COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 242 final 
Bruxelas, 5 de Junho de 1992 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
EXTENSÃO DAS OPERAÇÕES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO PARA 
O EXTERIOR DA COMUNIDADE 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que confere competência à Comissão para indemnizar o Banco Europeu de 
Investimento por perdas incorridas em empréstimos concedidos a projectos em 
determinados pai ses situados no exterior da Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 

EXTENSÃO DAS OPERAÇÕES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO 
PARA O EXTERIOR DA COMUNIDADE 
(Comunicação da Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. A Comunidade tem uma extensa rede de relações com um grande número 
de países, com o objectivo de fomentar o seu desenvolvimento 
económico. 
Em especial, a política externa da Comunidade presta assistência à 
evolução de muitos países no sentido de uma economia de mercado, a 
uma inserção mais eficiente na economia internacional e ao fomento 
do processo de integração regional. A Comunidade tem intensificado 
nos últimos anos a sua cooperação económica com países que 
desenvolvem esforços sustentados no sentido de conseguir um 
desenvolvimento económico sólido. 
II. 0 BEI representa um elemento importante da actividade externa da 
Comunidade. Não só contribui para a política de cooperação 
económica da Comunidade, como também intensifica, pela sua 
presença, os laços históricos existentes entre os Estados-membros e 
os países beneficiários. Deste modo, a extensão das actividades 
externas do BEI a países com os quais a CEE concluiu acordos de 
cooperação irá reforçar o impacte da CEE no mundo. 
III. Esta extensão centrar-se-á em projectos de interesse mútuo, cujo 
financiamento será sujeito aos critérios usuais do Banco. As 
decisões de financiamento dos projectos específicos serão tomadas 
pelo Conselho de Administração do BEI, numa base casuística. 
Será fixado um limite global anual de 250 milhões de ecus, a 
vigorar durante um período de três anos; este limite será revisto 
no final desse período. 
Acordou-se que estes empréstimos beneficiarão de garantias 
prestadas pelo orçamento da Comunidade. Além disso, essas garantias 
deverão ser tratadas de acordo com o que vier a ser acordado no 
futuro em matéria de tratamento das garantias da Comunidade. 
IV. Consequentemente a Comissão a Comissão solicita ao Conselho que: 
1. Convide o BEI a alargar as suas operações de concessão de 
empréstimos a projectos de interesse mútuo em países com os 
quais a Comunidade tenha concluído acordos de cooperação, até 
um limite anual de 250 milhões de ecus, a vigorar durante um 
período de três anos; 
2. Adopte a decisão apresentada em anexo que estabelece a 
prestação de uma garantia pelo orçamento da Comunidade; 
3. Tome nota que a Comissão irá propor uma cobertura orçamental 
adequada, no âmbito do processo orçamental. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que confere competência à Comissão para indemnizar 
o Banco Europeu de Investimento por perdas 
incorridas em empréstimos concedidos a projectos em 
determinados pai ses situados no exterior da Comunidade. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que o Conselho Assuntos Gerais de 13 e 14 de Maio de 1991 
acordou, com base numa comunicação da Comissão, numa extensão limitada das 
operações do Banco Europeu de Investimento para os países terceiros com os 
quais a Comunidade tenha concluído acordos de cooperação; 
Considerando que o Conselho Ecofin de 8 de Julho de 1991 confirmou as 
orientações adoptadas pelo Conselho Assuntos Gerais; 
(1) JO C 
(2) JO C 
Considerando que o Conselho Ecofin de 19 de Maio de 1992 decidiu quais as 
linhas de orientação a aplicar aos empréstimos concedidos pelo Banco 
Europeu de Investimento em países com os quais a Comunidade tenha concluído 
acordos de cooperação; 
Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo este último concordado, 
a pôr à disposição, em conformidade com os seus Estatutos, empréstimos a 
projectos de interesse mútuo, que satisfaçam os seus critérios usuais, em 
certos países situados no exterior da Comunidade, ao abrigo das garantias 
previstas na presente decisão-, 
DECIDE 
Artigo Único 
A Comunidade garantirá integralmente o Banco Europeu de Investimento, caso 
este Banco não receba os pagamentos devidos em relação a qualquer 
empréstimo concedido, de acordo com os seus critérios usuais, nos países 
situados no exterior da Comunidade com os quais a Comunidade tenha 
concluído acordos de cooperação. Será fixado um limite global anual de 250 
milhões de ecus, a vigorar durante um período de três anos; este limite 
será revisto no final desse período. 
Para este fim, o Banco e a Comissão acordarão nos procedimentos a adoptar 
para pôr em prática esta garantia. 
Fei to em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada 
Artigo BO-219 : Garantia da Comunidade Económica Europeia aos 
empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento aos 
restantes países terceiros. 
2. Referência (base Jurídica) 
A ser criada pela proposta de decisão, com base no disposto no 
artigo 235o_ do Tratado. 
3. Classificação da despesa 
Obr igatória 
4. Descrição e fundamentação da acção 
A inscrição no orçamento tem por objecto dar cobertura orçamental 
às garantias prestadas pela Comunidade Económica Europeia ao Banco 
Europeu de Investimento, a fim de cobrir os empréstimos cuja 
concessão foi solicitada ao Banco e destinados a financiar 
projectos de investimento de capital em países terceiros, que 
tenham concluído com a Comunidade acordos de cooperação. 
5. Natureza da despesa e método de cálculo 
a) Natureza da despesa 
Garantia dada ao Banco Europeu de Investimento. 
b) Método de çàlÇUlp 
Propõe-se a inscrição da menção "p.m.", dado que não poderá ser 
antecipadamente previsto o montante e o momento de qualquer 
utilização da rubrica orçamental, esperando-se, inclusivamente, 
que não venha a ser necessário a utilização desta rubrica 
orçamental. 
6. Incidência da acção nas dotações para intervenção 
Não api icável. 
7. Financiamento da despesa de intervenção 
Não api icável. 
8. Impacte financeiro sobre as despesas com o pessoal e as despesas 
PPeraçionais 
Não api icável. 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 242 final 
DOCUMENTOS 
PT li 
N.° de catálogo: CB-CO-92-258-PT-C 
ISBN 92-77-44930-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo