que altera a Decisão 2009/790/CE com vista a autorizar a Polónia a prorrogar a aplicação de uma medida especial derrogatória do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por carta registada na Comissão em 23 de dezembro de 2014, a Polónia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas de 6 de fevereiro de 2015, do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 9 de fevereiro de 2015, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Contexto geral

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, n.º 14, da Diretiva IVA, a Polónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

Em 2009, a Polónia solicitou uma derrogação a fim de simplificar as obrigações em matéria de IVA para os pequenos comerciantes e facilitar a cobrança do imposto para a administração fiscal nacional. Pela Decisão 2009/790/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, o Conselho autorizou a Polónia a isentar de IVA, até 31 de dezembro de 2012, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR. Pela Decisão 2012/769/UE do Conselho, a derrogação foi prorrogada até 31 de dezembro de 2015. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos. A Polónia solicita agora a prorrogação desta medida.

Com base nas informações facultadas pela Polónia, afigura-se que cerca de 103 617 sujeitos passivos com um volume de negócios compreendido entre 10 000 e 30 000 EUR beneficiaram da isenção de IVA na sequência da aplicação da medida, pelo que esta provocou uma redução estimada do montante global das receitas do orçamento do Estado provenientes do IVA de cerca de 0,32 % em 2013.

Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se aplique por mais um período, que poderá estender-se até 31 de dezembro de 2018 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva relativa aos limiares de volume de negócios anuais abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «"Think Small First" – Um "Small Business Act" para a Europa» [COM(2008) 394 de 25 de junho de 2008].

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

Obtenção e utilização de competências especializadas