POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 52/96 adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996 tendo em vista a adopção da Directiva 96/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 89/398/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (96/C 315/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE do Conselho (4) prevê que as disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios constantes do anexo I da referida directiva sejam estabelecidas por meio de directivas específicas da Comissão;

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (5);

Considerando que as directivas específicas reflectem a situação dos conhecimentos existentes sobre a matéria no momento da sua adopção e que, por conseguinte, qualquer alteração destinada a admitir inovações resultantes do progresso científico e técnico deve, após consulta ao Comité científico da alimentação humana instituído pela Decisão 95/273/CE (6), ser aprovada de acordo com o processo previsto no artigo 13º da Directiva 89/398/CEE;

Considerando que é necessário prever um mecanismo que permita colocar temporariamente no mercado géneros alimentícios resultantes de inovações tecnológicas para valorizar os resultados das investigações da indústria até que seja alterada a directiva específica em causa;

Considerando todavia que, por razões de protecção da saúde dos consumidores, a autorização de comercialização só poderá ser concedida após consulta ao Comité científico da alimentação humana;

Considerando que a autorização só pode ser concedida se o produto não apresentar qualquer perigo para a saúde humana,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Ao artigo 4º da Directiva 89/398/CEE é aditado o seguinte número:

«1 A. Para permitir a rápida colocação no mercado de géneros alimentícios destinados a alimentação especial resultantes do progresso científico e tecnológico, a Comissão pode, após consulta ao Comité científico da alimentação humana, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º, autorizar por um período de dois anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição fixadas pelas directivas específicas previstas no anexo I.

A Comissão pode, se necessário, estabelecer na decisão de autorização regras de rotulagem ligadas à alteração da composição.».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO nº C 389 de 31. 12. 1994, p. 27.

(2) JO nº C 256 de 2. 10. 1995, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 109), posição comum do Conselho de 18 de Junho de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.

(5) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.

(6) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 22.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 20 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de directiva (1), baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram parecer em 11 de Outubro de 1995 (2) e 5 de Julho de 1995 (3), respectivamente.

3. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 5 de Dezembro de 1995 (4).

4. Em 18 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum de acordo com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta prevê um mecanismo especial que permitirá emitir autorizações temporárias (por um período de dois anos) de colocação no mercado de géneros alimentícios destinados a uma alimentação dietética e que sejam fruto da investigação. A introdução desta autorização temporária representará uma vantagem para a indústria em relação aos mecanismos em vigor, considerados demasiado pesados para a rápida comercialização de um produto resultante de inovações tecnológicas.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. O Parlamento Europeu sugeriu quatro alterações, ou seja:

- uma referência, na directiva que altera a Directiva 89/398/CEE, ao acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos (alteração 1),

- o aditamento à Directiva 89/398/CEE de um novo considerando referindo-se ao modus vivendi (alteração 7),

- a introdução do processo de comité de tipo III.a) para a concessão da autorização temporária (alterações 5 e 6).

2. A Comissão apenas retomou a alteração 1 na sua proposta alterada. Afastando-se da posição da Comissão, o Conselho, em contrapartida, retomou as alterações 1, 5 e 6 na sua posição comum adoptada por unanimidade.

3. Em geral, a posição comum do Conselho atende amplamente às alterações do Parlamento Europeu. Contudo, em certos casos, o Conselho introduziu precisões de redacção que vão no sentido da orientação geral do Parlamento Europeu.

4. Por razões de ordem jurídica, o Conselho não pôde retomar a alteração 7, visto que a Directiva 89/398/CEE é anterior à adopção do Tratado da União Europeia.

5. No conjunto, dado ter subscrito três das quatro alterações do Parlamento Europeu, o Conselho considera que chegou a um compromisso equilibrado que assegura a rápida comercialização dos produtos resultantes de inovações tecnológicas.

(1) JO nº C 389 de 31. 12. 1994, p. 27.

(2) JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 108.

(3) JO nº C 256 de 2. 10. 1995, p. 1.

(4) JO nº C 41 de 13. 2. 1996, p. 13.