COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.10.1996 
COM(96) 508 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CEE) n* 990/93 e (CE) n° 2471/94 relativos à 
interrupção das relações económicas e financeiras com a República Federativa da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), com as zonas da República da Croácia protegidas 
pelas Nações Unidas e com as regiões da República da Bósnia e Herzegovina sob 
controlo das forças sérvias da Bósnia 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS 
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO. 
REUNIDOS NO CONSELHO 
que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) 
Projecto de 
POSIÇÃO COMUM 
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia no que 
respeita ao termo do embargo económico e financeiro contra a ex-Jugoslávia 
(Apresentados pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No n° 4 da sua Resolução 1022 (1995), o Conselho de Segurança das Nações Unidas 
decidiu pôr termo ao embargo contra a ex-Jugoslávia "no décimo dia seguinte à realização 
das primeiras eleições livres e justas previstas no acordo de paz, desde que as forças 
sérvias da Bósnia se tenham retirado e tenham continuado a respeitar as zonas de 
separação, tal como estabelecido no acordo de paz". As eleições foram realizadas em 14 
de Setembro de 1996 e o Conselho de Segurança a adoptado a decisão acima referida. 
Consequentemente, a legislação comunitária em vigor relativa ao embargo contra a ex-
Jugoslávia deve ser revogada. Este é o objectivo das propostas CE de um regulamento do 
Conselho, de uma decisão CECA e de uma posição comum. 
As presentes propostas, em conformidade com o n° 7 da Resolução 1022 (1995), não 
prejudicam o Regulamento (CE) n° 1733/94 do Conselho que proibe a satisfação de 
determinados pedidos resultantes do embargo. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CEE) n°990/93 e (CE) n° 2471/94 relativos à interrupção das 
relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro), com as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e 
com as regiões da República da Bósnia e Herzegovina sob controlo das forças sérvias da 
Bósnia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os 
seus artigos 73-G e 228-A, 
Tendo em conta a Posição Comum de ... de 1996 definida pelo Conselho com base no 
artigo J.2 do Tratado da União Europeia que põe termo ao embargo contra a ex-
Jugoslávia1; 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade 
com o n° 4 da sua Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas criadas através das suas 
resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 
(1995), 1003 (1995) e 1015 (1995); 
Considerando que, nestas circunstâncias, são revogados o Regulamento (CEE) n° 990/93 
do Conselho2 e o Regulamento (CE) n° 2471/943, 
JO n° L ..., ..., p 
JO n° L 102 de 28.4.1993, suspendido pelo Regulamento 
(CE) n° 462/96 (JO n° L 65 de 15.3.1996, p. 1). 
JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 1, suspendido pelo 
Regulamento (CE) n° 462/96 (JO n° L 65 de 15.3.1996, 
p.D . 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
São revogados o Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n° 
2471/94. 
Artigo 2 
Todos os fundos e activos anteriormente congelados o retidos segundo los Regulamentos 
do Conselho (CEE) n° 990/93 e (CE) n° 2471/94 podem ser liberados pelos Estados -
membros nos termos da lei, desde que esses fundos ou activos que sejam objecto de 
reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que sejam propriedade 
de qualquer pessoa, consorcio, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a 
correr um processo de insolvência ou cuja insolvência ja tenha sido declarada nos termos 
da lei ou dos princípios de contabilidade en vigor no Estado-membro em questão, se 
mantenham congelados ou retidos até à respectiva liberação nos termos da lei aplicável. 
Artigo 3 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, 
É aplicável a partir de 4 octubre de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... de 1996. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS 
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO AÇO. 
REUNIDOS NO CONSELHO 
que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) 
(96/.../CECA) 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO ÂMBITO 
DO CONSELHO, 
Tendo em conta a Posição Comum de ... de 1996 definida pelo Conselho, com base no 
artigo J.2 do Tratado da União Europeia que põe termo ao embargo contra a 
ex-Jugoslávia4; 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade 
com o n° 4 da sua Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas criadas através das suas 
resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 
(1995), 1003 (1995) e 1015 (1995); 
Considerando que, nestas circunstâncias, é revogada a Decisão 93/235/CECA; 
Com o acordo da Comissão, 
DECIDE: 
Artigo 1 
É revogada a Decisão 93/235/CECA. 
JO n°L ..., ... de 1996, p. 
Artigo 2 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 4 octubre de 1996. 
Feito em Bruxelas, em ... de 1996. 
O Presidente 
Projecto de 
POSIÇÃO COMUM 
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia no que 
respeita ao termo do embargo económico e financeiro contra a ex-Jugoslávia 
(96/.../PESC) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.2, 
Tendo em conta o n° 4 da Resolução 1022 (1995) adoptada pelo Conselho de Segurança 
das Nações Unidas em 22 de Novembro de 1995, 
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM: 
Artigo 1 
São revogadas as medidas restritivas relevantes contra a ex-Jugoslávia adoptadas em 
conformidade com as Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 
(1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995) do Conselho de Segurança 
das Nações Unidas. 
Artigo 2 
A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial. 
Feito em Bruxelas, em ... de 1996 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 508 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N." de catálogo : CB-CO-96-512-PT-C 
ISBN 92-78-10151-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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