COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 76 final 
Bruxelas,12 de Março de 1991 
Proposta de 
PECISÃO PO CONSELHO 
que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE, relativa à equivalência 
das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes 
efectuadas em países terceiros e a Sétima 
Decisão 85/356/CEE, relativa à equivalência 
de sementes produzidas em países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

MQEB BffUSftMB 
Par sa decision 85/355/CEE, le Conseil a établi que les inspections sur pied 
des cultures productrices de semences de certaines espèces effectuées dans 
certains pays tiers répondaient aux conditions prévues par la législation 
communautaire sur la commercialisation de semences; par sa décision 
83/356/CEE, le Conseil a établi que les semences de certaines espèces 
produites dans les mêmes pays tiers étaient équivalentes aux semences 
correspondantes produites dans la Communauté. Ces décisions s'appliquent à 21 
pays tiers et fixent les conditions dans lesquelles des semences d'espèoes de 
plantes agricoles peuvent être importées dans la Communauté. 
Avant été renouvelé en 1990 pour une période de cinq ans, ces deux déoisions 
expirent le 30 Juin 1995 pour la grande majorité des pays concernés. Dans le 
cas de l'Autriche, cependant, des informations supplemental res étaient 
requises avant qu'une équivalence de cinq années entières puisse être 
envisagée et les dispositions relatives à l'équivalence pour ce pays 
n'étaient applicables que Jusqu'au 31 mars 1991. 
Compte tenu des informations supplémentaires, la présente proposition prévoit 
une prorogation de la période d'équivalence applicable à l'Autriche pour 
toutes les semences autres que celles de mais, Jusqu'au 30 Juin 1995. Dans le 
cas du maïs, il est nécessaire de poursuivre le contrôle de la situation et 
la proposition prévoit seulement une prorogation d'un an, c'est-à-dire 
Jusqu'au 31 mars 1992. 
La proposition n'aurait guère ou peu d'effets sur les petites et moyennes 
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DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE, relativa à equivalência 
das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes 
efectuadas em países terceiros e a Sétima 
Decisão 85/356/CEE, relativa à equivalência 
de sementes produzidas em países terceiros 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, 
relativa à comercialização de sementes de beterrabas^1), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE^2^, e, nomeadamente, 
o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 16o, 
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, 
relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras^3^, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE^2^, e, 
nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 16o, 
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, 
relativa à comercialização de sementes de cereais^4), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE(2), e, nomeadamente, 
o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 16o, 
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, 
relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de 
fibras(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
90/654/CEE(2) , e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 
15o, 
(1) J0 no 125 de 11.07.1966, p. 2290/66. 
(2) J0 np_ L 353 de 17.12.1990, p. 48. 
(3) JO np_ 125 de 11.07.1966, p. 2298/66. 
(4) JO no. 125 de 11.07.1966, p. 2309/66. 
(5) JO no L 169 de 10.07.1969, p. 3. 3 
- 2 -
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na sua Sétima Decisão 85/355/CEE^6), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/402/CEE do Conselho^7), o 
Conselho determinou que as inspecções de campo das culturas produtoras de 
sementes de certas espécies efectuadas em determinados países terceiros 
satisfazem as condições previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 
66/402/CEE e 69/208/CEE; 
Considerando que, na sua Sétima Decisão 85/356/CEE(8), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/402/CEE(7), o Conselho 
determinou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados 
países terceiros são equivalentes às sementes das categorias 
correspondentes produzidas na Comunidade; 
Considerando que, no caso de determinados países terceiros, foram 
solicitadas informações adicionais pormenorizadas e que a equivalência 
concedida a esses países foi limitada a um período considerado necessário 
para examinar e avaliar essas informações adicionais-, que esse período 
expira, no caso da Áustria, em 31 de Março de 1991; 
Considerando que, no caso da Áustria, estão, para já, completos, para 
todas as espécies com excepção do milho, o estudo e avaliação das 
informações requeridas; que é, portanto, conveniente, relativamente às 
outras espécies que não o milho, prorrogar o referido período até 30 de 
Junho de 1995, data em que expiram, relativamente à maior parte dos países 
terceiros, as Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE; 
Considerando que, no caso da Áustria e relativamente ao milho, se aguardam 
mais informações; que é, portanto, conveniente conceder, neste caso, uma 
prorrogação mais curta do período referido, para permitir que estas 
informações sejam fornecidas e avaliadas; 
(6) JO no L 195 de 26.07.1985, p. 1. 
(7) JO no L 208 de 07.08.1990, p. 27. 
(8) J0 no L 195 de 26.07.1985, p. 20. 
- 3 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 10 
O artigo 3o_ da Decisão 85/355/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 3o_ 
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1992 
no caso da Áustria para a espécie Zea mays (milho), de 1 de Julho de 1990 
a 30 de Junho de 1995 no caso da Áustria para todas as outras espécies 
enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da Parte I do Anexo, de 1 
de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992 no caso da Austrália para as 
espécies Medi cago sat iva (luzerna) e Heiianthus annuus (girassol), de 1 de 
Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso da Austrália para todas as 
outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da Parte I 
do Anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso dos outros 
países terceiros enumerados na Parte I do Anexo." 
Artigo 2o 
0 artigo 5o da Decisão 85/356/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 5p_ 
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1992 
no caso da Áustria para a espécie Zea mays (milho), de 1 de Julho de 1990 
a 30 de Junho de 1995 no caso da Áustria para todas as outras espécies 
enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da Parte l do Anexo, de 1 
de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992 no caso da Austrália para as 
espécies Medi cago sat iva (luzerna) e Heiianthus annuus (girassol), de 1 de 
Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso da Austrália para todas as 
outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da Parte I 
do Anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso dos outros 
países terceiros enumerados na Parte I do Anexo." 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
Task Force PME 
OOMPKI'ITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT 
I What is the main reason for introducing the measure? 
To extend the period of seed equivalence arrangements for Austria until 
31st March 1992 in respect of maize seed and until 30th June 1995 for 
all other seed. 
II Features of the business in question. In particular: 
a) Are there many SMEs? 
Not known 
b) Are they concentrated in regions which are: 
I eligible for regional aid in the Member States? 
So far as is known, there is no particular concentration of SME's 
in any particular region 
II eligible under the ERDF? 
III What direct obligations does this measure Impose on businesses? 
None 
IV What indirect obligations are local authorities likely to impose on 
businesses? 
None 
V Are there any special measures in respect of SMEs? Please specify. 
None 
VI What is the likely effect on: 
a) the competiveness of businesses? 
None 
b) employment? 
None 
VII Have both sides of industry been consulted? Please indicate their 
opinions. 
No 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 76 final 
DOCUMENTOS 
03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-100-PT-C 
ISBN 92-77-70101-3 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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