[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.06.2005

COM(2005) 272 final

2005/0064(SYN)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos da alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 252º do Tratado CE

Posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas

1. ANTECEDENTES

A Comissão lançou um debate sobre a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), com base na sua Comunicação de 3 de Setembro de 2004 - “Reforçar a governação económica e clarificar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento”. Em 20 de Março de 2005, o Conselho chegou a um acordo político sobre a reforma do PEC e adoptou um relatório intitulado “Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento”. O Conselho Europeu aprovou este relatório nas suas conclusões de 23 de Março de 2005, em que se declarava que o relatório actualiza e complementa o PEC. Nestas conclusões, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas de alteração dos Regulamentos (CE) nº 1466/97 e nº 1467/97 do Conselho, de acordo com o relatório do Conselho.

A proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, foi adoptada pela Comissão em 20 de Abril de 2005 e transmitida ao Conselho no dia seguinte. Foi acompanhada de uma proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O pacote de reformas foi completado, em 3 de Maio de 2005, com a contribuição dos serviços da Comissão destinada à elaboração pelo Conselho de um Código de Conduta revisto.

O parecer do Parlamento Europeu (relatório Karas) foi adoptado em primeira leitura em 9 de Junho de 2005.

O Conselho adoptou a sua posição comum sobre a proposta de regulamento em 13 de Junho de 2005.

2. Objectivo da proposta da Comissão

O objectivo da proposta da Comissão consiste em alterar o Regulamento (CE) nº 1466/97, a fim de permitir a plena execução do acordo relativo à melhoria da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A proposta da Comissão inclui igualmente um conjunto de alterações técnicas do Regulamento (CE) nº 1466/97, com o objectivo de assegurar a coerência com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 e de facilitar o exame dos programas de estabilidade e de convergência.

3. Observações relativas à posição comum

3.1 Primeira leitura do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou um conjunto de alterações que evidencia a relevância da existência de estatísticas orçamentais fiáveis, nomeadamente a possibilidade de a Comissão realizar auditorias, que propõe o confronto dos dados fornecidos pelos Estados-Membros com os dos bancos centrais nacionais e do Banco Central Europeu, que reforça o acompanhamento da realização dos objectivos orçamentais de médio prazo (OMP) e que dá maior ênfase às tendências de evolução da dívida pública no quadro da avaliação dos programas de estabilidade e de convergência.

3.2 Observações gerais relativas à posição comum

Para além de algumas alterações de carácter essencialmente redaccional, a posição comum difere da proposta da Comissão nos seguintes aspectos:

- Procedimento relativo ao estabelecimento dos objectivos de médio prazo específicos para cada país . O acordo relativo à reforma do PEC prevê que os OMP venham a ser diferenciados consoante os países. O estabelecimento de OMP diferenciados requer uma ponderação da vertente económica e uma aplicação coerente dos princípios acordados, que só pode ser assegurada caso os OMP sejam debatidos no contexto de um procedimento comum. A Comissão propôs (artigo 2º-A da proposta da Comissão) que os OMP específicos para cada país deviam ser fixados no quadro do procedimento previsto no nº 2 do artigo 99º do Tratado. Embora concorde com a necessidade de um procedimento comum, o Conselho considerou que a aplicação coerente dos princípios acordados podia ser assegurada se todos os Estados-Membros apresentassem os OMP no quadro dos seus programas de estabilidade e de convergência, após ter sido realizado um debate a nível do Comité Económico e Financeiro. No âmbito da avaliação e parecer relativos aos programas, a Comissão e o Conselho apreciariam o carácter adequado dos OMP apresentados pelos Estados-Membros.

- Tendo em conta as reformas dos sistemas de pensões que introduzem um sistema multi-pilares que inclui um pilar obrigatório de capitalização integral, o Conselho introduziu no regulamento uma clarificação das disposições relativas a esta questão (nº 1 do artigo 5º e nº 1 do artigo 9º), que especificam que os Estados-Membros que aplicam essas reformas devem poder desviar-se da trajectória de ajustamento em direcção ao objectivo orçamental de médio prazo ou do próprio objectivo. Este desvio deve reflectir os custos líquidos da reforma para o pilar do sistema de pensões de gestão pública, desde que esse desvio seja temporário e que seja preservada uma margem de segurança adequada relativamente ao valor de referência do défice.

- Relativamente à zona do euro e aos Estados-Membros participantes no MTC II, inserção do valor numérico do ajustamento orçamental para países que não alcançaram os OMP. A Comissão propôs a inserção no regulamento (nº 1 do artigo 5º) do princípio de um esforço orçamental anual mínimo para os países que ainda não alcançaram os OMP, sem especificar todavia o valor deste esforço. O Conselho foi mais longe, inserindo no regulamento (nº 1 do artigo 5º e nº 1 do artigo 9º) o valor numérico de 0,5% do PIB que constitui o nível de referência da melhoria anual do saldo corrigido das variações cíclicas, líquida de medidas pontuais e outras medidas temporárias, que deve ser assegurada pela zona do euro e pelos Estados-Membros participantes no MTC II que ainda não alcançaram os OMP. Este valor numérico foi mencionado no relatório do Conselho de 20 de Março de 2005.

- Intervalo de variação dos OMP da zona do euro e dos Estados Membros participantes no MTC II. A proposta da Comissão não incluía qualquer referência a um intervalo de variação dos OMP. O Conselho decidiu inserir disposições no regulamento (artigo 2º-A) que declaravam que, para a zona do euro e para os Estados-Membros participantes no MTC II, os OMP específicos para cada país deviam ser fixados dentro de um intervalo definido entre –1% do PIB e uma situação de equilíbrio ou excedentária, em termos corrigidos das variações cíclicas, líquidos de medidas pontuais e outras medidas temporárias. Este intervalo de variação foi mencionado no relatório do Conselho de 20 de Março de 2005.

O Conselho, na sua posição comum, não inseriu no regulamento disposições que reflictam as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu. No entanto, deve salientar-se que as alterações adoptadas pelo Conselho no que diz respeito à proposta da Comissão vão no sentido de uma maior clarificação da aplicação da parte preventiva do PEC, estando assim em sintonia com a intenção geral das alterações aprovadas pelo Parlamento. Outras alterações previstas pelo Parlamento, designadamente as respeitantes ao domínio estatístico, foram tidas em conta pelo Conselho no quadro da ultimação dos actos legislativos mais directamente relacionados com as estatísticas das finanças públicas.

3. CONCLUSÕES E OBSERVAÇÕES GERAIS

A Comissão considera que a posição comum do Conselho inclui todos os elementos essenciais da sua proposta inicial e reflecte um compromisso global equilibrado, podendo assim aceitar todas as alterações introduzidas pelo Conselho na sua proposta. Considera todavia que a inclusão de certas alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em especial quanto ao acompanhamento da evolução da dívida pública, teria reforçado ainda mais o regulamento proposto. O regulamento proposto contribuirá para a aplicação efectiva da supervisão multilateral e da coordenação das políticas económicas a nível da UE, no que diz respeito, em especial, às políticas orçamentais.