COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 21.12.2016 COM(2016) 882 final 2016/0408(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Ao longo dos últimos dois anos, a União Europeia tem vindo a trabalhar em simultâneo para enfrentar os desafios da gestão da migração, a gestão integrada das fronteiras externas da União Europeia e a luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional. Um intercâmbio eficaz de informações entre os Estados-Membros, e entre estes e as agências competentes da UE, é essencial para responder com firmeza aos desafios referidos e realizar uma União da Segurança genuína e eficaz. O Sistema de Informação de Schengen (SIS) é o instrumento que melhores resultados apresenta na cooperação eficaz entre as autoridades de imigração, policiais, aduaneiras e judiciárias na UE e nos países associados de Schengen. É necessário que as autoridades competentes nos Estados-Membros, nomeadamente os serviços de polícia, guardas de fronteira e agentes aduaneiros, tenham acesso a informações de elevada qualidade sobre as pessoas ou os objetos que controlam, com instruções claras quanto aos procedimentos a efetuar em cada caso. Este sistema de informação de larga escala está no cerne da cooperação Schengen, desempenhando um papel crucial na viabilização da livre circulação de pessoas dentro do espaço Schengen. Permite que as autoridades competentes insiram e consultem dados relativos a pessoas procuradas, pessoas que possam não ter o direito de entrar ou permanecer na UE, pessoas desaparecidas, especialmente crianças, e objetos que possam ter sido roubados, desviados ou perdidos. O SIS contém não só informações acerca de determinada pessoa ou objeto, mas também instruções claras, destinadas às autoridades competentes, quanto aos procedimentos a efetuar uma vez encontrada essa pessoa ou objeto. Em 2016, a Comissão realizou uma avaliação exaustiva do SIS, três anos após a entrada em funcionamento da sua segunda geração. A avaliação demonstrou que o SIS tem sido um verdadeiro êxito no plano operacional. Em 2015, as autoridades nacionais competentes efetuaram verificações respeitantes a pessoas e a objetos a partir de dados que figuravam no SIS em quase 2,9 mil milhões de ocasiões e trocaram mais de 1,8 milhões de elementos de informação suplementares. Todavia, conforme anunciado no programa de trabalho da Comissão para 2017, partindo desta experiência positiva, importará reforçar a eficácia e eficiência do sistema. Tendo em vista este objetivo, a Comissão apresenta um primeiro conjunto de três propostas destinadas a melhorar e alargar a utilização do SIS, como consequência da avaliação, ao mesmo tempo que prossegue os seus trabalhos, a fim de aumentar a interoperabilidade dos sistemas de aplicação coerciva da lei e de gestão das fronteiras existentes e futuros, dando seguimento aos trabalhos atualmente desenvolvidos pelo Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade. As referidas propostas abrangem a utilização do sistema relativamente: a) à gestão das fronteiras; b) à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal; e c) ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular. As duas primeiras propostas formam, em conjunto, a base jurídica do estabelecimento, do funcionamento e da utilização do SIS. A proposta relativa à utilização do SIS para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular complementa a proposta relativa à gestão das fronteiras e completa as disposições desta última. Prevê uma nova categoria de indicações e contribui para a aplicação e o acompanhamento da Diretiva 2008/115/CE. Em virtude da geometria variável da participação dos Estados-Membros nas políticas da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça, é necessário adotar três instrumentos jurídicos distintos que, apesar disso, sejam executados conjuntamente, de forma harmoniosa, para permitir um funcionamento e uma utilização abrangentes do sistema. Paralelamente, com vista a reforçar e melhorar a gestão de informações ao nível da UE, em abril de 2016, a Comissão deu início a um processo de reflexão sobre «sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança». O principal objetivo é assegurar que as autoridades competentes disponham sistematicamente das informações necessárias a partir de diferentes sistemas de informação. No sentido de alcançar este objetivo, a Comissão tem vindo a rever a arquitetura dos sistemas de informação existentes para identificar lacunas de informação e ângulos mortos que resultam das deficiências nas funcionalidades dos sistemas existentes, bem como da fragmentação na arquitetura global de gestão de dados da UE. No intuito de apoiar este trabalho, a Comissão instituiu um Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade, cujas conclusões preliminares serviram igualmente de base a este primeiro conjunto de propostas no que respeita às questões de qualidade dos dados. O discurso do Presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União, de setembro de 2016, fez igualmente referência à importância de corrigir as atuais deficiências na gestão das informações e de melhorar a interoperabilidade e a interconexão dos sistemas de informação existentes. No seguimento das conclusões do referido grupo, as quais serão apresentadas na primeira metade de 2017, a Comissão irá examinar, em meados de 2017, um segundo conjunto de propostas que procurarão aperfeiçoar a interoperabilidade do SIS com outros sistemas de informação. A revisão do Regulamento (UE) n.º 1077/2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), é um elemento igualmente importante deste trabalho, sendo provável que venha a ser objeto de propostas distintas da Comissão, também em 2017. Investir na rapidez, eficácia e qualidade do intercâmbio e da gestão de informações e assegurar a interoperabilidade das bases de dados e dos sistemas de informação da UE são aspetos importantes da resposta aos desafios de segurança atuais. O atual quadro jurídico da segunda geração do SIS, que respeita à sua utilização para fins de controlos das fronteiras dos nacionais de países terceiros, baseia-se num instrumento anteriormente inserido no primeiro pilar, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 1987/2006. A presente proposta substitui o atual instrumento jurídico, a fim de: prever a obrigatoriedade de os Estados-Membros inserirem uma indicação no SIS em todos os casos em que tenha sido emitida uma proibição de entrada aplicável a um nacional de país terceiro em situação irregular, de acordo com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE; harmonizar os procedimentos nacionais relativos à utilização do SIS no respeitante ao procedimento de consulta, de modo a evitar que um nacional de um país terceiro sujeito a uma proibição de entrada seja titular de uma autorização de residência válida emitida por um Estado-Membro; introduzir modificações técnicas para melhorar a segurança e ajudar a reduzir a carga administrativa; cobrir a utilização integral do SIS de extremo a extremo, ou seja, não só os sistemas central e nacionais, mas também as necessidades dos utilizadores finais, garantindo que os utilizadores finais recebam todos os dados necessários para o desempenho das suas tarefas e observem todas as normas de segurança no tratamento de dados do SIS. As propostas desenvolvem e aperfeiçoam o sistema existente, em vez de criarem um novo. A revisão do SIS apoiará e reforçará as ações da União Europeia no âmbito das suas agendas em matéria de migração e da segurança, bem como implementará: (1)os resultados consolidados dos trabalhos relativos à execução do SIS, realizados nos últimos três anos, que englobam modificações técnicas do SIS Central destinadas a alargar algumas das categorias de indicações existentes e a aditar novas funcionalidades; (2)recomendações sobre modificações técnicas e processuais, decorrentes de uma avaliação exaustiva do SIS; (3)os pedidos dos utilizadores finais do SIS no sentido da introdução de aperfeiçoamentos técnicos; e

(4)às conclusões preliminares do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade no que respeita à qualidade dos dados. Atendendo ao facto de a presente proposta estar intrinsecamente ligada à proposta da Comissão de regulamento relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, existem várias disposições comuns a ambos os textos. Estão em causa medidas que abrangem a utilização de extremo a extremo do SIS, cobrindo não só o funcionamento dos sistemas central e nacionais, mas também as necessidades dos utilizadores finais; medidas reforçadas de continuidade das operações; medidas que visam a qualidade, a proteção e a segurança dos dados; e disposições relativas às modalidades de acompanhamento, avaliação e elaboração de relatórios. As duas propostas alargam também a utilização de informações biométricas. Com o agravamento da crise migratória e dos refugiados em 2015, a necessidade de tomar medidas eficazes para combater a migração irregular tornou-se muito mais premente. No seu Plano de Ação da UE sobre o regresso, a Comissão anunciou que iria propor a obrigatoriedade para os Estados-Membros de introduzirem no SIS todas as proibições de entrada, de modo a contribuir para prevenir a reentrada no espaço Schengen de nacionais de países terceiros que não tenham autorização para entrar e permanecer no território dos Estados-Membros. As proibições de entrada emitidas de acordo com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE aplicam-se em todo o espaço Schengen; podem, portanto, ser também aplicadas nas fronteiras externas pelas autoridades de um Estado-Membro diferente daquele que emitiu a proibição. O Regulamento (CE) n.º 1987/2006 em vigor permite, mas não impõe, que os Estados-Membros insiram no SIS indicações de recusa de entrada e permanência com base numa proibição de entrada. A inserção obrigatória de todas as proibições de entrada no SIS permitiria alcançar um maior grau de eficácia e harmonização. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção e com os instrumentos jurídicos existentes e futuros A presente proposta é plenamente coerente e alinhada com as disposições da Diretiva 2008/115/CE no que respeita à emissão e à execução das proibições de entrada. Por conseguinte, complementa as disposições existentes em matéria de proibições de entrada e contribui para o cumprimento efetivo destas proibições nas fronteiras externas, possibilitando a aplicação das obrigações previstas na Diretiva Regresso e prevenindo com eficácia a reentrada no espaço Schengen dos nacionais de países terceiros em causa. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta está intimamente ligada a outras políticas da União, que complementa, a saber: (1)A segurança interna, em relação ao papel do SIS na prevenção da entrada de nacionais de países terceiros que representem uma ameaça para a segurança; (2)A proteção dos dados, na medida em que a presente proposta garante a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos cujos dados pessoais são tratados no SIS; (3)A presente proposta está também intimamente ligada à legislação em vigor da União, que complementa, a saber: (4)A gestão das fronteiras externas, na medida em que a presente proposta apoia os Estados-Membros no exercício da sua parte de controlo das fronteiras externas da UE e no reforço da eficácia do sistema da UE de controlos nas fronteiras externas; (5)Uma política da UE em matéria de regresso que seja eficaz, apoiando e reforçando o sistema da UE na deteção e prevenção da reentrada de nacionais de países terceiros após o seu regresso. A presente proposta visa contribuir para reduzir os incentivos à migração irregular na UE, um dos principais objetivos da Agenda Europeia da Migração. (6)A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no que se refere: i) à possibilidade de os funcionários da Agência efetuarem análises de risco; ii) ao acesso da unidade central do ETIAS ao SIS no âmbito da Agência, para os fins do proposto Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS); e iii) à disponibilização de uma interface técnica de acesso ao SIS por parte das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, das equipas envolvidas em operações de regresso e dos membros das equipas de apoio à gestão da migração, para que, no âmbito dos seus mandatos, possam aceder e pesquisar dados introduzidos no SIS. (7)A Europol, na medida em que é proposto o alargamento dos seus direitos de acesso e consulta de dados do SIS, no âmbito do seu mandato. A presente proposta está também intimamente ligada à legislação futura da União, que completará, nomeadamente: (8)O Sistema de Entrada/Saída, propondo uma combinação de impressões digitais e imagens faciais enquanto identificadores biométricos para o funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (EES); trata-se de uma abordagem que a presente proposta procura refletir. (9)O ETIAS, que propõe uma avaliação rigorosa à luz dos riscos para a segurança, incluindo uma verificação no SIS, dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que pretendem viajar para a UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica As disposições relativas à gestão integrada das fronteiras e à imigração irregular constantes da presente proposta têm por base o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), bem como o artigo 79.°, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Geometria variável A presente proposta assenta nas disposições do acervo de Schengen relativamente aos controlos das fronteiras. Por conseguinte, devem ser tidas em conta as consequências seguidamente descritas relativamente aos vários protocolos e acordos celebrados com os países associados. Dinamarca: nos termos do artigo 4.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, a Dinamarca deve decidir, no prazo de seis meses após o Conselho ter adotado uma decisão sobre o presente regulamento, que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno. Reino Unido e Irlanda: nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do Regulamento (CE) n.º 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen) nem em qualquer outro instrumento jurídico geralmente conhecido como «acervo de Schengen», ou seja, os instrumentos jurídicos que organizam e apoiam a supressão dos controlos nas fronteiras internas e as medidas de acompanhamento em matéria de controlos nas fronteiras externas. O presente regulamento constitui um desenvolvimento deste acervo e, por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Bulgária e Roménia: o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005. O presente regulamento deve ser conjugado com a Decisão do Conselho 2010/365/UE, de 29 de junho de 2010, que tornou aplicáveis, sob reserva de determinadas restrições, as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na Bulgária e na Roménia. Chipre e Croácia: o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011. Países associados; com base nos acordos de associação da Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, estes Estados ficam vinculados pelo regulamento proposto. •Subsidiariedade A presente proposta desenvolverá e basear-se-á do SIS existente, que se encontra em funcionamento desde 1995. O quadro intergovernamental inicial foi substituído por instrumentos da União em 9 de abril de 2013 [Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e Decisão 2007/533/JAI do Conselho]. Foram realizadas anteriormente análises completas da subsidiariedade; esta iniciativa visa um aperfeiçoamento suplementar das disposições em vigor, colmatando as lacunas identificadas e melhorando os procedimentos operacionais. Este nível considerável de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros não pode ser alcançado por meio de soluções descentralizadas. Em virtude da dimensão, dos efeitos e do impacto das medidas a tomar, a presente proposta poderá ter melhores resultados ao nível da União. Os objetivos da presente proposta englobam, entre outros aspetos, melhorias técnicas com vista a promover a eficiência do SIS, bem como esforços no sentido de harmonizar a utilização do sistema em todos os Estados-Membros participantes. Devido à natureza transnacional destas metas e dos desafios relativos a um intercâmbio de informações eficaz que combata as ameaças em constante mutação, a UE está bem posicionada para propor soluções para estas questões, algo que não poderá ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros isoladamente. Se as atuais limitações do SIS não forem ultrapassadas, a sua máxima eficácia e o valor acrescentado da UE arriscam-se a ser desperdiçados, além de poderem verificar-se «ângulos mortos» suscetíveis de impedir o trabalho das autoridades competentes. A título de exemplo, a falta de regras harmonizadas quanto à supressão de indicações redundantes dentro do sistema pode causar entraves à livre circulação das pessoas, que constitui um princípio fundamental da União. •Proporcionalidade O artigo 5.º do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos previstos no Tratado. A forma escolhida para esta ação da UE deve permitir que a proposta alcance o seu objetivo e seja aplicada com a maior eficácia possível. A iniciativa proposta constitui uma revisão do SIS para efeitos dos controlos das fronteiras. A proposta é norteada pelos princípios da privacidade desde a conceção. No que se refere ao direito à proteção dos dados pessoais, a presente proposta é proporcionada, dado que estabelece regras específicas de supressão de indicações e não exige a recolha e o armazenamento de dados por um período superior ao estritamente necessário para permitir que o sistema funcione e cumpra os seus objetivos. As indicações do SIS apenas incluem os dados necessários para identificar e localizar uma pessoa ou um objeto e para permitir a adoção das medidas operacionais adequadas. Todas as restantes informações adicionais são facultadas por intermédio dos Gabinetes SIRENE, que permitem o intercâmbio de informações suplementares. Além disso, a proposta determina a implementação de todas as garantias e mecanismos necessários para a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos titulares dos dados, especialmente a proteção da sua vida privada e os dados pessoais. Inclui, além disso, disposições concebidas especificamente para reforçar a segurança dos dados pessoais das pessoas singulares conservados no SIS. Não serão necessários outros processos ou harmonizações ao nível da UE para garantir o funcionamento do sistema. A medida prevista é proporcionada, pois não excede o estritamente necessário em termos de ação a nível da UE para atingir os objetivos definidos. •Escolha do instrumento A revisão proposta assumirá a forma de regulamento e substituirá o Regulamento (CE) n.º 1987/2006. Esta abordagem foi igualmente seguida no caso da Decisão 2007/533/JAI do Conselho e, uma vez que os dois instrumentos estão intrinsecamente ligados, tem de ser aplicada também no caso do Regulamento (CE) n.º 1987/2006. A Decisão 2007/533/JAI foi adotada enquanto instrumento do chamado «terceiro pilar», ao abrigo do anterior Tratado da União Europeia. Estes instrumentos do «terceiro pilar» eram adotados pelo Conselho, sem a participação do Parlamento Europeu enquanto colegislador. A base jurídica da presente proposta consta do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pois a estrutura em pilares deixou de existir com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009. A base jurídica pressupõe aplicação do processo legislativo ordinário. Deve ser escolhida a forma de regulamento (do Parlamento Europeu e do Conselho), já que as disposições terão de ser vinculativas e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros. A proposta tem por base e desenvolve um sistema centralizado existente, através do qual os Estados-Membros cooperam entre si, o que exige uma arquitetura comum e regras operacionais vinculativas. Além disso, estabelece regras obrigatórias relativas ao acesso ao sistema, nomeadamente para efeitos de aplicação coerciva da lei, as quais serão uniformes para todos os Estados-Membros e para a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA). Desde 9 de maio de 2013, a eu-LISA é responsável pela gestão operacional do SIS Central, que engloba todas as atribuições necessárias para assegurar o pleno funcionamento do SIS Central, 24 horas por dia e sete dias por semana. A presente proposta consolida as responsabilidades da eu-LISA em relação ao SIS.

Por outro lado, a proposta prevê regras diretamente aplicáveis que possibilitam aos titulares dos o acesso aos seus próprios dados e vias de recurso, sem que sejam requeridas medidas de execução adicionais a este respeito. Por conseguinte, o instrumento jurídico escolhido só pode ser um regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, três anos após a sua entrada em funcionamento, a Comissão realizou uma avaliação completa do SIS II Central, bem como do intercâmbio bilateral e multilateral de informações suplementares entre os Estados-Membros. A referida avaliação centrou-se especificamente na análise da aplicação do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1987/2006, com o intuito de apresentar as propostas necessárias para a alteração do disposto nesse artigo, tendo em vista alcançar um maior grau de harmonização dos critérios de inserção das indicações. Os resultados da avaliação insistiram para a necessidade de proceder a alterações na base jurídica do SIS, a fim de responder melhor aos novos desafios de segurança e de migração. Entre estas alterações incluem-se, por exemplo, uma proposta relativa à inserção obrigatória no SIS de proibições de entrada, com vista a melhorar o seu cumprimento, a consulta obrigatória entre os Estados-Membros no sentido de evitar a coexistência de uma proibição de entrada e de uma autorização de residência, a opção de identificar e localizar pessoas com base nas suas impressões digitais através de um novo sistema automático de identificação dactiloscópica, e a ampliação dos identificadores biométricos no sistema. Os resultados da avaliação evidenciaram igualmente a necessidade de alterações jurídicas para melhorar o funcionamento técnico do sistema e simplificar os procedimentos nacionais. Estas medidas permitirão uma maior eficiência e eficácia do SIS, ao facilitar a sua utilização e reduzir os encargos desnecessários. Outras medidas destinam-se a promover a qualidade dos dados e a transparência do sistema, através de uma descrição mais clara das competências específicas dos Estados-Membros e da eu-LISA em matéria de elaboração de relatórios. Os resultados dessa avaliação exaustiva (o relatório de avaliação e o correspondente documento de trabalho dos serviços da Comissão foram aprovados em 21 de dezembro de 2016) constituíram a base das medidas contidas na presente proposta. Além disso, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2008/115/CE (Diretiva Regresso), a Comissão publicou, em 2014, uma comunicação sobre a política da UE em matéria de regresso, que fornece dados sobre a aplicação da referida diretiva. A comunicação conclui que o potencial do SIS no domínio da política de regresso deve ser reforçado e indica que o reexame do SIS II será uma ocasião para melhorar a coerência entre a política de regresso e o SIS II, propondo a introdução da obrigação de os Estados-Membros registarem, no SIS II, uma indicação de recusa de entrada relativamente às proibições de entrada emitidas ao abrigo da Diretiva Regresso. •Consulta das partes interessadas Durante a avaliação do SIS por parte da Comissão, foram solicitadas observações e sugestões às partes interessadas, incluindo aos delegados do Comité SIS-VIS, no âmbito do procedimento previsto no artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 1987/2006. Este comité conta com representantes dos Estados-Membros, quer para as questões operacionais ligadas à SIRENE (cooperação transfronteiriça em relação ao SIS), quer para as questões técnicas respeitantes ao desenvolvimento e à manutenção do SIS e da correspondente aplicação SIRENE. Os delegados responderam a questionários pormenorizados, no quadro do processo de avaliação. Sempre que foram necessários esclarecimentos ou o assunto carecia de desenvolvimento, recorreu-se a trocas de correspondência eletrónica ou a entrevistas seletivas. Este processo iterativo permitiu suscitar questões de forma abrangente e transparente. Ao longo de 2015 e 2016, os delegados do Comité SIS-VIS analisaram estas questões em reuniões e sessões de trabalho temáticas. A Comissão também consultou especificamente as autoridades nacionais de proteção de dados nos Estados-Membros e os membros do Grupo de Coordenação e Supervisão do SIS II no domínio da proteção de dados. Os Estados-Membros partilharam as suas experiências relativas aos pedidos de acesso por titulares dos dados, bem como o trabalho das autoridades nacionais de proteção de dados, respondendo a um questionário temático. As respostas a este questionário, de junho de 2015, serviram de base à elaboração da presente proposta. Internamente, a Comissão criou um grupo diretor interserviços, que inclui o Secretariado-Geral e as Direções-Gerais da Migração e dos Assuntos Internos, da Justiça e dos Consumidores, dos Recursos Humanos e da Segurança, e da Informática. Este grupo diretor acompanhou o processo de avaliação e formulou orientações sempre que necessário. As conclusões da avaliação tiveram igualmente em conta os elementos factuais recolhidos durante as visitas de avaliação no terreno aos Estados-Membros, examinando em pormenor a forma como o SIS é utilizado na prática. Neste contexto, foram realizados encontros e entrevistas com os técnicos, pessoal dos Gabinetes SIRENE e autoridades nacionais competentes. Além disso, foram solicitadas observações e sugestões às autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de regresso, nomeadamente sobre as consequências de uma eventual obrigação de inserir indicações no SIS para todas as proibições de entrada emitidas de acordo com a Diretiva 2008/115/CE, no âmbito do grupo de contacto da Comissão para a Diretiva Regresso, durante as suas reuniões de 16 de novembro de 2015, 18 de março e 20 de junho de 2016. Atendendo às observações recebidas, a presente proposta prevê medidas destinadas a melhorar a eficiência e eficácia nos planos técnico e operacional do sistema. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Além das consultas das partes interessadas, a Comissão também recorreu a conhecimentos especializados externos, materializados em quatros estudos, cujas conclusões foram incorporadas na elaboração da presente proposta: Avaliação Técnica do SIS (Kurt Salmon) Esta avaliação identificou os principais problemas no funcionamento do SIS e as necessidades que importará suprir no futuro, assinalando prioritariamente as preocupações relativas à maximização da continuidade das operações e à efetiva adaptação da arquitetura global ao aumento das exigências de capacidade. ICT Impact Assessment of Possible Improvements to the SIS II Architecture (Kurt Salmon) Este estudo avaliou os custos atuais do funcionamento do SIS ao nível nacional e ponderou dois possíveis cenários técnicos de aperfeiçoamento do sistema. Ambos os cenários abrangem um conjunto de propostas técnicas que incidem em aperfeiçoamentos do sistema central e da arquitetura global. «ICT Impact Assessment of the technical improvements to the SIS II architecture – Final Report», 10 de novembro de 2016 (Wavestone) Este estudo avaliou os impactos em termos de custos sobre os Estados-Membros da implementação de uma cópia nacional, analisando três cenários (um sistema totalmente centralizado, uma implementação normalizada dos N.SIS desenvolvida e proporcionada pela eu-LISA aos Estados-Membros e uma implementação distinta dos N.SIS com normas técnicas comuns). Study on the feasibility and implications of setting up within the framework of the Schengen Information System an EU-wide system for exchanging data on and monitoring compliance with return decisions (Estudo sobre a viabilidade e as implicações da criação, no âmbito do Sistema de Informação de Schengen, de um sistema a nível d UE de intercâmbio de dados e de controlo do cumprimento das decisões em matéria de regresso) (PwC) Este estudo avalia a viabilidade e as implicações técnicas e operacionais das alterações propostas ao SIS com a finalidade de reforçar a sua utilização no domínio do regresso dos migrantes em situação irregular e de prevenção da sua reentrada. •Avaliação de impacto A Comissão não efetuou uma avaliação de impacto. As três avaliações independentes acima mencionadas alicerçaram a ponderação dos impactos das alterações propostas ao sistema numa perspetiva técnica. Além disso, a Comissão finalizou duas revisões do Manual SIRENE desde 2013, ou seja, desde que o SIS II entrou em funcionamento, em 9 de abril de 2013, e desde que a Decisão 2007/533/JAI se tornou aplicável. Inclui-se uma avaliação intercalar, que deu origem ao lançamento de um novo Manual SIRENE em 29 de janeiro de 2015. A Comissão adotou igualmente um inventário de práticas de excelência e recomendações. Além disso, a eu-LISA e os Estados-Membros procedem a melhorias técnicas do sistema de forma periódica e iterativa. Considera-se que estas opções estão agora esgotadas, impondo-se uma alteração mais global da base jurídica. Não é possível, apenas através da melhoria da implementação e execução, obter um quadro claro em domínios como a aplicação de sistemas para os utilizadores finais, nem regras pormenorizadas sobre a supressão das indicações. O mecanismo de avaliação de Schengen, definido no Regulamento (UE) n.º 1053/2013, permite examinar periodicamente as vertentes jurídica e operacional do funcionamento do SIS nos Estados-Membros. As avaliações são realizadas conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros. Através deste mecanismo, o Conselho formula recomendações aos Estados-Membros individualmente, com base nas avaliações efetuadas no âmbito dos programas anuais e plurianuais. Devido à sua natureza individual, estas recomendações não podem substituir-se às normas juridicamente vinculativas que sejam simultaneamente aplicáveis a todos os Estados-Membros que utilizam o SIS. O Comité SIS-VIS analisa regularmente questões operacionais e técnicas práticas. Embora estas reuniões sejam essenciais na cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, os resultados destas análises (alterações legislativas ausentes) não podem solucionar, por exemplo, problemas decorrentes de práticas nacionais divergentes. As alterações propostas no presente regulamento não apresentam um impacto significativo em termos económicos ou ambientais. Contudo, espera-se que produzam um impacto social altamente positivo, já que preveem uma maior segurança ao permitir uma identificação melhorada de pessoas que usam falsas identidades, de autores de crimes cuja identidade permanece desconhecida após terem cometido crimes graves, bem como de migrantes em situação irregular que aproveitam o espaço sem controlos nas fronteiras internas. O impacto destas alterações sobre os direitos fundamentais e a proteção de dados foi ponderado, sendo descrito de forma mais detalhada na próxima secção («Direitos fundamentais»). A elaboração da proposta explorou o vasto leque de elementos factuais recolhidos para fundamentar a avaliação global da segunda geração do SIS, que examinou o funcionamento do sistema e os possíveis aspetos a melhorar. Paralelamente, foi realizado um estudo de avaliação do impacto em termos de custos, a fim de garantir que a arquitetura nacional selecionada seja a mais indicada e proporcionada. •Direitos fundamentais e proteção de dados A presente proposta desenvolve e reforça um sistema já existente, em vez de se criar um novo e apoia-se, portanto, em garantias efetivas importantes já existentes. No entanto, como o sistema continua a tratar dados pessoais e tratará igualmente novas categorias de dados biométricos sensíveis, existem impactos potenciais sobre os direitos fundamentais das pessoas. Estes eventuais impactos foram minuciosamente considerados, tendo sido instauradas garantias adicionais para limitar a recolha e o subsequente tratamento de dados ao estritamente necessário e aos procedimentos operacionais exigidos, bem como restringir o acesso a esses dados a quem tenha de os tratar para efeitos operacionais. A presente proposta estabelece prazos de conservação de dados bem definidos, sendo explicitamente reconhecidos e previstos os direitos dos titulares de dados a aceder e retificar os seus dados, bem como a solicitar o seu apagamento, em conformidade com os seus direitos fundamentais (ver secção «Proteção dos dados e segurança»).

Além disso, a proposta reforça as medidas destinadas a proteger os direitos fundamentais, dado que inscreve na legislação os requisitos aplicáveis à supressão das indicações e introduz uma avaliação da proporcionalidade no caso de o prazo de uma indicação ser prorrogado. A proposta define garantias amplas e sólidas quanto à utilização de identificadores biométricos, a fim de evitar transtornos para pessoas inocentes. A proposta exige, além disso, a segurança de extremo a extremo do sistema, assegurando uma maior proteção dos dados armazenados no mesmo. Com a instauração de um procedimento claro de gestão de incidentes, bem como uma continuidade melhorada das atividades para o SIS, a presente proposta cumpre integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não apenas no que se refere ao direito à proteção dos dados pessoais. O desenvolvimento e a eficácia contínua do SIS contribuirão para a segurança das pessoas na sociedade. A proposta prevê alterações significativas quanto aos identificadores biométricos. Além das impressões digitais, também devem ser recolhidas e armazenadas impressões palmares, desde que estejam preenchidos os requisitos legais. Os registos de impressões digitais são apensos a indicações alfanuméricas do SIS, tal como disposto no artigo 24.º. Será conveniente, no futuro, poder pesquisar estes dados dactilográficos (impressões digitais e impressões palmares) com impressões digitais detetadas no local de um crime, desde que esse crime constitua um crime grave ou um ato terrorista e que haja um elevado grau de probabilidade de as impressões digitais pertencerem ao seu autor. Em caso de incerteza quanto à identidade de uma pessoa de acordo com os seus documentos, as autoridades competentes devem proceder a uma pesquisa de impressões digitais comparativa com as impressões digitais armazenadas na base de dados do SIS. A proposta exige que sejam recolhidos e armazenados dados adicionais (tais como informações dos documentos de identificação pessoal) que facilitem o trabalho dos agentes no terreno, com vista a determinar a identidade de uma pessoa. Por outro lado, a proposta garante o direito do titular dos dados a vias de recurso efetivas para contestar qualquer decisão, nas quais deve estar sempre incluído o direito a uma ação perante um tribunal, em conformidade com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O SIS constitui um sistema de informação único. Como tal, as despesas previstas em duas das propostas (a presente proposta e a proposta de regulamento relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal) não devem ser tidas em conta como dois montantes distintos, mas antes como um montante único. A incidência orçamental das alterações necessárias para a implementação das duas propostas está incluída numa ficha financeira legislativa. Devido à natureza complementar da terceira proposta (relativa ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular), a incidência orçamental é considerada separadamente e numa ficha financeira independente que aborda apenas o estabelecimento desta categoria específica de indicações. Com base numa avaliação dos vários aspetos do trabalho necessário em relação à rede, ao SIS Central por parte da eu-LISA e aos desenvolvimentos ao nível dos Estados-Membros, as duas propostas de regulamento exigirão um montante total de 64,3 milhões de EUR para o período de 2018-2020. Este valor cobre um aumento da banda larga TESTA-NG, uma vez que, ao abrigo das duas propostas, a rede vai transmitir ficheiros de impressões digitais e imagens faciais, requerendo um débito e uma capacidade acrescidos (9,9 milhões de EUR). Cobre igualmente os custos da eu-LISA respeitantes a despesas com pessoal e operacionais (17,6 milhões de EUR). A eu-LISA informou a Comissão de que está previsto o recrutamento de três novos agentes contratuais para janeiro de 2018, a fim de iniciar a fase de desenvolvimento em tempo útil e assegurar a entrada em serviço das funcionalidades atualizadas do SIS em 2020. A presente proposta engloba modificações técnicas do SIS Central destinadas a alargar algumas das categorias de indicações existentes e a fornecer novas funcionalidades. A ficha financeira anexa à presente proposta reflete estas alterações. Além disso, a Comissão realizou um estudo de avaliação do impacto em termos de custos, no sentido de avaliar os custos dos desenvolvimentos nacionais requeridos pela presente proposta. O custo estimado ascende a 36,8 milhões de EUR, que devem ser distribuídos aos Estados-Membros por meio de montantes fixos. Assim, cada Estado-Membro receberá o montante de 1,2 milhões de EUR para melhorar o seu sistema nacional de acordo com os requisitos definidos na presente proposta, incluindo a criação de uma cópia nacional parcial, nos casos em que ainda não existe, ou de um sistema de salvaguarda. Está prevista uma reprogramação da parte remanescente da dotação reservada às fronteiras inteligentes no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, no intuito de realizar atualizações e implementar as funcionalidades previstas nas duas propostas. O Regulamento relativo ao FSI-Fronteiras é o instrumento financeiro no qual foi incluído o orçamento para a aplicação do pacote sobre as fronteiras inteligentes. O artigo 5.º do referido regulamento prevê que 791 milhões de EUR devem ser aplicados através de um programa para a criação de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas, nos termos do artigo 15.º. Destes 791 milhões de EUR, 480 milhões de EUR estão reservados ao desenvolvimento do Sistema de Entrada/Saída e 210 milhões de EUR ao desenvolvimento do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). A parte remanescente será parcialmente utilizada para cobrir os custos das alterações previstas nas duas propostas quanto ao SIS. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A Comissão, os Estados-Membros e a eu-LISA avaliarão e acompanharão regularmente a utilização do SIS, a fim de garantir que continua a funcionar com eficácia e eficiência. A Comissão será assistida pelo Comité SIS-VIS na aplicação das medidas técnicas e operacionais, conforme descrito na proposta. Além disso, a presente proposta de regulamento prevê, no artigo 54.º, n.os 7 e 8, um processo de revisão e avaliação formal e periódico. De dois em dois anos, a eu-LISA deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento técnico, incluindo a segurança, do SIS, a infraestrutura de comunicação que o apoia e o intercâmbio bilateral e multilateral de informações suplementares entre os Estados-Membros. Além disso, de quatro em quatro anos, a Comissão deve efetuar e partilhar com o Parlamento e o Conselho, uma avaliação global do SIS e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, com as seguintes finalidades: aferir os resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados; avaliar se os princípios subjacentes continuam a ser válidos;

analisar a forma como o regulamento é aplicado ao sistema central; avaliar a segurança do sistema central; explorar as implicações para o funcionamento do sistema no futuro. Além disso, a eu-LISA passa a estar encarregada de facultar estatísticas diárias, mensais e anuais sobre a utilização do SIS, assegurando um acompanhamento constante do sistema e do seu funcionamento comparativamente com os seus objetivos. •Explicação pormenorizada das novas disposições da proposta Disposições comuns à presente proposta e à proposta de regulamento relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS no domínios da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal: Disposições gerais (artigos 1.º – 3.º) Arquitetura técnica e modo de funcionamento do SIS (artigos 4.º – 14.º) Responsabilidades da eu-LISA (artigos 15.º – 18.º) Direito ao acesso e conservação das indicações (artigos 29.º, 30.º, 31.º, 33.º e 34.º) Regras gerais de tratamento e de proteção de dados (artigos 36.º – 53.º) Acompanhamento e estatísticas (artigo 54.º) Utilização de extremo a extremo do SIS Com mais de 2 milhões de utilizadores finais nas autoridades competentes em toda a Europa, o SIS constitui um instrumento extremamente utilizado e eficaz para o intercâmbio de informações. As presentes propostas incluem regras que abrangem o funcionamento de extremo a extremo do sistema, incluindo a gestão do SIS Central pela eu-LISA, os sistemas nacionais e as aplicações dos utilizadores finais. Referem-se não só aos próprios sistemas centrais e nacionais, mas também às necessidades técnicas e operacionais dos utilizadores finais. O artigo 9.º, n.º 2, especifica que os utilizadores finais devem receber os dados necessários para o desempenho das suas funções (nomeadamente todos os dados necessários para a identificação do titular dos dados e para adotar a conduta adequada). Além disso, estabelece um modelo comum de implementação do SIS pelos Estados-Membros, assegurando que todos os sistemas nacionais estejam harmonizados. O artigo 6.º estipula que cada Estado-Membro deve garantir aos utilizadores finais uma disponibilização ininterrupta dos dados do SIS, por forma a maximizar as vantagens operacionais através da redução das possibilidades de períodos de inatividade. O artigo 10.º, n.º 3, garante que a segurança do tratamento de dados inclui igualmente as atividades de tratamento de dados pelo utilizador final. O artigo 14.º obriga os Estados-Membros a assegurar uma formação regular e contínua do pessoal com acesso ao SIS sobre as normas de segurança de dados e proteção de dados. Em resultado da inclusão destas medidas, a presente proposta abrange de forma mais completa o funcionamento integral de extremo a extremo do SIS, com regras e obrigações relativas aos milhões de utilizadores finais em toda a Europa. Com vista a potenciar ao máximo a eficácia da utilização do SIS, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que os respetivos utilizadores finais sejam autorizados a consultar uma base de dados nacional da polícia ou dos serviços de imigração, consultem também o SIS em paralelo. Desta forma, o SIS pode cumprir o seu objetivo enquanto principal medida compensatória no espaço sem controlos nas fronteiras internas, e os Estados-Membros podem melhorar a sua abordagem à dimensão transfronteiriça da criminalidade e à mobilidade dos autores de crimes. Esta consulta paralela deve respeitar o disposto no artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/680. Continuidade das atividades As propostas reforçam as disposições em matéria de continuidade das atividades, tanto ao nível nacional como para a eu-LISA (artigos 4.º, 6.º, 7.º e 15.º). Garante-se, deste modo, que o SIS se mantém funcional e acessível para o pessoal no terreno, mesmo no caso de surgirem problemas que afetem o sistema. Qualidade dos dados

A proposta mantém o princípio de que o Estado-Membro, que é o detentor dos dados, é igualmente responsável pela exatidão dos dados introduzidos no SIS (artigo 39.º). No entanto, é necessário determinar a criação de um mecanismo central gerido pela eu-LISA, que permita aos Estados-Membros rever periodicamente as indicações nas quais os campos de dados obrigatórios sejam suscetíveis de gerar problemas de qualidade. Por conseguinte, o artigo 15.º da proposta habilita a eu-LISA a elaborar, a intervalos regulares, relatórios de qualidade dos dados, destinados aos Estados-Membros. Esta atividade poderá ser facilitada por um repositório de dados para a elaboração de relatórios estatísticos e sobre a qualidade dos dados (artigo 54.º). As melhorias sugeridas refletem as conclusões preliminares do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade. Fotografias, imagens faciais, dados dactilográficos e perfis de ADN A possibilidade de efetuar pesquisas com impressões digitais no sentido de identificar uma pessoa já está prevista no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI do Conselho. As propostas em apreço tornam esta pesquisa obrigatória caso a identidade da pessoa não possa ser apurada de outro modo. Atualmente, as imagens faciais apenas podem ser utilizadas para confirmar a identidade da pessoa na sequência de uma pesquisa alfanumérica, e não como base da pesquisa. Além do mais, as alterações aos artigos 22.º e 28.º preveem a utilização de imagens faciais, fotografias e impressões palmares para pesquisar no sistema e identificar pessoas, a partir do momento em que tal seja tecnicamente viável. A dactilografia refere-se ao estudo científico das impressões digitais enquanto método de identificação. Os peritos em dactilografia admitem que as impressões palmares apresentam traços únicos, contendo pontos de referência que possibilitam comparações exatas e conclusivas, à semelhança das impressões digitais. As impressões palmares podem servir para determinar a identidade de uma pessoa da mesma forma que as impressões digitais. A recolha de impressões palmares juntamente com as dez impressões digitais planas e dez impressões digitais roladas de cada indivíduo tem sido uma prática habitual das polícias há várias décadas. As impressões palmares têm uma aplicação principal, nomeadamente para fins de identificação quando a pessoa danificou, intencionalmente ou não, as extremidades dos dedos. Este tipo de situação pode ser causado por uma tentativa de a pessoa evitar a sua identificação ou que as suas impressões digitais sejam recolhidas, ou por um acidente ou desgaste devido a trabalho manual pesado. No decurso dos debates sobre as normas técnicas do AFIS do SIS, os Estados-Membros deram conta de excelentes resultados na identificação de migrantes em situação irregular que tinham danificado intencionalmente as extremidades dos dedos na tentativa de evitar a sua identificação. A recolha de impressões palmares por parte das autoridades dos Estados-Membros permitiu a subsequente identificação. O recurso a imagens faciais proporcionará uma maior coerência entre o SIS e os mecanismos propostos do Sistema de Entrada/Saída da UE, das cancelas eletrónicas e dos terminais de self-service. Esta funcionalidade será limitada aos pontos de passagem regular das fronteiras. Acesso ao SIS pelas autoridades – utilizadores institucionais A presente subsecção visa descrever os novos elementos dos direitos de acesso das agências da UE (utilizadores institucionais). Os direitos de acesso das autoridades nacionais competentes não foram alterados. A Europol (artigo 30.º) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como as respetivas equipas, as equipas envolvidas em operações de regresso e os membros da equipa de apoio à gestão da migração, além da unidade central do ETIAS no âmbito da Agência (artigos 31.º e 32.º), têm acesso ao SIS e aos dados do SIS de que necessitam. São estabelecidas garantias adequadas para assegurar que os dados no sistema são devidamente protegidos (incluindo também o disposto no artigo 33.º, que determina que os referidos organismos apenas poderão aceder aos dados de que necessitam para o desempenho das suas funções). Estas alterações alargam o acesso ao SIS por parte da Europol às indicações de recusa de entrada, providenciando-lhe uma melhor utilização do sistema quando exerce as suas funções, e aditam novas disposições que conferem à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e às respetivas equipas a possibilidade de aceder ao sistema enquanto executam as diferentes operações no âmbito do seu mandato, apoiando assim os Estados-Membros. Além disso, ao abrigo da proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), a unidade central do ETIAS da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, através do ETIAS, verificará no SIS se um nacional de um país terceiro que solicite uma autorização de viagem é objeto de uma indicação do SIS. Para o efeito, a unidade central do ETIAS terá igualmente acesso ao SIS. Nos termos do artigo 29.º, n.º 3, as autoridades nacionais responsáveis pelos vistos podem igualmente, no desempenho das suas funções, aceder a indicações relativas a documentos emitidos em conformidade com o Regulamento 2008/…. relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Deste modo, os referidos organismos poderão ter acesso ao SIS e aos dados do SIS de que necessitam para desempenhar as suas tarefas, sendo paralelamente estabelecidas garantias adequadas para assegurar que os dados no sistema sejam devidamente protegidos (incluindo também o disposto no artigo 35.º, que determina que os referidos organismos apenas poderão aceder aos dados de que necessitam para o desempenho das suas funções). Recusa de entrada e permanência Atualmente, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento SIS II, um Estado-Membro pode inserir uma indicação no SIS relativamente a pessoas que sejam objeto de uma proibição de entrada fundada no incumprimento da legislação nacional em matéria de imigração. O artigo 24.º, n.º 3, revisto exige que seja inserida uma indicação no SIS em todos os casos em que tenha sido emitida uma proibição de entrada aplicável a um nacional de um país terceiro em situação irregular, de acordo com disposições que respeitem a Diretiva 2008/115/CE. Além disso, fixa os prazos e as condições da inserção destas indicações após o nacional de um país terceiro ter saído dos territórios dos Estados-Membros em conformidade com um dever de regresso. Esta disposição é introduzida com vista a evitar que as proibições de entrada sejam visíveis no SIS enquanto o nacional de um país terceiro em causa se mantiver no território da UE. Uma vez que as proibições de entrada tornam interdita a reentrada nos territórios dos Estados-Membros, apenas podem ter efeitos após o regresso dos nacionais de países terceiros em causa. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer lapso temporal entre o momento do regresso e a ativação da indicação no SIS da recusa de entrada e permanência. A presente proposta está intimamente ligada à proposta da Comissão relativa à utilização do SIS para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, definindo as condições e os procedimentos aplicáveis à inserção no SIS das indicações referentes a decisões em matéria de regresso. A referida proposta inclui um mecanismo destinado a fiscalizar a efetiva saída do território da UE por parte dos nacionais de países terceiros que sejam objeto de uma decisão de regresso, bem como um mecanismo de alerta em caso de incumprimento. O artigo 26.º define o procedimento de consulta que os Estados-Membros devem seguir sempre que detetarem indicações de recusa de entrada e permanência, ou pretenderem inserir indicações deste tipo, que entrem em conflito com as decisões de outros Estados-Membros, como, por exemplo, uma autorização de residência válida. As regras descritas devem impedir, ou solucionar, instruções contraditórias que estas situações possam gerar, proporcionando ao mesmo tempo diretrizes claras aos utilizadores finais quanto às medidas a tomar nestas situações e às autoridades dos Estados-Membros quanto à supressão ou não de uma indicação. O artigo 27.º (ex-artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1987/2006) visa instituir o regime de sanções da UE aplicável aos nacionais de países terceiros a quem seja aplicada uma restrição à admissão no território da UE, ao abrigo do artigo 29.º do Tratado da União Europeia. Para que estas indicações pudessem ser inseridas, tinham de ser requeridos os dados mínimos necessários para a identificação da pessoa, nomeadamente o apelido e a data de nascimento. O facto de o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 ter prescindido do requisito de inserção da data de nascimento deu origem a sérios desafios, dado que não é possível criar uma indicação no SIS sem preencher uma data de nascimento, em conformidade com as normas técnicas e os parâmetros de pesquisa do sistema. Sendo o artigo 27.º indispensável para um regime de sanções da UE eficiente, o requisito de proporcionalidade não se aplica a este respeito. No sentido de garantir uma maior coerência com a Diretiva 2008/115/CE, a terminologia utilizada sempre que seja referida a finalidade de uma indicação («recusa de entrada e de permanência») foi alinhada pela redação dessa diretiva. Distinção entre pessoas com características similares Com vista a assegurar que os dados sejam tratados e armazenados de forma adequada e a diminuir o risco de duplicação e de erros de identificação, o artigo 41.º define o processo a seguir caso se verifique, aquando da inserção de uma nova indicação, que já existe uma entrada no SIS com características similares. Proteção dos dados e segurança A presente proposta especifica as responsabilidades pela prevenção, prestação de informações e resposta a incidentes suscetíveis de afetar a segurança ou a integridade da infraestrutura do SIS, dos dados do SIS ou das informações suplementares (artigos 10.º, 16.º e 40.º).

O artigo 12.º prevê disposições relativas à conservação e à consulta de registos do historial das indicações. O artigo 15.º, n.º 3, mantém o disposto no artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006, assim como a responsabilidade da Comissão pela gestão contratual da infraestrutura de comunicação, designadamente as atribuições relativas à execução do orçamento e à aquisição e renovação. Estas atribuições serão transferidas para a eu-LISA no âmbito do segundo pacote de propostas respeitantes ao SIS, em junho de 2017. O artigo 21.º alarga o requisito de os Estados-Membros tomarem em consideração a proporcionalidade antes de emitirem indicações, devendo ser igualmente aplicável às decisões em matéria de prorrogação ou não do período de validade de uma indicação. Contudo, é introduzida uma nova disposição no artigo 24.º, n.º 2, alínea c), que exige aos Estados-Membros a criação, em todas as circunstâncias, de uma indicação para as pessoas cujos atos sejam abrangidos pelos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo. Categorias de dados e tratamento de dados Com vista a facultar informações em maior número e mais rigorosas aos utilizadores finais, simplificando e acelerando a ação necessária, bem como a permitir a melhor identificação possível da pessoa assinalada, a presente proposta alarga os tipos de informações (artigo 20.º) que podem ser conservados sobre as pessoas indicadas, que passam a incluir também: a eventual participação da pessoa em quaisquer atos abrangidos pelos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho; o facto de a indicação ser relativa a um cidadão da UE ou a outra pessoa que beneficie de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da UE; o facto de uma decisão de recusa de entrada ter por base o disposto no artigo 24.º ou no artigo 27.º; o tipo de crime (no caso das indicações emitidas ao abrigo do artigo 24.º, n.º 2); as informações inscritas no documento de identidade ou de viagem da pessoa; uma cópia a cores do documento de identidade ou de viagem da pessoa; fotografias e imagens faciais; impressões digitais e impressões palmares. É essencial dispor de dados adequados para assegurar a identificação exata de uma pessoa objeto de um controlo na passagem de uma fronteira ou de um controlo interno, ou que solicite uma autorização de permanência. Uma identificação incorreta pode originar problemas inerentes aos direitos fundamentais; pode igualmente provocar uma situação em que, desconhecendo-se a existência ou o conteúdo de uma indicação, não seja possível adotar as medidas de acompanhamento adequadas. Quanto às informações sobre a decisão de base, é possível distinguir quatro motivos: uma condenação anterior, tal como previsto no artigo 24.º, n.º 2, alínea a), uma ameaça grave para a segurança, tal como previsto no artigo 24.º, n.º 2, alínea b), uma proibição de entrada, tal como previsto no artigo 24.º, n.º 3, e uma medida restritiva, tal como previsto no artigo 27.º. A fim de assegurar a adoção das medidas adequadas em caso de acerto, é igualmente necessário referir se a indicação diz respeito a um cidadão da UE ou a outra pessoa que beneficie de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da UE. É essencial dispor de dados adequados para assegurar a identificação exata de uma pessoa objeto de um controlo na passagem de uma fronteira ou de um controlo interno, ou que solicite uma autorização de permanência. Uma identificação incorreta pode originar problemas inerentes aos direitos fundamentais; pode igualmente provocar uma situação em que, desconhecendo-se a existência ou o conteúdo de uma indicação, não seja possível adotar as medidas de acompanhamento adequadas. A presente proposta alarga também (artigo 42.º) a lista dos dados pessoais que podem ser inseridos e tratados no SIS para evitar usurpações de identidade, já que um maior número de dados facilita a identificação da vítima e do autor da usurpação de identidade. A ampliação desta disposição não comporta riscos, uma vez que todos estes dados apenas podem ser inseridos com o consentimento da vítima de usurpação de identidade. Assim, passam igualmente a ser incluídos os seguintes dados: imagens faciais; impressões palmares; dados do documento de identidade; o endereço da vítima;

os nomes dos progenitores da vítima. O artigo 20.º prevê a inclusão de informações mais pormenorizadas nas indicações. Inclui categorias quanto ao motivo para a recusa de entrada e de permanência e os dados dos documentos de identificação pessoal dos titulares dos dados. Este reforço da abrangência das informações permite melhorar, por um lado, a identificação da pessoa em causa e, por outro, os fundamentos para a decisão a tomar pelos utilizadores finais. Para fins de proteção dos utilizadores finais que efetuam as verificações, o SIS informará igualmente se a pessoa indicada se insere nas categorias definidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo. A proposta estabelece claramente que os Estados-Membros não podem copiar dados introduzidos por outro Estado-Membro para os ficheiros de dados nacionais (artigo 37.º). Conservação O artigo 34.º fixa o calendário relativo à revisão das indicações. O período máximo de conservação das indicações de recusa de entrada e de permanência foi alinhado pela duração máxima possível das proibições de entrada emitidas em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2008/115/CE. O período máximo de conservação passará, pois, a ser de cinco anos; os Estados-Membros poderão, contudo, fixar períodos mais curtos. Supressão O artigo 35.º descreve as circunstâncias em que as indicações têm de ser suprimidas, proporcionando uma maior harmonização às práticas nacionais neste domínio. O artigo 35.º estabelece disposições especiais ao abrigo das quais o pessoal dos Gabinetes SIRENE deve suprimir proativamente as indicações que deixem de ser necessárias caso não seja obtida nenhuma resposta da parte das autoridades competentes. Direitos dos titulares dos dados em matéria de acesso aos dados, retificação de dados incorretos e apagamento de dados ilegalmente introduzidos As regras pormenorizadas respeitantes aos direitos dos titulares dos dados mantiveram-se inalteradas, uma vez que as regras existentes já garantem um elevado grau de proteção e são consentâneas com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680. Além destas regras, o artigo 48.º descreve as circunstâncias em que os Estados-Membros podem decidir não comunicar informações aos titulares dos dados. Essa decisão deve ser justificada por uma das razões referida neste artigo, devendo tratar-se de uma medida proporcionada e necessária, ao abrigo do direito nacional. Estatísticas No sentido de manter uma visão geral do funcionamento das vias de recurso, o artigo 49.º prevê um sistema estatístico normalizado que fornece relatórios anuais sobre os números relativos ao seguinte: pedidos de acesso dos titulares dos dados; pedidos de retificação de dados incorretos e de apagamento de dados ilegalmente inseridos; processos em tribunal; processos em que o tribunal decidiu a favor do requerente; e observações sobre os casos de reconhecimento mútuo de decisões definitivas proferidas pelos tribunais ou pelas autoridades de outros Estados-Membros relativamente a indicações criadas pelo Estado autor da indicação. Acompanhamento e estatísticas O artigo 54.º estipula os mecanismos a pôr em prática para assegurar o acompanhamento adequado do SIS e do seu funcionamento comparativamente aos seus objetivos. Para o efeito, compete à eu-LISA facultar estatísticas diárias, mensais e anuais sobre a forma como o sistema está a ser utilizado. O artigo 54.º, n.º 5, exige que a eu-LISA transmita aos Estados-Membros, à Comissão, à Europol e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira os relatórios estatísticos por si elaborados e permite que a Comissão solicite relatórios adicionais sobre estatísticas e a qualidade dos dados relacionados com o SIS e a comunicação SIRENE.

O artigo 54.º, n.º 6, prevê a criação e gestão de um repositório central de dados no âmbito do trabalho de acompanhamento do funcionamento do SIS que cabe à eu-LISA. Esse registo permitirá ao pessoal autorizado dos Estados-Membros, da Comissão, da Europol e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira aceder aos dados enumerados no artigo 54.º, n.º 3, a fim de elaborar as estatísticas exigidas. 2016/0408 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Sistema de Informação de Schengen (SIS) constitui um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. O SIS constitui uma das principais medidas compensatórias que contribui para manter um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, apoiando a cooperação operacional entre os guardas de fronteira, as autoridades policiais, aduaneiras e outras autoridades com funções coercivas, as autoridades judiciárias em matéria penal e as autoridades de imigração. (2)O SIS foi criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen). O desenvolvimento da segunda geração do SIS (SIS II) foi confiado à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (SIS), tendo sido estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 1987/2006, bem como pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho. O SIS II substituiu o SIS tal como criado pela Convenção de Schengen. (3)Três anos após a entrada em funcionamento do SIS II, a Comissão procedeu à sua avaliação em conformidade com o artigo 24.º, n.° 5, o artigo 43.º, n.° 5, e o artigo 50.º, n.° 5, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006, e com o artigo 59.º e o artigo 65.º, n.° 5, da Decisão 2007/533/JAI. O relatório de avaliação, bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão, foram adotados em 21 de dezembro de 2016. As recomendações formuladas nesses documentos refletem-se, na medida do necessário, no presente regulamento. (4)O presente regulamento constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS no respeitante às matérias que se inscrevem no âmbito do título V, capítulo 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS no respeitante às matérias que se inscrevem no âmbito do título V, capítulos 4 e 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (5)O facto de a base legislativa necessária para regulamentar o SIS consistir em dois instrumentos distintos não afeta o princípio de que o SIS constitui um sistema de informação único e que deverá funcionar como tal. Certas disposições destes instrumentos devem, por esse motivo, ser idênticas. (6)É necessário especificar os objetivos do SIS e a sua arquitetura técnica e o seu financiamento, e estabelecer as normas aplicáveis ao seu funcionamento e à sua utilização de extremo a extremo, bem como definir as responsabilidades, as categorias de dados a introduzir no sistema, as finalidades e os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, a utilização de identificadores biométricos e normas complementares relativas ao tratamento dos dados. (7)O SIS inclui um sistema central (SIS Central) e sistemas nacionais dotados de uma cópia integral ou parcial da base de dados do SIS. Considerando que o SIS é o mais importante instrumento de intercâmbio de informações na Europa, é necessário assegurar a continuidade do seu funcionamento tanto a nível central como nacional. Por conseguinte, cada Estado-Membro deve estabelecer uma cópia integral ou parcial da base de dados do SIS e criar o seu sistema de salvaguarda. (8)É necessário manter um manual com normas pormenorizadas aplicáveis ao intercâmbio de determinadas informações suplementares relativas à conduta a adotar para reagir às indicações. As autoridades nacionais de cada Estado-Membro (Gabinetes SIRENE) devem assegurar o intercâmbio dessas informações. (9)A fim de manter a eficácia do intercâmbio de informações suplementares sobre a conduta a adotar especificada nas indicações, é conveniente reforçar o funcionamento dos Gabinetes SIRENE, indicando os requisitos respeitantes aos recursos disponíveis, à formação dos utilizadores e ao tempo de resposta a consultas recebidas de outros Gabinetes SIRENE.

(10)A gestão operacional das componentes centrais do SIS é exercida pela Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («Agência»). A fim de permitir à Agência consagrar os recursos financeiros e humanos necessários para cobrir a totalidade dos aspetos da gestão operacional do SIS Central, o presente regulamento deve estabelecer as suas atribuições em pormenor, principalmente no respeitante aos aspetos técnicos do intercâmbio de informações suplementares. (11)Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação à exatidão dos dados introduzidos no SIS, a Agência deve tornar-se responsável pelo reforço da qualidade dos dados através da introdução de uma ferramenta central de monitorização da qualidade dos dados, bem como pela apresentação de relatórios periódicos aos Estados-Membros. (12)A fim de permitir um melhor acompanhamento da utilização do SIS para analisar as tendências da pressão migratória e da gestão das fronteiras, a Agência deve ter condições para desenvolver uma ferramenta moderna para comunicar dados estatísticos aos Estados-Membros, à Comissão, à Europol e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sem comprometer a integridade dos dados. Por conseguinte, deve ser criado um repositório central de estatísticas. As estatísticas elaboradas nunca devem conter dados pessoais. (13)O SIS deve incluir novas categorias de dados para que os utilizadores finais tomem rapidamente decisões informadas com base numa indicação. As indicações para efeitos de não admissão e de interdição de permanência devem, portanto, incluir informações sobre a decisão em que a indicação se baseia. Além disso, a fim de facilitar a identificação e a deteção de identidades múltiplas, a indicação deve incluir uma referência ao documento de identidade ou ao número de identidade pessoal e uma cópia desse documento, se disponível. (14)O SIS não deve armazenar quaisquer dados utilizados para consultas, excetuando para fins de manutenção dos registos para permitir verificar a legalidade da consulta e a legalidade do tratamento de dados, proceder ao autocontrolo e assegurar o correto funcionamento do N.SIS, bem como a integridade e a segurança dos dados. (15)O SIS deve permitir o tratamento de dados biométricos, a fim de contribuir para a identificação fiável das pessoas em causa. Na mesma perspetiva, o SIS deve permitir igualmente o tratamento de dados sobre pessoas cuja identidade tenha sido usurpada (para evitar os inconvenientes causados por erros de identificação), sob reserva das garantias adequadas, nomeadamente o consentimento das pessoas em causa e uma limitação estrita das finalidades para as quais esses dados podem ser legalmente tratados. (16)Os Estados-Membros devem tomar as medidas técnicas necessárias para que cada vez que os utilizadores finais são autorizados a consultar uma base de dados nacional dos serviços policiais ou de imigração possam igualmente consultar o SIS em paralelo, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. Tal deve assegurar que o SIS funciona como a principal medida de compensação no espaço sem controlos das fronteiras internas e trata com maior eficácia a dimensão transnacional da criminalidade e a mobilidade dos criminosos. (17)O presente regulamento deve estabelecer as condições respeitantes à utilização de dados dactilográficos e imagens faciais para efeitos de identificação. A utilização de imagens faciais para efeitos de identificação no SIS contribui também para garantir a coerência dos procedimentos de controlo nas fronteiras quando se exige a identificação e a verificação da identidade através da utilização de dados dactilográficos e imagens faciais. É conveniente que a consulta de dados dactilográficos seja obrigatória em caso de dúvida sobre a identidade de uma pessoa. A imagem facial para efeitos de identificação só deve ser utilizada no contexto de controlos regulares nas fronteiras em terminais de self-service e cancelas eletrónicas. (18)As impressões digitais encontradas no local de um crime devem poder ser comparadas com os dados dactilográficos armazenados no SIS, caso se possa determinar com elevado grau de probabilidade que pertencem ao autor de um crime grave ou de terrorismo. O «crime grave» corresponde às infrações penais enunciadas na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, e o «crime de terrorismo» corresponde às infrações penais tal como definidas no direito nacional a que se refere a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho. (19)Os Estados-Membros devem poder estabelecer ligações entre indicações constantes do SIS. O estabelecimento de ligações por um Estado-Membro entre duas ou mais indicações não deve ter efeitos a nível da conduta a adotar, do período de conservação ou dos direitos de acesso às indicações. (20)Pode ser alcançado um maior nível de eficácia, harmonização e coerência tornando obrigatória a inserção no SIS de todas as proibições de entrada emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com procedimentos que respeitem a Diretiva 2008/115/CE, e estabelecendo regras comuns para a inserção dessas indicações na sequência do regresso de um nacional de país terceiro em situação irregular. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que não há qualquer intervalo entre o momento em que o nacional de país terceiro sai do espaço Schengen e aquele em que a indicação sobre a proibição de entrada é ativada no SIS. Tal deve assegurar a correta aplicação das proibições de entrada nos pontos de passagem das fronteiras externas e prevenir eficazmente a reentrada no espaço Schengen. (21)É oportuno que o presente regulamento estabeleça normas obrigatórias para a consulta entre autoridades nacionais no caso de um nacional de país terceiro ser titular ou poder obter uma autorização de residência válida ou outra autorização, ou um direito de permanência concedido num Estado-Membro, e outro Estado-Membro tencione inserir ou já inseriu uma indicação para efeitos de não admissão e de interdição de permanência relativa a essa pessoa. Tais situações suscitam graves incertezas para os guardas de fronteira, as autoridades policiais e de imigração. Por conseguinte, é conveniente prever um prazo obrigatório para a consulta rápida com um resultado definitivo, a fim de evitar a entrada no espaço Schengen de pessoas que representam uma ameaça. (22)O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE. (23)As indicações não devem ser conservadas no SIS mais tempo do que o necessário à realização das finalidades para as quais foram inseridas. A fim de reduzir a carga administrativa que recai sobre as autoridades que intervêm no tratamento de dados das pessoas singulares para diversas finalidades, é conveniente alinhar o prazo máximo de conservação das indicações para efeitos de não admissão e de interdição de permanência com o prazo máximo possível das proibições de entrada emitidas em conformidade com procedimentos que respeitem a Diretiva 2008/115/CE. Por conseguinte, o prazo máximo de conservação das indicações sobre pessoas deve ser de cinco anos. Como princípio geral, as indicações sobre pessoas devem ser automaticamente suprimidas do SIS após o prazo de cinco anos. As decisões de manter as indicações sobre pessoas devem ser baseadas numa avaliação individual circunstanciada. Os Estados-Membros devem proceder à revisão das indicações sobre pessoas no prazo definido e manter estatísticas sobre o número de indicações relativas a pessoas cujo prazo de conservação foi prorrogado. (24)A inserção e a prorrogação do prazo de validade de uma indicação no SIS devem ser sujeitas ao necessário requisito de proporcionalidade, examinando se um caso concreto é adequado, pertinente e suficientemente importante para merecer a inserção de uma indicação no SIS. No caso das infrações a que referem os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo, deve ser sempre criada uma indicação sobre nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão e de interdição de permanência, tendo em conta o elevado nível da ameaça e o impacto negativo global de tal ato. (25)A integridade dos dados do SIS tem uma importância crucial. Por conseguinte, devem ser previstas as adequadas garantias para o tratamento de dados no SIS a nível central e nacional para assegurar a segurança dos dados de extremo a extremo. As autoridades responsáveis pelo tratamento de dados devem cumprir os requisitos de segurança do presente regulamento e respeitar um procedimento uniforme de comunicação de incidentes. (26)Os dados tratados no SIS em aplicação do presente regulamento não devem ser transferidos para países terceiros ou organizações internacionais nem colocados à sua disposição. (27)Para reforçar a eficácia do trabalho das autoridades de imigração quando devem decidir sobre o direito de os nacionais de países terceiros entrarem e permanecerem no território dos Estados-Membros, bem como sobre o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, é oportuno conceder-lhes o acesso ao SIS por força do presente regulamento. (28)O Regulamento (UE) 2016/679 deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais, por força do presente regulamento, pelas autoridades dos Estados-Membros quando não se aplica a Diretiva (UE) 2016/680. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União no exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força do presente regulamento. As disposições da Diretiva (UE) 2016/680, do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (CE) n.º 45/2001 devem ser aprofundadas no presente regulamento, sempre que necessário. No que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Europol, aplica-se o Regulamento (UE) 2016/794 que cria Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Regulamento Europol). (29)No que respeita à confidencialidade, as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União são aplicáveis aos funcionários e outros agentes empregados e a trabalhar em ligação com o SIS.

(30)Tanto os Estados-Membros como a Agência devem manter planos de segurança para facilitar a aplicação das obrigações de segurança e devem cooperar entre si para tratar as questões de segurança numa perspetiva comum. (31)As autoridades nacionais de controlo independentes devem verificar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros por força do presente regulamento. É oportuno estabelecer os direitos dos titulares dos dados em matéria de acesso, retificação e apagamento dos seus dados pessoais conservados no SIS e as eventuais vias de recurso para os tribunais nacionais, bem como o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. É conveniente, portanto, exigir que os Estados-Membros comuniquem estatísticas anuais nesta matéria. (32)As autoridades de controlo devem assegurar que é efetuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados no N.SIS de acordo com as normas internacionais de auditoria. Essa auditoria deve ser efetuada pelas próprias autoridades de controlo ou ser por estas encomendada diretamente a um auditor independente em matéria de proteção de dados. O auditor independente fica sob a supervisão e a responsabilidade da ou das autoridades nacionais de controlo, que devem, portanto, ordenar a auditoria propriamente dita e estabelecer com rigor a finalidade, o âmbito e a metodologia da auditoria, bem como a orientação e a supervisão em relação à auditoria e aos seus resultados finais. (33)O Regulamento (UE) n.º 2016/794 (Regulamento Europol) estabelece que a Europol apoia e reforça a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de combate ao terrorismo e outras formas graves de criminalidade, e apresenta análises e avaliações de ameaças. A fim de ajudar a Europol no exercício das suas atribuições, em especial a nível do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, é conveniente conceder à Europol o acesso às categorias de indicações definidas no presente regulamento. Dado que o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Europol desempenha um importante papel estratégico de combate contra a facilitação da migração irregular, deve ter acesso às indicações sobre pessoas a quem é recusada a entrada e a permanência no território de um Estado-Membro por motivos criminais ou por incumprimento das condições de entrada e permanência. (34)A fim de colmatar as lacunas no intercâmbio de informações sobre terrorismo, em especial a respeito dos combatentes terroristas estrangeiros cujos movimentos é essencial acompanhar, os Estados-Membros devem partilhar com a Europol informações sobre atividades ligadas ao terrorismo em paralelo com a inserção de uma indicação no SIS, bem como acertos e informações conexas. Tal permitirá ao Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol verificar se existe alguma informação contextual adicional disponível em bases de dados da Europol e realizar análises de elevada qualidade que contribuam para o desmantelamento de redes terroristas e, se possível, a prevenção de atentados. (35)É igualmente necessário estabelecer normas claras aplicáveis à Europol sobre o tratamento e o descarregamento de dados do SIS, a fim de permitir uma utilização mais ampla do SIS, desde que sejam respeitadas as normas de proteção dos dados, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2016/794. Atualmente, quando as consultas realizadas pela Europol no SIS revelam a existência de uma indicação emitida por um Estado-Membro, a Europol não pode adotar a conduta adequada. Deve, portanto, informar o Estado-Membro em causa para que este possa dar seguimento ao caso. (36)O Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê, para efeitos do presente regulamento, que o Estado-Membro de acolhimento autorize os membros das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira ou os membros das equipas envolvidas em operações de regresso, destacados pela Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira, a consultarem as bases de dados europeias sempre que seja necessário para a realização dos objetivos operacionais especificados no plano operacional relativo aos controlos e vigilância das fronteiras e aos regressos. Outras agências competentes da União, nomeadamente o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Europol, podem também destacar peritos no quadro de equipas de apoio à gestão da migração que não sejam membros do pessoal das agências da União. O destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, dos membros das equipas envolvidas em operações de regresso e das equipas de apoio à gestão da migração tem por objetivo fornecer um reforço técnico e operacional aos Estados-Membros que o solicitem, especialmente os que enfrentam desafios migratórios desproporcionados. Para cumprirem as missões que lhes são atribuídas, essas diferentes equipas necessitam de ter acesso ao SIS através de uma interface técnica da Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira com ligação ao SIS Central. Quando as consultas no SIS realizadas pela ou pelas equipas de pessoal revelarem a existência de uma indicação emitida por um Estado-Membro, os membros da equipa ou do pessoal não podem tomar as medidas necessárias, exceto se autorizados pelo Estado-Membro de acolhimento. Devem, portanto, informar os Estados-Membros em causa para que estes possam dar seguimento ao caso. (37)Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1624, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deve elaborar análises de risco. As análises de risco devem abranger todos os aspetos relevantes da gestão integrada das fronteiras europeias, nomeadamente ameaças que possam afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas. As indicações inseridas no SIS em conformidade com o presente regulamento, designadamente as indicações para efeitos de não admissão e de interdição de permanência, são informações úteis para avaliar possíveis ameaças suscetíveis de afetar as fronteiras externas, devendo, portanto, estar disponíveis, tendo em conta as análises de risco a elaborar pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O exercício das atribuições confiadas à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira em matéria de análises de risco exige o acesso ao SIS. Além disso, em conformidade com a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), a unidade central da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira procederá a verificações no SIS através do ETIAS tendo em vista avaliar pedidos de autorização de viagem para saber, designadamente, se um nacional de país terceiro que solicita uma autorização de viagem é objeto de uma indicação no SIS. Para este efeito, a unidade central do ETIAS a nível da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deve ter igualmente acesso ao SIS na medida necessária ao cumprimento do seu mandato, ou seja, aceder a todas as categorias de indicações sobre nacionais de países terceiros em relação aos quais tenha sido emitida uma indicação para efeitos de não admissão e de interdição de permanência, e sobre aqueles que são objeto de medidas restritivas destinadas a evitar a entrada ou o trânsito através dos Estados-Membros. (38)Devido à sua natureza técnica, ao nível de pormenor e à necessidade de atualização regular, determinados aspetos do SIS não podem ser regulados exaustivamente pelas disposições do presente regulamento. Entre estes aspetos incluem-se, por exemplo, as regras técnicas para a introdução de dados, a atualização, supressão e consulta de dados, a qualidade dos dados e as regras de consulta relacionadas com identificadores biométricos, as regras de compatibilidade e de prioridade das indicações, a aposição de referências, as ligações entre indicações, a fixação de um prazo máximo de expiração das indicações e o intercâmbio de informações suplementares. Por conseguinte, devem conferir-se competências de execução à Comissão nestas matérias. As regras técnicas para a consulta de indicações devem ter em conta o funcionamento regular das aplicações nacionais. (39)Devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, a fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. A adoção das medidas de execução por força do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/xxx (cooperação policial e judiciária) deve estar subordinada ao mesmo procedimento. (40)A fim de assegurar a transparência, a Agência deve apresentar, de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento técnico do SIS Central e da infraestrutura de comunicação, incluindo a sua segurança, bem como sobre o intercâmbio de informações suplementares. A Comissão deve proceder a uma avaliação global de quatro em quatro anos. (41)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento e a regulação de um sistema de informação conjunto e o intercâmbio de informações suplementares não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (42)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento visa garantir um ambiente seguro para todas as pessoas que residam no território da União Europeia e a proteção dos migrantes em situação irregular contra a exploração e o tráfico, permitindo a sua identificação e respeitando plenamente a proteção de dados pessoais. (43)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o direito interno. (44)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (45)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (46)Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.°, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, relativo a determinadas regras de aplicação desse acordo. (47)Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.°, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 4.°, n.° 1, das Decisões 2004/849/CE e 2004/860/CE. (48)Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere no artigo 1.°, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho e o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho. (49)Em relação à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005, e deve ser lido em conjugação com a Decisão 2010/365/UE do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia.

(50)Em relação a Chipre e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011. (51)Os custos estimados da atualização dos sistemas nacionais do SIS e da aplicação das novas funcionalidades, previstas no presente regulamento, são inferiores ao montante remanescente da rubrica orçamental para as fronteiras inteligentes referido no Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, o presente regulamento deve reafetar o montante atribuído para o desenvolvimento dos sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 515/2014. (52)O Regulamento (CE) n.º 1987/2006 deve, portanto, ser revogado. (53)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em …,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.°

Objetivo geral do SIS O SIS tem por objetivo assegurar um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a salvaguarda da segurança no território dos Estados-Membros, bem como aplicar as disposições do título V, parte III, capítulo 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativas à circulação das pessoas nos seus territórios, com base nas informações transmitidas por este sistema. Artigo 2.°

Âmbito de aplicação 1.O presente regulamento define as condições e os procedimentos a aplicar à introdução e ao tratamento de indicações no SIS relativas a nacionais de países terceiros e ao intercâmbio de informações suplementares e de dados suplementares para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência no território dos Estados-Membros. 2.O presente regulamento também inclui disposições sobre a arquitetura técnica do SIS, as responsabilidades dos Estados-Membros e da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, as normas gerais de tratamento de dados, os direitos dos titulares dos dados, bem como em matéria de responsabilidade. Artigo 3.°

Definições 1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a)«Indicação», um conjunto de dados, incluindo identificadores biométricos previstos no artigo 22.°, introduzidos no SIS para permitir que as autoridades competentes procedam à identificação de pessoas com vista à tomada de medidas específicas; (b)«Informações suplementares», as informações não incluídas nas indicações armazenadas no SIS mas ligadas a elas, cujo intercâmbio é efetuado: (1)Para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente quando inserirem indicações; (2)Na sequência de um acerto a fim de adotar a conduta adequada; (3)Quando não for possível adotar a conduta adequada; (4)Para efeitos da qualidade dos dados do SIS;

(5)Para efeitos da compatibilidade e prioridade das indicações; (6)Para efeitos do exercício dos direitos de acesso; (c)«Dados suplementares», os dados armazenados no SIS e ligados a indicações nele inseridas que devem estar imediatamente à disposição das autoridades competentes quando, em resultado da consulta deste sistema, sejam localizadas pessoas relativamente às quais tinham sido introduzidos dados no SIS; (d)«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.º do TFUE, com exceção das pessoas que beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União por força de acordos celebrados entre a União, ou entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro; (e)«Dados pessoais», qualquer informação relativa a pessoas singulares identificadas ou identificáveis («titular dos dados»); (f)«Pessoa singular identificável», qualquer pessoa suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores como um nome, um número de identidade, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; (g)«Tratamento de dados pessoais», a operação ou o conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição; (h)Obter um «acerto» no SIS significa que: (1)é realizada uma consulta por um utilizador, (2)a consulta deteta uma indicação inserida por outro Estado-Membro no SIS, (3)os dados relativos à indicação no SIS correspondem aos dados procurados, e (4)na sequência do acerto devem ser tomadas medidas adicionais; (i)«Estado-Membro autor da indicação», o Estado-Membro que inseriu a indicação no SIS; (j)«Estado-Membro de execução», o Estado-Membro que adota a conduta adequada na sequência de um acerto; (k)«Utilizadores finais», as autoridades competentes que consultam diretamente o CS-SIS, o N.SIS ou uma cópia técnica destes sistemas; (l)«Regresso», o regresso na aceção do artigo 3.°, n.° 3, da Diretiva 2008/115/CE; (m)«Proibição de entrada», a proibição de entrada na aceção do artigo 3.°, n.° 6, da Diretiva 2008/115/CE; (n)«Dados dactilográficos», os dados das impressões digitais e das impressões palmares que, devido ao caráter único e aos pontos de referência que contêm permitem comparações rigorosas e fiáveis sobre a identidade de uma pessoa; (o)«Crimes graves», as infrações enumeradas no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI de 13 de junho de 2002; (p)«Crimes de terrorismo», as infrações tal como definidas pelo direito nacional a que se referem os artigos 1.° a 4.° da Decisão-Quadro 2002/475/JAI de 13 de Junho de 2002.

Artigo 4.°

Arquitetura técnica e modo de funcionamento do SIS 1.O SIS é composto por: (a)Um sistema central (SIS Central) constituído por: –uma função de apoio técnico (CS-SIS) que contém uma base de dados (base de dados SIS), –uma interface nacional uniforme (NI-SIS); (b)Um sistem