[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.8.2007

COM(2007) 470 final

2007/0169 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações da Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (a seguir designada por «Convenção»), foi assinada pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros em 26 de Fevereiro de 1991 e aprovada pela Comunidade em 27 de Junho de 1997[1].

2. A segunda Conferência das Partes, realizada em 2001, adoptou a Decisão II/14 relativa a uma alteração da Convenção de Espoo. A alteração alarga a definição de «público» no n.º 10 do artigo 1.º da Convenção, esclarecendo que o público que poderá participar nos procedimentos da Convenção inclui a sociedade civil e, nomeadamente, organizações não governamentais, e abre a Convenção à adesão de países não-membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, mediante aprovação da Conferência das Partes. O alargamento do âmbito do termo «público» e a abertura da Convenção a Estados que se encontram fora da região da UNECE constituem instrumentos essenciais de garantia da sensibilização do público para questões de ambiente e de promoção de uma aplicação e uma execução mais vastas da legislação ambiental. Assim, a primeira alteração da Convenção contribui para reforçar as políticas de protecção do ambiente e para as tornar mais eficazes.

3. A definição de «público» é transposta para a legislação comunitária através das disposições pertinentes da Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA)[2], com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 97/11/CE [3] e 2003/35/CE[4], e está em conformidade com o texto alterado da Convenção.

4. A terceira Conferência das Partes, realizada em 2004, adoptou, mediante a Decisão III/7, uma segunda alteração da Convenção de Espoo. Esta alteração permite às Partes afectadas participar na delimitação do âmbito de aplicação da Convenção, revê a lista de actividades constantes do seu apêndice I e aborda questões institucionais no âmbito da Convenção, designadamente análise do cumprimento, poderes da Conferência das Partes e entrada em vigor das alterações. Determinadas disposições comunitárias pertinentes (Directiva AIA) são coerentes com esta alteração da Convenção de Espoo, que não implicará, por conseguinte, nenhuma alteração da referida legislação.

5. Por ocasião da Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa», a realizar em Outubro de 2007, é importante mostrar que a Comunidade Europeia e os Estados-Membros estão empenhados numa política internacional de ambiente e cooperam na promoção dos objectivos das convenções nesta matéria, adoptadas no âmbito da UNECE. O êxito da coordenação comunitária durante o processo de negociação deve igualmente ser garantido no que respeita à conclusão das alterações da Convenção de Espoo, com o objectivo de permitir o depósito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pela Comunidade e pelos Estados-Membros.

6. A Comunidade deve agora aprovar estas alterações da Convenção de Espoo.

2007/0169 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações da Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],

Considerando o seguinte:

1. A Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (a seguir designada por «Convenção de Espoo») tem por objectivo estabelecer as obrigações das Partes no que respeita à avaliação dos impactes ambientais de determinadas actividades numa fase precoce do planeamento e impõe aos Estados a obrigação geral de notificação e consulta relativamente a todos os grandes projectos que possam ter importantes efeitos ambientais adversos transfronteiras.

2. A Convenção de Espoo foi aprovada pela Comunidade em 27 de Junho de 1997.

3. A Conferência das Partes, realizada em 2001, adoptou uma alteração da Convenção de Espoo que modifica a definição do termo «público», de modo a incluir organizações não governamentais e outras associações, e que abre a Convenção à adesão de países exteriores à região da UNECE. A legislação comunitária pertinente, nomeadamente a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente[7], inclui disposições coerentes com esta alteração da Convenção de Espoo.

4. A segunda alteração da Convenção de Espoo, adoptada pela Conferência das Partes em 2004, permite às Partes afectadas participar na delimitação do âmbito de aplicação da Convenção, revê a lista de actividades constantes do seu apêndice I e aborda questões institucionais no âmbito da Convenção. Esta alteração não modifica a natureza das obrigações das Partes e a lista de actividades já é contemplada na legislação comunitária pertinente, designadamente a Directiva 85/337/CEE.

5. As alterações da Convenção de Espoo estão abertas a ratificação, aprovação ou aceitação pelas Partes. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para permitir o depósito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação.

6. A Comunidade deve aprovar as duas alterações supracitadas à Convenção de Espoo,

DECIDE:

Artigo 1.º

A primeira e a segunda alterações da Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras, são aprovadas em nome da Comunidade.

O texto das alterações acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efectuar o depósito do instrumento de aprovação das alterações junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que exerce as funções de depositário, nos termos do disposto no artigo 17.º da Convenção de Espoo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

A LTERAÇÕES À CONVENÇÃO DE ESPOO RELATIVA À AVALIAÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS NUM CONTEXTO TRANSFRONTEIRAS

PRIMEIRA ALTERAÇÃO

No final do n.º 10 do artigo 1.º , após «colectivas» , aditar:

«e, em conformidade com a legislação ou a prática nacional, as associações, organizações ou grupos respectivos.»

No artigo 17.º , após o n.º 2, aditar um novo número com a seguinte redacção :

«3. Qualquer outro Estado não mencionado no n.º 2 do presente artigo, o qual seja membro das Nações Unidas, pode aderir à Convenção, mediante aprovação da Conferência das Partes. A Conferência das Partes não terá em conta nem aprovará qualquer pedido de adesão do referido Estado até que o presente número tenha entrado em vigor para todos os Estados e organizações que eram Partes na Convenção em 27 de Fevereiro de 2001.»,

e renumerar os restantes números em conformidade .

No final do artigo 17.º , aditar um novo número com a seguinte redacção :

«7. Considera-se que qualquer Estado ou organização que ratifica, aceita ou aprova a presente Convenção, ratificará, aceitará ou aprovará, simultaneamente, a alteração da Convenção enunciada na Decisão II/14, adoptada na segunda Conferência das Partes.»

SEGUNDA ALTERAÇÃO

No artigo 2.º , após o n.º 10, aditar um novo número com a seguinte redacção :

«11. Se a Parte de origem prevê aplicar um procedimento com o objectivo de determinar o teor da documentação de avaliação dos impactes ambientais, a Parte afectada deve, na medida do possível, ter oportunidade de participar nesse procedimento.»

No artigo 8.º , após Convenção, aditar :

«e de qualquer dos seus protocolos no qual sejam Parte.»

No artigo 11.º , substituir a alínea c) do n.º 2 por uma nova alínea com a seguinte redacção :

«c) Procurarão obter, se for caso disso, os serviços e a cooperação de organismos com competências pertinentes para a realização dos objectivos da presente Convenção;»

No final do artigo 11.º , aditar duas novas alíneas com a seguinte redacção :

«g) Elaborarão, se for caso disso, protocolos à presente Convenção;

h) Criarão os órgãos subsidiários que considerarem necessários para a aplicação da presente Convenção.»

No n.º 4 do artigo 14.º , substituir a segunda frase por uma nova frase com a seguinte redacção :

« Entrarão em vigor, em relação às Partes que as ratificaram, aprovaram ou aceitaram, no 90.º dia a contar da data de recepção pelo depositário da notificação da sua ratificação, aprovação ou aceitação por pelo menos três quartos do número das Partes na data da sua adopção.»

Após o artigo 14.º , aditar um novo artigo com a seguinte redacção :

«Artigo 14.º-A

Análise do cumprimento

1. As Partes analisarão o cumprimento das disposições da presente Convenção com base no procedimento adoptado para o efeito pela Conferência das Partes, enquanto procedimento não contraditório e orientado para a assistência. A análise basear-se-á na apresentação de relatórios periódicos pelas Partes, embora não se limite a este aspecto. A Conferência das Partes decidirá a frequência dos relatórios periódicos que deverão ser apresentados pelas Partes e as informações a incluir nos referidos relatórios.

2. O procedimento de análise do cumprimento estará disponível para aplicação a qualquer protocolo adoptado nos termos da presente Convenção.»

Substituir o Apêndice I da Convenção pelo apêndice da presente decisão.

No Apêndice VI , após o n.º 2, aditar um novo número com a seguinte redacção :

«3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis, mutatis mutandis , a qualquer protocolo da Convenção.»

Apêndice

LISTA DE ACTIVIDADES

1. Refinarias de petróleo (com excepção das empresas que fabricam apenas lubrificantes a partir do petróleo bruto) e instalações para a gaseificação e liquefacção de uma quantidade igual ou superior a 500 toneladas de carvão ou de xisto betuminoso por dia.

2. a) Centrais termoeléctricas e outras instalações de combustão cuja produção térmica seja igual ou superior a 300 MW, e

(b) Centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento e a desactivação dessas centrais ou reactores 1 / (com excepção das instalações de investigação para a produção e conversão de materiais cindíveis e de materiais férteis cuja potência máxima não exceda 1 kW de carga térmica contínua).

3. a) Instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados;

b) Instalações destinadas:

- - à produção ou ao enriquecimento de combustível nuclear;

- - ao processamento de combustível nuclear irradiado ou de resíduos altamente radioactivos;

- - à eliminação final de combustível nuclear irradiado;

- - exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos; ou

- - exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de 10 anos) de combustíveis nucleares irradiados ou de resíduos radioactivos, num local que não seja o local da produção.

4. Grandes instalações para a primeira fusão de ferro fundido e de aço e para a produção de metais não ferrosos.

5. Instalações para a extracção de amianto e para o tratamento e transformação de amianto e de produtos que contêm amianto: para os produtos em fibrocimento, instalações que produzam mais de 20 000 toneladas de produtos acabados por ano; para os materiais de atrito, instalações que produzam mais de 50 toneladas de produtos acabados por ano; e para as outras utilizações do amianto, instalações que utilizam mais de 200 toneladas por ano.

6. Instalações químicas integradas.

7. a) Construção de auto-estradas, vias rápidas 2 / e linhas para o tráfego ferroviário a longa distância, bem como de aeroportos 3 / dotados de uma pista principal com um comprimento igual ou superior a 2 100 metros.

b) Construção de novas estradas com quatro ou mais vias, ou rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou menos vias para quatro ou mais vias, quando essas novas estradas ou esses lanços de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo menos, 10 quilómetros de troço contínuo.

8. Condutas de grande secção para o transporte de petróleo, gás ou produtos químicos.

9. Portos comerciais bem como cursos de água interiores e portos para navegação interior que permitam a passagem de barcos com mais de 1 350 toneladas.

10. a) Instalações de eliminação de resíduos destinadas a incineração, tratamento químico ou deposição em aterro de resíduos tóxicos e perigosos;

b) Instalações de eliminação de resíduos destinadas à incineração ou ao tratamento químico de resíduos não perigosos com capacidade superior a 100 toneladas por dia.

11. Grandes barragens e reservatórios.

12. Obras de captação de águas subterrâneas ou sistemas de recarga artificial dos lençóis freáticos em que o volume anual de água captado ou de recarga seja igual ou superior a 10 milhões de metros cúbicos.

13. Instalações para o fabrico de pasta de papel, papel e cartão com uma produção igual ou superior a 200 toneladas secas ao ar por dia.

14. Exploração de pedreiras em grande escala, exploração mineira, extracção e tratamento no local de minérios metálicos ou de carvão.

15. Produção de hidrocarbonetos no mar. Extracção de petróleo e de gás natural para fins comerciais, quando a quantidade extraída for superior a 500 toneladas por dia, no caso do petróleo, e a 500 000 metros cúbicos por dia, no caso do gás.

16. Grandes instalações de armazenagem de produtos petrolíferos, petroquímicos e químicos.

17. Desflorestação de grandes áreas.

18. a) Obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas, sempre que esta se destine a prevenir as eventuais carências de água e que o volume de água transferido seja superior a 100 milhões de metros cúbicos por ano; e

b) Todos os outros casos de obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas em que o caudal médio plurianual na bacia de captação exceda 2 000 milhões de metros cúbicos por ano e o volume de água transferida exceda 5% desse caudal.

Em qualquer dos casos, excluem-se as transferências de água de beber canalizada.

19. Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a um equivalente-população de 150 000.

20. Instalações para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos com espaço para mais de:

- 85 000 frangos;

- 60 000 galinhas;

- 3 000 porcos de engorda (de mais de 30 kg); ou

- 900 porcas.

21. Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com tensão igual ou superior a 220 kV e comprimento superior a 15 quilómetros.

22. Grandes instalações de aproveitamento da energia eólica para a produção de electricidade (centrais eólicas).

____________________

1. Para efeitos da presente Convenção, as centrais nucleares e outros reactores nucleares deixam de ser instalações deste tipo quando todo o combustível nuclear e outros elementos contaminados radioactivamente tiverem sido eliminados de forma permanente do local da instalação.

2. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

- «Auto-estrada», uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não serve as propriedades limítrofes e que:

a) Excepto em pontos particulares ou a título temporário, inclui, nos dois sentidos de circulação, faixas de rodagem distintas, separadas uma da outra por uma faixa central de terreno não destinada à circulação ou, excepcionalmente, por outros meios;

b) Não apresenta cruzamentos de nível com estradas, linhas de caminho-de-ferro ou de eléctrico ou caminhos para a circulação de peões; e

c) Se encontra especialmente sinalizada como auto-estrada.

- «Via rápida», uma estrada reservada à circulação automóvel, acessível apenas por nós ou cruzamentos regulamentados e na qual é proibido, em especial, parar e estacionar na faixa de rodagem.

3. Para efeitos da presente Convenção, entende-se por «aeroporto» um aeroporto que corresponde à definição da Convenção de Chicago de 1944 relativa à criação da Organização da Aviação Civil Internacional (anexo 14).

[1] Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997 relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (Convenção de Espoo) (proposta JO C 104 de 24.4.1992, p. 5; decisão não publicada).

[2] JO [L175] de [5.7.1985], p. [40]

[3] JO [L73] de [14.3.1997], p. [5]

[4] JO [L156] de [25.6.2003], p. [17]

[5] JO C […] de […], p. […]

[6] JO C […] de […], p. […]

[7] JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p.17).