N? C 41/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
Parecer sobre: 
-— o projecto de regulamento (CEE) da Comissão relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? 
do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações 
de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação 
conjuntos da capacidade, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos 
serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos, 
— o projecto de regulamento (CEE) da Comissão relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? 
do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas 
informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo, e 
— o projecto de regulamento (CEE) da Comissão relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? 
do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações 
de empresas e práticas concertadas respeitantes aos serviços de assistência em escala (*) 
(91/C 41/18) 
Em 18 de Setembro de 1990, a Mesa do Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 
terceiro parágrafo do artigo 20? do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre os 
projectos de regulamento supramencionados. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos do 
Comité nesta matéria, emitiu parecer em 14 de Novembro de 1990, sendo relator Robert 
Moreland. 
Na 281? reunião plenária (sessão de 20 de Novembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
1. Introdução: propostas da Comissão 
1.1. Por força do Regulamento (CEE) do Conselho 
n? 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, 
através de regulamento, o n? 3 do artigo 85? do Tratado 
a certas categorias de acordos, de decisões ou de práti­
cas concertadas directamente ou indirectamente relacio­
nadas com a prestação de serviços de transportes aéreos. 
1.2. As propostas em apreço prevêem a aplicação do 
n? 3 do artigo 85? às áreas indicadas nos títulos da 
proposta. Destinam-se, em grande medida, a alargar o 
âmbito de decisões do Conselho adoptadas em 1988. 
Abrangem, todavia, uma nova área, a das tarifas de 
frete, e a questão da atribuição das faixas horárias é 
tratada com maior amplitude. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité subscreve as propostas da Comissão 
na medida em que elas vêm reforçar decisões já adopta­
das. Questiona, contudo, a inclusão da atribuição das 
faixas horárias nestas propostas, o que extravasa as 
intenções do Conselho expressas no documento de base. 
O Comité concorda com a revisão do actual sistema de 
atribuição das faixas horárias. 
(!) JOn?C211de24. 8. 1990. Considera, não bastante, que se trata de uma área difícil 
e controversa que deveria ser objecto de ampla consulta 
de todas as entidades interessadas. O Comité sublinha 
o entendimento de que qualquer inflexão — certamente 
significativa — da política de transportes deverá ser 
uma decisão da responsabilidade do Conselho. Conse­
quentemente, o Comité entende que a Comissão deveria 
retirar o artigo 4? da proposta a) e concentrar a atenção 
no Código de Conduta relativo à atribuição das faixas 
horárias que se propõe apresentar. 
2.2. O Comité compreende o receio manifestado pela 
Comissão de eventual discriminação dos novos candi­
datos à atribuição de faixas horárias. Não crê, todavia, 
que este facto constitua, por si só, razão bastante para 
que o artigo 4? se mantenha, chamando a atenção para 
o facto de as regras de concorrência estabelecidas no 
Tratado permitirem, em qualquer caso, a intervenção 
da Comissão em tais circunstâncias. 
2.3. Visto que a necessidade de atribuição de faixas 
horárias remonta, em primeiro lugar, a deficiências de 
capacidade aeroportuária em relação ao crescimento 
do tráfego aéreo, a Comissão deveria preocupar-se, 
sobretudo, com a apresentação de propostas pertinentes 
para melhorar a utilização das capacidades aeroportuá­
rias existentes e para aumentá-las, em função das neces­
sidades. 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/55 
2.4. No entender do Comité, a Comissão deveria 
examinar cuidadosamente em que medida a sua pro­
posta relativa ao planeamento e coordenação conjuntos 
da capacidade poderá afectar a verdadeira concorrência 
e prever, se necessário, a proibição de tais acordos, 
sendo as isenções concedidas caso a caso. 3.1.3. Artigo 4? 
3.1.3.1. Como já foi referido, este artigo deverá ser 
suprimido. Em qualquer caso, não é possível fazer uma 
apreciação rigorosa sem que a Comissão complete este 
artigo com os valores em falta. 
2.5. O Comité constata a existência de algum des­
contentamento quanto aos serviços de assistência em 
escala e interroga-se sobre se a proposta relativa a estes 
serviços se coaduna com a filosofia de concorrência da 
Comissão e da Comunidade. 
2.6. Ressalvadas as observações que precedem, o 
Comité concorda com as grandes linhas das propostas 
em apreço. Considera, todavia, que as observações na 
especialidade que aduz serão úteis para o aperfeiçoa­
mento das propostas. 
2.7. O Comité manifesta preocupação face à eventu­
alidade de a proposta — especialmente a proposta a) 
— poder efectivamente conduzir a discriminação entre 
as transportadoras aéreas sediadas na Comunidade 
Europeia e as sediadas noutros países em termos sus­
ceptíveis de incentivar medidas de retaliação prejudi­
ciais. 3.2. Proposta b) — Sistema informatizado de reserva 
(S1R) 
3.2.1. O Comité considera que seria mais simples 
adoptar o código de conduta aplicável aos SIR, para o 
qual se remeteria no âmbito da isenção por categoria, 
do que reproduzi-lo na íntegra. 
3.2.2. Artigo 2? 
3.2.2.1. Definição do sistema informatizado de 
reserva: a referência às transportadoras aéreas não 
regulares é incompatível com a decisão do Conselho 
relativa ao código de conduta, devendo ser suprimida 
(e eventualmente incluída num novo código de conduta 
relativo à visualização dos serviços das transportadoras 
aéreas não regulares). 
3. Observações na especialidade 
3.1. Proposta a) — Coordenação da capacidade, con­
sultas sobre as tarifas de passageiros e de frete e 
atribuição das faixas horárias 
3.1.1. Artigo 3? 
3.1.1.1. O Comité verifica que na proposta de regula­
mento é utilizada a expressão «preços de frete», com­
patível com a nova isenção prevista. Embora se trate 
de um alargamento de âmbito de somenos importância 
quando comparado com as tarifas de passageiros, o 
regulamento deveria indicar claramente que estão em 
causa, não apenas as tarifas, mas também as condições 
relativas a essas tarifas. 
Ademais, no que se refere às tarifas de passageiros, 
deveria ficar claro — como parece ser intenção da 
Comissão — que o mecanismo de consulta se aplica 
apenas aos casos de interlining. 3.2.3. N? 2 do artigo 8? 
3.2.3.1. A expressão «transportadora aérea » é irrele­
vante neste contexto. 
3.2.4. Artigo 12? 
3.2.4.1. Este ponto parece ir além do quinto conside­
rando, já que impõe aos SIR explorados em regime de 
compropriedade maiores obrigações do que as previstas 
para os sistemas explorados individualmente. 
3.2.4.2. O Comité remete para o ponto 3.1 do pare­
cer sobre a primeira isenção por categoria í1), no qual 
se instava a Comissão a assegurar a efectiva competitivi­
dade dos dois principais sistemas explorados por joint 
ventures, ou seja, o GALILEO e o AMADEUS. 
3.3. Proposta c) — Serviços de assistência em escala 
3.1.2. Alínea b) do n? 1 do artigo 3? 
3.1.2.1. Este artigo é pouco claro, pelo que deverá 
ser reformulado. Tal reformulação deverá incluir a 
substituição de «nas suas rotas» por «nas rotas em 
causa ». A Comissão deveria esclarecer se é ou não sua 
intenção que as transportadoras aéreas, pelo simples 
facto de participarem no mecanismo de consulta, 
fiquem obrigadas a praticar o interlining com um vasto 
leque de taxas e tarifas. 3.3.1. O Comité é do parecer que as transportadoras 
aéreas deveriam poder seleccionar os serviços de 
assistência em escala numa base concorrencial e mani­
festa a sua preocupação pelo facto de, em muitos aero­
portos, as transportadoras aéreas não disporem de 
(•) JO n? C 137 de 12. 9. 1988, p. 11. 
N? C 41/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
meios para avaliar se os preços praticados pelos presta­
dores de serviços de assistência em escala são razoáveis e 
justificados. Por consequência, seria preferível suprimir 
este regulamento e impor às autoridades aeroportuárias 
1. Introdução 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta de regula­
mento em análise e felicita a Comissão que, com vista 
à realização do mercado interno e à abolição dos con­
trolos nas fronteiras intracomunitárias, propõe corrigir 
algumas imperfeições do regime de circulação de merca­
dorias instituído pelo regulamento (CEE) do Conselho 
de 19 de Dezembro de 1983. 
2. Explicações retrospectivas 
2.1. Tendo iniciado vigência em 1 de Julho de 1985, 
por um período experimental que deveria prolongar-se 
até 30 de Junho de 1988, o citado Regulamento (CEE) 
n? 3/84, que isentava de diversas restrições, proibições 
ou limites, as mercadorias, bens ou materiais definidos 
0) JO n? C 204 de 15. 8. 1990, p. 15. a obrigação geral de instaurarem um sistema verdadei­
ramente concorrencial de adjudicação por concurso. 
Em alternativa, seria porventura de invocar o artigo 
90? do Tratado. 
num anexo ao regulamento e expedidas de um Estado-
-membro para serem utilizadas, temporariamente, num 
ou em vários outros Estados-membros, sob condição 
de serem objecto de uma caderneta de circulação comu­
nitária, foi prorrogado uma primeira vez até 30 de 
Junho de 1989, pelo Regulamento (CEE) n? 1227/88 do 
Conselho, de 3 de Maio de 1988. 
2.2. O Regulamento (CEE) n? 1292/89 do Conselho, 
de 3 de Maio de 1989, que prorrogou pela segunda vez 
o prazo de vigência daquele regime, afirmava nos seus 
considerandos que, na opinião de muitos particulares 
e operadores económicos, o Regulamento (CEE) n? 3/ 
84 abrangia um número demasiado limitado de merca­
dorias e de beneficiários, e que, por outro lado, na 
sequência da 17? Directiva 85/382/CEE relativo ao 
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de 16 de 
Julho de 1985, a situação havia consideravelmente 
mudado, nomeadamente no que se refere à isenção de 
IVA em matéria de importações temporárias de bens 
que não fossem meios de transporte. Deste modo, o 
Regulamento (CEE) n? 1292/89, que tinha em conta as 
reacções dos particulares e dos operadores económicos 
e pretendia garantir a correspondência entre o regime Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 3/84 que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas 
de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários Estados-membros (*) 
(91/C 41/19) 
Em 16 de Agosto de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, foi incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria. No decurso dos trabalhos, a 
Assembleia do Comité nomeou Camille Giacomelli para desempenhar funções de relator-
-geral. 
Na 281? reunião plenária, sessão de 20 de Novembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer que se segue.