Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

[COM(2021) 420 final — 2021/0239 (COD)]

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos (reformulação)

[COM(2021) 422 final — 2021/0241 (COD)]

e sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849

[COM(2021) 423 final — 2021/0250 (COD)]

(2022/C 152/15)

Relator: Javier Doz ORRIT Correlator: Benjamin RIZZO

Consulta Parlamento Europeu, 4.10.2021 Conselho, 8.10.2021 Base jurídica Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 23.11.2021 Adoção em plenária 8.12.2021 Reunião plenária n.o 565 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 230/7/0

1. Conclusões e recomendações

1.1. Diversos relatórios da Comissão Europeia (2019) e do Tribunal de Contas Europeu (2021), bem como estudos académicos e agora os Documentos Pandora e outras publicações semelhantes, realçam a gravidade do fenómeno do branqueamento de capitais na UE. A atual legislação europeia é largamente inadequada para responder a falhas de coordenação e divergências nacionais.

1.2. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia firmemente o pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais, em particular a criação e conceção da nova Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC) com poderes de supervisão direta. Esta autoridade deverá receber recursos suficientes para se tornar o núcleo de um sistema europeu integrado de supervisão e informação.

1.3. O CESE concorda com a distribuição do conteúdo entre o primeiro Regulamento Antibranqueamento de Capitais — supervisão das instituições privadas — e a sexta Diretiva Antibranqueamento de Capitais — coordenação das autoridades nacionais de supervisão e das unidades de informação financeira (UIF) — e com as disposições de ambos para harmonizar a legislação nacional e automatizar o registo e a transmissão de informações.

1.4. A eficácia no combate ao branqueamento de capitais e às suas infrações principais subjacentes requer uma mudança cultural e o envolvimento efetivo da sociedade civil organizada. O CESE reitera a sua proposta de um pacto europeu para combater comportamentos que prejudicam os princípios éticos e políticos das nossas democracias e minam os bens públicos. Propõe igualmente a criação de um órgão consultivo da sociedade civil, no âmbito da ACBC ou sob a égide da Comissão Europeia com a participação da ACBC.

1.5. O CESE propõe que o futuro regulamento relativo aos criptoativos, incluído no pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais, seja aplicado com urgência. A proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos publicada pela Comissão ( 1 ) constitui um passo em frente rumo a uma regulamentação geral e deve entrar em vigor com urgência, mas não substitui todos os instrumentos necessários para prevenir os riscos financeiros e penais associados a estes produtos financeiros.

1.6. O CESE convida a Comissão a ponderar a forma de aplicar o pacote legislativo aos canais de branqueamento de capitais fora do sistema financeiro: o mercado de obras de arte e de bens de elevado valor; portos francos, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais; determinadas transações comerciais ou negociações, investimentos imobiliários, jogo a dinheiro, etc. Considera que será necessária nova legislação europeia nestas áreas.

1.7. O CESE propõe que sejam atribuídos à Europol maiores poderes e recursos suficientes para combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada transnacional e para coordenar as forças policiais nacionais nestas áreas. Uma coordenação eficaz da Procuradoria Europeia, que deve ser estabelecida sem demora, da Europol e da nova ACBC pode ser a chave para o êxito do pacote legislativo na prática.

1.8. O CESE insta a Comissão a insistir na transposição urgente, em todos os Estados-Membros, da Diretiva 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) , que estabelece uma definição comum de infração de branqueamento de capitais, e na necessidade de adotar uma nova diretiva que proporcione uma definição comum das infrações conexas e preveja os intervalos para a aplicação das respetivas sanções.

1.9. O CESE manifesta grande preocupação com a existência na UE de um grande número de «empresas de fachada», que desempenham um papel central no branqueamento de capitais e na elisão fiscal. Propõe que as autoridades atualmente responsáveis e o futuro sistema de supervisão integrado criem programas específicos para acompanhar este tipo de empresas, geridas por certos escritórios de advogados, empresas de consultoria ou consultores fiscais, a fim de identificar os seus verdadeiros proprietários e os responsáveis pelas suas transações, e para investigar quaisquer crimes que possam cometer.

1.10. O CESE solicita à Comissão Europeia que examine a possibilidade de a ACBC estar plenamente operacional, o que inclui estar em posição de cumprir a sua missão de supervisão direta, antes de 2026. Em qualquer caso, o CESE insta todas as instituições envolvidas a cooperarem mais estreitamente durante o período de transição, a fim de aplicar a legislação existente de forma mais eficaz.

1.11. O CESE considera necessário elaborar uma nova lista, realista e fiável, de países terceiros de risco elevado, incluindo todos aqueles que facilitam o branqueamento de capitais. Propõe também que a Comissão Europeia adote uma regra segundo a qual as empresas e indivíduos envolvidos em crimes financeiros ou branqueamento de capitais devem ser excluídos dos procedimentos de contratos públicos.

1.12. O CESE solicita à UE e aos governos nacionais que protejam a vida e a integridade dos jornalistas, trabalhadores por conta de outrem e funcionários públicos que denunciam a corrupção económica e política, e considera inaceitável o atraso na transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 )

2. Proposta da Comissão Europeia e respetivo contexto

2.1. Em julho de 2019, a Comissão Europeia (CE) apresentou a sua avaliação dos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT). A comunicação e os quatro relatórios de avaliação ( 4 ) salientaram sérias deficiências na aplicação da legislação em vigor, bem como divergências entre os Estados-Membros em matéria de CBC/FT.

2.2. Para resolver estes problemas, a Comissão publicou, em 7 de maio de 2020, um plano de ação para regimes CBC/FT ( 5 ) e abriu uma consulta pública sobre o mesmo. O plano assenta em seis pilares: a aplicação efetiva das regras existentes; um conjunto único de regras da UE, a supervisão a nível da UE, um mecanismo de apoio e de cooperação para as UIF; uma melhor aplicação do direito penal e o reforço do papel da UE no mundo. No seu Parecer sobre combater a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais ( 6 ) , o CESE expressou o seu apoio ao plano e ao seu urgente desenvolvimento e aplicação.

2.3. Na sequência da aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e da consulta, a Comissão concretizou as propostas legislativas do plano no pacote legislativo de 20 de julho de 2021, que inclui as seguintes propostas: — um Regulamento que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (7): — um conjunto único de regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que incorpora parte da legislação (8); — uma nova diretiva, a sexta, revendo parte da restante legislação (9); e — a reformulação do Regulamento Transferência de Fundos para abranger os criptoativos (10).

2.4. No cerne do pacote legislativo está a criação de uma nova Autoridade da UE (ACBC), que assume poderes de supervisão direta e reforça a coordenação e cooperação com as autoridades nacionais, com as quais assegurará que as regras da UE são aplicadas de forma correta e coerente pelo setor privado. Irá, em particular: — estabelecer com as autoridades nacionais um único sistema integrado de supervisão CBC/FT; — supervisionar diretamente algumas das instituições financeiras de maior risco que operam num grande número de Estados-Membros da UE; a ACBC terá competência para aplicar sanções a estas «entidades obrigadas selecionadas»; — supervisionar e coordenar as autoridades nacionais de supervisão responsáveis por outras instituições financeiras e não financeiras e pela aplicação das regras da UE, realizar avaliações periódicas de algumas ou de todas as atividades de um, vários ou todos os supervisores financeiros, incluindo a avaliação dos instrumentos e recursos de que dispõem para assegurar normas e práticas de supervisão de alto nível; — promover e apoiar a cooperação entre as UIF e facilitar a comunicação transfronteiriça e a análise conjunta.

2.5. A ACBC será dirigida por um presidente, um Conselho Executivo composto por cinco membros e um Conselho Geral que terá duas configurações e tipos de competência: supervisão e UIF; estas estruturas incluirão os responsáveis das agências nacionais de supervisão e informação, a fim de gerir o sistema europeu integrado de supervisão e informação financeira. Um membro da Comissão Europeia participará como membro dos órgãos de direção da ACBC. O Conselho Geral incluirá como observadores representantes da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e do Banco Central Europeu (BCE), cujas competências e instrumentos em matéria de CBC/FT — base de dados central e FiU.net — serão transferidos para a nova autoridade. A ACBC iniciará as suas atividades em 2024, e proverá todos os seus cargos, dando início à supervisão direta em 2026.

2.6. O primeiro Regulamento CBC/FT da UE alarga a lista de entidades obrigadas, de modo a incluir os prestadores de serviços de criptoativos, as plataformas de financiamento colaborativo e os operadores de migração (que ajudam os investidores a obter a autorização de residência e, em certos casos, a adquirir a nacionalidade). As medidas e os controlos em matéria de dever de diligência são reforçados e clarificados. Os requisitos aplicáveis a países terceiros e a pessoas politicamente expostas são revistos. Do mesmo modo, são clarificados os requisitos para beneficiários efetivos e são introduzidos novos requisitos para atenuar o risco de os criminosos se ocultarem em níveis intermédios. São tomadas medidas contra a utilização abusiva de instrumentos ao portador e é estabelecido um limite máximo de 10 000 euros para a utilização de numerário.

2.7. Em contraste com o regulamento relativo ao setor privado, a sexta Diretiva CBC/FT centra-se no sistema institucional e na sua adaptação em cada Estado-Membro. A proposta clarifica competências, tarefas e o acesso à informação das UIF, estabelece um quadro para análises conjuntas e fornece uma base jurídica para o sistema FIU.net. O poder de ação das autoridades de supervisão é reforçado e os mecanismos de cooperação entre as mesmas e com outras autoridades são objeto de melhorias. Está prevista a interligação dos registos das contas bancárias.

2.8. A proposta de regulamento relativo às transferências de fundos e de determinados criptoativos é uma reformulação do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ) relativo às transferências de fundos, com o objetivo de tornar os requisitos de rastreabilidade e identificação aplicáveis às transferências de criptoativos semelhantes aos aplicados aos fundos. Ao mesmo tempo, os prestadores de serviços de criptoativos estarão sujeitos aos requisitos do Regulamento Antibranqueamento de Capitais para os outros operadores financeiros.

3. Observações na generalidade

3.1. A primeira Diretiva Antibranqueamento de Capitais foi adotada em 1991. Desde então, foram adotadas quatro outras diretivas relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e dezenas de outras diretivas complementares relacionadas com o sistema financeiro ou com crimes e infrações conexas. Os resultados deste esforço, considerado prioritário pelas autoridades da UE, têm sido claramente insatisfatórios até à data.

3.2. Existe um consenso generalizado sobre esta questão, como já se reflete nas avaliações da Comissão de 2019, e nas avaliações de instituições como o Parlamento Europeu (PE), nas suas resoluções de março de 2019 e julho de 2020 ( 12 ) , e o Tribunal de Contas, no seu relatório de junho de 2021, intitulado «Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente» ( 13 ) , e na grande maioria das análises especializadas, académicas e de grupos de reflexão, nomeadamente o Relatório do Grupo de Trabalho CEPE-ECRI ( 14 )

3.3. As estimativas do volume de branqueamento de capitais colocam-no entre 1 % do PIB da UE27 (Europol e Comissão Europeia) e 1,3 % (Tribunal de Contas), ou seja, entre 140 e 208 mil milhões de euros por ano. Mais significativamente, segundo a Europol, apenas cerca de 1 % deste volume é recuperado. Nos últimos anos ocorreram muitos escândalos de branqueamento de capitais envolvendo grandes instituições financeiras, e é significativo que muitos deles não teriam sido descobertos sem a aplicação da legislação europeia ou a intervenção das autoridades de supervisão. Por outras palavras, apesar dos esforços e da vontade da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, não se registaram quaisquer progressos em termos de resultados no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

3.4. A publicação dos Documentos Pandora pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ, na sigla inglesa) destacou mais uma vez a escala do problema do branqueamento de capitais e crimes relacionados, e a contribuição decisiva dos paraísos fiscais para a facilitação destes crimes. É, portanto, difícil de compreender que a jurisdição mais frequentemente mencionada nos documentos não conste da lista de «jurisdições não cooperantes» da UE, e que o Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) tenha retirado recentemente da lista outra jurisdição cuja legislação torna impossível a identificação dos verdadeiros proprietários de empresas e contas bancárias.

3.5. O CESE chama a atenção das instituições da UE e dos governos nacionais para a necessidade de uma forte proteção da vida e integridade dos jornalistas, trabalhadores por conta de outrem e funcionários públicos que denunciam a corrupção económica e política. O Comité manifesta a sua preocupação com o facto de alguns Estados-Membros não terem iniciado os procedimentos de transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, e apela à Comissão para agir no sentido de assegurar a sua transposição urgente até ao final de 2021.

3.6. As falhas e insuficiências da política de CBC/FT da UE têm várias causas, que têm efeitos cumulativos: i) a fragmentação de competências entre diversas instituições da UE e dos Estados-Membros; ii) a falta de um supervisor único em matéria de CBC/FT a nível da UE; iii) os instrumentos limitados à disposição dos órgãos competentes da UE; iv) a fraca coordenação, tanto nas iniciativas de prevenção como na adoção de medidas contra os riscos identificados, e o atraso na sua aplicação; v) as deficiências no funcionamento das autoridades de supervisão e das UIF em muitos países; vi) a transposição muito tardia das diretivas e as fortes divergências entre os Estados-Membros nessa transposição, que levaram a Comissão Europeia a instaurar processos administrativos e judiciais; vii) a consciência insuficiente, em muitos países, da importância de combater firmemente o branqueamento de capitais e os crimes conexos; viii) as diferenças resultantes das definições divergentes das infrações nos códigos penais, a começar pelo próprio branqueamento de capitais, e as sanções correspondentes; ix) a investigação inadequada das infrações principais subjacentes, em particular em países terceiros; e x) a falta de vontade política por parte de alguns governos da UE para adotar e aplicar as normas europeias. As diferenças geográficas e setoriais resultantes de todos estes fatores ajudam os criminosos financeiros a conceber as redes mais convenientes para o seu tráfico ilícito.

3.7. Em algumas situações, a cooperação entre as instituições da UE não tem sido considerada necessária. É o caso da cooperação entre a Comissão Europeia e a EBA no processo de investigação de infrações ao direito comunitário, o que levou o Tribunal de Contas a afirmar que este processo «é pouco eficaz» ( 15 ) . A par isto, a cooperação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) com a Comissão Europeia nem sempre se revelou eficaz na elaboração da lista de países terceiros de risco elevado no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ( 16 ) . A lista de 2019 da Comissão Europeia, apoiada pelo PE, acabou por ser rejeitada pelo Conselho, e a lista adotada em maio de 2020 é uma adaptação da lista do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e revela ausências notáveis.

4. O parecer do CESE

4.1. O CESE expressa o seu total apoio ao pacote legislativo da Comissão, pois está convicto de que a sua correta e rápida aplicação poderia ser muito útil para inverter uma situação insustentável como a que foi brevemente descrita na secção anterior. Em particular, apoia a criação e conceção da ACBC que, exercendo poderes de supervisão direta, se torna o núcleo de um sistema europeu de supervisão (e informação) em matéria de CBC/FT, integrando as autoridades nacionais de supervisão e as UIF no seu Conselho Geral e, como observadores, as outras instituições da UE envolvidas.

4.2. O CESE concorda com a distribuição do conteúdo entre o primeiro regulamento e a sexta diretiva e com as disposições de ambos para harmonizar a legislação nacional e facilitar o funcionamento das UIF e das autoridades nacionais de supervisão em áreas fundamentais: os registos, a comunicação de informações e a investigação de transações suspeitas através de relatórios de atividades suspeitas, recorrendo a técnicas normalizadas. A ênfase no cumprimento das várias obrigações das autoridades dentro dos prazos mais curtos possíveis é altamente desejável a fim de superar um dos principais problemas atuais. O CESE considera que a legislação proposta respeita o quadro europeu de proteção de dados e os direitos dos indivíduos e das empresas que serão, em última análise, protegidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

4.3. O CESE apela aos governos nacionais e às organizações da sociedade civil europeia para que apoiem a adoção e a correta aplicação do pacote legislativo em apreço. Nem a UE nem os Estados-Membros podem permitir que a situação atual se mantenha, ainda menos quando a luta contra as consequências sanitárias, económicas e sociais da pandemia de COVID-19, bem como as iniciativas para a retoma económica, exigem que os Estados-Membros e a UE aumentem substancialmente os recursos públicos. Tal como o relatório CEPE-ECRI afirma, tentar pôr termo ou, pelo menos, reduzir significativamente o branqueamento de capitais, é um imperativo moral em qualquer sociedade democrática, em que todos os cidadãos são livres e iguais perante a lei, num sistema justo de cooperação. A falta de clareza, os atrasos e a ineficiência apenas incentivarão o branqueamento de capitais ( 17 )

4.4. O CESE está consciente da importância das parcerias público-privadas nesta área. Em alguns países, a capacidade de investigação está em grande parte localizada no setor privado ( 18 ) . Ao mesmo tempo que apela às instituições da UE para que, ao aplicar o pacote legislativo, façam tudo o que estiver ao seu alcance para promover a melhoria das instituições de supervisão nacionais e das UIF, o Comité também solicita que estas facilitem o mais possível as parcerias público-privadas nesta área.

4.5. Melhorar a eficácia da luta contra a criminalidade económica e fiscal requer provavelmente, em muitos países, uma mudança cultural e uma maior participação da sociedade civil. Esta foi uma das motivações subjacentes à proposta do CESE de criação de um pacto europeu contra a criminalidade fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais ( 19 ) . É no mesmo sentido que o PE é a favor de restabelecer a confiança pública, assegurar a existência de regimes de tributação equitativos e transparentes, bem como garantir a justiça fiscal ( 20 ) . Para ajudar a atingir este objetivo, o CESE propõe a criação de um órgão consultivo da sociedade civil no âmbito da ACBC ( 21 ) ou sob a égide da Comissão Europeia com a participação da ACBC, para que as organizações da sociedade civil e o próprio Comité possam envolver-se mais ativamente no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e contribuir com as suas próprias experiências e propostas. As instituições da UE e a sociedade civil organizada devem agir em conjunto para informar os cidadãos europeus sobre o impacto muito negativo que o branqueamento de capitais e crimes relacionados têm sobre os bens públicos e sobre os princípios de justiça e equidade nos quais a democracia se baseia.

4.6. A Europol e outros especialistas acreditam que desde o início da pandemia de COVID-19, o branqueamento de capitais e crimes relacionados, em particular os cometidos por meios eletrónicos e através da utilização de criptomoedas e outros criptoativos, têm vindo a aumentar ( 22 ) . O CESE considera, portanto, que há toda a justificação para adotar um regulamento que os trate da mesma forma que outras transações, tornando obrigatória a identificação dos verdadeiros proprietários. A proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos ( 23 ) constitui um passo em frente rumo a uma regulamentação geral e deve entrar em vigor com urgência, mas não substitui todos os instrumentos necessários para prevenir os riscos financeiros e as infrações penais associados a estes produtos financeiros.

4.7. O CESE, o PE e outras instituições salientaram o risco que representa a existência na UE de centenas de milhares de «empresas de fachada» ( 24 ) , legalizadas e geridas por certos escritórios de advogados, empresas de consultoria ou consultores fiscais, grande parte das quais é utilizada para branqueamento de capitais e outras infrações principais subjacentes, bem como para a elisão fiscal. Enormes quantidades de capital fluem através deste tipo de empresas. As autoridades competentes, atualmente, e o novo sistema europeu de supervisão deverão criar programas específicos para a aplicação das regras de identificação dos beneficiários destas empresas e dos emitentes e destinatários das suas transações, a fim de poderem instaurar processos contra os crimes económicos e financeiros cometidos por muitas destas empresas. Nenhuma empresa, ou qualquer outro tipo de entidade suscetível de ser utilizada em operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, deve ser autorizada a registar-se em qualquer Estado-Membro se os proprietários finais não forem conhecidos ou estiverem ligados a tais atividades.

4.8. O CESE considera que é imperativo que os Estados-Membros concluam urgentemente a transposição da Diretiva 2018/1673, que prevê uma definição comum do crime de branqueamento de capitais. O CESE propõe a adoção de uma nova diretiva que estabeleça uma definição comum de infrações conexas a transpor para a legislação dos Estados-Membros e que balize as sanções correspondentes a essas infrações dentro de certos limites. O artigo 83. o do TFUE menciona explicitamente o branqueamento de capitais e as infrações transfronteiriças conexas entre aqueles cujas definições e sanções podem ser harmonizadas através de regras mínimas europeias.

4.9. O CESE solicita à Comissão Europeia que examine a possibilidade de a ACBC estar plenamente operacional, o que inclui estar em posição de cumprir a sua missão de supervisão direta, antes de 2026. Em qualquer caso, o CESE apela à Comissão Europeia e às outras instituições envolvidas para que, entretanto, reforcem a sua cooperação no sentido de aplicarem mais eficazmente a legislação existente, na sequência das observações formuladas pelo PE e pelo TCE. Tal aplica-se em particular à EBA — e ao seu novo Comité CBC —, ao BCE e à Europol. O CESE apela igualmente à Comissão Europeia, ao SEAE e à Europol para realizarem uma nova análise dos países terceiros suscetíveis de serem incluídos numa nova lista da UE de jurisdições não cooperantes em matéria de CBC/FT o mais rapidamente possível.

4.10. O CESE aprecia a grande importância que a Procuradoria Europeia poderia ter no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e apela às instituições europeias e aos Estados-Membros para facilitarem a sua plena implementação sem mais delongas. Lamenta os obstáculos colocados por alguns governos à conclusão do processo, em particular por alguns governos que exerceram recentemente a presidência temporária da UE. O Comité concorda com o PE, ao exortar a Comissão Europeia a considerar a proposta de estabelecer um quadro europeu para as investigações de crimes financeiros e fiscais transfronteiriços.

4.11. A natureza transnacional do branqueamento de capitais torna necessário reforçar a coordenação entre as forças policiais nacionais e os serviços de informação. Ao mesmo tempo, o CESE considera que seria muito útil conferir à Europol maiores competências e recursos humanos e materiais suficientes para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, bem como para coordenar as forças policiais nacionais. Uma coordenação eficaz da Procuradoria Europeia, da nova ACBC e da Europol poderia ser a chave para o êxito do novo pacote legislativo na prática.

4.12. O CESE considera que deve ser elaborada uma nova lista, realista e verdadeira, de jurisdições não cooperantes. Propõe também que a Comissão elabore uma diretiva estipulando que as empresas e indivíduos envolvidos em crimes financeiros ou branqueamento de capitais devem ser excluídos de qualquer processo de adjudicação de contratos públicos.

4.13. O CESE considera também que a atual relação entre as UIF dos Estados-Membros deve ser mantida e incluída na nova estrutura da ACBC. A informação e as alianças estratégicas construídas ao longo dos anos entre as UIF dos diferentes Estados-Membros não podem ser perdidas.

4.14. Uma proporção significativa do branqueamento de capitais ocorre fora do sistema financeiro, através da utilização de numerário para a compra de bens que são subsequentemente legalizados ou armazenados, ou através de certas transações comerciais. O CESE convida a Comissão a estudar de que forma o pacote legislativo proposto poderia ser aplicado mais eficazmente ao mercado de obras de arte e de bens de elevado valor e ao seu armazenamento em portos francos, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais, bem como a determinadas transações comerciais que envolvam empréstimos sem juros reembolsados num país de destino, investimentos imobiliários e transações com empresas de jogo a dinheiro. Os resultados de tal estudo deverão, quando apropriado, servir de base a outras propostas legislativas para combater o branqueamento de capitais e delitos conexos.

4.15. A atividade da grande maioria das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que representam um setor económico em crescimento, reforça a democracia ao torná-la participativa. Muitas delas têm vindo a combater o branqueamento de capitais e a contribuir para revelar as práticas que lhe estão associadas. No entanto, algumas destas organizações podem ser utilizadas em operações de branqueamento de capitais. Por esta razão, a avaliação de risco neste setor deve ser muito cuidadosa aquando da elaboração das políticas que digam respeito às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a fim de detetar casos de utilização de tais organizações para fins ilegais, sem promover restrições ao seu desenvolvimento nem permitindo que os governos autoritários ataquem as organizações que os critiquem.

5. Observações na especialidade

5.1. tokens não fungíveis) Durante a pandemia, para além de um aumento das transações virtuais e de uma maior utilização de criptoativos, assistiu-se ao desenvolvimento do mercado de NFT (não fungíveis) ( 25 ) , que movimenta dinheiro a nível transfronteiriço (2,5 mil milhões de dólares na primeira metade de 2021) utilizando tecnologias de cadeias de blocos. O CESE propõe que os operadores do mercado NFT sejam incluídos na lista de entidades obrigadas. Do mesmo modo, as «transações sem numerário», que estão a ser utilizadas para o branqueamento de capitais, devem ser monitorizadas.

5.2. A pandemia reduziu a utilização de numerário. Este fator, juntamente com a decisão de deixar de imprimir notas de 500 euros, criou a necessidade de os criminosos «branquearem» este dinheiro e inseri-lo na economia real. O CESE recomenda, portanto, que a Comissão Europeia estude a possibilidade de reduzir o limite de transações em numerário para menos de 10 000 euros, tendo em conta as diferentes situações nos vários Estados-Membros.

5.3. O CESE considera essencial que as UIF funcionem corretamente. Para tal, devem dispor de recursos técnicos e humanos suficientes e de elevado nível. A sua capacidade de trabalhar em conjunto com outras UIF e autoridades da UE deve ser reforçada, com normas, procedimentos e ferramentas informáticas compatíveis, e formação suficiente e equiparável para todo o seu pessoal. A ACBC deve cooperar com as autoridades nacionais competentes para maximizar a eficácia do seu trabalho. O Comité apela aos governos nacionais, especialmente aqueles que foram mencionados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu, para que deem prioridade ao objetivo do bom funcionamento das UIF e promovam uma cooperação eficaz com as autoridades europeias.

5.4. O CESE acredita que a elevada qualidade profissional, experiência, independência — no sentido de defender apenas os interesses e valores da UE — e honestidade dos gestores e demais membros do pessoal da ACBC são essenciais para o seu bom funcionamento. O rigor e a transparência devem, portanto, reger o processo de seleção. O Comité propõe que a Comissão elabore uma lista de princípios e valores que sirvam de base aos processos de recrutamento iniciais e possam ser tidos em conta no código deontológico a elaborar e aprovar pelos órgãos da Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais.

5.5. O CESE reitera a proposta ( 26 ) — em conformidade com a do PE — de eliminar progressivamente os regimes de autorização de residência para atividades de investimento e proibir os regimes de concessão de cidadania aos investidores e, entretanto, de verificar rigorosamente se aqueles que deles beneficiam cumpriram as suas obrigações legais nos seus países de origem e não estão envolvidos em operações de branqueamento de capitais.

5.6. O CESE propõe que a Comissão Europeia crie uma base de dados para fornecer às PME informações sobre sanções a indivíduos e empresas, e sobre a sua duração, em relação ao financiamento do terrorismo.

5.7. A ACBC deve ser dotada de um orçamento suficiente para responder aos grandes desafios que os seus objetivos e missões lhe colocarão. Um combate eficaz ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo melhorará significativamente as receitas fiscais dos Estados-Membros, que precisam de enfrentar os desafios das transformações ecológica e digital e as correspondentes transições justas, além de contribuir para o reforço da sua coesão social e política. Importa ter em conta o custo para as empresas do cumprimento das novas obrigações legais, cuja eficácia deve ser avaliada regularmente. O CESE propõe que a ACBC seja financiada a partir do orçamento da UE.

5.8. Um aspeto crucial do êxito do CBC/FT consiste na disponibilidade de boas bases de dados interligadas e registos de beneficiários efetivos de contas, bens, fundos fiduciários ou administradores fiduciários e transações, e que estes sejam facilmente acessíveis às pessoas autorizadas. Com a crescente dimensão e velocidade de acesso a estes registos e bases de dados, a exigência de proteção de dados pessoais está a aumentar. O CESE considera que esta é uma questão que deve ser abordada com a máxima atenção.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) COM(2020) 593 final

(2) Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22).

(3) Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

(4) COM(2019) 360 final, COM(2019) 370 final, COM(2019) 371 final e COM(2019) 372 final de 24.7.2019.

(5) C(2020) 2800

(6) JO C 429 de 11.12.2020, p. 6

(7) COM(2021) 421 final

(8) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0420&qid=1646906435274

(9) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0423&qid=1646906474101

(10) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0422&qid=1646906506957

(11) Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

(12) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52020IP0204&qid=1646919530846

(13) Relatório Especial 13/2021 do TCE

(14) Relatório do Grupo de Trabalho CEPE-ECRI — «Anti-Money Laundering in the EU» [Combate ao branqueamento de capitais na UE], janeiro de 2021

(15) TCE, ibidem, ponto 86. Em 10 anos, o Conselho de Supervisores da EBA não realizou nenhuma investigação em matéria de CBC/FT por sua própria iniciativa. Não tendo qualquer obrigação legal de responder atempadamente aos pedidos, apenas investigou duas das quatro queixas apresentadas pela Comissão Europeia.

(16) TCE, ibidem, pontos 26 e 28.

(17) CEPE-ECRI, ibidem, ponto 2.

(18) CEPE-ECRI, ibidem, ponto iv.

(19) Parecer do CESE sobre combater a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais (JO C 429 de 11.12.2020, p. 6), pontos 3.4, 3.5 e 3.6.

(20) Resolução do PE de 10 de julho de 2020 sobre o plano de ação em matéria de CBC/FT.

(21) Desde a sua criação e a fim de facilitar a consulta de partes interessadas, a EBA, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) dispõem de grupos de partes interessadas, formados por membros que representam em proporções equilibradas as empresas privadas, os consumidores, os utilizadores, os trabalhadores de empresas setoriais e o mundo académico de alto nível.

(22) Europol-CECEF: «Enterprising criminals. Europe’s fight against the global networks of financial and economic crime» [Criminosos empreendedores. A luta da Europa contra as redes globais de criminalidade financeira e económica] (6/2020); e WCA: «COVID 19 opened the doors for a new wave of money laundering» [A pandemia de COVID-19 abriu as portas para uma nova vaga de branqueamento de capitais] (JO C 429 de 11.12.2010, p. 6).

(23) COM(2020) 593 final

(24) «Empresa de fachada» ou «empresa fantasma» ou «empresa fictícia»: empresa sem atividade económica real no país onde está registada e sem trabalhadores, ou com muito poucos. Algumas são utilizadas para branqueamento de capitais, evasão fiscal ou para contornar a Diretiva Destacamento de Trabalhadores. Ver: Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, 10/2018: «An overview of shell companies in the European Union» [«Uma panorâmica das empresas de fachada na União Europeia»; IMF, F&D, 9/2019: Damgaard, Elkjaer e Johannesen: «The Rise of Phantom Investments» [A ascensão dos investimentos fantasma], e Parecer do CESE sobre combater a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais (JO C 429 de 11.12.2020, p. 6).

(25) Reuters, 6.6.2021: «NFT sales volume» [Volume de vendas NFT]

(26) JO C 47 de 11.2.2020, p. 81 e JO C 429 de 11.12.2020, p. 6.