EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. INTRODUÇÃO

Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República do Iémen encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão do Iémen a esta organização. Isto acontece decorridos treze anos de negociações, iniciadas quando o Iémen solicitou a sua adesão à OMC, em 2000. O pedido de adesão do Iémen foi analisado em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), devendo agora o Conselho adotar uma decisão que aprove as condições de adesão do Iémen, antes de a UE poder apoiar formalmente essa aprovação na OMC.

Segue-se a descrição sucinta das condições de adesão.

II. DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO DO IÉMEN À OMC, POR SETOR

Lista de compromissos

Mercadorias

A taxa consolidada final (TCF) média na lista de adesão do Iémen é de 22,2 %.

A TCF média é ligeiramente mais elevada (26,2 %) para os produtos agrícolas do que os 20,1 % observados para os produtos industriais. Os picos pautais são também mais elevados na agricultura (nível máximo de 100 % em alguns produtos agrícolas, contra máximo de 40 % observado em produtos industriais).

O Iémen aplicará a TCF a partir da data de adesão.

Os níveis médios para os direitos são bastante razoáveis, tendo em conta o estatuto de PMD do Iémen, bem como a pequena dimensão e a vulnerabilidade da sua economia. A prática anterior da UE em relação aos PMD tem sido aceitar como razoáveis esses níveis de direitos para economias de dimensão comparável.

Produtos industriais

– A TCF média para os produtos não agrícolas é de 20,1 %.

– As médias mais elevadas, de cerca de 27 %, são registadas nos setores do mobiliário e do calçado.

– A mais baixa, cerca de 10 %, refere-se aos produtos das tecnologias da informação (TI).

– Os picos pautais mais elevados ascendem a 40 % (cimento e determinados peixes transformados) e 43 % (a maioria dos produtos da pesca e produtos da pesca transformados).

Produtos agrícolas

– A TCF média para os produtos não agrícolas é de 26,2 %.

– Os picos pautais mais elevados na agricultura referem-se ao tabaco e ao café e elevam-se a 100 %.

Serviços

A lista de compromissos específicos no domínio dos serviços do Iémen é muito satisfatória, tendo em conta o seu estatuto de PMD. O Iémen assumirá compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional numa vasta gama de setores de serviços, incluindo serviços profissionais, informáticos e outros serviços às empresas, serviços de comunicações (correio e telecomunicações), de construção, de distribuição, de ensino privado, ambientais, financeiros (seguros e banca), serviços relacionados com os serviços privados de saúde, serviços de turismo e de transportes (transportes marítimos e ferroviários).

Compromissos assumidos no âmbito do protocolo

Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade global da legislação e das instituições comerciais do Iémen com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no Protocolo de Adesão e no relatório do grupo de trabalho.

Foram solicitados períodos transitórios num certo número de domínios; revestem-se de especial interesse para a UE os seguintes domínios:

Direitos comerciais: o Iémen confirmou que iria conceder a qualquer pessoa singular ou coletiva de um membro da OMC, independentemente da sua presença física ou de ter efetuado investimentos no Iémen, o direito de ser o importador registado de qualquer produto cuja importação para o Iémen esteja autorizada, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2014. As disposições legislativas e regulamentares do Iémen relativas a todas as taxas, encargos e impostos cobrados relacionados com o referido comércio, estarão plenamente em conformidade com as suas obrigações no âmbito da OMC.

De acordo com o mesmo calendário, o Iémen concederá direitos comerciais de forma não discricionária e não discriminatória em conformidade com os acordos da OMC. Quaisquer requisitos relativos ao registo comercial ou à aplicação de direitos comerciais devem sê-lo unicamente para efeitos aduaneiros e fiscais e não devem exigir investimentos no Iémen.

Outros direitos e taxas: o Iémen comprometeu-se a fixar outros direitos e taxas, na aceção do n.º1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, a uma taxa de 0,25 %. O mais tardar quatro anos após a adesão, a taxa consolidada para estes outros direitos e taxas seria zero, tal como previsto na lista de mercadorias do Iémen.

Taxas e encargos por serviços prestados: o requisito de os certificados de origem e as faturas das importações para o Iémen serem visados ou autenticados pelos consulados iemenitas no estrangeiro deve estar preenchido até 1 de janeiro de 2017.

Determinação do valor aduaneiro: a legislação e os regulamentos de execução do Iémen estarão em conformidade com o Acordo sobre o valor aduaneiro até à data da adesão. O Iémen aplicará progressivamente o acordo, em conformidade com um plano de ação apresentado no relatório do grupo de trabalho e aplicará plenamente as disposições da OMC em matéria de determinação do valor aduaneiro, incluindo o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994 e o anexo I (notas interpretativas) em 31 de dezembro de 2016. O Iémen confirmou que, durante o período de transição, asseguraria que a sua regulamentação ao abrigo da legislação em vigor e a sua regulamentação complementar, aplicadas durante o período de transição, em matéria de determinação do valor aduaneiro serão aplicadas, numa base não discriminatória, a todas as importações.

Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF): o Iémen beneficiará de um período de transição até 31 de dezembro de 2016 para a plena aplicação do Acordo MSF, tal como previsto no plano de ação incluído no relatório do grupo de trabalho.

Obstáculos técnicos ao comércio (OTC): o Iémen aplicará plenamente o Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio até 31 de dezembro de 2016. O relatório do grupo de trabalho estabelece um plano de ação.

Aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS): a plena aplicação do Acordo TRIPS produzirá efeitos no final de 2016 (exceto no que respeita à proteção por patente de produtos farmacêuticos abrangidos pela decisão sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública (WT/L/641).

III. RECOMENDAÇÃO

Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho, as condições de adesão da República do Iémen à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura do mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto o Iémen como os seus parceiros comerciais na OMC.

2013/0342 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República do Iémen à OMC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de abril de 2000, o Governo da República do Iémen solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

(2) Em 17 e 19 de julho de 2000, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Iémen, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Iémen e para todos os membros da OMC.

(3) A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte da República do Iémen, os quais satisfazem os pedidos da União.

(4) Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República do Iémen à OMC.

(5) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República do Iémen.

(6) O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

(7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC.

(8) É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a tomar pela União na Conferência Ministerial,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a tomar pela União Europeia na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República do Iémen à OMC consiste em aprovar a adesão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente