[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.12.2008

COM(2008)835 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade relativas à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com a República da Guiné

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade relativas à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com a República da Guiné

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade e a República da Guiné celebraram, em 28 de Março de 1983, um acordo de pesca relativo à pesca ao largo da costa guineense[1], cujo protocolo mais recente[2], que entrou em vigor em 26 de Abril de 2004 e fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo termina em 31 de Dezembro de 2008.

A Comissão propõe negociar um novo protocolo, melhor adaptado às possibilidades e às necessidades reais das frotas dos Estados-Membros, em conformidade com as conclusões do Conselho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca. A assinatura de um novo protocolo antes da data de expiração do actual protocolo permitiria assegurar a continuidade das actividades de pesca.

Alem disso e a fim de ter em conta as conclusões do Conselho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca, é conveniente negociar um novo acordo de parceria no domínio da pesca em substituição do actual acordo de pesca com a República da Guiné.

Por conseguinte, o Conselho é convidado a aprovar as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.

2. RECOMANDAÇÃO

À luz do exposto, a Comissão recomenda, por conseguinte, que:

- O Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com a República da Guiné,

- A Comissão conduza as negociações em conformidade com os o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O Conselho aprove as directrizes de negociações anexas à presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

Membro da Comissão

ANEXO

Directrizes de negociação

As negociações têm por objectivo a celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade e a República da Guiné, apoiando-se nas Conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004 baseadas na Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro de 2002.

A fim de poder assegurar, através deste acordo de parceria, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, a Comissão baseará as negociações nos seguintes objectivos:

- definição de possibilidades de pesca para os navios comunitários que tenha em conta ao mesmo tempo a utilização efectiva pelos operadores das possibilidades de pesca previstas no protocolo actual, as perspectivas futuras em matéria de actividades de pesca, o estado dos recursos e a capacidade de a República da Guiné aplicar uma política sustentável de gestão dos recursos;

- a tomada em consideração dos melhores pareceres científicos disponíveis;

- o reforço do diálogo sobre a política sectorial, a fim de incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, em relação com os objectivos de desenvolvimento do país, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância das pescas, à gestão dos recursos e à melhoria das condições sanitárias dos produtos haliêuticos.

[1] Regulamento (CEE) n.º 971/83 do Conselho de 28 de Março de 1983 – JO L 111/1 de 27 de Abril de 1983.

[2] Regulamento (CE) n.º 830/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense – JO L 127/31 de 29 de Abril de 2004.