***** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.05.1995 
COM(95) 86 final 
95/0074 (COD) 
RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 89/552/CEE 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades 
de radiodifusão televisiva 
(apresentados pela Comissão) 

Sumário 
PARTE A 
Introdução 
1. O contexto institucional e político 5 
2. A directiva e o Livro Verde "Indústrias de Programas" 6 
3. O processo de consulta 7 
4. A directiva e a "sociedade da informação" 7 
5. Conclusão do processo de preparação da revisão 8 
PARTE B 
Relatório de aplicação da Directiva 89/552/CEE, em conformidade com o seu artigo 26° 
1. Objecto do relatório 10 
As disposições da directiva de 1989 11 
- O direito aplicável às emissões de radiodifusão televisiva 11 
- A promoção da produção e distribuição de obras europeias 11 
- A difusão televisiva de obras cinematográficas 11 
- A publicidade televisiva e o patrocínio 11 
- A protecção dos menores 12 
- O direito de resposta 12 
2. Considerações económicas 13 
- Desenvolvimento quantitativo dos serviços 13 
- Crescimento do mercado da publicidade 14 
- Balanço globalmente positivo para as obras europeias 14 
3. Aplicação da directiva 15 
3.1. Problemas gerais 15 
3.1.1. Uma dificuldade: identificar o direito aplicável 15 
O estabelecimento, critério determinante 16 
3.1.2. Uma ambiguidade de fundo 17 
3.2. Problemas específicos 19 
3.2.1. Artigo 2o, n° 2 - Liberdade de recepção 19 
3.2.2. Capítulo III - Promoção da distribuição e da produção de programas televisivos 19 
- Supervisão da aplicação dos artigos 4o e 5o 19 
- Obras europeias 21 
- Obras cinematográficas 21 
3.2.3. Capítulo IV - Publicidade televisiva e patrocínio 21 
- A menção do nome e/ou do logotipo da entidade patrocinadora 
ou de emissões patrocinadas 22 
- A difusão de "spots" publicitários dentro de um período determinado 
de uma "hora" 22 
- "A duração programada" das obras audiovisuais e regime das 
interrupções publicitárias 22 
- A situação e cálculo do volume máximo autorizado para as telepromoções . 22 
- A situação das telecompras 23 
3.2.4. Capítulo V - Protecção dos menores 23 
3.2.5. Capítulo VI - Direito de resposta 24 
PARTE C 
Exposição de motivos e exame das disposições modificadas 
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE 
1. Natureza e orientações da proposta de revisão 25 
2. Exame das disposições modificadas 27 
2.1. Capítulo 1 - Definições 27 
Artigo Io - alíneas b) e e) 27 
2.2. Capítulo II - Disposições gerais 27 
2.2.1. Artigo 2o 27 
2.2.1. "O estabelecimento", critério fixado pela directiva para determinar 
a "competência" 27 
I. Antecedentes 28 
II. O texto 28 
III. O contexto .28 
IV. Objectivos e considerações práticas 29 
2.2.2. Clarificação da noção de "estabelecimento", aplicada ao sector dos 
serviços audiovisuais 30 
2.2.3. Artigo 2°-A 31 
2.2.4. Artigo 3o 33 
2.3. Promoção da distribuição e da produção de programas 34 
2.3.1. Promoção das obras europeias 34 
Artigo 4o 35 
Artigo 5o 36 
2.3.2. Análise pormenorizada das alterações propostas 37 
a) um regime específico para os canais temáticos 
de obras de ficção e de documentários 37 
b) um regime de progressividade definida para os novos canais 38 
2.3.3. Artigo 6o 39 
2.3.4. Artigo T 39 
2.3.5. Artigo 8o 41 
2.4. Capítulo IV - Publicidade televisiva, patrocínio e telecompras 41 
2.4.1. Artigo 11° 41 
2.4.2. Artigos 12° a 16° 42 
2.4.3. Artigo 17° 42 
2.4.4. Artigo 18° 42 
2.4.5. Artigo 18°-A . . 43 
2.4.6. Artigo 18°-B 44 
2.4.7. Artigo 19° 44 
2.4.8. Artigo 20° 44 
2.4.9. Artigo 21° 44 
2.5. Capítulo V - Protecção dos menores e da moralidade pública 44 
2.5.1. Artigo 22° 44 
2.5.2. Artigo 22°-A e B 45 
2.6. Capítulo VI - Disposições finais 45 
2.6.1. Artigo 25° 45 
2.6.2. Artigo 26° 45 
3. Os aspectos internacionais 45 
3.1. A Convenção europeia sobre a televisão transfronteiras 45 
3.2. Os "Acordos Europeus" 47 
3.3. Para uma convenção mundial da radiodifusão 47 
4. Texto da proposta de directiva que altera a Directiva 89/552/CEE 48 
RELATÓRIO DE APLICAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PARTE A: INTRODUÇÃO 
I. O contexto institucional e político 
A Directiva 89/552/CEE(1), conhecida por "Televisão sem Fronteiras", foi adoptada em 5 de 
Outubro de 1989 após vários anos de debates no seio das Instituições Comunitárias0 A 
intensidade destes debates reflectia o lugar que a televisão ocupava já nas nossas sociedades, 
na encruzilhada de desafios fulcrais nos domínios económico, industrial, cultural, social e 
tecnológico. 
O interesse das Instituições Comunitárias pelo sector não diminuiu desde a adopção da 
directiva. Pelo contrário, basta recordar as conclusões do Conselho Europeu de Estrasburgo 
em Dezembro de 1989 e a comunicação sobre a política audiovisual, aprovada em Fevereiro 
de 1990(3) na sequência das "Assises de Paris", bem como a adopção do programa MEDI \{4) 
em Dezembro de 1990, o Livro Verde sobre as concentrações e o pluralismo nos m c/ia, 
adoptado pela Comissão em Dezembro de 1992(5), a aprovação do Plano de Acção paia a 
Televisão Avançada(6), em 1993, e a atenção dispensada ao audiovisual por ocasião das 
negociações do GATT concluídas em 15 de Dezembro de 1993. 
O ano de 1994, pelo seu lado, foi assinalado por um novo esforço de reflexão e análise sebre 
as tendências de um sector caracterizado pela sua capacidade para evoluir rapidamente, em 
especial sob o impulso dos desenvolvimentos tecnológicos. 
A Comissão publicou em Março, rio âmbito da sua "supervisão"(7), o primeiro relatório se bre 
a aplicação dos artigos 4o e 5o da directiva; mas, sobretudo, lançou um vasto exercício 
prospectivo sobre o futuro das indústrias de programas, ao publicar um Livro Verde intitulado 
"Opções Estratégicas para o Reforço da Indústria de Programas no contexto da Politica 
Audiovisual da União Europeia00. Este Livro Verde inspirava-se largamente nas numerosas 
contribuições apresentadas pelos meios profissionais no decurso de uma pré-consulta, hern 
(D 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) JO n° L 298 de 17.10.1989, adiante designada por "directiva" 
A Comissão apresentara a sua proposta em 30 de Abril de 1986 (ver COM(86) 
146 final, publicado no Boletim das CE, suplemento 5/86. 
COM(90) 78 final. 
Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990, relativa à aplicação de um 
programa de acção para encorajar o desenvolvimento da indústria europeia (MEDÍA) 
(1991-1995) - JO n° L 380. 
Pluralismo e concentração dos media no mercado interno: avaliação da necessidade 
de uma acção comunitária - COM(92) 480. 
Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1993, que estabelece um plano de acção para 
a introdução de serviços avançados de televisão na Europa - 93/424/CEb] -
JOn°L 196/48. 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à aplicação 
dos artigos 4o e 5o da Directiva 89/552/CEE "Televisão sem Fronteiras' -
COM(94) final de 3.3.1994. 
COM (94) 96 final. 
como no relatório da Célula de Reflexão, criada pela Comissão e composta por seis 
personalidades reconhecidas do sector(9). O Livro Verde foi objecto de um amplo debate por 
parte dos Ministros que tutelam o sector nos diferentes Estados-membros, por ocasião do 
Conselho informal realizado em Atenas, em 20 e 21 de Abril de 1994. As conclusões que a 
Presidência pôde extrair dos debates vieram em larga medida corroborar a pertinência das 
análises do Livro Verde e sublinhar a necessidade de fazer evoluir as regras comunitái ias, 
tomando como ponto de partida a experiência adquirida com a directiva. 
O Parlamento Europeu, pelo seu lado, continuou durante o ano de 1994 a manifestar o seu 
vivo interesse pelo sector audiovisual, designadamente ao aprovar em Maio os relatórios 
Barzanti(10) e Hoppenstedt00. Mais particularmente no plano legislativo e no que diz respeito 
à directiva, o Parlamento Europeu não quis deixar de recordar a importância que lhe concede, 
acrescentando à proposta de directiva relativa às normas de transmissão dos sinais de 
televisão(12) uma alteração03) sob a forma de um considerando em que se sublinha a 
necessidade de reafirmar o papel que a directiva "Televisão sem Fronteiras" deve desemper har 
no reforço da capacidade audiovisual da Europa. 
2. A directiva e o Livro Verde "Indústria de programas" 
O Livro Verde, no capítulo consagrado às regras do jogo, examinou em especial de que fo ma 
o quadro regulamentar comunitário poderá reforçar a sua contribuição para a promoção das 
indústrias de programas. A importância deste exercício revela-se claramente à luz do n° A do 
artigo 128° do Tratado da União, que consagra a obrigação para a União de ter em conta os 
aspectos culturais na sua acção a título de outras disposições do Tratado, como é o case da 
directiva. Com efeito, se esta comporta medidas destinadas a promover a produção e a 
distribuição de programas televisivos e se a atenção de uns e outros se focaliza frequentem< nte 
neste aspecto, não se pode perder de vista que o texto se situa sobretudo no quadro da 
realização do mercado interno dos serviços. A criação de um mercado comum da radiodifusão 
já era considerada uma tarefa importante e urgente no Livro Branco da Comissão sobre a 
realização do mercado interno, publicado em 1986(14). 
A directiva coordena as regras dos Estados-membros num certo número de domínios em que 
as disparidades a nível nacional eram susceptíveis de criar obstáculos, no plano jurídico, à 
livre circulação das' emissões televisivas. Adoptando a directiva regras comuns nos domíi ios 
em que eram necessárias, desde a sua aprovação que basta que um radiodifusor estabelecido 
num Estado-membro respeite a lei aplicável nesse Estado-membro para que as suas emissões 
possam ser recebidas e retransmitidas livremente em toda a União. Os domínios coordenados 
com este objectivo vão muito além do simples aspecto da promoção dos programas, dizendo 
(9) 
(10) 
(11) 
(12) 
(13) 
(14) Relatório da Célula de Reflexão sobre a Política Audiovisual na União Europeia 
Relatório sobre os problemas do audiovisual após a Directiva "Televisão íem 
Fronteiras": Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 4o e 5° da 
Directiva 89/552/CEE - PE 208 575. 
Relatório sobre a comunicação da Comissão relativa à avaliação do programa de 
acção destinada a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia -
"MEDIA" - COM (94) 462 final - PE 209 002. 
COM (93) 556 final, JO n° C 341 de 18.12.1993, p. 18. 
PE 180 706, aprovado em 19.4.1994. 
Ref COM (85) 310 final. 
respeito a questões como o direito aplicável, a publicidade televisiva e o patrocínio, a 
protecção dos menores e o direito de resposta. Consequentemente, no relatório de aplicação 
que figura na Parte B do presente documento tenta-se examinar a aplicação da directiva em 
relação ao conjunto dos objectivos fixados e dos meios jurídicos aplicados, e não apenas em 
relação ao aspecto da promoção dos programas examinado no Livro Verde sobre a indústria 
de programas. 
3. O processo de consulta 
Os aspectos da directiva relativos à promoção dos programas foram objecto de consultas 
aprofundadas em todos os meios interessados, com base nas questões colocadas pelo 
Livro Verde. Paralelamente, os serviços da Comissão levaram a efeito consultas pontuais aos 
meios interessados sobre as questões referentes aos outros domínios coordenados. Além di >so, 
os serviços da Comissão convidaram os Estados-membros, reunidos no grupo ad hoct] ', a 
fornecer-lhes contribuições escritas sobre as eventuais dificuldades práticas de aplicação da 
directiva em cada um deles. 
Finalmente, por ocasião da Conferência Europeia do Audiovisual, realizada de 30 de Junho 
a 2 de Julho de 1994, o processo geral de consulta dos profissionais foi alargado ao conjunto 
dos domínios coordenados pela directiva. Com efeito, um dos quatro grupos de trabalho 
reunidos por ocasião da conferência foi consagrado às "regras do jogo". Este grupo, em que 
se encontravam representadas todas as organizações profissionais interessadas, debruçou-se 
largamente sobre a directiva, examinando-a sob o ângulo da pertinência das suas disposições 
face à evolução do sector. A apreciação do grupo foi globalmente positiva, ainda que tenha 
identificado certas disposições que necessitavam de ser actualizadas ou clarificadas. 
Os resultados do processo de consulta, bem como as análises feitas pela própria Comi1 são 
sobre a evolução do sector (nomeadamente no seu Livro Verde), que não é necessário voltar 
a referir no presente documento, conduziram-na a propor a revisão parcial da directiva me 
figura na Parte C do presente documento. A Comissão anunciara já a sua intenção de princpio 
de apresentar uma proposta de revisão, ao adoptar o plano de acção "Para uma Sociedade da 
Informação na Europa"(16) em Julho de 1994. 
4. A directiva e a "sociedade da informação" 
Com efeito, este plano de acção consagra o seu primeiro capítulo ao quadro normativo da 
"sociedade da informação". O n° 10 deste capítulo diz respeito ao audiovisual e, em particular, 
ao conteúdo dos serviços audiovisuais. O objectivo consiste em garantir a livre circulação 
desses serviços na União, respondendo às possibilidades de crescimento neste sector abertas 
(15) 
(16) Grupo composto por representantes dos Estados-membros, instituído pela Comissão 
no âmbito da aplicação da directiva (os representantes dos Estados da Associação 
Europeia do Comércio Livre participam igualmente nos trabalhos deste grupo no 
âmbito do Espaço Económico Europeu, assim como o Secretariado-Geral do 
Conselho da Europa). 
COM (94) 347 final de 19.7.1994 
pelas novas tecnologias e tendo em conta a natureza específica, e em particular a incidência 
cultural e sociológica, dos programas audiovisuais, seia qual for o seu modo de transmissão '7) 
Não é necessário voltar a referir aqui a importância, para o desenvolvimento da "sociedade 
da informação", de uma estratégia dos conteúdos. Notemos simplesmente que esta parte do 
plano de acção consagra um princípio claramente resultante do processo de consulta, a saber, 
que as medidas relativas ao conteúdo dos serviços audiovisuais devem ter em conta o seu 
impacto social e sociológico, independentemente da sua forma de transmissão. Com efeito, a 
finalidade desses serviços consiste em fornecer imagens e som aos consumidores, para os 
quais a maneira como essas imagens lhes chegam é de importância secundária relativamente 
ao seu conteúdo. 
A directiva contribui para a criação de um enquadramento jurídico favorável ao 
desenvolvimento da "sociedade da informação", fazendo beneficiar as emissões de radiodifusão 
televisiva do quadro do mercado interno para a sua livre circulação, mediante a observância 
de certas regras. 
Por ocasião da sua sessão conjunta Indústria/Telecomunicações, em 28 de Setembro de I( 94, 
o Conselho felicitou-se pela rapidez com que a Comissão apresentou o plano de acção. Nas 
conclusões então aprovadas, o Conselho considerou que várias questões se revestiam de i ma 
urgência especial, nomeadamente a "melhoria da competitividade da indústria europeia do 
audiovisual, incluindo o necessário desenvolvimento de uma indústria de programas, tendo 
devidamente em conta as particularidades culturais e o impacto desses programas na 
sociedade0*0. Foi inteiramente neste espírito que a Comissão se propôs proceder a uma revisão 
parcial da directiva "Televisão sem Fronteiras". Por outro lado, a Comissão deu início a vá ios 
trabalhos no âmbito regulamentar dos serviços da sociedade da informação: proximamente irá 
apresentar um Livro Verde sobre o direito de autor na sociedade da informação, um 
Livro Verde sobre a protecção jurídica dos sinais cifrados, um Livro Verde sobr ; a 
comunicação comercial no mercado interno, uma comunicação sobre um mecanismo de 
transparência do mercado interno com vista a assegurar a transparência dos projectos de 
regulamentação nacional nesta matéria, bem como a sua coerência com os princípios do 
mercado interno, e lançou uma nova ronda de consultas acerca do conteúdo de uma even uai 
iniciativa comunitária em matéria de propriedade dos media. Além disso, as questões dos 
incentivos ao desenvolvimento dos novos serviços audiovisuais, da promoção das identidades 
culturais e da diversidade linguística e das implicações para a protecção do interesse geral 
serão examinadas num Livro Verde sobre o desenvolvimento dos novos serviços audiovisuais. 
5 Conclusão do processo de preparação da revisão 
No final de 1994 foi confirmado, a nível político, o interesse numa revisão da directiva Os 
Chefes de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu de Essen, instaram a Comissão 
a apresentar propostas antes da sua próxima reunião a realizar em Cannes em Junho de 1°95. 
Esta dinâmica manteve-se no início de 1995. Os ministros com o pelouro dos assurtos 
audiovisuais, reunidos em Conselho informal em Bordéus, em 13 de Fevereiro, debateram a 
directiva. Nas conclusões da Presidência, regista-se "a necessidade, partilhada pelos ministros, 
(17) 
(18) COM (94) 347 final, página 8, ponto 1.10. 
Conclusões do Conselho 9561/94 (imprensa 197) de 28 de Setembro de 1994. 
8 
de que a adaptação prevista da directiva (...) seja concebida em função da experiência 
adquirida, da necessidade de promover a indústria europeia de programas e do reforço do 
pluralismo e da diversidade dos operadores, tendo em conta a evolução das técnicas da 
informação e o aparecimento de novos serviços". Neste contexto, os ministros convidara n a 
Comissão a "apresentar a proposta de revisão (...), com o objectivo de proporcionar aos 
operadores regras claras e precisas no que toca, nomeadamente, à responsabilidade dos Estr. dos 
para com os organismos de radiodifusão, ao desenvolvimento da indústria europeia de 
programas, ao respeito do pluralismo e à protecção dos cidadãos no contexto dos novos 
serviços; esta proposta deverá ser apresentada ao Conselho dentro de um prazo que permita 
a este último dar início a um primeiro debate a partir de 3 de Abril". 
Por outro lado, ao adoptar, em 15 de Março, a sua resolução sobre o programa e trabalho da 
Comissão para 1995(,9), o Parlamento solicitou à Comissão que adoptasse o mais rapidamente 
possível a sua proposta de revisão da directiva "mantendo e melhorando as medidas relat vas 
à aplicação das quotas de difusão da produção audiovisual europeia". 
Nestas circunstâncias, a Comissão, tendo em conta todos os trabalhos realizados a n vel 
interinstitucional, bem como a sua sequência cronológica, e após ter procedido a novas trocas 
de pontos de vista com os meios profissionais, adoptou, em 22 de Março, a presente proposta 
de revisão da Directiva "Televisão sem Fronteiras". 
É de notar que a directiva actual não expira por esse motivo, continuando em aplicação até 
à aprovação de um novo texto alterado e que a Comissão, em conformidade com o disposto 
no artigo 155° do Tratado, continuará a velar pelo respeito das suas disposições e tomará todas 
as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação eficaz e efectiva. 
(19) PE 188.641. 
PARTE B: RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 89/552/CEE 
1 Objecto do relatório 
O artigo 26° da directiva prevê que, decorridos cinco anos após a data de adopção da 
directiva, a Comissão deve submeter às Instituições Comunitárias um relatório relativo à sua 
aplicação, acompanhado, se necessário, de propostas de modificação com vista à sua adaptação 
à evolução no domínio da radiodifusão televisiva. 
Neste relatório, a Comissão examinou principalmente a questão de saber quais os problemas 
encontrados pelos Estados-membros na aplicação da directiva, atendendo aos objectivos gt rais 
que lhe estão cometidos. Segundo a fundamentação da sua proposta inicial, a fínalioade 
primeira da directiva consiste na criação de um quadro jurídico comum que favoreça o 
desenvolvimento do mercado europeu da radiodifusão e das actividades conexas, como a 
publicidade televisiva e a produção de programas audiovisuais, respeitando e encorajando a 
diversidade e a especificidade dos sistemas audiovisuais dos Estados-membros. A Comi? são 
não quer deixar de sublinhar a importância da dupla componente económica e cultural d 3sta 
finalidade, que é consequência do carácter específico e da identidade particular deste sector 
de actividade, e que se traduz concretamente numa vontade política comum de coordenar as 
legislações nacionais em certos domínios a fim de: 
Favorecer a prestação e a circulação dos serviços audiovisuais no interior da União, 
Desenvolver uma infra-estrutura europeia moderna de comunicações, apta a refo çar 
a posição económica da União e a assegurar assim a sua competitividade no contexto 
mundial, 
\ 
Promover o desenvolvimento do mercado para a publicidade televisiva e pan os 
programas audiovisuais, num contexto económico e geográfico alargado às fronteiras 
comunitárias, 
Aumentar a produção e a distribuição das obras europeias, a fim de estimula as 
indústrias culturais nacionais e a expressão da identidade cultural de cada um dos 
Estados-membros, 
Oferecer novas saídas para a criatividade das profissões e dos trabalhadores culturais, 
Encorajar o desenvolvimento da radiodifusão enquanto sector estratégico da indústria 
comunitária das telecomunicações. 
Na elaboração do presente texto, a Comissão teve amplamente em conta as observações o os 
reparos que solicitou aos Estados-membros a propósito das dificuldades de ordem prática que 
encontraram para a aplicação da directiva. Este processo regular de intercâmbio de ideias 
decorreu durante o período de Setembro de 1993 a Junho de 1994, no âmbito das reuniões 
organizadas pela Comissão com os peritos nacionais que representam os Estados-membroí no 
seio do grupo ad hoc{20\ 
(20) Cfr. Parte A, pontos 1 e 3. 
10 
As disposições da directiva de 1989 
A directiva estabelece o quadro jurídico de referência para a livre circulação dos serviços de 
radiodifusão televisiva na União. A este título, prevê a coordenação das legislações nacionais 
a nível comunitário numa série de domínios, que são os seguintes: 
O direito aplicável às emissões de radiodifusão televisiva 
O sistema instaurado pela directiva, que institui a regra da unicidade do direito aplicável, 
articula-se em torno de um duplo princípio de base: 
o Cada radiodifusor está submetido à legislação de um único Estado-membro, que 
assume a responsabilidade do controlo (artigo 2o, n° 1 ); 
o Os Estados-membros garantem a livre recepção e retransmissão no seu território 
das emissões sujeitas à jurisdição de outro Estado-membro (artigo 2o, n° 2) Só 
uma situação permite uma suspensão provisória, a violação reiterada do artigo 22° 
(cfr. infra). Neste caso, deve ser desencadeado um procedimento especial de 
consulta entre a Comissão, o Estado de transmissão e Estado de recepção. 
A promoção da produção e da distribuição de obras europeias 
Destinadas a encorajar a indústria europeia de programas a adaptar-se ao novo espaço 
audiovisual assim estabelecido, as medidas prevêem, no que respeita aos organismos de 
radiodifusão televisiva, 
O que seja consagrada a obras europeias uma percentagem maioritária do seu tempo 
de antena, excluindo o tempo consagrado aos noticiários, a manifestações 
desportivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto (artigo 4o); 
o que 10% do seu tempo de antena ou, em alternativa, 10% do seu orçamente de 
programação sejam consagrados a obras europeias provenientes de produtores 
independentes, com uma percentagem adequada de obras recentes (artigo 5o 
A noção de obras europeias é também definida (artigo 6o). 
Estas regras não são aplicáveis às emissões de televisão de carácter local que não façam parte 
de uma rede nacional (artigo 9o). 
A difusão televisiva de obras cinematográficas 
A directiva institui um mecanismo que visa estabelecer um sistema de cronologia dos me Ma: 
uma obra cinematográfica pode ser objecto de difusão televisiva dois anos (ou um ano, em 
caso de co-produção com um radiodifusor) após a sua estreia em sala. Este prazo poderá ser 
diferente, com o acordo dos detentores de direitos (artigo 7o). 
A publicidade televisiva e o patrocínio 
Em matéria de publicidade, as regras coordenadas tratam: 
o das disposições gerais que garantem a identificação da publicidade (artigo 10o); 
11 
o do regime das interrupções publicitárias (artigos 1 Io e 18°); 
o de regras com conteúdo de ordem moral e de protecção dos menores (artigos 12o 
e 16°); 
o do regime a que estão sujeitos os produtos do tabaco (artigo 13°), os 
medicamentos (artigo 14°) e o álcool (artigo 15°). 
Em matéria de patrocínio, o objectivo da directiva consiste em assegurar, por um lado, que 
seja identificável, e, por outro lado, que não tenha qualquer relação de influência com o 
conteúdo dos programas (artigo 17o). 
A protecção dos menores (artigo 22°) 
Trata-se de uma regra geral que visa igualmente os conteúdos dos programas: 
o Proibição geral dos programas susceptíveis de prejudicar gravemente os menores; 
o Difusão restrita, pela escolha da hora e dos meios técnicos, dos progra nas 
susceptíveis de prejudicar os menores. 
Está igualmente prevista uma proibição geral de programas com incitações ao ódio por ra/ões 
de raça, sexo, religião ou nacionalidade. 
O direito de resposta (artigo 23°) 
Esta disposição confere a possibilidade de um recurso jurisdicional com vista à instauração 
das adequadas medidas civis, administrativas ou penais a qualquer pessoa lesada nos ; eus 
direitos legítimos em consequência de uma afirmação proferida no decurso de uma emissão 
televisiva. 
Paralelamente a estes domínios coordenados, outras disposições gerais completam a direct va: 
Os Estados-membros têm a faculdade de prever. 
o Normas mais rigorosas no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva 
sob a sua jurisdição (artigo 3o); • 
o Normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas em matéria de proporção de obras 
europeias, justificadas por objectivos linguísticos (artigo 8o); 
o Condições diferentes em matéria de regime das interrupções publicitárias, pai i as 
emissões exclusivamente destinadas ao território nacional e que não possam ser 
captadas fora dele (artigo 20°). 
Os Estados-membros devem assegurar: 
o A observância da directiva (artigo 3o); 
O A aplicação de medidas apropriadas contra as emissões televisivas que não 
respeitem as regras sobre a publicidade e o patrocínio (artigo 21°). 
12 
A data derradeira deixada aos Estados-membros para darem cumprimento à directiva foi fixada 
em dois anos após a sua adopção, isto é, 3 de Outubro de 1991. Na realidade, ainda que a 
maioria tenha efectivamente respeitado este prazo, a última comunicação de medidas nacionais 
de execução só se verificou em Julho de 1994. Em conformidade com as suas competências 
em matéria de controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão instaurou os processos 
por infracção que se impunham após exame das medidas; dois desses processos foram 
submetidos ao Tribunal de Justiça da União, por desconformidade entre a lei nacional e a 
directiva. 
Convém igualmente acrescentar que esta directiva foi completada por outra directiva adopiada 
em 1993 no que respeita ao exercício do direito de autor e direitos conexos no contexto da 
radiodifusão por satélite e por cabo(2,), cujo prazo de transposição para as legislações nacionais 
termina em 1 de Janeiro de 1995. Em conjunto, estas duas directivas têm por objectivo criar 
um enquadramento jurídico favorável ao crescimento do sector da radiodifusão. 
2. Considerações económicas 
Uma primeira constatação pode ser feita: a aproximação das legislações nacionais nos 
domínios acima citados criou, em qualquer caso, um quadro favorável à livre circulação dos 
serviços de televisão entre os Estados-membros da União. Com efeito, esta vontade de 
coordenação de que fizeram prova as Instituições Comunitárias permitiu aos sistemas nacionais 
de radiodifusão, até então organizados no plano jurídico essencialmente em bases nacionais, 
fazer face à evolução permanente do panorama audiovisual mundial, substancialmente 
caracterizado, nos últimos dez anos, pela explosão das tecnologias da comunicação. 
A criação de um quadro jurídico comum, por limitado que seja, conduziu o mundo profissional 
a organizar-se para dele tirar partido e beneficiar de um mercado geográfico e econónaco 
alargado. Para o comprovar basta examinar os seguintes dados: 
Desenvolvimento quantitativo dos serviços 
O número de canais de televisão, nacionais ou transfronteiras, não cessou de aumentai na 
União nos últimos anos: 77 em 1988, 85 em 1989, 92 em 1990, 97 em 1991, 111 em 1 ?92 
e 129 em 1993(22). Esta multiplicação deve-se, em grande parte, ao aparecimento em número 
cada vez maior de canais difundidos por satélite, frequentemente temáticos, quer financiados 
pela publicidade, quer por assinaturas. 
(21) Directiva 93/83/CEE, relativa à coordenação de determinadas disposições em mat iria 
de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite d à 
retransmissão por cabo (JO n° L 248 de 6.10.1993). A Comissão recorda que, na sua 
proposta inicial de 1986, figuravam disposições relativas aos direitos de autor e aos 
direitos conexos. Mas o Conselho pretendeu que a questão dos direitos fosse objc cto 
de uma directiva específica. 
(22) Fonte: Mercado mundial do cinema e do audiovisual, Estudo IDATE (Institut de 
l'audiovisuel et des télécommunications en Europe), Dezembro de 1993, volume 2, 
p. 39. 
13 
Crescimento do mercado da publicidade 
A multiplicação das estações de televisão, nacionais ou transfronteiras, conduziu a um 
importantíssimo aumento dos investimentos publicitários na televisão. Entre 1989 e 1992, as 
receitas da publicidade televisiva aumentaram 50%(23). 
A Comissão registou igualmente que os orçamentos para a publicidade televisiva das 
100 principais marcas paneuropeias aumentaram em 21% entre 1990 e 1991 e em 28 % entre 
1991 e 1992(24). 
Balanço globalmente positivo para as obras europeias 
Em conformidade com o sistema de supervisão estabelecido pelo n° 3 do artigo 4o da 
directiva, a aplicação dos artigos 4o e 5o foi objecto de uma comunicação específica adoptada 
pela Comissão e transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu em Março de 1994(25; Os 
resultados registados pela Comissão, segundo as estatísticas enviadas pelos Estados-membros, 
mostram que a grande maioria dos radiodifusores respeitou, no período de 1991-1992 as 
percentagens de obras europeias e de produções independentes fixadas nos artigos 4o e 5o. NÍOS 
casos em que estas percentagens não foram alcançadas, a Comissão verificou uma tendência 
generalizada no sentido da subida. 
Mais precisamente, a Comissão não quer deixar de recordar os resultados obtidos: 
No que diz respeito à difusão de obras europeias {foram apresentadas estatist cas 
relativas a todas as estações de televisão que figuram nos relatórios nacionais: em 
média gemi, a percentagem exigida foi respeitada em 66,6%): 
Portugal, Irlanda, Dinamarca e Países Baixos: todas as estações difundiram uma 
proporção maioritária de obras europeias, igual ou superior à prevista; 
Reino Unido e França: todas as estações hertzianas difundiram mais de 50%; 
Itália, Espanha, Bélgica, Grécia, Alemanha, Luxemburgo, França (um canal por c;;bo) 
e Reino Unido (certas estações por satélite): algumas das estações referidas não 
difundiram a proporção exigida. 
Importa notar que, na maior parte dos casos, as estações hertzianas de programação girai 
atingem proporções muito acima dos 51% exigidos, sendo raras as com proporções inferiores 
a 40%. 
No que respeita às produções independentes {não foram apresentadas estatist cos 
relativas a todas as estações de televisão referidas nos relatórios nacionais; a mi dia 
geral das que respeitaram a proporção exigida é de 68,4%): 
(23) European Advertising & Media Forecast - Março de 1994. 
(24) AFEP - 6 de Setembro de 1994. 
(25) Cfr. COM (94) 57 final de 3.3.1994. 
14 
França (único país que escolheu a opção "parte do orçamento de programação"), 
Alemanha, Dinamarca e Países Baixos: observância da percentagem de 10% por todas 
as estações; 
Espanha, Irlanda e Portugal: foram apresentadas estatísticas referentes a todas as 
estações. Uma das estações em questão (portuguesa) respeita os 10%. As outras 
situam-se entre 5 e 9%; 
Luxemburgo, Bélgica, Reino Unido, Grécia e Itália: não foram apresentadas 
estatísticas referentes a todas as estações. Nos casos em que existem, a maioria 
situa-se acima dos 10%. 
No que respeita às obras recentes {não foram apresentadas estatísticas referent's a 
todas as estações de televisão referidas nos relatórios nacionais): 
Itália, Portugal, Alemanha, Dinamarca, Grécia, França e Irlanda: nenhuma estatística; 
Espanha e Países Baixos: apresentação de estatísticas relativas a todas as estai ões 
(entre 1 e 3% em Espanha e 9 a 29% nos Países Baixos); 
Reino Unido e Luxemburgo; apresentação de estatísticas sobre a maioria das esta*, ões 
(entre 1 e 15% no Luxemburgo e entre 1 e 100% no Reino Unido); 
Bélgica: apresentação de estatísticas referentes a duas estações (67,7% para una e 
3,4% para a outra). 
A Comissão considera estes resultados globalmente encorajantes, ainda que a diversidade dos 
critérios seguidos pelos Estados-membros, bem como as diferenças de apresentação dos 
relatórios nacionais tenham posto em evidência uma série de problemas de ordem 
metodológica, técnica e jurídica que complicaram a missão, confiada à Comissão, de 
supervisão da aplicação do sistema preconizado (cfr. o ponto 3.2.2, infra). 
3. Aplicação da directiva 
3.1. Problemas gerais 
3.1.1. Uma dificuldade: identificar o direito aplicável 
A aplicação do sistema de livre circulação organizado pela directiva defrontou-se com uma 
dificuldade de ordem jurídica, a identificação do local de conexão, para efeitos jurídicos de 
certas estações de televisão. Ainda que, até à data, essa dificuldade só tenha surgido em 
poucos casos concretos, a Comissão considera que a multiplicação dos serviços de televisão 
transmitidos por satélite vai tornar este problema cada vez mais agudo. Coloca-se a questão 
de saber qual o critério determinante para estabelecer que um organismo de radiodifusão 
televisiva se encontra sob a jurisdição deste ou daquele Estado. Com efeito, o n° 1 do 
artigo 2o prevê uma dupla conexão jurídica possível entre um organismo de radiodifusão e um 
direito nacional: 
ou se encontra sob a jurisdição desse Estado-membro; 
15 
ou, não se encontrado sob a jurisdição de qualquer Estado-membro, utiliza uma 
frequência ou uma capacidade de satélite concedidas por esse Estado-membro ou uma 
ligação ascendente situada no seu território. 
A tomada em consideração de critérios diferentes para determinar a competência de um Estado 
é susceptível de conduzir a uma multiplicação de casos de lacunas de competência (conflitos 
negativos) ou de acumulação de competências (conflitos positivos) nacionais. Por outras 
palavras, um radiodifusor que difunda os seus serviços de televisão na União pode ainda hoje 
encontrar-se numa situação em que juridicamente não dependa de qualquer direito nacional 
ou dependa simultaneamente de vários direitos nacionais. Para ilustrar um conflito negativo, 
citemos o caso da estação Red Hot Television(26), adiante explicado, e para ilustrar um conflito 
positivo, o caso da estação RTL-TVI, que foi referida em dois relatórios nacionais 
apresentados pela Bélgica e pelo Luxemburgo no quadro da aplicação dos artigos 4o e 5( í27). 
Em condições de conflito negativo, como no caso da Red Hot Television, é difícil tomar 
medidas contra uma estação que escapa a qualquer controlo jurisdicional, visto ser, no (aso 
concreto, difundida a partir dos Países Baixos ou da Dinamarca e poder ser considerada 
estabelecida no Reino Unido(28). 
Os casos de conflito positivo, pelo seu lado, são susceptíveis de pôr em causi o 
funcionamento da directiva, devido à acumulação de várias leis aplicáveis a um único 
radiodifusor (leis essas que podem conter disposições incompatíveis entre si). 
O estabelecimento: critério determinante 
Estes exemplos concretos sublinham a necessidade de respeitar critérios comuns para 
determinar qual o direito nacional aplicável em todos os casos. Para a Comissão e paia a 
maior parte dos Estados-membros é o local do estabelecimento do organismo de radiodifusão 
que constitui o vínculo mais determinante. Esta opção baseia-se tanto no "historial" da 
directiva, na sua letra e nos seus objectivos, como numa tendência geral do direito 
comunitário e da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça(29). 
(26) 
(27) 
(28) 
(29) Importa precisar que foi submetido ao Tribunal de Justiça da CE um recurso 
prejudicial relativo a duas questões sobre o caso "Red Hot Television", que não ëm 
a ver com o problema da conexão jurídica, mas com a noção de "retransmissão" e a 
definição do prejuízo causado por certos programas (processo C-327 93; 
cfr. pontos 3.2.1 e 3.2.5). No entanto o caso é exemplar. Esta estação começou a ser 
difundida em Julho de 1992 a partir de uma ligação ascendente situada nos 
Países Baixos, e seguidamente, desde Dezembro de 1992, a partir de uma ligação 
ascendente situada na Dinamarca, ao mesmo tempo que conservava certos elementos 
importantes para a actividade de radiodifusão no território do Reino Unido. As 
autoridades britânicas decidiram intervir contra a continuação destas emissões para 
o seu território e colocou-se então a questão de identificar o Estado-membro sob cuja 
jurisdição se encontrava esta estação. Com efeito, não dependia da competência da 
Dinamarca nem da dos Países Baixos e nem mesmo da do Reino Unido, dado que as 
duas primeiras legislações nacionais determinam que a ligação jurídica que dá origem 
à sua competência jurisdicional é o estabelecimento, enquanto a legislação britânica 
se reporta ao local a partir do qual se efectua a ligação ascendente para o satélite 
Cfr. Comunicação de Março de 1994, atrás citada, página 13. 
Ver IP(93)251 de 2.4.1993. 
Cfr. os artigos 58°, 59°, 60° e 66° do Tratado da União e o Programa geral paia a 
supressão das restrições à livre prestação de serviços (JO 32/62 de 15.1.1962, p. >2), 
Acórdão Factortame (Processo 221/89. 25.7.1991, Rec. I -3958). 
16 
Historicamente, a proposta inicial da Comissão definia claramente o local de estabelecimento 
como o critério jurisdicional determinante(30). A razão pela qual o legislador introduziu a 
referência à competência, em lugar da referência ao estabelecimento, conforme preconizado, 
consistia em resolver o problema particular que se colocava na Alemanha, de cujo território 
eram difundidas as emissões dos organismos de radiodifusão sonora (então abrangidos pela 
proposta inicial) das forças aliadas, estabelecidos na Alemanha mas não sujeitos à jurisdição 
da República Federal. A própria letra do diploma, tal como foi aprovado pelo Conselho, 
fazendo referência no primeiro travessão do n° 1 do artigo 2o apenas aos organismos de 
radiodifusão, enquanto no segundo travessão o legislador mencionava expressamente os 
critérios de ordem puramente técnica, vem apoiar a manutenção da intenção inicial do 
legislador de definir a competência do Estado-membro em função do local de estabelecimento 
do organismo de radiodifusão. No mesmo sentido, pode referir-se o objectivo da directiva, pois 
o princípio da unicidade do direito aplicável só se pode realizar se se basear num critério 
eficaz, o que dá prioridade ao estabelecimento relativamente aos demais critérios. Com efeito, 
no plano técnico, um radiodifusor pode perfeitamente, por exemplo, assegurar a ligação 
ascendente do mesmo programa por meio de satélites diferentes, com destino a públicos 
diferentes, ou assegurá-la a partir de vários Estados-membros simultaneamente(31). 
Embora continue convencida da eficácia exclusiva do critério do estabelecimento, a Comissão 
encontra-se igualmente aberta quanto à questão de identificar de forma ainda mais precis;* os 
critérios que permitam definir mais claramente a própria noção de estabelecimento no conte xto 
específico da actividade económica de radiodifusão televisiva, a fim de assegurar um elev ido 
nível de estabilidade e de segurança jurídica aos operadores que desenvolvem a sua actividade 
na União, promovendo assim o desenvolvimento da televisão transfronteiras. 
3.1.2. Uma ambiguidade de fundo 
O texto da directiva, cujas medidas equilibradas resultaram de um compromisso político dif cil, 
dada a dupla natureza económica e cultural do sector da radiodifusão televisiva, foi aprovado 
em 1989 após largas discussões no seio das Instituições Comunitárias. Assim, o acordo a que 
se chegou no Conselho de Ministros incidiu sobre um texto que contém determinadas 
disposições cuja ambiguidade provocou problemas de aplicação bastantes generalizados. Assim 
sucedeu em especial com os artigos 4o e 5o, relativos às percentagens a respeitar no que se 
refere à emissão de obras europeias e de produções independentes. A flexibilidade 
deliberadamente permitida na aplicação destas medidas pelas fórmulas utilizadas nos dois 
artigos - "sempre que tal se revele exequível", "progressivamente" e "com base em critérios 
(30) 
(31) "Este artigo estabelece o princípio de que qualquer actividade de radiodifusão 
destinada a ser captada no território da Comunidade deve respeitar o direito do país 
de emissão, isto é, do país membro no qual esteja estabelecido o organismo de 
origem, quer o programa se destine a ser captado pelo público desse Estado-membro 
ou de outros Estados-membros (...)" (Cfr. ponto 43 da exposição de motivos). 
Os radiodifusores podem recorrer à difusão em "simulcast", isto é, emitir o mesmo 
programa utilizando normas de transmissão diferentes, de forma a alcançar mercados 
geográficos distintos (Pai ou Secam) ou tipo de mercados diferentes (por exemplo, 
utilizar as normas D2-MAC ou PAL PLUS para o mercado dos ecrãs de 
televisão 16/9). 
17 
apropriados" - abriu a porta à criação de mecanismos muito diferentes de uns 
Estados-membros para outros, incluindo níveis de obrigatoriedade variáveis. Assim se criaram 
incertezas no que respeita à aplicação do princípio da liberdade de recepção e de retransmissão 
proclamado pela directiva. 
Um caso concreto pode ilustrar esta situação: a difusão, a partir do Reino Unido, das estacões 
de televisão conhecidas pela designação "TNT/Cartoon" foi objecto de queixas formuladas por 
uma organização profissional europeia e por uma estação de televisão temática francesa(32). 
Titulares de uma autorização concedida pelas autoridades britânicas, as estacões 
"TNT/Cartoon" estão sujeitas ao regime especial estabelecido pela ordem jurídica britânica 
para os canais de televisão por satélite, o regime de licenças designado por "serviço de satélite 
não nacional". Este regime inclui disposições de incitamento à observância das percentagens 
de difusão de obras europeias e de produções independentes nitidamente menos restritivas do 
que as normas previstas para os canais terrestres ou para os canais por satélite sujeitos ao 
regime do chamado "serviço de satélite nacional". 
Desta maneira, a fórmula "sempre que tal se revele exequível", utilizada nos artigos 4o e 5o, 
confere aos referidos canais, graças à liberdade de recepção e de retransmissão do n° ? do 
artigo 2o, um passaporte totalmente legal para a difusão internacional de emissões que, no fim 
de contas, apenas incluem muito poucas ou até nenhumas obras europeias ou progra*nas 
independentes, alegando para tal que as referidas disposições "não são exequíveis" nos ca:mis 
de televisão que limitaram voluntariamente as suas transmissões a programas originário: de 
países terceiros (embora os programas emitidos pertençam aos géneros contemplados nos 
artigos 4o e 5o). Uma situação com estas características não pode deixar de provocar litígios, 
como se verificou no caso das estações anteriormente citadas, já que acarreta graves problemas 
de discriminação e de concorrência desleal entre os meios profissionais, os organismos de 
radiodifusão e os produtores de Estados-membros diferentes. Assim, o processo TNT/Cartoon 
levou um tribunal belga a submeter ao TJCE, em 29/11/94, uma questão prejudicial sobre a 
interpretação dos artigos 2°,4° e 5o da directiva. 
A Comissão está consciente de que a fórmula actualmente utilizada nos artigos 4o e 5o permite 
aos Estados-membros estabelecer regimes de incentivos mais ou menos flexíveis. No entanto, 
a Comissão afirma categoricamente que a incorporação nas ordens jurídicas nacionais das 
disposições de uma directiva não pode levar a um desvio dos próprios objectivos em que se 
baseou a aprovação da directiva. E preocupante verificar que alguns Estados-membros não se 
dotaram dos instrumentos jurídicos suficientes ou de outros meios de controlo e sancionatorios 
para se assegurarem de que o respeito da aplicação dos artigos em causa tenha devidamente 
em conta os objectivos que, neste caso, visam essencialmente a promoção da produção e da 
circulação intra-europeia de programas audiovisuais europeus e independentes. 
Já em 4 de Janeiro de 1994, a Comissão salientava, numa resposta a uma pergunta 
parlamentar, o facto de a directiva vincular juridicamente os Estados-membros em todo ; os 
seus elementos, precisando que, embora a flexibilidade da redacção dos artigos 4o e 5o 
dificultasse a apreciação, essa flexibilidade não alterava, porém, de forma alguma o carácter 
jurídico da obrigação, a qual deve ser entendida como uma obrigação de comportamento(33) 
(32) Também foram recebidas outras queixas por falta de aplicação dos artigos 4o e s°, 
última das quais, procedente de Itália, está presentemente a ser examinada. 
(33) QE n° 758/89, de Kenneth Collins (JO n° C de 14 .4.1990). 
18 
3 2 Problemas específicos 
3.2.1. Artigo 2o. n° 2 - Liberdade de recepção 
O caso do canal Red Hot Television, atrás citado (cfr. ponto 3.1), abriu uma questão 
importante relativa ao termo "retransmissão" utilizado no n° 2 do artigo 2o. Com efeito, 
precisa-se formalmente nessa disposição que, em caso de violação do artigo 22° (protecção dos 
menores) e respeitando o procedimento especial previsto para o efeito, um Estado-membro 
pode suspender provisoriamente a "retransmissão" das emissões incriminadas. Pôs-se, assim, 
a questão de saber se isto significa que aquela suspensão provisória só é aplicável à televisão 
por cabo. 
Para a Comissão, importa interpretar o conceito de retransmissão no sentido mais amplo. ( om 
efeito, uma limitação à televisão por cabo suporia que o processo especial de suspensão 
provisória não é aplicável aos canais de televisão transmitidos por satélite que violem o 
artigo 22°. Ora, concretamente, isto significaria que, num Estado-membro em que coexista um 
sistema de transmissão por satélite e por cabo, o mesmo canal poderia ser objecto de i ma 
suspensão provisória na transmissão por cabo, ao mesmo tempo que continuaria a poder ser 
recebido por meio de uma antena de recepção directa. Da mesma forma, isto significaria que 
um Estado-membro em que predomina a televisão por cabo se encontraria numa situação 
diferente de outro em que está mais generalizada a recepção directa, dado que o primeiro 
poderia recorrer plenamente ao processo de suspensão enquanto o segundo não o poderia fa <er. 
Essa interpretação teria como consequência esvaziar de efeito útil a disposição em caasa, 
criando discriminações factuais contrárias aos objectivos gerais da directiva. A Comissão 
recorda que a finalidade do processo conjugado dos artigos 2o, n° 2, e 22° consiste em permitir 
a restrição da difusão de canais que violem o artigo 22° no território dos Estados-membros que 
o considerem necessário. 
Finalmente, impõe-se um último comentário sobre este procedimento, mais especialmente 
relativo à alínea b). Com efeito, não é necessário que o Estado-membro de recepção aguarde 
por um período completo de doze meses para dar início ao processo. Basta que o artigo 22° 
tenha sido violado duas vezes no decurso do período de doze meses que precede a instauração 
do processo. 
3.2.2. Capítulo III - Promoção da distribuição e da produção de programas televisivos 
Supervisão do cumprimento dos artigos 4o e 5o 
Como se viu atrás (cfr. ponto 2.3), a aplicação dos artigos 4o e 5o foi objecto de uma 
comunicação específica, na qual a Comissão concluiu por um balanço globalmente positivo. 
No entanto, este primeiro exercício de "supervisão" revelou uma série de problemas que 
tornam difícil qualquer avaliação, a partir dos dados permitidos pelos relatórios nacionais, do 
impacto dessas medidas nos mercados económicos. 
Estes problemas decorrem simultaneamente da ambiguidade da redacção dos artigos 4o e 5o 
(cfr. ponto 3.1.2) e de outras dificuldades de ordem metodológica, técnica e jurídica 
relacionadas com o próprio exercício da supervisão, como a diferença de apresentação dos 
relatórios nacionais, a diversidade dos critérios de referência utilizados pelos Estados-membros, 
a definição de certas noções utilizadas (a de produtor independente, por exemplo) e a falta de 
19 
comunicação de estatísticas por certas novas estações de televisão no que diz respeito, em 
geral, à percentagem de produções independentes nomeadamente as mais recentes A Comissão 
precisa, além disso, em relação a estas últimas, que a principal dificuldade de aplicação 
encontrada pelos Estados-membros consiste em avaliar qual a "percentagem adequada" que 
deve ser reservada às produções independentes recentes. 
Quanto à própria noção de produtor independente, os serviços da Comissão, após a realização 
de um estudo económico e de uma consulta aos representantes dos Estados-membros reunidos 
no Grupo ad hoc, sugeriram que um produtor fosse considerado independente dos organismos 
de radiodifusão televisiva: 
se um organismo de radiodifusão televisiva não detiver mais de 25% do capital da 
sociedade de produção (50% se se tratar de vários organismos de radiodifusão 
televisiva); 
se o produtor não fornecer mais de 90% da sua produção num período de três anos 
ao mesmo organismo de radiodifusão televisiva, excepto se o produtor só realizar um 
único programa ou uma única série durante esse período de referência; 
entendendo-se que estes critérios devem ser igualmente aplicáveis em sentido inverso (por 
exemplo, se um produtor detiver uma participação importante num organismo de radiodifusão 
televisiva). 
A Comissão possibilitou assim que os Estados-membros definissem individualmente a noção 
de "produtor independente" a partir de uma base comum, para efeitos da aplicação do artigo 5o 
da directiva (para mais pormenores, veja-se o Capítulo 5 do referido relatório de "supervisão"). 
Tratando-se de um primeiro relatório, a Comissão tomou em consideração, na sua apreciação 
global deste exercício, os problemas encontrados pelos Estados-membros na aplicação dos 
mecanismos de controlo necessários, em especial no que respeita à recolha de dados No 
entanto, considerou insatisfatório que a grande maioria deles não tivesse indicado nos seus 
relatórios, ao contrário do que prescreve expressamente o n° 3 do artigo 4o, as medidas 
adoptadas ou previstas relativamente aos radiodifusores sob sua jurisdição que não alcança, am 
as percentagens fixadas. Por esta razão, foi enviada uma carta em Maio de 1994 a todo os 
Estados-membros em questão, solicitando-lhes informações precisas a este respeito A 
Comissão reserva-se a apreciação da adequação destas medidas nacionais com as obriga^ ões 
dos artigos 4o e 5o. 
Em conclusão quanto a este ponto, a Comissão considera que os resultados do primeiro 
período de aplicação dos artigos 4o e 5o são encorajantes, principalmente em razão de uma 
tendência bastante generalizada para o aumento das percentagens. 
O artigo 4o, n° 4, menciona expressamente a possibilidade de propostas de revisão dos 
artigos 4o e 5° A este respeito, a Comissão sublinhou, ao adoptar o seu primeiro relatório de 
supervisão, que se colocava agora a questão do aperfeiçoamento, ou até do reforço, do sistema 
instaurado pelos artigos 4o e 5o, recordando simultaneamente que se trata de um dominie de 
harmonização necessária para facilitar o exercício de actividades independentes no contexto 
do novo mercado do audiovisual comunitário criado pela directiva. 
20 
No entanto, não considerou oportuno, em Março de 1994, apresentar propostas de revisão, 
tendo em conta que devia apresentar, até ao final do ano, um relatório de aplicação sobie a 
totalidade da directiva. Assim, a Comissão considerou oportuno aguardar a avaliação global, 
antes de propor modificações, a fim de as agrupar numa proposta de conjunto. 
Por outro lado, esta estratégia permitia ter em conta os resultados dos debates sobre o Livro 
Verde sobre a Política Audiovisual. 
Obras europeias 
É de notar que nenhum dos Estados-membros assinalou qualquer dificuldade particular na 
aplicação do artigo 6o, relativo à definição das obras europeias, a não ser alguns pedido^ de 
informação sobre o avanço da ratificação dos acordos com certos Estados terceiros. No 
entanto, a Comissão está consciente de que os operadores dos países terceiros que deseam 
investir na produção na União Europeia experimentam por vezes dificuldades em razãr de 
certas disparidades verificadas nas medidas adoptadas a nível nacional. 
Obras cinematográficas 
O princípio do artigo 7o, segundo o qual deve ser respeitado um prazo, caso não exisiam 
acordos em sentido contrário com os detentores dos direitos, entre a estreia em sala e a difi são 
televisiva de uma obra cinematográfica, só suscitou uma dificuldade de aplicação em m «ito 
poucos Estados-membros. A dificuldade em causa consiste no local do ponto de partida do 
prazo, que começa a correr com a primeira exibição em sala em qualquer dos 
Estados-membro da União. 
Para a Comissão, o ponto de partida do prazo não pode ser substituído, como alguns 
desejaram, pela primeira exibição em sala no Estado-membro em causa. Com efeito, essa 
modificação destruiria todo o efeito da harmonização neste domínio, pois seria criadora de 
discriminações em cadeia entre radiodifusores de Estados-membros diferentes e levaria à 
paralisia da própria exploração das obras cinematográficas. Estes problemas de discriminação 
tornar-se-iam, além disso, cada vez mais complicados, com o desenvolvimento dos serviços 
de televisão por satélite. 
Ao mesmo tempo que deixava prevalecer os acordos profissionais, o legislador optou por um 
certo grau de harmonização com o objectivo de evitar que aparecessem regras nacionar de 
tal modo divergentes que acabassem por entravar a difusão transfronteiras de emissões 
televisivas. Tomar a estreia numa sala nacional como ponto de partida do prazo conduzira a 
esvaziar de qualquer efeito útil a própria existência desta disposição, onde a harmonização ião 
pode deixar de se basear na unicidade do local. A Comissão deseja, além disso, sublinhar jue 
continua convencida de que a prioridade, neste domínio, deve ser reservada aos acoidos 
profissionais. 
3.2.3. Capítulo IV - Publicidade televisiva e patrocínio 
As medidas relativas à publicidade e ao patrocínio televisivo colocaram poucos problemas 
particulares quanto ao fundo e, no seu conjunto, foram correctamente aplicadas em todos os 
Estados-membros. A Comissão, que em várias ocasiões foi chamada a precisar a sua 
interpretação de certas disposições do texto, deseja sublinhar que os Estados-membros 
dispõem, em certos casos, de uma margem de manobra que lhes permite adaptar t.ma 
determinada medida às suas situações respectivas, desde que haja compatibilidade con o 
21 
direito comunitário. Assim, o Tribunal de Justiça reconheceu, em 9 de Fevereiro de ll,95, 
numa questão prejudicial, que uma medida nacional que proíbe aos organismos de radiodifusão 
televisiva estabelecidos no território do Estado-membro em causa a difusão de mensagens 
publicitárias em benefício do sector económico da distribuição não constitui uma infracção à 
directiva (Processo "Leclerc", C - 412/93). 
Os pedidos de interpretação diziam respeito às seguintes questões. 
A menção do nome e/ou do logotipo do patrocinador ou de emissões patrocinadas 
(artigo IT. n°l.b» 
A Comissão considera que a disposição que prevê que os programas patrocinados devem ser 
claramente identificados no início e/ou no final dos programas não exclui que o nome r/ou 
o logotipo do patrocinador seja mencionado durante a emissão, desde que as todas as resta ites 
disposições sejam rigorosamente respeitadas e tendo em conta que os Estados-membros têm 
a possibilidade de prever regras mais estritas ou mais pormenorizadas relativamente aos 
radiodifusores que dependem da sua competência. 
A difusão de "spots" publicitários dentro de um período determinado de uma "h;>ra" 
(artigo 18°. n° 2) 
A questão colocada prende-se com a noção de "hora": trata-se de uma "hora de relógio' ou 
de uma "hora corrida", isto é, 60 minutos a partir de um determinado momento? A Comis ;ão, 
assim como a maior parte dos Estados-membros e dos operadores, optou, por razões de 
simplificação do controlo, pela primeira opção. 
A "duração programada" das obras audiovisuais e regime das interrupções 
publicitárias (artigo 11°. n°s 4 e 5) 
A questão colocada consiste em saber se se deve ou não incluir nesta duração o tempi da 
publicidade, incluindo os anúncios dos próprios programas e dos patrocinadores. Esta que ;tão 
foi fonte de controvérsias, em especial na Alemanha, onde o tribunal de segunda instânci i de 
Coblença foi chamado a pronunciar-se em Março de 1994 no chamado processo "brutto-neto". 
No entender da Comissão, o princípio do "tempo bruto" (isto é, incluindo os esp< ços 
publicitários) constitui a condição mínima necessária para a observância da directiva; deve, 
no entanto, ser lembrado que os Estados-membros dispõem da possibilidade de prever regras 
mais estritas relativamente aos radiodifusores que dependem da sua competência. 
A situação e cálculo do volume máximo autorizado para as telepromoções(34) 
Sobre este assunto, a Comissão especifica que as telepromoções, no seu entender, são de 
considerar como uma forma de publicidade legítima no seu princípio e, portanto, sujeitas ao 
conjunto das disposições da directiva sobre a publicidade(35). As telepromoções estão, no 
entanto, submetidas a duas condições quantitativas que não são alternativas, mas sim 
cumulativas. Com efeito, são aplicáveis quer o limite máximo de 20% (art. 18°, n° 1), quer o 
valor absoluto de uma hora diária (artigo 18°, n° 3). Em contrapartida, o limite relativa à 
(34) 
(35) Trata-se da promoção televisiva de produtos ou de serviços por meio de jogos ou de 
apresentações encenadas. 
Ver IP (93)396 de 24.5.1993. 
22 
concentração da publicidade numa dada hora, que resulta do n°2 do artigo 18o, não é aplicável, 
uma vez que esse limite se refere aos "spots" publicitários. Nesta matéria a escolha dos 
Estados-membros incide na possibilidade aumentar de 15 para 20% o tempo de transmissão 
quotidiano consagrado à publicidade. 
A situação das telecompras 
A Comissão deve precisar que, segundo o texto actual, um serviço de televisão que 
compreenda ofertas directas ao público para venda ou locação de um bem ou serviço esta, de 
facto, sujeito à directiva (cfr. alínea a) do artigo Io, sobre a definição de "radiodifusão 
televisiva"). Um serviço desse género incluído numa grelha de programas duma estação está, 
pois, submetido às limitações fixadas pelo artigo 18°, o que significa que não pode, em (aso 
algum, ultrapassar uma hora por dia. Importa acrescentar, no entanto, que a criação ï um 
Estado-membro de um serviço que não respeite qualquer volume horário continua autoriz ida, 
na medida em que não possa ser captado, directa ou indirectamente, em qualquer o ítro 
Estado-membro (cfr. artigo 20°). 
Este sistema de limitação exclusivo das telecompras coloca problemas de aplicação. ( om 
efeito, a sua inobservância por alguns canais de televisão por satélite autorizados i um 
Estado-membro e, portanto, susceptíveis de ser livremente captados nos outros, está na orii em 
de várias queixas apresentadas à Comissão em 1994. A Comissão considera, pois, d» ver 
acentuar que o desenvolvimento, favorecido pela multiplicação das possibilidades de difu ^ão, 
desta actividade é essencial uma vez que é apreciada pelos consumidores. A fim de evit ir a 
multiplicação de litígios e favorecer o desenvolvimento deste novo tipo de serviços, er ï si 
próprios legítimos, a Comissão entende que convém rever o princípio desta limitação única 
e o seu conteúdo, atendendo à economia geral do sector de radiodifusão. 
3.2.4. Capítulo V - Protecção dos menores 
No contexto do caso Red Hot Television (cfr. pontos 3.1.1 e 3.2.1) colocou-se uma segunda 
questão: a de saber se os programas susceptíveis de "prejudicar gravemente" os menores 
podem ser considerados legítimos, da mesma forma que os programas simplesmente 
susceptíveis de os "prejudicar". Com efeito, estes últimos podem ser difundidos na medida em 
que, pela escolha do horário ou do procedimento técnico, possam ser protegidos os menores 
que se encontram no seu campo provável de difusão. Ora, a intenção do legislador era 
claramente de prever um regime de proibição geral dos programas susceptíveis de "prejud car 
gravemente". 
No entanto, o facto de um órgão jurisdicional nacional sentir a necessidade de COIOCÍ r o 
problema ao Tribunal revela a necessidade de uma clarificação do texto. A Comissão 
considera, pois, que convém clarificar formalmente o artigo 22° nesse sentido, de forma a 
facilitar o recurso de um Estado-membro de recepção ao procedimento de suspensão provisória 
(autorizada em caso de infracção repetida por uma estação que não se encontra sob a sua 
jurisdição - conjugação dos artigos 2o, n° 2, e 22°) e contribuindo assim para uma melhor 
aplicação do sistema de protecção da juventude. Note-se que tal clarificação iria no sem ido 
das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu, nomeadamente no seu relatório sobre 
a pornografia (relator: Sr. J. T. Nordmann), adoptado em Dezembro de 1993(36). 
(36) PE 204 592. 
23 
3.2.5. Capítulo VI - Direito de resposta 
Não foi assinalada qualquer dificuldade especial na sua aplicação. 
Este primeiro exercício salientou a utilidade desta directiva na ordem jurídica comunitária. 
Num contexto internacional instável e em permanente evolução, a directiva constitui, de facto, 
uma base necessária a partir da qual se pode desenvolver o crescimento da indústria 
audiovisual europeia e melhorar as condições de trabalho de todos os que nela intervêm liste 
crescimento tornou-se crucial, prioritário e urgente, tal como reconheceu o Conselho Europeu 
(Essen - 10/11 de Dezembro de 1994), ao salientar a importância dos novos services e 
conteúdos da informação e o papel do sector audiovisual na sua dimensão cultural enquanto 
componente essencial do desenvolvimento da Sociedade da Informação. 
24 
PARTE C: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E EXAME DAS 
DISPOSIÇÕES MODIFICADAS 
1 Natureza e orientações da proposta de revisão 
O artigo 26° da directiva prevê, além do relatório de aplicação, que a Comissão formule se 
necessário, propostas de adaptação da directiva à evolução no domínio da radiodifusão 
televisiva. Assim, a Comissão formulou a proposta de revisão que figura na Parte D do 
presente documento, tendo em conta três categorias de factores: 
As conclusões que extrai do relatório de aplicação e das contribuições dos 
Estados-membros sobre as dificuldades práticas encontradas; 
As conclusões que extrai do amplo processo de consultas levado a ef ;ito 
simultaneamente com os meios profissionais e com os Estados-membros durana o 
ano de 1994 e no início de 1995; 
A análise que faz da evolução do sector audiovisual, nomeadamente no quadre do 
Livro Verde e dos trabalhos relativos à "sociedade da informação". 
Ao elaborar a sua proposta, a Comissão esforçou-se por encontrar um equilíbrio, tendo em 
conta interesses por vezes incompatíveis, ou mesmo contraditórios, mas sobretudo visa ido 
reforçar a segurança jurídica de um instrumento comunitário por todos considerido 
globalmente positivo e essencial para o desenvolvimento do sector. Com efeito, a utilidade 
intrínseca da directiva é objecto de consenso, do qual resulta que uma reformulação rad cal 
do texto não é necessária nem desejável. Dito isto, e sem que a economia geral da direc iva 
seja afectada, revelam-se necessárias certas modificações importantes e alguns 
aperfeiçoamentos de natureza secundária para actualizar a directiva e aperfeiçoar-lhe o 
funcionamento, se se quiser dispor de um instrumento capaz de fornecer um quadro j uri ci co 
estável que favoreça o desenvolvimento do sector audiovisual da União até ao final do séc ilo. 
Em contrapartida, no tocante ao âmbito de aplicação, mantém-se a definição de radiodifi são 
televisiva prevista na alínea a) do artigo Io da directiva de 1989. Esta definição abrange ião 
só os chamados serviços "convencionais" de televisão, como também serviços como o "Pay 
per view" (pagamento por visualização) ou o "near-video-on-demand"(37) Todos os serv cos 
do tipo "de ponto para multiponto", isto é, serviços difundidos simultaneamente para mai de 
um ponto de recepção (televisor), já se encontram, portanto, claramente abrangidos e 
beneficiam do quadro constituído pela directiva. 
Nesta fase, não se considerou oportuno englobar no âmbito de aplicação da directiva os novos 
serviços "point to point", em virtude da natureza específica dos problemas que colocam. No 
entanto, a Comissão está ciente da necessidade de se ocupar urgentemente do quadro j uri rico 
necessário aos novos serviços audiovisuais, por forma a assegurar o seu desenvolvimentí na 
Europa, nomeadamente em matéria de protecção geral. Neste contexto, a Comissão def niu 
uma abordagem quanto ao quadro jurídico dos serviços da sociedade da informação, que pievê 
(37) Na medida em que se entende por "near-video-on-demand" (NVOD) os serv cos 
"multiplex" de pagamento por visualização. 
25 
que qualquer solução regulamentar relativa aos novos serviços deve estar baseada no quadro 
regulamentar do mercado interno e que as iniciativas a prever deverão evitar os riscos de 
refragmentação do espaço sem fronteiras, de sobreregulamentação a nível comunitário t de 
incoerência regulamentar prejudicial para o desenvolvimento desses serviços.. A Comissão 
considera que seria prematuro e arriscado querer definir, na fase actual, uma fui ura 
regulamentação a nível comunitário sobre os novos serviços, pois os problemas que e ses 
serviços poderão suscitar e que poderão justificar uma acção a nível comunitário não são ai ida 
suficientemente conhecidos. Assim, a Comissão preferiu lançar vários trabalhos de análise e 
de consulta acerca de certos aspectos regulamentares, tais como o direito de autor 
(Livro Verde em preparação), a protecção jurídica dos sinais cifrados (Livro Verde em 
preparação), a comunicação comercial (Livro Verde em preparação), a propriedade dos modi a 
(consultas em curso) e transparência dos futuros projectos de regulamentação nacional, l)em 
como a sua coerência com o mercado interno (comunicação em preparação). Além disso, as 
questões dos incentivos ao desenvolvimento dos novos serviços audiovisuais, da promoção das 
identidades culturais e da diversidade linguística, e das implicações para a protecção do 
interesse geral serão examinadas num Livro Verde sobre o desenvolvimento dos novos 
serviços audiovisuais. 
Tendo em conta estes trabalhos, a Comissão, está pois convencida, nesta fase, da necessidade 
de proceder a uma revisão limitada da directiva. Esta necessidade decorre de três tipoi de 
considerações: 
Por um lado, afígurou-se indispensável, para assegurar a segurança jurídica e a 
eficácia, proceder a certas clarificações das regras existentes: trata-se, nomeadamente, 
de precisar os critérios que determinam a competência de um Estado-men bro 
relativamente a um radiodifusor e de clarificar as regras em matéria de protecção dos 
menores; 
Por outro lado, certas regras devem ser modificadas para terem em conta as novas 
realidades económicas e tecnológicas do sector audiovisual: trata-se, nomeadamente, 
de fixar as regras mínimas que permitam o desenvolvimento transfronteiras dos 
serviços de telecompras e de alargar as possibilidades dos radiodifusores em matéria 
de inserção de mensagens publicitárias nos seus programas; 
Finalmente, os relatórios dos Estados-membros acerca da supervisão da aplicação dos 
artigos 4o e 5o da directiva, anexos às conclusões das consultas sobre o Livro Verde, 
mostraram a necessidade de modificar certos aspectos das regras relativas à promoção 
da distribuição e da produção de obras europeias. 
Ao propor esta revisão limitada, a Comissão pretende reforçar o que já foi alcançado pela 
directiva, designadamente no que respeita ao seu objectivo primordial - a livre circulação de 
serviços -, mas também manter os grandes equilíbrios que consagra: o equilíbrio ente a 
protecção dos interesses gerais e o desenvolvimento dos serviços audiovisuais, assim conio o 
equilíbrio entre o desenvolvimento destes serviços e o reforço da indústria europeia de 
programas. 
26 
2 Exame das disposições modificadas 
{Nota: as divisões deste capítulo seguem o texto da proposta de revisão da directiva) 
2.1. Capítulo I - Definições (para efeitos da presente directiva) 
2.1.1. Artigo Io - Alíneas b) e e) 
A definição proposta para as actividades de telecompra põe em destaque a característica 
essencial que as distingue da publicidade e que consiste no facto de apresentar programas ou 
"spots" televisivos que veiculam ofertas directas ao público de bens e serviços contra 
remuneração. As novas disposições previstas para a telecompra constituem o reconheci mento 
do seu carácter promocional e destinam-se a permitir o desenvolvimento transnacional de 
serviços televisivos de telecompra na Europa. 
22. Capítulo II - Disposições gerais 
Artigo 2o 
As modificações aqui propostas, que se afiguram necessárias pelas razões expostas no 
ponto 3.1.1 do relatório de aplicação, respondem a um pedido geral expresso p« las 
Estados-membros reunidos no seio do grupo ad hoc. Com efeito, a multiplicação do número 
de serviços audiovisuais tornará cada vez mais necessário que se possa determinar com ciai eza 
e certeza quais os organismos de radiodifusão sujeitos à jurisdição de cada um dos 
Estados-membros. O problema diz respeito mais particularmente aos canais difundidos por 
satélite. É útil recordar aqui a análise técnica e jurídica feita pela Comissão sobre este ponto. 
2.2.1. "O estabelecimento", critério fixado pela directiva para determinar a "competênc ia" 
A directiva foi aprovada a fim de estabelecer o quadro jurídico da livre circulação das 
emissões de radiodifusão televisiva na Comunidade. A aplicação simultânea das legislações 
de vários Estados-membros a uma dada emissão dificultaria essa livre circulação. 
Assim, o n° l do artigo 2o da directiva estabelece que a lei aplicável a uma emissão de 
televisão é a do Estado-membro sob cuja jurisdição se encontra o organismo de radiodifusão, 
assegurando assim a aplicação de uma lei única. 
No caso de um organismo de radiodifusão desenvolver as suas actividades no território da 
Comunidade Europeia mas sem se encontrar sob a jurisdição de qualquer dos 
Estados-membros. a directiva prevê critérios subsidiários a fim de determinar a lei aplic; vel 
à emissão em questão. Estes critérios, que figuram no segundo parágrafo do n° 1 do artigo 2o, 
são os seguintes: 
a utilização de uma frequência concedida por um Estado-membro; 
a utilização de uma capacidade de satélite concedida por um Estado-membro; ou 
a utilização de uma ligação ascendente para um satélite situada num Estado-membro. 
No entender da Comissão, o critério decisivo para a competência é o do local 
(Estado=rnernbro) onde se encontra estabelecido o organismo de radiodifusão. Ë o que résilia 
claramente da própria letra da directiva, do seu contexto, dos seus antecedentes e, sobretudo, 
do seu objectivo. 
27 
I. Antecedentes 
A proposta inicial da Comissão, de 6 de Junho de 1986, definia claramente o loca! de 
estabelecimento como o critério determinante da "competência". O n° 43 da exposição de 
motivos continha uma definição expressa de "competência" como significando "o 
Estado-membro onde se encontra estabelecido o organismo de radiodifusão". 
No n° 43 da exposição de motivos afirma-se o seguinte: "Este artigo estabelece o princ pio 
segundo o qual toda a actividade de radiodifusão destinada a ser captada no interioi da 
Comunidade deve respeitar o direito do país de emissão, isto é. do país membro onde se 
encontra estabelecido o organismo de origem". 
Se esta redacção foi revista para fazer referência à "competência" foi unicamente para reso ver 
um problema específico que se colocava na Alemanha, onde os organismos de radiodifi são 
sonora (a proposta inicial abrangia também os organismos de radiodifusão sonora) das fo ças 
aliadas em Berlim emitiam e estavam estabelecidos na Alemanha, mas não se encontraram 
sob a jurisdição da República Federal. 
Foi mantida a intenção inicial do legislador, ao definir a competência do Estado-membro em 
função do local de estabelecimento do organismo de radiodifusão. 
II O texto 
A posição da Comissão funda-se igualmente na letra do primeiro travessão do n° I do 
artigo 2°. A referência aos "organismos de radiodifusão" significa que o Estado-membro 
responsável deve ser identificado com base em critérios relacionados com o organismo 
responsável da difusão e não com os serviços que emite. 
III. O contexto 
A radiodifusão televisiva constitui um "serviço" na acepção dos artigos 59° e 60° do 
Tratado(38). Do mesmo modo, a directiva visa assegurar a liberdade de prestação dos serviços 
de radiodifusão no interior da Comunidade. Os respectivos beneficiários, na acepção dos 
artigos 59° e 60°, são "os nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado-membro 
diferente do Estado-membro do destinatário da prestação". 
No que diz respeito às sociedades, o primeiro parágrafo do artigo 58° do Tratado menci 3iia 
os critérios da sede social, da administração central ou do principal estabelecimento ao dei nir 
as sociedades às quais é aplicável o capítulo relativo ao direito de estabelecimento O 
artigo 66° prevê a aplicação do artigo 58° às sociedades igualmente no contexto da liberd ide 
dos serviços. Assim, os beneficiários da livre prestação de serviços, na acepção dos artigos >9° 
e 60°, são sociedades com a sua sede social, a sua administração central ou o seu princ pai 
estabelecimento num Estado-membro diferente do Estado-membro do destinatário da presta*, ão. 
(38) TJCE, processo 155/73, 30.4.1974, Rec. p. 409. 
28 
O termo "jurisdição" utilizado no n° 1 do artigo 2° da directiva não pode ser interpretado num 
sentido que se afaste fundamentalmente do artigo 58° do Tratado. O legislador comunitário 
teria estabelecido regras específicas e precisas se tivesse tido a intenção de fixar as condições 
que regem a liberdade de prestação dos serviços de radiodifusão televisiva segundo regras 
diferentes das habituais. 
A jurisprudência do Tribunal de Justiça conforta esta posição e acrescenta outras indicações. 
No processo "Factortame"(39\ o Tribunal afirmou que "a noção de estabelecimento, na acepção 
dos artigos 52° e seguintes do Tratado, inclui o exercício efectivo de uma actividade 
económica por meio de uma instalação estável num Estado-membro por um período 
indeterminado". Além disso, o Tribunal sublinhou "que a noção de estabelecimento coinude 
com o local onde é exercida uma actividade económica e a partir do qual são dirigidas e 
controladas as operações. A este respeito, o advogado-geral Mischo sublinhou a importância 
do facto de o artigo 58° referir o critério da sede social, da administração central ou do 
principal estabelecimento ao definir as sociedades às quais é aplicável o capítulo relativo ao 
direito de estabelecimento. 
É possível citar outros documentos comunitários que sublinham unanimemente que o simples 
facto de um organismo ter a sua sede social num Estado-membro não é, em si, suficiente r ara 
determinar o seu estabelecimento na acepção do Tratado, importando igualmente que as suas 
actividades apresentem um vínculo efectivo e contínuo com a economia de um Estado-men bro 
(cfr. por exemplo, o "Programa geral para a supressão das restrições à livre prestação de 
serviços", aprovado pelo Conselho em 1962, JO n° 2, de 15 de Janeiro de 1962, p. 32) 
Aplicando estes princípios ao sector específico da radiodifusão, a Comissão recomendou, nas 
suas "Orientações sugeridas para o acompanhamento da aplicação da directiva Televisão em 
Fronteiras de 15 de Fevereiro de 1993" (que foram então objecto de longas discussões (om 
os Estados-membros no âmbito do grupo ad hoc), que os critérios pertinentes para determ nar 
o local de estabelecimento estivessem relacionados com as verdadeiras actividades económ cas 
em causa, tais como a produção de programas, o estabelecimento de grelhas de programa1 ou 
o exercício do controlo editorial relativamente a cada serviço de programas em questão, mais 
do que com as operações puramente técnicas de telecomunicações. 
IV. Objectivos e considerações práticas 
Além dos argumentos jurídicos, a Comissão está convencida de que o local de estabelecimento 
é, de longe, o critério mais eficaz para determinar a competência à luz dos objectivos da 
directiva. 
As disposições do n° 1 do artigo 2° têm por objectivo velar por que uma única lei seja 
aplicada a todas as emissões no interior da Comunidade, e que essa lei seja a do 
Estado-membro de origem. Para tal é necessária a aplicação de um ou vários critérios jue 
garantam um grau de estabilidade tão elevado quanto possível. 
(39) TJCE, processo 221/89, 25.7.1991, Colectânea p. 3962. 
29 
O critério da jurisdição determinada em função do local do estabelecimento do organismo de 
radiodifusão é o mais apropriado e o mais eficaz para definir a responsabilidade do Est ido 
sobre os organismos de radiodifusão. Como coloca a tónica no organismo, é menos suscept vel 
de dar origem a problemas para definir a responsabilidade relativamente a um determinado 
serviço de programas. 
O critério da ligação ascendente não garante a estabilidade Com efeito, os progre sos 
tecnológicos têm sido tais que as ligações ascendentes para os satélites se tornai am 
extremamente móveis e são utilizadas de várias formas. Por exemplo, é cada vez mais vulgar 
assegurar a ligação ascendente por períodos horários ou "janelas" diferentes de um me? mo 
serviço de programas, a partir de Estados-membros diferentes. Os organismos de radiodifusão 
podem optar por transmitir o sinal para um serviço de programas determinado a partir de i ma 
ligação ascendente num determinado momento do dia e a partir de outra ligação ascendente 
noutro momento do dia, por exemplo, de manhã e à noite. 
É também possível que um radiodifusor assegure a ligação ascendente do mesmo programa 
por meio de diferentes satélites com destino a públicos específicos; por exemplo, recorre ido 
à opção da difusão simultânea ("simulcast"), que consiste em emitir o mesmo programa 
utilizando normas de transmissão diferentes, de forma a alcançar mercados geográficos 
diferentes (PAL ou SECAM) ou tipos de mercados diferentes (por exemplo, utilizar o 
PAL-PLUS ou o D2-MAC para o mercado do ecrã largo). Em casos deste tipo, pode ser 
apropriado assegurar a ligação ascendente dos mesmos programas simultaneamente a parti' de 
diversos locais. 
A aplicação do critério da ligação ascendente poderia gerar uma insegurança jurídica, pois 
seria possível que um organismo de radiodifusão escapasse à aplicação da legislação de um 
Estado-membro simplesmente deslocando a sua ligação ascendente para o território de oitro 
Estado-membro. O caso "Red Hot Television" mostrou claramente o risco de uma lacuna 
jurídica. 
O número cada vez mais elevado de problemas que podem ser atribuídos à aplicação do 
critério da ligação ascendente vem reforçar os argumentos contrários à sua tomada em conta 
como critério para determinar a jurisdição. 
Este fenómeno acentuar-se-á com o aparecimento das técnicas de transmissão digital me 
eliminarão, em larga medida, as limitações de ordem técnica que se aplicam tradicionalrm nte 
à actividade de radiodifusão. 
2.2.2. Clarificação da noção de "estabelecimento" aplicada ao sector dos serviços 
audiovisuais 
À luz do que ficou dito, a Comissão reafirma a sua convicção de que o estabelecimento é o 
critério mais eficaz para determinar a jurisdição de um Estado. A Comissão considera no 
entanto, à luz da experiência adquirida, que é necessário referir no próprio dispositivo do 
artigo 2° os critérios cumulativos definidos pelo Tribunal de Justiça, a saber, o exerc cio 
efectivo de uma actividade económica e o facto de existir, no Estado-membro em causa, uma 
instalação estável. 
30 
Por outro lado, propõe-se igualmente a inclusão de um considerando em que se precise um 
feixe de elementos pertinentes que permita qualificar a noção de estabelecimento para efeitos 
de aplicação da directiva, com o objectivo de identificar e clarificar o princípio do 
estabelecimento, a fim de melhor alcançar os objectivos fundamentais de estabilidade e 
segurança jurídica para os operadores. Estes elementos devem igualmente ter em coma o 
contexto jurídico do direito comunitário no que respeita ao estabelecimento, assim como a 
natureza específica da actividade de radiodifusão. 
São assim propostos os seguintes elementos: 
o local da sede social do organismo de radiodifusão (isto é, o local onde a sociedade 
se constitui em conformidade com a legislação de um Estado-membro e onde tem a 
sua sede social, a sua administração central e o seu principal estabelecimento), 
o local onde são tomadas habitualmente as decisões respeitantes à política de 
programação; 
o local da "régie" final (onde é definitivamente montado o programa a ser transmi ddo 
ao público). 
São estes, pela ordem apresentada, os elementos mais importantes, sendo o segundo e o 
terceiro específicos da actividade da radiodifusão. No entanto, por si só, podem não ser 
suficientes para garantir um "vínculo efectivo e contínuo" com a economia do Estado-men bro 
em causa. É necessário, pois, especificar que uma parte significativa dos efectivos devem ser 
empregados no mesmo Estado-membro. 
Pelo termo "significativa" deve entender-se uma parte importante dos efectivos de um pc nto 
de vista quantitativo, mas também - e sobretudo - qualitativo (as pessoas com uma actividade 
directamente relacionada com a produção e/ou a comercialização dos programas). 
No entanto, se persistir um desacordo entre os Estados-membros, apesar da aplicação deites 
critérios, a decisão competirá aos tribunais nacionais e, em última instância, ao Tribunal de 
Justiça. 
Finalmente, registe-se que nos casos em que um organismo de radiodifusão não é 
considerado, nos termos do n° 2, "estabelecido" num Estado-membro, mas utiliza uma 
frequência, um satélite ou uma ligação ascendente sujeita à jurisdição de um Estado-membro, 
este está obrigado, nos termos do n° 3, a aplicar-lhe o seu direito. Trata-se da me ma 
disposição que figura na directiva actual e que tem por finalidade assegurar que toda^ as 
emissões difundidas na União e com uma relação, neste caso técnica, com um dos ieus 
Estados-membros respeitam os termos da directiva. 
2.2.3. Artigo 2°-A 
Trata-se do actual n° 2 do artigo 2°, que constitui o mecanismo central da directiva e justifica 
o facto de esta se fundar nos artigos 57°, n° 2, e 66° do Tratado (cfr. igualmente o n mo 
considerando da directiva de 1989 que faz referência à liberdade de expressão tal como se 
encontra consagrada no n° 1 do artigo 10° da Convenção de Protecção dos Direitos do Hon em 
e das Liberdades Fundamentais, ratificada por todos os Estados-membros). As modificações 
propostas fixam de forma precisa as normas técnicas do processo excepcional que autoriza um 
31 
Estado-membro a agir contra emissões que infrinjam os artigos 22° e 22°-A e inspiram-sc no 
caso "Red Hot Television" (cfr. relatório de aplicação, ponto 3.2.1). 
Propõe-se igualmente o aditamento de um considerando em que se faz referência ao facto de, 
segundo a jurisprudência constante do Tribunal, um Estado-membro conservar o direito de 
tomar medidas contra um organismo de radiodifusão sob a jurisdição de outro Estado-men bro 
quando é manifesto e deliberado um caso de fuga à lei. Trata-se da jurisprudência conhecida 
por "Van Binsbergen"(40), à qual fazia já referência uma declaração da Comissão na act;; de 
reunião do Conselho de 3 de Outubro de 1989. 
Esta jurisprudência foi recentemente completada pelo acórdão do Tribunal de 5 de Outubro 
de 1994 no processo C-23/93 TV10 SA/Comissariaat voor Media(41). Trata-se de uma decisão 
a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado CEE relativas às 
prestações de serviços. Ainda que o acórdão não faça referência à directiva, que ainda não Tora 
adoptada no momento dos factos (a decisão do Comissariaat voor de Media data de 28 de 
Setembro de 1989), importa extrair as conclusões relativas aos domínios que abrange. 
Com efeito, o Tribunal confirmou, designadamente, que: 
a noção de "prestação de serviços" referida nos artigos 59° e 60° do Tratado ( EE 
abrange a difusão, por meio de entidades que explorem redes de cabo estabelecidos 
num Estado-membro, de programas televisivos difundidos por um organismo de 
radiodifusão estabelecido num outro Estado-membro; 
um Estado-membro pode submeter a restrições as emissões de um organismo de 
radiodifusão estabelecido noutro Estado-membro, cujas actividades sejam integra! ou 
parcialmente viradas para o território do primeiro Estado-membro, quando esse 
estabelecimento se tenha realizado com vista a permitir a esse organismo subtrair-se 
às regras que seriam aplicáveis no caso de se encontrar estabelecido no território do 
primeiro Estado. 
A Comissão retira daqui as seguintes conclusões. 
Em primeiro lugar, o Tribunal confirma que a radiodifusão , assim como a retransmissão por 
cabo, são efectivamente serviços na acepção dos artigos 59° e 60° do Tratado. A fug i às 
normas nacionais não permite que os organismos se subtraiam do campo de aplicação dessas 
disposições. 
Em segundo lugar, a decisão confirma o critério do local de estabelecimento como aquele que 
determina a única lei aplicável a um radiodifusor, excepto quando esse estabelecimento se 
verifique com o objectivo manifesto de contornar as regras de um Estado para cujo território 
as emissões em questão são "integral ou principalmente dirigidas" (o n° 21 da fundamenteção 
do Tribunal emprega a noção de instalação com o objectivo de prestar tais serviços). Num 
caso como este, o Estado de recepção pode equiparar um organismo sujeito à jurisdição de 
outro Estado a um organismo de radiodifusão nacional. Convém tê-lo em conta, acrescentando 
um considerando nesse sentido à directiva. 
(40) TJCE, processo 33/74, 3.12.1974, Rec. p. 1299. 
(41) Ainda não publicado. 
32 
Em terceiro lugar, importa igualmente registar que, tal como se encontra formulada pelo 
Tribunal, esta jurisprudência não diz respeito: 
nem aos organismos de radiodifusão estabelecidos há algum tempo num 
Estado-membro que desejam alargar a cobertura das suas emissões a partir desse 
mesmo Estado-membro (a notar que a TV 10 era um novo organismo que escolheu 
estabelecer-se noutro Estado-membro, quando era para os Países Baixos quo se 
deviam dirigir principalmente as suas emissões, e que, na realidade, nunca começou 
a emitir); 
nem aos organismos de radiodifusão cujas emissões são, quer destinadas a ti mio 
principal ao território do Estado-membro a cuja jurisdição estão sujeitos, quer ao 
território de vários Estados-membros; 
nem aos organismos de radiodifusão cujas emissões estão inteira ou principalm ente 
viradas para um único Estado-membro quando tais organismos não se tenham 
instalado noutro Estado-membro com vista a subtrair-se às normas que lhes seriam 
aplicáveis se estivessem estabelecidos no território do primeiro. 
Com efeito, é legítimo pensar que, se o Tribunal formulou a sua decisão de forma tão precisa, 
foi exactamente no sentido de evitar esvaziar de sentido as disposições pertinentes, tank do 
Tratado CEE como da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais. Além disso, não se pode falar de subtracção no em termos jurisprudenciais 
quando a regulamentação nacional contornada é, ela própria, incompatível com o direito 
comunitário. Finalmente, é de notar que os factos, tal como foram fixados pelo órgão 
jurisdicional de reenvio, incidem num domínio não coordenado pela directiva, no caso 
concreto, as medidas nacionais neerlandesas destinadas a garantir o conteúdo pluralista e não 
comercial dos programas. 
A Comissão conclui daqui que não há razão para propor modificações de fundo no n° 2 do 
artigo 2° da directiva. 
2.2.4. Artigo 3° 
Com vista a melhorar a coerência do texto no plano jurídico e tendo em conta o Acoí dão 
"Leclerc" (Proc. 412/93 de 9.2.1995), já citado no relatório de aplicação), a Comissão 
considerou ser preferível fundir numa derrogação de alcance geral as excepções previstas nos 
artigos 8o (objectivos linguísticos) e 19° (derrogações em matéria de publicidade), sem que 
estas sejam limitativas. 
Além disso, na aplicação da directiva,verificou-se que algumas das suas disposições, quer 
devido a uma transposição incorrecta, quer devido a interpretações divergentes, quer ainda 
devido ao incumprimento das regras transpostas por parte dos organismos de radiodifusão, não 
foram aplicadas em conformidade com o objectivo da directiva. 
Isto levou algumas pessoas, e até Estados-membros, a pedir que fosse reconhecido um direito 
do controlo ao Estado de recepção. 
Este pedido, por contrariar o princípio da livre circulação dos serviços e do artigo 2°, que lixa 
o princípio de um único direito aplicável a cada organismo de radiodifusão, não podia ser 
atendido. Mas, tendo em conta as preocupações expressas por certos profissionais e 
33 
Estados-membros, a Comissão considerou necessário prever no n° 2 disposições mais 
pormenorizadas em matéria de controlo nacional das obrigações da directiva pelos organismos 
de radiodifusão televisiva. Assim, o mecanismo proposto no n° 2 deste mesmo arhgo 
destina-se a fixar um grau de sanção suficiente para encorajar a observância das medi las 
nacionais adoptadas em execução das disposições da directiva. É aliás útil relembrar que a não 
observância por um Estado-membro do seu dever de supervisão constituiria uma infracção 
ao disposto no n°2 do artigo 3° e, consequentemente, uma infracção ao disposto na directiva. 
Independentemente do controlo da conformidade das regras nacionais com as disposições da 
directiva, que deve efectuar-se a nível comunitário, é evidente que a segurança jurídica decorre 
também para os organismos de radiodifusão da possibilidade de obter rapidamente medidas 
conservatórias em caso de violação das regras nacionais por outro organismo de radiodifusão, 
seja qual for o Estado-membro a cuja jurisdição esteja sujeito. 
Por outro lado, a Comissão considera necessário prever um considerando para lembrar que em 
todos os Estados-membros da União existem mecanismos específicos que facultam a qualquer 
parte interessada a possibilidade de fazer valer os seus direitos em caso de violação das 
disposições da directiva. 
2.3. Promoção da distribuição e da produção de programas 
23.1. Promoção das obras europeias (artigos 4°e 5°) 
Antes da proposta de 1986, vários Estados-membros possuíam já sistemas regulamentarei de 
promoção das obras nacionais e europeias, sendo, portanto, necessário incluir disposições deste 
tipo nos domínios coordenados pela directiva. Na sua proposta inicial (Julho de 1986), a 
Comissão sugerira que se fixasse, numa primeira fase, a percentagem mínima de difusão de 
obras europeias em 30% e, três anos mais tarde, em 60%. O texto finalmente adoptado pelo 
Conselho em 1989, apesar da oposição expressa pelo Parlamento quanto a este ponto, 
estabeleceu a regra da "proporção maioritária" "sempre que realizável", com uma cláusula de 
"não retrocesso" que estabelecia que sempre que não pudesse ser atingida a proporção 
maioritária, não devia ser inferior à média apurada em 1988 no Estado-membro em causa Foi 
igualmente instituído um sistema de supervisão ("monitoring"), devendo a Comissão apresentar 
um relatório de dois em dois anos sobre as percentagens atingidas pelas estações de televisão 
sob a jurisdição dos Estados-membros. 
O primeiro destes relatórios foi adoptado em 3 de Março de 1994(42). Nas suas conclusões, a 
Comissão comentava o primeiro exercício de supervisão da seguinte forma: 
"Os artigos 4o e 5a aplicam-se a todos os canais sob jurisdição dos Estados-membros, com 
excepção dos canais de carácter local que não façam parte de uma rede nacional. A Comissão 
está consciente de que a redacção destes artigos e, em especial, a utilização de expressões, tais 
como "sempre que tal se revele exequível" e "progressivamente", levantaram problemas de 
interpretação tanto às autoridades nacionais como aos operadores. Estas expressões suo o 
reflexo de uma certa flexibilidade necessária a um sistema que se aplica tanto aos canais 
generalistas terrestres como, por exemplo, aos canais temáticos difundidos por satélite. 
(42) COM (94) 57 final. 
34 
O ideal seria, sem dúvida, introduzir na directiva normas mais minuciosas melhor adaptadas 
à diversidade das diferentes categorias de canais. A Comissão considera, contudo, qtu os 
resultados deste primeiro exercício de "monitoring" permitem esclarecer o alcance dos artgos 
em causa De facto, é incontestável que a maioria dos canais que são objecto dos relato/ios, 
especialmente os canais que já estão estabelecidos há algum tempo, tem a possibilidade, em 
termos económicos, de oferecer uma percentagem maioritárias de obras europeias e de mailer 
simultaneamente índices de audiência satisfatórios. 
Assim, a Comissão considera que, nos termos do artigo 4o, todos os canais sob jurisdição dos 
Estados-membros deverão difundir, em princípio, uma percentagem maioritária de o/trás 
europeias sempre que exista uma quantidade suficiente dessas obras para o tipo de canal em 
causa ou sempre que a indústria europeia de programas seja potencialmente capaz dt as 
produzir em quantidade suficientes. O objectivo desta medida consiste, afinal, em incent var 
o desenvolvimento desta indústria e permitir que os telespectadores tenham acesso a c<tes 
produtos. Além disso, a directiva estabelece um quadro jurídico aplicável a todos os 
radiodifusores ; o princípio da concorrência leal implica que este quadro seja aplicado < om 
equidade e de uma forma tão uniforme quanto possível. Os relatórios demonstram que nã • há 
qualquer justificação (em termos de viabilidade económica) para que as regras previstas nos 
artigos 4o e 5o sejam aplicadas de um modo significativamente diferente a canais de um 
mesmo tipo, qualquer que seja o mercado que se pretenda atingir, apenas por que o difvsor 
em questão se encontra sob jurisdição de outro Estado-membro. O termo "progressivamente" 
permite ter em conta a situação específica dos novos difusores, mas não os dispensa de atU gir, 
aprazo, a percentagem maioritária Neste contexto, o n° 2 do artigo 4o estabelece um nivel 
de referência aplicável a cada Estado-membro sempre que essa percentagem maioritária não 
seja atingida 
O artigo 5o impõe obrigações relativamente menos onerosas aos difusores. A Comissão 
considera, por conseguinte, que este artigo não permite o mesmo nível de flexibilidade jue 
o artigo 4o e deve ser aplicado com mais rigor pelos Estados-membros." 
As alterações propostas aos artigos 4° e 5° inscrevem-se nesta mesma lógica. Têm em conta 
numerosas consultas efectuadas pela Comissão a nível político e aos meios profissionais, lem 
como os resultados do processo de consulta lançado pelo Livre Verde de Abril de I99<* O 
sistema proposto caracteriza-se da seguinte forma: 
Artigo 4o 
A obrigação de difusão mantém-se idêntica à de 1989 para os canais generalistas, isto 
é, proporção maioritária do tempo de emissão,' excluindo o tempo consagrado à 
informação, aos acontecimentos desportivos, aos jogos e à publicidade. A "bast de 
cálculo" é pois a mesma e inclui, como em 1989, as emissões realizadas em 
"estúdio". O primeiro relatório de acompanhamento já citado demonstrou qut os 
canais generalistas não tinham dificuldades para respeitar esta obrigação. 
Pelo contrário, é necessário adaptar o sistema às necessidades dos canais temáti JOS, 
cujo número tem aumentado constantemente. Assim, está previsto que esses ca íais 
possam optar por uma obrigação de investimento correspondente a 25% do orçamento 
de programação (tal como definido no texto). 
A cláusula de "não retrocesso" (n° 2 do artigo 4° da directiva de 1989) é revogada. 
35 
Os canais dispõem de um prazo de 3 anos, a partir da data do início das uas 
emissões, para alcançar as proporções previstas. 
Os canais que emitem em línguas não europeias e que se destinam a comunidades 
culturais específicas não ficam submetidos às obrigações dos artigos 4° e 5°. 
O sistema de supervisão ("monitoring") mantém-se largamente inalterado. No entanto, 
admite a possibilidade de que as proporções não sejam alcançadas. Se tal acontecer, 
o Estado-membro em causa deve informar a Comissão apresentando as razões para 
o facto e as medidas previstas para resolver a questão. 
As disposições são efectivamente aplicáveis por um período de dez anos a conta da 
data de entrada em vigor da nova directiva. Após esse período de dez anos, dei \am 
de ser aplicáveis estas disposições comunitárias, sem que no entanto seja permitida 
a adopção de medidas nacionais nesta matéria que possam obstar à livre circuli ção 
das emissões televisivas. A limitação temporal não prejudica a faculdade da 
Comunidade de propor as medidas adequadas em função da evolução das 
circunstâncias. 
Artigo 5° 
* Mesmas disposições que em 1989, salvo no que diz respeito à proporção de o eras 
recentes: em vez de "adequada", deve ser de, pelo menos, 50% O objectivo desta 
alteração é, por um lado, realizar um esforço de clarificação para a aplicação do 
artigo e, por outro, marcar a vontade de favorecer a produção e difusão de novas 
obras independentes. 
Em ambos os casos, foi eliminada a frase "sempre que tal se revele exequível", pois era fonte 
de incerteza e, consequentemente, de conflitos no plano jurídico(43) e incompatível com o 
princípio da supressão, após um dado período, das disposições do artigo 4°. O desaparecimento 
da supracitada frase ir-se-á traduzir num nível mais elevado de segurança jurídica e garar tira 
uma concorrência leal entre canais do mesmo tipo situados em Estados-membros diferer tes. 
No entanto, a supressão da frase não implicará menor flexibilidade. De facto:: 
mantém-se a base de cálculo de 1989, incluindo as emissões "em estúdio"; 
suprime-se a cláusula de "não retrocesso"; 
existe a possibilidade para os canais temáticos de optarem por obrigações de 
investimento; 
os níveis de obrigação (proporção maioritária do tempo de emissão ou 25% do 
orçamento de programação) são realistas e estão em harmonia com as actuais prát cas 
do mercado; 
(43) Para a Comissão, uma interpretação teleológica, tendo em conta a finalidade da 
disposição que consiste em promover a distribuição e a produção de obras europt ias, 
levaria a especificar que a proporção maioritária é a regra e que as excepções devem 
ser devidamente justificadas caso a caso, com base em critérios objectivos. 
36 
há uma progressividade de 3 anos e uma isenção geral para os canais que emitem 
numa língua não europeia. 
A supressão do sistema após um dado período será tanto mais justificável quanto os objectivos 
pretendidos tenham sido alcançados. E, de facto, útil recordar que o facto de prever, para os 
canais de televisão, uma difusão maioritária de obras europeias e limiares de difusão 01 de 
participação financeira em produções independentes corresponde à vontade tanto de ajuda os 
profissionais da imagem a tirarem proveito do mercado alargado pela livre circulação dos 
serviços de televisão como de promover o conhecimento das culturas europeias na Un ião, 
através de medidas incitativas da produção e da distribuição das suas obras. Este objectivo foi 
amplamente reafirmado pelos profissionais, nomeadamente na Conferência de Julho de 1( 94, 
que se queixam duma aplicação "à la carte" das únicas medidas jurídicas existentes a níve da 
União que visam especificamente contribuir para reactivar a indústria europeia de programas 
audiovisuais. Além disso, esta abordagem é coerente com o Livro Verde de 1994 que salier tou 
que os próximos 10 anos serão decisivos para a indústria europeia de programas, análise jue 
foi confirmada pelas consultas realizadas após a conclusão desse Livro Verde. A indús tria 
europeia de programas só tem duas opções: ou se torna competitiva nos mercados mundiais 
e num mundo multi-serviços, ou tornar-se-á um sector de segundo plano essencialmente 
isolado a nível nacional. 
O relatório de "monitoring" constatou que havia uma observância bastante generalizada do 
artigo 5o e que, em princípio, o objectivo previsto nesse artigo era realizável. O interesse do 
artigo, cuja finalidade é de ordem estrutural, foi relembrado pelos profissionais, nomeadamente 
no domínio do respeito pelo pluralismo no contexto das concentrações de empresa. Este é o 
motivo pelo qual a medida que visa que se recorra obrigatoriamente, mas numa propor ção 
inalterada, a programas originários de fontes independentes dos organismos de radiodifi são 
televisiva é aplicável desde a primeira emissão dum canal de televisão e não será suprin ida 
no termo do período de dez anos. 
23.2. Análise pormenorizada das alterações propostas 
Certos aspectos das alterações propostas exigem comentários mais pormenorizados por p irte 
da Comissão. 
a) Um regime específico para os canais temáticos de obras de ficção e de documentários 
Os Estados-membros devem prever a possibilidade, para os canais de televisão ;uja 
programação seja constituída por um mínimo de 80% de filmes cinematográficos, fil nes 
televisivos, documentários ou desenhos animados, de, em vez de respeitarem a obrigação 
baseada no tempo de emissão, reservarem obrigatoriamente 25% do respectivo orçamento de 
programação para produção de obras europeias. Esta disposição retoma expressamen e a 
formulação de "orçamento de programação" já prevista no artigo 5° da directiva adoptada em 
1989, mas é definida em termos precisos: trata-se do custo contabilístico da compra t da 
pré-compra dos direitos de difusão, da produção e da co-produção da programação do ano de 
referência, isto é, o ano do exercício em curso. 
37 
A Comissão considera que o orçamento de programação constitui o melhor denominador para 
o cálculo do nível da obrigação de investimento. Permite, com efeito, delimitar clarameme o 
objectivo, isto é, incitar os canais que difundem os programas de "stock"(44) a investii na 
produção de obras na Europa, evitando simultaneamente a inclusão na base de cálculo das 
actividades económicas não pertinentes que possam ter os organismos de radiodifusão 
(sobretudo os que difundem "pacotes" de canais temáticos dos quais alguns não estão de 
facto, sujeitos à obrigação nem de difusão nem de investimento, tais como os caiais 
exclusivamente noticiosos ou exclusivamente desportivos). 
Há que especificar que a finalidade da disposição não é procurar uma hipotética "equivalência 
entre obrigações de difusão e obrigações de investimento. Tratar-se-ia de um esforço ão, 
quanto mais não seja porque a noção de "custo médio horário" dos programas não corresponde 
às realidades da economia do audiovisual. 
O critério de identificação dos canais temáticos que podem optar pelo investimento - 8^%, 
pelo menos, da programação consagrada às obras de "stock" - foi definido após uma an; lise 
dos dados relativos às grelhas de programação de uma série de canais desse tipo difund dos 
na Europa. O critério permite identificar os canais com carácter temático confirmado, em 
todavia excluir que esses canais possam difundir outras categorias de programas, desde que 
não ultrapassem um certo limiar (20%). 
A fixação da percentagem de 25% para a obrigação de investimento baseou-se em d; dos 
recolhidos a partir de um estudo encomendado pela Comissão. O objectivo era definir ima 
proporção que fosse simultaneamente razoável, para não obstar ao desenvolvimento dos 
serviços de televisão, e suficientemente eficaz para contribuir para o efeito de alavanca 
pretendido pela indústria europeia de programas. 
b) Um regime de progressividade definida para as novas estações 
A segunda alteração importante proposta visa definir com precisão a noção de progressivid ide. 
Os novos canais de televisão disporão de três anos para se conformarem com as propon ões 
fixadas, que deverão ser alcançadas progressivamente, ou seja, devem realizar um esforço 
sistemático de aumento da proporção. O período de 3 anos foi identificado pelos operad >res 
económicos e pelos relatórios nacionais de certos Estados-membros no quadro do prim íiro 
exercício de "supervisão" como sendo o necessário para alcançar o equilíbrio financeiro na 
maior parte dos casos. Trata-se, aliás, de um período coerente com o facto de as medida < de 
promoção europeia só serem aplicáveis durante um período de dez anos. 
(44) As obras de "stock" são, ao contrário dos "programas de fluxo" que têm uma dun ção 
de vida e um limiar de rentabilidade limitados, como os jogos televisivos as 
emissões gravadas em palco, aquelas cujo elevado custo inicial supõe uma estrat ;gia 
de rentabilidade a longo prazo (várias difusões televisivas) em diferentes supc rtes 
(salas de cinema, vídeos, jogos de vídeo, etc.) e em tantos mercados geográt cos 
quanto possível, tendo em conta a natureza não efémera do seu conteúdo. 
38 
23.3. Artigo 6° 
A modificação do n° 1, alínea a), de ordem formal, visa uma actualização do texto. 
A modificação do n° 3 tem por objectivo incluir os países terceiros europeus 
com os quais a União celebrou acordos europeus que abrangem o stetor 
audiovisual, de forma a assegurar a segurança jurídica necessária à aplicação 
das obrigações dos artigos 5° e 6°, estimulando simultaneamente as parcerias 
entre empresas da União e empresas desses países no sector audiovisual Esta 
modificação concretiza a abordagem global de cooperação com esses países 
desejada pela Comissão, tanto nos aspectos regulamentares como nos aspectos 
do apoio financeiro. 
A inclusão de um novo n° 4 corresponde à vontade de conduzir uma pol tica 
activa em matéria de investimentos extra-europeus na produção europeia de 
programas, particularmente favorecendo os acordos de co-produção com prises 
terceiros não europeus com os quais existem já acordos bilaterais neste 
domínio. O seu objectivo corresponde à necessidade, várias vezes demonst ada 
pelos profissionais, de abrir os mercados mais rentáveis aos programas 
europeus, respeitando as suas identidades culturais próprias. É por esta razão 
que a Comissão propõe que os programas produzidos por uma parceria 
financeira não maioritária com investidores destes países continuem a ser 
considerados europeus. Esta política de co-produção deverá melhorar a presença 
de programas europeus nos mercados desses países e desenvolver as sinergias 
necessárias para a criação de empregos com outras indústrias no men ado 
mundial. 
2.3.4. Artigo 7° 
O novo artigo 7° não modifica os princípios de base do sistema anteriorm ;nte 
estabelecido, segundo os quais, por um lado, os Estados-membros velam pela cri; ção 
de prazos de difusão televisiva das obras cinematográficas e, por outro lado, tstes 
prazos podem ser objecto de acordos diferentes entre os titulares de direitos « os 
organismos de radiodifusão. A Comissão deseja sublinhar que o objectivo desta 
disposição consiste em identificar, num contexto de livre circulação das emissões 
televisivas, o melhor equilíbrio possível entre a exploração televisiva de uma obra 
cinematográfica e a sua primeira passagem nas salas de cinema. Dá-se prioridade à 
liberdade contratual, visto a disposição anterior constituir uma norma supletiva em 
caso de falta de acordo entre as partes. 
Conforme foi sublinhado no relatório de aplicação, a Comissão considera que con ém 
deixar aos acordos contratuais entre titulares de direitos e organismos de radiodifi são 
o cuidado de organizar prioritariamente uma ordem cronológica para a difi são 
televisiva das obras cinematográficas. A manutenção do princípio da libere ade 
contratual neste domínio está assim em conformidade com a vontade expressa por 
uma larga maioria dos profissionais, preocupados em rentabilizar uma actividade 
criadora em estado de crise crónica. Com efeito, o produtor, que é geralmenie o 
detentor dos direitos de exploração, deve conservar as mãos livres para negociar a 
comercialização da(s) obra(s) cinematográfíca(s) segundo a sua própria concepção e 
agindo em defesa dos seus interesses económicos. Estes interesses económicos variam 
39 
(45) tanto de uma obra para a outra como de um mercado para o outro, adaptando-se a 
situações muito diferentes baseadas em tradições culturais diversas. 
Pelo contrário, verifícou-se ser necessário introduzir os novos modos de exploração 
televisiva, isto é, os serviços de pagamento por sessão, no sistema cronoló -,ico 
supletivo previsto, tendo em conta o lugar importante que ocuparão nos mercado > da 
difusão do futuro e a impossibilidade de lhes aplicar o prazo de dois anos const mte 
da disposição, tal como foi aprovada em 1989. Para equilibrar a concorrência entre 
os diferentes media televisivos, a Comissão considerou coerente o estabelecimento da 
cronologia seguinte, a partir da primeira exibição em sala de uma obra 
cinematográfica: 
1) os serviços de comunicação televisiva que praticam o pagamento por sessão; 
2) os serviços de comunicação televisiva que são objecto de uma assina ura 
específica; 
3) os outros serviços de comunicação televisiva. 
Para a determinação dos prazos, a Comissão tomou largamente em consideração o 
facto de os organismos de radiodifusão televisiva representarem hoje os maiores 
investidores na produção cinematográfica; assim, tomou em conta as práticas • os 
acordos contratuais que fixam em geral em seis meses o prazo de comercializaçâ< de 
uma obra cinematográfica em edição vídeo (prática que visa maximalizar os 
rendimentos dos produtores). A fixação de um prazo único para cada uma das 
categorias de serviços visa simplificar a aplicação do sistema. Tal como apresenta los, 
os prazos são conformes com a realidade e correspondem da melhor manei ia à 
preocupação de estabelecer uma cronologia adaptada às necessidades, assegurando 
uma concorrência sã entre os diferentes media televisivos, motor de uma política de 
investimento activa no cinema. 
A Comissão deseja, por outro lado, precisar as razões pelas quais o ponto de paríida 
dos prazos de difusão televisiva continua a ser a primeira exibição em sala de uma 
obra cinematográfica num Estado-membro da União. Estas razões prendem-se 
simultaneamente com considerações de ordem jurídica e com a vontade de encorajar 
as estratégias alargadas de exploração comercial dos filmes. Tratando-se de ima 
directiva que se baseia na coordenação das legislações nacionais, o legisl; dor 
comunitário optou pelo princípio da unicidade do local do ponto de partida, co;n o 
objectivo de assegurar uma segurança jurídica aos operadores de televisão e de não 
criar situações discriminatórias entre radiodifusores de diferentes Estados-memb os. 
Esta opção é análoga à da directiva "cabo-satélite", que impõe a aquisição contra uai 
de direitos exclusivos de radiodifusão por satélite em conformidade com a legislação 
de um local único, o Estado-membro em que tem lugar a comunicação ao públicc(45). 
A Directiva 93/83/CEE (JO n° L 248 de 6.10.1993) prevê que "a comunicação ao 
público por satélite tem lugar unicamente no Estado-membro em que, sob o conti olo 
e a responsabilidade do organismo de radiodifusão, os sinais portadores de programas 
são introduzidos .numa cadeia ininterrupta de comunicação que conduz ao satélite e 
regressa à terra" (alínea b) do n° 2 do artigo 1°). 
40 
A Comissão sublinha também que este princípio está em conformidade com a pratica 
de exploração comercial cada vez mais difundida na União, pois as obras 
cinematográficas financeiramente rentáveis são estreadas em sala simultaneamente em 
vários países. Para a Comissão, esta estratégia alargada, que permite a um número 
cada vez maior de europeus um acesso simultâneo às novas obras cinematográficas, 
tem por consequência aumentar o conhecimento mútuo dos povos europeia A 
Comissão considera que encorajar esse conhecimento constitui uma ajuda indirecta 
à reestruturação do sector do cinema, pois leva os produtores e os distribuidores dos 
filmes cinematográficos a desenvolver a montante estratégias de comercialização 
adaptadas à natureza das obras que produzem. Um orçamento de produção (!eve 
defínir-se diferentemente consoante o potencial nacional ou europeu de uma obra 
cinematográfica e os riscos económicos dai decorrentes. 
2.3.5. Artigo 8° 
O artigo 8o é suprimido, uma vez que o seu conteúdo foi retomado no novo artigo 3°. 
24 Capítulo IV - Publicidade televisiva, patrocínio e telecompras 
2.4.1 Artigo 11° 
Este artigo destina-se a organizar a forma através da qual as emissões podem ser 
interrompidas pela publicidade e, doravante, pela telecompra 
A alteração proposta toma em consideração o facto de os filmes para telev são 
poderem ser concebidos à partida de forma a prever intervalos naturais que permt em 
inserir "spots" publicitários sem atentar contra a integridade da obra. Pelo contn rio, 
os guiões das obras cinematográficas são concebidos para outros suportes - sala de 
cinema e, posteriormente, cassette video - que não prevêem, em princípio, 
interrupções publicitárias. 
A alteração tem igualmente em conta o ciclo de vida económica específico dos fil nes 
concebidos para a televisão, que está mais próximo do dos outros progranas 
produzidos para a televisão (tais como as séries de ficção), cuja princ pai 
característica é uma rentabilização realizada essencialmente através da difi são 
televisiva. 
A Comissão recorda ainda que a expressão "por cada período completo de 
45 minutos" contida no n° 3 deve ser interpretada como uma autorização dada aos 
organismos de radiodifusão para interromperem as longas metragens um vez por 
período, sem que seja necessário esperar pelo quadragésimo quinto minuto, desde que, 
obviamente, sejam respeitadas as restantes condições previstas no artigo (o inter alo 
de 20 minutos, por exemplo, subentendendo-se que esta condição constitui um 
princípio e não propriamente uma regra a respeitar minuciosamente em termo> de 
segundos). Por último, tendo em conta que as longas metragens cinematográficas t ?m, 
por definição, uma duração superior a 45 minutos, propõe-se que seja suprimic a a 
parte da frase "desde que a sua duração programada seja superior a 45 minutos' 
41 
2.4.2. Artigos 12° a 16° 
As disposições dos artigos 12° a 16° que visam proteger o telespectador são alarg; das 
ao domínio das telecompras, sendo essa actividade, que compreende tanto os 
programas como os "spots" de telecompras, definida na nova alínea e) do artigo 1° 
(ver Relatório de Aplicação, parte B, ponto 3.2.4)). 
2.4.3. Artigo 17° 
A proibição de patrocínio para as empresas que têm como actividade principal o 
fabrico ou a venda de produtos farmacêuticos sujeitos a receita médica cria ema 
situação de discriminação não justificada com as outras empresas que se encont am 
na mesma situação objectiva, com a única diferença de que as actividades que 
consagram ao fabrico ou à venda desses produtos não ultrapassam a barra dos 4 )%. 
Por conseguinte, propõe-se suprimir a proibição de patrocinar programas impost i às 
primeiras. Isto não põe em causa o objectivo de protecção dos consumidores vie ado 
pelo conjunto desta disposição, pois as regras gerais do patrocínio proíbem ciaram* nte 
qualquer promoção dos produtos ou serviços fornecidos pelo patrocinador. A ém 
disso, contrariamente às empresas de tabaco, cujos nomes estão frequentem nte 
associados aos seus produtos, as empresas visadas por esta medida não são 
geralmente associadas pelo público a um produto farmacêutico específico. 
Em contrapartida, não é possível alargar esta medida às empresas de tabaco, pi is a 
respectiva proibição insere-se numa política horizontal conduzida pela União e feio 
conjunto dos Estados-membros com um objectivo de saúde pública e porque o nome 
das empresas de tabaco é frequentemente o mesmo do respectivo produto ou está lhe 
frequentemente associado. 
2.4.4. Artigo 18° 
A publicidade televisiva está em evolução constante e estão sempre a surgir novas 
formas de publicidade. No entanto, o"spot" publicitário clássico continua a s r a 
forma de publicidade mais divulgada e, frequentemente, a mais rentável. 
Caracteriza-se pela sua curta duração (entre alguns segundos e um minuto e meio em 
geral) e pelo facto de ser inserido entre os programas ou as partes de programa . 
A disposição relativa às "outras formas de publicidade" destina-se a assegur.r a 
flexibilidade necessária a fim de ter em conta o desenvolvimento de novas forma de 
publicidade tais como as telepromoções e as "Dauerwerbesendugen", que se 
distinguem pela sua duração mais longa e pelo facto de se integrarem geralmente no 
desenrolar do próprio programa. Os Estados-membros que o queiram podem alterar 
o limite máximo publicitário global para 20% do tempo de transmissão diário para 
ter em conta outras formas de publicidade para além dos "spots" clássicos, ficando 
subentendido que o radiodifusor mantém a liberdade de determinar as proporções que 
concede às diversas formas de publicidade dentro deste limite máximo, sob reserva 
de respeitar o limite máximo absoluto de 15% para os "spots" publicitários. 
Dado o desenvolvimento da actividade das telecompras, as limitações mencionadas 
nesta disposição visam apenas uma forma de telecompras: a que se exerce sob a 
forma de "spots" de telecompras. Os "spots" de telecompras caracterizam-se, tal como 
os "spots" publicitários, pela sua duração relativamente curta. Diferem dos "spots" 
42 
publicitários nomeadamente por consistirem em ofertas directas de venda 01 de 
locação e não em mensagens de promoção. Estes "spots" são distintos das janela ; de 
exploração de telecompras referidas no n° 1 do artigo 18°-B, que constitaem 
programas difundidos "em bloco" e não "spots" inseridos entre programas ou p; rtes 
de programas. Os "spots" de telecompras devem ser contabilizados no limite máximo 
global de 15 ou 20 % do tempo de transmissão diário. 
O n° 2 visa limitar uma concentração excessiva de "spots" de publicidade num o ado 
período de uma hora. Esta última noção, por não ter sido precisada na directiva em 
1989, levou a profundas divergências de aplicação consoante seja utilizado o critério 
do período de sessenta minutos ou o da "hora do relógio". O critério dos sessenta 
minutos é aquele que limita mais as possibilidades de concentração da publicidade 
num determinado período. Além disso, a complexidade dos cálculos que os 
radiodifusores e as autoridades nacionais teriam de efectuar para assegun r a 
observância desta disposição, bem como os custos respectivos, militam em pro do 
critério da hora do relógio, mais simples de calcular. Consequentemente, é prop >sto 
alterar nesse sentido o texto do artigo. Em contrapartida, não parece ser necessário, 
tendo em conta que o "spot" publicitário continua a ser a forma de publicidade om 
melhor rácio rendimento/tempo para o radiodifusor, sobretudo nas horas de gr; nde 
audiência, estender essa limitação às outras formas de publicidade que tomam nais 
tempo ou aos "spots" de telecompras (recorde-se, aliás, que estes últimos e>tão 
submetidos ao disposto no artigo 18o-A - ver ponto seguinte). Efectivamente, estas 
considerações de economia do mercado publicitário implicam que o radiodifusor não 
esteja interessado em concentrar excessivamente outras formas de publicidade para 
além dos "spots", sobretudo nas horas de grande audiência nas quais se faz sentir 
mais prementemente a necessidade de manter o equilíbrio em benefício do 
telespectador. 
2.4.5. Artigo 18o-A 
Dado o importante desenvolvimento a nível nacional da actividade de telecompra ; na 
maior parte dos Estados-membros, assim como no exterior da Comunidade, não era 
possível deixar esta actividade desenvolver-se fora do quadro legal instaurado >ela 
directiva. 
Dado o impacto que a visualização do produto no ecrã tem na decisão de consumo, 
as medidas destinadas a proteger simultaneamente o telespectador e o consum dor 
deverão ser bem precisadas na directiva, afim de lhes dar um carácter normati\ o e 
evitar qualquer prática abusiva. 
Assim, os princípios gerais previstos no n°l sobre o conteúdo das emissões de 
telecompras representam normas mínimas destinadas a garantir que as emissões de 
telecompras possam ser facilmente identificáveis pelo telespectador relativamente à 
publicidade ou a outros programas tais como os jogos. 
43 
(46) Por outro lado, com vista a completar o dispositivo de protecção já instituído, o n° 2 
refere-se expressamente à directiva respeitante à protecção dos consumidores cm 
matéria de contratos negociados à distância, que foi objecto duma posição comun do 
Conselho em 30 de Março de 1995(46). 
2.4.6. Artigo 18°-B 
O volume quotidiano, fixado em uma hora por dia na directiva de 1989, não pernite 
abranger a actividade de telecompras em todas as suas formas. 
A presente proposta visa, pois, favorecer a actividade de telecompras, suprimim o a 
restrição horária para os canais consagrados exclusivamente a esta actividade, i ista 
concepção de um mercado à escala da Comunidade para as telecompras corresponde 
a um pedido generalizado dos profissionais e dos Estados-membros. 
Este artigo visa igualmente permitir aos organismos de radiodifusão que expio em 
canais não inteiramente consagrados às telecompras, a fim de rentabilizarem em 
especial as suas faixas horárias de menor audiência, prever períodos de explor; ção 
dedicados às telecompras com uma duração máxima de três horas por period* de 
24 horas. 
2.4.7. Artigo 19° 
As disposições específicas deste artigo foram retomadas no quadro mais geral do 
novo n°l do artigo 3°. O artigo 19° , enquanto tal, é suprimido. 
2.4.8. Artigo 20c 
Esta disposição alarga ao domínio das telecompras a possibilidade concedida aos 
Estados-membros de tomarem medidas distintas relativamente às emissões destin; das 
unicamente ao território nacional e que não podem ser captadas, directa ou 
indirectamente, num ou mais Estados-membros. 
2.4.9. Artigo 21° 
A fim de dar mais coerência, jurídica ao texto, o conteúdo deste artigo é retomadc no 
artigo 3° que institui uma série de medidas com vista a reforçar a aplicação geral das 
obrigações da directiva. É suprimido o artigo 21°. 
25. Capítulo V - Protecção dos menores e da moralidade pública 
2.5.1. Artigo 22° 
A protecção dos menores é um domínio em que os Estados-membros, em 
conformidade com o projecto previsto no artigo 2°-A (anteriormente, no n°2 do 
artigo 2°), podem obstar à radiodifusão transfronteiras. Esta disposição foi 
ligeiramente reorganizada, a fim de permitir uma distinção clara entre os progra nas 
que são objecto de uma proibição geral (aqueles que são susceptíveis de "prejudicar 
COM(93) 396 final - Syn 411. 
44 
gravemente" os menores) e aqueles que são autorizados se forem tomadas todas as 
garantias técnicas (criptação, por exemplo) ou de horário (difusão a uma hora tardia). 
2.5.2. Artigos 22°-A e 22°-B 
O antigo artigo 22° foi cindido em dois para facilitar a compreensão da dispos çâo 
relativa à ordem pública. Com efeito, esta tem um alcance muito mais geral do que 
a protecção dos menores e visa igualmente proteger os adultos contra programas que 
possam atentar contra a sua integridade física, moral ou espiritual. Os 
Estados-membros conservam, naturalmente, a possibilidade de recorrer ao 
procedimento previsto no artigo 3° em caso de violação reiterada desta disposiç ío. 
Perante a inquietação do Parlamento Europeu e de certos Estados-membros acere i da 
multiplicação de programas de televisão que contêm cenas de violência excessiva, o 
novo artigo 22°-B destina-se a mostrar a importância que é conveniente dar a este 
assunto quando for elaborado o relatório de aplicação previsto no artigo 26°. 
26. Capítulo VI - Disposições finais 
2.6.1. Artigo 25° 
Está previsto o prazo de um ano para a transposição da directiva para o direito 
nacional, dado que as modificações propostas não passam de ajustamentos ou 
complementos a disposições legislativas ou regulamentares já existentes nas oniens 
jurídicas nacionais. Além disso, importa reduzir tanto quanto possível o prazo e ítre 
a adopção da directiva modificada e a sua aplicação, durante o qual a actual directiva 
continuará em vigor nas ordens jurídicas nacionais. 
26.2. Artigo 26° 
As disposições da directiva alterada serão submetidas a novo exame da Comissão três 
anos após a sua adopção, e seguidamente de dois em dois anos, com o objective de 
fazer o ponto da experiência entretanto adquirida e elaborar, se necessário, m vas 
propostas a fim de tomar em conta a evolução registada no sector. 
3. Os aspectos internacionais 
3.1. A Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras 
Certos Estados-membros ratificaram a Convenção Europeia sobre a Televisão 
Transfronteiras, do Conselho de Europa, que entrou em vigor em 1 de Maio de Ie 93. 
É evidentemente desejável, a fim de que os organismos de televisão e as ínstâneias 
de regulação nacionais possam organizar da melhor maneira as suas actividades, iue 
a directiva e a convenção sejam tão compatíveis entre elas quanto possível, tendo em 
conta as competências respectivas da União Europeia e do Conselho da Europa. 1 ste 
objectivo é facilitado pelo facto de os dois instrumentos abrangerem essencialmente 
os mesmos domínios. 
45 
No entanto, certas disposições dos textos em vigor diferem de forma significai va. 
Todas estas diferenças não acarretam necessariamente uma incompatibilidade. Por 
exemplo, os artigos 4° e 5° da directiva, que dizem respeito à produção de distribuição 
de programas televisivos, vão além do que se prevê no artigo 10° da conven/ão, 
relativo aos objectivos culturais, sem que tal produza uma incompatibilidade na 
medida em que os Estados-membros da União que são partes na convenção este,am 
dispostos a receber emissões emanadas de Estados não membros da União, que são 
partes na convenção, que não respeitam necessariamente as normas dos artigos Io e 
5° 
Existem igualmente diferenças de tipo institucional. No seu artigo 21°, a convenção 
cria um Comité Permanente que pode fazer recomendações respeitantes à aplic; ção 
e à interpretação da convenção, assim como sugerir modificações. A directiva ião 
contém qualquer disposição equivalente, dado que, nos termos dos disposto do 
Tratado CEE, é à Comissão que compete zelar pela boa aplicação do diiíito 
comunitário, sob o controlo do Tribunal de Justiça. 
No entanto, outros exemplos de divergências entre os textos da directiva e da 
convenção são de natureza mais fundamental. Trata-se, nomeadamente, do artigo 16o 
da convenção relativo à publicidade orientada, que não tem equivalente na direc iiva 
(tendo em conta a sua incompatibilidade com o artigo 59° do Tratado CEE), item 
como o n° 2 do artigo 5o da convenção, relativo aos critérios de conexão jurídic i(47). 
É evidente que algumas das modificações da directiva proposta pela Comissão em 
aplicação do seu artigo 26° são de molde a aumentar as diferenças entre os lois 
textos. As modificações propostas do regime aplicável aos serviços de telecompras 
são disso um exemplo flagrante. No entanto, a Comissão pretende sublinha as 
seguintes considerações: 
Por um lado, o artigo 26° da directiva prevê expressamente a possibilidade de 
se adaptar a directiva a fim de ter em conta a evolução no domínio da 
radiodifusão televisiva. Com efeito, num domínio como este é indispens ivel 
que o quadro legislativo e regulamentar possa evoluir para ter em conti as 
evoluções tecnológicas e do mercado; 
Por outro lado, o n° 1 do artigo 27° da convenção prevê que, nas suas rela< ões 
mútuas, as partes que são membros da Comunidade apliquem as regras desta, 
só aplicando, pois, as regras da convenção na medida em que não e> ista 
qualquer regra comunitária que regule a questão específica em causa; é >ois 
possível adaptar a directiva sem que isso constitua uma dificuldade jurídica 
suplementar para os três Estados-membros da União que ratificarai i a 
convenção. 
É de sublinhar, por outro lado, que os artigos 21° e 23° da convenção prevêem um 
mecanismo de alteração relativamente flexível, que permite fazê-la evoluir na me lida 
em que as partes assim o desejem. A prazo, uma vez que os dois instrumentos teniiam 
sido tornados perfeitamente compatíveis, a Comissão considera que seria opor! uno 
examinar a possibilidade de propor a adesão da Comunidade à conven ;ão, 
(47) Cfr. infra parte B, ponto 3.1.1, e parte C, ponto 3.1.1 
46 
possibilidade prevista no seu artigo 29°, n° 1. Entretanto, é de sublinhar qu<; os 
representantes da Comissão participam nos trabalhos do Comité Permanent * e, 
inversamente, representantes no Conselho da Europa participam nos trabalho do gi upo 
ad hoc. Esta participação cruzada favorece os intercâmbios de informação relativos 
à aplicação dos dois instrumentos. 
3.2. Os "Acordos Europeus" 
Os Acordos de Associação entre a União e certos países da Europa Central e Orie ital, 
conhecidos por "acordos europeus", prevêem a possibilidade, para os Estados não 
membros interessados, de participarem na política audiovisual da União, incluindo > na 
sua dimensão regulamentar, na medida em que mencionem expressameme a 
aproximação das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis à radiodifusão. 
Os acordos assinados com a Hungria, a Polónia, a Bulgária, a República Checa, a 
Roménia e a Eslováquia estão em vigor. Estão actualmente em curso negociações 
com a Eslovénia e os 3 países bálticos. 
A Comissão examinará com os Estados em questão as regras para a aplicaçã( do 
conjunto das disposições em causa. 
33. Para uma convenção mundial da radiodifusão 
Os progressos tecnológicos e o desenvolvimento da radiodifusão televisiva por sat lite 
colocam cada vez mais o problema das estações ditas "extraterritoriais". Trata-st de 
organismos de radiodifusão que emitem para o território da União sem esta em 
sujeitos à jurisdição de um Estado-membro nos termos das disposições do artig > 2o 
da directiva (isto é, sem estarem estabelecidos num Estado-membro e sem utiliza em 
uma instalação técnica ou satélites sujeitos à jurisdição de um Estado-membro) Os 
Estados-membros têm a facilidade de tomar as medidas que considerem necess<;rias 
relativamente a tais emissões, sempre com observância dos seus compromissos 
internacionais, assim como dos compromissos assumidos pela União. Afígura-se ml, 
para efeitos de clarificação, acrescentar um considerando nesse sentido. 
No entanto, para além da directiva e a fim de permitir que as activid; des 
internacionais de radiodifusão se desenvolvam com respeito por certas regras con uns 
que visam nomeadamente salvaguardar a obra pública e preservar o interesse geral, 
afigura-se útil examinar as possibilidades que ofereceria um acordo internacional ( isto 
é, intercontinental) neste domínio. 
Tal acordo poderia abranger domínios como os critérios de jurisdição, os 
procedimentos a respeitar pelo Estado de recepção em caso de acção unilater.il e 
talvez certos aspectos relativos à publicidade. Semelhante instrumento, se tivesse a 
adesão de um número suficiente de partes, poderia permitir estabelecer nor nas 
mínimas comuns e evitar que se criem "paraísos da radiodifusão" com o objectivo de 
contornar as regras consideradas essenciais pelos Estados visados. Numa primiira 
fase, a Comissão tem a intenção de aprofundar, em consulta com os 
Estados-membros, certos aspectos relativos ao conteúdo de uma eventual inicia iva 
neste domínio, bem como o quadro institucional em que ela poderia situai-se, 
desenvolvendo simultaneamente os seus contactos informais com os países terce ros 
que poderiam estar interessados. 
47 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislate as, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades 
de radiodifusão televisiva 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° I do 
seu artigo 57° e o seu artigo 66°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão0}, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado CE(3), 
Considerando que a Directiva 89/552/CEE do Conselho(4) constitui o enquadramento lega da 
actividade de radiodifusão no mercado interno; 
Considerando que a Directiva 89/552/CEE prevê, no seu artigo 26°, que a Comissão, o r íais 
tardar no final do quinto ano a contar da data da sua adopção, deve submeter ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua 
aplicação e, se necessário, apresentar propostas com vista a adaptar a mesma à evoli ção 
registada no domínio da radiodifusão televisiva; 
Considerando que tanto a execução da Directiva 89/552/CEE como o relatório de aplic; ção 
apresentado pela Comissão revelaram a oportunidade de clarificar ou precisar determin; das 
definições ou obrigações dos Estados-membros por força da referida directiva; 
Considerando que a Comissão sublinhou, na sua Comunicação de 19 de Julho de 1 )94 
intitulada "A via europeia para a sociedade da informação: Plano de acção", a importância de 
um enquadramento regulamentar aplicável ao conteúdo dos serviços audiovisuais que contribua 
para garantir a livre circulação destes serviços na Comunidade e que responda às 
possibilidades de crescimento deste sector proporcionadas pelas novas tecnologias, tendo ao 
mesmo tempo em conta as especificidades, nomeadamente culturais e sociológicas, dos 
programas audiovisuais, qualquer que seja a forma da sua transmissão; 
d) 
(2) 
(3) 
(4) JO 
JO 
JO 
JO n° L 298 de 17.10.1989, p. 23. 
48 
Considerando que o Conselho, na sessão de 28 de Setembro de 1994 (1787a sessão), acolneu 
favoravelmente este plano de acção e sublinhou a necessidade de melhorar a competitividade 
da indústria audiovisual europeia; 
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo reunidos em Conselho Europeu em 
Essen nos dias 9 e 10 de Dezembro de 1994 convidaram a Comissão a apresentar ema 
proposta de revisão da Directiva 89/552/CEE antes da próxima reunião; 
Considerando que a aplicação da Directiva 89/552/CEE fez concluir pela necessidade de 
clarificar a noção de jurisdição aplicada ao sector específico do audiovisual; que, tendo em 
conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é oportuno 
estabelecer claramente o critério do estabelecimento num Estado-membro como o critïrio 
principal determinante da competência desse mesmo Estado-membro; 
Considerando que a noção de estabelecimento, em conformidade com os critérios estabelecidos 
pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão proferido no Processo C-221/89 (Factortairu )(S), 
implica o exercício efectivo de uma actividade económica através de uma instalação estável 
de duração indeterminada; 
Considerando que, para efeitos da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela pres< nte 
directiva, o estabelecimento de um organismo de radiodifusão televisiva pode ser determinado 
mediante recurso a um conjunto de critérios materiais, tais como o local da sede do prest; dor 
de serviços, o local em que são habitualmente tomadas as decisões relativas à politic; de 
programação e o local da "régie" final (ou seja, o local em que tem lugar a monta; .em 
definitiva do programa que vai ser difundido ao público), desde que uma parte significa iva 
dos efectivos necessários ao exercício da actividade de radiodifusão televisiva se encontrt no 
mesmo Estado-membro; 
Considerando que, em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça(6), 
qualquer Estado-membro mantém o direito de adoptar medidas em relação a um organic mo 
de radiodifusão televisiva que se tenha estabelecido noutro Estado-membro, mas euja 
actividade se destine inteira ou principalmente ao território do primeiro Estado-membro, 
quando esse estabelecimento tenha em vista fazer subtrair o organismo de radiodifusão às 
regras que lhe seriam aplicáveis se se tivesse estabelecido no território do primeiro 
Estado-membro; 
Considerando que na Comunidade qualquer interessado deve poder fazer valer os seus direitos 
perante os órgãos jurisdicionais competentes do Estado-membro sob cuja jurisdição se enco ítre 
o organismo de radiodifusão televisiva que não respeite as disposições nacionais decorre ites 
da aplicação da presente directiva; 
Considerando que os Estados-membros têm a faculdade de tomar as medidas que conside em 
adequadas em relação às emissões provenientes de países terceiros e que não preencham as 
condições fixadas no artigo 2o da Directiva 89/552/CEE, desde que respeitem o dir 3Íto 
comunitário e as obrigações internacionais da Comunidade; 
(5) Colect. 1991, p. 1-3905, n° 20. 
(6) Nomeadamente, Processo 33/74 (Van Binsbergen), Colect. 1974, p. 129Ç e 
Processo C -23/93 (TV 10 S.A.), Colect. 1994, 1-4795. 
49 
Considerando que, para eliminar os obstáculos decorrentes das disparidades entre legislações 
nacionais em matéria de promoção de obras europeias, a Directiva 89/552/CEE in lui 
disposições destinadas a harmonizar estas regulamentações e que, de uma forma geral, e.tas 
disposições adoptadas com vista a permitir a liberalização do comércio devem incluir medidas 
que harmonizem as condições de concorrência; 
Considerando, além disso, que, por força do n° 4 do artigo 128° do Tratado, a Comunidade 
está adstrita à obrigação de ter em conta os aspectos culturais da sua acção ao abrigo de ou ras 
disposições do Tratado; 
Considerando que o Livro Verde "Opções estratégicas para o reforço da indústria de 
programas no contexto da política audiovisual da União Europeia", adoptado pela Comhsão 
em Abril de 1994, sublinha nomeadamente a necessidade de reforçar as medidas de promeção 
de obras europeias, com vista ao desenvolvimento do sector; 
Considerando que às considerações acima referidas acresce a necessidade de assep irar 
condições adequadas com vista a melhorar a competitividade da indústria dos programas, jue 
a Comunicação relativa à aplicação dos artigos 4o e 5o da Directiva 89/552/CEE, adop ada 
pela Comissão em 3 de Março de 1994 nos termos do n° 3 do seu artigo 4o, demonstrou |ue 
as medidas de promoção de obras europeias são susceptíveis de contribuir para esta melru ria, 
se bem que seja conveniente adaptá-las em função da evolução do domínio da radiodifi são 
televisiva; 
Considerando que a aplicação efectiva das disposições previstas no artigo 4o da 
Directiva 89/552/CEE, conforme alterado pela presente directiva, durante um période de 
dez anos deve permitir, tendo em conta igualmente os efeitos dos instrumentos financeiro, de 
que dispõem a Comunidade e os Estados-membros, atingir o objectivo do reforço da indústria 
europeia dos programas; 
Considerando que é necessário assegurar a aplicação efectiva destas medidas em toca a 
Comunidade, por forma a garantir uma situação de concorrência sã e equitativa entr< os 
operadores do mesmo sector; que, além disso, a aplicação destas medidas é susceptive de 
reforçar a confiança recíproca entre os Estados-membros; 
Considerando que, após o termo do período de 10 anos, as eventuais medidas nacio íais 
adoptadas neste domínio não devem prejudicar o princípio da livre circulação dos servidos, 
entravando a recepção ou a retransmissão de emissões de radiodifusão televisiva provenie ites 
de outros Estados-membros; 
Considerando que as percentagens relativas de obras europeias devem ser atingidas, tende em 
conta as realidades económicas; que, por conseguinte, para realizar este objectivo, é 
conveniente prever um sistema de progressividade; 
Considerando que é conveniente ter em conta a natureza específica das emissões 
exclusivamente difundidas numa língua distinta da dos Estados-membros; 
Considerando que a questão dos prazos específicos de cada tipo de exploração televisiv < de 
obras cinematográficas está sujeita, em primeira linha, ao princípio da liberdade contrai uai; 
que, no entanto, é conveniente, na falta de acordo entre os interessados ou os m^ios 
profissionais envolvidos, prever uma cronologia adaptadas às necessidades de cada fasn de 
exploração das referidas obras; 
50 
Considerando que é importante permitir o desenvolvimento dos serviços de telecompra que 
representam uma actividade económica importante para o conjunto dos operadores e um 
mercado efectivo para os bens e serviços na Comunidade, adaptando em consequência o 
regime dos volumes horários; que, para assegurar de forma cabal a protecção dos interesses 
dos consumidores, é essencial que os serviços de telecompra sejam sujeitos a um conjunt< de 
regras mínimas que regulem a forma e o conteúdo das emissões; 
Considerando que é necessário clarificar as regras relativas à protecção do desenvolvimento 
físico, mental e moral dos menores; que o estabelecimento de uma distinção clara entn os 
programas que são objecto de uma proibição absoluta e os que podem ser permitidos sob 
reserva de meios técnicos apropriados deve permitir responder à preocupação de interesse g 3ral 
dos Estados-membros e da Comunidade; 
Considerando que, segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça(7), a noção de 
"prestação de serviços" constante dos artigos 59° e 60° do Tratado compreende a difu ;ão, 
mesmo se por intermédio de operadores de redes de cabo, de programas televisivos; qi e é 
conveniente, em conformidade com o artigo 3°-B do Tratado, não exceder o necessário | ara 
atingir os objectivos da Comunidade no domínio da radiodifusão televisiva; que, além di so, 
é conveniente reafirmar o princípio segundo o qual os Estados-membros têm a faculdade no 
que diz respeito aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prt ver 
regras mais estritas ou mais pormenorizadas; 
Considerando que o artigo B do Tratado da União Europeia estipula que a União se atn mi, 
entre outros, o objectivo da manutenção da integralidade do acervo comunitário, 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
A Directiva 89/552/CEE é alterada nos termos da presente directiva: 
1) O artigo Io é alterado do seguinte modo: 
a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: 
"b) "Publicidade televisiva", qualquer forma de mensagem televisiva a troce de 
remuneração ou de outra forma de pagamento similar por uma empresa púbíica 
ou privada no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal oi de 
profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de 
pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações. 
Os serviços de telecompra não são considerados publicidade televisiva;" 
(7) Nomeadamente, Processo 155/73 (Sacchi), Colect. 1974, p. 409 e Processo 52/79 
(Debauve), Colect. 1980, p. 833. 
51 
b) É aditada a seguinte alínea e): 
"e) "Telecompra", os programas e os "spots" televisivos que compreendam ofertas 
directas ao público, com vista à venda, compra ou locação de produtos i u à 
prestação de serviços a troco de remuneração." 
2) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2o 
1. Cada Estado-membro velará por que todas as emissões de radiodifusão televi iva 
transmitidas por organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição respe/ em 
as regras do direito aplicável às emissões destinadas ao público nesse Estado-mem >ro. 
2. Estão sob a jurisdição de um Estado-membro os organismos de radiodifusão televi iva 
estabelecidos no território desse Estado-membro e que aí disponham de ima 
instalação estável e exerçam uma actividade económica efectiva . 
3. Estão igualmente sob a jurisdição de um Estado-membro os organismos de 
radiodifusão televisiva estabelecidos fora do território da Comunidade que preencham 
uma das seguintes condições: 
a) Utilizem uma frequência concedida por esse Estado-membro; 
b) Embora não utilizando uma frequência concedida por um Estado-mem >ro, 
utilizem uma capacidade de satélite concedida por esse Estado-membro; 
c) Embora não utilizando nem uma frequência, nem uma capacidade de sat< lite 
concedida por um Estado-membro, utilizem uma ligação ascendente com um 
satélite situado nesse Estado-membro. 
4. A presente directiva não se aplica às emissões de radiodifusão televisiva destin; das 
exclusivamente a ser captadas em países terceiros e que não sejam recebidas directa 
ou indirectamente pelo público de um ou mais Estados-membros." 
3) É inserido o seguinte artigo 2°-A: 
"Artigo 2°-A 
Os Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção e não levantarão entrav< s à 
retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva proveniente de 
outros Estados-membros por motivos relacionados com os domínios coordenados pela 
presente directiva. Os Estados-membros podem tomar, provisoriamente, as med das 
apropriadas para restringir a recepção e/ou suspender a retransmissão de emis;ões 
televisivas caso se encontrem reunidas as seguintes condições. 
a) Uma emissão televisiva proveniente de outro Estado-membro infrinja manifesta, s iria 
e gravemente o artigo 22° e/ou o artigo 22°-A; 
52 
b) O organismo de radiodifusão televisiva tenha infringido a(s) mesm i(s) 
disposição(ões), pelo menos, duas vezes no decurso dos doze meses precedentes, 
c) O Estado-membro em causa tenha notificado por escrito o organismo de radiodifi são 
televisiva e a Comissão das alegadas violações e da sua intenção de tomar med das 
para restringir a recepção e/ ou suspender a retransmissão no caso de tal viol; ção 
voltar a verificar-se; 
d) As consultas com o Estado de transmissão e a Comissão não tenham conduzido no 
prazo de quinze dias a contar da notificação prevista na alínea c), a uma resoli ção 
amigável, persistindo a alegada violação. 
A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo máximo de dois meses a conta da 
notificação da medida tomada pelo Estado-membro, sobre a sua compatibilidade com o 
direito comunitário. Em caso de decisão negativa, o Estado-membro deve pôr urgentemente 
termo à medida em causa. 
O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a aplicação de qualquer procedime ito, 
medida ou sanção às referidas violações no Estado-membro sob cuja jurisdição se ene o itre 
o organismo de radiodifusão televisiva em causa." 
4) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção. 
"Artigo 3o 
1. Os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifi são 
televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais rigorosas ou nais 
pormenorizadas nos domínios abrangidos pela presente directiva. Tais normas, que 
devem respeitar o direito comunitário, podem nomeadamente incidir sobre: 
a realização de objectivos de política linguística; 
a consideração do interesse público no que respeita à função de informarão, 
educação, cultura e diversão da televisão, bem como à salvaguarda do 
pluralismo da informação e dos media. 
2. Os Estados-membros velarão através dos meios adequados, no âmbito da sua 
legislação, pelo respeito por parte dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua 
jurisdição das disposições da presente directiva. 
Cada Estado-membro estabelecerá as sanções a aplicar aos organismos de 
radiodifusão sob a sua jurisdição, em caso de inobservância das disposições adopt das 
para execução da presente directiva. As sanções devem ser suficientes para garantir 
o respeito das referidas disposições. 
3. Os Estados-membros preverão, no âmbito da sua legislação, e no que diz respeito aos 
organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, a possibilidade de recc rrer 
a medidas provisórias com o objectivo de sanar a violação das disposições da presente 
directiva, se necessário através da suspensão da autorização de emitir." 
53 
5) O artigo 4o é alterado do seguinte modo: 
"Artigo 4C 
1. Os Estados-membros velarão, através dos meios adequados, por que os organismos 
de radiodifusão televisiva reservem a obras europeias, na acepção do artigo 6o, uma 
percentagem maioritária do seu tempo de antena, excluindo o tempo consagrado aos 
noticiários, a manifestações desportivas, jogos, publicidade ou serviços de teleti xto 
ou de telecompra. 
2. Quando se trate de canais cujo tempo de programação, excluindo o tempo consagi ado 
à publicidade ou à telecompra, seja composto, no mínimo, por 80% de oras 
cinematográficas ou de ficção, documentários ou desenhos animados, os 
Estados-membros devem prever que os organismos de radiodifusão televisiva, em 
alternativa à obrigação prevista no n°l, podem escolher reservar às obras europt ias, 
na acepção do artigo 6o, 25% do orçamento de programação. Por orçamente de 
programação, na acepção da presente directiva, entende-se o custo contabilístico da 
compra e da compra antecipada dos direitos de difusão televisiva, da produção ? da 
co-produção do conjunto dos programas difundidos pelo canal em causa durante o ano 
de referência. 
3. As percentagens referidas nos n°s 1 e 2 devem ser obtidas progressivamente, por 
fases, no prazo de três anos a contar da data de início das emissões do canal em 
causa. 
4. Os canais que emitam inteiramente numa outra língua que não a dos 
Estados-membros não são abrangidos pelas disposições do presente artigo, nem pjlas 
do artigo 5o. 
5. A partir da data de adopção da presente directiva, os Estados-membros enviarão à 
Comissão, de dois em dois anos, um relatório relativo à aplicação do presente ariigo 
e do artigo 5o. 
O relatório compreenderá nomeadamente um levantamento estatístico da realiz; ção 
das percentagens referidas no presente artigo e no artigo 5o relativamente a cada um 
dos canais no âmbito da competência do Estado-membro em causa. Os 
Estados-membros comunicarão à Comissão as razões pelas quais essas percenta; ens 
não foram atingidas, bem como as medidas que tomaram em cada um dos casos para 
assegurar que o organismo de radiodifusão televisiva atinja efectivamente as refer das 
percentagens. 
A Comissão levará esses relatórios ao conhecimento dos outros Estados-membr >s e 
do Parlamento Europeu, acompanhados eventualmente de um parecer. A Comi são 
assegurará a aplicação do presente artigo e do artigo 5o de acordo com as disposn ões 
do Tratado. No seu parecer, a Comissão pode atender nomeadamente ao progresso 
realizado em relação aos anos anteriores, à percentagem de obras de primeira difusão 
na programação, às circunstâncias particulares dos novos organismos de radiodifusão 
televisiva e à situação específica dos países de fraca capacidade de prodição 
audiovisual ou de área linguística restrita." 
54 
6) O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 5o 
Os Estados-membros velarão, através de meios adequados, por que os organismos de 
radiodifusão televisiva reservem, pelo menos, 10% dos seus tempos de antena, eom 
exclusão do tempo consagrado aos noticiários, a manifestações desportivas, jo ;os, 
publicidade, telecompra ou serviços de teletexto ou, em alternativa, à escolha do 
Estado-membro, pelo menos 10% dos seus orçamentos de programação, a obras europ iias 
provenientes de produtores independentes dos organismos de radiodifusão televisiva. 
Esta percentagem deve ser obtida reservando uma percentagem de, pelo menos, 50% a 
obras recentes, isto é, a obras difundidas cinco anos após a sua produção." 
7) O artigo 6o é alterado do seguinte modo: 
a) A alínea a) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"a) As obras originárias de Estados-membros" 
b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. As obras previstas na alínea c) do n° 1 são as obras que são realiz; das 
exclusivamente ou em co-produção com os produtores estabelecidos em un ou 
vários Estados-membros, por produtores estabelecidos em um ou vários passes 
terceiros europeus com os quais a Comunidade tenha concluído acoidos 
respeitantes ao sector audiovisual, se essas obras foram realiz; das 
essencialmente com a participação de autores ou trabalhadores residentes em 
um ou vários países europeus." 
c) É inserido o seguinte n° 3-A: 
"3-A As obras que não sejam obras europeias na acepção do n° 1 mas que se am 
realizadas no âmbito de tratados de co-produção bilaterais concluídos e itre 
os Estados-membros e países terceiros são consideradas obras europeias, 
desde que a participação dos co-produtores comunitários no custo totai da 
produção seja maioritária e que esta não seja controlada por um ou vá ios 
produtores estabelecidos fora dos Estados-membros." 
d) No n° 4, após a expressão "As obras que não sejam obras europeias na acepção do 
n° 1", é inserida a expressão "e do n° 3-A". 
8) O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo T 
Os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão televisiva devem chegar a acordo 
sobre os períodos de difusão das obras cinematográficas. Na falta de acordo, os 
organismos de radiodifusão televisiva não procederão a qualquer difusão de obras 
55 
cinematográficas, antes do termo dos seguintes períodos após o início da exploração da 
referida obra nas salas de cinema de um dos Estados-membros: 
a) Seis meses para os serviços de pagamento por sessão; 
b) Doze meses para os serviços de televisão por assinatura, distintos dos referido na 
alínea a); 
c) Dezoito meses para os outros serviços, distintos dos referidos nas alíneas a) e b). 
Os Estados-membros velarão pelo respeito destas disposições pelos organismos de 
radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição." 
9) O artigo 8o é revogado. 
10) O título do Capítulo IV passa a ter a seguinte redacção: 
"Publicidade televisiva, patrocínio e telecompra" 
11) O n° 3 do artigo 1 Io passa a ter a seguinte redacção: 
"3. A transmissão de longas metragens cinematográficas pode ser interrompida uma vez 
por cada período completo de 45 minutos. É autorizada uma outra interrupção ^e a 
duração programada da transmissão exceder, pelo menos, em 20 minutos doi; ou 
mais períodos completos de 45 minutos." 
12) No artigo 12°, o proémio passa a ter a seguinte redacção: 
"Os programas de telecompra e a publicidade televisiva não devem:" 
13) Os artigos 13° e 14° passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 13° 
São proibidos os programas de telecompra e toda e qualquer forma de publicidade 
televisiva de cigarros e outros produtos à base de tabaco. 
Artigo 14° 
São proibidos os programas de telecompra e a publicidade televisiva de medicamentos 
e de tratamentos medicinais que só possam ser vendidos mediante receita médica no 
Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisi a." 
56 
14) O artigo 15° é alterado do seguinte modo: 
a) O proémio passa a ter a seguinte redacção: 
"Os programas de telecompra e a publicidade televisiva de bebidas alcoólicas de em 
respeitar os seguintes critérios:" 
b) Na alínea a) a expressão "Não pode" é substituída por "Não devem"; nas alínea b), 
c), d), e) e f), a expressão "Não deve" é substituída por "Não devem". 
15) O artigo 16° é alterado do seguinte modo: 
a) O proémio passa a ter a seguinte redacção: 
"Os programas de telecompra e a publicidade televisiva não podem causar qualquer 
prejuízo moral ou físico aos menores, pelo que devem respeitar os seguintes crité ios 
para a protecção desses mesmos menores:" 
b) Nas alíneas a), b), c) e d) a expressão "Não deve" é substituída por "Não devem". 
16) O n° 2 do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Os programas televisivos não podem ser patrocinados por pessoas singulares ou 
colectivas que tenham por actividade principal o fabrico ou venda de produto ou 
a prestação de serviços cuja publicidade seja proibida por força do artigo 13° 
17) O artigo 18o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 18° 
1. O tempo de transmissão consagrado à publicidade não pode exceder 15% do tei ipo 
de transmissão diário. Todavia, essa percentagem pode ser elevada a 20°/< se 
compreender formas de publicidade que não os "spots" publicitários e/ou os "sp >ts" 
de telecompra inseridos nos ou entre os programas de um serviço não 
exclusivamente consagrado à telecompra, desde que o volume dos "sp >ts" 
publicitários não exceda 15%. 
2. O tempo de transmissão consagrado aos "spots" publicitários em cada period* de 
uma hora de relógio não pode exceder 20%." 
18) São inseridos os seguintes artigos 18°-A e 18°-B: 
"Artigo 18°-A 
1. Os programas e os "spots" de telecompra devem ser facilmente identificáveis 
enquanto tal e, no caso de serem inseridos num serviço não exclusivamente 
consagrado a essa actividade, devem ser claramente distinguidos das outras emissões 
57 
desse serviço, inclusive das emissões de publicidade, graças ao recurso a moios 
ópticos e/ou acústicos. 
2. Os programas e os "spots" de telecompra devem estar em conformidade com as 
disposições da Directiva do Conselho [relativa à protecção dos consumidores em 
matéria de contratos negociados à distância](8), nomeadamente no que respeita às 
informações sobre o conteúdo dos contratos. 
Artigo 18°-B 
1. As janelas de exploração destinadas aos programas de telecompra inseridas i um 
serviço não exclusivamente consagrado a esta actividade não devem exceder três 
horas por período de 24 horas. 
2. Os serviços exclusivamente consagrados aos programas de telecompra não e tão 
sujeitos a qualquer limitação horária." 
19) O artigo 19° é revogado. 
20) O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 20° 
Sem prejuízo do artigo 3°, os Estados-membros podem prever, no respeito pelo direito 
comunitário, condições diferentes das estabelecidas nos n°s 2 a 5 do artigo 11 ° e nos 
artigos 18° e 18°-B para as emissões exclusivamente destinadas ao território nacional que 
não possam ser captadas, directa ou indirectamente, num outro ou em vários outros 
Estados-membros. " 
21) O artigo 21° é revogado. 
22) O título do Capítulo V passa a ter a seguinte redacção: 
"Protecção dos menores e da moral pública" 
23) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 22° 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as 
emissões, incluindo as sequências de anúncios, dos organismos de radiodifusão 
televisiva sob a sua jurisdição não incluam programas susceptíveis de prejudicar 
(8) JOn°L... 
58 
gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente 
programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita. 
2. As medidas referidas no n° 1 são igualmente aplicáveis a todos os programas que 
sejam susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos 
menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou quaisquer med das 
técnicas, se assegurar que os menores que se encontrem no respectivo campe de 
difusão não vejam ou ouçam normalmente essas emissões." 
24) São inseridos os seguintes artigos 22°-A e 22°-B: 
"Artigo 22°-A 
Os Estados-membros velarão por que as emissões não tenham qualquer incitamento ao 
ódio por motivos de raça, sexo, religião ou nacionalidade 
Artigo 22°-B 
A Comissão consagrará uma atenção especial, no relatório a que se faz reference no 
artigo 26°, à aplicação das disposições do presente capítulo." 
25) O artigo 25° é revogado. 
26) O artigo 26° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 26° 
O mais tardar no final do terceiro ano a contar da data de adopção da presente direc riva 
e, daí em diante, de dois em dois anos, a Comissão submeterá ao Parlamento Euro >eu, 
ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da prés mte 
directiva e, se necessário, apresentará propostas com vista a adaptá-la à evoluçãc da 
radiodifusão televisiva." 
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um 
ano após a data da entrada em vigor da presente directiva. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à prés nte 
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial Os 
Estados-membros determinarão o modo como. tal referência será feita. 
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições essenc lais 
de direito interno que venham a adoptar nos domínios regulados pela presente directiva. 
59 
Artigo 3o 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O disposto no ponto 5 do artigo Io é de aplicação efectiva durante um período de dois ; nos 
a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 
Artigo 4o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
60 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 86 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N° de catálogo: CB-CO-95-119-PT-C 
ISBN 92-77-87044-3 
Serviço dé Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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