PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2010/C 309/01

Data de adopção da decisão 1.10.2010 Número de referência do auxílio estatal N 235b/10 Estado-Membro Polónia Região As regiões constantes do projecto de regulamento de 28 de Maio de 2010, que altera o regulamento relativo às autarquias e localidades a que se aplicam regras especiais em matéria de reconstrução, renovação e demolição de edifícios destruídos ou danificados na sequência de catástrofes naturais (Dziennik Ustaw nr 92, poz. 597) Denominação (e/ou nome do beneficiário) Program pomocy dotyczący rekompensaty za szkody spowodowane przez powodzie w Polsce w maju i czerwcu 2010 r. (w zakresie załącznika I do Traktatu oraz części sektora leśnego objętej Wytycznymi Wspólnoty w sprawie pomocy państwa w sektorze rolnym i leśnym w latach 2007–2013) Base jurídica Projekt ustawy o szczególnych rozwiązaniach związanych z usuwaniem skutków powodzi z maja i czerwca 2010 r. Tipo de auxílio Regime de auxílios Objectivo Compensação de danos causados por calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários Forma do auxílio Subvenções directas, bonificação de juros, isenções fiscais, empréstimos em condições favoráveis, conversão da dívida Orçamento 500 milhões de PLN Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2012 Sectores económicos Agricultura e parte do sector florestal abrangida pelas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal para o período 2007-2013 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio — Fundo de garantia das prestações salariais (Fundusz Gwarantowanych wiadcze Pracowniczych) — Fundo Laboral (Fundusz Pracy) — Fundo Estatal para reabilitação das pessoas com deficiência (Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych) — Instituto da Segurança Social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych) — Chefe da Tesouraria da Fazenda Pública, Chefes das estâncias aduaneiras, Presidentes de Câmaras Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão 1.10.2010 Número de referência do auxílio estatal N 258/10 Estado-Membro Áustria Região Niederösterreich Denominação (e/ou nome do beneficiário) Beihilfe zur Behebung von Katastrophenschäden Base jurídica § 3 Katastrophenfondsgesetz 1996, BGBl. Nr. 201/1996 i.d.g.F. Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden Tipo de auxílio Regime de auxílios Objectivo Catástrofes naturais ou acontecimentos extraordinários Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento 2,5 milhões de EUR Intensidade Até 50 % Duração Até 15.6.2011 Sectores económicos Agricultura, Florestas e Pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio NÖ Landesregierung, Landhausplatz 1 3109 St. Pölten ÖSTERREICH Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm