COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 139 final 
Bruxelas, 20.04.1994 
94/ 0117(ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que suspende as preferências pautais generalizadas 
para certos produtos originários da República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos Motivos 
Recentemente, a República da Coreia decidiu aumentar, a titulo 
unilateral, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994 os direitos de 
importação aplicáveis a uma série de produtos. A União Europeia é o 
principal fornecedor do mercado coreano de certos produtos afectados 
por esta decisão, nomeadamente no sector têxtil. Por conseguinte, tal 
medida tem actualmente um efeito directo e prejudicial sobre as 
exportações da UE para a República da Coreia. 
Não obstante inúmeras tentativas, mesmo a nivel ministerial, para 
dissuadir a República da Coreia de tomar esta medida agressiva, este 
pais adoptou, mesmo assim, esta medida como meio de defesa comerciai. 
É necessário que a UE tome medidas urgentes e adequadas para dar 
resposta à decisão da Coreia que terá, certamente, um impacto negativo 
significativo nas exportações da UE para o mercado coreano. 
Em sentido Juridico estrito, a medida adoptada pela Coreia não é 
contrária ao GATT. Efectivamente, os direitos aplicáveis aos produtos 
abrangidos pela medida da República da Coreia não são consolidados no 
GATT (80% dos direitos aduaneiros aplicados pela Coreia não são 
consolidados), ou são inferiores ás taxas consolidadas do GATT, 
permitindo, assim, strictu sensu, tais ajustamentos. No entanto, ao 
adoptar esta medida precisamente agora que as negociações do Uruguay 
Round foram concluídas, e ao tirar partido do per iodo de transição 
inevitável antes da aplicação efectiva dos resultados das negociações, 
a República da Coreia está obviamente a agir de modo contrário ao 
espIrI to do GATT. 
Ao adoptar rapidamente medidas, a UE tornará bem claro que esse tipo de 
medidas não será aceite, especialmente quando tomadas por um pais cujo 
produto interno bruto per capita é semelhante ao verificado em algumas 
regiões da União Europeia. 
Por conseguinte, afigura-se necessário suspender, numa base selectiva, 
o beneficio SPG concedido à República da Coreia para certos produtos. 
Tendo em conta o tipo de produtos exportados pela UE afectados pelas 
medidas da Coreia, bem como o volume comerciai em causa, afigura-se 
adequado suspender o beneficio SPG aplicável aos produtos têxteis 
abrangidos pelo Acordo Multifibras. 
É este o objecto da proposta que figura em anexo. 
s 
REGULAMENTO (CE) Np_ DO CONSELHO 
que suspende as preferências pautais generalizadas 
para certos produtos originários da República da Coreia 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 113p., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Sistema de Preferências Generalizadas, no que se refere a 
1994, foi aplicado durante seis meses, de 1 de Janeiro a 30 de Junho pelo 
Regulamento (CE) no_ 3668/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993(1) e que 
será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro, caso não seja acordado 
qualquer sistema até 15 de Junho; 
Considerando que a República da Coreia beneficia destas preferências pautais 
generalizadas; 
Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas é um sistema 
comunitárlo autónomo; 
Considerando que a República da Coreia aplicou recentemente medidas 
unilaterais que provocaram um aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis, 
nomeadamente, a certos produtos de que a União Europeia é o principal 
fornecedor da República da Coreia; 
Considerando que esta medida tem de ser considerada uma medida de politica 
comercial agressiva com um efeito directo e prejudicial sobre os interesses 
dos exportadores da União Europeia para a República da Coreia, especialmente 
no sector têxtil; considerando por conseguinte que, enquanto se verificar 
esta situação, é inadequado que produtos originários da República da Coreia e 
abrangidos pelo Acordo relativo ao Comércio Internacional de Produtos Têxteis 
(AMF) beneficiem do Sistema de Preferências Generalizadas; 
(1) JO No. L 338 de 31 de Dezembro de 1993, p. 22 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1p_ 
As preferências previstas no Regulamento (CE) no_ 3668/93 do Conselho de 20 de 
Dezembro de 1993<1) serão suspensas no que respeita aos produtos originários 
da República da Coreia enumerados no Anexo I do Regulamento (CE $) np_ 3832/90 
do Conselho de 20 de Dezembro de 1990(2). 
Artigo 2p 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas 1994. 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) J0 Np. L 338 de 31 de Dezembro de 1993, p. 22 
(2) J0 Np L 370 de 31 de Dezembro de 1990, p 39. 
"A Comleelo declara qua a praaanta propoata da Regulamento do Conaalho nlo 
oonatitui um praoadanta a qua foi coneabida anquanto raapoata axeapetonai áa 
madidaa eomereiale tomadae pala República da Coreia, que alo extremamente 
prejudicial para oa intareaaee da Unllo Europeia. Eataa madidaa exigem a 
auepenelo parcial doe beneflcloe SPG uaufruldoe pela Coreia." 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 139 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-146-PT-C 
ISBN 92-77-67616-7 
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