Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para certos produtos industriais.

Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.

Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2505/96 [2], relativo à abertura de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir novos contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.

[2] JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1824/2002 (JO L 277 de 15.10.2002, p. 1).

(2) Determinados produtos referidos no quadro que figura no Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados.

(3) Tendo em conta o grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96 pelo quadro que figura no Anexo I do presente regulamento.

(4) O volume do contingente para certos contingentes pautais comunitários é insuficiente para corresponder às necessidades da indústria comunitária durante o actual período do contingente. Estes contingentes deverão ser aumentados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002 ou de 1 de Julho de 2002, consoante a data de início dos mesmos e por conseguinte, prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

(5) Os contingentes pautais para certos produtos de ferro e de aço abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passaram, a partir do termo da vigência desse Tratado, a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Convém por conseguinte inserir, no Regulamento (CE) nº 2505/96, um Anexo separado em que sejam indicados esses contingentes.

(6) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado -

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento(CE) nº 2505/96 é alterado do seguinte modo:

1) O nº 1 do Artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os direitos de importação aplicáveis às mercadorias enumeradas nos Anexos I e III são suspensos à taxa do direito indicada para os períodos e montantes indicados para cada produto".

2) O quadro apresentado no Anexo I é substituído pelo quadro que consta do Anexo I do presente regulamento.

3) O Anexo II do presente regulamento é aditado como Anexo III.

Artigo 2º

O Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96, relativo ao período do contingente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 é alterado do seguinte modo:

- Número de ordem 09.2711: o montante do contingente pautal é alterado para 375.000 toneladas,

- Número de ordem 09.2837: o montante do contingente pautal é alterado para 450 toneladas,

- Número de ordem 09.2959: o montante do contingente pautal é alterado para 70.000 toneladas.

Artigo 3º

O Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96, relativo ao período do contingente de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 é alterado do seguinte modo:

- Número de ordem 09.2902: o montante do contingente pautal é alterado para 20.000 unidades,

- Número de ordem 09.2935: o montante do contingente pautal é alterado para 70.000 toneladas.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, excepto no que se refere ao Artigo 2º, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 e ao Artigo 3º, aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

«

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

«

(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.

(b) Contudo, o contingente só é admitido quando o tratamento for efectuado por empresas de venda a retalho ou de restauração.

(c) As quantidades de mercadorias sujeitas a este contingente e introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002, tal como previsto no Regulamento (CE) 1824/2002 serão plenamente imputadas a estas quantidades.

(1) É aplicável o direito específico adicional.

ANEXO II "ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) Os produtos acima referidos devem, além disso, corresponder às seguintes especificações físicas:

a) Produtos das posições NC ex 7209 16 90 e ex 7209 17 90:

Aço de alto-carbono contendo entre 0,64% e 0,70 % de carbono destinado à produção de transportadores com uma temperatura de funcionamento admissível de 400ºC e resistência à tracção de 1200 N/mm (+/- 10%). Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).

b) Produtos das posições NC ex 7219 32 10 11/12, ex 7219 33 10 11/12 e ex 72 19 34 10 11/12:

Aço inoxidável "NICRO" destinado à produção de transportadores com uma temperatura de funcionamento admissível de 350ºC.

Tipo i) resistência à tracção de 1050 N/mm (+/- 10%). Composição química: teor máximo de carbono 0,06%; teor de crómio 13%; teor de níquel 4%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).

Tipo ii) resistência à tracção de 1200 N/mm (+/- 15%). Composição química: teor máximo de carbono 0,15%; teor de crómio 17%; teor de níquel 7%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).

c) Produtos das posições NC ex 7219 33 10 13/14/15/16/17/18 e 7219 34 10 13/14/15/16/17/18

Aço inoxidável destinado à produção de transportadoras:

Tipo i) resistência à tracção de 1200 N/mm . Composição química: teor de carbono 0,1%; teor de silício 0,6%; teor de manganês 1,4%; teor de crómio 17,5%; teor de níquel 7,5%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1712).

Tipo ii): resistência à tracção de 1200 N/mm . Composição química: teor máximo de carbono 0,06%; teor de silício 0,6%; teor de manganês 1,4%; teor de crómio 18,5%; teor de níquel 8,5%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.

Tipo iii) resistência à tracção de 1000 N/mm . Composição química: teor de carbono 0,05%; teor de silício 0,6%; teor de manganês 1,7%; teor de crómio 17,5%; teor de níquel 12,5%, teor de molibdénio 2,7%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.

Tipo iv) resistência à tracção de 1080 N/mm . Composição química: teor máximo de carbono 0,05%; teor máximo de silício 1%; teor de crómio 13%; teor de níquel 4%, teor de titânio 0,3%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1710).

Tipo v) resistência à tracção de 1150 N/mm . Composição química: teor máximo de carbono 0,08%; teor de silício 1,5%; teor de crómio 14%; teor de níquel 7%; teor de cobre 0,7%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1701).

Tipo vi) resistência à tracção de 1200 N/mm . Composição química: teor de carbono 0,03%; teor de silício 0,6%; teor de crómio 15,25%; teor de níquel 4,9%; teor de cobre 3,25%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.

Nota: A composição dos produtos a), b), c)i) a vi) pode variar dentro dos limites das normas em vigor em matéria de análise."

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

A. Com efeitos a partir de 2002:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 39.251.082 EUR.

B. Com efeitos a partir de 2003:

Nota: O quadro a seguir apresentado apenas indica os produtos constantes do anexo do regulamento que possuem incidência financeira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: - 41.823.585 EUR.

DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Determinadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra fraudes e irregularidades.