COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 495 final 
Bruxelas, 4 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão 
dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão 
de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, 
nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão 
dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão 
de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, 
nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão 
dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão 
de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um 
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados-membros, 
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas 
sob soberania ou jurisdição de Portugal durante um período determinado e 
mediante certas condições, determinar anualmente o número de navios que 
podem pescar nas referidas águas bem como estabelecer as modalidades de 
acesso a estas. 
Em conformidade com o disposto no artigo 351° do acto de adesão de Espanha 
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo 
estabelecer, para 1992, as quantitades de peixe que podem ser pescadas 
pelos navios dos Estados-mebros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas 
águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, o número de navios e o tipo 
de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a pesca 
para cada espécie. 
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3936/90 do 
Conselho de 20.12.1990 í1). 
(1) J.O. n° L 378 de 31.12.1990, p. 85. 
Proposta de - 7 -
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSEHLO 
de 
que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um 
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob 
soberania ou jurisdição de Portugal 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, 
nomeadamente, o seu artigo 351°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 351° do Acto de Adesão, incumbe 
ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número 
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas 
referidas nesse artigo; 
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies 
pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admissível de 
capturas (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente 
migratórias, tendo em conta a situação das actividades piscatórias dos 
Estados-membros, com excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante 
o período anterior à adesão; que é necessário assegurar a conservação 
dos recursos, tendo, além disso, em conta as restrições introduzidas à 
pesca por navios portugueses de espécies similares nas águas dos 
Estados-membros, com excepção da Espanha; 
Considerando que, para 1992 não serão atribuídas possibilidades de 
pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas 
dos Estados-membros, com excepção da Espanha; 
Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam 
as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies 
altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de 
captura, que as restrições relativas à zona e ao período de pesca 
daqueles navios estão estabelecidas nos n° 2, 3 e 4 do artigo 351° do 
Acto de Adesão; 
-h-
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente 
regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estuidas no 
Regulamento (CEE) n° 2241/87 í1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 
3483/88 (2), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 
5, segundo parágrafo, do artigo 351° do Acto de Adesão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com 
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob 
soberania ou jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351° do Acto 
de Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas tal como é 
indicado no anexo. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente, 
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2. 
EEC/PORTUGAL ANEXO 
Espécies 
Atum germano 
(Thunnus alalunga) 
Atum tropical 
Outros Tunideos Quantidade 
(Em 
toneladas) 
Ilimitada 
Ilimitada 
Ilimitada Zonas 
(1) 
X e COPACE 
X (ao sul de 36 30'N) 
COPACE (ao sul de 31 N e 
ao norte de 31 N a oeste 
de 17 30'O) 
IX Artes de pesca 
autorizadas 
Linha de 
tracção 
Todas, 
com excepção de 
redes de emalhar 
Todas, 
com excepção de 
redes de emalhar Número total de 
navios (3) 
110 (França) 
(2) 
Ilimitado 
Ilimitada Período de 
autorização 
da pesca 
entre 2 de 
Junho e 28 
de Julho 
Todo o ano 
Todo o ano 
(1) Aguas sob soberania e jurisdição de Portugal 
(2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares 
(3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca ^1 
-É -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados membros, 
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas 
do Oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha 
abrangidas pelo CIEM durante um período determinado e mediante certas 
condições, bem como determinar anualmente o número de navios que podem 
pescar nas referidas águas, bem como estabelecer as modalidades de acesso a 
estas. 
Esta proposta de regulamento tem como objectivo estabelecer, para 1992, as 
quantitades de peixe que podem ser pescadas pelos navios dos Estados 
membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou 
jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, o número de navios e o 
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a 
pesca para cada espécie. 
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3937/90 do 
Conselho de 20.12.1990 (*), e completa as medidas técnicas estabelecidas 
no regulamento (CEE) n° 3716/85 (2). 
(1) J.O. n° L 378 de 31.12.1990, p. 87 
(2) J.O. n° L 378 de 31.12.1985, p. 7 
- ?-Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSEHLO 
de 
que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um 
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob 
soberania ou jurisdição de Espanha 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, 
nomeadamente, o seu artigo 164°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão, incumbe 
ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número 
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do 
oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo 
Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM); 
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies 
sijeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, 
em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies 
não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade 
relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação; 
Considerando que as actividades de pesca especializada devem exercer-se 
dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os 
navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatória 
nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal; 
-v-
Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam 
as oprações de pesca desses navios; 
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente 
regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no 
Regulamento (CEE) n° 2241/87 í1), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n° 3483/88 í^)r bem como às normas especificas adoptadas de acordo 
com o n° 4, do artigo 164° do Acto de Adesão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com 
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob 
soberania ou jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164° do Acto de 
Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado 
no anexo. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente, 
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2. 
ANEXO 
CEE - ESPANHA 
I. Pesca não especializada 
Espécies 
Pescada 
(Merluccius 
merluccius) 
Tamboril 
(Lophius piscatorius) 
(Lophius boudegassa) 
Areeiro 
(Lepidorhombus whiffiagonis) 
(Lepidorhombus boscii) 
Lagostim 
(Nephrops norvegicus) 
Juliana 
(Pollachius pollachius) Zonas CIEM 
(1) 
VIII, IX 
VIII, IX 
VIII, IX 
VIII, 
IX 
VIII, 
IX Artes de pesca autorizadas 
Palangre, rede de arrasto 
navios superiores a 100 TAB 
(toneladas de arqueação bruta) 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto Número total de navios 
Lista de base 
) 10 
) (França) Lista periódica 
) 5 (2) 
) (França) Período de 
autorização 
da pesca 
Todo o ano 
Todo o ano 
Todo o ano 
Todo o ano 
Todo o ano 
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha. 
(2) Número total por Estado-membro de navios padrão; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a 
700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no 
n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão. 
(CEE — ESPANHA) 
II. Pesca especializada 
Espécies 
Todas 
Anchova 
(Engraulis encrasicholus) 
como pesca principal 
Anchova 
(Engraulis encrasicholus) 
como isco vivo 
Sardinha 
(Sardina pilchardus) Zonas CIEM 
(D 
VIII,IX 
VIII 
VIII 
VIII Artes de pesca autorizadas 
Palangre 
(palangreiros inferiores a 
100 TAB) 
Canas de pesca 
(navios inferiores a 50 TAB) 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto 
Rede de arrasto 
(navios inferiores a 100 TAB) Número total de navios 
Lista de base 
25 
71 
(França) Lista periódica 
10 
64 
40 (França) 
20 (França) 
40 (França) Período de 
autorização 
da pesca 
Todo o ano 
Todo o ano 
Entre 1 de 
Março e 30 
de Junho 
Entre 1 de 
Julho e 31 
de Outubro 
Entre 1 de 
Janeiro e 28 
de Fevereiro e 
1 de Julho e 
31 de Dezembro o. 
(1) Aguas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espnha. 
;CEE — ESPANHA) 
II. Pesca especializada 
Espécies 
Tunideos Quantidade 
(toneladas) 
Ilimitada Zonas CIEM 
(1) 
VIII, IX Artes da pesca 
autorizadas 
Todas, com excepção 
de redes de emalhar Número total de 
navios 
Ilimitado Período de 
autorização 
da pesca 
Todo o ano 
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha. 
-il-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Foi previsto no âmbito da adesão conceder a Portugal possibilidades de 
pesca nas águas de certas divisões CIEM sob soberania ou jurisdição dos 
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, durante um certo 
período e mediante certas condições, assim como de dar certas 
possibilidades de pesca limitadas às capturas de verdinho e de carapaus; 
foi também previsto determinar anualmente o número de navios portugueses 
que podem pescar nas águas bem como estabelecer as modalidades de acesso a 
estas. 
Em conformidade com o disposto no artigo 349° do acto de adesão da Espanha 
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo 
estabelecer, para o ano 1992, as quantitades de peixe que podem ser 
pescadas pelos navios portugueses nas águas sob soberania ou jurisdição dos 
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, o número de navios e 
o tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada 
a pesca para cada espécie. 
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3938/90 do 
Conselho de 20.12.1990 í1). 
(1) J.O. n° L 378 de 31.12.1990, p. 89 
-il-
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSEHLO 
de 
que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal 
nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção 
de Espanha e de Portugal 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, 
nomeadamente, o seu artigo 349°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 349° do Acto de Adesão, incumbe 
ao Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número 
correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas 
referidas no n°l desse artigo; 
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349°, são concedidas aos 
navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho 
e para o carapau; que o número de navios correspondente e as 
respectivas regras de acesso e de controlo devem ser fixadas 
anualmente; 
Considerando que, as possibilidades de pesca para as espécies que não 
estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o 
número de navios correspondente, devem ser estabelecidas com base na 
situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o 
período anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção 
de Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo 
em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas 
águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção 
des Espanha; 
-4r 
Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que 
regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de 
Adesão; 
Considerando que as actividades dè pesca referidas no presente 
regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estuídas no 
Regulamento (CEE) n° 2241/87 í1), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n° 3483/88 &), bem Como às regras técnicas adoptadas de acordo com o 
n° 5, segundo parágrafo, do artigo 349° do Acto de Adesão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:-
Artigo 1° 
O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar 
nas águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com 
excepção de Espanha, referidas no artigo 349° do Acto de Adesão, bem 
como as regras de acesso as possibilidades de capturas para certas 
espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente, 
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2. 
PORTUGAL - CEE ANEXO 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) Espécies 
Verdinho 
(Micromesistius 
poutassou) 
Carapau 
Trachurus trachurus 
Tunideos Quantidade 
(em 
toneladas) 
3 000 
3 000 
Ilimitada Zonas 
CIEM 
Vb, VI,VII, 
VIIIa,b,d 
(1) (2) 
Vb, VI, VII 
VIIIa,b,d 
(1) (2) 
Vb, VI, VII 
VIIIa,b,d 
(1) (2) Artes de pesca 
autorizadas 
Rede de arrasto 
pelágica 
Rede de arrasto 
pelágica 
Todas, com 
excepção de 
redes de emalhar Número total de 
navios 
5 (3) 
2 (4) 
6 (3) 
4 (4) 
Ilimitada Período de 
autorização 
da pesca 
Todo o ano 
Todo o ano 
Todo o ano 
1 
I 
Com excepção da zona situada ao sul de 56 30' de latitude norte, a este de 12 de longitude oeste e a norte de 50 30' de 
latitude norte. 
Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal. 
Número total (lista de base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio 
igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no 
n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão. 
Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica). 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 495 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-568-PT-C 
ISBN 92-77-78525-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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