Texto da Comissão Alteração

Artigo 3.o Artigo 3.o

Responsabilidade objetiva nas infrações aduaneiras Infrações aduaneiras

Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras , independentemente de qualquer elemento de culpa : Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras:

(a) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Código; (a) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Código;

(b) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento de suporte, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Código; (b) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento de suporte, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Código;

(c) Incumprimento da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 127.o do Código, uma notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, nos termos do artigo 133.o do Código, uma declaração de depósito temporário, nos termos do artigo 145.o do Código, uma declaração aduaneira, nos termos do artigo 158.o do Código, uma notificação de atividades em zonas francas, nos termos do artigo 244.o, n.o 2, do Código, uma declaração prévia de saída, nos termos do artigo 263.o do Código, uma declaração de reexportação, nos termos do artigo 270.o do Código, uma declaração sumária de saída, nos termos do artigo 271.o do Código ou uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 274.o do Código; (c) Incumprimento da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 127.o do Código, uma notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, nos termos do artigo 133.o do Código, uma declaração de depósito temporário, nos termos do artigo 145.o do Código, uma declaração aduaneira, nos termos do artigo 158.o do Código, uma notificação de atividades em zonas francas, nos termos do artigo 244.o, n.o 2, do Código, uma declaração prévia de saída, nos termos do artigo 263.o do Código, uma declaração de reexportação, nos termos do artigo 270.o do Código, uma declaração sumária de saída, nos termos do artigo 271.o do Código ou uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 274.o do Código;

(d) Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de conservar os documentos e informação relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras por meios acessíveis durante o período de tempo exigido na legislação aduaneira, nos termos do artigo 51.o do Código; (d) Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de conservar os documentos e informação relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras por meios acessíveis durante o período de tempo exigido na legislação aduaneira, nos termos do artigo 51.o do Código;

(e) Subtração das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União à fiscalização aduaneira sem a autorização das autoridades aduaneiras, em violação do artigo 134.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Código; (e) Subtração das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União à fiscalização aduaneira sem a autorização das autoridades aduaneiras, em violação do artigo 134.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Código;

(f) Subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, em violação do artigo 134.o, n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 158.o, n.o 3, e do artigo 242.o do Código; (f) Subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, em violação do artigo 134.o, n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 158.o, n.o 3, e do artigo 242.o do Código;

(g) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias no território aduaneiro da União, da obrigação de observar as regras relativas ao encaminhamento das mercadorias até ao local adequado, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Código, ou informar as autoridades aduaneiras quando as obrigações não possam ser cumpridas, nos termos do artigo 137.o, n.os 1 e 2, do Código; (g) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias no território aduaneiro da União, da obrigação de observar as regras relativas ao encaminhamento das mercadorias até ao local adequado, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Código, ou informar sem demora as autoridades aduaneiras quando as obrigações não possam ser cumpridas, nos termos do artigo 137.o, n.os 1 e 2, do Código , assim como sobre o paradeiro das mercadorias ;

(h) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias numa zona franca da obrigação de as trazer diretamente para essa zona sem passar por outra parte do território aduaneiro da União, caso se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Código; (h) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias numa zona franca da obrigação de as trazer diretamente para essa zona sem passar por outra parte do território aduaneiro da União, caso se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Código;

(i) Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário ou de um regime aduaneiro, da obrigação de facultar os documentos às autoridades aduaneiras sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessário para os controlos aduaneiros, nos termos do disposto no artigo 145.o, n.o 2, e no artigo 163.o, n.o 2, do Código; (i) Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário ou de um regime aduaneiro, da obrigação de facultar os documentos às autoridades aduaneiras sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessário para os controlos aduaneiros, nos termos do disposto no artigo 145.o, n.o 2, e no artigo 163.o, n.o 2, do Código;

(j) Incumprimento, por parte do operador económico responsável por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.o do Código; (j) Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário, ou da pessoa que mantém as mercadorias em depósito, caso sejam mantidas em depósito noutros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras, responsáveis por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.o do Código;

(k) Incumprimento, por parte dos declarantes de um regime aduaneiro, da obrigação de ter na sua posse e à disposição das autoridades aduaneiras, no momento em que a declaração aduaneira ou uma declaração complementar é entregue, os documentos justificativos necessários para a aplicação do regime em causa, nos termos do artigo 163.o, n.o 1, e do artigo 167.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código; (k) Incumprimento, por parte dos declarantes de um regime aduaneiro, da obrigação de ter na sua posse e à disposição das autoridades aduaneiras, no momento em que a declaração aduaneira ou uma declaração complementar é entregue, os documentos justificativos necessários para a aplicação do regime em causa, nos termos do artigo 163.o, n.o 1, e do artigo 167.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código;

(l) Incumprimento, por parte do declarante de um regime aduaneiro, no caso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo do artigo 182.o do Código, da obrigação de apresentar uma declaração complementar na estância aduaneira competente e dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 167.o, n.o 1, do Código; (l) Incumprimento, por parte do declarante de um regime aduaneiro, no caso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo do artigo 182.o do Código, da obrigação de apresentar uma declaração complementar na estância aduaneira competente e dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 167.o, n.o 1, do Código;

(m) Subtração ou destruição de meios de identificação apostos pelas autoridades aduaneiras em mercadorias, embalagens ou meios de transporte sem autorização prévia concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 192.o, n.o 2, do Código; (m) Subtração ou destruição de meios de identificação apostos pelas autoridades aduaneiras em mercadorias, embalagens ou meios de transporte sem autorização prévia concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 192.o, n.o 2, do Código;

(n) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento ativo, da obrigação de apurar um regime aduaneiro dentro do prazo fixado nos termos do artigo 257.o do Código; (n) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento ativo, da obrigação de apurar um regime aduaneiro dentro do prazo fixado nos termos do artigo 257.o do Código;

(o) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento passivo, da obrigação de exportar as mercadorias defeituosas dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 262.o do Código; (o) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento passivo, da obrigação de exportar as mercadorias defeituosas dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 262.o do Código;

(p) Construção de um imóvel numa zona franca sem a aprovação das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 244.o, n.o 1, do Código; (p) Construção de um imóvel numa zona franca sem a aprovação prévia das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 244.o, n.o 1, do Código;

(q) Não pagamento de direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado, nos termos do artigo 108.o do Código. (q) Não pagamento de direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado, nos termos do artigo 108.o do Código;

(q-A) Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de fornecer, em resposta a um pedido formulado pelas autoridades aduaneiras, os documentos e as informações solicitados numa forma adequada e em tempo útil, e de prestar toda a assistência necessária para se completarem as formalidades ou os controlos aduaneiros referidos no artigo 15.o, n.o 1, do Código;

(q-B) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código;

(q-C) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os factos ocorridos após a tomada da decisão por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código;

(q-D) Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.o, n.o 1, alínea a), do Código;

(q-E) Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.o do Código;

(q-F) Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem que tenha sido concedida autorização pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.o e 148.o do Código;

(q-G) Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Código;

(q-H) Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.o ou 163.o do Código;

(q-I) Utilização de informações inexatas ou incompletas, ou de documentos não autênticos, inexatos ou inválidos, por parte de um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras: (i) Para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.o do Código; (ii) Para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código; (iii) Para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.o, 179.o, 182.o ou 185.o do Código; ou (iv) Para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.o do Código;

(q-J) Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139. o , 245. o ou 267. o , n. o 2, do Código;

(q-K) Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241. o do Código;