A4-0340/97

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 92/481/CEE de 22 de Setembro de 1992 relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa KAROLUS) (COM(97)0393 - C4- 0399/97 - 97/0214(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, relativa à inscrição das disposições financeiras nos actos legislativos (1),

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p.4.

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que o interesse do programa foi demonstrado em termos de reforço da cooperação entre os Estados-Membros através do intercâmbio de experiências no domínio da aplicação do direito comunitário necessário à realização do mercado interno;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o interesse do programa não foi suficientemente demonstrado em termos de reforço da cooperação entre os Estados-Membros através do intercâmbio de experiências no domínio da aplicação do Direito Comunitário necessário à realização do mercado interno, nomeadamente devido ao elevado número de acções prioritárias;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que se afigura conveniente prever a extensão do programa por um período de dois anos na pendência da proposta de um novo programa na sequência de consultas aprofundadas;

>Texto após votação do PE>

Considerando, consequentemente, que se afigura conveniente prever a extensão do programa por um período de dois anos, assegurando a participação do maior número possível de Estados-Membros, até à aplicação de um novo programa plurianual;

(Alteração 4)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que esta extensão poderá efectuar-se no limite do pacote dos MEN inicialmente previsto no artigo 11º da Decisão 92/481/CEE do Conselho;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente decisão estabelece para o período 1998-1999 um enquadramento financeiro adicional que irá acrescentar-se às dotações disponíveis para o período 1992-1997; que o montante cumulado dos dois períodos constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do nº 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, relativa à inscrição das disposições financeiras nos actos legislativos,

(Alteração 5)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre o modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados nos termos do processo previsto no artigo 189º-B do Tratado CE (1);

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p.1.

(Alteração 6)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando o acordo celebrado em 24 de Outubro de 1996 entre o Parlamento e a Comissão em matéria de comitologia, mencionado na Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão (1), e designadamente a obrigação da Comissão de manter o Parlamento plenamente informado sobre os trabalhos do comité criado nos termos do artigo 10º da Decisão nº 92/481/CEE e de exigir dos membros deste último uma declaração comprovando que o facto de pertencerem ao comité não é incompatível com os seus interesses pessoais;

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p.125.

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO -1 (novo)

Artigo 10º (Decisão 92/481/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Na execução das tarefas que lhe incumbem, a Comissão será assistida por um comité consultivo composto por um representante por cada Estado-Membro e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, caso necessário procedendo a votação.

O parecer será inscrito na acta; além disso, cada Estado-Membro tem direito a solicitar que a sua posição figure na referida acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á sobre a forma como tiver tido em conta o seu parecer.

>Texto original>

As reuniões do comité são, em princípio, públicas, salvo decisão particular contrária, devidamente justificada e publicada com a devida antecedência. O comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões. O comité publicará as actas das suas reuniões. O comité elaborará um registo público das declarações de interesse dos seus membros.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, PONTOS 1 bis E 1 ter (novos)

Artigo 11º, nºs 2 e 3 (Decisão 92/481/CEE)

>Texto após votação do PE>

1 bis. O nº 2 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"2. As dotações disponíveis para o período 1993-1997 elevam-se a 7,7 milhões de ecus. O enquadramento financeiro para a execução do programa no período de prorrogação de 1998-1999 é fixado em 4,5 milhões de ecus. O montante cumulado de 12,2 milhões de ecus corresponde ao número global de 1900 participantes. As dotações anuais são autorizadas pela Autoridade Orçamental no limite das perspectivas financeiras e segundo os critérios de boa gestão financeira previstos no artigo 2º do Regulamento Financeiro.»

>Texto após votação do PE>

1 ter. O nº 3 do artigo 11º é suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 92/481/CEE de 22 de Setembro de 1992 relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa KAROLUS) (COM(97)0393 - C4- 0399/97 - 97/0214(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0393 - 97/0214(COD) ((JO C 274 de 10.9.1997, p. 9.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE e o artigo 100º- A do Tratado CE, nos termos dos quais lhe foi apresentada a proposta pela Comissão (C4-0399/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0340/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.