COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES ADAPTAR AS NORMAS DA UE SOBRE VIAGENS ORGANIZADAS À ERA DIGITAL /* COM/2013/0513 final */





COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES ADAPTAR AS NORMAS DA UE SOBRE VIAGENS ORGANIZADAS À ERA DIGITAL 1. AS VIAGENS ORGANIZADAS NO SÉCULO XXI Com cerca de 1,8 milhões de empresas, na sua maioria PME, que empregam 5,2 % do total da população ativa da UE, o turismo é um setor decisivo e uma fonte de crescimento económico para a UE. As viagens, o turismo e os setores conexos representam cerca de 10 % do PIB da União Europeia[1]. A UE é o primeiro destino turístico mundial, com 400 milhões de chegadas de turistas internacionais em 2012[2]. Os europeus efetuaram mais de mil milhões de viagens de férias em 2011[3], das quais quase 80 % dentro da própria UE[4]. Apesar da recente crise económica, a entrada de turistas estrangeiros na UE continuou a aumentar entre 2010 e 2012 (mais de 7 %), assim como o número de viagens turísticas efetuadas pelos europeus. Isto revela que o turismo é um dos setores mais resilientes de toda a economia da UE. A fim de assegurar a confiança na elevada qualidade dos serviços de viagem comercializados em qualquer ponto da UE, a legislação europeia protege os direitos dos viajantes, nomeadamente no que se refere às férias organizadas. Mas o mercado das viagens tem passado por grandes mutações devido, sobretudo, ao desenvolvimento da Internet, desde adoção da diretiva «Viagens Organizadas»[5] há mais de vinte anos. A Comissão tem pois de responder aos apelos generalizados dos profissionais do setor, dos consumidores e dos legisladores no sentido de atualizar a diretiva, adequando-a à era digital. A revisão da diretiva, em conformidade com o objetivo da estratégia da UE para o turismo[6], contribuirá para reforçar o turismo europeu, adaptando as regras em vigor aos novos comportamentos dos consumidores, tal como anunciado na Agenda do Consumidor Europeu[7] e reafirmado no segundo relatório sobre a cidadania da UE[8]. O alargamento do âmbito de aplicação da diretiva de forma a abranger as novas combinações de serviços de viagem terá incidência em cerca de 50 % deste mercado e deverá contribuir para aumentar a confiança e a satisfação dos viajantes. 2. QUADRO ALARGADO DOS DIREITOS CONFERIDOS PELA UE AOS TURISTAS Os consumidores que adquirem serviços de viagem individuais estão protegidos por um amplo conjunto de normas nacionais ou da UE quer reservem viagens numa agência de viagens tradicional, pela Internet ou por via telefónica. As normas da UE visam garantir que, na medida em que os consumidores são a parte mais vulnerável no contrato, sobretudo quando se encontram em viagem, estes beneficiam de um conjunto geral de direitos que limitam os problemas e garantem a prestação de serviços adequados em toda a UE. Quando adquirem férias organizadas, os consumidores beneficiam assim de uma proteção adicional. · Os direitos gerais dos consumidores antes, durante e após a aquisição de uma viagem Os serviços de viagens e de turismo (como o alojamento ou o aluguer de um automóvel) são abrangidos pela legislação geral da UE em matéria de defesa do consumidor[9], pelo que os consumidores que os adquirem estão protegidos contra as práticas desleais em toda a UE. Os operadores são obrigados a afixar o preço global do produto, incluindo, por exemplo, as taxas locais, assim como as taxas e custos de dossiê. A publicidade não pode induzir em erro ou levar o consumidor a adquirir um produto que noutras circunstâncias não adquiriria. Por exemplo, nos sítios Web que apresentam preços e opiniões de clientes, os operadores não podem apresentar-se falsamente como consumidores ou transmitir informações factualmente inexatas[10]. Quando vendem serviços de viagem pela Internet, os operadores devem fornecer informações pormenorizadas, incluindo os respetivos dados de contacto e uma descrição do produto. Não podem recorrer a campos previamente preenchidos para incitar os consumidores a adquirirem serviços suplementares[11]. Além disso, os contratos de serviços de viagem não podem conter cláusulas abusivas. Por exemplo, o operador não pode impor cláusulas que o consumidor não tenha efetivamente oportunidade de ler antes de assinar o contrato. De um modo geral, se um operador estabelecido num Estado-Membro tem clientes (por exemplo, online) de outro Estado-Membro onde residem, os consumidores da UE estão protegidos pela legislação de defesa do consumidor do respetivo país e podem processar judicialmente esse operador e só podendo ser processadas no seu próprio país[12]. Exemplo: Jean reservou um hotel em Maiorca através de um conhecido sítio Web especializado em viagens. Quando lá chegou constatou que o quarto, virado para as traseiras do hotel, não correspondia à descrição que constava da página Web, segundo a qual todos os quartos teriam varanda com vista para o mar. Este tipo de publicidade enganosa é proibido pela Diretiva relativa às práticas comerciais desleais. · Direitos dos passageiros A União Europeia é a primeira região do mundo a dispor de legislação completa sobre os direitos dos passageiros para todos os modos de transporte: aéreo, ferroviário, marítimo, rodoviário por autocarro ou camioneta[13]. Os direitos dos passageiros assentam em três princípios fundamentais: não discriminação; informações exatas e oportunas; assistência imediata e proporcionada. Os passageiros devem ser corretamente informados sobre os respetivos direitos antes da partida, têm direito ao reembolso ou reencaminhamento em caso de perturbação da viagem, devendo receber assistência e tendo direito, em certas condições, a uma indemnização. Exemplo: Maria reservou um voo em outubro para ir passar as férias de Natal com a família. Uma semana antes da partida, foi informada de que a companhia aérea anulara esse voo por não ter vendido bilhetes suficientes. Uma vez que a companhia em causa não conseguiu oferecer-lhe um voo alternativo, teve de lhe pagar uma indemnização. Essa indemnização permitiu à Maria adquirir um novo bilhete junto de outra companhia aérea. · Outros direitos consagrados na legislação em matéria de viagens e de turismo Existe legislação ainda mais específica para proteger os interesses dos viajantes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1008/2008[14], que exige que os preços das passagens aéreas sejam anunciados com todas as taxas e comissões aplicáveis, e a Diretiva sobre o timeshare (2008/122/CE)[15], que estabelece exigências rigorosas de informação, fixando o prazo de 14 dias para o exercício do direito de rescisão, a fim de proteger os consumidores contra os contratos disfarçados. · Direitos específicos dos consumidores de viagens organizadas As férias e os circuitos organizados são combinações complexas de serviços de viagem que incluem geralmente o transporte e o alojamento, podendo incluir ainda outros serviços, como o aluguer de automóveis ou a realização de excursões. Como estão envolvidos vários prestadores de serviços, um eventual problema com qualquer desses serviços pode afetar os outros. O viajante pode ter dificuldade em lidar com os subcontratantes em virtude dos obstáculos linguísticos ou das diferenças culturais no destino de férias e, nesses casos, nem sequer tem qualquer contrato celebrado com os diferentes prestadores de serviços. Estas situações, assim como a dimensão transnacional de muitos destes serviços, levaram a UE a adotar, em 1990, a Diretiva relativa às viagens organizadas. Essa diretiva proporciona uma proteção global que não está disponível para quem adquire os serviços de viagem individualmente, tornando o retalhista e/ou organizador responsável pela correta execução de todos os serviços incluídos na viagem organizada e exigindo que os viajantes sejam reembolsados e repatriados em caso de insolvência do responsável pela prestação do serviço. 10 DIREITOS PRINCIPAIS PREVISTOS NA DIRETIVA DE 1990 RELATIVA ÀS VIAGENS ORGANIZADAS 1. Receber todas as informações necessárias sobre as férias antes de assinar o contrato. 2. Haver sempre uma única parte (o retalhista ou o organizador, cujo nome e endereço são sempre indicados no contrato) que seja responsável pela correta execução de todos os serviços previstos no contrato. 3. Receber um número de emergência ou o nome de um ponto de contacto onde possa entrar em contacto com o organizador ou a agência de viagens. 4. Poder ceder a sua reserva a outra pessoa caso não possa ir de férias. 5. O preço da viagem não pode ser alterado nos 20 dias que antecedem a partida e, antes dessa data, só pode sê-lo num número muito limitado de situações. 6. Poder rescindir o contrato e receber o reembolso dos pagamentos efetuados, caso seja alterado um dos elementos essenciais da viagem organizada. 7. Se, antes da partida, o operador responsável pelas férias cancelar a viagem organizada, poder obter o reembolso dos pagamentos efetuados e, em certos casos, uma indemnização. 8. Se, após a partida, não puder ser fornecida uma parte importante da viagem organizada, tem direito a soluções alternativas, sem encargos suplementares, a fim de poder continuar as suas férias. 9. Receber assistência rápida em caso de dificuldades. 10. Em caso de insolvência do operador responsável, direito ao reembolso dos pagamentos efetuados e, se a viagem já começou, direito a ser repatriado. 3. A REVISÃO DA DIRETIVA RELATIVA ÀS VIAGENS ORGANIZADAS · Por que é necessária esta revisão? Dado que cada vez mais pessoas dispõem de ligação à Internet[16], o mercado das viagens tem vindo a transferir-se progressivamente para este meio. Em 2011, as vendas de viagens pela Internet representaram cerca de 35 % de todas as reservas efetuadas. Só no mês de março de 2013, cerca de 183 milhões de cidadãos europeus consultaram sítios Web de viagens[17]. O mercado das viagens foi também transformado pela liberalização dos transportes aéreos, o que deu origem a bilhetes de avião mais baratos e acessíveis. A Diretiva relativa às viagens organizadas foi aprovada numa altura em que as pessoas ainda se deslocavam a agências de viagens para comprar as suas férias, geralmente sob a forma de soluções já prontas abrangendo todos os pormenores da viagem. Hoje em dia, apesar de 23 % dos viajantes da UE ainda comprarem viagens pré-organizadas tradicionais, cada vez mais pessoas adquirem separadamente as diferentes componentes da viagem (54 % dos europeus que gozaram férias em 2011) ou adquirem viagens personalizadas, elaboradas por um ou mais operadores com ligações comerciais, em função das necessidades e das preferências do cliente[18]. Embora característico das vendas pela Internet, este formato também é disponibilizado pelas agências de viagem tradicionais que combinam diferentes serviços de férias para os seus clientes. Esses «serviços combinados de viagem» representam atualmente 23 % do mercado das viagens, ou seja, cerca de 118 milhões de viagens por ano. Os serviços em causa incluem prestações de viagem com as características que os viajantes normalmente associam às viagens organizadas, bem como prestações em que um operador que oferece serviços de viagem se limita a facilitar a reserva separada de outros serviços de viagem. O aparecimento destes novos tipos de férias veio criar alguma ambiguidade, pois nem as empresas nem os consumidores sabem claramente se são abrangidos pela legislação. No processo Club Tour[19], o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que deve ser abrangida pela diretiva qualquer combinação de serviços turísticos fornecida por uma agência de viagens para satisfazer exigências específicas do consumidor até ao momento da celebração do contrato. Contudo, a aplicação da diretiva e do referido acórdão, em especial às vendas pela Internet, tem suscitado questões jurídicas complexas, tendo originado vários processos judiciais nos Estados-Membros[20]. Na prática, a proteção jurídica pode variar, consoante o profissional que propõe os serviços para venda, bem como em função da forma e local da proposta, mesmo que as componentes da viagem sejam idênticas. Vários Estados-Membros responderam aos novos desenvolvimentos do mercado de diferentes formas. Alguns[21] dispõem de legislação para proteger os consumidores que adquirem serviços específicos que se assemelham às férias organizadas tradicionais. Por exemplo, o Reino Unido alterou recentemente a proteção em caso de insolvência, a fim de a alargar aos operadores que comercializam voos não domésticos juntamente com, pelo menos, um outro serviço de viagens (a reforma conhecida por «Flight Plus»)[22]. Do mesmo modo, a Suécia impõe uma proteção em caso de insolvência para os serviços de viagem constituídos por serviços separados de transporte e de alojamento que, conjuntamente, «apresentem grandes semelhanças com as viagens organizadas». A legislação alemã tem em consideração as perceções dos consumidores para avaliar se determinada combinação de serviços de viagem é abrangida pelas normas aplicáveis às viagens organizadas. Neste novo contexto do mercado, as normas que vigoram na UE deixaram de satisfazer as necessidades dos consumidores e das empresas. A disparidade das exigências jurídicas nos diferentes Estados-Membros, por exemplo no que respeita às informações pré-contratuais, à responsabilidade ou à proteção em caso de insolvência, causa dificuldades às empresas que gostariam de expandir as suas atividades além-fronteiras. Deste modo, as empresas de viagens deixaram de competir em condições de igualdade. A disparidade legislativa existente entre os diferentes Estados-Membros impede igualmente as pequenas empresas de comercializarem os seus produtos além-fronteiras, o que reduz a escolha à disposição dos consumidores. A diretiva também criou procedimentos burocráticos desnecessários, como, por exemplo, as exigências relativas às brochuras impressas que se encontram desatualizadas. O âmbito de aplicação obsoleto da diretiva significa igualmente que os consumidores podem perder dinheiro quando adquirem produtos de viagem que não beneficiam de qualquer proteção, embora estando convictos do contrário. PRINCIPAIS PROBLEMAS ASSOCIADO À DIRETIVA EM VIGOR · 67 % dos cidadãos da UE pensam erroneamente que estão protegidos quando adquirem estes «novos pacotes». · Os consumidores destes «novos pacotes» têm duas vezes mais probabilidades de ter problemas do que os consumidores de viagens pré-organizadas tradicionais. Além disso, em caso de problemas, o custo médio para estes consumidores é de quase 600 euros, contra menos de 200 euros para as viagens organizadas tradicionais. · Os prejuízos globais dos consumidores dos «novos pacotes» na UE superam mil milhões de EUR anuais. · As normas pouco claras e fragmentadas em matéria de responsabilidade civil prejudicam tanto os consumidores como as empresas. · As empresas de toda a UE que comercializam produtos de viagem equivalentes não podem competir em condições de igualdade. As normas gerais em matéria de defesa do consumidor e de direitos dos passageiros aplicáveis aos serviços de viagem individuais não são adaptadas aos novos serviços combinados de viagem. Existe, pois, uma necessidade imperiosa de legislação que abranja este tipo de serviços. A modernização das normas previstas na diretiva e a sua adaptação à era da Internet teria, por conseguinte, vantagens concretas. · De que forma a proposta moderniza as normas em vigor? A proposta clarifica a diretiva em vigor, atualizando-a de modo a ter conta os desenvolvimentos jurídicos e do mercado entretanto ocorridos. Em primeiro lugar, embora continuando a centrar-se nas «viagens organizadas», passa a ter um âmbito de aplicação mais alargado, incluindo sem ambiguidades os novos serviços combinados de viagem mais comuns. Cria, além disso, um sistema flexível para as viagens de negócios, que evita o excesso de regulamentação, excluindo as viagens de negócios adquiridas no âmbito de um contrato‑quadro junto de operadores especializados na organização de viagens de negócios. Exemplo: Thomas reservou um voo para a Tailândia diretamente no sítio Web da companhia aérea X. Quando efetuou a reserva, foi-lhe proposto alojamento num hotel. Decidiu adquirir ambos os serviços, tendo pago um preço global no sítio Web dessa companhia aérea. O seu amigo James tinha, entretanto, adquirido alojamento no mesmo hotel e um voo com a mesma companhia aérea no âmbito de uma viagem pré-organizada pelo grupo de turismo Y. Quando se encontravam na Tailândia, a companhia aérea X faliu e o seu voo de regresso foi cancelado. Thomas teve de organizar ele próprio a sua viagem para regressar a casa, o que lhe custou mais 700 EUR para além do que já havia pago pelo bilhete original. James, pelo contrário, foi repatriado sem custos adicionais graças à proteção proporcionada em caso de insolvência pelo grupo de turismo Y. Se a presente proposta já estivesse em vigor, Thomas teria sido repatriado sem quaisquer custos adicionais, exatamente como James. Em segundo lugar, a proposta garante uma maior transparência do mercado, permitindo que todos os viajantes identifiquem claramente se lhes está a ser proposta uma viagem organizada ou não, o que evita eventuais confusões. Além disso, atualiza as exigências em matéria de informação, tendo em conta a evolução da legislação de defesa do consumidor da UE desde 1990. Em terceiro lugar, a proposta revoga as exigências especiais em matéria de brochuras, pois, com o aparecimento da Internet, já não é tão importante dispor de informação impressa. As normas atualmente em vigor têm levado as empresas a reimprimir desnecessariamente material publicitário, gerando custos desnecessários de cerca de 390 milhões de EUR anuais. No entanto, a proposta garante que o viajante continuará a receber todas as informações essenciais antes de assinar o contrato e que qualquer notícia potencialmente relevante posterior, como, por exemplo, uma alteração do itinerário, lhe será comunicada por escrito (incluindo por correio eletrónico). Em quarto lugar, a proposta concede aos viajantes novos direitos de rescisão do contrato. Conservando o seu atual direito de ceder o contrato a outra pessoa, os consumidores passam a ter igualmente o direito de rescindir o contrato antes da partida, embora devam pagar uma indemnização razoável ao organizador pelos custos incorridos. Em caso de catástrofe natural, de guerra ou qualquer outro incidente grave ocorrido no destino, os consumidores terão também o direito de rescindir o contrato sem ter de pagar qualquer indemnização. As normas que se aplicam aos preços serão mais justas e previsíveis, graças à introdução de um limite máximo de 10 % para o aumento dos preços. Em quinto lugar, a proposta prevê medidas de reparação mais claras e melhores vias de recurso em caso de problemas, sendo articulada com a legislação recentemente adotada pela UE em matéria de resolução alternativa ou online de litígios, com as novas normas que tornam as agências de viagens responsáveis pelos erros cometidos na reserva e com uma disposição que permite aos viajantes apresentar queixas ou reclamações diretamente ao retalhista junto do qual adquiriram as férias. A proposta também racionaliza as normas em matéria de responsabilidade contratual. Os viajantes continuarão a ter um único ponto de contacto em caso de problema durante as férias. Todavia, na medida em que os organizadores passam a ser responsabilizados pela execução dos serviços previstos, os operadores serão incentivados a ser mais diligentes na escolha dos subcontratantes. Se uma viagem organizada for vendida através de um retalhista da UE, mas o organizador estiver estabelecido fora da UE, os viajantes poderão reclamar uma reparação diretamente ao retalhista. Por último, a proposta clarifica as normas sobre proteção em caso de insolvência, obrigando explicitamente os Estados-Membros a assegurarem o reconhecimento mútuo dos regimes nacionais nesta matéria, no âmbito de um mecanismo de cooperação estruturada. Esta solução tem em conta uma avaliação recente da Diretiva «Serviços»[23], que revelou que alguns Estados-Membros continuam a não aceitar a cobertura de seguro subscrita pelos operadores turísticos no Estado-Membro onde estão estabelecidos, sujeitando-os assim a uma duplicação dos custos para poder operar além-fronteiras. Em certas circunstâncias, qualquer viajante que tenha celebrado, através de um intermediário, contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem pode beneficiar de proteção em caso de insolvência. Um operador turístico com sede no Luxemburgo, a SunFun Travels, utiliza os aeroportos situados na Bélgica, em França, nos Países Baixos e na Alemanha para os seus voos e gostaria de poder vender viagens organizadas igualmente aos consumidores destes países. Todavia, a SunFun Travels tem tido dificuldade em fazer com que o seu regime de proteção em caso de insolvência, subscrito no Luxemburgo, seja aceite por esses Estados-Membros, pelo que ainda não conseguiu até ao momento expandir as suas atividades para fora do Luxemburgo. Com a presente proposta, poderá fazê-lo, graças ao mecanismo de cooperação reforçada entre os Estados‑Membros. IMPACTO DA PROPOSTA PARA OS VIAJANTES · Quase 120 milhões de viajantes que adquirem serviços combinados de viagem passarão a estar protegidos, o que permitirá reduzir os prejuízos para os consumidores em cerca de 450 milhões de EUR anuais[24]. · Quando compram uma combinação de serviços de viagem, os viajantes têm de ser informados se se trata de uma viagem totalmente protegida ou não. · Os viajantes poderão compreender melhor o tipo de produto que adquirem e o nível de proteção de que beneficiam. · Os viajantes que optam por férias organizadas beneficiarão de melhor proteção em toda UE, de uma maior flexibilidade e de vias de recurso mais claras em caso de problema. IMPACTO DA PROPOSTA PARA AS EMPRESAS · A proposta tornará mais justa a concorrência no mercado das viagens e manterá os custos de adaptação à legislação razoáveis para todos os interessados (cerca de 8 EUR por viagem organizada, o que representa uma redução de custos para operadores de viagens organizadas abrangidos pela atual diretiva, e cerca de 3 EUR por pessoa, para os que comercializam outras combinações de serviços de viagem[25]). · Para os operadores atualmente abrangidos pela diretiva, serão eliminados os custos administrativos (cerca de 390 milhões de EUR anuais) resultantes das normas obsoletas[26]. · A exclusão do âmbito de aplicação da diretiva das «viagens de negócios geridas por profissionais» gerará poupanças de cerca de 76 milhões de EUR anuais[27]. Isto evitará o excesso de regulamentação, permitindo, nomeadamente, que as microempresas possam beneficiar de proteção se assim o desejarem. · O comércio transnacional será facilitado pela adoção de normas comuns em toda a UE no que respeita à informação, responsabilidade e reconhecimento mútuo dos regimes de proteção em caso de insolvência. · Uma resposta proporcionada aos novos desenvolvimentos do mercado Ao longo dos últimos 20 anos, o mercado das viagens tem sofrido mutações, tal como o enquadramento normativo da UE que lhe é aplicável. Hoje em dia, encontram-se em vigor na UE uma série de normas que não existiam quando a diretiva foi adotada e que proporcionam uma rede de segurança a todos os viajantes. Essas normas, no entanto, não proporcionam aos viajantes a proteção específica de que estes precisam quando adquirem os novos tipos de combinação de serviços de viagem, os quais, pela sua complexidade, podem ter múltiplas consequências em caso de problema. Ao modernizar e adaptar o âmbito dessa proteção, será possível reduzir os prejuízos atualmente sofridos pelas pessoas que adquirem os denominados «serviços combinados de viagem». Embora se confrontem com uma concorrência crescente, as viagens organizadas tradicionais continuam a atrair milhões de clientes tanto na UE como no resto do mundo. Os motivos para se adotar normas específicas para os serviços combinados de viagem continuam válidos, embora as alterações na forma como as pessoas efetuam a reserva desse tipo de serviços devam ser refletidas na legislação. Acima de tudo, é crucial que os consumidores compreendam claramente o que lhes está a ser proposto para venda e que possam escolher, com toda a confiança, os serviços de viagem que melhor se adequam às suas necessidades específicas. É essencial preservar a inovação no mercado e a diversidade dos novos modelos de negócios, nomeadamente online, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas e transparentes a todos os operadores que vendem serviços semelhantes. A proposta procura, por conseguinte, estabelecer uma solução orientada e proporcionada para reduzir os problemas atuais, tendo devidamente em conta a situação específica das PME no seu duplo papel de fornecedoras e de utilizadoras de serviços de viagem. Com efeito, considerando que a grande maioria (99 %) dos operadores turísticos e agências de viagens da UE são PME (das quais 92 % são microempresas), a proposta procura reduzir o custo médio da oferta de viagens organizadas tradicionais, modernizando as normas e suprimindo os obstáculos burocráticos. Ao sujeitar todos os operadores que comercializam serviços de viagem semelhantes às mesmas normas e aos mesmos custos de adaptação à legislação, a proposta restabelece a igualdade das condições de concorrência, que poderá beneficiar as PME ainda mais do que os operadores de maior dimensão. Além disso, a supressão dos obstáculos ao comércio transnacional, graças à adoção de normas mais uniformes em matéria de informações pré-contratuais e à criação de um mecanismo ad hoc para facilitar o reconhecimento mútuo dos regimes de proteção em caso de insolvência, criará novas oportunidades para que as empresas, em especial as PME, possam expandir a sua atividade para outros Estados-Membros. Simultaneamente, a proposta dá liberdade a todos os profissionais, quer exerçam a sua atividade de forma tradicional quer online, de proporem serviços de viagem que envolvam a combinação de distintos serviços de viagem, sem lhes atribuir a responsabilidade pela execução dos diferentes serviços. No entanto, a fim de assegurar a concorrência leal e proteger os consumidores, a obrigação de dispor de meios de garantia suficientes para assegurar o reembolso dos pagamentos já efetuados e o repatriamento dos viajantes, na sequência da insolvência de um operador, deve aplicar-se igualmente aos serviços combinados de viagem. A proposta tem igualmente em conta a situação específica das PME, enquanto adquirentes de serviços de viagem, concedendo-lhes o mesmo nível de proteção concedido aos consumidores individuais, a menos que estas tenham optado por celebrar um contrato‑quadro específico com uma empresa especializada em gestão de viagens. 4. CONCLUSÃO Embora a Diretiva «Viagens Organizadas» de 1990 tenha contribuído para reforçar a qualidade das viagens organizadas, tem agora de ser atualizada de forma a ter em conta os desenvolvimentos entretanto ocorridos no mercado. A presente proposta de alteração da diretiva aumenta a proteção dos consumidores a um custo razoável para os profissionais do setor, concedendo às empresas e aos consumidores a liberdade de escolherem o que pretendem comprar ou vender. Ao reduzir a fragmentação jurídica e ao reforçar o reconhecimento mútuo, a proposta suprimirá alguns dos obstáculos ao comércio transnacional, promovendo assim a concorrência entre os operadores comerciais tradicionais e os novos operadores que vendem produtos semelhantes. Contribuirá igualmente para tornar o mercado mais transparente, em especial o mercado online, aumentando a confiança dos viajantes e estimulando a procura tanto dentro como fora da UE, e reforçando ainda a segurança, a flexibilidade e a liberdade de escolha. Na difícil conjuntura atual, este conjunto de medidas contribuirá ainda para melhorar a confiança dos consumidores e promover o crescimento deste setor fundamental para a economia da União Europeia. [1] Comunicação da Comissão intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu», COM (2010) 352 final de 30.6.2010. [2] Barómetro mundial do turismo da OMC, janeiro de 2013. [3] Statistics in Focus 28/2012, Tourism in Europe, resultados de 2011. [4] Comunicado de imprensa do Eurostat, 139/2011. [5] Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. [6] COM(2010) 352 final de 30.6.2010. [7] Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento, COM (2012) 225 final, de 22.5.2012. [8] Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE — Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro, COM(2013) 269 final de 8.5.2013. [9] Nomeadamente a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. [10] Ver os pontos 18 e 22 do anexo I da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais. [11] A partir de junho de 2014, quando a Diretiva 2011/83/UE for aplicável em toda a UE. [12] Ver, quanto à lei aplicável, o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). No que respeita à competência, ver os artigos 15.º a 17.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Existem algumas derrogações a estas regras, por exemplo, para os contratos de transporte, quando não façam parte de uma viagem organizada. No que se refere à interpretação do artigo 15.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 no que se refere a um sítio Internet de um operador, ver o acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 7 de dezembro de 2010 no processo C-585/08, Hotel Alpenhof. [13] Ver os regulamentos sobre os direitos dos passageiros [Regulamento (CE) n.º 2004/261, Regulamento (CE) n.º 1371/2007, Regulamento (CE) n.º 1177/2010 e Regulamento (CE) n.º 181/2011]. [14] Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade. [15] Diretiva 2008/122/CE sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca. [16] Em 2010, 65 % dos cidadãos da UE utilizaram a Internet pelo menos uma vez por semana (Eurostat, Data in Focus, 50/2010). [17] http://www.newmediatrendwatch.com/regional-overview/103-europe?start=2 , ‘Online Travel Market’. [18] A evolução do mercado tem sido particularmente notória em alguns Estados-Membros, como o Reino Unido. Segundo dados fornecidos por um importante operador turístico britânico, 98 % dos passageiros que viajavam em voos turísticos a partir deste país encontravam-se protegidos pela diretiva em 1997. Hoje em dia, esse número é inferior a 50 %. [19] Processo C-400/00. [20] Por exemplo, os processos perante o TJUE, C-400/00 (Club-Tour), C-178/94, C-179/94, C-188/94, C‑189/94, C-190/94, CAA / Travel Republic (Reino Unido), o acórdão do Bundesgerichtshofs alemão, de 30 de setembro de 2010, no processo Xa ZR 130/08 e a decisão do tribunal neerlandês Eerste Kamer Hoge Raad, de 11 de junho de 2010, no processo 08/04611, SGR / ANVR. [21] Nomeadamente AUT, BE, BG, CZ, DE, DK, EE, FR, HU, UK, LT, LU, LV, PL, SE e NL — segundo as respostas ao questionário enviado para preparar um workshop sobre a revisão da diretiva, realizado em Bruxelas, em 5 de junho de 2012. [22] http://www.caa.co.uk/default.aspx?pageid=12990. [23] Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Result of the performance checks of the internal market for services (construction, business services and tourism)», SWD(2012) 147 final, de 8.6.2012. Ver, nomeadamente, ponto 3.1.4 e anexo 1. [24] Ver a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. [25] Ibidem. [26] Ibidem. [27] Ibidem.