PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Think Small First» um «Small Business Act» para a Europa

COM(2008) 394 final

(2009/C 182/06)

Relator: Henri MALOSSE

Co-relator: Claudio CAPPELLINI

Em 25 de Junho de 2008, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Think Small First» Um «Small Business Act» para a Europa

COM(2008) 394 final.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 6 de Janeiro de 2009, sendo relator Henri MALOSSE e co-relator Claudio CAPPELLINI.

Na 450.a reunião plenária de 14 e 15 de Janeiro de 2009 (sessão de 14 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 112 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1. Síntese e conclusões

1.1 Nos seus pareceres INT/390 e INT/394 (1), o CESE já se manifestara a favor de um Small Businnes Act ambicioso e capaz de desenvolver o potencial de crescimento e emprego que representam para a União as 23 milhões de pequenas e médias empresas já existentes e as que vierem a ser criadas.

1.2 Apesar das declarações de boa vontade e dos projectos positivos (Sociedade Privada Europeia, Directiva «Prazos de pagamento»), o CESE considera que o projecto da Comissão Europeia não está à altura desse desafio, sobretudo no contexto das actuais dificuldades económicas e financeiras.

1.3 Por conseguinte, o CESE propõe um Small Business Act para a Europa (SBAE) ambicioso, que conste de:

— um instrumento jurídico vinculativo para a aplicação do princípio «Think small first/pensar primeiro em pequena escala», com vista a assegurar, com o máximo rigor, uma aplicação efectiva e concreta destes princípios de governação, quer ao nível comunitário quer ao nível dos Estados-Membros e das regiões;

— um «roteiro» acompanhado de um calendário preciso e de meios adequados para a aplicação das disposições concretas e de grande alcance do Small Business Act para a Europa;

— um empenho claro em reduzir a carga burocrática e, nomeadamente, aplicar o princípio do «uma única vez» a qualquer formalidade administrativa;

— uma reformulação dos serviços da Comissão Europeia para dotar as PME de um verdadeiro interlocutor e de instrumentos favoráveis à «europeização» das empresas;

— instrumentos europeus para alavancar e fomentar a capitalização, o trabalho em rede, os investimentos e a formação ao longo da vida nas pequenas e médias empresas;

— um quadro político coerente para todas as políticas europeias, de modo que a pequena e média empresa seja considerada uma regra e não a excepção;

— uma adaptação ao nível nacional dos objectivos do Small Business Act para a Europa, incluindo ao nível legislativo;

— o regresso à prática da consulta permanente às organizações intermediárias e aos parceiros sociais.

2. Introdução

2.1 A Presidência francesa solicitou que a União Europeia estudasse a ideia de criar um Small Business Act à europeia, servindo-se do exemplo da lei em prol das PME actualmente em vigor nos EUA. Esta ideia de um Small Business Act à europeia já tinha sido sugerida pelo CESE (2), em 2005, e também pelo Parlamento Europeu.

2.2 Recorde-se que a citada lei americana se caracteriza pelo estabelecimento de uma administração incumbida de auxiliar as PME americanas (Small Business Administration) e pela adopção de medidas em favor da criação e do desenvolvimento de pequenas empresas, nomeadamente junto das minorias étnicas, das mulheres e dos jovens. O Small Business Act americano engloba igualmente medidas destinadas a favorecer o recurso às PME americanas nos contratos públicos adjudicados pelo Estado Federal americano e pelos seus diversos organismos governamentais.

2.3 Dada a grave crise financeira que assola não só a União Europeia, mas todo o mundo, as empresas, e em particular as PME, são as peças mais sensíveis — e também mais importantes — para o emprego e a capacidade de relançamento. Assim, se a revisão do Small Business Act para a Europa tivesse sido mais ambiciosa, este poderia ser um instrumento fundamental de uma nova estratégia de longo prazo da UE em favor do investimento, do crescimento e do emprego.

2.4 O CESE pronunciou-se recentemente sobre esta matéria em dois pareceres, nomeadamente:

— um parecer exploratório, a pedido da Presidência eslovena, sobre «As diferentes medidas políticas, para além de um financiamento adequado, susceptíveis de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento das PME», no qual propõe medidas para um Small Business Act para a Europa eficaz que seja algo mais do que mais uma simples declaração política (3).

— um parecer exploratório, a pedido da Presidência francesa, sobre «Contratos públicos internacionais», que faz referência explícita às negociações em curso no quadro da revisão do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e apresenta a proposta de elaboração de um «roteiro» ambicioso para um Small Business Act para a Europa (4).

2.5 Se, por um lado, o CESE se congratula com o conjunto de iniciativas contidas no Small Business Act, por outro, lamenta a forma adoptada pela Comissão (uma simples comunicação), que não prevê qualquer obrigação de calendarização e de recursos, nem contém propostas no sentido de assegurar a aplicação efectiva do princípio «Think small first/pensar primeiro em pequena escala».

2.6 Lamenta, pois, que o princípio «Think small first/pensar primeiro em pequena escala» não seja objecto de uma medida legislativa específica destinada a assegurar a sua aplicação sistemática no processo legislativo. O CESE considera que este princípio tem de ter carácter vinculativo, sendo este aspecto tanto mais importante quanto se trata da aplicação de princípios de governação em favor das pequenas empresas. A aplicação concreta deste princípio, em todas as fases de elaboração da legislação e das políticas comunitárias, nacionais e territoriais, merece ser objecto de um texto ou de um instrumento adequado.

2.7 Lamenta profundamente que a sua proposta de elaboração de um «roteiro», atrás referida, não tenha sido seguida no que diz respeito ao programa de trabalho e às prioridades, que não necessitam de ser objecto de procedimentos legislativos uma vez que já fazem ou podem vir a fazer parte dos programas existentes, nomeadamente no quadro da sua revisão intercalar. De igual modo, inúmeras medidas concretas propostas ou já estão a ser elaboradas ou já foram há muito anunciadas. As principais, e úteis, propostas, nomeadamente o Estatuto da Sociedade Privada Europeia, a Directiva «Prazos de pagamento», o IVA reduzido ou o Bloco de Isenção de Auxílios Estatais, são sintomáticas desta situação.

2.8 O Small Business Act deve fazer uma distinção clara entre, por um lado, as pequenas empresas familiares ou artesanais, voltadas para um mercado local, que representam a grande maioria das PME e das quais grande parte não deseja expandir-se a fim de não perder o controlo da sua empresa e, por outro lado, as empresas médias ou pequenas com elevado potencial de desenvolvimento, que podem ser denominadas de «percursoras». Neste contexto, deve ser dada especial atenção às pequenas e médias empresas nas regiões com desvantagens estruturais, em particular nas regiões insulares, nas zonas de montanha e com fraca densidade populacional.

2.9 É com base neste contexto que o CESE foi solicitado a emitir parecer sobre a comunicação da Comissão. Em 7 de Outubro de 2008, foi realizada, em Paris, uma audição organizada pelo CESE em colaboração com a Assembleia Permanente das Câmaras de Artes e Ofícios, com o propósito de preparar uma resposta adequada.

3. Preconização 1 do CESE: Para um instrumento jurídico vinculativo sobre a aplicação do princípio «Think small first/pensar primeiro em pequena escala»

3.1 O Small Business Act para a Europa deve ser mais do que um mero reconhecimento político, devendo ter tradução legislativa, ou seja, força vinculativa.

No que respeita ao princípio «Think Small First\ pensar primeiro em pequena escala» o CESE reitera a sua posição anterior (parecer INT/390) e pede que seja transformado numa norma obrigatória com uma forma (código de conduta, acordo interinstitucional, decisão do Conselho) que permanece por definir mas que se aplicaria ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Conselho. A «pista» de um acordo interinstitucional assente nas mesmas bases jurídicas que o Acordo sobre «Legislar Melhor» de 2003 parece ser uma opção interessante que o CESE poderá explorar com outras pistas. Muito concretamente, será necessário que este acto vinculativo preveja assegurar:

3.2.1 que os textos legislativos a todos os níveis sejam concebidos tendo em consideração as situações específicas e as necessidades particulares das diferentes categorias de PME; toda e qualquer legislação europeia nova sobre empresas deve ser objecto de uma consulta prévia das organizações intermédias em causa incluindo dos parceiros sociais e das organizações da economia social com um prazo de resposta mínimo de 12 semanas (e não de 8 conforme proposto pela Comissão Europeia).

3.2.2 que nenhuma legislação sobre a empresa seja frequentemente alterada (6 anos seria o mínimo) também deveria propor-se que as datas de entrada em vigor de qualquer nova legislação que possa ter efeitos vinculativos seja agrupada em 1 de Janeiro de cada ano e que a legislação que proceda a uma diminuição ou uma simplificação dos encargos possa entrar em vigor com efeitos imediatos a qualquer momento.

3.2.3 que as legislações em todos os escalões respeitem quatro princípios fundamentais:

— deve ser tornada obrigatória uma análise de impacto sistemática sobre as PME em toda a nova legislação, não se devendo poder adoptar qualquer legislação que não seja objecto de uma análise de impacto nas diferentes categorias de empresas do sector de actividades em causa,

— o princípio da proporcionalidade, aplicado de forma sistemática às diferentes tipologias de empresas,

— o princípio do «uma única vez» para qualquer formalidade pedida a uma empresa,

— o princípio da salvaguarda ou da precaução para se precaver de qualquer legislação obrigatória suplementar.

3.2.4 que seja fixada uma obrigação quantificada de simplificação dos encargos administrativos para as empresas no mercado interno com base no objectivo de uma redução dos encargos burocráticos da legislação europeia da ordem de 25 % até 2012.

4. Preconização 2 do CESE: Um roteiro concreto com prazos e, se necessário, meios e financiamentos.

4.1 O CESE recomenda um roteiro preciso que inclua acções prioritárias, medidas concretas, prazos para aplicação, meios de realização e, sendo caso disso, financiamentos. É necessário garantir que todas as medidas propostas sejam aplicadas até 2013 com medidas de acompanhamento e de avaliação.

4.2 No que respeita à parte operacional com um catálogo de 92 acções: embora apoiando essas acções que pretende ver rapidamente aplicadas tanto a nível comunitário como nos Estados-Membros, o CESE recorda que considera estas medidas a aplicação ou o prolongamento de acções já iniciadas ou decididas, à semelhança das quatro medidas legislativas. Essas medidas não têm suficientemente em contas as expectativas e necessidades das diferentes categorias de PME e o CESE reclama um plano mais ambicioso, que esteja à altura do verdadeiro papel das pequenas empresas e da situação económica mundial. Por esse motivo, propõe à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento para criarem um verdadeiro plano europeu a favor das PME e das microempresas, baseado não apenas no apoio às empresas que possuem uma forte taxa de crescimento mas também às empresas da economia de proximidade, às empresas da economia social e às actividades tradicionais mas através de uma melhor governação que permita um melhor diálogo entre os poderes públicos, os parceiros económicos e sociais, as organizações representativas das diferentes categorias de PME e uma efectiva tomada em consideração das diferentes realidades dessas categorias de PME.

4.3 Entre as acções propostas a nível comunitário, o CESE apoia particularmente:

— O projecto de Regulamento sobre a criação de uma empresa privada europeia (5), iniciativa que o CESE tinha proposto num parecer de iniciativa em 2001 com o objectivo de criar «euro-empresas» que possam aproveitar as oportunidades de crescimento do mercado único e de reduzir assim as formalidades e os custos relacionados com o estabelecimento de filiais nos diferentes Estados-Membros. O CESE pretende que esse projecto seja rapidamente adoptado encontrando-se uma fórmula que não crie uma distorção da concorrência nem o enfraquecimento dos direitos sociais seja de que forma for.

— o projecto revisto de directiva sobre os prazos de pagamento (6) que deveria aumentar as obrigações e as penalizações para as autoridades públicas em caso de pagamento posterior a 30 dias.

4.4 O CESE preconiza que se acrescentem acções ambiciosas e concretas, nomeadamente:

— acções-piloto em proveito da eficiência energética para as PME do sector da construção e devido à sua importância nesse sector (80 % das empresas) e da sua considerável potencial colaboração para o objectivo de redução das emissões de CO2 (40 % das emissões provêm do sector da habitação);

— dispositivos adaptados aos diferentes ramos de actividades e processos progressivos de ecogestão por fases para as pequenas empresas de forma a garantir que os objectivos ambientais e energéticos não afastarão as pequenas empresas do mercado;

— acções concretas da UE em favor da «europeização» das empresas sob a forma de programas de aproximação e de cooperação (Cfr. Os antigos programas EUROPARTENARIAT e INTERPRISE que foram indevidamente suprimidos nos anos 2000 pela Comissão Europeia);

— melhor associar as empresas às acções europeias de formação e de educação, nomeadamente sob a forma de um novo programa para aproximar as empresas dos estabelecimentos de ensino. Além disso, o CESE reitera o seu pedido de reforçar os programas para favorecer a mobilidade dos aprendizes e dos jovens em formação profissional inicial.

— Facilitar e incentivar a transmissão das empresas; O CESE volta a afirmar o desafio da transmissão-retoma de empresas, nomeadamente das pequenas empresas de produção e de serviços em meio urbano e rural: cujo desaparecimento anunciado terá consideráveis efeitos negativos. Recomenda nomeadamente a promoção dos sistemas de aproximação, dos incentivos fiscais e dos incentivos à capitalização e às parcerias público-privadas;

— Desenvolver de forma mais coerente a «Rede Empresarial Europeia» de forma a torná-la uma verdadeira rede europeia de informação e de cooperação.

4.5 Face ao desafio da recessão mundial, o CESE apoia particularmente mecanismos financeiros reforçados através do BEI e do FEI para facilitar o acesso ao financiamento a curto prazo e apoiar enquanto ainda é útil as empresas em dificuldades. A este respeito, as actuais iniciativas e as propostas pelo Small Business Act para a Europa devem ser consideravelmente alargadas devido à actual situação económica. Seria sobretudo necessário acabar com os projectos-piloto marginais e trabalhar verdadeiramente para abrir e reforçar as redes de financiamento de proximidade (capital de risco, «investidores privados (business angels)», garantia mútua) e apoiar a criação de fundos destinados a apoiar os projectos europeus e transfronteiriços.

4.6 Além disso, o CESE solicita, conforme indicado no seu anterior parecer 390/2008 que o Small Business Act para a Europa promova novas iniciativas que respondam aos pedidos das organizações expressos em numerosas conferências comunitárias, pelo CESE e pelo Parlamento Europeu:

— Integrar a dimensão das PME em todas as políticas comunitárias: o CESE sublinhou que, se não se tiver em conta os discursos políticos, é o modelo da grande empresa que ainda predomina a maior parte das vezes quando da elaboração das legislações;

— Prosseguir a política da simplificação administrativa, mas assegurando sobretudo uma perfeita coordenação com as organizações sectoriais intermédias em questão; A Comissão deve assegurar uma colaboração mais intensa com essas organizações e o CESE de forma a evitar que essa simplificação não tenha efeitos contrários ao objectivo prosseguido. Manifesta mais uma vez o seu cepticismo quanto à procedência e à eficácia da exclusão sistemática das pequenas empresas da aplicação de determinadas medidas legislativas; prefere a proporcionalidade na aplicação dos textos.

— Apoiar as actividades de acompanhamento e consultoria das organizações intermédias: O CESE atribui grande importância às questões da governação em especial à questão do acompanhamento e consulta. Lamenta que a Comissão Europeia não atribua muita importância ao papel das organizações intermédias, elemento essencial se se pretende dialogar com os milhões de empresas, seus dirigentes e trabalhadores. O CESE reitera que essas organizações são um instrumento essencial para o sucesso das políticas comunitárias, desempenham um papel insubstituível na transmissão de informações e no auxílio às empresas, nomeadamente às mais pequenas;

— Instituir uma política alargada e coerente de inovação para apoiar não apenas as empresas já conhecidas como inovadoras mas também a inovação corrente, de colocação no mercado, de baixa e média tecnologia bem como a inovação não tecnológica especialmente nas pequenas empresas;

— Aumentar o acesso aos programas comunitários simplificando os entraves jurídicos, financeiros e administrativos que desencorajam as PME e facilitando os projectos agrupados propostos pelas organizações intermédias. O CESE renova o seu pedido à Comissão para que estabeleça uma concertação com as organizações europeias representativas das empresas de forma a simplificar as regras de acesso aos programas e a precisar as novas condições de elaboração e de participação nos programas aos diferentes níveis territoriais. No que respeita ao recurso das PME aos financiamentos europeus, é necessário simplificar ao máximo os procedimentos de acesso. Nesta perspectiva, poder-se-ia dar um primeiro passo articulando os diferentes programas comunitários entre si (Fundo estruturais, CIP, 7.o programa quadro PQID) quando se sabe que os procedimentos a seguir para cada um deles são diferentes. Da mesma forma, a clarificação da linguagem dos documentos de enquadramento permitiria à maioria das PME utilizarem mais facilmente os diferentes instrumentos de desenvolvimento propostos por esses programas. Por último, verifica-se a necessidade de uma acção concertada de simplificação dos procedimentos entre instituições europeias e nacionais: com efeito, as obrigações administrativas permanecem sempre demasiado pesadas para uma empresa cuja actividade é regra geral a «competência administrativa».

4.7 No âmbito dos contratos públicos, cada Estado-Membro deve estabelecer uma estrutura personalizada de assistência às PME que desejem aceder a esses contratos, tanto ao nível nacional como ao nível comunitário. Graças a essa assistência, as PME podem conhecer os passos necessários para organizarem uma candidatura (para vulgarizar o vocabulário específico dos contratos públicos; a inacessibilidade das PME passa também pela incompreensão da terminologia utilizada).

5. Preconização 3 do CESE: Propostas específicas para o nível comunitário:

5.1 Para que o Small Business Act para a Europa seja eficaz, o CESE preconiza algo que faz falta actualmente: uma política comunitária visível e ambiciosa. Nomeadamente, preconiza:

— atribuir novamente a um comissário europeu uma responsabilidade plena e completa para a aplicação do Small Business Act para a Europa;

— reformular os serviços a fim de, como no tempo da task force PME, as pequenas e médias empresas também disporem de um interlocutor político visível e acessível unicamente dedicado às PME e à defesa dos seus interesses no seio das instituições europeias, nomeadamente no quadro do processo de decisão;

— estabelecer um comité de gestão, o «Comité Europeu do Small Business Act para a Europa», contando, além de representantes dos Estados-Membros, com delegados das organizações europeias representativas e com os parceiros sociais. O CESE defende que a este comité sejam atribuídos poderes alargados de controlo da aplicação do Small Business Act para a Europa, de acompanhamento do plano de acção e de coordenação com os planos concretizados pelos Estados-Membros. O CESE apela também a que, no momento da concretização do Small Business Act para a Europa, se possa

— nomear um correspondente das PME em cada Direcção-Geral da Comissão, incumbido de assegurar que as medidas legislativas e os programas geridos pela DG competente integram as prioridades e expectativas das PME e das microempresas;

— o contexto empresarial que deve ser instituído para aplicação concreta do princípio «pensar primeiro em pequena escala» pressupõe a sua criação tanto ao nível da sociedade como ao nível das instituições, pois a aplicação do princípio «as regras devem respeitar a maioria dos que as utilizam», neste caso as PME, pressupõe um certo conhecimento deste mundo. Por esta razão, a Comissão Europeia deve encorajar os Estados-Membros a seguirem o seu exemplo nesta matéria, através do programa «Enterprise Experience Program», que permite a numerosos funcionários europeus familiarizarem-se com o mundo das PME. Uma tal iniciativa deveria inspirar os diferentes Estados-Membros, pelo menos aqueles que ainda não organizaram iniciativas semelhantes.

6. Preconização 4 do CESE: Acções específicas no plano nacional:

6.1 No que respeita aos domínios de competência nacional, o CESE preconiza que cada Estado-Membro:

— faça adoptar uma lei de âmbito nacional que torne vinculativo o princípio «pensar primeiro em pequena escala»;

— elabore um «Plano Nacional do Small Business Act para a Europa», em estreita parceria com os actores económicos e sociais em questão. Anualmente, seria apresentado um relatório distinto do relatório sobre o PNR — Programa Nacional de Reforma, para dar a conhecer as realizações de cada plano nacional. Poderia ser organizada uma conferência anual que destacasse as «boas práticas» e os casos de sucesso. Este exercício seria validado pela estreita participação das organizações europeias envolvidas e do CESE;

— apoie iniciativas comuns para desenvolver acções em favor, por exemplo, da transmissão de empresas (questões jurídicas e fiscais); da legislação respeitante a falências, a fim de dar sempre uma «segunda oportunidade» às empresas e aos empresários; o desenvolvimento de «balcões únicos»; e a aplicação do princípio «uma única vez» para todas as formalidades;

— crie um representante para as PME («SME Envoy») em cada Estado-Membro, encarregue, por um lado, de gerir a aplicação do Small Business Act para a Europa nesse Estado-Membro e, por outro, de zelar para que a legislação nacional que concretiza a legislação comunitária respeite os princípios fundamentais do «pensar primeiro em pequena escala».

6.2 Para os domínios de acção de competência nacional, o CESE recomenda que os Estados-Membros concertem e planifiquem acções comuns, eventualmente no quadro de cooperações reforçadas, para desenvolver conjuntamente acções em favor, por exemplo, da transmissão de empresas (questões jurídicas e fiscais) ou da legislação respeitante a falências, a fim de dar sempre uma «segunda oportunidade» às empresas e aos empresários.

6.3 Ao nível nacional e transfronteiriço, o CESE insiste na implantação e na interoperabilidade de balcões únicos em toda a UE. Os Estados-Membros poderiam ser incentivados a desenvolver essa interoperabilidade e a eliminar as formalidades, físicas e virtuais, nos seus balcões nacionais. Quanto a este último ponto, foram já tomadas medidas no quadro da Directiva «Serviços», ou ainda no regulamento que pretende melhorar o funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo. Globalmente, importaria acompanhar a implantação de balcões únicos de um sistema de comunicação destinado às PME, para informá-las da existência desses serviços desde o momento da sua criação e ao longo de toda a sua «vida».

7. Preconização 5 do CESE: Coerência, participação e avaliação:

7.1 Face às grandes questões internacionais, à actual situação económica e ao objectivo de revisão do processo de Lisboa, o Comité estima que o Small Business Act para a Europa deve prever:

— iniciativas estruturantes ao nível da garantia dos direitos de propriedade intelectual, a saber: a patente comunitária, a jurisdição competente em matéria de patentes à escala da União, mas igualmente a implantação de um observatório europeu da contrafacção e da pirataria (reclamado pela primeira vez pelo CESE em 2001);

— o favorecimento de uma abordagem política integrada a favor das PME, incluindo o conjunto das políticas sectoriais desenvolvidas nos níveis comunitário, nacional e regional;

— o possível desenvolvimento da governação, de parcerias e da cooperação entre os poderes públicos, as colectividades, os parceiros económicos e sociais e as organizações representativas das diferentes categorias de PME em todos os níveis do território europeu;

— formas de apoiar o desenvolvimento e a competitividade de todas as empresas, incluindo aquelas que funcionam nos mercados de proximidade; as acções positivas do Small Business Act para a Europa devem distinguir claramente as empresas do mercado local que representam a grande maioria das PME, por um lado, e as empresas de forte potencial de desenvolvimentos tecnológico ou extra-territorial, por outro lado. As primeiras devem encontrar um ambiente favorável às suas actividades; as segundas, os meios para acelerar o seu crescimento, ganhar uma dimensão europeia ou internacional, recordando ao mesmo tempo que numerosas empresas de proximidade podem ter a oportunidade de se desenvolver em mercados alargados ou de agir num quadro de cooperação ou de «clusters», de forma a atingirem a dimensão crítica de sucesso que lhes permita assumir aquela dimensão europeia ou internacional.

7.2 O CESE considera que, para lá da vontade política dos poderes públicos aos níveis europeu, nacional e local em agirem a favor das PME, principalmente das empresas mais pequenas, o sucesso do «Small Business Act» para a Europa dependerá em grande medida da acção das organizações intermediárias representativas. Assim, solicita às autoridades envolvidas que instituam as medidas e os apoios necessários para facilitar essa acção e que se associem às reflexões sobre o processo comunitário após a Estratégia de Lisboa.

7.3 O CESE reitera o seu pedido expresso de uma avaliação anual da concretização do Small Business Act para a Europa, tanto para o seu programa de acção como para a aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala», bem como para o conjunto das políticas das PME aos níveis comunitário e nacional; solicita ainda que seja apresentado um balanço anual dos progressos alcançados, incluindo a concertação com as organizações intermediárias. Esse balanço deve ser objecto de uma iniciativa distinta, no quadro da concretização da Estratégia de Lisboa; dar lugar a recomendações da Comissão aos Estados-Membros e às regiões; permitir uma adaptação ou revisão do Small Business Act para a Europa; e ser apresentado ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao CESE.

Bruxelas, 14 de Janeiro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Parecer do CESE sobre «As diferentes medidas políticas, para além de um financiamento adequado, susceptíveis de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento das PME» (JO C 27 de 3.2.2009, p. 7) e parecr exploratório do CESE sobre «Contratos públicos internacionais» (JO C 224 de 30.8.2008, p. 32).

(2) Ver os trabalhos do CESE relativo ao parecer do CESE (relatora: Faes — JO C 256 de 27.10.2007, p. 8).

(3) «As diferentes medidas políticas, para além de um financiamento adequado, susceptíveis de contribuírem para o crescimento e o desenvolvimento das PME» (JO C 27 de 3.2.2009, p. 7).

(4) Parecer do CESE sobre os «Contratos públicos internacionais» (JO C 224 de 30.8.2008, p. 32).

(5) COM(2008) 394 final

(6) Directiva 2000/35/CE, JO L 200 de 8.8.2000, p. 35. Parecer do CESE: JO C 407 de 28.12.1998, p. 50.