Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) da Comissão relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis

(95/C 133/09)

Em 20 de Dezembro de 1994, o Comité Económico e Social decidiu, de harmonia com o disposto no 2º parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 1 de Março de 1995, sendo Relator R. Moreland.

Na 324ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Março de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por 70 votos a favor, 11 abstenções e sem votos contra, o presente parecer.

1. Contexto

1.1. O nº 1 do artigo 85º do Tratado CE proíbe as empresas de concluírem acordos susceptíveis de restringir a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros. Contudo, de acordo com o nº 3 do artigo 85º, o Regulamento (CEE) nº 19/65 do Conselho autoriza a Comissão a declarar, por meio de regulamento, a inaplicabilidade do nº 1 do artigo 85º a determinadas categorias de acordos.

1.2. Em 1984, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) nº 123/85 que isenta certas categorias de acordos de distribuição e de serviços de venda e pós-venda de veículos automóveis. Este regulamento entrou em vigor em 1 de Julho de 1985 e é aplicável até 30 de Junho de 1995.

1.3. O Regulamento (CEE) nº 123/85 isenta os acordos entre construtores de automóveis e distribuidores, pelos quais o construtor garante ao distribuidor um território exclusivo. Este regulamento é igualmente aplicável ao tipo de acordo pelo qual o construtor impõe ao distribuidor, nomeadamente :

- a obrigação de não vender veículos automóveis concorrentes dos produtos contratuais. O construtor pode estender esta obrigação a todas as empresas geridas pelo distribuidor;

- a obrigação de não procurar clientela fora do território contratual;

- a obrigação de não vender nem utilizar peças sobresselentes que sejam concorrentes dos produtos contratuais e não atinjam a sua qualidade;

- a obrigação de só vender os produtos contratuais a utilizadores finais e a revendedores autorizados da rede de distribuição do construtor.

Em geral, este regulamento só se aplica se o acordo for concluído por um período fixo mínimo de quatro anos ou um período indeterminado, com um pré-aviso para a denúncia do acordo de, pelo menos, um ano.

2. A proposta da Comissão

2.1. Após a cessação da vigência do Regulamento (CEE) nº 123/85, a Comissão propõe-se substituí-lo por um novo regulamento, baseado no Regulamento (CEE) nº 123/85, mas com várias alterações destinadas a estabelecer um melhor equilíbrio entre as várias partes envolvidas mediante, principalmente, a concessão aos distribuidores de uma maior independência em relação aos construtores; aos fabricantes e distribuidores independentes de peças sobresselentes, de um acesso mais fácil aos diferentes mercados; e ao consumidor, de um maior elenco de escolha.

2.2. São as seguintes as alterações principais :

- Os construtores deixarão de poder impedir os distribuidores de vender veículos automóveis novos concorrentes, se tais vendas forem efectuadas por entidades jurídicas distinta, em estabelecimentos de venda separados, com uma gestão distinta;

- De acordo com o Regulamento (CEE) nº 123/85, um construtor, com base na isenção por categoria, está autorizado a impor ao distribuidor obrigações mínimas em termos de vendas e obrigá-lo a manter uma quantidade mínima de produtos contratuais e de veículos de demonstração. Na ausência de acordo entre o construtor e o distribuidor relativamente às obrigações mínimas de venda, de existências e de número de veículos de demonstração, o construtor fixa estes elementos com base em estimativas previsionais. Com a nova proposta, na ausência de acordo, é obrigatório o recurso à arbitragem.

- A duração mínima dos acordos de duração determinada será aumentada de quatro para cinco anos e o prazo de pré-aviso para a denúncia dos contratos por período indeterminado passará de um para dois anos.

- Nos termos do Regulamento (CEE) nº 123/85, o construtor pode reservar-se o direito de, na vigência do contrato, alterar o território contratual ou nomear outros distribuidores. Esta opção não figura na nova proposta de regulamento. Em vez disso, em caso de necessidade urgente de reestruturação verificada pelas partes, mediante acordo ou arbitragem, o construtor pode denunciar o acordo com um pré-aviso de seis meses.

- Os construtores deixarão de poder impedir os distribuidores de procurar clientela fora do território contratual através de meios publicitários.

- Os construtores deixarão de beneficiar da isenção por categoria não só se restingirem a liberdade dos distribuidores de comprarem a terceiros peças sobresselentes de qualidade equivalente à dos construtores, mas também se limitarem a liberdade de os produtores independentes fornecerem peças sobresselentes aos revendedores da sua escolha.

- Os construtores deixarão de beneficiar da isenção por categoria se recusarem aos garagistas independentes o acesso às informações técnicas necessárias à reparação dos veículos da sua marca (salvo se tais informações estiverem cobertas por direitos de propriedade industrial ou constituirem saber-fazer secreto).

- Foram introduzidas algumas modificações por forma a garantir que as sociedades de locação financeira (« leasing »), que não procedam à transferência da propriedade dos veículos ou dêem aos clientes a opção de compra dos mesmos antes do termo do contrato não sejam classificadas como revendedores (caso em que os distribuidores poderiam recusar o fornecimento por não se tratar de distribuidores autorizados).

2.3. É proposto que os acordos abrangidos pelo novo regulamento beneficiem de isenção até 30 de Junho de 2005.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité reconhece a necessidade de substituir o Regulamento (CEE) nº 123/85 no termo da sua validade. Regista também a opinião do Órgão de Fiscalização da AECL, segundo a qual os veículos de passageiros não são mais sofisticados do que outros bens de consumo duráveis tecnicamente complicados, que não beneficiam de uma isenção por categoria. Contudo, uma alteração de fundo e imediata do actual sistema de distribuição teria efeitos negativos para a capacidade de a indústria automóvel europeia competir no mercado mundial, bem como para o interesse dos consumidores em beneficiar de um sistema eficaz de distribuição de veículos automóveis. Por isso, o Comité é favorável a um regulamento que substitua o anterior. Sob reserva das observações na especialidade infra, o Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão e considera que a sua aplicação deverá constituir um benefício para os construtores de veículos automóveis, os fabricantes de peças sobresselentes, os distribuidores e os consumidores.

3.2. De acordo com o nº 3 do artigo 11º da proposta de regulamento, a Comissão deverá elaborar um relatório de avaliação do regulamento proposto até 31 de Dezembro de 2000. Se nessa altura se previr que o novo regulamento não continue em vigor depois de 2005, deverá ser publicada uma declaração clara a esse propósito, por forma a dar à indústria automóvel tempo suficiente para se adaptar ao novo regime.

4. Observações na especialidade

4.1.

Último período do nono considerando (bem como o nº 8, alínea b), do artigo 3º)

Convém precisar que os distribuidores poderão comunicar com a clientela através dos meios de comunicação social que cobrem parcialmente ou na totalidade as regiões situadas fora do território concessionado.

4.2.

Novo considerando

Ver ponto 4.5 infra.

4.3.

Nº 3 do artigo 3º

O Comité concorda com o princípio geral de que a liberdade de os distribuidores venderem veículos de outras marcas depende, entre outras coisas, do exercício desta actividade em estabelecimentos de venda separados com uma gestão distinta e entidade jurídica distinta. Contudo, a Comissão deveria clarificar o que entende por « actos desleais em termos comerciais » ou suprimir a referência a tais actos.

4.4.

Nº 8, alínea b), do artigo 3º

Ver ponto 4.1 supra.

4.5.

Nº 11 do artigo 3º

Este artigo permite aos construtores obrigar os distribuidores a só venderem os veículos automóveis a utilizadores finais que utilizem os serviços dum intermediário, se este, entre outras coisas, tiver uma autorização prévia por escrito do utilizador para adquirir um determinado veículo automóvel. O Comité recomenda a inserção de um novo considerando, entre os considerandos (9) e (10), chamando a atenção para o facto de tanto a Comissão (na sua comunicação de 1991) como o Tribunal de Justiça (no caso Peugeot/Ecosystem) terem clarificado o conceito de intermediário na acepção deste artigo.

4.6.

Nº 1, pontos 3), 4) e 5), do artigo 4º (bem como o nº 4 do artigo 5º e o nº 14 do artigo 10º)

4.6.1. A Comissão introduziu o conceito de « arbitragem » para resolver os litígios entre construtores e distribuidores em relação às obrigações mínimas de venda, de existências mínimas de produtos contratuais e de veículos de demonstração, bem como os relativos à justificação da resolução do acordo em determinadas circunstâncias.

4.6.2. « Arbitragem » é definida no nº 14 do artigo 10º como « o procedimento de resolução dum litígio que opõe as partes por juízes à sua escolha, tal como definido por lei ou por convenção ».

4.6.3. Esta definição de « arbitragem » é utilizada na proposta de novo regulamento para cobrir dois tipos de situação muito diferentes. No nº 1 do artigo 4º, arbitragem é utilizada para fixar certas condições comerciais do contrato de distribuidor, em caso de desacordo entre o construtor e o distribuidor. O Comité entende que, quando o construtor e o distribuidor ainda não concluíram um acordo, é desnecessária a imposição da arbitragem; se as partes desejarem resolver um diferendo relativamente aos termos que regerão as suas relações comerciais, por pretenderem chegar a acordo, podem voluntariamente recorrer a uma arbitragem. Caso o construtor e o distribuidor já tenham concluído um acordo e estejam somente a proceder a uma revisão anual das metas a atingir, a imposição da arbitragem poderá ser apropriada, desde que o seu processo de funcionamento esteja claramente definido. Sobre este ponto, ver 4.7.4 infra.

4.6.4. Por outro lado, o nº 4 do artigo 5º impõe a arbitragem com o objectivo de garantir a existência de uma alternativa mais expedita para a acção judicial em caso de litígio sobre se a denúncia do contrato entre as partes foi correctamente feita. Se não comportar prejuízo do direito de as partes recorrerem aos tribunais competentes (o que o 19º considerando confirma), a imposição da arbitragem é aceitável, desde que devidamente definida. De momento, o funcionamento da arbitragem não se encontra claramente definido. Por exemplo, o que se passará, caso as partes não cheguem a acordo sobre a escolha do árbitro ? Estará a Comissão a partir do princípio de que as partes estabelecerão e conduzirão a arbitragem de acordo com a legislação nacional de arbitragem (NT : Não existe versão portuguesa desta parte da proposta de regulamento. As referências reportam-se à versão inglesa) e, na ausência de tal legislação, de acordo com os termos do acordo de distribuição ? Se assim é, tal deveria ser claramente indicado.

4.7.

Nº 2, ponto 2, do artigo 5º

4.7.1. O Comité regista a proposta de dilatar a duração mínima dos acordos por período determinado e o prazo de denúncia dos acordos por período indeterminado. Contudo esta prorrogação parece contrariar o objectivo do regulamento (tal como se encontra definido na pág. 1 da exposição de motivos) (NT : Não existe versão portuguesa desta parte da proposta de regulamento. As referências reportam-se à versão inglesa) de « desenvolver estruturas flexíveis e eficazes » no sector de distribuição de veículos automóveis.

4.7.2. O argumento esgrimido pela Comissão para justificar a prorrogação da duração mínima e do prazo de denúncia baseia-se em parte no facto de a legislação de alguns Estados-Membros não dar automaticamente o direito a uma indeminização no caso de termo normal do acordo. Se a Comissão deseja tratar da questão da harmonização da legislação dos Estados-Membros sobre as indemnizações a pagar aos distribuidores em caso de cessação do acordo, tal deveria ser objecto de uma proposta específica.

4.8.

Nº 4 do artigo 5º

4.8.1. Ver ponto 4.7 supra.

4.8.2. O Comité considera que o fornecedor não deveria beneficiar de uma redução do prazo de resolução (um ano em vez de dois) se a resolução do acordo é motivada pela notificação do distribuidor da sua intenção de vender veículos novos concorrentes. Tal como indicado pela Comissão na sua exposição de motivos (pág. 2) « esta abertura à representação de múltiplas marcas só muito raramente foi utilizada ». Tendo em conta o obstáculo que constituem as condições que o distribuidor tem de cumprir para poder vender várias marcas (nº 3 do artigo 3º), a Secção considera que o obstáculo suplementar representado pela perspectiva de uma redução do prazo de resolução do acordo será um factor dissuasor à venda de produtos concorrentes.

4.9.

Artigo 6º

O Comité acolhe favoravelmente a dilatação da lista das cláusulas restritivas, sob as quais a isenção não se aplica; esta lista não deveria ser reduzida. O Comité concorda com a exclusão da isenção por categoria para os construtores que utilizem práticas abusivas que restrinjam a concorrência.

4.10.

Nº 1, ponto 12, do artigo 6º

4.10.1. A proposta da Comissão prevê que os construtores perderão o benefício da isenção por categoria se recusarem sistematicamente o acesso, se necessário a título oneroso, aos terceiros, que não sejam empresas da rede de distribuição, às informações técnicas necessárias à reparação e manutenção dos veículos automóveis, salvo se tais informações estiverem cobertas por um direito de propriedade industrial ou constituam saber-fazer secreto.

4.10.2. O Comité exprime preocupação pela ausência de harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa à propriedade industrial, muito especialmente no que concerne as divergências da legislação dos Estados-Membros sobre os direitos de autor, o que causará problemas na aplicação deste artigo. Além disso, o Comité regista a utilização pela Comissão do termo « propriedade industrial » em vez do termo « propriedade intelectual ». Este último contempla um leque mais vasto de direitos; se a Comissão pretende que assim seja, o Comité sugere a utilização deste último termo.

4.10.3. Este artigo é demasiado vago : não é claro o que constitui « recusa sistemática »; a expressão « se necessário », bem como o montante a pagar deveriam ser igualmente especificados.

4.11.

Artigo 7º

O período de transição de 6 meses previsto para os acordos vigentes é demasiado escasso. Em especial, poderá existir um conflito com o prazo de resolução, se os construtores se basearem no Regulamento (CEE) nº 123/85, actualmente em vigor, para rescindirem o acordo com os distribuidores e se recusarem a aplicar a nova isenção por categoria proposta. Razão por que o período transitório deve ser de 12 meses.

4.12.

Nº 12 do artigo 10º

A exclusão das empresas de locação financeira (« leasing ») da definição de « revendedor », proposta pelo novo regulamento, poderá ultrapassar o objectivo inicial, de acordo com o nº 3, ponto d) da exposição de motivos (pág. 6), relativo à exclusividade territorial e ao princípio de selectividade. Poderão existir empresas de leasing que, sem pretender contornar o sistema de distribuição, procedam à transferência de propriedade de um veículo antes do termo do contrato.

4.13.

Nº 14 do artigo 10º

Ver ponto 4.6 supra.

4.14.

Nº 3 do artigo 11º (e 32º considerando)

A Comissão elaborará um relatório sobre a avaliação regular da aplicação do novo regulamento ao fim de cinco anos. A Comissão não deveria hesitar em publicar comunicações com vista a interpretar os diversos aspectos do regulamento, no seguimento do relatório no ano 2000.

4.15.

Artigo 12º

O Comité concorda em que o regulamento seja aplicável até 30 de Junho de 2005.

5. Diversos

5.1. O ponto 7 da exposição de motivos da Comissão (pag. 8) refere que é proposto manter inalteradas as comunicações da Comissão de 12 de Dezembro de 1984 e de 18 de Dezembro de 1991. O Comité considera que estas comunicações deveriam ser actualizadas, pelo menos para as fazer corresponder aos preceitos do novo regulamento.

Bruxelas, 29 de Março de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte proposta de alteração, que recolheu um quarto dos votos expressos, foi rejeitada :

Ponto 4.7.1

Substituir a segunda frase (« Contudo esta prorrogação ... de veículos automóveis. ») por :

« O Comité concorda com esta prorrogação por contribuir para dar ao distribuidor a necessária segurança por dispor de um período mais longo para recuperar os seus investimentos. »

Justificação

Tanto a dilatação da duração do contrato de quatro para, pelo menos, cinco anos como a dilatação do prazo de pré-aviso para a denúncia dos contratos no caso de acordos, por um período indeterminado, de um para dois anos, dão ao distribuidor mais segurança em relação ao fabricante pelo facto de dispor de um período mais longo para recuperar para a empresa os investimentos muito consideráveis que foi obrigada a fazer.

Resultado da votação

Votos a favor 27, votos contra 36, abstenções 9.