A4-0326/98

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(COM(97)0478 - C4-0503/97 - 97/0244(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a inclusão dos produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da Directiva 85/374/CEE contribuirá para readquirir a confiança dos consumidores na segurança da produção agrícola; que esta inclusão responde às exigências de um alto nível de defesa dos consumidores;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a inclusão dos produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da Directiva 85/374/CEE contribuirá para readquirir a confiança dos consumidores na segurança da produção agrícola; que esta inclusão responde às exigências de um alto nível de defesa dos consumidores;

que cumpre, em todo o caso, assegurar que os fabricantes de produtos agrícolas a montante (por exemplo, sementes, produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes, alimentos para animais, etc.) respondam pelos seus produtos, em conformidade com o disposto na Directiva 85/374/CEE;

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 1 bis (novo)

Artigo 3°, n° 1 (Directiva 85/374/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. O n° 1 do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:

"1. O termo «produtor» designa o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria-prima ou o fabricante de uma parte

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

componente, bem como qualquer pessoa que se apresente como produtor através da aposição ao produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo. São igualmente consideradas matérias-primas de produtos agrícolas e florestais as sementes ou os restantes materiais genéticos utilizados para a sua produção, bem como os fertilizantes, os produtos fitofarmacêuticos e os alimentos para animais utilizados para fins de produção de produtos agrícolas e silvícolas.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 1 ter (novo)

Artigo 9°, alínea a) (Directiva 85/374/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 ter. A alínea a) do artigo 9° passa a ter a seguinte redacção:

«a) O dano causado pela morte ou por lesões físicas ou psíquicas;»

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 1 quater (novo)

Artigo 9°, alínea b) (Directiva 85/374/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 quater. A alínea b) do artigo 9° passa a ter a seguinte redacção:

«b) O dano causado a uma coisa ou a destruição de uma coisa que não seja o próprio produto defeituoso, desde que essa coisa:

i) seja de um tipo normalmente destinado ao uso ou consumo privados, e

ii) tenha sido utilizada pelo lesado principalmente para seu uso ou consumo privados.»

(Alteração 13)

ARTIGO 1°, PONTO 1 quinquies (novo)

Artigo 11°, parágrafo único bis (novo) (Directiva 85/374/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 quinquies. Ao artigo 11° é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso o dano resultante de um defeito oculto ocorra apenas após o termo do período de 10 anos, os direitos concedidos ao lesado pela presente directiva extinguem-se apenas após um prazo de 20 anos a contar da data em que o produtor colocou o produto em circulação."

(Alteração 15)

ARTIGO 1°, PONTO 2 bis (novo)

Artigo 16°, n° 1 (Directiva 85/374/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte redacção:

"1. Qualquer Estado-Membro pode prever que a responsabilidade total do produtor pelos danos resultantes da morte ou de lesões corporais e causados por artigos idênticos que apresentem o mesmo defeito será limitada a um montante que não pode ser inferior a 140 milhões de ecus.»

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 2 ter (novo)

Artigo 21° (Directiva 85/374/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. O artigo 21° passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão apresentará, de cinco em cinco anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório respeitante à aplicação da presente directiva e submeter-lhes-á, se forcaso disso, propostas adequadas. A Comissão apresentará, com o próximo relatório, o mais tardar até finais do ano 2000, uma proposta de directiva que altere a presente directiva, no intuito de levar a efeito uma revisão geral da Directiva 85/374/CEE.»

(Alteração 10)

ARTIGO 2°, NÚMERO 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até 1 de Janeiro de 2002, um relatório sobre a aplicação da presente directiva no que se refere às matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça, bem como ao seu impacto no sector agrícola e no desenvolvimento do espaço rural.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (COM(97)0478 - C4-0503/97 - 97/0244(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0478 - 97/0244(COD)) ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 54.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o artigo 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0503/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão das Pescas (A4-0326/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.