A referida atualização deve ter em conta todas as informações pertinentes, incluindo tanto a execução efetiva das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento como as previsões de execução. Deve ter igualmente em consideração as regras destinadas a garantir que as dotações de pagamento evoluam adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões de crescimento do rendimento nacional bruto da União.

7.Por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram tanto quanto possível, durante o processo orçamental e no momento da adoção do orçamento, a existência de margens suficientes disponíveis dentro dos limites máximos das diversas rubricas do QFP.

4.Qualquer alteração do presente acordo requer o comum acordo de todas as instituições.

3.O presente acordo não altera os poderes orçamentais respetivos das instituições definidos nos Tratados, no Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX/20XX do Conselho («Regulamento QFP») e no Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX/20XX do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»).

2.No âmbito do presente acordo, a disciplina orçamental aplica-se a todas as despesas. O acordo vincula todas as instituições durante a sua vigência.

1.O presente acordo, adotado nos termos do artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tem por objetivo assegurar a execução da disciplina orçamental e melhorar a tramitação do processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições em matéria orçamental, bem como assegurar uma boa gestão financeira.

- o ativo e o passivo da União, inclusivamente os resultantes de operações de contração e concessão de empréstimos efetuadas pela União de acordo com as suas competências nos termos dos Tratados,

A Margem para Imprevistos pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.º do TFUE.

A decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.º do TFUE.

12.A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é proposta pela Comissão, após uma análise de todas as possibilidades de reafetação de dotações dentro da rubrica que necessite de despesas adicionais.

11.Sempre que a Comissão considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes nos termos do Regulamento Financeiro.

10.Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de instrumento orçamental adequado nos termos do Regulamento Financeiro.

As transferências relacionadas com o Fundo de Ajustamento à Globalização são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro.

9.Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais correspondentes.

- as receitas, as despesas, o ativo e o passivo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e de outros eventuais mecanismos futuros,

- as despesas realizadas pelos Estados-Membros no quadro da cooperação reforçada, na medida em que não estejam incluídas no orçamento geral da União.

B. Integração de disposições financeiras nos atos legislativos

16.Os atos legislativos, relativos a programas plurianuais, adotados de acordo com o processo legislativo ordinário devem conter uma disposição na qual o legislador estabelece o enquadramento financeiro do programa.

Esse montante constitui, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, o montante de referência privilegiada durante o processo orçamental anual.

O Parlamento Europeu e o Conselho, bem como a Comissão, quando esta elabora o projeto de orçamento, comprometem-se a não se afastar daquele montante em mais de 15 % durante todo o período de vigência do programa em questão, salvo em caso de circunstâncias novas, objetivas e duradouras, que sejam objeto de uma justificação explícita e precisa, tomando em consideração os resultados alcançados na execução do programa, nomeadamente com base em avaliações. Qualquer aumento resultante da referida variação deve permanecer abaixo do limite máximo existente para a rubrica em questão, sem prejuízo da utilização dos instrumentos referidos no Regulamento QFP e no presente acordo.

Este ponto não é aplicável às dotações para a coesão adotadas no âmbito do processo legislativo ordinário e objeto de pré-afetação pelos Estados-Membros, que prevejam um enquadramento financeiro para a totalidade do período de vigência do programa e para os projetos de grande dimensão referidos no artigo 21.° do Regulamento QFP.

17.Os atos legislativos, relativos a programas plurianuais, não abrangidos pelo processo legislativo ordinário não contêm um «montante considerado necessário».

Caso o Conselho pretenda incluir um montante de referência financeira, esse montante deve ser considerado como expressão da vontade do legislador e não deve afetar os poderes orçamentais do Parlamento Europeu e do Conselho definidos no TFUE. Deve ser introduzida uma disposição para o efeito em todos os atos legislativos da União que contenham esse montante de referência financeira.

C. Despesas relativas aos acordos de pesca

18.As despesas relativas a acordos de pesca ficam sujeitas às seguintes regras específicas:

A Comissão compromete-se a manter o Parlamento Europeu regularmente informado acerca da preparação e do desenrolar das negociações, incluindo as respetivas implicações orçamentais.

No âmbito do processo legislativo relativo a acordos de pesca, as instituições comprometem-se a envidar todos os esforços para que os processos sejam concluídos o mais rapidamente possível.

Os montantes inscritos no orçamento para novos acordos de pesca ou para a renovação de acordos de pesca que entrem em vigor após 1 de janeiro do exercício orçamental em causa são afetados à reserva.

Se as dotações relativas aos acordos de pesca (incluindo a reserva) se revelarem insuficientes, a Comissão fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações necessárias sobre as causas da situação e sobre as medidas que possam ser adotadas segundo os procedimentos estabelecidos. Caso seja necessário, a Comissão propõe as medidas adequadas.

A Comissão apresenta trimestralmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações pormenorizadas sobre a execução dos acordos de pesca em vigor e previsões financeiras para o resto do ano.

19.Sem prejuízo do processo aplicável à negociação dos acordos de pesca, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a alcançar em tempo útil, no quadro da cooperação orçamental, um acordo sobre o financiamento adequado dos acordos de pesca.

D. Financiamento da política externa e de segurança comum (PESC)

20.O montante total das despesas operacionais da PESC é inscrito integralmente num capítulo orçamental, intitulado PESC. Esse montante deve cobrir as necessidades reais previsíveis, avaliadas no quadro da elaboração do projeto de orçamento, com base nas previsões elaboradas anualmente pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("Alto Representante"), com uma margem razoável para ações não previstas. Não podem ser afetados fundos a uma reserva.

21.No que diz respeito às despesas da PESC a cargo do orçamento geral da União nos termos do artigo 41.º do Tratado da União Europeia, as instituições envidam esforços para alcançar todos os anos no âmbito do Comité de Conciliação, com base no projeto de orçamento elaborado pela Comissão, um acordo sobre o montante das despesas operacionais e sobre a repartição desse montante entre os artigos do capítulo orçamental PESC. Na falta de acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho inscrevem no orçamento o montante constante do orçamento precedente ou o montante proposto no projeto de orçamento, consoante o que for inferior.