P6_TA(2006)0598
Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) (Decisão) *
Resolução legislativa d o Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que
altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Infor-
mação de Schengen (SIS II) (COM(2006)0383 —C6-0297/2006 —2006/0126(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0383) (1),
—Tendo em conta as alíneas a) e b) do n.o1 do artigo 30.o, as alíneas a) e b) do n.o1 do artigo 31.oe a
alínea c) do n.o2 do artigo 34.odo Tratado UE,
—Tendo em conta o n.o1 do artigo 39.odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0297/2006),
—Tendo em conta os artigos 93.oe 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0413/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicado em JO.
P6_TA(2006)0599
Assistência em matéria de segurança e salvaguardas nucleares *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
institui um Instrumento de Assistência em matéria de Segurança e Salvaguardas Nucleares (9037/
/2006—C6-0153/2006 —2006/0802(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o texto do Conselho (9037/2006),
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0630) (1),
—Tendo em conta os artigos 177.oe 203.odo Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo
Conselho (C6-0153/2006),23.12.2006 C 317 E/863 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da
Comissão dos Assuntos Externos da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
e da Comissão dos Orçamentos (A6-0397/2006),
1. Aprova o texto do Conselho, com as alterações nele introduzidas;
2. Considera que o montante indicativo de referência retomado no texto legislativo deve ser compatível
com o limite máximo da rubrica 4 do novo quadro financeiro plurianual e recorda que o montante anual
será fixado durante o processo orçamental anual, em conformidade com as disposições do artigo 38.odo
Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissãosobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (
1);
3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do
artigo 119.odo Tratado Euratom;
4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO DO
CONSELHOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) A Comunidade Europeia é um dos principais doadores de
ajuda económica, financeira, técnica, humanitária e macroeco-nómica a países terceiros. A fim de melhorar a eficácia da ajudaexterna da Comunidade Europeia, foi elaborado um novoquadro para regulamentar a planificação e a prestação de assis-
tência. O Regulamento (CE) n.
o…do Conselho, de …, institui
um Instrumento de Pré-Adesão (IPA) que abrange a assistênciacomunitária aos países candidatos e aos países potencialmentecandidatos. O Regulamento (CE) n.
o…do Parlamento Europeu
e do Conselho, de …, institui um Instrumento Europeu de
Vizinhança e Parceria. O Regulamento (CE) n.o…do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de …, visa a cooperação para o
desenvolvimento ea cooperação económica com os demais
países terceiros. O Regulamento (CE) n.o…do Parlamento
Europeu e do Conselho, de …, institui um Instrumento de
Estabilidade. O presente regulamento constitui um instrumentocomplementar que se destina a apoiar o reforço da segurança
nuclear e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos
materiais nucleares em países terceiros.(1) A Comunidade Europeia é um dos principais doadores de
ajuda económica, financeira, técnica, humanitária e macroeco-nómica a países terceiros. A fim de melhorar a eficácia da ajudaexterna da Comunidade Europeia, foi elaborado um novoquadro para regulamentar a planificação e a prestação de assis-
tência. O Regulamento (CE) n.
o…do Conselho, de …, institui
um Instrumento de Pré-Adesão (IPA) que abrange a assistênciacomunitária aos países candidatos e aos países potencialmentecandidatos. O Regulamento (CE) n.
o…do Parlamento Europeu
e do Conselho, de …, institui um Instrumento Europeu de
Vizinhança e Parceria. O Regulamento (CE) n.o…do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de …, visa a cooperação para o
desenvolvimento com países terceiros (2). O Regulamento
(CE) n.o... do Conselho, de ..., promove a cooperação econó-
mica com os demais países terceiros. O Regulamento (CE) n.o
…do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, institui um
Instrumento de Estabilidade. O Regulamento (CE) n.o... do
Parlamento Europeu e do Conselho, de..., estabelece um
instrumento financeiro para a promoção da democracia e dosdireitos humanos no mundo (IFDDH) (
3). O presente regula-
mento constitui um instrumento complementar que se destinaa apoiar o reforço da segurança nuclear e a aplicação de salva-
guardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países
terceiros.
(2)JO L [...], [...], p. [...].
(3)JO L [...], [...], p. [...].23.12.2006 C 317 E/864 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
TEXTO DO
CONSELHOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 3
Considerando 2 A (novo)
(2 A) A crescente disponibilidade de material nuclear
aumenta o risco de proliferação de armamento nuclear, tendo,por conseguinte, implicações claras em matéria de segurança
nuclear, que deveriam ser tratadas no quadro do presente
instrumento.
Alteração 4
Considerando 3 A (novo)
(3 A) É de importância capital assegurar a confidenciali-
dade da informação sobre a segurança nuclear e radiológica,
que deverá ser precisa e confirmada, bem como garantida, em
particular no que respeita às informações susceptíveis derevestir maior interesse para os terroristas.
Alteração 5
Considerando 4
(4) A Comunidade já coopera estreitamente, em conformi-
dade com o Capítulo X do Tratado, com a Agência Interna-
cional da Energia Atómica, tanto em matéria de salvaguardas
nucleares (no cumprimento dos objectivos do Capítulo VII da
Parte 2 do Tratado), como de segurança nuclear.(4) A Comunidade já coopera estreitamente, em conformi-
dade com o Capítulo 10 do Título II do Tratado, com a Agência
Internacional da Energia Atómica, tanto em matéria de salva-
guardas nucleares (no cumprimento dos objectivos do Capítulo
7 do Título II do Tratado), como de segurança nuclear. Neste
contexto, a Comunidade apoia activamente a elaboração deum código de conduta para um sistema internacional de vigi-
lância dos acidentes nucleares, sob a égide da Agência Inter-
nacional da Energia Atómica;
Alteração 6
Considerando 7
(7) Para além de convenções e tratados internacionais, alguns
Estados-Membros celebraram acordos bilaterais sobre a pres-tação de assistência técnica.(7) Para além de convenções e tratados internacionais, alguns
Estados-Membros celebraram acordos bilaterais sobre a pres-tação de assistência técnica. Importa reforçar a coordenação
das iniciativas promovidas ao abrigo desses acordos com as
acções comunitárias.
Alteração 7
Considerando 9
(9) Subentende-se que a assistência a cada instalação nuclear
é prestada com a finalidade de obter o máximo impacto com
essa assistência, sem contudo derrogar ao princípio de que a
responsabilidade pela segurança da instalação incumbe aooperador e ao Estado que tem jurisdição sobre a instalação.(9) Subentende-se que a assistência a cada instalação nuclear
é prestada com a finalidade de obter o máximo impacto com
essa assistência, sem contudo derrogar ao princípio do
«poluidor-pagador» e de que a responsabilidade pela segurança
da instalação, pela sua desactivação e pelos resíduos por
aquela gerados incumbe ao operador e ao Estado que tem
jurisdição sobre a instalação. Além disso, deverá ser atribuída
prioridade às instalações e actividades nucleares que possam
ter efeitos importantes para os Estados-Membros.23.12.2006 C 317 E/865 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DO
CONSELHOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 8
Considerando 13
(13) O presente regulamento, que prevê a prestação de assis-
tência financeira em apoio dos objectivos do Tratado, nãoprejudica as competências respectivas da Comunidade e dos
Estados-Membros nos domínios em questão, em particular no
que respeita às salvaguardas nucleares.(13) O presente regulamento, que prevê a prestação de assis-
tência financeira em apoio dos objectivos do Tratado, nãoprejudica as competências exclusivas dos Estados-Membros no
que diz respeito ao direito de determinar as suas próprias
opções energéticas nem as competências respectivas da Comu-
nidade e dos Estados-Membros nos domínios em questão, emparticular no que respeita às salvaguardas nucleares.
Alteração 9
Considerando 13 a (novo)
(13 a) Deverá ser incluído no presente regulamento um
montante financeiro de referência, na acepção do ponto 38 doAcordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre oParlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disci-plina orçamental e a boa gestão financeira (
1), relativamente
a toda a duração do Instrumento, sem afectar os poderes dos
dois ramos da Autoridade Orçamental definidos no Tratado.
(1)JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
Alteração 10
Artigo 1.o
A Comunidade financiará medidas para apoiar a promoção de
um elevado nível de segurança nuclear, protecção contra as
radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dematerial nuclear em países terceiros, em consonância com as
disposições do presente regulamento.A Comunidade pode financiar medidas para apoiar uma
execução eficaz em casos que permitam alcançar um nível de
segurança nuclear equivalente ao estado de avanço técnico,
regulamentar e operacional na União Europeia, tendo em
conta os últimos desenvolvimentos científicos e tecnológicos,
protecção contra as radiações e a aplicação de salvaguardaseficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros, emconsonância com as disposições do presente regulamento , sem
prejuízo do princípio do «poluidor-pagador».
Alteração 11
Artigo 2.
o, alínea a), parte introdutória
a) a promoção de uma verdadeira cultura de segurança
nuclear a todos os níveis, nomeadamente mediante:a) a promoção de verdadeiras medidas de segurança nuclear a
todos os níveis, nomeadamente mediante:
Alteração 13
Artigo 2.o, alínea a, travessão 3
—melhoria da componente de segurança da concepção,
exploração e manutenção das actuais centrais nucleares oude outras instalações nucleares existentes, por forma a quepossam ser atingidos níveis elevados de segurança,—melhoria da componente de segurança da exploração e
modernização e manutenção das actuais centrais nucleares
ou de outras instalações nucleares existentes, tendo em
conta a experiência recolhida no âmbito da respectivaexploração, por forma a que possam ser atingidos níveis de
segurança tão elevados quanto possível,23.12.2006 C 317 E/866 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DO
CONSELHOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 14
Artigo 2.o, alínea a, travessão 4
—apoio à segurança do transporte, do tratamento e da elimi-
nação de combustível nuclear e de resíduos radioactivos,—apoio ao desenvolvimento de métodos e tecnologias
adequados à segurança do transporte, do tratamento e da
eliminação de combustível nuclear irradiado e de resíduos
radioactivos, e
Alteração 15
Artigo 2.o, alínea a, travessão 5
—e odesenvolvimento e aplicação de estratégias de desacti-
vação de instalações nucleares actuais e de reabilitação deantigas instalações nucleares;—desenvolvimento e aplicação de estratégias de desactivação
de instalações nucleares actuais e de reabilitação de antigasinstalações nucleares, susceptíveis de atingir um elevado
nível de segurança a custos razoáveis e dentro de prazos
apropriados;
Alteração 16
Artigo 2.
o, alínea b
b) a promoção de quadros, procedimentos e sistemas regula-
mentares eficazes para assegurar uma protecção adequada
contra as radiações ionizantes provenientes de materiais
radioactivos, em especial de fontes altamente radioactivas, easuaeliminação segura;b) a promoção de quadros, procedimentos e sistemas regula-
mentares eficazes para assegurar uma protecção adequada
contra as radiações ionizantes provenientes de materiais
radioactivos, em especial de fontes altamente radioactivas, ea eliminação segura desses materiais, cuja responsabilidade
financeira deve continuar a incumbir exclusivamente aooperador;
Alteração 17
Artigo 2.
o, alínea d
d) o desenvolvimento de medidas eficazes para a planificação,
preparação e resposta a situações de emergência, protecçãocivil e medidas de reabilitação;d) o desenvolvimento de medidas eficazes para a prevenção de
acidentes, planificação, preparação e resposta a situações deemergência, protecção civil, mitigação das consequências emedidas de reabilitação;
Alteração 18
Artigo 2.
o, alínea e
e) medidas para promover a cooperação internacional
(inclusive no quadro de organizações internacionais rele-vantes, designadamente a AIEA) nos domínios acima refe-ridos, incluindo a aplicação e acompanhamento de conven-ções e tratados internacionais, intercâmbio de informações e
formação e investigação,e) medidas para promover a cooperação internacional
(inclusive no quadro de organizações internacionais rele-vantes, designadamente a AIEA) nos domínios acima refe-ridos, incluindo a aplicação e acompanhamento de conven-ções e tratados internacionais, intercâmbio de informações e
formação, educação e investigação,23.12.2006 C 317 E/867 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DO
CONSELHOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 19
Artigo 5.o, n.o2
2. Estes programas de acção estabelecem os objectivos a
atingir, os domínios de intervenção, as medidas previstas, osresultados esperados, as modalidades de gestão, bem como o
montante global do financiamento previsto. Apresentarão uma
descrição sumária das acções a financiar, uma indicação dosmontantes afectados a cada acção e um calendário indicativoda respectiva execução. Se for caso disso, podem ter em conta
os resultados da experiência adquirida no âmbito de assistên-
cias anteriores.2. Estes programas de acção estabelecem os objectivos a
atingir, os domínios de intervenção, as medidas previstas, osresultados esperados, as modalidades de gestão, bem como o
montante global do financiamento previsto. Apresentarão uma
descrição sumária das acções a financiar, uma indicação dosmontantes afectados a cada acção e um calendário indicativoda respectiva execução. Se for caso disso, terão em conta os
resultados da experiência adquirida no âmbito de assistências
anteriores.
Alteração 20
Artigo 5.
o, n.o3
3. Os programas de acção, bem como as respectivas revi-
sões ou prorrogações, serão adoptados em conformidade com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 20.oapós eventual
consulta com o país ou países parceiros interessados na região.3. Os programas de acção, bem como as respectivas revi-
sões ou prorrogações, serão aprovados em conformidade com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 20.oe tendo em
conta o artigo 18.o,após eventual consulta com o país ou
países parceiros interessados na região.
Alteração 21
Artigo 7.o, n.o1, travessão 5
—as agências da União Europeia —o Centro Comum de Investigação da Comunidade e as
agências da União Europeia
Alteração 22
Artigo 8.o, n.o1, travessão 6
—programas de redução do peso da dívida; —programas de redução do peso da dívida, em casos excep-
cionais e em conformidade com um programa de reduçãodo peso da dívida internacionalmente acordado;
Alteração 23
Artigo 8.
o, n.o2 A (novo)
2 A. O financiamento comunitário não será, em princípio,
utilizado para o pagamento de impostos, direitos aduaneirosou outros encargos fiscais nos países beneficiários.
Alteração 24
Artigo 18.
o
A Comissão avaliará regularmente os resultados das políticas e
programas, bem como a eficácia da programação, a fim deverificar se os objectivos foram atingidos e de elaborar reco-mendações tendo em vista melhorar futuras operações. AComissão transmitirá os relatórios de avaliação significativosao Comité instituído em conformidade com o artigo 20.
o.A Comissão, assistida por peritos independentes, avaliará
regularmente, com base em projectos individuais, os resultados
das políticas e programas, bem como a eficácia da progra-mação, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e deelaborar recomendações tendo em vista melhorar futurasoperações. A Comissão transmitirá os relatórios de avaliação
significativos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
Comité instituído em conformidade com o artigo 20.
o.23.12.2006 C 317 E/868 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
TEXTO DO
CONSELHOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
Alteração 25
Artigo 20.o-A (novo)
Artigo 20.o-A
Montante financeiro de referência
O montante financeiro de referência para a execução do
presente regulamento durante o período de 2007–2013 é deeuros 524 000 000.
As dotações anuais são autorizadas pelos dois ramos da
Autoridade Orçamental dentro dos limites do quadro finan-ceiro.
Alteração 26
Artigo 21.
o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
até 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, um relatório deavaliação da aplicação do regulamento nos primeiros três anos,acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativaque introduza no instrumento as necessárias modificações.A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
até 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, um relatório deavaliação da aplicação do regulamento nos primeiros três anose, seguidamente, de dois em dois anos, acompanhado, se forcaso disso, de uma proposta legislativa que introduza no
instrumento as necessárias modificações.
P6_TA(2006)0600
Visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) n.o539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão
sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiroscujos nacionais estão isentos dessa obrigação(COM(2006)0084 —C6-0256/2006 —2006/0022
(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2006)0084) (
1),
—Tendo em conta a subalínea i) da alínea b) do n.o2 do artigo 62.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 67.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0256/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0431/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.
o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.23.12.2006 C 317 E/869 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.