N? C 85/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 872/84 que 
estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de 
ovino 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/49) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 de 
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das carnes de 
ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 9 
do seu artigo 5°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n? 8 do artigo 5° do Regulamento 
(CEE) n? 1837/80 prevê que a concessão do prémio em 
benefício dos produtores de ovinos e de caprinos pode ser 
limitado a um determinado número de animais por produtor 
beneficiário; que é aconselhável, atendendo ao desenvolvi­
mento da produção de carne de ovino e caprino e a fim de 
limitar a progressão do custo orçamental neste sector, prever 
a limitação do prémio a 500 animais por produtor benefi­
ciário; que, contudo, tendo em conta as condições de 
produção particularmente difíceis nas zonas desfavorecidas 
da Comunidade, na acepção dos n?s 3, 4 e 5 do artigo 3? da 
Directiva 75/268/CEE (2), é conveniente elevar essa limita­
ção a 1 000 animais, e alterer consequentemente, o Regula­
mento (CEE) n? 872/84 do Conselho, (3) 
í1) JOn? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. 
(2) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
(3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Ao Regulamento (CEE) n? 872/84 é aditado um novo 
artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo 1? A 
0 prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e 
caprino, referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) 
n? 1837/80, é concedido até ao limite de 500 animais por 
produtor, nas zonas desfavorecidas na acepção dos n?s 3,4 e 
5 do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de 
1 000 animais por produtor, nas restantes zonas.» 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de comercialização que começa em 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
organização comum de mercado no sector da carne de 
suíno (l), com a útima redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 4 do 
seu artigo 4?, 
(>) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para o período de 1 de Agosto de 1986 a 31 de 
Outubro de 1987, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/50) 
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 85/83 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, quando da fixação do preço de base do 
suíno abatido, é necessário ter em conta tanto os objectivos 
da política agrícola comum como a contribuição que a 
Comunidade entende dar desenvolvimento harmonioso do 
comércio mundial; que a política agrícola comum tem por 
objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola 
um nível de vida equitativo, garantir a segurança do 
aprovisionamento e assegurar preços razoáveis das entregas 
aos consumidores; 
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os 
critérios previstos no n? 1 do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segun­
do uma grelha comunitária de classificação das carcaças de 
suínos: 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1504/85 do 
Conselho, (*), fixou o preço de base e a qualidade-tipo 
para as carcaças de suíno; que a qualidade-tipo foi definida, 
nesse mesmo regulamento, em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n? 2760/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 
1975, que determina a grelha comunitária de classificação 
das carcaças de suínos (2); 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2760/75 foi 
revogado pelo Regulamento (CEE) n? 3220/84 do Conse­
lho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha 
comunitária de classificação das carcaças de suinos (3); que é 
conveniente, por consequência, redefinir a qualidade-tipo 
das carcaças no que respeita ao peso e à percentagem de carne 
magra determinados em conformidade com o Regulamento 
(CEE) n? 3220/84; 
Considerando que, para não atrasar a execução da nova 
grelha de classificação das carcaças de suínos, é conveniente 
í1) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 30. 
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 10. 
(3) JO n? L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, fixar, para a entrada em vigor da nova qualidade-
tipo, a data de 1 de Agosto de 1986 e revogar, o Regulamento 
(CEE) 
n? 1504/85, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, 
para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1986 e 
31 de Outubro de 1987, em 2 033,30 ECUs por tonelada. 
Artigo 2? 
A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor em 
carne magra das carcaças de suínos, determinados em 
conformidade com os n?s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento 
(CEE) n? 3220/84, do seguinte modo: 
— classe «U» para as carcaças com peso compreendido entre 
60 e 100 kg (exclusive), 
— classe «R» para as carcaças com peso compreendido entre 
100 e 130 kg (exclusive). 
Artigo 3? 
O Regulamento (CEE) n? 1504/85 é revogado. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 2759/75 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/51) 
Tendo em conta a proposta da Comissão, (') JO n? L 282 de 1. 11. 1985, p. 1.