RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão,

— Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2013,

— Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

A. Considerando que o Tribunal de Contas, pela 20.a vez consecutiva, se declarou incapaz de emitir uma declaração de fiabilidade inequívoca relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que pode pôr em causa a legitimidade das despesas e das políticas da União;

B. Considerando que, especialmente numa situação de escassez de recursos, a Comissão deve liderar pelo exemplo, demonstrando o valor acrescentado europeu das suas despesas e velando por que os fundos relativamente aos quais detém uma responsabilidade plena ou partilhada sejam gastos em conformidade com a regulamentação financeira aplicável;

C. Considerando que a Comissão é responsável em última instância pela execução do orçamento da UE, ao passo que os Estados-Membros têm de cooperar de forma leal com a Comissão, a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira; considerando que os Estados-Membros, especialmente no âmbito da gestão partilhada dos fundos, têm uma responsabilidade especial na execução do orçamento da União;

D. Considerando que é essencial que, no âmbito da gestão partilhada dos fundos, os dados comunicados pelos Estados-Membros relativamente às receitas e despesas sejam justos e exatos; considerando que é fundamental que os Estados-Membros compreendem as suas próprias responsabilidades em matéria de gestão dos fundos da União no âmbito da gestão partilhada;

E. Considerando que o diálogo interinstitucional previsto no artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui uma oportunidade para promover uma nova cultura de desempenho no seio da Comissão;

Gestão partilhada e descentralizada: deficiências na gestão da Comissão e dos Estados-Membros

Reservas no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural

1. Não pode politicamente garantir que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros deem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, tal como se comprova pelas reservas formuladas pelo diretor-geral da DG AGRI no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014: — ABB 02 — Medidas de mercado: 198,3 milhões de euros em risco; sete regimes de auxílios estatais em nove Estados-Membros com 11 elementos de reserva: Polónia — 77,6 milhões de euros; Espanha — 54 milhões de euros; França — 32,4 milhões de euros; Países Baixos — 16,4 milhões de euros; Reino Unido — 8,5 milhões de euros; Itália — 5 milhões de euros; República Checa — 2 milhões de euros; Áustria — 1,9 milhões de euros; Suécia — 500 000 euros; — ABB 03 — Pagamentos diretos: 652 milhões de euros em risco; 20 organismos pagadores de seis Estados-Membros em causa: Espanha (15 dos 17 organismos pagadores), 153 milhões de euros; França — 203,4 milhões de euros; Reino Unido RPA, Inglaterra — 118 milhões de euros; Grécia –117,8 milhões de euros; Hungria — 36,6 milhões de euros; Portugal — 28 milhões de euros; — ABB 04 — Despesas ligadas ao desenvolvimento rural: 599 milhões de euros em risco; 31 organismos pagadores de 19 Estados-Membros em causa: Bélgica, Bulgária (56,8 milhões de euros), Chipre, Alemanha (Baviera, Brandeburgo), Dinamarca, Espanha (Andaluzia, Astúrias, «Castilla la Mancha», Castela e Leão, FOGGA Galiza, Madrid), Finlândia, França (ODARC, ASP — 70,3 milhões de euros), Reino Unido (SGRPID Escócia, RPA Inglaterra), Grécia, Irlanda, Itália (AGEA — 52,6 milhões de euros, AGREA Emilia-Romagna, OPR Lombardia, OPPAB Bolzano, ARCEA Calábria), Luxemburgo, Países Baixos, Polónia (56,7 milhões de euros), Portugal (51,7 milhões de euros), Roménia (138,9 milhões de euros) e Suécia; — ABB 05: 2,6 milhões de euros em risco — despesas ligadas ao instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD) da Turquia;

Reservas em matéria de política regional

2. Não pode politicamente garantir que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros deem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes no domínio da política regional, tal como se comprova pelas seguintes reservas formuladas pelo diretor-geral da DG REGIO no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014: 73 dos 322 programas foram objeto de reservas em consequência de um sistema de gestão e controlo só parcialmente fiável (em comparação com 85 dos 317 PO em 2012); os pagamentos intermédios efetuados para os programas que haviam sido objeto de reservas em 2007-2013 totalizam 6 035,5 milhões de euros; a Comissão estima que o montante em risco ascende a 440,2 milhões de euros;

3. Reconhece que, embora essas reservas apontem para a existência de deficiências nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, são também um instrumento eficaz utilizado pela Comissão para acelerar a ação dos Estados-Membros no sentido de corrigir estas deficiências e, deste modo, proteger o orçamento da União;

Reservas nos domínios do emprego e dos assuntos sociais

4. Não pode politicamente garantir que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros deem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, tal como se comprova pelas seguintes reservas formuladas pelo diretor-geral da DG EMPL no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014: o relatório anual de atividades da DG EMPL contém uma reserva relativa aos pagamentos efetuados no período de programação de 2007-2013 num montante em risco de 123,2 milhões de euros em 2013; estas reservas abrangem 36 de 118 PO do Fundo Social Europeu (em comparação com 27 de 117 PO em 2012):

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas

Fiabilidade das contas e legalidade e regularidade das receitas — apreciações favoráveis

5. Congratula-se com o facto de as contas anuais da União relativas ao exercício de 2013 refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2013 e regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 serem legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Reserva no que respeita aos contributos para o rendimento nacional bruto (RNB)

6. Emite uma reserva sobre o modo como os contributos dos RNB dos Estados-Membros foram calculados, devido às deficiências ( 1 ) no que diz respeito à verificação dos dados da Comissão ( 2 ) ; recorda que o Tribunal de Contas conclui que a verificação efetuada pela Comissão dos dados do RNB não foi suficientemente estruturada e orientada;

Legalidade e regularidade das autorizações — apreciação favorável

7. Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Legalidade e regularidade dos pagamentos — apreciação desfavorável

8. Lamenta profundamente o facto de os pagamentos continuarem a ser, pelo vigésimo ano consecutivo, materialmente afetados por erros;

9. Entende que, na base da apreciação adversa do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos são afetados por uma taxa de erro muito provável de 4,7 %;

10. Relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2012 foi calculada em 4,8 %, no exercício de 2011 em 3,9 %, no exercício de 2010 em 3,7 %, no exercício de 2009 em 3,3 %, no exercício de 2008 em 5,2 % e no exercício de 2007 em 6,9 %, o que corresponde a um nível médio de cerca de 4,6 % ao longo do período abrangido pelo anterior Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013; observa que os relatórios anuais do Tribunal de Contas apontam, por conseguinte, para uma estabilização da taxa de erro em 2013 ao nível da média para o QFP de 2007-2013, que demonstra, no entanto, uma subida constante e uma tendência negativa desde 2009;

11. Salienta que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2013, os domínios de gestão partilhada têm uma taxa de erro estimada de 5,2 %; observa que todas as outras despesas operacionais (que são, na sua maior parte, diretamente geridas pela Comissão) têm uma taxa de erro estimada de 3,7 %; salienta que ambas as taxas de erro se encontram acima do limiar de materialidade de 2 %; sublinha que os domínios de gestão partilhada têm uma taxa de erro substancialmente superior à de todas as outras despesas operacionais;

12. Toma nota do facto de o diretor-geral da DG REGIO, no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014, ter colocado sob reservas 73 dos 322 programas para 2013, em consequência de um sistema de gestão e controlo só parcialmente fiável, o que representa uma percentagem mais reduzida em comparação com 2012 (85 dos 317 PO); observa que o montante em risco estimado é de 1 135,3 milhões de euros e que estas reservas e os correspondentes montantes dizem respeito a dois períodos de programação, a saber 2007-2013 e 2000-2006;

13. Toma nota do facto de o diretor-geral da DG RTD ter emitido uma reserva relativa ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7. o PQ) no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014, e de o impacto estimado em 2013 se situar entre 105,5 milhões de euros e 109,5 milhões de euros;

14. Toma nota do facto de o diretor-geral da DG MARE ter emitido uma reserva relativa ao Fundo Europeu das Pescas no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014, e de o montante em risco em 2013 ser de 10,77 milhões de euros;

15. Chama a atenção para a necessidade de continuar a melhorar os sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, a fim de garantir uma melhor gestão financeira dos fundos da União e a uma redução da taxa de erro nos respetivos setores políticos no decurso do período de programação 2014-2020;

Correções financeiras e recuperações

16. Regista que as correções financeiras comunicadas como tendo sido aplicadas em 2013 baixaram de 3,7 mil milhões de euros em 2012 para 2,5 mil milhões de euros em 2013, recordando que a significativa correção financeira de 2012 se ficou a dever principalmente a uma única correção de 1,8 mil milhões de euros em Espanha para retificar as despesas dos fundos estruturais durante o período 2000-2006; observa que, em 2013, a Comissão efetuou correções financeiras e recuperações num montante de 3 362 milhões de euros, o que representou 2,3 % das transferências a partir do orçamento da União;

17. Assinala que a acumulação de correções financeiras realizada no momento da liquidação dos saldos dos programas é, por vezes, artificial e que tais correções não são significativas uma vez que surgem anos após terem sido efetuadas; exorta a Comissão a analisar a questão de saber se a mudança de metodologia de correções confirmadas para correções efetuadas, a qual teve lugar em 2012, constitui o meio mais adequado para refletir a realidade dos sistemas de gestão e de controlo num determinado exercício financeiro;

18. Assinala que a consequente diminuição de 34 % das correções financeiras efetuadas em 2013 (de 3,7 mil milhões de euros para 2,5 mil milhões de euros) foi parcialmente compensada por um aumento de 27 % das recuperações efetuadas em 2013 (de 0,7 mil milhões de euros para 0,9 mil milhões de euros);

19. Lamenta que devido ao quadro jurídico de proteção dos interesses financeiros da União, à complexidade dos procedimentos conexos e ao número de níveis de controlo envolvidos em muitos domínios, os erros só possam ser corrigidos vários anos após a sua ocorrência;

20. Salienta que o montante médio das correções financeiras e das recuperações respeitantes ao período 2009-2013 ascendeu a 2,7 mil milhões de euros, o que representa 2,1 % do montante médio dos pagamentos efetuados a partir do orçamento da União no período em apreço, e que, segundo a Comissão, uma tal tendência pode ser explicada pelo encerramento do período de programação 2000-2006 ( 3 ) ; frisa, mais especificamente, que, no caso da política de coesão, 4/5 das correções efetuadas durante os anos de 2007 a 2013 se referem a programas operacionais relativos a períodos anteriores ( 4 ) ; recorda que os Estados-Membros têm o direito de substituir as despesas não elegíveis detetadas por despesas legais e regulares no âmbito do quadro jurídico em vigor para os fundos estruturais;

21. Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas corretivas a fim de proteger o orçamento da União em caso de ineficácia dos sistemas de controlo ou de despesas irregulares; salienta que a Comissão e os Estados-Membros utilizam essas medidas corretivas e observa que, se tais medidas corretivas não tivessem sido aplicadas aos pagamentos de 2013 verificados pelo Tribunal de Contas, a taxa de erro global estimada teria sido de 6,3 %, em vez de 4,7 %; salienta que o Tribunal de Contas constatou que, no caso de algumas operações afetadas por erros, especialmente nos domínios de gestão partilhada, as autoridades dispunham de informações suficientes para detetar e corrigir os erros em questão; solicita, por conseguinte, que o Tribunal de Contas, nos seus futuros relatórios anuais, efetue uma estimativa do nível de erro no caso de todas as medidas corretivas terem sido tomadas;

22. Lamenta, além disso, que tais medidas tenham um impacto financeiro limitado no orçamento da União, uma vez que mais de 40 % das correções financeiras introduzidas em 2013 não são consideradas como receitas afetadas ( 5 ) , embora possam ser usadas pelos Estados-Membros que as causaram no âmbito da política de coesão, pondo em causa os efeitos preventivos das correções financeiras;

23. Observa que, aproximadamente, 28 % das correções financeiras efetuadas em 2013 envolveram uma redução líquida do financiamento da União para o programa e o Estado-Membro em causa no âmbito da política de coesão;

24. Regista com preocupação que a referida comunicação da Comissão, de 29 de setembro de 2014, não presta informações necessariamente fiáveis sobre as retiradas, as recuperações e as recuperações pendentes relativas aos fundos estruturais levadas a cabo pelos Estados-Membros, uma vez que a Comissão afirma que teve de adotar uma abordagem prudente devido a algumas debilidades nos números fornecidos pelos Estados-Membros, de molde a assegurar que os montantes supracitados não sejam objeto de sobreavaliação ( 6 )

25. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em prática procedimentos consistentes para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas e forneçam, na medida do possível, informações que conciliem o ano em que o pagamento é efetuado, o ano em que o erro a ele relativo é detetado e o ano em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas, tendo em consideração o caráter plurianual de todo o procedimento; considera igualmente essencial a prestação de informações abrangentes sobre recuperações e correções financeiras, bem como a plena transparência no que se refere a dados sobre a anulação de dotações e os processos por infração para o ano em questão;

O relatório de síntese e os relatórios anuais de atividades da Comissão

26. Toma nota do facto de os diretores-gerais da Comissão terem feito um total de 17 reservas quantificadas em relação às despesas; salienta que o menor número de reservas quantificadas em 2013 (21 em 2012) não produziu o efeito de reduzir o âmbito do montante em risco e que o montante máximo total em risco anunciado pela Comissão no seu relatório de síntese ( 7 ) , é inferior a 4 179 milhões de euros, o que corresponde a 2,8 % de todas as despesas despendidas;

27. Solicita à Comissão que esclareça o cálculo do montante em risco ( 8 ) , explicando o impacto estimado dos mecanismos de correção sobre essa verba, e que dê a conhecer, no seu relatório de síntese, uma adequada «declaração de fiabilidade» com base nos relatórios anuais de atividades dos diretores-gerais;

28. Recorda que, cumulativamente, os valores utilizados pela Comissão dizem respeito a mecanismos de correção aplicados, quer pela Comissão, quer pelos Estados-Membros (correções financeiras e recuperações), vários anos após o desembolso dos fundos (em particular, nos períodos 1999-2000 e 2006-2006) e observa que, neste momento, nem o Tribunal de Contas, nem a Comissão, deram a conhecer com precisão as taxas de erro;

Pressão no orçamento

29. Está preocupado com o facto de, devido à posição inaceitável do Conselho durante as negociações do orçamento anual da União e apesar do elevado nível de pagamentos, as contas demonstrarem que as autorizações financeiras por liquidar (na rubrica 1B, sobretudo no domínio da política regional, o nível das autorizações por liquidar no final de 2013 são estimadas em 23,4 mil milhões de euros após 5 mil milhões de euros no final de 2010, 11 mil milhões de euros no final de 2011 e 16 mil milhões de euros no final de 2012) e outros passivos continuaram a aumentar em 2013; observa que, no final do ano, tais verbas ascendiam a 322 mil milhões de euros ( 9 ) , havendo a possibilidade de esse valor poder aumentar em 2014;

30. Salienta que, no final de 2013, as autorizações por liquidar foram estimadas em 322 mil milhões de euros e que as previsões apontam para um aumento deste montante em 2014; considera que tal é contrário ao princípio da boa gestão financeira, tal como previsto no artigo 310. o do TFUE, colocando assim em causa a legalidade do orçamento;

31. Salienta que estas obrigações financeiras «pendentes» constituem motivo de particular preocupação, porque, pela primeira vez, os limites máximos de pagamento devem manter-se globalmente estáveis em termos reais durante um determinado número de anos ( 10 )

32. use it or lose it ») Sublinha que, em tempos de crise económica, os recursos financeiros são escassos; assinala, no entanto, que, para uma grande parte do orçamento, o nível máximo de despesa no âmbito das rubricas do QFP é desagregada em afetações anuais por Estado-Membro; observa que o modo como os fundos são absorvidos pelos Estados-Membros é amiúde o principal objetivo político («») ( 11 ) ; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma mudança de uma cultura baseada na despesa para uma cultura baseada no desempenho, centrada nos resultados alcançados, com base nos princípios da eficiência, da eficácia e da economia;

33. Salienta que o pré-financiamento bruto ascendeu a 79,4 mil milhões de euros no final de 2013 e insiste no facto de a existência de períodos de pré-financiamento longos poder conduzir a um maior risco de erro ou perdas; Salienta que este risco se faz particularmente sentir na rubrica 4 do orçamento (A UE como protagonista global), na qual, para uma operação típica, decorrem quatro anos entre a autorização de pagamento e o registo final das despesas que com ela se relacionam por parte da Comissão;

34. Exorta a Comissão, mais uma vez, a preparar e publicar uma «estimativa de tesouraria de longo alcance», que permita projetar as necessidades futuras em matéria de pagamentos para garantir que os pagamentos necessários possam ser efetuados a partir de orçamentos anuais aprovados; pede à Comissão que apresente, se necessário, alterações aos regulamentos em vigor no caso de os orçamentos anuais não poderem garantir dotações suficientes que correspondam ao nível de pagamentos necessários;

35. Reitera a necessidade de trabalhar no sentido de encontrar soluções a longo prazo que permitam à Comissão recuperar o controlo do seu orçamento; observa que é particularmente necessário conferir uma maior ênfase à responsabilidade e colocar a tónica no desempenho e nos resultados; salienta, neste sentido, que é necessário que o Parlamento tenha um papel mais importante no controlo das despesas e do desempenho;

Instrumentos financeiros

36. Observa que, no final de 2013, tinham sido criados, em 941 Estados-Membros, 176 instrumentos de engenharia financeira (IEF) ao abrigo de 25 programas operacionais (PO) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE); está particularmente preocupado com o facto de apenas 47 % dos 14,3 mil milhões de euros (6,7 mil milhões de euros) que tinham sido destinados ao IEF terem sido efetivamente pagos aos beneficiários finais, embora esta percentagem represente um aumento em comparação com os 4,7 mil milhões de euros pagos até ao final de 2012; observa que a taxa média de desembolso de 47 % no final de 2013 esconde uma certa variação entre fundos e Estados-Membros; assinala que a taxa média de desembolso abrange todos os 900 fundos: os fundos criados em 2008, bem como os fundos recentemente criados em 2013, cuja execução estava apenas em fase de arranque; considera que, embora alguns fundos sejam insatisfatórios, existem outros que já alcançaram 100 % de absorção e são agora fundos renováveis de reinvestimento;

37. Observa que foram criados 14 IEF nos Estados-Membros no quadro do Fundo de Desenvolvimento Rural; faz notar que, até ao final de 2013, foram transferidos 443,77 milhões de euros a partir do orçamento da União Europeia para bancos na Roménia, na Bulgária, na Grécia, em Itália e na Lituânia; manifesta a sua preocupação pelo facto de, deste montante, nem um só euro ter chegado aos beneficiários finais; regista o facto de que, para seis dos IEF criados ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas, foram transferidos 72,37 milhões de euros para bancos, na Grécia, na Roménia, na Bulgária, na Estónia, na Letónia e nos Países Baixos; observa ainda que só na Letónia os montantes disponíveis foram integralmente pagos aos beneficiários finais, ao passo que na Roménia apenas 28 % dos fundos, na Bulgária apenas 77 %, na Estónia apenas 91 %, e nos Países Baixos e na Grécia 0 % chegaram aos beneficiários finais ( 12 )

38. Lamenta também que estes instrumentos sejam complexos e difíceis de justificar de forma correta, o que, além disso, torna o escrutínio público mais difícil; exorta a Comissão a ser mais transparente e a apresentar com regularidade um relatório sobre as alavancagens, as perdas e os riscos, como a formação de bolhas especulativas; insta a Comissão a dar a conhecer uma visão global do número de projetos financiados no âmbito de cada um dos instrumentos de engenharia financeira e os resultados obtidos, a indicar claramente em que medida as dotações orçamentais da União foram utilizadas para cofinanciar tais projetos IEF e a apresentar uma análise custo-benefício exaustiva do instrumento do IEF em comparação com formas mais diretas de financiamento dos projetos;

39. Congratula-se com o facto de, durante as reuniões de revisão anuais, a execução dos instrumentos financeiros ser sistematicamente incluída na ordem do dia, de as insuficiências serem então analisadas e de serem propostas medidas corretivas; constata com satisfação que, para o período de 2014-2020, as insuficiências na área foram corrigidas, ou seja, os pagamentos só serão transferidos para os fundos de gestão de instrumentos financeiros quando o pagamento efetivo aos beneficiários finais ter atingido uma determinada percentagem;

40. Recomenda que, tendo em conta a pressão exercida sobre o orçamento para pagamentos e o facto de o artigo 140. o , n. o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 (Regulamento Financeiro) exigir que devam ser evitados saldos excessivos em matéria de instrumentos financeiros, a Comissão garanta que as contribuições do orçamento da União para tais instrumentos reflitam as necessidades de tesouraria reais;

41. Declara-se profundamente apreensivo perante algumas das conclusões do Tribunal de Contas no que diz respeito à eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE ( 13 )

42. Frisa o facto de que as facilidades de investimento regionais foram bem estabelecidas, mas os potenciais benefícios do financiamento combinado não foram plenamente realizados, devido a insuficiências da gestão por parte da Comissão; solicita à Comissão que só desembolse os fundos quando eles forem, de facto, imprescindíveis aos beneficiários e melhore o acompanhamento da aplicação das subvenções da União Europeia;

Responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros na gestão partilhada

43. Enfatiza o facto de, em conformidade com o artigo 317. o do TFUE, a Comissão ser, em última análise, responsável pela execução do orçamento da União; assinala o facto de que, quando a Comissão executa o orçamento ao abrigo da gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 59. o do Regulamento Financeiro, o que os coopta no plano da sua responsabilidade política e financeira; reitera, por conseguinte, que os Estados -Membros devem agir em estrita conformidade com o princípio da boa gestão financeira e não devem pôr em causa a sua própria responsabilidade na gestão dos fundos da União;

44. Toma nota da Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2014, intitulada «Sobre a adoção das recomendações do grupo de trabalho interinstitucional para o estabelecimento e a utilização de declarações nacionais» [COM(2014) 688]; salienta que a apresentação de declarações é voluntária e, por conseguinte, acolhe favoravelmente o facto de quatro Estados-Membros — a Dinamarca, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido — terem decidido fazê-lo; lamenta, contudo, que estas declarações sejam divergentes na forma, âmbito, abrangência e período em análise e observa que são, por isso, de pouca utilidade;

45. Salienta que, de acordo com numerosas declarações do Tribunal de Contas, as declarações de gestão nacionais, tal como apresentadas pelos quatro Estados-Membros acima mencionados, têm um valor muito limitado no processo de auditoria do Tribunal de Contas e não podem ser consideradas como uma fonte de informação fiável para a emissão da declaração de fiabilidade;

46. Lamenta além disso, relativamente à Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2014, acima citada, a falta de progressos substanciais para melhorar a gestão financeira, que poderão conduzir a uma perda de fundos da União devido a decisões erradas a nível político e de gestão; requer a existência de um sistema de sanções no caso de os Estados-Membros transmitirem informações e declarações incorretas acerca dos programas;

47. Insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a tomarem medidas concretas e significativas para permitir os progressos necessários no que toca à boa gestão financeira, incluindo a utilização acrescida do instrumento das declarações nacionais que, na prática, não exigem grandes esforços adicionais (alegadamente, menos de 1 equivalente a tempo inteiro numa base anual por Estado-Membro), registando ao mesmo tempo que é da maior importância que os Estados-Membros assumam responsabilidade política pela utilização dos fundos da União através de um documento público; exorta a Comissão e os Estados-Membros a publicarem não só as declarações nacionais, mas também os resumos anuais e as declarações de gestão, a fim de obter um conhecimento mais aprofundado e alcançar uma verdadeira melhoria da gestão financeira; insta a Comissão a apresentar uma recomendação ao Parlamento e ao Conselho destinada a promover a utilização de declarações nacionais, em conformidade com as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional para o estabelecimento e a utilização de declarações nacionais;

48. Considera fundamental promover a plena transparência na utilização dos fundos estruturais através da publicação da documentação contabilística relativa aos projetos apoiados;

Fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros

49. Observa que a falta de fiabilidade dos controlos de primeiro nível realizados pelos Estados-Membros no quadro da gestão partilhada compromete a credibilidade dos relatórios anuais de atividades elaborados pelos serviços da Comissão e do relatório de síntese adotado pela Comissão, uma vez que eles se baseiam parcialmente nos resultados dos controlos realizados pelas autoridades nacionais; reitera a sua anterior exigência de que a Comissão avalie e, se necessário, corrija os dados dos Estados-Membros, a fim de elaborar relatórios anuais de atividades fiáveis e objetivos;

50. Solicita que os diretores-gerais deem informações circunstanciadas nos seus relatórios de atividades anuais sobre as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros e sobre as correções efetuadas pela Comissão, se as houver, no quadro dos programas operacionais;

Os Estados-Membros com pior desempenho

51. Congratula-se com a panorâmica dos resultados da auditoria dos fundos geridos no âmbito da gestão partilhada nos domínios da agricultura e da coesão no período de 2007-2013, publicados conjuntamente com o seu Relatório Anual de 2013, que parcialmente responde ao pedido expresso pelo Parlamento Europeu na sua resolução de quitação de 2012 de inclusão de dados específicos por país em matéria de gestão partilhada;

52. Salienta que, de acordo com os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas no que se refere aos montantes e à percentagem de fundos em risco nos casos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (fonte dos dados incluída nos relatórios anuais de atividades de 2013 da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e da DG Política Regional e Urbana), a Eslováquia, o Reino Unido e a Espanha são os países que apresentam as taxas de erro mais elevadas;

53. Sublinha que, de acordo com os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas no que se refere aos montantes e à percentagem de fundos em risco nos casos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Agrícola Europeu para o Desenvolvimento Regional (fonte dos dados incluída no relatório anual de atividades de 2013 da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural), a Roménia, a Bulgária e Portugal são os países que apresentam as taxas de erro mais elevadas;

54. Exorta o Tribunal de Contas a desenvolver o seu próprio método de apresentação de relatórios por país, tendo em conta não só os montantes em risco, mas também os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, para além dos mecanismos de correção aplicados pela Comissão e pelos Estados-Membros, a fim de avaliar adequadamente a evolução da gestão nos Estados-Membros com pior desempenho e recomendar as melhores soluções possíveis;

55. Recorda que a corrupção é gravemente prejudicial para os fundos da União; manifesta preocupação face aos dados que demonstram que determinados Estados-Membros são particularmente afetados por este fenómeno e recorda, neste contexto, a Recomendação da Comissão, de 29 de maio de 2013, de recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2013 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2012-2017 ( 14 ) ; solicita a aprovação a breve trecho da Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal;

Conflitos de interesses

56. Lamenta que, em alguns Estados-Membros, a legislação relativa aos conflitos de interesses dos membros do parlamento, do governo e de conselhos locais seja vaga e insuficiente; exorta a Comissão a examinar cuidadosamente a situação atual e a apresentar recomendações ou mesmo soluções juridicamente vinculativas, se necessário; considera que o mesmo se deve aplicar aos membros candidatos e aos membros da Comissão;

Receitas: recursos próprios baseados no RNB

57. Assinala que a auditoria do Tribunal de Contas (ver Relatório Anual de 2013, ponto 2.27) permitiu concluir que os cálculos da Comissão sobre as contribuições dos Estados-Membros e respetivo pagamento, os quais, na sua maioria, se baseiam em previsões sobre os dados do Rendimento Nacional Bruto (RNB) para 2013, estão isentos de erros materiais;

58. Solicita à Comissão que assegure que os dados do Eurostat e dos Estados-Membros são idênticos, uma vez que o indicador do RNB representa o principal valor de referência não só para as receitas da União, mas também para as suas despesas;

59. o 6 ao orçamento geral de 2014 Recorda a crítica formulada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2012 no tocante à falta de eficácia na verificação dos dados dos RNB levada a cabo pela Comissão (ver Relatório Anual relativo ao exercício de 2012, ponto 2.41); salienta que a utilização prolongada de reservas gerais e a excessiva duração do ciclo de verificação dos dados dos RNB utilizados para efeitos dos recursos próprios pode acarretar incerteza orçamental, tal como foi sublinhado pelo debate entre os Estados-Membros sobre o projeto de orçamento retificativo n.6 ao orçamento geral de 2014 ( 15 )

60. Lamenta que determinados Estados-Membros, não obstante o facto de estarem conscientes, desde a primavera de 2014, das mudanças de metodologia estatística para calcular a contribuição baseada nos RNB, não tenham previsto que essas mudanças iriam conduzir a um aumento das respetivas contribuições orçamentais;

61. Lamenta que a Comissão, apesar de ter conhecimento, desde a primavera de 2013, que as alterações de metodologia estatística para calcular a contribuição baseada nos RNB criaria um grande aumento nas contribuições de determinados Estados-Membros, tenha insistido no tratamento deste processo como algo puramente técnico ( 16 )

62. o 7/2014 Recorda que o Tribunal de Contas concluiu, no seu parecer n.7/2014 ( 17 ) , que a proposta da Comissão de permitir o diferimento dos pagamentos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos saldos e ajustamentos dos RNB em circunstâncias excecionais pode aumentar a complexidade do sistema dos recursos próprios e a incerteza orçamental dos Estados-Membros;

63. Salienta, em particular, que a proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2014)0704) se refere apenas ao adiamento do prazo fixado para os Estados-Membros disponibilizarem recursos em caso de existência de significativos montantes provenientes de saldos e ajustamentos positivos em sede de IVA e de RNB, observando que, se os Estados-Membros possuírem grandes saldos e ajustamentos negativos de IVA e RNB, a Comissão poderá ser obrigada a obter receitas suplementares através de um orçamento retificativo;

64. Lamenta que o Conselho não tenha conseguido fazer quaisquer progressos até à data no que respeita à reforma do sistema de recursos próprios com base nessas propostas legislativas, apesar de a Comissão ter proposto uma reforma global do sistema de recursos próprios, acolhida favoravelmente pelo Parlamento ( 18 ) , com vista a tornar o sistema de recursos próprios mais justo, mais compreensível, mais transparente e mais eficiente e a reduzir as contribuições nacionais;

Medidas a tomar

65. Exorta a Comissão a: — reduzir a um máximo de quatro anos a duração do seu ciclo de verificação dos dados dos RNB utilizados para efeitos de cálculo dos recursos próprios, instaurando, se necessário, processos por infração e/ou impondo um prazo estrito para o levantamento das reservas; — limitar a utilização de reservas gerais a casos excecionais, em que existam riscos significativos de os interesses financeiros da União não serem protegidos, ou seja, a casos em que um Estado-Membro efetua uma importante revisão durante o ciclo de verificação ou a intervalos irregulares; — elaborar um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 11/2013 e comunicá-lo ao Parlamento e ao Tribunal de Contas até ao final de junho de 2015; — estabelecer e acompanhar de perto um plano de ação circunstanciado e com objetivos claros para dar resposta aos problemas na compilação das contas nacionais da Grécia; — apresentar uma alteração à acima citada proposta da Comissão [COM(2014) 704], a fim de conferir poderes à Comissão para diferir o reembolso dos montantes em caso de saldos e ajustamentos «negativos»;

66. Realça as insuficiências detetadas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n. o 2/2014 intitulado «Os regimes comerciais preferenciais são geridos de forma adequada?» na estratégia de controlo e gestão de riscos na Alemanha, França e Reino Unido, que causaram perdas potenciais para o orçamento da União; nota que estas insuficiências foram confirmadas pelo montante de receitas potencialmente perdidas nestes três Estados-Membros; observa que, extrapolando os erros detetados na sua amostra de 2009, o Tribunal de Contas estimou que o montante dos direitos afetados pela prescrição nestes Estados-Membros ascende a 655 milhões de euros; observa que este valor representa cerca de 6 % do montante bruto dos direitos de importação cobrados nos cinco Estados-Membros selecionados no ano em apreço, dos quais 167 milhões de euros no caso da Alemanha, 176 milhões de euros no caso da França e 312 milhões de euros no caso do Reino Unido;

Agricultura

Agricultura: desafios ao nível da demografia e da estrutura dos beneficiários

67. Recorda que as alterações demográficas afetam a política agrícola comum (PAC) mais do que qualquer outra política da União, uma vez que cerca de um terço dos 12 milhões de agricultores da União que absorve mais de 45 % do orçamento comunitário têm uma idade superior a 65 anos e apenas 6 % têm uma idade inferior a 35 anos ( 19 ) ; congratula-se, por conseguinte, com os programas de assistência aos jovens agricultores lançados no âmbito da reforma da PAC;

68. Lamenta que as medidas encetadas pela Comissão no domínio da política agrícola não tenham logrado corrigir o desequilíbrio demográfico e insta a Comissão a reexaminar os apoios do orçamento agrícola à luz deste facto;

69. Salienta o facto de menos de 2 % dos agricultores da União receberem 31 % dos pagamentos diretos da PAC; salienta que a PAC deve ser direcionada em especial para os pequenos agricultores e considera que a prática atual compromete ainda mais a aceitação política da PAC;

70. Reitera que, a fim de tornar a PAC mais equitativa, o Parlamento e o Conselho introduziram ( 20 ) uma redução dos pagamentos superiores a 150 000 euros e uma eventual limitação dos pagamentos diretos; solicita, por conseguinte, que o Tribunal de Contas proceda a uma auditoria da eficiência e da eficácia desta medida antes do seu próximo relatório anual;

71. Salienta que a República Checa, seguida pela Eslováquia, pela Hungria, pela Alemanha e pela Bulgária, apresenta a maior desigualdade ao nível dos sistemas agrícolas ( 21 ) ; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhor equilibrarem a estrutura dos beneficiários e exige que o diretor-geral da DG AGRI anexe anualmente ao seu relatório anual de atividades os valores indicativos respeitantes à distribuição dos pagamentos das ajudas diretas da PAC aos produtores por Estado-Membro e por categoria de beneficiários;

Agricultura: taxa de erro no primeiro pilar

72. Lamenta que os pagamentos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) não estejam isentos de erros materiais em 2013, devendo a taxa de erro mais provável calculada pelo Tribunal de Contas ser equivalente a 3,6 % (3,8 % em 2012) ( 22 ) , e que, dos cinco sistemas de controlo dos pagamentos analisados do ponto de vista dos pagamentos desembolsados, dois foram considerados ineficazes, dois parcialmente eficazes e apenas um foi considerado eficaz;

73. Sublinha que, em 33 dos 101 erros quantificáveis detetados pelo Tribunal de Contas, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir esses erros, pelo menos parcialmente, e que, se todas as informações tivessem sido utilizadas de forma adequada, a taxa de erro mais provável neste domínio teria sido 1,1 % mais baixa e, portanto, relativamente próxima do limiar de materialidade de 2 %; salienta que os Estados-Membros têm a importante responsabilidade de executar o orçamento da União corretamente e em conformidade com a lei quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

Condicionalidade

74. Assinala que a auditoria do Tribunal de Contas também se estendia aos requisitos de condicionalidade e que os casos em que não foram cumpridas as obrigações de condicionalidade foram tratados como erros, desde que tenha sido possível comprovar que a violação teve lugar no ano em que o agricultor apresentou o pedido de ajuda; faz notar que o Tribunal de Contas inclui as deficiências no domínio da condicionalidade no seu cálculo da taxa de erro, observando ao mesmo tempo que a condicionalidade não afeta, na perspetiva da Comissão, a elegibilidade para os pagamentos mas apenas desencadeia sanções administrativas;

75. Verifica que, na sua resposta ao Tribunal de Contas, a Comissão afirma que o quadro jurídico foi simplificado para o período de programação de 2014-2020, e solicita que a Comissão o informe até ao final de 2015 sobre o modo como estas medidas de simplificação funcionaram na prática, bem como sobre as medidas adicionais que poderão ser tomadas no tocante a regras e condições de elegibilidade complexas que subsistam eventualmente;

As taxas de erro em medidas de mercado

76. Manifesta a sua preocupação com o facto de a taxa de erro no que diz respeito às medidas de mercado no domínio da agricultura ter ascendido a 7,44 %, segundo os cálculos da Comissão; lamenta o facto de estarmos perante a segunda taxa de erro mais elevada num domínio de intervenção em 2013;

77. Salienta que as reservas introduzidas pelo diretor-geral da DG AGRI, no seu relatório anual de atividades de 2013, confirmam o estado alarmante da situação das medidas de mercado, porquanto são sete os regimes de auxílio identificados em nove Estados-Membros, designadamente os setores da fruta e dos produtos hortícolas, a reestruturação da vinha, o investimento no vinho, as restituições à exportação de aves de capoeira e o regime de distribuição de leite nas escolas;

78. Realça que a aplicação de muitos programas de menor dimensão, como os regimes de distribuição de fruta e de leite nas escolas, não é fácil, em parte devido à burocracia que lhes está associada, o que explica que a sua adoção e utilização fiquem aquém do ideal;

79. Deplora as importantes deficiências nos procedimentos de controlo aplicados aquando da concessão do reconhecimento a agrupamentos de produtores ( 23 ) no setor da fruta e dos produtos hortícolas na Polónia, na Áustria, nos Países Baixos e no Reino Unido, reveladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 2013 e confirmadas pelo diretor-geral da DG AGRI, que emitiu no seu relatório anual de atividades de 2013 uma reserva com base na estimativa de que cerca de um quarto das despesas totais no âmbito desta medida está em risco, a saber, 102,7 milhões de euros;

80. Lamenta, em especial, as deficiências detetadas pela Comissão no que se refere, por um lado, à medida relativa à «Reestruturação da vinha» em Espanha, que justificam a reserva emitida pelo diretor-geral da DG AGRI com base numa taxa de erro corrigida de 33 % e num montante em risco de 54 milhões de euros, e, por outro lado, à medida «Exportação de aves de capoeira em França», com base numa taxa de erro corrigida de 69,6 % e num montante em risco de 29,3 milhões de euros;

Fiabilidade dos dados dos Estados-Membros nos pagamentos diretos

81. Congratula-se com o facto de a DG AGRI ter efetuado uma avaliação individual de cada organismo pagador com base em todas as informações disponíveis, incluindo as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, uma vez que as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros nas suas estatísticas de controlo não abrangem todos os elementos da taxa de erro residual e nem sempre são fiáveis;

82. Reitera as asserções do Tribunal de Contas ( 24 ) segundo as quais os resultados desta nova abordagem demonstram que, das estatísticas de controlo dos Estados-Membros, das declarações dos diretores dos organismos pagadores e do trabalho realizado pelos organismos de certificação, não pode ser obtida senão uma garantia limitada;

83. Salienta que, não obstante o facto de quase todos os organismos pagadores responsáveis pelos pagamentos diretos terem sido acreditados e certificados pelas autoridades de certificação e apesar de a circunstância de 79 das 82 declarações de fiabilidade emitidas pelos organismos pagadores terem recebido pareceres sem reservas dos organismos de certificação em 2013, o que confirmaria a exatidão das declarações de fiabilidade apresentadas pelos diretores dos organismos pagadores, a Comissão teve de corrigir em alta as taxas de erro comunicadas por 42 dos 68 organismos pagadores com uma taxa de erro residual superior a 2 %;

84. Sublinha que os 5 organismos pagadores com as taxas de erro mais elevadas foram as seguintes: 1. Reino Unido, RPA 5,66 % (notificação dos Estados-Membros (EM): 0,67 %) 2. Grécia, OKEPE 5,17 % (notificação do EM: 0,83 %) 2. Espanha, AVGA 4,71 % (notificação do EM: 1,93 %) 4. Portugal, IFAP 4,37 % (notificação do EM: 0,82 %) 5. Roménia, PIAA 4,27 % (notificação do EM: 1,77 %)

85. Lamenta que o atual quadro legislativo não preveja sanções para a prestação de informações falsas ou incorretas ( 25 ) por parte dos organismos pagadores;

86. Solicita que os funcionários da União assegurem uma maior supervisão e um acompanhamento e coordenação mais estreitos dos organismos pagadores nacionais nos Estados-Membros em causa com vista a resolver as deficiências com as quais se deparam, em especial no que diz respeito aos organismos pagadores que têm tido um desempenho abaixo das expetativas nos últimos três anos, a fim de tornar mais eficiente a gestão dos pagamentos;

O SIGC e o SIPA

87. Concorda com a opinião expressa pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, segundo a qual o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) desempenha, no seu conjunto, um papel decisivo na prevenção e redução dos erros nos pedidos dos agricultores e frisa que o seu bom funcionamento deve ter assegurado, a fim de que os pagamentos agrícolas diretos fiquem isentos de erros materiais;

88. Lamenta que a persistência de insuficiências na exclusão de terras não elegíveis do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA) e no tratamento administrativo dos pedidos de agricultores contribua significativamente para o nível de erros materiais que se continuam a verificar nos pagamentos do FEAGA;

89. Salienta, uma vez mais, a dimensão horizontal das deficiências detetadas no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas; faz notar que, desde 2007, o Tribunal de Contas fiscalizou o SIGC em 38 organismos pagadores no conjunto dos 28 Estados-Membros e lamenta profundamente que apenas sete desses sistemas de controlo tenham sido considerados eficazes, tendo 22 sido classificados como parcialmente eficazes e nove como ineficazes; insta a Comissão a assegurar que os riscos financeiros para o orçamento são cobertos por correções financeiras líquidas;

Procedimentos para garantir a recuperação de pagamentos indevidos

90. Manifesta a sua preocupação pelo facto relatado pelo Tribunal de Contas ( 26 ) de que os montantes perdidos em consequência de irregularidade ou negligência respeitantes a créditos relativos aos anos de 2008 ou anteriores foram levados ao conhecimento dos devedores na Irlanda com um atraso considerável e não foram objeto de qualquer recuperação ou o processo de execução ao longo de vários anos;

91. Declara que, até ao final de 2012, de um montante de 6,7 milhões de euros de dívidas relativas a estes exercícios, 2,3 milhões de euros foram suportados pela União ao abrigo da regra 50/50, apesar de o Tribunal de Contas ter cumprido os prazos no que diz respeito aos procedimentos de notificação, e receia que o dinheiro acabe por ser definitivamente perdido para o orçamento da União;

92. Manifesta igualmente a sua consternação ante as conclusões do Tribunal de Contas quanto ao facto de as autoridades italianas não terem apurado se as dívidas se ficaram a dever a irregularidades ou a erros administrativos potencialmente suscetíveis de serem imputados ao orçamento da União; insta a Comissão a proceder a uma análise aprofundada desta situação e a apresentar um relatório antes do final do ano;

93. Observa que, de acordo com os dados fornecidos no relatório anual de atividades de 2013 da DG AGRI ( 27 ) , os Estados-Membros com piores desempenhos no que diz respeito à recuperação de pagamentos indevidos são a Bulgária, com uma taxa de recuperação de 4 %, a Grécia, com 21 %, a França, com 25 %, a Eslovénia, com 25 %, a Eslováquia, com 27 %, e a Hungria, com 33 %; manifesta apreensão face aos níveis preocupantemente baixos de recuperações em determinados domínios e solicita a apresentação de um relatório pela Comissão sobre as causas e as possibilidades de alcançar melhorias;

Procedimento de apuramento das contas

94. Regista que a Comissão tomou quatro decisões de conformidade em 2013, conducentes a correções financeiras num montante de 1 116,8 milhões de euros (861,9 milhões de euros no caso do FEAGA e 236,2 milhões de euros no caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), o que representa cerca de 2 % do orçamento de 2013 da União para a agricultura e o desenvolvimento rural (1,4 % no período 2008-2012);

95. Sublinha que este montante não pode ser comparado com a taxa de erro mais provável do Tribunal de Contas, uma vez que as auditorias de conformidade da Comissão se baseiam em sistemas, não verificam a regularidade das operações subjacentes, cobrem as despesas relativas a vários exercícios orçamentais, conduzem a correções financeiras efetuadas com base numa taxa fixa de 65 % e, por conseguinte, não permitem o cálculo de uma taxa de erro anual ( 28 )

96. Salienta que o aumento do nível médio de correção financeira em 2013, por comparação com o do período de 2008-2012, se explica, segundo as conclusões do Tribunal de Contas ( 29 ) , principalmente pela redução do número de processos de auditoria abertos, de 553 no final de 2012 para 516 no final de 2013, tendo a resolução de processos deste tipo referentes a exercícios anteriores a 2010 permitido correções financeiras no valor de 881 milhões de euros (79 % do total);

97. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a independência do órgão de conciliação suscetível de ser envolvido no procedimento de apuramento da conformidade não se encontrar garantida nas disposições atualmente em vigor ( 30 )

Desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde

98. Observa que os pagamentos nos domínios do desenvolvimento rural, do ambiente, das pescas e da saúde não estejam isentos de erros materiais em 2013, com uma redução da taxa de erro mais provável para 6,7 % (de 7,9 % em 2012), e que 13 dos 13 sistemas de supervisão e controlo dos pagamentos contabilizados como despesas fiscalizados nos Estados-Membros tenham sido classificados como parcialmente eficazes e 6 como ineficazes;

99. Concorda com a opinião expressa pelo Tribunal de Contas de que a taxa de erro mais provável teria sido reduzida para 2 %, caso as autoridades nacionais tivessem utilizado todas as informações disponíveis para prevenir, detetar e corrigir os erros; salienta que os Estados-Membros têm uma importante responsabilidade no que respeita à execução correta e em conformidade com a lei do orçamento da União quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

100. Lamenta o facto de que a taxa média de erro calculada pelo Tribunal de Contas no domínio do desenvolvimento rural nos últimos três anos tenha sido de 8,2 % e que, em 2013, tenha ascendido a 7,9 % ( 31 ) ; lastima profundamente que tenha sido esta a mais elevada taxa de erro num domínio de intervenção em 2013;

101. Observa que os erros identificados pelo Tribunal de Contas ocorreram principalmente devido ao facto de os beneficiários não terem respeitado os requisitos de elegibilidade, de as normas em matéria de adjudicação de contratos não terem sido corretamente aplicadas e de os compromissos agroambientais não terem sido observados;

102. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as suspeitas de infração intencional por parte dos beneficiários privados representarem um oitavo da taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural e lamenta a circunstância de a medida específica de desenvolvimento rural denominada «Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais» apresentar a contribuição mais significativa para a taxa de erro no investimento privado ( 32 ) , razão pela qual o Tribunal de Contas manifestou sérias preocupações no tocante à «eficiência e eficácia da medida para atingir os seus objetivos políticos»;

103. Subscreve a opinião expressa pelo Tribunal de Contas ( 33 ) segundo a qual os erros foram causados, em parte, pela complexidade das regras e pela grande variedade de regimes de auxílio no âmbito dos programas de 2007-2013: há, ao todo, 46 medidas no âmbito do desenvolvimento rural, cada uma com as suas próprias regras e requisitos;

104. Constata os crescentes níveis de suspensão e de interrupção dos pagamentos por parte da Comissão, o que é uma garantia de que essas medidas são sistematicamente aplicadas caso sejam detetadas deficiências;

105. Congratula-se com a abordagem revista da Comissão para o cálculo da taxa de erro residual, que tem em conta todas as auditorias e informações tendentes a ajustar a taxa de erro comunicada pelos Estados-Membros;

106. Lamenta a falta de fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros sobre os resultados dos controlos; observa que os organismos de certificação emitiram um parecer com reservas que refere uma taxa de erro superior a 2 % em apenas nove dos 74 organismos pagadores ( 34 ) , ao passo que a Comissão emitiu um parecer com reservas em relação a 31 organismos de 24 Estados-Membros ( 35 )

107. Lamenta a falta de qualidade das ações corretivas por parte de alguns Estados-Membros e a ausência de uma abordagem sistemática que erradique as causas dos erros na generalidade dos Estados-Membros; salienta que existe falta de ação preventiva contra as debilidades generalizadas à escala da União;

108. Reconhece que as principais causas subjacentes à subexecução de 4 300 000 euros no capítulo 17 04 (Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade) são os 900 000 euros relativos a receitas afetadas aos vários programas e que podem ser utilizados em 2014 e os 2 000 000 de euros relativos ao fundo para medidas de emergência; assinala que, deste último montante, 50 % (ou seja, 1 000 000 de euros) transitaram para 2014 (para resolver o problema da febre catarral na Alemanha) e foram aplicados neste ano;

Solicitações endereçadas à Comissão, aos Estados-Membros e ao Tribunal de Contas referentes à agricultura e ao desenvolvimento rural

109. Solicita ao Tribunal de Contas que calcule separadamente as taxas de erro em relação às medidas de mercado e aos pagamentos diretos no âmbito do primeiro pilar da PAC;

110. Recomenda que a Comissão acompanhe de forma ativa a aplicação de medidas corretivas no que se refere às deficiências detetadas no sistema de controlo das ajudas da União para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores de fruta e produtos hortícolas na Polónia, bem como nos programas operacionais das organizações de produtores na Áustria, nos Países Baixos e no Reino Unido;

111. Exorta a Comissão a demonstrar o valor acrescentado para a União das medidas do mercado agrícola, tendo em conta o risco de perdas potenciais que afetam o orçamento da União, e insta a Comissão a ponderar a respetiva supressão, caso esse risco se revele demasiado elevado; solicita à Comissão que comunique, no seu relatório de acompanhamento da quitação de 2013, as medidas tomadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no seguimento da missão de auditoria às restituições à exportação de aves de capoeira em França;

112. Requer à Comissão que elabore propostas com vista a aplicar sanções à transmissão de informações falsas ou incorretas por parte dos organismos pagadores, incluindo as três dimensões seguintes, que são as estatísticas de inspeção, as declarações dos organismos pagadores e o trabalho levado a cabo pelos organismos de certificação; requer que a Comissão seja habilitada a retirar a acreditação dos organismos pagadores, caso se verifique a existência de graves imprecisões;

113. Insta o diretor-geral da DG AGRI a analisar o real valor acrescentado de, ano após ano, se protelar reservas justificadas por deficiências no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas, sabendo-se que essas deficiências possuem uma clara dimensão horizontal;

114. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) seja utilizado em todas as suas potencialidades e, em particular, que garantam que a elegibilidade e a dimensão das parcelas agrícolas sejam corretamente avaliadas e registadas pelos Estados-Membros, devendo os próprios Estados-Membros tomar medidas corretivas imediatas sempre que se conclua que o SIGC foi afetado por erros sistémicos;

115. Exorta a Comissão a esclarecer os factos ocorridos na Irlanda e na Itália e assinalados pelo Tribunal de Contas nos pontos 3.24 e 3.25 do seu Relatório Anual relativo a 2013 no tocante a irregularidades na recuperação de pagamentos indevidos, a tomar as medidas corretivas necessárias e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre esta matéria até junho de 2015;

116. Insta a Comissão a adotar medidas para que se continue a reduzir o atraso dos processos de auditoria abertos, a fim de permitir que todas as auditorias realizadas antes de 2012 sejam encerradas até ao final de 2015;

117. Solicita, em particular, que o mandato dos membros do órgão de conciliação envolvidos no procedimento de apuramento das contas seja limitado no tempo a um período inicial de três anos, eventualmente prorrogável por um período máximo de um ano; requer, além disso, que sejam evitados eventuais conflitos de interesses na tramitação de tais processos e que os Estados-Membros não possuam representação no órgão de conciliação, sempre que sejam diretamente afetados pelas correções financeiras;

118. Solicita à Comissão que preste informações circunstanciadas ao Parlamento sobre a implementação da fixação de limites máximos nos pagamentos diretos da PAC, relativamente a cada Estado-Membro;

119. Preconiza uma PAC menos burocrática, com vista a reduzir as taxas de erro; regozija-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de fazer da simplificação e da subsidiariedade uma das principais prioridades dos próximos cinco anos; solicita que, em casos extremos, seja retirada a acreditação aos organismos pagadores cujo nível de desempenho seja persistentemente insatisfatório;

120. Solicita à Comissão que apresente, em tempo oportuno, um plano detalhado para, nos próximos cinco anos, reduzir em 25 % a burocracia a nível da PAC;

121. Convida o Tribunal de Contas a analisar o domínio de intervenção do desenvolvimento rural num capítulo distinto do seu relatório anual ou, pelo menos, a calcular taxas de erro separadas para a política de desenvolvimento rural, a política das pescas e o programa LIFE +;

122. Recomenda que a Comissão se certifique de que os planos de ação dos Estados-Membros para o desenvolvimento rural estejam completos, incluindo todas as regiões e medidas no seu âmbito de aplicação, em especial as medidas de investimento, e que tenham em conta as auditorias levadas a cabo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas;

123. Pede esclarecimentos à Comissão acerca do acompanhamento dado aos casos de suspeita de infração intencional comunicados pelo Tribunal de Contas ao OLAF, em especial, no que toca à medida de desenvolvimento rural denominada «Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais», exortando a Comissão a rever na íntegra a conceção desta medida à luz das observações muito críticas formuladas pelo Tribunal de Contas quanto à sua eficiência e eficácia no âmbito do relatório de acompanhamento sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2013;

124. Insta a Comissão a acompanhar de perto a execução dos programas de desenvolvimento rural e a ter em conta as normas aplicáveis nas suas auditorias de conformidade, incluindo, sempre que se justifique, as adotadas a nível nacional, a fim de reduzir o risco de repetição das deficiências e dos erros detetados durante o período de programação de 2007-2013;

Pescas

125. Toma nota da reserva emitida pela DG MARE relativamente a uma taxa de erro superior a 2 % nas despesas declaradas de alguns Estados-Membros e, no caso de um Estado-Membro, a um relatório considerado pouco fiável e à ausência de relatório; lamenta a situação relativa a este Estado-Membro; verifica, no entanto, que a situação melhorou na sequência das exigências formuladas pela Comissão a este Estado-Membro;

126. Lamenta que, para além destas observações, o Tribunal de Contas não tenha detalhado de forma mais precisa o resultado das suas auditorias ao domínio específico da pesca e dos assuntos marítimos e, a bem da transparência, solicita que essas informações sejam dadas a conhecer;

127. Observa que 92,31 % dos pagamentos foram efetuados pela DG MARE dentro dos prazos; regista com preocupação, no entanto, que o número de pagamentos em atraso aumentou em relação ao exercício anterior; verifica com agrado que os juros de mora pagos em 2013 registaram uma diminuição e incentiva, por conseguinte, a DG MARE a manter prazos de pagamento conformes com as exigências regulamentares;

Política regional, Transportes e Energia

UE2020

128. Sublinha que, do total dos pagamentos efetuados em 2013 neste domínio de intervenção (45 311 milhões de euros), a política regional, executada principalmente por via do FEDER e do Fundo de Coesão (FC), corresponde a 96 % (43 494 milhões de euros), a mobilidade e os transportes a 1 059 milhões de euros e a energia a 758 milhões de euros;

129. Reconhece o papel determinante da política regional da União na redução das disparidades regionais, na promoção da coesão económica, social e territorial entre as regiões dos Estados-Membros e entre os Estados-Membros; reconhece que esta política é a principal política de investimento à escala da União na economia real, representando 29 % do total das despesas orçamentais da União em 2013, e um instrumento reconhecido do crescimento e do emprego na União que apoia a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

130. Reconhece o papel importante das políticas dos transportes e da energia para o estabelecimento de sistemas e serviços de transportes e de energia seguros, sustentáveis e competitivos para os cidadãos e as empresas da União, e sublinha a contribuição destas políticas para a execução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

131. Congratula-se com o facto de a Comissão avaliar a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado europeu da política regional através de avaliações ex post ; espera receber regularmente informações atualizadas sobre a avaliação da Comissão;

132. Sublinha que a Comissão deve garantir a obtenção de informações coerentes e fiáveis por parte dos Estados-Membros sobre a utilização do financiamento do FEDER; considera que estas informações devem indicar os progressos relativos aos programas operacionais, não só em termos financeiros, mas também de desempenho ( 36 )

133. Chama a atenção para a plurianualidade que caracteriza o sistema de gestão da política de coesão e sublinha que a avaliação final das irregularidades relacionadas com a execução desta política apenas será possível aquando do encerramento do período de programação;

Erros

134. Nota que, das 180 operações auditadas pelo Tribunal de Contas, 102 (57 %) apresentavam erros; observa que o Tribunal de Contas tem um grau de confiança de 95 % na possibilidade de a taxa de erro no universo em apreço se situar entre 3,7 % e 10,1 % (limites de erro inferior e superior, respetivamente), estimando que, com base nos 40 erros que quantificou, a taxa de erro mais provável seja 6,9 % (2012: 6,8 %);

135. Salienta que, em 17 casos de erros quantificáveis cometidos pelos beneficiários finais, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de declararem as despesas à Comissão; frisa que, se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o erro mais provável estimado para este capítulo teria sido inferior em três pontos percentuais; salienta que os Estados-Membros têm uma importante responsabilidade no que respeita à execução correta e em conformidade com a lei do orçamento da União quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

136. Faz notar que, nas despesas do FEDER e do FC, bem como nas relativas à mobilidade, aos transportes e à energia, os principais riscos de incumprimento dizem respeito a erros nas regras aplicáveis aos contratos públicos (39 %), projetos/atividades ou beneficiários inelegíveis (22 %), inclusão de custos inelegíveis nas declarações de despesa (21 %) e incumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais para o FEDER e o FC; congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão para atenuar estes riscos e encoraja-a a continuar a dar orientações e formação às autoridades de gestão sobre os riscos identificados; espera que os novos regulamentos e regras para o período de programação 2014-2020 contribuam para diminuir o risco de erros e para obter melhores resultados graças a uma maior simplificação e clarificação dos procedimentos;

Fiabilidade das informações comunicadas pelos Estados-Membros

137. Observa que as autoridades dos Estados-Membros comunicaram, nos seus programas operacionais, 322 pareceres de auditoria a nível nacional e que os pareceres de auditoria detetaram em 209 casos (65 %) uma taxa de erro inferior a 2 %; nota que, nos casos em que os serviços da Comissão procederam à verificação dos dados, só foi possível confirmar a notificação das taxas de erro dos Estados-Membros em 78 pareceres nacionais de auditoria; observa que 244 pareceres de auditoria necessitaram de ser corrigidos pela Comissão ( 37 ) ; solicita à Comissão que comunique futuramente todos os pormenores das alterações das taxas de erro introduzidas pela DG REGIO;

138. Regista que a Comissão considerou pouco fiáveis todas as taxas de erro auditadas a nível nacional nos relatórios apresentados pela Eslováquia, 10 das 15 taxas de erro nos relatórios apresentados pela Hungria, duas das sete taxas de erro nos relatórios apresentados pela Bulgária e uma em quatro taxas de erro nos relatórios apresentados pela Bélgica; pede à Comissão que demonstre se, e de que modo, as correções fixas aplicadas para proteger o orçamento da União (25 % para um dos programas e 10 % para outros nove programas na Eslováquia, dois no caso da Bulgária e da Itália e um no caso da Bélgica ( 38 ) ) remediaram o problema;

139. Salienta que a comunicação dos erros detetados nos seguintes programas operacionais foi particularmente pouco fiável: Estado-Membro Programa Título Montante decidido (em milhões de euros) Taxa de erro nos relatórios anuais de controlo dos Estados Membros (%) Erro/taxa fixa da Comissão (%) BE 2007BE162PO001 Bruxelas, competitividade regional 56,93 6,23 10 BG 2007BG161PO002 Assistência técnica 1 466,43 4,10 10 DE 2007DE162PO006 FEDER Bremen 142,01 0,31 5 DE 2007DE161PO003 FEDER Meclemburgo-Pomerânia Ocidental 1 252,42 0,81 5 DE 2007DE162PO005 FEDER Hesse 263,45 0,04 5 ETC 2007CB063PO052 INTERREG IV Itália/Áustria 60,07 2,77 10 ETC 2007CG163PO030 Eslovénia/República Checa 92,74 0,96 10 ETC 2007CB163PO019 Meclemburgo/PO — Polónia 132,81 0,02 5 HU 2007HU161PO001 Desenvolvimento económico 2 858,82 0,71 5 HU 2007HU161PO007 Transportes 5 684,24 0,54 5 HU 2007HU161PO003 Panónia Ocidental 463,75 1,30 5 HU 2007HU161PO004 Grande Planície do Sul 748,71 1,30 5 HU 2007HU161PO005 Transdanúbia Central 507,92 130 5 HU 2007HU161PO006 Hungria setentrional 903,72 1,30 5 HU 2007HU161PO009 Grande Planície do Norte 975,07 1,30 5 HU 2007HU161PO011 Transdanúbia meridional 705,14 1,30 5 HU 2007HU161PO001 Hungria Central 1 467,20 0,10 5 IT 2007IT161PO007 Desenvolvimento do Mezzogiorno 579,04 0,63 10 IT 2007IT161PO008 Calábria 1 499,12 2,45 10 SL 2007SL161PO001 Potencial do desenvolvimento 1 783,29 2,80 5 SL 2007SL161PO002 Infraestruturas 1 562,06 2,80 5 SK 2007SK161PO006 Competitividade e crescimento económico 968,25 0 25 SK 2007SK161PO005 Saúde 250,00 1,79 25 SK 2007SK161PO001 Sociedade da informação 843,60 1,79 10 SK 2007SK16UPO001 Investigação e desenvolvimento 1 209,42 1,30 10 SK 2007SK161PO002 Ambiente 1 820,00 0,33 10 SK 2007SK161PO004 Transportes 3 160,15 0,74 10 SK 2007SK161PO003 PO regional 1 554,50 0,32 10 SK 2007SK161PO007 Assistência técnica 97,60 1,79 10 SK 2007SK162PO001 Bratislava 95,21 1,79 10 UK 2007UK162PO001 Terras Altas e Terras Baixas da Escócia 375,96 5,98 8,42 UK 2007UK161PO002 País de Gales ocidental e os vales 1 250,38 036 5 UK 2007UK162PO012 País de Gales oriental 72,45 0,36 5

140. Solicita à Comissão que dê futuramente informações sobre as taxas de erro por programa, tal como são comunicadas pelos Estados-Membros e aceites/corrigidas pela Comissão no relatório anual de atividades;

141. Regista o facto de a Comissão ter entendido, com base na sua própria análise, que o trabalho de 40 autoridades de auditoria nacionais encarregadas de auditar 90 % das dotações do FEDER/FC para o período de programação de 2007-2013 foi, em geral, fiável;

Sistemas de gestão e de controlo (SGC)

142. Insta a Comissão a prestar uma maior orientação e assistência técnica aos Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que deem particular atenção à simplificação dos procedimentos, incluindo os destinados aos beneficiários, que podem ter vantagens tanto para a auditoria como para a diminuição das taxas de erro, aumentando simultaneamente a eficácia do sistema de gestão e de controlo;

143. Congratula-se com uma melhoria na gestão dos fundos a partir de 2011 na Áustria, na República Checa e na Roménia; manifesta a sua preocupação com uma deterioração na gestão do FEDER na Eslováquia, em Espanha, nos Países Baixos e no Reino Unido ( 39 )

144. Assinala que, em 50 de 75 casos, as reservas permaneceram em vigor durante um ano ou mais; solicita à Comissão que forneça informações para avaliar se as insuficiências e as regiões permaneceram inalteradas e apurar o motivo pelo qual as autoridades de gestão nacionais não conseguiram corrigir os erros de forma eficaz;

145. Apoia vivamente a interrupção e suspensão dos pagamentos a que a Comissão recorre como instrumento eficaz e preventivo para proteger os interesses financeiros da União;

146. o 480/2014 Está cônscio das disposições do novo quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020, que estipulam que as deficiências graves, na aceção do Regulamento Delegado (UE) n.480/2014 ( 40 ) da Comissão, detetadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu após a apresentação das contas acarretarão correções financeiras líquidas para os programas em causa; insta a Comissão a apresentar uma lista destes casos em tempo útil para o processo de quitação da Comissão de 2014;

147. Congratula-se com os procedimentos reforçados de controlo e auditoria previstos no quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020, em particular no que respeita às verificações e aos controlos de gestão antes da certificação das contas anuais dos programas e da apresentação de declarações de gestão à Comissão por parte das autoridades de gestão; observa que a capacidade de correção da Comissão foi reforçada ao ser eliminada a possibilidade de os Estados-Membros reutilizarem fundos, daí resultando correções financeiras líquidas; congratula-se com a criação de um centro de competências no domínio da criação de capacidade administrativa relativamente aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; apoia a maior orientação para os resultados e a concentração temática da política de coesão, que deverá assegurar a passagem de critérios de absorção de fundos para a qualidade das despesas e um alto valor acrescentado das operações cofinanciadas;

148. o 165 da sua resolução que acompanha a quitação dada à Comissão relativa ao exercício de 2012, na qual o Parlamento solicitou a harmonização do tratamento dos erros de adjudicação pública em gestão partilhada; congratula-se com a harmonização levada a cabo pela Comissão na sua Decisão C(2013) 9527, de 19 de dezembro de 2013, relativa à definição e à aprovação das orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; sublinha que a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Recorda o n.165 da sua resolução que acompanha a quitação dada à Comissão relativa ao exercício de 2012, na qual o Parlamento solicitou a harmonização do tratamento dos erros de adjudicação pública em gestão partilhada; congratula-se com a harmonização levada a cabo pela Comissão na sua Decisão C(2013) 9527, de 19 de dezembro de 2013, relativa à definição e à aprovação das orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; sublinha que a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 41 ) deverá ser aplicada pelos Estados-Membros até 18 de abril de 2016; considera que ela trará alterações consideráveis aos procedimentos de adjudicação, podendo vir a requerer novas alterações metodológicas;

149. Nota que a metodologia do Tribunal de Contas tem de ser coerente e aplicada a todas as áreas da gestão; entende que uma maior harmonização poderia levar a incoerências na definição do Tribunal de Contas de uma transação ilegal em gestão direta e em gestão partilhada;

Correções financeiras

150. Observa que, em 2013, a Comissão decidiu efetuar correções financeiras no valor de 912 371 222 de euros nos programas operacionais dos Estados-Membros, dos quais 239,50 milhões de euros dizem respeito à República Checa, 147,21 milhões de euros à Hungria e 95,47 milhões de euros à Grécia;

151. Exorta a Comissão a realizar avaliações de desempenho progressivas durante a execução dos projetos apresentados pelos Estados-Membros para o financiamento dos fundos estruturais e após a conclusão dos mesmos, com vista a melhorar a eficácia dos projetos e a reforçar o controlo da utilização de dinheiros públicos, podendo, assim, detetar eventuais abusos e comportamentos fraudulentos ocorridos durante a fase de execução dos projetos;

152. Insta a Comissão a criar um sistema para o intercâmbio de informações entre as autoridades de auditoria nacionais, para que os lançamentos contabilísticos para as transações entre dois ou mais Estados-Membros possam ser objeto de verificações cruzadas, com vista a combater a fraude transfronteiriça que afeta os fundos estruturais e, tendo em conta as novas disposições aplicáveis ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento [Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão (FC), Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)] como um todo, a fim de adotar uma abordagem transversal para a proteção dos interesses financeiros da União;

153. Regista, além disso, que, durante o período de programação de 2007-2013, seis Estados-Membros (República Checa, Grécia, Espanha, Hungria, Polónia e Roménia) foram responsáveis por 75 % das correções financeiras confirmadas ao FEDER/FC e ao FSE (o que corresponde a 1 342 milhões de euros);

Anulação de autorizações

154. Lamenta que, em 2013, tenha sido necessário proceder à anulação de autorizações no montante de 397,8 milhões de euros, dos quais 296,7 milhões diziam respeito apenas à República Checa; entende que a anulação de autorizações deste tipo é contrária à boa gestão financeira; manifesta a sua preocupação com a persistente incapacidade de algumas regiões para absorverem o financiamento disponível e insta a Comissão a identificar os problemas que estão na origem desta situação nessas regiões; insta igualmente a Comissão a elaborar e a apresentar um plano detalhado para reforçar a capacidade de absorção das regiões que apresentam uma taxa de absorção muito baixa;

155. Salienta que foi introduzida a fixação de um período de elegibilidade no novo regulamento para o período de programação de 2014-2020, a fim de definir um calendário para a realização de investimentos e de incentivar as autoridades dos programas a investirem, em tempo oportuno, no crescimento e na criação de emprego na União, o que reduzirá o risco de não utilização dentro do período previsto de elegibilidade e, por conseguinte, de anulação de autorizações;

Instrumentos de engenharia financeira

156. Assinala que as autoridades de gestão dos Estados-Membros comunicaram a existência de um total de 941 instrumentos de engenharia financeira (IEF) a funcionar em 25 Estados-Membros em finais de 2013: 91 % dizem respeito aos IEF para as empresas, 6 % a projetos de desenvolvimento urbano e 3 % a fundos para a eficiência energética/as energias renováveis; verifica que o valor total das contribuições dos programas operacionais (PO) pagas aos IEF ascendeu a 14 278,20 milhões de euros, incluindo os 9 597,62 milhões de euros dos fundos estruturais observa ainda que, faltando apenas dois anos para o encerramento, só 47 % das contribuições dos PO, isto é, o equivalente a 6 678,20 milhões de euros, foi transferido para os beneficiários finais;

157. o , n. o 2, a alínea j), do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 do Conselho Manifesta a sua apreensão ante as conclusões da Comissão apresentadas no seu relatório anual consolidado de 2013 sobre a execução dos instrumentos de engenharia financeira (IEF) — em conformidade com o disposto no artigo 67., n.2, a alínea j), do Regulamento (CE) n.1083/2006 do Conselho ( 42 ) — que as autoridades de gestão dos Estados-Membros não apresentaram uma panorâmica completa da aplicação dos IEF e que certos dados revelaram «inexatidões» no que se refere às informações relativas aos IEF na Hungria e em Itália;

Grécia

158. Declara-se apreensivo com a execução dos projetos prioritários na Grécia no âmbito da gestão da «Task Force»; observa que há 48 projetos prioritários que têm de ser acelerados; observa que os principais problemas são, no entender da Comissão: a) os atrasos na fase de maturação; b) os atrasos na fase do licenciamento; c) a resolução de contratos devido à falta de liquidez das partes contratantes; e d) a morosidade dos recursos judiciais no decurso dos procedimentos de adjudicação; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma atualização dos projetos prioritários no quadro do relatório de acompanhamento de 2013;

Lago Trasimeno

159. Observa que, em dezembro de 2014, foi realizada uma missão de inquérito do OLAF, a fim de debater eventuais irregularidades relacionadas com o financiamento da União para a via de ciclistas em torno do Lago Trasimeno em Itália; exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre a evolução do relatório sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de2013;

Privatização dos projetos de infraestruturas financiados por verbas da União

160. Observa que a UE financiou a modernização de uma rede de distribuição de água em Skorkov (CZ) com um montante de 1,1 milhões de euros; manifesta a sua apreensão ante o facto de as autoridades municipais terem alugado a exploração do sistema de distribuição de água a uma empresa que gere o sistema de esgotos locais; nota que este sistema também foi cofinanciado com 1,4 milhões de euros de fundos da União e que o preço do fornecimento de água potável aumentou 45 %; considera que a água potável é um bem público e que todos os cidadãos devem ter acesso a água potável de alta qualidade a um preço razoável;

161. Exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre todos os casos em que os projetos com uma comparticipação da UE de, pelo menos, 30 % tenham sido posteriormente objeto de privatização;

Fundo de Solidariedade da União Europeia

162. o 24/2012 do Tribunal de Contas e apoiadas pelo Parlamento na sua resolução de 3 de abril de 2014 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2012 Toma nota do Relatório Anual do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo a 2013 ( 43 ) ; manifesta a sua surpresa pelo facto de não ter sido dado seguimento às preocupações expressas no Relatório Especial n.24/2012 do Tribunal de Contas e apoiadas pelo Parlamento na sua resolução de 3 de abril de 2014 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2012 ( 44 ) ; solicita à Comissão que explique o modo como as deficiências na prestação de ajuda de emergência à região dos Abruzos, detetadas pelo Tribunal de Contas, foram corrigidas no regulamento revisto sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, que entrou em vigor em 28 de junho de 2014, em especial no que diz respeito à criação de planos nacionais atualizados para a gestão de catástrofes, à adoção de dispositivos de emergência para a adjudicação de contratos, à criação de alojamento temporário em zonas sinistradas e à transferência de receitas eventualmente geradas pelos projetos do Fundo de Solidariedade para o orçamento da União;

Medidas a tomar

163. Exorta a Comissão a prestar informações circunstanciadas sobre os progressos alcançados ao nível dos sistemas de gestão e certificação considerados parcialmente eficazes em 2013 a tempo do processo de quitação de 2014 ( 45 )

164. Exorta a Comissão a efetuar uma avaliação dos «controlos de primeiro nível» executados durante o período de programação de 2007-2013, nos termos do disposto no artigo 32. o , n. o 5, do Regulamento Financeiro e em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas; insta igualmente a Comissão a aditar uma avaliação da fiabilidade das informações transmitidas pelos organismos de certificação nos Estados-Membros ao relatório anual de atividades da DG REGIO; congratula-se com as avaliações efetuadas desde 2010 através de auditorias específicas a programas de alto risco no âmbito do seu inquérito de auditoria «Bridging the assurance gap»;

165. Solicita ao Tribunal de Contas que apresente ao Parlamento um relatório detalhado sobre a evolução da taxa de erro (de ano para ano, por política setorial e por Estado-Membro) durante todo o período de aplicação do quadro financeiro plurianual precedente (2007-2013);

166. Insta a Comissão a solicitar que as autoridades de auditoria certifiquem a exatidão dos dados referentes às correções financeiras comunicadas pelas autoridades de certificação para cada PO; considera que estas informações pormenorizadas devem ser publicadas no anexo do relatório anual de atividades da DG REGIO;

167. Exorta a Comissão a divulgar regularmente nos seus Relatórios Anuais de Atividades os motivos pelos quais não emite reservas (ou emite reservas com um impacto financeiro mais baixo) nos casos em que tal se fique a dever a exceções às orientações da Comissão em vigor ou a estratégias de auditoria aprovadas;

168. Apoia a recomendação do Tribunal de Contas, segundo a qual a Comissão deve exigir aos Estados-Membros que incluam nas suas declarações de gestão (em conformidade com o disposto no artigo 59. o , n. o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro) uma confirmação explícita da eficácia dos controlos de primeiro nível efetuados pelas autoridades de gestão e de certificação;

169. Exorta a Comissão a solicitar que as autoridades nacionais comentem a questão de saber se os objetivos fixados dos projetos no âmbito do FEDER/FC e do FSE foram cumpridos; entende que isto deve ser feito de modo a que as datas registadas sejam comparáveis ao nível da UE; considera que os cidadãos implicados pela realização dos objetivos do projeto devem dispor da possibilidade de apreciar o projeto, uma vez concluído;

170. Insta a Comissão a clarificar as «inexatidões» em matéria de IEF e a avaliar os resultados em pormenor no relatório anual de atividades da DG REGIO de 2014;

171. Reconhece os esforços envidados pela Comissão para evoluir para uma cultura do desempenho; solicita, por conseguinte, à Comissão (DG REGIO) que inclua no seu plano de gestão e no relatório anual de atividades uma avaliação do trabalho que desenvolveu para aumentar a eficiência, a eficácia e o impacto da política de coesão; solicita à Comissão que, para além da abordagem de execução orçamental, examine o desempenho em função dos objetivos e utilize melhor as avaliações e ainda que apoie os Estados-Membros e as suas autoridades de gestão a melhorar a qualidade dos seus relatórios de avaliação; salienta, a este respeito, a necessidade de, no futuro, ter em consideração e avaliar os resultados dos projetos, o retorno dos investimentos e o verdadeiro valor acrescentado para a economia, o emprego e o desenvolvimento das regiões;

Emprego e assuntos sociais

UE 2020

172. Salienta que os recursos do FSE são um contributo importante para a realização dos objetivos em matéria de emprego e política social; observa que, para este efeito, foram disponibilizados para o ano em apreço empréstimos para pagamentos no valor de 14,1 mil milhões de euros, 98 % dos quais foram canalizados através do FSE; considera, no entanto, que deve ser efetuada uma avaliação do desempenho do Fundo a fim de calcular não tanto a taxa de absorção dos fundos, mas sobretudo a eficácia do Fundo na criação de empregos e na reintegração das pessoas desempregadas no mercado de trabalho; solicita a apresentação, até ao final do ano, de uma análise pormenorizada do desempenho do Fundo, da qual dependerá a avaliação política do FSE por parte do Parlamento;

173. Sublinha a importância do FSE para o investimento em medidas de criação de emprego e de combate ao desemprego, no capital humano, na educação e formação, na inclusão social e no acesso aos serviços sociais;

174. Salienta que, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1083/2006 do Conselho, as verbas do FSE não podem ser utilizadas para a deslocalização de postos de trabalho de um Estado-Membro para outro; insiste em que a Comissão e os Estados-Membros devem levar a cabo controlos adequados para garantir que os fundos da União não sejam desviados dessa forma;

175. Assinala que a intenção dos Estados-Membros de absorverem fundos da União deve ter em vista a obtenção de resultados e dos objetivos apoiados pelo FSE e não deve comprometer a aplicação consistente de controlos efetivos, o que, sobretudo na parte final do período de elegibilidade, pode levar à não deteção da violação de regras, com o financiamento subsequente de projetos que são demasiado dispendiosos, aplicados de forma deficiente ou pouco suscetíveis de atingir o resultado pretendido;

176. Salienta que a redução do desemprego dos jovens é particularmente urgente; regozija-se com o facto de mais de 12,4 mil milhões de euros do FSE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens terem sido afetados à luta contra o desemprego juvenil durante o novo período de programação; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na aplicação dos fundos da União e a garantir que as verbas são despendidas para os fins indicados; exorta a Comissão a criar um sistema para o período de programação de 2014-2020 que permita a apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados em matéria de integração de pessoas ou grupos de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho (por exemplo, os jovens, os idosos, os desempregados de longa duração, os ciganos);

População cigana

177. Salienta que as verbas disponíveis para a integração dos ciganos nem sempre foram usadas para esse fim; manifesta a sua preocupação pelo facto de muitos ciganos serem vítimas de discriminação e exclusão social, vivendo em condições socioeconómicas muito precárias; declara-se também particularmente preocupado com a informação de que, na sequência de um inquérito realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia em 2012 ( 46 ) , o rendimento médio de 90 % das famílias ciganas se situa abaixo dos limiares de pobreza nacionais e que, em média, cerca de 45 % dos ciganos vivem em condições de habitação carenciadas;

178. Exorta a Comissão a apoiar a execução efetiva das estratégias nacionais de integração dos ciganos a nível local e regional e a assegurar que as despesas orçamentais visam a realização dos objetivos das políticas gerais;

Erros

179. Regista que, das 182 operações auditadas pelo Tribunal, 50 (27 %) estavam afetadas por erros; nota que, com base nos 30 erros que quantificou, o Tribunal estima que a taxa de erro mais provável se situe em 3,1 % (3,2 % em 2012); frisa que, em 13 casos de erros quantificáveis cometidos pelos beneficiários finais, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de declararem as despesas à Comissão; entende que, se todas essas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, a taxa de erro mais provável estimada para este capítulo teria sido 1,3 pontos percentuais mais baixa; salienta que os Estados-Membros têm a importante responsabilidade de executar o orçamento da União corretamente e em conformidade com a lei quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

180. Assinala que o relatório anual do Tribunal de Contas evidencia uma ligeira descida na taxa de erro estimada para o domínio do Emprego e Assuntos Sociais, que se fixou nos 3,1 % em 2013, em comparação com 3,2 % no ano anterior; regista que esta taxa de erro foi ainda assim a segunda mais baixa de todos os domínios de intervenção e que o Parlamento espera uma nova descida da taxa de erro nos próximos anos;

181. Observa que os erros neste domínio de intervenção dizem respeito, tal como em anos anteriores, a despesas não elegíveis (93 % dos quais respeitantes a sobrefaturação de gastos gerais, declaração em excesso de despesas com pessoal e incorreções no cálculo de custos) e à inobservância das normas da contratação pública (7 %);

182. Regista a recomendação do Tribunal de Contas segundo a qual a Comissão deve garantir o acompanhamento dos Estados-Membros relativamente às insuficiências identificadas pela DG EMPL na sua auditoria baseada na análise de risco sobre as verificações de gestão e acolhe favoravelmente a nova orientação desenvolvida pela Comissão no sentido de continuar a fortalecer a fiabilidade das verificações de gestão no período de programação de 2014-2020; regista que esta orientação, que se baseia nos ensinamentos retirados do período de programação anterior, foi apresentada aos Estados-Membros e será emitida na primeira metade de 2015; salienta que é muito importante que as autoridades dos Estados-Membros utilizem as informações de que dispõem para detetar e corrigir erros antes de solicitarem reembolsos à Comissão, o que permitirá reduzir de forma significativa a taxa de erro no domínio do emprego e dos assuntos sociais;

183. Encoraja a DG EMPL a perseguir o seu objetivo no tocante ao FSE, que consiste em passar da necessidade de corrigir os erros a uma situação que permita evitar os erros, e apoia os esforços da DG EMPL para ajudar os Estados-Membros com as taxas de erro mais elevadas no que se refere ao FSE a melhorarem os seus sistemas através das melhores práticas disponíveis; observa, a este respeito, que a capacidade administrativa e a organização da DG EMPL devem corresponder ao seu trabalho e às suas responsabilidades para com os Estados-Membros;

Fiabilidade das informações comunicadas pelos Estados-Membros

184. Lamenta que os deficientes controlos de primeiro nível efetuados pelos sistemas nacionais de gestão e de controlo continuam a ser a principal fonte de erros; manifesta-se seriamente preocupado com o facto de os Estados-Membros parecerem ser menos escrupulosos ao gastarem as verbas da União do que ao despenderem os seus orçamentos nacionais, tendo em conta que têm uma importante responsabilidade no que respeita à execução correta e em conformidade com a lei do orçamento da União quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União; observa que os seguintes programas patentearam notórias deficiências sistémicas: Polónia, Espanha (Castela e Leão), Roménia, Portugal, Itália (Sicília), Alemanha («Bund»), Alemanha (Turíngia), República Checa e Hungria; assinala, para além disso, que as auditorias temáticas da Comissão revelaram insuficiências nos sistemas de gestão e de controlo dos programas operacionais nos casos da Irlanda (Investimento em Capital Humano), Eslováquia (Educação) e Espanha (Comunidade Valenciana);

185. Salienta que, ao examinar as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros (EM) nos seus relatórios anuais de controlo (RAC), a Comissão aumentou a taxa de erro em mais de 2 % para os seguintes programas operacionais (PO): Estado Membro Número do PO Pagamentos intermédios em 2013 (euros) Taxa de erro nos RAC dos EM (%) Correção da Comissão (%) Diferença (%) IT 2007IT052PO009 Bolzano 934 530 4,95 7,11 2,16 CZ 2007CZ052PO001 «Praha Adapabilita» 3,58 6,45 2,87 SK 2007SK05UPO002 PO Emprego & Inclusão Social 86 718 231 1,65 4,66 3,01 UK 2007UK052PO002 Escócia — Terras Baixas & Terras Altas 74 251 497 1,95 10,59 8,64 IT 2007IT052PO001 Abruzzi 0,2 15,9 15,88 ES 2007ES052PO011 La Rioja 0,38 37,76 37,38 além disso, a Comissão considerou os relatórios de controlo relativos aos PO indicados a seguir como inteiramente não fiáveis, desencadeando assim uma correção de montante fixo: Estado Membro Número do PO Pagamentos intermédios em 2013 (euros) Taxa de erro nos RAC dos EM (%) Correção fixa da Comissão (%) Diferença (%) LU 2007LU052PO001 Programa operacional do FSE 4 285 659 0,46 2,0 1,54 IT 2007IT051PO001 Campânia 77 486 332 0,38 2,0 1,62 BE 2007BE052PO001 Comunidade germanófona 0,0 2,0 2 ES 2007ES052PO002 Castela e Leão 10 607 012 0,0 2,0 2,0 BE 2007BE052PO003 Estado federal 3,66 5,0 1,34 IT 2007IT051PO007 Pon istruzione 78 589 393 0,4 5,0 4,6 BE 2007BE052PO005 Flandres 118 201 220 1,61 10,0 8,39 UK 2007UK051PO002 País de Gales ocidental e os vales 149 600 091 0,36 10,0 9,64 UK 2007UK052PO001 País de Gales oriental 9 476 602 0,36 10,0 9,64 IT 2007IT052PO012 Toscana 61 978 561 1,11 25 23,89 IT 2007IT052PO016 Sardenha 23 478 530 0,13 25 24,87

186. Saúda, neste contexto, as ações atenuantes específicas empreendidas pela Comissão, incluindo tanto medidas preventivas como corretivas e as auditorias baseadas na análise de risco conduzidas pela DG EMPL;

187. Congratula-se com o facto de a Comissão ter prosseguido a sua política estrita de interrupção e suspensão em 2013; neste contexto, considera digno de nota que a Comissão tenha aplicado, em 2013, correções financeiras que ascenderam a 842 milhões de euros, dos quais 153 milhões referentes ao período de 1994-1999, 472 milhões referentes ao período de 2000-2006 e 217 milhões referentes ao período de 2007-2013; toma nota que nos três períodos de programação, foram os seguintes os Estados-Membros que apresentaram as maiores correções financeiras: Estado-Membro Correções financeiras cumulativamente decididas/aceites (em milhões de euros) Correções financeiras executadas cumulativamente (em milhões de euros) Itália 497,7 497,7 Roménia 312,1 299,1 Espanha 1 070,1 1 064,3

188. Nota, além disso, que o Relatório Anual de Atividades da DG EMPL contém uma reserva relacionada com os pagamentos efetuados ao longo do período de programação de 2007-2013 referente a um montante em risco de 123,2 milhões de euros em 2013; sublinha que tal reserva abrange 36 de 118 programas operacionais do FSE (em comparação com 27 em 117 PO em 2012): Período de programação de 2007-2013 Deputada Estado Número do PO Designação Reservas BÉLGICA 2007BE051PO001 Convergência Hainaut Totais 2007BE052PO002 Troika Valónia-Bruxelas Totais 2007BE052PO003 Federal Por razões de reputação 2007BE052PO004 Bruxelas-Capital: Emprego e coesão social Por razões de reputação 2007BE052PO005 Flandres Totais REPÚBLICA CHECA 2007CZ052PO001 «Praha Adaptabilita» Por razões de reputação 2007CZ05UPO001 «Lidské zdroje a zaměstnanost» Parcialmente por razões de reputação FRANÇA 2007FR052PO001 Programa operacional nacional FSE Parciais ALEMANHA 2007DE051PO002 Meclemburgo-Pomerânia Ocidental Totais 2007DE052PO003 Berlim Totais IRLANDA 2007IE052PO001 Investimento em Capital Humano Parcialmente por razões de reputação ITÁLIA 2007IT051PO001 Campânia Totais 2007IT051PO007 PON Istruzione Totais 2007IT052PO001 Abruzzo Parcialmente por razões de reputação 2007IT052PO009 Bolzano Totais 2007IT052PO012 Toscana Totais 2007IT052PO016 Sardenha Totais POLÓNIA 2007PL051PO001 «Program Operacyjny Kapitał Ludzki» Parciais ROMÉNIA 2007RO051PO001 Desenvolvimento Recursos Humanos Totais ESLOVÁQUIA 2007SK05UPO001 PO Educação Parciais 2007SK05UPO002 PO Emprego e Inclusão Social Parcialmente por razões de reputação ESPANHA 2007ES051PO003 Estremadura Parciais 2007ES051PO005 Andaluzia Totais 2007ES052PO003 Comunidade Valenciana Por razões de reputação 2007ES052PO004 Aragão Totais 2007ES052PO005 Baleares Totais 2007ES052PO007 Catalunha Por razões de reputação 2007ES052PO008 Madrid Parcialmente por razões de reputação 2007ES052PO011 La Rioja Por razões de reputação 2007ES05UPO001 Adaptabilidade e Emprego Parciais 2007ES05UPO002 Luta contra a discriminação Parciais 2007ES05UPO003 Assistência técnica Parciais REINO UNIDO 2007UK051PO002 País de Gales ocidental e os vales Totais 2007UK052PO001 País de Gales oriental Totais 2007UK052PO002 Terras Altas e Terras Baixas da Escócia Totais 2007UK052PO003 Irlanda do Norte Parciais Período de programação de 2000-2006 Deputada Estado Número do PO Designação Reservas FRANÇA 1999FR053DO001 Objetivo n.o 3 nacional Por razões de reputação 2000FR162DO021 Nord-Pas-de-Calais ITÁLIA 1999IT161PO006 Calábria SUÉCIA 1999SE161DO001 Norbotten & Vasterbotten REINO UNIDO 1999GB161DO005 Terras Altas e ilhas da Escócia 2000GB162DO013 Escócia ocidental

189. Assinala que, em 30 de 79 casos, as reservas permaneceram em vigor durante um ano ou mais, sem ter em conta as reservas recorrentes emitidas para o mesmo programa; solicita à Comissão que forneça informações para avaliar se as insuficiências e as regiões permaneceram inalteradas e apurar o motivo pelo qual as autoridades de gestão nacionais não conseguiram corrigir os erros de forma eficaz; toma nota de reservas recorrentes em relação à Bélgica (competitividade region