Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ***I

P7_TA(2011)0428

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2011)0336 – C7-0161/2011 – 2011/0147(COD))

2013/C 56 E/38

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 175, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0161/2011),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 1 do artigo 46.o do seu Regimento,

Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011

P7_TC1-COD(2011)0147

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta do Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (2), instituiu o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a fim de permitir à União oferecer apoio e mostrar-se solidária com os trabalhadores que perderam os seus empregos em consequência de mudanças na estrutura do comércio mundial causadas pela globalização.

(2) No quadro da resposta à crise económica e financeira, o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (3), alterou o Regulamento (CE) n.o 1927/2006, prevendo, em especial, uma excepção temporária destinada a alargar o seu âmbito de aplicação a despedimentos relacionados com a crise e um aumento temporário da taxa de co-financiamento do FEG.

(3) Tendo em conta a situação económica e financeira actual na União, é oportuno prolongar esta derrogação antes do termo da mesma em 30 de Dezembro de 2011.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 deverá ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1-A do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente excepção aplica-se a todas as candidaturas apresentadas até 31 de Dezembro de 2013.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 29 de Setembro de 2011.

(2) JO L 48 de 22.2.2008, p. 82.

(3) JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.