EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

No contexto do processo de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio, a União Europeia e a Federação da Rússia negociaram e assinaram um Acordo bilateral sob forma de troca de cartas, um Protocolo sobre as modalidades técnicas no que respeita à gestão dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União (a seguir designado «Protocolo») e um Acordo sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União e a Federação da Rússia (a seguir designado «Acordo»).

O artigo 25.º do Protocolo e o artigo 12.º do Acordo preveem a aplicação dos procedimentos de resolução de litígios estabelecidos na Decisão do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de julho de 1994 (a seguir designado «Acordo de Parceria»), a fim de adotar regras processuais para a resolução de litígios no âmbito do Acordo, adotada em 7 de abril de 2004 (a seguir designada «Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de litígios»).

O artigo 4.º, n.º 1, da referida decisão prevê a elaboração pelas partes, no âmbito do Comité de Cooperação instituído ao abrigo do Acordo de Parceria, de uma lista indicativa de conciliadores para a resolução de litígios.

A fim de assegurar o funcionamento eficaz dos mecanismos de resolução de litígios previstos no artigo 25.º do Protocolo e no artigo 12.º do Acordo, a Comissão e o Governo da Federação da Rússia chegaram a acordo sobre os 15 nomes de pessoas a inscrever na lista de conciliadores, conforme previsto na Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de litígios.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A proposta em anexo constitui a proposta de instrumento jurídico que aprova a posição que a União Europeia irá adotar no Comité, no que respeita à questão acima mencionada.

2012/0287 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de junho de 1994, no que respeita à elaboração de uma lista de conciliadores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do disposto no artigo 4.º da Decisão do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de junho de 1994[1], a fim de adotar regras processuais para a resolução de litígios no âmbito do Acordo, adotada em 7 de abril de 2004 (a seguir designada «Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de litígios»), o Comité de Cooperação deve elaborar uma lista indicativa com um máximo de 15 pessoas para desempenharem funções de conciliadores.

(2) O Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia, no que respeita à gestão dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia[2] para a União Europeia (a seguir designado «Protocolo») é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(3) O Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o Comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia[3] (a seguir denominado «Acordo») é aplicado a título provisório a partir da data da adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(4) Em conformidade com o artigo 25.º do Protocolo e o artigo 12.º do Acordo, os eventuais litígios podem ser submetidos à decisão de um painel de conciliação, nos termos do artigo 3.º da Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de litígios.

(5) A Comissão e o Governo da Federação da Rússia chegaram a acordo sobre os nomes de 15 pessoas a inscrever na lista de conciliadores.

(6) É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Cooperação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Cooperação deverá ser baseada no projeto de decisão desse organismo em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a decisão do Comité de Cooperação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

1.º PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE‑RÚSSIA

de ….. 2012

relativa à elaboração de uma lista de conciliadores a que se refere o artigo 4.º da Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de litígios, de 7 de abril de 2004

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o artigo 4.º da Decisão do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de adotar regras processuais para a resolução de litígios no âmbito do Acordo, adotado em 7 de abril de 2004,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.º da Decisão do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de adotar regras processuais para a resolução de litígios no âmbito do Acordo, adotado em 7 de abril de 2004, o Comité de Cooperação deve elaborar uma lista indicativa com um máximo de 15 pessoas para desempenharem funções de conciliadores.

(2) O artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis, assinado em Genebra em 16 de dezembro de 2011, e o artigo 25.º do Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à gestão dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia, ambos assinados entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia em Genebra, em 16 de dezembro de 2010, preveem que os eventuais litígios podem ser submetidos à decisão de um painel de conciliação, nos termos do artigo 3.º da Decisão do Conselho de Cooperação em matéria de resolução de litígios.

(3) As Partes chegaram a acordo sobre uma lista de 15 nomes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A lista de 15 conciliadores figura no anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ………..

Pelo Comité de Cooperação

Pela União Europeia || Pela Federação da Rússia

||

Anexo

Lista dos conciliadores

Conciliadores propostos pela UE:

Bourgeois, Jacques.

Ehlermann, Claus–Dieter.

Kuijper, Pieter Jan.

Sacerdoti, Giorgio.

Torrent, Ramon.

Conciliadores propostos pela Federação da Rússia:

Komarov, Alexander

Makovsky, Alexander

Martynov, Anatoly

Shumilov, Vladimir

Velyaminov, Georgy

Presidentes:

Luzius Wasescha (Suíça)

Crawford Falconer (Nova Zelândia)

Christan Haberli (Suíça)

Paul Richard O'Connor (Austrália)

Helge Seland (Noruega)

[1] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

[2] JO L 57 de 29.2.2012, p. 3.

[3] JO L 57 de 29.2.2012, p. 15.