COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.1.2018 COM(2018) 36 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório sobre o Sistema de Preferências Generalizadas referente ao período de 2016-2017 {SWD(2018) 23 final}

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1.Introdução O presente relatório e o documento de trabalho que o acompanha analisam os efeitos do sistema de preferências generalizadas («SPG») nos anos de 2016-2017, com especial destaque para o desempenho dos beneficiários do SPG+. Nos termos do Regulamento SPG, este relatório deve ser apresentado de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Através do SPG, a UE continua a estar na vanguarda do acompanhamento aos países em desenvolvimento para atingir o desenvolvimento sustentável utilizando os motores económicos do comércio. As preferências comerciais enquanto fatores de promoção dos valores universais que são os direitos humanos, a justiça social e a proteção do ambiente são uma componente da estratégia «Comércio para Todos» da Comissão. O acesso generoso ao mercado da UE permite aos países beneficiários do SPG gerar receitas adicionais através do comércio internacional e contribui para os seus esforços no sentido de reduzir a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos e a boa governação. 1.1.Três regimes no âmbito do SPG O SPG prevê três regimes comerciais preferenciais distintos, que foram expostos detalhadamente no relatório do SPG de 2016 e são resumidos a seguir: −O regime geral («SPG normal») concede reduções de direitos em cerca de 66 % de todas as posições pautais da UE a países de baixo rendimento e de rendimento médio-baixo que não beneficiam de outra forma de acesso preferencial ao mercado da UE. Durante o período de referência de 2016-2017 havia 23 beneficiários do SPG normal (ver Table 1 ). −O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG+») concede aos países vulneráveis em termos de diversificação económica e de volumes de exportação uma suspensão total de direitos em praticamente os mesmos 66% das posições pautais abrangidos pelo SPG normal. Em contrapartida, os países beneficiários devem ratificar e aplicar efetivamente 27 convenções internacionais fundamentais, constantes do regulamento SPG, respeitantes aos direitos humanos e laborais, à proteção do ambiente e à boa governação. Durante o período de referência de 2016-2017 havia dez beneficiários do SPG (ver quadro 2). −O regime especial Tudo Menos Armas («TMA») concede acesso com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes a todos os produtos dos países que a ONU tenha classificado como países menos avançados («PMA»), com exceção de armas e munições. Exceto em relação ao SPG normal e ao SPG+, os países não perdem o estatuto de TMA quando celebram um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a UE. Durante o período de referência de 2016-2017 havia 49 beneficiários do TMA (ver Table 3 ). Em 2016, entraram na UE importações no valor de 62,6 mil milhões de EUR ao abrigo das preferências SPG, repartidas do seguinte modo: 31,6 mil milhões de EUR de países do SPG normal, cerca de 7,5 mil milhões de EUR provenientes de beneficiários do SPG+ e 23,5 mil milhões de EUR de países beneficiários do TMA (detalhes nos quadros 4-7). As figuras 1 e 2 apresentam um quadro geral das importações ao abrigo dos três regimes do SPG. Como se mostra na figura 3, os dois países responsáveis pela maior parte do total das importações na UE provenientes dos beneficiários do SPG (incluindo importações de não SPG) são a Índia e o Vietname — ambos beneficiários do SPG normal. O terceiro maior foi o Bangladeche, beneficiário do regime TMA. A figura 4 mostra que a Índia, o Bangladeche e o Vietname são também os três maiores beneficiários, com base apenas nas importações preferenciais ao abrigo do SPG.





2.O regime SPG normal Índia Desde 2014, várias secções de produtos, incluindo os têxteis, deixaram de beneficiar do SPG, uma vez que já não preenchiam as condições das preferências comerciais do SPG. Apesar disso, a Índia continua a ser o maior exportador para a UE ao abrigo do SPG. Em 2016, a Índia exportou para a UE 7,6 mil milhões de EUR de têxteis e vestuário, dos quais 5,7 mil milhões de EUR ao abrigo do regime SPG normal. Durante o período de referência de 2016-2017, 23 países beneficiaram do regime SPG normal (quadro 1). Neste período, cinco países deixaram de beneficiar do regime SPG normal devido a uma alteração do seu acesso ao mercado da UE (abrangido por um acordo de comércio livre) ou do seu estatuto económico (classificação pelo Banco Mundial como país de rendimento médio-elevado ou superior durante três anos consecutivos). A figura 5 mostra a repartição das importações preferenciais na UE ao abrigo do regime SPG normal, em 2016. Vietname Em 2016, o Vietname representou 23 % do total de importações provenientes de todos os beneficiários do SPG normal no seu conjunto. Observando apenas as importações provenientes do Vietname ao abrigo do SPG, o calçado constituiu quase 40 %. A lista de secções de produtos provenientes de países beneficiários do SPG normal é revista de três em três anos. A última revisão teve lugar em 2016, levando a uma lista revista de secções de produtos que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017. Os produtos que já não necessitam de apoio das preferências SPG foram retirados da lista de produtos. 3.O regime TMA O TMA é o instrumento comercial emblemático da UE destinado a ajudar os países mais pobres e mais fracos do mundo, os PMD, a tirar partido das oportunidades comerciais. Durante o período de referência de 2016-2017 havia 49 beneficiários do TMA (ver quadro 3). 3.1.Maior colaboração com alguns beneficiários do TMA Mianmar/Birmânia Mianmar/Birmânia foi reintegrado na qualidade de beneficiário do TMA em 2013, em reconhecimento dos seus esforços para lançar ambiciosas reformas políticas, sociais e laborais. A recente situação humanitária e dos direitos humanos no Estado de Rakhine é extremamente grave. A UE instou o governo de Mianmar/Birmânia a conceder pleno acesso à ajuda humanitária e a permitir o regresso seguro, voluntário e digno de todos os refugiados. A UE apelou a Mianmar/Birmânia para encontrar uma solução de longo prazo para os problemas estruturais no Estado de Rakhine, em conformidade com os seus compromissos internacionais e no respeito dos requisitos do TMA. Tal como referido pela Comissão na sua estratégia «Comércio para Todos», a UE pode suspender temporariamente as preferências do SPG normal e do TMA em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções em matéria de direitos humanos e de direitos dos trabalhadores enumeradas no Regulamento SPG. Ao reforçar o seu empenho, a UE intensificou o diálogo com alguns países TMA, insistindo em ações concretas e soluções sustentáveis para as deficiências graves no que se refere ao respeito dos direitos humanos e dos direitos laborais fundamentais. Se o diálogo não produzir resultados, a UE continua disposta, como último recurso, a lançar o procedimento de suspensão do SPG, tendo devidamente em conta o impacto económico e social dessa suspensão.

Bangladeche O TMA contribuiu para o seu desenvolvimento socioeconómico, gerando milhões de oportunidades de emprego na indústria do pronto-a-vestir, em que a grande maioria dos trabalhadores são mulheres. No entanto, isso deve andar a par com o respeito dos direitos humanos e laborais fundamentais, em particular a liberdade de associação, a fim de contribuir para o aumento da prosperidade e para o trabalho digno. Para evitar outras medidas, a UE tem que ver melhorias reais e sustentadas. Em relação a Mianmar/Birmânia, a UE faz parte da «Iniciativa para a melhoria dos direitos e práticas laborais em Mianmar» (juntamente com os Estados Unidos, o Japão, a Dinamarca e a OIT), destinada a promover o cumprimento das normas internacionais do trabalho da OIT e as práticas empresariais responsáveis. Este fórum internacional de partes interessadas contribui para elevar, prioritariamente, o processo de reforma do direito do trabalho em Mianmar/Birmânia e para promover as relações entre os parceiros sociais. Dada a deterioração da situação em termos de direitos humanos e laborais no Bangladeche e no Camboja, a Comissão e o SEAE colaboraram mais ativamente com estes dois países, envolvendo a participação das partes interessadas pertinentes, incluindo ONG, OSC, organizações internacionais, parceiros sociais e empresas. Camboja A UE está a colaborar com o Camboja para solucionar os problemas de direitos humanos relacionados com litígios sobre terras resultantes de concessões de cana-de-açúcar e problemas de direitos laborais, em particular a liberdade de associação. Para evitar outras medidas, a UE tem que ver melhorias reais e sustentadas. No Bangladeche, a Comissão manifestou preocupação relativamente aos direitos laborais, em particular a liberdade de associação e a execução da iniciativa conjunta denominada «Pacto para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança nas fábricas na indústria do pronto-a-vestir e das malhas no Bangladeche». A UE indicou, nomeadamente, como prioritário o alinhamento da Lei do Trabalho do Bangladeche (LTB) e da Lei das Zonas Francas Industriais para a Exportação (EPZ) com as convenções da OIT relativas aos direitos laborais. No caso do Camboja, a UE instou o Governo a criar um mecanismo independente e transparente para lidar com os pedidos de indemnização decorrentes das concessões económicas de terras (CET) às plantações de cana-de-açúcar. A colaboração reforçada baseia-se, principalmente, nas recomendações e conclusões disponíveis da OIT e de outros órgãos das Nações Unidas que monitorizam as convenções no domínio dos direitos humanos e dos direitos laborais. A utilização destas recomendações e conclusões permite avaliar de forma objetiva e transparente a execução dos compromissos internacionais assumidos. O processo tem contribuído para aumentar a pressão sobre os governos, para que abordem questões relevantes, havendo já uma evolução positiva. Em paralelo, as questões foram levantadas de forma coerente e coordenada através de todos os canais pertinentes (tais como os comités comerciais e políticos ou os diálogos sobre direitos humanos). Os progressos alcançados são animadores. No entanto, a UE está pronta a lançar o procedimento de suspensão do SPG, como último recurso, caso os nossos esforços construtivos através do diálogo não tenham resultados satisfatórios. Tal decisão terá na devida consideração os impactos negativos ao nível económico, social e humano ligados à eventual retirada das preferências do SPG. 4.O regime SPG+ O SPG+ é um dos principais instrumentos da UE para promover o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento vulneráveis. Os países SPG+ beneficiam de maior facilidade nas trocas comerciais com a UE, com a condição de aplicarem efetivamente as 27 convenções internacionais fundamentais em matéria de direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação. 4.1.Beneficiários do SPG+ A Geórgia deixou de beneficiar do SPG+ em 1 de janeiro de 2017, uma vez que obteve acesso preferencial ao mercado ao abrigo de um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) com a UE. O Quirguistão tornou-se beneficiário do SPG+ pouco depois do início do período de referência (janeiro de 2016). Em maio de 2017, o Sri Lanca voltou a ser beneficiário do SPG+, de que tinha sido retirado em 2010. Classificado pelo Banco Mundial durante três anos consecutivos como país de rendimento médio-elevado, o Paraguai deixará de beneficiar do SPG+ em 1 de janeiro de 2019. A figura 7 mostra o valor das importações preferenciaisprovenientes dos países do SPG+, em 2016. A maior percentagem teve origem no Paquistão, que contribuiu para 74 % de todas as importações ao abrigo do SPG+.



4.2.Fiscalização do SPG+ Bolívia A Bolívia continuou a realizar progressos substanciais na aplicação efetiva dos compromissos em matéria de direitos humanos no período de 2016-2017, apesar da sua situação socioeconómica geral. Em especial, a Bolívia desenvolveu esforços para erradicar a pobreza, melhorar o acesso à educação, saúde, alimentação e habitação e abordar questões ligadas à saúde reprodutiva. Contudo, uma das principais preocupações continua a ser a idade mínima de admissão ao trabalho, que não é compatível com a Convenção n.º 138 da OIT.

O SPG+ assenta no conceito de desenvolvimento sustentável. Aquando da adesão ao SPG+, os beneficiários comprometem-se a aplicar efetivamente as 27 convenções fundamentais em troca de um melhor acesso ao mercado da UE. Espera-se que os beneficiários do SPG+ mostrem apropriação e empenho político e — mais importante ainda — que melhorem continuamente o seu cumprimento ao longo do tempo, não obstante as deficiências identificadas. Paquistão Registou-se uma evolução positiva no reforço do quadro de direitos humanos e nas medidas legislativas em matéria de direitos das mulheres, das crianças e das minorias, bem como de direitos laborais, estando em preparação legislação nomeadamente no domínio da tortura, justiça de menores e direitos de indivíduos transexuais. No entanto, estes domínios, bem como o recurso à tortura, a aplicação da pena de morte, a elevada prevalência do trabalho infantil e a liberdade de expressão suscitam sérias preocupações. A situação geral em termos de direitos humanos é, por isso, ambígua e o Paquistão tem de intensificar os seus esforços para garantir a execução e a aplicação da legislação. No controlo do SPG+, a UE colabora com o país beneficiário em todas as áreas em que a aplicação não seja satisfatória. 4.2.1.Colaboração com as partes interessadas Sri Lanca O Sri Lanca adotou medidas importantes para melhorar a governação e o respeito pelos direitos humanos e está a colaborar com o sistema das Nações Unidas. No entanto, o Governo ainda não cumpriu várias reformas importantes, que são de importância direta para a aplicação eficaz das convenções em matéria de direitos humanos no âmbito do SPG+, em particular a revogação da Lei de Prevenção do Terrorismo, para assegurar salvaguardas jurídicas fundamentais e combater a prática da tortura. O ónus da prova relativamente ao cumprimento dos compromissos vinculativos do SPG+ cabe ao país beneficiário. Os países beneficiários devem prestar todas as informações necessárias para permitir à UE avaliar o seu cumprimento do SPG+. A avaliação da UE baseia-se essencialmente nos relatórios e recomendações mais recentes dos órgãos de controlo internacionais, como a OIT e a ONU. A UE coopera ativamente com estas organizações internacionais, em especial tendo em conta que os relatórios da ONU são publicados com intervalos de 4-5 anos, um ciclo mais longo do que o ciclo bienal de apresentação de relatórios do SPG+. Antes e durante as missões de fiscalização da UE no âmbito do SPG+, realizam-se reuniões com os órgãos de controlo da ONU e da OIT e com os seus representantes locais. A UE recorre igualmente a uma vasta gama de outras informações e encontros com as organizações da sociedade civil (OSC), incluindo organizações sindicais, defensores dos direitos humanos, empresas e empregadores, antes e durante as missões de fiscalização, tanto na UE como nos países beneficiários. Em junho de 2017 teve lugar um Diálogo da Sociedade Civil, com vista a consultar as OSC e recolher os seus contributos e pontos de vista. O Parlamento Europeu (PE) e o Conselho estão ativamente implicados na aplicação do SPG+ e no controlo da conformidade dos beneficiários. São organizadas reuniões regulares com os Estados-Membros, no âmbito do grupo de peritos do SPG e do grupo de trabalho SPG do Conselho. As questões debatidas com os peritos dos Estados-Membros incluíam as respostas das tabelas de resultados recebidas dos beneficiários do SPG+ e reuniões de informação sobre as missões de fiscalização do SPG+. Mongólia O diálogo no âmbito do SPG+ e o apoio prestado através de um projeto da OIT financiado pela UE incentivava a Mongólia a rever a sua Lei do Trabalho. A Mongólia aprovou um Programa Nacional para a Igualdade de Género, com vista à elaboração, até 2021, de políticas que tenham em conta a dimensão do género. O Código Penal recentemente adotado contém uma definição de tortura em conformidade com a Convenção contra a Tortura. A eventual reintrodução da pena de morte e a prevalência da corrupção generalizada, que tem um impacto generalizado sobre a situação em termos de direitos humanos, constituem sérias preocupações. Durante o período de 2016-2017, a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) organizou várias trocas de pontos de vista sobre o SPG, incluindo os progressos realizados pelos países beneficiários do SPG+, visitas de fiscalização e o papel das OSC nos pedidos de SPG+. A Comissão e o SEAE beneficiaram igualmente da participação das missões das delegações do PE a determinados países do SPG+. 4.2.2.As missões de fiscalização do SPG+ Filipinas Registaram-se progressos em áreas como a igualdade de género, o tráfico de seres humanos, os direitos laborais, a saúde, a educação, os direitos socioeconómicos, a luta contra a corrupção e a proteção do ambiente. O Presidente Duterte assinou o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Filipinas, cuja aprovação compete agora ao Senado. No entanto, as execuções extrajudiciais, em particular na luta contra as drogas ilícitas, e a consequente impunidade continuam a ser um problema grave, bem como a possível reintrodução da pena de morte e a redução da idade da imputabilidade penal. O controlo do SPG+ utiliza dois instrumentos relacionados entre si. O primeiro é a «tabela de resultados», que consiste numa lista das mais importantes deficiências identificadas pelos respetivos organismos internacionais de controlo (ou qualquer outra fonte precisa e fiável) relativamente a cada convenção. Todos os beneficiários do SPG+ recebem anualmente uma dessas tabelas e são convidados a responder às insuficiências enumeradas. O segundo instrumento é o «diálogo SPG+», incluindo as missões de fiscalização do SPG+, através do qual a UE coopera com as autoridades num debate franco e aberto sobre as deficiências identificadas e as medidas corretivas a aplicar. Durante o período de 2016-2017, a Comissão e o SEAE realizaram missões de fiscalização na Arménia, Bolívia, Cabo Verde, Quirguistão, Mongólia, Paquistão, Paraguai, Filipinas e Sri Lanca. As missões de fiscalização do SPG+ permitiram contactos diretos e de alto nível com os governos, os ministérios e agências, bem como com as empresas, as ONG locais e as OSC. Foram realizadas reuniões de coordenação com organismos internacionais da ONU e da OIT presentes nesses países, como o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC). Estas reuniões melhoraram o consenso geral entre as partes interessadas do sistema SPG+ e o compromisso específico de cada beneficiário do SPG+, facilitando igualmente a recolha de contributos dos principais intervenientes no terreno. Os intervenientes locais desempenham um papel importante de pressão sobre as autoridades regionais e centrais para que cumpram os seus compromissos no âmbito do SPG+. Em especial, enquanto beneficiárias diretas das preferências pautais, as empresas deverão apoiar as autoridades na aplicação das 27 convenções pertinentes.

Missão SPG+ ao Quirguistão (junho de 2016) Como o Quirguistão só aderiu ao SPG+ em janeiro de 2016, a missão foi consagrada à introdução do SPG+ e a um controlo preliminar. As reuniões de fiscalização do SPG+ em paralelo com o diálogo sobre os direitos humanos revelaram-se muito eficazes, dado que este último abordou igualmente questões pertinentes para o SPG+, como a prevenção da tortura e dos maus tratos nos centros de detenção e o trabalho no sentido de melhorar as relações interétnicas, combater a discriminação, diminuir a prática do sequestro de noivas e melhorar os direitos das crianças. As empresas estavam empenhadas em descobrir as vantagens económicas do SPG+. Missão SPG+ à Bolívia (junho de 2016)

O trabalho infantil foi debatido como questão de alta prioridade, com especial destaque para a redução da idade ativa para as crianças. Como a Bolívia tem a maior percentagem de população indígena da América do Sul (aproximadamente 66 % da população total), foram igualmente salientados o direito dos povos indígenas a uma consulta prévia e o seu consentimento esclarecido sobre o acesso aos terrenos. Missão SPG+ a Cabo Verde (julho de 2017) Em Cabo Verde, a situação geral em matéria de direitos humanos continua a ser positiva. Alguns problemas recorrentes são a violência de género, os direitos das crianças e os atrasos na comunicação dos dados. Relativamente à última questão, Cabo Verde está a envidar esforços significativos para resolver este problema em estreita colaboração com a OIT num projeto de reforço de capacidades financiado pela UE. Missão SPG+ ao Paraguai (junho de 2016) As iniciativas positivas lançadas em matéria de direitos humanos incluem a criação do Sistema de Controlo das Recomendações Internacionais sobre os Direitos Humanos (SIMORE) com o apoio do ACDH. O trabalho infantil, nomeadamente relacionado com a prática de «criadazgo» (trabalho doméstico) foi discutido durante a missão como uma das principais preocupações. Missão SPG+ ao Paquistão (novembro de 2016) A segunda missão SPG+ constatou uma evolução positiva a nível institucional (por exemplo, a criação da Comissão Nacional dos Direitos do Homem e de um Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos) e legislativo (por exemplo, a adoção de leis antiviolação e anticrimes de honra). Ao mesmo tempo, persistem ainda sérios desafios, nomeadamente relativos aos direitos das mulheres, das crianças e das minorias, à liberdade de expressão, à aplicação da pena de morte, à luta contra a tortura e à capacidade para aplicar e fazer cumprir a legislação. Missão SPG+ às Filipinas (janeiro — fevereiro de 2017) Foram registadas evoluções positivas em domínios como a igualdade de género, o tráfico de seres humanos, os direitos laborais, a saúde reprodutiva e a proteção do ambiente. A realização de progressos em questões fundamentais depende de legislação que aguarda aprovação no Congresso. Subsistem graves preocupações quanto à forma como é conduzida a campanha contra as drogas ilícitas, em especial no que diz respeito ao direito à vida, garantias jurídicas, investigação e ações penais eficazes, cooperação com os mecanismos da ONU, bem como à eventual reintrodução da pena de morte e à possível redução da idade de responsabilidade penal. Missão SPG+ à Mongólia (março de 2017) A primeira visita de fiscalização do SPG+ registou uma evolução legislativa positiva, como a entrada em vigor do novo Código Penal, a nova lei relativa à violência doméstica, a lei sobre a proteção das crianças e a lei sobre os direitos das crianças. A Mongólia realizou progressos satisfatórios na comunicação com a OIT, com a ajuda de um projeto financiado pela UE. A Mongólia visa igualmente melhorar a sua capacidade para usufruir de todas as vantagens comerciais do SPG+. Missão SPG+ à Arménia (junho de 2017) Missão SPG+ ao Sri Lanca (setembro de 2017) A primeira missão de fiscalização após a concessão do SPG+ ao Sri Lanca, em maio de 2017, que incluiu igualmente uma visita a Jaffna, observou que, de um modo geral, o Sri Lanca está a fazer progressos na aplicação das 27 convenções. No entanto, é necessário envidar mais esforços para a revogação da Lei de Prevenção do Terrorismo, a resolução do problema da utilização generalizada de tortura, a responsabilidade pelos desaparecimentos forçados, a devolução de terras em antigas zonas de conflito e o combate da discriminação sindical e das práticas laborais injustas. 4.3.Assistência técnica e projetos de desenvolvimento Durante o período de referência, a Comissão e a OIT realizaram projetos específicos do SPG+ para apoiar a conformidade com os requisitos de comunicação e de execução da OIT nos seguintes países do SPG+: Arménia, Cabo Verde, Mongólia, Paquistão, Paraguai e Filipinas. Estes projetos irão continuar durante os próximos dois anos. Na Arménia, no Paraguai e nas Filipinas, a tónica foi colocada no reforço da capacidade das administrações públicas para aplicar efetivamente as convenções fundamentais da OIT. Em Cabo Verde, a OIT apoiou a administração local para apresentar os relatórios da OIT em atraso. No Paquistão, o principal objetivo consistia em apoiar iniciativas de elaboração de legislação e a respetiva execução relativas à eliminação do trabalho infantil e do trabalho forçado. Na Mongólia, para além do reforço de capacidades de informação atempada, a OIT prestou assistência para alinhar a legislação com a Convenção da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. Destaques dos projetos UE-OIT nos países beneficiários do SPG+ Cabo Verde

Em Cabo Verde, a ação da UE no âmbito do SPG+ melhorou a perceção das convenções fundamentais da OIT entre os membros tripartidos (governo, empregadores e trabalhadores). Promoveu igualmente debates tripartidos sobre a legislação, à luz das observações apresentadas pelos órgãos de supervisão da OIT. Além disso, os relatórios de Cabo Verde respeitantes às Convenções 87 e 98 sobre a liberdade de associação e o direito de sindicalização e de negociação coletiva estão agora atualizados. Os parceiros sociais tornaram-se mais conscientes do seu papel e estão mais bem preparados para lidar com as observações dos órgãos de supervisão da OIT. Mongólia O projeto UE-OIT ajudou a Mongólia a melhorar o cumprimento das Normas Internacionais do Trabalho e da transmissão de relatórios conexa. O projeto reviu a tradução mongol das convenções fundamentais da OIT e ajudou a Mongólia a compreender melhor os seus compromissos. Resultou também em consultas tripartidas sobre a revisão da Lei do Trabalho, que está agora mais bem alinhada com os princípios e direitos fundamentais no trabalho. Através de um relatório em inglês e em mongol sobre as normas internacionais do trabalho e o comércio, bem como de diálogos e workshops de alto nível, o governo e as organizações de empregadores e de trabalhadores melhoraram a sua compreensão dos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Graças à assistência técnica, a Mongólia está agora atualizada no que diz respeito aos seus relatórios sobre as normas internacionais do trabalho. Paquistão A iniciativa de reforço de capacidades financiada pela UE permitiu aos ministérios do trabalho federal e provinciais aperfeiçoarem os seus relatórios sobre as convenções da OIT ratificadas. Os workshops da OIT realizados em janeiro, fevereiro e abril de 2017 contribuíram para reforçar o diálogo social nos comités consultivos tripartidos federal e provinciais. Nos seminários, os ministérios do trabalho encontraram-se com as organizações patronais e de trabalhadores a fim de melhorar a sua compreensão das normas laborais fundamentais. No âmbito da ação SPG+ da UE e em resposta às responsabilidades legislativas recentemente delegadas, a OIT também ofereceu assistência técnica específica ao governo do Beluchistão na elaboração de um conjunto de leis laborais revistas. Realizaram-se consultas com os parceiros sociais para garantir um maior alinhamento das leis com os princípios da OIT. Filipinas A ação da UE no âmbito do SPG+ nas Filipinas centrou-se na criação de um ambiente favorável à liberdade de associação e de negociação coletiva, na sequência das recomendações de uma missão de contactos diretos da OIT, em fevereiro de 2017. A ação da UE no âmbito do SPG+ possibilitou conversações entre o ministério do trabalho e os parceiros sociais, as quais resultaram num manifesto tripartido a favor da aplicação efetiva dos princípios da liberdade de associação e de negociação coletiva e da elaboração de um plano de ação nacional nesse sentido. Além disso, em 2017, foram lançados em todos os países do SPG+ projetos que visam apoiar a participação das OSC e dos parceiros sociais locais no SPG+. No decurso de 2017, as equipas de projetos realizaram missões de averiguação para identificar as questões essenciais para os respetivos projetos, que serão levados a cabo com as OSC locais. Durante o próximo período de referência, a Comissão continuará a divisar formas de auxiliar os beneficiários através de conhecimentos especializados, assistência técnica e projetos específicos para o reforço das capacidades. 4.4.Em anexo ao presente relatório: Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão sobre o SPG+ Tal como o relatório do SPG de 2016, este segundo relatório bienal sobre o SPG é acompanhado por um documento de trabalho da Comissão sobre o SPG+. O documento de trabalho dos serviços da Comissão contém uma avaliação exaustiva de cada beneficiário do regime SPG+ no que toca ao cumprimento das sua obrigações, por categoria: direitos humanos, direitos laborais, proteção do ambiente e boa governação. Avalia os progressos, lacunas, futuras ações e prioridades para concretizar a aplicação efetiva das 27 convenções fundamentais. 4.5.Relatório de avaliação intercalar Em conformidade com o Regulamento SPG, cinco anos após a entrada em vigor do Regulamento SPG a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um Relatório de Avaliação Intercalar relativo à aplicação do mesmo regulamento. O Relatório de Avaliação Intercalar deve avaliar se o Regulamento SPG cumpre os seus objetivos. As suas conclusões serão tidas em conta na conceção do SPG seguinte. O relatório deverá ser adotado durante o primeiro semestre de 2018. 5.Conclusões O relatório bienal sobre o SPG segue a aplicação do atual regime SPG, desde o início da aplicação das suas preferências pautais, em janeiro de 2014. O documento de trabalho que o acompanha apresenta a situação dos países beneficiários do SPG+ em termos de direitos humanos, sociais e de ambiente, constituindo uma plataforma para o compromisso da sociedade civil com os governos dos países beneficiários. Durante o presente ciclo de monitorização, os beneficiários do SPG+ foram instados a apropriarem-se cada vez mais da aplicação das 27 convenções e a serem mais pró-ativos na forma de lidar com as questões enunciadas nas tabelas de resultados do SPG+ e levantadas durante as missões de fiscalização. O Quirguistão, que obteve o estatuto de beneficiário do SPG+ em janeiro de 2016, surge pela primeira vez no presente relatório. O Sri Lanca voltou ao estatuto de beneficiário do SPG+ em maio de 2017, pelo que o período de fiscalização abrange menos de seis meses. Na Arménia, a missão de fiscalização demonstrou ser um instrumento valioso para envolver a sociedade civil local. Na ausência de relatórios recentes da ONU e da OIT, a missão de fiscalização a Cabo Verde foi crucial para recolher as informações necessárias para a avaliação da UE. A missão de fiscalização às Filipinas constituiu uma oportunidade para a UE manifestar as suas preocupações sobre os recentes desenvolvimentos em matéria de direitos humanos, reconhecendo ao mesmo tempo os progressos alcançados em matéria de direitos laborais e de políticas socioeconómicas. No Paraguai e na Bolívia, a questão do trabalho infantil foi abertamente debatida com a participação de todas as partes interessadas, incluindo a OIT e a UNICEF. A Geórgia figura pela última vez neste relatório, dado que se retira progressivamente do SPG+, na sequência da conclusão de uma ZCLAA com a UE. De um modo geral, a fiscalização do SPG+ proporcionou uma abordagem estruturada e uma base sólida para a avaliação de cada beneficiário do SPG+, com base nas conclusões dos organismos de controlo da ONU e da OIT e nas informações fornecidas por terceiros, incluindo a sociedade civil, os parceiros sociais, o Parlamento Europeu e o Conselho. A fiscalização do SPG+ faz parte do quadro e dos diálogos bilaterais da UE, incluindo os diálogos sobre direitos humanos. Em especial, o SPG+ ajudou países como o Paquistão, o Sri Lanca, a Mongólia e a Bolívia a intensificar a sua cooperação nos diálogos da UE sobre direitos humanos. Ao mesmo tempo, os diálogos sobre direitos humanos constituíram uma plataforma para debater questões relacionadas com os direitos humanos no âmbito do SPG+. O SPG+ tem vindo a melhorar as sinergias e reforçou o efeito de alavanca mútuo dos dois instrumentos.

Embora o SPG seja um importante instrumento para dar resposta às preocupações em matéria de direitos humanos e laborais nos países beneficiários, a UE está empenhada em utilizar todos os instrumentos e políticas adequados para os apoiar na realização dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável e boa governação. Dada a natureza deste tema e a necessidade de soluções estruturais e duradouras, o compromisso do SPG requer um empenhamento constante a longo prazo, tanto por parte da UE como dos países beneficiários. O próximo período de referência, que abrangerá 2018 e 2019, será lançado na primeira metade de 2018 com um novo ciclo bienal de tabelas de resultados e missões de fiscalização. Até ao final de 2019, a Comissão apresentará o seu terceiro relatório bienal sobre o SPG ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com uma tónica especial na avaliação de tendências em todos os beneficiários do SPG+. 6.Beneficiários do regime SPG normal e do regime TMA Beneficiários do SPG normal, durante o período de referência de 2016-2017 Alterações do estatuto de beneficiário durante o período de 2016-2017 1. Camarões Deixou de beneficiar do regime em 1 de janeiro de 2017 2. Ilhas Cook 3. Costa do Marfim 4. Fiji Deixou de beneficiar do regime em 1 de janeiro de 2017 5. Gana 6. Índia 7. Indonésia 8. Iraque Deixou de beneficiar do regime em 1 de janeiro de 2017 9. Quénia 10. Ilhas Marshall Deixou de beneficiar do regime em 1 de janeiro de 2017 11. Micronésia (Estados Federados da) 12. Nauru 13. Nigéria 14. Niuê 15. República do Congo 16. Sri Lanca Deixou de beneficiar do regime em 18 de maio de 2017, passando a beneficiar do estatuto de beneficiário do SPG+ 17. Suazilândia 18. Síria 19. Tajiquistão 20. Tonga 21. Ucrânia Deixará de beneficiar do regime em 1 de janeiro de 2018 22. Usbequistão 23. Vietname

Beneficiários do SPG+, durante o período de referência de 2016-2017 Alterações do estatuto de beneficiário SPG+ durante o período de 2016-2017 1. Arménia 2. Bolívia 3. Cabo Verde 4. Geórgia Deixou de beneficiar do regime em 1 de janeiro de 2017 5. Quirguistão Passou a beneficiar do regime em 27 de janeiro de 2016 6. Mongólia 7. Paquistão 8. Paraguai 9. Filipinas 10. Sri Lanca Passou a beneficiar do regime em 18 de maio de 2017 Beneficiários do TMA, durante o período de referência de 2016-2017 1. Afeganistão 27. Mauritânia 2. Angola 28. Maláui 3. Bangladeche 29. Mianmar/Birmânia 4. Butão 30. Moçambique 5. Burquina Faso 31. Nepal 6. Burundi 32. Níger 7. Benim 33. Ruanda 8. Camboja 34. Samoa 9. Chade 35. Serra Leoa 10. República Democrática do Congo 36. Senegal 11. República Centro-Africana 37. Ilhas Salomão 12. Ilhas Comores 38. Somália 13. Jibuti 39. Sudão do Sul 14. Eritreia 40. Sudão 15. Etiópia 41. São Tomé e Príncipe 16. Gâmbia 42. Tanzânia 17. Guiné 43. Timor-Leste 18. Guiné Equatorial 44. Togo 19. Guiné-Bissau 45. Tuvalu 20. Haiti 46. Uganda 21. Quiribáti 47. Vanuatu 22. Laos, República Democrática Popular do 48. Iémen 23. Libéria 49. Zâmbia 24. Lesoto 25. Madagáscar 26. Mali 7.Quadros com informações estatísticas referentes aos países beneficiários do SPG em 1 de dezembro de 2016 Quadro 4 – Valor das importações preferenciais, em relação a todos os países do SPG (em milhares de EUR)