Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros»

(97/C 244/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho [COM(97) 105 final - 97/0085 (SYN)] ();

tendo em conta a decisão da Comissão de 10 de Março de 1997 de consultar o Comité Económico e Social sobre a matéria;

tendo em conta a sua decisão de 11 de Junho de 1997 de, nos termos do nº 3 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir um parecer e incumbir a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente, Energia» dos correspondentes trabalhos preparatórios;

tendo em conta o parecer (CdR 112/97 rev.) adoptado pela Comissão 5 em 6 de Maio de 1997 (relator: Jens Kramer Mikkelsen);

considerando o parecer adoptado pelo Comité das Regiões em 16 de Janeiro de 1997 sobre a comunicação da Comissão relativa à análise da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos (),

adoptou o presente parecer na 18ª reunião plenária de 11 e 12 de Junho de 1997 (sessão de 11 de Junho).

1. Introdução

1. Em resposta ao convite formulado pelo Conselho na sua resolução de 7 de Maio de 1989, a Comissão apresentou, em 22 de Julho de 1991, uma proposta de directiva relativa à regulamentação da deposição de resíduos em aterros que, após longos debates e numerosas alterações, foi rejeitada pelo Parlamento Europeu em 22 de Maio de 1996. Foi neste contexto que a Comissão submeteu a apreciação a proposta revista de directiva em apreço.

2. A proposta de directiva, que, numa série de pontos, se baseia na proposta precedente, define orientações para o estabelecimento, exploração e funcionamento dos aterros. Além disso, fixa orientações relativas aos aterros já existentes. Contém, no entanto, uma série de disposições que elevam o nível de protecção do ambiente, como havia sido preconizado, entre outros, pelo Parlamento Europeu.

Observações sobre a proposta de directiva

3. O Comité das Regiões é de opinião que a proposta de uma nova directiva relativa à deposição de resíduos em aterros vem preencher uma lacuna na actual legislação da União Europeia no domínio dos resíduos. Acolhe, por conseguinte, com satisfação a iniciativa da Comissão. Na sua opinião, a nova proposta revista exprime o reconhecimento de que os problemas suscitados pela deposição de resíduos em aterros devem ser levados a sério, na medida em que implicam riscos importantes tanto para os seres humanos como para o ambiente.

4. As pessoas colectivas territoriais são responsáveis, em larga medida, não só pela administração e controlo dos aterros mas também pelo seu funcionamento. Por isso, a proposta de directiva em apreço reveste-se da maior importância para o poder local.

5. O Comité das Regiões constata, com satisfação, que o artigo 130º-S do Tratado constitui a base jurídica da proposta de directiva. É de opinião que, em conformidade com a base jurídica escolhida, as regras a fixar deverão constituir prescrições mínimas, tendo em conta as diferenças de situações entre as regiões. Simultaneamente, será necessário disponibilizar instrumentos financeiros suficientes para garantir que todas as regiões possam atingir um nível mínimo comum.

6. O Comité das Regiões associa-se ao ponto de vista da Comissão de que convirá que os aterros sejam geridos no respeito de um mesmo nível mínimo de protecção do ambiente e de que isso permitirá moderar o incentivo ao transporte de resíduos para longas distâncias.

7. Concorda com a ideia de que o preço de utilização dos aterros seja fixado de modo a abranger todos os custos directos e derivados inerentes ao funcionamento do aterro e, designadamente, os custos de encerramento e dos cuidados pós-encerramento do local. É também de opinião que a garantia financeira requerida deverá ser exigida tanto para os novos aterros como para os já existentes. Não considera, no entanto, que as medidas preconizadas na proposta sejam susceptíveis de permitir atingir a pretendida uniformização das condições de concorrência. Factores socioeconómicos e geológicos farão com que continue a existir justificação para a diferença entre os preços de deposição em aterros nas regiões da Comunidade. Convirá, por isso, recordar, relativamente à deposição de resíduos em aterros, não só o princípio de proximidade, mas também o de auto-suficiência, e introduzir meios de controlo adequados que garantam a aplicação consequente desses princípios e assegurem o controlo das deposições de resíduos em aterros de acordo com o princípio de subsidiariedade.

8. A experiência demonstra que foram muitas vezes as pessoas colectivas territoriais que tiveram de assumir a responsabilidade por um aterro abandonado, bem como pelos custos associados à sua manutenção e eventual limpeza após uma deposição em aterro ecologicamente indefensável. O Comité das Regiões considera importante o facto de as obrigações requeridas em matéria de garantia financeira serem fixadas de molde a aplicarem-se à totalidade do período requerido para a manutenção após encerramento. No entanto, é de opinião que os aterros devem ser instalados e explorados de modo a que o período de manutenção não se prolongue por uma geração ou por trinta anos.

Insiste, ao mesmo tempo, na necessidade de se encontrarem também soluções para os problemas causados pelos aterros encerrados no passado.

9. O Comité das Regiões concorda com a necessidade de fixar novas obrigações, mais estritas, quanto às instalações, o tratamento e a regeneração dos aterros, para conseguir uma melhor e mais uniforme protecção do ambiente. Porém, a directiva proposta contém apenas afirmações vagas e generalizadas que não facilitam a consecução deste objectivo. O Comité das Regiões entende que a directiva deve incluir disposições concretas no atinente à construção e à exploração dos aterros e indicar medidas destinadas a minimizar os danos e os riscos, bem como os limites das emissões poluentes, dos níveis de ruído e da deterioração físico-química dos elementos ambientais (p.ex. solo, água, etc.). O CR também defende a redução do número de derrogações consignadas nas muitas das cláusulas e anexos da directiva. Gostaria, no entanto, de frisar que mesmo o melhor método de ordenamento e de encapsulação não é eterno, pelo que deverá ser realçada a importância do estabelecimento de prioridades no que respeita a métodos de eliminação que permitam evitar o mais possível a deposição em aterro. Simultaneamente, esta situação exige que seja atribuída maior importância à estratégia de estabilização da deposição de resíduos em aterros do que à estratégia da encapsulação.

10. O Comité das Regiões constata, com satisfação, que a Comissão pretende empreender uma acção eficaz contra os resíduos gasosos provenientes dos aterros, pelo que é inequivocamente a favor de propostas nesse sentido, bem como das que visam limitar a deposição de resíduos biodegradáveis em aterros. No parecer sobre a revisão da estratégia comunitária em matéria de gestão dos resíduos, o Comité das Regiões chamou a atenção para o facto de a fixação de critérios de qualidade dos resíduos depositados em aterros ser uma das condições necessárias para restringir a sua deposição.

11. A recolha e a combustão dos gases provenientes dos aterros podem, na opinião do Comité das Regiões, constituir, frequentemente, um método eficaz de limitar os resíduos gasosos produzidos pelos aterros destinados a resíduos biodegradáveis. Considera também que a limitação da deposição de resíduos biodegradáveis é uma maneira com maiores perspectivas e mais apropriada de resolver os problemas. A limitação terá uma repercussão imediata e quantificável nos efeitos ambientais negativos resultantes da deposição em aterro.

12. O Comité das Regiões é de opinião que a obrigação relativa à recolha e tratamento dos gases produzidos nos aterros existentes é muito ambiciosa e pode revelar-se particularmente onerosa. Por isso, será importante proceder a uma avaliação das emissões de gás de um aterro antes de se efectuar tal investimento.

13. O Comité das Regiões constata que as obrigações relativas à redução da deposição de resíduos biodegradáveis em aterros se limitam aos resíduos urbanos (ver artigo 5º da proposta de directiva), o que do seu ponto de vista é inaceitável, uma vez que os custos da redução dos resíduos gasosos seriam unilateralmente suportados pelos cidadãos e pelas pessoas colectivas territoriais. Propõe, pois, que as obrigações de limitação dos resíduos biodegradáveis sejam alargadas aos resíduos de todas as origens.

14. O Comité das Regiões sente-se na obrigação de chamar a atenção para o facto de a proposta de directiva em exame não dar indicações quanto ao modo de realizar a redução pretendida. Em seu entender, a redução da quantidade de resíduos biodegradáveis destinados aos aterros exige o estabelecimento consciente de prioridades no âmbito do regime global aplicável aos resíduos e requer, designadamente, uma planificação coerente neste domínio, bem como a garantia de que as pessoas colectivas territoriais possam dispor de meios de controlo suficientes.

15. Dado que a deposição de resíduos em aterros deve ser considerada como um último recurso e que é necessário por consequência limitá-la o mais possível, deseja o Comité das Regiões chamar a atenção para o facto de a exploração de aterros segundo os princípios da economia de mercado se opor a esta consideração socioeconómica. De prever também que, muitas vezes, os aterros não encontrem qualquer incentivo à limitação da descarga de resíduos.

16. O Comité das Regiões é de opinião que a hierarquia dos resíduos, tal como se encontra estabelecida, pode ser garantida através da transferência, em larga medida, das competências relativas aos aterros para as pessoas colectivas territoriais, que poderão, deste modo, integrar os aterros na planificação respeitante aos resíduos, tendo, ao mesmo tempo, em conta, tanto quanto possível, as considerações de natureza socioeconómica.

17. O Comité das Regiões reconhece e apoia a definição extensiva de pré-tratamento utilizada na proposta de directiva (ver artigo 6º da proposta). No entanto, também reconhece que, em alguns Estados-Membros onde é menos usual o pré-tratamento de resíduos antes da sua deposição em aterros, poderá justificar-se a concessão de ajudas financeiras, pelo menos a curto prazo, para evitar que os órgãos de poder local tenham que suportar custos excessivos. A inclusão nesta definição da noção de triagem e o seu encorajamento - designadamente em função da origem - garante, na opinião do Comité das Regiões, que as soluções escolhidas serão conformes aos objectivos que constam da estratégia em matéria de resíduos, na versão revista de 1996. Além disso, garante a possibilidade de as regras de pré-tratamento obrigatório serem aplicadas de modo flexível. O Comité das Regiões é, no entanto, de opinião que a aplicação das regras relativas ao pré-tratamento obrigatório não seja extensiva às massas de resíduos homogéneos, impossíveis de serem utilizados.

18. O Comité das Regiões nota que a Comissão deseja introduzir uma proibição de deposição de pneus de automóveis (ver artigo 5º da proposta), em relação à qual manifesta o seu acordo. Sente-se, porém, na obrigação de chamar a atenção para o facto de que não deveria caber às pessoas colectivas territoriais garantir o respeito dessa proibição sem previamente terem sido criados os necessários meios de controlo e instalações de tratamento. Em sua opinião, continuará a ser necessário, contudo, proceder à deposição de pneus usados em aterros até à instalação da capacidade de tratamento requerida. Para que os pneus descarregados durante o período de transição possam ser também recuperados, convirá depositá-los em local especial, de natureza específica.

19. O Comité das Regiões concorda com a proposta relativa à fixação dos custos de deposição de resíduos em aterros e, designadamente, com a ideia de os custos de desafectação e os cuidados pós-encerramento do local serem cobertos pelas taxas exigíveis pela deposição de resíduos em aterro. Perfilha, por conseguinte, também a ideia de ser necessário assegurar a garantia financeira requerida tendo em vista a manutenção do aterro após o seu encerramento.

20. O Comité das Regiões subscreve a ideia de que convém proibir a deposição indiscriminada de resíduos. Em sua opinião, não é possível prever o ambiente físico e químico de um aterro de um modo tão seguro que permita garantir que a deposição indiscriminada não apresenta riscos não negligenciáveis para os seres humanos e para a natureza.

21. O Comité das Regiões nota que são fixadas obrigações, para o futuro, quanto à distância dos aterros em relação a áreas de lazer, cursos de água e zonas agrícolas. Concorda com a ideia de que convirá, no futuro, não autorizar a instalação de aterros sempre que causem danos importantes e duradouros às zonas limítrofes, mas considera ser inaceitável a fixação de um limite rígido relativamente à distância entre os aterros e essas áreas. Em numerosos casos, as obrigações propostas tornarão impossível o ordenamento e a utilização adequada dos aterros após o seu encerramento. Chama a atenção para o facto de que convirá instalar os aterros de modo a que, após o encerramento, se possam integrar na paisagem circundante enquanto elemento com valor próprio e componente natural. Convirá igualmente recorrer a soluções técnicas para atenuar os eventuais prejuízos imediatos causados às referidas zonas durante o período de exploração de um aterro.

22. O Comité das Regiões constata que é proposto um processo particularmente completo no que diz respeito à admissão de resíduos nos aterros (ver artigo 11º da proposta). Concorda ser importante assegurar a conformidade desses resíduos com a categoria do aterro. É, no entanto, de opinião que importa limitar o âmbito de aplicação do processo de caracterização e chama a atenção para o facto de o processo proposto poder implicar um trabalho de análise muito importante. Neste contexto, propõe-se que, no âmbito dos próximos trabalhos de normalização, seja definido um certo número de categorias, em função das quais se possa classificar os resíduos segundo a origem e segundo o que se sabe sobre a sua composição e propriedades.

23. O Comité das Regiões subscreve a ideia de que convirá que os aterros existentes sejam, também eles, submetidos às obrigações relativas à limitação dos danos ambientais por eles provocados (ver artigo 14º da proposta). Deste modo, limitam-se também as diferenças existentes entre as taxas de deposição em aterro. Chama, no entanto, a atenção para o facto de que para muitos aterros existentes será particularmente oneroso atingirem um nível de protecção do ambiente comparável ao exigido aos novos aterros. A fim de evitar que estes custos recaiam desmedidamente sobre as pessoas colectivas territoriais, será necessário providenciar para que sejam aplicados instrumentos financeiros suficientes que permitam compensar as respectivas despesas.

24. O Comité das Regiões constata que foram tidas em conta muitas das críticas formuladas pelo Parlamento Europeu relativamente à proposta de directiva precedente, atitude que merece a sua aprovação. Congratula-se, especialmente, com a limitação das possíveis exclusões do âmbito de aplicação da directiva (ver artigo 3º da proposta). O CR recorda que a limitação das possibilidades de derrogar à aplicação das disposições da directiva é condição necessária para a realização de um nível de protecção mais uniformizado. O Comité das Regiões recorda, todavia, que uma série de regiões periféricas terão grandes dificuldades, a curto prazo, em aplicar as exigências da directiva. Deste modo, serão necessárias condições razoáveis de execução para estas regiões. Torna-se igualmente necessário frisar mais uma vez que será preciso criar instrumentos financeiros para cobrirem as necessidades destas regiões. Chama, no entanto, a atenção para o facto de, actualmente, se proceder já a uma valorização ecológica e apropriada de uma série de produtos residuais inorgânicos sem que daí advenham danos para o meio ambiente. O CR é de opinião que a proposta de directiva em exame não deverá obstar a uma reciclagem responsável do ponto de vista ambiental, o que teria como consequência a deposição em aterro de produtos reutilizáveis.

25. O Comité das Regiões nota que toda uma série de elementos relativos à fixação definitiva das obrigações da directiva em relação aos aterros são submetidos ao procedimento de comitologia previsto nos artigos 16º e 17º da proposta de directiva. Tendo em conta a grande importância de que se reveste a proposta de directiva para as pessoas colectivas territoriais, o Comité das Regiões é de opinião que o poder local deveria estar representado no comité em questão. Deste modo se garantiria a integração nos trabalhos do referido comité da experiência adquirida pelas pessoas colectivas territoriais relativamente à gestão de problemas concretos neste domínio.

Bruxelas, 11 de Junho de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 156 de 24. 5. 1997, p. 10.

() JO C 116 de 14. 4. 1997, p. 74.