A4-0411/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão»Democratização, Estado de Direito, respeito pelos direitos humanos e boa governação: desafios da parceria entre a União Europeia e os Estados ACP» (COM(98)0146 - C4-0390/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão COM(98)0146 - C4-0390/98,

- Tendo em conta o artigo 5°, a alínea m) do artigo 224° e o artigo 366°-A da Convenção de Lomé IV revista,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 2 de Outubro de 1997 sobre o Livro Verde relativo às relações entre a União Europeia e os países ACP ((JO C 325 de 27.10.1997, p. 28.)), e de 1 de Abril de 1998 sobre a Comunicação da Comissão relativa às orientações para a negociação de novos acordos de cooperação com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 108.)),

- Tendo em conta a resolução da Assembleia Paritária ACP-UE sobre a democracia, os direitos do Homem e o desenvolvimento nos países ACP ((JO C 234 de 30.8.1993.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0411/98),

1. Recorda que a promoção dos direitos humanos, do Estado de Direito e dos princípios democráticos é agora parte integrante da política de desenvolvimento da União Europeia - e, em especial, da cooperação ACP-UE, como sua mais acabada expressão -, constituindo um elemento essencial e uma prioridade da mesma;

2. Destaca, com satisfação, a abordagem positiva da União Europeia de apoio, financeiro e técnico, aos esforços envidados pelos países ACP nesses domínios;

3. Congratula-se, a esse propósito, com os importantes progressos realizados nos últimos anos em alguns países ACP, apesar das difíceis condições socioeconómicas dos mesmos, e exorta os referidos países a continuarem a progredir nesse sentido;

4. Insiste em que a promoção da boa governação - acompanhada de uma referência explícita à luta contra a corrupção - seja consagrada como um dos elementos essenciais da próxima Convenção ACP-CE; considera indispensável a inserção, na próxima Convenção, de instrumentos e de medidas concretas que permitam o desenvolvimento de acções eficazes de combate à corrupção a todos os níveis;

5. Sublinha que a vasta corrupção existente em certos países reduz a confiança na capacidade de acção do Estado e que a melhor forma de combater este estado de coisas consiste em contribuir para a abertura e transparência das instituições públicas;

6. Sublinha que as negociações para a renovação da Convenção ACP-CE devem constituir uma oportunidade para realizar novos progressos substanciais na definição e na compreensão comum de conceitos e de objectivos, na definição dos sectores e domínios de actividade prioritários daí resultantes e no processo de realização concreta e de avaliação da cooperação;

7. Considera que o actual sistema económico internacional marginaliza os países ACP, e solicita à Comissão que inclua na futura Convenção ACP-CE mecanismos que permitam realizar os objectivos estabelecidos pelas conferências das Nações Unidas, nomeadamente os compromissos assumidos no Rio de Janeiro em 1992 e em Copenhaga em 1995;

8. Recorda o seu desejo de convidar os países ACP a proporem, eles próprios, os critérios relativos à promoção dos direitos humanos, da democratização e da boa governação, incluindo o combate à corrupção; considera, a esse propósito, que a Comunicação da Comissão constitui um elemento importante do contributo que a União Europeia deve dar para que esses valores sejam cada vez mais tidos em conta no quadro das próximas negociações para a renovação da Convenção ACP-CE;

9. Reitera a sua convicção de que o êxito das relações entre a União e os países ACP depende de uma visão integrada dos aspectos económicos, políticos, culturais, sociais e ambientais, incluindo a consideração dos interesses específicos de ambos os sexos;

10. Sublinha que as mulheres em geral, e as mulheres pobres em particular, são frequentemente discriminadas no que respeita à participação na vida política e ao exercício dos direitos humanos, e que as mulheres estão sujeitas a diferentes formas de opressão, discriminação e violência, sendo por estas razões necessário dedicar particular atenção à participação das mulheres na vida política e aos seus direitos jurídicos e sociais;

11. Aprova a definição de conceitos e de objectivos proposta na Comunicação, assim como a enumeração dos domínios de acção a considerar como prioritários no quadro da cooperação ACP-UE, que correspondem às orientações adoptadas pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de 2 de Outubro de 1997 e de 1 de Abril de 1998 acima citadas;

12. Sublinha, contudo, o seu empenho em que seja conferida especial atenção à situação da infância e à protecção dos direitos das crianças, no contexto do diálogo ACP-UE sobre os direitos humanos;

13. Salienta igualmente a importância de se preverem acções específicas dirigidas aos militares, aos agentes policiais e ao pessoal dos serviços penitenciários, sobretudo no que toca às respectivas condições de trabalho e nível de formação em matéria de direitos humanos;

14. Considera que o desenvolvimento de meios de comunicação social independentes é indispensável ao desenvolvimento do processo democrático e ao respeito dos direitos humanos, e solicita à Comissão que apoie os meios de comunicação social independentes;

15. Considera que uma necessária e substancial melhoria da aplicação concreta da cooperação ACP-UE nos referidos domínios - quer em relação à definição de prioridades e à selecção dos programas e projectos, quer no que se refere ao seu acompanhamento e avaliação - exige o aprofundamento e o alargamento do diálogo, tanto entre a União Europeia e os países ACP como a nível destes últimos;

16. Sublinha que esse diálogo alargado e aprofundado entre a União Europeia e os países ACP deve abranger todos os temas e domínios pertinentes e ser travado, não apenas com o conjunto dos representantes dos Estados - incluindo os poderes executivo, legislativo e judicial -, mas também com todos os representantes da sociedade civil;

17. Salienta o papel fundamental a desempenhar pela sociedade civil, não só no momento de dialogar com os países ACP, como ainda no desencadear de acções de promoção da democratização, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de Direito, bem como na respectiva avaliação e controlo;

18. Considera que essa participação da sociedade civil permitirá o reforço dos agentes económicos e sociais dos países ACP - em especial as câmaras de comércio, os sindicatos, as associações profissionais ou de cidadãos, as ONG, etc. - e dos diversos partidos políticos;

19. Considera que o processo e as modalidades de um tal diálogo aprofundado e alargado devem ser claramente definidos e institucionalizados na próxima Convenção ACP-CE; julga necessária a consideração da Assembleia Paritária ACP-UE como fórum privilegiado para o incremento desse diálogo;

20. Sublinha a importância de o referido diálogo ser encetado logo na fase de negociação destinada ao estabelecimento dos programas indicativos nacionais e regionais, altura em que serão decididos os domínios prioritários de acção e os respectivos volumes de financiamento;

21. Considera que a qualidade do diálogo entre a União Europeia e cada um dos países ACP, assim como a do necessário debate sobre as questões acima focadas, que deverá intensificar-se no seio dos diferentes países ACP, passa por uma maior mobilização dos interlocutores e das organizações ACP com maior capacidade em matéria de conhecimentos especializados e de apresentação de propostas nos domínios em causa; solicita à União Europeia que apoie, a nível nacional e regional, o aparecimento e a mobilização de tais interlocutores e organizações;

22. Considera indispensável que se reconheça a especificidade social, económica, política e cultural de cada país ACP e que, consequentemente, se admita que a fixação dos objectivos e dos domínios prioritários de acção, o ritmo dos progressos realizados e a respectiva avaliação devem ser adequados a cada um dos países em causa, sem que os princípios fundamentais dos direitos humanos sejam por isso objecto de cedências de qualquer tipo;

23. Considera que cabe aos países ACP encontrarem, sem se colocar para o efeito em causa a universalidade do respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, fórmulas de implementação das instituições aptas a garantir esses direitos;

24. Salienta que a Assembleia Paritária ACP-UE, na sua qualidade de órgão representativo das populações dos países membros da Convenção, constitui, de entre as instituições paritárias, um quadro privilegiado para a obtenção de um contributo importante para a execução dessa política; reitera o seu apelo à democratização da Assembleia Paritária ACP-UE, mediante o recurso a disposições que permitam reflectir a diversidade de opiniões nos países ACP, actualmente representados por um único delegado por país, e considera que as actuais estruturas do Conselho de Ministros ACP-UE e da Assembleia Paritária ACP-UE devem ser reforçadas;

25. Considera que a situação da política de cooperação nesta matéria deve ser objecto de um grande debate anual no seio da Assembleia Paritária ACP-UE, com base num relatório circunstanciado elaborado pelo Conselho de Ministros ACP-UE, e que, em caso de grave violação dos princípios dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito ou da boa governação, deverão ser nomeados relatores (um em representação da UE e outro dos países ACP) que possam levar a cabo um trabalho de investigação e apresentar um relatório ao Conselho de Ministros ACP-UE e à Assembleia Paritária ACP-UE;

26. Considera indispensável que a abordagem positiva seguida pela União Europeia seja completada com sanções, à semelhança do que actualmente se prevê no artigo 366°-A da Convenção; considera necessário que a imposição dessas sanções possa igualmente ter lugar por iniciativa do Parlamento Europeu, e que este seja consultado em todas as fases de aplicação do referido artigo;

27. Manifesta o desejo de que todos os países ACP disponham de tribunais de contas nacionais independentes e habilitados a apresentar relatórios aos governos e parlamentos nacionais dos países ACP, a fim de poderem ser tomadas as medidas necessárias; espera ainda que estes tribunais de contas nacionais desenvolvam uma boa cooperação com o Tribunal de Contas da União Europeia no que diz respeito ao controlo dos fundos da UE destinados a apoiar o desenvolvimento dos países ACP;

28. Considera indispensável que a próxima Convenção defina um conjunto de sanções concretas, uniformes e específicas em matéria de luta contra a corrupção, contemplando tanto as formas de corrupção activas como passivas, indistintamente aplicáveis aos países ACP, aos Estados-Membros da UE e aos respectivos operadores económicos;

29. Considera que a definição dessas sanções na próxima Convenção deve ser acompanhada do estabelecimento de um mecanismo comum de controlo e de intervenção face ao fenómeno da corrupção, a operar quer nos Estados-Membros da UE quer nos países ACP;

30. Aconselha a Comissão, sobretudo, a não agir de forma burocrática no que diz respeito às acções consagradas na presente Comunicação, mas a fazer participar, na avaliação da situação vigente nos países ACP, as ONG interessadas, que dispõem frequentemente de uma panorâmica pormenorizada dos problemas relativos aos direitos humanos, ao Estado de Direito e à boa governação;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.