10.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/3 
II 
(A ctos p repa rato rios) 
COMISSÃO 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
POLÍTICA SIDERÚRGICA 
COM(87) 388 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Setembro de 1987) 
(87/C 272/04) 
APRESENTAÇÃO 
A presente comunicação constitui resposta ao compromisso assumido pela Comissão, por oca­
sião do Conselho «Indústria» de 1 de Junho de 1987, de apresentar propostas de conjunto 
relativas a todos os aspectos ligados à reestruturação da indústria siderúrgica, com vista a que 
esta se torne competitiva de forma duradoura. 
A Comissão insiste na globalidade das propostas contidas na presente comunicação, conside­
rando que é impossível dissociar os aspectos industriais (reestruturação e controlo do mercado 
através do regime de quotas) dos aspectos sociais e regionais decorrentes da reestruturação do 
sector. A Comissão considera ser seu dever proceder de molde a que o saneamento do sector se 
efectue ordenadamente e que, no fim deste período de ajustamento ao mercado das capacida­
des de produção, o sector se veja globalmente competitivo. Tal a razão pela qual a Comissão 
só se mostra disposta a prorrogar o regime de quotas, com cuja actualização todas concordam, 
caso este seja acompanhado de incentivos ao encerramento e de compromissos firmes por parte 
das empresas e dos governos em causa. 
A Comissão considera que num contexto de redução acentuada de postos de trabalho deve 
fazer o máximo no plano do acompanhamento social e que a sua participação a este respeito 
deve ser mantida ao nível dos anos precedentes, não obstante as dificuldades orçamentais. No 
plano regional, e na perspectiva da reforma dos Fundos Estruturais, que constitui, nomeada­
mente, o segundo objectivo da reconversão das zonas industriais em declínio, é proposto um 
novo programa comunitário do FEDER. 
Resulta contudo claro que se a Comunidade está disposta a desenvolver um esforço significa­
tivo nos planos social e regional, terá de se deparar em 1988 pelo menos com a insuficiência 
dos seus recursos, quer no quadro dos Fundos Estruturais (nomeadamente FEDER), quer no 
quadro do orçamento operacional CECA. Tal a razão pela qual se vê obrigada, enquanto não 
se proceder à reforma e ao aumento dos recursos destes Fundos nos termos do artigo 130? D 
do Tratado (CEE), a recorrer à competência do Conselho para que este aceite em 1988 uma 
transferência limitada do orçamento geral da Comunidade para a CECA. 
INTRODUÇÃO 
Não obstante os esforços envidados sob a égide da Co­
missão desde o início do presente decénio, existem ainda 
na siderurgia sobrecapacidades que, de acordo com os 
Objectivos Gerais 1990, todos os peritos são unânimes 
em avaliar em cerca de 30 milhões de toneladas (20 mil­
hões de toneladas para os produtos planos e perfis pesa­
dos). Esta situação conduz as empresas a procurarem a sua 
viabilidade financeira, entre outras medidas, mediante 
recurso à diminuição do emprego. De acordo com uma 
previsão cautelosa, serão suprimidos nos próximos três 
anos 80 000 postos de trabalho. 
Uma diminuição deste teor do emprego na siderurgia (e 
nas actividades que dela dependem) surtirá consequên­
cias regionais muito importantes, nomeadamente nas re­
giões industriais em declínio. A reconversão destas re-
N? C 272/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10. 87 
giões consta dos objectivos prioritários em direcção aos 
quais a Comissão tenciona dirigir a acção do Fundo Re­
gional (FEDER) e do Fundo Social (FSE) no âmbito da 
reforma dos Fundos com finalidade estrutural imposta 
pela entrada em vigor do Acto Único Europeu [cf. 
COM(87) 100 final]. 
Tal a razão pela qual a reestruturação da siderurgia im­
põe a adopção urgente de medidas sociais e regionais de 
acompanhamento, sendo certo que a adopção pelo Con­
selho das propostas relativas às reformas dos Fundos 
Estruturais não pode ser para já e que constituirá, pois, 
sobretudo, uma resposta a médio prazo aos problemas 
que se suscitam. E conveniente, pois, examinar simulta­
neamente em que medida os Fundos Estruturais no qua­
dro da reforma prevista poderão contribuir para a solu­
ção dos problemas mencionados e os méritos próprios de 
certos instrumentos específicos CECA (auxílios à readap­
tação, à pré-reforma, por exemplo), bem como aquilo 
que se afigura possível efectuar no período que prece­
derá a entrada em vigor da reforma dos Fundos Estrutu­
rais. 
Paralelamente, a Comissão deve auxiliar a indústria a 
acelerar o processo de reestruturação em curso, tendo 
por objectivo o desaparecimento rápido dos excedentes 
de capacidade, que exercem uma forte pressão no mer­
cado e impedem a recuperação do sector. Recentemente, 
o EUROFER tentou pôr em prática um sistema desti­
nado a obter uma redução significativa das capacidades, 
e tinha solicitado que a Comissão e os Estados-membros 
apoiassem a iniciativa mantendo o regime de quotas e 
suportando os custos sociais e regionais da operação. 
Não tendo a tentativa do EUROFER conduzido a resul­
tados suficientes, a Comissão está decidida a retomar a 
iniciativa propondo uma abordagem coordenada dos 
problemas do sector. 
É, contudo, necessário afirmar desde já que um sistema 
de quotas, ao abrigo do artigo 58? do Tratado, não cons­
titui uma finalidade em si, tendo, sim, por objectivo 
controlar a evolução do mercado e equilibrar a oferta e a 
procura temporariamente para evitar movimentos de 
concorrência selvagem. Em si mesmo, o sistema não in­
cita, todavia, aos encerramentos, podendo mesmo, em 
certos casos, desempenhar um papel contrário. 
Se bem que subsistam condições de crise relativamente 
aos produtos planos e aos perfis pesados, a Comissão, 
consciente do travão em que o sistema de quotas em si 
mesmo se pode transformar no que respeita à reestrutu­
ração da indústria, apenas porá tal sistema em prática na 
medida em que obtenha, por outro lado, compromissos 
firmes por parte das empresas relativos a um nível satisfa­
tório de encerramentos executados em conformidade 
com um calendário que não deve exceder três anos. Com efeito, o objectivo de qualquer nova iniciativa deve 
ser a continuação da reestruturação do sector com vista 
à eliminação dos excedentes de capacidade e à obtenção 
de um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, indis­
pensável para que as empresas beneficiem, por um lado, 
de preços mais remuneradores acessíveis num mercado 
onde a oferta está melhor adaptada à procura e, por 
outro lado, de custos reduzidos devido à concentração 
da produção num número mais limitado de utensílios. 
Este objectivo pode ser atingido num contexto ordenado 
e equitativo através de uma abordagem coordenada ao 
nível da Comunidade tendo em conta a situação finan­
ceira, social e regional e mesmo política de muitas em­
presas; não é provável que possam ser realizadas redu­
ções de capacidade nos sectores dos produtos planos e 
dos perfis pesados com a necessária amplitude sem, si­
multaneamente, um incentivo específico e um esforço de 
acompanhamento social e regional adequado. 
Em conformidade com as conclusões do Conselho de 
1 de Junho de 1987, a Comissão considera que os incen­
tivos comunitários de natureza financeira são os mais 
adequados para atingir o objectivo pretendido. 
A Comunidade tem, assim, uma tarefa dupla a desem­
penhar: por um lado, atenuar o mais possível nos planos 
social e regional as consequências desta evolução inevitá­
vel e, por outro lado, actuar de modo a que a redução 
de capacidades e os encerramentos de instalações, neces­
sários a que o sector recupere a sua rentabilidade, se rea­
lizem num contexto relativamente ordenado. 
Tal a razão por que se propõe de seguida oferecer às 
empresas um incentivo ao encerramento, bem como me­
didas sociais e regionais reforçadas, sem as quais a conti­
nuação do regime de quotas relativamente a certas cate­
gorias de produtos não é concebível. 
OS ASPECTOS INDUSTRIAIS 
Um sistema de quotas, seja ele qual for, e tal como o 
havia indicado a Comissão por ocasião do Conselho «In­
dústria» de 1 de Junho de 1987, só pode, pois, ser pro­
longado quando acompanhado de incentivos comunitá­
rios ao encerramento. Se bem que no sistema de quotas 
previsto seja possível incluir, tal como em decisões ante­
riores, algumas disposições que incentivem as empresas a 
reduzirem as suas capacidades e a abandonarem a sua 
produção (ver Anexo I), este método revelou-se no pas­
sado não ser suficiente. Com efeito, o encerramento de 
instalações, para além de conduzir a custos sociais a su­
portar pela empresa, que deve pagar subsídios aos traba­
lhadores despedidos, revela-se no balanço das empresas 
como desaparecimento dos activos correspondentes ao 
valor daquelas instalações. 
Afiguram-se, pois, ser úteis incentivos financeiros suple­
mentares para incitar as empresas a abandonarem as suas 
produções em caso de encerramento de instalações. 
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Sendo necessário relativamente aos produtos que perma­
necem sujeitos ao regime de quotas (ver ponto VII) que 
os encerramentos correspondam a 20 milhões de tonela­
das, é conveniente prever incentivos suficientes, para 
além daquilo que a empresa estará em medida de obter 
através da venda das quotas aferentes à instalação ence­
rrada. A Comissão considera que um fundo da ordem 
dos 600 milhões de ECUs nos termos do n? 2 do artigo 
58? do Tratado CECA pode constituir resposta a este 
objectivo. 
I. Os incentivos ao encerramento 
O incentivo financeiro consistirá: 
— num prémio pago como contrapartida do encerra­
mento irreversível e definitivo de capacidades de la­
minagem a quente nas categorias IA (bandas largas), 
II (chapa forte) e III (perfis pesados). 70 % dos fun­
dos obtidos seriam reservados para o efeito. Este pré­
mio só será pago (à empresa que encerra) se o en­
cerramento compreender o abandono da produção 
aferente à instalação encerrada mediante a venda das 
referências, e em benéfico das empresas que as com­
praram. No caso de nenhuma empresa ser compra­
dora, seria possível que a Comissão adquirisse ela 
própria as quotas colocadas no mercado. Neste caso, 
as quotas seriam «esterilizadas» e todas as empresas 
concorrentes daí beneficiariam, 
e 
— na tomada a cargo de uma parte das despesas efec­
tuadas pelas empresas que se viram obrigadas a supri­
mir uma parte importante (da ordem dos 10 %) dos 
postos de trabalho nas categorias de produtos em 
causa. Estas quantias (30 °/o dos fundos obtidos) se­
riam, pois, afectadas, quer ao financiamento de auxí­
lios ou de subsídios a favor dos trabalhadores em 
mudança ou cujo emprego é suprimido, quer ao 
financiamento de medidas de enquadramento ou de 
promoção do seu reemprego. 
O sistema de incentivo financeiro será combinado com o 
próprio sistema de quotas, nos temos do n? 2 do artigo 
58? do Tratado CECA. As produções dos produtos 
sujeitos ao regime de quotas [categorias I a), I b), II e 
III] serão submetidas, a partir de um certo nível de refe­
rência (por exemplo 70 % das quotas concedidas), ao 
pagamento de imposições. Estas imposições, cuja taxa 
pode ser diferente para cada categoria de produtos, se­
rão aumentadas consideravelmente assim que a empresa 
ultrapasse as quotas que lhe são atribuídas. As entregas 
para exportação beneficiarão de uma taxa reduzida. Es­
tas imposições devem, durante a aplicação do sistema de 
quotas, gerar quantias suficientes (cerca de 600 milhões 
de ECUs) para que, no termo do sistema, possam ter 
sido efectuados encerramentos suficientes. O prémio de encerramento, que será pago na medida em 
que o encerramento tenha conduzido a uma redução 
efectiva da produção, é fixado a um nível tal que o im­
pacte do encerramento na fase líquida seja tido em 
conta. Será função, igualmente, da quantidade de quotas 
correspondente à instalação e que serão abandonadas 
pela empresa. Com vista a acelerar o calendário dos en­
cerramentos, o prémio de encerramento será mais ele­
vado no início da aplicação do sistema de quotas e dimi­
nuirá progressivamente. 
Em conformidade com o espírito do n? 2, segundo pa­
rágrafo, do artigo 58? do Tratado CECA, 30 % dos fun­
dos obtidos serão destinados às acções sociais acima 
mencionadas, não devendo estas situar-se necessaria­
mente num contexto de reestruturação, mas podendo ter 
também por objectivo a racionalização (cf. ponto IX. 3). 
Independentemente dos incentivos financeiros, também 
se pode traduzir em incentivos ao encerramento o bónus 
limitado de quotas a conceder pela Comissão no caso de 
uma empresa se ver constrangida a realizar a sua produ­
ção na sequência do encerramento de uma instalação (cf. 
Anexo I). 
II. Complementaridade com iniciativas da indústria 
É necessário referir que as quantias pagas às empresas no 
sistema proposto não deviam ser os únicos meios finan­
ceiros mobilizados para efectuar os encerramentos. Com 
efeito, o regime de quotas encorajará, tal como os regi­
mes precedentes, a venda entre empresas das referências 
aferentes às instalações encerradas. A Comissão consi­
dera que este sistema devia ser completado pela instaura­
ção, por parte das empresas, de um sistema voluntário 
análogo ao previsto pelo EUROFER e que deve perma­
necer o incentivo principal à reestruturação. Foi apenas 
por este sistema ter suscitado grande número de pedidos 
de compras de quotas e poucas propostas de venda, no­
meadamente na categoria I, que a Comissão considera 
ser indispensável acompanhar esta iniciativa por um in­
centivo complementar às empresas que abandonassem a 
sua produção e as suas quotas. 
III. Relações com os países terceiros 
A Comissão tem consciência do aumento (limitado) do 
encargo financeiro a suportar pelas empresas e decor­
rente do financiamento das medidas de incentivo finan­
ceiro propostas e do facto de que uma estabilização dos 
preços podia permitir às empresas que não suportassem 
elas exclusivamente este encargo. 
Tal a razão pela qual se velará atentamente por que as 
importações não se realizem em condições susceptíveis 
de afectar o nível dos preços internos. Prevè-se, pois, re­
forçar e acelerar a acção anti-dumping. Além disso, a 
Comissão velará antentamente por que, no âmbito dos 
acordos em vigor, não se verifique qualquer distorção 
que penalizaria a siderurgia comunitária. 
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IV. Consulta da indústria 
A Comissão empreenderá, assim que a presente comuni­
cação seja enviada ao Conselho, uma consulta da indús­
tria antes da fixação definitiva das modalidades e dos va­
lores indicados na fórmula proposta. Em especial, o nível 
de incentivo que será considerado aceitável para obter os 
encerramentos tidos em vista, nível que pode ser dife­
rente consoante a natureza das instalações encerradas 
(produto fabricado pela instalação, taxa de utilização, 
encerramento simultâneo da fase líquida), deve ser estu­
dado em estreita colaboração com a indústria. 
V. Condições e duração do sistema de quotas 
Tal como já foi indicado, a Comissão considera que o 
sistema de quotas não constitui um fim em si mesmo em 
condições de crise estrutural, como sucede actualmente. 
É unicamente um meio para permitir uma reestruturação 
ordenada. Tal a razão pela qual a Comissão apenas o 
porá em prática na medida em que as empresas lhe ofe­
reçam um compromisso firme de proceder a encerramen­
tos suficientes durante o período de aplicação do sistema 
que, em princípio, será de três anos. Contudo, a Comis­
são reserva-se o direito de o interromper se a reestrutu­
ração não se tiver a processar com regularidade. Em es­
pecial, a Comissão: 
— reexaminará a sua posição relativa à prossecução do 
regime de quotas, quer antes da entrada em vigor do 
novo sistema, quer imediatamente após, caso verifi­
que que as empresas não assumiram nenhum novo 
compromisso, 
— porá termo ao sistema em 1988 se antes de Agosto de 
1988, as empresas não tiverem empreendido qualquer 
esforço suplementar. O seu compromisso relativa­
mente aos encerramentos a efectuar deve atingir um 
nível que a Comissão possa considerar globalmente 
suficiente para os produtos que permanecem sujeitos 
ao regime de quotas. 
VI. Actualização do regime de quotas (cf. Anexo I) 
O sistema de quotas será nitidamente simplificado em re­
lação ao que existe actualmente. A modernização das re­
ferências, indispensável após 6 ou 7 anos de sistema, 
deve permitir, aliás, esta simplificação uma vez que tin­
ham sido introduzidas numerosas flexibilidades para per­
mitir no âmbito do sistema uma adaptação das empresas 
à evolução do mercado. 
A Comissão pretende basear as referências nas realiza­
ções das empresas de 1985 e 1986. 
VII. Cobertura do regime de quotas 
Deve ser igualmente claro, tal como a Comissão já o re­
feriu nas suas comunicações ao Conselho em 1986, que o sistema de quotas já não pode incluir nem o fio-má-
quina, nem os laminados comerciais. No que respeita a 
estas categorias de produtos, tal como no caso dos va­
rões para betão, já eliminados do sistema, incumbe às 
empresas em causa determinar a sua estratégia, quer ao 
nível das técnicas de produção (aciarias integradas — 
fieira eléctrica), quer ao nível comercial, em função do 
mercado. Um sistema de quotas não seria, neste caso, 
operacional quanto à sua finalidade e bloqueria de facto 
a evolução das técnicas nestas categorias. O sistema de 
quotas deve, pois, abranger unicamente as categorias 
I a), I b), II e III. 
OS ASPECTOS SOCIAIS E REGIONAIS 
VIII. O contexto social e regional 
O conjunto das dificuldades decorrentes, para o pessoal 
e para as regiões, das medidas de reestruturação no domí­
nio siderúrgico devem ser objecto de medidas de acom­
panhamento, seja qual for o subsector da siderurgia (es­
teja ou não sujeito a quota) no qual se efectuam as redu­
ções de postos de trabalho. A Comissão considera que 
deve fazer o máximo neste domino. Já foi mencionado 
que segundo um cálculo cauteloso se previa no decurso 
dos três próximos anos 80 000 perdas de postos de tra­
balho, dos quais 50 000 ligadas à reestruturação pro­
priamente dita e, portanto, a este título, elegíveis para 
efeito de auxílos sociais comunitários previstos no n? 2, 
alínea b), do artigo 56? 
A análise das consequências regionais destas reestrutura­
ções efectuada pela Comissão revelou claramente que as 
zonas que serão principalmente afectadas situam-se em 
grande parte nas grandes bacias siderúrgicas já em crise 
desde há vários anos. A diminuição do emprego siderúr­
gico, de cerca de um terço desde 1980, repercutiu-se nes­
tas bacias através de um desemprego de natureza estru­
tural de taxas elevadas e, em certos casos, através de flu­
xos migratórios respeitantes, nomeadamente, aos jovens 
susceptíveis de alterarem o tecido social das zonas no seu 
conjunto. O agravamento desta crise, ligado a uma redu­
ção ulterior de 30 milhões de toneladas de capacidades, 
bem como- à perda de outros 80 000 postos de trabalho, 
terá como consequência uma deterioração das situações 
socieoconómicas regionais tanto mais graves quanto é 
certo poder tratar-se de encerramentos definitivos que 
acarretem o desaparecimento total de um sector que 
constituiu durante longo tempo um dos elementos da 
base económica destas regiões. A criação de postos de 
trabalho de substituição torna-se evidentemente mais difí­
cil quando se torna necessário encontrar um novo futuro 
económico e novas vocações regionais. Por outro lado, a 
concentração dos efeitos negativos, multiplicada pelas 
consequências indirectas nas indústrias conexas e de sub­
contratação, influenciaria, a médio prazo, a vida econó­
mica no seu conjunto nas zonas em causa. A diminuição 
dos serviços nos sectores privado e público corre o risco 
de acarretar um círculo vicioso que desincentive os inves­
timentos potenciais e, por esta via, qualquer esforço de 
reconversão. 
10.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/7 
A nova crise não respeita, aliás, unicamente às grandes 
bacias siderúrgicas mas também a certas bacias menores 
e isoladas, que até agora beneficiaram de vantagens de 
uma localização específica e que a seu tempo desapare­
cem. Os problemas de reconversão nestas zonas não são 
contudo menos difíceis dado que a sua estrutura econó­
mica e social se caracteriza pela predominância quase to­
tal de uma grande empresa e que o seu isolamento não 
lhes permite apoiarem-se num ambiente económico favo­
rável. 
A acumulação dos problemas das zonas siderúrgicas no 
seu conjunto não podia ter deixado de se reflectir ao ní­
vel macroeconómico. Com efeito, estas zonas estavam, 
nos anos 60, frequentemente na origem de uma expansão 
económica das regiões e dos países, tendo constituído o 
núcleo das estruturas industriais. Estas zonas represen­
tam cerca de 19 % dos desempregados da Comunidade. 
Esta situação ilustra a importância dos problemas regio­
nais que a Comissão sublinhou especificamente na Co­
municação COM(87) 100 a título do objectivo n° 2 que 
foi fixado para as políticas estruturais da Comunidade, a 
reconversão das regiões industriais em declínio. Se a ur­
gência dos problemas regionais de reconversão siderúr­
gica requer uma resposta imediata e de uma amplitude à 
medida dos problemas que se suscitam, as acções propos­
tas devem elas também ser analisadas na perspectiva de 
reforma dos Fundos Estruturais e, em especial, do objec­
tivo n° 2. É claro que num primeiro estádio, e na pen­
dência de uma duplicação dos recursos dos Fundos, uma 
resposta do tipo referido só pode ser concebida no âm­
bito dos instrumentos de que a Comissão dispõe actual­
mente. A Comissão esforçou-se, pois, por utilizar estes 
instrumentos da forma mais eficaz, sendo certo que uma 
vez chegado o momento, a tarefa pode ser prosseguida 
através de acções mais amplas, tais como as previstas no 
âmbito da reforma dos Fundos Estruturais. Será então 
possível, com base nos programas regionais de reconver­
são e dos quadros comunitários de apoio daí resultantes, 
reforçar a eficácia da acção coordenada destinada às re­
giões industriais em questão. Esta adaptação será reali­
zada na sequência de um diálogo entre a Comissão, os 
Estados-membros e as autoridades do poder local com­
petentes. 
IX. Acompanhamento social da reestruturação 
O acompanhamento social da reestruturação siderúrgica 
durante o período de 1988/1990 a favor dos trabalhado­
res cujo emprego será afectado a partir de 1 de Janeiro 
de 1988 será efectuado num quadro triplo: 
1. Os auxílios tradicionais à readaptação [n°. 2, alínea b), 
do artigo 56o] 
Ao utilizar o sistema dos auxílios tradicionais à rea­
daptação, a Comunidade continuará a assumir uma parte do custo decorrente das medidas de supressão 
de postos de trabalho. Este sistema de auxílios, conce­
didos com base em acordos bilaterais para melhor ter 
em conta a diversidade das medidas nacionais de 
acompanhamento, tende progressivamente a privile­
giar os auxílios à reclassificação dos trabalhadores. 
Estes auxílios podem reagrupar-se em três tipos prin­
cipais : 
— os auxílios de garantia do rendimento, em caso de 
desemprego, de reemprego ou de reforma anteci­
pada (18 primeiros meses), 
— os auxílios à formação profissional, 
— os auxílios a favor da mobilidade. 
O seu custo, a favor dos trabalhadores que serão afec­
tados pelas medidas de reestruturação realizadas de 
1988 a 1990, eleva-se a 168 milhões de ECUs. A este 
custo acrescentam-se 44 milhões de ECUs a favor de 
trabalhadores afectados por medidas realizadas em 
1986 e 1987 ou que participam em programas de rea­
daptação não ligados à nova vaga de reestruturações. 
(Em milhões de ECUs) 
Ano 
Custo 1988 
76 1989 
68 1990 
68 Montante 
212 
2. O programa de auxílios sociais complementares [n° 2, alí­
nea b), do artigo 56o] 
Numa altura em que as saídas involuntárias dos tra­
balhadores vão de novo atingir um ponto culminante, 
a Comissão considera ser necessário reforçar as suas 
intervenções tradicionais, tal como o havia feito no 
período de 1981/1984, e em 1987 no âmbito do pro­
grama provisório de medidas sociais de acompanha­
mento financiado excepcionalmente pela Comissão 
através dos recursos próprios da CECA. Propõe, as­
sim, um programa complementar de auxílios sociais 
para o período de 1988/1990 centrado no reforço de 
dois tipos de medidas importantes e onerosas: o auxí­
lio à aposentação antecipada e o auxílio ao reemprego 
efectivo. Este reforço duplicará o custo social a supor­
tar pela Comunidade decorrente da supressão de um 
posto de trabalho (estimativa de custo médio a supor­
tar pela Comunidade: cerca de 30 000 ECUs) que 
passaria, assim, de 10 % a 20 %. 
Tal como o revela a evolução das disposições legislati­
vas nacionais no domínio das medidas sociais de 
acompanhamento, o auxílio à aposentação antecipada 
continuará a revestir grande importância em todos os 
países-membros produtores de aço, uma vez que se 
revelou ser a única medida realista que permite uma 
rápida redução em massa dos efectivos. A contribui­
ção comunitária complementar (18 meses suplementa-
N? C272/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.87 
res relativamente àqueles que são tomados a cargo a 
título dos auxílios tradicionais) relativamente ao fi­
nanciamento de umas 33 000 aposentações antecipa­
das durante o período de aplicação do programa, será 
efectuada nas mesmas condições que as aplicáveis no 
âmbito do regime do «vector social» anterior. A idade 
mínima de tomada a cargo continuará fixada nos 55 
anos. Manter-se-á, todavia, inferior a este limite rela­
tivamente a certas categorias excepcionais de traba­
lhadores cujos contratos têm por objecto trabalhos 
«penosos». Esta intervenção complementar aumentará 
a duração total da intervenção comunitária para 36 
meses e aumentará o montante médio da participação 
CECA a favor de cada beneficiário de 3 000 ECUs 
para 6 000 ECUs. 
Paralelamente, a fim de melhor salientar a sua preo­
cupação pela prossecução de uma política de maior 
incentivo ao reemprego, a Comissão concederá auxí­
lios à reintegração ou subsídios do mesmo tipo a uns 
17 000 trabalhadores afectados pela reestruturação 
sem possibilidade de beneficiarem das medidas aferen­
tes à idade. Participará, pois, na prossecução de novas 
iniciativas lançadas por certos Estados-membros para 
enquadrar o reemprego dos trabalhadores noutros 
sectores da economia. Estes novos auxílios reforçarão, 
assim, e articular-se-ão com os auxílios tradicionais à 
reinserção e à reeducação profissionais. O montante 
médio complementar da participação comunitária a 
favor de cada beneficiário a título deste programa 
será de 2 000 ECUs. 
O custo do programa complementar para o período 
na sua totalidade é analisado do seguinte modo: 
(Milhões ECUs) 
Ano 
Pré-reformas 
Reintegração 
Total 1988 
33 
11 
44 1989 
33 
11 
44 1990 
33 
11 
44 Montante 
99 
33 
132 
As despesas sociais efectuadas de 1988 a 1990 a título do 
n? 2, alínea b), do artigo 56? do Tratado CECA elevar-
-se-ão, pois, a 344 milhões de ECUs. 
Para 1988, a dotação do capítulo «readaptação», a 
partir dos recursos próprios da CECA, no ante­
projecto do orçamento operacional CECA, é de 174 
milhões de ECUs, dos quais 70 milhões de ECUs se 
destinam aos trabalhadores do sector siderúrgico, 
sendo que o montante necessário para cobrir a totali­
dade dos auxílios sociais concedidos ao sector a título 
do n? 2, alínea b), do artigo 56? se eleva a 120 mi­
lhões de ECUs (76 milhões de ECUs a título dos auxí­
lios tradicionais e 44 milhões de ECUs a título do 
programa complementar). Para o financiamento do dé­
fice verificado prevê-se uma transferência de 50 mi­
lhões de ECUs do orçamento geral das Comunidades 
para a CECA. 
Para 1989 e 1990, o montante necessário à cobertura 
da totalidade dos auxílios sociais concedidos a título do n? 2, alínea b), do artigo 56? eleva-se a 224 mi­
lhões de ECUs, ou seja, 112 por ano. O défice, neste 
caso, dependerá quer das disponibilidades a partir dos 
recursos próprios que serão mobilizados no âmbito do 
orçamento operacional CECA, quer das possibilidades 
de diminuição do encargo no âmbito da reforma dos 
Fundos Estruturais a título do objectivo n? 2. 
3. Os auxílios sociais do mecanismo financeiro do n°. 2 do 
artigo 58? 
A aplicação do dispositivo financeiro previsto no n? 2 
do artigo 58? em matéria de auxílios sociais tem por 
objectivo a manutenção do nível da protecção social 
da mão-de-obra em causa, quer no que respeita às 
medidas de encerramento ligadas à reestruturação, 
quer no que respeita a qualquer outra medida impor­
tante de redução do emprego, bem como a redução 
do custo que esta protecção pode representar para as 
empresas. 
As dotações disponíveis a título deste mecanismo (180 
milhões de ECUs para a totalidade do período de 
1988 a 1990) poderão mesmo ser utilizadas nos casos 
em que as condições previstas no artigo 56? não se 
encontrem preenchidas, como por exemplo, quando 
se trata de aliviar os custos sociais irríputáveis exclusi­
vamente às empresas sem contrapartida financeira pú­
blica ou quando o nível de actividade das empresas 
que diminuem significativamente o seu potencial de 
mão-de-obra não se vê necessariamente diminuído. 
Podem, deste modo, ser cobertas as medidas sociais 
que não são previstas a título do artigo 56? do Tra­
tado CECA, tais como os subsídios de despedimento, 
os subsídios pagos nos casos de desemprego parcial 
ou de suspensão quando estas medidas permitam esca­
lonar no tempo o efeito das supressões de postos de 
trabalho, e as reformas antecipadas. Podem também 
ser abrangidas as medidas de formação interna neces­
sárias no caso de mudança dos trabalhadores no inte­
rior das empresas. Podem ser finalmente tomadas a 
cargo as despesas imputáveis às empresas e destinadas 
a facilitar o reemprego de trabalhadores do sector si­
derúrgico noutros sectores da economia, com excep­
ção das despesas de investimento propriamente ditas, 
em primeiro lugar no âmbito das acções de enquadra­
mento segundo o modelo da Saar-Stahl-Stiftung, dos 
Congés de Formation Conversion ou dos Fonds de Pro-
motion de VEmploi, bem como no âmbito de activida­
des de promoção do reemprego tomadas a cargo pelas 
sociedades de conversão. 
10. 10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/9 
No caso em que a intervenção se destina a cobrir o 
custo decorrente das supressões de postos de trabalho 
não ligados a uma redução da actividade da empresa, 
o programa das supressões de postos de trabalho con­
siderado deve respeitar a um número elevado de pos­
tos de trabalho (por exemplo 10 % dos efectivos da 
empresa ou da instalação em 1 de Julho de 1987). 
X. Medidas regionais propostas 
Neste contexto, o papel da política regional é perfeita­
mente específico: o seu objectivo não é tanto o de auxi­
liar directamente as pessoas que perdem o seu trabalho 
(esta tarefa incumbe às medidas sociais) quanto o de 
contribuir globalmente para novo desenvolvimento e 
para a revitalização das zonas em causa. Daí decorrem 
duas consequências. Por um lado, em termos de objecti­
vos quantificados a prosseguir. Por outro lado, em ter­
mos da escolha específica das medidas. O objectivo a 
prosseguir em termos de postos de trabalho é global: 
trata-se de criar postos de trabalho de substituição ten­
tando compensar o conjunto dos postos de trabalho per­
didos na região, incluindo as diminuições de postos de 
trabalho decorrentes de situações de pré-reforma. Por 
outro lado, uma vez que a criação de novos postos de 
trabalho não se faz espontaneamente na maioria dos ca­
sos, afiguram-se necessárias medidas de preparação liga­
das ao ambiente, quer físico, quer intelectual. 
1. Empréstimos de reconversão CECA 
Um dos meios específicos consagrados à reconversão 
das zonas siderúrgicas consiste no instrumento consti­
tuído pelos empréstimos de reconversão bonificados a 
título do n? 2 do artigo 56? do Tratado CECA. A Co­
missão sublinhou em diversas ocasiões a sua impor­
tância, muito especialmente devido ao nexo directo 
que este instrumento permite estabelecer entre a con­
cessão das bonificações e a criação de postos de tra­
balho duradouros. A Comissão considera que para 
1988 o montante necessário à continuação das acções 
de reconversão requeridas é de 60 milhões de ECUs 
no âmbito do orçamento CECA (dos quais 40 milhões 
de ECUs a financiar através de novas dotações). Os 
recursos que poderão ser obtidos a título do programa 
comunitário proposto na acepção do artigo 7? do Re­
gulamento FEDER permitem, aliás, mobilizar dota­
ções suplementares em resposta ao agravamento da 
crise siderúrgica. 
2. Programa comunitário RESIDER (cf. Anexo II) 
A acção principal no âmbito da política regional con­
siste num programa comunitário (RESIDER), a título 
do artigo 7? do Regulamento FEDER, centrado no 
desenvolvimento dos recursos endógenos externos ao 
sector em crise. Tendo em conta a sua capacidade 
própria de adaptação e as possibilidades de desenvol­
vimento que abarcam, as pequenas e médias empresas 
(PMEs) são o objecto principal das medidas de incen­
tivo. Esta abordagem parece ser com efeito a mais 
adequada para mobilizar as possibilidades de desen­
volvimento regional. Além dos incentivos indispensá­
veis aos investimentos das PMEs, o programa prevê 
um conjunto de medidas de acompanhamento, tais 
como a dinamização económica, o desenvolvimento do conselho de gestão e de organização, o incentivo à 
criação de serviços comuns entre várias empresas, o 
estímulo à inovação em matéria de produtos e de tec­
nologias nas PMEs, a melhoria do acesso aos capitais 
de risco, assim como as análises sectoriais relativas às 
potencialidades dos mercados nacionais, comunitários 
e externos. A este conjunto de medidas acresce uma 
proposta de reserva de um montante determinado 
para bonificações de juros sobre empréstimos globais 
a favor dos pequenos projectos industriais, emprésti­
mos concedidos ao abrigo do artigo 56? do Tratado 
CECA. 
Complementarmente aos auxílios directos às PMEs, 
afiguram-se igualmente necessárias acções ligadas a 
certas infra-estruturas. Estas respeitam, nomeada­
mente, à melhoria das instalações industriais degrada­
das na sequência do declínio e do encerramento de 
empresas (terrenos industriais), bem como à actualiza­
ção de outros equipamentos ligados às actividades 
produtivas. Tratando-se de investimentos frequente­
mente localizados no núcleo de centros urbanos, o 
seu custo é relativamente elevado e requer a interven­
ção de contribuições externas. 
O programa comunitário RESIDER situa-se na pers­
pectiva da reforma dos Fundos na medida em que o 
montante orçamental previsional a cargo da Comuni­
dade (representando 55 % do custo total, seja 300 
milhões de ECUs), apenas se refere aos três primeiros 
anos de duração do programa. Com efeito, a duplica­
ção dos Fundos Estruturais poderá conduzir a que a 
verba global do FEDER passe de um montante de 3,5 
mil milhões de ECUs para 7 mil milhões de ECUs por 
ano. Deste modo, o montante reservado às regiões 
industriais em declínio elevar-se-á a 1,4 mil milhões 
de ECUs em 1992. Os meios afectados ao programa 
comunitário poderão, pois, se for caso disso, ver-se 
substancialmente aumentados. Por outro lado, a selec­
ção das zonas assentará em critérios objectivos com­
patíveis com os critérios adoptados no âmbito do 
objectivo n°. 2. Nesta base, as zonas do programa co­
munitário serão determinadas à medida das perdas de 
postos de trabalho e em função das situações regio­
nais. Esta abordagem tem a vantagem de criar um 
nexo estreito entre as operações de reestruturação e a 
acção regional da reconversão. Acentua também o ca­
rácter preventivo da intervenção comunitária. Final­
mente, a Comissão prestará aos Estados-membros a 
assistência técnica necessária na preparação dos pro­
gramas de intervenção que deverão ser inseridos nos 
respectivos quadros comunitários de apoio. A Comis­
são assegurará também a instituição pelos Estados-
-membros dos comités de coordenação para acompa­
nhamento, avaliação e adaptação, se necessário, dos 
programas de intervenção. 
N? C 272/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.87 
Quadro recapitulativo das necessidades financeiras para as medidas regionais 
Artigo í6°do Tratado CECA:60 milhões de ECUs/ano [cf. COM(86) 422] 
Programa comunitário RESIDER 
1. Perdas de postos de trabalho para o período de 1986/1989: 215 milhões de ECUs (2 500 ECUs por 
posto de trabalho perdido). 
2. Reserva para bonificação CECA: 60 milhões de ECUs (1988/1990). 
3. Arranque da reconversão regional nos novos Estados-membros: 25 milhões de ECUs. 
Total: 300 milhões de ECUs (1988/1989/1990). 
XI. Utilização e reforma dos Fundos Estruturais 
Resulta evidente daquilo que foi referido anteriormente 
que as propostas em matéria social e regional não só são 
compatíveis com as propostas da Comissão relativas à re­
forma dos Fundos Estruturais [doe. COM(87) 100] 
como constituem além disso um exemplo claro da neces­
sidade de se proceder a uma tal abordagem. No que res­
peita às medidas regionais, a acção proposta situar-se-á, 
tanto na sua dimensão quanto do ponto de vista da se­
lecção das zonas, no quadro do objectivo n° 2 (ver ponto 
X.2). Prevê-se em especial que a verba do programa RE­
SIDER será aumentada na sequência do aumento da do­
tação dos Fundos Estruturais resultante da sua reforma 
no âmbito da execução do artigo 130?D do Tratado 
CEE. 
De um modo geral, à medida que a Comissão for apre­
sentando ao Conselho propostas específicas relativas à 
reforma dos Fundos Estruturais, irá precisando as suas 
propostas relativas à utilização destes Fundos e, se for 
caso disso, as relativas ao programa RESIDER. título dos auxílios tradicionais à readaptação indicados 
no quadro do ponto IX (dotações: + /- 70 milhões de 
ECUs), nem o financiamento dos 44 milhões de ECUs a 
mobilizar a título do programa de auxílios sociais com­
plementares 
A Comissão não poderia conceber uma redução das des­
pesas de investigação CECA (actividade vital para a ma­
nutenção da competitividade e para o futuro do aço 
como matéria), nem alterar a sua política das reservas 
(que, desde 1986, e na sequência de um exame a pedido 
da autoridade orçamental, são fixadas segundo critérios 
objectivos recomendados por consultores independentes 
e, aliás, mantidos praticamente a esse nível). A única so­
lução concebível para cobrir estas necessidades suple­
mentares consiste, pois, na transferência do orçamento 
CEE para a CECA em 1988, e enquanto a reforma dos 
Fundos Estruturais não torna tal operação desnecessária, 
a partir de 1989, de um montante de 50 milhões de 
ECUs a título dos auxílios à readaptação aço (incluindo 
o programa complementar). 
A execução da acção proposta inspirar-se-á, por outro 
lado, nos princípios anunciados na Comunicação 
COM(86) 422 — reforço das acções estruturais a favor 
das zonas siderúrgicas. 
Quanto às medidas sociais, a evolução das despesas de 
readaptação (ver ponto IX.2) reflecte a possibilidade de 
diminuir a sua incidência no orçamento operacional 
CECA e isto no âmbito da reforma dos Fundos Estrutu­
rais a título do objectivo n° 2. 
XII. Orçamento CECA (cf. Anexo III) 
Tendo em conta a estagnação previsível das receitas da 
imposição a taxa constante e dos compromissos acresci­
dos que a Comissão se esforçará por respeitar no domí­
nio social, no âmbito das convenções já assinadas a favor 
dos trabalhadores do sector siderúrgico e carbonífero, a 
margem de manobra ainda existente no orçamento 
CECA é negligenciável. Com efeito, tal como já indicado 
(ponto IX. 1 e IX.2), as dotações inscritas no projecto do 
orçamento CECA para 1988 não permitem nem a cober­
tura dos pedidos de 76 milhões de ECUs previsíveis a É junta em anexo (Anexo IV) uma proposta de decisão 
do Conselho. O custo a imputar no orçamento geral a 
este título, em 1988, será de 4 milhões de ECUs (ver 
ficha financeira junta ao Anexo TV), a financiar no mo­
mento adequado por via de transferência. 
XIII. Inclusão de Espanha e de Portugal 
A siderurgia espanhola, que se encontra sob um regime 
de transição até ao final de 1988, levanta um problema 
especial relativamente às medidas industriais previstas. O 
período de vigência deste regime de transição cessa no 
final de 1988, e o seu prolongamento exige a unanimi­
dade do Conselho, bem como uma alteração do Tratado 
de Adesão que foi ratificado por doze parlamentos na­
cionais. No final do período de transição, em princípio 
em 1 de Janeiro de 1989, a Espanha deve-se integrar no 
sistema de quotas. No entanto, a partir de 1988, benefi­
ciará das medidas sociais e regionais previstas e, segundo 
o parecer da Comissão, da melhoria dos preços resul­
tante da reestruturação que os seus parceiros empreende­
rão com os seus próprios meios financeiros. 
10.10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/11 
Solicita-se pois a participação deste país na nova reestru­
turação a partir de 1 de Janeiro de 1988, sem que tal 
implique a redução do período de transição de três anos 
estabelecido no artigo 52? do Acto de Adesão. 
A Comissão oferece à Espanha a possibilidade de partici­
par em 1988, a título voluntário, no sistema de reestrutu­
ração, e está disposta a empreender juntamente com a 
siderurgia espanhola a procura de referências adequadas 
que lhe permitam participar no regime de quotas. 
No que se refere a Portugal, os aspectos industriais apre­
sentam-se de forma diversa: apenas uma ínfima parte da 
sua produção estaria eventualmente em causa no que res­
peita aos sistemas de quotas e de prémios de encerra­
mento previstos. Por outro lado, o período de transição 
durante o qual a siderurgia portuguesa está autorizada, 
por força do Tratado de Adesão, a receber auxílios na­
cionais termina apenas no final de 1990. 
Resulta deste facto que a parte industrial do presente do­
cumento não parece dizer respeito a este Estado-mem-
bro. 
Em contrapartida, Portugal está evidentemente bastante 
interessado nos aspectos previstos, que dizem evidente­
mente tomar em consideração a situação específica da 
sua indústria. À semelhança de Espanha, Portugal é pois 
convidado a associar-se à política prosseguida. 
PROPOSTAS 
A Comissão dá pois, nos limites acima referidos, uma 
resposta ao pedido do Conselho no sentido de apresentar um conjunto de medidas coerentes, e retoma a iniciativa 
no domínio da reestruturação da siderurgia, o que per­
manece o objectivo último. 
Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que: 
— formule parecer favorável à instituição de um regime 
de quotas, incluindo o sistema de financiamento de 
prémios para as categorias I a), I b), II e III, em prin­
cípio por uma duração de três anos, sem prejuízo das 
condições constantes do ponto V, 
— delegue à Comissão a tarefa de alcançar um acordo 
com Espanha e Portugal relativo à participação des­
tes países, a partir de 1988, nas medidas propostas de 
acordo com as linhas de orientação referidas no 
ponto XIII, 
— adopte a programa comunitário para as zonas side­
rúrgicas («RESIDER») ao abrigo do artigo 7? do re­
gulamento do Fundo Regional, 
— delibere por unanimidade a transferência de um mon­
tante de 50 milhões de ECUs do orçamento geral 
para a CECA em 1988, a título de auxílios sociais. 
Anexos: 
I. Sistema de quotas do artigo 58? do Tratado CECA. 
II: Programa RESIDER. 
III: Nota explicativa do orçamento e das reservas CECA. 
PV: Proposta de decisão do Conselho relativa a uma 
contribuição a favor da CECA a cargo do orça­
mento geral. 
N? C272/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.87 
ANEXO I 
Sistema de quotas do artigo 58° do Tratado CECA 
A Comissão propõe a introdução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, de um sistema de quotas 
destinado, simultaneamente, a facilitar a prossecução de reestruturação da indústria siderúrgica e a criar as 
condições de um mercado estável que permitam esta reestruturação. A instituição deste sistema está sujeita 
à condição de que a Comissão tenha recebido por parte da indústria, antes de 30 de Novembro, compro­
missos firmes quanto ao encerramento substancial de capacidades de laminagem a quente. A duração do 
sistema de quotas está prevista por um período máximo de três anos, mas, se a Comissão verificar em 1 de 
Agosto de 1988, que os compromissos iniciais, aos quais se juntarão os compromissos adicionais no pe­
ríodo provisório, não podem ser considerados suficientes no sentido de assegurarem convenientemente a 
viabilidade futura da indústria, a Comissão pode decidir pôr termo ao sistema de quotas em data anterior. 
Os elementos essenciais do novo sistema de quotas proposto são os seguintes: 
O sistema limitar-se-á à cobertura das categorias de produtos I a), I b), II e III. A definição das 
categorias de produtos será a mesmo do sistema já existente, salvo no que respeita aos coils laminados 
a quente entregues a outros produtores CECA, no sentido da sua transformação em coils laminados a 
frio, que serão exluídos do sistema. O sistema de quotas actual para as categorias IV e VI cessará pois 
a sua vigência no final de 1987. 
As referências de quotas das empresas basear-se-ão na média anual das produções e entregas efectivas 
no mercado comum relativamente aos produtos em causa durante os anos de 1985 e 1986, e isto desde 
que as empresas em causa tenham pago as multas por excesso de produção e/ou entregas no mercado 
comum. No caso em que a imposição eventual de uma multa esteja ainda a ser analisada, será aplicada 
uma multa provisória na pendência de uma decisão final. 
Prevê-se que as empresas que apenas produzam uma categoria dos produtos sujeitos a quotas ou cuja 
produção de uma categoria de produto ultrapasse 80 % da produção do total dos produtos sujeitos a 
quota publicados pela empresa sejam, se for caso disso, objecto de um ajustamento das suas referên­
cias, de modo a garantir que a relatividade das referências respeitantes a esse produto seja pelo menos 
igual à relatividade das referências estabelecidas em 1 de Janeiro de 1986. Do mesmo modo, a Comis­
são procederá ao ajustamento das referências de entregas na Comunidade, incorporando as quotas 
adicionais concedidas em 1987 nos termos da Decisão n? 1433/87/CECA (adaptações I:P). Esta úl­
tima disposição será analisada de nova à luz da evolução das condições do mercado e igualmente 
tomando em consideração regras que poderiam ser enunciadas pelo Tribunal de Justiça nos processos 
que lhe foram submetidos nesta matéria. 
O sistema de quotas proposto incluirá um artigo que confere à Comissão o poder de conceder quotas 
suplementares às empresas que enfrentam dificuldades excepcionais causadas pelo sistema de quotas. 
O total destes suplementos será, no entanto, limitado a 1 % das quotas de base concedidas, pelo que a 
actualização das referências terá superado a maioria das dificuldades. Manter-se-á uma disposição 
relativa a suplementos que abranjam exportações excepcionais, se bem que se considere que uma tal 
disposição seja menos necessária no futuro, de novo devido às alterações das referências. 
Na categoria I a), estarão disponíveis tonelagens susceptíveis de satisfazarem integralmente a procura 
proveniente dos produtores de tubos pequenos soldados. 
Não está prevista outra disposição para tonelagens suplementares, salvo no caso importante de um 
bónus de quotas a ser concedido às empresas que encerram uma capacidade de laminagem a quente e 
transferem em seguida as referências associadas para uma outra empresa. O nível do bónus deve 
reflectir a importância do encerramento e tomará em consideração reduções associadas a nível das 
capacidades de produção de aço líquido. Serão adoptadas disposições que facilitem a reestruturação 
das empresas no sistema de quotas actual, com excepção da disposição que autoriza uma empresa a 
transferir as referências de uma categoria de produtos para uma outra categoria de produtos na se­
quência de um encerramento de instalações. 
No caso de ser declarada a falência de uma empresa, a Comissão reservar-se-á o direito de, tendo em 
conta o conjunto das circunstâncias, impedir a transferência da totalidade ou parte das referências 
para um novo proprietário. 
A Comissão considera que a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais de produtos siderúrgicos 
entre Estados-membros carece de consistência relativamente ao objectivo da Comunidade de criar um 
mercado interno sem barreiras em 1992. Por conseguinte, propõe-se que o procedimento de vigilância 
instituído pela Decisão 3717/83/CECA (documento de acompanhamento e certificados de produção) 
seja suprimido no final de presente ano. 
Serão adoptadas as disposições especiais que se aplicam actualmente à Grécia e à Irlanda. 
10.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Categoria Ia) 
— bandas largas a quente para utilização directa e exportação, 
— chapas médias e fortes, com espessura de 3 mm ou mais, obtidas por corte de bandas largas a quente, 
— bandas a quente, de largura inferior a 600 mm, incluindo bandas para tubos. 
Categoria I b) 
— chapas ou rolos laminados a frio de espessura inferior a 3 mm, 
— chapas ou rolos laminados a frio de espessura de 3 mm ou mais, 
— chapas laminadas a quente em comprimento cortado de espessura inferior a 3 mm. - •• L •-
Categoria II 
— chapas quarto e chapas grossas. 
Categoria III ....:. ••->:.. 
— vigas. 
N? C 272/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.10.87 
ANEXO II 
Programa RESIDER 
Exposição dos motivos 
1. A presente proposta de programa comunitário baseia-se no artigo 7? do Regulamento do Fundo Euro­
peu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Este tipo de programa tem por objectivo a contribuição 
para a solução de problemas graves que afectam a situação socioeconómica das regiões ao «assegurar 
uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvimento estrutural ou de reconver­
são das regiões e os objectivos das outras políticas comunitárias». A presente acção deve acompanhar, 
paralelamente às medidas sociais, os esforços de reestruturação da indústria siderúrgica ao contribuir 
para o desenvolvimento de novas actividades económicas. Ela responde assim, directamente, a um dos 
grandes objectivos a perseguir pelas políticas estruturais da Comunidade, tais como definidos pela Co­
missão na sua Comunicação ao Conselho «Realizar o Acto Único Europeu, uma nova fronteira para a 
Europa (')», a saber, a reconversão das regiões industriais em declínio. 
2. Quanto ao sector siderúrgico, é forçoso verificar que apesar dos esforços substanciais de reestruturação 
desenvolvidos durante estes últimos anos, nomeadamente no quadro da Decisão n? 2320/81/CECA 
relativa ao código das ajudas, os problemas de sobrecapacidade estão longe de estar resolvidos. Segundo 
as estimativas feitas no quadro dos objectivos gerais «aço» para 1990, as reduções de capacidade deve­
riam ainda conduzir a quase 30 milhões de toneladas, o que poderia significar perdas suplementares da 
ordem de 80 000 empregos entre 1987 e 1989. Estas eliminações adicionam-se às 180 000 perdas de 
emprego verificadas entre 1980 e 1985 e às 26 000 no único ano de 1986. 
3. A Comissão, consciente das graves implicações desta evolução, previu um conjunto de medidas sociais e 
regionais destinadas a atenuá-las. Ela propôs em particular na sua Comunicação relativa ao «Reforço 
das acções estruturais a favor das bacias siderúrgicas» (2) um programa de acção e daí o lançamento de 
um programa comunitário em virtude do artigo 7? do Regulamento do Fundo regional. 
4. O programa comunitário proposto comporta duas partes: 
— ele deve, por um lado, desde a adopção do regulamento pelo Conselho, permitir aos novos Estados-
-membros a participação plena no esforço de reconversão regional em curso a nível comunitário, em 
condições comparáveis àquelas de que beneficiam já os outros Estados-membros da Comunidade, 
— ele deve, por outro lado, reforçar os esforços de reconversão empreendidos pelos Estados-membros 
na medida em que as reestruturações a realizar até ao fim de 1989 arrastam uma deterioração da 
situação socioeconómica nas principais zonas atingidas, nomeadamente naquelas definidas pela Co­
missão na sua Comunicação COM (86) 422. Com efeito, esta acção permitirá intensificar, pela mo­
bilização de meios suplementares, e ao mesmo tempo prolongar até ao fim de 1992, programas 
especiais em curso de realização dotados de uma verba de 285 milhões de ECUs, e financiados pelo 
Fundo regional no quadro da antiga secção não-quota (3). 
5. As medidas propostas para este programa comunitário estão centradas no desenvolvimento do potencial 
endógeno, critério esse que se considera como o mais apropriado para renovar o tecido económico e 
para mobilizar as forças vivas das regiões e zonas envolvidas. Efectivamente, trata-se do conjunto de 
medidas preconizadas pela Comissão na sua Comunicação COM(86) 422 e que combinam a melhoria 
do equipamento e do ambiente físico e social das zonas e o desenvolvimento das pequenas e médias 
empresas (PMEs), em particular pela reanimação económica, melhoria da gestão, desenvolvimento de 
serviços comuns, promoção da inovação, acesso aos capitais de risco, elaboração de estudos sectoriais e 
ajudas aos investimentos. A estas medidas juntam-se as ajudas sob a forma de bonificações de juros 
sobre empréstimos globais a favor de pequenos projectos industriais, concedidos a título do artigo 56? 
do Tratado CECA. Este último mecanismo, tal como anunciado na Comunicação COM(86) 422, deve 
permitir a mobilização dos créditos suplementares a favor das PMEs das bacias siderúrgicas, indo para 
além dos recursos disponíveis no quadro do orçamento CECA. 
(') COM(87) 100 final de 15. 2. 1987. 
(2) COM(86) 422 final de 24. 7. 1986. 
(') Regulamento (CEE) n? 2616/80 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n°. 216/84, JO n°. L 271 de 
15. 10. 1980, p. 9, e JO n° L 27 de 31. 1. 1984, p. 9. 
10.10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 272/15 
6. A verba total que a Comissão estima como necessária a prever provisoriamente para a presente proposta 
eleva-se a 300 milhões de ECUs. Este montante provisório, concentrado sobre os três primeiros anos da 
duração do programa, poderá ser aumentado em função da reforma dos Fundos estruturais. 
A repartição financeira relativa à primeira parte deste programa diz respeito apenas à Espanha, onde as 
zonas estão desde já definidas na proposta de Regulamento. Quanto à segunda parte, a repartição por 
Estado será função das perdas de empregos que se verificarem no sector siderúrgico até ao fim de 1989; 
ela será determinada a par e passo das decisões da Comissão para a definição das zonas beneficiárias, 
conforme o pedido dos Estados-membros a que dizem respeito. 
O programa cobrirá durante a sua execução o período de 1988 a 1992. O calendário previsional das 
autorizações é o seguinte: 
Programa RESIDER: Calendário das autorizações 
—^____^ Anos 
1* parte Espanha 
2a parte (todos Estados) 
Total 1988 
5 
55 
60 1989 
10 
110 
120 1990 
10 
110 
120 1991 
— 1992 
— Total 
25 
275 
300