A4-0118/95

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (COM(94)0579 - C4-0272/94 - 94/0285(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando (-1) (novo)

>Texto após votação do PE>

(-1) Considerando que a investigação das substâncias fitofarmacêuticas contribui para a melhoria contínua da produção e consecução de alimentos em grandes quantidades, a preços acessíveis e de boa qualidade;

(Alteração 2)

Considerando (2)

>Texto original>

(2) Considerando que os produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente os resultantes de uma investigação longa e onerosa, só continuarão a ser desenvolvidos na Comunidade e na Europa se beneficiarem de uma regulamentação favorável que preveja uma protecção suficiente para incentivar tal investigação;

>Texto após votação do PE>

(2) Considerando que os produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente os resultantes de uma investigação longa e onerosa, poderão continuar a ser desenvolvidos na Comunidade e na Europa se beneficiarem de uma regulamentação favorável que preveja uma protecção suficiente para incentivar tal investigação;

(Alteração 3)

Considerando (2 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(2 bis) Considerando que a competitividade do sector dos produtos fitofarmacêuticos, pelas suas próprias características, requer a mesma protecção à inovação que a concedida aos medicamentos por força do Regulamento (CEE) nº 1768/92 (1), que prevê um certificado complementar de protecção para os medicamentos;

(1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.

(Alteração 4)

Considerando (4 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(4 bis) Considerando que o verdadeiro objectivo do certificado complementar de protecção é o de situar a indústria europeia nas mesmas condições de competitividade que as indústrias norte-americana e japonesa;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (COM(94)0579 - C4-0272/94 - 94/0285(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0579 - 94/0285(COD)) ((JO C 390 de 31.12.1994, p. 21.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0272/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0118/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.