COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 21.12.2021 JOIN(2021) 35 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Uma abordagem estratégica da UE de apoio ao desarmamento, à desmobilização e à reintegração de antigos combatentes



1. Introdução A natureza evolutiva dos conflitos, a proliferação de grupos armados e a violência crescente causam enorme dor e sofrimento e afetam profundamente a vida de homens, mulheres, rapazes e raparigas em todo o mundo. Sempre que a paz é perturbada e os conflitos armados desestabilizam Estados e regiões inteiras, a União Europeia (UE) enfrenta, frequentemente, consequências diretas ou indiretas e novos desafios em matéria de segurança. Por conseguinte, mais do que nunca, a UE tem de aperfeiçoar a sua resposta enquanto interveniente mundial em prol da paz face à instabilidade e aos conflitos para além das suas fronteiras. A UE tem uma longa tradição de prestar apoio para melhorar a segurança e o desenvolvimento humano das comunidades e das pessoas que procuram uma saída para o conflito. Na transição do conflito para a paz, é essencial facilitar possibilidades de saída responsáveis, processos políticos e meios de subsistência alternativos para as pessoas envolvidas. O apoio aos processos de paz na Colômbia ou na província indonésia de Achém, a procura de possibilidades de saída das zonas de conflito no nordeste da Nigéria ou o reforço da reintegração dos veteranos do conflito no leste da Ucrânia são algumas das formas como a UE pode adaptar e apoiar estes esforços. O desarmamento, a desmobilização e a reintegração de antigos combatentes (DDR) desempenham um papel essencial na estabilização e na construção de uma paz duradoura. Podem evitar que se continue a explorar as injustiças e a instabilidade exacerbadas pelos grupos armados, alguns dos quais podem ser designados como organizações terroristas. O DDR é, por conseguinte, parte integrante do contributo da UE para a não recorrência da violência e para uma estabilização mais ampla, pois reduz os riscos que os grupos armados representam e apoia a transição da confrontação armada para a ação diplomática e a governação inclusiva. As iniciativas de DDR esbarram, por vezes, com obstáculos específicos, nomeadamente: fraca apropriação local e nacional; uma abordagem fragmentada da consolidação da paz; disposições ou expectativas pouco realistas e injustificadas decorrentes de acordos de cessar-fogo ou de paz; abordagens a curto prazo da reintegração; governação ineficaz do setor da segurança e da justiça. A experiência da UE demonstrou a necessidade de um empenhamento precoce numa perspetiva de longo prazo, flexibilidade e capacidade de reação rápida, articulando os esforços de diplomacia, desenvolvimento, paz, segurança e defesa em contextos de alto risco. A fim de responder aos desafios que os grupos armados colocam e maximizar o impacto das suas ações, a UE decidiu atualizar a sua política em matéria de desarmamento, desmobilização e reintegração , com base na sua estratégia global e na sua abordagem integrada em matéria de crises e conflitos externos (a seguir designada «abordagem integrada»). A política atualizada da UE em matéria de DDR estará à altura da ambição de construir uma Europa mais forte no mundo, baseando-se no seu compromisso para com o programa de manutenção de paz das Nações Unidas (ONU), que se centra na prevenção de conflitos e em vias proativas para a paz e o desenvolvimento. Deste modo, a UE contribui para a prevenção dos efeitos indiretos emanados das regiões vizinhas e circundantes suscetíveis de afetar a segurança interna da UE. Definição e objetivo O DDR designa o processo voluntário de deposição de armas, rutura com as estruturas de comando e controlo e transição para a vida civil de membros e associados de forças e grupos armados, tanto homens como mulheres. A (re)integração sustentável é o principal objetivo do DDR, envolvendo múltiplas considerações relacionadas com a segurança, as necessidades sociais e psicológicas e as futuras perspetivas socioeconómicas, educativas, sanitárias, jurídicas e políticas, não só para os antigos combatentes e seus associados, mas também para as famílias e comunidades em que se (re)integram. Como tal, o DDR encontra-se na encruzilhada dos esforços de ajuda humanitária, de desenvolvimento e de paz. A presente comunicação conjunta define uma política exaustiva à escala da UE para avaliar e participar em processos de DDR e propõe meios para enquadrar e prestar apoio ao DDR nos países e regiões afetados, de uma forma coordenada, sensível aos conflitos e em conformidade com o direito internacional, diretamente e em colaboração com parceiros, nomeadamente a ONU, o Banco Mundial, organizações regionais e países terceiros. Por conseguinte, a presente comunicação: ·apresenta a abordagem da UE em matéria de DDR e destaca os tipos de contributos que a UE e os seus Estados-Membros podem dar, ·reforça as ligações com outras políticas e instrumentos fundamentais em todo o ciclo de conflito, ·define os princípios orientadores para os intervenientes da UE, ·propõe ações e instrumentos específicos. 2. Adaptar a abordagem da UE em matéria de DDR à evolução do contexto Os conflitos contemporâneos caracterizam-se pela existência de grupos armados cada vez mais fragmentados, com estruturas de comando fluidas, dimensões transnacionais e ligações a organizações criminosas e terroristas. A dinâmica que conduz à radicalização explora as injustiças sociais, étnicas, culturais, económicas, políticas, religiosas e de segurança, ampliadas pela debilidade do Estado de direito, das estruturas estatais e das administrações públicas, pela desigualdade no acesso à terra e aos recursos naturais, pelas alterações climáticas e pela fragilidade ambiental. Neste contexto, os processos de DDR são frequentemente privados dos quadros que tradicionalmente são necessários, ou seja, um cessar-fogo duradouro e acordos de paz viáveis. Além disso, pode verificar-se a deterioração de outras condições fundamentais para o DDR: a confiança mútua das partes em conflito no processo de paz, a sua vontade de dialogar e níveis mínimos de segurança. Assim, as pessoas e os grupos que saem de um conflito armado podem necessitar de assistência e apoio quando há um acordo de paz, bem como quando o conflito ainda está em curso. Participação nos processos de DDR

Para gerir as expectativas e reforçar a confiança num processo de paz, a participação de homens, mulheres, rapazes e raparigas num processo de DDR deve basear-se em critérios de elegibilidade claros, estáveis, contextualizados e sensíveis a questões de idade, género e diversidade. Embora as funções possam sobrepor-se, as categorias pertinentes para o DDR incluem: -os membros combatentes de forças armadas e/ou grupos armados e as pessoas que desempenham funções de apoio, frequentemente designadas por associados, -os repatriados civis e as pessoas autodesmobilizadas, -as famílias e outras pessoas a cargo associadas a membros de grupos armados, -vítimas de rapto, crianças, sobreviventes e outras vítimas, -as comunidades em que os antigos combatentes e seus associados se (re)integram. O direito internacional em matéria de direitos humanos (DIDH), o direito internacional humanitário (DIH) e o direito penal internacional impõem restrições à elegibilidade dos autores de crimes de guerra, genocídio, crimes contra a humanidade e violações graves dos direitos humanos para os processos de DDR. Por este motivo, uma pessoa inicialmente considerada elegível para um determinado processo de DDR pode ser excluída e julgada na sequência de uma investigação criminal. Além disso, os grupos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela UE como organizações terroristas ou os combatentes terroristas estrangeiros que regressam aos países de origem e respetivas famílias não estão abrangidos pelo DDR. A proteção incondicional e imediata, a libertação e a (re)integração das crianças associadas a forças armadas ou grupos armados na sua família e na sua comunidade devem ser sempre planeadas e prioritárias, independentemente da potencial designação do grupo armado, em conformidade com o DIDH e o DIH. As crianças que tenham atingido a idade de imputabilidade penal, e que sejam suspeitas de terem cometido um crime grave, devem ser entregues a intervenientes civis, devendo a justiça ser exercida no âmbito dos sistemas de justiça de menores. Componentes-chave do DDR A UE considera que o DDR é um processo político, não militar e transformador que se baseia fortemente na apropriação nacional e local, nos esforços de paz e desenvolvimento e no reforço da resiliência. O empenhamento da UE no apoio ao DDR, a ênfase que coloca em componentes específicas, bem como a respetiva sequenciação e articulação, devem ser adaptados a cada contexto específico. A UE pode apoiar iniciativas que não sejam explicitamente designadas como DDR , mas que, ainda assim, visem reduzir a violência ou aumentar a resiliência a nível comunitário e reforçar a capacidade das pessoas para resistir ao (re)recrutamento por grupos armados. A criação de perspetivas de saída responsável – espontânea ou estruturada – de grupos armados e de regresso à vida civil pode contribuir para ambientes mais propícios ao DDR. O desarmamento é a avaliação, a recolha, a documentação, o controlo e a eliminação em condições de segurança de armas, munições e explosivos utilizados pelos combatentes e seus associados, e, por vezes, também pela população civil, a fim de reduzir a circulação ilícita, principalmente, de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e artigos conexos. O desarmamento pode ter lugar em todas as fases do DDR, ser transitório ou depender de desenvolvimentos políticos mais amplos ou de um processo de paz em curso. A UE pode apoiar o desarmamento e/ou a gestão de armas e munições através do diálogo estratégico e político ou da prestação de assistência e aconselhamento especializado às autoridades nacionais ou locais. Poderão ser previstas operações conjuntas de desarmamento no âmbito de uma missão e/ou operação da política comum de segurança e defesa (PCSD), se o Conselho assim o decidir, em conformidade com o artigo 43.º do TUE, para além da contribuição para iniciativas mandatadas pelas Nações Unidas ou lideradas a nível regional e nacional. A cooperação operacional entre as autoridades policiais da UE e de países terceiros deve também continuar a ter lugar no âmbito da prioridade «armas de fogo» da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT). A desmobilização refere-se à separação e/ou desfiliação de membros adultos de forças armadas e grupos armados das estruturas de comando e à sua transição para o estatuto civil. Implica alterações do estatuto legal e pode exigir aconselhamento psicossocial e apoio em matéria de cuidados de saúde, podendo ocorrer espontaneamente ou ser organizada através de legislação ou de acordos políticos. O tratamento e a dispensa dos combatentes elegíveis e dos seus associados incluem a prestação de assistência transitória, de curto prazo e específica, designada por apoio à reinserção, àqueles que se encontram em processo de desmobilização. Este processo deve ter em conta as vítimas do tráfico de seres humanos exploradas em conflitos armados e para fins bélicos. A UE pode apoiar a desmobilização através de assistência rapidamente mobilizável e de disposições específicas no âmbito dos programas de financiamento da ação externa da UE, de ações ao abrigo do artigo 28.º do TUE, de contribuições da PCSD e de outros compromissos que reforcem as capacidades das autoridades em domínios como a verificação, a logística e a digitalização. As medidas de apoio à reinserção poderão incluir formação destinada a preparar os beneficiários para os futuros desafios da visa social e profissional, paralelamente a disposições específicas para associar a reinserção e a reintegração através, por exemplo, da participação em projetos económicos e de desenvolvimento relacionados com as infraestruturas, os serviços de saúde, a energia verde, etc. A reintegração é o processo através do qual os antigos combatentes e seus associados fazem a transição para a vida enquanto membros civis da comunidade. Este processo aberto tem dimensões relacionadas com a segurança e com aspetos de ordem psicológica, social, sanitária, cultural, religiosa, económica, política e jurídica, tendo lugar a nível individual, familiar e comunitário no âmbito de processos mais vastos de recuperação, paz e desenvolvimento. Em circunstâncias específicas, os antigos combatentes elegíveis e aprovados poderão integrar o setor da segurança nacional. Este processo deve ser assumido a nível nacional, promover uma maior inclusão e uma representação equitativa e responder às necessidades de segurança da população, além de ter em conta questões de responsabilização, racionalização e a capacidade de absorção do setor da segurança. As ações de reintegração da UE serão combinadas com esforços mais amplos de desenvolvimento e consolidação da paz para apoiar os antigos combatentes e os seus associados na sua transição para a vida civil e aumentar a capacidade de absorção das comunidades e autoridades destinatárias, nomeadamente através do reforço das estruturas, capacidades e processos de governação local. Uma vez que as disfunções mais vastas dos sistemas políticos, das instituições estatais, dos sistemas de educação e de saúde e da administração pública reduzem ainda mais as perspetivas de êxito da reintegração, a UE considerará o desenvolvimento de abordagens estruturais. O apoio a outras populações afetadas pelos conflitos e a partilha equitativa dos dividendos da paz (por exemplo, através da reparação dos danos sofridos pelas vítimas e pelos sobreviventes, incluindo as vítimas de tráfico de seres humanos) reforça a adesão das comunidades locais e dos intervenientes nacionais ao processo e contribui para a reconciliação. Para apoiar a reintegração socioeconómica, a UE compromete-se a ter em conta a natureza multissetorial destes processos, abordando aspetos tão diversos como a eliminação da insegurança da propriedade fundiária, a garantia do acesso aos cuidados de saúde e o apoio ao acesso aos serviços financeiros e bancários. Por conseguinte, haverá que ter em conta e abordar certos fatores-chave de vulnerabilidade socioeconómica, como os défices macroeconómicos estruturais e os obstáculos ao desenvolvimento sustentável, ao bem-estar e à criação de emprego digno, as lacunas educativas e os sistemas de proteção social e de saúde ineficazes ou inacessíveis, bem como outras dimensões relevantes, como o papel da criminalidade organizada, as economias ilícitas, os riscos de (re)recrutamento, etc.

Através da sua cooperação para o desenvolvimento e no domínio da ajuda humanitária e do comércio, a UE apoia a promoção do trabalho digno, de meios de subsistência e economias sustentáveis, a fim de ajudar os países a recuperar de situações de emergência e a reconstruir melhor. Esta abordagem deve ser aplicada de forma mais sistemática aos processos de reintegração, incluindo de pessoas deslocadas internamente, refugiados e repatriados. No âmbito dos seus esforços para promover uma cultura de paz propícia à reintegração política, a UE ajuda as pessoas e as comunidades a adquirirem as competências de que necessitam para participarem em atividades políticas através de um partido político, de um movimento social ou enquanto ativistas independentes, o que cria as condições para um debate pluralista, bem como perspetivas de reconciliação e de consolidação da paz mais amplas, sem receio de represálias violentas. 3. Uma ação holística da UE que responda aos desafios do DDR Um vasto alcance Para responder aos desafios do DDR, a UE mobilizará os seus contributos multidimensionais para a paz, a segurança e o desenvolvimento: ·Enquanto interveniente mundial com um perfil de mediação reforçado, a UE desempenha um forte papel de congregação nos processos de paz e na prevenção de conflitos, estando a segurança humana no centro da sua ação. Por conseguinte, a UE está bem colocada para prestar um apoio eficaz e flexível aos processos de DDR através de estratégias nacionais ou regionais. Uma abordagem realista baseada no diálogo estratégico e político, que também se dirija aos agentes estatais de segurança pública, pode reduzir a probabilidade de ressurgimento de tensões e melhorar a estabilidade e a resiliência dos parceiros da UE na vizinhança e mais além. ·A utilização da investigação e da inovação para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos melhora o apoio aos processos de DDR e exige a gestão de conhecimentos, ensinamentos e experiências. Uma utilização coerente do conjunto de instrumentos da UE As iniciativas de DDR são mais eficazes se forem apoiadas pelas políticas, ferramentas e instrumentos da abordagem integrada, desde que sigam uma sequenciação, objetivos realistas, uma orçamentação e calendários adequados a cada contexto específico. Todos os intervenientes relevantes da UE, agindo em conformidade com as suas competências, devem coordenar, consultar e cooperar aos níveis político, estratégico e operacional, a fim de estabelecer uma ligação entre o apoio ao desenvolvimento a longo prazo orientado para as políticas e as ações a curto prazo e outras medidas de assistência. A UE está agora em melhor posição para obter resultados neste domínio, graças à adoção do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP). Consolidação da paz e cooperação para o desenvolvimento A UE investe em iniciativas de prevenção de conflitos e de consolidação da paz em todo o mundo e visa integrar a resiliência e a sensibilidade aos conflitos na sua ação externa, nomeadamente através de requisitos específicos aplicáveis à cooperação para o desenvolvimento e às parcerias internacionais em países frágeis e afetados por conflitos. Tal inclui uma resposta sistemática às causas profundas dos conflitos e das crises através de abordagens a longo prazo à transformação de conflitos e à consolidação da paz. Em ambientes frágeis, é fundamental desenvolver esforços para criar espaço para o diálogo político e o respeito do Estado de direito, bem como para prevenir ou reduzir a violência e o extremismo a nível comunitário. Nestes contextos, o investimento centrado nos antigos combatentes, nos seus associados e nas comunidades beneficiárias tem um efeito preventivo nos conflitos e na violência recidivos, ao reforçar a resiliência e a resistência ao (re)recrutamento por grupos armados. A UE desempenha um papel fundamental no processo de paz colombiano, quer estimulando a confiança e o diálogo entre os antigos representantes das FARC-EP e o Governo da Colômbia, quer na qualidade de principal doador para a reincorporação (reintegração) social e económica de antigos combatentes, através de projetos e de apoio orçamental. Reforçado pelo papel preponderante do enviado especial da UE para o processo de paz, o apoio da UE foi concebido com uma abordagem baseada nos direitos humanos e em consonância com o princípio de não deixar ninguém para trás. Visa a reintegração económica dos ex-combatentes através do apoio a projetos produtivos e à formação profissional, à habitação e ao acesso aos serviços públicos básicos, à reabilitação de pessoas com deficiência, ao acesso a serviços de acolhimento de crianças e à emancipação económica das mulheres. Os principais desafios do processo de paz colombiano prendem-se com as questões de segurança que afetam os ex-combatentes, a redistribuição e o acesso à terra para projetos e habitação, a sustentabilidade das iniciativas geradoras de rendimento, a orçamentação a nível local e regional para as necessidades de reincorporação nos planos de desenvolvimento local, a estigmatização e o acesso ao financiamento da UE através do sistema bancário. Diplomacia preventiva e mediação Tal como referido no conceito de mediação da UE para a paz, os acordos relacionados com os intervenientes armados são fundamentais para a mediação e as negociações de paz. Sempre que possível, as delegações de negociação deverão incluir representantes dos grupos armados e das comunidades afetadas pelos processos de DDR. Disposições exequíveis e realistas em matéria de DDR, incluindo a cessação das hostilidades, os mecanismos de cessar-fogo e de partilha do poder, bem como as disposições em matéria de segurança, aumentam as possibilidades de êxito da reconciliação e da estabilização. Por conseguinte, é importante envolver especialistas em desarmamento, desmobilização e reintegração numa fase precoce das negociações.

Apoio à reforma do setor da segurança e ao Estado de direito Em conformidade com o quadro da reforma do setor da segurança (RSS) a nível da UE, a RSS e o DDR podem estar estreitamente interligados. Os intervenientes podem condicionar a sua participação num processo à assunção de compromissos credíveis pelo adversário no outro processo, uma vez que pode existir a perceção de que a RSS enfraquece as forças uniformizadas dos Estados e de que o DDR debilita os grupos armados. A reforma do setor da segurança deve conduzir a uma melhoria da responsabilização do setor da segurança e do seu historial de respeito pelos direitos humanos, bem como a um maior apoio ao Estado de direito e à governação democrática, respondendo assim às principais injustiças subjacentes exploradas pelos grupos armados. Na Costa do Marfim, a UE desempenhou um papel fundamental no processo de DDR que teve início em 2013, em especial no que respeita à reintegração. O Governo centrou-se no desarmamento e na desmobilização, enquanto a UE se centrou na reinserção e na reintegração através de diferentes projetos. Prestou também apoio complementar ao contrato de apoio à consolidação do Estado, com especial incidência na reforma do setor da justiça, na reconciliação nacional e em projetos de prevenção de conflitos que apoiam as organizações da sociedade civil e as autoridades locais. Missões e operações da PCSD e redes de conselheiros para a segurança e a defesa Os esforços de desarmamento, desmobilização e reintegração devem estar em sinergia com a atividade da UE no setor da segurança e da defesa. Em conformidade com os seus mandatos, as missões e operações civis e militares da PCSD devem contribuir para criar um ambiente favorável a um processo de DDR, apoiando os intervenientes nacionais e locais. Para além do seu contributo direto para componentes específicas do desarmamento, desmobilização e reintegração, as missões da PCSD podem contribuir para a reintegração a longo prazo de antigos combatentes que tenham passado por um processo de DDR através de atividades de formação e mentoria. Os serviços competentes da Comissão, as delegações da UE, os conselheiros militares do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e as redes de peritos em matéria de luta contra o terrorismo e de segurança, bem como os adidos de defesa e os conselheiros de segurança dos Estados-Membros da UE, devem desempenhar um papel fundamental na aproximação às forças armadas nacionais e aos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos países parceiros que participam em processos de DDR. A Missão de Vigilância do Achém (MVA) liderada pela UE foi lançada em 2005 para acompanhar e apoiar o processo de paz na província indonésia do Achém. A MVA foi uma missão civil encarregada da desativação do armamento do Movimento do Achém Livre (GAM) e da recolocação de forças militares e policiais não permanentes. Após a conclusão do seu mandato de desativação no início de 2006, a MVA continuou a acompanhar a situação dos direitos humanos, o processo de alteração legislativa e a reintegração dos membros do GAM até à conclusão da missão em 2006. Prevenção e luta contra o extremismo violento Muitos processos relacionados com o DDR têm lugar em contextos em que o extremismo violento se impôs na dinâmica de um conflito. Nesses contextos, em complementaridade com a dimensão externa da Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo, as iniciativas de prevenção e luta contra o extremismo violento contribuem para a prevenção geral do terrorismo e do extremismo violento - incluindo o (re)recrutamento por grupos armados - para a qual poderão ser considerados elementos que visem a desradicalização. Quando em plena conformidade com as normas estabelecidas pelo direito internacional dos direitos humanos, essas iniciativas visam dotar os governos, a sociedade civil, as comunidades e as autoridades locais dos conhecimentos e competências necessários para melhor fazer face a essas dinâmicas e reforçar a resiliência das comunidades e as capacidades locais para a prevenção de conflitos e do extremismo violento. Os profissionais que trabalham nestes contextos devem conhecer bem as iniciativas de DDR e de prevenção e luta contra o extremismo violento relevantes para os países ou regiões em que trabalham, compreender os objetivos e os métodos de trabalho específicos e procurar sinergias entre diferentes intervenções. As iniciativas de prevenção e luta contra o extremismo violento podem conter elementos coercivos, por exemplo quando as autoridades prosseguem estratégias de reabilitação e reintegração na sequência de ações penais, o que as diferencia das iniciativas de DDR, que, em qualquer circunstância, têm um caráter voluntário que deve ser salvaguardado. O Acordo Global sobre Bangsamoro, assinado entre o Governo das Filipinas e a Frente Moro de Libertação Islâmica (FMLI) em 2014, inclui um anexo de normalização relativo aos aspetos do conflito relacionados com o DDR. A vertente de normalização comporta quatro componentes fundamentais, nomeadamente a segurança [com o desmantelamento formal (desmobilização) do corpo de 40 000 combatentes], o desenvolvimento socioeconómico, medidas de reforço da confiança e a justiça transicional e a reconciliação. A abordagem holística da UE associou os esforços de recuperação rápida ao acompanhamento a mais longo prazo das autoridades locais, a fim de lançar as bases de um desenvolvimento sustentável através do reforço da governação, do Estado de direito e das capacidades económicas locais. Estes programas foram alinhados com outras iniciativas da UE que também apoiam as comunidades, o desenvolvimento institucional e o desenvolvimento rural em Bangsamoro e Mindanau. A UE está igualmente a apoiar a reconstrução na cidade de Marawi no âmbito de um programa de apoio à Autoridade de Transição de Bangsamoro, que também abrange questões relacionadas com a sociedade civil e a justiça transicional, programas de desenvolvimento rural e agroempresariais. Armas ligeiras e de pequeno calibre, gestão de armas e munições e ação antiminas A proliferação e o desvio de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e das respetivas munições num contexto de conflito facilitam o rearmamento e a mobilização de grupos armados e neutralizam qualquer efeito que um processo de DDR possa ter na prevenção da recorrência de conflitos. Além disso, comportam um risco a longo prazo para a segurança interna da UE, uma vez que existe a possibilidade de os arsenais serem desviados para grupos criminosos na UE ou na região. Por conseguinte, o desarmamento no âmbito de um processo de DDR deve assentar em processos políticos mais vastos de gestão de armas e munições. Tal contribuirá para reforçar as estratégias de recuperação pós-conflito, os embargos de armas e os esforços regulamentares, operacionais e técnicos de controlo das ALPC sensíveis às questões de género, em consonância com a estratégia da UE de luta contra as ALPC. Para tal, é fundamental a participação dos Estados-Membros da UE e a cooperação com países terceiros. O DDR está estreitamente relacionado com iniciativas de ação antiminas suscetíveis de contribuir para reforçar a confiança global num processo de paz. Poderá fazer parte das atividades de reinserção e reintegração, ou seja, através de iniciativas de sensibilização para o risco de minas. A desminagem humanitária permite igualmente o acesso à terra e a meios de subsistência e melhora a situação de segurança das comunidades afetadas. Combater a criminalidade organizada e a exploração ilegal dos recursos naturais

Luta contra o tráfico de seres humanos As zonas de conflito criam um terreno fértil para o crescimento do tráfico de seres humanos, afetando ainda mais os grupos vulneráveis. As circunstâncias económicas cada vez mais desesperantes, o enfraquecimento ou mesmo a falência do Estado de direito e a diminuição dos serviços sociais disponíveis aumentam o isolamento das populações com base em fatores como a desigualdade de género, a pobreza, a exclusão social e a etnia, o que, por sua vez, aumenta a vulnerabilidade das populações locais ao tráfico, especialmente de mulheres e crianças. As crianças são muitas vezes exploradas como soldados ou para desempenhar funções de servidão conexas, por exemplo, como carregadores, cozinheiros, vigias e para recolher informações, e como escravos sexuais. A natureza transfronteiriça do tráfico reveste-se de particular importância, já que as organizações criminosas operam frequentemente através de redes profissionais bem estruturadas, tanto em linha como fora de linha. A UE continuará a centrar os seus esforços no desmantelamento dos modelos de negócio criminosos dos traficantes e na proteção e capacitação das vítimas, em especial as mulheres e crianças. 4. Princípios orientadores do apoio da UE ao DDR A abordagem adotada no apoio ao DDR varia muito em função da fase do conflito, da sua dinâmica, do tipo de cessação das hostilidades e do nível de envolvimento da comunidade internacional. O apoio prestado pela UE em conformidade com o direito internacional deve ser realista, flexível, sensível aos conflitos e norteado pelos seguintes princípios específicos: ØOrientação para as políticas e boa coordenação com os parceiros Uma abordagem reforçada orientada para as políticas permitirá à UE integrar e coordenar eficazmente os esforços e atenuar os riscos conexos, colaborando simultaneamente com os principais intervenientes nos domínios da consolidação da paz, da diplomacia, do desenvolvimento e da ajuda humanitária. As delegações da UE, os representantes especiais da UE, as missões e operações da PCSD e as representações dos Estados-Membros nos países parceiros desempenham um papel fundamental na criação das bases para uma contribuição mais sólida e mais concertada da UE. Enquanto defensora de um multilateralismo efetivo, a UE tirará partido das valiosas parcerias com as Nações Unidas, o Banco Mundial, organizações regionais como a União Africana e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, países terceiros e intervenientes nacionais, para além dos intervenientes locais, das comunidades, das entidades do setor privado e da sociedade civil. A UE continuará a apoiar os esforços de DDR, promovendo a adesão a instrumentos multilaterais e a sua utilização. ØApropriação nacional e local Embora as contribuições externas, incluindo a nível regional, possam facilitar um ambiente propício ao DDR, a apropriação, o empenhamento e o trabalho dos intervenientes nacionais, locais e comunitários continuam a ser fundamentais. Para obter resultados sustentáveis, a coordenação de esforços levada a cabo pela UE através de estratégias nacionais e regionais terá por objetivo reforçar a apropriação, nomeadamente em zonas com fronteiras permeáveis. Tal deverá contribuir para instaurar o Estado de direito e reforçar capacidades e instituições responsáveis, como as agências e os organismos relacionados com o DDR, e iniciativas pertinentes da comunidade e da sociedade civil. ØFoco nas pessoas e caráter voluntário A UE aplicará os princípios de «não prejudicar» e «não deixar ninguém para trás» e exercerá o dever de diligência em matéria de direitos humanos, bem como de sensibilidade aos conflitos. A decisão de abandonar um grupo armado é contextual e, embora possa ser facilitada ou incentivada, não é possível forçar indivíduos ou grupos a participar num processo de DDR, sendo fundamental preservar o caráter voluntário da sua ação. A UE promoverá o respeito do DIDH e do DIH em todos os contextos, incluindo em situações como as detenções e as capturas no campo de batalha, em que as pessoas possam carecer de alternativas. As pessoas que iniciam e participam em processos de DDR são frequentemente vítimas de exclusão social e estigmatização. Podem ser afetadas pela destruição de laços familiares, carências educativas, problemas de saúde, incluindo problemas de saúde mental que podem envolver o abuso de substâncias, comportamentos violentos e/ou traumas individuais ou coletivos, nomeadamente devidos à violência sexual e de género e ao tráfico de seres humanos. Podem carecer das competências e redes necessárias para assegurarem a sua subsistência através do emprego (por conta própria) e/ou para participarem de forma construtiva na cena política, enfrentando simultaneamente estigmatização e obstáculos jurídicos e práticos à reintegração. Simultaneamente, as comunidades destinatárias podem sofrer de traumas coletivos, medo e desconfiança, e viver uma situação de deterioração da segurança, o que pode aumentar as suspeitas relativamente a antigos combatentes e seus associados. Por estas razões, a UE aplicará uma abordagem multissetorial ao DDR, tendo em conta as necessidades, capacidades e expectativas diferentes, específicas e não homogéneas de homens, mulheres, rapazes e raparigas de diferentes idades, incluindo os que pertencem a minorias nacionais ou étnicas, religiosas, linguísticas e políticas e a povos indígenas. Nestes esforços, a UE terá igualmente em conta questões relacionadas com a deficiência, bem como os desafios em matéria de cuidados de saúde em contextos frágeis. I.Proteção das crianças e dos seus direitos

II.Sensibilidade às questões de género Os processos de DDR devem ter em conta as diferentes necessidades, capacidades e oportunidades dos homens, das mulheres, dos rapazes e das raparigas, bem como as expectativas contextuais neles depositadas, a fim de garantir a sua participação significativa e equitativa em todas as fases dos processos de DDR. A integração da perspetiva de género deve assentar numa análise exaustiva e sensível às questões de género em todos os programas de cooperação para o desenvolvimento. As respostas devem ter em conta a diversidade de papéis que os diferentes géneros e grupos etários podem ter desempenhado durante a sua associação a grupos armados e combater os estereótipos de género, as desigualdades e a estigmatização baseada no género. III.Mobilização dos jovens O papel dos jovens deve ser devidamente tido em conta, sejam eles sobreviventes e vítimas de conflitos, agentes de mudança positiva e/ou alvos de radicalização ou (re)recrutamento. As necessidades, oportunidades e expectativas específicas dos jovens de ambos os sexos em contextos de desarmamento, desmobilização e reintegração devem ser abordadas em todos os processos de DDR através da consulta, do envolvimento e da participação ativos. ØBom planeamento O planeamento do apoio a um processo de DDR deve ser iniciado o mais cedo possível. Com base na avaliação coordenada do DDR, as intervenções da UE em matéria de ajuda humanitária, estabilização, consolidação da paz, desenvolvimento, PCSD e PESC devem ser articuladas em consonância com a abordagem integrada. Os contributos podem conjugar ações da UE, das suas instituições financeiras e dos seus Estados-Membros. Se necessário, as delegações da UE devem poder contar com conhecimentos especializados e apoio em matéria de desarmamento, desmobilização e reintegração, bem como em domínios conexos como a consolidação da paz, a mediação, a proteção das crianças ou a segurança. Se for caso disso, devem também apoiar-se na participação de conselheiros/adidos militares ou de segurança e peritos do SEAE em matéria de luta contra o terrorismo e de segurança bem como na presença da PCSD no mesmo país ou região, ou beneficiar de reforços temporários por via de missões específicas. Os contextos ambientais e climáticos em que se desenrolam os processos de DDR devem ser devidamente tidos em conta. Tal exige, em especial, avaliações da vulnerabilidade ou da fragilidade para garantir que as oportunidades económicas e sociais criadas ao longo dos processos de DDR são resilientes e duradouras, e que os riscos ambientais ou climáticos são atenuados sempre que possível e não agravam ainda mais as vulnerabilidades ou os riscos de conflito existentes. A UE deve comunicar claramente o seu apoio às autoridades nacionais e locais, aos participantes, às partes interessadas e aos potenciais patrocinadores. A comunicação deve ter em conta a idade e o género e ser adaptada aos destinatários e às culturas e contextos locais. Para o efeito, os líderes políticos, militares, tradicionais e religiosos, bem como a sociedade civil, são parceiros importantes, embora tendo em conta questões de sensibilidade aos conflitos e normas em matéria de direitos humanos. ØAdaptabilidade As intervenções em apoio do DDR devem basear-se em dados concretos e ser flexíveis, recorrendo ao acompanhamento, à avaliação e à aprendizagem, aproveitar as oportunidades de digitalização e tirar partido das boas práticas e ensinamentos. Para traduzir esta política em ações, é necessário sensibilizar o público e reforçar as capacidades em matéria de DDR, nomeadamente através de uma formação que ligue a prática, a política e a investigação. A UE poderá, assim, colocar o conhecimento, o talento e o saber-fazer ao serviço da consolidação da paz e do desenvolvimento. 5. Ações para avaliar, mobilizar, enquadrar e concretizar uma intervenção eficaz da UE em matéria de DDR A UE conjugará, de forma coerente, respostas rápidas com compromissos geográficos, regionais e temáticos a longo prazo a favor do DDR. Procurará maximizar o seu impacto através de parcerias com países terceiros e organizações internacionais, com base em valores partilhados, interesses comuns e benefícios mútuos. ØO Alto Representante e a Comissão reforçarão a sua coordenação em matéria de apoio ao desarmamento, desmobilização e reintegração, promovendo intercâmbios entre as partes interessadas da UE. Todas as políticas, instrumentos e mecanismos conexos serão tidos em conta n planeamento de intervenções em apoio do DDR. No âmbito da abordagem integrada, procurar-se-á também obter contributos dos Estados-Membros da UE. ·Será criado um grupo de trabalho interserviços especializado, permanente e informal, com representantes dos serviços temáticos competentes do SEAE e da Comissão, para supervisionar as atividades de DDR da UE, aconselhar e apoiar as delegações da UE, os serviços do SEAE e da Comissão e as missões da PCSD. A criação e o funcionamento do grupo de trabalho para o DDR seguirão procedimentos semelhantes aos do grupo de trabalho interserviços, permanente e informal para a reforma do setor da segurança (RSS). ·As equipas de mediadores da UE incluirão pessoal com conhecimentos especializados sobre DDR para garantir que os acordos de paz e de cessar-fogo contêm cláusulas realistas nessa matéria. ·A UE melhorará a sua capacidade interna de apoio aos processos de DDR, por exemplo, através de formação neste domínio e de uma colaboração reforçada com as instituições de formação pertinentes, bem como com redes de investigação e de peritos. ØSempre que se preveja um apoio ao DDR, deverá ser realizada, o mais cedo possível, uma avaliação específica coordenada da UE sobre DDR para permitir uma intervenção flexível, sensível aos conflitos e orientada para as políticas.