31. Considera que a Comissão deve avaliar até que ponto as minorias nacionais puderam tirar proveito
do direito de estabelecimento estipulado nos acordos de associação existentes e que deve actuar de acordo
com os resultados dessa avaliação;
32. Insta os Estados-membros e os países candidatos a incentivarem,através dos seus sistemas de edu-
cação,o respeito pela diferença e a tolerância; entende que,em alguns casos,poderá ser necessário rever e
adequar os conteúdos dos manuais de ensino susceptíveis de incitar ao racismo,à xenofobia e ao anti-
-semitismo,ou a qualquer forma de intolerância ou de discriminação;
33. Solicita um reforço radical da coordenação dos programas de acção nacionais,multinacionais e
europeus em favor das minorias romanichéis,conferindo elevada prioridade ao ensino,aos cuidados de
saúde e à representação dos romanichéis na vida pública,incluindo campanhas de apoio às ONG e de
luta contra o preconceito; convida a Comissão,no interesse da eficácia e da transparência,a ponderar o
agrupamento dos diferentes programas da União Europeia em favor dos romanichéis num único programa
global,e a apresentar,durante o ano 2000,propostas para uma estratégia assim definida,baseada num
quadro comum estabelecido pela União Europeia e pelos vários países candidatos,dotada de objectivos ede calendários;
34. Considera que,na luta contra o racismo e fenómenos de idêntica natureza,o respeito pela liberdade
religiosa,bem como pelos monumentos e instituições religiosas,e a tolerância religiosa,assumem particu-
lar importância;
35. Solicita aos Estados-membros e aos países candidatos que assinem,ratifiquem e implementem,não
só a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial,mas também
a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias,a Carta Europeia das Línguas
Regionais e Minoritárias e a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos dos TrabalhadoresMigrantes e dos Membros das suas Famílias;
36. Requer uma política de informação sobre a existência de minorias religiosas nos PECO e soluções
legislativas adequadas visando proteger os seus direitos;
37. Convida a Comissão a apresentar um quadro analítico comparativo de todos os países candidatos à
adesão no tocante aos assuntos tratados na presente resolução,aplicando os mesmos critérios de compa-
ração;
38. Exorta a uma vigilância política e social permanente e a um procedimento judicial mais rigoroso em
relação às persistentes manifestações de anti-semitismo em diversos países candidatos,tendo nomeada-
mente em conta a difusão relativamente ampla de sentimentos e ideias anti-semíticas latentes;
39. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos da Estónia,da Letónia,da Lituânia,da Polónia,da Hungria,da República Checa,da
Eslovénia,da Eslováquia,da Roménia,da Bulgária,de Chipre,de Malta e da Turquia.
19. Uma sociedade da informação para todos
A5-0067/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a eEurope Odash Sociedade da Informação para Todos: Inicia-
tiva da Comissão a apresentar ao Conselho Europeu Especial de Lisboa de 23 e 24 de Março de
2000 (COM(1999) 687 Odash C5-0063/2000 Odash 2000/2034(COS))
O Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 687 jdash C5-0063/2000),jdash Tendo em conta a Decisão 1999/1719/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série
de orientações,incluindo a identificação de projectos de interesse comum respeitantes a redes trans-
europeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (
1),
(1) JO L 203 de 3.8.1999,p. 1.C 377/380 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
jdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a criação de um novo quadro das infra-estruturas
das comunicações electrónicas e serviços conexos (COM(1999) 539),o seu quinto relatório sobre a
aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações (COM(1999) 537),o seu relatório sobre o
desenvolvimento do mercado da televisão digital na União Europeia (COM(1999) 540) e a sua Comu-nicação sobre os próximos passos na política de espectro de radiofrequências (COM(1999) 538),
jdash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 1999 (
1) sobre a Comunicação da Comissão
intitulada «A globalização e a sociedade da informação jdash Necessidade de reforçar a coordenação aonível internacional» (COM(98) 50 jdash C4-0153/1998),
jdash Tendo em conta o seu parecer de 15 de Dezembro de 1998 (
2) sobre a proposta de decisão do Con-
selho que adopta uma programa específico de investigação,de desenvolvimento tecnológico e dedemonstração no domínio «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (1998-2002)(COM(98) 305 jdash C4-0434/1998 jdash 1998/0178(CNS)),
jdash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1999 (
3) sobre uma proposta de directiva do Parla-
mento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercadointerno (COM(98) 586 jdash C4-0020/1999 jdash 1998/0352(COD)),
jdash Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1998 (
4) sobre o Livro Verde da Comissão
relativo à convergência dos sectores das telecomunicações,dos meios de comunicação social e dastecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação (COM(97) 623 jdash C4-0664/1997),
jdash Tendo em conta a Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva
83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações
técnicas (
5),
jdash Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Julho de 1998 (6),sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho,ao Parlamento Europeu,ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões jdash «Garan-tir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas jdash Contribuição para a definição de umquadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem» (COM(97) 503 jdash C4-0648/1997),
jdash Tendo em conta a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro
comunitário para as assinaturas electrónicas (
7),
jdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1998 (8) sobre a Comunicação da Comissão
intitulada «A Coesão e a Sociedade da Informação» (COM(97) 7 jdash C4-0044/1997),
jdash Tendo em conta o seu parecer de 10 de Fevereiro de 1999 (9) sobre uma proposta de directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor edos direitos conexos na sociedade da informação (COM(97) 628 jdash C4-0079/1998 jdash 1997/0359(COD)),
jdash Tendo em conta a Decisão n
o1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série
de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (10),
jdash Tendo em conta a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurí-
dica das bases de dados (11),
jdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a sequência a dar ao processo de consulta relativo
ao Livro Verde «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno jdash Avalia-
ção da necessidade de uma acção comunitária» (COM(94) 353),
jdash Tendo em conta o primeiro (1996) e o segundo (1997) Relatório Anual do Fórum para a Sociedade da
Informação,
(1) JO C 104 de 14.4.1999,p. 128.
(2) JO C 98 de 9.4.1999,p. 60.
(3) JO C 279 de 1.10.1999,p. 389.
(4) JO C 341 de 9.11.1998,p. 136.
(5) JO L 217 de 5.8.1998,p. 33.
(6) JO C 292 de 21.9.1998,p. 217.
(7) JO L 13 de 19.1.2000,p. 12.
(8) JO C 34 de 2.2.1998,p. 145.
(9) JO C 150 de 28.5.1999,p. 171.
(10) JO L 183 de 11.7.1997,p. 12.
(11) JO L 77 de 27.3.1996,p. 20.29.12.2000 PT C 377/381 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
jdash Tendo em conta o parecer do Fórum para a Sociedade da Informação sobre o Livro Verde da Comis-
são relativo à informação do sector público na sociedade da informação,
jdash Tendo em conta o relatório final (1997) do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre os aspectos sociais
da sociedade da informação intitulado «Uma Sociedade da Informação Europeia para Todos»,no qual
se salienta a necessidade de uma integração social da tecnologia da informação,
jdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
jdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria,do Comércio Externo,da Investigação e da
Energia e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0067/2000),
A. Considerando que,para se atingirem os objectivos traçados pela Comissão para promover uma socie-
dade da informação ao alcance de todos,é essencial que exista a vontade política,
B. Considerando que um crescimento rápido dos serviços de comunicação electrónica permite esperar
grandes vantagens para os consumidores,os governos,a actividade empresarial e a economia euro-
peia,
C. Considerando que,depois de os Estados-membros terem criado vários projectos e políticas para acele-
rar o desenvolvimento da sociedade da informação,a sua cooperação recíproca e com a União é factor
primordial para o êxito de qualquer medida destinada a desenvolver a sociedade da informação na
Europa,
D. Considerando que todos os sectores,nomeadamente o da investigação tecnológica,o sector empresa-
rial (nomeadamente,a indústria de conteúdos criativa) e as autoridades públicas,têm de agir e coope-
rar para tornar a sociedade da informação um bem comum ao serviço de todos os cidadãos e da
sociedade no seu conjunto,
E. Considerando que há que ter em consideração os dados comparados de todos os Estados-membros
para melhorar os resultados europeus globais neste domínio,
F. Considerando que o acesso barato e rápido à Internet deveria constituir parte da prestação de um
serviço universal; que,nesta perspectiva,têm de ser desenvolvidas as necessárias infra-estruturas de
telecomunicações,tomando em consideração a necessidade de fornecer um acesso universal,não dis-
criminatório a redes locais;
G. Considerando que o rápido desenvolvimento de serviços de comunicações móveis da terceira geração
conferirá à UE um papel de liderança no sector dos novos produtos e serviços de informação,
H. Considerando que importa tomar em consideração o enorme desenvolvimento do comércio electró-
nico,a provável carência em termos de tecnologia e de capital de risco por parte das PME,o previsível
incremento do volume de transacções em consequência do desenvolvimento do comércio electrónico,
assim como a lentidão do processo decisório na UE,
I. Considerando que o potencial de crescimento da Internet tem importantes repercussões na economia
europeia e que,por esse motivo,deve ser tido globalmente em conta na política económica da União
Europeia,
J. Considerando que as novas tecnologias da informação criam um espaço social e económico que,pela
sua natureza,tem características essencialmente transnacionais e que este facto tem imprescindivel-
mente de ser tido em conta nas políticas económica,cultural,social e laboral,
K. Considerando que apenas uma média de 1 % dos orçamentos nacionais da saúde são consagrados às
tecnologias da informação,
L. Considerando que existem grandes disparidades entre os Estados-membros no que diz respeito às
capacidades da tecnologia da informação das duas administrações e à utilização da Internet,C 377/382 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
M. Considerando que o Quinto Programa-Quadro de Investigação inclui importantes medidas para desen-
volver, inter alia, uma sociedade da informação convivial e novas redes entre as universidades,
N. Considerando que são necessários esforços para desenvolver normas e aplicações genéricas comuns
adequadas e bases de dados e serviços compatíveis quando necessários para realizar todas as potencia-
lidades da sociedade da informação para além das fronteiras nacionais,
O. Considerando que o desenvolvimento do comércio electrónico oferece grandes perspectivas para os
consumidores europeus,mas apenas na condição de este tipo de comércio ser tão seguro e fiável
como as transacções efectuadas nos mercados tradicionais,
P. Considerando que todos os cidadãos devem poder retirar pleno proveito de todas as vantagens ofere-
cidas pelo desenvolvimento da sociedade da informação,conferindo-se especial atenção às necessida-
des específicas das pessoas com deficiência,e das oportunidades que as novas tecnologias podem
oferecer,
Q. Considerando que deve ser conferida a mesma atenção às necessidades de todos os cidadãos que estão
fora do mercado do trabalho,incluindo,em particular,aqueles que foram excluídos prematuramente
do mercado do trabalho,
R. Considerando que os grupos marginais de cidadãos,os grupos desfavorecidos e as pessoas mais caren-
ciadas deveriam ter acesso à sociedade da informação,a fim de poderem ser reintegrados na sociedade
e no mercado de trabalho e de modo a não se criar uma classe inferior em termos de informação,
S. Considerando que,durante os anos 90,um em cada quatro novos postos de trabalho foi criado no
sector das actividades da sociedade da informação,
T. Considerando que um quadro jurídico claro,estável e previsível baseado em princípios comprovados
do mercado interno constitui uma condição essencial para o desenvolvimento da sociedade da infor-
mação e do comércio electrónico na Europa,
1. Congratula-se com a Iniciativa eEurope apresentada pela Comissão,que estabelece calendários e
objectivos para que a sociedade da informação na Europa se possa desenvolver da melhor forma,e esperaque a Comissão elabore planos detalhados para a sua consecução,estabeleça claramente prioridades,defi-nindo ao mesmo tempo as tarefas da UE e de cada um dos Estados-membros; no âmbito da IniciativaeEurope,dever-se-á atribuir prioridade aos seguintes aspectos:
jdash importa criar uma infra-estrutura multimédia altamente eficiente e moderna,susceptível de permitir a
oferta e a procura de serviços de comunicação de elevada qualidade através de telefone,computador
pessoal,aparelho televisivo e outros receptores;
jdash a União Europeia deve criar a segurança jurídica necessária no comércio electrónico e o quadro jurí-
dico para os consumidores;
jdash há que lançar uma vasta e vigorosa ofensiva em matéria de qualificações («Entrada da juventude euro-
peia na era digital»),nomeadamente para fazer face ao défice de qualificações na Europa; o Parlamento
Europeu espera que a Comissão elabore propostas concretas relativas,por exemplo,ao ensino de
alunos para alunos ou a visitas de estudo a centros de formação em tecnologias da informação; taispropostas não devem,todavia,ser formuladas de forma vinculativa,já que a UE não tem competênciasnessa matéria e a política de educação é da competência exclusiva dos Estados-membros;
jdash a Iniciativa eEurope deve ser acompanhada de uma vasta campanha de informação e publicidade à
escala europeia destinada a informar as cidadãs e os cidadãos da Europa acerca da utilização dasmodernas tecnologias da informação e comunicação e a ilustrar,nomeadamente,as grandes oportuni-dades oferecidas pelo comércio electrónico;
jdash são necessários projectos concretos para impulsionar a evolução da Europa para uma sociedade da
informação; importa,para o efeito,prever dotações adequadas no orçamento da UE dos próximos
anos; só assim a União Europeia poderá dar provas da sua determinação política de pôr coerente-
mente em prática esta iniciativa;29.12.2000 PT C 377/383 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
2. Lamenta que a Comunicação da Comissão não apresente detalhadamente as medidas a tomar,tanto
ao nível da União Europeia,como a nível nacional,para realizar estes objectivos;
3. Lamenta que aspectos importantes como a sustentabilidade,a coesão social e o emprego não sejam
objecto de uma atenção especial;
4. Manifesta o desejo de que os planos de acção futuramente propostos pela Comissão identifiquem e
definam,por um lado,as medidas que devem ser tomadas a nível regional e nacional e,por outro lado,
medidas a nível da UE que tomem em consideração o rápido desenvolvimento do próprio sector;
5. Lamenta vivamente que a Comunicação da Comissão,que contém,ela própria,uma significativa
secção sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiências,não tenha sido de facto acessível aos invi-
suais e pessoas com deficiências visuais,existindo apenas no formato PDF na página Internet da Comissão,e salienta que a actual proposta da Comissão de uma directiva sobre os direitos de autor e direitos conexos
na sociedade da informação determinaria a tributação de blocos técnicos sobre informação na Internet,o
que evitaria a «cópia» legal,tal como a transposição de informação para um formato alternativo e prejudi-
caria gravemente a participação dos deficientes visuais na sociedade da informação;
6. Salienta a necessidade de que as directrizes relativas aos fundos regionais e de coesão sejam reexami-
nadas,de modo a garantir o total aproveitamento destes recursos para tornar mais competitivas no âmbito
da sociedade da informação as áreas menos desenvolvidas e mais remotas;
7. Insta a Comissão a submeter todos os domínios da política da UE a uma auditoria a fim de garantir
uma plena tomada em consideração das mutações induzidas pelas tecnologias da informação e pelos novosmeios de informação e comunicação em todos os domínios da vida;
8. Realça que o desenvolvimento da sociedade da informação europeia só poderá ser promovido de
forma eficaz se a Europa dispuser de estruturas de inovação e de conhecimento sólidas,de uma massa de
utilizadores ampla e bem desenvolvida e de tecnologias de comunicação e informação avançadas,
9. Salienta que uma grande parte da inovação no contexto da sociedade da informação é efectuada,por
um lado,pelo sector das tecnologias da comunicação e da informação e,por outro lado,pelas empresas
deste sector em colaboração estreita com várias cadeias e sectores (transportes,transações monetárias,etc.);
lamenta que a necessidade desta colaboração em prol da inovação não seja suficientemente abordada na
iniciativa relativa à eEurope; considera,em particular,que é necessário promover a aglomeração de PME;
10. Constata que cerca de 80 % do comércio electrónico é actualmente efectuado entre empresas ( busi-
ness-to-business ); entende que um maior desenvolvimento do comércio electrónico entre empresas e consu-
midores exige a criação de uma massa de consumidores crítica e que a iniciativa relativa à eEurope não é
clara quanto à forma como isto poderá ser concretizado;
11. Insta a Comissão a avaliar os riscos e as oportunidades que o desenvolvimento da sociedade da
informação poderá gerar no mercado do emprego,e por conseguinte,a apresentar planos de expansão
para as pequenas empresas e de incentivo à inovação e a tomar iniciativas para garantir que a criação de
emprego em todos os sectores será fomentada pela utilização das tecnologias da informação;
12. Exorta a Comissão a examinar as implicações socioeconómicas da iniciativa num vasto contexto,
tendo em conta,nomeadamente,as abordagens e as questões suscitadas no Quinto Programa-Quadro deInvestigação;
13. Exorta o Conselho a manifestar a sua vontade política de eliminar o fosso que separa a União Euro-
peia dos EUA no domínio da sociedade da informação e do comércio electrónico e solicita à Comissão que
preveja medidas para reduzir este fosso;
14. Solicita à Comissão e ao Conselho que,conjuntamente com o Parlamento,estudem novas possibi-
lidades de acelerar o trabalho legislativo e adoptem novas atitudes quanto ao que deve ser regulamentado
no âmbito de directivas e o que deve ser regulamentado por meio de competências delegadas na Comissão;C 377/384 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
15. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que não minem a flexibilidade e não asfixiem o cresci-
mento do comércio electrónico através de regulamentação excessiva;
16. Solicita ao Conselho que adopte rapidamente a directiva relativa ao comércio electrónico e exorta
os Estados-membros a procederem rapidamente à sua transposição para o direito nacional de modo que a
actividade empresarial europeia e particularmente as PME sejam incentivadas a investir no comércio elec-
trónico na União por beneficiarem da certeza jurídica do serviço centralizado oferecida por esta iniciativa
do mercado único;
17. Solicita à Comissão que analise as razões que explicam que os EUA estejam à frente da UE na
utilização da Internet e do comércio electrónico e que inclua estas duas áreas,tanto no seu quadro de
acção,como nos critérios de uma análise comparativa;
18. Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem medidas políticas e legislativas para consolidar a
liderança europeia face aos EUA no sector das comunicações móveis e na oferta de serviços da sociedade
da informação através das redes de comunicações móveis e para acelerar a adopção da tecnologia sem fios
da terceira geração;
19. Salienta a necessidade de as medidas legislativas não porem em risco a vontade de investir no sector
das comunicações móveis,embora tomem em consideração a necessidade de garantir uma sólida concor-
rência também neste sector;
20. Insta os Estados-membros a definirem uma abordagem comum para a construção de uma sociedade
da informação transeuropeia e a reforçarem a cooperação entre si e com a União Europeia neste domínio;
21. Convida o Conselho e os Estados-membros a tomarem todas as medidas necessárias a fim de alargar
a cooperação em matéria judicial e policial ao domínio da sociedade da informação,por forma a assegurar
a segurança das transacções e a confidencialidade dos dados;
22. Considera que o desenvolvimento de sistemas de identificação seguros,de sistemas para salvaguar-
dar a confidencialidade das mensagens e de métodos para evitar que estas sejam alteradas são fundamentaispara desenvolver uma eEurope digitalizada,competitiva e móvel jdash constituirão uma parte muito impor-
tante da infra-estrutura dessa Europa; regista a vantagem competitiva da Europa no que se refere aos car-
tões inteligentes e outros sistemas de identificação seguros;
23. Solicita à Comissão que defina o papel do financiamento nacional e europeu nas Iniciativas eEurope
e que esclareça quais as rubricas do orçamento de 2000 que se destinam a financiar as medidas relaciona-das com os seus objectivos em matéria de comunicação,nomeadamente com o programa de ICT;
24. Salienta a necessidade de conceder uma muito maior atenção às questões relacionadas com a pro-
tecção da privacidade dos cidadãos;
25. Exorta os Estados-membros a realizarem uma análise comparativa das suas iniciativas tendentes a
fomentar a sociedade da informação,a fim de divulgar as melhores práticas;
26. Insta à reforma urgente de infra-estruturas que permitam o acesso às tecnologias da sociedade da
informação em todos os Estados-membros,para evitar o risco de uma «Europa a duas velocidades» e para
promover a coesão económica e social entre todas as regiões da União Europeia e apela à Comissão Euro-peia para que considere o acesso Internet às tecnologias da sociedade da informação,em geral,como parteda prestação de serviço universal; solicita,por isso,à Comissão que estude detalhadamente os obstáculosao acesso regional ainda existentes e apresente propostas quanto à forma como o acesso à Internet devefazer parte da prestação de serviço universal em todos os Estados-membros;
27. Insta os Estados-membros a debruçarem-se atempadamente sobre as iniciativas e recomendações da
Comissão relacionadas com a redução dos custos de acesso à Internet (redução das tarifas das linhas alu-
gadas e das autorizações de exploração,linhas de assinante não-agrupadas) e a examinarem sem demora as
possibilidades da sua aplicação prática;
28. Solicita aos Estados-membros,aos órgãos comunitários e às administrações regionais e locais que
utilizem todos os instrumentos possíveis para formar,educar e reciclar os cidadãos europeus na utilização
das novas tecnologias da informação a fim de satisfazer as necessidades de pessoal qualificado nos novos
sectores;29.12.2000 PT C 377/385 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
29. Apela à Comissão e ao Conselho para que concebam uma estratégia global de acção que abranja a
eEurope e todos os aspectos da sociedade da informação,incluindo a criação de empregos altamente espe-
cializados e medidas de educação e formação necessárias para dotar a força de trabalho das competênciasnecessárias para fazer uso das novas oportunidades em rápida mutação e de uma maior coesão social econsidera que esta estratégia global de acção deveria incluir directrizes,recomendações e indicações paramedidas específicas a nível nacional e europeu e deveria ser associada a planos nacionais de emprego,ametas a serem atingidas anualmente e à participação dos parceiros sociais,educadores e pessoal de forma-ção;
30. Requer uma nova directriz de emprego a ser elaborada para cada uma das directrizes actuais,a ser
devidamente adaptada para 2001,para que esta estratégia global de acção pode ser plenamente tida em
conta numa fase preliminar; solicita,por isso,à Comissão que inclua o ponto 11,referente ao reforço do
emprego e da coesão social na sociedade de informação,na sua iniciativa eEurope,focando as medidas,a
curto prazo,para fazer face aos riscos de perda de empregos,na Europa,relacionada com os sectores detecnologias de informação;
31. Salienta a importância de dispor de pessoal devidamente formado em tecnologias da informação,
em estabelecimentos de ensino e formação profissional em toda a Europa,e solicita à Comissão,aos Esta-
dos-membros e aos parceiros sociais que garantam que este aspecto será plenamente tido em conta;entende,por isso,que deveria ser examinada a possibilidade de estabelecer um quadro de referência das
competências básicas requeridas para ajudar os trabalhadores a formarem-se em actividades relacionadas
com as tecnologias da informação e considera que deveria ser possível a certificação dessas competências
de base;
32. Salienta que a «Inovação» tem que seguir vias sustentáveis do ponto de vista ambiental e social,
baseadas na compatibilização das infra-estruturas,produtos e serviços no sector das tecnologias da infor-
mação com as normas ambientais,e exigindo inovações sociais,tais como «estilos de vida sustentáveis» e ainclusão social dos «pobres da informação»; solicita,por isso,aos Estados-membros que garantam o acessouniversal ao novo serviço e não apenas exclusivamente àqueles que beneficiam do poder económico;
33. Apela à Comissão para que estenda também às pessoas idosas a directriz específica que prevê a
disponibilidade geral dos quiosques Internet gratuitos em edifícios públicos a partir de finais de 2001 e
que preveja também medidas específicas em benefício das pessoas idosas;
34. Insta a Comissão e os Estados-membros a envidarem todos os esforços para assegurarem o respeito
do princípio da igualdade de oportunidades e evitarem que a sociedade da informação dê origem a novasformas de desigualdade nas oportunidades abertas aos homens e mulheres na aprendizagem do modo
como utilizar a Internet e os recursos multimedia;
35. Apela a que novas formas de trabalho decorrentes da sociedade da informação sejam acompanhadas
de medidas destinadas a garantir os direitos dos trabalhadores à segurança social e a reformas adequadas e
a permitir que os mesmos possam executar esse trabalho em condições que assegurem um elevado nível de
vida e emprego e a segurança necessária; requer,em especial,que o teletrabalho,que,por definição,trans-cende as fronteiras nacionais,seja sujeito a análise específica e que seja examinada a oportunidade de um
quadro europeu para garantir direitos sociais aos teletrabalhadores e aos trabalhadores no domicílio;
36. Solicita à Comissão que desenvolva planos para explorar as vantagens de um sistema uniforme de
IVA para o crescimento do comércio electrónico,incluindo a possibilidade de tributação das vendas na
fonte;
37. Salienta que o comércio electrónico implicará a mudança da forma tradicional de fazer negócios,
principalmente para as PME,salienta a necessidade de criar condições favoráveis para os investimentos das
pequenas e médias empresas e reclama um maior apoio dos Estados-membros e da UE,por forma a que as
novas tecnologias possam ser integradas no funcionamento das empresas e as PME possam beneficiar de
um enquadramento legal que regule a sua actividade,tanto a nível da UE como a nível mundial;
38. Salienta que todas as empresas que não tomem em conta as oportunidades das tecnologias digitais e
de comunicações móveis depararão com dificuldades,o que significa que as organizações empresariais e
educativas e os Estados-membros devem realizar as acções necessárias para promover a consciencialização
destas possibilidades;C 377/386 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
39. Convida a Comissão a alargar os objectivos de eEurope a outras políticas comunitárias e a privile-
giar,nomeadamente através da política regional,as medidas de apoio ao investimento imaterial e aoacesso,por parte das PME e micro-empresas,às novas tecnologias da comunicação e da informação;
40. Convida a Comissão a organizar,em meados de 2000,uma «Conferência Intergovernamental»,no
âmbito da qual os representantes dos serviços administrativos europeus procedam a um intercâmbio deexperiências sobre os serviços «on-line» das administrações,como os que foram desenvolvidos no modelode parceria pública e privada,e sobre os resultados de uma aplicação coerente das tecnologias da informa-ção nas administrações,com a correspondente restruturação dos processos laborais,a fim de que os inter-
venientes possam trocar sugestões e conhecimentos;
41. Sublinha que o imparável desenvolvimento do comércio electrónico,como qualquer outra mutação
tecnológica,irá influenciar significativamente quase todos os sectores económicos,dando origem a mudan-
ças a nível das empresas,do trabalho,das regiões e dos países e oferecendo vantagens àqueles que melhor
se adaptarem a esta transformação; são de esperar,por exemplo,efeitos positivos a nível dos serviços
postais e postos de trabalho conexos;
42. Exorta a Comissão a prosseguir com a aplicação da sua política de comunicações comerciais,de
modo que novas PME no sector do comércio electrónico possam efectivamente publicitar os seus novos
serviços nos meios de comunicação tradicionais para além das fronteiras internas da União Europeia e,
desse modo,criar a lealdade às marcas europeias sobre as quais assentará o seu comércio transfonteiriço;
43. Exorta os Estados-membros a desenvolverem acções inovadoras e abrangentes em prol da nova
economia no domínio da educação no ensino pré-primário,primário,secundário e superior e solicita àComissão que encoraje a complementaridade dos programas,garantindo,por exemplo,que os novos pro-
gramas educacionais tenham um elemento « eEurope» e solicita à Comissão que conceda uma atenção espe-
cial aos conceitos de ensino cooperativo assistido por computador,à criação de redes de informação ebases de dados educativos,à utilização das redes de informação para a aprendizagem intercultural e àaplicação de normas de elevada qualidade para as aplicações multimédia na educação e formação profissi-onal no âmbito da sua iniciativa sobre «Entrada da juventude europeia na era digital»;
44. Sublinha que o comércio electrónico representa uma oportunidade muito útil para os consumido-
res,em geral,e para certo tipo de consumidores,em particular,nomeadamente os idosos,as pessoas sozi-
nhas e os deficientes,e que devem dissipar-se os receios dos consumidores quanto às dificuldades do
acesso à Internet,esclarecendo-os sobre os seus direitos enquanto consumidores e quanto à protecção de
dados,que estão garantidos de forma global,compreensível e efectiva; considerando que os consumidoresdevem ter garantido um acesso real e simples às vias de recurso jdash por exemplo,por meio de um provedor
de justiça electrónico jdash e que as medidas eventualmente decididas sejam imediatamente aplicáveis,e soli-
cita,por conseguinte,à Comissão e aos Estados-membros que estabeleçam um mecanismo de resolução de
litígios dos consumidores;
45. Exorta a Comissão a proceder a um novo equacionamento dos recursos financeiros disponíveis
(Fundos Estruturais e Fundo de Coesão,dotações destinadas à investigação,etc.) para os projectos previstosno âmbito da presente iniciativa; considera que se deve indicar com clareza quais os recursos financeiros
atribuídos a cada projecto;
46. Salienta a importância de assegurar que o Fundo Social Europeu e a iniciativa EQUAL possam
contribuir para o objectivo de criar uma força de trabalho especializada para todos no sector das tecnolo-
gias da informação,em rápido desenvolvimento;
47. Salienta que a Internet e o comércio electrónico oferecem novas oportunidades para os criadores e
suscitam numerosas questões no que diz respeito à definição da propriedade intelectual;
48. Exorta a Comissão a garantir a segurança ética dos serviços oferecidos pela Internet na União Euro-
peia,mediante a adopção de todas as medidas necessárias à garantia do respeito dos direitos humanos e da
criança;
49. Salienta que os novos avanços neste sector podem contribuir para um desenvolvimento sustentável
e exorta a Comissão a ter especialmente em consideração os pontos de vista ambientais,no que respeita ao
«hardware» e às infra-estruturas,e a apoiar,no que se refere à sua utilização,uma abordagem assente napreservação dos recursos;29.12.2000 PT C 377/387 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
50. Salienta que a interligação dos investigadores via Internet é um elemento essencial para o futuro
sucesso económico da UE e,em consequência,sublinha a importância de conceder aos investigadores um
acesso fácil às tecnologias da sociedade da informação;
51. Insta a Comissão a promover activamente o desenvolvimento e a utilização de sistemas de trans-
porte inteligentes baseados nas novas tecnologias da comunicação e da informação,a fim de garantir o
desenvolvimento na Europa de redes seguras,fiáveis e eficazes,que privilegiem a intermodalidade,refor-
cem os transportes públicos e respeitem o ambiente;
52. Considera que o comércio electrónico é uma realidade que não pode ser ignorada e que compete,
por isso,aos Estados-membros e à Comissão tomar as medidas apropriadas para transformar esta realidade
na melhor das oportunidades ao nível da economia,do mercado de trabalho e das necessidades dos con-
sumidores;
53. Exorta a Comissão a assegurar que a política de concorrência da UE ofereça às empresas europeias
condições de concorrência equitativas em todos os Estados-membros,garantindo a igualdade de oportuni-
dades no acesso aos mercados;
54. Solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre os resultados das consultas aos Esta-
dos-membros acerca do grande exame das políticas destinadas a aumentar a coerência dos instrumentos
existentes para financiar o capital de risco;
55. Solicita à Comissão que inclua no novo no11 intitulado «Reforço do emprego e da coesão social na
sociedade da informação» a sua Iniciativa eEurope,com os seguintes pontos prioritários: a promoção de
um processo de alfabetização nas novas tecnologias,medidas a curto prazo que visem preencher o elevadonúmero de postos de trabalho disponíveis na Europa no sector das tecnologias da informação,uma amplaofensiva de qualificação para reforçar as habilitações dos trabalhadores de meia idade e mais idosos neces-sários numa sociedade baseada no conhecimento,a criação de regulamentação social para as novas formasde trabalho geradas pela revolução da tecnologia da informação e o reforço de iniciativas que promovam a
igualdade de acesso às redes de informação de todas as pessoas socialmente excluídas;
56. Saúda a recente iniciativa da Comissão sobre suportes lógicos grátis e acesso aberto,que constituirá
uma das prioridades principais no programa de trabalho do IST (WP 2000); solicita à Comissão que pro-
mova jdash a exemplo do plano Internet do governo francês jdash a utilização de plataformas de acesso aberto
na sua estratégia para a Internet e que estude novas iniciativas a favor das PME inovadoras,das universi-
dades,etc.,de modo a desenvolver suportes lógicos de aplicação conviviais baseados no acesso aberto;
57. Considera que os portadores de deficiências devem fazer parte dos objectivos em cada secção da
Comunicação e que uma sociedade da informação para todos só será conseguida se as necessidades dos
desfavorecidos em termos de acesso estiverem no centro das preocupações em todas as secções da Comu-
nicação e convida a Comissão e os Estados-membros a tomarem novas medidas tendentes à harmonizaçãoda legislação em matéria de acesso e oferta de serviços em linha às pessoas com deficiência na União
Europeia;
58. Exorta os Estados-membros a consagrarem uma parte maior dos seus orçamentos da saúde às tec-
nologias da informação,de modo a melhorarem o funcionamento da rede de hospitais,laboratórios e
centros de análise,farmácias,centros de cuidados primários e lares; a tornarem amplamente acessível a
informação jdash com salvaguardas adequadas jdash aos profissionais e administradores do sector da saúde e
aos doentes,de modo a aumentar a transparência e eficácia do sistema; a conferirem aos cidadãos euro-
peus competências para desempenharem um papel activo na gestão da sua saúde e a melhorarem a qua-lidade geral dos cuidados de saúde;
59. Solicita à Comissão que coordene a sua acção em favor de um acesso rápido à Internet por parte
dos investigadores e estudantes e os seus esforços tendo em vista a criação de um espaço europeu da
investigação,mediante a promoção de centros de excelência e de institutos de investigação virtual,bem
como uma aceleração da integração na rede,no plano europeu,dos investigadores e das bases de dados;
60. Solicita a todos os Estados-membros que melhorem a utilização dos seus sistemas de acesso à infor-
mação nas suas administrações;C 377/388 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
61. Insta a Comissão a utilizar plenamente as tecnologias da informação na administração e nas comu-
nicações,incentivando nomeadamente o comércio electrónico mediante procedimentos de aquisição e
pagamento;
62. Apoia expressamente a Comissão nas exigências que esta formula no sentido de se adoptar,a nível
da OMC,uma política de concorrência com uma dimensão internacional,que considera ser de particularimportância para as empresas que operam no sector das tecnologias da informação e da comunicação,já
que a sua actividade está genuinamente orientada para o mercado internacional;
63. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que assegurem jdash através de um «teste eEurope» jdash que
as novas medidas legislativas não venham a constituir um obstáculo às oportunidades oferecidas pela novaeconomia;
64. Exorta a Comissão e o Conselho a garantirem,também no futuro,o direito de o público aceder
plena e livremente às informações disponíveis sob forma digital nos serviços públicos (bibliotecas,os arqui-
vos,as universidades,etc.),entendendo que qualquer limitação desse direito representa uma intervenção
determinante no potencial de desenvolvimento individual dos cidadãos;
65. Exorta a Comissão e o Conselho a desenvolverem uma estratégia global tendente a garantir que
todos os serviços públicos (bibliotecas,arquivos,universidades,etc.),nomeadamente nas regiões rurais,
possam beneficiar plenamente do desenvolvimento da Internet;
66. Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que todo o potencial da Iniciativa eEurope e o
correspondente plano de acção de acompanhamento respeitem integralmente o mercado interno e a inte-racção entre os diversos regulamentos e instrumentos;
67. Exorta a Comissão a assegurar,neste contexto,por que todas as directivas e todos os regulamentos
existentes tenham uma única lógica jurídica e não apresentem contradições;
68. Solicita à Comissão que crie um portal para todos os instrumentos comunitários de capital de risco,
incluindo outras fontes de informação sobre instrumentos financeiros;
69. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.29.12.2000 PT C 377/389 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000