COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 490 final 
Bruxelas, 5 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
PEÇISÃQ PO CONSELHO 
relativa à conclusão do acordo 
sob forma de troca de cartas, 
respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 
relativa a um regime de trânsito comum 
(apresentada pela Comissão) 

Z-
MEMORANDO EXPLICATIVO 
Assunto : , proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do 
Acordo por troca de notas, referente à Recomendação no_ 1/91 da 
Comissão mista CEE-AECL - Trânsito Comum que altera a Convenção de 
20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. 
1.- A Convenção de 20 de Maio de 1987 traduz, no que respeita às trocas 
comerciais entre a Comunidade e os pai ses da AECL e entre esses mesmos 
países, o essencial da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. 
2. 0 Conselho, através do Regulamento (CEE) np_ 2726/90 de 17.9.90 (JO np_ 
262 de 26.9.90), introduziu nessa regulamentação as reformas 
necessárias à realização do Mercado Interno a partir de 1.1.1993. 
Tendo em vista a repercussão destas reformas na Convenção, revela-se 
oportuno alterar a mesma. 
4. É este o objectivo da Recomendação no. 1/91 que a Comissão mixta CEE-
AECL adoptou formalmente na sua quarta reunião realizada em Helsínquia 
em 19.09.1991. 
5. É necessário que essa recomendação no. 1/91 seja aceite através de um 
acordo por troca de notas entre as partes contratantes da Convenção. 
Este acordo deverá ser aprovado em nome da Comunidade por decisão do 
Conselho de que se junta a respectiva proposta. 
•$-
proposta de Decisão do Conselho 
relativa à conclusão do acordo 
sob forma de troca de cartas, 
respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 
relativa a um regime de trânsito comum 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o no. 2 do artigo 15o. da Convenção entre a Comunidade 
Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a 
RepúbIi ca da I s Iând ia, o Re i no da Noruega, o Re I no da Suée i a e a 
Confederação Suiça relativa a um regime de trânsito comum*1) confere á 
Comissão Mista instituída por essa Convenção o poder de formular 
recomendações que introduzem alterações à Convenção; 
Considerando que a Convenção foi alterada de modo a ter em conta 
alterações verificadas recentemente na regulamentação relativa ao 
trânsito comunitário, no âmbito das reformas introduzidas neste regime 
tendo em vista a realização do mercado interno em 1.1.1993; 
Considerando que as alterações à Convenção são objecto da Recomendação 
no 1/91 da Comissão Mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma 
de trocas de cartas relativo a esta recomendação; 
(1) JO np_ L 226 de 13.8.1987, p. 1 
-4-
DECIDE 
Artigo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas 
respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um 
regime de trânsito comum. 
0 texto do acordo acompanha a presente decisão. 
Ar t i go 2p_ 
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
0 Presidente 
r-
ACORDO 
sob forma de troca de cartas respeitante à alteração da Convenção entre a 
Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da 
Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia 
e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum. 
Exmo. senhor Embaixador, 
A Comissão Mista CEE-AECL "Trânsito Comum" propôs, na sua recomendação 
np_1/91, de 19 de Setembro de 1991, certas alterações à Convenção CEE-AECL 
de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. As 
alterações previstas constam do anexo. 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade relativamente 
a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais alterações, 
elas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Muito agradeceria a V. Exa. 
se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de ... relativamente a estas 
alterações e à data prevista para a sua entrada em vigor. 
Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome 
do Conselho das Comunidades 
Europeias 
- é-
Bruxelas, 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. com o seguinte 
teor: 
"A Comissão Mista CEE-AECL "Trânsito Comum" propôs, na sua recomendação 
no_1/91, de 19 de Setembro de 1991, certas alterações à Convenção CEE-AECL 
de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. As 
alterações previstas constam do anexo. 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade relativamente 
a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais alterações, 
elas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Muito agradeceria a V. Exa. 
se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de ... relativamente a estas 
alterações e à data prevista para a sua entrada em vigor". 
Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do Governo de ... relativamente 
ao conteúdo da sua carta, bem como à data prevista para a entrada em 
vigor dessas alterações. 
Queira aceitar, Exo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo 
-•? 
Recomendação no 1/91 
da Comissão Mista CEE-AECL "Trânsito comum" 
de . . . 
que altera a Convenção 
de 20 de Maio de 1987 
relativa a um regime de trânsito comum 
A COMISSÃO MISTA 
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de 
trânsito comum e, nomeadamente, o no 2, alínea a) do seu artigo 15o, 
Considerando que a Convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que respeita 
às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da AECL e entre os 
próprios países da AECL, o essencial da regulamentação relativa ao trânsito 
comuni tár io; 
Considerando que foram introduzidas, recentemente, reformas substanciais 
nas disposições de base em vigor na Comunidade Económica Europeia no 
domínio do regime do trânsito comunitário, com vista à realização do 
Mercado Interno em 1.1.1993; que convém adaptar a Convenção em 
conformidade; 
Considerando que se torna necessário prever a simultaneidade de entrada de 
aplicação dessas adaptações e das reformas introduzidas no regime de 
trânsito comunitário; 
RECOMENDA às Partes Contratantes na Convenção : 
que a alterem, com efeitos a partir de 1.1.1993, tal como ó sugerido na 
proposta que consta do Anexo da presente recomendação, 
que reexaminem, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente 
recomendação, com base num relatório da Comissão das Comunidades 
Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização 
do Mercado Interno, 
-s 
que notifiquem mutuamente, através de uma troca de cartas, a 
aceitação desta recomendação. 
FEITO em 19 de setembro de 1991 
Pela Comissão Mista 
0 Presidente 
f 
Anexo 
Projeto de alteração da Convenção 
entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Áustria, a República 
da Finlândia a República da Islândia, o Reino da Noruega, 
o Reino da Suécia e a Confederação Suiça 
relativa a um regime de trânsito comum 
A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da 
Austria; a República da Finlândia a República da Islândia, o Reino de 
Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça, é alterada como segue 
0 artigo 2o passa ter a seguinte redacção : 
"Art jgo 2o 
1. O regime de trânsito comum será em seguida descrito como 
procedimento T1, ou como procedimento T2, conforme o caso. 
2. O procedimento T1 pode ser aplicado a todas mercadorias 
transportadas em conformidade com o no 1 do artigo 1o. 
3. O procedimento T2 só é aplicável às mercadorias transportadas 
em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 1o: 
a) Na Comunidade : 
quando as mercadorias são comunitárias. 
Entende-se por mercadorias comunitárias : 
-to-
as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade, 
sem inclusão de mercadorias provenientes de países terceiros ou 
de territórios que não fazem parte do território aduaneiro da 
Comun i dade ; 
as mercadorias provenientes de países ou territórios que não 
fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que se 
encontram em livre prática num Estado-membro; 
as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade 
quer a partir das mercadorias referidas exclusivamente no 
segundo travessão, quer a partir das mercadorias referidas nos 
primeiro e segundo travessões; 
Todavia, sem prejuízo da presente convenção ou de outros 
acordos concluídos pela Commun idade, não são consideradas 
comunitárias as mercadorias que, não obstante preencherem as 
condições previstas num dos três travessões precedentes, são 
reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após terem 
sido exportadas para fora desse território. 
b) Num pais da AECL : 
Quando as mercadorias entrarem nesse pais ao abrigo do 
procedimento T2 e forem reexpedidas segundo as condições 
específicas previstas no artigo 9p_. " 
As disposições especiais previstas na presente Convenção e 
relativas à colocação de mercadorias ao abrigo do procedimento T2 
aplicam-se igualmente à emissão dos documentos que estabelecem o 
carácter comunitário das mercadorias e as mercadorias cobertas por 
um documento deste tipo serão tratadas do mesmo modo que as 
mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento T2, embora o 
documento que estabelece o carácter comunitário das mercadorias não 
precise de acompanhar estas últimas." 
-4i-
B. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção : 
"Art igo 3o 
1. Para efeitos do disposto na presente Convenção, o termo : 
a) "trânsito" significa um regime de circulação ao abrigo do qual 
as mercadorias são transportadas, sob o controlo das 
autoridades competentes, de uma estância de uma parte 
contratante para uma estância da mesma parte contratante ou de 
outra parte contratante, tendo atravessado pelo menos uma 
frontei ra. 
b) "Pais" significa qualquer pais da AECL e qualquer Estado-
membro da Comunidade; 
c) "País terceiro" significa qualquer Estado que não é nem um país 
da AECL nem um Estado-membro da Comunidade. 
2. Na aplicação das regras previstas na presente Convenção para o 
procedimento T1 ou T2, os países da AECL, a Comunidade e os seus 
Estados-membros têm os mesmos direitos e obrigações." 
C. 0 artigo 4p_ passa a ter a seguinte redacção : 
"Art igo 4o 
1. A presente convenção não constitui obstáculo à aplicação de 
qualquer acordo internacional relativo ao regime de trânsito, sem 
prejuízo das limitações existentes em relação à referida aplicação 
no que respeita ao transporte de mercadorias de um ponto situado na 
Comunidade para outro ponto situado na Comunidade e das limitações 
à emissão de documentos que permitam estabelecer o carácter 
comunitário das mercadorias." 
-41-
2. A presente Convenção não constitui, igualmente, obstáculo : 
a) Á circulação das mercadorias que seja efectuada no âmbito dum 
procedimento de admissão temporária; e 
b) Aos acordos relativos ao tráfego fronteiriço." 
D. 0 artigo 6o passa a ter a seguinte redacção : 
"Art igo 6o 
Desde que seja garantida a aplicação das medidas a que estão sujeitas as 
mercadorias, os países têm a faculdade de instaurar entre eles, por meio 
de acordos bilaterais ou multilaterais, no âmbito do procedimento T1 ou 
T2, procedimentos simplificados segundo critérios a estabelecer, se 
necessário, no Apêndice II, aplicáveis a certos tráfegos ou a empresas 
determinadas. Estes acordos serão notificados à Comissão das Comunidades 
Europeias e aos outros países". 
Aplicação do regime de trânsito 
E. O artigo 7p_ passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 7o 
1. Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as estâncias 
competentes dos países da AECL ficam habilitadas a assumir as 
funções de estâncias de partida, de passagem, de destino e de 
garant ia. 
-o-
As estâncias competentes dos Estados-membros da Comunidade ficam 
habilitadas a emitir documentos T1 ou T2 para o trânsito até uma 
estância de destino situada num pais da AECL. Sem prejuízo do 
disposto na presente Convenção, aquelas estâncias ficam também 
habilitadas a emitir, relativamente a mercadorias expedidas com 
destino a um pais da AECL, documentos que estabeleçam o carácter 
comunitário dessas mercadorias. 
Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num 
único meio de transporte, na acepção do no 2 do artigo 16 o do 
Apêndice I, e são expedidas no âmbito de uma operação única T1 ou 
T2 por um responsável principal para transporte em conjunto de uma 
estância de partida para uma estância de destino onde são entregues 
a um destinatário, uma das Partes Contratantes pode requerer que 
essas remessas devam, salvo casos execepcionais, devidamente 
Justificados, ser incluídas numa mesma declaração T1 ou T2 com as 
respectivas listas de carga. 
Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o 
carácter comunitário das mercadorias, uma pessoa que cumpra 
formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma 
das Partes Contratantes não é obrigada a colocar as mercadorias 
expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2, independentemente 
do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram 
colocadas na estância aduaneira vizinha. 
Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o 
carácter comunitário das mercadorias, a estância aduaneira 
fronteiriça de uma das Partes Contratantes, onde as formalidades de 
exportação são cumpridas, não é obrigada a colocar as mercadorias 
expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2, se o procedimento 
termina na estância aduaneira fronteiriça." 
-iii-
F. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção : 
"Art igo 9o 
1. As mercadorias entradas num pais da AECL ao abrigo de um 
procedimento T2 e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo do 
referido procedimento ficam sob controlo permanente das autoridades 
aduaneiras desse pais, a fim de serem garantidas a sua identidade e 
integr idade. 
2. Em relação ás mercadorias reexpedidas de um pais da AECL, após 
terem sido colocadas nesse país da AECL ao abrigo de um regime 
aduaneiro que não o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode 
ser aplicado qualquer procedimento T2. 
Todavia, aquela disposição não se aplica às mercadorias que tenham 
sido admitidas temporariamente com o fim de serem apresentadas em 
exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não 
tenham sofrido manipulações para além das necessárias à conservação 
no seu estado originário ou ao fraccionamento das remesas. 
3. Em relação às mercadorias reexpedidas de um pais da AECL, após 
armazenagem ao abrigo de um regime de entreposto, o procedimento T2 
só pode ser aplicado nas seguintes circunstâncias : 
o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco 
anos : contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 
a 24 da Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias em 
Pautas Aduaneiras (Convenção Internacional relativa ao Sistema 
Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 14 de 
Junho de 1983), esse período é limitado a seis meses, 
-</r-
as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados 
e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à 
conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das 
remessas sem substituição de embalagem, 
as manipulações devem ter sido efectuadas sob controlo 
aduaneiro. 
4. Qualquer documento T2 ou qualquer documento que estabeleça o 
carácter comunitário das mercadorias emitido por uma estância 
competente de um país da AECL deve fazer referência ao documento T2 
ou ao documento que estabelece o carácter comunitário das 
mercadorias correspondente, ao abrigo do qual as mercadorias 
entraram nesse país da AECL e conter todas as menções específicas 
que neles figurarem." 
G. 0 artigo 10o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 10o 
1. Salvo disposições em contrário do no 2 ou dos apêndices, qualquer 
operação T1 ou T2 deve estar coberta por uma garantia válida para 
todas as Partes Contratantes implicadas na referida operação." 
2. As disposições do no 1 não constituem obstáculo ao direito : 
a) Das Partes Contratantes de acordarem entre si a dispensa da 
garantia nas operações T1 ou T2 que impliquem apenas os seus 
terr i tór ios; 
b) De uma Parte Contratante não exigir uma garantia para a parte 
de uma operação T1 ou T2 entre a estância de partida e a 
primeira estância de passagem. 
"/<?-
Para efeitos da garantia forfetária prevista nos apêndices I et II, 
entende-se por "ecu" a soma dos montantes seguintes : 
0,6242 
0,08784 
1 ,332 
151 ,8 
0,2198 
3,301 
0,130 
0,1976 
0,008552 
1 ,440 
6,885 
1 ,393 marco alemão, 
I ibra ester Iina, 
franco francês, 
I iras italianas 
flor im neerlandes, 
francos belgas, 
franco luxemburguês 
coroa dinamarquesa, 
Iibra irlandesa, 
dracma grega, 
pesetas espanholas, 
escudo português. 
0 valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma dos contravalores nessa 
moeda dos montantes indicados no primeiro parágrafo." 
H. 0 artigo 11o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 11o 
Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio 
de selagem. 
A selagem efectuar-se-á : 
a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado 
por aplicação de outras disposições ou tenha sido reconhecido 
apto para esse fim pela estância de partida; 
b) Por volume, nos restantes casos. 
#-
Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem 
por capacidade os meios de transporte que : 
a) Possam ser selados de forma simples e eficaz; 
b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria deles possa 
ser retirada ou neles introduzida sem arrombamento que deixe 
traços visíveis ou sem ruptura dos selos; 
c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar 
mercador ias; 
d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à 
fiscalização das autoridades competentes. 
A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em 
conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das 
mercadorias na declaração T1 ou T2 ou nos documentos complementares 
permita a sua identificação." 
Na versão alemã, nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 12o, a 
palavra" GRENZOBERGANGSTELLE" deve ser substituída pela palavra 
"DURCHGANGSZOLLSTELLE". 
O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção : 
"Artigo 13o 
As autoridades competentes dos países em questão devem fornecer 
mutuamente todas as informações de que disponham e que sejam 
pertinentes para assegurar a correcta aplicação da presente 
Convenção. 
Sempre que necessário, as autoridades competentes dos países em 
questão comunicarão mutuamente as verificações, documentos, 
relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações 
relativos a transportes efectuados ao abrigo do procedimento T1 ou 
T2, bem como às irregularidades e infracções a este regime. 
-4f-
Além disso, essas autoridades comunicarão, sempre que necessário, 
as verificações feitas relativamente ás mercadorias para as quais 
está prevista assistência administrativa e que foram objecto de um 
regime de entreposto aduaneiro. 
No caso de suspeita de irregularidades ou de infracção em relação a 
mercadorias introduzidas num pais provenientes de outro pais ou que 
tenham transitado ou permanecido em regime de entreposto aduaneiro, 
as autoridades competentes dos países em causa comunicam-se 
reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam 
respeito a : 
a) Condições de transporte dessas mercadorias : 
- quando estas chegaram ao pais que é objecto de tal pedido ao 
abrigo dum documento T1, T2 ou de um documento que estabeleça 
o carácter comunitário das mercadorias qualquer que seja o 
seu modo de reexpedição, ou 
- quando foram reexpedidas do pais que é objecto de tal pedido, 
ao abrigo dum documento T1, T2 ou de um documento que 
estabeleça o carácter comunitário das mercadorias, qualquer 
que seja o seu modo de introdução; 
b) Condições de qualquer permanência em entreposto dessas 
mercadorias, quando chegarem ao pais que é objecto de tal 
pedido ao abrigo de um documento T2 ou de um documento que 
estabeleça o carácter comunitário das mercadorias ou quando 
foram reexpedidas desse país ao abrigo de um documento T2 ou de 
um documento que estabeleça o carácter comunitário das 
mercador ias. 
Qualquer pedido apresentado nos termos do no 1 ou do no 3 deve 
especificar o caso ou casos a que se refere. 
1t-
Se a autoridade competente de um país pedir assistência que não 
poderia dar, caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse 
facto no pedido. 0 deferimento de tal pedido ficará ao critério da 
autoridade competente a quem este for apresentado. 
As informações obtidas em conformidade com os nos 1 a 3 deverão ser 
exclusivamente utilizadas para efeitos da presente Convenção, 
sendo-lhes concedida a mesma protecção, no país que a recebe, que a 
conferida às informações de carácter idêntico, ao abrigo da 
legislação nacional desse pais. As referidas informações apenas 
podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito 
da autoridade competente que as forneceu e sujeitas a quaisquer 
restrições fixadas por essa autoridade." 
-Zo-
.^ DECLARATION DE LA COMMISSION 
AU SUJET DE L'IMPACT SUR L'ACTIVITE ECONOMIQUE 
Ob let : ^ proposition de décision du Conseil concernant la 
conclusion de l'accord sous forme d'échange de lettres relatif à 
l'amendement de la Convention du 20 mai 1987 relative à un régime 
de transit commun. 
1. L'accord sous forme d'échange de lettres qui fait l'objet de la 
présente proposition de décision du Conseil vise à accepter la 
recommandation 1/91 adoptée par la Commission mixte CEE-AELE "Transit 
commun", le 19.09.91. Cette recommandation a pour objet d'amender la 
Convention CEE-AELE relative à un régime de transit commun de manière 
à y apporter les adaptations nécessaires à la suite des modifications 
récemment introduites dans le régime du transit communautaire dans la 
perspective de la mise en place du Marché intérieur au 1.1.1993, 
comportant un espace sans frontières intérieures et dans lequel est 
assurée notamment la libre circulation des marchandises. 
2. Il est rappelé que la Convention susvisée constitue en elle-même un 
facteur d'harmonisation et de simplification dans les échanges entre 
la Communauté et les pays de l'AELE et a pour vocation de promouvoir 
l'activité économique de l'ensemble des partenaires. 
3. Cet accord relatif à la recommandation n' 1/91 s'inscrit dans la même 
ligne d'amélioration des procédures relatives aux échanges CEE-AELE 
et aura donc un impact économique exclusivement positif. 
KSN 0257-9553 
COM(91) 4?0 final 
PT 07 
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