10. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 144/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desen­
volvimento técnico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da gestão e 
armazenagem de resíduos radioactivos 
(1990/1994) 
COM(89) 226 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1989) 
(89/C 144/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 7°., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada 
após consulta do Comité Científico e Técnico, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a utilização da energia nuclear im­
plica inevitavelmente a produção de resíduos radioacti­
vos; que, por esse motivo, é essencial pôr em prática so­
luções eficazes para garantir a segurança e a protecção 
do homem e do ambiente contra os riscos potenciais 
associados à gestão desses resíduos; 
Considerando que o quarto programa de acção das Co­
munidades Europeias sobre o ambiente, objecto da reso­
lução, de 19 de Outubro de 1987 ('), do Conselho e dos 
representantes dos Governos dos Estados-membros, reu­
nidos em Conselho, chama a atenção para a necessidade 
de prosseguir a acção comunitária sobre a manipulação e 
armazenagem de resíduos radioactivos; 
Considerando que, pela sua resolução de 18 de Fevereiro 
de 1980 (2) relativa à execução de um plano comunitário 
de acção (1980 a 1992) no domínio dos resíduos radio­
activos, o Conselho decidiu garantir a continuidade dos 
programas de I&D nesta área durante o período abran­
gido pelo plano; Considerando que, ao adoptar o programa-quadro de 
Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da Comu­
nidade (1987/1991) (3), o Conselho reconhece o inte­
resse da actividade «Cisão: Segurança Nuclear», que in­
clui uma área de I&D «gestão dos resíduos radioacti­
vos»; 
Considerando que o programa de gestão e armazenagem 
de resíduos radioactivos adoptado pela Decisão 
85/199/Euratom (4) produziu resultados positivos e 
abriu perspectivas encoraj adoras que é conveniente com­
pletar e confirmar mediante a realização de acções de 
investigação, desenvolvimento e demonstração represen­
tativas das condições reais de gestão dos resíduos e sua 
armazenagem susceptíveis de surgir no futuro, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
É adoptado por um período de cinco anos, a partir de 
1 de Janeiro de 1990, um programa de investigação e 
desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Euro­
peia da Energia Atómica, no domínio da gestão e arma­
zenagem dos resíduos radioactivos, tal como se define 
em anexo. 
Artigo 2o. 
O financiamento considerado necessário para a execução 
do programa é de 79,6 milhões de ecus, incluindo as des­
pesas com efectivos de pessoal de catorze funcionários. 
Artigo 3? 
São indicadas em pormenor, em anexo, as regras a apli­
car na execução do programa e a taxa de participação 
financeira da Comunidade. 
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987. 
O JO n? C 51 de 29. 2. 1980, p. 1. O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. 
(4) JO n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 20. 
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Artigo 4o. 
1. Durante o terceiro ano de execução do programa, 
a Comissão procederá à sua revisão e enviará um relató­
rio com os resultados da sua revisão ao Conselho, ao 
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. 
Este relatório será acompanhado, se necessário, de pro­
postas de alteração ou alargamento do âmbito do pro­
grama. 
2. No final do programa, será realizada pela Comis­
são uma avaliação dos resultados obtidos, que serão de­
pois comunicados pela Comissão ao Conselho, ao Parla­
mento Europeu e ao Comité Económico e Social. 
3. Os relatórios referidos nos pontos anteriores serão 
elaborados tendo em conta os objectivos estabelecidos 
em anexo à presente decisão e de acordo com o estabele­cido no n? 2 do artigo 2? do programa-quadro criado 
pela Decisão 87/516/Euratom, CEE. 
Artigo 5o. 
Na execução do programa, a Comissão será assistida 
pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação CGC 6 
«Energia de cisão nuclear — ciclo do combustível/pro­
cessamento e armazenagem de resíduos» instituído pela 
Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho ('). 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
(') JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. 
ANEXO 
1. Conteúdo do programa e atribuição do financiamento 
O objectivo do programa é aperfeiçoar e demonstrar um sistema de gestão de resíduos radioactivos produ­
zidos pela indústria nuclear, garantindo nas várias fases a melhor protecção possível do homem e do am­
biente. 
O programa abrangerá: 
PARTE A 
Gestão de resíduos e acções de Í&D a ela associadas 
— Tarefa 1: Estudos de sistemas e harmonização das práticas e políticas de gestão dos resíduos 
— Tarefa 2: Tratamento dos resíduos radioactivos 
— Tarefa 3: Caracterização e classificação das formas de resíduos, suas embalagens e seu ambiente 
— Tarefa 4: Eliminação dos resíduos radioactivos; investigação de apoio ao desenvolvimento de depósi­
tos subterrâneos 
— Tarefa 5: Avaliação de segurança 
PARTE B 
Construção e/ou operação de instalações subterrâneas abertas a actividades conjuntas comunitárias 
— Projecto 1: Instalação-piloto subterrânea na mina de sal-gema de Asse, na República Federal da 
Alemanha 
— Projecto 2: Instalação-piloto subterrânea na camada argilosa sob a central nuclear de Mol, na Bélgica 
— Projecto 3: Instalação subterrânea de validação em França 
— Projecto 4: Instalação subterrânea de validação no Reino Unido 
Para além dos projectos indicados, outros poderão ser acrescentados ao longo do programa. 
Do orçamento total, tenciona-se atribuir cerca de 70 % à parte A e os restantes 30 % à parte B. 
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2. Execução do programa 
A execução do programa será levada a efeito principalmente através de contratos a custos repartidos com 
organismos públicos competentes na matéria ou empresas privadas, incluindo pequenas e médias empresas, 
dentro dos Estados-membros. 
Para além dos contratos de investigação a custos repartidos, o programa poderá ser também realizado por 
meio de contratos de estudo, projectos de coordenação e concessão de bolsas de formação e comissões de 
serviço. Estes contratos e bolsas serão concedidos após um processo de selecção baseado em convites para 
apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
A contribuição comunitária não excederá, normalmente, 50 % dos custos totais admissíveis do projecto. 
Por outro lado, no que respeita às universidades e organizações similares, a Comunidade poderá suportar 
até 100 % dos custos marginais a adicionar aos custos normais periódicos sem a execução do projecto. 
Serão prosseguidos os projectos de investigação coordenada específica iniciados no programa anterior, com 
a finalidade de promover e intensificar a cooperação entre equipas dos vários Estados-membros. Será pro­
movida, em especial, a cooperação internacional dentro dos projectos que constituem a parte B (Instalações 
subterrâneas). 
As informações fornecidas pela realização das actividades a custos repartidos serão colocadas à disposição 
de todos os Estados-membros numa base igual. As licenças e/ou outros direitos estabelecidos no âmbito do 
programa ficarão sujeitos às condições normais contratuais da Comunidade. 
3. Critérios de avaliação 
O programa será avaliado por peritos independentes, de acordo com o plano comunitário de acção relativa 
à avaliação das actividades comunitárias de investigação e desenvolvimento ('). Serão considerados na ava­
liação os seguintes critérios: 
— proporção das propostas de investigação seleccionadas em relação aos critérios relevantes, 
— proporção de desenvolvimentos importantes, em termos de conhecimentos, técnicas e equipamento, em 
resultado do trabalho financiado, tendo em conta os objectivos iniciais, 
— importância potencial dos resultados no que respeita aos aspectos de segurança e protecção e, em 
especial, no que se refere à eliminação de resíduos radioactivos, 
— importância potencial dos resultados no que se refere à gestão e eliminação dos resíduos radioactivos à 
escala industrial, 
— proporção atingida pela promoção da troca de informações e cooperação para além das fronteiras dos 
Estados-membros, 
— contribuição dos programas para o desenvolvimento de políticas comunitárias no domínio em questão. 
(') COM(86) 660 final.