ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N? C 163/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 86 
2. No n? 2 do artigo 1? o texto do travessão que é proposto acrescentar ao anexo é substituído 
pelo texto seguinte: 
«Os transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, um país terceiro a partir 
de, ou destinadas a, um porto de mar da Comunidade e transbordadas neste porto de, ou 
para, um navio de mar. 
Considera-se porto de mar qualquer porto da Comunidade que possa ser utilizado por na­
vios de mar.» 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à organização dos mercados dos trans­
portes de mercadorias importadas ou exportadas por via marítima a partir de, ou destinadas a, 
um porto de mar da Comunidade (') 
COM(86) final 
(Texto submetido pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149?, do 
Tratado CEE em 16 de Junho de 1986) 
(86/C 163/07) 
A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. O último considerando é completado do seguinte modo: 
«... e fluvial; que, para evitar distorções da concorrência entre modos de transporte nas 
relações de tráfego entre Estados-membros, é necessário, no entanto, limitar tal medida aos 
transportes de mercadorias importadas de, ou exportadas para, países terceiros»; 
2. O texto do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Os transportes ferroviários, rodoviários e por via fluvial, em tráfego nacional num Estado-
-membro e em tráfego internacional entre Estados-membros, de mercadorias importadas de 
ou exportadas para, um país terceiro a partir de, ou destinadas a, um porto de mar da 
Comunidade e transbordadas neste porto de, ou para, um navio de mar, são isentos de 
qualquer regime de contingentação ou outra restrição quantitativa ao acesso a esses merca­
dos de transporte previsto nas legislações nacionais. 
Considera-se porto de mar qualquer porto da Comunidade que possa ser utilizado por na­
vios de mar.» 
(l) JOn?C 14 de 16. 1. 1985, p. 1.
N?C 160/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.6.86 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1431/82 que 
prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces 
COM(86) 334 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Junho de 1986) 
(86/C 160/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1431/82 do Conselho ('), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1485/85 (2), 
prevê que, em determinadas condições, seja concedida 
uma ajuda aos produtos em causa; que esta ajuda de­
pende, segundo a utilização dos produtos, do preço mé­
dio do mercado mundial dos bagaços de soja ou do 
preço médio do mercado mundial das ervilhas, favas e 
favarolas: que estes preços, determinados em conformi­
dade com os n?s 1 e 2 do artigo 4? do referido regula­
mento, não devem consistir nas médias matemáticas de 
vários preços, o que encobriria a evolução real do mer­cado, mas em preços que representem as tendências mé­
dias dos mercados em causa; que o termo «médio» nas 
expressões «preço médio do mercado mundial dos baga­
ços de soja» e «preço médio do mercado mundial das 
ervilhas, favas e favarolas», poderá criar dificuldades de 
interpretação que é conveniente evitar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Nos n?s 1 e 2 do artigo 3? e no n? 1 do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82, o termo «médio» é su­
primido. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros 
(') JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
O JOn?L 151 de 10.6. 1985, p. 7.
26.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C159/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais 
relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não deduzível que tributa as despesas de 
combustível dos veículos de empresa 
COM(86) 135 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1986) 
(86/C 159/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/38 8/CEE do Con­
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im­
postos sobre o volume de negócios — sistema comum de 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme (') com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 84/386/CEE (2), e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 27?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 27? da 
Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por 
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar 
qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais 
derrogatórias dessa directiva, a fim de simplificar a co­
brança do imposto ou para evitar certas fraudes ou eva­
sões fiscais; 
Considerando que o Reino Unido solicitou a autorização 
para introduzir uma medida especial destinada a deter­
minar de modo forfetário a quota-parte do imposto so­
bre o valor acrescentado relativa às despesas de combustí­
vel utilizado para uso particular nos veículos de empresa; 
que esta medida tem em vista derrogar o disposto no 
n? 6 do artigo 5? e no n? 6 do artigo 17? da Directiva 
77/388/CEE; 
Considerando que é necessário dar diferimento a este 
pedido sob certas condições relativas à adaptação, à pe­
riodicidade e ao prazo de aplicação da medida em causa, 
(*) JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. 
(2) JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 58. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
O Reino Unido é autorizado a estabelecer de modo for­
fetário a quota-parte do IVA relativa às despesas de 
combustível utilizado para uso particular nos veículos de 
empresa. 
Artigo 2° 
Durante um período transitório, a quota-parte do im­
posto referida no artigo 1? pode ser expressa em montan­
tes fixos determinados segundo a cilindrada ou o tipo de 
veículo. Estes montantes fixos serão objecto de uma 
adaptação anual em função da evolução do custo médio 
do combustível. 
Artigo 3? 
Em caso de aplicação do disposto no n? 2, o Reino 
Unido comunicará anualmente à Comissão os seguintes 
elementos, repartidos por categoria de veículos: 
1. Custo de combustível por quilómetro; 
2. Distância média percorrida anualmente por veículo 
para uso particular; 
3. Avaliação do número de veículos abrangidos pela pre­
sente decisão. 
O sistema estabelecido pela presente decisão será reexa­
minado com base nestas informações e na perspectiva da 
harmonização das despesas que não conferem direito à 
dedução do IVA, prevista no n? 6 do artigo 17? da Di­
rectiva 77/388/CEE. 
Artigo 4? 
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
N? C177/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da 
ajuda aos produtores para a colheita.de 1985 
COM(86) 351 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 26 de Junho de 1986) 
(86/C 177/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do 
Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector do lúpulo (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3800/85 (2), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE) 
n? 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma 
ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir 
obter um rendimento equitativo; que o montante dessa 
ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos 
grupos de variedades, tendo-se em consideração a receita 
média realizada nas superfícies em plena produção em 
comparação com as receitas médias realizadas nas colhei­
tas precedentes, bem como a situação do mercado e a 
evolução dos preços; 
(') JOn?L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. 
O JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 32. Considerando que decorre da análise dos resultados da 
colheita de 1985 que é necessário fixar uma ajuda relati­
vamente a determinados grupos de variedades de lúpulo 
cultivadas na Comunidade; 
Considerando que, nos termos dos artigos 105? e 299? do 
Acto de Adesão, a ajuda ao lúpulo cultivado em Espanha 
e em Portugal será concedida a partir da colheita de 
1986, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a colheita de 1985, é concedida uma ajuda aos 
produtores de lúpulo da Comunidade com excepção da 
Espanha e de Portugal, relativamente aos grupos de va­
riedades enumerados no anexo. 
2. O montante da ajuda é fixado no nível indicado no 
anexo. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1985 
(montantes em ECUs/hectare) 
Grupo de variedades 
Aromáticas 
Amargas 
Outras Comunidade dos Dez 
275 
350 
350
N? C 194/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração à proposta de regulamento do Conselho que institui um programa comunitário 
relativo ao desenvolvimento de certas regiões desvaforecidas da Comunidade através de um 
melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (Programa STAR) (') 
COM(86) 432 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE, de 11 
de Julho de 1986) 
(86/C 194/06) 
1. É suprimido do nono considerando. 
2. O décimo e último considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que a intervenção comunitária se deve exercer sob a forma de programas 
plurianuais estabelecidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros interessados e 
que cabe à Comissão, ao aprovar esses programas, asseguar-se de que as realizações previs­
tas são conformes ao presente regulamento.» 
3. O n? 2 do artigo 6°. passa a ter a seguinte redacção: 
«Em relação às operações referidas no artigo 5?, as categorias de beneficiários do apoio 
do Fundo podem ser: poderes públicos, pessoas colectivas de tipo territorial, organismos 
diversos, empresas, cooperativas ou particulares.» 
4. On?3 da alínea a) do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«É excluído o cúmulo dos auxílios concedidos em conformidade com o presente programa 
comunitário com os auxílios previstos em conformidade com outras disposições do Regula­
mento do Fundo.» 
5. O quinto travessão do artigo 1°. é completado do modo seguinte: 
«além disso, a contribuição do Fundo para os estudos referidos no n° 2 da alínea a) do 
artigo 4? não pode ultrapassar 5 % da contribuição total para o programa». 
6. Ao artigo 7° são acrescentados um sétimo e oitavo travessões com a seguinte redacção 
respectivamente: 
«— Sempre que o programa comunitário disser respeito a regiões situadas de ambos os 
lados de uma fronteira comum a dois Estados-membros, estes procurarão assegurar a 
compatibilidade dos programas de intervenção a executar, 
— o estabelecimento e a execução do programa serão feitos em estreita coordenação com 
as políticas e os instrumentos financeiros nacionais e comunitários, em especial com o 
Fundo Social Europeu, o Banco Europeu de Investimento e o Novo Instrumento Co­
munitário.» 
7. Ao ponto 4 da alínea d) do anexo é aditado o seguinte texto: 
«Esta descrição deve ser acompanhada de informações relativas às intenções das autoridades 
nacionais quanto ao emprego de recursos provenientes de outros instrumentos financeiros 
com finalidade estrutural da Comunidade.» 
(') JO n? C 147 de 14. 6. 1986, p. 4.
N? C 183/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.7.86 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 83/181/CEE, que 
determina o âmbito de aplicação do n? 1, alínea d) do artigo 14? da Directiva 77/388/CEE, no 
que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definiti­
vas de bens 
COM(86) 383 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Julho de 1986) 
(86/C 183/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
99? e 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 83/181/CEE do Con­
selho O estabeleceu a quantidade mínima do combustível 
contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitá­
rios que se deve admitir com isenção do imposto sobre o 
valor acrescentado; 
Considerando que a Directiva 85/346/CEE do Con­
selho (2) aumentou para 600 1 a quantidade mínima de 
combustível contido nos reservatórios dos veículos cons­
truídos e aptos para o transporte de pessoas e que circu­
lem entre os Estados-membros, que se deve admitir com 
isenção do imposto sobre o valor acrescentado; 
Considerando que para reduzir o número de controlos 
efectuados nas fronteiras internas da Comunidade, é 
conveniente adoptar a mesma quantidade mínima para 
O JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 38. 
O JO n? L 183 de 26. 7. 1985, p. 21. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
75? e 99?, veículos que circulem entre os Estados-membros e cons­
truídos e aptos para o transporte de mercadorias, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
O artigo 83? da Directiva 83/181/CEE passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Artigo 83°. 
Os Estados-membros podem limitar a aplicação da 
isenção em relação ao combustível contido nos reser­
vatórios normais dos veículos automóveis utilitários: 
a) Para um veículo proveniente de um país terceiro, 
a 200 1 por veículo e por viagem; 
b) Para um veículo proveniente de outro Estado-
-membro, a 600 1 por veículo e por viagem.» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar até 1 de Outubro de 1986. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/297/CEE relativa à uniformização 
das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos 
veículos automóveis utilitários 
COM(86) 383 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Julho de 1986) 
(86/C 183/05)
19.7.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 181/7 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 1468/81 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-
-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das 
regulamentações aduaneira ou agrícola (') 
COM(86) 381 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE em 8 de 
Julho de 1986) 
(86/C 181/08) 
A Comissão altera a sua proposta como segue: 
— O artigo 14° A passa a ter a seguinte redacção: 
«Se as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem conhecimento de casos de 
abuso ou irregularidades que poderiam ter ramificações em outros Estados-membros darão 
à Comissão, tão rapidamente quanto possível, por iniciativa própria ou a pedido da Comis­
são, todas as informações, nomeadamente sob a forma de documentos ou cópias ou extrac­
tos de documentos, necessárias à determinação plena dos factos e estabelecimento da prova 
dos abusos ou irregularidades.» 
— O n°. 1 do artigo 15°. B passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A fim de assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola, a 
Comissão pode, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, 
executar missões comunitárias administrativas e de investigação em países terceiros e nos 
Estados-membros.» 
— O n°. 2 do artigo 15° B passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Às missões comunitárias a executar em países terceiros, aplicam-se as disposições 
seguintes: 
a) A missão pode ser executada por iniciativa da Comissão ou a pedido de um ou vários 
Estados-membros; 
b) As missões serão executadas por representantes da Comissão e funcionários nomeados 
para esse fim pelo ou pelos Estados-membros em questão; 
c) As despesas de deslocação em serviço dos representantes da Comissão e de funcionários 
dos Estados-membros ficarão a cargo da Comissão.» 
— É aditado um novo artigo 15°. C com a seguinte redacção: 
«Os poderes conferidos pelo artigo 15? B cumulam-se com os poderes de que a Comissão já 
dispõe, particularmente no sector agrícola.» 
(') JO n? C 267 de 18. 10. 1985, p. 6.
N? C 197/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.8.86 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo que altera pela 
segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da 
Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa de Guiné-Bissau, assinado em Bruxelas em 
27 de Fevereiro de 1980 
COM(86) 409 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Julho de 1986) 
(86/C 197/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que se realizaram negociações entre a Comunidade e a Guiné-Bissau, em con­
formidade com o segundo parágrafo do artigo 17? do Acordo respeitante à pesca ao largo da 
costa da Guiné-Bissau (2), para determinar as alterações ou complementos a introduzir no refe­
rido Acordo no fim do segundo período de três anos de aplicação do Acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 22 de Maio de 1986 um 
projecto de Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Pesca acima mencionado; 
Considerando que é do interesse da Comunidade concluir esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
O Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é 
aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo 
e procede à notificação prevista no artigo 2? do Acordo. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
(') JOn?C 36 de 9. 2. 1983, p. 10. 
O JO n? L 220* de 29. 8. 1980, p. 34.
N? C 240/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.9.86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2511/69 que 
prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos 
comunitários 
(COM(86) 462 final) 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Setembro de 1986) 
(86/C 240/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que ao abrigo do Regulamento (CEE) 
n° 2511/69 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento 
(CEE) n° 1240/82 (2), a França pôs em execução o seu 
plano de reestruturação da citricultura na Córsega, em 
conformidade com o programa aprovado pela Comissão 
em 21 de Novembro de 1983; 
Considerando que, devido ao rigor excepcional do In­
verno de 1984/1985, os produtores corsos de citrinos, 
cuja região foi declarada pelo Governo francês como 
sinistrada, se viram impossibilitados materialmente de 
realizar o conjunto dos trabalhos previstos no plano e 
que, por conseguinte, será necessário um período suple­
mentar de dois anos para levar a bom termo o conjunto 
do programa; 
Considerando que o gelo destruiu uma percentagem im­
portante dos garfos destinados à realização do programa 
exigindo que sejam iniciadas de novo as operações e que, por consequência, é conveniente suprimir a data de 31 de 
Dezembro de 1983 como data do início dos trabalhos a 
realizar; 
Considerando que é oportuno prolongar por dois anos a 
duração desta acção comum a fim de assegurar a reali­
zação das operações iniciadas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No segundo parágrafo do artigo 2°. do Regulamento 
(CEE) n? 2511/69: 
— a expressão «desde que sejam iniciadas até 31 de 
Dezembro de 1983» é suprimida, e 
— a data de «31 de Dezembro de 1986» é substituída 
pela de «31 de Dezembro de 1988». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. 
O JO n? L 140 de 20. 5. 1982, p. 38.