31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/31 
Parecer sobre aspectos sociais do mercado interno (Espaço social europeu) 
(87/C 356/08) 
Em 24 de Setembro de 1987, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o 
n<? 4 do artigo 20? do regulamento interno, proceder à elaboração de um parecer sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, responsável pela 
preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 12 de Novembro 
de 1987, à luz do relatório apresentado pelo Sr. Beretta. 
Na 250? sessão plenária (reunião de 19 de Novembro de 1987) o Comité Económico e Social, 
tendo em conta a análise e as conclusões do relatório informativo transmitido às Instituições 
Comunitárias por decisão maioritária da Assembleia de 24 de Setembro de 1987, adoptou o 
seguinte parecer com 97 votos a favor, 44 contra e 13 abstenções. 
1. Realizar o mercado interno e o espaço social 
europeu 
1.1. O Comité reafirma o seu apoio, já manifes­
tado (*), relativamente ao empenho na realização e 
consolidação do mercado interno, pois considera que se 
trata de um passo importante para a unidade europeia, 
tanto no plano político como económico, e uma condi­
ção essencial para o seu futuro desenvolvimento, para 
o relançamento do emprego e para as perspectivas 
comerciais, da produção Comunitária, no mercado 
mundial. O mercado interno unificado, constitui, por­
tanto, o elemento primordial de um projecto mais vasto 
destinado a incentivar o desenvolvimento da economia 
europeia e a proporcionar às empresas economias de 
escala e a melhoria da sua competitividade. 
Por outro lado, o Comité, porque considera que as 
políticas económica e social são inter-complementares, 
sublinha que não é possível alcançarem-se os objectivos 
do mercado interno se paralelamente à adopção de 
medidas nos domínios industrial, comercial, financeiro 
e fiscal não se adoptarem medidas no domínio social 
com vista a salvaguardar e a melhorar o equilíbrio 
existente. 
1.2. No contexto actual, o Comité verifica que da 
parte dos Estados-membros não há o reconhecimento 
pleno de que o desenvolvimento comunitário constitui 
uma parte crucial dos interesses nacionais, traduzindo-
-se este facto pela falta de atribuição, às instituições 
comunitárias, dos recursos e da legitimidade política 
adequados ao incentivo e apoio do processo de desen­
volvimento. 1.3. Além disso, as profundas transformações que se 
verificam actualmente, os elevados níveis do desem­
prego e as suas características estruturais, colocam pro­
blemas sérios e preocupantes na escolha necessária à 
consecução dos objectivos económicos e sociais do mer­
cado interno. Nesta medida, as instituições comunitá­
rias decidiram actuar segundo uma lógica pragmática 
no centro da qual se coloca a procura de um consenso. 
1.4. Tal como se afirma, formalmente, no Acto 
Único, o diálogo social é o instrumento adequado para 
se obter um consenso. Por outro lado, para que se possa 
favorecer o desenvolvimento em termos concretos, as 
instituições comunitárias deverão assumir responsabili­
dades próprias na elaboração e aplicação das estratégias 
com vista ao crescimento. 
1.5. Face a problemas como o emprego, a reestrutu­
ração do mercado de trabalho (a repartição, duração e 
organização do trabalho), a capacidade de adaptação 
das empresas às mutações tecnológicas e respectiva 
competitividade, bem como as bases dos sistemas de 
protecção social, problemas estes que se interligam com 
a necessidade de convergência das legislações nacionais, 
de forma a adequá-las aos processos ligados ao mercado 
interno e à sua dimensão social, o Comité considera 
necessário que se definam prontamente normas de base 
no plano social susceptíveis de serem adaptadas ao 
conjunto da Comunidade. Pretendem-se assim evitar 
desequilíbrios de mercado, procurando-se, por outro 
lado, que as forças produtivas e económicas obtenham 
uma base estável sobre a qual se possam construir 
perspectivas mais amplas de diálogo social. 
Daqui resultam contradições e incertezas que redundam 
numa acentuada ineficácia do processo de decisão, com 
os consequentes atrasos (relativamente ao calendário 
fixado) nocumprimento gradual das medidas necessá­
rias à realização do mercado interno, quando é essencial 
que se imponha um ritmo mais dinâmico, tendo em 
conta a importância dos objectivos prosseguidos. 
(') JOn?C344de31. 12. 1985. 1.6. O Comité considera, portanto, essencial para a 
realização do mercado único, que se definam e adoptem 
normas comunitárias que garantam os direitos sociais 
fundamentais, de forma a que não sejam postos em 
causa pela pressão da concorrência ou da procura da 
competitividade. 
1.7. O Comité considera, assim, que as instituições 
comunitárias devem utilizar a possibilidade conferida 
pelo Acto Único de recorrer ao voto por maioria qualifi-
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cada; através do recurso à interpretação mais ampla no 
artigo 1189 A do Acto Único, conforme foi proposto 
pelo Parlamento Europeu, poderão proceder à alteração 
da base jurídica das propostas apresentadas no âmbito 
de algumas matérias de carácter social. As reservas que 
continuam a emitir alguns Estados-membros e meios 
comunitários quanto ao recurso ao instrumento legisla­
tivo poderão ser ultrapassadas tendo em conta que o 
artigo 1899 do Tratado estipula claramente que, apesar 
de a directiva «vincular o Estado-membro destinatário 
quanto ao resultado a alcançar», deixa «às instâncias 
nacionais a competência quanto à forma e aos meios » 
para alcançar o resultado pretendido. 
2. Proposta 
2.1. Nesta perspectiva, e com vista a dar um novo 
impulso e uma nova expressão à política social comuni­
tária no seu conjunto, o Comité, discutiu acerca da 
possibilidade de se formularem directivas-quadro no 
domínio da política social, e chegou à conclusão que 
no momento actual é possível e necessária a elaboração 
de uma directiva-quadro que defina os direitos sociais 
fundamentais enquanto direitos inalienáveis. Tal inicia­
tiva poderia basear-se em propostas já apresentadas 
pela Comissão, tendo em conta os pareceres do Parla­
mento Europeu, e do Comité Económico e Social, os 
resultados do diálogo social, bem como os documentos 
da Organização internacional do trabalho (OIT) e do 
Conselho da Europa, de modo a assegurar: 
— o direito de todos os trabalhadores, independente­
mente da natureza do seu estatuto, (incluindo, por­
tanto, os trabalhadores a tempo parcial e com 
contratos a prazo, etc.) a negociarem e a estarem 
cobertos pelas convenções colectivas ou por acordos 
profissionais e a beneficiarem das prestações ofere­
cidas em matéria de segurança e de protecção da 
saúde no local de trabalho, bem como o direito a 
participarem nas quotizações e nas prestações dos 
sistemas de segurança social, 
— uma regulamentação proibindo a renovação sem 
limites dos contratos a prazo, 
— o direito dos trabalhadores à informação e à 
consulta ao nível das instâncias de decisão, por 
ocasião de inovações tecnológicas e de alterações 
com consequências na estrutura, na organização da 
produção e no emprego. 
Com a definição de tais direitos poder-se-á obter uma 
base sólida, que permitirá aos parceiros sociais um mais 
fácil relacionamento tendo em vista o desenvolvimento 
das negociações colectivas tradicionais nos diversos sec­
tores, sobre a dinâmica salarial, a organização do traba­
lho e a flexibilidade necessária para que as empresas 
se possam adaptar às novas exigências do mercado, 
evitando uma desregulamentação selvagem. 
2.2. As questões ligadas ao sector industrial repre­
sentam uma grande parte dos aspectos sociais, mas não 
cobrem todas as garantias necessárias para a manuten­
ção do tecido social europeu, pelo que conviria igual­
mente prever: — a salvaguarda das medidas de apoio a favor das 
categorias mais vulneráveis e mais desfavorecidas 
que estão excluídas do mercado de trabalho, com 
base na reafirmação da responsabilidade social indi­
vidual e colectiva, 
— medidas de apoio com vista a favorecer a salva­
guarda da unidade e dos valores da família susceptí­
veis de exercerem uma influência positiva sobre a 
sociedade, 
— a definição de normas garantindo uma liberdade 
total de mobilidade aos cidadãos europeus, com 
especial referência aos trabalhadores migrantes e 
fronteiriços; a fixação das condições para o reconhe­
cimento das qualificações profissionais e dos diplo­
mas, independentemente do local onde foram 
obtidos, 
— medidas destinadas à defesa dos direitos das mino­
rias étnicas, 
— reforço das acções concretas com vista a uma maior 
igualdade das mulheres quanto às oportunidades de 
acesso à formação e ao emprego, 
— a afirmação de princípio do direito dos consumido­
res e dos utentes a participarem na definição das 
normas de protecção no que diz respeito às instala­
ções e à qualidade dos produtos e aos efeitos que 
podem exercer na saúde e no ambiente. 
2.3. Na maior parte dos Estados-membros, como 
aliás à escala comunitária têm-se organizado debates e 
levado a cabo iniciativas respeitantes às reformas dos 
sistemas de segurança social; tendo em vista a consoli­
dação do mercado interno e a vontade reiterada pelos 
governos de uma «coesão económica e social» dos 
países da Comunidade, o Comité sublinha a necessidade 
de que as modificações a operar nos diferentes sistemas 
sejam objecto de uma política coordenada à escala 
comunitária; tal coordenação, de resto, não pode ser 
utilizada para reajustar as prestações «pelo nível infe­
rior». 
Além disso, deveria ser ponto assente o facto de que a 
protecção social — para além de garantir a solidarie­
dade para com os grupos mais desfavorecidos, especial­
mente os desempregados — constitui uma condição 
necessária para manter no sistema económico um nível 
satisfatório de qualificação, eficácia e motivação, 
contribuindo assim, de forma sensível, para apoiar as 
actividades de produção. 
2.4. No que respeita a um eventual crescimento 
quantitativo e qualitativo, as previsões da Comissão 
para 1988 apontam para um crescimento anual da 
ordem dos 2%, prevendo-se para os anos de 1987-1991 
uma taxa anual média de 2,5 %. A taxa de desemprego 
na Comunidade deverá atingir 12 % em 1988, prevendo-
-se um ligeiro recuo até 1991. Parece evidente que a 
evolução desejada pela Comissão em 1985 no quadro 
do seu programa para uma « estratégia de cooperação 
com vista ao crescimento e o emprego» não se está a 
processar em toda a sua plenitude. 
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2.4.1. Por outro lado, é igualmente claro que o mer­
cado, por si só, não pode oferecer perspectivas concretas 
de reequilíbrio do emprego, nem mesmo a curto e médio 
prazo; o desenvolvimento tecnológico progressivo, que 
atinge todos os sectores da actividade, e a evolução 
demográfica e sociológica não permite o recurso aos 
modelos experimentados outrora para absorver o 
excesso de mão-de-obra proveniente dos sectores da 
actividade em declínio. 
A par de um apoio ao crescimento económico através 
de políticas adequadas de oferta e de procura tal como 
foram formuladas pela Comissão, parece indispensável 
propor outras medidas destinadas a acelerar a criação 
de postos de trabalho, bem como a qualidade do cresci­
mento. 
O Comité considera igualmente necessário, por um 
lado, canalizar uma parte do aumento da produtividade 
para uma redução negociada do tempo de trabalho, 
tendo em conta as características próprias dos diversos 
sectores da actividade e, por outro, prestar-se maior 
atenção aos problemas relacionados com a qualidade e 
o crescimento, de modo a promover novos sectores da 
actividade de acordo com a evolução pretendida pela 
procura. 
Neste sentido, a satisfação das exigências inerentes à 
aspiração a uma melhoria da qualidade de vida — 
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de segundo uma ordem de prioridades concertada e pro­
gramada — poderá levar ao aparecimento de novas 
actividades capazes de mobilizar investimentos públicos 
rentáveis a longo prazo e de oferecer interessantes opor­
tunidades ao investimento e às actividades de particula­
res através do estímulo que imprimem, por arrasta­
mento, aos sectores subsidiários. 
A defesa e a valorização do património natural e cultu­
ral, o ordenamento modelar do território, o habitat, 
a salvaguarda dos equilíbrios naturais, as tecnologias 
limpas e a segurança dos produtos da terra e da técnica, 
constituem de facto os sectores complementares para 
os quais parece oportuno orientar os investimentos. 
2.4.2. Nesta perspectiva poder-se-á atribuir maior 
credibilidade às cinco prioridades definidas pela Comis­
são na sua Comunicação «Uma nova fronteira para a 
Europa», ao mesmo tempo que se reforçam as motiva­
ções no sentido de se aumentarem, ou mesmo duplica­
rem, as dotações dos fundos estruturais. 
Finalmente, uma maior acuidade na orientação qualita­
tiva das iniciativas e auxílios comunitários poderá ter 
efeitos importantes para que se possa passar do apoio 
a projectos isolados para o auxílio a programas pluri­
anuais, favorecendo a participação dos parceiros sociais 
e o envolvimento das colectividades locais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
N° C 356/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As alterações que se seguem foram rejeitadas no decurso dos debates, tendo recolhido um número de votos 
favoráveis correspondente a um quarto do total dos votos expressos: 
Ponto 1.5, 6? linha 
Substituir o texto: «normas de base no plano social e sindical» por «orientações gerais que permitam 
administrar de forma positiva as diversidades actuais existentes na Comunidade». 
Exposição dos motivos 
Não é apropriado propor uma regulamentação ou legislação comunitária uniforme sem as necessárias e 
complexas análises prévias de situações muito diversas, formulação de hipóteses de conteúdos, extensão e 
objecto das normas e a avaliação dos efeitos directos, indirectos e induzidos de natureza jurídica, económica 
e social que das mesmas derivariam. 
As diversidades existentes na Comunidade tornam inadequado e inviável o recurso à legislação pela Comissão 
nos termos propostos. 
Resultado da votação: 
Votos a favor: 54, votos contra: 84, abstenções: 7. 
Ponto 2.1 
Supressão deste ponto. 
Exposição dos motivos 
É contraditório «interrogar-se sobre a possibilidade de formulação de uma directiva-quadro no domínio da 
política social» e considerar possível e necessária uma directiva-quadro. 
É contraditório pedir a definição de « direitos sociais fundamentais e inalienáveis »> e pedir que se garantam 
áreas jurídicas laborais concretas que englobem os três espaços específicos do projecto de parecer. 
Finalmente, o conteúdo deste ponto não é admissível pelo que se exprime na alteração n?2. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 50, votos contra: 82, abstenções: 10. 
Ponto 2.1, linha 3 
Substituir: «Considera que no momento actual é possível e necessária ...» por «Considera que pode ser 
útil». 
E.xposição dos motivos 
E prematuro dizer que é necessário elaborar uma directiva-quadro. 
Em contrapartida, seria pouco realista excluir-lhe definitivamente a possibilidade. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 46, votos contra: 85, abstenções: 16.