PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 67/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio XS 6/04 Estado-Membro Itália Região Lombardia Denominação do regime de auxílio Plano dos benefícios de apoio ao desenvolvimento — investimento único — projectos de desenvolvimento da empresa Base jurídica Legge 27.10.1994, n. 598, art. 11 come modificato ed integrato da: — Legge 8.8.1995, n. 341, art. 3; — Legge 23.12.1999, n. 488, art. 54; — Legge 5.3.2001, n. 57, art. 15; — Legge 28.11.1965, n. 1329; — Legge 19.12.1983, n. 696, art. 3; — Legge 16.2.1987, n. 44; — Decreto del Ministro dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato del 21.2.1973; — Decreto del Ministro del Tesoro del 30.4.1987; — Decreto legislativo 31.3.1998, n. 112, art. 19; — Decreto legislativo 31.3.1998, n. 123; — Regolamento (CE) n. 70 del 12.1.2001 — Deliberazione della Giunta Regionale n. 14094 dell'8.8.2003 Despesas anuais previstas no âmbito do regime 45 000 000 EUR Intensidade máxima do auxílio Nos limites previstos pela legislação comunitária em vigor Data de execução 21.12.2003 (não será concedido de qualquer forma qualquer auxílio até à comunicação da presente ficha de síntese à Comissão). Duração do regime 31.12.2006 Objectivo do auxílio O auxílio permite facilitar a aquisição de máquinas tecnologicamente avançadas, cuja utilização diminua o impacto da actividade produtiva sobre o ambiente e de programas com vista ao aumento da produtividade, à melhoria das condições ecológicas ligadas ao processo produtivos, à modernização tecnológica, à transferência de tecnologias, à renovação, à reorganização, à diversificação da produção, à alteração dos ciclos produtivos. Sector(es) económico(s) em questão Pequenas e médias empresas com as exclusões e limitações previstas na legislação comunitária para os sectores da siderurgia, da construção naval, das fibras sintéticas, do sector automóvel e dos transportes. Não são elegíveis as actividades associadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado CE. Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Regione Lombardia Direzione Generale Industria, Piccola e media Impresa Cooperazione e Turismo U.O. Servici alle Imprese Endereço: Via Rosellini, 17 I-20124 Milano Tel: (39-02) 676 55 294 Fax: (39-02) 676 56 361





Número do auxílio XS 42/04 Estado-Membro Alemanha Região Land de Brandeburgo Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Directiva do Ministério da Economia para a promoção de projectos de investigação e desenvolvimento das pequenas e médias empresas no Land de Brandeburgo Base jurídica Landeshaushaltsordnung und dazu ergangene Verfahrensvorschriften Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 18 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 1.4.2004 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2005 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Investitionsbank des Landes Brandenburg Endereço: Steinstr. 104-106 PL-14480 Potsdam Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XS 65/04 Estado-Membro Países Baixos Região Província Holanda do Sul Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Regulamentação relativa a auxílios destinados ao fomento da economia da Holanda do Sul e ao desenvolvimento da economia baseada no conhecimento, Provinciaal blad (jornal oficial da Província da Holanda do Sul) n.o 49 de 29 de Junho de 2004 Base jurídica Algemene subsidieverordening Zuid-Holland, 1 juni 2004 Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 5,8 milhões de EUR (2005) Previsivelmen-te para 2006 cerca de 3 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução 1.7.2004 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 1.1.2009 (1) Objectivo do auxílio Fomento das PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Província da Holanda do Sul Endereço: Postbus 90602 2509 LP Den Haia Países Baixos Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XS 70/04 Estado-Membro Áustria Região Viena Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Programa D da directiva-quadro «Investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação em Viena» Título do programa: «Iniciativa Start-up Viena» Base jurídica Beschluss des Wiener Gemeinderates folgt; Basis für die Anmeldung ist die Empfehlung des Präsidiums des Wiener Wirtschaftsförderungsfonds unter dem Vorsitz des Wiener Finanz- und Wirtschaftsstadtrates Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 0,3 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 1.1.2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2005 (prazo final para a conclusão das medidas: 30.6.2007) Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Magistrat der Stadt Wien — Magistratsabteilung 5 Endereço: A-1082 Wien, Ebendorferstraße 2; zuständige Kontaktperson: Robert Mayer-Unterholzner c/o ZT Zentrum für Innovation und Technologie GmbH A-1010 Wien Ebendorferstraße 4, Tel. 0043-1-4000-86775 rmu@zit.co.at Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XS 77/04 Estado-Membro Reino Unido Região País de Gales Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Auxílio à infra-estrutura de banda larga de Monmouthshire Base jurídica Section 2 of Local Government Act 2000 Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total annual GBP 110 000 Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 23.8.2004 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.7.2005 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Não Limitado a sectores específicos Sim Outros serviços Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Monmouthshire County Council Endereço: County Hall Cwmbran NP44 2XH United Kingdom Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XS 133/04 Estado-Membro Polónia Região Os 16 voivodatos Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Auxílio ao investimento concedido às PME com sede social na Polónia Base jurídica Art. 6b ust. 2 ustawy z dnia 9 listopada 2000 r. o utworzeniu Polskiej Agencji Rozwoju Przedsiębiorczości (Dz.U. z dnia 13 grudnia 2000 r., nr 109, poz. 1158 z późn. zm.). Rozporządzenie Ministra Gospodarki i pracy z dnia 27 sierpnia 2004 r. w sprawie udzielania przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości pomocy finansowej w ramach Sektorowego Programu Operacyjnego — Wzrost konkurencyjności przedsiębiorstw (Dz.U. z 2004 r., nr 195, poz. 2010 z 7 września 2004 r.) — w zakresie inwestycji Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 359,03 milhões de EUR (2) Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução 7.9.2004 — data de entrada em vigor do decreto ministerial Duração do regime ou concessão do auxílio individual Duração contratual: até 31.12.2006, pagamentos escalonados até 31.12.2008 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Prezes Polskiej Agencji Rozwoju Przedsiębiorczości Endereço: Ul. Pańska 81/83 PL-00-834 Warszawa Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XS 134/04 Estado-Membro Polónia Região As 16 voivodatos Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Auxílio a favor dos serviços de consultoria às PME com sede social na Polónia. Base jurídica Art. 6b ust. 10 ustawy z dnia 9 listopada 2000 r. o utworzeniu Polskiej Agencji Rozwoju Przedsiębiorczości (Dz.U. z dnia 13 grudnia 2000 r., nr 109, poz. 1158 z późn. zm.). Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 27 sierpnia 2004 r. w sprawie udzielania przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości pomocy finansowej w ramach Sektorowego Programu Operacyjnego — Wzrost konkurencyjności przedsiębiorstw (Dz.U. z 2004 r., nr 195, poz. 2010 z 7 września 2004 r.) — w zakresie doradztwa Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 33,07 milhões de EUR (3) Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim Data de execução 7.9.2004 — data de entrada em vigor do decreto ministerial Duração do regime ou concessão do auxílio individual Duração contratua: até 31.12.2006, pagamentos escalonados até 31.12.2008 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Prezes Polskiej Agencji Rozwoju Przedsiębiorczości Endereço Ul. Pańska 81/83 PL-00-834 Warszawa Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XS 147/04 Estado-Membro Itália Região Lombardia Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Auxílios a conceder automaticamente sob forma de «bónus final» a favor das pequenas e médias empresas dos sectores da transformação e dos serviços às empresas. Base jurídica Decreto legge 23 giugno 1995, n. 244, convertito con legge 8 agosto 1995, n. 341, Legge 7.8.1997 n. 266, art. 8 comma 2 Decreto del Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato n. 446 del 28.10.1998: Delibera Giunta regionale n. VII/11386 del 29.11.2002 Delibera Giunta regionale n. VI/15480 del 5.12.2003 Despesas anuais previstas 3 000 000 de EUR Intensidade máxima do auxílio Até 7,5% para as médias empresas; até 15% para as pequenas empresas. Nas zonas 87.3.c.), até 14% para as médias empresas; até 18% para as pequenas empresas. Data de execução 15.12.2004 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 30 de Junho de 2007, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 Objectivo do auxílio O regime, mediante a concessão de bonificações fiscais, destina-se a apoiar os investimentos produtivos (investimentos iniciais). Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME. Sim São excluídos os sectores siderúrgico, da construção naval, dos transportes, as actividades de produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Anexo I do Tratado CE) e das pescas, bem como as outras actividades relativamente às quais as orientações em matéria de auxílios estabeleceram exclusões ou limitações. Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Regione Lombardia Direzione Generale Industria, Piccola e Media Impresa Cooperazione e Turismo U.O. Servizi alle Imprese Endereço: Via Tramelli, 20 I-20124 Milano Tel. (39-02) 676 55 294 Fax (39-02) 676 56 61 Outras informações O presente regime retoma o instituído pelo artigo 8.o da Lei n.o 266/97, a seu tempo notificado pelas autoridades italianas, cuja autorização chegou ao seu termo.





Número do auxílio XS 37/05 Estado-Membro Espanha Região Castela e Leão Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Apoio às PME para a obtenção de incentivos fiscais para a realização de actividades de investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação teconlógica (IT) Base jurídica ACUERDO de 2 de febrero de 2005, del Consejo Rector de la Agencia de Desarrollo Económico de Castilla y León, por el que se aprueban las bases de la convocatoria para la concesión de determinadas ayudas o incentivos de la Agencia de Desarrollo Económico de Castilla y León para 2005 cofinanciados con fondos estructurales — Línea 4 A), Apoyo a las Pymes para la obtención de incentivos fiscales por la realización de actividades de investigación y desarrollo (I+D) e innovación tecnológica (IT), publicado en el Boletín Oficial de Castilla y León no 27 de 09/02/2005. Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 600 000 EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento Sim (Artigo 5.o) Data de execução 3.1.2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006 Objectivo do auxílio Auxílio às PME Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: ADE — Agencia de Desarrollo Económico de Castilla y León Endereço: C/ Duque de la Victoria 23 (47001) E-Valladolid Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Sim

(1) O regime de auxílio, assim como todas as medidas específicas integradas no mesmo, cuja vigência ultrapassa 31.12.2006, será adaptado, de acordo com as regras aplicáveis na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 70/2001. Prevê-se a obrigação de informar a Comissão Europeia de quaisquer alterações, de acordo com o Regulamento n.o 70/2001 ou com os actos que lhe sucedam.

(2) 359,03 milhões de EUR que correspondem ao periodo contractual até 31 de Dezembro de 2006

(3) 33,07 milhões de EUR que correspondem ao periodo contractual até 31 de Dezembro de 2006