Comunicação da Comissão

Tratamento de pedidos de duplicados de autorização de introdução no mercado de medicamentos ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004

(2021/C 76/01)

Prefácio

Os pedidos de duplicados de autorizações de introdução no mercado ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) têm aumentado de forma constante, sendo provável que esta tendência se mantenha à medida que aumenta a utilização do procedimento centralizado.

A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa do artigo 82.o, n.o 1, e de aumentar a transparência e a previsibilidade para as partes interessadas, a Comissão publicou, em março de 2010 (atualizado em 2011 (2)), um documento sobre os critérios que utilizaria na avaliação de um pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado. A Comissão continuará a atualizar o presente documento para dar resposta a novas questões relativas à interpretação do artigo 82.o, n.o 1. A secção III do anexo enumera as datas e o conteúdo das atualizações efetuadas até à data.

A presente comunicação visa dar orientações a quem pretenda apresentar um pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado. Embora os documentos de orientação não sejam juridicamente vinculativos, a presente comunicação baseia-se na interpretação que a Comissão faz do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Em caso de dúvida, deve ser feita referência às diretivas e aos regulamentos pertinentes da UE. Além disso, só o Tribunal de Justiça Europeu pode fornecer uma interpretação autêntica do direito da União.

1. Considerações gerais

Uma autorização de introdução no mercado concedida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 permite ao titular comercializar o medicamento em toda a UE. Tendo em conta a natureza única e a dimensão europeia das autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do procedimento centralizado, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 exige que seja utilizado um único nome para identificar um medicamento autorizado ao abrigo do procedimento centralizado (3). O regulamento limita igualmente a capacidade de os requerentes/titulares obterem mais do que uma autorização de introdução no mercado por medicamento («duplicados de autorizações de introdução no mercado»). Em especial, o artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 estabelece que:

«Um mesmo medicamento só pode ser objeto de uma autorização única para um mesmo titular. Todavia, a Comissão autorizará um mesmo requerente a apresentar à Agência mais de um pedido para esse medicamento caso existam razões objetivas e justificadas relacionadas com a saúde pública relativamente à disponibilização do medicamento aos profissionais de saúde e/ou doentes, ou por razões de cocomercialização.»

A avaliação do cumprimento das condições referidas no artigo 82.o, n.o 1, deve ser feita caso a caso, tendo em conta os factos referentes a cada pedido. No entanto, os potenciais requerentes devem ter em conta que o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, constitui uma exceção à regra geral estabelecida no primeiro parágrafo, pelo que deve ser objeto de uma interpretação restritiva. Os objetivos gerais de preservação da saúde pública e de harmonização dos medicamentos autorizados ao abrigo do procedimento centralizado devem igualmente desempenhar um papel importante.

2. Pedidos de autorização de introdução no mercado ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1

O artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 diz respeito aos pedidos de autorização de introdução no mercado apresentados por um requerente relativamente a um medicamento para o qual já lhe tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado ao abrigo do procedimento centralizado.

Note-se que uma autorização de introdução no mercado de um medicamento que difira de um medicamento anteriormente autorizado não é considerada um duplicado, pelo que não necessita de ser avaliada nos termos do artigo 82.o, n.o 1. Isto significa também que pedidos deste tipo não podem beneficiar de qualquer redução das taxas que se aplica aos duplicados.

Em contrapartida, um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento ao qual já tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado ao abrigo do procedimento centralizado é abrangido pelo artigo 82.o, n.o 1, se o requerente for o mesmo (4) que o titular da autorização inicial de introdução no mercado. Tais pedidos podem beneficiar de uma redução da taxa aplicável aos duplicados, mas, por sua vez, esta só pode ser concedida se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 82.o, n.o 1.

Para determinar se um pedido diz respeito a um medicamento específico ao qual já foi concedido uma autorização de introdução no mercado e, por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 82.o, n.o 1, a Comissão terá em conta a composição em substância(s) ativa(s) e a forma farmacêutica. Tal procedimento está em conformidade com a «Comunicação relativa aos procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado dos medicamentos» (5), que estabelece que qualquer medicamento com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substância ativa (isto é, com a mesma dosagem) e a mesma forma farmacêutica deve ser considerado como o mesmo medicamento.

Além disso, o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) dispõe que os «diferentes sais, ésteres, éteres, isómeros, misturas de isómeros, complexos ou derivados de uma substância ativa são considerados uma mesma substância ativa, a menos que difiram significativamente em propriedades relacionadas com segurança e/ou eficácia». Embora o artigo 10.o diga respeito à avaliação de pedidos relativos a medicamentos genéricos, é adequado aplicar o mesmo princípio na avaliação das diferenças nos termos do artigo 82.o, n.o 1.

Se for exigido por lei um pedido separado de autorização de introdução no mercado, este não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 82.o, n.o 1, pelo que o requerente não terá de apresentar à Comissão um pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado.

As secções 2.1 e 2.2 abaixo apresentam, respetivamente, casos práticos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 82.o, n.o 1.

2.1 Pedidos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 82.o, n.o 1.

Os pedidos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 82.o, n.o 1, incluem os seguintes casos:

— a(s) substância(s) ativa(s) não é/são a(s) mesma(s);

— a substância ativa corresponde a diferentes sais, ésteres, éteres, isómeros, misturas de isómeros, complexos ou derivados cujas propriedades diferem significativamente em termos de segurança ou eficácia;

— o medicamento contém excipientes diferentes que dão origem a diferenças significativas em termos de segurança ou eficácia;

— o fabricante ou o local de fabrico é diferente e pode dar origem a diferenças significativas em termos de segurança ou eficácia devido às características do medicamento (nomeadamente no caso dos medicamentos biológicos).;

— pedidos apresentados ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 141/2000: esta disposição prevê que uma indicação órfã e uma indicação não órfã não podem ser abrangidas pela mesma autorização de introdução no mercado.;

— pedidos apresentados ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 ou pedidos de autorizações de introdução no mercado para outras indicações, se a autorização inicial de introdução no mercado tiver sido apresentada ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006. O artigo 30.o prevê um tipo de autorização de introdução no mercado novo e autónomo que é designada de «autorização de introdução no mercado para uso pediátrico».

2.2 Pedidos ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1.

Os pedidos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 82.o, n.o 1, incluem os seguintes casos:

— a substância ativa corresponde a diferentes sais, ésteres, éteres, isómeros, misturas de isómeros, complexos ou derivados cujas propriedades não diferem significativamente em termos de segurança ou eficácia;

— o medicamento contém excipientes diferentes que não dão origem diferenças significativas em termos de segurança ou eficácia;

— o fabricante ou o local de fabrico é diferente, a menos que isso dê origem a diferenças significativas em termos de segurança ou eficácia;

— diferenças nos dados apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento com a mesma composição em substância(s) ativa(s) e a mesma forma farmacêutica (por exemplo, dados que indiquem a bioequivalência), desde que o medicamento não apresente diferenças significativas em termos de segurança ou eficácia;

— além disso, o facto de um pedido de autorização de introdução no mercado ser apresentado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE e o outro pedido de autorização ser apresentado ao abrigo de um procedimento abreviado (nomeadamente pedidos relativos a medicamentos genéricos, biossimilares ou híbridos, ou pedidos com base num consentimento informado) (7) não é relevante desde que ambos os pedidos digam respeito a um medicamento com a mesma composição qualitativa e quantitativa em substâncias ativas e a mesma forma farmacêutica;

— um pedido de duplicado pode conter menos indicações ou formas farmacêuticas do que o pedido/a autorização inicial de introdução no mercado, se isso for necessário para comercializar o medicamento em Estados-Membros em que uma indicação ou uma forma farmacêutica específica esteja protegida pelo direito das patentes;

no entanto, a fim de manter a harmonização do Resumo das Características do Medicamento (RCM), o requerente deve apresentar uma carta de compromisso em que se responsabiliza por alargar a(s) indicação(ões)/forma(s) farmacêutica(s) do duplicado de autorização de introdução no mercado quando as restrições da patente deixarem de estar em vigor. Em alternativa, o requerente pode também comprometer-se a retirar a autorização de introdução no mercado com indicações/formas farmacêuticas sujeitas a restrições depois de as patentes em causa deixarem de estar em vigor. Dado que a harmonização do RCM em toda a UE é um dos pilares centrais do procedimento centralizado, os requerentes de duplicados de autorizações de introdução no mercado não devem comercializar os dois medicamentos com indicações/dosagens/formas farmacêuticas diferentes no mesmo país. A carta de compromisso deve acompanhar o processo do pedido de autorização de introdução no mercado.

A Comissão considera necessário salientar que os pedidos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 82.o, n.o 1, só podem obter a concessão de uma autorização de introdução no mercado se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nesse mesmo artigo. Por conseguinte, os potenciais requerentes são instados a informar a Agência Europeia de Medicamentos (a Agência) se um pedido for abrangido pelo artigo 82.o, n.o 1, e a solicitar aconselhamento em caso de dúvida (por exemplo, se for utilizado um local de fabrico diferente para um medicamento biológico).

Por razões de clareza, o alcance da avaliação científica exigida à Agência e as eventuais consequências em termos de taxas não constam do presente documento.

3. Validação de pedidos de duplicados de autorização de introdução no mercado pela Agência

Os pedidos de autorização de introdução no mercado, incluindo os duplicados, são apresentados à Agência. Com vista à validação de um pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado, a Agência verifica:

— que o pedido de duplicado é apresentado pelo mesmo requerente que apresentou a autorização de introdução no mercado/o pedido objeto de duplicação («a autorização de introdução no mercado/o pedido inicial»). Ver secção 5.1 para mais informações;

— que a autorização inicial de introdução no mercado é válida. Ver secção 5.2 para mais informações. Esta etapa não se aplica a pedidos de duplicados apresentados em paralelo com o pedido de autorização inicial de introdução no mercado (isto é, nos casos em que o pedido de autorização inicial de introdução no mercado ainda esteja pendente);

— nos casos em que o pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado é apresentado com base num consentimento informado, que existe uma carta de consentimento do titular da autorização de introdução no mercado que detém o processo a que se faz referência, tal como é o caso dos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 10.o-C da Diretiva 2001/83/CE. Ver secção 5.3 para mais informações;

— que foi concedida uma autorização da Comissão com vista à apresentação de um pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado. Ver secção 5.3 para mais informações.

4. Autorização da Comissão com vista à apresentação de um pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado

Antes de conceder uma autorização com vista à apresentação de um pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado nos termos do artigo 82.o, n.o 1, a Comissão deve certificar-se de que estão preenchidas as condições aplicáveis. Para esse fim, a Comissão deve verificar:

— que o requerente é o «mesmo requerente», tal como explicado na secção 5.1; e

— que os critérios relativos às razões de saúde pública ou de cocomercialização são cumpridos (ver os critérios estabelecidos no anexo da presente comunicação).

A carta de autorização deve indicar:

— o nome do titular da autorização de introdução no mercado pertinente para o pedido de duplicado;

— o nome do medicamento indicado no pedido de duplicado (8);

— se forem invocadas razões de cocomercialização, as provas relativas a tal cocomercialização (um contrato ou uma carta de acordo entre as empresas) devem ser apresentadas à Comissão pelo menos um mês antes de o Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP) emitir o seu parecer sobre o pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado; e

— se forem apresentados pedidos de duplicados devido à existência de patentes que protejam determinadas indicações terapêuticas ou formas farmacêuticas, o requerente deve facultar uma carta de compromisso em que se responsabiliza por alargar a(s) indicação(ões) terapêutica(s)/forma(s) farmacêutica(s) do duplicado de autorização de introdução no mercado logo que as restrições da patente deixem de estar em vigor. Em alternativa, o requerente pode comprometer-se a retirar a autorização de introdução no mercado com indicações/formas farmacêuticas sujeitas a restrições depois de as patentes em causa deixarem de estar em vigor. Dado que a harmonização do RCM em toda a UE é um dos pilares centrais do procedimento centralizado, os requerentes de duplicados de autorizações de introdução no mercado não devem comercializar os dois medicamentos com indicações/dosagens/formas farmacêuticas diferentes no mesmo país. A carta de compromisso deve acompanhar o processo do pedido de autorização de introdução no mercado.

5. Requisitos a verificar para todos os pedidos de duplicado de autorização de introdução no mercado

5.1 O «mesmo requerente»

Quando a Agência recebe um pedido de autorização de introdução no mercado, deve verificar se o requerente já solicitou ou obteve uma autorização de introdução no mercado para o medicamento em causa. Se for esse o caso, a Agência tratará o pedido como um pedido de duplicado, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1. Antes de emitir uma carta de autorização nos termos do artigo 82.o, n.o 1, a Comissão deve igualmente verificar se o requerente do pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado é o mesmo requerente que solicitou ou detém a autorização inicial de introdução no mercado. Em ambos os casos, pode ser solicitado ao requerente que apresente as respetivas provas.

A avaliação dos pedidos de autorização ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1, deve aplicar os mesmos critérios que constam:

— da «Comunicação relativa aos procedimentos comunitários de autorização de introdução no mercado dos medicamentos» de 1998 para definir a noção de «mesma entidade»; e

— do capítulo 2 da Comunicação aos Requerentes para definir a noção de «mesmo requerente».

Concretamente, isto significa que pode ser solicitado um duplicado por uma empresa que pertença ao mesmo grupo de empresas, ou por empresas que tenham celebrado um acordo de licença ou outro tipo de acordo com o requerente da autorização inicial de introdução no mercado com vista à comercialização do medicamento em causa.

Cenário Ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1? O requerente é o mesmo que apresentou o pedido de autorização inicial de introdução no mercado. sim A requerente pertence ao mesmo grupo de empresas que o requerente da autorização inicial de introdução no mercado. sim (9) O requerente é uma empresa independente que acordou com o requerente da autorização inicial de introdução no mercado (acordo de licença ou outro acordo que possa ser identificado) colocar o medicamento no mercado. sim O requerente é uma empresa independente. Celebrou acordos de licença com o titular da autorização de introdução no mercado do medicamento para o qual é solicitado o duplicado, mas não com vista à colocação desse medicamento no mercado (por exemplo, a empresa A e a empresa B celebraram um acordo para colocar no mercado os medicamentos x1 e x2, mas o duplicado solicitado diz respeito ao medicamento x3). não (10) O requerente é uma empresa independente que celebrou um acordo de aquisição e/ou de utilização dos dados da empresa que solicitou a primeira autorização de introdução no mercado do medicamento. No entanto, não existe qualquer acordo para colocar o medicamento no mercado. não (10)

5.2 A autorização inicial de introdução no mercado é válida

O pedido de duplicado tem de estar associado a uma autorização inicial de introdução no mercado que ainda seja válida. Não é possível apresentar um pedido de duplicado relativamente a uma autorização de introdução no mercado: i) que não tenha sido renovada, ii) que tenha sido retirada/revogada ou suspensa, ou iii) que tenha caducado nos termos do artigo 24.o, n.o 5, da Diretiva 2001/83/CE. A Agência pode solicitar ao requerente que apresente provas de que a autorização de introdução no mercado original é válida.

5.3. Carta de consentimento no caso de um «pedido com base num consentimento informado»

Um pedido de duplicado apresentado com base num consentimento informado, em conformidade com o artigo 10.o-C da Diretiva 2001/83/CE, tem de ser acompanhado de uma carta de consentimento do titular da autorização de introdução no mercado que detém o processo a que se faz referência, tal como é o caso de todos os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 10.o-C.

5.4. Autorização da Comissão com vista à apresentação de um pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado

As empresas que solicitam um duplicado de autorização de introdução no mercado podem encetar diligências prévias à apresentação do pedido junto da Agência antes de obterem o acordo da Comissão, tal como previsto no artigo 82.o, n.o 1. No entanto, devem ter em conta que o duplicado de autorização de introdução no mercado não pode ser concedido se a Comissão não tiver emitido uma carta de autorização antes do parecer do CHMP ou se os requisitos indicados nessa carta não tiverem sido cumpridos antes do parecer do CHMP.

Por conseguinte, é extremamente importante que os requerentes solicitem uma carta de autorização e facultem, prontamente e pelo menos um mês antes da emissão do parecer do CHMP, todas as informações pertinentes que possam ser solicitadas.

Os requerentes devem igualmente preencher o modelo de informações disponibilizado na secção II do anexo da presente comunicação e enviá-lo juntamente com a respetiva carta que contém o pedido. O modelo deve ser utilizado para todas os pedidos apresentados a partir de 1 de abril de 2021.

(1) Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

(2) https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/files/latest_news/2011_09_duplicates_note_upd_01.pdf

(3) Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004.

(4) Ver secção 5.1 abaixo.

(5) JO C 229/4 de 1998.https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/files/eudralex/vol-1/com_1998/com_1998_pt.pdf

(6) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

(7) Os artigos 10.o e 10.o-C da Diretiva 2001/83/CE fazem referência a diferentes tipos de procedimentos abreviados, no âmbito dos quais uma empresa pode remeter para dados incluídos noutros processos de autorização de introdução no mercado.

(8) Se o nome proposto não for aceite pela Agência no âmbito do Grupo de Revisão do Nome, a carta de autorização pode ser atualizada conforme adequado.

(9) A menos que o pedido de duplicado de autorização de introdução no mercado tenha por base a cocomercialização (ver anexo, secção I B).

(10) Este pedido deve ser tratado em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004.