COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 21.12.2016 COM(2016) 883 final 2016/0409(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Ao longo dos últimos dois anos, a União Europeia tem vindo a trabalhar simultaneamente para enfrentar os desafios da gestão da migração, a gestão integrada das fronteiras externas da União Europeia e a luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional. Um intercâmbio eficaz de informações entre os Estados-Membros, e entre estes e as agências competentes da UE, é essencial para responder com firmeza aos desafios referidos e realizar uma União da Segurança genuína e eficaz. O Sistema de Informação de Schengen (SIS) é o instrumento que melhores resultados apresenta na cooperação eficaz entre as autoridades de imigração, policiais, aduaneiras e judiciárias na UE e nos países associados de Schengen. É necessário que as autoridades competentes nos Estados-Membros, nomeadamente os serviços de polícia, guardas de fronteira e agentes aduaneiros, tenham acesso a informações de elevada qualidade sobre as pessoas ou os objetos que controlam, com instruções claras quanto aos procedimentos a efetuar em cada caso. Este sistema de informação de larga escala está no cerne da cooperação Schengen, desempenhando um papel crucial na viabilização da livre circulação de pessoas no espaço Schengen. Permite que as autoridades competentes insiram e consultem dados relativos a pessoas procuradas, pessoas que possam não ter o direito de entrar ou permanecer na UE, pessoas desaparecidas, especialmente crianças, e objetos que possam ter sido roubados, desviados ou perdidos. O SIS contém não só informações acerca de determinada pessoa ou objeto, mas também instruções claras, destinadas às autoridades competentes, quanto aos procedimentos a efetuar uma vez encontrada essa pessoa ou objeto. Em 2016, a Comissão realizou uma avaliação exaustiva do SIS, três anos após a entrada em funcionamento da sua segunda geração. A avaliação demonstrou que o SIS tem sido um verdadeiro êxito no plano operacional. Em 2015, as autoridades nacionais competentes efetuaram verificações respeitantes a pessoas e objetos a partir de dados que figuravam no SIS em quase 2,9 mil milhões de ocasiões e trocaram mais de 1,8 milhões de elementos de informação suplementares. Todavia, conforme anunciado no programa de trabalho da Comissão para 2017, partindo desta experiência positiva, importará reforçar a eficácia e eficiência do sistema. Tendo em vista este objetivo, a Comissão apresenta um primeiro conjunto de três propostas destinadas a melhorar e alargar a utilização do SIS, como consequência da avaliação, ao mesmo tempo que prossegue os seus trabalhos, a fim de aumentar a interoperabilidade dos sistemas de aplicação coerciva da lei e de gestão das fronteiras existentes e futuros, dando seguimento aos trabalhos atualmente desenvolvidos pelo Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade. As referidas propostas abrangem a utilização do sistema relativamente: a) à gestão das fronteiras; b) à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal; e c) ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular. As duas primeiras propostas formam conjuntamente a base jurídica do estabelecimento, do funcionamento e da utilização do SIS. A proposta relativa à utilização do SIS para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular complementa a proposta relativa à gestão das fronteiras e completa as disposições desta última. Prevê uma nova categoria de indicações e contribui para a aplicação e o acompanhamento da Diretiva 2008/115/CE. Em virtude da geometria variável da participação dos Estados-Membros nas políticas da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça, é necessário adotar três instrumentos jurídicos distintos que, apesar disso, sejam executados conjuntamente, de forma harmoniosa, para permitir um funcionamento e uma utilização abrangentes do sistema. Paralelamente, com vista a reforçar e melhorar a gestão de informações ao nível da UE, em abril de 2016, a Comissão deu início a um processo de reflexão sobre «sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança». O principal objetivo é assegurar que as autoridades competentes disponham sistematicamente das informações necessárias a partir de diferentes sistemas de informação. No sentido de alcançar este objetivo, a Comissão tem vindo a rever a arquitetura dos sistemas de informação existentes para identificar lacunas e falhas de informação que resultam das deficiências nas funcionalidades dos sistemas existentes, bem como da fragmentação na arquitetura global de gestão de dados da UE. No intuito de apoiar este trabalho, a Comissão instituiu um Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade, cujas conclusões preliminares serviram igualmente de base a este primeiro conjunto de propostas no que respeita às questões de qualidade dos dados. O discurso do Presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União, de setembro de 2016, fez igualmente referência à importância de corrigir as atuais deficiências na gestão das informações e de melhorar a interoperabilidade e a interconexão dos sistemas de informação existentes. No seguimento das conclusões do referido grupo, as quais serão apresentadas na primeira metade de 2017, a Comissão irá examinar, em meados de 2017, um segundo conjunto de propostas que procurarão aperfeiçoar a interoperabilidade do SIS com outros sistemas de informação. A revisão do Regulamento (UE) n.º 1077/2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), é um elemento igualmente importante deste trabalho, sendo provável que venha a ser objeto de propostas distintas da Comissão, também em 2017. Investir na rapidez, eficácia e qualidade do intercâmbio e da gestão de informações e assegurar a interoperabilidade das bases de dados e dos sistemas de informação da UE são aspetos importantes da resposta aos desafios de segurança atuais. A presente proposta integra um primeiro conjunto de propostas destinadas a melhorar o funcionamento do SIS, bem como a sua exploração e utilização nos domínios da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. O regulamento proposto dá execução: (1)ao anúncio, feito pela Comissão, da sua intenção de aumentar o valor acrescentado do SIS para efeitos de aplicação coerciva da lei, em resposta às novas ameaças; (2)à consolidação dos resultados dos trabalhos relativos à execução do SIS, realizados nos últimos três anos, que englobam modificações técnicas do SIS Central destinadas a alargar algumas das categorias de indicações existentes e a acrescentar novas funcionalidades; (3)a recomendações sobre modificações técnicas e processuais, decorrentes de uma avaliação exaustiva do SIS; (4)aos pedidos dos utilizadores finais do SIS no sentido de introduzir aperfeiçoamentos técnicos; e (5)às conclusões preliminares do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade no que respeita à qualidade dos dados. Atendendo ao facto de a presente proposta estar intrinsecamente ligada à proposta da Comissão de regulamento relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, existem várias disposições comuns a ambos os textos. Estão em causa medidas que abrangem a utilização de extremo a extremo do SIS, incluindo não apenas o funcionamento dos sistemas central e nacionais, mas também as necessidades dos utilizadores finais; medidas reforçadas de continuidade das operações; medidas que visam a qualidade, a proteção e a segurança dos dados; e disposições relativas às modalidades de acompanhamento, avaliação e elaboração de relatórios. As duas propostas alargam também a utilização de informações biométricas. O atual quadro jurídico da segunda geração do SIS, que respeita à sua utilização para fins de cooperação policial e cooperação judiciária em matéria penal, tem por base um instrumento anteriormente inserido no terceiro pilar, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, bem como um instrumento anteriormente inserido no primeiro pilar, o Regulamento (CE) n.º 1986/2006. A presente proposta consolida o conteúdo dos instrumentos em vigor e, paralelamente, adita novas disposições, por forma a: harmonizar melhor os procedimentos nacionais relativos à utilização do SIS, em especial quanto aos crimes relacionados com o terrorismo e os riscos de rapto parental de crianças;

alargar o âmbito de aplicação do SIS mediante a introdução de novos elementos relativos a identificadores biométricos nas indicações existentes; introduzir alterações técnicas destinadas a melhorar a segurança e ajudar a reduzir a carga administrativa, determinando a obrigatoriedade de cópias nacionais e normas técnicas comuns de execução; tratar a total utilização de extremo a extremo do SIS, cobrindo não só os sistemas central e nacionais, mas também garantindo que os utilizadores finais recebem todos os dados necessários para o desempenho das suas funções e respeitam todas as normas de segurança no tratamento de dados do SIS. • Coerência com outras políticas da União e com os instrumentos jurídicos existentes e futuros A presente proposta está intimamente associada a outras políticas da União, que complementa, ou seja: (1)A segurança interna, no sentido de, tal como sublinhado na Agenda Europeia para a Segurança e nos trabalhos da Comissão para a criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, prevenir, detetar, investigar e julgar crimes terroristas e outros crimes graves, dando às autoridades com funções coercivas a possibilidade de tratar dados pessoais de indivíduos suspeitos de estarem implicados em atos terroristas ou crimes graves; (2)A proteção dos dados, na medida em que a presente proposta garante a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos cujos dados pessoais são tratados no SIS. A presente proposta está também intimamente ligada à legislação em vigor da União, que complementa, a saber: (3)A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira no que se refere ao seu acesso ao SIS para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) proposto, bem como à disponibilização de uma interface técnica de acesso ao SIS por parte das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, das equipas envolvidas em operações de regresso e dos membros da equipa de apoio à gestão da migração, para que, no âmbito dos seus mandatos, possam aceder e pesquisar dados introduzidos no SIS; (4)A Europol, na medida em que a presente proposta confere à Europol direitos adicionais de acesso e consulta, no âmbito do seu mandato, de dados que tenham sido introduzidos no SIS; (5)Prüm, na medida em que os desenvolvimentos da presente proposta com vista a permitir a identificação de pessoas com base em impressões digitais (assim como imagens faciais e perfis de ADN) complementem as disposições em vigor do Tratado de Prüm relativamente ao acesso mútuo transfronteiras em linha a fontes nacionais de bases de dados designadas de perfis de ADN e aos sistemas automatizados de identificação por impressões digitais. A presente proposta está também intimamente associada à legislação futura da União, que complementa, a saber: (6)A gestão das fronteiras externas. A proposta complementa o novo princípio que se prevê inserir no Código das Fronteiras Schengen, que consiste em controlos sistemáticos por confronto com as bases de dados pertinentes, de todos os viajantes, incluindo cidadãos da UE, à entrada e à saída do espaço Schengen, como resposta ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros; (7)O Sistema de Entrada/Saída. A proposta procura refletir a utilização sugerida de uma combinação de impressões digitais e imagens faciais enquanto identificadores biométricos para o correto funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (EES); (8)O ETIAS. A proposta tem em conta o sistema ETIAS já proposto, que prevê uma avaliação rigorosa à luz dos riscos para a segurança, incluindo uma verificação no SIS, dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que pretendem viajar para a UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica As disposições respeitantes à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal da presente proposta têm por base o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), o artigo 85.º, n.º 1, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. •Geometria variável A presente proposta desenvolve as disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal. Por conseguinte, devem ser tidas em conta as consequências seguidamente descritas relativamente aos vários protocolos e acordos celebrados com os países associados.

Dinamarca: nos termos do artigo 4.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, a Dinamarca deve decidir, no prazo de seis meses após o Conselho ter adotado uma decisão sobre o presente regulamento, que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno. Reino Unido: nos termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido fica vinculado pelo presente regulamento. Irlanda: nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.°, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, a Irlanda fica vinculada pelo presente regulamento. Bulgária e Roménia: o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005. O presente regulamento deve ser conjugado com a Decisão do Conselho 2010/365/UE, de 29 de junho de 2010, que tornou aplicáveis, sob reserva de determinadas restrições, as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na Bulgária e na Roménia. Chipre e Croácia: o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003, e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011. Países associados; com base nos acordos de associação da Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, estes Estados ficam vinculados pelo regulamento proposto. •Subsidiariedade A presente proposta desenvolverá e terá por base o SIS existente, que se encontra em funcionamento desde 1995. O quadro intergovernamental inicial foi substituído por instrumentos da União em 9 de abril de 2013 [Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e Decisão 2007/533/JAI do Conselho]. Foram realizadas anteriormente análises completas da subsidiariedade; esta iniciativa visa um aperfeiçoamento suplementar das disposições em vigor, colmatando as lacunas identificadas e melhorando os procedimentos operacionais. O nível considerável de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros através do SIS não pode ser alcançado por meio de soluções descentralizadas. Em virtude da dimensão, dos efeitos e dos impactos das medidas a tomar, a presente proposta poderá ter melhores resultados ao nível da União. Os objetivos da presente proposta englobam, entre outros aspetos, melhorias técnicas com vista a promover a eficiência do SIS, bem como esforços no sentido de harmonizar a utilização do sistema em todos os Estados-Membros participantes. Devido à natureza transnacional destas metas e dos desafios relativos a um intercâmbio de informações eficaz que combata as ameaças em constante mutação, a UE está bem posicionada para propor soluções para estas questões, algo que não poderá ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros isoladamente. Se as atuais limitações do SIS não forem ultrapassadas, a sua máxima eficácia e o valor acrescentado da UE arriscam-se a ser desperdiçados, além de poderem verificar-se «ângulos mortos» suscetíveis de impedir o trabalho das autoridades competentes. A título de exemplo, a falta de regras harmonizadas quanto à supressão de indicações redundantes dentro do sistema poderá causar entraves à livre circulação das pessoas, que constitui um princípio fundamental da União. •Proporcionalidade O artigo 5.º do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos previstos no Tratado. A forma escolhida para esta ação da UE deve permitir que a proposta alcance o seu objetivo e seja aplicada com a maior eficácia possível. A iniciativa proposta constitui uma revisão do SIS em relação à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal. A proposta é norteada pelos princípios da privacidade desde a conceção. No que se refere ao direito à proteção dos dados pessoais, a presente proposta é proporcionada, dado que estabelece regras específicas de supressão de indicações e não exige a recolha e o armazenamento de dados por um período superior ao estritamente necessário para permitir que o sistema funcione e cumpra os seus objetivos. Tendo por base uma consideração dos requisitos operacionais, a presente proposta reduz o período de conservação das indicações relativas a objetos, uniformizando-o com as indicações relativas a pessoas (uma vez que dizem frequentemente respeito a dados pessoais, tais como documentos de identidade pessoais ou chapas de matrícula). A experiência dos serviços policiais neste domínio demonstra que os bens roubados podem ser recuperados num espaço de tempo relativamente curto, pelo que um prazo de 10 anos para as indicações relativas a objetos se afigura desnecessariamente extenso. As indicações do SIS apenas incluem os dados necessários para identificar e localizar uma pessoa ou um objeto e para permitir a adoção das medidas operacionais adequadas. Todas as restantes informações adicionais são facultadas por intermédio dos Gabinetes SIRENE que permitem o intercâmbio de informações suplementares. Além disso, a proposta determina a implementação de todas as garantias e mecanismos necessários para a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos titulares dos dados, especialmente a proteção da sua vida privada e dados pessoais. Inclui adicionalmente disposições concebidas especificamente para reforçar a segurança dos dados pessoais das pessoas singulares conservados no SIS. Não serão necessários outros processos ou harmonizações ao nível da UE para garantir o funcionamento do sistema. A medida prevista é proporcionada, pois não excede o estritamente necessário em termos de ação ao nível da UE para atingir os objetivos definidos. •Escolha do instrumento A revisão proposta assumirá a forma de regulamento e substituirá a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, embora mantendo grande parte do seu conteúdo. A Decisão 2007/533/JAI foi adotada enquanto instrumento do chamado «terceiro pilar», ao abrigo do anterior Tratado da União Europeia. Estes instrumentos do «terceiro pilar» eram adotados pelo Conselho, sem a participação do Parlamento Europeu enquanto colegislador. A base jurídica da presente proposta consta do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pois a estrutura em pilares deixou de existir com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009. A base jurídica pressupõe a aplicação do processo legislativo ordinário. Deve ser escolhida a forma de regulamento (do Parlamento Europeu e do Conselho), já que as disposições terão de ser vinculativas e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros.

A proposta tem por base e desenvolve um sistema centralizado existente, através do qual os Estado-Membros cooperam entre si, o que exige uma arquitetura comum e regras operacionais vinculativas. Além disso, estabelece regras obrigatórias relativas ao acesso ao sistema, nomeadamente para efeitos de aplicação coerciva da lei, as quais serão uniformes para todos os Estados-Membros e para a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA). Desde 9 de maio de 2013, a eu-LISA é responsável pela gestão operacional do SIS Central, que engloba todas as atribuições necessárias para assegurar o pleno funcionamento do SIS Central, 24 horas por dia e sete dias por semana. A presente proposta consolida as responsabilidades da eu-LISA em relação ao SIS. Por outro lado, a proposta prevê regras diretamente aplicáveis que possibilitam aos titulares dos dados o acesso aos seus próprios dados e vias de recurso, sem que sejam requeridas medidas de execução adicionais a este respeito. Por conseguinte, o instrumento jurídico escolhido só pode ser um regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, três anos após a sua entrada em funcionamento, a Comissão realizou uma avaliação global do SIS II Central, bem como do intercâmbio bilateral e multilateral de informações suplementares entre os Estados-Membros. Os resultados da avaliação frisaram a necessidade de proceder a alterações na base jurídica do SIS, a fim de responder melhor aos novos desafios de segurança e de migração. Entre estas alterações incluem-se, por exemplo, uma proposta de tomada em conta da utilização do SIS de extremo a extremo, regulando a sua utilização pelos utilizadores finais e fixando normas de segurança dos dados que lhes sejam igualmente aplicáveis, o reforço do sistema para fins de luta contra o terrorismo, prevendo uma nova conduta a adotar para o efeito, a clarificação da situação das crianças que enfrentam a ameaça de rapto parental, bem como o alargamento da lista dos identificadores biométricos disponíveis no sistema. Os resultados da avaliação evidenciaram igualmente a necessidade de alterações jurídicas para melhorar o funcionamento técnico do sistema e simplificar os procedimentos nacionais. Estas medidas permitirão uma maior eficiência e eficácia do SIS, ao facilitar a sua utilização e reduzir os encargos desnecessários. Outras medidas destinam-se a promover a qualidade dos dados e a transparência do sistema, através de uma descrição mais clara das competências específicas dos Estados-Membros e da eu-LISA em matéria de elaboração de relatórios. Os resultados dessa avaliação exaustiva (o relatório de avaliação e o correspondente documento de trabalho dos serviços da Comissão foram aprovados em 21 de dezembro de 2016) constituíram a base das medidas contidas na presente proposta. •Consulta das partes interessadas Durante a avaliação do SIS por parte da Comissão, foram solicitadas observações e sugestões às partes interessadas, incluindo aos delegados do Comité SIS-VIS, no âmbito do procedimento previsto no artigo 67.º da Decisão 2007/533/JAI do Conselho. Este comité conta com os representantes dos Estados-Membros quer para questões operacionais ligadas às SIRENE (cooperação transfronteiriça em relação ao SIS) quer para as questões técnicas respeitantes ao desenvolvimento e à manutenção do SIS e da correspondente aplicação SIRENE. Os delegados responderam a questionários pormenorizados, no quadro do processo de avaliação. Sempre que foram necessários esclarecimentos ou o assunto carecia de desenvolvimento, recorreu-se a trocas de correspondência eletrónica ou a entrevistas seletivas. Este processo iterativo permitiu suscitar questões de forma abrangente e transparente. Ao longo de 2015 e 2016, os delegados do Comité SIS-VIS analisaram estas questões em reuniões e sessões de trabalho temáticas. A Comissão também consultou especificamente as autoridades nacionais de proteção de dados nos Estados-Membros e os membros do Grupo de Coordenação e Supervisão do SIS II no domínio da proteção de dados. Os Estados-Membros partilharam as suas experiências relativas aos pedidos de acesso por titulares dos dados, bem como o trabalho das autoridades nacionais de proteção de dados, respondendo a um questionário temático. As respostas a este questionário, de junho de 2015, serviram de base à elaboração da presente proposta. Internamente, a Comissão criou um grupo diretor interserviços, que inclui o Secretariado-Geral e as Direções-Gerais da Migração e dos Assuntos Internos, da Justiça e dos Consumidores, dos Recursos Humanos e da Segurança, e da Informática. Este grupo diretor acompanhou o processo de avaliação e formulou orientações sempre que necessário. As conclusões da avaliação tiveram igualmente em conta os elementos factuais recolhidos durante as visitas de avaliação no terreno aos Estados-Membros, examinando em pormenor a forma como o SIS é utilizado na prática. Neste contexto, foram realizados encontros e entrevistas com os técnicos, pessoal dos gabinetes SIRENE e autoridades nacionais competentes. Atendendo às observações recebidas, a presente proposta prevê medidas destinadas a melhorar a eficiência e eficácia nos planos técnico e operacional do sistema. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Além das consultas das partes interessadas, a Comissão também recorreu a conhecimentos especializados externos, materializados em quatros estudos, cujas conclusões foram incorporadas na elaboração da presente proposta: SIS Technical Assessment (Kurt Salmon) Esta avaliação identificou os principais problemas no funcionamento do SIS e as necessidades que importará suprir no futuro, assinalando prioritariamente as preocupações relativas à maximização da continuidade das operações e à efetiva adaptação da arquitetura global ao aumento das exigências de capacidade.

ICT Impact Assessment of Possible Improvements to the SIS II Architecture (Kurt Salmon) Este estudo avaliou os custos atuais do funcionamento do SIS ao nível nacional e ponderou dois possíveis cenários técnicos de aperfeiçoamento do sistema. Ambos os cenários abrangem um conjunto de propostas técnicas que incidem em aperfeiçoamentos do sistema central e da arquitetura global. «ICT Impact Assessment of the technical improvements to the SIS II architecture – Final Report», 10 de novembro de 2016 (Wavestone) Este estudo avaliou os impactos, em termos de custos para os Estados-Membros, da implementação de uma cópia nacional, analisando três cenários (um sistema totalmente centralizado, uma implementação normalizada dos N.SIS desenvolvida e proporcionada pela eu-LISA aos Estados-Membros e uma implementação distinta dos N.SIS com normas técnicas comuns). •Avaliação de impacto A Comissão não efetuou uma avaliação de impacto. As três avaliações independentes acima mencionadas (na secção «Recolha e utilização de conhecimentos especializados») alicerçaram a ponderação dos impactos das alterações propostas ao sistema numa perspetiva técnica. Além disso, a Comissão finalizou duas revisões do Manual SIRENE desde 2013, ou seja, desde que o SIS II entrou em funcionamento, em 9 de abril de 2013, e desde que a Decisão 2007/533/JAI se tornou aplicável. Inclui-se uma avaliação intercalar, que deu origem ao lançamento de um novo Manual SIRENE em 29 de janeiro de 2015. A Comissão adotou igualmente um inventário de práticas de excelência e recomendações. Além disso, a eu-LISA e os Estados-Membros procedem a melhorias técnicas do sistema de forma periódica e iterativa. Considera-se que estas opções estão agora esgotadas, impondo-se uma alteração mais global da base jurídica. Não é possível, apenas através da melhoria da implementação e execução, obter um quadro claro em domínios como a aplicação de sistemas para os utilizadores finais, nem regras pormenorizadas sobre a supressão das indicações. O mecanismo de avaliação de Schengen, definido no Regulamento (UE) n.º 1053/2013, permite examinar periodicamente as vertentes jurídica e operacional do funcionamento do SIS nos Estados-Membros. As avaliações são realizadas conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros. Através deste mecanismo, o Conselho formula recomendações aos Estados-Membros individualmente, com base nas avaliações efetuadas no âmbito dos programas anuais e plurianuais. Devido à sua natureza individual, estas recomendações não podem substituir-se às normas juridicamente vinculativas que sejam simultaneamente aplicáveis a todos os Estados-Membros que utilizam o SIS. O Comité SIS-VIS analisa regularmente questões práticas operacionais e técnicas. Apesar de estas reuniões serem essenciais na cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, os resultados destas análises (alterações legislativas ausentes) não podem solucionar, por exemplo, problemas decorrentes de práticas nacionais divergentes. As alterações propostas no presente regulamento não apresentam um impacto significativo em termos económicos ou ambientais. Contudo, espera-se que estas alterações produzam um impacto social altamente positivo, já que preveem uma maior segurança ao permitir uma identificação melhorada de pessoas que usam falsas identidades, de autores de crimes cuja identidade permanece desconhecida após terem cometido crimes graves, bem como de menores desaparecidos. O impacto destas alterações sobre os direitos fundamentais e a proteção de dados foi ponderado, sendo descrito de forma mais detalhada na próxima secção («Direitos fundamentais»). A elaboração da proposta explorou o vasto leque de elementos factuais recolhidos para fundamentar a avaliação global da segunda geração do SIS, que examinou o funcionamento do sistema e os possíveis aspetos a melhorar. Paralelamente, foi realizado um estudo de avaliação dos impactos em termos de custos, a fim de garantir que a arquitetura nacional selecionada seja a mais indicada e proporcionada. •Direitos fundamentais e proteção de dados A presente proposta desenvolve e reforça um sistema já existente, em vez de se criar um novo e apoia-se, portanto, em garantias efetivas importantes já existentes. No entanto, como o sistema continua a tratar dados pessoais e tratará igualmente novas categorias de dados biométricos sensíveis, existem impactos potenciais sobre os direitos fundamentais das pessoas. Estes eventuais impactos foram minuciosamente considerados, tendo sido instauradas garantias adicionais para limitar a recolha e o subsequente tratamento de dados ao estritamente necessário e aos procedimentos operacionais exigidos, bem como restringir o acesso a esses dados a quem tenha de os tratar para efeitos operacionais. A presente proposta estabelece prazos de conservação de dados bem definidos, incluindo períodos de conservação mais curtos para as indicações relativas a objetos. São explicitamente reconhecidos e previstos os direitos das pessoas a acederem e retificarem os dados que lhes digam respeito, bem como a solicitar o seu apagamento, em conformidade com os seus direitos fundamentais (ver secção «Proteção dos dados e segurança»). Além disso, a proposta reforça as medidas destinadas a proteger os direitos fundamentais, dado que inscreve na legislação os requisitos aplicáveis à supressão das indicações e introduz uma avaliação da proporcionalidade no caso de uma indicação ser prorrogada. Será possível identificar as pessoas com maior fiabilidade através da utilização de dados biométricos para as pessoas desaparecidas que necessitem de proteção, assegurando que os dados pessoais são exatos e estão devidamente protegidos. A proposta define garantias amplas e sólidas quanto à utilização de identificadores biométricos, a fim de evitar transtornos para pessoas inocentes. A proposta exige, além disso, a segurança de extremo a extremo do sistema, assegurando uma maior proteção dos dados armazenados no mesmo. Com a instauração de um procedimento claro de gestão de incidentes, bem como uma continuidade melhorada das atividades para o SIS, a presente proposta cumpre integralmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no que se refere ao direito à proteção dos dados pessoais. O desenvolvimento e a eficácia contínua do SIS contribuirão para a segurança das pessoas na sociedade. A proposta prevê alterações significativas quanto aos identificadores biométricos. Além das impressões digitais, também devem ser recolhidas e armazenadas impressões palmares, desde que estejam preenchidos os requisitos legais. Os registos de impressões digitais são apensos a indicações alfanuméricas do SIS, tal como disposto nos artigos 26.º, 32.º, 34.º e 36.º. Será conveniente, no futuro, poder pesquisar estes dados dactilográficos (impressões digitais e impressões palmares) com impressões digitais detetadas no local de um crime, desde que esse crime constitua um crime grave ou um ato terrorista e que se possa afirmar, com elevado grau de probabilidade, que as impressões digitais pertencem ao seu autor. Além disso, a proposta prevê o armazenamento de impressões digitais relativas às chamadas «pessoas desconhecidas procuradas» (as condições aplicáveis estão descritas em pormenor na secção 5, subsecção «Fotografias, imagens faciais, dados dactilográficos e perfis de ADN»). Em caso de incerteza quanto à identidade de uma pessoa de acordo com os seus documentos, as autoridades competentes devem proceder a uma pesquisa de impressões digitais comparativa com as impressões digitais armazenadas na base de dados do SIS. A proposta exige que sejam recolhidos e armazenados dados adicionais (tais como informações dos documentos de identidades pessoais) que facilitem o trabalho dos agentes no terreno com vista a determinar a identidade de uma pessoa. Por outro lado, a proposta garante o direito do titular dos dados a um recurso efetivo para contestar qualquer decisão, nas quais deve estar sempre incluído o direito de ação para um órgão jurisdicional, em conformidade com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O SIS constitui um sistema de informação único. Como tal, as despesas previstas em duas das propostas (a presente proposta e a proposta de regulamento relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras) não devem ser tidas em conta como dois montantes distintos, mas antes como um montante único. A incidência orçamental das alterações necessárias para a implementação das duas propostas está incluída numa ficha financeira legislativa. Devido à natureza complementar da terceira proposta (relativa ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular), a incidência orçamental é considerada separadamente, e numa ficha financeira independente que aborda apenas o estabelecimento desta categoria específica de indicações. Com base numa avaliação dos vários aspetos do trabalho necessário em relação à rede, ao SIS Central por parte da eu-LISA e aos desenvolvimentos ao nível dos Estados-Membros, as duas propostas de regulamento exigirão um montante total de 64,3 milhões de EUR para o período de 2018-2020. Este valor cobre um aumento da banda larga TESTA-NG, uma vez que, ao abrigo das duas propostas, a rede vai transmitir ficheiros de impressões digitais e imagens faciais, requerendo um débito e uma capacidade acrescidos (9,9 milhões de EUR). Cobre igualmente os custos da eu-LISA respeitantes a despesas com pessoal e operacionais (17,6 milhões de EUR). A eu-LISA informou a Comissão de que está previsto o recrutamento de três novos agentes contratuais para janeiro de 2018, a fim de iniciar a fase de desenvolvimento em tempo útil e assegurar a entrada em serviço das funcionalidades atualizadas do SIS em 2020. A presente proposta engloba modificações técnicas do SIS Central destinadas a alargar algumas das categorias de indicações existentes e a fornecer novas funcionalidades. A ficha financeira anexa à presente proposta reflete estas alterações. Além disso, a Comissão realizou um estudo de avaliação do impacto em termos de custos, no sentido de avaliar os custos dos desenvolvimentos nacionais requeridos pela presente proposta. O custo estimado ascende a 36,8 milhões de EUR, que devem ser distribuídos aos Estados-Membros por meio de montantes fixos. Assim, cada Estado-Membro receberá o montante de 1,2 milhões de EUR para melhorar o seu sistema nacional de acordo com os requisitos definidos na presente proposta, incluindo a criação de uma cópia nacional parcial, nos casos em que ainda não existe, ou de um sistema de salvaguarda. Está prevista uma reprogramação da parte remanescente da dotação reservada às fronteiras inteligentes no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, no intuito de realizar atualizações e implementar as funcionalidades previstas nas duas propostas. O Regulamento relativo ao FSI-Fronteiras é o instrumento financeiro no qual foi incluído o orçamento para a aplicação do pacote sobre as fronteiras inteligentes. O artigo 5.º do regulamento em causa prevê que 791 milhões de EUR devem ser aplicados através de um programa para a criação de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas, nos termos do artigo 15.º. Destes 791 milhões de EUR, 480 milhões de EUR estão reservados ao desenvolvimento do Sistema de Entrada/Saída e 210 milhões de EUR ao desenvolvimento do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). A parte remanescente será parcialmente utilizada para cobrir os custos das alterações previstas nas duas propostas no que toca ao SIS. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A Comissão, os Estados-Membros e a eu-LISA avaliarão e acompanharão regularmente a utilização do SIS, a fim de garantir que continua a funcionar com eficácia e eficiência. A Comissão será assistida pelo Comité SIS-VIS na aplicação das medidas técnicas e operacionais, conforme descrito na proposta. Além disso, a presente proposta de regulamento prevê, no artigo 71.º, n.os 7 e 8, um processo de revisão e avaliação formal e periódico. De dois em dois anos, a eu-LISA deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento técnico do SIS, incluindo sobre a segurança, a infraestrutura de comunicação que o apoia e o intercâmbio bilateral e multilateral de informações suplementares entre os Estados-Membros. Além disso, de quatro em quatro anos, a Comissão deve efetuar e partilhar com o Parlamento e o Conselho, uma avaliação global do SIS e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, com as seguintes finalidades: aferir os resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados; avaliar se os princípios subjacentes continuam a ser válidos; analisar a forma como o regulamento é aplicado ao sistema central; avaliar a segurança do sistema central; explorar as implicações para o funcionamento do sistema no futuro. Além disso, a eu-LISA passa a estar encarregada de facultar estatísticas diárias, mensais e anuais sobre a utilização do SIS, assegurando um acompanhamento constante do sistema e do seu funcionamento comparativamente com os seus objetivos. •Explicação pormenorizada de disposições específicas da proposta

Disposições comuns à presente proposta e à proposta de regulamento relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS no domínio dos controlos das fronteiras Disposições gerais (artigos 1.º – 3.º) Arquitetura técnica e modo de funcionamento do SIS (artigos 4.º – 14.º) Responsabilidades da eu-LISA (artigos 15.º – 18.º) Direito ao acesso e conservação das indicações (artigos 43.º, 46.º, 48.º, 50.º e 51.º) Regras gerais de tratamento e de proteção de dados (artigos 53.º – 70.º) Acompanhamento e estatísticas (artigo 71.º) Utilização de extremo a extremo do SIS Com mais de 2 milhões de utilizadores finais nas autoridades competentes em toda a Europa, o SIS constitui um instrumento extremamente utilizado e eficaz para o intercâmbio de informações. As presentes propostas incluem regras que abrangem o funcionamento de extremo a extremo do sistema, incluindo a gestão do SIS Central pela eu-LISA, os sistemas nacionais e as aplicações dos utilizadores finais. Referem-se não só aos sistemas central e nacionais, mas também às necessidades técnicas e operacionais dos utilizadores finais. O artigo 9.º, n.º 2, especifica que os utilizadores finais devem receber os dados necessários para o desempenho das suas funções (nomeadamente todos os dados necessários para a identificação do titular dos dados e para adotar a conduta adequada). Além disso, estabelece um modelo comum de implementação do SIS pelos Estados-Membros, assegurando que todos os sistemas nacionais estejam harmonizados. O artigo 6.º estipula que cada Estado-Membro deve garantir aos utilizadores finais uma disponibilização ininterrupta dos dados do SIS, por forma a maximizar as vantagens operacionais através da redução das possibilidades de períodos de inatividade. O artigo 10.º, n.º 3, garante que a segurança do tratamento de dados inclui igualmente as atividades de tratamento de dados pelo utilizador final. O artigo 14.º obriga os Estados-Membros a assegurar uma formação regular e contínua do pessoal com acesso ao SIS sobre as normas de segurança de dados e proteção de dados. Em resultado da inclusão destas medidas, a presente proposta abrange de forma mais completa o funcionamento integral de extremo a extremo do SIS, com regras e obrigações relativas aos milhões de utilizadores finais em toda a Europa. Com vista a potenciar ao máximo a eficácia da utilização do SIS, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que os respetivos utilizadores finais sejam autorizados a consultar uma base de dados nacional da polícia ou dos serviços de imigração, consultem também o SIS em paralelo. Desta forma, o SIS pode cumprir o seu objetivo enquanto principal medida compensatória no espaço sem controlos nas fronteiras internas, e os Estados-Membros podem melhorar a sua abordagem à dimensão transfronteiriça da criminalidade e à mobilidade dos autores de crimes. Esta consulta paralela deve respeitar o disposto no artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/680. Continuidade das atividades As propostas reforçam as disposições em matéria de continuidade das atividades, tanto ao nível nacional como para a eu-LISA (artigos 4.º, 6.º, 7.º e 15.º). Garante-se, deste modo, que o SIS se mantém funcional e acessível para o pessoal no terreno, mesmo no caso de surgirem problemas que afetem o sistema. Qualidade dos dados A proposta mantém o princípio de que o Estado-Membro, que é o detentor dos dados, é igualmente responsável pela exatidão dos dados introduzidos no SIS (artigo 56.º). No entanto, é necessário determinar a criação de um mecanismo central gerido pela eu-LISA, que permita aos Estados-Membros rever periodicamente as indicações nas quais os campos de dados obrigatórios sejam suscetíveis de gerar problemas de qualidade. Por conseguinte, o artigo 15.º da proposta habilita a eu-LISA a elaborar, a intervalos regulares, relatórios de qualidade dos dados, destinados aos Estados-Membros. Esta atividade poderá ser facilitada por um repositório de dados para a elaboração de relatórios estatísticos e sobre a qualidade dos dados (artigo 71.º). As melhorias sugeridas refletem as conclusões preliminares do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade. Fotografias, imagens faciais, dados dactilográficos e perfis de ADN A possibilidade de efetuar pesquisas com impressões digitais no sentido de identificar uma pessoa já está prevista no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI do Conselho. As propostas em apreço tornam esta pesquisa obrigatória caso a identidade da pessoa não possa ser apurada de outro modo. Além do mais, as alterações ao artigo 22.º e os novos artigos 40.º, 41.º e 42.º vão permitir a utilização de imagens faciais, impressões palmares e perfis de ADN para identificar pessoas, juntamente com a utilização de impressões digitais. Atualmente, as imagens faciais apenas podem ser utilizadas para confirmar a identidade da pessoa na sequência de uma pesquisa alfanumérica, e não como base da consulta. A dactiloscopia refere-se ao estudo científico das impressões digitais enquanto método de identificação. Os peritos em dactilografia admitem que as impressões palmares apresentam traços únicos, contendo pontos de referência que possibilitam comparações exatas e conclusivas, à semelhança das impressões digitais. As impressões palmares podem servir para determinar a identidade de uma pessoa da mesma forma que as impressões digitais. A recolha de impressões palmares juntamente com as dez impressões digitais planas e dez impressões digitais roladas de cada indivíduo tem sido uma prática habitual das polícias há várias décadas. As impressões palmares têm duas aplicações principais: i)Fins de identificação quando a pessoa danificou, intencionalmente ou não, as extremidades dos dedos. Este tipo de situação pode ser causado por uma tentativa de a pessoa evitar a sua identificação ou que as suas impressões digitais sejam recolhidas, ou por um acidente ou desgaste devido a trabalho manual pesado. No decurso dos debates sobre as normas técnicas do AFIS do SIS, Itália deu conta de excelentes resultados na identificação de migrantes em situação irregular que tinham danificado intencionalmente as extremidades dos dedos na tentativa de evitar a sua identificação. A recolha de impressões palmares por parte das autoridades italianas permitiu a subsequente identificação; ii)As impressões digitais latentes colhidas no local de um crime. Em muitos casos, o suspeito deixa vestígios no local de um crime, os quais revelam ser provenientes da palma da mão. Só através de uma recolha de rotina de impressões palmares, quando são legalmente recolhidas as impressões digitais de uma pessoa, é possível identificar o suspeito. As impressões palmares também contêm, por norma, informações provenientes da base dos dedos e que estão muitas vezes em falta nas impressões digitais planas e roladas colhidas, uma vez que estas últimas se concentram tendencialmente nas extremidades dos dedos e nas articulações superiores.

O recurso a imagens faciais proporcionará uma maior coerência entre o SIS e os mecanismos propostos do Sistema de Entrada/Saída da UE, das cancelas eletrónicas e dos terminais de self-service. Esta funcionalidade será limitada aos pontos de passagem regular das fronteiras. Nos casos em que não estão disponíveis impressões digitais ou impressões palmares, o artigo 22.º, n.º 1, permite a utilização de perfis de ADN para as pessoas desaparecidas que precisam de ser colocadas sob proteção, especialmente as crianças. Esta funcionalidade será utilizada unicamente na ausência de impressões digitais e apenas estará acessível aos utilizadores autorizados. Por conseguinte, esta disposição permite o recurso a perfis de ADN por intermédio dos pais ou irmãos da pessoa/criança desaparecida, para que as autoridades nacionais possam identificar e localizar a pessoa em causa. Estas informações já são partilhadas pelos Estados-Membros entre si ao nível operacional, mediante o intercâmbio de informações suplementares. A presente proposta estabelece um quadro regulamentar sobre esta prática, incorporando-a na base legislativa substantiva do funcionamento e utilização do SIS e instituindo procedimentos claros quanto às circunstâncias em que tais perfis poderão ser utilizados. As alterações propostas vão igualmente permitir a emissão de indicações do SIS para as pessoas desconhecidas procuradas devido a um crime, com base em impressões digitais ou impressões palmares (artigos 40.º-42.º). Estas indicações podem ser criadas, por exemplo, nos casos em que são encontradas impressões digitais ou impressões palmares latentes no local de um crime grave e em que há sérios motivos para suspeitar que as impressões digitais pertencem ao autor desse crime, ou quando são encontradas impressões digitais numa arma usada na prática de um crime ou em qualquer outro objeto usado pelo autor de um crime no momento em que o cometeu. Esta nova categoria de indicações complementa as disposições de Prüm, que permite a interconectividade dos sistemas nacionais de identificação criminal por impressões digitais. Por intermédio do mecanismo Prüm, um Estado-Membro pode apresentar um pedido no sentido de verificar se o autor de um crime cujas impressões digitais foram encontradas é conhecido noutro Estado-Membro (por norma, para fins de investigação). Apenas é possível identificar uma pessoa através do mecanismo Prüm se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas noutro Estado-Membro por motivos penais. Enquanto tal, os infratores sem antecedentes criminais não podem ser identificados. Os desenvolvimentos constantes da presente proposta, designadamente o armazenamento de impressões digitais de pessoas desconhecidas procuradas, permitirão que as impressões digitais do autor desconhecido de um crime sejam descarregadas no SIS, de modo a que possa ser identificado como pessoa procurada se for encontrado noutro Estado-Membro. O recurso a esta funcionalidade pressupõe que os Estados-Membros tenham consultado previamente todas as fontes nacionais e internacionais disponíveis, não tendo logrado apurar a identidade da pessoa em causa. Estão previstas garantias suficientes na proposta para assegurar que, para esta categoria, o SIS armazene unicamente as impressões digitais das pessoas sobre as quais recaem fortes suspeitas da autoria de um crime grave ou um ato terrorista. Neste sentido, a utilização desta nova categoria de indicações apenas pode ser autorizada nos casos em que o autor desconhecido representa um risco grave para a segurança pública, justificando-se a comparação destas impressões com as impressões digitais dos viajantes, por exemplo para evitar que a pessoa em causa saia do espaço sem controlos nas fronteiras internas. Esta disposição não permite que os utilizadores finais insiram impressões digitais no âmbito desta categoria quando não é possível estabelecer a relação das mesmas com o autor do crime. Outra condição será a impossibilidade de determinar a identidade da pessoa em causa com recurso a qualquer outra base de dados nacional, europeia ou internacional de armazenamento de impressões digitais. Uma vez armazenadas no SIS, as impressões digitais serão utilizadas para identificar pessoas cuja identidade não possa ser apurada de outro modo. No caso de uma verificação dar origem a uma possível concordância, o Estado-Membro deve realizar verificações adicionais com as impressões digitais, recorrendo eventualmente a peritos em impressões digitais para averiguar se as impressões armazenadas no SIS pertencem à pessoa em causa e apurar a identidade da pessoa. Estes procedimentos estão sujeitos à legislação nacional. Uma identificação correspondente a uma «pessoa desconhecida procurada» no SIS é suscetível de dar lugar a uma detenção. Acesso ao SIS A presente subsecção descreve os novos elementos em termos de direitos de acesso ao SIS no que respeita às autoridades nacionais competentes e às agências da UE (utilizadores institucionais). Autoridades nacionais - autoridades de imigração Com vista a maximizar a eficácia da utilização do SIS, a proposta faculta o acesso ao SIS às autoridades nacionais responsáveis por examinar as condições e adotar as decisões em matéria de entrada, permanência e regresso de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros. Este aditamento permite a consulta do SIS respeitante aos migrantes em situação irregular que não tenham sido objeto de verificação nos controlos regulares de fronteira. A presente proposta garante a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas nos pontos de passagem regular das fronteiras (sendo, portanto, sujeitos aos controlos aplicáveis aos nacionais de países terceiros) e dos nacionais de países terceiros que chegam irregularmente ao espaço Schengen. Além disso, ao abrigo da presente proposta, as autoridades responsáveis pela matrícula de veículos (artigo 44.º), embarcações e aeronaves terão um acesso ao sistema limitado ao desempenho das suas funções, desde que sejam serviços da administração pública. Tal contribuirá para evitar que os meios de transporte referidos que tenham sido roubados e sejam procurados noutros Estados-Membros possam ser novamente matriculados. Esta iniciativa não é nova quanto aos serviços de matrícula de veículos, uma vez que o seu acesso ao SIS já estava previsto pelo artigo 102.º-A da Convenção de Schengen e pelo Regulamento (CE) n.º 1986/2006. Segundo a mesma lógica, nos termos desta proposta, as autoridades competentes pelo registo de embarcações e aeronaves podem aceder às indicações do SIS relativas a estes meios de transporte. Utilizadores institucionais A Europol (artigo 46.º), a Eurojust (artigo 47.º) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como as respetivas equipas, as equipas envolvidas em operações de regresso e os membros da equipa de apoio à gestão da migração (artigos 48.º e 49.º), têm acesso ao SIS e aos dados do SIS de que necessitam. São estabelecidas garantias adequadas para assegurar que os dados no sistema sejam devidamente protegidos (incluindo também o disposto no artigo 50.º, que determina que os referidos organismos apenas poderão aceder aos dados de que necessitam para o desempenho das suas funções). Estas alterações alargam o acesso ao SIS por parte da Europol às indicações de recusa de entrada, providenciando-lhe uma melhor utilização do sistema quando exerce as suas funções, e aditam novas disposições que conferem à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e às respetivas equipas a possibilidade de aceder ao sistema enquanto executam as diferentes operações no âmbito do seu mandato, apoiando assim os Estados-Membros. No contexto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade, e com vista a reforçar a partilha de informações sobre terrorismo, a Comissão avaliará se a Europol deve receber automaticamente uma notificação do SIS quando é criada uma indicação sobre uma atividade relacionada com o terrorismo. Além disso, ao abrigo da proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), a unidade central do ETIAS da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira efetuará pesquisas no SIS, através do ETIAS, a fim de apurar se um nacional de país terceiro que solicite uma autorização de viagem é objeto de uma indicação do SIS. Para o efeito, a unidade central do ETIAS terá igualmente acesso integral ao SIS. Alterações específicas das indicações O artigo 26.º dispõe que os Estados-Membros devem suspender temporariamente as indicações para efeitos de detenção (em caso de operação ou investigação policial em curso), tornando-as visíveis apenas aos gabinetes SIRENE, mas não aos agentes no terreno, durante um período limitado. Esta disposição contribui para evitar que uma operação policial confidencial para a detenção de um delinquente fortemente procurado seja prejudicada por um agente da polícia não envolvido no processo. Os artigos 32.º e 33.º estabelecem disposições aplicáveis às indicações relativas a pessoas desaparecidas. As modificações nesta matéria permitem a emissão de indicações preventivas nos casos em que se considere existir um grande risco de rapto parental, além de ajustarem a categorização das indicações relativas a pessoas desaparecidas. Os raptos parentais ocorrem geralmente em circunstâncias minuciosamente planeadas, com a intenção de abandonar rapidamente o Estado-Membro onde foi fixado o regime de guarda da criança. Estas modificações tratam uma potencial lacuna na legislação em vigor, nos termos da qual as indicações relativas a crianças só podem ser emitidas após o seu desaparecimento. Permitirão às autoridades nos Estados-Membros assinalar as crianças em especial risco. Em virtude destas modificações, nos casos de risco elevado e iminente de rapto parental, os guardas de fronteira e agentes policiais são informados do risco, podendo examinar de forma mais rigorosa as circunstâncias em que uma criança em risco viaja, colocando a criança sob proteção, se tal se afigurar necessário. Serão prestadas, por meio dos Gabinetes SIRENE, informações suplementares, designadamente sobre a decisão da autoridade judiciária competente que solicitou a indicação. O Manual SIRENE será revisto em conformidade com estas disposições. Nestes casos, a indicação exigirá uma decisão correspondente por parte das autoridades judiciárias no sentido de confiar a guarda da criança a apenas um dos progenitores. Outra condição neste cenário prende-se com o risco iminente de rapto. O estado das indicações relativas a crianças desaparecidas será automaticamente atualizado ao atingirem a idade adulta, quando for caso disso. O artigo 34.º permite que sejam acrescentados à indicação dados sobre veículos se houver indícios claros de que os mesmos estão ligados à pessoa procurada. O artigo 37.º introduz uma nova forma de verificação, o «controlo de verificação», que visa, em particular, apoiar as medidas de luta contra o terrorismo e os crimes graves. Este tipo de controlo permite que as autoridades intercetem e interroguem a pessoa em causa. É mais aprofundado do que a atual vigilância discreta, mas não envolve uma revista da pessoa nem pode dar lugar à sua detenção. Contudo, poderá gerar informação suficiente para decidir quanto à adoção da conduta adequada. O artigo 36.º também é alterado para refletir este tipo adicional de controlo. A presente proposta prevê que as indicações do SIS abranjam os documentos oficiais em branco e documentos de identidade emitidos (artigo 36.º), bem como veículos, incluindo embarcações e aeronaves (artigos 32.º, 34.º), sempre que estejam ligados a indicações relativas a pessoas emitidas por força destes artigos. O artigo 37.º é alterado a fim de prever a conduta a adotar com base nestas indicações. O objetivo é meramente de investigação, uma vez que permitirá às autoridades resolver os casos em que várias pessoas utilizam documentos autênticos, embora similares, dos quais não são os legítimos titulares. O artigo 38.º alarga a lista de objetos para os quais podem ser emitidas indicações, acrescentando os documentos falsificados, os veículos, independentemente do seu sistema de propulsão (ou seja, elétricos ou a gasolina/gasóleo, etc.), as notas de banco falsificadas, os equipamentos informáticos, bem como os componentes identificáveis de veículos e equipamento industrial. Não prevê indicações adicionais relativas aos meios de pagamento, pois a eficácia destas indicações demonstrou ser muito reduzida, não tendo praticamente devolvido acertos.

A fim de clarificar o procedimento a seguir quando é encontrado um objeto indicado, o artigo 39.º alterado determina que os objetos devem ser apreendidos, nos termos do direito nacional, e que deve ser contactada a autoridade que emitiu a indicação. Proteção e segurança dos dados A presente proposta especifica as responsabilidades pela prevenção, prestação de informações e resposta a incidentes suscetíveis de afetar a segurança ou a integridade da infraestrutura do SIS, dos dados do SIS ou das informações suplementares (artigos 10.º, 16.º e 57.º). O artigo 12.º prevê disposições relativas à conservação e à consulta de registos do historial das indicações. O artigo 12.º inclui igualmente disposições relativas às consultas de varrimento automatizadas das chapas de matrícula de veículos a motor, por meio de sistemas de reconhecimento automático de matrículas, obrigando os Estados-Membros a manter um registo destas pesquisas, em conformidade com a legislação nacional. O artigo 15.º, n.º 3, mantém o disposto no artigo 15.º, n.º 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, assim como a responsabilidade da Comissão pela gestão contratual da infraestrutura de comunicação, designadamente as atribuições relativas à execução do orçamento e à aquisição e renovação. Estas atribuições serão transferidas para a eu-LISA no âmbito do segundo pacote de propostas respeitantes ao SIS, em junho de 2017. O artigo 21.º alarga o requisito de verificar se um caso é suficientemente adequado, pertinente e relevante para lhe ser aplicável uma decisão sobre a eventual prorrogação do período de validade de uma indicação. Este artigo impõe igualmente aos Estados-Membros a obrigação nova de criar, em todas as circunstâncias, uma indicação, por força dos artigos 34.º, 36.º e 38.º (consoante o caso), para as pessoas, ou os objetos ligados a estas pessoas, cujos atos sejam abrangidos pelos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo. Categorias de dados e tratamento de dados A presente proposta alarga os tipos de informação (artigo 20.º) que podem ser conservados sobre as pessoas indicadas, que passam a incluir também: a eventual participação da pessoa em qualquer ato abrangido pelos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho; outras observações relacionadas com a pessoa; o motivo da indicação; informações respeitantes ao número de registo nacional e local de registo da pessoa; a categorização do tipo de caso de pessoa desaparecida (somente para as indicações nos termos do artigo 32.º); informações inscritas no documento de identidade ou de viagem da pessoa; uma cópia a cores do documento de identidade ou de viagem da pessoa; perfis de ADN (apenas no caso de não estarem disponíveis impressões digitais adequadas para a identificação). O artigo 59.º alarga a lista dos dados pessoais que podem ser inseridos e tratados no SIS para evitar usurpações de identidade. Estes dados apenas podem ser introduzidos com o consentimento da vítima de usurpação de identidade. Assim, passam igualmente a ser incluídos os seguintes dados: imagens faciais; impressões palmares; dados dos documentos de identidade;

o endereço da vítima; os nomes dos progenitores da vítima. O artigo 20.º prevê a inclusão de informações mais pormenorizadas nas indicações. Inclui dados dos documentos de identidade pessoais dos titulares dos dados, e possibilita uma categorização das crianças desaparecidas consoante as circunstâncias do desaparecimento, por exemplo, menores não acompanhados, vítimas de rapto parental, jovens que fugiram de casa, etc. Esta categorização é essencial para que os utilizadores finais adotem sem demora as medidas necessárias à proteção destas crianças. O reforço da abrangência das informações permite melhorar, por um lado, a identificação da pessoa em causa e, por outro, os fundamentos para a decisão a tomar pelos utilizadores finais. Para fins de proteção dos utilizadores finais que efetuam as verificações, o SIS informará igualmente se a pessoa indicada se insere nas categorias definidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo. A proposta estabelece claramente que os Estados-Membros não podem copiar dados inseridos por outro Estado-Membro para os ficheiros de dados nacionais (artigo 53.º). Conservação O período máximo de conservação das indicações relativas a pessoas será aumentado para cinco anos, exceto no caso das indicações para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico, que manterão um período de conservação de um ano. Os Estados-Membros têm sempre a possibilidade de fixar períodos mais curtos. A prorrogação do prazo máximo segue as práticas nacionais quando uma indicação ainda não cumpriu a sua finalidade devido ao facto de a pessoa em causa continuar a ser procurada. Além disso, era necessário alinhar o SIS pelo período de conservação previsto ao abrigo de outros instrumentos, nomeadamente a Diretiva Regresso e o Eurodac. Por razões de transparência e clareza, é necessário estabelecer o mesmo período de conservação para as indicações relativas a pessoas, com exceção das indicações criadas para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico. A prorrogação do período de conservação não prejudica os interesses dos titulares dos dados, uma vez que não é possível manter uma indicação por um período mais longo do que o necessário para a sua finalidade. As regras de supressão das indicações são explicitamente descritas no artigo 52.º. O artigo 51.º fixa o calendário relativo à revisão das indicações e, mais particularmente, inclui o período de conservação mais curto para as indicações relativas a objetos. Não sendo necessário, no plano operacional, manter o prazo mais longo relativamente aos objetos, este foi reduzido para cinco anos, a fim de o uniformizar com o período de conservação das indicações relativas a pessoas. Porém, o prazo aplicável aos documentos emitidos e em branco continua a ser de 10 anos, uma vez que o período de validade dos documentos é de 10 anos. Supressão O artigo 52.º descreve as circunstâncias em que as indicações têm de ser suprimidas, proporcionando uma maior harmonização com as práticas nacionais neste domínio. O artigo 51.º estabelece disposições especiais ao abrigo das quais o pessoal dos Gabinetes SIRENE deve suprimir proativamente as indicações que deixem de ser necessárias caso não seja obtida nenhuma resposta da parte das autoridades competentes. Direitos dos titulares dos dados em matéria de acesso aos dados, retificação de dados incorretos e apagamento de dados ilegalmente introduzidos As normas pormenorizadas respeitantes aos direitos dos titulares dos dados mantiveram-se inalteradas, uma vez que as normas existentes já garantem um elevado grau de proteção e são consentâneas com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680. Além dessas normas, o artigo 63.º descreve as circunstâncias em que os Estados-Membros podem decidir não comunicar informações aos titulares dos dados. Essa decisão deve ser justificada por um dos motivos referidos neste artigo, devendo tratar-se de uma medida proporcionada e necessária, ao abrigo do direito nacional. Partilha de dados com a Interpol sobre documentos extraviados, roubados, invalidados ou desviados O artigo 63.º mantém na íntegra o disposto no artigo 55.º da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, dado que a interoperabilidade melhorada entre a secção de documentos do SIS e a base de dados de documentos roubados e perdidos da Interpol será um tema abordado na comunicação do Grupo de Peritos de Alto Nível e no segundo conjunto de propostas relativas ao SIS em junho de 2017. Estatísticas No sentido de manter uma visão geral do funcionamento, na prática, das vias de recurso, o artigo 66.º prevê um sistema estatístico normalizado que fornece relatórios anuais sobre os números relativos a: pedidos de acesso dos titulares dos dados; pedidos de retificação de dados incorretos e de apagamento de dados ilegalmente introduzidos; processos em tribunal; processos em que o tribunal decidiu a favor do requerente; e observações sobre os casos de reconhecimento mútuo de decisões definitivas proferidas pelos tribunais ou pelas autoridades de outros Estados-Membros relativamente a indicações criadas pelo Estado autor da indicação.

Acompanhamento e estatísticas O artigo 71.º estipula os mecanismos a pôr em prática para assegurar o acompanhamento adequado do SIS e do seu funcionamento comparativamente aos seus objetivos. Para o efeito, compete à eu-LISA facultar estatísticas diárias, mensais e anuais sobre a forma como o sistema está a ser utilizado. O artigo 71.º, n.º 5, exige que a eu-LISA transmita aos Estados-Membros, à Comissão, à Europol, à Eurojust e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira os relatórios estatísticos por si elaborados e permite que a Comissão solicite relatórios adicionais sobre estatísticas e a qualidade dos dados relacionados com o SIS e a comunicação SIRENE. O artigo 71.º, n.º 6, prevê a criação e gestão de um repositório central de dados, no âmbito do trabalho desenvolvido pela eu-LISA no acompanhamento do funcionamento do SIS. Torna-se, assim, possível ao pessoal autorizado dos Estados-Membros, da Comissão, da Europol, da Eurojust e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira aceder aos dados enumerados no artigo 71.º, n.º 3, a fim de elaborar as estatísticas exigidas. 2016/0409 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.°, n.º 1, segundo parágrafo, alínea d), o artigo 85.°, n.º 1, o artigo 87.°, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.°, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Sistema de Informação de Schengen (SIS) constitui um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. O SIS constitui uma das principais medidas compensatórias que contribui para manter um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, apoiando a cooperação operacional entre os guardas de fronteira, as autoridades policiais, aduaneiras e outras autoridades com funções coercivas e as autoridades judiciárias em matéria penal. (2)O SIS foi criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de 19 de junho de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen). O desenvolvimento da segunda geração do SIS (SIS II) foi confiado à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 2424/2001 da Comissão e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho , tendo sido estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006, bem como pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho. O SIS II substituiu o SIS tal como criado pela Convenção de Schengen. (3)Três anos após a entrada em funcionamento do SIS II, a Comissão procedeu à sua avaliação em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, o artigo 43.º, n.º 5, e o artigo 50.º , n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1987/2006, e com o artigo 59.º e o artigo 65.º, n.º 5, da Decisão 2007/533/JAI. O relatório de avaliação, bem como o documento de trabalho correspondente dos serviços da Comissão, foram adotados em 21 de dezembro de 2016. As recomendações formuladas nesses documentos refletem-se, na medida do necessário, no presente regulamento. (4)O presente regulamento constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS no respeitante às matérias que se inscrevem no âmbito do título V, capítulos 4 e 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Regulamento (UE) 2018/ ... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen no domínio dos controlos das fronteiras, constitui a base legislativa necessária para regulamentar o SIS no que respeita às matérias que se inscrevem no âmbito do título V, capítulo 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (5)O facto de a base legislativa necessária para regulamentar o SIS consistir em dois instrumentos distintos não afeta o princípio de que o SIS constitui um sistema de informação único e que deverá funcionar como tal. Certas disposições destes instrumentos devem, por esse motivo, ser idênticas. (6)É necessário especificar os objetivos do SIS, a sua arquitetura técnica e o seu financiamento, e estabelecer as normas aplicáveis ao seu funcionamento e à sua utilização de extremo a extremo, bem como definir as responsabilidades, as categorias de dados a introduzir no sistema, as finalidades e os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, a utilização de identificadores biométricos e normas complementares relativas ao tratamento dos dados.

(7)O SIS inclui um sistema central (SIS Central) e sistemas nacionais dotados de uma cópia integral ou parcial da base de dados do SIS. Considerando que o SIS é o mais importante instrumento de intercâmbio de informações na Europa, é necessário assegurar a continuidade do seu funcionamento tanto a nível central como nacional. Por conseguinte, cada Estado-Membro deve estabelecer uma cópia integral ou parcial da base de dados do SIS e criar o seu sistema de salvaguarda. (8)É necessário manter um manual com normas pormenorizadas aplicáveis ao intercâmbio de determinadas informações suplementares relativas à conduta a adotar para reagir às indicações. As autoridades nacionais em cada Estado-Membro (Gabinetes SIRENE) devem assegurar o intercâmbio dessas informações. (9)A fim de manter a eficácia do intercâmbio de informações suplementares sobre a conduta a adotar especificada nas indicações, é conveniente reforçar o funcionamento dos Gabinetes SIRENE, indicando os requisitos respeitantes aos recursos disponíveis, à formação dos utilizadores e ao tempo de resposta a consultas recebidas de outros Gabinetes SIRENE. (10)A gestão operacional das componentes centrais do SIS é exercida pela Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («Agência»). A fim de permitir à Agência consagrar os recursos financeiros e humanos necessários para cobrir a totalidade dos aspetos da gestão operacional do SIS Central, o presente regulamento deve estabelecer as suas atribuições em pormenor, principalmente no respeitante aos aspetos técnicos do intercâmbio de informações suplementares. (11)Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação à exatidão dos dados introduzidos no SIS, a Agência deve tornar-se responsável pelo reforço da qualidade dos dados através da introdução de uma ferramenta central de monitorização da qualidade dos dados, bem como pela apresentação de relatórios periódicos aos Estados-Membros. (12)A fim de permitir um melhor acompanhamento da utilização do SIS para analisar as tendências da criminalidade, a Agência deve ter condições para desenvolver uma ferramenta moderna para comunicar dados estatísticos aos Estados-Membros, à Comissão, à Europol e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sem comprometer a integridade dos dados. Por conseguinte, deve ser criado um repositório central de estatísticas. As estatísticas elaboradas nunca devem conter dados pessoais. (13)O SIS deve incluir novas categorias de dados para que os utilizadores finais tomem rapidamente decisões informadas com base numa indicação. Por conseguinte, a fim de facilitar a identificação de pessoas e a deteção de identidades múltiplas, as categorias de dados relativas a uma pessoa devem incluir uma referência ao documento de identidade ou ao número de identidade pessoal e uma cópia desse documento, se disponível. (14)O SIS não deve armazenar quaisquer dados utilizados para consultas, excetuando para fins de manutenção dos registos para permitir verificar a legalidade da consulta e a legalidade do tratamento de dados, proceder ao autocontrolo e assegurar o correto funcionamento do N.SIS, bem como a integridade e a segurança dos dados. (15)O SIS deve permitir o tratamento de dados biométricos, a fim de contribuir para a identificação fiável das pessoas em causa. Na mesma perspetiva, o SIS deve permitir igualmente o tratamento de dados sobre pessoas cuja identidade tenha sido usurpada (para evitar os inconvenientes causados por erros de identificação), sob reserva das garantias adequadas, nomeadamente o consentimento das pessoas em causa e uma limitação estrita das finalidades para as quais esses dados podem ser legalmente tratados. (16)Os Estados-Membros devem tomar as medidas técnicas necessárias para que cada vez que os utilizadores finais são autorizados a consultar uma base de dados nacional dos serviços policiais ou de imigração possam igualmente consultar o SIS em paralelo, em conformidade com o artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. Tal deve assegurar que o SIS funciona como a principal medida de compensação no espaço sem controlos das fronteiras internas e trata com maior eficácia a dimensão transnacional da criminalidade e a mobilidade dos criminosos. (17)O presente regulamento deve estabelecer as condições respeitantes à utilização de dados dactilográficos e imagens faciais para efeitos de identificação. A utilização de imagens faciais para efeitos de identificação no SIS contribui também para garantir a coerência dos procedimentos de controlo nas fronteiras quando se exige a identificação e a verificação da identidade através da utilização de impressões digitais e imagens faciais. É conveniente que a consulta de dados dactilográficos seja obrigatória em caso de dúvida sobre a identidade de uma pessoa. A imagem facial para efeitos de identificação só deve ser utilizada no contexto de controlos regulares nas fronteiras em terminais de self-service e cancelas eletrónicas. (18)A introdução de um serviço automatizado de identificação por impressões digitais no SIS completa o atual mecanismo de Prüm sobre o acesso transfronteiras em linha a determinadas bases de dados nacionais de perfis de ADN e sistemas nacionais automatizados de identificação por impressões digitais. O mecanismo de Prüm permite a interconexão dos sistemas nacionais automatizados de identificação por impressões digitais através do qual um Estado-Membro pode lançar um pedido para verificar se o autor de um crime, cujas impressões digitais foram detetadas, é conhecido noutro Estado-Membro. Contudo, este mecanismo verifica apenas se o titular das impressões digitais é conhecido num determinado momento, de modo que se o infrator só mais tarde for detetado em algum dos outros Estados-Membro poderá não ser capturado. A pesquisa de impressões digitais no SIS permite uma procura ativa do autor de um crime. Deve ser possível, portanto, carregar no SIS as impressões digitais de um infrator desconhecido, desde que o seu titular possa ser identificado com elevado grau de probabilidade como o autor de um crime grave ou de um ato de terrorismo. Tal é nomeadamente o caso se as impressões digitais forem detetadas na arma ou em qualquer objeto utilizado para a prática do crime. A mera presença de impressões digitais na cena do crime não deve ser considerada, porém, como indicando com elevado grau de probabilidade que as impressões digitais pertencem ao autor do crime. Outra condição prévia para a criação de tal indicação deve ser a impossibilidade de estabelecer a identidade do infrator através de qualquer outra base de dados nacional, europeia ou internacional. Se a consulta das impressões digitais resultar numa correspondência potencial, o Estado-Membro deve proceder a verificações complementares, eventualmente com a ajuda de peritos na matéria, para determinar se as impressões digitais armazenadas no SIS pertencem à pessoa em causa, devendo estabelecer a identidade desta última. Os procedimentos devem ser regidos pelo direito nacional. O facto de se identificar uma «pessoa desconhecida procurada» no SIS pode contribuir substancialmente para fazer progredir a investigação e conduzir à detenção, desde que todas as condições para esta última estejam preenchidas. (19)As impressões digitais encontradas no local de um crime devem poder ser comparadas com as impressões digitais armazenadas no SIS, caso se possa determinar com um elevado grau de probabilidade que pertencem ao autor de um crime grave ou de um crime de terrorismo. Um «crime grave» corresponde às infrações penais enunciadas na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, e o «crime de terrorismo» corresponde às infrações penais tal como definidas no direito nacional a que se refere a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho. (20)Deve ser permitido acrescentar um perfil de ADN nos casos em que não existam dados dactilográficos, o qual só será acessível aos utilizadores autorizados. Os perfis de ADN podem facilitar a identificação de pessoas desaparecidas que necessitam de proteção e, em especial, crianças desaparecidas, nomeadamente se for autorizada a utilização de perfis de ADN dos pais ou irmãos para permitir a identificação. Os dados de ADN não devem fazer menção à origem racial. (21)O SIS deve conter indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega e procuradas para detenção para efeitos de extradição. Além das indicações, convém prever o intercâmbio de informações suplementares, necessário para os processos de entrega e de extradição. Devem ser tratados no SIS, em especial, os dados referidos no artigo 8.° da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Por razões operacionais, é conveniente que o Estado-Membro autor da indicação, com autorização das autoridades judiciais, torne temporariamente indisponível a consulta de uma indicação existente para efeitos de detenção quando a pessoa objeto do mandado de detenção europeu for ativamente procurada e os utilizadores finais não envolvidos nas operações de busca possam prejudicar o êxito dessa diligência. A indisponibilidade temporária dessas indicações não deve exceder 48 horas. (22)É conveniente prever a possibilidade de aditar ao SIS uma tradução dos dados suplementares introduzidos para efeitos de entrega, ao abrigo do mandado de detenção europeu, e de extradição. (23)O SIS deve conter indicações relativas a pessoas desaparecidas para assegurar a sua proteção ou prevenir ameaças contra a segurança pública. A possibilidade de inserir uma indicação no SIS relativa a crianças que correm risco de rapto (ou seja, para prevenir um futuro dano que ainda não ocorreu, como é o caso do risco de rapto parental) deve ser limitada, pelo que é conveniente prever garantias rigorosas e adequadas. No caso de crianças, essas indicações e os procedimentos correspondentes devem servir o seu interesse superior, tendo em conta o artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 20 de novembro de 1989. (24)Deve ser prevista uma nova conduta a adotar nos casos de suspeita de terrorismo e de crime grave que permita intercetar e interrogar a pessoa suspeita de ter cometido um crime grave ou quando houver motivos para considerar que irá cometer tal crime, a fim de comunicar informações o mais pormenorizadas possível ao Estado-Membro autor da indicação. Esta nova conduta a adotar não deve implicar a revista ou a detenção da pessoa em causa, devendo, no entanto, permitir obter informações suficientes para decidir das medidas a tomar. Os crimes graves devem corresponder às infrações penais enunciadas na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho. (25)O SIS deve conter novas categorias de objetos de valor elevado, como os equipamentos eletrónicos e técnicos, que podem ser identificados e consultados com um número único. (26)É conveniente prever a possibilidade de um Estado-Membro aditar uma menção a uma indicação, conhecida por «referência», a fim de que a conduta a adotar com base na indicação não seja executada no seu território. Quando são inseridas indicações para detenção para efeitos de entrega, nada no presente regulamento deve ser interpretado de forma a derrogar ou impedir a aplicação do disposto na Decisão-Quadro 2002/584/JAI. A decisão de aposição de uma referência numa indicação deverá basear-se exclusivamente nos motivos de não admissão previstos nessa decisão-quadro.

(27)Quando é aposta uma referência e se torna conhecido o paradeiro da pessoa procurada para detenção para efeitos de entrega, esse paradeiro deve ser sempre comunicado à autoridade judicial de emissão, que pode decidir transmitir um mandado de detenção europeu à autoridade judicial competente, em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2002/584/JAI. (28)Os Estados-Membros devem poder estabelecer ligações entre indicações constantes do SIS. O estabelecimento de ligações por um Estado-Membro entre duas ou mais indicações não deve ter efeitos a nível da conduta a adotar, do período de conservação ou dos direitos de acesso às indicações. (29)As indicações não devem ser conservadas no SIS por mais tempo do que o necessário à realização das finalidades para as quais foram inseridas. A fim de reduzir a carga administrativa que recai sobre as diferentes autoridades que intervêm no tratamento de dados das pessoas singulares para diversas finalidades, é conveniente alinhar os prazos de conservação das indicações relativas a pessoas com os prazos de conservação previstos para efeitos de regresso e de permanência irregular. Além disso, os Estados-Membros devem prorrogar regularmente a data de validade de indicações relativas a pessoas se a conduta a adotar não puder ser executada dentro do prazo inicial. Por conseguinte, o prazo máximo de conservação das indicações relativas a pessoas deve ser de cinco anos. Como princípio geral, as indicações relativas a pessoas devem ser automaticamente suprimidas do SIS após cinco anos, exceto aquelas inseridas para efeitos de vigilância discreta, de controlo específico e de controlo de verificação. Tais indicações devem ser suprimidas após um ano. As indicações relativas a objetos inseridas para efeitos de vigilância discreta, de controlo de verificação ou de controlo específico devem ser automaticamente suprimidas do SIS após um ano, uma vez que estão sempre ligadas a pessoas. As indicações relativas a objetos, para efeitos de apreensão ou de utilização como prova em processos penais, devem ser automaticamente suprimidas do SIS após cinco anos, uma vez que no termo deste prazo a probabilidade de os encontrar é muito reduzida e o seu valor económico diminui consideravelmente. As indicações relativas a documentos de identidade emitidos ou em branco devem ser conservadas durante 10 anos, uma vez que o período de validade dos documentos é de 10 anos no momento da emissão. As decisões de manter as indicações relativas a pessoas devem ser baseadas numa avaliação individual circunstanciada. Os Estados-Membros devem proceder à apreciação das indicações relativas a pessoas no prazo definido e manter estatísticas sobre o número de indicações relativas a pessoas cujo prazo de conservação foi prorrogado. (30)A inserção e a prorrogação do prazo de validade de indicações no SIS devem ser sujeitas ao necessário requisito da proporcionalidade, examinando se o caso concreto é adequado, pertinente e suficientemente importante para merecer a inserção da indicação no SIS. As infrações enunciadas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo, constituem ameaças graves contra a segurança pública e integridade das pessoas e contra a sociedade, sendo extremamente difícil a sua prevenção, deteção e investigação num espaço sem controlos nas fronteiras internas no qual os potenciais criminosos circulam livremente. Se uma pessoa ou objeto for procurado em relação a esses crimes, é sempre necessário criar a indicação correspondente no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de um processo judicial penal, sobre pessoas ou objetos sujeitos a vigilância discreta, a controlo de verificação e a controlo específico, bem como sobre objetos para efeitos de apreensão, pois nenhum outro meio será tão eficaz para essa finalidade. (31)É necessário assegurar a clareza no que diz respeito à supressão das indicações. A indicação só deve ser conservada no SIS pelo período de tempo necessário à realização da finalidade para a qual foi inserida. Tendo em conta as práticas divergentes dos Estados-Membros no que respeita à definição do momento em que a indicação atingiu o seu objetivo, é conveniente estabelecer critérios pormenorizados para cada categoria de indicação, a fim de determinar o momento em que deve ser suprimida do SIS. (32)A integridade dos dados do SIS tem uma importância crucial. Por conseguinte, devem ser previstas as garantias adequadas para o tratamento de dados no SIS a nível central e nacional, a fim de assegurar a segurança dos dados de extremo a extremo. As autoridades envolvidas no tratamento de dados devem cumprir os requisitos de segurança do presente regulamento e respeitar um procedimento uniforme de comunicação de incidentes. (33)Os dados tratados no SIS por força do presente regulamento não devem ser transferidos para países terceiros ou organizações internacionais nem colocados à sua disposição. No entanto, é conveniente reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Interpol, promovendo um intercâmbio eficaz de dados dos passaportes. Sempre que sejam transferidos dados pessoais do SIS para a Interpol, esses dados devem ser objeto de um nível adequado de proteção, garantido por acordo que preveja garantias e condições estritas. (34)Deve ser concedido acesso ao SIS às autoridades responsáveis pelo registo de veículos, embarcações e aeronaves, a fim de lhes permitir verificar se o meio de transporte em causa já é procurado noutro Estado-Membro para efeitos de apreensão ou controlo. Deve ser previsto o acesso direto às autoridades que são serviços públicos. Este acesso deve limitar-se a indicações respeitantes aos meios de transporte em causa e respetivos documentos de registo ou número de matrícula. Por conseguinte, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser incluídas no presente regulamento e o referido regulamento deve ser revogado. (35)No que diz respeito ao tratamento de dados pelas autoridades nacionais competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção de crimes graves ou crimes de terrorismo, ou repressão de infrações penais e execução de sanções penais, incluindo a prevenção de ameaças contra a segurança pública, aplicam-se as disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2016/680. As disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva (UE) 2016/680 devem ser aprofundadas no presente regulamento, sempre que necessário. (36)O Regulamento (UE) 2016/679 deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais, por força do presente regulamento, pelas autoridades nacionais quando não se aplica a Diretiva (UE) 2016/680. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União no exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força do presente regulamento. (37)As disposições da Diretiva (UE) 2016/680, do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (CE) n.º 45/2001 devem ser aprofundadas no presente regulamento, sempre que necessário. No que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Europol, aplica-se o Regulamento (UE) 2016/794 que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Regulamento Europol). (38)As disposições em matéria de proteção de dados da Decisão 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, aplicam-se ao tratamento de dados do SIS pela Eurojust, incluindo as disposições relativas aos poderes da instância comum de controlo, criada pela referida decisão, no que respeita à supervisão das atividades da Eurojust e à sua responsabilidade decorrente do tratamento ilegal de dados pessoais. Atualmente, quando as consultas realizadas pela Eurojust no SIS revelam a existência de indicações emitidas por um Estado-Membro, a Eurojust não pode adotar a conduta adequada. Deve, portanto, informar o Estado-Membro em causa para que este possa dar seguimento ao caso. (39)No que respeita à confidencialidade, as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União são aplicáveis aos funcionários e outros agentes empregados e a trabalhar em ligação com o SIS. (40)Tanto os Estados-Membros como a Agência devem manter planos de segurança para facilitar a aplicação das obrigações de segurança e devem cooperar entre si para tratar as questões de segurança numa perspetiva comum. (41)As autoridades nacionais de controlo independentes devem verificar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros no quadro do presente regulamento. É oportuno estabelecer os direitos dos titulares dos dados em matéria de acesso, retificação e apagamento dos seus dados pessoais conservados no SIS e as eventuais vias de recurso para os tribunais nacionais, bem como o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. É conveniente, portanto, exigir que os Estados-Membros comuniquem estatísticas anuais nesta matéria. (42)As autoridades de controlo devem assegurar que é efetuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados no N.SIS de acordo com as normas internacionais de auditoria. Essa auditoria deve ser efetuada pelas próprias autoridades de controlo ou ser por estas encomendada diretamente a um auditor independente em matéria de proteção de dados. O auditor independente fica sob a supervisão e a responsabilidade da ou das autoridades nacionais de controlo, que devem, portanto, ordenar a auditoria propriamente dita e estabelecer com rigor a finalidade, o âmbito e a metodologia da auditoria, bem como a orientação e a supervisão em relação à auditoria e aos seus resultados finais. (43)O Regulamento (UE) 2016/794 (Regulamento Europol) estabelece que a Europol apoia e reforça a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de combate ao terrorismo e formas graves de criminalidade, e que apresenta análises e avaliações de ameaças. O alargamento do direito de acesso da Europol às indicações do SIS sobre pessoas desaparecidas deve contribuir para reforçar a sua capacidade de fornecer às autoridades nacionais com funções coercivas apoio operacional e analítico completo em matéria de tráfico de seres humanos e de exploração sexual de crianças, incluindo em linha. A Europol contribuirá, portanto, para uma melhor prevenção desses crimes, para a proteção das vítimas potenciais, bem como para as investigações sobre os autores dos crimes. Este novo direito de acesso da Europol às indicações do SIS sobre pessoas desaparecidas beneficiará igualmente o seu Centro Europeu da Cibercriminalidade, nomeadamente nos casos de turismo sexual e de abuso sexual de crianças através da Internet, em que os infratores alegam muitas vezes ter acesso ou poder ter acesso a crianças que são suscetíveis de ter sido registadas como pessoas desaparecidas. Além disso, dado que o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Europol desempenha um importante papel estratégico de combate contra a facilitação da migração irregular, deve ter acesso às indicações relativas a pessoas a quem for recusada a entrada e a permanência no território de um Estado-Membro por motivos criminais ou por incumprimento das condições relativas ao visto ou à permanência. (44)A fim de colmatar as lacunas no intercâmbio de informações sobre terrorismo, em especial a respeito dos combatentes terroristas estrangeiros cujos movimentos é essencial acompanhar, os Estados-Membros devem partilhar com a Europol informações sobre atividades ligadas ao terrorismo em paralelo com a inserção de uma indicação no SIS, bem como acertos e informações conexas. Tal permitirá ao Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol verificar se existe alguma informação contextual adicional disponível em bases de dados da Europol e realizar análises de elevada qualidade que contribuam para o desmantelamento de redes terroristas e, se possível, a prevenção de atentados. (45)É igualmente necessário estabelecer normas claras aplicáveis à Europol sobre o tratamento e o descarregamento de dados do SIS, a fim de permitir uma utilização mais ampla do SIS, desde que sejam respeitadas as normas de proteção dos dados, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2016/794. Atualmente, quando as consultas realizadas pela Europol no SIS revelam a existência de uma indicação emitida por um Estado-Membro, a Europol não pode adotar a conduta adequada. Deve, portanto, informar o Estado-Membro em causa para que este possa dar seguimento ao caso. (46)O Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê, para efeitos do presente regulamento, que o Estado-Membro de acolhimento autorize os membros das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira ou os membros das equipas envolvidas em operações de regresso, destacados pela Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira, a consultarem as bases de dados europeias sempre que seja necessário para a realização dos objetivos operacionais especificados no plano operacional relativo aos controlos e vigilância das fronteiras e aos regressos. Outras agências competentes da União, nomeadamente o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Europol, podem também destacar peritos no quadro de equipas de apoio à gestão da migração que não sejam membros do pessoal das agências da União. O destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, dos membros das equipas envolvidas em operações de regresso e da equipa de apoio à gestão da migração tem por objetivo fornecer um reforço técnico e operacional aos Estados-Membros que o solicitem, especialmente os que enfrentam desafios migratórios desproporcionados. Para cumprirem as missões que lhes são atribuídas, essas diferentes equipas necessitam de ter acesso ao SIS através de uma interface técnica da Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira com ligação ao SIS Central. Quando resulta de uma consulta no SIS realizada pela ou pelas equipas de pessoal que existe uma indicação emitida por um Estado-Membro, os membros da equipa ou o agente não podem adotar a conduta adequada, exceto se autorizados pelo Estado-Membro de acolhimento. Devem, portanto, informar os Estados-Membros em causa para que estes possam dar seguimento ao caso.

(47)Em conformidade com a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema