40. Encoraja o Governo do Bangla Desh a intensificar ainda mais os esforços com vista a uma coope-
ração económica e comercial regional mais estreita no âmbito da SAARC;
41. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao
Governo do Bangla Desh.
3. Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas
B5-0040, 0041, 0042, 0044 e 0046/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades e as recomendações da União Europeia
para a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra
O Parlamento Europeu,
Hdash Tendo em conta o Tratado da União Europeia e as suas disposições em matéria de Direitos do
Homem,
Hdash Tendo em conta os Regulamentos (CE) no975/1999 e (CE) no976/1999 do Conselho, de 29 de Abril
de 1999, sobre o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem comoo respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, nos termos dos artigos 179
oe 308o
do Tratado CE, que constituem a base jurídica para todas as actividades empreendidas pela UE nosdomínios dos Direitos do Homem e da democratização a título do capítulo B7-70 do orçamento,
Hdash Tendo em conta a 57
aSessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que se realizará
em Genebra, de 19 de Março a 27 de Abril de 2001,
Hdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 27 de Março de 1996(1), de 20 de Fevereiro de
1997(2), de 23 de Outubro de 1997(3), de 19 de Fevereiro de 1998(4), de 11 de Março de 1999(5)
e de 16 de Março de 2000(6) sobre a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,
A. Considerando que promoção e a defesa dos Direitos do Homem constitui uma importante prioridade
da Política Externa e de Segurança Comum da UE e um dos princípios fundamentais da União,
B. Considerando que, na sua Declaração por ocasião do 50oaniversário da Declaração Universal dos
Direitos do Homem, a União Europeia afirmou que as suas políticas no domínio dos Direitos doHomem devem ser prosseguidas e, caso necessário, reforçadas e melhoradas,
C. Considerando que os quinze Estados-membros da União Europeia assumiram o compromisso de «res-
peitar e fazer respeitar» o direito internacional humanitário quando ratificaram as quatro Convençõesde Genebra, completadas pelos Protocolos Adicionais de 1977,
D. Considerando que o Parlamento Europeu aspira a exercer uma forte influência na estratégia e nas
prioridades da União Europeia em matéria de Direitos do Homem, no que diz respeito quer a questõestemáticas quer a regiões ou países específicos,
E. Considerando que o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem tem
demonstrado um empenho imparcial e coerente na salvaguarda e promoção do respeito dos direitos
humanos de todos os indivíduos e grupos em todo o mundo,
(1) JO C 117 de 22.4.1996, p. 13.
(2) JO C 85 de 17.3.1997, p. 143.
(3) JO C 339 de 10.11.1997, p. 154.
(4) JO C 80 de 16.3.1998, p. 237.
(5) JO C 175 de 21.6.1999, p. 254.
(6) JO C 377 de 29.12.2000, p. 335.18.9.2001 PT C 262/233 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
F. Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas representa o fórum privile-
giado para debater os direitos humanos no seio das Nações Unidas; que as violações dos direitoshumanos em países específicos constituem a preocupação legítima deste órgão,
G. Considerando que uma situação negativa no domínio dos Direitos do Homem é amiúde causada e/ou
exacerbada pela falta de democracia e por estruturas governamentais ineficazes e corruptas,
H. Considerando que, num considerável número de Estados, se está a cavar o fosso entre as convenções
sobre Direitos do Homem de que os mesmos são signatários e o tratamento que infligem aos seuscidadãos,
I. Congratulando-se como facto de os povos aspirarem cada vez mais à liberdade e à democracia em
todo o mundo, mas lamentando a persistência das violações flagrantes dos Direitos do Homem emmuitos países,
J. Considerando que a existência de um diálogo permanente e construtivo com os representantes da
sociedade civil e com as ONG, com as organizações de base, em particular as organizações de defesados Direitos do Homem, é vital para uma acção eficaz a favor da promoção e defesa dos Direitos doHomem em todo o mundo,
1. Reafirma que o respeito, a promoção e a salvaguarda dos Direitos do Homem constituem o «acervo
ético» da União Europeia e umas das pedras angulares da cooperação europeia;
2. Saúda o facto de serem cada vez mais os países a assinar e a ratificar convenções no domínio dos
Direitos do Homem, mas lamenta a crescente discrepância entre a situação jurídica e a prática quotidianaem alguns países; realça a necessidade de uma rigorosa implementação das convenções internacionais, bemcomo de mecanismos eficazes de inspecção e controlo;
3. Convida o Conselho e os Estados-membros a desenvolverem esforços no sentido da ratificação uni-
versal dos instrumentos essenciais de que os Estados dispõem em matéria de direitos humanos, nomeada-mente da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Convenção Internacional sobre osDireitos Económicos, Sociais e Culturais, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discri-minação Contra as Mulheres, da Convenção Sobre os Direitos da Criança, da Convenção Sobre a Elimina-ção da Discriminação Racial e da Convenção Contra a Tortura, e exorta todos os governos a ratificarincondicionalmente e a aplicarem estas convenções;
4. Solicita aos Estados-membros que instem todos os países membros das Nações Unidas a assinarem e
ratificarem o Tratado que institui o Tribunal Penal Internacional;
5. Convida o Conselho e os Estados-membros a reiterarem o seu empenho a favor da abolição da pena
de morte e congratula-se com os esforços diplomáticos desenvolvidos pela UE e pelos seus Estados-mem-bros no sentido da adopção de uma moratória global sobre a pena de morte e a abolição definitiva dapena capital; para este efeito, exorta a União Europeia a renovar as diligências empreendidas junto dasNações Unidas para que a Assembleia Geral se pronuncie a favor de uma moratória universal e da aboliçãoda pena de morte;
6. Solicita a adopção de medidas imediatas para proteger os homossexuais contra o tratamento degra-
dante e desumano de que ainda são alvo em determinadas partes do mundo;
7. Insta a UE a prosseguir a sua firme acção contra todas as formas de tráfico de seres humanos, em
especial o tráfico de mulheres e os abusos perpetrados contra crianças e menores; solicita ao Alto Comis-sário das Nações Unidas para os Direitos do Homem que organize um seminário especificamente destinadoa examinar a violência infligida às crianças;
8. Solicita ao Conselho e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que apoiem plena-
mente a adopção de uma resolução de apoio ao protocolo relativo à participação de crianças em conflitosarmados, instando todos os Estados envolvidos a porem termo ao recrutamento e/ou à utilização de pes-soas com idade inferior a 18 anos para fins de conflito armado;C 262/234 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
9. Saúda a entrada em vigor da 182aConvenção da OIT sobre o trabalho infantil, e insta o Conselho a
apelar a todos os Estados para que ratifiquem esta Convenção o mais rapidamente possível;
10. Solicita à UE que apoie plenamente uma acção rápida em questões complexas como a protecção
dos refugiados e dos requerentes de asilo, em conformidade com a Quarta Convenção de Genebra;
11. Insta a UE a apoiar o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e as outras
organizações internacionais e ONG na luta contra a repressão dos meios de comunicação social, dos jor-nalistas e dos escritores independentes, a exortar todos os Estados a eliminarem a censura, a protegerem odireito de acesso à informação oficial e a porem termo à restrição do acesso às modernas tecnologias dainformação;
12. Propõe à sua Presidente que tome as disposições necessárias para o envio de uma delegação do
Parlamento Europeu à 57
aSessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas;
13. Solicita ao Conselho e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que apoiem plena-
mente a elaboração da Convenção Internacional Sobre a Protecção de Todas as Pessoas Contra o Desapa-recimento Forçado;
14. Condena as persistentes e graves violações dos Direitos do Homem no Tibete e a discriminação
exercida pelas autoridades da República Popular da China contra o povo do Tibete em razão da raça, daorigem étnica ou do credo religioso, ou por razões culturais ou políticas;
15. Exorta o Conselho a dissuadir os países representados na Comissão dos Direitos do Homem das
Nações Unidas de votarem a favor de uma moção de «não interferência» no tocante à China, e a manifestara sua apreensão com a violação generalizada de que são alvo os Direitos do Homem neste país;
16. Insta o Conselho e a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas a condenarem a discri-
minação sistemática e a constante repressão praticadas, em particular contra as mulheres, pelo regimetalibã no Afeganistão;
17. Solicita ao Conselho e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que apoiem a adop-
ção de uma resolução que expresse a sua preocupação com as violações graves e sistemáticas dos Direitosdo Homem na Arábia Saudita;
18. Insta o Conselho e a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas a apoiarem a adopção
de uma resolução que condene a tortura e os maus-tratos infligidos aos presos políticos e às minoriasétnicas na Birmânia, a intercederem junto do Governo birmanês para que todos os presos políticos sejamlibertados incondicionalmente e para que seja permitida a liberdade de movimentos a Aung San Suu Kyi;
19. Solicita ao Conselho e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que apoiem a adop-
ção de uma resolução sobre a Indonésia, instando as autoridades deste país a promoverem uma paz dura-doura em Timor, em Aceh, nas Molucas e em Irian Jaya/Papua, a restabelecerem os direitos humanosnestas regiões e a assegurarem a punição de todas as partes responsáveis por violações aos Direitos doHomem;
20. Solicita ao Conselho e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que apoiem uma
investigação exaustiva das violações sistemáticas e graves dos Direitos do Homem no Sudão, na RepúblicaDemocrática do Congo e na Serra Leoa, em especial no que diz respeito aos crimes de guerra e aos crimescontra a humanidade;
21. Solicita ao Conselho e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que apoiem a adop-
ção de uma resolução sobre o agravamento das violações dos Direitos do Homem e da crise humanitária
na Colômbia;
22. Solicita ao Conselho e à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que apoiem a adop-
ção de uma resolução em que manifestem a sua preocupação com a violação dos princípios do direitohumanitário pela Rússia no contexto da sua campanha militar na Chechénia;
23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão, à Comissão dos Direitos doHomem das Nações Unidas e aos governos dos outros países nela mencionados.18.9.2001 PT C 262/235 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001