COVIIS S AO DAS COMUN IDADES EUROPEIAS 
COM(93) 464 final - SYN 393 
Bruxelas, 4 de Outubro de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À PROTECÇÃO JURÍDICA 
DAS BASES DE DADOS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 13 de Maio de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho 
que harmoniza a protecção jurídica das bases de dados. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre a proposta em 24 de Novembro de 1992. 
O Parlamento Europeu, consultado no âmbito do procedimento de cooperação, discutiu 
pormenorizadamente a proposta a nível das suas comissões. Em 21 de Junho de 1993, debateu o 
relatório elaborado para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos dos Cidadãos pelo deputado 
Garcia Amigo, tendo votado a favor da directiva proposta, tal como alterada pelo Parlamento na sua 
sessão plenária de 23 de Junho de 1993. 
A proposta alterada de directiva apresentada pela Comissão destina-se a ter em conta o parecer do 
Parlamento. 
A proposta inclui uma alteração de fundo e um certo número de outras alterações relativamente à 
proposta inicial com uma preocupação de precisão e de clareza do texto. 
A alteração de fundo proposta pelo Parlamento refere-se à duração do período de protecção no âmbito 
do regime sui generis que passa de dez anos, propostos pela Comissão, para quinze anos. 
As alterações de natureza redaccional incluem: 
a) Relativamente ao termo "base de dados" especifíca-se que inclui compilações de dados. 
b) O termo "titular dos direitos" deve abranger simultaneamente o autor, titular de um direito de 
autor na base de dados, e o criador da base de dados quando exista um direito sui generis 
relativamente ao conteúdo da base de dados mas não um direito de autor relativamente à selecção 
ou disposição. 
c) A definição de modificação "substancial" ou "insubstancial" em matéria de duração da protecção 
é clarificada. 
d) O termo "extracção desleal" deve ser substituído no conjunto do texto por "extracção não 
autorizada". 
e) As condições de emissão das licenças para utilizar o conteúdo de uma base de dados são melhor 
definidas. 
A Comissão aceita, total ou parcialmente, e sem prejuízo de um realinhamento em certos casos das 
diferentes versões linguísticas, trinta e duas das trinta e sete alterações do Parlamento. 
As alterações que não foram retomadas pela Comissão referem-se: 
a) À definição de base de dados como incluindo "um número importante de dados ou outros 
materiais". Esta alteração não foi aceite na medida em que ocasionaria problemas de 
interpretação e seria incoerente com as definições propostas no âmbito dos TRIPS do GATT e 
nas discussões em curso a nível da Organização Mundial da Propriedade Intelectual em relação a 
um eventual protocolo à Convenção de Berna. 
b) À definição de "autor" de uma base de dados como a pessoa "que toma a iniciativa e a 
responsabilidade da constituição" da base de dados. Na opinião da Comissão, uma definição tão 
extensiva de "autor" não deve ser introduzida numa directiva relativa à protecção jurídica de um 
tipo específico de obras. 
c) À definição de "fins não comerciais" com inclusão da criação para efeitos didácticos, de 
investigação ou de ajuda humanitária. A Comissão, mesmo se aceita que as actividades privadas 
sem fins lucrativos, nomeadamente a investigação privada, são abrangidas pelo âmbito de 
aplicação do no 5 do artigo 8o da proposta inicial, tem dúvidas quanto à validade do argumento 
de que a actividade docente e a ajuda humanitária devam incluir-se na utilização privada. Do 
mesmo modo, a ausência de lucro não pode constituir o único critério para determinar se a 
investigação tem carácter privado ou comercial uma vez que se pode considerar que grande parte 
da investigação comercial é realizada sem um objecto lucrativo directo. 
d) À frase aditada ao no 1 do artigo 6o estabelecendo que o utilizador legítimo de uma base de dados 
pode ver reduzida a sua capacidade de realizar os actos necessários para utilizar a base de dados 
por cláusulas contratuais. Eventuais restrições contratuais que impedissem a utilização da base de 
dados poriam em causa a validade do contrato. 
e) Ãs restrições adicionais à utilização para fins privados/pessoais do conteúdo de uma base de 
dados nos termos do no 5 do artigo 8o da proposta inicial: estas restrições obrigariam o utilizador 
a citar a fonte de qualquer referência de pequena importância mesmo para fins privados. 
f) Ã exigência de que as bases de dados devem ser protegidas contra a extracção não autorizada em 
conformidade com o disposto em tratados internacionais. A Comissão rejeitou esta alteração por 
considerar que criaria uma ambiguidade desnecessária, uma vez que o direito de extracção não 
autorizada é reconhecido no Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos como sendo um 
direito sui generis, sujeito a um regime específico próprio, tal como consta da proposta de 
directiva, e que não está ligado a qualquer regime legal existente ou a uma convenção 
internacional, ao contrário da protecção das bases de dados através dos direitos de autor, 
relativamente à qual a proposta estabelece um nexo evidente com a protecção assegurada 
internacionalmente pela Convenção de Berna. 
COMENTÁRIOS DOS CONSIDERANDOS 
Alteração no 2 
Esta alteração foi aceite na medida em que traduz, com carácter não obrigatório e a título condicional, 
o desejo de os distribuidores das bases de dados terem em consideração as necessidades específicas 
dos utilizadores na utilização do conteúdo das bases de dados para fins pessoais privados e as 
necessidades especiais para fins didácticos ou de investigação, a nível dos contratos de licença que 
celebram com estes grupos de utilizadores. 
COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 
Estrutura da proposta alterada 
Na sua proposta alterada, a Comissão agrupou todos os artigos da proposta inicial relacionados com 
os direitos de autor no Capítulo II e os relativos ao direito sui generis no Capítulo III. Apesar das 
alterações do Parlamento não se referirem a este aspecto, o relatório da Comissão dos Assuntos 
Jurídicos refere-se à complexidade do diploma, do mesmo modo que o parecer do Comité Económico 
e Social. A Comissão decidiu assim estabelecer uma separação entre as disposições relativas aos 
direitos de autor e as relativas ao direito sui generis com a preocupação de tornar o texto mais 
compreensível. Esta separação não implica qualquer alteração de fundo da proposta, assumindo um 
carácter puramente redaccional. 
Artigo lo 
A inclusão da palavra "dados" na definição de "base de dados" constitui uma precisão oportuna, 
coerente com o projecto Trips do GATT e com a proposta de um protocolo à Convenção de Berna. 
Os nos 2 e 3 do artigo lo são transferidos respectivamente para os artigos 10o e lio, com pequenos 
alinhamentos redaccionais. O no 4 do artigo lo é transferido para o artigo 9o em que passa a ser o no 
3. 
O Parlamento pretendeu, através de uma série de alterações - algumas algo imprecisas do ponto de 
vista linguístico - deixar claro que "o titular dos direitos sobre uma base de dados" pode ser o autor 
ou o seu sucessor, no caso dos direitos de autor, ou o criador ou o seu sucessor no caso dos direitos 
sui generis, ou ainda uma combinação do autor e do criador se a base de dados é protegida 
simultaneamente pelos direitos de autor e por direitos sui generis. Estes foram inseridos num novo 
no 2. 
Artigo 4o 
Esta alteração é feita no mesmo espírito que o da disposição do artigo 3o da Directiva 91/250 relativa 
à protecção jurídica dos programas de computador. Não implica novas obrigações para os Estados-
membros, nem exige quaisquer actos de observância de acordos internacionais no âmbito dos direitos 
de autor. 
Artigo 5o 
A ordem dos números foi invertida, surgindo agora a regra em primeiro lugar e em seguida as 
limitações. Foram igualmente introduzidas certas alterações no texto relativo às limitações para 
deixar bem claro que só as obras e materiais que não estão sujeitas aos direitos de autor (referências), 
que não infringem os direitos de autor relativos a obras pré-existentes (extractos breves) ou que são 
abrangidos pelo artigo 10o da Convenção de Berna (citações) podem ser incorporados sem 
autorização numa base de dados. Não se pretende que o criador da base de dados possa incorporar na 
base extractos elaborados por terceiros sem autorização se tais extratos estiverem protegidos pelos 
direitos de autor. O criador da base de dados pode, no entanto, elaborar os seus próprios extractos a 
partir de obras pré-existentes e incorporá-los na base de dados desde que não infrinja os direitos de 
autor relativos às obras pré-existentes através de "exposições ou resumos substanciais do conteúdo 
ou da forma". 
Artigo 6o 
Esta alteração corresponde à definição constante do artigo lo da proposta alterada. 
Artigo 8o 
As alterações a este artigo foram aceites pela Comissão na medida em que se destinam 
exclusivamente a dar maior precisão ao texto. Uma vez que as alterações do Parlamento apenas se 
referem a "autor" e "obra", foi aditado um novo no 3 que se refere à cobertura dos direitos conexos 
prevista no artigo 7o da proposta inicial, através dos termos "titular" e "outros direitos". 
Artigo 9o 
A alteração do Parlamento pretende agrupar neste artigo todas as disposições da proposta inicial que 
regulam a duração da protecção pelos direitos de autor e as definições de modificação "substancial" e 
"insubstancial". A Comissão reconhece a necessidade de uma precisão terminológica e de definir o 
momento em que começa a correr o período de protecção das bases de dados, que estão 
constantemente a ser actualizadas. 
Artigo 10o 
As alterações do Parlamento ao artigo 2(5) destinam-se a clarificar a natureza do direito sui generis e 
a incluir a expressão "de parte ou da totalidade do material" na definição do direito. O direito é 
seguidamente objecto de limitações no no 2 do artigo 10o e no artigo 1 lo. A Comissão pode aceitar 
estas alterações na medida em que correspondem ao espírito da proposta inicial e não criam direitos 
sobre a informação em si. 
Artigo 1 lo 
As alterações a este artigo são em grande parte clarificações do texto inicial e foram aceites pelas 
mesmas razões que as referidas relativamente ao artigo 10o Em especial, são oportunas as 
clarificações relativas às autoridades públicas e respectivos concessionários exclusivos, bem como a 
de "à disposição do público". 
Os nos 7 e 8 contêm clarificações relativamente aos "fins comerciais" e "parte insubstancial". Trata-
se em grande medida de termos já utilizados pela Comissão na sua proposta inicial, que adquirem 
agora uma maior precisão. A última frase do no 1 do artigo 1 lo também se aplica ao no 2 do mesmo 
artigo. 
Artigo 12o 
As alterações relativas a este artigo correspondem às efectuadas ao artigo 9o (relativas à duração .da 
protecção dos direitos de autor). Estas alterações traduzem-se na reunião das definições existentes, 
como o momento em que começa o período de protecção do direito sui generis em relação a bases de 
dados que estão constantemente a ser actualizadas e a definição de modificações "substanciais e 
insubstanciais". Relativamente ao alargamento do período de protecção de dez para quinze anos, a 
Comissão aceitou o argumento de o período mais longo ser mais adequado às necessidades do sector 
de recuperar os investimentos iniciais na criação de bases de dados. Por outro lado, é mais 
proporcionado em relação à duração de 70 anos da protecção dos direitos de autor previsto pela 
proposta de Directiva do Conselho COM(92)33 Final (SYN 395) relativamente à qual o Conselho 
chegou a uma posição comum em Julho de 1993. 
Artigo 13o 
Trata-se de alterações puramente redaccionais, aceites pela Comissão enquanto tal. 
Artigos 15o 
A alteração deste artigo corresponde ao desejo do Parlamento de assegurar uma protecção a todas as 
bases de dados existentes à data de entrada em vigor da directiva ou criadas posteriormente. Como, 
com toda a probabilidade, não existem bases de dados electrónicas cujo período de protecção tenha 
terminado, não existe o problema da renovação da protecção de obras que tenham caído no domínio 
público nem de extensão do período de protecção ao abrigo dos direitos de autor. 
Artigo 16o 
A Comissão concorda com a nova data de 1 de Janeiro de 1995 dado que a data prevista na proposta 
inicial já está ultrapassada. A Comissão reconhece igualmente a necessidade de rever oportunamente 
a directiva dado tratar-se de uma área tecnológica em rápida mutação. 
8 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à protecção jurídica das bases de dados 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 
do seu artigo 57° e os seus artigos 66° e 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
1. Considerando que as bases de dados não 
beneficiam hoje em dia de uma 
protecção clara em todos os Estados-
membros ao abrigo da legislação vigente 
e que tal protecção, quando existe, 
apresenta diferentes características; 
2. Considerando que tais disparidades a 
nível da protecção jurídica conferida 
pelas legislações dos Estados-membros 
têm efeitos negativos directos sobre o 
estabelecimento e funcionamento do 
mercado interno no que respeita às bases 
de dados e, nomeadamente, sobre a 
liberdade dos indivíduos e das empresas 
fornecerem produtos e serviços de bases 
de dados em linha, numa base jurídica 
idêntica em toda a Comunidade; que tais 
diferenças têm tendência provavelmente 
para aumentar à medida que os Estados-
membros adoptarem nova legislação na 
matéria, que assume uma dimensão 
internacional crescente; 
3. Considerando que é necessário eliminar 
as diferenças existentes que têm um 
efeito de distorção a nível do 
estabelecimento e do funcionamento do 
mercado interno, bem como evitar que 
surjam novas diferenças, ao passo que 
as diferenças que presentemente não 
afectam negativamente o 
estabelecimento e o funcionamento do 
mercado interno ou o desenvolvimento 
de um mercado da informação na 
Comunidade podem não ser 
consideradas, 
4. Considerando que a protecção das bases 
de dados pelo direito de autor se 
encontra prevista sob diferentes formas 
em vários Estados-membros em 
conformidade com a legislação ou a 
jurisprudência e que tais direitos de 
propriedade intelectual não 
harmonizados, por terem uma natureza 
territorial, podem ter por efeito impedir 
a livre circulação das mercadorias ou 
dos serviços na Comunidade caso 
subsistam diferenças entre as legislações 
dos Estados-membros no atinente ao 
âmbito de aplicação, às condições ou à 
duração da protecção; 
Considerando que, embora o direito de 
autor continue a constituir uma forma 
adequada de direito exclusivo no que 
respeita à protecção jurídica das bases 
de dados, constituindo, nomeadamente, 
um meio adequado de assegurar a 
remuneração do autor que criou a base 
de dados, para além da protecção ao 
abrigo do direito de autor, e na ausência 
de um sistema harmonizado de 
legislação ou jurisprudência sobre 
concorrência desleal nos Estados-
membros, são necessárias outras 
medidas a fim de impedir a extracção 
desleal e a reutilização do conteúdo de 
uma base de dados; 
10 
6. Considerando que a criação de uma base 
de dados exige o investimento de 
recursos humanos, técnicos e financeiros 
consideráveis, podendo estas bases de 
dados ser reproduzidas a um custo que 
apenas representa uma fracção do custo 
do seu desenvolvimento independente; 
7. Considerando que o acesso não 
autorizado a uma base de dados e a 
extracção do seu conteúdo constituem 
actos que podem ter as mais graves 
consequência económicas e técnicas; 
8. Considerando que as bases de dados são 
um instrumento vital no desenvolvimento 
de um mercado da informação a nível da 
Comunidade; que este instrumento será 
de grande utilidade para um vasto leque 
de outras actividades; 
9. Considerando que o crescimento na 
Comunidade e a nível mundial da 
quantidade de informação gerada e 
processada anualmente em todos os 
sectores do comércio e da indústria exige 
um investimento de todos os Estados-
membros em sistemas avançados de 
gestão da informação; 
10. Considerando que a elevada taxa de 
aumento registada a nível das 
publicações de obras literárias, 
artísticas, musicais e outras requer a 
criação de técnicas modernas de arquivo, 
bibliográficas e de acesso, a fim de 
permitir que os consumidores tenham à 
sua disposição a mais completa 
compilação do património da 
Comunidade; 
11 
11. Considerando que existe presentemente 
um grande desequilíbrio entre o nível de 
investimento na criação de bases de 
dados, tanto entre os Estados-membros 
como entre a Comunidade e os maiores 
países produtores de bases de dados no 
mundo; 
12. Considerando que um investimento desta 
natureza em sistemas modernos de 
armazenamento e de tratamento da 
informação só poderá ser realizado na 
Comunidade se for criado um regime 
jurídico de protecção estável e uniforme 
de protecção dos direitos dos autores das 
bases de dados e de repressão dos actos 
de pirataria e de.concorrência desleal; 
13. Considerando que a presente directiva 
protege as compilações, por vezes 
denominadas recolhas, de obras ou 
outros materiais cuja disposição, 
armazenamento e acesso é efectuado por 
meios que recorrem nomeadamente a 
processos electrónicos, 
electromagnéticos ou electro-ópticos ou 
processos análogos; 
14. Considerando que os critérios aplicados 
para determinar se tais compilações são 
susceptíveis de beneficiar da protecção 
pelo direito de autor deverão limitar-se 
ao da existência de uma criação 
intelectual do autor, ao efectuar a 
selecção ou a disposição do conteúdo da 
base de dados; 
15. Considerando que não devem aplicar-se 
outros critérios que não o da 
originalidade na acepção da criação 
intelectual para determinar se a base de 
dados é susceptível de protecção pelo 
direito de autor, e que, em especial, não 
deverão intervir critérios estéticos ou 
qualitativos; 
12 
16. Considerando que o termo base de dados 
deverá ser entendido como incluindo 
quaisquer compilações de obras, quer se 
trate de obras literárias, artísticas, 
musicais ou outras, ou quaisquer outros 
materiais tais como textos, sons, 
imagens, números, factos, dados ou 
quaisquer combinações destes; 
17. Considerando que a protecção de uma 
base de dados deverá abranger os 
materiais electrónicos sem os quais a 
selecção e a disposição do conteúdo 
efectuadas pelo criador da base de dados 
não pode ser utilizada, como por 
exemplo o sistema desenvolvido para 
facultar e apresentar a informação ao 
utilizador em suporte electrónico ou não 
electrónico, bem como o sistema de 
indexação e de thesaurus utilizados na 
criação ou exploração da base de dados; 
18. Considerando que não se deverá 
entender a expressão "base de dados" 
como abrangendo os programas de 
computador utilizados na criação ou na 
exploração de uma base de dados, os 
quais continuam a ser protegidos pela 
Directiva n 91/250/CEE; 
19. Considerando que a presente directiva 
deve ser entendida como sendo aplicável 
apenas às compilações realizadas por 
meios electrónicos; que tal facto em 
nada prejudica a protecção pelo direito 
de autor enquanto compilações, na 
acepção do n_ 5 do artigo 2_ da 
Convenção de Berna para a Protecção 
das Obras Literárias e Artísticas (Acto 
de Paris de 1971) e nos termos da 
legislação dos Estados-membros, das 
compilações realizadas por outros 
meios; 
13 
20. Considerando que as obras incorporadas 
numa base de dados protegidas pelo 
direito de autor ou por quaisquer outros 
direitos continuam a ser objecto dos 
direitos exclusivos pertencentes ao seu 
autor e não podem por conseguinte ser 
incorporadas na base de dados ou 
reproduzidas a partir dela sem a 
autorização do autor ou do seu sucessor 
legítimo; 
21. Considerando que os direitos de autor 
sobre obras incorporadas numa base de 
dados em nada são afectados pela 
existência de um direito distinto sobre a 
selecção original ou a disposição dessas 
obras numa base de dados; 
22. Considerando que os direitos morais da 
pessoa singular que criou a base de 
dados devem ser adquiridos e exercidos 
nos termos da legislação dos Estados-
membros e em conformidade com as 
disposições da Convenção de Berna, e 
que, por conseguinte, tais direitos 
permanecem fora do âmbito da presente 
directiva; 
23. Considerando que os direitos exclusivos 
do autor deverão incluir o direito de 
determinar como e por quem a sua obra 
poderá ser explorada e, em especial, o de 
controlar a colocação da sua obra à 
disposição de pessoas não autorizadas; 
14 
24. Considerando que, contudo, uma vez 
que o titular do direito tenha optado por 
colocar um exemplar da base de dados à 
disposição de um utilizador, quer através 
de um serviço em linha ou de outros 
meios de distribuição, esse utilizador 
legítimo deverá poder aceder à base de 
dados e utilizá-la para os fins e nas 
modalidades definidas no acordo 
celebrado com o titular do direito, 
mesmo que tal acesso e tal utilização 
impliquem a execução de actos que caso 
contrário seriam objecto de restrição; 
25. Considerando que, no caso de o 
utilizador e o titular do direito não terem 
celebrado um acordo regulamentando a 
utilização da base de dados se deverá 
presumir ser lícito ao utilizador legítimo 
executar os actos objecto de restrição 
necessários para aceder à base de dados 
e utilizá-la; 
26. Considerando que, no que se refere à 
reprodução nas circunstâncias restritas 
previstas na Convenção de Berna, do 
conteúdo da base de dados por um 
utilizador legítimo, quer em suporte 
electrónico quer não electrónico, deverão 
aplicar-se restrições e excepções 
idênticas às que se aplicariam à 
reprodução das mesmas obras colocadas 
à disposição do público por outras 
formas de distribuição; 
27. Considerando que a utilização crescente 
da tecnologia de gravação digital expõe 
o criador de base de dados ao risco de o 
conteúdo da sua base de dados ser 
directamente carregado e reordenado por 
meios electrónicos sem a sua 
autorização a fim de produzir uma base 
de dados de conteúdo idêntico mas que 
não constitua uma violação de qualquer 
direito de autor sobre a disposição da 
sua base de dados; 
15 
28. Considerando que, para além da 
protecção pelo direito de autor da 
originalidade da selecção ou disposição 
do conteúdo de uma base de dados, a 
presente directiva pretende salvaguardar 
a posição dos criadores de bases de 
dados relativamente à apropriação 
abusiva dos resultados do investimento 
financeiro e profissional realizado para 
obter e coligir os dados, determinando 
para tal que certos actos executados 
sobre o conteúdo de uma base de dados 
são sujeitos a restrições mesmo quando 
este conteúdo não esteja de per se 
protegido pelo direito de autor ou por 
outros direitos; 
29. Considerando que esta protecção do 
conteúdo de uma base de dados deverá 
concretizar-se mediante um direito 
especial pelo qual o criador de uma base 
de dados pode impedir a extracção não 
autorizada e a reutilização do conteúdo 
da referida base de dados para fins 
comerciais; que esse direito especial (a 
seguir denominado "direito de se opor à 
extracção desleal") não deverá ser 
considerado como uma extensão a 
simples factos ou dados da protecção 
concedida pelo direito de autor; 
30. Considerando que a existência de um 
direito de se opor à extracção e 
reutilização para fins comerciais de 
obras ou materiais de uma determinada 
base de dados não deverá conduzir à 
criação de qualquer direito independente 
sobre as obras ou materiais em si; 
16 
31. Considerando que, no interesse da 
concorrência entre fornecedores de 
produtos e serviços de informação, o 
criador de uma base de dados distribuída 
comercialmente deverá colocar essa obra 
ou material à disposição de terceiros 
para utilização sob licença, quando a 
sua base de dados é a única fonte de 
acesso a determinada obra ou material, 
desde que as obras ou materiais 
licenciados sejam utilizados para a 
criação independente de novas obras, e 
desde que não haja violação de 
quaisquer direitos ou obrigações 
anteriores relativos às referidas obras ou 
materiais; 
32. Considerando que a concessão de 
licenças em tais circunstâncias deverá 
ser equitativa e não discriminatória e 
processar-se em condições a acordar 
com o titular dos direitos; 
33. Considerando que tais licenças não 
deverão ser solicitadas por meras razões 
de conveniência comercial, tais como 
economia de tempo, esforços ou 
investimento financeiro; 
34. Considerando que, na eventualidade de 
serem recusadas licenças ou de as partes 
não conseguirem chegar a um acordo 
sobre as respectivas condições, os 
Estados-membros deverão prever um 
sistema de arbitragem; 
17 
35. Considerando que não podem ser 
recusadas licenças relativas à extracção 
e reutilização de obras ou materiais a 
partir de uma base de dados posta à 
disposição do público criada por um 
organismo público, desde que tais actos 
não violem a legislação ou as obrigações 
internacionais dos Estados-membros ou 
da Comunidade em matérias como a 
protecção dos dados pessoais, o respeito 
da vida privada, a segurança ou a 
confidencialidade; 
36. Considerando que o objectivo da 
presente directiva, que é o de garantir 
um nível de protecção das bases de 
dados adequado e uniforme enquanto 
meio de assegurar a remuneração do 
autor que criou a base de dados, é 
diferente dos objectivos prosseguidos 
pela proposta de Directiva do Conselho 
relativa à protecção das pessoas no que 
diz respeito ao tratamento dos dados 
pessoais (JO C 277 de 5/11/1990), que 
são garantir a livre circulação dos dados 
pessoais com base num conjunto 
harmonizado de regras destinadas a 
proteger os direitos fundamentais, 
nomeadamente o direito ao respeito da 
vida privada consagrado no artigo 8_ da 
Convenção para a Protecção dos 
Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais; que as disposições da 
presente directiva em nada prejudicam a 
aplicação da legislação em matéria de 
protecção dos dados; 
18 
37. Considerando que, não obstante o direito 
de oposição à extracção desleal do 
conteúdo de uma base de dados, o 
utilizador legítimo deve ter uma 
possibilidade de citar ou de alguma 
forma utilizar, para efeitos comerciais 
ou privados, o conteúdo da base de 
dados que está autorizado a utilizar, 
desde que esta excepção fique sujeita a 
limites estritos e dela não seja feito um 
uso contrário à exploração normal da 
obra pelo seu autor ou que prejudique 
injustificadamente os seus interesses 
legítimos; 
38. Considerando que o direito de se opor à 
extracção desleal do conteúdo de uma 
base de dados só pode ser aplicado às 
bases de dados cujos autores ou 
criadores sejam nacionais ou residentes 
habituais de países terceiros e às bases 
de dados produzidas por pessoas 
colectivas não estabelecidas num 
Estado-membro da Comunidade na 
acepção do Tratado, na condição de 
estes países terceiros proporcionarem 
uma protecção idêntica às bases de 
dados produzidas por cidadãos ou 
residentes habituais da Comunidade; 
38.bis Considerando a necessidade de os 
distribuidores das bases de dados 
preverem nos seus contratos disposições 
relativas à reutilização não autorizada 
do conteúdo da base de dados pelo 
utilizador legítimo, quando a referida 
reutilização se destinar a fins 
estritamente privados ou a fins 
didácticos ou de investigação, desde que 
tal reutilização não tenha fins comerciais 
c não prejudique os direitos exclusivos 
do criador da base de dados de a 
explorar; 
19 
39. Considerando que, para além das 
sanções previstas nas legislações dos 
Estados-membros para as violações do 
direito de autor ou de outros direitos, os 
Estados-membros devem prever sanções 
adequadas para os casos de extracção 
desleal do conteúdo de uma base de 
dados; 
40. Considerando que, para além da 
protecção que a presente directiva 
assegura à base de dados através do 
direito de autor, e ao seu conteúdo 
através do direito de se opor à extracção 
desleal, devem continuar a aplicar-se as 
outras disposições legais relevantes 
existentes nos Estados-membros no que 
se refere ao fornecimento de produtos e 
serviços de bases de dados. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
20 
Proposta original da Comissão Proposta alterada na sequ-encia do parecer 
do Parlamento Europeu de 23 Junho 1993 
CAPÍTULO I: DEFINIÇÕES 
Artigo lo 
Definições Artigo lo 
1. Para efeitos da presente directiva, por 
"base de dados" entende-se uma 
compilação de obras ou materiais 
dispostos, armazenados e a que se tem 
acesso por meios electrónicos, incluindo 
o material electrónico necessário à 
exploração da base de dados, como o 
thesaurus, os índices, o sistema de 
acesso à informação e sua apresentação; 
a expressão não abrange os programas 
de computador utilizados na criação ou 
exploração da base de dados. 1. Para efeitos da presente directiva, por 
"base de dados" entende-se uma 
compilação de dados, obras ou outros 
materiais dispostos, armazenados e a que 
se tem acesso por meios electrónicos, 
incluindo o material necessário à 
exploração da base de dados, como o 
thesaurus, os índices, o sistema de acesso 
à informação e sua apresentação; a 
expressão não abrange os programas de 
computador utilizados na criação ou 
exploração da base de dados. 
"Direito de se opor à extracção desleal" 
significa o direito que assiste ao criador 
de uma base de dados de impedir actos 
de extracção e reutilização para fins 
comerciais de material da base de dados. Suprimido 
(reinserido - Artigo 10o, n° 1) 
3. "Parte insubstancial" significa partes de 
uma base de dados cuja reprodução, 
avaliada do ponto de vista quantitativo e 
qualitativo relativamente à base de dados 
de que são copiadas, se possa considerar 
não causar prejuízo aos direitos 
exclusivos do criador da base de dados a 
nível da sua exploração. Suprimido 
(reinserido - Artigo 11, n°8) 
"Modificação insubstancial" significa 
acrescentos, eliminações ou alterações 
na selecção ou disposição do conteúdo 
de uma base de dados necessários para 
que a base de dados continue a 
funcionar da forma pretendida pelo seu 
criador. Suprimido 
(reinserido - Artigo 12o, n° 3) 
21 
Por "titular de direitos sobre 
uma base de dados" entende-se: 
a) O autor de uma base de dados; 
b) A pessoa singular ou colectiva a 
quem o autor concedeu 
legitimamente o direito de impedir 
extracções não autorizadas de 
material de uma base de dados; ou 
c) Quando a base de dados não é 
protegida pelos direitos de autor, o 
seu criador. 
22 
CAPÍTULO II: DIREITOS DE AUTOR 
Artigo 2o 
Obiecto da protecção: 
Direito de autor e direito de se 
opor à extraccfto desleal do 
conteúdo de uma base de dados Artigo 2o 
Obiecto da protecção 
Em conformidade com o disposto na 
presente directiva, os Estados-membros 
protegerão as bases de dados pelo direito 
de autor enquanto compilações na 
acepção do no 5 do artigo 2o da 
Convenção de Berna para a protecção 
das obras literárias c artísticas (versão 
do Acto de Paris de 1971). Inalterado 
A definição de base de dados do no 1 do 
artigo lo em nada prejudica a protecção 
pelo direito de autor de compilações de 
obras ou materiais dispostos, 
armazenados ou a que se tem acesso por 
meios não electrónicos que continuam a 
beneficiar de protecção nos termos do no 
5 do artigo 2o da Convenção de Berna. Inalterado 
Uma base de dados será protegida pelo 
direito de autor se for original, no sentido 
de constituir uma compilação de obras 
ou materiais que, pela sua selecção ou 
disposição, constitui uma criação 
intelectual própria do seu autor. Não 
serão considerados quaisquer outros 
critérios para determinar a 
susceptibilidade de uma base de dados 
beneficiar deste tipo de protecção. Inalterado 
23 
4. A protecção de uma base de dados pelo 
direito de autor conferida pela presente 
directiva não abrange as obras ou 
materiais que integram o seu conteúdo, 
independentemente do facto de estes 
estarem ou não em si protegidos pelo 
direito de autor; a protecção de uma 
base de dados em nada prejudica 
eventuais direitos que subsistam sobre 
as próprias obras ou materiais. Inalterado 
5. Os Estados-membros instituirão o 
direito de o criador de uma base de 
ciados impedir a extracção e a 
reutilização não autorizadas do conteúdo 
da base de dados, no todo em parte, para 
fins comerciais. Tal direito de impedir a 
extracção desleal do conteúdo de uma 
base de dados será aplicável 
independentemente da susceptibilidade 
de protecção da base de dados pelo 
direito de autor. Este direito não se 
aplica ao conteúdo de uma base de 
dados quando se trate de obras já 
protegidas pelo direito de autor ou por 
direitos conexos. Suprimido 
(reinserido - Artigo 10, n°2) 
Artigo 3o 
Paternidade: Direito de autor Artigo 3o 
Paternidade 
0 autor de uma base de dados é a 
pessoa singular ou o grupo de pessoas 
singulares que criaram a base de dados 
ou, quando a legislação dos Estados-
membros o permite, a pessoa colectiva 
indicada por aquela legislação como o 
titular dos direitos. Inalterado 
Quando a legislação do Estado-membro 
reconhece obras colectivas, a pessoa tida 
pela legislação do Estado-membro como 
tendo criado a base de dados é 
considerada seu autor. Inalterado 
24 
3. Caso uma base de dados tenha sido 
criada conjuntamente por um grupo de 
pessoas singulares, os direitos 
exclusivos pertencer-lhes-ão 
conjuntamente. Inalterado 
4. Quando uma base de dados for criada 
por um trabalhador por conta de outrem, 
no exercício das suas funções ou por 
indicação do seu empregador, só o 
empregador ficará habilitado a exercer 
todos os direitos patrimoniais relativos à 
base de dados assim criada, salvo 
disposição contratual em contrário. Inalterado 
25 
Artigo 4o 
Beneficiários da protecção 
do direito de autor 
A protecção do direito de autor será 
concedida a todos os titulares de direitos, 
quer sejam pessoas singulares ou colectivas, 
que preencham os requisitos estabelecidos na 
legislação nacional ou em convenções 
internacionais relativas aos direitos de autor 
aplicáveis às obras literárias. 
Artigo 4o 
Incorporação de obras ou 
materiais numa base de dados Artigo 5o 
Incorporação de obras ou 
materiais numa base de dados 
1. A incorporação numa base de dados de 
material bibliográfico ou de breves 
extractos, citações ou resumos que não 
substituem as próprias obras originais 
não carecem de autorização do titular do 
direito sobre estas obras. 1. A incorporação numa base de dados de 
qualquer obra ou material continuará a 
estar sujeita ao direito de autor ou a 
outros direitos adquiridos, bem como às 
obrigações assumidas relativamente à 
referida obra ou material. 
A incorporação numa base de dados de 
qualquer outra obra ou material 
continuará a estar sujeita ao direito de 
autor ou a outros direitos adquiridos, 
bem como às obrigações assumidas 
relativamente à referida obra ou 
material. 2. A incorporação numa base de dados de 
referências bibliográficas, extractos (à 
excepção de exposições ou resumos 
substanciais do conteúdo ou da forma de 
obras pré-existentes), ou citações breves, 
não carece de autorização dos titulares de 
direitos sobre estas obras, desde que 
sejam claramente indicados o nome do 
autor e a fonte, de acordo com o disposto 
no no 3 do artigo 10o da Convenção de 
Berna. 
26 
Artigo So 
Actos sujeitos a restrições em 
virtude do direito de autor Artigo 6o 
Actos sujeitos a restrições 
O autor beneficiará, no que se refere: O titular dos direitos sobre uma base de 
dados beneficiará, no que se refere: 
à selecção ou disposição do conteúdo da 
base de dados e Inalterado 
ao material electrónico referido no no 11 
do artigo lo utilizado para a criação ou 
exploração da base de dados, Inalterado 
do direito exclusivo, na acepção do no 1 do 
artigo 2o, de efectuar ou autorizar: Inalterado 
a) A reprodução temporária ou permanente 
da base de dados no todo ou em parte por 
quaisquer meios e em qualquer suporte, Inalterado 
b) A tradução, adaptação, disposição ou 
qualquer outra modificação da base de 
dados, Inalterado 
c) A reprodução dos resultados dos actos Inalterado 
enumerados nas alíneas a) ou b) supra, 
27 
d) Qualquer forma de distribuição ao 
público, incluindo o aluguer da base de 
dados ou de cópias desta. A primeira 
comercialização na Comunidade de uma 
cópia da base de dados efectuada pelo 
titular dos direitos ou com o seu 
consentimento esgotará o direito de 
distribuição na Comunidade dessa 
mesma cópia, com excepção do direito 
de controlar o aluguer ulterior da base 
de dados ou de uma sua cópia, Inalterado 
e) Qualquer comunicação, visualização ou 
exibição do conteúdo da base de dados 
ao público. Inalterado 
Artigo 6o 
Excepções aos actos sujeitos a 
restrições enumerados no 
artigo 5o: 
Direito de autor sobre a selecção 
ou a disposição Artigo 7o 
Excepções aos actos sujeitos a 
restrições 
Direito de autor sobre a selecção 
ou a disposição 
O utilizador legítimo de uma base de 
dados pode executar os actos 
enumerados no artigo 5o sempre que tal 
seja necessário para a utilização da base 
de dados segundo as modalidades 
estipuladas contratualmente com o titular 
do direito. Inalterado 
Na ausência de disposições contratuais 
entre o titular do direito e o utilizador de 
uma base de dados em matéria de 
utilização, a execução pelo adquirente 
legítimo de uma base de dados dos actos 
enumerados no artigo 5o não carece de 
autorização do titular do direito sempre 
que estes actos sejam necessários para 
aceder ao conteúdo da base de dados e a 
utilizar. Inalterado 
28 
As excepções previstas nos nos 1 e 2 
referem-se ao objecto da protecção 
definido no artigo 5o e em nada 
prejudicam quaisquer direitos que 
subsistam sobre as obras ou materiais 
incluídos na base de dados. Inalterado 
Artigo 7o 
Excepções aos actos sujeitos a 
restrições relativamente ao direito 
de autor sobre o conteúdo Artigo 8o 
Excepções aos actos sujeitos a 
restrições relativamente ao direito 
de autor sobre o conteúdo 
Os Estados-membros aplicarão aos 
direitos de autor ou a outros direitos 
exclusivos respeitantes ao conteúdo das 
bases de dados as mesmas excepções que 
as aplicáveis por força da legislação dos 
Estados-membros às obras ou materiais 
que integram este conteúdo, no que se 
refere a breves citações e utilização para 
fins didácticos, desde que tal utilização 
seja compatível com práticas equitativas. Os Estados-membros aplicarão aos 
direitos de autor ou a outros direitos de 
uma obra contida numa base de dados as 
mesmas excepções que as aplicáveis por 
força da legislação dos Estados-membros 
a essa obra, no que se refere a breves 
citações e utilização para fins didácticos, 
desde que tal utilização seja compatível 
com práticas equitativas, de acordo com o 
disposto no no 3 do artigo 10o da 
Convenção de Berna. 
Sempre que a legislação dos Estados-
membros ou disposições contratuais 
acordadas com o titular do direito 
autorizarem o utilizador de uma base de 
dados a executar actos permitidos a título 
derrogatório dos direitos exclusivos sobre 
o conteúdo da base de dados, a execução 
de tais actos não constituirá uma violação 
do direito de autor sobre a própria base de 
dados previsto no artigo 5o. 2. Sempre que a legislação dos Estados-
membros ou disposições contratuai 
acordadas com o autor de uma obr 
contida numa base de dados permitir a 
utilizador dessa base de dados executa 
actos permitidos a título derrogatório do 
direitos exclusivos do autor da obra, não s 
considera que tais actos infrinjam o 
direitos de autor de base de dados previsto 
no artigo 6o. 
3. O disposto nos nos 1 e 2 é 
igualmente aplicável aos titulares 
de direitos conexos sobre materiais 
incorporados numa base de dados. 
29 
Artigo 8o 
Actos relativos ao conteúdo de uma 
base de dados -
extracção desleal do conteúdo 
1. Não obstante o direito previsto no no 5 do 
artigo 2g de impedir a extracção e a 
reutilização não autorizadas do conteúdo 
de uma base de dados, caso as obras ou 
materiais contidos numa base de dados 
posta à disposição do público não possam 
ser criados, compilados ou obtidos de 
forma independente a partir de uma outra 
fonte, o direito de extrair e reutilizar, no 
todo ou em parte, as obras ou materiais da 
base de dados para fins comerciais, 
deverá ser assegurado mediante licença 
concedida em condições equitativas e não 
discriminatórias. Suprimido 
(reinserido Artigo 1 lo, n°l) 
2. O direito de extrair e reutilizar o conteúdo 
de uma base de dados deverá igualmente 
ser assegurado mediante licença 
concedida em condições equitativas e não 
discriminatórias caso a base de dados seja 
posta à disposição do público por uma 
autoridade pública cuja missão seja a de 
coligir ou difundir informações em virtude 
do seu estatuto ou por força da lei, ou 
que se encontre sujeito a uma obrigação 
genérica de o fazer. Suprimido 
(reinserido - Artigo 1 lo, n° 2) 
Os Estados-membros adoptarão as Suprimido 
medidas de arbitragem adequadas no que (reinserido 
se refere a estas licenças. Artigo 1 lo, n° 4) 
3D 
O utilizador legítimo de uma base de 
dados não carece de autorização do 
criador da base de ciados para extrair e 
reutilizar partes insubstanciais de obras 
ou materiais de uma base de dados para 
fins comerciais, desde que cite a 
respectiva fonte. Suprimido 
(reinserido - Artigo 1 lo, nc 5) 
O utilizador legítimo de uma base de 
dados não carece de autorização do 
criador da base de dados para, sem 
citação da fonte, extrair e reutilizar partes 
insubstanciais das obras ou materiais da 
base de dados destinados apenas ao seu 
uso pessoal e privado. Suprimido 
(reinserido Artigo 1 lo, n° 6) 
O disposto no presente artigo é aplicável 
apenas na medida em que tal extracção e 
reutilização não entrem em conflito com 
outros direitos ou obrigações anteriores, 
nomedamente no que se refere à legislação 
ou às obrigações internacionais dos 
Estados-membros ou da Comunidade em 
matéria de protecção dos dados pessoais, 
respeito da vida privada, segurança ou 
confidencialidade. 
Artigo 9o 
Duração da protecção Artigo 9o 
Duração da protecção 
A duração da protecção da base de dados 
pelo direito de autor é idêntica à prevista 
para as obras literárias, sem prejuízo da 
futura harmonização a nível da 
Comunidade da duração da protecção 
pelo direito de autor e direitos conexos. A duração da protecção da base de dados 
pelo direito de autor é idêntica à prevista 
para as obras literárias. 
As modificações insubstanciais na 
selecção ou disposição do conteúdo de 
uma base de dados não prolongam o 
período inicial de protecção da base de 
dados pelo direito de autor. 2.a) Uma modificação substancial na 
selecção ou disposição do conteúdo de 
uma base de dados dá origem à criação 
de uma nova base de dados que, a partir 
desse momento, ficará protegida 
durante o período previsto no no 1. A 
referida protecção não prejudica os 
direitos existentes relativamente à base 
de dados de origem. 
31 
b) Para efeitos da duração da protecçã 
prevista no presente artigo, po 
"modificação substancial" entende-se: 
acrescentos, eliminações, alterações qu 
impliquem uma modificação substancia 
da selecção ou disposição do conteúdo d 
base de dados, de forma a dar lugar a 
uma nova edição da referida base d 
dados; 
A protecção contra a extracção desleal 
tem início no momento da criação da base 
de dados e termina no final de um período 
de dez anos a contar da data em que o 
conteúdo da base de dados foi 
legitimamente posto à disposição do 
público pela primeira vez. Deverá 
considerar-se a duração da protecção 
conferida pelo presente número como 
tendo início em 1 de Janeiro do ano que se 
segue à primeira colocação à disposição 
do público. 3.a) As modificações insubstanciais na 
selecção ou disposição do conteúdo de 
uma base de dados não implicam um 
novo período de protecção pelo direito de 
autor dessa base de dados. 
Suprimido 
(reinserido Artigo 12o, n° 1) 
b)Para efeitos da duração da protecção 
prevista no presente artigo, por 
"modificação insubstancial" entende-
se: 
acrescentos, eliminações ou alterações 
na selecção ou disposição do conteúdo 
de uma base de dados necessários para 
que a base de dados continue a 
funcionar da forma pretendida pelo 
seu criador; 
4. Quaisquer modificações insubstanciais ao 
conteúdo de uma base de dados não 
dilatam o período de protecção inicial da 
base peio direito de se opor à extracção 
desleal. Suprimido 
(reinserido Artigo 12o, n° 3) 
32 
Artigo 10_ 
Sanções 
Os Estados-membros adoptarão as sanções Suprimido 
adequadas no que se refere às violações dos (reinserido - Artigo 14) 
direitos previstos na presente directiva. 
33 
CAPITULO III: SUI GENERIS 
DIREITO 
Direito de se opor à extracção 
não autorizada do conteúdo de 
uma base de dados 
Artigo 10o 
Obiecto da protecção: 
Para efeitos da presente directiva, por 
"direito de se opor à extracção não 
autorizada", entende-se o direito do 
titular dos direitos sobre uma base de 
dados impedir actos de extracção e de 
reutilização de parte ou da totalidade do 
material da base de dados. 
2. Os Estados-membros instituirão o direito 
de o titular dos direitos sobre uma base de 
dados impedir a extracção e a reutilização 
não autorizadas do conteúdo da base de 
dados, no todo em parte, para fins 
comerciais. Tal direito de impedir a 
extracção não autorizada do conteúdo de 
uma base de dados será aplicável 
independentemente da susceptibilidade de 
protecção da base de dados pelo direito de 
autor. Este direito não se aplica ao 
conteúdo de uma base de dados quando se 
trate de obras já protegidas pelo direito de 
autor ou por direitos conexos. 
34 
Artigo lio 
Actos relativos ao conteúdo de uma 
base de dados 
extracção não autorizada do conteúdo 
1. Não obstante o direito previsto no 4 do 
artigo 10o de impedir a extracção e a 
reutilização não autorizadas do conteúdo 
de uma base de dados, caso as obras ou 
materiais contidos numa base de dados 
posta à disposição do público não 
possam ser criados, compilados ou 
obtidos de forma independente a partir de 
uma outra fonte, o direito de extrair e 
reutilizar, no todo ou em parte, as obras 
ou materiais da base de dados para fins 
comerciais, cujo objectivo não seja 
apenas o de economizar custos, tempo e 
trabalho, deve ser assegurado mediante 
licença concedida em condições 
equitativas e não discriminatórias. Deve 
ser elaborada uma declaração da qual 
conste a justificação dos fins comerciais 
prosseguidos, que constituem a base da 
concessão de uma licença. 
35 
O direito de extrair e reutilizar o conteúdo 
de uma base de dados deverá igualmente 
ser assegurado mediante licença 
concedida em condições equitativas e não 
discriminatórias caso a base de dados seja 
posta à disposição do público por: 
a) Autoridades públicas, organismos 
públicos ou entidades criadas ou 
autorizadas a coligir ou difundir 
informações por força da lei ou que se 
encontre sujeito a uma obrigação 
genérica de o fazer; 
b) Empresas ou entidades que gozem de 
um regime de monopólio em virtude de 
uma concessão exclusiva por um 
organismo público. 
3. Para efeitos do presente artigo, 
apenas são consideradas acessíveis ao 
público as bases de dados que podem ser 
livremente interrogadas. 
4. Os Estados-membros adoptarão as 
medidas de arbitragem adequadas no que 
se refere a estas licenças. 
[Antigo artigo 8(3) inalterado] 
5. O utilizador legítimo de uma base de 
dados não carece de autorização do 
criador da base de dados para extrair e 
reutilizar partes insubstanciais de obras 
ou materiais de uma base de dados para 
fins comerciais, desde que cite a 
respectiva fonte. 
[Antigo artigo 8(4) inalterado] 
6. O utilizador legítimo de uma base de 
dados não carece de autorização do 
criador da base de dados para, sem 
citação da fonte, extrair e reutilizar 
partes insubstanciais das obras ou 
materiais da base de dados destinados 
apenas ao seu uso pessoal e privado. 
[Antigo artigo 8(5) inalterado] 
36 
7. Para efeitos do presente artigo 
por "fins comerciais" entende-se qualquer 
utilização, que não seja: 
a) Privada, pessoal, e 
b) Que não tenha fins lucrativos 
8.a) Para efeitos dos nos 4 e 5 do presente 
artigo, entende-se por "partes 
insubstanciais" as partes de uma base de 
dados postas à disposição do público, 
cuja reprodução, considerada 
quantitativa e qualitativamente em 
relação à base de dados de que são 
copiadas, não prejudique os direitos 
exclusivos de exploração do titular dessa 
base de dados. 
b) Em ambos os casos, competirá a 
utilizador legítimo provar que a 
reutilização das partes insubstanciais nã 
prejudica os direitos exclusivos d 
exploração do titular da base de dados 
nem a periodicidade da realização de tai 
práticas excede o objectivo a alcançar. 
9 O disposto no presente artigo é aplicável 
apenas na medida em que tal extracção e 
reutilização não entrem em conflito com 
outros direitos ou obrigações anteriores, 
nomedamente no que se refere à 
legislação ou às obrigações 
internacionais dos Estados-membros ou 
da Comunidade em matéria de protecção 
dos dados pessoais, respeito da vida 
privada, segurança ou confidencialidade. 
[Antigo artigo 8(6) inalterado] 
37 
Artigo 12o 
Duração da protecção 
A protecção contra a extracção não 
autorizada tem início no momento da 
criação da base de dados por um período 
de 15 anos, a contar do dia 1 de Janeiro 
do ano que se segue: 
a) À data em que a base de dados foi pela 
primeira vez colocada à disposição do 
público, ou 
b) A qualquer modificação substancial da 
base de dados. 
2. a) Qualquer modificação 
substancial do conteúdo da base de 
dados dá origem a um novo período de 
protecção pelo direito de se opor à 
extracção não autorizada. 
b) Para efeitos da duração da protecçã 
prevista neste artigo, por "modifícaçã 
substancial" entende-se a acumulaçã 
sucessiva de acrescentos, eliminaçõe 
ou alterações insubstanciais n 
conteúdo de uma base de dados de qu 
resulta uma modificação substancial d 
base de dados no todo ou em parte. 
38 
a) Modificações insubstanciais do 
conteúdo de uma base de dados não 
dão início a um novo período de 
protecção dessa base de dados pelo 
direito de se opor à extracção não 
autorizada. 
b) Para efeitos da duração de protecção 
prevista no presente artigo, por 
"modificação insubstancial" entende-
se acrescentos, eliminações ou 
alterações que, no seu conjunto, não 
modificam substancialmente o 
conteúdo de uma base de dados. 
Artigo lio 
Beneficiários do direito de se opor à 
extracção desleal do conteúdo de uma 
base de dados Artigo 13o 
Beneficiários do direito de se opor à 
extracção não autorizada do conteúdo 
de uma base de dados 
A protecção concedida pela presente 
directiva ao conteúdo de uma base de 
dados contra a extracção desleal é 
aplicável às bases de dados criadas por 
cidadãos da Comunidade ou por quem 
tenha a sua residência habitual no 
território da Comunidade. 1. A protecção concedida pela presente 
directiva ao conteúdo de uma base de 
dados contra a extracção ou a 
reutilização não autorizadas é aplicável 
às bases de dados criadas por cidadãos 
da Comunidade ou por quem tenha a sua 
residência habitual no território da 
Comunidade. 
39 
2. Quando as bases de dados são criadas 
nas condições previstas no no 4 do artigo 
3g da presente directiva, o no 1 do artigo 
lio. é igualmente aplicável às pessoas 
colectivas constituídas em conformidade 
com a legislação de um Estado-membro 
e que tenham a sua sede social, 
administração central ou principal 
estabelecimento na Comunidade. Caso a 
pessoa colectiva constituída em 
conformidade com a legislação de um 
Estado-membro tenha apenas a sua sede 
social no território da Comunidade, a 
sua actividade deverá possuir uma 
ligação efectiva e contínua com a 
economia de um dos Estados-membros. Inalterado 
3. O Conselho, deliberando sob proposta da 
Comissão, celebrará acordos alargando a 
protecção contra a extracção desleal às 
bases de dados produzidas em países 
terceiros que não estejam abrangidas pelo 
disposto nos nos 1 e 2. A duração da 
protecção alargada a tais bases de dados 
em virtude deste procedimento não pode 
exceder a duração prevista no no 3 do 
artigo 9o da presente directiva. 3. O Conselho, deliberando sob proposta da 
Comissão, celebrará acordos alargando a 
protecção contra a extracção não 
autorizada às bases de dados produzidas 
em países terceiros que não sejam 
abrangidas pelo disposto nos nos 1 e 2. A 
duração da protecção alargada a tais 
bases de dados em virtude deste 
procedimento não pode exceder a duração 
que decorre do no 1 do artigo 12. 
CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES 
COMUNS 
Artigo 14o 
Sanções 
Os Estados-membros adoptarão as sanções 
adequadas no que se refere às violações dos 
direitos previstos na presente directiva. 
[Antigo artigo 10 inalterado] 
40 
Artigo 12o 
Aplicação de outras disposições legais Artigo 15o 
Aplicação de outras disposições legais 
As disposições da presente directiva não 
prejudicam o direito de autor ou 
qualquer outro direito que subsista sobre 
as obras ou materiais incorporados 
numa base de dados, nem quaisquer 
outras disposições legais, nomeadamente 
em matéria de patentes, marcas, direitos 
sobre desenhos e modelos, concorrência 
desleal, segredos comerciais, 
confidencialidade, protecção dos dados e 
da vida privada, bem como o direito dos 
contratos aplicável à base de dados ou 
ao seu conteúdo. Inalterado 
A protecção conferida pela presente 
directiva é aplicável às bases de dados 
criadas antes de a directiva produzir 
efeitos, sem prejuízo de quaisquer 
contratos celebrados e dos direitos 
adquiridos antes dessa data. 2. A protecção conferida pela presente 
directiva no que se refere ao direito de 
autor a ao direito de se opor à extracção 
ou reutilizacãr não autorizadas do 
conteúdo de una base de dados abrangerá 
igualmente as bases de dados criadas 
antes da data de publicação da directiva e 
que nesa data preencham os requisitos 
nela previstos relativamente à protecção 
das bases de dados. Tal protecção não 
prejudica os contratos celebrados e os 
direitos adquiridos antes dessa data. 
Artigo 13o 
Disposições finais Artigo 16o 
Disposições finais 
Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares 
ou administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva 
até 1 de Janeiro de 1993. Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares 
ou administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva 
até 1 de Janeiro de 1995. 
41 
Sempre que os Estados-membros 
adoptarem tais disposições estas devem 
incluir uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades dessa referência 
serão adoptadas pelos Estados-
membros. Inalterado 
Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão as disposições de direito 
nacional que adoptarem no domínio 
regulado pela presente directiva. Inalterado 
A Comissão transmitirá, o mais 
tardar, no final do quinto ano subsequent 
à transposição para o direito nacional d 
presente directiva e posteriormente de doi 
em dois anos, ao Parlamento Europeu, a 
Conselho e ao Comité Económico e 
Social, um relatório sobre a aplicação d 
presente directiva, e apresentará, cas 
necessário, propostas com vista à su 
adaptação à evolução no domínio da 
bases de dados. 
Artigo 14 Artigo 17 
Os Estados-membros são os destinatários da Inalterado 
presente directiva. 

H-5 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 464 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 08 
N.° de catálogo : CB-CO-93-509-PT-C 
ISBN 92-77-59629-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo