COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.11.1997 
COM{97) 613 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória 
dos artigos 6° e 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de 
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Outubro de 1997, o Governo 
do Reino Unido solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE 
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para prorrogar a aplicação 
de uma medida derrogatória que havia sido autorizada pela Decisão n° 95/252/CE do 
Conselho2 de 29 de Junho de 1995. 
Em conformidade com o artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-membros foram 
informados, por carta de 23 de Outubro de 1997, do pedido apresentado pelo Reino Unido. 
Por força da Decisão n° 95/252/CE, o Reino Unido foi autorizado a aplicar uma medida 
derrogatória que prevê a exclusão de 50% do IVA exigível sobre as despesas de aluguer ou de 
locação financeira de um veículo automóvel, do direito à dedução do locatário numa operação 
de aluguer ou de locação financeira, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados. 
Esta restrição do direito à dedução substitui a cobrança do IVA que seria devido pela 
utilização do veículo para fins privados. 
Esta medida constitui uma derrogação, por um lado, ao disposto no artigo 17° da Sexta 
Directiva (mediante a introdução de uma restrição do direito à dedução) e, por outro, ao 
disposto no n° 2 do artigo 6o da mesma directiva, que equipara a utilização de um bem afecto à 
empresa para uso privado a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso (pela não 
cobrança de IVA sobre a utilização desses veículos para fins privados). 
Segundo o Governo do Reino Unido, esta restrição do direito à dedução permite simplificar 
tanto quanto possível a tributação da utilização para fins privados, por sujeitos passivos, de 
veículos alugados ou objecto de locação financeira. Além disso, o Reino Unido entende que 
esta restrição de carácter global se justifica uma vez que cerca de metade da quilometragem 
percorrida pelos veículos das empresas é efectuada para fins privados. 
Além disso, esta disposição minimiza os encargos administrativos dos operadores, que não 
necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida, por um 
lado, para fins profissionais e, por outro, para fins privados. Esta medida facilita igualmente o 
controlo por parte da administração. 
Deve recordar-se que a introdução desta medida se inseria no âmbito de uma profunda 
alteração da regulamentação em matéria de dedução do IVA no que diz respeito aos veículos 
automóveis. Mediante esta alteração, a legislação fiscal do Reino Unido passou a estar mais 
em consonância com os princípios gerais do sistema comum do IVA. 
Para além do facto de a medida dispensar o operador de certas obrigações administrativas e de, 
consequentemente, constituir uma verdadeira medida de simplificação da cobrança do imposto 
na acepção do artigo 27° da referida directiva, a Comissão entendeu que a derrogação se 
justificava dado que se integrava numa alteração significativa da regulamentação em matéria 
de dedução do IVA respeitante aos veículos automóveis, cujo balanço era amplamente 
positivo. 
JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89). 
JOn°L 159 de 11.7.1995, p. 19. 
-2-
A derrogação foi concedida, no entanto, apenas a título temporário, sendo a sua aplicação 
limitada à entrada em vigor de regras comunitárias, a adoptar pelo Conselho, que determinam 
as despesas que não dão direito à dedução do IVA e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 
1997, se as regras comunitárias em causa não tiverem, entretanto, entrado em vigor. 
Estas regras comunitárias constituíam o objecto da proposta de décima segunda directiva IVA, 
que a Comissão decidiu entretanto retirar por considerar que havia perdido a sua actualidade. 
Nestas condições, a Comissão considera que o Reino Unido deve ser autorizado a prorrogar, a 
título temporário, a aplicação da medida em questão. 
Com efeito, a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um programa de trabalho para a 
introdução de um sistema comum do IVA3 que prevê uma concretização do novo sistema por 
etapas. 
Neste âmbito, a Comissão tenciona apresentar, nos próximos meses, uma proposta de directiva 
em matéria de limitações do direito à dedução sobre certas despesas, em que se incluem 
nomeadamente todas as despesas relativas aos veículos automóveis. O objectivo desta 
proposta consiste em aproximar as disposições nacionais na matéria que são actualmente muito 
divergentes. 
A Comissão considera, assim, ser oportuno limitar o prazo de validade da autorização a 31 de 
Dezembro de 1998, o que permitirá avaliar nesse momento a oportunidade da medida 
derrogatória à luz da abordagem global adoptada na proposta de directiva. 
COM(96) 328 final de 22.07.1996. 
-3-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória 
dos artigos 6o e 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de 
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
( u 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa 
à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria 
colectável uniforme1 e, nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a anterior Decisão do Conselho n°95/252/CE2 de 29 de Junho de 1995, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho, 
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros 
a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias desta directiva para simplificar 
a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Outubro 
de 1997, o Governo do Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação da 
medida derrogatória anteriormente autorizada pela Decisão n° 95/252/CE do Conselho de 29 
de Junho de 1995; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 23 de Outubro de 1997, 
do pedido apresentado pelo Reino Unido; 
Considerando que o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão n° 95/252/CE do Conselho, de 
29 de Junho de 1995, a aplicar até 31 de Dezembro de 1997, uma medida derrogatória dos 
artigos 6o e 17° da Sexta Directiva; 
Considerando que a referida medida derrogatória visa, por um lado, excluir 50% do IVA 
exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do 
direito à dedução do locatário nestas operações, sempre que se verificar uma utilização do 
JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89). 
JOn°L 159 de 11.7.1995, p. 19. 
-H-
veículo para fins privados e, por outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para 
fins privados; 
Considerando que esta restrição do direito à dedução visa tributar a uma taxa global a 
utilização para fins privados, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou objecto de locação 
financeira; 
Considerando que a medida prevista, ao reduzir as obrigações administrativas dos operadores, 
que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida 
para fins privados, constitui de facto uma medida de simplificação da cobrança do imposto na 
acepção do artigo 27° da Sexta Directiva; 
Considerando que a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um programa de trabalho3 
acompanhado por um calendário de propostas que prevê uma transição progressiva e por 
etapas para um sistema comum do IVA para o mercado único; 
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1998, o que permitirá 
avaliar nesse momento a oportunidade da medida derrogatória à luz da abordagem comunitária 
em matéria de limitações ao direito à dedução do IVA exigível sobre certas despesas que será 
adoptada no âmbito deste programa; 
Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os recursos 
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
COM(96) 328 final de 22.07.1996. 
-S~-
Artieo Io 
Em derrogação do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido fica autorizado a excluir 50% do imposto 
sobre o valor acrescentado exigível sobre as despesas de aluguer ou de locação financeira de 
um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que se verificar uma 
utilização desse veículo para fins privados. 
Artiso 2o 
Em derrogação do n° 2, alínea a), do artigo 6o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, 
de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação de 
serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins privados, por parte de um sujeito 
passivo, de um veículo afecto à empresa que seja objecto de aluguer ou de locação financeira. 
Artieo 3o 
A presente autorização termina em 31 de Dezembro de 1998. 
Artieo 4o 
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 613 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 01 
N. • de catálogo : CB-CO-97-630-PT-C 
ISBN 92-78-27720-7 
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L-2985 Luxemburgo 
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