Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Chipre para 2004-2007

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, devem apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão, para efeitos da supervisão multilateral periódica prevista no artigo 99º do Tratado.

[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse Regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emite um parecer, após ter procedido ao exame de cada programa. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de convergência, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.

Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação, pelo que não participam ainda na moeda única. Comprometeram-se a apresentar os respectivos programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e uma primeira actualização no final de 2004.

O Programa de Convergência de Chipre respeitante ao período 2004-2007 foi apresentado em 24 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma avaliação técnica deste programa, tendo em conta as Previsões da Primavera de 2004, bem como o Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência [2] e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:

[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.

[3] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.

O primeiro Programa de Convergência de Chipre, respeitante ao período 2004-2007, foi apresentado em 24 de Maio de 2004. No programa indica-se a intenção de adoptar o euro em 2007 e de participar a curto prazo no MTC II, passando a respeitar os critérios de convergência em matéria de défice e de dívida a partir de 2005.

Deve salientar-se, em primeiro lugar, que a evolução económica futura de Chipre continua a estar sujeita a um grau pouco habitual de incerteza. Em caso de a reunificação vir a acontecer no futuro, a situação económica da ilha no seu conjunto alterar-se-á radicalmente. No Programa de Convergência debatem-se sinteticamente algumas das questões complexas pendentes relativas aos aspectos económico-institucionais do plano Annan de reunificação, proporcionando igualmente uma apreciação sucinta do impacto orçamental e macroeconómico.

O programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados constantes do Código de Conduta [4].

[4] A estrutura do Programa de Convergência de Chipre não respeita estritamente o modelo de texto apresentado no Anexo 2 do Código de Conduta. O Programa de Convergência de Chipre tem quatro capítulos em vez de sete, agregando os elementos dos Capítulos 3, 5 e 7 e os dos Capítulos 4 e 6 do modelo. De igual modo, os quadros apresentam apenas dados relativos à inflação aferida pelo IPC e não a aferida pelo IHPC.

O défice do sector público administrativo aumentou para 6,3% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, enquanto o rácio da dívida alcançou 72,6% do PIB, nível superior ao valor de referência de 60% do PIB do Tratado. A Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Chipre, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu, em 25 de Maio, o seu parecer sobre este relatório. Com base em duas recomendações da Comissão, prevê-se que o Conselho decida, em [5 de Julho de 2004], pela existência de um défice excessivo em Chipre e que emita recomendações dirigidas a este Estado-Membro com o objectivo de pôr fim àquela situação.

No Programa de Convergência apresenta-se a trajectória de consolidação orçamental e o cenário macroeconómico para o período 2004-2007. As projecções em matéria de crescimento do PIB e de inflação relativas ao período 2004-2005 são próximas das das Previsões da Primavera de 2004 da Comissão. As perspectivas de crescimento do PIB a médio prazo baseiam-se num relançamento das exportações (especialmente do turismo, uma componente fundamental da economia) e num reforço da procura interna do sector privado. As previsões de crescimento do PIB de 4,4%, em termos médios, afiguram-se plausíveis, tendo nomeadamente em conta as taxas históricas de crescimento e as retomas verificadas anteriormente do sector do turismo na sequência de crises internacionais.

Para além do cenário analisado anteriormente (o denominado "cenário central"), o programa contém três cenários alternativos relativamente às projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário "superior", um "inferior" e um de "taxas de juro mais elevadas", baseados em pressupostos diferentes em termos de taxa média de crescimento do PIB (+/- 0,5 pontos percentuais) e de taxas de juro mais elevadas (+0,5 pontos percentuais). Considera-se que as projecções do programa apresentadas no denominado cenário "central" constituem o cenário de referência para efeitos de apreciação das projecções orçamentais, dado se afigurar, com base nas informações disponíveis actualmente, que reflectem pressupostos realistas em matéria de crescimento.

O recrudescimento da inflação, que passou de 2,8% em 2002 para 4,0% em 2003, deveu-se principalmente a factores não recorrentes, tais como a subida das taxas de IVA associada ao processo de harmonização com o acervo comunitário. Apesar de um relançamento do crescimento previsto a partir de 2004, estima-se que as pressões inflacionistas permaneçam contidas, projectando-se que a inflação desça para 2% em 2004 e que se mantenha nessa ordem de valores até 2007. No programa prevê-se a manutenção do actual enquadramento de política monetária baseado na fixação de uma paridade do tipo MTC II em relação ao euro, até à adopção desta moeda.

Os objectivos principais do programa de consolidação orçamental consistem numa redução do défice do sector público administrativo de um valor projectado de 5,2% do PIB em 2004 para 2,9% do PIB em 2005 e, subsequentemente, para um nível inferior a 2% do PIB em 2007, numa melhoria substancial do saldo primário que deve passar de um défice de 1,6% do PIB em 2004 para um excedente de 2% do PIB em 2007, e numa inversão significativa da trajectória ascendente do rácio dívida/PIB que passa de 75,2% do PIB em 2004 para um nível inferior a 69% no final do período abrangido pelo programa. Em comparação com o programa económico de pré-adesão (PEP) de 2003, a trajectória de consolidação orçamental adia as medidas de ajustamento concentradas na fase inicial de 2004 para 2005, assumindo esse ajustamento uma maior dimensão. Em relação a 2005-2006, a trajectória em matéria de défice seria em grande medida coincidente com a estabelecida no PEP. Para o efeito, no Programa de Convergência prevê-se um conjunto de medidas, na sua maioria de carácter estrutural, destinadas a conter as despesas, as principais responsáveis pela derrapagem verificada nos últimos anos, bem como a aumentar as receitas. As receitas e as despesas devem contribuir em termos aproximadamente equivalentes para uma redução total do défice de quase 5 pontos percentuais do PIB a realizar no período 2004-2007.

A trajectória de ajustamento apresentada no programa reflecte o compromisso do Governo de melhorar a situação das finanças públicas com vista a adoptar o euro em 2007. Tal constitui o principal factor subjacente à concentração substancial na fase inicial do processo de ajustamento orçamental, tendo como objectivo reduzir o défice do sector público administrativo em 2,3 pontos percentuais do PIB em 2005. Dada a dimensão deste processo de ajustamento e os resultados contrastantes do processo de consolidação orçamental de Chipre no passado, a redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2005 constitui um desafio. É relativamente elevado o número de medidas previstas, assegurando cada uma delas poupanças ou receitas adicionais relativamente reduzidas. Tal pode ser considerado uma forma de dispersão de riscos, podendo contudo a introdução simultânea de muitas medidas complicar a sua aplicação, tanto a nível prático como político. No Programa de Convergência salienta-se também que o Governo mantém o seu compromisso de tomar "medidas adicionais, caso sejam consideradas necessárias" para atingir os objectivos em matéria de défice. Posteriormente a este ajustamento substancial, o ajustamento a realizar em 2006-7 é de uma dimensão muito menor, correspondente a cerca de 0,6 pontos percentuais ao ano, não devendo a sua realização levantar problemas.

No programa indica-se que o rácio dívida/PIB atingirá um ponto culminante de 75,2% em 2004, passando então a seguir uma trajectória decrescente até alcançar 68,4% do PIB em 2007. Este forte decréscimo é impulsionado principalmente por excedentes primários crescentes e por uma taxa anual nominal de crescimento do PIB superior à taxa de juro nominal média da dívida pública em 2005-2007. Tal como salientado, o cenário de crescimento do PIB de base não deixa de ser realista, embora a trajectória do rácio da dívida dependa também do processo de consolidação orçamental bastante ambicioso para 2005 e cujas medidas estão concentradas na fase inicial.

O Programa de Convergência apresenta sucintamente o programa de reformas estruturais do Governo, que se centra nas políticas dos mercados de trabalho, dos produtos e de capitais, bem como nas políticas orientadas para a diversificação da economia cipriota para actividades com maior valor acrescentado e para uma economia baseada no conhecimento. Salienta igualmente a intenção de aumentar a eficiência da administração pública, não apresentando todavia quaisquer medidas para o efeito. No entanto, não são apresentadas quaisquer análises do impacto orçamental destas políticas (no PEP de 2003, os custos orçamentais das reformas estruturais não eram significativos, correspondendo a cerca de 0,4% do PIB para o período 2003-2006). Tal como evidenciado no programa, a maior parte destas políticas representa a prossecução da estratégia de reformas definida em anteriores programas económicos de pré-adesão, considerando o programa a justo título que as várias políticas estruturais estão interligadas e que se reforçam mutuamente. Em guisa de conclusão global, as políticas definidas no programa neste domínio afiguram-se razoáveis, embora se tenham registado por vezes certos atrasos a nível do processo de liberalização, designadamente de certos mercados de produtos.

Chipre corre o risco de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Embora a reforma do sistema de saúde deva ser aplicada em 2006, encontram-se apenas na fase inicial as medidas destinadas à reforma do sistema de pensões. Uma aplicação atempada e eficaz dessas reformas, bem como das outras medidas necessárias para garantir a obtenção de um excedente primário adequado, é essencial para colocar as finanças públicas numa base sustentável.

Quadro 1: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Com base nesta análise, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de Chipre, a qual é transmitida ao Conselho.

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência de Chipre para 2004-2007

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente o nº 3 do artigo 9º,

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p.1. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O SEGUINTE PARECER:

Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência de Chipre, respeitante ao período 2004-2007. O programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados constantes do Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.

A estratégia orçamental subjacente ao programa tem como objectivo a redução do défice do sector público administrativo de 6,3% do PIB em 2003 para 2,9% do PIB em 2005, de modo a respeitar nesse ano o critério relativo ao défice constante do Tratado de Maastricht e a voltar a reduzir o défice para 2,2% do PIB em 2006 e para 1,6% do PIB em 2007. Para o efeito, no Programa de Convergência prevê-se uma evolução ascendente do saldo orçamental primário, passando de um nível projectado de -1,6% do PIB em 2004 para 2% do PIB em 2007 e uma inversão significativa da trajectória crescente do rácio dívida/PIB, que passa de 75,2% do PIB em 2004 para um nível inferior a 69% no final do período abrangido pelo programa. Tal baseia-se num conjunto de medidas, na sua maioria de carácter estrutural, destinadas a conter as despesas e a aumentar as receitas num grau equivalente. As medidas serão, na sua maioria, aplicadas a partir de 2005.

O programa centra-se no reforço das receitas e no controlo das despesas, que constituem historicamente as principais responsáveis pela maioria das derrapagens. A trajectória de ajustamento apresentada no programa reflecte o compromisso do Governo de melhorar a situação das finanças públicas com vista a adoptar o euro em 2007. Tal constitui o principal factor subjacente à concentração substancial na fase inicial do processo de ajustamento orçamental, tendo como objectivo reduzir o défice do sector público administrativo em 2,3 pontos percentuais do PIB em 2005. Dados os resultados contrastantes do processo de consolidação orçamental no passado, tal afigura-se bastante ambicioso.

Afigura-se que o cenário macroeconómico subjacente ao programa, que prevê uma aceleração do crescimento real do PIB de 3,5% em 2004 para 4,5% em 2007, reflecte pressupostos plausíveis em matéria de crescimento. A projecção em matéria de inflação afigura-se igualmente realista. O programa contém quatro cenários diferentes relativamente às projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário "central", um "superior", um "inferior" e um de "taxas de juro mais elevadas". Considera-se que as projecções do programa apresentadas no denominado cenário "central" constituem o cenário de referência para efeitos de apreciação das projecções orçamentais, dado se afigurar, com base nas informações disponíveis actualmente, que reflectem pressupostos realistas em matéria de crescimento.

No programa prevê-se que o défice seja reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2005, continuando a diminuir subsequentemente, embora estes objectivos não sejam coerentes com uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa.

Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções. Em especial, a dimensão da redução prevista para 2005 do défice do sector público administrativo e o historial de consolidação orçamental de Chipre tornam a tarefa particularmente ambiciosa. Por conseguinte, a orientação de política orçamental prevista no programa poderá não ser suficiente para reduzir o défice para um nível inferior ao limite de 3% do PIB em 2005. Pode igualmente não proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção deste limite, em caso de flutuações macroeconómicas normais.

No programa indica-se que o rácio dívida/PIB atingirá um ponto culminante de 75,2% em 2004, diminuindo então quase 7 pontos percentuais, para alcançar 68,4% do PIB em 2007. Este forte decréscimo é impulsionado principalmente por excedentes primários crescentes e por um crescimento nominal do PIB superior aos juros da dívida pública em 2005-2007. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre os resultados a nível do défice mencionados anteriormente.

Chipre corre o risco de desequilíbrios orçamentais para fazer face aos custos decorrentes do envelhecimento da população. Embora a reforma do sistema de saúde deva ser aplicada em 2006, encontram-se apenas na fase inicial as medidas destinadas à reforma do sistema de pensões. Uma aplicação atempada e eficaz dessas reformas, bem como das outras medidas necessárias para garantir a obtenção de um excedente primário adequado, é essencial para colocar as finanças públicas numa base sustentável.

Em [5 de Julho de 2004], o Conselho, com base em recomendações da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo em Chipre, de acordo com o nº 6 do artigo 104º do Tratado, e emitiu recomendações dirigidas a Chipre, ao abrigo do nº 7 do artigo 104º, com o objectivo de pôr fim àquela situação, nas quais o Conselho indica a estratégia a seguir para o efeito.

Principais projecções do Programa de Convergência de Chipre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>