PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.2005 
COM(2005) 649 final 
2005/0259 (CNS)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à 
cooperação em matéria de  obrigações alimentares 
(apresentada pela Comissão) 
  
{SEC(2005) 1629} 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. C ONTEXTO DA PROPOSTA  
1.1. Contexto geral 
1.1.1. Na União Europeia No final da reunião que se realizou em Tamp ere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho 
Europeu solicitou que, no que diz respeito às obrigações alimentares, fossem estabelecidas 
regras processuais comuns especiais, tendo em  vista simplificar e acelerar a resolução dos 
litígios transfronteiras e que fossem suprimidas  as medidas intercalares necessárias para 
permitir o reconhecimento e a execução no Estado requerido de uma decisão proferida num outro Estado-Membro. 
O programa de reconhecimento em matéria ci vil, adoptado em 30 de Novembro de 2000
1, 
convida à supressão do procedimento de exequatur  para os que beneficiam já do Regulamento 
(CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro  de 2000, relativo à competência judiciária, 
ao reconhecimento e à execução de decisões  em matéria civil e comercial (a seguir 
denominado: “Bruxelas I”)2. Esse programa indica, além disso, de uma forma geral, que “ será 
por vezes necessário, ou até indispensável, fix ar, a nível europeu, um certo número de 
normas processuais, que consti tuirão garantias mínimas comuns», ou mesmo  «orientar-se 
para uma certa harmonização dos procedimentos ». Prevê a adopção de medidas de 
acompanhamento do reconhecimento mútuo destinadas à « procura de uma maior eficácia da 
execução, no Estado requerido, das decisões judiciais proferidas noutro Estado -Membro », 
permitindo nomeadamente « a identificação precisa dos elem entos do património de um 
devedor que se encontram no território dos Estados -Membros » ou permitindo que o 
reconhecimento mútuo se insira « no quadro de uma melhor cooperação entre as autoridades 
judiciárias dos Estados -Membros » e, finalmente, relativas à « harmonização das regras de 
conflito de leis  ».  
A pertinência deste programa foi reafirmada  pelo Conselho Europeu de Novembro de 2004, 
aquando da adopção do “Programa da Haia”3, em que é sublinhado que “ a continuada 
implementação do programa de medidas em ma téria de reconhecimento mútuo deve, por 
conseguinte, constituir uma das  principais prioridades nos próxim os anos, a fim de garantir a 
sua conclusão até 2011 ». 
O Conselho e a Comissão adoptaram, em 2 e 3 de Junho de 2005, um plano de acção comum 
que traduz o Programa da Haia em acções conc retas e que menciona, no que diz respeito à 
cooperação judiciária em matéri a civil, a adopção em 2005 de « propostas relativas às 
obrigações alimentares »4. 
                                                 
1 JO C 12 de 15.1.2001. 
2 JO L 12 de 16.1.2001. 
3 JO C 53 de 03.03.2005. 
4 Documento do Conselho da União Europeia n° 9778/2/05 REV 2 JAI 207. 
 
PT 3   PT 1.1.2. A nível internacional 
A Conferência da Haia de direito internacional privado5 deu igualmente início a trabalhos no 
domínio das obrigações alimentares, a fim de modernizar as convenções existentes6. Três 
reuniões de uma convenção especial foram c onsagradas à elaboração de uma nova convenção 
geral sobre as obrigações alimentares em Ma io de 2003, Junho de 2004 e Abril de 2005. Uma 
quarta reunião da Comissão espe cial está prevista para Junho de 2006, tendo em vista uma 
eventual sessão diplomática durante o primei ro semestre de 2007. A Comunidade Europeia 
assume um papel activo nessas negociações. A arti culação entre as negociações realizadas na 
Haia e os trabalhos comunitários deve orienta r-se para a procura das si nergias possíveis entre 
os dois exercícios, que não são contraditóri os, mas coerentes e complementares, como 
recordou o Conselho Europeu no Programa da Haia. 
A articulação entre as negociaçõ es realizadas na Haia e os trabalhos comunitários deve 
orientar-se para a procura da s sinergias possíveis entre os  dois exercícios, que não são 
contraditórios, mas coerentes e complement ares, como recordou o Conselho Europeu no 
Programa da Haia.  
A Comunidade deve estar em condições de ad optar uma estratégia coerente no quadro das 
negociações internacionais e, paralelamente, deve  prosseguir os seus esforços para construir, 
no seu âmbito, um verdadeiro espaço de  liberdade, de segurança e de justiça. 
A Conferência da Haia representa para a Co munidade um fórum internacional que permite o 
desenvolvimento de uma política de  cooperação com os países te rceiros no domínio da justiça 
civil. O espaço de intercâmbio e de disc ussão que proporciona constitui uma fonte de 
inspiração de valor inestimável para os trabalhos  comunitários. Além disso, não está excluído 
que, em certos domínios específicos, as negoc iações na Haia possam produzir resultados 
susceptíveis de serem transpostos para o quadro da União Europeia.  
No entanto, o nível de integração entre os Esta dos-Membros em relação aos países terceiros e 
o alcance dos objectivos prossegu idos pela União Europeia tornam necessária a procura de 
soluções comunitárias específicas. A cooper ação entre os Estados-Membros, que têm à sua 
disposição não apenas um sistema mais coerente e mais completo de regras de conflitos de jurisdição e de reconhecimento de decisões ju diciais, mas igualmente uma rede judiciária 
europeia operacional, pode certamente ser mais  estreita do que com os Estados terceiros. 
1.2. Objectivos 
A proposta pretende suprimir todos os obstácu los que impedem ainda actualmente a cobrança 
de alimentos na União Europeia. Não suprimirá certamente a precariedade económica e social de alguns devedores que os pr iva de emprego e de recursos  regulares, impedindo-os de 
                                                
 
5 Sítio Web: http://www.hcch.net . 
6 Convenção da Haia, de 24 de Outubro de 1956, so bre a Lei Aplicável em Matéria de Prestação de 
Alimentos a Menores; Convenção da Haia, de 15 de Abril de 1958, relativa ao Reconhecimento e 
Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores; Convenção da Haia, de 2 de 
Outubro de 1973, relativa à Lei aplicável às Obrigações  Alimentares, que substitui, nas relações entre os 
Estados que nela são parte, a de 24 de Outubro de 1956; Convenção da Haia, de 2 de Outubro de 1973, 
sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões rela tivas às Obrigações Alimentares, que substitui, 
nas relações entre os Estados que nela são parte, a de 15 de Abril de 1958.  A esta lista há que 
acrescentar a Convenção de Nova Iorque, de 20 de Junho de 1956, sobre a Cobrança de Alimentos no 
Estrangeiro, concluída no âmbito da ONU. 
 
PT 4   PT cumprir as suas obrigações, mas permitirá criar um quadro jurídico adaptado às aspirações 
legítimas dos credores de alimentos. Estes devem poder obter com facilidade, rapidez e, a 
maior parte das vezes, gratuitamente um título executivo susceptível de circular sem entraves no espaço judiciário europeu e conduzir concre tamente ao pagamento regular dos montantes 
devidos.  
Este novo ordenamento jurídico europeu exige uma acção que não se pode limitar a uma 
adaptação superficial dos mecanismos actuais; devem ser tomadas medidas ambiciosas em 
todos os domínios pertinentes da cooperação judiciária em matéri a civil: competência 
internacional, lei aplicável, reconheciment o e execução, cooperação e eliminação dos 
obstáculos a uma tramitação adequada das acções cíveis. Além disso, estas respostas globais 
devem ser agrupadas num instrumento único 
Três imperativos orientarão esta acção: 
1.2.1. Simplificar a vida dos cidadãos  
Procura-se a simplicidade em primeiro luga r na condução dos pro cessos necessários ao 
estabelecimento do crédito alimentar. As regras de competência internacional do 
Regulamento Bruxelas I proporcionam já ao credor  de alimentos a possibilidade de agir junto 
de uma autoridade próxima do seu local de residência, mas a situação pode ainda ser 
melhorada e suprimidas certas ambiguidades.  Uma vez proferida a decisão, devem ser 
tomadas medidas para que esta assuma a mesm a força de que beneficia já no Estado-Membro 
de origem, e isto sem formalidades. Será assim atingido o objectivo de supressão das 
“medidas intercalares”. 
De forma mais geral, e em relação a cada et apa do processo de cobrança de uma pensão 
alimentar, há que proporcionar ao credor o apoio e a assistência de que ainda carece 
actualmente. A criação de mecanismos de coop eração entre os Estados-Membros prossegue 
este objectivo. Deve igualmente mencionar-se,  na mesma perspectiva, a possibilidade de 
efectuar as diligências necessárias no local da sua residência habitual, incluindo na fase da 
execução propriamente dita, nomeadamente para obter penhoras de salários ou de uma conta bancária, para desencadear os mecanismos de c ooperação ou para ter acesso às informações 
que permitem localizar o devedor e avaliar o se u património. É também por esta razão que 
está previsto reforçar as garantias de acesso à justiça, através de um sistema de representação 
dos interesses dos credores de alimentos por parte das autoridades centrais dos Estados-Membros.  
A simplicidade impõe finalmente que seja posto  termo à diversidade da s fontes do direito 
nesta matéria, uma vez que não existe actual mente na União Europeia um regime único 
perfeitamente harmonizado no domínio do rec onhecimento e execução das decisões em 
matéria de alimentos.  
O artigo 71º do Regulamento Bruxela s I deixa com efeito subsistir “as convenções em que os 
Estados -Membros são partes e que, em matérias espe ciais, regulam a comp etência judiciária, 
o reconhecimento ou a execução”.  O último parágrafo do mesmo artigo especifica que “se 
uma convenção relativa a uma matéria es pecial, de que sejam partes o Estado -Membro de 
origem e o Estado -Membro requerido, tiver estabelecido as condições para o reconhecimento 
e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas”.  Na “matéria especial” que 
constitui as obrigações alimentares, 17 Estados -Membros em 25 são partes na Convenção da 
Haia, de 2 de Outubro de 1973, sobre o reconhecim ento e a execução das decisões relativas às 
 
PT 5   PT obrigações alimentares Entre esses Estados-Mem bros, são, por conseguinte, aplicáveis as 
“condições” fixadas pela Convenção de 1973, anterior ao Regulamento Bruxelas I. 
Ora, em conformidade com o artigo 26º da referida Conven ção, qualquer Estado contratante 
pode reservar-se o direito de não reconhecer ne m declarar executórias algumas decisões, em 
especial as referentes aos alimentos devidos a ad ultos ou devidos entre co laterais ou afins. Os 
Estados-Membros que são partes na Convenção de 19737 emitiram na sua maior parte uma ou 
várias reservas sobre o fundamento desta disp osição. Daí resulta uma paisagem contrastada 
em matéria de reconhecimento e execução da s decisões em matéria de alimentos.  
Essas dissonâncias reflectem certas divergências  entre Estados-Membros no que se refere ao 
próprio conceito de alimentos.  As reservas previstas na Co nvenção de 1973 permitem a livre 
expressão dessas divergências, na medida em que permitem opor ao reconhecimento de certas 
decisões alimentares uma espécie de “cláusul a geral de ordem pública”. A ordem pública não 
é utilizada numa base casuística, a posteriori,  mas de uma forma geral, e a priori , através de 
uma reserva à Convenção de 1973, que pr evalece sobre o direito comunitário. 
Tais diferenças deixaram hoje de se justif icar na União Europeia que, em matéria de 
obrigações alimentares, optou, ao mais alto níve l político, pela livre circulação das decisões. 
Convidam, contudo, a reflectir sobre os meios de dar resposta às preocupações dos 
Estados-Membros que, no sistema anterior, tinha m manifestado o desejo  de limitar esta 
circulação. 
1.2.2. Reforçar a segurança jurídica  
A harmonização das normas de conflitos de le is tem por principal virtude permitir aos 
credores agirem com pleno conhecimento de ca usa, sem estarem sujeitos à diversidade dos 
sistemas nacionais. Garante, desta forma, uma certa “previsibilidade jurídica”.  
Mediante o efeito das normas que determinam a lei aplicável, o tribuna l competente toma uma 
decisão com base nas normas de direito material  que apresentam uma conexão mais estreita 
com o caso. Tal permite também evitar as situaçõ es mais injustas: um credor de alimentos 
obterá uma resposta adaptada à sua situação, se m ser prejudicado pela disparidade das normas 
de conflitos de leis. 
Deste modo, a norma de conflitos de leis acomp anha e facilita a supressão das “medidas 
intercalares”, na fase do reconhe cimento: a decisão é menos sus ceptível de contestação se for 
proferida em conformidade com uma lei de signada segundo as regras harmonizadas.  
Além disso, e de forma mais directa, as regras  em matéria de lei aplicável permitem afastar, 
em certas situações, pedidos que assentam em relações alimentares não unanimemente aceites (entre irmãos e irmãs, por exemplo). A norma de conflitos de leis constitui, assim, uma “rede 
de segurança”, num espaço de livre circulação  das decisões; tranquiliza os Estados-Membros 
que interpretam de forma restritiva a pr ópria noção de obrigação alimentar.  
O objectivo das normas de conflitos de leis não c onsiste em negar essas divergências; não se 
trata de modo algum de uniformizar as con cepções, que dão resposta a preocupações 
                                                
 
7 17 Estados-Membros: Alemanha, Dinamarca, Espanh a, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália, 
Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Port ugal, República Checa, Re ino Unido, Eslováquia e 
Suécia. 
 
PT 6   PT nacionais de carácter social, económico ou cu ltural, mas de garantir que nenhuma decisão 
tomada o foi em aplicação de uma lei desprovi da de uma conexão suficiente com a situação 
familiar em causa. 
1.2.3. Garantir a eficácia e a perenidade da cobrança  
Só a melhoria da cobrança efectiva das pensõe s alimentares conseguirá alterar de forma 
concreta e duradoura a situação actual. Trata-se  de permitir ao credor obter uma decisão com 
força executória no conjunto do território da Un ião Europeia, susceptível de beneficiar 
seguidamente de um sistema de execução simples e harmonizado. São necessários três requisitos: o primeiro consiste em generalizar e tornar automática a execução provisória de todas as decisões em matéria de alimentos; o segundo consiste em suprimir as medidas intercalares, permitindo que uma decisão profer ida num Estado-Membro seja reconhecida e 
tenha força executória noutro Es tado-Membro; o terceiro requisito consiste em tomar um 
conjunto de medidas relativas à execução prop riamente dita: acesso às informações sobre a 
situação do devedor, criação dos instrumentos jurídicos que permitem proceder a pagamentos 
directos a partir dos salários  e de contas bancárias e refo rço do carácter privilegiado dos 
créditos de alimentos. 
O conjunto dos objectivos prosseguidos pela pro posta será atingido ao mesmo tempo que se 
garante o pleno respeito dos direitos fundamentais reconhecidos  pela União Europeia. Será 
assegurado um equilíbrio entre os direitos dos credores de alimentos e os dos devedores, aos quais será sempre garantido o direito a um pr ocesso equitativo e o di reito à protecção dos 
dados pessoais.
 
2. C ONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
A Comissão mandou realizar um estudo sobre a cobrança dos créditos alimentares nos 
Estados-Membros da União Europeia8.  
Foi organizada em 3 de Novembro de 2003 um a primeira reunião de  peritos, a fim de 
identificar os principais aspectos que seria c onveniente tratar num futu ro Livro Verde relativo 
às obrigações alimentares.  
O Livro Verde relativo às obrigações alimentare s foi adoptado pela Comissão em 15 de Abril 
de 20049. As primeiras respostas foram objecto de uma audição pública organizada em 2 de 
Junho de 2004. Posteriormente foram recebidas outras respostas10. 
Com base num documento de trab alho preparado pelos serviços da  Comissão e que inclui três 
anteprojectos de propostas legislativas, foi organizada uma segunda reunião de peritos dos 
Estados-Membros em 12 de Maio de 2005. Esta  reunião permitiu fazer o ponto da situação 
das questões relativas às obrigações alimentares no âmbito da União Europeia: lei aplicável, competência internacional, reconhecimento, força executiva e execução das decisões, 
                                                
 
8 Este estudo pode ser consultado no sítio da Di recção-Geral “Justiça, Liberdade e Segurança”, no 
seguinte endereço: 
http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centr e/civil/studies/doc_c ivil_studies_en.htm  
9 COM(2004) 254 final. 
10 As respostas são publicadas no seguinte endereço: 
http://europa.eu.int:8082/comm/justice_home/ejn/maintenance_claim/maintenance_claim_ec_en.htm  
 
PT 7   PT harmonização de certas normas processuais, coop eração entre autoridades centrais, acesso à 
informação, etc.  
Os participantes nesta reunião foram segui damente convidados a apresentar à Comissão 
observações escritas sobre o documento de trab alho que incluía os tr ês anteprojectos de 
propostas legislativas. 
A Comissão realizou um estudo de impacto, que figura em anexo à presente proposta. Os 
contributos dos peritos consultados, no âmb ito do Livro Verde e posteriormente, foram 
analisados nesta ocasião. Foram consideradas várias opções: o status quo , uma acção não 
legislativa, bem como várias modalidades de  iniciativa legislativa da Comunidade. Deste 
estudo resulta que, para dar resp osta às múltiplas dificuldad es com que os credores de 
alimentos se confrontam, de natureza jurídica  ou prática, a Comunidade deve prever uma 
acção de grande envergadura que abranja todos os possíveis âmbitos de acção. 
3. E LEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
3.1. Base jurídica 
A matéria abrangida pela presente proposta é co berta pelo artigo 65.º do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e a sua base jurídica é a alínea c) do artigo 61.º do referido Tratado. 
O artigo 65° atribui competên cia legislativa à Comunidade  no domínio da cooperação 
judiciária em matéria civil que tenha uma in cidência transfronteiriça e na medida do 
necessário ao bom funcionamento do mercado interno.  
As medidas previstas na presen te proposta correspondem às expr essamente referidas na lista, 
aliás não exaustiva, do artigo 65.º: conflitos de jurisdição, conflitos de leis, reconhecimento e 
execução das decisões, eliminação dos obstáculos a uma tramitação adequada das acções cíveis, promovendo a compatibilidade das normas de processo civil. 
As instituições comunitárias dispõem de uma ma rgem de apreciação para determinar se uma 
medida é necessária ao bom funcionamento do me rcado interno. A presente  proposta facilita o 
bom funcionamento do mercado interno na medi da em que a criação do novo enquadramento 
jurídico destinado a tornar ma is eficaz a cobrança dos créditos  alimentares contribuirá para 
eliminar os obstáculos à livre circulação das pessoas que, actualmente, são prejudicadas pelas 
divergências persistentes entre os Estados-M embros em matéria de cobrança das pensões 
alimentares. 
No que diz respeito à condição re lativa à incidência transfrontei riça, a presente proposta inclui 
medidas cujo objecto consiste em facilitar a obtenção de um título e a sua execução em 
situações que incluem um elemento internacional.  As regras de conflito s de jurisdição e de 
conflitos de leis dizem, por definição, respeito a situações internacionais, incluindo elementos 
jurídicos provenientes de difere ntes países. As disposições re lativas ao reconhecimento e à 
força executória das decisões têm por object ivo permitir que uma decisão proferida num 
Estado-Membro beneficie automaticamente da força executória em qualquer outro Estado-Membro. Certas medidas de harmoni zação mínima de determinadas regras 
processuais nacionais constituem o elemento acessório dessas disposições. As medidas de execução previstas na presente proposta têm por objecto facilitar a execução num Estado-
 
PT 8   PT Membro de uma decisão tomada noutro Estado-M embro. Finalmente, as disposições relativas 
à cooperação e à troca de informações só têm se ntido entre dois Estados-Membros diferentes. 
O presente regulamento será adoptado segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 
67.º do Tratado, nos termos do qual o Conselho se  pronuncia por unanimidade após consulta 
do Parlamento Europeu. A Comissão considera,  com efeito, que a pr esente proposta diz 
respeito ao direito de família, na acepção  no segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º. 
Esta interpretação impõe-se juridicamente, te ndo em conta as relações estreitas que existem 
entre as obrigações alimentares e o direito de família, mas há que admitir que esta classificação apresenta alguns inconvenientes. Não toma suficientemente em consideração a 
natureza híbrida do conceito de obrigação a limentar – familiar pelas suas raízes, mas 
pecuniária na sua aplicação, como qualquer outro crédito.  
O legislador comunitário considerou aliás, at é agora, que as obrigações alimentares podiam 
obedecer ao regime de direito comum em matéri a de cooperação judiciária civil, fora do 
âmbito do direito de família. O Regulamento Br uxelas I, ao retomar a estrutura da Convenção 
de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, exclui o direito de família mas mantém as obrigações 
alimentares no seu âmbito de aplicação. Inve rsamente, o Regulamento  (CE) nº 2201/2003 do 
Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relati vo à competência, ao reconhecimento e à 
execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsa bilidade parental (a 
seguir denominado: “novo Regulamento Bruxelas II)
11, abrange uma parte essencial do direito 
de família (divórcio, responsabilidade parental), mas exclui as obrigações alimentares. Finalmente, o Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título execu tivo europeu para créditos não contestados
12, (a seguir 
denominado: “Regulamento TEE”), abrange os créditos alimentares e foi adoptado segundo o 
procedimento de co-decisão. 
A presente proposta insere-se obviamente num c ontexto diferente, uma vez que é consagrada 
unicamente às obrigações alimentares, que constituíam, nos outros instrumentos referidos, 
apenas uma parte acessória do seu domínio de aplicação. Por conseguinte, a Comissão só 
pode, em conformidade com o Tratado, verifica r que esta proposta abrange o direito de 
família e que não é por conseguinte abrangida pelo procedimento de co-decisão. 
Os inconvenientes anteriormente mencionados podiam ser evitados se o Conselho decidisse 
reintegrar as obrigações alimentares no regi me de direito comum. Nos termos do n.º 2, 
segundo travessão, do artigo 67.º do Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade após 
consulta do Parlamento Europeu, pode com efeito decidir tornar aplicável o processo previsto 
no artigo 251.º à totalidade ou a parte dos domínios  abrangidos pelo Títu lo IV da Parte III do 
Tratado. Por conseguinte, é possível fazer pass ar a matéria das obrigações alimentares da 
unanimidade para a co-decisão.  
A Comissão convida o Conselho a tomar uma deci são neste sentido; esta seria conforme, 
tanto com a natureza específica das obrigações a limentares como com o contexto legislativo 
em que a Comunidade interveio até ao presente neste domínio. 
                                                 
11 JO C 338 de 23.12.2003, pp.1-29. 
12 JO L 143 de 30.4.2004, pp.15-39. 
 
PT 9   PT 3.2. Proporcionalidade e subsidiariedade 
Os objectivos da presente proposta não podem ser atingidos de forma suficiente pelos 
próprios Estados-Membros. As normas de competência internacional e de conflitos de leis, tal como as normas de reconhecimento e de ex ecução das decisões, devem com efeito ser 
uniformes para facilitar o funcionamento do mercado interno. Só uma acção a nível 
comunitário permitirá garantir a equivalência das normas aplicáveis, tal como já aconteceu anteriormente, por exemplo, com o Regulamento Bruxelas I. O mesmo se passa com as regras 
de cooperação, uma vez que as au toridades centrais designadas de vem estar todas sujeitas às 
mesmas obrigações de entreajuda mútua, na União Europeia. 
A presente proposta é perfeitamente coerente com o princípio da pr oporcionalidade, pois não 
excede o estritamente necessário para atingir esses objectivos. As normas de conflitos de leis, nomeadamente, permitem evitar qualquer harmonização do direito material. As normas de competência, de reconhecimento e de execução das decisões têm, por seu lado, muito poucas 
consequências para as norm as processuais internas. 
A forma escolhida, um regulamento, justifica-se por diversas razões. Não pode ser deixada 
margem de apreciação aos Estados-Membros quanto à determinação das normas de competência internacional, cujo objectivo consiste em garantir a segurança jurídica em benefício dos cidadãos e dos operadores económicos, nem quanto ao procedimento de reconhecimento e de execução, que responde a um  imperativo de clareza e de homogeneidade 
nos Estados-Membros. O mesmo acontece com as normas de conflitos de leis. Na realidade, a proposta apresenta nesta matéria regras uniform es no que se refere à lei aplicável, que são 
exactas e incondicionais e não necessitam de qu alquer outra medida de transposição para o 
direito nacional. Se os Estados-Membros dispus essem, pelo contrário, de uma margem de 
manobra para a transposição dessas normas, vo ltar-se-ia a introduzir a insegurança jurídica 
que a presente proposta preten de precisamente suprimir. 
De forma mais geral, o objectivo de transpar ência reveste-se de capital importância neste 
domínio e deve permitir que se proceda a uma leitura imediata e uniforme das regras aplicáveis na Comunidade Europeia, sem que seja necessário pesquisar nas disposições de um direito nacional que transponha o conteúdo do instrumento comunitá rio, direito nacional esse 
que muitas vezes será desconhecido para o cida dão em causa. Além disso, a escolha de um 
regulamento permitirá ao Tribunal de Justiça assegurar uma aplicação uniforme das suas 
disposições em todos os Estados-membros. 
3.3. Posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca 
O Título IV do Tratado que institui a Comuni dade Europeia, que abrange a matéria coberta 
pela presente proposta de regulamento, não é aplicável ao Reino Unido nem à Irlanda, salvo 
se estes Estados decidirem participar nas cond ições definidas pelo Protocolo em anexo ao 
Tratado. 
O Título IV do Tratado também não se aplica à Dinamarca por força do Protocolo que lhe é 
aplicável.  
 
PT 10   PT 2005/0259 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à 
cooperação em matéria de  obrigações alimentares 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia, nomeadamente a alínea c) do 
artigo 61º e o nº 2 do artigo 67º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão13, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu14, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu15, 
Considerando o seguinte: (1) A Comunidade fi xou como objectivo a manutenção e desenvolvimento da União 
Europeia como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça onde seja garantida a 
livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente tal espaço, a Comunidade 
deve adoptar, entre outras, as medidas no dom ínio da cooperação j udiciária em matéria 
civil necessárias para o bom f uncionamento do mercado interno. 
(2) Relativamente a este as pecto, a Comunidade adoptou já , entre outras medidas, o 
Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos 
actos judiciais e extrajudiciais em maté ria civil e comercial nos Estados-Membros
16, o 
Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à 
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e 
comercial17, a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de  28 de Maio de  2001, relativa à 
criação de uma rede judiciária euro peia em matéria civil e comercial18, o Regulamento 
(CE) nº 1206/2001 do Conselho, de 28 de Ma io de 2001, relativo à cooperação entre 
os tribunais dos Estados-Membros no domíni o da obtenção de provas em matéria civil 
ou comercial19, o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro 
de 2003, relativo à competência, ao reconhe cimento e à execução de decisões em 
matéria matrimonial e em matéria de re sponsabilidade parental, que revoga o 
                                                 
13 JO C [… ] de [… ], p. [… ]. 
14 JO C [… ] de [… ], p. [… ]. 
15 JO C [… ] de [… ], p. [… ]. 
16 JO L 160 de 30.06.2000, p. 37. 
17 JO L 12 de 16.01.2001, p. 1. 
18 JO L 174 de 27.06.2001, p. 25. 
19 JO L 174 de 27.06.2001, p. 1. 
 
PT 11   PT Regulamento (CE) n.º 1347/200020, e o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de  Abril de 2004, que cria  o título executivo 
europeu para crédito s não contestados21. 
(3) O Conselho Europeu, reunido em Tampere em  15 e 16 de Outubro de 1999, apelou ao 
estabelecimento de regras processuais comuns  especiais, tendo em vista simplificar e 
acelerar a resolução dos litígios transfronteira s respeitantes em especial aos créditos 
alimentares. Recomendou também a supressã o das medidas intercalares necessárias 
para permitir o reconhecimento e a execu ção no Estado requerido de uma decisão 
proferida noutro Estado-Membro. 
(4) Foi adoptado em 30 de Novembro de 200022 um programa de medidas sobre a 
aplicação do princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e 
comercial, comum à Comissão e ao Conselho.  
(5) O Conselho Europeu, na sua reunião reali zada em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de 
2004, adoptou um novo programa, denomina do “Programa da Haia” e intitulado: 
“Reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia”.  
(6) O Conselho e a Comissão adoptaram, em 2 e 3 de Junho de 2005, um plano de acção 
comum que traduz o Programa da Haia em acções concretas e que menciona a necessidade de adoptar propostas so bre as obrigações alimentares.  
(7) Um credor de alimentos deve poder obter facilmente, num Estado-Membro, uma 
decisão que terá automaticamente força executória em qualquer outro Estado-Membro e cuja execução será simplificada e acelerada. 
(8) A fim de atingir este objectivo e garant ir aos cidadãos um melhor acesso às normas 
jurídicas aplicáveis, afigur a-se oportuno agrupar num único  instrumento o conjunto 
das medidas necessárias à cobrança das obrigações alimentares na Comunidade. O 
presente regulamento deve incluir, por conseguinte, disposições sobre os conflitos de 
jurisdição, os conflitos de leis, a força executória e a execução das decisões 
estrangeiras, bem como a cooperação. 
(9) O âmbito de aplicação do regulamento deve  incluir todas as obrigações alimentares 
decorrentes das relações de família ou das relações que produzam efeitos semelhantes, a fim de garantir igualdade de tratamento  entre todos os credores de alimentos. 
(10) As regras em matéria de competênci a internacional diferem um pouco das que são 
actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n.º 44/2001. A fim de 
assegurar o melhor possível a defesa dos in teresses dos credores de alimentos e de 
promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras devem ser clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma 
ligação suficiente entre a situação das pa rtes e um Estado-Membro. A residência 
habitual do requerido num Es tado não membro da União Eu ropeia deve deixar de 
constituir um motivo de exclusão das normas comunitárias e doravante deve deixar de 
se prever qualquer remissã o para a lei nacional. 
                                                
 
20 JO L 338 de 23.12.2003, p. 1. 
21 JO L 143 de 30.04.2004, p. 15. 
22 JO C 12 de 15.1.2001. 
 
PT 12   PT (11) As partes devem poder escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo 
quando se trata de obrigações alimentare s relativamente a um menor, a fim de 
assegurar a protecção da “parte mais vulnerável”. 
(12) Há que manter um mecanism o claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e 
de conexão. 
(13) As normas de conflitos de leis só devem ser aplicáveis às obrigações alimentares e não 
devem determinar a lei aplicável ao estabelecimento das relações familiares em que se baseiam as obrigações alimentares.  
(14) A lei do país da residênc ia habitual do credor de al imentos deve continuar a ser 
predominante, como nos instrumentos internac ionais existentes, mas a lei do foro deve 
surgir em segundo lugar, uma vez que pe rmite frequentemente, neste domínio 
específico, resolver os litígi os de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa. 
(15) Quando nenhuma das duas leis anterior mente referidas permite ao credor obter 
alimentos do devedor, deve continuar a ser po ssível aplicar a lei de outro país com o 
qual a obrigação alimentar apresente ligações estr eitas. Pode tratar-se, em especial, da 
lei do país da nacionalid ade comum das partes. 
(16) As partes devem ser autorizadas, mediante  certas condições, a es colher a lei aplicável. 
Devem, assim, poder escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso, as partes devem poder acordar a lei aplicáv el através de acordos prévios a qualquer 
litígio, mas unicamente quando não se tratar  de obrigações alimentares devidas a 
crianças ou a adultos vulneráveis; além diss o, a sua escolha deve ser limitada apenas à 
designação de certas leis. 
(17) O devedor deve ser protegido contra a ap licação da lei designada em hipóteses em que 
a relação de família que justifica a obtenção dos alimentos não é unanimemente considerada digna de ser privilegiada. Tal pode acontecer, nomeadamente, com as 
relações entre colaterais ou entre afins, ob rigações alimentares dos descendentes em 
relação aos ascendentes ou manutenção do deve r de assistência após a dissolução do 
casamento.  
(18) As decisões proferidas num Estado-Me mbro em matéria de obrigações alimentares 
devem ser reconhecidas e beneficiar de força executória em todos os outros 
Estados-Membros sem que seja  necessário qualquer procedimento. A fim de suprimir 
qualquer medida intercalar, deve proced er-se a uma harmonização mínima das normas 
processuais. Esta harmonização deve garantir o respeito das exigências de um processo equitativo segundo normas com uns em todos os Estados-Membros. 
(19) Uma vez proferida num Estado-Membr o, uma decisão em matéria de obrigações 
alimentares deve poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro Estado-Membro. Os credores de alimento s devem beneficiar, em especial, de 
retenções na fonte efectuadas sobre os sa lários e contas banc árias dos devedores. 
(20) Os actos autênticos e os acordos entre partes que são executórios num Estado-Membro 
devem ser equiparados a decisões. 
 
PT 13   PT (21) Devem ser criadas autoridades centrais nos Estados-Membros para cooperarem, tanto 
de forma geral como em casos específicos, a fim de facilitar a c obrança das obrigações 
alimentares. Estas autoridades devem tro car informações a fim de localizar os 
devedores e avaliar os seus  bens e recursos, respeita ndo plenamente o conjunto das 
exigências relativas à protecção das pe ssoas singulares no que  diz respeito ao 
tratamento dos dados pessoais, em conf ormidade com o disposto na Directiva 
95/46/CE do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à 
protecção das pessoas singulares no que diz re speito ao tratamento  de dados pessoais e 
à livre circulação desses dados23. 
(22) O presente regulamento respeita os di reitos fundamentais e observa os princípios 
reconhecidos na Carta dos Di reitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, 
destina-se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais, o respeito dos direitos da cria nça e as garantias de um recurso efectivo 
perante um tribunal independente e imparc ial, em conformidade com o disposto nos 
artigos 7.º, 8.º, 24.º e 47.º da Carta. 
(23) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de 
Junho de 1999, que fixa as regras de ex ercício das competên cias de execução 
atribuídas à Comissão
24, é conveniente que as medidas necessárias à aplicação do 
presente regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento consul tivo previsto no 
artigo 3º da referida decisão. 
(24) O presente regulamento deve substituir os instrumentos comun itários anteriormente 
adoptados e que abrangem o mesmo domínio. Deve, além disso, prevalecer sobre os 
outros instrumentos internaci onais aplicáveis na matéria entre os Estados-Membros, a 
fim de unificar e simplificar as  normas jurídicas em vigor.  
(25) Dado que os objectivos da acção prevista, a saber, a criação de uma série de medidas 
que permitam assegurar a cobrança efectiv a dos créditos alimentares na União 
Europeia, não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, ser melhor reali zados a nível comunitário, a Comunidade 
pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidia riedade consagrado 
no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o pr incípio da proporciona lidade, mencionado 
no mesmo artigo, o presente regulamento não ultrapassa o estritamente necessário para 
alcançar esses objectivos.  
(26) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3º do Protocolo relativo à posição do 
Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Trata do da União Europeia e ao Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, manifestaram  o desejo de participar na adopção e na 
aplicação do presente regulamento.] 
(27) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da 
Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento e, por 
conseguinte, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. 
                                                
 
23 JO L 281 de 23.11.1995, pp.31-50. 
24 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 14   PT ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Capítulo I 
Âmbito de aplicação e definições 
Artigo 1º 
Âmbito de aplicação 
1. O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das 
relações de família ou das relações que, por força da lei que lhes é aplicável, produzem efeitos semelhantes. 
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro", qualquer 
Estado-Membro excepto a Dinamarca [, o Reino Unido e a Irlanda]. 
Artigo 2º 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
(1) “Tribunal”, todas as autoridades competen tes dos Estados-Membros em matéria de 
obrigações alimentares; 
(2) “Juiz”, o juiz ou o titular de competências equivalentes às do juiz em matéria de 
obrigações alimentares;  
(3) "Decisão", qualquer decisão proferida em ma téria de obrigações alimentares por um 
tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judi cial ou mandado de execução, bem como a 
fixação pelo secretário do tribunal do m ontante das custas ou despesas do processo; 
(4) “Acto autêntico”, 
a) Um documento que tenha sido form almente redigido ou registado como 
autêntico em matéria de obrigações alimentares e cuja autenticidade: 
i) esteja associada à assina tura e ao conteúdo do acto; e 
ii) tenha sido exarado por uma autori dade pública ou outra autoridade 
competente para o efeito no Estado-Membro de origem; ou 
b) Uma convenção em matéria de obri gações alimentares celebrada perante 
autoridades administrativas ou por elas autenticada. 
 
PT 15   PT (5) "Estado-Membro de origem", o Estado-Me mbro no qual foi proferida a decisão a 
executar; 
(6) "Estado-Membro de execução", o Estado-Membro no qual é requerida a execução da 
decisão; 
(7) “Tribunal de origem”, o tribunal que  proferiu a deci são a executar; 
(8) “Credor”, qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos 
alimentos; 
(9) “Devedor”, qualquer pessoa singular que deve ou à qual sã o reclamados alimentos. 
Capítulo II 
Competência 
Artigo 3º 
Competência geral 
São competentes para deliberar em matéria de obrigações alimentares nos Estados-Membros: 
a) O tribunal do local em que o reque rido tem a sua residência habitual, ou 
b) O tribunal do local em que o cred or tem a sua residência habitual, ou 
c) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas, 
quando o pedido relativo à obrigação alim entar é acessório dessa acção, salvo 
se esta competência se baseia unicamente  na nacionalidade de uma das partes, 
ou 
d) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa à responsabilidade 
parental, na acepção do Regulamen to (CE) nº 2201/2003, quando o pedido 
relativo à obrigação alimen tar é acessório dessa acção. 
Artigo 4º 
Extensão da competência 
1. Se as partes, das quais pelo menos uma tem a sua residência habitual no território de 
um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para deci dir quaisquer litígios que tenham surgido 
ou que possam surgir em matéria de obrigaçõ es alimentares, esse  tribunal ou esses 
tribunais desse Estado-Membro terão competên cia. Esta competênci a será exclusiva, 
a menos que as partes convencionem o contrário.  
 
PT 16   PT 2. Um pacto atributivo de jurisdição de ve ser celebrado por escrito. Qualquer 
comunicação por via electrónica que permita  um registo duradouro do pacto equivale 
à “forma escrita”. 
3. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais 
nenhuma tenha a sua residência habitual no território de um Estados-Membro, os 
tribunais dos outros Estados-Membros nã o podem conhecer do litígio, a menos que o 
tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes. 
4. O presente artigo não é aplicável aos litígios relativos a uma obrigação alimentar 
respeitante a uma criança com menos de dezoito anos. 
Artigo 5º 
Competência baseada na comparência do requerido 
Para além dos casos em que a sua competência resulte dos artigos 3º e 4º, é competente o 
tribunal de um Estado-Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir 
outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 4º. 
Artigo 6º 
Competências residuais 
Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for co mpetente nos termos dos artigos 3.º a 5.º, 
são competentes os tribunais seguintes: 
a) Os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade comum do credor e do 
devedor; ou 
b) Quando se trate de obrigações alimen tares entre cônjuges ou ex-cônjuges, os 
tribunais do Estado-Membro no territó rio do qual está situada a última 
residência habitual comum dos cônjuges,  se esta residência habitual ainda 
existia menos de um ano antes da introdução da instância. 
Artigo 7º 
Litispendência 
1. Quando acções relativas à mesma obrigação alimentar forem submetidas à 
apreciação de tribunais de diferentes Es tados-Membros, o tribunal a que a acção foi 
submetida em segundo lugar suspende ofic iosamente a instância, até que seja 
estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar. 
 
 
PT 17   PT 2. Quando estiver estabelecida a competênci a do tribunal a que a acção foi submetida 
em primeiro lugar, o segundo tribunal d eclara-se incompetente em favor daquele.  
Artigo 8º 
Conexão 
1. Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes 
Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância. 
2. Se essas acções estiverem pendentes em pr imeira instância, o tribunal a que a acção 
foi submetida em segundo lugar pode igualmen te declarar-se incompetente, a pedido 
de uma das partes, se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar for competente e a sua lei permitir a apensação das acções em questão. 
3. Para efeitos do presente ar tigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por 
um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar so luções que poderiam ser inconciliáveis se as causas 
fossem julgadas separadamente.
 
Artigo 9º 
Apreciação da acção por um tribunal 
Para efeitos do presente capítulo, considera-se  que a acção está submetida à apreciação do 
tribunal: 
a) Na data em que é apresentado ao tr ibunal o acto que determina o início da 
instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha 
posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou a notif icação ao requerido; ou 
b) Se o acto tiver de ser citado ou notifica do antes de ser aprese ntado ao tribunal, 
na data em que é recebido pela auto ridade responsável pela citação ou 
notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar 
as medidas que lhe incumbem para que  o acto seja apresentado a tribunal.
 
Artigo 10º 
Medidas provisórias e cautelares 
As medidas provisórias ou cau telares previstas na  lei de um Estado-Membro podem ser 
requeridas às autoridades judiciais desse Es tado-Membro, mesmo que, por força do presente 
regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro  seja competente para conhecer da questão 
de fundo. 
 
PT 18   PT Artigo 11º 
Verificação da competência 
O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não 
tenha competência nos termos do presente  regulamento, declara-se oficiosamente 
incompetente.  
Capítulo III 
Lei aplicável 
Artigo 12º 
Ausência de efeito sobre a exi stência de relações familiares 
As disposições do presente capítulo determinam exclusivamente a lei aplicável às obrigações 
alimentares e não prejudicam a lei aplicável  a uma das relações referidas no artigo 1º. 
Artigo 13º 
Regras de base 
1. As obrigações alimentares são reguladas lei do país em que o credor tem a sua 
residência habitual.  
2. A lei do foro é aplicável: 
a) Quando, por força da lei designada em conformidade com o n.º 1, o credor não 
pode obter alimentos do devedor, ou 
b) Quando o credor apresentou um pedido ne sse sentido e se trata da lei do país 
em que o devedor tem a sua residência habitual. 
3. Quando nenhuma das leis designadas em conformidade com os números anteriores 
permite ao credor obter alimentos do devedor e quando resulta do conjunto das circunstâncias que a obrigação alimentar apre senta ligações estreitas com outro país, 
em especial o da nacionalidade comum do credor e do devedor; é aplicável a lei do 
país com o qual a obrigação alimenta r apresenta ligações estreitas. 
 
PT 19   PT Artigo 14º 
Escolha da lei 
Não obstante o disposto no artigo 13. º, o credor e o devedor podem: 
a) Designar a lei do foro para efeitos de um pro cesso, explicitamente ou de 
qualquer outra forma inequívoca, no mo mento da introdução da instância; 
b) Acordar a qualquer momento e por escr ito sobre a lei aplicável, salvo quando 
se tratar de uma obrigação alimentar para com uma criança com menos de 18 
anos ou um adulto que, devido a uma alte ração ou a uma insuficiência das suas 
faculdades pessoais, não es tá em condições de zelar pelos seus interesses (a 
seguir denominado “adulto vulnerável”) e desde que se designe apenas uma 
das seguintes leis: 
i) a sua lei nacional comum no momento da designação; ii) a lei do país da sua residência  habitual comum ou do país em que o 
credor ou o devedor tem a sua resi dência habitual no momento da 
designação; 
iii) a lei aplicável às suas relações  patrimoniais no mome nto da designação, 
quando se trata de uma obrigação alim entar entre duas pessoas que estão 
ou estiveram unidas pelo casamento ou por uma relação que, à face da lei que lhe é aplicável, produz efeitos semelhantes. 
Artigo 15º 
Não aplicação da lei designada a pedido do devedor 
1. Quando se trata de obrigações alimentares que não as obrigações para com crianças 
ou adultos vulneráveis e entre cônjuges ou ex-cônjuges, o de vedor pode opor à 
pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao mesmo, segundo a sua lei nacional comum ou, na au sência de naciona lidade comum, segundo 
a lei do país em que tem a sua residência habitual. 
2. Quando se trata de obrigações alimentare s entre cônjuges ou ex-cônjuges, o devedor 
pode opor à pretensão do credor a ausência  de obrigação alimen tar em relação ao 
mesmo, segundo a lei do país com o qual o casamento apresenta ligações mais estreitas. 
Artigo 16º 
Instituição pública 
O direito de uma instituição pública solicitar o reembolso da prestação concedida ao credor 
está sujeita à lei que rege a instituição. 
 
PT 20   PT Artigo 17º 
Domínio da lei aplicável 
1. A lei aplicável a uma obrigação alimentar determina, nomeadamente: 
(a) A existência e o âmbito dos direitos do credor e as pessoas relativamente às 
quais os pode exercer; 
(b)  A medida em que o credor pode so licitar alimentos retroactivamente; 
(c)  O método de cálculo e de inde xação da obrigação alimentar; 
(d)  A prescrição e os prazos para intentar uma acção; 
(e)  O direito da instituição pública que fo rneceu alimentos ao credor de obter o 
reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor. 
2. Independentemente do conteúdo da lei aplicável, devem ser tomadas em 
consideração as necessidades do credor e os recursos do devedor na determinação do 
montante da prestação alimentar. 
Artigo 18º 
Aplicação da lei de um Estado não membro 
A lei designada nos termos do presente regulamen to é aplicável mesmo que essa lei não seja a 
de um Estado-Membro. 
Artigo 19º 
Reenvio 
1. Sem prejuízo do n.º 2, quando o presente re gulamento prescreve a aplicação da lei de 
um país, entendem-se as normas legais em vigor nesse país, com exclusão das regras de direito internacional privado. 
2. Quando o presente regulamento prescrev e a aplicação da lei de um Estado não 
membro e as regras de di reito internacional privado de sse Estado designam a lei de 
outro país, o tribunal a que a acção for submetida aplicará a sua lei interna. 
 
PT 21   PT Artigo 20º 
Ordem pública 
A aplicação de uma disposição da lei designa da pelo presente regulamento só pode ser 
afastada se for manifestamente incompa tível com a ordem pública do foro. Contudo, a 
aplicação de uma disposição da lei de um  Estado-Membro designada pelo presente 
regulamento não pode ser afasta da com base nesse fundamento. 
Artigo 21º 
Sistemas não unificados 
Sempre que um Estado englobe várias unidades  territoriais, tendo cada uma as suas regras 
próprias em matéria de obrigações alimentares,  cada unidade territorial é considerada como 
um país para efeitos de determinação da lei aplicável segundo o presente regulamento. 
Capítulo IV 
Regras processuais comuns 
Artigo 22º 
Citação ou notificação 
1. A citação ou notificação do documento que dá início à instânci a ou acto equivalente 
numa acção submetida ao tribunal de um Estado-Membro pode igualmente ser 
efectuada pelos seguintes meios: 
a) Citação ou notificação pessoal comp rovada por aviso de recepção, datado e 
assinado pelo destinatário; 
b) Citação ou notificação pessoal atesta da por documento assinado pela pessoa 
competente para efectuar essa cita ção ou notificação, no qual declara que o 
destinatário recebeu o acto ou que se  recusou a recebê-lo sem qualquer 
justificação legítima, acompanhado da  data da citação ou notificação; 
c) Citação ou notificação por  via postal, comprovada pela assinatura e devolução 
pelo destinatário do aviso com a data de recepção; 
d) Citação ou notificação por meios electrónicos, como o fax ou o correio 
electrónico, comprovada por aviso de  recepção datado e assinado pelo 
destinatário e devolvido por este. 
 
PT 22   PT 2. O requerido dispõe de um pr azo para preparar a sua defe sa, que não pode ser inferior 
a 30 dias, a contar da data de recepção do acto notificado ou citado em conformidade 
com o n.º 1. 
3. Os Estados-Membros informarão a Comissã o, num prazo de seis meses a contar da 
entrada em vigor do presente regulamento, dos métodos de notificação e de citação 
aplicáveis. Os Estados-Membros comuni carão à Comissão quaisquer alterações 
destas informações. 
 A Comissão colocará essa informação à disposição do público. 
Artigo 23º 
Verificação da admissibilidade 
1. Se um requerido, que tenha a sua residênc ia habitual num Estado-Membro que não 
aquele em que foi instaurado o process o, não comparecer, o tribunal competente 
deve suspender a instância enquanto não se estabelecer que o requerido foi devidamente notificado do acto introdutório da  instância, ou acto equivalente, em 
conformidade com o artigo 22º, ou que fora m efectuadas todas as diligências nesse 
sentido.  
2. Se um requerido, que tenha a sua residência  habitual no território de um Estado não 
membro não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância enquanto não se estabelecer que o requerido foi devi damente notificado do acto introdutório da 
instância, ou acto equivalente, a tem po de deduzir a sua defesa, ou que foram 
efectuadas todas as dilig ências nesse sentido. 
3. O artigo 15º da Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e 
à notificação no estrangeiro dos actos judi ciais e extrajudiciais em matéria civil ou 
comercial, é aplicável se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, tiver 
de ser enviado para o estrangeiro, em aplicação da referida convenção.
 
Artigo 24º 
Decisão e reexame 
1. Se o requerido não tiver comparecido e 
a) Não tiver sido estabelecido que recebeu o acto introdutório da  instância, ou um 
acto equivalente, ou 
b) Tiver sido impedido de contestar o cr édito alimentar por motivos de força 
maior ou devido a circunstâncias extrao rdinárias, sem qualquer culpa da sua 
parte, 
pode ser proferida uma decisão, mas o reque rido tem o direito de solicitar o seu 
reexame ao tribunal de origem. 
 
PT 23   PT 2. O prazo para solicitar o reexame conta-se a partir do dia em que foi estabelecido que 
o requerido teve conhecimento da decisão e pôde agir e o ma is tardar a contar do dia 
em que a autoridade competente de execução o informou dessa decisão. Este prazo não pode ser inferior a 20 dias. 
3. Um pedido de reexame suspende toda s as medidas de execução tomadas num 
Estado-Membro. 
Capítulo V 
Força executória das decisões 
Artigo 25º 
Força executória 
As decisões proferidas num Estado-Membro e que aí tenham força executória são 
reconhecidas e podem ser executadas noutro Estado-Membro sem que seja necessária 
qualquer declaração de força executória e sem que seja possível contestar o seu 
reconhecimento. 
Artigo 26º 
Execução provisória 
Uma decisão proferida num Esta do-Membro é plenamente execu tória, não obstante qualquer 
eventual recurso previsto no direito nacional.  Não pode ser imposta a constituição de uma 
garantia. 
Capítulo VI 
Execução 
Artigo 27º 
Processo de execução 
Sob reserva das disposições do presente regula mento, o processo de execução das decisões 
proferidas noutro Estado-Membro é regido pelo direito do Estado-Membro de execução. 
 
PT 24   PT Artigo 28º 
Documentação 
A parte que solicitar num Estado-Membro o r econhecimento ou a execução de uma decisão 
proferida noutro Estado-Membro apresentará um a cópia desta que satisfaça os requisitos de 
autenticidade necessários, bem como um extr acto redigido pela autoridade competente, 
utilizando o formulário constante do Anexo I do presente regulamento. 
Não pode ser exigida qualquer tradução pelas au toridades competentes do Estado-Membro de 
execução. 
Artigo 29º 
Assistência judiciária 
O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de 
assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo de 
execução, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do 
Estado-Membro de execução. 
Artigo 30º 
Caução e depósito 
Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com 
fundamento na qualidade de estrangeiro ou na fa lta de domicílio ou de residência no país, à 
parte que requerer a execução num Estado- Membro de decisão proferida noutro 
Estado-Membro. 
Artigo 31º 
Legalização ou formalidades análogas 
Não é necessária a legalização ou outra forma lidade análoga dos documentos referidos no 
artigo 28º. 
Artigo 32º 
Ausência de revisão quanto ao mérito 
1. Uma decisão proferida num Estado-Memb ro não pode em caso algum ser revista 
quanto ao mérito noutro Estado-Membro durante um processo de execução.  
 
PT 25   PT 2. Contudo, a autoridade competente do Esta do-Membro de execução pode decidir, por 
sua própria iniciativa, limita r a execução da decisão do tribunal de origem a uma 
parte apenas do crédito alimentar, se a execução total tivesse como consequência prejudicar uma parte impenhorável dos bens do devedor, segundo a lei do 
Estado-Membro de execução. 
Artigo 33º 
Recusa ou suspensão da execução 
A recusa ou a suspensã o, total ou parcial, da execução da  decisão do tribunal de origem só 
pode ser decidida, a pedido do devedor, nos seguintes casos: 
a) O devedor apresenta novas circunstâ ncias ou circunstâncias que eram 
desconhecidas do tribunal de origem qua ndo este proferiu a sua decisão;  
b) O devedor solicitou o reexame da decisão do tribunal de origem em 
conformidade com o artigo 24.º e não fo i ainda tomada qualquer nova decisão; 
c) O devedor já pagou a sua dívida; d) O direito de obter a execução da d ecisão do tribunal de origem prescreveu, 
total ou parcialmente; 
e) A decisão do tribunal de origem é in compatível com uma decisão proferida no 
Estado-Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu 
reconhecimento no Estado-Membro de execução. 
Artigo 34º 
Ordem de pagamento automático mensal 
1. A pedido do credor, o tribunal de or igem pode emitir uma ordem de pagamento 
automático mensal destinada, noutro Esta do-Membro, ao empreg ador do devedor ou 
à instituição bancária em que o devedor é titular de uma conta bancária. A ordem de 
pagamento automático mensal beneficia no Estado-Membro destinatário da mesma 
força executória que a decisão, em conf ormidade com os artigos 25º e 26º. 
2. Só pode ser emitida uma ordem de pagamento automático mensal se a decisão foi 
notificada ao devedor através de um  dos meios referidos no artigo 22º. 
3. O pedido e a ordem de pagamento automátic o mensal devem estar em conformidade 
com os formulários constantes do Anexo III do presente regulamento.  
4. A ordem de pagamento automático mensal é notificada pelo tri bunal de origem, por 
carta registada com aviso de recepção: 
a) Ao empregador do devedor ou a uma in stituição bancária em que o devedor é 
titular de uma conta corrente, e 
 
PT 26   PT b) O mais tardar cinco di as depois, ao devedor, com a decisão do tribunal de 
origem e a nota informativa conforme ao formulário constante do Anexo III-A do presente regulamento. 
5. A partir da recepção de uma ordem de pa gamento automático mensal, o destinatário 
procederá ao primeiro pagamento. Se não puder em absoluto efectuar esses 
pagamentos, informará do facto o tribunal de  origem, o mais tardar no prazo de 30 
dias após o aviso de recepção ou o último pagamento.  
6. Quando for emitida a seu favor uma ordem de pagamento automático contra um 
devedor, este deve informar o credor e o tr ibunal de origem de qualquer alteração em 
relação ao seu empregador ou à conta bancária. 
Artigo 35º 
Ordem de congelamento temporário de uma conta bancária 
1. Um credor pode solicitar ao tribunal em que o processo foi instaurado, que emita 
uma ordem de congelamento temporário de  uma conta bancária destinada, noutro 
Estado-Membro, à instituição de crédito em  que o devedor é titular de uma conta 
bancária. O pedido e a ordem de congelamento temporário de uma conta bancária devem estar em conformidade com os formulários constantes do Anexo IV do presente regulamento. 
2. O tribunal deliberará no prazo de oito di as sobre o pedido do credor, sem avisar o 
devedor da apresentação deste pedido e se m lhe dar a possibilidade de ser ouvido. 
Emitirá a ordem de congelamento temporário quando considerar que o pedido do credor é manifestamente fundamentado e que existe um sério risco de inexecução por 
parte do devedor. 
3. Uma ordem de congelamento temporário: 
a) É notificada pelo tribunal, por cart a registada com aviso de recepção, à 
instituição bancária em que o devedo r é titular de uma conta corrente; 
b) Tem por efeito, a partir da recepção, de proibir qualquer movimento da conta 
bancária que tenha por consequência impossibilitar o pagamento pelo seu titular do montante determinado pela ordem de congelamento temporário. 
4. O credor e o devedor serão avisados pe lo tribunal da emissão de uma ordem de 
congelamento temporário por carta registad a com aviso de recepção, depois de esta 
ordem ter produzido o efeito re ferido na alínea b) do n.º 3. 
5. O devedor pode solicitar a suspensão da  ordem de congelamento temporário ao 
tribunal que emitiu essa ordem, que deli berará no prazo de 8 dias. O tribunal pode 
deferir o seu pedido, exigindo ao devedor , se for caso disso, que constitua uma 
garantia.  
6. A ordem de congelamento temporário deixa de produzir efeitos a partir do momento 
em que o tribunal ordene a sua suspensão ou se não tiver deliberado no prazo de 8 
 
PT 27   PT dias e o mais tardar quando for proferida uma decisão quanto ao mérito. A ordem de 
congelamento temporário pode igualmente ser substituída por uma ordem de pagamento automático mensal, desde que te nha sido proferida uma decisão quanto 
ao mérito, se o credor fizer o respectivo pedido, em conformidade com o artigo 34.º. 
A decisão que põe termo à ordem de conge lamento temporário é notificada pelo 
tribunal à instituição bancária, por carta registada com aviso de recepção. 
Artigo 36º 
Classificação dos créditos alimentares 
Os créditos alimentares têm preferência em re lação a todas as outras dívidas de um devedor, 
incluindo as dívidas decorrentes das custas de execução das decisões. 
Capítulo VII 
Actos autênticos e acordos 
Artigo 37º 
Força executória dos actos autênticos e dos acordos 
Os actos autênticos exarados e com força executória num Estado-Membro, bem como os 
acordos entre partes com força executóri a num Estado-Membro, são reconhecidos e 
declarados executórios nas mesmas condições qu e as decisões, em conformidade com o artigo 
25.º. 
Artigo 38º 
Execução dos actos autênticos e dos acordos 
1. As disposições do capítulo VI são aplicávei s, se necessário, ao reconhecimento e à 
execução dos actos autênticos e dos acordos entre partes que tenham força executória. A autoridade competente de um Estado-Membro em que um acto 
autêntico ou um acordo entre partes tem força executória emitirá, a pedido de qualquer parte interessada, um extrac to do acto, utilizando o formulário-tipo 
constante do Anexo II do presente regulamento. 
2. Um credor que pretende beneficiar da s disposições dos artigos 34.º e 35.º pode 
dirigir-se ao tribunal do local  da sua residência habitual. 
 
PT 28   PT Capítulo VIII 
Cooperação 
Artigo 39º 
Autoridades centrais 
1. Cada Estado-Membro designará uma ou vári as autoridades centrais encarregadas de 
o assistir na aplicação do presente re gulamento, especificando as respectivas 
competências territoriais ou materiais. 
2. Quando um Estado-Membro tiver design ado várias autoridades centrais, as 
comunicações devem, em princípio, ser enviadas directamente à autoridade central competente. Se for enviada uma comunicação a uma autoridade central não competente, esta será res ponsável pela sua transmissão à autoridade central 
competente e pela respectiva informação do remetente. 
3. Os Estados-Membros notificam à Comissão, no prazo de seis meses a contar da data 
de entrada em vigor do presente regulamento: 
a) Os nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais 
designadas nos termos do presente artigo; 
b) As línguas aceites para as comunicaçõ es dirigidas às autoridades centrais. 
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações destas 
informações.  
A Comissão colocará estas informações à disposição do público. 
Artigo 40º 
Funções gerais 
As autoridades centrais devem comunicar informações sobre a legislação e procedimentos 
nacionais em matéria de obrigações alimentares e tomar medidas para melhorar a aplicação do 
presente regulamento e reforçar  a sua cooperação. Deve-se, para  o efeito, utilizar a rede 
judiciária europeia em maté ria civil e comercial, cria da pela Decisão 2001/470/CE. 
 
PT 29   PT Artigo 41º 
Cooperação em casos específicos 
1. As autoridades centrais cooperam em cas os específicos, a fim de cumprir os 
objectivos do presente regulamento, deve ndo, para o efeito, actuando directamente 
ou através de autoridades públicas ou out ras entidades, tomar todas as medidas 
apropriadas para: 
a) Recolher e proceder ao intercâmbio de informações: 
i) sobre a situação do credor e do devedor, utilizando, em especial, os 
artigos 44º a 47º; 
ii) sobre qualquer procedimento em curso; ou iii) sobre qualquer decisão proferida; 
b) Fornecer informações e assistência ao s credores implicados num processo no 
seu território; 
c) Facilitar a conclusão de acordos en tre credores e devedores, através da 
mediação ou de outros meios, e f acilitar para o efeito a cooperação 
transfronteiras. 
2. Quando apresentar o pedido, um cre dor que resida habitualmente num 
Estado-Membro é representado pela: 
a) Autoridade central do  Estado-Membro no territóri o do qual se encontra o 
tribunal onde foi introduzido um pedido em  matéria de obrigações alimentares; 
ou 
b) A autoridade central do Estado-Membro de execução. Para efeitos do presente número, a re presentação compreende o conjunto das 
diligências que permitem obter uma decisão, bem como a cobrança efectiva de um crédito alimentar. 
Artigo 42º 
Método de trabalho 
1. Um credor pode apresentar a uma autoridade central do Estado-Membro, 
directamente ou através da autoridade central do Estado Membro em que reside 
habitualmente, um pedido de assist ência ao abrigo do artigo 41.º.  
O credor pode apresentar o seu pedido junt o do tribunal do local  da sua residência 
habitual, que tomará as medidas necessárias  para garantir a sua transmissão e a sua 
execução, em articulação com a autori dade central do Estado-Membro a que 
pertence. 
 
PT 30   PT 2. O pedido de assistência de ve ser acompanhado de todas as informações disponíveis 
que possam facilitar a sua execução.  
3. Sob reserva do n.º 4, a assi stência prestada pelas auto ridades centrais, entidades 
públicas ou outras entidades em conformi dade com o artigo 41.º, bem como pelas 
pessoas designadas por essas autoridades, é gratuita.  
4. Pode ser solicitada ao credor uma partic ipação nas despesas de representação, em 
conformidade com o nº 2 do artigo 41º. T odavia, não pode ser solicitada qualquer 
contribuição a um credor que, no Estado-Membro em que reside habitualmente, 
satisfaz as condições para lhe ser concedido apoio judiciário. 
5. Cada autoridade central supor ta as suas próprias despesas. 
Artigo 43º 
Reuniões 
1. As autoridades centrais reúnem-se period icamente, para facil itar a aplicação do 
presente regulamento. 
2. A convocação dessas reuniões faz-se nos termos da Decisão 2001/470/CE que cria 
uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. 
Artigo 44º 
Acesso às informações 
1. As autoridades centrais darão acesso às informações que permitam facilitar a 
cobrança dos créditos alimenta res nas condições previstas no presente capítulo. Essas 
informações são fornecidas a fim de atingir os seguintes objectivos: 
a) Localização do devedor; b) Avaliação do património do devedor, em especial o montante e a natureza dos 
seus rendimentos; 
c) Identificação do empregador do devedor; 
d) Identificação das contas bancárias de que o devedor é titular. 
2. As informações referidas no n.º 1 incluem pelo menos as detidas pelas 
administrações e autoridades que são competentes, nos Estados-Membros, nos 
seguintes domínios:  
a) Impostos e taxas; b) Segurança social, incluindo a c obrança das quotizações sociais dos 
empregadores de trabalhadores assalariados; 
 
PT 31   PT c) Registos de população; 
d) Registos de propriedade; e) Registo dos veículos a motor; f) Bancos centrais. 
3. O acesso às informações mencionadas no presente artigo não pode de modo algum 
dar origem à criação de novos  ficheiros num Estado-Membro. 
Artigo 45º 
Transmissão de informações 
1. Um credor pode apresentar um pedi do à autoridade central requerente do 
Estado-Membro em que reside habitualment e através do tribunal do local da sua 
residência habitual, a qual transmitirá o seu pedido se considerar que este corresponde às condições previstas no presente capítulo. 
2. Os pedidos de comunicação de informações são apresentados por uma autoridade 
central a outra autoridade central atravé s do formulário cons tante do Anexo V do 
presente regulamento. 
3. Pode ser apresentado a qualquer momento um pedido destinado a obter as 
informações referidas no n.º 1, alínea a) , do artigo 44.º. Um pe dido destinado a obter 
as informações referidas no n.º 1, alínea s b), c) e d), do artigo 44.º pode ser 
apresentado, quando o credor puder apresent ar um extracto de decisão ao abrigo do 
artigo 28.º ou um extracto de um act o por força do n.º 1 do artigo 38.º. 
4. Para além do formulário a que se refere  o n.º 1, a autoridade central requerida pode 
solicitar à autoridade central reque rente a apresentação de documentos 
complementares para atingir qualquer dos obj ectivos referidos no n.º  1 do artigo 44.º. 
5. Deve ser apresentada uma tradução dos  documentos complementares, salvo se o 
Estado-Membro requerido dispensar esta  exigência. Os Estados-Membros 
informarão a Comissão, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente 
regulamento, da sua decisão de exigir ou  não traduções por força do presente 
número.  
A Comissão colocará essa informação à disposição do público. Se o pedido de comunicação de informações for efectuado por iniciativa de um 
credor que obteve apoio judici ário total ou parcial, a tradução será realizada pela 
autoridade requerente, se m custos para o credor. 
6. As informações são comunicadas pelas autoridades requeridas às autoridades 
requerentes. Se a autoridade requerida nã o estiver em condições de fornecer as 
informações solicitadas, informará do facto sem demora a autoridade requerente, especificando as razões  dessa impossibilidade. 
 
PT 32   PT Artigo 46º 
Utilização das informações 
1. A autoridade central requerente que r eceber uma informação deve comunicá-la sem 
demora ao tribunal que lhe transmitiu o pedido em conformidade com o n.º 1 do 
artigo 45.º. A autoridade centr al requerente destruirá as informações após a sua 
comunicação ao tribunal. 
2. Uma informação comunicada em conformida de com o presente regulamento só pode 
ser utilizada por um tribunal e exclusivamen te para facilitar a cobrança dos créditos 
alimentares. Contudo, um tribunal pode transmitir essas informações, sem as divulgar ao credor, às auto ridades competentes para citar ou notificar um acto 
judicial ou extrajudicial, be m como às autoridades competentes para proceder à 
execução de uma decisão. Estas informações serão destruídas por essas autoridades após a sua utilização. 
3. Um tribunal só pode conservar uma informação comunicada em conformidade com o 
presente regulamento o tempo necessário pa ra facilitar a cobran ça de um crédito 
alimentar. O prazo de conservação das informações não pode ultrapassar um ano. 
Artigo 47º 
Informação do devedor 
A autoridade central requerida comunicará ao devedor: 
a) As informações que comunicou e a forma como as obteve; b) A identidade dos destinatários das referidas informações; c) As condições em que essas informaçõ es podem ser utilizadas por força do 
presente regulamento; 
d) Os direitos e as vias de recurso de que o devedor dispõe em conformidade com 
a legislação interna adoptada em  aplicação da Directiva 95/46/CE; 
e) Os dados referentes à autoridade de controlo criada, em aplicação da Directiva 
95/46/CE, tanto no Estado-Membro da auto ridade central requerente como no 
Estado-Membro da autori dade central requerida, 
a menos que a autoridade central requerente lhe tenha indicado no pedido de comunicação 
apresentado em conformidade com o n.º 2 do artigo 45.º que esta informação ao devedor prejudicaria a cobrança efectiv a de um crédito alimentar; ne sse caso, a autoridade central 
requerida deve adiar a comunicação ao devedor por um período que não pode ultrapassar 60 dias. 
 
PT 33   PT Capítulo IX 
Disposições gerais e finais 
Artigo 48º 
Relações com outros instrumentos comunitários 
1. Em matéria de obrigações alimentares,  o presente regulamento substitui o 
Regulamento (CE) nº 44/2001 e o Regulamento (CE) nº 805/2004. 
2. O artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1348/2000 não é aplicável em matéria de 
obrigações alimentares. 
3. Sob reserva do nº 2, o presente regulame nto não prejudica o Regulamento (CE) nº 
1348/2000 nem o Regulamento (CE) nº 1206/2001. 
Artigo 49º 
Relação com outros instrumentos 
O presente regulamento prevalece, entre os Es tados-Membros, sobre as convenções e tratados 
que incidam sobre as matérias regidas pelo presente regulamento e nos quais são partes 
Estados-Membros. 
Artigo 50º 
Alteração dos anexos 
As alterações dos anexos do presente regul amento devem ser adoptadas de acordo com o 
procedimento consultivo prev isto no nº 2 do artigo 51º. 
Artigo 51º 
Comité 
1. A Comissão será assistida por um com ité, composto por representantes dos 
Estados-Membros e presidido pe lo representante da Comissão. 
2. Sempre que se faça referê ncia ao presente número, é aplicável o procedimento 
consultivo previsto no arti go 3º da Decisão 1999/468/CE , cumprindo as disposições 
constantes do nº 3 do artigo 7º da referida decisão.  
 
PT 34   PT Artigo 52º 
Disposição transitória 
1. As disposições do presente regulamento sã o aplicáveis exclusivamente aos processos 
já instaurados, aos actos autênticos recebidos e aos acordos concluídos 
posteriormente à sua entrada em vigor. 
2. Todavia: 
a) Os artigos 12º a 21º relativos à lei ap licável aplicam-se a qualquer processo em 
curso na data de início da produção de efeitos do presente regulamento, se 
todas as partes o aceitarem expressamente ou de qualquer outra forma não equívoca;  
b) Os artigos 27º a 36º re lativos à execução são aplicáveis às decisões e actos 
autênticos declarados executórios em conformidade com o Regulamento (CE) 
n.º 44/2001 ou que foram certificados como títulos executivos europeus em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 805/2004 na data de início da produção de efeitos do presente regulamento; 
c) Os artigos 39º a 47º relativos à coop eração são aplicáveis a qualquer processo 
em curso na data de início da produç ão de efeitos do presente regulamento. 
Artigo 53º 
Entrada em vigor 
1. O presente regulamento entra em  vigor em 1 de Janeiro de 2008. 
2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de  2009, com excepção do nº 3 do artigo 22º, do 
artigo 39º e do nº 5 do artigo 45º, que são aplicáveis a pa rtir da entrada em vigor. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 35   PT ANEXO  
ANEXO I  
EXTRACTO DE UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES 
ALIMENTARES 
(Artigo 28º do Regulamento …. do Conselho relativo à competên cia, à lei aplicável, ao 
reconhecimento, à execução e à cooperação em  matéria de obrigações alimentares25
) 
1. Estado-Membro 
AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □ 
MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □] 
2. Tribunal 
2.1. Nome: 
2.2. Rua e número / caixa postal: 
2.3. Localidade e código postal: 
 
3. Requerente 
3.1. Nome: 
3.2. Rua e número / caixa postal: 
3.3. Localidade e código postal: 
3.4. País: 
3.5. Tel.(*): 
3.6. Endereço electrónico (*): 
 
4. Requerido 
4.1. Nome: 
4.2. Rua e número / caixa postal: 
4.3. Localidade e código postal: 
4.4. País: 
4.5. Tel.(*): 
4.6. Endereço electrónico (*): 
(*) Menção facultativa  
                                                 
25 JO L …. 
 
PT 36   PT 5. Decisão 
5.1. Montante do crédito alimentar 
Divisa:  □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa  
□ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats  
□ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar  
□ Zlóti □ Outra (queira precisar): ……………………………. 
5.2. Periodicidade dos pagamentos 
5.2.1. Montante totalmente pago numa única vez………………………. 
5.2.2. Montante parcialmente pago numa única vez………………………. 
Neste caso, queira indicar o montante do pagamento efectuado numa única vez: 
5.2.3. Montante pago periodicamente (especificar o montante, se nã o for idêntico ao montante 
do crédito alimentar indicado no ponto 5.1) : 
Uma vez por semana…………………………………………………….  
Uma vez por mês…………………………………………………….  
Outra (a especificar)…………………………….………………….  
5.3. Indexação  
Se o montante indicado no ponto 5.2.3 for indexa do, queira indicar a ta xa de indexação: 
Indexação aplicável a partir de: 
 
Data: 
Assinatura e/ou carimbo da  autoridade competente: 
 
PT 37   PT ANEXO II 
EXTRACTO DE UM ACTO EM MATÉRIA  DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES 
(Artigo 38º do Regulamento …. do Conselho relativo à competên cia, à lei aplicável, ao 
reconhecimento, à execução e à cooperação em  matéria de obrigações alimentares26
) 
 
1. Estado-Membro 
AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □ 
MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □] 
 
2. Natureza do acto 
2.1. Acto autêntico…………………………….…………………. □ 
exarado por (identidade e local de estabelecimento): 
(data): 
2.2. Acordo entre as partes…………………………….…………………. □ 
concluído em (local): 
(data): 
 
3. Credor 
3.1. Nome: 
3.2. Rua e número / caixa postal: 
3.3. Localidade e código postal: 
3.4. País: 
3.5. Tel.(*): 
3.6. Endereço electrónico (*): 
 
                                                 
26 JO L …. 
 
PT 38   PT 4. Devedor 
4.1. Nome: 
4.2. Rua e número / caixa postal: 
4.3. Localidade e código postal: 
4.4. País: 
4.5. Tel.(*): 
4.6. Endereço electrónico (*): 
(*) Menção facultativa  
5. Conteúdo do acto 
5.1. Montante do crédito alimentar 
Divisa:  □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa  
□ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats  
□ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar  
□ Zlóti □ Outra (queira precisar):………………………………… 
5.2. Periodicidade dos pagamentos 
5.2.1. Montante totalmente pago numa única vez………………………. 
5.2.2. Montante parcialmente pago numa única vez………………………. 
Neste caso, queira indicar o montante do pagamento efectuado numa única vez: 
5.2.3. Montante pago periodicamente (especificar o montante, se nã o for idêntico ao montante 
do crédito alimentar indicado no ponto 5.1) : 
Uma vez por semana…………………………………………………….  
Uma vez por mês…………………………………………………….  
Outra (a especificar)…………………………….………………….  
5.3. Indexação  
Se o montante indicado no ponto 5.2.3 for indexa do, queira indicar a taxa  de indexação:  
Indexação aplicável a partir de :  
 
Data: 
Assinatura e/ou carimbo da  autoridade competente: 
 
PT 39   PT ANEXO III 
ORDEM DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO MENSAL 
(Artigo 34º do Regulamento …. do Conselho relativo à competên cia, à lei aplicável, ao 
reconhecimento, à execução e à cooperação em  matéria de obrigações alimentares27
) 
 
1. Estado-Membro 
AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □ 
MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □] 
 
2. Tribunal 
2.1. Nome: 
2.2. Rua e número / caixa postal: 
2.3. Localidade e código postal: 
 
3. Requerente 
3.1. Nome: 
3.2. Rua e número / caixa postal: 
3.3. Localidade e código postal: 
3.4. País: 
3.5. Tel.(*): 
3.6. Endereço electrónico (*): 
3.7. Referências bancárias: 
International Banking Account Number (IBAN) : 
Bank Identification Code (BIC) : 
 
                                                 
27 JO L …. 
 
PT 40   PT 4. Devedor 
4.1. Nome: 
4.2. Rua e número / caixa postal: 
4.3. Localidade e código postal: 
4.4. País: 
4.5. Tel.(*): 
4.6. Endereço electrónico (*): 
(*) Menção facultativa  
5. Pedido de pagamento automático 
5.1. Data da decisão que determinou o montante do crédito alimentar : 
5.2. Montante a pagar mensalmente : 
Divisa:  □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa  
□ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats  
□ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar  
□ Zlóti □ Outra (queira precisar): ……………………………. 
5.3. Indexação  
Se o montante indicado no ponto 5.2 for indexad o, queira indicar a taxa  de indexação:  
Indexação aplicável a partir de :  
5.4. Destinatário 
5.4.1 Banco do devedor : 
International Banking Account Number (IBAN) : 
Bank Identification Code (BIC) : 
5.4.2 Empregador do devedor : 
 
 
PT 41   PT 6. Ordem de pagamento 
 O pedido de pagamento automático é rejeitado.  
 É dada ordem a :  
(destinatário indicado no ponto 5.4) 
para pagar, mensalmente,  a partir da remun eração  a partir da conta bancária de:  
(devedor mencionado no ponto 4) 
a quantia de: 
(montante determinado no ponto 5.2) 
em benefício de: 
(devedor mencionado no ponto 3).  
Se não tiver possibilidade de efectuar este s pagamentos, deve informar do facto o 
tribunal mencionado no ponto 2, no prazo de  30 dias a contar da recepção do presente 
documento ou do último pagamento efectuado (nº 5 do artigo 33º do Regulamento …. do 
Conselho relativo à competênci a, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à 
cooperação em matéria de obrigações alimentares). 
 
Data: 
Assinatura e/ou carimbo da  autoridade competente: 
 
PT 42   PT ANEXO III A 
NOTA INFORMATIVA DO DEVEDOR CONTRA O QUAL FOI EMITIDA 
UMA ORDEM DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO MENSAL  
(Nº 4, alínea b), do artigo 34º do Regulamento ( ….) do Conselho relativo à competência, à lei 
aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações 
alimentares28) 
1. Reexame 
Foi emitida contra si uma ordem de pagamento automático. Esta ordem e a decisão do 
tribunal de origem foram notificadas em  simultâneo com esta nota informativa. 
Tem o direito de solicitar o reexame da d ecisão do tribunal de origem, caso não tenha 
comparecido no mesmo e: 
a) se não recebeu o acto introdutório da instância ou acto equivalente; ou 
b) se tiver sido impedido de contestar o créd ito alimentar por motivos de força maior ou 
devido a circunstâncias extraordinárias,  sem qualquer culpa da sua parte, 
Esse direito de solicitar o reexame pode ser exercido num prazo de …… dias, a contar do dia 
de recepção da presente nota informativa. 
2. Execução 
Caso não tenha direito a solicitar o reexame da decisão do tribunal de origem nos termos do nº 
1, ou se não desejar solicitar esse reexame, mas se se opuser à execução desta decisão, pode 
apresentar a questão às autoridades competen tes do Estado-Membro em que a execução se 
realiza em conformidade com o artigo 33º do Regulamento (…) do Conselho relativo à 
competência, à lei aplicável, ao reconhecime nto, à execução e à cooperação em matéria de 
obrigações alimentares. 
 
Data: 
Assinatura e/ou carimbo da  autoridade competente: 
 
                                                 
28 JO L ... 
 
PT 43   PT ANEXO IV 
ORDEM DE CONGELAMENTO TEMPO RÁRIO DE UMA CONTA BANCÁRIA 
(Nº 1 do artigo 35º do Regulamento …. do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, 
ao reconhecimento, à execução e à cooperação  em matéria de obrigações alimentares29
) 
 
1. Estado-Membro 
AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □ 
MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □] 
 
2. Tribunal 
2.1. Nome: 
2.2. Rua e número / caixa postal: 
2.3. Localidade e código postal: 
 
3. Requerente 
3.1. Nome: 
3.2. Rua e número / caixa postal: 
3.3. Localidade e código postal: 
3.4. País: 
3.5. Tel.(*): 
3.6. Endereço electrónico (*): 
 4. Devedor 
4.1. Nome: 
4.2. Rua e número / caixa postal: 
4.3. Localidade e código postal: 
                                                 
29 JO L …. 
 
PT 44   PT 4.4. País: 
4.5. Tel.(*): 
4.6. Endereço electrónico (*): 
(*) Menção facultativa  
5. Pedido de congelamento temporário de uma conta bancária 
5.1. Razões do pedido (explicar os riscos gr aves de não execução por parte de devedor): 
5.2. Montante a congelar 
Divisa:  □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa  
□ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats  
□ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar  
□ Zlóti □ Outra (queira precisar): …………………………….  
5.3. Destinatário (Banco do devedor) 
5.3.1. Instituição de crédito: 
5.3.2 International Banking Account  Number (IBAN) do devedor: 
 
6. Ordem de congelamento temporário de uma conta bancária 
 O pedido de congelamento temporário de uma conta bancária é rejeitado. 
 É dada ordem a :  
(destinatário indicado no ponto 5.3) 
para proibir, na conta bancária de: 
(devedor mencionado no ponto 4) 
qualquer movimento que reduza o saldo credor da conta para aquém do montante de: 
(montante determinado no ponto 5.2) 
 
Data: 
Assinatura e/ou carimbo da  autoridade competente: 
 
PT 45   PT ANEXO V  
PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
(Artigo 45º do Regulamento …. do Conselho relativo à competên cia, à lei aplicável, ao 
reconhecimento, à execução e à cooperação em  matéria de obrigações alimentares30
) 
 
1. Estado-Membro. 
AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □ 
MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □] 
 
2. Requerente 
2.1. Autoridade central requerente 
2.1.1. Nome: 
2.1.2. Rua e número / caixa postal: 
2.1.3. Localidade e código postal: 
2.1.4. Tel.: 
2.1.5. Endereço electrónico 
2.2. Agindo a pedido do seguinte tribunal: 
2.2.1. Nome: 
2.2.2. Rua e número / caixa postal: 
2.2.3. Localidade e código postal: 
2.2.4. Tel.: 
2.2.5. Endereço electrónico 
 
3. Destinatário – Autoridade central requerida 
3.1. Nome: 
3.2. Rua e número / caixa postal: 
                                                 
30 JO L …. 
 
PT 46   PT 3.3. Localidade e código postal: 
3.4. País: 
3.5. Tel.: 
3.6. Endereço electrónico: 
 
4. Informações exigidas 
4.1. Devedor em causa 
4.1.1. Nome: 
4.1.2. Último endereço conhecido: 
4.1.3. Outras informações eventualmente úteis (des crição, nome de um anterior empregador, 
endereço de membros da família, referências de um veículo de que o devedor seja 
proprietário, referências de  um imóvel de que o de vedor seja proprietário): 
Fotografia em anexo…………………………….………………….  
4.2. Dados solicitados 
4.2.1. Endereço do devedor………………………….……………..  
4.2.2. Identidade do empregador do devedor………………………….……………..  
4.2.3. Referências de uma conta bancária do devedor…..……….....  
4.2.4. Avaliação do património do devedor………………………….  
4.2.5. Montante dos rendimentos do devedor…………………………  
 
5. Documentos exigidos para as informações mencionadas nos pontos 4.2.2 a 4.2.5 
(juntar cópia) 
5.1. Decisão……….…………………………….………………….  
5.2. Acto autêntico…………………………….………………….  
5.3. Acordo entre as partes…………………………….…………  
 
 
PT 47   PT IMPORTANTE (Artigo 47º do Regulamento …. do Cons elho relativo à competência, à lei 
aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações 
alimentares):   
O devedor não deve ser informado da tran smissão dos dados antes de a autoridade 
central requerente informar do fa cto a autoridade central requerida   
O devedor pode ser informado da transmissão dos dados   
 
Data: 
Assinatura e/ou carimbo da  autoridade competente: