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PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/6

PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de Junho de 2011

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação do Presidente do Banco Central Europeu

(CON/2011/48)

2011/C 182/03

Introdução e base jurídica

Em 23 de Maio de 2011, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre a Recomendação do Conselho, de 17 de Maio de 2011, relativa à nomeação do Presidente do Banco Central Europeu (1).

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A Recomendação do Conselho, que foi submetida ao Conselho Europeu e sobre a qual o Parlamento Europeu e o Conselho do BCE estão a ser consultados, recomenda a nomeação de Mario Draghi como Presidente do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 1 de Novembro de 2011.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283.o, n.o 2, do TFUE.

3. O Conselho do BCE não coloca objecções à recomendação do Conselho sobre a nomeação de Mario Draghi para o cargo de Presidente do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Junho de 2011. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de Agosto de 2010

sobre uma proposta de regulamento da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão

(CON/2010/67)

2010/C 252/01

Introdução e base jurídica

Em 13 de Julho de 2010, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Comissão Europeia um pedido de parecer sobre um projecto de regulamento da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão (a seguir «projecto de regulamento»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no n.o 4 do artigo do artigo 127.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1) (a seguir «Regulamento IHPC»). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

1. Observações genéricas

1.1. De acordo com o projecto de regulamento, os índices harmonizados de preços no consumidor (IHCP) terão por base ponderações de produtos que visam reflectir o padrão da despesa no ano anterior (ou seja, t-1) nos Estados-Membros respectivos. O BCE acolhe com agrado o objectivo do projecto de regulamento de tornar mais exigentes os critérios de qualidade mínima a que devem obedecer as ponderações de produtos sobre as quais assenta o cálculo dos IHPC. A aplicação do projecto de regulamento irá transformar o IHPC dos Estados-Membros num verdadeiro índice de preços em cadeia anual do tipo Laspeyres, reconhecendo assim que os consumidores podem modificar o seu comportamento de despesa a intervalos mais curtos.

1.2. O BCE observa que os critérios mínimos actualizados para a qualidade dos IHCP enunciados no projecto de regulamento irão resultar numa medição da inflação mais relevante e exacta, esperando-se que os mesmos melhorem tanto a comparabilidade entre os Estados-Membros como a fiabilidade dos dados que estão na base dos IHPC.

2. Propostas de redacção

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao projecto de regulamento, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Agosto de 2010. O Vice-Presidente do BCE Vítor CONSTÂNCIO

(1) JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de Abril de 2008

solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia

(CON/2008/15)

(2008/C 88/01)

Introdução e base jurídica

Em 19 de Março de 2008, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir «regulamento proposto»), destinado a codificar o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.

Observações

O BCE não tem observações específicas quanto ao regulamento proposto.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Abril de 2008. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
2.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no segundo parágrafo do n.o 14 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.
Responsabilidade do auditor III — Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais dos FED estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. IV — Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico dos FED, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados o controlo interno aplicável à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e as estimativas contabilísticas efetuadas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. V — O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das suas opiniões.
II.

Nos termos dos artigos 310o a 325o do TFUE e do Regulamento Financeiro, a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas da União Europeia e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas consolidadas da União Europeia consiste em conceber, executar e manter um controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (3) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. Nos termos do artigo 129o do Regulamento Financeiro, a Comissão aprova as contas consolidadas da União Europeia após o contabilista da Comissão as ter consolidado com base nas informações apresentadas pelas outras instituições e organismos e elaborado uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem fiel da situação financeira da União Europeia em todos os aspetos materialmente relevantes; b) o modo como a gestão exerce a sua responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes depende do método de execução do orçamento previsto pelo Regulamento Financeiro. As tarefas de execução devem respeitar o princípio da boa gestão financeira, o que implica conceber, executar e manter um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão adequada e medidas apropriadas para evitar irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Independentemente do método de execução aplicado, cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da União Europeia (artigo 317o do TFUE).
C 425/5

Relatório Especial n.o 25/2019

«Qualidade dos dados no apoio orçamental: insuficiências em alguns indicadores e na verificação do pagamento das parcelas variáveis»

(2019/C 425/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 25/2019, «Qualidade dos dados no apoio orçamental: insuficiências em alguns indicadores e na verificação do pagamento das parcelas variáveis».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.
O Gabinete do ORECE reconhece que a elevada rotatividade do pessoal constitui um fator de risco, tendo a mesma sido inscrita no registo de riscos como risco significativo, especialmente tendo em conta a reduzida dimensão da Agência, o que faz aumentar o impacto negativo da elevada rotatividade citada (o Gabinete do ORECE é a mais pequena agência descentralizada da UE).

A administração trabalha continuamente na introdução de técnicas de mitigação, mas há que notar que alguns elementos horizontais estruturais e externos com impacto na rotatividade são alheios ao controlo do Gabinete do ORECE, uma vez que decorrem do contexto laboral regional/local do Gabinete do ORECE.

A recente redução do salário líquido, que é consequência da redução contínua do coeficiente de correção salarial aplicado na Letónia, aumentou o fator de risco.

Qualquer ação implementada ou planeada pelo Gabinete do ORECE com vista a melhorar a situação só pode mitigar o risco e, para responder adequadamente à questão da retenção de pessoal, deve ser realizada uma intervenção externa, especialmente no sistema atual de coeficientes de correção.
O Instituto concorda que há ainda margem para melhorar a verificação do desempenho das CCI. No entanto, a avaliação técnica ex ante da execução das atividades das CCI melhorou já significativamente em relação aos exercícios anteriores. Os relatórios relativos às CCI de 2013 foram elaborados de acordo com a versão melhorada das Orientações em matéria de elaboração de relatórios emitidas pelo Instituto. A análise estruturada da vasta quantidade de informação recebida, em complemento ao trabalho realizado pelos peritos externos, permitiu que o Instituto obtivesse um nível de garantia satisfatório quanto à apresentação de realizações por parte das CCI, que foram incluídas nos planos de atividades. Em consequência da melhor orientação prestada pelo Instituto às CCI, os planos de atividades para os anos 2014 e seguintes apresentam bastantes mais pormenores sobre todas as atividades com valor acrescentado previstas das CCI. Além disso, é agora seguida uma metodologia mais sólida para avaliar o desempenho das CCI com base nos relatórios.

Não obstante a observação do Tribunal de Contas sobre os casos de realização parcial dos objetivos dos planos de atividades, importa referir que o Instituto não aceita os custos associados às componentes não executadas das atividades com valor acrescentado das CCI. Além disso, se, ao executar as suas atividades, uma CCI ficar aquém das metas do plano de atividades de um determinado exercício, esse desempenho insuficiente terá um impacto negativo sobre a subvenção máxima atribuída a essa CCI para o ano N+2, em virtude do exercício anual de atribuição de financiamento concorrencial do Instituto.
Em conformidade com os requisitos das normas de qualidade internacionais (ISO 27001) e das normas de controlo interno (ICS 10) adotadas pelo Comité Orçamental do Instituto, o IHMI aprovou um plano de continuidade das atividades (BCP), que está já contemplado no regulamento financeiro-quadro para 2013.

Em novembro de 2006, os órgãos diretivos do Instituto, designadamente o Conselho de Administração e o Comité Orçamental, foram informados da estratégia do IHMI baseada num cenário de três níveis (nível 0: equipa de gestão de crises; nível 1: equipas de informática e de logística; nível 2: equipas que trabalharão na recuperação), a qual aprovaram. O Estatuto dos Funcionários prevê o pagamento de subsídios ao pessoal de permanência. A incidência orçamental do pagamento desses subsídios é incluída numa rubrica orçamental específica, atualizada (de acordo com as necessidades da organização) e aprovada todos os anos no orçamento.

O PCA, estabelecido após uma análise profunda do impacto realizada com a ajuda de consultores externos, cobre TODAS as atividades do Instituto.

O Instituto tem 25 funções continuamente asseguradas por pessoal de permanência e, no exercício de 2013, as despesas correspondentes ascenderam a 4 02 458 de euros. As razões da definição de uma estrutura tão sólida no PCA são explicadas as seguir.

O Instituto está fortemente exposto às partes interessadas e deve assegurar um serviço de e-business 24 horas por dia, sete dias por semana, e uma resposta imediata aos utilizadores. Qualquer indisponibilidade do sistema informático teria graves consequências para a continuidade das atividades. Por esta razão, essa continuidade é essencial em todos os serviços do Instituto e interessa a todos os departamentos (visibilidade das atividades, tais como a cooperação com os Estados-Membros e no âmbito do Observatório, interação com o instituto de Bruxelas, apoio aos teletrabalhadores, garantia do bom funcionamento da cobrança de taxas (sistema informático automatizado utilizado em todo o Instituto) e, por último, a participação do pessoal responsável pelos contratos públicos, que tem um papel centralizador definido (gestão de todos os dossiês económicos) em caso de desastre. Devido à dimensão e à procedência internacional dos nossos fornecedores, a quantidade de documentos oficiais é muito elevada e depende em larga medida das tecnologias da informação.

As razões aduzidas justificam, a nosso ver, as diferenças relativamente a outras agências.

Desde a criação dos turnos de permanência, o Instituto recorreu aos mesmos por duas ocasiões, a última aquando do lançamento do seu novo sítio web.

O montante das despesas com permanências incorridas em 2013 representa menos de 0,5 % do total das despesas do título. Estes custos representam igualmente um montante inferior às receitas recebidas através dos serviços online do Instituto num dia de trabalho.

O Instituto terá em conta a observação formulada pelo Tribunal na sua revisão anual dos processos, procedimentos e sistemas, tendo em vista o melhoramento contínuo.
Para efeitos do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre:

as instituições da União Europeia, o funcionamento e papel, bem como os procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da cooperação em matéria de aplicação da lei,

Cada delegação dispõe de um voto. Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012)
15.

As ligações entre as subvenções e as atividades a executar foram estabelecidas a nível estratégico mediante enfoque nos resultados e no impacto, bem como a nível operacional, através da carteira de atividades das CCI. Esta abordagem está em plena consonância com o disposto no regulamento que cria o Instituto e possibilitou a introdução a título experimental de novas abordagens simplificadas tendentes a aumentar a flexibilidade e a eficiência das CCI. Não são estabelecidos limites individuais para categorias de custos específicas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratação, serviços jurídicos, etc.) pelo facto de os mesmos não serem obrigatórios nos termos do Regulamento Financeiro e de, por outro lado, não contribuírem para a consecução dos objetivos e satisfação das necessidades operacionais do Instituto e das CCI. Quanto à questão da subcontratação, as convenções de subvenção estipulam que os contratos são adjudicados com base na melhor relação preço/qualidade das propostas e que os conflitos de interesse devem ser prevenidos. Esta orientação está de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro sobre a matéria.
Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas da União e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais;

gestão de todas as fases do ciclo de projetos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projetos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projetos e os resultados finais);

Medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos - Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Diretiva 2000/29/CE:

No âmbito dos programas da União a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no ato de delegação adotado em 9 de setembro de 2008 (1) :

A Agência gere igualmente todas as fases do ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito do programa de ação da União no domínio da saúde pública para 2003-2008, adotado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

A Agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução para a gestão do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Diretiva 2000/29/CE.

Atividades e serviços fornecidos em 2012
33.

Neste contexto, o gestor do projeto assume compromissos financeiros para com as empresas de construção. Em contrapartida, o contrato celebrado entre o Tribunal e o gestor do projeto exige que o Tribunal disponha de fundos suficientes, nos limites das suas disponibilidades orçamentais, para cobrir as obrigações do gestor do projeto para com as empresas de construção. Para esse efeito, o Tribunal assinou um contrato fiduciário com um banco local, detendo assim os fundos disponibilizados pela autoridade orçamental. O interesse financeiro da União é simultaneamente protegido pela utilização do contrato fiduciário.
Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas da União e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União Europeia, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais;

gestão de todas as fases do ciclo de projetos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projetos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projetos e os resultados finais);

Medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos - Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Diretiva 2000/29/CE:

No âmbito dos programas da União a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no ato de delegação adotado em 9 de setembro de 2008 (1) :

A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito do programa de ação da União no domínio da saúde pública para 2003-2008, adotado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002.

A Agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução para a gestão do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adotado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Diretiva 2000/29/CE.

Atividades e serviços fornecidos em 2011 (2010)
8.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.