ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/3

Cumprimento pela República Libanesa de certas formalidades a título da cooperação administrativa em matéria de prova de origem do produto

[Comunicação efectuada nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão]

(2006/C 34/03)

Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 (1), a Comissão informa os importadores e as administrações competentes de que a República Libanesa comunicou à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelas autoridades libanesas, bem como os nomes e os endereços das autoridades libanesas encarregadas de emitir e receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem. Estas obrigações foram cumpridas em 13 de Outubro de 2005.

(1) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 537/ 2004 (JO L 86 de 24.3.2004, p. 9).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/2

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 37/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde TRANSPED AVIATION GmbH Gewerbepark 1 A-6300 Wörgl passageiros, correio, frete 30.12.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/5

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 26/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde JETNOVA DE AVIACION EJECUTIVA, S.A. Plaza Fuensanta, 2 — 3° E-30008 Murcia passageiros, correio, frete 27.12.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 17/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 121/02

Estado-Membro: França

Região: França

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Regime de auxílio à gestão de resíduos municipais e resíduos de empresas da ADEME

Base jurídica: Délibérations du Conseil d'administration de l'ADEME du 12 mai 1999 et suivantes

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou Montante global do auxílio individual concedido à empresa: 10 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 7,5 ou 15 % (sem os bónus regionais, que são de 5 pontos nas zonas PAT Indústria e de 10 pontos nos departamentos franceses ultramarinos)

Data de execução:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Auxílios ao investimento a favor das PME pata a prevenção, a gestão e a valorização dos resíduos

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores, excepto: pescas e aquicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:
De acordo com as autoridades neerlandesas, o pedido em questão justifica-se uma vez que após a adopção da Directiva 98/69/CE surgiram novas provas científicas sobre os efeitos das partículas no ambiente e na saúde. Segundo as autoridades neerlandesas, esta informação mostra que as emissões excessivas de partículas têm efeitos nocivos para a saúde humana, como mortes prematuras e perturbações das funções pulmonares. Tais provas científicas conduziram, a nível comunitário, à elaboração de um projecto de proposta (Euro 5) que reduz o nível das emissões de partículas dos veículos de passageiros e de determinados veículos comerciais ligeiros equipados com motores diesel para 5 miligramas por quilómetro. Todavia, segundo as autoridades neerlandesas é provável que este novo valor-limite não entre em vigor antes de 2010.

Para as autoridades neerlandesas as partículas são motivo de grande preocupação devido à forte densidade populacional e à concentração de infra-estruturas, mais elevada do que noutros países europeus. Esta situação provoca, na sua opinião, um forte nível de emissões por quilómetro quadrado. Além do mais, em muitas zonas dos Países Baixos, a qualidade do ar não respeita os valores-limite comunitários para as partículas fixados na Directiva 1999/30/CE (3).

A medida prevista faz parte de um pacote de medidas destinadas a melhorar a qualidade do ar nos Países Baixos. As autoridades neerlandesas consideram que a medida é necessária para melhorar a qualidade do ambiente, protegendo assim a saúde humana. Consideram também que o projecto de medida não constitui um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. Além disso, entendem que a medida é proporcionada para atingir os objectivos desejados.
—

artigo 4.o: em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2204/02: quando os empregos são criados nas regiões em que os sectores não são elegíveis para auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE no momento da concessão do auxílio, a intensidade bruta do auxílio não deve exceder 15 % no caso de pequenas empresas e 7,5 % para as médias empresas. Caso contrário, a intensidade é a prevista no mapa dos auxílios com finalidade regional, majorada de 10 pontos percentuais em termos brutos nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, desde que a intensidade líquida total do auxílio não seja superior a 30 %, ou 15 pontos percentuais em termos brutos, nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, desde que a intensidade líquida total do auxílio não seja superior a 75 %.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/15

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector P5 da plataforma continental neerlandesa

(2005/C 331/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector P 5, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, nr.245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sector P5.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva são estabelecidos no Mijnbouwwet (Stb 2002, 542).

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço: Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética) «persoonlijk in handen» («entrega em mão») Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland. Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta.

A decisão relativa aos pedidos apresentados será tomada o mais tardar doze meses após o fim do prazo acima referido.

Podem ser obtidas informações adicionais por telefone (31-70) 379 66 94).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/20

Convite à apresentação de pedidos de autorização de extracção de hidrocarbonetos relativos ao sub-bloco L1B da plataforma continental dos Países Baixos

(2005/C 331/15)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo à parte da plataforma continental que consta do bloco L1 do mapa inserido no Anexo 3 ao Regulamento sobre as indústrias extractivas (Stcrt. 2002, n.o 245), denominada sub-bloco L1b.

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação em conformidade com o artigo 15.o da lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet — Stb. 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida a que sejam apresentados pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sub-bloco L1B da plataforma continental dos Países Baixos.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e enviados a: Minister van Economische Zaken, ter attentie van de directeur Energieproductie, com a menção «persoonlijk in handen», Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland. Não serão tomados em consideração pedidos enviados após este prazo.

A decisão relativa aos pedidos será adoptada no máximo doze meses após a expiração do referido prazo.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a entidade competente para conceder a autorização. Os critérios, condições e requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o da directiva são completados pela lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet — Stb. 2002, 542).

Para mais informações, contactar o número de telefone (31-70) 379 66 94.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/22

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 327/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 125/02

Estado-Membro: Itália

Região: Lácio

Denominação do regime de auxílio: Regras destinadas a intensificar o desenvolvimento económico, a coesão social e o emprego na Região do Lácio. Identificação e organização dos sistemas de produção locais, dos pólos industriais e das áreas de investimento do Lácio

Base jurídica: Legge Regionale 19 dicembre 2001, n. 36 «Norme per l'incremento dello sviluppo economico, della coesione sociale e dell'occupazione nel Lazio. Individuazione e organizzazione dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento», pubblicata sul supplemento ordinario n. 7 al BURL (Bollettino Ufficiale della Regione Lazio) n. 36 del 29/12/2001

Regolamemto regionale 28 ottobre 2002, n. 2 «Regolamento per il finanziamento dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento», pubblicato sul supplemento ordinario n. 4 al BURL n. 30 del 30 ottobre 2002

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Total: 4 250 000 EUR (para todos os auxílios previstos na lei)

Intensidade máxima do auxílio: Investimentos:

zonas elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE: 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas; 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas;

restantes zonas: 15 % ESB para as pequenas empresas; 7,5 % ESB para as médias empresas.

Consultoria: máximo 50 % dos custos elegíveis.

Data de execução: Após a publicação do concurso no BURL (jornal oficial da Região do Lácio)

Duração do regime: Ilimitada. Porém, o regime de auxílio está isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 31 de Dezembro de 2006, data em que termina o prazo de validade do Regulamento (CE) 70/2001

Objectivo do auxílio: Permitir a realização de programas de investimentos e de consultoria em zonas definidas da Região do Lácio como pólos industriais, sistemas produção locais e áreas de investimento do Lácio

Sector(es) económico(s) em questão: Os códigos de actividade são os determinados relativamente às zonas acima referidas que a Região do Lácio considerar oportuno identificar

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 321/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 50/03

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílio: Eixo III, Medida III.1.D.1, Concurso Público A.P. n. 01–2003 — «Formação contínua»

Base jurídica:

— P.O.R. Basilicata 2000/2006 approvato con decisione 2372 del 22.8.2000

— Complemento di programmazione

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Os recursos previstos para o ano 2003 para a medida III.1.D.1 são equivalentes a um montante global de 6 240 693 EUR

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido nos limites e nas intensidades a seguir apresentados em termos de ESB, consoante a dimensão da empresa e do tipo de formação ministrada:

Tendo em conta o destinatário final, as intensidades indicadas no quadro anterior são majoradas de 10 pontos percentuais se a acção objecto do auxílio for destinada à formação de trabalhadores desfavorecidos, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001

Data de execução:

Duração do regime: Até 31.12.2005

Objectivo do auxílio: Realização de actividades de «formação contínua» a favor das empresas localizadas na Região Basilicata. A verificação da natureza da formação, geral ou específica, será realizada previamente pela comissão de avaliação, com base em critérios definidos e especificados no anúncio de concurso público em anexo

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores económicos com exclusão dos abrangidos pelo artigo 32.o do Tratado

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Basilicata Dipartimento Formazione Lavoro Cultura e Sport C.so Umberto I, 28 I-85100 Potenza

Outras informações: O concurso público A.P. n. 01–2003 «formação contínua» prevê dois regimes de auxílio:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/21

Informações sobre as ilhas e aglomerações isoladas excluídas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva «Aterros»

(2005/C 316/09)

Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva «Aterros», os Estados-Membros podem, se assim o entenderem, declarar que parte ou a totalidade do disposto na alínea d) do artigo 6.o, na alínea i) do artigo 7.o, na alínea a), subalínea iv), do artigo 8.o, no artigo 10.o, no n.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 11.o, nas alíneas a) e c) do artigo 12.o, nos pontos 3 e 4 do Anexo I, no Anexo II, excepto o ponto 3, nível 3, e o ponto 4, e no Anexo III, pontos 3 a 5, dessa Directiva não é aplicável a:

A) a aterros para resíduos não perigosos ou resíduos inertes com uma capacidade total não superior a 15 000 toneladas ou uma capacidade de recepção anual não superior a 1 000 toneladas, que sirvam ilhas, caso o aterro seja o único existente na ilha e se destine exclusivamente à eliminação de resíduos produzidos nessa ilha. Quando essa capacidade total tiver sido utilizada, a implantação de qualquer novo aterro na ilha terá que satisfazer os requisitos da presente directiva;

B) a aterros para resíduos não perigosos ou resíduos inertes em aglomerações isoladas, caso o aterro se destine à eliminação de resíduos produzidos apenas por essa aglomeração isolada.

Até 16 de Julho de 2003, os Estados-Membros tinham de notificar à Comissão a lista das ilhas e aglomerações isoladas que estão isentas. A Comissão publicará a lista das ilhas e aglomerações isoladas.

Até à data, a Comissão recebeu as listas da Espanha e da Grécia. As listas das ilhas e aglomerações isoladas isentas podem ser consultadas no endereço:

http://europa.eu.int/comm/environment/waste/landfill_index.htm
Aparelhos de protecção respiratória — Aparelhos de protecção respiratória de ar fresco com máscara completa, semi-máscara ou corpo do conjunto bucal — Requisitos, ensaios e marcação

Vestuário de protecção — Métodos de ensaio: Determinação do comportamento dos materiais em contacto com pequenas projecções de metal líquido

Protectores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte5: Protectores auriculares com atenuação activa do ruído
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 285/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XS 3/04 Estado-Membro Finlândia Região Regiões de auxílio 1 e 2 de desenvolvimento prioritário especificadas na Decisão n.o 1244/1999 do Conselho de Ministros Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Regime de amortização acelerada dos investimentos a favor das PME da zona de desenvolvimento prioritário Base jurídica Kehitysalueelle tehtävien investointien korotetuista poistoista annettu laki (1262/1993, muut 1736/1995, 32/1998, 1215/1998, 964/2000, 901/2001 ja 914/2003) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 1 milhão de EUR (1) Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Intensidade máxima de auxílio de 1% Data de execução A partir de 1 de Janeiro de 2004 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31 de Dezembro de 2006 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME (2) Sim Limitado a sectores específicos — Carvão Não — Todas as indústrias transformadoras Ou Aço Não Construção naval Não Fibras sintéticas Não Veículos a motor Não Outras indústrias transformadoras — Todos os serviços Ou Serviços de transporte Não Serviços financeiros Não Outros serviços Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Ministério das Finanças Endereço: PL 28, FI-00023 Valtioneuvosto Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, a) Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 de EUR e — a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, — em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou b) Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 de EUR Sim

(1) O benefício que as empresas retiram deste desagravamento fiscal consiste numa bonificação de juros resultante da reunião das amortizações no início do período e que representa entre 0,5 e 1 milhão de EUR relativamente aos investimentos de um exercício.

(2) Sectores económicos abrangidos: indústria e turismo, com excepção das actividades ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado, das fibras sintéticas, da construção de veículos a motor e de peças para automóveis, da siderurgia, da indústria do carvão e da construção naval.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/37

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2005/C 270/10)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) de 22 Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Balanças electrónicas República Popular da China República da Coreia Taiwan Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho (JO L 301 de 30.11.2000, p. 42) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 692/2005 (JO L 112 de 3.5.2005, p. 1) 1.12.2005

(1) JO C 52 de 2.3.2005, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/9

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 273/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

IRLANDA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Jetmagic Limited World Service HQ North Esk Business Park Dunkettle Cork passageiros, correio, frete 18.2.2004 SkyNet Airlines Limited SkyNet House Shannon Business Park Co. Clare passageiros, correio, frete 11.6.2004 EU-JetOps Limited (T/A EUjet) Debis AirFinance House Shannon Co. Clare passageiros, correio, frete 9.8.2005

(1) JO n.o L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/17

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2005/C 256/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

LITUÃNIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde JSC Aviation Training Center Asiukliu str. 11/18, Vilnius, Lithuania passageiros, correio, frete 15.1.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.