PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

2003/0113 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006)

1. Introdução

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre a alteração única proposta pelo Parlamento.

2. Antecedentes

A Comissão apresentou a sua proposta inicial (CE e EURATOM) em 3 de Junho de 2003.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 24 de Setembro de 2003.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 6 de Novembro de 2003.

Em 25 de Novembro de 2003, o Conselho chegou a acordo político sobre uma posição comum e adoptou formalmente essa posição em 22 de Dezembro de 2003.

A Comissão subscreveu a posição comum do Conselho e propôs uma alteração única (disposições transitórias), como indicado na sua comunicação de 9 de Janeiro de 2004.

A posição comum foi apresentada ao Parlamento em 9 de Janeiro de 2004, sendo dado início à segunda leitura.

A comissão relevante do Parlamento (Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos) votou uma alteração em 19 de Fevereiro de 2004, como proposta pela Comissão, e em conformidade com o acordo alcançado no diálogo informal de 20 de Janeiro de 2004 realizado entre as três instituições.

Em 10 de Março de 2004, o Parlamento adoptou a mesma alteração à posição comum do Conselho.

3. Objectivo da Proposta

Com base no artigo 149.º, a proposta procura promover a participação dos jovens no exercício de uma cidadania europeia activa através do seu envolvimento na sociedade civil. O programa apoiará as actividades em curso previstas no programa de trabalho de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude. As referidas actividades devem contribuir para o desenvolvimento de acções comunitárias no domínio da juventude. Da mesma forma, o programa apoiará as actividades em curso previstas no actual programa do Fórum Europeu da Juventude, na medida em que este Fórum representa e coordena organizações de juventude não governamentais e veicula informação sobre a juventude junto das instituições europeias.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1 Avaliação geral

A Comissão pode aceitar a alteração à posição comum do Conselho adoptada pelo Parlamento, visto ser coerente com a proposta (alterada) da Comissão.

A Comissão nota a convergência de pontos de vista entre as três instituições relativamente à abordagem geral, à estrutura e ao conteúdo da acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude.

4.2 Análise da segunda leitura

A alteração adoptada pelo Parlamento foi solicitada pela Comissão, para abranger o período anterior à aprovação da base jurídica [alteração 1 (única) Anexo, ponto 2.3 (novo)]:

"É possível, no que diz respeito às subvenções concedidas em 2004, que o período de elegibilidade das despesas tenha início em Janeiro de 2004, desde que a despesa não seja anterior à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.

Em 2004, no caso de beneficiários cujo exercício orçamental tem início antes de 1 de Março, pode ser concedida uma isenção à obrigação de assinar o acordo de subvenção dentro dos primeiros quatro meses a contar do início do exercício orçamental do beneficiário, tal como referido no nº 2 do artigo 112° do Regulamento (CE, EURATOM) nº 1605/2002 do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Neste caso, o acordo de subvenção deverá ser assinado, o mais tardar, até 30 de Junho de 2004."

5. Conclusão

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.