PARECER Nº 2/97 sobre uma proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 (97/C 175/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e nomeadamente o seu artigo 78º-H;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 209º;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e nomeadamente o seu artigo 183º;

Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º;

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996 (3);Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (4);

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 165/74 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão nos termos do nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2/71 (5);

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2335/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995 (6), nomeadamente o seu artigo 85º;

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 10 de Janeiro de 1997 (7);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 1997 de consultar o Tribunal de Contas acerca desta proposta;

Considerando que a proposta tem como objectivo regulamentar os poderes dos agentes mandatados pela Comissão;

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 165/74 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, que determina os poderes e deveres dos agentes mandatados pela Comissão não foi alterado de forma a ter em conta o alargamento dos poderes de controlo da Comissão introduzido na regulamentação a partir de 1989. No entanto, as sucessivas alterações da regulamentação comunitária em matéria de recursos próprios tornam necessária a actualização das condições de aplicação das disposições inovadoras do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989.

2. A proposta de regulamento revoga o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 165/74 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974. O Tribunal sugere que o próprio título do novo regulamento se refira especificamente aos recursos próprios na sua globalidade, uma vez que a nova regulamentação abrange todas as suas modalidades.

3. Em particular, a proposta de regulamento define, no âmbito do novo dispositivo de controlo, as modalidades segundo as quais a Comissão, na pessoa dos seus agentes mandatados, procede às verificações no local referidas no nº 3 do artigo 18º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho de 29 Maio de 1989. O nº 3 do artigo 3º define o procedimento a seguir pelos agentes mandatados no que se refere à organização dos trabalhos e às relações com os serviços e, se necessário, com os devedores de imposto abrangidos pela verificação.

4. A Comissão propõe igualmente o alargamento do conceito de agente mandatado aos agentes temporários e o estabelecimento de disposições especiais para os peritos nacionais destacados, os agentes de outros Estados-membros e os agentes de organismos externos.

5. O Tribunal constata que o alargamento do conceito de agente mandatado, ou que pode participar nas suas verificações, é proposto pela Comissão para ter em conta a necessidade de recorrer, se necessário, a competências específicas de controlo. Pelas mesmas razões, as disposições relativas à assistência de peritos nacionais destacados, de agentes de outros Estados-membros e de organismos externos deverão ser aplicáveis tanto aos recursos próprios tradicionais como aos recursos próprios IVA e PNB. A proposta da Comissão, ao excluir estes últimos, introduz, dessa forma, um desequilíbrio no sistema de controlo dos recursos próprios.

6. O Tribunal chama igualmente a atenção para o facto de que a combinação do artigo 8º do projecto com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento nº 1553/89 torna aplicável aos recursos IVA a totalidade da proposta de regulamento. Este facto cria uma contradição no que se refere ao campo de aplicação desta proposta de regulamento, em matéria de recursos IVA, consoante se faça referência ao seu artigo 7º ou ao seu artigo 8º

7. No quadro em anexo, o Tribunal apresenta a alteração e o comentário relativos à proposta da Comissão.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 24 de Abril de 1997.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTO RELATIVA AOS PODERES E DEVERES DOS AGENTES MANDATADOS PELA COMISSÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9.

(2) JO L 155 de 7. 6. 1989, p. 1.

(3) JO L 175 de 13. 7. 1996, p. 3.

(4) JO L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.

(5) JO L 20 de 24. 1. 1974, p. 1.

(6) JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12.

(7) JO C 95 de 24. 3. 1997 (97/C 95/06) COM (96) 717 final - 96/0016/(CNS), p. 33.