A4-0060/96

Resolução sobre o relatório do Conselho Europeu ao Parlamento sobre os progressos realizados pela União Europeia em 1994 (em aplicação do artigo D do Tratado da União Europeia)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo D do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados pela União Europeia em 1994 (C4-0173/95) e tendo tomado conhecimento das actividades do Conselho Europeu em 1995,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 1995 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Novembro de 1993 - Dezembro de 1994) (artigo J.7 do Tratado da União Europeia) ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 223.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a ordem do dia da CIG de 1996 tendo em vista o Conselho Europeu de Madrid ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 149.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre os progressos realizados em 1995 na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 179.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0060/96),

A. Consciente de que a principal aposta do Tratado consistiu em alicerçar a União no reforço da legitimidade democrática, de que o Parlamento Europeu é a expressão mais evidente, e da legitimidade estatal, de que o Conselho Europeu é a mais alta expressão;

B. Considerando, por conseguinte, que o diálogo entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, consagrado no artigo D, constitui um elemento essencial da nova arquitectura europeia;

C. Considerando que, para realizar esta construção, é necessário um reforço da cidadania europeia, bem como uma verdadeira subsidiariedade entre Estados-membros e instituições europeias;

D. Convicto de que estas últimas devem revestir-se de transparência e de que o âmbito de aplicação da co-decisão Parlamento Europeu/Conselho deve ser alargado;

E. Considerando que a realização, em Novembro de 1995, do primeiro debate em sessão plenária sobre a situação da União não deve servir de pretexto ao Conselho Europeu para se furtar às suas obrigações formais para com o Parlamento Europeu;

F. Considerando que, no âmbito do processo de co-decisão, a Comissão deve ter uma maior participação no processo, por forma a poder exercer plenamente a função de mediadora formal que lhe compete;

G. Considerando que o balanço do funcionamento do Tratado em matéria de política social é muito negativo e que a recuperação económica na Europa deve processar-se num quadro socialmente integrado;

H. Considerando que, em prol da transparência e da democracia, deve ser consideravelmente reforçado o controlo democrático das questões relativas à UEM,

I - DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES CONSELHO EUROPEU/PARLAMENTO EUROPEU

1. Congratula-se com o facto de o Conselho Europeu ser presentemente obrigado, em virtude do Tratado da União Europeia, a apresentar ao Parlamento Europeu um relatório anual escrito sobre os progressos realizados pela União;

2. Considera que o diálogo entre o Conselho Europeu e o Parlamento deve ser reforçado:

- através de uma participação mais frequente do Presidente do Conselho Europeu nas sessões do Parlamento Europeu e de uma participação regular do Presidente do PE nos trabalhos do Conselho Europeu,

- através de uma avaliação mais rigorosa, por parte do Parlamento Europeu, das estratégias do Conselho Europeu no âmbito da programação dos trabalhos das instituições;

3. Considera desejável que as prioridades legislativas da União:

- sejam decididas pelas instituições depois de o Conselho Europeu ter elaborado o seu relatório anual sobre os progressos realizados pela União e definido as suas orientações políticas e de carácter geral para o ano seguinte na sua reunião de Dezembro,

- sejam apresentadas de forma solene com a participação do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente do Conselho, do Presidente da Comissão e do Presidente do Parlamento por ocasião de um debate anual sobre a situação e as perspectivas da União, permitindo assim avançar no sentido da eficácia do processo de decisão na União;

4. Propõe que se coordene a apresentação dos diferentes relatórios e comunicações sobre a evolução dos trabalhos da União (nomeadamente os artigos D, J.7 e K.6 do TUE e o artigo 156º do Tratado CE), para que as instituições comunitárias possam definir as orientações políticas gerais num debate anual conjunto;

5. Observa que o instrumento da apresentação de perguntas orais à Presidência do Conselho Europeu permite instituir um diálogo construtivo com o Conselho Europeu;

6. Considera que, na perspectiva acima delineada, este primeiro relatório sobre os progressos da União, elaborado em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo D do Tratado, suscita as seguintes observações:

a) no que se refere ao procedimento, parece discutível o facto de o relatório ter sido «adoptado» pelo Conselho «Assuntos Gerais» após deliberação do Conselho Europeu;

b) no que respeita ao conteúdo, limita-se a recordar as actividades realizadas durante o ano, sem qualquer esforço de avaliação política da natureza dos acontecimentos citados, designadamente dos progressos ou das dificuldades encontradas no funcionamento da União;

II - PRINCIPAIS APOSTAS DA UNIÃO NO ÂMBITO DO RELATÓRIO

Os novos processos legislativos

7. Considera que a realização dos objectivos definidos no Tratado da União Europeia foi ainda muito tímida em 1994 e não melhorou sensivelmente o diálogo interinstitucional, nomeadamente no domínio legislativo; nesta óptica, é de lamentar o bloqueio, desde há vários anos, das propostas em matéria de política social, ambiental, fiscal e de direito das sociedades;

8. Recorda que, em 50 domínios do foro legislativo, o Tratado da UE exige a aprovação por unanimidade no seio do Conselho, o que entrava a realização de determinados objectivos necessários ao progresso da União;

9. Observa que o balanço do processo de decisão é positivo, embora seja desejável a instauração de um diálogo PE/Conselho desde a fase de apresentação da proposta legislativa;

Cidadania

10. Deplora o atraso acumulado na instauração de uma verdadeira liberdade de circulação das pessoas;

11. Congratula-se com o facto de terem sido atingidos os primeiros objectivos indicados nos artigos 8º, 8º-A, 8º-B e 8º-C, nomeadamente a adopção das disposições em matéria de protecção diplomática, mas considera que é necessário conferir maior consistência ao conceito de cidadania através da garantia dos direitos fundamentais;

União Económica e Monetária

12. Congratula-se com os progressos realizados nos trabalhos de preparação da introdução da moeda única; constata que a previsão de directrizes concretas que garantam o pleno respeito do Tratado é condição para que a entrada em vigor da terceira fase da UEM seja irreversível, reforçando os mecanismos que permitam uma cooperação acrescida nos domínios económico, social e fiscal; espera que a Presidência italiana faça progredir a questão «essencial e complexa» das relações entre as moedas dos Estados-membros que farão parte da UEM e as dos países que não a integrarão;

Política externa e de segurança comum

13. Deplora a recusa do Conselho da União de definir em conjunto com o Parlamento as modalidades de associação desta instituição, em conformidade com as novas disposições do TUE, e constata a ausência de um centro de análise e de mecanismos de decisão eficazes;

Justiça e assuntos internos

14. Deplora, também neste âmbito, a recusa do Conselho da União de definir em conjunto com o Parlamento as modalidades da sua associação em conformidade com as novas disposições do TUE; observa que, ao adoptar 50 instrumentos sem base jurídica (resoluções, recomendações, programas e conclusões) e sem que o Parlamento Europeu ou os parlamentos nacionais tenham sido associados a estes procedimentos «interburocráticos», o Conselho infringe os princípios fundamentais da transparência e da democracia;

15. Considera que os progressos na aplicação do Título VI do Tratado são insuficientes e lamenta que a Convenção que cria a EUROPOL não tenha ainda entrado em vigor;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.