P9_TA(2021)0275

Política da concorrência — relatório anual de 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre a política de concorrência — relatório anual de 2020 (2020/2223(INI))

(2022/C 67/01)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 101.o a 109.o,

— Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as consultas públicas, as comunicações e os documentos pertinentes da Comissão sobre o tema da concorrência,

— Tendo em conta o relatório da Comissão, de 9 de julho de 2020, sobre a política de concorrência em 2019 (COM(2020)0302) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, publicado na mesma data,

— Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, referente ao relatório anual sobre a política de concorrência da UE (1),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

— Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 19 de março de 2020, 4 de abril de 2020, 13 de maio de 2020 e 2 de julho de 2020, sobre um quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia durante o atual surto de COVID-19, e as alterações posteriores às mesmas (2),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2020, intitulada «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021» (C(2020)6400),

— Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 17 de junho de 2020, sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que respeita às subvenções estrangeiras (COM(2020)0253),

— Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, de aprovar a aquisição da Fitbit pela Google, sob reserva de determinadas condições,

— Tendo em conta o Relatório Especial n.o 24/2020 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), intitulado «Processos de controlo das concentrações e anti-trust na UE conduzidos pela Comissão: é necessário reforçar a fiscalização do mercado» (3),

— Tendo em conta o discurso sobre o estado da União proferido pela Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, em 16 de setembro de 2020,

— Tendo em conta as respostas escritas e orais da então Comissária indigitada Margrethe Vestager por ocasião da audição no Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2019,

— Tendo em conta a declaração conjunta da Rede Europeia da Concorrência (REC), de 23 de março de 2020, sobre a aplicação do direito da concorrência durante a crise do coronavírus (4),

— Tendo em conta o relatório, de 4 de abril de 2019, intitulado «Competition policy for the digital era» (Política de concorrência na era digital), elaborado por peritos de alto nível da Comissão (5),

— Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de março de 2019, sobre «Emprego, crescimento e competitividade»,

— Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 1 e 2 de outubro de 2020,

— Tendo em conta a notificação das partes interessadas pela Comissão, de 2 de dezembro de 2020, referente à saída do Reino Unido da União e às regras da UE em matéria de concorrência, e a notificação de 18 de janeiro de 2021 referente à saída do Reino Unido da União e às regras da UE em matéria de auxílios estatais,

— Tendo em conta o estudo, de dezembro de 2020, do Departamento Temático das Políticas Económicas, Científicas e de Qualidade de Vida do Parlamento Europeu intitulado «Impact of state aid on competition and competitiveness during the COVID-19 pandemic: an early assessment» (Impacto dos auxílios estatais na concorrência e na competitividade durante a pandemia de COVID-19: uma primeira avaliação),

— Tendo em conta o relatório da Subcomissão Anti-trust da Comissão Judiciária da Câmara dos Representantes dos EUA, de 6 de outubro de 2020, intitulado «Investigation of Competition in the Digital Marketplace: Majority Staff Report and Recommendations» (6),

— Tendo em conta o artigo de investigação da Competition and Markets Authority do Reino Unido, de 19 de janeiro de 2021, intitulado «Algorithms: How they can reduce competition and harm consumers» (Algoritmos: de que modo podem reduzir a concorrência e prejudicar os consumidores?),

— Tendo em conta a meta da UE para 2030 no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa, conforme adotada pelos líderes da UE em dezembro de 2020,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0168/2021),

A. Considerando que os consumidores beneficiam de mercados competitivos, nomeadamente quando se traduzem em preços justos e numa escolha de produtos mais ampla; considerando que a política de concorrência da UE se destina a manter uma economia de mercado aberta, caraterizada por uma concorrência livre, justa e eficiente que favoreça uma afetação eficaz dos recursos e promova a inovação, prestando, assim, especial atenção às necessidades das PME e à criação de condições de concorrência equitativas, em benefício de todos os cidadãos da UE; considerando que este objetivo central permanece pertinente mesmo numa situação de crise;

B. Considerando que a Comissão reagiu prontamente à crise provocada pelo surto de COVID-19, adotando regras especiais e temporárias no domínio da concorrência para fazer face a uma perturbação grave da economia europeia;

C. Considerando que as medidas excecionais e temporárias adotadas para dar resposta à pandemia não devem ser assumir a forma de comportamentos anticoncorrenciais, nem devem ser exploradas por empresas que se encontrem numa situação financeira precária de modo a receberem auxílios adicionais sem porem em marcha planos de restruturação necessários e eficazes;

D. Considerando que todos os auxílios estatais devem ser concebidos e concedidos de forma responsável nos planos económico, social e ambiental; considerando que, a longo prazo, a política de concorrência deve dar uma resposta eficaz aos desafios sociais, digitais e ambientais, devendo, além disso, respeitar plenamente as prioridades estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu e os objetivos do Acordo de Paris;

E. Considerando que a conciliação inteligente das regras de concorrência da União com as suas políticas em matéria de indústria, ambiente, digitalização e comércio internacional é essencial para assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, reforçar a resiliência das cadeias de valor e impulsionar a criação de emprego e a competitividade mundial, contribuindo assim para um ambiente comercial favorável às PME;

F. Considerando que a concorrência desleal entre os Estados-Membros entrava o bom funcionamento do mercado interno;

G. Considerando que a Comissão está a realizar uma análise geral da eficácia da execução da política de concorrência, incluindo os regulamentos anti-trust e algumas regras e orientações relativas aos auxílios estatais, bem como a avaliação das regras relativas ao controlo das concentrações e a revisão da comunicação relativa à definição de mercado;

H. Considerando que os boicotes económicos contra produtos de zonas geográficas específicas na UE constituem uma grave violação das regras da concorrência e devem ser combatidos de forma eficaz;

I. Considerando que os crescentes desafios representados pela concorrência de uma grande economia fortemente subvencionada, como a economia da China, exigem medidas para reforçar as empresas da UE face a concorrentes de países terceiros;

J. Considerando que, no que se refere à negociação e compensação, uma arquitetura de mercado aberta, que permita uma concorrência efetiva entre as infraestruturas de mercado, é fundamental para preservar e reforçar a resiliência dos mercados de capitais da UE, encorajar inovações orientadas pelo mercado e garantir, desse modo, melhores resultados para os pensionistas, as empresas e os investidores; considerando que a necessidade de uma estrutura de mercado aberta deve ser ponderada face a considerações de estabilidade financeira;

K. Considerando que, para a maioria dos consumidores, as portas de acesso à Internet se limitam a um número extremamente pequeno de ecossistemas digitais e de grandes plataformas; considerando que a pandemia da COVID-19 acelerou o ritmo da transição digital, colocando novos desafios à eficácia da política de concorrência, sobretudo no que se refere às regras anti-trust, no âmbito das quais, até à data, não são permitidas intervenções ex ante;

L. Considerando que os escândalos, as investigações e os elementos de prova vieram mostrar a forma como os dados pessoais estão muitas vezes a ser recolhidos e armazenados, não raro de forma excessiva, ou utilizados e vendidos a terceiros por plataformas; considerando que foi também revelado que os intervenientes e as plataformas tecnológicas dominantes seguem sistematicamente o rasto da atividade dos consumidores em linha;

M. Considerando que determinadas empresas, beneficiando de um duplo estatuto de plataformas e fornecedoras, abusam da sua posição para aplicar termos e condições injustos aos seus concorrentes;

N. Considerando que os analistas preveem (7) que, em 2021, a Amazon, o Facebook e a Alphabet Inc. (Google) captarão, coletivamente, 61 % de toda a publicidade digital, o que representa o dobro da sua quota de mercado desde 2015; considerando que o Facebook e a Alphabet Inc. (Google) obtêm, respetivamente, 98,53 % e 83,3 % das suas receitas através da publicidade digital (8);

O. Considerando que, muitas vezes, as coimas aplicadas pelas autoridades da concorrência não surtiram um efeito dissuasivo no que se refere às grandes empresas tecnológicas, que veem tais coimas como um dos custos inerentes às suas atividades;

P. Considerando que os instrumentos anti-trust devem estar adaptados às novas realidades dos mercados digitais e tecnológicos em rápida mutação;

Q. Considerando que são necessárias condições de concorrência equitativas para as empresas de serviços financeiros e as empresas tecnológicas, de modo a salvaguardar uma concorrência em pé de igualdade, segundo o princípio do «mesmo risco, mesma atividade, mesma regulação»;

R. Considerando que os algoritmos possibilitam enormes ganhos de eficiência e permitem que as empresas forneçam melhores produtos e serviços aos consumidores; considerando que, porém, a utilização indevida de algoritmos — de forma deliberada ou não — pode lesar os consumidores e a concorrência;

S. Considerando que as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais devem ser coerentes com o Pacto Ecológico Europeu, a estratégia digital da UE, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e poderiam ser portadoras de um contributo significativo neste domínio; considerando que os casos de auxílios estatais da UE raramente se referem a esses objetivos políticos globais da UE;

Considerações gerais

1. Realça que uma política de concorrência que vise assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, impulsionar a inovação e proporcionar aos consumidores mais opções de maior qualidade é crucial para garantir o funcionamento adequado do mercado único;

2. Manifesta a sua preocupação face ao aumento da concentração industrial a nível europeu; constata, a este respeito, que entre 2001 e 2012, a média setorial em 10 economias europeias registou um aumento de entre 2 a 3 % no que se refere à quota de vendas de 10 % das maiores empresas; adverte para o facto de esse aumento se registar tanto em relação à indústria transformadora como aos serviços não financeiros, não sendo impulsionado por setores fortemente digitalizados; observa que o crescimento das concentrações industriais conduz a margens de comercialização mais elevadas, associadas a lucros mais altos, realizados em detrimento dos consumidores europeus;

3. Entende que uma aplicação rigorosa e imparcial das regras de concorrência da UE por autoridades da concorrência independentes é crucial para as empresas europeias ativas no mercado interno e a nível internacional, especialmente para as PME, e pode dar um contributo significativo para as principais prioridades políticas, como um mercado interno mais aprofundado e mais justo, um mercado único digital conectado, a competitividade mundial da União, a luta contra as desigualdades sociais e a crise climática, bem como para os valores europeus em matéria de normas ambientais, assuntos sociais, política climática e proteção dos consumidores; frisa, contudo, a importância de uma flexibilidade bem doseada em situações de crise;

4. Congratula-se com a consulta sobre o direito da concorrência e o Pacto Ecológico Europeu por constituir um passo no sentido de uma maior coerência política; insta a Comissão a apresentar um plano de ação prospetivo e exaustivo que estabeleça de que modo devem ser revistas as regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais;

5. Considera que a garantia de condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado único e nos mercados internacionais — que é fundamental, em particular, para as PME, bem como para a criação de empregos dignos e sustentáveis, dentro e fora da UE — também depende de um empenho decisivo e eficaz na luta contra o dumping social, ambiental e fiscal; insta, nesse sentido, a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de criar um quadro jurídico relativo a um instrumento de devida diligência em matéria ambiental e de direitos humanos;

6. Salienta que as práticas fiscais agressivas por parte das multinacionais, as práticas fiscais nocivas e as vantagens fiscais direcionadas para as grandes empresas podem travar a inovação e pôr em causa a natureza concorrencial dos mercados, especialmente para as PME, que constituem a espinha dorsal da economia europeia;

7. Sublinha a importância da Rede Europeia da Concorrência (REC) no apoio à cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência (ANC) e a Comissão, com vista a promover uma concorrência leal no mercado único através de uma execução reforçada da legislação e da partilha de boas práticas;

8. Encoraja a que seja dado seguimento aos diálogos estruturados com a Vice-presidente executiva para a concorrência e aos esforços da Comissão para manter uma cooperação estreita com os membros da comissão competente do Parlamento; considera que o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência é indispensável enquanto exercício de escrutínio democrático; recorda que nos últimos anos, através do processo legislativo ordinário, o Parlamento tem estado envolvido na definição do quadro das regras de concorrência; insiste nos poderes de codecisão do Parlamento para definir o enquadramento das regras da concorrência;

9. Solicita à Comissão que utilize os seus poderes de persuasão para realçar os riscos inerentes às medidas de controlo dos preços adotadas pelos governos, incluindo as relacionadas com a distorção dos sinais de preços que podem fomentar a produção e enfraquecer os incentivos a novos operadores para fazer face à escassez;

10. Observa com preocupação que, com base na avaliação da Comissão, alguns Estados-Membros não aplicaram eficazmente a Diretiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ( 9 ) , o que gera enormes efeitos negativos para os consumidores e prejudica uma concorrência leal; insta a Comissão a examinar, sobretudo no que respeita ao setor bancário, as cláusulas e práticas abusivas utilizadas em contratos com os consumidores, bem como a garantir, através de todos os meios disponíveis, a aplicação célere e eficaz desta diretiva;

11. Reconhece que os recursos afetados à Direção-Geral da Concorrência da Comissão (DG COMP) devem ser adequados ao respetivo volume de trabalho e leque de atribuições; considera a necessidade de obter conhecimentos especializados sobre questões do setor digital e práticas das plataformas em linha junto de economistas comportamentais, especialistas em algoritmos, engenheiros e cientistas de dados; solicita à Comissão que informe o Parlamento em relação à distribuição de recursos entre funções de controlo dos auxílios estatais, de controlo das concentrações e no domínio das medidas anti-trust ;

Respostas políticas à COVID-19

12. Congratula-se com a adoção e posteriores alterações tendo em vista a prorrogação de um quadro temporário relativo aos auxílios estatais em resposta a uma evolução imprevisível devido à crise sem precedentes da COVID-19, a fim de permitir que os Estados-Membros apoiem as empresas durante a pandemia; apoia a manutenção de medidas excecionais enquanto a situação epidemiológica o justificar, mas sublinha que o quadro em referência é um instrumento temporário; salienta que o restabelecimento de uma concorrência efetiva a médio e longo prazo é fundamental para garantir uma recuperação célere e coerente; salienta que as medidas de apoio devem ser mais direcionadas à medida que a recuperação avançar; regista diferenças substanciais entre os Estados-Membros no que diz respeito à margem de manobra orçamental disponível para a concessão de auxílios estatais;

13. Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa a um quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19; considera que a orientação e o apoio em matéria de regras anti-trust facilitam a cooperação necessária para superar a crise da COVID-19 e, por conseguinte, são portadores de benefícios para os consumidores;

14. Observa que o quadro temporário contém algumas condições aplicáveis a determinadas medidas de auxílio estatal, como a recapitalização; congratula-se, a esse respeito, com condições como a proibição do pagamento de dividendos, da entrega de bónus e de regimes de resgate de ações; lamenta, no entanto, que essas condições não tenham sido aplicadas no que toca a outras medidas de auxílio estatal; exorta a Comissão a impor essas condições a todas as medidas de auxílio estatal no quadro temporário, incluindo, em particular, medidas de recapitalização, que devem ser vistas apenas como uma solução de último recurso pelos Estados-Membros, devido aos possíveis fortes impactos de distorção que podem ter no mercado interno;

15. Apoia vivamente a adoção de medidas eficazes para fazer face à escassez de vacinas contra a COVID-19, especialmente nos países de rendimentos baixos e médios, e, por conseguinte, apoia a Comissão e os Estados-Membros nos seus esforços para pressionar os países terceiros a levantar as atuais proibições de exportação e a intensificar a doação de vacinas; insta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para apoiar a transferência de tecnologia e a concessão de licenças voluntárias no que se refere aos direitos de propriedade intelectual para o tratamento de doenças infeciosas endémicas ou pandémicas na população mundial;

16. Sublinha que a atuação da Comissão Europeia com vista a eliminar as condições que geram situações de monopólio e posições dominantes, bem como a limitar as concessões de financiamento público a empresas passíveis de gerar tais situações, não oferece qualquer solução para o problema das desvantagens sistémicas e estruturais que afeta a competitividade das empresas sediadas em territórios insulares e regiões ultraperiféricas europeus e a operar a partir dessas regiões;

17. Realça a importância da garantir a coerência política e de assegurar que apenas beneficiam de auxílios as empresas afetadas por consequências financeiras diretamente decorrentes da pandemia; exorta ainda a que as empresas que recorrem a paraísos fiscais fora da UE, para efeitos de elisão fiscal, sejam excluídas do acesso a auxílios estatais ou a apoio financeiro caso não se comprometam a alterar o seu comportamento;

18. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem um roteiro pós-COVID-19 para auxílios estatais mais direcionados para a promoção da competitividade das empresas e a salvaguarda dos níveis de emprego; propõe que esse roteiro inclua medidas para combater a fragmentação e as distorções do mercado devidas a condições de concorrência desiguais, uma análise do impacto dos auxílios estatais no mercado interno e orientações claras sobre a melhor forma de utilizar os instrumentos da política de concorrência para promover a recuperação; exorta, além disso, a Comissão a integrar as estratégias industrial, digital e verde na definição das futuras condições dos auxílios estatais;

19. Reitera que é prioritário velar por que as regras em matéria de auxílios estatais e a regulamentação bancária europeia sejam aplicadas de forma rigorosa e imparcial, nomeadamente no contexto de futuras crises bancárias; solicita à Comissão que proceda rapidamente a uma análise das discrepâncias entre as regras em matéria de auxílios estatais relacionadas com os auxílios à liquidação e o regime de resolução ao abrigo da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias ( 10 ) (Diretiva RRB) e reveja a sua comunicação sobre o setor bancário, de 30 de julho de 2013 ( 11 ) , no contexto da revisão do quadro de gestão de crises, designadamente à luz de processos recentes, tendo em conta a necessidade de proteger os contribuintes e os aforradores dos resgastes dos bancos;

20. Observa que as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais não devem ser analisadas sem ter em conta as políticas monetária, comercial e orçamental; apela a uma reflexão sobre eventuais distorções da concorrência decorrentes do programa de compra de ativos do setor empresarial do Banco Central Europeu; destaca, a este respeito, o conceito de seletividade nos auxílios estatais, bem como o disposto no artigo 4. o , n. o 3, do Tratado da União Europeia, que consagra o chamado princípio da lealdade;

21. Exorta a Comissão a assegurar e acompanhar a correta utilização e distribuição das diferentes medidas de financiamento da UE em resposta à crise da COVID-19, nomeadamente através dos planos nacionais de recuperação e resiliência dos Estados-Membros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que devem estar em conformidade com as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais, não devem conduzir a quaisquer distorções da concorrência e devem ser aplicados de igual forma a todas as empresas, em particular em setores críticos como as telecomunicações, a energia e os transportes; insta a Comissão a supervisionar eventuais distorções da concorrência; salienta que não devem ser concedidos auxílios estatais a empresas que já eram ineficientes e deficitárias do ponto de vista estrutural antes da crise da COVID-19, nem deve seja encorajada a formação de estruturas monopolistas;

Dimensão mundial

22. Salienta a importância de um diálogo e de uma cooperação mundiais cada vez mais estruturadas a nível mundial na aplicação da política de concorrência, bem como de medidas de reforma tendo em vista lograr uma abordagem comum no que se refere à concorrência leal;

23. Apoia uma participação ativa da Comissão e das ANC na Rede Internacional da Concorrência (RIC) e apela a uma maior participação do Parlamento na atividade dos grupos de trabalho e grupos de peritos pertinentes da RIC e da OCDE;

24. Apoia a estratégia da Comissão para eliminar os efeitos negativos causados pela aplicação extraterritorial ilegal de sanções unilaterais por parte de países terceiros contra operadores da UE; saúda, neste contexto, a Comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2021, intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência» (COM(2021)0032);

25. Salienta que os acordos de cooperação específicos com países terceiros no domínio da política de concorrência podem contribuir de forma significativa para a eficácia da política de concorrência e convida a Comissão a elaborar mais acordos em matéria de concorrência deste tipo, que permitam reforçar a eficácia do intercâmbio de informações entre autoridades da concorrência; recorda, além disso, que a UE deve assegurar condições de concorrência equitativas e reciprocidade com os seus parceiros internacionais em termos de auxílios estatais, contratos públicos e política de investimento; insta a Comissão a reforçar os capítulos relativos aos auxílios estatais nos futuros acordos comerciais e de investimento;

26. Solicita à Comissão que consagre atenção ao papel das empresas públicas com sede no estrangeiro, que sejam apoiadas e subsidiadas pelos respetivos governos de acordo com modalidades vedadas às empresas da UE à luz das normas do mercado único da UE; manifesta a sua preocupação com a distorção da concorrência financiada pelos Estados, causada por empresas estrangeiras que adquirem empresas europeias, especialmente as que desenvolvem atividades no domínio das tecnologias e dos setores inovadores ou estratégicos, as que alinham as suas atividades pelo Pacto Ecológico Europeu e as que ficaram vulneráveis devido à pandemia de COVID-19;

27. Saúda, enquanto etapa preliminar, a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/452 que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União ( 12 ) , bem como o Livro Branco da Comissão sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que respeita às subvenções estrangeiras; assinala a permanente pressão que as empresas estrangeiras exercem no sentido da aquisição de empresas europeias, chamando a atenção para a necessidade de medidas urgentes; aguarda, por conseguinte, com expetativa a próxima proposta legislativa da Comissão destinada a combater os efeitos de distorção que as subvenções estrangeiras têm no mercado interno;

28. Considera que as empresas da UE devem poder competir nos mercados mundiais em pé de igualdade; insta, por conseguinte, a Comissão a adaptar a sua política em matéria de concorrência e de auxílios estatais, a fim de promover um desenvolvimento industrial sério; destaca que uma política industrial inteligente poderá ajudar a reafetar recursos a determinados setores-chave sem distorcer a concorrência, e lançar assim as bases para uma economia resiliente e sustentável a longo prazo; é de opinião que a União e os Estados-Membros necessitam de reforçar as sinergias entre políticas e os investimentos da UE específicos e a política de concorrência, para promover o emprego e cadeias de valor resilientes, de modo a alcançar a autonomia da UE em setores fundamentais, preservando, ao mesmo tempo, uma economia aberta;

29. Preconiza um forte investimento em investigação e desenvolvimento por parte da indústria europeia, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre produtores dentro e fora da UE, de alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, incluindo a transição para modos de produção hipocarbónicos, e de apoiar a competitividade das empresas da UE face a concorrentes de países terceiros cujos processos de produção não estejam sujeitos aos mesmos critérios que os definidos a nível da UE; exorta ainda a Comissão, neste contexto, a equacionar a possibilidade de aumentar os auxílios à investigação e inovação, bem como às tecnologias que geram externalidades positivas para o ambiente ou para o sistema energético no seu todo;

30. Convida a Comissão a identificar dependências estratégicas, especialmente em ecossistemas industriais sensíveis, e a propor medidas para as reduzir, nomeadamente através da diversificação das cadeias de produção e de abastecimento, da promoção da produção e do investimento na Europa e da garantia da constituição de reservas estratégicas; salienta, neste contexto, a importância dos projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI) para investimentos em tecnologias revolucionárias; exorta a Comissão, no que diz respeito à próxima revisão da comunicação sobre os projetos importantes de interesse europeu comum (IPCE), a continuar a promover os IPCEI, a clarificar as regras de seleção dos IPCEI, a rever e simplificar alguns critérios e requisitos de execução e a ponderar a possibilidade de facilitar o cofinanciamento por parte da UE, a fim de facilitar a participação de parceiros dos Estados-Membros mais pequenos e de assegurar que os pequenos projetos de investigação industrial possam beneficiar mais facilmente do apoio;

31. Apoia a inclusão, nas regras de concorrência da UE, de um controlo exaustivo dos auxílios estatais às empresas de países terceiros, salientando, ao mesmo tempo, que a União deve permanecer aberta aos investimentos diretos estrangeiros que estejam em conformidade com o seu quadro jurídico, que respeitem as normas sociais e ambientais europeias e não distorçam a concorrência; reitera, a este respeito, o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros, enquanto se aguarda a análise da proposta sobre o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, para que adotem instrumentos reforçados de defesa comercial para combater as práticas comerciais desleais e proteger, em particular, a competitividade dos setores industriais; salienta, ao mesmo tempo, que as decisões em matéria de política de concorrência não devem ser utilizadas como medida protecionista e solicita, a este respeito, uma análise das repercussões que as regras da UE em matéria de auxílios estatais têm em países de baixo e médio rendimento;

32. Observa com preocupação que o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido é menos robusto do que outros acordos comerciais, como o que foi celebrado com a Suíça; lamenta, em particular, que o Acordo de Comércio e de Cooperação UE-Reino Unido não preveja a criação de condições de concorrência plenamente equitativas no que se refere aos auxílios estatais e à concorrência; insta a UE e o Reino Unido a chegarem a um entendimento, de modo a cooperarem continuamente e a zelarem por uma concorrência leal e em condições equitativas;

A política de concorrência na era digital

33. Congratula-se com a determinação da Comissão em combater as cláusulas e práticas desleais de plataformas com um papel de controladores de acesso, em agir de forma decisiva e em eliminar os obstáculos ilegítimos à concorrência em linha no mercado único digital europeu; lamenta a lentidão dos inquéritos anti-trust face a mercados digitais em rápida evolução; sublinha, neste contexto, que passados dez anos sobre a abertura de um inquérito sobre as práticas de favorecimento do motor de pesquisa Google Search, a Comissão ainda não concluiu esse inquérito; considera que, na economia digital, a concentração de dados num número reduzido de empresas conduz a falhas de mercado, obtenção excessiva de rendas e bloqueio de novos operadores;

34. Considera, embora reconhecendo os esforços envidados, que, até à data, os problemas relacionados com o excesso de posição dominante no mercado das grandes empresas tecnológicas receberam uma resposta insuficiente e necessitam de ser resolvidos com urgência;

35. Reconhece os desafios que se colocam à formulação e implementação de políticas de concorrência relacionadas, nomeadamente, com os efeitos de rede, a concentração, a agregação e a utilização de dados em mercados de preço zero, os algoritmos de fixação de preços, a estruturação das grandes plataformas e a intervenção no mercado;

36. Insta a Comissão a analisar cuidadosamente os problemas de concorrência estruturais relacionados com a posição de controladores de acesso das redes de pagamento estabelecidas no mercado, reforçada pela pandemia de COVID-19;

37. Congratula-se com o recurso, interposto pela Comissão, relativamente à decisão no processo Apple ( 13 ) ; entende que o processo da Apple deixa mais uma vez patente que são necessárias regras sólidas em matéria de auxílios estatais, que tenham em conta regimes fiscais favoráveis;

38. Toma nota da morosidade dos instrumentos habitualmente utilizados pelas autoridades da concorrência — como os inquéritos sobre o possível abuso de uma posição dominante no mercado –, que revelou ser um problema, à luz da rápida evolução dos mercados digitais; saúda, por isso, a análise da Comissão relativamente à necessidade de novos instrumentos em matéria de concorrência para resolver os problemas estruturais de concorrência nos diferentes mercados que as regras atuais não podem resolver da forma mais eficaz, e apela à Comissão para que supervisione cuidadosamente tais mercados, a fim de poder detetar de forma rápida e eficiente qualquer problema grave ou qualquer lacuna jurídica e dar resposta a esses problemas; observa que, muitas vezes, as coimas aplicadas pelas autoridades da concorrência não surtiram um efeito dissuasivo em relação às grandes empresas tecnológicas, que veem tais coimas como um dos custos inerentes à sua atividade;

39. Saúda a proposta da Comissão relativa a um ato legislativo sobre os mercados digitais no sentido de proibir as plataformas de se autofavorecerem no âmbito das suas práticas comerciais (nomeadamente através de vendas associadas/pré-instalações obrigatórias) ou operarem em ramos de atividade que dependam da plataforma ou com ela sejam interoperáveis, bem como de exigir que as plataformas tornem os seus serviços compatíveis com redes concorrentes, a fim de permitir a interoperabilidade, incluindo serviços essenciais, a portabilidade dos dados e a integração entre vários fornecedores; exorta a Comissão a procurar soluções para os casos em que as medidas corretivas aplicadas foram claramente incapazes de restabelecer as condições de concorrência no mercado dos serviços de comparação de preços;

40. Recorda que as vantagens proporcionadas pela partilha e venda de dados, bem como alguns serviços incluídos na configuração por defeito, acarretam o risco de conferir a determinadas empresas uma posição de «controladores de acesso» nos mercados digitais, e que esta situação dever ser gerida eficazmente pelo ato legislativo sobre os serviços digitais; entende que a Comissão deve estar habilitada a obrigar uma plataforma que atue enquanto controlador de acesso a substituir determinadas configurações aplicadas por defeito por uma arquitetura eficaz e objetiva escolhida pelo consumidor;

41. Considera que a separação estrutural dos monopólios das grandes empresas tecnológicas pode ser desejável para restabelecer a concorrência nos mercados digitais, atendendo aos limites das coimas e ao fracasso de anteriores medidas comportamentais aplicadas no âmbito de determinados processos anti-trust ; salienta que soluções comportamentais direcionadas e eficazes oferecem uma solução rápida; propõe a implementação de um quadro anti-trust participativo, a fim de promover um diálogo contínuo com todas as empresas, reforçar a certeza jurídica, a transparência e a proteção dos consumidores, e de garantir medidas corretivas eficazes;

42. Exorta a Comissão a acelerar os procedimentos, em particular no domínio anti-trust e nos mercados digitais em rápido crescimento; preconiza a cooperação neste domínio também por parte das empresas objeto de investigação; condena a prática de algumas das empresas sob investigação que atrasam artificialmente as investigações, através de sistemáticos pedidos de prorrogação dos prazos, do fornecimento muito atrasado de respostas a pedidos de informação ou, ainda, mediante a apresentação de propostas insatisfatórias no que se refere aos compromissos que estariam dispostas a assumir;

43. Observa, além disso, que embora seja importante garantir um processo equitativo e o direito de defesa das empresas visadas pelo inquérito, é também necessário tornar os procedimentos administrativos mais céleres e mais eficientes; salienta a necessidade de estudar a possibilidade de recorrer de forma mais sistemática a medidas específicas, como medidas provisórias, bem como a outras medidas corretivas de natureza estrutural e comportamental, a fim de evitar distorções irreversíveis da concorrência; recorda, neste contexto, que, no anexo da Diretiva REC+ ( 14 ) , a Comissão referiu que as «medidas provisórias» são «um instrumento essencial para as autoridades da concorrência garantirem que a concorrência não é prejudicada enquanto está em curso uma investigação»; lamenta que tais medidas provisórias tenham sido utilizadas uma única vez em vinte anos, facto que lhe concita preocupação; exorta a Comissão a rever a comunicação sobre as medidas de correção ( 15 ) , tendo em conta os progressos e a evolução do setor digital nos últimos anos;

44. Saúda as propostas da Comissão relativas a um ato legislativo sobre os serviços digitais e a um ato legislativo sobre os mercados digitais, na medida em que têm uma abordagem diferenciada em relação à generalidade dos serviços digitais, aos serviços digitais de grande dimensão e aos controladores de acesso; assinala, em especial, que o objetivo da proposta em causa consiste em garantir o devido funcionamento do mercado interno, através da promoção de uma concorrência efetiva, de condições equitativas nos mercados digitais e de um ambiente em linha justo e disputável; lamenta a ausência de medidas adequadas contra os intermediários em matéria de publicidade nos projetos de proposta; observa que só daqui a cinco anos será possível executar a primeira ação de aplicação das regras ao abrigo do novo ato legislativo sobre os mercados digitais; exorta a Comissão, por conseguinte, a dar seguimento aos seus esforços de aplicação das regras anti-trust no âmbito de processos novos e pendentes que envolvam controladores de acesso no ambiente digital;

45. Salienta a importância de um quadro de aplicação adequado no futuro ato legislativo sobre os mercados digitais; considera que a função de supervisão da Comissão deve ser dotada de recursos suficientes e que o processo de supervisão deve permitir a participação de todos os intervenientes, incluindo as ANC, os reguladores setoriais nacionais, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as organizações de consumidores; destaca que a conceção das medidas corretivas não deve ser deixada ao critério exclusivo da empresa responsável, devendo antes ficar sujeita a um rigoroso mecanismo de controlo da conformidade;

46. Considera que o ato legislativo sobre os mercados digitais é uma ferramenta que complementa as regras de concorrência e que visa assegurar mercados em linha justos e disputáveis; considera que a proposta não deve comprometer a devida execução do direito da concorrência já aplicável, incluindo legislação nacional em vigor, nem impedir que a Comissão utilize integralmente as ferramentas já à sua disposição no âmbito da aplicação das regras de concorrência; remete, a esse respeito, para as preocupações que subsistem relativamente à decisão tomada no processo Android ( 16 ) e para a falta de concorrência a nível da pesquisa em linha;

47. Observa que, por serem consideradas insuficientes, as medidas corretivas propostas pela Google foram rejeitadas pelos intervenientes no mercado e pelas organizações de consumidores; insta a Comissão a instaurar um processo anti-trust contra a Google por abuso de posição dominante no que se refere a outros serviços de pesquisa especializados, incluindo a pesquisa local;

48. Insta a Comissão a tirar pleno partido dos seus instrumentos no âmbito da política de concorrência, de modo a garantir condições equitativas, bem como a fazer face aos potenciais efeitos de um controlo do acesso no que se refere a tecnologias facilitadoras essenciais no caso da inteligência artificial e dos dados;

49. Considera que o Parlamento deve desempenhar um papel ativo no debate político sobre a política de concorrência, nomeadamente através da organização de uma audição pública com os diretores executivos da GAFA (Google, Amazon, Facebook, Apple) sobre as respetivas estratégias empresariais em termos de práticas de concorrência e de tributação; lamenta que os quatro diretores executivos tenham declinado os convites para uma tal audição; lamenta, além disso, que o Parlamento não disponha de mecanismos adequados para impor legalmente uma tal comparência e espera que esta lacuna possa ser resolvida em breve;

50. Sublinha a importância do registo de transparência para garantir o escrutínio público dos esforços dos grupos de pressão, com vista a evitar a distorção da concorrência; apela ao reforço do registo de transparência da UE, através da inclusão de informações relacionadas com o financiamento de empresas ou associações, para impedir que as partes interessadas atuem em nome de outras empresas sem o comunicarem;

51. Salienta a importância de ajudar os consumidores e os utilizadores a adquirirem um maior controlo e a assumirem a responsabilidade pelos seus próprios dados e identidade e insta a um elevado nível de proteção dos dados pessoais, reforçando, ao mesmo tempo, os níveis de transparência e de responsabilização dos serviços digitais; recorda que os consumidores são obrigados a dar o seu consentimento caso pretendam manter o acesso a determinados serviços disponibilizados pelas plataformas em linha; preconiza, neste sentido, a criação de um quadro vinculativo de partilha de dados, que disponibilize aos consumidores ferramentas que lhes permitam recuperar legitimamente a posse dos seus dados e geri-los de forma mais simples e eficaz;

52. Exorta a Comissão a rever as suas regras em matéria de concentrações e aquisições no que diz respeito a situações que envolvam dados pessoais; insta a que, ao decidir sobre concentrações e aquisições no setor digital, a Comissão tenha em conta e analise integralmente os ativos compostos por dados pessoais do mesmo modo que o faria para ativos físicos convencionais; exorta a Comissão a adotar uma perspetiva mais ampla no contexto da avaliação das fusões digitais e a avaliar também o impacto da consolidação de dados, incluindo a tecnologia publicitária subjacente ao modelo empresarial das grandes empresas tecnológicas;

53. o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Observa que a aquisição de alvos dotados de recursos de dados específicos pode gerar uma concentração do controlo de recursos de dados valiosos e não replicáveis, levando a que as partes envolvidas na concentração disponham de um acesso a dados superior aos dos seus concorrentes; salienta que a consolidação de dados através de concentrações pode reforçar uma posição dominante ou permitir que a entidade adquirente obtenha poder de mercado, podendo também, por vezes, suscitar preocupações em matéria de exclusão; lamenta, por isso, a decisão da Comissão de autorizar a aquisição, pela Google, da Fitbit, uma empresa especializada em artigos de condição física usáveis; está preocupado com o futuro tratamento de dados pessoais dos utilizadores da FitBit, incluindo dados de saúde, que podem ser utilizados para fins de publicidade digital; entende que os dados de saúde deveriam estar inseridos numa categoria especial de dados pessoais, conforme previsto no artigo 9.do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ( 17 ) (RGPD); observa que as medidas corretivas propostas pela Google e aprovadas pela Comissão são insuficientes para assegurar uma concorrência efetiva no setor dos dispositivos usáveis e da saúde digital, cada vez mais importantes para as vidas dos consumidores;

54. Observa que, no que se refere a vários mercados específicos de dados financeiros, existem vários fornecedores, e embora nenhum deles tenha uma quota de mercado dominante, a concorrência permanece muito reduzida; observa também que, por atuarem como agregadores de dados, determinados vendedores de dados do mercado financeiro poderão agir como controladores de acesso e, como tal, controlar o acesso a dados ou limitar a sua utilização por parte dos consumidores; insta a Comissão a avaliar as situações em que empresas adquiram posições de controladores de acesso e de oligopólio e a elaborar medidas que restabeleçam a concorrência, apoiem a transparência dos preços e evitem práticas comerciais injustas e pouco razoáveis;

55. Manifesta a sua preocupação com a aquisição, em 2014, da WhatsApp pelo Facebook, situação que considera lamentável; recorda que, durante o processo de avaliação da aquisição, o Facebook mentiu à Comissão no que respeita às suas capacidades técnicas para utilizar dados do WhatsApp para fins de publicidade digital; recorda que, em 2016, o Facebook começou a utilizar metadados das conversas do WhatsApp para fins publicitários; recorda que a Comissão aplicou coimas ao Facebook em 2017 por ter mentido durante o seu processo de avaliação; reitera que o artigo 105. o do TFUE obriga a Comissão a propor medidas adequadas para pôr termo à violação dos artigos 101. o e 102. o do TFUE; insta a Comissão a pôr em marcha medidas adequadas para pôr termo à utilização de dados dos utilizadores do WhatsApp para fins publicitários do Facebook;

56. Preconiza o reforço da capacidade em termos de infraestruturas e de resistência operacional da União em setores digitais críticos, nomeadamente através do incentivo da concorrência leal e da promoção de princípios de licenciamento justo de software nos mercados europeus da computação em nuvem; considera que uma concorrência sustentável e a prevenção de estruturas monopolistas nesses mercados são fundamentais para a transição digital, a recuperação económica e a competitividade da Europa;

57. Exorta a Comissão a rever e adaptar a metodologia utilizada para avaliar um «abuso de posição dominante» e a velar por que o conceito de «infraestruturas essenciais» continua a cumprir a sua finalidade na era digital; convida a Comissão a ponderar complementar o conceito de posição dominante com conceitos como a dependência e o poder de mercado relativo;

58. Toma nota do desenvolvimento de determinadas estruturas oligopolistas no domínio dos serviços financeiros, bem como do facto de algumas grandes empresas tecnológicas se terem tornado atores importantes no seio do mercado dos serviços financeiros; apela à Comissão para que controle e examine a forma como as vantagens competitivas inerentes a estes operadores podem distorcer a concorrência no mercado e prejudicar os interesses dos consumidores e a inovação;

59. Considera que a proteção da privacidade e dos dados pessoais, o princípio da não discriminação e a liberdade de expressão e de informação devem constituir o cerne de uma política europeia bem-sucedida e sustentável em matéria de serviços digitais;

Controlo dos auxílios estatais

60. Assinala que a política de auxílios estatais constitui parte integrante da política de concorrência e que o controlo dos auxílios estatais reflete a necessidade de manter a igualdade das condições de concorrência para todas as empresas que operem no mercado único;

61. Reitera que os serviços de interesse económico geral continuam a ser essenciais para a sobrevivência de várias comunidades em toda a Europa, especialmente em regiões isoladas, remotas ou periféricas da União; congratula-se com a consulta aberta da Comissão sobre os subvenções estatais para serviços essenciais; regozija-se com as novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional recentemente adotadas; recorda a necessidade de um roteiro para auxílios estatais mais direcionados, em especial para a prestação de serviços de interesse económico geral;

62. Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem início a uma avaliação territorial do impacto socioeconómico da crise de COVID-19, no contexto da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e do pertinente processo de revisão em curso; constata que, para o efeito, deve ser consagrada especial atenção à análise dos impactos nas empresas sediadas em ilhas e em regiões ultraperiféricas da UE, em conformidade com o disposto no artigo 174. o e 349. o do TFUE;

63. Insta a Comissão a ter em devida consideração os setores que estão na base de muitas outras indústrias, bem como a cadeia de valor social e económico sustentável da União; reitera a necessidade de promover tecnologias e práticas de produção que conduzam a uma redução significativa dos impactos ambientais;

64. Preconiza o alinhamento de todas as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais com os objetivos sociais a longo prazo, em particular o Pacto Ecológico Europeu, tendo em conta os compromissos da UE em matéria de clima; lamenta que, embora a definição do cabaz energético continue a ser da competência nacional, a maioria dos Estados-Membros não subordine os auxílios estatais a esses objetivos;

65. Saúda o lançamento da consulta sobre a forma como a concorrência pode apoiar o Pacto Ecológico Europeu a ter melhor em conta as eficiências verdes e sustentáveis ao lidar com questões como os auxílios estatais, o controlo das concentrações e as regras anti-trust ; solicita à Comissão, no âmbito da sua próxima revisão das orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia e aos acordos de cooperação horizontal, que crie incentivos e condições concretas para dar seguimento à trajetória de descarbonização; solicita, em particular, orientações sobre o repotenciamento, os projetos híbridos e o armazenamento de eletricidade, bem como sobre os investimentos na eficiência energética e na renovação de edifícios; reitera, além disso, que a transição para uma economia com impacto neutro no clima exige medidas para fazer face às alterações estruturais, incluindo a identificação das regiões carboníferas como regiões assistidas, em conformidade com o artigo 107. o , n. o 3, do TFUE;

66. Constata com preocupação que a recuperação dos auxílios estatais ilegais permanece um processo longo e complexo; salienta, além disso, que a transparência e a rastreabilidade do processo de avaliação de casos de auxílios estatais devem ser melhoradas, tendo em conta um risco não negligenciável de interligação entre processos;

Controlo das concentrações, anti-trust e cartéis

67. o do TFUE, que proíbe a exploração abusiva de uma posição dominante, bem como os seus procedimentos de controlo das concentrações, consagrados no (Regulamento das concentrações comunitárias) Exorta a Comissão a permanecer atenta e a aplicar de forma rigorosa o artigo 102.do TFUE, que proíbe a exploração abusiva de uma posição dominante, bem como os seus procedimentos de controlo das concentrações, consagrados no (Regulamento das concentrações comunitárias) ( 18 )

68. anti-trust pela Comissão; incentiva a Comissão a ter em conta nas suas avaliações da concorrência, numa base caso a caso, uma visão a mais longo prazo que englobe a dimensão global e a potencial concorrência futura; salienta que a antiga definição de mercado relevante utilizada pela Comissão poderá ter sido demasiado restrita, não permitindo ter devidamente em conta a concorrência dinâmica nos mercados mundiais; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais dinâmica relativamente à definição de mercado, elevando o critério da inovação a elemento central da análise de mercado relevante no âmbito do controlo das concentrações a nível europeu; Congratula-se com o compromisso da Comissão de rever a sua Comunicação de 1997 ( 19 ) , relativa à definição de mercado relevante no domínio das concentrações e da aplicação da legislaçãopela Comissão; incentiva a Comissão a ter em conta nas suas avaliações da concorrência, numa base caso a caso, uma visão a mais longo prazo que englobe a dimensão global e a potencial concorrência futura; salienta que a antiga definição de mercado relevante utilizada pela Comissão poderá ter sido demasiado restrita, não permitindo ter devidamente em conta a concorrência dinâmica nos mercados mundiais; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais dinâmica relativamente à definição de mercado, elevando o critério da inovação a elemento central da análise de mercado relevante no âmbito do controlo das concentrações a nível europeu;

69. Insta a Comissão a rever as orientações relativas às concentrações para ter em conta os ganhos de eficiência daí resultantes, incluindo o desafio da competitividade industrial da UE; congratula-se, a este respeito, com o facto de a Unidade de Coordenação Estratégica e Prioridades da DG COMP poder recorrer aos conhecimentos especializados de todas as direções-gerais da Comissão no que diz respeito aos inquéritos da DG COMP; considera que os conhecimentos especializados subjacentes à estratégia industrial e setorial da Comissão podem ser reforçados, para ajudar as equipas de investigação da DG COMP a determinar a viabilidade e as consequências das medidas corretivas em relação às prioridades da Comissão;

70. Solicita novamente à Comissão que efetue uma avaliação da Diretiva Ações de Indemnização ( 20 ) , quando todos os Estados-Membros tiverem experiência suficiente no que toca à aplicação das novas regras, a fim de determinar a eventual necessidade de introduzir alterações com vista a uma aplicação mais eficaz e harmonizada das ações de indemnização na UE;

71. Congratula-se com a introdução da aplicação eLeniency pela Comissão; recorda que o célere desenvolvimento dos mercados digitais comporta novos desafios no que se refere à execução da política da concorrência; recomenda, nesse sentido, que a Comissão estude a possibilidade de atuar ex ante , sobretudo no domínio dos mercados digitais, e que proporcione às autoridades regulamentares e da concorrência, tanto nacionais como da UE, os meios necessários para recolher dados de forma anónima, possibilitando uma deteção melhorada e em tempo oportuno de falhas de mercado;

72. Salienta que o abuso de poder de mercado e os comportamentos desleais conexos, como a degradação da qualidade ou práticas de extorsão, podem verificar-se mesmo quando os produtos ou serviços são fornecidos gratuitamente; salienta que os interesses dos consumidores da UE vão além dos preços baixos e, em conformidade com os princípios do TFUE, incluem também a qualidade, a inovação, a produtividade, a sustentabilidade, a proteção do ambiente e a proliferação de relações comerciais justas; considera que a política de concorrência deve integrar melhor o valor dos bens públicos e das externalidades associadas a certos tipos de produção;

73. o do TFUE tem em conta os diferentes objetivos dos Tratados; destaca, em especial, o acórdão proferido no processo Wouters Observa que a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao artigo 101.do TFUE tem em conta os diferentes objetivos dos Tratados; destaca, em especial, o acórdão proferido no processo Wouters ( 21 ) , no qual prevaleceu o interesse geral, tendo assim sido consideradas justificadas as limitações da concorrência; insta a Comissão a formular uma «teoria do dano», que vá além das abordagens centradas nos preços e tenha em conta considerações mais vastas, salientando simultaneamente a importância do princípio da proporcionalidade, o que significa que a limitação da concorrência não pode exceder o necessário para alcançar o interesse geral; exorta, além disso, a Comissão a fornecer orientações a este respeito sobre a interpretação de «entrave significativo a uma concorrência efetiva» ao abrigo do Regulamento das concentrações comunitárias;

74. Concorda com o TCE quanto ao facto de, de um modo geral, a Comissão fazer um bom uso dos seus poderes de execução no âmbito dos processos de controlo das concentrações e anti-trust , embora sejam necessárias melhorias em vários domínios; observa, em especial, que os limiares aplicáveis ao volume de negócios poderão não permitir detetar todos os casos merecedores de análise pelas autoridades da concorrência; exorta, por conseguinte, a Comissão a ponderar, no contexto da avaliação em curso do Regulamento das concentrações comunitárias, a revisão dos limiares, de forma a incluir fatores como o número de consumidores afetados e o valor das transações conexas; exorta, além disso, a Comissão a analisar também níveis mais elevados de concentração devido à propriedade horizontal de grandes sociedades de gestão de ativos na avaliação em curso do Regulamento das concentrações comunitárias e a ponderar a publicação de orientações sobre o recurso aos artigos 101. o e 102. o do TFUE neste contexto;

75. Assinala que, embora o TCE realce acertadamente que o montante das coimas não permite formular conclusões quanto à eficácia do seu poder dissuasivo, também sublinha que o próprio limite máximo aplicável às coimas pode reduzir o efeito dissuasivo em «casos graves»; realça, neste contexto, que, embora os níveis de coimas aplicadas pela Comissão se encontrem entre os mais elevados do mundo, quase dois terços das coimas que aplicou, desde 2006, no âmbito de processos relativos a cartéis, ficaram abaixo de 0,99 % do volume de negócios anual de uma empresa à escala mundial, ou seja, muito aquém do limite máximo permitido de 10 % desse valor ( 22 ) ; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar o efeito dissuasivo das suas coimas e a ponderar a possibilidade de aplicar coimas de até 40 % do volume de negócios anual a nível mundial em casos graves relativos a cartéis;

76. Recorda que os cartéis representam algumas das violações mais graves do direito da concorrência e que os monopólios são as formas mais preocupantes de concentração do mercado; salienta a importância de detetar comportamentos ilegais em matéria de cartéis, uma vez que tais infrações ao direito da concorrência são contrárias aos interesses dos cidadãos da UE, comportando custos significativamente mais elevados para os consumidores e o risco de asfixia da inovação e da qualidade;

77. Salienta que, num contexto de crise, algumas empresas poderão sentir-se tentadas a reorganizar a estrutura de um setor, através da criação dos chamados «cartéis de crise», ou seja, acordos entre a maioria ou a totalidade dos concorrentes no sentido de limitar a produção e/ou reduzir a capacidade, de modo a aumentar a rentabilidade e evitar as saídas do mercado em tempos de crise;

78. Sugere que sejam examinadas as práticas de «aquisição predatória» (killer acquisition) que possam pôr em risco a inovação e a proliferação das empresas em fase de arranque e das pequenas empresas europeias; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa da Comissão de encorajar uma maior utilização da «cláusula neerlandesa» do artigo 22. o do Regulamento das concentrações comunitárias e de começar a aceitar remessas das autoridades nacionais da concorrência relativas a concentrações que merecem ser examinadas a nível da UE; insta a Comissão a rever e a emitir orientações relativas à sua prática de remessas com base no referido artigo, paralelamente à sua obrigação de comunicar concentrações prevista no ato legislativo sobre os mercados digitais;

Evolução setorial

79. Reitera a sua profunda preocupação perante os elevados níveis de concentração na cadeia europeia de abastecimento agrícola e alimentar, em detrimento dos consumidores, dos agricultores, do ambiente e da biodiversidade; salienta que o poder excessivo dos transformadores ou dos compradores a jusante da cadeia de abastecimento conduz a uma pressão insustentável no sentido da baixa sobre os preços agrícolas;

80. Saúda, neste contexto, a Diretiva relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar ( 23 ) , enquanto primeiro passo importante para garantir a equidade entre operadores, combater a dualidade de normas no que toca às práticas agroalimentares e dar resposta aos desequilíbrios no poder de negociação; insta a Comissão a acompanhar de perto os progressos realizados na sua transposição e a promover a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros;

81. Exorta ainda a Comissão a prosseguir a sua análise aprofundada da dimensão e do efeito das alianças de compra, dedicando, assim, especial atenção à garantia de uma concorrência leal e de uma maior transparência nas práticas comerciais das cadeias de supermercados e hipermercados, em particular quando essas práticas afetam o valor da marca e a escolha dos produtos ou limitam a inovação ou a comparabilidade dos preços, a fim de garantir que os agricultores beneficiem de condições e preços justos para os seus produtos; lamenta, neste contexto, que as vendas com prejuízo não sejam proibidas na UE;

82. Chama a atenção para o número crescente de protestos de agricultores, assinalando que uma das suas principais preocupações dos participantes diz respeito ao impacto cumulativo dos acordos de comércio livre no setor agroalimentar da UE; insta a Comissão a prestar especial atenção a eventuais práticas anticoncorrenciais por parte de países terceiros que possam penalizar o setor agrícola e os agricultores da UE, tendo em conta as diferenças entre as normas sociais, sanitárias, laborais, ambientais e de bem-estar animal fora da UE; solicita a aplicação dos princípios da reciprocidade e da conformidade para os produtos agrícolas nas negociações comerciais atuais e futuras;

83. Frisa que a tributação é uma competência predominantemente nacional que depende da visão e das ações políticas dos governos e dos parlamentos e que se baseia em políticas orçamentais e objetivos políticos relacionados com as finanças públicas; saúda a vigilância da Comissão no que se refere à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no domínio da tributação; reitera que os auxílios estatais seletivos de natureza fiscal podem criar condições de concorrência desiguais no mercado interno e que o planeamento fiscal agressivo não só prejudica a concorrência leal, mas também o bom funcionamento dos sistemas sociais em geral; salienta a importância de reformar o atual sistema fiscal, a fim de assegurar que os impostos sejam pagos onde o valor é criado; insta, neste contexto, a Comissão a rever as suas orientações em matéria de auxílios estatais, com vista a avaliar quais as medidas de auxílio estatal de natureza fiscal que distorcem a concorrência;

84. Observa com preocupação a fragmentação e a divergência no acesso a telecomunicações e a ligações à Internet ultrarrápidas entre os Estados-Membros e entre as zonas rurais e urbanas de toda a Europa; recorda que é necessária uma concorrência saudável para colmatar esta lacuna;

85. Realça o momento crítico vivido pelo setor da hotelaria da União, que, de um ponto de vista económico e financeiro, foi o mais afetado ao longo da atual crise; congratula-se, neste contexto, com os auxílios estatais destinados ao setor;

86. Exorta a Comissão, na sua revisão da Diretiva Crédito aos Consumidores ( 24 ) , a garantir uma proteção adequada dos consumidores no domínio do crédito ao consumo, nomeadamente através da promoção de condições efetivas de concorrência entre operadores, bem como da facilidade de acesso; solicita, neste contexto, que os consumidores possam comparar melhor as ofertas através de uma maior transparência, nomeadamente distinguindo os custos diretos relacionados com o reembolso do crédito dos custos indiretos, como os encargos relativos a serviços prestados por terceiros e a impostos, que não são reembolsáveis;

87. Manifesta-se preocupado com a aquisição, por uma empresa petrolífera estatal, de um grupo líder da imprensa, detentor, no Estado-Membro em questão, de vinte importantes jornais regionais, 120 revistas semanais e 500 portais em linha ( 25 ) ; reitera o seu apelo à Comissão para que efetue um estudo sobre a concentração da propriedade dos meios de comunicação na Europa, nomeadamente no contexto da compra de prestadores de serviços de comunicação social por parte de empresas multinacionais;

o

o o

88. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e às autoridades nacionais e, quando aplicável, regionais da concorrência dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0158.

(2) https://ec.europa.eu/competition/state_aid/what_is_new/covid_19.html

(3) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR20_24/SR_Competition_policy_PT.pdf

(4) https://ec.europa.eu/competition/ecn/202003_joint-statement_ecn_corona-crisis.pdf

(5) https://ec.europa.eu/competition/publications/reports/kd0419345enn.pdfl

(6) https://int.nyt.com/data/documenttools/house-antitrust-report-on-big-tech/b2ec22cf340e1af1/full.pdf

(7) GroupMWorldwide, Inc., This Year Next Year: The End-Of-Year Forecasts December 2020. https://www.groupm.com/this-year-next-year-global-end-of-year-forecast-2020/

(8) Statista dossier on Google, Amazon, Facebook, Apple, and Microsoft (GAFAM), Article (2020), https://www.statista.com/study/47704/google-apple-facebook-amazon-microsoft-gafam/

(9) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

(10) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n. o 1093/2010 e (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(11) Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).

(12) Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO L 79 I de 21.3.2019, p. 1).

(13) Acórdão de 15 de julho de 2020, Irlanda e outros/Comissão, T-778/16 e T-892/16, EU:T:2020:338.

(14) Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (JO L 11 de 14.1.2019, p. 3).

(15) Comunicação da Comissão sobre medidas de correção aceitáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (JO C 267 de 22.10.2008, p. 1).

(16) Acórdão de 23 de setembro de 2019, Google/Comissão, T-604/18, EU:T:2019:743.

(17) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(18) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(19) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.

(20) Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).

(21) Acórdão de 19 de fevereiro de 2002, J. C. J. Wouters, J. W. Savelbergh e Price Waterhouse Belastingadviseurs BV contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, C-309/99, ECLI:EU:C:2002:98.

(22) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR20_24/SR_Competition_policy_EN.pdf

(23) Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (JO L 111 de 25.4.2019, p. 59).

(24) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).

(25) https://www.dw.com/en/poland-state-run-oil-company-buys-leading-media-group/a-55859592