COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 397 final 
Bruxelas, 29 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) NQ 729/92 do Conselho 
de 16 de Março de 1992 
que cria um direito antidumping definitivo 
sobre as importações de determinado papel térmico 
originário do Japão 
(apresentada pela Comissão) 
-Ar-
Exposição dos Motivos 
1. Em Março de 1992, o Conselho criou direitos antidumping definitivos 
sobre as importações de determinado papel térmico (i.e. papel de 
telefax) originário do Japão(^). 
2. No entanto, não foram aplicados quaisquer direitos aos produtos 
fabricados pela empresa Jujo Paper Co., Ltd., (a seguir designada 
"Jujo") dado que se verificou que esta empresa não praticara 
dumping. 
3. Em Janeiro de 1993, a Comissão foi informada de que, em 1 de Abril 
de 1993, se procederia à fusão da Jujo e de outra empresa, a 
Sanyo-Kokusaku Pulp Co., Ltd., (a seguir designada "Sanyo 
Kokusaku"). A nova empresa passaria a chamar-se Nippon Paper 
Industries Company Limited (a seguir designada "Nippon Paper"). 
4. Foi alegado que a Sanyo-Kokusaku não produziu papel de telefax 
durante o período de inquérito (de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 
1990) pelo que a não aplicação à Jujo dos direitos antidumping 
deveria ser transferida para a empresa resultante da fusão. 
5. Dado que tal pedido se afigurou razoável, por sua própria iniciativa 
e ao abrigo do artigo 14a do Regulamento (CEE) NQ 2423/88(2), a 
Comissão decidiu reexaminar parcialmente a nova medida que cria os 
direitos definitivos. 
6. Após se ter verificado que a Sanyo-Kokusaku não foi abrangida (nem 
envolvida) no inquérito de dumping original, é agora proposto que a 
empresa resultante da fusão, de que a Jujo faz parte actualmente, 
continue a não ser abrangida pelas medidas antidumping. 
7. Propõe-se igualmente que tal exclusão seja aplicável a partir da 
data da fusão (ou seja 1 de Abril de 1993). 
(1) JO Nu L 81 de 26.3.1992, p. 1. 
(2) JO NQ L 209 de 2.8.1998, p. 1. 
-ACL-
Proposta de 
Regulamento (CEE) NQ do Conselho 
de 
que altera o Regulamento (CEE) NQ 729/92 do Conselho 
de 16 de Março de 1992 
que cria um direito antidumping definitivo 
sobre as importações de determinado papel térmico 
originário do Japão 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) NQ 2423/88 de 11 de Julho de 1988 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou 
de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica 
Europeia(1),e nomeadamente, o seu artigo 14Q, 
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como 
previsto pelo Regulamento (CEE) NQ 2423/88, 
Considerando o seguinte : 
(1) JO NQ L 209 de 2.8.1988,p. 1. 
A. Processo anterior 
1. Pelo Regulamento (CEE) NQ 729/92í1), o Conselho criou um direito 
antidumping definitivo sobre as importações de determinado papel 
térmico (papel de telefax) originário do Japão. 
2. Não foram aplicados quaisquer direitos aos produtos fabricados pela 
Jujo Paper Co., Ltd. Tóquio ( a seguir designada "Jujo") dado que se 
verificou que esta empresa não praticou dumping. 
B. Mudança de estatuto jurídico 
3. Em Janeiro de 1993, a Comissão foi informada de uma fusão iminente 
da Jujo e de uma empresa denominada Sanyo-Kokusaku Pulp Co., Ltd., 
(a seguir designada "Sanyo-Kokusaku"). Estava prevista para 1 de 
Abril de 1993 a fusão destas duas empresas numa única empresa 
designada Nippon Paper Industries Company Limited. 
4. Foi alegado que a Sanyo-Kokusaku não fabricou o produto em causa 
durante o período de inquérito ( de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 
1990). Assim, a Jujo e a Sanyo-Kokusaku consideraram que a não 
aplicação à Jujo dos direitos antidumping deveria ser transferida 
para a empresa resultante da fusão. 
C. Processo 
5. Com base nas informações fornecidas inicialmente, a Comissão 
considerou que existiam razões suficientes associadas a uma mudança 
de circunstâncias para justificar um reexame parcial das medidas. 
(1) JO NQ L 81 de 26.3.1992, p. 1 
3 -
6. Após ter solicitado e recebido informações suplementares das partes 
interessadas, bem como de outras fontes, a Comissão verificou que a 
Sanyo-Kokusaku não produziu papel de telefax durante o período de 
inquérito. Assim, considera que a não aplicação dos direitos 
antidumping à Jujo deveria ser transferida para a nova empresa, a 
Nippon Paper Industries Company Limited, com efeitos a partir de 1 
de Abril de 1993. Tal significa que quaisquer direitos antidumping 
pagos relativamente ao papel de telefax fabricado pela Nippon Paper 
Industries Company Limited são reembolsáveis em conformidade com a 
legislação aduaneira aplicável na matéria, o Conselho confirma esta 
posição. 
7. Não foram levantadas quaisquer objecções aquando da divulgação das 
conclusões do inquérito à indústria comunitária. 
D. Alteração 
8. Dado que diz respeito à importação de determinado papel térmico 
originário do Japão e produzido pela Jujo Paper Co.,Ltd., o 
Regulamento (CEE) NQ 729/92 deve ser alterado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1Q 
O nQ 3 do artigo 1Q do Regulamento (CEE) NQ 729/92 do Conselho passa a 
ter a seguinte redacção : 
"Não são aplicáveis quaisquer direitos antidumping aos produtos 
fabricados pela Nippon Paper Industries Company Limited nem pela 
Tomoegawa Paper Co., Ltd., Tóquio (Código adicional TARIC 8600)." 
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Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor com efeitos retroactivos a 1 de 
Abril de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
s 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 397 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-429-PT-C 
ISBN 92-77-58717-2 
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L-2985 Luxemburgo