Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu - Para uma estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas"

(COM(2002) 349 final)

(2003/C 85/24)

Em 1 de Julho de 2002, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 7 de Janeiro de 2003, sendo relator Staffan Nilsson.

Na sua 396.a reunião plenária de 22 e 23 de Janeiro de 2003 (sessão de 23 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 74 votos a favor, 2 contra e 11 abstenções, o presente parecer.

1. Síntese

1.1. O CESE apoia os esforços da Comissão no sentido de desenvolver uma estratégia temática para os pesticidas no espírito da comunicação em exame. Esta estratégia toma como ponto de partida as medidas já ventiladas na directiva em vigor, mas propõe acções complementares a realizar de uma forma orgânica e transparente para evitar sobreposições que poderiam gerar confusão quanto à distribuição de papéis ou um agravamento excessivo dos custos para os operadores económicos. O Comité defende, todavia, que se mencione a necessidade de proteger as culturas, a qual pode ser mitigada, designadamente, pela utilização de pesticidas. É, todavia, fundamental avaliar, numa base científica sólida, os riscos e os benefícios que lhe estão associados.

1.2. As novas disposições propostas no contexto da futura estratégia deverão compreender critérios, orientações e outros parâmetros comuns que servirão de base às medidas a adoptar; porém, os detalhes técnicos dos programas de acção devem ser determinados ao nível nacional. O CESE prefere esta articulação visto permitir adaptar critérios gerais à situação local específica e à natureza dos problemas a enfrentar.

1.3. Grande parte das medidas destinadas a minimizar os riscos para o ambiente e a saúde assenta na formação e no aconselhamento de agricultores, trabalhadores agrícolas, trabalhadores sazonais e outros utilizadores. O CESE insta a Comissão a ponderar na hipótese de co-financiar estas medidas através de um imposto justo sobre os pesticidas. Para evitar distorções na concorrência, a Comissão deveria empenhar-se pela introdução de um imposto análogo também noutros países.

1.4. Está certo dedicar sobretudo atenção à minimização dos riscos inerentes ao uso de pesticidas, a qual poderá subentender igualmente a redução da quantidade dos produtos agro-químicos utilizados, especialmente se adaptada às exigências nacionais, regionais e locais.

1.5. O CESE saúda a revisão da Directiva 91/414/CEE e acolhe com agrado iniciativas tais como a adopção do princípio de substituição e os testes regionais.

2. Introdução

Muitas vezes, os agricultores não têm outra alternativa senão utilizar pesticidas para protegerem as suas culturas das pragas de insectos, da infestação por fungos e dos surtos de doenças das plantas, capazes de destruírem totalmente as colheitas ou causar-lhes sérios danos. A utilização de pesticidas químicos na produção agrícola é, todavia, posta em causa por muitos consumidores. Há da parte das organizações ambientais uma grande resistência a estas substâncias e o desejo de reduzir a sua utilização rápida e drasticamente. Por outro lado, cabe à indústria transformadora um papel importante no prosseguimento da investigação e do desenvolvimento de pesticidas melhores e mais seguros, sejam eles químicos ou biológicos. Há, pois, que conferir a máxima prioridade a todas as iniciativas da Comissão e dos Estados-Membros neste sentido.

3. Síntese do documento da Comissão

3.1. O Sexto Programa de Acção em matéria de ambiente prevê o desenvolvimento de uma estratégia temática para alcançar uma utilização mais sustentável dos pesticidas. A comunicação agora publicada pela Comissão Europeia representa um avanço notável na preparação desta estratégia. No sítio da Internet desta instituição há um convite às organizações interessadas para participarem numa conferência marcada para 4 de Novembro de 2002 com vista a debater esta estratégia. Além disso, é possível consultar neste sítio todo o material e todas as intervenções no contexto desta conferência e o público em geral é convidado a exprimir a sua opinião sobre a matéria.

3.2. A estratégia temática tem o propósito de minimizar o impacto dos pesticidas no ambiente e na saúde humana, mas preocupa-se simultaneamente em assegurar a protecção adequada das culturas. São os seguintes os seus objectivos:

- minimizar os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de pesticidas;

- melhorar o controlo da utilização e distribuição dos pesticidas;

- reduzir os níveis de substâncias activas nocivas, nomeadamente através da substituição das mais perigosas por alternativas mais seguras (incluindo substâncias não químicas);

- incentivar técnicas de cultivo com uma utilização reduzida de pesticidas ou sem pesticidas;

- criar um sistema transparente de informação e de controlo dos progressos verificados, que inclua o desenvolvimento de indicadores apropriados.

3.3. Segundo a Comissão, esta comunicação concentra-se especialmente na utilização dos produtos fitofarmacêuticos, sobretudo na agricultura. Embora o programa de acção em matéria de ambiente (PAA) utilize o termo "pesticidas", tudo indica que se trata essencialmente de produtos fitofarmacêuticos. Os pesticidas são uma designação genérica de todos os produtos utilizados na agricultura e, em certa medida, também fora da agricultura (nos taludes das vias férreas, nos jardins públicos e como produtos destinados ao consumo). São constituídos na sua maioria por vários compostos químicos, mas podem ser fabricados tanto a partir de substâncias químicas como biológicas.

3.4. A comunicação faz uma análise das disposições em vigor na União Europeia e destaca a correlação entre a estratégia temática e outras políticas comunitárias e iniciativas ao nível da UE. Examina ainda as suas consequências para o alargamento e as obrigações internacionais da Comunidade. Dá, em seguida, vários exemplos de medidas já adoptadas nalguns Estados-Membros e sugere outras medidas possíveis que passariam a integrar a estratégia temática.

3.5. No decurso de 2003, após concluído o processo de consulta, a Comissão tenciona desenvolver uma estratégia temática contemplando todas as medidas e iniciativas propostas e submetê-la à aprovação do Conselho e do Parlamento no início de 2004.

4. Observações na generalidade

4.1. O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão de desenvolver uma estratégia para a utilização sustentável dos pesticidas. Uma vez que os preparados químicos disseminados são estranhos ao ambiente e podem ter nele efeitos funestos, o melhor é optar por identificar as medidas capazes de minimizar os riscos. A longo prazo, o objectivo global principal terá de ser limitar a dependência da agricultura em relação aos pesticidas químicos. Com isto em mente, há que concentrar todos os esforços na busca de alternativas biológicas, no aumento da resistência própria das plantas e no aperfeiçoamento de métodos agrícolas que permitam reduzir a utilização de pesticidas. É um facto que, nos dias que correm, a agricultura se vê obrigada a recorrer a estas substâncias para combater diversos tipos de organismos nocivos. Perante uma situação desta natureza, a comunicação da Comissão representa um passo importante rumo à utilização sustentável dos pesticidas.

4.2. É evidente que, para além dos pesticidas, há outras actividades e substâncias que afectam o ambiente e a saúde. Convém, portanto, que a estratégia coloque os riscos da utilização de pesticidas lado a lado com os riscos decorrentes de outras actividades da sociedade.

4.3. O Comité dá o seu aval às actividades desenvolvidas pela Comissão no sentido de apresentar a estratégia temática em 2004, mas apreciaria que as vantagens e as desvantagens inerentes ao uso de pesticidas fossem descritas com maior clareza e detalhe. O CESE constata que as propostas formuladas radicam muito acertadamente em preocupações de carácter ambiental e sanitário e podem ser concretizadas sem qualquer dificuldade dentro de um calendário que se pode estabelecer desde já.

4.4. O CESE considera que esta estratégia não será um complemento da legislação existente, como, por exemplo, a Directiva 91/414/CEE, mas deverá funcionar como uma espécie de "cúpula" e integrar a legislação existente, propondo, eventualmente, nova legislação. É essencial que a Comissão esclareça bem o papel a desempenhar pela futura estratégia, por forma a evitar a sobreposição das normas de níveis diversos, tanto europeu como local, susceptível de gerar mal entendidos e um agravamento dos custos.

4.5. Embora a Comissão aluda, no primeiro capítulo, às vantagens da utilização de pesticidas, omite a descrição dos efeitos positivos que advêm directamente da possibilidade de combater organismos nocivos na agricultura. Graças a eles, é possível manter a produção de alimentos num nível relativamente elevado em termos de quantidade, qualidade e diversidade das culturas e assegurar, deste modo, o abastecimento alimentar. Na futura estratégia também convirá especificar em que medida os preços dos produtos alimentares são influenciados pelo acesso aos pesticidas químicos. Se não estivesse em causa um aspecto tão fundamental, poder-se-ia pensar em deixar de utilizar pesticidas num futuro não muito distante.

4.6. O CESE entende que a Comissão deveria concretizar as ameaças possíveis, ou seja, indicar o verdadeiro motivo que subjaz à utilização de pesticidas. Para compreender esta motivação, é preciso ter a noção dos problemas causados à agricultura pelas ervas daninhas, os fungos e os insectos. O CESE apreciaria, pois, que a futura estratégia especificasse as ameaças possíveis, a escala dos prejuízos causados actualmente às colheitas pelas ervas daninhas, os fungos e os insectos, a amplitude dos danos potenciais no caso de optar-se por métodos alternativos conhecidos e que repercussões teria a não utilização de pesticidas no abastecimento alimentar e nos preços dos produtos alimentares na Europa.

4.7. Na tentativa de minimizar os riscos associados aos pesticidas, surgirão inevitavelmente conflitos entre os objectivos das várias medidas ambientais. Por exemplo, pode-se contrapor o impacto climático dos métodos mecânicos aos riscos derivados do uso de pesticidas. A estratégia em apreço deve ter naturalmente em linha de conta este tipo de conflitos.

4.8. É certo que a comunicação foca a redução dos riscos dos pesticidas, mas é essencial que a estratégia insista igualmente na redução do seu grau de utilização. Os pesticidas são um valioso meio de produção para a agricultura. Apenas será possível reduzir o seu grau de utilização aumentando a sua eficácia, adequando-os às necessidades, aperfeiçoando as técnicas usadas e adoptando outras medidas quanto ao modo de utilização. Espera-se que a Comissão oriente a sua estratégia no sentido da redução do emprego de pesticidas em sectores quer públicos quer privados que, não sendo agrícolas, utilizam estas substâncias. Um menor grau de utilização poderá traduzir-se em menores riscos.

4.9. O comércio e a indústria alimentar dispõem de regimes e regulamentos que determinam os preceitos a observar pela agricultura na utilização de pesticidas. Há diversas cadeias comerciais, empresas agro-alimentares e cooperativas agrícolas que impõem certas condições de abastecimento aos agricultores com vista a valorizar a sua imagem de marca, as quais podem, por sua vez, repercutir-se no modo de utilização de pesticidas. A escolha dos consumidores e, por conseguinte, os requisitos específicos impostos pelo comércio e a indústria alimentares têm influência decisiva nos métodos de produção agrícola. Acresce a isso o facto de os consumidores darem geralmente preferência a produtos alimentares que não apresentem qualquer defeito visível, o que incita ainda mais os agricultores a usarem de todos os meios para banirem os organismos nocivos das suas culturas. Mas um desenvolvimento induzido pelo mercado, com o apoio de uma rotulagem dos produtos cada vez mais sistemática, poderá levar mais depressa à redução do emprego de produtos fitofarmacêuticos e à sua utilização sustentável do que um desenvolvimento imposto por meios legais.

5. Observações na especialidade

5.1. No capítulo VI, a Comissão fornece os elementos possíveis para uma futura estratégia temática europeia da utilização sustentável dos pesticidas. Analisaremos, a seguir, em pormenor as várias propostas apresentadas. Os números entre parêntesis remetem para os pontos da comunicação.

5.2. (1a) O CESE concorda com o estabelecimento de planos nacionais mas não quer deixar de realçar a importância da participação neste processo dos agricultores e das suas organizações, dos trabalhadores agrícolas e da indústria de produtos químicos. É essencial que as medidas a adoptar obedeçam a critérios, orientações e a outros parâmetros para não haver distorções na concorrência do mercado interno. Importa ainda integrar as numerosas medidas propostas pela Comissão nestes programas nacionais, os quais deverão ser avaliados a espaços regulares preestabelecidos.

5.3. (1b) Ao introduzir medidas de precaução especiais em áreas particularmente sensíveis, como é o caso, por exemplo, da protecção das zonas aquáticas e de outras zonas definidas na directiva Natura, nunca se deve perder de vista as condições locais específicas. O CESE pensa que seria positivo conceber normas e níveis mínimos comuns, desde que na definição das medidas de protecção requeridas se tenha em consideração essas condições específicas. É tanto plausível como peremptório o direito de os indivíduos serem indemnizados pela alteração verificada no valor das terras e das culturas em consequência de decisões que afectam a exploração do solo. Deverá ficar bem explícito quer na directiva "Habitat" (92/43/CEE) quer na directiva-quadro "Água" (2000/60/CEE), e ainda nas directivas conexas que descrevem as várias ameaças em toda a sua amplitude, até que ponto estas áreas carecem de protecção suplementar.

5.4. (1cd) O CESE considera essencial que os cidadãos possuam um conhecimento mais apurado sobre os riscos relacionados com o uso de pesticidas e saibam o que é possível fazer para reduzi-los ao mínimo. Um aspecto não abordado pela Comissão é o método a utilizar para medir não só os resíduos dos pesticidas na água mas também dos produtos resultantes da sua decomposição. Uma futura estratégia temática poderia indicar o que é preciso alterar ou completar nas práticas actuais. O propósito da Comissão em colaborar no desenvolvimento de indicadores adequados também pode ser um contributo útil neste sentido.

5.5. (2abc) É fundamental ter em mente que só vale a pena recorrer a um sistema de comunicação e criar para tal serviços administrativos específicos, com os gastos que tal implica, se tiverem realmente utilidade. Por outro lado, só se justifica a recolha de dados da parte dos utilizadores se estes forem suficientemente interessantes para a produção.

5.6. (2d) Importa igualmente definir normas para a recolha de embalagens com restos de pesticidas para ser possível tratá-las juntamente com outros resíduos perigosos, por exemplo, pilhas, óleos usados e tubos fluorescentes. Em diversos Estados-Membros (p. ex. Alemanha e Bélgica) existem diversos bons exemplos de campanhas de recolha de pesticidas e de embalagens que deixaram de ter utilidade. Deve dedicar-se a máxima atenção à poluição provocada pelo carregamento e pela limpeza dos materiais, bem como à manipulação das embalagens.

5.7. (2ef) O CESE dá o seu aval à ideia de introduzir um sistema de inspecção técnica dos equipamentos de aplicação, bem como de exigir a formação e a qualificação de todos os utilizadores de pesticidas (agricultores, trabalhadores agrícolas, trabalhadores sazonais, etc.). Muitos dos estudos realizados em diversos Estados-Membros concluem que a formação e o aconselhamento dos utilizadores contribuem para reduzir consideravelmente os riscos. A formação também é necessária para melhorar o conhecimento e facilitar a compreensão da legislação em vigor. Tanto a formação como a qualificação e o controlo técnico devem assumir, por isso, carácter obrigatório.

5.7.1. (2) No atinente às alíneas a) a f)do ponto 2, a Comissão prevê que, no prazo de dois anos a contar da adopção da estratégia temática, proporá requisitos pertinentes obrigatórios. A Comissão preconiza igualmente que se poderia ligar a observância das medidas requeridas à Política Agrícola Comum (PAC), através da chamada ecocondicionalidade (cross-compliance). Tal significa que os beneficiários de ajudas deixarão de recebê-las se não cumprirem certas exigências, que neste caso seriam as regras relacionadas com a utilização de pesticidas. O CESE referiu no seu parecer intitulado "Avaliação intercalar da PAC" que, antes de qualquer juízo de valor sobre a ecocondicionalidade, se deve procurar definir as regras a aplicar. Convém, além disso, avaliar o fundamento de uma disposição que tenha em conta a probabilidade de um único erro poder dar lugar, simultaneamente, a uma perseguição judicial e à supressão das ajudas.

5.8. (3) Deve continuar a dar-se a máxima prioridade ao processo de avaliação das substâncias activas que poderão eventualmente constar do Anexo I à Directiva 91/414/CEE, não sendo admissível mais qualquer atraso. A inclusão nesta directiva de um princípio de substituição, conforme sugere a Comissão, é uma hipótese pertinente para minimizar sistematicamente os riscos para a saúde e o ambiente da utilização de pesticidas. O CESE supõe que a Comissão indicará prazos aceitáveis que permitam a eliminação gradual das substâncias em sintonia com o princípio da substituição, dando assim aos produtores uma sensação de segurança e incentivando-as a desenvolver preparados menos nocivos.

5.8.1. É igualmente crucial que a versão modificada da Directiva 91/414/CEE avalie mais criteriosamente e procure aumentar a eficácia dos testes a que são submetidas as várias substâncias. Para este efeito, poder-se-ia realizar, por exemplo, testes regionais sem com isso interferir no poder de decisão dos Estados-Membros. Um procedimento de verificação ao nível nacional permitiria que certos produtos com um campo de aplicação limitado, talvez condenados agora à retirada do mercado por motivos económicos, lhe voltem a ter acesso. O CESE é de opinião que os produtos que representam maiores riscos para a saúde e o ambiente é que devem ser banidos do mercado e não, necessariamente, aqueles que têm menos saída.

5.9. (4a) É muito importante e louvável promover os métodos agrícolas que menos dependem dos pesticidas. Por outro lado, é fundamental existir uma certa abertura em relação à ideia de apoiar os vários métodos que, de uma forma ou de outra, reduzem os riscos e a própria utilização dos pesticidas. O CESE indicou no seu parecer sobre "O futuro da PAC"(1) várias possibilidades de integrar da melhor maneira os aspectos ambientais na política agrícola. O chamado "segundo pilar" da PAC dá aos Estados-Membros várias possibilidades de compensarem os agricultores que conseguem minimizar os riscos associados à utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos. O programa de acção pode ser igualmente financiado pelo Fundo Social ou pelas receitas geradas por um imposto especial uniforme sobre os pesticidas.

5.10. (4b) Para desenvolver boas práticas agrícolas, é necessário observar as normas em vigor que regulam a manipulação dos pesticidas. Se criarmos um quadro regulamentar impraticável ou dificilmente aplicável por motivos técnicos ou por falta de conhecimento especializado, estamos a culpabilizar o próprio utilizador e não a encorajá-lo a melhorar as suas práticas, sabendo-se de antemão que a sua colaboração é indispensável.

5.11. (4c) A introdução de um imposto ecológico especial sobre os pesticidas talvez se justifique, por um lado, pela necessidade de reduzir a sua utilização e, por outro, pela possibilidade de financiar colectivamente certas actividades. Exigindo muitas das medidas propostas pela Comissão determinados recursos, seria lógico que os utilizadores de pesticidas suportassem uma parte dos custos. Seria plausível, por exemplo, estabelecer uma taxa reduzida sobre cada quilo de substância activa utilizada para financiar uma parte das medidas preconizadas, bem como as iniciativas de informação e formação requeridas. Um imposto harmonizado deste tipo poderia gerar, além disso, fundos substanciais para dar cobertura aos planos nacionais de redução dos riscos. Por mais baixo que seja, um imposto especial sobre cada quilograma de substância activa encarecerá ainda mais a produção na UE. Para evitar distorções na concorrência, a Comissão deverá empenhar-se pela introdução de impostos análogos noutros países. Para o CESE, é essencial que a UE parta de uma perspectiva global na concepção de normas destinadas a melhorar as condições ambientais. Só vigorando impostos análogos noutros países, será possível adoptar medidas de promoção do ambiente e manter a competitividade da agricultura europeia.

5.12. (4d) A Comissão refere que as taxas de IVA sobre os pesticidas variam entre 3 % e 25 %. O CESE entende que, para o bom funcionamento do mercado interno em condições de concorrência equitativas, é imprescindível harmonizar não só o imposto supra como também as taxas de IVA sobre os pesticidas.

5.13. (5) Seria conveniente conceber um sistema capaz de divulgar os resultados das medidas adoptadas para se poder avaliar e melhorar a situação. Os indicadores utilizados terão, por isso, de fornecer pontos de partida para eventuais melhorias. Tecnicamente, é possível medir por meio de análises químicas as variações dos resíduos presentes nos alimentos ou no sangue dos utilizadores. No atinente ao controlo das reduções dos riscos para o ecossistema e a água, o Comité associa-se à proposta da Comissão no sentido de desenvolver indicadores que não incidam na quantidade utilizada mas sobretudo nas características específicas da substância e no seu modo de utilização.

5.14. (6) As medidas propostas para os países candidatos são razoáveis, faltam apenas métodos de financiamento adequados para colocá-las em prática. Temos de estar conscientes de que a modernização da agricultura dos países candidatos conduz infalivelmente a uma utilização mais intensiva de pesticidas. Por este motivo, o CESE insta a Comissão a seguir muito atentamente a evolução da situação nestes países. Seria, além disso, oportuno criar um sistema de recolha e de neutralização das substâncias utilizadas.

5.15. (7) A UE não pode aceitar que os produtos importados contenham uma percentagem de resíduos superior aos limites permitidos para os bens produzidos na Comunidade. Não devemos preocupar-nos unicamente com a concorrência leal, mas sobretudo com os aspectos essenciais da saúde pública. O CESE apoia toda e qualquer actividade da Comissão neste sentido.

Bruxelas, 23 de Janeiro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO C 125 de 27.5.2002, p. 87-99.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

As propostas seguintes, que recolheram pelo menos 1/4 dos votos, foram rejeitadas durante os debates.

Ponto 4.5

Alterar como segue o segundo período:

"... em termos de quantidade e qualidade e diversidade das culturas ..."

Justificação

As possibilidades da utilização de pesticidas têm até aqui contribuído de forma considerável para o empobrecimento genético das espécies e variedades das culturas.

Resultado da votação

Votos a favor: 27, votos contra: 44, abstenções: 11.

Ponto 5.2

Alterar como segue o primeiro período:

"... realçar a importância da participação neste processo dos agricultores e das suas organizações, dos trabalhadores agrícolas, das associações de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, bem como e da indústria de produtos químicos."

Justificação

Na elaboração dos planos nacionais, é imprescindível a ampla participação na sociedade das organizações relevantes.

Resultado da votação

Votos a favor: 25, votos contra: 55, abstenções: 3.

Ponto 5.9

Aditar no fim do segundo período:

"... para não haver distorções na concorrência do mercado interno. A configuração do chamado 'primeiro pilar' da PAC deverá, mediante uma nova repartição das ajudas, abrir igualmente o caminho a uma maior redução na utilização de pesticidas na agricultura em geral. O CESE indicou ..."

Justificação

A repartição das ajudas previstas no primeiro pilar da PAC tem uma influência considerável no tipo de culturas ou de produtos agrícolas que os agricultores escolhem, ditando assim a necessidade e a amplitude da posterior utilização dos pesticidas.

Resultado da votação

Votos a favor: 26, votos contra: 53, abstenções: 5.