COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 54 final 
Bruxelas, 03.03.1995 
RELATOR 10 PA COMISSÃO 
Primeiro relatório da Comissão sobre a transposição da 
Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE), a 
apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
J 
SÍNTESE 
O presente documento constitui o primeiro relatório da Comissão sobre a transposição da 
Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE) que, tal como previsto no 
artigo 17° desse acto comunitário, deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho. 
O primeiro relatório abrange doze Estados-membros, uma vez que os novos membros da 
União Europeia são incluídos num relatório paralelo que o Comité permanente do EEE 
elaborou para os países da EFTA que integram o Espaço Económico Europeu (EEE). O 
relatório, que se baseia numa abordagem horizontal, descreve a forma como as disposições 
essenciais da directiva foram transpostas pelos Estados-membros. Descreve as principais 
dificuldades defrontadas pelos Estados-membros na transposição desse acto comunitário e 
pretende também realçar quer os aspectos mais importantes quer os pontos fracos do sistema 
europeu de prevenção do branqueamento de capitais. 
Em anexo ao relatório, figuram sete quadros que incluem as disposições específicas de 
transposição de cada disposição da directiva para as legislações nacionais, a situação em 
termos de aplicação das Convenções de Viena e de Estrasburgo, o âmbito de aplicação da 
legislação financeira e penal destinada a impedir o branqueamento de capitais, o elenco das 
profissões não inseridas no sector financeiro que estão abrangidas, bem como as sanções 
previstas pelos Estados-membros. 
Na conclusão propõem-se linhas de acção a adoptar, tanto a nível nacional como da União 
Europeia, para se conseguir uma plena transposição da directiva e assegurar o reforço do 
sistema europeu de prevenção do branqueamento de capitais. 
I. INTRODUÇÃO 
1. O artigo 17° da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à 
prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de 
capitais, prevê que, um ano após 1 de Janeiro de 1993, a Comissão elaborará um 
relatório sobre a aplicação da directiva e apresenta-lo-á ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho. 
No entanto, na data em que esse relatório deveria ser apresentado, isto é, 1 de Janeiro 
de 1994, apenas cinco Estados-membros haviam notificado à Comissão a transposição 
integral da directiva. Nessas circunstâncias, qualquer relatório teria pouco significado. 
A Comissão entendeu por conseguinte mais adequado adiar tanto quanto possível a 
elaboração do relatório, até que a directiva tivesse sido implementada, pelo menos pela 
grande maioria dos Estados-membros. Simultaneamente, e para acelerar este processo, 
a Comissão deu início a processos contra os Estados-membros que não haviam 
transposto a directiva. 
2. A instituição de um sistema de prevenção do branqueamento de capitais é um processo 
complexo, que não apenas implica a adopção de legislação para transpor a directiva, 
mas também a introdução das necessárias disposições de direito penal, a elaboração de 
regulamentos e linhas de orientação a nível administrativo, o adequado ajustamento das 
estruturas de aplicação da lei, a criação (em muitos casos) de unidades específicas para 
receber informações sobre as transacções suspeitas, a formação dos funcionários e 
empregados relevantes, e a instituição de procedimentos internos de controlo e 
comunicação por parte das instituições de crédito e financeiras. Uma vez que, em 
diversos Estados-membros, as necessárias medidas legislativas apenas foram adoptadas 
recentemente, e que os seus sistemas de prevenção do branqueamento de capitais só 
recentemente começaram a funcionar, é extremamente difícil, se não impossível, 
proceder a uma avaliação da eficácia das medidas tomadas até agora. 
Por outro lado, os dados disponíveis sobre o número de transacções suspeitas 
notificadas e de processos julgados no domínio do branqueamento de capitais são ainda 
reduzidos e incompletos. Deste modo, é prematuro, neste primeiro relatório, tentar 
estabelecer comparações válidas ou extrair conclusões sobre o funcionamento do 
sistema constituído com vista a impedir o branqueamento de capitais. 
3. O objectivo do presente relatório não é no entanto analisar os casos específicos em que 
a legislação nacional relativa ao branqueamento de capitais possa não ser plenamente 
coerente com a directiva, e indicar potenciais infracções. Constitui pelo contrário uma 
tentativa de efectuar uma descrição e uma avaliação genéricas da forma como as 
principais disposições do referido acto comunitário foram transpostas, bem como de 
apresentar os trabalhos que há que empreender para completar e reforçar o sistema 
europeu de prevenção do branqueamento de capitais. É evidente que, 
independentemente do presente relatório, a Comissão, quando necessário, tomará todas 
as medidas previstas nos Tratados da UE para assegurar a plena transposição da 
directiva por parte dos Estados-membros. 
4. Anexam-se ao presente Relatório os seguintes quadros: 
. Anexo 1: Transposição da directiva: quadro de correspondência consolidado 
. Anexo 2: Assinatura, ratificação e implementação das Convenções de Viena e de 
Estrasburgo 
. Anexo 3: Tipos de produtos de actividades criminosas incluídos na infracção de 
branqueamento de capitais na legislação penal dos Estados-membros 
. Anexo 4: Tipos de produtos de actividades criminosas abrangidos pela definição de 
branqueamento de capitais na legislação dos Estados-membros que transpõe 
especificamente a directiva 
. Anexo 5: Comparação entre os tipos de produtos de actividades criminosas 
abrangidos pela infracção de branqueamento de capitais nos Estados-membros e os 
incluídos no âmbito de aplicação da legislação nacional que transpõe especificamente a 
directiva 
. Anexo 6: Profissões e empresas, alheias ao sistema financeiro, abrangidas pela 
legislação dos Estados-membros que transpõe a directiva 
. Anexo 7: Sanções correspondentes à infracção da legislação dos Estados-membros 
que transpõe a directiva 
II. TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 
1. IMPACTO GENÉRICO DA DIRECTIVA 
1. Há que sublinhar, antes de mais, o considerável impacto deste acto comunitário não 
apenas em virtude de envolver pela primeira vez uma coordenação a nível da União 
Europeia no domínio do branqueamento de capitais mas também em virtude de 
abranger um domínio cm que, na legislação da maioria dos Estados-membros, existia 
uma lacuna regulamentar. 
-3 
2. Simultaneamente, a ratificação do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu 
(EEE) por parte dos países da EFTA, à excepção da Suíça, tornou extensivo a estes 
países o âmbito de aplicação da directiva. O Comité permanente do EEE elaborou um 
relatório sobre a implementação da directiva nestes países. 
3. Os importantes trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Acção Financeira sobre o 
Branqueamento de Capitais (FATF)1 vieram comprovar o papel que a directiva tem 
desempenhado na implementação das suas recomendações essenciais, uma vez que mais 
de dois terços dos seus países membros estão sujeitos àquele acto comunitário. 
4. A directiva tem também tido um impacto indirecto no exterior da Comunidade, uma 
vez que todos os acordos de associação, parceria ou cooperação assinados entre a União 
Europeia e países terceiros incluem sistematicamente uma cláusula específica sobre o 
branqueamento de capitais, que prevê a instituição de um sistema de cooperação neste 
domínio com o objectivo de adoptar padrões semelhantes aos estabelecidos na directiva. 
Foi elaborado um projecto de assistência técnica relativamente a seis2 países da Europa 
Central e Oriental, que vai ainda ser implementado para cinco outros países3 desta 
região, como parte do programa PHARE de combate às drogas. 
2. SITUAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 
1. No momento em que o presente relatório foi concluído, todos os Estados-membros, à 
excepção da Grécia, haviam notificado à Comissão a transposição da directiva. A 
Irlanda efectuou apenas uma transposição parcial, apesar de as principais disposições da 
directiva estarem abrangidas pela nova lei irlandesa. A Espanha, que transpôs 
integralmente o disposto no acto comunitário através de uma lei relativa ao 
branqueamento de capitais que está já em vigor e é já aplicável, não adoptou ainda o 
decreto que a regulamenta. A Grécia está agora a preparar um projecto de lei que se 
espera seja apresentado ao respectivo parlamento no primeiro trimestre de 1995. 
1 O Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (FATF: Finantial Action Task Force 
on Money Laundering) foi criado pela Cimeira de Paris do G-7, em Julho de 1989. Actualmente, o 
FATF integra os seguintes membros: Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Finlândia, França, 
Alemanha, Grécia, Conselho de Cooperação do Golfo, Hong-Kong, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, 
Luxemburgo, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Portugal, Singapura, Espanha, Suécia, Suíça, 
Turquia, Reino Unido, Estados Unidos e Comissão Europeia. Todas as principais organizações 
internacionais que actuam no domínio do branqueamento de capitais participam também nos trabalhos do 
FATF, como observadoras. Em 1990, o FATF adoptou um programa de 40 recomendações relativas à 
prevenção do branqueamento de capitais. 
2 Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia e República Eslovaca. 
3 Albânia, Estónia, Lituânia, Letónia e Eslovénia. 
3. PROIBIÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 
1. O artigo 2o da directiva prevê que o branqueamento de capitais será "proibido" em 
todos os Estados-membros. 
Durante as discussões sobre o conteúdo da directiva, e em resultado de um longo 
debate sobre a competência da Comunidade, o Conselho não aceitou a fórmula incluída 
na proposta da Comissão, que exigia a "criminalização" do branqueamento de capitais. 
No entanto, o efeito final foi essencialmente equivalente, uma vez que todos os 
Estados-membros estabeleceram esta proibição com recurso ao direito penal. A maioria 
dos Estados-membros instituiu essa proibição criando um conceito específico de 
infracção por branqueamento de capitais, mas alguns deles, por exemplo a Dinamarca e 
os Países Baixos, optaram por incluir o branqueamento de capitais na infracção de 
"receptação de objectos roubados", definida em termos bastante genéricos. 
Tal como a Comissão defendeu durante a segunda leitura da proposta no Parlamento, a 
proibição "erga omnes" contida no artigo 2o, em conjunto com a obrigação de prever 
sanções adequadas estabelecida no artigo 14°, e com a declaração intergovernamental 
anexa à directiva e publicada no Jornal Oficial, foram suficientes para garantir o 
objectivo de criminalizar o branqueamento de capitais. 
Apesar de utilizar o termo "proibição" no texto, a directiva tem por conseguinte tido 
um impacto indubitável sobre a criminalização do branqueamento de capitais. Essa 
criminalização constituía um pré-requisito para a transposição das outras disposições 
contidas no texto. 
2. Relativamente ao tipo de produtos de actividades criminosas abrangidos pela definição 
de branqueamento de capitais, subsistem diferenças de âmbito nas legislações dos 
Estados-membros, apesar de ser notória uma clara convergência. 
A directiva abrange, como mínimo, o produto de infracções relacionadas com o tráfico 
de droga, que constituem a principal fonte potencial de branqueamento de capitais, mas 
não é indiferente relativamente ao branqueamento do produto de outras actividades 
criminosas. O considerando n° 9 encoraja os Estados-membros a "tornar extensivos os 
efeitos da directiva ao produto dessas actividades (tais como o crime organizado e o 
terrorismo), desde que seja susceptível de ocasionar operações de branqueamento que 
justifiquem, por esse motivo, uma repressão", e o quinto travessão do artigo Io, que 
define as "actividades criminosas" que podem constituir uma fonte de branqueamento 
de capitais inclui, para além das infracções relacionadas com o tráfico de droga, 
"qualquer outra actividade criminosa definida como tal para efeitos da presente 
directiva por cada Estado-membro". A directiva sublinha por conseguinte que a luta 
contra o branqueamento de capitais não deve ser limitada ao domínio da droga, mas 
não especifica as outras actividades criminosas a abranger, uma vez que tal teria 
(5) -5-
exigido uma certa harmonização das definições das infracções criminais nas legislações 
dos Estados-membros, tal como o faz a Convenção de Viena4) no domínio da droga. 
Para descrever a situação que prevalece nos Estados-membros relativamente à proibição 
do branqueamento de capitais, há que estabelecer uma distinção entre a definição, para 
efeitos penais, de branqueamento de capitais, e o âmbito da legislação destinada a 
transpor a directiva. 
Relativamente à definição, para efeitos penais, de branqueamento de capitais, tal 
como ressalta do Anexo 3, os dozes Estados-membros criminalizaram o branqueamento 
do produto de actividades relacionadas com o tráfico de droga. Ao passo que quatro 
países (França, Luxemburgo, Portugal e Espanha) limitaram a sua definição penal ao 
branqueamento do produto de infracções relacionadas com o tráfico de drogas, a grande 
maioria dos países abrangeu também o branqueamento do produto de outras actividades 
criminosas: Bélgica, Alemanha, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido 
(branqueamento do produto de qualquer actividade criminosa ou de qualquer crime 
grave); Dinamarca (branqueamento do produto de actividades relacionadas com o 
tráfico de droga, crimes de extorsão e de contrabando e crimes contra a propriedade); e 
Grécia (produto de infracções relacionadas com o tráfico de droga, extorsão, rapto, 
tráfico ilícito de armamento e remoção ilícita de órgãos e tecidos humanos). Em todos 
os países, a criminalização do branqueamento de capitais inclui os casos em que a 
infracção em causa se perpetrou numa jurisdição estrangeira. Três Estados-membros 
(França, Espanha e Portugal) tencionam alargar o âmbito do seu conceito de infracção 
de branqueamento de capitais no futuro próximo. 
Tal como descrito no Anexo 2, alguns Estados-membros não ratificaram ainda as 
Convenções de Viena e de Estrasburgo5. Parece evidente que a ratificação e a devida 
implementação dessas Convenções aumentará a convergência entre as definições 
adoptadas pelos Estados-membros para a noção de branqueamento de capitais e 
permitirá o reforço da cooperação neste domínio. 
Relativamente à legislação específica de transposição da directiva, a situação é 
representada no quadro incluído no Anexo 4. Todos os Estados-membros abrangeram o 
âmbito de aplicação mínimo previsto na directiva. Dois Estados-membros (Luxemburgo 
e Portugal) limitaram a sua legislação ao branqueamento do produto de actividades 
ligadas à droga, enquanto outros Estados-membros foram mais longe. Efectivamente, 
seis países abrangem o branqueamento do produto de qualquer actividade criminosa ou 
4 Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 
Viena, 1988. 
5 Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto 
de actividades criminosas. Estrasburgo, 1990. 
-6-
de qualquer crime grave (Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino 
Unido6) e três países, mesmo sem disporem de uma cobertura genérica para todos os 
produtos de actividades criminosas, abrangem na sua legislação o branqueamento do 
produto de um leque bastante vasto de infracções: Bélgica (droga, contrabando, crime 
organizado, tráfico ilegal de armas, terrorismo, trabalho ilegal, tráfico de escravos e 
comércio e utilização ilícitos de hormonas); Espanha (droga, crime organizado e 
terrorismo); e França (droga e crime organizado). A Grécia não transpôs ainda a 
directiva. 
Tal como se pode ver no Anexo 5, na maioria dos Estados-membros (Alemanha, 
Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido6) o âmbito da 
infracção de branqueamento de capitais coincide com o âmbito previsto na legislação 
específica de transposição da directiva. No entanto, nos outros países, esses âmbitos 
não coincidem. Assim, na Bélgica a definição penal é mais vasta do que a contida na 
legislação de transposição da directiva enquanto na Dinamarca, em Espanha e na 
França a situação é a inversa. 
Pode observar-se claramente, na maioria dos Estados-membros, uma tendência no 
sentido de incluir o branqueamento do produto de crimes graves ou de qualquer 
actividade criminosa, quer na legislação relativa ao branqueamento de capitais quer no 
direito penal. Essa cobertura contribuiria para eliminar quaisquer lacunas entre os 
sistemas de prevenção e de sanção dos Estados-membros, bem como para facilitar a 
cooperação internacional neste domínio. 
4. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO 
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE 
CRÉDITO. INCLUSÃO DE OUTRAS PROFISSÕES E EMPRESAS ALHEIAS 
AO SISTEMA FINANCEIRO. 
1. A directiva abrange todas as instituições de crédito na acepção que é dada a esta 
expressão na legislação bancária da Comunidade7, bem como qualquer instituição 
financeira tal como definida pela directiva, numa acepção bastante vasta. A definição 
de instituição financeira inclui qualquer empresa cuja actividade principal consista em 
exercer uma ou mais das actividades relevantes incluídas na lista constante da Segunda 
Directiva Bancária8, bem como o seguro de vida. Assim, incluem-se no âmbito de 
aplicação da legislação relativa ao branqueamento de capitais a prática totalidade das 
profissões de intermediário financeiro, como por exemplos as instituições de crédito, as 
empresas de investimento, as seguradoras do ramo vida, os organismos que emitem 
No Reino Unido, a legislação específica de transposição da directiva, bem como a definição penal de 
branqueamento de capitais, abrangem o produto de qualquer crime grave. No entanto, o crime de 
"omissão de divulgar o conhecimento ou suspeita de um acto de branqueamento de capitais" limita-se ao 
produto de infracções ligadas à droga e ao terrorismo. 
Nos termos do primeiro travessão do artigo Io da Directiva 77/780/CEE (Jornal Oficial n° L 322, de 
17.12.77), instituição (estabelecimento) de crédito significa uma empresa cuja actividade consiste em 
receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria 
conta. 
Directiva 89/646/CEE (Jornal Oficial n° L 386, de 30.12.89). 
-7-
cartões de crédito, as sociedades de locação financeira e de "factoring", os "bureaux de 
change", etc. Incluem-se também as sucursais de instituições financeiras e de crédito de 
países terceiros que se localizam na Comunidade. 
Do ponto de vista do direito comparado, a Directiva relativa ao branqueamento de 
capitais é notável a este respeito. Em diversos países terceiros, a definição de 
instituição de crédito e financeira é muito mais restrita, não se incluindo na legislação 
relativa ao branqueamento de capitais uma grande variedade de intermediários 
financeiros. No entanto, a utilização da lista de actividades anexa à Segunda Directiva 
Bancária, enunciada para outros efeitos, como base para a definição de instituição 
financeira na Directiva relativa ao branqueamento de capitais levantou algumas 
dificuldades, no que diz respeito à determinação das instituições específicas a incluir. 
2. Em termos gerais, todos os Estados-membros previram, na sua legislação, o âmbito de 
aplicação institucional previsto na directiva. Por conseguinte, o sistema financeiro fica 
em princípio abrangido. No entanto, uma vez que esse âmbito de aplicação inclui 
alguns tipos de instituições financeiras que não estão sujeitas a fiscalização prudencial 
(isto é, os "bureaux de change") a maioria dos Estados-membros terá ainda de tomar 
medidas a fim de assegurar a efectiva aplicação da directiva a estas instituições. É 
evidente que a mera inclusão dessas instituições no âmbito de aplicação da legislação 
não é suficiente, por si só, para garantir a aplicação das medidas relativas ao 
branqueamento de capitais. A Comissão acompanhará com especial atenção a evolução 
que se verificar neste domínio, para que a directiva seja efectivamente aplicada a todos 
os tipos de instituições financeiras. 
3. Durante a discussão da directiva reconheceu-se de um modo geral que o branqueamento 
de capitais pode ser efectuado não apenas através do sistema financeiro mas recorrendo 
a outros tipos de profissões e empresas não financeiras, como por exemplo os casinos, 
os negociantes em objectos de elevado valor ou as profissões do domínio jurídico que 
exercem actividades quase financeiras, etc. É evidente que quanto mais protegido esteja 
o sistema financeiro contra este fenómeno, mais os branqueadores de capitais tentarão 
recorrer a formas alternativas de exercer as suas actividades criminosas. No entanto, a 
dificuldade de estabelecer uma lista exaustiva dessas profissões e de controlar a forma 
como respeitam as disposições legais respeitantes ao branqueamento de capitais foi 
também reconhecida. Foi referido, em especial, o problema do controlo, uma vez que a 
maioria destas profissões não está regulamentada nem sujeita a fiscalização. 
Como forma de compromisso entre estes elementos de discussão, o artigo 12° da 
directiva prevê que os Estados-membros deverão tornar extensivo, "na totalidade ou em 
parte", o disposto na mesma directiva às profissões e categorias de empresas que não 
pertencem ao sistema financeiro mas que são "especialmente susceptíveis de ser 
utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais". Apesar de esta disposição 
constituir uma obrigação e não uma mera recomendação, a redacção do artigo, bastante 
vaga, permite aos Estados-membros uma grande discrição na sua aplicação. 
4. Para coordenar o mais possível a transposição desta disposição, a alínea d) do artigo 
13° confere ao Comité de Contacto, criado pela directiva, a responsabilidade de 
-8-
"analisar a oportunidade de incluir, no âmbito de aplicação do artigo 12°, as profissões 
ou categorias de empresas que se verifique terem sido utilizadas, num dado 
Estado-membro, para efeitos de branqueamento de capitais". 
Actualmente, o Comité de Contacto está a analisar a possibilidade de acordar uma lista 
comum de profissões e categorias de empresas a abranger, mas essa tarefa não é fácil. 
É evidente que o branqueamento de capitais pode ser efectuado através de praticamente 
qualquer tipo de actividade. No entanto, isto não significa que o disposto na directiva 
se deva aplicar a qualquer tipo de profissão e empresa, independentemente do risco 
realmente envolvido (isto é, o facto de, num caso muito conhecido de branqueamento 
de capitais, terem sido envolvidas "pizzarias", não justifica que se exija a identificação 
de todos os clientes de "pizzarias"). 
Qualquer decisão a este propósito deveria procurar um equilíbrio entre as sobrecargas a 
impor e o risco real de branqueamento de capitais. Deveria também considerar as 
obrigações específicas a atribuir cada profissão e o modo adequado de as aplicar. 
5. No Anexo 6 apresenta-se a situação actual no que diz respeito às profissões não 
financeiras abrangidas pela legislação dos Estados-membros relativa ao branqueamento 
de capitais. Seis Estados-membros aplicam, na totalidade ou em parte, a sua legislação 
de transposição da directiva a certas categorias de profissões não financeiras: 
Dinamarca (casinos de jogo), Alemanha (casinos de jogo, negociantes em metais 
preciosos, leiloeiros de antiguidades e quaisquer negociantes e quaisquer profissões em 
determinadas circunstâncias), Espanha (casinos de jogo e negociantes imobiliários), 
França (casinos de jogo e quaisquer profissionais que aconselhem, executem ou 
controlem operações que envolvam movimentos de capitais), Países Baixos (casinos de 
jogo) e Reino Unido (o dever de divulgar transacções suspeitas abrange todas as 
pessoas). Em alguns países, como a Espanha, o Governo dispõe de poderes legais para 
sujeitar outras categorias de profissões ao disposto na legislação relativa ao 
branqueamento de capitais. As autoridades portuguesas tencionam alargar o âmbito de 
aplicação da sua legislação sobre o branqueamento de capitais num futuro próximo, a 
fim de abranger alguns sectores não financeiros e, em especial, os casinos. 
6. A transposição do artigo 12° da Directiva é por conseguinte heterogénea, em resultado 
do elevado nível de discrição que é concedido aos Estados-membros. Existem três áreas 
principais de profissões que chamaram a atenção dos legisladores dos 
Estados-membros: o sector do jogo (casinos), os negociantes em objectos de elevado 
valor (imóveis, metais preciosos, jóias e arte/antiguidades) e as profissões do domínio 
jurídico que envolvem actividades financeiras (advogados, notários e outros). Outros 
países optaram por uma abordagem mais vasta, impondo algumas das obrigações 
previstas na directiva, como por exemplo os requisitos de identificação (Alemanha) ou 
o dever de divulgação de informações (Reino Unido) a uma ampla variedade de pessoas 
(Alemanha: todos os negociantes e profissões; Reino Unido: todas as pessoas). 
7. É evidente que há que realizar trabalhos suplementares a nível do Comité de Contacto 
criado pela directiva, para aumentar a convergência entre os Estados-membros neste 
domínio. As atenções deveriam centrar-se nas três áreas acima referidas: o sector do 
jogo, os negociantes em objectos de elevado valor e as profissões do domínio jurídico 
que envolvem actividades financeiras; as questões relativas às disposições específicas a 
aplicar a cada profissão deveriam ser analisadas cuidadosamente. Este exercício deveria 
ter em conta a evolução verificada em instâncias internacionais mais alargadas, como 
por exemplo o Grupo de Acção Financeira (FATF). 
5. IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES E PROPRIETÁRIOS EFECTIVOS. MANTER 
REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS 
TRANSACÇÕES 
1. O princípio de "conheça o seu cliente", subjacente aos requisitos de identificação 
previstos no artigo 3 o da Directiva, tem importância primordial para evitar o 
branqueamento de capitais e permitir investigações em casos desta natureza. Um 
complemento necessário desta medida consiste na obrigação de manter registos dos 
documentos de identificação durante um período de pelo menos cinco anos após o 
termo das relações com os clientes, tal como previsto no artigo 4o da Directiva. Este 
artigo especifica também a necessidade de manter os documentos comprovativos e os 
registos de transacções por um período de pelo menos cinco anos a contar da data de 
execução das transacções. 
Tal como resulta do Anexo 1, os Estados-membros incorporaram as obrigações 
previstas no artigo 3o, relativas à identificação dos clientes das instituições de crédito e 
financeiras, ao estabelecer relações de negócios, (isto é, abrir contas ou oferecer 
serviços de guarda de valores etc.), ao efectuar transacções acima de um determinado 
limiar, ou quando exista uma suspeita de branqueamento de capitais, 
independentemente do montante da transacção. Transpuseram igualmente a disposição, 
contida neste mesmo artigo, relativa à identificação das pessoas por conta das quais os 
seus clientes actuam. 
As ligeiras diferenças nos limiares estabelecidos pelos Estados-membros para a 
identificação de clientes em transacções isoladas resulta de modo coerente da directiva, 
uma vez que o artigo 15° permite a adopção de disposições mais severas do que as 
harmonizadas nesse acto comunitário. Todos os limiares adoptados pelos 
Estados-membros para este efeito respeitam o limite de 15 000 ECU previsto na 
directiva. Sete países introduziram limiares mais rigorosos: Bélgica (10 000 ecus), 
França (50 000 francos franceses, ou seja aproximadamente 7 500 ecus), Alemanha 
(20 000 marcos alemães, ou seja aproximadamente 10 500 ecus), Itália (20 milhões de 
liras, ou seja aproximadamente 10 700 ecus), Irlanda (10 000 libras irlandesas, ou seja 
aproximadamente 7 900 ecus), Luxemburgo (500 000 francos luxemburgueses, ou seja 
aproximadamente 12 500 ecus) e Portugal (2 500 000 escudos, ou seja 
aproximadamente 12 500 ecus). A Dinamarca e o Reino Unido adoptaram ambos o 
limiar de 15 000 ecus. Estas ligeiras variações não deverão constituir em princípio um 
obstáculo à eficiência do sistema europeu de prevenção do branqueamento de capitais. 
Efectivamente, deverá de qualquer forma ser exigida uma identificação 
independentemente do montante, desde que exista uma suspeita de branqueamento de 
capitais, nos termos do n° 6 do artigo 3o da directiva. 
10-
2. A dispensa dos requisitos de identificação para os pequenos contratos de seguro, e para 
os contratos de seguro de pensão, tal com previsto nos n°s 3 e 4 do artigo 3 o da 
directiva, foi introduzida pelo Conselho na sequência de uma alteração proposta pelo 
Parlamento Europeu, com o objectivo de facilitar as operações de seguros que 
envolvem pequenos riscos de branqueamento de capitais. 
Uma vez que as legislações nacionais que incluíram estas dispensas as sujeitaram às 
condições estritas previstas na Directiva, não existe qualquer razão aparente para supor 
que essas dispensas possam constituir lacunas no sistema de prevenção do 
branqueamento de capitais. De qualquer modo, três Estados-membros (Espanha, França 
e Itália) não utilizaram de todo essa opção e um Estado-membro (Bélgica) apenas a 
utilizou de modo parcial. Por conseguinte, verifica-se que, neste ponto, quatro países 
foram mais rigorosos do que a directiva. 
3. O n° 7 do artigo 3 o da Directiva dispensa as instituições de crédito e financeiras dos 
requisitos de identificação no caso de a contraparte da operação "ser igualmente um 
estabelecimento de crédito ou uma instituição financeira abrangida pela presente 
Directiva". A lógica desta disposição é que as instituições de crédito e financeiras não 
necessitam de aplicar os procedimentos de identificação quando a contraparte é um 
outro intermediário financeiro por sua vez sujeito a obrigações equivalentes. Essa 
equivalência apenas é reconhecida no caso de a contraparte em questão ser uma 
instituição de crédito ou financeira sujeita à directiva. 
Este critério restritivo de equivalência, que foi considerado como a única forma de 
prever a necessária segurança jurídica no momento em que foi adoptada a directiva, 
pode levantar algumas dificuldades de aplicação quando a contraparte da operação for 
uma instituição de crédito ou financeira localizada num país terceiro que dispõe de 
normas adequadas de prevenção do branqueamento de capitais. Nos termos do n° 7 do 
artigo 3o, essas instituições não beneficiariam da dispensa e ficariam por conseguinte 
sujeitas aos requisitos de identificação, uma vez que não podem ser consideradas como 
instituições "abrangidas" pela directiva. 
No entanto, três Estados-membros previram a possibilidade de dispensar, em certas 
condições, as instituições de crédito e financeiras de países terceiros: o Luxemburgo e o 
Reino Unido exigem a estas instituições que estejam sujeitas a obrigações equivalentes 
às previstas na directiva; os Países Baixos atribuíram ao respectivo governo a 
possibilidade de dispensar outras categorias de instituições. 
Não parece provável que possa ser obtido um acordo, a nível comunitário, sobre uma 
lista harmonizada de países cuja legislação relativa ao branqueamento de capitais possa 
ser considerada equivalente à da directiva. Essa lista exigiria uma contínua avaliação, 
que incluiria muitos países de diferentes regiões do mundo, e deveria considerar não 
apenas a legislação já adoptada por eles mas a forma como é aplicada. Por exemplo, a 
participação no FATF não seria por si só suficiente para garantir essa equivalência, 
uma vez que nem todos os membros deste grupo se situam na mesma fase de 
-11-
implementação das recomendações do FATF. O Comité de Contacto sobre o 
Branqueamento de Capitais já discutiu esta questão sem no entanto ter encontrado uma 
solução. O motivo desta ausência de resultados é provavelmente que o critério de 
equivalência previsto na directiva (instituições abrangidas) é provavelmente o único 
que, em virtude da sua objectividade, é susceptível de ser aceite a nível comunitário. 
Qualquer outra solução seria provavelmente apenas aplicável a nível dos 
Estados-membros numa base casuística. 
4. Uma outra disposição da directiva que tem levantado alguns problemas de aplicação é o 
n° 8 do artigo 3o. Este artigo permite aos Estados-membros presumirem que os 
requisitos de identificação respeitantes às operações de seguros se encontram 
preenchidos "quando for estabelecido que o pagamento da transacção deva ser 
efectuado por débito de uma conta aberta em nome do cliente numa instituição de 
crédito sujeita à presente directiva". A lógica desta disposição é que as seguradoras não 
deveriam ser obrigadas a seguir procedimentos de identificação caso o cliente já tenha 
sido identificado por uma instituição de crédito, que detém a conta através da qual o 
pagamento deve ser efectuado. 
O Conselho não aceitou, sobre esta questão, a proposta revista da Comissão, nos 
termos da qual a referida disposição deveria aplicar-se não apenas às operações de 
seguros mas também a quaisquer transacções financeiras (à excepção da abertura de 
contas bancárias). Pelo contrário, a preocupação do Conselho era excluir uma potencial 
lacuna no sistema de prevenção do branqueamento de capitais. A Comissão considerava 
no entanto que essa extensão, sem comprometer a segurança do sistema, teria permitido 
uma maior flexibilidade na aplicação dos requisitos de identificação em geral. Isto 
aplica-se de modo especial às transacções financeiras "à distância" ( não face-a-face), 
que se tornam cada vez mais frequentes no âmbito das operações transfronteiras ou em 
transacções efectuadas através de meios electrónicos. 
Ao transpor a directiva, sete Estados-membros recorreram à opção acima referida, 
contida no n° 8 do artigo 3o: Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países 
Baixos, Portugal e Reino Unido. De entre estes países, dois (Países Baixos e Reino 
Unido) deram a essa dispensa um âmbito mais vasto do que o previsto na directiva: os 
Países Baixos incluíram as operações de seguros e as transacções de valores mobiliários 
relacionadas com serviços financeiros e o Reino Unido abrangeu nessa dispensa as 
transacções isoladas e as relações comerciais, salvo no que respeita à abertura de contas 
bancárias ou em instituições de crédito imobiliário (building societies) quando for 
razoável que a operação seja efectuada à distância. Na Dinamarca, a dispensa é 
exclusivamente aplicável aos casos em que o prémio é pago através de meios 
electrónicos. 
O problema do âmbito atribuído a esta dispensa deve ser considerado no contexto da 
questão, mais vasta, dos procedimentos de identificação a aplicar no caso de operações 
financeiras à distância. Esta questão tem sido discutida pelo Comité de Contacto sobre 
o Branqueamento de Capitais e pelo FATF. O FATF, de momento, abandonou a 
discussão, antes de ser possível chegar a acordo sobre a possibilidade de se aceitarem 
-12-
formas alternativas de identificação. O Comité de Contacto está ainda a discutir esta 
questão difícil, com base nas respostas a um questionário elaborado pela Comissão. 
Uma vez terminados os trabalhos no seio deste organismo, será possível avaliar em que 
medida se pode considerar uma solução alternativa neste domínio. 
6. DEVER DE DILIGÊNCIA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E 
FINANCEIRAS 
1. O artigo 5 o da Directiva prevê que as instituições financeiras e de crédito deverão 
"examinar com especial atenção qualquer transacção que considerem particularmente 
susceptível, pela sua natureza, de estar associada ao branqueamento de capitais". Essa 
obrigação de diligência deve distinguir-se do dever de notificar as transacções suspeitas. 
Efectivamente, analisar com atenção especial as transacções duvidosas constitui uma 
condição prévia e necessária para impedir as operações suspeitas de branqueamento de 
capitais. A obrigação de diligência intervém por conseguinte na altura em que não 
existe ainda uma suspeita específica de branqueamento de capitais. É evidente que esta 
obrigação deverá ser levada à prática através de procedimentos de controlo interno 
adequados, tal como previsto no artigo 11° da directiva. 
2. A forma como esta disposição foi transposta varia consideravelmente de um Estado-
-membro para outro (ver Anexo 1). 
Em França, que adoptou a sua legislação previamente â adopção formal da Directiva, 
qualquer operação acima de um determinado montante, que se apresente em condições 
invulgarmente complexas e que não pareça ter qualquer justificação económica nem 
qualquer objectivo lícito, deve ser especialmente analisada pelas instituições de crédito 
ou financeiras, que deverão inquirir o seu cliente acerca da origem e do destino desses 
montantes, bem como acerca dos objectivos da transacção e da identidade do 
beneficiário. As características dessa operação são registadas por escrito e mantidas 
pela instituição financeira à disposição das autoridades competentes. A Bélgica e 
Portugal instituíram um sistema muito semelhante ao Francês. 
A Espanha e o Luxemburgo incorporaram na sua legislação uma disposição nos termos 
da directiva, sem obrigar as instituições de crédito ou financeiras a registar por escrito 
os resultados do inquérito. A Dinamarca, a Alemanha, a Itália, os Países Baixos e o 
Reino Unido não transpuseram de modo explícito este artigo, aparentemente em virtude 
de o princípio da máxima diligência estar implicitamente incluído na transposição de 
outras disposições da directiva, em especial do n° 1 do artigo 11°, que exige 
"processos adequados de controlo interno e de comunicação para prevenir e impedir a 
realização de operações relacionadas com o branqueamento de capitais". Em alguns 
destes países, o incumprimento da obrigação de exercer a máxima diligência pode, em 
casos específicos, ser considerado como um delito de branqueamento de capitais. 
13-
3. Estas diferenças na transposição do princípio da diligência por parte dos 
Estados-membros não deverão constituir em princípio uma dificuldade importante para 
o funcionamento do sistema de prevenção do branqueamento de capitais, desde que as 
autoridades relevantes fiscalizem devidamente a adequação dos processos de controlo 
interno que as instituições de crédito ou financeiras estabeleçam nos termos da 
directiva. 
7. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E 
FINANCEIRAS COM AS AUTORIDADES RESPONSÁVEL PELA LUTA 
CONTRA O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 
1. O dever, que incumbe às instituições de crédito e financeiras, de cooperar com as 
autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, tal como 
previsto nos artigos 6o e 7o, constitui provavelmente a pedra angular da directiva. 
Estas disposições levantam a obrigação de sigilo profissional das instituições de crédito 
e financeiras no domínio do branqueamento de capitais. Além disso, o dever de 
cooperação está enunciado numa dupla forma, passiva e activa. As instituições de 
crédito e financeiras não apenas são obrigadas a prestar informações quando lhe sejam 
solicitadas pelas autoridades relevantes, mas também a informá-las "por iniciativa 
própria de quaisquer factos que possam constituir indícios de operações de 
branqueamento de capitais". 
O artigo 10° alarga às autoridades competentes para efeitos prudenciais o dever de 
cooperar com as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais. 
2. Tal como resulta do Anexo 1, todos os Estados-membros que transpuseram a directiva, 
incluindo aqueles em que as tradições de sigilo bancário são mais fortes, endossaram 
plenamente este princípio importante. Enquanto os dois países de "common law" 
(Reino Unido e Irlanda) bem como a Dinamarca, instituíram esta obrigação através do 
direito penal (a abstenção de notificar constitui uma infracção penal), os demais países 
optaram por utilizar o direito administrativo (a ausência de notificação constitui uma 
infracção administrativa). 
Dois Estados-membros foram mesmo mais longe do que a directiva, alargando o 
âmbito objectivo ou subjectivo da obrigação de notificação. Assim, os Países Baixos 
instituíram, em conjunto com a notificação das transacções suspeitas, um sistema de 
comunicação de rotina de algumas operações específicas (as transacções "cash" c "giro" 
e a entrega física ou a emissão de valores mobiliários acima de determinados 
montantes), e o Reino Unido estendeu a obrigação de notificar transacções suspeitas a 
todas as pessoas singulares ou colectivas. 
3. A directiva, consciente da competência comunitária e do princípio da subsidiariedade, 
não tem por objectivo harmonizar os aspectos relativos à aplicação da lei. Estes incluem 
a natureza e a organização das autoridades que deverão receber as notificações, as 
condições em que uma operação suspeita pode ser suspensa, os procedimentos a seguir 
pelas autoridades relevantes uma vez que a informação lhes é transmitida, e o 
intercâmbio de informações com outras autoridades nacionais e estrangeiras. 
-14-
No entanto, é evidente que uma adequada coordenação nestes aspectos e noutros 
aspectos relacionados com a aplicação da lei contribuiriam para reforçar a eficiência do 
sistema de prevenção do branqueamento de capitais em geral e em especial do sistema 
de notificação. Por exemplo, a instituição de unidades centrais de notificação por todos 
os Estados-membros, a instituição de procedimentos para permitir o intercâmbio de 
informações entre estas unidades, a adopção de regras adequadas para a apreensão e 
confisco do produto de actividades criminosas e o reforço da cooperação entre 
autoridades judiciais, policiais, aduaneiras e outras autoridades competentes seriam da 
maior importância neste domínio. 
Para este efeito, os Estados-membros deveriam envidar os seus melhores esforços no 
sentido de ratificar e implementar as convenções de Viena e de Estrasburgo, que 
harmonizam, inter alia, aspectos substanciais do direito penal e dos procedimentos de 
assistência jurídica no domínio do branqueamento de capitais. Além disso, a União 
Europeia deveria utilizar plenamente as possibilidades que lhe são oferecidas no Título 
VI do Tratado de Maastricht relativamente à cooperação judiciária e policial, incluindo 
a utilização da Europol, quando necessário, de acordo com o plano de acção "justiça e 
assuntos internos" adoptado pelo Conselho Europeu em 10-11 de Dezembro de 1993. 
Neste contexto, os Estados-membros deveriam ter em consideração as recomendações 
relativas ao branqueamento de capitais adoptadas pelo Conselho "justiça e assuntos 
internos" realizado em Copenhaga em 1-2 de Junho de 1993. 
8. DEVER DE CONFIDENCIALIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E 
FINANCEIRAS. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 
1. Os artigos 8 o e 9o da Directiva têm por objectivo estabelecer as condições mínimas 
para que o sistema de notificação possa funcionar. Assim, o artigo 8o proibe a 
revelação, ao cliente em causa, ou a terceiros, do facto de terem sido transmitidas 
informações às autoridades ou de estar em curso uma investigação sobre o 
branqueamento de capitais, para não comprometer os resultados do inquérito. O artigo 
9o isenta as instituições de crédito e financeiras, bem como os respectivos dirigentes e 
empregados, de qualquer responsabilidade resultante da violação de qualquer restrição à 
divulgação de informações, desde que essa divulgação seja efectuada de boa-fé. Esta 
isenção é uma consequência jurídica do dever de cooperação estabelecido pela 
directiva. 
2. Tal como resulta do Anexo 1, todos os Estados-membros que transpuseram a directiva 
introduziram na respectiva legislação as cláusulas relevantes para este efeito. Dois 
Estados-membros interpretaram o artigo 9 o da directiva no sentido de a cláusula de 
isenção não dever aplicar-se não apenas às divulgações efectuadas de má-fé (tal como é 
explicitamente referido no texto do artigo) mas também às notificações feitas por 
negligência. Na Alemanha, a cláusula de isenção aplica-se "a menos que a notificação 
tenha sido feita de modo falso deliberadamente ou por grande negligência" e nos Países 
Baixos "a menos que, considerando todos os factos e circunstâncias, seja plausível que 
não deveria ter sido feita qualquer divulgação". 
-15-
9. PROCESSOS DE CONTROLO INTERNO E PROGRAMAS DE FORMAÇÃO 
PARA EMPREGADOS 
1. Tal como previsto no n° 1 do artigo 11 ° da directiva, os Estados-membros assegurarão 
que as instituições de crédito e financeiras criam processos adequados de controlo 
interno e de comunicação para prevenir e impedir a realização de operações de 
branqueamento de capitais. 
O n° 2 do mesmo artigo 11° obriga estas instituições a assegurar a participação dos 
seus empregados em programas de formação sobre a prevenção do branqueamento de 
capitais. Estas disposições têm uma importância primordial para garantir o 
cumprimento das outras obrigações contidas na Directiva. 
2. Apesar de, tal como resulta do Anexo 1, os Estados-membros terem transposto estas 
disposições para as suas legislações nacionais, o pleno cumprimento do disposto na 
directiva sobre esta questão exige, para além da adopção da necessária legislação, uma 
contínua acção por parte das autoridades relevantes para orientar, apoiar e controlar as 
instituições de crédito e financeiras na sua tarefa de implementar processos de controlo 
interno e programas de formação adequados. 
Esta vasta gama de responsabilidades atribuídas às autoridades, que deverão ter em 
conta as especificidades dos diferentes tipos de actividades financeiras (bancária, 
seguradora, valores mobiliários, etc.) requer uma adequada coordenação entre os 
organismos nacionais com competência neste domínio, bem como uma estreita 
cooperação com as associações profissionais relevantes. 
10. SANÇÕES 
1. Tal como previsto no artigo 14°, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas 
para assegurar a plena transposição de todas as disposições da directiva e em especial 
para estabelecer as sanções a aplicar em caso de infracção às disposições adoptadas na 
execução desse acto legislativo. A implementação adequada desta disposição constitui 
um elemento-chave para a execução da directiva. 
2. O Anexo 7 apresenta um quadro que contém as sanções respeitantes à infracção de cada 
disposição da directiva, tal como previsto na legislação nacional dos Estados-membros. 
A infracção da proibição do branqueamento de capitais (artigo 2o da directiva) é 
considerada um crime em todos os Estados-membros, sendo punida com pena de prisão 
ou com prisão e multas. A infracção das outras disposições da directiva é punida na 
maioria dos países com sanções administrativas (isto é, multas ou outras sanções 
impostas pelas autoridades administrativas), apesar de em alguns Estados-membros 
(Dinamarca, Irlanda, Itália, Países Baixos e Reino Unido) serem aplicadas em certos 
casos sanções penais (isto é, penas de prisão e multas de carácter penal). Nos países, 
como por exemplo o Luxemburgo, em que se prevê o delito de branqueamento de 
capitais por mera negligência (isto é, desrespeito das obrigações profissionais) as 
-16-
infracções ao disposto na directiva podem, em certas circunstâncias, serem punidas 
como crime de branqueamento de capitais. 
As sanções específicas previstas para a mesma infracção divergem de modo substancial 
de um Estado-membro para outro. Para ser possível uma comparação, os montantes das 
multas foram expressos de modo aproximado em ecus. Tal como ilustrado no quadro, 
alguns Estados-membros definiram em pormenor as sanções específicas atribuídas a 
cada infracção, enquanto outros prevêem multas ilimitadas, ou referiram-se a sanções 
previstas na legislação prudencial relevante. Em alguns casos, a legislação não 
especifica as sanções a aplicar a determinadas infracções. 
3. Apesar de a Directiva não ter por objectivo harmonizar as sanções específicas a impor, 
a Comissão considera que, nos termos do artigo 14° e da jurisprudência do Tribunal de 
Justiça Europeu, há que respeitar os seguintes princípios: 
princípio da eficácia: das sanções deverá decorrer um resultado concreto e claro; 
princípio da proporcionalidade: as sanções deverão ser "adequadas", tendo em 
conta a infracção cometida; 
princípio da dissuasão: as sanções devem ser suficientemente dissuasivas para 
impedir as infracções. 
A Comissão acompanhará de modo especial a aplicação destes princípios por parte dos 
Estados-membros, e solicitará, caso subsistam dúvidas, informações adicionais, 
iniciando se necessário processos de infracção tal como previsto nos Tratados. 
11. AUTORIDADES RESPONSÁVEIS POR ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA 
DIRECTIVA 
1. A prevenção do branqueamento de capitais é um factor importante na preservação da 
reputação e da estabilidade do sistema financeiro, tal como se declara no primeiro 
considerando da directiva. No entanto, e tal como referido no quarto considerando, não 
se trata exclusiva nem sequer predominantemente de uma questão de fiscalização 
prudencial. A directiva atribui às "autoridades responsáveis pela luta contra o 
branqueamento de capitais", referidas nos artigos 6o, 7o, 8o, 9o e 10°, o papel 
principal na prevenção do branqueamento de capitais, atribuindo no artigo 10°, às 
autoridades prudenciais, designadas "autoridades competentes" no artigo 2o, um papel 
limitado. O texto comunitário não define as "autoridades responsáveis pela luta contra o 
branqueamento de capitais". Cabe aos Estados-membros decidir qual a autoridade ou 
autoridades que deverão desempenhar esse papel. Podem optar por utilizar as 
autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou criar uma ou mais autoridades para 
- 17 -
este efeito. Nada impede os Estados-membros de atribuir às autoridades prudenciais 
competências adequadas neste domínio. 
2. No que diz respeito ao papel das autoridades do país de origem/acolhimento, uma 
correcta interpretação da directiva leva a concluir que as autoridades do país de 
acolhimento são as primeiras a ter competência pelo controlo das obrigações previstas 
nesse acto comunitário. A directiva não prevê qualquer mecanismo de cooperação entre 
as autoridades de luta contra o branqueamento de capitais dos Estados-membros, uma 
vez que a Comunidade não tem qualquer competência no domínio penal. A cooperação 
entre estas autoridades desenrolar-se-á no âmbito de convenções bilaterais ou 
multilaterais sobre a assistência policial, administrativa e judiciária, bem como da 
cooperação prevista no terceiro pilar do Tratado de Maastricht. 
Poderá ser necessária a cooperação entre as autoridades prudenciais dos 
Estados-membros de acolhimento e de origem em certos casos específicos de 
branqueamento de capitais, nomeadamente sempre que seja requerida a adopção de 
medidas de carácter fiscalizador a fim de garantir a solidez e estabilidade de uma 
instituição de crédito ou financeira. Essa cooperação deverá processar-se no quadro dos 
mecanismos já existentes, instituídos pelas directivas relativas aos serviços financeiros 
ou por acordos bilaterais. 
3. A determinação das autoridades específicas que são responsáveis pela luta contra o 
branqueamento de capitais em cada Estado-membro, bem como a competência 
específica dessas autoridades, foram deixadas pela directiva ao critério dos 
Estados-membros, não constituindo por conseguinte objecto do presente relatório. 
4. Alguns Estados-membros decidiram atribuir à sua legislação de transposição da 
directiva um efeito extra-territorial, nos termos do qual as sucursais das suas 
instituições financeiras localizadas num outro Estado-membro ficam sujeitas às regras 
do país de origem. Os potenciais conflitos de direito entre a legislação dos países de 
origem/acolhimento seria evitado presumindo que, nos termos do princípio da 
territorialidade que inspira a directiva relativa ao branqueamento de capitais, a 
legislação do país de origem só pode ser aplicada na medida em que não entre em 
conflito com as regras do país de acolhimento. 
HL CONCLUSÕES 
1. A transposição da directiva tem tido um impacto evidente na criação de sistemas de 
prevenção do branqueamento de capitais por parte dos Estados-membros. No momento 
em que a Comissão apresentou a sua proposta de directiva ao Conselho (Março de 
1990), o branqueamento de capitais era expressamente considerado como um crime em 
apenas um Estado-membro, e os sistemas financeiros da Comunidade não estavam 
sujeitos a quaisquer regras vinculativas destinadas a prevenir este fenómeno e a 
assegurar a cooperação com as autoridades competentes. 
18 
No momento em que este relatório é elaborado, o branqueamento de capitais é 
considerado crime nos doze Estados-membros. Os onze Estados que transpuseram a 
directiva instituíram, todos, regras destinadas a proteger os seus sistemas financeiros do 
branqueamento de capitais, e as suas instituições de crédito e financeiras são obrigadas 
a cooperar de modo activo com as autoridades competentes neste domínio. 
2. No que diz respeito ao estatuto do branqueamento de capitais nos termos do direito 
penal, os doze Estados-membros passaram a considerar o branqueamento do produto de 
actividades relacionadas com a droga como crime, e oito desses países criminalizaram o 
branqueamento do produto de qualquer actividade criminosa ou de qualquer crime 
grave. Três dos quatro países cujas definições de branqueamento de capitais ainda se 
confinam ao produto de actividades ligadas à droga tencionam alargar o seu conceito de 
infracção por branqueamento de capitais no futuro próximo. 
3. Relativamente à legislação específica de transposição da directiva, dez 
Estados-membros ultrapassaram o âmbito obrigatório do acto comunitário, tal como 
recomendado nos seus considerandos, e abrangeram o branqueamento do produto de 
actividades criminosas não ligadas à droga. Seis países abrangem o branqueamento do 
produto de qualquer actividade criminosa e três países, mesmo não tendo uma cobertura 
total, incluem na sua legislação relativa ao branqueamento de capitais um vasto de 
leque de produtos de actividades criminosas. 
4. As legislações adoptadas aplicam-se à totalidade dos sistema financeiro (instituições de 
crédito, seguradoras do ramo vida, empresas de investimento, "bureaux de change", 
organismos emitentes de cartões de crédito, sociedades de locação financeira e de 
"factoring", etc.) tal como previsto na directiva, que se refere ao Anexo da segunda 
Directiva Bancária. Essa ampla cobertura merece destaque a nível do direito 
comparado. No entanto, alguns Estados-membros necessitam ainda de desenvolver a 
sua legislação para garantir o cumprimento, por parte dessas instituições, das suas 
obrigações no domínio do branqueamento de capitais. O que exige um esforço especial 
no que diz respeito às instituições que não estão sujeitas a fiscalização prudencial, como 
por exemplo os "bureaux de change" na maioria dos países. 
5. Relativamente às profissões alheias ao sistema financeiro, e apesar da grande margem 
de discrição permitida pelo artigo 12°, seis Estados-membros aplicam a sua legislação, 
na totalidade ou em parte, a algumas categorias de profissões não-financeiras. Os 
principais sectores abrangidos são o sector do jogo (casinos), os negociantes em 
objectos de elevado valor (imóveis, metais preciosos, jóias e arte/antiguidades) e as 
profissões do domínio jurídico que envolvem actividades financeiras (advogados, 
notários e outras profissões do domínio jurídico). As profissões específicas incluídas, 
bem como as obrigações que lhes são atribuídas, variam consideravelmente de um país 
para outro. 
6. Em todos os Estados-membros a legislação adoptada prevê, para as instituições de 
crédito e financeiras, o dever de uma cooperação activa com as autoridades 
responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, e, por conseguinte, o 
levantamento integral do sigilo profissional neste domínio. No entanto, uma vez que a 
directiva não tem por objectivo harmonizar os processos de aplicação da lei, os assuntos 
como por exemplo a natureza e a organização das autoridades que deverão 
- 19 -
receber as notificações de transacções suspeitas, as condições nas quais as autoridades 
podem suspender uma operação suspeita, bem como o intercâmbio de informações 
entre as autoridades de luta contra o branqueamento de capitais, foram regulamentadas 
ao critério de cada Estado-membro. 
7. Apesar de já terem sido desenvolvidos esforços consideráveis por parte dos 
Estados-membros no sentido de instituir um sistema de prevenção do branqueamento de 
capitais de acordo como os princípios consagrados na directiva, são ainda necessários 
esforços a nível nacional, especialmente nos seguintes domínios: 
sofisticar os seus sistemas de fiscalização para garantir uma aplicação efectiva da 
sua legislação relativa ao branqueamento de capitais por todas as instituições 
abrangidas pela directiva; 
orientar, apoiar e acompanhar as instituições de crédito e financeiras na sua tarefa 
de instituir processos adequados de controlo interno e de comunicação e de 
organizar programas de formação. O que inclui a elaboração de linhas de 
orientação adaptadas aos diferentes tipos de actividades financeiras, em 
coordenação com as autoridades competentes e com as associações profissionais 
relevantes; 
orientar a definição de uma tipologia relativamente aos métodos de branqueamento 
de capitais e às operações suspeitas; 
reforçar a cooperação entre as diferentes autoridades e organismos com 
responsabilidades no domínio do branqueamento de capitais. 
8. A nível comunitário a acção deverá centrar-se nas seguintes direcções: 
a Comissão continuará a adoptar todas as medidas necessárias para garantir que a 
directiva é integral e devidamente transposta por todos os Estados-membros. Será 
dada especial atenção à transparência e à eficácia das sanções respeitantes às 
diferentes disposições da directiva; 
7 a Comissão e os Estados-membros deverão prosseguir os seus trabalhos no âmbito 
do Comité de Contacto sobre o branqueamento de capitais, para permitir uma 
aplicação mais coordenada da directiva e em especial do seu artigo 12°, no que diz 
respeito às profissões alheias ao sistema financeiro; 
no âmbito do Comité de Contacto, a Comissão e os Estados-membros deverão 
também prosseguir os seus trabalhos no que diz respeito aos problemas inerentes à 
aplicação dos requisitos de identificação nas operações à distância, para investigar 
procedimentos alternativos que permitam um adequado equilíbrio entre 
flexibilidade e segurança. Este exercício deverá ter em conta, ha medida do 
possível, quaisquer evoluções futuras no âmbito do FATF neste domínio. 
20 
Para além do âmbito da Directiva, o reforço dos sistemas europeus de prevenção do 
branqueamento de capitais exige o aprofundamento da coordenação e cooperação entre 
os Estados-membros nos domínios administrativo, de polícia e judiciário. No caso de 
questões como por exemplo a definição do âmbito do conceito de infracção por 
branqueamento de capitais, o intercâmbio de informações com as autoridades de outros 
Estados-membros, a assistência jurídica, e medidas relativas à apreensão e confisco do 
produto de actividades criminosas serem regulamentados exclusivamente a nível 
nacional, sem se ter em conta a necessária coordenação e cooperação entre os membros 
da União Europeia, estaríamos perante uma situação com um impacto negativo sobre a 
luta contra o branqueamento de capitais, em virtude da dimensão transnacional deste 
fenómeno. 
Por conseguinte, os Estados-membros deverão envidar todos os esforços ao seu alcance 
para ratificar e implementar as Convenções de Viena e de Estrasburgo, que 
harmonizam, inter alia, aspectos substanciais do direito penal e dos procedimentos de 
assistência jurídica no domínio do branqueamento de capitais. Além disso, a União 
Europeia deveria utilizar em pleno as possibilidades que lhe são conferidas no Título VI 
do Tratado de Maastricht no que diz respeito à cooperação judiciária e policial, 
incluindo o recurso à Europol quando necessário, tal como previsto no plano de acção 
"Justiça e Assuntos Internos" adoptado pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro 
de 1993. Neste contexto, os Estados-membros deveriam ter em devida conta as 
recomendações relativas ao branqueamento de capitais adoptadas pelo Conselho Justiça 
e Assuntos Internos, realizado em Copenhaga em 1 e 2 de Junho de 1993. 
ANEXO 1 Transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE) Ouadro de correspondência Consolidado 
página 1 
Artigo da 
Directiva 
1 
(Travessões 
1,2) 
2,1 (travessões 
3e5) 
3(1) 
3(2) 
3(3) 
3(4) 
3(5) 
» Descrição breve do seu conteúdo 
Instituições abrangidas pela directiva 
Proibição do branqueamento de capitais 
Identificação dos clientes ao estabelecer 
relações de negócios, incluindo a abertura 
de contas e a prestação de serviços de 
guarda de valores 
Identificação dos clientes em transacções 
isoladas 
Dispensa dos requisitos de identificação no 
caso dos contratos de seguro de pequeno 
montante 
Dispensa opcional dos requisitos de 
identificação no caso de contratos de 
seguro de pensão 
Medidas razoáveis para identificar as 
pessoas por conta de quem actuam os 
clientes 
Identificação em todos os casos em que se 
suspeite de branqueamento de capitais Artigo correspondente na legislação nacional 
BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA 
Artigo 2 de A 
Artigo 3(1),(2) 
de A e artigos 
42,43,43 bis e 505 
deB 
Artigo 4(1-) de A 
Artigo 4(2-) de A 
Artigo 6(2) de A 
Opção não utilizada 
Artigo 5 de A 
Artigo 4(2) de A Artigo 1 de C 
Artigos 191a, 284 
e 300c de D 
Artigo 2(1) de C 
Artigo 4(1) de C 
Artigo 4(2),(3) de 
C 
Artigo 5(1) de C 
Artigo 5(1) de C 
Artigo 6(1) de C 
Artigo4(4) e 5(2) 
de C § 1 de E 
§ 261 de F 
§2deE 
n° 2 § 154 de FF 
§ 2(1)(2) e (4) 
deE 
§ 4(1) de E 
§ 4(2) de E 
§ 8(1) de E 
§6 deE Artigo 394A de G 
-
-Artigo 2(1) de H 
Artigo 1(1),(2) 
de He 
Artigo 344bis(j) 
dei 
Artigo 3(1) de H 
Artigo 3(1) de H 
Dispensa não 
utilizada 
Opção não 
utilizada 
Artigo 3(1) de H 
Artigo 3(1) de H Artigo 1 de J 
Artigo 222-38 de 
M 
Artigo 12 de J 
Artigo 3 de K 
Artigo 12 de J 
Dispensa não 
utilizada 
Opção não 
utilizada 
Artigo 12 de J 
Artigo 3 de K 
| 
A Bélgica 1: Lei relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para o 
branqueamento de capitais (11/1/93) 
B Bélgica 2: Código Penal belga 
C Dinamarca 1 : Lei dinamarquesa relativa às medidas de prevenção do branqueamento de 
capitais flei n° 348; 9/6/93) 
D Dinamarca 2: Código Penal dinamarquês 
E Alemanha 1: Lei relativa à detecção do produto de crimes graves (25/10/93) 
F Alemanha 2: Código Penal alemão 
FF Alemanha 3: Código Fiscal 
bbb Alemanha 4: Código Comercial . G Grécia 1: Código Penal grego 
H Espanha 1: Lei n° 18, de 28/12/93, relativa às medidas específicas de prevenção do 
branqueamento de capitais 
I Espanha 2: Código Penal espanhol 
n Espanha 3 
J França 1: Lei n° 90-614, de 12/7/90, relativa ao envolvimento das instituições financeiras 
na luta contra o branqueamento do produto de actividades ligadas ao tráfego de droga 
K França 2: Decreto Ministerial n° 91-160, de 13/2/91 
L França 3: Regulamento n° 91-07, de 15/2/91 
M França 4: Código Penal francês 
ANEXO 1 Transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE) Ouadro de correspondência Consolidado 
Artigo da 
Directiva 
3(7) 
3(8) 
4(1) 
4(2) 
5 
6e7 
8 
9 Descrição breve do seu conteúdo 
Dispensa dos requistos de identificação 
para as instituições de crédito e financeiras 
que são abrangidas pela directiva 
Dispensa opcional dos requisitos de 
identificação relativamente às operações de 
seguros cujo pagamento se efectue através 
de uma conta junto de uma instituição 
abrangida pela directiva 
Dever de manter uma cópia ou as 
referências dos documentos de 
identificação exigidos, durante um período 
de pelo menos 5 anos 
Dever de manter documentos 
comprovativos e registos das transacções 
durante pelo menos 5 anos 
Dever de analisar com especial atenção as 
transacções particularmente susceptíveis de 
estarem relacionadas com o branqueamento 
de capitais 
Dever de cooperação das instituições de 
crédito e financeiras com as autoridades e 
dever de notificação das transacções 
suspeitas 
Dever de confidencialidade das instituições 
de crédito e financeiras relativamente às 
investigações em curso 
Isenção de responsabilidade para os 
empregados das instituições que de boa fé 
revelem informações nos termos da 
directiva página 2 
Artigo correspondente na legislação nacional 
BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA 
Artigo 6 de A 
Opção não utilizada 
Artigo 7(l-)(2-) 
de A 
Artigo 7(3-) de A 
Artigo 8 de A 
Artigos 12,13, 14, 
15 § 1 e 18 de A 
Artigo 19 de A 
Artigo 20 de A Artigo 8(1) de C 
Opção não 
utilizada 
Artigo 9(1) de C 
Artigo 9(2) de C 
Artigo 10 de C 
Artigo 12(1) de C 
Artigo 12(2) de C § 2 (3) e 8(2) 
deE 
§ 4(4) de E 
§ 9(1), (3) 
deE 
§ 257, 238 e 
239 de FFF 
§H(l)e(2) 
deE 
§ 11(3) deE 
§ 12 de E Artigo 3(1) de H 
Opção não 
utilizada 
Artigo 3(3) de H 
Artigo 3(3) de H 
Artigo 3(2) de H 
Artigo 3(4),(5) de 
H 
Artigo 3(6) de H 
Artigo 4 de H Artigo 3 de K 
Opção não 
utilizada 
Artigo 15 de J e 
artigo 2 de L 
Artigo 15 de J e 
artigo 2 de L 
Artigo 14 de J 
artigo 4 de K e 
artigo 4 de L 
Artigos 3 e 6 
de Je 
artigo 3 de L 
Artigo 10 de J 
Artigo 9 de J 
A Bélgica 1: Lei relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para o 
branqueamento de capitais (11/1/93) 
B Bélgica 2: Código Penal belga 
C Dinamarca 1: Lei dinamarquesa relativa às medidas de prevenção do branqueamento de 
capitais (lei n° 348; 9/6/93) 
D Dinamarca 2: Código Penal dinamarquês 
E Alemanha 1: Lei relativa à detecção do produto de crimes graves {25/10/93) 
F Alemanha 2: Código Penal alemão 
FF Alemanha 3: Código Fiscal 
FFF Alemanha 4: Código Comercial G Grécia 1 : Código Penal grego 
H Espanha 1: Lei n° 18, de 28/12/93, relativa às medidas específicas de prevenção do 
branqueamento de capitais 
I Espanha 2: Código Penal espanhol 
II Espanha 3 
J França 1: Lei n° 90-614, de 12/7/90, relativa ao envolvimento das instituições financeiras 
na luta contra o branqueamento do produto de actividades ligadas ao tráfego de droga 
K França 2: Decreto Ministerial n° 91-160, de 13/2/91 
L França 3: Regulamento n° 91-07, de 15/2/91 
M França 4: Código Penal francês :-
ANEXO 1 Transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE) Ouadro de correspondência Consolidado 
página 3 
Artigo da 
Directiva 
10 
11(1) 
11(2) 
12 
14 
14 Descrição breve do seu conteúdo 
Obrigação de as autoridades responsáveis 
pela fiscalização prudencial notificarem as 
transacções suspeitas 
Dever de as instituições de crédito e 
financeiras criarem processos adequados de 
controlo interno e de comunicação para 
prevenir o branqueamento de capitais 
Dever de as instituições de crédito e 
financeiras organizarem programas de 
formação para os seus empregados 
Extensão do disposto na directiva às 
profissões e empresas que não são 
instituições de crédito nem financeiras 
Sanções pela infracção do disposto no 
artigo 2o 
Sanções pela infracção do disposto no 
restante texto da directiva Artigo correspondente na legislação nacional 
BÉLGICA DINAMARCA ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA 
Artigo 21 de A 
Artigo 10 de A 
Artigo 9 de A 
Artigos 42,43, 
43 bis e 505 de B 
Artigo 22 de A Artigo 11(1) de C 
Artigo 3(1) de C 
Artigo 3(1) de C 
Lei sobre casinos 
Artigos 191a, 
284 e 300c de D 
Artigo 13 de C § 13 de E 
§ 14(1)(2) de E 
§ 14(1)(2) de E 
§ 3(1) e § 6 de E 
§ 261de F 
§ 17 de E Artigo 394A de G Artigo 16 de H 
Artigo 3(7) de H 
Artigo 3(8) de H 
Artigo 2(2) de H 
Artigo 344bis 0) 
dei 
Artigos 5 a 12 
de H Artigo 16 de J 
Artigos 2 e 6 de 
L 
Artigos 2 e 6 de 
L 
Artigos 2 e 18 
deJ 
Artigo 222-38 de 
M 
Artigos 7 e 17 de 
J 
A Bélgica 1: Lei relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para o 
branqueamento de capitais (11/1/93) 
B Bélgica 2: Código Penal belga 
C Dinamarca 1: Lei dinamarquesa relativa às medidas de prevenção do branqueamento de 
capitais (lei n° 348; 9/6/93) 
D Dinamarca 2: Código Penal dinamarquês 
E Alemanha 1: Lei relativa à detecção do produto de crimes graves (25/10/93) 
F Alemanha 2: Código Penal alemão 
FF Alemanha 3: Código Fiscal 
FFF Alemanha 4: Código Comercial G Grécia 1: Código Penal grego 
H Espanha 1: Lei n° 18, de 28/12/93, relativa às medidas específicas de prevenção do 
branqueamento de capitais 
I Espanha 2: Código Penal espanhol 
n Espanha 3 
J França 1: Lei n° 90-614, de 12/7/90, relativa ao envolvimento das instituições financeiras 
na luta contra o branqueamento do produto de actividades ligadas ao tráfego de droga 
K França 2: Decreto Ministerial n° 91-160, de 13/2/91 
JL França 3: Regulamento n° 91-07, de 15/2/91 
M França 4: Código Penal francês ==B==H==== m 
ANEXO 1 Transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE) Ouadro de correspondência Consolidado 
Artigo da 
Directiva 
1 
(Travessões 
1.2) 
2,1 (travessões 
3e5) 
3(1) 
3(2) 
3(3) 
3(4) 
3(5) 
3(6) Descrição breve do seu conteúdo 
Instituições abrangidas pela directiva 
Proibição do branqueamento de capitais 
Identificação dos clientes ao estabelecer 
relações de negócios, incluindo a abertura 
de contas e a prestação de serviços de 
guarda de valores 
Identificação dos clientes em transacções 
isoladas 
Dispensa dos requisitos de identificação no 
caso dos contratos de seguro de pequeno 
montante 
Dispensa opcional dos requisitos de 
identificação no caso de contratos de 
seguro de pensão 
Medidas razoáveis para identificar as 
pessoas por conta de quem actuam os 
clientes 
Identificação em todos os casos em que se 
suspeite de branqueamento de capitais página 4 
Artigo correspondente na legislação nacional 
IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS PORTUGAL REINO UNIDO 
Artigo 32(1) de N 
Artigo 31 de N 
Artigo 32(3) de N 
Artigo 32(3) de N 
Artigo 32(7) de N 
Artigo 32(7) de N 
Artigo 32(5) de N 
Artigo 32(3) de N Artigo 1 de Q 
Artigo 648bis 
de O 
Artigo 2.4 de Q 
Artigo 2.1,2.2 
deQ 
Dispensa não 
utilizada 
Opção não 
utilizada 
Artigo 4.1 de P 
-Artigo 38(1) de R 
Artigo 38(3) de R 
e artigo 8-Ide S 
Artigo 39(1) de R 
Artigo 39(2) de R 
Artigo 89-2(2) 
deSS 
Artigo 89-2(3) 
deSS 
Artigo 39(3) de R 
Artigo 39(4) de R Artigo l(l)(a) 
de U 
Artigo 416, 417, 
417 bis de X 
Artigo l(l)(b), 2(1) 
e3deU 
artigos 5,6 de W 
Artigo 2(1) e 3 
deU 
artigo 3 de W 
Artigo l(l)(b)(5) 
deU 
artigos 1 e 2 de W 
Artigo 2(3) de U 
Artigo 5(4) de U 
Artigo 2(2) de U Artigo 2 de Y 
Artigo 23 de Z 
Artigo 3(1) de Y 
Artigo 3(2) de Y 
Artigo 4(1),(2) 
de Y 
Artigo 4(l)(b) 
de Y 
Artigo 6 de Y 
Artigo 5 de Y Artigo 4 de AA 
Artigos 93, 102 
de BB 
artigos 23A.24 de 
CC e artigo 14 
de DD 
Artigo7(l),(2) 
deAA 
Artigo7(l),(4), 
(5) de AA 
Artigo 10 de AA 
Artigo 10(l)(e) 
deAA 
Artigo 9 de AA 
Artigo 7(3) 
deAA 
N Irlanda 1: Código Penal irlandês 
O Itália 1 : Código Penal italiano com a redacção que lhe foi dada pela lei n° 55, de 19 de 
Março de 1990 
P Itália 2: Lei n° 197t de 3/5/91 "...„ para impedir a utilização do sistema financeiro para 
efeitos de branqueamento de capitais" 
Q Itália 3: Decreto do Ministério da Finanças, de 19/12/91. 
R Luxemburgo 1 : Lei de 5/4/93 relativa ao sector financeiro (Parte II) 
S Luxemburgo 2: Lei de 7/7/89 que altera a lei de 19/2/73 relativa à venda de substâncias médicas 
SS Luxemburgo 3: Lei de 18/12/93 que altera a legislação sobre seguros 
T Países Baixos 1: Lei de 16/12/93 relativa à notificação das transacções não usuais 
U Países Baixos 2: Lei de 16/12/93 relativa à identificação dos clientes das instituições financeiras 
V Países baixos 3: Regulamento ministerial nos termos da Lei de 1993 relativa à notificação 
das transacções não usuais W Países Baixos 4: Regulamento ministerial nos termos da Lei de 1993 relativa à 
identificação (serviços financeiros) 
X Países Baixos 5: Código penal dos Países Baixos 
Y Portugal 1: Decreto-Lei n° 313, de 15/08/93 
Z Portugal 2: Decreto-Lei n° 15, de 22/1/93 
AA Reino Unido 1: Regulamento relativo ao branqueamento de capitais (1993) 
BB Reino Unido 2: Lei Penal (1988) com a redacção que lhe foi 
dada pela Lei Penal (1993) 
CC Reino Unido 3: Lei relativa às infracções de tráfico de droga (1986). 
DD Reino Unido 4: Lei Penal (1990) (cooperação internacional) 
EE Reino Unido 5: Lei Penal (Escócia) (1987) com a redacção que 
lhe foi dada pela lei Penal ( 1993) 
FF Reino Unido 6: Lei relativa à prevenção do terrorismo (disposições temporárias) (1989) 
ANEXO 1 Transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE) Ouadro de correspondência Consolidado 
página 5 
Artigo da 
Directiva 
3(7) 
3(8) 
4(1) 
4(2) 
5 
6e7 
8 
9 Descrição breve do seu conteúdo 
Dispensa dos requistos de identificação para as 
instituições de crédito e financeiras que são 
abrangidas pela directiva 
Dispensa opcional dos requisitos de identificação 
relativamente às operações de seguros cujo 
pagamento se efectue através de uma conta junto de 
uma instituição abrangida pela directiva 
Dever de manter uma cópia ou as referências dos 
documentos de identificação exigidos, durante um 
período de pelo menos 5 anos 
Dever de manter documentos comprovativos e 
registos das transacções durante pelo menos 5 anos 
Dever de analisar com especial atenção as 
transacções particularmente susceptíveis de estarem 
relacionadas com o branqueamento de capitais 
Dever de cooperação das instituições de crédito e 
financeiras com as autoridades e dever de notificação 
das transacções suspeitas 
Dever de confidencialidade das instituições de crédito 
e financeiras relativamente as investigações em curso 
Isenção de responsabilidade para os empregados das 
instituições que de boa fé revelem informações nos 
termos da directiva Artigo correspondente na legislação nacional 
IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BADCOS PORTUGAL REINO UNIDO 
Artigo 32(6) 
deN 
Artigo 32(8) 
deN 
Artigo 32(9) 
deN 
Artigo 32(9) 
deN 
Artigo 57(1) e 
63(2) de N 
Artigo 58 de N 
Artigo 57(7) 
deN Artigo 2.5 de Q 
Opção não 
utilizada 
Artigo 2.4, 2.5 e 
2.6 deP 
Artigo 2.4, 2.5 e 
2.6 deP 
Artigo 3 de P 
Artigo 3(7) de P 
Artigo 3(5) de P Artigo 39(5) 
deR 
Artigo 89-2(3) 
deSS 
Artigo 39(6)(1-) 
deR 
Artigo 39(6)(2-) 
deR 
Artigo 39(7) 
deR 
Artigo40(l), (2), 
(3) de R 
Artigo 40(4) 
deR 
Artigo 41(2),(6) 
deR Artigos2(4)(a), (b) 
deU, e 
artigo 4(1)(3) 
deW 
Artigo 4(2),(3) 
deU 
Artigos 6 e 7 
deU 
Artigos 6 e 7 
deU 
Artigos 9 e 10 
de Te 
artigos 1-3 de V 
Artigos 19 de T 
Artigos 13 de T Artigo 4(3) de 
Y 
Artigo 4(l)(c) 
de Y 
Artigo 9(1) de 
Y 
Artigo 9(2) de 
Y 
Artigo 8 de Y 
ArtigoslO(l), 
(2), (3) 
de Y 
Artigo 10(4) 
de Y 
Artigo 13 de Y Artigo 10(1) 
deAA 
Artigo 8 de AA 
Artigo 12 
deAA 
Artigo 12 
deAA 
Artigo 26B de CC 
Artigo 43A de EE 
Artigo 18 de FF 
Artigo 93D de BB 
Artigo 26C de CC 
Artigo 43Bde EE 
Artigo 23A(5) e 
26B(4),(5),(6) 
deCC 
N Irlanda 1: Código Penal irlandês 
O Itália 1: Código Penal italiano com a redacção que lhe foi dada pela lei n° 55, de 19 de 
Março de 1990 
P Itália 2: Lei n° 197, de 3/5/91 ".•. para impedir a utilização do sistema financeiro para 
efeitos de branqueamento de capitais" 
Q Itália 3: Decreto do Ministério da Finanças, de 19/12/91. 
R Luxemburgo 1: Lei de 5/4/93 relativa ao sector financeiro (Parte fl) 
S Luxemburgo 2: Lei de 7/7/89 que altera a lei de 19/2/73 relativa à venda de substâncias médicas 
SS Luxemburgo 3: Lei de 18/12/93 que altera a legislação sobre seguros 
T Países Baixos 1: Lei de 16/12/93 relativa à notificação das transacções não usuais 
U Países Baixos 2: Lei de 16/12/93 relativa à identificação dos clientes das instituições financeiras 
V Países baixos 3: Regulamento ministerial nos termos da Lei de 1993 relativa à notificação 
das transacções não usuais W Países Baixos 4: Regulamento ministerial nos termos da Lei de 1993 relativa à 
identificação (serviços financeiros) 
X Países Baixos Si Código penal dos Países Baixos 
Y Portugal 1: Decreto-Lei n° 313, de 15/08/93 
Z Portugal 2: Decreto-Lei n° 15, de 22/1/93 
AA Reino Unido 1; Regulamento relativo ao branqueamento de capitais (1993) 
BB Reino Unido 2: Lei Penat (1988) com a redacção que lhe foi 
dada pela Lei Penal (1993) 
CC Reino Unido 3: Lei relativa às infracções de tráfico de droga (1986). 
DD Reino Unido 4: Lei Penal (1990) (cooperação internacional) 
EE Reino Unido 5: Lei Penal (Escócia) (1987) com a redacção que 
lhe foi dada pela lei Penal (1993) 
FF Reino Unido 6: Lei relativa à prevenção do terrorismo (disposições temporárias) (1989) 
ANEXO 1 Transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE) Ouadro de correspondência Consolidado 
página 6 
Artigo da 
Directiva 
10 
11(1) 
11(2) 
12 
14 
14 Descrição breve do seu conteúdo 
Obrigação de as autoridades responsáveis 
pela fiscalização prudencial notificarem as 
transacções suspeitas 
Dever de as instituições de crédito e 
financeiras criarem processos adequados de 
controlo interno e de comunicação para 
prevenir o branqueamento de capitais 
Dever de as instituições de crédito e 
financeiras organizarem programas de 
formação para os seus empregados 
Extensão do disposto na directiva às 
profissões e empresas que não são 
instituições de crédito nem financeiras 
Sanções pela infracção do disposto no 
. artigo 2 o 
Sanções pela infracção do disposto no 
restante texto da directiva Artigo correspondente na legislação nacional 
IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS PORTUGAL REINO UNIDO 
Artigo 57(2) 
deN 
Artigo 32(10)(a) 
deN 
Artigo 31 de N 
Artigos 32(12), 
57(5), 58(4) e 
63(10) de N Artigo 3(8) de P 
Artigo 3(8) de P 
Artigos 648bis, 
648ter de O 
Artigos 2(7),(8) e 
5deQ Artigo 40(5)(a) 
deR 
Artigo 40(5)(b) 
deR 
Artigos 8-1 e 10 
de S 
Artigos 59 e 63 
de Re 
artigo 8-1 de S Artigo 17 de T 
Artigo 3(e) de T 
Artigo 3(e) de T 
Artigo 1(a)(6) 
deT 
Secções 416,417, 
417bis de X 
Artigo 21 de T e 
Artigo 9 de U Artigo 12 de Y 
Artigo 14(1) 
de Y 
Artigo 14(2) 
de Y 
Artigo 23 de Z 
Artigo 24 a 29 
de Y Artigos 15 e 16 
deAA 
Artigos 5(l)(a) e 
14 deAA 
Artigo 5 de AA 
Artigo 26(B)(1) 
deCCe 
artigo 43(A)(1) 
deEE 
Artigo 93 de BB, 
artigo 23(A),24 
deCCe 
Artigo 14 de DD 
Artigo 5 de AA, 
artigo 26(B),(C) 
deCCe 
Artigo 43(A),(B) 
deEE 
N Irlanda 1: Código Penal irlandês 
O Itália 1 : Código Penal italiano com a redacção que lhe foi dada pela lei n° 55, de 19 de 
Março de 1990 
P Itália 2: Lei n° 197, de 3/5/91 "... para impedir a utilização do sistema financeiro para 
efeitos de branqueamento de capitais" 
Q Itália 3: Decreto do Ministério da Finanças, de 19/12/91. 
R Luxemburgo 1 : Lei de 5/4/93 relativa ao sector financeiro (Parte D) 
S Luxemburgo 2: Lei de 7/7/89 que altera a lei de 19/2/73 relativa à venda de substâncias médicas 
SS Luxemburgo 3: Lei de 18/12/93 que altera a legislação sobre seguros 
T Países Baixos 1 : Lei de 16/12/93 relativa à notificação das transacções não usuais 
U Países Baixos 2: Lei de 16/12/93 relativa à identificação dos clientes das instituições financeiras 
V Países baixos 3: Regulamento ministerial nos termos da Lei de 1993 relativa à notificação 
das transacções não usuais W Países Baixos 4: Regulamento ministerial nos termos da Lei de 1993 relativa à 
identificação (serviços financeiros) 
X Países Baixos 5; Código penal dos Países Baixos 
Y Portugal 1: Decreto-Lei n° 313, de 15/08/93 
Z Portugal 2; Decreto-Lei n° 15, de 22/1/93 
AA Reino Unido 1: Regulamento relativo ao branqueamento de capitais (1993) 
BB Reino Unido 2; Lei Penal (1988) com a redacção que lhe foi 
dada pela Lei Penal (1993) 
CC Reino Unido 3: Lei relativa às infracções de tráfico de droga (1986). 
DD Reino Unido 4: Lei Penal (1990) (cooperação internacional) 
EE Reino Unido 5: Lei Penal (Escócia) (1987) com a redacção que 
lhe foi dada pela lei Penal (1993) 
FF Reino Unido 6: Lei relativa à prevenção do terrorismo (disposições temporárias) (1989) 
ANEXO 2: Assinatura, ratificação e implementação das Convenções de Viena e Estrasburgo 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO Convenção de Viena 
Assinatura Ratificação Implementação 
artigos 3°-9° Convenção de Estrasburgo 
Assinatura Ratificação Implementação 
3BBBBH8BBMHB9P 
O* 
Sim 
| Implementação parcial 
Não 
ANEXO 3: Tipos de proveitos de actividades criminosas cujo branqueamento constitui um crime nos termos das legislações 
penais dos Estados-membros 
Outras Crime 
organizado Todas as actividades 
criminosas ou qualquer 
crime grave 
Crimes contra a 
propriedade 
Rapto, remoção 
ilegal de órgãos 
humanos 
2 
Tipos de proveitos expressamente abrangidos 
Tipos de proveitos implicitamente abrangidos uma vez que são incluídos os proveitos de todas as actividades criminosas ou de qualquer crime grave 
Tipos de proveitos não abrangidos 
ANEXO 4 Tipos de proveitos de actividades criminosas abrangidos pela definição de "branqueamento de capitais" na legislação dos 
Estados-membros que transpõem especificamente a directiva (Art0 1° (3° e 5° travessões) da Directiva relativa ao 
branqueamento de capitais) 
Estado-membro 
BÉLGICA1 
ALEMANHA 
GRÉCIA3 
ESPANHA2 
FRANÇA2 
IRLANDA 
ITALIA Droga Terrorismo Tráfico ilícito de 
armas Prostituição Contrabando Outros 
DINAMARCA2 Crime 
organizado 
Trabalho ilegal e 
tráfico de escravos 
I0JJIOIOS0XCWJAWJ.WH0HJJ.W 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BADCOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO4 Todas as actividades 
criminosas 
Tipos de proveitos expressamente abrangidos 
Tipos de priveitos abrangidos de modo geral em virtude de estarem incluídos os proveitos de todas as actividades criminosas (ou crime organizado) 
Tipos de proveitos não abrangidos 
1 A definição de branqueamento de capitais, para efeitos penais, na Bélgica, é de âmbito mais alargado do que a defmição contida na legislação que transpõe a directiva, uma vez que a 
infracção de branqueamento de capitais abrange o produto de qualquer actividade criminosa. 
2 A definição de branqueamento de capitais, para efeitos penais, é de âmbito mais restrito do que a definição contida na legislação que transpõe a directiva, nos seguintes 
Estados-membros: 
a) Dinamarca, onde abrange o produto de infracções ligadas à droga, extorsão, contrabando e crimes contra a propriedade; 
b) Espanha e França, onde abrange o produto de infracções ligadas à droga. 
3 A definição de branqueamento de capitais, para efeitos penais, na Grécia, abrange o produto de infracções ligadas à droga, à extorsão, ao rapto, ao tráfico ilícito de armas e à 
remoção ilegal e órgãos e tecidos humanos. 
4 No Reino Unido, a legislação específica de transposição da Directiva, bem como a definição de branqueamento de capitais para efeitos penais, abrange o produto de qualquer crime 
grave. No entanto, a infracção de "omissão de divulgar o conhecimento ou suspeita de branqueamento de capitais" limita-se ao produto de infracções relacionadas com a droga e o 
ANEXO 5: Comparação entre os tipos de proveitos de actividades criminosas cujo branqueamento é tipificado como crime nos 
Estados-membros e os incluídos no âmbito de aplicação da legislação nacional que transpõe especificamente a directiva 
Tipos d« actividades 
ominous 
Todas as actividades 
criminosas ou ouaiquer crime 
grave 
Crime orgarwado 
Contrabando 
Tráfico ilícto de armas 
Crimes contra a propriedade 
Droga Hf 
liiil £ 
Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxembourgo Países Baixos Portugal Reino Unidc 
i 
Âmbito da infracção para efeito penais Âmbito da legislação que transõe a directiva 
ANEXO 6 Profissões e empresas, alheias ao sistema financeiro, abrangidas pela legislação dos Estados-membros que transpõe a directiva 
(Artigo 12° da Directiva relativa ao branqueamento de capitais) 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA1 
GRÉCIA 
ESPANHA2 
FRANÇA3 
IRLANDA4 
ITÁLIA5 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BADCOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO6 Sector do 
jogo 
Operadores 
de casino Negociantes em objectos de elevado valor 
Imóveis Metais 
precisosos Jóias Arte e 
antiguidades Profissões do domínio jurídico que 
envolvem actividades financeiras 
Advogados Notários Outras profissões 
do domínio 
jurídico Outras Todos os 
comerciante 
s Todas as 
profissões Todas as 
pessoas 
^1 
Tipos de profissões e empresas expressamente abrangidas 
Tipos de profissões e empresas implicitamente abrangidas 
Tipos de profissões e empresas não abrangidas 
O dever de identificar todos os clientes em transacções acima de 20 000 marcos alemães é extensivo a todas as pessoas que exercem uma profissão e a todos os comerciantes, 
incluindo casinos e gestores de patrimónios. Os casinos, os negociantes em metais preciosos e os leiloeiros são também obrigados a instituir procedimentos de controlo interno para a 
prevenção do branqueamento de capitais. 
A lei atribui também poderes ao governo para incluir, no âmbito de aplicação da lei, qualquer pessoa que exerça uma actividade comercial e que - em virtude de aceitar habitualmente 
numerário ou instrumentos ao portador como forma de pagamento, em virtude do elevado valor unitário dos bens ou serviços que comercializa, da localização do seu estabelecimento 
ou de outras circunstâncias relevantes - seja particularmente susceptível de ser envolvida em operações de branqueamento de capitais. 
Todas as pessoas que, no exercício da sua profissão, prestam aconselhamento, executam ou controlam operações que envolvem movimentos de capitais, são obrigadas a notificar às 
autoridades quaisquer transacções que saibam estar relacionadas com o branqueamento de capitais. 
O Código Penal atribui ao governo poderes para alargar o âmbito de aplicação da directiva a outras profissões e empresas. 
Os pagamentos em numerário e em títulos ao portador, de montante superior a 20 milhões de liras italianas, devem ser efectuados através de um intermediário financeiro. Esta 
ANEXO 7 Sanções correspondentes à infracção da legislação dos Estados-membros que transpõe a Directiva relativa ao branqueamento de capitais 
(DBC) (Artigo 14° da DBC) 
página 1 
Estado-membro 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
'..;•:• v* Proibição do 
branqueamento de 
capitais 
Art0 2 o DBC 
Prisão de 15 
dias até 5 anos e 
multas até 
20 000 000 BFR 
(500 000 ECU) 
Prisão até 6 
anos e multas 
Prisão até 5 
anos ou uma 
multa; ou pena 
de prisão de 6 
meses a 10 anos 
Prisão de 1 a 10 
anos 
Prisão até 6 
anos e multas de 
1 M Ptas (6 350 
ECU) até 100M 
Ptas (635 000 
ECU) Dever de 
identificação 
clientes 
Art0 3 o DBC 
Multa de 10 000 
até 50M BFR 
(250 a 2,5 
MECU) 
Multa ilimitada 
Multa até 
200 000 DM 
(104 000 ECU) 
Multa de no 
mínimo 1M Ptas 
(6 350 ECU) e 
no máximo no 
mais elevado 
dos seguintes 
montantes: 25M 
Ptas (160 000 
ECU) ou 1% do 
capital social da 
instituição ou o 
valor da 
transacção 
acrescido de 
50% Dever de notificar 
transacções 
suspeitas 
Art°s 6°e7° DBC 
Multa de 10 000 
até 50M BFR 
(250 a 2,5 
MECU) 
Multa ilimitada 
Multa de 15M a 
250M Ptas 
(95 000 a 1,6 
MECU) e 
revogação da 
autorização de 
exercício de 
actividade. 
1 Dever de manter 
registos das 
transacções e 
documentos de 
identificação 
Art° 4o DBC 
Multa de 10 000 
até 50M BFR 
(250 a 2,5 
MECU) 
Multa ilimitada 
Multa até 
100 000 DM 
(52 000 ECU) 
Multa de no 
mínimo 1M Ptas 
(6 350 ECU) e 
no máximo no 
mais elevado 
dos seguintes 
montantes: 25M 
Ptas (160 000 
ECU) ou 1 % do 
capital social da 
instimição ou o 
valor da 
transacção 
acrescido de 
50% Dever de diligência 
Art° 5o DBC 
Multa de 10 000 
até 50M BFR 
(250 a 2,5 
MECU) 
Multa de no 
mínimo 1M Ptas 
(6 350 ECU) e 
no máximo no 
mais elevado 
dos seguintes 
montantes: 25M 
Ptas (160 000 
ECU) ou 1% do 
capital social da 
instituição ou o 
valor da 
transacção 
acrescido de 
50% Dever de 
confidencialidade 
Art° 8 o DBC 
Multa de 10 000 
até 50M BFR 
(250 a 2,5 
MECU) 
Multa ilimitada 
Multa até 
100 000 DM 
(52 000 ECU) 
Multa de 15M a 
250M Ptas 
(95 000 a 1,6 
MECU) e 
revogação da 
autorização de 
exercício de 
actividade. Dever de instituuir 
procedimentos de 
controlo interno e 
comunicação 
Art0 11°© DBC 
Multa de 10 000 
até 50M BFR 
(250 a 2,5 
MECU) 
Multa ilimitada 
Multa até 
50 000 DM 
(26 000 ECU) e 
outras sanções 
de carácter 
prudencial 
Multa de no 
mínimo 1M Ptas 
(6 350 ECU) e 
no máximo no 
mais elevado 
dos seguintes 
montantes: 25M 
Ptas (160 000 
ECU) ou 1 % do 
capital social da 
instituição ou o 
valor da 
transacção 
acrescido de 
50% Dever de prever 
programas de 
formação para os 
empregados 
Art0 11°(2)DBC 
Multa de 10 000 
até 50M BFR 
(250 a 2,5 
MECU) 
Multa ilimitada 
Multa até 
50 000 DM 
(26 000 ECU) e 
outras sanções 
de carácter 
prudencial 
Multa de no 
mínimo 1M Ptas 
(6 350 ECU) e 
no máximo no 
mais elevado 
dos seguintes 
montantes: 25M 
Ptas (160 000 
ECU) ou 1 % do 
capital social da 
instituição ou o 
valor da 
transacção 
acrescido de 
50% Dever de as 
autoridades 
prudenciais 
notificarem 
transacções 
suspeitas 
Art0 10° DBC 
Multa de 10 000 
até 50M BFR 
(250 a 2,5 
MECU) 
Medidas 
disciplinares 
1* 
* Todos os montantes expressos em ecus são aproximativos 
ANEXO 7 issKsr*^^ 
Estado-raettibrò 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITALIA 
iUXEMBURGO Proibição do 
branqueamento de 
capitais 
Art0 2 o DBC 
Prisão até 10 
anos e multas 
até 1M FF 
(150 000 ECU) 
Prisão até 14 
anos, ou uma 
multa ou ambos 
Prisão de 4 a 12 
anos e multas 
de 2M até 30M 
LIT ( 1 000 até 
16 000 ECU) 
Prisão de 1 a 20 
anos e multas 
de 5 000 até 50 
000 000LUF 
(125 a 1250 
000 ECU) Dever de 
identificação 
clientes 
Art* 3° DBC 
Sanções 
previstas na 
legislação 
prudencial 
relevante Dever de notificar 
transacções 
suspeitas 
Art°s 6°e7° DBC 
Prisão até 5 
anos, ou uma 
multa ou ambos 
Multa de 5M 
até 25M LIT 
(2 700 até 
13 500 ECU) Sanções 
previstas na 
legislação 
prudencial 
relevante 
Prisão até 5 
anos, ou uma 
multa ou ambos 
Multa até 
metade do 
montante da 
transacção 
Multa de 5 000 
até 500 000 
LUF (125 até 
12 500 ECU) 
suspensão dos 
dirigentes, dos 
direitos de voto 
dos accionistas 
ou das 
actividades da 
instituição Multa de 5 000 
até 500 000 
LUF (125 até 
12 500 ECU) 
suspensão dos 
dirigentes, dos 
direitos de voto 
dos accionistas 
ou das 
actividades da 
instituição página 2 
Dever de manter 
registos das 
transacções e 
documentos de 
identificação 
Art0 4o DBC 
Sanções 
previstas na 
legislação 
prudencial 
relevante 
Prisão até 5 
anos, ou uma 
multa ou ambos 
Multa de 5M 
até 25M LIT 
(2 700 até 
13 500 ECU) 
Multa de 5 000 
até 500 000 
LUF (125 até 
12 500 ECU) 
suspensão dos 
dirigentes, dos 
direitos de voto 
dos accionistas 
ou das 
actividades da 
instituição Dever de diligência 
Art0 5o DBC 
Sanções previstas 
na legislação 
prudencial 
relevante 
Sanções previstas 
na legislação no 
domínio 
prudencial 
Multa de 5 000 
até 500 000 LUF 
(125 até 12 500 
ECU) 
suspensão dos 
dirigentes, dos 
direitos de voto 
dos accionistas ou 
das actividades da 
instituição Dever de 
confidencialidade 
Art° 8o DBC 
Multa de 
15 000 até 
150 000 FF 
(2 250 até 
22 500 ECU) 
Prisão até 5 
anos, ou uma 
multa ou ambos 
Prisão de 6 a 12 
meses ou multa 
de 10M a 100M 
LIT (5 400 até 
54 000 ECU) 
Multa de 5 000 
até 500 000 
LUF (125 até 
12 500 ECU) 
suspensão dos 
dirigentes, dos 
direitos de voto 
dos accionistas 
ou das 
actividades da 
instituição 
* Todos os montantes expressos em ecus são aproximativos Dever de instituuir 
procedimentos de 
controlo interno e 
comunicação 
Art0 il°(I)DBC 
Sanções 
previstas na 
legislação 
prudencial 
relevante 
Prisão de 6 a 12 
meses e multa 
de 10M a 50M 
LIT (5 400 até 
27 000 ECU) e 
sanções 
prudenciais 
Multa de 5 000 
até 500 000 
LUF (125 até 
12 500 ECU) 
suspensão dos 
dirigentes, dos 
direitos de voto 
dos accionistas 
ou das 
actividades da 
instituição Dever de prever 
programas de 
formação para os 
empregados 
ArtMl°(2)DBC 
Sanções 
previstas na 
legislação 
prudencial 
relevante 
Sanções 
previstas na 
legislação no 
domínio 
prudencial 
Multa de 5 000 
até 500 000 
LUF (125 até 
12 500 ECU) 
suspensão dos 
dirigentes, dos 
direitos de voto 
dos accionistas 
ou das 
actividades da 
instituição Dever de as 
autoridades 
prudenciais 
notificarem 
transacções 
suspeitas 
Art0 10° DBC 
ANEXO 7 Sanções correspondentes à infracção da legislação dos Estados-membros que transpõe a Directiva relativa ao branqueamento de capitais 
(DBC) (Artigo 14° da DBC) 
página 3 
Estado-membro 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO Proibição do 
branqueamento de 
capitais 
Art°2°DBC 
Prisão até 4 
anos ou uma 
multa 
Prisão por um 
perído de 1 a 12 
anos 
Prisão por um 
período até 14 
anos e/ou uma 
multa ilimitada Dever de 
identificação 
clientes 
Art0 3° DBC 
Prisão até dois 
anos e/ou 
multa. Confisco 
de activos, 
encerramento 
temporário ou 
cessação de 
actividades e 
apreensão dos 
lucros obtidos a 
partir de 
actividades 
ilegais. 
Coima de 
50 000 até 
150M PTE (250 
até 750 000 
ECU) e inibição 
do exercício de 
determinadas 
funções por um 
período até 10 
anos 
Prisão até 2 
anos e/ou uma 
multa ilimitada Dever de notificar 
transacções 
suspeitas 
Art°s 6°e7° DBC 
Prisão até dois 
anos e/ou 
multa. Confisco 
de activos, 
encerramento 
temporário ou 
cessação de 
actividades e 
apreensão dos 
lucros obtidos a 
partir de 
actividades 
ilegais. 
Coima de 1M 
até 200M PTE 
(5 040 até 1 
MECU) e 
inibição do 
exercício de 
determinadas 
funções por um 
período até 10 
anos 
Prisão até 5 
anos e/ou uma 
multa ilimitada Dever de manter 
registos das 
transacções e 
documentos de 
identificação 
Art° 4o DBC 
Prisão até dois 
anos e/ou 
multa. Confisco 
de activos, 
encerramento 
temporário ou 
cessação de 
actividades e 
apreensão dos 
lucros obtidos a 
partir de 
actividades 
ilegais. 
Coima de 
50 000 até 
150M PTE (250 
até 750 000 
ECU) e inibição 
do exercício de 
determinadas 
funções por um 
período até 10 
anos 
Prisão até 2 
anos e/ou multa 
ilimitada Dever de diligência 
Art0 5 o DBC 
Coima de 50 000 
até 150M PTE 
(250 até 750 000 
ECU) e inibição 
do exercício de 
determinadas 
funções por um 
período até 10 
anos Dever de 
confidencialidade 
Art° 8o DBC 
Prisão até dois 
anos e/ou 
multa. Confisco 
de activos, 
encerramento 
temporário ou 
cessação de 
actividades e 
apreensão dos 
lucros obtidos a 
partir de 
actividades 
ilegais. 
Coima de 1M 
até 200M PTE 
(5 040 até 1 
MECU) e 
inibição do 
exercício de 
determinadas 
funções por um 
período até 10 
anos 
Prisão até 5 
anos e/ou uma 
multa ilimitada Dever de instituuir 
procedimentos de 
controlo interno e 
comunicação 
Art°ll0(I)DBC 
Coima de 1M 
até 200M PTE 
(5 040 até 1 
MECU) e 
inibição do 
exercício de 
determinadas 
funções por um 
período até 10 
anos 
Prisão até 2 
anos e/ou uma 
multa ilimitada Dever de prever 
programas de 
formação para os 
empregados 
Art0 11°(2)DBC 
Coima de 1M 
até 200M PTE 
(5 040 até 1 
MECU) e 
inibição do 
exercício de 
determinadas 
funções por um 
período até 10 
anos 
Prisão até 2 
anos e/ou multa 
ilimitada Dever de as 
autoridades 
prudenciais 
notificarem 
transacções 
suspeitas 
Art0 10° DBC 
* Todos os montantes expressos em ecus são aproximativos 
s< 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 54 final 
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