COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.6.2022 COM(2022) 305 final 2022/0196(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 257 final} - {SWD(2022) 169 final} - {SWD(2022) 170 final} - {SWD(2022) 171 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Os pesticidas são misturas de formulações de uma ou mais substâncias ativas e coformulantes amplamente utilizados para proteger as plantas contra os organismos nocivos, repelindo‑os, reduzindo o seu desenvolvimento ou erradicando‑os. São utilizados sobretudo na agricultura, mas também na silvicultura e em zonas verdes urbanas e ao longo das redes de transportes, como as estradas e os caminhos‑de‑ferro. Dado que podem ter efeitos nocivos para o ambiente e para a saúde humana, são estritamente regulamentados a nível da UE. Para efeitos da presente proposta, o termo «pesticidas» será utilizado como sinónimo do termo «produtos fitofarmacêuticos». A Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas (DUS) foi adotada em 2009 como uma das ações de seguimento da estratégia temática da Comissão para uma utilização sustentável dos pesticidas . Os Estados‑Membros foram obrigados a pôr em vigor as disposições nacionais de transposição da DUS para o seu direito interno até 26 de novembro de 2011. A Comissão considerou oportuno realizar uma avaliação da DUS que também tivesse em conta os problemas identificados na sua execução, controlo do cumprimento e aplicação nos Estados‑Membros. Este trabalho foi executado como uma avaliação paralela, integrando tanto uma avaliação como uma avaliação de impacto. A Comissão esperava utilizar a avaliação para ajudar à elaboração de uma nova proposta legislativa de revisão da DUS até ao primeiro trimestre de 2022, conforme referido na Estratégia do Prado ao Prato. Atualmente, existem deficiências na execução, aplicação e controlo do cumprimento da DUS. Estas deficiências foram salientadas pela Comissão nas suas auditorias e visitas de averiguação aos Estados‑Membros e: i)nos relatórios de execução elaborados pela Comissão, ii)no estudo sobre a aplicação da DUS elaborado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, e iii)num relatório recente do Tribunal de Contas Europeu sobre os produtos fitofarmacêuticos. Além disso, as preocupações societais crescentes sobre a utilização de pesticidas são confirmadas pelo grande número de petições apresentadas, pelas duas iniciativas de cidadania europeia e pelas perguntas do Parlamento Europeu sobre esta matéria. As opiniões recebidas durante a consulta pública sobre o roteiro de avaliação e a avaliação de impacto inicial da Comissão identificaram deficiências graves na aplicação da DUS nalguns Estados‑Membros. Estas opiniões também instaram a Comissão a adotar regras mais rigorosas, por exemplo, sob a forma de um regulamento a nível da UE, com vista a aumentar a coerência e a introduzir políticas mais eficazes em cada Estado‑Membro. A harmonização das políticas nacionais de utilização de pesticidas pode ajudar a melhorar o funcionamento do mercado interno e a reduzir as distorções comerciais entre os Estados‑Membros. Conseguir uma produção de alimentos segura, sustentável, justa, responsável do ponto de vista climático e a preços acessíveis, respeitando os princípios da sustentabilidade, o ambiente, salvaguardando a biodiversidade e os ecossistemas, garantindo simultaneamente a segurança alimentar, é uma questão importante para os cidadãos e figura entre as 49 propostas incluídas no relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em 9 de maio de 2022. Os cidadãos também instam a União a proteger e restaurar a biodiversidade, a paisagem e os oceanos e eliminar a poluição, bem como a tomar medidas decisivas para promover e garantir uma agricultura mais ecológica e orientada para o clima. Como parte do Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato da Comissão salienta a necessidade de transição para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente. A Estratégia do Prado ao Prato também sublinha a importância de reforçar a posição dos agricultores (que são fundamentais na gestão desta transição) na cadeia de valor. Propõe duas metas específicas para reduzir a utilização e o risco dos pesticidas químicos e dos pesticidas mais perigosos até 2030. A regulamentação da UE neste domínio é um instrumento crucial para a consecução das metas descritas na Estratégia do Prado ao Prato, pelo que deve ser reforçada. Conforme explicado na avaliação de impacto que acompanha o presente documento, e tendo em conta a avaliação de apoio, a proposta tem os quatro objetivos abaixo enunciados. ●O primeiro objetivo é: i)reduzir a utilização e o risco dos pesticidas químicos, especialmente os que contêm substâncias ativas mais perigosas, ii)aumentar a aplicação e o controlo do cumprimento da proteção integrada, e iii)aumentar a utilização de alternativas menos perigosas e não químicas aos pesticidas químicos para o controlo das pragas. ●O segundo objetivo é melhorar a disponibilidade dos dados de monitorização, nomeadamente os relativos: i)à aplicação, à utilização e ao risco dos pesticidas, e

ii)à monitorização da saúde e do ambiente. Tal assegurará um melhor enquadramento para avaliar os progressos realizados. ●O terceiro objetivo é melhorar a execução, a aplicação e o controlo do cumprimento das disposições jurídicas em todos os Estados‑Membros para aumentar a eficácia e a eficiência das políticas. ●O quarto objetivo é promover a adoção de novas tecnologias, como a agricultura de precisão que recorre a dados e serviços espaciais (incluindo as técnicas de geolocalização), com o objetivo de reduzir a utilização global e o risco dos pesticidas. A recente avaliação da DUS confirmou as dificuldades há muito existentes identificadas na sua aplicação, execução e controlo do cumprimento. Tendo em conta estas dificuldades, a presente proposta de regulamento relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos (RUS) visa: i)substituir a DUS na função de regulamentação da utilização de pesticidas, e ii)melhorar o alinhamento com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia do Prado ao Prato. A presente proposta visa reduzir os riscos e os impactos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente mediante: i)a consecução das metas de redução dos pesticidas constantes da Estratégia do Prado ao Prato, e ii)a promoção do recurso à proteção integrada e a alternativas aos pesticidas químicos. Um regulamento é o instrumento adequado, uma vez que fornece regras claras e uniformes para assegurar a concretização do nível de ambição da Estratégia do Prado ao Prato e para dar solução aos problemas identificados na aplicação da DUS. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta é coerente com o objetivo do Pacto Ecológico Europeu de que todas as políticas da UE devem contribuir para preservar e recuperar o capital natural da Europa. Também é coerente com os objetivos em matéria de: i)redução da utilização e do risco dos pesticidas químicos, e ii)redução da utilização dos pesticidas mais perigosos. Estes objetivos estão presentes nos seguintes documentos: i)a Estratégia do Prado ao Prato, ii)a Estratégia de Biodiversidade, iii)o Plano de Ação para a Poluição Zero, e iv)a Estratégia de Proteção do Solo. Este objetivo é igualmente coerente com o cumprimento dos objetivos da iniciativa da UE relativa aos polinizadores, da estratégia da UE para os produtos químicos numa perspetiva de sustentabilidade e do quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021‑2027.

A proposta é ainda coerente com as metas da Comissão Europeia de ter pelo menos 25 % das terras agrícolas da UE em agricultura biológica e de aumentar significativamente a aquicultura biológica até 2030. Além disso, a proposta complementa ainda outras iniciativas em curso. Por exemplo, o Regulamento xxx/xxx relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas [inserir referência ao ato adotado] permitirá à Comissão publicar mais dados sobre a venda e utilização de pesticidas, discriminados por substâncias ativas individuais. No âmbito do plano de ação do prado ao prato, a Comissão elaborou quatro projetos de regulamento relativos aos requisitos em matéria de dados, aos critérios de aprovação e aos princípios de avaliação aplicáveis às substâncias ativas que são microrganismos e aos produtos fitofarmacêuticos que as contêm, com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado dos produtos alternativos aos pesticidas químicos. Estes textos serão adotados e passarão a ser aplicáveis no outono de 2022. O objetivo é fornecer aos agricultores instrumentos para substituir os produtos fitofarmacêuticos químicos. Ao facilitar a colocação no mercado destes produtos fitofarmacêuticos biológicos, os agricultores — incluindo os que se dedicam ao cultivo de culturas biológicas — terão mais alternativas disponíveis para a proteção sustentável das culturas. A proposta também é relevante para as regiões ultraperiféricas da UE, conforme enumeradas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), localizadas no Atlântico, nas Caraíbas e no Oceano Índico. Devido a condicionalismos permanentes, como o seu afastamento do continente europeu, a sua insularidade e a sua dependência em relação a um pequeno número de produtos, e à elevada exposição às alterações climáticas, beneficiam de medidas de apoio específicas ao seu desenvolvimento socioeconómico. Tal como previsto na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, deve ser dada especial atenção à proteção e recuperação dos ecossistemas das regiões ultraperiféricas, dado o seu valor excecionalmente rico em biodiversidade. •Coerência com as outras políticas da União Política agrícola comum (PAC) Ao abrigo da nova PAC (cuja aplicação está prevista para 1 de janeiro de 2023), será prestado apoio aos Estados‑Membros: i) no financiamento de ações em consonância com as metas de redução dos pesticidas da Estratégia do Prado ao Prato, e ii) na promoção de práticas agrícolas sustentáveis. Elementos relevantes da atual DUS já estão incluídos no sistema de condicionalidade ao abrigo da PAC. A nova PAC também inclui vários instrumentos para promover a agricultura de precisão. Os Estados‑Membros podem utilizar regimes ecológicos e assumir compromissos em matéria de ambiente e clima e outros compromissos de gestão para apoiar a aplicação das práticas da agricultura de precisão. Além disso, a PAC prevê a possibilidade de financiar investimentos, por exemplo, em máquinas, instrumentos de gestão dos riscos e apoio ao desenvolvimento de conhecimentos técnicos, como formação, aconselhamento, cooperação e intercâmbio de conhecimentos. Mais especificamente, através dos serviços de aconselhamento agrícola da PAC, os Estados‑Membros devem prestar aconselhamento aos agricultores sobre a utilização sustentável dos pesticidas, a inovação, as tecnologias digitais, a redução da exposição aos pesticidas e a gestão sustentável dos nutrientes. O reforço das capacidades para a adoção e a implantação efetiva das tecnologias digitais por parte dos agricultores também pode ser reforçado através do apoio, da cooperação e da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas (PEI‑AGRI). Além disso, os Estados‑Membros devem explicar nos seus planos estratégicos da PAC de que forma utilizarão os instrumentos da PAC para suprir as necessidades e cumprir os objetivos pertinentes. Política em matéria de ambiente e produtos químicos A presente proposta interage com várias políticas ambientais e atos legislativos, por exemplo: i)as metas previstas em matéria de restauração da natureza, ii)a iniciativa relativa aos polinizadores para combater o declínio dos polinizadores na UE e contribuir para os esforços de conservação mundiais, iii)as listas de poluentes e de normas regulamentares constantes da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental, da Diretiva Águas Subterrâneas e da Diretiva Água Potável. É fundamental para concretizar os objetivos estabelecidos na legislação da UE em matéria de água, nomeadamente a Diretiva‑Quadro da Água. Também está associada aos requisitos de conservação da natureza constantes das Diretivas Habitats e Aves. Política da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho A proposta complementa as disposições do acervo pertinente da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, nomeadamente a Diretiva‑Quadro 89/391/CEE, a Diretiva 98/24/CE, a Diretiva 2004/37/CE, a Diretiva 2009/104/CE e a Diretiva 89/656/CEE. Está em consonância com o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021‑2027, que chama especialmente a atenção para a necessidade de reforçar a formação para aumentar as competências dos agricultores e a sensibilização para as regras de saúde e segurança aplicáveis às explorações agrícolas, incluindo a utilização segura de substâncias químicas, em especial de produtos fitofarmacêuticos. Iniciativa para um sistema alimentar sustentável da União A presente proposta complementa a iniciativa legislativa prevista relativa a um quadro para o sistema alimentar sustentável, que visa promover a coerência das políticas a nível da UE e nacional, integrar a sustentabilidade em todas as políticas ligadas à alimentação e reforçar a resiliência do sistema alimentar da União. Esta iniciativa prevista baseia‑se numa abordagem horizontal que introduzirá objetivos relacionados com a sustentabilidade, definições comuns, princípios gerais, bem como requisitos aplicáveis a um sistema alimentar sustentável da União, focando simultaneamente as responsabilidades de todos os intervenientes no sistema alimentar. Juntamente com a rotulagem sobre o desempenho de sustentabilidade dos produtos alimentares e com incentivos específicos, o quadro permitirá aos operadores beneficiar de práticas sustentáveis e garantirá que os alimentos no mercado da UE e as operações relacionadas com os alimentos se tornem cada vez mais sustentáveis. As disposições do presente regulamento funcionarão como lex specialis em relação aos requisitos estabelecidos pela iniciativa prevista, na medida em que incluem disposições mais específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito em comparação com as estabelecidas na iniciativa prevista. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica para a ação neste domínio é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, que habilita a União Europeia a adotar medidas para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e para proteger a saúde humana. A ação da UE neste domínio é justificada pelas questões ambientais e de saúde pública em causa. •Subsidiariedade A DUS estabeleceu um quadro para uma utilização sustentável dos pesticidas. A incoerência contínua das medidas adotadas pelos Estados‑Membros combinada com a aplicação desigual/incompleta da DUS (conforme descrito na avaliação que acompanha a presente proposta) conduziria a diferentes níveis de proteção da saúde e do ambiente. Conduziria também a condições divergentes aplicáveis aos principais utilizadores de pesticidas, contrárias aos objetivos dos Tratados. A ameaça à biodiversidade e aos ecossistemas associada à utilização de pesticidas ultrapassa as fronteiras e exige uma ação forte a nível da UE. As condições de concorrência equitativas em todo o mercado interno estão a ser prejudicadas pelas atuais diferenças nos níveis de ação dos vários Estados‑Membros.

A ação coordenada da UE pode complementar e reforçar eficazmente as ações nacionais e locais em matéria de utilização sustentável dos pesticidas. A UE também dispõe de outros instrumentos fundamentais no domínio das políticas agrícolas e alimentares que têm sinergias com as medidas estabelecidas na presente proposta. Juntamente com os incentivos e possíveis medidas de atenuação dos riscos, espera‑se que uma ação mais vigorosa a nível da UE em matéria de pesticidas (incluindo em associação com as políticas conexas tais como a PAC) possa: i)ajudar a reduzir as atuais diferenças nas abordagens nacionais, e ii)contribuir para uma abordagem mais homogénea no futuro. Estes objetivos não podem ser estabelecidos pelos Estados‑Membros a título individual: a dimensão da ação necessária significa que estes objetivos podem ser alcançados de forma mais adequada a nível da UE. Por conseguinte, justifica‑se e é necessária uma ação uniforme por parte da UE. •Proporcionalidade A presente proposta respeita o princípio da proporcionalidade porque não excede o necessário para assegurar: i)um nível adequado de ambição, e ii)uma melhoria da eficiência e eficácia das políticas. Para o efeito, tem em conta as constatações da avaliação que acompanha a presente proposta. A proposta prevê dados melhorados e uma melhor monitorização/aplicação das medidas destinadas a reduzir a utilização e o risco dos pesticidas. Quanto às metas dos Estados‑Membros, a presente proposta evita fixar metas uniformes obrigatórias para os mesmos, uma vez que nestes a atual base de referência da utilização de pesticidas varia muito. A proporcionalidade do processo de fixação de metas foi assegurada através do estabelecimento de uma fórmula legislativa que permite ter em conta as diferenças em termos de progressos e de intensidade de utilização entre os Estados‑Membros. •Escolha do instrumento Os dados disponíveis sobre as deficiências na aplicação da DUS nos Estados‑Membros demonstram que a abordagem anterior de deixar para o direito nacional o estabelecimento de regras pormenorizadas, no âmbito da transposição de uma diretiva, não funcionou na medida prevista pela proposta original da DUS. As conclusões da avaliação da DUS confirmam uma execução, aplicação e controlo do cumprimento divergentes e desiguais da diretiva entre os Estados‑Membros. Estas conclusões foram confirmadas por um índice de controlo da conformidade desenvolvido pela Comissão descrito na avaliação. O Tribunal de Contas Europeu também concluiu existir a necessidade de critérios mais claros e de requisitos mais específicos em matéria de proteção integrada para ajudar a assegurar a sua aplicação e a avaliação do seu cumprimento. Dado que existem muitas variáveis agrícolas complexas de gestão de pragas, a utilização de regras claras e uniformes deve simplificar a conformidade e melhorar o controlo do cumprimento. A aplicação coerente da política em todos os Estados‑Membros é mais bem conseguida por via de um regulamento, em oposição a uma diretiva. Além disso, um regulamento facilitaria condições de concorrência mais equitativas entre os utilizadores de pesticidas, uma vez que a existência de diferentes regras em matéria de utilização de pesticidas nos vários Estados‑Membros tende a criar uma situação de concorrência desleal e a prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A avaliação que acompanha a presente proposta concluiu que, em regra, a coerência interna e externa da DUS com as outras políticas e instrumentos da UE é sólida, sem grandes incoerências ou sobreposições. Os objetivos da DUS eram, e continuam a ser, muito relevantes para dar resposta aos riscos da utilização de pesticidas para o ambiente e para a saúde humana. No entanto, a DUS tem sido apenas moderadamente eficaz. As deficiências identificadas pela Comissão e por terceiros dizem respeito à aplicação e ao controlo do cumprimento da proteção integrada e à eficácia limitada dos planos de ação nacionais (PAN) dos Estados‑Membros. Muitos Estados‑Membros não definem metas ou indicadores quantitativos nos seus PAN para promover a utilização sustentável dos pesticidas ou para melhor proteger a saúde humana e o ambiente. Também não existe um sistema de monitorização eficaz, o que resulta em dados limitados relativos à utilização de pesticidas. Tal tornou difícil chegar a uma conclusão sobre em que medida a DUS protegeu a saúde humana e o ambiente dos efeitos adversos dos pesticidas. As medidas anteriormente introduzidas no âmbito da PAC não conseguiram incentivar os agricultores a alcançar uma utilização mais sustentável dos pesticidas. Em 26 de novembro de 2021, o Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) da Comissão emitiu um parecer negativo sobre o projeto de avaliação de impacto da presente proposta efetuado pela Comissão. O projeto de avaliação de impacto foi elaborado sob a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão. O CCR solicitou a revisão do documento para: i)ser mais claro sobre os dados e as provas disponíveis para a iniciativa, ii)fornecer uma análise ou uma narrativa mais robusta relativamente às metas em matéria de utilização de pesticidas e redução dos riscos, iii)ser mais claro sobre a disponibilidade e acessibilidade em termos de custos das técnicas de agricultura de precisão e das alternativas menos perigosas aos pesticidas químicos, e iv)identificar e analisar melhor os impactos e as contrapartidas da iniciativa para o ambiente, a saúde e a economia.

Em 26 de janeiro de 2022, o CCR emitiu um segundo parecer — desta vez, positivo com reservas — sobre a versão revista do documento de trabalho dos serviços da Comissão acerca da avaliação de impacto. Após este segundo parecer, o documento foi novamente alterado para dar resposta às reservas do CCR a fim de: ●Explicar claramente tanto a falta de provas sobre as vendas e a utilização de pesticidas como as limitações correspondentes que esta falta de provas representa para a definição do problema, a formulação de opções e a análise de impacto; ●Justificar melhor a escolha das duas metas vinculativas de redução de 50 % e de que forma se relacionam entre si; ●Especificar os progressos necessários em cada Estado‑Membro na consecução das duas metas de redução vinculativas da UE e especificar de que forma serão medidas, atribuídas ou se haveria uma repartição equitativa dos encargos; ●Esclarecer as iniciativas de acompanhamento incluídas na base de referência para a avaliação de impacto; e ●Estabelecer uma base e um calendário mais credíveis para a avaliação futura da iniciativa. A avaliação de impacto final foi elaborada sob a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão e foi revista em consonância com estes pareceres, observações e pontos a melhorar do CCR. •Consultas das partes interessadas Foi publicado um roteiro de avaliação associado a uma avaliação de impacto inicial sobre a presente proposta, que esteve aberto a observações do público entre 29 de maio e 7 de agosto de 2020. No total, foram recebidas 360 respostas. A consulta pública decorreu de 18 de janeiro a 12 de abril de 2021 e recebeu 1 699 respostas no total. As opiniões recebidas representaram um largo espetro de pontos de vista, conforme referido no relatório de síntese que resumiu a consulta das partes interessadas (este relatório de síntese figura em anexo à avaliação de impacto que acompanha a presente proposta). Os utilizadores profissionais de pesticidas salientaram a necessidade de proteger os rendimentos e a qualidade das culturas. Outras partes interessadas sublinharam a necessidade de promover a proteção integrada, de aumentar a disponibilidade de alternativas aos pesticidas químicos e de avaliar melhor os impactos na saúde e no ambiente decorrentes da utilização de pesticidas químicos. Em 19 de janeiro, 25 de junho e 5 de outubro de 2021, a Comissão organizou eventos à distância sobre esta iniciativa destinados às partes interessadas. Nestes eventos das partes interessadas surgiram várias questões, nomeadamente: i)preocupações dos utilizadores de pesticidas sobre a possibilidade de estarem disponíveis menos pesticidas no mercado, ii)o apoio financeiro limitado concedido ao abrigo da PAC para a aplicação da proteção integrada, iii)a necessidade de proteger os rendimentos dos agricultores, iv)promover o papel das novas tecnologias, v)proteger a saúde humana e o ambiente, e vi)se a proibição da aplicação aérea de pesticidas deveria continuar. A maioria das ONG salientaram a importância de realizar as ambições do Pacto Ecológico Europeu e das metas que lhe estão associadas. Outra questão sublinhada nos eventos destinados às partes interessadas foi a necessidade de melhorar a execução dos PAN. Também foram realizados inquéritos específicos, seminários e estudos de casos, a saber: i)um estudo externo de apoio à avaliação e à avaliação de impacto encomendado pela Comissão, e ii)um estudo prospetivo suplementar sobre os cenários de visão futura da utilização sustentável dos pesticidas. Os pormenores das consultas das partes interessadas foram publicados no sítio Web da Comissão e no portal Legislar Melhor. Entre as partes interessadas que estiveram envolvidas e contribuíram para estas atividades de consulta contam‑se: i)os agricultores e contratantes que aplicam pesticidas,

ii)os utilizadores não agrícolas de pesticidas, iii)as ONG que atuam no domínio da saúde e do ambiente, iv)as associações profissionais representativas do setor e dos agentes económicos em setores relevantes (por exemplo, apicultores, setor químico, setor dos equipamentos de aplicação de pesticidas, setor das sementes, etc.), v)as associações de consumidores, vi)parceiros sociais (organizações patronais e de trabalhadores), vii)o público em geral, viii)as autoridades competentes nacionais e regionais da UE e de países terceiros, e ix)os peritos científicos. As respostas às diferentes atividades mostraram que as perspetivas das partes interessadas se dividiam largamente em dois grandes pontos de vista. O primeiro grupo considerava que a utilização de pesticidas deveria ser reduzida em consonância com o objetivo de redução dos riscos de uma forma que funcionasse para os utilizadores de produtos fitofarmacêuticos. O segundo grupo entendia que a utilização de pesticidas deveria ser reduzida significativamente, se não completamente. A proposta foi desenvolvida como uma abordagem proporcional e realista — conquanto ainda ambiciosa — para dar resposta às preocupações societais em relação à utilização e ao risco dos pesticidas. É uma abordagem que: i)ainda permite a utilização de pesticidas sempre que necessário e adequado e de forma segura, e ii)promove sistemas de formação e aconselhamento sobre técnicas alternativas de controlo das pragas e uma melhor aplicação da proteção integrada. Conforme referido na avaliação de impacto, foram excluídas várias opções estratégicas com base nas opiniões das partes interessadas. O nível de ambição das opções estratégicas finalmente selecionadas também teve em conta as opiniões recebidas das partes interessadas. •Iniciativas de Cidadania Europeia Duas iniciativas de cidadania europeia dizem respeito à utilização de pesticidas e apelam a metas de redução ambiciosas. A bem‑sucedida iniciativa de cidadania europeia « Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos » instou a Comissão, no âmbito do seu terceiro objetivo, a «estabelecer, ao nível da UE, metas de redução obrigatórias para a utilização de pesticidas, com vista a um futuro sem pesticidas». Na sua resposta adotada em 12 de dezembro de 2017 , a Comissão declarou que iria reavaliar a necessidade de estabelecer, ao nível da UE, metas obrigatórias para os pesticidas. A iniciativa « Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura amiga das abelhas para um ambiente saudável » insta a Comissão a propor atos jurídicos com o objetivo de eliminar progressivamente os pesticidas sintéticos na agricultura da UE em 80 % até 2030, começando pelos mais perigosos, para uma eliminação total até 2035. A iniciativa recolheu mais de 1 milhão de declarações de apoio até 30 de setembro de 2021, que estão atualmente a ser verificadas pelas autoridades dos Estados‑Membros. Se for validada e apresentada oficialmente, a Comissão descreverá numa comunicação as medidas que tenciona tomar, se for o caso. •Obtenção e utilização de competências especializadas A iniciativa foi apoiada por dois estudos externos encomendados pela Comissão, que incluíram uma análise aprofundada da literatura, seminários, estudos de casos e inquéritos. A avaliação de impacto também se baseou em informações adicionais de vários outros estudos que utilizaram a modelação económica para estimar o potencial impacto da consecução das metas da Estratégia do Prado ao Prato, incluindo as metas de redução da utilização e dos riscos dos pesticidas. •Avaliação de impacto O resumo da avaliação de impacto está disponível aqui . O parecer positivo do CCR está disponível aqui .

O objetivo da proposta de reduzir a utilização e o risco dos pesticidas para proteger a saúde, a biodiversidade e o ambiente é relevante para a ambição da Comissão de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Em especial, é relevante para os objetivos 3 (Saúde de Qualidade), 6 (Água Potável), 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico), 11 (Cidades Sustentáveis), 12 (Produção e Consumo Responsáveis), 14 (Proteger a Vida Marinha) e 15 (Proteger a Vida Terrestre). Em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a proposta também cumpre o princípio de «não prejudicar significativamente». De acordo com este princípio, as atividades não devem prejudicar significativamente quaisquer dos seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º, em conformidade com o artigo 9.º, do Regulamento Taxonomia. Os seis objetivos são: a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção das águas e dos recursos marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e recuperação da biodiversidade e dos ecossistemas. As seguintes principais opções estratégicas foram avaliadas em relação a um provável cenário de base em que a DUS não sofre alterações. Opção 1: As metas da UE de redução da utilização de pesticidas em 50 % e de redução dos riscos dos pesticidas em 50 % a alcançar até 2030 continuam a não ser juridicamente vinculativas. Os sistemas de aconselhamento e orientação destinados aos utilizadores de pesticidas seriam melhorados. Seriam promovidas técnicas de agricultura de precisão para reduzir a utilização e o risco dos pesticidas químicos. Opção 2: As metas de redução de 50 % tornar‑se‑iam juridicamente vinculativas a nível da UE. Os Estados‑Membros fixariam as suas próprias metas nacionais de redução utilizando os critérios estabelecidos. Estas metas nacionais passariam então a ser juridicamente vinculativas (por força da legislação nacional) e sujeitas a mecanismos de governação associados aos relatórios anuais elaborados regularmente pelos Estados‑Membros. Seria proibido utilizar pesticidas mais perigosos em zonas sensíveis, como as zonas verdes urbanas. Os utilizadores profissionais de pesticidas teriam de conservar registos eletrónicos sobre a utilização de pesticidas e a proteção integrada para ajudar a reduzir a utilização de pesticidas. As autoridades nacionais recolheriam e analisariam estes registos para monitorizar os progressos alcançados e elaborar medidas corretivas a nível nacional, se necessário. Os serviços de aconselhamento independentes aconselhariam os utilizadores de pesticidas sobre técnicas alternativas e proteção integrada. A opção 3 seria semelhante à opção 2. No entanto, no âmbito da opção 3, as metas de redução de 50 % tornar‑se‑iam juridicamente vinculativas tanto a nível da UE como a nível nacional. Seria proibida a utilização de todos os pesticidas químicos em zonas sensíveis, como as áreas urbanas e as zonas protegidas, em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE, as zonas pertencentes à rede Natura 2000, etc. A opção preferida é a opção 3, exceto para as metas, em que a opção 2 é a preferida. Neste caso, as metas de redução da utilização de pesticidas e do risco dos pesticidas em 50 % tornar‑se‑iam juridicamente vinculativas a nível da UE, fixando os Estados‑Membros as suas próprias metas nacionais de redução nos termos da legislação nacional. As opções foram avaliadas em relação a um provável cenário de base em que a DUS não sofre alterações. A proibição da utilização de qualquer produto fitofarmacêutico em zonas sensíveis maximizará os benefícios de saúde e ambientais associados. A opção preferida é coerente com as ambições do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato, da Estratégia de Biodiversidade e do Plano de Ação para a Poluição Zero. Esta opção preferida proporcionará um vasto leque de benefícios para a sociedade, a biodiversidade e os ecossistemas, reduzindo os riscos para a saúde humana e para o ambiente decorrentes da utilização de pesticidas. A proteção da biodiversidade também ajudará a reduzir as emissões de CO2, o que é coerente com o objetivo de neutralidade carbónica para 2050 a nível da UE e com a meta intermédia de redução das emissões em 55 % até 2030 estabelecida no artigo 2.º, n.º 1, e no artigo 4.º, n.º 1, da Lei Europeia em matéria de Clima. No âmbito desta opção preferida, os utilizadores de pesticidas serão mais bem informados sobre as alternativas eficazes aos pesticidas químicos, permitindo‑lhes reduzir a sua utilização de pesticidas e as despesas conexas, ao mesmo tempo que continuam a produzir produtos alimentares competitivos no mercado. Graças aos dados mais pormenorizados relativos à utilização de pesticidas e à proteção integrada no âmbito desta opção preferida, as autoridades dos Estados‑Membros podem assegurar que as medidas nacionais beneficiam tanto quanto possível os agricultores, o público, outras partes interessadas e o ambiente. A opção preferida também assegura uma maior transparência e clareza das ações dos Estados‑Membros. Em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade, a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos visa não só garantir a saúde pública, mas também preservar a biodiversidade e proteger o ambiente, em especial quando estão em jogo questões de interesse mundial, como a salvaguarda das populações de polinizadores. No âmbito desta opção preferida, os custos de produção por unidade aumentarão devido: i)a obrigações de comunicação de informações mais rigorosas e pormenorizadas, ii)à redução esperada dos rendimentos devido a menor utilização de pesticidas, e iii)à introdução de custos adicionais para os utilizadores profissionais que atualmente não recorrem a conselheiros. Nos termos da presente proposta, os Estados‑Membros poderão prestar apoio no âmbito da PAC para cobrir os custos para os agricultores decorrentes do cumprimento de todos os requisitos legais impostos pela presente proposta durante um período de cinco anos. Tal deverá impedir qualquer aumento dos preços dos géneros alimentícios decorrente das novas obrigações estabelecidas na presente proposta. Muitas das disposições contidas na presente proposta já existiam nos termos da DUS e, por conseguinte, não deverão ter qualquer impacto nos preços dos produtos alimentares nem no rendimento das culturas. As alterações introduzidas pela presente proposta serão graduais e, por conseguinte, minimizarão ainda mais qualquer impacto na segurança alimentar. Também seriam necessárias eventuais medidas de compensação e atenuação dos riscos para combater quaisquer consequências negativas indesejadas para países não pertencentes à UE, especialmente os países em desenvolvimento. Tais medidas da UE poderiam apoiar o trabalho da FAO: i)na redução do risco dos pesticidas através de uma abordagem sólida de gestão do ciclo de vida, ii)na ajuda aos governos e às partes interessadas dos países em desenvolvimento a adotar práticas baseadas em ecossistemas, e iii)na melhoria da gestão dos pesticidas na agricultura a nível mundial. Entre as PME afetadas contar‑se‑ão: i)os agricultores e outras PME que utilizam e vendem pesticidas e equipamentos de aplicação de pesticidas,

ii)as pessoas que manuseiam produtos agrícolas e pesticidas, iii)as empresas de transformação de produtos alimentares e os intermediários, iv)os contratantes agrícolas, e v)os conselheiros agrícolas. No âmbito da opção estratégica preferida, resultarão diferentes custos e benefícios para as PME. Os Estados‑Membros podem conceder incentivos ou aplicar medidas de atenuação, incluindo ao abrigo da PAC, para fazer face a alguns dos impactos decorrentes da opção. Além disso, uma aplicação mais coerente e uniforme das regras em matéria de utilização de pesticidas reduzirá as distorções do mercado entre os utilizadores de pesticidas dos diferentes Estados‑Membros, que atualmente aplicam as regras existentes em grau variável. A aplicação e o controlo do cumprimento das regras atualizadas e a recolha e análise dos dados de monitorização relevantes implicarão custos de controlo e de administração para os Estados‑Membros. Tal é especialmente verdade em relação quaisquer custos iniciais de introdução de um sistema de recolha de dados. •Adequação e simplificação da regulamentação Em consonância com o compromisso da Comissão de legislar melhor, a proposta foi elaborada de forma inclusiva, com base na transparência e no envolvimento contínuo das partes interessadas. A avaliação não identificou possíveis simplificações legislativas ou reduções da carga regulamentar que facilitem a consecução dos objetivos em matéria de utilização sustentável dos pesticidas. As microempresas não estão excluídas do âmbito de aplicação da presente proposta, dada a importância de uma aplicação uniforme das medidas destinadas a reduzir tanto a utilização de pesticidas como o risco que estes representam para a saúde humana e para o ambiente. A presente proposta está em conformidade com uma política preparada para o digital, promovendo a conservação de registos eletrónicos e a publicação em linha das tendências dos progressos alcançados no sentido de cumprir: i)as metas de redução dos pesticidas, ii)a execução dos PAN, iii)a apresentação dos relatórios anuais de progresso e de execução, iv)as recomendações da Comissão, e v)as respostas dos Estados‑Membros. As disposições pertinentes relativas aos serviços digitais eficazes em termos de custos, centrados no utilizador e interoperáveis ​​serão tidas em conta na elaboração de regras de execução aplicáveis aos registos eletrónicos criados por força da presente proposta. •Direitos fundamentais A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Contribui, em especial, para o objetivo de atingir um elevado nível de proteção ambiental, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Uma melhor aplicação das políticas destinadas a reduzir o risco decorrente da utilização de pesticidas e a proteger a saúde também pode contribuir para o direito fundamental de «condições de trabalho justas e equitativas» (artigo 31.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE). Em especial, pode contribuir para o direito a condições de trabalho que respeitem a saúde, a segurança e a dignidade dos trabalhadores. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação O indicador existente para medir a consecução das duas metas em matéria de pesticidas constantes da Estratégia do Prado ao Prato constituirá a base da monitorização central anual dos progressos realizados na consecução destas metas a nível da UE e dos Estados‑Membros. Importa salientar que provavelmente só em 2032 estarão disponíveis os dados que indicarão se as metas para 2030 em matéria de redução da utilização e do risco dos pesticidas foram alcançadas. Os Estados‑Membros deverão monitorizar: ●A criação e utilização dos serviços de aconselhamento independentes; ●A aplicação das regras relativas à proteção integrada ao nível da exploração através do registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos; ●A inspeção dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional mediante registos específicos; ●A formação ministrada aos utilizadores profissionais, distribuidores e conselheiros; ●A utilização de produtos fitofarmacêuticos através do registo eletrónico. Os Estados‑Membros comunicarão anualmente à Comissão as informações recolhidas através desta monitorização. A Comissão avaliará as informações apresentadas e complementá‑las‑á com as suas próprias auditorias. Para complementar esta monitorização anual, a Comissão propõe que esta iniciativa seja avaliada oficialmente no prazo de sete anos após a entrada em vigor da proposta legislativa prevista. Além disso, os dados de monitorização descritos na presente proposta e na avaliação de impacto que acompanha o presente documento também podem ser utilizados diretamente para monitorizar os objetivos estratégicos globais definidos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente, nomeadamente: a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia de Biodiversidade e o quadro de acompanhamento e prospetiva da poluição zero. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I define o objeto, o âmbito de aplicação e as definições. O capítulo II define as metas da UE de redução da utilização e do risco dos pesticidas em 50 %, de acordo com a Estratégia do Prado ao Prato, e para as quais os Estados‑Membros devem (coletivamente) contribuir. Prevê a adoção, por parte dos Estados‑Membros, de metas vinculativas nos termos da respetiva legislação nacional, que podem afastar‑se do nível de 50 % das metas da UE dentro dos parâmetros de uma fórmula vinculativa. Esta fórmula permite aos Estados‑Membros ter em conta os progressos realizados e a intensidade da utilização de pesticidas quando da definição de metas nacionais. Prevê a possibilidade de a Comissão emitir recomendações com vista à fixação de metas mais elevadas em determinados casos e publicar tendências para a consecução das metas de redução da UE para 2030. O capítulo III descreve os elementos que devem constar dos PAN e os requisitos aplicáveis: i)à consulta pública sobre estes PAN, e ii)para que estes PAN sejam coerentes com os planos estratégicos da PAC. Este capítulo também estabelece os pormenores a incluir nas metas indicativas relativas às alternativas aos pesticidas químicos. O capítulo prevê: i)que os Estados Membros incluam nos relatórios anuais de progresso e de execução as suas tendências sobre os progressos realizados na consecução das duas metas e de outros dados quantitativos, e ii)que a Comissão analise estes relatórios e formule recomendações.

O capítulo IV estabelece os requisitos em matéria de proteção integrada aplicáveis aos utilizadores profissionais nos casos em que os Estados‑Membros tenham adotado ou não regras específicas em função das culturas. Requer a conservação de registos sobre a proteção integrada por parte dos utilizadores profissionais e o recurso a conselheiros independentes. Prevê a adoção e supervisão das regras específicas em função das culturas em matéria de proteção integrada, que devem ser respeitadas pelos utilizadores profissionais. Prevê também a criação de um registo eletrónico de proteção integrada. O capítulo V estabelece requisitos aplicáveis aos utilizadores profissionais, distribuidores e conselheiros no sentido de serem titulares de um certificado de formação em determinadas circunstâncias. Também estabelece requisitos gerais aplicáveis à utilização de pesticidas e aos equipamentos de aplicação. Além disso, contém disposições relativas: i) à utilização de pesticidas em zonas sensíveis, ii) à proteção do meio aquático e da água potável, iii) à aplicação aérea, iv) ao armazenamento, à eliminação e ao manuseamento, e v) ao aconselhamento sobre a utilização de pesticidas. O capítulo VI estabelece os requisitos aplicáveis à venda de produtos fitofarmacêuticos. Também define o tipo de informação sobre pesticidas que deve ser fornecida aos compradores no momento da venda. O capítulo VII exige que os Estados‑Membros criem um sistema de formação e certificação destinado aos utilizadores profissionais, conselheiros e distribuidores. Prevê a criação de um sistema de aconselhamento independente. Exige que os Estados‑Membros promovam a sensibilização para as questões dos pesticidas e publiquem informações essenciais em linha. Exige ainda que estes recolham informações sobre os casos de intoxicação aguda e crónica causada por pesticidas. O capítulo VIII refere‑se aos equipamentos de aplicação de pesticidas. Estabelece os requisitos aplicáveis à inspeção dos equipamentos de aplicação de pesticidas utilizados a título profissional. Prevê um ou mais registos eletrónicos para registar as informações sobre todos os equipamentos de aplicação utilizados a título profissional. Estabelece os requisitos de notificação aplicáveis à mudança de propriedade ou à retirada de utilização. Exige a realização de inspeções de três em três anos, com a possibilidade de derrogação da aplicação desses requisitos de inspeção em relação a determinados equipamentos de aplicação. O capítulo IX estabelece a metodologia de cálculo dos indicadores de risco harmonizados e a metodologia de cálculo dos progressos alcançados no âmbito das metas de redução para 2030. O capítulo X estabelece as disposições administrativas e financeiras relativas: i)à notificação das autoridades competentes pertinentes à Comissão, ii)às sanções, e iii)às taxas. O capítulo XI fornece as condições para a adoção de atos delegados e atos de execução nos termos do RUS. O capítulo XII revoga a DUS e prevê a entrada em vigor e em aplicação do RUS. 2022/0196 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Tratado exige que seja assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente na definição e execução de todas as políticas e ações da União e prevê que a política da União no domínio do ambiente tem por objetivo atingir um elevado nível de proteção. (2)A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu um quadro para uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e dos efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente. A avaliação dessa diretiva concluiu que esta não alcançou os seus objetivos globais e que os Estados‑Membros não a aplicaram de forma satisfatória. Esta conclusão foi confirmada nos relatórios da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2017 e 2020. (3)A resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas salientou que a União deve agir sem demora na transição para uma utilização mais sustentável dos pesticidas e instou a Comissão a propor uma meta vinculativa ambiciosa a nível da União de redução da utilização de pesticidas. O Parlamento Europeu reiterou o apelo à definição de metas de redução vinculativas na sua resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre uma Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente. (4)Em 2018, um estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) constatou que tinham sido realizados progressos em muitos Estados‑Membros, mas que a consecução global dos objetivos da Diretiva 2009/128/CE era limitada. Um relatório especial de 2020 do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre a utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos concluiu que são poucos os progressos realizados na medição e redução dos riscos da utilização de produtos fitofarmacêuticos e identificou insuficiências no atual quadro da União. Conforme referido no seu relatório de informação sobre a avaliação da Diretiva 2009/128/CE, o Comité Económico e Social Europeu também considera essencial reavaliar os requisitos, as metas, as condições e os calendários definidos no âmbito dos planos de ação nacionais. (5)A fim de assegurar a plena concretização dos objetivos do quadro jurídico da União em matéria de utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, é necessário adaptá‑lo estabelecendo regras mais claras e diretamente aplicáveis aos operadores. Além disso, deve ser clarificada uma série de regras, incluindo as regras relativas à aplicação da proteção integrada, às restrições da utilização de produtos fitofarmacêuticos e às inspeções dos equipamentos utilizados para aplicar produtos fitofarmacêuticos. Por conseguinte, é adequado revogar a Diretiva 2009/128/CE e substituí‑la por um regulamento. (6)As regras relativas aos produtos biocidas estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, cuja avaliação está prevista. Consequentemente, não é adequado introduzir novas regras em matéria de utilização de produtos biocidas no presente regulamento. (7)A comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» estabeleceu um roteiro das principais medidas, incluindo medidas legislativas, destinadas a reduzir significativamente a utilização e o risco dos pesticidas químicos. Na Estratégia do Prado ao Prato, na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e no Plano de Ação para a Poluição Zero, a Comissão comprometeu‑se a tomar medidas para reduzir em 50 % a utilização global e o risco dos pesticidas químicos até 2030 e reduzir em 50 % a utilização de pesticidas mais perigosos [produtos fitofarmacêuticos que contêm uma ou mais substâncias ativas aprovadas como candidatas para substituição em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e listadas na parte E do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, ou que contêm uma ou mais substâncias ativas listadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão] até 2030. A utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos complementa também a promoção da agricultura biológica e a consecução da meta da Estratégia do Prado ao Prato de converter pelo menos 25 % das terras agrícolas da União em agricultura biológica até 2030. Apoia os objetivos do quadro estratégico da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, contribuindo assim para a aplicação do princípio 10 ‑ Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado ‑ do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. (8)Duas iniciativas de cidadania europeia dizem respeito à utilização de pesticidas e apelam a metas de redução ambiciosas. A iniciativa «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», apresentada à Comissão em 6 de outubro de 2017, instou a Comissão, no âmbito do seu terceiro objetivo, a «estabelecer, ao nível da UE, metas de redução obrigatórias para a utilização de pesticidas, com vista a um futuro sem pesticidas». Na sua resposta adotada em 12 de dezembro de 2017 , a Comissão declarou que iria reavaliar a necessidade de estabelecer, ao nível da UE, metas obrigatórias para os pesticidas. Mais recentemente, a iniciativa « Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura amiga das abelhas para um ambiente saudável » insta a Comissão a propor atos jurídicos para eliminar progressivamente os pesticidas sintéticos na agricultura da UE em 80 % até 2030, começando pelos mais perigosos, para uma eliminação total até 2035. A iniciativa recolheu mais de 1 milhão de declarações de apoio até 30 de setembro de 2021 que estão atualmente a ser verificadas pelas autoridades dos Estados‑Membros. (9)No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, publicado em 9 de maio de 2022, no contexto das propostas em matéria de agricultura, produção alimentar, biodiversidade e ecossistemas e poluição, os cidadãos solicitam à União, em particular, que reduza significativamente a utilização de pesticidas e fertilizantes químicos, em consonância com os objetivos existentes, garantindo simultaneamente a segurança alimentar, e que apoie a investigação para o desenvolvimento de alternativas mais sustentáveis e de base natural. Os cidadãos pedem mais investigação e inovação, nomeadamente em soluções tecnológicas para a produção sustentável, a resistência dos vegetais e a agricultura de precisão, bem como mais comunicação, sistemas de aconselhamento e formação para os agricultores e prestada por estes, e pedem também à União para que se proteja os insetos, em especial os insetos autóctones e polinizadores. (10)Nas suas conclusões de 19 de outubro de 2020, o Conselho da União Europeia, ao tomar nota das metas da Comissão em matéria de redução da utilização de pesticidas definidas na Estratégia do Prado ao Prato, salientou que a consecução dessas metas exigirá esforços dos Estados‑Membros e de todas as partes interessadas e uma cooperação, consulta e colaboração intensivas. O Conselho também solicitou à Comissão que assegurasse que estas sejam metas da União para as quais todos os Estados‑Membros devem contribuir através de ações a nível nacional. As conclusões do Conselho exigem que essas metas sejam fixadas tendo em conta os resultados alcançados até à data, bem como os diferentes pontos de partida, circunstâncias e condições dos Estados‑Membros.

(11)Os agentes de controlo biológico são uma alternativa de controlo sustentável à utilização de produtos químicos para o controlo de organismos nocivos. Conforme referido na Decisão (UE) 2021/1102 do Conselho, os agentes de controlo biológico têm uma importância crescente na agricultura e silvicultura sustentáveis e um papel fundamental a desempenhar no êxito da proteção integrada e da agricultura biológica. O acesso aos controlos biológicos facilita o afastamento do uso dos produtos fitofarmacêuticos químicos. É conveniente incentivar os agricultores a optarem por métodos agrícolas com baixa utilização desses produtos, incluindo a agricultura biológica. Por conseguinte, é adequado definir o conceito de controlo biológico como base para que os Estados‑Membros definam metas indicativas para aumentar a percentagem de culturas em que são utilizados agentes de controlo biológico. (12)O objetivo da Estratégia do Prado ao Prato é realizar progressos substanciais na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos de uma forma economicamente viável. Para alcançar este objetivo, é necessário definir metas quantificadas a nível da União e dos Estados‑Membros para a redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos a fim de monitorizar os progressos. As metas nacionais devem ser estabelecidas pela legislação nacional, a fim de assegurar a realização de progressos adequados e a responsabilização em relação aos mesmos. Estas metas nacionais vinculativas devem também ser alcançadas pelos Estados‑Membros até 2030. Espera‑se que a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos reduza significativamente os riscos para a segurança no trabalho e a saúde para os utilizadores profissionais. (13)Tendo em conta os diferentes níveis de progressos históricos e as diferenças na intensidade da utilização de pesticidas entre os Estados‑Membros, é necessário dar aos Estados‑Membros alguma flexibilidade aos definirem as suas próprias metas nacionais vinculativas («metas nacionais de redução para 2030»). A melhor forma de medir a intensidade de utilização é dividindo a quantidade total de substâncias ativas colocadas no mercado, e por conseguinte utilizadas, sob a forma de produtos fitofarmacêuticos num determinado Estado‑Membro pela superfície sobre a qual as substâncias ativas foram aplicadas. A intensidade da utilização de pesticidas químicos, em especial dos pesticidas mais perigosos, está relacionada com uma maior dependência de pesticidas químicos, maiores riscos para a saúde humana e o ambiente e práticas agrícolas menos sustentáveis. Por conseguinte, é adequado permitir que os Estados‑Membros tenham em conta a sua intensidade de utilização de pesticidas químicos inferior à média da União na fixação das suas metas nacionais de redução para 2030. É também adequado exigir‑lhes que tenham em conta a sua intensidade de utilização de pesticidas químicos superior à média da União na fixação das suas metas nacionais de redução para 2030. Além disso, com vista a reconhecer os esforços envidados no passado pelos Estados‑Membros, estes também devem ser autorizados a ter em conta, quando da fixação das metas nacionais de redução para 2030, os progressos históricos anteriores à adoção da Estratégia do Prado ao Prato. Por sua vez, os Estados‑Membros que tenham aumentado, ou reduzido apenas de forma limitada, a utilização e o risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos devem agora dar um maior contributo para a consecução das metas de redução da União para 2030, tendo também em conta a sua intensidade de utilização de pesticidas. Com o intuito de assegurar um esforço justo e coletivo para a consecução das metas a nível da União e um nível de ambição adequado, devem ser estabelecidos limites mínimos para as metas nacionais de redução para 2030. As regiões ultraperiféricas da UE, referidas no artigo 349.º do Tratado, estão situadas no Atlântico, nas Caraíbas e no Oceano Índico. Devido a condicionalismos permanentes tais como o seu afastamento em relação ao continente europeu, a insularidade e a elevada exposição às alterações climáticas, é conveniente permitir que os Estados‑Membros tenham em conta as necessidades específicas destas regiões no que diz respeito à utilização de produtos fitofarmacêuticos e a medidas adaptadas a condições climáticas e culturas específicas. Com o intuito de assegurar um esforço justo e coletivo para a consecução das metas a nível da União, caso um Estado‑Membro atinja o nível da sua meta nacional de redução para 2030 antes de 2030, não deve ser obrigado a envidar esforços adicionais de redução, mas deve monitorizar de perto as flutuações anuais na utilização e no risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos e na utilização dos produtos fitofarmacêuticos mais perigosos, a fim de assegurar progressos no sentido do cumprimento da respetiva meta nacional de redução para 2030. Por razões de transparência, as respostas dos Estados‑Membros a quaisquer recomendações da Comissão relacionadas com o nível de ambição das metas nacionais e com os progressos anuais realizados na sua consecução devem ser acessíveis ao público. (14)Os Estados‑Membros devem elaborar e publicar planos de ação nacionais. Para que os planos de ação nacionais dos Estados‑Membros sejam eficazes, devem conter objetivos quantitativos, referências às metas nacionais vinculativas de redução para 2030 tal como estabelecidas na legislação nacional, juntamente com as correspondentes metas indicativas definidas nos planos de ação nacionais, medidas, calendários e indicadores para reduzir os riscos e os efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente. Tal permitirá uma abordagem estruturada na definição de metas e objetivos quantitativos, com uma ligação clara às metas nacionais de redução para 2030. A fim de controlar o cumprimento das disposições do presente regulamento, também deve ser exigida aos Estados‑Membros a apresentação anual de relatórios sobre as metas e a comunicação de dados quantitativos precisos relativos ao cumprimento das disposições em matéria de utilização, formação, equipamentos de aplicação e proteção integrada. (15)Para alcançar as metas de redução a nível da União («metas de redução da União para 2030»), bem como as metas nacionais de redução para 2030, é necessário aumentar a disponibilidade e a utilização do controlo biológico e de outras alternativas não químicas. A disponibilidade destas alternativas incentivará a adoção de práticas de proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, como a agricultura biológica. (16)A execução de políticas e medidas nos domínios da utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos tem um impacto no ambiente, na saúde humana e nas condições de trabalho. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem assegurar que sejam dadas ao público e aos parceiros nacionais oportunidades suficientes para participar e ser consultado sobre a elaboração dos planos de ação nacionais dos Estados‑Membros, em conformidade, quando pertinente, com a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (17)A fim de assegurar a coerência e a complementaridade com a legislação conexa, os planos de ação nacionais dos Estados‑Membros devem ter em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento xxx/xxx relativo à restauração da natureza [inserir referência ao ato adotado] e ser coerentes com os planos estratégicos da política agrícola comum (PAC) elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho. (18)Os instrumentos económicos, incluindo os da PAC que prestam apoio aos agricultores, podem desempenhar um papel crucial na consecução dos objetivos em matéria de utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e, em especial, na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos. Os Estados‑Membros têm de demonstrar, nos seus planos estratégicos nacionais da PAC, que a sua aplicação da PAC contribui para e apoia outra legislação pertinente da União e os seus objetivos, incluindo os objetivos nos termos do presente regulamento. (19)Por razões de transparência, e para incentivar maiores progressos, é necessário medir os progressos realizados pelos Estados‑Membros na consecução das metas nacionais de redução para 2030 e de outras metas nacionais de redução indicativas. Tal deve ser efetuado através de relatórios anuais de progresso e de execução. A fim de monitorizar o nível de cumprimento do presente regulamento de forma simplificada e facilmente comparável, os Estados‑Membros devem também incluir dados quantitativos no que diz respeito à aplicação do presente regulamento em termos de utilização, formação, equipamentos de aplicação e proteção integrada. Para que a Comissão incentive a realização de progressos na consecução das metas nacionais de redução para 2030 e de outras metas nacionais de redução indicativas, incluindo através de quaisquer medidas de apoio a essa consecução, a Comissão deve analisar esses progressos e medidas de dois em dois anos. (20)Para a proteção da saúde humana e do ambiente, é necessária uma abordagem ao controlo das pragas que siga os princípios da proteção integrada para assegurar a avaliação cuidadosa de todos os meios disponíveis para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos, mantendo ao mesmo tempo a um nível justificável do ponto de visto económico e ecológico a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos e minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente. A «proteção integrada» privilegia o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas, incentiva mecanismos naturais de controlo das pragas e utiliza o controlo químico apenas quando todos os outros meios de controlo estiverem esgotados. A fim de assegurar que a proteção integrada é aplicada de forma coerente no terreno, é necessário estabelecer regras claras no presente regulamento. Para cumprir a obrigação de seguir os princípios da proteção integrada, um utilizador profissional deve considerar e aplicar todos os métodos e práticas que evitem a utilização de produtos fitofarmacêuticos. Os produtos fitofarmacêuticos químicos só devem ser utilizados quando tiverem sido esgotados todos os outros meios de controlo. Com vista a assegurar e controlar o cumprimento deste requisito, é importante que os utilizadores profissionais conservem um registo dos motivos por que aplicam produtos fitofarmacêuticos ou dos motivos para adoção de quaisquer outras medidas em consonância com a proteção integrada e do aconselhamento recebido de conselheiros independentes em apoio da sua aplicação da proteção integrada. Estes registos são igualmente exigidos para as aplicações aéreas. (21)Para evitar duplicações desnecessárias, a Comissão deve estabelecer um modelo normalizado para que os Estados‑Membros compilem os registos conservados pelos utilizadores profissionais sobre as medidas tomadas no âmbito da proteção integrada juntamente com os conservados nos termos do artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. (22)De modo a facilitar o cumprimento da proteção integrada, é necessário estabelecer regras específicas em função das culturas, que um utilizador profissional deve respeitar em relação à cultura e região específicas em que opera. Tais regras devem converter os requisitos em matéria de proteção integrada em critérios verificáveis aplicáveis à cultura específica. Para assegurar que as regras específicas em função das culturas estão em conformidade com os requisitos em matéria de proteção integrada, devem ser estabelecidas regras pormenorizadas relativas ao seu conteúdo e a Comissão deve proceder à verificação do seu desenvolvimento, aplicação e execução no terreno. (23)Com o objetivo de verificar se os utilizadores profissionais cumprem as regras em matéria de proteção integrada definidas no presente regulamento e de apoiar o desenvolvimento da política da União, deve ser conservado um registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos. O acesso ao registo deve também ser concedido às autoridades estatísticas nacionais para o desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas oficiais, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. Neste registo devem ser inscritos todas as medidas ou intervenções preventivas e os motivos dessas medidas ou intervenções preventivas. Tal proporcionará às autoridades competentes as informações necessárias para verificar se um utilizador profissional realizou um processo de tomada de decisão, em conformidade com a proteção integrada, antes de determinar a medida ou intervenção preventiva específica. O registo deve também conter informações pormenorizadas sobre o aconselhamento de apoio à proteção integrada obtido anualmente, de forma a comprovar que esse planeamento estratégico de proteção integrada a mais longo prazo está a ser realizado. (24)A fim de assegurar que os produtos fitofarmacêuticos e respetivos equipamentos de aplicação são utilizados de forma a proteger a saúde humana e o ambiente, é necessário prever requisitos gerais aplicáveis aos utilizadores profissionais no que diz respeito à formação necessária para a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos ou equipamentos de aplicação, à utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos e à necessidade de cumprir os requisitos de inspeção aplicáveis aos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional. (25)A utilização de produtos fitofarmacêuticos pode ter impactos particularmente negativos em determinadas zonas que são usadas frequentemente pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, em comunidades em que as pessoas vivam e trabalhem e em zonas ecologicamente sensíveis, como os sítios da rede Natura 2000 protegidos em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho. Se forem utilizados produtos fitofarmacêuticos em zonas frequentadas pelo público em geral, a possibilidade de exposição das pessoas a esses produtos fitofarmacêuticos é elevada. Consequentemente, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente deve proibir‑se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis e a menos de 3 metros dessas zonas. As derrogações da proibição só devem ser permitidas em determinadas condições, consoante o caso. (26)O meio aquático e as reservas de água potável são especialmente sensíveis aos produtos fitofarmacêuticos. Por consequência, a fim de proteger o meio aquático, deve proibir‑se a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas de águas de superfície e nas suas imediações. Os Estados‑Membros devem ter em vigor medidas adequadas para evitar a deterioração das águas de superfície e subterrâneas, bem como das águas costeiras e marinhas, e permitir que seja alcançado um bom estado das águas de superfície e subterrâneas, a fim de proteger o meio aquático e as reservas de água potável do impacto dos produtos fitofarmacêuticos. Além disso, é importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a forma de minimizar ou eliminar as aplicações de determinados produtos fitofarmacêuticos classificados como «nocivo[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros», «muito tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros» ou «tóxico[s] para os organismos aquáticos com efeitos duradouros». É igualmente importante que os utilizadores profissionais recebam formação sobre a importância de dar preferência aos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ou a alternativas não químicas, à utilização de tecnologias de redução da deriva e a medidas de redução dos riscos. (27)A agricultura de precisão refere‑se aos sistemas de gestão agrícola que adaptam cuidadosamente a gestão das culturas às condições encontradas nas parcelas de terreno. A aplicação da tecnologia existente, incluindo a utilização de dados e serviços espaciais da União (Galileo e Copernicus), tem potencial para reduzir significativamente a utilização de pesticidas. Por conseguinte, é necessário criar um quadro legislativo que incentive o desenvolvimento da agricultura de precisão. A aplicação de produtos fitofarmacêuticos a partir de uma aeronave, incluindo a aplicação por aviões, helicópteros e drones, é geralmente menos precisa do que outros meios de aplicação, podendo, por conseguinte, ter efeitos adversos na saúde humana e no ambiente. Consequentemente, deve proibir‑se a aplicação aérea, com a concessão limitada de derrogações, caso a caso, sempre que o impacto para a saúde humana e o ambiente seja menos negativo do que o de qualquer método de aplicação alternativo ou sempre que não exista um método de aplicação alternativo viável. É igualmente necessário registar o número de aplicações aéreas realizadas com base em licenças concedidas para o efeito, a fim de ter dados claros relativos ao número efetivo de aplicações aéreas realizadas para as quais foram concedidas licenças. (28)No entanto, é provável que determinadas aeronaves não tripuladas (incluindo drones) permitam a aplicação aérea direcionada de produtos fitofarmacêuticos. É provável que tais aeronaves não tripuladas contribuam para reduzir a utilização de produtos fitofarmacêuticos devido a uma aplicação direcionada e, consequentemente, para reduzir os riscos para a saúde humana e o ambiente em comparação com a utilização de equipamentos de aplicação em terra. Por conseguinte, é adequado estabelecer no presente regulamento critérios de isenção aplicáveis a certas aeronaves não tripuladas da proibição de aplicação aérea. É igualmente adequado adiar a aplicação desta isenção por um período de três anos, tendo em conta o atual estado de incerteza científica. (29)O manuseamento de produtos fitofarmacêuticos, incluindo o armazenamento, a diluição e a preparação de caldas com esses produtos, a limpeza do equipamento de aplicação após a utilização, a valorização e eliminação das caldas que ficam nos depósitos e a eliminação das embalagens vazias e dos restos de produtos fitofarmacêuticos representam riscos especiais de exposição para as pessoas e o ambiente. Por conseguinte, é conveniente prever medidas específicas para estas atividades. Na medida em que a utilização, o armazenamento e a eliminação de produtos fitofarmacêuticos exigem o cumprimento de requisitos mínimos de saúde e segurança no de trabalho, esses requisitos são estabelecidos, inter alia, pela Diretiva 89/391/CEE do Conselho, pela Diretiva 89/656/CEE do Conselho, pela Diretiva 98/24/CE do Conselho, pela Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e pela Diretiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (30)Dada a importância do aconselhamento sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos como meio de apoiar a sua utilização de uma forma que proteja a saúde humana e o ambiente de acordo com a proteção integrada, é importante que os conselheiros recebam formação adequada.

(31)A venda de um produto fitofarmacêutico é um elemento importante da cadeia de distribuição, uma vez que permite aos distribuidores fornecer as informações necessárias de apoio à sua correta utilização. No momento da venda, o comprador ou o utilizador final deve obter um aconselhamento específico sobre as instruções de segurança para a saúde humana e o ambiente, a fim de obter respostas a perguntas que facilitem a utilização correta do produto fitofarmacêutico em causa. Para os utilizadores não profissionais, devem estar disponíveis no ponto de venda informações gerais sobre a utilização, o manuseamento e o armazenamento seguros dos produtos fitofarmacêuticos e sobre a eliminação das embalagens desses produtos, uma vez que esses utilizadores não têm geralmente os mesmos conhecimentos práticos que os utilizadores profissionais. (32)É essencial que os Estados‑Membros estabeleçam e mantenham sistemas de formação inicial e adicional para os distribuidores, conselheiros e utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos, bem como sistemas de certificação que registem essa informação, de forma a garantir que esses operadores estão plenamente conscientes dos potenciais riscos para a saúde humana e o ambiente e das medidas apropriadas para a redução, tanto quanto possível, desses riscos. A formação dos conselheiros deve ser mais alargada do que a dos distribuidores e utilizadores profissionais, uma vez que estes devem poder apoiar a correta aplicação da proteção integrada e das regras específicas em função das culturas. A utilização ou aquisição de um produto fitofarmacêutico autorizado para utilização profissional deve ser limitada às pessoas que sejam titulares de um certificado de formação. Além disso, a fim de garantir a utilização segura dos produtos fitofarmacêuticos para a saúde humana e o ambiente, os distribuidores devem ser obrigados a fornecer aos compradores profissionais e não profissionais de produtos fitofarmacêuticos informações específicas sobre o produto no ponto de venda. (33)Por forma a assegurar uma abordagem planeada às técnicas de controlo de organismos nocivos ao longo de uma série de estações vegetativas, com vista a minimizar tanto quanto possível a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos e a garantir uma aplicação adequada da proteção integrada, os utilizadores profissionais devem ser obrigados a consultar regularmente conselheiros independentes e formados em matéria de proteção integrada, de modo que os produtos fitofarmacêuticos só sejam utilizados como último recurso. (34)Tendo em conta os possíveis riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitofarmacêuticos, o público deve ter acesso a uma melhor informação sobre os impactos globais da utilização desses produtos através de programas de sensibilização, de informações transmitidas por intermédio dos distribuidores e de outras medidas adequadas. (35)A fim de compreender melhor as tendências em matéria de incidentes de intoxicação aguda e de intoxicação crónica resultantes da exposição de pessoas a produtos fitofarmacêuticos, cada Estado‑Membro deve compilar informações sobre tais tendências. A Comissão deve também monitorizar as tendências gerais a nível da União. (36)A fim de minimizar os efeitos adversos dos produtos fitofarmacêuticos na saúde humana e no ambiente, é necessário prever sistemas de inspeção técnica regular dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional. Tendo em conta o impacto potencialmente reduzido dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional que representam uma escala de utilização muito baixa, é igualmente adequado permitir que os Estados‑Membros estabeleçam requisitos de inspeção menos rigorosos e prevejam intervalos de inspeção diferentes em relação a esses equipamentos. Além disso, devido ao custo relativamente baixo da aquisição de novos equipamentos manuais de aplicação e pulverizadores de dorso em comparação com os custos de inspeção, é adequado prever a possibilidade de derrogações nacionais da inspeção obrigatória destes equipamentos, sob reserva da realização de uma avaliação dos riscos que estes equipamentos representam para a saúde humana e para o ambiente. Essa avaliação deve incluir uma estimativa da escala de utilização do equipamento. Para garantir o cumprimento dos requisitos de inspeção, é necessário exigir que cada Estado‑Membro crie um registo dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional e mantenha esse registo atualizado. Uma vez que alguns dos equipamentos de aplicação não têm identificadores únicos, é necessário prever o fornecimento de um identificador único a esses equipamentos para assegurar que todos são fisicamente identificados. (37)A fim de monitorizar os progressos realizados na redução dos riscos e dos efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitofarmacêuticos, é necessário continuar a utilizar o sistema de indicadores de risco harmonizados estabelecido no termos da Diretiva (UE) 2009/128/CE. (38)Os dados estatísticos sobre os produtos fitofarmacêuticos recolhidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser utilizados no cálculo destes indicadores de risco harmonizados e dos progressos realizados na consecução das metas vinculativas a nível da União e a nível nacional com base na Estratégia do Prado ao Prato. Tendo em conta que a utilização de pesticidas varia de ano para ano, em função, nomeadamente, das condições meteorológicas, é adequado estabelecer um período de referência de três anos para ter em conta tais variações. O período de referência para o cálculo dos indicadores de risco harmonizados 1 e 2 é 2011‑2013, uma vez que este foi o primeiro período de três anos relativamente ao qual a Comissão recebeu dados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1185/2009 e que coincide com a entrada em vigor da Diretiva 2009/128/CE. O período de referência para o cálculo dos progressos realizados na consecução das metas de redução da União para 2030 é 2015‑2017, uma vez que estes eram os três anos mais recentes para os quais estavam disponíveis dados no momento do anúncio da Estratégia do Prado ao Prato. O período de referência para o cálculo de um novo indicador de risco harmonizado 2‑A é 2022‑2024, uma vez que este será o primeiro período de três anos para o qual estarão disponíveis dados relativos às zonas tratadas no âmbito de cada autorização para uma situação de emergência no domínio da proteção fitossanitária. (39)De momento, os únicos dados estatísticos sólidos disponíveis a nível da União relativos à comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos são as estatísticas sobre as quantidades de substâncias ativas em produtos fitofarmacêuticos colocadas no mercado e os dados relativos ao número de autorizações para situações de emergência no domínio da proteção fitossanitária concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Essas estatísticas são utilizadas no cálculo dos indicadores de risco harmonizados 1 e 2 nos termos da Diretiva 2009/128/CE e no cálculo dos progressos realizados na consecução das metas de redução vinculativas da União para 2030 e das metas nacionais de redução para 2030 com base na Estratégia do Prado ao Prato. O novo indicador de risco harmonizado 2‑A será calculado utilizando as estatísticas sobre o número de autorizações para situações de emergência no domínio da proteção fitossanitária, as propriedades das substâncias ativas em produtos fitofarmacêuticos sujeitos a estas autorizações e as zonas tratadas no âmbito das mesmas, a fim de melhor quantificar os riscos decorrentes das autorizações para situações de emergência no domínio da proteção fitossanitária. (40)Por razões de transparência, e para assegurar a aplicação uniforme por todos os Estados‑Membros, a metodologia de cálculo dos progressos realizados na consecução das duas metas de redução da União e das duas metas nacionais de redução para 2030 e a metodologia de cálculo dos indicadores de risco harmonizados a nível da União e a nível nacional devem ser estabelecidas num anexo do presente regulamento. (41)A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 reconhece que é necessário tomar medidas urgentes para proteger a biodiversidade. Há provas de uma redução generalizada das espécies, em especial dos insetos e dos polinizadores, na União. A perda de biodiversidade é, entre outros fatores, impulsionada pela utilização de produtos fitofarmacêuticos, e as ações empreendidas pelos Estados‑Membros no âmbito dos atuais instrumentos políticos da União ainda não conseguiram travar esta tendência de perda de biodiversidade. Por conseguinte, é essencial assegurar que os produtos fitofarmacêuticos são utilizados de forma a atenuar o risco de efeitos nocivos de tais produtos na fauna e na flora selvagens, através de uma série de medidas, nomeadamente a formação, a inspeção dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional e a proteção do meio aquático e das zonas sensíveis. (42)A fim de facilitar a comunicação entre a Comissão e as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento a nível nacional, os Estados‑Membros devem informar a Comissão das autoridades competentes designadas nos termos do presente regulamento. (43)Para fazer cumprir as obrigações previstas no presente regulamento, os Estados‑Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infrações ao presente regulamento e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. É igualmente importante prever que os Estados‑Membros recuperem os custos relacionados com o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento através de taxas, a fim de assegurar que as autoridades competentes disponham de recursos financeiros adequados. (44)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, proteger a saúde humana e o ambiente dos riscos e dos impactos associados à utilização de produtos fitofarmacêuticos e concretizar as metas estabelecidas na Estratégia do Prado ao Prato e na Estratégia de Biodiversidade da UE, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros, mas podem, devido à escala da sua utilização e à complexidade e aos efeitos dos perfis de risco que lhes estão associados, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (45)As atividades realizadas pelas autoridades competentes, ou por outros organismos ou pessoas singulares em que tenham sido delegadas tarefas de controlos oficiais, a fim de verificar o cumprimento do presente regulamento por parte dos operadores, são regulamentadas pelo Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, com exceção das tarefas de controlos relacionadas com os equipamentos utilizados para aplicar produtos fitofarmacêuticos. Por conseguinte, o presente regulamento apenas deve prever controlos e auditorias no que diz respeito à inspeção dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional. (46)A fim de ter em conta o progresso técnico e a evolução científica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para alterar as disposições relativas às obrigações dos utilizadores profissionais e conselheiros em matéria de proteção integrada, à inspeção dos equipamentos de aplicação utilizados a título profissional, ao cálculo de indicadores de risco harmonizados, aos dados a fornecer nos relatórios anuais de progresso e de execução e ao formulário de notificação relativo ao equipamento de aplicação, bem como para alterar os anexos II, III, IV, V e VI. Do mesmo modo, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão para complementar o presente regulamento, especificando critérios precisos em relação a determinados fatores relativos às aeronaves não tripuladas, assim que o progresso técnico e a evolução científica permitam o desenvolvimento desses critérios precisos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. (47)A fim de avaliar se o presente regulamento atinge os seus objetivos de forma eficaz e eficiente, é coerente e continua a ser pertinente e proporciona valor acrescentado a nível da União, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento. (48)A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento relativas às inscrições a introduzir pelos utilizadores profissionais no registo eletrónico da proteção integrada e da utilização de produtos fitofarmacêuticos, para o resumo e a análise pelas autoridades competentes das informações nesse registo e a prestação de informações sobre os incidentes de intoxicação aguda e de intoxicação crónica, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (49)A aplicação do presente regulamento pelos Estados‑Membros resultará em obrigações novas e reforçadas para os agricultores e outros utilizadores de pesticidas. Algumas destas obrigações constituem requisitos legais de gestão e normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras, enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, que, em conformidade com esse regulamento, os agricultores têm de cumprir para receber pagamentos da PAC, ao passo que outros requisitos, que vão além da base de referência dos requisitos obrigatórios, podem ser recompensados com pagamentos adicionais ao abrigo de regimes voluntários como os regimes ecológicos nos termos do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115. O artigo 31.º, n.º 5, alíneas a) e b), e o artigo 70.º, n.º 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2021/2115 preveem que o financiamento da PAC só está disponível para práticas aplicadas ao abrigo de um regime ecológico ou de um compromisso agroambiental e climático que vão além dos requisitos legais de gestão aplicáveis e das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras estabelecidas nos termos desse regulamento e dos requisitos mínimos pertinentes para a utilização de fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos, ou para o bem‑estar dos animais, assim como de outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional e no direito da União. Uma vez que é necessário apoiar financeiramente os agricultores e outros utilizadores na sua transição para uma utilização mais sustentável dos pesticidas, o Regulamento (UE) 2021/2115 deve ser alterado para permitir o financiamento dos requisitos impostos em conformidade com o presente regulamento durante um período transitório. Esta opção excecional de os Estados‑Membros concederem financiamento adicional para as medidas tomadas em execução do presente regulamento deve aplicar‑se a qualquer obrigação para os agricultores e outros utilizadores decorrente da aplicação do presente regulamento, incluindo as práticas agrícolas obrigatórias impostas pelas regras específicas em função das culturas em matéria de proteção integrada. Além disso, nos termos do artigo 73.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/2115, os investimentos dos agricultores destinados a dar cumprimento a novos requisitos impostos pelo direito da União podem ser apoiados por um período máximo de 24 meses a contar da data em que passem a ser obrigatórios para as explorações. Do mesmo modo, deve ser estabelecido um período de transição mais longo para os investimentos destinados a dar cumprimento aos requisitos impostos aos agricultores em conformidade com o presente regulamento. O Regulamento (UE) 2021/2115 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (50)A aplicação do presente regulamento deve ser diferida, a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores se preparem para os requisitos introduzidos pelo mesmo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as regras relativas à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, prevendo a fixação e a consecução, até 2030, das metas de redução da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos, determinando requisitos aplicáveis à utilização, ao armazenamento, à venda e à eliminação de produtos fitofarmacêuticos e aos equipamentos de aplicação, prevendo a formação e a sensibilização e estabelecendo a aplicação da proteção integrada. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos produtos, na forma em que são fornecidos ao utilizador, constituídos por ou que contêm substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade ou agentes sinérgicos, e que se destinam a uma das seguintes utilizações: a)Proteger os vegetais ou os produtos vegetais contra todos os organismos nocivos ou prevenir a ação desses organismos, salvo se os produtos em causa se destinarem a ser utilizados sobretudo por motivos de higiene e não para a proteção dos vegetais ou dos produtos vegetais; b)Influenciar os processos vitais dos vegetais, por exemplo, substâncias que influenciem o seu crescimento, mas que não sejam nutrientes ou bioestimulantes para plantas; c)Assegurar a conservação dos produtos vegetais, desde que tais substâncias ou produtos não sejam objeto de disposições especiais da União em matéria de conservantes; d)Destruir vegetais ou partes de vegetais indesejáveis, com exceção das algas, salvo se os produtos forem aplicados no solo ou na água para a proteção dos vegetais; e)Limitar ou prevenir o crescimento indesejável de vegetais, com exceção de algas, a menos que os produtos sejam aplicados no solo ou na água para a proteção dos vegetais. Estes produtos são designados por «produtos fitofarmacêuticos». Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por: 1)«Produto fitofarmacêutico químico», um produto fitofarmacêutico que contém uma substância ativa química, excluindo os produtos vegetais que utilizam meios naturais de origem biológica ou substâncias idênticas, tais como microrganismos, semioquímicos, extratos de produtos vegetais conforme definidos no artigo 3.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, ou macrorganismos invertebrados; 2)«Produto fitofarmacêutico de baixo risco», um produto fitofarmacêutico autorizado nos termos do artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009;

3)«Substância ativa química», uma substância ativa que não seja um microrganismo, um semioquímico ou um extrato de um produto vegetal conforme definido no artigo 3.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009; 4)«Biodiversidade», biodiversidade na aceção do artigo 3.º, n.º 29, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009; 5)«Produto fitofarmacêutico mais perigoso», um produto fitofarmacêutico que contém uma ou mais substâncias ativas aprovadas como candidatas para substituição nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e listadas na parte E do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011, ou que contém uma ou mais substâncias ativas listadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408; 6)«Superfície agrícola utilizada», superfície agrícola utilizada na aceção do artigo 2.º, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho; 7)«Utilizador profissional», qualquer pessoa que utilize um produto fitofarmacêutico no exercício das suas atividades profissionais; 8)«Distribuidor», qualquer pessoa que coloque um produto fitofarmacêutico no mercado, nomeadamente um grossista, um fornecedor ou um retalhista; 9)«Conselheiro», qualquer pessoa que preste aconselhamento sobre a proteção integrada e a utilização segura dos produtos fitofarmacêuticos no âmbito da sua capacidade profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de aconselhamento públicos e privados; 10)«Equipamento de aplicação», qualquer equipamento cuja utilização para a aplicação de um produto fitofarmacêutico seja razoavelmente previsível no momento do fabrico e os acessórios essenciais para o seu funcionamento eficaz, com exceção dos equipamentos destinados à sementeira ou à plantação de material de propagação tratado com produtos fitofarmacêuticos; 11)«Equipamento de aplicação utilizado a título profissional», qualquer dos seguintes equipamentos: a)Equipamento de aplicação utilizado por um utilizador profissional para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos; b)Equipamento de aplicação com barras horizontais ou verticais ou pulverizadores de jato transportado, independentemente de serem utilizados para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos; 12)«Aplicação aérea», a aplicação de um produto fitofarmacêutico por uma aeronave; 13)«Aeronave não tripulada», qualquer aeronave operada ou concebida para operar de modo autónomo ou para ser pilotada remotamente sem piloto a bordo; 14)«Produto fitofarmacêutico autorizado para utilização profissional», um produto fitofarmacêutico que só foi autorizado para os utilizadores profissionais nos termos do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009; 15)«Proteção integrada», a avaliação ponderada de todos os meios disponíveis para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos, mantendo ao mesmo tempo a um nível justificável do ponto de visto económico e ecológico a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos e minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente; 16)«Zona sensível», qualquer das seguintes zonas: a)Uma zona utilizada pelo público em geral, como um parque ou jardim público, campos recreativos ou desportivos ou um caminho público; b)Uma zona utilizada sobretudo por um grupo de pessoas vulneráveis na aceção do artigo 3.º, n.º 14, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009; c)Aglomerados humanos (comunidade em que as pessoas vivem e trabalham), definidos como o nível de classificação 1 («Superfícies artificiais») da versão mais atualizada do sistema CORINE (Coordination of information on the Environment) Land Cover gerido pela AEA (excluindo o nível 2 – 1.2: «Unidades industriais, comerciais e de transportes» e o nível 2 – 1.3: «Minas, aterros e estaleiros»); d)Uma zona urbana ocupada por um curso de água ou por um elemento hidrográfico;

e)Zonas não produtivas, tal como definidas nas normas da UE em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA), norma BCAA 8 listada no anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115; f)Uma zona ecologicamente sensível, ou seja: i)qualquer zona protegida nos termos da Diretiva 2000/60/CE, incluindo eventuais zonas de salvaguarda, bem como alterações dessas zonas na sequência dos resultados da avaliação dos riscos dos pontos de captação de água potável nos termos da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, ii)os sítios de importância comunitária constantes da lista a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 92/43/CEE e as zonas especiais de conservação designadas nos termos do artigo 4.º, n.º 4, dessa diretiva, as zonas de proteção especial classificadas nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2009/147/CE e quaisquer outras zonas protegidas nacionais, regionais ou locais comunicadas pelos Estados‑Membros ao inventário de zonas protegidas designadas a nível nacional (CDDA), iii)qualquer zona relativamente à qual a monitorização de espécies polinizadoras efetuada em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento xxx/xxx [inserir referência ao ato adotado] determine que a mesma sustenta uma ou mais espécies polinizadoras que as listas vermelhas europeias classificam como ameaçadas de extinção; 17)«Praga de quarentena», uma praga de quarentena na aceção do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho; 18)«Espécies exóticas invasoras», espécies exóticas invasoras na aceção do artigo 3.º, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; 19)«Águas de superfície», uma massa de águas de superfície na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2000/60/CE; 20)«Águas subterrâneas», uma massa de águas subterrâneas na aceção do artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2000/60/CE; 21)«Indicador de risco», uma medição que indica a alteração relativa dos riscos para a saúde humana ou para o ambiente associados à utilização de produtos fitofarmacêuticos e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no anexo VI; 22)«Métodos não químicos», alternativas aos produtos fitofarmacêuticos químicos; 23)«Controlo biológico», o controlo de organismos nocivos para as plantas e os produtos vegetais através de meios naturais de origem biológica ou de substâncias que lhes sejam idênticas, tais como microrganismos, semioquímicos, extratos de produtos vegetais conforme definidos no artigo 3.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, ou macrorganismos invertebrados. CAPÍTULO II METAS DE REDUÇÃO RELATIVAS AOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS QUÍMICOS Artigo 4.º Metas de redução da União para 2030 relativas aos produtos fitofarmacêuticos químicos 1.Cada Estado‑Membro deve contribuir, através da adoção e da consecução de metas nacionais em conformidade com o artigo 5.º, para alcançar, até 2030, uma redução de 50 % a nível da União da utilização e do risco dos produtos fitofarmacêuticos químicos («meta de redução n.º 1 da União para 2030») e da utilização de produtos fitofarmacêuticos mais perigosos («meta de redução n.º 2 da União para 2030»), em comparação com a média dos anos de 2015, 2016 e 2017 (coletivamente designadas por «metas de redução da União para 2030»). 2.Os progressos realizados na consecução das metas de redução da União para 2030 devem ser calculados anualmente pela Comissão de