COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 352 final 
Bruxelas,23 de Setembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre 
as importações de dlIdroestreptomlclna originária da 
República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CEE) no. 2054/91d), a Comissão criou um 
direito an ti-<JUITIPlng provisório sobre as Importações de 
dIIdroestreptomlclna originária da República Popular da China. 
2. 0 exame dos factos ainda não foi concluído. 
3. A Comissão informou os exportadores chineses e japoneses em causa 
da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direto 
provisório por um novo período máximo de dois meses. Os 
exportadores Informados não levantaram objecções. 
4. Por conseguinte, com base no no. 5 do artigo 11o. do Regulamento 
(CEE) no. 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho 
uma proposta de regulamento do Conselho que prorroga a eficácia 
do direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
dlidroestreptomlclna originária da República Popular da China, 
por um período máximo de dois meses. 
(1) JO nû L 187 de 13.7.1991, p. 23. 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) No. .../91 DO CONSELHO 
de de 1991 
que prorroga a eficácia do direito ant I-dumplno provisório criado sobre 
as importações de diidroestreptomlclna originária da 
República Popular da China 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as Importações que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica EuropeIa( 1 ), e, nomeadamente, o na 5 do seu artigo 11o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 2054/91(2), a Comissão 
criou um direito antI-dumping provisório sobre as Importações de 
diidroestreptomlcina originária da República Popular da China; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão Informou os exportadores chineses e Japoneses Interessados da 
sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional não superior a dois meses, 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções; 
(1) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO na L 187 de 13.7.1991, p. 23. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artloo 1o 
A eficácia do direito ant I-dumping provisório Instituído pelo Regulamento 
(CEE) no. 2054/91 sobre as importações de dlIdroestreptomlclna originária 
da República Popular da China è prorrogada por um período de dois meses. 
O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse 
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
encerrado, nos termos do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2423/88. 
ArtlflQ 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1991 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 352 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-91-399-PT-C 
ISBN 92-77-75793-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo