Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 'Trabalhar em conjunto para manter a dinâmica' - Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2001"

(2001/C 221/03)

Em 19 de Abril de 2001, a Comissão Europeia decidiu consultar o Comité Económico e Social, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado CE, sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 16 de Maio de 2001, sendo relator Franz.

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001 (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por 110 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Com a comunicação de 24 de Novembro de 1999(1), a Comissão Europeia apresentou a sua estratégia para o mercado único, sobre a qual o Comité Económico e Social emitiu parecer em 29 de Março de 2000(2) (sendo relator J. Little). A primeira revisão anual desta estratégia, de 3 Maio de 2000(3), foi igualmente objecto de um parecer do CES(4), adoptado em 19 de Outubro de 2000 (relatora: M. Sánchez Miguel).

1.2. A comunicação da Comissão intitulada "Trabalhar em conjunto para manter a dinâmica", de 11 de Abril de 2001, apresenta uma segunda revisão da estratégia para o mercado único, sobre a qual o Conselho Mercado Interno adoptará conclusões na sua reunião de 30 e 31 de Maio de 2001. Através do presente parecer, o Comité Económico e Social pretende contribuir atempadamente para o debate que agora se inicia sobre essa revisão.

1.3. A comunicação da Comissão inclui os quatro objectivos estratégicos definidos na comunicação sobre a estratégia:

- aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais,

- melhorar o enquadramento das empresas,

- melhorar a qualidade de vida dos cidadãos,

- tirar partido das vantagens proporcionadas pelo Mercado Interno num mundo em evolução.

1.4. No seu novo calendário de trabalho para os próximos 18 meses, a Comissão reduziu o número das suas acções orientadas de 130 para 78. A selecção das acções prioritárias baseia-se essencialmente nas conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo, mas também na análise levada a cabo pela própria Comissão e em outras contribuições, como a do Comité Económico e Social. De um modo geral, a Comissão pretende concentrar-se na consolidação e na rápida transposição das prioridades de Lisboa, dado que a partir de agora o mais importante é fazer avançar e aplicar as acções já iniciadas.

2. Observações na generalidade

2.1. O objectivo estratégico definido em Lisboa, nomeadamente fazer da UE o espaço económico mais competitivo e dinâmico do mundo, baseado no conhecimento, foi tantas vezes repetido que já quase se tornou um ritual. Infelizmente, não houve progressos significativos desde a Cimeira de Lisboa na consecução deste objectivo. No seu contributo para Estocolmo(5), a Comissão deplora, com uma agradável sinceridade, o facto de "muitas das suas propostas-chave terem sido adiadas ou esvaziadas de uma boa parte do seu conteúdo por vários motivos, designadamente a falta de vontade política". O Comité partilha destas apreensões, que o Conselho Europeu de Estocolmo, longe de atenuar, veio tornar ainda mais prementes. Por conseguinte, o que conta este ano não é adoptar novas estratégias ou formular novos objectivos, mas transformar os objectivos existentes em acções específicas, no respeito por um calendário ambicioso.

2.2. Esse princípio aplica-se, por um lado, às reformas estruturais e económicas acordadas em Lisboa e confirmadas em Estocolmo, as quais fazem parte do processo de Cardiff e têm sido aplicadas apenas muito lentamente em alguns Estados-Membros. Aplica-se, por outro lado, à conclusão do mercado único. Embora no Conselho Europeu de Lisboa, e novamente no Conselho Europeu de Estocolmo, tenha sido salientada a importância crucial da contribuição do Mercado Interno para a prossecução dos objectivos da União em matéria de crescimento económico sustentado e sustentável, de mais e melhor emprego e de maior coesão social, os progressos reais ficam muito aquém destas declarações.

2.3. O Comité deu o seu apoio de princípio à estratégia da Comissão para o mercado único para 2000-2004 e aos seus objectivos estratégicos, assim como à revisão anual das suas acções orientadas. No entanto, tal como o Comité afirmou desde o início, os prazos de transposição previstos para algumas das acções são demasiado optimistas devido à morosidade habitual dos processos legislativos. Por esse motivo, os resultados apresentados pela Comissão na primeira revisão da estratégia em Maio de 2000 foram assaz modestos.

2.4. Também a segunda revisão, recentemente apresentada, revela que a transposição das acções já iniciadas deixa, em vários casos, muito a desejar. Ainda que a Comissão tenha atempadamente introduzido a maior parte dos projectos previstos para este período, falta frequentemente a vontade ou o poder político a nível do Conselho e do Parlamento para respeitar os prazos previstos. Assim, das 36 acções que deveriam estar concluídas até Junho de 2001, prevê-se que apenas 20 sejam terminadas a tempo.

2.5. A própria Comissão tem repetidamente chamado a atenção para a discrepância entre retórica e realidade, entre as palavras e os actos, que se tem verificado sobretudo ultimamente. Resulta evidente que a política dos Estados-Membros é demasiado frequentemente determinada mais por imperativos internos e estratégicos do que pela vontade de compromisso, sem a qual todo e qualquer projecto de harmonização jurídica no mercado interno está condenado ao fracasso.

2.6. Na avaliação que se segue de algumas das acções da estratégia para o mercado único, o Comité Económico e Social segue a estrutura da comunicação da Comissão, organizada de acordo com os quatro objectivos estratégicos a longo prazo. O CES concentra as suas observações nas acções que considera prioritárias.

3. Prioridades transsectoriais

3.1. Na comunicação da Comissão, a completa transposição de todas as disposições sobre o mercado único é justificadamente descrita como uma condição essencial para o correcto funcionamento do mesmo. Embora essa transposição seja obrigação jurídica dos Estados-Membros, continuam a verificar-se importantes atrasos. Apenas três dos Estados-Membros alcançaram o objectivo intermédio definido pela estratégia para o mercado único de reduzir o seu défice de transposição para 1,5 % até Dezembro de 2000. É alarmante constatar com a Comissão que quase 13 % das directivas relacionadas com o mercado único não entraram ainda em vigor em um ou vários Estados-Membros. Do mesmo modo, também dois dos três países da EFTA que, enquanto membros do Espaço Económico Europeu, estão igualmente obrigados a transporem as disposições relativas ao mercado interno para o seu direito nacional apresentam um elevado défice de transposição. Isso significa que o mercado único só funciona parcialmente.

3.1.1. O Comité insiste que a redução rápida dos défices de transposição é um objectivo urgente, que pode ser alcançado se os Estados-Membros se comprometerem a respeitar rigorosamente certas obrigações a controlar com regularidade. A meta definida na comunicação de reduzir em metade os défices de transposição dos Estados-Membros até Dezembro de 2001 e alcançar um nível de transposição de 98,5 % até ao início de 2002 não é de modo algum irrealista. Os indicadores do mercado interno publicados semi-anualmente são indispensáveis dado que dão conta dos progressos e dos atrasos no alcance deste e de outros objectivos do mercado único e podem estimular debates críticos no Conselho e no Parlamento.

3.2. A Comissão considera que os cidadãos devem ser melhor informados sobre os seus direitos e receber atempadamente ajuda para solucionarem os seus problemas. A Comissão julga necessário integrar melhor as instituições existentes, os centros de diálogo e de informação, os pontos de contacto e de coordenação nos vários Estados-Membros, assim como os eurogabinetes dos consumidores, de modo a permitir um aproveitamento melhor e mais eficiente dos mesmos. O Comité apoia inteiramente esta ideia.

3.2.1. O desenvolvimento da rede dos gabinetes de contacto e de coordenação para os cidadãos e as empresas está já formalmente concluído. Os resultados obtidos até à data revelam que a eficiência da rede não é universalmente satisfatória, o que o Observatório do Mercado Único do CES pôde constatar na sequência de audições com os utilizadores e de contactos numa série de Estados-Membros. Os resultados e as conclusões desses contactos foram apresentados no parecer de iniciativa sobre o Prism 2000(6).

3.2.2. Para um melhor e mais eficiente aproveitamento das instituições existentes deverá ser criada até Junho de 2002 uma rede integrada em linha mais eficaz para a resolução interactiva de problemas. Essa iniciativa permitirá solucionar de maneira rápida e eficiente todo o leque de problemas do mercado interno. Esta é uma das conclusões que a Comissão extraiu do Fórum do Mercado Único que organizou em Novembro de 2000 conjuntamente com o Parlamento Europeu, no qual foram debatidos os problemas de base. O Comité dá o seu inteiro apoio a este projecto.

3.3. Mediante a iniciativa "Elaboração interactiva das políticas", a Comissão pretende desenvolver o diálogo com os implicados directos através da Internet, de maneira a utilizar as suas reacções na elaboração das políticas da UE. Este sistema permitirá aos agentes económicos avaliar não só a actual política comunitária como também as iniciativas futuras. O Comité espera ser incluído na preparação e na execução deste novo processo de consulta. O CES chama ainda a atenção para o facto de que a maioria dos cidadãos não tem ainda acesso ao diálogo através da Internet.

4. Aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais

4.1. Cumpre destacar aqui a abertura de novos sectores económicos importantes a uma maior concorrência. O Conselho Europeu de Lisboa insistiu com toda a razão numa maior liberalização dos mercados do gás e da electricidade, dos serviços postais, dos mercados financeiros e do sector dos transportes. Nesses sectores, os objectivos da estratégia para o mercado único são idênticos ao processo de reforma económica iniciado em Cardiff, sobre cujos resultados a Comissão Europeia apresentou entrementes o seu terceiro relatório.

4.2. Embora prevaleça o consenso geral de que as reformas económicas nos mercados dos produtos e dos capitais são a chave para a concretização dos objectivos ambiciosos definidos em Lisboa, a realização dessas reformas continua aquém das expectativas. É extremamente importante, no âmbito de quaisquer medidas de abertura dos mercados, atender às consequências para os trabalhadores e, caso necessário, corrigir os efeitos negativos, mas seria de lastimar que o atraso na execução das reformas estruturais necessárias fosse encarado como via de solução de problemas do mercado do trabalho.

4.3. A Comunidade realizou progressos a nível da abertura do mercado das telecomunicações e da criação de um quadro jurídico para o comércio electrónico. Estes avanços não constituem, porém, senão os primeiros elos de uma série de medidas indispensáveis. O pacote de reformas no sector das telecomunicações proposto pela Comissão em Junho de 2000 deve agora ser rapidamente concretizado em todos os seus elementos.

4.4. Inversamente, o processo de liberalização do mercado da electricidade e do gás natural não tem progredido. Os objectivos de liberalização acordados não foram ainda concretizados, a nível europeu, em quase nenhum domínio. Assim, no Conselho Europeu de Estocolmo chegou-se a acordo apenas quanto ao objectivo geral de maior abertura desses mercados, sem que fosse definidos prazos concretos e vinculativos para o alcance do mesmo. O Comité recorda que conquanto seja necessário acelerar a liberalização do mercado, importa ter igualmente em conta a segurança do aprovisionamento, questão analisada em pormenor pelo CES em recente parecer(7).

4.5. No tocante à liberalização dos serviços postais, o Conselho de Estocolmo chegou a acordo apenas quanto ao objectivo geral de adoptar a directiva até ao final de 2001. O Comité lastima que a proposta da Comissão para uma maior liberalização do mercado dos serviços postais se encontre bloqueada no Parlamento e no Conselho devido a interesses nacionais conflituosos.

4.6. Em consequência, o mercado interno europeu não está ainda concluído em numerosos domínios. Esta constatação aplica-se sobretudo ao sector global dos serviços, responsável por cerca de 70 % do PIB da UE. A integração completa dos mercados financeiros é uma prioridade absoluta que deve ser realizada rapidamente de modo a que o mercado único e o euro possam revelar todo o seu potencial.

4.7. O Conselho Europeu de Lisboa concluiu que mercados financeiros funcionais e transparentes podem contribuir, através de uma aplicação mais eficaz do capital e da redução dos custos, para um maior crescimento e para a criação de novos postos de trabalho. O plano de acção para os serviços financeiros, que prevê 43 medidas específicas destinadas a suprimir os entraves causados pelas diferenças entre as regulamentações nacionais, deverá ser aplicado na sua totalidade até 2005. Há que acelerar os trabalhos sobre esse plano de acção se se pretende alcançar os objectivos centrais definidos no Conselho de Lisboa. O Comité acolhe a declaração de intenção de Estocolmo de criar até ao final de 2003 um mercado integrado de valores mobiliários. As recomendações do chamado Grupo Lamfalussy, que preconizam uma abordagem reguladora que distinga entre a legislação quadro e as medidas de execução, poderiam facilitar esta tarefa.

4.8. Neste contexto, assume grande importância a mais recente comunicação da Comissão, que prevê uma estratégia global para o mercado único a fim de eliminar os entraves à livre circulação dos serviços. Mediante um processo em duas etapas, a Comissão pretende, em primeiro lugar, acelerar as iniciativas já programadas e depois, até 2002, apresentar um novo conjunto de iniciativas sujeitas a um calendário preciso, com o objectivo de adaptar o mercado único às profundas alterações e à dinâmica do sector dos serviços. O Comité aplaude esta iniciativa e o respectivo calendário e expressar-se-á mais tarde em maior detalhe sobre a comunicação.

4.9. De há muito que se têm feito ouvir queixas quanto ao custo demasiado elevado da protecção dos direitos de propriedade intelectual na Europa, especialmente para as pequenas e médias empresas. O Conselho Europeu de Lisboa atribuiu por isso, e justificadamente, grande prioridade a um acordo sobre uma patente comunitária. Também o CES, no seu parecer de 29 de Março de 2001(8), salientou a urgência de promover a investigação e a inovação mediante uma patente comunitária acessível e pouco burocrática. A declaração de intenções dos chefes de Estado e de governo é, porém, minada pela atitude dos governos no Conselho Mercado Interno, em que os debates sobre a patente comunitária chegaram novamente a um impasse. Tem-se a impressão de que os interesses nacionais são muitas vezes vistos como mais importantes do que as necessidades de uma economia inovadora, que de há muito anseia por este instrumento. Por motivos idênticos, o Regulamento sobre os desenhos e modelos comunitários encontra-se bloqueado há vários meses.

4.9.1. No próximo Conselho Mercado Interno, a Comissão deveria exigir dos Estados-Membros que afirmem claramente se desejam uma patente comunitária, e, na afirmativa, a que preço. Se se revelar que este instrumento, devido aos elevados custos com traduções desnecessárias em demasiadas línguas ou devido às garantias exigidas pelos institutos nacionais de patentes no que diz respeito à sua preservação e ao emprego, não apresentaria qualquer valor acrescentado para as empresas, seria melhor retirar a proposta.

5. Melhorar o enquadramento das empresas

5.1. No prolongado debate sobre o pacote fiscal (para eliminar as distorções fiscais da concorrência), que se encontrava paralisado, realizou-se um primeiro avanço significativo no Conselho Europeu da Feira: um acordo de princípio sobre a introdução de um imposto comunitário sobre o capital. No entanto, esse acordo está ainda sujeito a consideráveis reservas e não deverá ser possível tomar uma decisão antes de 2002. Ainda assim, o acordo permitiu relançar o debate sobre a introdução de um código de conduta para combater a concorrência desleal em matéria fiscal e sobre a fiscalidade dos juros e royalties. O CES espera que os trabalhos decorram de tal maneira que seja possível obter um acordo sobre a totalidade do pacote fiscal ainda antes do final de 2002 (de harmonia com o mandato de Estocolmo).

5.1.1. No Conselho de Nice não foi infelizmente possível estabelecer uma votação por maioria, pelo menos para simplificar os procedimentos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Também as negociações no Conselho sobre as propostas da Comissão para actualizar a legislação sobre o IVA no mercado único têm progredido apenas lentamente. No entanto, é justamente essas propostas que importa adoptar urgentemente, de modo a aliviar a circulação transfronteiriça de bens de normas demasiado complexas e reduzir as possibilidades de fraude fiscal.

5.2. Também o projecto da sociedade anónima europeia pôde, felizmente, ser relançado graças ao acordo de princípio alcançado em Nice. Actualmente, porém, a rápida transposição legislativa está a ser retardada por divergências com o Parlamento Europeu sobre a base jurídica e pela ameaça de um recurso. Importa, entretanto, evitar novos atrasos, uma vez que a conclusão do mercado único necessita urgentemente desta nova forma de organização para as empresas, que trará igualmente importantes vantagens para os trabalhadores. É por isso de louvar a intenção da Comissão de apresentar ainda em Maio uma proposta de directiva para regulamentar as questões fiscais ainda em aberto.

5.3. A sociedade anónima europeia poderia dar um primeiro contributo para a supressão dos entraves frequentemente apontados à mobilidade das empresas no mercado interno europeu. O CES apela à Comissão que proponha desde já também os instrumentos jurídicos necessários em matéria de fusão transfronteiriça de empresas ou de transferência de sede para um outro Estado-Membro.

5.4. A Comissão constata novamente que o montante das ajudas de Estado, representando 1 % do PIB, continua a ser demasiado elevado e deve ser reduzido de maneira a evitar distorções da concorrência no mercado interno. Além disso, a Comissão pretende tornar o sistema mais transparente. Neste quadro, o Comité considera insuficiente a solicitação do Conselho Europeu de Estocolmo aos Estados-Membros de reduzirem as ajudas de Estado até 2003. O Comité considera, entretanto, de louvar o facto de a Comissão ter sido incumbida de elaborar e tornar acessível em linha, até 2001, uma lista das ajudas de Estado e um quadro indicador dos progressos realizados.

5.5. O Comité Económico e Social defende desde há muito uma simplificação profunda da legislação do mercado interno, a fim de reduzir os encargos administrativos para as empresas e criar um clima de confiança junto dos empresários e dos consumidores. O Comité consagrou recentemente um parecer detalhado a este tema, no qual propôs nomeadamente uma avaliação independente do impacto da legislação comunitária e códigos de conduta para todos os órgãos da UE, no sentido de melhorar a legislação. O CES submeterá o seu próprio trabalho a um tal código de conduta, o qual foi unanimemente adoptado pela sua Assembleia Plenária no Outono de 2000. O CES exorta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível as iniciativas anunciadas para simplificação da legislação e recorda o papel fundamental da sociedade civil para o êxito destas reformas.

5.6. O princípio do reconhecimento mútuo é indispensável para o correcto funcionamento do mercado interno. O CES aguarda com interesse o relatório anunciado pela Comissão para o final de 2001, no qual serão analisadas medidas para melhorar a aplicação desse princípio e estudar a necessidade de outras acções. O CES remete para o seu parecer de 30 de Novembro de 2000(9) e sublinha uma vez mais a disponibilidade do seu Observatório do Mercado Único para cooperar com a Comissão sobre esta matéria.

6. Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos

6.1. Subsistem muitos entraves à mobilidade dos trabalhadores e dos cidadãos no mercado único. As diferenças entre os sistemas fiscais e de segurança social dos Estados-Membros, as condições pouco transparentes para o reconhecimento das habilitações profissionais e os problemas ligados à transferência das pensões de reforma e dos seguros de doença de um Estado-Membro para outro são apenas alguns dos factores que dificultam a mobilidade. A supressão desses entraves beneficiaria antes de mais os sectores em que as empresas sofrem de uma importante carência de mão-de-obra.

6.1.1. O CES constata com agrado que a Comissão tenciona elaborar para o Conselho Europeu da primeira metade de 2002 um plano de acção para a criação e a abertura de novos mercados de trabalho europeus, o qual terá em conta não só a integração do mercado interno como também a dinâmica da "Nova Economia" na Europa. É especialmente de louvar a intenção da Comissão de apresentar ainda este ano propostas concretas para simplificar as normas de reconhecimento profissional. No seu recente parecer sobre a livre circulação dos trabalhadores no mercado interno, o CES apresentou uma série de considerações e de sugestões sobre o tema(10).

6.2. O CES aplaude igualmente a intenção da Comissão de apresentar ainda este ano um documento de reflexão com observações para um quadro jurídico comum para a protecção dos consumidores e para a cooperação entre as administrações. As grandes diferenças entre as normas jurídicas de protecção do consumidor de cada Estado-Membro fragmentam o mercado interno e reduzem a confiança do consumidor em transacções transfronteiras, as quais deveriam justamente ser facilitadas pela introdução do comércio electrónico e da moeda única.

6.3. Muitos dos problemas do mercado único podem ser solucionados muito mais rápida e eficazmente através de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, sem necessidade de recorrer a processos jurídicos morosos. A intenção da Comissão de - em cooperação com os Estados-Membros e seguindo o exemplo da rede de cooperação no sector dos serviços financeiros (FIN NET) iniciada em Janeiro - criar e tornar operacional ainda este ano uma rede europeia para a resolução extrajudicial de conflitos é absolutamente prioritária.

6.4. A crise actual no sector dos géneros alimentares torna urgente agir a nível comunitário. Na sequência do Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, a Comissão propôs a criação de uma autoridade alimentar europeia e a definição de procedimentos para garantir a segurança alimentar. O Comité adoptou recentemente parecer sobre estas propostas(11). O Conselho Europeu de Nice incumbiu o Conselho e o Parlamento de acelerarem os trabalhos de modo a que a futura Autoridade Alimentar Europeia pudesse iniciar a sua actividade já no princípio de 2002. O CES subscreve inteiramente esta decisão. No interesse da coerência e da continuidade do diálogo sobre as questões da segurança alimentar, o CES procederá regularmente a avaliações ad-hoc da evolução neste sector.

7. Aspectos externos do mercado interno

7.1. O objectivo prioritário é fazer avançar mais rapidamente o processo de alargamento. A adopção integral das normas do mercado interno pelos países candidatos e a capacidade de as aplicar devem estar asseguradas no momento da adesão. A principal responsabilidade pelo cumprimento destas condições cabe aos próprios países candidatos, mas a UE pode e deve dar-lhes todo o seu apoio. Os programas de ajudas existentes deverão no futuro ser aplicados de maneira mais intensiva para reforçar as estruturas de controlo, de execução e judiciárias. O Comité acolhe estes objectivos e considera que nos países candidatos a criação de pontos de contacto e de coordenação para o mercado interno deveria ser acelerada.

7.2. A assistência técnica por parte da UE e a criação de acordos de parceria bilaterais sobre questões do mercado interno podem contribuir decisivamente para o desenvolvimento de estruturas administrativas eficientes nos países candidatos. Esse contributo não compete, porém, apenas às instâncias governamentais dos Estados-Membros; também as autoridades de controlo do sector bancário, do sector dos seguros e do sector dos valores mobiliários, assim como outras instituições, não deveriam adiar a conclusão do chamado "processo de avaliação pelos pares" com os países candidatos.

7.3. A preparação da adesão é indissociável da formação de estruturas da sociedade civil nos futuros Estados-Membros. Tais estruturas são indispensáveis para o correcto funcionamento do mercado interno. Em alguns países candidatos, a formação de tais organizações da sociedade civil encontra-se ainda no início ou progride muito lentamente. Os governos desses países só lentamente se vão habituando à ideia de incluir os parceiros sociais e outras organizações no processo de formação da opinião e no diálogo social. O Comité Económico e Social tem dado um importante contributo para a instauração desse diálogo com a sociedade civil através da sua cooperação com organizações parceiras em quase todos os países candidatos.

7.4. Entre os aspectos externos conta-se também a integração de certos acordos internacionais no enquadramento jurídico do mercado interno. Entre estes contam-se nomeadamente a futura adopção do Regulamento sobre a aplicação das normas internacionais de contabilidade e de uma directiva sobre a regulamentação da adequação dos fundos próprios das empresas de investimento, para assegurar idênticas condições de concorrência a todas as empresas da UE. O CES está de acordo com as prioridades definidas pela Comissão neste ponto.

7.5. Por outro lado, deveriam ser apressuradas as negociações com certos países terceiros para conclusão de um acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança. De outro modo, o acordo de princípio da Feira sobre um imposto comunitário sobre os rendimentos do capital não poderá tornar-se numa decisão. Por esse motivo, o prazo definido pela Comissão (Dezembro de 2002) deve obrigatoriamente ser encurtado.

8. Conclusões

8.1. Os desafios do presente e do futuro próximo exigem de todos os actores uma actuação mais rápida e decidida do que até agora para a conclusão do mercado único. As decisões e as reformas que faltam ainda para a conclusão do mercado único devem ser empreendidas agora, e não adiadas para mais tarde.

8.2. A conclusão e o bom funcionamento do mercado interno darão incentivos duráveis ao crescimento de que a Europa necessita urgentemente e que a tornarão menos dependente de mercados mundiais instáveis.

8.3. Uma moeda única pressupõe um mercado único. É por isso que a futura introdução do euro só dificilmente se conciliará com um mercado único incompleto, especialmente dado que a moeda única tornará ainda mais evidentes todas as debilidades e deficiências que ainda subsistem.

8.4. Além disso, o êxito da adesão de novos Estados à UE depende da solidez de um mercado interno que funcione adequadamente. De facto, como é possível pretender-se convencer os países candidatos da necessidade de transporem o mais rapidamente possível o acervo comunitário quando o direito comunitário não foi ainda integralmente transposto sequer pelos actuais Estados-Membros?

8.5. Por isso, o Comité apoia todas as medidas e programas que possam contribuir para que a estratégia para o mercado único não perca o seu dinamismo.

8.5.1. A Comissão pretende, para acompanhar e avaliar melhor os futuros progressos, criar uma lista abrangente de indicadores mediante os quais seja possível determinar qual a melhor forma de concretizar os objectivos operacionais estabelecidos na estratégia para o mercado único. Os indicadores medirão os resultados e terão igualmente em conta aspectos ambientais e da defesa do consumidor. O Comité aguarda com interesse e expectativa os primeiros resultados dessa avaliação, que deverão ser publicados nos indicadores do mercado único em Novembro de 2001.

8.5.2. O CES considera igualmente úteis os estudos iniciados pela Comissão sobre as vantagens em determinados sectores nos quais as prestações do mercado interno devem ser melhoradas. Seria óptimo se esses estudos pudessem desencadear igualmente uma análise dos custos da não integração em determinados sectores da estratégia nos quais o comércio transfronteiriço continua a conhecer entraves sérios. Os custos deveriam ser quantificados em termos de preços, taxas de crescimento e de emprego.

8.5.3. Qualquer análise de impacto deve dar especial atenção às consequências das medidas adoptadas para os trabalhadores. Assim também, a futura execução da estratégia para o mercado interno deve sempre garantir que as vantagens do mercado único beneficiem igualmente todos os grupos sociais.

8.6. Todas as iniciativas referidas são importantes e constituem argumentos adicionais a favor da conclusão sem demora do mercado único. No entanto, a vontade política de todos os responsáveis, da Comissão, do Parlamento, do Conselho, dos governos e dos actores sociais continuará a ser o factor decisivo para a conclusão do mercado interno e para a transposição das respectivas disposições dentro dos prazos previstos. A actual revisão da estratégia para o mercado único deveria, pois, animar todos os actores a investigar as causas dos atrasos verificados e a empenharem-se futuramente numa aceleração do processo.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(1999) 624 final.

(2) JO C 140 de 18.5.2000, p. 36.

(3) COM(1999) 257 final.

(4) JO C 14 de 16.1.2001, p. 13.

(5) Comunicação COM(2001) 79 final, de 7.2.2001, "Realizar o potencial da União Europeia".

(6) JO C 116 de 20.4.2001, p. 106.

(7) "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Realização do mercado interno da energia", "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 96/92/CE e 98/30/CE relativas às regras comuns para os mercados internos da electricidade e do gás natural", "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade".

(8) "Proposta de regulamento do Conselho sobre a patente comunitária" - JO C 123 de 25.4.2001.

(9) JO C 116 de 20.4.2001, p. 14.

(10) JO C 123 de 25.4.2001.

(11) JO C 123 de 25.4.2001.