N? C 49/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo das 
sementes de linho 
(90/C 49/19) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?eon?2do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/76 do 
Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas 
especiais para as sementes de linho (!), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 4003/87 (2), previu, nos n?s 1 e 3 do seu artigo 1?, que o 
preço de objectivo seja fixado de acordo com o processo 
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado; 
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de 
objectivo das sementes de linho, é necessário ter em conta 
tanto os objectivos da política agrícola comum como a 
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol­
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política 
agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos assegu­
rar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir 
a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis 
nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1? 
do Regulamento (CEE) n? 569/76 prevê, nomeadamente, 
que é necessário fixar este preço a um nível equitativo para os 
produtores, tendo em conta as necessidades de abastecimen­
to da Comunidade; que convém, para o efeito, manter uma 
relação equilibrada entre este preço e o preço de outras 
sementes oleaginosas; 
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à 
fixação do preço de objectivo a um nível igual ao fixado para 
a campanha de comercialização anterior; 
H JO n? L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços 
diferente do dos preços comuns; que, nos termos do n? 1 do 
artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os 
preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início 
da campanha de comercialização; que os critérios previstos 
para esta aproximação conduzem à fixação dos preços 
espanhóis ao nível a seguir indicado; 
Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em 
relação a uma qualidade-tipo que deve ser determinada tendo 
em conta a qualidade média das sementes colhidas na 
Comunidade; que a qualidade definida para a campanha de 
1989/1990 corresponde a esta exigência e pode, portanto, 
ser mantida para a campanha seguinte, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O preço de objectivo das sementes de linho, para a campanha 
de comercialização de 1990/1991, é fixado em 55,41 ecus 
por 100 quilogramas. 
No entanto, para Espanha, este preço é fixado em 50,64 ecus 
por 100 quilogramas. 
Artigo 2? 
O preço referido no artigo 1? diz respeito às sementes: 
— a granel, de qualidade sã, íntegra e comercializável, 
e 
— com 2 % de impurezas e, em sementes tais quais, 9 % de 
humidade e 38 % de óleo. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990. 
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/27 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho