Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Bulgária, da Hungria e da Roménia respeitantes a concessões em relação a trocas preferenciais recíprocas de certos vinhos e bebidas espirituosas e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Em 1993, a Comunidade Europeia celebrou um acordo com a Bulgária, a Hungria e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Estes acordos estavam inicialmente limitados a um período que terminava em 31 de Dezembro de 1997 (Bulgária e Roménia) e a 31 de Dezembro de 1998 (Hungria). Estes acordos foram entretanto prorrogados até 31 de Dezembro de 2000. Em 1993, a Comunidade também celebrou com estes três países associados acordos relativos à protecção recíproca e ao controlo das denominações de vinhos, sem limite de duração.

2. O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com estes três países com vista à celebração de novos acordos, destinados a substituir os acordos existentes, sob forma de protocolos adicionais aos Acordos Europeus, cujo âmbito seria alargado ao sector das bebidas espirituosas.

3 Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os três países associados em questão chegaram a acordo sobre os novos regimes comerciais preferenciais e sobre a protecção recíproca e o controlo das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas.

4. Para não suspender o regime de trocas preferenciais recíprocas e para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2001, os resultados das negociações sobre as novas concessões comerciais bilaterais, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor dos Protocolos aos Acordos Europeus, a Comissão e os três países associados em questão aprovaram igualmente três acordos sob forma de trocas de cartas. As concessões pautais bilaterais previstas nesses três acordos são idênticas às previstas nos Protocolos Adicionais aos Acordos Europeus. Encontram-se em anexo os três projectos de acordos sob forma de troca de cartas (Anexos 2, 3 e 4).

4. A presente proposta destina-se a solicitar ao Conselho que adopte os três acordos sob forma de troca de cartas com as Repúblicas da Bulgária, da Hungria e da Roménia, e tome as medidas necessárias à sua aplicação, incluindo a alteração do Regulamento (CE) nº 933/95 do Conselho.

2000/0319 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Bulgária, da Hungria e da Roménia respeitantes a concessões em relação a trocas preferenciais recíprocas de certos vinhos e bebidas espirituosas e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira fase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [1], que foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas [2], assinado em 8 de Fevereiro de 2000.

[1] JO L 337 de 31.12.1993, p. 3.

[2] JO L 49 de 22.02.2000, p. 7.

(2) Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [3], que foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas [4], assinado em 3 de Fevereiro de 2000.

[3] JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.

[4] JO L 49 de 22.02.2000, p. 11.

(3) Em 26 de Novembro de 1993 foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [5], que foi prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas [6], assinado em 11 de Fevereiro de 2000.

[5] JO L 337 de 31.12.1993, p. 173.

[6] JO L 49 de 22.02.2000, p. 15.

(4) Estes três acordos caducam em 31 de Dezembro de 2000.

(5) Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os três países associados em questão concluíram as negociações sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas e sobre a protecção recíproca e o controlo das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas. Os resultados destas negociações deverão ser integrados no âmbito dos três Acordos Europeus, sob forma de Protocolos Adicionais.

(6) Na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor dos referidos Protocolos Adicionais aos Acordos Europeus e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2001, os resultados das negociações relativas às concessões comerciais bilaterais em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas, devem ser adoptados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os três países associados em questão, relativos a concessões comerciais recíprocas e preferenciais respeitantes a determinados vinhos e de bebidas espirituosas. As concessões pautais bilaterais previstas nesses três acordos são idênticas às previstas nos Protocolos Adicionais aos Acordos Europeus. Estes acordos sob forma de troca de cartas expiram na data de entrada em vigor dos referidos Protocolos Adicionais ao Acordo Europeu.

(7) O Regulamento (CE) nº 933/95, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia [7] deve ser alterado em conformidade com os referidos acordos sob forma de troca de cartas.

[7] JO L 96 de 28.04.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 388/2000 (JO L 49 de 22.02.2000, p. 4).

(8) Para facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 75º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [8],

[8] JO L 179 de 14.07.1999, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 2).

Artigo 2º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 3).

Artigo 3º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento (anexo 4).

Artigo 4º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

A Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 75º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, os actos necessários à execução dos acordos.

Artigo 6º

O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 933/95 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, e sem prejuízo do disposto no nº 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:

a) Vinhos originários da Bulgária:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Ver códigos Taric em anexo.

(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da descrição dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do nº 1 do artigo 1º, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos «ex» da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da descrição correspondente.

b) Vinhos originários da Hungria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Ver códigos Taric em anexo.

(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da descrição dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do nº 1 do artigo 1º, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos «ex» da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da descrição correspondente.

c) Vinhos originários da Roménia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Ver códigos TARIC em anexo.

(2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da descrição dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do nº 1 do artigo 1º, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos «ex» da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da descrição correspondente.

2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no nº 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão [9].

[9] JO L 343 de 20.12.1985, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 960/98 (JO L 135 de 08.05.1998, p. 4).

Artigo 7º

O anexo do Regulamento (CE) nº 933/95 é substituído pelo texto que consta do anexo 1 do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo 1 Códigos Taric

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 2

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, ...........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária com vista a um protocolo adicional ao Acordo Europeu que abranja o vinho e as bebidas espirituosas.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2001, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte:

1. As importações para a Comunidade dos produtos a seguir enumerados originários da Bulgária serão objecto das concessões abaixo indicadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As importações para a Comunidade dos produtos a seguir enumerados originários da Bulgária serão objecto das concessões abaixo indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Para efeitos do disposto no presente acordo, o vinho será considerado originário da Comunidade ou da Bulgária:

a) se tiver sido produzido a partir de uvas frescas, integralmente produzidas e colhidas no território da Parte Contratante em questão, e

b) se tiver sido produzido em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no título V do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

4. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante de uma lista que será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 3 (b).

5. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

6. A pedido de qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à aplicação do presente acordo.

7. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária.

8. O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta da Bulgária

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária com vista a um protocolo adicional ao Acordo Europeu que abranja o vinho e as bebidas espirituosas.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2001, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte:

1. As importações para a Comunidade dos produtos a seguir enumerados originários da Bulgária serão objecto das concessões abaixo indicadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As importações para a Comunidade dos produtos a seguir enumerados originários da Bulgária serão objecto das concessões abaixo indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Para efeitos do disposto no presente acordo, o vinho será considerado originário da Comunidade ou da Bulgária:

a) se tiver sido produzido a partir de uvas frescas, integralmente produzidas e colhidas no território da Parte Contratante em questão, e

b) se tiver sido produzido em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no título V do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

4. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante de uma lista que será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 3 (b).

5. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

6. A pedido de qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à aplicação do presente acordo.

7. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária.

8. O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o conteúdo desta carta.

Queira aceitar Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bulgária

Anexo 3

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações que decorreram entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria com vista à conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo Europeu que abrange quer os vinhos quer as bebidas espirituosas.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor do Protocolo adicional ao Acordo Europeu e por forma a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2001 os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:

1. As importações para a Hungria dos produtos a seguir enumerados originários da Comunidade serão objecto das concessões abaixo indicadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A presente concessão substitui, no que respeita aos produtos em causa, as concessões da Hungria, previstas no Protocolo 3 do Acordo Europeu. A partir de 1 de Janeiro de 2002, todos os anos os direitos serão reduzidos 4% ad valorem.

2. As importações para a Comunidade dos produtos a seguir enumerados originários da Hungria serão objecto das concessões abaixo indicadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Para efeitos do disposto no presente acordo, o vinho será considerado originário da Comunidade ou da Hungria:

a) se tiver sido produzido a partir de uvas frescas, integralmente produzidas e colhidas no território da Parte Contratante em questão, e

b) se tiver sido produzido em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no título V do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

4. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido constante de uma lista que será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 3 (b).

5. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

6. A pedido de qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à aplicação do presente acordo.

7. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Hungria.

8. O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta da República da Hungria

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações que decorreram entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria com vista à conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo Europeu que abrange quer os vinhos quer as bebidas espirituosas.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor do Protocolo adicional ao Acordo Europeu e por forma a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2001 os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:

1. As importações para a Hungria dos produtos a seguir enumerados originários da Comunidade serão objecto das concessões abaixo indicadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A presente concessão substitui, no que respeita aos produtos em causa, as concessões da Hungria, previstas no Protocolo 3 do Acordo Europeu. A partir de 1 de Janeiro de 2002, todos os anos os direitos serão reduzidos 4% ad valorem.

2. As importações para a Comunidade dos produtos a seguir enumerados originários da Hungria serão objecto das concessões abaixo indicadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Para efeitos do disposto no presente acordo, o vinho será considerado originário da Comunidade ou da Hungria:

a) se tiver sido produzido a partir de uvas frescas, integralmente produzidas e colhidas no território da Parte Contratante em questão, e

b) se tiver sido produzido em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no título V do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

4. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido constante de uma lista que será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 3 (b).

5. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

6. A pedido de qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à aplicação do presente acordo.

7. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Hungria.

8. O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o conteúdo desta carta.

Queira aceitar Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria

Anexo 4

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais recíprocas e preferenciais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 26 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações que decorreram entre a Comunidade Europeia e a Roménia com vista à conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo Europeu que abrange quer os vinhos quer as bebidas espirituosas.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor do Protocolo adicional ao Acordo Europeu e por forma a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2001 os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte:

1. As importações para a Roménia dos produtos a seguir enumerados originários da Comunidade serão objecto das concessões abaixo indicadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Roménia serão objecto das concessões a seguir indicadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Para efeitos do disposto no presente acordo, o vinho será considerado originário da Comunidade ou da Roménia:

a) se tiver sido produzido a partir de uvas frescas, integralmente produzidas e colhidas no território da Parte Contratante em questão, e

b) se tiver sido produzido em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no título V do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

4. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido constante de uma lista que será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 3 (b).

5. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

6. A pedido de qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à aplicação do presente acordo.

7. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Roménia.

8. O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta da Roménia

Bruxelas, ..........

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 26 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações que decorreram entre a Comunidade Europeia e a Roménia com vista à conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo Europeu que abrange quer os vinhos quer as bebidas espirituosas.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor do Protocolo adicional ao Acordo Europeu e por forma a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2001 os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte:

1. As importações para a Roménia dos produtos a seguir enumerados originários da Comunidade serão objecto das concessões abaixo indicadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Roménia serão objecto das concessões a seguir indicadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Para efeitos do disposto no presente acordo, o vinho será considerado originário da Comunidade ou da Roménia:

a) se tiver sido produzido a partir de uvas frescas, integralmente produzidas e colhidas no território da Parte Contratante em questão, e

b) se tiver sido produzido em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no título V do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

4. A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido constante de uma lista que será elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 3 (b).

5. As Partes Contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

6. A pedido de qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas sobre quaisquer problemas relativos à aplicação do presente acordo.

7. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Roménia.

8. O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o conteúdo desta carta.

Queira aceitar Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Roménia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>