[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.6.2009

COM(2009) 302 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

SOBRE A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS GNSS E OS DESAFIOS FUTUROS apresentado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

SOBRE A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS GNSS E OS DESAFIOS FUTUROS apresentado nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008

1. Introdu ÇÃO

Em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 683/2008 relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo)[1] (Regulamento GNSS), e à luz do programa de trabalho para os GNSS aprovado em 2008, a Comissão apresenta seguidamente o primeiro relatório anual sobre a execução dos programas e os desafios futuros.

O Regulamento GNSS reconfigura os programas GNSS europeus, estabelecendo o quadro jurídico e financeiro para o período 2008-2013. O regulamento foi adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base numa proposta apresentada em Setembro de 2007 pela Comissão, na sequência da decisão de pôr termo à negociação de um contrato de concessão com o sector privado, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho[2], e em sintonia com as conclusões do Conselho de Novembro de 2007, que apontavam para a necessidade de reestruturar os programas europeus relativos aos sistemas globais de navegação por satélite.

2. Execução dos programas

2.1. Etapas principais

No seu novo papel de gestora dos programas, a Comissão lançou um conjunto de iniciativas importantes para se vencerem as etapas necessárias à realização dos objectivos dos programas, etapas essas concluídas com êxito. Com esta sua acção, a Comissão pôs de pé a estrutura necessária para se avançar para as fases seguintes da execução dos programas.

No caso do EGNOS , a Comissão garantiu assim que as operações podiam prosseguir sem sobressaltos depois da transferência do sistema da Agência Espacial Europeia (AEE) para a Comissão em 1 de Abril de 2009:

- passando a assumir, em nome da Comunidade, a propriedade do sistema EGNOS, em lugar da ESA (por acordo com a ESA e o EOIG, o Grupo «Operadores e Infra-estrutura do EGNOS»)[3];

- celebrando com a ESSP SaS (o fornecedor dos serviços de satélite do EGNOS) um contrato que irá garantir o prosseguimento das operações até Outubro de 2009, após o que se celebrará um contrato de longo prazo, para o período até 2013;

- acordando com a AEE o envolvimento desta no projecto e no processo de adjudicação do fornecimento de equipamento EGNOS e da renovação do software do sistema (no quadro de um acordo de delegação, baseado no n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento Financeiro[4], assinado em 31 de Março de 2009);

- definindo, no quadro de um plano de gestão do programa elaborado em colaboração com a AEE, as interfaces principais de gestão e execução das actividades do programa abrangidas pelo acordo de delegação;

- subcontratando o fornecimento de um transponder especial de navegação por satélite a instalar num novo satélite geoestacionário.

No caso do GALILEO , a Comissão deu desse modo todos os passos necessários para o fornecimento do sistema e:

- delegou na AEE o processo de adjudicação do fornecimento da infra-estrutura do Galileo segundo as disposições do Regulamento GNSS e as regras comunitárias que regem os contratos públicos (acordo de delegação assinado em 19 de Dezembro de 2008);

- definiu, no quadro de um plano de gestão do programa elaborado em colaboração com a AEE, as interfaces principais de gestão e execução das actividades do programa abrangidas pelo acordo de delegação;

- lançou em Julho de 2008 o processo de adjudicação do fornecimento da infra-estrutura do Galileo, repartido por seis lotes.

- providenciou à AEE, por meio de um acordo de subvenção, os fundos necessários para cobrir os custos adicionais incorridos pela Agência na fase de validação em órbita (IOV).

2.2. Quadro jurídico

O Regulamento GNSS estabelece o quadro jurídico e financeiro para a execução dos programas e define uma estrutura de gestão que atribui novas funções às várias organizações envolvidas e assenta em dois grandes princípios:

- Repartição estrita de responsabilidades entre a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite[5] (Regulamento GSA), cabendo à Comissão a responsabilidade global pela gestão dos programas, incluindo os aspectos de segurança;

- Financiamento completo, pelo orçamento comunitário, da fase de implantação do Galileo (capacidade operacional plena - FOC) entre 2008 e 2013.

Os fundos comunitários servirão também para financiar as actividades associadas à finalização da fase IOV do Galileo, bem como os custos operacionais do EGNOS e as actividades preparatórias da exploração dos programas.

A verba total prevista para estas actividades ascende a 3405 milhões de euros, incluindo-se neste total 400 milhões de euros do 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, o principal instrumento comunitário de financiamento da investigação na Europa no período 2007-2013.

O regulamento estabelece as regras para a gestão dos aspectos de segurança e a aplicação das regras de segurança. Define também os princípios básicos que devem reger os contratos públicos respeitantes à fase de implantação do Galileo, designadamente o acesso livre e a concorrência leal, com vista a garantir condições equitativas para os candidatos. A adjudicação faz-se por lotes, podendo qualquer entidade candidata concorrer enquanto contratante principal a um máximo de dois dos seis grandes lotes previstos; 40% do valor agregado das actividades deve ser subcontratado por concurso a entidades que não façam parte da entidade contratante principal.

O regulamento determina que a Comunidade Europeia é proprietária dos activos dos sistemas e programas GNSS, sob reserva do estabelecimento dos dispositivos legais de transferência da propriedade. Prevê também que à fase de implantação da constelação de satélites do Galileo se apliquem as regras comunitárias que regem os contratos públicos, bem como o Regulamento Financeiro.

Caso se justifique, a Comissão apresentará em 2010, conforme prevê o regulamento, uma proposta relativa às autorizações e fundos públicos necessários para o período de programação financeira que se inicia em 2014, assim como cenários de exploração do sistema Galileo.

As actividades descritas atrás representam passos importantes para a realização dos objectivos do regulamento e a implantação das estruturas necessárias para que os programas GNSS produzam nos próximos anos os resultados esperados.

2. 3. Implantação da nova estrutura de gestão

A implantação de estruturas decisórias consonantes com a estrutura de gestão estabelecida pelo Regulamento GNSS tem constituído uma das prioridades da Comissão no seu novo papel de gestora dos programas GNSS. Desta acção resultaram:

- a criação, conforme previsto no artigo 19.º do Regulamento GNSS, do Comité dos Programas GNSS Europeus, cuja missão é assistir a Comissão na gestão dos programas e dar garantias aos Estados-Membros de que essa gestão é adequada. Na sua primeira reunião, a 10 de Setembro de 2008, o comité deu parecer favorável ao programa de trabalho de 2008 e ao quadro estratégico respeitantes aos GNSS, dois documentos fundamentais para o planeamento, a implantação e a exploração do Galileo e do EGNOS. Na sequência do exercício do direito de controlo do Parlamento Europeu (sobre o quadro estratégico), a Comissão adoptou ambos os documentos, o que permitiu o lançamento das actividades de 2008 e a autorização das dotações correspondentes;

- a criação do Painel Interinstitucional Galileo (GIP), em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão apensa ao Regulamento GNSS. A primeira reunião do GIP realizou-se em meados de Fevereiro de 2009;

- a criação do Conselho para a Segurança dos Sistemas GNSS Europeus (Decisão 2009/334/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2009, que institui um grupo de peritos para a segurança dos sistemas GNSS europeus[6]). O Conselho para a Segurança do Galileo, instituído pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum Galileo[7], cessará funções logo que as suas actividades estejam concluídas ou sejam transferidas. O artigo 23.º do Regulamento GNSS já previa a revogação do artigo 7.º do Regulamento 876/2002 com efeitos a partir de 25 de Julho de 2009;

- a aclaração das funções e responsabilidades da Agência Espacial Europeia, através, nomeadamente, do acordo de delegação plurianual supramencionado (baseado no n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento Financeiro), que abrange as funções delegadas e a execução do orçamento do programa Galileo, em especial no que respeita à fase de implantação. Tal aclaração permitiu que a AEE lançasse rapidamente o processo de adjudicação, repartido por seis lotes, do fornecimento da infra-estrutura respeitante à fase FOC, em nome e em representação da Comunidade Europeia e no pleno respeito das regras comunitárias que regem os contratos públicos. Foi também assinado com a AEE um acordo de delegação distinto, que abrange as funções da Agência enquanto agente de projecto durante as operações do EGNOS até 2013. As actividades incluem a execução e a qualificação das alterações de projecto aceites e a gestão da obsolescência;

- a adopção de uma proposta de revisão do mandato da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (GSA), harmonizando o Regulamento GSA com o Regulamento GNSS, o qual especifica, nomeadamente, duas funções centrais da GSA, a saber, assegurar a acreditação de segurança do sistema e a exploração do Centro de Segurança Galileo e contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, incluindo a necessária análise de mercado;

- o reforço das capacidades da Comissão ao nível da gestão de projectos e programas, através, nomeadamente, do reforço da equipa Galileo com pessoal da GSA e da redistribuição interna dos recursos;

- a contratação de uma equipa de gestão de projectos independente, com a missão de analisar periodicamente a execução dos programas e fazer recomendações. Estes consultores externos iniciaram funções em Março de 2009.

2. 4. Lançamento do processo de adjudicação da implantação da constelação de satélites do Galileo

O processo de adjudicação da implantação da constelação de satélites do Galileo, crucial para o novo arranque do Galileo, foi lançado em Julho de 2008.

Enquanto na fase IOV (validação em órbita) serão lançados os primeiros quatro satélites e instalada parte do segmento terrestre, o processo de adjudicação dos contratos FOC (capacidade operacional plena) do sistema Galileo abrange a constelação completa de 30 satélites e respectivos lançadores, as infra-estruturas no solo e as operações iniciais. No total, identificaram-se seis lotes, para os quais os candidatos foram convidados a apresentar propostas (suporte do sistema, sistema de missões no solo, sistema de controlo no solo, satélites, lançadores e operações).

A pré-selecção iniciou-se em 1 de Julho de 2008 com a publicação do pacote informativo (TIP), a que se seguiu uma jornada de informação em Bruxelas, a 17 de Julho. O TIP continha a descrição do procedimento de adjudicação e, para cada lote, um conjunto de requisitos e um caderno de encargos com alto nível de pormenor, bem como as directrizes relativas aos contratos.

Para acompanhar o processo de adjudicação dos contratos FOC, foi instituído um conselho de avaliação das propostas (TEB) com a missão de apreciar a documentação do concurso e as propostas das empresas. O TEB é co-presidido pela Comissão e a AEE, constituído por pessoal da Comissão, da GSA e da AEE e apoiado por peritos e painéis especializados para os aspectos específicos de gestão, jurídicos, contratuais, técnicos e financeiros de cada lote.

Feita a pré-selecção dos candidatos e preparado o pacote de dados, os candidatos seleccionados apresentaram as suas propostas preliminares em Novembro de 2008. Realizou-se já uma série de reuniões com os candidatos no âmbito do diálogo concorrencial, reuniões essas que prosseguem consoante necessário para discutir e aclarar elementos das propostas e afinar os requisitos.

Estabeleceram-se especificações detalhadas segundo um calendário definido para cada lote, as quais são transmitidas aos candidatos em convites para apresentação de propostas circunstanciados. Os candidatos deverão seguidamente apresentar propostas já afinadas.

O diálogo concorrencial será encerrado no decurso de 2009, para que antes do final do ano se disponha já das melhores propostas finais e se possa celebrar a maioria dos contratos.

2. 5. EGNOS

Em 1 de Abril 2009, a propriedade dos activos do EGNOS foi transferida da AEE para a Comissão, que passou a assumir a responsabilidade pela exploração do sistema. Foi igualmente concluído um acordo com o EOIG para o efeito. O EGNOS é desde essa data explorado pela ESSP SaS, com base num contrato de curto prazo com a Comissão, que será substituído por um contrato de longo prazo em Outubro de 2009.

A Comissão garantiu, assim, que o EGNOS continuasse a funcionar sem sobressaltos depois da sua transferência pela AEE.

A Comissão celebrou ainda um contrato para substituição de um transponder GEO até final de 2011, contando terminar no decurso do primeiro semestre de 2009 os trabalhos relativos à substituição do segundo transponder .

O acordo de delegação que a Comissão concluiu com a AEE define o papel desta nos próximos anos enquanto agente de projecto e adjudicação no que respeita ao equipamento e à renovação do software .

2. 6. Aplicações Galileo

Os esforços no sentido de expandir o mercado das aplicações EGNOS e dos serviços extremo-a-extremo têm-se intensificado, com o objectivo de sustentar um universo, em constante expansão, de empresas europeias capazes de oferecer produtos e serviços EGNOS inovadores para um número crescente de segmentos de mercado, servindo de alicerce para a exploração plena das capacidades do Galileo logo que estas estejam disponíveis. As actividades desenvolvidas articulam-se em torno de dois eixos:

i) promoção da inovação, através de actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito do 7.º Programa-Quadro. Na sequência do primeiro convite para apresentação de propostas, lançaram-se já 30 projectos que abrangem um grande número de aplicações destinadas aos mercados de produtos correntes e de produtos especializados. Um outro grupo de projectos, a seleccionar no quadro do segundo convite, lançado em Dezembro de 2008, virá complementar o primeiro. Está-se também a fazer um esforço concertado para assegurar o melhor aproveitamento possível dos resultados dos projectos do 6.º Programa-Quadro (a finalidade comum principal destes projectos de aplicações ─ quatro respeitantes a protótipos de serviços e dezasseis a comunidades de utilizadores no período 2004-2008 ─ era demonstrar o valor acrescentado do EGNOS e do Galileo, contribuir para a definição da missão do Galileo e identificar domínios de interesse para as comunidades de utilizadores nos quais as aplicações EGNOS/Galileo teriam impacto).

ii) prosseguimento dos trabalhos de preparação de um plano de acção da Comissão destinado a promover o desenvolvimento de novas aplicações e serviços GNSS, especialmente os baseados no EGNOS e no Galileo. O plano de acção deverá criar um quadro estratégico de medidas multifacetadas de promoção e apoio, incluindo instrumentos regulamentares e financeiros, com o objectivo de acelerar a introdução no mercado e aumentar a taxa de penetração dos produtos e serviços europeus assentes nos GNSS. O objectivo estratégico será reforçar a competitividade e a capacidade de resposta da indústria europeia, criando condições que lhe permitam aumentar a sua presença quer nos mercados existentes quer, sobretudo, nos mercados emergentes de alto valor ligados aos GNSS.

Dada a importância crescente do desenvolvimento de aplicações GNSS para a exploração do EGNOS e do Galileo, importa utilizar os recursos do 7.º Programa-Quadro para continuar a apoiar estas actividades de investigação. A avaliação intercalar dos programas, que a Comissão deverá efectuar em 2010, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento GNSS, poderá ser uma oportunidade.

2.7. Actividades internacionais

No quadro da sua análise da dimensão internacional dos programas GNSS, a Comissão reformulou a sua estratégia internacional por forma a atender à necessidade de uma rede internacional para a participação e a contribuição dos países terceiros para o Galileo e o EGNOS.

Na qualidade de fornecedores de sistemas GNSS, os Estados Unidos, a China e a Federação Russa são actores fundamentais.

Em 2008, a Comissão participou em vários encontros a nível de grupo de trabalho com os EUA, no quadro do acordo bilateral. Em sessão plenária organizada pelo Department of State foi acordado promover um conjunto de acções destinadas a coordenar as posições da UE e dos EUA relativamente aos sistemas terceiros e criar novos grupos de trabalho.

Com a China realizaram-se também vários encontros a alto nível, designadamente do Comité de Direcção, no quadro do acordo de cooperação bilateral. Um tópico importante do debate foi a compatibilidade e interoperabilidade do sistema chinês em construção, COMPASS, com o Galileo, tema este cuja discussão prosseguirá em 2009.

Os encontros com a Federação Russa resultaram na criação de um grupo de trabalho para a cooperação no domínio das potencialidades dos respectivos sistemas para operações de busca e salvamento (SAR).

3. DESAFIOS PRINCIPAIS A VENCER EM 2009

Conforme destacava a revisão de 2009 do programa de trabalho GNSS, a conclusão do processo de adjudicação dos contratos FOC, a assinatura do contrato de serviço referente ao EGNOS, o lançamento dos estudos preparatórios para a fase pós-2013 do Galileo e a publicação do plano de acção relativo às aplicações Galileo constituirão o foco das actividades de 2009. Outras actividades importantes a realizar este ano são a revisão do Regulamento GSA e da estratégia de cooperação internacional, bem como um conjunto de medidas gerais nos domínios, nomeadamente, da gestão de riscos, da consultoria técnica e das comunicações.

Muitas destas actividades são fundamentais tanto para o Galileo como para o EGNOS, pelo que é preciso preparar a resposta aos desafios identificados a seguir.

3.1. Derrapagem dos custos da IOV

Quando, em Setembro de 2008, a AEE descreveu aos seus membros a situação financeira do programa GalileoSat, ficou claro que os custos da fase de validação em órbita tinham aumentado substancialmente face à verba atribuída. Nas discussões subsequentes com os Estados membros da AEE não foi possível acordar numa solução para os custos adicionais, estimados em 376 milhões de euros.

Dada a interdependência das fases IOV e FOC, e sendo agora responsável pela última, a Comissão empenhou-se em arranjar uma solução de financiamento recorrendo ao orçamento da Comunidade, com o acordo dos Estados-Membros. Propôs, assim, que se utilizasse o fundo de maneio da FOC para cobrir parte dos custos adicionais da IOV, sob reserva de uma avaliação independente da elegibilidade destes custos, a realizar até inícios de Abril de 2009. Embora tenha solucionado um problema urgente, que fazia perigar o calendário e o orçamento da fase de implantação do Galileo, a utilização da reserva da FOC para cobrir os custos adicionais da IOV cria, obviamente, dificuldades à execução da própria fase de implantação. A margem orçamental de que dispõem agora os parceiros públicos e privados para a execução do Galileo é pequena e terão de se intensificar os esforços para não exceder o orçamento. A Comissão continuará a acompanhar a situação e dará conta de eventuais casos de problemas imprevistos, técnicos ou outros, com que se confrontem os contratantes e que possam comprometer o calendário ou o orçamento.

3.2. Adjudicação dos contratos FOC

No âmbito do diálogo concorrencial, trabalhar-se-á intensamente na definição das especificações e no refinamento das propostas e organizar-se-ão novas reuniões de esclarecimento, trabalho este que culminará na apresentação das melhores propostas finais, na avaliação e na adjudicação dos contratos. Procurar-se-á assegurar, na medida do possível, uma concorrência efectiva. O mesmo é válido no que respeita ao cumprimento do calendário do processo de adjudicação e das etapas de execução dos diferentes lotes. Não deixar que os custos dos lotes excedam o orçamento representará um desafio, assim como a capacidade das empresas para executarem os trabalhos nos prazos previstos. A Comissão e a AEE procurarão obter garantias quanto à capacidade das empresas para encontrarem soluções adequadas e económicas, e com impacto mínimo nos prazos, para os problemas e riscos técnicos potenciais.

A conclusão da fase IOV, que decorrerá em paralelo com a fase de implantação durante um tempo considerável, e a integração dos resultados da IOV nas actividades da fase FOC constituem um exercício delicado, que se veria afectado caso se registassem novos atrasos na IOV. Ao mesmo tempo, os melhoramentos técnicos que será necessário introduzir no decurso da IOV diminuirão o perfil de risco da fase FOC, além de contribuírem para a disciplina dos prazos.

A situação orçamental da FOC, cobertos os custos adicionais da IOV, não dá muita margem de flexibilidade no que respeita ao custo global da FOC. A Comissão irá, portanto, acompanhar e gerir atentamente o processo e informará o Conselho e o Parlamento caso o custo dos contratos FOC exceda o previsto. Se tal situação se verificar, a Comissão apresentará propostas para a remediar.

3.3 EGNOS

Venceram-se e vão vencer-se em 2009 etapas importantes, em particular o arranque das operações sob responsabilidade da Comissão em 1 de Abril de 2009. Embora tenha sido celebrado com um operador um contrato de curto prazo para fornecimento do serviço EGNOS a partir dessa data, haverá que prosseguir os trabalhos no sentido de arranjar uma solução mais permanente até ao Outono de 2009 e de obter a certificação do EGNOS para a aviação. Esta deverá ficar concluída no primeiro trimestre de 2010, à luz dos requisitos do Regulamento do Céu Único Europeu[8]. Será igualmente necessário assegurar a conformidade com os requisitos de desempenho estabelecidos pela ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional).

Conforme prevê o programa de trabalho de 2009, vai ser necessário desenvolver uma importante acção de marketing do EGNOS, para promover a sua aceitação e utilização pelo sector da aviação e outros sectores, nomeadamente transporte rodoviário, ferroviário e marítimo e agricultura. O mesmo é válido para a promoção dos serviços comerciais de distribuição de dados (CDDS)[9].

Outra actividade importante a prosseguir em 2009 diz respeito ao alargamento da cobertura do EGNOS a toda a Europa e à extensão do sistema fora da Europa, nomeadamente em África.

3.4 Estudos pós-FOC

A Comissão lançará em 2009 um estudo global de viabilidade, com a finalidade de identificar e definir a melhor opção para o funcionamento e a exploração do sistema Galileo. Com base nos resultados do estudo, e conforme prevê o Regulamento GNSS, a Comissão apresentará uma proposta ao Conselho e ao Parlamento no ano que vem.

Vistas a dimensão e a complexidade dos elementos envolvidos, convém iniciar cedo o estudo de viabilidade para se poderem identificar clara e atempadamente os cenários e meios de funcionamento e exploração do sistema após 2013. Muitos desses elementos requerem longo tempo de preparação e as soluções terão de ser encontradas bem antes da FOC. Diz isto respeito a todos os aspectos comerciais da exploração, bem como às estruturas jurídicas, contratuais e financeiras dos vários modelos de exploração.

3.5 Actividades internacionais

No que respeita às actividades internacionais a desenvolver em 2009 no âmbito dos programas GNSS, os desafios mais importantes prendem-se com a necessidade de assegurar a compatibilidade e interoperabilidade com o Galileo, o acesso aos recursos globais associados aos GNSS e o estabelecimento de normas mundiais, a segurança do segmento espacial e da rede de estações terrenas, exercendo simultaneamente um controlo mais estrito sobre as tecnologias GNSS sensíveis desenvolvidas com financiamentos comunitários, e de congregar esforços a nível internacional para desenvolver aplicações inovadoras e aplicações especializadas de interesse supra-regional. Um objectivo primordial será criar oportunidades de mercado para as empresas europeias de tecnologias e aplicações GNSS.

A cooperação com a China será posta à prova na próxima sessão do Comité de Direcção, considerada por ambas as partes um marco fundamental para avaliar os progressos efectuados no período 2008/2009 relativamente à questão crítica da compatibilidade entre o COMPASS e o Galileo. O lado europeu espera reacções positivas às propostas feitas pelos peritos. Se não se resolver prontamente o problema, a cooperação com a China poderá ter de sofrer um profundo reajustamento.

3.6 Observações finais

O presente relatório faz o ponto da situação relativamente a algumas decisões importantes tomadas por concertação entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho em 2008. A Comissão procurará envolver neste processo, consoante se justifique, as outras instituições, cujo apoio à execução dos programas, em sintonia com um compromisso comum, é a chave para o seu êxito.

[1] JO L 196 de 24.7.2008, p.1.

[2] JO L 138 de 28.5.2002, p.1.

[3] Integram o EOIG um conjunto de prestadores europeus de serviços de navegação aérea que investiram no programa EGNOS: Aena, CNES, DFS, DSNA, ENAV, NATS, NAV Portugal, NMA, Skyguide.

[4] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002, p.1, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

[5] JO L 246 de 20.7.2004, p.1. Regulamento com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 1942/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, JO L 367 de 22.12.2006, p.18.

[6] JO L 101 de 21.4.2009, p. 22.

[7] JO L 138 de 28.5.2002, p.1. Regulamento com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 1943/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, JO L 367 de 22.12.2006, p. 21.

[8] Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, JO L 96 de 31.3.2004, p.10.

[9] Fornecimento a clientes autorizados (e.g. fornecedores de aplicações de valor acrescentado) de mensagens complementares EGNOS em tempo real e de dados brutos de medições em tempo real das estações terrenas.