25. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 194/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de recomendação do Conselho relativa à convergência dos objectivos e das politicas de 
protecção social 
(91/C 194/25) 
COM(91) 228 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 118? 
do Tratado, a Comissão tem por missão promover uma 
colaboração estreita entre os Estados-membros no domí­
nio social, 
Considerando que onze chefes de Estado ou de Governo 
dos Estados-membros da Comunidade Europeia, reuni­
dos em Estrasburgo em 9 de Dezembro de 1989, adopta­
ram a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Funda­
mentais dos Trabalhadores: 
Considerando que essa Carta reconheceu solenemente 
no seu preâmbulo: 
— que a realização do Acto Único deve totalmente ter 
em conta a dimensão social da Comunidade e que, 
nesse contexto, é necessário assegurar o desenvolvi­
mento dos direitos sociais dos trabalhadores da Co­
munidade Europeia, — que a realização do mercado interno deve levar, para 
os trabalhadores da Comunidade Europeia, a melho­
rias no domínio social, especialmente no que diz res­
peito à protecção social, 
— que a proclamação solene dos direitos sociais ao nível 
da Comunidade Europeia não pode justificar, 
aquando da sua realização, um retrocesso relativa­
mente à situação existente em cada Estado-membro; 
Considerando que a Carta estabelece no seu n? 10 que: 
— todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm 
direito a uma protecção social adequada e devem be­
neficiar, qualquer que seja o seu estatuto e a dimen­
são da empresa em que trabalham, de prestações de 
segurança social de nível suficiente, 
— as pessoas excluídas do mercado de trabalho, quer 
porque a ele não tenham podido ter acesso, quer por­
que nele não se tenham podido reinserir, e que não 
disponham de meios de subsistência devem poder be­
neficiar de prestações e de recursos suficientes, adop­
tados à sua situação pessoal; 
Considerando que a Carta estabelece também nos seus 
n?s 24 e 25 que, de acordo com as modalidades próprias 
de cada país: 
— todos os trabalhadores da Comunidade Europeia de­
vem poder beneficiar, na altura da reforma, de recur­
sos que lhes assegurem um nível de vida decente, 
— todas as pessoas que tenham atingido a idade da re­
forma mas que não tenham o direito à pensão e que 
não disponham de outros meios de subsistência, de­
vem poder beneficiar de recursos suficientes e de uma 
assistência social e médica adaptada às suas necessi­
dades específicas; 
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Considerando que foram adoptadas ou estão a ser anali­
sadas disposições no Conselho em matéria de igualdade 
de tratamento entre homens e mulheres, de segurança 
social dos trabalhadores migrantes, de protecção da gra­
videz e da maternidade e no que diz respeito às relações 
de trabalho diferentes das relações a tempo inteiro e de 
duração indeterminada; 
Considerando que a protecção social é um instrumento 
essencial da solidariedade entre os habitantes de cada Es-
tado-membro da Comunidade, no âmbito de um direito 
geral de cada indivíduo à protecção social; 
Considerando que a Comissão das Comunidades Euro­
peias, no seu programa de acção para aplicação da Carta 
Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Tra­
balhadores, salientou que as diferenças de cobertura so­
cial podem constituir um entrave considerável à livre cir­
culação dos trabalhadores e agravar os desequilíbrios re­
gionais, especialmente entre o Norte e o Sul da Comuni­
dade, e que, por conseguinte foi proposto que se promo­
vesse uma estratégia de convergência das políticas neste 
domínio, em torno de objectivos definidos em comum, 
que permita obviar aos inconvenientes anteriormente re­
feridos; 
Considerando que, partindo da observação de que os 
progressos efectuados na maioria dos Estados-membros 
são influenciados por problemas que lhes são comuns 
(nomeadamente o envelhecimento das populações, a evo­
lução das estruturas familiares, a persistência de um nível 
de desemprego elevado, a evolução das situações e for­
mas de pobreza e o crescente custo dos cuidados médi­
cos), o Conselho sugeriu, na sua reunião de 29 de Se­
tembro de 1989, promover cada vez mais esta conver­
gência de facto definindo objectivos comuns para orien­
tar a evolução das políticas nacionais; 
Considerando que, na medida em que não existe uma 
relação directa entre as contribuições destinadas ao seu 
financiamento e a vulnerabilidade individual das pessoas 
protegidas, a protecção social contribui para tornar os 
custos sociais suportados pelas empresas independentes 
das características pessoais dos seus assalariados; que 
deste modo, permite maior igualdade de oportunidades 
entre as diferentes categorias de trabalhadores e permite 
à maioria participar activamente no desenvolvimento da 
Comunidade; 
Considerando que o objectivo desta estratégia de conver­
gência consiste em estabelecer objectivos comuns que 
possam orientar as políticas dos Estados-membros para 
permitir a coexistência de diferentes sistemas nacionais e 
de os fazer progredir em harmonia uns com os outros na 
direcção dos objectivos fundamentais da Comunidade; 
Considerando que os objectivos específicos definidos em 
comum devem servir de pontos de referência para adap­
tação destes sistemas à evolução das necessidades de pro­
tecção e especialmente às que estão ligadas às transfor­
mações do mercado de trabalho, às mutações das estru­
turas familiares e à evolução demográfica; Considerando que esta convergência pretende também 
garantir a manutenção e estimular o desenvolvimento da 
protecção social no contexto da realização do mercado 
interno; que este facilitará a mobilidade dos trabalhado­
res e suas famílias no interior da Comunidade e que con­
vém evitar que esta mobilidade não seja dificultada por 
custos suplementares, tanto para os indivíduos como 
para as empresas, custos esses que levariam a uma dispa­
ridade demasiado grande dos níveis de protecção social; 
Considerando, por fim, que, devido à diversidade dos 
sistemas e ao seu enraizamento nas culturas nacionais, 
cabe aos Estados-membros determinar as modalidades de 
financiamento e de organização do seu sistema de pro­
tecção social; 
Considerando que a presente acção surge como necessá­
ria para realizar, no âmbito do funcionamento do mer­
cado comum, um dos objectivos da Comunidade sem 
que o Tratado tenha previsto os poderes de acção neces­
sários para esse efeito, 
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 
A. Que orientem a sua política geral no domínio da pro­
tecção social em conformidade com os seguintes ob­
jectivos : 
1. Sob as formas específicas de cada Estado-membro, 
e em função da evolução dos problemas económi­
cos e sociais e das soluções que se possam adoptar, 
a protecção social deve esforçar-se por realizar as 
seguintes missões: 
garantir um nível de vida mínimo satisfatório a 
todas as pessoas residentes, em conformidade 
com as disposições nacionais e comunitárias na 
matéria, no território do Estado-membro; con­
sequentemente, em conformidade com os prin­
cípios enunciados na recomendação do Conse­
lho das Comunidades Europeias sobre os crité­
rios comuns relativos aos recursos e prestações 
suficientes na Comunidade, o sistema de pro­
tecção social deve fornecer ajuda às pessoas 
que não têm recursos suficientes, tanto no caso 
de se encontrarem incapacitadas de exercer 
uma actividade remunerada por razões de 
saúde ou de situação familiar, como quando 
não consigam encontrar um emprego, ou ainda 
no caso de terem atingido a idade da reforma, 
oferecer a todos os residentes, seja qual for o 
montante dos seus recursos, a possibilidade de 
receber os cuidados necessários ao restabeleci­
mento do seu estado de saúde, de beneficiar de 
acções empreendidas para a prevenção das 
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doenças e dispor dos serviços e equipamentos 
necessários à manutenção da sua autonomia, 
— contribuir para favorecer a integração social do 
conjunto das pessoas residentes, assim como a 
integração económica daquelas que estão aptas 
a exercer uma actividade remunerada, 
— promover acções para que aos trabalhadores e 
suas famílias seja garantido que o seu nível de 
vida não será sensivelmente diminuído se ces­
sarem a sua actividade no final da carreira ou 
se forem obrigados a interrompê-la por motivo 
de doença, acidente, maternidade, invalidez ou 
desemprego, podendo, se necessário, regis­
tar-se uma adaptação das modalidades de apli­
cação dos sistemas de seguro, de inscrição e de 
prestações. 
2. A atribuição das prestações de protecção social 
deve, por outro lado, respeitar os seguintes princí­
pios gerais: 
— igualdade de tratamento, por forma a evitar 
qualquer discriminação com base na nacionali­
dade, raça, sexo, religião, costumes ou opi­
niões políticas, desde que os candidatos preen­
cham as condições de período de inscrição 
e/ou de residência necessárias para lhes serem 
atribuídas as prestações, 
— equidade, para que os beneficiários das presta­
ções sociais recebam a sua justa parte na me­
lhoria do nível de vida da população em geral, 
nomeadamente através da revalorização das 
prestações atribuídas aos inactivos e aos de­
sempregados, 
— individualização dos direitos e das contribui­
ções, por forma a substituir progressivamente 
os direitos derivados por direitos próprios e, 
deste modo, melhor adaptar o sistema à evolu­
ção dos comportamentos e das estruturas fami­
liares. 
3. Finalmente, os sistemas de protecção social devem 
ser geridos com a máxima eficácia: 
— assegurando-se de que as prestações atribuídas 
correspondem às necessidades reais dos benefi­
ciários, 
— minimizando os custos de funcionamento dos 
órgãos que gerem a distribuição das prestações. B. Adaptar e desenvolver, se necessário, o seu sistema de 
protecção social para atingir progressivamente os se­
guintes objectivos e tomar as medidas necessárias 
para esse efeito: 
Doença ou acidente 
— assegurar a igualdade de acesso aos cuidados de 
saúde necessários, assim como às medidas que 
têm por objectivo a prevenção das doenças para 
todas as pessoas que residem, em conformidade 
com as disposições nacionais e comunitárias, no 
território do Estado-membro, 
— assegurar a manutenção e, se necessário, o desen­
volvimento de um sistema de cuidados de quali­
dade, adaptado nomeadamente à evolução das 
necessidades da população e à intensificação da 
prevenção, assim como à extensão das doenças 
crónicas e da dependência das pessoas idosas, 
— organizar este sistema de cuidados de forma a 
que seja possível controlar o aumento do con­
junto das despesas de saúde da população, 
— organizar a readaptação e a reinserção das pes­
soas convalescentes, 
— atribuir aos trabalhadores obrigados a interromper 
o seu trabalho devido a doença, sob reserva das 
disposições necessárias à apreciação e ao con­
trolo, prestações que correspondam à maior parte 
do rendimento anterior proveniente da sua activi­
dade, podendo, se necessário registar-se uma 
adaptação das modalidades de aplicação dos siste­
mas de seguro, de inscrição e de prestações; 
Maternidade 
— organizar, para todas as mulheres que residam, 
em conformidade com as disposições nacionais e 
comunitárias, no território do Estado-membro, o 
pagamento integral do custo dos cuidados exigi­
dos por uma gravidez, um parto e tratamentos 
subsequentes, 
— promover acções para que as mulheres que inter­
rompem o seu trabalho por motivo de materni­
dade tenham assegurada a manutenção da sua re-
numeração ou recebam um subsídio equivalente 
durante, pelo menos, catorze semanas consecuti­
vas; 
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Desemprego 
— atribuir a todas as pessoas sem emprego que resi­
dam, em conformidade com as disposições nacio­
nais e comunitárias, no território do Estado-mem-
bro, sob reserva da sua disponibilidade para o tra­
balho, uma cobertura social, que lhes garanta um 
mínimo de recursos, ponderado segundo o tipo e 
a dimensão da sua família e lhes assegure, assim 
como às pessoas a seu cargo, o acesso aos cuida­
dos de saúde, 
— criar para os desempregados, nomeadamente os 
jovens que chegam ao mercado de trabalho e aos 
desempregados de longa duração, mecanismos de 
luta contra a exclusão, com vista a melhorar a sua 
integração social e económica e que lhes permita 
adquirir as qualificações profissionais necessárias 
para encontrar ou reencontrar um emprego, 
— sob reserva das disposições necessárias à avaliação 
e ao controlo, atribuir aos trabalhadores, seja qual 
for o seu estatuto, que involuntariamente, perde­
ram o seu emprego e que não conseguem, apesar 
das suas tentativas, encontrar outro emprego, 
prestações de um montante que represente uma 
parte importante do rendimento anterior prove­
niente da actividade, podendo, se necessário, re­
gistar-se uma adaptação das modalidades de apli­
cação dos sistemas de seguro, de inscrição e de 
prestações; 
Incapacidade de trabalho 
— atribuir a todas as pessoas deficientes ou inválidas 
que residam, em conformidade com as disposições 
nacionais e comunitárias, no território do Estado-
-membro, assim como às pessoas a seu cargo, 
uma cobertura social que lhes garanta um mínimo 
de recursos e lhes assegure o acesso aos cuidados 
de saúde, 
— favorecer a integração social das pessoas inválidas 
e deficientes e, na medida do possível, a sua inser­
ção económica, 
— atribuir aos trabalhadores, independentemente do 
seu estatuto anterior, que tenham sido obrigados 
a interromper ou a reduzir o seu trabalho devido 
a invalidez, sob reserva das disposições necessá­
rias à avaliação e ao controlo, prestações de ura 
montante que corresponda à maior parte do seu 
rendimento anterior, podendo, se necessário, re­gistar-se uma adaptação das modalidades de apli­
cação dos sistemas de seguro, de inscrição e de 
prestações; 
Velhice 
— garantir os recursos mínimos a todas as pessoas 
idosas que residam, em conformidade com as dis­
posições nacionais e comunitárias, no território 
do Estado-membro e, se for caso disso, ponderar 
esta garantia em função das suas necessidades es­
pecíficas, nomeadamente sempre que dependam 
de cuidados e serviços de outrem, 
— ajudar o combate contra a exclusão social das 
pessoas idosas, 
— oferecer a cada trabalhador a possibilidade de 
exercer uma actividade profissional para além da 
idade mínima de início do direito às pensões de 
reforma, 
— providenciar para que esse sistema de pensões as­
segure efectivamente aos reformados, durante 
todo o período da reforma, uma taxa de substitui­
ção elevada da sua actividade anterior, mantendo 
um equilíbrio entre os interesses dos activos e os 
dos reformados, 
— adaptar a forma de aquisição do direito à pensão 
com o objectivo de reduzir a penalização dos tra­
balhadores que não tenham completado a sua car­
reira profissional devido a períodos de doença, in­
validez ou desemprego prolongado, assim como 
dos trabalhadores que tenham interrompido mo­
mentaneamente a sua actividade para educar os 
filhos ou para se ocupar de pais inválidos ou defi­
cientes, 
— adaptar os sistemas de pensões por forma a reco­
nhecer progressivamente os direitos próprios de 
cada um, enquanto se estudam fórmulas transitó­
rias com o objectivo de, caso seja necessário, ga­
rantir a manutenção dos direitos adquiridos, 
— organizar, caso seja necessário, as condições de 
aquisição do direito às pensões de reforma, no­
meadamente as pensões complementares, por 
forma a eliminar os obstáculos à mobilidade, 
— adaptar em tempo útil os sistemas de pensões às 
evoluções demográficas, mantendo paralelamente 
o papel central dos regimes legais de reforma; 
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Família 
desenvolver as prestações familiares por forma a 
que nenhuma pessoa que deseje ter um filho disso 
seja dissuadida por falta de recursos; desenvolver 
nomeadamente as prestações atribuídas às famílias 
mais desfavorecidas e adaptá-las às famílias mo-
noparentais, assim como às que tenham um filho 
deficiente, 
contribuir para a integração das pessoas que, de­
pois de terem educado os seus filhos, desejem 
reintegrar-se no mercado de trabalho e dar-lhes a 
possibilidade de receber uma formação comple­
mentar que lhes permita adquirir as qualificações 
necessárias para encontrar um emprego, 
eliminar, através de medidas que permitam conci­
liar responsabilidades familiares e vida profissio­
nal, os obstáculos ao exercício pelos pais de uma 
actividade profissional e atribuir um apoio, inclu­
sivamente financeiro, às pessoas que tenham que 
reduzir, ou mesmo cessar, a sua actividade profis­sional para educar os filhos ou responder às ne­
cessidades de pais idosos ou deficientes, 
— contribuir para a redução da desigualdade de 
oportunidades entre as crianças resultantes da di­
versidade da sua situação familiar e, nomeada­
mente, das diferenças de rendimento dos seus 
pais, 
E, COM ESTE OBJECTIVO, SOLICITA À COMISSÃO: 
1. Que submeta periodicamente ao Conselho um relató­
rio avaliando os progressos realizados na prossecução 
desses objectivos, que aperfeiçoe e desenvolva a utili­
zação de indicadores apropriados para esse efeito e 
que apresente, se necessário, qualquer proposta útil 
que tenha em conta as transformações demográficas, 
económicas e sociais que se registam na Comunidade; 
2. Que organize um intercâmbio regular com os Esta-
dos-membros sobre o desenvolvimento da sua política 
no domínio da protecção social. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3833/90 no 
que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produtos originá­
rios da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá 
(91/C 194/26) 
SEC(91) 1109 final 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, através do Regulamento (CEE) 
n? 3835/90 (') a Comunidade aplica preferências pautais 
relativamente à Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao 
Peru, tendo em vista ajudar estes países a erradicarem a 
propagação da produção e do tráfico de cocaína, que 
colocam em perigo a integridade social destes países e 
(') JO n° L370 de 31. 12. 1990, p. 126. degradam as suas economias ao ponto de comprometer o 
seu desenvolvimento; 
Considerando que está provado que os países do istmo 
centro-americano são cada vez mais utilizados como 
zona de passagem para o tráfico de estupefacientes entre 
a região andina e o norte do continente americano; 
Considerando que a cultura ilegal da papoila e do câ­
nhamo e a produção de droga e de outras substâncias 
psicotrópicas se desenvolvem de forma perigosa nos paí­
ses do istmo centro-americano; 
Considerando que o desenvolvimento deste tráfico e 
desta cultura constitui uma ameaça para a estabilidade 
económica e social dos países do Istmo centro-ameri­
cano; 
Considerando que o acordo de cooperação entre, por 
um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por ou­
tro, os países que são parte no Tratado Geral de Integra­
ção Económica Centro-Americana (Costa Rica, El Sal­
vador, Guatemala, Honduras e Nicarágua), bem como o