N? C267/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.10.86 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên­
cia e a origem dos produtos; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento que permita verificar as garantias previstas na 
alínea a). Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para 
a carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum 
(1987) 
COM(86) 506 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986) 
(86/C 267/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para a carne de búfalo congelada da 
subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira 
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário 
anual com o direito de 20 %, cujo volume é fixado em 
2 250 toneladas; que, deste modo, é conveniente abrir 
este contingente para o ano de 1987; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con­
tingente a todas as importações dos produtos em questão 
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do 
volume contingentário; que para o efeito se revela ade­
quado um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário, baseado na apresentação de um certificado 
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos 
produtos; 
Considerando que as regras de execução destas disposi­
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. É aberto, para o ano de 1987, um contingente pau­
tal comunitário de carne de búfalo congelada da subposi­
ção 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum. 
O volume total deste contingente eleva-se a 2 250 tone­
ladas. 
2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta 
aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %. 
Artigo 2° 
Serão determinadas, de acordo com o processo previsto 
no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as 
regras de execução do presente regulamento e, nomea­
damente : 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên­
cia e a origem do produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do do­
cumento que permita verificar as garantias previstas 
na alínea a). 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Ja­
neiro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os 
seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.