Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que prorroga a Decisão nº 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Decisão nº 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade [1] (Decisão S-PCS) estabeleceu um novo quadro para a introdução coordenada, na Europa, de novas gerações de sistemas de satélites que oferecem serviços directamente para os terminais dos utilizadores. Ao estabelecerem este quadro, o Parlamento Europeu e o Conselho previram inicialmente um período de validade de três anos.

[1] JO L 105 de 23.4.1997, p. 4.

O novo conceito introduziu um mecanismo de cooperação entre a UE e a CEPT (Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações), através da qual a Comissão Europeia, após consultas com os Estados-Membros no Comité de Licenças, pede à CEPT, através de mandatos, que tome medidas necessárias para a introdução coordenada de determinados serviços de satélites na Europa. Estas medidas estão normalmente associadas à utilização harmonizada de frequências, harmonização das condições e procedimentos de licenciamento e ainda utilização e livre circulação dos terminais de utilizador. Além disso, a decisão prevê também um procedimento de balcão único para aqueles serviços em toda a Europa, a fim de facilitar a concessão coordenada e expedita da necessária aprovação regulamentar daqueles sistemas.

Embora tenham sido emitidos diversos mandatos pela Comissão após 1997 e tenham sido adoptadas, em resposta, diversas decisões e recomendações pela CEPT, o processo está longe de estar concluído. No que respeita aos sistemas de satélite que já lançaram os seus serviços ou tencionam fazê-lo num futuro imediato, nem todos os elementos das medidas previstas estão já implementados. As condições e procedimentos de licenciamento continuam a variar grandemente entre Estados-Membros, pelo que poderão revelar-se necessários novos pedidos à CEPT de medidas de harmonização. O procedimento de balcão único para os sistemas de satélites está a ser desenvolvido pela CEPT, mas não foi ainda implementado. Foram aplicadas medidas coordenadas de oferta de espectro, mas é necessária uma supervisão, como a prevista liberação do espectro em determinadas bandas para criar espaço para novos operadores ou ainda as atribuições de espectro e as licenças de serviços concedidas nos Estados-Membros. Além disso, prevê-se que entrem em serviço na primeira metade da próxima década sistemas de satélites que utilizarão bandas de frequências diferentes das abrangidas pelos mandatos iniciais da Comissão, mas para as quais existem questões regulamentares similares.

Atendendo ao acima exposto, a Comissão considera ser necessário e útil prorrogar a validade da decisão-quadro em vigor para lá de Maio de 2000, até final do ano 2003. Tal proporcionará aos operadores e entidades reguladoras um grau de segurança permanente que lhes permitirá planear as suas estratégias de negócios e os seus investimentos na União Europeia e à Comissão a continuidade da base jurídica permanente necessária para lançar e influenciar as medidas regulamentares que garantam a introdução coordenada daqueles sistemas nos próximos dez anos, através de mandatos à CEPT, quando adequado. Para lá do ano 2003, poderá não ser necessária uma prorrogação, dado que o quadro regulamentar global, incluindo a Directiva 97/13/CE [2] de 10 de Abril de 1997 (Directiva de Licenças), poderá ter sido reformulado até então, tendo em conta as actuais iniciativas 'Revisão 99' e Política do Espectro lançadas pela Comissão.

[2] JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.

A Decisão nº 710/97/CE expirará em 13 de Maio de 2000, pelo que deve ser prorrogada.

2000/0020 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que prorroga a Decisão nº 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 47º, 55º e 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [5],

[5] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão nº 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Março de 1997 relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade vai expirar no dia 13 de Maio de 2000.

(2) Justifica-se prorrogar esta decisão até 31 de Dezembro de 2003,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A frase constante do artigo 12º da Decisão nº 710/97/CE "e vigorará por um período de três anos a contar dessa data" passa a ter a seguinte redacção:

"e manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 2003."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente