Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/36.915 - Deutsche Post AG (DPAG) [elaborado ao abrigo do artigo 15.o da Decisão (CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência(1)]

(2001/C 358/04)

O projecto de decisão suscita relativamente ao direito de audição as seguintes observações:

1. A comunicação de objecções de 25 de Maio de 2000 foi transmitida à DPAG em 31 de Maio de 2000. O prazo de resposta foi fixado inicialmente em três meses, dado que coincidia com um período de férias. O auditor prolongou este prazo por três semanas (de 1 a 22 de Setembro de 2000), dado que a DPAG só tinha tido acesso ao processo da Comissão em 26 de Junho de 2000 e só tinha tido conhecimento do teor integral deste processo em 17 de Julho de 2000.

2. Por carta de 4 de Agosto de 2000, a DPAG alegou que à data em que lhe foi facultado o acesso ao processo (26 de Junho de 2000) faltavam no referido processo vários documentos importantes. Esta alegação revelou-se ser infundada, apenas com uma excepção. Uma carta de seis páginas que tinha sido enviada por fax pela DPAG à Comissão em 16 de Abril de 1999 havia sido arquivada separadamente, tendo sido inserida no processo só após 26 de Junho de 2000. A DPAG foi devidamente informada desse facto em 17 de Julho de 2000.

3. Pela carta já supramencionada de 4 de Agosto de 2000, a DPAG solicitou, além disso, uma audição separada para abordar os erros processuais que segundo a DPAG teriam sido cometidos pela Comissão no quadro da investigação. A DPAG referiu nomeadamente o facto de se registarem dificiências a nível da análise dos elementos pertinentes do processo em apreço. Lamentou, por outro lado, que não lhe tenha sido transmitido imediatamente o memorando que a British Post Office apresentara para fundamentar a sua denúncia ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 17.

O auditor recusou o pedido da DPAG, dado que esta não demonstrou de modo concludente a alegada existência de uma violação do direito de audição.

- As empresas em causa podem defender-se contra um procedimento de investigação deficiente, que tenha levado a uma descrição incorrecta dos factos e a uma apreciação jurídica errónea no quadro dos elementos pertinentes do processo em apreço, na sua resposta escrita às objecções durante a audição oral, bem como apresentando outras observações por escrito após a audição oral. Uma audição separada para abordar os eventuais erros processuais ocorridos durante a fase de investigação deixa de ser assim necessária para garantir o exercício pleno dos direitos de defesa. Acresce ainda que tal audição não se coaduna nem com a estrutura do procedimento seguido pela Comissão no quadro da concorrência nem em termos de economia processual.

- O direito de acesso aos processos da Comissão só pode ser requerido pelas empresas em causa a partir da comunicação das objecções. O facto de a DPAG ter tido acesso, em 26 de Junho de 2000, ao memorando que a British Post Office apresentara para fundamentar a sua denúncia foi assim suficiente para respeitar o direito de audição da DPAG.

4. A audição oral da DPAG, da British Post Office, a autora da denúncia, e das empresas admitidas oficiosamente a título de terceiros (PTT Post BV e Center Parcs NV) realizou-se por ocasião de uma reunião conjunta em 23 de Novembro de 2000. O auditor rejeitou um pedido da DPAG no sentido de excluir estas duas últimas empresas da reunião. Convidou, contudo, a PTT Post BV e a Center Parcs NV a limitarem a sua intervenção ao processo COMP/36.915, ou seja, a não abordarem as suas próprias denúncias contra a DPAG. Este pedido foi respeitado. Foi concedido à DPAG um prazo para a apresentação por escrito de observações complementares após a audição oral.

5. Tendo em conta o que precede, conclui-se que foram conferidos à DPAG plenos direitos de audição. O projecto de decisão inclui exclusivamente objecções relativamente às quais a DPAG se pôde pronunciar.

Bruxelas, 29 de Junho de 2001.

Helmuth Schröter

(1) JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.