Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As negociações de adesão realizadas em Dezembro de 2002 previram a adesão, em 2004, de oito dos países que beneficiam actualmente do Regulamento (CE) nº 1268/1999.

A Comissão considera que o regulamento deve ser alterado em favor dos países beneficiários que não aderirão à União Europeia em 2004, a fim de atender à experiência adquirida com o instrumento que instituiu e, ao mesmo tempo, respeitar os objectivos essenciais.

Devem ser feitas alterações para harmonizar determinadas disposições com as aplicáveis aos novos Estados-Membros. As alterações propostas são as seguintes: i) inclusão de uma nova medida elegível que permite às comunidades rurais da Bulgária e da Roménia preparar e executar estratégias locais de desenvolvimento rural; ii) adaptação da intensidade da ajuda a níveis similares aos concedidos aos países que aderem à União Europeia em 2004 e iii) mais esclarecimentos quanto aos limites das taxas de ajuda. Esta última alteração terá efeitos retroactivos em relação a todos os países beneficiários. São estes os objectivos da presente proposta.

2004/0054 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) As possibilidades de apoio para preparar as comunidades rurais a conceber e executar estratégias locais de desenvolvimento rural nos países beneficiários, que não aderem à União Europeia em 2004, nomeadamente a Bulgária e a Roménia, devem ser harmonizadas com as dos países beneficiários que aderem à União Europeia em 1 de Maio de 2004. É, pois, conveniente introduzir uma medida adequada correspondente ao artigo 33ºF do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [1], com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(2) É necessário esclarecer as disposições do Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho [2] no respeitante aos limites das taxas de ajuda. Ao mesmo tempo, é conveniente alterar essas disposições por forma a que os subsídios destinados a facilitar o acesso às dotações concedidas ao abrigo de outros instrumentos não sejam tomados em consideração aquando da aplicação desses limites de ajuda. Dado que permite eliminar qualquer eventual ambiguidade, a alteração deve ser aplicada com efeito retroactivo a todos os países beneficiários. É, todavia, necessário assegurar que os limites estabelecidos nos Acordos Europeus sejam respeitados em todos os casos.

[2] JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24).

(3) Os limites de intensidade da ajuda nas regiões montanhosas e acidentadas da Bulgária e da Roménia devem ser harmonizados, a partir de 1 de Janeiro de 2004, com os das zonas desfavorecidas dos países que aderem à União Europeia em 1 de Maio de 2004, no respeitante aos investimentos nas explorações agrícolas e a favor dos jovens agricultores, definidos no nº 2 do artigo 33ºL do Regulamento (CE) nº 1257/1999.

(4) A intensidade da ajuda e a proporção da contribuição comunitária no montante total da despesa pública elegível para as medidas de desenvolvimento rural relativas às infra-estruturas e outras medidas nos países beneficiários, que não aderem à União Europeia em 2004, nomeadamente a Bulgária e a Roménia, devem ser harmonizadas com as dos países beneficiários que aderem à União Europeia em 1 de Maio de 2004.

(5) O Regulamento (CE) nº 1268/1999 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1268/1999 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º, é aditado o seguinte travessão:

"- no respeitante à Bulgária e à Roménia, preparação das comunidades rurais para conceber e executar estratégias locais de desenvolvimento rural e estratégias integradas de desenvolvimento territorial numa base piloto, nos limites definidos no artigo 33F do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho*.

* JO L 160 de 26.6.1999, p. 80".

2 O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º Taxa da contribuição comunitária e intensidade da ajuda

1. A contribuição comunitária não pode ser superior a 75% do montante total da despesa pública elegível.

Contudo, este limite será de:

a) 80% no respeitante às medidas referidas nos quarto, sétimo, décimo primeiro e décimo sexto travessões do artigo 2º e a quaisquer projectos relativos às infra-estruturas;

b) 85% no respeitante aos projectos abrangidos por qualquer medida em cujo âmbito a Comissão tenha determinado que ocorreram catástrofes naturais de proporções excepcionais;

c) 100% no respeitante à medida referida no décimo quinto travessão do artigo 2º e no nº 4 do artigo 7º.

2. O auxílio público não pode ser superior a 50% do custo elegível total do investimento.

Contudo, este limite será de:

a) 55% no respeitante aos investimentos nas explorações agrícolas realizados por jovens agricultores;

b) 60% no respeitante aos investimentos realizados nas explorações agrícolas situadas em zonas montanhosas;

c) 65% no respeitante aos investimentos realizados por jovens agricultores nas explorações agrícolas situadas em zonas montanhosas;

d) 75% no respeitante aos investimentos referidos na alínea b) do nº 1;

e) 100% no respeitante aos investimentos em infra-estruturas que não sejam de natureza a gerar rendimentos líquidos importantes;

f) 100% no respeitante às medidas referidas no décimo sexto travessão do artigo 2º.

Ao determinar a taxa do auxílio público para efeitos do presente número, não serão tidas em conta os auxílios nacionais que sejam de natureza a facilitar o acesso a dotações concedidas sem o benefício de qualquer contribuição comunitária prevista no âmbito deste instrumento.

A contribuição comunitária respeitará sempre os limites máximos das taxas de auxílio e de cumulação estabelecidos para os auxílios estatais nos Acordos Europeus.

3. O montante da contribuição comunitária é expresso em euros."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Contudo, o nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 no que diz respeito ao penúltimo parágrafo recentemente introduzido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1268/1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Agricultura e desenvolvimento rural

Actividade: Instrumento de pré-adesão SAPARD

Título da acção: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO

05 05 01 01 (B7-010), Rubrica 7 - Instrumento de pré-adesão SAPARD

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção em 2004

225,2 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação

A contar da data de entrada em vigor dos programas SAPARD até ao seu termo.

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1)

milhões de EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Sob reserva do montante que será proposto no APO 2005.

(**) As medidas propostas serão financiadas no âmbito das dotações SAPARD, determinadas todos os anos no âmbito do processo orçamental em aplicação dos "itinerários" adoptados na Cimeira de Copenhaga.

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA)

s. e.

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

s. e.

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas

s. e.

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Tratado CE - artigo 308º e Regulamento (CE) nº 1268/1999 do Conselho.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

O actual regulamento deve ser alterado em favor dos países beneficiários que não aderirão à União Europeia em 2004, a fim de ter em conta a experiência adquirida com o instrumento instituído e, ao mesmo tempo, respeitar os seus objectivos essenciais.

Devem também ser feitas alterações para harmonizar determinadas disposições com as aplicáveis aos novos Estados-Membros e, de forma limitada, conferir-lhes um efeito retroactivo em relação a todos os países beneficiários.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

s. e.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

s. e.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

As alterações propostas incluem uma nova medida destinada a oferecer aos países beneficiários a oportunidade de começarem a preparar-se para a execução de iniciativas locais de desenvolvimento rural. São igualmente previstas disposições para (permitir à Comissão adaptar as dotações financeiras anuais em função das necessidades relativas e das capacidades de absorção), adaptar a taxa da contribuição comunitária e a intensidade da ajuda aos níveis fixados para os países que aderem à UE, permitir que os auxílios nacionais não sejam tidos em conta ao determinar a taxa do auxílio público sem prejuízo das disposições dos Acordos Europeus relativas aos auxílios estatais, por forma a autorizar a existência de medidas nacionais, nomeadamente garantias de empréstimo ou regimes destinados a facilitar o acesso dos beneficiários aos créditos.

A taxa e a forma da assistência financeira em causa serão idênticas às das medidas já incluídas nos programas aprovados.

5.3. Regras de execução

As acções são executadas ao abrigo do instrumento SAPARD pelos países terceiros numa base descentralizada (artigo 163º do Regulamento Financeiro).

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

O impacto financeiro total é indicado na secção 2.3.

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista (relativamente à totalidade do período de programação)

s. e.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

Nenhuma incidência nos recursos humanos.

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

s. e.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

s. e.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Os indicadores relativos às componentes, aos elementos obtidos e aos resultados, assim como as disposições em matéria de recolha de dados, constam dos programas aprovados.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1268/1999 e com o artigo 42º do Regulamento (CE) nº 1260/1999, a avaliação intercalar dos programas SAPARD será feita até 31 de Dezembro de 2003 e a avaliação ex post será feita no prazo de três anos a contar do final do período de programação (artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1260/1999).

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Nos termos do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2222/2000, as disposições do Regulamento (CE) nº 2185/96 e dos nºs 1 e 2 do artigo 8º e nºs 1 e 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 são aplicáveis mutatis mutandis ao controlo da execução dos programas SAPARD.

No respeitante às irregularidades, solicita-se aos países candidatos que apliquem as regras constantes do Regulamento (CE) nº 1681/94.