COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Reexame do funcionamento das regras estabelecidas na Directiva 2003/88/CE em relação aos trabalhadores a bordo de navios de pesca

1. Introdução

A presente comunicação reexamina o funcionamento do artigo 21.º da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho[1] (a seguir denominada «a directiva») no que diz respeito a trabalhadores a bordo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro (a seguir denominados «navios de pesca»), como exigido pelo artigo 25.º da directiva. A directiva é interpretada de forma restritiva, o que significa que apenas são analisadas as disposições relativas exclusivamente aos trabalhadores a bordo de navios de pesca (e não a quaisquer outros trabalhadores).

O artigo 21.º da directiva exclui os trabalhadores a bordo de navios de pesca do âmbito de aplicação dos artigos 3.º a 6.º e do artigo 8.º Consequentemente, as disposições gerais da directiva que regem os períodos de descanso diário, pausas, descanso semanal, tempo máximo de trabalho semanal e duração do trabalho nocturno não se aplicam a esses trabalhadores. O artigo 21.º estabelece regras específicas aplicáveis a esses trabalhadores em matéria de: direito a um descanso suficiente e limitação do tempo de trabalho máximo, incluindo limites específicos de tempo de trabalho máximo e de período de descanso mínimo (n.º 1 in fine , n.os 2 e 3); direito a um descanso ininterrupto não dividido em mais de dois períodos, com um intervalo máximo entre dois períodos consecutivos de descanso (n.º 4); possibilidade de conceder, em determinadas condições, derrogações aos limites fixados nos n.os 1, 3 e 4 (n.º 5); trabalho necessário para o salvamento imediato do navio, ou para prestar assistência a navios ou a pessoas em perigo no mar (n.º 6); por último, a opção de sincronizar o direito a férias anuais com o período durante o qual os navios de pesca não são autorizados a operar (n.º 7).

A Comissão efectuou um exame baseado nas respostas dos Estados-Membros e dos parceiros sociais a nível europeu a um questionário preparado para este fim[2]. Também utilizou informações disponíveis provenientes de outras fontes, como relatórios de peritos independentes.

O questionário incluía 21 perguntas específicas agrupadas em três secções: i) estrutura e organização do sector da pesca marítima; ii) disposições específicas aplicáveis aos trabalhadores a bordo de navios de pesca previstas no artigo 21.º da directiva; III) outras disposições da directiva aplicáveis aos trabalhadores a bordo de navios de pesca.

As principais conclusões encontram-se resumidas nas secções 3 a 9 do presente documento.

2. Convenção da OIT sobre o Trabalho no Sector das Pescas

Em 14 de Junho de 2007, a Conferência da OIT adoptou a Convenção n.º 188 sobre o trabalho no sector das pescas (a seguir designada «OIT 188»). Os artigos 13.º e 14.º da Convenção contêm disposições sobre « efectivos e horas de descanso », relacionadas com questões abrangidas pela directiva. O artigo 6.º da OIT 188 estabelece o seguinte: « Nenhuma disposição da presente Convenção afecta qualquer legislação, regra ou costume, bem como qualquer convenção entre armadores e pescadores de navios de pesca, que garanta condições mais favoráveis do que as previstas na presente Convenção ».

A ratificação da OIT 188, que também rege a coordenação dos sistemas de segurança social, no âmbito da competência exclusiva da UE, foi autorizada por decisão do Conselho[3]. A decisão recomendava a imediata ratificação da OIT 188 pelos Estados-Membros, de preferência antes de 31 Dezembro de 2012.

Em 1 de Junho de 2010, os parceiros sociais do Comité do Diálogo Social Sectorial para as Pescas Marítimas (CDSS) iniciaram negociações para incorporar aspectos da OIT 188 na legislação da UE através de um acordo dos parceiros sociais[4]. Se for alcançado um acordo, o mesmo poderia incluir disposições em matéria de organização do tempo de trabalho a bordo de navios de pesca. Os parceiros sociais manifestaram a sua posição sobre esta questão na sua resposta à consulta: « não desejam que se verifique qualquer alteração a nível da UE, para além das introduzidas pela Convenção n.º 188 da OIT ».

3. Âmbito de aplicação pessoal e material (artigo 21.º, n.º 1, primeiro parágrafo)

O artigo 21.º da directiva aplica-se a todos os trabalhadores a bordo de navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro. O conceito de « trabalhador » está limitado aos que têm um contrato ou uma relação de trabalho, de acordo com a legislação nacional. O artigo 2.º define « tempo de trabalho » como « qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional» .

O impacto da legislação relativa a trabalhadores a bordo de navios de pesca difere consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Alguns Estados-Membros não possuem uma frota de pesca (Áustria, República Checa, Hungria, Luxemburgo, Eslováquia), enquanto outros têm uma frota substancial. Cinco Estados-Membros não têm acesso ao mar. Nalguns Estados-Membros, a experiência prática de funcionamento do artigo 21.º da directiva é limitada, dado que a legislação nacional de transposição não é aplicada devido à falta de trabalhadores e/ou de navios de pesca (Hungria). Por último, de uma forma geral, as frotas do Mediterrâneo incluem navios mais pequenos, enquanto no Atlântico os navios têm normalmente maiores dimensões, o que também altera a simetria do impacto.

Em 2007, o emprego total no sector da pesca na UE-27 (medido em equivalente a tempo inteiro) foi estimado em 141 110[5].

Vários Estados-Membros referiram desconhecer o número exacto de pescadores que trabalham em navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Esta situação deve-se principalmente ao facto de nem todos os trabalhadores a bordo de navios de pesca serem assalariados e de uma percentagem elevada de pequenos navios de pesca serem tripulados por pescadores independentes (um bom exemplo é a Grécia, em que 16 576 navios de pesca dum total de 17 253 são de pesca costeira e funcionarem com artes fixas). Além disso, a pesca é frequentemente uma actividade secundária, particularmente no que se refere à pesca costeira de pequena escala (aspecto salientado pela Alemanha e Finlândia). Na Suécia, os navios não estão sujeitos a registo, o que significa que a informação estatística necessária não está disponível.

Além disso, as informações estatísticas recolhidas não são comparáveis entre os Estados-Membros, devido a grandes diferenças metodológicas. Por exemplo, para calcular a população a bordo de navios de pesca, alguns Estados-Membros utilizam um nível de efectivos mínimo corrigido, enquanto outros recorrem a estatísticas de emprego ou a informações da segurança social.

As consequências da classificação dos pescadores[6] como assalariados ou como trabalhadores por conta própria segundo a legislação nacional, merecem particular atenção. Quando os pescadores remunerados à percentagem são considerados trabalhadores por conta própria, a legislação nacional que transpõe a directiva normalmente não lhes é aplicável (é esta a situação no Reino Unido e em Malta). Contudo, aplica-se a todos os pescadores remunerados à percentagem considerados como assalariados (tal como se passa em França, na Alemanha e em Espanha). A utilização do sistema de partilha tem certas consequências contratuais, como a utilização predominante dos contratos a prazo para sincronizar, o mais possível, a percentagem das capturas com a duração de um contrato de trabalho (Dinamarca). Além disso, normalmente incentiva um horário de trabalho alargado (Portugal).

No seu Relatório sobre a aplicação das Directivas 93/103/CE (navios de pesca) e 92/29/CEE (assistência médica a bordo dos navios) relativas à segurança e saúde no local de trabalho [7] , a Comissão declarou que «o sistema de remuneração “participação nos lucros + salário” praticado na maior parte dos pequenos navios está na origem de horários de trabalho mais longos, de mais tempo de permanência a bordo e de trabalho mais intensivo . Em tais condições de trabalho, é pouco provável que seja dada a prioridade a medidas eficazes de prevenção dos riscos, o que, por sua vez, está na origem de mais doenças e lesões profissionais ».

Em virtude da situação, alguns Estados-Membros consideram que o alargamento do âmbito de aplicação do actual regulamento sobre o tempo de trabalho aos pescadores que trabalham por conta própria pode contribuir para melhorar a situação. De acordo com esses Estados, as vantagens seriam claras, dado que o âmbito de aplicação da regulamentação do tempo de trabalho abrangeria a maior parte dos pequenos navios (Malta) e dos pescadores remunerados à percentagem, que recebem um tratamento jurídico diferente nos diversos Estados-Membros (França), consoante a sua classificação como assalariados ou trabalhadores por conta própria[8].

O âmbito da OIT 188 abrange os pescadores independentes e, consequentemente, a ratificação da Convenção pelos Estados-Membros pode implicar a sua inclusão no âmbito de aplicação de todas ou de parte das disposições em matéria de tempo de trabalho (como sublinhado pela França, Dinamarca, Polónia e Reino Unido).

4. Limitação do tempo de trabalho e garantia de descanso (artigo 21.º, n.º 1, segundo parágrafo)

O artigo 21.º, n.º 1, segundo parágrafo, estabelece que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o descanso e limitar o tempo de trabalho dos trabalhadores a bordo de navios de pesca a uma média de 48 horas por semana, calculadas com base num período de referência não superior a 12 meses.

Continuam a justificar-se disposições específicas que regulem o tempo de trabalho dos trabalhadores a bordo de navios de pesca. A posição dos parceiros sociais é clara. Defenderam a necessidade de legislação específica para o sector em matéria de organização do tempo de trabalho. Insistem, na sua resposta conjunta à consulta, que « seria inadequado utilizar uma directiva para impor as mesmas restrições de tempo de trabalho aos trabalhadores do sector das pescas que desenvolvem actividades em terra e no mar ». Na sua opinião, « não se justifica tentar implementar medidas que possam negligenciar as especificidades do nosso sector ». Além disso, sublinham que « o tempo de trabalho a bordo dos navios de pesca não deve ser limitado de qualquer outra forma », dado que tal « não serviria os interesses dos pescadores nem dos empregadores ».

Vários Estados-Membros adoptaram legislação específica que regula o tempo de trabalho dos trabalhadores a bordo de navios de pesca, quer ao abrigo de regulamentação para marítimos (Bulgária, Estónia, Finlândia, Polónia, Suécia) ou para transportes por água (Hungria) e/ou no âmbito de instrumentos específicos (Alemanha, França, Malta, Polónia, Espanha, Lituânia). Noutros Estados-Membros, é aplicável a lei geral do trabalho sem qualquer especificidade para esses trabalhadores (Áustria, República Checa, Eslováquia e Eslovénia). Esta situação não entra em conflito com a directiva, desde que a legislação aplicável garanta, no mínimo, um nível de protecção idêntico ao do artigo 21.º da Directiva.

15 Estados-Membros utilizaram leis para transpor a directiva, e apenas um país (Dinamarca) recorreu a disposições administrativas. Apenas a Áustria e a Itália utilizaram convenções colectivas (contudo, afigura-se que a legislação geral em matéria de tempo de trabalho continua a aplicar-se subsidiariamente). Em vários Estados-Membros, não existem ou não são habituais convenções colectivas no sector da pesca.

5. Critério relativo ao tempo máximo de trabalho e/ou tempo mínimo de descanso (artigo 21.º, n.º 2 — 21.º, n.º .4)

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, a opção de limitar a duração máxima do tempo de trabalho e impor um período mínimo de horas de descanso num determinado período de referência apenas pode ser exercida dentro dos limites fixados no artigo 21.º, n.º 1, segundo parágrafo (ver supra).

A França, a Suécia e Portugal referiram problemas práticos no cálculo e no controlo do tempo de trabalho real a bordo, bem como a possibilidade de os limites serem facilmente contornados. Tendo em conta este facto, afirmam que o período de referência de 12 meses proposto pela Directiva é muito difícil de aplicar na prática. A fim de superar esta dificuldade, a legislação francesa propõe como solução alternativa um limite anual de 225 dias no mar[9], em vez de um limite de 48 horas do tempo de trabalho durante um período de referência não superior a um ano.

O artigo 21.º, n.os 2 e 3, da Directiva confere aos Estados-Membros a possibilidade de limitarem o número de horas de trabalho ou definirem períodos de descanso mínimos dentro de um determinado período de referência. O Artigo 21.º, n.º 4, limita ainda mais a possibilidade de dividir as horas de descanso em mais de dois períodos, e fixa um limite máximo de 14 horas entre dois períodos consecutivos de descanso.

A maioria dos Estados-Membros define os períodos de descanso mínimos, quer como único critério (Dinamarca, Finlândia, França, Malta, Países Baixos e Suécia) ou em combinação com um tempo de trabalho reduzido (Áustria, Bulgária, Alemanha, Espanha, Hungria, Lituânia, Portugal, Grécia). Na Dinamarca, o número máximo de horas de trabalho rege-se geralmente por convenções colectivas ou contratos de trabalho individuais, enquanto os períodos mínimos de descanso são estabelecidos por lei.

Todos os países que comunicaram utilizar o período de descanso como critério exclusivo no que se refere aos trabalhadores a bordo de navios de pesca têm legislação específica aplicável aos pescadores (ou aos marítimos e aos pescadores). Um período de descanso nem sempre é utilizado por estes países como um critério na legislação geral relativa ao tempo de trabalho, que é aplicável aos trabalhadores de outras áreas.

Os Países Baixos consideram que o critério de período mínimo de descanso é o « mais adequado aos regimes de trabalho na indústria da pesca ». Na Alemanha, apesar de ambos os critérios serem utilizados, uma convenção colectiva pode prever, em determinadas condições, que o período máximo de tempo de trabalho seja excedido, mas os períodos de descanso mínimo não podem ser reduzidos.

Apenas a Estónia e a Roménia comunicaram utilizar o tempo máximo de trabalho como um critério exclusivo aplicável aos trabalhadores a bordo de navios de pesca.

A captura e posterior transformação de produtos são altamente dependentes das condições meteorológicas, nem sempre previsíveis, e das limitações técnicas relacionadas com o funcionamento de artes de pesca e a segurança marítima. Este facto justifica um apelo à flexibilidade do tempo de trabalho expresso pelos parceiros sociais. Também foi comunicado que, em algumas situações, as horas de trabalho são excedidas na prática (Alemanha).

Importa sublinhar que a OIT 188 utiliza o tempo mínimo de descanso como único critério de limitação do tempo de trabalho dos trabalhadores a bordo de navios de pesca[10]. A França, a Polónia e a Dinamarca fizeram referência a esta situação nas suas respostas à consulta.

Apenas a França referiu dificuldades práticas na aplicação do artigo 21.º, n.º 4. Propôs uma subdivisão adicional de seis horas no que se refere aos períodos de descanso como uma solução potencial, que apenas poderá ser concretizada através de convenções colectivas.

6. Derrogações (artigo 21.º, n. OS 5 E 6)

De acordo com o artigo 21.º, n.º 5, da Directiva, os Estados-Membros podem prever derrogações aos limites previstos no n.º 1, segundo parágrafo, e nos n.os 3 e 4. Para que isso aconteça devem ser cumpridos dois requisitos: i) as derrogações têm de estar em conformidade com os princípios gerais da protecção da segurança e da saúde; ii) só podem ser concedidas por razões objectivas ou técnicas ou por razões relativas à organização do trabalho. É necessário que exista uma razão específica e as derrogações devem ser proporcionais a essa razão. O mesmo artigo preconiza que essas derrogações podem dar lugar a «períodos de férias mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de férias compensatórias».

Cinco Estados-Membros comunicaram que não tinham utilizado a opção de derrogações (Áustria, Estónia, Finlândia, Portugal e Roménia).

A Dinamarca, a Alemanha, a França e a Polónia prevêem derrogações ligadas às condições de pesca ou à transformação dos produtos da pesca (quando um navio estiver directamente envolvido em actividades de pesca e/ou a operar em pesqueiros). Nestes casos, está previsto um descanso compensatório (excepto na Polónia).

Noutros Estados-Membros, as derrogações são concedidas numa vasta gama de situações diferentes, que não estão directamente ligadas à pesca ou à transformação de produtos da pesca. Em todos os casos, são consideradas como permanentes pelos Estados-Membros que as concedem, não sendo provável que sejam suspensas a curto ou médio prazo. Alguns exemplos são referidos sucintamente a seguir.

Nos Países Baixos, a derrogação é ratione personae e aplica-se aos capitães e ao pessoal de gestão e de apoio a bordo de navios de pesca.

Em Malta, a derrogação refere-se à pesca costeira, mas o seu impacto é ainda reduzido devido ao facto de todos os pescadores em Malta serem independentes.

A legislação espanhola autoriza, em termos gerais, uma redução dos tempos de descanso nos navios de pesca. Não é dada nenhuma fundamentação específica. Além disso, a disposição parece substituir a regra geral que rege os navios de pesca, mais do que constituir uma derrogação aplicável em determinadas circunstâncias rigorosamente definidas.

A Bulgária aplica ao sector da pesca a sua legislação geral que rege as horas extraordinárias. O tempo de trabalho permitido ao abrigo dessa legislação pode, em certos casos, exceder os limites estabelecidos na directiva. Contudo, é estabelecido um limite anual de horas extraordinárias (150 horas); além disso, as circunstâncias em que tal é permitido estão estritamente definidas.

Em termos gerais, as derrogações são introduzidas por lei. Contudo, em alguns Estados-Membros (por exemplo, Alemanha, Hungria e Suécia), também podem ser introduzidas por via de convenções colectivas.

O artigo 21.º, n.º 6, refere-se ao direito que o patrão de um navio de pesca tem de exigir que os trabalhadores a bordo prestem o número de horas de trabalho necessário para o salvamento imediato do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou para prestar assistência a outros navios ou pessoas em perigo no mar. Não foram comunicados problemas relativamente à aplicação desta disposição.

7. Férias anuais (artigo 21.º)

O artigo 7.º da directiva diz respeito ao direito a férias anuais e abrange os trabalhadores a bordo de navios de pesca. A única regulamentação específica aplicável exclusivamente aos trabalhadores a bordo de navios de pesca é o artigo 21.º, n.º 7, que permite aos Estados-Membros estabelecer que os trabalhadores a bordo de navios de pesca que não possam trabalhar num determinado período que exceda um mês do ano civil gozem de férias anuais durante esse período.

12 Estados-Membros declararam que não tinham utilizado esta possibilidade (Áustria, Bulgária, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Países Baixos, Polónia e Portugal). Apenas Malta e a Roménia declararam que tinham utilizado a disposição. Contudo, em Malta, o seu alcance prático é insignificante devido ao facto de todos os pescadores serem trabalhadores por conta própria.

8. Disposições gerais da directiva aplicáveis a trabalhadores a bordo de navios de pesca (em especial, trabalho nocturno)

O artigo 21.º, n.º 1, exclui aos trabalhadores a bordo de navios de pesca a aplicação do artigo 8.º relativo à «Duração do trabalho nocturno» da directiva. Os artigos 9.º a 11.º (relativos à avaliação do estado de saúde e transferência para um trabalho diurno, garantias relativas ao trabalho em período nocturno e informação em caso de recurso regular a trabalhadores nocturnos) continuam a ser aplicáveis a esses trabalhadores.

É, pois, necessário examinar a questão de saber se é necessária regulamentação específica sobre a duração do trabalho nocturno efectuado por trabalhadores nocturnos a bordo de navios de pesca.

Alguns Estados-Membros decidiram aplicar a sua legislação geral em matéria de trabalho nocturno aos trabalhadores a bordo de navios de pesca (Espanha, Portugal, Roménia, Bulgária, Finlândia, Hungria, Países Baixos), apesar de alguns Estados-Membros terem legislação específica que rege outros aspectos do tempo de trabalho a bordo de navios de pesca.

Outros Estados-Membros assinalaram que não existia nenhuma indicação de eventuais efeitos adversos da actual inexistência de regulamentação sobre a duração do trabalho nocturno em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores (Alemanha, Lituânia). Certas técnicas de pesca exigem um trabalho nocturno. A Polónia referiu que a adopção de disposições mais rigorosas sobre o trabalho nocturno a bordo de navios de pesca «seria fortemente contestada pelos próprios trabalhadores». Finalmente, o Reino Unido observou que os pescadores são uma comunidade nómada e que, no que respeita ao trabalho nocturno, seria impraticável limitar as suas actividades ao quadro convencional aplicado aos trabalhadores baseados em terra.

Foi sublinhado que seria justificado privilegiar o controlo médico dos pescadores chamados a exercer trabalho nocturno (França).

Ainda que certos métodos de pesca exijam trabalho durante a noite, os trabalhadores a bordo de navios de pesca nem sempre podem ser considerados «trabalhadores nocturnos» na acepção do artigo 2.º, n.º 4, da directiva, que determina que uma determinada proporção do tempo de trabalho seja realizada durante a noite.

Convém referir que são aplicadas disposições específicas aos jovens trabalhadores, nos termos da Directiva 94/33/CE[11].

9. Avaliação geral

Os Estados-Membros e os parceiros sociais consultados pela Comissão foram convidados a fazer uma avaliação global sobre o artigo 21.º da directiva, especificando, nomeadamente, se as suas disposições continuam a ser adequadas, em especial no que se refere à saúde e à segurança. As principais conclusões são resumidas a seguir:

1. As disposições especiais aplicáveis aos trabalhadores a bordo de navios de pesca estabelecidas no artigo 21.º da Directiva devem continuar a aplicar-se. O referido artigo foi considerado adequado por 12 Estados-Membros e os parceiros sociais manifestaram-se fortemente a favor da manutenção de uma regulamentação específica relativa aos trabalhadores a bordo de navios de pesca. Todavia, os parceiros sociais declararam que « as limitações claras previstas no artigo 21.º da actual Directiva relativas aos trabalhadores a bordo de navios de pesca devem ser consideradas adequadas ».

2. Embora nem todos os Estados-Membros tenham manifestado a sua posição, nove indicaram considerar adequado o actual âmbito de aplicação pessoal da directiva.

3. Alguns Estados-Membros levantaram dúvidas quanto à questão de saber se o critério da duração máxima do tempo de trabalho é adequado, tendo em conta os padrões laborais especiais na indústria das pescas e a dificuldade em matéria de controlo e execução. A dificuldade em determinar de forma precisa o número real de horas de trabalho a bordo é considerado o problema mais frequente em termos de inspecção. Além disso, a inspecção é habitualmente efectuada apenas nos portos. De acordo com alguns Estados-Membros, o controlo dos períodos de descanso é menos difícil de realizar na prática.

4. O cumprimento de pausas ininterruptas de seis horas coloca problemas práticos em alguns Estados-Membros.

5. É geralmente aceite que o disposto no artigo 8.º sobre a duração do trabalho nocturno não deve aplicar-se aos trabalhadores a bordo de navios de pesca. Também não foi considerada necessária legislação específica abrangendo a duração do trabalho nocturno dos trabalhadores a bordo de navios de pesca.

6. A possibilidade de conceder derrogações aos padrões globais de tempo de trabalho estabelecidos para os trabalhadores a bordo de navios de pesca foi considerada um mecanismo necessário de flexibilidade.

10. Conclusões

7. No pleno respeito pela autonomia dos parceiros sociais, a Comissão continuará a seguir o processo de negociações relativo à integração de alguns aspectos da OIT 188 na legislação da UE através de um acordo com os parceiros sociais, a fim de identificar, em estreita cooperação com os parceiros sociais, os potenciais domínios em que a acção da UE é necessária ou justificada. Qualquer acção desse tipo estará ligada à presente revisão da directiva.

8. Na sequência da consulta, a Comissão identificou algumas áreas que exigem maior atenção. Essas áreas são as seguintes:

9. A situação dos trabalhadores independentes, que trabalham habitualmente em navios pequenos e são também frequentemente remunerados à percentagem, merece uma atenção especial, particularmente no contexto da ratificação e aplicação da OIT 188 pelos Estados-Membros.

10. As informações prestadas pelos Estados-Membros não são suficientes para avaliar se o período de referência não superior a 12 meses previsto no artigo 21.º, n.º 1, segundo parágrafo, é sempre concedido e respeitado.

11. A OIT 188 apenas refere o descanso mínimo como um critério para limitar o tempo de trabalho, ao passo que a directiva prevê a utilização alternativa do período mínimo de descanso ou do tempo máximo de trabalho. Por conseguinte, os Estados-Membros podem aplicar exclusivamente o critério do descanso mínimo, ou aplicar simultaneamente o tempo máximo de trabalho e de descanso mínimo, de forma a satisfazer ambos os instrumentos. Esta solução é compatível com a presente directiva, desde que sejam respeitadas as eventuais disposições desta última que sejam mais favoráveis aos trabalhadores. O direito a períodos de descanso ininterrupto é particularmente importante (dado que não existe nenhuma disposição semelhante na OIT 188) e deve ser respeitado.

12. Deve ser prestada especial atenção ao controlo médico dos marítimos que trabalham durante períodos nocturnos.

13. Num caso (Espanha), a derrogação às regras relativas ao tempo de trabalho não está justificada por nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 21.º, n.º 5. As derrogações devem ser proporcionais às circunstâncias que as justificam e não devem abranger todo o âmbito de aplicação da disposição. A Comissão prestará especial atenção à verificação de que a utilização das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 21.º, n.º 5, da directiva respeita esses princípios.

14. Num contexto mais vasto, a Comissão observa que o principal objectivo da estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012[12], apoiada pela Resolução do Conselho de 25 de Junho de 2007[13], continua a ser a constante melhoria das condições de trabalho, nomeadamente através de uma redução significativa do número de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Para alcançar este objectivo, a aplicação correcta e eficaz da legislação da UE em matéria de saúde e segurança deve ser reforçada e, ao mesmo tempo, as PME devem ser apoiadas, particularmente em sectores de «elevado risco», como a construção, a agricultura, a pesca e os transportes. Para este efeito, a Comissão, através do novo programa PROGRESS e em cooperação com o Comité Consultivo, está a elaborar um guia prático não vinculativo sobre a aplicação correcta das directivas, em especial no sector da pesca (para os navios de comprimento inferior a 15 metros).

[1] JO L 299 de 18.11.2003, p. 9-19.

[2] 25 Estados-Membros responderam (não foi recebida qualquer resposta da Bélgica e da Irlanda). A República Checa e a Eslováquia não transpuseram o artigo 21.º, uma vez que os navios de pesca não estão autorizados a arvorar o seu pavilhão. O Luxemburgo não tem nenhum navio de pesca registado que arvore o seu pavilhão. Os parceiros sociais consultados (ETF, Europeche) apresentaram uma resposta conjunta.

[3] 2010/321/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2010, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188).

[4] Nos termos do artigo 155.º, n.º 2, do TFUE.

[5] Comissão Europeia, factos e dados sobre a Política Comum das Pescas, edição de 2010.

[6] O sistema tradicional de remuneração no sector da pesca consiste na partilha da captura ou numa percentagem dos lucros, depois de deduzidos os custos, ou ainda num sistema de partilha combinado com um salário (fonte: OIT: Fishermen ’ s conditions of work and life, Geneva, Doc. CFI/4/1988/1 ). A fim de maximizar a sua percentagem dos lucros, os pescadores tendem a trabalhar com o menor número possível de membros da tripulação.

[7] COM(2009) 599 final.

[8] A Espanha tem uma figura jurídica híbrida interessante, designada «trabalhadores por conta própria economicamente dependentes». Caracteriza-se por uma ligação praticamente exclusiva ao cliente. A lei prevê uma série de direitos específicos, tais como períodos de repouso ou garantias sobre a anulação do contrato.

[9] O limite de 225 dias no mar é considerado pelos documentos de trabalho relativos à legislação como equivalente a 35 horas por semana, que é o limite legal em matéria de tempo de trabalho em França. Existe a possibilidade de uma derrogação até ao máximo de 250 horas no mar, equivalente a 48 horas semanais.

[10] Esta situação contrasta com a Convenção sobre trabalho marítimo, de 2006, que permite a alternativa entre o período máximo de trabalho e o período mínimo de descanso como o critério relativo ao tempo de trabalho dos marítimos.

[11] A sua aplicação prática foi recentemente analisada pela Comissão no Relatório (SEC (2010) 1339).

[12] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 [COM(2007) 62 final de 21 de Fevereiro de 2007].

[13] Resolução do Conselho de 25 de Junho de 2007, sobre uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho (2007-2012), JO L 145 de 30.6.2007, p. 1.