TEXTO DO CONSELHO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de decisão-quadro do Conselho Considerando 5-A (novo)

(5-A) O facto de se aplicarem diferentes regimes jurídicos à mesma condenação penal leva à circulação de informação pouco fiável entre Estados-Membros e cria incerteza jurídica para o condenado. A fim de evitar esta situação, o Estado-Membro de condenação deverá ser considerado como o proprietário da informação sobre as condenações penais pronunciadas no seu território contra nacionais de países terceiros. Assim sendo, o Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada, ao qual serão transmitidos os dados, deve assegurar a sua actualização tendo em conta qualquer alteração ou supressão que ocorra no Estado-Membro de condenação. Unicamente a informação actualizada desta forma deverá ser utilizada internamente pelo Estado-Membro da nacionalidade ou posteriormente transmitida por este a um outro Estado, seja Estado-Membro, seja país terceiro.

Alteração 2

Proposta de decisão-quadro do Conselho Considerando 9-A-A (novo)

(9-A-A) Sempre que a informação seja recebida nos termos do terceiro parágrafo do n. o 2 do artigo 7. o , a autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade deverá assegurar que as respostas aos pedidos de informação apresentados por um indivíduo sobre o seu registo criminal contenham uma referência geral ao registo criminal do requerente, incluindo a informação transmitida pelo Estado-Membro de condenação.

Alteração 3

Proposta de decisão-quadro do Conselho Considerando 10

(10) O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal serão complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento. Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal1, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação. (10) O disposto na presente decisão-quadro define as regras relativas à protecção de dados pessoais transmitidos entre os Estados-Membros na sequência da sua aplicação. As regras actualmente existentes em matéria de protecção de dados pessoais, tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal deverão ser complementadas pelas regras estabelecidas pelo presente instrumento, em particular, pelos princípios básicos enunciados no artigo 9.o . Além disso, a Convenção do Conselho da Europa, de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aplica-se aos dados pessoais tratados com base na presente decisão-quadro. Acresce ainda que a presente decisão-quadro integra as disposições da decisão, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, que estabelecem limites à utilização, por parte do Estado requerente das informações que lhe forem transmitidas na sequência de um pedido seu. Completa ainda essas informações prevendo regras específicas para a retransmissão, pelo Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa, de informações relativas às condenações penais que lhe tenham sido transmitidas pelo Estado-Membro de condenação.

Alteração 4

Proposta de decisão-quadro do Conselho Considerando 10-A (novo)

(10-A) Neste contexto, a aprovação de uma decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal reveste-se de primordial importância para um adequado nível de protecção dos dados, incluindo para o tratamento de dados pessoais a nível nacional.

Alteração 5

Proposta de decisão-quadro do Conselho Considerando 12-A (novo)

(12-A) É importante assegurar o conhecimento sobre a existência de condenações e de inibições associadas, bem como o lugar onde foram pronunciadas e registadas, para garantir que os extractos dos registos criminais sejam de fácil compreensão. Daí que os Estados-Membros devam criar formatos comparáveis dos extractos que contenham condenações, prevendo uma secção específica para condenações relacionadas com crimes sexuais.

Alteração 6

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 5.o — n.o 2

2. Qualquer alteração ou supressão de uma menção transmitida de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 4.o implica que o Estado-Membro da nacionalidade proceda a uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com o n.o 1, para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.o . 2. Qualquer alteração ou supressão de uma menção transmitida de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 4.o implica que o Estado-Membro da nacionalidade proceda a uma alteração ou supressão idêntica das informações conservadas de acordo com o n.o 1.

Alteração 7

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 5.o — n.o 3

3. Para efeitos de retransmissão de acordo com o artigo 7.o, o Estado-Membro da nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n.o 2. 3. O Estado-Membro da nacionalidade só pode utilizar as informações actualizadas em conformidade com o n.o 2.

Alteração 8

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 6.o — n.o 1-A (novo)

1-A. Sempre que seja requerida informação ao registo criminal do Estado-Membro da nacionalidade do condenado para fins alheios ao âmbito do processo penal, o Estado-Membro requerente deve especificar as razões do pedido.

Alteração 9

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 6.o — n.o 2

2. Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito pode , em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido. 2. Sempre que uma pessoa solicite informações sobre o próprio registo criminal, a autoridade central do Estado-Membro em que esse pedido for feito deve , em conformidade com o direito nacional, enviar à autoridade central de outro Estado-Membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao mesmo, se o interessado for ou tiver sido residente ou nacional do Estado-Membro requerente ou do Estado-Membro requerido.

Alteração 10

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 9.o — n.o – 1 (novo)

– 1. O tratamento de dados pessoais para efeitos da presente decisão-quadro deve respeitar, pelo menos, os seguintes princípios de base: a) Ser permitido por lei, necessário e proporcionado relativamente aos objectivos de recolha e/ou tratamento posterior; b) A recolha de dados dever ser efectuada apenas para fins específicos e legítimos, devendo o seu tratamento posterior ser compatível com esses fins; c) Os dados devem ser exactos e estar actualizado.

Alteração 11

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 9.o — n.o – 1-A (novo)

– 1-A. É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical e de dados relativos à saúde e à vida sexual. A título excepcional, este tipo de dados pode ser objecto de tratamento se, para além dos princípios previstos no n. o – 1: a) A lei autorizar o tratamento na sequência de autorização prévia de uma autoridade judicial competente, caso a caso, e for absolutamente necessário para efeitos de um caso específico; e, b) Os Estados-Membros previrem garantias específicas adequadas, como, por exemplo, o acesso aos dados em causa apenas por parte do pessoal responsável pelo cumprimento da missão legítima que justifica o tratamento.

Alteração 12

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 9.o — n.o 1

1. Os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 7.o para efeitos de um processo penal só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente no processo penal para o qual foram solicitados, em conformidade com o formulário que figura no Anexo. 1. Os dados pessoais comunicados ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 7.o para efeitos de um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente de acordo com os princípios consagrados nos n.os – 1 e – 1-A e exclusivamente no âmbito do processo penal para o qual foram solicitados, em conformidade com o formulário relevante.

Alteração 13

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 9.o — n.o 2

2. Os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o para outros fins que não um processo penal só podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional, tendo em vista os fins para os quais foram solicitados e dentro dos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido. 2. Os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o para outros fins que não um processo penal podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, em conformidade com o seu direito nacional e com os princípios consagrados nos n.o – 1 a – 1-A, tendo exclusivamente em vista os fins para os quais foram solicitados e dentro dos limites especificados no formulário pelo Estado-Membro requerido.

Alteração 14

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 9.o — n.o 3

3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 7.o podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os dados pessoais transmitidos ao abrigo dos nos 1, 2 e 4 do artigo 7.o podem ser utilizados pelo Estado-Membro requerente, se a sua utilização for necessária e proporcionada para prevenir uma ameaça iminente e grave para a segurança pública; nesse caso, o Estado-Membro requerente deve apresentar ao Estado-Membro requerido uma notificação ex post na qual deve especificar o cumprimento dos critérios de necessidade, proporcionalidade, urgência e gravidade da ameaça .

Alteração 15

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 9.o — n.o 4

4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, se forem transmitidos a um país terceiro por força do n.o 3 do artigo 7.o, sejam submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis aos Estados-Membros requerentes por força do n.o 2 do presente artigo. Os Estados-Membros devem especificar que os dados pessoais, quando transmitidos a um Estado terceiro para efeitos de um processo penal, só podem voltar a ser utilizados por esse Estado para efeitos de um processo penal. 4. Para além disso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, se forem transmitidos a um país terceiro por força do n.o 3 do artigo 7.o, sejam submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis aos Estados-Membros requerentes por força do n.o 2 do presente artigo. Os Estados-Membros devem especificar que os dados pessoais, quando transmitidos a um Estado terceiro para efeitos de um processo penal, só podem voltar a ser utilizados por esse Estado para efeitos de um processo penal.

Alteração 16

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 9.o — n.o 5

5. O presente artigo não se aplica aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro que provenham desse mesmo Estado-Membro. 5. Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis aos dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ao abrigo da presente decisão-quadro e que provenham desse mesmo Estado-Membro.

Alteração 17

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 9.o — n.o 5-A (novo)

5-A. Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas autoridades competentes em matéria de protecção de dados recebam regularmente informação sobre o intercâmbio de dados pessoais ao abrigo da presente decisão-quadro, em especial sobre o uso de dados pessoais n.os casos previstos no n.o 3 do artigo 9.o. As autoridades competentes em matéria de protecção de dados dos Estados-Membros devem fiscalizar o intercâmbio a que se refere o no 1 e cooperar mutuamente para o efeito.

Alteração 18

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 9.o-A (novo)

Artigo 9.o-A Direitos dos interessados 1. Os interessados devem ser informados do tratamento dos seus dados pessoais. Essa informação pode suster-se sempre que for necessário para não comprometer os objectivos do tratamento dos dados. 2. Assiste aos interessados o direito de obter, sem atrasos indevidos, a informação sobre os dados que estão a ser tratados, numa língua do seu conhecimento, assim como rectificar e, se for esse o caso, eliminar os dados cujo tratamento constitua uma violação dos princípios enunciados nos n.os – 1 e – 1-A do artigo 9.o. 3. A informação referida no n.o 1 pode ser recusada ou sustida, no caso de ser estritamente necessário para: a) Proteger a segurança e a ordem públicas; b) Impedir a prática de um crime; c) Não prejudicar o inquérito e o processo penal; d) Proteger os direitos e garantias de terceiros.

Alteração 19

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 11.o — n.o 1 — alínea a) — ponto iv-A (novo)

iv-A) Informações sobre as inibições associadas à condenação penal,

Alteração 20

Proposta de decisão-quadro do Conselho Artigo 11.o — n.o 1 — alínea b) — ponto iv