5. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 164/11 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao acesso das transportadoras 
aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade 
de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre 
Estados-membros 
COM(90) 234 final 
(Apresentada pela Comissão, em 6 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(90/C 164/09) 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES 
Quarto considerando 
Considerando que o aumento de acesso ao mercado irá 
estimular o desenvolvimento do sector dos transportes 
aéreos da Comunidade e dar origem a serviços melhora­
dos para os utentes; que, consequentemente, é necessário 
introduzir disposições mais liberais em matéria de desi­
gnação múltipla, de direitos de tráfego de terceira, 
quarta e quinta liberdades e adoptar as primeiras disposi­
ções em matéria de cabotagem; 
4. Os aeroportos nas ilhas gregas estão excluídos do 
âmbito da aplicação do presente regulamento até 1 de 
Julho de 1993. Salvo se o Conselho decidir de outro 
modo, esta isenção aplicar-se-á por um período posterior 
de cinco anos que pode ser seguidamente prorrogado 
por mais cinco anos. Considerando que o aumento de acesso ao mercado irá 
estimular o desenvolvimento do sector dos transportes 
aéreos da Comunidade e dar origem a serviços melhora­
dos para os utentes; que, consequentemente, é necessário 
introduzir disposições mais liberais em matéria de desi­
gnação múltipla, de direitos de tráfego de terceira, 
quarta e quinta liberdades; que as condições de segu­
rança não deverão ser afectadas; que, por conseguinte, é 
necessário aumentar a capacidade de controlo do tráfego 
aéreo e das infra-estruturas aeroportuárias e melhorar a 
repartição do espaço aéreo em favor da aviação civil. 
4. Os aeroportos nas ilhas gregas estão excluídos do 
âmbito da aplicação do presente regulamento até 31 de 
Julho de 1993. Poderão ser decididas pelo Conselho, sob 
proposta da Comissão, eventuais posteriores prorroga­
ções da referida isenção, mas apenas no caso de se man­
terem condições de insuficiência e saturação infra-estru-
tural que não permitam o acesso automático a determi­
nados aeroportos. Artigo 1° 
N? C 164/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 7. 90 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros concederão, numa base não 
discriminatória, uma licença de exploração de transpor­
tadora aérea às empresas estabelecidas no seu território 
que satisfaçam um conjunto de requisitos, incluindo nor­
mas técnicas e económicas. Os Estados-membros que 
não tiverem ainda definido um conjunto de requisitos 
deste tipo devem fazê-lo no prazo de três meses após a 
entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-
-membros publicarão esses requisitos, comunicando-os 
imediatamente à Comissão. 1. Os Estados-membros concederão, numa base não 
discriminatória, uma licença de exploração de transpor­
tadora aérea às empresas estabelecidas no seu território 
que satisfaçam um conjunto de requisitos, incluindo nor­
mas técnicas e económicas, sociais e de segurança. Os 
Estados-membros não concederão essa licença de explo­
ração caso não exista uma garantia razoável relativa­
mente à solidez financeira da transportadora aérea re­
querente durante os primeiros três anos após o início dos 
serviços aéreos em questão. Os Estado-membros que não 
tiverem ainda definido um conjunto de requisitos deste 
tipo devem fazê-lo no prazo de três meses após a en­
trada em vigor do presente regulamento. Os Estados-
-membros publicarão esses requisitos, comunicando-os 
imediatamente à Comissão. 
O mais tardar a 31 de Dezembro de 1991 a Comissão 
apresentará ao Conselho propostas com vista à harmoni­
zação desses requisitos. 
a) O Estado de registo autorizará de uma forma não 
discriminatória as transportadoras aéreas comuni­
tárias requerentes, estabelecidas no seu território e 
que satisfaçam o conjunto de requisitos referidos 
no n? 1, a explorar os serviços aéreos na Comuni­
dade; a) O Estado de registo autorizará de uma forma não 
discriminatória as transportadoras aéreas comuni­
tárias requerentes, estabelecidas no seu território e 
que satisfaçam o conjunto de requisitos que in­
cluem normas técnicas, económicas, sociais e de 
segurança referidos no n? 1, a explorar os serviços 
aéreos na Comunidade; 
3. Qualquer decisão de recusa de uma licença ou de 
uma autorização ou de a fazer depender de condições 
deve ser fundamentada por escrito. 3. Qualquer decisão de recusa de uma licença ou de 
uma autorização ou de a fazer depender de condições 
deve ser fundamentada por escrito. As transportadoras 
aéreas poderão queixar-se à Comissão de uma decisão 
tomada pelos Estados-membros. Ouvidas todas as partes, 
a Comissão, num prazo não superior a dois meses após a 
recepção da queixa, decidirá se irá iniciar o procedi­
mento previsto no artigo 169? 
Artigo 4o. 
N? 1, segundo travessão 
combinar estes serviços nos aeroportos ou sistemas de 
aeroportos situados no estado de registo. Os serviços 
combinados directos podem ter o mesmo número de — combinar estes serviços nos aeroportos ou sistemas de 
aeroportos situados no estado de registo. Os serviços 
combinados directos sem mudança de avião podem 
ter o mesmo número de voo. 
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PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES 
Artigo 9o. 
As transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas 
a explorar direitos de tráfego de cabotagem entre pontos 
combinados no mesmo Estado-membro nas seguintes 
condições: 
a) Os direitos de tráfego de cabotagem serem exercidos 
num serviço que constitua o prolongamento de um 
serviço com origem no estado de registo ou como 
preliminar de um serviço com destino a esse mesmo 
Estado; 
b) A cabotagem ser explorada entre dois aeroportos dos 
quais um, pelo menos, seja um aeroporto regional; 
c) A transportadora aérea não poder utilizar mais de 
30 % de sua capacidade anual no serviço em causa 
para transporte de cabotagem de passageiros. A partir de 1 de Janeiro de 1993, as transportadoras 
aéreas comunitárias serão autorizadas a explorar direitos 
de tráfego de cabotagem entre pontos combinados no 
mesmo Estado-membro desde que os direitos de tráfego 
de cabotagem sejam exercidos num serviço aéreo que 
constitua o prolongamento de um serviço aéreo com ori­
gem no Estado de registo ou como preliminar de um ser­
viço com destino a esse mesmo Estado. 
Artigo 11°. 
N? 2A (novo) 
Excepto se tiver o acordo do(s) outro(s) Es-
tado(s)-membro(s) em causa, um Estado-membro não 
autorizará uma transportadora aérea a iniciar um novo 
serviço ou a aumentar a frequência de um serviço exis­
tente entre um determinado aeroporto no seu território e 
outro Estado-membro, enquanto não for permitido a 
uma transportadora aérea registada noutro Estado-mem­
bro, com base nos n?s 1 e 2, estabelecer um novo serviço 
ou aumentar a frequência de um serviço existente para o 
aeroporto em causa. 
Artigo 12°. 
3. Os n?s 1 e 2 não são aplicáveis no caso de serviços 
entre um aeroporto de categoria 1 constante do anexo II 
e um aeroporto regional, efectuados por aeronaves cuja 
capacidade não exceda os 100 lugares, nem no caso de 
serviços efectuados entre aeroportos regionais, indepen­
dentemente da capacidade das aeronaves. 3. Os n?s 1 e 2 não são aplicáveis no caso de serviços 
entre aeroportos regionais, independentemente da capa­
cidade das aeronaves, nem no caso de uma rota explo­
rada unicamente por transportadoras aéreas de um dos 
Estados-membros. 
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PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES 
Artigo 13°. 
1. A pedido de qualquer Estado-membro cuja(s) 
transportadora(s) aérea(s) estabelecida(s) no seu territó­
rio tenha(m) sofrido sérios prejuízos financeiros em vir­
tude da aplicação dos n?s 1 e 5 do artigo 12?, a Comis­
são examinará a situação e, com base em todos os facto­
res relevantes, incluindo a situação do mercado, a situa­
ção financeira da(s) transportadora(s) em causa e a utili­
zação da capacidade atingida, tomará uma decisão sobre 
se a partilha das capacidades relativamente às rotas que 
se dirigem ou que provêm desse Estado deve ser estabili­
zada por um período limitado. 1. A pedido de qualquer Estado-membro cuja(s) 
transportadora(s) aérea(s) estabelecida(s) no seu territó­
rio tenha(m) sofrido sérios prejuízos financeiros em vir­
tude da aplicação do n? 1 do artigo 12?, a Comissão 
examinará a situação e, com base em todos os factores 
relevantes, incluindo a situação do mercado, a situação 
financeira da(s) transportadora(s) em causa e a utilização 
da capacidade atingida, tomará uma decisão sobre se a 
partilha das capacidades relativamente às rotas que se di­
rigem ou que provêm desse Estado deve ser estabilizada 
por um período limitado. 
Artigo 15°A (novo) 
1. O mais tardar a 31 de Dezembro de 1991, a Co­
missão apresentará ao Conselho propostas relativas: 
a) À harmonização da aeronavegabilidade, incluindo a 
harmonização das normas de manutenção e da segu­
rança das cabinas de pilotagem e de passageiros; 
b) Ao controlo da segurança do tréfego aéreo, incluindo 
a comunicação e o estudo de acidentes, de incidentes 
técnicos e de acidentes evitados; 
c) A capacidade e à segurança das rotas aéreas, dedi­
cando especial atenção ao melhoramento do controlo 
de tráfego aéreo; 
d) À capacidade e segurança dos aeroportos, incluindo 
uma harmonização das normas e procedimentos de 
segurança, à harmonização das normas relativas ao 
ruído nos aeroportos; 
e) A um código de conduta para a atribuição de faixas 
horárias e de horários nos aeroportos e para regula­
mentações internas; 
f) Ao reconhecimento mútuo e/ou à harmonização dos 
certificados de aptidão do pessoal aeronáutico (no­
meadamente, pilotos, pessoal de cabina, controladores 
do tráfego aéreo e mecânicos de manutenção); 
g) Aos períodos de voo, horas de serviço de tráfego 
aéreo e períodos de repouso para as tripulações da 
cabina de voo e da cabina de passageiros; períodos de 
trabalho dos controladores de tráfego aéreo; 
h) A indemnização em caso de acidente. 
2. O Conselho tomará uma decisão quanto a estas 
propostas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993.