RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE AS MEDIDAS DESTINADAS A DAR CUMPRIMENTO AO Nº 2 DO ARTIGO 299º AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UNIÃO EUROPEIA

ÍNDICE

Introdução

I. O Balanço

A. A Acção dos Instrumentos financeiros

1. Intervenções dos fundos estruturais

Aplicação dos programas

Avaliação

2. Empréstimos do Banco europeu de investimento

B. A Acção das Políticas

1. Agricultura

Organizações comuns de mercados

Vertente agrícola dos POSEI

- Regime específico de abastecimento

- Ajudas específicas às produções agrícolas locais

2. Pesca

3. Fiscalidade

4. Alfândegas

5. Auxílios Estatais

Auxílios estatais não agrícolas

Auxílios estatais para a agricultura

6. Apoio às pme, ao artesanato e ao turismo

7. Energia

Intervenções gerais

Intervenção específica

8. Transportes

Transporte aéreo

Transporte marítimo

9. Investigação e desenvolvimento

10. Sociedade da Informação

11. Ambiente

12. Cooperação Regional

C. Balanço global

II. O Futuro

O nº 2 do artigo 299º

A. O Grupo das Produções Tradicionais

1. Agricultura

2. Pesca

B. O Relançamento Económico das regiões ultraperiféricas

1. Os Instrumentos

a. Fundos Estruturais

b. Os Empréstimos do Banco europeu de investimento

c. Auxílios estatais

Auxílios estatais para a agricultura

Auxílios estatais no sector da pesca

Auxílios estatais para os transportes

d. Fiscalidade

Fiscalidade indirecta

Fiscalidade directa

e. Alfândegas

2. Os Domínios Estratégicos

a. Apoio às pme, ao artesanato e ao turismo

b. Transportes

c. Energia

d. Ambiente

e. Sociedade da Informação

f. Investigação e desenvolvimento

C. O Ambiente Internacional e a Cooperação Regional

CONCLUSÃO

ANEXOS

Introdução

O Conselho Europeu de Colónia convidou a Comissão a apresentar ao Conselho um relatório sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do novo artigo 299º do Tratado CE relativo às regiões ultraperiféricas.

A Comissão foi também destinatária de memorandos sobre este tema, apresentados pelas sete regiões ultraperiféricas em conjunto, em Março de 1999, e por cada um dos três Estados-Membros interessados, em Novembro e Dezembro de 1999. Além disso, a Comissão organizou, em 23 de Novembro de 1999, sobre este mesmo tema, uma reunião de parceria em que participaram os representantes dos Estados e das regiões em causa.

A Comissão examinou cuidadosamente estes memorandos e tomou em devida conta as intervenções proferidas aquando da reunião de parceria. Estes elementos foram-lhe muito úteis na sua avaliação da situação destas regiões, dos resultados das intervenções da União Europeia a seu respeito e das perspectivas de futuro.

Este relatório dá seguimento ao pedido do Conselho Europeu.

As regiões ultraperiféricas

A União Europeia inclui sete regiões ultraperiféricas:

- a comunidade autónoma espanhola das Ilhas Canárias;

- os quatro departamentos franceses ultramarinos (DOM): Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião;

- as regiões autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.

Estas regiões ultraperiféricas encontram-se numa situação única e complexa na União Europeia. Num contexto natural marcado pela insularidade (seis das sete regiões são ilhas, e a Guiana é um enclave na floresta amazónica), um clima subtropical e tropical e um relevo frequentemente acidentado e vulcânico, estas regiões estão muito afastadas do continente europeu, estando simultaneamente, na maioria dos casos, próximas de países terceiros menos desenvolvidos. A sua densidade demográfica é, com uma excepção, bastante elevada: superior a 210 habitantes por km2 nas Ilhas Canárias e a 320 na Madeira, e entre 240 e 360 nos DOM, exceptuando a Guiana que, pelo contrário, conta com menos de 2 habitantes por km².

O seu peso demográfico, económico e territorial é diminuto em relação ao do conjunto da União: representam uma população de 3,7 milhões de habitantes, ou seja, exactamente 1% da população da União Europeia e menos de 0,5% da sua superfície, se se excluir a Guiana, ou mais de 3%, se esta for incluída. A nível socioeconómico, caracterizam-se por um PIB que atinge, em média, 59% do PIB comunitário (quase 75% nas Ilhas Canárias, mas apenas entre 40 e 55% nas restantes) e, na maioria delas, por uma taxa de desemprego muito elevada, sobretudo entre os jovens.

O afastamento destas regiões e também a sua dispersão interna, como no caso dos Açores, constituem um travão muito claro ao seu desenvolvimento, tanto mais que a sua dimensão reduzida não permite a rentabilização de fortes investimentos e a realização de economias de escala. As suas "importações" - incluindo os fornecimentos a partir dos respectivos territórios metropolitanos, que constituem a parte essencial, por exemplo 80% no caso dos DOM - são várias vezes superiores aos seus envios para o exterior. Em síntese, seis delas, com excepção das Canárias, situam-se entre as sete regiões mais pobres da União Europeia em termos de PIB per capita. Cinco delas registam as taxas de desemprego mais elevadas, em média o dobro do nível da União, ou mesmo o triplo, se se excluírem a Madeira e os Açores, onde estas taxas se situam em cerca de metade da média comunitária.

A política da União Europeia em relação às regiões ultraperiféricas

A União Europeia reconheceu o conceito de ultraperifericidade e teve em conta as especificidades destas regiões a fim de que estas se inserissem plenamente no espaço europeu e beneficiassem das políticas comunitárias, mantendo ao mesmo tempo a cooperação com os Estados e territórios que as circundam. As linhas orientadoras desta estratégia foram fixadas em Programas de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade para os DOM (POSEIDOM, em 1989), as Ilhas Canárias (POSEICAN, em 1991), a Madeira e os Açores (POSEIMA, em 1991). No caso das Canárias, é também necessário mencionar o Regulamento relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias (Regulamento (CEE) nº 1911/91). A ideia era contribuir, simultaneamente através dos fundos estruturais e da modulação das diversas políticas comuns, em conjunto com a acção das regiões e dos próprios Estados em causa, para a promoção do desenvolvimento e do emprego produtivo nestas regiões. Este desenvolvimento devia ser ecologicamente sustentável, socialmente equilibrado e baseado numa estratégia a longo prazo. Para a sua aplicação, decidiu-se recorrer ao princípio de parceria entre a Comissão, o Estado-Membro e as regiões pertinentes.

Os programas POSEI constituem o fio condutor da política de apoio às regiões ultraperiféricas. A concepção subjacente reside no reconhecimento pleno, na sua dimensão estrutural e permanente, das especificidades e das dificuldades específicas destas regiões na sua qualidade de regiões ultraperiféricas, especificidades distintas, por conseguinte, das das outras regiões insulares menos afastadas e também das outras regiões visadas pelo "objectivo 1", a fim de as ter em conta, mediante uma abordagem horizontal, em todas as acções comunitárias.

Contudo, a experiência adquirida ao longo dos anos e as transformações que a União Europeia conheceu, revelaram a necessidade de uma base jurídica mais sólida para a abordagem "ultraperiférica". Esta base jurídica foi introduzida pelo Tratado de Amesterdão. Este Tratado contém uma nova disposição - o nº 2 do artigo 299º - que actualiza e reforça as disposições do nº 2 do antigo artigo 227º (limitadas aos DOM), tornando-as extensivas ao conjunto das regiões ultraperiféricas. Esta nova base jurídica deverá facilitar a consolidação do acervo dos programas POSEI e permitir fazer face, com maior segurança, às perspectivas futuras da integração europeia.

Este relatório ilustra esta forma de proceder. A sua primeira parte (o balanço) descreve a acção desenvolvida pela Comunidade até à data e os seus efeitos sobre o desenvolvimento destas regiões: uma acção eficaz, mas que deve ser prosseguida devido à subsistência das desvantagens da ultraperiferia. A sua segunda parte (o futuro) esboça as medidas destinadas, graças ao nº 2 do artigo 299º, a prosseguir e a reforçar a acção empreendida.

I. O Balanço

A política em relação às regiões ultraperiféricas, conduzida na linha dos programas POSEI, articulou-se em torno de dois tipos de acção. Por um lado, essa política contou com uma acção muito marcada dos fundos estruturais. Por outro lado, a Comunidade soube adaptar as suas diversas políticas a fim de encontrar soluções para as dificuldades específicas enfrentadas por estas regiões. O ANEXO I contém os quadros das principais medidas adoptadas.

A. A acção dos instrumentos financeiros

1. Intervenções dos fundos estruturais

As sete regiões ultraperiféricas são elegíveis para a intervenção dos fundos estruturais e beneficiaram a este título - "objectivo 1" da política regional - de programas co-financiados pela União Europeia para os períodos 1989-1993 e 1994-1999. Como previsto no programa POSEIDOM, as intervenções estruturais têm em conta as desvantagens suplementares que o afastamento e a insularidade constituem.

Os recursos atribuídos às regiões ultraperiféricas no âmbito do objectivo 1 atingiram, pois, um nível particularmente elevado. Os quadros 1 e 2 abaixo fornecem indicações sobre as dotações globais dos fundos estruturais para cada uma das regiões e para cada período, bem como uma comparação de níveis de intensidade da ajuda europeia em relação à que foi atribuída às outras regiões do objectivo 1 e ao conjunto das zonas elegíveis. Neles pode-se observar, nomeadamente, que esta ajuda praticamente duplicou durante o último período e que ultrapassava então, em termos de habitantes, nas Ilhas Canárias e nos DOM, em cerca de 20% a recebida pelas outras regiões beneficiárias do objectivo 1, e em mais de 100% a recebida pelos Açores e pela Madeira.

Para as regiões ultraperiféricas, os novos princípios decorrentes da reforma ocorrida em 1989 incentivaram a definição de estratégias de desenvolvimento a médio prazo, tendo em conta as suas desvantagens específicas. A preparação de planos de desenvolvimento regional e a sua aplicação permitiram desenvolver a parceria com as instâncias regionais. É conveniente sublinhar que os documentos de programação adoptados para cada região e para cada um dos dois períodos de programação reflectiram as preocupações formuladas a nível regional e local.

Quadro 1

Dotações dos fundos estruturais

(FEDER, FSE, IFOP, FEOGA-Orientação)

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Intensidade da ajuda europeia

(período 1994-1999)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aplicação dos programas

Tendo em conta as desvantagens estruturais com que estão confrontadas as regiões ultraperiféricas e o seu atraso de desenvolvimento, os programas co-financiados pela União Europeia para cada região durante os dois períodos 1989-1993 e 1994-1999 tiveram como objectivos prioritários o reforço das infra-estruturas, o desenvolvimento dos sectores produtivos criadores de empregos e a melhoria dos recursos humanos. Além disso, a partir de 1989, a Comissão criou uma iniciativa comunitária específica para as regiões ultraperiféricas, denominada REGIS, que foi renovada em 1994. A dotação orçamental de 200 milhões para o período 1989-1993 foi aumentada para 600 milhões para o período 1994-1999. As prioridades inscritas nos programas reflectem as escolhas de desenvolvimento efectuadas a nível regional.

A criação ou o desenvolvimento de infra-estruturas de redução do isolamento externo constitui o aspecto mais notório e mais simbólico das operações co-financiadas pela União Europeia em cada uma das regiões: com efeito, estas contribuem directamente para reduzir as desvantagens inerentes à insularidade e ao afastamento por uma melhoria das ligações aéreas e marítimas de cada uma das regiões. Foram igualmente lançadas acções no domínio das tecnologias avançadas de comunicação (teleconferência, telediagnóstico, telemática, cablagens de rede). No plano interno, todas as regiões beneficiaram de ordenamentos rodoviários importantes e, em certos casos, de acções de desenvolvimento dos transportes colectivos. Em vários domínios, as infra-estruturas de apoio às actividades económicas foram reforçadas para fazer face à evolução das necessidades. Foi dispensada particular atenção à protecção do ambiente com vista à redução da poluição: gestão e tratamento dos resíduos e efluentes líquidos de origem industrial e doméstica.

Uma parte importante dos financiamentos comunitários foi igualmente consagrada à modernização e ao reforço dos sectores produtivos, a fim de contribuir para a criação ou preservação de empregos. Esta ajuda contemplou um leque bastante variado de acções: às tradicionais ajudas directas ao investimento vieram juntar-se, nos últimos anos, se bem que de forma ainda reduzida, dispositivos de engenharia financeira (sistemas de garantia, reforço dos fundos próprios, juros bonificados, etc.) que exercem um efeito de alavanca para a mobilização de recursos nos mercados de capitais; as ajudas públicas incidiram também em elementos periféricos à actividade das empresas: imobiliário de empresas, viabilização de zonas de actividade, disponibilização de serviços comuns, desenvolvimento de projectos de investigação aplicada e transferências de tecnologia, utilização de novas tecnologias de comunicação.

Em matéria agrícola, foram conduzidas acções específicas a fim de reforçar as culturas tradicionais (banana, cana/açúcar/rum), incentivar a diversificação assim como a investigação aplicada e a experimentação. Em matéria de pesca e de aquicultura, as regiões ultraperiféricas puderam beneficiar, no seu conjunto, de financiamentos para projectos relativos à construção e modernização de embarcações, aquicultura, ordenamento dos portos de pesca, transformação e comercialização.

As elevadas taxas de desemprego em muitas regiões ultraperiféricas e as necessidades em pessoal qualificado resultantes da evolução dos sectores produtivos requerem uma modernização e uma adaptação rápida de todo o sistema de formação profissional. Em todas as regiões foram construídos equipamentos de formação para desenvolver a capacidade de acolhimento e responder às necessidades específicas de certos sectores, tendo sido criados cursos de formação.

Avaliação

Para os períodos 1989-1993 e 1994-1999, os programas co-financiados pela União Europeia foram realizados na sua totalidade para cada uma das regiões, ainda que tal tenha obrigado a modificações dos mesmos de maior ou menor importância. As avaliações efectuadas em cada uma das regiões mostraram que haviam sido criados procedimentos de acompanhamento e de gestão adequados, o que facilitou o estabelecimento de um regime de parceria com as instâncias locais. Qual foi o impacto destes programas co-financiados sobre a situação económica e o emprego nas regiões ultraperiféricas-

Para o reforço das infra-estruturas, em primeiro lugar, importa constatar que a acessibilidade de cada região foi claramente melhorada, o que beneficiou não só as populações locais, mas também a actividade turística. O reforço e a modernização das infra-estruturas portuárias contribuíram para reduzir os custos de transporte de mercadorias para economias insulares. Constatações análogas podem ser formuladas relativamente à melhoria dos recursos hídricos e da produção de energia. Além disso, os trabalhos ligados à realização de grandes infra-estruturas contribuíram de maneira determinante para a evolução do sector da construção e obras públicas ou para a manutenção da sua actividade.

No que se refere aos recursos humanos, os progressos realizados no plano da oferta de formação produzirão efeitos que normalmente só são passíveis de ser analisados a médio e longo prazo. A situação do emprego continua a ser preocupante nas Canárias e nos DOM, alguns dos quais registam as taxas mais elevadas da União Europeia. Para as regiões francesas, esta situação está, no entanto, relacionada com a evolução dos fluxos migratórios com a metrópole.

Por último, no que se refere aos sectores produtivos, importa constatar que os esforços realizados contribuíram para melhorar a produtividade das empresas e a adaptação da oferta às oportunidades dos mercados locais e à exportação, como acontece nomeadamente com a agricultura e o sector agro-alimentar: meios financeiros avultados foram consagrados à modernização das culturas tradicionais (banana, cana, açúcar, rum) assegurando assim a sua manutenção, mas igualmente à diversificação, que contribui para melhorar o auto-abastecimento do mercado local. No entanto, o incentivo às empresas, através de ajudas públicas, para desenvolver ou modernizar processos de produção não pode exercer-se ao abrigo das condicionantes específicas com que são confrontadas as economias ultraperiféricas. Requer a tomada em consideração de um conjunto de elementos que determinam as decisões de investimento, como sejam a aplicação das regras de concorrência, a fiscalidade, os encargos sociais ou as normas técnicas. As intervenções financeiras dos fundos estruturais devem ser encaradas no contexto definido no âmbito das outras políticas da União Europeia.

2. Empréstimos do Banco europeu de investimento

Durante o período 1994-1998, o BEI concedeu empréstimos individuais, na maioria dos casos às instituições públicas das regiões ultraperiféricas, num montante de 553 milhões de euros, 195 milhões dos quais em 1998.

Quadro 3

Empréstimos individuais por região em 1994-1998 e 1998

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes financiamentos foram atribuídos, em grande parte, a projectos de infra-estruturas: construção ou beneficiação de estradas, aeroportos, etc.

Qual foi a intensidade de utilização dos empréstimos do BEI nas regiões ultraperiféricas- O quadro 4 abaixo estabelece a relação entre o montante dos empréstimos individuais per capita e os montantes destes empréstimos assinados pelo banco ao abrigo do desenvolvimento regional no conjunto das regiões da União.

Quadro 4

Empréstimos individuais per capita

(período 1994 - 1998)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os números acima mostram-nos que, com excepção das regiões portuguesas, o montante dos empréstimos per capita nas regiões ultraperiféricas foi sensivelmente inferior à média dos territórios da União. Além disso, a comparação da intensidade dos empréstimos entre as regiões ultraperiféricas e os territórios continentais respectivos mostra também, e em todos os casos, uma utilização muito mais reduzida por parte destas regiões.

De realçar que os empréstimos do BEI devem ser pedidos e que os projectos objecto de financiamento devem preencher critérios bancários. Por outro lado, o facto de as infra-estruturas serem financiadas nas regiões ultraperiféricas de maneira mais intensa por intermédio de fundos estruturais, não reembolsáveis, pode constituir um obstáculo (efeito de evicção) a uma utilização mais vasta dos financiamentos reembolsáveis.

B. A acção das políticas

Os programas POSEI baseiam-se no duplo princípio da pertença das regiões ultraperiféricas à Comunidade e do reconhecimento da realidade regional, caracterizada pelas especificidades e pelos condicionalismos específicos dessas regiões em relação ao conjunto da União Europeia.

Assim, foram adoptados mais de 700 actos legislativos (ver no ANEXO I o quadro com as medidas comunitárias mais importantes). Além disso, cada iniciativa da Comissão foi precedida de contactos de parceria com os Estados e as regiões interessadas. É evidente que as políticas visadas são, em primeiro lugar, as mencionada nos programas POSEI (agricultura, pesca, fiscalidade, disciplina dos auxílios estatais, transportes etc.). Mas também, em conformidade com os princípios enunciados nos programas, à medida que foram desenvolvidas as acções comunitárias em novos domínios, a sua aplicação às regiões ultraperiféricas foi objecto de uma atenção especial da Comunidade. É o caso, por exemplo, das medidas em prol das PME e das que se destinam a facilitar o acesso à sociedade da informação.

Por último, convém salientar que estas regiões beneficiam, em certos casos, de medidas derrogatórias que, pelo seu carácter, podem provocar uma perda de receitas para o orçamento comunitário.

1. Agricultura

A agricultura representa um eixo fundamental devido à sua importância para o PIB regional, mas também para o equilíbrio social e a estabilidade do emprego, o ordenamento do território e o ambiente.

As produções agrícolas das regiões ultraperiféricas beneficiam da aplicação plena da PAC, através das OCM (organizações comuns de mercados), e de uma vertente agrícola importante no âmbito dos programas-quadro dos POSEI, cujo objectivo é permitir uma adaptação das políticas comuns a fim de ter em conta as especificidades destas regiões.

Organizações comuns de mercados

As produções agrícolas locais (carne de bovino, leite, cereais, etc.) estão cobertas, tal como o conjunto das produções comunitárias, pelas OCM da PAC, assim como os produtos mais típicos, como a banana, o açúcar, o arroz, o ananás. De realçar, em especial, que a OCM banana se empenhou em ter em conta os interesses da produção comunitária através do regime da ajuda compensatória, que garante a manutenção dos rendimentos dos produtores comunitários. Estas medidas representam montantes orçamentais importantes (por exemplo, as despesas da OCM banana em 1999 ascenderam a 178 milhões EUR, o anteprojecto de orçamento prevê 252 milhões EUR para este mesmo sector).

Vertente agrícola dos POSEI

A vertente agrícola dos POSEI é permanente e importante, responde às desvantagens estruturais (orografia e clima específicos, grande afastamento, dimensão reduzida das explorações, etc.) e às condicionantes específicas (ausência de economia de escala, dependência, custos de produção muito elevados, etc.). É financiada pelo FEOGA-Garantia (cerca de 200 milhões EUR/ano) e prevê nomeadamente dois tipos de medidas [1]. A utilização e a ponderação destas medidas diferem em função das regiões e reflectem as escolhas de desenvolvimento económico e as realidades locais (ver quadro no ANEXO II).

[1] No âmbito destas regulamentações, foram também instituídas derrogações às medidas veterinárias e fitossanitárias e em matéria estrutural, assim como um símbolo gráfico.

Regime específico de abastecimento (REA)

Por campanha, é fixado um plano previsional de abastecimento, susceptível de revisão, para os produtos agrícolas essenciais destinados ao consumo humano e à transformação local (produção agrícola local e/ou indústrias agro-alimentares). Para essas quantidades, nenhum direito aduaneiro é aplicado aquando da importação de produtos provenientes de países terceiros; para as importações provenientes da Comunidade, é concedida uma ajuda equivalente à vantagem resultante desta isenção.

O objectivo consiste em atenuar os custos suplementares do afastamento e da insularidade e baixar os preços para o utilizador final pela colocação em concorrência das fontes de abastecimento. Existe uma obrigação de repercussão das vantagens concedidas até ao utilizador final. A medida deve evitar uma perturbação das correntes de trocas tradicionais e preservar a quota dos abastecimentos provenientes da Comunidade.

Os produtos que beneficiam do REA não podem ser objecto de reexportação nem de reexpedição para o resto da Comunidade. No entanto, no caso de transformação na região em causa, a proibição não é aplicável às expedições nem às exportações tradicionais, dentro dos limites definidos.

O exame dos resultados do REA permite constatar uma melhoria das condições de gestão do regime com uma certa estabilização dos planos previsionais a nível das necessidades locais. O abastecimento destas regiões é garantido, tal como a redução dos preços, pela colocação em concorrência das fontes de abastecimento. Esta medida teve efeitos positivos para o desenvolvimento económico das regiões em causa.

Com as mudanças induzidas pela reforma da PAC e pelos compromissos comunitários decorrentes dos últimos acordos do GATT (Uruguay Round) e pela aproximação progressiva entre preços mundiais e comunitários, as ajudas unitárias aquando do abastecimento em produtos comunitários, baseadas nomeadamente nos preços praticados na exportação, diminuíram para diversos produtos, nomeadamente os cereais.

No âmbito das limitações da actual regulamentação, a Comissão preocupou-se em gerir os efeitos induzidos por estas mudanças do contexto internacional. Por outro lado, lançou avaliações externas no âmbito do SEM 2000 no intuito de apreciar as dificuldades reais na aplicação do REA e preparar os relatórios da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a aplicação destes regimes.

Ajudas específicas às produções agrícolas locais

Os programas POSEI assentam no princípio geral da plena aplicação da política agrícola comum e na consideração das condicionantes específicas destas regiões.

Para esse efeito, foram criadas medidas complementares às medidas gerais previstas nas OCM, por exemplo ajudas complementares aos prémios a favor dos bovinos machos ou das vacas em aleitamento, uma ajuda de montante fixo à produção de beterrabas.

Do mesmo modo, foram previstas adaptações à aplicação das OCM e destas medidas complementares, por exemplo a derrogação ao factor de densidade no sector da pecuária, a não aplicação da imposição de co-responsabilidade no sector leiteiro, a não aplicação dos prémios de arranque no sector do vinho.

Por último foram instituídas ajudas ad hoc, por exemplo, uma ajuda à produção de batata de consumo, de baunilha e de vetiver; à cultura ou à reestruturação da cultura da cana-de-açúcar; a programas globais no sector da pecuária.

Só a análise individual de cada medida permite determinar se foram atingidos os objectivos de manutenção ou de desenvolvimento de uma produção, de diversificação ou de estruturação, de melhoria da qualidade ou da comercialização, e apreciar o impacte das ajudas nos custos de produção com vista a assegurar uma maior competitividade destas produções.

A vertente agrícola dos POSEI é muito importante, inovadora e adaptada às especificidades locais. Globalmente, pode-se dizer com propriedade que estas medidas permitiram atenuar certas condicionantes de custos de produção. Intervindo em complemento do apoio dado através da PAC, estas medidas permitiram melhorar a produção local em termos qualitativos ou quantitativos.

2. Pesca

A Comunidade leva a cabo, desde 1992, uma acção de longa duração no sector da pesca. As medidas comunitárias adoptadas com base nos programas POSEI permitiram fazer face a diferentes problemas que se colocam no contexto do sector da pesca. Estes problemas foram suscitados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados (autoridades nacionais e regionais) e foram objecto da análise apropriada pela Comissão. Importa notar que todas as medidas levadas a efeito respondem de maneira satisfatória aos desejos expressos pelas regiões e que foi criada uma política de parceria activa. Aliás, a execução das medidas atingiu um nível plenamente satisfatório, uma vez que a aplicação destas acções levou à obtenção dos resultados esperados. Estes resultados podem ser enunciados do seguinte modo:

- uma melhor integração nos mecanismos da organização comum dos produtos da pesca;

- a obtenção de dados científicos essenciais para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos que existem nas zonas económicas exclusivas adjacentes a estas regiões;

- a obtenção de dados relativos aos aspectos estruturais (melhoria das condições de operação e de transporte) e aos aspectos de mercado (posicionamento dos produtos, promoção das espécies locais);

- a melhoria das condições de abastecimento dos produtos destinados ao consumo interno (suspensão temporária dos direitos aduaneiros), de escoamento dos produtos e adaptação em matéria de preços;

- no âmbito da política estrutural do sector, a tomada em consideração, em certos casos, das especificidades das frotas regionais aquando da elaboração do programa de orientação plurianual;

- obtenção de transferências de tecnologia no domínio da aquicultura;

- relativamente a todas as regiões, o sistema comunitário de apoio ao escoamento das espécies mais representativas estabelecido em 1992. Trouxe uma estabilidade duradoura que permite aos agentes económicos interessados a obtenção de margens de lucro muito aceitáveis e operar em condições semelhantes às dos seus parceiros estabelecidos no continente europeu. O regime contribuiu de maneira significativa para a manutenção do emprego em regiões onde são muito escassas as alternativas de actividade. Satisfez plenamente as exigências dos operadores em causa, tanto no que diz respeito à produção elegível como ao funcionamento do próprio regime. As vantagens que estes operadores tiraram da aplicação desta regulamentação permitiram aos diversos sectores interessados manter um nível de produção e de desenvolvimento adequado. As condições que estão na origem dos custos suplementares verificados na produção não são susceptíveis de evolução, dado que resultam da situação peculiar das regiões ultraperiféricas. Por conseguinte, os custos suplementares subsistirão, facto que justifica plenamente a manutenção do sistema de compensação. De resto, a importância dos fluxos de exportação das espécies incluídas no regime, salientada no regulamento que procedeu à prorrogação a partir de 1998, é manifesta no que diz respeito ao montante que é afectado ao sistema (17,3 milhões de euros), montante esse que representa actualmente mais de metade das despesas inerentes ao funcionamento da organização comum dos mercados dos produtos da pesca da Comunidade.

3. Fiscalidade

Os programas POSEI tiveram em conta a especificidade das regiões ultraperiféricas no domínio fiscal e foram aplicados através de diferentes medidas de fiscalidade indirecta adaptadas a cada região. O objectivo geral consiste em permitir o seu desenvolvimento económico e social, compensando as desvantagens devidas à ultraperifericidade.

Estas regiões têm geralmente uma fiscalidade indirecta própria, adaptação de uma fiscalidade herdada da história. A fiscalidade indirecta dos DOM baseava-se no antigo nº 2 do artigo 227º do Tratado, ao passo que para as Ilhas Canárias, por um lado, e para a Madeira e os Açores, por outro, a base jurídica é o acto de adesão, respectivamente, da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias.

Assim, as Ilhas Canárias e os DOM estão fora do âmbito de aplicação da sexta directiva IVA. No entanto, os DOM (à excepção da Guiana) aplicam um regime de IVA próximo do regime comunitário, beneficiando ao mesmo tempo de certas adaptações (taxas reduzidas). Em contrapartida, os arquipélagos de Madeira e dos Açores aplicam o IVA comunitário com algumas modulações (taxas reduzidas, nomeadamente). Além disso, estas regiões aplicam impostos indirectos específicos: o "Impuesto General Indirecto Canario" (IGIC), "Arbitrio insular especial" ou o "Arbitrio a la producción e importación" (APIM) nas Ilhas Canárias e o "octroi de mer" nos DOM. O novo "octroi de mer", que resulta da Decisão 89/688/CEE do Conselho, foi validado pelo Tribunal de Justiça, que afirmou a compatibilidade da referida decisão com o Tratado.

Além disso, a Comissão autorizou temporariamente a França a aplicar taxas específicas do imposto especial de consumo ao rum tradicional, bem como taxas reduzidas à introdução no território metropolitano de contingentes anuais.

Estes sistemas fiscais derrogatórios permitem, sob o controlo da Comissão, isenções de taxas totais ou parciais para a produção local. Sobre este ponto, o Tribunal de Justiça precisou, aquando das decisões emitidas relativas ao "octroi de mer", que estas isenções devem ser necessárias, proporcionais e determinadas com precisão.

Estas situações derrogatórias ao direito comum permitem limitar certos custos suplementares inerentes ao afastamento e à insularidade. Mas, por outro lado, a exclusão das Ilhas Canárias e dos DOM do âmbito de aplicação do IVA comunitário tem por consequência o facto de estas regiões escaparem ao processo de harmonização fiscal comunitária e deverem suportar os custos da manutenção das fronteiras fiscais.

Além disso, a Espanha e a França foram autorizadas a não aplicar o regime geral relativo à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo respectivamente nas Ilhas Canárias e nos DOM. Os Estados-Membros podem por conseguinte adaptar a legislação relativa a estes impostos nestas duas regiões, introduzindo as modulações que considerem adequadas às necessidades locais. No que diz respeito à Madeira e aos Açores, aplicam-se as directivas relativas aos impostos especiais de consumo, embora permitindo uma adaptação do regime geral (taxas reduzidas).

4. Alfândegas

Todas as regiões ultraperiféricas fazem parte integrante do território aduaneiro da Comunidade desde a data da adesão dos respectivos países à Comunidade, com excepção das Ilhas Canárias, cuja integração no referido território aduaneiro só ocorreu em 1991, com uma introdução progressiva da Pauta Aduaneira Comum, que terminará em 31 de Dezembro de 2000.

A nível aduaneiro e com base nos programas POSEI, para além das medidas derrogatórias tomadas no âmbito do regime específico de abastecimento dos produtos agrícolas e para os produtos da pesca, foram tomadas medidas derrogatórias à regulamentação aduaneira geral em relação a estas regiões. Estas medidas consistiram essencialmente:

- na não aplicação das condições económicas normalmente exigidas, sempre que se trata de operações de aperfeiçoamento activo efectuadas nas zonas francas das regiões em questão, a fim de contribuir deste modo para o desenvolvimento das PME e do conjunto do sector produtivo; esta medida teve até agora um efeito limitado devido ao facto de que apenas um território ultraperiférico, neste caso a Madeira, dispõe actualmente de zonas francas em funcionamento; actualmente está em curso de instalação uma zona franca nas Ilhas Canárias;

- em medidas pautais específicas em relação a certos produtos industriais sensíveis importados nas Ilhas Canárias, que consistem na suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum; estas medidas permitiram modular a introdução progressiva da Pauta Aduaneira Comum, que decorre durante um período transitório que termina a 31 de Dezembro de 2000, e atenuar os respectivos efeitos, a fim de ter em conta as dificuldades específicas de certos sectores da economia da região em questão;

- na suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para certas mercadorias destinadas ao equipamento ou à transformação dentro das zonas francas dos Açores e da Madeira; este tratamento pautal favorável, subordinado a certas condições, permitiu o arranque das actividades industriais da única zona franca em funcionamento nestas regiões (a zona portuária da Madeira) e a instalação a título permanente de indústrias de transformação de produtos terceiros (para além dos produtos agrícolas ou obtidos a partir da transformação destes produtos), importadas com isenção de direitos aduaneiros, para serem destinadas ao mercado comunitário; está previsto para este ano um primeiro balanço desta acção;

- por último, em medidas que derrogam à política comercial nas Ilhas Canárias, que consistem na não aplicação das restrições quantitativas na importação de certos produtos têxteis ou de vestuário, desde que estes produtos sejam exclusivamente destinados ao mercado canário.

5. Auxílios Estatais

Auxílios estatais não agrícolas

No domínio do controlo comunitário dos auxílios estatais, a Comissão sempre esteve atenta ao contexto específico das regiões ultraperiféricas. Já no programa POSEIDOM de 1989 se tinha sido previsto que a Comissão examinaria os auxílios às regiões em causa tendo em conta a sua situação específica.

Sistemas de apoio às empresas

Deste modo, os critérios que a Comissão definiu para analisar a compatibilidade dos auxílios estatais com finalidade regional com o Tratado, designadamente com o nº 3, alínea a), do artigo 87º [2], permitiram que os Estados-Membros e as regiões instituíssem sistemas de apoio às empresas. Estes sistemas são diversificados e de grande amplitude. De acordo com os últimos dados à disposição da Comissão, representariam uma despesa orçamental anual superior a 1 600 milhões de euros.

[2] Que permite a autorização de auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego; a alínea c) do mesmo número permite autorizar auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

As Canárias beneficiam de um "regime económico e fiscal" específico. Inclui auxílios fiscais ao investimento e auxílios ao funcionamento, limitados no tempo e degressivos, como por exemplo uma redução da base tributável do imposto sobre os lucros para os montantes destinados a serem reinvestidos no arquipélago.

A Zona Especial das Ilhas Canárias (ZEC) prevê um auxílio fiscal limitado no tempo e degressivo, sob a forma de tributação reduzida, à taxa inicial de 1%, que aumenta progressivamente até à taxa final de 5% sobre os lucros das empresas implantadas.

A principal medida em vigor na Madeira é a "zona franca". A Comissão autorizou uma isenção total de impostos directos até ao ano 2011, data a partir da qual esta isenção se tornará parcial; esta isenção é atribuída às novas empresas que se instalam na zona franca.

No que diz respeito aos departamentos franceses ultramarinos, devem salientar-se diferentes medidas de isenção fiscal, nomeadamente a "Lei Pons" de desagravamento fiscal, que permite deduzir do rendimento colectável os investimentos realizados nos territórios ultramarinos.

Outras medidas

As normas instituídas pela Comissão permitiram também que os Estados-Membros e as regiões criassem medidas diversificadas.

Nos Açores existe, assim, um regime de ajuda à promoção dos produtos regionais (incluindo, em especial, as despesas de transporte suplementares dos produtos exportados).

Nos DOM, pode citar-se o fundo de garantia, aprovado recentemente pela Comissão, que foi criado para compensar o custo mais elevado do crédito nestas regiões. Mas foram aplicadas outras medidas muito variadas: fundos de participação, empréstimos bonificados, etc.

Os critérios seguidos para examinar a compatibilidade dos auxílios estatais com finalidade regional com o mercado comum, em aplicação do artigo 87º, foram objecto de uma alteração recente por parte da Comissão. Certos regimes deviam, a este título, ter sido reexaminados até 1 de Janeiro de 2000. Mas as novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1998) prevêem que as regiões ultraperiféricas continuem a beneficiar do tratamento mais favorável da União.

As sete regiões ultraperiféricas beneficiam actualmente das condições ligadas à derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, e continuarão a delas beneficiar durante o período de 2000-2006, dado que todas cumprem o critério do PIB/per capita inferior a 75% da média comunitária.

A derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado assegura-lhes:

- os limites máximos de intervenção mais elevados na União;

- a possibilidade de serem concedidos excepcionalmente auxílios ao funcionamento; estes auxílios devem ser limitados no tempo e degressivos.

Além disso, as regiões ultraperiféricas beneficiam de uma abordagem específica nas novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional:

- limites máximos de intensidade derrogatórios atribuídos a estas regiões com base na sua pertença à categoria de região ultraperiférica: no caso das regiões abrangidas pela derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 87º, de 65% ESL em vez de 50% (limite máximo de intensidade de direito comum para as regiões abrangidas pela derrogação do nº 3, alínea a, do artigo 87º);

- a possibilidade de auxílios ao funcionamento para compensar parcialmente os custos suplementares de transporte, sem limitação no tempo e sem degressividade, quer a região esteja abrangida pela derrogação prevista na alínea a), quer na alínea c) do nº 3 do artigo 87º do Tratado CE.

Auxílios estatais para a agricultura

Em conformidade com o artigo 36º do Tratado, as normas previstas nos artigos 87º a 89º apenas são aplicáveis à agricultura na medida em que os regulamentos do Conselho o prevejam. Quase todos os actos pertinentes do Conselho contêm disposições deste género.

Nos últimos dez anos, o controlo dos auxílios estatais à agricultura das regiões ultraperiféricas não levantou dificuldades especiais. Por um lado, todas as regiões em causa são totalmente equiparadas às regiões agrícolas menos favorecidas, o que permite a concessão de auxílios mais elevados para a maior parte dos investimentos agrícolas, tanto a nível da exploração (taxa máxima de 35 a 75%) como a nível da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas (taxa máxima de 55 a 75%). Por outro lado, para os auxílios estatais relativos a medidas que não os investimentos (investigação e desenvolvimento, promoção e publicidade, assistência técnica, catástrofes naturais, etc.), a política da Comissão é suficientemente flexível para autorizar um elevado nível de ajudas (podendo ir até 100% em certos casos).

Sem deixar de se opor, como regra geral, aos auxílios ao funcionamento na agricultura, a Comissão decidiu não levantar objecções contra as três ajudas relativas às regiões ultraperiféricas: para os DOM e os Açores, trata-se de um auxílio aos transportes relativo ao financiamento de uma parte dos custos suplementares do transporte marítimo dos produtos locais; para as Canárias, a notificação refere-se a um regime económico e fiscal especial aplicável igualmente à agricultura e comportando diferentes tipos de auxílios ao funcionamento. A Comissão considerou que se tratava de auxílios justificados, destinados a compensar a incidência económica claramente negativa do carácter insular e ultraperiférico das regiões em causa, sem contudo terem incidência no mercado interno.

6. Apoio às PME, ao artesanato e ao turismo

Neste domínio, crucial para o emprego e, por conseguinte, para o desenvolvimento social, a maior parte das acções foram efectuadas no âmbito dos fundos estruturais (cf. supra, nomeadamente para os sectores produtivos e para os recursos humanos). No que diz respeito aos três programas plurianuais para as PME (1990-1993, 1993-1996, 1997-2000) que são aplicáveis igualmente às regiões ultraperiféricas, a utilização por estas regiões dos instrumentos postos à disposição das PME e das empresas artesanais no âmbito destes programas foi, no conjunto, relativamente limitada.

Entre os instrumentos comunitários figuram os Euro-Info-Centros que, nestas regiões, consagraram um esforço especial à sensibilização e à formação das empresas para as novas tecnologias, à passagem para o euro e, bem assim, ao acesso aos financiamentos dos fundos estruturais. É necessário mencionar também o programa INTERPRISE, que permitiu reunir, em regiões ultraperiféricas, PME de países diferentes interessadas em cooperar, realizar acções-piloto no domínio do turismo e do artesanato e organizar seminários e conferências. O turismo ocupa um lugar essencial e cada vez mais importante em quase todas as regiões ultraperiféricas. É favorecido, em especial, pelos meios de transportes mais eficazes, mas não deixa de colocar alguns problemas, nomeadamente em matéria de ambiente.

O grau de utilização é igualmente muito variável entre programas plurianuais. Além disso, o acesso ao crédito bancário por parte das PME ainda continua a ser difícil.

Com respeito aos empréstimos do BEI às empresas (que, nestas regiões, são normalmente PME), realizam-se por meio dos empréstimos globais assinados com intermediários financeiros situados nas regiões. A sua utilização foi também muito reduzida: 105,4 milhões de euros para o período 1994-1998, 57,8 dos quais em 1998. De assinalar que estes empréstimos necessitam do contributo dos bancos que se encontram no terreno e que estão dispostos a assumir o risco da operação.

Quadro 5

Repartição dos empréstimos globais por região

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Energia

No que se refere à energia, as regiões ultraperiféricas caracterizam-se por uma grande dependência no atinente ao abastecimento petrolífero, devido à sua localização afastada das grandes redes de energia e a um custo mais elevado da produção de electricidade devido à dimensão média e frequentemente muito pequena das redes eléctricas a alimentar.

No caso dos Açores e da Madeira, a estes problemas vem juntar-se ainda o do custo mais elevado do abastecimento petrolífero, devido ao afastamento em relação aos centros de refinação.

Contudo, para além destas dificuldades, as regiões ultraperiféricas dispõem de um potencial elevado de exploração das fontes de energias renováveis como a biomassa e as energias eólica, geotérmica, hidráulica e solar. Trata-se igualmente de regiões onde ainda está por explorar todo o potencial de economia de energia. Conseguir um maior aproveitamento das energias renováveis e assegurar as economias de energia são oportunidades reais que se abrem nas regiões ultraperiféricas, já que é lá que se encontram custos de produção dos mais elevados para as fontes de energias convencionais.

Intervenções gerais

No âmbito da política da energia, a Comunidade Europeia apoiou nestas regiões a instituição de uma programação energética regional e/ou a constituição de agências regionais da energia (nos Açores e na Madeira, nas Canárias, em Guadalupe e Guiana) através do programa SAVE.

Ao abrigo da política de IDT, foram apoiados projectos concretos de demonstração técnica e económica em matéria de tecnologias energéticas inovadoras através do programa THERMIE.

No âmbito da política regional, desde há mais de uma década, e mediante os seus sucessivos programas, o FEDER tem trazido a estas regiões um apoio constante destinado a estudos e projectos específicos para reforçar o abastecimento energético, a produção de electricidade e a exploração do potencial energético endógeno em matéria de eficiência energética e de energias renováveis.

Intervenção específica

Uma intervenção comunitária específica à ultraperifericidade foi decidida aquando da adopção do programa POSEIMA para os Açores e a Madeira: trata-se da medida "energia" do programa. Esta medida "energia" visava compensar os custos suplementares para estas duas regiões inerentes ao seu abastecimento em produtos petrolíferos.

A ajuda específica prevista por esta medida era calculada com base no custo resultante do transporte de produtos petrolíferos entre Portugal continental e os principais depósitos nas ilhas dos Açores e da Madeira, durante os anos de 1991, 1992 e 1993. Era concedida sob condição de que 50% pelo menos do montante da ajuda fossem utilizados para acções de promoção e projectos em matéria de economia de energia e de energias renováveis na região.

Para todo o período, os meios financeiros a título desta ajuda específica ascenderam a 25 milhões de ecus, repartidos entre a região dos Açores (15 milhões de ecus) e a região da Madeira (10 milhões de ecus), e pagos em parcelas anuais por conta das rubricas orçamentais THERMIE em 1992, POSEIMA-Energia em 1993 e FEDER-disposições transitórias em 1994.

A avaliação da medida "energia" do POSEIMA faz salientar que a utilização destes meios financeiros foi conforme com os objectivos, ou seja, que contribuiu para travar o aumento do consumo de energia e permitiu o financiamento de uma série de acções e de projectos em matéria de energias renováveis. No entanto, a prossecução desta medida para além de 1994 não foi possível até ao presente devido à ausência de um financiamento separado (consequência da supressão das rubricas orçamentais POSEIMA) e das regras de elegibilidade para os fundos estruturais (onde foi considerada como um auxílio ao funcionamento e, por esse motivo, não elegível).

De 1994 a 1999, o co-financiamento comunitário de projectos de investimento em matéria de economia de energia e de energias renováveis nas regiões dos Açores e da Madeira prosseguiu no âmbito dos programas dos fundos estruturais (QCA II e iniciativa REGIS II).

8. Transportes

Atenta a sua situação geográfica, os transportes revestem uma importância estratégica para as regiões ultraperiféricas. A manutenção das relações políticas, económicas e sociais com o continente europeu depende intimamente dos serviços de transporte aéreo e marítimo. Além disso, o facto de algumas destas regiões serem constituídas por arquipélagos aumenta a sua dependência em relação a estes serviços. Os custos suplementares de transporte devidos tanto ao afastamento destas regiões como à necessidade de assegurar a regularidade do seu serviço constituem igualmente um óbice fundamental ao seu desenvolvimento económico. Por último, o transporte aéreo é um elemento chave do desenvolvimento do turismo.

Transporte aéreo

As regiões ultraperiféricas beneficiaram muito significativamente do impacto das medidas de liberalização do transporte aéreo na Comunidade. O princípio da liberdade tarifária para os transportadores aéreos comunitários que operam nas rotas intracomunitárias, estabelecido pelo Regulamento nº 2409/92 do Conselho, traduziu-se efectivamente por uma diminuição sensível das tarifas em vigor para as ligações entre estas regiões e o continente europeu. É por este motivo que as ligações entre a França e as Antilhas se encontram actualmente entre as ligações intercontinentais mais baratas no mundo. O princípio da livre prestação de serviços nas rotas intracomunitárias, introduzido pelo Regulamento 2408/92 do Conselho, contribuiu, por sua vez, para a concorrência entre companhias aéreas e para o advento de novos serviços de transporte, nomeadamente entre o arquipélago das Canárias e a Espanha. Os aeroportos do arquipélago dos Açores foram temporariamente isentados da aplicação do princípio da livre prestação dos serviços de transporte. Esta isenção, prevista pelo nº 3 do artigo 1º do Regulamento n° 2408/92, terminou em 30 de Junho de 1998.

De resto, a regulamentação relativa às tarifas de transporte e ao acesso ao mercado oferece aos Estados-Membros a possibilidade de impor obrigações de serviço público «sobre os serviços aéreos regulares para um aeroporto que sirva uma região periférica ». Foram impostas tais obrigações às ligações entre a França e os DOM, entre Portugal Continental e a Madeira e os Açores bem como às rotas internas do departamento da Guiana, dos Açores e da Madeira.

Transporte marítimo

A regulamentação relativa ao serviço de transporte marítimo tem igualmente em conta a especificidade das regiões ultraperiféricas. O artigo 4º do Regulamento n° 3577/92 prevê assim a possibilidade para os Estados-Membros de celebrar contratos de serviço público com companhias de navegação que participem em serviços regulares de, entre e para estas regiões, ou lhes impor obrigações de serviço público como condição para a prestação de serviços de cabotagem. Os contratos de serviço público existentes podem permanecer em vigor até à respectiva data de expiração. Em conformidade com as orientações comunitárias sobre os auxílios estatais ao transporte marítimo, as compensações financeiras pagas às companhias às quais são impostas obrigações de serviço público não constituem, em princípio, auxílios na acepção do nº 1 do artigo 87º do Tratado e são dispensadas da obrigação de notificação.

Além disso, com o propósito de evitar as perturbações eventuais decorrentes da aplicação, a partir de 1.1.1993, do regime de livre prestação de serviços de transportes marítimos dentro dos Estados-Membros, o artigo 6º do Regulamento n° 3577/92 isentou, por derrogação, os serviços de cabotagem relativos aos arquipélagos das Canárias, dos Açores e da Madeira e os departamentos franceses ultramarinos da aplicação deste regulamento até 1.1.1999.

9. Investigação e desenvolvimento

As regiões ultraperiféricas não foram objecto de quaisquer medidas específicas no programa-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico (PCIDT). Essas regiões foram consideradas como equiparadas às demais regiões do objectivo 1 dos fundos estruturais, ou seja, que a sua natureza ultraperiférica tem estado até agora inserida na lógica geral de coordenação entre a política de IDT e de inovação e a política de coesão económica e social.

No total, 204 participações das regiões ultraperiféricas foram assinaladas nos diferentes programas específicos do programa-quadro de IDT entre 1988 e 1999. As Canárias registaram a taxa mais elevada de participação, seguindo-se-lhe os Açores e a Madeira. Os níveis mais modestos dos DOM estão relacionados com um investimento relativamente fraco em matéria de IDT nestas regiões.

Os fundos estruturais financiaram, desde 1989, numerosas infra-estruturas científicas e técnicas bem como numerosas acções ligadas à IDT e à inovação. Entre as regiões ultraperiféricas que deles beneficiaram, as Canárias receberam 15,6 milhões de ecus durante o período 1994-1999 para o financiamento de dois centros de transferência de tecnologia e do Instituto Tecnológico das Canárias, bem como 33,12 milhões de ecus para o Centro de Astrofísica. Quanto aos DOM, foram atribuídos financiamentos no domínio da investigação aplicada, das infra-estruturas para a investigação genética e do apoio directo às empresas (elevando-se a 9,5 milhões de ecus). A Guiana beneficiou de fundos para criar um centro de investigação sobre as florestas tropicais (5,4 milhões de ecus), enquanto a Martinica obteve financiamentos para a investigação aplicada na produção de bananas (5,4 milhões de ecus). No tocante à Madeira, foi atribuído um apoio para as infra-estruturas tecnológicas e para projectos de inovação.

Por último, importa notar que o quinto programa-quadro (Decisão n° 182/1999/CE de 22.12.1998) introduziu um considerando específico que indica "que é necessário promover e facilitar a participação das regiões ultraperiféricas nas acções comunitárias de IDT, através de mecanismos adequados que sejam adaptados à situação particular de cada uma dessas regiões".

10. Sociedade da Informação

A União Europeia apoiou os esforços das regiões e dos agentes - públicos e privados - no sentido de modernizar as infra-estruturas de telecomunicação, desenvolver os serviços necessários à realização da sociedade da informação e inseri-los da melhor maneira no contexto regional, por vezes muito difícil, mas que permanece um elemento incontornável do desenvolvimento das economias locais.

Embora as disparidades continuem a ser muito grandes em relação às regiões europeias continentais, as infra-estruturas das telecomunicações foram consideravelmente melhoradas nas regiões ultraperiféricas, tanto em qualidade como em número de linhas conectadas, tanto para as ligações regionais e nacionais como para as comunicações internacionais. Do mesmo modo, foram desenvolvidos serviços telemáticos a fim de permitir uma melhor informação dos utilizadores dos serviços públicos e privados. Por último, uma baixa generalizada das tarifas, consequência directa da abertura dos mercados, e o desenvolvimento da rede Internet estão em vias de alterar consideravelmente o uso das infra-estruturas e dos serviços.

Os fundos estruturais participaram de forma significativa nesta melhoria, que se concentrou por vezes em alguns pontos e está longe de ter resolvido todos os problemas, embora os progressos da tecnologia permitam esperar mudanças positivas nos próximos anos, desde que se realizem os investimentos ainda necessários.

Contudo, as regiões ultraperiféricas inseridas numa rede de cooperação puderam já beneficiar de trocas de experiências e de "know-how". É o caso de Guadalupe, que faz parte da rede regional do projecto MARIS, dedicado à demonstração e à promoção do uso das novas tecnologias da informação e das aplicações telemáticas para o sector marítimo (pesca, logística portuária, construção naval e manutenção das embarcações, navegação e gestão do tráfego).

Algumas regiões ultraperiféricas participaram em programas europeus da Sociedade da Informação previstos no programa-quadro de IDT. Participaram em quatro projectos de aplicações telemáticas (TAP) no domínio da administração, da investigação e da medicina, bem como em projectos ESPRIT (European Strategic Programme for Research and Development in Information Technologies). Os sectores de actividades destes projectos eram principalmente: a educação e a formação profissional, a investigação, a inovação, a modernização das técnicas de produção e o ambiente.

No entanto, apesar da melhoria das infra-estruturas e das iniciativas, constata-se que as potencialidades das tecnologias da informação e das telecomunicações nem sempre são utilizadas nem acompanhadas da melhor maneira, por ignorância ou falta de percepção das oportunidades económicas, falta de adaptação dos serviços oferecidos, falta de formação dos utilizadores potenciais ou falta de adequação das qualificações dos utilizadores às necessidades dos territórios.

11. Ambiente

Os programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e a insularidade - POSEI - não mencionam expressamente as questões relativas ao ambiente. Foram financiadas acções concretas neste domínio por meio dos fundos estruturais ou por outros instrumentos financeiros.

No entanto, três factores levaram a reforçar o dispositivo financeiro destinado às questões ambientais:

- os problemas específicos colocados pela fragilidade dos ecossistemas das regiões ultraperiféricas e pelo contexto geológico e climático, que acentuam os riscos de catástrofes naturais;

- o necessário esforço de adaptação às normas ambientais comunitárias e os custos suplementares que isso implica;

- as interacções positivas entre o ambiente e os diversos aspectos do desenvolvimento socioeconómico.

Foi assim criada uma rubrica orçamental B2-245 ("Ambiente"), por iniciativa do Parlamento Europeu, para financiar acções relativas à protecção do ambiente e à conservação da natureza, especificamente no âmbito dos programas POSEIDOM, POSEICAN e POSEIMA. Ao abrigo desta rubrica, foram financiados quatro programas num montante total de 10 000 euros.

12. Cooperação Regional

No seu título IV, o POSEIDOM sublinhou a necessidade de uma melhor cooperação regional entre os DOM e os diferentes Estados, países e territórios vizinhos. Esta cooperação regional deveria permitir uma melhor integração dos DOM no seu ambiente geográfico, superando as clivagens tradicionais (economias concorrentes, ausência de trocas comerciais, etc.) para se orientar para um diálogo e para a realização de projectos comuns que tenham em conta as complementaridades e as necessidades de desenvolvimento dos diferentes parceiros independentemente do estatuto com que se apresentam.

Esta cooperação concentrou-se, desde 1989, nas relações DOM/PTU/ACP. A este respeito, estas disposições do título IV do POSEIDOM completam e confirmam as tomadas no âmbito do título XII da Convenção de Lomé IV, antes de 29 de Fevereiro de 2000, e do Acordo de Parceria ACP-CE, após esta data, e do título XII da decisão de associação dos PTU.

Tal como Lomé IV, o Acordo de Parceria ACP-CE prevê que as dotações em causa se acrescentem às dotações atribuídas aos ACP no âmbito do Acordo e que se atribua especial atenção à aceleração da diversificação económica, para fomentar a complementaridade das produções, a intensificação da cooperação e do desenvolvimento entre os Estados ACP mas também entre estes, os PTU e os DOM.

Devido à posição geográfica das Ilhas Canárias, da Madeira e dos Açores, o POSEICAN e o POSEIMA não contêm disposições sobre a cooperação regional.

Entre as três vertentes do Título "Cooperação Regional" do POSEIDOM, a vertente mais desenvolvida é a da consulta entre, de um lado, os DOM e, do outro, os Estados ACP, os PTU e sobretudo a Comissão. Em contrapartida, a segunda vertente, a dos acordos comerciais regionais, é, de momento, quase inexistente. No que concerne à terceira vertente, foram criados projectos e programas regionais comuns no caso da Reunião (COI - Comissão do Oceano Índico), mas não foram ainda estabelecidos no caso dos departamentos franceses da América apesar de certas tentativas sem continuidade.

Este balanço da acção levada a cabo em prol dos DOM, e os diferentes resultados obtidos nas Caraíbas e no Oceano Índico, levam à conclusão de que o limitado sucesso da cooperação regional se deve em parte a uma questão de vontade política. Enquanto as autoridades competentes respectivas afirmam regularmente a sua esperança na cooperação regional, continuam a ser às vezes mutuamente críticas ou adoptam medidas protectoras. Evidentemente, estas reticências têm razões estruturais nas economias das entidades em questão, por serem concorrentes mais do que complementares. Esta concorrência faz-se sentir tanto nos fluxos comerciais como no que se refere aos fundos comunitários disponíveis.

C. Balanço global

Devem ser formuladas duas perguntas fundamentais, ligadas entre si:

- os instrumentos comunitários - a aplicação dos fundos estruturais e a modulação das políticas - funcionaram de maneira satisfatória-

- e qual foi, desde a aplicação dos programas POSEI, o desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas, cuja aceleração era o objectivo destes instrumentos-

A análise que precede responde largamente à primeira pergunta. A acção desenvolvida pela União Europeia foi globalmente eficaz, apesar das numerosas dificuldades no terreno. A parceria, no conjunto, funcionou bem.

Durante os dois períodos de programação 1989-1993 e 1994-1999, as sete regiões ultraperiféricas beneficiaram, no total, de um apoio financeiro dos fundos estruturais para o seu desenvolvimento económico regional da ordem dos 7 200 milhões de euros (ou seja, 2,5% dos montantes atribuídos ao conjunto das regiões) para uma população de 3,5 milhões de pessoas. Tendo em conta as suas desvantagens específicas, estas regiões receberam, per capita, um auxílio comunitário dos fundos estruturais superior em cerca de um terço à média das regiões classificadas no objectivo 1 (ver o quadro 2, Intensidade da ajuda europeia 1994-1999).

As modulações das políticas comunitárias trouxeram igualmente resultados tangíveis, sem, no entanto, pôr em perigo a coerência e a unidade do direito comunitário e do mercado interno. É certo que alguns objectivos indicados nos programas POSEI não puderam ser alcançados completamente (por exemplo, em matéria de cooperação regional: mas a principal responsabilidade não cabe à Comunidade) ou prosseguidos (p. ex.: compensação dos custos suplementares de energia para os Açores e a Madeira). As sombras não retiram, porém, nada a um quadro que, no seu conjunto, é muito positivo.

É necessário ter em conta, nesta panorâmica, o facto de os contextos europeu e internacional terem sofrido alterações importantes nos anos 1990. Por um lado, com a realização do mercado interno e, consequentemente, com um maior rigor, por exemplo, no domínio da fiscalidade; com as reformas da PAC e dos fundos estruturais e com as novas regras definidas na Agenda 2000, nomeadamente ao nível das perspectivas financeiras. Por outro lado, com um papel acrescido do GATT e da OMC, a assinatura de acordos internacionais (Lomé, México, acordos de associação PTU, África do Sul). Tudo isto teve, naturalmente, consequências para as regiões ultraperiféricas.

Em relação à segunda pergunta, são fornecidos elementos de resposta pelo sexto relatório sobre o desenvolvimento económico e social das regiões, publicado pela Comissão em Março de 1999, que procedeu a uma avaliação global da situação das regiões, a partir dos dados relativos ao PIB.

Uma comparação entre os dados do período 1986-1988 e do ano 1996 mostra, assim, que a totalidade das sete regiões conheceram um forte crescimento do PIB regional, superior à média europeia (mais de 2,7% por ano, enquanto a média é de 2,1%). Uma vez que, em algumas delas, a pressão demográfica é elevada, revela-se útil estabelecer comparações a partir do PIB per capita. No seu conjunto, estas regiões conheceram, nos últimos dez anos, uma progressão significativa do seu PIB/habitante, em comparação com a progressão média das outras regiões da União Europeia, como o mostra o quadro 6 abaixo: a progressão mais importante é a de Madeira, dos Açores e da Guiana, enquanto a mais moderada é a das Canárias, cujo PIB era já, em contrapartida, o mais elevado das sete regiões.

Quadro 6

PIB per capita - comparação 1986 - 1996

média europeia = 100

(Fonte: Eurostat)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A progressão do PIB/habitante em cada região ultraperiférica reflecte uma convergência das economias locais para o nível médio das regiões da União Europeia. A sua progressão relativa, em relação às outras regiões europeias, traduz igualmente o impacto das políticas públicas de desenvolvimento implementadas nestas regiões e cuja intensidade financeira elevada per capita resulta em grande medida dos co-financiamentos dos fundos estruturais.

Esta progressão relativa, por animadora que seja, não pode disfarçar as desvantagens específicas com que estas regiões ainda se vêem confrontadas, a dependência dos sectores produtivos da evolução de mercados incertos e a fragilidade do tecido social. O nível de vida per capita continua, nestas regiões, a ser metade do nível médio da União Europeia e figuram ainda (com excepção das Canárias) entre as dez regiões mais pobres da União, justificando a prossecução do esforço financeiro público nacional e europeu a elas destinado.

A apreciação global do impacto dos programas europeus sobre a situação do emprego é mais delicada. Em todas as regiões, a evolução dos fluxos migratórios pesa sobre o mercado do emprego, enquanto para as quatro regiões francesas, a pressão demográfica explica os elevados níveis de desemprego. No entanto, é conveniente constatar que, de 1987 a 1997, a taxa de desemprego baixou nas cinco regiões onde era mais elevada, tendo aumentado nas duas outras, cujas taxas eram, e permanecem, baixas em relação às outras regiões europeias.

Quadro 7

Taxa de desemprego em % da população activa

(Fonte: Eurostat)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Por último, todos estes elementos revelam que, na maior parte das regiões ultraperiféricas, houve um crescimento económico significativo que, no entanto, foi parcialmente ocultado pelo crescimento demográfico de algumas destas regiões: assim, entre 1990 e 1999, a população aumentou 37% na Guiana, 18% na Reunião, 9% em Guadalupe e 6% na Martinica, ao passo que na França metropolitana aumentou apenas 3,18%.

Qual foi o papel dos fundos estruturais e das políticas comunitárias no desempenho global destas regiões- Verifica-se claramente que os seus efeitos foram muito importantes, ou mesmo determinantes, em vários domínios, como nas infra-estruturas de transporte, um dos problemas cruciais das regiões ultraperiféricas, bem como na pesca e na agricultura, dois dos seus sectores produtivos essenciais, o que contribuiu para os fazer progredir no sentido da convergência com o resto da União Europeia.

Todavia, a resposta precisa à pergunta acima não é fácil, porque a acção comunitária vem completar os esforços nacionais e regionais. Se teve, no total, resultados muito bons, não deixa de ser necessário analisar modificações e modalidades de aplicação diferentes. É preciso, com efeito, tornar todas estas acções ainda mais eficientes e orientadas e adaptá-las ao novo contexto europeu e mundial actual. No conjunto, a actual política deve ser prosseguida e aperfeiçoada.

Um aspecto essencial que deve continuar a merecer uma atenção especial é o do desemprego em massa, problema este na realidade ligado a factores mais gerais - revolução tecnológica, mundialização, crescimento demográfico nos DOM etc. - mas cujas manifestações, exceptuando nos Açores e na Madeira, são particularmente graves, com taxas de desemprego que, embora em ligeiro retrocesso (cf. quadro 7), continuam a ser o dobro e o triplo da média comunitária. É, porém, verdade que, sem a acção comunitária, este problema seria ainda nitidamente mais grave.

Finalmente, importa apreender toda a dimensão histórica da problemática das regiões ultraperiféricas: não se trata simplesmente de promover a sua recuperação económica e social, mas também de responder a um desafio político importante. As Ilhas Canárias, por exemplo, escolheram, após um primeiro período de dúvida, a sua integração plena na União Europeia, e é necessário cumprir as promessas que vislumbraram ao tomar esta decisão. Os Açores e a Madeira assumiram as obrigações decorrentes da integração comunitária a partir da adesão de Portugal à União e devem beneficiar das suas vantagens e da sua solidariedade. Os DOM franceses são postos avançados da Europa noutros continentes.

Neste contexto, importaria ter em conta que estas regiões dão à União Europeia uma dimensão planetária e constituem a sua fronteira exterior avançada. Algumas das suas condicionantes, como o grande afastamento em relação à Europa continental e a proximidade, física e humana, com países ACP, do MERCOSUL e de outros pólos geográficos regionais, constituem outras tantas vantagens para o futuro. No âmbito da mundialização, a União Europeia é a única entidade que pode afirmar a sua presença no âmago do Oceano Índico e das Caraíbas, bem como na América do Sul, por intermédio das regiões ultraperiféricas. Estas regiões dispõem de grandes espaços marítimos, de uma posição geo-económica preciosa, de locais de implantação privilegiados para actividades de tecnologia de ponta e certas investigações fundamentais para o futuro do planeta. Nesta perspectiva, os benefícios potenciais para a União são sem dúvida elevados, embora, pela sua própria natureza, impossíveis de quantificar.

II. O Futuro

O nº 2 do artigo 299º

O novo artigo do Tratado CE para as regiões ultraperiféricas, nº 2 do artigo 299º, tem por objectivo permitir uma integração plena das regiões ultraperiféricas na Comunidade da qual fazem parte, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades. Este artigo passa a constituir a base jurídica comum para as acções a favor destas regiões. Em primeiro lugar, tem um âmbito de aplicação mais lato do que o nº 2 do antigo artigo 227º. Doravante, para além dos departamentos franceses ultramarinos, estão também abrangidos os Açores, a Madeira e as Ilhas Canárias. Em segundo lugar, as medidas específicas a favor destas regiões podem ser tomadas em domínios muito amplos que cobrem várias políticas comunitárias. A lista não é exaustiva. Por fim, como último elemento inovador, as medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas serão tomadas pelo Conselho por maioria qualificada, com base no disposto no nº 2 do artigo 299º do Tratado.

Este artigo não é, por conseguinte, nem um artigo simplesmente declaratório, nem um regime de "opt-out" generalizado, mas leva à instituição de um regime específico que tenha em conta todos os condicionalismos que pesam sobre estas regiões devido à sua natureza ultraperiférica e sem com isso prejudicar a coerência do direito comunitário e do mercado interno. Confirma e reforça a abordagem desenvolvida pela União Europeia, a partir de 1989, por intermédio de programas POSEI.

Concretamente, o nº 2 do artigo 299º permitirá, pois, à União Europeia prosseguir, consolidar e reforçar a acção. Mas, em que direcção-

Uma estratégia de desenvolvimento sustentável para as regiões ultraperiféricas

A Comissão reflectiu sobre o balanço da acção até agora desenvolvida, nos resultados obtidos - por vezes espectaculares -, mas também nas insuficiências face aos objectivos que tinham sido fixados nos programas POSEI. De qualquer modo, o balanço mostrou que a abordagem adoptada era a correcta. No entanto, as desvantagens são persistentes e a acção deve ser prosseguida.

Baseando-se na vontade política expressa no nº 2 do artigo 299º, esta acção deve, daqui para o futuro, adoptar a forma de uma estratégia global para a ultraperiferia.

É neste aspecto que reside verdadeiramente o salto qualitativo do nº 2 do artigo 299º. Esta estratégia deve visar o desenvolvimento sustentável destas regiões. Deve incluir, no parecer da Comissão, três vertentes principais:

- em primeiro lugar, no domínio das actividades económicas tradicionais - geralmente viradas para o sector primário e agro-alimentar -, as medidas em matéria de agricultura e pesca. Globalmente, funcionaram de maneira satisfatória. Devem ser prosseguidas, se necessário após revisão. No domínio agrícola, em especial, devem ser:

- revalorizadas, a fim de manter os benefícios das medidas existentes, cujo impacto diminui por razões simultaneamente internas à Comunidade (reforma PAC) e externas (evolução do comércio mundial, acordos internacionais ou bilaterais);

- adaptadas ou intensificadas em certos domínios, em função da experiência;

- trata-se, paralelamente, de promover o relançamento pela diversificação da actividade económica. A abordagem é diferente. O objectivo é valorizar outras actividades e atrair o investimento e a inovação. Convém, portanto:

- por um lado, coordenar a acção dos instrumentos disponíveis para o efeito: fundos estruturais, mecanismos de empréstimo, disciplina dos auxílios estatais, da fiscalidade, das alfândegas, etc.;

- reforçar, pela acção coordenada destes instrumentos, o apoio aos novos sectores produtivos e às PME. A tónica deve ser colocada sobretudo nos domínios estratégicos da competição mundial: não só transportes, energia e ambiente, mas também sociedade da informação, investigação e desenvolvimento;

- por último, as relações das regiões ultraperiféricas com o seu ambiente geográfico condicionam, em grande parte, o seu desenvolvimento. A proximidade geográfica de países em desenvolvimento - beneficiando, na sua maioria, de acordos vantajosos com a Comunidade - e a natureza similar das produções colocam-nos numa situação de concorrência dificilmente ultrapassável. Ao mesmo tempo, encontram-se na situação de pontas de lança da União Europeia face a blocos regionais e sub-regionais em formação, de que fazem geograficamente parte, ou com os quais teceram relações históricas: esta situação de fronteira pode constituir uma vantagem, se for valorizada. A União Europeia deve ter em conta estas duas facetas da ultraperiferia. Está em causa o conjunto das suas políticas em relação às regiões ultraperiféricas.

Como levar a efeito esta estratégia-

A Comissão decidiu analisar as ideias e os pedidos contidos nos memorandos apresentados pelos Estados-Membros [3] e pelas regiões interessadas [4]. Escutou atentamente os pontos de vista apresentados durante a reunião de parceria que organizou em 23 de Novembro de 1999 e na qual participaram os membros competentes dos Governos de Espanha, França e Portugal, assim como os responsáveis das sete regiões ultraperiféricas.

[3] Memorandos do Governo espanhol de Novembro de 1999, do Governo português, do mesmo mês, do Governo francês de 10 Dezembro 1999.

[4] Memorando comum das regiões ultraperiféricas, de 5 de Março de 1999.

Teve em conta todos estes elementos, identificando as acções necessárias à aplicação desta estratégia, tal como apresentada infra.

A. O Grupo das Produções Tradicionais

1. Agricultura

Baseando-se nas antigas bases jurídicas à sua disposição, a Comissão já adoptou para o sector agrícola um quadro adequado e importante com vista à aplicação da PAC nestas regiões. Nomeadamente através da vertente agrícola dos "POSEI" que é ambiciosa, importante e inovadora.

Este quadro representa já uma resposta adaptada às condicionantes destas regiões. No espírito deste nº 2 do novo artigo 299º do Tratado, a Comissão pretende prosseguir a sua abordagem de considerar as especificidades das regiões ultraperiféricas tendo em conta as suas características e condicionalismos específicos.

Os pedidos dos Estados-Membros

Os pedidos contidos nos memorandos transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros podem resumir-se do modo abaixo indicado.

De uma maneira geral, os pedidos visam, inicialmente, consolidar e reforçar a vertente agrícola dos "POSEI" e, em seguida, melhorar o actual regime. Além disso, é pedido que se garanta uma cobertura orçamental suficiente para a reforma das vertentes agrícolas "POSEI". Por último, no que diz respeito às organização comuns de mercado (OCM), pede-se que seja garantido que as particularidades destas regiões, nomeadamente no sector da banana, serão tidas em conta.

De maneira mais detalhada, os pedidos incidem sobre uma melhoria do regime específico de abastecimento (REA) sobre três pontos:

- rever a lista de produtos elegíveis e, além disso, estudar a inclusão de produtos não agrícolas (p. ex.: adubos, embalagem, etc.);

- rever o método de cálculo de maneira a, nomeadamente, estabilizar a ajuda, assegurar-se de que compensa os custos suplementares e ter em conta a dupla insularidade;

- melhorar as condições de reexportações e reexpedições dos produtos transformados a partir de matérias-primas que beneficiam do REA.

Os pedidos visam também a melhoria dos auxílios específicos às produções locais em dois pontos:

- modular a PAC (adaptação das condições de elegibilidade, rever o nível dos auxílios complementares, adaptar os limites quantitativos, etc.);

- - garantir a comercialização dos produtos (melhorar a competitividade das produções locais, ajudar a comercialização local ou externa, etc.).

De referir que cada Estado mencionou uma lista de pedidos concretos sobre os produtos que se referem a cada região.

Por último, os pedidos cobrem igualmente as derrogações estruturais. As derrogações estruturais dos POSEI agrícolas foram suprimidas com a reforma dos fundos, devido à flexibilidade do novo regulamento (1257/1999). Só o considerando (53) do Regulamento "desenvolvimento rural" faz referência às necessidades específicas destas regiões, mas não há dispositivo no texto do regulamento. Os Estados-Membros formulam pedidos de flexibilidade, de adaptação ou de derrogações.

As respostas da Comissão

Não seria possível responder de forma detalhada a cada pedido específico. Mas a Comissão pode, desde já, anunciar um calendário e uma orientação para a apreciação e a consideração destes pedidos.

Assim, em resposta a estes pedidos, a Comissão apresentará em 2000 os relatórios de aplicação das vertentes agrícolas dos POSEI nestas regiões desde 1992, acompanhados das propostas de alteração dos regulamentos do Conselho que se revelarem justificadas. Os pedidos terão sido objecto de uma avaliação aquando da análise do balanço e terão sido tratados em concertação com cada um dos três Estados-Membros.

Nas suas respostas, a Comissão procurará consolidar e adaptar o acervo e analisar a melhoria do quadro agrícola actual a favor destas regiões, respeitando simultaneamente o quadro das dotações previstas pelas perspectivas financeiras.

No que respeita ao regime específico de abastecimento, tendo em conta a evolução das necessidades constatadas, deverá ser estudada para cada região a lista dos produtos abrangidos, assim como as quantidades de produtos úteis para cobrir o aumento das necessidades locais e as condições do regime aquando da transformação dos produtos.

Proceder-se-á ao exame dos meios levados a efeito para atingir os objectivos do REA de atenuar os custos suplementares de abastecimento das regiões e de baixar os preços através da concorrência entre as fontes de abastecimento.

No que respeita às medidas relativas às produções agrícolas, estas só podem ser plenamente eficazes se forem adaptadas às realidades locais, coerentes entre si e com o REA. Não deve tratar-se de uma "dispersão", mas antes do reflexo de um eixo de desenvolvimento integrado.

Tratar-se-á sobretudo de verificar se as medidas de apoio às produções agrícolas se revelaram inadaptadas às realidades regionais, de forma a torná-las mais incentivadoras e eficazes. Será conveniente estudar as condições especiais de elegibilidade das medidas, o nível dos auxílios e as limitações quantitativas, quando se trata de produtos com uma baixa taxa de abastecimento. Será conveniente examinar as condições de aplicação da PAC nos diferentes sectores para verificar em que medida, e com um espírito aberto, se revelariam necessárias derrogações.

Será a oportunidade para examinar, se necessário, a eventual aplicação de novas medidas, a fim de ter em conta, no respeito dos objectivos dos POSEI, as especificidades e as necessidades locais. Estas agriculturas enfrentam uma "globalização" do seu ambiente económico. As suas produções principais estão submetidas, designadamente, à concorrência das produções similares dos países vizinhos (ACP, PTU, PVD) que beneficiam de custos sociais e de outras condições de produção favoráveis. Esta concorrência é sentida tanto nos seus próprios mercados locais como no restante território da União, onde estes produtos dos países terceiros beneficiam de direito de entrada preferencial. Esta situação requer uma vigilância e um acompanhamento acrescidos.

Um acompanhamento regular e, se for caso disso, uma adaptação rápida destas medidas pode revelar-se necessária para responder às evoluções da PAC ou do contexto internacional que têm implicações para estas agriculturas.

Será importante conseguir uma simplificação da gestão destes regimes e melhorar a sua transparência sem, contudo, pôr em causa o acompanhamento e o controlo destes dispositivos.

No que respeita às OCM, para além da vertente agrícola dos POSEI, as produções locais destas regiões serão, na sua qualidade de produção comunitária, afectadas pelas próximas reformas das OCM relativas, nomeadamente, ao arroz, ao açúcar e à banana. Dever-se-á considerar o impacto destas reformas sobre a agricultura destas regiões.

No que respeita aos pedidos relativos às derrogações estruturais, eles serão examinados a nível dos documentos únicos de programação (DOCUP) ou dos programas operacionais (PO), a fim de verificar a realidade dos problemas, as especificidades a ter em conta e, eventualmente, as soluções a aplicar.

2. Pesca

O sector da pesca desempenha um papel primordial no desenvolvimento socioeconómico das regiões ultraperiféricas, atendendo à sua importância a nível do tecido produtivo local.

Com efeito, trata-se de um sector que, à escala das economias destas regiões, se traduz em actividades diversificadas, que mantêm activa uma parte importante da população sobretudo no quadro das empresas familiares. Estas actividades correspondem a uma experiência adquirida no sector e para as quais, no conjunto das regiões, são poucas as alternativas de diversificação em termos de emprego. O sector da pesca abrange um vasto leque de actividades conexas: a captura, a transformação, a comercialização e a distribuição, o consumo. Neste contexto, é necessário destacar as perspectivas susceptíveis de dar uma resposta adequada às necessidades do sector.

A Comissão já lançou o processo de reflexão sobre os ajustamentos a introduzir na política comum da pesca que se impõem até 2002. A Comissão deseja aproveitar a circunstância da existência deste prazo para lançar uma ampla reflexão sobre as melhorias que importa trazer à política comum da pesca nas suas diferentes vertentes, a fim de fazer face aos desafios com que é confrontada.

Atendendo à nova disposição do Tratado relativa às regiões ultraperiféricas, a Comissão procederá a uma análise da situação nas diferentes vertentes da política comum da pesca, tendo em conta as medidas específicas já adoptadas. Proporá, a partir de 2001, adaptações adequadas das medidas em vigor e, eventualmente, novas medidas específicas relativas às regiões ultraperiféricas.

No que respeita, mais especificamente, aos pedidos contidos nos memorandos apresentados pelos Estados-Membros:

- no caso do regime de compensação dos custos suplementares verificados no escoamento de certos produtos de pesca, que funciona de forma bastante satisfatória, e na sequência da avaliação deste regime, durante o ano 2000, a Comissão apresentará oportunamente as propostas que se revelarem adequadas, tendo em vista a prorrogação do regime;

- as propostas em matéria de tratamento específico da frota poderiam implicar consequências a nível da utilização sustentável dos recursos e merecem, por conseguinte, uma abordagem prudente;

- a proposta relativa à possibilidade de reexpedir os produtos que beneficiaram de um regime de suspensão temporária de direitos de importação necessita de um exame aprofundado, considerando a importância da actividade nas águas em questão (as Canárias), as quantidades desembarcadas e o facto de os produtos previstos no presente regime cobrirem um vasto leque de espécies;

- por último, em matéria de investigação, que constitui um elemento de primeira importância numa política de conservação e de gestão dos recursos, as possibilidades de financiamento comunitário dependerão das dotações financeiras globais a definir pelo Conselho neste domínio.

B. O relançamento económico das regiões ultraperiféricas

1. Os instrumentos

a. Fundos estruturais

Importa recordar que a política regional e estrutural da União Europeia constitui, no seu conjunto, uma resposta às desvantagens específicas com que estão confrontadas as regiões ultraperiféricas. Esta postura inscreve-se na perspectiva dos artigos 158º e 159º do Tratado CE, que enunciam o objectivo de "coesão económica e social" e atribuem à política regional o objectivo de redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas da União e as restantes regiões. Os apoios financeiros da União contribuem assim, de maneira substancial, para a introdução de estratégias de desenvolvimento em cada uma das regiões.

Para o período 2000-2006, tal como para os dois períodos anteriores, 1989-1993 e 1994-1999, as regiões ultraperiféricas são elegíveis para o objectivo 1. A classificação no objectivo 1 tem por consequência assegurar a estas regiões uma contribuição financeira elevada da União Europeia, dado que quase 70% das contribuições dos fundos estruturais são atribuídos às regiões do objectivo 1 para o novo período de programação. Estas dotações financeiras reflectem o empenho em concentrar o esforço comunitário nas regiões menos desenvolvidas. A classificação no objectivo 1 apresenta igualmente a vantagem de fazer beneficiar as regiões referidas do campo de elegibilidade mais amplo para cada um dos fundos estruturais, incluindo por exemplo os domínios da educação e da saúde para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como de taxas de co-financiamento mais elevadas. De futuro, a Comissão propõe-se reflectir na melhor maneira de traduzir a situação especial destas regiões, reconhecida no nº 2 do artigo 299º, na elegibilidade para os fundos estruturais.

As novas orientações fixadas pela Comissão para as acções estruturais e a política regional para o período de programação 2000-2006 parecem ser de uma pertinência especial no tocante às regiões ultraperiféricas. É, em particular, o caso:

- da procura de uma competitividade elevada como condição do crescimento e do desenvolvimento: esta pressupõe a procura de um equilíbrio entre as dotações principais em infra-estruturas e as ajudas directas ao desenvolvimento dos sectores produtivos;

- da procura de um desenvolvimento agrícola e rural sustentável que tenha em conta as necessidades próprias destas regiões, decorrentes da sua situação geográfica e das suas limitações específicas;

- da perspectiva de desenvolvimento sustentável e da prioridade atribuída à preservação do ambiente em regiões caracterizadas pela insularidade, pela exiguidade do território e, no caso de uma delas, pela sensibilidade do ecossistema da floresta amazónica. Mais do que em qualquer outra parte, há que procurar sistematicamente uma síntese entre o desenvolvimento necessário das actividades económicas criadoras de emprego e as condicionantes do ambiente local;

- dos eixos estratégicos da política de emprego e de recursos humanos em regiões que se caracterizam geralmente por uma forte pressão demográfica, por uma taxa de desemprego elevada (entre as mais elevadas da União Europeia) e pela necessidade de adaptar as qualificações às oportunidades oferecidas pelos sectores económicos de cada região;

- do papel crucial das PME em economias insulares e isoladas, onde as condicionantes da produção e a exiguidade dos mercados locais pesam sobre a rendibilidade das actividades. Parece a este respeito desejável que se explorem todos os recursos dos dispositivos de engenharia financeira proporcionados pelos regulamentos dos fundos estruturais, que, de resto, foram descritos em fichas SEM 2000. Deveriam permitir responder às necessidades prementes de financiamento que se fizeram sentir nestas regiões nos últimos dez anos.

A estas orientações importa acrescentar, para as regiões ultraperiféricas, a dimensão suplementar de uma melhor inserção geográfica local através da cooperação regional (ver infra). Este alargamento do horizonte económico das regiões ultraperiféricas assume-se como uma das chaves do seu futuro desenvolvimento. Uma resposta a estas preocupações deve ser procurada na vertente "B" da iniciativa INTERREG III, que abre caminho a reflexões estratégicas multinacionais. Além disso, os DOCUP/Programas que serão adoptados no objectivo 1 permitirão empreender acções de cooperação regional com os países vizinhos em cada zona geográfica em causa. Muito mais do que no passado, é o valor das acções em termos de desenvolvimento económico que deve ser procurado. A mesma vertente "B" prevê espaços de cooperações específicas relativas às regiões ultraperiféricas com prioridades que têm em conta a sua especificidade.

Quanto à aplicação dos fundos estruturais, e tendo em conta os pedidos formulados pelos Estados-Membros nos seus memorandos, reflectir-se-á nos seguintes aspectos:

- aumento da participação dos fundos para investimento nas pequenas e médias empresas, para as sete regiões, de 35% para 50%;

- alargamento às quatro regiões francesas, ao abrigo do paralelismo das disposições entre as 7 regiões, das taxas máximas de intervenção dos fundos estruturais previstos para as regiões situadas nas regiões da coesão, quando estas forem ultraperiféricas: 85% em vez de 75% no conjunto do objectivo.

Por outro lado, no âmbito da preparação e da negociação com os Estados-Membros interessados dos quadros comunitários de apoio ou dos documentos únicos de programação relativos às sete regiões ultraperiféricas, a Comissão velará, em conformidade com as orientações que adoptou para o período 2000-2006, pela criação e pelo reforço dos meios financeiros para as empresas, em especial os dispositivos de engenharia financeira, como o capital de risco. Velará igualmente pela promoção e pelo apoio ao artesanato, pelo desenvolvimento de projectos em matéria de economias de energia e de produção de energia renovável, pela criação de projectos relativos ao ambiente, bem como pelo desenvolvimento de redes de transporte e de energia.

Neste quadro poderia igualmente ser encarada a instituição de intervenções financeiras para incentivar a prevenção de catástrofes naturais (por exemplo, tornar os equipamentos conformes com as normas anticiclónicas), a fim de assegurar a perenidade das grandes infra-estruturas e dos investimentos produtivos, bem como para contribuir para a sua recuperação no caso de catástrofes naturais.

b. Empréstimos do Banco Europeu de Investimento

No que diz respeito aos instrumentos de empréstimo, seria desejável uma utilização mais vasta dos empréstimos individuais do Banco Europeu de Investimento (os empréstimos globais destinados às PME são tratados no ponto 2.a) para o financiamento dos investimentos produtivos nos sectores públicos e privados). É oportuno sublinhar que o BEI consagra mais de dois terços dos seus financiamentos a projectos localizados nas regiões menos favorecidas.

Para além dos sectores clássicos (infra-estruturas, transportes, etc.), o Banco alargou, nos últimos anos, os sectores elegíveis. A educação, a saúde, o ambiente natural e urbano (tratamento de resíduos, gestão das águas, etc.) são exemplos de sectores elegíveis para empréstimos e onde as regiões ultraperiféricas sentem grandes necessidades.

Por outro lado, o BEI também desenvolve actividades no financiamento de projectos que visam a utilização racional da energia. As intervenções do Banco no sector das energias renováveis (solar, eólica, geotérmica, etc.) deveriam contribuir para reduzir o défice energético nas regiões ultraperiféricas.

Os períodos longos de reembolso (5-12 anos, nos casos de empréstimos às actividades industriais e comerciais, e de 15 ou mesmo 20 anos, nos financiamentos das infra-estruturas) bem como os períodos de carência (3-6 anos) são uma vantagem muito considerável. Além disso, a redução sensível das taxas de juro dos últimos anos deveria favorecer uma utilização acrescida destes instrumentos de empréstimo. Contudo, importa não esquecer que os empréstimos são atribuídos a pedido (a título de comparação, pode citar-se que os empréstimos atribuídos pelo BEI aos países ACP na região das Caraíbas eram de 34 milhões de euros em 1998, ao passo que mais nenhuma outra operação foi assinada nos DOM da região).

c. Auxílios estatais

Auxílios estatais noutros sectores que não a agricultura, a pesca e os transportes

A Comissão está determinada a ter plenamente em conta, com base no artigo 87º do Tratado CE, a mensagem forte que representa a adopção do nº 2 do novo artigo 299º.

O quadro comunitário actual, cujo espírito não difere do Tratado de Amesterdão, já deu provas da sua flexibilidade e da sua capacidade para se adaptar às condições particulares, como as das regiões ultraperiféricas.

São disso testemunho as acções de grande envergadura a favor do desenvolvimento destas regiões, orientadas para as empresas, levadas a cabo pela União Europeia, pelos Estados-Membros ou pelas próprias regiões.

A Comissão procederá, assim, nas próximas semanas a uma modificação das suas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional em dois aspectos essenciais.

Por um lado, a concessão de auxílios ao funcionamento não degressivos e não limitadas no tempo tornar-se-á possível nas regiões ultraperiféricas elegíveis para auxílios com finalidade regional, quando se destinarem a reduzir os custos adicionais do exercício da actividade económica inerentes às deficiências identificadas no nº 2 do artigo 299º do Tratado. As propostas de auxílio serão examinadas com base no nível de desenvolvimento atingido e da sua contribuição para o futuro desenvolvimento da região. A avaliação da deficiência, a cargo do Estado-Membro, e o exame do auxílio previsto poderão ser realizados tendo em conta as particularidades de certos sectores económicos.

Por outro lado, e para que todas as regiões ultraperiféricas possam beneficiar desta nova possibilidade, o benefício da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado ser-lhes-á aberto unicamente com base na sua ultraperifericidade, mas no respeito do limite máximo da população nacional.

A Comissão estudou cuidadosamente os outros pedidos formulados nos memorandos dos Estados-Membros e das regiões.

Alguns pedidos parecem contradizer a actual política de controlo comunitário dos auxílios estatais, baseada numa proporcionalidade entre os auxílios autorizados e o atraso relativo de desenvolvimento da região (proposta de benefício automático da derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º para as regiões ultraperiféricas) ou a dimensão da empresa (assim, o alargamento da definição de PME correria o risco de favorecer as filiais de grandes grupos), e não puderam ser aprovados. No caso de outros pedidos, a Comissão não ficou convencida de que fosse estreita a relação que existiria com as características da ultraperifericidade descritas no nº 2 do novo artigo 299º e que fosse importante a ponto de justificar um tratamento distinto destas regiões (pedido de consideração da especificidade ultraperiférica em todos os textos comunitários relativos aos auxílios estatais, condições específicas de notificação, por exemplo). Por último, a Comissão será levada a analisar de forma mais exaustiva certos pedidos (como a manutenção das actividades da Agência Francesa de Desenvolvimento ou do regime de compensação de custos suplementares de transporte nos Açores) antes de tomar uma posição definitiva.

Auxílios estatais para a agricultura

A Comissão adoptou, em Novembro de 1999, novas orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola. Estão em vigor desde 1 Janeiro de 2000 e prevêem regras específicas para os auxílios estatais nas regiões ultraperiféricas.

A aprovação de certos tipos de auxílios ao funcionamento a favor das regiões ultraperiféricas constitui uma evolução recente no contexto da política levada a cabo em matéria de auxílios estatais à agricultura. Seria, desde já, necessário prever uma proposta que visasse a alteração dos actuais regulamentos POSEI, a fim de ter em conta os condicionalismos especiais que pesam sobre as regiões em questão.

Auxílios estatais no sector da pesca

A especificidade das regiões ultraperiféricas é já tida em conta nas disposições relativas aos fundos estruturais, autorizando taxas mais elevadas para os auxílios estatais neste sector. No quadro da revisão das orientações para a apreciação dos auxílios nacionais no sector da pesca e da aquicultura, a Comissão debruçar-se-á sobre a questão da necessidade, ou não, de outras disposições particulares.

Auxílios estatais para os transportes

O financiamento das infra-estruturas de transporte

A Comissão considera habitualmente que o financiamento público de uma infra-estrutura aberta a todos os utilizadores actuais e potenciais não constitui um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 87º do Tratado. Esta abordagem deve, porém, ter em conta a evolução recente dos mercados de transporte, marcada em especial pela tendência constante para o aumento do número de operadores privados. Por conseguinte, não é de excluir que o financiamento público de uma infra-estrutura de transporte possa proporcionar uma vantagem concorrencial directa ou indirecta a uma ou várias empresas e constituir um auxílio a essas empresas. No caso de infra-estruturas situadas em regiões ultraperiféricas, a Comissão terá na maior conta, na sua apreciação, a compatibilidade da medida com as regras em matéria de auxílios estatais e o impacto positivo dessas infra-estruturas no desenvolvimento das regiões.

Uma abordagem coerente e global dos auxílios ao transporte

As regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais permitem já ter em conta as necessidades das regiões ultraperiféricas.

O nº 2, alínea a), do artigo 87º do Tratado permite à Comissão autorizar medidas destinadas a reduzir, a favor dos residentes das regiões ultraperiféricas, o custo das ligações marítimas e aéreas, tanto entre estas regiões e a metrópole, como entre as ilhas dos arquipélagos.

Como mencionado anteriormente, o enquadramento dos auxílios com finalidade regional autoriza a compensação dos custos suplementares de transporte que constituem um obstáculo ao desenvolvimento das indústrias locais.

A aplicação destas disposições tem, todavia, limites - por exemplo, a impossibilidade de beneficiar de auxílios ao investimento em meios de transporte nestas regiões ao abrigo do enquadramento dos auxílios com finalidade regional, ou ainda, a necessidade de notificar todas as medidas de auxílios no sector dos transportes, na ausência de regra de minimis neste sector.

As deficiências estruturais permanentes da