— Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (1) sobre a posição comum do Conselho (2),
— Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2006)0484) (3),
— Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 65odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0021/2007),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de
todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respec-tiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) Textos Aprovados de 13.6.2006, P6_TA(2006)0252.
(2) JO C 126 E de 30.5.2006, p. 16.
(3) Ainda não publicado em JO.
P6_TA(2007)0029
Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa aos resíduos (COM(2005)0667 —C6-0009/2006 —2005/0281(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0667) (1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0009/2006),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o
parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0466/2006),
(1) Ainda não publicada em JO.29.11.2007 PT C 287 E/135 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2005)0281
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Fevereiro de 2007 tendo
em vista a aprovação da Directiva 2007/ …/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos
resíduos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no1 do artigo 175o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 , relativa aos resí-
duos (4) estabelece o enquadramento legal para o tratamento dos resíduos na Comunidade. Define con-
ceitos-chave, como os de resíduo, valorização e eliminação, e estabelece os requisitos essenciais para agestão dos resíduos, nomeadamente a obrigação de licenciamento ou registo das operações de gestãoe dos operadores económicos oua obrigação imposta aos Estados-Membros de estabelecimento de
planos de gestão de resíduos , bem como certos princípios fundamentais, como a obrigação de trata-
mento dos resíduos de uma forma que não tenha impactos negativos no ambiente e o princípio deque os produtores de resíduos devem pagar os custos do seu tratamento.
(2) O objectivo principal de toda e qualquer política em matéria de resíduos deve consistir na minimi-
zação das repercussões negativas da produção e da gestão de resíduos sobre a saúde humana e oambiente. A legislação no domínio dos resíduos deve igualmente ter por objectivo a redução dautilização de recursos e a promoção da aplicação prática da hierarquia dos resíduos.
(3) Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária de gestão de
resíduos (
5), o Conselho confirmou que a prevenção de resíduos deve constituir a primeira priori-
dade da gestão de resíduos e que a reutilização e a reciclagem de materiais deverão ter prioridadeem relação à valorização energética dos resíduos, desde que constituam as melhores opções doponto de vista ecológico.
(1)JO C 309 de 16.12.2006, p. 55.
(2)JO C 229 de 22.9.2006, p. 1.
(3)Posição do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007.
(4)JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
(5) JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.C 287 E/136 PT 29.11.2007 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007