Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund

(96/C 44/05)

COM(95) 670 final - 95/0338(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Dezembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 do Conselho, de 12 de Junho de 1986, fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund (2);

Considerando que a comissão internacional das pescarias do mar Báltico, criada pela Convenção do mar Báltico, a seguir denominada «comissão do mar Báltico», estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca no mar Báltico;

Considerando que, por carta de 11 de Setembro de 1995, a comissão do mar Báltico notificou os Estados contratantes de um determinado número de recomendações adoptadas na sua 21ª sessão, destinadas, designadamente, a alterar as medidas técnicas;

Considerando que, nos termos da Convenção do mar Báltico, a Comunidade deve aplicar as citadas recomendações nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund, sem prejuízo das objecções formuladas nos termos do processo definido no artigo XI da convenção; que não existem motivos para formular tais objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º, as menções relativas ao salmão (Salmo salar) e à truta de mar (Salmo trutta) passam a ter a seguinte redacção:

«Salmão (Salmo salar) e truta de mar (Salmo trutta) (¹):

Com redes fundeadas e redes derivantes: 15 de Junho a 30 de Setembro

Nas subzonas 29, 30 e 31 a norte de 59° 30′ N: 1 de Junho a 15 de Setembro

Com palangres derivantes e linhas fundeadas: 1 de Abril a 15 de Novembro

Na subzona 32: 1 de Julho a 15 de Setembro

(¹) A área de proibição durante o período de defeso situa-se além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, excepto na subzona 32 e na área a leste da longitude 22° 30′ E (farol de Bengtskar) na zona de pesca finlandesa, em que são proibidos os palangres derivantes e as linhas fundeadas de 1 de Julho de 15 de Setembro.».

2. A nota de pé-de-página (4) do anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

«(4) Com excepção da subzona 22-24, em que é autorizada a pesca com redes de arrasto convencionais e redes de cerco dinamarquesas com malhagem de 90 milímetros.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2250/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 1).