Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A peste suína clássica, a seguir denominada PSC, é uma infecção vírica dos suínos domésticos e selvagens (javalis) que provoca uma doença grave, com elevada taxa de mortalidade. A sua ocorrência no território da Comunidade prejudica as trocas comerciais internas e internacionais de suínos e de produtos deles derivados.

Nos últimos anos, a luta contra a PSC revelou-se particularmente difícil em vários Estados-membros, nomeadamente em zonas de elevada densidade de suínos, em que um elevado número de factores de risco potenciais pode impedir a erradicação rápida da doença. A epizootia de 1997/98, nomeadamente, causou despesas e perdas económicas importantes para a Comunidade, os Estados-membros e os suinicultores afectados, devido à occisão e destruição de um elevado número de animais, o que é também questionável numa perspectiva ética.

A ocorrência e persistência da PSC em populações de suínos selvagens, que surgiu nos últimos anos em certas zonas da Comunidade e nalguns países vizinhos que a ela irão provavelmente aderir nos próximos anos, constitui um problema adicional, não facilmente solúvel. No entanto, o Comité Científico recomendou recentemente a aplicação de diversas de medidas de luta contra a doença, que poderão conduzir a uma melhoria desta situação.

É, portanto, necessário alterar certas medidas já adoptadas na luta contra a peste suína clássica, para atender aos conhecimentos mais recentes e à experiência adquirida na sua erradicação, ao desenvolvimento de novos instrumentos de diagnóstico e vacinas e aos pareceres emitidos pelo Comité Científico sobre estas questões.

É igualmente necessário consolidar o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica, substancialmente alterada em várias ocasiões.

Tendo especificamente em vista a consolidação da Directiva 80/217/CEE do Conselho e das respectivas alterações, a Comissão enviou já ao legislador uma proposta de codificação oficial [COM(97)724 final, de 7 de Janeiro de 1998 - 95/0298 (CNS) ].

Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 8 do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, relativo a um método de trabalho acelerado para a codificação oficial dos textos legislativos, e na declaração comum sobre o referido ponto, a presente proposta reformula a Directiva 80/217/CEE do Conselho, dado que se destina a:

-consolidar e substituir esta directiva e as suas alterações;

-introduzir várias alterações importantes nas disposições já adoptadas de luta contra a peste suína, adiante descritas.

As disposições actuais relativas à PSC destinam-se a erradicar a doença na Comunidade e assentam na política de não vacinação adoptada na última década, no âmbito da realização do mercado interno livre.

Esta política baseia-se no abate sanitário sistemático dos suínos (despovoamento) das explorações infectadas pelo vírus da PSC. A vacinação apenas deve ser utilizada em caso de emergência, após confirmação da doença, se existir um risco de aparecimento de novos focos graves da doença.

De facto, a utilização de vacinas está fortemente limitada pela possibilidade de, em caso de infecção pelo vírus da PSC, os suínos vacinados se poderem tornar portadores de vírus aparentemente sãos, continuando a propagar a doença sem que possam ser distinguidos dos animais vacinados e não infectados.

Por conseguinte, são necessárias certas medidas de prevenção para evitar que a doença se propague a partir das zonas em que a vacina é utilizada. Estas medidas incluem restrições às trocas comerciais de suínos vacinados e dos respectivos produtos que são incompatíveis com o mercado interno livre e com as exportações para países terceiros.

Foi por esse motivo que, no final da década de 80, a Comunidade proibiu a vacinação sistemática preventiva, que tinha sido largamente utilizada em certos Estados-membros.

No entanto, ao abrigo do disposto na Directiva 80/217/CEE, em caso de emergência, é possível recorrer à vacinação. Mesmo que seja utilizada como medida complementar em tais situações, a vacinação pode, no entanto, não ser economicamente viável, uma vez que a sua utilização é pouco interessante se os suínos vacinados e os respectivos produtos não puderem ser comercializados facilmente.

A supressão das restrições ligadas à vacinação contribuiu muito positivamente para a concretização do objectivo da facilitação das trocas comerciais. O sector suinícola foi beneficiado com esta situação e as exportações para países terceiros de carne de suíno e de produtos dela derivados aumentaram nos últimos anos (o grau de auto-suficiência da Comunidade é actualmente de cerca de 107%). A proibição da vacinação sistemática conduziu igualmente a economias consideráveis em termos de despesas de vacinação.

No entanto, desde a adopção da política de não vacinação, o número de focos de PSC na Comunidade apenas diminuiu ligeiramente em relação à década precedente.

Os surtos graves e dispendiosos que ocorreram nos últimos anos e o desenvolvimento de novas vacinas tornaram necessária a reavaliação das disposições em vigor para a erradicação da PSC, nomeadamente as que se referem à utilização das vacinas.

Nos termos de um parecer emitido em 1997 pelo Comité Científico, a vacinação poderia em princípio ser utilizada mais largamente como instrumento de erradicação complementar, no âmbito da actual política de não vacinação, se estivessem disponíveis as vacinas ditas marcadas.

Trata-se, por definição, de vacinas que podem conferir uma imunidade protectora que é possível distinguir da resposta imunológica provocada pela infecção natural pelo vírus da PSC, através de testes laboratoriais adequados. Se fosse possível excluir a possibilidade de os suínos vacinados serem igualmente infectados pelo vírus, as restrições comerciais actualmente aplicadas aos suínos vacinados deixariam de se justificar se estas vacinas fossem utilizadas conveniente e eficazmente.

No entanto, o Comité apoiou fortemente a política de não vacinação da Comunidade e recomendou a execução de estudos mais vastos antes da adopção de decisões sobre esta matéria, dada a inexistência de dados que permitissem uma avaliação adequada dos produtos que estavam a ser desenvolvidos e dos testes de discriminação associados.

Foram recentemente desenvolvidas duas novas vacinas, cujo procedimento de autorização de comercialização está a decorrer, as quais poderiam eventualmente ser utilizados como vacinas marcadas, devido a certas suas características específicas (apenas induzem imunidade contra uma das proteínas do vírus).

Consequentemente, em conformidade com as recomendações do Comité Científico, a Comissão apoiou recentemente um ensaio de simulação de um caso de emergência, por forma a testar as duas vacinas recentemente desenvolvidas e os testes laboratoriais correspondentes.

Os resultados deste ensaio indicaram que a eficácia destas vacinas, embora não seja ideal, pode ser suficiente para limitar a propagação do vírus de exploração para exploração numa situação de emergência, podendo elas, portanto, ser úteis na redução do risco de propagação subsequente da doença numa zona de vacinação. No entanto, os meios de diagnóstico actualmente disponíveis não permitem distinguir os suínos vacinados e infectados pelo vírus da PSC dos suínos não infectados. Impõe-se, portanto, uma grande prudência, dado que a utilização destas vacinas poderia não comportar nenhuma vantagem em relação às vacinas convencionais.

Por outro lado, a experiência adquirida nos últimos anos demonstrou que o despovoamento das explorações infectadas, e, se necessário, suspeitas, podia, desde que pronta e correctamente aplicado, impedir eficazmente a propagação da PSC, evitando assim novas occisões de suínos, até mesmo nas zonas com elevada densidade destes animais. No entanto, os primeiros resultados de um estudo de simulação da relação custo/benefício de várias estratégias de erradicação da PSC sugerem que, se existisse uma vacina marcada "ideal", tal vacina poderia permitir reduzir ainda mais os custos da doença, se aplicada numa situação de emergência em que houvesse um risco de epidemia muito vasta.

A presente proposta estabelece disposições em relação à utilização de vacinas marcadas em caso de emergência, no âmbito da actual política de não vacinação. A eventual utilização de vacinas marcadas dependeria, porém, igualmente:

-da existência de testes de discriminação adequados (estão a decorrer investigações sobre esta questão);

-de uma autorização caso a caso, que poderia ser concedida ao Estado-membro que tencionasse utilizar estas vacinas numa situação de emergência;

-de uma avaliação exaustiva dos resultados da campanha de vacinação e dos controlos efectuados nas explorações em que as vacinas tivessem sido utilizadas, incluindo inspecções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário.

Por último, deveria ser tomada uma decisão sobre as restrições comerciais aplicáveis na zona em que a vacina tivesse sido utilizada. Decisões específicas relativas a esta questão podem ser adoptadas em conformidade com os procedimentos do Comité de Regulamentação estabelecido pela Decisão 1999/468/CEE do Conselho.

Embora os princípios de luta contra a PSC em que a actual legislação se baseia estejam absolutamente confirmados, a presente proposta inclui outras alterações das disposições até agora aplicadas, nomeadamente:

-a notificação dos casos de PSC registados em suínos selvagens, matadouros ou meios de transporte,

-a elaboração de um manual de diagnóstico, a fim de melhorar o diagnóstico da PSC,

-os inquéritos epidemiológicos que devem ser efectuados após o aparecimento de focos de doença,

-a prevenção da propagação da PSC pelo sémen, óvulos ou embriões,

-a reintrodução de suínos nas explorações anteriormente infectadas,

-medidas adicionais a aplicar nas explorações suinícolas em que o vírus da peste suína clássica possa ter sido introduzido (explorações ditas de contacto), e as regras aplicáveis ao despovoamento de tais explorações,

-outras medidas mais pormenorizadas que devem ser aplicadas após a confirmação da PSC em suínos selvagens, incluindo campanhas de informação necessárias para aumentar a consciencialização em relação à doença e a eventual vacinação de emergência.

As alterações importantes que a presente proposta introduz na Directiva 80/217/CEE encontram-se sublinhadas, para que o legislador possa comparar mais facilmente estes dois textos.

A presente proposta substitui a proposta de codificação oficial já enviada ao legislador [COM(97)724 final de 7 de Janeiro de 1998 - 95/0298 (CNS)].

2000/0214 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica [5], foi por diversas vezes alterada de modo substancial. Dado que é agora novamente alterada, é conveniente, por uma questão de lógica e clareza proceder à sua reformulação.

[5] JO L 47 de 21.2.1980, p. 11; directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) Dado que os animais vivos constam da lista do Anexo I do Tratado, uma das tarefas comunitárias no domínio veterinário é melhorar o estado de saúde dos suínos, facilitando-se assim o comércio destes animais e dos produtos deles derivados, para assegurar o desenvolvimento do sector.

(3) Em caso de foco de peste suína clássica, é necessário estabelecer a nível comunitário medidas de luta com vista à erradicação da doença, por forma a assegurar o desenvolvimento do sector suinícola e a contribuir para a protecção da sanidade animal a nível da Comunidade.

(4) Um foco de peste suína clássica pode assumir proporções epizoóticas, causando mortalidade e perturbações susceptíveis de pôr em risco, nomeadamente, a rentabilidade global da criação suinícola.

(5) Devem ser adoptadas medidas logo que se suspeite da existência da doença, por forma a que possam ser desencadeadas acções imediatas e eficazes logo que ela seja confirmada, como o despovoamento da exploração infectada.

(6) Em caso de foco, é igualmente necessário evitar a propagação subsequente da doença, através da monitorização cuidadosa dos movimentos dos animais e da utilização de produtos susceptíveis de estarem contaminados, da limpeza e desinfecção das instalações infectadas, do estabelecimento de zonas de vigilância e protecção em torno do foco, e, se necessário, da vacinação.

(7) Em caso de infecção, os suínos vacinados podem tornar-se transportadores aparentemente sãos do vírus e disseminar ainda mais a doença. A utilização de vacinas apenas pode ser autorizada em caso de emergência.

(8) Devem ser aplicadas medidas de erradicação especiais em relação aos suínos selvagens.

(9) Devem ser estabelecidas disposições que assegurem a utilização de procedimentos e métodos harmonizados no diagnóstico da peste suína clássica, incluindo o estabelecimento de um laboratório comunitário de referência e de laboratórios de referência nos Estados-membros.

(10) Devem ser estabelecidas disposições que assegurem a preparação necessária para a abordagem eficaz de situações de emergência relacionadas com um ou mais focos de peste suína clássica.

(11) Devem ser alteradas algumas medidas adoptadas a nível comunitário em caso de foco de peste suína clássica, em conformidade com a Directiva 80/217/CEE, para atender aos progressos científicos, ao desenvolvimento de novos instrumentos de diagnóstico e vacinas e à experiência já obtida em focos de peste suína clássica que ocorreram recentemente na Comunidade.

(12) Para assegurar a continuidade da coordenação do trabalho diagnóstico efectuado sob a égide dos laboratórios nacionais competentes, o "Institut für Virologie, der Tierärztlichen Hochschule, Hannover" designado pela Decisão 81/859/CEE do Conselho [6], deve ser confirmado como laboratório comunitário de referência. Por razões de segurança jurídica a Decisão 81/859/CEE deve ser revogada.

[6] JO L 319 de 7.11.1981, p. 20; decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/65/CEE (JO L 34 de 5.2.1987, p. 54).

(13) Uma vez que as medidas necessárias para a implementação da presente directiva são de âmbito geral, na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], tais medidas devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º daquela decisão.

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(14) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-membros em relação aos prazos de transposição das directivas, estabelecidos na parte B do Anexo VII,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivos

A presente directiva estabelece as medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a) "suíno": qualquer animal da família dos suídeos, incluindo os suínos selvagens;

b) "suíno selvagem": um suíno que não é mantido nem criado numa exploração;

c) "exploração": o estabelecimento agrícola, ou qualquer outro estabelecimento, situado no território nacional de um Estado-membro onde os suínos são criados ou mantidos a título permanente ou temporário; a presente definição não abrange os matadouros, nem os meios de transporte;

d) "manual de diagnóstico": o manual de diagnóstico da peste suína clássica referido no nº 3 do artigo 17º.

e) "suíno suspeito de estar infectado com o vírus da peste suína clássica": qualquer suíno, ou carcaça de suíno, que apresente sintomas clínicos, ou lesões pós-morte ou reacções a testes laboratoriais efectuados em conformidade com o manual de diagnóstico que indiquem a possível presença de peste suína clássica;

f) "caso de peste suína clássica" ou "suíno infectado com peste suína clássica": qualquer suíno, ou carcaça de suíno:

-em que foram oficialmente confirmados os sintomas clínicos ou lesões pós-morte de peste suína clássica, ou

-em que a presença desta doença foi oficialmente confirmada na sequência de um exame laboratorial efectuado em conformidade com o manual de diagnóstico;

g) "foco de peste suína clássica": a exploração em que foram detectados um ou vários casos de peste suína clássica;

h) "foco primário": o foco, na acepção da alínea d) do artigo 2º da Directiva 82/894/CEE do Conselho [8];

[8] JO L 378 de 31.12.1982, p. 58, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/12/CE da Comissão (JO L 4 de 8.1.1998, p. 63).

i) "zona infectada pela peste suína clássica": a zona de um Estado-membro em que, na sequência da confirmação de um ou mais casos de peste suína clássica em suínos selvagens, foram aplicadas medidas de erradicação da doença, em conformidade com o disposto nos artigos 15º ou 16º;

j) "caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens" : qualquer caso de peste suína clássica detectado em suínos selvagens, numa zona em que não foram aplicadas medidas, em conformidade com o disposto nos artigos 15° ou 16°;

k) "metapopulação de suínos selvagens": qualquer grupo ou subpopulação de suínos selvagens com contacto limitado com outros grupos ou subpopulações;

l) "população sensível de suínos selvagens": a parte da população de suínos selvagens que não desenvolveu imunidade em relação ao vírus da peste suína clássica;

m) "proprietário": qualquer pessoa ou pessoas, singulares ou colectivas, que detenham a propriedade dos suínos, ou estejam encarregadas da sua manutenção, mediante retribuição financeira ou não;

n) "autoridade competente": a autoridade competente, na acepção do nº 6 do artigo 2º da Directiva 90/425/CEE do Conselho [9];

[9] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).

o) "veterinário oficial": o veterinário designado pela autoridade competente do Estado-membro;

p) "transformação": a transformação ou eliminação por enterramento ou incineração de matérias de alto risco, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Directiva 90/667/CEE do Conselho [10], para evitar o risco de propagação do vírus da peste suína clássica;

[10] JO L 363 de 27.12.1990, p. 51, directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

q) "lavaduras": os resíduos de cozinha, de restaurantes, de catering, da casa do criador ou das pessoas que se ocupam de animais sensíveis ou de indústrias que utilizam carne adequada para consumo humano;

r) "vacina marcada": uma vacina que pode conferir imunidade protectora que é possível distinguir da resposta imunológica provocada pela infecção natural causada pelo vírus de tipo selvagem, através de testes laboratoriais efectuados em conformidade com o manual de diagnóstico;

s) "occisão": a occisão de suínos, na acepção do nº 6 do artigo 2º da Directiva 93/119/CEE do Conselho [11];

[11] JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

t) "abate": o abate de suínos, na acepção do nº 7 do artigo 2º da Directiva 93/119/CEE;

u) "zona com elevada densidade de suínos": qualquer zona geográfica, num raio de 10 Km em torno de uma exploração, que contém suínos que se suspeita ou confirmou estarem infectados pelo vírus da peste suína clássica, em que a densidade de suínos é superior a 800 animais por km ; a exploração em questão deve estar situada numa região definida em conformidade com o disposto na alínea p) do artigo 2º da Directiva 64/432/CEE do Conselho [12], em que a densidade de suínos mantidos em explorações é superior a 300 animais por km , ou a uma distância inferior a 20 Km de uma tal região;

[12] JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 4.7.2000, p. 35).

v) "exploração de contacto": uma exploração em que pode ter sido introduzida a febre suína clássica, em virtude da sua localização, da circulação de pessoas, suínos ou veículos, ou de qualquer outro modo.

Artigo 3º

Notificação da peste suína clássica

1. Os Estados-membros asseguram que a presença, ou a suspeita da presença, de peste suína clássica é obrigatória e imediatamente notificada à autoridade competente.

2. Sem prejuízo das disposições comunitárias existentes relativas à notificação de focos de doenças animais, o Estado-membro em cujo território a peste suína clássica é confirmada:

a) notifica a doença e fornece informações à Comissão e aos restantes Estados-membros, em conformidade com o Anexo I, sobre:

-os focos de peste suína clássica confirmados em explorações;

-os casos de peste suína clássica confirmados num matadouro ou meio de transporte;

-os casos primários de peste suína clássica confirmados em suínos selvagens;

-os resultados do inquérito epidemiológico efectuado em conformidade com o disposto no artigo 8º;

b) fornece informações à Comissão e aos restantes Estados-membros sobre novos casos confirmados em suínos selvagens numa zona de peste suína clássica, em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), e no nº 4 do artigo 16º.

3. As disposições do Anexo I podem ser completadas ou alteradas em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 4º

Medidas em caso de suspeita de peste suína clássica nos suínos de uma exploração

1. Se, numa exploração, existirem um ou vários suínos suspeitos de estarem infectados com o vírus da peste suína clássica, os Estados-membros asseguram que a autoridade competente desencadeie imediatamente os meios de investigação oficiais para confirmar ou excluir a presença desta doença, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no manual de diagnóstico.

Se a exploração for visitada por um veterinário oficial, será igualmente efectuada a verificação do registo e das marcas de identificação dos suínos referidos nos artigos 4º e 5º da Directiva 92/102/CEE do Conselho [13].

[13] JO L 355 de 5.12.1992, p. 32; directiva alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

2. Se considerar que, numa exploração, não pode ser excluída a suspeita de peste suína clássica, a autoridade competente coloca essa exploração sob controlo oficial e requer, nomeadamente, que:

a) seja efectuado o recenseamento de todos os suínos das várias categorias da exploração e que, relativamente a cada uma delas, seja compilada uma lista com o número de suínos já doentes, mortos ou susceptíveis de serem infectados; esta lista será actualizada, para ter em conta os suínos nascidos e mortos durante o período de suspeita; os dados constantes desta lista serão fornecidos mediante pedido e podem ser verificados em qualquer uma das visitas;

b) todos os suínos da exploração sejam mantidos nos respectivos alojamentos, ou permaneçam confinados noutros locais que permitam o seu isolamento;

c) seja proibida a entrada e saída de suínos da exploração. A autoridade competente pode, se necessário, alargar a proibição de saída da exploração a animais de outras espécies;

d) seja proibida a saída da exploração de carcaças de suínos sem que haja uma autorização emitida pela autoridade competente;

e) seja proibida a saída da exploração de carne, sémen, óvulos e embriões de suínos, de alimentos para animais, de utensílios e de materiais ou resíduos susceptíveis de transmitirem a peste suína clássica sem que haja uma autorização emitida pela autoridade competente; a carne, sémen, óvulos e embriões não saiam da exploração para trocas comerciais intracomunitárias;

f) a entrada ou saída de pessoas na exploração esteja sujeita a uma autorização escrita da autoridade competente;

g) a entrada ou saída de veículos na exploração esteja sujeita a uma autorização escrita da autoridade competente;

h) sejam utilizados meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas dos edifícios de alojamento de suínos e da própria exploração; qualquer pessoa que entre ou saia de uma exploração suinícola observe medidas de higiene adequadas, para limitar o risco de propagação do vírus da peste suína clássica;

i) seja efectuado um inquérito epizootiológico, em conformidade com o disposto no artigo 8º.

3. Se a situação epidemiológica assim o requerer, e em especial se a exploração com suínos suspeitos de estarem infectados estiver situada numa zona com elevada densidade de suínos, a autoridade competente:

a) pode aplicar o disposto no nº 1 do artigo 5º na exploração referida no nº 2 do presente artigo; no entanto, se considerar que as condições o permitem, a autoridade competente pode limitar a aplicação destas medidas apenas aos suínos suspeitos de estarem infectados ou contaminados pelo vírus da peste suína clássica e à parte da exploração em que eram mantidos, desde que estes animais tenham sido alojados, mantidos e alimentados totalmente separados dos restantes suínos da exploração. Em todo o caso, aquando da occisão, será retirado destes suínos um número de amostras suficiente para confirmar ou excluir a presença do vírus da peste suína clássica.

b) pode criar uma zona de protecção-suspeita em torno da exploração referida no nº 2; as medidas referidas nos nos 1 ou 2 serão total ou parcialmente aplicadas nas explorações suinícolas situadas nessa zona.

4. As medidas referidas no nº 2 só serão levantadas quando a suspeita de peste suína clássica for oficialmente excluída.

Artigo 5º

Medidas em caso de confirmação de peste suína clássica nos suínos de uma exploração

1. Se, numa exploração, for oficialmente confirmada a existência de peste suína clássica, os Estados-membros asseguram que a autoridade competente, além das medidas referido no nº 2 do artigo 4º, requeira que:

a) todos os suínos da exploração sejam prontamente sujeitos a occisão sob controlo oficial, por forma a evitar qualquer risco de propagação do vírus da peste suína clássica durante o transporte ou a occisão;

b) aquando da occisão dos suínos, seja colhido um número suficiente de amostras para que se possa apurar o modo de introdução do vírus da peste suína clássica na exploração e o período de tempo em que nela pode ter estado presente antes de a doença ter sido notificada;

c) as carcaças de suínos mortos ou sujeitos a occisão sejam transformadas sob controlo oficial;

d) a carne de suínos abatidos durante o período compreendido entre a data provável de introdução da doença na exploração e a aplicação das medidas oficiais seja, tanto quanto possível, rastreada e transformada sob controlo oficial;

e) o sémen, óvulos e embriões de suínos colhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da doença na exploração e a aplicação das medidas oficiais sejam rastreados e destruídos sob controlo oficial, a fim de evitar o risco de propagação do vírus da peste suína clássica;

f) todas as substâncias e resíduos susceptíveis de estarem contaminados, como os alimentos para animais, sejam sujeitos a um tratamento que assegure a destruição do vírus da peste suína clássica; este tratamento será efectuado em conformidade com as instruções do veterinário oficial;

g) após a eliminação dos suínos, os edifícios utilizados para o alojamento dos suínos, os veículos utilizados para os transportar, a eles ou às respectivas carcaças, o equipamento, o material de cama, o estrume e o chorume susceptíveis de estarem contaminados sejam limpos e desinfectados, ou tratados em conformidade com o disposto no artigo 12º;

h) em caso de foco primário da doença, o isolado de vírus da peste suína clássica seja sujeito ao procedimento laboratorial estabelecido no manual de diagnóstico para a identificação do tipo genético;

i) seja efectuado um inquérito epizootiológico, em conformidade com o disposto no artigo 8º.

2. Caso seja confirmado um foco num laboratório, jardim zoológico, reserva natural ou área vedada em que os suínos sejam mantidos para fins científicos ou ligados à conservação de espécies ou raças raras, o Estado-membro em causa pode decidir derrogar às disposições estabelecidas nas alíneas a) e e) do nº 1, desde que não sejam prejudicados os interesses fundamentais da Comunidade.

Esta decisão é imediatamente notificada à Comissão.

A Comissão analisará sempre prontamente a situação com o Estado-membro em causa, bem como no âmbito do Comité Veterinário Permanente. Se necessário, serão adoptadas medidas destinadas a evitar a propagação da doença, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º, que poderão incluir a vacinação de emergência, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 19º.

Artigo 6º

Medidas em caso de confirmação de peste suína clássica em explorações com várias unidades epidemiológicas

1. Nas explorações com duas ou mais unidades de produção separadas, a autoridade competente pode, para que seja terminada a engorda dos suínos, derrogar ao disposto no nº 1, alínea a), do artigo 5º, no que respeita às unidades de produção suinícola sãs de uma exploração infectada, desde que o veterinário oficial tenha certificado que a estrutura e dimensão dessas unidades de produção, bem como as operações lá efectuadas, são de molde a que tais unidades de produção, no plano do alojamento, da conservação e da alimentação, se encontrem totalmente isoladas, para que o vírus se não possa propagar de uma unidade de produção para outra.

2. Caso seja aplicada a derrogação referida no nº 1, os Estados-membros estabelecem modalidades pormenorizadas de aplicação, em função das garantias de sanidade animal existentes.

3. Os Estados-membros que recorram a esta derrogação informam imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão analisará sempre prontamente a situação com o Estado-membro em causa, bem como no âmbito do Comité Veterinário Permanente. Se necessário, serão adoptadas medidas para evitar a propagação da doença, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 26º.

Artigo 7º

Medidas nas explorações de contacto

1. Consideram-se explorações de contacto as explorações em que o veterinário oficial verifique ou considere, com base no inquérito epidemiológico efectuado em conformidade com o disposto no artigo 8º, que a peste suína clássica pode ter sido introduzida, quer a partir de outras explorações para a exploração referida nos artigos 4º ou 5º, quer a partir da exploração referida nos artigos 4º ou 5º para outras explorações.

Nestas explorações, aplicar-se-á o disposto no artigo 4º até que a suspeita de peste suína clássica seja oficialmente excluída.

2. Se a situação epidemiológica assim o requerer, a autoridade competente aplicará as medidas previstas no nº 1 do artigo 5º nas explorações de contacto referidas no nº 1 do presente artigo.

Aquando da occisão dos suínos, será colhido um número suficiente de amostras para que se possa confirmar ou excluir a existência do vírus da peste suína clássica em tais explorações.

3. Os principais critérios a tomar em consideração para a aplicação das medidas previstas no nº 1, alínea a), do artigo 5º nas explorações de contacto encontram-se estabelecidos no Anexo V. Estes critérios poderão ser posteriormente alterados ou completados, a fim de ter em conta a experiência e os progressos científicos, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 8º

Inquérito epidemiológico

Os Estados-membros asseguram que o inquérito epidemiológico relativo aos casos suspeitos ou aos focos de peste suína clássica se efectue com base em questionários elaborados no âmbito dos planos de emergência referidos no artigo 22º.

Este inquérito abrange, no mínimo:

a) o período de tempo durante o qual o vírus da peste suína clássica pode ter existido na exploração antes da notificação ou suspeita da doença;

b) a possível origem da peste suína clássica na exploração e a identificação das restantes explorações cujos suínos podem ter sido infectados ou contaminados a partir desta mesma fonte;

c) os movimentos de pessoas, veículos, suínos, carcaças, sémen, carne ou qualquer material que possa ter transportado o vírus a partir de, ou para, as explorações em questão.

Se os resultados deste inquérito sugerirem que a peste suína clássica pode ter-se propagado a partir de, ou para, explorações situadas noutros Estados-membros, a Comissão e os Estados-membros em causa devem ser imediatamente informados desse facto.

Artigo 9º

Estabelecimento de zonas de protecção e vigilância

1. Logo que o diagnóstico de peste suína clássica seja oficialmente confirmado nos suínos de uma exploração, a autoridade competente estabelece, em torno desse foco, uma zona de protecção de pelo menos três quilómetros de raio, ela própria incluída numa zona de vigilância com pelo menos dez quilómetros de raio.

As medidas referidas nos artigos 10º e 11º serão aplicadas nas zonas respectivas.

2. Ao estabelecer as zonas, a autoridade competente toma em consideração:

a) os resultados do inquérito epidemiológico efectuado em conformidade com o disposto no artigo 8º;

b) a situação geográfica, nomeadamente as fronteiras naturais;

c) a localização e a proximidade das explorações;

d) o tipo de trocas comerciais de suínos para criação e abate, bem como os matadouros disponíveis;

e) as instalações e o pessoal disponíveis para controlar os movimentos de suínos dentro das zonas, nomeadamente se os suínos que devem ser sujeitos a occisão tiverem de ser transferidos para fora da respectiva exploração de origem.

3. Se uma zona abranger partes do território de vários Estados-membros, a autoridade competente de cada Estado-membro em causa colabora no estabelecimento de tal zona.

4. A autoridade competente toma todas as medidas necessárias, incluindo a utilização de sinais e cartazes bem visíveis, bem como o recurso aos meios de comunicação social, como a imprensa e a televisão, para assegurar que todas as pessoas presentes nas zonas de protecção e vigilância estejam perfeitamente informadas sobre as restrições em vigor, em conformidade com o disposto nos artigos 10º e 11º, e adopta todas as medidas que considerar adequadas para garantir a boa aplicação dessas medidas.

Artigo 10º

Medidas na zona de protecção estabelecida

1. Nas zonas de protecção, os Estados-membros asseguram a aplicação das medidas que se seguem:

a) proceder-se-á, o mais rapidamente possível, ao recenseamento de todas as explorações; após o estabelecimento da zona de protecção, estas explorações serão visitadas por um veterinário oficial, no prazo máximo de sete dias, com vista ao exame clínico dos suínos e à verificação do registo e das marcas de identificação de suínos referidos nos artigos 4º e 5º da Directiva 92/102/CEE;

b) será proibido qualquer movimento ou transporte de suínos em vias públicas ou privadas, com excepção dos caminhos de serviço das explorações, a menos que seja aprovado pela autoridade competente, para autorizar os movimentos referido na alínea f). Esta proibição não é aplicável ao trânsito rodoviário ou ferroviário de suínos sem descarga nem paragem. No entanto, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º, pode ser concedida uma derrogação aos suínos para abate provenientes do exterior da zona de protecção e a caminho de um matadouro situado na referida zona;

c) os camiões, bem como os outros veículos e equipamentos utilizados para o transporte de suínos, de outros animais vivos ou de materiais que podem estar contaminados (como carcaças, alimentos para animais, estrume e chorume) serão limpos, desinfectados e tratados o mais depressa possível após a contaminação, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no artigo 12º. Nenhum camião ou veículo utilizado no transporte de suínos pode deixar a zona sem ser limpo e desinfectado, devendo então ser inspeccionado e autorizado pela autoridade competente;

d) nenhuma outra espécie de animal pode entrar ou sair da exploração sem autorização da autoridade competente;

e) todos os suínos mortos ou doentes existentes numa exploração serão imediatamente notificados à autoridade competente, que procederá às investigações adequadas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no manual de diagnóstico;

f) os suínos não poderão sair da exploração em que são mantidos durante pelo menos 30 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas. Após 30 dias, sem prejuízo das condições estabelecidas no nº 3, a autoridade competente pode autorizar a saída dos suínos da referida exploração, a fim de que sejam encaminhados directamente:

-para um matadouro designado pela autoridade competente, preferivelmente dentro da zona de protecção ou de vigilância, para abate imediato;

-para um centro de esquartejamento, ou um local adequado onde os suínos sejam imediatamente sujeitos a occisão e as respectivas carcaças transformadas, sob controlo oficial; ou

-em circunstâncias excepcionais, para outras instalações situadas dentro da zona de protecção;

g) o sémen, óvulos e embriões de suínos não sairão das explorações situadas dentro da zona de protecção;

h) qualquer pessoa que entre ou saia das explorações observará as medidas de higiene adequadas necessárias para limitar o risco de propagação do vírus da peste suína clássica.

2. Se, devido ao aparecimento de novos focos da doença, as proibições previstas no nº 1 forem mantidas durante mais de 30 dias e se, em consequência, se verificarem problemas de alojamento dos suínos por questões relacionadas com o bem-estar animal ou de outra natureza, sem prejuízo das condições estabelecidas no nº 3, a autoridade competente pode, mediante pedido fundamentado do proprietário, autorizar a saída de suínos de uma exploração situada dentro da zona de protecção para que sejam transportados directamente:

a) para um matadouro designado pela autoridade competente, preferivelmente dentro da zona de protecção ou de vigilância, para abate imediato;

b) para um centro de esquartejamento ou um local adequado aonde os suínos sejam imediatamente sujeitos a occisão e as respectivas carcaças sejam transformadas sob controlo oficial; ou

c) em circunstâncias excepcionais, para outras instalações situadas dentro da zona de protecção.

3. Caso se recorra ao disposto no presente número, a autoridade competente pode autorizar a saída de suínos da exploração em causa, desde que:

a) os suínos existentes na exploração, em especial os que devem ser transportados, tenham sido sujeitos a um exame clínico que inclua, nomeadamente, a determinação da temperatura corporal de uma certa percentagem de entre eles, e um veterinário oficial tenha efectuado a verificação do registo e das marcas de identificação de suínos referidos nos artigos 4º e 5º da Directiva 92/102/CEE;

b) as verificações e exames acima referidos não tenham revelado a existência de peste suína clássica e confirmem a observância do disposto na Directiva 92/102/CEE;

c) os suínos sejam transportados em veículos selados pela autoridade competente;

d) o veículo e equipamento utilizados no transporte de suínos sejam imediatamente limpos e desinfectados após o mesmo, em conformidade com o disposto no artigo 12º;

e) se os suínos se destinarem a ser abatidos ou a ser sujeitos a occisão, seja colhido um número suficiente de amostras para confirmar ou excluir a existência do vírus da peste suína clássica nessas explorações.

f) se os suínos se destinarem a ser transportados para um matadouro:

- a autoridade competente responsável pelo matadouro será informada da intenção de enviar os suínos e notificará a sua chegada à autoridade competente de expedição;

- à chegada ao matadouro, estes suínos serão mantidos e abatidos separadamente dos outros suínos;

- durante a inspecção ante e post-mortem, efectuada no matadouro designado, a autoridade competente tomará em consideração quaisquer sinais relacionados com a existência do vírus da peste suína clássica;

- a carne fresca procedente destes suínos será transformada ou marcada com a marca especial referida no artigo 5º-A da Directiva 72/461/CEE do Conselho [14] e subsequentemente tratada em conformidade com as regras estabelecidas no nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho [15]. Tudo isto se processará num estabelecimento designado pela autoridade competente. A carne será enviada para o referido estabelecimento desde que a remessa seja selada antes do envio e se mantenha intacta durante todo o transporte.

[14] JO L 302 de 31.12.1972, p. 24, directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

[15] JO L 47 de 21.2.1980, p. 4, directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

4. As medidas relativas às zonas de protecção continuarão a ser aplicadas pelo menos até que:

a) tenham sido efectuadas as operações de limpeza e desinfecção das explorações infectadas;

b) os suínos existentes em todas as explorações tenham sido sujeitos a exames clínicos e laboratoriais efectuados em conformidade com o manual de diagnóstico, por forma a detectar a possível existência do vírus da peste suína clássica.

Os exames referido na alínea b) supra não serão efectuados menos de 30 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas.

Artigo 11º

Medidas aplicáveis na zona de vigilância estabelecida

1. Os Estados-membros asseguram que sejam aplicadas na zona de vigilância as medidas que se seguem:

a) recenseamento de todas as explorações suinícolas;

b) proibição dos movimentos ou transporte de suínos em vias públicas ou privadas, com excepção dos caminhos de serviço das explorações, a menos que sejam aprovados pela autoridade competente. Esta proibição não é aplicável ao trânsito rodoviário ou ferroviário de suínos sem descarga nem paragem;

c) os camiões, bem como os outros veículos e equipamentos utilizados para o transporte de suínos, de outros animais vivos ou de materiais que podem estar contaminados (como carcaças, alimentos para animais, estrume e chorume) serão limpos, desinfectados e tratados o mais depressa possível após a contaminação, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no artigo 12º. Nenhum camião ou veículo utilizado no transporte de suínos pode deixar a zona sem ser limpo e desinfectado;

d) nos primeiros sete dias após a criação da zona, nenhuma outra espécie de animal pode entrar ou sair da exploração sem autorização da autoridade competente;

e) todos os suínos mortos ou doentes existentes numa exploração serão imediatamente notificados à autoridade competente, que procederá às investigações adequadas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no manual de diagnóstico;

f) os suínos não poderão sair da exploração em que são mantidos durante pelo menos 21 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas. Após 21 dias, sem prejuízo das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 10º, a autoridade competente pode autorizar a saída dos suínos da referida exploração, a fim de que sejam encaminhados directamente:

-para um matadouro designado pela autoridade competente, preferivelmente dentro da zona de protecção ou de vigilância, para abate imediato;

-para um centro de esquartejamento ou um local adequado onde os suínos sejam imediatamente sujeitos a occisão e as respectivas carcaças sejam transformadas sob controlo oficial; ou

-em circunstâncias excepcionais, para outras instalações situadas dentro da zona de protecção ou de vigilância.

No entanto, a pedido devidamente fundamentado de um Estado-membro, e em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º, poderão ser autorizadas derrogações ao disposto nas alíneas e) e f), quarto travessão, do nº 3 do artigo 10º, se os suínos se destinarem a ser transportados para um matadouro, nomeadamente em relação à marcação da carne destes suínos e sua subsequente utilização e ao destino dos produtos transformados;

g) o sémen, óvulos e embriões de suínos não sairão das explorações situadas dentro da zona de vigilância;

h) qualquer pessoa que entre ou saia das explorações observará as medidas de higiene adequadas necessárias para limitar o risco de propagação do vírus da peste suína clássica.

2. Se, devido ao aparecimento de novos focos da doença, as proibições previstas no nº 1 forem mantidas durante mais de 30 dias e se, em consequência, se verificarem problemas de alojamento dos suínos por questões relacionadas com o bem-estar animal ou de outra natureza, sem prejuízo das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 10º, a autoridade competente pode, mediante pedido fundamentado do proprietário, autorizar a saída de suínos de uma exploração situada dentro da zona de vigilância para que sejam transportados directamente:

a) para um matadouro designado pela autoridade competente, preferivelmente dentro da zona de protecção ou de vigilância, para abate imediato;

b) para um centro de esquartejamento ou um local adequado aonde os suínos sejam imediatamente sujeitos a occisão e as respectivas carcaças sejam transformadas sob controlo oficial; ou

c) em circunstâncias excepcionais, para outras instalações situadas dentro da zona de protecção ou de vigilância.

3. As medidas relativas às zonas de vigilância continuam a ser aplicadas pelo menos até que:

a) tenham sido efectuadas as operações de limpeza e desinfecção das explorações infectadas;

b) os suínos existentes em todas as explorações tenham sido sujeitos a exames clínicos e laboratoriais efectuados em conformidade com o manual de diagnóstico, por forma a detectar a possível existência do vírus da peste suína clássica.

Os exames referidos na alínea b) não serão efectuados menos de 20 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas.

Artigo 12º

Desinfecção

1. Os Estados-membros assegurarão que:

a) os desinfectantes a utilizar e as respectivas concentrações sejam oficialmente aprovados pela autoridade competente;

b) as operações de limpeza e desinfecção sejam efectuadas sob controlo oficial, em conformidade com:

-as instruções dadas pelo veterinário oficial; e com

-os princípios e procedimentos de limpeza, desinfecção e tratamento estabelecidos no Anexo II.

2. Os princípios e procedimentos de limpeza e desinfecção estabelecidos no Anexo II poderão ser alterados ou completados, a fim de ter em conta a experiência e os progressos científicos, em conformidade com o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 25º.

Artigo 13º

Repovoamento das explorações após os focos de doença

1. A reintrodução de suínos na exploração referida no artigo 5º não se efectuará menos de 30 dias após a conclusão das operações de limpeza e desinfecção efectuadas em conformidade com o disposto no artigo 12º.

2. A reintrodução de suínos atende ao tipo de criação pecuária praticado na exploração em causa e deve respeitar as seguintes disposições:

a) Em relação às explorações suinícolas ao ar livre, a reintrodução de suínos começa pela introdução de suínos-testemunho, com resultados negativos na pesquisa de anticorpos contra o vírus da peste suína clássica ou provenientes de explorações situadas fora da zona de restrição. Os suínos-testemunho serão repartidos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade competente, por toda a exploração infectada e sujeitos a amostragem e a uma pesquisa de anticorpos 40 dias após terem sido colocados na exploração, em conformidade com o disposto no manual de diagnóstico.

Se nenhum dos suínos desenvolver anticorpos contra o vírus da peste suína clássica, pode iniciar-se a repovoamento integral;

b) Em relação a todas as outras formas de criação, a reintrodução dos suínos efectua-se de acordo com as medidas previstas na alínea a), ou baseia-se no repovoamento integral, desde que:

-todos os suínos sejam introduzidos num período de vinte dias e provenham de explorações situadas fora da zona de restrição;

-os suínos do efectivo repovoado sejam sujeitos a um exame serológico, em conformidade com o manual de diagnóstico. A amostragem com vista a este exame será efectuada nunca antes de 40 dias após a chegada dos últimos suínos;

-nenhum suíno possa sair da exploração antes de se encontrarem disponíveis resultados negativos do teste serológico.

Artigo 14º

Medidas em caso de peste suína clássica em suínos existentes num matadouro ou num meio de transporte

Caso seja detectado um caso de peste suína clássica num matadouro ou meio de transporte, a autoridade competente assegura que:

a) todos os animais sensíveis existentes no matadouro ou no meio de transporte sejam prontamente sujeitos a occisão;

b) as carcaças, miudezas e resíduos animais dos suínos possivelmente infectados e contaminados sejam transformados sob controlo oficial;

c) a limpeza e desinfecção dos edifícios e equipamentos, incluindo os veículos, sejam efectuadas sob controlo do veterinário oficial, em conformidade com o disposto no artigo 12º;

d) seja efectuado um inquérito epidemiológico, tal como estabelecido no artigo 8º, mutatis mutandis;

e) o isolado do vírus da peste suína clássica seja sujeito ao procedimento laboratorial estabelecido no manual de diagnóstico, para a identificação do tipo genético de vírus;

f) as medidas referido no artigo 7º sejam aplicadas na exploração de que provêem os suínos ou carcaças infectados e nas outras explorações de contacto;

g) não sejam reintroduzidos animais para abate ou transporte até pelo menos 24 horas após a realização das operações de limpeza e desinfecção efectuadas em conformidade com o disposto no artigo 12º.

Artigo 15°

Medidas a adoptar em caso de suspeita e confirmação de peste suína clássica em suínos selvagens

1. Logo que seja informada da suspeita de infecção de suínos selvagens, a autoridade competente de um Estado-membro adopta todas as medidas adequadas para confirmar ou excluir a existência da doença, através da prestação de informações aos proprietários de suínos e aos caçadores, e da execução de investigações, incluindo exames laboratoriais, em todos os suínos selvagens abatidos ou encontrados mortos.

2. Logo que seja confirmado um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, a autoridade competente de um Estado-membro:

a) institui um grupo de peritos que inclua veterinários, caçadores, biólogos da fauna selvagem e epidemiologistas. O grupo de peritos assistirá a autoridade competente nas seguintes tarefas:

-estudar a situação epidemiológica e definir a zona infectada;

-estabelecer medidas adequadas a aplicar na zona infectada, para além das referidas nas alíneas (b) e (c); estas medidas podem incluir a suspensão da caça e a proibição da alimentação de suínos selvagens;

-elaborar o plano de erradicação a apresentar à Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 16°;

-efectuar controlos, a fim de verificar a eficácia das medidas adoptadas para a erradicação da peste suína clássica na zona infectada;

b) coloca imediatamente sob controlo oficial as explorações da zona infectada definida e requer, nomeadamente:

-a execução de um recenseamento oficial de todas as categorias de suínos de todas as explorações; este recenseamento será actualizado pelo proprietário. Os dados relativos ao recenseamento serão disponibilizados, mediante pedido, e podem ser verificados em qualquer visita de inspecção. No entanto, no que respeita às explorações ao ar livre, o primeiro recenseamento pode ser efectuado com base numa estimativa;

-a permanência de todos os suínos da exploração nos respectivos alojamentos, ou em qualquer outro local onde possam ser isolados dos suínos selvagens. Estes últimos não devem ter acesso a nenhum produto susceptível de poder entrar subsequentemente em contacto com os suínos da exploração;

-que nenhum suíno entre ou saia da exploração sem autorização da autoridade competente que atenda à situação epidemiológica;

-que sejam utilizados meios adequados de desinfecção à entradas e saída dos edifícios de alojamento dos suínos, bem como da própria exploração;

-que sejam aplicadas medidas de higiene adequadas por todas as pessoas em contacto com suínos selvagens, a fim de limitar o risco de propagação do vírus da peste suína clássica;

-que todos os suínos mortos ou doentes que apresentem sintomas de peste suína clássica e se encontrem na exploração sejam sujeitos a um teste de diagnóstico da peste suína clássica;

-que nenhuma parte de qualquer suíno selvagem, abatido ou encontrado morto, bem como nenhum material ou equipamento que possa estar contaminado pelo vírus da peste suína clássica, sejam introduzidos nas explorações suinícolas;

-que os suínos e os respectivos sémen, embriões ou óvulos não sejam transferidos para fora da zona para trocas comerciais intracomunitárias;

c) toma medidas para que todos os suínos selvagens abatidos ou encontrados mortos na zona infectada definida sejam inspeccionados por um veterinário oficial e sujeitos a exames de diagnóstico da peste suína clássica, em conformidade com o disposto no manual de diagnóstico. As carcaças de todos os animais que apresentem resultados positivos serão transformadas sob controlo oficial. Se estes exames apresentarem resultados negativos em relação à peste suína clássica, os Estados-membros aplicarão as medidas previstas no nº 2 do artigo 11º da Directiva 92/45/CEE do Conselho [16]. As partes não destinadas ao consumo humano serão transformadas sob controlo oficial;

[16] JO L 268 de 14.9.1992, p. 35, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).

d) assegura que o isolado do vírus da peste suína clássica seja sujeito ao procedimento laboratorial indicado no manual de diagnóstico, por forma a identificar o tipo genético do vírus.

3. Se se verificar peste suína clássica em suínos selvagens de uma zona de um Estado-membro próxima do território de um outro Estado-membro, os Estados-membros em causa colaborarão no estabelecimento de medidas de luta contra a doença.

Artigo 16º

Planos de erradicação da peste suína clássica numa população de suínos selvagens

1. Sem prejuízo das medidas previstas no artigo 15º, os Estados-membros apresentaram à Comissão, no prazo de 90 dias a contar da data de confirmação do caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano escrito relativo às medidas tomadas para erradicar a doença na zona definida como infectada e às medidas aplicadas nas explorações situadas em tal zona.

A Comissão analisa o plano, a fim de determinar se este permite alcançar o objectivo pretendido. O plano, se necessário alterado, será aprovado em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º.

O plano pode ser subsequentemente alterado ou completado, para atender à evolução da situação.

Se estas alterações envolverem a redefinição da zona infectada, os Estados-membros asseguram que a Comissão e os restantes Estados-membros delas sejam informados o mais rapidamente possível.

Se, por outro lado, as alterações abrangerem outras disposições do plano, os Estados-membros apresentarão o plano alterado à Comissão para exame e eventual aprovação, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º.

2. Após a aprovação das medidas previstas no plano referido no n° 1, estas substituirão as medidas iniciais, estabelecidas no artigo 15°, numa data a decidir no momento da sua aprovação.

3. O plano referido no nº 1 inclui informações sobre:

a) os resultados dos exames epidemiológicos e dos controlos efectuados em conformidade com o disposto no artigo 15°, bem como sobre a distribuição geográfica da doença;

b) a zona infectada definida do território do Estado-membro em causa. Aquando da definição da área infectada, a autoridade competente terá em conta:

-os resultados dos exames epidemiológicos efectuados e a distribuição geográfica da doença;

-a população de suínos selvagens da zona;

-a existência de obstáculos naturais ou artificiais importantes para a circulação de suínos selvagens;

c) a organização de uma estreita cooperação entre biólogos, caçadores, organizações de caçadores, serviços ligados à vida selvagem e serviços veterinários (sanidade animal e saúde pública);

d) a campanha de informação a efectuar para sensibilizar os caçadores em relação às medidas que devem adoptar no âmbito do plano de erradicação;

e) as iniciativas específicas adoptadas para determinar o número e a localização das metapopulações de suínos selvagens no interior e em torno da zona infectada;

f) o número aproximado e a dimensão das metapopulações de suínos selvagens no interior e em torno da zona infectada;

g) as acções específicas empreendidas no sentido de determinar a extensão da infecção na população de suínos selvagens, através da investigação destes animais abatidos por caçadores ou encontrados mortos e de testes laboratoriais, incluindo exames epidemiológicos com estratificação etária;

h) as medidas adoptadas para limitar a propagação da doença devido aos movimentos de suínos selvagens e/ou contactos entre metapopulações de suínos selvagens; estas medidas podem incluir a proibição da caça;

i) as medidas adoptadas para reduzir a população de suínos selvagens sensíveis, e, nomeadamente, de leitões jovens;

j) os requisitos que os caçadores devem respeitar para evitar a propagação da doença;

k) o método de eliminação dos suínos selvagens encontrados mortos ou abatidos, que se baseará:

-na transformação sob controlo oficial; ou

-na inspecção efectuada por um veterinário oficial e nos testes laboratoriais previstos no manual de diagnóstico. As carcaças de todos os animais com resultados positivos serão transformadas sob controlo oficial. Se estes exames se revelarem negativos em relação à peste suína clássica, os Estados-membros aplicarão as medidas previstas no nº 2 do artigo 11º da Directiva 92/45/CEE. As partes não destinadas ao consumo humano serão transformadas sob controlo oficial;

l) o inquérito epidemiológico efectuado em cada suíno selvagem, abatido ou encontrado morto, o qual deve incluir o preenchimento de um questionário com informações sobre:

-a zona geográfica em que o animal foi encontrado morto ou abatido;

-a data em que o animal foi encontrado morto ou abatido;

-a pessoa que encontrou ou abateu o animal;

-a idade e o sexo do animal;

-caso tenha sido abatido, sintomas antes do abate;

-caso tenha sido encontrado morto, estado da carcaça;

-resultados laboratoriais;

m) os programas de vigilância e as medidas preventivas aplicáveis nas explorações situadas na zona infectada definida, incluindo o transporte e circulação de animais no interior, ou de e para, a mesma; estas medidas incluirão pelo menos a proibição da saída dos suínos e dos respectivos sémen, embriões e óvulos da zona em questão com vista a trocas comerciais intracomunitárias;

n) outros critérios a aplicar para o levantamento das medidas adoptadas com vista à erradicação da doença na zona definida e das medidas aplicadas nas explorações da zona;

o) a autoridade incumbida do controlo e coordenação dos departamentos responsáveis pela aplicação do plano;

p) o sistema criado para que o grupo de peritos, designado em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 15º, possa proceder à análise regular dos resultados do plano de erradicação;

q) as medidas de monitorização da doença que irão ser aplicadas depois de um período de pelo menos doze meses após a confirmação do último caso de peste suína clássica em suínos selvagens na zona infectada definida; estas medidas de controlo permanecerão em vigor durante pelo menos doze meses e devem incluir, no mínimo, as medidas já aplicadas em conformidade com o disposto nas alíneas g), k) e l).

4. Será enviado semestralmente à Comissão e aos restantes Estados-membros um relatório relativo à situação epidemiológica na zona definida e aos resultados do plano de erradicação.

Podem ser adoptadas regras mais pormenorizadas sobre as informações a fornecer pelos Estados-membros nesta matéria, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 17º

Procedimentos de diagnóstico e requisitos em termos de biossegurança

1. Os Estados-membros asseguram que:

a) os procedimentos de diagnóstico, a amostragem e os testes laboratoriais efectuados para detectar a existência da peste suína clássica sejam efectuados em conformidade com o disposto no manual de diagnóstico;

b) a coordenação das normas e métodos de diagnóstico em cada Estado-membro seja efectuada por um laboratório nacional, em conformidade com o disposto no Anexo III.

2. Os laboratórios nacionais referidos no nº 1, alínea b), assegurarão a ligação com o laboratório comunitário de referência, tal como referido no Anexo IV. Sem prejuízo do disposto na Decisão 90/424/CEE, e, nomeadamente, no seu artigo 28º, a competência e funções do laboratório serão as definidas no referido anexo.

3. Para assegurar a uniformidade dos procedimentos de diagnóstico da peste suína clássica, será aprovado, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º, um manual de diagnóstico da peste suína clássica que estabeleça, no mínimo:

a) as normas de qualidade e os requisitos em termos de biossegurança mínimos que devem ser observados nos laboratórios de diagnóstico da peste suína clássica e no transporte das amostras;

b) os critérios e procedimentos a aplicar quando são efectuados exames clínicos ou post-mortem para confirmar ou excluir a existência de peste suína clássica;

c) os critérios e procedimentos a aplicar na recolha de amostras de suínos vivos ou das respectivas carcaças para confirmar ou excluir a peste suína clássica através de testes laboratoriais, incluindo os métodos de amostragem com vista à despistagem serológica ou virológica efectuada no âmbito da aplicação das medidas previstas na presente directiva;

d) os testes laboratoriais a utilizar para o diagnóstico da peste suína clássica, incluindo:

-os testes de diagnóstico diferencial entre o vírus da peste suína clássica e os outro Pestivirus, e

-se adequado e caso se encontrem disponíveis, os testes que permitem distinguir entre a resposta de anticorpos produzida por uma vacina marcada e a resposta ao tipo selvagem do vírus da peste suína clássica;

-critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais;

e) as técnicas laboratoriais de tipagem genética dos isolados do vírus da peste suína clássica.

4. Para que sejam asseguradas condições adequadas de biossegurança com vista à protecção da sanidade animal, o vírus da peste suína clássica, o seu genoma e antigénios e as vacinas utilizados na investigação, diagnóstico ou fabrico serão manipulados ou utilizados apenas em locais, estabelecimentos ou laboratórios aprovados pela autoridade competente.

A lista dos locais, estabelecimentos ou laboratórios aprovados será enviada à Comissão, no prazo de seis meses a contar da data estabelecida no segundo parágrafo do artigo 29º da presente directiva, e mantida actualizada.

5. O disposto nos Anexos III e IV e no manual de diagnóstico pode ser completado ou alterado em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 18º

Utilização , fabrico e venda de vacinas contra a peste suína clássica

1. Os Estados-membros asseguram:

a) a proibição da utilização de vacinas contra a peste suína clássica;

b) a colocação sob controlo oficial da manipulação, fabrico, armazenamento, fornecimento, distribuição e venda de vacinas contra a peste suína clássica no território da Comunidade.

2. Se necessário, as disposições relativas à produção, acondicionamento, distribuição e situação das existências de vacinas contra a peste suína clássica na Comunidade podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 19º

Vacinação de emergência nas explorações suinícolas

1. Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 18º, se a peste suína clássica for confirmada em explorações suinícolas e os dados epidemiológicos disponíveis sugerirem que a doença ameaça alastrar, pode recorrer-se à vacinação de emergência nas explorações, em conformidade com os procedimentos e disposições previstos nos nos 2 a 9 do presente artigo.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º, os principais critérios a tomar em consideração para o recurso à vacinação de emergência são os estabelecidos no Anexo VI. Estes critérios podem vir a ser alterados ou completados, para ter em conta os progressos e experiências científicos, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

3. Se tencionar recorrer à vacinação, o Estado-membro em causa apresenta à Comissão um plano de vacinação de emergência que inclua, no mínimo, informações sobre:

a) a situação de doença que levou ao pedido de vacinação de emergência;

b) a extensão da área geográfica em que será efectuada a vacinação de emergência e o número de explorações suinícolas situadas nesta zona;

c) as categorias e o número aproximado de suínos a vacinar;

d) a vacina a utilizar;

e) a duração da campanha de vacinação;

f) a identificação e o registo dos animais vacinados;

g) as medidas aplicáveis à circulação de suínos e dos respectivos produtos;

h) os critérios que serão utilizados para decidir se a vacinação ou as medidas referidas no nº 2 do artigo 7º serão aplicados nas explorações de contacto;

i) outros elementos adequados à situação de emergência, incluindo os exames clínicos e laboratoriais a efectuar nas amostras obtidas nas explorações vacinadas e nas outras explorações situadas na zona de vacinação, nomeadamente se for utilizada uma vacina marcada.

A Comissão analisa prontamente o plano, em colaboração com o Estado-membro em causa. Em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º, o plano de vacinação de emergência pode ser aprovado ou, antes de ser dada a aprovação, pode ser alterado ou completado.

Em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 26°, o plano de vacinação de emergência pode ser alterado ou completado posteriormente, para se atender à evolução da situação.

4. Um Estado-membro que proceda à vacinação de emergência assegurará que, durante o período de vacinação:

a) nenhum suíno vivo saia da área de vacinação, excepto para ser transportado para um matadouro designado pela autoridade competente, situado dentro ou perto dessa área, para ser imediatamente abatido, ou para um estabelecimento de esquartejamento ou um local adequado, onde os animais sejam imediatamente sujeitos a occisão e as suas carcaças transformadas sob controlo oficial;

b) toda a carne de suíno fresca procedente de suínos vacinados durante a vacinação de emergência seja transformada ou marcada e tratada em conformidade com as disposições referidas no nº 3, alínea f), quarto travessão do artigo 10º;

c) o sémen, óvulos e embriões recolhidos nos trinta dias que precedem a vacinação dos suínos que devem ser vacinados sejam rastreados e destruídos sob controlo oficial;

5. O disposto no nº 4 será aplicável durante um período mínimo de 6 meses após a conclusão das operações de vacinação na zona afectada.

6. Em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º, e até ao final do período de seis meses referido no nº 5, serão tomadas medidas destinadas a proibir:

a) a saída de suínos seropositivos da exploração onde são mantidos, excepto para abate imediato;

b) a recolha de sémen, embriões ou óvulos de suínos seropositivos;

c) a saída da exploração de origem de leitões nascidos de porcas seropositivas, excepto para serem transportados:

-para um matadouro, para abate imediato;

-para uma exploração designada pela autoridade competente, de onde irão directamente para o matadouro;

-para uma exploração, depois de terem apresentado resultados negativos num teste serológico para detecção de anticorpos contra o vírus da peste suína clássica.

7. Em derrogação do disposto no nº 3, um Estado-membro pode tomar a decisão de aplicar a vacinação de emergência se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) o plano de vacinação de emergência deve ser submetido à Comissão e a decisão de adoptar a vacinação deve ser-lhe notificada antes do início das operações de vacinação;

b) para além das informações referidas no nº 3, o plano deve requerer que todos os suínos presentes nas explorações onde a vacina deve ser utilizada serão abatidos ou sujeitos a occisão o mais depressa possível após a conclusão das operações de vacinação, em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), e que a carne fresca procedente destes suínos seja transformada ou marcada e tratada em conformidade com o disposto no nº 3, alínea f), quarto travessão do artigo 10º.

Se for tomada uma tal decisão, o plano de vacinação será imediatamente avaliado pelo Comité Veterinário Permanente. Em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º, o plano pode ser aprovado, ou, antes de ser dada a aprovação, alterado ou completado.

8. Sem prejuízo do disposto nos nos 5 e 6, as medidas previstas no nº 4 podem ser levantadas se:

a) todos os suínos existentes nas explorações em que a vacinação foi aplicada tiverem sido abatidos ou sujeitos a occisão em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), e se a carne fresca procedente destes suínos tiver sido transformada ou marcada e tratada em conformidade com o disposto no nº 3, alínea f), quarto travessão do artigo 10º;

b) todas as explorações em que os suínos vacinados foram mantidos tiverem sido limpas e desinfectadas em conformidade com o disposto no artigo 12º.

Caso as medidas previstas no n° 4 sejam levantadas, os Estados-membros assegurarão que:

a) a reintrodução de suínos nas explorações acima referidas não ocorra menos de 10 dias após a realização das operações de limpeza e desinfecção e que todos os suínos existentes nas explorações onde a vacinação foi utilizada tenham sido abatidos ou sujeitos a occisão;

b) após a reintrodução, os suínos presentes em todas as explorações da zona de vacinação sejam sujeitos a exames clínicos, e, se necessário, laboratoriais, tal como estabelecido no manual de diagnóstico, com vista à detecção da eventual existência do vírus da peste suína clássica. No que respeita aos suínos reintroduzidos em explorações onde a vacina foi aplicada, tais exames não se efectuarão menos de 40 dias após a reintrodução, período durante o qual os suínos não poderão sair da exploração.

9. Se, na campanha de vacinação, tiver sido utilizada uma vacina marcada, podem ser autorizadas derrogações dos nos 4, 5 e 6, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º, nomeadamente em relação à marcação da carne procedente dos suínos vacinados e à sua utilização subsequente, bem como ao destino dos produtos transformados.

Essa autorização estará sujeita às seguintes condições:

a) o plano de vacinação terá sido aprovado antes do início das operações de vacinação, em conformidade com as disposições referidas no nº 3;

b) terá sido apresentado um pedido específico pelo Estado-membro em causa, acompanhado de um relatório exaustivo sobre a execução da campanha de vacinação, os seus resultados e a situação epidemiológica global; e

c) terá sido efectuado um controlo local no que respeita à execução da campanha de vacinação, em conformidade com os procedimentos referidos no artigo 21º.

A adopção das derrogações referidas no primeiro parágrafo basear-se-á no risco de propagação do vírus da peste suína clássica devido à circulação ou às trocas comerciais de suínos vacinados e dos respectivos descendentes e produtos.

Artigo 20º

Vacinação de emergência de suínos selvagens

1. Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 18º, se tiver sido confirmada peste suína clássica em suínos selvagens e se os dados epidemiológicos disponíveis sugerirem que a doença ameaça alastrar, pode ser introduzida a vacinação de emergência dos suínos selvagens, em conformidade com os procedimentos e disposições previstos nos n°s 2 e 3.

2. Se tencionar recorrer à vacinação, o Estado-membro em causa apresentará à Comissão um plano de vacinação de emergência que inclua, no mínimo, informações sobre:

a) a situação de doença que levou ao pedido de vacinação de emergência;

b) a extensão da área geográfica em que será efectuada a vacinação de emergência. Em todo o caso, esta área será parte integrante da zona infectada definida em conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 16º;

c) o tipo de vacina a utilizar e o procedimento de vacinação;

d) acções especiais a empreender para a vacinação dos animais jovens;

e) a duração prevista da campanha de vacinação;

f) o número aproximado de suínos selvagens a vacinar;

g) as medidas adoptadas para evitar a rotação elevada da população de suínos selvagens;

h) se aplicável, as medidas adoptadas para evitar a propagação do vírus da vacina em suínos mantidos em explorações;

i) os resultados previstos da campanha de vacinação e os parâmetros que serão aplicados para verificar a sua eficácia;

j) a autoridade incumbida do controlo e coordenação dos departamentos responsáveis pela aplicação do plano;

k) o sistema estabelecido para que o grupo de peritos designado em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 15º, possa examinar regularmente os resultados da campanha de vacinação;

l) outros elementos adequados à situação de emergência.

A Comissão analisará prontamente o plano, em colaboração com o Estado-membro em causa, nomeadamente para assegurar a sua coerência com as medidas aplicadas em conformidade com o plano de erradicação previsto no nº 1 do artigo 16º.

Se a área de vacinação se encontrar próximo do território de um outro Estado-membro onde sejam igualmente aplicadas medidas de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, importa igualmente garantir a coerência do plano de vacinação com as medidas aplicadas nesse outro Estado-membro.

Em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º, o plano de vacinação de emergência pode ser aprovado, ou, antes de ser dada a aprovação, alterado ou completado.

Em conformidade com o procedimento acima referido, o plano de vacinação de emergência pode ser alterado ou completado posteriormente, para se atender à evolução da situação.

3. O Estado-membro em causa enviará à Comissão e aos restantes Estados-membros um relatório semestral relativo aos resultados da campanha de vacinação, junto com o relatório referido no nº 4 do artigo 16º.

Artigo 21º

Controlos locais

Os peritos veterinários da Comissão podem, em colaboração com as autoridades do Estado-membro em causa, e desde que necessário para garantir a aplicação uniforme da presente directiva, proceder a controlos locais, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão 98/139/CE da Comissão [17].

[17] JO L 38 de 12.2.1998, p. 10.

Artigo 22º

Planos de emergência

1. Todos os Estados-membros elaborarão um plano de emergência que especifique as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento de peste suína clássica.

Este plano permitirá o acesso às instalações, ao equipamento, ao pessoal e a qualquer outro material adequado necessário para a erradicação rápida e eficaz do foco. Especificará os requisitos em termos de vacinas que o Estado-membro em causa considera necessários em caso de vacinação de emergência.

2. Os critérios e requisitos a aplicar mutatis mutandis na elaboração do plano de emergência são os estabelecidos na legislação comunitária que define os critérios e requisitos a aplicar no âmbito do estabelecimento de planos de emergência relativos à erradicação da febre aftosa.

Em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º, estes critérios e requisitos podem ser alterados ou completados tendo em conta a natureza específica da peste suína clássica e os progressos alcançados no desenvolvimento de medidas de luta contra a doença.

3. A Comissão analisará estes planos, a fim de determinar se permitem alcançar o objectivo pretendido, e proporá aos Estados-membros em causa eventuais alterações necessárias, nomeadamente para garantir que são compatíveis com os dos restantes Estados-membros.

Os planos, se for caso disso alterados, serão aprovados em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Os planos podem ser alterados ou completados posteriormente, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 25°, para ter em conta a evolução da situação. Em todo o caso, todos os Estados-membros actualizarão quinquenalmente os respectivos planos e submetê-los-ão à aprovação da Comissão, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 23º

Centros de luta contra a doença

Para a coordenação completa do conjunto das medidas necessárias para a erradicação rápida da peste suína clássica, os Estados-membros assegurarão que as disposições referidas na legislação comunitária de luta contra a febre aftosa sejam aplicadas mutatis mutandis ao estabelecimento, função, responsabilidades e tarefas dos centros de luta contra a doença e dos grupos de peritos.

Artigo 24º

Controlo das lavaduras utilizadas nos alimentos para animais

Os Estados-membros assegurarão que as disposições referidas na legislação comunitária de luta contra a febre aftosa sejam aplicadas mutatis mutandis em relação à alimentação dos animais com lavaduras.

Artigo 25º

procedimento de regulamentação normal

1. A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conselho [18].

[18] JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.

2. Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 7º.

O período referido no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 26º

procedimento de regulamentação acelerado

1. A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE.

2. Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 7º.

O período referido no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.

Artigo 27º

Revogações

1. A Directiva 80/217/CEE, alterada pelos actos enumerados na parte A do Anexo VII é revogada a partir da data estabelecida no segundo parágrafo do artigo 29º, sem prejuízo da obrigação que incumbe aos Estados-membros em relação aos prazos de transposição das referidas directivas, constantes da parte B do Anexo VII.

Qualquer referência à Directiva 80/217/CEE revogada será entendida como uma referência à presente directiva e interpretada de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo VIII.

2. A Decisão 81/859/CEE é revogada.

Artigo 28º

disposições transitórias

1. Em derrogação do disposto no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 27°, os Anexos I e IV da Directiva 80/217/CEE continuam a ser aplicáveis para efeitos do disposto na presente directiva até à entrada em vigor da decisão que aprova o manual de diagnóstico referido no nº 3 do artigo 17º da presente directiva.

2. Os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, aprovados em conformidade com o artigo 6°-A da Directiva 80/217/CEE que estejam em vigor na data de entrada em vigor da presente directiva continuam a ser aplicáveis para efeitos do disposto na presente directiva.

Todavia, no prazo de 90 dias a contar da data estabelecida no segundo parágrafo do artigo 29º, os Estados-membros submeterão à Comissão alterações a estes planos para atender às disposições estabelecidas no nº 3 do artigo 16º.

Os planos, se necessário alterados, serão aprovados em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º.

3. Os planos de emergência de luta contra a peste suína clássica, aprovados em conformidade com o disposto no artigo 14º-B da Directiva 80/217/CEE, em vigor na data de entrada em vigor da presente directiva, continuam a ser aplicáveis, para efeitos do disposto na presente directiva.

4. Todavia, no prazo de seis meses a contar da data estabelecida no nº 2 do artigo 29º, os Estados-membros submeterão à Comissão as alterações a estes planos para atender ao disposto no artigo 22º.

Os planos, se necessário alterados, serão aprovados em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 29º

Transposição para a legislação nacional e aplicação

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Março de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão o disposto na presente directiva a partir de 1 de Abril de 2001.

Sempre que os Estados-membros adoptem as disposições referidas no primeiro parágrafo, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 30º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 31º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Notificação da doença e outras informações epidemiológicas a fornecer pelo Estado-membro em caso de confirmação da peste suína clássica

1. No prazo de 24 horas após a confirmação de qualquer foco primário, caso primário em suínos selvagens ou caso num matadouro ou meio de transporte, o Estado-membro em causa deve notificar, através do sistema de notificação de doenças animais, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 5º da Directiva 82/894/CEE do Conselho:

a) a data de expedição;

b) a hora de expedição;

c) o nome do Estado-membro;

d) o nome da doença;

e) o número do foco ou caso;

f) a data em que a peste suína clássica foi suspeita;

g) a data de confirmação;

h) os métodos utilizados para tal confirmação;

i) se a presença da doença foi confirmada em suínos selvagens ou nos suínos de uma exploração, matadouro ou meio de transporte;

j) o local geográfico onde o foco ou caso de peste suína clássica foi confirmado;

k) as medidas de luta contra a doença aplicadas.

2. Em caso de focos primários ou de casos em matadouros ou meios de transporte, para além das informações referidas no nº 1, o Estado-membro em causa deve igualmente comunicar as seguintes informações:

a) o número de suínos sensíveis no foco, matadouro ou meio de transporte;

b) o número de suínos mortos de cada categoria na exploração, matadouro ou meio de transporte;

c) para cada categoria, a morbilidade da doença e o número de suínos em que a peste suína clássica foi confirmada;

d) o número de suínos sujeitos a occisão no foco, matadouro ou meio de transporte;

e) o número de carcaças transformadas;

f) em caso de foco, a sua distância em relação à exploração suinícola mais próxima;

g) em caso de confirmação de peste suína clássica num matadouro ou meio de transporte, a localização da ou das explorações de origem dos suínos ou carcaças infectados.

3. Em caso de focos secundários, as informações referidas nos nos 1 e 2 devem ser transmitidas no prazo previsto no artigo 4º da Directiva 82/894/CEE do Conselho.

4. O Estado-membro em causa deve assegurar que as informações a prestar em relação a qualquer foco ou caso de peste suína clássica ocorrido numa exploração, matadouro ou meio de transporte, em conformidade com os nos 1, 2 e 3, seja seguida o mais rapidamente possível por um relatório escrito, enviado à Comissão e aos restantes Estados-membros, que inclua, no mínimo:

a) a data em que ocorreu a occisão dos suínos da exploração, matadouro ou meio de transporte e a transformação das respectivas carcaças;

b) os resultados dos testes efectuados em amostras obtidas aquando da occisão dos suínos;

c) em caso de aplicação da derrogação prevista no nº 1 do artigo 6º, o número de suínos sujeitos a occisão e transformados, bem como o número de suínos cujo abate foi adiado e o prazo previsto para a realização de tal abate;

d) informações relativas à origem possível da doença, ou à origem da doença, caso tenha sido determinada;

e) em caso de foco primário ou de um episódio de peste suína clássica num matadouro ou meio de transporte, o tipo genético do vírus responsável pelo aparecimento do foco ou episódio;

f) se os suínos forem sujeitos a occisão em explorações de contacto ou em explorações com suínos suspeitos de estarem infectados com o vírus da peste suína clássica, informações sobre:

-a data de occisão e o número de suínos de cada categoria a ela sujeitos em cada exploração;

-a relação epidemiológica existente entre o foco ou o caso de peste suína clássica e cada exploração de contacto ou as razões que levaram à suspeita de peste suína clássica em cada exploração suspeita;

-os resultados dos testes laboratoriais efectuados em amostras retiradas dos suínos existentes nas explorações e aquando da respectiva occisão.

Se suínos presentes em explorações de contacto não tiverem sido sujeitos a occisão, devem ser indicados os motivos desta decisão.

ANEXO II

Princípios e procedimentos de limpeza e de desinfecção

1. Princípios e procedimentos de carácter geral:

a) as operações de limpeza e desinfecção serão efectuadas sob controlo oficial e em conformidade com as instruções do veterinário oficial;

b) os desinfectantes a utilizar, bem como as respectivas concentrações, serão oficialmente aprovados pela autoridade competente, para assegurar a destruição do vírus da peste suína clássica;

c) a actividade dos desinfectantes deve ser verificada antes da sua utilização, uma vez que a actividade de alguns deles pode diminuir na sequência de um armazenamento prolongado;

d) a selecção dos desinfectantes e dos procedimentos de desinfecção será feita em função da natureza das instalações, dos veículos e dos objectos a tratar;

e) as condições de utilização dos agentes desengordurantes e dos desinfectantes devem assegurar o não comprometimento da respectiva eficácia. Devem ser observados, nomeadamente, os parâmetros técnicos indicados pelo fabricante, como a pressão, a temperatura mínima e a duração de contacto necessárias;

f) independentemente do desinfectante utilizado, importa aplicar as seguintes regras gerais:

-embebição completo do material de cama e das matérias fecais pelo desinfectante,

-lavagem e limpeza, com esfrega e areamento cuidadosos do solo, do pavimento, das rampas e dos muros, após, se exequível, remoção ou desmontagem do equipamento ou instalações, por forma a não limitar as operações de limpeza e desinfecção,

-seguidamente, nova aplicação de desinfectante durante o período mínimo de contacto indicado nas recomendações do fabricante.

g) se a limpeza for efectuada através de produtos líquidos sob pressão, há que evitar a recontaminação dos locais já limpos;

h) deve ser igualmente prevista a lavagem, desinfecção ou destruição do equipamentos, instalações, artigos ou compartimentos provavelmente contaminados;

i) após os procedimentos de desinfecção, há evitar a recontaminação;

j) as operações de limpeza e desinfecção requeridas no âmbito da presente directiva devem ser documentadas no registo da exploração ou do veículo, e, caso seja necessária a sua aprovação oficial, devem ser certificadas pelo veterinário oficial responsável.

2. Disposições especiais relativas à limpeza e desinfecção das explorações infectadas:

a) limpeza e desinfecção preliminares:

-durante a occisão dos animais, importa tomar todas as medidas necessárias para evitar, ou limitar o mais possível, a propagação do vírus da peste suína clássica. Estas devem incluir, designadamente, a instalação de equipamento temporário de desinfecção, o fornecimento de vestuário de protecção e chuveiros, a descontaminação do equipamento usado, dos instrumentos e instalações e a interrupção da alimentação eléctrica da ventilação,

-as carcaças dos animais sujeitos a occisão devem ser aspergidas com desinfectante e retiradas da exploração para serem destruídas em recipientes fechados e estanques,

-imediatamente após a retirada das carcaças dos suínos com vista à sua destruição, as partes da exploração em que estes animais estavam alojados, assim como quaisquer outras partes dos outros edifícios, áreas ao ar livre, etc., contaminadas durante a occisão, o abate ou o exame post-mortem, devem ser aspergidas com desinfectantes aprovados em conformidade com o disposto no artigo 12º,

-quaisquer tecidos ou sangue que possam ter sido derramados durante o abate ou o exame post-mortem e a contaminação grosseira dos edifícios, áreas ao ar livre, utensílios, etc., devem ser cuidadosamente recolhidos e destruídos junto com as carcaças,

-o desinfectante utilizado deve permanecer na superfície durante pelo menos 24 horas;

b) limpeza e desinfecção finais:

-a gordura e sujidade devem ser retiradas de todas as superfícies através da aplicação de um agente desengordurante e as superfícies devem ser lavadas com água fria,

-após a lavagem com água fria, deve proceder-se a uma nova aspersão com desinfectante,

-após sete dias, as instalações devem ser tratadas com um agente desengordurante, lavadas com água fria, aspergidas com desinfectante e lavadas de novo com água fria.

3. Desinfecção do material de cama, do estrume e do chorume contaminados:

a) o estrume e o material de cama devem ser amontoados para fermentação, aspergidos com desinfectante e deixados assim durante pelo menos 42 dias;

b) o chorume deve ser armazenado durante pelo menos 42 dias após a última adição de material infeccioso, a menos que as autoridades competentes autorizem um período de armazenamento mais curto para o chorume tratado eficazmente, em conformidade com as instruções dadas pelo veterinário oficial, por forma a assegurar a destruição do vírus.

ANEXO III

Lista dos laboratórios nacionais da peste suína clássica e respectivas tarefas

1. Os laboratórios nacionais da peste suína clássica são os seguintes:

Bélgica

Institut National de recherches vétérinaires, 1180 Bruxelles

Dinamarca

Statens veterinære Institut for Virusforsknig, Lindholm, 4771 Kalvehave

Alemanha

Bundesforschungsanstalt für Viruskrankheiten der Tiere, 17498 Insel Riems

Grécia

Veterinary Institute of Infectious and parasitic diseases, 15310 Ag. Paraskevi

Espanha

Centro de Investigación em Sanidad Animal, 28130 Valdeolmos (Madrid)

França

AFSSA-Ploufragan, Zoopole des Cotes d'Armor, 22440 Ploufragan

Irlanda

Veterinary Research Laboratory, Abbotstown, Castleknock, Dublin 15

Itália

Istituto Zooprofilattico Sperimentale dell'Umbria e delle Marche, 06100 Perugia

Luxemburgo

Laboratoire de Medicine Veterinare de l'Etat, 1020 Luxembourg

Países Baixos

Instituut voor Veehouderij en Diergezondheid (ID-DLO), 8200 AB Lelystad

Áustria

Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung bei Haustieren, 1233 Vienna

Portugal

Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, 1500 Lisboa

Finlândia

Eläinlääkintä-ja elintarvikelaitos, 00231 Helsinki

Suécia

Statens veterinrmedicinska anstalt, 75189 Uppsala

Reino Unido

Central Veterinary Laboratory, New Haw, Weybridge, Surrey KT15 3NB

2. Incumbe aos laboratórios nacionais da peste suína clássica assegurar que, em cada Estado-membro, os testes laboratoriais para a detecção da existência de peste suína clássica e a identificação do tipo genético dos isolados de vírus se efectuem em conformidade com o disposto no manual de diagnóstico. Para esse efeito, podem fazer acordos especiais com o laboratório comunitário de referência, ou com quaisquer outros laboratórios.

3. O laboratório nacional da peste suína clássica de cada Estado-membro é responsável pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico de cada laboratório de diagnóstico da peste suína clássica do respectivo Estado-membro. Para esse efeito:

a) Pode fornecer reagentes diagnósticos a laboratórios específicos;

b) Deve controlar a qualidade de todos os reagentes diagnósticos utilizados no Estado-membro em causa;

c) Deve organizar testes comparativos periódicos;

d) Deve conservar isolados do vírus da peste suína clássica de casos e focos confirmados no Estado-membro em causa.

ANEXO IV

Laboratório comunitário de referência da peste suína clássica

1. O laboratório comunitário de referência da peste suína clássica é o Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule Hannover, Bünteweg 17, 30559 Hannover, Alemanha.

2 As funções e tarefas do laboratório comunitário de referência da peste suína clássica serão as seguintes:

a) Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos de diagnóstico da peste suína clássica nos Estados-membros, nomeadamente mediante:

-o armazenamento e fornecimento das culturas de células utilizadas no diagnóstico;

-a tipagem, armazenamento e fornecimento das estirpes do vírus da peste suína clássica destinadas aos testes serológicos e à preparação de anti-soros;

-o fornecimento dos soros de referência, dos soros conjugados e de outros reagentes de referência aos laboratórios nacionais, para normalização dos testes e reagentes utilizados nos Estados-membros;

-a constituição e conservação de uma colecção de vírus da peste suína clássica;

-a organização periódica de testes comunitários comparativos dos processos de diagnóstico;

-a recolha e confronto de dados e informações relativos aos métodos de diagnóstico utilizados e aos resultados dos testes efectuados;

-a caracterização dos isolados do vírus pelos métodos disponíveis mais avançados, de modo a permitir uma melhor compreensão da epizootiologia da peste suína clássica;

-o acompanhamento dos progressos alcançados a nível mundial em matéria de vigilância, epizootiologia e prevenção da peste suína clássica;

-a actualização permanente dos conhecimentos sobre o vírus da peste suína clássica e outros vírus relevantes, com vista a um diagnóstico diferencial rápido;

-a aquisição de conhecimentos aprofundados sobre a preparação e utilização dos produtos de imunologia veterinária utilizados na erradicação e luta contra a peste suína clássica;

b) Organizar a formação e reciclagem dos peritos em diagnóstico laboratorial, a fim de harmonizar as técnicas de diagnóstico;

c) Dispor de pessoal habilitado para fazer face a situações de emergência na Comunidade;

d) Desenvolver actividades de investigação, e, sempre que possível, coordenar as actividades de investigação destinadas a melhorar a luta contra a peste suína clássica.

ANEXO V

Principais critérios de decisão a ter em conta na decisão de occisão de suínos das explorações de contacto

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

Principais critérios de decisão a ter em conta na decisão de vacinação de emergência em explorações suinícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

Parte A

Directiva revogada

Directiva 80/217/CEE e respectivas alterações sucessivas referidas no artigo 27°:

-Directiva 80/1101/CEE [19] //

[19] JO L 325 de 1.12.1980, p. 17.

-Directiva 80/1274/CEE [20] // apenas o seu artigo 2º;

[20] JO L 375 de 31.12.1980, p. 75.

-Directiva 81/476/CEE [21] // apenas as referências nos artigos 1º e 2º ao disposto na Directiva 80/217/CEE;

[21] JO L 186 de 8.7.1981, p. 20.

-Directiva 84/645/CEE [22] //

[22] JO L 339 de 27.12.1984, p. 33.

-Directiva 85/586/CEE [23] // apenas as referências no artigo 5º ao disposto na Directiva 80/217/CEE;

[23] JO L 372 de 31.12.1985, p. 44.

-Directiva 87/486/CEE [24] //

[24] JO L 280 de 3.10.1987, p. 21.

-Directiva 91/685/CEE [25] //

[25] JO L 377 de 31.12.1991, p. 1.

-Decisão 93/384/CEE [26] //

[26] JO L 166 de 8.7.1993, p. 34.

Parte B

Prazos de transposição para a legislação nacional

Directiva // Prazo de transposição

80/217/CEE // 1 de Julho de 1981

80/1101/CEE //

80/1274/CEE // 1 de Julho de 1981

81/476/CEE //

84/645/CEE // 31 de Março de 1985

85/586/CEE // 1 de Janeiro de 1986

87/486/CEE // 31 de Dezembro de 1987

91/685/CEE // 1 de Julho de 1992

ANEXO VIII

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

Presente directiva // Directiva 80/217/CEE

Artigo 1º // Artigo 1º

Artigo 2º: alíneas (a), (b), (e), (f), (m), (n), (o), (q) // Artigo 2ºº: alíneas (a), (e), (g), (h), (i), (j), (k), (m)

Artigo 2ºº: alíneas (c), (d), (g), (h), (i), (j), (k), (l), (p), (r), (s), (t), (u), (v), (w) // -

Artigo 3º: nº 1 // Artigo 3º

Artigo 3º: nos 2 e 3 // Artigo 12º

Artigo 4º: nos 1 e 2 // Artigo 4º: nº 1

Artigo 4º: nº 3 // -

Artigo 4º: nº 4 // Artigo 4º: nº 2

Artigo 5º: nº 1, alíneas (a), (c), (d), (f), (g), (i) // Artigo 5º: nº 1, com excepção do sétimo travessão

Artigo 5º: nº 1, alíneas (b), (e), (h), e nº 2 // -

Artigo 6º // Artigo 6º

Artigo 7º: nos 1 e 2, primeiro parágrafo // Artigo 5º: nº 2; Artigo 10º: nº 1

Artigo 7º: nº 2, segundo parágrafo, e nº 3 // -

Artigo 8º, primeiro parágrafo e segunda frase do segundo parágrafo (b) // -

Artigo 8º, excepto o parágrafo e a frase acima referidos // Artigo 7º

Artigo 9º: nº 1, excepto as alíneas (g) e (h) // Artigo 9º: nº 1

Artigo 9º: nº 1, alíneas (g) e (h) // -

Artigo 9º: nos 2, 3 e 4 // Artigo 9º: n°s 2, 3 e 10

Artigo 10º: nº 1, excepto as alíneas (g) e (h), e nos 2 e 3 // Artigo 9º: nº 4

Artigo 10º: nº 1, alíneas (g) e (h) // -

Artigo 10º: nº 4 // Artigo 9º: nº 5

Artigo 11º: nos 1 e 2 // Artigo 9º: nº 6

Artigo 11º: nº 3 // Artigo 9º: nº 7

Artigo 12º: nº 1 // Artigo 12º

Artigo 12º: nº 2 // -

Artigo 13º, excepto o nº 1, alínea (b) // Artigo 5º: nº 1, sétimo travessão

Artigo 13º: nº 1, alínea (b) // -

Artigo 14º // -

Artigo 15º: nº 1 // Artigo 6º-A: nº 1

Artigo 15º (2) (a) e (b), quintos e oitavos travessões // -

Artigo 15º: nº 2, alínea (b), excepto o quinto e o oitavo travessões // Artigo 6º-A: nº 2

Artigo 15º: nº 2, alínea (c) // Artigo 6º-A (nº 2a)

Artigo 15º (2) (d) e (3) // -

Artigo 16º: nº 1, excepto o quarto parágrafo, e nº 2 // Artigo 6º-A: nos 3 e 4

Artigo 16º: nº 3, alíneas (b), (c), (g), (j), (k), (l), (n) // Artigo 6º-A: nº 5

Artigo 16º: nº 1, quarto parágrafo, nº 3, alíneas (a), (d), (e), (f), (h), (i), (o), (p), (q) e nº 4 // -

Artigo 17º: nos 1 e 2 // Artigo 11º

Artigo 17º: nos 3, 4 e 5 // -

Artigo 18º // Artigo 14º: nº 1, alíneas (a) e (c) e nº 5

Artigo 19º: nos 1, 3, excepto as alíneas (h) e (i), 4, excepto a alínea (c), 5 e 6, excepto a alínea (b) // Artigo 14º: nos 2, 3 e 4

Artigo 19º: nos 2, 3, alíneas (h) e (i), 4, alínea (c), 7, 8 e 9 // -

Artigo 20º // -

Artigo 21º // Artigo 14º: alínea (a)

Artigo 22º: nos 1, 2 e 3 // Artigo 14º-B: nos 1, 2 e 4

Artigo 23º // -

Artigo 24º // -

Artigo 25º // Artigo 16º

Artigo 26º // Artigo 16º-A

Artigo 27º // -

Artigo 28º // -

Artigo 29º // -

Artigo 30° // -

Artigo 31º // Artigo 20º

Anexo I, // --

Anexo II, ponto 1, ponto 2, primeiros e segundos travessões, e ponto 3 (b) // --

Anexo II, pontos 2, excepto os primeiro e segundo travessões, e 3 (b) // Anexo V

Anexo III, pontos 1 e 3 // Anexo II

Anexo III, ponto 2 // --

Anexo IV // Anexo VI

Anexo V // --

Anexo VI // --