COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.12.1997 
COM(97) 716 final 
97/0041 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO Pli MOTIVOS 
Na sessão de 5-6 de Novembro de 1997, o Parlamento Europeu aprovou 7 alterações à 
posição comum do Conselho, de 17 de Junho de 1997, sobre a proposta de directiva do 
Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. As 
alterações do Parlamento figuram em anexo da presente exposição de motivos. 
Nos termos da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reexaminou a sua 
proposta e decidiu aceitar as alterações n"s 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e não aceitar a alteração n° 5, 
pelas seguintes razões: 
• Alteração n° 1, relacionada com o artigo 1 ° da posição comum 
Esta alteração, que propõe a inclusão nos objectivos da directiva da protecção do 
ambiente, pode ser aceite uma vez que a protecção do ambiente está agora 
explicitamente contemplada no n° 5 do artigo T da posição comum, no qual o risco 
de perigo para o ambiente é expressamente referido como uma das situações que 
justificam medidas de salvaguarda. 
• Alteração n° 2, relacionada com a alínea 1) do artigo 2o da posição comum 
Esta alteração visa dar solução ao problema dos navios de passageiros de pequenas 
dimensões construídos com materiais ligeiros e que navegam a velocidade 
convencional em zonas marítimas das classes B, C e D. Analisada esta questão, 
afigurou-se que, dada a combinação destas características de projecto, tais navios 
poderão ver-se involuntariamente classificados como embarcações de alta 
velocidade quando se aplica a fórmula da regra 1 do capítulo X da Convenção 
SOLAS de 1974. O n° 2, alínea a), do artigo 3o da posição comum excluí do âmbito 
de aplicação da directiva os navios construídos noutros materiais que não o aço ou 
materiais equivalentes e que não são considerados embarcações de alta velocidade. 
A alteração proposta indica inequivocamente a exclusão deste tipo específico de 
navios. 
• Alteração n° 3, relacionada com o n° 4, alínea a), do artigo 6° da posição comum 
Esta alteração assegura que são aplicáveis às embarcações de passageiros de alta 
velocidade que efectuam viagens domésticas as regras previstas no capítulo X da 
Convenção SOLAS de 1974 para as embarcações de passageiros de alta velocidade 
que efectuam viagens internacionais. A alteração reforça o objectivo principal das 
disposições da posição comum relativas, às embarcações de alta velocidade, visto 
garantir que se aplicarão as mesmas normas de segurança a todas as embarcações 
de alta velocidade que operam nas águas comunitárias, quer efectuem viagens 
domésticas ou internacionais. 
• Alteração n° 4, relacionada com o n° 4, alínea b), do artigo 7° da posição comum 
Esta alteração altera a redacção da frase "pode ser requerido ao Estado-membro" 
p.:?ru "deve ser requerido ao Estado-membro" em conformidade com a formulação-
do n° 5 do artigo 7° da posição comum, assegurando assim unia maior coerência 
entre as várias disposições da posição comum relacionadas com o procedimenío de 
eomitologia. 
2 
Alteração n° 5, relacionada com o artigo 9" da posição comum 
O comité de regulamentação previsto na posição comum é o mesmo tipo de comité 
instituído para todos os outros actos comunitários no domínio da segurança 
marítima e é o mais indicado, uma vez que a directiva prevê a possibilidade de 
adaptação das suas próprias disposições para ter em conta os desenvolvimentos 
registados a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Organização 
Marítima Internacional. 
Alteração n° 6, relacionada com o n° 3 do artigo 10", e alteração n° 7, relacionada 
com o n° 3 do artigo 1 Io da posição comum 
Estas alterações asseguram que a distinção estabelecida na posição comum entre as 
prescrições de segurança aplicáveis às embarcações de alta velocidade construídas 
antes de 1 de Janeiro de 1996 e às construídas após aquela data se reflecte 
igualmente nos procedimentos de inspecção e cerliíieação, garantindo assim plena 
coerência com as disposições do n° 4 do artigo 6° da posição comum. 
Anexo 1 : Proposta reexaminada 
Anexo 2: Alteração aprovada pelo Parlamento Europeu e que a Comissão não aceitou 
Anexo 1 
Proposta reexaminada de 
Directiva do Conselho 
relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros 
Posição comum Proposta reexaminada 
Artigo P 
O objectivo da presente directiva é 
estabelecer um nível uniforme de 
segurança de pessoas e bens nos navios 
de passageiros novos e existentes e nas 
embarcações de passageiros de alta 
velocidade que efectuam viagens 
domésticas e introduzir procedimentos 
para a negociação a nível internacional 
tendo em vista â harmonização das 
regras aplicáveis aos navios de 
passageiros que efectuam viagens 
internacionais. O objectivo da presente directiva é 
estabelecer um nível uniforme de 
segurança de pessoas e bens e de 
protecção do ambiente nos navios de 
passageiros novos e existentes e nas 
embarcações de passageiros de alta 
velocidade que efectuam viagens 
domésticas e introduzir procedimentos 
para a negociação a nível internacional 
com vista à harmonização das regras 
aplicáveis aos navios de passageiros que 
efectuam viagens internacionais. 
Artigo 2°, alínea f) 
f) "Embarcação de passageiros de alta 
velocidade", uma embarcação de alta 
velocidade como definida na regra 1 do 
capítulo X da Convenção SOLAS de 
1974, na versão em vigor à data de 
adopção da presente directiva, que 
transporte mais de doze passageiros; f) "Embarcação de passageiros de alta 
velocidade", uma embarcação de alta 
velocidade como definida na regra 1 do 
capítulo X da Convenção SOLAS de 
1974, na versão em vigor à data de 
adopção da presente directiva, que 
transporte mais de doze passageiros; 
não serão considerados embarcações de 
alta velocidade os.navios de passageiros 
que efectuam viagens domésticas em 
zonas marítimas das classes B, C ou D 
quando: 
- o seu deslocamento correspondente 
à linha de flutuação de projecto for 
inferior a 500 m~ e 
- a sua velocidade máxima, ta! conv> 
definida no § 1.4.30 do Código das 
Embarcações de A Ha Velocidade, 
for inferior a 20 nós: 
M-
Artigo 6°, n° 4, alínea a) 
4. Relativamente às embarcações de 
passageiros de alta velocidade: 
a) As embarcações de passageiros de 
alta velocidade construídas ou 
sujeitas a reparações, alterações ou 
modificações de grande importância 
em 1 de Janeiro de 1966, ou 
posteriormente, devem satisfazer as 
prescrições estabelecidas no Código 
das Embarcações de Alta 
Velocidade, a não ser que: 4. Relativamente às embarcações de 
passageiros de alia velocidade: 
a) As embarcações de passageiros de 
alta velocidade construídas ou 
sujeitas a reparações, alterações ou 
modificações de grande importância 
cm I de Janeiro de 1966, ou 
posteriormente, devem satisfazer as 
prescrições da regra X/3 da 
Convenção SOLAS de 1974. a não 
ser que: 
Artigo 7°, n° 4, alínea b) 
b) 4. Um Estado-membro que faça uso 
das disposições dos n°s 1, 2 ou 3 deverá 
para o efeito proceder do seguinte modo: 
Se, num prazo de seis meses a 
contar da data da notificação, for 
decidido, de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 9", 
que as medidas propostas não se 
justificam, pode ser requerido ao 
Estado-membro em questão que 
altere ou não adopte as medidas 
propostas; 4. Um Estado-membro que faça uso 
das disposições dos n°s I, 2 ou 3 deverá 
para o efeito proceder do seguinte modo: 
b) Se, num prazo de seis meses a 
contar da data da notificação, for 
decidido, de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 9°, 
que as medidas propostas não se 
justificam, deve ser requerido ao 
Estado-membro em questão que 
altere ou não adopte as medidas 
propostas; 
Artigo 10o-, n"3 
3. Cada embarcação de passageiros de 
alta velocidade será sujeita, pela 
administração do Estado de bandeira, às 
vistorias previstas no Código das 
Embarcações de Alta Velocidade. 3. Cada embarcação de passageiros de 
alta velocidade que tenha de cumprir, 
nos termos do n" 4 do artigo 6". as 
prescrições do Código das Embarcações 
de Alta Velocidade será sujeita, pela 
administração do Estado de bandeira, às 
vistorias previstas no Código das 
Embarcações de Alta Velocidade. 
As embarcações de passageiros de _ ai la 
velocidade que tenham de cumprir, nos 
termos do n" 4 do artigo 6°, as 
prescrições do Código DSC, na última 
redacção que lhe foi dada, serão sujeitas, 
pela administração do Estado de 
bandeira, às vistorias previstas no 
Código DSC. 
Artigo IIo, n" 3 
3. Para as embarcações de passageiros 
de alta velocidade que satisfaçam as 
prescrições do Código das Embarcações 
de Alta Velocidade serão emitidos, pela 
administração do Estado de bandeira, e 
de acordo com o disposto no mesmo 
código, um certificado de segurança para 
embarcação de alta velocidade e uma 
licença de exploração de embarcação de 
alta velocidade. 3. Para as embarcações de passageiros 
de alta velocidade que satisfaçam as 
prescrições do Código das Embarcações 
de Alta Velocidade serão emitidos, pela 
administração do listado de bandeira, e 
de acordo com o disposto no mesmo 
código, um certificado de segurança para 
embarcação de alta velocidade e uma 
licença de exploração de embarcação de 
alta velocidade. 
Antes de emitir a licença de exploração 
de uma embarcação de passageiros de 
alta velocidade que vá efectuar viagens 
domésticas num listado de acolhimento, 
a administração do Estado de bandeira 
deverá chegar a acordo com o Estado de 
acolhimento acerca das condições 
operacionais eventualmente associadas à 
exploração da referida embarcação nesse 
Estado. A administração do Estado de 
bandeira fará constar essas condições da 
licença de exploração. Para as embarcações de passageiros de 
alta velocidade que satisfaçam as 
prescrições do Código DSC, na última 
redacção que lhe foi dada, serão 
emitidos, pela administração do Estado 
de bandeira, e de acordo com o disposto 
no mesmo código, um certificado de 
construção c equipamento para 
embarcação de sustentação dinâmica e 
uma licença de exploração para 
embarcação de sustentação dinâmica. 
Antes de emitir a licença de exploração 
de uma embarcação de passageiros de 
alta velocidade que vá efectuar viagens 
domésticas num listado de acolhimento, 
a administração do Estado de bandeira 
deverá chegar a acordo com o listado de 
acolhimento acerca das condições 
operacionais eventualmente associadas à 
exploração da referida embarcação nesse 
listado. A administração do listado de 
bandeira fará constar essas condições da 
licença de exploração 
Anexo 2 
Alteração aprovada pelo Parlamento Europeu e que a (omissão não aceitou 
-- Posição comum — 
Comité Artigo 9° 
A Comissão será assistida pelo comité 
instituído pelo n° 1 do artigo 12° da 
Directiva 93/75/CE do Conselho. Q 
comité funcionará de acordo com o 
procedimento previsto nos n°s 2 e 3 do 
referido artigo. — Alteração aprovada 
pelo Parlamento Europeu 
(Comité consultivo) 
_L A Comissão será assistida pelo 
Comité instituído pelo n° I do artigo 12" 
da Directiva 93/75/CE do Conselho. 
2. Quando se fizer referência a esse 
número» aplicar-se-á o procedimento 
seguinte: 
a) o represenlante da Comissão 
submete à apreciação do Comité 
referido no n" 1 um projecto das 
medidas a tomar; 
b) o Comité emite o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode lixar em função da 
urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma 
votação: 
c) esse parecer deve ser exarado em 
acta: além disso, cada Estado-
membro tem o direito de solicitar 
que a sua posição conste da acta: 
d) a Comissão tomará na melhor conta 
o parecer do Comité. O Comité será 
por ela informado do modo como 
tiver tomado em consideração o seu 
parecer. 

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