Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 798/2004 do Conselho, renovando as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar no que respeita ao financiamento de certas empresas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Em 28 de Outubro de 1996, o Conselho instituiu certas medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar através da Posição Comum 1996/653/PESC tendo em conta a situação política do país. Essas medidas foram prorrogadas e alteradas por diversas vezes e mais recentemente pela Posição Comum 2004/423/PESC.

(2) As normas de execução na Comunidade de algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar estão previstas no Regulamento (CE) nº 798/2004.

(3) Preocupado com a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho decidiu reforçar as medidas restritivas aplicáveis ao referido país através da sua Posição Comum 2004/.../PESC.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 798/2004 deve ser alterado, a fim de aplicar a proibição de disponibilizar financiamentos às empresas públicas da Birmânia/Mianmar.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 798/2004 do Conselho, renovando as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar no que respeita ao financiamento de certas empresas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/.../PESC do Conselho que altera a Posição Comum 2004/423/PESC relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar [1],

[1] JO L de , p..

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C de , p..

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a inexistência de progressos na via da democratização e com a constante violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho instituiu certas medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC [3]. Perante o facto de persistirem violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a não tomada de medidas por essas autoridades tendo vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente prorrogadas por várias vezes e mais recentemente pela Posição Comum 2004/423/PESC [4] relativa à Birmânia/Mianmar. As normas de execução na Comunidade de algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar estão previstas no Regulamento (CE) 798/2004 do Conselho [5].

[3] JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

[4] JO L 125 de 28.4.2004, p. 61.

[5] JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1517/2004 (JO L 278 de 27.8.2004, p. 18).

(2) Uma vez que não se registam melhorias na situação política da Birmânia/Mianmar, tal como o testemunha o facto de as autoridades militares não libertarem Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia (LND) e não autorizarem uma convenção nacional genuína e aberta, e perante a perseguição contínua de que é alvo a LND, a Posição Comum 2004/.../PESC mantém as medidas restritivas impostas em relação à Birmânia/Mianmar pela Posição Comum 2004/423/PESC e reforça-as para incluir, inter alia, uma proibição de disponibilizar financiamentos a determinadas empresas públicas da Birmânia/Mianmar.

(3) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções de concorrência, é necessário aprovar legislação para aplicá-las no território da Comunidade.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 798/2004 é alterado do seguinte modo:

(1) Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:

"6. "Financiamento":

(a) A concessão de empréstimos financeiros e créditos ou a aquisição de obrigações e

(b) A aquisição ou aumento de uma participação numa pessoa colectiva ou entidade, designadamente a aquisição da totalidade do capital de pessoas colectivas ou entidades já constituídas e a aquisição de acções e valores mobiliários que têm natureza de uma tomada de participação".

(2) É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 6º-A

Não será disponibilizado nenhum financiamento às empresas públicas da Birmânia/Mianmar enumeradas no Anexo IV".

(3) O artigo 12º passa ter a seguinte redacção:

"Artigo 12º

A Comissão fica habilitada a:

(a) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

(b) Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas em relação aos Anexos I e II da Posição Comum 2004/.../PESC".

(4) O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo IV.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

.

"ANEXO IV

[Lista das empresas da Birmânia/Mianmar referidas no artigo 6º-A .......]"