P9_TA(2020)0156

Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 (2019/2975(RSP))

(2021/C 362/03)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 2.o, 9.o, 10.o, 19.o e 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), nomeadamente os seus artigos 3.o, 15.o, 20.o, 21.o, 23.o, 25.o, 26.o e 47.o,

— Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, sobretudo o princípio 17 relativo à inclusão das pessoas com deficiência, o princípio 3 relativo à igualdade de oportunidades e o princípio 10 relativo a um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e à proteção de dados,

— Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão do Conselho 2010/48/CE, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1),

— Tendo em conta as observações gerais do Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) enquanto orientações oficiais sobre a aplicação da CNUDPD,

— Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão, que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a respetiva representação no que diz respeito à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2),

— Tendo em conta as observações finais, de 2 de outubro de 2015, do Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) sobre o relatório inicial da União Europeia,

— Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos,

— Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

— Tendo em conta os inquéritos estratégicos da Provedora de Justiça Europeia sobre a forma como a Comissão Europeia assegura que pessoas com deficiência possam aceder aos seus sítios Web (OI/6/2017/EA), a forma como a Comissão Europeia trata as pessoas com deficiência no âmbito do Regime Comum de Seguro de Doença do pessoal da UE (OI/4/2016/EA) e a sua decisão no inquérito conjunto relativo aos casos 1337/2017/EA e 1338/2017/EA sobre o acesso dos candidatos com deficiência visual aos procedimentos de seleção destinados a recrutar funcionários da UE, organizados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal,

— Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que a UE se comprometeu a aplicar,

— Tendo em conta as referências explícitas à deficiência nos ODS, nomeadamente no que diz respeito à educação (Objetivo 4), ao crescimento e ao emprego (Objetivo 8), às desigualdades (Objetivo 10), à acessibilidade das povoações (Objetivo 11) e à recolha de dados (Objetivo 17),

— Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

— Tendo em conta o parecer exploratório do Comité Económico e Social Europeu a pedido do Parlamento sobre a situação das mulheres com deficiência,

— Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (3),

— Tendo em conta a Diretiva 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (4),

— Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (5),

— Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (6),

— Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») (7),

— Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (8),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Uma Europa social forte para transições justas» (COM(2020)0014),

— Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, intitulado «Progress Report on the implementation of the European Disability Strategy 2010-2020» (relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020) (SWD(2017)0029),

— Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria (9),

— Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (10),

— Tendo em conta a sua resolução, de 30 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência (11),

— Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais do Comité CDPD das Nações Unidas (12) ,,,

— Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia (13),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (14),

— Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (15),

— Tendo em conta a resolução, de 17 de junho de 1988 sobre as linguagens gestuais das pessoas com deficiência auditiva (16), a resolução de 18 de novembro de 1998 relativa às linguagens gestuais (17) e a resolução de 23 de novembro de 2016 sobre as línguas gestuais e os intérpretes profissionais de língua gestual (18),

— Tendo em conta o estudo de 2016 da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, Departamento Temático C, intitulado «Fundos Europeus Estruturais e de investimento e pessoas com deficiência na União Europeia»,

— Tendo em conta o briefing do Serviço de Estudos do Parlamento intitulado «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020»,

— Tendo em conta o Relatório Anual de 2018 do Provedor de Justiça Europeu,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Definição da agenda da UE relativa aos direitos das pessoas com deficiência 2020-2030»,

— Tendo em conta o Relatório sobre os direitos fundamentais de 2019, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

— Tendo em conta os relatórios temáticos da FRA,

— Tendo em conta a declaração da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020,

— Tendo em conta as estatísticas do Eurostat sobre o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, à educação e formação, bem como sobre a pobreza e as desigualdades de rendimentos,

— Tendo em conta os relatórios e as recomendações das organizações representativas das pessoas com deficiência,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (19) do Conselho, nomeadamente os artigos 4.o, 6.o e 7.o,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (20), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 9, alínea a),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (21) do Conselho, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 8.o,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (22),

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

— Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A. Considerando que todas as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos (incluindo o acesso ao mercado de trabalho aberto e à educação) e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade, bem como ao respeito e à valorização do seu contributo para o progresso social e económico da UE; que mais de metade dos Estados-Membros estão a privar do direito de voto pessoas com problemas de saúde mental ou com uma deficiência intelectual;

B. Considerando que existem cerca de 100 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia (23), que continuam a ser privadas dos seus direitos humanos básicos e que enfrentam diariamente obstáculos a uma vida independente; que mais de 60 % das pessoas com deficiência são mulheres e que a grande maioria dos cuidadores de pessoas com deficiência são também mulheres; que, devido à falta de estatísticas, o número de crianças com deficiência é desconhecido mas que, possivelmente, se aproxima dos 15 % do número total de crianças na União Europeia; que que um envelhecimento crescente da população irá redundar num maior número de pessoas com deficiência, para as quais é necessário um ambiente mais acessível e maior apoio, mormente serviços devidamente adaptados;

C. Considerando que o TFUE estabelece que a União, na definição e execução das suas políticas e ações, tem por objetivo combater a discriminação em razão da deficiência (artigo 10.o) e que lhe atribui poderes para adotar legislação para combater esse tipo de discriminação (artigo 19.o);

D. Considerando que os artigos 21.o e 26.o da Carta proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência;

E. Considerando que a CNUDPD é o primeiro tratado internacional em matéria de direitos humanos ratificado pela UE e por todos os seus Estados-Membros;

F. Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirma que, no quadro da aplicação da legislação da UE, a CNUDPD é vinculativa na UE e nos seus Estados-Membros, dado tratar-se de um instrumento de Direito derivado (24);

G. Considerando que o Protocolo Opcional à CNUDPD não foi ratificado pela UE nem por vários Estados-Membros;

H. Considerando que as crianças com deficiência devem gozar plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em pé de igualdade com as demais crianças, designadamente o direito de viverem com a(s) respetiva(s) família(s) ou num ambiente familiar que melhor defenda os seus interesses, como consignado na Convenção sobre os Direitos da Criança; que os membros da família têm, muitas vezes, de reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar dos familiares com deficiência; que o estudo sobre a viabilidade de Garantia Europeia para a Infância da Comissão Europeia (relatório intercalar) salienta que os principais objetivos identificados para as crianças com deficiência são problemas relacionados com o acesso físico, a falta de adaptação dos serviços e das instalações às necessidades das crianças e, em muitos casos, a sua indisponibilidade; que no mesmo estudo muitos inquiridos chamaram a atenção para problemas de discriminação especificamente no que toca a problemas relacionados com a educação, bem como aos problemas de acesso à habitação a preços abordáveis;

I. Considerando que os princípios da CNUDPD vão muito além da discriminação, apontando o caminho no sentido do pleno usufruto dos direitos humanos por todas as pessoas portadoras de deficiência e respetivas famílias, numa sociedade inclusiva;

J. Considerando que a jurisprudência do TJUE prevê que uma política pode ser considerada indiretamente discriminatória se, na prática, a disposição impugnada afetar negativamente uma proporção substancialmente mais elevada de pessoas com deficiência; que se uma disposição for mesmo suspeita de ser intrinsecamente discriminatória e suscetível de ter um efeito negativo semelhante, será igualmente considerada discriminatória;

K. Considerando que, nos termos do artigo 1.o da CNUDPD, as «pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros»; que, a este respeito, o artigo 9.o da CNUDPD reveste particular importância;

L. Considerando que 37 % da população da UE-28 com idade igual ou superior a 15 anos tem limitações físicas ou sensoriais moderadas ou graves; que, na UE-28, 24,7 % da população com idade igual ou superior a 16 anos enfrentou algumas, ou graves, limitações duradouras nas suas atividades habituais devido a problemas de saúde em 2018; que 17,7 % comunicaram algumas limitações duradouras e 7 % relataram limitações duradouras graves (25);

M. Considerando que o peso das doenças crónicas graves é calculado com base nos anos de vida ajustados pela incapacidade (DALY); que os enquadramentos relativos às doenças crónicas variam a nível europeu e, em alguns países, podem estar integrados em regimes mais amplos em matéria de deficiência;

N. Considerando que a Eurofound salientou que existe falta de clareza no que diz respeito à inclusão do conceito de «doença» (crónica) na definição de deficiência (26); que a agência recomenda uma revisão da Estratégia Europeia para a Deficiência para resolver este problema;

O. Considerando que a Estratégia da UE para a Deficiência 2010-2020 não conseguiu integrar a igualdade de género, nem tão pouco incluir e dar resposta à situação específica, às formas de discriminação e às privações de direitos das mulheres e das raparigas com deficiência, que enfrentam múltiplas discriminações e outras violações dos seus direitos; que a discriminação múltipla conduz à pobreza e à exclusão social, educacional e do mercado de trabalho (as pessoas com deficiência têm maior probabilidade de ocupar empregos mal remunerados, temporários ou precários), o que resulta num maior stress e tensão psicológica para essas pessoas e respetivas famílias e cuidadores; que a igualdade de tratamento pode ser assegurada mediante a aplicação de medidas e políticas positivas destinadas às mulheres com deficiência, aos progenitores de crianças com deficiência, aos progenitores isolados com deficiência e/ou aos progenitores isolados de crianças com deficiência; que incluir uma dimensão de género na Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 contribuirá para uma abordagem intersectorial destinada a eliminar a discriminação das mulheres e das raparigas com deficiência;

P. Considerando que, em 2018, de todas as pessoas da UE com deficiência, 28,7 % estavam em risco de pobreza e exclusão social (27);

Q. Considerando que, apesar de o artigo 19.o da CNUDPD prever que «[o]s Estados Partes na presente Convenção reconhecem o direito igual de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e adequadas para lhes facilitar o pleno gozo desse direito e a plena inclusão e participação na comunidade (…)», ainda existem 800 mil pessoas com deficiência na UE às quais é negado o direito de voto;

R. Considerando que as pessoas surdas-cegas sofrem de deficiências duplas únicas, combinando duas deficiências sensoriais, visual e auditiva, as quais restringem a sua plena participação ao causarem problemas específicos como o acesso à comunicação, à informação, à mobilidade e às interações sociais;

S. Considerando que as prestações de assistência às pessoas com deficiência devem ser consideradas um apoio estatal destinado a ajudar as pessoas a eliminar as barreiras decorrentes da sua deficiência e/ou doença, para que essas pessoas possam participar plenamente na sociedade, para além de proporcionarem um rendimento de substituição sempre que necessário;

T. Considerando que o artigo 9.o da CNUDPD reconhece que devem ser tomadas medidas adequadas para garantir que as pessoas com deficiência, nomeadamente as raparigas e as mulheres, possam beneficiar de um verdadeiro acesso ao ambiente físico, aos serviços de transporte, à informação, à comunicação, mormente às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a outras instalações e a serviços que estão abertos ou são prestados ao público, tanto nas zonas rurais, como nas zonas urbanas;

U. Considerando que a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, adotada em junho de 2019 (28), institui pela primeira vez, ao nível da UE, o direito de cada trabalhador a uma licença de cuidador de cinco dias úteis por ano;

V. Considerando que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (a estratégia) constitui um enquadramento para as políticas e propostas legislativas destinadas a aplicar a CNUDPD, tanto dentro, como fora da UE;

W. Considerando que as pessoas com deficiência continuam a não participar inteiramente na sociedade e a não usufruir plenamente dos seus direitos; que, em conformidade com o artigo 29.o da CNUDPD, a participação das pessoas com deficiência só pode ser alcançada se estas pessoas forem incluídas na vida política e pública, um domínio em que muitas vezes estão sub-representadas;

X. Considerando que a estratégia atual não foi adaptada aos domínios de intervenção emergentes, não tendo sido, por exemplo, alinhada com a Agenda 2030, que a UE e todos os seus Estados-Membros estão empenhados em aplicar, nem com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

Y. Considerando que, durante a crise do COVID-19, as pessoas com deficiência enfrentaram graves desafios e violações dos direitos, nomeadamente perturbações na assistência pessoal, nos cuidados e nos serviços de apoio, desigualdade no acesso e/ou exclusão total das informações relacionadas com a saúde e os cuidados de saúde, inclusive dos cuidados urgentes, falta de informações gerais e de segurança pública apresentadas de forma clara e simples, nomeadamente em formatos acessíveis, isentos de obstáculos e utilizáveis, ausência de medidas de precaução em lares, desigualdade de acesso às alternativas oferecidas pelos estabelecimentos de ensino, como a formação à distância e em linha, e aumento dos casos de violência doméstica; que possível que a pandemia e os desafios acima elencados possam ressurgir nos próximos meses;

Z. Considerando que a estratégia não abrange todas as disposições da CNUDPD;

AA. Considerando que, até à data, a Comissão não procedeu a uma revisão transversal e abrangente da sua legislação, para assegurar uma harmonização total com as disposições da CNUDPD;

AB. Considerando que a Estratégia registou progressos limitados;

AC. Considerando que em muitos domínios de intervenção da UE não integram os direitos das pessoas com deficiência;

AD. Considerando que ainda existe legislação nova e revista que não faz qualquer referência à CNUDPD nem à acessibilidade; que a acessibilidade é uma condição para a vida independente e a participação; que a UE, enquanto parte na CNUDPD, tem o dever de garantir a participação estreita e ativa das pessoas com deficiência e das respetivas organizações representativas no desenvolvimento e na aplicação de legislação e de políticas, respeitando, ao mesmo tempo, diversos conceitos de deficiência;

AE. Considerando que é imperativo que as pessoas com deficiência tenham acesso pleno e igual ao mercado de trabalho, o que continua a ser problemático atendendo à atual taxa de emprego, que se situa nos 50,6 % (53,3 % para os homens e 48,3 % para as mulheres com deficiência), em comparação com 74,8 % para as pessoas sem deficiência (29), e que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência das pessoas entre os 20 e os 64 anos se situa nos 17 %, face a 10 % das pessoas sem deficiência, o que impede, assim, que muitas pessoas com deficiência vivam uma vida autónoma e ativa; que uma parte considerável dos quatro milhões de pessoas que, anualmente, se encontram sem abrigo são portadoras de deficiência; que os dados variam consideravelmente consoante os diferentes tipos de deficiência e as necessidades de apoio;

AF. Considerando que os empregadores têm de ser apoiados e incentivados, para garantir que as pessoas com deficiência possam emancipar-se durante todo o percurso que vai da educação ao emprego; que, para o efeito, a sensibilização dos empregadores é uma forma de combater a discriminação na contratação de pessoas com deficiência;

AG. Considerando que as medidas adotadas no local de trabalho são cruciais para promover a saúde mental positiva e prevenir a doença mental e a deficiência psicossocial;

AH. Considerando que é necessário que as ações destinadas a dar resposta os desafios das mudanças demográficas incluam medidas adequadas para manter as pessoas com deficiência ativas e no mercado de trabalho; que tal inclui, não só medidas de prevenção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, mas também medidas centradas na reabilitação e na participação em consequência de doença ou acidente;

AI. Considerando que a participação só pode ser plenamente alcançada se contar com a inclusão de um vasto leque de pessoas com deficiência e respetivas organizações representativas e se todos os tipos de partes interessadas forem devidamente consultados, no respeito de diversos conceitos de deficiência;

1. Reconhece o progressos realizado na aplicação da CDPD no âmbito da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020; solicita à Comissão que desenvolva o que já foi alcançado reforçando o compromisso que assumiu relativamente aos direitos das pessoas com deficiência através de uma Agenda Europeia relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência (Estratégia pós-2020);

2. Recorda que, nas suas observações finais, o Comité CDPD criticou o facto de o nível de vida das pessoas com deficiência se ter deteriorado em resultado das medidas de austeridade adotadas pela UE e pelos Estados-Membros, redundando num aumento da pobreza e da exclusão social e em cortes nos serviços sociais e no apoio às famílias e aos serviços locais;

3. Recorda que o Comité CDPD se manifestou profundamente preocupado com a situação precária das pessoas com deficiência no contexto da atual crise migratória na UE, em especial porque os refugiados, os migrantes e os requerentes de asilo com deficiência são detidos na UE em condições que não disponibilizam o devido apoio nem ajustamentos razoáveis; insta, por conseguinte, a Comissão a corrigir a situação através de orientações destinadas às suas agências e aos Estados-Membros, que explicitem que a detenção restritiva das pessoas com deficiência no contexto da migração e do requerimento de asilo não está em consonância com a CDPD;

4. Está particularmente preocupado com os jovens com deficiência e com os que se encontram desempregados durante um longo um período de tempo; insta os Estados-Membros a trabalharem de forma prioritária para incluírem esses jovens no mercado de trabalho, por exemplo, no âmbito do programa da Garantia para a Juventude;

5. Solicita à Comissão que elabore uma Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 abrangente, ambiciosa e a longo prazo, que: a) inclua domínios prioritários claramente designados, que abranjam todas as disposições da CDPD e reflitam os comentários gerais do Comité CDPD, incluindo definições dos termos principais, em particular, uma definição de «deficiência» comum a toda a UE, em todos os domínios da política da UE e que tenha em conta as observações finais do Comité CDPD dirigidas à UE, aprovadas em 2015; b) contenha objetivos ambiciosos, claros e mensuráveis, incluindo uma lista das ações projetadas, com prazos claros e recursos atribuídos nos seguintes domínios temáticos: igualdade, participação, livre circulação e vida independente, acessibilidade, emprego e formação, educação e cultura, pobreza e exclusão social, ação externa, proteção contra a violência e o abuso, integração da deficiência e da sensibilização nas políticas; c) contenha calendários de execução e prazos definidos; d) reflita a diversidade das pessoas com deficiência e respetivas necessidades, nomeadamente através de ações específicas; e) integre os direitos de todas as pessoas com deficiência em todas as políticas e em todos os domínios; f) reconheça e aborde as múltiplas formas intersetoriais de discriminação de que as pessoas com deficiência podem ser alvo; g) inclua uma abordagem sensível à criança; h) salvaguarde a integração da perspetiva de género; i) se destine a pessoas adultas portadoras de deficiência e dê especial atenção às pessoas com deficiência intelectual e ao seu futuro após a morte do respetivo cuidador; j) seja apoiada por um mecanismo de acompanhamento adequado e dotado de recursos suficientes, com parâmetros de referência e indicadores claros; k) facilite a ligação entre diferentes domínios de intervenção a nível da UE e a capacidade de adaptação da estratégia a domínios e desafios políticos emergentes que vão para além do disposto na CDPD, como a digitalização e as novas tecnologias, a automatização e a inteligência artificial; l) seja coerente com outras iniciativas e estratégias da UE e integre o acompanhamento da Estratégia Europa 2020 e as iniciativas no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do roteiro para uma Europa social; m) atribua um orçamento adequado para a execução e o acompanhamento da Estratégia pós-2020, nomeadamente um orçamento adequado para o Quadro da CDPD da UE, que promova, proteja e acompanhe a execução da CDPD em matérias da competência da UE, designadamente a legislação e as políticas da UE e a administração pública da UE; n) garanta a colaboração com as autoridades, as empresas e a sociedade civil a nível europeu, nacional, regional e local, para garantir a boa execução da Estratégia pós-2020; o) integre a igualdade de acesso aos serviços para as pessoas com deficiência, nomeadamente o acesso aos cuidados de saúde, à educação e ao emprego, aos transportes públicos, à habitação, à cultura, ao desporto e ao lazer e a outros domínios, eliminando os obstáculos à participação social e aplicando os princípios da conceção universal aos investimentos em infraestruturas e nos setores digitais em toda a UE; p) garanta que a promoção e o apoio eficazes à economia social figuram entre as prioridades da Estratégia;

6. Salienta a necessidade de consistência entre a Estratégia pós-2020 e os quadros centrados nas pessoas com doenças crónicas, nomeadamente no contexto da política ativa de emprego, uma vez que as estratégias orientadas para as pessoas com deficiência nem sempre abordam as suas necessidades;

7. Salienta a importância de uma definição e aplicação holísticas de acessibilidade e do seu valor fundamental para as pessoas com deficiência gozarem das mesmas oportunidades, tal como consagrado na CDPD e em consonância com o comentário geral n. o 2 da CDPD, tendo em conta a diversidade das necessidades das pessoas com deficiência e de promover a conceção universal como um princípio da UE;

8. Insta os Estados-Membros a aplicar integralmente e monitorizar em permanência toda a legislação relacionada com a acessibilidade, incluindo o Ato Europeu da Acessibilidade ( 30 ) , a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, o Pacote Telecomunicações e a Diretiva Acessibilidade da Web ( 31 ) , bem como a regulamentação pertinente em matéria de transportes e direitos dos passageiros; insiste em que a monitorização seja conduzida por uma entidade independente envolvendo pessoas com deficiência, e não realizada através da autoavaliação; solicita, por conseguinte, à Comissão que promova a criação e implementação de um Comité Europeu da Acessibilidade para acompanhar a aplicação da legislação da UE sobre acessibilidade;

9. Insta a Comissão a utilizar o Ato Europeu da Acessibilidade como base para a adoção de um quadro europeu sólido para um ambiente acessível e inclusivo, com espaços totalmente acessíveis ao público, serviços, nomeadamente de transporte, de comunicação e financeiros, áreas construídas; exorta a Comissão a reforçar os direitos dos passageiros, a fim de evitar mais discriminações;

10. Solicita à Comissão que reveja as normas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) para proteger os direitos dos passageiros portadores de deficiência no que diz respeito à proteção da integridade do seu corpo e dos equipamentos durante o transporte, e ao reconhecimento da necessidade de dispor de lugares suplementares para um assistente pessoal ou para as pessoas que tenham de viajar deitadas;

11. Recorda que o cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a acessibilidade exige um financiamento suficiente a nível da UE, nacional e local; insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivar o investimento público, a fim de garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência tanto aos ambientes físicos como digitais;

12. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a condicionalidade ex ante no âmbito da adjudicação de contratos públicos, que obriga a realizar compras acessíveis antes de assinar um contrato público, não ter sido suficientemente aplicada a nível nacional; recomenda, para o efeito, a criação de um portal, semelhante ao dos contratos públicos ecológicos, com todas as orientações em matéria de acessibilidade;

13. Insta a Comissão a colaborar com o TJUE no desenvolvimento de estratégias de comunicação e de acessibilidade que permitam o acesso das pessoas com deficiência à justiça da UE;

14. Salienta que a Estratégia pós-2020 deve assentar numa revisão transversal e abrangente de toda a legislação e de todas as políticas da UE, para que sejam plenamente harmonizadas com as disposições da CDPD; insiste em que deve incluir uma declaração de competências revista abrangendo todos os domínios de intervenção em que a UE legislou ou adotou medidas não vinculativas com impacto nas pessoas com deficiência, e propor propostas legislativas concretas que prevejam medidas de execução e de acompanhamento;

15. Insta a Comissão a assegurar a inclusão de uma abordagem baseada no género e intersetorial para combater as múltiplas formas de discriminação a que estão sujeitas as mulheres e as raparigas com deficiência; insiste na necessidade de recolher dados repartidos por género, a fim de identificar as várias formas de discriminação múltipla intersetorial com que se deparam as mulheres e raparigas com deficiência, em todos os domínios abrangidos pela Convenção de Istambul e sempre que pertinente; insta a Comissão a apresentar uma proposta consolidada no âmbito da Estratégia pós-2020 e adotar medidas eficazes de prevenção e combate à violência contra as mulheres e crianças com deficiência, como o assédio sexual e o abuso, direcionadas para as famílias, as comunidades, os profissionais e as instituições; insta a União Europeia e os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificar a Convenção de Istambul;

16. Apela a que a Estratégia pós-2020 desenvolva uma estrutura interinstitucional para supervisionar a sua aplicação recorrendo aos procedimentos estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» ( 32 ) ; frisa que em todas as instituições e organismos da UE devem estar presentes pontos de contacto para a deficiência, estando o ponto de contacto central situado no Secretariado-Geral da Comissão, salienta que os pontos de contacto para a deficiência devem ser apoiados por um mecanismo interinstitucional adequado para coordenar a aplicação da CDPD nas instituições e organismos da UE; chama a atenção para o facto de existir um mecanismo interinstitucional para garantir a colaboração entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, cujos presidentes se reúnem no início de cada mandato; salienta, a este respeito, que as instituições da UE, enquanto administrações públicas, devem cumprir a CDPD sob todos os aspetos;

17. Exorta a Comissão a preparar a Estratégia pós-2020 com o envolvimento estreito, consequente e sistemático de pessoas portadoras de deficiência e dos familiares e das organizações que os representam, e a certificar-se de que, juntamente com os Estados-Membros, atua em estreita colaboração com essas pessoas na execução, acompanhamento e avaliação da Estratégia pós-2020, nomeadamente através de um financiamento adequado e do reforço das capacidades;

18. Solicita à Comissão que preveja uma revisão da Estratégia a cada três anos, com um papel claramente definido para o quadro de monitorização da CDPD da UE, e que assegure o envolvimento sistemático e ativo das pessoas com deficiência e das organizações que as representam (tanto a nível europeu como a nível nacional);

19. Salienta a necessidade de um acompanhamento permanente da implementação da CNUDPD; solicita, neste contexto: a) a recolha, com salvaguardas legalmente estabelecidas, de dados fiáveis desagregados por tipo de deficiência, idade, género e fatores relevantes para o acompanhamento dos progressos na implementação da CDPD e a supressão dos obstáculos com que se confrontam as pessoas com deficiência no exercício dos seus direitos; b) a atribuição de recursos suficientes ao quadro de monitorização da CDPD da UE para que este possa desempenhar as suas funções de forma independente e adequada; c) um mecanismo flexível que permita conceder incentivos para a execução otimizada da CDPD, como o Prémio Cidade Acessível; e d) iniciativas pertinentes a nível nacional;

20. Pede para a Comissão se certificar que de que a Estratégia pós-2020 promoverá, em especial, o acesso garantido das pessoas com deficiência ao emprego e à formação profissional, à educação inclusiva, a serviços de saúde de qualidade e a preços acessíveis, aos serviços digitais e às atividades desportivas, garantindo, por um lado, adaptações razoáveis no local de trabalho e, por outro, que as pessoas com deficiência recebam uma remuneração equivalente às dos trabalhadores sem deficiência, e evitando e prevenindo a possibilidade de outras formas de discriminação; insta os Estados-Membros a prosseguir o desenvolvimento e/ou a aplicação reforçada de medidas que promovam a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a reconhecer as pessoas portadoras de deficiência que trabalham em oficinas protegidas como trabalhadores ao abrigo da lei e a garantir que estes gozam da mesma proteção social que os outros trabalhadores; insta a Comissão a incentivar o desenvolvimento de quadros de qualidade para estágios, assim como de oportunidades de formação através de programas de aprendizagem para as pessoas portadoras de deficiência; insta a Comissão a incluir as melhores práticas em futuros relatórios, para que os empregadores possam aplicar eficazmente a legislação sobre deficiência; solicita à Comissão que reconheça, promova e proteja as empresas inclusivas, a fim de criar empregos permanentes para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho; salienta o potencial das empresas e organizações da economia social na promoção da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; insta a Comissão a disponibilizar apoio específico do Fundo Social Europeu à economia social;

21. Salienta que é fundamental assegurar um elevado nível de serviços e assistência a pessoas com deficiência; considera, por conseguinte, necessário definir normas mínimas a nível da UE para garantir que todas as necessidades das pessoas com deficiência sejam satisfeitas;

22. Insta a Comissão a rever a Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços para a harmonizar com a CDPD, a fim de garantir o acesso das pessoas com deficiência a cuidados de saúde transfronteiriços abordáveis e de qualidade;

23. Exorta os Estados-Membros a garantir o acesso das pessoas com deficiência a serviços de saúde sensíveis às questões de género, nomeadamente os serviços de reabilitação e, se for caso disso, os cuidados continuados;

24. Considera que as mulheres e raparigas com deficiência devem ter pleno acesso a cuidados de saúde que satisfaçam as suas necessidades específicas, como consultas ginecológicas, exames médicos, planeamento familiar e apoio adaptado durante a gravidez; insta a UE a ter em conta estes serviços na implementação da Estratégia pós-2020;

25. Salienta que as pessoas surdas-cegas carecem de cuidados suplementares prestados por profissionais com conhecimentos especializados e devidamente qualificados, assim como de intérpretes para surdos-cegos; insta os Estados-Membros a reconhecer a bengala de cor vermelha e branca como símbolo do peão surdo-cego, a fim de aumentar a visibilidade das pessoas surdas-cegas no trânsito;

26. Insta a Comissão a zelar por que as pessoas privadas de capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados nos tratados e na legislação da União Europeia;

27. Regista com pesar que as atuais políticas europeias relativas aos direitos da criança não incluem em medida suficiente uma estratégia abrangente baseada nos direitos destinada a rapazes e raparigas com deficiência, nem salvaguardas para a proteção dos seus direitos ou incorporação destes nas políticas, e que as estratégias para a deficiência não os abordam ou incorporam suficientemente;

28. Insta a Comissão a melhorar o acesso das crianças vulneráveis aos serviços essenciais e aos direitos sociais (concretamente, cuidados de saúde, educação, cuidados e educação na primeira infância, alimentação e habitação);

29. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a diligenciar para que a UE esteja na vanguarda da promoção dos direitos das pessoas com deficiência e a promover a ratificação da CDPD a nível externo; insta o Painel de Peritos da Comissão para a Igualdade sob a supervisão da Comissária para a Igualdade a integrar de forma sistemática os direitos das pessoas com deficiência em todas as leis, decisões, políticas e programas pertinentes da UE; apela à total integração da perspetiva dos direitos das pessoas com deficiência em todos os aspetos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, na Estratégia para a Igualdade de Género, com especial ênfase na luta contra a violência, no Erasmus+ e na Garantia para a Juventude, no Mecanismo para uma Transição Justa, na Garantia para a Infância, no próximo Livro Verde sobre o Envelhecimento, no Semestre Europeu e na política externa da UE, e salienta a necessidade de uma Garantia para os Direitos das Pessoas com Deficiência para ajudar as pessoas com deficiência no acesso ao emprego, a estágios, colocações e formação contínua; recorda à Comissão a necessidade de também acompanhar esta situação nas instituições da UE;

30. Insta a Comissão a preparar uma avaliação dos desafios e das violações dos direitos de que são vítimas as pessoas com deficiência durante a pandemia de COVID-19, as medidas adotadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia e as lacunas e falhas na legislação; exorta a Comissão a propor medidas de recuperação e atenuação pertinentes e específicas na Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020, de forna a colmatar essas lacunas e a evitá-las no futuro; recorda que essas medidas devem ser desenvolvidas com base em consultas com as pessoas com deficiência e os membros da família ou as organizações que os representam, bem como com a rede CDPD do Parlamento Europeu;

31. Insta o Painel de Peritos da Comissão a instituir e realizar consultas sistemáticas das pessoas com deficiência e das organizações que as representam;

32. Salienta que o direito a uma vida independente e a ser incluído na comunidade é indispensável para realizar muitos outros direitos consagrados na CNUDPD, incluindo a igualdade e a não discriminação, a autonomia e a liberdade, a capacidade jurídica e a liberdade de circulação;

33. Insta a Comissão a promover ativamente a transição de cuidados institucionais e/ou segregadores para o apoio de base comunitária, incluindo a assistência pessoal e os serviços inclusivos (tanto gerais como específicos), em todas as iniciativas políticas da UE; insta igualmente a Comissão a zelar por que os progressos alcançados no sentido da desinstitucionalização sejam incluídos como indicador no painel de indicadores sociais da UE;

34. Insta os Estados-Membros a promover a participação, acelerando o processo de desinstitucionalização dentro de prazos concretos e a substituir as tomadas de decisão por um tutor por tomadas de decisão apoiadas; insta os Estados-Membros a assegurar que a desinstitucionalização não represente a perda de um teto para as pessoas com deficiência por falta de habitações adequadas e/ou acessíveis;

35. Insta a Comissão a adotar uma posição forte para deixar claro que a disponibilidade geral de serviços de base comunitária normais é essencial para passar de uma situação de cuidados institucionais para a vida em comunidade;

36. Exorta a Comissão a promover a liberdade de circulação das pessoas com deficiência;

37. Insta a Comissão a desenvolver medidas a nível da UE para garantir que todas as pessoas com deficiência possam exercer a sua liberdade de circulação e trabalhar no estrangeiro, em pé de igualdade com as outras pessoas;

38. Pede para a Comissão zelar por que a utilização dos fundos da UE seja conforme com a CNUDPD e por que os fundos da UE não contribuam para a construção ou renovação de estruturas de assistência institucional ou outras estruturas facilmente institucionalizáveis ou para projetos que não garantam o envolvimento consequente das pessoas com deficiência e das organizações que as representam, nem sejam investidos em estruturas inacessíveis para as pessoas portadoras de deficiência;

39. Solicita à Comissão que se certifique de que os fundos da UE não contribuem para a investigação feita à margem dos princípios éticos, a esterilização involuntária ou a violação dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência;

40. Solicita que a Comissão reconheça que as pessoas com deficiência intelectual e psicossocial são particularmente vulneráveis a abordagens e tratamentos experimentais destituídos de uma base científica comprovada, que podem causar danos significativos;

41. Insiste em que os fundos da UE devem ter por objetivo promover ambientes, serviços, práticas e dispositivos acessíveis que obedeçam ao princípio da conceção universal e favoreçam a desinstitucionalização, nomeadamente um forte apoio à assistência pessoal e à vida autónoma; insta a Comissão a promover iniciativas destinadas a garantir que os serviços de apoio financiados pelos fundos da UE satisfazem as necessidades das pessoas com deficiência; salienta que os fundos devem ser ativamente investidos na investigação para desenvolver melhores tecnologias de assistência a preços mais acessíveis para as pessoas com deficiência; apela à sensibilização ativa das pessoas com deficiência e dos familiares e organizações que as representam em todos os programas financiados pela UE;

42. Insta o Tribunal de Contas Europeu a examinar se as pessoas com deficiência estão informadas sobre as oportunidades de financiamento pela UE;

43. Insta a Comissão a certificar-se de que todos os projetos e infraestruturas apoiados por fundos da UE em países terceiros são acessíveis para as pessoas com deficiência e de que os fundos da UE investem na execução e no acompanhamento da CNUDPD, bem como no reforço das capacidades das organizações de pessoas com deficiência;

44. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que a Estratégia da UE e as ações nacionais estejam plenamente alinhadas com os ODS e com a Agenda 2030 das Nações Unidas, enquanto quadro global para a ação em matéria de sustentabilidade, igualdade e inclusão, e a deficiência como questão transversal aos ODS 4, 8, 10, 11 e 17;

45. Insta a Comissão a ser pioneira na implementação dos ODS incorporando a deficiência no quadro da sua ação externa, independentemente de uma nova estratégia europeia para a deficiência, através da adoção de um roteiro claro, transparente e inclusivo para alcançar os objetivos;

46. Congratula-se com a recém-adotada Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e, em especial, com a introdução de uma licença de cuidador de cinco dias úteis por ano; insta os Estados-Membros a aplicar rapidamente a diretiva e encoraja-os a ir além dos requisitos mínimos nela estabelecidos, estabelecendo designadamente o direito à licença de paternidade, à licença parental e à licença de cuidador remuneradas; incentiva os Estados-Membros a introduzir disposições em matéria de licença de cuidador, licença de paternidade, licença parental e modalidades de trabalho flexíveis que estejam adaptadas às necessidades específicas dos pais em situações especialmente desfavorecidas, como, por exemplo, os pais com deficiência ou com filhos portadores de deficiência ou em situação de doença prolongada; insta os Estados-Membros a garantir apoio suficiente, tanto financeiro como profissional, às pessoas que cuidam de familiares com deficiência que vivem na mesma casa; salienta que o facto de terem de cuidar de familiares tem com frequência um impacto negativo na sua vida familiar e profissional que pode levar à exclusão e à discriminação.

47. Insta a Comissão a criar mecanismos para coordenar a portabilidade e a adaptabilidade das prestações e dos serviços para as pessoas portadoras de deficiência entre Estados-Membros da UE e a estender o projeto-piloto do Cartão Europeu de Deficiente a todos os Estados-Membros alargando o seu âmbito de aplicação para lá da cultura e do desporto, e a certificar-se de que o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência é totalmente aplicado em todos os Estados-Membros; salienta que estas medidas são cruciais para garantir que as pessoas com deficiência possam beneficiar dos apoios à deficiência em toda a UE sem que sejam necessárias avaliações distintas em cada Estado-Membro; insta os Estados-Membros a incorporar na sua legislação o reconhecimento de deficiências específicas, a fim de contemplar e dar resposta às suas necessidades específicas (como, por exemplo, a surdo-cegueira);

48. Insta a Comissão a promover o envolvimento estrutural das pessoas com deficiência e dos familiares ou organizações que os representam em todas as fases da tomada de decisões, tanto a nível nacional como a nível da UE, e a financiar o reforço de capacidades das organizações de pessoas com deficiência para que possam participar, estruturalmente, em todas as decisões que lhes digam respeito; exorta a Comissão a desenvolver iniciativas para promover a autorrepresentação e a participação política das pessoas com deficiência e solicita aos Estados-Membros que intensifiquem as iniciativas nacionais nesta matéria;

49. Insta a Comissão a promover uma melhor coordenação dos serviços de apoio entre os Estados-Membros e a criação de pontos de contacto em todos os Estados-Membros, de modo a informar os cidadãos da UE que sejam portadores de deficiência sobre os direitos sociais que lhes assistem e os serviços de apoio de que podem beneficiar;

50. Insta a Comissão a criar, em cooperação com o setor privado, um portal contendo todos os instrumentos que visam garantir uma participação social ótima às pessoas portadoras de deficiência;

51. Relembra o direito das pessoas com deficiência a um nível de vida e de proteção social adequado, nomeadamente à assistência financeira e aos cuidadores temporários; insta a Comissão a garantir que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2030 incluirá ações específicas para promover sistemas de proteção social inclusivos em toda a UE que garantam o acesso das pessoas com deficiência a prestações e serviços ao longo da vida; exorta os Estados-Membros a definir um nível mínimo de proteção social para as pessoas com deficiência que lhes garanta um nível de vida adequado;

52. Insta a Comissão e o Conselho a dar continuidade à recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social ( 33 ) e à proposta de regulamento sobre a coordenação dos sistemas de segurança social (COM(2016)0815), para que todos os cidadãos da UE possam ter acesso a serviços de apoio (social) em toda a UE, em conformidade com uma recomendação do Comité CDPD;

53. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam uma campanha abrangente envolvendo as pessoas portadoras de deficiência, os familiares e as organizações que as representam, em formatos acessíveis, incluindo uma versão de leitura fácil, e nas línguas gestuais nacionais, a fim de sensibilizar para a CDPD, os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência e para as barreiras com que estas se deparam entre as pessoas com deficiência, as entidades responsáveis pela proteção e a concretização dos direitos e a sociedade em geral; solicita que a Comissão e os Estados-Membros promovam, coordenem e criem material educativo que possa ser utilizado nos Estados-Membros com o intuito de contribuir para atitudes positivas em relação às pessoas com deficiência e melhorar a sua inclusão;

54. Insta a UE e os Estados-Membros a financiar a formação destinada a e ministrada por pessoas com deficiência, suas organizações, sindicatos, federações patronais, organismos da igualdade de género e funcionários públicos, com base no princípio da não discriminação, incluindo a discriminação múltipla e interseccional e as medidas de adaptação razoáveis;

55. Insta todos os Estados-Membros a apoiar e reforçar o prestígio da assistência social (ou seja, dos assistentes sociais e das pessoas que participam ativamente nos serviços sociais);

56. Solicita à Comissão a criação de um mecanismo claro de responsabilidade, controlo e sanção para as estratégias;

57. Exorta todos os Estados-Membros a resolver com urgência a questão dos sem-abrigo através da adoção de estratégias integradas de longo prazo, orientadas para a habitação, para os sem-abrigo, a nível nacional, regional e local, e a reconhecer os riscos específicos enfrentados pelas pessoas com deficiência, incluindo os do espetro do autismo;

58. Solicita aos Estados-Membros que afirmem o seu empenho em promover, proteger e garantir que todas as pessoas com deficiência desfrutem em pleno e em igualdade de condições de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito de livre circulação e de residência, bem como o direito de voto nas eleições europeias e locais, em conformidade com o artigo 12. o da CDPD, e que zelem pelo respeito da sua dignidade intrínseca aplicando e acompanhando de perto a implementação da estratégia pós-2020, com a participação consequente de pessoas com deficiência e dos familiares ou organizações que as representam, em colaboração com as autoridades, os parceiros sociais e a sociedade civil a nível da UE, nacional, regional e local, e que atribuam os recursos humanos e financeiros necessários para a sua execução;

59. Insta todos os Estados-Membros a desenvolver as suas próprias estratégias nacionais em matéria de deficiência para promover a integração da igualdade na deficiência e abordar a aplicação da CDPD;

60. Insta os Estados-Membros a desenvolver estratégias nacionais tendo em conta as melhores práticas de outros Estados-Membros, a fim de assegurar a correta aplicação da CDPD;

61. Solicita à União Europeia e a todos os Estados-Membros que ratifiquem o Protocolo Opcional à CDPD;

62. Solicita a todos os Estados-Membros que apresentem relatórios sobre a execução da Estratégia Europeia para a Deficiência;

63. Insta os Estados-Membros a apresentar relatórios sobre o seguimento dado às recomendações nacionais formuladas pela Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência, após a sua avaliação da execução da CDPD;

64. Salienta a importância de chegar a um acordo o mais rapidamente possível; insta o Conselho a desbloquear o impasse criado, de modo a alcançar uma solução pragmática e acelerar sem mais delongas a adoção da diretiva horizontal da UE relativa à luta contra a discriminação, apresentada pela Comissão em 2008 e subsequentemente aprovada pelo Parlamento; considera que esta diretiva é um requisito prévio indispensável para garantir um quadro normativo consolidado e coerente da UE que proteja contra a discriminação em razão da religião ou crença, da deficiência, da idade e da orientação sexual fora do âmbito do emprego; observa que não deve aceitar-se qualquer restrição indevida do âmbito de aplicação da diretiva; considera que a consolidação do quadro legislativo da UE aplicável à luta contra os crimes de ódio também é um elemento fundamental, atendendo a que este tipo de crimes também é dominante no ambiente de trabalho;

65. Recomenda que a UE integre, de forma estrutural, a Estratégia Europeia para a Deficiência no processo do Semestre Europeu;

66. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, para distribuição aos parlamentos e conselhos subnacionais, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.

(1) JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.

(2) JO C 340 de 15.12.2010, p. 11.

(3) JO L 151 de 7.6.2019, p. 70.

(4) JO L 327 de 2.12.2016, p. 1.

(5) JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.

(6) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(7) JO C 204 de 13.6.2018, p. 179.

(8) JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

(9) JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

(10) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.

(11) JO C 356 de 4.10.2018, p. 110.

(12) JO C 101 de 16.3.2018, p. 138.

(13) JO C 353 de 27.9.2016, p. 41.

(14) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.

(15) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

(16) JO C 187 de 18.7.1988, p. 236.

(17) JO C 379 de 7.12.1998, p. 66.

(18) JO C 224 de 27.6.2018, p. 68.

(19) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(20) JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(21) JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(22) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(23) Este número inclui 99 milhões de pessoas, de acordo com o inquérito EU-SILC de 2016, e se estima que 1 milhão de pessoas estejam segregadas em instituições, pelo que não estão contabilizadas no inquérito;

(24) Acórdãos de 11 de abril de 2013 nos processos apensos C-335/11 e C-337/11, n.os 29-30; de 18 de março de 2014, no processo C-363/12, n.o 73, e de 22 de maio de 2014, no processo C-356/12.

(25) https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Functional_and_activity_limitations_statistics

(26) Eurofound (2019), How to respond to chronic health problems in the workplace? [Como dar resposta aos problemas de saúde crónicos no local de trabalho?]. Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

(27) https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/DDN-20191029-2

(28) Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

(29) Proposta da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, relativa ao Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho (COM(2019)0653).

(30) JO L 151 de 7.6.2019, p. 70.

(31) JO L 327 de 2.12.2016, p. 1.

(32) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(33) JO C 387 de 15.11.2019, p. 1.