Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão /* COM/2011/0718 final - 2011/0318 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC, altera o âmbito de aplicação das medidas restritivas, por forma a ter em conta a criação do Estado do Sudão do Sul após o referendo sobre a independência realizado em Janeiro de 2011. 2. O Regulamento (CE) n.° 131/2004 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. 2011/0318 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 30 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/411/PESC[2], que impõe medidas restritivas contra o Sudão. (2) Em 18 de Julho de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/423/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC. A Decisão 2011/423/PESC alterou o âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/411/PESC, que foi revogada. (3) O Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CE) nº 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão e ao Sudão do Sul. 2. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º É proibido: a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nestes países; b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nestes países.» 3. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Os artigos 2.º e 3.º não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão ou o Sudão do Sul pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em […] Pelo Conselho O Presidente […] [1] JO L 188 de 19.7.2011, p. 20. [2] JO L 139 de 2.6.2005, p. 25.