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P9_TA(2022)0119

Aprovisionamento de gás ***I

Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, que devolve o assunto à comissão competente para a realização de negociações interinstitucionais com base na proposta não alterada de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (COM(2022)0135 — C9-0126/2022 — 2022/0090(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 434/26)

(1) Decisão adotada nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (C9-0126/2022).
C.

Considerando que, ao manter o dispositivo no seu gabinete nas instalações da Câmara Municipal de Riga, Nils Ušakovs alegadamente violou a proibição prevista no artigo 5.o 1, n.o 1, da Lei relativa à circulação de mercadorias de importância estratégica, que proíbe as pessoas singulares de adquirirem ou possuírem equipamentos, dispositivos, ferramentas e respetivos componentes especialmente concebidos ou modificados para efeitos de operações clandestinas especiais e incluídos na lista nacional de bens e serviços de importância estratégica da República da Letónia; considerando que, com as suas ações, Nils Ušakovs terá alegadamente cometido um crime previsto no artigo 237.o 1, n.o 2, do Código Penal letão;
A.

Considerando que o Presidente da Segunda Secção do Supremo Tribunal espanhol solicitou o levantamento da imunidade de Antoni Comín i Oliveres, deputado ao Parlamento Europeu, no que respeita ao artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, no âmbito do processo especial n.o 3/20907/2017 — processo penal relativo a um alegado crime de sedição, previsto nos artigos 544.o e 545.o do Código Penal espanhol, e um crime de desvio de fundos públicos, previsto no artigo 432.o do Código Penal espanhol, em conjugação com o disposto no artigo 252.o do referido código;
B.

Considerando que Filip De Man foi acusado de ter embatido, em 1 de maio de 2019, numa ilha separadora de tráfego em Vilvoorde, após o que não parou, tendo prosseguido a sua viagem até casa; considerando que a polícia constatou que os destroços do veículo do deputado se encontravam espalhados na via de circulação e que os vestígios no solo eram visíveis desde o local do acidente até ao domicílio do deputado; considerando que, após várias citações, Filip De Man pôde finalmente ser ouvido pela polícia judiciária e que, nessa ocasião, declarou que tinha efetivamente embatido no poste em betão e que não tinha conseguido parar devido à agitação que se tinha formado na rua;
A.

Considerando que vários atos delegados a adotar no âmbito do Regulamento (UE) n.o 648/2012 recentemente alterado (EMIR) especificam de que forma as regras do EMIR serão aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros que prestam serviços às empresas da União; considerando que esses atos delegados irão levar a efeito os poderes reforçados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); considerando que as CCP de países terceiros consideradas sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de qualquer um dos seus Estados-Membros devem estar sujeitas a requisitos específicos e a uma supervisão reforçada por parte da ESMA, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as CCP da União e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da União;
B.

Considerando que, em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, o Regulamento (CE) n.o 853/2004, bem como os atos da Comissão com base no mesmo são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período transitório; considerando que, por esse motivo, é necessário alterar os requisitos estabelecidos no anexo II do referido regulamento relativamente à marca de identificação que deve ser utilizada no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte;
B.

Considerando que o Parlamento lamenta que todos os candidatos tenham sido homens, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e dos inúmeros apelos do Parlamento para que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da apresentação de uma lista de candidatos; que o Parlamento lamenta que as mulheres continuem a estar sub-representadas nos cargos executivos no domínio dos serviços bancários e financeiros e solicita que o equilíbrio de género seja respeitado aquando da próxima nomeação; que todas as instituições e organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;
—

Tendo em conta o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1),
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente o seu artigo 70.o,
E.

Considerando que Lampros Fountoulis é acusado de não ter respeitado a decisão provisória n.o 3603/2015, do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.o 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;
A.

Considerando que o Ministério Público junto do Supremo Tribunal da Grécia solicitou o levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos, Deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de um processo penal pelo não pagamento de montantes em dívida ao Estado (acima de 200 000 EUR), nos termos do disposto no artigo 25.o, n.os 1 e 6, da Lei n.o 1882/1990, alterado pelas disposições do artigo 23.o, n.o 1, da Lei n.o 2523/1997, e do artigo 25.o, n.o 1, da Lei n.o 1882/90, alterado pelo artigo 34.o, n.o 1, da Lei n.o 3220/2004, artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 3943/2011, artigo 20.o da Lei n.o 4321/2015 e, finalmente, artigo 8.o da Lei 4337/2015;
—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 4, o artigo 29.o, n.o 4, o artigo 30.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1) (MiFIR), nomeadamente os seus artigos 32.o, n.o 1, e 50.o, n.o 5,
B.

Considerando que, em virtude do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/272

P8_TA(2015)0295

Perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.o, n.o 3, do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre as perguntas com pedido de resposta escrita (interpretação do artigo 130.o, n.o 3, do Regimento) (2015/2152(REG))

(2017/C 316/31)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 4 de setembro de 2015,

— Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

1. Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 130.o, n.o 3: «A expressão “a título excecional” deve ser interpretada como significando que a pergunta complementar diz respeito a uma questão urgente e que a apresentação da referida pergunta não pode aguardar até ao mês seguinte. Além disso, o número de perguntas apresentadas nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, deve ser inferior à regra das cinco perguntas por mês.»
G.

Considerando que o procedimento judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
B.

Considerando que, por carta de 14 de fevereiro de 2014, o Representante Permanente da República da Croácia à UE informou o Presidente do Parlamento de que, na ausência de regras processuais específicas no que respeita ao pedido de levantamento da imunidade dos deputados croatas ao Parlamento Europeu, devem aplicar-se as disposições que regem os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados do Parlamento nacional e que, em conformidade com as referidas disposições, o pedido de aprovação da prisão preventiva ou de início do processo penal contra um deputado pode ser efetuado por qualquer organismo público autorizado, pela parte lesada na qualidade de requerente ou por um queixoso particular;
F.

Considerando que, segundo informações prestadas pelo Gabinete do Procurador, as declarações em questão são puníveis nos termos dos artigos 81.o, n.o 1, e 595.o, n.o 1, do Código Penal italiano, do artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 205/1993 e do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 654/1975, ou seja, por repetida difamação pública e disseminação de ideias discriminatórias baseadas na superioridade ou ódio racial;
1.

Decide que as comissões terão a seguinte composição numérica: I. Comissão dos Assuntos Externos: 71 membros, II. Comissão do Desenvolvimento: 28 membros, III. Comissão do Comércio Internacional: 41 membros, IV. Comissão dos Orçamentos: 41 membros, V. Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros, VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 61 membros, VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 55 membros, VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 69 membros, IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 67 membros, X. Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 40 membros, XI. Comissão dos Transportes e do Turismo: 49 membros, XII. Comissão do Desenvolvimento Regional: 43 membros, XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 45 membros, XIV. Comissão das Pescas: 25 membros, XV. Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros, XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros, XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros, XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais: 25 membros, XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros, XX. Comissão das Petições: 35 membros, Subcomissão dos Direitos do Homem: 30 membros, Subcomissão da Segurança e da Defesa: 30 membros;
O Parlamento pronunciar-se-á sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação , não podendo ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto.

O Parlamento decide sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação sobre a aprovação , independentemente de a recomendação da comissão ir no sentido da aprovação ou da rejeição do ato. Não podem ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto ou, caso esse artigo não indique a maioria, a maioria dos votos expressos . Se a maioria requerida não for alcançada, considerar-se que o ato proposto foi rejeitado.
D.

Considerando que Marine Le Pen é acusada de incitamento ao ódio, discriminação ou violência contra um grupo de pessoas com fundamento na sua filiação religiosa, um delito previsto no direito francês, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, artigo 23.o, n.o 1, e artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881 e artigo 93-3 da Lei 82-652 de 29 de julho de 1982, para o qual as penas se encontram estabelecidas no artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881 e no artigo 131-26, n.os 2 e 3 do Código Penal.
A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais do candidato indigitado, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3 e o artigo 42.o, n.o 2,
—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o n.o 2 do artigo 6.o do Ato relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de 20 de setembro de 1976,
A.

Considerando que as poupanças orçamentais no domínio da tradução e da interpretação não devem prejudicar o princípio do multilinguismo, mas que são possíveis com a ajuda de métodos de trabalho novos e inovadores (2),
C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no respectivo território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; considerando que este facto não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,
1-A. O Presidente pode convidar o Presidente eleito da Comissão a informar o Parlamento sobre a atribuição das pastas no colégio de comissários proposto de acordo com as suas orientações políticas.

3. O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio de comissários e o respectivo programa em declaração a proferir numa sessão do Parlamento para a qual serão convidados o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho. Esta declaração será seguida de debate.

2-A. Os coordenadores das comissões serão convocados pelo presidente da sua comissão para preparar a organização das audições dos comissários indigitados. Após as audições, os coordenadores reunir-se-ão para avaliar os candidatos, em conformidade com o procedimento previsto no anexo XVII.

O Parlamento pode solicitar todas as informações que lhe permitam tomar uma decisão sobre a aptidão dos comissários indigitados. Aguarda que sejam comunicadas todas as informações relativas aos seus interesses financeiros. As declarações de interesses dos comissários indigitados são transmitidas, para exame, à comissão competente para os assuntos jurídicos.

As audições são organizadas pela Conferência dos Presidentes com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões. O presidente e os coordenadores de cada comissão definem as respectivas modalidades. Podem ser designados relatores .

As audições serão realizadas, conjuntamente, pela Conferência dos Presidentes e pela Conferência dos Presidentes das Comissões. Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas disposições para associar as comissões competentes. Perfilam-se três possibilidades:

As comissões submetem perguntas escritas aos comissários indigitados em tempo útil antes das audições. São submetidas duas perguntas comuns a cada um dos comissários indigitados, formuladas pela Conferência dos Presidentes das Comissões, a primeira sobre questões de competência geral, de empenho europeu e de independência pessoal, e a segunda sobre a gestão da pasta e a cooperação com o Parlamento. A comissão competente formula outras três perguntas. No caso de comissões mistas, cada uma delas pode formular duas perguntas .

Os Comissários indigitados serão convidados a proferir uma declaração oral preliminar, que não excederá 20 minutos . A condução das audições deverá procurar estimular um diálogo político pluralista entre os Comissários indigitados e os deputados ao Parlamento. Antes do fim da audição, os Comissários indigitados terão a possibilidade de proferir uma breve declaração final.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 305/21

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

Nomeação de um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado

P7_TA(2010)0003

Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, que propõe a nomeação de Ana Palacio Vallelersundi para o comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2009/2210(INS))

2010/C 305 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 107.o-A do seu Regimento,

A. Considerando que Ana Palacio Vallelersundi preenche as condições estabelecidas pelo segundo parágrafo do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

1. Propõe que Ana Palacio Vallelersundi seja nomeada membro do comité;
B.

Considerando que, de acordo com o Tribunal de Justiça, o Parlamento Europeu e as autoridades judiciais nacionais devem cooperar a fim de evitar qualquer conflito na interpretação e aplicação das disposições do Protocolo; que, por conseguinte, quando tiver sido interposta uma acção contra um deputado ao Parlamento Europeu perante um tribunal nacional e esse tribunal for informado de que teve início um procedimento para a defesa dos privilégios e imunidades do deputado em causa, como previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regimento, o tribunal deve suspender o processo e solicitar ao Parlamento que emita o seu parecer tão rapidamente quanto possível (2),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 224/39

Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009

Nomeação de Algirdas Šemeta como membro da Comissão

P7_TA(2009)0003

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 2009, que aprova a nomeação de Algirdas Šemeta como membro da Comissão

2010/C 224 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o e o artigo 215.o do Tratado CE,

Tendo em conta o ponto 4.o do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),

Tendo em conta a demissão de Dalia Grybauskaitė do cargo de membro da Comissão, apresentada em 25 de Junho de 2009,

Tendo em conta a designação, pelo Governo da Lituânia, de Algirdas Šemeta para nomeação como membro da Comissão,

Tendo em conta a Decisão 2009/507/CE, Euratom do Conselho, de 30 de Junho de 2009, que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 9 de Julho de 2009, sobre o procedimento a aplicar à substituição de Comissários,

Tendo em conta a troca de pontos de vista entre o Comissário indigitado e a comissão competente, realizada em 1 de Setembro de 2009,

Tendo em conta o artigo 106.o e o segundo parágrafo do ponto 2 do anexo XVII do seu Regimento,

1. Aprova a nomeação de Algirdas Šemeta como membro da Comissão para o período remanescente do mandato da Comissão, até 31 de Outubro de 2009;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

(2) JO L 172 de 2.7.2009, p. 34.
B.

Considerando que, nos termos do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos deputados do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; que não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,
—

Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 120.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,
B.

Considerando que Witold Tomczak é acusado de ter insultado dois agentes policiais no exercício das suas funções em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do n.o 1 do artigo 226.o do código penal polaco; que, depois de Witold Tomczak não ter comparecido a diversas audiências, o Tribunal Distrital de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, ao abrigo do n.o 3 do artigo 377.o do código penal polaco, proceder ao julgamento à revelia do arguido;
17.

Insta a Comissão a recorrer, se for caso disso, ao procedimento aplicável a determinadas políticas fiscais previsto no artigo 116. o do TFUE; recorda, a este respeito, o manifesto de Ursula von der Leyen no quadro da sua candidatura a Presidente da Comissão, que incluía o compromisso de «utilizar as cláusulas dos Tratados que permitem que as propostas em matéria de fiscalidade sejam adotadas por codecisão e decididas por maioria qualificada no Conselho»;
5.

Apresenta ao Conselho, no âmbito do processo de revisão ordinário previsto no artigo 48. o do TUE, as seguintes propostas de alteração dos Tratados, nomeadamente: — reforçar a capacidade de ação da União através da reforma dos procedimentos de votação, inclusive autorizando a tomada de decisões no Conselho por maioria qualificada em vez de por unanimidade em domínios pertinentes, como a adoção de sanções e as chamadas cláusulas-ponte, e em caso de emergência; — adaptar as competências atribuídas à União nos Tratados, especialmente nos domínios da saúde e das ameaças sanitárias transfronteiriças, na conclusão da União da Energia com base na eficiência energética e nas energias renováveis, concebida em conformidade com os acordos internacionais para atenuar as alterações climáticas, na defesa e nas políticas sociais e económicas; assegurar a plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e incorporar o progresso social no artigo 9.o do TFUE, associado a um Protocolo relativo ao Progresso Social nos Tratados; apoiar o reforço da competitividade e da resiliência da economia da UE, prestando especial atenção às pequenas e médias empresas e aos controlos da competitividade, e promover investimentos orientados para o futuro, centrados nas transições justa, ecológica e digital; — conferir ao Parlamento todos os direitos de codecisão sobre o orçamento da UE e o direito de iniciar, alterar ou revogar legislação; — reforçar o procedimento de proteção dos valores em que a UE assenta e clarificar a determinação e as consequências das violações dos valores fundamentais (artigo 7.o do TUE e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia);