COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 479 final 
Bruxelas, 2 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO rOEE) DO CONSELHO 
relativo as modalidades de aplicação da Decisão no... do Conselho 
de Associação CEE-Chipre, que derroga as disposições 
relativas à definição da noção de "produtos originários" 
do acordo que cria uma associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Chipre 
(apresentada peia Comissão) 

? 
ÇXPQSIÇAQ DQS. MQTIVQS 
Segundo as actuais regras de origem do acordo CEE-Chipre, o vestuário 
fabricado em Chipre só pode beneficiar do tratamento preferencial aquando 
da importação na Comunidade, se for fabricado a partir de tecido 
fabricado em Chipre ou na Comunidade. 
Como praticamente não existe indústria de tecelagem na ilha, foi acordada 
em Chipre, desde a entrada em vigor do acordo de associação em 1973, uma 
derrogação que permite a utilização de tecido importado para o vestuário 
de uso masculino. 
Em 1989, foi concedida uma derrogação semelhante para o vestuário de uso 
feminino e para as camisas de uso masculino, por um período de dois anos, 
pela Decisão np_ 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre de 28 de Julho 
de 1989<1). 
Chipre pediu a prorrogação desta última derrogação, tendo sido aprovado 
pela Comissão, em 24 de Julho último, um projecto de decisão do Conselho 
de Associação CEE-Chipre, destinado a prorrogar a referida derrogação. 
A Comissão está encarregada da gestão dos limites quantitativos fixados 
pela referida decisão. 
Para o efeito, propõe-se ao Conselho que adopte um projecto de 
regulamento relativo às modalidades de aplicação da referida decisão> 
(1) JO no L 230 de 8 de Agosto de 1989, p. 3 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No ... DO CONSELHO 
de 
relativo as modalidades de aplicação da Decisão no... do Conselho 
de Associação CEE-Chipre, que derroga as disposições 
relativas à definição da noção de "produtos originários" 
do acordo que cria uma associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Chipre 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República de Chipre^1) foi assinado em 19 de 
Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973; 
Considerando que o protocolo adicional^2) ao acordo foi assinado em 
Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978; 
Considerando que, em aplicação do artigo 25o do protocolo relativo à 
definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação 
administrativa, anexo ao protocolo adicional, prorrogado pelo artigo 2p_ do 
protocolo que define as condições e processos de aplicação da segunda etapa 
do acordo que cria uma associação entre a Comunidade .Económica Europeia e a 
República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo^3), assinado 
no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de 
Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de 
Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão no ... que derroga as regras de 
origem aplicáveis a determinados produtos têxteis; 
(1) J.O. no L 133 de 21.5.1973, p. 2 
(2) J.O. no L 339 de 28.12.1977, p. 2 
(3) J.O. no L 393 de 31.12.1987, p. 2 
L 
Considerando que é conveniente determinar as modalidades ae aplicação da 
refer ida Decisão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1p_ 
1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da decisão no., é 
efectuada pela Comissão. Se um importador apresentar num Estado-
membro uma declaração de introdução em Mvre prática para um produto 
coberto por um certificado EUR 1 contendo a menção prevista no artigo 
4oda Decisão no., e se esse pedido for aceite pelas autoridades 
aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de 
notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às 
necessidades. 
2. Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas 
declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora. 
3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de 
aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas 
autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o 
saldo disponível o permita. 
4. Se um estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve 
transferi-las logo que possível. 
5. Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a 
atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos, de acordo 
com o no 3. Os Estados-membros serão informados pela Co-missão dos 
saques efectuados. 
0 esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos 
Estados-membros. 
^ 
Ar t i go 2o 
0 presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, a 
partir de 28 de Julho de 1991. 
Ar t i go 3p_ 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ç 
FICHE D'IMPACT 
SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI DANS LA COMMUNAUTE 
La proposition n'a aucun impact sur la compétitivité et l'emploi dans ia 
Communauté. 
ISSN 0257-9553 * 
COM(91) 479 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-532-PT-C 
ISBN 92-77-77902-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo