PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/94

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União

[COM(2011) 634 final — 2008/0183 (COD)]

2012/C 43/21

Relator: Yves SOMVILLE

Em 17 de Outubro de 2011, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União

COM(2011) 634 final — 2008/0183 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 21 de Novembro de 2011.

Na 476.a reunião plenária de 7 e 8 de Dezembro de 2011 (sessão de 8 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 139 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, em particular o alargamento da base jurídica proposta para a aplicação do plano europeu de ajuda aos mais necessitados em 2012 e 2013. Desse modo, o programa procuraria ir ao encontro dos objectivos da PAC, reforçando ao mesmo tempo a coesão social da União. Esta modificação reveste-se da maior importância, tanto mais que ela se insere nos objectivos da Estratégia Europa 2020.

1.2 O CESE reconhece a necessidade de prosseguir a aplicação do programa e de o seu financiamento em 2012 e 2013 continuar ser assegurado pelo orçamento da PAC e se manter ao nível actual. A solidariedade para com as categorias desfavorecidas tem sido e deve continuar a ser sempre um valor defendido pela União nas suas várias políticas.

1.3 O CESE considera este apoio verdadeiramente fundamental, porquanto o número de pessoas que recebem ajuda do programa tem registado um aumento constante devido às crises económica e financeira.

1.4 O CESE, emanação da sociedade civil, apoia esta proposta, tanto mais que a sua aplicação nos Estados-Membros é obra de numerosos voluntários, membros de organizações humanitárias, que não compreenderiam que os recursos disponíveis para o PEAD entre 2011 e 2012 fossem reduzidos em 75 % ou mesmo desaparecessem quase totalmente por falta de existências de intervenção em 2013. Para o Comité, este programa financiado por fundos europeus permite dar aos cidadãos europeus uma imagem positiva da União.

1.5 Congratula-se, além disso, com o facto de a Comissão ter tido em conta algumas recomendações constantes do seu anterior parecer, de Janeiro de 2011 (1), designadamente a recomendação para que em 2012 e 2013 se mantenha o financiamento integral pela PAC e seja possível reembolsar despesas administrativas e custos de armazenagem e de transporte suportados pelas associações humanitárias.

1.6 Subscreve a possibilidade de os Estados-Membros optarem por géneros alimentícios originários da União. Deste modo, o regime desempenhará não só o seu papel de estabilizador do mercado interno, mas dará também todas as garantias de que os produtos entregues satisfazem as normas estritas impostas aos produtores europeus.

2. Antecedentes

2.1 Recorde-se que a distribuição gratuita de alimentos aos mais carenciados da Comunidade foi lançada em 1986/87, na sequência de um inverno particularmente rigoroso. Os produtos alimentares, redistribuídos por associações humanitárias nos vários Estados-Membros, provinham das existências de intervenção.

2.2 Oficializada a distribuição, o facto de trabalhar com as existências de intervenção permitiu operar em duas frentes: ajudar os mais carenciados da União, contribuindo, ao mesmo tempo, para restabelecer uma certa estabilidade nos mercados agrícolas.

2.3 As sucessivas reformas da PAC, a primeira das quais em 1992, permitiram reduzir substancialmente as existências de intervenção. Inicialmente estruturais, as existências evoluíram progressivamente acabando por assumir um carácter conjuntural. Ora, o nível das existências não tem permitido nos últimos anos satisfazer, por si só, a necessidade de ajuda alimentar.

2.4 Já em 1995, uma adaptação do programa permitiu colmatar a falta de produtos provenientes de existências de intervenção com aquisições nos mercados.

2.5 O alargamento da União Europeia levou a Comissão a adaptar o programa para 2009, aumentando o respectivo orçamento.

2.6 Em 2008, face à evolução verificada, a Comissão lançou uma reflexão sobre o programa de ajuda alimentar aos mais carenciados, que desembocou numa proposta de regulamento ao Conselho com vista a conferir carácter permanente ao regime de ajuda aos mais necessitados.

2.7 Esta proposta introduzia uma série de modificações nas regras em vigor: fontes de abastecimento, maior variedade de produtos disponíveis, plano de distribuição trianual, fixação de prioridades de acção pelos Estados-Membros, introdução progressiva do co-financiamento, aumento do orçamento disponível. A proposta foi objecto de uma minoria de bloqueio no Conselho.

2.8 Em 17 de Setembro de 2010, a Comissão adoptou uma proposta alterada, que tinha parcialmente em conta o parecer do PE sobre a proposta inicial (parecer de 26 de Março de 2009): aumento da taxa de co-financiamento, fixação do limite máximo da ajuda anual da UE em 500 milhões de euros e possibilidade de os Estados-Membros darem preferência a produtos alimentares de origem europeia.

2.9 No Conselho Agricultura e Pescas de 27 de Setembro de 2010, a troca de pontos de vista terminou com a confirmação da minoria de bloqueio.

2.10 O CESE emitiu parecer sobre esta proposta alterada em 20 de Janeiro de 2011 (2).

2.11 Em 13 de Abril de 2011, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu um acórdão (processo T-576/08) relativo a um recurso apresentado pela Alemanha contra o plano de atribuição de recursos, a imputar a 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União. A anulação diz respeito a todas as aquisições no mercado, não sendo postas em causa as quantidades provenientes das existências de intervenção.

2.12 Consequentemente, a Comissão previu para o exercício de 2012 um orçamento claramente reduzido, só tendo sido tomada em consideração a origem «existências de intervenção».

2.13 No Conselho Agricultura e Pescas de 20.9.2011, a proposta de 17.9.2010 não obteve maioria suficiente.

2.14 Foi apresentada ao Conselho Agricultura e Pescas de 20.10.2011 uma nova proposta alterada, com data de 3.10.2011, que foi objecto também de minoria de bloqueio, apesar de todos os aditamentos feitos à proposta inicial. É sobre esta nova proposta que o CESE se deve pronunciar com carácter de urgência.

3. Proposta da Comissão

3.1 Durante mais de vinte anos, a ajuda alimentar aos mais carenciados proveio das existências de intervenção. Se, no princípio, essas existências eram significativas, as sucessivas reformas da PAC permitiram reduzi-las substancialmente. De estruturais passaram a conjunturais.

3.2 O principal objectivo da PAC original – aumentar a produtividade – foi-se esbatendo progressivamente em benefício da sustentabilidade da actividade agrícola, incluindo uma melhor adequação entre a oferta e a procura. Esta nova orientação exige que se adapte o enquadramento jurídico do programa europeu de ajuda alimentar (PEAD).

3.3 Os sucessivos alargamentos, a subida do preço dos géneros alimentícios e, mais recentemente, a crise económica, levaram a um aumento significativo das necessidades. Com efeito, o número de pessoas carenciadas na UE está constantemente a aumentar. Em 2008, mais de 13 milhões de pessoas beneficiaram deste regime. Em 2010, eram mais de 18 milhões nos 20 Estados-Membros que aplicavam o PEAD.

3.4 Face a esta evolução, e se bem que o actual programa europeu de ajuda alimentar continue a assentar na distribuição de produtos provenientes das existências europeias de intervenção, está prevista a possibilidade de aquisições no mercado a fim de suprir falhas nas existências.

3.5 A 13 de Abril de 2011, o Tribunal de Justiça Europeu anulou as disposições do plano de distribuição de 2009, que previa aquisições no mercado, visto serem escassas a existências então disponíveis.

3.6 Na sequência desse acórdão do Tribunal, a Comissão teve o cuidado de deixar claro no seu regulamento de execução, que o programa de ajuda alimentar para 2012 será abastecido exclusivamente a partir das existências de intervenção. Concretamente, com uma verba de 113 milhões de euros, o plano para 2012 disporá de um quarto das dotações previstas nos anteriores planos anuais.

3.7 Na proposta em apreço, a Comissão tem em consideração a resolução do Parlamento, de 7 de Julho de 2011, na qual insta a Comissão e o Conselho a encontrarem uma solução de transição para os anos remanescentes do quadro financeiro plurianual em vigor, de modo a evitar um corte drástico na ajudar alimentar e assegurar que os que dependem desta ajuda não sofram de escassez.

3.8 Esta nova proposta da Comissão assenta numa dupla base jurídica – os artigos do Tratado relativos à PAC e o artigo respeitante à coesão económica e social.

3.9 A proposta retoma alguns elementos que já figuravam na de 2010, como a possibilidade de os Estados-Membros decidirem conceder a preferência aos produtos originários da União ou poderem reembolsar certas despesas administrativas e custos de transporte e de armazenagem actualmente suportados pelas associações em questão. Estas medidas seriam, como é evidente, aplicadas dentro dos limites dos recursos disponíveis.

3.10 O co-financiamento, previsto na proposta inicial de 2009 e confirmado na de 2010, foi abandonado nesta nova proposta. Com efeito, a nova proposta conserva a actual taxa de 100 % de financiamento do PEAD a cargo do orçamento da UE, mantendo o limite anual de 500 milhões de euros de contribuição financeira da União.

4. Observações na generalidade

4.1 Como referia o CESE no seu anterior parecer, «o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas carenciadas encontra-se em curso em 20 Estados-Membros (…); a distribuição de alimentos aos beneficiários é realizada em parceria e com a ajuda de organizações não-governamentais».

4.2 Estas organizações funcionam com um número considerável de voluntários, que têm dificuldade em compreender que a acção humanitária a que se dedicam será reduzida a um quarto em relação aos anos anteriores, se não houver rapidamente um acordo a nível europeu. Ora, as necessidades no terreno nunca foram tão grandes.

4.3 As sucessivas reformas da PAC, a primeira das quais em 1992, fizeram com que as existências de intervenção assumissem, a pouco e pouco, um carácter conjuntural. Os efeitos destas reformas associados às perspectivas de mercado levarão, forçosamente, a uma diminuição das existências de certos produtos e, em determinados períodos, até mesmo à sua total extinção.

4.4 Neste contexto, e para suprir a insuficiência de existências, o CESE considera essencial que se avance o mais rapidamente possível com uma proposta que dê aos Estados-Membros a possibilidade de procederem a aquisições no mercado, em complemento das existências de intervenção. Isto é muito importante, porquanto o número de pessoas que recorre a esta ajuda alimentar está a aumentar.

4.5 O CESE entende que, para evitar um corte drástico dos alimentos disponíveis no quadro do PEAD até 2014 – ano em que estão previstas novas disposições referentes ao quadro financeiro plurianual 2014-2020 –, urge concretizar a medida preconizada no ponto 4.4 supra.

4.6 O CESE, enquanto representante da sociedade civil europeia na sua diversidade, não pode aceitar que a UE reduza a ajuda aos mais necessitados, em particular em plena crise económica e financeira. Note-se que o número de beneficiários do programa europeu de ajuda alimentar era, em 2008, de 13 milhões em 18 Estados-Membros da UE e subiu para 18 milhões em 2010.

4.7 Neste contexto, o CESE regozija-se que, não obstante o fracasso do Conselho Agricultura e Pescas de 20 de Outubro de 2011 sobre este ponto, a Presidência polaca queira prosseguir os seus esforços no sentido de encontrar uma solução para evitar um corte de 75 % das dotações do PEAD em 2012 e o risco de não haver um plano a favor dos mais necessitados em 2013 por falta de existências de intervenção suficientes.

4.8 O CESE subscreve amplamente que esta proposta, aplicável unicamente em 2012 e 2013, não esqueçamos, tenha agora uma dupla base jurídica, ao estabelecer que o programa visa não só a realização dos objectivos da PAC, designadamente o de garantir a segurança alimentar da população, mas também o reforço da coesão social da União.

4.9 Estes objectivos fazem parte integrante da Estratégia Europa 2020. A propósito da coesão social, o CESE recorda o capítulo desta estratégia consagrada à luta contra a pobreza. O direito a alimentação suficiente e equilibrada está na base de todo e qualquer programa de combate à exclusão.

4.10 Apraz ao CESE que a Comissão continue a propor que sejam tidas em conta algumas despesas administrativas, de transporte e de armazenagem suportados pelos organismos envolvidos. Todavia, lembra que este encargo é deduzido do envelope financeiro disponível para a execução do plano.

4.11 O CESE, tal como o PE, aprova que os Estados-Membros possam dar preferência aos produtos originários da União nos concursos que lançam. Este regime de ajuda, que tem um objectivo social e económico, desempenha não só o seu papel de estabilizador do mercado, mas dá também todas as garantias de que os produtos destinados ao PEAD satisfazem as normas estritas impostas aos produtores europeus.

4.12 Relativamente ao co-financiamento, e ao contrário do que transparecia da anterior proposta alterada, o CESE nota com satisfação que se mantém o financiamento a 100 % do PEAD a cargo do orçamento da UE, o que vai ao encontro de uma das recomendações que formulou no parecer precedente. Este aspecto é importante porque, na actual crise económica e financeira, certos Estados-Membros que dispõem de menos recursos financeiros deixariam de poder co-financiar o programa se as percentagens propostas na versão anterior tivessem sido aceites.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 49.

(2) JO C 84 de 17.3.2011, p. 49.