PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/120

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As relações entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia: o papel da sociedade civil»

(2008/C 204/25)

Em 16 de Fevereiro de 2007, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 artigo 29.o do Regimento elaborar um parecer sobre

«As relações entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia: o papel da sociedade civil»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 30 de Janeiro de 2008, tendo sido relator Miklós Barabás.

Na 443.a reunião plenária, de 12 e 13 de Março de 2008 (sessão de 12 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 125 votos a favor e 1 voto contra com 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Resumo e principais conclusões

1.1 O CESE reconhece os importantes progressos realizados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia no desenvolvimento e estabilização das suas relações com a UE com vista a integrá-la um dia. O estatuto de país candidato vem coroar esses progressos. O CESE louva esta evolução positiva, sobretudo à luz das sequelas políticas, económicas e sociais provocadas pelos conflitos na região, dos desafios do período de transição e do Acordo-quadro de Ohrid.

1.2 O CESE está disposto a apoiar a Antiga República Jugoslava da Macedónia nos seus esforços no sentido de dar início às negociações de adesão o quanto antes, de preferência em 2008.

1.3 Atendendo ao empenho do CESE e dos representantes dos agrupamentos de interesses económicos e sociais da Antiga República Jugoslava da Macedónia em aprofundar o diálogo e a cooperação entre a sociedade civil organizada da UE e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, convém preparar o caminho para a adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à União Europeia. A criação de um Comité Consultivo Misto com o CESE desempenha um papel importante neste processo. A nomeação dos membros macedónios para esse organismo conjunto deve ser aberta, transparente e democrática.

1.4 No âmbito da adesão à UE, o CESE salienta o papel fundamental da sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia na elaboração, execução e acompanhamento das políticas e da legislação nacionais (agenda de reforma) destinadas a preparar a transposição do acervo comunitário. A fim de promover esse processo, a sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia deve ser convidada a participar nas negociações de adesão.

1.5 As diferentes federações sindicais devem coexistir em condições iguais. Para tal, há que adoptar legislação específica em matéria de sindicatos e reduzir o actual limiar de 33 % da mão-de-obra para se tornar parceiro da negociação colectiva. Isso contribuiria enormemente para reforçar o diálogo social e promover o pleno respeito dos direitos dos sindicatos.

1.6 Importa promover o desenvolvimento das associações de empregadores já existentes e a colaboração entre elas e rever o quadro legislativo a fim de definir critérios inequívocos para a sua participação no Conselho Económico e Social.

1.7 O Comité Económico e Social da Antiga República Jugoslava da Macedónia deve assumir um papel mais importante. Deve tornar-se mais representativo, com a participação de todos os interessados, incluindo OSC. Só assim se conseguirá uma base institucional suficientemente sólida para um diálogo frutuoso sobre questões económicas e sociais em verdadeira parceria. Para esse efeito, há que elaborar e introduzir sem demora um novo enquadramento jurídico, com a participação dos implicados.

1.8 O CESE expressa a sua preocupação com os elevados níveis de pobreza e de desemprego e apela a que o governo aplique políticas eficazes de combate à pobreza e de reforço da coesão social.

1.9 A repartição dos recursos nacionais e das ajudas comunitárias deve beneficiar mais os pobres e basear-se na solidariedade e na coesão social a fim de reduzir as actuais disparidades regionais e étnicas. São necessárias medidas concretas para melhorar a situação dos romanichéis.

1.10 O CESE aplaude a adopção da estratégia do governo para a cooperação com a sociedade civil, que contribuirá para a criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento da sociedade civil organizada e para um diálogo civil construtivo.

1.11 Paralelamente ao reforço do envolvimento público, cumpre igualmente aumentar a capacidade dos parceiros sociais, nomeadamente através do mecanismo de apoio financeiro directo e indirecto do governo. Além disso, deveriam ser introduzidos programas escolares específicos sobre o papel da sociedade civil.

2. Preâmbulo

2.1 Em 9 de Abril de 2001, a Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) foi o primeiro país dos Balcãs Ocidentais a assinar, por troca de correspondência, um Acordo de Estabilização e Associação, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.

2.2 A Antiga República Jugoslava da Macedónia candidatou-se oficialmente à adesão à União Europeia em 22 de Março de 2004. Em 9 de Novembro de 2005, a Comissão Europeia emitiu parecer favorável a esta candidatura, e em 16 de Dezembro de 2005 o Conselho Europeu decidiu conferir à Antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato.

2.3 Na quarta reunião do Conselho de Estabilização e Associação (CEA) UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia de 24 de Julho de 2007 foi registado um forte empenho em aumentar o ritmo das reformas. O CEA também apoiou a criação de comités consultivos mistos com o CESE e o Comité das Regiões.

2.4 O último relatório intercalar sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia, publicado em 6 de Novembro de 2007, avaliou os progressos registados em diversos domínios, mas enumerou igualmente os enormes desafios que o país terá ainda de superar.

2.5 Na expectativa do início das negociações de adesão, o CESE frisa a importância do papel da sociedade civil. O presente parecer centrar-se-á na sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia, seus desafios, condições e oportunidades, no diálogo social e civil no país e nas suas relações com a UE e os outros países dos Balcãs Ocidentais.

3. Especificidades da sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia

3.1 A sociedade civil emergiu no final do século XIX e no início do século XX, exercendo grande influência no desenvolvimento social no seu todo. Os meios literários e culturais, as organizações caritativas e outras iniciativas dos cidadãos lançaram a base para o desenvolvimento de organizações culturais, desportivas e profissionais. Essas organizações foram mantidas sob controlo durante a época socialista. A independência em 1990 e a transição para a democracia parlamentar encorajaram a assunção de um papel mais destacado pela sociedade civil no país.

3.2 O ressurgimento da sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia no início dos anos 90 foi positivamente influenciado pelos eventos políticos no país, que permitiram a criação de uma sociedade civil independente, multifacetada e orientada para os serviços. Uma outra característica da sociedade civil do país é a sua ênfase nos valores, regulamentados por normas estritas.

3.3 A sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia caracteriza-se por uma participação muito limitada da parte dos cidadãos. Embora a acção política não partidária seja cada vez mais frequente, apenas uma minoria dos cidadãos (menos de 30 %) participa em actividades da sociedade civil (beneficência, adesão a organizações da sociedade civil, voluntariado, acções colectivas, etc.).

4. Contexto geral

4.1 Contexto político: Acordo-quadro de Ohrid e o primado do Direito

4.1.1 O Acordo-quadro de Ohrid (1), concluído em Agosto de 2001, e o primado do direito contam-se entre os principais factores da estabilidade política do país. O Acordo ajudou a superar os desafios decorrentes da diversidade da população da Antiga República Jugoslava da Macedónia e contribuiu para lançar as bases da estabilidade e do desenvolvimento, marcando o ritmo da vida política, social, económica e interétnica.

4.1.2 Após as eleições parlamentares de 2006 e a formação do novo governo de centro-direita, foi necessário encontrar um novo equilíbrio. É essencial que o governo se empenhe no diálogo político e obtenha o apoio de todas as forças políticas para a execução da estratégia do país de adesão à UE. O diálogo político construtivo sobre questões de importância nacional tem progredido. Contudo, esse processo é dificultado por tensões políticas constantes, que impedem uma melhor governação e a criação de instituições democráticas eficientes.

4.1.3 Foram realizados importantes progressos na transposição da secção legislativa do Acordo-quadro de Ohrid, cujas disposições foram incluídas na Constituição após modificadas pelo Parlamento, bem como no domínio da representação equitativa das comunidades na administração pública. A percepção por parte da população de que as relações interétnicas constituem o maior problema do país baixou de 41,4 % em Julho de 2001 para 1,4 % em Março de 2007. Em Janeiro de 2005, 19,7 % dos cidadãos consideravam «muito más» as relações interétnicas, contra 7,6 % em Março de 2007 (2).

4.1.4 Têm sido registados avanços nos domínios da educação e da representação equitativa das comunidades, bem como da descentralização. Dado que o Acordo é na realidade um «quadro», deixa margem para diferentes interpretações e poderá ter de ser completado por medidas adicionais. Poderão surgir novos desafios relacionados com o uso das línguas (Lei sobre as Línguas, bilinguismo de Skopje), o estatuto dos ex-combatentes de etnia albanesa, a organização do território (Kičevo, 2008) e a posição das comunidades mais pequenas e dispersas como os turcos, os romanichéis, os sérvios, os bósnios e os valáquios, que representam 10,6 % da população.

4.1.5 A situação da comunidade romanichel continua a ser fonte de preocupações, embora o país seja um dos participantes na «Década da Integração dos Romanichéis 2005-2015».

4.1.6 A Antiga República Jugoslava da Macedónia tem (demasiado) lentamente vindo a tomar medidas destinadas a consolidar o primado do direito, em especial face aos problemas estruturais com a aplicação das leis e nos tribunais, a uma administração pública fraca e altamente politizada, à corrupção e ao crime organizado. Hoje são visíveis alguns progressos nestas áreas. O enquadramento jurídico para o reforço da independência e da eficácia do aparelho judicial está já em vigor desde as alterações à Constituição de Dezembro de 2005. A luta contra a corrupção é uma prioridade do governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Em Maio de 2007, foi lançado o novo Programa Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção. Contudo, é necessária uma forte vontade política para intensificar o combate à corrupção de forma eficaz.

4.2 Contexto socioeconómico: aumento do desemprego

4.2.1 A Antiga República Jugoslava da Macedónia estava menos desenvolvida do que as outras repúblicas da antiga Jugoslávia e a sua economia esteve em queda durante os seis anos que precederam a independência. Os primeiros anos da independência seguiram o mesmo padrão de instabilidade macroeconómica e aumento do défice fiscal. A crise na região, o embargo imposto pela Grécia, as sanções das NU contra a República Federal da Jugoslávia e a crise do Kosovo afectaram negativamente a economia e a situação política do país e contribuíram directamente para a sua incapacidade de se concentrar nas suas próprias reformas políticas e económicas.

4.2.2 Hoje em dia, o país goza de relativa estabilidade macroeconómica, baseada num amplo consenso sobre as políticas económicas, e está a avançar no sentido de uma maior liberalização do comércio (tornou-se membro da OMC e do Acordo Centro-Europeu do Comércio Livre (ACECL)). Ainda assim, não pode falar-se de desenvolvimento económico propriamente dito.

4.2.3 Por conseguinte, o nível de pobreza é elevado e 29,8 % dos macedónios encontram-se abaixo do limiar de pobreza. A pobreza está directamente relacionada com uma taxa de desemprego extremamente elevada (36 %).

4.2.4 Pobreza, exclusão social e desemprego elevado num mercado de trabalho ineficiente são resultado de um crescimento económico reduzido (cerca de 4 %), de estruturas empresariais inadequadas (com poucas PME), de mercados de trabalho demasiado inflexíveis, de um sistema de educação ineficaz e do rápido crescimento da população. Até à data, o governo tem frequentemente recorrido à segurança social para combater a pobreza, sem desenvolver uma política de emprego activa.

4.2.5 Não obstante, o crescimento do PIB de 7 % no primeiro trimestre de 2007 poderá assinalar o tão esperado início de um ciclo de desenvolvimento económico mais dinâmico.

4.3 Contexto sociocultural: desconfiança generalizada

4.3.1 As relações sociais caracterizam-se por uma ausência generalizada de confiança, tolerância e optimismo. O índice de confiança nas instituições do Estado é muito baixo. No ano passado registou-se, porém, um aumento da confiança no governo.

4.3.2 A tolerância entre a sociedade da Antiga República Jugoslava da Macedónia tem um índice bastante baixo de 2,08 de acordo com a World Values Survey. A intolerância é particularmente sensível para com grupos marginalizados como os consumidores de drogas, os alcoólicos, os homossexuais ou os romanichéis. O espírito cívico, medido pelo não pagamento de serviços públicos (transportes, água, etc.) e impostos e pelo recurso a subsídios estatais, é igualmente muito baixo.

5. Sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia

5.1 Contexto jurídico

5.1.1 A liberdade de associação é garantida pela Constituição (art. 20.o) e regida pela Lei sobre as Associações e Fundações de Cidadãos, adoptada em 1998.

5.1.2 Não há leis específicas sobre os sindicatos e as associações de empregadores, que são regidos apenas por alguns artigos da Lei do Trabalho e da Lei das Empresas. É urgente criar condições equitativas para os parceiros sociais, sobretudo a fim de garantir a sua independência. As câmaras de comércio são regidas por uma lei específica.

5.1.3 Apesar dos progressos recentes (Lei sobre as Doações e o Patrocínio, etc.), as regras fiscais aplicáveis às organizações da sociedade civil (OSC) e os benefícios fiscais por filantropia são entraves a um maior desenvolvimento.

5.1.4 Está em preparação uma nova Lei sobre as Associações e Fundações dos Cidadãos. As principais alterações esperadas são mais direitos de criação de OSC, regulamentação das suas actividades económicas e criação do estatuto de organização de utilidade pública.

5.2 Panorama da sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia

5.2.1 Diversidade e representatividade das organizações da sociedade civil (OSC)

5.2.1.1 A sociedade civil organizada da Antiga República Jugoslava da Macedónia compõe-se de sindicatos, organizações de cidadãos e câmaras de comércio, além de igrejas e comunidades religiosas. As associações de empregadores são fenómenos recentes no país, e as câmaras de comércio (há duas a nível nacional: a Câmara Económica da Macedónia, SKM, e a União das Câmaras de Comércio, USKM) continuam a ser vistas como representantes do sector privado.

5.2.1.2 A relação entre as organizações de empregadores é dificultada pelo facto de só uma delas (a Associação dos Empregadores da Macedónia, ZRM) ser membro do Conselho Económico e Social (CES) da Antiga República Jugoslava da Macedónia. A outra, a Confederação dos Empregadores da República da Macedónia (KRM), aspira a uma atitude mais aberta e inclusiva do CES da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

5.2.1.3 Os sindicatos agrupam-se em quatro confederações: a Federação dos Sindicatos da Macedónia (SSM), a Confederação dos Sindicatos Independentes (KNS), a Confederação das Organizações Sindicais da Macedónia (KSS) e a União dos Sindicatos Livres e Autónomos (UNS). A rivalidade, e por vezes mesmo a hostilidade por motivos pessoais, entre elas são típicas das suas relações, o que afecta significativamente a sua posição negocial, sobretudo face ao governo.

5.2.1.4 Há 5 289 OSC registadas no país (2003). Quase todos os grupos sociais estão representados enquanto elementos da sociedade civil, com uma menor participação dos pobres, das comunidades rurais e das minorias étnicas, com destaque para a albanesa. Um número elevado de organizações (43 %) concentra-se na capital, Skopje, e as OSC são praticamente inexistentes nas zonas rurais.

5.2.2 Nível de organização e relações

5.2.2.1 Há 200 organizações de cúpula das OSC no país. A maioria das OSC é membro de uma união, federação, plataforma ou outra organização de cúpula, segundo o seu tipo ou grupo-alvo. Estas organizações de cúpula desempenham um papel importante na consolidação do sector civil do país.

5.2.2.2 Os principais desafios da sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia são a comunicação, a coordenação e a cooperação. A interacção e o diálogo entre empregadores, sindicatos e outras OSC são praticamente inexistentes. Contudo, a Plataforma Civil da Macedónia, com os seus 29 membros, dá um exemplo positivo a esse nível.

5.3 Pontos fortes e pontos fracos da sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia

5.3.1 Os pontos fortes da sociedade civil do país são o empoderamento dos cidadãos e os valores bem enraizados da paz, da igualdade entre os géneros e da sustentabilidade ambiental.

5.3.2 A sociedade civil regista o seu maior impacto no domínio da garantia dos direitos dos cidadãos, sobretudo mulheres e grupos marginalizados. A participação das mulheres na vida comunitária (parlamento, municípios, OSC) tem aumentado consideravelmente.

5.3.3 As organizações ambientais foram as mais bem sucedidas no período entre 1996 e 2001, quando obtiveram que o governo integrasse a sustentabilidade ambiental nas suas políticas gerais. Podem ainda assumir um papel positivo no futuro.

5.3.4 O pluralismo existe e é respeitado por todos os principais intervenientes da sociedade civil organizada da Antiga República Jugoslava da Macedónia, ainda que o diálogo intra-sectorial deva ainda ser desenvolvido e consolidado.

5.3.5 Os pontos fracos da sociedade civil são a pobreza, a falta de transparência e de auto-regulação, as deficiências na prática da democracia, a indiferença mútua entre a sociedade civil e o sector privado e a escassez e pouca diversidade de recursos financeiros (actualmente, é ainda grande a dependência dos subsídios estrangeiros).

5.3.6 O legado do passado, combinado com as diferentes posições e atitudes para com outras organizações (e para com o Estado), muitas vezes de matiz emocional, são importantes entraves ao diálogo e à intervenção.

5.3.7 As igrejas e as comunidades religiosas gozam da confiança do público, que é apenas moderada em relação às organizações dos cidadãos e baixa para com as câmaras de comércio e os sindicatos, devido à pioria das condições dos trabalhadores e à falta de intervenção.

6. Diálogo social e civil e estabelecimento de um comité consultivo misto com o CESE

6.1 Diálogo social

6.1.1 Enquadramento

A Antiga República Jugoslava da Macedónia é membro da OIT e ratificou a maior parte das suas convenções. Algumas das mais recentes são a Convenção sobre as piores formas de trabalho das crianças (C182), ratificada em 2002, e a Convenção sobre consulta tripartida (Normas Internacionais de Trabalho) (C144), ratificada em 2005.

6.1.2 Conselho Económico e Social da Macedónia

O enquadramento institucional para o diálogo social, especialmente o diálogo tripartido praticado através do CES da Antiga República Jugoslava da Macedónia, encontra-se em fase embrionária. O CES, estabelecido em 1996, gere o diálogo tripartido (sindicatos e empregadores enquanto parceiros do governo) a nível nacional. Contudo, o CES tem um âmbito de participação limitado dado que só inclui representantes da Federação dos Sindicatos da Macedónia (SSM) e da Associação dos Empregadores da Macedónia, sob a direcção do ministro do Trabalho e da Política Social.

6.1.3 Esta situação é contestada pelos sindicatos e organizações de empregadores que não pertencem ao CES e criticam asperamente os trabalhos deste. Parece haver um consenso geral, incluindo da parte do governo, sobre a necessidade de rever e clarificar o actual enquadramento jurídico no que toca aos critérios de adesão ao CES. Prevê-se, porém, um debate prolongado antes que se chegue a uma solução satisfatória e seja definido um novo enquadramento jurídico para o CES.

6.1.4 Negociação colectiva

Há dois acordos colectivos gerais para os sectores público e privado, e cerca de 24 acordos colectivos para diferentes sectores. Actualmente, os sindicatos devem abranger 33 % da mão-de-obra relevante para poderem ser parceiros sociais na negociação colectiva. Esta regra é duramente criticada por vários sindicatos, que apelam a uma redução substancial deste limiar. Além disso, tem-se revelado difícil provar inequivocamente se uma organização atinge ou não esse limite.

6.2 O diálogo civil e a nova estratégia do governo

6.2.1 A primeira fase das relações entre o governo e as OSC caracterizou-se por contactos e acordos informais. O primeiro passo no sentido de relações formais foi dado em Novembro de 2004, com a criação de uma Unidade da Sociedade Civil no governo.

6.2.2 Em Janeiro de 2007 foi adoptada uma estratégia para a cooperação do governo com a sociedade civil, juntamente com um plano de acção para a respectiva aplicação. Esse documento resultou de um verdadeiro processo de consulta.

6.2.3 Os principais objectivos da estratégia são a participação da sociedade civil no processo de decisão política, a inclusão da sociedade civil no processo de integração na UE, a criação de condições mais favoráveis ao funcionamento da sociedade civil, a melhoria do enquadramento jurídico a fim de melhorar as condições para a sociedade civil e o estabelecimento de uma cooperação interinstitucional e transsectorial.

6.3 Criação de um Comité Consultivo Misto com o CESE

6.3.1 Todos os interessados consideram muito importante o CCM com o CESE, e apelam à sua criação o mais depressa possível.

6.3.2 Um CCM devidamente constituído pode contribuir não só para aproximar o país e a sua sociedade civil organizada da UE, mas também para promover o diálogo entre as organizações da sociedade civil a nível nacional.

6.3.3 São necessários grandes esforços de todos os implicados para garantir que os membros macedónios do CCM sejam nomeados de forma aberta, transparente e democrática e que sejam legítimos e representativos.

7. A Antiga República Jugoslava da Macedónia, a UE e os Balcãs

7.1 Situação das relações UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia

7.1.1 País candidato

A Antiga República Jugoslava da Macedónia é país candidato e está a preparar as negociações de adesão com a UE. Foi o primeiro país dos Balcãs Ocidentais a assinar um Acordo de Estabilização e Associação (AEA), em Abril de 2001. A Cimeira de Salónica, de 19-21 de Junho de 2003, anunciou maior apoio à adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais. O governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia enviou as suas respostas ao questionário da Comissão Europeia em 14 de Fevereiro de 2005, as quais estiveram na base do parecer positivo emitido pela Comissão em 9 de Novembro do mesmo ano e, subsequentemente, da decisão do Conselho Europeu de 16 de Dezembro de 2005 de conferir à Antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato.

7.1.2 Comércio com a UE

Em 2006, as exportações totais atingiram os 1,43 mil milhões de euros, e as importações totais os 2,25 mil milhões de euros. O comércio com a UE equivaleu a 51,85 % das exportações e 44 % das importações provieram de Estados-Membros. Os cinco maiores parceiros comerciais comunitários são a Alemanha, a Grécia, a Itália, a Eslovénia e a Polónia.

Alguns dos problemas comerciais a resolver são a falta de integração dos serviços fronteiriços, a falta de novas tecnologias, serviços aduaneiros demasiado burocráticos, a declaração dos produtos e a ausência de laboratórios de referência para a emissão de certificados (sobretudo para os produtos agrícolas).

7.1.3 Vistos

A mobilidade da população, sobretudo para contactos negociais e intercâmbios educacionais e culturais, é essencial para que o país possa desenvolver laços com a UE. Um acordo destinado a facilitar a concessão de vistos e a readmissão na UE foi firmado em 18 de Setembro de 2007 enquanto medida de transição para um regime sem vistos. Em 20 de Fevereiro de 2008 foi lançado um diálogo sobre a possibilidade de viagens sem vistos.

7.1.4 Ajudas comunitárias

As ajudas da UE ao país entre 1992 e 2006 elevaram-se a 800 milhões de euros. Para 2007-2009 estão previstos mais 210 milhões de euros.

7.2 O papel da sociedade civil no processo de integração na UE

7.2.1 A integração europeia é um importante desafio para a sociedade civil da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Com o processo de adesão, a integração europeia tornar-se-á num importante catalizador para o desenvolvimento da sociedade civil. As OSC transmitem novos valores, tais como a democracia participativa, a inclusão social, a igualdade, a transparência e a responsabilidade. Também lhes cabe um papel importante na mediação entre uma sociedade balcânica tradicional, multicultural e multi-étnica e a Europa pós-moderna.

7.2.2 O governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia reconheceu o papel da sociedade civil no processo de integração na UE ao defini-la como um dos seus objectivos estratégicos.

7.2.3 O apoio da UE à sociedade civil aumentou desde a introdução do CARDS (Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização) em 2001. Foram apoiadas várias iniciativas da sociedade civil, nomeadamente a elaboração de uma estratégia do governo para a cooperação com a sociedade civil e a criação da Plataforma Cívica da Macedónia.

7.3 Vizinhos balcânicos e estabelecimento de contactos

7.3.1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia desempenha um papel activo no domínio da cooperação regional pelo seu empenho no estabelecimento de relações bilaterais e de uma boa política de vizinhança. É um interveniente activo em processos regionais como a criação do Conselho de Cooperação Regional (Processo de Cooperação da Europa do Sudeste — SEECP), o Tratado da Comunidade da Energia, o Espaço Comum Europeu da Aviação, a Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste (SECI) e o Acordo Centro-Europeu do Comércio Livre (ACECL). À imprensa nacional e local cabe uma responsabilidade particular no encorajamento destes processos.

7.3.2. O estabelecimento de contactos e a interacção a nível regional também têm progredido noutros domínios, incluindo a sociedade civil. Há exemplos positivos de acções conjuntas com participação activa de organizações de empregadores, sindicatos e outras OSC da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Bruxelas, 12 de Março de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) No início de 2001, a Antiga República Jugoslava da Macedónia foi abalada por combates armados e uma crise nas relações inter-étnicas. A solução política encontrada foi o Acordo-quadro de Ohrid (também conhecido como Acordo de Ohrid), aceite pelos quatro principais partidos políticos e garantido pelo presidente da República e pela comunidade internacional (UE e EUA) em 13 de Agosto de 2001, em Ohrid. O Acordo visa preservar a integridade e a unidade do Estado, promover a democracia e desenvolver a sociedade civil, estimular a integração na UE e na OTAN e fomentar uma sociedade multicultural que integre verdadeiramente todos os grupos étnicos. A vertente legislativa do Acordo foi posta em prática em cerca de quatro anos, até Julho de 2005.

(2) Relatório de Alerta Rápido — Antiga República Jugoslava da Macedónia, PNUD, Skopje, Junho de 2007.