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it <t COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.04.1995 
COM(95) 132 final 
Projecto de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 70/524/CEE 
relativa aos aditivos na alimentação para animais 
(Apresentado pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A utilização de aditivos na alimentação para animais é regulamentada na 
Comunidade, desde 23 de Novembro de 1970, pela Directiva do Conselho 
70/524/CEE1. Desde essa altura, só podem entrar na composição dos alimentos para 
animais as substâncias autorizadas pela citada directiva. Estão previstos dois tipos 
de autorização, em função do nível das garantias oferecidas pelo aditivo. No Anexo 
I figura a lista dos aditivos que satisfizeram o conjunto das exigências da directiva 
e que podem, assim, ser utilizados livremente em toda a Comunidade; o Anexo II 
enumera os aditivos cujo exame ainda não está terminado mas que, no que diz 
respeito à inocuidade, oferecem, no entanto, garantias suficientes para que seja dada 
aos Estados-membros a possibilidade de os autorizar - a título experimental - a nível 
nacional durante um período que, desde 3 de Dezembro de 1986, é limitado a cinco 
anos. 
Tal como noutros domínios em que a legislação comunitária está estreitamente ligada 
à evolução constante dos conhecimentos científicos e técnicos, o Conselho confere 
à Comissão a tarefa de introduzir as alterações necessárias aos anexos da directiva. 
O procedimento adoptado para o efeito prevê a intervenção do Comité Permanente 
dos Alimentos para Animais. 
A Comissão, preocupada em rodear-se de todas as garantias científicas necessárias, 
institui, em 2 de Setembro de 1976, o Comité Científico da Alimentação Animal2, 
que consulta sobre qualquer projecto de medidas que possam ter repercussões sobre 
a saúde animal e, consequentemente, sobre a saúde humana. Aquando da elaboração 
destes projectos é dada grande importância aos pareceres do Comité Científico. 
JO n°L 270 de 14.12.1970, p. 1. 
Dec. 76/79/CEE - JO n° L 279 de 9.10.1976, p. 35. 
2. Em 28 de Março de 1995, foi apresentado ao Comité Permanente dos Alimentos 
para Animais um projecto com o objectivo de autorizar em toda a Comunidade o 
emprego de AVOPARCINA na alimentação das vacas leiteiras. 
- Este aditivo constava, desde a notificação da Directiva 90/206/CEE, de 9 de 
Abril de 19903, do Anexo II da Directiva 70/524/CEE; a este título era 
autorizado desde há vários anos na maior parte dos Estados-membros devido ao 
seu efeito favorável na produção de leite. 
- Tendo em conta o prazo que limita a cinco anos a duração das autorizações de 
carácter nacional, é imperativo tomar uma decisão sobre uma autorização 
comunitária. 
- O Comité Científico da Alimentação Animal, depois de ter procedido a um 
exame apropriado dos processos e de ter pedido estudos complementares, emitiu 
um parecer favorável sobre este aditivo4. 
- Do voto do Comité não resultou qualquer parecer: 
56 "A favor" 
24 "Contra" 
7 "Abstenções". 
3 JO n° L 106 de 26.4.1991, p. 30. 
Parecer de 25 de Março de 1994, consolidado em 29 de Setembro de 1994, a publicar na 10a série 
dos Relatórios do Comité Científico da Alimentação Animal. 
Parecer complementar do Comité Científico de 24 de Março de 1995. 
3 
3. Na ausência de parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, cabe 
ao Conselho deliberar sobre a justificação das medidas propostas pela Comissão. 
4. O presente projecto não tem repercussões financeiras no orçamento das Comunidades 
Europeias. 
«* 
Directiva do Conselho 
de 
que altera a Directiva 70/524/CEE 
relativa aos aditivos na alimentação para animais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, 
relativa aos aditivos na alimentação para animais1, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 7o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Directiva 70/524/CEE estabelece que o teor dos anexos deve ser 
constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os 
anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE2; 
Considerando que foi largamente experimentada uma nova utilização do antibiótico 
«Avoparcina» em determinados Estados-membros; que, com base na experiência 
adquirida e nos estudos realizados, se afigura que essa nova utilização pode ser 
autorizada em toda a Comunidade; 
Considerando que o Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer sobre 
esta nova utilização da avoparcina; 
Considerando que, na ausência de perecer do Comité Permanente dos Alimentos para 
Animais, a Comissão não pôde adoptar as disposições projectadas nesta matéria em 
conformidade com o artigo 23° da directiva acima citada, 
1 JO n° L 270 de 14.12.1970, p. 1. 
2 JO n° L 124 de 18.5.1991, p. 1. 
< 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
O Anexo I da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o Anexo da 
presente directiva. 
Artigo 2 o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva, o mais tardar 
em 1 de Julho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de 
direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 3 o 
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
é 
ANEXO 
No Anexo I da Directiva 70/524/CEE, na parte A « Antibióticos », é aditado o seguinte ao texto do n° E 715 «Avoparcina»: 
S< N°CE Aditivo Designação 
química, 
descrição Espécie 
animal ou 
categoria de 
animais 
Vacas 
leiteiras Idade máxima Teor mínimo Teor máximo 
mg/kg de alimento completo 
4 10 Outras 
disposições 
Indicar no 
modo de 
emprego: "A 
dose de 
'avoparcina' 
na ração 
diária: 
- não deve 
exceder 
150 mg, 
- não deve 
ser inferior 
a 50 mg.H 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 132 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-141-PT-C 
ISBN 92-77-87663-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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