P6_TA(2005)0410

Projecto de Orçamento Geral para 2006 (Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu, Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0300/2005 — 2005/2002(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE,

- Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [1],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [2].

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre as orientações para as Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2006 [3],

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2006 [4],

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que a Comissão apresentou em 27 de Abril de 2005 (COM(2005)0300),

- Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, estabelecido pelo Conselho em 15 de Julho de 2005 (C6-0300/2005),

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A6-0307/2005),

A. Considerando que as actuais Perspectivas Financeiras estabelecem, para o exercício de 2006, um limite máximo de 6708 milhões de euros, a preços correntes, para a categoria 5 (Despesas administrativas),

B. Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) para 2006 deixa uma margem de cerca de 10,2 milhões de euros sob o limite máximo da categoria 5 das Perspectivas Financeiras para o exercício de 2006,

C. Considerando que o projecto de orçamento (PO) do Conselho deixa uma margem de cerca de 130,1 milhões de euros sob o limite máximo da categoria 5 para 2006, reduzindo assim as despesas de 119,9 milhões de euros,

D. Considerando que as previsões do Parlamento foram estabelecidas em 1341,6 milhões de euros, correspondentes ao nível máximo de 20 % da categoria 5,

E. Considerando a importância de aplicar os princípios da boa gestão financeira e do rigor orçamental às despesas administrativas do Parlamento, tal como mencionado na Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento acima citada,

Generalidades

1. Reitera o seu compromisso de dotar as instituições europeias com os meios necessários para consolidar o alargamento de 2004, preparar o próximo alargamento e garantir o adequado funcionamento das instituições;

2. Convida todas as instituições a utilizarem de forma racional as dotações disponíveis, a fim de melhorar a eficácia das suas actividades primordiais e realizar as prioridades que estabeleceram;

3. Considera que os pedidos para cumprir o nível de recrutamento de pessoal dos Estados-Membros que aderiram em 2004 devem ser satisfeitos; solicita a todas as instituições que examinem as causas de quaisquer atrasos no recrutamento ou de persistência de lugares vagos e que as tratem através de medidas específicas;

4. Concorda com a posição do Conselho de aplicar o rigor orçamental a todas as despesas administrativas, mas considera que, ao aplicar o rigor orçamental, as necessidades reais de cada instituição têm que ser avaliadas individualmente; critica o Conselho pela prática do método de cortes transversais indiferenciados, pelo que diferencia a sua abordagem da utilizada pelo Conselho;

5. Manifesta-se a favor de deixar uma margem adequada sob o limite máximo da categoria 5 (Despesas administrativas); propõe que sejam repostos cerca de 7700000 euros do montante de 15100000 euros que o Conselho reduziu na sua primeira leitura sobre o projecto de orçamento das outras instituições (excluindo o Parlamento e o Conselho);

Secção I — Parlamento Europeu

Nível de orçamentação

6. Toma nota da proposta da Mesa de uma orçamentação pelo nível máximo de 20 % da categoria 5, correspondente a um aumento global de 6,1 % do orçamento do Parlamento relativamente ao orçamento de 2005, o que é superior ao aumento médio de 4,5 % das despesas administrativas da categoria 5; confirma a quota-parte tradicional do Parlamento no orçamento, que corresponde a 20 % da categoria 5; salienta que o Parlamento tem respeitado com sucesso o limite máximo que impôs a si próprio e que tem realizado poupanças significativas através de pagamentos antecipados dos edifícios;

7. Salienta que tem havido montantes significativos de "ramassage" e mesmo dotações sistematicamente anuladas nos últimos anos; considera que tal não é forma coerente de orçamentação; salienta que, para 2004, o montante da transferência agrupada de dotações residuais ("ramassage") foi de mais de 150 milhões de euros e que foram cancelados 27 milhões de euros; recorda ainda que, para 2005, o excedente foi estimado em 98 milhões de euros;

8. Decide inscrever na reserva da "Dotação provisional destinada aos investimentos imobiliários da instituição" (número 2009) um montante de 15 milhões de euros para permitir continuar a aquisição de edifícios;

9. Considera que, a fim de permitir injecções de capital para a aquisição de edifícios, qualquer montante não utilizado sob a fracção de 20 % da categoria 5 deverá ser plenamente apoiado pela Comissão dos Orçamentos através de orçamentos rectificativos;

10. Recorda a declaração formulada no no 27 da Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento acima citada, segundo a qual o nível global do orçamento do Parlamento deverá ser determinado a partir de necessidades reais e justificadas após exame cuidadoso; considera, após avaliação prudente, que, para o orçamento de 2006, existe um potencial de redução do orçamento do Parlamento em 20 milhões de euros aquém da percentagem de 20 % da categoria 5 sem prejudicar o funcionamento efectivo do Parlamento; decide, consequentemente, fixar o orçamento do Parlamento para 2006 em 1321,6 milhões de euros; salienta que tal não constitui um precedente para limitar o direito do Parlamento a utilizar os 20 % da categoria 5 nos anos subsequentes;

11. Considera que deverá ser adoptada uma abordagem prudente ao decidir sobre novas prioridades, a fim de assegurar a cobertura das necessidades financeiras do Parlamento a longo prazo; chama a atenção para a introdução, em meados de 2009, do novo Estatuto dos Membros, cujo custo estimado é de cerca de 100 milhões de euros por ano;

Política de informação e de comunicação

12. Considera que a proposta da Mesa de colocar de parte um montante de 50 milhões de euros para uma reserva "Informação" e de deixar um montante adicional de 17,2 milhões de euros na reserva para imprevistos não é compatível com a actual fase de desenvolvimento das novas prioridades políticas, nem com o princípio do rigor orçamental;

13. Reitera a sua posição segundo a qual a política de informação e de comunicação constitui uma das suas prioridades e apoia o investimento tendente a melhorar a comunicação entre os cidadãos da UE e o Parlamento; decide inscrever 20 milhões de euros numa reserva "Informação e Comunicação", a utilizar para melhorar a comunicação do Parlamento com os cidadãos;

14. Salienta que a existência de uma melhor comunicação do seu trabalho com os cidadãos pressupõe um recurso acrescido aos meios de comunicação (audiovisuais) modernos e uma estrutura mais compreensível e atractiva dos debates em plenário;

15. Recorda as prioridades salientadas nos nos 11 e 12 da sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento, acima citada, para melhorar o Serviço de Visitantes e reforçar o papel dos Gabinetes de Informação no sentido de descentralizar as actividades de informação para os Estados-Membros, principalmente na perspectiva de melhorar os contactos dos deputados com os cidadãos;

16. Considera que toda e qualquer proposta deverá prestar informações claras sobre os custos e requisitos financeiros a médio prazo; salienta que os novos projectos no domínio da política de informação e de comunicação deverão assegurar disposições de supervisão adequadas que envolvam os órgãos superiores do Parlamento e os grupos políticos;

Alargamento

17. Apoia a melhoria adicional da prestação de serviços linguísticos aos membros; manifesta a sua preocupação relativamente ao elevado número de lugares vagos nesta área específica e considera que deverá ser dada a atenção necessária a esta questão; espera que a Administração apresente propostas específicas neste domínio até 30 de Novembro de 2005;

18. Confirma as seguintes medidas no âmbito do alargamento:

- tal como anteriormente decidido na previsão de receitas e despesas, criar 113 lugares (77 A*, 14 B* e 22 C*) para o Secretariado do Parlamento e 22 lugares (10 A*, 4 B* e 8 C*) para os grupos políticos no quadro de pessoal para 2006;

- no que diz respeito aos lugares criados a título do alargamento de Maio de 2004, transformar 12 D* em C*;

- revalorizar cinco lugares de A*5 para A*9 e cinco lugares A*5 para A*12 de forma a que os funcionários a recrutar dos países que aderiram em Maio de 2004 possam ser recrutados ao nível intermédio da gestão;

19. Decide disponibilizar, além do montante de 13800000 euros inscritos na sua previsão de receitas e despesas, dotações adicionais no valor de 9726000 euros no âmbito dos preparativos para a adesão búlgara e romena, a saber:

- inscrever 3850000 euros na rubrica 1400, "Outros agentes";

- inscrever 900000 euros na rubrica 1402, "Intérpretes de conferência";

- inscrever 440000 euros na rubrica 1420, "Prestações externas";

- inscrever 1136000 euros na rubrica 2001, "Foros enfitêuticos";

- inscrever 1400000 euros na rubrica 2007, "Arranjo das Instalações";

- inscrever 2000000 euros na rubrica 4000, "Despesas administrativas de funcionamento, actividades políticas e de informação dos grupos políticos e dos membros não inscritos";

Para uma orçamentação mais abrangente

20. Solicita a melhoria da apresentação das receitas resultantes de empréstimos, rendas ou prestações de serviços, as quais deverão ser claramente indicadas no mapa de receitas do orçamento do Parlamento;

21. Propõe a criação de uma rubrica separada para os gabinetes de informação e solicita que o número de pessoal ligado a estes últimos seja indicado em nota de rodapé no quadro de pessoal do Parlamento;

22. Solicita que os custos de deslocações em serviço relativos à formação profissional sejam apresentados numa rubrica orçamental separada;

Política imobiliária

23. Lamenta que a Mesa não tenha respondido ao pedido de apresentar um plano actualizado de aquisição de bens imóveis, incluindo as opções de compra de instalações de Gabinetes de Informação; solicita que estas informações sejam prestadas até 30 de Novembro de 2005; considera que o Parlamento deverá ter uma política imobiliária clara, de forma a permitir um planeamento financeiro adequado;

Política de pessoal

24. Lamenta que o pedido da Mesa de 112 novos lugares não ligados ao alargamento não tenha em conta as possibilidades de reafectação do pessoal existente, como enunciado no no 6 da sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento, acima citada;

25. Reitera o seu pedido de um relatório que inclua informação detalhada sobre o volume actual de pessoal contratual e temporário e uma comparação entre as situações antes e depois da mudança de Estatuto, a apresentar até 30 de Novembro de 2005; considera que a informação constante no relatório precedente é demasiado sucinta e genérica;

26. Solicita à Administração do Parlamento que inclua informações detalhadas sobre o número de pessoal contratual no Secretariado do Parlamento e nos grupos políticos, assim como sobre todo o pessoal nos gabinetes de informação, na proposta de anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento;

27. Decide aprovar as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

a) criar 18 lugares A* no domínio da edição Web, a fim de assegurar o multilinguismo;

b) criar 46 lugares (21 A*, 1 A* temporário, 19 B* e 5 C*) para todas as outras áreas prioritárias, incluindo o Serviço de Ecogestão e Auditoria, a Unidade de Segurança, a Direcção das Tecnologias da Informação, os Serviços de Apoio Parlamentar, a DG Políticas Externas, a DG Informação, a DG Pessoal, a DG Infra-Estruturas e Interpretação, a DG Finanças, prorrogar 4 lugares temporários (3 A* e 1 C*) no Serviço Jurídico e transformar 6 lugares A* temporários na DG Informação em lugares permanentes;

c) proceder à revalorização técnica de 60 lugares A*5 para A*12, 39 lugares de B*3 para B*11 e 91 lugares C*1 para C*7, a fim de facilitar transferências de pessoal entre as instituições;

d) inscrever as revalorizações necessárias para executar a política de promoções de pessoal do Parlamento e aplicar correctamente o novo Estatuto dos Funcionários, o qual introduziu uma nova estrutura de graus, com a seguinte repartição: 245 graus A*, 87 graus B*, 573 graus C* e 35 graus D*;

e) permitir revalorizações adicionais nos secretariados dos grupos políticos pelas mesmas razões, a saber:

- 6 A*12 para A*13, 4 A*11 para A*12, 6 A*10 para A*11, 1 A*9 para A*10, 1 A*8 para A*9, 10 A*6 para A*7, 1 A*5 para A*7, 7 A*5 para A*6, 2 B*10 para B*11, 1 B*8 para B*10, 3 B*8 para B*9, 5 B*7 para B*8, 2 B*6 para B*7, 2 B*5 para B*6, 13 B*3 para B*4, 2 C*6 para C*7, 1 C*5 para C*6, 1 C*3 para C*4, 5 C*1 para C*2, 1 D*4 para C*4 e 1 D*3 para C*4;

- supressão das seguintes revalorizações inscritas na sua previsão de receitas e despesas: 2 A*6 para A*9;

f) prever dotações para uma promoção ad personam de A*14 para A*15 para um funcionário com longos anos de carreira;

g) permitir as seguintes revalorizações de lugares temporários:

- Secretariado do Parlamento: 1 A*12 para A*13 para o Serviço Médico em Bruxelas;

- Secretariado dos deputados não inscritos: 3 C* para 3 B*;

h) autorizar um ajustamento técnico em ligação com o último regime especial de reforma antecipada:

- Secretariado do Parlamento: 1 B*7 para B*8, 3 B*3 para B*5 e 1 C*5 para C*6;

- Grupos Políticos: 1 A*5 para A*12, 1 B*10 para B*8, 1 B*7 para B*6 e 1 C*1 para B*3;

28. Salienta que a Administração do Parlamento deve cumprir plenamente o Código de Boas Práticas para a contratação de pessoas com deficiência;

Outras questões

29. Decide inscrever um "p.m." para o debate sobre o "Futuro da Europa" enquanto aguarda as deliberações da Conferência dos Presidentes;

30. Solicita à Administração do Parlamento que examine a possibilidade de desenvolver um programa de aprendizagem que permita a um certo número de formandos beneficiarem de um programa de formação profissional no Parlamento; convida o Secretário-Geral a apresentar um relatório sobre esta questão; propõe a criação na reserva de 5 lugares (1 A* e 4 B*) para a Unidade de Formação Profissional e de uma nova rubrica orçamental 1407, "Subsídio de formação profissional" (Programa de formação profissional do Parlamento Europeu), dotada com um "p.m.";

31. Solicita que o SCEA examine a possibilidade de utilização pelo Parlamento de veículos menos poluidores do ambiente;

32. Decide realizar ajustamentos noutros domínios em que a situação evoluiu desde a aprovação da previsão de receitas e despesas, a saber:

- a inscrição de um "p.m." na rubrica 3222/02 (Despesas com fundos de arquivo: despesas de tratamento do património arquivístico dos deputados europeus concedido sob a forma de doações ou de legados ao Parlamento Europeu), caso em que as dotações poderão ser transferidas para a rubrica orçamental quando a Mesa completar a sua avaliação política dos arquivos históricos;

- o aumento de 65000 euros das dotações da rubrica 3200/02 (Aquisição de conhecimentos técnicos: peritos e outras pessoas participantes nas relações externas da UE);

33. Constata os progressos realizados no contexto da reforma administrativa intitulada "Aumentar os trunfos" para assistir os membros no seu trabalho legislativo na União alargada; convida o Secretário-Geral e a Mesa a examinarem regularmente o funcionamento dos secretariados das comissões e solicita que seja prestado pleno apoio aos presidentes das comissões no desempenho das suas funções; incentiva o Secretário-Geral a tomar as medidas necessárias para responder às responsabilidades acrescidas dos deputados e das comissões parlamentares ao assumirem o papel legislativo do Parlamento;

34. Exorta a Mesa a examinar medidas tendentes à redução do aumento dos custos de energia, nomeadamente mediante a aplicação da iniciativa japonesa "sem gravata", reduzindo a utilização de ar condicionado no Verão;

35. Salienta a importância da prática de exercícios diários para a saúde dos deputados e do pessoal; solicita à Mesa que proceda a uma avaliação do funcionamento do centro desportivo, nomeadamente no que diz respeito aos serviços prestados e à política de preços, tendo em conta as horas de abertura;

36. Solicita à Mesa que examine as possibilidades de melhorar a política de formação profissional do Parlamento, incluindo a formação linguística prestada aos deputados;

Outras instituições

37. Decide criar novos lugares ligados ao próximo alargamento, a fim de assegurar a cobertura das necessidades das instituições neste domínio; decide aumentar as dotações reduzidas pelo Conselho, a fim de permitir o funcionamento adequado das instituições;

38. Aprova a revalorização para a evolução nas carreiras em conformidade com o novo Estatuto dos Funcionários, tal como pedidas pelas instituições e aceites pelo Conselho no projecto de orçamento;

Secção II — Conselho

39. Manifesta a sua preocupação relativamente às dotações atribuídas para cobrir despesas das actividades da PESC, assim como à introdução de múltiplas rubricas orçamentais novas para actividades no domínio da PESD/PESC; recorda que os orçamentos das outras instituições devem cobrir as despesas administrativas;

40. Toma nota da criação de 161 lugares (1 A*15, 4 A*12, 6 A*11, 1 A*10 T, 8 A*9, 12 A*7, 58 A*5, 2 B*7, 6 B*6, 17 B*3, 23 C*4 e 23 C*1) assim como da transferência de 1 C*1 para a Comissão;

Secção IV — Tribunal de Justiça

41. Solicita ao Tribunal de Justiça Europeu que altere, até 1 de Novembro de 2005, a sua decisão administrativa de 31 de Março de 2004, de forma a proibir a utilização privada de viaturas oficiais;

42. Decide tomar as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

- criação de 5 lugares permanentes (4 B*3 e 1 C*1), além dos 22 novos lugares (2 A*14 T, 2 A*12 T, 3 A*11 T, 1 A*10 T, 4 A*6, 1 A*5, 1 B*5 T, 3 B*3, 3 B*3 T e 2 C*1, dos quais, 18 para o novo Tribunal da Função Pública Europeia) já acordados pelo Conselho no seu projecto de orçamento;

- criação de 16 lugares permanentes para a Bulgária e a Roménia (10 A*7, 2 B*3 e 4 C*1);

43. Salienta que a decisão sobre o número final de lugares para o novo Tribunal da Função Pública Europeia foi antecipada e será tomada em 2005;

44. Decide aumentar as dotações disponibilizadas pelo Conselho no seu projecto de orçamento de 3398000 euros, principalmente para vencimentos, traduções freelance e tecnologias da informação;

Secção V — Tribunal de Contas

45. Solicita ao Tribunal de Contas Europeu que altere, até 1 de Novembro de 2005, a sua decisão administrativa de 15 de Junho de 2004, de forma a proibir a utilização privada de viaturas oficiais;

46. Decide tomar as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

- criação de 4 lugares permanentes (4 B*3), além dos 11 novos lugares (10 A*6 e 1 B*3) já acordados pelo Conselho no projecto de orçamento, e supressão de um lugar A*12 temporário;

47. Decide aumentar de 1555000 euros as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento, principalmente para vencimentos;

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

48. Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

- criação de 7 lugares permanentes (7 B*3), além dos 28 novos lugares (1 A*12, 23 A*6 e 4 B*3) já acordados pelo Conselho no seu projecto de orçamento;

49. Decide aumentar de 1190000 euros as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento, principalmente para vencimentos e adaptações de despesas relativas a edifícios;

Secção VII — Comité das Regiões

50. Regista com satisfação a conclusão do Edifício Belliard em 15 de Junho de 2004 e aprecia o facto de o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social terem, conjuntamente, informado o Parlamento, com regularidade, sobre os progressos registados a nível dos trabalhos de construção; solicita que ambos os Comités requeiram um relatório do Gabinete de consultoria Sicabel, que monitorizou o trabalho de construção desde o início do projecto de renovação, a fim de se certificarem de que o projecto foi realizado em conformidade com o contrato e os seus anexos; solicita que o relatório seja apresentado ao Parlamento até 1 de Março de 2006;

51. Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

- criação de 11 novos lugares (6 B*3 permanentes, 2 B*3 temporários e 3 C*1), além dos 28 novos lugares além dos 20 lugares (1 A*12 e 18 A*6, dos quais 14 ligados ao sector linguístico, e 1 A*6 temporário) já acordados pelo Conselho no seu projecto de orçamento;

52. Decide aumentar de 1259500 euros as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento, principalmente para vencimentos e adaptações de despesas relativas a edifícios;

Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu

53. Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

- criação de 2 lugares temporários (2B*3), além dos 4 lugares (3A*5 e 1C*1) já acordados pelo Conselho no seu projecto de orçamento;

54. Decide aumentar de 173056 euros as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento;

Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

55. Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:

- criação de 2 lugares permanentes (1 B*8 e 1 C*6), além dos 3 novos lugares (3 A*8) já acordados pelo Conselho no seu projecto de orçamento;

56. Decide aumentar de 136600 euros as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento;

*

* *

57. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) do projecto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão e às restantes Instituições e órgãos envolvidos.

[1] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[2] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0067.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0181.

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