sobre o exercício da delegação de poderes conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho

sobre o exercício da delegação de poderes conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

1. Introdução e base jurídica

O Regulamento (UE) n.º 649/2012 (adiante designado por «Regulamento PIC») dá execução à Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho . O Regulamento PIC estabelece os requisitos e procedimentos para a exportação e a importação de determinados produtos químicos perigosos, designadamente os sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento no âmbito da Convenção de Roterdão.

O artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento PIC habilita a Comissão a adotar atos delegados, nas condições previstas no artigo 26.º, a fim de:

– incluir produtos químicos nas partes 1 ou 2 do anexo I, nos termos previstos no artigo 23.º, n.º 2, na sequência de medidas regulamentares finais da União, e outras alterações do anexo I, nomeadamente alterações de entradas existentes [artigo 23.º, n.º 4, alínea a)];

– incluir produtos químicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes no anexo V, parte 1 [artigo 23.º, n.º 4, alínea b)];

– incluir no anexo V, parte 2, produtos químicos já abrangidos por uma proibição de exportação a nível da União [artigo 23.º, n.º 4, alínea c)];

– alterar entradas existentes no anexo V [artigo 23.º, n.º 4, alínea d)];

– alterar os anexos II, III, IV e VI [artigo 23.º, n.º 4, alínea e)].

O presente relatório visa dar cumprimento ao dever da Comissão nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento PIC. O artigo 26.º, n.º 2, incumbe a Comissão da apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório sobre o exercício da delegação de poderes conferida à Comissão por aquele regulamento. Esse relatório deve ser elaborado pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos da delegação de poderes, que teve início a 1 de março de 2014. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

2. Exercício da delegação

Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão adotou três atos delegados a fim de alterar determinados elementos não essenciais do Regulamento PIC. Esses atos delegados foram adotados com base no artigo 23.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento PIC, nos termos da qual: Para efeitos de adaptação ao progresso técnico do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.º relativamente à inclusão de produtos químicos na parte 1 ou 2 do anexo I, nos termos previstos no n.º 2 do presente artigo, na sequência de medidas regulamentares finais da União, e a outras alterações do anexo I, nomeadamente alterações de entradas existentes, precisando-se na alínea b) que, para efeitos de adaptação ao progresso técnico do referido regulamento, a Comissão também fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.º relativamente à inclusão de produtos químicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes, na parte 1 do anexo V.

Foram adotados os seguintes atos:

2.1. Regulamento Delegado (UE) n.º 1078/2014 da Comissão

Este ato jurídico foi adotado com base no artigo 23.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento PIC. A abordagem seguida no ato delegado para estabelecer que produtos químicos devem ser incluídos na lista do anexo I e em que parte deste o devem ser foi objeto de debate e consultas no âmbito de um grupo de peritos constituído por representantes das autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros para efeitos do Regulamento PIC, da Agência Europeia dos Produtos Químicos, do setor de atividade e da sociedade civil (adiante designado por «grupo de peritos»), em reuniões realizadas a 11 de outubro de 2013 e 7 de abril de 2014. Consultouse este grupo de peritos sobre o projeto de regulamento delegado da Comissão, que foi disponibilizado antes das reuniões. A Comissão adotou o ato delegado a 7 de agosto de 2014, tendo-o notificado em seguida ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nenhuma destas instituições levantou objeções ao ato delegado no prazo de dois meses previsto no artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento PIC. A 15 de outubro de 2014, publicou-se o Regulamento Delegado (UE) n.º 178/2014 da Comissão, que entrou em aplicação a 1 de dezembro de 2014.

2.2. Regulamento Delegado (UE) 2015/2229 da Comissão

Este ato jurídico foi adotado com base no artigo 23.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento PIC. A abordagem seguida no ato delegado para estabelecer que produtos químicos devem ser incluídos na lista do anexo I e em que parte deste o devem ser foi objeto de debate e consultas no âmbito do referido grupo de peritos, em reuniões realizadas a 11 de outubro de 2014 e 21 de abril de 2015. Consultou-se este grupo de peritos sobre o projeto de regulamento delegado da Comissão, que foi disponibilizado antes das reuniões. A Comissão adotou o ato delegado a 29 de setembro de 2015, tendo-o notificado em seguida ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nenhuma destas instituições levantou objeções ao ato delegado no prazo de dois meses previsto no artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento PIC. A 3 de dezembro de 2015, publicou-se o Regulamento Delegado (UE) 2015/2229 da Comissão, que entrou em aplicação a 1 de fevereiro de 2016.