COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 25.5.2018 COM(2018) 346 final 2018/0176(CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) {SEC(2018) 255 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A Diretiva 2008/118/CE do Conselho estabelece o regime geral aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, visando em especial a produção, a armazenagem e a circulação desses produtos entre os Estados-Membros. A Diretiva 2008/118/CE do Conselho substituiu a Diretiva 92/12/CEE do Conselho. O principal objetivo da diretiva é permitir a livre circulação de mercadorias e, ao mesmo tempo, garantir, em última instância, a cobrança da dívida fiscal correta pelos Estados-Membros. No anexo II do programa de trabalho da Comissão para 2017, foi anunciada uma iniciativa REFIT para esta diretiva e, simultaneamente, uma iniciativa REFIT para a Diretiva 92/83/CEE. Por conseguinte, será igualmente apresentada ao Conselho, juntamente com a presente proposta, uma proposta de alteração da Diretiva 92/83/CE. A Comissão procedeu a uma avaliação da Diretiva 2008/118/CE no quadro do programa REFIT da Comissão e apresentou um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, em 21.4.2017. Os resultados da avaliação foram amplamente repercutidos nas conclusões do Conselho adotadas em 5.12.2017. O relatório da Comissão e as conclusões do Conselho refletiram uma satisfação geral com o funcionamento do Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo (EMCS). Foram, no entanto, identificados alguns domínios passíveis de melhorias. Os principais domínios destacados diziam respeito à melhoria da harmonização entre os procedimentos aplicáveis aos impostos especiais de consumo e os regimes aduaneiros, bem como à automatização total ou parcial dos movimentos intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo. Em 2017, foi levado a cabo um estudo externo destinado a preparar uma avaliação de impacto da presente proposta. O estudo e a avaliação de impacto incidiram nos mesmos domínios referidos no relatório da Comissão e nas conclusões do Conselho: A interação em matéria aduaneira e de impostos especiais de consumo e a automatização dos movimentos intra-UE dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo. A proposta aborda os seguintes domínios: ·No que respeita aos expedidores que exerçam uma atividade económica independente e que pretendam expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, introduzidos no consumo num Estado-Membro, a pessoas, noutro Estado-Membro, que não exerçam qualquer atividade económica independente: A introdução da possibilidade de o expedidor recorrer a um representante fiscal e a supressão da possibilidade de a autoridade competente do Estado-Membro de destino exigir um representante fiscal; ·Uma solução comum para perdas naturais parciais durante a circulação; ·Automatização do certificado de isenção e do seu tratamento no que respeita a movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para destinatários isentos do pagamento de impostos especiais de consumo; ·Uma dispensa de garantia para os produtos energéticos transportados por condutas. Não são abordados na presente proposta os seguintes domínios identificados no relatório da Comissão ou nas conclusões do Conselho, ou em ambos: ·O relatório da Comissão sublinhou a necessidade de instaurar um sistema simplificado para os movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de baixo risco fiscal. Não foi dado qualquer seguimento a esta questão, por não existir um consenso entre os Estados-Membros sobre o que constitui um movimento de baixo risco. As conclusões do Conselho reiteraram esta preocupação. ·O relatório da Comissão e as conclusões do Conselho salientaram que as vendas à distância de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo poderiam ser melhoradas. Foi por esta razão que uma proposta para melhorar a venda à distância foi adiada até à criação do balcão único do IVA para as vendas à distância. É conveniente que o regime dos impostos especiais de consumo aplicáveis às vendas à distância seja compatível com o regime do IVA. Para o efeito, em finais de 2018, a Comissão irá estudar opções para um novo regime aplicável às vendas à distância de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. ·O Conselho sugeriu um exame aprofundado das eventuais distorções da concorrência causadas pelas variações dos requisitos normalizados mínimos ou das condições para as garantias de pagamento do imposto especial de consumo necessárias para a autorização de entrepostos fiscais. Estas questões não foram ainda aprofundadas, uma vez que não existiam conclusões claras do Conselho sobre as possíveis vias a seguir. A avaliação da Diretiva de 2015 contém uma recomendação aos Estados-Membros para fixar as garantias a um nível adequado para cobrir o risco em matéria de impostos especiais de consumo. ·O Conselho convidou a Comissão a ponderar a possibilidade de rever as disposições em matéria de níveis indicativos para o álcool e o tabaco destinados a uso pessoal, de modo a garantir que continuam a ser adequadas ao fim de equilibrar os objetivos em termos de receitas públicas e de proteção da saúde. A Comissão irá lançar um estudo separado sobre os níveis indicativos. ·O Conselho mencionou a possibilidade de se estabelecerem definições comuns em matéria de entrega direta e os trabalhos para um melhor funcionamento das disposições relativas a embarcações e aeronaves. Estes domínios não foram invocados pelas partes interessadas no âmbito dos estudos de avaliação nem da consulta pública aberta como constituindo um problema.

A diretiva foi substancialmente alterada por diversas vezes e são necessárias novas alterações. Também contém várias referências a legislação obsoleta, que devem ser atualizadas ao mesmo tempo. Por conseguinte, por razões de clareza, a Comissão decidiu proceder à reformulação da Diretiva 2008/118/CE. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta dá seguimento aos atuais objetivos da Diretiva 2008/118/CE de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, bem como a necessidade de garantir uma tributação efetiva. A proposta é coerente com os outros atos jurídicos que definem o sistema de harmonização dos impostos especiais de consumo da UE, ou seja, produtos energéticos e eletricidade abrangidos pela Diretiva 2003/96/CE, álcool e bebidas alcoólicas abrangidos pelas Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE, e tabacos manufaturados abrangidos pela Diretiva 2011/64/UE. Será também apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com a presente proposta, uma proposta de alteração da Diretiva 92/83/CE. Devido ao alargamento, resultante da referida proposta, do EMCS aos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para outros Estados-Membros após a sua introdução no consumo, é necessário introduzir alterações noutros atos jurídicos: ·A Decisão n.º 1152/2003/CE, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve incluir os movimentos intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo. Atualmente, esta decisão permite apenas a informatização dos movimentos durante os quais os impostos especiais de consumo são suspensos. Devido ao grande número de alterações, propõe-se uma reformulação da decisão. ·Os novos procedimentos aplicáveis aos movimentos intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo exigem o registo dos expedidores e dos destinatários que recorrem a estes procedimentos nos registos central e nacionais dos operadores económicos. Presentemente, o registo aplica-se apenas aos operadores económicos que recorram às disposições dos capítulos III e IV da Diretiva 2008/118/CE. Esta proposta exige uma alteração do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho relativo à cooperação administrativa. •Coerência com outras políticas da União A proposta está articulada com o Regulamento (UE) n.º 952/2013, relativo ao Código Aduaneiro da União, e com o seu ato delegado (Regulamento (UE) 2015/2446), a fim de assegurar a sincronização das disposições em matéria aduaneira e de impostos especiais de consumo. A proposta substitui as referências obsoletas a disposições jurídicas do foro aduaneiro e a terminologia pelos termos em vigor constantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

O artigo 189.º do Regulamento (UE) 2015/2446, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º XXX, permitirá que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que tenham estatuto da União, sejam sujeitos ao regime de trânsito externo, permitindo assim a utilização do trânsito externo para a fiscalização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo retirados do território da UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota disposições relacionadas com a harmonização das disposições dos Estados-Membros em matéria de tributação indireta. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas seguintes razões: Apenas um quadro jurídico comum que preveja a sincronização entre a legislação em matéria aduaneira e de impostos especiais de consumo pode garantir uma potencial dívida de impostos especiais de consumo e melhorar o tratamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na importação e na exportação. Na ausência de uma ação a nível da UE, os Estados-Membros continuarão a aplicar regras diferentes, criando confusão para os operadores económicos e aumentando os seus custos. A automatização dos procedimentos aplicados aos movimentos intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo não pode ser melhorada sem uma coordenação à escala da UE, dada a necessidade de partilhar dados e de utilizar normas de interoperabilidade comuns. A presente proposta proporcionará uma aplicação uniforme, transparência e simplificação para as seguintes situações excecionais: ·As perdas naturais (por exemplo, por evaporação) durante a circulação devem ser tratadas de modo uniforme nos Estados-Membros; ·Um certificado de isenção eletrónico comum facilita a utilização do certificado;

·Uma dispensa de garantia para a circulação de produtos energéticos através de condutas facilita o tratamento desses movimentos em toda a União, sem qualquer risco adicional. •Proporcionalidade A iniciativa tem por objetivo manter um equilíbrio entre a necessidade de facilitar o comércio transfronteiras legítimo e a necessidade de garantir a existência de um acompanhamento e controlos eficazes para a cobrança da dívida de impostos especiais de consumo. A maior parte das ações no âmbito desta iniciativa visam reduzir os custos de regulamentação tanto para os Estados-Membros como para os operadores económicos através da automatização dos atuais procedimentos em suporte papel e da definição de regras comuns, ou ainda de uma melhor sincronização dos procedimentos aplicáveis aos impostos especiais de consumo e dos regimes aduaneiros. A presente iniciativa destina-se a reduzir a fraude através de um acompanhamento mais eficiente dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo pela automatização e através de controlos cruzados de dados, entre domínios de negócios, em matéria aduaneira e de impostos especiais de consumo. •Escolha do instrumento A proposta é uma diretiva. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Foi anunciada uma iniciativa REFIT no anexo II do Programa de trabalho da Comissão para 2017. A Comissão procedeu a uma avaliação da Diretiva 2008/118/CE no âmbito do programa REFIT da Comissão e apresentou, em 21.4.2017, um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu «sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo» [COM(2017) 184 final]. Este relatório baseou-se em dois estudos externos. O primeiro estudo , relativo ao capítulo V da diretiva (ou seja, a circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo) foi publicado em 2015. O segundo estudo , centrado nos capítulos III e IV da diretiva (ou seja, disposições relativas aos entrepostos fiscais e ao sistema de controlo eletrónico, para regimes de suspensão de imposto), foi publicado em 2016. Os resultados da avaliação mostram que as autoridades dos Estados-Membros e os operadores económicos estão, de um modo geral, satisfeitos com o funcionamento da diretiva, mas revelam também que existem domínios suscetíveis de serem melhorados. Os resultados da avaliação foram amplamente repercutidos nas conclusões do Conselho adotadas em 5.12.2017. O «Estudo para uma avaliação de impacto sobre a Diretiva 2008/118/CE do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo», que tomou em consideração os resultados da avaliação, foi concluído em 2017. •Consultas das partes interessadas A estratégia de consulta incidiu em três grupos principais de partes interessadas: As administrações dos Estados-Membros, os operadores económicos e os cidadãos. O programa de consulta aprofundada destinava-se a obter uma melhor compreensão do funcionamento global dos mecanismos estabelecidos pela diretiva, a lógica subjacente à intervenção, os pormenores sobre as questões em jogo, o número e o tipo de interessados envolvidos e as respetivas funções, bem como a relação da diretiva com outras políticas pertinentes da UE. Além disso, o objetivo das atividades de consulta foi recolher as opiniões das principais partes interessadas sobre um conjunto de opções possíveis para a revisão da Diretiva 2009/118/CE. As principais atividades de consulta realizadas foram: ·Uma consulta pública aberta destinada a obter os pontos de vista de cidadãos, organizações não governamentais, operadores económicos e outras partes interessadas sobre um conjunto de opções possíveis para a revisão da diretiva; ·Uma consulta aos operadores económicos, incluindo uma série de entrevistas, bem como um questionário pormenorizado enviado às principais partes interessadas (por exemplo, grupo de contactos comerciais em matéria aduaneira da UE, Grupo de Contacto Impostos Especiais de Consumo). ·Um questionário escrito para todas as autoridades dos Estados-Membros, completado por uma série de entrevistas a Estados-Membros selecionados, tendo em conta a geografia e o volume do comércio de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Esta consulta dirigiu-se, mais especificamente, às autoridades nacionais nos domínios aduaneiro, dos impostos especiais de consumo e da saúde. Todas as atividades de consulta foram realizadas entre abril e julho de 2017. Para mais informações sobre as consultas ver o anexo 2 no «Relatório de síntese» da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Foram tidos em consideração no estudo para a avaliação de impacto, os resultados de um estudo sobre a circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo, assim como os resultados de um estudo sobre a circulação com suspensão do imposto especial de consumo. Este estudo recolheu e analisou dados sobre custos e benefícios a fim de determinar a dimensão dos problemas identificados no relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE. Os resultados das consultas efetuadas no âmbito do estudo para a avaliação de impacto foram tidos em conta no estudo para a avaliação de impacto. Devido ao potencial impacto sobre a saúde pública (mas também sobre a perda de receitas fiscais e a fraude), foram também incluídos na consulta alguns problemas relacionados com a saúde no que respeita aos níveis indicativos utilizados para as aquisições transfronteiras de álcool e tabaco, embora numa fase avançada do estudo externo para a avaliação de impacto. Estas questões serão objeto de análise num estudo separado. •Avaliação de impacto

A avaliação de impacto da proposta foi apreciada pelo Comité de Controlo da Regulamentação em 24 de janeiro de 2018. O Comité emitiu um parecer favorável em relação à proposta, com recomendações que foram tidas em conta. O parecer do Comité, as recomendações, bem como uma explicação sobre o modo como foram tidos em consideração, constam do anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta. •Adequação da regulamentação e simplificação Resumo dos custos e benefícios Com as simplificações propostas, principalmente através da automatização ou da harmonização dos procedimentos, esperam-se os seguintes benefícios anuais: ·14,55 milhões de EUR de economia em termos de custos administrativos para os Estados-Membros ·32,27 milhões de EUR de economia em termos de custos de regulamentação para os operadores económicos Espera-se ainda que algumas simplificações (por exemplo, a automatização dos procedimentos para a circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo) venham a ter um impacto positivo na luta contra a fraude e sobre as PME. As opções preferidas implicam alguns custos de regulamentação, principalmente devido à evolução dos sistemas informáticos e ao registo dos operadores económicos para procedimentos automatizados: ·17,63 milhões de EUR de custos pontuais iniciais e 3,89 milhões de EUR de custos recorrentes anuais para os Estados-Membros ·14,5 milhões de EUR de custos pontuais iniciais e 4,35 milhões de EUR de custos recorrentes anuais para os operadores económicos 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União. A incidência orçamental decorrente do desenvolvimento e da exploração centrais do EMCS será coberta pelo orçamento do programa FISCALIS, dentro das dotações já previstas na programação financeira oficial. Não serão necessários recursos adicionais do orçamento da UE. Além disso, a presente iniciativa não pretende prejudicar a proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O Comité dos Impostos Especiais de Consumo, um comité consultivo sobre questões relativas aos impostos especiais de consumo no qual participam representantes de todos os Estados-Membros, presidido pela Comissão, é responsável pela fiscalização da aplicação do sistema informatizado na sequência dos planos diretores e de gestão referidos na Decisão [...]/UE. O Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho prevê a extração automática de dados do sistema informatizado para a elaboração de relatórios. De cinco em cinco anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da diretiva. • Documentos explicativos (para as diretivas) Não são considerados necessários quaisquer documentos explicativos sobre a transposição das disposições da presente proposta. Simplificação A reformulação da Diretiva 2008/118 CE prevê uma melhor adaptação da legislação às necessidades das empresas, simplificando os procedimentos administrativos para as autoridades públicas (da UE e nacionais) e para os operadores económicos.

Revogação de legislação em vigor É revogada a Diretiva 2008/118/CE. •Explicação da proposta A proposta de reformulação da diretiva contém melhorias, como sugerido no relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu e nas conclusões do Conselho sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE. Ao mesmo tempo, adapta as disposições da Diretiva 2008/118/CE à evolução da legislação em matéria aduaneira e outra legislação pertinente, bem como às exigências processuais decorrentes do Tratado de Lisboa. A estrutura global da diretiva e os elementos que não são cobertos pela seguinte explicação mantêm-se inalterados. As alterações previstas classificam-se como segue: 3.1.Interação entre os domínios dos impostos especiais de consumo e aduaneiro ·Exportação: uma nova obrigação para o declarante, na aceção do artigo 5.º, ponto 15, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, de proporcionar às autoridades competentes o número de referência administrativo específico (ARC) aquando da apresentação da declaração de exportação. Garante-se assim que um documento administrativo eletrónico relativo a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, apresentado para exportação, tenha sido validado e que, por conseguinte, exista uma garantia de imposto especial de consumo para a circulação de mercadorias. ·Uma nova obrigação, para as autoridades competentes, no sentido de assegurar a coerência entre o documento administrativo eletrónico e a declaração aduaneira proporciona benefícios significativos para a luta contra a fraude e para garantir a dívida de impostos especiais de consumo a um custo relativamente baixo para os Estados-Membros e para os operadores económicos. ·Tendo em conta os elevados benefícios administrativos e os custos de regulamentação negligenciáveis salientados por todas as partes interessadas, propõe-se uma lista de documentos comum, que deve ser tida em conta como prova da saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. ·Permitir a utilização do regime de trânsito externo após o regime de exportação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo: O objetivo de clareza jurídica e a constituição de garantias suficientes para todas as exportações de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo seria plenamente alcançado através da autorização do trânsito externo após o termo do procedimento de exportação para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Estes produtos perdem o seu estatuto da União quando são sujeitos ao regime de trânsito externo e ficarão, por conseguinte, sob fiscalização aduaneira até que sejam retirados do território aduaneiro da União. Tal tem benefícios claros para o comércio e representa um aumento negligenciável dos custos de execução. A proposta contém uma disposição que permite que o regime de trânsito externo assuma a vigilância e a fiscalização a partir do sistema informatizado. As obrigações fiscais são assumidas pelo responsável principal no regime de trânsito. ·Importação: Uma nova obrigação para o declarante de fornecer o número único de imposto especial de consumo do expedidor e do destinatário referido no artigo 19.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 389/2012 às autoridades competentes do Estado-Membro de importação responsável pela introdução em livre prática. Tal deverá permitir às autoridades competentes assegurar que os elementos de prova relativos a pedidos de isenção do pagamento de impostos especiais de consumo na importação sejam coerentes com os dados apresentados através do sistema informatizado, aquando da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a partir de um local de importação em regime de suspensão do imposto. A prova de que os produtos importados serão expedidos do Estado-Membro de importação para outro Estado-Membro em regime de suspensão do imposto deve ser fornecida às autoridades competentes do Estado-Membro de expedição, assim como o código de referência administrativo do documento administrativo eletrónico. Dado que os pormenores da harmonização entre os regimes aduaneiros e os procedimentos aplicáveis aos impostos especiais de consumo na importação são da competência nacional, propõe-se que os Estados-Membros possam decidir que essas informações só tenham de ser apresentadas mediante pedido. 3.2. Circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo. A fim de automatizar os procedimentos aplicáveis à circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo destinados a serem entregues para fins comerciais e para o conseguir através do alargamento do atual sistema informatizado, serão efetuadas as seguintes alterações à diretiva: ·Determinar o momento em que é exigível o imposto especial de consumo sobre os produtos e a pessoa responsável pelo pagamento do imposto especial de consumo; ·Criação de dois novos tipos de operadores económicos, o expedidor certificado e o destinatário certificado, a fim de permitir a identificação no sistema informatizado dos operadores económicos que utilizam estes procedimentos; ·Harmonizar as disposições aplicáveis às garantias com as do regime de suspensão do imposto; ·Permitir que os depositários autorizados e os expedidores registados atuem como expedidores certificados. Os depositários autorizados e os destinatários registados devem poder atuar como destinatários certificados; ·Determinar as regras gerais que regem o procedimento automatizado;

·Substituir a referência à versão impressa do documento de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo num Estado-Membro e que são transferidos para outro Estado-Membro por uma referência ao novo documento administrativo de acompanhamento simplificado eletrónico. ·A fim de assegurar o bom funcionamento dos procedimentos e do sistema informatizado que fiscaliza os procedimentos, o poder de adotar atos delegados e atos de execução em conformidade com os artigos 290.º e 291.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras previstas no artigo 34.º. 3.3. Outras alterações Para melhorar o tratamento das perdas admitidas a que se refere o artigo 7.º, serão introduzidos limiares comuns abaixo dos quais nenhuma irregularidade deve ser considerada. Será proposta uma habilitação para um ato delegado nessa matéria. A fim de melhorar o tratamento dos certificados de isenção a que se refere o artigo 13.º, é proposta a atribuição de uma competência de execução para abranger a forma do certificado de isenção. Alguns Estados-Membros preveem uma dispensa de garantia para a circulação de produtos energéticos através de condutas fixas. Uma vez que este tipo de circulação apresenta um risco fiscal muito reduzido e com vista a harmonizar os procedimentos, é introduzida na diretiva uma dispensa de garantia comum. A fim de avaliar os custos e os benefícios do sistema informatizado, deve ser introduzida uma obrigação comum, para os Estados-Membros, de fornecerem informações com vista à elaboração de estatísticas e de relatórios para partes interessadas. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Capítulo I: Disposições gerais Artigo 3.º– Aplicação do Código Aduaneiro da União aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - prevê que as formalidades em matéria de importação ou de exportação são igualmente aplicáveis nos casos em que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que entrem ou saiam das partes do território da União em que a presente diretiva seja aplicável a partir de ou para uma zona que seja definida como o território aduaneiro, mas em que a presente diretiva não seja aplicável. O n.º 4 foi alterado pela supressão da referência ao «procedimento aduaneiro suspensivo», na medida em que esta expressão deixou de existir e que os artigos 15.º a 47.º não são aplicáveis às mercadorias não-UE por estarem sob fiscalização aduaneira. Artigo 4.º – Definições - fornece um conjunto de definições. Em primeiro lugar, uma vez que a expressão «procedimento aduaneiro suspensivo» deixou de existir, a definição é suprimida. Em consequência, num intuito de harmonização com a legislação aduaneira, a definição de «importação» também tem de ser atualizada. Além disso, são introduzidas duas novas definições: uma definição de «expedidor certificado» e uma definição de «destinatário certificado» no âmbito da informatização da circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo. «Expedidor certificado» refere-se a um expedidor de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo num Estado-Membro e transferidos para outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais. «Destinatário certificado» refere-se a um destinatário dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo noutro Estado-Membro. A definição de «Estado-Membro de destino» é transferida do artigo 36.º para o artigo 4.º, a fim de abranger toda a diretiva. Capítulo II: Exigibilidade, Irregularidades durante a circulação em regime de suspensão do imposto, Reembolso e dispensa de pagamento e Isenção Secção 1: Exigibilidade, Irregularidades durante a circulação em regime de suspensão do imposto Artigo 7.º – Momento e local de exigibilidade, inutilização e perda irremediável – determina o momento e o local onde o imposto especial de consumo se torna exigível, ao mesmo tempo que clarifica o significado de introdução no consumo. Um novo n.º 5 esclarece que a perda parcial devido à natureza dos produtos que ocorra em regime de suspensão do imposto não será considerada uma introdução no consumo quando o montante das perdas seja inferior ao limiar de perda parcial comum para os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A fim de garantir o tratamento uniforme das perdas parciais em toda a União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito aos limiares de perda parcial comuns. Secção 3: Isenções Artigo 13.º – Certificado de isenção – estabelece o teor do certificado de isenção utilizado para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão remetidos aos destinatários referidos no artigo 12.º. O n.º 2 explica que o certificado de isenção previsto no referido artigo pode ser utilizado pelos Estados-Membros para abranger outros domínios da fiscalidade indireta. No n.º 3, são conferidas competências de execução à Comissão, a fim de assegurar condições uniformes no que se refere à forma de um certificado de isenção e aos procedimentos para a sua utilização. Artigo 14.º – Isenções do pagamento de impostos especiais de consumo para os passageiros que viajam para países terceiros – o atual n.º 4 é suprimido. Chegou ao fim o período transitório previsto nesta disposição durante o qual os Estados-Membros eram autorizados a continuar a isentar de impostos especiais de consumo os produtos vendidos em lojas francas situadas nas fronteiras terrestres com países terceiros. Capítulo IV: Circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto Secção 1: Disposições gerais Artigo 17.º – Disposições gerais relativas ao local de expedição e de destino do movimento – define um conceito denominado «Regime de suspensão do imposto» e os pontos de partida válidos para a circulação em regime de suspensão do imposto.

No n.º 1, alínea a), é introduzida uma nova subalínea v), a fim de permitir a utilização do regime de trânsito externo na sequência de um regime de exportação até à saída dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo do território da União. Por conseguinte, a estância aduaneira de saída torna-se um possível destino de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em que as mercadorias são tomadas a cargo ao abrigo do regime de trânsito externo. A estância aduaneira de saída será simultaneamente a estância aduaneira de partida para o regime de trânsito externo. É introduzido um novo n.º 2 destinado a melhorar a harmonização entre procedimentos aplicáveis aos impostos especiais de consumo e os regimes aduaneiros de importação. A fim de permitir que as autoridades competentes assegurem a coerência entre o documento administrativo eletrónico e a declaração aduaneira de importação, serão transmitidas às autoridades competentes do Estado-Membro de expedição informações sobre o expedidor e o destinatário, bem como a prova de que os bens importados serão expedidos do Estado-Membro de importação para outro Estado-Membro. Esse Estado-Membro terá a possibilidade de exigir as provas acima mencionados apenas mediante pedido. Artigo 18.º: Garantia – prevê as regras aplicáveis à garantia exigida para a circulação em regime de suspensão do imposto especial de consumo. A alteração deste artigo dispensa a garantia relativa à circulação de produtos energéticos através de condutas fixas em todos os Estados-Membros. Atualmente, vários Estados-Membros preveem já uma dispensa de garantia para a circulação de produtos energéticos através de condutas fixas, uma vez que este tipo de circulação apresenta um risco fiscal muito reduzido. Artigo 20.º – Início e fim da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto – no n.º 2, é introduzida uma nova alínea iii) para estabelecer o termo da circulação, quando o procedimento de exportação seja seguido do regime de trânsito externo, em conformidade com o artigo 189.º do Regulamento (UE) 2015/2446. Secção 2: Procedimento a seguir na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto Artigo 21.º – Documento administrativo eletrónico – O n.º 5 é transferido para o novo artigo 22.º, que abrangerá o tratamento do documento administrativo eletrónico relativo a produtos exportados. O n.º 6 passará a ser o n.º 5 com a sua redação ligeiramente atualizada para precisar que nos casos em que ninguém acompanhe fisicamente as mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (por exemplo, um contentor transportado por via ferroviária ou marítima), o expedidor terá de apresentar o código de referência administrativo específico (ARC) ao transportador. O expedidor terá a possibilidade de decidir de que forma o ARC será apresentado. Artigo 22.º – Tratamento do documento administrativo eletrónico relativo a produtos exportados – trata-se de um novo artigo, que estabelece as regras a seguir quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se destinam a ser exportados ou retirados do território da União. O n.º 1 retoma a redação do antigo artigo 21.º, n.º 5. O n.º 2 introduz a obrigação de o declarante indicar às autoridades competentes do Estado-Membro de exportação o código de referência administrativo específico, que deverá assegurar a coerência entre o documento administrativo eletrónico e a declaração aduaneira de exportação. O n.º 3 estipula que, antes da autorização de saída para exportação das mercadorias, as autoridades competentes do Estado-Membro de exportação devem verificar se os dados contidos no documento administrativo eletrónico correspondem aos dados provenientes da declaração aduaneira. Em caso de incoerências, as informações devem ser transmitidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de exportação às autoridades competentes do Estado-Membro de expedição (n.º 4). O n.º 5 especifica que, a fim de permitir ao Estado-Membro de expedição tomar as medidas necessárias, a autoridade competente do Estado-Membro de exportação deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de expedição, sem demora, se os produtos deixarem de se destinar a ser retirados do território da União. Simultaneamente, o Estado-Membro de expedição deve informar o expedidor de que os produtos deixarão de ser retirados do território da União. Artigo 23.º – Regime especial para a circulação de produtos energéticos – foi introduzido um novo n.º 3 para excluir a exportação de produtos energéticos do regime especial aplicável à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Artigo 26.º – Formalidades no termo de uma circulação de produtos exportados – a alteração diz respeito às formalidades numa situação em que o regime de exportação é seguido do regime de trânsito externo, e prevê que as autoridades competentes do Estado-Membro de exportação preencham um «relatório de exportação», uma prova de que a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo terminou de forma adequada, com base nas informações recebidas da estância aduaneira de saída, que é simultaneamente a estância aduaneira de partida para o regime de trânsito externo. Artigo 27.º – Indisponibilidade do sistema informatizado – estabelece os procedimentos a utilizar em caso de indisponibilidade do sistema informatizado no Estado-Membro de expedição. Um novo n.º 6 estabelece as regras nos casos do procedimento normal de exportação e nos casos em que o regime de exportação é seguido do regime de trânsito externo. Artigo 28.º – Documentos de contingência no destino ou em casos de exportação – no n.º 2, foi introduzida a notificação de que os produtos deixarão de ser retirados do território aduaneiro da União. Artigo 29.º – Provas alternativas de receção e de saída – prevê que a prova alternativa de que a circulação terminou de forma adequada deve ser fornecida na ausência do relatório de receção ou do relatório de exportação. Com vista a uma harmonização com os regimes aduaneiros e a fim de simplificar o reconhecimento da prova alternativa de saída, um novo n.º 4 estabelece uma lista mínima normalizada de provas alternativas de saída a ter em conta pelo Estado-Membro de expedição para determinar que os produtos foram retirados do território da União. Artigo 30.º – Delegação de poderes e atribuição de competências de execução no que diz respeito aos documentos a trocar ao abrigo do regime de suspensão do imposto – a redação da disposição é alterada – por forma a assegurar que os documentos utilizados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto sejam compreensíveis em todos os Estados-Membros e possam ser processados pelo sistema informatizado, o poder de adotar atos delegados deve ser conferido à Comissão no que diz respeito a estabelecer a estrutura e o teor dos documentos administrativos eletrónicos trocados através do sistema informatizado e dos documentos em suporte papel utilizados nos termos dos artigos 27.º e 28.º para os produtos que circulem em regime de suspensão do imposto. A fim de assegurar condições uniformes para a execução, a apresentação e a entrega de documentos utilizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, incluindo em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Capítulo V: Circulação e tributação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo após a introdução no consumo Secção 2: Procedimentos a seguir para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e sejam transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de aí ser entregues para fins comerciais. Artigo 34.º – Disposições gerais – prevê algumas alterações às regras atuais aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo num Estado-Membro e sejam transferidos para fins comerciais para o território de outro Estado-Membro. Para efeitos deste artigo e a fim de evitar incertezas na interpretação de «detenção para fins comerciais», a definição de «detenção para fins comerciais» é substituída pela definição de «entregues para fins comerciais». Os n.os 3 e 4 definem o momento em que se considera que a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a entregar para fins comerciais se inicia e termina. Artigo 35.º – Facto gerador – define a pessoa responsável pelo pagamento do imposto especial de consumo e o momento em que o imposto especial de consumo deve ser pago. Artigo 36.º – Condições para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ao abrigo da presente secção – um artigo parcialmente novo fornece uma base para a utilização do sistema informatizado para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo num Estado-Membro e que sejam transferidos para outro Estado-Membro para fins comerciais. Estabelece as responsabilidades dos operadores económicos envolvidos nessa circulação. Em harmonização com os regimes de suspensão existente constantes do capítulo IV, o n.º 3 introduz regras claras quanto à garantia exigida para a circulação ao abrigo desta secção, à pessoa que tem de prestar a garantia e onde a mesma é válida. Os n.os 6 e 7 oferecem a possibilidade de os depositários autorizados ou os expedidores registados atuarem como expedidores certificados e de a possibilidade de os depositários autorizados ou os destinatários registados atuarem como destinatários certificados. Artigo 37.º – Documento administrativo simplificado eletrónico – estabelece as regras aplicáveis à apresentação de um documento simplificado eletrónico por recurso ao sistema informatizado descrito na Decisão n.º 1152/2003/CE. Em especial, os artigos preveem a atribuição de um código de referência administrativo simplificado específico (SARC) que deve estar disponível durante toda a circulação. O n.º 5 estabelece disposições específicas relativas à possibilidade de alterar o destino da circulação. Artigo 38.º – Relatório de receção – prevê a utilização de um «relatório de receção» eletrónico como prova de que a circulação terminou de forma correta e descreve o fluxo de documentos posteriores. O último número permite a dispensa do pagamento ou o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-Membro de expedição com base num relatório de receção.

Artigo 39.º – Procedimento de contingência e recuperação na expedição – estabelece os procedimentos a utilizar em caso de indisponibilidade do sistema informatizado no Estado-Membro de expedição. Artigo 40.º – Procedimento de contingência e recuperação de dados - relatório de receção – estabelece os procedimentos a utilizar em caso de indisponibilidade do sistema informatizado no Estado-Membro de destino. Artigo 41.º – Provas alternativas de receção – estabelece que provas alternativas da entrega de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem ser fornecidas na ausência do relatório de receção. Artigo 42.º – Derrogação, para os expedidores certificados e destinatários certificados, da obrigação de utilizar o sistema informatizado – prevê a possibilidade de os operadores económicos de expedição ou de destino de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (introduzidos no consumo) utilizarem, ocasionalmente, um formulário de contingência do documento administrativo simplificado eletrónico. Essa autorização pode ser limitada a uma quantidade específica de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a um único movimento, a um único expedidor/destinatário ou a um período de tempo específico. Artigo 43.º – Circulação de produtos introduzidos no consumo entre dois locais no território do mesmo Estado-Membro através do território de outro Estado-Membro – o n.º 1, alínea b), foi suprimido devido à automatização da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo. O documento administrativo simplificado eletrónico irá substituir uma declaração que o expedidor tem atualmente de enviar às autoridades competentes do local de partida. Artigo 44.º – Delegação de poderes e atribuição de competências de execução no que diz respeito à circulação de produtos a entregar para fins comerciais – a fim de assegurar que os documentos utilizados no contexto da circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo são compreensíveis em todos os Estados-Membros e podem ser processados pelo sistema informatizado, o poder de adotar atos delegados deve ser conferido à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento da estrutura e do teor dos documentos eletrónicos trocados através do sistema informatizado e dos documentos de contingência utilizados nos termos dos artigos 39.º, 40.º e 42.º para a circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo. A fim de assegurar condições uniformes para a execução, a apresentação e a entrega de documentos utilizados para a circulação intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo, incluindo em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Artigo 45.º – Vendas à distância – introduz a opção de o expedidor recorrer a um representante fiscal para o cumprimento dos requisitos do Estado-Membro onde o expedidor, que exerce uma atividade económica independente, pretende transportar produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo num Estado-Membro para uma pessoa que não exerça qualquer atividade económica independente noutro Estado-Membro. Será suprimida a possibilidade de exigir o recurso a um representante fiscal. Secção 4: Inutilizações e perdas Artigo 46.º – Inutilizações e perdas – um novo n.º 2, tal como no âmbito de suspensões de direitos, estipula que, em caso de perdas parciais dos produtos que resultem da sua natureza, o imposto especial de consumo não deve ser exigível quando o montante da perda for inferior ao limiar de perda parcial comum para esses produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Secção 5: Irregularidades durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo Artigo 47.º – Irregularidades durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – no n.º 3, é introduzida a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto especial de consumo. Capítulo VII: Exercício da delegação e Procedimento de comité Artigo 52.º – Exercício da delegação – estabelece as normas gerais para a delegação de poderes. Capítulo VIII: Comunicação de informações e Disposições transitórias e finais Artigo 54.º – Comunicação de informações sobre a aplicação da presente diretiva – introduz uma obrigação de avaliação regular pela Comissão. Artigo 55.º – Disposições transitórias – prevê períodos transitórios para a aplicação dos artigos 33.º a 35.º e do artigo 22.º, n.º 5. Artigo 56.º – Transposição – estabelece a obrigação no que respeita à adoção, publicação e comunicação pelos Estados-Membros das disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Artigo 57.º – Revogação – Em consequência da reformulação, a Diretiva 2008/118/CE é revogada. O artigo 58.º – Entrada em vigor e aplicação – A diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Existem, no entanto, datas de aplicação diferentes para as disposições que tenham sido alteradas substancialmente e para as que não o tenham sido.

🡻 2008/118/CE (adaptado) 2018/0176 (CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa ⌦ que estabelece ⌫ o regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (reformulação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ⌦ sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫ , nomeadamente o artigo 93.º ⌦ 113.º ⌫, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: 🡻 2008/118/CE Considerando 1 (adaptado) (1)⌦ A Diretiva 2008/118/CE do Conselho ⌫ A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo foi por diversas vezes alterada de forma substancial. Devendo ser efetuadas novas alterações, deverá ser substituída ⌦ reformulada ⌫ a referida diretiva por motivos de clareza. 🡻 2008/118/CE Considerando 2 (adaptado) (2)A fim de garantir o funcionamento adequado do mercado interno, importa manter harmonizadas as condições de exigibilidade dos impostos especiais de consumo no respeitante aos produtos abrangidos pela Diretiva ⌦ 2008/118/CE ⌫ 92/12/CEE, adiante designados por «produtos sujeitos a impostos especiais de consumo».

🡻 2008/118/CE Considerando 3 (3)É conveniente especificar os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo aos quais se aplica a presente diretiva e, para esse fim, remeter para a Diretiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros , a Diretiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufaturados que não sejam cigarros , a Diretiva 2011/64/UE do Conselho , a Diretiva 92/83/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, a Diretiva 92/84/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, a Diretiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufaturados, com exceção dos impostos sobre o volume de negócios , e a Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. 🡻 2008/118/CE Considerando 4 (adaptado) (4)Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem ser alvo de outros impostos indiretos, para fins específicos. Nesse caso, porém, a fim de não comprometer o efeito positivo das normas comunitárias ⌦ da União ⌫ respeitantes aos impostos indiretos, os Estados-Membros deverão observar determinados elementos essenciais dessas normas. 🡻 2008/118/CE Considerando 5 (5)A fim de garantir a livre circulação, a tributação dos produtos que não sejam sujeitos a impostos especiais de consumo não deverá originar formalidades ligadas à passagem de fronteiras. 🡻 2008/118/CE Considerando 6 (adaptado) (6)É necessário assegurar a aplicação de determinadas formalidades sempre que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo transitem d ⌦ entre ⌫ os territórios definidos como fazendo parte do território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫, mas que se encontram excluídos do âmbito da presente diretiva, para ⌦ e ⌫ territórios definidos do mesmo modo aos quais a presente diretiva é aplicável. 🡻 2008/118/CE Considerando 7 (adaptado) Uma vez que os regimes suspensivos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário , prevêem o controlo adequado dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo abrangidos pelas disposições do referido regulamento, não é necessário aplicar separadamente um sistema de controlo dos impostos especiais de consumo quando os produtos sujeitos a estes impostos forem objecto de um procedimento ou regime aduaneiro suspensivo da Comunidade. 🡻 2008/118/CE Considerando 8 (adaptado) (7)Dado que, para o correto funcionamento do mercado interno, é necessário que o conceito e as condições de exigibilidade do imposto especial de consumo sejam uniformes em todos os Estados-Membros, importa clarificar a nível comunitário ⌦ da União ⌫ em que momento os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são introduzidos no consumo e bem assim quem é o devedor do imposto especial de consumo. 🡻 2008/118/CE Considerando 9 (adaptado) (8)Dado que constitui um imposto sobre o consumo de determinados produtos, o imposto especial de consumo não deverá ser cobrado relativamente a produtos que, em determinadas circunstâncias, tenham sido ⌦ totalmente ⌫ inutilizados ou ⌦ estejam ⌫ irremediavelmente perdidos.

⇩ texto renovado (9)Para além da inutilização total ou da perda irremediável das mercadorias, podem ocorrer perdas parciais devido à natureza dos produtos. Nenhum direito deve ser cobrado por essas perdas parciais, na medida em que não excedam os limiares de perda parcial comuns pré-estabelecidos. (10)A fim de assegurar um tratamento uniforme das perdas parciais em toda a União, o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação dos limiares de perda parcial comuns. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. 🡻 2008/118/CE Considerando 10 (11)As disposições relativas à cobrança e ao reembolso do imposto têm consequências no funcionamento adequado do mercado interno, devendo por isso satisfazer critérios de não-discriminação. 🡻 2008/118/CE Considerando 11 (adaptado) (12)Em caso de irregularidades ⌦ durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto ⌫ , o imposto especial de consumo é devido no Estado-Membro em cujo território tenha ocorrido a irregularidade ⌦ que conduziu a uma introdução no consumo ⌫ que levou à introdução no consumo ou, se não for possível determinar onde a mesma ocorreu, no Estado-Membro em que ⌦ a irregularidade ⌫ tenha sido detetada. Se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não tiverem chegado ao destino sem que tenha sido detetada qualquer irregularidade, deve considerar-se que ocorreu uma irregularidade no Estado-Membro de expedição dos produtos. 🡻 2008/118/CE Considerando 12 ⇨ texto renovado (13)Além dos casos de reembolso previstos na presente diretiva, os Estados-Membros deverão, sempre que o objeto da presente diretiva o permita ⇨ exija ⇦, poder, reembolsar o imposto especial de consumo pago sobre produtos introduzidos no consumo. 🡻 2008/118/CE Considerando 13 (14)Importa manter harmonizadas as normas e condições aplicáveis às entregas isentas de imposto especial de consumo. No caso das entregas isentas que sejam efetuadas a organizações situadas noutros Estados-Membros, deverá utilizar-se um certificado de isenção. ⇩ texto renovado (15)Devem ser atribuídas à Comissão competências de execução que lhe permitam assegurar condições uniformes no que diz respeito à forma do certificado de isenção. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

🡻 2008/118/CE Considerando 14 (adaptado) (16)A fim de evitar abusos e fraudes, deverá determinar-se inequivocamente as situações em que são permitidas vendas isentas de imposto a viajantes que saem do território da Comunidade ⌦ União ⌫. Dado que as pessoas que viajam por via terrestre podem deslocar-se mais frequentemente e mais livremente do que as pessoas que viajam de navio ou aeronave, o risco de incumprimento das franquias de importação com isenção de direitos e impostos por parte do viajante e por conseguinte as formalidades de controlo para as autoridades aduaneiras são substancialmente mais elevados no caso da viagem por via terrestre. É, por conseguinte, conveniente estabelecer que não sejam autorizadas vendas isentas de impostos especiais de consumo nas fronteiras terrestres, como acontece já na maior parte dos Estados-Membros. Deverá porém prever-se um período transitório durante o qual os Estados-Membros serão autorizados a continuar a isentar de impostos especiais de consumo os produtos vendidos em lojas francas situadas nas fronteiras terrestres com países terceiros. 🡻 2008/118/CE Considerando 15 (adaptado) (17)Dada a necessidade de efetuar controlos nas unidades de produção e armazenagem, para assegurar a cobrança do dívida fiscal ⌦ imposto ⌫, importa estabelecer um regime de entrepostos, mediante autorização das autoridades competentes, com o objetivo de facilitar os referidos controlos. 🡻 2008/118/CE Considerando 16 (adaptado) (18)É também necessário estabelecer os requisitos que deverão ser satisfeitos pelos depositários autorizados, bem como pelos operadores ⌦ económicos ⌫ que não possuam a qualidade de depositários autorizados. 🡻 2008/118/CE Considerando 17 (adaptado) (19)Deverá possibilitar-se a circulação na Comunidade ⌦ União ⌫ de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, antes da sua introdução no consumo. Deverá ser autorizado esse tipo de circulação de um entreposto fiscal para vários destinos, nomeadamente outro entreposto fiscal, mas também para locais equivalentes para efeitos da presente diretiva. 🡻 2008/118/CE Considerando 18 ⇨ texto renovado (20)Deverá também ser autorizada a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão de imposto do seu local de importação para os referidos destinos, pelo que importa estabelecer disposições relativas ao estatuto da pessoa autorizada a expedir — mas não autorizada a deter ⇨ armazenar ⇦ — os produtos do referido local de importação. ⇩ texto renovado (21)A fim de permitir a utilização do regime de trânsito externo na sequência de um regime de exportação, a estância aduaneira de saída deve passar a ser um destino possível de um movimento em regime de suspensão do imposto especial de consumo. Nesse caso, deve ser especificado o momento em que o regime de suspensão do imposto termina. Importa especificar que as autoridades competentes do Estado-Membro de exportação devem preencher o relatório de exportação com base na confirmação de saída que a estância aduaneira de saída envia à estância aduaneira de exportação no início do regime de trânsito externo. Com vista a permitir que o regime de trânsito externo assuma as responsabilidades em relação aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo abrangidos pela presente diretiva, o artigo 189.º do Regulamento (UE) 2015/2446 foi alterado pelo Regulamento (UE) [...]. Por conseguinte, os produtos UE sujeitos a impostos especiais de consumo devem poder ser sujeitos ao regime de trânsito externo. (22)A fim de permitir que as autoridades competentes assegurem a coerência entre o documento administrativo eletrónico e a declaração aduaneira de importação quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são introduzidos em livre prática são transportados do local de importação em regime de suspensão do imposto, devem ser transmitidas às autoridades competentes do Estado-Membro de expedição, pela pessoa que declara os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para importação («o declarante»), informações sobre o expedidor e o destinatário, bem como a prova de que os bens importados serão expedidos do Estado-Membro de importação para outro Estado-Membro.

🡻 2008/118/CE Considerando 19 (23)De forma a salvaguardar o pagamento do imposto especial de consumo em caso de não apuramento da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, os Estados-Membros deverão exigir uma garantia, que deverá ser constituída pelo depositário autorizado de expedição ou pelo expedidor registado ou, se o Estado-Membro de expedição o autorizar, por outra pessoa envolvida na circulação, nas condições estabelecidas pelos Estados-Membros. ⇩ texto renovado (24)Vários Estados-Membros concedem já uma dispensa de garantia para a circulação de produtos energéticos através de condutas fixas, uma vez que este tipo de circulação apresenta um risco fiscal muito reduzido. A fim de harmonizar os requisitos para a constituição de uma garantia nesses casos, é conveniente dispensar da obrigação de constituir garantia para a circulação de produtos energéticos através de condutas fixas em todos os Estados-Membros. 🡻 2008/118/CE Considerando 20 A fim de assegurar a cobrança do imposto às taxas fixadas pelos Estados-Membros, importa que as autoridades competentes possam acompanhar a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, devendo, por isso, prever-se um sistema de acompanhamento da mesma. 🡻 2008/118/CE Considerando 21 (adaptado) ⇨ texto renovado (25)Para tal, ⇨ A fim de assegurar o rápido cumprimento das formalidades necessárias e facilitar a fiscalização da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, ⇦ é conveniente utilizar o sistema informatizado estabelecido pela Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 16 de Junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ⌦ para a troca de documentos administrativos eletrónicos entre as pessoas e as autoridades competentes implicadas ⌫ . A utilização do referido sistema, por oposição ao sistema em suporte de papel, acelera as formalidades necessárias e facilita o acompanhamento da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. ⇩ texto renovado (26)A fim de assegurar que os documentos utilizados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto são facilmente compreensíveis em todos os Estados-Membros e podem ser processados pelo sistema informatizado estabelecido pela Decisão (UE) [...], incluindo em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento da estrutura e do teor desses documentos. (27)A fim de assegurar condições uniformes para a execução, a apresentação e a entrega de documentos utilizados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, incluindo em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. 🡻 2008/118/CE Considerando 22 (adaptado) (28)É conveniente estabelecer o procedimento através do qual os operadores ⌦ económicos ⌫ informam as autoridades fiscais ⌦ competentes ⌫ dos Estados-Membros da ⌦ expedição e do destino ⌫ dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo expedidos ou recebidos. Deverá ter-se na devida conta a situação de certos destinatários não ligados ao sistema informatizado que possam receber produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto.

🡻 2008/118/CE Considerando 23 (29)A fim de assegurar a aplicação adequada das normas respeitantes à circulação em regime de suspensão do imposto especial de consumo, deverá clarificar-se as condições de início e termo da circulação, bem como de cumprimento das respetivas obrigações. ⇩ texto renovado (30)Para permitir que as autoridades competentes assegurem a coerência entre o documento administrativo eletrónico e a declaração aduaneira de exportação nos casos em que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem em regime de suspensão do imposto antes de serem retirados do território da União, a pessoa que declara os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para exportação («o declarante») deve informar as autoridades competentes do Estado-Membro de exportação do código de referência administrativo específico. (31)A fim de permitir ao Estado-Membro de expedição tomar as medidas necessárias, a autoridade competente do Estado-Membro de exportação deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de expedição de quaisquer irregularidades que ocorram durante a exportação ou do facto de os produtos deixarem de se destinar a ser retirados do território da União. (32) Para permitir que o expedidor atribua um novo destino aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, o Estado-Membro de expedição deve informar o expedidor de que os produtos deixaram de se destinar a ser retirados do território da União. (33)No intuito de melhorar a possibilidade de realizar controlos durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a pessoa que acompanha os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, ou quando não existe um acompanhante, o transportador, deve estar em condições de apresentar o código de referência administrativo específico, sob qualquer forma, às autoridades competentes, de modo a que possam obter informações sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. 🡻 2008/118/CE Considerando 24 (34)É necessário definir os procedimentos a utilizar em caso de indisponibilidade do sistema informatizado. ⇩ Texto renovado (35)Para harmonizar os procedimentos no âmbito da presente diretiva com os regimes aduaneiros e simplificar o reconhecimento de provas alternativas de saída do Estado-Membro de expedição, é conveniente estabelecer uma lista mínima normalizada de provas alternativas de saída que comprovem que as mercadorias foram retiradas do território da União. 🡻 2008/118/CE Considerando 25 (adaptado) ⇨ texto renovado (36)Os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever um regime especial aplicável à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto que decorra integralmente no ⌦ dentro do ⌫ seu território, ou a celebrar acordos bilaterais ⇨ ou multilaterais ⇦ com outros Estados-Membros por motivos de simplificação.

🡻 2008/118/CE Considerando 26 (37)É conveniente clarificar, sem alterar a sua economia geral, as normas de tributação e os procedimentos aplicáveis à circulação de produtos cujo imposto especial de consumo já tenha sido pago num Estado-Membro. 🡻 2008/118/CE Considerando 27 (adaptado) (38)Caso os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sejam adquiridos por particulares para seu uso pessoal e transportados pelos mesmos ⌦ do território de um ⌫ Estado-Membro para ⌦ o território de ⌫ outro ⌦ Estado-Membro ⌫, os impostos especiais de consumo deverão ser pagos no Estado-Membro de aquisição dos produtos, por força do princípio que rege o mercado interno. 🡻 2008/118/CE Considerando 28 ⇨ texto renovado (39)Nos casos em que, após a sua introdução no consumo num Estado-Membro, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sejam detidos ⇨ entregues ⇦ para fins comerciais noutro Estado-Membro, é necessário estabelecer que o imposto especial de consumo é devido no segundo Estado-Membro. Para tal, importa, nomeadamente, definir o conceito de «⇨ entregues para ⇦ fins comerciais». ⇩ texto renovado (40)O sistema informatizado, atualmente utilizado para os movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, deve ser alargado aos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e sejam transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de aí serem entregues para fins comerciais. A utilização desse sistema informatizado irá simplificar o controlo de tais movimentos e assegurar o bom funcionamento do mercado interno. (41)Sempre que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sejam introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e sejam transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de aí ser entregues para fins comerciais, é importante esclarecer quem é o responsável pelo pagamento do imposto e o momento em que o imposto é exigível. (42)Com vista a evitar investimentos desnecessários, a informatização dos movimentos de produtos sujeitos a imposto especial de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de aí serem entregues para fins comerciais deve ser implementada reutilizando, tanto quanto possível, as disposições em vigor no que respeita à circulação em regime de suspensão do imposto. Para esse efeito e a fim de facilitar esses movimentos, as disposições relativas à garantia aplicáveis a esses movimentos devem ser harmonizadas com as disposições relativas à garantia aplicáveis aos movimentos em regime de suspensão do imposto especial de consumo de modo a alargar a escolha dos garantes. (43)A fim de facilitar o registo existente dos operadores económicos que utilizam o regime de suspensão do imposto, é necessário dar aos entrepostos fiscais e aos expedidores registados a possibilidade, após ter informado as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição, de atuarem como expedidores certificados para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que sejam introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de aí ser entregues para fins comerciais. Simultaneamente, os entrepostos fiscais ou os destinatários registados devem ter a possibilidade de atuar como destinatários certificados para esses produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. (44)É necessário definir os procedimentos a utilizar em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, devendo ser utilizado um documento de contingência. (45)A fim de assegurar que os documentos utilizados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo considerados entregues para fins comerciais são facilmente compreensíveis em todos os Estados-Membros e podem ser tratados pelo sistema informatizado estabelecido pela Decisão (UE) [...], incluindo em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento da estrutura e do teor desses documentos. (46)A fim de assegurar condições uniformes para a execução, a apresentação e a entrega de documentos utilizados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo considerados entregues para fins comerciais, incluindo em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. 🡻 2008/118/CE Considerando 29 (adaptado)

⇨ texto renovado (47)Caso os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sejam adquiridos por pessoas que não possuam a qualidade de depositário autorizado ou de destinatário registado e ⌦ que ⌫ não exerçam qualquer atividade económica independente e ⌦ esses produtos ⌫ sejam expedidos ou transportados pelo vendedor ⇨ por um expedidor que exerça uma atividade económica independente ⇦ ou ⌦ que proceda à expedição ou ao transporte dos produtos ⌫ por conta deste, os impostos especiais de consumo deverão ser pagos no Estado-Membro de destino. devendo Deve estabelecer-se o procedimento a seguir pelo vendedor ⇨ expedidor para o pagamento do imposto especial de consumo. ⇦ . ⇨ A fim de assegurar o pagamento no Estado-Membro de destino, o expedidor ou o seu representante fiscal deve registar a sua identificação e garantir o pagamento do imposto especial de consumo junto do serviço competente especificamente designado pelo Estado-Membro de destino e nas condições fixadas por esse Estado-Membro. Para facilitar a aplicação destas disposições, o expedidor deve poder optar por recorrer ou não a um representante fiscal para o cumprimento dos requisitos de registo e pagamento da garantia. Se nem o expedidor nem o representante fiscal cumprirem estes requisitos, o destinatário deve ser considerado responsável pelo pagamento do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. ⇦ 🡻 2008/118/CE Considerando 30 (adaptado) (48)A fim de evitar conflitos de interesse entre Estados-Membros, bem como a dupla tributação nos casos em que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo n⌦ o território de ⌫ um Estado-Membro circulam na ⌦ União ⌫ Comunidade, deverá estabelecer-se disposições aplicáveis às situações em que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são objeto de irregularidades após a sua introdução no consumo. 🡻 2008/118/CE Considerando 31 (adaptado) (49)Os Estados-Membros deverão poder prever que os produtos introduzidos no consumo ostentem marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação. A utilização de tais marcas não pode acarretar quaisquer entraves às trocas comerciais intracomunitárias ⌦ intra-União ⌫. Dado que essa utilização não deverá conduzir a uma dupla tributação, deverá estabelecer-se inequivocamente que qualquer montante pago, inclusive a título de garantia, para a obtenção das marcas em causa deverá ser reembolsado, objeto de dispensa de pagamento ou liberado pelo Estado-Membro que emitiu as marcas, caso o imposto especial de consumo se tenha tornado exigível e tenha sido cobrado noutro Estado-Membro. Todavia, a fim de evitar abusos, os Estados-Membros que tenham emitido as marcas em causa deverão poder sujeitar o reembolso, a dispensa ou a liberação à apresentação de um comprovativo da retirada ou destruição das mesmas. 🡻 2008/118/CE Considerando 32 (50)A aplicação das obrigações normais respeitantes à circulação e ao acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo poderá gerar encargos administrativos desproporcionados para os pequenos produtores de vinho. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder isentar esses produtores de determinadas obrigações. 🡻 2008/118/CE Considerando 33 (51)Deverá atender-se ao facto de, no que se refere aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo utilizados no aprovisionamento de navios e aeronaves, não ter ainda sido definida uma orientação comum adequada. 🡻 2008/118/CE Considerando 34 (adaptado) (52)No que se refere aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo utilizados na construção e manutenção de pontes transfronteiriças entre Estados-Membros e a fim de reduzir os encargos administrativos, esses Estados-Membros deverão poder tomar medidas de derrogação das regras e procedimentos habituais aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem ⌦ do território ⌫ de um Estado-Membro para ⌦ o território de ⌫ outro ⌦ Estado-Membro ⌫. 🡻 2008/118/CE Considerando 35 As medidas de execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão .

🡻 2008/118/CE Considerando 36 (adaptado) A fim de proporcionar um período de adaptação ao sistema de controlo eletrónico da circulação de produtos em regime de suspensão do imposto especial de consumo, os Estados-Membros deverão poder beneficiar de um período transitório durante o qual a referida circulação possa prosseguir segundo as formalidades estabelecidas pela Diretiva 92/12/CEE ⌦ 2008/118/CE ⌫. 🡻 2008/118/CE Considerando 37 (adaptado) (53)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, definir disposições comuns respeitantes a determinados aspetos dos impostos especiais de consumo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e ⌦ mas ⌫ pode ⌦ , antes ⌫ pois, devido às suas dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível comunitário ⌦ da União ⌫, a Comunidade ⌦ União ⌫ pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado ⌦ da União Europeia ⌫ . Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. ⇩ texto renovado (54)A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às diretivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores. (55)A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito interno e à data de aplicação das diretivas, estabelecidos na parte B do anexo I, 🡻 2008/118/CE (adaptado) APROVOU A PRESENTE DIRETIVA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º ⌦ Objeto ⌫ 1. A presente diretiva estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo que incidem direta ou indiretamente sobre o consumo dos seguintes produtos (adiante designados «produtos sujeitos a impostos especiais de consumo»): a)Produtos energéticos e eletricidade, abrangidos pela Diretiva 2003/96/CE; b)Álcool e bebidas alcoólicas, abrangidos pelas Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE;

c)Tabaco manufaturado, abrangido pela Diretivas 2011/64/EU 95/59/CE, 92/79/CEE e 92/80/CEE. 2. Os Estados-Membros podem cobrar, por motivos específicos, outros impostos indiretos sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, desde que esses impostos sejam conformes com as normas fiscais da Comunidade ⌦ União ⌫ aplicáveis ao imposto especial de consumo e ao imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à determinação da base tributável, à liquidação, à exigibilidade e ao controlo do imposto, regras estas que não incluem as disposições relativas às isenções. 3. Os Estados-Membros podem cobrar impostos sobre: a)Produtos não sujeitos a impostos especiais de consumo; b)Prestações de serviços, incluindo as relativas a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que não possam ser considerados impostos sobre o volume de negócios. Todavia, no comércio entre Estados-Membros, a cobrança dos referidos impostos não pode originar formalidades ligadas à passagem de fronteiras. Artigo 2.º ⌦ Facto gerador de imposto ⌫ Os produtos sujeitos a imposto especial de consumo são tributados desse imposto no momento: a)Da sua produção, incluindo, se aplicável, da sua extração no território da ⌦ União ⌫ Comunidade; b)Da sua importação no território da ⌦ União ⌫ Comunidade. Artigo 3.º ⌦ Aplicação do Código Aduaneiro da União aos produtos sujeitos a imposto especial de consumo ⌫ 1. As formalidades estabelecidas pelas disposições aduaneiras comunitárias ⌦ da União ⌫ para a entrada de produtos no território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ são aplicáveis mutatis mutandis à entrada na Comunidade ⌦ no território da União ⌫ de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a partir de um dos territórios referidos no n.º 2 do artigo 5.º 2. As formalidades estabelecidas pelas disposições aduaneiras comunitárias ⌦ da União ⌫ para a saída de produtos do território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ são aplicáveis mutatis mutandis à saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo da Comunidade ⌦ do território da União ⌫ para um dos territórios referidos no n.º 2 do artigo 5.º 3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, a Finlândia fica autorizada, relativamente à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre o seu ⌦ o ⌫ território tal como definido no ponto 2 do artigo 4.º ⌦ desse Estado-Membro ⌫ e os territórios referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º, a aplicar procedimentos idênticos aos aplicados à circulação no seu território, tal como definido no ponto 2 do artigo 4.º ⌦ dentro do território desse Estado-Membro ⌫ . 4. Os Capítulos III e IV não são aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo abrangidos por um procedimento ou regime aduaneiro suspensivo. ⇩ texto renovado 4. Os artigos 15.º a 47.º não são aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias não-UE, na aceção do artigo 5.º, ponto 24, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

🡻 2008/118/EC (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 4.º ⌦ Definições ⌫ Para efeitos da presente diretiva bem como das suas disposições de execução, entende-se por: 1)1.«Depositário autorizado», a pessoa singular ou coletiva autorizada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, no exercício da sua profissão ⌦ dessa pessoa ⌫, a produzir, transformar, deter ⇨ armazenar ⇦ , receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto. 2)2.«Estado-Membro» e «Território de um Estado-Membro», o território de cada ⌦ um ⌫ Estado-Membro da Comunidade ao qual é aplicável o Tratado ⌦ são aplicáveis os Tratados ⌫, nos termos do artigo 299.º ⌦ dos artigos 349.º e 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫ , com exclusão dos territórios terceiros. 3)3.«Comunidade» e «Território da ⌦ União ⌫ Comunidade», os territórios dos Estados-Membros definidos no ponto 2. 4)4.«Território terceiro», um dos territórios referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º 5)5.«⌦ Países terceiros ⌫ País terceiro», qualquer Estado ou território ao qual não é aplicável o Tratado ⌦ aos quais não são aplicáveis os Tratados ⌫. 6.«Procedimento ou regime aduaneiro suspensivo», um dos procedimentos especiais previstos no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 no respeitante à fiscalização aduaneira da qual são objecto as mercadorias não comunitárias no momento da sua entrada no território aduaneiro da Comunidade, do seu depósito temporário ou da sua admissão em zonas francas ou entrepostos francos, ou um dos regimes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 84.º desse regulamento. 6)7.«Regime de suspensão do imposto», um regime fiscal aplicável à produção, transformação, detenção ⇨ armazenagem ⇦ ou circulação dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo não abrangidos por um procedimento ou regime aduaneiro suspensivo, em que a cobrança do imposto especial de consumo é suspensa. 🡻 2008/118/CE (adaptado) ⇨ texto renovado 7)8.«Importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo», a entrada no território da Comunidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a menos que os produtos sejam colocados, no momento da sua entrada na Comunidade, num procedimento ou regime aduaneiro suspensivo, bem como a sua saída de um procedimento ou regime aduaneiro suspensivo ⇨ a introdução dos produtos em livre prática nos termos do artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 ⇦ . 8)9.«Destinatário registado», a pessoa singular ou coletiva autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino, no exercício da sua profissão ⌦ dessa pessoa ⌫ e nas condições fixadas por essas autoridades, a receber produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto, provenientes ⌦ do território ⌫ de outro Estado-Membro. 9)10.«Expedidor registado», a pessoa singular ou coletiva autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, no exercício da sua profissão ⌦ dessa pessoa ⌫ e nas condições fixadas por essas autoridades, a expedir exclusivamente produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto na sequência da introdução em livre prática nos termos do artigo 79.º 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 (CEE) n.º 2913/92. 10)11.«Entreposto fiscal», o local onde são produzidos, transformados, detidos ⇨ armazenados ⇦, recebidos ou expedidos pelo depositário autorizado, no exercício da sua profissão ⌦ dessa pessoa ⌫ , produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, em determinadas condições fixadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que está situado o entreposto fiscal.

⇩ texto renovado 11) «Expedidor certificado», uma pessoa singular ou coletiva registada junto das autoridades competentes do Estado-Membro de expedição a fim de expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transportados para o território de outro Estado-Membro; 12) «Destinatário certificado», uma pessoa singular ou coletiva registada junto das autoridades competentes do Estado-Membro de destino a fim de receber produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transportados para o território de outro Estado-Membro. 🡻 2008/118/CE (adaptado) ⌦ 13) «Estado-Membro de destino’, o Estado-Membro onde o destinatário assume a entrega dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. ⌫ Artigo 5.º ⌦ Aplicação territorial ⌫ 1. A presente diretiva e as directivas as Diretivas referidas no artigo 1.º ⌦ 2003/96/CE, 92/83/CEE, 92/84/CEE e 2011/64/UE ⌫ são aplicáveis no território da ⌦ União ⌫ Comunidade. 2. A presente diretiva e as directivas as Diretivas referidas no artigo 1.º ⌦ 2003/96/CE, 92/83/CEE, 92/84/CEE e 2011/64/UE ⌫ não são aplicáveis nos seguintes territórios, que fazem parte do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade: a)Ilhas Canárias; 🡻 2013/61/UE artigo 2.º, n.º 1 b)Os territórios franceses referidos no artigo 349.º e no artigo 355.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 🡻 2008/118/CE (adaptado) 🡺1 2013/61/UE artigo 2.º, n.º 2 ⇨ texto renovado c)Ilhas Åland;

d)Ilhas Anglo-Normandas. 3. A presente diretiva e as directivas referidas no artigo 1.º ⌦as Diretivas 2003/96/CE, 92/83/CEE, 92/84/CEE e 2011/64/UE ⌫ não são aplicáveis nos territórios abrangidos pelo n.º 4 do artigo 299.º ⌦ n.º 3 do artigo 355.º ⌫ do Tratado ⌦ sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫ , nem nos demais territórios seguintes, que não fazem parte do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade : a)Ilha de Helgoland; b)Território de Büsingen; c)Ceuta; d)Melilha; e)Livigno.; (f)Campione d'Italia; (g)Águas italianas do lago Lugano. 4. A Espanha pode notificar, por meio de uma declaração, que a presente diretiva e as directivas referidas no artigo 1.º ⌦ as Diretivas 2003/96/CE, 92/83/CEE, 92/84/CEE e 2011/64/UE ⌫ passem a aplicar-se às ilhas Canárias — sob reserva de medidas de adaptação à situação ultraperiférica desses territórios — para a totalidade ou parte dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no artigo 1.º, mesmo artigo a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao depósito dessa declaração. 5. 🡺1 A França pode notificar, por meio de uma declaração, que a presente diretiva e as diretivas referidas no artigo 1.º ⌦ as Diretivas 2003/96/CE, 92/83/CEE, 92/84/CEE e 2011/64/UE ⌫ passem a aplicar-se aos territórios referidos no n.º 2, alínea b) — sob reserva de medidas de adaptação à ⌦ sua ⌫ situação ultraperiférica desses territórios — para a totalidade ou parte dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no artigo 1.º, mesmo artigo a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao depósito dessa declaração. 🡸 6. As disposições da presente diretiva não obstam a que a Grécia mantenha o estatuto específico concedido ao monte Athos, consignado no artigo 105.º da Constituição Helénica. Artigo 6.º ⌦ Estatuto territorial especial ⌫ 1. Tendo em conta as convenções e tratados celebrados, respetivamente, com a França, com a Itália, com Chipre e com o Reino Unido, o Principado do Mónaco, San Marino, as zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia e a ilha de Man, não são considerados, para efeitos da presente diretiva, como países terceiros. 2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as operações efetuadas a partir de ou com destino: a)Ao Principado do Mónaco sejam tratadas como operações efetuadas a partir de ou com destino à República Francesa; b)A San Marino sejam tratadas como operações efetuadas a partir de ou com destino a Itália; c)Às zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia sejam tratadas como operações efetuadas a partir de ou com destino a Chipre; d)À ilha de Man sejam tratadas como operações efetuadas a partir de ou com destino ao Reino Unido.

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a partir de ou com destino a Jungholz e Mittelberg (Kleines Walsertal) sejam tratadas como operações a partir de ou com destino à Alemanha. CAPÍTULO II EXIGIBILIDADE, ⌦ irregularidades durante a circulação em regime de suspensão do imposto, ⌫ REEMBOLSO ⌦ e dispensa ⌫ , ISENÇÃO DO IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO SECÇÃO 1 Momento e local de exigibilidade ⌦ , IRREGULARIDADES DURANTE A CIRCULAÇÃO EM REGIME DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO ⌫ Artigo 7.º ⌦ Momento e local de exigibilidade, inutilização ou perda irremediável ⌫ 1. O imposto especial de consumo torna-se exigível no momento e no Estado-Membro da introdução no consumo. 2. Para efeitos da presente diretiva, por «introdução no consumo» entende-se: a)A saída, mesmo irregular, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de um regime de suspensão do imposto; b)A detenção ⇨ transformação ou armazenagem ⇦ fora de um regime de suspensão do imposto de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo caso o imposto especial de consumo não tenha sido cobrado em conformidade com as disposições comunitárias ⌦ da União ⌫ e a legislação nacional aplicáveis; c)A produção, mesmo irregular, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo fora de um regime de suspensão do imposto; d)A importação, mesmo irregular, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a menos que esses produtos sejam colocados, imediatamente após a importação, num regime de suspensão do imposto; 3. O momento de introdução no consumo corresponde ⌦ saída de um regime de suspensão do imposto a que se refere o n.º 2, alínea a), deve ser considerado ⌫ : a)Nas situações referidas no 1 n.º, alínea a), subalínea ii), do artigo 17.º, O momento da receção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo pelo destinatário registado ⌦ nas situações referidas no n.º 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 17.º ⌫ ; b)Nas situações referidas no n.º 1, alínea a), subalínea iv), do artigo 17.º, O momento da receção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo pelo destinatário ⌦ nas situações referidas no n.º 1, alínea a), subalínea iv), do artigo 17.º ⌫ ; c)Nas situações referidas no n.º 2 do artigo 17.º O momento da receção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no local da entrega direta ⌦ nas situações referidas no n.º 4 do artigo 17.º ⌫ . 4. Não é considerada introdução no consumo a inutilização total ou a perda irremediável dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, por causa inerente à própria natureza dos produtos, devido a caso fortuito ou de força maior, ou na sequência de ⌦ uma ⌫ autorização ⌦ para inutilizar os produtos ⌫ dada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. Para efeitos da presente diretiva, considera-se que os produtos estão totalmente inutilizados ou irremediavelmente perdidos quando deixem de poder ser utilizados como produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

⇩ texto renovado 5. A perda parcial devido à natureza dos bens que ocorra em regime de suspensão do imposto não será considerada uma introdução no consumo quando o montante da perda seja inferior ao limiar de perda parcial comum para os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A parte de uma perda parcial que exceda o limiar de perda parcial comum para esses produtos sujeitos a impostos especiais de consumo deve ser considerada uma introdução no consumo. 🡻 2008/118/CE (adaptado) ⇨ texto renovado 6. Deve fazer-se prova suficiente da inutilização total ou da perda irremediável perda dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em causa ⌦ como referido nos n.os 4 ⌫ ⇨ e 5, ⇦ às autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorreu a inutilização total ou a perda irremediável perda ou, quando não for possível determinar o local em que ocorreu a perda, o local em que foi detetada. 5. Os Estados-Membros fixam as suas próprias regras e condições para a determinação das perdas a que se refere o n.º 4. ⇩ texto renovado A garantia constituída nos termos do artigo 18.º será liberada mediante a apresentação de prova satisfatória. 7. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 55.º, que estabeleçam os limiares de perda parcial comuns a que se refere o n.º 6 do presente artigo e o artigo 46.º, n.º 2, tendo em conta a natureza dos produtos, especificando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, o correspondente limiar de perda parcial comum em percentagem da quantidade total e outros aspetos pertinentes relacionados com a armazenagem e o transporte dos produtos. 🡻 2008/118/CE (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 8.º ⌦ Devedor do imposto especial de consumo ⌫ 1. O imposto especial de consumo que se tenha tornado exigível é devido: a)Relativamente à saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de um regime de suspensão do imposto a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º: i)pelo depositário autorizado, pelo destinatário registado ou por qualquer outra pessoa que retire ou por conta da qual sejam retirados os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo do regime de suspensão do imposto ou, em caso de saída irregular do entreposto fiscal, por qualquer outra pessoa envolvida nessa saída; ii)em caso de irregularidade durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, tal como definida nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 10.º, pelo depositário autorizado, pelo expedidor registado ou por qualquer outra pessoa que se tenha constituído garante do pagamento nos termos dos n.os 1 e 32 do artigo 18.º, ou por todas as pessoas que tenham participado na saída irregular e que tenham tido ou devam razoavelmente ter tido conhecimento da natureza irregular dessa saída,

b)Relativamente à detenção ⇨ transformação ou armazenagem ⇦de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º: pela pessoa que detenha ⇨ transforme ou armazene ⇦ os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou por qualquer outra pessoa envolvida na sua detenção ⇨ transformação ou armazenagem ⇦; c)Relativamente à produção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º: pela pessoa que produza os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou, em caso de produção irregular, por qualquer outra pessoa envolvida na sua produção; d)Relativamente à importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º: ⇨ o declarante como definido no ponto 15) do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013. ⇦ pela pessoa que declare os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou por conta da qual estes sejam declarados no momento da importação ou, em caso de importação irregular, por qualquer outra pessoa envolvida na importação. 2. Quando existirem vários devedores para uma ⌦ o mesmo ⌫ dívida de imposto especial de consumo, estes ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário. Artigo 9.º ⌦ Condições de exigibilidade e taxas do imposto especial de consumo a aplicar ⌫ As condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de consumo a aplicar são as vigentes na data em que o mesmo se torna exigível no Estado-Membro em que é efetuada a introdução no consumo. A perceção, a cobrança, e, se adequado, o reembolso ou a dispensa de pagamento do imposto especial de consumo efetuam-se segundo as regras estabelecidas por cada Estado-Membro. Os Estados-Membros aplicam as mesmas regras aos produtos nacionais e aos produtos provenientes de outros Estados-Membros. Artigo 10.º ⌦ Irregularidades durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto ⌫ 1. Quando, durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, tenha ocorrido uma irregularidade que conduza à sua introdução no consumo nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, a introdução no consumo tem lugar no ⌦ território do ⌫ Estado-Membro em que ocorreu a irregularidade. 2. Quando, durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, tenha sido detetada uma irregularidade que conduza à sua introdução no consumo nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, e não seja possível determinar o local em que ocorreu a irregularidade, considera-se que esta ocorreu no ⌦ no território do ⌫ Estado-Membro e no momento em que foi detetada. 3. Nas situações a que se referem os n.os 1 e 2, as autoridades competentes do Estado-Membro em que os produtos foram ou se considera que foram introduzidos no consumo informam as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição. 4. Quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto não tenham chegado ao destino e não tenha sido detetada durante a circulação nenhuma irregularidade que conduza à sua introdução no consumo nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, considera-se que ocorreu uma irregularidade no Estado-Membro de expedição e no momento em que teve início a circulação, salvo se, no prazo de quatro meses a contar do início da circulação, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, for feita prova suficiente, às autoridades competentes do Estado-Membro de expedição, do termo da circulação, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, ou do local em que ocorreu a irregularidade. Se a pessoa que constituiu a garantia prevista no artigo 18.º não tiver ou puder não ter tido conhecimento de que os produtos não chegaram ao destino, é-lhe concedido o prazo de um mês a contar da comunicação dessa informação pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição para lhe permitir ⌦ a essa pessoa ⌫ apresentar prova do termo da circulação, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, ou do local em que ocorreu a irregularidade. 5. Todavia, Nnas situações referidas nos n.os 2 e 4, se, antes do termo de um período de três anos a contar da data de início da circulação nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, se apurar em que Estado-Membro ocorreu efetivamente a irregularidade, é aplicável o disposto no n.º 1. Nestas situações, Aas autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorreu a irregularidade informam as autoridades competentes do Estado-Membro em que foram cobrados os impostos especiais de consumo, que procedem ao reembolso ou à dispensa de pagamento logo que sejam apresentadas provas da cobrança dos impostos especiais de consumo no outro Estado-Membro. 6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «irregularidade» uma situação que ocorra durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, com exceção da referida nos n.os 4 ⇨ e 5, ⇦ do artigo 7.º, devido à qual a circulação ou parte da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não tenha terminado nos termos do n.º 2 do artigo 20.º SECÇÃO 2 Reembolso e dispensa de pagamento

Artigo 11.º ⌦ Reembolso e dispensa de pagamento ⌫ Além dos casos referidos no n.º 6 do artigo 33.ºn.º 4 do artigo 38.º, n.º 5 do artigo 45.º 36.ºe no n.º 3 do artigo 47.º38.º, bem como dos casos previstos pelas diretivas ⌦ Diretivas 2003/96/CE, 92/83/CEE, 92/84/CEE e 2011/64/UE ⌫ referidas no artigo 1.º, o imposto especial de consumo que incide sobre os produtos sujeitos a impostos