Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1936/2001 que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia participa em organizações regionais de pesca (ORP) que estabelecem um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos.

A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "Convenção ICCAT".

Por outro lado, a Comunidade aprovou o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada "IOTC".

As medidas de controlo adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e as adoptadas pela IOTC foram transpostas no Regulamento (CE) nº 1936/2001 do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores [1].

[1] JO L 263 de 3.10.2001, p. 1.

Em 2001, foram adoptadas novas medidas de controlo pela ICCAT para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo e pela IOTC para determinadas unidades populacionais de grandes migradores no oceano Índico.

O Conselho ainda não adoptou a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1936/2001 a fim de transpor no direito comunitário as medidas técnicas aprovadas pela ICCAT e pela IOTC nessas reuniões [2]

[2] COM (2002) 421 final.

A ICCAT, aquando da sua décima terceira reunião extraordinária, realizada em Bilbao (Espanha), de 28 de Outubro a 4 de Novembro de 2002, e a IOTC, aquando da sua sétima reunião ordinária, realizada em Victoria (Seicheles), de 2 de Dezembro de 2002, aprovaram novas medidas de controlo para certas unidades populacionais de grandes migradores no Atlântico e no Mediterrâneo, medidas essas que é conveniente transpor no direito comunitário.

A presente proposta alterada, apresentada pela Comissão em conformidades com o n° 2 do artigo 250° do Tratado, tem pois por objectivo transpor no direito comunitário as recomendações aprovadas em 2001 e 2002, através de uma alteração do Regulamento (CE) n° 1936/2001.

A Comissão propõe que o Conselho adopte a presente proposta alterada.

2002/0186 (CNS)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1936/2001 que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT ", adoptou várias recomendações e a Comissão do Atum do Oceano Índico, a seguir denominada "IOTC", adoptou várias resoluções que criam obrigações em matéria de controlo e de vigilância, transpostas no Regulamento (CE) nº 1936/2001 [5].

[5] JO L 263 de 3.10.2001, p. 1.

(2) A ICCAT, em 2001, na sua décima sétima reunião, e em 2002, aquando da sua décima terceira reunião extraordinária, e a IOTC em 2001, na sua sexta reunião ordinária e em 2002, aquando da sua sétima reunião ordinária, recomendaram novas medidas de controlo para determinadas unidades populacionais de grandes migradores. Estas recomendações e resoluções são obrigatórias para a Comunidade, pelo que devem ser executadas.

(3) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1936/2001 em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1936/2001 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 3º, são aditadas as alíneas seguintes:

"g) Engorda: cultura de indivíduos em jaulas para aumentar o seu peso ou o seu teor em gordura, com vista à sua comercialização;

h) Enjaulamento: colocação de indivíduos selvagens de tamanho pequeno e/ou grande em estruturas fechadas (jaulas), com vista à sua engorda;

i) Estabelecimento de engorda: empresa que se dedica à cultura de indivíduos selvagens enjaulados com vista à sua engorda;

j) Navio de transporte: navio que recebe os indivíduos selvagens e os encaminha vivos para estabelecimentos de engorda."

2) São inseridos os seguintes artigos 4ºA e 4ºB:

"Artigo 4ºA Actividades dos navios que participam em operações de engorda de atum rabilho

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários que efectuam operações de transferência de atum rabilho para um navio de transporte com destino à engorda registarão no diário de bordo:

- as quantidades de atum rabilho transferidas (expressas em quilogramas de peso vivo e em número de unidades),

- a zona de captura,

- a data e a posição em que se efectua a transferência de atum rabilho,

- o nome do navio de transporte,

- o nome do estabelecimento de engorda, destinatário das quantidades de atum rabilho transferidas.

2. Os capitães dos navios de transporte para os quais tenham sido transferidas quantidades de atum rabilho registarão no diário de bordo:

- as quantidades de atum rabilho transferidas por navio de pesca (expressas em quilogramas de peso vivo e em número de unidades),

- a data e a posição em que se efectuou a transferência de atum rabilho,

- o nome do estabelecimento responsável da engorda, destinatário das quantidades de atum rabilho transferidas.

3. Os Estados-Membros velarão por que todas as quantidades de atum rabilho enjaulado por navios que arvorem o seu pavilhão sejam registadas pelas suas autoridades competentes. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os dados relativos às quantidades de atum rabilho capturadas e enjauladas pelos navios que arvoram o seu pavilhão em conformidade com o disposto no artigo 5º (tarefa I, segundo a definição da ICCAT).

Em caso de exportação de atuns rabilhos capturados e destinados a engorda, os Estados-Membros transmitirão à Comissão o número e a data dos documentos estatísticos referidos pelo regulamento nº ... de ..., que devem validar, e indicarão o países terceiro de destino declarado.

4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via informática, a lista de todos os navios que arvoram o seu pavilhão e registados na Comunidade que capturam atum rabilho para engorda. Essa comunicação será efectuada todos os anos, o mais tardar em 1 de Agosto, e incluirá as seguintes informações:

a) Número interno do navio de pesca, definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão [6];

[6] JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.

b) Nome e endereço do armador ou dos armadores, operadores ou fretadores.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via informática, a lista de todos os navios que arvoram o seu pavilhão e registados na Comunidade que fornecem e/ou transferem atum rabilho para engorda. Essa comunicação será efectuada todos os anos, o mais tardar em 1 de Agosto, e incluirá as seguintes informações:

a) Nome do navio e número de registo;

b) Se for caso disso, pavilhão ou pavilhões anteriores;

c) Tipo de navio (navio-tanque, reboque, etc.), comprimento e arqueação em GT;

d) Indicativo rádio internacional;

e) Nome e endereço do armador ou dos armadores, operadores ou fretadores.

Artigo 4º-B Actividades dos estabelecimentos de engorda do atum rabilho

1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os estabelecimentos de engorda de atum rabilho sob sua jurisdição apresentem uma declaração de enjaulamento às suas autoridades competentes 48 horas após o final de cada operação de enjaulamento realizada por um navio de pesca ou de transporte. A apresentação da declaração de enjaulamento, com todos os dados necessários para efeitos do presente artigo, é da responsabilidade dos estabelecimentos de engorda aprovados pelos Estados-Membros.

2. A declaração de enjaulamento referida no nº 1 incluirá os seguintes dados:

- o nome do estabelecimento de engorda,

- a identificação de cada navio que tenha transferido os produtos (nome, pavilhão, número de registo),

- a data e o local da transferência,

- as quantidades enjauladas expressas em quilogramas de peso vivo,

- o número de indivíduos transferidos,

- a zona de captura,

- o número, a data de validação e o país de pavilhão ou o país/entidade/entidade de pesca de reexportação do documento estatístico ou do certificado de reexportação referidos no regulamento nº ... de ... em caso de importação.

3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que os estabelecimentos de engorda referidos no nº 1 lhes apresentem todos os anos, o mais tardar em 1 de Julho, uma declaração de comercialização do atum rabilho engordado.

4. A declaração de comercialização de atum rabilho engordado referida no nº 3 incluirá os seguintes dados:

- o nome do estabelecimento,

- o endereço do estabelecimento,

- o proprietário do estabelecimento,

- as quantidades de atum rabilho (expressas em toneladas) comercializadas no ano anterior,

- o destino das quantidades comercializadas (nome do comprador, país, data da venda),

- os números e datas de validação dos documentos estatísticos referidos no regulamento nº ... de ... em caso de exportação.

- a duração da engorda das quantidades comercializadas (expressa em meses),

- a avaliação do tamanho do peixe comercializado.

5. Com base nas informações referidas nos nºs 1 e 3, os Estados-Membros comunicarão, em suporte informático, à Comissão, o mais tardar em 1 de Agosto de cada ano:

- as quantidades de atum rabilho enjaulado no ano anterior, discriminadas por estabelecimento de engorda,

- as quantidades de atum rabilho comercializadas no ano anterior, discriminadas por estabelecimento de engorda.

6. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, em suporte informático, antes de 1 de Agosto de cada ano, a lista dos estabelecimentos de engorda sob sua jurisdição.

Essa lista incluirá as seguintes informações:

- o nome e o endereço do estabelecimento,

- o nome do proprietário do estabelecimento,

- o número de jaulas, sua localização e capacidade de armazenagem (expressa em toneladas)".

3) O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, que por sua vez os transmitirá ao Secretariado Executivo da ICCAT, em suporte informático, os dados anuais sobre as capturas nominais (tarefa I como definida pela ICCAT) das espécies constantes do anexo II. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, até 30 de Junho do ano seguinte, para fins científicos, estimativas definitivas para o ano inteiro ou, se não for possível, estimativas preliminares."

b) No nº 2, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os Estados-Membros transmitirão, em suporte informático, todos os anos antes de 31 de Julho, ao Secretariado Executivo da ICCAT, com acesso informático para a Comissão, os seguintes dados (tarefa II como definida pela ICCAT):"

4) No artigo 6º, é inserido o seguinte nº 1A:

"1A Os Estados-Membros transmitirão, para fins científicos, em suporte informático, ao Secretariado Executivo da ICCAT, com acesso informático para a Comissão, dados de captura e de esforço tais como definidos pela ICCAT, nomeadamente estimativas das devoluções de tubarão sardo, tubarão-anequim e tintureira mortos."

5) É inserido o seguinte artigo 6ºA:

"Artigo 6ºA Informações sobre as capturas de espadim branco e de espadim azul

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários registarão todos os dias, no seu diário de bordo, as informações relativas à devolução dos espadins brancos e dos espadins azuis, vivos ou mortos, por sector não superior a 5º de longitude por 5º de latitude, e indicarão nas suas declarações de desembarque o número ou o peso de espadins brancos ou de espadins azuis desembarcados.

2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, todos os anos até 30 de Junho, para fins científicos, em suporte informático, estimativas definitivas para o ano anterior ou, se não possível, estimativas preliminares, os dados relativos às capturas, incluindo às devoluções, e aos desembarques de espadins brancos e de espadins azuis."

6) São aditados os artigos 8°A, 8°B e 8°C seguintes:

"Artigo 8ºA Registo dos navios autorizados a pescar na zona da Convenção

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Junho de 2003, em suporte informático, a lista dos navios de pesca que arvoram seu pavilhão e registados no seu território, de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, que autorizam a pescar tunídeos e espécies afins na zona da Convenção ICCAT mediante a emissão de uma autorização especial de pesca.

2. A lista referida no nº 1 incluirá as seguintes informações:

a) Número interno do navio, definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão;

b) Se for caso disso, pavilhão ou pavilhões anteriores;

c) Se for caso disso, informações anteriores sobre a eliminação de outros registos;

d) Nome e endereço do(s) armador(es) e operador(es);

e) Arte utilizada;

f) Período autorizado para a pesca e/ou o transbordo.

3. A Comissão transmitirá estas informações ao Secretariado Executivo da ICCAT antes de 1 de Julho de 2003 para que os navios comunitários em causa sejam inscritos no registo ICCAT dos navios de mais de 24 metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar na zona da convenção ICCAT, em seguida denominado "registo ICCAT".

4. Qualquer alteração a introduzir na lista referida no nº 1 será comunicada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT, em conformidade com o mesmo processo, pelo menos dez dias úteis antes da data em que os navios iniciem actividades de pesca na zona da Convenção.

5. É proibido aos navios comunitários com mais de 24 metros de comprimento de fora a fora que não estão inscritos na lista referida no nº 1 pescar, manter a bordo, transportar e desembarcar tunídeos e espécies afins na zona da Convenção ICCAT.

6. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que:

a) Só aos navios que arvoram o seu pavilhão, referidos no nº 1, que disponham a bordo de uma autorização de pesca especial, emitida pelo Estado-Membro do seu pavilhão, seja permitido, nas condições estabelecidas na autorização, exercer actividades de pesca na zona da Convenção ICCAT;

b) Nenhuma autorização de pesca especial seja emitida para os navios que exerceram uma actividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona da Convenção ICCAT referida no artigo 19ºB, salvo se os novos armadores tenham fornecido documentos comprovativos suficientes que demonstrem que os armadores e operadores anteriores já não têm interesses jurídicos, de fruição ou financeiros nesses navios, nem exercem controlo sobre estes ou que os seus navios não participam nem estão associados a actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas;

c) Na medida do possível, no âmbito da sua legislação nacional, os armadores e operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão, referidos no nº 1, não participem nem estejam associados a actividades de pesca de tunídeos exercidas na zona da Convenção ICCAT por navios de pesca que não constam do registo ICCAT;

d) Na medida do possível, no âmbito da sua legislação nacional, os armadores de navios que arvoram o seu pavilhão, referidos no nº 1, possuam a nacionalidade de um Estado-Membro.

7. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para proibir a pesca, a retenção a bordo, o transbordo e o desembarque dos tunídeos e das espécies afins capturados na zona da Convenção ICCAT por navios de mais de 24 metros de comprimento de fora a fora que não constem do registo ICCAT.

8. Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão de qualquer informação que dê motivos sérios para se suspeitar de que navios de mais de 24 metros de fora a fora que não constam do registo ICCAT exercem actividades de pesca e/ou transbordo de tunídeos ou de espécies afins na zona da Convenção ICCAT.

Artigo 8ºB Disposições relativas ao fretamento de navios de pesca comunitários

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todos os anos, antes de 15 de Junho, a lista dos navios que arvoram o seu pavilhão fretados pelas partes contratantes da Convenção ICCAT relativamente ao ano em curso.

2. As listas referidas no nº 1 incluirão as seguintes informações:

a) Número interno do navio de pesca definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão;

b) Nome e endereço dos armadores do navio;

c) Espécies de peixes abrangidas pelo fretamento e quota atribuída no âmbito do contrato de fretamento;

d) Duração do acordo de fretamento;

e) Nome do fretador;

f) Consentimento do acordo de fretamento pelo Estado-Membro de pavilhão;

g) Nome do Estado em que o navio é fretado;

h) Declaração certificando que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na zona da Convenção ICCAT.

3. Na data da conclusão de um acordo de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão fornecerá ao Secretariado Executivo da ICCAT as informações seguintes, e informará do facto a Comissão:

a) O seu consentimento do acordo de fretamento;

b) As medidas que tenha adoptado para garantir o respeito das medidas de conservação e de gestão da ICCAT pelos navios que arvoram o seu pavilhão e que são objecto de um fretamento.

4. Quando o acordo de fretamento expira, o Estado-Membro de pavilhão informará o Secretariado Executivo da ICCAT da data do termo do acordo de fretamento e informará do facto a Comissão.

5. O Estado-Membro de pavilhão cujo navio é fretado tomará as medidas necessárias para que:

- ao navio fretado não seja permitido, durante o período de fretamento, pescar no âmbito da quota ou das possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro de pavilhão,

- ao navio fretado não seja permitido pescar no âmbito de vários acordos de fretamento durante o mesmo período,

- as capturas realizadas pelo navio fretado sejam registadas separadamente das capturas realizadas pelos outros navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro,

- o navio fretado respeite as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela ICCAT.

Artigo 8°C Operações de transbordo

Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, cujo comprimento de fora a fora seja superior a 24 metros, que pescam com palangres e estejam inscritos na lista ICCAT referida no artigo 8º A só efectuarão operações de transbordo na zona da Convenção ICCAT depois de terem recebido a autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão".

7) No nº 1 do artigo 9º, os termos "15 de Junho" são substituídos pelos termos "15 de Agosto".

8) É inserido o seguinte artigo 9ºA:

"Artigo 9ºA Declaração anual da aplicação das normas de gestão da ICCAT pelos grandes palangreiros

Os Estados-Membros cujos palangreiros com um comprimento de fora a fora superior a 24 metros são autorizados a pescar na zona da Convenção transmitem à Comissão, todos os anos antes de 1 de setembro, a "Declaração anual da aplicação das normas de gestão da ICCAT pelos grandes palangreiros", em conformidade com o modelo constante do anexo III."

9) São aditados os artigos 19ºA, 19°B e 19°C seguintes:

"Artigo 19ºA Medidas para lutar contra a pesca ilícita, não regulamentada e não declarada

Os Estados-Membros esforçar-se-ão, em conformidade com a respectiva legislação nacional, por assegurar-se de que os seus importadores, transportadores e outros operadores interessados se abstenham de participar no comércio e no transbordo de tunídeos e espécies afins capturados por navios que praticam actividades de pesca ilícita, não regulamentada e não declarada na zona de Convenção ICCAT, em seguida denominada "pesca INN", nomeadamente qualquer pesca não respeitadora das medidas pertinentes de conservação e de gestão adoptadas pela ICCAT."

Artigo 19ºB Informação sobre os navios que se presume terem exercido actividades de pesca ilegais, não regulamentadas e não declaradas na zona da Convenção ICCAT

1. Para efeitos do presente artigo, considera-se que um navio de pesca que arvora pavilhão de uma parte não contratante exerceu uma pesca INN quando as autoridades de um Estado-Membro provem, nomeadamente, que esse navio:

a) Captura tunídeos ou espécies afins na zona da Convenção ICCAT sem constar do registo ICCAT;

b) Captura tunídeos ou espécies afins na zona da Convenção ICCAT, sem que o Estado de pavilhão disponha de quotas, limitação de capturas ou atribuição do esforço estabelecidos nos termos das medidas de conservação e de gestão pertinentes da ICCAT;

c) Não regista nem declara as suas capturas realizadas na zona da Convenção ICCAT, ou apresenta falsas declarações;

d) Recebe ou desembarca peixe de tamanho inferior ao regulamentar, infringindo as medidas de conservação e de gestão da ICCAT;

e) Pesca durante os períodos de defeso ou em zonas proibidas, infringindo as medidas de conservação e de gestão da ICCAT;

f) Utiliza artes da pesca proibidas, infringindo as medidas de conservação e de gestão da ICCAT;

g) Participa em operações de transbordo com navios inscritos nas listas referidas no nº 5;

h) Captura sem autorização tunídeos ou espécies afins nas águas sob a jurisdição nacional dos Estados costeiros na zona da Convenção ICCAT e/ou infringe as suas disposições legais e regulamentares;

i) Não tem nacionalidade e captura tunídeos ou espécies afins na zona da Convenção ICCAT;

j) Realiza actividades de pesca contrárias a qualquer outra medida de conservação e de gestão da ICCAT.

2. Com base nas informações recolhidas pelas suas autoridades competentes, os Estados-Membros comunicarão à Comissão todos os anos, antes de 15 de Junho, a lista dos navios que arvoram pavilhão de uma parte contratante que se presuma terem exercido a pesca INN na zona da Convenção ICCAT durante o ano em curso e nos anos anteriores, acompanhada dos documentos comprovativos relativos à presunção de pesca INN.

A Comissão transmitirá ao Secretariado Executivo da ICCAT até 15 de Julho a informação recebida dos Estados-Membros.

3. A Comissão transmitirá aos Estados-Membros, logo que o receba do Secretariado Executivo da ICCAT, o projecto de lista dos navios de uma parte não contratante que se presuma terem exercido a pesca INN, estabelecido pelo Secretariado Executivo da ICCAT. Desde a recepção deste projecto de lista, os Estados-Membros vigiarão atentamente os navios inscritos no projecto de lista para determinar as actividades desses navios e as eventuais mudanças de nome, de pavilhão e/ou de proprietário dos mesmos.

4. O mais tardar em 30 de Setembro, os Estados-Membros comunicarão à Comissão qualquer informação adicional que possa ser pertinente para o estabelecimento da lista referida no nº 5.

5. A Comissão notificará todos os anos os Estados-Membros, imediatamente depois de a ter recebido da ICCAT, a lista dos navios que se determine terem exercido a pesca INN, em seguida designada "lista INN".

Artigo 19ºC Medidas relativas aos navios que se presuma terem exercido a pesca INN

1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias, em conformidade com a sua legislação nacional e com o direito comunitário, para que:

a) Os navios que se presuma terem exercido a pesca INN que acedem voluntariamente ao porto não sejam autorizados a nele desembarcar ou a transbordar;

b) O seu pavilhão não seja concedido a navios incluídos na lista INN, excepto se o navio tenha mudado de proprietário efectivo e o novo proprietário possa provar que o proprietário ou o operador anterior já não possui interesses jurídicos, financeiros ou efectivos no navio, nem exerce controlo sobre este, ou se, depois de examinar todos os factos pertinentes, o Estado de pavilhão determine que o facto de conceder pavilhão a um navio não implicará a pesca INN;

c) Os importadores, transportadores e outros sectores em causa sejam incentivados a absterem-se de efectuar transacções e transbordar tunídeos e espécies afins pescados por navios inscritos na lista INN;

d) Todas as informações pertinentes sejam recolhidas e trocadas com as outras partes contratantes e as partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes cooperantes, a fim de controlar ou evitar os falsos certificados de importação/exportação de tunídeos ou de espécies afins provenientes de navios inscritos na lista INN.

2. Serão proibidas as seguintes actividades:

a) No que respeita aos navios de pesca, navios-mãe e navios de transporte que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e registados na Comunidade, a participação em actividades de transbordo com navios inscritos na lista INN;

b) O fretamento de um navio inscrito na lista INN;

c) A importação, o desembarque e o transbordo de tunídeos ou espécies afins provenientes de navios inscritos na lista INN."

10) O capítulo II é alterado do seguinte modo:

"Secção 1

Medidas de controlo"

"Artigo 20º Princípios gerais

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitem as medidas aplicáveis na zona."

Artigo 20ºA Registo dos navios autorizados a pescar na zona da IOTC

Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 8ºA.

Artigo 20°B Operações de transbordo

Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 8ºC.

Artigo 20ºC Marcação das artes de pesca

1. As artes utilizadas pelos navios de pesca comunitários autorizados a pescar na zona deverão ser marcadas da seguinte forma: as redes, linhas e outras artes que se encontram no mar devem possuir de dia balizas com galhardete ou reflectores radar e, de noite, bóias luminosas que permitam indicar a sua posição e extensão.

2. As balizas de marcação e objectos flutuantes similares, destinados a assinalar a posição das artes de pesca, devem ostentar clara e permanentemente a ou as letras e/ou os números do ou dos navios a que pertencem.

3. Os dispositivos de concentração de peixes devem ser clara e permanentemente marcados com a ou as letras e/ou os números do ou dos navios a que pertencem."

"Artigo 20ºD Comunicação das estatísticas para fins científicos

1. Os Estados-Membros transmitirão ao Secretariado da IOTC, por via informática, em conformidade com os processos de apresentação das estatísticas referidos no anexo IV, com acesso informático para a Comissão, os dados:

a) Relativos às capturas e ao esforço de pesca das espécies referidas no artigo 1º no respeitante ao ano anterior;

b) Relativos aos tamanhos das espécies referidas no artigo 1º no respeitante ao ano anterior;

c) Relativos à pesca de tunídeos em associação com objectos flutuantes, incluindo dispositivos de concentração de peixes.

2. Os Estados-Membros criarão uma base de dados informática de que constarão as informações relativas às estatísticas previstas no nº 1 a que a Comissão terá acesso informático."

"Secção 2

Processos de inspecção no porto"

"Artigo 20ºE

O disposto nos artigos 10º, 12º, 13º, 14º e 15º é aplicável mutatis mutandis."

"Secção 3

Medidas específicas aplicáveis aos navios sem nacionalidade e aos navios de uma parte não contratante"

"Artigo 21º Observação

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários autorizados a pescar na zona transmitirão às suas autoridades nacionais as suas observações de navios de partes não contratantes em relação aos quais se presuma ou se saiba que estão a pescar na zona atum patudo, atum albacora ou atum gaiado.

2. Os Estados-Membros transmitirão o mais rapidamente possível essas informações à Comissão que as enviará, em seguida, à IOTC."

"Artigo 21ºA Controlo das actividades de pesca

As disposições do artigo 18º são aplicáveis mutatis mutandis."

Artigo 21ºB Navios que se presume terem exercido actividades de pesca ilegais, não regulamentadas e não declaradas na zona

As disposições do artigo 19º B são aplicáveis mutatis mutandis."

11) O anexo do presente regulamento é aditado como anexos III e IV.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

"ANEXO III

Documento anexo II

Modelo de formulário para a declaração anual da aplicação das normas de gestão da ICCAT pelos grandes palangreiros

a. Gestão nos pesqueiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b. Gestão dos transbordos (do pesqueiro até ao porto de desembarque)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c. Gestão nos portos de desembarque

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Dados de captura e de esforço

Pescarias de superfície: os dados de captura em peso nominal e de esforço em dias de pesca (rede envolvente-arrastante, cana, corrico e redes de emalhar de deriva) deverão ser comunicados à IOTC, pelo menos, por estratos de 1º por mês. A pescaria com redes envolventes-arrastantes deverá ser estratificada por tipo de bancos. Estes dados deverão de preferência ser substituídos ao nível das capturas nacionais mensais para cada arte. Os factores de substituição utilizados, correspondentes à cobertura dos diários de bordo, deverão ser sistematicamente comunicados à IOTC.

Pescarias com palangre: os dados de captura e de esforço das pescarias com palangre deverão ser fornecidos à IOTC em número e em peso, por estratos de 5º por mês, e o esforço de pesca deverá ser quantificado em número de anzóis. Estes dados deverão de preferência ser extrapolados para as capturas totais mensais do país. Os factores de substituição utilizados, correspondentes à cobertura dos diários de bordo, deverão ser comunicados regularmente à IOTC.

Pescarias artesanais, semi-industriais e desportivas: os dados relativos às capturas, ao esforço e aos tamanhos deverão igualmente ser comunicados à IOTC numa base mensal, por referência à posição geográfica mais adequada para efeitos de recolha e tratamento destas informações.

Dados relativos aos tamanhos

Como os dados relativos aos tamanhos constituem um elemento essencial para a avaliação das unidades populacionais da maior parte das espécies de atuns, a comunicação destes dados, e, nomeadamente, das informações sobre o número total de peixes medidos, far-se-á regularmente com base em estratos de 5º, por mês, arte de pesca e modo de exploração (por exemplo: pesca sobre destroços artificiais ou banco livre para os cercadores) relativamente a todos os modos de pesca e a todas as espécies da competência da IOTC. Os programas de amostragem de tamanhos devem ser realizados, de preferência, de acordo com um plano metodológico de amostragem aleatória estrito e bem definido, indispensável para obter estimativas não enviesadas dos tamanhos capturados. O nível exacto das taxas de amostragem solicitado pode variar consoante as espécies (em função de vários parâmetros), mas caberá ao grupo de trabalho permanente sobre a recolha dos dados e as estatísticas decidir dos níveis necessários. Se o grupo de trabalho em causa justificar a sua necessidade, deverão poder ser fornecidos à IOTC, sob reserva da mais estrita confidencialidade, dados mais pormenorizados, como por exemplo os tamanhos por amostras.

Pesca do atum em associação com objectos flutuantes, incluindo dispositivos de concentração de peixes (DCP)

Para que a IOTC possa melhor compreender a evolução da estrutura dos esforços de pesca eficazes no respeitante às flotilhas que exercem actividades na sua zona de competência, é indispensável recolher mais informações. Dado que as actividades dos navios auxiliares e a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) fazem parte integrante do esforço de pesca exercido pelos cercadores, deverão ser regularmente transmitidas à IOTC as seguintes informações:

Número de embarcações auxiliares e características dessas embarcações: i) que exercem as suas actividades sob seu pavilhão, ii) que apoiam os cercadores que exercem as suas actividades sob seu pavilhão ou iii) autorizados a exercer as suas actividades na sua zona económica exclusiva e que operaram na zona de competência da IOTC.

Níveis de actividade das embarcações auxiliares: incluindo o número de dias no mar por quadrado de 1° e por mês.

Além disso, as partes contratantes e as partes não contratantes cooperantes envidarão todos os esforços para fornecer dados sobre o número total de dispositivos de concentração de peixes (DCP) utilizados pela flotilha e sobre o tipo de dispositivo, por quadrado de 5° e por mês.

Pontualidade da comunicação dos dados à IOTC

Para poder assegurar o acompanhamento das unidades populacionais e a análise dos dados, é indispensável que o Secretariado receba os dados em tempo útil. Em consequência, recomenda-se que sejam obrigatoriamente aplicadas as regras gerais que se seguem:

As flotilhas de superfície e as que operam nas zonas costeiras (incluindo as embarcações auxiliares) deverão comunicar os seus dados todos os anos o mais rapidamente possível e, em todos os casos, antes de 30 de Junho no respeitante aos dados relativos ao ano anterior.

As flotilhas de palangreiros do largo deverão comunicar dados previsionais todos os anos o mais rapidamente possível e, em todos os casos, antes de 30 de Junho no respeitante aos dados relativos ao ano anterior. Além disso, deverão transmitir as estimativas finais relativas à sua pescaria todos os anos antes de 30 de Dezembro no respeitante aos dados relativos ao ano anterior.

Os prazos actuais fixados para a comunicação dos dados poderão ser reduzidos no futuro, já que os meios de comunicação e os sistemas de tratamento dos dados são cada mais rápidos e permitem reduzir o tempo de transmissão."