Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho, relativa ao prolongamento até final de 1994 do plano de acção para 1991-1993 no âmbito do programa « A Europa contra a SIDA »

(94/C 217/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando as disposições do Título X do Tratado de Maastricht relativas à política comunitária em matéria de saúde pública e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Considerando a decisão do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos em Conselho em 4 de Junho de 1991, que adopta um plano de acção para 1991-1993 no âmbito do programa « A Europa contra a SIDA »,

Considerando o Relatório da Comissão sobre a aplicação do plano de acção em 1991/1992 do programa « A Europa contra a SIDA », que descreve os meios aplicados para atingir os objectivos estabelecidos, apresenta os primeiros resultados e sugere que se empreendam outras acções quando o plano de acção em curso expirar, no final de 1993,

Considerando as conclusões da reunião do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos em Conselho em 27 de Maio de 1993, que realçam a necessidade de prosseguir e de alargar as actividades do programa « A Europa contra a SIDA », a fim de ter em conta a evolução das necessidades dos Estados-membros e o melhor conhecimento dos problemas colocados por esta doença, bem como a sua evolução e as suas tendências,

Considerando a consulta do Conselho, de 17 de Maio de 1994, em aplicação do artigo 198º C do Tratado, com prazo para emissão de parecer até 17 de Maio,

ADOPTOU

por unanimidade, na 3ª Reunião plenária, realizada em 17 e 18 de Maio de 1994 (sessão de 17 de Maio de 1994), o seguinte parecer, de que foi relatora-geral Claude du Granrut.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta de prolongar por todo o ano de 1994 o plano de acção « A Europa contra a SIDA ».

1.2. O Comité das Regiões realça a importância da coordenação, a nível europeu, em matéria de saúde pública na óptica da realização da Europa dos Cidadãos.

2. Observações na generalidade

2.1. Os dados mais recentes da OMS demonstram o aumento do número de portadores do vírus VIH nos Estados-membros da União Europeia estimado em cerca de 500 000.

Ainda que o número de pessoas com SIDA já não atinja a taxa de crescimento dos anos anteriores, registam-se fenómenos inquietantes, tais como a taxa de transmissão relativamente elevada em certos grupos da população (meio prisional, migrantes, homossexuais), o aumento do número de casos por transmissão heterossexual e o facto de, actualmente, ainda não existir vacina ou tratamento do vírus, que reforçam a necessidade de desenvolver esforços suplementares no domínio da prevenção da transmissão do vírus, da informação e sensibilização das populações, nomeadamente dos jovens, e da investigação.

2.2. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a acção da União Europeia deverá ser concebida de modo a ajudar os Estados-membros a atingirem plenamente os seus objectivos na luta contra a SIDA. A participação da União Europeia deverá trazer um valor acrescentado aos projectos-piloto postos em prática pelos Estados-membros. Deverá, também, ter em conta a diversidade de situações existente nos Estados-membros e facilitar a aplicação das modalidades de avaliação das acções a empreender.

O Comité das Regiões considera, no entanto, que compete à União Europeia promover uma estreita coordenação das iniciativas em curso nos Estados-membros. A coordenação justifica-se, tanto mais que, com a abertura das fronteiras e a livre circulação das pessoas, é cada vez mais necessário garantir a todos os cidadãos europeus igual protecção.

2.3. A importância do que está em jogo na luta contra a SIDA leva o Comité das Regiões a lamentar a relativa modéstia do orçamento de 9 milhões de ECU previsto para este programa, apesar de estar consciente de que os fundos comunitários têm como objectivo principal, neste domínio, estimular a coordenação dos programas nacionais e conferir-lhes um valor acrescentado.

2.4. No estádio actual de conhecimento e de progressão da SIDA, o Comité das Regiões preconiza que a prorrogação por um ano do plano de acção « A Europa contra a SIDA » seja acompanhada de uma garantia de posterior prolongamento.

2.5. O Comité das Regiões pretende que lhe seja enviado o relatório sobre a aplicação do plano de acção.

3. Observações específicas

3.1. Área de Actividade 1: Avaliação dos conhecimentos, das atitudes e dos comportamentos da população em matéria de SIDA e medidas destinadas a informar a população e a melhorar a compreensão da doença e das suas implicações - 996 000 ECU

Embora aprove o conjunto das medidas, designadamente as campanhas de informação preconizadas nestes domínios de acção, o Comité das Regiões sugere que se ponha a tónica na medição das alterações a nível de conhecimentos, atitudes e comportamentos e, para sua avaliação, das acções empreendidas para o efeito pelos Estados-membros.

O Comité das Regiões adverte para as consequências extremas, dramatização e ou banalização, da utilização da televisão. As campanhas televisivas deverão permanecer orientadas para objectivos específicos: uso de preservativos, distribuição de seringas, informação sobre os verdadeiros riscos de contágio, etc..

3.2. Área de Actividade 2: Medidas destinadas às crianças e aos jovens - 2 526 000 ECU

A informação/sensibilização/prevenção dos jovens tem lugar no âmbito escolar a todos os níveis desde que seja adaptada à idade das crianças e dos adolescentes e se insira na educação sexual que lhes é proposta.

As autarquias locais, que têm, em regra, a seu cargo os estabelecimentos de ensino, estão particularmente envolvidas neste aspecto essencial do programa de acção « A Europa contra a SIDA ». Estão conscientes do papel insubstituível que têm na promoção de acções-piloto de carácter pedagógico numa perspectiva, simultaneamente, de saúde pública das futuras gerações e de responsabilização do conjunto das populações residentes na sua área.

O Comité das Regiões propõe, por isso, que as autarquias locais sejam associadas às acções postas em prática nesta área de actividade.

3.3. Área de Actividade 3: Prevenção da transmissão nas populações de risco - 2 204 000 ECU

O Comité das Regiões está consciente dos riscos de transmissão ligados a determinadas situações ou grupos, impondo-se, por conseguinte, a aplicação de medidas particulares.

Relativamente ao meio prisional, essas medidas particulares dizem respeito aos procedimentos de admissão e de educação dos detidos e à formação profissional. O Comité das Regiões apoia a aplicação pelos Estados de acções-piloto neste domínio.

A esta população há que acrescentar os consumidores de drogas por via parentérica. O Comité das Regiões insiste na avaliação do papel eventual dos programas terapêuticos à base de metadona e dos resultados das políticas, muitas vezes diferenciadas, dos Estados-membros contra a toxicodependência.

Relativamente às mulheres, o Comité das Regiões recorda a importância acrescida das acções postas em prática e destinadas às prostitutas e toxicodependentes, mais particularmente expostas a serem elas próprias contaminadas e a transmitirem a infecção aos parceiros e, sobretudo, aos filhos.

Em relação a essas pessoas de « risco desmultiplicado », impõe-se desenvolver um esforço particular o mais rapidamente possível.

Quanto aos riscos ligados às deslocações turísticas, convirá encorajar as medidas de prevenção nos centros turísticos e nas áreas fronteiriças.

Relativamente à transmissão pela utilização de produtos sanguíneos, o Comité das Regiões recorda que tal risco impõe a aplicação de métodos de preparação que garantam a segurança absoluta desses produtos.

O Comité das Regiões preconiza o reforço dos controlos e o seu acompanhamento por uma campanha de incentivo à dádiva de sangue, que garanta a autosuficiência da Comunidade, de modo a eliminar a necessidade de se recorrer, para o abastecimento, a países considerados « de alto risco ».

Daí que o Comité das Regiões reclame a rotulagem com indicação da proveniência do sangue conservado, para serem possíveis controlos selectivos e garantida ao consumidor uma informação completa.

3.4. Área de Actividade 4: Assistência social e psicológica dos doentes - 1 660 000 ECU

O Comité das Regiões frisa a importância de os doentes manterem a sua actividade profissional de modo a impedir, durante o mais longo período de tempo possível, o seu isolamento da sociedade. Preconiza o apoio às iniciativas de associações não governamentais que procuram assegurar uma melhor qualidade de vida dos doentes e dos seropositivos.

Tal apoio poderia consistir em pôr à sua disposição informação, constantemente actualizada sobre a doença, cuidados, terapia, etc., bem como o intercâmbio de experiências relativas às iniciativas aplicadas nos vários Estados-membros.

3.5. Área de Actividade 5: Recolha dos dados epidemiológicos - 249 000 ECU

O Comité das Regiões considera que se trata de um terreno privilegiado de intervenção comunitária, pelo que manifesta preocupação quanto à modéstia da dotação financeira que lhe está afectada.

O Comité das Regiões recorda a importância do apoio a dar ao Centro Europeu de Paris, que assegura a cooperação entre a OMS e a UE, e a necessidade de normalizar os métodos epidemiológicos.

Relativamente à despistagem, o Comité das Regiões não preconiza que se proceda a despistagens obrigatórias, excepto para os dadores de sangue. Em contrapartida, apela para que se encorajem os testes voluntários, gratuitos e que garantam absoluta confidencialidade.

O Comité das Regiões lembra a importância da função de determinadas regiões no controlo da epidemiologia da SIDA e recomenda a maior coordenação entre os diferentes níveis de governo, o comunitário inclusive.

3.6. Área de Actividade 6: Combate à discriminação das pessoas doentes e dos seus próximos - 415 000 ECU

De entre as disposições enunciadas de luta contra as discriminações existentes ou que possam existir em matéria de emprego, seguros, habitação, educação e cuidados de saúde, o Comité das Regiões insiste no impacte das medidas preconizadas destinadas às pessoas que rodeiam os doentes, designadamente, através de uma informação sobre os riscos efectivos, que pode contribuir para facilitar a aceitação e a desdramatização da situação dos doentes em relação aos seus familiares e colegas de trabalho.

3.7. Área de Actividade 7: Coordenação dos programas comunitários e internacionais de investigação e outros relacionados com a SIDA, nomeadamente nos países em vias de desenvolvimento - 250 000 ECU

O Comité das Regiões sugere que se estabeleça uma verdadeira sinergia entre todos os centros de investigação europeus, cuja eficácia foi patenteada com a descoberta do vírus, tendo em vista investigar e preparar uma vacina contra a SIDA. Tal constituiria uma demonstração das capacidades científicas da União Europeia e seria um trunfo essencial para a sua indústria farmacêutica.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

A Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC