COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

Surge como resposta aos apelos dos Estados-Membros no sentido de uma solução estruturada para dotar as administrações aduaneiras nacionais de equipamentos técnicos adequados e eficazes para controlar as mercadorias que entram e saem da UE.

O programa foi concebido para corrigir os desequilíbrios existentes em termos de disponibilidade de equipamentos de controlo aduaneiro adequados e modernos nos Estados-Membros, tendo em conta as especificidades dos diferentes pontos de passagem de fronteira, em especial a sua localização geográfica, dimensão, características do tráfego, análises de risco e ameaças a que estão expostos.

A presente comunicação diz respeito ao Instrumento relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro (CCEI), que tem por objetivo geral apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras, proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, garantir a segurança na União e protegê-la do comércio ilegal, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas. O Instrumento tem por objetivo específico contribuir para níveis adequados e equivalentes de resultados dos controlos aduaneiros através da aquisição, manutenção e modernização transparentes de equipamentos de controlo aduaneiro adequados, modernos e fiáveis, que também devem ser seguros e respeitadores do ambiente.

Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta de criação de um novo Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) no contexto do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

–Inclusão de um considerando sobre alterações climáticas e biodiversidade (considerando 10-A) e de um considerando sobre condicionalidade orçamental (considerando 24).

–Especificação de que os programas de trabalho devem, em princípio, abranger mais de um exercício orçamental, mas não mais de três (considerando 17).

–Inclusão nas avaliações intercalares e final da Comissão de pormenores sobre a partilha, entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pelas fronteiras, dos equipamentos financiados ao abrigo do Instrumento, na medida em que os Estados-Membros tenham fornecido à Comissão informações pertinentes. Inclusão de uma referência aos relatórios anuais de progresso a elaborar pela Comissão, para além das avaliações intercalares e final do Instrumento, como parte do sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho (considerando 21).

–A duração do Instrumento será de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027 (Artigo 1.º, n.º 1). A mesma duração é estabelecida para o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, do qual faz parte o Instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro (artigo 1.º, n.º 2).

–Formulação de compromisso dos objetivos do Instrumento com a inclusão da expressão «tendo em vista o objetivo a longo prazo de uma aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros pelos Estados-Membros» (artigo 3.º, n.º 1).

– Clarificação do objetivo específico do Instrumento de contribuir para a obtenção de resultados adequados e equivalentes dos controlos aduaneiros mediante a aquisição, manutenção e atualização, com toda a transparência, de equipamentos de controlo aduaneiro que sejam pertinentes, modernos (em especial em termos de segurança, proteção e respeito do ambiente) e fiáveis, apoiando assim as autoridades aduaneiras na sua atuação como uma só entidade para proteger os interesses da União (artigo 3.º, n.º 2).

–O enquadramento financeiro para a execução do Instrumento ascende a 1 006 407 000 EUR, a preços correntes (artigo 4.º, n.º 1).

–Especificação de que uma ação elegível pode apoiar a aquisição, manutenção e modernização de equipamentos inovadores de tecnologia de deteção (artigo 6.º, n.º 1).

–A aplicação retroativa do Programa a partir de 1 de janeiro de 2021 [artigo 6.º, n.º 2, alínea a)].

–Clarificação de que os equipamentos de controlo aduaneiro financiados ao abrigo do Instrumento deverão ser utilizados principalmente para efeitos de controlos aduaneiros, mas podem ser utilizados também para outras finalidades, nomeadamente para o controlo de pessoas em apoio às autoridades nacionais de gestão das fronteiras e para investigação. No entanto, o ato de partilha não deve ser sistemático (artigo 6.º, n.º 4).

–Introdução da obrigação de a Comissão incentivar a contratação pública conjunta e a realização conjunta de testes dos equipamentos de controlo aduaneiro entre Estados-Membros [artigo 6.º, n.º 4, alínea a)].

–Algumas alterações à lista de custos que não devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Instrumento e respetivas exceções (artigo 9.º, n.º 1).

–A adoção dos programas de trabalho através de atos de execução, mas prevendo a integração de uma série de elementos que estão estabelecidos no regulamento. A maior parte desses elementos já é obrigatória nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União [artigo 11.º, n.º 1, alínea a)].

–Algumas alterações aos elementos da avaliação das necessidades de equipamentos aduaneiros, que apoiarão a preparação dos programas de trabalho (nomeadamente um inventário exaustivo dos equipamentos de controlo aduaneiro disponíveis; uma lista comum dos equipamentos de controlo aduaneiro que deverão estar disponíveis, por referência à categoria dos pontos de passagem de fronteira e uma estimativa das necessidades financeiras (artigo 11.º, n.º 3).

– Reforço dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios, incluindo a comunicação anual à Comissão das informações relativas a custos superiores a 10 000 EUR, que foi completada por uma lista pormenorizada dos equipamentos de controlo aduaneiro financiados ao abrigo do Instrumento e dos resultados da utilização do equipamento, com base nas estatísticas pertinentes, se for caso disso (artigo 12.º, n.º 4).

–Um relatório a elaborar pela Comissão no que diz respeito à delegação de poderes conferida à Comissão para alterar o anexo 1 (relativo à lista indicativa de equipamentos) e o anexo 2 (relativo aos indicadores) (artigo 14.º, n.º 2).

–Entrada em vigor do regulamento no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (artigo 18.º, n.º 1).

–Preenchimento do anexo 1 da lista de equipamentos.

A Comissão apoia o acordo alcançado na reunião trilateral, que abre caminho a uma rápida adoção do novo Instrumento. O CCEI reforçaria os esforços e as capacidades das autoridades aduaneiras na sua atuação como uma só entidade para proteger o mercado único e elevar a união aduaneira a um novo patamar.

A Comissão mantém as suas reservas relativamente ao considerando 22, em que a expressão «totalmente transparente» foi acrescentada pelo Parlamento Europeu com referência às consultas adequadas que a Comissão deve realizar durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados. O pedido da Comissão no sentido de suprimir esta expressão, uma vez que se afasta das cláusulas normalizadas acordadas entre as três instituições no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor e no Entendimento Comum que lhe está anexo, foi rejeitado pelos colegisladores. Por conseguinte, a Comissão formula uma declaração a este respeito, que acompanhará a adoção final do Regulamento, e que consta do ponto 5 infra.