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PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de julho de 2014

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Lituânia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Lituânia

(CON/2014/50)

2014/C 244/01

Introdução e base jurídica

Em 16 de junho de 2014 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Lituânia (1). Em 4 de julho de 2014 o BCE recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Lituânia (2).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 140.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações

1. Os regulamentos propostos irão permitir a introdução do euro como moeda da Lituânia, na sequência da revogação da derrogação da Lituânia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 140.o, n.o 2 do Tratado.

2. O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de julho de 2014. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) COM(2014) 325 final.

(2) COM(2014) 447 final.
Além disso, tendo em consideração a importância dos actos delegados adoptados nos termos do artigo 290.o do Tratado, o BCE gostaria de fazer as seguintes observações no que se refere ao exercício do seu papel consultivo previsto nos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado.

Em primeiro lugar, os projectos de actos delegados da Comissão são qualificados como «propostas de actos da União» nos termos do primeiro travessão dos artigos 127.o, n.o 4 e 282.o, n.o 5 do Tratado (6). Os actos delegados constituem actos jurídicos da União (7). Importa salientar que a maioria das versões linguísticas do artigo 282.o, n.o 5 do Tratado se refere a «projectos» de actos jurídicos da União sobre os quais o BCE deverá ser consultado (8). Consequentemente, o âmbito da obrigação de consulta do BCE não pode restringir-se somente aos projectos de actos que tenham por base uma proposta da Comissão.

Em segundo lugar, na sentença proferida no caso OLAF (9), o Tribunal de Justiça esclareceu que a obrigação de consulta ao BCE visa, «essencialmente, assegurar que o autor de um acto dessa natureza só proceda à sua adopção uma vez ouvido o organismo que, pelas atribuições específicas que exerce no quadro comunitário no domínio em causa e pelo elevado grau de conhecimentos que possui, pode precisamente contribuir de forma útil para o processo de adopção preconizado.».

Neste contexto, e para optimizar o exercício do seu papel consultivo, o BCE deverá ser consultado atempadamente sobre quaisquer projectos de actos da União, incluindo projectos de actos delegados no domínio das suas atribuições. O BCE exercerá o seu papel consultivo tomando na máxima consideração os prazos de adopção desses actos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de Julho de 2007

solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro em Chipre, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro em Malta, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 relativo à taxa de conversão do euro no respeitante a Chipre e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 relativo à taxa de conversão do euro no respeitante a Malta

(CON/2007/19)

(2007/C 160/01)

Introdução e base jurídica

Em 25 de Maio de 2007, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia pedidos de emissão de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro em Chipre (1) e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro em Malta (2). Em 4 de Julho de 2007, o BCE recebeu do Conselho da União Europeia pedidos de emissão de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 relativo à taxa de conversão do euro no respeitante a Chipre (3) e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 relativo à taxa de conversão do euro no respeitante a Malta (4). (A seguir «regulamentos propostos»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 5 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1. Observações

1.1 Os regulamentos propostos permitirão a introdução do euro como moeda de Chipre e Malta, na sequência da revogação da derrogação de Chipre e de Malta em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o do Tratado.

1.2 O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Julho de 2007. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2007) 257 final.

(2) COM(2007) 260 final.

(3) SEC(2007) 836 final.

(4) SEC(2007) 837 final.
2.

O regulamento proposto baseia-se no n.o 5 do artigo 99.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Se bem que esta disposição não preveja explicitamente a consulta do BCE, a supervisão das situações orçamentais e a supervisão e coordenação das políticas económicas têm relevância para o objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais de manutenção da estabilidade dos preços. A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.
XXVIII.

O Tribunal exerce juízo profissional e mantém ceticismo profissional durante a auditoria. O Tribunal também: a) identifica e avalia os riscos de distorções materiais das contas consolidadas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da UE, devidas a fraude ou erro, concebe e realiza procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e obtém provas de auditoria suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinião. Os casos de distorções materiais ou incumprimentos de origem fraudulenta são mais difíceis de detetar do que os casos resultantes de erros, uma vez que a fraude pode envolver colusão, falsificação, omissões intencionais, deturpações ou omissões do controlo interno. Existe, assim, um maior risco de esses casos não serem detetados; b) obtém conhecimento do controlo interno pertinente para a auditoria, tendo em vista conceber procedimentos de auditoria adequados, mas não para formular uma opinião sobre a eficácia do controlo interno; c) avalia a adequação das políticas contabilísticas utilizadas e a razoabilidade das estimativas contabilísticas e das informações relacionadas divulgadas pela gestão; d) conclui se a utilização, pela gestão, do princípio contabilístico da continuidade foi adequada e, com base nas provas de auditoria obtidas, se existe uma incerteza material devido a acontecimentos ou condições que possam lançar dúvidas significativas sobre a capacidade da entidade para prosseguir as suas atividades. Se o Tribunal concluir que existe uma incerteza material desse tipo, deve chamar a atenção no seu relatório para as respetivas informações divulgadas nas contas consolidadas ou, se essas informações não forem adequadas, deve modificar a sua opinião. As conclusões do Tribunal baseiam-se nas provas de auditoria obtidas até à data do seu relatório. No entanto, acontecimentos ou condições que se possam verificar no futuro podem fazer com que a entidade não prossiga as suas atividades; e) avalia a apresentação, estrutura e conteúdo global das contas consolidadas, incluindo todas as informações divulgadas, e se as contas consolidadas representam as operações subjacentes e os acontecimentos de uma forma adequada; f) obtém provas de auditoria suficientes e apropriadas sobre as informações financeiras das entidades abrangidas pelo âmbito de consolidação da UE para expressar uma opinião sobre as contas consolidadas e as operações que lhes estão subjacentes. O Tribunal é responsável pela condução, supervisão e execução da auditoria, sendo o responsável exclusivo pela sua opinião de auditoria.
I. A nossa auditoria incidiu sobre: a) as contas consolidadas da União Europeia, que são constituídas pelas demonstrações financeiras consolidadas (1) e pelos relatórios agregados sobre a execução orçamental (2), relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014, aprovadas pela Comissão em 23 de julho de 2015; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Responsabilidade da gestão II. Nos termos dos artigos 317.o a 318.o do TFUE e do Regulamento Financeiro, a Comissão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas da União Europeia, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. São igualmente da sua competência a conceção, execução e manutenção de um controlo interno relativo à elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. Cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da União Europeia (artigo 317.o do TFUE). Responsabilidade do auditor III. Compete-nos, com base na nossa auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Efetuámos a nossa auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Essas normas exigem que cumpramos os requisitos éticos e que planeemos e executemos a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas consolidadas da União Europeia estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. IV. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas consolidadas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas consolidadas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao efetuar essas avaliações de riscos, é examinado o controlo interno relativo à elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e as estimativas contabilísticas efetuadas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas consolidadas no seu conjunto.
II.

Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro, a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da União Europeia e pela legalidade e regularidade das operações que lhes estão subjacentes: a) A responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da União Europeia consiste em conceber, executar e manter um controlo interno relevante para a elaboração e a adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, seleccionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão (3), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. Nos termos do artigo 129.o do Regulamento Financeiro, a Comissão aprova as contas anuais da União Europeia após o contabilista da Comissão tê-las consolidado com base nas informações apresentadas pelas outras instituições e organismos e elaborado uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspectos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem fiel da situação financeira da União Europeia em todos os aspectos materialmente relevantes; b) O modo como a gestão exerce a sua responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes depende do método de execução do orçamento previsto pelo Regulamento Financeiro. As tarefas de execução têm de respeitar o princípio da boa gestão financeira, o que implica conceber, executar e manter um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma fiscalização e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais destinados a recuperar fundos indevidamente pagos ou utilizados. Independentemente do método de execução aplicado, cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da União Europeia (artigo 317.o do TFUE).
Relatório Especial n.o 8/2022

Apoio do FEDER à competitividade das PME: as insuficiências de conceção diminuem a eficácia do financiamento

(2022/C 218/04)

O Tribunal de Contas informa que publicou o seu Relatório Especial n.o 8/2022, «Apoio do FEDER à competitividade das PME: as insuficiências de conceção diminuem a eficácia do financiamento».

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=61108
PT Jornal Oficial da União Europeia C 418/7

Relatório Especial n.o 19/2017

«Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE»

(2017/C 418/04)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 19/2017 «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
Relatório Especial n.o 11/2008 "A gestão do apoio da União Europeia às operações de armazenagem pública de cereais"

(2009/C 45/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 11/2008 "A gestão do apoio da União Europeia às operações de armazenagem pública de cereais".

O relatório está acessível, para consulta ou download, no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel e CD-ROM, mediante pedido ao Tribunal de Contas:

European Court of Auditors

Communication and Reports Unit

12, rue Alcide De Gasperi 1

L-1615 Luxembourg

Tel.: (352) 4398-1

E-mail: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

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A Frontex, em conjunto com a Comissão Europeia, tem estado envolvida na redação da proposta do Acordo de Subvenção para este programa regional desde 2014. Em agosto de 2015, mesmo antes da finalização e assinatura do Acordo de Subvenção, complicações, incluindo a mudança drástica na situação migratória nos Balcãs Ocidentais, deram origem a um pedido da Comissão para que o projeto fosse reescrito de uma forma que refletisse corretamente a situação migratória. Consequentemente, o conceito do projeto foi completamente alterado de forma urgente e o Acordo de Subvenção apenas foi assinado na data-limite para a adjudicação de contratos no fim de dezembro de 2015.

Devido a estas alterações de última hora, todos os quatro parceiros do projeto (Frontex, EASO, IOM e UNHCR) poderiam iniciar a discussão sobre as disposições dos acordos de cooperação apenas em janeiro de 2016. Dado que os acordos de cooperação incluem disposições que regulam a alocação global de cada parceiro, foi necessário desenvolver um orçamento detalhado do projeto e este teve de ser acordado entre todas as partes antes da assinatura dos acordos de cooperação. Também é necessário salientar que a assinatura com o EASO foi um processo rápido e fácil, ao passo que outros parceiros questionaram as regras esperadas pelo diretor-executivo da Agência para a utilização do euro e não do dólar americano ou para a previsão da divulgação de mais dados orçamentais por uma questão de transparência.

Com base na explicação acima e no facto de a implementação do Acordo de Subvenção se ter iniciado em janeiro de 2016, os parceiros de implementação tiveram de começar a suportar os custos das atividades mesmo antes da assinatura dos acordos de cooperação com a Frontex. Para o justificar, e também para documentar o facto de o compromisso jurídico de todos os três parceiros do projeto ter sido assumido antes da autorização orçamental, a Frontex documentou devidamente este facto como uma exceção.

Em conformidade com o artigo 7.2 das Normas de Execução (RAP), as dotações correspondentes às receitas afetadas devem ser disponibilizadas automaticamente, como dotações de autorização e como dotações de pagamento, quando as receitas tiverem sido recebidas pela instituição.
A Agência pretende sublinhar que o nível de concorrência do mercado específico da produção e análise de imagens por satélite é relativamente limitado devido ao número restrito de prestadores de serviços que exercem as suas atividades nos setores relacionados e à estabilidade e consistência dos preços aplicados. Acresce ainda que a natureza técnica e a complexidade dos serviços a prestar requerem a combinação de competências especializadas que os prestadores de serviços que operam neste mercado só poderão oferecer se reunirem forças no quadro de um consórcio. A adjudicação de um contrato-quadro a um único operador económico resulta, por conseguinte, de uma escolha consciente resultante de uma avaliação de fatores tangíveis em vez de hipóteses.

Anexo, observação 2012 e 2013:

Na sequência da observação do Tribunal relativa aos exercícios de 2012 e 2013, foram realizadas cinco verificações ex ante no local relacionadas com os pagamentos aos Centros Temáticos Europeus (CTE) referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Para além destas verificações no local, que abrangeram 20 % do total das despesas de pessoal apresentadas por todos os beneficiários, 0,12 % das despesas controladas foram declaradas não elegíveis.

A política de verificação dos CTE, levada a cabo pela AEA desde maio de 2014, garantiu que os controlos realizados mediante o requisito de apresentação de documentos comprovativos fornecessem garantias quanto à elegibilidade e exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários. Esta política foi objeto de revisão em outubro de 2015 e desde então a capacidade de auditoria interna procede à realização exclusiva de verificações ex post no local, tendo a primeira das quais sido realizada na primavera de 2016. Adicionalmente, para além de uma avaliação externa realizada em 2015, a capacidade de auditoria interna da Agência foi certificada como estando conforme com as normas IIA, as quais por sua vez examinam, em particular, a independência das funções.
3.

Tal como em anos anteriores, o Tribunal auditou a legalidade e a regularidade das operações. Contudo, 2014 foi o primeiro ano em que as contas anuais de duas empresas comuns [Energia de Fusão — F4E (ITER) e SESAR] foram verificadas por um auditor externo independente (gabinete de auditoria), nos termos do n.o 4 do artigo 208.o do Regulamento Financeiro da UE e do n.o 1 do artigo 107.o do novo regulamento financeiro quadro das agências e outros organismos. A opinião do Tribunal relativa a estas contas teve em consideração o trabalho realizado pelo auditor externo independente e as medidas tomadas em resposta às suas conclusões. No caso das restantes empresas comuns, o Tribunal efetuou os seus próprios trabalhos de auditoria relativos às contas anuais.
Competências da Agência

[Como especificadas no Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; no Regulamento (UE) n.o 838/2010 da Comissão; e no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]

Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009
8.

Sem colocar em causa a opinião expressa relativamente à eu-LISA, o Tribunal chama a atenção, no parágrafo de ênfase (3), para a valorização do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac nas contas da agência. A gestão operacional destes sistemas foi transferida da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta, constituindo a missão principal da Agência. Perante a ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, estes são registados nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizados no final do exercício. Estes valores referem-se principalmente a hardware e a componentes de software prontos a utilizar e não incluem os custos do desenvolvimento do software.
Política do ambiente

A política da União no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objetivos: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a utilização prudente e racional dos recursos naturais; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. […] Na elaboração da sua política […], a União terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições do ambiente nas diversas regiões da União, as vantagens e os encargos que podem resultar da atuação ou da ausência de atuação, o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões [...].