EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «Convenção»). O atum rabilho é a mais importante das espécies abrangidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «ICCAT») e é atualmente a única a ser objeto de um plano de recuperação plurianual. A presente transposição diz respeito às principais disposições do plano de recuperação que foram amplamente debatidas e adotadas, através da Recomendação 12-03, na reunião anual da ICCAT realizada em novembro de 2012.

Na sua 16.ª reunião extraordinária, realizada em 2008, a ICCAT, criada pela Convenção, adotou a Recomendação 08-05 relativa ao estabelecimento de um novo plano de recuperação para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, em substituição do anterior plano de recuperação adotado em 2006. Em antecipação da entrada em vigor da Recomendação 08-05, foi adotado o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho[1].

Na sua 17.ª reunião extraordinária, realizada em 2010, a ICCAT adotou a Recomendação 10‑04, que altera o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de reconstituir a unidade populacional, a Recomendação 10-04 prevê uma nova redução dos totais admissíveis de captura, o reforço das medidas de redução da capacidade de pesca e o reforço das medidas de controlo, especialmente no respeitante às operações de transferência e de enjaulamento, e prevê igualmente a emissão, em 2012, de um parecer suplementar do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas sobre a identificação de zonas de reprodução e a criação de santuários.

Na sua reunião especial de 2012, a ICCAT adotou a Recomendação 12-03, que altera o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de melhor adaptar as campanhas de pesca à atividade das frotas, a Recomendação 12-03 prevê uma alteração dos períodos em que a pesca é autorizada (enquanto o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 500/2012[2], fixava épocas de defeso). Foram igualmente alteradas as datas em que é efetivamente autorizada a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida, navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico. Finalmente, para evitar incertezas no respeitante às artes que não estão sujeitas a quaisquer regras específicas sobre a campanha de pesca, foi necessário incluir uma disposição que autoriza explicitamente todas as outras artes a pescar durante todo o ano.

Algumas Partes Contratantes na ICCAT formularam, contudo, uma série de objeções à recomendação em causa, que levaram a que a sua entrada em vigor fosse protelada até, provavelmente, agosto de 2013. Tais objeções diziam contudo respeito à repartição dos TAC, e não às campanhas de pesca. Além disso, numa recente reunião intercalar, realizada em Sevilha (18-20 de fevereiro de 2013), as Partes Contratantes na ICCAT manifestaram a sua intenção de aplicar as disposições da Recomendação 12-03, incluindo a nova campanha de pesca para cercadores com rede de cerco com retenida (de 26 de maio e 24 de junho), tal como previsto no número 22 da recomendação.

No que diz respeito à campanha de pesca de 2013, o Conselho já estabeleceu, no Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho[3], que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais, que a campanha dos cercadores com redes de cerco com retenida decorrerá de 26 de maio de 2013 a 24 de junho de 2013, a fim de permitir aos Estados-Membros dispor de tempo suficiente para o planeamento. Esse regulamento só refere a campanha de pesca dos cercadores com redes de cerco com retenida devido ao seu calendário e à importância desta arte, dada a sua capacidade de captura mais elevada e casos anteriores de incumprimento.

Na pendência da execução completa de Recomendação 12-03 e da sua entrada em vigor, é, pois, necessário alterar a disposição do Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho relativa às campanhas de pesca, a fim de assegurar a conservação efetiva da unidade populacional de atum rabilho, garantindo o cumprimento das novas campanhas de pesca e facilitando as atividades de execução, e fornecer segurança jurídica quanto às campanhas de pesca em causa.

Por estas razões, assim como para permitir aos Estados-Membros definir adequadamente os seus planos em matéria de pesca, capacidade e inspeção ligados às campanhas de pesca e cumprir as suas obrigações de comunicação de informações, é necessário alterar aquela disposição tão rapidamente quanto possível e aplicar as referidas alterações com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2013.

Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 302/2009 deve ser alterado em conformidade.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Aquando da reunião do grupo diretor para o plano de intervenção conjunta para o atum rabilho, realizada na sede da Agência Europeia de Controlo das Pescas, em Vigo, em 11 de dezembro de 2012, os Estados-Membros interessados nesta pescaria (CY, ES, FR, GR, IT, MT e PT) foram consultados sobre a necessidade de especificar as datas da campanha de pesca. Todos concordaram com a introdução das datas definidas nos n.os 21 a 26 da Recomendação 12-03 da ICCAT que altera a Recomendação da ICCAT relativa ao estabelecimento de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O objetivo da proposta é transpor para o direito da UE uma recomendação adotada no âmbito da ICCAT, através de uma alteração do Regulamento n.º 302/2009 do Conselho no que diz respeito às campanhas de pesca para certas artes de pesca de atum rabilho. O âmbito limitado da presente proposta implica que esta é necessária a fim de garantir uma rápida adoção do regulamento antes do início da campanha de pesca de 2013.

2013/0133 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «Convenção»).

(2) Na sua 16.ª reunião extraordinária, realizada em 2008, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «ICCAT»), criada pela Convenção, adotou a Recomendação 08-05 relativa ao estabelecimento de um novo plano de recuperação para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que substitui o anterior plano de recuperação adotado em 2006. O Regulamento (CE) n.º 302/2009[5] foi adotado a fim de aplicar, ao nível da União, essas medidas internacionais de conservação.

(3) Na sua 17.ª reunião extraordinária, realizada em 2010, a ICCAT adotou a Recomendação 10-04, que altera o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. O Regulamento (CE) n.º 302/2009 foi em seguida alterado pelo Regulamento (UE) n.º 500/2012[6], a fim de aplicar, ao nível da União, essas medidas internacionais de conservação revistas.

(4) Na sua 18.ª reunião extraordinária, realizada em 2012, a ICCAT adotou a Recomendação 12-03, que altera novamente o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de melhor adaptar as campanhas de pesca à atividade das frotas, a Recomendação 12-03 prevê uma alteração das campanhas de pesca, que passam a ser definidas como períodos em que a pesca é autorizada, em oposição às épocas de defeso referidas nas anteriores recomendações da ICCAT. Foram igualmente alteradas as datas em que é efetivamente autorizada a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida, navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico. Finalmente, para evitar incertezas no respeitante às artes que não estão sujeitas a quaisquer regras específicas sobre as campanhas de pesca, foi necessário incluir uma disposição que autoriza explicitamente todas as outras artes a pescar durante todo o ano.

(5) Enquanto se aguarda a entrada em vigor da Recomendação 12-03 da ICCAT e a sua execução completa, a fim de assegurar a conservação efetiva da unidade populacional de atum rabilho, proporcionar segurança jurídica quanto às campanhas de pesca em causa e, por último, permitir aos Estados-Membros definir adequadamente os seus planos em matéria de pesca, capacidade e inspeção e outras obrigações de comunicação de informações, é necessário alterar as disposições do Regulamento (CE) n.º 302/2009 relativas às campanhas de pesca tão rapidamente quanto possível e aplicar as referidas alterações com efeitos retroativos desde o início de 2013,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

Campanhas de pesca

1. A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos de comprimento superior a 24 m é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de maio, com exceção da zona a oeste do meridiano 10° W e a norte do paralelo 42° N, onde essa pesca é proibida entre 1 de agosto e 31 de janeiro.

2. A pesca do atum rabilho por cercadores com rede de cerco com retenida é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 26 de maio e 24 de junho.

3. A pesca do atum rabilho por navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de julho e 31 de outubro.

4. A pesca do atum rabilho por arrastões pelágicos é autorizada no Atlântico Este no período compreendido entre 16 de junho e 14 de outubro.

5. A pesca recreativa e desportiva de atum rabilho é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 16 de junho e 14 de outubro.

6. A pesca do atum rabilho por outras artes que não as mencionadas nos n.os 1 a 5 é autorizada ao longo de todo o ano.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 96 de 15.4.2009.

[2] JO L 157 de 16.6.2012.

[3] JO L 23 de 25.1.2013.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO L 96 de 15.4.2009.

[6] JO L 157 de 16.6.2012.