A4-0190/99

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (COM(98)0468 - C4-0647/98 - 98/0245(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do artigo 57°, o artigo 66° e o artigo 100°A,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do artigo 47°, o artigo 55°, o artigo 95°

e o artigo 153°,

(Alteração 2)

Considerando 3

>Texto original>

(3) Considerando que, no âmbito do mercado interno, importa que os consumidores possam aceder sem discriminações à mais ampla gama possível de serviços financeiros disponíveis na Comunidade, de modo a poderem escolher o que mais se adequa às suas necessidades; que, a fim de garantir a liberdade de escolha dos consumidores, que constitui um direito fundamental destes, é necessário um determinado nível de protecção para garantir que a sua confiança no comércio à distância possa aumentar;

>Texto após votação do PE>

(3)

Considerando que, no âmbito do mercado interno, importa que os consumidores possam aceder sem discriminações à mais ampla gama possível de serviços financeiros disponíveis na Comunidade, de modo a poderem escolher o que mais se adequa às suas necessidades; que, a fim de garantir a liberdade de escolha dos consumidores, que constitui um direito fundamental destes, é necessário um elevado nível de protecção dos consumidores para garantir que a confiança destes no comércio à distância possa aumentar;

(Alteração 3)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que o estabelecimento de um quadro jurídico aplicável à comercialização à distância dos serviços financeiros deve contribuir para promover o futuro da sociedade de informação e o desenvolvimento do comércio electrónico;

>Texto após votação do PE>

(5)

Considerando que os serviços financeiros, dado o seu carácter imaterial, se adequam particularmente à comercialização à distância e que o estabelecimento de um quadro jurídico aplicável à comercialização à distância dos serviços financeiros deverá contribuir para conquistar a confiança do consumidor na utilização de novas técnicas para a aquisição de serviços financeiros à distância, tais como o comércio electrónico;

(Alteração 4)

Considerando 8

>Texto original>

(8) Considerando que se os Estados-Membros adoptassem disposições divergentes ou diferentes relativamente à protecção dos consumidores em matéria de comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores, tal teria uma incidência negativa no funcionamento do mercado interno e na concorrência entre as empresas neste mesmo mercado; que, por conseguinte, é necessário introduzir regras comuns a nível comunitário neste domínio;

>Texto após votação do PE>

(8)

Considerando que se os Estados-Membros adoptassem disposições divergentes ou diferentes relativamente à protecção dos consumidores em matéria de comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores, tal teria uma incidência negativa no funcionamento do mercado interno e na concorrência entre as empresas neste mesmo mercado; que, por conseguinte, é necessário introduzir regras comuns a nível comunitário neste domínio que não impliquem a redução da protecção geral dos consumidores em nenhum dos Estados-Membros;

(Alteração 7)

Considerando 11

>Texto original>

(11) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser cabalmente atingidos pelos Estados-membros, podendo ser melhor alcançados ao nível comunitário; que é necessário, mas também suficiente, prever medidas que permitam ao consumidor informar-se e reflectir sobre as condições contratuais propostas, assim como medidas que garantam que estes direitos são respeitados; que seria igualmente conveniente prever medidas de protecção ao consumidor contra a venda forçada de serviços financeiros, bem como contra determinados usos não solicitados das técnicas de comunicação à distância; que os consumidores apenas poderão usufruir plenamente dos direitos conferidos pela presente directiva se for prevista uma resolução adequada dos litígios;

>Texto após votação do PE>

(11)

Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser cabalmente atingidos pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados ao nível comunitário; que seria igualmente conveniente prever medidas de protecção ao consumidor contra a venda forçada de serviços financeiros, bem como contra determinados usos não solicitados das técnicas de comunicação à distância; que os consumidores apenas poderão usufruir plenamente dos direitos conferidos pela presente directiva se for prevista uma resolução adequada dos litígios;

(Alteração 42)

Considerando 13

>Texto original>

(13) Considerando que um mesmo contrato abrangendo operações sucessivas pode ser objecto de qualificações jurídicas diferentes nos diversos Estados-Membros; que, no entanto, a directiva deverá ser aplicada da mesma maneira em todos os Estados-Membros; que, com esta finalidade, deve ser considerado que a presente directiva se aplica à primeira de uma série de operações sucessivas, ou à primeira de uma série de operações distintas escalonadas num determinado período e podendo ser consideradas como formando um todo, quer esta operação ou esta série de operações seja objecto de um contrato único ou de contratos distintos sucessivos;

>Texto após votação do PE>

(13)

Considerando que um mesmo contrato abrangendo operações sucessivas pode ser objecto de qualificações jurídicas diferentes nos diversos Estados-Membros; que, no entanto, a directiva deverá ser aplicada da mesma maneira em todos os Estados-Membros; que, com esta finalidade, deve ser considerado que a presente directiva se aplica à primeira operação;

(Alteração 9)

Considerando 14

>Texto original>

(14) Considerando que ao fazer referência a um sistema de prestação de serviços organizado pelo fornecedor de serviços financeiros, a directiva pretende excluir do seu âmbito de aplicação as prestações de serviços efectuadas a partir de uma base estritamente ocasional e que não integre uma estrutura comercial cuja finalidade seja concluir contratos à distância;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 10)

Considerando 16

>Texto original>

(16) Considerando que a utilização de técnicas de comunicação à distância não deverá conduzir a uma limitação indevida de informação prestada ao cliente; que, com a finalidade de assegurar a transparência, a presente directiva fixa exigências relativas a um nível adequado de informação ao consumidor, tanto antes como após a conclusão do contrato; que o consumidor deverá receber, antes da conclusão de um contrato, as condições contratuais para que possa apreciar convenientemente a oferta que lhe é feita e, logo, poder fazer a sua escolha com um melhor conhecimento de causa; que estas condições contratuais não poderão ser modificadas unilateralmente durante um período de catorze dias a fim de garantir ao consumidor o prazo de reflexão;

>Texto após votação do PE>

(16)

Considerando que a utilização de técnicas de comunicação à distância não deverá conduzir a uma limitação indevida de informação prestada ao cliente; que, com a finalidade de assegurar a transparência, a presente directiva fixa exigências relativas a um nível adequado de informação ao consumidor, tanto antes como após a conclusão do contrato; que o consumidor deveria receber, antes da conclusão de um contrato, as condições contratuais e uma síntese das condições contratuais mais importantes, para que possa apreciar convenientemente a oferta que lhe é feita e, logo, poder fazer a sua escolha com um melhor conhecimento de causa; que o fornecedor deverá especificar o período durante o qual a sua oferta é válida nos termos indicados;

(Alteração 11)

Considerando 17

>Texto original>

(17) Considerando que é conveniente prever um direito de retractação sem penalização e sem obrigação de indicação de motivo, por um lado, sempre que o contrato for concluído pelo consumidor sem que este possa dispor, no momento da conclusão do contrato, das condições contratuais que lhe são aplicáveis e, por outro lado, sempre que o consumidor for incitado de forma desleal a concluir o contrato durante o decurso do prazo de reflexão previsto pela presente directiva;

>Texto após votação do PE>

(17)

Considerando que é conveniente prever um direito de retractação dos consumidores sem penalizações e sem obrigação de indicação de motivo;

(Alteração 12)

Considerando 18

>Texto original>

(18) Considerando que é conveniente reforçar o direito de retractação dos consumidores quanto aos contratos relativos ao crédito hipotecário, aos seguros vida e às operações a título individual no âmbito das pensões de reforma;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 13)

Considerando 19

>Texto original>

(19) Considerando que o consumidor deverá ser protegido contra as vendas não solicitadas; que o consumidor deverá ser isento de qualquer obrigação em caso de fornecimentos não solicitados, a ausência de resposta não valendo como consentimento da sua parte; que, no entanto, esta disposição não deverá afectar a renovação tácita dos contratos validamente concluídos entre as partes;

>Texto após votação do PE>

(19)

Considerando que o consumidor deverá ser protegido contra serviços não solicitados; que o consumidor deverá ser isento de qualquer obrigação em caso de serviços não solicitados, não valendo a ausência de resposta como consentimento da sua parte; que, no entanto, esta disposição não deverá afectar a renovação tácita dos contratos validamente celebrados entre as partes;

(Alteração 14)

Considerando 26 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(26 bis) Considerando que, para uma protecção excelente do consumidor, é importante que este seja suficientemente esclarecido sobre as disposições da presente directiva e, eventualmente, dos códigos de conduta existentes neste domínio,

(Alteração 57)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Os Estados-Membros não poderão, relativamente aos domínios harmonizados pela presente directiva, prever disposições diferentes das constantes da presente directiva com o intuito de promover a comercialização transfronteiriça de serviços financeiros ou a protecção dos consumidores no âmbito da aquisição transfronteiriça de serviços financeiros.

(Alteração 43)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2

>Texto original>

2. No que diz respeito aos contratos relativos aos serviços financeiros que impliquem operações sucessivas ou uma série de operações separadas escalonadas no tempo, as disposições da presente directiva só serão aplicáveis à primeira operação, independentemente de estas operações poderem ser consideradas, nos termos da legislação nacional, como fazendo parte de um único contrato ou de contratos individuais distintos.

>Texto após votação do PE>

2.

No que diz respeito aos contratos relativos aos serviços financeiros que impliquem operações sucessivas ou uma série de operações separadas escalonadas no tempo, as disposições da presente directiva só serão aplicáveis à primeira operação.

(Alterações 40 + 44)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. As disposições dos artigos 3° a 11° da presente directiva não são aplicáveis aos contratos nos quais a declaração do consumidor tenha tido lugar perante um notário.

(Alteração 45)

ARTIGO 2°, ALÍNEA a)

>Texto original>

a) «contrato à distância»: qualquer contrato relativo a serviços financeiros, celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor que, para esse contrato, utilize técnicas de comunicação à distância até à conclusão inclusive do contrato;

>Texto após votação do PE>

a)

«contrato à distância»: qualquer contrato relativo a serviços financeiros, celebrado entre um fornecedor e um consumidor, utilizando o fornecedor, para esse contrato, exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à conclusão inclusive do contrato;

(Alteração 46)

ARTIGO 2°, ALÍNEA b)

>Texto original>

b) "serviço financeiro¨: qualquer serviço relativo aos domínios das actividades das instituições de crédito, seguros, investimentos, tal como é referido nas Directivas do Conselho 89/646/CEE, Directiva 93/22/CEE, a Directiva 73/239/CEE e Directiva 79/267/CEE. Uma lista indicativa destes serviços figura no anexo;

>Texto após votação do PE>

b)

"serviço financeiro¨: qualquer serviço relativo aos domínios das actividades das instituições de crédito, seguros, investimentos, tal como é referido nas Directivas 85/611/CEE(1), 89/646/CEE, 93/22/CEE, 73/239/CEE e 79/267/CEE e alterações às mesmas. Uma lista indicativa destes serviços figura no anexo;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(1) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

(Alteração 19)

ARTIGO 2°, ALÍNEA d)

>Texto original>

d) "consumidor¨: qualquer pessoa singular, com residência estabelecida no território da Comunidade, que nos contratos regidos pela presente directiva, actue de acordo com objectivos que não integrem o âmbito da sua actividade comercial ou profissional;

>Texto após votação do PE>

d)

"consumidor¨: qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue de acordo com objectivos que não integrem o âmbito da sua actividade comercial ou profissional;

(Alteração 20)

ARTIGO 2°, ALÍNEA f)

>Texto original>

f) «suporte durável»: qualquer instrumento que permita ao consumidor conservar informações sem que ele próprio seja obrigado a efectuar o respectivo registo e, nomeadamente, as disquetes informáticas, os CD-ROM, assim como o disco duro do computador do consumidor que armazene correios electrónicos;

>Texto após votação do PE>

f)

«suporte durável»: qualquer instrumento que permita ao consumidor conservar e/ou imprimir informações sem que ele próprio seja obrigado a efectuar o respectivo registo e, nomeadamente, as disquetes informáticas, os CD-ROM, assim como o disco duro do computador do consumidor que armazene correios electrónicos; o suporte deve permitir ao consumidor imprimir as informações armazenadas e dar-lhes uma forma permanente; o suporte durável só pode ser utilizado se for comprovável que o mesmo está protegido contra todos os tipos de manipulação, incluindo no que diz respeito ao seu conteúdo e às partes contratantes;

(Alteração 21)

ARTIGO 3°, EPÍGRAFE E NÚMEROS 1 e 2

>Texto original>

Direito de reflexão antes da conclusão do contrato

>Texto após votação do PE>

Comunicação das condições contratuais

>Texto original>

1. Antes da conclusão de um contrato à distância, o fornecedor comunicará ao consumidor todas as condições contratuais, por escrito ou através de suporte durável acessível e à sua disposição. O fornecedor não poderá modificar unilateralmente as referidas condições contratuais durante um período de catorze dias.

>Texto após votação do PE>

1.

Antes da conclusão de um contrato à distância, o fornecedor comunicará ao consumidor todas as condições contratuais, por escrito ou, se o consumidor der o seu acordo, através de suporte durável acessível e à sua disposição.

>Texto original>

As partes poderão, de comum acordo, estabelecer um prazo mais alargado.

>Texto após votação do PE>

Uma síntese das principais condições contratuais, redigida numa linguagem facilmente compreensível pelo consumidor, será apensa às condições contratuais.

>Texto original>

O consumidor poderá concluir o contrato antes de expirar o prazo previsto no primeiro parágrafo ou o prazo acordado.

>Texto após votação do PE>

A referida síntese incluirá as seguintes informações:

>Texto original>

O silêncio do consumidor não pode ser considerado, após ter terminado o prazo de reflexão, como valendo o seu consentimento.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) identidade do fornecedor e respectivo endereço;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) características principais do serviço financeiro;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) preço do serviço financeiro, incluindo todos os impostos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) forma de pagamento, fornecimento e execução do contrato;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

e) eventual existência de um prazo de retractação, na acepção do artigo 4°;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

f) custos da utilização de técnicas de comunicação à distância, quando estes forem calculados segundo uma tarifa diferente da tarifa de base;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

g) prazo de validade da oferta ou do preço;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

h) duração mínima do contrato, se for caso disso, no caso de contratos de prestação de serviços financeiros de duração prolongada ou periódica;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

i) informações sobre o cancelamento do contrato;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

j) legislação aplicável e possibilidades de reclamação e de recurso, incluindo o endereço da autoridade fiscalizadora junto da qual o consumidor pode apresentar reclamação;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

k) endereço do ponto de contacto estabelecido no Estado-Membro do consumidor de acordo com a Directiva relativa a determinados aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno, junto do qual os consumidores e os fornecedores de serviços podem obter informações sobre os respectivos direitos e obrigações contratuais e receber assistência em caso de litígio.

>Texto original>

2 Os prazos previstos no n° 1 são calculados a partir do dia em que o consumidor recebe as condições contratuais por escrito ou através de suporte durável acessível e à sua disposição.

>Texto após votação do PE>

2. As informações referidas no n° 1 - das quais se deve deduzir inequivocamente o objectivo comercial - devem ser comunicadas de forma clara e compreensível através de meios adaptados às técnicas de comunicação à distância utilizadas e respeitando, nomeadamente, o princípio da honestidade nas transacções comerciais e o princípio relativo à protecção daqueles que - nos termos das legislações nacionais dos diversos Estados-Membros - são considerados incapazes, como os menores de idade.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. O silêncio do consumidor não pode ser considerado como valendo o seu consentimento.

(Alterações 38+39/rev+22+48+49+50)

ARTIGO 4°, EPÍGRAFE e NÚMEROS 1 a 3

>Texto original>

Direito de retractação após a conclusão do contrato

>Texto após votação do PE>

Direito de retractação

>Texto original>

1. Sempre que o contrato for concluído a pedido do consumidor antes das condições contratuais lhe terem sido comunicadas pelo fornecedor, este comunicará ao consumidor o contrato por escrito ou através de suporte durável à sua disposição e a que tenha acesso a partir do momento da conclusão do contrato.

>Texto após votação do PE>

1. O consumidor tem um direito de retractação, sem necessidade de indicação de motivos e sem ficar sujeito ao pagamento de qualquer penalidade, de trinta dias

a) a partir da conclusão do contrato, ou

b) a partir da data de recepção das condições contratuais, sem prejuízo do disposto no artigo 3°, sempre que o contrato seja concluído, a pedido expresso do consumidor, antes de este receber as referidas condições contratuais através de suporte durável.

>Texto original>

O consumidor dispõe de um direito de retractação de catorze dias sem estar sujeito a qualquer penalidade e sem indicação do motivo.

O referido prazo é alargado até 30 dias no que diz respeito aos contratos que tenham por objecto o crédito hipotecário, os seguros de vida e as operações a título individual no âmbito das pensões reforma.

O prazo de retractação é contado a partir do dia em que o consumidor receber as condições contratuais.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

O direito de retractação não é aplicável aos contratos relativos:

>Texto após votação do PE>

O direito de retractação não é aplicável aos contratos relativos:

>Texto original>

a) aos serviços financeiros referidos nos pontos 5 e 7 do anexo cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;

>Texto após votação do PE>

- a)

aos serviços financeiros mencionados no n° 2 do anexo, sempre que o consumidor tenha recebido as informações referidas no artigo 3°, assim como as condições contratuais, antes da conclusão do contrato;

a) aos contratos de serviços financeiros referidos nos pontos 5 e 7 do anexo cujos preços estejam sujeitos a flutuações sobre as quais o fornecedor não tenha qualquer influência;

>Texto original>

b) aos seguros não-vida de uma duração inferior a um mês.

>Texto após votação do PE>

b)

aos contratos de seguros não-vida de validade inferior a um mês, a menos que o consumidor não receba as condições contratuais antes da conclusão do contrato;.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) às prestações de serviços cuja execução tenha começado, com o acordo do consumidor, antes de expirado o prazo previsto no parágrafo anterior.

>Texto original>

2. Sempre que o contrato for concluído pelo consumidor durante o prazo de reflexão previsto no artigo 3° e que o fornecedor o tenha incitado de forma desleal, o consumidor dispõe de um direito de retractação de catorze dias sem custos nem penalidades, sem prejuízo do direito de obter reparação dos danos eventualmente sofridos.

>Texto após votação do PE>

2.

Sempre que o contrato for concluído pelo consumidor durante o prazo de reflexão previsto no artigo 3° e que o fornecedor o tenha incitado de forma desleal, o contrato é rescindível com todas as consequências jurídicas daí resultantes, nos termos do direito aplicável a esse contrato, sem prejuízo do direito do consumidor de obter reparação dos danos eventualmente sofridos.

>Texto original>

Não é considerada incitação desleal na acepção da presente disposição o facto de o fornecedor comunicar ao consumidor informações objectivas relativas ao preço do serviço financeiro dependente das flutuações do mercado.

>Texto após votação do PE>

Não é considerada incitação desleal na acepção da presente disposição o facto de o fornecedor comunicar ao consumidor informações objectivas relativas ao preço do serviço financeiro dependente das flutuações do mercado.

>Texto original>

O prazo de retractação começa a contar a partir da data da conclusão do contrato.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

3. O consumidor exercerá o seu direito de retractação notificando-a ao fornecedor por escrito ou através de um suporte durável acessível e à sua disposição.

>Texto após votação do PE>

3.

O consumidor exercerá o seu direito de retractação notificando-a ao fornecedor por escrito.

(Alteração 23)

ARTIGO 5°

>Texto original>

1. Sempre que o consumidor exercer o direito de retractação que lhe é conferido pelo n° 1 do artigo 4° só poderá ser obrigado ao pagamento urgente:

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que o consumidor exercer o direito de retractação que lhe é conferido pelo n° 1 do artigo 4° só poderá ser obrigado ao pagamento urgente:

>Texto original>

a) do preço do serviço financeiro efectivamente prestado pelo fornecedor, quando este preço seja determinável pelo fornecedor antes da conclusão do contrato;

>Texto após votação do PE>

a)

do preço do serviço financeiro efectivamente prestado pelo fornecedor, quando este preço seja determinável pelo fornecedor antes da conclusão do contrato;

>Texto original>

b) da parte do preço total do serviço financeiro que é objecto do contrato, na proporção do período compreendido entre o dia em que o contrato foi concluído e o dia em que o consumidor exerce o seu direito de retractação, quando este preço não seja determinável pelo fornecedor antes da conclusão do contrato.

>Texto após votação do PE>

b)

da parte do preço total do serviço financeiro que é objecto do contrato, na proporção do período compreendido entre o dia em que o contrato foi concluído e o dia em que o consumidor exerce o seu direito de retractação, quando este preço não seja determinável pelo fornecedor antes da conclusão do contrato.

Tanto no caso referido na alínea a) como no referido na alínea b), o montante a pagar não deverá ser de tal ordem que possa ser interpretado como uma penalidade.

>Texto original>

2. O consumidor será informado pelo fornecedor, antes da conclusão do contrato, por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação à distância utilizada, do preço ou do montante que serve de base de cálculo ao preço que deverá pagar em virtude do disposto no n° 1 considerando a hipótese de exercício do seu direito de retractação.

>Texto após votação do PE>

2. O consumidor será informado pelo fornecedor, antes da conclusão do contrato, por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação à distância utilizada,

no caso referido na alínea a), do preço ou, no caso referido na alínea b), do montante que serve de base de cálculo ao preço que deverá pagar em virtude do disposto no n° 1 considerando a hipótese de exercício do seu direito de retractação.

>Texto original>

Sempre que não possa apresentar a prova de que o consumidor foi devidamente informado do preço, o fornecedor não poderá reclamar nenhum montante ao consumidor quando este exerça o seu direito de retractação.

>Texto após votação do PE>

Sempre que não possa apresentar a prova de que o consumidor foi devidamente informado do preço, o fornecedor não poderá reclamar nenhum montante ao consumidor quando este exerça o seu direito de retractação.

>Texto original>

3. O fornecedor deverá reembolsar logo que possível o consumidor em relação a tudo o que tiver recebido por ocasião da conclusão do contrato à distância, com excepção das somas referidas no n°1.

>Texto após votação do PE>

3. O fornecedor deverá reembolsar logo que possível

, e no prazo máximo de catorze dias, o consumidor em relação a tudo o que tiver recebido por ocasião da conclusão do contrato à distância, com excepção das somas referidas no n°1.

(Alteração 51)

ARTIGO 7°

>Texto original>

A comunicação das condições contratuais previstas nos artigos 3° e 4° poderá ocorrer por escrito ou através de suporte durável acessível e à disposição do consumidor sem prejuízo de qualquer outra disposição em que se preveja que esta comunicação deve realizar-se apenas por escrito.

>Texto após votação do PE>

A comunicação das condições contratuais previstas nos artigos 3° e 4°

deverá ser feita por escrito ou, caso o consumidor dê o seu consentimento, ser fornecida através de suporte durável de uma forma facilmente acessível e legível para o consumidor e em termos claros e compreensíveis.

(Alteração 25)

ARTIGO 8°

>Texto original>

1. Em caso de indisponibilidade parcial ou total do serviço financeiro que é objecto do contrato, o fornecedor deverá informar o consumidor logo que possível da referida indisponibilidade.

>Texto após votação do PE>

1. Em caso de indisponibilidade parcial ou total do serviço financeiro que é objecto do contrato, o fornecedor deverá informar

sem demora o consumidor da referida indisponibilidade.

>Texto original>

2. Em caso de indisponibilidade total do serviço financeiro, o fornecedor deverá, logo que possível, reembolsar o consumidor das somas despendidas.

>Texto após votação do PE>

2. Em caso de indisponibilidade total do serviço financeiro, o fornecedor deverá, logo que possível

e dentro do prazo máximo de catorze dias, reembolsar o consumidor das somas despendidas.

>Texto original>

3. Em caso de indisponibilidade parcial do serviço financeiro, o contrato só poderá ser executado com o acordo expresso do consumidor e do fornecedor.

>Texto após votação do PE>

3. Em caso de indisponibilidade parcial do serviço financeiro, o contrato poderá ser executado com o acordo expresso do consumidor e do fornecedor.

>Texto original>

Se o contrato não puder ser executado, o fornecedor deverá reembolsar o consumidor das somas que lhe foram pagas.

>Texto após votação do PE>

Se

não houver acordo expresso, o fornecedor deverá reembolsar, logo que possível e dentro do prazo máximo de catorze dias, o consumidor de todas as somas que tiverem sido pagas pelo consumidor.

>Texto original>

Sempre que o serviço apenas for executado de forma parcial, o fornecedor deverá reembolsar o consumidor de todas as somas referentes à parte do serviço não executada.

>Texto após votação do PE>

Sempre que o serviço apenas seja executado de forma parcial, o fornecedor deverá reembolsar o consumidor de todas as somas referentes à parte do serviço não executada

, logo que possível e dentro do prazo máximo de catorze dias.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-Membros zelarão por que sejam adoptadas disposições que assegurem que o consumidor:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- possa requerer a anulação de um pagamento em caso de utilização fraudulenta do seu cartão de débito/crédito em transacções abrangidas pela presente directiva;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- seja reembolsado em caso de utilização fraudulenta do pagamento.

(Alteração 26)

ARTIGO 8° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 8° bis

Caso o consumidor exerça os direitos que lhe são conferidos pelo n° 1 do artigo 4° ou nos casos previstos no artigo 8°, e a fim de evitar uma utilização fraudulenta do contrato, o consumidor deverá devolver, logo que possível, ao fornecedor todos os documentos contratuais comunicados aquando da conclusão do contrato.

(Alteração 27)

ARTIGO 9°

>Texto original>

1. Sem prejuízo das disposições previstas na legislação dos Estados-Membros relativas à renovação tácita dos contratos, é proibida a prestação à distância de serviços financeiros a um consumidor sem que este os tenha previamente solicitado.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo das disposições previstas na legislação dos Estados-Membros relativas à renovação tácita dos contratos, o consumidor está dispensado de qualquer compromisso em caso de prestação não solicitada, não valendo a ausência de resposta o seu consentimento.

>Texto original>

2. O consumidor está dispensado de qualquer compromisso em caso de prestação não solicitada, a ausência de resposta não valendo o seu consentimento.

>Texto após votação do PE>

(Alterações 52 + 28)

ARTIGO 10°, NÚMEROS 1 e 2, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

1. A utilização de sistemas automatizados de chamadas sem intervenção humana (centrais telefónicas) ou de telecópias (fax) para a comercialização à distância de serviços financeiros só poderá ser autorizada se destinada a consumidores que tenham dado o seu consentimento prévio.

2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas para que as comunicações não solicitadas e efectuadas com vista à comercialização à distância de serviços financeiros através de meios diferentes dos referidos no n° 1:

>Texto após votação do PE>

1. A utilização

do telefone, do correio electrónico e de sistemas automatizados sem intervenção humana (centrais telefónicas) ou de telecópias (fax) para a comercialização à distância de serviços financeiros só poderá ser autorizada se destinada a consumidores que tenham dado o seu consentimento prévio.

2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas para que as comunicações não solicitadas e efectuadas tendo em vista a comercialização à distância de serviços financeiros através de meios diferentes dos referidos no n° 1 apenas sejam utilizadas se não existir oposição manifesta por parte do consumidor.

>Texto original>

a) não sejam autorizadas se não tiverem obtido o consentimento dos consumidores em questão; ou

b) só possam ser utilizadas se não houver oposição manifesta do consumidor.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros estabelecerão na sua legislação que os fornecedores de serviços deverão instituir meios eficazes, gratuitos, facilmente acessíveis e claramente publicitados que permitam aos destinatários decidir não receber comunicações comerciais não solicitadas. Os Estados-Membros assegurarão que o funcionamento e o controlo de tais sistemas eficazes de recusa de serviços transfronteiriços de comunicações não solicitadas sejam compatíveis com os princípios do Tratado e regidos por um código de conduta que deverá ser acordado e aplicado a nível comunitário dentro de um prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Além disso, no caso de comunicações telefónicas, a identidade do fornecedor e a finalidade comercial da chamada deverão serclaramente especificadas no início de qualquer conversa com o consumidor.

(Alteração 29)

ARTIGO 12°, NÚMERO 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros devem velar pela instauração de procedimentos de reclamação e processos judiciais adequados e eficazes para a resolução de litígios entre fornecedores e consumidores recorrendo, sempre que tal for possível, aos sistemas vigentes.

>Texto após votação do PE>

1.

Os Estados-Membros devem zelar pela instauração de procedimentos de reclamação e processos judiciais adequados e eficazes para a resolução de litígios entre fornecedores e consumidores recorrendo aos sistemas eventualmente vigentes.

(Alteração 30)

ARTIGO 12°, NÚMERO 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros deverão encorajar os organismos públicos e privados instituídos para a resolução extrajudicial dos litígios a cooperarem no sentido de resolverem os litígios transfronteiriços.

>Texto após votação do PE>

3.

Os Estados-Membros zelarão por que os organismos públicos e privados instituídos para a resolução extrajudicial de litígios ou as Provedorias de Justiça cooperem no sentido de resolverem os litígios transfronteiriços.

(Alteração 31)

ARTIGO 12°, NÚMERO 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Sem prejuízo das disposições específicas da Convenção de Bruxelas relativa aos seguros, as acções intentadas pelos consumidores, ao abrigo da presente directiva, contra qualquer outra parte no contrato poderão ser instauradas perante os tribunais do Estado em cujo território essa parte se encontre domiciliada ou perante o tribunal do Estado em cujo território o consumidor se encontre domiciliado, cabendo a escolha ao consumidor.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os consumidores apenas podem ser levados a juízo nos Estados-Membros em cujo território se encontrem domiciliados.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As regras estabelecidas nos primeiro e segundo parágrafos do presente número apenas podem ser objecto de derrogação no âmbito de convenções adoptadas após o surgimento do litígio ou de convenções que permitam que os consumidores intentem acções perante jurisdições diferentes das referidas no n° 1 do presente artigo.

(Alteração 34)

ARTIGO 13° quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 13° quater

O direito privado dos Estados-Membros manter-se-á aplicável, excepto nos casos em que a presente directiva preveja expressamente excepções.

(Alteração 35)

ARTIGO 17°, NÚMERO 1, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de

2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

(Alteração 36)

ARTIGO 17°, NÚMERO 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. No prazo de 4 anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a respectiva aplicação, eventualmente acompanhado de uma proposta de revisão da mesma.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (COM(98)0468 - C4-0647/98 - 98/0245(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98)0468 - 98/0245(COD)) ((JO C 385 de 11.12.1998, p. 10.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B (actual artigo 251°) e os artigos 57°, n° 2 (actual artigo 47°), 66° (actual artigo 55°) e 100°-A (actual artigo 95°) do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0647/98),

- Entendendo que se deve completar a base jurídica com a referência ao artigo 153° do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0190/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a aprovar todas as alterações do Parlamento e a adoptar definitivamente o acto assim alterado;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.