Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais /* COM/2014/0261 final - 2014/0137 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA É conveniente definir contingentes pautais autónomos da União relativamente a produtos cuja produção na União é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da União no atual período de contingentamento. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em cooperação com os peritos governamentais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir contingentes pautais autónomos para certos produtos agrícolas e industriais. Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis. Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a taxas de direitos zero ou reduzidas relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do Grupo «Questões Económicas Pautais» revelaram que os Estados-Membros estão dispostos a abrir os contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo I da presente proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos. Além disso, tornou-se necessário adaptar os contingentes pautais enumerados no anexo II da presente proposta: para os números de ordem 09.2631 e 09.2806, teve de ser alterada a designação, para o número de ordem 09.2629, teve de ser eliminado um código TARIC e para os números de ordem 09.2818, 09.2668 e 09.2669, os volumes foram aumentados. O contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2930 é suprimido do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tal contingente. A proposta está em conformidade com as políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. Mais concretamente, não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, SPG, regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos). 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Foi consultado o Grupo «Questões Económicas Pautais», no qual estão representadas as autoridades competentes de todos os Estados-Membros. Todos os contingentes enumerados traduzem acordos ou compromissos alcançados nas discussões do grupo. Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. A presente proposta seguirá um procedimento de consulta interserviços e será publicada após a sua adoção pelo Conselho. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta de regulamento é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por força do artigo 31.º do TFUE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado. A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6). 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 5,9 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa -4,4 milhões de euros/ano (75 % x 5,9 milhões de euros/ano). 2014/0137 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho[1] contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, contingentes pautais de direito zero para um volume adequado relativamente a seis novos produtos. (2) Além disso, em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes devem ser adaptados. Em dois casos, a descrição do produto deve ser alterada para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. Num outro caso, um dos códigos TARIC deve ser suprimido, uma vez que a dupla classificação se tornou obsoleta, e, noutros três casos, os volumes dos contingentes devem ser reforçados, uma vez que tal é do interesse dos operadores económicos e da União. (3) Por último, em dois casos, os contingentes pautais autónomos da União devem ser encerrados, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tais contingentes a partir dessas datas. (4) O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) Uma vez que é necessário que algumas das alterações dos contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento produzam efeitos a partir de 1 de julho de 2014, o presente regulamento deve aplicar-se a partir dessa data e entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 é alterado do seguinte modo: 1) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2830, 09.2831, 09.2832, 09.2834, 09.2835 e 09.2836 constantes do anexo I do presente regulamento são aditadas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013; 2) As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2629, 09.2631, 09.2639, 09.2668, 09.2669, 09.2806 e 09.2818 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento; 3) A linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.2930 é suprimida; 4) A linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.2639 é suprimida. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014. Não obstante, o artigo 1.º, ponto 4, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2014: 16 185 600 000 euros (PO 2014) 3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA ¨ A proposta não tem incidência financeira. X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas. O efeito é o seguinte: (em milhões de euros, até às décimas) Rubrica orçamental || Receita[2] || Período de seis meses com início em dd/mm/aaaa || [Exercício de 2/2014] Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || 1/7/2014 || -2,2 (em milhões de euros, até às décimas) Situação após a ação || [2015-2018] Artigo 120.º || -4,4 / ano Os aditamentos ao presente regulamento terão como resultado um aumento anual de direitos não cobrados estimado em 5,9 milhões de euros. Com base no que precede, a incidência da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimada em 4,4 milhões de euros/ano para o período de 1.1.2015 em diante (5,9 milhões de euros montante bruto x 0,75) e 2,2 milhões de euros para o período de 1.7.2014 - 31.12.2014. 4. MEDIDAS ANTIFRAUDE Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão. [1] O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319). [2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança. ANEXOS Anexo I Contingentes pautais referidos no artigo 1.º, ponto 1 Número de ordem || Código NC || TARIC || Designação das mercadorias || Período de contingen-tamento || Quantidade do contingente || Taxa dos direitos do con-tingente (%) 09.2830 || ex 2906 19 00 || 40 || Ciclopropilmetanol (CAS RN 2516-33-8) || 01.07.-31.12. || 10 toneladas || 0 % 09.2831 || ex 2932 99 00 || 40 || 1,3:2,4-bis-O-(3,4-dimetilbenzilideno)-D-glucitol (CAS RN 135861-56-2) || 01.07.-31.12. || 300 toneladas || 0 % 09.2832 || ex 3808 92 90 || 40 || Preparação contendo, em peso, 38 % ou mais, mas não mais de 50 %, de piritiona zíncica (DCI) (CAS RN 13463-41-7) numa dispersão aquosa || 01.07.-31.12. || 250 toneladas || 0 % 09.2834 || ex 7604 29 10 || 20 || Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 200 mm ou superior, mas não superior a 300 mm || 01.07.-31.12. || 500 toneladas || 0 % 09.2835 || ex 7604 29 10 || 30 || Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm || 01.07.-31.12. || 250 toneladas || 0 % 09.2836 || ex 9003 11 00 ex 9003 19 00 || 10 20 || Armações para óculos, de plástico ou de metais comuns, para utilização no fabrico de óculos de correção (1) || 01.07.-31.12. || 2 900 000 peças || 0 % Anexo II Contingentes pautais referidos no artigo 1.º, ponto 2 Número de ordem || Código NC || TARIC || Designação das mercadorias || Período de contingen-tamento || Quantidade do contingente || Taxa dos direitos do con-tingente (%) 09.2806 || ex 2825 90 40 || 30 || Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 ou CAS RN 39318-18-8) || 01.01.-31.12. || 12 000 toneladas || 0 % 09.2639 || 3905 30 00 || || Poli(álcool vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados || 01.01.-31.12. || 18 000 toneladas || 0 % 09.2818 || ex 6902 90 00 || 10 || Tijolos refratários com — || uma aresta de comprimento superior a 300 mm e — || teor ponderal de TiO2 não superior a 1 % e — || teor ponderal de Al2O3 não superior a 0,4 % e — || uma variação de volume, a 1700° C, inferior a 9 % 01.01.-31.12. 225 toneladas 0 % 09.2629 || ex 8302 49 00 || 91 || Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) || 01.07.-31.12. || 800 000 peças || 0 % 09.2668 || ex 8714 91 10 ex 8714 91 10 || 21 31 || Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, pintado, lacado e/ou polido, para utilização no fabrico de bicicletas (1) || 01.01.-31.12. || 125 000 peças || 0 % 09.2669 || ex 8714 91 30 ex 8714 91 30 || 21 31 || Forquilha dianteira de bicicleta, construída com fibras de carbono e resina artificial, pintada, lacada e/ou polida, para utilização no fabrico de bicicletas (1) || 01.01.-31.12. || 97 000 peças || 0 % 09.2631 || ex 9001 90 00 || 80 || Lentes, prismas e elementos cementados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico ou reparação de produtos dos códigos NC 9002, 9005, 9013 10 e 9015 (1) || 01.01.-31.12. || 5 000 000 peças || 0 % (1) A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).