Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos

[COM (2018) 734 final]

(2019/C 228/12)

Relator: Brian CURTIS (UK-II)

Consulta Comissão Europeia, 14.12.2018 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Decisão da Mesa 10.7.2018 Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 27.2.2019 Adoção em plenária 21.3.2019 Reunião plenária n.o 542 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 173/0/1

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre os desreguladores endócrinos, que visa melhorar a proteção da saúde dos seres humanos e dos animais. Em particular, o CESE considera necessário efetuar um balanço de qualidade completo da legislação em vigor, incluindo do impacto social e económico, a fim de fazer o ponto da situação real. Uma visão holística é crucial para apoiar uma estratégia a longo prazo que permita uma abordagem coerente, consistente e científica em relação aos desreguladores endócrinos. No entanto, o CESE considera que esta estratégia deve ser reforçada através de um plano de ação realista, que estabeleça metas e prazos.

1.2. O CESE apoia a proposta que visa definir um quadro legislativo mais coerente. Neste contexto, será importante respeitar o princípio «uma substância, uma toxicologia»e basear a nova estratégia na utilização harmonizada do princípio da precaução, em conformidade com as disposições eficazes já adotadas em matéria de biocidas e pesticidas ( 1 ) . A nova estratégia poderia ser incluída na abordagem intersetorial prevista no Regulamento REACH.

1.3. O mecanismo de governação deve assentar em dados científicos de modo a garantir transparência para os cidadãos e as partes interessadas. Por este motivo, tanto a investigação pública como a investigação independente devem ser apoiadas através de um orçamento adequado. Em particular, a investigação independente poderia fornecer critérios e/ou métodos científicos acordados para dar resposta, apoiar e estimular a atividade e a produção da indústria europeia no domínio da investigação e inovação (I&I). O CESE recomenda que este orçamento não seja inferior ao atual orçamento no âmbito do Programa Horizonte 2020. Em especial, o CESE recomenda a criação de uma rubrica orçamental específica destinada à identificação precoce de desreguladores endócrinos e dos riscos para a saúde dos seres humanos e dos animais, à identificação de substâncias alternativas seguras e à recuperação ambiental.

1.4. O estabelecimento de proibições ou restrições para algumas substâncias ou produtos, uma vez plausivelmente identificados como desreguladores endócrinos, pode ter impacto significativo nas empresas e nos locais de trabalho. Por este motivo, o CESE recomenda que a Comissão preveja um mecanismo financeiro específico para apoiar a transição para uma produção mais sustentável, tendo em vista a melhoria das técnicas e dos mecanismos de produção das indústrias e a atualização das competências dos trabalhadores.

1.5. O CESE apoia a proposta de realização de uma reunião anual das partes interessadas. No entanto, considera que o diálogo entre as partes interessadas e a Comissão Europeia, para ser realmente eficaz, deve incluir um sistema permanente e estruturado de intercâmbio de informações e de consulta.

1.6. O CESE solicita que a ampla campanha de sensibilização para os poluentes orgânicos persistentes (POP), que a Comissão organizará a nível da UE, faça referência aos desreguladores endócrinos no âmbito de uma abordagem semelhante centrada nestas substâncias. O CESE reitera igualmente a sua recomendação de criação de um banco de dados aberto para os POP e os desreguladores endócrinos, a fim de proporcionar um instrumento útil às empresas e aos consumidores.

1.7. O CESE está firmemente convicto de que a estratégia europeia em matéria de desreguladores endócrinos deve ter uma dimensão internacional, a fim de proteger eficazmente a saúde dos cidadãos contra produtos potencialmente não seguros provenientes de países terceiros. Por este motivo, o CESE apoia a proposta da Comissão para que a UE tenha um papel mais ativo a nível mundial, apoiando a OCDE a melhorar os seus ensaios. Além disso, o CESE considera que a UE deve promover a sustentabilidade e a manutenção das disposições relativas aos desreguladores endócrinos em acordos comerciais bilaterais e multilaterais. Neste contexto, a UE poderia cooperar com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) tendo em vista a assinatura de uma convenção mundial sobre desreguladores endócrinos, à semelhança do que fez para os POP (Convenção de Estocolmo), baseando-se na atual lista da ONU de desreguladores endócrinos identificados ou potenciais. Estas iniciativas seriam igualmente úteis para criar condições de concorrência equitativas e proteger o modelo de produção europeu contra a concorrência desleal.

1.8. O CESE apoia a estratégia aberta da Comissão e considera que a sociedade civil organizada pode desempenhar um papel crucial no desenvolvimento de campanhas nacionais de sensibilização, a fim de informar a população em geral sobre as atividades levadas a cabo pela UE para proteger a saúde dos cidadãos. Tais iniciativas devem começar nas escolas, a fim de reduzir os riscos de exposição a desreguladores endócrinos e de promover comportamentos seguros. Em especial, o CESE recomenda que as iniciativas em matéria de educação e formação sejam harmonizadas e consideradas parte da mesma estratégia, no âmbito de uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida. Importa também disponibilizar cursos de formação específica obrigatória para todos os trabalhadores europeus, cujo posto de trabalho esteja, direta ou indiretamente, relacionado com desreguladores endócrinos.

2. Introdução

2.1. desreguladores endócrinos são substâncias químicas, sintéticas ou naturais, que alteram o modo como funciona o sistema endócrino e, consequentemente, afetam negativamente a saúde dos seres humanos e dos animais, nomeadamente o metabolismo, o crescimento, o sono e o humor. A exposição a desreguladores endócrinos tem origem em diferentes fontes, tais como resíduos de pesticidas, metais e aditivos ou contaminantes em alimentos e cosméticos. Alguns desreguladores endócrinos são substâncias naturalmente presentes no ambiente. Os seres humanos e os animais podem ser expostos a desreguladores endócrinos através de alimentos, águas ou poeiras, por inalação de gases e de partículas atmosféricas, ou simplesmente por contacto com a pele (produtos de higiene pessoal). Por vezes, os efeitos de um desregulador endócrino só se manifestam muito tempo após a exposição Ossão substâncias químicas, sintéticas ou naturais, que alteram o modo como funciona o sistema endócrino e, consequentemente, afetam negativamente a saúde dos seres humanos e dos animais, nomeadamente o metabolismo, o crescimento, o sono e o humor. A exposição a desreguladores endócrinos tem origem em diferentes fontes, tais como resíduos de pesticidas, metais e aditivos ou contaminantes em alimentos e cosméticos. Alguns desreguladores endócrinos são substâncias naturalmente presentes no ambiente. Os seres humanos e os animais podem ser expostos a desreguladores endócrinos através de alimentos, águas ou poeiras, por inalação de gases e de partículas atmosféricas, ou simplesmente por contacto com a pele (produtos de higiene pessoal). Por vezes, os efeitos de um desregulador endócrino só se manifestam muito tempo após a exposição ( 2 ) . Note-se que os materiais com propriedades de desregulação endócrina podem incluir substâncias presentes em géneros alimentícios específicos (por exemplo, produtos hortícolas), em algumas vitaminas e noutros suplementos alimentares, bem como em produtos farmacêuticos essenciais (por exemplo, para o tratamento do cancro e, em especial, para o controlo da natalidade das mulheres), pelo que os cidadãos da UE podem estar expostos a quantidades significativas de desreguladores endócrinos.

2.2. As preocupações acerca dos desreguladores endócrinos têm vindo a aumentar desde a década de 1990. Em dezembro de 1999, a Comissão adotou a Estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos ( 3 ) , que tem vindo a ser desenvolvida através de ações nos domínios da investigação, da regulamentação e da cooperação internacional. Um vasto estudo realizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) levantou o problema do impacto significativo dos desreguladores endócrinos num número elevado de seres humanos e de animais, em especial nos fetos e nas grávidas (parto prematuro e baixo peso à nascença, malformações e perturbações do desenvolvimento neurológico), nas crianças e nos adolescentes (alteração do desenvolvimento normal e do funcionamento do sistema reprodutor, tais como o desenvolvimento precoce da mama em meninas), mas também nos adultos (infertilidade, obesidade, cancro) ( 4 )

2.3. Sabe-se que um grande número de substâncias químicas naturais e artificiais interagem com a síntese, a atividade ou o metabolismo das hormonas, mas apenas uma pequena parte destas substâncias foi devidamente investigada a fim de verificar o seu potencial para induzir efeitos adversos através de mecanismos endócrinos, tal como referido também num recente relatório da ONU. A rapidez no aumento da incidência de doenças nas últimas décadas exclui os fatores genéticos como única explicação plausível. Os fatores ambientais e outros fatores não genéticos, incluindo a nutrição, a idade de ser mãe, as doenças virais e as exposições a químicos, também têm influência, mas nem sempre são fáceis de identificar ( 5 )

2.4. Registaram-se progressos significativos na compreensão e na regulamentação dos desreguladores endócrinos e a UE é agora reconhecida como líder mundial na abordagem em relação a estas substâncias químicas, sendo que a sua legislação é uma das mais protetoras do mundo. Foram incluídas disposições específicas na legislação em matéria de pesticidas, biocidas e produtos químicos em geral (Regulamento REACH), dispositivos médicos e água ( 6 ) . Outra legislação, como a relativa a materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, a cosméticos, a brinquedos ou à proteção dos trabalhadores no local de trabalho ( 7 ) , não contém disposições específicas em matéria de desreguladores endócrinos. No entanto, as substâncias com propriedades desreguladoras do sistema endócrino são objeto de uma ação regulamentar, caso a caso, com base nos requisitos gerais da legislação. Contudo, a falta de coordenação resultou na fragmentação e, por vezes, na incoerência da legislação vigente (por exemplo, o bisfenol A é uma matéria-prima amplamente utilizada em vários setores da indústria transformadora. É proibido em cosméticos ou biberões mas continua a ser permitido noutros materiais destinados a entrar em contacto com alimentos para seres humanos e animais, e em papel térmico).

3. Síntese da proposta

3.1. Vinte anos após a adoção da estratégia comunitária, a Comissão faz notar, na comunicação em análise, que pretende efetuar um balanço de qualidade da legislação em vigor, a fim de fazer o ponto da situação. Este deve ser o primeiro passo para atualizar a legislação da UE e torná-la coerente e coordenada no que diz respeito a três aspetos cruciais: definição, identificação e impacto regulamentar (em particular sobre medidas de proteção).

3.2. Uma definição comum de desreguladores endócrinos é o ponto de partida para a abordagem horizontal e um elemento fundamental da nova via. Basear-se-á na definição da OMS de desreguladores endócrinos ( 8 ) . É necessária uma definição comum para estabelecer um método harmonizado para a identificação de desreguladores endócrinos.

3.3. No que diz respeito à identificação, a Comissão pretende reforçar três linhas de ação: — criação de um mecanismo horizontal para a identificação de desreguladores endócrinos; — atualização dos requisitos em matéria de dados no domínio da legislação, a fim de identificar com maior precisão novos desreguladores endócrinos; — melhoria da comunicação em toda a cadeia de abastecimento no que diz respeito aos desreguladores endócrinos abrangidos pelo Regulamento REACH (fichas de dados de segurança).

3.4. O terceiro aspeto consiste na aplicação das mesmas medidas e disposições, em conformidade com o princípio da precaução , a fim de proteger o público da exposição a substâncias nocivas para a saúde quando a investigação científica aponta para uma plausibilidade de risco. Tal deve implicar a proibição da produção dessas substâncias e a limitação das possibilidades de derrogações. Por este motivo, o balanço de qualidade prestará especial atenção à coerência e à intensidade das medidas destinadas a proteger todos os cidadãos, com incidência específica nos grupos vulneráveis da população que são particularmente sensíveis aos desreguladores endócrinos quando o sistema endócrino se encontra numa fase de mutação, como no caso dos fetos, dos adolescentes e das mulheres grávidas.

3.5. A investigação será crucial no futuro quadro legislativo, uma vez que persistem várias lacunas de conhecimento, tais como: — demonstrar com precisão a forma como a exposição aos desreguladores endócrinos contribui para o desenvolvimento de doenças; — examinar a possibilidade de estabelecer um «limiar de segurança»para os desreguladores endócrinos, abaixo do qual não ocorram efeitos adversos; — identificar as misturas que podem produzir um «efeito cocktail»e o modo como funcionam em geral; — desenvolver métodos de ensaio mais eficientes.

3.6. Desde 1999, foram financiados mais de 50 projetos em matéria de desreguladores endócrinos no âmbito dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento da UE (mais de 150 milhões de euros de financiamento ( 9 ) ). Um montante adicional de 52 milhões de euros foi atribuído no âmbito do Programa Horizonte 2020. Serão financiados novos projetos ao abrigo do Programa Horizonte Europa ( 10 ) . Em especial, a Comissão propõe as seguintes vertentes de investigação: — maior desenvolvimento da avaliação dos perigos, da avaliação e gestão dos riscos dos produtos químicos, incluindo os efeitos de mistura, e da recolha, partilha e combinação dos dados necessários; — eliminação de substâncias que suscitam preocupações nas fases de produção e de fim de vida; apoio ao desenvolvimento de substitutos seguros e de tecnologias de produção seguras e com boa relação custo-eficácia; — ecoinovação para fins de prevenção e remediação da poluição ambiental proveniente de substâncias perigosas e de produtos químicos que suscitam preocupações emergentes; inclusão do estudo da interface entre substâncias químicas, produtos e resíduos.

3.7. A fim de tornar a nova estratégia mais eficaz, a Comissão considera que a UE deve ter um papel mais proativo a nível mundial e pretende encetar um diálogo aberto com as partes interessadas e o público em geral. Estas atividades serão estruturadas em torno de quatro iniciativas: — a organização de um Fórum sobre Desreguladores Endócrinos numa base anual. O Fórum permitirá aos cientistas e partes interessadas públicas e privadas reunirem-se para partilhar informações e boas práticas, identificar desafios e criar sinergias, a fim de informar as reflexões da Comissão; — o reforço do apoio aos trabalhos das organizações internacionais pertinentes, sobretudo à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para que progrida na elaboração de orientações relativas a ensaios acordadas a nível internacional; — a exploração das possibilidades de inclusão dos desreguladores endócrinos no atual sistema internacional de classificação de substâncias químicas. Tal proporcionaria uma solução a nível mundial para a questão da identificação de desreguladores endócrinos (tal como já acontece em relação a outras classes de substâncias perigosas, como as substâncias mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução); — o lançamento de um portal Web de «balcão único»para informar cidadãos, empresas e partes interessadas sobre a matéria. Uma vez que existem diferentes níveis de informação e sensibilização na Europa, os Estados-Membros serão incentivados a desenvolverem campanhas especificamente orientadas para o grande público e os grupos vulneráveis.

4. Observações na generalidade

4.1. balanço de qualidade completo da legislação em vigor, incluindo do impacto social e económico, a fim de fazer o ponto da situação real. Uma visão holística é crucial para apoiar uma estratégia a longo prazo O CESE acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre desreguladores endócrinos. Em particular, considera necessário efetuar umcompleto da legislação em vigor, incluindo do impacto social e económico, a fim de fazer o ponto da situação real. Uma visão holística é crucial para apoiar uma estratégia a longo prazo ( 11 ) que permita uma abordagem coerente, consistente e científica em relação aos desreguladores endócrinos.

4.2. princípio da precaução , em conformidade com as disposições eficazes já adotadas em matéria de biocidas e pesticidas O CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de os desreguladores endócrinos serem substâncias que suscitam especial preocupação. Por este motivo, o CESE apoia a proposta que visa a criação de um quadro legislativo coerente e a aplicação harmonizada do, em conformidade com as disposições eficazes já adotadas em matéria de biocidas e pesticidas ( 12 )

4.3. O CESE considera, em particular, que a coerência do novo quadro legislativo será o principal desafio para a UE, uma vez que várias substâncias, como o bisfenol A, um aditivo amplamente utilizado em vários setores, são consideradas de forma muito diferente. Por este motivo, é importante respeitar o princípio científico «uma substância, uma toxicologia» ( 13 ) . Isto significa que os critérios utilizados para identificar uma substância como desregulador endócrino devem ser coerentes em todos os domínios regulamentares da UE. Mesmo admitindo a possibilidade de exceções, as decisões regulamentares devem, em geral, ser coerentes e coordenadas. Por último, mas não menos importante, a nova estratégia poderia ser incluída na abordagem intersetorial prevista no Regulamento REACH para assegurar coerência.

4.4. No novo contexto, o mecanismo de gestão deve assentar em dados científicos, a fim de garantir transparência para os cidadãos e as partes interessadas. Por este motivo, é importante disponibilizar um orçamento adequado para apoiar a investigação pública e independente. O CESE considera que os critérios e/ou métodos científicos acordados com base em dados de investigação independente podem dar resposta, apoiar e estimular a atividade e a produção da indústria europeia no domínio da investigação e inovação (I&I).

4.5. O CESE considera que a proibição ou as restrições impostas a algumas substâncias ou produtos, após terem sido plausivelmente identificados como desreguladores endócrinos, podem ter impacto significativo nas empresas e nos locais de trabalho. Portanto, a Comissão deve prever um mecanismo financeiro específico para apoiar a transição para uma produção mais sustentável, tanto para as empresas, de modo a tornarem as suas técnicas e mecanismos de produção mais inovadores, como para os trabalhadores, a fim de atualizarem as suas competências ( 14 )

4.6. A investigação independente é crucial para aprofundar e completar o nosso conhecimento sobre os desreguladores endócrinos. O CESE observa que a proposta da Comissão não especifica o orçamento exato para a investigação e a inovação em matéria de desreguladores endócrinos no âmbito do Programa Horizonte Europa. O CESE recomenda que este orçamento não seja inferior ao atual orçamento disponibilizado no âmbito do Programa Horizonte 2020.

4.7. O CESE concorda com a proposta da Comissão sobre investimentos na investigação e na inovação, mas considera que nos próximos anos haverá outros domínios que serão cruciais, pelo que devem ser financiados. São eles: a) identificação precoce de desreguladores endócrinos. De acordo com a OMS, existem mais de 800 substâncias com efeitos potencialmente desreguladores do sistema endócrino (15). Devido à sua ampla utilização, é importante investir na aceleração das técnicas de individuação científica e dos mecanismos de análise de dados (a fim de melhorar a interpretação dos dados existentes); b) identificação de substâncias e métodos alternativos seguros. A nova via empreendida pela Comissão Europeia poderia resultar na descoberta de muitos novos desreguladores endócrinos. Algumas destas substâncias são particularmente úteis em muitos setores produtivos, pelo que é importante investir na investigação de alternativas seguras e de métodos de produção seguros. A ausência de dados não significa que uma substância seja segura, pelo que é importante aumentar a investigação científica. Cabe envidar esforços para que a lista de substâncias avaliadas não se limite apenas às substâncias já amplamente testadas; c) recuperação ambiental. Quando um novo desregulador endócrino é plausivelmente identificado, é importante aplicar um procedimento específico no que respeita à avaliação dos riscos e à gestão dessa substância no ambiente, de modo a planear, se necessário (especialmente devido à sua persistência), uma estratégia específica de recuperação ambiental.

4.8. O CESE apoia a proposta de realização de uma reunião anual das partes interessadas. No entanto, considera que o diálogo entre as partes interessadas e a Comissão Europeia, para ser realmente eficaz, deve incluir um sistema permanente e estruturado de intercâmbio de informações e de consulta. O CESE gostaria de participar e contribuir para essa reunião anual.

4.9. Os desreguladores endócrinos e os POP, embora sejam diferentes e tenham efeitos distintos nos seres humanos e no ambiente, são ambos substâncias perigosas para a saúde e desconhecidas dos cidadãos. Dado que a estratégia da UE para os POP é, em vários aspetos, semelhante à comunicação da Comissão sobre os desreguladores endócrinos, o CESE propõe a adoção de uma abordagem semelhante para estas estratégias, a fim de reforçar o processo político e científico. Em especial, e na linha do seu Parecer – Poluentes orgânicos persistentes (reformulação) (NAT/719), o CESE solicita que a ampla campanha de sensibilização para os POP, a organizar pela Comissão a nível da UE, dedique especial atenção aos desreguladores endócrinos. O CESE reitera igualmente a sua recomendação de criação de um banco de dados aberto para os POP e os desreguladores endócrinos, a fim de proporcionar um instrumento útil às empresas e aos consumidores.

5. Observações na especialidade

5.1. O CESE considera que a comunicação da Comissão constitui um passo importante no sentido melhorar a proteção da saúde dos cidadãos através da definição de um sistema de produção mais sustentável. No entanto, considera que esta estratégia deve ser reforçada com um plano de ação realista, que estabeleça metas e prazos.

5.2. o Plano de Ação em matéria de Ambiente Uma economia circular bem concebida, especificamente orientada para matérias-primas secundárias ( 16 ) , poderá tornar-se um veículo para minimizar a exposição dos cidadãos da UE aos desreguladores endócrinos. O CESE considera que a proposta da Comissão deve estar nítida e estritamente ligada à atual legislação desenvolvida no âmbito do 7.Plano de Ação em matéria de Ambiente ( 17 ) , bem como às outras iniciativas políticas cruciais para a sustentabilidade, como o Plano de ação para a economia circular e a Estratégia para os plásticos, no sentido de excluir a produção de produtos tóxicos. Esta questão é muito sensível, sobretudo no que se refere aos «efeitos cocktail»que causam doenças nos seres humanos e são prejudiciais para o ambiente.

5.3. O CESE insta a Comissão a definir com maior precisão a proposta de organizar uma consulta pública sobre os desreguladores endócrinos. Está convicto de que mais do que os indivíduos, a própria sociedade civil organizada pode desempenhar um papel importante, principalmente porque são necessários conhecimentos e experiência específicos para dar conselhos úteis, fiáveis e baseados em dados científicos ( 18 )

5.4. O CESE está em crer que qualquer estratégia europeia em matéria de desreguladores endócrinos deve ter uma dimensão internacional e ser desenvolvida à escala mundial, a fim de proteger eficazmente a saúde dos cidadãos contra produtos potencialmente não seguros provenientes de países terceiros. Por este motivo, o CESE apoia a proposta da Comissão para que a UE tenha um papel mais ativo a nível mundial, apoiando a OCDE a melhorar os seus ensaios. Além disso, o CESE considera que a UE deve promover a sustentabilidade e a manutenção das disposições relativas aos desreguladores endócrinos em acordos comerciais bilaterais e multilaterais. Nesse sentido, a UE poderia cooperar com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) tendo em vista a assinatura de uma convenção mundial sobre desreguladores endócrinos, à semelhança do que fez para os POP (Convenção de Estocolmo), baseando-se na atual lista da ONU de desreguladores endócrinos identificados ou potenciais ( 19 ) . Estas iniciativas serão igualmente úteis para criar condições de concorrência equitativas e proteger o modelo de produção europeu contra a concorrência desleal ( 20 )

5.5. estratégia aberta da Comissão e considera que a sociedade civil organizada pode desempenhar um papel crucial no desenvolvimento de campanhas nacionais de sensibilização, a fim de informar a população em geral sobre as atividades levadas a cabo pela UE para proteger a saúde dos cidadãos. Uma campanha de sensibilização eficaz tem de começar nas escolas de modo a reduzir os riscos de exposição a desreguladores endócrinos e a promover comportamentos seguros O CESE apoia ada Comissão e considera que a sociedade civil organizada pode desempenhar um papel crucial no desenvolvimento de campanhas nacionais de sensibilização, a fim de informar a população em geral sobre as atividades levadas a cabo pela UE para proteger a saúde dos cidadãos. Uma campanha de sensibilização eficaz tem de começar nas escolas de modo a reduzir os riscos de exposição a desreguladores endócrinos e a promover comportamentos seguros ( 21 ) . Em especial, o CESE recomenda que as iniciativas em matéria de educação e formação sejam harmonizadas e consideradas parte da mesma estratégia, no âmbito de uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida. Além disso, o CESE considera que importa também disponibilizar cursos de formação específica obrigatória para todos os trabalhadores europeus, cujo posto de trabalho esteja, direta ou indiretamente, relacionado com desreguladores endócrinos ( 22 )

Bruxelas, 21 de março de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1); Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(2) Sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), https://chemicalsinourlife.echa.europa.eu/endocrine-disrupters-and-our-health. De acordo com a definição amplamente reconhecida da OMS (OMS-IPCS) de 2002, um desregulador endócrino é uma substância ou um composto exógeno que altera uma ou várias funções do sistema endócrino e tem, consequentemente, efeitos adversos sobre a saúde num organismo intacto, sua descendência ou (sub)populações.

(3) COM(1999) 706.

(4) Organização Mundial da Saúde, «State of the Science of Endocrine Disrupting Chemicals»[Estado da ciência dos produtos químicos desreguladores do sistema endócrino], 2012, páginas VII-XII.

(5) https://www.unenvironment.org/explore-topics/chemicals-waste/what-we-do/emerging-issues/scientific-knowledge-endocrine-disrupting.

(6) Regulamento (CE) n.o 1107/2009; Regulamento (UE) n.o 528/2012; Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1); Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1); Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4); Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59); Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1); Diretiva 98/24/CE do Conselho (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11); Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

(8) Entendidos como uma substância ou um composto exógeno que altera uma ou várias funções do sistema endócrino e tem, consequentemente, efeitos adversos sobre a saúde num organismo intacto, sua descendência, ou (sub)populações.

(9) Dados da Comissão Europeia.

(10) COM (2018) 435 final e COM (2018) 436 final – ver, em especial, no Pilar II «Desafios globais e Competitividade Industrial», o agregado «Saúde»(com um orçamento proposto de 7,7 mil milhões de euros) e as ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação (com um orçamento proposto de 2,2 mil milhões de euros).

(11) Parecer do CESE – Diretiva Água Potável (JO C 367 de 10.10.2018, p. 107); Parecer do CESE – Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente (JO C 283 de 10.8.2018, p. 83); Parecer do CESE – O atual sistema de garantia da segurança dos alimentos e do abastecimento alimentar na UE e possibilidades de o melhorar (JO C 268 de 14.8.2015, p. 1); Parecer do CESE – Segurança dos brinquedos (JO C 77 de 31.3.2009, p. 8); Parecer do CESE – Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

(12) Regulamento (UE) n.o 528/2012; Regulamento (CE) n.o 1107/2009; Parecer do CESE – Produtos biocidas (JO C 347 de 18.12.2010, p. 62).

(13) «Scientific principles for the identification of endocrine-disrupting chemicals: a consensus statement»[Declaração de consenso sobre os princípios científicos para a identificação de desreguladores endócrinos], Solecki, 2017. https://link.springer.com/article/10.1007/s00204-016-1866-9.

(14) Parecer do CESE – Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (JO C 288 de 31.8.2017, p. 56); Parecer do CESE – Poluentes orgânicos persistentes (reformulação) (JO C 367 de 10.10.2018, p. 93).

(15) De acordo com o TEDX (Intercâmbio de Dados Endócrinos), essa lista inclui mais de 1 000 substâncias.

(16) Parecer do CESE – Opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (JO C 283 de 10.8.2018, p. 56).

Parecer do CESE – Estratégia para os Plásticos na Economia Circular (incluindo medidas sobre o lixo marinho) (JO C 283 de 10.8.2018, p. 61).

(17) Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

(18) Parecer do CESE – Poluentes orgânicos persistentes (reformulação) (JO C 367 de 10.10.2018, p. 93).

(19) De acordo com o relatório da ONU, publicado em agosto de 2018, 45 substâncias químicas ou grupos de substâncias químicas foram identificados como desreguladores endócrinos ou potenciais desreguladores endócrinos, na sequência de uma avaliação científica exaustiva baseada nas definições da OMS/IPCS, de 2002, de desreguladores endócrinos e de potenciais desreguladores endócrinos. Infelizmente, o facto de não haver uma convenção internacional em matéria de desreguladores endócrinos impossibilita que se chegue a acordo quanto a um procedimento internacional para proteger a saúde dos seres humanos e dos animais contra a exposição a tais substâncias. https://www.unenvironment.org/explore-topics/chemicals-waste/what-we-do/emerging-issues/scientific-knowledge-endocrine-disrupting.

(20) Parecer do CESE – A transição para um futuro mais sustentável na Europa (JO C 81 de 2.3.2018, p. 44).

(21) Ver, por exemplo, «Decalog for citizens on EDs»[Decálogo para os cidadãos sobre os desreguladores endócrinos]. http://old.iss.it/inte/index.php?lang=2&id=289&tipo=29.

(22) Parecer do CESE – Poluentes orgânicos persistentes (reformulação) (JO C 367 de 10.10.2018, p. 93).