3.1Conformidade com as regras e a regulamentação

2 Principais características do relatório do TCE de 2016

3.1Conformidade com as regras e a regulamentação

O Tribunal constatou que a Comissão produz uma grande quantidade de informação sobre o desempenho em comparação com os Estados-Membros e com as organizações internacionais. A Comissão aceitou uma recomendação no sentido de prestar mais informações sobre a fonte e a qualidade dos dados, se estes estiverem disponíveis.

O relatório do TCE identificou dois tipos de programas de despesas - programas baseados em direitos e regimes de reembolso de custos - cujos padrões de risco são distintos. Segundo o relatório, os erros detetados com maior frequência no exercício de 2016 foram erros de elegibilidade cometidos no âmbito de regimes de reembolso de despesas. A maioria dos erros detetados nesta categoria prende-se com a inclusão de custos inelegíveis nas declarações de despesas e com a seleção de projetos, atividades e beneficiários inelegíveis. No âmbito dos programas baseados em direitos, as declarações incorretas das superfícies por parte dos agricultores constituíram um dos tipos de erros mais comuns. Paralelamente, o TCE constatou uma maior precisão na determinação das superfícies elegíveis relativamente aos anos anteriores. Assim, no exercício de 2016, o TCE não detetou erros materiais nas despesas baseadas em direitos relativas às ajudas diretas aos agricultores, o que traduz um progresso significativo. O gráfico 2 mostra a repartição do nível de erro global estimado por tipo de erro, segundo os tipos identificados pelo TCE.

Uma parte significativa das despesas de 2016 auditadas pelo TCE não foi afetada por um nível significativo de erros. Registou-se igualmente uma melhoria constante do nível de erro estimado nos pagamentos efetuados a partir do orçamento da UE ao longo dos últimos três anos, tendo este diminuindo de 4,4 % em 2014 para 3,8 % em 2015 e 3,1 % em 2016. Com exceção das despesas realizadas no âmbito das rubrica 5 (Administração) e 3 (Segurança e Cidadania) do QFP, as despesas relativas às restantes rubricas foram ainda afetadas por um nível significativo de erros. No entanto, o nível individual de erro estimado para cada rubrica em 2016 diminuiu relativamente aos valores de 2015. O domínio da «Coesão» continuou a ser o que mais contribui para a taxa de erro global, seguido dos «Recursos Naturais», da «Competitividade» e da «Europa Global». O gráfico 1 mostra a contribuição de cada rubrica do QFP para o nível de erro global estimado de 2016.

2Principais características do relatório do TCE de 2016

Os Estados-Membros foram igualmente convidados a responder a um questionário centrado em três temas principais: (1) Conformidade com as regras e a regulamentação, (2) Relatórios sobre o desempenho e (3) Seguimento das recomendações formuladas pelo TCE.

No seu relatório anual relativo ao exercício de 2016, o TCE identifica, com base nas auditorias que realizou, os principais tipos de erros no âmbito dos dois principais domínios de despesas da UE em regime de gestão partilhada (política agrícola comum e política de coesão económica, social e territorial). As questões colocadas aos Estados-Membros visaram determinar se estes concordavam com a conclusão do TCE sobre os tipos de erros e a respetiva importância relativa no âmbito destes domínios de despesas. Procuraram ainda saber em que medida tomaram disposições para prevenir que tais erros voltassem a ocorrer.

As respostas obtidas mostram que a grande maioria dos Estados-Membros - cerca de três quartos deles - concordaram com as categorias de erros mais comuns identificadas pelo TCE nos dois domínios de intervenção. Confirmaram ainda, de forma igualmente maioritária, a importância relativa dos tipos de erros identificados pelo TCE. Neste sentido, a maior heterogeneidade das tipologias de erros identificados no âmbito da coesão pode justificar o facto de a taxa de concordância neste domínio (56 %) ser inferior à observada no âmbito do desenvolvimento rural (67 %). O gráfico 3 apresenta uma visão mais detalhada das respostas obtidas.





Concorda que estes são os tipos de erros mais comuns? Concorda com a importância relativa destes tipos de erros?

* Alguns Estados-Membros forneceram respostas distintas no que diz respeito ao FEDER e ao FSE.

Alguns Estados-Membros citaram ainda outros tipos de erros com os quais se deparam frequentemente no âmbito destes domínios de intervenção. Em matéria de coesão, a Estónia salientou que as irregularidades relativas aos auxílios estatais tendem a ter um impacto financeiro elevado e a Finlândia citou as derrapagens de custos. A Hungria acrescentou três outras categorias, nomeadamente, o não fornecimento de provas da conformidade com o preço do mercado, o duplo financiamento de projetos e a infração à boa gestão financeira. Em matéria de desenvolvimento rural, a Áustria salientou o risco de incumprimento das condições que regem a assistência e os compromissos plurianuais.

No que respeita à importância relativa das categorias de erros, vários Estados-Membros (por exemplo, a Bulgária, a República Checa, a Estónia e a Irlanda) declararam que as infrações às regras da contratação pública continuam a constituir o tipo de irregularidade mais frequente.

Alguns Estados-Membros também descreveram, de forma pormenorizada, as medidas que tomaram para evitar estes erros. A partir destas descrições, conclui-se que as autoridades de gestão implementam e realizam controlos que permitem certificar o cumprimento das legislações setoriais que regem o uso dos instrumentos. Várias respostas mencionam o facto de as autoridades de gestão terem elaborado manuais de regras de procedimento que regem os sistemas de controlo interno para a execução e gestão de programas operacionais. As autoridades de auditoria adotaram estratégias centradas na verificação no local de operações e na auditoria de sistemas, de forma a detetar erros na gestão de operações executadas no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

No que diz respeito a medidas de redução de erros, vários Estados-Membros referiram a simplificação das regras relativas aos regimes de auxílios e o uso de opções de custos simplificados. Quase todos os inquiridos realçaram a utilidade de organizar ações de formação para organismos intermédios e beneficiários aquando do lançamento dos avisos de concurso, a fim de os sensibilizar para os requisitos legais. Em Espanha, as autoridades de gestão avaliam as capacidades dos organismos intermédios antes de lhes atribuírem qualquer missão.

No que toca à política de coesão, foram citadas várias medidas destinadas a reduzir os erros em matéria de contratação pública. A Croácia, a França e a Eslováquia referiram ter criado plataformas em linha que facilitam o acesso dos beneficiários às informações e permitem o debate entre peritos. Na Croácia, na Letónia e na Eslováquia, as autoridades nacionais publicam uma síntese dos erros mais frequentes em matéria de procedimentos de contratação pública. A Lituânia criou um Serviço de Contratação Pública «responsável pela implementação de uma política de contratação pública, pela aplicação da legislação nacional nessa matéria, pela prevenção, pelo aconselhamento em questões de contratação pública e pela gestão do Sistema Central de Informação sobre a Contratação Pública.»

No domínio da agricultura, a Polónia e a Letónia instituíram um sistema de candidatura eletrónica que facilita a indicação correta da área do terreno. A Suécia, que descreveu procedimentos semelhantes envolvendo verificações automáticas, declarou que esta abordagem tem produzido substancialmente menos erros em comparação com o processamento manual. Vários inquiridos, como Chipre, a República Checa e a Grécia, salientaram a utilidade de cruzar dados informatizados provenientes de várias fontes, tanto internas como externas. Malta mantém um registo dos riscos, o qual é examinado periodicamente. A Irlanda adota uma abordagem pragmática, enviando SMS aos participantes em regimes de auxílio para lhes recordar os prazos.

A coordenação a nível central foi também referida como um elemento fundamental dos sistemas de gestão e de controlo. Em França, «(...) as autoridades de coordenação estão à disposição das autoridades de gestão e de certificação para responder a todas as perguntas em matéria de elegibilidade e contratação pública.» Na Alemanha, «a interpretação das disposições legislativas e as questões relativas à execução são discutidas em reuniões periódicas com as autoridades de gestão do FEDER.» A Polónia organiza com regularidade formações sobre contratação pública para as administrações regionais.

3.2 Desempenho do orçamento da UE

No capítulo 3 do seu relatório anual relativo ao exercício de 2016, o TCE sublinhou a importância da qualidade das informações fornecidas em matéria de desempenho. A Comissão comprometeu-se a fornecer informações sobre a fonte e a qualidade dos dados, se estes estiverem disponíveis. Uma parte significativa das informações sobre o desempenho dos programas financiados pelo orçamento da UE é fornecida pelos Estados-Membros. Por essa razão, foi-lhes pedido que fornecessem informações sobre a qualidade desses dados a nível nacional.

Em alguns casos, os Estados-Membros citaram dados relativos não só à concretização dos objetivos das políticas como também aos resultados das verificações de conformidade. Por esse motivo, não é possível tirar conclusões relativas apenas a um destes dois tipos de dados com base nas respostas fornecidas.