Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 77/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.10.2001

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 180/01

Denominação: Medidas co-financiadas pelo IFOP na Irlanda do Norte

Objectivo: Acções estruturais no domínio da pesca e da aquicultura

Base jurídica: - The Fisheries and Aquaculture Structures (Grants) Regulations (Northern Ireland) 2001

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 8,14 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Subsídios cujas taxas são conformes às fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999 para as categorias de operações correspondentes

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 436/01

Denominação: Regime de subvenções à pesca desportiva de turismo e de recreio

Objectivo: Promover e desenvolver os produtos turísticos relacionados com a pesca desportiva e as suas infra-estruturas

Base jurídica: "National Development Plan" approved by the Irish Government on 2 November 1999 in combination with the Fisheries Act 1980

Orçamento: 38,48 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o mapa dos auxílios regionais para 2000-2006

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 31.1.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 464/01

Denominação: Imposições parafiscais a favor dos comités das pescas

Objectivo: Acções relacionadas com a gestão dos recursos e actividades de serviço a favor da profissão (acções sociais, informação e comunicação)

Base jurídica: Projet de décret (prorogation du décret n° 96-1231 du 27.12.1996)

Orçamento: 28 milhões de francos franceses (FRF) (4,2 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Financiamento dos encargos com o pessoal e outras despesas de funcionamento dos comités

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 30.10.2001

Estado-Membro: Portugal (Setúbal)

N.o do auxílio: N 613/01

Denominação: Ford Electrónica Visteon

Base jurídica: Regime de Apoio à realização de Estratégias Empresariais Integradas

Outras informações: Notificação da conversão de um empréstimo subvencionado num subsídio de acordo com as condições estabelecidas na Decisão da Comissão de 27 de Fevereiro de 1996(1)

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Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 651/01

Denominação: Promoção do calor sustentável

Objectivo: Promoção da utilização do calor sustentável

Base jurídica: Artikel 36o, vierde lid, Wet belastingen op milieugrondslag

Orçamento: 6 milhões de florins neerlandeses (NLG) (2,72 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 17,5 %

Duração: Cinco anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 30.10.2001

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 6/A/01

Denominação: Obrigações de serviço público impostas à administração do fornecimento de electricidade no que respeita à geração de electricidade a partir da turfa

Objectivo: Promover a segurança do fornecimento de electricidade na Irlanda

Base jurídica: Electricity Regulation Act 1999

Orçamento: Total estimado: 586 milhões de euros (cerca de 30 milhões de euros por ano)

Duração: Dezanove anos: 2001-2019

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Data de adopção da decisão: 4.2.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 719/01

Denominação: Buy-Out Scheme for Salmon Fisheries

Objectivo: Suspensão voluntária da pesca do salmão com redes, na sequência da renúncia às licenças ou aos direitos de pesca

Base jurídica: Fisheries Act 1966

Orçamento: 1,5 milhão de libras esterlinas (GBP)

Intensidade ou montante do auxílio: Fixada por peritagem

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 5.5.2000

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 729/99

Denominação: N.o 3 do artigo 4.o da Decisão da Província do Limburgo relativa à concessão de auxílios

Objectivo: Promover o emprego e a formação

Base jurídica: Besluit van de Provinciale Staten van de provincie Limburg van 9 juli 1999

Orçamento: 395242 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio ao emprego: 9,26 %; auxílio à formação: 50 %

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório anual. Prorrogação do Regime de auxílios n.o N 185/98 ("Fundos criados pela Província do Limburgo a fim de sanar estrangulamentos em matéria de criação de emprego" - "Bottlenecks Fund") autorizado pela Comissão em Janeiro de 1999

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Data de adopção da decisão: 4.2.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 760/01

Denominação: Plano para a saída de navios da frota de pesca

Objectivo: Retirar da frota de pesca navios com mais de 10 anos e mais de 10 metros (medida co-financiada pelo IFOP)

Base jurídica: - a Statutory Instrument

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 6 milhões GBP (9,6 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Os pedidos seleccionados serão os que apresentam os montantes mais reduzidos no respeitante ao "prémio pretendido pelo requerente/arqueação do navio"

Duração: 2001-2002

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 137/01

Denominação: Constituição de reservas para a gestão de resíduos e a desactivação das centrais nucleares

Objectivo: Acumulação de reservas financeiras para o financiamento de obrigações legais futuras

Base jurídica: Handelsgesetzbuch, Einkommensteuergesetz, Atomgesetz

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Data de adopção da decisão: 30.10.2001

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 92/01

Denominação: Auxílios à cessação definitiva das actividades dos navios de pesca

Objectivo: Retirar da frota de pesca navios com mais de 10 anos (medida co-financiada pelo IFOP)

Base jurídica: - decreto do ministro das políticas agrícolas de 22 de Dezembro de 2000

- Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 232,2 milhões de euros (49,99 % Itália, 50,01 % IFOP)

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos pelo artigo 7.o e pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Duração: Período 2000-2006

Outras informações: Relatório anual

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(1) Ver JO C 102 de 4.4.1996, p. 10.