Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa diferenciada dos impostos especiais sobre o consumo de certos óleos minerais quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo com base em considerações específicas relacionadas com as políticas prosseguidas.

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

As autoridades alemãs informaram a Comissão de que uma nova lei relativa à prossecução das reformas fiscais em matéria de ambiente, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, prevê níveis diferenciados do imposto sobre os óleos minerais consoante o teor de enxofre. O objectivo deste tratamento fiscal preferencial é acelerar a introdução de combustíveis sem enxofre.

A referida lei prevê um aumento de três pfennigs/litro do imposto sobre óleos minerais aplicado à gasolina e ao gasóleo com um teor de enxofre superior a 50 ppm (partes por milhão) a partir de 1 de Novembro de 2001. Prevê também a aplicação deste imposto aos combustíveis com um teor de enxofre superior a 10 ppm a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Por conseguinte, a Alemanha solicitou autorização para aplicar aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm uma taxa de menos três pfennigs/litro do que a aplicada aos combustíveis com um teor de enxofre mais elevado a partir de 1 de Novembro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2002, e para aplicar a taxa reduzida aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.

Atendendo às preocupações levantadas quanto às implicações de uma taxa diferenciada do imposto sobre os combustíveis com um teor de enxofre de 10 ppm, a Comissão dividiu o pedido em duas partes que analisou separadamente. Elaborou, em primeiro lugar, uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a derrogação para os combustíveis de 50 ppm e, em segundo, uma comunicação ao Conselho em que suspendia o processo relativo à questão dos combustíveis de 10 ppm.

O Conselho aceitou a proposta e autorizou a introdução de uma taxa diferenciada a partir de 1 e Novembro de 2001 até 31 de Dezembro de 2002 para os combustíveis com um teor de enxofre máximo de 50 ppm. Simultaneamente, o Conselho aceitou a comunicação da Comissão segundo a qual era necessário um período de tempo mais alargado para examinar a questão dos combustíveis de 10 ppm.

A Comissão resolveu as questões pendentes e as preocupações levantadas quanto à concessão de uma derrogação aos combustíveis de 10 ppm, considerando que a taxa diferenciada solicitada pelas autoridades alemãs não era contrária às políticas comunitárias em vigor. Nessa conformidade, elaborou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a aplicação da taxa diferenciada.

A proposta de decisão do Conselho autoriza a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo dos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2005.

A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão reveja essas isenções e reduções periodicamente. Caso considere que não podem continuar a ser aplicadas por distorcerem a concorrência ou prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou por serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão deve apresentar ao Conselho as propostas adequadas. Todavia, a presente decisão não prejudica os resultados de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado [2].

[2] Decisão da Comissão de 15.2.2000. Processo de auxílio estatal N/575/99 - Alemanha, "Ökosteuer".

De qualquer modo, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, data em que caduca a autorização concedida pela decisão. O Conselho reverá a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se a autorização deve ou não ser retirada, alterada ou prorrogada.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa diferenciada dos impostos especiais sobre o consumo de certos óleos minerais quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [3] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[3] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações específicas relacionadas com as políticas prosseguidas.

(2) As autoridades alemãs informaram a Comissão de que uma nova lei relativa à prossecução das reformas fiscais em matéria de ambiente, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, prevê níveis diferenciados do imposto sobre os óleos minerais consoante o teor de enxofre.

(3) A referida lei prevê um aumento de três pfennigs/litro do imposto sobre óleos minerais aplicado à gasolina e ao gasóleo com um teor de enxofre superior a 50 ppm (partes por milhão) a partir de 1 de Novembro de 2001, e a aplicação desse imposto aos combustíveis com um teor de enxofre de 10 ppm a partir de 1 de Janeiro de 2003.

(4) As autoridades alemãs solicitaram ao Conselho autorização para aplicarem a taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, tendo o Conselho autorizado a aplicação dessa taxa aos combustíveis com um teor de enxofre não superior a 50 ppm de 1 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

(5) De acordo com as informações de que dispõem, a Comissão e os Estados-membros consideram que não há indicações de que o alargamento da aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre consumo aos combustíveis com um teor de enxofre superior a 10 ppm dará origem a distorções da concorrência ou prejudicará o funcionamento do mercado interno.

(6) A presente decisão não prejudica os resultados de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado [4].

[4] Decisão da Comissão de 15.2.2000. Processo de auxílio estatal N/575/99 - Alemanha, "Ökosteuer".

(7) A Comissão revê regularmente as reduções e isenções, a fim de verificar que não distorcem a concorrência nem prejudicam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.

(8) A Alemanha solicitou autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm uma taxa de menos três pfennigs por litro do que a taxa aplicada aos combustíveis com um teor de enxofre mais elevado.

(9) O Conselho reverá a presente decisão com base numa proposta da Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Alemanha fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2005, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm (partes por milhão), desde que a referida taxa esteja em conformidade com as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [5], em particular com as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos artigos 4º e 5º da directiva.

[5] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Artigo 2º

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente