COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 13.12.2022 COM(2022) 729 final 2022/0424(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho {SEC(2022) 444 final} - {SWD(2022) 421 final} - {SWD(2022) 422 final} - {SWD(2022) 423 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Nas últimas décadas assistiu-se a um aumento do número de pessoas que viajam por via aérea, bem como a inovações orientadas para a eficiência, que resultam em aviões maiores e tornam necessário dispor de fluxos de passageiros mais eficientes nos aeroportos. Em 2019, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) comunicou o transporte de 4 500 milhões de passageiros a nível mundial por transportes aéreos em serviços regulares, sendo que mais de quinhentos milhões de passageiros entram ou saem da UE todos os anos, exercendo pressão sobre as fronteiras aéreas externas. O tratamento das informações antecipadas sobre os passageiros (API), tal como previsto na atual Diretiva API e na presente proposta, é um instrumento de gestão das fronteiras que contribui para a eficácia e a eficiência dos controlos de fronteira, facilitando e acelerando a autorização dos viajantes, bem como uma ferramenta para combater a imigração ilegal. Os dados API são um conjunto de informações sobre a identidade dos passageiros contidas nos seus documentos de viagem, combinadas com informações de voo recolhidas no registo de embarque e transferidas para as autoridades de fronteira do país de destino. Uma vez que recebem dados API antes da chegada de um voo, estas autoridades podem rastrear antecipadamente, em conformidade com a legislação aplicável, os viajantes com base em perfis de risco, listas de vigilância e bases de dados, acelerando assim os controlos de fronteira das pessoas que viajam de boa-fé e gastam mais recursos e tempo para identificar os viajantes que necessitam de uma investigação mais aprofundada à chegada. O estabelecimento de sistemas de recolha e transferência de dados API é um preceito internacional ao abrigo da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) desde 2017. Na UE, é regulado pela Diretiva API. Esta diretiva impõe às transportadoras aéreas uma obrigação de transferir dados API, mediante pedido, para as autoridades de fronteira do país de destino antes da descolagem do voo, mas não impõe aos Estados-Membros a obrigação de solicitarem dados API às transportadoras aéreas, criando assim lacunas e incoerências na forma como os dados são recolhidos e utilizados, com alguns Estados-Membros a recolherem dados API de forma sistemática, ao passo que outros não. Em média, para todos os Estados-Membros combinados, estima-se que sejam recolhidos dados API em 65 % dos voos de chegada. Gera-se assim uma situação em que é fácil evitar controlos e contornar rotas onde são recolhidos dados API de forma sistemática, privilegiando, ao invés, rotas aéreas com reduzida ou nula utilização dos dados API. A recente avaliação da Diretiva API demonstrou que, mesmo quando os Estados-Membros solicitam dados API, as suas autoridades nacionais nem sempre utilizam os dados API de forma coerente. Com efeito, os dados API permitem que os guardas de fronteira efetuem controlos prévios da identidade dos passageiros e da validade do documento de viagem utilizado por cotejo com as bases de dados previstas no Código das Fronteiras Schengen. No entanto, nem todos os Estados-Membros utilizam os dados API para efetuar controlos prévios por confronto com as bases de dados estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen. Com efeito, a Irlanda, que não participa no Código das Fronteiras Schengen, aplica legislação nacional semelhante. Tal não será alterado em consequência do regulamento proposto. A Diretiva API estabelece apenas critérios limitados para a recolha, transmissão e tratamento de dados API no que diz respeito à cobertura de voo para a recolha de dados, aos elementos de dados a recolher ou aos meios de recolha dos dados, que não têm em conta a evolução das normas e orientações internacionais relativas à recolha de dados API. Esta situação conduz a práticas muito divergentes, o que prejudica não só a eficácia e a eficiência dos controlos de fronteira, mas também representa um encargo adicional para as transportadoras aéreas que têm de cumprir um conjunto diferente de requisitos em função das rotas em que transportam passageiros e do Estado-Membro que solicita dados API.O alinhamento da recolha e transmissão de dados API com estas normas internacionais sobre dados API asseguraria o cumprimento dos requisitos API por parte do setor aéreo. Para a eficaz utilização dos dados API é necessário que os dados sejam exatos, completos e atualizados. Se os dados de identidade não forem fiáveis e verificados, o que nem sempre acontece atualmente, os controlos cruzados nas bases de dados não produzirão resultados operacionais fiáveis. Uma vez que o registo em linha dos passageiros se tornou uma prática comum nos últimos vinte anos, os dados API de um documento de viagem são cada vez mais transcritos manualmente ou «autodeclarados» pelos passageiros. Os dados API incompletos, incorretos ou desatualizados transferidos para as autoridades nacionais podem conduzir a lacunas nos tipos de controlos que as autoridades de fronteira podem realizar e, em última análise, afetar os viajantes que podem ser sujeitos a controlos incorretos e desnecessários. A necessidade de garantir que os dados API recolhidos têm qualidade suficiente está estreitamente ligada aos meios utilizados pelas companhias aéreas para garantir que os dados API pertinentes recolhidos correspondem às informações apresentadas nos documentos de viagem. O atual quadro API não prescreve os meios de recolha de dados API junto dos viajantes. Ao contrário das informações transcritas manualmente, a recolha automatizada dos dados conduziria a menos problemas de qualidade e a uma utilização mais eficaz e eficiente dos dados API, contribuindo igualmente para a redução do tempo investido pelas autoridades de fronteira competentes na sua interação com as transportadoras. Por conseguinte, a revisão do atual quadro jurídico em matéria de recolha e transferência de dados API constitui uma oportunidade para melhorar a gestão das fronteiras externas e a luta contra a imigração ilegal ao contribuir para garantir que todas as pessoas que viajam de avião de um país terceiro ou de um Estado-Membro que não participa na proposta de regulamento para a União [mais especificamente, para os Estados que participam no espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas («espaço Schengen»), bem como a Irlanda], ou seja, os nacionais de países terceiros, os apátridas e os cidadãos da UE, possam ser objeto de controlos prévios com dados API antes da sua chegada e que os Estados-Membros apliquem critérios uniformes no que diz respeito à recolha e transferência para efeitos dos controlos nas fronteiras externas e de luta contra a imigração ilegal. Ao agilizar os fluxos de passageiros nos aeroportos e ao acelerar os controlos de fronteira, a presente proposta contribui para assegurar a possibilidade de realizar controlos sistemáticos de forma eficiente a todos os passageiros aéreos, em conformidade com a legislação aplicável. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta responde à necessidade de dispor de regras comuns em matéria de recolha e transferência de dados API para efeitos de gestão das fronteiras e de luta contra a imigração ilegal, em consonância com a existência do espaço Schengen e o estabelecimento de regras comuns aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas. A presente proposta é coerente com as obrigações estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen em matéria de controlo de passageiros nas fronteiras externas. A proposta de regulamento insere-se no panorama mais vasto dos sistemas de informação em grande escala da UE que se desenvolveram substancialmente desde a adoção da Diretiva API em 2004. Além disso, as orientações estratégicas adotadas pelo Conselho Europeu em junho de 2014 preveem o alargamento dos procedimentos realizados pelos guardas de fronteira nas fronteiras externas, a fim de aumentar a eficácia dos controlos antes do posto de controlo fronteiriço e limitar os efeitos adversos nas fronteiras. Entre eles, incluem-se: o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o sistema Eurodac. Além disso, há atualmente três novos sistemas em fase de desenvolvimento: o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o sistema centralizado para a identificação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (sistema ECRIS-TCN). Todos estes sistemas atuais e futuros estão associados através do quadro de interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração, adotado em 2019 e atualmente em curso de aplicação. As revisões incluídas na presente proposta têm em conta o quadro de interoperabilidade. Em especial, o encaminhador proposto evita a duplicação de componentes técnicos através da partilha de componentes do portal das transportadoras ETIAS. O portal das transportadoras ETIAS proporciona às transportadoras os meios técnicos para consultar o estatuto ETIAS de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que viajam para os Estados‑Membros. A proposta de regulamento assegura que os diferentes processos de dados são diferenciados e mantidos rigorosamente separados e que os direitos de acesso estabelecidos nos diferentes instrumentos da UE são respeitados. Além disso, a proposta de regulamento liga o trabalho do atual Grupo Consultivo eu-LISA SES-ETIAS aos futuros trabalhos sobre API, reforçando a eficiência e as economias de escala, evitando duplicações de grupos de trabalho. Como explicado anteriormente, os controlos de fronteira que as regras da proposta de regulamento visam melhorar e reforçar devem realizar-se ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen, quando aplicável, ou ao abrigo da legislação nacional. Além disso, os atos do direito da UE de aplicação geral serão aplicáveis em conformidade com as condições neles estabelecidas. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tal aplica-se, em especial, ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e ao Regulamento da UE sobre a Proteção de Dados. Esses atos não são afetados pela presente proposta. A aplicabilidade dos referidos atos do direito da UE ao tratamento dos dados API recebidos ao abrigo do presente regulamento significa que os Estados-Membros aplicam o direito da UE na aceção do artigo 51.º, n.º 1, da Carta, o que significa que também se aplicam as regras da Carta. Em especial, as regras desses atos do direito da UE devem ser interpretadas à luz da Carta. As orientações da OACI sobre os documentos de viagem de leitura ótica são transpostas no Regulamento (UE) 2019/1157, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União, e no Regulamento (CE) n.º 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes. Estes regulamentos são os precursores de uma extração automatizada de dados completos e de elevada qualidade dos documentos de viagem. A proposta de regulamento continuará a fazer parte do acervo de Schengen. Os dados API continuarão a ser recebidos e tratados pelas autoridades competentes em matéria de fronteiras dos Estados-Membros, exclusivamente para os fins de gestão das fronteiras e de luta contra a imigração ilegal para os quais os dados API foram recolhidos ao abrigo da proposta de regulamento. A presente proposta está estreitamente ligada à proposta de regulamento relativo à recolha e transferência de dados API para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, na medida em que ambas as propostas contêm disposições semelhantes sobre a lista de elementos de dados API, a recolha de dados API por meios automatizados e a transferência dos dados para o encaminhador. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica Para a presente proposta de regulamento relativo à recolha e transferência de dados API para efeitos de gestão das fronteiras e de luta contra a imigração ilegal, tendo em conta o objetivo e as medidas previstas, a base jurídica adequada é o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, a União tem competência para adotar medidas relativas aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas e, nos termos da alínea d), a União tem competência para adotar qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. Nos termos do artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do TFUE, a União tem competência para adotar medidas relativas à imigração ilegal. Desta forma, é assegurada a coerência com a atual Diretiva API, que se baseia nas mesmas disposições. •Subsidiariedade O TFUE habilita explicitamente a União a desenvolver uma política comum relativa aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas, tratando-se de um objetivo claro que cumpre perseguir a nível da UE. Ao mesmo tempo, trata-se de um domínio de competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros. A necessidade de dispor de regras comuns relativas à recolha e transferência de dados API para a gestão das fronteiras e a luta contra a imigração ilegal está ligada, em particular e sem prejuízo da posição específica da Irlanda, à criação do espaço Schengen e ao estabelecimento de regras comuns aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas, designadamente com o Código das Fronteiras Schengen. Neste contexto, as decisões de um Estado-Membro afetam outros Estados-Membros, pelo que é necessário dispor de regras e práticas operacionais comuns e claras neste domínio. A eficácia e a eficiência do controlo das fronteiras externas exigem uma abordagem coerente em todo o espaço Schengen, incluindo a possibilidade de efetuar controlos prévios dos viajantes com dados API. A necessidade de ação da UE em matéria de dados API neste momento decorre também dos recentes desenvolvimentos legislativos em matéria de gestão das fronteiras externas de Schengen, nomeadamente os seguintes: –O Regulamento Interoperabilidade de 2019 permitirá controlos sistemáticos das pessoas que atravessam as fronteiras externas por confronto com todas as informações disponíveis e pertinentes nos sistemas de informação centralizados da UE para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração. A criação de um mecanismo centralizado de transmissão de dados API a nível da UE constitui uma continuação lógica deste conceito. De acordo com os conceitos incluídos nos regulamentos relativos à interoperabilidade, a transmissão centralizada de dados API poderá, no futuro, conduzir à utilização desses dados para consultar várias bases de dados (SIS, dados da Europol) através do portal europeu de pesquisa. –Nas fronteiras externas, a utilização de dados API complementaria efetivamente a aplicação iminente do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e do Sistema de Entrada/Saída (SES). A utilização dos dados API continuará a ser necessária para a gestão das fronteiras externas, pois permite informar antecipadamente os guardas de fronteira sobre se um viajante entrou efetivamente num avião e está prestes a entrar no espaço Schengen, facilitando assim o controlo de fronteira que terá lugar quando o viajante chegar às fronteiras externas. •Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, é necessário adaptar a natureza e a intensidade de uma determinada medida ao problema identificado. Todos os problemas abordados na presente iniciativa legislativa exigem, de uma forma ou de outra, a ação legislativa a nível da UE para que os Estados‑Membros enfrentem eficazmente estes problemas sem ir além do necessário para o efeito. Com esta proposta, reforçar-se-á o quadro jurídico para a recolha e transferência de dados API para efeitos de gestão das fronteiras externas e de luta contra a imigração ilegal. O quadro consolidará os dados API enquanto instrumento para melhorar os controlos prévios dos viajantes nas fronteiras externas, contribuindo assim não só para a eficácia e eficiência dos controlos propriamente ditos, mas também para o objetivo de lutar contra a imigração ilegal, especificamente no que se refere às viagens aéreas transfronteiriças e às responsabilidades das transportadoras aéreas a este respeito. Em consonância com as normas internacionais e as práticas recomendadas, a presente proposta exigirá que as transportadoras aéreas recolham e transfiram os dados API para todos os voos com destino à União, tal como definido na proposta. As obrigações estabelecidas na presente proposta limitam-se ao necessário para alcançar este objetivo. Mais especificamente, a presente proposta estabelece regras claras, nomeadamente, sobre o que constituem dados API, sobre os voos relativamente aos quais as transportadoras aéreas devem recolher dados API e sobre a transferência desses dados. A presente proposta estabelecerá, através de um regulamento, uma abordagem coerente para a utilização dos dados API na gestão das fronteiras externas e na luta contra a imigração ilegal. Essa normalização dos requisitos API em todos os Estados-Membros contribuirá para uma maior segurança jurídica e previsibilidade, bem como, por conseguinte, para um maior cumprimento por parte das transportadoras aéreas. A proporcionalidade é ainda assegurada através de vários elementos da proposta de regulamento, tais como a limitação exclusiva aos voos de chegada, o direcionamento da obrigação de utilizar meios automatizados apenas para determinados dados API e salvaguardas no que diz respeito à forma e à finalidade do tratamento dos dados API. A proposta de regulamento prevê a criação de um encaminhador que sirva de ponto de ligação único entre os Estados-Membros e as transportadoras aéreas, em conformidade com as recomendações internacionais, e estabelece uma abordagem da UE para a recolha e transmissão de dados API. A transmissão de dados API através do encaminhador reduzirá os custos para o setor aéreo e assegura que os guardas de fronteira tenham acesso rápido e sem descontinuidades aos dados API de que necessitam no contexto dos controlos de fronteira avançados. Esta abordagem reduzirá drasticamente o número de ligações a estabelecer e a manter do ponto de vista dos Estados-Membros. Em contrapartida, tal reduzirá a complexidade para as transportadoras aéreas de manter ligações com as autoridades competentes em matéria de fronteiras e introduzirá economias de escala. Uma agência da UE, a saber, a eu-LISA, será responsável pela conceção, o desenvolvimento, o alojamento e a gestão técnica do encaminhador. A transferência dos dados API através do encaminhador contribuirá para o acompanhamento dos voos e, por conseguinte, reduzirá a probabilidade de uma transportadora não cumprir a obrigação de comunicar dados API nos termos previstos na presente proposta. •Escolha do instrumento É proposto um regulamento. Como sopesado na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta e tendo em conta a necessidade de as medidas propostas serem diretamente aplicáveis e aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros, a opção do regulamento constitui a escolha adequada do instrumento jurídico. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post da legislação existente A avaliação da Diretiva API concluiu que a fundamentação para a recolha de dados API e a sua transferência para as autoridades competentes em matéria de fronteiras permanece válida 15 anos após a entrada em vigor da diretiva. Os atuais objetivos da diretiva, nomeadamente a melhoria da gestão do controlo de fronteiras, que, por sua vez, podem também ajudar na luta contra a migração irregular, continuam a ser altamente pertinentes para as necessidades das partes interessadas e da sociedade em geral. Além disso, a recolha e a transferência de dados API foram igualmente consideradas pertinentes para agilizar os trâmites das viagens legítimas.

A avaliação concluiu que a falta de harmonização na aplicação da diretiva constitui um obstáculo à sua eficácia e coerência. Em resultado dos requisitos mínimos impostos pela diretiva, a aplicação dos sistemas API e a utilização efetiva de dados API constituem um quadro fragmentado. Além disso, a opção deixada aos Estados-Membros no que diz respeito à utilização de dados API para efeitos de aplicação da lei, sem fornecer uma definição clara deste objetivo nem estabelecer um quadro, conduziu a uma aplicação desarticulada a nível nacional. A avaliação detetou igualmente discrepâncias com outros instrumentos da UE, o que na prática se traduz em desafios operacionais e acarreta incerteza para as partes afetadas, em especial os titulares dos dados. Os requisitos em matéria de proteção de dados pessoais constantes da Diretiva API não estão em plena consonância com os desenvolvimentos mais recentes neste domínio. Além disso, a Diretiva API não é totalmente coerente com o quadro regulamentar internacional em matéria de informação dos passageiros, sobretudo no que diz respeito aos campos de dados e às normas de transmissão. A avaliação salientou uma série de deficiências relacionadas com a Diretiva API, ou seja, a falta de i) normalização e harmonização, ii) certas salvaguardas em matéria de proteção de dados e iii) um alinhamento claro com a mais recente evolução política e jurídica a nível da UE. Estes elementos afetam o impacto da diretiva, criam encargos para as partes interessadas e geram um certo nível de insegurança jurídica, tanto para as transportadoras aéreas que recolhem e transferem os dados API, para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes que os recebem e tratam, como, em última análise, para os passageiros. As conclusões da avaliação apoiaram a elaboração da avaliação de impacto e da presente proposta. •Consultas das partes interessadas A preparação da presente proposta envolveu uma vasta gama de consultas das partes interessadas, incluindo as autoridades dos Estados-Membros (autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, unidades de informações de passageiros), representantes do setor dos transportes e transportadoras aéreas individuais. As agências da UE — como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) — também deram o seu contributo à luz do seu mandato e dos seus conhecimentos especializados. Esta iniciativa integra igualmente os pontos de vista e as reações recebidas durante a consulta pública realizada no final de 2019 no âmbito da avaliação da Diretiva API. As atividades de consulta no contexto da elaboração da avaliação de impacto que apoia a presente proposta recolheram opiniões das partes interessadas utilizando vários métodos. Estas atividades incluíram, nomeadamente, uma avaliação de impacto inicial, um estudo de apoio externo e uma série de seminários técnicos. Entre 5 de junho de 2020 e 14 de agosto de 2020, foi publicada uma avaliação de impacto inicial, tendo sido recebidos um total de sete contributos com comentários sobre o alargamento do âmbito de aplicação da futura Diretiva API, a qualidade dos dados, as sanções, a relação entre os dados API e PNR e a proteção dos dados pessoais. O estudo de apoio externo foi realizado com base em investigação documental, entrevistas e inquéritos com peritos na matéria que analisaram diferentes medidas possíveis para o tratamento de dados API com regras claras que agilizam as viagens legítimas, são coerentes com a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE, os requisitos da UE em matéria de proteção de dados pessoais e outros instrumentos da UE e normas internacionais existentes. Os serviços da Comissão organizaram igualmente uma série de seminários técnicos com peritos dos Estados-Membros e dos países associados a Schengen. Estes seminários destinavam-se a reunir peritos para um intercâmbio de pontos de vista sobre as possíveis opções previstas, a fim de reforçar o futuro quadro API para efeitos de gestão das fronteiras e de luta contra a imigração ilegal, bem como para a luta contra a criminalidade e o terrorismo. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta fornece uma descrição mais pormenorizada da consulta das partes interessadas (anexo 2). •Avaliação de impacto Em conformidade com as Orientações «Legislar Melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto, apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha. O Comité de Controlo da Regulamentação analisou o projeto de avaliação de impacto na sua reunião de 28 de setembro de 2022, tendo emitido, em 30 de setembro de 2022, um parecer favorável. Tendo em conta os problemas identificados no que diz respeito à recolha e transferência de dados API, a avaliação de impacto analisou as opções estratégicas sobre o âmbito da recolha de dados API para os fins acima referidos, juntamente com opções sobre os meios para melhorar a qualidade dos dados API. No que diz respeito à recolha de dados API para a gestão das fronteiras externas e a luta contra a imigração ilegal, a avaliação de impacto teve em conta, por um lado, a recolha de dados API sobre todos os voos de chegada externos ao espaço de Schengen e, por outro lado, a recolha de dados API sobre todos os voos de entrada e saída externos ao espaço de Schengen. Além disso, a avaliação de impacto também considerou opções para melhorar a qualidade dos dados API — quer para recolher dados API utilizando meios automatizados e manuais, quer para recolher dados API utilizando apenas meios automatizados. O conjunto completo de dados API é gerado quando os passageiros estão a bordo de um avião, pelo que os guardas de fronteira só receberiam os dados API após os controlos físicos de saída dos viajantes e o exame dos seus passaportes - ou seja, tarde demais para informar o seu trabalho. Como tal, a opção de recolha de dados API sobre todos os voos pertinentes de chegada e de saída não foi selecionada como parte da opção preferida. Com base nas conclusões do relatório da avaliação de impacto, a opção preferida de um instrumento API para os referidos fins inclui a recolha de dados API sobre todos os voos de chegada pertinentes, sendo a recolha de determinados dados API pelas transportadoras aéreas feita apenas por meios automatizados. Uma combinação destas opções melhoraria a capacidade de os Estados-Membros utilizarem os dados API para efetuar um controlo prévio eficaz e eficiente dos viajantes dos transportes aéreos antes da sua chegada às fronteiras externas. A normalização dos requisitos para a recolha e transferência de dados API aumentaria a conformidade da indústria do transporte aéreo, uma vez que esta seria confrontada com os mesmos requisitos em todos os Estados-Membros. Dados API mais fiáveis e verificados, incluindo os dados API recolhidos por meios automatizados, permitiriam a identificação de viajantes de alto risco e agilizariam mais rapidamente os controlos de fronteira nas fronteiras externas e a autorização dos passageiros à chegada. A proposta é coerente com o objetivo de neutralidade climática definido na Lei europeia em matéria de clima e com as metas da União para 2030 e 2040. A avaliação de impacto também teve em conta — e rejeitou — opções como a recolha de dados API de outros meios de transporte, como os operadores de transporte marítimo, ferroviário e por autocarro. A avaliação de impacto estabeleceu que já existem regras internacionais e da UE que exigem que os operadores de transporte marítimo transfiram antecipadamente as informações dos passageiros para as autoridades responsáveis pelas fronteiras dos Estados-Membros sobre as rotas de entrada e de saída. A imposição de uma obrigação adicional da UE aos operadores de transporte marítimo de transferirem dados API seria, por conseguinte, redundante. Em comparação com o setor dos transportes aéreos, a recolha de dados dos passageiros é mais difícil para os operadores de transportes terrestres, como o transporte ferroviário ou por autocarro (ausência de processos de registo de passageiros, ausência de emissão sistemática de bilhetes nominativos) e exigiria investimentos avultados na infraestrutura física dos operadores, com consequências substanciais para o seu modelo económico e os passageiros. A decisão de não abranger estes aspetos na presente proposta de regulamento não prejudica as práticas de alguns Estados-Membros que solicitam dados dos passageiros em ligações ferroviárias com base no direito nacional, desde que sejam conformes com o direito da UE. •Direitos fundamentais e proteção de dados pessoais Esta iniciativa prevê o tratamento de dados pessoais dos viajantes e, por conseguinte, limita o exercício do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, tal como garantido pelo artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE («Carta») e pelo artigo 16.º do TFUE. Tal como sublinhado pelo Tribunal de Justiça da UE (TJUE), o direito à proteção dos dados pessoais não é um direito absoluto, mas qualquer restrição tem de ser considerada em relação à sua função na sociedade e cumprir os critérios estabelecidos no artigo 52.º, n.º 1, da Carta. A proteção de dados pessoais está também estreitamente relacionada com o respeito pelo direito à privacidade, como parte do direito à vida privada e familiar, protegido pelo artigo 7.º da Carta. A obrigação imposta às transportadoras aéreas de recolher dados API sobre todos os viajantes que atravessam as fronteiras externas e, subsequentemente, transferir esses dados API, através do encaminhador, para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes corresponde ao objetivo de ajudar a assegurar que os controlos prévios nas fronteiras externas são realizados de forma eficaz e eficiente a todos os viajantes que entram nos Estados-Membros, contribuindo assim também para o objetivo de luta contra a imigração ilegal. Embora as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes não tomem decisões exclusivamente com base em dados API, a presente proposta permitirá que elas organizem antecipadamente as suas atividades e agilizará a entrada de passageiros de boa-fé e a deteção de outros passageiros. A ingerência nos direitos fundamentais acima referidos limita-se ao estritamente necessário para alcançar os objetivos mencionados, em particular limitando a recolha de dados de identidade às informações contidas no documento de viagem dos viajantes e limitando a extensão do tratamento ao mínimo necessário, incluindo no que diz respeito ao período durante o qual os dados pessoais são conservados. A utilização obrigatória de meios automatizados pelas transportadoras aéreas para recolher dados API junto dos viajantes pode gerar riscos adicionais do ponto de vista da proteção dos dados pessoais. No entanto, estes riscos foram limitados e atenuados. Em primeiro lugar, o requisito aplica-se apenas no que diz respeito a determinados dados API, em que os meios automatizados devem ser utilizados de forma responsável no que toca aos dados de leitura automática nos documentos dos viajantes. Em segundo lugar, a proposta de regulamento contém requisitos relativos aos meios automatizados a utilizar, que devem ser aprofundados num ato delegado. Por último, estão previstas várias salvaguardas, tais como o registo de dados, regras específicas em matéria de proteção de dados pessoais e uma supervisão eficaz.

A presente proposta inclui igualmente salvaguardas adicionais e específicas para garantir o cumprimento da Carta, nomeadamente no que diz respeito à segurança do tratamento de dados pessoais, ao apagamento e limitação da finalidade e ao direito dos viajantes à informação. Além disso, embora a proposta de regulamento não regule — para além da disposição que garante a conformidade com o princípio da limitação da finalidade — a utilização que as autoridades responsáveis pelas fronteiras competente fazem dos dados API que recebem ao abrigo do mesmo, uma vez que esta já está abrangida por outra legislação (Código das Fronteiras Schengen, legislação em matéria de proteção de dados pessoais, Carta), por razões de clareza, recorda-se nos considerandos que tal utilização não pode conduzir a qualquer discriminação proibida nos termos do artigo 21.º da Carta. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente iniciativa legislativa relativa à recolha e transferência de dados API para melhorar os controlos nas fronteiras externas terá impacto nas necessidades orçamentais e de pessoal da eu‑LISA e das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes dos Estados-Membros. Para a eu-LISA, estima-se que será necessário um orçamento adicional de cerca de 45 milhões de EUR (33 milhões ao abrigo do atual QFP) para a criação do encaminhador e de 9 milhões de EUR por ano a partir de 2029 para a sua gestão técnica e que serão necessários cerca de 27 lugares adicionais para assegurar que a eu-LISA disponha dos recursos necessários para desempenhar as funções que lhe são atribuídas na presente proposta de regulamento e na proposta de regulamento relativo à recolha e transferência de dados API para a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave. Para os Estados-Membros, estima-se que 27 milhões de EUR (8 milhões de EUR ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual) destinados a modernizar os sistemas e infraestruturas nacionais necessários para as autoridades de gestão das fronteiras e progressivamente até 5 milhões de EUR por ano a partir de 2028 para a sua manutenção possam ter direito ao reembolso pelo Fundo do Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos. Esse direito terá, em última análise, de ser determinado em conformidade com as regras que regulam esses fundos, bem como com as regras relativas aos custos constantes da proposta de regulamento. Tendo em conta a estreita ligação entre a presente proposta de regulamento e a proposta de regulamento relativo à recolha e transferência de dados API para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave, nomeadamente no que diz respeito à transferência de dados API para o encaminhador, a ficha financeira legislativa, que figura em anexo à presente proposta de regulamento, é idêntica em ambas as propostas. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão assegurará que são adotadas as disposições necessárias para acompanhar o funcionamento das medidas propostas e avaliá-las em relação aos principais objetivos estratégicos. Quatro anos após o início das operações da proposta de regulamento e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do regulamento e do seu valor acrescentado. O relatório apresentará igualmente informações sobre qualquer impacto direto ou indireto nos direitos fundamentais pertinentes. Examinará os resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e determinará se os princípios de base continuam a ser válidos e quais as eventuais implicações para as futuras opções. O caráter vinculativo da obrigação de recolher dados API e a introdução do encaminhador permitirão uma visão mais clara tanto da recolha e transmissão de dados API pelas transportadoras aéreas como da subsequente utilização de dados API pelos Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional e da União aplicável. Tal ajudará a Comissão Europeia nas suas funções de avaliação e execução, fornecendo-lhe estatísticas fiáveis sobre o volume de dados transmitidos e sobre os voos para os quais seriam solicitados dados API. •Geometria variável Esta proposta baseia-se no acervo de Schengen relativo às fronteiras externas e constitui dele um desenvolvimento, uma vez que diz respeito à passagem das fronteiras externas. Por conseguinte, importa ter em conta as seguintes consequências em relação ao Protocolo (n.º 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e ao Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE. A proposta está abrangida pelas medidas do acervo de Schengen em que a Irlanda participa, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. A participação da Irlanda na presente proposta prende-se, especificamente, com as responsabilidades da União pela tomada de medidas que desenvolvam as disposições do acervo de Schengen contra a imigração ilegal nas quais a Irlanda participa. A Irlanda participa, em particular, tendo em conta a inclusão, no artigo 1.º, primeiro parágrafo, da referida decisão do Conselho, de uma referência ao artigo 26.º da Convenção de Aplicação da Convenção de Schengen no que respeita às responsabilidades das transportadoras aéreas em relação aos estrangeiros a quem é recusada a entrada e à posse dos documentos de viagem exigidos. A Irlanda participa na totalidade da proposta de regulamento. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Dinamarca não participará na adoção da presente proposta, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez adotada. Uma vez que a proposta de regulamento desenvolverá o acervo de Schengen, cabe à Dinamarca decidir, nos termos do artigo 4.º do protocolo acima referido, no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente proposta, se procede à sua transposição para o seu direito interno. No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, a proposta de regulamento constituirá um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011. No que diz respeito à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Listenstaine, a proposta de regulamento constituirá um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção dos respetivos acordos de associação. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo 1 estabelece as disposições gerais do presente regulamento, começando pelas regras relativas ao respetivo objeto e âmbito. Fornece igualmente uma lista de definições. O capítulo 2 estabelece as disposições relativas à recolha e transferência de dados API, nomeadamente um conjunto claro de regras para a recolha de dados API pelas transportadoras aéreas, regras relativas à transferência de dados API para o encaminhador, ao tratamento de dados API pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e à conservação e apagamento de dados API pelas transportadoras aéreas e pelas referidas autoridades.

O capítulo 3 contém disposições relativas à transmissão de dados API através do encaminhador. Mais especificamente, inclui disposições que descrevem as principais características do encaminhador, regras sobre a utilização do encaminhador, o procedimento para a transmissão de dados API do encaminhador para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, o apagamento de dados API do encaminhador, a conservação de registos e os procedimentos em caso de impossibilidade técnica parcial ou total de utilizar o encaminhador. O capítulo 4 contém um conjunto de disposições específicas sobre a proteção dos dados pessoais. Mais especificamente, especifica quem são os responsáveis pelo tratamento dos dados e o subcontratante de dados para o tratamento de dados API que constituam dados pessoais nos termos do presente regulamento. Estabelece igualmente as medidas necessárias para que a eu-LISA garanta a segurança do tratamento de dados, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725. Estabelece as medidas necessárias para que as transportadoras aéreas e as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes garantam o seu autocontrolo do cumprimento das disposições pertinentes do presente regulamento e das regras em matéria de auditorias. O capítulo 5 regula determinadas questões específicas relacionadas com o encaminhador. Contém requisitos relativos às ligações ao encaminhador das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e das transportadoras aéreas. Define igualmente as funções da eu‑LISA relacionadas com a conceção e o desenvolvimento, o alojamento e a gestão técnica do encaminhador, bem como outras funções de apoio relacionadas com o mesmo. O capítulo contém ainda disposições relativas aos custos incorridos pela eu-LISA e pelos Estados‑Membros ao abrigo do presente regulamento, em especial no que diz respeito às ligações dos Estados-Membros ao encaminhador e à sua integração. Estabelece igualmente disposições relativas à responsabilidade por danos causados ao encaminhador, à entrada em funcionamento do encaminhador e à possibilidade de utilização voluntária do encaminhador por transportadoras aéreas, sob determinadas condições. O capítulo 6 contém disposições sobre a supervisão, as eventuais sanções aplicáveis às transportadoras aéreas em caso de incumprimento das suas obrigações estabelecidas no presente regulamento, as regras relativas à prestação de informação estatística pela eu-LISA e a elaboração de um manual prático pela Comissão. O capítulo 7 regula os efeitos sobre outros atos do direito da União. Mais especificamente, contém as disposições relativas à revogação da Diretiva 2004/82/CE e as alterações necessárias de outros instrumentos existentes, nomeadamente o Regulamento (UE) 2018/1726 e o Regulamento (UE) 2019/817. O capítulo 8 contém as disposições finais do presente regulamento, que dizem respeito à adoção de atos delegados e de atos de execução, ao acompanhamento e avaliação do presente regulamento e à sua entrada em vigor e aplicação. 2022/0424 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros (API) para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera o Regulamento (UE) 2019/817 e o Regulamento (UE) 2018/1726, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: 1)A realização de controlos de pessoas nas fronteiras externas contribui significativamente para garantir a segurança a longo prazo da União, dos Estados‑Membros e dos seus cidadãos e, como tal, continua a ser uma salvaguarda importante, especialmente no espaço sem controlos nas fronteiras internas («espaço Schengen»). A existência de controlos nas fronteiras externas eficazes e eficientes, efetuados em conformidade, em especial, com o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, quando aplicável, ajuda a combater a imigração ilegal e a prevenir ameaças para a segurança interna, a ordem pública, a saúde pública e as relações internacionais dos Estados-Membros. 2)A utilização dos dados dos viajantes e das informações de voo transferidos antes da chegada dos viajantes, conhecidos como dados de informações antecipadas sobre os passageiros («API»), contribui para acelerar o processo de realização dos controlos necessários durante o processo de passagem das fronteiras. Para efeitos do presente regulamento, esse processo diz respeito, mais especificamente, à passagem das fronteiras entre um país terceiro ou um Estado-Membro que não participa no presente regulamento, por um lado, e um Estado-Membro que participa no presente regulamento, por outro. Essa utilização reforça os controlos nas referidas fronteiras externas, proporcionando tempo suficiente para permitir a realização de controlos pormenorizados e exaustivos a todos os viajantes, sem ter um efeito negativo desproporcionado nas pessoas que viajam de boa-fé. Por conseguinte, no interesse da eficácia e da eficiência dos controlos nas fronteiras externas, cumpre prever um quadro jurídico adequado para assegurar que as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes dos Estados-Membros nesses pontos de passagem das fronteiras externas tenham acesso aos dados API antes da chegada dos viajantes. 3)O quadro jurídico existente em matéria de dados API, que consiste na Diretiva 2004/82/CE do Conselho e na legislação nacional que a transpõe, revelou‑se importante para melhorar os controlos nas fronteiras, nomeadamente através da criação de um quadro em cujo âmbito os Estados-Membros introduzam disposições que estabeleçam a obrigação de as transportadoras aéreas transferirem dados API sobre os passageiros transportados para o seu território. No entanto, subsistem divergências a nível nacional. Refira-se, em particular, o facto de os dados API não serem sistematicamente solicitados às transportadoras aéreas e de estas se verem confrontadas com requisitos diferentes no que respeita ao tipo de informações a recolher e às condições em que os dados API devem ser transferidos para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes. Estas divergências conduzem não só a custos e complicações desnecessários para as transportadoras aéreas, mas também comprometem a eficácia e a eficiência dos controlos prévios das pessoas que chegam às fronteiras externas.

4)Por conseguinte, importa atualizar e substituir o quadro jurídico existente de modo a assegurar a clareza, a harmonização e a eficácia das regras relativas à recolha e transferência de dados API para efeitos de reforço e melhoria da eficácia e da eficiência dos controlos de fronteira nas fronteiras externas e para combater a imigração ilegal. 5)A fim de assegurar, tanto quanto possível, uma abordagem coerente a nível internacional e tendo em conta as regras relativas à recolha de dados API aplicáveis a esse nível, o quadro jurídico atualizado estabelecido pelo presente regulamento deve ter em conta as práticas pertinentes acordadas a nível internacional com o setor aéreo e no contexto da Organização Mundial das Alfândegas, da Associação Internacional dos Transportes da Aviação e das orientações da Organização da Aviação Civil Internacional em matéria de informações antecipadas sobre os passageiros. 6)A recolha e transferência de dados API afetam a privacidade das pessoas e implicam o tratamento de dados pessoais. A fim de respeitar plenamente os direitos fundamentais, em particular o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), há que prever limites e salvaguardas adequados. Em particular, o tratamento dos dados API e, designadamente, de dados API que constituam dados pessoais, deve limitar-se ao necessário e proporcionado para a consecução dos objetivos que o presente regulamento procura alcançar. Além disso, importa assegurar que as API recolhidas e transferidas ao abrigo do presente regulamento não conduzam a nenhuma forma de discriminação proibida pela Carta. 7)A fim de alcançar os seus objetivos, o presente regulamento deve aplicar-se a todas as transportadoras que efetuem voos com destino à União, na aceção do presente regulamento, abrangendo tanto os voos regulares como os não regulares, independentemente do local de estabelecimento das transportadoras aéreas que efetuam esses voos. 8)Por razões de eficácia e de segurança jurídica, os elementos de informação que constituem conjuntamente os dados API a recolher e posteriormente transferir ao abrigo do presente regulamento devem ser enumerados de forma clara e exaustiva, abrangendo tanto as informações relativas a cada viajante como as informações sobre o voo desse viajante. Essas informações de voo devem abranger informações sobre o ponto de passagem de fronteira de entrada no território do Estado-Membro em causa em todos os casos contemplados no presente regulamento, mas tais informações só devem ser recolhidas quando aplicável ao abrigo do Regulamento (UE) [aplicação da lei API], ou seja, não quando os dados API dizem respeito a voos intra-UE. 9)A fim de permitir a flexibilidade e inovação, em princípio, deve caber a cada transportadora aérea determinar a forma como cumpre as suas obrigações em matéria de recolha de dados API estabelecidas no presente regulamento. No entanto, tendo em conta que existem soluções tecnológicas adequadas que permitem a recolha automática de determinados dados API sem prejuízo da exatidão, da exaustividade e da atualização dos dados API, e atendendo às vantagens da utilização dessa tecnologia em termos de eficácia e eficiência, as transportadoras aéreas devem ser obrigadas a recolher esses dados API por meios automatizados, através da leitura de informações dos dados de leitura automática do documento de viagem. 10)Os meios automatizados permitem que sejam os próprios viajantes a fornecer determinados dados API durante um processo de registo em linha do passageiro. Esses meios podem incluir, por exemplo, uma aplicação segura num telemóvel inteligente, computador ou câmara Web de um viajante que permita ler os dados de leitura automática do documento de viagem. Caso os viajantes não efetuem o seu registo em linha, as transportadoras aéreas devem, na prática, dar-lhes a possibilidade de fornecerem os dados API de leitura automática em causa durante o registo de embarque no aeroporto, com a assistência de um terminal self-service ou do pessoal da companhia aérea ao balcão. 11)Deve ser atribuída competência à Comissão para adotar requisitos técnicos e regras processuais que as transportadoras aéreas devem cumprir no que diz respeito à utilização de meios automatizados para a recolha de dados API de leitura automática ao abrigo do presente regulamento, a fim de aumentar a clareza e a segurança jurídica e contribuir para garantir a qualidade dos dados e a utilização responsável dos meios automatizados. 12)Tendo em conta as vantagens oferecidas pela utilização de meios automatizados para a recolha de dados API de leitura automática e a clareza resultante dos requisitos técnicos a este respeito a adotar ao abrigo do presente regulamento, importa clarificar que as transportadoras aéreas que decidam utilizar meios automatizados para recolher as informações que são obrigadas a transmitir nos termos da Diretiva 2004/82/CE têm a possibilidade, mas não a obrigação, de aplicar esses requisitos, uma vez adotados, a essa utilização de meios automatizados, na medida em que esta diretiva o permita. A aplicação voluntária dessas especificações em aplicação da Diretiva 2004/82/CE não deve ser entendida como afetando de forma alguma as obrigações das transportadoras aéreas e dos Estados-Membros decorrentes dessa diretiva. 13)A fim de assegurar a eficácia e a eficiência dos controlos prévios efetuados pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, os dados API transferidos para essas autoridades devem conter dados dos viajantes que efetivamente atravessarão as fronteiras externas, ou seja, dos viajantes que estão efetivamente a bordo da aeronave. Por conseguinte, as transportadoras aéreas devem transferir dados API imediatamente após o encerramento do voo. Além disso, os dados API ajudam as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes a distinguir os viajantes legítimos dos viajantes que possam ser de interesse e, por conseguinte, podem exigir verificações adicionais, o que requereria uma maior coordenação e preparação das medidas de acompanhamento a tomar à chegada. Tal pode ocorrer, por exemplo, em casos de número inesperado de viajantes de interesse cujos controlos físicos nas fronteiras possam afetar negativamente os controlos de fronteira e os tempos de espera nas fronteiras de outros viajantes legítimos. A fim de dar às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes a oportunidade de preparar medidas adequadas e proporcionadas na fronteira, tais como o reforço temporário ou a reafetação do pessoal, em especial para os voos em que o tempo decorrido entre o encerramento do voo e a chegada às fronteiras externas é insuficiente para permitir que as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes prepararem uma resposta mais adequada, os dados API também devem ser transmitidos antes do embarque, no momento do registo de embarque de cada viajante. 14)A fim de clarificar os requisitos técnicos aplicáveis às transportadoras aéreas e que são necessários para assegurar que os dados API recolhidos ao abrigo do presente regulamento sejam transferidos para o encaminhador de forma segura, eficaz e rápida, a Comissão deve ser habilitada a estabelecer especificações sobre os protocolos comuns e os formatos de dados suportados a utilizar para essas transferências. 15)A fim de evitar o risco de utilização abusiva e em conformidade com o princípio da limitação da finalidade, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes devem ser expressamente impedidas de tratar os dados API que recebem ao abrigo do presente regulamento para outros fins que não o de reforçar e melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos de fronteira nas fronteiras externas e a luta contra a imigração ilegal. 16)A fim de assegurar que as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes disponham de tempo suficiente para efetuar controlos prévios eficazes a todos os viajantes, incluindo os viajantes em voos de longo curso e os que viajam em voos de ligação, bem como tempo suficiente para assegurar que os dados API recolhidos e transferidos pelas transportadoras aéreas sejam completos, exatos e atualizados e, se necessário, para solicitar esclarecimentos adicionais, correções ou acrescentos dos dados às transportadoras aéreas, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes devem conservar os dados API que receberam ao abrigo do presente regulamento durante um período fixo limitado ao estritamente necessário para esses fins. Analogamente, para poderem responder a tais pedidos, as transportadoras aéreas devem conservar os dados API que transferiram ao abrigo do presente regulamento durante o mesmo período fixo e estritamente necessário. 17)A fim de evitar que as transportadoras aéreas tenham de estabelecer e manter múltiplas ligações com as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes dos Estados‑Membros para a transferência de dados API recolhidos ao abrigo do presente regulamento, bem como as ineficiências e riscos de segurança conexos, é necessário prever um encaminhador único, criado e operado a nível da União, que sirva de ponto de ligação e distribuição para essas transferências. No interesse da eficiência e da relação custo-eficácia, o encaminhador deve, na medida do tecnicamente possível e no pleno respeito das regras do presente regulamento e do Regulamento (UE) [aplicação da lei API], basear-se em componentes técnicos de outros sistemas pertinentes criados ao abrigo do direito da União. 18)O encaminhador deve transmitir os dados API, de forma automatizada, às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, que devem ser determinadas com base no ponto de passagem de fronteira de entrada no território do Estado-Membro incluído nos dados API em questão. A fim de agilizar o processo de distribuição, cada Estado‑Membro deve indicar quais as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes para receber os dados API transmitidos pelo encaminhador. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente regulamento e no interesse da transparência, essas informações devem ser tornadas públicas. 19)O encaminhador deve servir apenas para viabilizar a transmissão de dados API das transportadoras aéreas às autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes em conformidade com o presente regulamento e às UIP em conformidade com o Regulamento (UE) [aplicação da lei API], e não deve ser um repositório de dados API. Por conseguinte, a fim de minimizar qualquer risco de acesso não autorizado ou de outra utilização indevida, em conformidade com o princípio da minimização dos dados, qualquer conservação dos dados API no encaminhador deve permanecer limitada ao estritamente necessário para fins técnicos relacionados com a transmissão, e os dados API devem ser apagados do encaminhador, de forma imediata, permanente e automatizada, a partir do momento em que a transmissão tenha sido concluída ou, se for caso disso, nos termos do Regulamento (UE) [aplicação da lei API], não devem ser de todo transmitidos. 20)A fim de assegurar o bom funcionamento da transmissão de dados API a partir do encaminhador, a Comissão deve ser habilitada a estabelecer regras técnicas e processuais pormenorizadas sobre essa transmissão. Essas regras devem ser de molde a garantir que a transmissão seja segura, eficaz e rápida, afetando as viagens dos passageiros e as transportadoras aéreas apenas na medida do necessário. 21)A fim de permitir que as transportadoras aéreas beneficiem o mais rapidamente possível das vantagens oferecidas pela utilização do encaminhador desenvolvido pela eu-LISA em conformidade com o presente regulamento e adquiram experiência na sua utilização, as transportadoras aéreas devem ter a possibilidade, mas não a obrigação, de utilizar o encaminhador para transmitir as informações que são obrigadas a transmitir nos termos da Diretiva 2004/82/CE durante um período intercalar. Esse período intercalar deve ter início no momento em que o encaminhador entra em funcionamento e terminar quando as obrigações decorrentes dessa diretiva deixarem de ser aplicáveis. A fim de assegurar uma utilização voluntária responsável do encaminhador, importa exigir o acordo prévio por escrito da autoridade responsável que deve receber as informações, a pedido da transportadora aérea e após essa autoridade ter efetuado verificações e obtido garantias, se necessário. Do mesmo modo, a fim de evitar uma situação em que as transportadoras aéreas iniciem e interrompam repetidamente a utilização do encaminhador, quando uma transportadora aérea iniciar a utilização voluntária, deve ser obrigada a prossegui-la, salvo se existirem razões objetivas para suspender a utilização para efeitos de transmissão das informações à autoridade responsável em causa, por exemplo, pelo facto de se ter tornado evidente que as informações não são transmitidas de forma lícita, segura, eficaz e rápida. No interesse da correta aplicação desta possibilidade de utilizar voluntariamente o encaminhador, tendo devidamente em conta os direitos e interesses de todas as partes afetadas, importa prever as regras necessárias em matéria de consultas e de prestação de informações. A utilização voluntária do encaminhador em aplicação da Diretiva 2004/82/CE, conforme previsto no presente regulamento, não deve ser entendida como afetando de forma alguma as obrigações das transportadoras aéreas e dos Estados-Membros decorrentes dessa diretiva. 22)O encaminhador a criar e a operar ao abrigo do presente regulamento deve reduzir e simplificar as ligações técnicas necessárias para transferir dados API, limitando-as a uma única ligação por transportadora aérea e por autoridade responsável pelas fronteiras competente. Por conseguinte, o presente regulamento prevê a obrigação de as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e as transportadoras aéreas estabelecerem essa ligação ao encaminhador e alcançarem a necessária integração com o mesmo, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de transferência de dados API estabelecido pelo presente regulamento. A fim de dar cumprimento a essas obrigações e assegurar o bom funcionamento do sistema instituído pelo presente regulamento, é necessário completá-las com regras pormenorizadas. 23)Tendo em conta os interesses da União em causa, os custos incorridos pela eu-LISA no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) [aplicação da lei API] no que diz respeito ao encaminhador devem ser suportados pelo orçamento da União. O mesmo se aplica aos custos adequados incorridos pelos Estados-Membros em relação às suas ligações ao encaminhador e à sua integração, tal como exigido pelo presente regulamento e em conformidade com a legislação aplicável, sob reserva de determinadas exceções. Os custos abrangidos por essas exceções devem ser suportados por cada Estado-Membro em causa.

24)Não se pode excluir que, devido a circunstâncias excecionais e apesar de terem sido tomadas todas as medidas razoáveis em conformidade com o presente regulamento, o encaminhador ou os sistemas ou infraestruturas que ligam as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e as transportadoras aéreas não funcionem corretamente, conduzindo assim a uma impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador para transmitir os dados API. Dada a indisponibilidade do encaminhador e o facto de, em geral, não ser razoavelmente possível às transportadoras aéreas transferir os dados API afetados pela falha de forma lícita, segura, eficaz e rápida através de meios alternativos, a obrigação imposta às transportadoras aéreas de transferir esses dados API para o encaminhador deve deixar de ser aplicável enquanto persistir a impossibilidade técnica. A fim de minimizar a duração e as consequências negativas da mesma, as partes em causa devem, nesse caso, informar-se mutuamente de imediato e tomar imediatamente todas as medidas necessárias para resolver o problema técnico. Tendo em conta que os dados API relativos aos voos que já chegaram não são úteis para os controlos de fronteira, não existe, nesse caso, qualquer justificação para exigir que as transportadoras aéreas recolham e conservem os dados API. Esta disposição não deve prejudicar as obrigações nos termos do presente regulamento de todas as partes em causa assegurarem o bom funcionamento do encaminhador e dos respetivos sistemas e infraestruturas, nem o facto de as transportadoras aéreas estarem sujeitas a sanções em caso de incumprimento dessas obrigações, incluindo quando pretendam recorrer a esta disposição quando tal não se justifique. A fim de dissuadir tais abusos e viabilizar a supervisão e, se necessário, a imposição de sanções, as transportadoras aéreas que recorram a esta disposição devido a uma falha do seu próprio sistema e infraestrutura devem informar do facto a autoridade supervisora competente. 25)No interesse de assegurar o respeito pelo direito fundamental à proteção dos dados pessoais, o presente regulamento deve identificar o responsável pelo tratamento e o subcontratante e estabelecer regras em matéria de auditorias. No interesse de um controlo eficaz, de assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais e de minimizar os riscos de segurança, também importa prever regras em matéria de registo, segurança do tratamento e autocontrolo. Sempre que digam respeito ao tratamento de dados pessoais, essas disposições devem ser entendidas como complementando os atos de aplicação geral do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esses atos, que também se aplicam ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento em conformidade com as suas disposições, não devem ser afetados pelo presente regulamento. 26)Em particular, as operações de tratamento ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente a transmissão de dados API das transportadoras aéreas através do encaminhador para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes dos Estados-Membros, visam ajudar essas autoridades no cumprimento das suas obrigações em matéria de gestão das fronteiras e das suas funções relacionadas com a luta contra a imigração ilegal. Por conseguinte, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes que recebem os dados API devem ser responsáveis pelo tratamento para a transmissão de dados API que constituam dados pessoais através do encaminhador e para a conservação desses dados no encaminhador, na medida em que tal conservação seja necessária para fins técnicos, bem como para qualquer tratamento próprio que utilize subsequentemente esses dados para reforçar e melhorar os controlos de fronteira nas fronteiras externas. As transportadoras aéreas, por sua vez, devem ser entidades responsáveis pelo tratamento distintas no que respeita ao tratamento dos dados API que constituam dados pessoais que são obrigados a efetuar nos termos do presente regulamento. Nesta base, tanto as transportadoras aéreas como as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes devem ser responsáveis pelo tratamento de dados distintos no que diz respeito ao seu próprio tratamento de dados API ao abrigo do presente regulamento. 27)A fim de assegurar que as regras do presente regulamento são efetivamente aplicadas pelas transportadoras aéreas, é necessário prever disposições para a designação e habilitação das autoridades nacionais responsáveis pela supervisão dessas regras. As regras do presente regulamento relativas a essa supervisão, nomeadamente no que diz respeito à imposição de sanções, se necessário, não devem afetar as funções e os poderes das autoridades de supervisão estabelecidas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. 28)Os Estados-Membros devem estabelecer sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo sanções financeiras, contra as transportadoras aéreas que não cumpram as suas obrigações no que respeita à recolha e transferência de dados API ao abrigo do presente regulamento. 29)Uma vez que o presente regulamento prevê o estabelecimento de novas regras relativas à recolha e transferência de dados API pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes para efeitos de reforço e facilitação da eficácia e da eficiência dos controlos de fronteira nas fronteiras externas, a Diretiva 2004/82/CE deve ser revogada. 30)Uma vez que o encaminhador deverá ser concebido, desenvolvido, alojado e gerido tecnicamente pela eu-LISA, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, é necessário alterar esse regulamento, acrescentando essa função às funções da eu-LISA. A fim de armazenar relatórios e estatísticas do encaminhador no repositório comum para a elaboração de relatórios e estatísticas, é necessário alterar o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho. 31)A fim de adotar medidas relativas aos requisitos técnicos e às regras operacionais aplicáveis aos meios automatizados de recolha de dados API de leitura automática, aos protocolos e formatos comuns a utilizar para a transferência de dados API pelas transportadoras aéreas, às regras técnicas e processuais para a transmissão de dados API do encaminhador para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e às UIP, bem como às ligações das UIP e das transportadoras aéreas ao encaminhador e à sua integração, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos artigos 5.º, 6.º, 11.º, 20.º e 21.º, respetivamente. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. 32)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, designadamente no que diz respeito à entrada em funcionamento do encaminhador, afigura-se oportuno atribuir competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. 33)Todas as partes interessadas, em especial as transportadoras aéreas e as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, devem dispor de tempo suficiente para realizar os preparativos necessários para poderem cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, tendo em conta que alguns desses preparativos, como os relativos às obrigações relacionadas com a ligação ao encaminhador e à sua integração, só podem ser concluídos quando as fases de conceção e desenvolvimento do encaminhador estiverem concluídas e o encaminhador entrar em funcionamento. Por conseguinte, o presente regulamento só deve ser aplicável a contar de uma data adequada posterior à data de entrada em funcionamento do encaminhador, como especificado pela Comissão em conformidade com o presente regulamento. 34)No entanto, as fases de conceção e desenvolvimento do encaminhador devem ser iniciadas e concluídas com a maior brevidade possível, para que o encaminhador possa iniciar operações o mais rapidamente possível, o que exige igualmente a adoção dos atos delegados e de execução pertinentes previstos no presente regulamento. A clarificação constante do presente regulamento no que respeita à aplicação das especificações relativas à utilização de meios automatizados em aplicação da Diretiva 2004/82/CE deve também ser fornecida sem demora. Por conseguinte, os artigos relativos a essas matérias devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Além disso, a fim de permitir a utilização voluntária do encaminhador o mais depressa possível, o artigo a ela relativo, bem como outros artigos necessários para assegurar uma utilização responsável, devem ser aplicáveis com a máxima brevidade, ou seja, logo que o encaminhador entre em funcionamento. 35)O presente regulamento não deve afetar a possibilidade de os Estados-Membros preverem, ao abrigo do seu direito nacional, um sistema de recolha de dados API junto de prestadores de serviços de transporte diferentes dos especificados no presente regulamento, desde que esse direito nacional cumpra o direito da União. 36)Uma vez que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar e melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos de fronteira nas fronteiras externas e lutar contra a imigração ilegal, estão relacionados com questões de natureza intrinsecamente transnacional, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros individualmente, mas podem ser mais bem alcançados a nível da União. Assim, a UE pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. 37)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. 38)A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo n.º 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho. 39) A participação da Irlanda no presente regulamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, prende-se com as responsabilidades da União pela tomada de medidas que desenvolvam as disposições do acervo de Schengen contra a imigração ilegal nas quais a Irlanda participe. 40)Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho. 41)Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho. 42)No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho. 43)No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011.

44)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em [XX], ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto Para efeitos de reforço e melhoria da eficácia e da eficiência dos controlos de fronteira nas fronteiras externas e de luta contra a imigração ilegal, o presente regulamento estabelece as regras relativas: a)À recolha, pelas transportadoras aéreas, de informações antecipadas sobre os passageiros («dados API») sobre voos com destino à União; b)À transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados API para o encaminhador; c)À transmissão dos dados API do encaminhador para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável às transportadoras aéreas que efetuam voos regulares ou não regulares com destino à União. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo na aceção do artigo 3.º, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/681; b)«Controlos de fronteira», os controlos na aceção do artigo 2.º, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399; c)«Voos com destino à União», os voos efetuados a partir do território de um país terceiro ou de um Estado-Membro que não participa no presente regulamento e programados para aterrar no território de um Estado-Membro que participa no presente regulamento;

d)«Ponto de passagem de fronteira», o ponto de passagem na aceção do artigo 2.º, ponto 8, do Regulamento (UE) 2016/399; e)«Voo regular», um voo que funciona de acordo com um horário fixo, cujos bilhetes podem ser adquiridos pelo grande público; f)«Voo não regular», um voo que não funciona de acordo com um horário fixo e que não faz necessariamente parte de uma rota regular ou programada; g)«Autoridade responsável pelas fronteiras competente», a autoridade encarregada por um Estado-Membro de efetuar controlos de fronteira, designada e notificada por esse Estado-Membro nos termos do artigo 11.º, n.º 2; h)«Passageiro», uma pessoa, excluindo membros da tripulação, transportada ou a transportar numa aeronave com o consentimento da transportadora aérea e registada em conformidade na lista de passageiros; i)«Tripulação», qualquer pessoa a bordo de uma aeronave durante o voo que não seja um passageiro, que trabalhe na aeronave e a opere, incluindo a tripulação de voo e a tripulação de cabina; j)«Viajante», um passageiro ou um membro da tripulação; k)«Dados das informações antecipadas sobre os passageiros» ou «dados API», os dados do viajante e as informações de voo a que se refere o artigo 4.º, n.os 2 e 3, respetivamente; l)«Unidade de informações de passageiros» ou «UIP», a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (UE) [aplicação da lei API]; m)«Encaminhador», o encaminhador a que se refere o artigo 9.º; n)«Dados pessoais», quaisquer informações na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679. CAPÍTULO 2 RECOLHA E TRANSFERÊNCIA DE DADOS API Artigo 4.º Dados API a recolher pelas transportadoras aéreas 1.As transportadoras aéreas devem recolher os dados API dos viajantes, que consistem nos dados dos viajantes e nas informações de voo especificadas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, respetivamente, sobre os voos a que se refere o artigo 2.º, para efeitos de transferência desses dados API para o encaminhador em conformidade com o artigo 6.º. 2.Os dados API consistem nos seguintes dados do viajante relativos a cada viajante no voo: a)O apelido, o(s) nome(s) próprio(s); b)A data de nascimento, o sexo e a nacionalidade; c)O tipo e o número do documento de viagem e o código de três letras do país emissor do documento de viagem;

d)A data de validade do documento de viagem; e)O estatuto do viajante — passageiro ou membro da tripulação; f)O número de identificação de um registo de identificação dos passageiros utilizado por uma transportadora aérea para localizar um passageiro no seu sistema de informação (código de identificação do registo PNR); g)As informações sobre os lugares, como o número do lugar na aeronave atribuído a um passageiro, quando a transportadora aérea recolhe essas informações; h)As informações sobre a bagagem, como o número de malas de porão, quando a transportadora aérea recolhe essas informações. 3.Os dados API consistem igualmente nas seguintes informações de voo relativas ao voo de cada viajante: a)O número de identificação do voo ou, na sua ausência, outros meios claros e adequados para identificar o voo; b)Quando aplicável, o ponto de passagem de fronteira de entrada no território dos Estados-Membros; c)O código do aeroporto de entrada no território dos Estados-Membros; d)O ponto inicial de embarque; e)A data local e a hora prevista de partida; f)A data local e a hora prevista de chegada. Artigo 5.º Meios de recolha de dados API 1.As transportadoras aéreas recolhem os dados API nos termos do artigo 4.º de modo que os dados API que transferem em conformidade com o artigo 6.º sejam exatos, completos e atualizados. 2.As transportadoras aéreas recolhem os dados API referidos no artigo 4.º, n.º 2, alíneas a) a d), utilizando meios automatizados para recolher os dados de leitura automática do documento de viagem do viajante em causa. Devem fazê-lo em conformidade com os requisitos técnicos pormenorizados e as regras operacionais a que se refere o n.º 4, sempre que essas regras tenham sido adotadas e sejam aplicáveis. No entanto, se essa utilização de meios automatizados não for possível devido ao facto de o documento de viagem não conter dados de leitura automática, as transportadoras aéreas recolhem esses dados manualmente, de forma a assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1. 3.Os meios automatizados utilizados pelas transportadoras aéreas para recolher dados API ao abrigo do presente regulamento devem ser fiáveis, seguros e atualizados. 4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º, a fim de complementar o presente regulamento estabelecendo requisitos técnicos pormenorizados e regras operacionais para a recolha dos dados API a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alíneas a) a d), utilizando meios automatizados em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente artigo. 5.As transportadoras aéreas que utilizem meios automatizados para recolher as informações a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2004/82/CE têm o direito de o fazer aplicando os requisitos técnicos relativos à utilização a que se refere o n.º 4, em conformidade com a referida diretiva.

Artigo 6.º Obrigações impostas às transportadoras aéreas em matéria de transferência de dados API 1.As transportadoras aéreas transferem os dados API para o encaminhador por via eletrónica. Devem fazê-lo em conformidade com as regras pormenorizadas a que se refere o n.º 3, sempre que essas regras tenham sido adotadas e sejam aplicáveis. 2.As transportadoras aéreas transferem os dados API tanto aquando do registo de embarque como imediatamente após o encerramento do voo, ou seja, logo que os passageiros se encontrem a bordo do avião preparados para partir e o embarque ou desembarque já não seja possível. 3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo as regras pormenorizadas necessárias relativas aos protocolos comuns e aos formatos de dados reconhecidos a utilizar nas transferências de dados API para o encaminhador a que se refere o n.º 1. 4.Caso uma transportadora aérea tenha conhecimento, uma vez transferidos os dados para o encaminhador, de que os dados API são inexatos, incompletos, desatualizados ou objeto de tratamento ilícito, ou de que os dados não constituem dados API, informa de imediato a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA). Ao receber essa informação, a eu-LISA informa de imediato a autoridade responsável pelas fronteiras competente que recebeu os dados API transmitidos através do encaminhador. Artigo 7.º Tratamento dos dados API recebidos As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes tratam os dados API, que lhes são transferidos em conformidade com o presente regulamento, exclusivamente para os fins referidos no artigo 1.º. Artigo 8.º Conservação e apagamento dos dados API 1.As transportadoras aéreas conservam, durante um período de 48 horas a contar do momento da partida do voo, os dados API de um passageiro recolhidos nos termos do artigo 4.º. Devem apagar imediata e permanentemente esses dados API após o termo desse prazo. 2.As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes conservam, durante um período de 48 horas a contar do momento da partida do voo, os dados API de um passageiro recebidos através do encaminhador nos termos do artigo 11.º. Devem apagar imediata e permanentemente esses dados API após o termo desse prazo. 3.Sempre que uma transportadora aérea ou autoridade responsável pelas fronteiras competente tenha conhecimento de que os dados que recolheu, transferiu ou recebeu ao abrigo do presente regulamento são inexatos, incompletos, desatualizados ou objeto de tratamento ilícito, ou que os dados não constituem dados API, deve imediatamente corrigir, completar, atualizar ou apagar definitivamente esses dados API. Tal não prejudica a possibilidade de as transportadoras aéreas conservarem e utilizarem os dados sempre que necessário para o exercício normal das suas atividades, em conformidade com a legislação aplicável. CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR Artigo 9.º Encaminhador 1.A eu-LISA concebe, desenvolve, aloja e gere tecnicamente, em conformidade com os artigos 22.º e 23.º, um encaminhador com o objetivo de viabilizar a transferência de dados API, pelas transportadoras aéreas, para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e para as UIP, em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento (UE) [aplicação da lei API], respetivamente. 2.O encaminhador é composto por:

a)Uma infraestrutura central, incluindo um conjunto de componentes técnicos que permitem a transmissão de dados API; b)Um canal de comunicação seguro entre a infraestrutura central e as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e as UIP, bem como um canal de comunicação seguro entre a infraestrutura central e as transportadoras aéreas, para a transferência de dados API e comunicações conexas. 3.Sem prejuízo do artigo 10.º do presente regulamento, o encaminhador partilha e reutiliza, na medida do tecnicamente possível, os componentes técnicos, incluindo os componentes de hardware e software, do serviço Web referido no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, o portal para as transportadoras a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea k), do Regulamento (UE) 2018/1240 e o portal para as transportadoras a que se refere o artigo 2.º-A, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 10.º Utilização exclusiva do encaminhador O encaminhador só pode ser utilizado pelas transportadoras aéreas para transferir dados API e pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e UIP para receber dados API, em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento (UE) [aplicação da lei API], respetivamente. Artigo 11.º Transmissão de dados API do encaminhador para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes 1.O encaminhador transmite, de forma imediata e automatizada, os dados API que lhe são transferidos nos termos do artigo 6.º para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes do Estado-Membro a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, alínea c). Deve fazê-lo em conformidade com as regras pormenorizadas a que se refere o n.º 4 do presente artigo, sempre que essas regras tenham sido adotadas e sejam aplicáveis. Para efeitos dessa transmissão, a eu-LISA elabora e mantém atualizado um quadro de correspondência entre os diferentes aeroportos de origem e de destino e os países a que pertencem. 2.O Estado-Membro designa as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes autorizadas a receber os dados API que lhes são transferidos do encaminhador em conformidade com o presente regulamento. Até à data de aplicação do presente regulamento a que se refere o artigo 39.º, segundo parágrafo, notificam a eu-LISA e a Comissão do nome e dos dados de contacto das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e, se necessário, atualizam as informações notificadas. Com base nessas notificações e atualizações, a Comissão compila e disponibiliza ao público uma lista das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes notificadas, incluindo os respetivos dados de contacto. 3.Cabe aos Estados-Membros assegurar que apenas o pessoal devidamente autorizado das autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes tenha acesso aos dados API que lhes são transmitidos através do encaminhador. Os Estados-Membros estabelecem as regras necessárias para o efeito. Essas regras devem incluir regras sobre a criação e a atualização periódica de uma lista do referido pessoal e dos respetivos perfis. 4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º, a fim de complementar o presente regulamento, estabelecendo as regras técnicas e processuais pormenorizadas necessárias para as transmissões de dados API do encaminhador a que se refere o n.º 1. Artigo 12.º Apagamento de dados API do encaminhador Os dados API, transferidos para o encaminhador nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) [aplicação da lei API], só são conservados no encaminhador na medida do necessário para concluir a transmissão para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes ou as UIP, consoante o caso, em conformidade com os referidos regulamentos, e devem ser apagados do encaminhador, de forma imediata, permanente e automatizada, nas seguintes situações: a)Se a transmissão dos dados API para as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes ou UIP, consoante o caso, tiver sido concluída; b)No que diz respeito ao Regulamento (UE) [aplicação da lei API], sempre que os dados API digam respeito a outros voos intra-UE que não os constantes das listas referidas no artigo 5.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

Artigo 13.º Manutenção de registos 1.A eu-LISA conserva registos de todas as operações de tratamento relacionadas com a transferência de dados API através do encaminhador ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) [aplicação da lei API]. Esses registos devem abranger o seguinte: a)A transportadora aérea que transferiu os dados API para o encaminhador; b)As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e as UIP para as quais os dados API foram transmitidos através do encaminhador; c)A data e a hora das transferências referidas nas alíneas a) e b), bem como o local da transferência; d)Qualquer acesso por parte do pessoal da eu-LISA necessário para a manutenção do encaminhador, tal como referido no artigo 23.º, n.º 3; e)Quaisquer outras informações relativas a essas operações de tratamento necessárias para controlar a segurança e a integridade dos dados API e a licitude de tais operações de tratamento. Esses registos não podem incluir outros dados pessoais para além das informações necessárias para identificar o membro do pessoal da eu-LISA pertinente, a que se refere o n.º 1, alínea d). 2.As transportadoras aéreas criam registos de todas as operações de tratamento realizadas ao abrigo do presente regulamento utilizando os meios automatizados a que se refere o artigo 5.º, n.º 2. Esses registos devem abranger a data, a hora e o local de transferência dos dados API. 3.Os registos a que se referem os n.os 1 e 2 só podem ser utilizados para garantir a segurança e a integridade dos dados API e a licitude do tratamento, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) [aplicação da lei API], incluindo processos por infração a esses requisitos, em conformidade com os artigos 29.º e 30.º do presente regulamento. 4.A eu-LISA e as transportadoras aéreas devem tomar as medidas adequadas para proteger os registos que criaram nos termos dos n.os 1 e 2, respetivamente, contra o acesso não autorizado e outros riscos de segurança. 5.A eu-LISA e as transportadoras aéreas conservam os registos que criaram nos termos dos n.os 1 e 2, respetivamente, por um período de um ano a contar do momento da criação desses registos. Devem apagar imediata e permanentemente esses registos após o termo desse prazo. No entanto, se esses registos forem necessários para procedimentos de controlo ou garantia da segurança e integridade dos dados API ou da licitude das operações de tratamento, tal como referido no n.º 2, e esses procedimentos já tiverem sido iniciados no momento do termo do prazo referido no primeiro parágrafo, a eu-LISA e as transportadoras aéreas podem conservar os registos durante o tempo necessário para os procedimentos em causa. Nesse caso, devem apagar imediatamente esses registos quando deixarem de ser necessários para tais procedimentos. Artigo 14.º Medidas em caso de impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador 1.Quando, devido a uma falha do encaminhador, for tecnicamente impossível utilizá-lo para transmitir os dados API, a eu-LISA imediatamente notifica do facto, de forma automatizada, as transportadoras aéreas e as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes. Nesse caso, a eu-LISA toma de imediato medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e, uma vez resolvido o problema, imediatamente notifica do facto as referidas partes. Durante o período compreendido entre essas notificações, o artigo 6.º, n.º 1, não é aplicável, na medida em que a impossibilidade técnica impeça a transferência de dados API para o encaminhador. Em tal cenário, o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 8.º, n.º 1, também não se aplicam aos dados API em questão durante o período em causa. 2.Quando, devido a uma falha dos sistemas ou infraestruturas de um Estado-Membro a que se refere o artigo 20.º, for tecnicamente impossível utilizar o encaminhador para transmitir os dados API, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes desse Estado-Membro imediatamente notificam do facto, de forma automatizada, as transportadoras aéreas, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, a eu-LISA e a Comissão. Nesse caso, o Estado-Membro em causa toma de imediato medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e, uma vez resolvido o problema, imediatamente notifica do facto as referidas partes. Durante o período compreendido entre essas notificações, o artigo 6.º, n.º 1, não é aplicável, na medida em que a impossibilidade técnica impeça a transferência de dados API para o encaminhador. Em tal cenário, o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 8.º, n.º 1, também não se aplicam aos dados API em questão durante o período em causa.

3.Quando, devido a uma falha dos sistemas ou infraestruturas de uma transportadora aérea a que se refere o artigo 21.º, for tecnicamente impossível utilizar o encaminhador para transmitir os dados API, essa transportadora aérea imediatamente notifica do facto, de forma automatizada, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes, a eu-LISA e a Comissão. Nesse caso, a transportadora aérea toma imediato medidas para resolver a impossibilidade técnica de utilizar o encaminhador e, uma vez resolvido o problema, imediatamente notifica do facto referidas partes. Durante o período compreendido entre essas notificações, o artigo 6.º, n.º 1, não é aplicável, na medida em que a impossibilidade técnica impeça a transferência de dados API para o encaminhador. Em tal cenário, o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 8.º, n.º 1, também não se aplicam aos dados API em questão durante o período em causa. Uma vez resolvida a impossibilidade técnica, a transportadora aérea em causa apresenta sem demora à autoridade de supervisão nacional competente a que se refere o artigo 29.º um relatório contendo todos os pormenores necessários sobre a impossibilidade técnica, incluindo motivos, alcance e consequências, bem como as medidas tomadas para a resolver. CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS Artigo 15.º Responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes são responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 4.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento de dados API que constituam dados pessoais transferidos através do encaminhador, incluindo a transmissão e a conservação por razões técnicas desses dados no encaminhador, bem como no que diz respeito ao seu tratamento de dados API que constituam dados pessoais referidos no artigo 7.º do presente regulamento. As transportadoras aéreas são responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 4.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679, de dados API que constituam dados pessoais no que diz respeito à sua recolha desses dados e à sua transferência para o encaminhador nos termos do presente regulamento. Artigo 16.º Subcontratante de dados pessoais A eu-LISA é o subcontratante, na aceção do artigo 3.º, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1725, para o tratamento de dados API que constituam dados pessoais transferidos através do encaminhador em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento (UE) [aplicação da lei API]. Artigo 17.º Segurança 1.A eu-LISA garante a segurança dos dados API, em particular dos dados API que constituam dados pessoais, que trata nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) [aplicação da lei API]. As autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e as transportadoras aéreas garantem a segurança dos dados API, em particular dos dados API que constituam dados pessoais, que tratam nos termos do presente regulamento. A eu-LISA, as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes e as transportadoras aéreas cooperam entre si, de acordo com as respetivas responsabilidades e em conformidade com o direito da União, a fim de garantir essa segurança. 2.Em especial, a eu-LISA toma as medidas necessárias para garantir a segurança do encaminhador e dos dados API, em particular dos dados API que constituam dados pessoais, transmitidos através do encaminhador, inclusive estabelecendo, aplicando e atualizando regularmente um plano de segurança, um plano de continuidade das atividades e um plano de recuperação em caso de catástrofe, a fim de: a)Proteger fisicamente o encaminhador, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a proteção dos respetivos componentes críticos; b)Impedir o tratamento não autorizado dos dados API, incluindo o acesso não autorizado aos mesmos e a cópia, alteração ou apagamento dos mesmos, tanto durante a transferência dos dados API de e para o encaminhador como durante a conservação dos dados API no encaminhador, sempre que necessário para concluir a transmissão, nomeadamente através de técnicas de cifragem adequadas; c)Assegurar que é possível verificar e determinar quais as autoridades responsáveis pelas fronteiras competentes ou UIP a que são transmitidos os dados API através do encaminhador; d)Comunicar devidamente ao Conselho de Administração eventuais falhas no funcionamento do encaminhador;

e)Controlar a eficácia das medidas de segurança exigidas ao abrigo do presente artigo e do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como avaliar e atualizar essas medidas de segurança, se necessário, à luz da evolução tecnológica ou operacional. As medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número não prejudicam o disposto no artigo 33.º do Regulamento (UE) 2018/1725 nem no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679. Artigo 18.º Autocontrolo As transportadoras aéreas e as autoridades competentes devem controlar o respetivo cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, em particular no que diz respeito ao tratamento de dados API que constituam dados pessoais, nomeadamente através da verificação frequente dos registos a que se refere o artigo 13.º. Artigo 19.º Auditorias sobre