COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.7.2021 SWD(2021) 715 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito







Capítulo relativo à Irlanda que acompanha o documento COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito

Situação na União Europeia {COM(2021) 700 final} - {SWD(2021) 701 final} - {SWD(2021) 702 final} - {SWD(2021) 703 final} - {SWD(2021) 704 final} - {SWD(2021) 705 final} - {SWD(2021) 706 final} - {SWD(2021) 707 final} - {SWD(2021) 708 final} - {SWD(2021) 709 final} - {SWD(2021) 710 final} - {SWD(2021) 711 final} - {SWD(2021) 712 final} - {SWD(2021) 713 final} - {SWD(2021) 714 final} - {SWD(2021) 716 final} - {SWD(2021) 717 final} - {SWD(2021) 718 final} - {SWD(2021) 719 final} - {SWD(2021) 720 final} - {SWD(2021) 721 final} - {SWD(2021) 722 final} - {SWD(2021) 723 final} - {SWD(2021) 724 final} - {SWD(2021) 725 final} - {SWD(2021) 726 final} - {SWD(2021) 727 final}



Resumo O sistema judicial irlandês, caracterizado por um elevado nível de perceção da independência, está a ser alvo de reformas importantes. Um novo projeto de lei visa reformar o sistema de nomeações e promoções judiciais, dando resposta a certas preocupações. No entanto, esta reforma continuaria a deixar ao Governo uma ampla margem de discricionariedade, uma vez que os candidatos não são classificados por ordem de preferência e o Governo não está vinculado a esta lista, embora as suas decisões estejam sujeitas a publicação. É importante que esta reforma salvaguarde a independência judicial, tendo em conta as normas europeias. Está a ser instituído um regime disciplinar para reforçar a responsabilização dos juízes, e o Comité de Conduta Judicial está a elaborar um projeto de orientações sobre conduta e ética, bem como um procedimento de queixa. Nos termos da Constituição, a decisão final sobre a destituição dos juízes, que só está prevista em casos de falta grave ou incapacidade, permanece uma prerrogativa do Parlamento, o que poderá suscitar preocupações quanto à politização do processo. O recém-criado Conselho da Magistratura continuou a trabalhar na elaboração de uma série de orientações. Está atualmente a ser estudada a limitação das custas judiciais e a melhoria dos regimes de apoio judiciário, o que poderá melhorar o acesso à justiça. Estão a ser adotadas medidas para fazer face aos desafios relacionados com a digitalização, o reduzido número de juízes por habitante e a morosidade dos processos. A Irlanda está a proceder a uma revisão exaustiva das suas estruturas de combate à corrupção e à fraude, bem como das suas estratégias para prevenir, investigar e reprimir crimes económicos e de corrupção. O Governo comprometeu-se a estabelecer novas estruturas de combate à corrupção e à fraude, a propor nova legislação que preveja audiências preliminares em processos penais e a alterar a Lei da justiça penal (crimes de corrupção) de 2018. A escassez de recursos e a fragmentação institucional continuam a prejudicar significativamente a capacidade da Irlanda para prevenir e punir a corrupção. Embora tenham sido adotadas medidas de prevenção da corrupção e de promoção da integridade, continuam a existir problemas relacionados com o cumprimento da lei, especialmente em matéria de divulgação do património, atividades lobistas e portas giratórias. Foram manifestadas preocupações quanto à suficiência dos recursos da Comissão de Ética do Serviço Público, a autoridade de controlo que gere a divulgação de interesses e os regimes de isenção fiscal dos titulares de cargos públicos. Está prevista uma avaliação das suas capacidades para examinar esta questão. A entidade reguladora dos meios de radiodifusão (Autoridade de Radiodifusão da Irlanda) deverá ser objeto de uma profunda reorganização no quadro do novo projeto de lei sobre a segurança na Internet e a regulação dos meios de comunicação, que terá por objetivo transpor a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. Prevê-se que o novo projeto de lei seja adotado até ao final de 2021. As recentes reformas destinadas a aumentar a transparência no setor incluem a concessão de acesso à base de dados sobre os proprietários dos meios de comunicação, que deverá ser regulamente atualizada. As alterações da Lei da difamação, cuja adoção está prevista para os próximos meses, deverão ter um impacto positivo na atividade dos jornalistas. O Governo estabeleceu uma Comissão sobre o Futuro dos Meios de Comunicação, de natureza consultiva, a fim de lançar um diálogo sobre novas medidas estratégicas e possíveis ações a longo prazo para apoiar o setor. No que diz respeito ao sistema de equilíbrio de poderes, os atos legislativos destinados a fazer face à pandemia de COVID-19 foram adotados pelo processo legislativo ordinário, mas foram suscitadas preocupações quanto ao facto de o controlo parlamentar das medidas ministeriais ser limitado. Embora a Irlanda disponha de um processo legislativo bem estabelecido, recentemente tem-se assistido a um recurso substancial às possibilidades de encurtar os debates no Parlamento. A Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos da Irlanda continua a exercer eficazmente as suas funções e a sua acreditação foi renovada em junho de 2021. A Irlanda tem uma sociedade civil vibrante e diversificada, mas as restrições ao financiamento das ONG continuam a suscitar algumas preocupações. Existem planos para responder a estas preocupações no contexto da reforma eleitoral em curso. I.Sistema judicial A Irlanda é uma jurisdição de direito consuetudinário, cujo sistema judiciário se encontra dividido num ramo civil e num ramo penal. O sistema judicial é composto por um tribunal de última instância (o Supremo Tribunal), um Tribunal de Recurso e tribunais de primeira instância que incluem um Tribunal Superior com plena jurisdição em matéria cível e penal e tribunais de jurisdição limitada: os tribunais de círculo e os tribunais de comarca, organizados geograficamente. Os tribunais penais especiais são tribunais sem júri, competentes para julgar processos referentes à criminalidade paramilitar, subversiva e organizada. Além disso, existem vários tribunais especializados com competência em diferentes áreas, incluindo as relações laborais. Em 2019, foi criado um Conselho da Magistratura. As nomeações judiciais são efetuadas pelo presidente da Irlanda, aconselhado pelo Governo. O Conselho Consultivo de Nomeações Judiciais tem a seu cargo a seleção de candidatos adequados para nomeação. O Ministério Público não faz parte do poder judicial. O procurador-geral (Attorney General) é o conselheiro jurídico do Governo. A profissão forense inclui dois tipos de juristas: solicitors (solicitadores), representados pela Ordem dos Solicitadores, e barristers (advogados de barra), largamente representados pela Ordem dos Advogados da Irlanda. A Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos, um organismo independente criado em 2016, é a entidade reguladora nacional da Irlanda para os dois ramos da profissão forense. Independência A perceção do público em geral e das empresas quanto à independência dos tribunais e juízes continua a ser elevada. O nível de independência dos tribunais e dos juízes é considerado «bastante bom» ou «muito bom» por 73 % da população em geral e por 77 % das empresas. Este nível elevado de perceção de independência judicial tem-se mantido estável desde 2016. O recém-criado Conselho da Magistratura continuou o seu trabalho de elaboração de uma série de orientações, que inclui a realização de pesquisa e a elaboração dos projetos das orientações. Foi lançado um programa moderno de educação e formação de juízes, apoiado pela nomeação de um juiz em exercício para o cargo de diretor de Estudos Judiciais. O Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) congratulou-se com a criação do Conselho da Magistratura, em conformidade com as suas recomendações anteriores. O Conselho da Magistratura está a realizar estudos para apoiar a elaboração de Orientações sobre a Aplicação de Penas. As Orientações sobre Danos Pessoais, que estabelecem diretrizes relativas ao montante da indemnização a atribuir ou a liquidar em ações de indemnização por danos pessoais, foram adotadas pelo Conselho da Magistratura em março de 2021 e começaram a ser aplicadas em abril de 2021, após a entrada em vigor da legislação. Na aplicação dessas orientações, importa assegurar o respeito pela independência judicial. Um novo projeto de lei sobre a nomeação e a promoção dos juízes está em fase de preparação. Após a caducidade do projeto de lei de 2017 sobre as nomeações judiciais no final da anterior legislatura, o novo Governo apresentou uma nova estrutura geral em dezembro de 2020. O projeto de lei deverá ser apresentado ao Parlamento no terceiro trimestre de 2021. A composição da futura Comissão de Nomeações Judiciais foi alterada. A nova estrutura geral do projeto de lei prevê a criação de uma Comissão de Nomeações Judiciais composta por nove membros para substituir o atual Conselho Consultivo das Nomeações Judiciais (JAAB). A Comissão será presidida pelo juiz-presidente (Chief Justice) e incluirá ainda dois juízes nomeados pelo Conselho da Magistratura (um deles deverá ter exercido a profissão de solicitor e o outro a de barrister), um presidente de tribunal (o presidente do tribunal para o qual a Comissão deverá recomendar candidatos à nomeação) e quatro membros não togados (três dos quais deverão ser selecionados por concurso público pelo Serviço de Nomeações Públicas, sendo o outro nomeado pela Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos da Irlanda). O procurador-geral participará na Comissão por inerência de funções e não terá direito de voto. A composição da futura Comissão não prevê uma maioria clara de juízes escolhidos pelos seus pares, embora tenha em conta certas preocupações suscitadas em relação aos planos anteriores para uma maioria de membros leigos e um presidente leigo. Ainda que sem direito de voto, a participação do procurador-geral, que é também o principal conselheiro jurídico do Governo e participa nas reuniões do Conselho de Ministros, poderá suscitar preocupações quanto à independência da Comissão face ao Governo, conforme referem a Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos e a Ordem dos Solicitadores. A estrutura geral do projeto de lei prevê também a criação de um Comité Consultivo sobre a Nomeação de Altos Funcionários Judiciais, que recomendará candidatos para os cargos de juiz-presidente, presidente do Tribunal de Recurso e presidente do Tribunal Superior. Este comité será composto pelo juiz-presidente, por um membro leigo e pelo procurador-geral. Por conseguinte, o procurador-geral desempenhará um papel significativo nas nomeações para os cargos no topo da hierarquia judicial, o que poderá suscitar também algumas preocupações em matéria de independência. É importante que a reforma final garanta a independência judicial, em conformidade com o direito da UE e tendo em conta as normas europeias, e seja realizada em plena consulta com as partes interessadas pertinentes e a Comissão de Veneza. Em especial, de acordo com as recomendações do Conselho da Europa, esse órgão de nomeações independente deve ser formado, em grande parte, por membros do poder judicial e deve ser autorizado a formular recomendações ou a emitir pareceres que a autoridade investida do poder de nomeação respeite na prática. O procedimento previsto para as nomeações e promoções judiciais suscita preocupações. No sistema atual, para as primeiras nomeações judiciais, o JAAB recomenda ao ministro da Justiça pelo menos sete candidatos para cada vaga. Os candidatos na lista não são classificados por ordem de preferência e o Governo não é obrigado a selecionar a partir dessa lista. As promoções dos juízes são aprovadas pelo presidente da Irlanda, aconselhado pelo Governo, e não estão sujeitas ao procedimento realizado pelo JAAB. Foram suscitadas preocupações quanto ao amplo poder discricionário conferido ao poder executivo no sistema atual. A estrutura geral do projeto de lei estabelece que todas as nomeações e promoções judiciais estão obrigatoriamente sujeitas ao novo procedimento, que é suscetível de reforçar a independência judicial. Segundo a estrutura geral, a Comissão deverá propor cinco candidatos, sem ordem de preferência, ao Governo, limitando assim melhor o seu poder discricionário em comparação com o atual sistema, que prevê uma lista de sete candidatos. No entanto, o projeto de lei de 2017 previa uma limitação ainda maior, na medida em que propunha uma lista de apenas três candidatos, classificados por ordem de preferência. O número de candidatos a propor e a inexistência de classificação por ordem de preferência na nova estrutura geral proporciona ao Governo um amplo poder discricionário nas nomeações judiciais, o que suscitou críticas. Este poder discricionário é ainda reforçado pela possibilidade de o Governo selecionar um candidato que não conste da lista elaborada pela Comissão, sem ter de justificar a sua decisão. O Governo considera que este poder discricionário é uma imposição das disposições constitucionais que estabelecem que os juízes são nomeados pelo presidente da República. Não obstante, é importante que esta reforma tenha em conta as recomendações do Conselho da Europa relativas à necessidade de o poder executivo seguir, na prática, as recomendações formuladas por autoridades independentes. Estão em curso os trabalhos de instituição de um regime disciplinar aplicável aos juízes, continuando o Parlamento a ser competente para a sua destituição. O Comité de Conduta Judicial do Conselho da Magistratura, criado em 2020 para analisar queixas relacionadas com faltas profissionais dos magistrados, está a elaborar as orientações sobre conduta judicial, os procedimentos relativos à resolução informal de queixas e à admissibilidade e aplicação do regime de queixa. O procedimento de queixa deverá estar implementado até ao verão de 2022. Não obstante os progressos alcançados neste domínio, o facto de não existirem atualmente procedimentos disciplinares formais aplicáveis aos juízes foi identificado como um motivo de preocupação, inclusive pela sociedade civil. Por conseguinte, as futuras orientações e procedimentos poderão contribuir para reforçar a responsabilização dos juízes; é importante que preservem a independência judicial em conformidade com o direito da UE e tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa. O Parlamento continua a ser competente em matéria de destituição dos juízes e mantém a sua margem discricionária nesta matéria, o que poderá suscitar preocupações quanto à politização do processo, apesar de este nunca ter sido utilizado. Qualidade O número de juízes permanece baixo e os recursos disponíveis para a formação de juízes afiguram-se limitados. O número de juízes por habitante permanece o mais baixo da UE, o que poderá também afetar a eficiência do sistema judicial irlandês. Embora o Governo se tenha comprometido a rever o número e o tipo de juízes necessários para assegurar a administração eficiente da justiça ao longo dos próximos cinco anos, a adoção de medidas mais imediatas poderia responder a preocupações também suscitadas por partes interessadas. O orçamento per capita para o sistema judicial tem aumentado sistematicamente nos últimos anos e figura entre os mais elevados da UE, enquanto o orçamento em percentagem do PIB estagnou e permanece abaixo da média da UE. No que diz respeito à formação judicial, em 2020, foi nomeado, a tempo parcial, um diretor de Estudos Judiciais (que é um juiz em exercício). Ainda não foi possível alargar o programa de formação, embora recentemente tenham sido realizados progressos no que diz respeito à obtenção do apoio administrativo necessário para desenvolver esse programa. Em 2021, foi realizado um levantamento das necessidades de formação judicial. As custas judiciais e o sistema de apoio judiciário continuam a ser objeto de uma reflexão, o que poderá contribuir para melhorar o acesso à justiça. A Avaliação da Administração da Justiça Civil , publicada em outubro de 2020, formula recomendações para melhorar o acesso à justiça civil, promover a resolução precoce de litígios, reduzir as custas judiciais, criar um sistema mais flexível e proporcionado e assegurar melhores resultados para os utentes dos tribunais. A avaliação recomendou a elaboração de orientações não vinculativas sobre as custas judiciais. O Governo lançou uma avaliação desta proposta, no âmbito da qual será também analisada a possibilidade de as custas judiciais serem fixadas de forma vinculativa. Deverão ser apresentadas recomendações sobre esta matéria até ao final de 2021. O Governo também se comprometeu a dar início a uma revisão do regime de apoio judiciário em matéria cível este ano. Estas iniciativas poderão ajudar a responder a preocupações relacionadas com o acesso à justiça e, em especial, ao sistema de apoio judiciário em matéria cível. Quanto ao apoio judiciário em matéria penal, o Governo planeia transferir a gestão desse regime para o Conselho de Apoio Judiciário. Embora se considere que, de um modo geral, o regime de apoio judiciário em matéria penal funciona bem, a Ordem dos Advogados da Irlanda manifestou preocupações sobre o baixo nível de remuneração dos barristers que participam no regime. O reforço dos sistemas de apoio judiciário e a limitação das custas judiciais seriam importantes para melhorar o acesso à justiça. Além disso, a promoção de métodos de resolução alternativa de litígios e os incentivos à sua utilização poderiam ser melhorados. A Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos está a adotar medidas adicionais para superar os obstáculos que subsistem no mercado dos serviços jurídicos. A Autoridade planeia introduzir, antes do final de 2021, o quadro relativo às sociedades jurídicas [que pode incluir sociedades de advogados (barrister-barrister) e sociedades de advogados e solicitadores (barrister-solicitor)]. Tenciona ainda reexaminar a questão da criação de sociedades multidisciplinares (envolvendo profissionais da justiça e de outras áreas — por exemplo, arquitetos e contabilistas) após a introdução das sociedades jurídicas. Em 2020, a Autoridade publicou um relatório sobre a possível unificação das profissões de solicitor e de barrister. O relatório concluiu que não existiam dados concretos para recomendar a unificação das profissões, mas comprometeu-se a reexaminar a questão após a consolidação das outras reformas previstas na lei. A Autoridade publicou também um relatório sobre a formação e a educação dos profissionais forenses, recomendando reformas para definir a competência e as condições exigidas para o exercício da profissão de solicitor ou de barrister. Recomenda igualmente o estabelecimento de um quadro legal para a acreditação dos atuais prestadores de formação e educação a profissionais forenses, permitindo também a acreditação de novos prestadores de formação profissional a solicitors e barristers. Atualmente, a Autoridade está a trabalhar em conjunto com o Ministério da Justiça para implementar estas recomendações. A Autoridade lançou também um estudo sobre potenciais obstáculos ao início de uma carreira como barrister ou solicitor, que deverá ser divulgado antes do final de 2021. Em 2020, a Autoridade passou a ser responsável pela regulamentação da publicidade pelos profissionais forenses, tendo introduzido nova regulamentação. Seria importante que a Autoridade avaliasse se e de que modo as medidas adotadas contribuíram para limitar as custas judiciais e melhorar o acesso à justiça. Continua o trabalho para colmatar as lacunas existentes na digitalização do sistema judicial. O Serviço dos Tribunais divulgou uma estratégia de longo prazo, que visa melhorar o apoio ao acesso à justiça. As prioridades do programa de modernização incluem a apresentação de documentos por via eletrónica, um sistema de gestão de processos e a implementação das infraestruturas necessárias para facilitar os «tribunais eletrónicos». Durante a pandemia de COVID-19, o programa «sala de audiências virtual» permitiu a realização de mais de 2 200 audiências desde março de 2020. Continuam a funcionar remotamente tribunais em todas as instâncias, extensivamente, no Supremo Tribunal, no Tribunal de Recurso e no Tribunal Superior, e está previsto que esta situação se mantenha no futuro. Não obstante as medidas de 2020 que preveem uma maior utilização das audiências virtuais em matéria cível e nos recursos penais, a Irlanda tem um desempenho inferior à média da UE no que diz respeito às regras processuais que permitem a utilização da tecnologia digital nos tribunais em processos cíveis/comerciais, administrativos e penais. A Irlanda também regista um desempenho inferior à média em relação à utilização da tecnologia digital pelos tribunais e pelo Ministério Público, de ferramentas de comunicação eletrónica nos tribunais, de soluções digitais para conduzir e acompanhar os processos penais e em matéria de acesso em linha dos cidadãos às decisões judiciais publicadas. Por conseguinte, é necessário continuar o processo de digitalização do sistema judicial irlandês para colmatar as lacunas existentes e também para permitir a recolha de dados sobre a duração dos processos, de acordo com a metodologia da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa.

O Governo anunciou a realização de uma avaliação, que abrangerá o funcionamento do Tribunal Penal Especial. Há muito que as Nações Unidas e a sociedade civil apelam a que seja ponderada a extinção do Tribunal Penal Especial, criado em 1972 para julgar casos de terrorismo e criminalidade organizada, ou o reforço das regras processuais do Tribunal para assegurar o respeito pelo direito a um processo equitativo. Em fevereiro de 2021, o Governo nomeou um grupo para analisar as Leis dos Crimes contra o Estado. O mandato deste grupo abrange o funcionamento do Tribunal Penal Especial. Eficiência Os desafios associados à duração dos processos agravaram-se. Em 2019, a duração média dos processos no Tribunal Superior era de 785 dias, o que representa um aumento de cerca de 35 dias em relação a 2018. Em especial, a duração dos processos comerciais continuou a aumentar, tendo esse aumento sido de cerca de 220 dias de 2018 para 2019. Em contrapartida, a duração dos processos nos tribunais de círculo e de comarca diminuiu em 2019 em comparação com 2018, após o aumento registado no ano anterior. A duração dos processos no Tribunal de Recurso aumentou cerca de 110 dias entre 2019 (1 220 dias) e 2018 (1 101 dias). Entre 2018 e 2019, a duração dos processos penais aumentou cerca de 120 dias no tribunal de círculo e cerca de 100 dias no tribunal penal central. A Avaliação da Administração da Justiça Civil emitiu recomendações para reduzir os atrasos nos processos e a sua duração. Em 24 de maio de 2021, foi promulgado um projeto de lei sobre o processo penal que prevê a realização de audiências preliminares, o que poderá contribuir para a celeridade e a eficiência dos processos em relação a certos crimes. O Governo tenciona propor um regime de compensação para os casos de duração excessiva dos processos judiciais antes do final de 2021. Esta é uma exigência de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, cuja execução se encontra ainda sob supervisão reforçada do Comité de Ministros do Conselho da Europa. II.Combate à corrupção Na Irlanda, a investigação da corrupção está a cargo da An Garda Síochána, o serviço nacional de polícia e segurança. A Unidade de Combate à Corrupção do Gabinete Nacional de Combate à Criminalidade Económica da Garda é exclusivamente responsável pela investigação de casos de suborno de funcionários estrangeiros, sendo igualmente responsável pela investigação de casos de suborno de funcionários nacionais e de casos de corrupção de importância nacional. A Unidade de Combate à Corrupção funciona como um centro de excelência na investigação, prevenção e inviabilização do suborno e da corrupção. A Polícia conduz investigações criminais no combate à corrupção. Em novembro de 2020, entrou em funcionamento uma nova unidade dedicada à investigação da corrupção nas forças policiais. Recentemente, foi criado um novo sistema de gestão das investigações (IMI), que está atualmente a ser testado pelo serviço nacional de polícia e segurança. A Comissão de Ética do Serviço Público (SIPO) é responsável pela fiscalização do cumprimento das Leis eleitorais, das Leis da ética e do Regulamento das atividades lobistas de 2015. A perceção de especialistas e quadros empresariais é de que os níveis de corrupção no setor público permanecem relativamente baixos. No Índice de Perceção da Corrupção de 2020 da Transparência Internacional, a Irlanda obteve 72/100, ocupando a sétima posição na União Europeia e a 20.ª a nível mundial. Esta perceção tem-se mantido relativamente estável nos últimos cinco anos. No seguimento de uma avaliação exaustiva, o Governo está a planear rever o quadro legislativo em matéria penal para reforçar a eficácia da luta contra a corrupção. A Lei da justiça penal de 2018 consolidou a legislação nesta matéria. A Lei relativa ao suborno e à corrupção foi atualizada e consolidada pela Lei de 2018 e a não participação de crimes de suborno e corrupção à polícia constitui agora crime. Nos termos da Lei, os crimes de corrupção também produzem efeitos extraterritoriais em casos de suborno de funcionários estrangeiros, caso se prove que parte dos atos em causa praticados fora da Irlanda consubstanciariam um crime se tivessem ocorrido neste país. Conforme indicado no ano passado, foi realizada uma avaliação aprofundada da eficácia das autoridades no combate à criminalidade económica e à corrupção. Em dezembro de 2020, foi publicada a chamada «avaliação Hamilton». No seguimento desta avaliação, o Ministério da Justiça identificou prioridades que podem ser implementadas a curto prazo, como a aprovação do projeto de lei sobre o processo penal, incluído no atual programa legislativo para aprovação. Outras prioridades incluem o reforço da legislação no domínio da ética no setor público e alterações legislativas para regular situações de possíveis violações cometidas por antigos membros do Parlamento (câmaras do Oireachtas), que poderão ter desrespeitado as obrigações que lhes são impostas pelas Leis da Ética. Incluem ainda a alteração da legislação em matéria de justiça penal para permitir a emissão de ordens de busca isoladas, que permitirão à polícia exigir a divulgação de palavras-passe de acesso a dispositivos eletrónicos que pertençam ou sejam controlados por pessoas sujeitas a mandados de detenção. A Irlanda está atualmente a rever a sua estrutura nacional de combate à corrupção. Uma das principais recomendações da avaliação Hamilton é a criação, a título permanente, de um conselho consultivo transetorial para coordenar e liderar uma abordagem holística à criminalidade económica e à corrupção. A fim de responder ao problema da inexistência de uma estratégia nacional de combate à criminalidade económica e à corrupção e da multiplicidade de autoridades com competências no domínio do combate à corrupção, a avaliação Hamilton também recomendou a formulação de uma estratégia plurianual e do correspondente plano de ação. As competências e responsabilidades no domínio das políticas de combate à corrupção, bem como da prevenção, deteção, investigação e repressão da corrupção, são partilhadas entre diferentes organismos especializados responsáveis pela aplicação da lei. O Gabinete Nacional de Combate à Criminalidade Económica da Garda (GNECB) e, em especial, a sua Unidade de Combate à Corrupção, são responsáveis pela investigação de todos os crimes de corrupção, incluindo o suborno de funcionários estrangeiros. Embora recentemente tenham sido atribuídos recursos substanciais à polícia, não se verificou um aumento correspondente nos recursos destinados ao Ministério Público, apesar de a afetação de mais recursos a outras partes do sistema (polícia, tribunais, juízes) afetar o seu volume de trabalho, na medida em que o aumento do número de agentes policiais, de deteções e de investigações gera mais processos-crime para o Ministério Público.Na polícia, entrou também em funcionamento uma nova unidade de combate à corrupção responsável pela investigação de casos de corrupção a nível interno. O Ministério Público dedica-se exclusivamente ao exercício da ação penal em relação aos crimes que lhe são comunicados pelas autoridades de investigação e não desempenha qualquer função de prevenção. Possui uma Unidade Especial de Crimes Financeiros, que colabora diretamente com a Unidade de Combate à Corrupção em casos de corrupção pertinentes. A Polícia é membro da iniciativa «Integridade no Trabalho» da Transparência Internacional Irlanda e procura promover um ambiente de trabalho favorável à comunicação de suspeitas de irregularidades. A Unidade de Combate à Corrupção do GNECB disponibiliza uma linha telefónica gratuita e confidencial para denunciar casos de suborno e corrupção. A escassez de recursos continua a representar um desafio para a Unidade de Combate à Corrupção do Gabinete Nacional de Combate à Criminalidade Económica da Garda (GNECB). O GNECB possui atualmente 74 investigadores (12 dos quais foram transferidos temporariamente), 18 funcionários civis e três contabilistas forenses. A Unidade de Combate à Corrupção do GNECB é atualmente constituída por apenas três pessoas: um inspetor e dois investigadores. Terminou recentemente um concurso para a seleção de investigadores que serão afetados ao GNECB e a Unidade de Combate à Corrupção receberá mais um efetivo. A Unidade de Combate à Corrupção utiliza recursos do GNECB nas operações de grande escala e mantém uma estreita relação de trabalho com as outras unidades nacionais. A avaliação Hamilton chamou a atenção para a escassez de recursos da Unidade de Combate à Corrupção, e recomendou a afetação de recursos adicionais ao GNECB e ao Ministério Público. A recomendação relativa a este último referia magistrados adicionais, bem como um especialista em informática forense (destacado) e um contabilista forense (destacado). Segundo os dados do GNECB, a unidade está atualmente a investigar nove casos de corrupção, dos quais três dizem respeito ao suborno de funcionários públicos estrangeiros. A análise de provas eletrónicas em casos de corrupção coloca alguns desafios. Recentemente, foi desenvolvido um sistema de gestão das investigações (IMS), que está atualmente em fase de teste. Este sistema normalizará todas as investigações e registará todos os atos, substituindo os atuais sistemas baseados em papel. Segundo as autoridades, a obtenção de provas eletrónicas, incluindo dados de telemóveis, dados de computadores, dados em nuvem e dados das redes sociais, constitui também um desafio. Atualmente, a Unidade de Combate à Corrupção não tem acesso a uma ferramenta que permita analisar estes dados de forma eficaz e eficiente. Por este motivo, a análise de dados eletrónicos absorve um volume significativo de recursos de investigação e provoca atrasos consideráveis nas investigações. Embora tenham sido adotadas medidas de prevenção da corrupção e de promoção da integridade, continuam a existir desafios em relação ao cumprimento das regras. As regras e os procedimentos gerais relativos à divulgação do património encontram-se estabelecidos nas Leis da Ética. Os deputados de ambas as câmaras do Parlamento, o procurador-geral e os altos funcionários de organismos públicos estão obrigados a apresentar declarações de interesses e provas de conformidade à Comissão de Ética do Serviço Público (SIPO). A SIPO continua a controlar a aplicação da legislação, mas têm sido comunicados desafios associados ao facto de os interesses a declarar não incluírem passivos (crédito à habitação, empréstimos, etc.) e de apenas as declarações dos deputados estarem disponíveis ao público. A SIPO não tem competência para investigar atos praticados pelo titular do cargo ou funcionário público após a cessação das suas funções. Persistem algumas deficiências em relação à capacidade para fazer cumprir as regras em matéria de lóbis e portas giratórias. O Regulamento das atividades lobistas de 2015 estabelece a obrigação de registo dos lobistas. A segunda avaliação legal do Regulamento das atividades lobistas de 2015 foi publicada em fevereiro de 2020. A gestão do Registo, que é um sistema baseado na Web, está a cargo da SIPO. Atualmente, estão inscritas no Registo mais 2 100 organizações e pessoas singulares. A SIPO possui alguns poderes coercivos ao abrigo da lei, incluindo o poder de realizar inquéritos nos casos em que suspeite que uma pessoa poderá ter cometido uma infração. Além disso, tem o poder de instaurar ações judiciais em relação a certas infrações, nomeadamente quando um lobista não se tenha inscrito no Registo. O regulamento prevê igualmente um período de incompatibilidade de um ano após a cessação de funções, durante o qual os antigos titulares de determinados cargos públicos não podem realizar atividades lobistas específicas. Além do regulamento, também existem referências a restrições aplicáveis após a cessação de funções no Código de Conduta para titulares de cargos públicos e no Código de Normas e Comportamento da Função Pública. Uma vez que os seus recursos são limitados (e que partilha com a Provedoria de Justiça), a SIPO não tem capacidade para promover ativamente o cumprimento de códigos de conduta. No que diz respeito às «portas giratórias», a Lei que regulamenta a atividade lobista de 2015, o Código de conduta para titulares de cargos públicos e o Código de normas e comportamento da função pública preveem restrições aplicáveis após a cessação de funções. No entanto, a SIPO não dispõe dos poderes necessários para controlar a prática de irregularidades. A harmonização das regras sobre conflitos de interesses ainda não foi concluída. O Governo está a analisar atualmente a legislação em matéria de ética, depois de o projeto de lei relativo à ética no setor público de 2015, que teria reforçado o atual quadro para a identificação, divulgação e gestão de conflitos de interesses e para a minimização de riscos de corrupção, ter caducado com a dissolução do último Parlamento. As prioridades identificadas no Programa do Governo para 2020 incluem medidas de prevenção da corrupção e de promoção da integridade. O Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) observou, a este respeito, que a caducidade do projeto de lei de 2015 afetou o estabelecimento de um quadro jurídico uniforme e consolidado sobre a conduta ética dos deputados e a melhoria do regime relativo às declarações do património. No que diz respeito às medidas de gestão e atenuação da pandemia de COVID-19, a contratação pública afigura-se uma área de elevado risco em termos de suborno e corrupção. Atualmente, quatro das investigações em curso da Unidade de Combate à Corrupção estão relacionadas com contratação pública e foi prestada assistência em três outros casos. O GNECB também organizou uma «Semana de Sensibilização para a Fraude», onde a prevenção da fraude beneficiou de uma exposição mediática regular. Um dos temas desta campanha foi a fraude na contratação pública relacionada com a COVID-19. III.O pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social Na Irlanda, a liberdade de expressão é protegida pela Constituição, que exige que o Estado garanta a proteção dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. A legislação sobre os meios de comunicação está a ser alvo de uma profunda reforma legislativa no contexto da transposição da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista, que deverá estar concluída em 2021. O quadro jurídico da entidade reguladora para a comunicação social, que tem natureza independente, está a ser revisto. O novo quadro jurídico, que será estabelecido pelo futuro projeto de lei sobre a segurança na Internet e a regulamentação dos meios de comunicação, prevê a extinção da Autoridade de Radiodifusão da Irlanda (BAI) e a transferência de todas as suas funções para a nova Comissão dos Meios de Comunicação. A Comissão dos Meios de Comunicação possuirá também novos poderes em matéria de conformidade e sanções, incluindo o poder de propor a imposição de coimas, no contexto da supervisão do novo quadro relativo aos serviços em linha. A Comissão dos Meios de Comunicação será constituída, no máximo, por seis comissários, nomeados na sequência de um concurso público organizado pelo Serviço de Nomeações Públicas. A BAI conta atualmente com nove membros, cinco dos quais são nomeados pelo Governo sob proposta do ministro do Turismo, da Cultura, das Artes, das Regiões de Expressão Gaélica, do Desporto e dos Meios de Comunicação. A direção da nova Comissão estará a cargo de um presidente executivo, que desempenhará funções de administração. A estrutura geral do projeto de lei propõe que as atividades de regulamentação da nova Comissão dos Meios de Comunicação sejam financiadas por contribuições da indústria, à semelhança do que acontece no atual regime de financiamento da BAI. A estrutura geral confirma que a Comissão gozará de independência no exercício das suas funções. O novo quadro jurídico deverá ser adotado até ao final de 2021. Tal como em 2020, o Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 (MPM) considerou que os riscos para a independência e a eficácia da entidade reguladora para a comunicação social da Irlanda eram baixos, salientando que as garantias legais em vigor reduzem efetivamente a margem para potenciais ingerências externas.

A Irlanda dispõe de um sistema consolidado de organismos de autorregulação no setor dos meios de comunicação noticiosos. O quadro baseia-se nas atividades do Conselho de Imprensa da Irlanda (PCI) e na Provedoria da Imprensa (PO), e abrange jornais (impressos e em linha), revistas e publicações exclusivamente em linha que são membros do Conselho de Imprensa. Segundo o relatório anual de 2020, no ano passado foram apresentadas 346 queixas ao PCI e foram analisadas 25 queixas pela PO. Este número constitui um aumento em relação a 2019, ano em que foram apresentadas 252 queixas . Em 2021, a PO já examinou dez casos. Foram adotadas várias medidas para assegurar a prestação de serviços de radiodifusão livres e pluralistas na Irlanda. Em 11 de novembro de 2020, foi lançada uma base de dados pesquisável, que contém informações sobre os proprietários das empresas de comunicação social irlandesas. Esta base de dados será atualizada de seis em seis meses. Nos termos da Lei da concorrência e da defesa do consumidor de 2014, o ministro do Turismo, da Cultura, das Artes, das Regiões de Expressão Gaélica, do Desporto e dos Meios de Comunicação é competente para avaliar os efeitos das transações de propriedade (fusões) no setor da comunicação social sobre o pluralismo dos meios de comunicação na Irlanda. Além disso a BAI deve elaborar, de três em três anos, um relatório sobre a propriedade das empresas de comunicação social na Irlanda, dedicando especial atenção a alterações da estrutura de propriedade e às suas consequências para o pluralismo dos meios de comunicação. Os dois primeiros relatórios foram elaborados em 2015 e em 2018. No âmbito da preparação do próximo relatório, previsto para 2021, a BAI organizou uma consulta pública das partes interessadas, que decorreu até 30 de abril de 2021. Estas medidas de transparência são importantes, dado o elevado nível de concentração no setor irlandês da comunicação social, especialmente ao nível local. O MPM 2021 refere que não existem dados suficientes para avaliar o nível de concentração dos meios de comunicação noticiosos. O Governo adotou algumas medidas para atenuar o impacto da pandemia de COVID-19.Tal como divulgado pela Repórteres Sem Fronteiras, muitas publicações regionais encontraram-se à beira do colapso financeiro em 2020. Alguns jornais de distribuição gratuita também suspenderam a sua atividade devido à pandemia de COVID-19, e algumas estações de rádio ficaram a dever a sua sobrevivência a um aumento da publicidade estatal relacionada com as medidas adotadas no contexto da pandemia. Além disso, o regime estatal de subsídios por desemprego causado pela pandemia abrangia todos os trabalhadores, incluindo jornalistas, o que ajudou a atenuar o impacto económico da pandemia de COVID‑19 sobre estes últimos. Os jornalistas freelancer, enquanto trabalhadores por conta própria, também eram elegíveis para um certo apoio financeiro. O Governo está a ponderar o futuro do setor da comunicação social. O Governo irlandês decidiu lançar um debate sobre possíveis ações de longo prazo para apoiar o setor da comunicação social, tendo criado uma Comissão sobre o Futuro dos Meios de Comunicação, uma entidade independente, em outubro de 2020. A Comissão tem estudado, em especial, os desafios enfrentados por todos os operadores do setor em relação à evolução das fontes de receitas, ao comportamento das audiências e a novos modelos técnicos de consumo dos meios de comunicação. Entre 12 de dezembro de 2020 e 8 de janeiro de 2021, a Comissão organizou uma consulta pública, no âmbito da qual foram apresentadas mais de 800 contribuições escritas por grupos de partes interessadas e pelo público em geral. A Comissão lançou uma série de diálogos temáticos, atualmente em curso, com vista à elaboração de um relatório e de recomendações até ao verão de 2021. Está em curso um debate sobre a alteração do quadro de proteção dos jornalistas. Na sequência do anúncio dos planos de revisão da Lei da Difamação de 2009, o Governo irlandês está a finalizar uma avaliação legal. Poderá ser apresentado um novo projeto de lei sobre difamação até ao final de 2021. Como salientaram as partes interessadas, o atual regime permite a condenação no pagamento de indemnizações de montante desproporcionadamente elevado por difamação, o que pode ter um impacto negativo na liberdade jornalística. A última consulta sobre a revisão da Lei da Difamação irlandesa teve lugar em finais de 2016 e não conduziu a quaisquer alterações legislativas. Em 2020, a plataforma do Conselho da Europa para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas registou um alerta relativo à Irlanda. Foi o primeiro alerta relativo à Irlanda desde 2015. O alerta dizia respeito a uma ação judicial instaurada por um ativista político que tinha sido mencionado numa reportagem do Dublin Inquirer e que alegava negligência na conduta jornalística do jornal. Não foram registados quaisquer alertas em 2021. Relativamente à segurança digital dos jornalistas, o MPM de 2021 reitera os riscos legislativos decorrentes da Lei da Conservação de Dados, especialmente a inexistência de garantias específicas de proteção das fontes jornalísticas. Embora o Governo irlandês tenha anunciado, em 2020, a sua intenção de rever a Lei das Comunicações, esta revisão não faz parte das suas pastas prioritárias. IV.Outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes A Irlanda tem um sistema parlamentar bicameral: o Parlamento (câmaras do Oireachtas) inclui uma câmara baixa (Dáil Éireann) e uma câmara alta (Seanad Éireann). Os ministros e os deputados têm o direito de iniciativa legislativa. A fiscalização da constitucionalidade é efetuada pelo Tribunal Superior, existindo direito de recurso para o Tribunal de Recurso e para o Supremo Tribunal. A Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos da Irlanda (IHREC) é a instituição nacional dedicada à igualdade e aos direitos humanos na Irlanda. As medidas de combate à pandemia de COVID-19 são adotadas através do processo legislativo ordinário, mas foram suscitadas algumas questões sobre o controlo das medidas de emergência pelo Parlamento. A resposta da Irlanda à pandemia de COVID-19, que continuou a recorrer ao processo legislativo ordinário, tem sido implementada, em grande parte, através de atos do ministro da Saúde, com base numa delegação prevista em legislação primária. Nos termos de cláusulas de caducidade, os poderes em causa previstos nestas leis deveriam manter-se em vigor até 9 de novembro de 2020, a menos que fossem prorrogados. Uma moção apresentada em outubro de 2020 prorrogou esses poderes até 9 de junho de 2021, uma data a que muitos deputados se opuseram, propondo prorrogações mais curtas. O curto espaço de tempo dedicado ao debate desta moção gerou várias críticas. Um relatório da IHREC recomendou prorrogações mais curtas e a fixação, na legislação, da duração máxima de qualquer prorrogação, tendo manifestado também outras preocupações. Estas preocupações foram reiteradas por organizações da sociedade civil. Em virtude da realização de eleições gerais em janeiro e do atraso na nomeação de um governo, não houve lugar a reuniões ordinárias da comissão entre janeiro e outubro de 2020; uma comissão especial sobre a resposta à COVID-19 reuniu-se entre 6 de maio de 2020 e 30 de setembro de 2020. Em junho de 2021, as cláusulas de caducidade previstas em quatro diplomas de legislação primária, adotados para fazer face à pandemia, foram novamente prorrogadas. Consequentemente, as medidas continuarão em vigor até 9 de novembro de 2021, podendo ser novamente prorrogadas por um único período de três meses por deliberação de ambas as câmaras. Desde o início da pandemia, o processo legislativo tem-se caracterizado por debates mais curtos no Parlamento. Os mecanismos processuais que permitem encurtar o debate parlamentar e garantir uma apreciação célere pelo Parlamento foram usados com frequência, principalmente no que diz respeito a legislação relacionada com a COVID-19. São exemplos a dispensa do requisito de escrutínio do texto do projeto de lei antes da sua publicação («escrutínio pré-legislativo») , o recurso às chamadas «moções guilhotina» para reduzir o tempo dedicado ao debate e moções para assinatura antecipada a fim de assegurar uma rápida apreciação pelo presidente da República de um projeto de lei aprovado pelo Parlamento. Em 2020, foram apresentadas moções guilhotina em 30 dos 32 projetos de lei aprovados e foram usadas 19 moções guilhotina para encurtar o debate sobre 17 projetos legislativos diferentes. No mesmo ano, foram acordadas moções para assinatura antecipada em 18 ocasiões, permitindo assim que o presidente da República apreciasse o projeto de lei no prazo de cinco dias. Durante a fase de constituição das novas comissões, a partir de setembro de 2020, após a eleição de ambas as câmaras, foi acordada a dispensa do requisito de escrutínio pré-legislativo em relação a 17 dos projetos de lei aprovados. Em 2020, a fase de apreciação em comissão foi assegurada por uma comissão do plenário da câmara baixa em relação a 26 leis. Algumas organizações da sociedade civil manifestaram as suas preocupações em relação ao curto espaço de tempo dedicado a consultas. A acreditação da Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos da Irlanda será revista em 2021. Em novembro de 2015, a comissão foi acreditada com estatuto «A» pela Aliança Global das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI) das Nações Unidas. Em fevereiro de 2021, a IHREC publicou um relatório sobre os poderes de emergência da Irlanda durante a pandemia de COVID-19. O relatório concluiu que as principais medidas adotadas até à data para controlar a pandemia (essencialmente restrições à circulação e às visitas domiciliárias, obrigações de uso de máscara) eram justificadas à luz da obrigação do Estado de proteger a saúde pública. O relatório contém também algumas conclusões, nomeadamente recomendando que o Governo irlandês assegure sistematicamente uma clara distinção entre medidas que são impostas por lei e orientações em matéria de saúde pública e que todas as medidas adotadas em resposta à pandemia de COVID-19 estejam sujeitas a cláusulas de caducidade. A Irlanda tem uma sociedade civil vibrante e diversificada, embora as restrições ao financiamento continuem a suscitar algumas preocupações. Além do Fundo de Estabilidade COVID-19 de 45 milhões de EUR estabelecido pelo Governo em 2020 para apoiar, com uma injeção financeira, as organizações comunitárias, de voluntariado e de beneficência, bem como as empresas sociais, que prestam serviços essenciais de primeira linha, foi disponibilizado um montante adicional de 10 milhões de EUR em 2021. As organizações da sociedade civil continuaram a manifestar as suas preocupações sobre o impacto das proibições impostas pela Lei Eleitoral em relação a donativos «para fins políticos» superiores a um determinado montante e donativos efetuados por cidadãos estrangeiros não residentes na Irlanda. A Comissão de Ética do Serviço Público, responsável pela supervisão da aplicação da Lei Eleitoral, apelou também a uma avaliação exaustiva da mesma. Recentemente, foi publicada a estrutura geral de uma reforma eleitoral, que visa a criação de uma Comissão Eleitoral independente. A intenção do Governo é a de que a Comissão Eleitoral realize uma avaliação exaustiva da Lei Eleitoral de 1997, abordando, entre outras questões, as preocupações suscitadas por organizações da sociedade civil. Anexo I: Lista das fontes por ordem alfabética* * A lista de contributos recebidos no âmbito da consulta para o Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito está disponível em https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/upholding-rule-law/rule-law/rule-law-mechanism/2021-rule-law-report-targeted-stakeholder-consultation . Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos (2020), Greater than the Sum of Its Parts? 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·Ministério da Justiça ·Gabinete de Combate à Criminalidade Económica da Garda ·Comissão do Provedor de Justiça da Garda Síochána (GSOC) ·Comissão Hamilton ·Serviço das Câmaras do Oireachtas (serviço do Parlamento) ·Conselho Irlandês para as Liberdades Cívicas ·Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos da Irlanda ·Associação Irlandesa de Pequenas e Médias Empresas (ISME) ·Ordem dos Solicitadores da Irlanda ·Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos ·Sindicato Nacional dos Jornalistas ·Direção do Serviço de Aplicação do Direito das Empresas ·Gabinete do Diretor do Ministério Público ·Conselho de Imprensa ·Representantes da magistratura ·Comissão de Ética do Serviço Público (SIPO) ·Transparência Internacional * A Comissão reuniu ainda com as seguintes organizações em reuniões de concertação: ·Amnistia Internacional

·Centro para os Direitos Reprodutivos ·CIVICUS ·União das Liberdades Civis na Europa ·Sociedade Civil Europa ·Conferência das Igrejas Europeias ·EuroCommerce ·Centro Europeu da Legislação sem Fins Lucrativos ·Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social ·Fórum Cívico Europeu ·Federação Europeia de Jornalistas ·Parceria Europeia para a Democracia ·Fórum Europeu da Juventude ·Front Line Defenders ·Fundação Human Rights House ·Human Rights Watch ·ILGA-Europa ·Comissão Internacional de Juristas ·Federação Internacional dos Direitos Humanos ·Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar (IPPF EN) ·Instituto Internacional da Imprensa