domínios comunitários, com base numa compreensão mais empírica do comportamento do consumidores.

Será igualmente posto em prática um controlo mais sistemático das políticas nacionais dos consumidores , com base em parâmetros de referência. A Comissão procurará desenvolver, em todas as políticas comunitárias, estatísticas e recolhas de dados orientadas para o consumidor. Verifica-se uma manifesta falta de dados estatísticos orientados para o consumidor e para a procura. O Eurostat tem um papel determinante a desempenhar na recolha de dados «duros» sobre o consumo, como os relativos aos preços comparáveis, e na validação das estatísticas «leves».

No domínio da segurança, as principais prioridades serão a criação de um sistema à escala da UE para a recolha de dados sobre acidentes e lesões ligados a produtos e serviços; a melhoria da base de dados sobre os riscos relacionados com a segurança dos produtos e serviços; e o projecto conjunto de investigação já existente EIS-Chem Risks (sistema de informação europeu sobre os riscos ligados a produtos químicos libertados de produtos/artigos de consumo).

Melhoria da regulamentação em matéria de defesa do consumidor

A revisão em curso foi concebida para modernizar as normas da UE relativas aos consumidores, bem como para simplificar e melhorar o quadro regulamentar, tanto para as empresas como para os consumidores. As conclusões preliminares da Comissão e as opções possíveis estão expostas no Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor , adoptado em 8 de Fevereiro de 2007. Se os trabalhos futuros vierem a confirmar as conclusões preliminares, a Comissão avançará com propostas em 2008, as quais incorporarão igualmente os primeiros resultados dos trabalhos desta instituição relativos ao quadro de referência comum em matéria de direito europeu dos contratos.

A Comissão irá igualmente debruçar-se sobre os problemas específicos de determinadas directivas. Até agora, a Comissão identificou alguns problemas relacionados com produtos de turismo de longa duração que requerem uma solução rápida; além disso, em 2007 será apresentada uma proposta para alterar a directiva relativa ao timesharing [15]. Prosseguirão igualmente os trabalhos destinados a assegurar a adopção da proposta[16] para uma nova directiva em matéria de contratos de crédito aos consumidores . A Comissão apresentará um relatório sobre a Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores [17].

A Comissão apresentará outro relatório, em 2007, sobre o funcionamento da directiva relativa à segurança geral dos produtos [18], abrangendo a melhoria da rastreabilidade dos produtos; o reforço da vigilância dos mercados; trabalhos de normalização; e medidas de proibição comunitárias. A Nova Abordagem em matéria de regulamentação da segurança dos produtos e a directiva relativa à segurança geral dos produtos aumentaram consideravelmente a importância das normas enquanto instrumentos legislativos. O apoio contínuo à ANEC (Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização) é, por conseguinte, essencial para garantir a participação dos consumidores no processo de normalização. A Comissão empenhar-se-á igualmente em garantir que o interesse dos consumidores comunitários esteja representado na normalização internacional.

As organizações de consumidores a nível europeu precisam da oportunidade e da capacidade de contribuir para as iniciativas comunitárias nas quais o consumidor desempenha um papel de relevo. Assim sendo, a Comissão irá continuar a co-financiar o funcionamento operacional das organizações de consumidores a nível europeu. O Grupo Consultivo dos Consumidores Europeus (GCCE)[19] continuará a ser, para a Comissão, a principal plataforma de consulta das organizações de consumidores nacionais e europeias; simultaneamente, a Comissão irá criar grupos de utilizadores e fóruns especializados, como o painel de utilizadores FIN-USE ou os subgrupos do GCCE dedicados aos aspectos financeiros e à concorrência.

O movimento dos consumidores apresenta diferenças significativas dentro da UE, tanto em termos de influência como de estrutura e de capacidade. A Comissão continuará, por conseguinte, a apoiar as organizações nacionais de consumidores, em particular dos novos Estados-Membros, ministrando-lhes formação em competências fundamentais (gestão, lobbying, direitos dos consumidores), mas também em temas mais especializados. Esta formação continuará a ser organizada numa base multilateral. Os movimentos nacionais de consumidores têm absolutamente de ser representativos, não só para que o movimento de consumidores à escala da UE também o seja, mas também para que os mercados nacionais funcionem correctamente. No âmbito da monitorização das políticas nacionais dos consumidores, a Comissão prestará especial atenção às disposições nacionais relativas ao movimento dos consumidores, nomeadamente nos Estados-Membros onde este é menos significativo.

Melhoria da aplicação normativa e das vias de recurso

Aplicação normativa e controlo do cumprimento

A Comissão prosseguirá a colaboração com os Estados-Membros com vista à transposição atempada e uniforme da directiva relativa às práticas comerciais desleais .

A colaboração entre as autoridades públicas responsáveis pela aplicação das normas relativas à defesa do consumidor e à segurança dos produtos é indispensável ao bom funcionamento do mercado interno. A vigilância do mercado e o sistema de alerta rápido (RAPEX) continuarão a ser desenvolvidos à medida que o número de casos notificados for aumentando (67 notificações em 2003, 701 em 2005). O instrumento que permite aos operadores económicos notificar produtos perigosos será igualmente melhorado. A Comissão continuará a promover a rede europeia de segurança dos produtos e a cofinanciar acções conjuntas das autoridades responsáveis pela aplicação normativa, a fim de identificar as melhores práticas em matéria de vigilância do mercado.

O novo regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor irá alterar profundamente a maneira como as autoridades responsáveis pela aplicação normativa nos Estados-Membros cooperam entre elas e com a Comissão. O principal desafio para os próximos anos será garantir que as muitas disposições legislativas, institucionais e administrativas já adoptadas sejam efectivamente aplicadas e levem a uma cooperação eficaz no terreno, em prol dos consumidores e das empresas honestas.

Vias de recurso

Se se pretende que os consumidores tenham confiança suficiente para efectuarem aquisições num Estado diferente do seu próprio Estado-Membro, tirando proveito do mercado interno, é necessário que lhes sejam asseguradas vias de recurso no caso de existirem problemas. Os litígios envolvendo consumidores exigem mecanismos adaptados que não imponham custos e atrasos desproporcionados ao valor em causa.

A Comissão irá reforçar o controlo e encorajar a utilização das recomendações existentes[20] que estabelecem algumas garantias mínimas para os regimes alternativos de resolução de litígios .

A directiva relativa às acções inibitórias estabeleceu um procedimento comum para permitir às organizações de consumidores acabar com as práticas ilegais que lesam o interesse colectivo dos consumidores em qualquer parte da UE. A Comissão irá apresentar um relatório sobre essa directiva[21] em 2007 e lançará uma consulta pública para aferir do impacto da mesma. A Comissão irá igualmente finalizar um estudo sobre a situação e considerar as eventuais medidas a tomar em matéria de mecanismos colectivos de recurso para os consumidores, em caso de infracção quer das regras de defesa do consumidor, quer das regras anti-trust , em conformidade com o Livro Verde sobre as acções de indemnização apresentadas por particulares, de 2005.

Melhoria da informação e da educação dos consumidores

A rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) tem como objectivo promover a confiança dos consumidores, pelo que aconselha os cidadãos sobre os seus direitos enquanto consumidores e proporciona um acesso fácil aos mecanismos de resolução de litígios transfronteiriços. A Comissão continuará a co-financiar e a gerir esta rede com os Estados-Membros e a abrir centros em todos os Estados-Membros.

O ciclo de campanhas de informação nos novos Estados-Membros, destinado a aumentar a sensibilização do público para os direitos dos consumidores e para o papel das ONG de defesa do consumidor, ficará completado.

A Comissão irá aumentar o número de exemplares da agenda escolar Europa para incluir outras questões de interesse para os jovens, designadamente o consumo sustentável; irá também incentivar o desenvolvimento de novos módulos de educação de adultos e actualizar os existentes[22], de forma a abranger os principais temas relacionados com o consumo. Além disso, fomentará a criação de cursos modulares de elevada qualidade em matéria de consumo, a nível de pós-graduação.

Os consumidores responsáveis e informados estão mais dispostos a introduzir mudanças nos seus estilos de vida e padrões de consumo que contribuam para a melhoria da sua saúde, para um estilo de vida mais sustentável e para uma economia com reduzidas emissões de carbono. Os consumidores contribuem significativamente para os desafios ambientais, como as alterações climáticas, a poluição do ar e da água, a utilização dos solos e os resíduos. A protecção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas obrigam a uma melhoria da informação em domínios como a energia e os transportes, nos quais consumidores informados podem realmente fazer uma grande diferença.

Os consumidores no centro das outras políticas e regulamentações comunitárias

A revisão do mercado único indicou a necessidade de medidas complementares no domínio dos serviços financeiros de pequeno montante. O recente inquérito levado a cabo pela Comissão ao sector[23] revelou que os mercados bancários de retalho continuam fragmentados, continuando a existir barreiras à concorrência. A Comissão irá adoptar um Livro Verde sobre os serviços financeiros de pequeno montante e um Livro Branco sobre o crédito hipotecário; além disso, analisará os obstáculos encontrados pelo consumidor ao abrir, encerrar ou mudar de conta bancária e tentará resolver os problemas de concorrência no sector da banca de retalho.

O objectivo da Comissão é certificar-se de que a política em matéria de serviços de interesse geral está em sintonia com medidas apropriadas a favor dos consumidores e velar, quando necessário, pela salvaguarda dos serviços universais a nível da UE e dos Estados-Membros. Na sua próxima comunicação sobre os serviços de interesse geral, a Comissão irá debruçar-se sobre a questão da aplicação dos direitos horizontais dos consumidores a todos os serviços de interesse geral. Continuará igualmente a responsabilizar e a proteger os consumidores na legislação sectorial relativa a esses serviços.

A Comissão irá aplicar os direitos dos passageiros em vigor no sector da aviação aos outros meios de transporte, em especial no que diz respeito aos passageiros com mobilidade reduzida. Além disso, adoptará a Carta dos Clientes da Energia.

Por outro lado, pretende melhorar a coordenação das preocupações e prioridades das diferentes políticas pertinentes em matéria de segurança dos consumidores fora do domínio alimentar (por exemplo, consumidores, saúde, empresas e indústria, ambiente e transportes, incluindo os transportes aéreos).

Em colaboração com o Grupo Consultivo dos Consumidores Europeus, a Comissão continuará a assegurar a participação dos consumidores em todos os grupos políticos pertinentes, participação essa que, em princípio, será reembolsada pela direcção com o pelouro da política em questão. A Comissão irá igualmente examinar a melhor maneira de reforçar a participação das partes interessadas na política dos consumidores em consultas organizadas pelos responsáveis de outras políticas comunitárias sobre propostas com um impacto importante nos consumidores[24]. A exemplo da Direcção-Geral da Concorrência, cada serviço da Comissão cuja actividade tem um interesse significativo para os consumidores irá nomear um Funcionário de Ligação com os Consumidores , a fim de estabelecer contacto com as partes interessadas e garantir que os serviços responsáveis pelas outras políticas recolham os dados necessários para monitorizar o impacto das suas políticas nos consumidores.

Melhoria da defesa dos consumidores da UE nos mercados internacionais

É do interesse comum das entidades responsáveis em todo o mundo pela regulamentação e pela aplicação desta cooperar para detectar os produtos não seguros e os riscos, bem como para efectuar avaliações dos riscos. Em 2005, a Comissão celebrou acordos de cooperação com a Consumer Product Safety Commission dos Estados Unidos (comissão responsável pela segurança dos produtos de consumo) e com a Administração-Geral para a Vigilância da Qualidade, da Inspecção e da Quarentena da República Popular da China (AQSIQ) no domínio da segurança dos produtos de consumo. A Comissão pretende reforçar a cooperação com as autoridades norte-americanas e chinesas com base nos acordos existentes e procurará, quando necessário, celebrar novos acordos.

O crescimento do comércio electrónico tem como consequência que os comerciantes desonestos são livres de operar internacionalmente. O regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor prevê acordos internacionais de assistência mútua entre a UE e países terceiros. A Comissão irá tentar negociar com o Conselho mandatos para a adopção desses acordos com países em que há fluxos importantes de comércio retalhista e com os quais seja interessante cooperar.

CONCLUSÕES

A política dos consumidores está excepcionalmente bem posicionada para ajudar a UE a superar o duplo desafio de crescimento e emprego e a entrar novamente em sintonia com os seus cidadãos. O objectivo da Comissão consiste em poder demonstrar, até 2013, a todos os cidadãos comunitários que podem fazer compras em qualquer lugar da UE, desde a loja da esquina até ao sítio na Internet, confiantes de que, em todas as circunstâncias, estão eficazmente protegidos; passa igualmente por conseguir provar a todos os retalhistas que podem vender em qualquer lugar com base num conjunto de disposições único e simples.

Por ocasião do Dia Europeu do Consumidor (15 de Março), o Comissário responsável por este pelouro pronunciará, todos os anos, um discurso esboçando os progressos alcançados; manterá igualmente o Conselho, o Parlamento e os Estados-Membros regularmente informados. Até Março de 2011, a Comissão irá apresentar um relatório intercalar e até Dezembro de 2015 um relatório de avaliação ex-post .

[1] «Um mercado único para os cidadãos», relatório intercalar dirigido ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 (Bruxelas), COM(2007) 60 de 21.2.2007.

[2] O mercado retalhista cobre as transacções económicas efectuadas entre operadores económicos e consumidores finais (consumidores que operam fora da sua vida profissional); por vezes é também designado por «mercado B2C» (« business to consumer» , ou seja, das empresas para o consumidor). As empresas, mesmo as muito pequenas, não são visadas pela presente estratégia enquanto adquirentes.

[3] «Cidadãos mais saudáveis, mais seguros e mais confiantes: uma Estratégia de Saúde e Defesa do Consumidor», COM(2005) 115.

[4] Eurobarómetro especial n.º 252, « Consumer protection in the Internal Market », http://ec.europa.eu/consumers/topics/eurobarometer_09-2006_en.pdf

[5] Eurobarómetro Flash n.º 186 « Business attitudes towards cross-border sales and consumer protection », http://ec.europa.eu/consumers/topics/flash_eb_186_ann_report_en.pdf

[6] Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

[7] Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, JO L 364 de 9/12/2004, p. 1.

[8] http://ec.europa.eu/consumers/redress/ecc_network/index_en.htm

[9] Decisão n.º 1926/2006/CE, de 18 de Dezembro de 2006, JO L 404 de 30.12.2006, p 39.

[10] Resolução do Parlamento Europeu sobre a promoção e a defesa dos interesses dos consumidores nos novos Estados-Membros, de 15 de Dezembro de 2005.

[11] Eurobarómetro especial n.º 252, « Consumer protection in the Internal Market », http://ec.europa.eu/consumers/topics/eurobarometer_09-2006_en.pdf

[12] «Livro verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor», COM(2006) 744.

[13] Estratégia da política dos consumidores para 2002-2006, COM(2002) 208.

[14] http://ec.europa.eu/consumers/overview/cons_policy/index_en.htm

[15] Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis. JO L 280 de 29.10.1994, p. 83 .

[16] COM(2005) 483.

[17] Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores de 23.9.2002, JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

[18] Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

[19] http://ec.europa.eu/consumers/cons_org/associations/committ/index_en.htm

[20] Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo, JO L 115 de 17.4.1998. p. 31. Recomendação 2001/310/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor, JO L 109 de 19.4.2001, p. 56.

[21] Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.

[22] www.dolceta.eu

[23] http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/others/sector_inquiries/financial_services

[24] Este envolvimento das partes interessadas no processo de elaboração das políticas é igualmente uma das vertentes do Livro Verde sobre a iniciativa europeia em matéria de transparência, COM(2006) 194 .