PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/41

PARECER N.o 6/2006

sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga a Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (Programa «Hércules II»)

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2006/C 302/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o n.o 4 do artigo 280.o,

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e prorroga o programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (1),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre esta proposta formulado pelo Conselho e recebido no Tribunal de Contas em 14 de Julho de 2006,

Tendo em conta o Parecer n.o 8/2003 do Tribunal de Contas, de 11 de Novembro de 2003, sobre o programa de acção comunitário inicial,

Considerando que a proposta de decisão se baseia no n.o 4 do artigo 280.o do Tratado, que estipula que «O Conselho […] após consulta ao Tribunal de Contas, adoptará as medidas necessárias nos domínios da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade»,

Considerando que o principal objectivo da proposta da Comissão é prorrogar o programa Hércules (2) por um período adicional de sete anos (2007-2013), que a dotação indicativa de 98,5 milhões de euros resulta em parcelas médias anuais de aproximadamente 14 milhões de euros e que o programa fornece ao OLAF os recursos financeiros necessários para o funcionamento da plataforma de serviços oferecida aos Estados-Membros com o objectivo de coordenar a luta contra a fraude ao nível da União Europeia (3),

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. Os principais sectores do programa (assistência técnica, acções de formação e intercâmbio de informações entre as autoridades jurídicas no domínio da luta contra a fraude) não foram avaliados nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento Financeiro, que exige que a concretização dos objectivos seja controlada por meio de indicadores de desempenho. Em vez disso, as actividades foram antes apreciadas em termos de nível de actividade, sem indicadores mensuráveis. Assim, a obtenção dos resultados esperados e o impacto do programa continuam a ser difíceis de determinar.

2. O artigo 7.o, alínea a), da proposta prevê que o OLAF elabore um relatório sobre a execução do programa e a oportunidade da sua continuação o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010. O artigo 7.o, alínea b), adia a avaliação do cumprimento dos objectivos do programa para 31 de Dezembro de 2014. O Tribunal considera esta data demasiado tardia, pelo que sugere que a avaliação independente seja entregue o mais tardar até 2010 e inclua uma avaliação intermédia do cumprimento dos objectivos do programa. Além disso, deverão constar informações sobre as acções financiadas e os resultados obtidos no âmbito do programa Hércules II no relatório anual que a Comissão apresenta nos termos do n.o 5 do artigo 280.o do Tratado. Os critérios gerais definidos no anexo à proposta deverão tornar-se mais claros e específicos para facilitar uma avaliação final do programa.

3. Os contratos públicos referidos no título V do Regulamento Financeiro oferecem ao OLAF a possibilidade de gerir o programa. Este procedimento é de saudar como meio de permitir que o organismo tenha um maior controlo sobre a execução do programa.

4. A estrutura do programa definida na ficha financeira legislativa é expressa em objectivos operacionais, que são por sua vez subdivididos em actividades. Aparentemente, esta estrutura está em conformidade com o estipulado no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento Financeiro. No entanto, a estrutura da ficha legislativa não corresponde à estrutura de gestão do programa (que consiste em três componentes separadas). Não é provável que a nomeação de um coordenador do programa torne mais clara a concretização de objectivos simultaneamente formais e diversos ou de actividades que não correspondem à realidade concreta da gestão. Seria portanto desejável que os objectivos indicados fossem reformulados e mais estreitamente relacionados com os fins que os gestores realmente procuram alcançar. Caso contrário, é provável que a aplicação dos indicadores de desempenho se revele muito difícil.

5. No seguimento de uma acção do OLAF na luta contra o contrabando de cigarros, foi celebrado um acordo entre a Comissão, dez Estados-Membros e um importante industrial no sector do tabaco (4) em 9 de Junho de 2004. Nos termos desse acordo, o industrial concordou em pagar um montante de aproximadamente 1 250 milhões de dólares americanos durante um período de 12 anos. Este montante, que a Comissão partilha com os países signatários do acordo, destina-se especialmente a proporcionar uma fonte suplementar de financiamento de iniciativas no combate ao contrabando e à contrafacção. O orçamento anual do programa Hércules II contém assim um montante de aproximadamente 6 milhões de euros por força do acordo. Embora a concessão de fundos adicionais para o combate à fraude no sector do tabaco seja de louvar, deverão ser tomadas medidas adequadas para garantir que estão disponíveis os recursos necessários para o combate à fraude noutros sectores igualmente sensíveis.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 26 de Outubro de 2006. Pelo Tribunal de Contas Hubert WEBER Presidente

(1) COM(2006) 339 final, de 28 de Junho de 2006.

(2) Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

(3) Relatório especial n.o 1/2005 do Tribunal de Contas, pontos 50 e 76 (JO C 202 de 18.8.2005).

(4) Grupo Philip Morris.