25. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 272/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à administração de somatotrofina bovina (STB) 
COM(89) 379 final 
(Apresentada pela Comissão em 29 de Setembro de 1989) 
(89/C272/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os produtos resultantes da produção 
de leite ocupam um lugar muito importante na Comuni­
dade; que tais produtos constituem uma fonte de rendi­
mentos essencial para uma parte da população agrícola; 
Considerando que os conhecimentos adquiridos permi­
tem a colocação no mercado de substâncias que podem 
ter um impacte considerável, em termos de produtivi­
dade, na produção de leite; 
Considerando que, a despeito dos trabalhos levados a 
cabo, nomeadamente a avaliação da somatotrofina bo­
vina realizada pelo Comité dos Medicamentos Veteriná­
rios em conformidade com a Directiva 81/851/CEE do 
Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproxi­
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes 
aos medicamentos veterinários ('), e com a Directiva 
87/22/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, 
relativa à aproximação das medidas nacionais respeitan­
tes à colocação no mercado dos medicamentos de alta 
tecnologia, nomeadamente dos resultantes da biotecnolo­
gia (2), os diversos efeitos de novas substâncias como a 
somatotrofina bovina não se encontram ainda suficiente­
mente esclarecidos; que, neste contexto, importa prever 
um período necessário para a realização de estudos 
aprofundados; 
Considerando que, na falta de uma decisão comunitária, 
os Estados-membros podem adoptar medidas divergen­
tes; que essas divergências podem levar a uma distorção 
da concorrência entre produtores de leite e a novos en­
traves ao comércio intracomunitário; 
O JO n? L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. 
O JO n? L 15 de 12. 1. 1987, p. 38. Considerando que, à luz das considerações anteriores, se 
reveste da maior importância prever a proibição tempo­
rária da administração das substâncias em causa a vacas 
leiteiras até que sejam recolhidas todas as informações 
necessárias; 
Considerando que será necessário reexaminar o conjunto 
da situação, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
Sem prejuízo do exame científico e técnico dos pedidos 
apresentados em conformidade com a legislação comuni­
tária, não será autorizada pelos Estados-membros, até 31 
de Dezembro de 1990, a administração na Comunidade, 
por qualquer meio, de somatotrofina bovina a vacas lei­
teiras. 
Artigo 2° 
Em derrogação do artigo 1?, os Estados-membros po­
dem autorizar a administração de somatotrofina bovina a 
vacas leiteiras para a realização de experiências científi­
cas ou técnicas. 
Artigo 3o. 
Sob proposta da Comissão, o Conselho pode, por maio­
ria qualificada, adoptar as medidas necessárias para apli­
cação da presente decisão. 
Artigo 4o. 
Antes de 1 de Outubro de 1990, a Comissão apresen­
tará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório 
sobre a evolução da situação, acompanhado de quaisquer 
propostas necessárias. O Conselho deliberará antes de 31 
de Dezembro de 1990. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.