—empreenderem reformas políticas conducentes à democracia e ao Estado de direito, começando por
reconhecer o multipartidarismo e o direito de todas as correntes de opinião expressarem os seus pontosde vista;
—aplicarem a Estratégia de Desenvolvimento do Sistema Jurídico em conformidade com as recomenda-
ções feitas pela Comissão dos Direitos do Homem da ONU e com as disposições do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos;
—porem termo a todas as formas de repressão contra os membros da IBUV e a reconhecerem oficial-
mente a existência desta e de outras igrejas não reconhecidas no país;
—libertarem todos os presos políticos e presos de consciência detidos pelo exercício legítimo e pacífico
do seu direito à liberdade de opinião, à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e à liberdadereligiosa, em particular, Thich Huyen Quang e Thich Quang Do, considerados vítimas de detençãoarbitrária pelas Nações Unidas (
1);
—garantirem o pleno exercício dos direitos fundamentais consagrados na Constituição vietnamita e no
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente permitindo a criação de umaimprensa genuinamente livre;
—assegurarem o repatriamento seguro, nos termos do Acordo Camboja-Vietname-ACNUR, dos «Montag-
nards» que fugiram do Vietname e permitirem que o ACNUR e as ONG acompanhem de forma ade-quada a situação dos retornados;
ASPECTOS GERAIS
8. Apoia os projectos a financiar pela Comissão para promover o desenvolvimento do jornalismo e
apoiar programas de reforço das capacidades na Assembleia Nacional do Laos, assim como as actividades
no Vietname do grupo de trabalho sobre o reforço das instituições, a reforma administrativa, a governação e
os direitos humanos;
9. Convida o Conselho e a Comissão a envolverem inteiramente o Parlamento nas actividades dos Gru-
pos de Trabalho UE-Vietname e UE-Laos sobre o reforço das instituições, a reforma administrativa, a gover-nação e os direitos humanos;
10. Exorta o Conselho e a Comissão a procederem a uma avaliação pormenorizada das políticas de
implementação levadas a cabo no Camboja, no Laos e no Vietname desde a assinatura dos Acordos deAssociação e Cooperação, tendo em conta que o artigo 1
odos acordos reitera que o respeito dos princípios
democráticos e dos direitos fundamentais constitui um elemento essencial dos acordos, e a comunicarem osrespectivos resultados ao Parlamento;
*
**
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-
-Geral das Nações Unidas e aos governos do Laos, do Vietname e do Camboja.
(1) Parecer 18/2005, de 26 de Maio de 2005 do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária.
P6_TA(2005)0463
Trégua olímpica
Resolução do Parlamento Europeu sobre a trégua olímpica durante os Jogos Olímpicos de Inverno
em Turim em 2006
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a sua resolução de 1 de Abril de 2004 sobre a trégua olímpica (1),
—Tendo em conta a resolução adoptada por unanimidade pelas Nações Unidas, em 2003, intitulada
«Construir um mundo pacífico e melhor através do desporto e do ideal olímpico»,
(1) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 816.22.11.2006 PT C 285 E/133 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta o apelo lançado na Declaração do Milénio para que a trégua olímpica seja observada,
—Tendo em conta a declaração emitida conjuntamente em Julho de 2005 pelo Comité Olímpico Interna-
cional (COI), comité organizador dos Jogos Olímpicos de Inverno em Turim e pelas autoridades italia-nas, a favor da trégua olímpica, da segurança dos Jogos e um vasto programa de eventos que permitam
aos cidadãos de todo o mundo reflectir sobre a trégua olímpica e promover os seus valores,
—Tendo em conta o n
o5 do artigo 108odo seu Regimento,
A. Considerando que os XX Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno se realizarão na Europa, em
Turim, de 10 a 26 de Fevereiro de 2006,
B. Considerando que a ideia de trégua olímpica (ekecheiria) remonta a uma antiga tradição helénica, a saber,
a cessação de todas as hostilidades durante o período dos Jogos Olímpicos,
C. Considerando que, na nossa era, a trégua olímpica exprime a vontade da humanidade de construir um
mundo baseado nos princípios da competição honesta, do humanismo, da fraternidade e da tolerância,constituindo assim a ponte entre a tradição antiga e os grandes desafios do mundo contemporâneo quesão a preservação da paz global, o diálogo entre as diferentes culturas, a compreensão e a cooperação
entre os povos,
D. Considerando que a trégua olímpica é simbolizada pela pomba da paz tendo em pano de fundo a
tradicional chama olímpica, representando a pomba um dos ideais do movimento olímpico (utilizar odesporto para construir um mundo pacífico e melhor) e simbolizando a chama o calor que o espíritoolímpico traz a todo o mundo,
E. Considerando que os Jogos Olímpicos, os Jogos Olímpicos de Inverno e os Jogos Paraolímpicos, que
têm os jovens como pioneiros, garantem a perenidade do ideal atlético, reflectem o espírito do patri-mónio que constituem a nossa herança cultural e a nossa civilização e que a trégua é um modelo derespeito do ideal da coexistência pacífica dos povos,
1. Saúda a acção da equipa de trabalho das Nações Unidas sobre o desporto ao serviço do desenvolvi-
mento e da paz que, através de acções concretas desenvolvidas em todo o mundo, reflecte os ideais datrégua olímpica;
2. Congratula-se com as tentativas levadas a cabo pelas Nações Unidas para obter um cessar-fogo nas
regiões em guerra e exorta as partes em causa a respeitarem uma trégua durante a realização dos JogosOlímpicos;
3. Insta a Comissão a atribuir maior ênfase ao potencial do desporto na sua acção de desenvolvimento e
de manutenção da paz bem como na realização dos objectivos do Milénio;
4. Saúda a acção da Fundação Internacional para a Trégua Olímpica e entende que a União Europeia nela
deveria participar activamente;
5. Solicita ao Conselho que exorte todos os Estados-Membros, os países aderentes e candidatos e os
países vizinhos, bem como todos os países participantes nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Invernoem Turim a respeitarem a trégua olímpica durante os Jogos, e a prolongá-la em seguida;
6. Insta o Conselho e a Comissão a apoiarem o COI nos seus esforços para promover a paz e a com-
preensão através do desporto;
7. Recorda ao Conselho o seu compromisso de reapreciar esta questão de dois em dois anos e de reafir-
mar o seu apoio à trégua olímpica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Turim em 2006;
8. Convida o Conselho e a Comissão a contribuírem para o respeito da trégua durante os Jogos Olímpi-
cos de Inverno em Turim organizando uma manifestação especial, que poderia realizar-se no Parlamento
Europeu;
9. Compromete-se a envidar todos os esforços possíveis para garantir a observação da trégua olímpica e
fazer reinar a paz no mundo;C 285 E/134 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
10. Convida o Conselho e a Comissão a enviarem representantes a Turim para as cerimónias de abertura
e de enceramento dos Jogos Olímpicos de Inverno de 2006 em Turim;
11. Convida o Conselho e a Comissão a incentivarem o COI e o Comité Organizador dos jogos de Turim
a aceitarem que a bandeira da União Europeia figure claramente na sinalética criada pela cidade organiza-dora para os Jogos e que esteja presente nos locais das instalações desportivas nas quais se desenrolarão asprovas;
12. Entende que a trégua olímpica é mais do que um apelo a uma breve interrupção das hostilidades e,
deste ponto de vista, congratula-se com as iniciativas educativas e interconfessionais em Turim, Jerusalém eSarajevo;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros, aos países que participam nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno de Turim,bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente do Comité Olímpico Internacional.
P6_TA(2005)0464
Desenvolvimento e desporto
Resolução do Parlamento Europeu sobre desenvolvimento e desporto
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Resolução 58/5 da Assembleia Geral da ONU, de 17 de Novembro de 2003, sobre o
desporto como meio de promover a educação, a saúde, o desenvolvimento e a paz,
—Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989,
—Tendo em conta a Declaração de Magglingen, de 18 de Fevereiro de 2003, resultante da Conferência
Internacional sobre Desporto e Desenvolvimento,
—Tendo em conta o relatório sobre a Conferência «Next Step», realizada em 13 e 14 de Novembro de
2003 em Amesterdão,
—Tendo em conta o no5 do artigo 108odo seu Regimento,
A. Considerando que 2005 foi proclamado Ano Internacional do Desporto e da Educação Física pelas
Nações Unidas,
B. Considerando que um dos objectivos do Ano Internacional consiste em criar as condições necessárias
para a organização de mais programas e projectos de desenvolvimento baseados no desporto,
C. Considerando que os projectos na área da educação física e do desporto podem contribuir para alcançar
os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, especialmente nos domínios da saúde, educação, mobi-lização social, igualdade entre os géneros, ambiente e paz entre os povos,
D. Considerando que o desporto pode desempenhar um papel positivo em matéria de inclusão e coesão
social, diálogo intercultural, compreensão dos problemas ambientais e reintegração das crianças emsituações de pós-conflito, nomeadamente das crianças-soldados,
E. Considerando que os projectos desportivos na área do desenvolvimento se caracterizam pelo seu baixo
custo e elevado impacto,
F. Considerando que a Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece o direito destas ao lazer,22.11.2006 PT C 285 E/135 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005