Auxílios estatais - Reino Unido

Auxílio C 52/2001 (ex NN 51/2000) - Empresas elegíveis em Gibraltar

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2002/C 26/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 11 de Julho de 2001, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino Unido a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Registo de auxílios estatais

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas ao Reino Unido. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

A medida não foi notificada à Comissão.

A medida de auxílio estatal, que é objecto do presente procedimento, constitui uma medida aplicada em Gibraltar. A medida foi instituída pelas disposições adoptadas em 22 de Setembro de 1984 relativas ao imposto sobre o rendimento (Qualifying Company - empresa elegível): uma empresa que satisfaça determinadas condições (entre as quais figura a de que nenhum gibraltino ou residente em Gibraltar deve deter uma participação no capital social da empresa) pode obter um certificado de Qualifying Company. A concessão deste certificado permite à empresa ser tributada a uma taxa que será sempre inferior à taxa normal do imposto sobre as sociedades.

O referido regime tem como objectivo atrair empresas não gibraltinas a estabelecerem-se em Gibraltar mediante a concessão de vantagens fiscais significativas. A medida parece constituir um auxílio, na medida em que preenche os quatro critérios relevantes.

Em primeiro lugar, a medida confere aos beneficiários uma vantagem que reduz os custos por eles normalmente suportados no âmbito das suas actividades. Em conformidade com o ponto 9 da Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas(1), a vantagem que se traduz na redução da carga fiscal da empresa pode assumir diversas formas, nomeadamente, uma redução da matéria colectável. A isenção da obrigação de desembolsar o montante integral do imposto sobre as sociedades parece preencher este critério.

Em segundo lugar, a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. A concessão de um desagravamento fiscal pressupõe uma perda de receitas, o que, nos termos do ponto 10 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, é equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais.

Em terceiro lugar, a medida deve afectar a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros. Este critério é preenchido, na medida em que as empresas em questão podem, efectiva ou potencialmente, realizar trocas comerciais com empresas situadas noutros Estados-Membros. Tal será nomeadamente o caso dado que, com base nas informações apresentadas, se prevê que as empresas elegíveis não podem, em circunstâncias normais, realizar trocas comerciais ou exercer actividades em Gibraltar ou com os gibraltinos ou residentes em Gibraltar.

Por último, a medida deve ser específica ou selectiva na medida em que "favorece certas empresas ou certas produções". Os beneficiários da medida são empresas em que os gibraltinos ou residentes em Gibraltar não podem deter qualquer participação no respectivo capital social. Além disso, a empresa elegível não pode, em circunstâncias normais, realizar trocas comerciais ou exercer actividades em Gibraltar ou com os gibraltinos ou residentes em Gibraltar. Com base nestes elementos, justifica-se a presunção de que a medida é selectiva, dado que favorece as empresas estrangeiras em detrimento das demais.

Como referido no ponto 26 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas "... se as empresas não residentes forem tratadas de forma mais favorável do que as empresas residentes ...", é difícil justificar esta isenção pela lógica do sistema fiscal. Não obstante o facto de as empresas elegíveis serem empresas residentes, a sua elegibilidade depende do facto de serem da propriedade de estrangeiros. Por conseguinte, a aplicação de um imposto sobre as sociedades de nível mais baixo não se afigura justificada pela lógica do sistema fiscal.

Por estes motivos, afigura-se que a medida constitui um auxílio estatal ao funcionamento. Além disso, o auxílio estatal em causa não parece ser abrangido por qualquer das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Deste modo, no âmbito da sua apreciação preliminar nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, a Comissão manifesta dúvidas quanto à compatibilidade da medida fiscal.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

"The Commission wishes to inform the United Kingdom that, having examined the information supplied by your authorities on the measure referred to above, it has decided to initiate the procedure laid down in Article 88(2) of the EC Treaty.

In 1997, the Ecofin Council adopted a code of conduct for direct business taxation with the objective of tackling harmful tax competition (OJ C 2, 6.1.1998). Following to the commitment taken by way of this code, the Commission published in 1998 a notice on the application of State aid rules to measures relating to direct business taxation (OJ C 384, 10.12.1998) stressing its determination to apply them rigorously and to respect the principle of equality of treatment. The current procedure is carried out within this framework.

I. PROCEDURE

1. Aid NN 51/2000 - Qualifying companies has not been notified to the Commission. As this measure does not seem to fall within any of the categories listed under Article 1(b) of Council Regulation (EC) No 659/1999(2), it has to be considered at this stage as a non-notified aid.

2. On 12 February 1999 the Commission has sent a first request for information in respect of a number of tax schemes applicable in Gibraltar. The Permanent Representation of the United Kingdom to the European Union provided an answer dated 27 July 1999. A second request for information was sent on 4 August 1999, the answer was dated 12 November 1999. A third request for information was sent on 23 May 2000, a reminder on 28 June 2000, the answer was dated 3 July 2000.

II. DETAILED DESCRIPTION OF THE MEASURE

3. According to the information transmitted, the rules on qualifying companies were introduced by the Income Tax (Qualifying Companies) Rules of 22 September 1984 and they are still applicable.

4. They allow a company or registered branch holding the status of qualifying company to be liable to taxation on its profits at a rate that is lower than the normal corporate tax rate.

II.A. Objective

5. The purpose of this regime is to attract companies in which no Gibraltarian or resident of Gibraltar has a beneficial interest to Gibraltar through considerable tax advantage.

II.B. The aid measure

Conditions

6. In order to obtain the qualifying company status, a company must fulfil the following conditions:

- it must have a paid up share capital of GBP 1000 or the foreign currency equivalent thereof,

- it must deposit GBP 1000 with the Gibraltar Government as security for future taxes,

- it must pay a fee of GBP 250 for a qualifying certificate,

- no Gibraltarian or Gibraltar resident may have a beneficial interest in the shares of the company,

- the company may not, without the prior consent of the Gibraltar Financial and Development Secretary, trade or carry on business in Gibraltar, with Gibraltarians or residents of Gibraltar. It may, however, trade with other exempt or qualifying companies.

Qualifying company status

7. A company, which fulfils the above conditions, obtains a qualifying company certificate. Once issued the qualifying company certificate is valid for 25 years.

8. On the basis of the information so far provided, a company holding this certificate will be liable to taxation on its profits at such a rate which will in any event be lower than the normal corporate tax rate, which currently stands at 35 %. The rate of tax applied will depend on the type of activity the company engages in (as to the exact rates applicable, please refer to the request for information as explained in points 26 and 27 here below).

9. Other benefits resulting from the qualifying status are the following:

- fees payable to non-residents (including directors) and dividends paid to its shareholders are subject to withholding tax at the same prescribed rate as the company,

- there is no stamp duty on the transfer of shares of a qualifying company.

III. ASSESSMENT OF THE MEASURE

10. To be considered an aid under Article 87(1) of the EC Treaty, a measure must fulfil the four following criteria.

11. Firstly, the measure must afford the beneficiaries an advantage that reduces the costs they normally bear in the course of their business. According to point 9 of the Commission notice on the application of the State aid rules to measures relating to direct business taxation(3), the tax advantage may be granted through different types of reduction in the company's burden and, in particular, through a reduction in the amount of tax.

12. The relief from the obligation to pay the full amount of corporation tax seems to fulfil this criterion. Moreover, since the information provided was not complete, one should not exclude the possibility of other advantages.

13. Secondly, the advantage must be granted by the State or through State resources. The grant of a tax reduction involves a loss of tax revenue which, according to point 10 of the Commission Notice on the application of the State aid rules to measures relating to direct business taxation, is equivalent to the use of State resources in the form of fiscal expenditure.

14. Thirdly, the measure must affect competition and trade between Member States. This criterion seems to be fulfilled by the measure to the extent that these companies are able, actually or potentially, to trade with companies located in other Member States. This is all the more so that, on the basis of the information provided, the qualifying company may not, in normal circumstances, trade or carry on business in Gibraltar, with Gibraltarians or residents of Gibraltar.

15. Lastly, the measure must be specific or selective in that it favours 'certain undertakings or the production of certain goods'. The beneficiaries of the measure are companies in which no Gibraltarian or Gibraltar resident may have a beneficial interest in their shares. In addition, the qualifying company may not in normal circumstances trade or carry on business in Gibraltar with Gibraltarians or residents of Gibraltar. On the basis of these elements it can be presumed that the measure is selective, in so far as it accords privileged tax treatment to those non-Gibraltar-owned companies. It should be borne in mind that the identification of the abovementioned features regarding material specificity do not exclude the existence of other features that would confer specificity to the envisaged tax regime, like for example regional specificity.

16. As stated in point 26 of the Commission notice on the application of the State aid rules to measures relating to direct business taxation, 'if non-resident companies are treated more favourably than resident ones' it is difficult to justify such an exception by the logic of the tax system. Despite the fact that qualifying companies are resident companies, it cannot be challenged that the qualifying status is granted to them only on the basis that they are foreign-owned. Qualifying companies are treated more favourably than other resident companies. Therefore, the application of a lower corporate tax rate cannot be justified by the logic of the tax system.

17. Finally, it should be recalled that the Act of Accession to the European Communities of, inter alia, the United Kingdom does not provide any exclusion as to the applicability of the relevant provisions on State aid (e.g. Articles 92 (now 87) and 93 (now 88) of the Treaty to Gibraltar.

IV. COMPATIBILITY OF THE AID

18. The measure appears to constitute aid in the meaning of Article 87(1) EC. It is therefore necessary to determine if such an aid is compatible with the common market under the exceptions laid down in Article 87(2) and (3) EC.

19. It appears that the exceptions under Article 87(2) EC cannot be applied in this case, as the aid is not aimed at the objectives listed in these provisions.

20. Under Article 87(3)(a), an aid is considered compatible with the common market when it is designed to promote the economic development of areas where the standard of living is abnormally low or where there is serious underemployment. Since Gibraltar is not such an area, this provision does not apply.

21. As regards the exceptions laid in Article 87(3)(b) and (d), the aid in question is not intended to promote the execution of an important project of common European interest or to remedy to a serious disturbance in the economy of the United Kingdom, nor is it intended to promote culture or heritage conservation.

22. Lastly, it is necessary to examine if the aid can qualify for the exception laid down in Article 87(3)(c) which states that may be considered compatible an aid to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest.

23. The rules according a qualifying company status are not related to an investment or to a job creation and constitute a permanent relief from charges that should be normally met by these companies in the course of their business.

24. The aid can, at this stage, be considered as an operating aid, the benefits of which will cease as soon as the aid is withdrawn. According to the constant practice of the Commission, such aid cannot be considered to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas.

25. Since the aid does not appear to qualify for any of the exceptions provided for in the Treaty, in the context of its preliminary assessment as provided by Article 6 of the Regulation (EC) No 659/1999, the Commission has doubts about the compatibility of the aid with the common market.

26. In the light of the foregoing considerations, the Commission, acting under the procedure laid down in Article 88(2) of the EC Treaty, requests the United Kingdom to submit its comments and to provide all such information as may help to assess the aid, within one month of the date of receipt of this letter. The Commission would in particular like to gather the observations of the United Kingdom and interested parties on possible legitimate expectations of the sort that would pose an obstacle to the recovery of aid, in the event that this aid would be qualified as being illegal and incompatible.

27. In addition, it is reminded that the Commission has sent requests for information to the United Kingdom three times in the examination of this case (see point 2 above). As it appears from the relevant dates (indicated in the above point 2), the answers to the Commission's formal requests have been provided with considerable delay. Furthermore, the answers appear to be incomplete.

28. Given this context, the Commission requires, with reference to Regulation (EC) No 659/1999, Article 10(3), the United Kingdom to provide, within one month of the date of receipt of this letter:

(a) the full text of the 1984 edition of the Income Tax (Qualifying Companies) Rules;

(b) a complete and exhaustive list of all relevant texts of law which are or have been related to the 'qualifying companies' measure, i.e. indicate whether other texts than the Income Tax (Qualifying Companies) Rules of 22 September 1984 has been or is relevant;

(c) with reference to point 8 of this letter, please indicate which is the relevant text and provision to identify the different rates of tax applicable to qualifying companies. Please also provide a copy of this text and provision(s).

29. The Commission requests your authorities to forward a copy of this letter to the potential recipient of the aid immediately.

30. The Commission wishes to remind the United Kingdom that Article 88(3) of the EC Treaty has suspensive effect, and would draw your attention to Article 14 of Regulation (EC) No 659/1999, which provides that all unlawful aid may be recovered from the recipient."

(1) JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

(2) OJ L 183, 27.3.1999, p. 1.

(3) OJ C 384, 10.12.1998, p. 3.