ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
C 358/7

REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS(PNR)

Lista atualizada dos Estados-Membros que decidiram aplicar a Diretiva PNR aos voos intra-UE conforme referido no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (*1)

(Se um Estado-Membro decidir aplicar a referida diretiva aos voos intra-UE, deve notificar por escrito a Comissão. Os Estados-Membros podem efetuar ou revogar essa notificação a todo o tempo. A Comissão publica essa notificação e qualquer revogação da mesma no Jornal Oficial da União Europeia)

(2020/C 358/07)

Os Estados-Membros que notificaram a Comissão da aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE são os seguintes:

— Bélgica,

— Bulgária,

— Chéquia,

— Alemanha,

— Estónia,

— Grécia,

— Espanha,

— França,

— Croácia,

— Itália,

— Chipre,

— Letónia,

— Lituânia,

— Luxemburgo,

— Hungria,

— Malta,

— Países Baixos,

— Polónia,

— Portugal,

— Roménia,

— Eslováquia,

— Finlândia,

— Suécia,

— Reino Unido.

(*1) JO C 196 de 8.6.2018, p. 29.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 344/14)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 331/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.8.2020 Duração 28.8.2020-31.12.2020 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/51214D Espécie Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas) (Sebastes spp.) Zona Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14 Tipos de navio de pesca --- Número de referência 14/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2020/C 303/03)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 316

Após a nota explicativa da subposição 7320 90 30, é aditado o seguinte texto:

«7323 Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de ferro ou aço:

Esta posição inclui as latas/caixas de arrumação de folhas de aço de diferentes tamanhos e formas (cilíndricas, retangulares, em forma de estrela, etc.), com uma tampa correspondente impressa com vários motivos. Estas latas/caixas têm as características objetivas de artigos de uso doméstico (incluindo a sua pequena dimensão, motivos decorativos, interior vazio, etc.) e servem principalmente para guardar alimentos (bolachas, bolos, pão de especiarias, açúcar, etc.) ou pequenos objetos de uso doméstico.

Exemplos de latas a classificar na posição 7323:

Contudo, as latas que incluem informação ao consumidor sobre os artigos contidos (marca/logótipo, quantidade, informação alimentar, etc.) devem ser classificadas na posição 7310.

Exemplos de latas a classificar na posição 7310:

»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Titular(es) da autorização de introdução no mercado

Nome(s) do medicamento

25.6.2020

Carbamazepin Tillomed 200 and 400 mg prolonged-release tablets and associated names

carbamazepine

Ver anexo II

Ver anexo II
Nota de informação sobre o adiamento da entrada em vigor das disposições previstas pelo MiFIR em matéria de livre acesso no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado

(2020/C 219 I/01)

O artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («MiFIR») prevê um período transitório durante o qual o disposto nos artigos 35.o ou 36.o do MiFIR não é aplicável às contrapartes centrais de compensação («CCP») nem às plataformas de negociação que solicitaram a utilização desse período transitório no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado.

Esse período transitório finda em 3 de julho de 2020. A conjuntura de mercado atual, caracterizada por um elevado grau de incerteza e volatilidade na sequência da pandemia do COVID-19, aumenta os riscos operacionais para as CCP e as plataformas de negociação. A intensificação do risco exige uma maior ênfase na continuidade das atividades. Ora, na conjuntura atual, a avaliação dos pedidos de acesso pode ter repercussões negativas no bom funcionamento dos mercados de negociação e de compensação dos derivados negociados em mercado regulamentado. Trata-se da razão pela qual os colegisladores acordaram prorrogar o período transitório até 3 de julho de 2021.

Consequentemente, os participantes no mercado devem estar cientes de que os colegisladores acordaram prorrogar o regime transitório previsto no artigo 54.o, n.o 2, no que diz respeito ao disposto nos artigos 35.o ou 36.o do MiFIR, com efeitos a partir de 4 de julho de 2020. A prorrogação é aplicável a todas as CCP ou plataformas de negociação que tenham apresentado às suas autoridades competentes um pedido no sentido de beneficiar do período transitório no respeitante aos derivados negociados em mercado regulamentado.

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 204/06)
Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Extensão do período de adoção de atos de execução

(2020/C 193/12)

Em 13 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido, apresentado pela empresa SJ AB, diz respeito a atividades relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros na Suécia. O respetivo anúncio foi publicado na página 11 do JO C 53 de 17 de fevereiro de 2020. O prazo inicial terminava em 3 de julho de 2020.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção. Dado o pedido da SJ AB no sentido de fornecer informações suplementares e com o acordo do Comissão, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido em causa é prorrogado por 19 dias úteis.

Por conseguinte, o prazo final expira em 31 de julho de 2020.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 pela Hungria

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 183 I/03)

Notificação de: Hungria.

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, a Hungria informou a Comissão em 29 de maio de 2020 de que decidiu não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que a Hungria decidiu não aplicar:

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 131/04)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2020) 2089 15 de abril de 2020 Hidroxioctaoxodizincatodicromato de potássio N.o CE 234-329-8, N.o CAS 11103-86-9 PPG Industries (UK) Ltd., Needham Road, IP14 2AD Stowmarket, Suffolk, Reino Unido REACH/20/6/0 Formulação de misturas destinadas exclusivamente às utilizações REACH/20/6/5 a REACH/20/6/9 22 de janeiro de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. Finalin GmbH, Georg-Wilhelm-Straße 189, 21107 Hamburg, Alemanha REACH/20/6/1 PPG Europe B.V., Amsterdamseweg 14, 1422 AD Uithoorn, Países Baixos REACH/20/6/2 PPG Coatings SA, 7 allée de la Plaine 76700, Gonfreville l’Orcher, França REACH/20/6/3 Aviall Services Inc., Schillingweg 40, 2153PL Nieuw-Vennep, Noord-Holland, Países Baixos REACH/20/6/4 PPG Industries (UK) Ltd., Needham Road, IP14 2AD Stowmarket, Suffolk, Reino Unido REACH/20/6/5 Em primários e em revestimentos (incluindo pré-primários) para os setores aeroespaciais em que seja necessária qualquer uma das seguintes funcionalidades essenciais: resistência à corrosão, aderência da tinta/compatibilidade com o tipo de ligante, espessura da camada, resistência química, resistência à temperatura (resistência aos choques térmicos), compatibilidade com o substrato e temperaturas de transformação Finalin GmbH, Georg-Wilhelm-Straße 189, 21107 Hamburg, Alemanha REACH/20/6/6 PPG Europe B.V., Amsterdamseweg 14, 1422 AD Uithoorn, Países Baixos REACH/20/6/7 PPG Coatings SA, 7 allée de la Plaine 76700, Gonfreville l’Orcher, França REACH/20/6/8 Aviall Services Inc., Schillingweg 40, 2153PL Nieuw-Vennep, Noord-Holland, Países Baixos REACH/20/6/9

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
—

Em breve, é possível que sejam disponibilizados recursos financeiros adicionais do orçamento da UE através do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE), desde que as autoridades orçamentais aprovem. Os fundos canalizados através do IAE deverão cobrir a cooperação transfronteiriça para atenuar a pressão sobre os sistemas de saúde nas regiões mais afetadas da EU. Designadamente, o transporte de doentes para hospitais transfronteiriços com capacidades disponíveis, custos do reforço temporário do pessoal médico, o intercâmbio de profissionais de saúde, o internamento de doentes estrangeiros ou outro tipo de apoio mútuo e disponibilização de instalações de saúde temporárias.
Aviso à atenção de Jamaah Ansharut Daulah, Estado Islâmico no Iraque e no Levante — Líbia e Estado Islâmico no Iraque e no Levante — Iémen, cujas designações foram acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2020/390 da Comissão

(2020/C 81/06)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho ( 1 ) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados, referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2.

Em 4 de março de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou o aditamento das entradas de Jamaah Ansharut Daulah, Estado Islâmico no Iraque e no Levante – Líbia e Estado Islâmico no Iraque e no Levante – Iémen à lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida.

Jamaah Ansharut Daulah, Estado Islâmico no Iraque e no Levante – Líbia e Estado Islâmico no Iraque e no Levante – Iémen podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão relativa à sua inclusão na lista acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esses pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 49/19)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 29/03)
C 254/26

Retificação do anúncio de um pedido relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE — Extensão do período de adoção de atos de execução

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 193 de 9 de junho de 2020 )

(2020/C 254/08)

A publicação 2020/C 193/12, na página 49, deve ser considerada nula e sem efeito.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

(2019/C 416/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 387 de 15.11.2019, p. 14.
Tipo de auxílio

Regime de auxílios
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 364/05)

Decisão que concede uma autorização parcial

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 7441 22 de outubro de 2019 Trióxido de crómio N.o CE: 215-607-8; N.o CAS 1333-82-0 ZF Luftfahrttechnik GmbH, Flughafenstrasse, 34379, Calden, Alemanha REACH/19/27/0 REACH/19/27/1 Utilização como endurecedor de superfície (cromagem funcional) na produção de transmissões de helicópteros e na manutenção de helicópteros Tratamento de superfície (como inibidor da corrosão, sem relação com a cromagem funcional) na produção de transmissões para helicópteros e na manutenção de helicópteros 21 de setembro de 2024 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
C 345/2

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 345/02)

Data de adoção da decisão 03.07.2019 Número do auxílio SA.53826 (2019/N) Estado-Membro Bulgária Região Bulgaria — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Мярка „Популяризиране в трети държави“ (в сектора на виното) Base jurídica Национално правно основание: Наредба № 6 от 26.10.2018 г. за условията и реда за предоставяне на финансова помощ по Национална програма за подпомагане на лозаро-винарския сектор за периода 2019 — 2023 г. Национална програма за подпомагане в лозаро-винарския сектор за периода 2019-2023 година Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios à promoção de produtos agrícolas Forma do auxílio Outros — субсидирана услуга Orçamento Orçamento global: BGN 11.7348 (em milhões) Orçamento anual: BGN 2.347 (em milhões) Intensidade 30 % Duração (período) até 15.10.2023 Setores económicos Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Лена Лазарова (Държавен фонд „Земеделие“ — Разплащателна агенция) гр. София, бул. Цар Борис III 136 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 24.05.2019 Número do auxílio SA.52790 (2018/N) Estado-Membro Alemanha Região DEUTSCHLAND — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Bund: Richtlinie zur Förderung von Modell- und Demonstrationsvorhaben sowie von weiteren Maßnahmen zum Wissens- und Technologietransfer aus Forschung- und Entwicklungsvorhaben (FuE-Vorhaben) im Bereich nachhaltiger Pflanzenproduktion Base jurídica Richtlinie des BMEL zur Förderung von Modell- und Demonstrationsvorhaben sowie von weiteren Maßnahmen zum Wissens- und Technologietransfer aus Forschung- und Entwicklungsvorhaben (FuE-Vorhaben) im Bereich nachhaltiger Pflanzenproduktion Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola Forma do auxílio Subvenção direta, Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: EUR 45 (em milhões) Orçamento anual: EUR 7.5 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2024 Setores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Deichmanns Aue 29, 53179 Bonn Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 307/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 266 de 8.8.2019, p. 2.