Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 539/2001 [1] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

[1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

A referência à Roménia do anexo II do regulamento (países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto) é acompanhada de uma nota que remete para o n° 2 do artigo 8°. Resulta desta última disposição que a aplicação da isenção de visto aos nacionais romenos será decidida posteriormente pelo Conselho, deliberando nos termos do n° 3 do artigo 67° do Tratado, com base num relatório, acompanhado das recomendações que se afigurem úteis, que a Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais tardar em 30 de Junho de 2001. O relatório deve indicar os compromissos que a Roménia está disposta a subscrever em matéria de imigração clandestina e de permanência irregular, incluindo o repatriamento das pessoas provenientes da Roménia que se encontrem em situação irregular num Estado-Membro.

La Comissão transmitiu ao Conselho o relatório que lhe foi solicitado [2].

[2] COM(2001) 361 final de 29.6.2001.

O relatório reconhece que a Roménia realizou progressos inegáveis, a nível legislativo e de organização, em matéria de imigração clandestina e de repatriamento a partir dos Estados-Membros de residentes em situação ilegal provenientes da Roménia, bem como de política de vistos e de controlos nas fronteiras. O relatório indica igualmente os compromissos assumidos pela Roménia nestes diferentes domínios.

Nas conclusões do relatório, a Comissão recomenda que o Conselho decida no sentido de a isenção da obrigação de visto ser aplicada aos cidadãos romenos a partir de 1 de Janeiro de 2002. Nesta perspectiva, a Comissão apresenta ao Conselho a presente proposta de alteração do Regulamento n° 539/2001. O seu objecto consiste em suprimir, no regulamento, as disposições que subordinam a entrada em vigor da isenção de visto para os nacionais romenos a uma decisão posterior do Conselho.

Ao propor ao Conselho que ponha termo à situação temporária na qual é mantida a Roménia por força do Regulamento n° 539/2001, a Comissão confirma a posição que já tinha assumido tanto na sua proposta inicial de 26 de Janeiro de 2000 [3], como na sua proposta alterada de 21 de Setembro de 2001 [4]. A aplicação da isenção de visto aos nacionais romenos corresponde igualmente à vontade manifestada mais recentemente pelo Parlamento Europeu no seu parecer de 5 de Julho de 2000 [5] sobre a proposta da Comissão de 26 de Janeiro de 2000.

[3] JO C 177 de 27.6.2000, E/66.

[4] JO C 376 de 29.12.2000, E/1.

[5] JO C

COMENTÁRIO DOS ARTIGOS :

Artigo 1° :

Este artigo suprime no regulamento as disposições do artigo 8° que mantêm temporariamente a obrigação de visto para os nacionais romenos e que prevêem as fases e os procedimentos a respeitar de forma a pôr termo a esta situação temporária. No artigo 8° subsiste unicamente o parágrafo respeitante à entrada em vigor.

Artigo 2° :

De forma coerente com o artigo 1°, este artigo suprime no anexo II (lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos de visto) os elementos que fazem referência ao regime temporário definido no artigo 8°.

Artigo 3° :

Sem alterar o regulamento anterior, este artigo estabelece a entrada em vigor do presente regulamento.

2001/0231 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o ponto 2, alínea b), (i), do seu artigo 62°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento n° 539/2001 coloca a Roménia entre os países cujos nacionais estão isentos de visto, mas subordina a aplicação desta isenção aos nacionais romenos a uma decisão posterior do Conselho. Esta decisão é adoptada com base num relatório que a Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais tardar em 30 de Junho de 2001, acompanhado das recomendações que se afigurem úteis.

(2) No seu relatório de 29 de Junho de 2001, a Comissão reconhece os progressos inegáveis realizados pela Roménia em matéria de imigração clandestina proveniente do seu país, de política de vistos e de controlos nas suas fronteiras. A Comissão indica ainda os compromissos subscritos pela Roménia neste domínio. Nas conclusões do relatório, a Comissão recomenda ao Conselho a aplicação da isenção de visto aos nacionais romenos a contar de 1 de Janeiro de 2002.

(3) De forma a permitir a aplicação da isenção de visto aos nacionais romenos, devem ser suprimidas as disposições do Regulamento n° 539/2001 que têm por objecto manter temporariamente a obrigação de visto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O artigo 8° do Regulamento n° 539/2001 passa a ter a seguinte redacção :

" O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias".

Artigo 2°

No anexo II do Regulamento n° 539/2001, são suprimidos :

- o asterisco que acompanha a referência à Roménia;

- a nota de pé de página que remete para o n° 2 do artigo 8°.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente [...]