PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/1

Sétimo Relatório Anual sobre a execução da Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

2010/C 14/01

INTRODUÇÃO

Em prossecução dos objectivos da Acção Comum, a UE e os seus Estados-Membros continuaram a desempenhar em 2007 um papel activo em todas as instâncias regionais e internacionais. Durante a reunião da Primeira Comissão da 62.a AGNU, todos os Estados-Membros da UE co-patrocinaram a resolução relativa ao auxílio aos Estados para a repressão do tráfico de armas de pequeno calibre e respectiva recolha, proposta pelo Mali/Cedeao e adoptada por consenso. Além disso, a resolução relativa a todos os aspectos do comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), apresentada pela Colômbia, foi co-patrocinada por 17 Estados-Membros da UE e apoiada por todos eles.

A UE continuou a prestar assistência aos países terceiros na luta contra a acumulação desestabilizadora de ALPC, através da implementação de várias Acções Comuns e de projectos apoiados pelos Estados-Membros da UE numa base nacional.

No âmbito da sua política de cooperação e desenvolvimento, a Comissão Europeia (CE) continuou a desempenhar um papel essencial na implementação da Estratégia da União Europeia sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. Em 2007, a CE prosseguiu as suas actividades no domínio das ALPC, utilizando para tal os instrumentos geográficos (com especial destaque para o Fundo Europeu de Desenvolvimento) e temáticos ao seu dispor.

A 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Este documento sublinha a necessidade de que a UE assegure a coerência entre as suas políticas nos domínios da segurança e do desenvolvimento, explorando ao mesmo tempo os meios de que dispõe nos planos multilateral e regional, no seu interior e nas suas relações externas. Serve de orientação política para as actividades da UE neste domínio através dos vários instrumentos ao seu dispor, bem como para as dos Estados-Membros.

O presente relatório divide-se em quatro partes:

— Parte I: abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre,

— Parte II: trata das medidas internacionais de execução,

— Parte III: trata da participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais na área das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre,

— Parte IV: contém outras observações e informações relevantes.

O presente relatório abrange a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho e o Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1997, centrando-se nas actividades desenvolvidas ao longo do ano de 2007.

I. MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2007

I.A. Cooperação, coordenação e troca de informações entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei

Reproduzem-se a seguir os contributos apresentados até à data pelos Estados-Membros da UE sobre as medidas nacionais destinadas a reforçar a cooperação entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei em 2007.

ÁUSTRIA

A Áustria continuou a promover a cooperação, coordenação e troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei. Em 2007 realizaram-se reuniões interministeriais entre o Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, o Ministério do Interior, o Ministério da Economia e do Trabalho e o Ministério da Defesa.

O controlo das exportações de armas melhorou grandemente com a nova Lei do Comércio Externo de 2005 e a regulamentação subsequente de 2006. Esta legislação de execução harmoniza a concessão de licenças com as disposições pertinentes do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e torna essas disposições obrigatórias para os profissionais austríacos. Além disso, define os termos «corretor» e «actividades de corretagem» em consonância com a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento.

O Regulamento austríaco relativo ao material de guerra e a lista de equipamento militar que não seja material de guerra, elaborada pelo Ministério da Economia e do Trabalho, estão em conformidade com a Lista Militar Comum da UE. Nos termos da Lei do Comércio Externo, a exportação, o trânsito e a corretagem de bens constantes da Lista Militar Comum da UE estão sujeitos à exigência de uma licença. O comércio intracomunitário de bens constantes da Lista Militar Comum da UE está sujeito – com algumas excepções – a um procedimento de controlo. Nos casos a seguir indicados não é concedida assistência técnica para o desenvolvimento, produção, manipulação, utilização, manutenção, armazenamento, ensaio ou proliferação de sistemas de armas convencionais com capacidade militar: se essa assistência for contrária a medidas restritivas previstas em Posições Comuns ou Acções Comuns da UE, resoluções da OSCE ou resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Além disso, o Ministro da Defesa promulgou um regulamento que enumera o material de guerra e outro armamento que são tidos em conta para efeitos de destruição. A lista baseia-se nas definições da UE e da OSCE.

A Áustria procedeu a uma sensibilização para os problemas levantados pelas ALPC durante o dia «portas abertas» do Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, em 24 de Outubro de 2007. Por meio de cartazes e de um documentário, o público foi informado sobre o terrível impacto do tráfico de ALPC. Além disso, a Academia Nacional de Defesa (Instituto de Apoio à Paz e Gestão de Conflitos) publicou um relatório sobre as ALPC e organizou uma apresentação.

DINAMARCA

Sistema geral na Dinamarca

O Ministério da Justiça dinamarquês administra a legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, o que inclui também a regulamentação sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre.

Segundo as disposições da legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, a importação, o fabrico, a aquisição, a posse e o porte de armas e munições estão sujeitos a uma licença do Ministério da Justiça ou da pessoa autorizada pelo Ministro para emitir tais licenças.

A legislação estipula também que as armas ou explosivos de todos os tipos, incluindo munições, não podem ser exportados sem uma licença específica emitida pelo Ministro da Justiça. Esta disposição abrange também as armas ligeiras e de pequeno calibre.

O Ministro da Justiça autorizou as autoridades distritais policiais a nível local a emitirem algumas das referidas licenças no que diz respeito às armas ligeiras e de pequeno calibre (posse de armas de fogo, etc.).

Bases de dados e registos

A polícia dinamarquesa criou uma base de dados electrónica central (o Registo de Armas da Polícia) na qual todas as pessoas autorizadas a possuir armas de fogo estão registadas com base nos pedidos de licença recebidos para armas de fogo e nos registos de compras de espingardas de caça de cano liso, etc. O registo contém igualmente informações sobre armas perdidas ou roubadas.

O Registo de Armas da Polícia inclui todas as informações relevantes, inclusive sobre a categoria e o tipo de arma, o fabrico, o modelo, a marcação (número), o calibre e as características especiais. Cada arma está registada com um número de identificação específico. A polícia pode ordenar que a arma seja marcada com o número de identificação se não tiver sido marcada pelo fabricante. O registo inclui também informações históricas que possibilitam a localização de informações sobre os anteriores proprietários da arma.

As informações sobre armas de fogo perdidas, etc., são também comunicadas ao Sistema de Informação Schengen (SIS).

Todas as associações de tiro dinamarquesas são além disso obrigadas a estabelecer os seus próprios registos de armas, que devem incluir informações sobre todas as armas de fogo na posse da associação e dos seus membros.

Em 1 de Outubro de 2004, entrou em vigor uma nova lei que estabelece regras sobre o transporte de armas entre países terceiros (ou seja, países que não a Dinamarca). Essas regras introduzem a proibição de transporte de armas, etc., para os países abrangidos por embargos de armas da ONU, da UE ou da OSCE. Além disso, é proibido o transporte entre países terceiros que não tenham emitido as necessárias licenças de exportação e de importação.

Além disso, em 14 de Junho de 2005 o Parlamento dinamarquês aprovou uma lei que introduz, designadamente, regras sobre a corretagem de armamento. Esta lei estabelece que ninguém pode, sem licença do Ministro da Justiça ou de pessoa por ele autorizada, negociar ou organizar, na qualidade de intermediário, transacções que envolvam a transferência de armas, etc., conforme definidas na legislação nacional sobre armas e explosivos, entre países não pertencentes à UE. Além disso, é proibido comprar ou vender armas, etc., no âmbito de uma transferência entre países não pertencentes à UE, ou, na qualidade de proprietário das armas, etc., organizar tal transferência. A proibição não abrange as actividades efectuadas noutro Estado-Membro da UE, ou fora da UE, por dinamarqueses residentes no estrangeiro. A lei dá execução à Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento.

Em 2007 a Polícia Nacional Dinamarquesa efectuou uma investigação intensiva e focalizada sobre «rockers» e membros de gangs, nomeadamente para detectar e combater a posse ilícita de armas. Nos confrontos entre membros de gangs diferentes – ou pessoas a eles associadas – foram usadas armas em várias ocasiões.

Em 2007 o Centro Nacional de Polícia Científica recebeu um total de 949 armas para análise. A Polícia Nacional Dinamarquesa não dispõe de dados sobre o número de armas confiscadas a membros de gangs.

ESTÓNIA

Existe no Ministério dos Negócios Estrangeiros uma Comissão dos Bens Estratégicos. Trata-se de um organismo de licenciamento composto por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa, do Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações, do Conselho da Polícia de Segurança, do Conselho Fiscal e Aduaneiro e do Conselho de Aplicação da Lei da Estónia. A Comissão dos Bens Estratégicos atribuiu sempre muita importância à promoção da formação relacionada com a questão dos bens estratégicos. O Ministério dos Negócios Estrangeiros organizou reuniões regulares desta Comissão. Essas reuniões, em que participam peritos em armamento e em controlo das exportações, são presididas por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

As prefeituras de polícia organizam anualmente campanhas de eliminação de armas e munições ilegais na posse dos cidadãos. Estas campanhas têm por objectivo reduzir o número de armas e munições ilegais e aumentar o nível de segurança da sociedade. Todas as armas recolhidas e apreendidas são destruídas.

Sensibilização

— A Comissão dos Bens Estratégicos alimenta e actualiza o sítio Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros (secção relativa aos controlos das exportações)

— Seminários organizados pelo menos uma vez por ano

— Informações prestadas pelo Conselho Fiscal e Aduaneiro e pela Comissão dos Bens Estratégicos aos que procuram entregar bens além-fronteiras

— Artigos de jornal

FINLÂNDIA

Em Fevereiro de 2007, teve lugar uma reunião do Grupo de Coordenação Nacional de Peritos em matéria de ALPC. O referido grupo integra representantes dos ministérios implicados no controlo do armamento, no desarmamento e na não proliferação de ALPC, bem como representantes de organizações não governamentais nacionais que se ocupam da questão.

O grupo debate, entre outros assuntos, a política finlandesa em matéria de ALPC, a implementação das disposições e regulamentações nacionais, regionais e mundiais e a assistência bilateral a projectos no domínio das ALPC. O grupo reúne-se regularmente sob a direcção do Ministério dos Negócios Estrangeiros e conta com a participação de representantes do Ministério da Defesa, do Ministério do Interior e do Ministério do Comércio e Indústria. São convidados a participar, quando necessário, os representantes de outras autoridades (alfândegas, controlo das fronteiras, etc.). São regularmente convidadas organizações não governamentais.

A legislação de Amnistia das Armas de Fogo foi aprovada pelo Parlamento em fins de 2003 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Esta legislação tem por objectivo reduzir o número de armas ilegais e não registadas na Finlândia. Desde que a legislação entrou em vigor, passou a ser possível entregar à polícia armas de pequeno calibre, munições e explosivos ilegais sem que tal acarrete consequências penais, na condição de o material entregue não ter sido usado na prática de qualquer crime. Durante o ano de 2007, ascendeu a 3 202 o número total de armas de fogo entregues.

ALEMANHA

Continua a constituir um motivo de grave preocupação a ameaça para a paz, a segurança e o desenvolvimento que representam a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. A Alemanha está empenhada numa abordagem abrangente com vista a combater e contribuir para pôr termo a esta acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Na prossecução deste objectivo, a Alemanha, enquanto Estado-Membro da União Europeia, norteia-se pela Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005.

Foram regularmente organizadas pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros reuniões do grupo de coordenação nacional para as questões relacionadas com as ALPC. Nestas reuniões participam peritos em matéria de armamento e controlo das exportações oriundos de ministérios, da administração, de organizações não governamentais e da indústria, com vista a tratar de questões relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. O grupo debate, entre outros assuntos, a política alemã em matéria de ALPC nas instâncias internacionais e regionais, a assistência multilateral e bilateral, bem como a implementação das disposições e regulamentações estabelecidas a nível nacional, regional e mundial. As reuniões são presididas por um representante do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros.

Foram tomadas várias iniciativas no que respeita à cooperação entre órgãos administrativos e serviços de aplicação da lei a nível nacional. Essas iniciativas abrangem a legislação recém-aprovada, mas também a revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente. Esses esforços incidiram também regularmente sobre medidas de formação. Em 2007, as referidas iniciativas incluíram os seguintes aspectos:

A Alemanha tomou medidas concretas para aplicar as disposições do Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e as disposições do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas. Com a consequente alteração da Lei do Armamento, a marcação das armas e a obrigação de manter um registo tornaram-se extensivas às partes essenciais das armas, facilitando desse modo a detecção da origem das armas ao nível internacional.

GRÉCIA

Para o ano de 2006, o objectivo fixado no âmbito da estratégia de combate à criminalidade foi o aumento do número de confiscos de ALPC ilegalmente detidas e transaccionadas, através da elaboração pelas autoridades policiais competentes de planos de acção especificamente concebidos para o efeito.

1. controlo do comércio legal de armamento, em todas as suas fases (importação, transacção, posse, uso);

2. intensificação, em cooperação com outras autoridades gregas, dos controlos destinados a detectar e confiscar armas ligeiras e de pequeno calibre ilegalmente importadas, transaccionadas, possuídas e usadas.

Medidas tomadas para controlar o comércio legal de ALPC:

— As autoridades policiais gregas gerem uma base de dados electrónica, a Autoridade Central Nacional para o intercâmbio de informações, e têm capacidade para receber e transmitir directamente informações sobre todas as armas legalmente transaccionadas e possuídas. Essa base de dados é constantemente actualizada a fim de incluir todas as transferências de posse.

— Todas as armas perdidas, roubadas ou desaparecidas são também inscritas nesta base de dados, caso devam vir a ser confiscadas ou utilizadas como prova em processos penais; esta medida tem em vista a sua identificação no caso de serem localizadas. Esta base de dados contém o historial de cada arma, desde a sua importação até ao seu último detentor legal (registos de armas). Além disso, facilita o intercâmbio de informações sobre ALPC com outras autoridades dentro e fora da Grécia.

— Foram instituídos controlos específicos para todas as empresas legalmente autorizadas a dedicar-se ao comércio de armas. Os dados dos controlos são objecto de uma verificação cruzada na base de dados electrónica.

— A Lei 2168/1993 e as decisões ministeriais pertinentes constituem o essencial do quadro regulamentar da Grécia para as questões relacionadas com armas e armamento. A referida lei, que é escrupulosamente aplicada, foi alinhada pela Directiva 91/477/CEE e pela Convenção de Schengen. Nalguns casos, este quadro regulamentar inclui disposições ainda mais rigorosas (artigo 15.o da Lei 2168/1993 e artigo 272.o do Código Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 2928/2001).

— O comércio legal de armas ligeiras e de pequeno calibre (importação – exportação – comércio e trânsito) requer uma licença especial emitida pela autoridade competente, de acordo com o disposto na Lei 2168/1993.

— Existe uma excelente cooperação com outras autoridades de aplicação da lei do nosso país (autoridades portuárias e aduaneiras, Grupo de Missão contra a Criminalidade Económica) bem como com as autoridades militares, o que permite trocar informações com as autoridades competentes dos países de onde as armas e armamentos são importados para a Grécia.

Medidas tomadas para controlar o comércio ilegal de ALPC:

— Dado que a cooperação internacional é indispensável para a prevenção e a supressão do comércio ilegal de ALPC, a Grécia assinou acordos transnacionais de cooperação policial com os países vizinhos e participa em organizações regionais e internacionais (Iniciativa Adriático-Jónia, Europol-Interpol no âmbito da SECI – Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste).

— Os veículos e as pessoas que entram no nosso país são controlados nos pontos de entrada estabelecidos.

— São constantemente efectuados controlos nas fronteiras terrestres e marítimas (em cooperação com as autoridades portuárias) a fim de evitar importações ilegais de armas por pessoas entradas ilegalmente na Grécia.

— Os casos descobertos são investigados de forma sistemática, a fim de detectar e desmantelar as redes que possam estar implicadas no tráfico ilegal de armas e armamentos.

— São tomadas medidas especiais em zonas com problemas agravados de tráfico, posse e uso de armas, em cooperação com as comunidades e os órgãos locais.

Apresenta-se em seguida um quadro com o total de armas/armamento confiscados pela Polícia Grega em 2007, quer no contexto de um crime quer na sequência da sua detecção. Tais armas/armamento constituem elementos de prova em processos judiciais, cabendo aos tribunais competentes decidir sobre o destino a dar-lhes, nos termos do artigo 16.o da Lei 2168/1993.

Armas – armamento confiscados:

186 espingardas automáticas;

404 pistolas;

141 armas de mão;

696 armas de caça

Número total de ALPC: 1 427

IRLANDA

Nos últimos anos, os serviços aduaneiros têm assistido a um aumento da detecção e apreensão de armas de fogo ilícitas e respectivas partes importadas para o país. Este aumento deve-se em parte a um maior grau de violência associada ao tráfico de droga e ao contrabando. Nos últimos meses, os serviços aduaneiros procederam regularmente a detecções de armas de fogo, munições e componentes, incluindo armas automáticas de grande calibre, visores nocturnos a laser, equipamento destinado a fabricar ou modificar munições, etc. A maior parte destas detecções dizem respeito a armas ilegais provenientes dos EUA.

O serviço aduaneiro de repressão do tráfico de droga (Customs Drugs Law Enforcement Unit – CDLE) é o ponto de contacto nacional/internacional para os serviços fiscais aduaneiros (Revenue’s Customs Service) (secção de armas de fogo e munições). Há um intercâmbio regular de dados e informações sobre importações suspeitas entre os agentes aduaneiros que as detectam e os agentes designados da CDLE e da secção da Direcção-Geral da Garda (polícia) consagrada às questões de criminalidade e segurança (Crime & Security Branch). Esta estrutura é de grande utilidade para determinar se aquelas importações se prendem com meras infracções às regras de licenciamento ou atingem uma dimensão de criminalidade organizada.

A fim de facilitar a realização de acções conjuntas de aplicação da lei como as remessas vigiadas, que têm lugar quando existem informações e elementos de prova que apontem para uma implicação da criminalidade organizada, foi instituído um mecanismo específico de ligação entre os agentes da CDLE e os dos serviços nacionais de investigação criminal (National Bureau of Criminal Investigation) da Garda. Foram conduzidas nos últimos meses uma entrega vigiada de munições e uma investigação conjunta sobre a importação de armas automáticas por grupos criminosos implicados em tráfico de droga.

A Unidade CDLE, que tem procurado identificar as necessidades de formação dos funcionários aduaneiros no domínio do reconhecimento e da manipulação segura de armas de fogo e respectivas partes, bem como de armas químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, organizou um curso de formação, juntamente com a Garda Síochána (polícia nacional) e o Exército.

ITÁLIA

Criado em Junho de 2000, sob a égide do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Grupo técnico ad hoc«Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», de que fazem parte representantes dos Ministérios competentes, dos serviços de aplicação da lei e das associações industriais do sector, reuniu-se pela última vez a 18 de Fevereiro de 2008.

O Grupo constitui um fórum adaptado para debater os aspectos mais relevantes desta questão, incluindo as principais evoluções no plano nacional e internacional.

Em Fevereiro, os debates centraram-se principalmente na preparação da terceira reunião bienal, agendada para 2008, dos Estados Partes no Programa de Acção da ONU contra o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. Foram tidas na devida conta as sugestões apresentadas pelo Presidente indigitado da terceira reunião bienal.

Em 2007, as forças armadas italianas destruíram as seguintes armas ligeiras e de pequeno calibre, identificadas como excedentárias, no território nacional:

16 872 pistolas semiautomáticas Beretta, mod. «34»;

130 645 espingardas Garand M1;

11 812 espingardas de assalto FAL BM 59;

10 596 armas diversas.

Total: 169 925 armas ligeiras e de pequeno calibre destruídas no território nacional.

LITUÂNIA

A Lituânia apresentou os seguintes relatórios e questionários nacionais sobre ALPC para o período de referência de 2007:

— Relatório voluntário ao abrigo do Programa de Acção da ONU sobre as ALPC;

— Informação comunicada ao registo de armas convencionais da ONU;

— Relatório anual ao abrigo do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas;

— Informação anual ao abrigo do documento da OSCE sobre as ALPC sobre importações e exportações de ALPC e ALPC detectadas como excedentárias e/ou apreendidas e destruídas;

— Questionário da OSCE sobre as políticas e/ou práticas e procedimentos nacionais para a exportação de armas convencionais e tecnologias conexas;

— Relatórios periódicos sobre as exportações de armas e bens de dupla utilização ao abrigo do Acordo de Wassenaar.

MALTA

O Governo de Malta dispõe, conforme a seguir se indica, de meios e medidas para um controlo rigoroso da importação e exportação de ALPC de e para Malta.

Embora não disponha de uma autoridade nacional de coordenação responsável no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, Malta criou, em conformidade com o Programa de Acção das Nações Unidas sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), um ponto de contacto nacional, que estabelece a ligação com outras autoridades maltesas competentes como as Forças Armadas, os serviços aduaneiros e a Divisão de Comércio, entre outras.

Todas as importações de armas ligeiras e de pequeno calibre de países terceiros são comunicadas à polícia e à Direcção dos Serviços Comerciais (Divisão de Comércio) para as necessárias licenças e despacho antes de serem desalfandegadas. Este procedimento é observado pelos serviços aduaneiros em todos os pontos de entrada. Em contrapartida, no que diz respeito aos bens intracomunitários, foi adoptado um procedimento mediante o qual todas as importações de armas ligeiras e de pequeno calibre são notificadas aos serviços aduaneiros pelo operador da garantia ou da carga em questão. As importações são então comunicadas às entidades competentes para as necessárias licenças e despacho, o que permite um melhor controlo desses bens à luz das salvaguardas de segurança nacionais.

PORTUGAL

Foram prosseguidos os esforços no sentido de promover a cooperação, a coordenação e a troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei no contexto da luta contra a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como da prevenção do tráfico. Em 2005, foi criado um grupo de coordenação constituído por representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa, do Ministério da Administração Interna, dos Serviços de Informações e do Ministério das Finanças, o que contribuiu para uma melhor articulação dos trabalhos de todas as entidades envolvidas.

As forças armadas e de segurança são os únicos utilizadores finais autorizados de armas militares, e os seus arsenais de armas são estritamente controlados. As armas são armazenadas em instalações específicas, no respeito das adequadas medidas de segurança. A questão da gestão dos arsenais de armas de pequeno calibre é tratada de forma circunstanciada na Portaria n.o 933/2006, que institui diversos procedimentos de segurança.

Quanto às armas para uso civil, a gestão dos arsenais é controlada através de um sistema informático central, administrado pela polícia.

O fabrico, aquisição, posse, transporte, armazenamento e comércio (incluindo a corretagem) ilegais de ALPC são criminalizados na Lei 5/2006 (artigos 86.o e 87.o). As sanções podem ir da multa a uma pena de prisão até 10 anos.

Em 2007 foram apreendidas, no total, 1 542 armas e 605 432 munições; 2 889 foram entregues às autoridades.

ESLOVÁQUIA

A República Eslovaca dispõe de legislação adequada e das medidas administrativas necessárias para controlar a produção, a posse, a marcação e o comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Um sistema eficaz de controlo das exportações permite às autoridades identificar e acompanhar a circulação de armas a todo o momento e em todo o território da Eslováquia.

Para prevenir o fabrico ilegal e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre ou o seu desvio para receptores não autorizados, a Eslováquia mantém um controlo efectivo da produção dessas armas e do comércio externo e interno em todos os seus aspectos.

Este sistema apoia de forma eficaz a luta contra o tráfico de armas convencionais na República Eslovaca.

ESLOVÉNIA

Na Eslovénia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros continua a ser a autoridade coordenadora para a implementação do Programa de Acção da ONU. O Ministério é também responsável pela acção política externa no domínio das ALPC. Enquanto membro da UE, a Eslovénia deve participar em determinadas actividades de organizações internacionais e regionais. O Ministério do Interior controla as exportações e importações de ALPC, cabendo ao Ministério da Defesa proceder ao controlo das exportações e importações de ALPC utilizadas para fins militares. A polícia e a administração aduaneira da Eslovénia são responsáveis pelo controlo da fronteira do Estado e dos postos de passagem, efectuando controlos directos das mercadorias que atravessam a fronteira do Estado. A polícia apreendeu grandes quantidades de ALPC com que alguns indivíduos tentavam atravessar o território da República da Eslovénia.

O Decreto Governamental de 21 de Fevereiro de 2008 renovou a constituição do ponto de contacto nacional para as ALPC. O organismo de coordenação nacional para as ALPC associou-se a outras instâncias governamentais competentes para definir e coordenar as políticas nacionais no domínio das ALPC. O ponto de contacto nacional para as ALPC é constituído por representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Interior, da Defesa, das Finanças e dos Transportes e da Agência de Informações e Segurança da Eslovénia.

Em 2007 a Eslovénia passou a fazer parte do espaço Schengen. O Governo considera esta integração como uma importante prioridade. Nos últimos anos, a Eslovénia foi gradualmente colocando mais efectivos de polícia nos pontos de passagem das fronteiras; esses efectivos atingem hoje um total de 2 800.

ESPANHA

Os diversos departamentos interministeriais encarregados de coordenar as acções e o intercâmbio de informações no domínio das ALPC e respectivas munições organizaram reuniões regulares sobre estas questões, nomeadamente no âmbito da Comissão Interministerial Permanente das Armas e Explosivos (CIPAE, duas reuniões por mês), da Comissão Interministerial responsável pelo comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização (JIMDDU, uma reunião por mês) e dos grupos de trabalho responsáveis pela identificação e pela luta contra o tráfico de ALPC.

SUÉCIA

Foi aplicada na Suécia, no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Maio de 2007, uma amnistia nacional para as armas de fogo. A amnistia foi anunciada nos meios de comunicação social, incluindo a televisão nacional. Foi facultada aos cidadãos a possibilidade de entregar anonimamente armas de fogo à polícia local durante o período acima referido. O resultado foi considerado um êxito. Foram entregues 13 570 armas e mais de 14 toneladas de munições; as armas eram na sua maioria velhas armas de caça, mas a polícia recebeu igualmente várias pistolas e revólveres, e até algumas armas automáticas. Todas as armas recolhidas serão destruídas pelo Laboratório Nacional de Polícia Científica.

REINO UNIDO

No seu combate contra a ameaça global para a paz, a segurança e o desenvolvimento que a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre representam, o Reino Unido continua empenhado na plena aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, pelo que apoia plenamente a Acção Comum da UE relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras.

A Estratégia de Segurança e Controlo de Armas de Pequeno Calibre do Grupo de Prevenção de Conflitos (Conflict Prevention Pool) britânico, gerido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, pelo Ministério da Defesa e pelo Departamento do Desenvolvimento Internacional, contribuiu para um maior apoio do Reino Unido à prevenção de conflitos, ao combater as causas estruturais a longo prazo de conflito, ao gerir as tensões e a violência regionais e nacionais e ao apoiar a reconstrução pós-conflito. Desde 2001, o Reino Unido despendeu mais de 31 milhões de GBP no apoio a medidas destinadas a reduzir a oferta, a procura e a disponibilidade de ALPC. Temos apoiado parceiros da ONU, da UE, regionais e subregionais e de ONG na recolha e destruição de armas, na melhoria das instalações de armazenamento de armas, na celebração e implementação de acordos regionais de controlo, na elaboração de legislação nacional, no desenvolvimento de capacidades para a gestão do armamento e no lançamento de campanhas de sensibilização e educação.

Para um panorama completo do que tem sido a acção do Reino Unido em matéria de execução do Plano de Acção das Nações Unidas e do Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio, veja-se o sítio internet do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento: http://www.un-casa.org/CASACountryProfile/PoANationalReports/2008@205@UK%202008.doc

I.B. Legislação recém-aprovada e revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente

Alguns Estados-Membros introduziram legislação recém-aprovada em 2008 ou estão a rever a legislação em vigor. Mais em pormenor:

BÉLGICA

A Lei de 8 de Junho de 2006 reforçou a legislação belga sobre armas, nomeadamente ao alargar as categorias de armas proibidas. Os detentores dessas armas devem agora entregá-las à polícia até 31 de Outubro ou mandá-las transformar em armas não proibidas. Segundo o Ministério do Interior belga, a polícia recolheu até à data, em aplicação desta lei, cerca de 120 000 armas.

BULGÁRIA

No período de referência de 2007 foi aprovada uma nova lei que regulamenta as exportações, importações e transferências de ALPC. A nova Lei de controlo das exportações de armas e de bens e tecnologias de dupla utilização e o respectivo regulamento de execução constituem a base do sistema de controlo das exportações da República da Bulgária. A actual legislação reflecte o acervo pertinente da UE no sector do controlo das exportações, incluindo os critérios e princípios estabelecidos no Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas (que em Dezembro de 2008 foi transformado em Posição Comum), na Posição Comum relativa ao controlo da intermediação de armamento, de 2003, no Regulamento 1334/2000 do Conselho e noutros instrumentos da UE. Esta legislação prevê também um duplo mecanismo de licenciamento e controlo, nos termos do qual as empresas devem ser detentoras de uma licença de actividade para o comércio externo de armas antes de poderem requerer autorização para uma transferência específica.

A licença de actividade é emitida pelo Conselho Interministerial do Complexo Militar-Industrial e da Preparação para a Mobilização com o Conselho de Ministros e concede o direito de exercer actividades de comércio externo, transporte e corretagem em transacções relacionadas com armas. É concedida às entidades elegíveis que satisfaçam os critérios de estabilidade económica e fiabilidade, explicitamente definidos na Lei de Controlo das Exportações.

A licença é inicialmente concedida por um período probatório de um ano, podendo depois, em função do desempenho, ser prorrogada até três anos. Nos termos da nova legislação búlgara, todos os corretores devem dispor de um certificado de registo válido emitido pelo Conselho Interministerial. Desde que satisfaçam os critérios de estabilidade económica e fiabilidade, o registo é válido por um período de três anos.

A autorização para cada transferência específica é emitida caso a caso pela Comissão Interministerial para o Controlo das Exportações e a Não-Proliferação de ADM, com o Ministério da Economia e da Energia. Essas autorizações são válidas por um ano, podendo ser prorrogadas por seis meses suplementares. Os tipos de autorização concedidos incluem a autorização de exportação, a autorização de importação, a autorização de transferência e a autorização de trânsito.

Os corretores devem solicitar uma autorização de corretagem para cada transacção que efectuem.

A Bulgária mantém uma lista nacional de destinos controlados, isto é, uma lista de países e organizações relativamente aos quais a Bulgária aplica embargos e restrições. A lista é regularmente actualizada em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as decisões da UE e da OSCE.

Os requerentes de autorizações para transferências específicas devem submeter o original do certificado de utilizador final, cuja autenticidade é sujeita a verificação, nomeadamente por via diplomática. Os elementos dos certificados de utilizador final estão plenamente em conformidade com a Lista de Garantias do Acordo de Wassenaar e com as melhores práticas enumeradas no Guia do Utilizador do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas (recentemente transformado em Posição Comum da UE).

As garantias pós-expedição também fazem parte da legislação e da prática búlgaras em matéria de controlo das exportações. Cada requerente tem a obrigação de apresentar um certificado de verificação da entrega emitido pelas autoridades competentes do país de destino final. Uma disposição legal estipula que podem ser efectuadas, quando necessário, inspecções no local.

CHIPRE

A exportação, o trânsito e a retransferência (reexportação) de ALPC são regulamentados pelo Despacho Ministerial 257/2005, o Despacho da Defesa (Regulamento das Exportações de Equipamento Militar) de 2005, alterado pelo Despacho Ministerial 165/2008. O referido despacho está alinhado pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas e pela Declaração do Conselho de 13 de Junho de 2000 sobre esta matéria (2000/C191/01). O Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo é a autoridade competente para a emissão de todas as licenças de exportação, retransferência (reexportação) e trânsito de ALPC. O Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo é responsável pela execução dos controlos, nos termos das disposições da legislação aduaneira.

A importação, a aquisição, a posse e o transporte de ALPC são regidos pela Lei 113 (I)/2004 «relativa às armas de fogo e armas não de fogo». A referida lei está alinhada pela Directiva 91/477/CE alterada e pela Declaração do Conselho 2000/C191/01.

O fabrico de certas ALPC é regido pela Lei 113 (I)2004 [Parte III, artigo 7.o(I)]. Nos termos da referida lei, os cidadãos ou residentes na República estão proibidos de fabricar ALPC, a menos que estejam na posse de uma licença válida para o efeito, emitida pelo Chefe da Polícia. Essa licença específica é concedida aos cidadãos em condições previstas na lei. Tais condições incluem, nomeadamente, a ausência de antecedentes criminais por parte do requerente, a averiguação de que a detenção da licença não representa perigo para o próprio, para as autoridades e para a ordem pública, e, por último, a sujeição a um exame médico junto de um serviço médico oficial. O fabrico, a posse, a armazenagem e o comércio ilegais de ALPC são regidos pela Lei 113(I)2004. A lei prevê penas que podem ir até 15 anos de prisão e/ou 42 715 EUR de multa pela violação das suas disposições.

No âmbito da Direcção-Geral da Polícia de Chipre foi criada uma secção especial de registos (cadastro nacional de armas) e existe uma base de dados electrónica que facilita a partilha de informações sobre ALPC com outras autoridades competentes no seio da UE, de organizações regionais e de outros países.

FRANÇA

Embargos

O projecto de lei relativa à violação das medidas de embargo e de outras medidas restritivas, que altera o Código Penal, foi aprovado pelo Senado em 10 de Outubro de 2007, antes de ser transmitido à Assembleia Nacional. O projecto prevê sanções penais em caso de violação de um embargo ou de medidas restritivas, definindo essa violação nos termos do direito interno francês, em conformidade com as recomendações da Resolução 1196 do CSNU.

Corretagem

O projecto de lei que institui um regime de autorização prévia para as operações de corretagem e de compra para efeitos de revenda deu entrada no Senado em 5 de Junho de 2007. Esse regime de controlo será aplicável às pessoas residentes ou estabelecidas em França que realizem operações de compra e revenda no estrangeiro, e será acompanhado de sanções penais. A implementação deste regime de controlo prévio virá deste modo completar o controlo exercido sobre as pessoas singulares ou colectivas que actuam como intermediários.

IRLANDA

A recém-aprovada Directiva da UE que altera a Directiva 91/477/CEE relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas tem em conta as disposições do Protocolo relativo às Armas de Fogo e irá facilitar a ratificação do Protocolo pela Irlanda num futuro próximo.

Na sequência da aprovação da Lei da Justiça Penal de 2006, o Ministro da Justiça decretou uma amnistia nacional para as armas de fogo e as armas ofensivas. Durante um período de dois meses, os detentores de armas de fogo, munições e armas ofensivas puderam entregá-las sem incorrer em qualquer pena pela mera posse ilegal. Não obstante, todas as armas entregues foram examinadas pelos laboratórios de polícia científica, sendo os seus detentores passíveis de acções penais caso venha a determinar-se que as armas foram usadas para cometer um crime. Foram entregues nas esquadras da Garda (Polícia Nacional) de todo o país 1 200 armas e, em Novembro de 2006, o Ministro introduziu penas mínimas obrigatórias para determinados crimes relacionados com armas de fogo.

Entre esses crimes e correspondentes novas penas incluem-se:

1. Posse de armas de fogo com a intenção de pôr vidas em perigo – pena máxima, prisão perpétua e pena mínima obrigatória de 10 anos de prisão;

2. Uso de armas de fogo para resistir à prisão ou facilitar a evasão – pena máxima, prisão perpétua e pena mínima obrigatória de 10 anos de prisão;

3. Posse de armas de fogo para desvio de um veículo – pena máxima de 14 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão;

4. Posse de armas de fogo ou munições em circunstâncias suspeitas – pena máxima de 14 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão;

5. Porte de arma de fogo com intuitos criminosos – pena máxima de 14 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão; e

6. Alteração de arma de fogo – pena máxima de 10 anos e pena mínima obrigatória de 5 anos de prisão;

Quando a Lei da Justiça Penal de 2006 for plenamente aplicada, quem pretender possuir uma dessas armas de fogo sujeitas a restrições deverá requerer ao Comissário da Garda a concessão de um certificado e comprovar perante o Comissário que cumpre as condições estabelecidas na Secção 4 da Lei das Armas de Fogo de 1925, com a redacção que lhe foi dada pela Lei da Justiça Penal de 2006. Além disso, os negociantes de armas que pretendam importar ou armazenar armas de fogo sujeitas a restrições devem obter uma autorização especial do Ministro.

ITÁLIA

Pela Lei n.o 146/2006, de 16 de Março, a Itália ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos Protocolos, entre os quais o Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições. A legislação italiana sobre as armas de fogo foi alterada em conformidade, passando a prever a conservação por um período mínimo de dez anos das informações relativas às armas de fogo e à marcação efectuada pelo país de fabrico.

LETÓNIA

Em 2007 foram introduzidas na legislação em vigor várias alterações destinadas a reforçar o controlo das exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre. Foram além disso adoptados novos regulamentos que estabelecem as listas nacionais de bens estratégicos controlados, bem como as condições para a emissão de vários tipos de licenças.

a) Lei sobre a Circulação de Bens com Relevância Estratégica, de 19 de Julho de 2007. Esta lei destina-se a garantir o controlo da circulação de bens estratégicos de acordo com os requisitos nacionais e internacionais em matéria de controlo da exportação, da importação, da transferência e do trânsito. A lei define a repartição de competências entre as instituições responsáveis pelo controlo dos bens estratégicos, as suas responsabilidades e a cooperação entre elas, bem como os termos utilizados na lei, nomeadamente «corretagem». A lei define a competência da Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos em matéria de avaliação dos pedidos de licenças, bem como os procedimentos para o exame pericial e a identificação de determinados bens.

b) Lei sobre a Aplicação de Sanções de Organizações Internacionais, de 3 de Janeiro de 2007. As sanções impostas pela ONU ou pela UE são aplicadas na Letónia quer por meio de regulamentos da UE quer através desta lei. As sanções podem ser aplicadas através dos três tipos de medidas de execução reconhecidos pela Lei sobre a Aplicação de Sanções de Organizações Internacionais, a saber, restrições financeiras, restrições às transacções (contratuais) e restrições em matéria de viagens.

c) Regulamento do Conselho de Ministros n.o 747 de 6 de Novembro de 2007, «Procedimentos de emissão de licenças e outros documentos de controlo de bens estratégicos». O regulamento estabelece procedimentos para a emissão, recusa ou anulação de licenças de importação, exportação, transferência ou trânsito de equipamento militar ou bens de dupla utilização, bem como de certificados de utilizador final, certificados internacionais de importação e certificados de verificação da entrega.

d) Regulamento do Conselho de Ministros n.o 701 de 16 de Outubro de 2007, «Lei de Bases da Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos». O regulamento define as funções e as atribuições da Comissão.

e) Regulamento do Conselho de Ministros n.o 736 de 11 de Outubro de 2007, «Procedimento de emissão pela Polícia do Estado dos documentos de aprovação para a transferência de armas de fogo e munições no território dos Estados-Membros da UE». O regulamento estabelece o procedimento para a obtenção, bem como para a emissão pela Polícia do Estado, dos documentos de aprovação da transferência de armas de fogo e munições no território dos Estados-Membros da UE. O diploma inclui disposições da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, e da Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.

f) Regulamento do Conselho de Ministros n.o 645, de 25 de Setembro de 2007, «Lista Nacional de Bens e Serviços com Relevância Estratégica». O novo regulamento estabelece a lista de bens a controlar para além dos incluídos no Regulamento 1334/2000 do Conselho da UE e na Lista Militar Comum da UE. Nos termos da actual regulamentação, a lista é aprovada pelo Governo, contrariamente ao que acontecia no procedimento anterior, em que a autoridade responsável era a Comissão de Controlo dos Bens Estratégicos.

Em 2007 foram resolvidos 28 crimes relacionados com o fabrico, aquisição, armazenamento e uso de armas, munições e explosivos na Letónia. Esses crimes dizem na sua maioria respeito ao armazenamento ilegal de armas de caça. Em 2007, as instituições da Polícia do Estado, do Ministério de Interior da República da Letónia, apreenderam 82 armas de fogo. Ao abrigo da Lei Penal 227, foram instauradas acções penais.

LITUÂNIA

A 8 de Agosto de 2007, o Governo da República da Lituânia modificou a Lista Comum de Equipamento Militar por forma a reflectir as alterações introduzidas na Lista Comum de Equipamento Militar da União Europeia.

Em 29 de Agosto de 2007, o Governo da República da Lituânia modificou a Lista de Estados para os quais é proibida a exportação ou o trânsito de bens incluídos na Lista Militar Comum e que estão proibidos de actuar como intermediários em negociações e transacções desses bens, de modo a reflectir as alterações de medidas restritivas (embargos ao armamento) impostos pelo Conselho de Segurança da ONU ou pela União Europeia.

Em 21 de Dezembro de 2007, a Lei sobre o Controlo das Armas e Munições foi modificada para, nomeadamente, adaptar melhor o sistema de controlo das actividades de corretagem aos requisitos da Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.

LUXEMBURGO

Não foi introduzida nova legislação em 2007.

A base jurídica pertinente encontra-se na Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, e no Regulamento Grão-Ducal de 31 de Outubro de 1995, relativo à importação, à exportação e ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar, bem como de tecnologia conexa. Os referidos actos foram publicados no Mémorial, diário oficial do Luxemburgo. Está em curso o processo de revisão da legislação vigente.

Armas proibidas

O artigo 4.o da Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, proíbe a importação, o fabrico, a conversão, a reparação, a aquisição, a compra, a detenção, a armazenagem, o transporte, o porte, a transferência, a venda, a exportação ou o comércio de determinados tipos de armas e munições. Não obstante esta disposição, o Ministro da Justiça pode, em particular, autorizar:

a) a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência, a exportação ou o comércio de armas e munições que sejam antiguidades, obras de arte ou objectos decorativos ou que se destinem a fazer parte de uma colecção ou panóplia; a autorização pode ficar subordinada à condição de a arma ter sido desactivada a título permanente;

b) a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência ou a exportação de armas e munições para fins científicos ou didácticos;

c) a importação, a exportação ou o trânsito de armas do estrangeiro com destino a outro país.

A autorização pode ficar subordinada à condição de as armas em causa não poderem ser utilizadas para qualquer outro fim além dos que acima se indicam.

O Luxemburgo não dispõe de nenhum sistema nacional de marcação aquando do fabrico e/ou da importação de armas ligeiras. Não existem fábricas de armamento no país. Os armeiros e comerciantes de armas e munições têm de manter um registo de armas que saem e entram, com a indicação da marca, do calibre e do número de série de cada arma e dos nomes e endereços do fornecedor e do comprador.

O registo deve também indicar o número e a data de emissão da autorização ministerial. É obrigatório apresentá-lo a pedido de qualquer representante das autoridades públicas. Pode ser exigido aos armeiros e comerciantes de armas que facultem ao Ministro da Justiça uma cópia do respectivo registo. É o Ministro da Justiça que estabelece as quantidades máximas de armas e munições que os armeiros e os comerciantes de armas podem ter em armazém.

Em caso de motins, ajuntamentos suspeitos ou perturbações da ordem pública, o Ministro da Justiça pode ordenar o encerramento ou a evacuação de lojas ou armazéns de armas e munições e a transferência do conteúdo para um local especificado.

As infracções à Lei de 15 de Março de 1983 são puníveis com prisão de oito dias a cinco anos.

Exportação

Quando uma arma é comprada no Luxemburgo para exportação, o armeiro solicita ao Ministério da Justiça que conceda ao vendedor uma licença para a exportação da arma, isto é, para a transportar do local de aquisição até à fronteira. Os pedidos de licença de exportação de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar e de tecnologia conexa devem ser acompanhados de uma licença de importação internacional ou de um certificado de utilizador final. Em conformidade com o Regulamento Grão-Ducal de 31 de Outubro de 1995, na sua versão alterada, a forma e o teor dos documentos em questão devem ser definidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação.

No âmbito e em aplicação da Directiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (artigo 11.o), o Luxemburgo comunica aos outros Estados-Membros em causa as autorizações de exportação para os respectivos territórios que tenham sido concedidas.

O serviço de concessão de licenças pode exigir que os pedidos relativos ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar e de tecnologia conexa sejam acompanhados de um documento no qual as autoridades competentes do país de proveniência dos artigos atestem que é autorizada a exportação para o país de destino declarado.

Os pedidos de licenças de exportação e de trânsito devem ser acompanhados de uma declaração, assinada pelo requerente, em como a operação de exportação ou trânsito será realizada em conformidade com o pedido de licença. Após cada remessa de artigos abrangidos por uma licença de exportação, o exportador tem de facultar ao serviço de concessão de licenças, num prazo de três meses, uma prova de que os artigos chegaram ao país de destino autorizado e de que o importador recebeu autorização de introdução no consumo.

A prova consiste num documento emitido pelas autoridades aduaneiras do país de importação, certificando que os artigos exportados foram declarados para introdução no consumo, ou em qualquer outro documento pelo qual se comprove que os artigos foram directamente recepcionados pela autoridade habilitada a fazê-lo no país de importação ou por qualquer operador que actue em nome dessa autoridade.

Destruição de armas

No que diz respeito à destruição de armas, o método utilizado pelo Luxemburgo (exército luxemburguês, polícia do Grão-Ducado e administração das alfândegas) é a destruição por corte («destruction by severing»), efectuada pelos depósitos de armas desses serviços. O metal cortado é acumulado num contentor e transportado por responsáveis dos depósitos de armas para uma empresa siderúrgica onde, na presença de testemunhas, o metal é fundido em altos fornos electrónicos. Seguidamente é elaborado um relatório.

PAÍSES BAIXOS

Em 2006, os Países Baixos não procederam a alterações da legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

POLÓNIA

A Lei de 22 de Junho de 2001 sobre a actividade económica no sector do fabrico e comércio de explosivos, armas, munições e tecnologia de uso militar ou policial (Diário Oficial n.o 67, diploma n.o 679 com a nova redacção que lhe foi dada) foi modificada para harmonizar a regulamentação polaca com a legislação da União Europeia.

Em 23 de Novembro de 2004, o Conselho de Ministro aprovou o Decreto relativo à imposição de proibições e restrições à venda de bens de importância estratégica para a segurança do Estado (Diário Oficial n.o 255, diploma n.o 2 557 alterado) que estabelece uma lista de países para os quais são proibidas ou sujeitas a restrições as exportações de armas. A 1 de Agosto de 2007 o Decreto foi alterado e actualizado em conformidade com as obrigações internacionais que incumbem à Polónia pelo facto de ser membro da ONU e da UE.

Foram também introduzidas alterações na Lei de 21 de Maio de 1999 sobre armas e munições (Diário Oficial n.o 53, diploma n.o 549 alterado), mas sem incidência sobre a questão do fabrico, comércio e marcação de armas.

A Polónia não introduziu alterações na restante legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

PORTUGAL

Em 2006 entrou em vigor um novo quadro jurídico que abrange a produção, a reparação, a importação, a exportação, a transferência, a armazenagem, a circulação, o comércio, o licenciamento, a aquisição e a detenção de armas ligeiras e de pequeno calibre, respectivos componentes e munições.

Todos os bens incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia e na Lista de Equipamento Militar de Wassenaar estão sujeitos a controlos de exportação, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre.

A importação e a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre estão sujeitas a uma autorização dos serviços de licenciamento do Ministério da Defesa ou do Ministério da Administração Interna, consoante se trate de armas de uso militar ou de uso civil.

O trânsito obedece às mesmas regras que a importação e a exportação, exigindo portanto uma autorização dos serviços de licenciamento.

Os pedidos de licença são analisados caso a caso. Cada pedido é também analisado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta os interesses de política externa, entre os quais a observância dos critérios consagrados no Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas.

Os critérios do Código de Conduta são tidos em conta como normas mínimas para a avaliação dos pedidos de licenciamento. Não são concedidas licenças de exportação se estiverem em vigor embargos da ONU, da UE ou da OSCE. No caso das armas ligeiras e de pequeno calibre são também aplicadas as directrizes do Acordo de Wassenaar adoptadas em 2002.

As práticas nacionais em matéria de marcação estão em plena consonância com as melhores práticas definidas nos instrumentos internacionais, como o Protocolo das Nações Unidas relativo às Armas de Fogo, as Directrizes de Boas Práticas de Wassenaar em matéria de exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre, o Guia de Boas Práticas da OSCE sobre marcação, registo e rastreio de armas ligeiras e de pequeno calibre e o Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas.

No que se refere às armas de uso militar, o Ministério da Defesa exige que as armas importadas e exportadas sejam marcadas com o nome do fabricante, o país de fabrico e o número de série. É também incentivada a marcação de informações adicionais, como o ano de fabrico e o tipo/modelo de arma.

No que diz respeito às armas de pequeno calibre de uso civil, o artigo 53.o da Lei n.o 5/2006 obriga os fabricantes a marcar em todas as armas o seu nome, o modelo, o país de origem, o ano e o número de série de fabrico. As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscrita uma marca aposta por um banco oficial de provas reconhecido por despacho do Ministro da Administração Interna.

Quando da reparação de armas possa resultar eliminação de número de série de fabrico, devem as armas ser, previamente, examinadas e marcadas pela PSP.

Nas armas encontradas sem a devida marcação, as autoridades nacionais procedem às correcções necessárias.

O Ministério da Defesa mantém um registo actualizado das armas de uso militar, bem como das armas na posse das forças armadas e das forças de segurança e por elas armazenadas.

O Ministério da Administração Interna é responsável pelo registo das armas de pequeno calibre de uso civil, registo esse de que constam dados sobre as armas produzidas, importadas, exportadas e transferidas. Cada registo inclui dados sobre os seguintes elementos: fabricante, número, modelo, calibre e elementos da transacção (data, entidades envolvidas, licença).

São também sujeitas a registo outras situações, como o roubo, a perda e a apreensão de armas.

ROMÉNIA

Não houve novas iniciativas nem alterações da legislação primária sobre ALPC.

A legislação secundária foi actualizada através da Decisão do Governo n.o 924/2007 que aprova a lista de bens militares sujeitos a controlo da exportação, importação e outras operações, e através do Despacho n.o 200/2007 do Presidente da ANCEX (Agência Nacional de Controlo das Exportações) relativo aos formulários de licença global de exportação e do Despacho n.o 155/2007 do Presidente da ANCEX que actualiza o processo de consulta para a classificação dos bens.

ESLOVÁQUIA

No contexto da execução, a nível nacional, da Acção Comum da UE relativa às ALPC e do Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, e no que diz respeito à legislação eslovaca sobre ALPC, não houve quaisquer alterações em 2007.

ESPANHA

A Câmara dos Deputados aprovou a Lei n.o 53/2007, de 28 de Dezembro de 2007, sobre o controlo do comércio externo do material de defesa e de dupla utilização, que entrou em vigor a 29 de Janeiro de 2008. Com esta lei, a Espanha faz hoje parte do conjunto de países dotados da legislação mais exigente neste domínio. A Lei n.o 53/2007 faz referência, e observa, o conjunto das disposições do Programa de Acção e das resoluções adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), bem como do Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (adoptado pela AGNU em 31 de Maio de 2001), conhecido sob o nome de «Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo».

A introdução desta nova lei tem as seguintes consequências:

— A legislação espanhola neste domínio releva hoje de uma norma jurídica do nível da lei, o que cria um instrumento para exercer controlos mais eficazes,

— Esta nova lei estabelece novas disposições em matéria de comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização, no pleno respeito dos compromissos assumidos pela Espanha nas diversas instâncias internacionais e em relação a todos os regimes de não proliferação,

— A nova lei alarga o âmbito de aplicação dos controlos a todo o tipo de armas de fogo, incluindo as armas de caça e de tiro desportivo, respectivas componentes e munições, em conformidade com a Resolução 55/225 adoptada pela ONU contra o tráfico de armas de fogo, suas componentes e munições,

— A lei toma em consideração, de maneira explícita, os oito critérios do Código de Conduta europeu relativo à Exportação de Armas, bem como o critério adoptado pela OSCE para as operações de exportação de ALPC,

— Por último, consta da lei o compromisso explícito de promover e participar nos processos regionais e internacionais em prol de um controlo acrescido do comércio de armas, especialmente a adopção de um tratado internacional sobre o comércio de armas (ATT).

A Espanha depositou no Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 7 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de adesão ao Protocolo da ONU sobre as armas de fogo, que entrou em vigor em 11 de Março de 2007.

A Espanha transpôs recentemente para o seu direito interno o Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio de ALPC.

I.C. Formação da administração, dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos órgãos judiciais

Apresentam-se seguidamente os dados facultados pelos Estados-Membros sobre os seus esforços e iniciativas no domínio da formação das respectivas administrações nacionais.

ROMÉNIA

A Roménia continuou a desenvolver uma importante actividade de sensibilização da indústria do sector, através de eventos diversos, como a exposição e conferência «Defesa e Aeroespacial do Mar Negro» (24-27 de Abril de 2007) e a exposição Expomil (18-21 de Outubro de 2007), para promover e divulgar junto das empresas o enquadramento jurídico e as melhores práticas em matéria de controlo das exportações.

ESPANHA

Em 2007, as diferentes unidades espanholas responsáveis pela manutenção da ordem continuaram a organizar, como nos anos anteriores, formações e seminários sobre o enquadramento penal das armas de fogo e dos explosivos e sobre a aplicação das tecnologias da informação para efeitos de controlo. Foram assim organizados seminários regulares de sensibilização para o enquadramento jurídico aplicável à prevenção e à luta contra o tráfico de ALPC, com o objectivo de actualizar ou aprofundar os conhecimentos dos agentes responsáveis por estas questões.

REINO UNIDO

O Reino Unido procedeu a uma revisão da sua regulamentação sobre corretagem, tendo já sido tomadas algumas decisões sobre a via a seguir: iremos alargar os controlos extraterritoriais sobre as armas de pequeno calibre e os Manpads a partir de 1 de Outubro de 2008; em Abril de 2009 serão introduzidos controlos extraterritoriais de armas ligeiras; não foi ainda tomada uma decisão quanto à regulamentação da prestação de serviços conexos (e, em caso afirmativo, que serviços) a todos os casos de corretagem de ALPC, e estamos ainda a ponderar a oportunidade de criar um registo de corretores de armas, nomeadamente no que toca a saber se as vantagens de um sistema de registo justificam o ónus imposto às empresas lícitas. O Reino Unido é actualmente o único Estado-Membro da UE que publica os dados referentes às licenças de corretagem, incluindo as recusas.

I.D. Outras iniciativas ou actividades

FRANÇA

O relatório anual ao Parlamento sobre as exportações de armamento da França em 2007 foi apresentado em Outubro de 2008. O relatório, que apresenta as práticas nacionais de controlo e os exercícios internacionais no domínio do controlo das exportações em que a França participa, inclui um anexo sobre as ALPC entregues pela França. Testemunha assim do esforço continuado de transparência que a França tem vindo a efectuar nestas questões para com a sociedade civil e a comunidade internacional.

ESPANHA

Sob a coordenação da Inspecção Central das Armas de Fogo e Explosivos da Guardia Civil, os serviços especializados espanhóis apreenderam 1 184 armas de fogo ilegais (82 provenientes de países do espaço Schengen, 1 102 de países não-Schengen) em 2007. Neste momento, as autoridades espanholas têm em seu poder 269 267 armas de fogo de todos os tipos, das quais 51 974 foram desde já seleccionadas para serem leiloadas e 30 328 para serem destruídas.

Em 2007, estes serviços procederam a 26 291 inspecções, de que resultaram 693 processos contra fabricantes, armeiros, particulares ou empresas de transportes de fundos, 243 por infracções relacionadas com armas de fogo e 450 com explosivos. Os agentes das alfândegas efectuam também acções regulares nos portos e aeroportos no quadro da detecção de infracções nestes domínios.

II. MEDIDAS INTERNACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2007

II.A. Medidas de combate à acumulação e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e de prevenção do tráfico de armas convencionais

II.A.1. Auxílio financeiro, técnico e de outra natureza a programas e projectos pertinentes conduzidos pela ONU, pelo CICV e por outras organizações internacionais ou regionais e ONG

II.A.1.1. Acções e projectos apoiados pela União Europeia

1. A nível regional, as acções da UE no domínio das ALPC incluíram: Sul e Leste da Europa Ucrânia: no âmbito da implementação da Decisão 2005/852/PESC do Conselho: a União Europeia contribuiu com 1 000 000 EUR para equipamentos e para a destruição de 20 000 ALPC. Este projecto de um ano começou em 4 de Agosto de 2006 e está a ser executado pela Agência de Manutenção e Aprovisionamento da OTAN (NAMSA). Até à data, foram destruídas 17 710 ALPC e o objectivo de 20 000 ALPC foi aumentado para 27 760, devido à redução dos custos directos. A segunda parte da convenção relativa à subvenção – fornecimento de equipamentos – ainda não foi implementada, uma vez que os «Rada» (parlamentos locais) de Kalinovka e de Vinnitsa vetaram, por unanimidade, o plano destinado a criar a instalação de desmilitarização de Kalinovka, e que é por conseguinte preciso mais tempo para estudar outras opções. Esta situação atrasou todo o processo e a convenção relativa à subvenção teve de ser prorrogada até 31 de Março de 2008, para que se pudesse dar cumprimento ao objectivo fixado para a subvenção e utilizar plenamente a contribuição da UE. O CODUN está a ponderar a possibilidade de conceder mais apoio. Balcãs Ocidentais: com base nas actividades iniciadas em 2006, o Plano de Apoio da UE aos Balcãs Ocidentais em matéria de ALPC (projecto-piloto), implementado pelo Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (Seesac), continuou a levar por diante vários projectos sobre ALPC em países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, ARJM, Sérvia, Montenegro e Kosovo) com o objectivo de lhes permitir estabelecer quadros jurídicos e institucionais consentâneos com as políticas e práticas da UE no domínio do controlo das ALPC. Foi desenvolvida uma série de respostas, nomeadamente: 1) o envio de consultores técnicos superiores (Chief Technical Advisors) para a Albânia, a Bósnia e Herzegovina (BH), a Croácia, o Montenegro, o território do Kosovo administrado pelas Nações Unidas (Kosovo) e a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM); 2) uma análise da legislação sobre o controlo da exportação e transferência de armas; 3) o desenvolvimento de ferramentas de apoio operacional; 4) a concepção, o desenvolvimento e a implementação de um software sofisticado de gestão e registo das armas na ARJM; 5) o envolvimento dos deputados na questão das ALPC e a formação de um Fórum Parlamentar Regional sobre ALPC; 6) a investigação sobre a interacção das crianças e dos jovens com as ALPC na região; e 7) o apoio à construção de comunidades mais seguras. O projecto apoiou igualmente as actividades de assistência técnica e de desenvolvimento de projectos do Seesac em curso na região. Albânia: O projecto do Fundo Fiduciário da OTAN/PPP sobre a desmilitarização das ALPC na Albânia ficou concluído em 2007. A UE atribuiu a este projecto (Decisões do Conselho 2003/276/PESC e 2004/790/PESC) 1 320 000 EUR , dos quais foram gastos 1 308 423 EUR. África: África Ocidental: no âmbito de um programa de prevenção de conflitos e consolidação da paz na região da África Ocidental, dotado de 5,5 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), a CE apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap) com um montante de 1,45 milhões EUR, prestando assistência na criação e no reforço das comissões nacionais para as armas de pequeno calibre e das respectivas actividades. O projecto visava também reforçar a capacidade para assegurar uma supervisão política global e uma gestão eficaz das transferências legais de armas na sub-região e para formular e desenvolver políticas em matéria de luta contra a proliferação e o tráfico de ALPC. A CE apoiou também um projecto específico (Fundo Europeu de Desenvolvimento) de assistência técnica para ajudar a Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao a redigir o Plano de Acção relativo à implementação da Convenção sobre ALPC. África Central: A CE apoiou um projecto de três anos, num montante de 4 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), destinado a desenvolver as capacidades para a paz e segurança da Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS/CEEAC), nomeadamente no que se refere à prevenção de conflitos, ao mecanismo de alerta rápido, à cooperação com as ONG activas no domínio da prevenção de conflitos, às acções políticas e diplomáticas, inclusive em matéria de ALPC. União Africana: a CE disponibilizou verbas para a organização do Seminário da Comissão da União Africana – Comissão Europeia sobre desminagem e desarmamento, inclusive no que se refere às ALPC, para intensificar o diálogo entre as duas organizações, proceder ao intercâmbio de boas práticas e analisar os futuros projectos a apoiar eventualmente neste domínio.

2. A Comissão Europeia apoiou também numerosos programas mais vastos em matéria de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, nomeadamente na Libéria, no Sudão, no Congo Brazzaville e no Haiti, programas esses que dizem directa ou indirectamente respeito à redução global da violência, à posse de armas, à reestruturação das forças armadas e à questão da reintegração dos ex-combatentes na sociedade.

América Latina/Caraíbas: A execução da última fase do projecto «Formação dos formadores e base de dados», em 2007, inscreveu-se no seguimento da aprovação pelo Conselho da Decisão 2006/1000/PESC, que previa uma contribuição final de 700 000 EUR . Este projecto de um ano contribuiu para a luta contra a acumulação desestabilizadora de ALPC na América Latina e nas Caraíbas. Até à data, o projecto permitiu formar em técnicas de investigação mais de 1 340 responsáveis pela aplicação da lei e espera-se que, quando chegar ao seu termo, tenham sido formados 2 300 responsáveis.

Além disso, mais de 180 deputados e seus conselheiros receberam formação no âmbito de uma série de cursos, estando a ser construídas e reequipadas algumas instalações para uma melhor coordenação das actividades conjuntas. Em termos de impacto, determinados países da região comunicaram oficialmente a apreensão de armas de fogo e respectivas peças e munições, tendo associado essa apreensão às medidas de desenvolvimento de capacidades tornadas possíveis graças aos cursos. A estratégia de saída do projecto estava a ser implementada tendo em vista incentivar os Estados da região, bem como os doadores e organizações locais, a assumirem eles as responsabilidades, através de um financiamento bilateral.

II.A.2. Assistência financeira, técnica e de outro tipo, prestada por Estados-Membros da UE a projectos no domínio das ALPC

Para além dos projectos financiados pela UE através dos diversos instrumentos ao seu dispor, os Estados-Membros têm financiado bilateralmente uma vasta gama de projectos relacionados com ALPC. Os Estados-Membros facultaram até à data as seguintes informações para o presente relatório:

ÁUSTRIA

Em 2007, a Áustria contribuiu para diversos projectos de assistência conduzidos pelo UNODA no quadro do processo da ONU de combate às ALPC, com a tónica nos projectos centrados em África.

A Áustria apoiou designadamente os seguintes projectos:

— Implementação de medidas práticas de desarmamento na África Ocidental: Apoio técnico à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao e ao Ecosap (200 000 EUR),

— Regulamentação da corretagem de armas de pequeno calibre em África (100 000 EUR),

— Elaboração de um instrumento jurídico para o controlo das ALPC na África Central (230 000 EUR).

FINLÂNDIA

— a Finlândia apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap) com um montante de 250 000 EUR em 2007. Em 2008 será desembolsado um montante análogo, pelo que o apoio total da Finlândia ascenderá a 750 000 EUR,

— Contributo para a missão da OSCE na República da Moldávia, que abrangeu a destruição de lotes de munições excedentários e obsoletos (total 160 000 EUR),

— Contribuição para o Programa da OSCE para as ALPC e munições convencionais na República do Tajiquistão 2006-2008, Fase I, restauro de seis depósitos de munições em seis localidades (total 100 000 EUR),

— Contribuição para o fundo fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN no Afeganistão – apoio à segurança física e à gestão de arsenais de munições (total: 100 000 EUR).

FRANÇA

Durante o período 2006-2008, a França financiou, através do PNUD, três programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre:

— uma contribuição para o programa de apoio ao controlo das armas ligeiras nos Estados membros da CEDEAO que sucede ao esforço da França na União Europeia (260 000 dólares US),

— um projecto de redução da violência armada na RDC mediante o controlo das armas ligeiras e a promoção de modos de vida sustentáveis (750 000 dólares US),

— um programa de controlo das armas ligeiras e de desarmamento civil no Burundi (200 000 dólares US).

Além disso, em 2007 a França contribuiu para:

— o fundo de afectação especial do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento de Lomé (77 000 EUR),

— o orçamento para «actividades» do Racviac-CSC (30 000 EUR).

ALEMANHA

A Alemanha contribui para projectos e actividades no domínio das ALPC e respectivas munições, no âmbito de diversas instituições e organizações e em cooperação com as mesmas. A maior parte dessas actividades é levada a cabo num intervalo de tempo superior ao ano civil. Enumeram-se seguidamente as principais iniciativas de 2007:

Afeganistão (2004 – envelope orçamental 3 milhões de EUR)

Desde 2004, a Alemanha tem apoiado os processos de DDR (desenvolvimento, desmobilização e reintegração) e de DIAG (desmantelamento de grupos armados ilegais) no Afeganistão, co-financiando a eliminação e destruição de excedentes de armas e munições.

Angola (período 2003-2009 – envelope orçamental: 11 990 332 EUR)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de ex-combatentes e suas famílias em Angola. Através do Instituto de Reintegração Socioprofissional dos Ex-Militares (IRSEM), a Alemanha contribui para o Programa de Desmobilização e Reinserção em Angola (ADRP), conduzido pelo Banco Mundial. A reintegração dos ex-combatentes é apoiada a nível local por projectos de desenvolvimento socioeconómico e pelo reforço da administração local.

Burundi (período 2003-2007 – envelope orçamental: 15 940 000 EUR)

A Alemanha apoia a execução de projectos no Burundi em prol da reintegração de ex-combatentes, de deslocados no interior do país e de refugiados que aí regressam. O contributo da Alemanha tem quatro grandes vertentes: autonomização das estruturas de reinserção na comunidade, revitalização da produção agrícola, criação de rendimentos e reabilitação das infra-estruturas.

Camboja (período 2007-2008 – envelope orçamental: 1 260 000 EUR)

A Alemanha apoia a acção do Governo Real do Camboja em matéria de controlo das ALPC com incidência na gestão dos arsenais e na destruição das existências de munições convencionais em excesso.

República Democrática do Congo (período: 2005-2011 – envelope orçamental: 12 milhões de EUR)

A Alemanha apoia a reinserção social e económica de crianças e jovens anteriormente associados a forças de combate na província de Maniema (RDC) com 3,5 milhões de EUR (assistência técnica) e com 8,5 milhões de EUR destinados à reintegração de ex-combatentes (até Outubro de 2008, assistência financeira) para projectos de infra-estruturas com mão-de-obra intensiva.

Região dos Grandes Lagos (período 2003-2009 – envelope orçamental: 12 900 000 EUR)

A Alemanha atribui 12,9 milhões de EUR ao fundo fiduciário do Programa Multipaíses de Desmobilização e Reinserção (MDRP) para a região alargada dos Grandes Lagos, liderado pelo Banco Mundial. A Alemanha também contribui (com 7,5 milhões de EUR) para o projecto «Combater a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre», executado no âmbito do apoio do processo da Conferência sobre a região dos Grandes Lagos (2004-2011).

Libéria (período 2005-2007 – envelope orçamental: 10 750 000 EUR)

A Alemanha apoia o programa nacional de desmobilização e reintegração. O programa presta apoio psicossocial a vítimas de agressões sexuais relacionadas com a guerra na Libéria, e apoia a reinserção de ex-combatentes e de refugiados que regressam e através de uma reabilitação de infra-estruturas com mão-de-obra intensiva.

Ruanda (período 2003-2007 – envelope orçamental: 8 773 000 EUR)

A Alemanha apoia a Comissão de Desmobilização e Reintegração do Ruanda e o processo de reinserção social e reabilitação médica de ex-combatentes no Ruanda.

«Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre» (período 2001-2008 – envelope orçamental: 3 452 000 EUR)

O Governo alemão criou o projecto sectorial «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre», que visa, nomeadamente, elaborar e testar instrumentos de controlo dessas armas na cooperação para o desenvolvimento. Em 2007, o projecto ajudou o ponto de contacto ugandês para as armas de pequeno calibre a executar o Plano de Acção nacional sobre o controlo dessas armas nos domínios do reforço das capacidades e da sensibilização. Decorreu um processo de concertação política e foram organizadas campanhas de sensibilização e ateliers de formação com representantes do sector da segurança, grupos da sociedade civil e ONG (como, por exemplo, o Conselho Cristão do Uganda (Ugandan Christian Council – UJCC).

IRLANDA

Desde a instituição do Programa de Acção, a Irlanda deu um contributo de cerca de 2 milhões de EUR em projectos consagrados às ALPC. Nos últimos quatro anos, a Irlanda contribuiu também para financiar o Fórum de Genebra, uma organização com sede em Genebra cujo objectivo consiste em criar parcerias entre governos, organizações internacionais e ONG para tratar as problemáticas comuns do desarmamento e do controlo de armas. O Fórum continua a apoiar os processos em curso que visam combater a proliferação e o uso indevido de armas ligeiras e de pequeno calibre.

A Irlanda, enquanto membro da Rede de Segurança Humana, preconiza uma abordagem da questão do armamento centrado nas pessoas e conta já com um longo historial de financiamento de programas de desarmamento, desmobilização, reintegração e reabilitação (DDRR). Foi promovida a participação directa das Forças de Defesa no programa de DDRR na Libéria; apesar de a sua participação se ter centrado sobretudo nos aspectos de segurança, as forças adquiriram um conhecimento aprofundado do funcionamento desse tipo de programas, o que pode revelar-se útil em futuras missões da ONU em África. Além disso, a experiência adquirida pelas forças na missão MINUL em matéria de DDRR também poderá alimentar a futura cooperação com os nossos parceiros europeus. Em Maio de 2007, a Irlanda retirou o contingente que enviara para a

missão na Libéria e, em Novembro do mesmo ano, concordou em destacar cerca de 400 membros da Força Permanente de Defesa para a nova operação conduzida pela UE com mandato da ONU na República do Chade e na República Centro-Africana, a EUFOR Chade/RCA.

Em Dezembro de 2007, a Irlanda deu uma contribuição de 3 500 EUR à IANSA (Rede de Acção Internacional sobre Armas Ligeiras) para apoiar a publicação de um livro sobre ALPC na África do Sul.

LETÓNIA

Em 2007, a Letónia deu um contributo de 7 000 EUR ao Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN para a destruição de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, bem como de MANPAD, na Ucrânia.

LITUÂNIA

No âmbito das actividades de reconstrução da província de Gor (Afeganistão), os efectivos militares lituanos têm-se consagrado, desde 2005, à destruição de arsenais de ALPC, explosivos e munições velhos, excedentários e recolhidos. Além disso, a equipa de reconstrução da província tem ajudado as autoridades locais a executar o programa de desmantelamento de grupos armados ilegais no Afeganistão, e a levar a cabo o armazenamento, marcação e contabilização de armas; tem ainda apoiado essas autoridades na recolha de ALPC e munições.

LUXEMBURGO

De 2001 a 2004, as autoridades luxemburguesas financiaram um projecto do Grupo de Investigação e Informação sobre Paz e Segurança (Groupe de Recherche et d’Information sur la Paix et la Sécurité – GRIP) intitulado «Reforço de uma rede de ONG africanas na área da prevenção de conflitos e da construção da paz». Este projecto prevê designadamente a criação de uma rede de ONG da África Central e Ocidental que intervêm na cultura da paz, na instauração da paz e na luta contra a proliferação de armas ligeiras. A contribuição total para este projecto eleva-se a 223 000 EUR. Além disso, em 2007 foi atribuído ao GRIP um montante de 20 000 EUR a título de contribuição voluntária.

MALTA

Malta continua muito apreensiva com o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, e com a sua acumulação excessiva e disseminação descontrolada. Malta continua a dar todo o seu apoio a iniciativas internacionais e regionais para a adopção de novas medidas que ajudem a encontrar formas inovadoras de diminuir o comércio, fabrico e transferência ilícitos de armas e de controlar a produção, comércio, acumulação e utilização de ALPC.

Malta destaca que, para facilitar a recolha de informações sobre o comércio de ALPC, é necessário que essas informações circulem (tanto a nível nacional como internacional) entre as autoridades nacionais e internacionais.

PAÍSES BAIXOS

Em 2007, os Países Baixos contribuíram para as seguintes instituições, projectos e outras actividades no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições:

— Centro Regional de Armas de Pequeno Calibre (RECSA), implementação da Declaração de Nairobi e do Protocolo de Nairobi na região dos Grandes Lagos e no Corno de África,

— Saferworld, «Diminuir a violência armada, reforçar a segurança das pessoas e criar as condições de um desenvolvimento sustentável através do controlo das armas de pequeno calibre»,

— Saferworld, projecto «Biting the Bullet»,

— Instituto de Estudos de Segurança (IES), estudos por país e investigação transfronteiras na África Austral, Oriental e Central para efeitos de implementação e transferência de dados;

— IANSA, estratégia de sensibilização mundial a favor da diminuição das armas de pequeno calibre,

— Small Arms Survey, «financiamento de base»,

— Dealing and Wheeling in SALW, documentário de Sander Francken, contribuição financeira para a realização e difusão do documentário,

— Fórum de Genebra, «Building Peace and Security Partnerships»,

— Asociación para Políticas Públicas (APP), actividades contra a proliferação e o comércio ilícito de armas de pequeno calibre na Argentina,

— HALO Trust, recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de munições, no Afeganistão,

— Mine Action Group, recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de munições, na RDC,

— OSCE, projecto de destruição e o armazenamento seguro de ALPC e de munições convencionais na República do Tajiquistão,

— Unidir, elaboração de um protocolo sobre o diagnóstico das necessidades de segurança,

— PNUD/Bósnia e Herzegovina, destruição de ALPC e de munições,

— PNUD/Kosovo, iniciativa sobre o controlo das armas de pequeno calibre no Kosovo,

— PNUD/Cedeao, Controlo das armas de pequeno calibre, União do Rio Mano,

— Fundo fidiciário NAMSA/OTAN PPP, destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, Manpads e munições na Ucrânia,

— Fundo fidiciário NAMSA/OTAN PPP, destruição de munições na Albânia,

— Atelier do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento: consagrado a actividades de reforço das capacidades a fim de apoiar a aplicação do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas (Nairobi, Dezembro de 2007),

— Contributo para a reunião realizada em Nairobi, em Novembro de 2007, durante a qual 29 países africanos assinaram a Declaração de África sobre Violência Armada e Desenvolvimento.

POLÓNIA

As Forças Armadas polacas que participavam em operações de manutenção da paz prosseguiram as suas actividades de recolha de armas, designadamente, no Iraque, Afeganistão, Kosovo e Bósnia e Herzegovina. Em 2007, por exemplo, o contingente militar polaco da EUFOR na Bósnia e Herzegovina recolheu 124 peças de armas longas, 2 pistolas, 7 lança-granadas antitanque, 6 lança-granadas M80 e RPG, 651 peças de granadas (incluindo 69 granadas de morteiro e 80 peças de granadas para espingarda) e 20 759 peças de munições diversas.

Quinze peritos nacionais destacados participaram na MAF UE (Missão de Assistência Fronteiriça) conduzida na Moldávia e Ucrânia no quadro da PESD, missão essa que, reforçando as capacidades de controlo fronteiriço e aduaneiro, contribui para a prevenção, o combate e a erradicação do tráfico de ALPC.

ESPANHA

No domínio das ALPC, a Espanha participou em todos os trabalhos das Nações Unidas, da OSCE, do Acordo de Wassenaar e do Fórum Parlamentar sobre as ALPC.

A Espanha apoiou a iniciativa promovida por diversas ONG através da campanha «Pelo Controlo das Armas», e participa no grupo intergovernamental de peritos escolhidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para estudar a exequibilidade, alcance e parâmetros de um futuro tratado sobre o comércio internacional de armas.

Em Dezembro de 2005, a Espanha assinou um memorando de acordo com o Secretariado Executivo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, ao abrigo do qual se comprometeu a apoiar as actividades e programas da Cedeao em 2006-2008 com um milhão de EUR, dos quais 750 000 EUR foram consagrados ao programa de controlo das ALPC na África Ocidental. Em 2007, foram assim autorizados 250 000 EUR para o efeito.

Além disso, a Espanha facultou apoio financeiro a diversas actividades desenvolvidas pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), bem como pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), num total de 400 000 EUR (200 000 para cada organismo). Entre essas actividades contam-se, por exemplo, a realização de um estudo comparativo das normas e instrumentos legais no domínio das armas de fogo, explosivos e munições de 30 países da região, e o apoio dado ao processo de destruição de armas de fogo que foi lançado pelo Peru em Dezembro de 2007 e está ainda a decorrer.

Quanto à Guardia Civil, desde 2005 que presta assistência técnica às autoridades de Cabo Verde no domínio do controlo de ALPC e explosivos.

ESLOVÁQUIA

A Eslováquia subscreveu o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e, na qualidade de membro da OSCE, fornece todos os anos informação sobre exportações, importações e excedentes de ALPC, incluindo outra informação relevante neste domínio, de harmonia com o Documento da OSCE sobre as ALPC. Na sua política de controlo das exportações, a Eslováquia aplica os princípios da OSCE sobre transferências de armas.

SUÉCIA

A Suécia ratificou todas as convenções mundiais relativas ao terrorismo, incluindo a Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para fins de Detecção, em 5 de Abril de 2007.

A Suécia, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), Forças Armadas e Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, facultou apoio a uma série de projectos que visam prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC em todos os seus aspectos, de harmonia com o Programa de Acção das Nações Unidas.

Em 2007, o MNE financiou um estudo científico sobre «O impacto dos embargos da ONU aos armamentos nos fluxos de armas e nos comportamentos dos países visados», da responsabilidade do SIPRI (Instituto Internacional de Investigação sobre a Paz, em Estocolmo), bem como o Programa Especial relativo à aplicação de Sanções Focalizadas, do Departamento de Investigação sobre Paz e Conflitos da Universidade de Uppsala. O estudo, que se encontra no sítio web do SIPRI (www.sipri.org), foi apresentado em Nova Iorque e em Bruxelas e tema de um seminário científico realizado em Londres. Embora não digam especificamente respeito às ALPC, as recomendações que o estudo formula à atenção do CSNU para tornar mais eficazes os embargos podem ter interesse para a questão das ALPC.

A Suécia lançou a Iniciativa de Estocolmo em matéria de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (Stockholm Initiative on DDR – SIDDR), que visa propor vias e meios de contribuir para a criação de um enquadramento previsível para o planeamento e a implementação de processos de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR). Da SIDDR resultou um relatório final, publicado em 2006, com recomendações aos intervenientes internacionais em programas de DDR. Os trabalhos respeitantes à SIDDR estão agora a cargo da Academia Folke Bernadotte.

A Academia Nacional de Defesa sueca está a trabalhar na manutenção e expansão de uma rede internacional de peritos em DDR que permita a partilha de conhecimentos e experiências teóricos e práticos. Esta Academia é membro, e actualmente co-presidente, do Grupo de Formação Integrada em DDR, que congrega institutos de formação com a intenção comum de conceber e partilhar material de formação baseado nas normas integradas de DDR das Nações Unidas.

A Suécia, através do seu MNE, tem vindo a conceder ajuda (25 milhões de coroas) ao Gabinete de Prevenção e Recuperação de Crises do PNUD. Foi assinado um acordo entre o PNUD e o Governo da Suécia sobre o apoio à destruição de excedentes de armas ligeiras e de pequeno calibre na região da OSCE. Esse acordo foi viabilizado pelo memorando de entendimento entre o Secretariado da OSCE e o referido Gabinete do PNUD, assinado em Junho de 2006 por iniciativa da Suécia. Foram previstos fundos específicos para financiar projectos conjuntos OSCE/PNUD sobre ALPC na Bielorrússia, Montenegro e Tajiquistão, projectos sobre ALPC na Bósnia e Herzegovina (UNDP Sachib), e ainda o projecto regional (Europa do Sudeste) sobre armas de pequeno calibre Seesac.

A Suécia, juntamente com a Ucrânia e a Letónia, está a participar num projecto trilateral de destruição de munições na Ucrânia. O MNE deu uma contribuição de 3,8 milhões de coroas para o período 2007-2009.

Além disso, o MNE tem apoiado desde 2005 os seguintes projectos:

— Small Arms Survey, Genebra: 1 milhão de coroas anuais (2005, 2006 e 2007) de financiamento de base,

— IANSA: 350 000 coroas (2006-2007),

— Viva Rio: 350 000 coroas (2006) + 275 000 coroas (2007) para o boletim informativo «En la Mira»,

— Fórum de Genebra: 250 000 coroas (2007),

— SIPRI (além do financiamento de base): 265 000 coroas, em 2008, para um projecto de investigação sobre as declarações de ALPC feitas pelos Estados ao Registo de Armas Convencionais da ONU; 1 921 000 coroas, em 2008, para um estudo sobre transferências de ALPC para África; 1 885 000 coroas, em 2008, para a edição do Anuário do SIPRI.

Por intermédio da sua Autoridade para a Ajuda ao Desenvolvimento, a Suécia tem apoiado o processo de Nairobi e a aplicação da Convenção Interamericana sobre Armas de Fogo, através da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da ONU. A Suécia também apoiou financeiramente o programa sobre ALPC da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) nesta parte do continente (20 milhões de coroas para 2006-2007) e o UN-LiREC (12 milhões de coroas para 2005-2007).

Além disso, a Autoridade para a Ajuda ao Desenvolvimento tem vindo a apoiar, desde 2005, os seguintes projectos relacionados com ALPC:

— Programa Mundial da Saferworld, parte do programa respeitante às componentes de ALPC, 10,6 milhões de coroas (2005-2007),

— Programa Mundial do Instituto de Estudos de Segurança, parte do programa respeitante às componentes de ALPC, 13 milhões de coroas (2005-2007),

— Programa Mundial da Unicef em matéria de Minas Terrestres e Armas de pequeno Calibre, parte do programa respeitante às componentes de ALPC, 7,75 milhões de coroas (2006-2007),

— Programa da Oxfam GB para as ALPC na África Ocidental, 12 milhões de coroas (2006-2007),

— Programa do PNUD para as Armas de Pequeno Calibre na Serra Leoa, 5 milhões de coroas (2006),

— Programa da Fundação Arias para as ALPC na América Central, 4,5 milhões de coroas (2005-2007),

— Programa Mundial para as ALPC do Kristna Fredsrörelsen (Movimento Cristão para a Paz)/Fórum Parlamentar, 10 milhões de coroas (2005-2007).

A Autoridade para a Ajuda ao Desenvolvimento facultou igualmente apoio a programas de DDR em diversas regiões e países:

— Programa Multipaíses de DDR promovido pelo Banco Mundial na região dos Grandes Lagos, 40 milhões de coroas (2006-2007),

— Programa de DDR da MAPP/OEA na Colômbia, 21,8 milhões de coroas (2006-2007),

— Universidade Nacional da Colômbia, programa de DDR, 1,5 milhões de coroas (2007).

As Forças Armadas suecas apoiaram ou participaram nos seguintes projectos:

— Participação num projecto trilateral (Suécia, Ucrânia e Letónia) de destruição de munições na Ucrânia (cf. supra);

— Apoio financeiro ao projecto do PNUD sobre controlo e redução de armas de pequeno calibre na Bósnia e Herzegovina (UNDP Sachib).

REINO UNIDO

O Reino Unido combate a oferta, a disponibilidade e a procura de armas de pequeno calibre e armas ligeiras através de políticas e programas inovadores. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, o Ministério da Defesa e o Departamento do Desenvolvimento Internacional colaboram na execução da política do Reino Unido, para a qual contribuem os 3,1 milhões de libras esterlinas da Estratégia de Segurança e Controlo de ALPC (2008-2009) no âmbito do Grupo de Prevenção de Conflitos (Conflict Prevention Pool-CPP). No último ano, o Reino Unido apoiou programas das agências da ONU e das ONG para recolher, gerir e destruir armas e munições, implementar acordos regionais existentes; conceber e implementar legislação e planos de acção nacionais, e ajudar a reforçar a capacidade da sociedade civil local. A ONG Saferworld, sedeada no Reino Unido, tem sido um parceiro decisivo. O Reino Unido dotou igualmente a Small Arms Survey de verbas para apoiar a análise, numa óptica política, do controlo das ALPC e da redução da violência armada, e apoiou as acções de defesa e campanhas mundiais sobre as ALPC e o tratado sobre o comércio de armas coordenadas pela Rede de Acção Internacional sobre Armas Ligeiras (IANSA) e a Campanha pelo Controlo das Armas.

Por intermédio do CPP e da colaboração com o Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA) e com a Saferworld, o Reino Unido ajudou a criar pontos de contacto operacionais para as armas de pequeno calibre no Burundi, República Democrática do Congo, Djibouti, Eritreia, Etiópia, Quénia, Ruanda, Seicheles, Somália, Sudão, Tanzânia e Uganda, e apoiou os planos de acção nacionais sobre ALPC, incluindo a elaboração de nova legislação adequada em matéria de fabrico, produção, exportação, importação, transferência e prevenção do desvio de ALPC.

Em Agosto de 2007, o Reino Unido, juntamente com 102 outros Estados e com 37 organizações internacionais e ONG, participou em Genebra numa reunião informal sobre controlo das transferências patrocinada pelo Canadá; a reunião contribuiu para uma melhor percepção das questões ligadas aos princípios do controlo das transferências de ALPC, e assinalou o empenhamento do Reino Unido e de outros Estados na aplicação de controlos mais rigorosos, tanto a nível nacional como regional, e, a prazo, à escala mundial. O Reino Unido continua a colaborar com outros apoiantes da iniciativa de Controlo das Transferências, no sentido de alargar o apoio internacional à adopção de directrizes comuns para as transferências de ALPC.

Além disso, o Programa de Sensibilização do Reino Unido sobre Controlo das Exportações faculta a outros governos conselhos sobre a forma de aperfeiçoar esses controlos, inclusive sobre as ALPC; o Reino Unido colaborou designadamente com a Bulgária e a Roménia (antes de aderirem à UE) neste sentido.

Levámos também a cabo acções de sensibilização em Estados da Europa do Sudeste como a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia e a Sérvia.

II.A.3. Participação em seminários e conferências internacionais ou organização desse tipo de eventos

FINLÂNDIA

A Finlândia participou activamente nos trabalhos das organizações internacionais e acordos regionais sobre questões relacionadas com ALPC. Para além das actividades enumeradas adiante, a Finlândia participa nas reuniões e na redacção de relatórios da UE, ONU, OSCE, Conselho de Parceria Euro-Atlântico da OTAN, e Acordo de Wassenaar;

Foi um dos primeiros países defensores de um tratado internacional sobre comércio de armas e faz parte do grupo intergovernamental de peritos criado pela ONU para esse tratado.

ITÁLIA

Em 2007, a Itália participou activamente em vários encontros destinados a trocar informações sobre os procedimentos nacionais e a chegar a soluções comuns para os problemas relacionados com o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre.

Concretamente, a Itália esteve presente nos seguintes eventos:

— Atelier sobre Manpad organizado pela Missão Permanente da Austrália junto da Conferência do Desarmamento (Genebra, 18 de Janeiro de 2007);

— Atelier de Tóquio sobre armas ligeiras e de pequeno calibre: «A questão das ALPC na perspectiva da protecção e da criação da comunidade pacífica» (Tóquio, 12 e 13 de Março de 2007);

— Reunião extraordinária do Fórum de Cooperação para a Segurança (FCS) da OS