COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 129 final 
Bruxelas, 19 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinadas misturas de radiculas de malte e de resíduos 
da crívacao de cevada 
(apresentada pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento visa permitir a importação na Comunidade 
com isenção de direitos de determinadas misturas de radículas de malte e de 
resíduos da crivação de cevada, até ao limite de contingentes pautais 
comunitários, para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro 
de 1993. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° / DO CONSELHO 
DE 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinadas misturas de radicuias de malte e de resíduos 
da crivação de cevada 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
considerando que alguns dos produtos a que se refere o 
artigo Io foram objecto de suspensão dos direitos no 
âmbito dum contingente pautal comunitário de 35 000 
toneladas relativamente ao período compreendido entre 1 
de Janheiro e 31 de Março de 1993, pelo Regulamento (CEE) 
n° 470/93 do Conselho l1'; 
considerando que convém abrir outros contingentes pautais 
comunitários de 85 000 toneladas para os mesmo produtos 
bem como para produtos similares para o período 
compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1993; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo 
de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, 
sem interrupção, da isenção da cobrança dos direitos a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao 
esgotamento dos contingentes; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir, a titulo autónomo, da 
abertura de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a 
eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam 
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias 
correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países 
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela 
união económica do Benelux, qualquer operação relativa á gestão dos 
contingentes pela referida união económica pode ser efectuada por um dos 
seus membros, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
(1) J0 n° L 50 de 02.03.1993, p. 1 
'1 
Artigo 1° 
De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros e os 
direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos a 
seguir designados são suspensos até aos limites dos contingentes pautais 
comunitários indicados : 
Numero 
de ordem 
09.2903 
09.2905 Código NC (a) 
ex 2309 90 31 
ex 2309 90 41 
ex 2309 90 31 
ex 2309 90 41 Designação das mercadorias 
Preparação constituída por uma 
mistura de radiculas de malte e 
de resíduos da crivação da 
cevada antes da maltagem 
(incluindo as eventuais sementes 
de infestantes), bem como per 
resíduos da limpeza dos grãos da 
cevada após a maltagem, com um 
teor, em peso, de proteínas 
igual ou superior a 15,5 %. 
Preparação constituída por uma 
mistura de radiculas de malte e 
de resíduos da crivação da 
cevada antes da maltagem 
(incluindo as eventuais sementes 
de infestantes), bem como por 
resíduos da limpeza dos grãos de 
cevada após a maltagem, com um 
teor, em peso, de proteínas 
igual ou superior a 15,5 % e de 
amido inferior ou igual a 23 %. 
Preparação constituída por uma 
mistura de radiculas de malte e 
de resíduos da crivação da 
cevada antes da maltagem 
(incluindo as eventuais sementes 
de infestantes), bem como por 
resíduos da limpeza dos grãos da 
cevada após a maltagem, com um 
teor, em peso, de proteínas 
igual ou superior a 12,5 %. 
Preparação constituída por uma 
mistura de radiculas de malte e 
de resíduos da crivação da 
cevada antes da maltagem 
(incluindo as eventuais sementes 
de infestantes), bem como por 
resíduos da limpeza dos grãos de 
cevada após a maltagem, com um 
teor, em peso, de proteínas 
igual ou superior a 12,5 % e de 
amido inferior ou igual a 28 %. Volume do 
cont ingente 
71 000 ton 
14 000 ton 
(a) Ver código Tarie em anexo. 
Artigo 2° 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão geridos pela 
Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para 
assegurar eficazmente a respectiva gestão. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução 
em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um 
produto referido no artigo 1o e se essa declaração for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de 
notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente 
correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas 
declarações, devem ser transmitidos, sem demora, â Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, 
logo que possível, para o volume do contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do 
contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os 
Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão. 
Artigo 4° 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos referidos no 
artigo 1o o acesso igual e contínuo ao contingente enquanto o saldo do 
volume do contingente o permitir. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a 
observância do disposto nos artigos 1o a 4°. 
Artigo 6o 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO 
Códigos Tar ic G 
1 — 1 
Número de ordem Códigos NC Códigos Taric 
09.2903 ex 2309 90 31 *10 
ex 2309 90 41 *60 
09.2905 ex 2309 90 31 *05 
ex 2309 90 41 *50 
7 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Capítulo 10, artigo 100°. 
2. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para determinadas misturas de radiculas de malte e 
resíduos da crivação da cevada. 
3- Base Jurídica : Artigo 113° do Tratado CEE. 
4. Objectivo da medida : Abertura de contingentes pautais de direito 
nulo para os produtos acima referidos. 
5. Custo da medida : Com base nas informações disponíveis, pode 
estimar-se que o custo desta operação é da ordem dos 7 milhões de 
ECUs. 

% 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 129 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-150-PT-C 
ISBN 92-77-53974-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo