N? C 145/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.6. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3796/81 que 
adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o Regulamento 
(CEE) n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum 
COM(87) 213 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Maio de 1987) 
(87/C 145/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, no mercado dos produtos da pesca, 
determinadas espécies, que não são actualmente objecto 
de um regime de intervenção comunitária, representam, 
contudo, uma parte importante da produção de determi­
nadas regiões; que essas espécies desempenham um papel 
essencial nos rendimentos dos produtores em causa e no 
equilíbrio geral do mercado; 
Considerando que, para favorecer uma maior estabili­
dade do mercado, tendo ao mesmo tempo em conta as 
características dos produtos em causa e as suas condições 
de produção e de comercialização diversificadas, se justi­
fica, portanto, incluir algumas dessas espécies num re­
gime comunitário de apoio dos preços; 
Considerando, todavia, que as diferenças regionais de 
preço dessas espécies não permitem, de imediato, a sua 
integração no regime actual de compensação financeira 
às organizações de produtores; 
Considerando que, nesta situação, se afigura indicado 
instituir um regime de intervenção baseado na aplicação 
de um preço de retirada fixado de modo autónomo pelas 
organizações de produtores; que se justifica, portanto, 
prever a possibilidade de conceder, sob determinadas 
condições, uma ajuda forfetária a essas organizações 
para os produtos que tenham sido objecto de interven­
ções autónomas; 
Considerando que, para incentivar as organizações de 
produtores a melhor adaptarem as suas ofertas às exigên­
cias do mercado, é conveniente prever uma co-responsa-bilidade financeira adequada das mesmas organizações, 
bem como uma limitação das quantidades de produto 
com direito a beneficiarem de uma ajuda forfetária; 
Considerando que, para evitar, na medida do possível, a 
destruição dos peixes retirados do mercado, é conve­
niente prever a possibilidade de conceder uma ajuda à 
transformação e à armazenagem com vista ao consumo 
humano de determinadas quantidades de produtos retira­
dos; 
Considerando que para duas espécies de atum, o atum 
voador e o atum rabilho, existem características de colo­
cação no mercado análogas às das outras espécies que 
beneficiam da ajuda forfetária e que é conveniente in­
cluí-las igualmente nesse mecanismo; 
Considerando que é conveniente subordinar a concessão 
da ajuda forfetária à observância de normas comuns de 
comercialização; 
Considerando que a evolução dos preços no mercado 
pode conduzir à necessidade de tomar medidas adequa­
das que contribuam para a formação de preços mais 
aproximados na Comunidade; que é, por conseguinte, 
conveniente, prever a possibilidade de subordinar a con­
cessão da ajuda forfetária à condição de os preços de 
retirada autónomos não excederem um nível máximo; 
Considerando que, quando a aplicação deste regime de 
ajuda forfetária conduzir a uma aproximação dos preços, 
na sequência da evolução das condições de produção e 
de comercialização das espécies em causa, é conveniente 
prever a integração dessas espécies no regime de com­
pensação financeira; 
Considerando que a experiência adquirida revelou a ne­
cessidade de especificar as condições de concessão da 
ajuda para a armazenagem privada em relação a deter­
minados produtos congelados a bordo e de adaptar, pa­
ralelamente, o regime em causa aos princípios gerais dos 
outros regimes comunitários de intervenção; 
3.6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 145/5 
Considerando que a situação do mercado do atum de­
pende do ritmo de descargas de pesca e que é conve­
niente prever a possibilidade de conceder, sob determina­
das condições, uma ajuda à armazenagem privada às or­
ganizações de produtores que intervêm para regularizar 
a oferta no mercado comunitário; 
Considerando que, no que diz respeito ao mercado do 
atum, é conveniente, com vista a racionalizar a comercia­
lização de uma produção homogénea, reservar o benefí­
cio da indemnização compensatória, sob determinadas 
condições, às organizações de produtores; 
Considerando que, para determinar se existe no mercado 
comunitário uma situação ligada à evolução do nível dos 
preços no mercado mundial do atum que justifique o pa­
gamento da indemnização compensatória, é necessário 
verificar que a descida dos preços no mercado comunitá­
rio resulta de uma descida dos preços de importação; 
Considerando que, para não favorecer um desenvolvi­
mento anormal da produção de atum, se justifica prever 
uma diminuição do montante da indemnização, propor­
cional ao desenvolvimento da produção comunitária co­
mercializada para a indústria comunitária de conservas, 
comparado com a evolução da utilização total de atum 
por esta indústria; 
Considerando que, para não perturbar as correntes co­
merciais tradicionais, é conveniente prever que as organi­
zações de produtores intervenham no financiamento das 
intervenções no mercado comunitário, em caso de desen­
volvimento da sua produção de atum descarregado nesse 
mercado; 
Considerando que, por consequência, é necessário alte­
rar o Regulamento (CEE) n? 3796/81 do Conselho (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n° 3879/86 (2); 
Considerando que a nomenclatura pautal que resulta da 
aplicação do Regulamento (CEE) n° 3796/81 é retomada 
na pauta aduaneira comum; que, em consequência, é ne­
cessário alterar a pauta aduaneira comum fixada pelo 
Regulamento (CEE) n°. 950/68 do Conselho (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n?..../..., 
(') JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. 
(2) JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 5. 
(3) JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3796/81 é alterado do se­
guinte modo: 
1. No n° 1, segundo parágrafo, do artigo 9?: 
— no primeiro travessão, a expressão «no Anexo I, 
letras A e D» é substituída pela expressão «no 
Anexo I, letras A e D e no Anexo VI», 
— no segundo travessão, a expressão «e que não es­
tão enumerados no Anexo I, letras A e D» é subs­
tituída pela expressão «e que não estão enumera­
dos nem no Anexo I, letras A e D, nem no Anexo 
VI». 
2. É inserido um novo artigo com a seguinte redacção: 
«Artigo 14? B 
1. Para os produtos constantes do Anexo VI, os 
Estados-membros concedem uma ajuda forfetária às 
organizações de produtores que efectuem, no âmbito 
do artigo 9?, intervenções, desde que: 
a) Essas organizações de produtores determinem, an­
tes do início da campanha, um preço de retirada, a 
seguir denominado «preço de retirada autónomo»; 
esse preço é aplicado pelas organizações de produ­
tores durante toda a campanha, admitindo-se uma 
margem de tolerância de 10 % por defeito e de 
5 % por excesso; esse preço não pode, porém, ser 
superior a 80 % do preço médio ponderado verifi­
cado em relação às categorias de produtos em 
questão na zona de actividade das organizações de 
produtores em causa durante as últimas três cam­
panhas de pesca anteriores; 
b) Os produtos retirados sejam conformes às normas 
adoptadas nos termos do artigo 2?; 
c) A indemnização concedida aos produtores associa­
dos para as quantidades de produtos retiradas do 
mercado seja igual ao preço de retirada autónomo. 
2. A ajuda forfetária só é concedida às quantidades 
retiradas do mercado que, simultaneamente: 
a) Tenham sido postas à venda em conformidade 
com o n? 1 do artigo 5?; 
b) Tenham sido objecto, antes da retirada, de uma 
colocação à venda em condições a determinar; 
c) Sejam escoadas de modo a não entravarem o es­
coamento normal da produção em causa, 
N? C145/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.6.87 
ou 
sejam sujeitas a um regime de transformação e de 
armazenagem. As transformações na acepção do 
presente artigo são a congelação, a filetagem ou o 
corte, desde que acompanhadas de congelação. 
3. A ajuda forfetária só é concedida em relação às 
quantidades que não excedem 10 % das quantidades 
anuais postas à venda em conformidade com o n? 1 
do artigo 5? 
A concessão da ajuda forfetária pode ser sujeita à 
condição de o preço de retirada autónomo não ser 
superior a um nível máximo fixado de acordo com o 
processo previsto no artigo 33? 
4. O montante da ajuda forfetária para as quanti­
dades sujeitas ao regime: 
a) Referido na alínea c), primeiro travessão, do n? 2, 
é igual a 75 % do preço de retirada aplicado du­
rante a campanha; 
b) Referido na alínea c), segundo travessão, do n? 2, 
não pode exceder 50 % do nível referido na alínea 
a) do n? 1, nem exceder o montante das despesas 
médias técnicas de transformação e de armazena­
gem verificadas durante a campanha de pesca 
anterior, com excepção das despesas mais elevadas. 
5. O montante da ajuda forfetária é diminuído do 
valor, fixado forfetariamente, do produto escoado, na, 
acepção da alínea c), primeiro travessão, do n? 2. 
6. Os Estados-membros em causa instituirão um 
regime de controlo que permita assegurar que os pro­
dutos em relação aos quais é pedida a ajuda forfetária 
têm o direito de dela beneficiar. 
Para efeitos de controlo, os beneficiários da ajuda 
forfetária manterão uma contabilidade de existências 
segundo critérios a determinar. Os Estados-membros 
enviarão à Comissão em intervalos a determinar um 
quadro indicando, por produto e por categoria de 
produto, os preços médios verificados nos portos ou 
mercados. 
7. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, decide em função da 
aproximação dos preços das espécies visadas pelo pre­
sente artigo, a sua inclusão na lista de produtos cons­
tante do Anexo I, letra A. 
8. As regras de aplicação do presente artigo são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 33?» 
3. O artigo 16? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 16° 
1. Em relação aos produtos constantes dos Anexos 
II e III, pode ser concedida uma ajuda para a armaze­
nagem privada às organizações de produtores que 
apliquem, durante a campanha em curso, em matéria 
de produção e de comercialização, as disposições pre­
vistas no n? 1 do artigo 5?, desde que: a) Os preços médios realizados de um produto, posto 
à venda pelas organizações de produtores durante 
um período significativo a determinar, sejam infe­
riores : 
— a 85 % do preço de orientação referido no n? 1 
do artigo 15?, para os produtos do Anexo II, 
— a 90 % do preço de produção comunitária re­
ferido no n? 1 do artigo 17?, para os produtos 
do Anexo III; 
b) A situação de preços verificada seja susceptível de 
persistir. 
2. Só podem ser objecto da ajuda para a armazena­
gem privada os produtos: 
— que tenham sido pescados, congelados a bordo e 
desembarcados na Comunidade por um produtor 
aderente à organização de produtores em questão, 
— cujas quantidades não excedam 20 % das quanti­
dades médias do produto em causa posto à venda 
na Comunidade, em conformidade com o artigo 
5?, durante o mesmo período das três campanhas 
de pesca anteriores à campanha em relação à qual 
é concedida a ajuda. Contudo, as quantidades sus­
ceptíveis de beneficiar da ajuda não podem exce­
der 20 % das quantidades postas à venda durante 
o período em curso, 
— para os quais tenha sido estabelecido, em condi­
ções a determinar, que se trata de produtos comu­
nitários, 
— que sejam armazenados durante um período mí­
nimo e reintroduzidos no mercado comunitário. 
3. O período máximo de armazenagem não pode 
exceder dois meses. 
4. O montante da ajuda para a armazenagem pri­
vada não pode exceder o montante das despesas téc­
nicas de armazenagem e dos juros. 
5. As regras de aplicação do presente artigo e, no­
meadamente, o montante e as condições de concessão 
da ajuda para a armazenagem privada, são adoptadas 
de acordo com o processo previsto no artigo 33?». 
4. O artigo 17? é substituído pelo seguinte texto: 
«Artigo 17° 
1. Para o atum referido no Anexo III, é fixado 
anualmente um preço de produção comunitário válido 
para a Comunidade durante toda a campanha e deter­
minado em conformidade com o disposto no n? 2 do 
artigo 10? 
3.6.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 145/7 
2. Antes do início de cada campanha de pesca, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão, fixa o nível do preço de pro­
dução comunitário referido no n? 1. 
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão as 
cotações médias mensais verificadas nos mercados 
grossistas ou nos portos representativos para os pro­
dutos de origem comunitária referidos no n? 1 e defi­
nidos nas suas características comerciais. 
4. Devem ser considerados representativos, na 
acepção do n? 3, os mercados e os portos dos Esta­
dos-membros onde é comercializada uma parte signi­
ficativa da produção comunitária de atum. 
5. As regras de aplicação do presente artigo, no­
meadamente a fixação dos coeficientes de adaptação 
aplicáveis às diversas espécies, tamanhos e formas de 
apresentação do atum, bem como a lista dos merca­
dos e dos portos representativos referidos no n? 3, são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 33? 
Artigo 17? A 
1. Para os produtos constantes do Anexo III, é 
concedida uma indemnização às organizações de pro­
dutores sempre que se verifique, simultaneamente, em 
relação a um período a determinar, que: 
— o preço de venda médio verificado no mercado 
comunitário, e 
— o preço franco-fronteira referido no artigo 21?, 
acrescido, se for caso disso, do direito de compen­
sação de que tenha sido objecto, 
— se situam a um nível inferior a um limiar de desen­
cadeamento igual a 90 % do preço de produção 
comunitário do produto em causa. 
2. O montante da indemnização não pode exceder: 
— a diferença entre o limiar de desencadeamento e o 
preço de venda médio verificado no mercado co­
munitário, 
— um montante forfetário igual a 10 % desse limiar, 
— por cada uma organização de produtores, a dife­
rença entre esse limiar e o preço de venda médio 
cobrado por essa organização de produtores. 
3. O montante da indemnização será eventual­
mente reduzido na proporção do aumento das quanti­
dades comercializadas pelos produtores comunitários 
para a indústria comunitária de conservas, comparada 
com a evolução global da utilização de atum pela in­
dústria comunitária da conserva. A apreciação da relação entre a parte comunitária e o 
total do abastecimento do mercado comunitário efec-
tua-se com base na média das quantidades comerciali­
zadas durante as três últimas campanhas de pesca an­
teriores à campanha em relação à qual é concedida a 
indemnização. 
4. a) A indemnização é concedida às organizações de 
produtores para todas as quantidades vendidas 
e entregues, durante o período em causa, à in­
dústria de conserva estabelecida no território 
aduaneiro da Comunidade; 
b) O montante da indemnização será diminuído 
sempre que o total das quantidades escoadas no 
mercado comunitário pela organização de pro­
dutores for superior ao das quantidades escoa­
das pelos seus aderentes durante o mesmo pe­
ríodo das três últimas campanhas de pesca ante­
riores à campanha em relação à qual é conce­
dida a indemnização. A taxa de diminuição da 
indemnização é igual à taxa de excesso, para 
todas as quantidades que dela beneficiam. 
5. As organizações de produtores repartem a in­
demnização concedida entre os aderentes proporcio­
nalmente às quantidades produzidas por estes e vendi­
das e entregues nas condições referidas no n? 4. 
Sempre que o montante da indemnização concedida a 
uma organização de produtores for diminuído em 
consequência da aplicação da alínea b) do n? 4, essa 
organização de produtores pagará aos aderentes atin­
gidos uma compensação igual a essa diminuição. Essa 
compensação é financiada por um fundo constituído 
em conformidade com o n? 3 do artigo 9? 
6. As quantidades submetidas ao regime referido 
no artigo 14? B não são elegíveis para o benefício da 
indemnização compensatória. 
7. As ajudas à armazenagem concedidas nos ter­
mos do artigo 16? são deduzidas do montante da in­
demnização compensatória para as quantidades que 
dela tenham beneficiado. 
8. O Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, adopta as regras ge­
rais relativas à concessão da indemnização. 
9. As regras de aplicação do presente artigo e, no­
meadamente, o montante bem como as condições de 
atribuição da indemnização, são adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 33?» 
5. No n? 1 do artigo 19?, o número «VI» é substituído 
pelo número «VII». 
6. No n? 2 do artigo 26? é inserido, após o número 
«14? A», o número «14? B»; o número «17?» é substi­
tuído pelo número «17? A». 
N?C 145/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.6.87 
7. O Anexo III passa a ter a seguinte redacção: 
«ANEXO III 
Atum, fresco ou refrigerado, congelado, destinado ao fabrico industrial de produtos incluídos na 
posição 16.04 da pauta aduaneira comum 
Designação das mercadorias 
A. Espécies 
1. Albacora (Thunnus albacares) 
a) Pesando mais de 10 kg cada um (') 
b) Pesando até 10 kg cada um, inclusive (') 
2. Voador (Thunnus alalunga) 
a) Pesando mais de 10 kg cada um (') 
b) Pesando até 10 kg cada um, inclusive (') 
3. Rabilho (Thunnus thynnus) 
4. Gaiado (Euthynnus pelamis) 
5. Outras espécies 
B. Formas de apresentação 
1. Inteiros 
2. Eviscerados e sem guelras 
3. Outros (por exemplo, descabeçados) 
(') As referências de peso dizem respeito a produtos inteiros.» 
Após o Anexo V, é inserido um novo anexo, com a seguinte redacção: 
«ANEXO VI 
Designação da mercadoria 
Produtos frescos ou refrigerados 
da subposição 
03.01 B I da pauta aduaneira comum 1. Escamudo amarelo (Pollachius pollachius) 
2. Faneca (Trisopterus luscus) 
3. Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou) 
4. Boga do mar (Boops boops) 
5. Dobradas (Spicara spp.) 
6. Congro (Conger conger) 
7. Ruivos (Trigla spp.) 
8. Solhão (Litnanda limanda) 
9. Solha-limão (Microstomus kitt) 
10. Carapau e chicharro (Trachurus trachurus e Trachurus 
mediterraneus) 
11. Tainhas (Mugil spp.) 
12. Raias (Raja spp.) 
13. Atum rabilho (Thunnus Thynnus) 
14. Atum voador (Thunnus alalunga)» 
3.6.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 145/9 
9. O Anexo VI passa a ser Anexo VIL 
10. No capítulo da pauta aduaneira ctímum constante do novo Anexo VII, a subposição 03.01 
B I c) passa a ter a seguinte redacção: 
«N? da pauta 
aduaneira 
comum 
1 
03.01 
(Conti­
nuação) Designação das mercadorias 
2 
B. I. c) Atum (Thunnus spp. e Euthynnus spp.): 
1. Destinados à indústria dos produtos do 
n? 16.04 (a): 
aa) Inteiro: 
11. Albacora (Thunnus albacares): 
aaa) Pesando mais de 10 kg 
cada um 
bbb) Outro 
22. Atum branco (voador) (Thunnus 
alalunga) 
33. Outros: 
aaa) Gaiado (Euthynnus pelamis) 
bbb) Outros 
bb) Eviscerado, sem guelras: 
11. Albacora (Thunnus albacares): 
aaa) Pesando mais de 10 kg 
cada um 
bbb) Outro 
22. Atum branco (voador) (Thunnus 
alalunga) 
33. Outros: 
aaa) Gaiado (Euthynnus pelamis) 
bbb) Outros 
cc) Outros (por exemplo, descabeçados): 
11. Albacora (Thunnus albacares): 
aaa) Pesando mais de 10 kg 
cada um 
bbb) Outros 
22. Atum branco (voador) (Thunnus 
alalunga) 
33. Outros: 
aaa) Gaiado (Eythynnus pelamis) 
bbb) Outros 
2. Outros Taxas dos direitos 
autónomos % 
ou niveladores 
3 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (b) (c) 
25 (c) convencionais 
% 
4 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
22 (c) (d) 
(a) A admissão nesta subposição está sujeita às condições a determinar pelas autoridades competentes. 
(b) A cobrança deste direito está suspensa por um período indeterminado. 
(c) Sujeito à observância do preço de referência. Em caso de inobservância do preço de referência, está prevista a 
cobrança de um direito de compensação. 
(d) Isenção para o atum destinado à indústria da conserva dentro do limite dum contingente pautal anual de 30 000 
toneladas a conceder pelas autoridades competentes e na condição da observância do preço de referência. 
Outrossim, a admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições a determinar pelas autoridades 
competentes.» 
N?C 145/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.6. 87 
11. O Anexo VII passa a ser Anexo VIII. 
Artigo 2o. 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 1196/76 ('). 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Todavia, o ponto 10 do artigo 1? é aplicável a partir do vigésimo primeiro dia seguinte ao da 
publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
O JO n? L 133 de 22. 5. 1976, p. 1. 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMISSÃO COM/A/586 
FOTOGRAFIA 
(OBRIGATÓRIA) ACTO DE CANDIDATURA 
(a preencher a tinta preta e em letra de imprensa) 
1. Apelido (') Nomes próprios 
IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido principal 
2. Endereço: 
Rua: 
Código postal: Localidade: 
3. Data de nascimento: 
5. Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade, indicar ambas): N° ... 
País: 
4. Sexo: N?de telefone: 
D Masculino D Feminino 
6. Solicita uma derrogação das condições relativas ao limite de idade? D SIM D NÃO 
Em caso afirmativo, especifique o motivo e o período (datas exactas) e junte os documentos comprovativos exigidos no aviso de 
concurso. 
D Ocupar-se de um ou mais filhos de tenra idade de a 
de a 
de a 
D Serviço militar obrigatório ou outro de a 
D Deficiência física 
D Já funcionário ou agente das Comunidades Europeias de a 
7. Se trabalha, ou já trabalhou, como funcionário ou agente das Comunidades Europeias, dê as seguintes informações: 
Instituição: Comissão/Conselho/Parlamento Europeu/Tribunal de Justiça/CES/Tribunal de Contas 
Vínculo estatutário: funcionário permanente/agente temporário/agente auxiliar/agente local: 
Grau: desde: N? de identificação: 
8. CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS: 
No espaço correspondente, assinale com os números seguintes (1, 2 e 3): 
1 a língua materna ou principal, 
2 a segunda língua exigida no aviso de concurso, 
3 as restantes línguas que domina. 
alemão inglês dinamarquês espanhol francês grego italiano neerlandês português outras 
(a indicar) 
9. Em que jornal ou revista viu publicado o aviso de concurso? 
(1) IMPORTANTE: a presente candidatura será registada sob este apelido; queira, portanto, mencioná-lo, bem como o número do concurso, em toda a correspondência. 
Se os diplomas e certificados que juntar ao presente acto de candidatura forem passados noutro nome (por exemplo, nome de solteira) queira indicá-lo 
10. HABILITAÇÕES LITERÁRIAS (junte simples fotocópias dos seus diplomas): 
A. Ensino primário, secundário, médio ou técnico 
Nome do estabelecimento de ensino 
(cidade, país) Períodos de estudo 
de aO Certificados ou diplomas obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as 
principais matérias 
B. Ensino superior 
Universidade ou Escola 
(cidade, país) Períodos de estudo 
de a(') Diplomas e títulos obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as principais 
matérias 
C. Estudos pós-universitários 
Universidade ou Instituto 
(cidade, país) Períodos de estudo 
de a(') Diplomas e títulos obtidos 
(1) Indique a data (mês, ano) de obtenção do diploma. 
11. Trabalhos publicados: 
12. Conhecimentos no domínio das técnicas de 
SIM 
Dactilografia: D 
Tratamento de texto: D 
Tipo de teclado: AZERTY / QWERTY / QWERTZ escritório: 
NÃO Em caso afirmativo, indique a sua velocidade 
D 
D 
/QZERTY /HCESAR 
13. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: 
Indique o(s) lugar(es) que tenha eventualmente ocupado até à data, bem como toda a experiência profissional adquirida. 
1. Emprego actual ou emprego mais recente 2. Emprego anterior 
Datas 
de Duração 
em 
meses Vencimento 
mensal ilíquido Datas 
inicial o mais recente de Duração 
em 
meses Vencimento 
mensal ilíquido 
inicial o mais recente 
./ /. ./ /. ./ /. ./ /. 
Denominação exacta das suas funções: Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade empregadora: Nome e endereço da entidade empregadora: 
Natureza das suas funções: Natureza das suas funções: 
Motivo da saída: Motivo da saída: 
Empregos anteriores 
3. Nome e endereço da entidade empregadora: 
natureza das suas funções: de / / a / / duração em meses: 
Motivo da saída: 
4. Nome e endereço da entidade empregadora: 
de / / a / / duração em meses: 
natureza das suas funções: 
motivo da saída: 
Se necessário, utilize folhas adicionais. 
14. Prazo de pré-aviso para sair do seu emprego actual: 
15. Se for caso disso, que local de afectação preferiria? 
D Bruxelas D Luxemburgo 
16. Já participou em concursos organizados pelas Comunidades Europeias? D SIM D NÃO 
Em caso afirmativo, quais? 
17. Estadas importantes no estrangeiro (países visitados, anos, motivo) 
18. Actividades ou aptidões extraprofissionais, sociais, desportivas, etc. 
19. Tem alguma deficiência física susceptível de lhe causar dificuldades aquando da realização das provas? D SIM D NÃO 
Em caso afirmativo, indique pormenores (a fim de permitir à administração tomar, se possível, as medidas necessárias): 
20. Nome, endereço e n? de telefone de pessoas a contactar em caso de ausência: 
21. Condenações penais, sanções administrativas: 
DECLARAÇÃO 
Eu, abaixo assinado(a) 
declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente acto de candidatura são verídicas e completas. 
Declaro, igualmente, sob compromisso de honra: 
) Ser nacional de um dos Estados-membros, e aí gozar de direitos cívicos; 
) Encontrar-me em situação regular em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar; 
) Reunir as condições de moralidade necessárias ao exercício das funções em causa. 
Comprometo-me a entregar, logo que me sejam pedidos, os documentos comprovativos correspondentes aos três pontos i), ii) e iii) supra 
e estou ciente de que, na ausência de apresentação dos referidos documentos, o presente acto de candidatura pode ser considerado sem 
efeito. 
Aceito submeter-me a exame médico regulamentar, tendo em vista a análise das condições físicas necessárias ao exercício das funções 
em causa. 
Data e assinatura: 
NÃO SE ESQUEÇA DE ASSINAR! 
COMISSÃO DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
Direcção-Geral 
do Pessoal e Administração IA preencher pelo candidato 
Direcção do Pessoal 
(NOME E APELIDO) 
(RUA, N°) 
(CÓDIGO POSTAL/LOCALIDADE) 
(PAÍS) 
A preencher pela administração 
Aviso de recepção do acto de candidatura 
ao concurso COM/A/586 
ATENÇÃO: Se ainda não enviou as cópias dos documentos relativos a graus ou 
outras habilitações e experiência, faça-o, o mais tardar até 7 de Julho 
de 1987, de preferência por carta registada, apondo nas mesmas o 
número do concurso. 
Endereço provisório: rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles — Telefone 2 35 11 11 Bruxelles 
Endereço telegráfico «COMEUR» Telex «21 877 COME B»