Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno aumentar os contingentes pautais para certos produtos industriais.

2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de aumento dos contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.

Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 (1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos;

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2780/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 5).

(2) Considerando que, por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o Anexo I do Regulamento (CE) n° 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2887 passa a ser de 400 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2942 passa a ser de 3.000 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 passa a ser de 12.000 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Regulamento (CE) que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

Cap. 12, artigo 120º

3. BASE JURÍDICA

artigo 26º do Tratado

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

Assegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da indústria transformadora comunitária.

5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

5.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Nota: O quadro a seguir apresentado apenas indica os produtos deste regulamento que possuem incidência financeira.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 562.535 EUR.

6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Determinadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.