COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.12.1998 
COM(1998)773 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral 
nas Pescas do Atlântico Nordeste 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua reunião anual, realizada de 17 a 20 de Novembro de 1998, a Comissão de Pescas do Atlântico 
Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação relativa a medidas de conservação e de gestão do 
cantarilho da fundura para 1999. A recomendação foi adoptada por maioria qualificada das Partes 
Contratantes da NEAFC, incluindo a Comunidade. 
As medidas recomendadas consistem num total admissível de capturas (TAC) de 153 000 toneladas 
que abrange o cantarilho da fundura em toda a sua zona de distribuição e é repartido entre as Partes 
Contratantes em causa. Deste TAC, 23 000 toneladas foram colocadas à disposição da Comunidade. 
Além disso, a Dinamarca (em nome das ilhas Faroé e da Gronelândia) comprometeu-se a transferir 
para a Comunidade 4 000 toneladas suplementares. Assim, encontra-se à disposição da Comunidade, 
em 1999, um total de 27 000 toneladas de cantarilho da fundura. 
Além disso, a NEAFC prorrogou uma recomendação que introduz, para 1999, requisitos mínimos 
provisórios em matéria de notificação e comunicação no respeitante ao cantarilho da fundura e ao 
arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo). 
Como estas recomendações foram adoptadas com o total apoio da Comunidade, devem ser aplicadas 
ao nível comunitário. 
à 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° .... /99 DO CONSELHO 
de de Dezembro 1998 
que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral 
nas Pescas do Atlântico Nordeste 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade aprovou2 a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 
que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas 
exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar; 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico 
Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC", foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do 
Conselho, de 13 de Julho de 19813, e entrou em vigor em 17 de Março de 1982; 
Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a cooperação 
multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos haliêuticos da Área da 
Convenção nela definida; 
Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 20 de Novembro de 
1998, recomendações que limitam as capturas de cantarilho na Área da Convenção e introduzem, para 
1999, requisitos mínimos em matéria de notificação e comunicação no respeitante às capturas de 
cantarilho e de arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo); que é 
conveniente que esta recomendações sejam aplicadas pela Comunidade; 
Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho 
estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades 
populacionais, bem como a parte disponível para a Comunidade, e repartir esta última entre os 
Estados-membros; 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
1181/98 (JO n° L 164 de 9.6.1998, p. 1). 
JO n°L 179 de 23.6.1998, p. 1. 
JO n°L 227 de 12.8.1981, p. 21. 2 
Considerando que, para assegurar a plena observância das medidas de conservação e de gestão 
aplicáveis e completar as medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do 
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum 
das pescas4, é necessário definir certas medidas de controlo específicas relativas à autorização dos 
navios de pesca, à sua notificação e à declaração das capturas; 
Considerando que os TAC e quotas pertinentes foram estabelecidos numa base anual e não podem ser 
excedidos, pelo que não podem ser sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho, 
de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas5, 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
As capturas de cantarilho realizadas em 1999 por navios de pesca comunitários são limitadas às quotas 
fixadas no anexo. 
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos navios arvorando seu pavilhão e 
registados na Comunidade que têm o direito de pescar cantarilho da fundura, o mais tardar em 
20 de Janeiro de 1999, e, em seguida, qualquer alteração, incluindo aditamentos à lista, pelo 
menos trinta dias antes do início da actividade do navio. Só os navios enunciados na lista serão 
autorizados a pescar cantarilho da fundura. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras antes do meio-dia, 
relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de 
cantarilho da fundura capturadas pelos seus navios, bem como o número de navios que 
participam na pescaria. 
Artigo 3o 
O disposto no artigo 2o é aplicável mutatis mutandis ao arenque {Çlupea harengus) capturado nas 
zonas CIEM I e II (arenque norueguês que desova na Primavera - arenque atlântico-escandinavo). 
Artigo 4o 
As quotas de captura referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no n° 2 do 
artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
2205/97 (JOn°L 304 de 7.11.1997, p. 1). 
JO n° LI 15 de 9.5.1996, p. 3. 
9 
Artigo 5" 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro 1998 
Pelo Conselho 
O Presidente 
S' 
ANEXO 
Unidade populacional 
Especie 
Cantarilho da fundura 
(Sebastes mentella)(1) Zona geográfica 
CIEM XIV/XII/V (2) 
r-=r— .M Estado-membro 
Áustria 
Bélgica 
Dinamarca 
Finlândia 
Alemanha 
Grécia 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Suécia 
Reino Unido 
Total CE Quota para 1999 
(toneladas) 
18 220 
1700 
4 
8 
3 824 
3 200 
44 
27 000<3) 
(2) 
(3) Pescado com redes de arrasto pelágico, com exclusão das devoluções, mas incluindo os peixes tanto acima 
como abaixo da zona acústica. 
Águas de pesca comunitárias e zonas fora da jurisdição de pesca dos outros Estados costeiros. 
Inclui uma transferência de 4 000 toneladas da Dinamarca (em nome das ilhas Faroe e da Gronelândia) 
(o 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 773 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 07 02 
N.° de catálogo : CB-CO-98-772-PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
%