Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à venda e às garantias dos bens de consumo (96/C 307/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 520 final - 96/0161(COD)

(Apresentada pela Comissão em 23 de Agosto de 1996) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que o mercado interno comporta um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; que a livre circulação de mercadorias não respeita apenas ao comércio profissional mas também aos particulares; que implica que os consumidores que residam num Estado-membro possam abastecer-se, em pleno conhecimento de causa, no território de um outro Estado-membro, com base num fundo mínimo de regras equitativas que regulem a compra de bens de consumo;

Considerando que as legislações dos Estados-membros respeitantes às vendas de bens de consumo apresentam numerosas disparidades, daí resultando que os mercados nacionais de venda de bens de consumo difiram uns dos outros e que se possam verificar distorções na concorrência entre os vendedores;

Considerando que o consumidor que procura beneficiar das regalias do grande mercado, adquirindo bens num outro Estado-membro que não o da sua residência, desempenha um papel fundamental na realização do mercado interno, impedindo a reconstrução artificial de novas fronteiras e a fragmentação dos mercados; que estas possibilidades são muito aumentadas pelas novas tecnologias da comunicação, que permitem um acesso fácil a sistemas de distribuição de outros países membros ou internacionais; que, na ausência de uma harmonização mínima das regras relativas à compra de bens de consumo, o desenvolvimento da venda de bens por via das novas tecnologias da comunicação à distância corre o risco de ser gravemente entravado;

Considerando que a criação de um substrato mínimo comum de direitos para os consumidores, válidos independentemente do local de aquisição dos bens na Comunidade Europeia, reforçará a confiança dos consumidores e permitir-lhes-á tirar maior partido das vantagens relacionadas com a realização do mercado interno;

Considerando que as principais dificuldades encontradas pelos consumidores e a principal fonte de conflitos com os vendedores se referem à não conformidade do bem com o contrato; que, desde já, convém aproximar as legislações nacionais relativas à venda de bens de consumo no que se refere a estas matérias sem todavia prejudicar as disposições e os princípios das legislações nacionais relativas aos regimes de responsabilidade contratual e extracontratual;

Considerando que os bens devem, antes do mais, estar de acordo com as cláusulas contratuais; que a noção de conformidade com o contrato pode ser considerada como uma base comum às diferentes tradições jurídicas nacionais; que o vendedor deve ser o responsável directo perante o consumidor pela conformidade dos bens ao contrato; que esta é a solução tradicional consagrada nos direitos dos Estados-membros; que, não obstante, o vendedor deve poder gozar de um direito de regresso contra o próprio vendedor ou o produtor quando a não conformidade resultar de um acto ou omissão por parte destes;

Considerando que, em caso de não conformidade do produto ao contrato, convém conceder ao consumidor o direito de obter quer a reparação ou a substituição do produto, quer uma redução do preço pago a título de indemnização ou ainda a revogação do contrato de venda; que, todavia, é necessário limitar no tempo o exercício destes direitos e fixar prazos durante os quais estes direitos podem ser invocados perante o vendedor;

Considerando que, a fim de garantir a segurança nas transações e a lealdade nas relações entre as partes, convém investir o consumidor do dever de, num curto período, denunciar ao vendedor toda e qualquer não conformidade verificada; que, a fim de permitir às partes que encontrem soluções amigáveis sem as obrigar a mover imediatamente acções judiciais para salvaguarda dos direitos que lhes assistem, convém estabelecer que a denúncia do defeito de conformidade do bem pelo consumidor interrompe o prazo de prescrição;

Considerando que é prática corrente, pelo menos no que respeita a certas categorias de bens, os vendedores ou os produtores oferecerem garantias relativas aos seus produtos com vista a proteger os consumidores contra todo e qualquer defeito que venha a manifestar-se dentro de um prazo determinado; que esta prática pode contribuir para uma maior concorrência no mercado; que, todavia, estas garantias podem ser um simples instrumento publicitário e revelar-se enganosas para o consumidor; que, para assegurar a transparência do mercado, convém estabelecer certos princípios comuns aplicáveis às garantias oferecidas pelos operadores económicos;

Considerando que os direitos concedidos aos consumidores pela presente directiva não devem poder ser inutilizados por acordo entre as partes, sob pena de esvaziar de conteúdo a protecção legal; que o consumidor deve poder fazer valer os direitos que decorrem da presente directiva ou de qualquer outra disposição nacional aplicável, mesmo quando aceita a aplicação da garantia; que a protecção do consumidor conferida pela presente garantia não deve ser reduzida por motivo de ser aplicável ao contrato a lei de um país terceiro;

Considerando que a legislação e a jurisprudência neste domínio revelam, nos diferentes Estados-membros, a existência de uma preocupação crescente em garantir um elevado nível de protecção aos consumidores; que, atendendo a esta evolução, bem como à experiência adquirida com a aplicação da presente directiva poderá ser necessário considerar um grau mais elevado de harmonização e prever, nomeadamente, a responsabilidade directa do produtor no atinente aos defeitos que são da sua responsabilidade;

Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de adoptar ou de manter, no domínio regulado pela presente directiva, disposições mais estritas com vista a assegurar um nível de protecção mais elevado dos consumidores,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação e definições

1. A presente directiva tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas à venda e às garantias dos bens de consumo, com vista a assegurar um nível mínimo elevado de protecção dos consumidores e o bom funcionamento do mercado interno.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Consumidor, toda e qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, age com fins que não se situam no âmbito da sua actividade profissional;

b) Bem de consumo, todo e qualquer bem normalmente destinado ao uso ou ao consumo privados, à exclusão de imóveis e de terrenos;

c) Vendedor, a pessoa singular ou colectiva que vende bens de consumo no âmbito da sua actividade profissional;

d) Garantia, toda e qualquer promessa suplementar, relativamente ao regime legal de venda de bens de consumo, de reembolsar o preço pago, de trocar, reparar ou ocupar-se de um qualquer modo do bem em caso de não conformidade do bem ao contrato.

Artigo 2º

Conformidade ao contrato

1. Os bens de consumo devem ser conformes ao contrato de venda.

2. Os bens são considerados conformes ao contrato se, aquando da sua entrega ao consumidor:

a) São conformes à descrição que deles foi feita pelo vendedor e possuem as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao consumidor como amostra ou modelo;

b) São adequados a todos os usos para as quais servem habitualmente os bens do mesmo tipo;

c) São adequados a todo e qualquer uso especial procurado pelo consumidor e que este tenha comunicado ao vendedor aquando da conclusão do contrato, excepto se as circunstâncias demonstrarem que o consumidor não teve em conta as explicações do vendedor;

d) As respectivas qualidades e prestações são satisfatórias atendendo à natureza do bem e ao preço pago e tendo em conta as declarações públicas feitas a seu respeito pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante.

3. O defeito de conformidade que resultar de uma má instalação do bem é equiparado a um defeito de conformidade do bem ao contrato quando a instalação tiver sido efectuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade.

Artigo 3º

Responsabilidade do vendedor

1. O vendedor é responsável perante o consumidor por qualquer defeito de conformidade que exista aquando da entrega ao consumidor e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento, excepto se, no momento da conclusão do contrato de compra, o consumidor tinha conhecimento ou não podia ignorar o defeito de conformidade.

2. O vendedor não é responsável, quando o bem não é conforme às declarações públicas feitas pelo produtor ou pelo seu representante, se:

- o vendedor provar que não conhecia e não podia razoavelmente conhecer a declaração em causa,

ou

- o vendedor corrigiu a declaração em causa ou excluiu a sua responsabilidade no momento da venda ao consumidor,

ou

- o vendedor demonstrar que a decisão de comprar não foi influenciada pela declaração em causa.

3. Até prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a partir do momento da entrega existiam a esta data, excepto se a presunção for incompatível com a natureza dos bens ou a natureza do defeito de conformidade.

4. Se, nos termos do artigo 4º, for assinalado ao vendedor um defeito de conformidade, o consumidor tem o direito de lhe solicitar a reparação, sem encargos e num prazo razoável, ou a substituição do bem, se esta for possível, ou uma redução adequada do preço ou ainda a revogação do contrato. O exercício do direito à revogação ou à substituição do bem é limitado a um ano.

Em caso de defeitos de conformidade menores, os Estados-membros podem prever a restrição dos direitos previstos no primeiro parágrafo.

5. Se o vendedor final for responsável perante o consumidor por um efeito de conformidade resultante de um acto ou de uma omissão de um vendedor anterior situado na mesma cadeia contratual ou de qualquer outro intermediário, ou de um acto ou de uma omissão do produtor ou do seu representante, o vendedor final tem sempre um direito de regresso contra a pessoa responsável, nas condições fixadas nos direitos nacionais.

Artigo 4º

Obrigações do consumidor

1. A fim de poder gozar dos direitos mencionados no nº 4 do artigo 3º, o consumidor deve denunciar ao vendedor todo e qualquer defeito de conformidade no prazo de um mês, a contar do momento em que o consumidor o conheceu ou teria normalmente podido conhecê-lo.

2. A denúncia efectuada nos termos do nº 1 interrompe a prescrição dos direitos previstos no nº 4 do artigo 3º

Artigo 5º

Garantias 1. Toda e qualquer garantia oferecida vincula juridicamente a pessoa que a oferece nas condições estabelecidas no documento de garantia e na publicidade correspondente e deve colocar o beneficiário numa posição mais favorável do que a conferida pelo regime relativo à venda de bens de consumo estabelecido nos artigos precedentes.

2. A garantia deve figurar num documento escrito, que deve poder ser livremente consultado antes da compra, e estabelecer claramente os elementos necessários à sua aplicação, nomeadamente a duração e a extensão territorial da garantia, bem como o nome e o endereço do garante.

Artigo 6º

Carácter imperativo das disposições

1. As cláusulas contratuais ou os acordos celebrados com o vendedor, antes da denúncia do defeito de conformidade, que excluam ou limitem os direitos conferidos pela presente directiva não vinculam o consumidor.

2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que, qualquer que seja a lei aplicável ao contrato, o consumidor não seja privado da protecção conferida pela presente directiva, se o contrato apresentar uma relação estreita com o território dos Estados-membros.

Artigo 7º

Direito nacional e protecção mínima

1. O exercício dos direitos conferidos pela presente directiva não prejudica o exercício de outros direitos que o consumidor possa invocar ao abrigo de outras disposições nacionais relativas ao direito da responsabilidade contratual ou extracontratual.

2. Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio regulado pela presente directiva, disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado, com vista a garantir ao consumidor um nível de protecção mais elevado.

Artigo 8º

Transposição

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em . . . (*). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de uma referência desta natureza aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão as modalidades da referência.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 9º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(*) Dois anos após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.