COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE GARANTIAS DA CE/EURATOM A FAVOR DE ACÇÕES EXTERNAS

1. INTRODUÇÃO

A intervenção do Fundo de Garantia abrange a concessão de empréstimos em países terceiros com base em três mecanismos muito diferentes: garantias relativas à concessão de empréstimos externos do BEI, concessão de empréstimos externos do Euratom e empréstimos da CE no quadro da assistência macrofinanceira (AMF). O Fundo de Garantia foi concebido com o objectivo de proteger o orçamento comunitário do impacto directo decorrente do incumprimento do serviço de empréstimos concedidos com base em qualquer um dos instrumentos e de actuar como um limite ao montante de empréstimos e garantias concedidos pela CE/Euratom.

O Fundo de Garantia tem funcionado de modo eficiente na sua função de amortecedor de choques. A carteira total de empréstimos pendentes eleva-se a cerca de 15 mil milhões de euros, dos quais mais de 13 mil milhões de euros sob forma de empréstimos concedidos pelo BEI garantidos, tendo o Fundo de Garantia pago um total acumulado de 459 milhões de euros para cobrir as situações de incumprimento que teriam de outro modo de ser cobertas directamente pelo orçamento.

O montante total dos empréstimos e das garantias concedidos encontra-se limitado pela reserva de provisionamento do Fundo de Garantia, cujo limite máximo foi fixado nas perspectivas financeiras de 2000-2006. O montante desta reserva e as regras do Fundo de Garantia limitam a capacidade total de concessão de empréstimos e de garantias a um nível de cerca de 3 mil milhões de euros por ano. Em princípio, sempre que se decida quanto a um novo empréstimo ou a uma garantia, uma certa fracção do montante do capital desse empréstimo ou da garantia terá de ser coberta por uma provisão com base na reserva. A taxa de provisionamento, juntamente com o montante da reserva, determina por conseguinte o montante máximo de empréstimos ou de garantias concedidos. Caso, por exemplo, todos os empréstimos e garantias tivessem de ser cobertos plenamente por uma provisão e se a taxa de provisionamento fosse de 10%, uma reserva de 100 euros limitaria a capacidade de concessão de empréstimos e de garantias a um nível de 1000 euros por ano.

Na prática, a situação é menos simples.

* Em primeiro lugar, no que diz respeito à concessão de empréstimos externos do BEI cobertos por uma garantia, a CE concede uma garantia a uma carteira de empréstimos e não aos empréstimos individuais. Dado a CE conceder uma tal garantia global, não se considera necessário fixar o nível desta garantia a 100% do montante total da carteira de empréstimos. De acordo com as actuais regras, a CE apenas garante 65% da maior parte das carteiras de empréstimos concedidos pelo BEI a favor de países terceiros, sendo, deste modo, criada a correspondente provisão no Fundo de Garantia. Todavia, em termos práticos, tal implica que os empréstimos individuais do BEI sejam objecto de uma garantia total enquanto não se verificar um nível de incumprimento de 65% da carteira global.

* Em segundo lugar, mesmo no caso das operações de concessão de empréstimos serem relativas a um projecto específico ou a um dado país, no caso da AMF, podem ser realizadas ao longo de vários anos encontrando-se cada parcela do empréstimo sujeita a um grau considerável de incerteza, o que implica que as regras relativas à calendarização do provisionamento sejam complexas.

Em 2001, a reserva relativa às garantias foi esgotada na sua totalidade e afigura-se insustentável a situação no período 2002-2004, a partir do qual o alargamento deve reduzir em certa medida a pressão existente. Dado se verificarem fortes pressões para aumentar a concessão de empréstimos com base em cada um dos três instrumentos, torna-se actualmente necessário examinar o modo como as prioridades se encontram ponderadas entre si e se se revela adequado introduzir uma maior flexibilidade com base num mecanismo de garantia.

2. PERSPECTIVAS FUTURAS

O quadro do Anexo 1 apresenta uma panorâmica das perspectivas futuras e demonstra que se verificará uma pressão muito considerável sobre a reserva para garantias nos próximos anos.

O volume de concessão de empréstimos externos do BEI já foi aumentado substancialmente nos últimos anos. Há medida que têm sido aumentados os pacotes relativos à Europa Central e Oriental, aos Balcãs Ocidentais, à Bacia Mediterrânica e à África do Sul. Ultimamente, os montantes relativos à Croácia e à acção especial União Aduaneira com a Turquia foram igualmente incluídos no mandato geral de empréstimos e foi dada início a uma acção especial na bacia do mar báltico da Rússia. As necessidades de provisionamento aumentaram consequentemente, devendo alcançar até 3152 milhões de euros em 2003 e 2004, em comparação com 2210 milhões de euros em 2000. O quadro indica igualmente que será necessário proceder ao provisionamento nos próximos anos para ter em conta o alargamento da concessão de empréstimos do BEI a favor da RFJ e do mecanismo de reconstrução da Turquia. Além disso, já existem indicações preliminares de que algumas partes consideram adequado a disponibilização de empréstimos do BEI à Ucrânia, Moldávia e certos países da Ásia Central, continuando a verificar-se uma pressão por parte dos russos no sentido de a concessão de empréstimos do BEI dever ser, em geral, disponibilizada a estes países. Tendo em conta todos os factores mencionados, poderá revelar-se necessário um novo pacote de garantias de 300-400 milhões de euros por ano.

Já foi efectuado o provisionamento de cerca de 500 milhões de euros do empréstimo proposto do Euratom de 657 milhões de euros relativo ao K2/R4 e já foi igualmente efectuado um provisionamento relativo a um empréstimo do Euratom de cerca de 210 milhões de euros concedido à Bulgária. No entanto, em especial devido à questão da segurança das centrais nucleares de concepção soviética se tornar cada vez mais aguda, verificar-se-ão pressões para voltar a alargar a cobertura do Euratom, o que implicará o aumento das necessidades a nível do provisionamento. Os novos compromissos potenciais do Euratom poderão atingir o valor de 200-300 milhões de euros por ano. Qualquer novo empréstimo Euratom requererá igualmente o aumento do limite máximo dos empréstimos Euratom, que está sujeito a um procedimento legislativo distinto.

Os montantes dos empréstimos relativos à AMF variam consideravelmente de ano para ano. A assistência concedida recentemente concentrou-se nos países de menores rendimentos dos Balcãs Ocidentais, tendo incluído cada vez mais um elemento de subvenção. Em 2001, foi todavia necessário efectuar o provisionamento do empréstimo de 225 milhões de euros à FRJ. Numa perspectiva de mais longo prazo, afigura-se que será adequado uma verba anual de cerca de 400-500 milhões de euros para ter em conta as necessidades potenciais em matéria de AMF, não tendo sido efectuado praticamente qualquer provisionamento indicativo até ao presente relativamente ao período 2002-2004. Um montante muito reduzido foi incluído no quadro no que diz respeito à Ucrânia, relativamente à qual presumiu-se que o provisionamento anterior poderá ser reactivado e que apenas os 18 milhões de euros adicionais de empréstimos concedidos terão de ser objecto de nova provisão. De igual modo, já foram iniciadas negociações preliminares acerca de novas operações relativas à Bósnia-Herzegovina, à ARJM e à RFJ. Qualquer uma destas operações será de um montante relativamente limitado, mas, no total, poderão colocar uma pressão insustentável sobre o mecanismo de garantia, tal como aconteceria em relação a uma assistência potencial a uma economia como a da Turquia, em que os montantes envolvidos seriam inevitavelmente muito mais elevados, ou qualquer novo alargamento do âmbito geográfico do instrumento.

3. Necessidade de TOMAR MEDIDAS

Tendo em conta as dificuldades de avaliar a probabilidade de realização efectiva de qualquer uma destas eventuais novas acções de concessão de empréstimos ou de garantias ao abrigo de cada um dos três instrumentos, é difícil estabelecer procedimentos eficazes de hierarquização das prioridades. No entanto, dado o facto de as margens existentes serem diminutas, mesmo com base nas operações já decididas, afigura-se ser essencial tomar medidas.

No parecer da Comissão, deverá primeiramente proceder-se a uma análise do peso relativo destes três instrumentos e a um debate das prioridades em que se baseia a sua utilização.

Se, após esta análise, for decidido aumentar a capacidade de concessão de empréstimos e de garantias, tal requererá o aumento do limite máximo actual da reserva para garantias ou uma alteração das regras relacionadas com o mecanismo de garantia. Dado o aumento do limite máximo da reserva requerer uma revisão das perspectivas financeiras existentes (2000-2006), poderá ser útil explorar mais aprofundamente a via alternativa. Esta opção implica o ajustamento do mecanismo de garantia, em especial no período 2002-2004, de modo a permitir uma maior capacidade de concessão de empréstimos e de garantias através de uma combinação de uma redução da taxa de provisionamento com base no Fundo de Garantia e da percentagem da garantia relativa aos pacotes do BEI.

O primeiro ajustamento poderá consistir na redução (no regulamento relativo ao Fundo de Garantia) da taxa de provisionamento aplicada a qualquer nova iniciativa de concessão de empréstimos ou de garantias a países terceiros, passando do actual nível de 9% para 8%. Uma tal mudança não alteraria de qualquer modo a função de amortecedor de choques do Fundo de Garantia. O Fundo já atingiu os seus objectivos, sendo reembolsados ao orçamento comunitário todos os anos montantes substanciais (165 milhões de euros em 2001), que excedem este objectivo. Uma taxa de provisionamento de 8% relativa às novas operações de concessão de empréstimos ou de garantias será suficiente para manter o montante do Fundo ao nível do objectivo previsto, nomeadamente devido aos rendimentos de juros obtidos pelo Fundo com base nos seus activos.

Uma segunda alteração poderá consistir na redução (na decisão que estabelece o mandato global de concessão de empréstimos externos do BEI) da garantia "global" concedida pela CE a favor do BEI. A redução desta garantia de 65% para 60%, ou inclusivamente para 50%, não teria qualquer efeito significativo e, em especial, não afectaria o acesso do banco aos mercados financeiros nas condições mais favoráveis. O risco de o BEI perder o montante superior a 50% da carteira coberta por garantia continua a ser muito reduzido. O BEI aceitou as propostas da Comissão nesta base em 1996 e em 1999.

O quadro do Anexo 2 indica os efeitos quantitativos da capacidade de concessão de empréstimos e de garantias da CE decorrentes da alteração da taxa de provisionamento e/ou da garantia percentual concedida ao BEI.

Se o Conselho e o Parlamento concordarem com estas orientações de base, a Comissão elaborará as necessárias propostas legislativas.

ANEXO 1

Montantes indicativos dos empréstimos e das garantias de empréstimos a ser objecto de provisionamento ao abrigo da reserva para garantias

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

Capacidade de concessão de empréstimos e de garantias da CE ao abrigo do mecanismo do fundo de garantia (dados de 2002)

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>