A4-0169/97

Resolução sobre a fiscalidade na União Europeia: relatório sobre a evolução dos sistemas fiscais (COM(96)0546 - C4-0054/97

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(96)0546 - C4-0054/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial ((A4-0169/97),

A. Considerando que, entre 1980 e 1994, a pressão fiscal total, isto é, a parte dos impostos e das contribuições para a segurança social no PIB, na União Europeia, sofreu apenas um ligeiro aumento de dois pontos percentuais, tendo- se porém, durante o mesmo período, verificado profundas alterações na estrutura das receitas fiscais que provocaram um aumento da carga fiscal para os factores não móveis, em particular o trabalho, e uma redução da carga fiscal sobre os factores móveis, em especial o capital; (as taxas de imposto implícitas sobre o factor trabalho aumentaram, em média, cerca de 6%, ao mesmo tempo que se registou uma diminuição de cerca de 9% nas mesmas taxas sobre os outros factores de produção, em especial o capital),

B. Considerando que uma tributação mais elevada das energias não renováveis e da poluição é absolutamente necessária não apenas por razões ecológicas, mas também por ser indispensável para financiar o desagravamento fiscal do factor trabalho,

C. Considerando que, apesar de uma redução das disparidades verificadas entre os diversos países em matéria de pressão fiscal nos últimos anos devido a um aumento generalizado das taxas mínimas, a evolução da fiscalidade, a nível estrutural, teve repercussões muito diversas nos Estados-membros,

D. Considerando que esta falta de harmonização e de coordenação gerou fenómenos de erosão fiscal da matéria colectável, com a consequente perda de receitas,

E. Considerando que a deslocação dos investimentos financeiros por motivos puramente fiscais, bem como a evasão fiscal directa, não só provocam uma má distribuição dos factores de produção das economias nacionais, como também comprometem o papel do Estado enquanto defensor do interesse comum, devendo, por isso, ser energicamente combatidas,

F. Considerando que recentemente se tem registado um aumento do dumping fiscal excessivo e prejudicial, por parte de diversos Estados-membros, o que provoca uma maior erosão de determinadas matérias colectáveis, reduzindo assim o total das receitas fiscais,

G. Considerando que o fenómeno mais evidente é o da concorrência fiscal, que, quando vai além dos limites fisiológicos que garantem uma concorrência leal entre os sistemas e as diferentes filosofias que inspiram a política económica e a intervenção pública, produz efeitos negativos e agrava a erosão fiscal,

H. Considerando que estes efeitos negativos se repercutem essencialmente sobre o bom funcionamento do mercado interno, pelo facto de os benefícios que este pode propiciar em termos de produção e de emprego não serem plenamente aproveitados e de as distorções afectarem os fluxos económicos, facto que prejudica o bom funcionamento da UEM,

I. Considerando que, precisamente na perspectiva da unificação monetária, é necessário definir quanto antes um quadro de intervenção destinado a evitar que a moeda única, ao eliminar todos os obstáculos à liberdade dos fluxos de capitais e de outros fluxos económicos, venha agravar os efeitos negativos da concorrência fiscal,

J. Considerando que a actual repartição da carga fiscal tem efeitos particularmente nefastos sobre o mercado do trabalho e que, em particular, é difícil lutar contra o desemprego e a perda de competitividade da indústria europeia, nomeadamente pelo facto de as potencialidades oferecidas pelo mercado interno não serem plenamente exploradas,

K. Considerando que a ausência de coordenação das políticas fiscais, numa situação de progressiva liberalização da circulação de bens, serviços, pessoas e capitais, conduz, em última análise, a uma perda de soberania dos Estados sobre a política fiscal e, consequentemente, sobre o instrumento fiscal em geral, em favor do mercado,

L. Considerando que os Estados-membros, embora cada vez mais conscientes da necessidade de coordenação, recusam abandonar o princípio da unanimidade para questões de ordem fiscal,

M. Considerando que, apesar de ser actualmente indispensável coordenar os sistemas nacionais de tributação, não é menos necessário respeitar as quatro liberdades fundamentais estabelecidas pelo Tratado e o princípio da não discriminação que lhes está subjacente,

N. Considerando que um sistema fiscal eficaz deve conciliar as exigências de financiamento do orçamento do Estado com uma utilização eficaz dos recursos e um bom funcionamento do mercado e, consequentemente, não entravar, mas, pelo contrário, estimular o crescimento económico, respeitando o ambiente físico, e promover o emprego, tanto à escala nacional como a nível europeu,

1. Acolhe favoravelmente a orientação definida pela Comissão em matéria de política fiscal e partilha a sua posição quanto à necessidade de uma melhor coordenação nesta matéria;

2. Propugna a reorganização da política fiscal da UE, por forma a garantir que seja sustentável do ponto de vista ecológico e da política de emprego e que seja socialmente justa;

3. Salienta a necessidade de alargar as competências da UE no domínio da harmonização fiscal à tributação das empresas e do capital, por forma a limitar as distorções da concorrência no mercado interno;

4. Insta a que se desenvolva uma estratégia de política fiscal da UE contra a concorrência fiscal desastrosa que favorece o capital e as empresas, porque essa concorrência provoca uma dilapidação das finanças públicas que não é compatível nem com o imperativo da justiça fiscal, nem com a necessidade de financiar as tarefas públicas;

5. Entende que os regimes fiscais aplicáveis na UE devem ser escalonados de forma socialmente justa, simples, transparente e eficaz e obedecendo ao imperativo da tributação em função da capacidade produtiva em especial, soilicita a aplicação na UE de uma taxa mínima de imposto sobre todos os rendimentos;

6. Entende como fundamental na promoção da equidade fiscal e da justiça social o princípio da progressividade fiscal;

7. Considera que a criação do grupo de alto nível de representantes dos Ministros das Finanças, aprovada no recente Conselho Europeu de Dublim, poderá propiciar progressos mais satisfatórios e um consenso no seio do Conselho sobre a questão da coordenação das políticas fiscais;

8. Solicita, todavia, que este procedimento não tenha como efeito excluir o Parlamento Europeu dos debates nem do posterior controlo da boa aplicação das disposições adoptadas, tendo em conta que a fiscalidade afecta directamente as actividades económicas das cidadãs e dos cidadãos europeus;

9. Entende que a pressão fiscal total não pode ser aumentada;

10. Considera que os Estados-membros devem proceder imediatamente a uma maior coordenação das suas políticas fiscais, na perspectiva da simplificação e da harmonização dos sistemas, e dar início a uma luta enérgica e coordenada contra a fraude e a evasão fiscais;

11. Considera que, no tocante ao mercado laboral, se justifica estabelecer uma distinção entre medidas a curto e a longo prazo e que é conveniente prever, entre as medidas a curto prazo, benefícios fiscais especiais para as PME e para as empresas trabalho-intensivas em geral;

12. Solicita que as recomendações da comissão Ruding relativas à tributação das empresas sejam finalmente integradas em directivas europeias;

13. Considera, em particular, que, para garantir um melhor funcionamento do mercado laboral e uma maior flexibilidade tanto a nível nacional como a nível europeu, é conveniente proceder à eliminação de quaisquer formas de dupla tributação sobre os rendimentos do trabalho e de outros obstáculos ligados à fiscalidade e a sistemas de previdência e de segurança que constituam um entrave à mobilidade no interior da União;

14. Solicita à Comissão que elabore uma convenção da União Europeia que possa servir de quadro para uma melhor coordenação das convenções fiscais bilaterais em vigor entre Estados-membros, de forma a resolver definitivamente os problemas de que muitas vezes são actualmente vítimas os trabalhadores transfronteiriços em matéria de dupla tributação e de contribuições para a segurança social;

15. Considera, além disso, que deve ser concedida especial atenção, no quadro da fiscalidade das empresas, a todas as formas de fiscalidade que conduzam, na prática, a uma dupla tributação de certas actividades transfronteiriças (pagamento de «royalties» e de juros entre empresas associadas, etc.);

16. Regista com agrado as iniciativas destinadas a criar novas fontes de receita, em particular no tocante aos recursos escassos e não renováveis, tais como as ecotaxas e impostos sobre a energia, a fim de reduzir a carga fiscal que incide sobre o trabalho mantendo invariável a pressão fiscal global, e convida a Comissão e o Conselho a prosseguir nessa via;

17. Solicita à Comissão que promova e reforce, melhorando o respectivo enquadramento jurídico, a cooperação entre as autoridades fiscais nacionais, mediante a troca de experiências e o estabelecimento de melhores práticas que permitam desenvolver a luta contra a fraude fiscal e eliminar as actuais formas de evasão;

18. Considera que o projecto de definição de códigos de conduta em matéria fiscal, ou seja, de acordos de auto-limitação por parte dos Estados- membros, que completaria a legislação e os Tratados em vigor, pode constituir um instrumento eficaz para remediar os problemas acima invocados e permitir franquear uma etapa fundamental na via de uma coordenação mais estreita das políticas fiscais e de uma melhor harmonização;

19. Convida a Comissão e o Conselho a incluírem no projecto de código de conduta, nomeadamente, os seguintes elementos de carácter geral, sob a forma e consoante as modalidades recomendadas pelos serviços técnicos e jurídicos competentes na matéria:

a) uma delimitação precisa dos sectores da fiscalidade a que se aplicará o código de conduta, tendo em conta que qualquer acção deverá visar apenas evitar os efeitos negativos que têm incidência comunitária,

b) uma regra geral de statu quo que evite um agravamento da situação actual e preveja formas de consulta para qualquer inovação fiscal que os Estados-membros tencionem introduzir,

c) o estabelecimento de um mecanismo de desmantelamento gradual que promova formas de convergência nos domínios considerados mais sensíveis, de acordo com modalidades a definir, e que inclua, acima de tudo, o compromisso de não reintroduzir medidas fiscais não conformes com o código de conduta,

d) uma cláusula de carácter geral que fixe o conteúdo do código de conduta como base comum mínima a respeitar nos níveis de tributação e na definição da matéria colectável;

e) transparência total nas facilidades concedidas a qualquer título em matéria de tributação dos rendimentos das empresas e do modo de determinação da matéria colectável,

f) critérios que permitam uma melhor definição das ajudas concedidas a qualquer título às empresas, de forma a que as ajudas de Estado, quando autorizadas pela legislação em vigor, não incluam benefícios fiscais excessivos relativamente ao objectivo perseguido e susceptíveis, desse modo, de constituir uma forma de concorrência fiscal,

g) a conclusão rápida de um acordo sobre um imposto mínimo sobre a energia e a exploração do ambiente;

h) harmonização da tributação dos rendimentos do capital para os residentes na UE e para os não residentes em geral, não devendo ser inferior a um limiar mínimo decidido em comum,

i) medidas que eliminem todas as formas de dupla tributação do rendimento dos trabalhadores transfronteiriços e suprimam outros obstáculos ligados à fiscalidade e aos regimes de previdência e de segurança que limitam a mobilidade desses trabalhadores no interior da União,

j) concessão à Comissão de meios de acção e poderes para zelar pela aplicação do código de conduta;

20. Reserva-se o direito de examinar as propostas elaboradas durante os trabalhos realizados pelo grupo de alto nível a fim de as apreciar à luz da protecção dos interesses dos cidadãos europeus, e convida, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a informá-lo regularmente e em tempo oportuno sobre esta matéria;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.