PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 10.5.2010 
SEC(2010) 411 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Orientações relativas às restrições verticais 
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Orientações relativas às restrições verticais 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
ÍNDICE Pontos Página 
I. INTRODUÇÃO 1-7  
1. Objectivo das Orientações 1-4  2. Aplicação do artigo 101.º aos acordos verticais 5-7  II. ACORDOS VERTICAIS GERALMENTE NÃO ABRANGIDOS 
PELO ARTIGO 101.º, n.º 1 8-22  
1. Acordos de pequena importância e PME 8-11  
2. Acordos de agência 12-21  2.1. Definição de acordos de agência 12-17  2.2. Aplicação do artigo 101.º, n.º 1, aos acordos de agência 18-21  3. Acordos de subcontratação 22  III. APLICAÇÃO DO REGULAM ENTO DE ISENÇÃO POR 
CATEGORIA 23-73  
1. Espaço de admissibilidade automática criado pelo Regulamento de 
Isenção por Categoria 23  
2. Âmbito de aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria 24-46  
2.1. Definição de acordos de verticais 24-26  2.2 Acordos verticais entre concorrentes 27-28  2.3. Associações de retalhistas 29-30  2.4. Acordos verticais que incluem dis posições relativas aos direitos de 
propriedade intelectual (DPIs) 31-45  
2.5. Relação com outros regulamentos de isenção por categoria 46  
3. Restrições graves no âmbito do Regulamento de Isenção por 
Categoria 47-59  
 
PT 3   PT  
4. Casos individuais de restrições gr aves às vendas susceptíveis de não 
se enquadrarem no âmbito de ap licação do artigo 101.º, n.º 1 ou de 
preencherem as condições previstas no artigo 101.º, n.º 3.  60-64  
5. Restrições excluídas ao abrigo do Regulamento de Isenção por 
Categoria 65-69  
6. Divisibilidade 70-71  
7. Carteira de produtos  distribuídos através do mesmo sistema de 
distribuição 72-73  
IV. RETIRADA DA ISENÇÃ O POR CATEGORIA E NÃO 
APLICAÇÃO DO REGULAMEN TO DE ISENÇÃO POR 
CATEGORIA 74-85  
1. Procedimento de retirada 74-78  
2. Não aplicação do regulamento de isenção por categoria 79-85  V. DEFINIÇÃO DO MERCADO E QUESTÕES RELATIVAS AO 
CÁLCULO DA QUOTA DE MERCADO 86-95  
1. Comunicação da Comissão relati va à definição de mercado 
relevante 86  
2. O mercado relevante para efeitos do cálculo do lim iar da quota de 
mercado de 30 % no âmbito do Regulamento de Isenção por 
Categoria 87-92  
3. Cálculo das quotas de mercado no âmbito do Regulamento de 
Isenção por Categoria 93-95  
VI. POLÍTICA SEGUIDA NA  APLICAÇÃO DOS CASOS 
INDIVIDUAIS 96-229  
1. O enquadramento da análise 96-127  
1.1. Efeitos negativos das re strições verticais 100-105  
1.2. Efeitos positivos das restrições verticais 106-109  1.3. Metodologia da análise 110-127  1.3.1. Factores relevantes para a apreciaçã o ao abrigo do artigo 101.º, n.º 1 111-121  
1.3.2. Factores relevantes para a apreciaçã o ao abrigo do artigo 101.º, n.º 3 122-127  
 
PT 4   PT  
2. Análise de restrições ve rticais específicas 128-229  
2.1. Marca única 129-150  2.2. Distribuição exclusiva 151-167  2.3. Atribuição exclusiva de clientes 168-173  2.4. Distribuição selectiva 174-188  2.5. Acordos de franquia 189-191  2.6. Fornecimento exclusivo 192-202  2.7. Taxas de acesso pagas antecipadamente 203-208  2.8. Acordos de gestão por categoria 209-213  
2.9. Subordinação 214-222  2.10. Restrições a nível dos preços de revenda 223-229  
 
 
PT 5   PT I. INTRODUÇÃO 
1. Objectivo das Orientações 
(1) As presentes Orientações estabelecem os  princípios para a apreciação dos acordos 
verticais ao abrigo do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia* (a seguir designado «artigo 101.º»)1. O artigo 1.º, n.º 1, alínea a) do 
Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comi ssão de 20 abril 2010, relativo à aplicação 
do artigo 101.º, n.º 3, do Trat ado sobre o Funcionamento da União Europeia a 
determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas2 (a seguir 
designado «Regulamento de Isenção por Ca tegoria») (ver pontos 24 a 46) define a 
expressão «acordo vertical». As presente s Orientações não prejudicam a eventual 
aplicação paralela do artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «artigo 102.º») aos acordos ve rticais. As Orientações 
estão estruturadas da seguinte forma: 
– A Secção II (pontos 8 a 22) descreve os acordos verticais que, em geral, não 
são abrangidos pelo do artigo 101.º, n.º 1; 
– A Secção III (pontos 23 a 73) clarifi ca as condições de aplicação do 
Regulamento de Isenção por Categoria; 
– A Secção IV (pontos 74 a 85) descreve os princípios respeitantes à retirada da 
isenção por categoria e à não aplica ção do Regulamento de Isenção por 
Categoria; 
– A Secção V (pontos 86 a 95) fornece orie ntações sobre a definição de mercado 
relevante e o cálculo das quotas de mercado; 
– A Secção VI (pontos 96 a 229) descreve o enquadramento geral de análise e a 
política de aplicação da Co missão em casos individuais no que diz respeito aos 
acordos verticais. 
(2) Ao longo das presentes Orientações, a an álise efectuada refere-se tanto aos bens 
como aos serviços, apesar de certas re strições verticais serem principalmente 
utilizadas na distribuição de bens. Do mesmo modo, podem ser concluídos acordos 
verticais em relação a bens e serviços in termédios e finais. Se nada for dito em 
contrário, a análise e argumentos aprese ntados nas presentes Orientações são 
aplicáveis a todos os tipos de bens e serv iços e a todos os estádios da actividade 
comercial. Por conseguinte, o termo «produt os» inclui bens e serviços. Os termos 
                                                
 
* Com efeitos desde de 1 de Dezembro de 2009, os  artigos 81° e 82° do Tratado CE passaram a ser, 
respectivamente, os artigos 101° e 102° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os dois conjuntos de artigos são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente decisão, as 
referências aos artigos 101° e 102° do TFUE devem entender-se, sempre que apropriado, como 
referências aos artigos 81° e 82° do Tratado CE. O TF UE introduziu igualmente algumas alterações de 
terminologia, tais como a substituição de "Comunidade" por "União" e de "mercado comum" por 
"mercado interno". 
1 As presentes orientações substituem a Comunicação da  Comissão - Orientações relativas às restrições 
verticais, JO C 291 de 13.10.2000, p. 1. 
2 JO L 102 de 23.4.2010, p. 1. 
 
PT 6   PT «fornecedor» e «comprador» são utilizados para todos os está dios da actividade 
comercial. Uma vez que o artigo 101.º se aplica exclusivamente aos acordos entre 
empresas, o Regulamento de Isenção por Categoria e as presentes Orientações não são aplicáveis aos acordos concluídos com consumidores finais, nos casos em que 
estes não sejam empresas. 
(3) Ao publicar as presentes Orientações, a Comissão pretende ajudar as empresas a 
efectuarem a sua própria apreciação dos acor dos verticais à luz das regras da UE em 
matéria de concorrência. As regras esta belecidas nas presentes Orientações não 
podem ser aplicadas de uma forma mecânica, devendo, na sua aplicação, tomar-se devidamente em consideração as circunstânc ias específicas de cada caso. Cada caso 
deve ser apreciado de acordo com os  factos que lhe são inerentes.  
(4) As presentes Orientações não prejudicam  a jurisprudência do Tribunal Geral e do 
Tribunal de Justiça da União Europeia em relação à aplicação do artigo 101.º aos 
acordos verticais. A Comissão continua rá a monitorizar o funcionamento do 
Regulamento de Excepção por Categoria com base em informação do mercado proveniente de agentes interessados e auto ridades de competência nacionais pode, se 
adequado, proceder à revisão da presente comunicação, à luz dos desenvolvimentos 
futuros e da evolução dos conhecimentos na matéria. 
2. Aplicação do artigo 101.º aos acordos verticais 
(5) O artigo 101.º é aplicável aos acordos ve rticais susceptíveis de afectar o comércio 
entre Estados-Membros e que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência («restrições verticais»)
3. O artigo 101.º proporciona um quadro jurídico apropriado 
para a apreciação das restrições verticais, que toma em consideração a distinção entre 
efeitos anticoncorrenciais e ef eitos pró-concorrenciais. O artigo 101.º, n.º 1, proíbe os 
acordos que restrinjam ou falseiem signi ficativamente a concorrência, enquanto o 
n.º 3 do mesmo artigo permite a isenção dos acordos que criem benefícios suficientes 
para compensar os efeitos anticoncorrenciais4. 
(6) Em relação à maior parte das restrições verticais, só podem surgir problemas a nível 
da concorrência se existir uma concorrência insuficiente  num ou vários estádios da 
actividade comercial, isto é, se existir um  certo grau de poder de mercado a nível do 
fornecedor ou do comprador ou de ambos. As restrições verticais são em geral menos 
prejudiciais do que as restrições hori zontais e poderão proporcionar uma margem 
significativa para ganhos de eficiência. 
(7) O artigo 101.º tem por object ivo garantir que as empresas  não recorrem a acordos – 
neste contexto, a acordos verticais – para restringir a concorrência no mercado, em 
detrimento dos consumidores. A apreciação das restrições ver ticais é igualmente 
importante no contexto do objectivo mais amplo da realização  de um mercado 
                                                 
3 Ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos 56/64 e 58/64 
Grundig-Consten/Comissão , Colectânea 1966, p. 299; Processo 56/65 
Technique Minière/Maschinenbau Ulm  Gmbh , Colectânea 1966, p. 235; e o acórdão do Tribunal de 
Primeira Instância no processo T-77/92 Parker Pen Ltd/Comissão , Colectânea 1994 , p. II-549. 
4 Ver Comunicação da Comissão — Orientações relativas  à aplicação do n.º 3 do artigo 81.° do Tratado, 
JO C 101 de 27.4.2004, p. 97, no que se refere à metodologia gera l e interpretação, pela Comissão, das 
condições de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, e principalmente do artigo 101.º, n.º 3.  
 
PT 7   PT interno integrado. A integração do me rcado reforça a concorrência na 
União Europeia. Não se deve permitir que as empresas recriem obstáculos de natureza privada entre Estados-Membros, qua ndo já foi possível eliminar com êxito 
os obstáculos estatais. 
II. ACORDOS VERTICAIS GERALMEN TE NÃO ABRANGIDOS PELO 
ARTIGO 101.º, N.º 1 
1. Acordos de pequena importância e PME 
(8) Os acordos que não sejam susceptíveis de afectar significativamente o comércio 
entre Estados-Membros de restringir de fo rma considerável a c oncorrência não se 
enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.º, n.º 1. O Regul amento de Isenção 
por Categoria só é aplicável aos acordos  abrangidos pelo artigo 101.º, n.º 1. As 
presentes Orientações não prejudicam a aplicação da Comunicação da Comissão 
relativa aos acordos de pequena importânc ia que não restringem sensivelmente a 
concorrência nos termos do n.° 1 do artigo 81.° do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia ( de minimis )
5 ou de uma eventual futura comunicação na 
matéria. 
(9) Sem prejuízo das condições estabelecidas na Comunicação de minimis  relativas às 
restrições graves e aos efeitos cumulati vos, os acordos verti cais concluídos por 
empresas não concorrentes, cuja quota individual no mercado relevante não 
ultrapasse 15 %, são geralmente consider ados como não abrangidos pelo artigo 101.º, 
n.º 16. Não existe qualquer presunção de que os acordos verticais concluídos por 
empresas com uma quota de mercado superior a 15 % infrinjam automaticamente do artigo 101.º, n.º 1. Mesmo os acordos en tre empresas cuja quota de mercado 
ultrapasse o limiar de 15 % podem não ter um  efeito considerável no comércio entre 
Estados-Membros ou podem não constituir  uma restrição significativa da 
concorrência
7. Tais acordos necessitam de ser apreciados no seu contexto jurídico e 
económico. Os critérios para a apreciação dos  acordos individuais são estabelecidos 
nos pontos 96 a 229. 
(10) No que diz respeito às restri ções graves definidas na Comunicação de minimis , o 
artigo 101.º, o n.º 1, pode ser aplicável abai xo do limiar de 15 %, desde que exista 
um efeito considerável sobre o comé rcio entre Estados-Membros e sobre a 
concorrência. A jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral é 
relevante quanto a este aspecto8. É feita igualmente referência à eventual necessidade 
de apreciar os efeitos positivos e negativos  das restrições graves tal como descrito, 
em especial, no ponto 47 das presentes Orientações.  
                                                 
5 JO C 368 de 22.12.2001, p. 13. 
6 No que se refere aos acordos entre empresas  concorrentes, o limiar da quota de mercado de minimis é 
fixado em 10%, no que diz respeito à sua quota de mercado colectiva em cada um dos mercados 
relevantes afectados. 
7 Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-7/93, Langnese-Iglo/Comissão , n.º 98, 
Colectânea 1995, p. II.-1533. 
8 Ver acórdãos do Tribunal de Justiça no processo 5/69, Völk/Vervaeke , Colectânea 1969, p. 295, 
processo 1/71, Cadillon/Höss , Colectânea 1971, p. 351 e processo C-306/96, Javico/Yves Saint Laurent , 
n.ºs 16 e 17, Colectânea 1998, p. I-1983. 
 
PT 8   PT (11) Por outro lado, a Comissão considera que, desde que estejam preenchidas as 
condições em matéria de efeitos cumulati vos e de restrições graves, os acordos 
concluídos entre pequenas e médias empr esas, tal como definidas no Anexo da 
Recomendação da Comissão, de 6 de Maio  de 2003, relativa à definição de micro, 
pequenas e médias empresas9, só raramente são susceptíveis de afectar 
significativamente o comércio entre Estados-Membros ou de restringir 
consideravelmente a concorrência, na acepção do artigo 101.º, n.º 1, e, por conseguinte, não caem normalmente sob a alçada dessa disposição. Nos casos em 
que tais acordos satisfazem, no entanto, as condições de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, a Comissão evitará, em geral, dar início a processos devido à ausência de interesse suficiente para a União Europeia, excepto se as empresas, colectiva ou individualmente, detiverem uma posição  dominante numa parte substancial do 
mercado interno. 
2. Acordos de agência 
2.1. Definição de acordos de agência (12) Um agente é uma pessoa singular ou co lectiva incumbida de negociar e/ou celebrar 
contratos por conta de outra pessoa (o co mitente), quer em nome do próprio agente, 
quer em nome do comitente, relativamente à: 
– compra de bens ou serviços pelo comitente, ou 
– venda de bens ou serviços fornecidos pelo comitente. 
(13) O factor determinante na apreciação da  aplicabilidade do artigo 101.º, n.º 1, é o risco 
financeiro ou comercial suportado pelo agen te na prática dos actos relativamente aos 
quais foi nomeado enquanto tal pelo comitente
10. No que se refere a este aspecto, não 
é relevante, para efeitos de apreciação, saber se o agente age por conta de um ou mais comitentes. Não é também relevante para efeitos de ap reciação saber qual a 
qualificação que as partes ou a legislação nacional atribuem ao acordo. 
(14) Existem três tipos de riscos financei ros ou comerciais que sã o relevantes para a 
definição de um acordo de agência para efeitos de aplicação do artigo 101.º, n.º 1. 
Em primeiro lugar, existem os riscos es pecíficos a cada contrato, directamente 
relacionados com os contratos celebrados e/ou negociados pelo agente por conta do 
comitente, tais como o financiamento de existências. Em segundo lugar, existem os 
riscos específicos dos investimentos associados ao mercado em causa. Trata-se de investimentos exigidos especificamente pe la actividade para a qual o agente foi 
nomeado pelo comitente, isto é, que são necessários para permitir que o agente celebre e/ou negoceie este tipo de contratos. Tais investimentos são normalmente 
irrecuperáveis, o que significa que após  o abandono desse domínio de actividade 
específico, o investimento não pode ser ut ilizado para outras actividades ou só pode 
                                                
 
9 JO L 124 de 20.5.2003, p. 36. 
10 Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-325/01 Daimler Chrysler/Comissão , 
Colectânea 2005, p. II-3319;  acórdãos do Tribunal de Justiça no processo C-217/05, 
Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/CEPSA , Colectânea 2006, 
p. I-11987 e no processo C-279/06, CEPSA Estaciones de Servicio SA/LV Tobar e Hijos SL , 
Colectânea 2008, p. I-6681. 
 
PT 9   PT ser vendido com prejuízos significativos. Em terceiro lugar, existem riscos 
relacionados com outras actividades de senvolvidas no mesmo mercado do produto, 
na medida em que o comitente solicite ao agente que desenvolva tais actividades, não 
na qualidade de agente por conta do co mitente mas por sua própria conta. 
(15) Para efeitos de aplicação do artigo 101.º , n.º 1, o acordo será considerado como um 
acordo de agência se o agente não suportar quaisquer riscos ou suportar apenas riscos 
insignificantes em relação aos contratos ce lebrados e/ou negociados por conta do 
comitente, aos investimentos específicos ao mercado para esse domínio de actividade e a outras actividades exigidas pelo co mitente a desenvolver no mesmo mercado do 
produto. Contudo, os riscos rela cionados com a actividade de  prestação de serviços 
de agência em geral, tais como o risco de as receitas do agente dependerem do seu 
êxito enquanto agente ou de investimentos gerais em, por exemplo, instalações ou 
pessoal, não são relevantes  para esta apreciação. 
(16) Assim, para efeitos de aplicação do ar tigo 101.º, n.º 1, um acordo será normalmente 
considerado um acordo de agência quando o agente não é propri etário dos bens 
contratuais vendidos ou adquiridos ou quando o próprio agente não fornece os serviços contratuais e também nos casos em que o agente: 
(a) não contribui para os custos relativos  ao fornecimento/aquisição dos bens ou 
serviços contratuais, incl uindo os custos de tran sporte dos bens. Tal não 
impede o agente de prestar o serviço de  transporte, desde que os custos sejam 
cobertos pelo comitente; 
(b) não mantém por sua conta e risco existências dos produtos contratuais, 
incluindo os custos de financiamento de existências e os custos de perda de 
existências, e pode devolver ao comite nte produtos não vend idos sem qualquer 
pagamento, a não ser que o agente possa  ser responsabilizad o por negligência 
(por exemplo, incumprimento de medi das de segurança razoáveis a fim de 
evitar a perda de existências); 
(c) não assume responsabilidades face a terceiros pelos danos causados pelo 
produto vendido (responsabilidade pelo  produto), a não ser que, na qualidade 
de agente, possa ser responsabilizad o por negligência neste contexto; 
(d) não assume responsabilidades pelo in cumprimento do contrato por parte dos 
clientes, à excepção da perda da sua co missão, a não ser que o agente possa ser 
responsabilizado por negligência (por exemplo, incumprimento de medidas de 
segurança razoáveis ou de medidas de prevenção do roubo ou incumprimento de medidas razoáveis para participar um roubo ao comitente ou à polícia ou 
para comunicar ao comitente todas as informações necessárias de que tenha conhecimento sobre a solvabilidade financeira do cliente). 
(e) não é, directa ou indirectamente, obrig ado a fazer investimentos na promoção 
das vendas, como uma contribuição para orçamentos de publicidade do 
comitente; 
(f) não efectua investimentos específicos ao mercado em equipamento, instalações 
ou formação de pessoal, como, por exemplo, os depósitos de armazenamento de gasolina, em caso de venda a retal ho de gasolina, ou software específico 
 
PT 10   PT para a venda de apólices de seguros, no caso de agentes de seguros, salvo se 
tais custos forem reembolsados  na íntegra pelo comitente; 
(g) não desenvolve outras actividades no mesmo mercado do produto exigidas pelo 
comitente, salvo se tais actividades forem reembolsadas na íntegra pelo comitente. 
(17) Esta lista não é exaustiva. Contudo, qua ndo o agente incorre num ou mais dos riscos 
ou custos referidos nos pontos 14, 15 e 16, o acordo entre o agente e o comitente não 
será considerado como um acordo de agênci a. A questão do risco deve ser apreciada 
caso a caso, à luz da realidade económica da situação, e não da sua forma jurídica.  
Por razões de ordem prática, a análise de risco pode ter início com a apreciação dos 
riscos específicos ao contrato.  Se o agente incorrer em risc os específicos ao contrato, 
tal será suficiente para concluir que o agente é um distribuidor independente.  Em 
contrapartida, se o agente não incorrer em  riscos específicos ao contrato, será 
necessário prosseguir a anál ise, avaliando os risc os relacionados com os 
investimentos específicos ao mercado.  Por último, se o  agente não incorrer em riscos 
específicos ao contrato nem em riscos re lacionados com investimentos específicos ao 
mercado, os riscos relativos a outras activ idades exigidas no mesmo mercado do 
produto poderão ter de ser tomados em consideração. 
2.2. Aplicação do artigo 101.º, n.º 1, aos acordos de agência 
(18) No caso dos contratos de agência defini dos na secção 2.1., a função de venda ou de 
aquisição do agente faz parte integrante das actividades do comitente. Uma vez que o 
comitente suporta os riscos comerciais e financeiros relacionados com a venda e 
aquisição dos bens e serviç os contratuais, as obrig ações impostas ao agente 
relativamente aos contratos concluídos e/ ou negociados por cont a do comitente não 
são abrangidas pelo âmbito de aplicação  do artigo 101.º, n.º 1. As obrigações do 
agente a seguir referidas serão geralmente consideradas parte integrante de qualquer 
acordo de agência, uma vez que cada uma delas diz respeito à capacidade de o comitente fixar o âmbito de actividade do agente em relação aos bens ou serviços contratuais, o que é essencial quando o comitente assume todos os riscos e, por conseguinte, deve poder determin ar a estratégia comercial: 
(a) limitações relativas ao território no qual o agente pode vender tais bens ou 
serviços; 
(b) limitações em relação aos clientes a quem o agente pode vender tais bens ou 
serviços; 
(c) os preços e as condições em que o agen te deve vender ou adqui rir tais bens ou 
serviços. 
(19) Para além de regular as condições da  venda ou da aquisição de bens ou serviços 
contratuais que o agente efectua por cont a do comitente, os acordos de agência 
incluem frequentemente disposições que dizem  respeito à relação entre o agente e o 
comitente. Em especial, podem incluir um a disposição que impeça o comitente de 
nomear outros agentes relativamente a um determinado tipo de transacção, cliente ou 
território (disposições de agência exclusiva) e/ou uma disposição que impeça o agente de agir enquanto agente ou distri buidor de empresas  concorrentes do 
 
PT 11   PT comitente (disposições de marca única). Uma vez que o agente constitui uma 
empresa distinta do comitente, as disposições que dizem respeito à relação entre o agente e o comitente são sus ceptíveis de infringir o arti go 101.º, n.º 1. As cláusulas 
de exclusividade nos acordos de agência não provocam, geralmente, efeitos anticoncorrenciais. No entanto, as cláusu las que impõem uma marca única, incluindo 
as disposições de não concorrência após o termo do contrato, dizem respeito à concorrência intermarcas e podem infringi r o artigo 101.º, n.º 1, se conduzirem ou 
contribuírem para um efeito (cumulativo)  de encerramento do mercado relevante em 
que os bens ou serviços contratuais são ve ndidos ou adquiridos (ver, em especial, 
secção VI.2.1). Tais disposições podem ser abrangidas pelo Regulamento de Isenção por Categoria, em especial se se enc ontrarem preenchidas as condições do seu 
artigo 5.º. Podem igualmente, a título indivi dual, ser justificadas devido a ganhos de 
eficiência, ao abrigo do ar tigo 101.º, n.º 3, por exem plo como descrito nos 
pontos 144-148. 
(20) Um acordo de agência pode igualmente ser abarcado pelo âmbito de aplicação do 
artigo 101.º, n.º 1, mesmo que o comitente suporte todos os riscos financeiros e 
comerciais relevantes, no caso de facil itar uma colusão. Tal poderá, por exemplo, 
acontecer quando alguns comitentes util izam os mesmos agentes, impedindo 
colectivamente outros de utilizarem estes agentes ou quando utilizam os agentes para 
uma colusão relativa à estratégia de marketing  ou para trocar informações de 
mercado sensíveis entre os comitentes. 
(21) Quando o agente suporta um ou mais riscos relevantes, tal como descritos no 
ponto 16, o acordo concluído entre o agente e o comitente não constitui um acordo 
de agência para efeitos de  aplicação do artigo 101.º, n.º 1. Neste caso, o agente será 
considerado uma empresa independente e o acordo concluído entre o agente e o 
comitente cairá sob a alçada do artigo 101. º, n.º 1, como qualquer outro acordo 
vertical. 
3. Acordos de subcontratação 
(22) A subcontratação diz respeito ao forneci mento de tecnologia ou equipamento por um 
contratante a um subcontratante que se  compromete a produzir determinados 
produtos com base nessa tecnologia ou equipamento (exclusivamente) para o 
contratante. A subcontratação é abrangida  pela Comunicação da Comissão de 18 de 
Dezembro de 1978 relativa à apreciação do s contratos de fornecimento face ao 
disposto no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado
11 (doravante "Comunicação relativa à 
subcontratação"). Em conformidade com esta comunicação, que continua a ser aplicável, os acordos de subcontratação, por  força dos quais o subcontratante se 
compromete a fabricar determinados produt os exclusivamente para o contratante, 
não são em geral abrangidos pelo artigo 101.º, n.º 1, desde que a tecnologia ou 
equipamento sejam necessários para que  o subcontratante produza os produtos. 
Contudo, outras restrições impostas ao subcontratante, como a obrigação de não realizar ou explorar activi dades próprias de investigação e desenvolvimento ou de, 
em geral, não produzir para terceiro s, podem ser abrangidas pelo artigo 101.º
12. 
                                                 
11 JO C 1 de 3.1.1979, p. 2. 
12 Ver o ponto 3 da Comunicação  relativa à subcontratação. 
 
PT 12   PT III. APLICAÇÃO DO REGULAMENT O DE ISENÇÃO POR CATEGORIA 
1. Espaço de admissibilidade automática  criado pelo Regula mento de Isenção por 
Categoria 
(23) Na maior parte das restrições verticai s só poderão surgir problemas em matéria de 
concorrência se existir uma concorrência  insuficiente num ou mais estádios da 
actividade comercial, ou seja, se existir um certo grau de poder de mercado a nível 
do fornecedor ou do comprador ou a ambos  os níveis. Desde que não incluam 
distorções graves da concorrência, que c onstituem restrições da concorrência por 
objecto, o Regulamento de Isenção por Categor ia cria uma presunção de legalidade 
relativamente aos acordos verticais, em f unção da quota de mercado do fornecedor e 
do comprador. Nos termos do artigo 3.º do Regulamento de Isenção por Categoria, é 
a quota do fornecedor no mercado em que vende os bens ou serviços contratuais e a quota do comprador no mercado ou mercados em que adquire os bens ou serviços 
contratuais que determinam a aplicação da isenção por ca tegoria. Para que a isenção 
por categoria seja aplicável, as quotas de mercado do fornecedor e do comprador não 
podem, cada uma delas, exceder o limiar de 30 %. A Secção V das presentes Orientações fornece indicações quanto à de finição do mercado relevante e o cálculo 
das quotas de mercado. Acima do limiar da quota de mercado de 30 %, não existe 
qualquer presunção de que os acordos ver ticais sejam abrangidos pelo disposto no 
artigo 101.º, n.º 1, ou não satisfaçam as condições estabelecidas no n.º 3 do mesmo 
artigo, mas não existe também uma presunção de que os acordos verticais que não se 
enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, satisfaçam normalmente as 
condições estabelecidas no n.º 3 do mesmo artigo. 
2. Âmbito de aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria 
2.1. Definição de acordos de verticais (24) O artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Regul amento de Isenção por Categoria define 
«acordo vertical» como «um acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas, exercendo cada uma delas as suas actividades, para efeitos do acordo ou da prática concertada, a um nível diferent e da produção ou da cadeia de distribuição 
e que digam respeito às condições em que  as partes podem adquirir, vender ou 
revender certos bens ou serviços.» 
(25) Existem quatro elementos principais na definição de "acordo vertical" mencionada 
do ponto 24: 
(a) O Regulamento de Isenção por Categoria aplica-se a acordos e práticas 
concertadas. O Regulamento de Isen ção por Categoria não se aplica ao 
comportamento unilateral das empres as em causa. Este comportamento 
unilateral pode ser abrangi do pelo artigo 102.º, que proíbe o abuso de uma 
posição dominante. Para que exista um acordo na acepção do artigo 101.º é suficiente que as partes expressem a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma determinada forma. A forma como essa intenção é expressa não é importante, desde que constitua a expressão fiel dessa intenção. No caso 
de não existir um acordo explícito que manifeste a concordância de vontades, a 
Comissão terá de provar que a política unila teral de uma das partes pressupõe a 
aceitação da outra. No âmbito dos acor dos verticais, a aceitação de uma 
 
PT 13   PT determinada política unilateral pode se r determinada de duas formas. Em 
primeiro lugar, a aceitação pode ser de duzida dos poderes conf eridos às partes 
num acordo geral pré-estabelecido. Se  as cláusulas de um acordo geral 
pré-estabelecido prevêem que  uma parte adopte subsequentemente uma política 
unilateral específica vinculativa para a outra parte, ou a autorizam a fazê-lo, a 
aceitação dessa política pela outra parte pode  ser estabelecida com base em tais 
cláusulas13. Em segundo lugar, na ausência de tal aceitação explícita, a 
Comissão pode demonstrar a existência de uma aceitação tácita. Para tal, é 
necessário demonstrar, em primeiro lugar,  que uma parte solicitou, explícita ou 
implicitamente, a cooperação da outra parte na aplicação da sua política unilateral e, em segundo, que esta últim a cumpriu tal exigência aplicando na 
prática a política unilateral
14. Por exemplo, se na sequência de um anúncio de 
redução unilateral de fornecimentos por parte de um fornecedor a fim de impedir o comércio paralelo, os distribu idores reduzem imediatamente as suas 
encomendas e se abstêm de efectuar comé rcio paralelo, tais distribuidores 
aceitam tacitamente a política unilateral  do fornecedor. Todavia, não se pode 
chegar a esta conclusão se os distribui dores continuarem a realizar actividades 
comerciais paralelas ou tentarem en contrar novas formas de realizar 
actividades comerciais paralelas. Da  mesma forma, no âmbito dos acordos 
verticais, essa aceitação pode ser deduz ida a partir do nível de coacção 
exercido por uma parte no sentido de im por a sua política unilateral à outra 
parte ou partes no acordo e também do número de distribuidores que 
efectivamente aplicam na prática a política unilateral do fornecedor. Por 
exemplo, um sistema de controlo e de sanções, criado por um fornecedor para penalizar os distribuidores que não cumprem a sua política unilateral, é 
indiciador de uma aceitação tácita da política unilateral do fornecedor se tal 
sistema permitir a este último aplicar na prática a sua política. As duas formas 
descritas no presente ponto de determin ação da aceitação podem ser utilizadas 
em conjunto; 
(b) O acordo ou prática concertada de ve envolver duas ou mais empresas. Os 
acordos verticais com clientes finais  que não desenvolvem actividades como 
uma empresa não são abrangidos pelo Regulamento de Isenção por Categoria. De forma mais geral, os acordos com consumidores finais não são abrangidos 
pelo artigo 101.º, n.º 1, uma vez que esta disposição só é aplicável aos acordos 
entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas de empresas. Tal não prejudica a ev entual aplicação do artigo 102.º; 
(c) O acordo ou prática concertada deve  envolver empresas que operam cada uma 
delas, para efeitos do acordo, a um níve l diferente da cadeia de produção ou de 
distribuição. Isto significa, por ex emplo, que uma empresa produz uma 
matéria-prima que a outra empresa utili za como factor de produção, ou de que 
a primeira é um produtor, a segunda um grossista e a terceira um retalhista. Tal não exclui a possibilidade de uma empresa desenvolver as suas actividades em mais de um nível da produção  ou da cadeia de distribuição. 
                                                
 
13 Ver acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-74/04 P, Comissão/Volkswagen AG , 
Colectânea 2006, p. I-6585. 
14 Ver acórdão do Tribunal de Primei ra Instância no Processo T-41/96, Bayer AG/Comissão , 
Colectânea 2000, p. II-3383. 
 
PT 14   PT (d) Os acordos ou práticas concertadas dizem respeito às condições em que as 
partes no acordo, ou seja, o fornecedor e o comprador, «podem adquirir, vender 
ou revender certos bens ou serviços ». Tal reflecte o objectivo do 
Regulamento de Isenção por Categoria de abranger os acordos de compra e de 
distribuição. Trata-se de aco rdos que dizem respeito às  condições de aquisição, 
venda ou revenda de bens ou serviços fornecidos pelo fornecedor e/ou que dizem respeito às condições de venda, pelo comprador, dos bens ou serviços que integram aqueles bens ou serviços. Tanto os bens ou serviços fornecidos 
pelo fornecedor como os bens ou serviços  deles resultantes, são considerados 
bens ou serviços contratuais para ef eitos do Regulamento de Isenção por 
Categoria. Os acordos verticais relativos a todos os bens e serviços intermédios são abrangidos.  A única excepção é o sector dos veículos automóveis, na 
medida em que este sector continue  a ser abrangido por uma isenção por 
categoria específica como o Regulamen to (CE) n.º 1400/2002 da Comissão de 
31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector 
automóvel
15 ou outro que o venha a substituir. Os bens ou serviços fornecidos 
ou prestados pelo fornecedor podem ser revendidos pelo comprador ou podem 
ser utilizados como um factor de produ ção pelo comprador, a fim de fabricar os 
seus próprios bens ou prestar os seus próprios serviços. 
(26) O Regulamento de Isençã o por Categoria é igualmente aplicável aos bens vendidos e 
adquiridos para locação a te rceiros. Contudo, os contrato s de arrendamento e aluguer 
enquanto tais não são abrangidos, uma vez que o fornecedor não está a vender ao 
comprador qualquer bem ou serviço. De uma forma mais geral, o Regulamento de Isenção por Categoria não abrange restrições ou obrigações que não estejam relacionadas com as condições de aquisi ção, venda e revenda, tais como uma 
obrigação que impeça as partes de re alizar actividades de investigação e 
desenvolvimento independentes, que as part es podem incluir num acordo que, quanto 
ao resto, é um acordo vertical . Por outro lado, o artigo 2.º, n.
os 2 a 5, Regulamento de 
Isenção por Categoria exclui, directa ou i ndirectamente, certos aco rdos verticais do 
âmbito de aplicação daquele regulamento. 
2.2 Acordos verticais entre concorrentes 
(27) O artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento de Isenção por Categoria exclui expressamente 
do seu âmbito de aplicação os «acordos verticais concluídos entre empresas 
concorrentes». Os acordos verticais entre c oncorrentes são trata dos, no que respeita 
aos eventuais efeitos de colusão, nas Orie ntações relativas à aplicação do artigo 81.º 
do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal16. Contudo, os aspectos 
verticais desses acordos devem ser apreci ados à luz das presentes Orientações. O 
artigo 1.º, n.º 1, a línea c), do Regulamento de Is enção por Categoria define uma 
empresa concorrente como «um concorrent e real ou potencial». Duas empresas são 
consideradas concorrentes reais se de senvolverem actividades no mesmo mercado 
relevante. Uma empresa é considerada um  concorrente potencial de uma outra 
empresa se, na ausência do acordo vertical, é susceptível de proceder aos investimentos adicionais necessários ou de incorrer noutros cu stos de transição 
                                                
 
15 JO L 203 de 1.8.2002, p. 30. 
16 JO C 3 de 6.1.2001, p. 2. Está prevista para breve uma revisão dessas Orientações. 
 
PT 15   PT necessários dentro de um curto período de  tempo, normalmente não superior a um 
ano, por forma a entrar no mercado relevante em que a outra empresa desenvolve actividades, em resposta a um aumento pequeno mas permanente dos preços relativos. Esta apreciação de ve basear-se em factores r ealistas; a mera possibilidade 
teórica de entrada no mercado não é suficiente
17. Um distribuidor que fornece 
especificações a um fabricante para a pr odução de determinados  bens com a marca 
de distribuidor não deve  ser considerado um fabr icante destes bens.  
(28) O artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento de Isenção por categoria contém duas excepções 
à proibição geral dos acordos verticais entr e concorrentes, as quais dizem respeito 
aos acordos não recíprocos. Os acordos não recíprocos entre concorrentes são 
abrangidos pelo Regulamento de Isenção por  Categoria no caso de (a) o fornecedor 
ser um fabricante e distribuidor de bens e o comprador ser apenas  um distribuidor e 
não uma empresa concorrente a nível de fabrico, ou (b) o fornecedor ser um 
prestador de serviços em vários estádi os da actividade comercial, enquanto o 
comprador fornece os seus bens ou serviços a nível retalhista e não é uma empresa concorrente no mesmo estádio da actividade comercial em que adquire os serviços 
contratuais. A primeira excepção abrange s ituações de dualidade de distribuição, isto 
é, situações em que o fabricante de determ inados bens exerce igualmente actividades 
de distribuição desses bens, em concorrênc ia com distribuidores independentes dos 
seus bens. Em caso de dualidade de dist ribuição, considera-se geralmente que 
qualquer efeito potencial na relação concorre ncial entre o fabricante e o retalhista, no 
estádio do comércio a retalho, é menos im portante do que o efeito potencial do 
acordo de fornecimento vertical, em geral, na concorrência a nível da produção ou a 
nível retalhista. A segunda excepção abrange  situações semelhantes de dualidade de 
distribuição, mas neste caso em relação aos serviços, sempre que o fornecedor é também um fornecer de produtos a nível re talhista em que o comprador desenvolve 
as suas actividades. 
2.3. Associações de retalhistas 
(29) O artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento de Isenção por Categoria abrange os acordos 
verticais concluídos por uma associação de empresas que satisfaça determinadas condições, sendo excluídos por conseguinte os  acordos verticais c oncluídos por todas 
as outras associações. Os acordos verticais c oncluídos entre uma associação e os seus 
membros, ou entre uma associação e os seus fornecedores, só são abrangidos pelo Regulamento de Isenção por Categoria se todos os seus membros se dedicarem ao comércio de bens a retalho (que não à pr estação de serviços) e se cada membro 
individual da associação registar um  volume de negócios que não ultrapasse 
50 milhões de euros. Os retalhistas são di stribuidores que reve ndem bens a clientes 
finais. Quando só um reduzido número dos membros da associação regista um volume de negócios que ultrapassa o limia r de 50 milhões de euros e quando estes 
membros, em conjunto, representam menos de 15 % do volume de negócios conjunto de todos os membros, tal não afectará, normalmente, a apreciação efectuada ao 
abrigo do artigo 101.º 
                                                
 
17 Ver Comunicação da Comissão relativa à definição do mercado relevante para efeitos do direito 
comunitário da concorrência, JO C 372 de 9.12.1997, p. 5, pontos 20 a 24, XIII Relatório sobre a 
Política de Concorrência da Comissão, ponto 55 e Decisão 90/410/CEE da Comissão relativa ao 
Processo IV/32.009, Elopak/Metal Box-Odin , JO L 209 de 8.8.1990, p. 15. 
 
PT 16   PT (30) Uma associação de empresas pode imp licar acordos horizontais e verticais. Os 
acordos horizontais devem ser apreciados segundo os princípios  estabelecidos nas 
Orientações da Comissão relativas à aplic ação do artigo 81.º do  Tratado CE aos 
acordos de cooperação horizontal18. Se esta apreciação conduzir à conclusão de que 
uma cooperação entre empresas no domínio das aquisições ou das vendas é aceitável, será necessária uma nova apreciação para ex aminar os acordos verticais concluídos 
pela associação com os seus fornecedores  ou os seus membros individuais. Esta 
última apreciação seguirá as regras do Re gulamento de Isenção por Categoria bem 
como as presentes Orientações. Por exempl o, os acordos horizontais concluídos entre 
os membros da associação ou as decisões adoptadas pela associação, como a decisão 
de exigir que os membros efectuem as su as aquisições junto da associação ou a 
decisão de atribuir territór ios exclusivos aos membros, devem ser apreciados, em 
primeiro lugar, enquanto acordos horizon tais. Quando esta ap reciação levar à 
conclusão que o acordo horizontal é aceitável, é necessária uma apreciação dos acordos verticais entre a asso ciação e os membros individu ais ou entre a associação e 
os fornecedores. 
2.4. Acordos verticais que incluem disposiç ões relativas aos di reitos de propriedade 
intelectual 
(31) O artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento de Isenção por Categoria abrange os acordos 
verticais que contenham disposições rela tivas à atribuição ao comprador ou à 
utilização pelo comprador de direitos de  propriedade intelectual, excluindo assim 
todos os outros acordos vert icais que incluam disposiçõe s relativas aos direitos de 
propriedade intelectual. O Regulamento de  Isenção por Categoria é aplicável aos 
acordos verticais que incluam disposiçõe s relativas aos direitos de propriedade 
intelectual, sempre que estiverem cumula tivamente preenchidas as cinco condições 
seguintes: 
(a) as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual devem fazer 
parte de um acordo vertical, isto é, um  acordo que permita às partes comprar, 
vender ou revender determinados bens ou serviços; 
(b) os direitos de propriedade intelect ual devem ser atribuídos ao comprador ou 
este deve ser autorizado a uti lizá-los através de uma licença; 
(c) as disposições relativas aos direito s de propriedade intelectual não devem 
constituir o objecto principal do acordo; 
(d) as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual devem dizer 
directamente respeito à utilização, venda  ou revenda de bens ou serviços pelo 
comprador ou pelos seus clientes. No caso de acordos de franquia, em que o marketing  constitui o objecto da exploração dos direitos de propriedade 
intelectual, os bens ou serviços são di stribuídos pelo franqueado principal ou 
pelos outros franqueados; 
(e) as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual, relacionadas 
com os bens ou serviços contratuais,  não devem conter restrições da 
                                                
 
18 Ver ponto 27. 
 
PT 17   PT concorrência que tenham o mesmo objecto do que as restrições verticais não 
isentadas pelo Regulamento de Isenção por Categoria. 
(32) Estas condições garantem que o Regulam ento de Isenção por Categoria é aplicável 
aos acordos verticais quando a ut ilização, venda ou revenda de bens ou serviços pode 
ser efectuada de uma forma mais eficaz pelo  facto de os direitos de propriedade 
intelectual serem atribuídos ao compra dor ou serem objecto de uma licença de 
utilização por parte do comprador. Por out ras palavras, as restrições relativas à 
atribuição ou utilização dos  direitos de propriedade in telectual podem ser abrangidas 
quando o objecto principal do acordo for a compra ou a distribui ção de bens ou 
serviços. 
(33) A primeira condição torna claro que o c ontexto em que os direitos de propriedade 
intelectual são concedidos é um acordo de compra ou de distribuição de bens ou um 
acordo de compra ou prestação de serviços  e não um acordo relativo à atribuição ou 
licenciamento de direitos de propriedade in telectual para o fabrico de bens, nem um 
puro acordo de licenciamento. O Regulamento  de Isenção por Categoria não abrange 
por exemplo: 
(a) acordos em que uma parte fornece a outra parte uma receita e concede uma 
licença à outra parte para produzir um a bebida com base nesta receita; 
(b) acordos no âmbito dos quais uma pa rte fornece a outra um molde ou um 
exemplar original e concede uma licença à outra parte para produzir e distribuir 
cópias; 
(c) a licença pura de utilização de uma ma rca comercial ou insígnia para efeitos de 
comercialização; 
(d) contratos de patrocínio relativos ao direito de fazer publicidade como 
patrocinador oficial de um acontecimento; 
(e) concessão de licenças de direitos de autor, como contratos de radiodifusão 
envolvendo o direito de registar e/ ou de difundir um acontecimento. 
(34) A segunda condição torna claro que o Regulamento de Isenção por Categoria não é 
aplicável quando os direitos de proprieda de intelectual são concedidos pelo 
comprador ao fornecedor, independentemente de dizerem respeito à forma de fabrico 
ou de distribuição. Um acordo relativo à tr ansferência de direitos de propriedade 
intelectual para o fornecedor e que cont enha eventuais restrições às vendas 
efectuadas pelo fornecedor não é abrangi do pelo Regulamento de Isenção por 
Categoria. Tal significa em especial que, em matéria de subcontratação, a 
transferência de saber-fazer  para um subcontratante19 não é abrangida pelo 
Regulamento de Isenção por Categoria (ver também ponto 22 supra). Contudo, os 
acordos verticais segundo os quais o comprador apenas fornece ao fornecedor especificações que descrevem os bens ou os  serviços a fornecer são abrangidos pelo 
Regulamento de Isenção por Categoria. 
                                                
 
19 Ver Comunicação sobre a subcontrat ação (mencionada no ponto 22). 
 
PT 18   PT (35) A terceira condição torna claro que, a fim de ser abrangido pelo Regulamento de 
Isenção por Categoria, o acordo não deve te r como principal objecto a atribuição ou a 
concessão de licenças de direitos de proprie dade intelectual. O principal objecto deve 
ser a compra, venda ou revenda de bens ou serviços e as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual devem se rvir para a aplicação do acordo vertical. 
(36) A quarta condição exige que  as disposições relativas aos direitos de propriedade 
intelectual facilitem a utilização, venda  ou revenda de bens  ou serviços pelo 
comprador ou pelos seus clientes. Os bens ou serviços para utilização ou revenda são 
normalmente fornecidos pelo licenciante, mas também podem ser adquiridos pelo licenciado a um terceiro fornecedor. As disposições relativa s aos direitos de 
propriedade intelectual dizem normalmente respeito à comercialização de bens ou 
serviços. É o que acontece, por exemplo, num acordo de franquia, em que o franqueador vende ao franqueado bens para  revenda e concede ao franqueado uma 
licença para utilização da su a marca e do seu saber-fazer pa ra comercializar os bens 
ou quando o fornecedor de um extracto concentrado concede uma licença ao comprador para o diluir e engarrafar antes de o vender como bebida. 
(37) A quinta condição chama a atenção para o facto de as disposições relativas aos 
direitos de propriedade in telectual não terem o mesm o objecto que qualquer das 
restrições graves indicadas no artigo 4.º do  Regulamento de Isenção por Categoria ou 
que qualquer das restrições excluídas do âmbito de aplicação daquele regulamento pelo artigo 5.º (ver pontos n.
os 47 a 69 das presentes orientações). 
(38) Os direitos de proprieda de intelectual relevantes pa ra a aplicação dos acordos 
verticais, nos termos do arti go 2.º, n.º 3, do Regulament o de Isenção por Categoria, 
dizem geralmente respeito a três áreas principais: marcas, direitos de autor e 
saber-fazer. 
Marcas 
(39) A concessão de uma licença de utilização de uma marca a um distribuidor pode estar 
relacionada com a distribuição dos pr odutos do licenciante num determinado 
território. Se se tratar de uma licença excl usiva, o acordo equiva le à distribuição 
exclusiva. 
Direitos de autor 
(40) Os revendedores de bens protegid os por direitos de autor (livros, software , etc.) 
podem ser obrigados, pelo titular dos dire itos de autor, a revender apenas na 
condição de o comprador, independenteme nte de ser um outro revendedor ou o 
utilizador final, não infringir os direitos  de autor. Essas obrigações impostas ao 
revendedor, na medida em que sejam abrangi das pelo artigo 101.º, n.º 1, são cobertas 
pelo Regulamento de Isenção por Categoria. 
(41) Os acordos no âmbito dos quais são fo rnecidas cópias de programas informáticos 
para revenda e em que o revendedor não adquire uma licença relativa a quaisquer 
direitos sobre esse programa informático, tendo apenas o direito de revender as cópias, devem ser considerados como acor dos para o fornecimento de bens para 
revenda, nos termos do Regulamento de Is enção por Categoria. No âmbito desta 
forma de distribuição, a licença do program a informático só produz efeitos entre o 
 
PT 19   PT proprietário dos direitos de au tor e o utilizador do programa. Pode tratar-se de uma 
licença do tipo «shrink wrap», isto é, uma licença que estabelece um conjunto de 
condições incluídas na embalagem do supor te do programa, que se considera aceite 
pelo utilizador final ao abrir a embalagem. 
(42) Os compradores de equipamento inform ático que inclua programas protegidos por 
direitos de autor podem ser obrigados, pelo  titular dos direitos de autor, a não 
infringir esses direitos, e não podem, assim,  fazer cópias ou revender os programas 
informáticos nem fazer cópias ou utilizar ta is programas informáticos em conjugação 
com outro equipamento. Essas restrições à utilização, na medida em que sejam 
abrangidas pelo artigo 101.º, n.º 1, são cobe rtas pelo Regulamento de Isenção por 
Categoria. 
Saber-fazer 
(43) Os acordos de franquia, à excepção dos acordos de franquia industrial, constituem o 
exemplo mais óbvio em que o saber-fazer para efeitos de comercialização é 
comunicado ao comprador20. Os acordos de franquia contêm licenças de direitos de 
propriedade intelectual relativos a marcas  ou insígnias e saber-f azer para a utilização 
e distribuição de bens ou a prestação de se rviços. Para além da licença de direitos de 
propriedade intelectual, o franqueador proporciona normalmente ao franqueado, 
durante a vigência do acordo, assistência comercial ou técnica, como serviços de 
aquisição, formação, conselhos no domínio im obiliário, planeamento financeiro, etc. 
A licença e a assistência fazem parte inte grante do método comercial objecto da 
franquia. 
(44) A concessão de licenças incluídas nos  acordos de franquia é abrangida pelo 
Regulamento de Isenção por Categoria, se as cinco condições indicadas no 
ponto (31) estiverem preenchidas. Estas c ondições estão normalmente preenchidas, 
uma vez que na maior parte dos acordos de franquia, incluindo os acordos de franquia principal, o franqueador fornece bens  e/ou serviços, em especial serviços de 
assistência comercial ou técnica, ao franqueado. Os direitos de propriedade 
intelectual ajudam o franqueado a revender os  produtos fornecidos pelo franqueador 
ou por um fornecedor por este designado ou a utilizar estes produtos e a vender os 
bens ou serviços daí resultantes. Quando o acordo de franquia envolve apenas ou principalmente a concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual, não é 
abrangido pelo Regulamento de Isenção por Categoria, mas a Comissão aplicar-lhe-á, normalmente, os princípios estabele cidos nesse Regulamento de Isenção por 
Categoria e nas presentes Orientações. 
(45) As seguintes obrigações relativas a direito s de propriedade intelectual são geralmente 
consideradas necessárias para proteger os  direitos de propriedade intelectual do 
franqueador e estão, se forem abrangidas pe lo artigo 101.º, n.º 1, igualmente cobertas 
pelo Regulamento de Isenção por Cate goria. A obrigação de o franqueado: 
(a) não desenvolver, directa ou indirectamente, quaisquer actividades semelhantes; 
                                                
 
20 Os pontos 43-45 aplicam-se, por analogia, a outros tipos de acordos de distribuição que implicam a 
transferência de um saber-fazer signifi cativo do fornecedor para o comprador. 
 
PT 20   PT (b) não adquirir participações financeiras no capital de uma empresa concorrente, 
de tal modo que esse f acto lhe conferisse o poder de influenciar o 
comportamento económico dessa empresa; 
(c) não divulgar a terceiro s o saber-fazer transmitido pelo franqueador, enquanto 
este saber-fazer não se tiver tornado do domínio público; 
(d) comunicar ao franqueador qualquer e xperiência adquirida na exploração da 
franquia e conceder-lhe, bem como a outros franqueados, uma licença não 
exclusiva para o saber-fazer resultante dessa experiência; 
(e) informar o franqueador de infracções aos direitos de propriedade intelectual 
licenciados, intentar procedimentos em justiça contra os infractores ou prestar assistência ao franqueador em quaisquer acçõ es judiciais contra os infractores; 
(f) não utilizar o saber-f azer licenciado pelo franquea dor para outros efeitos que 
não a exploração da franquia; 
(g) não ceder os direitos e obrigações resultantes do acordo de franquia sem o 
acordo do franqueador. 
2.5. Relação com outros regulamentos de isenção por categoria 
(46) O artigo 2.º, n.º 5, es tabelece que o Regulamento de  Isenção por Categoria «não é 
aplicável aos acordos verticai s cuja matéria seja abrangid a pelo âmbito de aplicação 
de qualquer outro regulamento de isenção  por categoria, salvo disposição em 
contrário desse outro regulamento». O Regul amento de Isenção por Categoria não é 
aplicável aos acordos verticais abrangidos  pelo Regulamento (CE) n.º 772/2004 da 
Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do 
Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia
21, , pelo 
Regulamento (CE) n.º 1400/2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do 
Tratado a certas categorias de acordos ve rticais e práticas concertadas no sector 
automóvel22 ou pelos Regulamentos (CE) n.º 2658/2000 de 29 de Dezembro de 2000 
relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos 
de especialização23 e (CE) n.º 2659/2000 da Comissã o, de 29 de Novembro de 2000, 
relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos 
de investigação e de desenvolvimento24, de isenção dos acordos verticais concluídos 
em relação a acordos horizontais, nem por quaisquer regulamentos futuros do mesmo tipo, salvo disposição em cont rário desse outro regulamento. 
                                                
 
21 JO L 123 de 27.4.2004, p. 11. 
22 Ver ponto 25. 
23 JO L 304 de 5.12.2000, p. 3. 
24 JO L 304 de 5.12.2000, p. 7. 
 
PT 21   PT 3. Restrições graves no âmbito do Regulamento de Isenção por Categoria 
(47) O Regulamento de Isenção por Categor ia inclui no seu artigo 4.º uma lista de 
restrições graves que levam à exclusão da  totalidade de um acordo vertical do seu 
âmbito de aplicação25. Quando uma destas restrições graves é incluída num acordo, 
presume-se que o acordo é abrangido pelo artigo 101.º, n.º 1. Presume-se igualmente 
que é improvável que o acordo preencha as  condições estabelecidas no artigo 101.º, 
n.º 3, não sendo assim aplicável a isenção  por categoria. Contudo, as empresas 
podem, num processo individual, demonstr ar os efeitos pró-concorrenciais nos 
termos do artigo 101.º, n.º 326. Caso as empresas demonstrem que a inclusão da 
restrição grave no acordo irá provavelmente  proporcionar ganhos de eficiência e que, 
em termos gerais, todas as condições pr evistas no artigo 101.º, n.º 3, se encontram 
preenchidas, a Comissão será solicitada a apreciar efectivamente o impacto negativo 
provável na concorrência antes de determin ar, em última análise, se as condições 
estabelecidas no artigo 101.º, n. º 3, se encontram preenchidas27.  
(48) A restrição grave constante referida  no artigo 4.º, alínea a), do Regulamento de 
Isenção por Categoria diz re speito à imposição do preço de revenda, ou seja, acordos 
ou práticas concertadas que têm por objec to directo ou indirecto estabelecer um 
preço de revenda mínimo ou fixo ou um nível de preços mí nimo ou fixo que o 
comprador deve respeitar. No caso de dis posições contratuais ou práticas concertadas 
que estabeleçam directamente os preços de revenda, a restrição é bem clara. 
Contudo, a imposição do preço de revenda pode  ser igualmente alcançada através de 
meios indirectos. Exemplos destes últimos são os acordos de fixação da margem de distribuição, de fixação do nível máximo  de descontos que o distribuidor pode 
conceder a partir de um determinado nível de preços estabelecido, a subordinação da 
concessão de reduções ou do reembolso dos  custos promocionais por parte do 
fornecedor a um determinado nível de pr eços, a associação do preço de revenda 
estabelecido com os preços de revenda de concorrentes, ameaças, intimidações, avisos, sanções, atrasos ou suspensão das entregas ou cessação  de contratos em 
função do cumprimento de um determinado nível de preços. Os meios directos ou indirectos para alcançar uma fixação de preços podem ser mais eficazes quando 
combinados com medidas para identificar os  distribuidores que reduzem os preços, 
tais como a criação de um sistema de controlo dos preços ou a obrigação de os retalhistas denunciarem outros membros da re de de distribuição que se desviem do 
                                                
 
25 Esta lista de restrições graves é aplicável aos ac ordos verticais relativos ao comércio no interior da 
União. Se os acordos verticais disserem resp eito a exportações para fora da União ou a 
importações/reimportações provenientes do exterior da União, ver acórdão do Tribunal de Justiça no 
processo C-306/96, Javico/Yves Saint Laurent , Colectânea 1998, p. I-1983. Nesse acórdão, o Tribunal 
de Justiça afirmou, no n.º 20 que: «não pode considerar-se que um acordo que engloba o compromisso, assumido pelo revendedor perante o produtor, de reservar a comercialização dos produtos contratuais a 
um mercado situado no exterior da Comunidade tenha por objectivo restringir de modo sensível a 
concorrência no interior do mercado comum, ou seja, susceptível de afectar, enquanto tal, o comércio 
entre os Estados-Membros».  
26 Ver, em especial, pontos 106 a 109 que descrevem em  termos gerais os eventuais ganhos de eficiência 
relacionados com restrições verti cais e a Secção VI.2.10 relativa às restrições sobre os preços de 
revenda. Ver, para directrizes gerais, a Comuni cação da Comissão — Orientações relativas à aplicação 
do n.º 3 do artigo 81.° do Tratado, JO C 101 de 27.4.2004, p. 97. 
27 Embora se trate, em termos jurídicos, de duas fases distintas podem, na prática, consistir num processo 
interactivo em que as partes e a autoridade aperfeiç oam e melhoram, em diversas fases, os respectivos 
argumentos. 
 
PT 22   PT nível de preços comuns. Do mesmo modo, a fixação directa ou indirecta dos preços 
pode ser mais eficaz quando combinada co m medidas susceptíveis de reduzir o 
incentivo do comprador para reduzir o preço de revenda, como, por exemplo, o 
fornecedor imprimir um preço de revenda  recomendado no produto ou obrigar o 
comprador a aplicar uma cláusula de client e mais favorecido. Podem ser utilizados os 
mesmos meios indirectos e as mesmas me didas «de apoio» para fazer com que os 
preços recomendados ou máximos tenham o mesmo efeito do que a imposição do 
preço de revenda. No entanto, a utilização de uma medida de apoio específica ou o 
fornecimento de uma lista com preços recomendados ou preços máximos por parte do fornecedor ao comprador não é em si considerado como conducente à imposição do preço de revenda. 
(49) No caso de acordos de agência, é o com itente que normalmente estabelece os preços 
de venda, uma vez que o agente nunca se torna proprietário dos bens. Contudo, quando um acordo desse tipo não pode ser qualificado como um acordo de agência 
para efeitos de aplicação do artigo 101.º, n.º 1 (ver pontos 12 a 21), uma obrigação 
que impeça ou restrinja o agente de partilhar a sua comissão, fixa ou variável, com o cliente será uma restrição grave nos term os do artigo 4.º, alínea a), do Regulamento 
de Isenção por Categoria. A fim de evitar a inclusão desta restri ção grave no acordo, 
o agente deverá ter a liberdade de reduzir  o preço efectivamente pago pelo cliente 
sem diminuir as receitas do comitente
28. 
(50) A restrição grave constant e do artigo 4.º, alínea b), do  Regulamento de Isenção por 
Categoria diz respeito aos acordos ou práticas concerta das que tenham directa ou 
indirectamente por objecto restringir as ve ndas realizadas por um comprador parte no 
acordo ou pelos seus clientes, na medida em que estas restrições se refiram ao 
território em que o comprador ou os seus clientes podem vender os bens ou serviços 
contratuais ou incidam na clientela que podem visar. Esta restrição grave diz respeito 
à partilha do mercado por território ou por  grupo de clientes, podendo resultar de 
obrigações directas, tais como a obrigação de não vender a determinados clientes ou 
a clientes em determinados territórios ou a obrigação de transf erir as encomendas 
destes clientes para outros  distribuidores. Pode resu ltar igualmente de medidas 
indirectas destinadas a induzir o distribu idor a não vender a esses clientes, como a 
recusa ou a redução de bónus ou descontos, a cessação do fornecimento, a redução das quantidades fornecidas ou a limitação das quantidades fornecidas e destinadas a satisfazer a procura no território atribuído ou do grupo de clientes, a ameaça de cessação do contrato, a exigência de um preço mais elevado para os produtos a 
exportar, a limitação da proporção das ve ndas que pode ser objecto de exportação ou 
as obrigações de repercussão dos lucros. Pode ainda result ar do facto de o fornecedor 
não prestar um serviço de garantia a nível da União, ao abrigo do qual todos os distribuidores são obrigados a fornecer o serviço de garantia, sendo reembolsados 
por este serviço pelo fornecedor, mesmo em relação a produtos vendidos por outros distribuidores no seu território
29. Estas práticas são ainda ma is susceptíveis de serem 
                                                 
28 Ver, por exemplo, a Decisão 91/562/CEE da Comissão no Processo IV/32.737 - Eirpage, JO L 306 
de 7.11.1991, p. 22, em especial o considerando (6). 
29 Se o fornecedor decidir não reembolsar os seus distribuidores pelos serviços prestados ao abrigo da 
garantia a nível da União, pode chegar a acordo com esses distribuidores no sentido de que um distribuidor que efectue uma venda fora do território que lhe foi atribuído, pagará ao distribuidor 
designado no território de destino um encargo calculado com base no custo dos serviços (que serão) 
efectuados, incluindo uma margem de lucro razoável. Este tipo de acordo poderá não ser considerado 
 
PT 23   PT consideradas uma restrição das venda s do comprador quando utilizadas em 
conjugação com a aplicação, por parte do fornecedor, de um sistema de controlo destinado a verificar o destino efecti vo dos bens fornecidos, por exemplo, a 
utilização de rótulos difere nciados ou de números de séri e. Todavia, as obrigações 
impostas ao revendedor de expor as marcas do fornecedor também não são consideradas graves. Uma vez que o artigo 4.º, alínea b), diz apenas respeito às restrições às vendas por parte do comprador  ou seus clientes, tal implica que as 
restrições às vendas do fornecedor não c onstituem também uma restrição grave, 
desde que se encontrem preenchidas as condições referidas no ponto (59) e que 
dizem respeito à venda de peças sobressalentes, no contexto do artigo 4.º, alínea e), do Regulamento de Isenção por Categoria. O artigo 4.º, alínea b), é aplicável sem 
prejuízo de uma eventual restrição re lativa ao local de estabelecimento do 
comprador. Assim, se for acordado que o comprador limitará os seus estabelecimentos e armazéns de distribui ção a um endereço, local ou território 
específicos, não cessará o benefício do Regulamento de Isenção por Categoria. 
(51) Existem quatro excepções à restrição grav e constante do artigo 4.º, alínea b), do 
Regulamento de Isenção por Categoria. A pr imeira excepção do artigo 4.º, alínea b), 
subalínea (i), permite que um fornecedor  restrinja as venda s activas de um 
comprador parte no acordo a um território ou a um grupo de clientes que tenha sido 
atribuído de forma exclusiva a um outro comprador ou que o fornecedor tenha reservado para si próprio. Está-se perante uma atribuição exclusiva de um território 
ou de um grupo de clientes quando o fornecedor acorda em vender o seu produto a um único distribuidor para distribuição num território específico ou a um grupo de 
clientes específico e o distribuidor exclusiv o está protegido cont ra as vendas activas 
no seu território ou ao seu grupo de clie ntes por todos os outros compradores do 
fornecedor na União, independentemente das vendas do fornecedor. O fornecedor 
pode combinar a atribuição de um territó rio exclusivo e de um  grupo de clientes 
exclusivo com, por exemplo, a designação de  um distribuidor exclusivo para um 
determinado grupo de clientes num certo te rritório. Esta protecção de territórios 
atribuídos de forma exclusiva permite as ve ndas passivas nesses te rritórios ou a esses 
grupos de clientes. Para efe itos de aplicação do artigo 4. º, alínea b), do Regulamento 
de Isenção por Categoria, a Comissão inte rpreta vendas «activas» e «passivas» da 
seguinte forma: 
– Entende-se por vendas «activas», a aborda gem activa de clientes individuais 
através de, por exemplo, publicidade por correio, incluindo o envio de correio 
electrónico não solicitado, ou visitas, ou a abordagem activa de um grupo de 
clientes específico ou de clientes num território específico através de publicidade nos meios de comunicação, na Internet ou outras promoções especificamente destinadas a esse grupo de  clientes ou orientadas para clientes 
nesse território. Considera-se venda activ a a um grupo de clientes específico ou 
a clientes num território específico, a publicidade ou a promoção que, sendo apenas atraente para o comprador, (també m) atinge esse grupo de clientes ou 
clientes nesse território. 
                                                                                                                                                        
 
uma restrição das vendas do distribuidor fora do seu território (ver acórdão do Tribunal de Primeira 
Instância no processo T-67/01, JCB Service/Comissão , Colectânea 2004, p. II-49, n.ºs 136 a 145). 
 
PT 24   PT – Entende-se por vendas «passivas» a re sposta a pedidos não solicitados, 
apresentados por clientes individuai s, incluindo a entrega de bens ou a 
prestação de serviços a esses clientes . A publicidade de carácter geral ou a 
promoção que atinge clientes nos territó rios ou grupos de clientes (exclusivos) 
de outros distribuidores, mas que cons titui uma forma razoável de atingir 
clientes fora desses territórios ou grupos de clientes, por exemplo, para atingir 
clientes no seu próprio território, são c onsideradas vendas passivas. Considera-
se que a publicidade ou a promoção de carácter geral constitui uma forma razoável de atingir esses clientes se  fosse interessante para o comprador 
realizar esses investimentos mesmo que não atingissem clientes nos territórios 
ou grupos de clientes (exclusi vos) de outros distribuidores. 
(52) A Internet constitui um instrumento poderoso que permite chegar a um leque de 
clientes mais vasto e mais variado do que  seria possível utilizando apenas métodos 
de vendas mais tradicionais, o que explica que determinadas restrições relativas à 
utilização da Internet sejam consideradas  restrições em matéria de (re)venda. Em 
princípio, todos os distribuidores devem poder utilizar a Internet para vender 
produtos. O facto de um distri buidor utilizar um sítio Inte rnet para vender produtos é 
considerado uma forma de venda passiva, um a vez que constitui uma forma razoável 
de permitir que os clientes cheguem ao distri buidor. A utilização de um sítio Internet 
pode ter efeitos que vão além do territóri o ou grupo de clientes do distribuidor; 
porém, tais efeitos são o resultado da tecnol ogia, que permite acesso fácil a partir de 
qualquer ponto. Se um cliente visita um sítio Web de um distribuidor, contactando-o de seguida, e se este contacto conduz a uma venda, incluindo a entrega, tal é considerado uma venda passiva. O mesmo acontece se um cliente optar por ser mantido informado (automaticamente) pelo distribuidor e se esta  opção levar a uma 
venda. O simples facto de ofer ecer diferentes opções linguísticas no sítio Internet não 
altera o carácter passivo da venda. Por conseguinte, a Comissão considera, a título de exemplo, que as seguintes restrições constituem restrições graves às vendas passivas, visto que são susceptíveis de limitar a po ssibilidade de o distri buidor chegar a um 
leque de clientes mais va sto e mais diversificado: 
(a) um acordo no sentido de o distribuidor  (exclusivo) impedir que os clientes 
localizados num outro território (exclu sivo) visualizem o seu sítio Web ou 
obrigar o distribuidor a prever um sistema de reencaminhamento automático 
dos clientes para os sítios Web do fabricante ou de outros distribuidores (exclusivos). Tal não exclui um aco rdo no sentido de o sítio Web do 
distribuidor propor adiciona lmente diversas ligações  para os sítios Web de 
outros distribuidores e /ou do fornecedor;  
(b) um acordo no sentido de o distribuidor  (exclusivo) pôr termo às transacções de 
consumidores na Internet quando as info rmações do cartão de crédito revelam 
que o endereço não se encontra no te rritório (exclusivo)  do distribuidor; 
(c) um acordo no sentido de o distribuidor limitar a percentagem das vendas 
globais realizadas na Internet. Tal nã o impede o fornecedor de exigir, sem 
limitar as vendas em linha do distribui dor, que o comprador venda pelo menos 
uma determinada quantidade absoluta (e m termos de valor ou de volume) de 
produtos fora de linha, a fim de gara ntir o funcionamento eficiente do seu 
estabelecimento tradicional, nem impe de o fornecedor de assegurar que a 
actividade em linha do distribuidor é coer ente com o modelo de distribuição do 
 
PT 25   PT fornecedor (ver pontos 54 e 56). Este vol ume absoluto exigido para as vendas 
fora de linha pode ser o mesmo para todos os compradores ou ser determinada individualmente para cada comprador co m base em critérios objectivos, como 
a importância do comprador na rede ou a sua localização geográfica; 
(d) um acordo no sentido de o distribui dor pagar um preço mais elevado pelos 
produtos que se destinam a ser revendi dos em linha pelo distribuidor do que 
pelos produtos que se destinam a ser revendidos de outra forma. Tal não 
impede que o fornecedor acorde com o co mprador um encargo fixo (isto é, um 
encargo que não seja variável, em que o montante aumente proporcionalmente 
ao volume de negócios realizado fora de  linha, uma vez que tal corresponderia, 
indirectamente, a uma dualidade em matéri a de fixação de preços) para apoiar 
as actividades de venda em linha ou fora de linha do comprador. 
(53) Uma restrição à utilização da Internet im posta aos distribuidores parte de um acordo 
é compatível com o Regulamento de Isenção por Categoria na medida em que tal promoção na Internet ou utilização da Inte rnet leve a uma venda activa, por exemplo, 
nos territórios ou aos grupos de clientes ex clusivos de outro distribuidor. A Comissão 
considera que a publicidade em linha especificamente dirigida a determinados 
clientes constitui uma forma de venda activa a esses clientes. Por exemplo, as faixas 
publicitárias em função do território colocad as em sítios Web de terceiros constituem 
uma forma de venda activa no territóri o onde tais faixas publicitárias são 
visualizadas. Em geral, as acções real izadas especificamente num determinado 
território ou destinad as a um determinado grupo de c lientes constituem uma venda 
activa nesse território ou a e sse grupo de clientes. Por ex emplo, pagar a um motor de 
pesquisa ou a um fornecedor de public idade em linha para divulgar publicidade 
especificamente junto de utilizadores de um  território específico constitui uma venda 
activa nesse território. 
(54) Não obstante, fornecedor pode, ao abrigo da isenção por categoria, exigir normas de 
qualidade para a utilização do sítio Internet para revender os seus bens, tal como pode exigir normas de qualidade para um estabelecimento, para a venda por catálogo 
ou para a publicidade e promoção em gera l. Tal pode ser particularmente relevante 
para a distribuição selectiva.  Ao abrigo da isenção por categoria, o fornecedor pode, 
por exemplo, exigir que os seus distribuidores disponham de um ou mais estabelecimentos tradicionais ou de salõ es de exposição como condição para se 
tornarem membros da sua rede de distri buição. Ao abrigo da is enção por categoria, 
são igualmente possíveis alterações subs equentes a esta condição, salvo se tais 
alterações tiverem por objecto limitar, dire cta ou indirectamente, as vendas em linha 
dos distribuidores. Da mesma forma, um  fornecedor pode exigir que os seus 
distribuidores utilizem apenas  plataformas de terceiros para distribuir os produtos 
contratuais em conformidade com as normas e condições acordadas entre o 
fornecedor e os seus distribu idores relativamente à utilização da Internet por parte 
dos destes. Por exemplo, no caso de o sítio  Web do distribuidor ser acolhido numa 
plataforma de um terceiro, o fornecedor pode  exigir que os clientes não visitem o 
sítio Web do distribuidor através de um sítio que mostre o nome ou logótipo da 
plataforma do terceiro. 
(55) Existem três excepções adicionais à rest rição grave prevista no artigo 4.º, alínea b), 
do Regulamento de Isenção por Categoria. As três excepções permitem a restrição tanto das vendas activas como das vendas passivas. Ao abrigo da primeira excepção, 
 
PT 26   PT é permitido impedir um grossista de vender a clientes finais, permitindo assim que o 
fornecedor mantenha uma separação entre o estádio grossista e o estádio retalhista. 
Esta excepção não exclui porém a possibilid ade de o grossista vender a determinados 
utilizadores finais, como por exemplo uti lizadores finais de maior dimensão, embora 
não lhe seja permitida a venda a (todos os ) outros utilizadores finais. A segunda 
excepção autoriza um fornecedor a impedir  um distribuidor designado num sistema 
de distribuição selectiva de  vender, em qualquer estádio da actividade comercial, a 
distribuidores não autorizados  situados em qualquer terr itório em que esse sistema 
esteja a ser aplicado ou em que o fornecedor  não vende ainda os produtos contratuais 
(referido como o «território reservado pelo fornecedor pa ra o funcionamento de tal 
sistema» no artigo 4.º, alínea b), subalínea (i ii)). A terceira excepção permite que um 
fornecedor restrinja um comprador de com ponentes, fornecidas para incorporação, de 
as revender a concorrentes do fornecedor . O termo «componente» inclui quaisquer 
bens intermédios e o termo «incorporação» refere-se à utilização de qualquer produto intermédio para o fabrico de um bem. 
(56) A restrição grave constante do artigo 4.º , alínea c), do Regulamento de Isenção por 
Categoria exclui a restrição de vendas activas ou passivas a utilizadores finais, 
independentemente de serem utilizadores finais profissionais ou consumidores finais, 
por parte de membros de uma rede de di stribuição selectiva,  sem prejuízo da 
possibilidade de proibir um membro da rede  de desenvolver actividades a partir de 
um local de estabelecimento não autorizado. Assim, os distribuidores num sistema de distribuição selectiva, tal como defi nido no artigo 1.º, n. º 1, alínea e), do 
Regulamento de Isenção por Categoria, não podem ser objecto de restrições em relação à escolha dos utilizadores a quem podem vender ou dos agentes de compras que actuam em nome desses utilizadores , salvo para proteger um sistema de 
distribuição exclusiva que funcione noutro  local (ver ponto 51). Num sistema de 
distribuição selectiva, o dist ribuidor deverá ter a liberdade  de vender, de forma activa 
ou passiva, a todos os utilizadores finais , inclusivamente at ravés da Internet. 
Consequentemente, a Comissão considera que qualquer obrigação que dissuada os distribuidores designados de u tilizarem a Internet para atingir um leque mais vasto e 
diversificado de client es, através da imposição de condi ções para as vendas em linha 
não equivalentes, em termos globais , às impostas para as vendas num 
estabelecimento tradicional, constitui uma restrição grave. Tal não significa que as 
condições impostas às vendas em linha devam ser idênticas às aplicadas às restantes 
vendas, mas antes que devem ter os me smos objectivos e alcançar resultados 
comparáveis e que as diferenças entre elas devem decorrer da diferente natureza destes dois modos de distribuição. Po r exemplo, para impedir as vendas a 
distribuidores não autorizados, um fornecedor pode exigir que os seus distribuidores seleccionados limitem as vendas a cada util izador individual a uma determinada 
quantidade dos produtos contratu ais. Esta exigência pode ter de ser mais estrita para 
as vendas em linha se for mais fácil, para  um distribuidor não autorizado, obter tais 
produtos recorrendo à Internet do que num es tabelecimento tradicional. Da mesma 
forma, pode ter de ser mais estrita para as  vendas não efectuadas em linha se for mais 
fácil obtê-los num estabelecimento tradiciona l. Para garantir a entrega atempada dos 
produtos contratuais nas ve ndas não efectuadas em linha, o fornecedor pode impor 
que os produtos sejam entregues imediata mente. Embora uma exigência deste tipo 
não possa ser imposta para as vendas em li nha, o fornecedor pode especificar tempos 
de entrega exequíveis no que se refere a estas vendas. Podem ter de ser formulados requisitos específicos relativamente aos serviços de assistência pós-vendas em linha, 
 
PT 27   PT a fim de cobrir os custos decorrentes da  devolução do produto por parte dos clientes 
e da aplicação de sistemas de pagamento seguros. 
(57) No território em que o fornecedor aplica a distribuição selectiva, este sistema não 
pode ser combinado com a distribuição excl usiva, uma vez que tal provocaria uma 
restrição das vendas activas ou passivas por  parte dos distribuidores nos termos do 
artigo 4.º, alínea c), do Regulamento de Isenção por Categoria, podendo no entanto 
ser impostas restrições à capacidade de o dist ribuidor escolher a localização das suas 
instalações comerciais. Alguns representant es seleccionados podem ser impedidos de 
prosseguir as suas actividades a partir de diferentes instalações ou de abrir um novo estabelecimento numa localização difere nte. Neste contexto, o facto de um 
distribuidor utilizar o seu próprio sítio We b não pode ser assimilado à abertura de um 
novo estabelecimento numa localização di ferente. Se o estabelecimento do 
comerciante for móvel pode ser definida uma área fora da qual o estabelecimento 
ambulante não pode funcionar. Além di sso, o fornecedor pode comprometer-se a 
abastecer apenas um distribuidor ou um número limitado de distribuidores numa 
parte específica do território em que o sist ema de distribuição selectiva é aplicado. 
(58) A restrição grave constant e do artigo 4.º, alínea d), do  Regulamento de Isenção por 
Categoria diz respeito à restrição de fo rnecimentos cruzados entre distribuidores 
designados no âmbito de um sistema de dist ribuição selectiva. Tal significa que um 
acordo ou prática concertada não pode te r como objecto, dire cto ou indirecto, 
impedir ou restringir a venda activa ou pa ssiva de produtos contratuais entre os 
distribuidores selecci onados. Estes devem continuar a poder adquirir os produtos 
contratuais a outros distribu idores designados no âmbito da rede, quer funcionem 
num mesmo estádio ou num estádio diferente da actividade comercial. Isto significa 
que a distribuição selectiva não pode se r combinada com restrições verticais 
destinadas a forçar os distribuidore s a adquirirem os produtos contratuais 
exclusivamente junto de uma determinada fonte. Significa igualmente que, no âmbito 
de uma rede de distribuição selectiva, não podem ser impostas quaisquer restrições a 
grossistas designados, no que diz respeito  às suas vendas do produto a retalhistas 
designados. 
(59) A restrição grave constante do artigo 4.º , alínea e), do Regulamento de Isenção por 
Categoria diz respeito aos acordos que impedem ou restringem utilizadores finais, 
estabelecimentos de reparação e forn ecedores de serviços de assistência 
independentes de terem acesso a peças so bressalentes directamente junto do 
respectivo fabricante. Um acordo entre um fabricante de peças sobressalentes e um comprador que incorpora estas peças nos seus próprios produtos (fabricante de 
equipamento de origem) não pode, quer directa quer indirectamente, impedir ou 
restringir as vendas destas peças sobressa lentes pelo fabricante aos utilizadores 
finais, aos estabelecimentos de reparação ou aos prestadores de serviço de assistência 
independentes. Podem surgir restrições i ndirectas em especial quando são impostas 
restrições ao fornecedor das peças sobressale ntes no que se refere ao fornecimento de 
informações técnicas e de equipamento esp ecial necessários à utilização das peças 
sobressalentes por parte dos utilizadores, dos estabelecimentos de reparação ou dos prestadores de serviços de assistência independentes. Contudo, o acordo pode prever 
restrições no que diz respeito ao fo rnecimento de peças sobressalentes aos 
estabelecimentos de reparação ou aos prestadores de serviços a quem o fabricante do equipamento de origem confiou a reparação  ou a prestação de serviços dos seus 
próprios bens. Por outras palavras, o fabr icante de equipamento de origem pode 
 
PT 28   PT exigir que a sua própria rede de reparação e de prestação de serviços de assistência 
lhe compre as peças sobressalentes. 
4. Casos individuais de restrições graves às vendas susceptíveis de não se 
enquadrarem no âmbito de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, ou de preencherem as condições previstas no artigo 101.º, n.º 3  
(60) As restrições graves podem, em s ituações excepcionais, ser objectivamente 
necessárias para um acordo de  tipo ou natureza particulares
30, não sendo abrangidas 
pelo disposto no artigo 101.º, n.º 1. Por exemplo, uma restrição grave pode ser 
necessária para assegurar o respeito de uma proibição pública de venda de 
substâncias perigosas a determinados clie ntes por razões de  segurança ou saúde. 
Por outro lado, as empresas podem invocar ga nhos de eficiência em sua defesa, ao 
abrigo do artigo 101.º, n.º 3, no âmbito de pr ocessos individuais. A presente secção 
fornece alguns exemplos no que se refe re a restrições de (re)venda, sendo a 
imposição dos preços de revenda (IPR) abordada na secção VI.2.10. 
(61) Um distribuidor que é o primeiro a vender uma nova marca ou a vender uma marca 
existente num novo mercado, garantindo as sim uma entrada genuína no mercado 
relevante, pode ter de efectuar investimen tos significativos onde, anteriormente, não 
existia qualquer procura para esse tipo de produto em ge ral ou para esse tipo de 
produto desse fabricante. Trata-se muitas v ezes de custos irrecuperáveis e, neste 
caso, pode acontecer que o distribuidor se r ecuse a concluir o acordo de distribuição 
sem um certo período de protecção contra as  vendas (activas e) passivas no seu 
território ou ao seu grupo de  clientes por parte de outro s distribuidores. É o que se 
passa, por exemplo, quando um fabrican te estabelecido num mercado nacional 
específico entra num outro mercado naciona l e introduz os seus produtos através de 
um distribuidor exclusivo e quando esse dist ribuidor necessita de fazer investimentos 
para o lançamento e estabelecimento da  marca no novo mercado. Por conseguinte, 
quando são necessários investimentos substa nciais por parte do distribuidor para 
lançar e/ou desenvolver o novo mercado, as re strições impostas às vendas passivas 
de outros distribuidores nesse território ou a esse grupo de clientes, necessárias para 
que o distribuidor recupere tais investimentos, não sã o na generalidade abarcadas 
pelo âmbito de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, durante os  primeiros dois anos em 
que esse distribuidor vende os produtos ou serviços cont ratuais nesse território ou a 
esse grupo de clientes, embora se presuma que  este tipo de restrições graves é em 
geral abrangido por esta disposição. 
(62) No caso de um verdadeiro teste de um novo produto num território limitado ou junto 
de um grupo de clientes limitado e no caso de uma introdução progressiva de um novo produto, os distribuidores designados para vender o novo produto no mercado a 
ser testado ou para particip ar na(s) primeira(s) fase(s ) da introdução progressiva, 
podem ser objecto de restrições no que se re fere às vendas activas fora do mercado 
de teste ou do(s) mercado(s) em que o pr oduto é pela primeira vez introduzido, sem 
que tais restrições sejam abrangidas pelo artigo 101.º, n.º 1, durante o período 
necessário à realização dos te stes ou à introdução do produto. 
                                                
 
30 Ver ponto 18 da Comunicação da Comissão - Orient ações relativas à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º 
do Tratado, JO C 101 de 27.4.2004, p. 97. 
 
PT 29   PT (63) No caso de um sistema de distribuição selectiva, os fornecimentos cruzados entre 
distribuidores designados devem, norma lmente, continuar a ser possíveis 
(ver ponto 58). Todavia, se distribuidores de signados em territórios diferentes forem 
obrigados a investir em actividades promoci onais nos «seus» terr itórios para apoiar 
as vendas de retalhistas designados e se for difícil, em termos práticos, prever as 
actividades promocionais re queridas através de contrat o, as restrições às vendas 
activas impostas pelos grossistas aos reta lhistas designados nos territórios de outros 
grossistas, a fim de evitar eventuais fe nómenos de «parasitismo», podem, em casos 
individuais, preencher as condiçõ es previstas no artigo 101.º, n.º 3. 
(64) Na generalidade, o acordo no sentido de que um distribuidor deve pagar um preço 
mais elevado por produtos destinados a sere m revendidos em linha pelo distribuidor 
constitui uma restrição grave (ver pont o 52). Contudo, em certas circunstâncias 
específicas, um tal acordo é susceptível de  preencher as condiçõ es estabelecidas no 
artigo 101.º, n.º 3. Estas circ unstâncias podem estar presen tes quando um fabricante 
acorda com os seus distribuidores no es tabelecimento desta dualidade a nível da 
fixação de preços, porque as vendas em linha implicam custos substancialmente mais elevados para o fabricante do que as vendas não realizadas em linha. Por exemplo, 
quando as vendas não realizadas em linha  incluem a instalação no domicílio 
efectuada pelo distribuidor , originando assim um maior número de reclamações dos 
clientes e de reclamações ao abrigo da garantia junto do fabricante. Neste caso, a Comissão avaliará igualmente em que medida  a restrição é susceptível de limitar as 
vendas através da Internet e impedir que o di stribuidor chegue a um leque mais vasto 
e mais diversificado de clientes.  
5. Restrições excluídas ao abrigo do Regulamento de Isenção por Categoria 
(65) O artigo 5.º do Regulamento de Isen ção por Categoria exclui determinadas 
obrigações do seu âmbito de aplicação, me smo que o limiar da quota de mercado não 
seja ultrapassado. Todavia, o Regulamento de Isenção por Categor ia continua a ser 
aplicável à restante parte do acordo vertic al se essa parte puder ser separada das 
obrigações não isentadas. 
(66) A primeira exclusão está prevista no ar tigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de 
Isenção por Categoria e diz respeito a obrig ações de não concorrência. As obrigações 
de não concorrência são acordos em que o comprador adquire ao fornecedor ou a 
outra empresa por ele designada mais de 80 % das suas compras totais de bens e serviços contratuais e respectivos substitutos, calculados com base nas compras do ano anterior (tal como definido no artigo 1.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de 
Isenção por Categoria), impedindo desta forma o comprador de adquirir bens ou 
serviços concorrentes ou limitando essas compras a menos de 20 % das compras totais. Se, no primeiro ano subsequente à celebração do contrato não se encontrarem 
disponíveis dados relevantes respeitant es às aquisições do comprador no ano 
anterior, podem ser utilizadas as melhores estimativas do comprador em relação às suas necessidades totais anuais. Estas obrigações de não concorrência não são 
abrangidas pelo Regulamento de Isenção por Categoria, quando a sua duração é indefinida ou ultrapassa cinco anos. As  obrigações de não concorrência que são 
tacitamente renováveis para além de um período de cinco anos não são igualmente abrangidas pelo Regulamento de Isenção por  Categoria (ver artigo 5.º, n.º 1, segundo 
parágrafo). Na generalidade, as obrigações  de não concorrência são excluídas por 
aquele regulamento quando a sua duração se limita a cinco anos ou menos e quando 
 
PT 30   PT não existem quaisquer obstáculos que imp eçam o comprador de pôr efectivamente 
termo à obrigação de não concorrência no final do período de cinco anos. Se, por exemplo, o acordo previr uma obrigação de não concorrência por cinco anos e o 
fornecedor conceder um empréstimo ao comprador, o reembolso desse empréstimo 
não deve impedir o comprador de pôr efectivamente termo à obrigação de não concorrência no final do período de cinco anos. Do mesmo modo, quando o 
fornecedor fornece ao comprador equipament o que não é específico à sua relação 
contratual, o comprador deve igualmente  ter a possibilidade de adquirir esse 
equipamento ao preço de mercado no term o da obrigação de não concorrência. 
(67) O prazo limite de cinco anos não é aplicável quando os bens ou serviços são 
revendidos pelo comprador «a partir de instalações e te rrenos que sejam propriedade 
do fornecedor ou tomados de arrendamento pelo fornecedor a terceiros não ligados 
ao comprador». Nesses casos, a obrigação de não concorrência pode ter a mesma 
duração que o período de ocupação do ponto de venda por parte do comprador 
(artigo 5.º, n.º 2, do Re gulamento de Isenção por Categoria). Esta excepção 
justifica-se porque, normalmente, não será  razoável esperar que um fornecedor 
permita que produtos concorrentes sejam vendi dos a partir de instalações e terrenos 
da sua propriedade sem a sua autorização. Por analogia, aplicam-se os mesmos 
princípios quando o comprador desenvolve  a sua actividade a partir de um 
estabelecimento móvel propriedade do fornecedor ou arrendado pelo fornecedor 
junto de terceiros não ligados ao compra dor. Qualquer constituição artificial de 
direitos reais, como a transf erência, por parte do distribuidor ao fornecedor, dos seus 
direitos de propriedade relativos ao terreno ou instalações apenas durante um período 
limitado, destinados a evitar o prazo máximo  de cinco anos, não podem beneficiar 
desta excepção. 
(68) A segunda exclusão do Regulamento de Isenção por Categoria está prevista no seu 
artigo 5.º, n.º 1, alínea b), e diz respeito a obrigações de não concorrência impostas 
ao comprador após o termo do acordo. Essas obrigações não são normalmente abrangidas pelo Regulamento de Isenção por Categoria, a não ser que a obrigação seja indispensável para proteger o sabe r-fazer transferido pelo fornecedor para o 
comprador, seja limitada ao ponto de venda a partir do qual o comprador operou durante o período contratual e se limite  a um período máximo de um ano 
(ver artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento de Isenção por Categoria). De acordo com a definição prevista no artigo 1.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento de Isenção por 
Categoria, o saber-fazer deve ser «substa ncial», entendendo-se enquanto tal «que o 
saber-fazer é significativo e útil ao comprador para efe itos de utilização, venda ou 
revenda dos bens ou serviços contratuais». 
(69) A terceira exclusão do Regulamento de Isenção por Categoria está prevista no seu 
artigo 5.º, n.º 1, alín ea c), e diz respeito à venda de bens concorrentes  num sistema de 
distribuição selectiva. O Regulamento de Isenção por Categoria abrange a combinação da distribuição selectiva com uma obrigação de não concorrência, 
obrigando os distribuidores a não revende rem marcas concorrentes em geral. 
Contudo, se o fornecedor impedir os seus  distribuidores designados, quer directa 
quer indirectamente, de comprarem pr odutos para revenda a determinados 
fornecedores concorrentes, essa obrigação não pode beneficiar do Regulamento de 
Isenção por Categoria. O objectivo da excl usão desta obrigação consiste em evitar 
que alguns fornecedores, que utilizam os me smos estabelecimentos de distribuição 
selectiva, impeçam um concorrente específi co ou certos concorrentes específicos de 
 
PT 31   PT utilizarem esses estabelecimentos para dist ribuírem os seus produtos (exclusão de um 
fornecedor concorrente que constituir ia uma forma de boicote colectivo)31. 
6. Divisibilidade 
(70) O Regulamento de Isenção por Categoria isenta os acordos verticais desde que não 
incluam restrições graves, tal como esta belecidas no artigo 4.º daquele regulamento, 
nem dêem origem ao exercício de uma tal re strição. Se existir uma ou mais restrições 
graves, é excluído o benefíci o do Regulamento de Isenção por Categoria em relação 
à totalidade do acordo vertical. Não existe divisibilidade em relação às restrições 
graves. 
(71) A regra da divisibilidade  é contudo aplicável às restrições excluídas por força do 
artigo 5.º do Regulamento de Isenção por Ca tegoria. Por conseguinte, só é excluído o 
benefício do Regulamento de Isenção por  Categoria em relação à parte do acordo 
vertical que não esteja em conformidade  com as condições estabelecidas no seu 
artigo 5.º. 
7. Carteira de produtos distribuídos at ravés do mesmo sist ema de distribuição 
(72) No caso de um fornecedor utilizar o me smo acordo de distribuição para distribuir 
vários bens/serviços, alguns destes podem, tendo em conta o limiar da quota de 
mercado, ser abrangidos pelo Regulamento de  Isenção por Categoria  enquanto outros 
não o serão. Nesse caso, o Regulamento de  Isenção por Categoria é aplicável aos 
bens e serviços relativamente aos quais se encontram preenchidas as condições de aplicação. 
(73) No que diz respeito aos bens e serviços  não abrangidos pelo Regulamento de Isenção 
por Categoria, são aplicáveis as regras da  concorrência comuns, o que significa que: 
(a) não existe qualquer isenção por cate goria, mas também não existe qualquer 
presunção de ilegalidade; 
(b) perante uma infracção ao artigo 101.º, n.º 1, que não seja susceptível de 
isenção, poder-se-á ponderar se existem soluções adequadas para resolver o problema de concorrência no âmbito do sistema de distribuição existente; 
(c) caso não existam soluções apropriadas, o fornecedor em causa terá de concluir 
outros acordos de distribuição. 
 Esta situação pode igualmente surgir nos casos em que é aplicável o artigo 102.º em 
relação a alguns produtos, embora não o seja em relação a outros. 
                                                
 
31 Um exemplo de medidas indirectas com tais efeitos de exclusão consta da Decisão 92/428/CEE da 
Comissão no Processo IV/33.542, Parfum Givenchy  , JO L 236 de 19.8.1992, p. 11. 
 
PT 32   PT IV. RETIRADA DA ISENÇÃO POR CATEGORIA E NÃO APLICAÇÃO DO 
REGULAMENTO DE ISENÇÃO POR CATEGORIA 
1. Procedimento de retirada 
(74) A presunção de legalidade conferida pelo Regulamento de Isenção por Categoria 
pode ser retirada se o acordo vertical, co nsiderado quer isoladamente quer em 
conjunto com acordos semelhantes apli cados por fornecedores ou compradores 
concorrentes, for abrangido pelo artigo 101.º, n.º 1, e não satisfizer todas as 
condições do artigo 101.º, n.º 3.  
(75) As condições para uma isenção ao abrigo do artigo 101.º, n.º 3, podem, em 
particular, não estar satisfeitas quando o acesso ao mercado relevante ou a 
concorrência nesse mercado forem signifi cativamente restringidos pelo efeito 
cumulativo de redes paralelas de acordos verticais semelhantes, concluídos por 
fornecedores ou compradores concorrentes. As  redes paralelas de acordos verticais 
devem ser consideradas semelhantes qua ndo incluírem restrições que produzam 
efeitos semelhantes no mercado. Uma situação  deste tipo pode surgir, por exemplo, 
quando num determinado mercado certos fo rnecedores praticam uma distribuição 
selectiva puramente qualitativa enquant o outros fornecedores praticam uma 
distribuição selectiva qua ntitativa. Pode igualmen te acontecer quando, num 
determinado mercado, a utilização cumulativ a de critérios qualitativos provoca um 
efeito de evicção nos distribuidores mais eficientes. Nestas circunstâncias, a apreciação deve tomar em consideração os efeitos anticoncorre nciais imputáveis a 
cada rede de acordos individua l. Se for caso disso, a re tirada pode dizer respeito 
apenas a um critério qualitativo específico  ou apenas às limitações quantitativas 
impostas ao número de distribuidores autorizados.  
(76) A responsabilidade por um efeito cumula tivo anticoncorrencial só pode ser atribuída 
a empresas que para ele tenham contribu ído de forma significativa. Os acordos 
concluídos por empresas cujo contributo pa ra o efeito cumulativo seja insignificante 
não são abrangidos pela proibição  prevista no ar tigo 101.º, n.º 1,
32 e não estão por 
conseguinte sujeitos ao mecanismo de reti rada. A apreciação de ssa contribuição será 
efectuada de acordo com os critér ios estabelecidos nos pontos 128 a 229. 
(77) Sempre que for aplicado o mecanismo de  retirada, é à Comissão que cabe o ónus da 
prova de que o acordo é abra ngido pelo disposto no artig o 101.º, n.º 1, e de que não 
satisfaz uma ou mais das condições estabe lecidas no artigo 101.º, n.º 3. Uma decisão 
de retirada só pode ter efeitos ex nunc , o que significa que o es tatuto de isenção dos 
acordos em causa não será afectado até à data em que a retirad a produzir efeitos. 
(78) Tal como referido no décimo quarto c onsiderando do Regulamento de Isenção por 
Categoria, a autoridade competente de um  Estado-membro pode retirar o benefício 
do Regulamento de Isenção por Categoria em relação a acordos  verticais cujos 
efeitos anticoncorrenciais se  façam sentir no território do Estado-Membro em causa 
ou numa parte dele, desde que esse territóri o possua todas as características de um 
mercado geográfico distinto. A Comissão te m competência exclusiva para retirar o 
                                                 
32 Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Fe vereiro de 1991 no processo C-234/89, Stergios 
Delimitis/Henninger Bräu AG , Colectânea 1991, p. I-935. 
 
PT 33   PT benefício do Regulamento de Isenção por Categoria no que diz respeito a acordos 
verticais que restrinjam a concorrência num  mercado geográfico relevante que seja 
mais vasto do que o território de um único  Estado-Membro. Sempre que o território 
de um único Estado-Membro, ou parte deste, constitua o mercado geográfico 
relevante, a Comissão e o Estado-Membro em causa têm competências paralelas no que diz respeito à retirada.  
2. Não aplicação do regulamento de isenção por categoria 
(79) O artigo 6.º do Regulamento  de Isenção por Categoria permite à Comissão excluir do 
seu âmbito, mediante regulamento, as redes pa ralelas de restrições verticais idênticas, 
se representarem mais de 50 % de um mer cado relevante. Tal medida não se destina 
a empresas individuais, dizendo antes resp eito a todas as empresas cujos acordos 
estejam definidos num tal regu lamento de inaplicabilidade. 
(80) Embora a retirada do  benefício do Regulamento de Is enção por Categoria implique a 
adopção de uma decisão que estabeleça um a infracção ao artigo 101.º por parte de 
uma determinada empresa, o efeito de um  regulamento nos termos do artigo 6.º é 
meramente o de suprimir, em relação às restrições e aos mercados em causa, o benefício da aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria e restabelecer a 
plena aplicação do artigo 101.º, n.
os 1 e 3. Na sequência da adopção de um 
regulamento que declare o Regulamento de Isenção por Categoria inaplicável relativamente a determinadas restrições  verticais num mer cado específico, os 
critérios desenvolvidos pela jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça e do 
Tribunal Geral e por comunicações e decisõ es anteriores adoptadas pela Comissão 
orientarão a aplicação do artigo 101.º a acor dos individuais. Se for caso disso, a 
Comissão adoptará decisões re lativas a casos individuai s, fornecendo orientações 
para todas as empresas que operam no mercado relevante. 
(81) Para efeitos do cálculo do rácio de c obertura do mercado de 50 %, deve ser tomada 
em consideração cada rede individual de acord os verticais que incluam restrições, ou 
respectivas combinações, e que produzam efeitos idênticos no mercado. O artigo 6.º do Regulamento de Isenção por Categoria não implica, para a Comissão, uma obrigação de agir sempre que o rácio de cobertura de 50 % seja ultrapassado. Em 
geral, a inaplicabilidade é apropriada quando existem probabilidades de o acesso ao 
mercado relevante ou a concorrência nesse  mercado serem restringidos de forma 
significativa. Tal pode acontecer em especial  quando redes parale las de distribuição 
selectiva, que representem mais de 50 % de um mercado, sejam susceptíveis de 
encerrar o acesso a esse me rcado, através da utilização de  critérios de selecção que 
não são exigidos pela natureza dos produtos  relevantes ou de uma discriminação 
relativamente a certas formas de distribui ção através das quais possam ser vendidos 
esses produtos. 
(82) Ao avaliar a necessidade de aplicação do artigo 6.º do Regulamento de Isenção por 
Categoria, a Comissão tomará em consideração a possibilidade de a retirada individual constituir uma solução mais apropriada. Tal pode depender, em especial, do número de empresas concorrentes que  contribuem para produzir um efeito 
cumulativo no mercado ou do número dos mer cados geográficos afectados na União. 
(83) Qualquer regulamento mencionado no ar tigo 6.º do Regulamento de Isenção por 
Categoria deve estabelecer claramente o seu âmbito de aplicação. Como tal, a 
 
PT 34   PT Comissão deve, em primeiro lugar, de finir o(s) mercado(s) do produto e 
geográfico(s) relevante(s) e,  em segundo lugar, identificar o tipo de restrição vertical 
relativamente à qual deixa de ser aplicável  o Regulamento de Isenção por Categoria. 
No que respeita a este último aspecto, a Comissão pode adaptar o âmbito do seu 
regulamento em função dos problemas de c oncorrência que pretende solucionar. Por 
exemplo, embora todas as redes paralelas de acordos do tipo marca única devam ser 
tomadas em consideração, a fim de estabel ecer o rácio de cobertura do mercado de 
50 %, a Comissão pode, no entanto, restringir  o âmbito de um regulamento de não 
aplicação apenas às obrigações de não c oncorrência que excedam um determinado 
período de tempo. Deste modo, podem não ser afectados os acordos que tenham uma 
duração menor ou que sejam menos restritivos , tendo em consideração o menor grau 
de encerramento imputável a essas re strições. Da mesma forma, quando num 
determinado mercado é praticada uma di stribuição selectiva em conjugação com 
restrições adicionais, tais como obrigações  de não concorrência ou de aquisição de 
determinadas quantidades por parte do comprador, o regulamento que determina a inaplicabilidade pode dizer apenas respeito a essas restrições adicionais. Se for caso disso, a Comissão poderá igualmente fornece r orientações, especificando o nível da 
quota de mercado que, no contexto do me rcado específico, pode ser considerado 
insuficiente para se considerar que uma empresa individual contribui de forma significativa para o efeito cumulativo. 
(84) Por força do Regulamento n.º 19/6 5/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, 
relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e 
práticas concertadas
33, a Comissão terá de estabelecer um período transitório não 
inferior a seis meses para que um regulamento de não aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria possa ser aplicado. Tal deverá permitir às empresas em causa adaptarem os seus acordos a fim de tere m em conta o disposto no regulamento de 
não aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria. 
(85) Um regulamento de não aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria não 
afectará o estatuto de isenção dos acordos em causa relativamente ao período anterior 
à sua data de aplicação. 
V. DEFINIÇÃO DO MERCADO E CÁ LCULO DA QUOTA DE MERCADO 
1. Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante 
(86) A Comunicação da Comissão relativa à de finição de mercado relevante para efeitos 
do direito comunitário da concorrência34 fornece orientações sobre as regras, critérios e elementos comprovativos que a Comissão utiliza quando analisa questões 
relativas à definição do mercado. Essa  Comunicação não será objecto de uma 
explicação pormenorizada nas presentes Orientações e deverá servir de base para as questões de definição do mer cado. As presentes Orientaçõ es tratarão apenas de 
questões específicas que surgem no contexto  das restrições verticais e que não são 
tratadas naquela comunicação. 
                                                
 
33 JO 36 de 6.3.1965, pp.533/65. Edição especial portuguesa: Capítulo 08, Fascículo 1, p. 85. 
34 JO C 372 de 9.12.1997, p. 5. 
 
PT 35   PT 2. O mercado relevante para efeitos do cálculo do limiar da quota de mercado 
de 30 % no âmbito do Regulame nto de Isenção por Categoria 
(87) Nos termos do artigo 3.º do Regulamento  de Isenção por Categoria, as quotas de 
mercado tanto do fornecedor como do compra dor são decisivas para estabelecer se a 
isenção por categoria é aplicável. Para que tal se verifique, tanto a quota de mercado 
do fornecedor, no mercado em que vende os produtos contratuais ao comprador, como a quota de mercado do comprador, no mercado em que compra os produtos contratuais, não podem, cada uma delas, ul trapassar 30 %. No que se refere aos 
acordos entre pequenas e médias empresas  não é em geral necessário calcular as 
quotas de mercado (ver ponto 11). 
(88) A fim de calcular a quota de mercado de uma empresa, é necessário determinar o 
mercado relevante em que essa empresa ve nde ou adquire os produtos contratuais. 
Para este efeito, têm que ser definidos o mercado do produto relevante e o mercado 
geográfico relevante. O mercado do produt o relevante inclui quaisquer bens ou 
serviços considerados permutáveis ou subs tituíveis pelos compra dores devido às suas 
características, preço e utilização pret endida. O mercado geográfico relevante 
compreende a área em que as empresas em causa fornecem e adquirem os bens ou 
serviços relevantes, em que as condições de concorrência são suficientemente 
homogéneas e que pode distinguir-se de  áreas geográficas vizinhas devido, em 
especial, ao facto de as condições de  concorrência serem consideravelmente 
diferentes nessas áreas. 
(89) A definição do mercado do produto depende sobretudo da substituibilidade na 
perspectiva dos compradores. Quando o pr oduto fornecido é utilizado como um 
factor de produção para fabricar outros produtos e não é geralmente reconhecível no 
produto final, o mercado do produto é normalm ente definido pelas preferências dos 
compradores directos. Os clientes dos compradores não terão normalmente uma 
preferência acentuada relativamente aos factores de produção utilizados pelos compradores. Normalmente, as restrições verticais acordadas entre o fornecedor e o 
comprador do factor de produção dizem ap enas respeito à venda e compra do 
produto intermédio e não à venda do produto re sultante. No caso da distribuição de 
bens finais, o facto de serem substituíveis para os compradores directos será normalmente influenciado ou determinado pelas preferências dos consumidores 
finais. Um distribuidor, e nquanto revendedor, não pode ignor ar as preferências dos 
consumidores finais quando compra bens  finais. Por outro lado, ao nível da 
distribuição, normalmente as restrições vert icais não dizem apenas respeito à venda 
de produtos entre o fornece dor e o comprador, mas igua lmente à sua revenda. Uma 
vez que, normalmente, diferentes modelos de distribuição conc orrem entre si, os 
mercados não são em geral definidos pela forma de distribuição aplicável. Nos casos 
em que os fornecedores vendem em geral uma gama de produtos, a gama no seu todo pode determinar o mercado do produto quando as gamas de produtos  em si, e não os 
produtos tomados individualmente, são cons ideradas substitutos pelos compradores. 
Uma vez que os distribuidores são compra dores profissionais, o mercado geográfico 
grossista é normalmente mais vasto do que  o mercado retalhista, em que o produto é 
revendido a consumidores finais. Muitas vezes, tal conduzirá à definição de 
mercados grossistas nacionais ou mais vast os. No entanto, os mercados retalhistas 
podem também ser mais vastos do que a área de procura do consumidor final, caso se 
verifiquem condições de mercado homogéneas  e exista uma sobreposição das zonas 
locais ou regionais de atracção de clientes. 
 
PT 36   PT (90) No caso de um acordo vert ical envolver três partes, pres entes em diferentes estádios 
da actividade comercial, a quota de mercado de cada parte não pode ultrapassar 
30 %, para que seja aplicável a isenção por categoria. Tal como especificado no 
artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento de Isen ção por categoria, se, no âmbito de um 
acordo multilateral, uma empresa comprar os bens ou serviços contratuais a uma empresa parte no acordo e os vender a outra  empresa parte no acordo, a isenção por 
categoria só é aplicável se a sua quota de  mercado não ultrapassar o limiar de 30 %, 
tanto na qualidade de comprador co mo de vendedor. Por exemplo, quando num 
acordo entre um fabricante, um grossista ( ou uma associação de retalhistas) e um 
retalhista é acordada uma obrigação de não concorrência, as quotas de mercado do 
fabricante e do grossista ( ou da associação de retalh istas) não podem ultrapassar 
30 % nos respectivos mercados a jusante e as quotas de mercado do grossista (ou 
associação de retalhistas) e do retalhista não podem ultrapassar 30 % nos respectivos 
mercados de aquisição, a fim de poder beneficiar da isen ção por categoria. 
(91) Quando um fornecedor fabrica equipa mento original e peças de reparação e 
substituição para esse equipamento, o fo rnecedor será frequentemente o único ou o 
principal fornecedor nos mercados pós-venda das peças de reparação e substituição. 
Tal pode igualmente acontecer quando o forn ecedor (fornecedor do equipamento de 
origem) subcontrata o fabrico das peças de reparação e substituição. O mercado relevante para efeitos da aplicação do Re gulamento de Isenção por Categoria pode 
ser o mercado do equipamento de origem, incluindo as peças sobressalentes, ou um 
mercado distinto do equipamento de origem  e dos serviços pós-venda, consoante as 
circunstâncias do caso, tais como os efeitos das rest rições envolvidas, a duração do 
equipamento e a importância dos custos de reparação ou substituição
35. Na prática, a 
questão é a de saber se uma parte significativa de compradores fazem a sua escolha tomando em consideração os custos dura nte toda a vida do produto. Em caso 
afirmativo, tal indica que exis te apenas um mercado para o equipamento original e as 
peças de substituição, em conjunto. 
(92) Quando o acordo vertical, para além do fornecimento dos bens contratuais, inclui 
igualmente disposições relativas a direito s de propriedade inte lectual - como uma 
disposição relativa à utilização da marc a do fornecedor - que ajudam o comprador a 
comercializar os bens contratuais, a quot a de mercado do fornecedor no mercado em 
que este vende os bens contratuais é decisiva para a aplicação do Regulamento de Isenção por Categoria. Quando um fra nqueador não fornece bens para serem 
revendidos, mas fornece um conjunto de serviços e bens combinados com disposições em matéria de direitos de pr opriedade intelectual que, em conjunto, 
constituem o método comercial a ser fr anqueado, o franqueador deve tomar em 
consideração a sua quota de mercado enquanto fornecedor de um método comercial. Para esse efeito, o franqueador deve calcular a sua quota no mercado em que o 
método comercial é explorado, o qual corresponde ao mercado em que os 
franqueados exploram esse método comercia l para fornecer bens ou serviços a 
                                                
 
35 Ver, por exemplo, Pelikan/Kyocera no XXV Relatório sobre a Política de Concorrência, (1995), 
COM(96) 126, (não publicado), ponto 87 e Decisão 91/595/CEE da Comissão no processo IV/M.12 - 
Varta/Bosch , JO L 320 de 22.11.1991, p. 26, Decisão da Comissão no processo IV/M.1094 - 
Caterpillar/Perkins Engines , JO C 94 de 28.3.1998, p. 23 e Decisão da Comissão no processo 
IV/M.768 Lucas/Varity , JO C 266 de 13.9.1996, p. 6. Ver i gualmente o ponto 56 da Comunicação da 
Comissão relativa à definição de mercado relevante pa ra efeitos do direito comunitário da concorrência 
(ver ponto 86). 
 
PT 37   PT utilizadores finais. O franqueador tem que  basear a sua quota de mercado no valor 
dos bens ou serviços fornecidos pelo s seus franqueados neste mercado. Num 
mercado deste tipo, os concorrentes pode m ser fornecedores de outros métodos 
comerciais franqueados, mas igualmente fornecedores de bens ou serviços substituíveis que não são objecto de um  acordo de franquia. Por exemplo, sem 
prejuízo da definição de tal mercado, se  existisse um mercado de serviços de 
refeições rápidas, um franqueador que opera sse nesse mercado teria de calcular a sua 
quota de mercado com base nos valores de vendas relevantes dos seus franqueados 
neste mercado.  
3. Cálculo das quotas de mercado no âm bito do Regulamento de Isenção por 
Categoria 
(93) O cálculo das quotas de mercado deve  basear-se, em princípio, em dados 
quantitativos. Se tais dados não se enc ontrarem disponíveis, podem ser utilizadas 
estimativas devidamente fundamentadas. E ssas estimativas podem basear-se noutras 
informações de mercado fiáveis, tais como dados sobre os volumes transaccionados (ver artigo 7.º, alínea a), do Regul amento de Isenção por Categoria). 
(94) A produção própria, ou seja, o fabrico de um produto intermédio para uso próprio, 
pode revestir grande importância numa an álise em termos de concorrência, podendo 
corresponder a uma das limitações da conc orrência ou acentua r a posição de uma 
empresa no mercado. Contudo, para efeitos de  definição do mercado e de cálculo da 
quota de mercado em relação aos bens e serviços intermédios, a produção própria não será tomada em consideração. 
(95) Contudo, no caso de dualidade na distribui ção de bens finais, ou seja, quando um 
fabricante de bens finais age igualm ente enquanto distribuidor no mercado, a 
definição de mercado e o cálculo da quota de mercado devem incluir as vendas dos 
seus próprios bens, efectua das pelos produtores através dos seus distribuidores e 
agentes integrados verticalmente (ver artigo 7.º, alínea c), do Regulamento de Isenção por Categoria). Os «distribuidores  integrados» são empresas ligadas na 
acepção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento de Isenção por Categoria
36. 
VI. POLÍTICA SEGUIDA NA APLI CAÇÃO DOS CASOS INDIVIDUAIS 
1. O enquadramento da análise 
(96) Fora do âmbito da isen ção por categoria, é importante examinar se, no caso em 
apreço, o acordo é abrangido pelo artigo 101.º,  n.º 1, e, em caso afirmativo, se estão 
preenchidas as condições previstas no n.º 3 do mesmo artigo. Desde que tenham por 
objecto a imposição de restrições da conc orrência e não incluam, em especial, 
restrições graves da concorrência, não ex iste qualquer presunção de que os acordos 
verticais, que não são abrangidos pela is enção por categoria, devido ao facto de 
ultrapassarem o limiar da quota de mercado, sejam abrangidos pelo disposto no artigo 101.º, n.º 1, ou não satisfaçam as condições estabelecidas no n.º 3 do mesmo 
artigo. É necessária uma apreciação individua l dos efeitos prováveis do acordo. As 
empresas são incentivadas a efectuar a sua própria apreciação. Os acordos que não 
                                                
 
36 Para efeitos de definição dos mercados e de cálcu lo da quota de mercado não é relevante saber se o 
distribuidor integrado vende, adicionalmente, produtos de concorrentes. 
 
PT 38   PT restrinjam a concorrência na acepção do artigo 101º, n.º 1, ou que satisfaçam as 
condições enunciadas no artigo 101º, n.º 3, são válidos e oponíveis a terceiros. Nos 
termos do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado
37, não é necessária uma notific ação para beneficiar de 
uma isenção individual ao abrigo do arti go 101.º, n.º 3. No cas o de uma análise 
individual pela Comissão, é a esta que cabe o ónus da prova de que o acordo em 
questão infringe o artigo 101.º , n.º 1. Em contrapartida, incumbe à parte que invoca o 
benefício do disposto no artigo 101.º, n.º  3, apresentar prova do preenchimento das 
condições previstas nesse número. Qu ando for demonstrado que o acordo é 
susceptível de ter efeitos anticoncorrencia is, as empresas podem apresentar razões 
associadas a ganhos de eficiê ncia devidamente justificadas e explicar por que motivo 
um certo sistema de distribuição é indisp ensável para obter benefícios para os 
consumidores, sem eliminar a concorrência , antes de a Comissão decidir se o acordo 
satisfaz as condições do artigo 101.º, n.º 3. 
(97) Para determinar se um acordo vertical tem por efeito restringi r a concorrência, será 
estabelecida uma comparação entre a situação efectiva ou a situação futura provável 
no mercado relevante no caso de estarem em vi gor as restrições verticais e a situação 
que se verificaria na ausência de restri ções verticais no acor do. Na apreciação de 
casos individuais, a Comissão tomará em cons ideração tanto os efeitos reais como os 
efeitos prováveis, consoante os casos. Pa ra que os acordos ve rticais tenham como 
efeito uma restrição da concorrência, devem afectar a concorrência real ou potencial 
numa medida tal que seja de prever, com um grau de probabil idade razoável, que 
produzirão efeitos negativos sobre os pr eços, a produção, a inovação ou a variedade 
ou a qualidade dos bens e dos serviços no mercado relevante. Os prováveis efeitos negativos na concorrência devem ser significativos
38. Um acordo é susceptível de ter 
efeitos anticoncorrenciais significativos quando pelo menos uma das partes tem ou 
obtém um certo grau de poder de merca do e o acordo contribui para a criação, 
manutenção ou reforço desse poder de mercado ou permite às partes explorarem esse 
poder de mercado. O poder de mercado é a ca pacidade de manter os preços acima 
dos níveis concorrenciais ou de manter  a produção, em term os de quantidade e 
qualidade dos produtos e variedade ou inovação, abaixo de níveis concorrenciais durante um período de tempo não desprezável. O grau de poder de mercado normalmente exigível para concluir pela existência de uma infracção nos termos do artigo 101.º, n.º 1, é menor do que o grau de poder de mercado exigido para concluir 
pela existência de uma posição dominante nos termos do artigo 102.º. 
                                                
 
37 JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. 
38 Ver secção II.1. 
 
PT 39   PT (98) As restrições verticais são em gera l menos prejudiciais do que as restrições 
horizontais. A principal razão para a maior preocupação com as restrições horizontais reside no facto de estas pode rem dizer respeito a um acordo entre 
concorrentes que fabricam bens ou serv iços idênticos ou substituíveis. Nessas 
relações horizontais, o exercício do poder de  mercado por uma empresa (preços mais 
elevados para o seu produto) pode benefi ciar os seus concorrentes. Tal pode 
constituir um incentivo para os conc orrentes se comportarem de forma 
anticoncorrencial entre si. Em relações ve rticais, o produto de uma parte constitui um 
input  da outra. Por outras palavras, as actividades das partes no acordo são 
complementares entre si. Assim, o exercí cio do poder de mercado, quer pela empresa 
a montante quer pela empresa a jusante,  prejudicará normalmente a procura do 
produto da outra empresa. Por conseguinte,  as empresas envolvi das no acordo têm 
normalmente um incentivo para impedir o exercício do poder de mercado da outra 
empresa. 
(99) Todavia, este carácter de auto-restr ição não deve ser sobrestimado. Quando uma 
empresa não tem qualquer poder de mercado, só  pode tentar aumentar os seus lucros 
optimizando os seus processos de fabric o e distribuição, com ou sem a ajuda de 
restrições verticais. Em termos mais ge rais, dado o papel complementar das partes 
num acordo vertical para introduzir um pr oduto no mercado, as restrições verticais 
podem proporcionar uma margem significativ a para ganhos de eficiência. Contudo, 
quando uma empresa detém poder de mercado, pode igualmente tentar aumentar os seus lucros à custa dos seus concorrentes  directos, através do aumento dos custos 
desses concorrentes à custa dos seus próprios compradores e em última análise dos consumidores, tentando apropriar-se de um a parte dos respectivos excedentes. Tal 
pode acontecer quando a empresa a montante e a empresa a jusante partilham os lucros suplementares ou quando uma das dua s empresas utiliza re strições verticais 
para se apropriar da totalida de dos lucros suplementares. 
1.1. Efeitos negativos das restrições verticais 
(100) Os efeitos negativos no mercado que pode m resultar de restrições verticais e que a 
legislação da UE em matéria de concorrênc ia pretende impedir, são os seguintes: 
(a) exclusão anticoncorrencial de outros fornecedores ou de outros compradores 
através do aumento dos obstácu los à entrada ou à expansão; 
(b) abrandamento da concorrência entre o fornecedor e os seus concorrentes e/ou 
maior possibilidade de colusão entre esses fornecedores, efeitos 
frequentemente designados por reduç ão da concorrência intermarcas
39; 
(c) abrandamento da concorrência entre o comprador e os seus concorrentes e/ou 
maior possibilidade de colusão en tre esses concorrentes, efeitos 
frequentemente designados por redução da concorrência intramarcas se disser 
respeito à concorrência entre distribui dores a nível da marca ou produto do 
mesmo fornecedor; 
                                                 
39 Por colusão entende-se tanto a colusão explícita  como a colusão tácita (comportamento paralelo 
consciente). 
 
PT 40   PT (d) criação de obstáculos à integração  do mercado, incluindo, principalmente, 
limitações às possibilidades de os cons umidores adquirirem bens ou serviços 
em qualquer Estado-Membro da sua escolha. 
(101) O encerramento do mercado, o abrandamento da concorrência e a colusão a nível dos 
fabricantes são susceptíveis de prejudicar os consumidores, em especial através de 
um aumento dos preços por grosso dos  produtos, de uma diminuição da sua 
qualidade ou de uma redução do nível de  inovação do produto. O encerramento do 
mercado, o abrandamento da concorrência e a colusão a nível dos  distribuidores são 
susceptíveis de prejudicar os consumidores , em especial através de um aumento dos 
preços de venda a retalho dos produtos, de uma limitação da escolha de combinações preço-produto e formatos de distribuição, de uma diminuição da disponibilidade e da qualidade dos serviços a retalho e de uma redução do grau de inovação da distribuição.  
(102) Num mercado em que cada distribuidor individual dist ribui a marca ou marcas de 
apenas um fornecedor, uma redução da conc orrência entre os distribuidores da 
mesma marca provocará uma redução da concorrência intramarcas entre esses distribuidores, mas não poderá ter um efe ito negativo na concorrência entre os 
distribuidores na generalidade . Neste caso, se a concorrência intermarcas for intensa, 
é pouco provável que uma redução da conc orrência intramarcas tenha efeitos 
negativos para os consumidores. 
(103) Os acordos exclusivos são geralmente mais anticoncorrenciais do que os acordos não 
exclusivos. Os acordos exclusivos, atravé s das próprias condiçõe s contratuais ou dos 
seus efeitos práticos, têm como resultado que  uma parte se abasteça na totalidade ou 
praticamente na totalidade junto da outra  parte. Por exemplo, no âmbito de uma 
obrigação de não concorrênc ia, o comprador adquire apenas uma marca. A obrigação 
de aquisição de determinadas quantidades, por outro lado, deixa ao comprador alguma margem para comprar bens conc orrentes, podendo, por conseguinte, ser 
menor o grau de encerramento. 
(104) As restrições verticais acordadas para bens e serviços  sem marca são em geral menos 
prejudiciais do que as restrições que afect am a distribuição de bens e serviços de 
marca. As marcas tendem a aumentar a di ferenciação dos produtos e a reduzir a sua 
substituibilidade, conduzindo a uma menor elasticidade da  procura e a uma maior 
possibilidade de aumento dos preços. A dis tinção entre bens ou serviços com e sem 
marca coincide frequentemente com a distin ção entre bens e serviços intermédios e 
bens e serviços finais. 
(105) Em geral, a combinação de restrições verticais agrava os seus efeitos negativos 
individuais. Contudo, certas combinações de restrições verticais são menos 
anticoncorrenciais do que se forem apli cadas isoladamente. Por exemplo, num 
sistema de distribuição exclusiva, o dist ribuidor pode ser tentado a aumentar os 
preços dos produtos, uma vez que a conco rrência intramarcas  foi reduzida. A 
utilização da obrigação de compra de determinadas quantidades ou a fixação de 
preços de revenda máximos pode limitar e sses aumentos de preços. Os eventuais 
efeitos negativos das restriçõ es verticais são agravados quando vários fornecedores e 
os seus compradores organizam as suas actividades comerciais de forma semelhante, o que leva aos denominados efeitos cumulativos.  
 
PT 41   PT 1.2. Efeitos positivos das restrições verticais 
(106) É importante reconhecer que as restriçõ es verticais podem ter efeitos positivos, em 
especial pelo facto de promoverem outros tipos de concorrência que não a nível dos preços e melhorarem a qualidade dos serviços. Quando uma empresa não tem 
qualquer poder de mercado, apenas pode tent ar aumentar os seus lucros optimizando 
os seus processos de fabrico ou de distribuição. Em diversas  situações, as restrições 
verticais podem ser úteis neste contexto, um a vez que as transacções habituais em 
condições de concorrência entre fornecedor e comprador, que determinam apenas o preço e a quantidade de uma determinada transacção, podem conduzir a um nível suboptimizado de investimentos e vendas. 
(107) Embora tentando apresentar uma panorâmi ca adequada das várias justificações para 
as restrições verticais, as presentes Or ientações não pretendem ser completas nem 
exaustivas. As razões que se seguem podem ju stificar a aplicação de certas restrições 
verticais: 
(a) «Solucionar um problema do "parasitis mo" ("free rider")». Um distribuidor 
pode aproveitar-se das activid ades de um outro, beneficiando gratuitamente dos 
esforços de promoção deste último. Es te tipo de problema é mais comum a 
nível grossista e retalhista. A distribui ção exclusiva ou restrições semelhantes 
podem ser úteis para evitar este tipo de comportamento. Pode igualmente 
verificar-se «parasitismo» entre forn ecedores, por exemplo, quando um investe 
na promoção das instalações do comprador , em geral a nível retalhista, o que 
pode igualmente atrair clientes para os seus concorrentes. As restrições de tipo 
não concorrência podem ajudar a ultrapassar o «parasitismo»
40. 
 Para que constitua um problema, é necessário que exista uma verdadeira 
situação de «parasitismo». O «parasiti smo» entre compradores pode apenas 
ocorrer em serviços pré-venda e a níve l de outras actividades promocionais, 
mas não em serviços pós-venda, relativ amente aos quais o distribuidor pode 
facturar os clientes individualmente. O produto necessita normalmente de ser 
relativamente novo ou tecnicamente complexo, ou a sua reputação deve constituir uma determinante fundamental  da procura, uma vez que de outra 
forma o cliente pode saber perfeitamente o que pretende a partir de compras anteriores. O produto deve também ter um valor razoavelmente elevado, uma vez que de outra forma não será atract ivo para um cliente deslocar-se a um 
estabelecimento para pedir informações e a um outro para comprar. Por último, não pode ser praticável para o fornece dor impor contratualmente a todos os 
compradores obrigações efectivas de prom oção ou de prestação de serviços. 
 O «parasitismo» entre fornecedores é igualmente limitado a situações 
específicas, nomeadamente nos casos em que a promoção se realiza nas 
instalações do comprador e é genérica, não específica de uma marca. 
                                                
 
40 O facto de os consumidores beneficiarem efectivamente, em termos globais, de acções promocionais 
suplementares depende de tais acções informarem e convencerem e, por conseguinte, beneficiarem um 
elevado número de novos clientes, ou atingirem princi palmente clientes que já sabem o que pretendem 
comprar e para os quais as acções de promoção supl ementares representam principal ou exclusivamente 
um aumento do preço. 
 
PT 42   PT (b) «Abrir novos mercados ou entrar em  novos mercados». Qua ndo um fabricante 
pretende entrar num novo mercado geogr áfico, por exemplo, exportando pela 
primeira vez para outro país, tal pode envolver «investimentos iniciais» especiais por parte do distribuidor, a fim de implantar a marca no mercado. 
Para convencer um distribuidor local a realizar estes investimentos, pode ser 
necessário proporcionar-lhe  protecção territorial, de forma a que possa 
recuperar estes investimentos cobra ndo temporariamente um preço mais 
elevado. Os distribuidores sedeados noutros mercados devem neste caso ser 
impedidos, por um período limitado, de vender no novo mercado (ver igualmente Secção III.4, ponto 61). É o que acontece especialmente nos problemas de «parasiti smo» descritos no ponto 1. 
(c) «O reconhecimento da questão do "par asitismo"». Em alguns sectores, certos 
retalhistas têm a reputação de ar mazenarem apenas os produtos «de 
qualidade». Nesse caso, a venda através de stes retalhistas pode revelar-se vital 
para a introdução de um novo produto. Se  o fabricante não puder inicialmente 
limitar as suas vendas aos estabeleciment os de qualidade, corre o risco de ver 
os seus produtos eliminados da gama  dos distribuidores e a introdução do 
produto pode falhar. Tal significa que pode  justificar-se permitir, durante um 
período limitado, a vigência de uma restrição  como a distribuição exclusiva ou 
a distribuição selectiva. De ve ser suficiente para garantir a in trodução do novo 
produto, mas não demasiado longa, por fo rma a impedir a sua divulgação em 
grande escala. Estes benefícios ocorrerã o mais provavelmente com os produtos 
«de experiência» ou com produtos complexos que representam uma aquisição relativamente importante para o consumidor final. 
(d) O denominado problema da «captividade» ( hold-up ). Por vezes, existem 
investimentos específicos a um cliente, efectuados quer pelo fornecedor quer pelo comprador, tais como equipament o especial ou formação. Por exemplo, 
um fabricante de componentes que tem de construir máquinas e equipamento novos a fim de satisfazer uma determinada exigência de um dos seus clientes. 
O investidor pode não realizar os inves timentos necessários antes da conclusão 
de acordos específicos de fornecimento. 
 Contudo, tal como nos outros exemplos de «parasitismo», existem algumas 
condições que devem encontrar-se preenchidas para que o risco de 
subinvestimento seja real ou significativo. Em primeiro lugar, o investimento 
deve ser específico a uma relação contra tual. Um investimento realizado pelo 
fornecedor é considerado específico a uma relação contratual quando, após o 
termo do contrato, não pode ser utilizado pelo fornecedor para abastecer outros clientes e só pode ser vendido com um pr ejuízo significativo. Um investimento 
efectuado pelo comprador é considerado específico à relação contratual quando, após o termo do contrato, não pode ser utilizado pelo comprador para adquirir e/ou utilizar produtos fornecidos por outros fornecedores e só pode ser 
vendido com um prejuízo significativo. Port anto, um investimento é específico 
a uma relação contratual quando, por ex emplo, só pode ser utilizado para 
fabricar uma componente de marca específica ou para armazenar uma marca específica e não pode, pois, ser utilizado de forma rentável para a produção ou 
revenda de produtos alternativos. Em se gundo lugar, deve ser um investimento 
a longo prazo que não seja recuperado a curto prazo. E terceiro lugar, o 
investimento deve ser assimétrico, isto é, uma parte no contrato investe mais do 
 
PT 43   PT que a outra. Quando estas condições se encontram reunidas, existe 
normalmente um motivo válido para impor  uma restrição vertical em relação 
ao período de amortização do investimento. A restrição vertical adequada será 
do tipo de não concorrência ou de obrig ação de aquisição de determinadas 
quantidades quando o investimento é real izado pelo fornecedor e do tipo de 
distribuição exclusiva, de atribuição exclusiva de clientes ou de fornecimento exclusivo quando o investimento  é realizado pelo comprador. 
(e) O «problema específico da "captividade" que pode surgir em caso de 
transferência de saber-fazer substancia l». Após o fornecimento do saber-fazer, 
este não pode ser retirado e o fornece dor do saber-fazer pode pretender que não 
seja utilizado pelos seus concorrentes. Na medida em que o saber-fazer não se 
encontre directamente à disposição do comprador e seja essencial e indispensável para o funcionament o do acordo, essa transferência pode 
justificar uma restrição do tipo não c oncorrência, que, normalmente, não será 
abrangida pelo artigo 101.º, n.º 1. 
(f) O problema das «externalidades verticai s». Um retalhista po derá não usufruir 
de todos os benefícios das acções que levou a cabo para aumentar as vendas, 
podendo alguns deles ser transferidos pa ra o fabricante. Por cada unidade 
suplementar que um retalhista vende de vido à diminuição do preço a retalho ou 
ao reforço das suas acções de promoção das vendas, o fabricante beneficia se o seu preço por grosso exceder os seus custos de produção marginais. Consequentemente, o fabricante poderá  beneficiar de uma externalidade 
positiva decorrente das acções do retalhista. Em contrapartida, do ponto de vista do fabricante, o retalhista pode es tar a fixar preços demasiado elevados 
e/ou a não desenvolver actividades sufi cientes de promoção das vendas. A 
externalidade negativa provocada pela fixação de preços demasiado elevados 
por parte do retalhista é por vezes denominada «problema da aplicação de uma dupla margem» e pode ser evitada através da imposição ao retalhista de um 
preço máximo de revenda. A distribuição selectiva, a distribuição exclusiva ou 
restrições semelhantes poderão revelar-se  úteis para reforçar as acções de 
promoção das vendas do retalhista
41. 
(g) «Economias de escala a nível da distri buição». A fim de explorar as economias 
de escala e desta forma conseguir um preço de retalho inferior para o seu 
produto, o fabricante pode pretender concentrar a re venda dos seus produtos 
num número limitado de distribuidores. Para tal, pode reco rrer à distribuição 
exclusiva, à obrigação de aquisição de  determinadas quantidades sob a forma 
de uma exigência de compra mínima, à di stribuição selectiva com um requisito 
desse tipo ou à obrigação de abastecimento exclusivo. 
(h) «Imperfeições do mercado de capitais». Os  fornecedores tradicionais de capital 
(bancos, mercados de capitais, etc.) podem fornecer capital de forma suboptimizada quando dispõem de informações incompletas sobre a qualidade do mutuário ou quando as garantias associadas ao empréstimo não são 
adequadas. O comprador ou fornecedor pode  dispor de melhores informações e 
conseguir, através de uma relação exclusiva, obter garantias suplementares 
                                                
 
41 Ver, não obstante, a nota precedente. 
 
PT 44   PT para o seu investimento. A concessão de  um empréstimo pelo fornecedor ao 
comprador, pode conduzir a uma obrigação de não concorrência ou à obrigação imposta ao comprador, de adquirir determinadas quantidades. A concessão de um empréstimo pelo comprador ao fornecedor, pode conduzir a uma obrigação de fornecimento exclusivo ou uma obrigação de o fornecedor vender determinadas quantidades. 
(i) «Uniformidade e normalização da qualidade». Uma restrição vertical pode 
ajudar a criar uma imagem de marca, através da imposição de uma certa uniformidade e da normalização da qualidade a nível dos distribuidores, melhorando desta forma o carácter at ractivo de um produto para os 
consumidores finais e provocando um aume nto das vendas. É o que se verifica, 
por exemplo, na distribuição sel ectiva e nos acordos de franquia. 
(108) As nove situações listadas no ponto 107 tornam bem claro que, em certas condições, 
os acordos verticais são su sceptíveis de contribuir pa ra a obtenção de ganhos de 
eficiência e para o desenvolvimento de novos mercados, o que pode compensar os 
seus eventuais efeitos negativos. É o que acontece sobretudo nas restrições verticais de duração limitada, que contribuem para a introdução de novos produtos complexos 
ou protegem investimentos específicos a uma relação contratual. Uma restrição 
vertical é por vezes necessária durante o tempo em que o fornecedor vende o seu 
produto ao comprador (ver, em especial , as situações desc ritas no ponto 107, 
alíneas a), e), f), g) e i). 
(109) Verifica-se um elevado grau de substitu ibilidade entre as diferentes restrições 
verticais. Tal significa que o mesmo probl ema de ineficiência pode ser solucionado 
através de diferentes rest rições verticais. Por exem plo, podem provavelmente ser 
alcançadas economias de escala na distribuição  através da utiliza ção da distribuição 
exclusiva, da distribuição selectiva, da  obrigação de aquisição de determinadas 
quantidades ou do abastecimento exclusivo. Porém, os efeitos negativos sobre a 
concorrência podem ser diferentes consoante as várias restrições  verticais, o que 
constitui um elemento determinante quando o carácter indispensá vel das restrições 
verticais é apreciada ao abrigo do artigo 101.º, n.º 3. 
1.3. Metodologia da análise 
(110) A avaliação de uma restrição vertical envolve em geral as seguintes quatro fases
42: 
a) Em primeiro lugar, as empresas em causa têm de determinar as quotas de 
mercado do fornecedor e do comprador nos mercados em que, respectivamente, vendem e compram os produtos contratuais.  
b) Se as quotas do mercado relevant e do fornecedor e do comprador não 
excederem, cada uma delas, o limiar de  30 %, o acordo vertical é abrangido 
pelo Regulamento de Isenção por Cate goria, sem prejuízo da aplicação das 
disposições em matéria de restrições  graves e das condições excluídas 
estabelecidas no referido regulamento. 
                                                
 
42 Não se pretende que estas fases apresentem uma fundamentação jurídica que a Comissão deva utilizar 
por esta ordem no processo de tomada de decisões.  
 
PT 45   PT c) Se a quota de mercado relevante for s uperior ao limiar de 30 %, é necessário 
avaliar se o acordo vertical é abrangido pelo ar tigo 101.º, n.º 1. 
d) Se o acordo vertical for abrangid o pelo disposto no artigo 101.º, n.º 1, é 
necessário examinar se preenche as condições de isenção previstas no artigo 101.º, n.º 3. 
1.3.1. Factores relevantes para a apre ciação ao abrigo do artigo 101.º, n.º 1 
(111) Ao avaliar os casos em que se veri fique a ultrapassagem do limiar de quota de 
mercado de 30 %, a Comissão procederá a uma análise completa da situação 
concorrencial. Os factores que se segue m são particularmente relevantes para 
determinar se um acordo vertical implica uma restrição significativa da concorrência 
nos termos do artigo 101.º, n.º 1: 
(a) Natureza do acordo; (b) Posição das partes no mercado; (c) Posição dos concor rentes no mercado; 
(d) Posição dos compradores dos produtos contratuais no mercado; 
(e) Obstáculos à entrada no mercado; (f) Maturidade do mercado; 
(g) Estádio da actividade comercial; 
(h) Natureza do produto; (i) Outros factores. 
(112) A importância de cada factor pode variar  consoante os casos e depende de todos os 
outros factores. Por exemplo, o facto de as partes deterem uma elevada quota de 
mercado constitui geralmente um bom i ndício do seu poder de mercado, salvo 
quando os obstáculos à entrad a são reduzidos. Por conseguinte, não é possível 
estabelecer regras rigorosas sobre a importânc ia respectiva destes di ferentes factores.  
(113) Os acordos verticais podem assumir vá rios cambiantes e formas. Por essa razão, 
afigura-se importante analisar a natureza do acordo na perspectiv a das restrições que 
contém, da sua duração e da percentage m das vendas totais no mercado afectado 
pelas restrições. Poderá revelar-se necessá rio ir mais longe do que as condições 
expressas do acordo. A forma como o acordo é aplicado pelas partes e os incentivos 
a elas proporcionados podem indicar a ex istência de restrições implícitas. 
(114) A posição das partes no mercado dá um a indicação do grau de poder de mercado que 
o fornecedor, o comprador ou ambos eventu almente possuem. Quanto mais elevada 
for a sua quota de mercado, mais elev ado será, provavelmente o seu poder de 
mercado. É o que sucede, nomeadamente, quando a quota de mercado traduz as vantagens em matéria de cust os ou outras vantagens concor renciais das partes face 
aos seus concorrentes. Tais vantagens c oncorrenciais podem, por exemplo, decorrer 
 
PT 46   PT de uma vantagem de antecipação (ter a mel hor localização, etc.), de possuir patentes 
essenciais, de possuir uma t ecnologia superior, de ser o líd er da marca ou de possuir 
uma carteira mais importante. 
(115) Aqueles indicadores, nomeadamente a quota de mercado e eventuais vantagens 
concorrenciais, são utilizados para apreci ar a posição dos concorrentes no mercado. 
Quanto mais fortes e numerosos forem os concorrentes, menor será o risco de as 
partes poderem exercer individualmente poder de mercado, encerrar o mercado ou 
provocar um abrandamento da concorrência . É também relevante verificar se é 
provável que os concorrentes apliquem c ontra-estratégias eficazes e atempadas. 
Contudo, se o número de concorrentes fo r bastante reduzido e a sua posição no 
mercado (dimensão, custos, potencial de I& D, etc.) for relativamente semelhante, 
trata-se de uma estrutura de mercado que  é susceptível de aumentar o risco de 
colusão. Quotas de mercado flutuantes ou que mudam rapidamente são, em geral, uma indicação de que existe  uma intensa concorrência. 
(116) A posição dos clientes das partes no  mercado proporciona uma indicação quanto ao 
facto de um ou vários clientes po ssuírem ou não poder negocial enquanto 
compradores. O primeiro indicador do pode r negocial enquanto comprador é a quota 
detida pelo comprador no mercado das aquisi ções. Esta quota reflecte a importância 
da sua procura para os eventuais forneced ores. Outros indicadores são a posição do 
cliente no seu mercado de re venda, incluindo características  tais como o âmbito da 
cobertura geográfica dos seus estabelecime ntos, as marcas próprias, incluindo as 
marcas de distribuidor e a sua imagem de marca junto dos consumidores finais. Em 
certos casos, o poder do comprador pode impedir as partes de exercerem o seu poder no mercado, solucionando desta forma um pr oblema de concorrência que de outro 
modo teria existido. É nomeadamente o que acontece quando clientes poderosos têm capacidade e incentivo para introduzir novas fontes de fornecimento no mercado, em 
caso de um aumento ligeiro mas permanente dos preços relativos. Quando os clientes fortes obtêm simplesmente condições favoráv eis para si próprios ou se contentam em 
repercutir cada aumento de preços nos seus clientes, a posição que detêm não impede 
as partes de exercerem o seu poder de mercado. 
(117) Os obstáculos à entrada são avaliados através da capacidade de as empresas 
presentes no mercado aumentarem os seus  preços para além do nível concorrencial 
sem atrair a entrada no mercado de novas empresas. Na ausência de obstáculos à 
entrada, a possibilidade de uma entrada fácil e rápida tornaria tais aumentos não rentáveis. Quando é provável que possam oc orrer entradas efectivas que impeçam ou 
limitem o exercício do poder de mer cado num prazo de um ou dois anos, 
considera-se geralmente que os obstáculo s à entrada são reduzidos. Os obstáculos à 
entrada podem dever-se a uma grande divers idade de factores, tais como, economias 
de escala e de gama, legislação, nomeadam ente quando são estabelecidos direitos 
exclusivos, auxílios estatais, direitos aduaneiros à importação, direitos de 
propriedade intelectual, propriedade de  recursos quando o fornecimento é limitado, 
por exemplo, por razões naturais
43, equipamentos essenciais, uma vantagem de 
antecipação no mercado e a fidelidade à ma rca por parte dos consumidores, criada 
por campanhas publicitárias importantes dur ante um determinado período de tempo. 
                                                 
43 Ver Decisão 97/26/CE da Comissão (Processo n.º IV/M.619 Gencor/Lonhro ), JO L 11 de 14.1.1997, 
p. 30. 
 
PT 47   PT As restrições verticais e a integração ver tical podem igualmente funcionar como um 
obstáculo à entrada, dificultando o acesso e excluindo concorrentes (potenciais). Os 
obstáculos à entrada podem existir apen as a nível dos fornecedores ou dos 
compradores ou a ambos os níveis. A questão  de saber se alguns  destes factores 
podem ser descritos como obstáculos à entrad a depende em especial de implicarem 
ou não custos irrecuperáveis. Os custos irrecuperáveis são os que têm de ser 
suportados para entrar ou desenvolver activ idades no mercado, mas que são perdidos 
aquando da saída do mercado. Os custos de  publicidade para cr iar a fidelidade do 
consumidor são normalmente custos irrec uperáveis a não ser que uma empresa que 
saia do mercado consiga vender a sua marca ou utilizá-la noutro domínio sem sofrer 
prejuízos. Quanto maiores forem os cust os irrecuperáveis, mais os operadores 
potenciais irão pesar os riscos de entr ada no mercado e mais credíveis serão as 
ameaças dos operadores estabelecidos de f azerem face a esta nova concorrência, na 
medida em que os custos irrecuperáveis tornarão onerosa qualquer saída do mercado 
por parte dos operadores estabelecidos. Se , por exemplo, os distribuidores estiverem 
vinculados a um fabricante através de uma obrigação de não concorrência, o efeito de 
encerramento será mais significativo se a cr iação de distribuidores próprios implicar 
custos irrecuperáveis ao pot encial candidato. Em geral, a entrada no mercado exige 
custos irrecuperáveis, por vezes reduzidos , mas consideráveis noutras circunstâncias. 
Por conseguinte, uma concorrência efectiva é em geral mais eficaz e pesará mais na apreciação de um caso do que a concorrência potencial. 
(118) Um mercado que atingiu a fase de maturi dade é um mercado que existe já há algum 
tempo, em que a tecnologia ut ilizada é bem conhecida e disseminada e não regista 
grandes alterações, em que não existem inov ações significativas a nível das marcas e 
em que a procura é relativamente estável ou em declínio. É mais provável que surjam 
efeitos negativos num mercado desse tipo do que em mercados mais dinâmicos. 
(119) O estádio da actividade comercial está associado à distinção entre bens e serviços 
intermédios e finais. Os bens e serviços intermédios são vendidos a empresas para 
utilização como factor de produção para fabricar outros bens ou serviços e não são 
geralmente reconhecíveis nos bens ou serv iços finais. Os comp radores de produtos 
intermédios são normalmente clientes bem informados, capazes de avaliar a qualidade e, por conseguinte, menos depende ntes da marca e da imagem. Os bens 
finais são, directa ou indirectamente , vendidos a consumidores finais que 
frequentemente atribuem mais importâ ncia à marca e à imagem. Como os 
distribuidores (retalhistas, grossistas) tê m de responder à procura dos consumidores 
finais, a concorrência pode ser mais pr ejudicada quando os distribuidores são 
impedidos de venderem uma ou algumas ma rcas do que quando os compradores de 
produtos intermédios são impedidos de co mprar produtos concorrentes junto de 
certas fontes de abastecimento. 
(120) A natureza do produto é importante, princi palmente no que diz respeito aos produtos 
finais, para apreciar tanto os eventuais ef eitos negativos como os eventuais efeitos 
positivos. Ao apreciar os eventuais efeitos negativos, é importante saber se os produtos no mercado são mais homogéne os ou heterogéneos, se o produto é 
dispendioso, consumindo uma grande parte do orçamento do consumidor, ou se não é dispendioso e se o produto é adquirido uma única vez ou repetidamente. Em geral, 
quando o produto é mais heterogéneo, menos di spendioso e é mais susceptível de ser 
adquirido uma única vez, as restrições verticais poderão produzir mais efeitos 
negativos. 
 
PT 48   PT (121) Na apreciação de restrições específi cas podem ter de ser tomados em consideração 
outros factores, entre os quais o efeito cu mulativo, isto é, a c obertura do mercado por 
acordos semelhantes concluídos entre ou tras partes, se o acordo é «imposto» 
(é sobretudo uma das partes que está sujeita a restrições ou obrigações) ou 
«voluntário» (ambas as partes aceitam re strições ou obrigações), o quadro e o 
comportamento regulamentar que podem indi car ou facilitar uma colusão (liderança 
a nível dos preços, alterações de preços previamente anunciadas e discussões sobre o 
preço «certo», rigidez dos preços em resposta a capacidade excedentária, 
discriminação a nível dos preços e anterior comportamento colusivo). 
1.3.2. Factores relevantes para a apre ciação ao abrigo do artigo 101.º, n.º 3 
(122) Os acordos verticais rest ritivos podem igualmente ter ef eitos pró-concorrenciais, sob 
a forma de ganhos de eficiência, suscep tíveis de compensar os seus efeitos 
anticoncorrenciais. A apreciação é efectuada  ao abrigo do artigo 101º, n.º 3, que 
prevê uma derrogação à regra de proibição  constante do artigo 101º, n.º 1. Para que 
esta derrogação seja aplicável, o acordo vertical deve apresentar vantagens 
económicas objectivas, as restrições da conc orrência devem ser indispensáveis para 
atingir esses ganhos de eficiência, os cons umidores devem obter uma parte equitativa 
desses ganhos de eficiência e o acordo não de ve conferir às partes a possibilidade de 
eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substanc ial dos produtos em 
causa44. 
(123) A apreciação dos acordos restritivos à luz do artigo 101.º, n.º 3, é efectuada tendo em 
conta o contexto efectivo em que  tais acordos são concluídos45 e com base nos factos 
existentes num dado momento. A apreciação é sensível a alterações materiais dos 
factos. A excepção prevista no artigo 101.º, n.º 3, é aplicável enquanto estiverem 
reunidas as quatro condições e deixa de se r aplicável logo que tal deixar de se 
verificar46. Ao aplicar o artigo 101.º, n.º 3, à luz de stes princípios é necessário ter em 
consideração os investimentos efectuados por qualquer uma das partes, bem como o 
tempo e as limitações necessárias para realizar e recuperar um investimento 
destinado a aumentar a eficiência.  
(124) A primeira condição esta belecida no artigo 101.º, n.º 3, exige uma apreciação dos 
benefícios objectivos em termos dos ga nhos de eficiência produzidos pelo acordo. 
Neste contexto, os acordos verticais são fr equentemente susceptíveis de contribuir 
para os ganhos de eficiênc ia, tal como explicado na Secção 1.2, melhorando a forma 
como as partes conduzem as suas actividades complementares. 
(125) Para se assegurar que as restrições  são indispensáveis, tal como exigido no 
artigo 101.º, n.º 3, a Comissão examinará no meadamente se cada  restrição permite 
realizar a produção, aquisiçã o e/ou (re)venda dos produtos contratuais de forma mais 
eficiente do que aconteceria na ausência da restrição. Nesta apreciação, devem ser 
                                                 
44 Ver Comunicação da Comissão — Orientações relativas  à aplicação do n.º 3 do artigo 81.° do Tratado, 
JO C 101 de 27.4.2004, p. 97. 
45 Ver acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos 25/84 e 26/84, Ford , Colectânea 1985, 
p. 2725. 
46 A este propósito, ver, por exemplo, a decisão da Comissão 1999/242/EC (processo No IV/36.237 – 
TPS), JO L 90 de 2.4.1999, p. 6. Do mesmo modo, a proibição prevista no artigo 101.º, n.º 1, também só 
é aplicável se o acordo tiver um objecto ou efeitos restritivos. 
 
PT 49   PT tomadas em consideração as condições e a realidade do mercado com que as partes 
se confrontam. Não é necessário que as empresas que invocam o benefício do 
artigo 101.º, n.º 3, tenham em conta altern ativas hipotéticas e teóricas. Devem, 
contudo, explicar e demonstrar a razão pela qual alternativas aparentemente realistas 
e em grande medida menos restritivas seri am significativamente menos eficientes. Se 
o recurso a uma alternativa que se afigure comercialmente realista e menos restritiva desse origem a perdas de eficiência si gnificativas, a restrição em causa seria 
considerada indispensável. 
(126) A condição de que os consumidores devem receber uma parte equitativa dos 
benefícios significa que os consumidores dos produtos adquiridos e ou (re)vendidos 
no quadro dos acordos verticais devem benefi ciar de compensações pelo menos em 
relação aos efeitos negativos do acordo
47. Tal significa que os ganhos de eficiência 
devem compensar inteiramente o eventual  impacto negativo do acordo nos preços, 
produção e outros factores relevantes. 
(127) A última condição enunciada no arti go 101.º, n.º 3, segundo a qual um acordo não 
deve conferir às partes a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a 
uma parte substancial dos produtos em causa, pressupõe uma análise das pressões 
concorrenciais que subsistem no mercado e do impacto do acordo sobre essas fontes 
de concorrência. Na aplicação da última c ondição prevista no artigo 101.º, n.º 3, é 
conveniente ter em conta a relação entr e o artigo 101.º, n.º 3, e o artigo 102.º. 
Segundo jurisprudência estabelecida, a aplicação do artigo 101.º, n.º 3, não pode 
impedir a aplicação do artigo 102.º48. Além disso, como os artigos 101.º e 102.º se 
destinam ambos a manter a concorrência  efectiva no mercado, é conveniente, por 
razões de coerência, que o artigo 101.º, n. º 3, seja interpretado no sentido de excluir 
qualquer aplicação da derrogação aos acordos restritivos que constituem um abuso de posição dominante
49. O acordo vertical não pode elim inar a concorrência efectiva, 
suprimindo a totalidade ou a maior parte da s fontes de concorrência real ou 
potencial. A rivalidade entre empresas constitui um vector indispensável da 
eficiência económica, incluindo eficiência s dinâmicas sob a forma de inovação. Na 
sua ausência, a empresa em posição dominant e não terá os incentivos adequados para 
continuar a criar e a repercutir  ganhos de eficiência. Quando não existe concorrência 
residual nem uma ameaça previsível de entrada no mercado, a protecção da 
rivalidade e do processo de concorrênc ia sobrepõe-se a possíveis ganhos de 
eficiência. Um acordo restritivo que mant ém, cria ou reforça uma posição de 
mercado próxima do monopólio não pode no rmalmente ser justificado devido ao 
facto de criar também ganhos de eficiência. 
                                                 
47 Ver ponto 85 das Orientaçõ es relativas à aplicação do n.º 3 do artig o 81º do Tratado, citadas na nota 4. 
48 Ver processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P, Compagnie Maritime Belge , n.º 130, 
Colectânea 2000, p. I-1365. Do mesmo modo, a apli cação do artigo 101.º, n.º 3,  não impede a aplicação 
das regras do Tratado relativas à livre circulação da s mercadorias, serviços, pessoas e capitais. Estas 
disposições são, em determinadas circunstâncias, apli cáveis aos acordos, decisões  e práticas concertadas 
na acepção do artigo 101.º, n.º 1. Ver, nest e contexto, acórdão do Tribunal de Justiça no 
Processo C-309/99 Wouters , n.º 120, Colectânea 2002, p. II-1577. 
49 Ver, relativamente a este aspecto, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-51/89, 
Tetra Pak (I) , Colectânea 1990, p. II-309. Ver igualmente  o ponto 106 da Comunicação da Comissão — 
Orientações relativas à aplicação do n.º 3 do artigo 81.° do  Tratado, JO C 101 de  27.4.2004,  p. 97. 
 
PT 50   PT 2. Análise de restrições verticais específicas 
(128) As restrições verticais e respectivas combinações mais  comuns são analisadas no 
restante das presentes Orie ntações com a ajuda do quadr o de análise desenvolvido 
nos pontos 96 a 127. Existem outras rest rições e respectivas combinações 
relativamente às quais não é dada qualque r orientação nas presentes Orientações. 
Serão todavia tratadas segundo os mesmos  princípios, sendo dada particular 
importância ao seu efeito no mercado. 
2.1. Marca única 
(129) Sob a designação de «marca única» incluem-se os acordos que têm como principal 
elemento o facto de o comprador ser obri gado ou induzido a concentrar as suas 
encomendas num determinado tipo de produto junto de um único fornecedor. Esta componente pode ser encontrada, nomeadamente, em disposições de não concorrência e de obrigação de aquisição de determinadas quantidades impostas ao comprador. Um acordo de não concorrênc ia baseia-se numa obrigação ou num 
regime de incentivos que leva o comprador a adquirir mais de 80 % das suas necessidades num determinado mercado j unto de um único fornecedor. Tal não 
significa que o comprador só possa comprar directamente ao fornecedor, mas que o 
comprador não comprará, não revenderá ou não incorporará bens ou serviços 
concorrentes. A obrigação de compra de uma determinada quantidade, imposta ao 
comprador, é uma forma mais fraca de não c oncorrência, em que os incentivos ou as 
obrigações acordadas entre o fornecedor e o comprador fazem co m que este último 
concentre as suas compras em grande me dida num único fornecedor. Esta obrigação 
pode, por exemplo, assumir a forma de exigên cias mínimas de compra, exigências de 
armazenagem ou fixação não linear de preço s, tais como sistemas de descontos 
condicionais, ou tabelas com duas componentes  (uma taxa fixa mais um preço por 
unidade). Uma cláusula do tipo «cláusula inglesa», que exige que o comprador comunique qualquer oferta melhor, só lhe permitindo aceitar essa oferta quando o fornecedor não a acompanhar, pode vir a ter o mesmo efeito do que uma obrigação de não concorrência, especialmente quando o comprador tem de revelar o nome de 
quem apresenta a melhor oferta.  
(130) Os eventuais riscos da marca única para a concorrência são o encerramento do 
mercado a fornecedores concorrentes e poten ciais, o abrandamento da concorrência e 
a maior possibilidade de colusão entre fornecedores no caso de utilização cumulativa 
e, quando o comprador é um retalhista que vende a consumidores finais, uma diminuição da concorrência intermarcas a nível do estabelecimento comercial. Estes 
efeitos restritivos têm um impacto di recto na concorrência intermarcas. 
(131) Os acordos de marca única são isento s ao abrigo do Regulamento de Isenção por 
Categoria quando as quotas de merca do do fornecedor e do comprador não 
ultrapassam, cada uma delas, 30 % e estão limitados a um período de cinco anos no que se refere à obrigação de não concorrência. O restante da presente secção fornece orientações para a apreciação de casos individuais acima do limiar da quota de mercado ou para além do limite de cinco anos. 
(132) A possibilidade de as obrigações de marca única de um fornecedor específico 
resultarem num encerramento anticoncor rencial, surge sobretudo quando, na sua 
ausência, seria exercida uma pressão conc orrencial significativa pelos concorrentes 
 
PT 51   PT que ainda não estão presentes no mercado aquando da celebração desses acordos, ou 
que não se encontram em posição de conc orrer para o fornecimento integral dos 
clientes. As empresas c oncorrentes podem não ter cap acidade para entrar em 
concorrência para o conjunto da procura de um cliente porque o fornecedor é um 
parceiro comercial incontornável para, pe lo menos, parte da procura existente no 
mercado devido, por exemplo, ao facto de a sua marca ser um «produto incontornável» preferido por numerosos co nsumidores finais ou ao facto de as 
restrições de capacidade sobre os outros fornecedores serem de tal ordem que uma 
parte da procura só pode ser satisfeita pelo fornecedor em causa
50. A «posição de 
mercado do fornecedor» é de grande importânc ia para apreciar os eventuais efeitos 
anticoncorrenciais das obrigações de não concorrência.  
(133) Se os concorrentes puderem concorrer em  condições de igualdade para o conjunto da 
procura de um cliente, é normalmente impr ovável que as obrigaçõ es de marca única 
de um fornecedor específico possam ser um  entrave a uma concorrência efectiva, a 
menos que a mudança de fornecedor pelos clie ntes seja dificultada devido à duração 
e à cobertura do mercado das obrigações de marca única. Quanto mais elevada for a 
quota de mercado subordinada, isto é, a pa rte da sua quota de mercado vendida sob 
uma obrigação de marca única, mais significativo será provavelmente o efeito de 
encerramento do mercado. Do mesmo m odo, quanto maior for a duração das 
obrigações de marca única, mais significa tivo será provavelmente o encerramento. 
Não se considera, em geral, que as obrig ações de marca única de duração inferior a 
um ano, impostas por empresas que não de têm uma posição dominante, dão origem a 
efeitos anticoncorrenciais considerávei s ou a efeitos líquidos negativos. As 
obrigações de marca única com duração en tre um e cinco anos impostas por 
empresas que não detêm uma posição dominante, exigem normalmente um equilíbrio adequado entre os efeitos pró-concorrenc iais e anticoncorrenciais, enquanto as 
obrigações de marca única que ultrapassa m cinco anos não são, relativamente à 
maior parte dos tipos de investimento, c onsideradas necessárias para alcançar os 
alegados ganhos de eficiência ou estes ga nhos não são suficientes para compensar o 
seu efeito de encerramento. É mais prová vel que as obrigações de marca única 
provoquem um encerramento anticoncorrencial quando são impostas por empresas em posição dominante. 
(134) Para apreciar o poder de mercado do fornecedor é importante a posição dos seus 
concorrentes no mercado. Desde que os concorrentes sejam suficientemente 
numerosos e fortes não são de esperar quaisquer efeitos anticoncorrenciais significativos. Não é muito provável que se verifique a exclusão  de concorrentes, 
quando estes têm posições semelhantes no mercado e podem oferecer produtos igualmente atractivos. Nesse caso, poder-s e-á contudo verificar uma exclusão de 
potenciais candidatos quando diversos fornecedores importantes concluem contratos de marca única com um número significat ivo de compradores no mercado relevante 
(situação de efeito cumulativo). Trata-se igualmente de uma situação em que os acordos de marca única podem facilitar a co lusão entre fornecedores concorrentes. 
Se, individualmente, tais fornecedores forem abrangidos pelo Regulamento de 
Isenção por Categoria, pode ser necessário reti rar-lhes esse benefício, a fim de fazer 
face a esta situação de efeito cumulativo negativo. Não se considera, em geral, que 
                                                
 
50 Ver acórdão do Tribunal de Primei ra Instância no Processo T-65/98, Van den Bergh Foods /Comissão , 
n.os 104 e 156, Colectânea 2003, p. II-4653. 
 
PT 52   PT uma quota de mercado subordinada inferior  a 5 % contribui de forma significativa 
para esse efeito de encerramento cumulativo. 
(135) Nos casos em que a quota de mercado do maior fornecedor for inferior a 30 % e a 
quota de mercado dos cinco maiores fornecedores for inferior a 50 %, é pouco provável que se verifique uma situação de efeito anticoncorrencial único ou 
cumulativo. Se um candidato potencial não puder entrar no mercado de forma 
rentável, tal dever-se-á provavelmente a f actores que não as obrigações de marca 
única, como as preferências dos consumidores.  
(136) Os obstáculos à entrada sã o importantes para estabelecer se existe um encerramento 
anticoncorrencial. Sempre que for relativamente fácil para os fornecedores concorrentes encontrarem novos compradores  ou compradores alternativos para o 
seu produto, é pouco provável que o en cerramento constitua um verdadeiro 
problema. Todavia, existem frequentemente  obstáculos à entrada, quer a nível da 
produção quer a nível da distribuição. 
(137) O poder de compensação é relevante, um a vez que os compradores importantes não 
permitirão facilmente que os impeçam de se abastecerem com bens ou serviços concorrentes. Em termos mais gerais, com o objectivo de convencer os clientes a 
aceitarem os acordos de marca única, o fornecedor pode ter de os indemnizar, no 
todo ou em parte, pela perda de concorrênc ia resultante da exclusividade. Sempre 
que for concedida tal indemnização, pode ser do interesse do cl iente celebrar um 
acordo de marca única com o fornecedor. No entanto, seria incorrecto concluir de 
forma automática, com base no atrás expos to, que todas as obrigações de marca 
única, analisadas no seu conjunto, são em última análise benéficas para os clientes no mercado em causa e para os consumidores  finais. Será particularmente improvável 
que todos os consumidores beneficiem se existirem muitos clientes e se as obrigações de marca única, no seu conjunto, tiv erem por efeito impedir a entrada ou 
a expansão de empresas concorrentes.  
(138) Por último, «o estádio da actividade comercial» é relevante. O encerramento 
anticoncorrencial é menos provável no caso de um produto intermédio. Quando o fornecedor de um produto intermédio não se  encontra em posição dominante, os 
fornecedores concorrentes dispõem ainda um a parte substancial da procura «livre». 
No entanto, numa situação de efeitos cumulativos, pode verificar-se um encerramento anticoncorrencial abaixo do nível de posição dominante. É pouco 
provável que surja um efeito cumulativo an ticoncorrencial enquanto menos de 50 % 
do mercado for subordinado.  
(139) Quando o acordo diz respeito ao fo rnecimento de um produto final no estádio 
grossista, o eventual aparecimento de um problema a nível da concorrência abaixo do 
nível da posição dominante depende em gra nde medida do tipo de comércio grossista 
e dos obstáculos à entrada a nível grossist a. Não existe qual quer risco real de 
encerramento anticoncorrencial se os fa bricantes concorrentes puderem criar 
facilmente o seu próprio sistema grossista.  O facto de os obstáculos à entrada serem 
reduzidos depende em parte do tipo de comércio  grossista, isto é, se os grossistas 
podem ou não desenvolver eficazmente as suas actividades ap enas com o produto 
abrangido pelo acordo (por exemplo, gelado) ou se é mais eficiente comercializarem 
toda uma gama de produtos (por exempl o, produtos alimentares congelados). Neste 
último caso, não é eficiente para um produtor que vende apenas um produto criar o 
 
PT 53   PT seu próprio sistema grossist a. Neste caso, podem surgir ef eitos anticoncorrenciais. 
Também podem surgir problemas de efeito s cumulativos se vários concorrentes 
subordinarem a maior parte dos  grossistas disponíveis. 
(140) No que diz respeito aos pr odutos finais é em geral mais provável que se verifique um 
encerramento a nível retalhis ta devido à existência de obstáculos significativos à 
entrada no mercado para a maior parte dos fabricantes, se quiserem abrir estabelecimentos retalhistas apenas para os seus próprios produtos. Além disso, é a 
nível retalhista que os ac ordos de marca única podem conduzir a uma redução da 
concorrência intermarcas no estabelecimento. É por estas razões que, em relação aos 
produtos finais no estádio retalhista , podem começar a surgir efeitos 
anticoncorrenciais sign ificativos, tomando em considera ção todos os outros factores 
relevantes, se um fornecedor não domi nante subordinar 30 % ou mais do mercado 
relevante. Para uma empresa em posição  dominante, mesmo uma modesta quota de 
mercado subordinada é já susceptível de  conduzir a efeito s anticoncorrenciais 
significativos. 
(141) A nível retalhista poderá igualmente su rgir um efeito cumulativo de encerramento. 
Quando todos os fornecedores detêm quotas de mercado inferiores a 30 %, é pouco 
provável que se verifique um efeito cumulativo de encerramento anticoncorrencial se 
o total da quota de mercado subordinada fo r inferior a 40 %, sendo, por conseguinte, 
pouco provável a retirada da is enção por categoria. Este valor pode ser mais elevado 
quando são tomados em consideração out ros factores, como o número de 
concorrentes, os obstáculos à entrada, etc. Quando nem todas as empresas detêm quotas de mercado inferiores ao limiar previsto no Regulamento de Isenção por 
Categoria, mas nenhuma ocupa uma posição do minante, é pouco provável um efeito 
cumulativo de encerramento anticoncorrenc ial se o total da quota de mercado 
subordinada for inferior a 30 %. 
(142) Quando o comprador desenvolve  as suas activ idades a partir de instalações e terrenos 
pertencentes ao fornecedor ou que este arrendou a um terceiro não ligado ao 
comprador, a possibilidade de impor soluçõ es efectivas em caso de um eventual 
efeito de encerramento será limitada. Ne sse caso, é pouco provável uma intervenção 
da Comissão abaixo do nível de posição dominante. 
(143) Em certos sectores, a venda de mais de uma marca a partir de um único local poderá 
revelar-se difícil e, nesse caso, o problem a de encerramento pode ser solucionado de 
forma mais adequada através da limit ação da duração efec tiva dos contratos. 
(144) Quando é estabelecida a existência de ef eitos anticoncorrenciais consideráveis, surge 
a questão de uma eventual isenção ao abrigo do artigo 101.º, n.º 3. Em relação às obrigações de não concorrênc ia podem ser especialmente relevantes os ganhos de 
eficiência descritos no ponto 107, alíneas a) (parasitismo entre fornecedores), d), e), 
(problemas de captividade) e h) (imp erfeições do mercado de capitais). 
(145) No caso de ganhos de eficiência tal co mo os descritos no ponto 107, alíneas a), d) e 
h), a obrigação, imposta ao comprador, de compra de uma determinada quantidade pode eventualmente constituir uma alternat iva menos restritiva. Uma obrigação de 
não concorrência pode ser a única forma viáv el de alcançar um ganho de eficiência, 
tal como o descrito no ponto 107, n.º 5 (pro blema de captividade relacionado com a 
transferência de  saber-fazer). 
 
PT 54   PT (146) No caso de um investimento específico  a uma relação contra tual realizado pelo 
fornecedor (ver ponto 107, alínea d), um acor do de não concorrência ou de obrigação 
de compra de determinadas quantidades  durante o período de amortização do 
investimento preencherá, em geral, as c ondições previstas no artigo 101.º, n.º 3. Em 
caso de elevados investimentos específicos a uma relação contratual, pode justificar-se uma obrig ação de não concorrência por um período superior a 5 anos. 
Um investimento específico a uma relação  contratual poderá, por exemplo, ser a 
instalação ou adaptação de equipamento por parte do fornecedor, quando este equipamento apenas puder ser utilizado pos teriormente para produzir componentes 
para um determinado comprador. Os investimentos de carácter geral ou específicos ao mercado em capacidade (adicional) são normalmente investimentos não específicos a uma relação contratual. C ontudo, sempre que um fornecedor cria novas 
capacidades especificamente associadas às actividades de um determinado comprador como será, por exemplo, o caso de uma empresa que produz recipientes 
metálicos e que instala novas capacidades para fabricar esses recipientes nas 
instalações ou próximo das instalações de acondicionamento de um produtor de 
produtos alimentares, as novas capacidades só podem ser economicamente viáveis 
quando a produção se destinar a este cliente específico e, neste caso, o investimento 
seria considerado específico a uma relação contratual. 
(147) Caso o fornecedor conceda um empréstimo ao comprador ou lhe forneça 
equipamento que não é específico a uma re lação contratual, esta situação, em si 
mesma, não é normalmente suficiente para just ificar a isenção relativa a um efeito de 
encerramento anticoncorrencial no mercado. No caso de se verificar uma imperfeição 
do mercado de capitais, poderá ser mais ef iciente que o empréstimo seja concedido 
pelo fornecedor de um produto e não por  um banco (ver pont o 107, alínea h)). 
Todavia, neste caso, o empréstimo deve ser concedido da fo rma menos restritiva 
possível e, em geral, o comprador não deve  ser impedido de pôr termo à obrigação e 
de reembolsar o remanescente do empréstimo a qualquer momento e sem o pagamento de qualquer penalidade financeira. 
(148) A transferência de um saber-fazer s ubstancial (ponto 107, a línea e)) justifica 
normalmente uma obrigação de não concorrênc ia durante todo o período de vigência 
do acordo de fornecimento, tal como, por exemplo, no contexto dos acordos de 
franquia. 
(149) Exemplo de obrigação de não concorrência  Num mercado nacional, o líder de um produto de consumo por impulso, com uma 
quota de mercado de 40 %, vende a maior part e dos seus produtos (90 %) através de 
retalhistas subordinados ( quota de mercado subordinada  de 36 %). Os acordos 
obrigam os retalhistas a efectuar compras apenas junto do líder de mercado durante 
pelo menos quatro anos. Este líder de mer cado encontra-se fortemente representado 
em especial nas áreas mais densamente povoadas, como a capital. Os seus concorrentes, em número de 10, alguns dos quais se encontram representados apenas 
localmente, têm todos quotas de mercado muito inferiores, sendo a mais elevada 
de 12 %. Estes 10 concorrentes fornecem , em conjunto, 10 % adicionais do mercado 
através de estabelecimentos subordinados . No mercado, existe uma diferenciação 
acentuada em termos de marca e de produto. O líder de mercado possui as marcas mais fortes. É o único com campanhas de  publicidade periódicas a nível nacional. 
 
PT 55   PT Fornece aos seus retalhistas subordinados móveis especiais para armazenarem o seu 
produto. 
 O resultado no mercado é que, no tota l, 46 % (36 % + 10 %) do mercado estão 
encerrados a potenciais candidatos e a ope radores já existentes que não tenham 
estabelecimentos subordinados. Os ca ndidatos potenciais têm ainda maiores 
dificuldades em penetrar nas áreas dens amente povoadas, em que o encerramento é 
ainda mais acentuado, apesar de ser aí que  prefeririam entrar no mercado. Por outro 
lado, devido à forte diferenciação em term os de marca e de produto e aos elevados 
custos de pesquisa proporcionalmente  ao preço do produto, a ausência de 
concorrência intermarcas nos estabelecimentos conduz a uma diminuição suplementar do bem-estar para os consumidores. As eventuais eficiências da exclusividade do estabelecimento que, segundo  o líder de mercado, têm origem nos 
custos de transporte reduzidos e num eventual problema de «captividade» 
relativamente aos móveis de armazenagem, são limitadas e não compensam os efeitos negativos sobre a concorrência. As eficiências são limitadas, uma vez que os 
custos de transporte se encontram associa dos à quantidade e não à exclusividade e os 
móveis de armazenagem não implicam um saber-fazer especial e não são específicos 
da marca. Nesses casos, é pouco provável que estejam satisfeitas as condições 
previstas no artigo 101.º, n.º 3.  
(150) Exemplo da obrigação de compra de uma determinada quantidade  Um produtor X, com uma quota de merca do de 40 %, vende 80 % dos seus produtos 
através de contratos que es pecificam que o revendedor deve adquirir pelo menos 
75 % das suas necessidades desse tipo de  produto a X. Por seu lado, X oferece 
financiamento e equipamento a taxas favoráveis. Os contratos têm um período de vigência de 5 anos, em que se prevê o r eembolso do empréstimo em fracções iguais. 
Todavia, após os 2 primeiros anos os compradores têm a possibilidade de pôr termo ao contrato com um pré-aviso de seis me ses se reembolsarem a parte do empréstimo 
não amortizada e comprarem o equipamento ao seu valor de mercado. No termo do 
período de 5 anos, o equipamento passa a ser propriedade do comprador. A maior 
parte dos fabricantes são pequenos concor rentes, doze no total, tendo o maior uma 
quota de mercado de 20 % e concluem c ontratos semelhantes com diferentes 
períodos de vigência. Os pr odutores com quotas de mer cado inferiores a 10 % têm 
frequentemente contratos com uma maior duração e com cláusulas menos vantajosas no que se refere à sua rescisão. Os c ontratos do fabricante X deixam 25 % das 
necessidades livres para serem fornecidas por  concorrentes. Nos últimos três anos 
dois novos produtores entraram no merca do e conquistaram uma quota de mercado 
combinada de cerca de 8 %, em part e retomando os empréstimos de alguns 
revendedores em troca de contratos com eles celebrados. 
 A quota de mercado subordinada do fabri cante X é de 24 % (0,75 × 0,80 × 0,40 %). 
A quota de mercado subordinada dos outro s fabricantes é de cerca de 25 %. 
Por conseguinte, no total, cerca de 49 % do mercado está encerrado a potenciais candidatos e a operadores já existentes  que não possuam estabelecimentos 
vinculados durante, pelo menos, os do is primeiros anos dos contratos de 
fornecimento. O mercado revela que os  revendedores têm frequentemente 
dificuldade em obter empréstimos junto dos bancos e são em geral demasiado 
pequenos para obterem capital através de outros meios, como a emissão de acções. 
Para além disso, o produtor X consegue demonstrar que uma concentração das suas 
 
PT 56   PT vendas num número limitado de revendedores lhe permite melhor planear as suas 
vendas e obter economias a nível dos custos de transporte. À luz, por um lado, dos 
ganhos de eficiência e, por outro, da quota não subordinada de 25 % nos contratos do 
produtor X, da possibilidade real da rescisão antecipa da do contrato, da recente 
entrada de novos produtores e do facto de cerca de metade dos revendedores não estarem vinculados, a obrigação de adqui rir uma quantidade de  75 % aplicada pelo 
produtor X é susceptível de satisfazer  as condições do artigo 101.º, n.º 3. 
2.2. Distribuição exclusiva 
(151) Num acordo de distribuição exclusiva,  o fornecedor concorda em vender os seus 
produtos apenas a um distribuidor para  revenda num determinado território. 
Simultaneamente, o distribuidor tem normalmen te limitações a nível das suas vendas 
activas noutros territórios (atribuídos em exclusividade). Os eventuais riscos em 
termos de concorrência são principalmente  uma redução da concorrência intramarcas 
e a partilha do mercado, que podem em especi al facilitar a discriminação através dos 
preços. Quando a maior parte ou a totalidade  dos fornecedores utiliza a distribuição 
exclusiva, esta situação é susceptível de ab randar a concorrência e facilitar a colusão, 
quer a nível dos fornecedores quer a nível dos distribuidores. Por último, a 
distribuição exclusiva pode provocar a evicção de outro s distribuidores e, por 
conseguinte, reduzir a conc orrência a este nível. 
(152) A distribuição exclusiv a beneficia da isenção por categoria quando as quotas de 
mercado do fornecedor e do comprador não ultrapassam, cada uma delas, 30 %, 
mesmo se combinada com outras restrições ve rticais que não sejam restrições graves, 
como uma obrigação de não concorrência  limitada a 5 anos, uma obrigação de 
compra de uma determinada quantidade ou a compra exclusiva. Uma combinação da distribuição exclusiva e da di stribuição selectiva só é is enta pelo Regulamento de 
Isenção por Categoria se as vendas activas noutros territórios não forem restringidas. 
O restante da presente secção fornece orie ntações para apreciação da distribuição 
exclusiva em casos individuais acima do limiar da quota de mercado de 30 %. 
(153) A posição do fornecedor e dos seus concorrentes no mercado tem grande 
importância, uma vez que a eliminação da concorrência intramarcas só pode ser problemática se a concorrência intermarcas for limitada. Quanto mais forte for a «posição do fornecedor», mais grave é a perd a da concorrência intramarcas. Acima 
do limiar da quota de mercado de 30 %, pode existir um risco de uma redução 
significativa da concorrência intramar cas. Para preencher as condições do 
artigo 101.º, n.º 3, a eliminação da concorrência intramarcas deve ser compensada por ganhos de eficiência reais. 
(154) A posição dos concorrentes pode te r um duplo significado. A existência de 
concorrentes fortes significará em geral qu e a redução da concorrência intramarcas é 
mais do que compensada por uma concorrê ncia intermarcas suficiente. Contudo, se o 
número de concorrentes se tornar bastan te reduzido e se a sua posição no mercado 
for bastante semelhante em termos de quota de mercado, capacidade e rede de distribuição, existe um risco de colusão e/ ou de abrandamento da concorrência. A 
eliminação da concorrência intramarcas pode aumentar es te risco, especialmente 
quando vários fornecedores utilizam sist emas de distribuição semelhantes. A 
distribuição exclusiva múltipla, isto é, quando diferentes fornecedores nomeiam o mesmo distribuidor exclusivo num determinado território, pode aumentar ainda mais 
 
PT 57   PT o risco de colusão e/ou de abrandamento da concorrência. Se for concedido a um 
distribuidor o direito exclus ivo de distribuir dois ou ma is produtos concorrentes 
importantes no mesmo território, é prováve l que a concorrência intermarcas seja 
substancialmente restringida em relação a essas marcas. Quanto mais elevada for a 
quota de mercado cumulativa das marcas distri buídas pelos distribu idores exclusivos 
de múltiplas marcas, mais elevado será o ri sco de colusão e/ou de abrandamento da 
concorrência e de redução da concorrênc ia intermarcas. Se um retalhista for o 
distribuidor exclusivo para diversas marcas, poderá acont ecer que, se um produtor 
reduzir o preço por grosso da sua marca, o retalhista exclusivo nã o estará disposto a 
repercutir esta redução de preço no consumi dor final, uma vez que reduziria as suas 
vendas e os lucros obtidos com as outras marcas. Por conseguinte, em comparação 
com a situação de inexistência de distribuidores exclusivos múltiplos, os produtores têm pouco interesse em entrar em concorrência entre si a nível dos preços. Estas situações de efeito cumulativo podem constituir uma razão para a retirada do benefício do Regulamento de Isenção por Categoria, quando as quotas de mercado 
dos fornecedores e dos compradores sã o inferiores ao limiar previsto no 
Regulamento de Isenção por Categoria. 
(155) Os obstáculos à entrada, que podem im pedir que os fornecedores designem novos 
distribuidores ou procurem distribuidores alternativos, são me nos importantes na 
apreciação dos eventuais efeitos anticoncorrenciais da distribuição exclusiva. A exclusão de outros fornecedor es não ocorrerá desde que a distribuição exclusiva não 
seja combinada com uma marca única. 
(156) A exclusão de outros distribuidores não constitui um problema se o fornecedor que 
utiliza o sistema de distribuição excl usiva designar um elevado número de 
distribuidores exclusivos no mesmo mercado e se as vendas destes distribuidores 
exclusivos a outros distribuidores não desi gnados não forem objecto de restrições. A 
exclusão de outros distribuidores pode , contudo, tornar-se um problema quando 
existe «poder de compra» e poder de mer cado a jusante, em especial, no caso de 
territórios muito vastos em que o dist ribuidor exclusivo se torna o comprador 
exclusivo para a totalidade de um me rcado. Um exemplo seria uma cadeia de 
supermercados que se torna o único dist ribuidor de uma mar ca líder num mercado 
retalhista nacional de produtos  alimentares. A exclusão de outros distribuidores pode 
ser agravada no caso de representantes exclusivos múltiplos.  
(157) «O poder de compra» pode igualmente au mentar o risco de colusão por parte dos 
compradores, quando os acordos de distribuição exclusiva são impostos por compradores importantes, possivelmente situad os em diferentes territórios, a um ou a 
vários fornecedores. 
(158) «A maturidade do mercado» é importante,  uma vez que a redução da concorrência 
intramarcas e a discriminação a nível dos preços podem constituir um problema 
grave num mercado que atingiu a fase  de maturidade, mas podem ser menos 
relevantes num mercado com uma procura cr escente, com tecnologias em mudança e 
com posições de mercado que se alteram. 
(159) «O estádio da actividade comercial» é importante, uma vez que os eventuais efeitos 
negativos podem divergir entre o estádio grossista e o estádio retalhista. A distribuição exclusiva é principalmente utiliz ada na distribuição de bens e serviços 
finais. Uma redução da concorrência intramar cas é em especial susceptível de ocorrer 
 
PT 58   PT a nível retalhista se associada a vastos territórios, uma vez que os consumidores 
finais podem ver-se confrontados, em relação a uma marca importante, com 
reduzidas possibilidades de escolha entr e um distribuidor que propõe um preço 
elevado associado a um serviço de alta qualidade e outro com um preço mais baixo 
associado a um serviço reduzido. 
(160) Um fabricante que escolhe um grossist a para seu distribui dor exclusivo fá-lo-á 
normalmente para um território mais vast o como a totalidade de um Estado-Membro. 
Desde que o grossista possa vender os produtos sem limitações a retalhistas a jusante, não é provável que surjam efeito s anticoncorrenciais significativos. Uma 
eventual redução da concorrência intramar cas a nível grossista pode ser facilmente 
compensada por eficiências ob tidas a nível da logística, das promoções, etc., em 
especial quando o fabricante es tá situado num país difere nte. Os eventuais riscos, 
para a concorrência intermarcas, de representantes exclusivos múltiplos são contudo mais elevados a nível grossista do que a níve l retalhista. Se um grossista se tornar o 
distribuidor exclusivo para um número si gnificativo de fornecedores, este facto é 
susceptível não só de reduzir a concorrê ncia entre essas marcas, mas também de 
provocar um encerramento do mercado no estádio grossista. 
(161) Tal como referido no ponto 155, a exclus ão de outros fornecedores não ocorrerá, 
desde que a distribuição exclusiva não se ja combinada com uma marca única. Mas 
mesmo nesse caso, a exclusão anticoncorrencial de outros fornecedores é improvável, excepto possivelmente no caso de a marca única ser aplicada a uma rede densa de distribuidores excl usivos com pequenos territórios ou no caso de um efeito 
cumulativo. Esta situação pode exigir a aplicaç ão dos princípios respeitantes à marca 
única estabelecidos na secção 2.1. Cont udo, quando não conduz a um encerramento 
significativo, a combinação da distribuição  exclusiva com a marca única pode ser 
pró-concorrencial, aumentando o incentivo pa ra o distribuidor exclusivo centrar os 
seus esforços numa determinada marca. Por co nseguinte, na ausência desse efeito de 
encerramento, é muito provável que a combin ação da distribuição exclusiva com a 
obrigação de não concorrênc ia satisfaça as condições pr evistas no artigo 101.º, n.º 3, 
em todo o período de vigência do acor do, em especial a nível grossista. 
(162) A combinação de distribuição exclusiv a com o abastecimento exclusivo aumenta os 
eventuais riscos de redução da concorrênc ia intramarcas e de partilha do mercado, 
podendo em especial facilitar a discrimin ação a nível dos preços. A distribuição 
exclusiva já limita a escolha por parte dos clientes, uma vez que limita o número de distribuidores e normalmente restringe ta mbém a capacidade de os distribuidores 
efectuarem vendas activas. O abastecimento exclusivo, que exige que os distribuidores exclusivos adquiram os se us fornecimentos relativamente a uma 
determinada marca directamente junto do fa bricante, elimina para além disso uma 
eventual escolha por parte dos distribui dores exclusivos, que são impedidos de 
comprar a outros distribuidor es no sistema. Tal aumenta a possibilidade de o 
fornecedor limitar a concorrência intramar cas, aplicando simultaneamente condições 
de venda diferentes em detrimento dos consumidores, a não ser que a combinação 
permita gerar ganhos de eficiência que conduzam à redução dos preços aplicados a 
todos os consumidores finais.  
 
PT 59   PT (163) A natureza do produto não é particularmente relevante pa ra a avaliação dos eventuais 
efeitos anticoncorrenciais da distribuição  exclusiva. É contudo relevante para a 
avaliação de eventuais ganhos de eficiência , ou seja, depois de ter sido estabelecido 
um efeito anticoncorrencial significativo. 
(164) A distribuição exclusiv a pode conduzir a ganhos de efic iência, especialmente no caso 
de serem necessários investimentos por part e dos distribuidores a fim de proteger ou 
desenvolver a imagem de marca. Em geral, o argumento dos ganhos de eficiência é mais convincente em relação a novos produtos, a produtos complexos, a produtos 
cujas qualidades são difíceis de apreciar antes do consumo (os denominados produtos 
de experiência) ou cujas qualidades são ai nda difíceis de apreciar mesmo após o 
consumo (os denominados produtos de c onfiança). Além disso, a distribuição 
exclusiva pode conduzir a poupanças em te rmos de custos logísticos devido a 
economias de escala no trans porte e na distribuição. 
(165) Exemplo de distribuição exclusiva a nível grossista 
 No mercado de um produto de consumo duradouro, A é o líder de mercado. A vende 
o seu produto através de grossistas excl usivos. Os territórios dos grossistas 
correspondem à totalidade de um Estado-Membro no que diz respeito a pequenos 
Estados-membros e a uma região no que respeita a Estados-Membros maiores. Estes 
distribuidores exclusivos ocupam-se das ve ndas a todos os re talhistas nos seus 
territórios. Não vendem a consumidores fi nais. Os grossistas têm a seu cargo a 
promoção nos seus mercados, o que inclui  o patrocínio de eventos locais, mas 
igualmente a explicação e promoção dos novos produtos aos retalhistas dos seus 
territórios. A tecnologia e a inovação dos pr odutos estão a evoluir de forma bastante 
rápida neste mercado, e o serviço pré-vend a a retalhistas e a consumidores finais 
desempenha um papel importante. Os grossist as não são obrigados a realizar todas as 
suas aquisições com produtos da marca do fornecedor A junto do próprio fabricante, 
e os grossistas ou retalhistas têm na prát ica possibilidade de escolha devido ao facto 
de os custos de transporte serem relativamente reduzidos em comparação com o valor do produto. Os grossistas não estã o abrangidos por uma obrigação de não 
concorrência. Os retalhistas vendem igualmente uma série de marcas de fornecedores concorrentes e não existem quaisquer acordos de distribuição exclusiva ou de distribuição selectiva a nível retalhista. No  mercado da UE das vendas aos grossistas, 
A detém uma quota de mercado de cerca de 50 %. A sua quota nos vários mercados 
retalhistas nacionais varia entre 40 % e 60 %. A tem entre 6 e 10 concorrentes em 
cada mercado nacional: B, C e D são os maiores concorrentes, que se encontram 
igualmente presentes em cada um dos me rcados nacionais, com quotas de mercado 
que variam entre 5 % e 20 %. Os restante s produtores são produtores nacionais, com 
quotas de mercado mais pequenas. B, C e D têm redes de distribuição idênticas, 
enquanto os produtores locais têm tendênc ia para vender os seus produtos 
directamente aos retalhistas. 
 No mercado grossista descrito nest e exemplo, o risco de uma redução da 
concorrência intramarcas e de discrimin ação a nível dos preços é reduzido. A livre 
escolha não é impedida e a ausência de concorrência intramarcas não é muito relevante a nível grossista. A nível re talhista, não é impedida a concorrência 
intramarcas nem a concorrência intermarcas . Além disso, a concorrência intermarcas 
não é, em grande medida, afectada por acor dos exclusivos a nível grossista Assim, é 
 
PT 60   PT provável, mesmo se existirem efeitos anticoncorrenciais, que estejam satisfeitas as 
condições previstas no artigo 101.º, n.º 3. 
(166) Exemplo de distribuição exclus iva múltipla num mercado oligopolista 
 Num mercado nacional de um produto final,  existem quatro líderes de mercado, cada 
um com uma quota de mercado de cerca de 20 %. Estes quatro líderes de mercado 
vendem os seus produtos através de distribui dores exclusivos a nível retalhista. Os 
retalhistas dispõem de um te rritório exclusivo, que corres ponde à cidade em que se 
encontram situados ou a uma zona da cidade  nas grandes cidades. Na maior parte dos 
territórios, os quatro líderes de merca do designam o mesmo retalhista exclusivo 
(«distribuição exclusiva múltipla»), fre quentemente com uma localização central e 
bastante especializado no produto. Os rest antes 20 % do mercado nacional pertencem 
a pequenos produtores locais,  o maior dos quais tem uma quota de 5 % do mercado 
nacional. Estes produtores locais vendem os seus produtos em geral através de outros 
retalhistas, em especial devido ao facto de os distribuidores exclusivos dos quatro 
principais fornecedores demonstrarem pouco interesse em venderem marcas menos conhecidas e mais baratas. No mercado, ex iste uma diferenciação acentuada a nível 
da marca e do produto. Os quatro líderes de mercado realizam amplas campanhas 
publicitárias a nível nacional e têm uma forte imag em de marca, enquanto os 
pequenos produtores não publicitam os seus  produtos a nível nacional. O mercado 
atingiu um grau de maturidade relativamente elevado, com uma procura estável e sem uma inovação significativa a nível do produto e da tecnologia. O produto é relativamente simples. 
 Num mercado oligopolista deste tipo, existe  um risco de colusão entre os quatro 
líderes de mercado. Este risco é aument ado através da distribuição exclusiva 
múltipla. A concorrência intramarcas é limitada pela exclusividade territorial. A concorrência entre as quatro marcas que  lideram o mercado é reduzida a nível 
retalhista, uma vez que um retalhista fi xa o preço das quatro marcas em cada 
território. A distribuição exclusiva múltip la implica que, se um produtor reduzir o 
preço da sua marca, o retalhista não estará disposto a repercutir esta redução de preço 
no consumidor final, uma vez que reduziria as suas vendas e os lucros obtidos com as outras marcas. Por conseguinte, os produtores têm pouco interesse em entrar em concorrência a nível dos preços entre si. A concorrência intermarcas a nível dos preços existe principalmente a nível dos produtos com uma fraca imagem dos produtores marginais. Os eventuais argumento s em termos de ganho de eficiência no 
que diz respeito aos distribuidores exclus ivos (comuns) são limitados, uma vez que o 
produto é relativamente simples, a reve nda não exige quaisquer investimentos 
específicos ou formação e a publicidade é principalmente efectuada a nível dos 
produtores. 
 Ainda que cada um dos líderes de merca do tenha uma quota de mercado inferior ao 
limiar, as condições previstas no artigo 101.º, n.º 3, podem não estar preenchidas e ser necessária a retirada da isenção por categoria no que se refere aos acordos 
concluídos com distribuidores cuja quot a no mercado dos concursos públicos seja 
inferior a 30 %. 
 
PT 61   PT (167) Exemplo de distribuição exclusiva combinada com abastecimento exclusivo 
 O fabricante A é o líder europeu do mercado no que di z respeito a um bem de 
consumo duradouro volumoso, com uma quot a de mercado entre 40 % e 60 % na 
maior parte dos mercados retalhistas naci onais. Nos Estados-Membros em que detém 
uma quota de mercado elevada tem menos concorrentes, com quotas de mercado 
muito mais reduzidas. Estes concorrentes  estão presentes em apenas um ou dois 
mercados nacionais. A empresa A tem segui do, desde há longa data, uma política de 
venda do seu produto através das suas filiais nacionais a di stribuidores exclusivos a 
nível retalhista, que não são autorizados a praticar vendas activas nos territórios uns 
dos outros. Estes distribui dores têm por conseguinte um incentivo para promover o 
produto e prestar serviços pré-venda. R ecentemente, os retalhistas começaram 
também a ser obrigados a abastecer-se dos produtos do fabricante A exclusivamente 
junto da filial nacional do fabricante A no seu próprio país. Os retalhistas que 
vendem a marca do fabricante A são os principais revendedores desse tipo de 
produto no seu território. Vendem marcas concorrentes mas com um êxito e 
empenho diferentes. Desde a introdução do abastecimento exclusivo, a empresa A 
aplica diferenças de preços, que variam entre 10 e 15 %, entre os mercados com 
preços mais elevados e aqueles em que enfr enta um menor grau de concorrência. Os 
mercados são relativamente estáveis tanto do  lado da procura como do lado da oferta 
e não existem quaisquer alteraçõ es tecnológicas significativas. 
 Nos mercados em que os preços são el evados, a eliminação da concorrência 
intramarcas resulta não só da exclusividade territorial a nível retalhista, mas é agravada pela obrigação de abasteciment o exclusivo imposta aos retalhistas. A 
obrigação de abastecimento exclusivo contri bui igualmente para manter os mercados 
e os territórios segmentados, impossibilita ndo a escolha entre reta lhistas exclusivos, 
que são os principais revendedores desse tipo de produto. Os reta lhistas exclusivos 
também não podem praticar vendas activas nos territórios uns dos outros e, na prática, têm tendência para ev itar as entregas fora dos se us próprios territórios. Esta 
situação possibilitou a discriminação em ma téria de preços, sem levar a um aumento 
significativo das vendas totais. A livre escolha por parte dos consumidores ou comerciantes independentes é limitada devido ao carácter volumoso do produto. 
 Embora os eventuais argumentos em term os de ganhos de eficiência a favor da 
designação de distribuidores exclusivos po ssam ser convincentes, em especial devido 
ao incentivo dos retalhistas, os eventuais argumentos em termos de ganhos de eficiência a favor da combinação da distribuição exclusiva e do abastecimento exclusivo e, em especial, os eventuais argum entos em termos de ganhos de eficiência 
a favor do abastecimento exclusivo, associ ados principalmente a economias de escala 
no transporte, não são susceptíveis de  compensar os efeitos negativos da 
discriminação a nível dos preços e da redução da concorrência intramarcas. Nesses casos, é pouco provável que estejam sati sfeitas as condiçõ es previstas no 
artigo 101.º, n.º 3.  
2.3. Atribuição exclusiva de clientes 
(168) Num acordo de atribuição exclusiva de clientes, o fornecedor concorda em vender os 
seus produtos apenas a um distribuidor para revenda a um determinado grupo de 
clientes. Simultaneamente, o distribuidor deve normalmente observar limitações a 
 
PT 62   PT nível das suas vendas activas a outros grupos de clientes (atribuídos em regime de 
exclusividade). O Regulamento de Isenção por Categoria não estabelece limites quanto à definição de um grupo exclusivo de clientes; pode, por exemplo, tratar-se de 
um tipo específico de clientes definido em função da sua actividade profissional, mas 
também de uma lista de clientes específi cos seleccionados em função de um ou 
vários critérios objectivos. Os eventuais riscos em termos de concorrência são 
principalmente uma redução da concorrência intramarcas e a partilha do mercado, que podem facilitar em especial a discrimi nação através dos preços. Quando a maior 
parte ou a totalidade dos fornecedores recorre  à atribuição de clie ntes exclusivos, a 
concorrência pode ser abrandada e a colu são, quer a nível dos fornecedores quer a 
nível dos distribuidores pode  ser facilitada. Por último, a atribuição exclusiva de 
clientes pode provocar a evicção  de outros distribuidores e,  por conseguinte, reduzir 
a concorrência a este nível. 
(169) A atribuição exclusiva de clientes be neficia da isenção por categoria quando a quota 
de mercado tanto do fornecedor como do co mprador não ultrapassa o limiar de quota 
de mercado de 30 %, ainda que combinad a com outras restrições verticais não 
graves, como a obrigação de não concorrência, uma obrigação de compra de 
determinadas quantidades ou o abastecimento exclusivo. Uma combinação da 
atribuição exclusiva de clientes com a distribuição selectiva é normalmente uma restrição grave, uma vez que as vendas activ as a utilizadores finais por parte de 
distribuidores designados são habitualmente restringidas.  Acima do limiar da quota 
de mercado de 30 %, as orientações fo rnecidas nos pontos 151 a 167 são igualmente 
aplicáveis à apreciação da atribuição excl usiva de clientes, sujeita às seguintes 
observações constantes do restante da presente secção. 
(170) Normalmente, a atribuição de  clientes dificulta ainda mais  a escolha por parte de tais 
clientes. Por outro lado, uma vez que cada distribuidor designado tem a sua própria 
categoria de clientes, os distribuidores não designados, que não sejam abrangidos por 
essa categoria, podem ter dificuldades em obter o produto. Em consequência, a possibilidade de escolha por parte de distri buidores não designados será reduzida.  
(171) A atribuição exclusiva de clientes é principalmente aplicada a produtos intermédios 
e, no estádio grossista, quando diz respeito  aos produtos finais, em que é possível 
distinguir os grupos de clientes com dife rentes necessidades específicas em relação 
ao produto. 
(172) A atribuição exclusiva de  clientes pode conduzir a ganhos  de eficiência, em especial 
quando se exige que os distribuidores r ealizem investimentos em, por exemplo, 
equipamento específico, qualificações ou saber-fazer para se adaptarem às 
necessidades do seu grupo de clientes . O período de amortização destes 
investimentos indica o período em que se  justifica um sistema de atribuição 
exclusiva de clientes. Em geral, o sistema é mais defensável em relação a novos produtos ou a produtos complexos e em relação a produtos que exigem uma 
adaptação às necessidades do cliente in dividual. É mais provável que surjam 
necessidades diferenciadas iden tificáveis em relação a prod utos intermédios, ou seja, 
produtos vendidos a diferentes categorias de compradores profissionais. É pouco 
provável que a atribuição de clientes fi nais conduza a ganhos de eficiência. 
 
PT 63   PT (173) Exemplo de atribuição  exclusiva de clientes 
 Uma empresa desenvolveu um sistema sofi sticado de extinção de incêndios por 
aspersão. A empresa tem actualmente uma quota de 40 % no mercado das instalações 
de aspersores. Quando começou a vender o sistema sofisticado tinha uma quota de 
mercado de 20 % com um produto mais antigo. A instalação do novo tipo de aspersor depende do tipo de construção e da utilização do edifício (escritórios, 
fábrica de produtos químicos, hospital, etc.). A empresa nomeou uma série de 
distribuidores para vender e instalar o si stema. Cada distribuidor necessitou de 
formar os seus trabalhadores em relação  aos requisitos gerais e específicos de 
instalação do sistema de aspersão no que diz respeito a uma determinada categoria de clientes. Para garantir que os distribuidor es se especializassem, a empresa atribuiu 
uma categoria de clientes exclusiva a cada di stribuidor e proibiu as  vendas activas às 
categorias de clientes exclusivos dos outros.  Após cinco anos, todos os distribuidores 
exclusivos serão autorizados a vender activamente a todas as categorias de clientes, terminando assim o sistema de atribuição ex clusiva de clientes. O fornecedor pode 
então também começar a vender a novos di stribuidores. O mercado é bastante 
dinâmico, com duas recentes entradas e um a série de evoluções tecnológicas. Os 
concorrentes, com quotas de mercado entre 5 % e 25 %, estão também a melhorar os 
seus produtos. 
 Uma vez que a exclusividade é de duração limitada e ajuda a garantir que os 
distribuidores possam recuperar os seus inve stimentos e concentrar inicialmente os 
seus esforços de vendas numa determinad a categoria de clientes, a fim de se 
familiarizarem com o negócio, e, uma vez que os eventuais efeitos anticoncorrenciais parecem limitados num mercado dinâmico, é provável que as condições previstas no artigo 101.º, n.º 3, se encontrem preenchidas. 
2.4. Distribuição selectiva 
(174) Os acordos de distribuição selectiv a, assim como os acordos de distribuição 
exclusiva, restringem, por um lado, o númer o de distribuidores autorizados e, por 
outro, as possibilidades de revenda. A dife rença em relação à distribuição exclusiva 
reside no facto de a restrição do número de  distribuidores não depender do número 
de territórios, mas dos critérios de selecção  associados em primeiro lugar à natureza 
do produto. Uma outra diferença em relação  à distribuição exclusiva consiste no 
facto de a restrição de revenda não constituir uma restrição em relação às vendas activas num território, mas sim uma restri ção em relação a quaisquer vendas activas 
a distribuidores não autorizados, deixando apenas como eventuais compradores os 
representantes designados e os clientes finais. A distribuição selectiva é quase 
sempre utilizada para assegurar a distri buição de produtos finais de marca. 
(175) Os eventuais riscos concorrenciais são uma redução da concorrência intramarcas e, 
em especial no caso de efeito cumulati vo, a exclusão de certo(s) tipo(s) de 
distribuidores, o abrandamento da concorrência e as maiores probabilidades de colusão entre fornecedores ou compradores. Para apreciar os eventuais efeitos 
anticoncorrenciais da distribuição selec tiva nos termos do ar tigo 101.º, n.º 1, é 
necessário estabelecer uma distinção en tre distribuição selectiva puramente 
qualitativa e distribuição sele ctiva quantitativa. A distri buição selectiva puramente 
qualitativa selecciona representantes ap enas com base em critérios objectivos, 
 
PT 64   PT exigidos pela natureza do produto, como a formação do pessoal de vendas, os 
serviços fornecidos no ponto de venda, uma certa gama de produtos a serem vendidos, etc.
51. A aplicação desses critérios não limita directamente o número de 
distribuidores autorizados. Considera-se em geral que a dist ribuição selectiva 
puramente qualitativa não é abrangida pelo  artigo 101.º, n.º 1, de vido à ausência de 
efeitos anticoncorrenciais, de sde que sejam satisfeitas tr ês condições. Em primeiro 
lugar, a natureza do produto em causa deve  exigir um sistema de distribuição 
selectiva, ou seja, esse sistema constitu i um requisito legítimo, tendo em conta a 
natureza do produto em causa, a fim de mant er a sua qualidade e garantir o seu uso 
adequado. Em segundo lugar, os revendedores  devem ser escolhidos com base em 
critérios objectivos de natureza qualitativ a que são estabelecidos uniformemente e 
disponibilizados a todos os revendedores potenciais e não são aplicados de forma 
discriminatória. Em terceiro lugar, os crité rios estabelecidos não devem ir para além 
do necessário52. A distribuição selectiva quantitativa  acrescenta outros critérios para 
a selecção, que limitam mais directamente o número potencial de distribuidores, por 
exemplo, exigindo vendas mínimas ou máxima s, fixando o número de distribuidores, 
etc. 
(176) A distribuição selectiv a qualitativa e quantitativa é is enta pelo Regulamento de 
Isenção por Categoria desde que as quotas de mercado do fornecedor e do comprador não ultrapassem, cada uma delas, 30 %, mesmo que combinadas com outras restrições verticais não grav es, tais como uma obrigação de não concorrência ou a 
distribuição exclusiva, desd e que as vendas activas po r parte de distribuidores 
autorizados, entre si e a utilizadores finais , não seja restringid a. O Regulamento de 
Isenção por Categoria isenta a distribuição selectiva, independent emente da natureza 
do produto em causa e da natureza dos crit érios de selecção. Contudo, no caso de as 
características do produto
53 não exigirem a distribuição selectiva ou não exigir os 
critérios aplicados, como, por exemplo, a exigência imposta aos distribuidores de 
possuírem um ou vários estabelecimentos tr adicionais, tal sistem a de distribuição não 
cria, em geral, efeitos de reforço dos ganhos  de eficiência suficientes para compensar 
uma redução significativa da concorrênc ia intramarcas. Se ocorrerem efeitos 
anticoncorrenciais importantes, o benefício do Regulamento de Isenção por Categoria é susceptível de se r retirado. Por outro lado, o restante da  presente secção 
contém orientações aplicáveis à apreciação da distribuição selectiva em casos individuais não abrangidos pe lo Regulamento de Isenção por Categoria ou no caso 
de efeitos cumulativos resultantes de rede s paralelas de distribuição selectiva. 
(177) A posição do fornecedor e dos seus concorrentes no mercado tem uma importância 
capital para avaliar os even tuais efeitos anticoncorrenciais, uma vez que a eliminação 
da concorrência intramarcas apenas pode ser problemática se a concorrência 
                                                
 
51 Ver, por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância no  Processo T-88/92, Groupement d'achat 
Édouard Leclerc/ Comissão , Colectânea 1996, p. II-1961. 
52 Ver acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos 31/80, L'Oréal/PVBA , n.os 15 e 16, Colectânea 1980, 
p. 3775; 26/76, Metro I , n.os 20 e 21, Colectânea 1977, p. 1875; 107/82, AEG , n.º 35, Colectânea 1983, 
p. 3151, e acórdão do Tribunal de Pr imeira Instância no processo T-19/91 Vichy/Comissão , n.º 65, 
Colectânea 1992, p. II-415. 
53 Ver, a título de exemplo, os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-19/92, 
Groupement d'achat Edouard Leclerc v Commission , n.ºs 112 a 123, Colectânea 1996, p. II-1851 e 
T-88/92 Groupement d'achat Edouard Leclerc v Commission , n.ºs 106 a 117, Colectânea 1996, 
p. II-1961, bem como a jurisprudência refe rida na nota de pé-de-página precedente. 
 
PT 65   PT intermarcas for limitada. Quanto mais forte for a posição do fornecedor, mais 
problemática é a eliminação da concorrência intramarcas. Um outro factor importante é o número de redes de dist ribuição selectiva presentes no mesmo 
mercado. Quando a distribuição selectiva é aplicada apenas por um fornecedor no 
mercado, a distribuição selectiva quantitativa  não cria normalmente efeitos negativos 
líquidos, desde que os bens contratuais, tendo em conta a sua na tureza, exijam o uso 
de um sistema de distribuição selectiva e na condição de os cr itérios de selecção 
aplicados serem necessários para garantir  uma distribuição eficaz dos bens em 
questão. Na realidade, cont udo, parece que a distribuição selectiva é frequentemente 
aplicada por alguns fornecedores num determinado mercado. 
(178) A posição dos concorrentes pode te r um duplo significado e é especialmente 
determinante em caso de efeito cumulati vo. A existência de c oncorrentes fortes 
significará em geral que a redução da concorrência intramarcas é facilmente 
compensada por uma concorrência intermarcas suficiente. No entanto, quando a maior parte dos principais fornecedores util iza a distribuição sele ctiva, verificar-se-á 
uma eliminação significativa da concorrência intramarcas e uma eventual exclusão de certos tipos de distribuidores, bem como  um maior risco de colusão entre os 
principais fornecedores. O risco de exclusão de distribuidores mais eficientes foi 
sempre mais importante na distribuição se lectiva do que na distribuição exclusiva, 
devido à restrição das venda s aos distribuidores não au torizados na distribuição 
selectiva. Esta restrição destina-se a conferir aos sistemas de distribuição selectiva um carácter mais fechado, impossibilitando os distribuidores não autorizados de 
obterem fornecimentos. Desta forma, a dist ribuição selectiva é particularmente bem 
adaptada para evitar pressões por part e dos que praticam reduções de preços 
(distribuidores que desenvolvam actividades em linha ou não) sobre as margens do 
fabricante e sobre as margens dos distribu idores autorizados. O encerramento a nível 
destes formatos de distribuição, resu ltantes quer da aplicação cumulativa da 
distribuição selectiva quer da aplicação por um único fornecedor com uma quota de 
mercado superior a 30 %, reduz as possibilid ades de os consumidores tirarem partido 
das vantagens específicas oferecidas por es tes formatos, como preços mais baixos, 
uma maior transparência e um acesso mais amplo. 
(179) Sempre que o Regulamento de Isenção por Categoria seja aplicável a redes 
individuais de distribuição selectiva, poderá ser tomada em consideração a retirada 
da isenção por categoria ou a não ap licação do Regulamento de Isenção por 
Categoria em caso de efeitos cumulativos. No entanto, é pouco provável que ocorra 
um problema de efeito cumulativo, quando a quota do mercado abrangido pela 
distribuição selectiva for inferior a 50 %. Do mesmo modo, não é provável que surja 
qualquer problema quando o rácio de cobert ura (RC) do mercado ultrapassar 50 %, 
mas a quota de mercado combinada dos cinco maiores fornecedores (RC5) for inferior a 50 %. Sempre que tanto o RC5  como a quota do mercado abrangida pela 
distribuição selectiva ultrapassarem 50 %, a apreciação pode variar consoante os 
cinco maiores fornecedores apliquem ou não a distribuição selectiva. Quanto mais 
forte for a posição dos concorrentes que nã o aplicam a distribuição selectiva, menos 
provável é a exclusão de outros distribui dores. Se os cinco maiores fornecedores 
aplicarem a distribuição se lectiva, podem em especial surgir preocupações em 
matéria de concorrência no que diz respei to aos acordos que aplicam critérios de 
selecção quantitativos através da limitação  directa do número de distribuidores 
autorizados ou que aplicam critérios qualitati vas, como a exigência de possuir um ou 
 
PT 66   PT vários estabelecimentos tradicionais ou de fornecer serviços específicos, o que 
provoca um efeito de encerramento a nível de  determinados formatos de distribuição. 
É em geral pouco provável que as condições  previstas no artigo 101.º, n.º 3, sejam 
satisfeitas se os sistemas de distribuição selectiva em questão impedirem o acesso ao 
mercado a novos distribuidores capazes de  venderem os produtos em questão de 
forma adequada, especialmente os que pr aticam reduções ou os distribuidores que 
apenas desenvolvem actividades em linha  e que oferecem baixos preços aos 
consumidores, limitando desta forma a dist ribuição em benefício de certos canais 
existentes e em detrimento dos consumidor es finais. Formas mais indirectas de 
distribuição selectiva quantitativa, resu ltantes por exemplo da combinação de 
critérios de selecção puramente quali tativos com o requisito imposto aos 
distribuidores autorizados de atingirem um montante mínimo de compras anuais, são 
menos susceptíveis de produzirem efeitos líquidos negativos se tal montante não 
representar uma parte significativa do volum e de negócios total que o distribuidor 
alcançou com o tipo de produtos em questão e não ultrapassar o necessário para que o fornecedor recupere os seus investimen tos específicos a uma relação contratual 
e/ou realize economias de es cala na distribuição. Qu anto às contribuições 
individuais, não se considera em ge ral que um fornecedor com uma quota de 
mercado inferior a 5 % contribua signifi cativamente para um efeito cumulativo. 
(180) Os obstáculos à entrada sã o particularmente importantes no caso de encerramento do 
mercado aos distribuidores não autorizados. Em geral, os obstácu los à entrada serão 
significativos, uma vez que a distribuição  selectiva é normalmente aplicada por 
fabricantes de produtos de marca. Leva rá em geral algum tempo e envolverá 
investimentos consideráveis até que os reta lhistas excluídos lancem as suas próprias 
marcas ou obtenham fornecimentos altern ativos em condições concorrenciais. 
(181) O poder de compra pode aumentar o risco de colusão entre dist ribuidores, alterando 
assim de uma forma considerável a anális e dos eventuais efeitos anticoncorrenciais 
da distribuição selec tiva. A exclusão dos retalhistas mais eficientes do mercado pode 
em especial resultar nos casos em que uma forte organização de distribuidores 
autorizados impõe critérios de selecção ao fornecedor destinados a limitar a distribuição em proveito dos seus membros. 
(182) O artigo 5.º, n.º 1, alínea  c), do Regulamento de Isenção por Categoria estabelece que 
o fornecedor não pode impor uma obrigação aos distribuidores autorizados que os impeça, directa ou indirectamente, de venderem as marcas de determinados fornecedores concorrentes. Esta condição destina-se especificamente a evitar uma colusão horizontal, a fim de excluir determ inadas marcas através da criação de um 
clube selectivo de marcas por parte de fornecedores líderes . É pouco provável que 
este tipo de obrigação beneficie de isen ção, quando o RC5 for igual ou superior a 
50 %, a menos que nenhum dos fornecedores que impõe uma obrigação desse tipo pertença aos cinco maiores fornecedores do mercado. 
(183) A exclusão de outros fornecedores não constitui normalmente um problema, desde 
que possam utilizar os mesmos distribu idores, ou seja, desde que o sistema de 
distribuição selectiva não seja combinado com a marca única. No caso de uma rede 
densa de distribuidores autorizados ou no caso de um efeito cumulativo, a 
combinação de distribuição selectiva com uma obrigação de não concorrência pode 
colocar um risco de exclusão de outros fornecedores. Neste caso, aplicam-se os 
princípios estabelecidos na secção 2.1. em  matéria de marca única. No caso de a 
 
PT 67   PT distribuição selectiva não ser combinada com uma obrigação de não concorrência, a 
exclusão de fornecedores concorrentes do mercado pode conti nuar a constituir um 
problema, se os fornecedores líderes ap licarem não só crit érios de selecção 
puramente qualitativos, mas também impuserem aos seus representantes certas obrigações adicionais, tais como a obrigação de reservar um espaço de prateleira mínimo para os seus produtos ou de garant ir que as vendas dos seus produtos pelo 
distribuidor atinjam uma per centagem mínima do seu volum e de negócios total. É 
pouco provável que tal problema se coloque  se a quota do mercado abrangida pela 
distribuição selectiva for inferior a 50 % ou, no caso de este rácio de cobertura ser 
ultrapassado, se a quota de mercado dos ci nco maiores fornecedores for inferior a 
50 %. 
(184) A maturidade do mercado é importante, uma vez que a eliminação da concorrência 
intramarcas e uma eventual exclusão de fornecedores ou distribuidores podem 
constituir um grave problema num merca do que atingiu a maturidade, mas é menos 
relevante num mercado caracterizado por  uma procura crescente, mudanças 
tecnológicas e variações das posições de mercado. 
(185) A distribuição selectiva pode ser efic iente quando conduz a poupanças nos custos 
logísticos devido a economias de escal a no transporte e tal pode acontecer 
independentemente da natureza do produto (ponto 107 alínea g). Contudo, os ganhos 
de eficiência são normalmente marginais nos sistemas de distribuição selectiva. Para 
ajudar a resolver o problema do «parasiti smo» entre os distribuidores (ponto 107 
alínea a) ou para ajudar a criar uma imagem  de marca (ponto 107 alínea i) a natureza 
do produto é muito relevante. Em geral, estes ganhos de eficiência são mais 
defensáveis em relação a novos produtos, a produtos complexos, a produtos em que 
as qualidades são difíceis de apreciar an tes do consumo (os denominados produtos de 
experiência) ou a produtos em que as qualidad es continuam a ser difíceis de apreciar 
mesmo após o consumo (os denominados produtos de confiança). A combinação da distribuição selectiva com um a cláusula de localização, que protege um distribuidor 
designado em relação à possibilidade de out ros distribuidores designados abrirem um 
estabelecimento nas proximidades, pode, em especial, satisfazer as condições 
previstas no artigo 101.º, n. º 3, se for indispensável pa ra proteger investimentos 
substanciais e específicos de uma relação contratual realizados pelo representante 
autorizado (ponto 107, alínea d)). 
(186) Para garantir que é escolhida a rest rição menos anticoncorrencial, é importante 
verificar se os mesmos ganhos de ef iciência podem ser obtidos com custos 
comparáveis, mediante, por exemplo, mera s obrigações ao nível dos serviços de 
assistência. 
(187) Exemplo de distribuição  selectiva quantitativa 
 Num mercado de produtos de consumo dur adouros, o líder de mercado (marca A), 
com uma quota de mercado de 35 %, vende o seu produto aos c onsumidores finais 
através de uma rede de di stribuição selectiva. Existe m vários critérios para a 
admissão na rede: o estabelecimento deve  empregar pessoal qualificado e prestar 
serviços pré-venda, deve existir uma zona especializada no estabelecimento dedicada 
às vendas do produto e produtos de alta t ecnologia semelhantes e o estabelecimento 
deve vender uma vasta gama de modelos do fornecedor e dispô-los de uma forma 
atractiva. Além disso, o número de retalhis tas admissíveis na rede é directamente 
 
PT 68   PT limitado através da fixação de um número máximo de retalhistas por número de 
habitantes em cada província ou zona urba na. O produtor A tem seis concorrentes 
neste mercado. Os seus maiores concorrent es, B, C e D têm quotas de mercado de 
respectivamente, 25 %, 15 % e 10 %, enqua nto os outros produtores têm quotas de 
mercado inferiores. A é o único produtor a util izar a distribuição selectiva. Em todos 
os casos, os distribuidores selectivos da marca A representam também algumas 
marcas concorrentes. Contudo, as marcas concorrentes são também amplamente vendidas em estabelecimentos não membros da  rede de distribuição selectiva de A. 
Os canais de distribuição são vários: por exemplo, as marcas B e C são vendidas na 
maior parte dos estabelecimentos selecc ionados de A, mas igualmente noutros 
estabelecimentos que fornecem um serviço de elevada qualidade e em hipermercados. A marca D é principalmente vendida em estabelecimentos com uma elevada qualidade de serviço. A tecnologia es tá a evoluir de forma bastante rápida 
neste mercado e os principais fornecedores  mantêm uma forte imagem de qualidade 
em relação aos seus produtos, através da publicidade. 
 Neste mercado, o rácio de cobertura da  distribuição selectiva é de 35 %. A 
concorrência intermarcas não é directamente afectada pelo sistema de distribuição 
selectiva de A. A concorrência intramarcas  em relação à marca A pode ser reduzida, 
mas os consumidores têm acesso aos retalhistas com um serviço reduzido/preços reduzidos para as marcas B e C, que têm uma imagem de qualidade comparável à da marca A. Por outro lado, o acesso a retalh istas de outras marcas com uma elevada 
qualidade de serviço não está encerrado, um a vez que não existe qualquer limite na 
capacidade de os distribuidores selecciona dos venderem marcas concorrentes e uma 
vez que a limitação quantitativa do númer o de retalhistas da marca A permite a 
outros retalhistas com uma elevada qualidade de serviço distribuírem marcas concorrentes. Neste caso, tendo em conta os  requisitos a nível do serviço e os ganhos 
de eficiência que estes poderão proporci onar, bem como o efeito limitado na 
concorrência intramarcas, são susceptívei s de estarem satisfeitas as condições 
previstas no artigo 101.º, n.º 3. 
(188) Exemplo de distribuição se lectiva com efe itos cumulativos: 
 Num mercado de um determinado artigo de sportivo, existem sete fabricantes, cujas 
quotas de mercado são: 25 %, 20 %, 15 %, 15 %, 10 %, 8 % e 7 %, respectivamente. Os cinco principais fabricantes distribuem os seus produtos atra vés da distribuição 
selectiva quantitativa, embora os dois mais pequenos utilizem sistemas de 
distribuição diferentes, o que dá origem a um rácio de cobert ura da distribuição 
selectiva de 85 %. Os critérios para admi ssão nas redes de distribuição selectiva são 
significativamente uniformes entre os fabri cantes: os distribuidores são obrigados a 
possuir um ou vários estabelecimentos tr adicionais, estes estabelecimentos devem 
empregar pessoal qualificado e prestar serv iços pré-venda, deve existir uma zona 
especializada no estabelecimento dedicad a às vendas do artigo e é especificada a 
dimensão mínima desta zona. O estabel ecimento deve vender uma vasta gama da 
marca em questão e dispor o artigo de form a atractiva, deve estar situado numa rua 
comercial, e este tipo de artigo deve representar pelo menos 30 % do volume de 
negócios total do estabelecimento. Em geral, o mesmo revendedor é designado 
distribuidor selectivo para as cinco marcas. As duas marcas que não utilizam a 
distribuição selectiva vendem normalmente os  seus produtos através de retalhistas 
menos especializados com níveis de serviç o inferiores. O mercado é estável, quer a 
nível da oferta quer a nível da procura,  e existe uma forte imagem de marca e 
 
PT 69   PT diferenciação do produto. Os cinco líderes de  mercado têm imagens de marca fortes, 
adquiridas através da publicidade e do patr ocínio, enquanto os dois fabricantes mais 
pequenos têm uma estratégia de produtos mais baratos, sem qualquer imagem de marca forte. 
 Neste mercado, é negado o acesso às  cinco marcas líder por parte dos 
estabelecimentos que praticam descont os e por distribuidores que apenas 
desenvolvem actividades em linha. Na realid ade, a exigência de que a venda deste 
tipo de artigos represente pelo menos 30 % da actividade dos representantes e os critérios relativos à apresentação do pr oduto e à prestação de serviços pré-venda 
excluem da rede de representantes autorizados a maior parte dos que praticam descontos. A exigência no sentido de po ssuir um ou vários estabelecimentos 
tradicionais exclui da rede  os distribuidores que apen as desenvolvem actividades em 
linha. Por conseguinte, os consumidores  não têm qualquer outra opção se não 
comprar as cinco marcas líder em estabel ecimentos com um elevado serviço/elevado 
preço. Esta situação conduz a uma redução da concorrência intermarcas entre as 
cinco marcas líder. O facto de as duas marcas mais pequenas poderem ser compradas 
em estabelecimentos com um serviço inferior/preço reduzido não compensa 
completamente esta situação, devido ao f acto de a imagem de marca dos cinco 
líderes de mercado ser muito superior. A concorrência intermarcas é igualmente limitada pelos acordos múltiplos de distribuição. Apesar de existir um certo grau de concorrência intramarcas e do número de re talhistas não ser directamente limitado, 
os critérios de admissão são suficientemente restritos para apenas permitirem um pequeno número de retalhistas das cinc o marcas líder em cada território. 
 Os ganhos de eficiência associados a estes sistemas de distribuição selectiva 
quantitativa são reduzidas: o produto nã o é muito complexo e não justifica um 
serviço de qualidade particularmente elevad a. A não ser que os fabricantes possam 
provar que existem ganhos de eficiência clar os associados à sua rede de distribuição 
selectiva, é provável que a isenção por categ oria tenha de ser retirada devido aos seus 
efeitos cumulativos que dão origem a uma escolha mais reduzida e a preços mais elevados para os consumidores. 
2.5. Acordos de franquia 
(189) Os acordos de franquia contêm licenças  de direitos de propriedade intelectual 
relativas, em especial, a marcas comerc iais ou insígnias e saber-fazer para a 
utilização e distribuição de bens ou serv iços. Para além da licença de direitos de 
propriedade intelectual, o franqueador pr esta normalmente ao franqueado, durante a 
vigência do acordo, assistência comercial ou técnica. A licença e a assistência fazem 
parte integrante do método comercial ob jecto da franquia. O franqueado paga 
normalmente ao franqueador uma franquia pela utilização do método comercial específico. Os acordos de franquia pode m permitir que o franqueador crie, com 
investimentos limitados, uma rede uniforme de  distribuição dos seus produtos. Para 
além do fornecimento do método comercia l, os acordos de franquia incluem 
normalmente uma combinação de diferentes  restrições verti cais, relativas aos 
produtos que são distribuídos, em especial a distribuição selec tiva e/ou a obrigação 
de não concorrência e/ou a distribuição ex clusiva, ou formas ma is atenuadas destas 
restrições. 
 
PT 70   PT (190) A cobertura, pelo Regulamento de Is enção por Categoria, do licenciamento de 
direitos de propriedade inte lectual incluído em acordos de franquia é abordada nos 
pontos 24 a 46. Quanto às rest rições verticais relativas à compra, venda e revenda de 
bens e serviços no âmbito de um acordo de franquia, tais como a distribuição 
selectiva, a obrigação de  não concorrência ou a di stribuição exclusiva, o 
Regulamento de Isenção por Categoria é aplic ável até um limiar de quota de mercado 
de 30 %54. As orientações fornecida s no que diz respeito a es tes tipos de restrições 
são aplicáveis igualmente aos acordos de franquia, devendo ser tomadas em 
consideração as duas seguintes  observações específicas: 
a) Quanto mais importante é a transfer ência do saber-fazer, mais provável é que 
as restrições dêem origem a ganhos de eficiência e/ou sejam indispensáveis 
para a protecção do saber-fazer e que as restrições verticais satisfaçam as 
condições previstas no artigo 101.º, n.º 3. 
b) Uma obrigação de não concorrência re lativa aos bens ou serviços adquiridos 
pelo franqueado não é abrangida pelo artigo 101.º, n.º 1, quando tal obrigação é 
necessária para manter a identidade co mum e a reputação da rede franqueada. 
Nesses casos, a duração da obrigação de não concorrência também é 
irrelevante para efeitos do artigo 101.º, n.º 1, desde que não exceda a duração 
do próprio acordo de franquia. 
(191) Exemplo de acordo de franquia Um fa bricante desenvolveu um novo conceito 
para vender rebuçados e outros doces na s denominadas «fun shops», em que estes 
podem ser especialmente coloridos a pedido do consumidor. O fabricante de doces 
desenvolveu igualmente a maquinaria para os colorir e produz igualmente os líquidos corantes. A qualidade e frescura do líquido é de importância vital para a produção de 
bons rebuçados e outros doces. O fabricante teve grande êxito com os seus rebuçados 
e outros doces através de uma série de es tabelecimentos retalhistas próprios, que 
funcionam todos com a mesma designaçã o comercial e com uma apresentação 
uniforme (estilo de disposição dos estabelecimentos, publicidade comum, etc.). A fim de expandir as vendas, o fabricante de u início a um sistema de franquia. Os 
franqueados são obrigados a comprar ao fabricante os rebuçados e outros doces, o líquido e a máquina corant e, a ter a mesma imagem e a trabalhar sob a mesma 
designação comercial, a pagar uma franquia, a contribuir para a publicidade comum e 
a garantir a confidencialidade do manual de  instruções elaborado pelo franqueador. 
Além disso, os franqueados são apenas  autorizados a vender nas instalações 
autorizadas, apenas são autorizados a vender aos clientes finais ou a outros 
franqueados, não lhes sendo permitido vender outros rebuçados ou doces. O 
franqueador não pode designar outro fra nqueado nem explorar ele próprio um 
estabelecimento retalhista num determina do território contratual. O franqueador tem 
igualmente a obrigação de actualizar e de c ontinuar a desenvolver os seus produtos, a 
apresentação dos estabelecimentos e o manual de instruções e de disponibilizar estes 
melhoramentos a todos os franqueados re talhistas. Os acordos de franquia são 
concluídos por um período de 10 anos. 
 Os retalhistas de rebuçados e outros doces compram estes produtos no mercado 
nacional quer aos produtores nacionais que satisfazem os gostos nacionais quer junto 
                                                
 
54 Ver igualmente os pontos 86 a 95, em especial o ponto 92. 
 
PT 71   PT de grossistas que os importam de produtor es estrangeiros, para além de venderem 
produtos dos fabricantes nacionais. Neste mercado, os produtos do franqueador estão 
em concorrência com outras marcas de rebuçados e doces. O franqueador tem uma quota de 30 % no mercado dos rebuçados  e doces vendidos a retalhistas. A 
concorrência é exercida por parte de uma sé rie de marcas naciona is e internacionais, 
por vezes fabricadas por grandes empresas de produtos alimentares diversificados. Existem muitos pontos de venda potenciais de rebuçados e outros doces, tais como 
tabacarias, estabelecimentos  de produtos alimentares, cafés e estabelecimentos 
especializados em doces. A quota do fr anqueador do mercado das máquinas de 
coloração de produtos alimentares é inferior a 10 %. 
 A maior parte das obrigações incluídas nos acordos de fr anquia pode ser considerada 
necessária para proteger os direitos de propriedade inte lectual ou manter a identidade 
comum e a reputação da rede franqueada e nã o é abrangida pelo âmbito de aplicação 
do artigo 101.º, n.º 1. As rest rições à venda (território contratual e distribuição 
selectiva) proporcionam um incentivo aos fr anqueados para investirem na máquina 
de coloração e no conceito de franquia e, se não forem necessárias para esse fim, 
pelo menos contribuem para manter a identidade comum, compensando assim a 
redução da concorrência intramarcas. A cl áusula de não concor rência, que exclui 
outras marcas de rebuçados e doces dos es tabelecimentos, durante toda a vigência 
dos acordos, permite que o franqueador mantenha a uniformidade dos estabelecimentos e impede os concorrent es de beneficiarem da sua designação 
comercial. Não conduz a qualquer encerrame nto grave do mercado, tendo em conta o 
grande número de estabelecimentos potenci ais à disposição dos outros produtores de 
rebuçados e doces. Os acordos de franqui a deste franqueador são susceptíveis de 
satisfazer as condições de isenção ao abri go do artigo 101.º, n.º 3, na medida em que 
as obrigações neles incluídas forem ab rangidas pelo âmbito de aplicação do 
artigo 101.º, n.º 1.  
2.6. Fornecimento exclusivo 
(192) Sob a designação de fornecimento exclusiv o incluem-se as rest rições que têm como 
elemento principal o facto de o fornece dor ser obrigado ou induzido a vender os 
produtos contratuais apenas ou principalmente a um comprador, para fins gerais ou 
para uma utilização específica. Estas restrições podem tratar-se de uma obrigação de fornecimento exclusivo, que obriga o fornecedor a vender apenas a um comprador, para fins de revenda ou para uma u tilização específica, mas podem igualmente 
consistir, por exemplo, na obrigação, imposta ao fornecedor, de venda de uma determinada quantidade, nos termos da qual são acordados incentivos entre o fornecedor e o comprador que obrigam o prim eiro a concentrar as suas vendas num 
único comprador. Para os bens ou serviços  intermédios, o fornecimento exclusivo é 
frequentemente denominado fornecimento industrial. 
(193) O fornecimento exclusivo beneficia da  isenção por categoria, quando a quota de 
mercado, tanto do fornecedor como do comprador, não ultrapassa 30 %, ainda que combinada com outras restrições verticais não graves, como a obrigação de não concorrência. O restante da presente secção contém orientações para a apreciação do fornecimento exclusivo em casos individua is acima do limiar da quota de mercado. 
(194) O principal risco do forneci mento exclusivo a nível da co ncorrência é o da exclusão 
anticoncorrencial de outros compradores. Existe uma semelhança com os eventuais 
 
PT 72   PT efeitos da distribuição excl usiva, em especial quando o distribuidor exclusivo é 
também o comprador exclusivo para a tota lidade de um mercado (ver secção 2.2, em 
especial ponto 156). A quota de mercado do comprador no mercado de aquisições a 
montante é obviamente importante para a avaliação da capacidade de o comprador 
«impor» o fornecimento exclusivo, que ex clui outros compradores do acesso aos 
fornecimentos. A importância do comprador no mercado a jusante constitui, contudo, 
o factor determinante para apreciar se pode  surgir um problema de concorrência. Se o 
comprador não tem qualquer poder de mercado a jusante, não são de prever efeitos 
negativos consideráveis para os cons umidores. Esses efeitos negativos podem 
ocorrer quando a quota do comprador no me rcado do forneciment o a jusante, bem 
como no mercado de aquisições a montante , ultrapassa 30 %. No caso de a quota do 
comprador no mercado a montante não u ltrapassar 30 %, podem ainda verificar-se 
efeitos significativos de encerramento, especialmente quando a quota do comprador 
no seu mercado a jusante ultrapassa 30 % e o fornecimento exclusivo estiver relacionado com uma utilização específica dos produtos contratuais. Quando uma 
empresa está em posição dominante no mercado a jusante, qualquer obrigação de só fornecer ou fornecer principalmente os produtos ao comprador dominante pode 
facilmente ter efeitos anticoncorrenciais importantes. 
(195) Não é apenas a posição do comprador nos  mercados a montante e a jusante que é 
importante, mas igualmente a medida em que aplica uma obrigação de fornecimento exclusivo a duração de tal obrigação. Quanto maior for a quota de fornecimento subordinada, e maior a duração do forneciment o exclusivo, mais significativo será 
provavelmente o efeito de encerramento. Os  acordos de fornecimento exclusivo com 
uma duração inferior a 5 anos, concluídos  por empresas não dominantes, exigem 
normalmente um equilíbrio entre efeitos pró-concorrenciais e anticoncorrenciais, enquanto os acordos superiores a cinco a nos não são, em relação à maior parte dos 
investimentos, considerados necessários para obter os alegados ganhos de eficiência ou os ganhos não são suficientes para co mpensar o efeito de encerramento desses 
acordos de fornecimento exclusivo a longo prazo. 
(196) A posição dos compradores concorrentes  no mercado a montante é importante, uma 
vez que é muito provável que sejam excluído s por razões anticoncor renciais, ou seja, 
para aumentar os seus custos, se forem significativamente mais baixos do que os 
custos do comprador responsável pela exclusão. A exclusão de compradores 
concorrentes não é muito provável no caso de estes concorrentes terem um poder de 
compra semelhante e poderem oferecer aos fornecedores possibilidades de vendas semelhantes. Nesse caso, só se poderá verificar uma exclusão de candidatos 
potenciais que não sejam capazes de garantir fornecimentos seguros se uma série de compradores importantes concluir contrato s de fornecimento exclusivo com a maior 
parte dos fornecedores no mercado. Esse ef eito cumulativo pode conduzir à retirada 
do benefício do Regulamento de Isenção por Categoria. 
(197) Os obstáculos à entrada no mercado a ní vel dos fornecedores são relevantes para 
determinar se existe um encerramento efecti vo. Na medida em que seja eficiente para 
os compradores concorrentes fornecerem eles  próprios os bens ou serviços através de 
uma integração vertical a montante, é pouc o provável que o encerramento constitua 
um problema real. Contudo, existem freque ntemente obstáculos significativos à 
entrada. 
 
PT 73   PT (198) O poder de compensação dos fornecedores  é relevante, uma vez que os fornecedores 
importantes não permitirão facilmente que lh es seja cortado o acesso a compradores 
alternativos. Por conseguinte, o encerramento constitui um risco principalmente no caso de fornecedores fracos e compradores fo rtes. No caso de fornecedores fortes, 
pode verificar-se a ocorrência de forn ecimento exclusivo em conjugação com 
obrigações de não concorrência. Nesta situação devem ser aplicadas as regras desenvolvidas para a marca única. No caso de  existirem investimentos específicos a 
uma relação contratual em ambos os lados  (problema da captividade), a combinação 
do fornecimento exclusivo e das obrigaçõ es de não concorrência, isto é, 
exclusividade recíproca em acordos de fo rnecimento industrial, justifica-se com 
frequência, em especial abaixo do nível da posição dominante. 
(199) Por último, o estádio da actividade comerc ial e a natureza do produto são relevantes 
para a questão do encerramento. O en cerramento anticoncorrencial é menos 
susceptível de ocorrer no caso de um produto intermédio ou quando o produto é homogéneo. Em primeiro lugar, um fabri cante excluído que utilize um determinado 
factor de produção tem normalmente mais flexibilidade para dar resposta à procura dos seus clientes do que um grossista/reta lhista tem para dar resposta à procura do 
consumidor final para quem as marcas p odem constituir um elemento importante. 
Em segundo lugar, a perda de uma even tual fonte de fornecimento tem menos 
significado para os compradores excluídos  em caso de produtos homogéneos do que 
no caso de um produto heterogéneo com dife rentes categorias e qualidades. Quanto 
aos produtos de marca finais ou produtos intermédios diferenciados, relativamente 
aos quais existem obstáculos à entrada no mercado, o fornecimento exclusivo pode ter efeitos anticoncorrenciais apreciáveis no caso de os compradores concorrentes serem relativamente pequenos em comparação com o comprador que provoca o encerramento, mesmo que este não seja dominante no mercado a jusante. 
(200) Podem prever-se ganhos de eficiência  no caso de um problema de «captividade» 
(ponto 107, alíneas d) e e)), o que tem maiores probabilidades de acontecer em 
relação aos produtos intermédios do que em re lação aos produtos finais. A existência 
de outros ganhos de eficiência é menos pr ovável. Eventuais economias de escala na 
distribuição (ponto 107, alínea g)) não parecem susceptíveis de justificar o fornecimento exclusivo. 
(201) No caso de um problema de «captividad e» e ainda mais no caso de economias de 
escala na distribuição, as imposições quant itativas ao fornecedor, como requisitos de 
fornecimento mínimos, poderá, claramente , constituir uma alternativa menos 
restritiva. 
(202) Exemplo de fornecimento exclusivo:  Num mercado de um determinado ti po de componentes (mercado do produto 
intermédio), o fornecedor A concorda com o comprador B em desenvolver, com o seu próprio saber-fazer e i nvestimentos consideráveis em nova maquinaria e com a 
ajuda das especificações fornecidas pelo comprador B, uma versão diferente do componente. B terá de realizar investimen tos consideráveis para  incorporar o novo 
componente. É acordado que A fornecerá o novo produto apenas ao comprador B por um período de 5 anos a contar da data da  primeira entrada no mercado. B é obrigado 
a comprar o novo produto exclusivamente a A durante o mesmo período de 5 anos. 
Tanto A como B podem continuar a vender e comprar, respectivamente, as outras 
 
PT 74   PT versões do produto a partir de outras fontes. A quota do comprador B no mercado 
dos componentes a montante e no mercado dos  produtos finais a jusante é de 40 %. 
A quota de mercado do fornecedor do compone nte é de 35 %. Existem dois outros 
fornecedores de componentes com uma quot a de mercado de cerca de 20 %-25 % e 
vários outros pequenos fornecedores. 
 Dados os investimentos consideráveis, o acordo é susceptível de satisfazer as 
condições previstas no artigo 101.º, n.º 3, te ndo em conta os ganhos de eficiência e o 
efeito limitado de encerramento. Outros  compradores são excluídos de uma 
determinada versão de um produto de um fornecedor com uma quota de mercado de 35 % e existem outros fornecedores de componentes que poderiam desenvolver 
novos produtos idênticos. O encerramento de parte da procur a do comprador B a 
outros fornecedores limita-se a um máximo de 40 % do mercado. 
2.7. Taxas de acesso pagas antecipadamente 
(203) As taxas de acesso pagas antecipadamente são encargos fixos que os fornecedores 
pagam aos distribuidores no âmbito de um a relação vertical, no início do período 
relevante, a fim de obter acesso à sua rede de distribuição e re numerar os serviços 
prestados pelos fornecedores aos retalhistas. Esta categoria inclui práticas diversas 
como as taxas relativas ao  espaço nas prateleiras ( slotting allowances )
55, ou à 
manutenção de um produto nas prateleiras ( pay-to-stay fees)56, pagamentos relativos 
ao acesso às campanhas promocionais do dist ribuidor, etc. As taxas de acesso pagas 
antecipadamente beneficiam de uma is enção por categoria quando as quotas do 
fornecedor e do comprador não excedem 30%. O restante da presente secção contém 
orientações para a apreciação dos encargos de acesso acima do limiar da quota de mercado. 
(204) As taxas de acesso pagas antecipadame nte podem por vezes ter como consequência a 
exclusão anticoncorrencial de outros distri buidores se tais pagamentos induzirem o 
fornecedor a distribuir os se us produtos através de um único distribuidor ou de um 
número reduzido de distribuidores. Uma ta xa de acesso elevada pode fazer com que 
o fornecedor realize um volume signifi cativo das suas vendas através deste 
distribuidor a fim de cobrir  este custo. Neste caso, as taxas de acesso pagas 
antecipadamente podem ter o mesmo efeito de exclusão a jusa nte que uma obrigação 
de fornecimento exclusivo. A apreciação dest e eventual efeito negativo é feita por 
analogia com a apreciação das obrigações  de fornecimento exclusivo (ver em 
especial pontos 194-199).  
(205) Excepcionalmente, as taxas de acess o pagas antecipadamente podem provocar uma 
exclusão anticoncorrencial de outros fornecedores, em especial se a sua utilização generalizada contribuir para aumentar as  barreiras à entrada para os pequenos 
operadores. A apreciação deste eventual ef eito negativo é feita por analogia com a 
apreciação das obrigações de marca única (ver em especial pontos 132-141). 
                                                
 
55 Taxas fixas que os fabricantes pagam aos retalhistas a fim de obterem acesso ao seu espaço de 
prateleira. 
56 Pagamentos únicos efectuados para garantir a perm anência de um dado produto na prateleira durante 
um período adicional. 
 
PT 75   PT (206) Para além dos eventuais efeitos de  exclusão, as taxas de acesso pagas 
antecipadamente podem provocar um abranda mento da concorrência e facilitar a 
colusão entre distribuidores. Estes encargos são susceptíveis de fazer aumentar o preço dos produtos contratuais cobrado pelo fornecedor, uma vez que este tem de cobrir estas despesas. O aumento dos preços de fornecimento pode reduzir o 
incentivo para os retalhista s concorrerem a nível dos pr eços no mercado a jusante, 
enquanto os lucros dos dist ribuidores aumentam devido ao  pagamento de taxas de 
acesso. Para que se verifique esta redução  da concorrência en tre distribuidores, 
através da utilização cumulativa de ta xas de acesso pagas antecipadamente, é 
normalmente necessário que o mercado da distribuição seja um mercado altamente 
concentrado.  
(207) Contudo, a utilização de  taxas de acesso pagas ante cipadamente pode, em muitos 
casos, contribuir para uma afectação eficie nte do espaço de prateleiras aos novos 
produtos. Normalmente, os distribuidores dispõem de menos informações do que os 
fornecedores quanto ao êxito potencial dos  novos produtos a introduzir no mercado, 
o que pode conduzir a um nível suboptimizado do volume dos produtos armazenados. Estas taxas podem ser utilizada s para reduzir esta assimetria de 
informação entre os fornecedores e os dist ribuidores, permitindo expressamente aos 
fornecedores entrarem em concorrência a nível do espaço de prateleiras. Desta 
forma, o distribuidor pode ter uma indicação de quais os produtos que terão maiores probabilidades de êxito, uma vez que o fornecedor está normalmente disposto a suportar uma taxa de acesso paga anteci padamente se considerar que existe uma 
reduzida probabilidade de fracasso na introdução do produto no mercado. 
(208) Por outro lado, devido à assimetria de informação referida no ponto 207, os 
fornecedores podem ter incentivos para recorrerem ao «parasitismo» em relação aos esforços promocionais dos distribui dores, a fim de introduzirem produtos 
suboptimizados. Se um produto não for coroad o de êxito, os distribuidores pagarão 
parte dos custos do seu fracasso. A utilização de taxas de acesso pagas antecipadamente pode impedir tais compor tamentos de «parasitismo», transferindo o 
risco de fracasso do produto novamente para os fornecedores e criando assim uma taxa optimizada de introdução de novos produtos.  
2.8. Acordos de gestão por categoria 
(209) Os acordos de gestão po r categoria são acordos atravé s dos quais, no âmbito de um 
contrato de distribuição, o dist ribuidor confia ao fornecedor (o «líder da categoria») a 
comercialização de uma categoria de produt os que incluem normalmente não só os 
produtos do fornecedor, mas também os produtos dos seus concorrentes. Por conseguinte, o líder da categoria pode , por exemplo, influenciar a colocação e a 
promoção do produto no estabelecimento e a selecção de produtos por parte do 
estabelecimento. Os acordos de gestão por categoria beneficiam de uma isenção por 
categoria quando a quota de mercado tant o do fornecedor como do comprador não 
ultrapassa 30 %. O restante da presente secção contém orientações para a apreciação 
dos acordos de gestão por ca tegoria em casos individuais acima do limiar de quota de 
mercado. 
(210) Embora na maior parte dos casos os aco rdos de gestão por categoria não sejam 
problemáticos, são por vezes susceptíveis de  provocar uma distorção da concorrência 
entre fornecedores, resultando em última an álise numa exclusão anticoncorrencial de 
 
PT 76   PT outros fornecedores se o líder da categoria  puder, devido à sua influência sobre as 
decisões de comercialização do distribuidor , limitar ou prejudicar a distribuição de 
produtos dos fornecedores concorrentes. Embora na maior parte dos casos o distribuidor não tenha interesse em limita r a escolha dos seus produtos, quando o 
distribuidor vende igualmente  produtos concorrentes sob marca própria (marcas de 
distribuidor), pode ter incen tivos para excluir determ inados fornecedores, em 
especial de produtos de gama intermédia . A apreciação dest e efeito negativo a 
montante é feita por analogia com a ap reciação das obrigações de marca única 
(ver em especial pontos 132-141), abordando questões como a cobertura de mercado 
destes acordos, a posição no mercado dos fornecedores concorrentes e a eventual 
utilização cumulativa de tais acordos.  
(211) Por outro lado, os acordos de gestão por categoria podem facilitar a colusão entre 
distribuidores quando o mesmo fornecedor ac tua como líder da categoria para a 
totalidade ou a quase totalidade dos dist ribuidores concorrentes num determinado 
mercado e proporciona a estes distribuidores  um ponto de referência comum para as 
suas decisões de comercialização.  
(212) Os acordos de gestão por categoria  podem também facilitar a colusão entre 
fornecedores, através de um aumento das oportunidades de trocar informações de 
mercado sensíveis através dos retalhistas, como por exemplo informações relativas à 
futura política de preços, planos promocionais ou campanhas publicitárias
57.  
(213) No entanto, a utiliza ção de acordos de gestão por  categoria pode igualmente 
proporcionar ganhos de eficiência. Os acordos de gestão por categoria podem 
permitir que os distribuidores tenham acesso à capacidade de marketing  do 
fornecedor relativamente a um dete rminado grupo de produtos e obtenham 
economias de escala, uma vez que garantem que a quantidade optimizada de produtos chega atempada e directamente às prateleiras. Uma vez que os acordos de 
gestão por categoria se baseiam nos há bitos dos consumidores, podem conduzir a 
uma maior satisfação dos consumidores porque contribuem para uma melhor adequação às expectativas da procura.  Na generalidade, quanto maior for a 
concorrência intermarcas e quanto menor es forem os custos de mudança dos 
consumidores, maiores serão os benefí cios económicos proporcionados pelos 
acordos de gestão por categoria. 
2.9. Subordinação 
(214) A subordinação diz respe ito a situações em que os clientes que compram um produto 
(produto subordinante) são também obriga dos a comprar um outro produto distinto 
(produto subordinado) junto do mesmo forn ecedor ou de alguém por ele designado. 
Tal prática pode constituir um  abuso nos termos do artigo 102.º
58. A subordinação 
pode igualmente constituir a uma restrição  vertical abrangida pelo artigo 101.º, 
quando der origem a uma obrigação do tipo da marca única (ver pontos 129 a 150) 
                                                 
57 A troca directa de informações entre concorrentes não é abrangida pelo Regulamento de Isenção por 
Categoria, ver artigo 2.º, n.º 4 daquele regulamento e pontos 27 e 28 das presentes orientações. 
58 Ver acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-333/94 P, Tetrapak/Comissão , n.º 37, 
Colectânea 1996, p. I-5951. Ver igualmente Co municação da Comissão — Orientação sobre as 
prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.º  do Tratado CE a comportamentos de exclusão 
abusivos por parte de empresas em posição dominante, JO C 45 de 24.2.2009, p. 7. 
 
PT 77   PT no que se refere ao produto subordinado. As  presentes Orientações tratam apenas 
desta última situação. 
(215) O facto de os produtos serem consider ados produtos distintos depende da procura 
dos clientes. Dois produtos são distintos se , na ausência de subordinação, um número 
significativo de clientes teria comp rado o produto subordinante sem comprar 
igualmente o produto subor dinado junto do mesmo fornecedor, permitindo assim a 
produção autónoma tanto do produto s ubordinante como do produto subordinado59. 
Entre os elementos que comprovam que  dois produtos são distintos figuram 
elementos de prova directos de que, se tiverem escolha, os clientes adquirem os 
produtos subordinante e subordi nado separadamente junto de fontes de fornecimento 
diferentes ou elementos de prova indire ctos, como a presença no mercado de 
empresas especializadas no fabrico ou venda do produto subordinado sem o produto 
subordinante60 ou ainda elementos de prova que indiciem que empresas com um 
reduzido poder de mercado, principalm ente em mercados concorrenciais, 
normalmente não subordinam nem agrupam tais produtos. Por exemplo, uma vez que os clientes pretendem comprar sapatos com atacadores e não é possível em termos práticos que os distribuidores coloquem nos sapatos novos atacadores à sua escolha, 
tornou-se um hábito comercial que os fabricantes forneçam sapatos com atacadores. 
Por conseguinte, a venda de sapatos com atacadores não constitui uma prática de subordinação. 
(216) A subordinação pode provocar efeitos de encerramento anticoncorrenciais no 
mercado subordinado, no mercado subordina nte ou em ambos simultaneamente. O 
efeito de encerramento depende da per centagem subordinada das vendas totais no 
mercado do produto subordinado. Quanto  à questão de saber o que pode ser 
considerado um encerramento considerável , nos termos do artigo 101.º, n.º 1, pode 
ser aplicada a análise apresentada a propós ito da marca única. A subordinação das 
vendas significa que existe pelo menos uma forma de obrigação de compra de uma 
determinada quantidade por parte do comprador no que se refere ao produto subordinado. Quando, além disso, é acordad a uma obrigação de não concorrência 
relativamente ao produto subordinado, verifica- se um reforço do eventual efeito de 
encerramento no mercado do produto subor dinado. A subordinação pode provocar 
uma diminuição da concorrência para os clientes interessados em adquirir o produto 
subordinado, mas não o produto subordinante.  Se não existir um número suficiente 
de clientes que adquirem exclusivamente  o produto subordinado, de forma a manter 
os concorrentes do forn ecedor no mercado subordina do, a subordinação pode fazer 
com que tais clientes enfrentem preços mais elevados. Se o produto subordinado 
constitui um produto complementar im portante para os clientes do produto 
subordinante, uma redução dos fornecedores alternativos do produto subordinado e, 
por conseguinte, uma redução da disponibi lidade desse produto, pode tornar mais 
difícil a entrada apenas no mercado subordinante. 
(217) A subordinação pode igualmente c onduzir a preços supraconcorrenciais 
especialmente em três situações. Em primeiro lugar, quando o produto subordinante 
                                                
 
59 Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-201/04 Microsoft/Comissão  n.os 917, 921 
e 922, Colectânea 2007, p. II-3601. 
60 Ver acórdão do Tribunal de Primeira  Instância no pr ocesso T-30/89, Hilti/Comissão , n.º 67, 
Colectânea 1991, p. II-1439. 
 
PT 78   PT e o produto subordinado podem ser utiliza dos em proporções variáveis enquanto 
factores num processo de produção, os c lientes podem reagir a um aumento do preço 
do produto subordinante aumentando a su a procura do produto subordinado e 
diminuindo a sua procura do produto subordina nte. Ao subordinar os dois produtos, 
o fornecedor pode tentar evitar esta substi tuição e, assim, estar em condições de 
aumentar os preços. Em segundo, quando a subordinação permite uma discriminação a nível dos preços consoante o fim para que  o cliente utiliza o produto subordinante, 
por exemplo, a subordinação de cartuchos de  tinta à venda de fotocopiadoras. Em 
terceiro, quando em caso de contratos de longa duração ou no caso de mercados 
pós-venda de equipamentos originais que só serão substituídos a longo prazo, se 
torna difícil para os clientes calcular em as consequências da subordinação.  
(218) A subordinação beneficia de uma isenção  ao abrigo do Regulamento de Isenção por 
Categoria quanto a quota de mercado do fornecedor, tanto no mercado do produto 
subordinado como no merca do do produto subordinante, e a quota de mercado do 
comprador no mercado relevante a montante , não excedem 30%. Pode ser combinada 
com outras restrições verticais, tais co mo obrigações de não concorrência ou de 
compra de uma determinada quantidade no que  se refere ao produto subordinante ou 
a uma obrigação de abastecimento exclusivo. O restante da presente secção contém 
orientações para a apreciação da subordin ação em casos individuais acima do limiar 
de quota de mercado são dadas as seguintes. 
(219) A posição do fornecedor no mercado do produto subordinante é obviamente de 
grande importância para uma apreciação dos  eventuais efeitos an ticoncorrenciais. Em 
geral, este tipo de acordo é imposto pelo  fornecedor. A importância do fornecedor no 
mercado do produto subordinante constitui a principal razão pela qual um comprador pode considerar difícil recusar uma obrigação de subordinação. 
(220) Para avaliar o poder de mercado do fo rnecedor é importante a posição dos seus 
concorrentes no mercado do produto subordina nte. Desde que os seus concorrentes 
sejam suficientemente numerosos e fortes, não são de prever quaisquer efeitos anticoncorrenciais, uma vez que os comprador es dispõem de alternativas suficientes 
para adquirirem o produto subordinante sem o produto subordinado, a não ser que outros fornecedores apliquem um sistema de subordinação semelhante. Por outro 
lado, os obstáculos à entrada no mercado do produto subordinante são importantes 
para determinar a posição do fornece dor no mercado. Quando a subordinação é 
combinada com uma obrigação de não c oncorrência relativamente ao produto 
subordinante, assiste-se a um reforço considerável da posição do fornecedor. 
(221) O poder de compra é relevante, uma vez que compradores importantes não serão 
facilmente forçados a aceitar a subordin ação sem obterem pelo menos parte dos 
eventuais ganhos de eficiência. Por conseguinte, a subordinação não baseada neste tipo de ganhos constitui sobretudo um  risco no caso de compradores que não 
possuam um poder de compra significativo. 
(222) Quando são detectados efeitos anticonco rrenciais consideráveis, surge a questão de 
saber se as condições previstas no artigo 101.º, n.º 3, se encont ram preenchidas. As 
obrigações de subordinação podem contribui r para produzir ganhos de eficiência 
resultantes da produção ou da distribui ção conjuntas. No caso de o produto 
subordinado não ser fabricado pelo fornecedor, pode igualmente surgir um ganho de eficiência resultante do facto do fornecedor  adquirir grandes quantidades do produto 
 
PT 79   PT subordinado. No entanto, para que a subor dinação preencha as condições previstas 
no artigo 101.º, n.º 3, é necessário demonstrar  que pelo menos parte destas reduções 
em termos de custos são repercutidas no consumidor, o que normalmente não acontece quando o retalhista consegue obter, regularmente, fornecimentos dos 
mesmos produtos ou de produtos equivale ntes em condições iguais ou mais 
favoráveis do que as ofer ecidas pelo fornecedor que recorre à prática de 
subordinação. Pode existir um outro ga nho de eficiência quando a subordinação 
contribui para garantir uma certa uni formidade e normalização em termos de 
qualidade (ver ponto 107, alínea i)). Contudo, é necessário demonstrar que os efeitos 
positivos não podem ser realizados de fo rma igualmente eficaz exigindo que o 
comprador utilize ou revenda produtos que satisfaçam normas mínimas de qualidade, sem exigir que o comprador os adquira ao  fornecedor ou a alguém por ele designado. 
Os requisitos relativos às normas míni mas de qualidade não serão normalmente 
abrangidos pelo artigo 101.º, n.º 1. Qua ndo o fornecedor do produto subordinante 
impõe ao comprador os fornecedores a quem este deve adquirir o produto 
subordinado, por exemplo, devido ao facto de não ser possível a formulação de normas mínimas de qualidade, esta situação  pode também não ser abrangida pelo 
artigo 101.º, n.º 1, especialmente quando o fornecedor do produto subordinante não 
obtém um benefício (financeiro) directo da designação dos fornecedores do produto subordinado. 
2.10. Restrições a nível dos preços de revenda 
(223) Tal como referido na secção III.3, a imposição dos preços de revenda, ou seja, 
acordos ou práticas concertadas que têm por objecto directo ou i ndirecto estabelecer 
um preço de revenda mínimo ou fixo ou um nível de preços mínimo ou fixo que o comprador deve respeitar, é considerad a uma restrição grave. Quando um acordo 
inclui uma cláusula de imposição dos pr eços de revenda presume-se que aquele 
acordo restringe a concorrê ncia, enquadrando-se por c onseguinte no âmbito de 
aplicação do artigo 101.º, n.º 1. Cria igualmente a presunção de que o acordo não preenche provavelmente as condições esta belecidas no artigo 101.º, n.º 3, não lhe 
sendo por conseguinte aplicável  a isenção por categoria. No  entanto, as empresas têm 
a possibilidade de, num processo individua l, invocarem o argumento dos ganhos de 
eficiência nos termos do artigo 101.º, n.º 3. Cabe às partes comprovarem que a 
inclusão da imposição dos preços de re venda no seu acordo é susceptível de dar 
origem a ganhos de eficiência e demonstr arem que se encontram preenchidas todas 
as condições previstas no artigo 101.º, n. º 3. Incumbe subsequentemente à Comissão 
apreciar efectivamente os eventuais efe itos negativos sobre a concorrência e os 
consumidores, antes de decidir se estão preenchidas as condiçõ es do artigo 101.º, 
n.º 3.  
(224) A imposição dos preços de revenda é su sceptível de restringi r a concorrência de 
diversas formas. Em primeiro lugar, pode facilitar a colusão en tre fornecedores ao 
aumentar a transparência dos preços no mer cado, o que torna mais fácil detectar se 
um fornecedor se afasta do equilíbrio colusivo reduzindo o se u preço. A imposição 
dos preços de revenda diminui igualmente  o incentivo para que o fornecedor reduza 
o preço que cobra aos seus distribuidores, uma vez que um preço de revenda fixo não lhe permitirá beneficiar de um aumento das vendas. Este efeito negativo é particularmente plausível se o mercado apre sentar uma tendência para a colusão, por 
exemplo, se os fabricantes formarem um  oligopólio restrito e se uma parte 
significativa do mercado for abrangida por  acordos de imposição dos preços de 
 
PT 80   PT revenda. Em segundo lugar, ao eliminar a co ncorrência intramarcas em matéria de 
preços, a imposição dos preços de revenda pode igualmente facilitar a colusão entre 
compradores, ou seja, a nível da distribui ção. Os distribuidores fortes ou bem 
organizados poderão estar em condições de forçar/convencer um ou vários 
fornecedores a fixarem o seu preço de revenda acima do nível concorrencial, 
ajudando-os, assim, a alcançar ou estabilizar um equilíbrio colusivo. A perda de concorrência em matéria de preços daí resultante afigura-se especialmente 
problemática quando a imposição dos preços de revenda é inspirada pelos compradores, cujos interesses colectiv os da natureza horizontal terão, muito 
provavelmente, um efeito negativo para os consumidores. Em terceiro lugar, a imposição dos preços de revenda poderá  de forma mais geral provocar um 
abrandamento da concorrência entre fabrican tes e/ou retalhistas, em especial quando 
os fabricantes utilizam os mesmos distribui dores para distribuírem os seus produtos e 
se o sistema de imposição dos preços de revenda for aplicado por todos ou um grande número de fabricantes. Em quarto l ugar, o efeito imediato da imposição dos 
preços de revenda consistirá em impe dir que a totalidade ou uma parte dos 
distribuidores reduzam os seus preços de venda dessa marca específica. Por outras 
palavras, o efeito directo da imposição dos preços de revenda é um aumento dos 
preços. Em quinto lugar, a imposição dos preços de revenda pode reduzir a pressão 
exercida sobre a margem do fabricante, em  especial quando este tem um problema de 
«compromisso», ou seja quando tem interesse em baixar o preço cobrado aos distribuidores subsequentes. Numa situação  deste tipo, o fornecedor pode preferir 
aceitar a imposição dos preços de revenda, a fim de o ajudar a assumir um compromisso no sentido de não baixar os pr eços para os distribuidores subsequentes, 
reduzindo assim a pressão sobre a sua própria  margem. Em sexto lugar, a imposição 
dos preços de revenda pode ser aplicada por  um fabricante com poder de mercado a 
fim de encerrar o mercado para os rivais  de menores dimensões. O aumento da 
margem que a imposição dos preços de re venda é susceptível de proporcionar aos 
distribuidores pode incentivar estes últimos a favorecerem uma marca específica em detrimento de marcas rivais quando acons elham os clientes, mesmo que tal conselho 
não sirva os interesses do cliente, ou mesmo a não vender as marcas rivais. 
Por último, a imposição dos preços de revenda pode reduzir o dinamismo e a inovação a nível da distribuição. Ao impedir a concorrência em matéria de preços entre diferentes distribui dores, a imposição dos preços de revenda pode impedir que 
retalhistas mais eficientes entrem no me rcado e/ou atinjam uma dimensão suficiente 
através de preços baixos. Pode igualmente impedir ou dificultar a entrada e expansão 
de modalidades de distribuição baseadas em  preços baixos, como os distribuidores 
que praticam descontos. 
(225) No entanto, a imposição dos preços de revenda não se limita a restringir a 
concorrência, podendo também, em especial quando é introduzida pelo fornecedor, 
conduzir a ganhos de eficiência, que serã o apreciados nos termos do artigo 101.º, 
n.º 3. Especialmente quando um fabricante  introduz um novo produto, a imposição 
dos preços de revenda pode contribuir, duran te o período introdutório de expansão da 
procura, para induzir os distribuidores a tomarem melhor em consideração o 
interesse dos fabricantes em promover o produto. A imposição dos preços de revenda pode proporcionar aos distribuidores os meios necessários para intensificar os seus 
esforços de venda e, se os distribuidores neste mercado estiverem sujeitos a pressões 
concorrenciais, esta situação poderá induz i-los a expandir a procura global do 
produto e contribuir para o êx ito do seu lançamento, o que beneficiará igualmente os 
 
PT 81   PT consumidores61. Da mesma forma, os preços de revenda fixos, e não apenas os 
preços de revenda máximos, podem ser necessá rios para organizar, num sistema de 
franquia ou num sistema de distribuição semelhante que utilize um formato de 
distribuição uniforme, uma campanha coorde nada de preços baixos a curto prazo 
(2 a 6 seis semanas na maior parte dos casos), que será igualmente benéfica para os consumidores. Nalguns casos, a margem adic ional proporcionada pela imposição dos 
preços de revenda poderá permitir que os retalhistas forneçam serviços pré-venda (adicionais), em especial quando possuem e xperiência ou quando se trata de produtos 
complexos. Se um número suficiente de clie ntes tirar partido destes serviços para 
fazer a sua escolha mas, subsequentemen te, efectuar a sua aquisição, a um preço 
inferior, junto de retalhistas que não fornecem tais serviços (e que, consequentemente, não incorrem nos resp ectivos custos), os retalhistas que 
proporcionam um elevado nível de serviço podem reduzir ou elimin ar tais serviços 
que aumentam a procura do produto do fo rnecedor. A imposição dos preços de 
revenda pode contribuir para ev itar este parasitismo a nível da distribuição. A fim de 
demonstrarem que todas as condições prev istas no artigo 101.º, n.º 3, se encontram 
preenchidas, as partes terão de demonstrar  de forma convincente que prevêem que a 
imposição dos preços de revenda não só proporcionará os meios, mas também o 
incentivo, para evitar o eventu al parasitismo entre retalhistas nestes serviços e que, 
globalmente, os serviços pré-venda beneficiam os consumidores.  
(226) A prática de recomendar um preço de  revenda a um revende dor ou exigir ao 
revendedor o respeito de um preço de  revenda máximo é abrangida pelo 
Regulamento de Isenção por Categoria, qua ndo a quota de mercado de cada uma das 
partes no acordo não ultrapassa o limiar de 30 %, desde que tal preço não seja equivalente a um preço de venda mínimo ou fixo resultante de pressão ou incentivos 
de qualquer das partes. O restante da pr esente secção contém orientações para a 
avaliação dos casos em que é ultrapassado o limiar da quota de mercado e aos casos 
de retirada da isenção por categoria. 
(227) O eventual risco em termos de conc orrência dos preços máximos e recomendados 
consiste no facto de funcionarem como um ponto de referência para os revendedores 
e poderem ser seguidos pela maior parte ou por todos eles, sendo susceptíveis de 
abrandar a concorrência ou de facil itar a colusão entre fornecedores.  
(228) Um factor importante para apreciar os  eventuais efeitos anticoncorrenciais dos 
preços de revenda máximos ou recomendados  é a posição do fornecedor no mercado. 
Quanto mais forte for a posição do forneced or no mercado, maior será o risco de que 
um preço de revenda máximo ou recomendado conduza a uma aplicação mais ou menos uniforme desse nível de preços por parte dos revendedores, uma vez que a podem usar como ponto de referência. Com efeito, podem considerar difícil desviar-
se do que consideram ser o preço de reve nda preferido, proposto por um fornecedor 
importante no mercado.  
                                                
 
61 Tal pressupõe que em termos práticos não será fác il para o fornecedor impor contratualmente a todos os 
compradores requisitos efectivos em matéria de promoção; ver igualmente ponto 107, alínea a). 
 
PT 82   PT (229) Quando são detectados efeitos anticonco rrenciais consideráveis a nível dos preços de 
revenda máximos ou recomendados, surge a questão de uma eventual isenção ao abrigo do artigo 101.º, n.º 3. No que se re fere aos preços de revenda máximos, o 
ganho de eficiência descrito no ponto 107, alínea f) (evitar uma dupla margem) pode 
revelar-se particularmente importante.  Um preço máximo de revenda pode 
igualmente contribuir para garantir que a marca em questão concorre mais 
vigorosamente com outras marcas, incluindo produtos de marca própria, distribuídos 
pelo mesmo distribuidor