A4-0087/94

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(94)0138 - C4-0043/94 - 94/0118(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é concedida uma importante contribuição financeira, a fim de melhorar os conhecimentos haliêuticos;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante melhorar a informação facultada à Autoridade Orçamental, a Comissão elaborará, anualmente, um relatório sobre o estado de aplicação do presente acordo, por forma a facilitar as decisões durante o processo orçamental anual;

(Alteração 3)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão deve fornecer à Autoridade Orçamental um relatório circunstanciado sobre o estado de aplicação do presente acordo;

(Alteração 4)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Antes da expiração do presente protocolo, será elaborado um relatório sobre as actividades científicas financiadas no âmbito do protocolo, bem como uma avaliação do estado dos recursos haliêuticos.

(Alteração 5)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Até 15 de Maio de cada ano, a Comissão apresentará à Autoridade Orçamental um relatório circunstanciado sobre o estado de aplicação do presente acordo.

(Alteração 6)

Artigo 2º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

No decurso do último ano de validade do protocolo e antes da conclusão de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório global sobre a utilização e as condições de execução do acordo, quer do ponto de vista haliêutico quer científico, bem como sobre as suas incidências em matéria de formação profissional.

(Alteração 7)

Artigo 2º quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Antes da expiração do presente protocolo, será apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu um balanço global dos financiamentos efectuados pela Comunidade no domínio das pescas na República da Guiné.

(Alteração 8)

Artigo 2º sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Com base nestes relatórios e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho mandatará a Comissão para negociar os protocolos de execução do acordo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (COM(94)0138 - C4-0043/94 - 94/0118(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0138 - 94/0118(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º e do nº 2 e do primeiro parágrafo do nº 3, do artigo 228º do Tratado CE (C4-0043/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0087/94),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.