Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade Europeia - Save II (95/C 346/06) COM(95) 225 final - 95/0131(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que o artigo 130ºR do Tratado estabelece como um dos objectivos da acção da Comunidade no domínio do ambiente a utilização prudente e racional dos recursos naturais;

Considerando que o Conselho de ministros do Ambiente e da Energia fixou, em 29 de Outubro de 1990, o objectivo de se estabilizarem em toda a Comunidade as emissões totais de CO2 no ano 2000 aos níveis de 1990;

Considerando que pela Decisão 93/389/CEE do Conselho (1) este estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa;

Considerando que, apesar dos esforços feitos, se prevê que, na Comunidade, as emissões de CO2 geradas pelo consumo de energia aumentem 5 a 8 % entre 1995 e 2000 na hipótese de um crescimento económico normal;

Considerando que a Comissão, na sua Comunicação de 8 de Fevereiro de 1990 sobre a energia e o ambiente, considera a eficiência energética a pedra angular dos esforços futuros para reduzir o impacto negativo da energia no ambiente;

Considerando que a melhor gestão da energia terá efeitos positivos no ambiente, na segurança do abastecimento energético e no desenvolvimento sustentável;

Considerando que a Comissão comunicou ao Conselho, por meio de um Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995, os seus pontos de vista sobre o futuro da política energética na Comunidade Europeia e o papel da poupança de energia e das medidas de eficiência energética;

Considerando que o artigo 130ºA do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sentido de reforçar a coesão económica e social e que procure, em particular, reduzir as disparidades entre as diferentes regiões, especialmente as mais desfavorecidas; que a energia deve ser integrada nesta acção;

Considerando que pela Decisão 91/565/CEE (2) foi adoptado um programa comunitário no domínio da eficiência energética (Save), destinado a reforçar as infra-estruturas da eficiência energética na Comunidade, e que esse programa chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que a Comunidade reconhece o programa Save como um importante elemento da sua estratégia de redução das emissões de CO2;

Considerando que na Comunicação da Comissão de 8 de Maio de 1991 relativa à programação energética na Comunidade a nível regional, nas conclusões do Conselho da Energia sobre esta comunicação e na Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1993 (3); se afirma que as acções do programa devem ser prosseguidas, alargadas e utilizadas como base de apoio da estratégiea energética da Comunidade; que a iniciativa a nível regional será totalmente integrada no novo programa Save II;

Considerando que pela Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estes estabeleceram o Quarto Programa-quadro de acções no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração, e que a política de eficiência energética é um importante instrumento para a utilização e promoção das novas tecnologias da energia que o Programa-quadro irá desenvolver; que Save II é um instrumento de política que complementa aquele programa;

Considerando que o Conselho dos ministros do Ambiente declarou, na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 1994, que o objectivo de estabilização das emissões de CO2 só poderá ser realizado através de um pacote coordenado de medidas de que resultem a melhoria da eficiência energética e a utilização racional da energia, que obedeçam às regras da oferta e da procura a todos os níveis da produção, conversão, transporte e consumo de energia e que visem o aproveitamento das energias renováveis, e que um programa de gestão da energia a nível local poderá ser uma dessas medidas;

Considerando que uma maior eficiência energética terá incidências positivas quer no ambiente quer na segurança do abastecimento de energia, ambos problemas globais por natureza, pelo que é desejável um alto grau de cooperação internacional para se obterem os resultados mais positivos;

Considerando que pela Decisão 89/364/CEE do Conselho (5) os elementos do programa de acção comunitária, com vista a melhorar a eficácia da utilização final da electricidade, devem ser integrados no programa Save II; que consequentemente a referida decisão deve ser revogada;

Considerando que poderiam ser evitadas até ao ano 2000 emissões entre 180 e 200 milhões de toneladas de CO2, melhorando a intensidade energética da procura final de 5 % em relação às expectativas normais;

Considerando que o reforço do programa Save II é um instrumento importante e necessário para promover uma maior eficiência energética;

Considerando que é politicamente desejável abrir o programa Save II à participação dos países da Europa Central e Oriental (PECO) associados, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1994 e na linha da Comunicação da Comissão ao Conselho sobre esta matéria em Maio de 1994;

Considerando que o orçamento previsto para o programa Save II está reservado apenas aos participantes dos Estados-membros, pelo que as dotações necessárias à participação dos PECO associados ao programa serão provenientes de outros recursos comunitários,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade apoiará um conjunto de medidas e acções durante um período de cinco anos destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade. Os objectivos gerais do programa consistem em incentivar medidas de eficiência energética e maiores níveis de investimento para a poupança de energia e contribuir para aumentar a intensidade energética da procura final em um ponto percentual por ano em relação ao que seria de outro modo possível.

2. O apoio financeiro comunitário será concedido ao abrigo do programa Save II a fim de promover a eficiência energética na Comunidade, a seguir designado «programa», e para acções no âmbito dos objectivos da presente decisão.

Artigo 2º

Serão financiadas, ao abrigo do programa, as seguintes categorias de acções no domínio da política de eficiência energética:

a) Estudos e outras acções destinados a executar e completar a legislação e as normas de eficiência energética da Comunidade;

b) Acções-piloto sectoriais destinadas a acelerar o investimento na eficiência energética e/ou a melhorar os padrões da utilização de energia pelos consumidores, a realizar essencialmente por redes de dimensão comunitária;

c) Acções-piloto sectoriais orientadas, destinadas a acelerar o investimento na eficiência energética e/ou a melhorar os padrões da utilização de energia pelos consumidores, levadas a cabo principalmente por empresas públicas e privadas;

d) Medidas propostas pela Comissão para encorajar o intercâmbio de experiências através de redes de informação, por forma a promover uma melhor coordenação das actividades comunitárias, internacionais, nacionais e regionais por meio do estabelecimento de meios adequados de intercâmbio de informações;

e) Medidas propostas por entidades diferentes da Comissão para encorajar o intercâmbio de experiências através de redes de informação, por forma a promover uma melhor coordenação das actividades comunitárias, internacionais, nacionais e regionais por meio do estabelecimento de meios adequados de intercâmbio de informações;

f) Uma acção relativa aos detalhes sectoriais de controlo dos progressos a nível da eficiência energética na Comunidade Europeia e nos Estados-membros e no programa;

g) Acções específicas em favor de uma maior coesão nos Estados-membros e nas regiões no domínio da eficiência energética, por meio do apoio à criação de infra-estruturas de eficiência energética nos Estados-membros cujas políticas de eficiência energética não estejam ainda suficientemente desenvolvidas;

h) Acções específicas em favor da gestão da energia aos níveis regional e local;

i) Estudos e outras acções de apoio a iniciativas de eficiência energética no âmbito de outros programas a fim de estabelecer a eficiência energética como critério intrínseco dos programas estratégicos comunitários;

j) Avaliação e monitorização das acções realizadas no âmbito das alíneas a) a i).

Artigo 3º

1. Os custos das acções e medidas referidas nos artigos 2º alíneas a), d), f), i) e j) serão suportados pela Comunidade.

2. O nível de financiamento das acções e medidas referidas nos artigos 2º alíneas b), c), e), g) e h), é fixado a um máximo de 50 % do custo total.

3. O saldo do financiamento das acções referidas no artigo 2º alíneas b), c), e) g) e h) poderá ser suprido por fontes públicas, por fontes privadas ou por uma combinação de ambas.

Artigo 4º

1. A Comissão será responsável pela execução financeira e execução do programa ao nível comunitário.

2. As condições e directrizes a aplicar para o apoio a todas as medidas referidas no artigo 2º serão definidas anualmente tendo em conta critérios de custo/eficácia, a lista de prioridades referida no segundo parágrafo do artigo 6º, as tendências em matéria de eficiência energética identificadas pela acção descrita na alínea f) do artigo 2º e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5º

Artigo 5º

A Comissão será assistida por um Comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência do assunto, se necessário recorrendo a votação.

O parecer será registado em acta; cada Estado-membro tem o direito de fazer registar em acta a sua posição.

A Comissão dará a maior atenção ao parecer do Comité, informando-o da forma como o mesmo foi tido em conta.

Artigo 6º

Os Estados-membros apresentarão, a intervalos regulares, relatórios anuais à Comissão sobre os seus programas nacionais de eficiência energética com o objectivo de dar apoio à Comissão na formulação de medidas de enquadramento.

A Comissão formulará anualmente uma lista de prioridades para financiamento ao abrigo do programa, que será o reflexo do exame dos relatórios apresentados nos termos do primeiro parágrafo. Essa lista terá em conta a complementaridade entre Save II e os programas nacionais. Será dada prioridade às áreas em que é maior essa complementaridade.

Artigo 7º

1. No termo do terceiro ano de vigência do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados nomeadamente com referência ao artigo 1º. O relatório será acompanhado, se for caso disso, das propostas de alteração que se revelarem necessárias em função desses resultados.

2. No termo da vigência do programa, a Comissão procederá à avaliação dos resultados obtidos, da aplicação da presente decisão e da coerência das acções nacionais e comunitárias e apresentará o respectivo relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, fazendo especial referência ao nível de realização do objectivo indicado no artigo 1º

Artigo 8º

É revogada a Decisão 89/364/CEE.

Artigo 9º

O programa está aberto à participação dos países da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condições referidas nos protocolos adicionais aos Acordos de associação relativos à participação em programas comunitários com esses países.

Artigo 10º

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 167 de 9. 7. 1993, p. 31.

(2) JO nº L 307 de 8. 11. 1991, p. 34.

(3) JO nº C 225 de 20. 9. 1993, p. 252.

(4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.

(5) JO nº L 157 de 9. 6. 1989, pp. 32-34.