P6_TA(2006)0323
Mauritânia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Mauritânia
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e
do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em23 de Junho de 2000 (a seguir designado por «Acordo de Cotonu»), em Cotonu e, nomeadamente, o seuartigo 96.
o,
—Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação na África
Ocidental, aprovada em 24 de Novembro de 2005 (1), em Edimburgo (Reino Unido),
—Tendo em conta os 24 compromissos assumidos pela República Islâmica da Mauritânia por ocasião das
consultas levadas a efeito com a parte ACP sobre a República Islâmica da Mauritânia a título do artigo
96.odo Acordo de Cotonu (30 de Novembro de 2005, Bruxelas),
—Tendo em conta o relato da missão de informação e estudo da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE
na Mauritânia, entre 23 e 27 de Fevereiro de 2006,
—Tendo em conta o relatório do grupo de trabalho da delegação do Parlamento Europeu para as relações
com os países do Magreb e da União do Magreb Árabe (incluindo a Líbia), que se deslocou à Mauritâniade 3 a 5 de Maio de 2006,
—Tendo em conta a decisão do Conselho de Paz e Segurança (CPS) da União Africana (UA) de 21 de Junho
de 2006,
—Tendo em conta a Declaração feita pela Presidência, em nome da União Europeia, sobre o referendo
realizado na Mauritânia em 28 de Junho de 2006,
—Tendo em conta n.
o5 do artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que o derrube do antigo Presidente Ould Taya, em 3 de Agosto de 2005, teve lugar sem
derramamento de sangue,
B. Considerando que o Conselho Militar para a Justiça e a Democracia (CMJD) afirmou a sua vontade de
pôr termo às práticas totalitárias do antigo regime e se comprometeu a instaurar a democracia naMauritânia,
C. Considerando o consenso logrado entre os partidos políticos e a sociedade civil em apoio do processo
em curso,
D. Considerando a criação de uma Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) e a adopção de um
calendário eleitoral para um referendo constitucional, bem como eleições legislativas, autárquicas e presi-
denciais,
E. Considerando que as autoridades de transição honraram até ao momento os compromissos assumidos
no respeitante ao calendário eleitoral e, em particular, à realização de um Recenseamento de VocaçãoEleitoral (RAVEL), ultimado em 30 de Abril de 2006,
F. Considerando que foi de 76,36 % a participação no referendo de 25 de Junho de 2006 e que 96,96 %
dos eleitores votaram a favor da introdução de alterações à Constituição,
G. Considerando, porém, que não foi possível a grandes grupos da população mauritana provarem a sua
identidade para efeitos de obtenção de um cartão de leitor, em conformidade com a lei eleitoral, que
exige a apresentação de cópia de uma certidão de nascimento dos pais e dos avós,13.12.2006 C 303 E/876 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO C 136 de 9.6.2006, p. 26.
H. Considerando que grande número de cidadãos não conseguiu obter os seus documentos civis e que, por
conseguinte, não pôde participar na votação de 25 de Junho de 2006, em virtude das condições mate-
riais e da brevidade do prazo de organização das eleições,
I. Considerando a abolição, verificada na prática, da censura dos meios de comunicação social,
J. Considerando o início da exploração petrolífera em 2006 e o novo acordo petrolífero concluído entre o
Governo mauritano de transição e a empresa de exploração australiana Woodside, no início do mês deJunho de 2006,
K. Considerando o compromisso assumido pelas autoridades de transição no sentido do combate à
corrupção e da adesão às convenções internacionais na matéria,
L. Considerando a importância dos fluxos migratórios com destino à União Europeia, que têm como ponto
de partida as costas da Mauritânia,
M. Considerando o acordo de pesca que une a União Europeia à Mauritânia expira em 31 de Julho de
2006;
1. Regista com satisfação os compromissos assumidos pelas autoridades de transição a favor da instau-
ração da democracia na Mauritânia; encoraja as autoridades de transição a levarem a bom porto esteprocesso democrático no pleno respeito dos compromissos assumidos, e salienta que acompanhará de pertoo desenrolar deste processo até ao respectivo termo;
2. Congratula-se com o bom desenrolar do referendo de 25 de Junho de 2006, que obteve uma apreciação
positiva por parte dos observadores internacionais presentes in loco, e salienta que o voto massivo dos
mauritanos a favor da nova Constituição constitui uma etapa decisiva do processo de transição democráticoe ilustra a determinação da população em construir uma autêntica democracia e um Estado de Direito;
3. Insiste em que todos os mauritanos possam obter a sua documentação, a fim de poderem participar
nas próximas consultas eleitorais;
4. Recomenda que sejam envidados todos os esforços para que os mauritanos residentes no estrangeiro
possam estar em condições de votar aquando dos futuros escrutínios;
5. Regozija-se com o facto de as forças vivas do país, os partidos políticos e a sociedade civil acreditarem,
globalmente, na sinceridade dos actores do processo de transição;
6. Congratula-se com a adopção de um calendário de realização de um referendo constitucional e de elei-
ções legislativas, autárquicas e presidenciais, e convida as autoridades a respeitarem este calendário;
7. Regozija-se com a criação de uma Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI), cuja missão
consiste em proceder ao Recenseamento de Vocação Eleitoral (RAVEL), bem como em organizar os escrutí-
nios futuros;
8. Convida o CMJD, o Governo de transição e a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) a deci-
direm finalizar o recenseamento e a distribuição dos cartões de eleitor entre o referendo e as outras datas de
realização de actos eleitorais, a fim de colmatar as lacunas observadas entre o recenseamento de 1995 e aactual lista eleitoral, aceitando, inclusive, os testemunhos como meio de prova da identidade no caso dosrefugiados regressados; congratula-se, a este respeito, com a abertura demonstrada pelo Presidente da CENIem 30 de Maio de 2005, em Bruxelas;
9. Regista a criação de inúmeros partidos políticos após 3 de Agosto de 2005, e constata uma tendência
para o agrupamento no seio de coligações; encoraja a elaboração de plataformas eleitorais portadoras depropostas concretas destinadas a melhorar a situação económica e social do país;
10. Recomenda que o financiamento dos partidos políticos se processe com base na sua representação nas
eleições autárquicas, cujo escrutínio pelo método de representação proporcional permite ter mais adequada-mente em conta a diversidade do país, e propõe que parte deste financiamento seja atribuído sob a forma de
ajuda material, no intuito de permitir aos partidos políticos participarem na campanha eleitoral em boas
condições;13.12.2006 C 303 E/877 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
11. Congratula-se com a posição de princípio assumida pelas autoridades de transição no sentido de
permitir o regresso dos refugiados, mas verifica, com preocupação, que, na prática, este direito só muito
limitadamente foi exercido por duas razões, designadamente, a insuficiência dos meios económicos e aimpossibilidade de um grande número de interessados provarem ter nacionalidade mauritana;
12. Exorta, por conseguinte, as autoridades de transição a considerarem seriamente, para as eleições legis-
lativas e presidenciais, a possibilidade de abertura das secções de voto para os mauritanos residentes noestrangeiro nas embaixadas, bem como nos campos de refugiados no Mali e no Senegal;
13. Regista a decisão de reservar 20 % das candidaturas às mulheres e reconhece, nesta decisão, um
progresso relativamente à situação anterior; receia, porém, que esta regra seja, na prática, destituída de
efeitos, se os partidos colocarem as mulheres em circunscrições perdidas à partida ou em lugar não elegívelnas listas de candidatos;
14. Exorta a Comissão a decidir enviar uma Missão de Observação Eleitoral da União Europeia (MOEUE);
15. Regozija-se com a abolição, verificada na prática, da censura dos meios de comunicação social;
16. Congratula-se com a liberdade de expressão dos representantes dos partidos políticos e da sociedade
civil na Mauritânia, augúrio de um democracia viva e dinâmica;
17. Convida o CMJD e o Governo de transição, reconhecendo, embora, que estes não podem resolver
todos os problemas do passado, a agirem com determinação no respeitante às questões do passivo humani-tário, dos refugiados e das sequelas da escravatura, bem como à impunidade dos crimes económicos;
18. Regozija-se com o compromisso assumido pelos membros do CMJD no sentido de não apresentarem
a sua candidatura às próximas eleições;
19. Convida as autoridades mauritanas, actuais e futuras, a acometerem a questão das desigualdades no
plano da repartição das riquezas e a criarem um mínimo de justiça social na Mauritânia;
20. Regozija-se com o encerramento das consultas a título do novo artigo 96.
odo Acordo de Cotonu e
face ao relançamento pleno da cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia,bem como pelo facto de, assim, a República Islâmica da Mauritânia não ter sido penalizada pelos aconteci-
mentos de 3 de Agosto de 2005;
21. Convida as autoridades mauritanas a tirarem partido do novo recurso petrolífero para satisfazerem as
necessidades da população, nomeadamente em matéria de saúde e educação;
22. Congratula-se com o compromisso assumido pelas autoridades de transição no sentido da aplicação
dos princípios da iniciativa EITI (Extractive Industries Transparency Initiative);
23. Regozija-se com os compromissos assumidos pelo Governo no sentido de lutar contra a corrupção e
de ratificar as convenções internacionais na matéria;
24. Congratula-se com a vontade de cooperação na luta contra a imigração ilegal demonstrada pelas auto-
ridades mauritanas, que permitiu concluir acordos importantes entre a UE e a Mauritânia, entre os quais
figura o projecto Atlantis, co-financiado pela Comissão Europeia, que estabelece a colaboração entre paísesda UE e a Mauritânia no plano da vigilância das costas mauritanas por patrulhas mistas hispano-mauritanas;
25. Convida a Comissão Europeia e as autoridades mauritanas a concluírem atempadamente as negocia-
ções do acordo de pesca, bem como a estabelecerem uma adequada política de protecção dos recursoshaliêuticos e de preservação da biodiversidade marinha e terrestre do Banc d'Arguin, situado nas proximi-dades dos sítios de exploração;
26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao CMJD, ao
Governo de transição da Republica Islâmica da Mauritânia, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aoParlamento Pan-africano.13.12.2006 C 303 E/878 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT