relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto da prevista adoção de uma decisão sobre o reexame do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

A proposta de decisão do Conselho visa autorizar a Comissão Europeia a apoiar, em nome da União, uma decisão a tomar pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Organização Mundial do Comércio foi instituída pelo Acordo de Marraquexe («Acordo OMC»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

A União Europeia é Parte no acordo.

2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, contudo, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

Nos termos do artigo IX, n.º 1, os organismos da OMC procuram adotar as suas decisões por consenso.

2.3.Ato previsto do Conselho Geral da OMC

Em dezembro de 2013, na nona sessão da Conferência Ministerial da OMC (Comércio), os ministros adotaram uma decisão sobre o «Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura» (WT/MIN(13)/39) («memorando sobre os contingentes pautais»).

O objetivo do memorando sobre os contingentes pautais é simplificar a gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas. No seu ponto 13, o memorando sobre os contingentes pautais prevê o seu próprio reexame à luz da experiência adquirida com o seu funcionamento até essa altura. O reexame deveria ter sido iniciado o mais tardar quatro anos após a adoção do memorando sobre os contingentes pautais. Em 2018, o Comité da Agricultura lançou o processo conducente a esse reexame. No início de 2019, o Secretariado do Comité da Agricultura publicou o projeto de relatório a enviar ao Conselho Geral da OMC, dando conta dos progressos realizados até essa altura.

Dada a falta de consenso entre os membros da OMC quanto às alterações de fundo do memorando sobre os contingentes pautais, o Comité da Agricultura recomendou que o Conselho Geral prorrogasse o período de reexame até ao final de 2021 e reforçasse a transparência da administração dos contingentes pautais (ver anexo 2 do relatório).

Essas recomendações (constantes do anexo 2 do relatório) deverão ser apresentadas em dezembro de 2019 ao Conselho Geral, que as deverá adotar na forma de uma decisão sobre o reexame do memorando sobre os contingentes pautais.

3.Posição a adotar em nome da União

O objetivo da presente proposta é permitir que a União assegure a adoção de uma decisão sobre o reexame do memorando sobre os contingentes pautais na reunião de dezembro de 2019 do Conselho Geral da OMC.

Na perspetiva da União, a prorrogação do período de reexame até ao final de 2021 é crucial, na medida em que permitirá que o memorando sobre os contingentes pautais em vigor continue a ser aplicado e dará tempo para que os membros da OMC conduzam debates adicionais sobre o respetivo reexame.