A4-0027/95

Decisão referente à posição comum do Conselho com vista à adopção de uma directiva do Conselho relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (C4-0243/94 - 00/0490(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0243/94 - 00/0490(SYN) ((JO C 354 de 13.12.1994, p. 19.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 45.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(93)0678) ((JO C 24 de 28.1.1994, p. 6.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)0316) ((JO C 225 de 13.8.1994, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0027/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Votação em separado)

Artigo 1º, nºs 2 e 3)

>Texto original>

2. As empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à exploração de transportes urbanos, suburbanos ou regionais ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.

As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais cuja actividade se limite à prestação de serviços de vaivém de transporte de veículos rodoviários no túnel do Canal da Mancha ficam igualmente excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

2. Suprimido.

>Texto original>

3. As capacidades de infra-estrutura ferroviária são repartidas por atribuição dos canais horários ferroviários de acordo com a legislação comunitária e a legislação nacional.

>Texto após votação do PE>

3. Suprimido.

(Alteração 1)

Artigo 2º, alínea a)

>Texto original>

a) «Empresa de transporte ferroviário», qualquer empresa de estatuto público ou privado cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;

>Texto após votação do PE>

a) «Empresa de transporte ferroviário», qualquer empresa de estatuto público ou privado cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa, excluindo, no entanto, os caminhos-de-ferro privados turísticos e históricos;

(Alteração 2)

Artigo 4º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) Serviços que, sem prejuízo dos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado, sejam total ou parcialmente prestados utilizando uma infra-estrutura especificamente construída ou adaptada para esses serviços (linhas especiais de alta velocidade ou especializadas no transporte de carga).

>Texto após votação do PE>

b) Formas especiais de exploração que utilizem infra-estruturas construídas ou melhoradas para certos serviços específicos, nomeadamente, linhas especiais de alta velocidade ou especializadas em carga ou linhas que utilizem transportes intermodais combinados, sem prejuízo dos artigos 85º, 86º e 90º do Tratado. Os percursos ferroviários destas infra-estruturas especializadas deverão ser atribuídos numa base justa e não discriminatória.

(Alteração 3)

Artigo 6º

>Texto original>

As contas do gestor de uma infra-estrutura devem, em condições comerciais normais, demonstrar pelo menos um equilíbrio, ao longo de um período de tempo razoável, entre o rendimento proveniente das taxas de utilização da infra-estrutura, adicionadas às contribuições do Estado, por um lado, e as despesas da infra-estrutura, por outro lado.

>Texto após votação do PE>

1. As contas do gestor de uma infra-estrutura devem, em condições comerciais normais, demonstrar pelo menos um equilíbrio, ao longo de um período de tempo razoável, entre o rendimento proveniente das taxas de utilização da infra-estrutura, adicionadas às contribuições do Estado, por um lado, e as despesas da infra-estrutura, por outro lado.

>Texto após votação do PE>

2. O gestor da infra-estrutura pode financiar o seu desenvolvimento, incluindo o fornecimento ou a renovação dos bens de investimento, e obter uma remuneração do capital aplicado.

(Alteração 4)

Artigo 8º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Para evitar distorções da concorrência entre os diversos modos de transporte, a taxa de utilização de outros modos de transporte será cobrada de acordo com o princípio dos custos reais,

(Alteração 5)

Artigo 10º

>Texto original>

1. Os Estados-Membros adoptarão os procedimentos de repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária referidos no nº 3 do artigo 1º. Esses procedimentos serão publicados pelo Estado-membro interessado, que desse facto informará a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros adoptarão sem demora os procedimentos de repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária referidos no artigo 1º. Esses procedimentos serão publicados pelo Estado-membro interessado, que desse facto informará a Comissão.

>Texto original>

2. O pedido de capacidade da infra-estrutura será apresentado à entidade responsável pela repartição do Estado-membro em cujo território o serviço em causa tenha início.

>Texto após votação do PE>

2. Os pedidos de capacidade de infra-estrutura serão apresentados à entidade responsável pela repartição do Estado-membro de estabelecimento.

>Texto original>

3. A entidade responsável pela repartição a quem o pedido for apresentado informará imediatamente os seus homólogos interessados. Essa entidade tomará uma decisão o mais cedo possível, e nunca mais de um mês após o recebimento de toda a informação necessária, podendo o pedido ser recusado por cada uma das entidades de repartição. Estas informarão imediatamente a entidade responsável pela repartição a que o pedido tiver sido apresentado.

A entidade responsável pela repartição a que o pedido tiver sido apresentado, juntamente com as demais entidades interessadas, adoptará uma decisão relativa a esse pedido o mais cedo possível, e nunca mais de dois meses após a recepção de toda a informação necessária.

Um requerimento que tenha sido recusado por motivo de capacidades insuficientes será reconsiderado por ocasião dos ajustamentos seguintes de horários para os canais em questão, se o requerente assim o solicitar. As datas para tais ajustamentos e outras disposições administrativas poderão ser consultadas pelas partes interessadas.

A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deve ser fundamentada.

>Texto após votação do PE>

3. Se o requerimento de capacidade de infra-estrutura disser respeito a um percurso ferroviário situado fora do território do Estado-membro onde está sediada a empresa de transporte ferroviário, esse requerimento deverá ser apresentado à entidade responsável pela repartição no Estado-membro em cujo território se situa o local de partida ou de chegada do serviço ferroviário em questão.

3 bis. Quando for apresentado um requerimento de um novo percurso ferroviário, a entidade responsável pela repartição deverá estabelecer uma distinção

a) entre um simples requerimento de um percurso ferroviário para um comboio específico e um requerimento de um percurso ferroviário para um serviço regular; e

b) entre um requerimento de um percurso ferroviário que implique uma única entidade de repartição e um requerimento de um percurso ferroviário que implique mais do que uma entidade de repartição.

>Texto original>

4. Uma empresa requerente pode contactar directamente as outras entidades de repartição interessadas, desde que a entidade responsável pela repartição que o recebeu seja informada desse facto.

>Texto após votação do PE>

4. Se um requerimento disser respeito a um percurso ferroviário para um serviço regular que implique uma única entidade responsável pela repartição, esta última deverá responder ao requerimento o mais cedo possível, e nunca mais de dois meses após a recepção de toda a informação necessária. A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deverá ser fundamentada.

>Texto após votação do PE>

4 bis. Caso o requerimento diga respeito a um percurso ferroviário para um serviço regular que implique mais do que uma entidade responsável pela repartição, a entidade responsável pela repartição a quem foi apresentado o requerimento informará imediatamente as outras entidades responsáveis pela repartição interessadas nesse requerimento. Estas deverão dar uma resposta ao requerimento o mais cedo possível, normalmente dentro de um prazo de três meses após a recepção de toda a informação necessária, e informarão de imediato a entidade de repartição a que o requerimento foi apresentado.

>Texto após votação do PE>

A entidade responsável pela repartição a que o requerimento foi apresentado, juntamente com as suas homólogas interessadas, informará o requerente, o mais cedo possível e bastante antes do início do funcionamento de um horário, de uma data certa em que o percurso ferroviário estará disponível. Essa data será fixada dentro de um período razoável - normalmente não superior a três meses após a data de apresentação do requerimento - e será anunciada publicamente.

>Texto após votação do PE>

4 ter. Caso o requerimento diga respeito a um percurso ferroviário para um trajecto único ou para um serviço ocasional que implique uma única entidade de repartição, esta última deverá responder ao requerimento o mais cedo possível, e o mais tardar um mês após a recepção de toda a informação necessária. A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deverá ser fundamentada.

>Texto original>

5. As empresas de transporte ferroviário a que tenham sido atribuídas capacidades de infra-estrutura ferroviária celebrarão os necessários acordos administrativos, técnicos e financeiros com os gestores dessa infra-estrutura.

>Texto após votação do PE>

5. Caso um requerimento diga respeito a um percurso ferroviário para um serviço único ou ocasional da competência de mais do que uma entidade responsável pela repartição, a entidade que tiver recebido o requerimento informará imediatamente as outras entidades envolvidas. Estas últimas tomarão uma decisão o mais cedo possível, e nunca mais de um mês após a recepção de toda a informação necessária, informando imediatamente a entidade responsável pela repartição à qual o requerimento foi apresentado.

>Texto após votação do PE>

A entidade responsável pela repartição que recebeu o requerimento, juntamente com as outras entidades interessadas, adoptará uma decisão relativa a esse requerimento o mais cedo possível, e nunca mais de dois meses após a recepção de toda a informação necessária. A decisão será comunicada à empresa requerente. A recusa de concessão deverá ser fundamentada.

>Texto após votação do PE>

5 bis. Ao tomar uma decisão sobre a repartição de percursos ferroviários para serviços regulares, a entidade responsável pela repartição terá em conta todos os requerimentos recebidos, pela ordem por que tiverem sido entregues. A oferta de um percurso ferroviário deverá manter-se aberta pelo período de um mês, o qual não é afectado pela aplicação do processo de revisão estabelecido no nº 1 do artigo 13º.

>Texto após votação do PE>

5 ter. Além do procedimento indicado nos números anteriores, uma empresa requerente pode contactar directamente as outras entidades responsáveis pela repartição abrangidas pelo requerimento.

>Texto após votação do PE>

A entidade responsável pela repartição que recebeu o requerimento será disso informada.

>Texto após votação do PE>

5 quater. A atribuição de um ou mais percursos ferroviários está dependente da emissão de um certificado de segurança pela autoridade responsável pela segurança. Este certificado deve confirmar que a empresa de transporte ferroviário possui os meios para cumprir as condições de segurança exigidas por essa autoridade. A empresa ferroviária deve, nomeadamente, provar que pode fornecer material circulante, tracção, pessoal e equipamento adequados ao serviço e ao percurso em causa.

>Texto após votação do PE>

5 quinquies. As empresas de transporte ferroviário a que tenham sido atribuídas capacidades de infra-estrutura ferroviária celebrarão os necessários acordos administrativos, técnicos e financeiros com os gestores da infra-estrutura ferroviária.

>Texto após votação do PE>

5 sexies. Um requerimento que tenha sido recusado devido a insuficiência de capacidade ou a um período de notificação inadequado, será reconsiderado aquando dos ajustamentos de horários seguintes para os percursos em questão, se o requerente assim o solicitar. As datas para tais ajustamentos e outras disposições administrativas poderão ser consultadas pelas partes interessadas.