* it 
k k COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.02.1998 
COM(97) 693 final 
98/0031 (A VC) 
Proposta 
de Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e o Turquemenistão, por outro 
(apresentada pela Comissão) 

Resumo 
As negociações do Acordo de Parceria c de Cooperação com o Turquemenistão foram 
concluídas em 24 de Maio de 1997. Trata-se de um acordo misto, com uma duração 
inicial de dez anos, que institui um diálogo político e contempla o comércio de 
mercadorias, questões relativas aos investimentos e a cooperação numa grande 
diversidade de sectores civis. O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão 
caso se verifique uma violação dos seus elementos essenciais, ou seja, o respeito da 
democracia, dos direitos do I lomem e dos princípios da economia de mercado. 
A presente comunicação propõe que o Conselho e a Comissão procedam à assinatura 
formal e à conclusão do Acordo. Prevê-se que a cerimónia da assinatura tenha lugar à 
margem do Conselho "Assuntos Gerais", a realizar em Fevereiro ou Março de 1998. 
X 
Exposição dos motivos 
1. A proposta de Decisão do Conselho e da ('omissão que figura em anexo constitui 
o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o 
Turquemenistão, por outro. 
2. Na sequencia da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de 
Outubro de 1992, realizaram-se negociações com o Turquemenistão no decurso 
de 1997. Após uma ronda de negociações, o Acordo foi rubricado em 24 de Maio 
de 1997. 
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência 
quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período 
inicial de dez anos. 
O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de 
mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de 
actividades por parle das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os 
pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual, 
industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação 
económica, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os 
direitos do Homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais 
e da imigração clandestina, a cooperação cultural e financeira. 
O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no 
caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta, ou 
seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios da economia 
de mercado. 
O Acordo define o enquadramento institucional para a sua aplicação, criando um 
Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação 
Parlamentar. 
A assistência mútua em matéria aduaneira é objecto de um protocolo distinto. 
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e o 
Turquemenistão, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e 
Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989. 
5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos diferentes 
em matéria de assinatura e de conclusão do Acordo. 
No que respeita à CE, importa ter em conta o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça 
das Comunidades Europeias, proferido em 15 de Novembro de 1994, relativo à 
competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do 
Uruguay Round. 
s 
Para efeitos da conclusão do Acordo: 
o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após 
parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité 
Económico e Social, em conformidade com o n° 2 do artigo 54, com a 
última frase do n° 2 do artigo 57, com o n° 2 do artigo 73-C, com o 
artigo 75, com o n°2 do artigo 84 e com os artigos 113 e 235, 
conjugados com a segunda frase do n° 2 e com o segundo parágrafo do 
n°3 do artigo 228 do Tratado CE, através da adopção da decisão em 
anexo, tendo em conta o Parecer n° 1/94 do Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias; 
a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, após aprovação pelo Conselho em conformidade 
com o n° 2 do artigo 101° do Tratado Euratom; 
a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade 
com o Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e mediante 
parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade. 
Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser 
ratificada por todos os Estados-membros. 
Tendo em conta o que antecede, solicita-se à Comissão que adopte a decisão 
em anexo, com vista à sua transmissão ao Conselho. 
LV 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias c os seus Estados-membros, 
por um lado, e o Turquemenistão, por outro 
(.../.../CECA, CE, EURATOM) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2 do 
artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57°, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n° 2 
do artigo 84° e os artigos 113° e 235°, conjugados com a segunda frase do n° 2 e com o 
segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
nomeadamente, o n° 2 do artigo 101°, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Tendo cm conta a aprovação do Conselho, concedida cm conformidade com o disposto 
no artigo 101 ° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e tendo 
em conta o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade; 
Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e o Turquemenistão, assinado em 
, em , contribuiria para a realização dos objectivos das 
Comunidades Europeias; 
Considerando que o Acordo visa reforçar os vínculos existentes, nomeadamente os 
estabelecidos pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; 
Considerando que algumas obrigações previstas no Acordo, em domínios não abrangidos 
pela política comercial da Comunidade, afectam o regime estabelecido por actos 
comunitários relativos, nomeadamente, ao direito de estabelecimento e aos transportes; 
vT 
Considerando que o Acordo impõe à Comunidade determinadas obrigações relativas aos 
movimentos de capitais e aos pagamentos entre a Comunidade e o Turquemenistão; 
Considerando que, relativamente a determinadas medidas previstas no Acordo, da 
competência da Comunidade, o Tratado CE não prevê outros poderes de acção para além 
dos referidos no seu artigo 235°, 
DECIDEM: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e da Comunidade Europeia da Imergia Atómica, o Acordo de Parceria e de 
Cooperação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-membros e o 
Turquemenistão, bem como o Protocolo, as declarações e as trocas de cartas que figuram 
em anexo. 
Artigo 2° 
A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, 
em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Nos termos do artigo 79° do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente do 
Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição da 
Comunidade. O Comité de Cooperação será, de acordo com o seu regulamento 
interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará à posição da 
Comunidade. 
Artigo 3° 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 100° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa 
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
AdoJiuaJ 
Os plenipotenciários: 
do REINO DA BÉLGICA, 
do REINO DA DINAMARCA, 
da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
da REPÚBLICA 1IELÉNICA, 
do REINO DE ESPANHA, 
da REPÚBLICA FRANCESA, 
da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
da IRLANDA, 
da REPÚBLICA ITALIANA, 
do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
da REPÚBLICA PORTUGUESA, 
do REINO DA SUÉCIA, 
do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANIIA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado 
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que 
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA, e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e os plenipotenciários do Turquemenistão, 
por outro, 
? 
reunidos a de mil novecentos e noventa e seis a lim de assinarem o Acordo de 
Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a seguir denominado 
"Acordo de Parceria e de Cooperação", aprovaram o seguinte texto: 
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em 
Matéria Aduaneira. 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do 
Turquemenistão adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e que 
figuram em anexo ao presente Acto Final: 
Declaração Comum relativa aos dados pessoais 
Declaração Comum relativa ao artigo 5o do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 13" do Acordo 
Declaração comum relativa à noção de "controlo" referida lia alínea b) do artigo 23° e no 
artigo 34° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 33° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 40° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 94° do Acordo 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do 
Turquemenistão tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa ao presente 
Acto Final: 
Troca de Cartas entre a Comunidade e o Turquemenistão relativa ao estabelecimento de 
sociedades 
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários do 
Turquemenistão tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa ao Presente Acto 
Final: 
Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos países e territórios ultramarinos 
Feito em a de mil novecentos e noventa e sete. 
Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias 
% 
Pelo Turquemenistão 
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, c o Turquemenistão, por outro 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA 
O REINO DA SUÉCIA 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e o TURQUEMENISTÃO, 
por outro, 
40 
Considerando os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e o 
Turquemenistão, bem como os valores comuns que partilham, 
RECONHECENDO que a Comunidade e o Turquemenistão desejam reforçar esses laços 
e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações 
anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, 
assinado em 18 de Dezembro de 1989, 
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e do 
Turquemenistão no reforço das liberdades política e económica que constituem a base da 
parceria, 
RECONHECENDO que, nesse contexto, o apoio á independência, soberania e 
integridade territorial do Turquemenistão contribuirá para salvaguardar a paz e a 
estabilidade na Asia C'entrai, 
TENDO EM CONTA que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu e 
manifestou o seu apoio ao estatuto de neutralidade permanente declarado pelo 
Turquemenistão, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança 
internacionais, bem como a resolução pacífica dos conflitos, e em cooperar para o efeito 
no âmbito das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e a Cooperação na 
Europa (OSCE), 
CONSIDERANDO o lirme empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros 
e do Turquemenistão na aplicação integral de todos os princípios e disposições 
consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa 
(CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, 
no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na 
Carta de Paris para unia Nova Europa e no documento "Os Desallos da Mudança" da 
Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos 
fundamentais da OSCE, 
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos 
direitos humanos, especialmente dos direitos dos membros das minorias, do 
estabelecimento de um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e da 
liberalização económica com vista a criar uma economia de mercado, 
CIENTES de que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação 
pressupõe e contribuirá para a prossecução e a concretização das reformas políticas, 
económicas e jurídicas em curso no Turquemenistão, bem como para a introdução dos 
factores necessários para a cooperação, nomeadamente em Iunção das conclusões da 
Conferência de Bona da CSCE, 
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países vizinhos 
nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a 
estabilidade da região, 
11 
DESEJOSOS de instituir e desenvolver um diálogo político regular sobre questões 
bilaterais e internacionais de interesse comum, 
RECONHECENDO E APOIANDO o desejo do Turquemenistão de estabelecer uma 
estreita cooperação com as instituições europeias, 
CONSIDERANDO a necessidade de promover os investimentos no Turquemenistão, 
incluindo no sector da energia, e, neste contexto, a importância que a Comunidade e os 
seus-Estados-membros atribuem à criação de condições equitativas no que se refere ao 
acesso e ao trânsito para as exportações tios produtos energéticos; confirmando o 
empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e do Turquemenistão na 
Carta Europeia da Energia e na plena aplicação do Tratado da Carta da Energia e do 
Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais 
associados, 
TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de prestar a cooperação económica e a 
assistência técnica adequadas, 
CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre o 
Turquemenistão e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, 
bem como a sua integração progressiva no sistema comercial internacional aberto, 
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, de acordo 
com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), 
CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições existentes que regem o 
comércio e os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o 
direito estabelecimento de sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e os 
movimentos de capitais, 
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações 
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos 
investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização 
tecnológica, 
DESEJOSOS de estabelecer uma estreita cooperação no domínio da protecção do 
ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio, 
RECONHECENDO que a cooperação com vista à prevenção e ao controlo da imigração 
clandestina, da criminalidade internacional organizada e do tráfico de droga constitui um 
dos objectivos fundamentais do presente Acordo, 
DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io 
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um 
lado, e o Turquemenistão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes: 
- apoiar a independência e a soberania do Turquemenistão, 
- apoiar os esforços envidados pelo Turquemenistão no sentido de consolidar a sua 
democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia 
de mercado. 
li 
proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, que 
permita o desenvolvimento de relações políticas, 
promover o comércio e os investimentos, bem como relações económicas harmoniosas 
entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável, 
proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios legislativo, económico, 
social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação 
cultural, 
contribuir para a construção de uma sociedade civil, no Turquemenistão, baseada no 
primado do Direito. 
TITULO I 
PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 2o 
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, 
previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Carta das Nações Unidas, 
na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, 
bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos 
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas da 
Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo. 
Artigo 3o 
As Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os 
novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas, a seguir denominados "Estados Independentes", mantenham e 
desenvolvam a cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de 
Helsínquia e do direito internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, 
envidando todos os esforços para incentivar este processo. 
TITULO II 
DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 4o 
Será instituído um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a 
desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre 
a Comunidade e o Turquemenistão, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso 
neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo 
político: 
"3 
- reforçará os laços do Turquemenistão com a Comunidade e os seus Estados-membros e, 
por conseguinte, com todas as nações democráticas. A convergência económica 
conseguida graças ao presente Acordo conduzirá a uma intensificação das relações 
políticas; 
- contribuirá para uma maior convergência das posições sobre questões internacionais de 
interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade na região. 
- preverá que as Partes envidem todos os esforços de cooperação em domínios atinentes 
ao respeito dos princípios da democracia e ao respeito, protecção e promoção dos 
direitos humanos, especialmente os dos membros das minorias, e, se necessário, 
realizem consultas sobre questões pertinentes. 
Este diálogo poderá decorrer numa base regional. 
Artigo 5o 
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação 
instituído pelo artigo 77° e, noutras ocasiões, de comum acordo. 
Artigo 6o 
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos de diálogo político, 
designadamente: 
- realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários entre representantes da 
Comunidade e dos seus Estados-membros, por um lado, e representantes do 
Turquemenistão, por outro; 
- utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os contactos 
adequados tanto a nível bilateral como multilateral, como as Nações Unidas, as reuniões 
da OSCE e outras instâncias; 
- recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos que 
contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político. 
TITULO III 
COMÉRCIO DE MERCADORIAS 
Artigo T 
As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em 
todas as áreas respeitantes: 
- aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, 
incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos; 
1^ 
às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos e ao 
transbordo; 
- aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou 
indirectamente a mercadorias importadas; 
- aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos; 
- às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de 
mercadorias no mercado interno. 
2. O disposto no n° 1 não é aplicável: 
a) às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou 
uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou 
zona; 
b) às vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as 
regras tia OMC e outros acordos internacionais a favor dos países em 
desenvolvimento; 
c) às vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego 
fronteiriço. 
3. O disposto no n° 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará 
em 31 de Dezembro de 1998, às vantagens enumeradas nó Anexo I, concedidas 
pelo Turquemenistão aos outros Estados resultantes da dissolução da URSS. 
Artigo 8o 
1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma 
condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 
Nesse sentido, as Partes deverão assegurar o trânsito sem restrições através do seu 
território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou 
com destino a esse território. 
2. O disposto nos n°s 2, 3,4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes. 
3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais 
acordadas entres as Partes no que respeita a sectores específicos, designadamente 
o dos transportes, ou a produtos específicos. 
Artigo 9o 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a 
importação temporária de mercadorias que vinculam as Partes, as Partes conceder-se-âo 
mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias 
importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em 
qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, 
Ar 
nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações 
decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão. 
Artigo 10° 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12°, 15° e 16° do presente Acordo, as 
mercadorias originárias do Turquemenistão importadas na Comunidade não 
estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente. 
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12°, 15° e 16° do presente Acordo, as 
mercadorias originárias da Comunidade importadas no Turquemenistão não 
estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente. 
Artigo 11° 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado. 
Artigo 12° 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em 
quantidades ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo aos 
produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a 
Comunidade ou o Turquemenistão, consoante o caso, podem adoptar medidas 
adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições seguidamente 
enunciados: 
2. Antes de tomai" quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o n° 4, o 
mais rapidamente possível após a adopção dessas medidas, a Comunidade ou o 
Turquemenistão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as 
informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as 
Partes, em conformidade com o previsto no Título XI. 
3. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 
dias a contar da notificação ao Conselho de Cooperação das acções destinadas a 
evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as 
importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários 
para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo 
dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas, 
desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas 
medidas. 
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão 
prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos 
do presente Acordo. 
6. O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a 
possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em 
AG 
conformidade com o artigo VI do GATT 1994, com o Acordo sobre a aplicação 
do artigo VI do GATT 1994, com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de 
Compensação ou com a legislação nacional aplicável. 
1^ 
Artigo 13° 
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o 
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de 
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão do Turquemenistão à 
OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às Partes relativas a 
esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser concretizadas mediante acordo 
entre as Partes em conformidade com os seus procedimentos respectivos. 
Artigo 14° 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à 
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, 
ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos 
animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção 
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da 
propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação 
relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um 
meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as 
Partes. 
Artigo 15° 
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos 
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido 
por um acordo separado, rubricado em 4 de Dezembro de 1995 e aplicado 
provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996. 
Artigo 16° 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com 
excepção do artigo 10°. 
2. Será criado um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o 
aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes 
do Turquemenistão, por outro. 
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre 
questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes. 
Artigo 17° 
O comércio de materiais nucleares reger-se-á pelo disposto no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais 
-)9 
nucleares será regido pelas disposições de um acordo específico a concluir entre a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Turquemenistão. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS 
INVESTIMENTOS 
Capítulo I 
Condições de trabalho 
Artigo 18° 
1. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada 
Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão por 
assegurar que os nacionais do Turquemenistão legalmente empregados no 
território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na 
nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de 
condições de trabalho, remuneração ou despedimento. 
2. Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis no 
Turquemenistão, este país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos 
Estados-membros legalmente empregados no seu território não sejam 
discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, 
em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento. 
Artigo 19° 
O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho 
dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais das Partes, incluindo os 
definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE. 
Artigo 20° 
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a aplicação do disposto nos 
artigo 18° e 19°. 
Capítulo II 
Condições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividades das sociedades 
Artigo 21° 
1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão relativamente ao 
estabelecimento no seu território de sociedades turquemenas, tal como definido na 
alínea d) do artigo 23°, um tratamento não menos favorável do que o concedido a 
sociedades de qualquer país terceiro. 
2. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo II, a Comunidade c os seus 
Estados-membros concederão às actividades das II liais de sociedades 
turquemenas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável 
do que o concedido a qualquer sociedade comunitária. 
3. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão às actividades das 
sucursais de sociedades turquemenas estabelecidas no seu território um 
tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de 
qualquer país terceiro. 
4. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo III, o Turquemenistão concederá 
relativamente ao estabelecimento no seu território de sociedades da Comunidade, 
tal como definido na alínea d) do artigo 23°, um tratamento não menos favorável 
do que o concedido às suas sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, 
se este último for mais favorável. 
5. O Turquemenistão concederá às filiais ou sucursais de sociedades da Comunidade 
estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o 
concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades ou sucursais 
de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável. 
Artigo 22° 
1. O disposto no artigo 21° não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e 
marítimos. 
2. No entanto, no que respeita às actividades das companhias de navegação que 
prestam serviços de transporte marítimo internacional, incluindo transporte 
intermodal que implique um trajecto marítimo, cada Parte autorizará às 
sociedades da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob a forma 
de li liais ou sucursais, em de condições de estabelecimento e de exercício das 
suas actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias 
sociedades ou a filiais ou sucursais de-sociedades de qualquer país terceiro, se 
estas últimas forem mais favoráveis. 
Tais actividades incluem, de modo não exaustivo: 
a) A comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de 
serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta 
de preços à facturação, independentemente de tais serviços serem 
prestados ou oferecidos pelo próprio prestador de serviços ou por 
prestadores de serviços com os quais o vendedor de serviços tenha 
celebrado acordos comerciais permanentes; 
b) A aquisição e utilização, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e a 
revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços 
afins, incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, 
designadamente por vias navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-
ferro, necessários para a prestação de um serviço integrado; 
<?o 
c) A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou 
quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das 
mercadorias transportadas; 
d) O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, 
incluindo os sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos 
(sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às 
telecomunicações); 
e) O estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação 
no capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de 
pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente 
Acordo), com uma companhia de navegação estabelecida no local; 
f) A representação de sociedades, nomeadamente no que respeita a organizar 
a escala do navio ou a encarregar-se da respectiva carga, sempre que 
necessário. 
Artigo 23° 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: 
a) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade turquemena", uma sociedade 
constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou do 
Turquemenistão, respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração 
central ou estabelecimento principal respectivamente no território da Comunidade 
ou do 'Turquemenistão. No entanto, se a sociedade constituída nos termos da 
legislação de um Estado-membro ou do Turquemenistão tiver apenas a sua sede 
social, respectivamente no território da Comunidade ou do Turquemenistão, só 
será considerada uma sociedade da Comunidade ou turquemena se a sua 
actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos 
Estados-membros ou do Turquemenistão respectivamente. 
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira. 
c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, 
com carácter permanente, como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado 
de uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de 
modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo 
jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar 
directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções 
comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência. 
d) "Direito de estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou do 
Turquemenistão na acepção da alínea a) exercerem actividades económicas 
através da constituição de filiais e sucursais no Turquemenistão ou na 
Comunidade, respectivamente. 
e) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas. 
Z^ 
I) "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e 
profissional. 
g) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações 
intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do 
disposto no presente Capítulo e do Capítulo III os nacionais dos Estados-
membros ou do Turquemenistão estabelecidos fora da Comunidade ou do 
Turquemenistão, respectivamente, bem como as companhias de navegação 
estabelecidas fora da Comunidade ou do Turquemenistão e controladas por 
nacionais de um Estado-membro ou do Turquemenistão, respectivamente, se os 
seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou no 
Turquemenistão, respectivamente, nos termos das respectivas legislações. 
Artigo 24° 
1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não 
podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para assegurar a 
protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro 
ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma 
relação fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. 
Sempre que essa medidas não sejam conformes ao disposto no presente Acordo, 
não poderão ser invocadas para desvincular uma Parte das obrigações que para ela 
decorrem do presente Acordo. 
2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir 
que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à 
contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou 
protegidas na posse das entidades públicas. 
3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as 
actividades descritas no Anexo IV. 
Artigo 25° 
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação, por cada uma das Partes, de 
quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas 
relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das 
disposições do presente Acordo. 
Artigo 26" 
Em derrogação do disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da 
Comunidade ou uma sociedade turquemena estabelecida no território do 
Turquemenistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, 
directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da 
legislação em vigor no país de estabelecimento, no território do Turquemenistão e 
da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da 
Comunidade e do Turquemenistão, desde que tais trabalhadores façam parte do 
pessoal de base, tal como definido no n° 2, e sejam exclusivamente empregados 
por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho 
desses trabalhadores abrangerão apenas o período de tal emprego. 
O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade", 
tal como definidas na alínea c) do presente artigo e pertencentes às seguintes 
categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que as 
pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa 
organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período 
mínimo de um ano antes dessa transferência: 
) Quadros superiores de unia organização, responsáveis essencialmente pela 
gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de 
administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem incumbe: 
dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do 
estabelecimento; 
supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que 
exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas; 
contratar ou despedir pessoal, propor a sua contratação, despedimento ou 
outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram 
conferidos. 
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências 
excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de 
investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses 
conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos 
relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações para 
um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos 
específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão 
reconhecida. 
c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa 
singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte, 
temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades 
económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o 
seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência 
deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa 
organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no 
território da outra Parte. 
Artigo 27° 
As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições 
de estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades da outra Parte 
mais restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do 
Acordo. 
Z3 
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 35°: 
as situações contempladas no artigo 35" serão exclusivamente regidas pelas 
respectivas disposições. 
3. Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 41°, o 
Governo do Turquemenistão informará a Comunidade da sua intenção de propor 
nova legislação ou de adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições 
de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades 
da Comunidade no Turquemenistão mais restritivas do que a situação existente no 
dia anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade pode solicitar ao 
Turquemenistão a comunicação desses projectos de leis ou de regulamentos e 
solicitar a realização de consultas sobre tais projectos. 
4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida no Turquemenistão 
torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no seu 
território e de exercício de actividades de filiais e sucursais das sociedades da 
Comunidade estabelecidas no Turquemenistão mais restritivas do que a situação 
existente no dia da assinatura do presente Acordo, essa legislação ou 
regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da 
data da entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já 
estabelecidas no Turquemenistão naquela data. 
Capítulo III 
Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e o Turquemenistão 
Artigo 28° 
As Partes comprometem-se, nos termos do presente Capítulo, a adoptar as 
medidas necessárias com vista a permitir progressivamente a prestação de 
serviços por sociedades da Comunidade ou do Turquemenistão estabelecidas 
numa Parte que não seja a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução 
do sector dos serviços nas Partes. 
O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação 
don°l. 
Artigo 29° 
As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver no Turquemenistão um sector dos 
serviços que funcione segundo as leis do mercado. 
Artigo 30° 
As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio da liberdade de 
acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial. 
z^ 
a) A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da 
Convenção das Nações Unidas relativa ao Código de Conduta das 
Conferências Marítimas, aplicável a uma ou outra das Partes no presente 
Acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem competir 
com uma conferência desde que respeitem o princípio da concorrência leal 
numa base comercial. 
b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência 
enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos. 
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 1, as Partes: 
a) Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente 
Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de carga previstas em acordos 
bilaterais entre Estados-membros da Comunidade e a antiga União Soviética; 
b) Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais 
com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de 
navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, 
participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente; 
c) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de 
comércio a granel de sólidos e líquidos; 
d) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas 
unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros 
susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre 
prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. 
3. No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à 
utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem 
como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização 
dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, as Partes concederão 
aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um 
tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios. 
Artigo 31° 
A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes, 
adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo, 
as Partes poderão negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de 
acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário, 
ferroviário, fluvial e, eventualmente, aéreo. 
Capítulo IV 
Disposições gerais 
Artigo 32° 
IS 
1. O disposto no presente Tilulo'é aplicável sob reserva das limitações justificadas 
por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. 
2. O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de 
cada Parte, se relacionem, ainda que a título ocasional, com o exercício da 
autoridade pública. 
Artigo 33° 
Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo impede as Partes 
de aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à 
entrada, estada, trabalho, condições laborais, estabelecimento de pessoas singulares e 
prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens 
resultantes para qualquer das Partes de uma disposição específica do presente Acordo. A 
presente disposição não prejudica a aplicação do artigo 32°. 
Artigo 34° 
As sociedades controladas e detidas exclusiva e conjuntamente por sociedades do 
Turquemenistão e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos Capítulos II, 
III e IV. 
Artigo 35° 
A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes 
decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) aplicáveis aos 
sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao 
abrigo do presente Acordo, não pode, em caso algum, ser menos favorável do que o 
tratamento concedido por essa primeira Parle nos termos do GATS, em relação a cada 
sector, subsector e modo de prestação de serviços. 
Artigo 36° 
Para efeitos dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será tido em conta o 
tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pelo 
Turquemenistão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de 
integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS. 
Artigo 37° 
O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título, 
não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no 
futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros 
acordos em matéria fiscal. 
2Q 
2. Nenhuma disposição do presente Título obsta à adopção ou aplicação pelas Partes 
de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo 
com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla 
tributação e outros acordos em matéria fiscal, ou da legislação fiscal interna. 
3. Nenhuma disposição do presente Título obsta a que os Estados-membros ou o 
Turquemenistão estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições 
pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em 
situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência. 
Artigo 38° 
Sem prejuízo do disposto no artigo 26°, o disposto nos Capítulos II, III e IV não pode ser 
interpretado como permitindo: 
- a nacionais dos Estados-membros ou do Turquemenistão, respectivamente, entrar ou 
permanecer no território do Turquemenistão ou da Comunidade, respectivamente, a 
qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio de uma sociedade ou 
gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de 
serviços; 
- a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades turquemenas empregar ou ter 
empregado no território da Comunidade nacionais do Turquemenistão; 
- a filiais ou sucursais turquemenas de sociedades da Comunidade empregar ou ter 
empregado no território do Turquemenistão nacionais dos Estados-membros; 
- a sociedades turquemenas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades 
turquemenas fornecer pessoal turquemeno para exercer actividades para e sob o 
controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários; 
- a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais turquemenas de sociedades 
comunitárias fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de 
contratos de trabalho temporários. 
CAPITULO V 
Pagamentos correntes e movimentos de capitais 
Artigo 39° 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, 
todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes na 
Comunidade e no Turquemenistão relacionados com a circulação de mercadorias, 
de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente Acordo. 
No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a 
partir da entrada em vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação 
de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades 
i=) 
constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos 
efectuados nos termos das disposições do Capítulo II, bem como à liquidação ou 
repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 
3. Sem prejuízo do disposto no n° 2 ou no n° 5, a partir da entrada em vigor do 
presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que 
afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados 
entre residentes na Comunidade e no Turquemenistão, nem serão tornados mais 
restritivos os regimes existentes. 
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital 
diferentes das referidas no n° 2 entre a Comunidade e o Turquemenistão e 
promover os objectivos do presente Acordo. 
5. No que respeita às disposições do presente artigo, o Turquemenistão pode, em 
circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da 
moeda turquemena na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário 
Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a 
contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que essas restrições 
sejam impostas ao Turquemenistão para a concessão dos referidos empréstimos e 
autorizadas de acordo com o estatuto do Turquemenistão no âmbito do FMI. O 
Turquemenistão aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo 
a afectar o menos possível a aplicação do presente Acordo. O Turquemenistão 
informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução 
dessas medidas ou da sua alteração. 
6. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias 
excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e o Turquemenistão 
cause ou ameaçar causar graves dificuldades à execução da política cambial ou 
monetária da Comunidade ou do Turquemenistão, a Comunidade c o 
Turquemenistão, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que 
se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e o Turquemenistão por um 
período máximo de 6 meses, desde que tais medidas sejam estritamente 
necessárias. 
Capítulo VI 
Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial 
Artigo 40° 
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo V, o 
Turquemenistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano 
seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico 
ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses 
direitos. 
No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, o 
Turquemenistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de 
2* 
propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n° 1 do Anexo V nas 
quais os Estados-membros da Comuniilade sejam Parles ou que sejam aplicadas 
</<• Jiicto pelos Estados-membros nos lermos das disposições aplicáveis das 
referidas convenções. 
2 D 
TITULO V 
COOPERAÇÃO LEGISLATIVA 
Artigo 41° 
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços 
económicos entre o Turquemenistão e a Comunidade reside na aproximação entre 
a actual e futura legislação do Turquemenistão e a da Comunidade. O 
Turquemenistão procurará assegurar que a sua legislação se torne gradualmente 
compatível com a legislação comunitária. 
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: 
legislação aduaneira, direito das sociedades, legislação em matéria de banca e 
outros serviços financeiros, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade 
intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, regras de 
concorrência, incluindo quaisquer questões e práticas conexas susceptíveis de 
afectarem as trocas comerciais, contratos públicos, protecção da saúde e da vida 
das pessoas, animais e plantas, ambiente, protecção do consumidor, fiscalidade 
indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação no domínio 
nuclear, transportes e telecomunicações. 
3. A Comunidade prestará ao Turquemenistão a assistência técnica necessária à 
execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente: 
- intercâmbio de peritos; 
- fornecimento rápido de informações, em especial no que respeita à legislação 
aplicável; 
- organização de seminários; 
- formação do pessoal responsável pela elaboração e aplicação da legislação; 
- ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão. 
4.. Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes 
acordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base 
concertada. 
TITULO VI 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 42° 
A Comunidade e o Turquemenistão estabelecerão uma cooperação económica 
tendo em vista contribuir para o processo de reforma e de recuperação 
económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável do Turquemenistão. 
Essa cooperação deverá reforçar os laços económicos existentes, em benefício de 
ambas as Partes. 
3o 
2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de 
reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico do 
Turquemenistão, reger-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social 
sustentável e harmonioso e integrarão igualmente considerações de ordem 
ambiental. 
3. Para o efeito, a cooperação concenlrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento 
económico e social, desenvolvimento dos recursos humanos, apoio a empresas 
(incluindo a privatização, os investimentos e o desenvolvimento dos serviços 
financeiros), agricultura e produtos alimentares, energia e segurança nuclear civil, 
transportes, serviços postais e telecomunicações, turismo, protecção do ambiente 
e cooperação regional. 
4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a 
cooperação regional. 
5. Sempre que adequado, a cooperação económica e as outras formas de cooperação 
previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica 
comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à assistência 
técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do 
programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade Europeia ao 
Turquemenistão e os processos de coordenação e de execução nele definidos. 
Artigo 43° 
Cooperação em matéria de comércio de bens e serviços 
As Partes cooperarão a fim de assegurar a conformidade do comércio internacional do 
Turquemenistão com as regras da OMC. A Comunidade prestará assistência técnica ao 
turquemenistão para esse fim. 
Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a 
facilitação das trocas comerciais e terá em vista ajudar o Turquemenistão a harmonizar a 
sua legislação e regulamentação com as regras da OMC, de forma a satisfazer no mais 
curto prazo as seguintes condições necessárias para a adesão a esta organização: 
a formulação de uma política em matéria de comércio e matérias conexas, 
incluindo os pagamentos c os mecanismos de compensação; 
a elaboração da legislação pertinente. 
Artigo 44° 
Cooperação industrial 
1. A cooperação promoverá, nomeadamente: 
- o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas 
as Partes; 
3 4 
- a participação da Comunidade nos esforços envidados pelo Turquemenistão no 
sentido de reestruturar a sua indústria; 
- a melhoria dos métodos de gestão; 
- a melhoria da qualidade dos produtos industriais; 
- o desenvolvimento de uma capacidade de produção e de tratamento eficiente no 
sector das matérias-primas; 
- o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a 
comercialização dos produtos; 
- a protecção do ambiente; 
- a reconversão da indústria da defesa; 
- a formação de gestores. 
O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência 
comunitárias aplicáveis às empresas. 
Artigo 45° 
Promoção e protecção dos investimentos 
1. Tendo em conta os respectivos poderes e competências da Comunidade c dos 
listados membros, a cooperação terá por objectivo a criação de um clima 
favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através 
da criação de melhores condições de protecção do investimento, de transferência 
de capitais e de intercâmbio de informações sobre as oportunidades de 
investimento. 
2. Esta cooperação lerá como objectivos específicos: 
- a conclusão, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do 
investimento entre os Estados-membros e o Turquemenistão; 
- a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla 
tributação entre os Estados-membros e o Turquemenistão; 
- a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a 
economia do Turquemenistão; 
- a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial 
adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, 
regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento; 
- o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, 
designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais 
e outras manifestações. 
3Z 
Artigo 46° 
Contratos públicos 
As Partes cooperarão com vista a promover a transparência e o respeito das regras de 
concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de 
prestação de serviços, especialmente através da realização de concursos. 
Artigo 47° 
Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade 
A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios 
e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As 
acções nesta matéria destinar-se-ão a facilitar a evolução no sentido do 
reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade, bem como a 
melhoria da qualidade dos produtos turquemenos. 
2. Para o efeito, as Partes cooperarão em projectos de assistência técnica destinados 
a: 
- promover uma cooperação adequada com organizações e instituições 
especializadas nestes domínios; 
- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das 
normas e processos europeus de avaliação da conformidade; 
- incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da 
gestão da qualidade. 
Artigo 48° 
Sector mineiro e matérias-primas 
1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector 
mineiro e das matérias-primas. 
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios: 
- intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos 
metais não ferrosos; 
- criação de um enquadramento jurídico para a cooperação; 
- questões comerciais; 
33 
- adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente; 
formação; 
- segurança na indústria mineira. 
Artigo 49° 
Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia 
1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no 
domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins 
civis e, tendo em conta os recursos disponíveis, o acesso adequado aos 
respectivos programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá: 
- o intercâmbio de informações científicas e técnicas; 
- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico; 
- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas, 
investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da 
investigação e desenvolvimento tecnológico. 
Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades no domínio da 
educação e/ou formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto no 
artigo 50°. 
As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no 
domínio da ciência e da tecnologia. 
Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à 
reaíeetação de cientistas, engenheiros, investigadores e (cénicos que participem 
ou tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de 
destruição maciça. 
3. A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos 
específicos a negociar e a concluir em conformidade com as formalidades de cada 
uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas 
em matéria de protecção dos direitos da propriedade intelectual. 
Artigo 50° 
Educação e formação 
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das 
qualificações profissionais no Turquemenistão nos sectores público e privado. 
^ 
2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios: 
- modernização do ensino superior e dos sistemas de formação no 
Turquemenistão, incluindo o sistema de reconhecimento dos estabelecimentos 
e diplomas de ensino superior; 
- formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos 
em domínios prioritários a determinar; 
- cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos de 
ensino e as empresas; 
- mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas, 
investigadores e jovens em geral; 
- promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das 
instituições adequadas; 
- ensino de línguas comunitárias; 
- cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência; 
- formação de jornalistas; 
- formação de formadores. 
3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma Parte nos programas de 
educação e formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos 
e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de 
cooperação baseados na participação do Turquemenistão no programa 
comunitário TEM PUS. 
Artigo 51° 
Agricultura c sector agro-industrial 
A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a 
modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, do agro-industrial e 
dos serviços no Turquemenistão, o desenvolvimento de mercados internos e externos 
para os produtos turquemenos, em condições que assegurem a protecção do ambiente, 
tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos 
alimentares, bem como o desenvolvimento das actividades empresariais no sector 
agrícola e a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes procurarão 
igualmente aproximar progressivamente as normas turquemenas da regulamentação 
técnica comunitária relativa aos produtos alimentares agrícolas e industriais, incluindo as 
normas sanitárias e fitossanitárias. 
Artigo 52° 
Energia 
35 
A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia 
de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração 
progressiva dos mercados da energia na Europa. 
A cooperação concentrar-se-á na formulação e na execução de uma política da 
energia e incluirá, designadamente, os seguintes aspectos: 
- a melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de 
economia de mercado; 
- a melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do 
abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente; 
- a promoção da poupança de energia e da eficácia energética, bem como a 
aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficácia energética e aos 
aspectos ambientais associados; 
- a modernização das infra-estruturas de energia; 
- a melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e 
utilização final dos diversos tipos de energia; 
- a gestão e a formação técnica no sector da energia; 
- o transporte e o trânsito dos materiais e produtos energéticos. 
- a introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e 
outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e 
o investimento neste sector; 
- o desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos 
renováveis. 
As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos 
de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à 
produção de recursos energéticos e à construção e recuperação de oleodutos e 
gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. As Partes 
atribuem especial importância à cooperação em matéria de investimentos no 
sector da energia e à respectiva regulamentação. No que respeita aos 
investimentos no sector da energia, as Partes cooperarão a fim de aplicar o mais 
eficazmente possível o disposto no Título IV e no artigo 45°. 
Artigo 53° 
Ambiente 
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, as declarações da Conferência de 
Lucerna, de Abril de 1993, e da Conferência da Sófia, de Outubro de 1995, bem 
como o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o seu artigo 19°, e o 
Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos 
-£ 
ambientais associados, as Parles desenvolverão e intensificarão a sua cooperação 
cm matéria de ambiente e saúde pública. 
A cooperação lerá por objectivo a lula contra a deterioração do ambiente e, em 
especial: 
- o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; o sistema de 
informação sobre o estado do ambiente; 
- a luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água; 
- a recuperação do ambiente; 
- a produção e o consumo de energia de um modo sustentável, eficiente e eficaz 
do ponto de vista ambiental; 
- a segurança das instalações industriais; 
- a classificação e a manipulação segura das substâncias químicas; 
- a qualidade da água; 
- a redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; a aplicação da 
Convenção de Basileia; 
- o impacto ambiental das actividades agrícolas, a erosão dos solos e a poluição 
química; 
- a protecção das florestas; 
- a conservação da biodiversidade e das áreas protegidas e a utilização e gestão 
racionais dos recursos biológicos; 
- o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento 
urbano; 
- a utilização de instrumentos económicos e fiscais; 
- as alterações climáticas a nível do globo; 
- a educação e sensibilização para os problemas do ambiente; 
- a aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental 
num contexto transfronteiras. 
A cooperação efectuar-se-á especialmente nos seguintes domínios: 
- prevenção de catástrofes e de outras situações de emergência; 
- intercâmbio de informações e de peritos, incluindo nos domínios da 
transferência de tecnologias limpas e da utilização ambientalmente segura e 
eficaz de biotecnologias; 
- actividades de investigação conjunta; 
3^ 
- melhoria da legislação no sentido da sua harmonização com as normas 
comunitárias; 
- cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do 
Ambiente, bem como a nível internacional; 
- desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas 
globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento 
sustentável; 
- estudos de impacto ambiental.. 
As Partes procurarão desenvolver a sua cooperação em matéria de saúde pública, 
designadamente através da prestação de assistência técnica à prevenção e luta 
contra as doenças infecciosas e à protecção das mães e das crianças. 
Artigo 54° 
Transportes 
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes. 
Essa cooperação terá por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de 
transportes do Turquemenistão, desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a 
compatibilidade dos sistemas de transportes na perspectiva de um sistema de transportes 
mais amplo, identificar e elaborar projectos prioritários, bem como atrair investimentos 
para a sua concretização. 
A cooperação incluirá, em especial: 
a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários, 
ferroviários, dos portos e aeroportos; 
a modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária, rodoviária, e de vias 
navegáveis, dos aeroportos e das infra-estruturas de navegação aérea, bem como 
dos auxílios à navegação, incluindo a modernização dos principais eixos de 
interesse comum e das ligações transeuropeias para os diferentes modos de 
transporte acima referidos, em especial os relacionados com o projecto TRACECA; 
a promoção e o desenvolvimento do transporte multimodal; 
a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento; 
a preparação de um enquadramento legislativo e institucional para o 
desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização do 
sector. 
Artigo 55° 
Serviços postais e telecomunicações 
^* 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão 
a sua cooperação nos seguintes domínios: 
- definição de políticas c orientações gerais para o desenvolvimento do sector das 
telecomunicações e dos serviços postais; 
- desenvolvimento de uma política tarifária e de comercialização nos serviços postais e de 
telecomunicações; 
- transferências de tecnologia e de know-how, incluindo as relativas a normas técnicas 
europeias e a sistemas de certificação; 
- incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de 
telecomunicações e a novos investimentos neste sector; 
- melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações, 
designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores; 
- aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações, 
designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais; 
- gestão das redes de telecomunicações e respectiva "optimização"; 
- introdução de um enquadramento regulamentar adequado para a prestação de serviços 
postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência; 
- formação no domínio dos serviços postais c de telecomunicações tendo em vista o seu 
funcionamento em condições de mercado. 
Artigo 56° 
Serviços financeiros e instituições fiscais 
1. A cooperação em matéria de serviços financeiros visará facilitar a participação do 
Turquemenistão nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A 
assistência técnica incidirá nos seguintes aspectos: 
- criação de uma bolsa de valores e um mercado de títulos; 
- desenvolvimento dos serviços bancários, desenvolvimento de um mercado 
comum de crédito, participação do Turquemenistão num sistema de pagamentos 
universalmente aceite; 
- desenvolvimento de serviços de seguros que contribuam para criar um 
enquadramento favorável à participação de sociedades da Comunidade em 
empresas comuns (joint ventures) no sector dos seguros no Turquemenistão, 
bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação. 
Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das 
relações entre as Partes no sector dos serviços financeiros. 
39 
2. As Partes cooperarão com vista a desenvolver o sistema fiscal e as respectivas 
instituições no Turquemenistão. Essa cooperação incluirá o intercâmbio de 
informações e experiências em matéria fiscal, bem como a formação do pessoal 
responsável pela formulação e execução da política fiscal. 
Artigo 57" 
Reestruturação e privatização de empresas 
Reconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma 
recuperação económica sustentável, as Partes acordam em cooperar para o 
desenvolvimento do necessário enquadramento institucional, jurídico e metodológico, 
prestando prestada especial atenção ao carácter sistemático e transparente do processo de 
privatização. 
A assistência técnica terá por objectivos, nomeadamente: 
- o desenvolvimento de uma base institucional junto do Governo do Turquemenistão que 
contribua para a definição e a gestão do processo de privatização; 
- o desenvolvimento da estratégia de privatização do CJoverno do Turquemenistão, 
incluindo o enquadramento legislativo e os respectivos mecanismos de aplicação; 
- a promoção de critérios de mercado para a utilização, a propriedade e a privatização das 
terras; 
- a reestruturação das empresas ainda não preparadas para a privatização; 
- o desenvolvimento da iniciativa privada, em especial no sector das pequenas e médias 
empresas. 
- o desenvolvimento dos fundos de investimento. 
A cooperação visará igualmente a promoção do investimento comunitário no 
Turquemenistão. 
Artigo 58° 
Desenvolvimento regional 
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e 
do ordenamento do território. 
2. Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações pelas 
autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política regional e de 
ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, 
concedendo especial importância ao desenvolvimento das zonas mais 
desfavorecidas. 
As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas 
regiões e organismos públicos responsáveis pelo planeamento do 
l|C 
desenvolvimento regional, com o objectivo de comparar os respectivos métodos 
formas de promover o desenvolvimento regional. 
qi 
Artigo 59° 
( Cooperação em matéria social 
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por 
objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos 
trabalhadores. 
A cooperação incluirá, nomeadamente: 
- acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo 
prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco; 
- desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção para lutar contra as 
doenças e perturbações relacionadas com o trabalho; 
- prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos 
tóxicos; 
- investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de 
trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores. 
2. No que respeita ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá assistência 
técnica tendo em vista: 
- a optimização do mercado de trabalho; 
- a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional; 
- o planeamento e gestão de programas de reestruturação; 
- o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego; 
- o intercâmbio de informações sobre os programas de trabalho flexível, incluindo 
programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas. 
3. As Parles prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, 
incluindo, designadamente, as acções de cooperação em matéria de planeamento e 
execução das reformas da segurança social no 'Turquemenistão. 
Essas reformas terão por objectivo desenvolver no Turquemenistão métodos de 
protecção social característicos das economias de mercado e abrangerão todas as 
formas da protecção social. 
Artigo 60° 
Turismo 
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, que incluirá: 
a promoção do comércio turístico; 
M£ 
o aumento do fluxo de informações; 
as transferências de know-how, 
a análise de oportunidades de realização de acções conjuntas; 
a cooperação entre organismos oficiais de turismo, incluindo a elaboração de 
material promocional; 
a formação em matéria de desenvolvimento do turismo. 
Artigo 61° 
Pequenas e médias empresas 
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as 
respectivas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias 
empresas da Comunidade e do Turquemenistão. 
2. A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes 
domínios: 
- definição de um enquadramento legislativo para as PME; 
- criação de uma infra-eslrutura adequada para prestar apoio às PME, promover os 
contactos entre as PME do 'Turquemenistão e de outros países e ministrar 
formação às PME para que estas adquiram as qualificações necessárias para 
obter financiamentos; 
- formação em matéria de marketing, contabilidade e controlo da qualidade dos 
produtos. 
Artigo 62° 
Informação c comunicação 
As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da 
informação, incluindo os meios de comunicação social, favorecendo um intercâmbio de 
informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações 
gerais sobre a Comunidade e o Turquemenistão junto do grande público, incluindo, 
sempre que possível, o acesso a bases de dados, no pleno respeito dos direitos de 
propriedade intelectual. 
Artigo 63° 
Defesa do consumidor 
MS 
As Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os respectivos 
sistemas de defesa do consumidor. lissa cooperação poderá incluir o intercâmbio de 
informações em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de 
sistemas que permitam o intercâmbio permanente de informações sobre os produtos 
perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que 
se refere aos preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, o 
desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos 
consumidores, uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a 
organização de seminários e de períodos de formação. 
Artigo 64° 
Alfândegas 
1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a 
adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime 
aduaneiro do Turquemenistão do da Comunidade. 
2. A cooperação incluirá, em especial: 
- o intercâmbio de informações; 
- a melhoria dos métodos de trabalho; 
- a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo único; 
- a simplificação dos controlos e das formalidades de transporte de mercadorias; 
- o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira; 
- a organização de seminários e de períodos de formação. 
Sempre que necessário, será prestada assistência técnica. 
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e, 
nomeadamente no Título VIII, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as 
autoridades administrativas das Partes reger-se-á pelo disposto no Protocolo 
anexo ao presente Acordo. 
Artigo 65° 
Cooperação no domínio estatístico 
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema 
estatístico eficaz que forneça dados estatísticos fiáveis necessários para apoiar e 
acompanhar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da 
iniciativa privada no Turquemenistão. 
As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios: 
MM 
- adaptação do sistema estatístico do Turquemenistão aos métodos, normas e 
classificação internacionais; 
- intercâmbio de informações estatísticas; 
- fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias para a 
aplicação e a gestão das reformas económicas. 
Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica ao Turquemenistão . 
Artigo 66° 
Economia 
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas 
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos 
mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e a 
execução de políticas económicas em economias de mercado. Para o efeito, as Partes 
procederão ao intercâmbio de informações sobre as perspectivas e os resultados 
maeroeconómicos. 
A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista: 
- assistir o Turquemenistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio 
de peritos e assistência técnica; 
- incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos 
conhecimentos necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar uma 
ampla divulgação da investigação com elas relacionada; 
- melhorar a capacidade do Turquemenistão para formular modelos económicos. 
TITULO VII 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E 
OS DIREITOS DO HOMEM 
Artigo 67° 
As Partes cooperarão em todas as questões respeitantes à criação e ao reforço de 
instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o primado do 
direito e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em 
conformidade com o direito internacional e os princípios da OSCE. 
Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a 
apoiar, designadamente, a elaboração de legislação e regulamentação adequadas, a 
aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, as competências do 
Estado em matéria de justiça, bem como o funcionamento do sistema eleitoral, podendo 
incluir, quando adequado, acções de formação. As Partes promoverão os contactos e 
MS 
intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como 
entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais. 
TITULO VIII 
COOPURAÇÃO EM MAIÍORIA DE PKKVKNÇÂO DE ACTIVIDADES ILEGAIS 
E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA 
Artigo 68° 
As Partes cooperarão para prevenir as actividades ilegais, designadamente: 
as actividades ilegais no domínio económico, incluindo a corrupção; 
as transacções ilegais de determinados produtos, designadamente os resíduos 
industriais e as armas; 
a contrafacção. 
A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-ão em consultas mútuas e numa 
estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos 
seguintes domínios: 
elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais; 
criação de centros de informação; 
reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades 
ilegais; 
formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação; 
elaboração de medidas mutuamente aceitáveis com vista à prevenção de 
actividades ilegais. 
Artigo 69° 
Branqueamento de capitais 
1. As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir 
a utilização dos seu sistemas financeiros para o branqueamento de capitais 
provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em 
especial. 
2. A cooperação neste domínio incluirá uma assistência administrativa e técnica com 
vista a estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais, 
comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais 
competentes nesta matéria, incluindo a Task ForceAcção Financeira (TFAF). 
MC 
Artigo 70° 
Droga 
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a 
eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e 
tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do 
desvio de precursores químicos, bem como promover a prevenção e a redução da procura 
de droga. No que respeita ao controlo de precursores químicos e outras substâncias 
utilizadas para a produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a 
cooperação terá por base as normas adoptadas pela Comunidade e por outras instâncias 
interessadas, tais como o Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos. A cooperação 
nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes em 
relação aos objectivos e estratégias a adoptar nos diversos domínios relacionados com a 
droga. 
Artigo 71° 
Imigração clandestina 
1. Os Estados-membros e o Turquemenistão acordam em cooperar com vista a 
impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito: 
- o Turquemenistão aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes 
no território de um Estado-membro, a pedido deste último e sem outras 
formalidades; 
- os Estados-membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, na acepção da 
definição comunitária, ilegalmente presentes no território do Turquemenistão, a 
pedido deste país e sem outras formalidades. 
Os Estados-membros e o Turquemenistão proporcionarão aos seus nacionais os 
documentos de identidade necessários para esse fim. 
2. O Turquemenistão acorda em concluir com os Estados-membros que o solicitem 
acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas de readmissão, 
incluindo uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países e de 
apátridas que tenham entrado no território de qualquer Estado-membro a partir do 
Turquemenistão ou que tenham entrado no território do Turquemenistão a partir 
de qualquer Estado-membro. 
3. O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços 
conjuntos a fim de impedir e controlar a imigração clandestina. 
TÍTULO IX 
COOPERAÇÃO CULTURAL 
Artigo 72° 
M^ 
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. 
Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade ou de um ou 
mais Estados-membros poderão ser objecto de cooperação, podendo ser desenvolvidas 
outras actividades de interesse mútuo. 
M^ 
TÍTULO X 
< OOPttRAÇÃO MNAINCUIRA 
Artigo 73° 
Para realizar os objectivos do presente Acordo e nos termos dos artigos 74°, 75° e 76°, o 
Turquemenistão beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade através 
da prestação de assistência técnica sob a forma de subvenções. 
Artigo 74° 
Essa assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS, tal como 
previsto no respectivo regulamento do Conselho. 
Artigo 75° 
Os objectivos e as áreas da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos 
num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre 
as duas Partes, tendo em conta as necessidades do Turquemenistão, as capacidades de 
absorção sectoriais e a evolução das reformas. As Partes informarão o Conselho de 
Cooperação sobre estas questões. 
Artigo 76° 
a fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes 
assegurarão uma estreita coordenação entre a assistência técnica da Comunidade e as 
contribuições de outras fontes, lais como os Estados-membros, outros países e 
organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e 
Desenvolvimento e o Danço Europeu de Reconstrução c Desenvolvimento. 
TITULO XI 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 77° 
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O 
Conselho de Cooperação reunir-se-á anualmente a nível ministerial e analisará todas as 
questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo e quaisquer outras 
questões bilaterais ou internacionais de interesse comum a fim de alcançar os seu 
objectivos. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as recomendações 
adequadas, mediante acordo entre as Partes. 
M9 
Artigo 78° 
1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do 
Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, por membros do Governo do Turquemenistão. 
2. O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um 
representante da Comunidade e por um membro do Governo do Turquemenistão. 
Artigo 79° 
O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por 
um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos 
membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão das 
Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo do 
Turquemenistão, normalmente a nível de altos funcionários. A Presidência do 
Comité de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pelo 
Turquemenistão. 
O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do 
Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de 
Cooperação e o modo de funcionamento do Comité. 
O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de 
Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de 
Cooperação. 
Artigo 80° 
Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir 
da criação de qualquer outro comité ou organismo, cuja composição, atribuições e modo 
de funcionamento determinará. 
Artigo 81° 
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com 
uma disposição que remeta para um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação 
tomará em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente dada ao artigo 
do GATT/OMC em questão pelas Partes na OMC. 
Artigo 82° 
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de 
encontro c de diálogo entre os membros do Parlamento do Turquemenistão e do 
Parlamento Europeu, nomeadamente sobre questões relativas ao diálogo político a nível 
parlamentar. O Comité de Cooperação Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade 
que ele próprio estabelecerá. 
Artigo 83° 
1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros 
do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento do 
Turquemenistão. 
2. O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno. 
3. A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente 
pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento do Turquemenistão, respectivamente, 
nos termos a definir pelo seu regulamento interno. 
Artigo 84° 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação 
informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser 
facultadas. 
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de 
Cooperação. 
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de 
Cooperação. 
Artigo 85° 
1. No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das 
pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em 
relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas 
competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, 
incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes: 
- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de 
transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos 
da Comunidade e do Turquemenistão; 
- acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, 
salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas 
escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente 
da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, 
possa ser nacional de um país terceiro; 
.ri 
recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum 
acordo, a lei aplicável aos seus contratos; 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das 
Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à 
arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre 
o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em 
Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. 
Artigo 86° 
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de, no âmbito das respectivas 
competências, adoptar medidas: 
a) que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias 
aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de 
guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis 
para lins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de 
concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins 
especificamente militares; 
c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves 
perturbações internas que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de 
guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou 
para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz 
e da segurança internacionais; 
d) que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos 
internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de 
utilização dual. 
Artigo 87° 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições específicas nele contidas: 
- o regime aplicado pelo Turquemenistão em relação à Comunidade não dará 
origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais 
ou as suas sociedades ou empresas; 
- o regime aplicado pela Comunidade em relação ao Turquemenistão não dará 
origem a qualquer discriminação entre nacionais turquemenos ou as suas 
sociedades ou empresas. 
2. O disposto no n° 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições 
pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em 
situação idêntica em relação ao seu local de residência. 
si 
Artigo 88° 
1. Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação- um litígio 
relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo. 
2. ( ) ('onselho de ( oopcraçáo pode resolver o lilígio através de uma recomendação. 
3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n° 2, qualquer das Partes pode 
notificar à outra a designação de um conciliador; a outra Parte deve então 
designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da 
aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados 
como uma única Parte no litígio. 
O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador. 
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas 
recomendações não serão vinculativas para as Partes. 
Artigo 89° 
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a 
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a 
aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as 
Partes. 
O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 12°, 
88°e94°. 
Artigo 90° 
O tratamento concedido ao Turquemenistão no âmbito do presente Acordo não será, em 
caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 91° 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, o Turquemenistão 
e, por outro, a Comunidade ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-
membros, de acordo com as respectivas competências. 
Artigo 92° 
Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado 
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão 
aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que 
essa aplicação neles esteja prevista. 
S3 
Artigo 93° 
O presente Acordo é concluído por um período inicial de dez anos. Decorrido este prazo, 
o presente Acordo será automaticamente renovado por períodos de um ano, desde que 
nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. 
Artigo 94° 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento 
das suas obrigações por força do presente Acordo e assegurarão que os objectivos 
nele fixados sejam cumpridos. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações 
que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. 
Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho 
de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise 
aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as 
Partes. 
Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento 
do Acordo, lissas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação 
se a outra Parte o solicitar. 
Artigo 95° 
Os Anexos I, II, III, IV e V, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente 
Acordo. 
Artigo 96° 
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores 
económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por 
acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e o 
Turquemenistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo 
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua 
competência. 
Artigo 97° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, nas condições previstas por esses Tratados e, por outro, ao território do 
Turquemenistão. 
Artigo 98° 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
Artigo 99° 
O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e 
turquemena, fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho 
da União Europeia. 
Artigo 100° 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhe são 
próprias. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da 
conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às 
relações entre o Turquemenistão e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, 
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
Artigo 101° 
Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em 
vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo forem 
aplicadas em 1996, através de um acordo provisório entre a Comunidade e o 
Turquemenistão, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por "data 
de entrada em vigor do Acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório. 
sr 
Lista dos documentos em anexo 
Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos 
Estados Independentes em conformidade com o n° 3 do artigo 7o. 
Anexo II Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n° 2 do 
artigo 21° 
Anexo III Reservas do Turquemenistão em conformidade com o disposto no n° 4 do 
artigo 21 ° 
Anexo IV Serviços financeiros referidos no n° 3 do artigo 24° 
Anexo V Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial 
referidas no artigo 40°. 
Protocolo relativo à assistência mútua administrativa em matéria aduaneira. 
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ANKXOI 
Lista indicativa das vantagens concedidas pelo Turquemenistão aos Estados 
Independentes nos termos do n" 3 do artigo 7° 
1. Direitos de importação/exportação 
Não são aplicados direitos às importações ou às exportações. 
Os serviços de desalfandegamento, as comissões e outros direitos aplicados pela 
administração aduaneira, pela bolsa de mercadorias estatal e pelo fisco não são 
aplicáveis em relação aos seguintes produtos: 
Importações de cereais, alimentos para lactentes e produtos alimentares 
vendidos à população a preços controlados pelo listado. 
produtos importados numa base contratual e financiados pelo orçamento 
do listado. 
2. Condições de transporte e de trânsito 
No que respeita aos países da CEI que são partes no Acordo Multilateral sobre os 
Princípios e as Condições das Relações no Sector dos Transportes e/ou em 
acordos bilaterais em matéria de transporte e trânsito, não são aplicados direitos 
ou encargos entre as Partes ao transporte e desalfandegamento das mercadorias 
(incluindo as que se encontram em trânsito) ou ao trânsito de veículos. 
Os veículos dos países da CEI em trânsito através do território do Turquemenistão 
estão isentos do pagamento de direitos. 
S3 
ANEXO II 
Reservas da Comunidade cm conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 21° 
Exploração mineira 
Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser 
exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos 
minerais. 
Pescas 
Salvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e dos 
pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de 
Estados-membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem 
o pavilhão de um Eslado-mcmbro da Comunidade e estejam registadas no território 
comunitário. 
Aquisição de bens imobiliários 
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por sociedades não 
comunitárias está sujeita a restrições. 
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio 
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e 
outras formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que 
preencham certos critérios de origem. 
Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite 
Serviços reservados 
Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços 
complementares está limitado 
Serviços profissionais 
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas 
condições, essas pessoas podem criar sociedades. 
Agricultura 
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não 
controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por 
empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma 
autorização. 
Serviços das agências noticiosas 
Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas 
editoras e de radiodifusão. 
ANEXO III 
Reservas do Turquemenistão em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 21° 
1. De acordo com a legislação em vigor no Turquemenistão, as sociedades ou as 
pessoas singulares que pretendam investir em determinadas actividades 
económicas neste país devem obter uma licença. As condições para a emissão 
dessas licenças não devem dar origem a discriminações entre as sociedades 
turquemenas e as sociedades estrangeiras. 
A obrigatoriedade dessa licença não pode ser utilizada para anular as vantagens 
conferidas às sociedades comunitárias por força do n° 4 do Artigo 21° do presente 
Acordo nem para evadir quaisquer outras disposições nele previstas, não podendo, 
nomeadamente, ser utilizada para impedir o estabelecimento de sociedades 
comunitárias em qualquer sector de actividade económica, salvo nos casos 
previstos no n° 2. A revogação de qualquer licença deve ser devidamente 
justificada, podendo ser objecto de recurso e, se necessário, de um processo de 
resolução de litígios. 
2. São aplicáveis as seguintes reservas: 
Aquisição de bens imóveis 
As pessoas singulares e colectivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir 
parcelas de terreno, podendo, todavia, arrendá-las a longo prazo. 
Agricultura 
Existem restrições aplicáveis aos estrangeiros no que respeita à reprodução de 
cavalos e de ovelhas sardzhin. 
Locais e monumentos de interesse histórico 
3. A aplicação das reservas enunciadas no presente anexo não pode, em caso algum, 
implicar um tratamento menos favorável do que o concedido às sociedades de 
qualquer país terceiro. Qualquer flexibilização destas restrições será extensiva às 
sociedades comunitárias com base no tratamento nacional ou no tratamento da 
nação mais favorecida, consoante o que for mais favorável. 
O desenvolvimento futuro da legislação turquemena em matéria de investimentos 
será efectuado em conformidade com as disposições e dentro do espírito do 
presente Acordo, incluindo, nomeadamente, os seus princípios gerais, as 
condições que afectam o estabelecimento e o exercício de actividades das 
sociedades e as disposições relativas à cooperação no domínio legislativo (Títulos 
I, IV e V), bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade e o Turquemenistão 
relativamente ao estabelecimento de sociedades. 
S3 
ANEXO IV 
Serviços financeiros referidos no n° 3 do artigo 24° 
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de nalureza financeira oferecido por 
um prcslador de serviços financeiros de uma Parle. Os serviços financeiros incluem as 
seguintes actividades: 
A. Todos os serviços de seguros e serviços conexos: 
1. Seguro directo (incluindo o co-seguro) 
(i) vida 
(ii) não vida 
2. Resseguro e retrocessão; 
3. Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes; 
4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo 
actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. 
II. Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros); 
1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público; 
2. Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o 
crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais; 
3. Locação financeira; 
4. Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os 
cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de 
viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias. 
5. Garantias e avales. 
6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num 
mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: 
a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, 
certificados de depósito, etc.) 
b) Divisas 
c) Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções; 
d) Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo produtos como 
sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc; 
c) Valores mobiliários; 
Go 
í) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais 
preciosos. 
7. Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de 
valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros), 
bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões. 
8. Corretagem monetária. 
9. Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a 
gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, 
os serviços de custódia e de gestão. 
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os 
valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis; 
11. Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a 
todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10, incluindo a análise de crédito e 
as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de 
investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de 
aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial; 
12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados 
financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por 
prestadores de outros serviços financeiros. 
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades: 
a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras 
instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais. 
b) As aclividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da administração 
pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do listado, excepto 
quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por 
prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas. 
c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de 
planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de ser 
desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com 
entidades públicas ou instituições privadas. 
G A 
ANEXO V 
Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo m 
1. O n° 2 do artigo 40" diz respeito às seguintes convenções multilaterais: 
- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e 
Artísticas (Acto de Paris, 1971 ); 
- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de 
Rádio Difusão (Roma, 1961); 
- Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de 
Estocolmo de 1967, alterado em 1979); 
- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional 
de Marcas (Madrid, 1989); 
- Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e 
Serviços para o Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979); 
- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do 
Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria 
de Patentes (1977, alterado em 1980); 
- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais 
(UPOV) (Acto de Genebra, 1991 ). 
2. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n° 2 do artigo 40° se 
aplique a outras convenções multilaterais, caso surjam problemas no domínio 
da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de 
comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, a 
fim de encontrar soluções mutuamente satisfatórias. 
3. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes 
das seguintes convenções multilaterais: 
- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto 
de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
- Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, 
alterado em 1979 e em 1984). 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Turquemenistão concederá 
às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não menos 
favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de 
reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial 
no âmbito de acordos bilaterais. 
Cl 
( ) disposto no n" 4 não é aplicável as vanlagens concedidas pelo Turquemenislão 
a qualquer país Icrceiro numa base recíproca efectiva ou ás vantagens concedidas 
a outro país da ex-URSS. 
£3 
PROTOCOLO 
RELATIVO A ASSISTÊNCIA MUTUA ADMINISTRATIVA 
EM MATERIA ADUANEIRA 
G M 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis 
nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de 
mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de 
proibição, restrição c controlo; 
b) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
lenha sido designada por uma Parle e que apresente um pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
c) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
d) "Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular 
identificada ou identificável; 
e) "operações contrárias à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de 
violação da legislação aduaneira. 
Artigo 2° 
Âmbito de aplicação 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos 
termos e condições fixados no presente Protocolo, por forma a assegurar a 
execução adequada da legislação aduaneira, nomeadamente mediante a 
prevenção, detecção e investigação das operações contrárias a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a 
qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do 
presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem 
a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no 
âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo 
dessas mesmas autoridades. 
Artigo 3° 
Assistência mediante pedido 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira 
todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação 
da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações 
verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa 
legislação. 
Gs 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente 
importadas no território da outra Parle, especificando, se necessário, o regime 
aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
.1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da 
sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância especial: 
a) de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam 
motivos razoáveis para supor que participam ou participaram em 
operações que constituam uma violação da legislação aduaneira; 
b) de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam 
motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que 
constituam uma violação da legislação aduaneira; 
c) de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem 
a uma violação da legislação aduaneira; 
d) de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados 
para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que 
constituam uma violação da legislação aduaneira. 
Artigo 4° 
Assistência espontânea 
As Partes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos das respectivas 
legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações 
relativas a: 
operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se possam 
revestir de interesse para outra Parte; 
novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações; 
mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma violação da 
legislação aduaneira; 
pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos fundados 
para supor que participam ou participaram em operações que constituam uma 
violação da legislação aduaneira; 
meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor 
que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira. 
G<~ 
Artigo 5° 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua 
legislação, todas as medidas necessárias para: 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu 
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n° 3 do artigo 6o. 
Artigo 6° 
Forma c conteúdo dos pedidos de assistência 
Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por 
escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para 
permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, 
podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente 
confirmados por escrito. 
Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes 
elementos: 
a) A autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; 
e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas 
singulares ou colectivas objecto das investigações; 
f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com 
excepção dos casos previstos no artigo 5o. 
Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida 
ou numa língua aceitável por essa autoridade. 
Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar se que seja 
corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
£} 
Artigo .7° 
execução dos pedidos 
1. A li m de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, 
no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por 
iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parle, 
facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder 
aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço 
administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida, 
sempre que esta não possa agir por si própria. 
2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e 
outros instrumentos jurídicos da Parte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da 
outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços 
da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é 
responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a 
legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do 
presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas 
condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território 
desta última. 
Artigo 8o 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° I podem, para o mesmo efeito, ser substituídos 
por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
3. Os originais dos processos e documentos serão requeridos apenas nos casos em 
que as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais assim transmitidos 
serão devolvidos com a maior brevidade possível. 
Artigo 9o 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo, 
sempre que a mesma: 
<ss 
a) Possa comprometer a soberania do Turquemenistão ou de um 
Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada 
assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou 
b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros 
interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do 
artigo 10°; ou 
c) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; 
ou 
d) viole o segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse 
prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no 
respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a 
dar a esse pedido. 
3. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade 
requerida a decisão e os motivos que a justificam. 
Artigo 10° 
Intercâmbio de informações e confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em 
cada Parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da 
protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte que as 
recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições 
comunitárias. 
2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que as receber se 
comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo 
equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte que os forneceu. 
3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os lins do presente Protocolo. 
Quando uma das Partes solicitar a utilização de tais informações para outros fins, 
deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Essa 
utilização ficará assim sujeita às restrições impostas por essa autoridade. 
4. O disposto no n° 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção 
judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da 
legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será 
notificada dessa utilização. 
5. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios 
e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas 
em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do 
presente Protocolo. 
<S9 
ARTIGO 11° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da 
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou 
administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição da 
outra Parte e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas 
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar 
especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será 
interrogado. 
ARTIGO 12° 
Despesas de assistência 
As Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da 
aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com 
peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos. 
ARTIGO 13° 
Aplicação 
A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais 
do Turquemenistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das 
Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-
membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as 
medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as 
normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos 
organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo. 
As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se ão posteriormente informadas 
sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. 
ARTIGO 14° 
1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos 
Estados-membros, as disposições do presente acordo: 
não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos 
ou convenções internacionais; 
devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e 
assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente 
entre Estados-membros da União Europeia e o Turquemenistão; 
}o 
não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços 
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de 
quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam 
revestir de interesse para a Comunidade. 
Sem prejuízo do disposto no n° 1, as disposições do presente acordo prevalecerão 
sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e 
assistência mútua que lenham sido ou possam vir a ser celebrados entre 
Estados-membros da União Europeia e o Turquemenistão, sempre que as 
disposições destes últimos forem incompatíveis com as do presente protocolo. 
No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente protocolo, 
as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente tendo em vista solucioná-las 
no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo artigo 79° do Acordo. 
^M 
DECLARAÇÃO COMUM 
Na aplicação do Acordo, as Partes terão em consideração a necessidade de proteger 
adequadamente as pessoas no que se refere ao tratamento de informações pessoais e à 
livre circulação dessa informações. 
~*L 
DIXLARAÇÃO COMUM RELA UVA AO ARTIGO 5° 
Se as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao 
mais alto nível, as mesmas poderão ser organizadas numa base adhoc. 
^3 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 13° 
Até que o Turquemenistão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité 
de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, 
incluindo as allerações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas 
antes de qualquer aumento da protecção pautal. 
iy 
MX LARAÇÃO COMUM 
RKLAUVA À NOÇÃO DE "CONTROLO" 
REFERIDA NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 23° E NO ARTIGO 34° 
1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo 
depende das circunstâncias concretas de cada caso. 
2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por 
conseguinte, filial dessa sociedade se: 
- a outra sociedade deliver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de 
voto, ou 
- a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do 
órgão de administração, de gestão ou de fiscalização e se for, simultaneamente, 
accionista ou membro da filial. 
3. As Partes consideram que os critérios enumerados no n° 2 não são exaustivos. 
V 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 33° 
O simples facto de às pessoas singulares de determinadas Partes ser exigido um visto, que 
não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula ou compromete as 
vanlagens decorrentes de um compromisso específico. 
^ 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 40° 
As Parles acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade 
inlelcclual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo 
os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os 
direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as 
denominações de origem, -marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos 
integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo 
artigo 10°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a 
protecção de informações confidenciais sobre know-how. 
^ 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 94° 
1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação 
prática do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida 
no artigo 94°, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das 
Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste: 
a) na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional 
ou 
b) na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo 2o. 
2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 94° são 
medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte 
adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no 
artigo 94°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. 
TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE E O TURQUEMENISTÃO 
RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADES 
:í 3 
A. Carta do Governo do Turquemenistão 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 
Tal como salientei durante as negociações, o Turquemenistão concede às sociedades 
comunitárias estabelecidas no Turquemenistão e que aí exerçam as suas actividades um 
tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política 
seguida pelo Turquemenistão no sentido de promover, por todos os meios, o 
estabelecimento de sociedades comunitárias no Turquemenistão. 
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a 
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes 
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, o Turquemenistão não adoptará quaisquer 
medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a 
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas turquemenas ou às 
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do 
presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo do Turquemenistão 
^ o 
B. Carta da Comunidade Europeia 
!.ixmo. Senhor, 
Agradeço a carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 
Tal como salientei durante as negociações, o Turquemenistão concede às sociedades 
comunitárias estabelecidas no Turquemenistão e que aí exerçam as suas actividades um 
tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política 
seguida pelo Turquemenistão no sentido de promover, por todos os meios, o 
estabelecimento de sociedades comunitárias no Turquemenistão. 
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a 
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes 
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, o Turquemenistão não adoptará quaisquer 
medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a 
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas turquemenas ou às 
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do 
presente Acordo. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta." 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa. 
Queira aceitar, Hxmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade Europeia 
s 4 
DECLARAÇÃO DO GOVERNO FRANCÊS 
A República francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com o 
furquemenistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à 
Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
8L 
IK'climiçflo do Conselho c tia Comissão 
(para a acta) 
O Conselho e a Comissão conlirmam que a definição de "dados pessoais" que figura no 
artigo Io do Protocolo Aduaneiro não impõe uma obrigação de transmitir todos os dados 
pessoais. 
O 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 693 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 10 11 
N.° de catálogo : £B-C0-97-716-PT-C 
ISBN 92-78-29164-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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