DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A legislação da UE em matéria de requisitos de formação e certificação dos marítimos tem-se baseado essencialmente nos requisitos internacionais, a saber, a Convenção STCW. Uma vez que a Convenção STCW já foi transposta para o direito da União na sua totalidade e que todos os Estados-Membros são Partes na Convenção, a diretiva deve ser adaptada de acordo com as recentes alterações do quadro internacional.

Tendo em conta que a proposta emenda a atual Diretiva 2018/106/CE e revoga a Diretiva 2005/45/CE, a base jurídica permanece o artigo 100.º n.º 2, do TFUE (ex artigo 80.º, n.º 2, do TCE), relativo às medidas no domínio do transporte marítimo.

A proposta está em total consonância com os objetivos da Estratégia do Transporte Marítimo de 2018, que apela a uma adaptação contínua do quadro europeu com a Convenção STCW e à criação de condições equitativas de concorrência na aplicação do quadro internacional entre a UE e os países terceiros. Além disso, desde a introdução pela Diretiva 2005/45/CE do mecanismo de reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros, as disposições relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deixaram de ser aplicáveis ao reconhecimento desses certificados ao abrigo da Diretiva 2008/106/CE.

1.2.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O objetivo essencial da presente revisão é, por conseguinte, simplificar e racionalizar o atual quadro normativo da UE em matéria de formação e certificação dos marítimos, a fim de: i) manter a conformidade das regras da UE com o quadro internacional; ii) atualizar o mecanismo centralizado de reconhecimento de países terceiros, para reforçar a sua eficiência e eficácia; e iii) assegurar uma maior clareza jurídica no que diz respeito ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros.

Foi realizada uma avaliação, tendo-se concluído que ambas as diretivas são adequadas à sua finalidade e que cumpriram em grande medida os seus objetivos iniciais e expectativas. No entanto, foram também identificadas algumas lacunas que têm afetado a eficácia e a eficiência do quadro legislativo. A presente proposta visa eliminar as lacunas identificadas.

A importância do elemento humano para a salvaguarda da vida humana no mar e a proteção do meio marinho tem sido reconhecida a nível da União desde o início da década de 1990. A melhoria do ensino, formação e certificação dos marítimos foi considerada um elemento particularmente importante para garantir um elevado nível de segurança. A nível da UE, este objetivo foi assegurado através da Diretiva 2008/106/CE, conforme alterada, que estabelece níveis mínimos de ensino e formação. Esta diretiva integra, a nível da UE, o quadro internacional de requisitos de formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos, desenvolvido no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) e definido pela Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, conforme alterada (Convenção STCW).

Além disso, foi organizado um workshop no âmbito da elaboração da presente proposta com peritos nacionais e as partes interessadas. Foram também reunidos conhecimentos especializados a nível interno, em cooperação com a Agência Europeia da Segurança Marítima.

Atendendo ao caráter técnico da proposta prevista, foi efetuada uma consulta orientada para certos grupos-alvo. Foram consultados peritos nacionais na Convenção STCW, associações de armadores e sindicatos de marítimos através de um inquérito em linha, por um período de 4 semanas. Um workshop com representantes dos Estados-Membros e das associações europeias de armadores e marítimos foi também organizado, permitindo-lhes partilhar os seus pontos de vista sobre as medidas previstas. O resumo da consulta e as reações detalhadas às observações formuladas durante o processo de consulta constam do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta. As medidas previstas mereceram o apoio de uma ampla maioria de peritos nacionais e partes interessadas participantes. Apenas as partes interessadas representativas dos armadores manifestaram alguma inquietação quanto à reformulação do mecanismo centralizado através de um debate entre Estados-Membros sobre a necessidade de reconhecer novos países terceiros. No entanto, as suas preocupações foram tidas em conta nas medidas finais, com vista a equilibrar eventuais medidas de eficiência com a necessidade de manter a competitividade da frota europeia, permitindo que os Estados-Membros requerentes reconheçam um país terceiro unilateralmente até ser tomada uma decisão sobre o seu reconhecimento.

(c)A Diretiva 2008/106/CE deve ser adaptada, de forma regular, de acordo com as últimas alterações da Convenção STCW. A este respeito, o atual procedimento de incorporação das alterações da Convenção STCW gera atrasos consideráveis e apresenta um risco de incompatibilidade do direito da União com o quadro internacional durante um período de tempo significativo.

A Comissão avaliou o quadro normativo da UE no que se refere ao nível mínimo dos requisitos de formação e certificação dos marítimos e ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros, no contexto do seu Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT). A avaliação REFIT revelou que o quadro da UE relativo à formação e à certificação dos marítimos atingiu em grande medida os seus objetivos fundamentais e continua a ser relevante. Em especial, o quadro da UE contribuiu para o afastamento de tripulações insuficientemente qualificadas a bordo de navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro da UE, melhorando o ensino, formação e certificação dos marítimos e, simultaneamente, estabelecendo condições equitativas entre os marítimos formados na União e os marítimos provenientes de países terceiros através da criação do mecanismo centralizado da UE. Além disso, o reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos ao abrigo da Diretiva 2005/45/CE promoveu a mobilidade dos marítimos entre navios com pavilhão da UE.

A diretiva é considerada o instrumento mais adequado para alcançar os objetivos identificados. Estabelece princípios comuns e um nível de segurança harmonizado, e assegura a execução das regras, mas permite que cada EstadoMembro escolha os procedimentos jurídicos e técnicos a aplicar. Em particular, as medidas propostas estão relacionadas com os requisitos mínimos de formação dos marítimos, considerando-se que uma diretiva confere a liberdade necessária aos Estados-Membros para introduzirem requisitos mais exigentes nos seus sistemas de formação, se considerado apropriado.

Tendo em conta os recentes desenvolvimentos legislativos e as alterações à Convenção STCW, a proposta de adaptar os atuais requisitos da União de acordo com as prescrições internacionais, reforçar a eficiência do mecanismo centralizado de reconhecimento de países terceiros e clarificar a definição dos certificados dos marítimos reconhecidos entre Estados-Membros, é considerada a única opção coerente e proporcionada. Permite salvaguardar o elevado nível de segurança atual e assegura uma melhor utilização dos recursos disponíveis.

As medidas propostas garantirão a aplicação do quadro internacional pelos Estados-Membros de uma forma harmonizada, sem comprometer a afetação eficiente dos recursos humanos e financeiros disponíveis a título do mecanismo centralizado de reconhecimento de países terceiros.

A presente proposta tem um âmbito muito técnico no que se refere às medidas que devem ser transpostas pelos Estados-Membros, mas apenas altera um número muito limitado de obrigações jurídicas vigentes. Por conseguinte, não é exigido um plano de execução, tendo em conta o caráter limitado das ações necessárias pelos Estados-Membros para pôr em prática as medidas propostas.

No mesmo sentido, a anulação do reconhecimento de países terceiros que durante, pelo menos, cinco anos não tenham fornecido qualquer comandante ou oficial à frota da UE, libertará recursos para o reconhecimento de novos países terceiros com maior potencial de mão de obra para trabalhar a bordo de navios europeus. Dada a falta de dados disponíveis e a natureza jurídica das alterações, os elementos de simplificação não foram quantificados.

Além disso, o alargamento do período de reavaliação para os países terceiros já reconhecidos com base em critérios de prioridade previamente definidos permitirá libertar recursos, atualmente utilizados de forma ineficiente. Em especial, os recursos disponíveis afetos a países que fornecem um número reduzido de marítimos à frota da UE e que representam uma ameaça menor para a segurança dos países serão redirecionados para outros países que passarão a ser avaliados mais frequentemente uma vez que fornecem a maior percentagem de marítimos certificados fora da União.

O principal elemento respeitante ao reforço da eficiência é a renovação do mecanismo centralizado para o reconhecimento dos sistemas de ensino e certificação dos marítimos de países terceiros. Ao introduzir um debate entre Estados-Membros sobre a necessidade de reconhecer um novo país terceiro, todo o processo passa a ser mais transparente quanto à necessidade de proceder a esse reconhecimento. Tal permitirá uma utilização mais razoável e eficiente dos recursos humanos e financeiros disponíveis, já que será dada grande atenção aos custos do procedimento de reconhecimento, face às vantagens competitivas para a frota da UE de contratar marítimos a partir dos países terceiros em causa.

A análise revela que é possível uma simplificação através da revogação da Diretiva 2005/45/CE e do alinhamento da Diretiva 2008/106/CE com o quadro internacional.

No entanto, a proposta é acompanhada de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que explica as razões das soluções propostas sob uma perspetiva técnica e jurídica e resume as posições das partes interessadas consultadas durante a elaboração da presente iniciativa.

A proposta visa dar seguimento imediato à avaliação REFIT que identificou os elementos a adaptar de acordo com o quadro internacional, a necessidade de reforçar a eficiência do mecanismo centralizado de reconhecimento de países terceiros e a necessidade de uma maior clareza jurídica em matéria de reconhecimento dos certificados dos marítimos. As medidas previstas não deverão ter um impacto significativo (isto é, além da clareza jurídica, segurança jurídica ou simplicidade) e não existem outras soluções substancialmente diferentes. Em consonância com as orientações da Comissão no contexto da iniciativa «Legislar Melhor», não foi realizada uma avaliação de impacto completa.

Os resultados do workshop e do debate com os peritos nacionais e as posições de outras partes interessadas relevantes constam do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta.

O artigo 27.º é alterado no sentido de conferir poderes à Comissão para alterar, por meio de atos delegados, as necessárias disposições da Diretiva 2008/106/CE, para que possam ser adaptadas de acordo com as futuras alterações à Convenção STCW.

O artigo 25.º-A é alterado a fim de permitir a utilização das informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre o número de autenticações que atestam o reconhecimento de certificados emitidos por países terceiros, para efeitos de anulação e priorização do reconhecimento destes países. No mesmo sentido, o artigo 5.º-A é substituído para ser alinhado com o novo artigo 25.º-A.

O artigo 21.º é alterado a fim de alargar o intervalo de reavaliação até 10 anos, com base em critérios de prioridade. Os países terceiros que forneçam um número limitado de marítimos para trabalhar a bordo da frota da UE e que representem um risco menor em termos de segurança devem ser reavaliados com uma periodicidade mais longa do que os principais países terceiros fornecedores de mão de obra.

No artigo 20.º-A, é aditado um novo número que introduz uma razão distinta para anular o reconhecimento de um país terceiro, com base no não fornecimento de marítimos durante, pelo menos, 5 anos, à frota da UE.

O artigo 1.º é alterado a fim de prever novas definições relacionadas com as novas regras V/3 e V/4, introduzidas no anexo da Diretiva 2008/106/CE. Além disso, foi considerada necessária uma nova definição relativa ao «Estado-Membro de acolhimento», na sequência da introdução do novo artigo 5.º-B e, também, para clarificar a aplicação do atual artigo 8.º

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e que revoga a Diretiva 2005/45/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A fim de manter um elevado nível de segurança marítima e prevenção da poluição marinha, é essencial melhorar o nível de conhecimentos e de competências dos marítimos da União, desenvolvendo a sua formação e certificação em conformidade com as regras internacionais.

(2)A formação e a certificação dos marítimos são reguladas a nível internacional pela Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 («Convenção STCW»), que foi revista em 2010. Em 2015, foram adotadas novas alterações à Convenção STCW em matéria de requisitos de formação e qualificação dos marítimos que trabalham a bordo de navios sujeitos ao Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação (Código IGF). Além disso, em 2016, foram adotadas alterações à Convenção STCW no que se refere à formação e qualificação dos marítimos que trabalham a bordo de navios de passageiros e a bordo de navios que operam em águas polares.

(3)A Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho integra a Convenção STCW no direito da União. Uma vez que todos os Estados-Membros são signatários da Convenção STCW, o alinhamento das regras de formação e certificação da União com a Convenção STCW permitirá uma aplicação harmonizada dos seus compromissos internacionais. Por conseguinte, devem ser alteradas várias disposições da Diretiva 2008/106/CE, de modo a refletir as últimas alterações à Convenção STCW relativas à formação e qualificação dos marítimos que trabalham a bordo de navios abrangidos pelo Código IGF, a bordo de navios de passageiros e a bordo de navios que operam em águas polares.

(4)A fim de ter em conta os desenvolvimentos internacionais e garantir uma adaptação atempada das normas da União a esses desenvolvimentos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para incorporar as emendas à Convenção STCW, atualizando os requisitos técnicos de formação e certificação dos marítimos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas apropriadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(5)A Diretiva 2008/106/CE prevê, igualmente, um mecanismo centralizado para o reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos por países terceiros. A avaliação do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) revelou que a introdução do mecanismo centralizado permitiu aos Estados-Membros realizar uma economia de custos significativa. No entanto, a avaliação revelou igualmente que, em relação a alguns dos países terceiros reconhecidos, apenas um número muito limitado de marítimos foi subsequentemente contratado para prestar serviço a bordo de navios da União. Por conseguinte, para poder utilizar os recursos humanos e financeiros disponíveis de uma forma mais eficiente, o procedimento de reconhecimento de países terceiros deve basear-se numa análise da necessidade desse reconhecimento, incluindo uma estimativa do número de comandantes e oficiais provenientes dos países em causa que são suscetíveis de trabalhar em navios da União.

(6)Com base na experiência adquirida com a aplicação do procedimento de reconhecimento de países terceiros, a avaliação REFIT revelou que o prazo atual de 18 meses não tem em conta a complexidade do processo, que inclui uma inspeção no terreno realizada pela Agência Europeia da Segurança Marítima. Os mecanismos diplomáticos necessários para planear e realizar essa inspeção exigem mais tempo. Além disso, o período de 18 meses não é suficiente quando o país terceiro tem de aplicar medidas corretivas e introduzir alterações jurídicas no seu próprio sistema, para cumprir os requisitos da Convenção STCW. Por conseguinte, o prazo para a adoção de uma decisão da Comissão deve ser alargado de 18 para 24 meses e, caso o país terceiro tenha de adotar medidas corretivas consideráveis, incluindo alterações a disposições jurídicas, o prazo aplicável deve ser prorrogado até 36 meses. Simultaneamente, deve ser mantida a possibilidade de o Estado-Membro requerente reconhecer a título provisório o sistema do país terceiro de formação, certificação e serviço de quartos para marítimos, com vista a preservar a flexibilidade do procedimento de reconhecimento.

(7)A fim de reforçar a eficiência do sistema centralizado de reconhecimento de países terceiros, a reavaliação dos países terceiros que fornecem um reduzido número de marítimos à frota da União deve ser efetuada com uma periodicidade mais longa, que deve ser aumentada para dez anos. Todavia, esse período mais longo de reavaliação do sistema desses países terceiros deve ser combinado com critérios de prioridade que tenham em conta as preocupações em matéria de segurança e que preservem o equilíbrio entre a necessidade de eficiência e um mecanismo de salvaguarda eficaz em caso de deterioração da qualidade de formação dos marítimos nos países terceiros em causa.

(8)As informações sobre os marítimos contratados provenientes de países terceiros passaram a estar disponíveis a nível da União, graças à comunicação pelos Estados-Membros dos dados pertinentes conservados nos registos nacionais sobre os certificados e autenticações emitidos. Estas informações devem ser utilizadas não apenas para fins estatísticos e elaboração de políticas, mas também com o objetivo de melhorar a eficiência do sistema centralizado de reconhecimento de países terceiros. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, os países terceiros reconhecidos, que não tenham fornecido marítimos à frota da União durante um período de, pelo menos, cinco anos devem ser retirados da lista de países terceiros reconhecidos. Além disso, estas informações devem ser igualmente utilizadas para priorizar a reavaliação dos países terceiros reconhecidos.

(9)As disposições relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho não são aplicáveis ao reconhecimento dos certificados dos marítimos ao abrigo da Diretiva 2008/106/CE. A Diretiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho regula o reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros. Contudo, as definições referentes aos certificados dos marítimos utilizadas na Diretiva 2005/45/CE tornaram-se obsoletas, na sequência das alterações de 2010 à Convenção STCW. Por conseguinte, o regime de reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros deve ser alterado, a fim de refletir as alterações introduzidas a nível internacional e as novas definições dos certificados dos marítimos incluídas na Diretiva 2008/106/CE. Além disso, os certificados médicos dos marítimos emitidos sob a autoridade dos Estados-Membros devem igualmente ser incluídos no regime de reconhecimento mútuo. A fim de eliminar qualquer ambiguidade e risco de incoerência entre a Diretiva 2005/45/CE e a Diretiva 2008/106/CE, o reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos deve ser regulamentado pela Diretiva 2008/106/CE.