N? C 311/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 90 
ANEXO 
SCHUSTERJUNGE-N 
Linhas directrizes para uma avaliação do grau de realização dos objectivos do programa Tedis 
A fim de atingir objectivos definidos no artigo 2?, dar-se-á início à prossecução de várias acções e projec­
tos, mencionados no artigo 3? Tratar-se-á, assim, de apreciar o grau de realização dessas acções e desses 
projectos. 
1. No que diz respeito às acções de normalização, avaliar-se-á a influência do programa Tedis: 
a) Quanto ao desenvolvimento e à utilização da norma EDIFACT na Europa Ocidental; 
b) Quanto à disponibilidade e à utilização dos suportes lógicos de conversão, bem como à sua confor­
midade com a norma internacional EDIFACT. 
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2. No que diz respeito às acções relativas à interconexão dos serviços EDI, medir-se-á o impacto do pro­
grama Tedis na interoperacionalidade das redes de dados e na colocação à disposição dos serviços EDI 
pan-europeus. 
3. No que diz respeito às acções de carácter jurídico, será necessário examinar em que medida as acções 
levadas a cabo no âmbito do programa Tedis terão contribuído para garantir, em cada Estado-membro, 
a validade jurídica de transferências de dados EDI e em que medida terão favorecido a realização do 
«comércio sem papel». 
4. No que diz respeito às acções relativas à segurança das mensagens, examinar-se-á em que medida o 
programa Tedis participou na protecção da própria mensagem EDI e na segurança das mensagens EDI 
num ambiente interempresas. 
5. No que diz respeito aos projectos intersectoriais e transeuropeus, terá que se avaliar em que medida o 
apoio concedido ao lançamento de projectos-piloto intersectoriais terá contribuído para a integração 
sectorial e geográfica dos projectos EDI. 
6. No que diz respeito às acções relativas à gestão, aplicar-se-á o valor dos estudos e análises levados a 
cabo no âmbito do programa Tedis, para avaliar o impacto do EDI sobre a gestão das empresas, bem 
como as repercussões económicas e sociais do EDI. 
7. No que diz respeito às acções de sensibilização, será necessário avaliar o impacto dessas acções, levadas 
a cabo no âmbito do programa Tedis, sobre a utilização do EDI na Europa Ocidental. 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira 
fase do Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta 
COM(90) 558 final 
(Apresentada pela Comissão em 26 de Novembro de 1990) 
(90/C 311/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu, 
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Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que prorroga a primeira fase do 
de associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ('), assinado em La Valette Acordo íaaae nconomica europeia e mana {-), assinaao emu 
em 5 de Dezembro de 1970, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de associação entre a Comunidade Eco­
nómica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do presente protocolo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 2? do procotolo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. 
PROTOCOLO 
que prorroga a primeira fase do Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia 
e Malta 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
por um lado, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA, 
por outro, 
Tendo em conta o Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 
La Valette em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado «acordo», 
Tendo em conta o protocolo complementar ao acordo assinado em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1988, 
que prorroga a primeira fase até 31 de Dezembro de 1990, 
Considerando que é conveniente manter o regime actual das trocas comerciais fixado para a primeira fase 
do acordo, 
DECIDIRAM concluir um protocolo que prorroga de novo a primeira fase do acordo e, para esse efeito, 
designaram como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: 
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA: