Proposta de Decisão do Conselho relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros /* COM/2005/0226 final */





[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 01.6.2005 COM(2005) 226 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS As Directivas do Conselho 2002/53/CE, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, e 2002/55/CE, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, prevêem que o Conselho verifique se os controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Pela Decisão 97/788/CE, o Conselho determinou que esses controlos oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. O prazo de aplicação da decisão expira em 30 de Junho de 2005. Com base nas informações coligidas pelos serviços da Comissão no âmbito do Comité Permanente das Sementes e obtidas de ensaios comparativos comunitários, esses países continuam a oferecer as mesmas garantias. A presente proposta estabeleceria a lista de equivalência dos países terceiros referida na Decisão 97/788/CE e permitiria à Comissão actualizar a lista tendo em conta o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas[1], nomeadamente o nº 1, alínea b), do artigo 22º, Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas[2], nomeadamente o nº 1, alínea b), do artigo 37º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Pela sua Decisão 97/788/CE[3], o Conselho determinou que os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados em certos países terceiros oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. O prazo de aplicação da referida decisão expira em 30 de Junho de 2005. (2) Conclui-se que os controlos efectuados nos países terceiros referidos na Decisão 97/788/CE, continuam a oferecer as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Esses controlos deverão, por conseguinte, continuar a ser considerados como equivalentes. (3) A presente decisão não obsta a que as constatações comunitárias em matéria de equivalência sejam revogadas ou que o alargamento do seu período de validade seja recusado, sempre que as condições em que se basearam não sejam, ou deixem de ser, cumpridas. (4) As alterações frequentes a que possa ser sujeito o anexo devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4], ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os controlos oficiais das selecções de conservação de variedades efectuados nos países terceiros enumerados no anexo pelas autoridades nele referidas, no tocante às espécies abrangidas pelas directivas mencionadas para cada um daqueles países, oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-Membros. Artigo 2º As alterações do anexo serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º. Artigo 3º 1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, a seguir designado “o Comité”. 2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE. O prazo estabelecido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 4º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO País* | Autoridade responsável pela realização dos controlos | Directivas | AR | Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación, Buenos Aires | 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE | AU | Australian Seeds Authority, Victoria | 66/401/CEE 2002/57/CE 2002/55/CE | BG | Ministry of Agriculture and Forestry, Sofia | 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE 2002/55/CE | CA | Canadian Food Inspection Agency, Ottawa | 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE | CH | Eidgenössische Forschungsanstalt für Agrarökologie und Landbau (FAL) Zürich Station Fédérale de Recherches en Production Végétale de Changins (RAC), Nyon | 2002/55/CE | CL | Servicio Agrícola y Ganadero, Santiago | 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE | CS | National Laboratory for Seed Testing, Novi Sad | 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE | HR | Ministry for Seed and Seedlings, Osijek | 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE | IL | Ministry of Agriculture Bet-Dagan | 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE 2002/55/CE | JP | Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries, 1-2-1 Kumigaseki, Chiyodaku, Tokyo | 2002/55/CE | KR | Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries, Vegetables Division, Seoul | 2002/55/CE | MA | Ministère de l’agriculture et de la mise en valeur agricole, Rabat | 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE 2002/55/CE | NZ | Ministry of Agriculture and Fisheries, Wellington | 66/401/CEE | RO | Ministry of Agriculture and Food, Bucharest | 2002/57/CE | TW | Council of Agriculture, Food and Agriculture Department, Taipei | 2002/55/CE | US | United States Department of Agriculture, Beltsville, Maryland | 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE 2002/55/CE | UY | Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca, Montevideo | 2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE | ZA | Department of Agriculture, Pretoria | 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE | *AR - Argentina AU - Austrália BG - Bulgária | CS - Sérvia e Montenegro HR - Croácia IL - Israel | NZ - Nova Zelândia RO - Roménia TW - Taiwan | CA - Canadá | JP - Japão | US - Estados Unidos da América | CH - Suíça CL - Chile | KR - República da Coreia MA - Marrocos | UY - Uruguai ZA - África do Sul | [1] JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). [2] JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1829/2003. [3] JO L 322 de 25.11.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/120/CE da Comissão (JO L 36 de 7.2.2004, p. 57). [4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.