Aviso à atenção do titular de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2022/C 349/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, chama-se a atenção do titular de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1509 (1) do Conselho, e o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1502 (2) do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O serviço responsável por esta operação tratamento de dados é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Global and Horizontal Affairs (Assuntos Globais e Horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo da operação de tratamento de dados é estabelecer e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1509 (3) do Conselho, e do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1502 (4) do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que cumprem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) Decisão de Execução (PESC) 2022/1509 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 235 de 12.9.2022, p. 35).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/1502 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 235 de 12.9.2022, p. 4).

(3) Decisão de Execução (PESC) 2022/1509 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 235 de 12.9.2022, p. 35).

(4) Regulamento de Execução (UE) 2022/1502 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 235 de 12.9.2022, p. 4).