COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.6.2017 COM(2017) 266 final Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma

candidatura da Espanha – EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA 1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»). 2.Em 20 de janeiro de 2017, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y Léon Extração Mineira a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2, na região de nível 2 da NUTS, Castilla y Léon (ES41), em Espanha. 3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. SÍNTESE DA CANDIDATURA Candidatura ao FEG EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira EstadoMembro Espanha Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS) Castilla y León (ES41) Data de apresentação da candidatura 20 de janeiro de 2017 Data do aviso de receção da candidatura 20 de janeiro de 2017 Data do pedido de informações complementares 3 de fevereiro de 2017 Prazo para a apresentação de informações complementares 17 de março de 2017 Prazo para a conclusão da avaliação 9 de junho de 2017 Critério de intervenção Artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG Setor(es) de atividade económica (Divisão da NACE Rev. 2) Divisão 5 (Extração de carvão e lenhito)

Número de empresas afetadas 5 Período de referência (nove meses) 1 de fevereiro de 2016 – 1 de novembro de 2016 Número total de despedimentos 339 Número total de beneficiários elegíveis 339 Número total de beneficiários visados 339 Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) 125 Orçamento para serviços personalizados (EUR) 1 603 940 Orçamento para a execução do FEG (EUR) 66 500 Orçamento total (EUR) 1 670 440 Contribuição do FEG (60 %) (EUR) 1 002 264 AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA Procedimento 4.Em 20 de janeiro de 2017, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y Léon Extração Mineira no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades espanholas em 3 de fevereiro de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 9 de junho de 2017. Elegibilidade da candidatura Empresas e beneficiários em causa 5.A candidatura diz respeito a 339 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2. Os despedimentos em causa situam-se na região de Castilla y Léon (ES41), de nível 2 da NUTS. Empresas e número de despedimentos durante o período de referência Hullera Vasco Leonesa S.A. (HVL) 227 Centro de Investigación y Desarrollo S.A. (CIDSA) 68 Hijos de Baldomero García S.A. 7 Minas del Bierzo Alto S.L. 8 Unión Minera del Norte S.A. (UMINSA) 29



N.º total de empresas: 5 N.º total de despedimentos: 339 N.º total de trabalhadores elegíveis: 339 Critérios de intervenção 6.As autoridades espanholas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num EstadoMembro. 7.O período de referência de nove meses decorreu entre 1 de fevereiro de 2016 e 1 de novembro de 2016. Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade 8.Todos os despedimentos efetuados durante o período de referência foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo.

Beneficiários elegíveis 9.O número total de beneficiários elegíveis é de 339. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização 10.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Espanha argumenta que a indústria europeia do carvão é cada vez mais afetada pela concorrência de produtos mais baratos provenientes de países terceiros. 11.A produção de carvão da UE caiu drasticamente no período 2005-2015. Em 2005, a produção europeia de carvão era de 198,8 milhões de tep, contra 145,3 milhões de tep em 2015, o que representa uma redução de 26,9 %. A produção de carvão diminuiu constantemente no período de 2005-2010 (-17,9 %), recuperou em 2011 (+1,7 %) e voltou a cair sem interrupções entre 2012 e 2015 (-14,4 %). No mesmo período, a produção de carvão a nível mundial aumentou 26,3 %, passando de 3 033,6 milhões de tep em 2005 para 3 830,1 milhões de tep em 2015. Esta situação resultou num declínio da quota de mercado da UE na produção mundial de carvão, que registou uma queda de 6,6 % em 2005 para 3,8 % em 2015. Produção mundial de carvão

(milhões de tep) 2005 2006 2007 2008 2009 2010 UE 198,8 193,2 187,0 178,9 167,9 165,6 A nível mundial 3 033,6 3 188,5 3 326,7 3 436,0 3 435,3 3 627,6 2011 2012 2013 2014 2015 UE 168,4 167,7 157,3 150,3 145,3 A nível mundial 3 891,4 3 930,4 3 986,5 3 988,9 3 830,1 Fonte: BP Statistical review 12.O mercado do carvão na Europa caracteriza-se por um aumento das importações, associado à diminuição da produção. Em 2010, as importações ultrapassaram a produção da UE e, desde então, esta última foi inferior às importações. Além disso, no período 2010-2014, as importações aumentaram 16,5 % (de 230,9 milhões de toneladas em 2010 para 268,9 milhões de toneladas em 2014). Importações de carvão na UE e em Espanha, 2010-2014

(milhões de toneladas) 2010 2011 2012 2013 2014 UE 230,9 245,2 262,1 267,0 268,9 Espanha 12,5 16,5 22 6 14,0 17,1 Fonte: DataComex, Ministerio de Economía y Competitividad. Importações de carvão na UE e em Espanha, 2010-2014,

variação em relação ao ano anterior (%) 2011 2012 2013 2014 UE 6,20 6,89 1,86 0,72 Espanha 32,71 37,55 -38,57 21,94 13.Registou-se um aumento do volume das importações de carvão provenientes de países terceiros, acompanhado de uma diminuição do seu preço. A diminuição dos preços ficou a dever-se principalmente à fragilidade da economia mundial, associada à diminuição da procura resultante do abrandamento da produção industrial na Ásia (principalmente na China) e ao excesso de oferta na China motivado pela corrida ao carvão na primeira década do século. A moeda dos principais exportadores de carvão sofreu uma depreciação em relação ao dólar, o que acentuou a descida dos preços. Assim, o preço de venda do carvão na Europa diminuiu de 120 EUR/tonelada (meados de 2011) para 50 EUR/tonelada (2015). Esta queda dos preços afetou negativamente a rentabilidade de muitas das minas de carvão da UE e desencadeou o seu encerramento. 14.Em Espanha, a produção e as importações de carvão seguiram tendências semelhantes às da produção e das importações na UE. No entanto, tanto a tendência descendente da produção como a tendência ascendente das importações foram mais acentuadas em Espanha. No período 2010-2015, a produção de carvão espanhol diminuiu 63,3 % (de 8,35 para 3,06 milhões de toneladas). O declínio da produção de carvão na região de Castela e Leão, a mais afetada pelos despedimentos, foi ainda mais dramático (86,27 %). Em 2014, em comparação com 2010, as importações de carvão para Espanha aumentaram 36,76 % (isto é, 20 pontos percentuais acima da subida verificada para a UE). Produção de carvão (milhões de toneladas) 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Espanha 8,35 6,62 6,16 4,36 3,90 3,06 CyL 2,45 1,85 1,56 0,95 1,04 0,41 Fonte: IRMC — Instituto para la Restructuración de la Minería del carbón. Produção de carvão, variação em relação ao ano anterior (%) 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Espanha -11,59 -20,73 -6,93 -29,16 10,58 -21,39 CyL -22,66 -24,35 -15,56 -39,13 9,29 -60,41 15.A reestruturação e a reconversão do setor da extração mineira em Espanha, operadas nos anos anteriores à crise económica e financeira, visavam favorecer a manutenção da rentabilidade das empresas de mineração em condições mais favoráveis. O que não podia ser previsto foi o acentuado declínio dos preços do carvão (quase 60 %) provocado pela contração económica, que afetou negativamente a produção nacional de carvão. O número de empresas de extração mineira ativas na região de Castela e Leão diminuiu 25 %, à medida que a queda dos preços e da produção de carvão provocava o encerramento de dez dessas empresas durante o período 2010-2016.

Empresas de produção de carvão na região de Castela e Leão (2010-2016) Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade 16.Na origem dos despedimentos em questão está a queda dos preços do carvão no mercado interno provocada pelos preços mais baixos nos mercados internacionais, que registaram uma descida acentuada em consequência, entre outros aspetos, do abrandamento económico. Aos preços correntes, a produção interna de carvão não é rentável. Esta situação motivou uma queda da produção interna de carvão (já referida) e o encerramento de várias minas, resultando em despedimentos. Explicação das circunstâncias excecionais que serviram de base à admissibilidade da candidatura 17.A Espanha alega que, não obstante o facto de terem ocorrido menos de 500 despedimentos no período de referência de nove meses, a presente candidatura deve ser equiparada a uma candidatura nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, uma vez que o território afetado pelos despedimentos consiste principalmente em vales montanhosos periféricos, escassamente povoados e altamente dependentes de um único setor económico. Por conseguinte, pode ser considerado um mercado de pequenas dimensões. 18.O território afetado pelos despedimentos é a região mineira de Castela e Leão, que é constituída por vales montanhosos situados a norte das províncias de Leão e Palência, na Cordilheira Cantábrica, e engloba um conjunto de 81 cidades economicamente dependentes da extração de carvão (31 das quais são altamente dependentes). Regiões mineiras Região altamente dependente do carvão Região moderadamente dependente do carvão 19.A região mineira tem uma população de 111 342 habitantes repartidos por uma área de cerca de 8 696 km². A densidade populacional é, por conseguinte, muito baixa, de apenas 12,8 habitantes/km², longe da média nacional (92,1 habitantes/km²) ou da média da UE (117,5 habitantes/km²). 20.A região mineira é composta por pequenas cidades, 44% das quais contam com 500 habitantes ou menos. Apenas cinco cidades, as maiores da região, têm entre 5 000 e 10 000 habitantes. Estas cidades, muitas vezes espalhadas por áreas isoladas, deparam-se com problemas relacionados com a mobilidade e a conectividade a estradas de alta capacidade, infraestruturas tecnológicas, desenvolvimento de terrenos industriais, etc., principalmente em virtude das dificuldades associadas a uma zona de montanha. 21.A região mineira enfrenta uma situação muito difícil em termos de emprego. Os números do desemprego podem sugerir que o emprego tem vindo a melhorar desde 2012, o pior ano da crise. No entanto, a realidade é precisamente o contrário. Na região, os postos de trabalho são cada vez mais escassos e a diminuição do número de desempregados no período de 2010-2015 ficou a dever-se à emigração da população para territórios nacionais ou internacionais que oferecem melhores perspetivas de emprego. 22.Em dezembro de 2015, o número de desempregados era 1,03 % inferior ao registado em dezembro de 2010, tendo a população do território diminuído 8,5 % durante o mesmo período. Ao longo destes anos, a evolução do desemprego por grupo etário mostra uma acentuada diminuição de desempregados no grupo 25-44 anos (-11 %) e ainda mais vincada (-33 %) no grupo das pessoas com menos de 25 anos. Observa-se a mesma tendência na evolução da população por grupo etário. Com efeito, a maior queda demográfica ocorre no grupo com menos de 25 anos (-22 %), seguido do grupo 25-44 anos (-17 %). Não se verifica qualquer variação na população do grupo 45 + (-0,08 %), embora o desemprego tenha aumentado cerca de 27 % nesta faixa etária. Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional ou nacional 23.Não obstante uma diminuição nos últimos dois anos, a taxa de desemprego em Espanha continua a ser elevada (18,6 %). 24.Além disso, sendo a região mineira um pequeno território geograficamente isolado, os 339 despedimentos têm um impacto importante na economia da zona, que atualmente se debate com grandes dificuldades para absorver os despedimentos nas indústrias ligadas à exploração mineira. Estes despedimentos não fazem parte da presente candidatura, uma vez que as atividades auxiliares da indústria mineira fazem parte de uma outra divisão da NACE que não a Divisão 5 (Extração de carvão e lenhito). As ofertas de emprego são já escassas na região mineira em virtude da evolução do setor (quebra na produção após o aumento das importações) ao longo dos últimos anos. Estes novos despedimentos só podem agravar a situação do emprego na região. 25.Como as empresas de exploração mineira têm vindo a encerrar, a falta de emprego resultou numa diminuição da população na região mineira, já mencionada, que agravou ainda mais o risco de despovoamento do território. Os despedimentos objeto da presente candidatura têm consequências negativas acrescidas para a região, na medida em que podem pôr em causa os esforços envidados para incentivar a população a permanecer no território. Beneficiários visados e ações propostas Beneficiários visados

26.Espera-se que todos os trabalhadores despedidos venham a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte: Categoria Número de

beneficiários visados Sexo: Homens: 328 (96,8 %) Mulheres: 11 (3,2 %) Nacionalidade: Cidadãos da UE: 339 (100,0 %) Cidadãos não UE: 0 (0,0 %) Grupo etário: 15-24 anos: 0 (0,0 %) 25-29 anos: 6 (1,8 %) 30-54 anos: 326 (96,2 %) 55-64 anos: 7 (2,0 %) mais de 64 anos: 0 (0,0 %) 27.Além disso, a Espanha irá prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado o facto de todos os despedimentos a que se refere o n.º 5 terem ocorrido na região de nível 2 da NUTS de Castilla y León (ES41), que é elegível ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. 28.O número total de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas, incluindo os NEET, é, portanto, de 464. Elegibilidade das ações propostas 29.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos NEET englobam as seguintes ações: –Sessões de acolhimento e informação: Esta é a primeira medida a ser disponibilizada a todos os beneficiários visados e inclui: sessões de informação gerais e individuais sobre requisitos de competências e formação; programas de aconselhamento e formação disponíveis; e subsídios e incentivos, bem como a definição dos perfis dos trabalhadores participantes e o estabelecimento de percursos de reinserção personalizados. –Orientação profissional e aconselhamento, a prestar ao longo de todo o período de execução. –Assistência intensiva à procura de emprego. Esta medida envolverá a procura intensiva de emprego, incluindo a procura de oportunidades a nível local e regional e a correspondência entre oferta e procura. –Formação. Aqui se incluem vários cursos de formação, nomeadamente (1) Formação em competências e aptidões transversais. A oferta de formação incluirá workshops sobre técnicas de procura de emprego, formação em competências pessoais e sociais, em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e em línguas estrangeiras. (2) Formação profissional. A formação profissional centrar-se-á na melhoria das competências do setor mineiro que podem ser relevantes para profissões em outros setores económicos (como a atualização de competências dos trabalhadores especializados em engenhos explosivos, peritos em detonação, carregadores de fogo); ou no desenvolvimento de competências setoriais específicas em áreas onde existem ou se espera venham a existir oportunidades, tais como a formação em turismo e hotelaria em zonas rurais, recuperação ambiental das bacias mineiras, reflorestação e ordenamento paisagístico, enfermagem geriátrica e micologia (formação em cogumelos selvagens, como reconhecer as variedades comestíveis, apanha sustentável de cogumelos, etc.). (3) Preparação de testes com vista ao reconhecimento das competências adquiridas através de experiência profissional. –Promoção do empreendedorismo: Serão disponibilizados vários apoios aos trabalhadores despedidos que estejam a considerar criar as suas próprias empresas, tais como (1) módulos introdutórios centrados na promoção de iniciativas empresariais com vista ao emprego independente e na geração de ideias de negócio; (2) aconselhamento sobre projetos e iniciativas que visem desenvolver, produzir e orientar projetos empresariais ou de emprego independente viáveis; (3) formação em empreendedorismo que abranja diferentes níveis do processo, desde as informações básicas ou os primeiros contactos a questões mais elaboradas como o planeamento, a realização de estudos de viabilidade, a preparação de planos empresariais, etc.; (4) assistência à criação de empresas: este apoio consistirá em ações de mentoria personalizada durante todo o processo de criação de uma empresa. –Apoio à criação de empresas. Os trabalhadores que criem empresas próprias receberão um montante máximo de 15 000 EUR para cobrir os custos do arranque, o investimento em ativos e as despesas correntes. –Incentivos. Serão disponibilizados vários incentivos. (1) Incentivos à participação. Para incentivar a sua participação nas medidas, os trabalhadores e os jovens NEET receberão um montante fixo de 150 EUR após três meses de participação ativa e da conclusão de, pelo menos, uma das medidas referidas no seu pacote personalizado. (2) Contribuição para as despesas de deslocações. Os trabalhadores e os NEET participantes em medidas que se realizem fora da sua cidade de residência receberão uma contribuição para as despesas de deslocação equivalente ao custo dos transportes públicos do seu local de residência até ao local de formação. Se, devido à falta de transportes públicos adequados, os participantes tenham de usar veículos próprios para se deslocar, receberão 0,19 EUR por quilómetro. (3) Contribuição para as despesas com cuidados a pessoas dependentes. Os trabalhadores e os NEET com responsabilidades de prestação de cuidados (a filhos, idosos ou pessoas com deficiência) receberão 15 EUR por dia de participação nas medidas. Este subsídio destina-se a cobrir os custos adicionais que devem suportar os participantes com responsabilidades de cuidados para poderem participar em ações de formação ou outras medidas. (4) Subsídio de formação. Os participantes que frequentem 75 % ou mais das ações de formação programadas nos seus percursos personalizados receberão, após a conclusão da formação, um subsídio cujo montante poderá variar em função do número de horas de formação. O subsídio será de 100 EUR para formações de curta duração (25-50 horas) e 600 EUR para cursos de 450 horas ou mais. (5) Incentivos ao emprego. Aos trabalhadores que regressem ao mercado de trabalho será pago um subsídio salarial de 150 EUR mensais, durante um máximo de seis meses. (6) Subsídios à contratação. Este subsídio beneficia os trabalhadores despedidos, ao facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho ao abrigo de contratos a termo ou permanentes numa outra empresa. Para o reemprego com contratos permanentes, a empresa receberá até 5 000 EUR por trabalhador, e para os contratos a termo de, pelo menos, 6 meses, a empresa receberá 1 000 EUR por trabalhador. 30.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social. 31.As autoridades espanholas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou de convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações. Orçamento estimado 32.O total dos custos estimados é de 1 670 440 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 603 940 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 66 500 EUR. 33.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 002 264 EUR (60 % dos custos totais). Ações Número estimado de participantes Custo estimado por participante

(EUR) Custos totais estimados (EUR) Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG] Sessões de acolhimento e informação

(Programa de información y acogida) 464 328 152 240 Orientação profissional e aconselhamento

(Acciones de orientación y asesoramiento) 355 284 100 800 Assistência intensiva à procura de emprego

(Acciones de intermediación y gestión) 270 333 90 000 Formação

(Acciones de formación y requalificación profesional) 225 2 183 491 100 Promoção do empreendedorismo

(Programa de emprendimiento) 62 1 315 81 500 Apoio à criação de empresas 30 12 500 375 000 Subtotal (a): Percentagem do pacote de serviços personalizados — 1 290 640 (80,47 %) Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG] Incentivos

(Programa de incentivos)

280 1 119 313 300 Subtotal (b): Percentagem do pacote de serviços personalizados: — 313 300 (19,53 %) Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG 1. Atividades de preparação — 18 000 2. Gestão — 28 500 3. Informação e publicidade — 8 000 4. Controlo e elaboração de relatórios — 12 000 Subtotal (c): Percentagem dos custos totais: — 66 500 (3,98 %) Custo total (a + b + c): — 1 670 440 Contribuição FEG (60 % do custo total) — 1 002 264 34.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades espanholas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

35.As autoridades espanholas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário. Período de elegibilidade das despesas 36.As autoridades espanholas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 15 de fevereiro de 2017. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 15 de fevereiro de 2017 a 15 de fevereiro de 2019. As despesas relativas às ações destinadas aos jovens NEET serão elegíveis para uma contribuição financeira até 31 de dezembro de 2017, como previsto no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. 37.As autoridades espanholas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de fevereiro de 2017. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de fevereiro de 2017 a 15 de agosto de 2019. Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União 38.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são os fundos da Região Autónoma de Castela e Leão. 39.As autoridades espanholas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União. Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais 40.As autoridades espanholas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os sindicatos (UGT e CCOO), a Confederação das associações empresariais de Castela e Leão, CECALE; a agência regional para o desenvolvimento económico, a inovação, o financiamento e a internacionalização das empresas, ADE e a fundação pública ligada ao serviço público de emprego regional, FAFECYL. A candidatura e o seu conteúdo foram discutidos com os parceiros sociais. Para o efeito, realizaram-se seis reuniões entre junho a outubro de 2016. Sistemas de gestão e de controlo 41.As autoridades espanholas comunicaram à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o FSE. A ADE será o organismo intermediário para a autoridade de gestão. Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão 42.As autoridades espanholas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução; –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos; –Caso a empresa que procede aos despedimentos tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade; –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos; –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Proposta orçamental 43.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. 44.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 1 002 264 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura. 45.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira. Atos relacionados 46.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 002 264 EUR para a rubrica orçamental relevante. 47.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma

candidatura da Espanha – EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o n.º 13, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho. (3)Em 20 de janeiro de 2017, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2, na região de nível 2 da NUTS Castilla Y Léon (ES41), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. (4)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Espanha decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).