N?C 152/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.6. 88 
3. a) A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estas forem conformes com o 
parecer do Comité. 
b) Quando as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na 
falta de parecer, a Comissão, apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, no termo do prazo de três meses a contar da data da apresentação ao Conselho, 
este não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 729/70, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum 
COM(88) 230 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 27 de Abril de 1988) 
(88/C 152/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) 
n° 3183/87 ('), o Conselho adaptou o seu Regulamento 
(CEE) n° 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao 
financiamento da política agrícola comum (2), tendo em 
vista permitir à Comunidade assegurar o financiamento 
das despesas previstas pelas diferentes regulamentações 
relativas às organizações comuns de mercado numa si­
tuação de esgotamento das dotações disponíveis para o 
efeito; que a adaptação consiste, no essencial, num des-
fazamento de dois meses entre os financiamentos efec­
tuados pelos Estados-membros com base nos seus meios 
financeiros próprios e o pagamento aos Estados-mem­
bros, pela Comunidade, dos adiantamentos sobre a im­
putação das despesas; 
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade 
dos pagamentos previstos pelas diversas organizações co­
muns de mercado, é necessário elevar para dois meses e 
meio o desfazamento introduzido pelo Regulamento 
(CEE) n<? 3183/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 729/70 é alterado do seguinte 
modo: 1. No n? 2, último parágrafo, do artigo 4?, é suprimida a 
seguinte frase: 
«e até à adopção do regime definitivo decorrente das 
decisões relativas ao financiamento futuro da Comu­
nidade.» 
2. No n? 2, alínea a), do artigo 5?, o último parágrafo 
passa a ter a seguinte redacção: 
«A partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá 
unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputa­
ção das despesas efectuadas com os meios financeiros 
mencionados no n? 2, terceiro parágrafo do artigo 4?. 
As despesas de Outubro serão referidas ao mês de 
Outubro se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de 
Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adian­
tamentos serão pagos antes do dia 20 do segundo mês 
seguinte à realização da despesa pelos organismos pa­
gadores. Todavia, os adiantamentos sobre a imputa­
ção das despesas efectuadas de 16 de Outubro a 30 de 
Novembro serão pagos, o mais tardar, no terceiro dia 
útil do mês de Janeiro.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento aplica-se pela primeira vez para 
as despesas de Outubro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. 
(2) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.