PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Antecedentes da proposta

Em 22 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma proposta [1] de Directiva do Conselho, que altera a Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários [2].

[1] COM(1998) 480 final de 22.7.1998.

[2] Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

Em 29 de Setembro de 1998, a Comissão apresentou esta proposta ao Conselho [1998/0265 (COD)]. O objectivo da proposta consistia em clarificar a separação de contas entre a gestão da infra-estrutura e os serviços de transporte, introduzir a separação de contas entre os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias e garantir que a função regulamentar que determina o acesso à infra-estrutura ferroviária seja exercida por entidades ou empresas que não prestem, elas próprias, serviços de transporte ferroviário. A proposta clarificava, igualmente, o papel do Estado na oferta de infra-estrutura ferroviária.

Na sua sessão plenária de 10 de Março de 1999, o Parlamento Europeu aprovou a proposta mediante determinadas alterações. Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de Maio de 1999, o Parlamento teve de voltar a aprovar a sua primeira leitura. A proposta da Comissão foi, finalmente, aprovada pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 15 de Setembro de 1999.

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões adoptaram os seus pareceres em 26 de Maio de 1999 [3] e 18 de Novembro de 1999 [4] respectivamente.

[3] JO C 209 de 22.7.1999, p. 22.

[4] JO C 57 de 29.02.2000, p. 40.

Em 25 de Novembro de 1999, a Comissão adoptou uma proposta alterada na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu.

Na sua sessão de 9 e 10 de Dezembro de 1999, o Conselho chegou a acordo político sobre a proposta com vista à adopção de uma posição comum.

Na sua sessão de 28 de Março de 2000, o Conselho adoptou a posição comum [5], que foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 13 de Abril de 2000.

[5] JO C , p.

Na sua sessão plenária de 5 de Julho de 2000, o Parlamento Europeu aprovou a posição comum mediante determinadas alterações.

2. Contexto das propostas da Comissão

Nota: A proposta que é objecto da presente comunicação faz parte do chamado "pacote das infra-estruturas", que consiste na proposta [6] de Directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários [7], Directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário [8], e proposta de Directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

[6] COM(1998) 480 final, de 22.7.1998.

[7] Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

[8] JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.

Inicialmente, a Comissão apenas pretendia clarificar o enquadramento jurídico no que respeita à separação das actividades relativas à gestão da infra-estrutura das actividades relativas às operações de transporte. No que se refere à abertura do mercado, contudo, a Comissão apresentou uma proposta em 1995 [9].

[9] Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, COM(1995) 337 final.

3. Alterações introduzidas no texto em relação à posição comum adoptada pelo Conselho [10]

[10] A numeração e ordenação das alterações seguem as do documento A5-173/2000 (actas do PE de 5.7.2000, edição provisória).

3.1. Alterações rejeitadas

3.1.1. Direitos de acesso e abertura do mercado Alterações 25 (considerando 5), 26 (considerando 13a, novo), 12 (nº 11 do artigo 1º que remete para o nº 3 do artigo 10º), 15 (nº 11 do artigo 1º que remete para o nº 6, alínea b), do novo artigo 10º) e 16 (nº 11 do artigo 1º que remete para o nº 6, alínea c), do artigo 10º ( novo))

A Comissão tem insistido no facto de que uma das metas finais da sua política de transportes consiste na conclusão do mercado interno, igualmente no sector dos transportes ferroviários. A Comissão reconhece que a prossecução desse objectivo depende do tipo de serviços de transporte que são disponibilizados - se através da cooperação entre empresas de transporte ferroviário com vista a fornecer um serviço adequado aos consumidores, se através da concorrência entre empresas, favorecendo a prestação dos serviços necessários, mais orientados para o cliente.

A Comissão é do parecer de que o acordo estabelecido no Conselho através da definição da Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário de Mercadorias com a sua multiplicidade de elementos (portos, traçados, linhas de alimentação e de desvio, etc.) representa um grande passo em frente. A Comissão reconhece, igualmente, o esforço político inerente no caso de determinados Estados-Membros.

A Comissão congratula-se com o facto de que o Parlamento Europeu partilha o ponto de vista da Comissão no que se refere ao objectivo final. A Comissão deseja, contudo, consolidar o acordo estabelecido pelo Conselho. Assim, considera necessário prosseguir a abertura do mercado através da Rede Transeuropeia de Transporte Ferroviário de Mercadorias.

A Comissão rejeita, assim, as alterações em questão.

3.1.2. Derrogações para vários Estados-Membros Alterações 4 (considerando 13) e 18 (nº 17 do artigo 1º que remete para a alínea a) do artigo 14º)

A Comissão partilha da opinião do Parlamento Europeu de que o princípio de "um enquadramento legal único" deveria, tanto quanto possível, ser aplicado, pese embora considerar as derrogações propostas equilibradas e proporcionais. A Comissão gostaria de sublinhar que as derrogações se encontram limitadas no tempo.

A Comissão rejeita, assim, as alterações em questão.

3.1.3. Supervisão do cumprimento das obrigações de serviço público Alteração 19 (Anexo II, secção 4 (novo))

A Comissão acredita que a confusão entre a supervisão do cumprimento das obrigações de serviço público e o principal objectivo da Directiva 91/440/CEE, que consiste em revitalizar os caminhos-de-ferro comunitários, deveria ser evitada e, por isso, rejeita a alteração 19.

3.2. Alterações aceites

A Comissão aceita as alterações 3 (considerando 10), 9 (nº 7 do artigo 1º que remete para o nº 5 do artigo 6º), 11 (nº 8 do artigo 1º que remete para o nº 5 do artigo 7º), 13 (nº 11 do artigo 1º que remete para o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 10º), 14 (nº 11 do artigo 1º que remete para o nº 6, alínea a), do artigo 10º (novo)), 17 (nº 13 do artigo 1º que remete para a secção V a) e congratula-se, muito especialmente, com a alteração 8 (nº 7 do artigo 1º que remete para o nº 4 do artigo 6º).

4. Conclusão

Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta em virtude do n°°2 do artigo 250° do Tratado CE.