A4-0308/98

Proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(98)0206 - C4-0290/98 - 98/0130(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, PONTO -1 (novo)

Artigo 1°, n° 1, terceiro travessão bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-1. Ao n° 1 do artigo 1° é aditado um novo terceiro travessão bis, com a seguinte redacção:

«- as despesas e as receitas dos organismos descentralizados.»

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 1 BIS (novo)

Artigo 7°, n° 3, primeiro parágrafo (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. O primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:

"3. Em relação às dotações que podem ser objecto de uma decisão de transição, nos termos da alínea a) do n° 1, a Comissão transmitirá à autoridade orçamental, o mais tardar até 15 de Fevereiro, os pedidos de transição de dotações, devidamente justificados, apresentados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas, pelo Comité Económico e Social, pelo Comité das Regiões, pelo Provedor de Justiça e por ela própria."

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, PONTO 2 BIS (novo)

Artigo 12°, primeiro parágrafo (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. O primeiro parágrafo do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção:

«O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça elaborarão, até 1 de Julho de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o exercício seguinte.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 2 TER (novo)

Artigo 12°, segundo parágrafo (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. O segundo parágrafo do artigo 12° é suprimido.

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 2 QUATER (novo)

Artigo 13°, n° 3 bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 quater. Ao artigo 13° é aditado um novo n° 3 bis, com a seguinte redacção:

"3 bis. Todas as instituições, na acepção dos n°s 2 e 5 do artigo 22°, completam a introdução acima mencionada com uma exposição dos sectores referidos e das medidas tomadas em matéria de cooperação interinstitucional, acompanhada da contabilidade analítica das despesas.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 2 QUINQUIES (novo)

Artigo 14°, primeiro parágrafo (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 quinquies. O primeiro parágrafo do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode, por sua própria iniciativa e, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões ou do Provedor de Justiça, relativamente às suas secções respectivas, submeter à apreciação do Conselho uma carta rectificativa que altera o anteprojecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PONTO 2 SEXIES (novo)

Artigo 15°, n° 4 (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 sexies. O n° 4 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção:

"4. Os pedidos de orçamento suplementar e/ou rectificativo provenientes do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões ou do Provedor de Justiça são transmitidos pela Comissão à autoridade orçamental. A Comissão pode juntar-lhes um parecer divergente.»

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, PONTO 2 SEPTIES (novo)

Artigo 15°, n° 6 bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 septies. Ao artigo 15° é aditado um novo n° 6 bis, com a seguinte redacção:

"6 bis. Além disso, os anteprojectos de orçamento indicarão as incidências que os orçamentos suplementares e/ou rectificativos adoptados pelos organismos descentralizados a título do exercício em curso podem produzir."

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 2 OCTIES (novo)

Artigo 15° bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 octies. É aditado um novo artigo 15° bis, com a seguinte redacção:

«Artigo 15° bis

Sempre que os organismos descentralizados referidos no n° 3 do artigo 20° adoptem um orçamento suplementar e/ou rectificativo de acordo com as disposições estabelecidas pelo seu regulamento de base, a Comissão informará de imediato a autoridade orçamental.»

(Alteração 10)

ARTIGO 1°, PONTO 3, ALÍNEA a)

Artigo 19°, n° 1, primeiro parágrafo, segundo travessão (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

- secções divididas em mapa de receitas e de despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

>Texto após votação do PE>

- secções divididas em mapa de receitas e de despesas do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social

, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça.

(Alteração 11)

ARTIGO 1°, PONTO 3, ALÍNEA a bis) (nova)

Artigo 19°, n° 1, segundo parágrafo (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a bis) o segundo parágrafo é suprimido.

(Alteração 12)

ARTIGO 1°, PONTO 3, ALÍNEA b bis) (nova)

Artigo 19°, n° 1, quarto parágrafo, segundo travessão bis (novo)

(Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) Ao segundo travessão do quarto parágrafo é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«As receitas dos organismos descentralizados são objecto de previsões para cada exercício orçamental e são inscritas no mapa global de receitas.»

(Alteração 13)

ARTIGO 1°, PONTO 4 BIS (novo)

Artigo 20°, n° 2, alínea b), subalínea bb), quarto travessão bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. À subalínea bb) da alínea b) do n° 2 do artigo 20° é aditado um novo quarto travessão bis, com a seguinte redacção:

«- os recursos pré-afectados dos organismos descentralizados sob forma de estimativa de receitas e de despesas do exercício.»

(Alteração 14)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 20°, n° 3, primeiro travessão (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

5. No primeiro travessão do n° 3 do artigo 20° suprime-se a frase «O pessoal afectado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, assim como à sua estrutura organizativa comum, constará, de forma separada, do quadro da sua secção específica.»

>Texto após votação do PE>

5. No primeiro travessão do n° 3 do artigo 20°

, suprimem-se as frases «O pessoal afectado às actividades do Provedor de Justiça constará, de forma separada, do quadro de pessoal do Parlamento Europeu» e «O pessoal afectado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, assim como à sua estrutura organizativa comum, constará, de forma separada, do quadro da sua secção específica».

(Alteração 15)

ARTIGO 1°, PONTO 5 BIS (novo)

Artigo 20°, n° 3, terceiro travessão (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. O terceiro travessão do n° 3 do artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:

«- um quadro de pessoal fixa o número de lugares por grau em cada categoria, nomeadamente para:

- o Serviço das Publicações Oficiais,

- o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional,

- a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho,

- o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia,

- o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

- o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia,

- a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,

- o Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência,

- a Agência Europeia do Ambiente,

- o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,

- a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,

- a Fundação Europeia para a Formação.»

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(Alteração 16)

ARTIGO 1°, PONTO 6, ALÍNEA -a) (nova)

Artigo 22°, n° 2, primeiro parágrafo (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-a) O primeiro parágrafo do n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A Comissão reconhece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes respeitam.»

(Alteração 17)

Artigo 1°, PONTO 6, ALÍNEA a)

Artigo 22°, n° 2, segundo parágrafo (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

a) O segundo parágrafo do n° 2 é suprimido.

>Texto após votação do PE>

a) O segundo parágrafo do n° 2

passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«As instituições tomam todas as medidas para dar substância à racionalização das despesas administrativas mediante uma cooperação interinstitucional justificada pela sua relação custo/eficácia

(Alteração 18)

ARTIGO 1°, PONTO 6, ALÍNEA a bis) (nova)

Artigo 22°, n° 2, segundo parágrafo bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a bis) Ao n° 2 é aditado um novo segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

«Os poderes de inquérito da Comissão sobre a execução destas secções serão exercidos em conformidade com os procedimentos a fixar com o acordo das instituições interessadas.»

(Alteração 19)

Artigo 1°, PONTO 9

Artigo 26°, n° 2, segundo parágrafo (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

9. No segundo parágrafo do n° 2 do artigo 26° são suprimidas as palavras «-no que se refere aos dois últimos, cada um relativamente à parte que lhe diz respeito e de comum acordo relativamente à estrutura organizativa comum -».

>Texto após votação do PE>

9. No segundo parágrafo do n° 2 do artigo 26° são suprimidas as palavras «-no que se refere aos dois últimos, cada um relativamente à parte que lhe diz respeito e de comum acordo relativamente à estrutura organizativa comum -»

, passando a primeira frase a ter a seguinte redacção: «O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité Económico Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça podem proceder, dentro da respectiva secção do orçamento, a transferências entre artigos no interior de cada capítulo.»

(Alteração 20)

ARTIGO 1°, PONTO 9 BIS (novo)

Artigo 26°, n° 4, terceiro parágrafo (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

9 bis. O terceiro parágrafo do n° 4 do artigo 26° passa a ter a seguinte redacção:

«É legítima a transmissão à autoridade orçamental de propostas de transferências capítulo a capítulo provenientes de outras instituições, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça; a Comissão pode juntar o seu parecer a essas propostas.»

(Alteração 27)

ARTIGO 1°, NÚMERO 15 bis (novo)

Artigo 105°, n° 4 bis (novo) (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

15 bis. Ao artigo 105° é aditado o seguinte n° 4 bis (novo):

"4 bis. As ajudas concedidas aos países candidatos à adesão à União Europeia podem ser objecto de uma gestão descentralizada por parte destes países, sob condição de as disposições das directivas do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços serem aplicadas nos países candidatos em causa.»

(Alteração 21)

ARTIGO 1°, PONTO 17

Artigo 126°-A, alínea b) (Regulamento Financeiro)

>Texto original>

b) Paralelamente, e sem prejuízo do disposto no artigo 28°-A, a inscrição desses montantes no mapa de receitas dá lugar à abertura, numa rubrica no mapa de despesas, de dotações de autorização e de pagamento. Essas dotações destinam-se a cobrir os reembolsos previstos no artigo 16° do Regulamento (CE) n° 1467/97 do Conselho.

>Texto após votação do PE>

b)

Paralelamente, e sem prejuízo do disposto no artigo 28°-A, a inscrição desses montantes no mapa de receitas dá lugar à abertura, numa rubrica no mapa de despesas, de dotações de autorização e de pagamento. As dotações inscritas em derrogação do disposto nos artigos 16° e 17° destinam-se a cobrir os reembolsos previstos no artigo 16° do Regulamento (CE) n° 1467/97 do Conselho.

(Alteração 22)

ARTIGO 2°, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

As disposições relativas aos artigos 7°, 12°, 14°, 15°, 19°, 20°, 22°, 24°, 25° e 26° entram em vigor no primeiro dia a seguir à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(98)0206 - C4-0290/98 - 98/0130(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0206 - 98/0130(CNS) ((JO C 149 de 15.5.1998, p. 21.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 209° do Tratado CE, do artigo 78°-H do Tratado CECA e do artigo 183° do Tratado Euratom (C4-0290/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975, nomeadamente os seus n°s. 1 e 2,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0308/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado Euratom;

3. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.