P6_TA(2006)0221
Estratégia Política Anual da Comissão (Orçamento 2007)
Resolução do Parlamento Europeu sobre o orçamento de 2007: o relatório de Estratégia Política
Anual (EPA) da Comissão (2006/2020(BUD))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões —Estratégia Política Anual para 2007: Promover a
confiança através da acção (COM (2006)0122),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),
—Tendo em conta a proposta revista de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orça-
mental e a melhoria do processo orçamental (COM(2006)0036),
—Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orça-
mentais da União alargada 2007-2013 (2),
—Tendo em conta o artigo 272.odo Tratado CE e o artigo 177.odo Tratado Euratom,
—Tendo em conta o n.o1 do artigo 112.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos
Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0154/2006),
A. Considerando que as Instituições lograram um compromisso sobre um novo Acordo Interinstitucional
(AII) e um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) imediatamente antes do início do processo orça-mental para 2007,
B. Considerando que, na ausência de um novo AII, as disposições do Tratado e, nomeadamente, do seu
artigo 272.
oprevêem um processo orçamental anual,
C. Considerando que a maior parte da legislação comunitária será revista em 2007, o que permitirá que o
orçamento de 2007 lance as novas prioridades para o próximo período financeiro,
D. Considerando que o alargamento à Bulgária e à Roménia deverá ter lugar em 2007,
E. Considerando que a escolha de prioridades para o orçamento de 2007, o primeiro a ser abrangido pelo
futuro QFP, não determinará apenas as políticas europeias durante o próximo ano, mas terá, indubitavel-
mente, um efeito estratégico nos anos futuros,
F. Considerando que os desafios de hoje têm de ser enfrentados com políticas viradas para o futuro, as
quais requerem recursos financeiros adequados; que a revisão de todos os aspectos das despesas e receitas
da UE prevista para 2008-2009 proporcionará uma excelente oportunidade para adaptar as políticascomunitárias de forma a que seja possível fazer face ao processo de globalização e reavaliar as priori-dades, salvaguardando simultaneamente a solidariedade e a coesão na União Europeia,
G. Considerando que, entretanto, o orçamento anual para 2007 deverá permitir à União Europeia avançar
mais um passo no sentido de se tornar um efectivo actor global; considerando que o orçamento deveráassegurar recursos suficientes para contribuir para a resposta aos desafios internos e externos da União,estar orientado para a realização do desenvolvimento sustentável e a promoção da democracia e dosdireitos humanos e, ainda, contribuir para tornar os empresários e empresas europeus mais capazes de
êxito na concorrência mundial, nomeadamente através de um incremento dos esforços nos domínios da
investigação e desenvolvimento, da educação e da inovação, a fim de garantir prosperidade e uma melhorqualidade de vida para os nossos cidadãos,7.12.2006 C 297 E/357 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Parlamento Europeu e
do Conselho 2005/708/CE (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.
Contexto
1. Manifesta a sua preocupação com a óbvia discrepância entre os desafios que a União Europeia enfrenta
e as dotações que poderão ser disponibilizadas nas rubricas relevantes de um tímido QFP para 2007-2013para responder eficazmente a tais desafios, em particular no que respeita à competitividade, à investigação eà inovação, domínios que o Conselho e a Comissão declararam como prioritários;
2. Recorda as decisões do Conselho Europeu de Outubro de 2005, que expuseram os desafios que a União
Europeia deve ter em consideração num mundo globalizado; está convicto de que a Estratégia Política Anualnão reflecte a urgência com que esses desafios devem ser enfrentados nem apresenta a visão necessária paraincentivar as reformas económicas capazes de lhes dar resposta;
3. Considera que, sendo o orçamento para 2007 o primeiro das novas Perspectivas Financeiras Plurianuais,
deverá ser estratégico por essência e orientado para os domínios das políticas externas e internas em que ofinanciamento pode representar uma diferença significativa e em que é possível obter os melhores resul-tados;
4. Regista os objectivos estratégicos da Comissão expostos no seu documento de EPA, «Relançar a
confiança através da acção»; compartilha a análise da Comissão, mas critica fortemente a sua complacência edesprendimento quando descreve a natureza dos desafios, que o próprio Conselho e a própria Comissãohaviam classificado de prioritários; que a União Europeia enfrenta; considera, por exemplo, que a Comissãonão dedicou a atenção suficiente às vastas e muito rápidas alterações em curso na economia global, nomea-
damente em economias emergentes como a China e a Índia;
5. Tenciona fazer da melhor utilização possível dos recursos existentes uma questão fundamental do orça-
mento para 2007, tendo em conta a coerência entre as diversas acções, a sua eficácia e o seu valor acrescen-
tado para os cidadãos; está convicto de que os três aspectos principais do orçamento para 2007 devem ser o
estabelecimento de prioridades políticas, a garantia da melhor rentabilidade para os recursos investidos e oinício dos preparativos para a revisão em 2008-2009, uma vez que o orçamento de 2007 e a sua execuçãopermitirão avaliar a eficácia do QFP;
6. Considera que, no que respeita ao estabelecimento de prioridades políticas, numa situação de redução
dos montantes máximos face à expectativa inicial, o orçamento para 2007 deve concentrar-se num númerolimitado de prioridades, em particular:
—Relações Externas —o papel da UE num mundo globalizado
—Acordos de parceria e cooperação;
—Política Europeia de Vizinhança e Instrumentos de Pré-Adesão;
—Política de desenvolvimento, democratização e direitos humanos, Objectivos de Desenvolvimento do
Milénio;
—Política externa e de segurança comum (PESC);
—A dimensão da segurança, liberdade e solidariedade (tanto externa, como interna);
—Externa—por exemplo, segurança energética, prevenção, preparação e gestão das consequências das
ameaças terroristas;
—Interna—por exemplo, políticas de imigração que tenham como objectivo a integração dos cidadãos
de países terceiros, a solidariedade na gestão das fronteiras, a segurança e a protecção das liberdades;
—Coesão
—Políticas internas
—Objectivos de Lisboa (crescimento, emprego, competências, transportes, investigação e inovação;
—Ambiente e desenvolvimento rural;
—Cidadãos (incluindo a cultura e os jovens) e comunicação;
—Adequação dos objectivos e dos meios em termos de administração pública europeia, incluindo as
agências;7.12.2006 C 297 E/358 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
7. Considera que é sua responsabilidade, enquanto autoridade orçamental e de quitação, assegurar que os
recursos atribuídos ao orçamento da UE são despendidos tendo em vista o seu máximo aproveitamento
qualitativo e, especialmente, optimizar a utilização dos recursos disponibilizados numa situação de reduçãodos montantes máximos; pretende, por conseguinte, abordar o orçamento de 2007 numa perspectiva decustos-benefícios, desenvolvendo uma minuciosa análise qualitativa do orçamento através de uma avaliaçãoanual, em estreita cooperação com as comissões sectoriais;
8. Recorda a importância de uma avaliação intercalar do próximo QFP com o objectivo de ajustar o
quadro financeiro e habilitar a UE a enfrentar mais eficazmente os desafios de um mundo em rápidaevolução; entende que o orçamento de 2007, como o primeiro a ser abrangido pelo QFP 2007-2013,proporciona uma oportunidade importante para determinar a direcção a seguir na execução dos novos
programas e, assim, estabelecer uma base para a revisão geral do QFP prevista para 2008;
9. Recorda que o QFP não deve ser considerado como um orçamento plurianual; solicita, por conseguinte,
à Comissão que apresente um anteprojecto de orçamento (APO) que deixe suficiente margem de manobrapara o processo orçamental anual relativo a 2007 no que respeita aos programas co-decididos;
Estabelecimento de prioridades políticasA.Relações externas —A Europa como parceiro mundial
10. Salienta que a fundação da UE se baseia em valores fundamentais como a paz, a liberdade e a demo-
cracia, bem como na necessidade de promover as relações internacionais a fim de atingir estes objectivos;considera que a essência destes valores é por vezes obscurecida pela multiplicidade e diversidade dos dife-rentes tipos de acordos e de instrumentos internacionais e está convicto de que, por razões políticas e de
orientação orçamental, a UE deve agora desenvolver uma estratégia coerente e global para definir melhor as
suas prioridades estratégicas; neste contexto, deve ser dedicada uma atenção especial à forma comofuncionam os novos programas e à sua relevância para os objectivos estratégicos; espera receber um rela-tório da Comissão sobre acções externas eficazes, no âmbito das regras actualmente estabelecidas peloTratado;
11. Está firmemente convicto de que as parcerias que compartilham os principais valores fundamentais
devem ser reconhecidas e promovidas como tal; sublinha a importância crucial que atribui ao relançamentode uma parceria mais profunda e com um sentido mais estratégico com os Estados Unidos em muitas ques-tões globais, com base em objectivos partilhados pelos dois continentes;
12. Congratula-se com a inclusão da melhoria da coerência política e do reforço da eficácia do auxílio
entre as prioridades da Comissão no domínio das acções externas;
13. Sublinha a sua preocupação com a evolução da gripe aviária dentro e fora da União Europeia; salienta
a necessidade de cooperar estreitamente com a FAO, a OMS, a OIE (Organização Mundial da Saúde Animal)
e os países das regiões afectadas;
14. Reitera o seu apoio à Política Europeia de Vizinhança, que considera crucial, nomeadamente em
termos de promoção da democracia e de mudanças positivas através de um conjunto de políticas que estabe-
leçam benefícios claros, inclusivamente em termos económicos e comerciais, para as reformas empreendidas
e para os progressos realizados; está convicto de que as acções nesta área, que a seu tempo conduzirãotambém ao desenvolvimento económico, trarão importantes benefícios, tanto para os países parceiros, comopara a UE;
15. Entende que é importante assegurar um financiamento suficiente para medidas de política de desenvol-
vimento e de redução da pobreza, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; salienta que assoluções sustentáveis também estão dependentes de um suficiente progresso interno nos países em questão,incluindo o respeito do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos; sublinha a crucial impor-tância de prestar uma atenção especial à coerência e à complementaridade dos programas nacionais e comu-
nitários, a fim de maximizar o impacto total e a eficácia; solicita uma apreciação detalhada dos programas
relativos à democratização e aos direitos humanos, bem como do funcionamento de algumas ONG;
16. Recorda à Comissão e ao Conselho o seu compromisso de assegurar aos países do Protocolo do
Açúcar o financiamento adequado e apropriado de medidas de acompanhamento que os ajudem a superar
os desafios que enfrentam em consequência da reforma interna do regime do açúcar da UE e da decisão rele-
vante da OMC;7.12.2006 C 297 E/359 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
17. Salienta que a evolução da situação no Médio Oriente e, particularmente, na Palestina deve ser cuida-
dosamente avaliada durante o processo orçamental, e chama especialmente a atenção para o risco de caos
que resultaria do colapso da administração da Autoridade Palestiniana, bem como para a necessidade deuma boa gestão financeira e orçamental da ajuda da UE, seja esta desembolsada directamente, seja atravésdos fundos fiduciários estabelecidos; deseja deixar absolutamente claro que a autoridade orçamental deve serconsultada antes de serem assumidos quaisquer compromissos financeiros substanciais;
18. Manifesta a sua determinação em desenvolver de forma construtiva o diálogo político já estabelecido
sobre a PESC e insta o Conselho a utilizar este contexto para praticar uma PESC mais aberta, transparente eresponsabilizada; insiste especialmente em ser plenamente envolvido e consultado anualmente, antes de asacções e opções estarem decididas; reitera a sua disponibilidade para rever a nomenclatura da PESC a fim dea ajustar às necessidades políticas e ao papel da União; solicita ao Tribunal de Contas que apresente um rela-tório especial sobre a relação custo-eficácia das acções comuns da PESC;
B.A dimensão da segurança —Segurança, liberdade e cidadania
19. Salienta que os cidadãos europeus precisam de liberdade, justiça e segurança no quotidiano; frisa que
o orçamento da UE para 2007 deve contribuir para salvaguardar estes privilégios da União Europeia, tanto
no plano externo como interno, inclusive a nível económico e social;
20. Congratula-se com o facto de, no contexto da segurança externa, a Comissão ter incluído a política
energética como uma das principais prioridades para 2007; reconhece a importância fundamental da susten-tabilidade, competitividade e segurança do abastecimento bem como da eficiência energética para aeconomia europeia e realça a importância de que se reveste a diversificação do aprovisionamento em gás epetróleo, bem como a exploração de todos os meios possíveis de reforço da auto-suficiência energética da
União; faz notar os elevados níveis de dependência da importação de energia na UE; apela ao estabeleci-
mento de uma estratégia energética europeia coerente que inclua o diálogo com os principais paísesparceiros abastecedores; insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a legislação comunitária emvigor sobre a liberalização dos mercados da energia, a melhoria da eficiência energética, a promoção dasfontes de energia renováveis e a investigação sobre a produção e a utilização de biocombustíveis e de fontes
de energia alternativas;
21. Salienta a importância das questões ambientais relacionadas com a energia; frisa, neste contexto, a
importância de cumprir o objectivo de Quioto, nomeadamente, uma redução de 8 % dos gases com efeitode estufa até 2008-2012;
22. Congratula-se com o início dos novos programas no domínio da liberdade, segurança e justiça para
2007-2013 na área da justiça e dos assuntos internos; salienta que, face à criminalidade moderna globali-
zada, uma acção concertada da UE é uma componente necessária das políticas destinadas a assegurar umasociedade segura e assente no primado do direito;
23. Assinala que o objectivo de integração dos migrantes e de gestão das fronteiras assume importância
nos anos futuros; tenciona prever os meios suficientes, em 2007, para assegurar que a extensão do Espaço
Schengen seja acompanhada pelo princípio da solidariedade comunitária na gestão das fronteiras externas da
União;
24. Recorda que o principal objectivo da política de comunicação é aproximar a UE dos cidadãos; consi-
dera que deveriam ser introduzidas formas de informação e de diálogo para os que actualmente se sentemexcluídos do debate europeu, e que deve ser fomentado o diálogo e o entendimento entre os cidadãos euro-
peus através de programas comunitários eficazes, tais como o programa Erasmus e o programa Leonardo
(aprendizagem ao longo da vida) e através da formação linguística;
25. Recorda que o reforço da coesão económica e social é um dos objectivos fundamentais da UE, consa-
grado no Tratado que institui a Comunidade Europeia; salienta que 2007 será o primeiro ano em que osnovos Estados-Membros vão receber pleno apoio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; considera,
por conseguinte, que o reforço da coesão deve permanecer uma prioridade para 2007, e que devem ser atri-
buídos recursos financeiros suficientes à Política de Coesão durante o processo orçamental de 2007;7.12.2006 C 297 E/360 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
C.Políticas internas —Prosperidade e solidariedade
26. Considera que os objectivos da Agenda de Lisboa contribuirão para promover o crescimento susten-
tável e a criação de emprego na UE; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que apliquem correc-tamente a legislação comunitária, existente e proposta, visando a conclusão do mercado único e a conse-
cução do programa comunitário de Lisboa; salienta a necessidade de financiamento público adequado para
criar o efeito de alavanca esperado das acções co-financiadas pelo Banco Europeu de Investimento; do co--financiamento do BEI; aguarda com impaciência as propostas da Comissão e do Conselho nesta matéria;
27. Destaca a importância das PME, que contribuem consideravelmente para o crescimento e a prosperi-
dade na União Europeia; realça a importância de prosseguir a simplificação do regime de regulamentação,
em especial para as PME;
28. Insta os Estados-Membros e a Comissão a prestarem uma atenção especial aos domínios que consti-
tuem a base de uma economia moderna saudável, nomeadamente o conhecimento, as qualificações, a inves-
tigação e desenvolvimento, inovação, as tecnologias da sociedade da informação, os transportes e a energia;
recorda a importância de se reforçarem as capacidades do triângulo do conhecimento (educação, investi-gação e inovação) e as suas ligações recíprocas; insta a que todas as políticas dos Estados-Membros e da UEsejam orientadas para o apoio à investigação e à inovação, sempre que possível; apoia firmemente asmedidas com vista ao desenvolvimento e realização da sociedade da informação europeia, na medida emque esta promove a inclusão, a melhoria dos serviços públicos e a qualidade de vida;
29. Considera que, no contexto da nova geração de programas, cumpre que os instrumentos financeiros
sejam repensados de uma forma mais orientada e dotados dos adequados recursos financeiros, o que éessencial para apoiar uma política industrial orientada para a prosperidade e a competitividade na UE,incluindo as PME, que capitalizariam eficazmente os resultados da investigação através de aplicações indus-
triais (isto é, transferência de tecnologia das universidades e centros de investigação para aplicações indus-
triais);
30. Salienta que, face à crescente concorrência mundial, a capacidade, quer dos empregadores, quer dos
empregados e das empresas no seu conjunto para se ajustarem suficientemente às mudanças actuais será
decisiva; crê que, neste contexto, o desenvolvimento de políticas de e para o futuro assume uma importância
vital e que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, actualmente em discussão, poderia constituiruma primeira etapa no sentido certo; entende que a criação de um novo Instituto Tecnológico Europeu podecomprometer ou sobrepor-se a estruturas existentes, pelo que não constituirá, porventura, neste contexto, autilização mais eficaz de fundos; considera que o potencial de criação de emprego das empresas inovadoraspode ajudar a UE a superar certas dificuldades suscitadas pela concorrência mundial; apela à eliminação dos
entraves à mobilidade dos investigadores, bem como à criação de um mercado de trabalho aberto e competi-
tivo para os investigadores;
31. Recorda que a comunicação é um factor-chave para ajudar os cidadãos europeus a melhor compreen-
derem a UE; faz notar que os recursos escassos devem ser utilizados para desenvolver uma política de comu-
nicação eficaz e coerente em todas as Instituições da UE; está convicto de que o potencial de sinergias entre
as actividades de comunicação da Comissão e do Parlamento não foi ainda inteiramente desenvolvido;
D.Coesão
32. Salienta a importância da inscrição no orçamento das necessidades reais em matéria de pagamentos a
título dos Fundos Estruturais; salienta a necessidade de prever um nível de pagamentos suficiente para evitarcomprometer a realização dos programas; considera que os pagamentos devem corresponder às previsões
mais fiáveis, em conformidade com os princípios de boa gestão financeira e as boas práticas orçamentais;
Optimização dos resultados
33. Salienta que o acordo de Dezembro de 2005 do Conselho Europeu mostrou claramente que a batalha
pelos recursos já começou; destaca que os números do Conselho significariam uma diminuição dos recursosdisponíveis em 2007 —2013 de mais de 15 % em relação ao que a Comissão entendeu necessário na sua
proposta original; está, portanto, convencido da absoluta necessidade, nesta situação, de começar a examinar
a qualidade das despesas da União Europeia;7.12.2006 C 297 E/361 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
34. Subscreve a avaliação do Conselho sobre a importância de uma boa colaboração entre os dois ramos
da autoridade orçamental e a Comissão; concorda, nomeadamente, com o Conselho quando este afirma que
todas as dotações devem ser revistas pormenorizadamente em cada sector político, e reafirma, nestecontexto, a importância da reafectação, a fim de permitir à autoridade orçamental proceder às adaptaçõesfinanceiras necessárias para responder às necessidades presentes e futuras; apoia a necessidade de dispor, emtempo útil, de fichas de actividade e informações financeiras de grande qualidade sobre as propostas de
despesa;
35. Está convicto de que o início do novo QFP proporciona uma boa oportunidade de reavaliação; consi-
dera que, quando um programa for considerado mal sucedido ou já não constitua uma prioridade, deveráser suprimido; considera importante manter uma mente aberta à introdução de novos programas, se estesforem necessários para que a UE acompanhe o ritmo da globalização; salienta que as instituições da UE terãoque erradicar a fraude e a burocracia desnecessária, onde quer que estas sejam detectadas;
36. Propõe que sejam solicitados estudos de custos-benefícios em domínios específicos do orçamento,
mediante a utilização de parte dos recursos atribuídos às comissões parlamentares, a fim de avaliar a regula-ridade (conformidade com o Regulamento Financeiro, sistema de informação financeira) e o desempenho(eficiência dos recursos, eficácia dos projectos, custo administrativo) das políticas executadas, e que sejamextraídas conclusões políticas dessas avaliações;
37. Sublinha que a Comissão deve tomar medidas imediatas para simplificar e melhorar a eficácia da
gestão administrativa, incluindo, em particular a proposta revista relativa ao Regulamento Financeiro, no querespeita à execução dos programas comunitários pelos seus próprios serviços, pelos Estados-Membros epelos beneficiários finais, em especial no que se refere a pequenos projectos; considera que deve ser feitauma análise exaustiva da eficácia da gestão administrativa da legislação comunitária em cada um destes
quatro níveis;
Preparação para a revisão de 2008-2009
38. Subscreve a opinião do Conselho segundo a qual o QFP, que estabelece prioridades políticas a médio
prazo, precisa de ser ajustado a um mundo em rápido desenvolvimento, a fim de permitir à UE manter a
sua posição política e económica, tanto a nível interno, para atingir os objectivos de Lisboa, como a nível
externo, para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, promover a democracia e os direitoshumanos, desenvolver com sucesso a Política Europeia de Vizinhança e assumir um papel de vanguarda noprocesso de globalização; salienta ainda que, a nível interno e externo, a Política Agrícola Comum deve serajustada às necessidades futuras, e chama a atenção, neste contexto, para a obrigatoriedade do co-financia-mento, uma crescente orientação para o mercado, condições equitativas de concorrência e eliminação dos
subsídios à exportação como opções favoráveis;
39. Considera que o orçamento para 2007, sendo o primeiro orçamento do próximo período, representa
uma oportunidade para lançar os novos programas no contexto de ajustamentos a novas necessidadessusceptíveis de surgir na primeira parte do período;
40. Entende que a revisão, prevista para 2008, de todos os aspectos das despesas e recursos da UE propor-
cionará uma real oportunidade para examinar de perto de que forma são gastos os fundos públicos; recordaque o Parlamento deverá participar em todas as potenciais alterações nesta matéria, atendendo aos seusdireitos e prerrogativas institucionais; salienta que apenas uma reavaliação geral das receitas, nomeadamentea introdução de um sistema de verdadeiros recursos próprios, e da despesa, designadamente a introdução deco-financiamento dos pagamentos directos à agricultura e a orientação da política para o desenvolvimento
rural, permitirão à União Europeia «sacudir o sistema», a fim de enfrentar os desafios do nosso mundo em
rápida evolução; aguarda com expectativa o relatório sobre a reforma do sistema de recursos próprios, comvista a torná-lo mais transparente, progressivo e justo;
Governação europeia: Recursos humanos e financeiros para 2007
41. Salienta que o processo orçamental de 2007 pode proporcionar uma real oportunidade para ajustar
pormenores e reforçar o estabelecimento de prioridades; considera que o processo orçamental anual podeser utilizado como um meio para o Parlamento assegurar as suas prioridades nos processos legislativos emcurso e, em especial, na conclusão dos programas plurianuais no contexto de um novo QFP;
42. Salienta que, na sequência do resultado das negociações sobre o próximo QFP, cumpre à Comissão
dos Orçamentos assegurar que as novas disposições e reformas qualitativas contidas no AII sejam aplicadas
no orçamento de 2007;7.12.2006 C 297 E/362 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
43. Reitera que a proliferação de agências verificada nos últimos dez anos terá indubitavelmente conse-
quências negativas para o financiamento dos programas operacionais; considera que uma abordagem em
termos de custo-eficácia relativamente às agências descentralizadas, por oposição às actividades centralizadas,é uma necessidade absoluta;
44. Regista que a Comissão prevê solicitar 890 lugares adicionais, dos quais 250 novos lugares estão rela-
cionados com o próximo alargamento à Bulgária e à Roménia, para fazer face à extensão das suas tarefas nasequência do alargamento; insiste em que este pedido deve ser bem justificado no APO, em particular noque respeita aos lugares atribuídos aos novos programas;
45. Regista o pedido formulado pelo Conselho no sentido de que sejam feitas economias no domínio
administrativo; está disposto a cooperar com o Conselho, a fim de encontrar os meios susceptíveis de asse-gurar o melhor aproveitamento dos recursos afectados aos programas comunitários, como destacado nassuas orientações para o orçamento de 2007;
46. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão para promover as reafectações entre
departamentos ou no seu interior, a fim de optimizar os recursos; convida a Comissão a avaliar cuidadosa-
mente se existem outras possibilidades de reafectação antes da apresentação do APO, a fim de reduzir o
número de novos recrutamentos; convida a Comissão a assegurar que o EPSO esteja em condições deproceder ao recrutamento do pessoal previsto para o alargamento em 2007;
47. Observa que terá lugar uma consulta aprofundada entre as instituições sobre a elaboração do
programa legislativo para 2007; insiste em que as instituições da UE deverão ter chegado a acordo sobre esteprograma até Dezembro de 2006, por forma a fazê-lo coincidir com a conclusão do processo orçamentalpara 2007;
48. Regista os pareceres emitidos pela Comissão dos Assuntos Externos, pela Comissão do Desenvolvi-
mento e pela Comissão do Comércio Internacional; congratula-se com os contributos dados por estes pare-ceres no tocante aos aspectos externos do processo orçamental para 2007; observa que os principais temasdesses pareceres serão incorporados ao longo do processo orçamental;
*
* *
49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal
de Contas.
P6_TA(2006)0222
Catástrofes naturais —Aspectos agrícolas
Resolução do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) —
aspectos agrícolas (2005/2195(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta as suas resoluções de 5 de Setembro de 2002 sobre a catástrofe das inundações na
Europa Central (1), de 13 de Janeiro de 2005 sobre o resultado da Conferência de Buenos Aires sobre as
alterações climáticas (2), de 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (3), de 12 de Maio de 2005
sobre a seca em Espanha (4) e de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inun-
dações) ocorridas este Verão na Europa (5),7.12.2006 C 297 E/363 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) JO C 272 E de 13.11.2003, p. 471.
(2) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 144.
(3) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 599.
(4) JO C 92 E de 20.4.2006, p. 414.
(5) Textos aprovados, P6_TA(2005)0334.