8.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C172/7
dadetenhaconcluídoacordosdecooperação .Seráfixadoumlimiteglobalanualde250mi­
lhõesdeecus,avigorarduranteumperíododetrêsanos;estelimiteserárevistonofinaldesse
período.
Paraestefim,oBancoeaComissãoacordarãonosprocedimentos aadoptarparapôrem
práticaestagarantia.
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàrestituiçãodebensculturaisquetenham
saídoilicitamentedoterritóriodeumEstado-membro (')
(92/C172/06)
COMÍ92)280final—SYN382
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149?doTratadoCEE,em17
deJunhode1992)
0)TOn°C53de28.2.1992,p.11.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigoTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A, 100°A,
TendoemcontaapropostadaComissão, TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu, EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerandoqueoartigo8?AdoTratadoprevêoes-Considerandoqueoartigo8?AdoTratadoprevêoes­
tabelecimento domercadointernoomaistardaraté1detabelecimento domercadointernoomaistardaraté1de
Janeirode1993equeessemercadocompreendeumes-Janeirode1993equeessemercadocompreendeumes­
paçosemfronteirasinternasnoqualalivrecirculação paçosemfronteirasinternasnoqualalivrecirculação
dasmercadorias,daspessoas,dosserviçosedoscapitaisdasmercadorias,daspessoas,dosserviçosedoscapitais
éasseguradadeacordocomasdisposiçõesdoTratado;éasseguradadeacordocomasdisposiçõesdoTratado;

N?C172/8 8.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerandoque,nostermosdoartigo36?doTratado
edentrodoslimitesneledefinidos,após1992,osEsta­
dos-membroscontinuarãoaterodireitodedefiniroseu
patrimónionacionaledeadoptarasdisposiçõesnecessá­
riasparagarantirasuaprotecção;que,noentanto,os
Estados-membros deixarãodepoderprocederacontro­
loseformalidadesnasfronteirasinternasparagarantira
eficáciadasreferidasdisposições ;
Considerando serconveniente,portanto,criarumsis­
temaderestituiçãoquepermitaaosEstados-membros
obteremoretornoaoseuterritóriodosbensculturais
classificadoscomopatrimónionacionalnaacepçãodo
artigo36?equetenhamsaídodoseuterritórioemviola­
çãodasdisposiçõesnacionaisacimareferidasoudoRe­
gulamento(CEE)n?...doConselho;que,parafacilitar
acooperaçãoemmatériaderestituição,énecessárioli­
mitaroâmbitodeaplicaçãodoactualsistemaaobjectos
quepertençamacategoriascomunsdebensculturais;
queassim,oanexodapresentedirectivanãotempor
objectoadefiniçãodosbensclassificadoscomo«patri­
mónionacional»naacepçãodoartigo36?doTratado
CEE,masunicamenteascategoriasdebenssusceptíveis
deseremclassificadoscomotalequepodem,aessetí­
tulo,serobjectodeumprocessoderestituiçãonoster­
mosdapresentedirectiva;
Considerando quesetratadeumprimeiropassonavia
dacooperaçãoentreEstados-membros nestedomíniono
quadrodomercadointerno;queoobjectivoresidenum
reconhecimento mútuodaslegislaçõesnacionaisnesta
matéria;que,sendoassim,éconvenienteprevernomea­
damentequeaComissãosejaassistidaporumcomité
consultivoafimde,senecessário,procederaajustamen­
tosnoanexodapresentedirectivatendoemcontaaex­
periênciaadquirida,Considerandoque,nostermosdoartigo36?doTratado
edentrodoslimitesneledefinidos,após1992,osEsta­
dos-membros continuarão aterodireitodedefiniroseu
patrimónionacionaledeadoptarasdisposiçõesnecessá­
riasparagarantirasuaprotecção;que,noentanto,os
Estados-membros deixarãodepoderprocederacontro­
loseformalidadesnasfronteirasinternasparagarantira
eficáciadasreferidasdisposições ;
Considerando serconveniente ,portanto,criarumsis­
temaderestituiçãoquepermitaaosEstados-membros
obteremoretornoaoseuterritóriodosbensculturais
classificadoscomopatrimónionacionalnaacepçãodo
artigo36?equetenhamsaídodoseuterritórioemviola­
çãodasdisposiçõesnacionaisacimareferidasoudoRe­
gulamento(CEE)n?...doConselho;que,parafacilitar
acooperaçãoemmatériaderestituição,énecessárioli­
mitaroâmbitodeaplicaçãodoactualsistemaaobjectos
quepertençamacategoriascomunsdebensculturais;
queassim,oanexodapresentedirectivanãotempor
objectoadefiniçãodosbensclassificadoscomo«patri­
mónionacional»naacepçãodoartigo36?doTratado
CEE,masunicamenteascategoriasdebenssusceptíveis
deseremclassificadoscomotalequepodem,aessetí­
tulo,serobjectodeumprocessoderestituiçãonoster­
mosdapresentedirectiva;
Considerandoquesetratadeumprimeiropassonavia
dacooperaçãoentreEstados-membros nestedomíniono
quadrodomercadointerno,quedeveráresultarnumsis­
temadereconhecimento mútuodaslegislaçõesnacionais
nestamatéria;que,sendoassim,éconvenienteprever
nomeadamente queaComissãosejaassistidaporumco­
mitéconsultivoafimde,senecessário,procederaajus­
tamentosnoanexodapresentedirectivatendoemconta
aexperiênciaadquirida,
ADOPTOU APRESENTEDIRECTIVA : ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArttgoIo.
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
1.«Bemcultural»:umbem
—quefaçapartedo«patrimónionacional»,segundo
odireitonacionalnoquadrodoartigo36?do
TratadoCEEeArtigoIo.
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
1.«Bemcultural»:umbem:
—classificado,antesoudepoisdetersaídoilicita­
mentedoterritóriodeumEstado-membro ,como
«patrimónionacionaldevalorartístico,histórico
ouarqueológico»,deharmoniacomarespectiva
legislaçãonacionalouosprocessosadministrativos
nacionaisnaacepçãodoartigo36?doTratado
CEE
e

8.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C172/9
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
—quepertençaaumadascategoriasreferidasno
anexodapresentedirectiva;
2.«QuetenhasaídoilicitamentedoterritóriodeumEs­
tado-membro »:
—sendoqueasaídadoterritóriodeumEstado­
-membroéemviolaçãododireitodesseEstado­
-membroemmatériadeprotecçãodopatrimónio
nacionalouemviolaçãodoRegulamento (CEE)
n?...e—quepertençaaumadascategoriasreferidasno
anexodapresentedirectivaouque,sempertencer
aumadestascategorias,façaparteintegrante:
—dascolecçõesoficiaisrepertoriadasnosinven­
táriosdosmuseus,arquivosefundosdecon­
servaçãodasbibliotecas,
—dosinventáriosdasinstituiçõesreligiosas;
2.«QuetenhasaídoilicitamentedoterritóriodeumEs­
tado-membro »:
—sendoqueasaídadoterritóriodeumEstado­
-membroéemviolaçãodalegislaçãoemvigor
nesseEstado-membro emmatériadeprotecçãodo
patrimónionacionalouemviolaçãodoRegula­
mento(CEE)n?...
e
—incluindotodaequalquerinobservância dascon­
diçõessobasquaistenhasidoconcedidaumaau­
torizaçãotemporária;
3.«Estado-membro requerente»:oEstado-membro de
cujoterritórioobemculturalsaiuilicitamente ;
4.«Estado-membro requerido»:oEstado-membro em
cujoterritórioseencontraumbemculturalsaídoilici­
tamentedoterritóriodeumoutroEstado-membro ;
5.«Restituição»:oretornomaterialdobemculturalao
territóriodoEstado-membro requerente;
6.«Detentor»:apessoaquedetémmaterialmente obem
cultural.—dadoonãoretornoapósotermodoprazode
umaexpediçãotemporárialícita;
3.«Estado-membro requerente»:oEstado-membro de
cujoterritórioobemculturalsaiuilicitamente;
4.«Estado-membro requerido»:oEstado-membro em
cujoterritórioseencontraumbemculturalsaídoilici­
tamentedoterritóriodeumoutroEstado-membro ;
5.«Restituição»:oretornomaterialdobemculturalao
territóriodoEstado-membro requerente;
6.«Detentor»:apessoaquedetémmaterialmente obem
cultural.
Artigo2o.
Osbensculturais,quetenhamsaídoilicitamentedoterri­
tóriodeumEstado-membro ,serãorestituídossegundo
ostrâmitesenascondiçõesprevistosnapresentedirec­
tiva.Artigo2o.
Osbensculturais,quetenhamsaídoilicitamentedoterri­
tóriodeumEstado-membro ,serãorestituídossegundo
ostrâmitesenascondiçõesprevistosnapresentedirec­
tiva.
Artigo3°.
CadaEstado-membro designaráumaouváriasautorida­
descentraisqueexercerãoasfunçõesprevistasnapre­
sentedirectiva.
Qualquerdesignaçãoefectuadanostermosdopresente
artigodevesercomunicadapeloEstado-membro em
causaàComissão .
AComissãopublicaráalistadasreferidasautoridades
centraisnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias,sé­
rieC.Artigo3°
CadaEstado-membro designaráumaouváriasautorida­
descentraisqueexercerãoasfunçõesprevistasnapre­
sentedirectiva.
Qualquerdesignaçãoefectuadanostermosdopresente
artigodevesercomunicadapeloEstado-membro em
causaàComissão .
AComissãopublicaráalistadasreferidasautoridades
centraisnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias,sé­
rieC.

N?C172/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo4o.
AsautoridadescentraisdosEstados-membros coopera­
rãoepromoverãoumaconcertaçãoentreasautoridades
competentesdosEstados-membros .Aestassãonomea­
damenteconferidasasseguintesatribuições :
1.Aprocuradebensculturaisquetenhamsaídoilicita­
mentedoterritóriodeumEstado-membro ,asualo­
calizaçãoeaidentificaçãododetentor;
2.AinformaçãodosEstados-membros supostamenteen­
volvidos,emcasodedescobertadebensculturaisno
território,sehouvermotivosrazoáveisparapresumir
quetaisbenssaíramilicitamentedoterritóriodeou­
trosEstados-membros ;Arttgo4°
AsautoridadescentraisdosEstados-membros coopera­
rãoepromoverãoumaconcertaçãoentreasautoridades
competentesdosEstados-membros .Aestassãonomea­
damenteconferidasasseguintesatribuições :
1.Aprocuradebensculturaisquetenhamsaídoilicita­
mentedoterritóriodeumEstado-membro ,asualo­
calizaçãoeaidentificaçãododetentor;
2.AinformaçãodosEstados-membros supostamenteen­
volvidos,emcasodedescobertadebensculturaisno
território,dasualocalizaçãoedaidentificaçãodoseu
detentor,seexistiremindíciosquepermitampresumir
quetaisbenssaíramilicitamentedoterritóriodeou­
trosEstados-membros ;
3.AverificaçãopelasautoridadescompetentesdoEs­
tado-membrorequerentedequeobememquestão
constituiumbemculturalnaacepçãodoponto1do
artigo1?;
4.Tomar,emcasodenecessidade ,asmedidasnecessá­
riasàconservaçãomaterialdobemcultural;
5.Evitar,atravésdaadopçãodasmedidasprovisórias
necessárias,queobemculturalsejasubtraídoaum
eventualprocessoderestituição ;
6.Desempenhar afunçãodeintermediárioentreode­
tentoreoEstado-membro requerentenoquedizres­
peitoàrestituição .3.AverificaçãopelasautoridadescompetentesdoEs­
tado-membrorequerentedequeobememquestão
constituiumbemculturalnaacepçãodoponto1do
artigo1?;
4.Tomar,emcasodenecessidade ,asmedidasnecessá­
riasàconservaçãomaterialdobemcultural;
5.Evitar,atravésdaadopçãodasmedidasprovisórias
necessárias ,queobemculturalsejasubtraídoaum
eventualprocessoderestituição;
6.Desempenhar afunçãodeintermediárioentreode­
tentoreoEstado-membro requerentenoquedizres­
peitoàrestituição .
Artigo5o.
OEstado-membro requerentepodeintentar,notribunal
competentedoEstado-membro requerido,umaacçãoju­
dicialcontraodetentorpararestituiçãodeumbemcul­
turalquetenhasaídoilicitamentedoseuterritório.
Paraseradmissível,orequerimentoinicialdaacçãode
restituiçãodeveserinstruídocom:
—umdocumentoquedescrevaobemqueéobjectodo
pedidoderestituiçãoequeatesteasuaqualidadede
bemculturalnaacepçãodoponto1doartigo1?,
—umadeclaraçãodasautoridadescompetentesdoEs­
tado-membrorequerentesegundoaqualobemcul­
turalsaiuilicitamentedoseuterritório .Artigo5o.
OEstado-membro requerentepodeintentar,notribunal
competentedoEstado-membro requerido,umaacçãoju­
dicialcontraodetentorpararestituiçãodeumbemcul­
turalquetenhasaídoilicitamentedoseuterritório .
Paraseradmissível,orequerimentoinicialdaacçãode
restituiçãodeveserinstruídocom:
—umdocumentoquedescrevaobemqueéobjectodo
pedidoderestituiçãoequeatesteasuaqualidadede
bemculturalnaacepçãodoponto1doartigo1?,
—umadeclaraçãodasautoridadescompetentesdoEs­
tado-membrorequerentesegundoaqualobemcul­
turalsaiuilicitamentedoseuterritório .
Artigo6?
AautoridadecentraldoEstado-membro requerentedeve
informarsemdemoraaautoridadecentraldoEstado­
-membrorequeridodaproposituradaacçãoderestitui­
ção.Artigo6o.
AautoridadecentraldoEstado-membro requerentedeve
informarsemdemoraaautoridadecentraldoEstado­
-membrorequeridodaproposituradaacçãoderestitui­
ção.

8.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C172/11
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
AautoridadecentraldoEstado-membro requeridodeve
informarsemdemoraaautoridadecentraldosoutros
Estados-membros .AautoridadecentraldoEstado-membro requeridodeve
informarsemdemoraaautoridadecentraldosoutros
Estados-membros .
Artigo7o.
Seummesmobemculturalforobjectodediversasac­
çõesderestituição,aautoridadejudicialprocederáaum
únicojulgamento .Artigo7?
AautoridadecentraldoEstado-membro requeridooude
outrosEstados-membros quetenhamuminteresselegí­
timopode,aseupedido,intervirnoprocessoreferidono
artigo5?
Artigo8?
1.Aacçãoderestituiçãoprevistanapresentedirectiva
prescrevenumprazodecincoanosacontardadataem
queoEstado-membro requerenteteveoudeviarazoa­
velmentetertidoconhecimento dolocalemqueseen­
contravaobemculturaloudaidentidadedoseudeten­
tor.Emqualquercaso,aacçãoderestituiçãocaduca
numprazodetrintaanosacontardadataemqueobem
culturalsaiuilicitamentedoterritóriodoEstado-membro
requerente .Artigo8o.
1.Aacçãoderestituiçãoprevistanapresentedirectiva
prescrevenumprazodecincoanosacontardadataem
queoEstado-membro requerenteteveoudeviarazoa­
velmentetertidoconhecimentodolocalemqueseen­
contravaobemculturaledaidentidadedoseudetentor.
Emqualquercaso,aacçãoderestituiçãocaducanum
prazodetrintaanosacontardadataemqueobemcul­
turalsaiuilicitamentedoterritóriodoEstado-membro
requerente,exceptonocasodosbensquefaçamparte
dascolecçõesoficiais,reconhecidoscomoimprescritíveis .
2.Aacçãoderestituiçãonãoprocedeseasaídado
territóriodoEstado-membro requerentetiverdeixadode
serilícitaàdatadaproposituradaacção.2.Aacçãoderestituiçãonãoprocedeseasaídado
territóriotiverdeixadodeserilícitaàdatadaproposi­
turadaacção.
Artigo91
Semprejuízododispostonosartigos8?e14?,arestitui­
çãodobemculturaléordenadapelotribunalcompetente
casohajasidodeterminadotratar-sedeumbemcultural
naacepçãodoponto1doartigo1?eocarácterilícito
dasuasaídadoterritório .Artigo9?
Semprejuízododispostonosartigos8?e14?,arestitui­
çãodobemculturaléordenadapelotribunalcompetente
casohajasidodeterminadotratar-sedeumbemcultural
naacepçãodoponto1doartigo1?eocarácterilícito
dasuasaídadoterritório.
ArtigoICP.
Casosejaordenadaarestituição,oadquirentedobem
temdireitoaumaindemnizaçãoequitativaafixarpelo
tribunalcompetente,emfunçãodascircunstâncias do
casoemapreço,seprovarqueprocedeuàsdiligências
exigidasaquandodaaquisição.ArtigoICP.
Casosejaordenadaarestituição,oadquirentedobem
temdireitoaumaindemnizaçãoequitativaafixarpelo
tribunalcompetente,emfunçãodascircunstânciasdo
casoemapreço,seprovarquenãotevenempodiater
tidoconhecimento dequeobemculturalsaírailicita­
mentedoterritóriodoEstado-membro requerente .
Emcasodedoaçãoousucessão,oadquirentenãopode
beneficiardeumestatutomaisfavoráveldoqueoda
pessoaaquemadquiriu,aestetítulo,obem.
OEstado-membro requerenteéobrigadoapagararefe­
ridaindemnização .Emcasodedoaçãoousucessão,oadquirentenãopode
beneficiardeumestatutomaisfavoráveldoqueoda
pessoaaquemadquiriu,aestetítulo,obem.
OEstado-membro requerenteéobrigadoapagararefe­
ridaindemnização .

N?C172/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo11.
Asdespesasemergentesdaexecuçãodadecisãoqueor­
denaarestituiçãodobemculturalsãosuportadaspelo
Estado-membro requerente .Artigo11°.
Asdespesasemergentesdaexecuçãodadecisãoqueor­
denaarestituiçãodobemculturalsãosuportadaspelo
Estado-membro requerente .
Artigo12°.
Opagamentodaindemnizaçãoequitativareferidanoar­
tigo10?edasdespesasreferidasnoartigo11?emnada
prejudicaodireitodeoEstado-membro requerentere­
clamar,emconformidade comoseudireitonacional,o
reembolsodestasquantiasaosresponsáveispelasaídailí­
citadobemculturaldoseuterritório .Artigo12°.
Opagamentodaindemnizaçãoequitativareferidanoar­
tigo10?edasdespesasreferidasnoartigo11?emnada
prejudicaodireitodeoEstado-membro requerentere­
clamar,emconformidade comoseudireitonacional,o
reembolsodestasquantiasaosresponsáveispelasaídailí­
citadobemculturaldoseuterritório .
Artigo13° Artigo13?
Apósarestituição,apropriedadedobemculturalrege-seApósarestituição,apropriedadedobemculturalrege-se
pelalegislaçãodoEstado-membro requerente . pelalegislaçãodoEstado-membro requerente .
Artigo14°.
Apresentedirectivaéaplicávelapenasàssaídasilícitas
doterritóriodeumEstado-membro ocorridasapartirde
1deJaneirode1993.Artigo14°.
Apresentedirectivaéaplicávelapenasàssaídasilícitas
doterritóriodeumEstado-membro ocorridasapartirde
1deJaneirode1993.
Artigo15°.
1.OsEstados-membros podemalargaraobrigatorie­
dadederestituiçãoaoutrascategoriasdebensculturais
paraalémdasprevistasnoanexodapresentedirectiva .
2.OsEstados-membros podemaplicaroregimepre­
vistonapresentedirectivaaospedidosderestituiçãode
bensculturaisquetenhamsaídoilicitamentedoterritório
deoutrosEstados-membros antesde1deJaneirode
1993.Artigo15°.
1.OsEstados-membros podemalargaraobrigatorie­
dadederestituiçãoaoutrascategoriasdebensculturais
paraalémdasprevistasnoanexodapresentedirectiva.
2.OsEstados-membros podemaplicaroregimepre­
vistonapresentedirectivaaospedidosderestituiçãode
bensculturaisquetenhamsaídoilicitamentedoterritório
deoutrosEstados-membros antesde1deTaneirode
1993.
Artigo16°.
Apresentedirectivanãoprejudicaasacçõescíveisoupe­
naisqueoEstado-membro requerentee/ouproprietário
aquemobemfoifurtadopodemintentaremconformi­
dadecomodireitonacionaldosEstados-membros .Artigo16°.
Apresentedirectivanãoprejudicaasacçõescíveisoupe­
naisqueoEstado-membro requerentee/ouproprietário
aquemobemfoifurtadopodemintentaremconformi­
dadecomodireitonacionaldosEstados-membros .
Artigo17°.
1.OsEstados-membros apresentarão àComissão
anualmente,epelaprimeiravezemFevereirode1994,
umrelatóriosobreaaplicaçãodapresentedirectiva.Artigo17°.
1.OsEstados-membros apresentarão àComissão
anualmente,epelaprimeiravezemFevereirode1994,
umrelatóriosobreaaplicaçãodapresentedirectiva.

8.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C172/13
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.AComissãoapresentará ,detrêsemtrêsanos,ao
Conselho,aoParlamentoEuropeueaoComitéEconó­
micoeSocialumrelatóriodeavaliaçãodaaplicaçãoda
presentedirectiva.
Àluzdaavaliaçãodeeficáciadomecanismo,aComis­
sãoapresentará,senecessário,propostasdealteraçãoda
presentedirectiva.2.AComissãoapresentará ,detrêsemtrêsanos,ao
Conselho,aoParlamentoEuropeueaoComitéEconó­
micoeSocialumrelatóriodeavaliaçãodaaplicaçãoda
presentedirectiva.
Àluzdaavaliaçãodeeficáciadomecanismo,aComis­
sãoapresentará,senecessário,propostasdealteraçãoda
presentedirectiva.
Artigo18°.
AComissãoéassistidapelocomitédosbensculturais,
criadopeloRegulamento (CEE)n?...,paraefeitosda
revisãodoanexodapresentedirectiva.
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esteparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideração oseuparecer.
Ocomitéexaminatodasasquestõesrelativasàaplicação
doanexodapresentedirectivaapresentadaspelopresi­
dente,querporiniciativadestequerapedidodorepre­
sentantedeumEstado-membro .Artigo18°.
AComissãoéassistidapelocomitédosbensculturais,
criadopeloRegulamento (CEE)n?...,paraefeitosda
revisãodoanexodapresentedirectiva.
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esteparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideração oseuparecer.
Ocomitéexaminatodasasquestõesrelativasàaplicação
doanexodapresentedirectivaapresentadaspelopresi­
dente,querporiniciativadestequerapedidodorepre­
sentantedeumEstado-membro .
Artigo19*.
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimentoàpresentedirectivaomaistardar
até1deJaneirode1993.Dofactoinformarãoimediata­
menteaComissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseracompanhadas detalreferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .Artigo19°.
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimento àpresentedirectivaomaistardar
até1deJaneirode1993.Dofactoinformarãoimediata­
menteaComissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseracompanhadas detalreferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
Artigo2CP.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.Artigo2CP.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.

N?C172/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.7.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
ANEXO
Categoriasdebensprevistasnoponto1,segundotraves­
são,doartigo1?aquedevempertencerosbensclassifica­
doscomo«patrimónionacional»naacepçãodoartigo36?
doTratadoCEE,paraquepossamserrestituídosnoster­
mosdapresentedirectivaANEXO
Categoriasdebensprevistasnoponto1,segundotraves­
são,doartigo1?aquedevempertencerosbensclassifica­
doscomo«patrimónionacional»naacepçãodoartigo36?
doTratadoCEE,paraquepossamserrestituídosnoster­
mosdapresentedirectiva
A.1.Produtosdeexploraçõesededescobertasarqueo­
lógicascommaisde100anos
2.Elementos,incluindoomobiliário,provenientes
dodesmantelamento demonumentosartísticos,
históricosoureligiososoudecentrosarqueológi­
cos,commaisde100anos
3.Quadros,pinturas,desenhosemosaicosfeitosin­
teiramenteàmãosobrequalquersuporteeem
todososmateriais(')
4.Gravuras,estampaselitografiasoriginais,bem
comomatrizeslitográficas(l)
5.Produçõesoriginaisdeestatuáriaoudeescul­
tura(')
6.Construçõeseobrascompósitas(l)A.1.Produtosdeexploraçõesededescobertasarqueo­
lógicascommaisde100anos
2.Elementos,incluindoomobiliário,provenientes
dodesmantelamento demonumentos artísticos,
históricosoureligiososoudecentrosarqueológi­
cos,commaisde100anos
3.Quadros,pinturasedesenhosfeitosinteiramente
àmãosobrequalquersuporteeemtodososma­
teriais(')
4.Gravuras,estampaselitografiasoriginais,bem
comomatrizeslitográficas(')
5.Produçõesoriginaisdeestatuáriaoudeescul­
tura(')
6.Construçõeseobrascompósitas(')
7.Fotografias(')
8.Manuscritos commaisde100anoseincunábu­
los,isoladosouemcolecção
9.Livroscommaisde200anos,isoladosouemco­
lecção
10.Arquivosdequalquernatureza,independente­
mentedorespectivosuporte,commaisde50
anos
11.Colecçõeseespécimesdecolecçõesfilatélicas
12.Colecçõeseespécimesdecolecçõesdezoologia,
debotânica,demineralogia,deanatomiaoure­
vestindointeressehistórico,arqueológico ,pa­
leontológico ,etnográficoounumismático7.Fotografiasematerialaudiovisual(')
8.Manuscntos commaisde100anoseincunábu­
los,isoladosouemcolecção
9.Livroscommaisde200anos,isoladosouemco­
lecção
10.Arquivosdequalquernatureza,independente­
mentedorespectivosuporte,commaisde50
anos
11.Colecçõeseespécimesdecolecçõesfilatélicas
12.Colecçõeseespécimesdecolecçõesdezoologia,
debotânica,demineralogia,deanatomiaoure­
vestindointeressehistórico,arqueológico ,pa­
leontológico ,etnográficoounumismático
(')Deautorjáfalecido. (')Deautorjáfalecido.

N?C172/15 8.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
13.Veículosamotorcommaisde75anos 13.Veículosamotorcommaisde75anos
14.Antiguidadescommaisdecemanos. 14.Antiguidadescommaisdecemanos.
Osbensculturaisreferidosnestascategoriassósão
abrangidospelapresentedirectivasecorresponderem
aoslimiaresfinanceirosapresentadosemB.Osbensculturaisreferidosnestascategoriassósão
abrangidospelapresentedirectivasecorresponderem
aoslimiaresfinanceirosapresentadosemB.
B.Limiaresfinanceirosaplicáveisacertascategoriasre-B.Limiaresfinanceirosaplicáveisacertascategoriasre­
feridasemA: feridasemA:
Categoria3:— Categoria3:—objectoscomdataposteriora1600
eanteriora1900:75000ecus,objectoscomdataposteriora1600
eanteriora1900:75000ecus,
objectoscomdataposteriora
1900:150000ecus;—objectoscomdataposteriora
1900:150000ecus;
Categoria4:7500ecus; Categoria4:7500ecus;
Categoria 5:50000ecus; Categoria5:50000ecus;
Categoria6:100000ecus; Categoria6:100000ecus;
Categoria7:7500ecus; Categoria7:7500ecus;
Categoria11:25000ecus; Categoria11:25000ecus;
Categoria14:—objectosdemobiliáriodecorativos
edearteaplicada:20000ecus,Categoria14:—objectosdemobiliáriodecorativos
edearteaplicada:20000ecus,
—instrumentos musicais :20000
ecus,
—qualqueroutroobjecto:50000
ecus.—instrumentos musicais :20000
ecus,
—qualqueroutroobjecto:50000
ecus.
Orespeitodascondiçõesrelativasaosvaloresfinan­
ceirosdeveráserapreciadoaquandodaintrodução
dopedidodeautorizaçãodeexportação .Ovalorfi­
nanceiroéodobemculturalnoEstado-membro re­
querido.Orespeitodascondiçõesrelativasaosvaloresfinan­
ceirosdeveráserapreciadoaquandodaintrodução
dopedidodeautorizaçãodeexportação .Ovalorfi­
nanceiroéodobemculturalnoEstado-membro re­
querido.