A4-0216/96

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Protecção dos modelos de utilidade no mercado interno» (COM(95)0370 - C4-0353/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Protecção dos modelos de utilidade no mercado interno» (COM(95)0370 - C4-0353/95),

- Tendo em conta os Tratados constitutivos, alterados pelo TUE, em especial o artigo 6º do Tratado CE,

- Tendo em conta a Convenção relativa à Patente Europeia para o Mercado Comum - CPE (Convenção sobre a Patente Comunitária) ((JO L 17 de 26.1.1976, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0216/96),

1. Convida a Comissão a ter em consideração as observações gerais contidas neste relatório;

2. Regista com agrado o Livro Verde da Comissão e considera que o modelo de utilidade garante uma protecção satisfatória, especialmente para as PME, que, em muitos casos, não podem permitir-se o processo demorado e dispendioso do registo de patente;

3. Considera que seria preferível um sistema em que fosse possível definir um modelo de utilidade por referência a uma estrutura, uma constituição ou uma configuração, o que implicaria a exclusão dos processos e das substâncias. Desta forma seriam salvaguardadas a rapidez da sua concessão e os custos moderados da sua expedição, características estas que favorecem especialmente as PMEs;

4. Considera que os modelos de utilidade, ao protegerem invenções de menor relevância económica do que as protegidas pelas patentes, são menos susceptíveis de constituir um entrave à livre circulação das mercadorias;

5. Considera que a protecção do modelo de utilidade deve implicar um procedimento rápido, simples e barato, por ser essa a sua essência. A existência de um direito análogo e complementar ao direito das patentes poderia constituir um entrave para as PMEs e para a comercialização das suas inovações;

6. Considera que a deficiente segurança jurídica inerente à protecção do modelo de utilidade não deve ser considerada um obstáculo à introdução deste sistema no Direito Comunitário, tendo em conta que as vantagens desta protecção são superiores aos seus inconvenientes e dado o facto de que a definição de um conjunto de normas comuns a toda a Comunidade contribuiria para a redução dessa relativa insegurança;

7. Considera que, dada a regulamentação jurídica do modelo de utilidade na União Europeia, o mais conveniente, de momento, seria adoptar um regulamento que instituísse um modelo de utilidade europeu, e assinala que:

a) Podem surgir problemas práticos consideráveis no momento de harmonizar numa só directiva os diferentes sistemas jurídicos em vigor;

b) O reconhecimento mútuo pressupõe que o modelo registado num Estado-membro possa ter eficácia extraterritorial e, consequentemente, estender os seus efeitos aos demais Estados designados pelo requerente no seu pedido de registo. Tal sistema parece exceder o âmbito de uma directiva de harmonização e implicar a necessidade do reconhecimento e do consentimento de cada Estado-membro para que os actos jurídicos de outro Estado produzam efeitos no seu território;

c) O regulamento comunitário provocará, de qualquer forma, um aumento considerável dos custos de tradução, facto que limitará o acesso das PMEs ao sistema. Estes custos seriam também agravados se se criasse um novo instituto para a tramitação da concessão dos títulos. Para atenuar estes custos, julgamos que a gestão do modelo de utilidade deveria ficar a cargo do único instituto hoje existente, o qual é responsável, além disso, pelo desenho comunitário, título complementar do modelo de utilidade;

8. Considera que a existência de um exame prévio à concessão de modeloe de utilidade não deveria atrasar excessivamente a concessão do referido modelo, e que este não deveria constituir um direito complementar ao da patente;

9. Considera, por conseguinte, que a futura regulamentação do modelo de utilidade deveria contemplar os seguintes aspectos:

- admitir uma actividade inventiva mais reduzida do que a exigida para a patente;

- incluir o requisito da forma tridimensional e, por conseguinte, excluir do campo dos modelos de utilidade os processos e as substâncias;

- incluir um conceito de «estado da técnica» compatível com as capacidades operativas dos sistemas modernos de comunicação;

- ter aplicabilidade industrial;

- o procedimento de apresentação do pedido deveria ser conforme ao disposto nos artigos 78º a 85º da CPE, sendo no entanto conveniente estudar as eventuais consequências negativas de uma limitação das reivindicações;

- incluir a verificação formal da capacidade jurídica;

- autorizar a investigação voluntária fora dos trâmites de concessão do modelo de utilidade;

- incluir os direitos de exploração e de informação. Os potenciais interessados deveriam poder obter informações sobre a existência na União de modelos de utilidade num dado domínio, e isto através de uma base de dados europeia (abrangendo possivelmente os países do EEE) organizada de forma a proporcionar um resumo ou descrição codificada do modelo sem que o respectivo proprietário fosse obrigado a fornecer uma tradução integral dos documentos relevantes;

- estabelecer um prazo único e improrrogável de 10 anos;

- exigir ao requerente a junção ao pedido de um relatório sobre o estado da técnica;

- autorizar o sistema de dupla protecção até ao momento da concessão da patente. Deveria facilitar-se o pedido subsequente de concessão de patente por parte dos detentores de modelos de utilidade, através da aproximação dos requisitos administrativos para produtos similares em ambos os processos.

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.