COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 91 final 
Bruxelas, 25.03.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Libia 
e que limita a utilização de fundos ou de outros recursos 
financeiros detidos ou controlados pela Libia 
(apresentada pela Comissão) 
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prvpnç I Pfo nF MOTIVOS 
Em 22 de Novembro de 1993, o Conselho da União Europeia adoptou uma 
posição comum relativa à execução da Resolução 883 (1993) do Conseího de 
Segurança das Nações Unidas, tendo decidido reduzir as relações económicas 
com a Líbia, em conformidade com as disposições da referida resolução. 
Por conseguinte, em conformidade com artigo 228oA do Tratado CE, a 
Comissão apresentou propostas adequadas relativamente às medidas a tomar 
pela Comunidade Europeia. 
Na altura, as propostas da Comissão não se referiam ao no 3 da referida 
resolução que respeita, essencialmente, ao congelamento dos activos de 
certas pessoas singulares e colectivas da Libia. Tal deve-se ao facto de o 
novo artigo 73oG do Tratado CE, que, em combinação com o artigo 228p_A, 
autoriza a Comunidade a tomar medidas urgentes no domínio dos movimentos 
de capitais e dos pagamentos a países terceiros, só ter entrado em vigor 
em 1 de Janeiro de 1994. 
Todavia, a Comissão propôs ao Conselho, após 1 de Janeiro, um regulamento 
consolidado que abrange todas as disposições da Resolução 883 (1993) a que 
são aplicáveis os artigos 73oG e 228oA. Deste modo, o Conselho pôde 
adoptar, antes de 1 de Dezembro de 1993, pelo menos a parte da legislação 
comunitária exclusivamente baseada no artigo 228p_A. 
Entretanto, os Estados-membros adoptaram individualmente disposições 
legislativas relativas ao congelamento dos activos provenientes da Líbia. 
A presente proposta abrange agora todas as disposições da Resolução 883 
(1993), que são objecto dos artigos 73oG e 228p_A do Tratado CE. 
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A fim de manter a transparência da legislação comunitária no que diz 
respeito ao embargo contra a Líbia, a proposta inclui as actuais 
disposições do Regulamento (CE) no 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro 
de 1993, que serão rejeitadas aquando da adopção da presente proposta pelo 
ConseIho. 
Foram tidas em conta as observações dos Estados-membros relativas ao anexo 
do regulamento acima referido que foi revisto em conformidade com essas 
observações, especialmente o disposto no ponto VI. 
0 congelamento dos activos provenientes da Líbia, bem como as disposições 
correspondentes do no 3 da Resolução 883 (1993) são referidos nos artigos 
4o, 5o e 6o do regulamento proposto. 
Uma comparação efectuada entre os referidos artigos e as disposições 
correspondentes da legislação dos Estados-membros demonsta que a Comissão 
seguiu rigorosamente a abordagem adoptada pelos Estados-membros no que 
respeita à execução do no 3 da Resolução 883 (1993). Além disso, as 
observações enviadas pelo sector bancário permitiram à Comissão tomar em 
conta determinadas consequências práticas do disposto no referido número. 
Todavia, existem algumas diferenças entre as legislações nacionais dos 
Estados-membros e a presente proposta, especialmente no que respeita ao 
fornecimento de fundos ou recursos financeiros distintos dos montantes 
congelados, bem como à natureza e às condições das excepções a conceder. 
Estas excepções são descritas pormenorizadamente na presente proposta. 
A presente proposta baseia-se igualmente na hipótese de o Conselho de 
Segurança, ao adoptar a Resolução 883 (1993), não ter pretendido impor um 
embargo comercial total e de, por conseguinte, as disposições relativas ao 
embargo financeiro deverem ser interpretadas de modo a que o embargo 
comerciai se cingisse a restrições comerciais explicitas, constantes das 
resoluções do Conselho de Segurança nesta matéria. Tal seria o caso, por 
exemplo, se os bancos não fossem autorizados a constituir garantias 
relativas a exportações autorizadas para a Líbia ou se fosse proibido o 
pagamento de direitos portuários nos portos da Líbia. 
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Todavia, na presente proposta, a Comissão respeitou os limites das 
excepções acordadas pelo Comité das Sanções do Conselho de Segurança no 
que respeita aos embargos contra o Iraque e contra a República Federal da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e/ou aplicadas pelos Estados membros das 
Nações Unidas. 
A fim de permitir aos operadores económicos interessados um acesso mais 
fácil às informações necessárias, o Anexo II do regulamento proposto 
inclui uma lista das autoridades competentes dos Estados-membros que 
tratam dos diferentes aspectos do embargo contra a Líbia. ; 
A abordagem global adoptada pela Comissão baseia-se na vontade de se 
assegurar a maior transparência possível aos operadores económicos 
afectados pelo embargo contra a Líbia. Esta transparência diminuirá, 
nomeadamente, os riscos de uma distorção da concorrência, provocada por 
uma aplicação sensivelmente divergente das excepções por parte dos 
Estados-membros. 
.«/ -5-
REGULAMENTO (CEE) No ... /94 DO CONSELHO 
de 1993 
que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia 
e que limita a utilização de fundos ou de outros recursos 
financeiros detidos ou controlados pela Libia 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 73o_G e 228oA, 
Tendo em conta a Decisão 93/614/PESC adoptada pelo Conselho da União 
Europeia em 22 de Novembro de 1993,(1> 
Tendo em conta proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a 
persistência do incumprimento por parte da Líbia das suas Resoluções 731 
(1992) e 748 (1992) e actuando ao abrigo do Capítulo VII da Carta das 
Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 83 (1993) de 11 de Novembro de 
1993, alargar o âmbito de aplicação das medidas previstas na sua Resolução 
748 (1992); 
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) no 3274/93^2^ em 
conformidade; 
(1) JO no L 295 de 30.11.1993, p. 7. 
(2) JO no L 295 de 30.11.1993, p. 1. 
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Considerando que, em conformidade com o artigo 73p_G do Tratado CE, deve 
ser alargado o âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de 
incluir disposições relativas aos movimentos de capitais e pagamentos 
respeitantes à Líbia, tal como previsto no no_ 3 da Resolução 883 (1993) do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas; 
Considerando que o regulamento deveria incluir disposições para evitar a 
transferência, para a Comunidade, dos efeitos do embargo contra a Libia e 
que deveria satisfazer as necessidades em termos de ajuda humanitária e de 
emergência, tal como previsto nas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do 
Conselho de Segurança das Nações Unidas; 
Considerando que o regulamento não deve dar origem a restrições 
desnecessárias ao comércio com a Líbia nem a benefícios injustificados 
para os operadores económicos na Comunidade; 
Considerando que, por razões de transparência, a Comunidade decidiu 
incorporar as medidas complementares num único instrumento comunitário; 
Considerando que, nestas condições, o Regulamento (CE) np_ 3274/93 pode ser 
revogado; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1) É recusada a toda e qualquer aeronave a autorização de deslocar, 
aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade sempre, que o seu 
destino seja aterrar em território líbio ou quando tenha descolado do 
mesmo terr itór io. 
2) Será no entanto concedida autorização sempre que um voo tenha sido 
aprovado, por razões humanitárias importantes pelo comité criado nos 
termos do no 9 da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das 
Nações Unidas. 
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Artigo 2o 
1) São proibidas as actividades e o funcionamento de todas as agências da 
Linhas Aéreas Árabes Lib ias e os seus escritórios encerrados. 
2) É proibida toda e qualquer transacção comercial com as Linhas Aéreas 
Árabes Llbias, Incluindo a aceitação ou o endosso de bilhetes ou outros 
documentos emitidos por essa companhia. 
Artigo 3o 
1. É proibido o fornecimento ou a prestação directa ou indirecta à Líbia 
dos bens e/ou serviços enumerados no anexo do presente regulamento. 
2. O fornecimento à Líbia dos bens e serviços a que se refere o np_ 1 pode 
no entanto ser autorizado pelas autoridades compententes dos 
Estados-membros, desde que a utilização final desses bens e/ou serviços 
seja diferente das utilizações finais descritas no anexo do presente 
regulamento. 
Ar t i go 4o 
Para efeitos dos artigos 5o_ e 6p_, entende-se por: 
1- Líbia, o Governo da Líbia e/ou qualquer autoridade pública da Líbia 
e/ou qualquer empresa líbia. 
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2. Empresa líbia, quaIquer empresa comercial, industrial ou de serviços 
públicos detida ou controlada directamente por uma das entidades 
seguintes: 
(1)0 Governo ou autoridades públicas da Libia; 
(ii) Qualquer entidade, qualquer que seja a sua sede ou o seu modo de 
organização, detida ou controlada pelas pessoas ou organismos acima 
referidos; 
(iii) Qualquer pessoa identificada pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros, para efeitos do presente regulamento, como actuando em 
nome das pessoas singulares ou colectivas referidas em (i) e/ou (ii). 
3. Conta bancária, uma conta detida na Comunidade junto de uma instituição 
de crédito ou outra pessoa singular ou colectiva, aprovada pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros. 
4. Fundos ou recursos financeiros, fundos ou recursos financeiros de 
qualquer tipo ou origem, incluindo numerário, activos líquidos, 
créditos, garantias e créditos documentários, fundos decorrentes ou 
obtidos a partir de bens imóveis, investimentos, acções, obrigações e 
outros valores mobiliários bem como ouro e outros metais preciosos. 
Artigo 5o 
1. É proibida a utilização por parte da Libia de quaisquer fundos ou 
recursos financeiros. 
2. A Líbia não pode ser destinatária ou beneficiária de quaisquer fundos 
ou recursos financeiros fornecidos directa ou indirectamente. 
#3. É proibida qualquer actividade cujo teor ou efeito seja promover as 
actividades proibidas nos termos dos nos 1 e 2 do presente artigo, com 
excepção das actividades de natureza puramente administrativa. 
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Artigo 6o 
1. As proibições referidas no artigo 5p_ não se aplicam a fundos ou a 
outros recursos financeiros provenientes da venda ou do fornecimento de 
petróleo ou de produtos petrolíferos, incluindo o gás natural e os 
produtos gasosos, de bens e produtos agrícolas originários da Libia e 
exportados a partir de 1 de Dezembro de 1993, desde que sejam 
depositados em contas bancárias utilizadas exclusivamente para esses 
fundos. 
2. A proibição referida nos nos 1 e 3 do artigo 5o não se aplica nos casos 
seguintes: 
(i) Pagamentos destinados à execução de contratos, desde que essa execução 
tenha sido realizada antes de 1 de Dezembro de 1993; 
(ii) Pagamentos de salários ou pagamentos afins, incluindo pensões, 
impostos, direitos ou encargos semelhantes para a gestão de contas 
bancárias ou outros recursos financeiros; 
(iii) Pagamentos de prémios de seguro de doença e de seguros obrigatórios 
no Estado-membro em questão; 
(iv) Pagamentos de voos aprovados, em conformidade com o np_ 2 do artigo 1o_ 
do presente regulamento, e para o fornecimento ou entrega de equipamento 
de emergência e de equipamento e serviços directamente relacionados com o 
controlo do tráfego aéreo civil; 
(v) Pagamentos de transacções de carácter excepcional que não violem o 
presente regulamento, 
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na medida em que o montante do pagamento exceda o montante dos fundos e/ou 
dos recursos financeiros provenientes do fornecimento ou da venda de bens 
e produtos referidos no np_ 1 do presente artigo, e desde que os 
pagamentos sejam efectuados na Comunidade e que tenha sido obtida uma 
autorização das autoridades competentes dos Estados-membros. 
3. Sem prejuízo do no 1 do artigo 5p_ e do no 1 do artigo 6p_, a proibição 
prevista nos nos 2 e 3 do artigo 5o_ não se aplica nos casos seguintes: 
a) Pagamentos de juros vencidos ou de remunerações semelhantes de fundos 
ou recursos financeiros; 
b) Pagamentos ou outras actividades financeiras relativas à execução de 
contratos ou transacções com a Líbia que não sejam proibidos pelo presente 
regulamento, 
desde que sejam efectuados na Comunidade e em benefício das pessoas 
singulares ou colectivas directamente habilitadas a recebê-los e desde que 
tenha sido obtida uma autorização das autoridades competentes dos 
Estados-membros. 
4. A proibição dos nos 2 e 3 do artigo 5o não se aplica aos pagamentos 
efectuados à Líbia no território líbio, no que respeita aos serviços 
prestados ou aos bens fornecidos pela Líbia nesse território, no âmbito 
da execução de contratos e/ou transacções que não sejam proibidos pelo 
presente regulamento, desde que estes pagamentos não excedam o valor 
normal dos referidos bens e/ou serviços. 
Art igo 7o 
# 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a 
execução do presente regulamento, incluindo a determinação de sanções a 
impor sempre que sejam violadas as disposições do presente regulamento. 
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2. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente e informarão a Comissão 
sobre as medidas tomadas em conformidade com o np_ 1 do presente artigo, 
fornecendo Igualmente todas as informações pertinentes relacionadas com 
essas medidas. 
3. Quando forem autorizadas exportações em conformidade com o np_ 2 do 
artigo 3p_ e quando forem emitidas autorizações nos termos dos nos 2 e 3 
do artigo 6p_, as informações a elas relativas, incluindo os principais 
dados e considerações, são fornecidas no prazo de 30 dias. 
4. Os nomes e endereços das autoridades competentes dos Estados-membros 
referidos nos artigos 3o, 4o_ e 6p_ constam do Anexo 2 do presente 
regulamento; 
A Comissão fica autorizada a alterar o Anexo 2 do presente regulamento com 
base nas notificações dos Estados-membros. 
As referidas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 8o 
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer direitos ou 
obrigações decorrentes de acordos internacionais ou contratos celebrados 
antes de 1 de Dezembro de 1993 ou de qualquer licença ou autorização 
concedidos antes dessa data. 
Art igo 9o 
#0 presente regulamento é aplicável no território da Comunidade incluindo o 
seu espaço aéreo, bem como em qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de 
um Estado-membro, e a qualquer pessoa individual nacional de um 
Estado-membro, onde quer que se encontre, bem como a qualquer pessoa 
colectiva constituída ao abrigo da legislação de um Estado-membro, 
estabelecida fora do território desse Estado. 
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Artigo 10o 
É revogado o Regulamento (CE ) no 3274/93. 
Artigo 11o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente apticaveI em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... 1993 
Peio Conselho 
O Presidente 
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ANEXO I 
Produtos e serviços cujo fornecimento à Líbia está proibido nos termos do 
artigo 3o_ do presente regulamento: 
A) 
- aeronaves ou componentes de aeronaves, 
- prestação de serviços de engenharia e de manutenção de aeronaves ou de 
componentes de aeronaves, 
- a celebração ou renovação de acordos de prestação de serviços de 
engenharia e manutenção de qualquer aeronave ou componente de aeronave, 
ou destinados a disponibilizar, para operar com a Líbia, quaisquer 
aeronaves ou componentes de aeronaves, 
- assessoria, assistência ou formação de pilotos libios, engenheiros de 
voo ou pessoal de manutenção de ar ou de terra relacionados com o 
funcionamento de aeronaves e aeródromos da Líbia, 
- certificados de navegabilidade aérea para aeronaves lib ias, 
- pagamento de novas indemnizações relativas a contratos de seguros de 
aeronaves lib ias, 
- celebração ou renovação de seguros directos para aeronaves lib ias, 
- exceptua-se o equipamento de emergência e o equipamento e serviços 
directamente relacionados com o controlo do tráfego aéreo civil: 
- materiais ou componentes para a construção, melhoria ou manutenção 
dos aeródromos civis ou militares libios ou para as correspondentes 
instalações e equipamento 
ou 
- serviços de engenharia ou de outro tipo para a manutenção desses 
aeródromos e das instalações e equipamento correspondentes. 
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B) 
(I) Bombas de capacidade média ou grande, cuja capacidade é igual ou 
superior a 350 metros cúbicos por hora, e motores (turbinas a gás e 
motores eléctricos) concebidos para serem utilizados no transporte 
de petróleo bruto e de gás natural. 
(II) Equipamento concebido para ser utilizado em terminais de exportação 
de petróleo bruto: 
- monobóias (SPM), 
- tubagem flexível para ligação entre condutas submarinas (PLEM) e 
monobóias, bem como tubagem flutuante de carregamento de tamanhos 
grandes (de 12 a 16 polegadas), 
- correntes de âncora. 
(III) Equipamento não especialmente concebido para ser utilizado em 
terminais de exportação de petróleo bruto mas que, em virtude da sua 
grande capacidade, pode ser utilizado com esta finalidade: 
- bombas de carregamento de grande capacidade (4 000 m3/h) e de 
pequena altura monométrica (10 bares ou menos), 
- bombas de reforço para a mesma gama de débito, 
instrumentos de inspecção em linha de oleodutos e dispositivos de 
limpeza (isto é, dispositivos com raspador) (16 ou mais 
polegadas), 
- equipamento de medição de grande capacidade (de 1 000 m3/h ou 
mais). 
IV) Equipamento de refinaria: 
- caldeiras que respeitem as normas 1 da American Society of 
Mechanical Engineers, 
- fornos que respeitem as normas 8 da American Society of 
Mechanical Engineers, 
- colunas de fraccionamento que respeitem as normas 8 da American 
Society of Mechanical Engineers, 
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- bombas que respeitem as normas 610 do American Petroleum 
Institute, 
- reactores catalíticos que respeitem as normas 8 da American 
Society of Mechanical Engineers, 
- cataiisadores preparados, incluindo os seguintes: 
- catalisadores que contenham molibdénlo ou platina. 
V. Todas as peças sobresselentes para os produtos acima referidos nos 
pontos I a IV. 
VI. Todos os tipos de equipamento, de fornecimentos e todos os acordos 
de licença para o fabrico ou manutenção dos produtos referidos nos 
pontos I a V. 
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ANEXO M 
Lista das autoridades competentes referidas no no 2 do artigo 3o_, no no 2, 
ponto (iii) e no. 3 do artigo 4o e nos nos 2, 3 e 4 do artigo 6o_: 
(NOMES E ENDEREÇOS A FORNECER EM TEMPO ÚTIL PELOS ESTADOS-MEMBROS) 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 91 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-098-PT-C 
ISBN 92-77-66668-4 
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L-2985 Luxemburgo