Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação» () (98/C 19/13)

Em 25 de Junho de 1997, o Conselho, em conformidade com o previsto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre a matéria, emitiu parecer em 9 de Outubro de 1997 (relatora: G. Cassina).

Na 349ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 111 votos a favor, 3 votos contra, com 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Premissa

1.1. Com o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho foi instituída a Fundação para a Formação Profissional, que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação dos países da Europa Central e Oriental beneficiários do programa Phare; com a primeira alteração desse regulamento (Regulamento (CEE) nº 2063/94) foi alargado o campo de acção da Fundação aos países do programa Tacis. Actualmente a área abrangida pela actividade da fundação inclui 25 países (). A fundação tem sede em Turim e funciona desde há três anos.

1.2. A presente proposta de alteração tem em vista alargar aos países parceiros mediterrâneos o campo de acção da fundação, mas propõe-se também consolidar e tornar mais eficaz o trabalho desta instituição. Para obter este resultado, especificam-se os papéis e as funções das entidades e dos órgãos que a dirigem e define-se melhor o conteúdo das responsabilidades dos diversos actores. Com isto pretende-se favorecer a elaboração de estratégias de formação empenhando todos mais activamente - a começar pela própria Comissão - em acrescer a capacidade de previsão da fundação e aumentar a coerência entre os outros âmbitos da parceria euromediterrânea e as iniciativas de cooperação para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional de toda a zona.

1.3. O CES defendeu sempre que a cooperação com os países terceiros em matéria de formação profissional tinha um valor estratégico. Nos Estados-Membros, o desenvolvimento de sistemas de formação diferentes, mas de alta qualidade, tem sido e continua a ser uma componente essencial do crescimento económico, da relação entre o homem e o trabalho, da afirmação de uma competitividade qualitativa, do dinamismo das trocas. Por outras palavras, o investimento em recursos humanos constitui um elemento dinâmico basilar do processo de integração europeia. No âmbito da parceria com os países do Mediterrâneo que prevê para breve a criação de uma zona de comércio livre (até 2010), numa zona de prosperidade partilhada, de estabilidade e democracia alimentadas pelo diálogo, é essencial atribuir prioridade específica à cooperação em matéria de formação profissional.

1.4. O CES, convencido de que esta fundação pode contribuir relevantemente para o desenvolvimento comum da zona euromediterrânea, acolhe com agrado a proposta da Comissão.

2. Observações na generalidade

2.1. A missão da fundação não é especificamente gerir os programas, antes, sim, apoiar a sua execução, fornecendo as análises das necessidades para se projectar uma formação avançada mas também adaptada e delineando estratégias de intervenção caracterizadas pela capacidade de previsão e pela sua natureza concreta.

2.1.1. O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1360/90 indica as funções da fundação, entre as quais, em especial:

- definir necessidades e prioridades de formação através da cooperação com os organismos adequados dos países beneficiários;

- fornecer a informação sobre as iniciativas em curso e necessidades futuras; divulgar informações por meio de publicações, reuniões e outros meios;

- participar em iniciativas, projectos-piloto incluídos, tanto de criação de equipas especializadas multinacionais como de detecção de operações susceptíveis de serem co-financiadas e, a solicitação da Comissão ou do Conselho, realizar programas;

- indicar os organismos públicos e ou privados que disponham de experiência comprovada para conceber, preparar, executar ou gerir programas;

- fixar os processos de adjudicação para os projectos financiados ou co-financiados pela fundação (tarefa do Conselho Directivo);

- colaborar com a Comissão na avaliação da eficácia global da assistência no domínio da formação.

2.2. O CES está particularmente interessado na actividade da fundação e na proposta em exame pelo papel que o Comité está a desempenhar na parceria euromediterrânea e porque há tempo que vem solicitando às instituições da União Europeia mais coerência, abertura e empenho em favorecer a participação dos países parceiros mediterrâneos nas experiências e nos programas comunitários em matéria de formação profissional.

2.3. A Conferência Interministerial Euromediterrânica de Barcelona (Novembro de 1995) confiou ao CES a missão de estabelecer contactos com os seus homólogos e as organizações mediterrâneas equivalentes a fim de contribuir para uma melhor compreensão das grandes questões atinentes à parceria euromediterrânea. Neste quadro, o CES, em ligação com os Conselhos Económicos e Sociais dos Estados-Membros, intensificou o trabalho de contacto e de cooperação com os seus parceiros da bacia do Mediterrâneo e tratou o tema da formação profissional em diversas reuniões e nos seus contributos escritos, procurando sempre propor pistas concretas de investigação e metodologias de abordagem.

2.3.1. No relatório sobre a «Criação de uma zona de comércio livre e fluxos migratórios», preparado para a Cimeira Económica e Social de Paris (21 e 22 de Novembro de 1996), o CES sublinhava que uma qualificação profissional avançada e concebida em colaboração pelos diferentes sectores económicos e sociais dos países terceiros mediterrânicos e dos Estados-Membros é o fecho de abóbada para conseguir níveis de competitividade comparáveis e favorecer o fluxo de trocas e a canalização de investimentos considerados essenciais para o desenvolvimento de actividades criadoras de emprego. Em particular, o CES afirmava estratégica a formação dos formadores e dos gestores e a valorização dos recursos humanos representados pelos trabalhadores dos países mediterrâneos que têm ou tiveram uma experiência de migração nos países da União Europeia.

2.3.2. Posteriormente, o CES elaborou um documento para a próxima Cimeira Económica e Social (que se realizará em Marrocos, em Novembro de 1997), sobre «O papel dos meios económicos e sociais na aplicação das medidas de acompanhamento social (em particular no sector da formação profissional), no desenvolvimento e no alinhamento das economias».

2.3.2.1. Neste texto sublinha-se o papel que, nos Estados-Membros, sempre desempenharam os parceiros sociais na formação profissional, considera-se que esta experiência pode e deve servir para que os parceiros sociais dos países mediterrâneos assumam tal responsabilidade, dispondo de meios necessários, e preconiza-se que utilizem estruturas existentes de instrução e formação.

2.3.2.2. Propõe-se, em especial, a criação de uma rede que funcione como embrião do Observatório do Mercado de Trabalho, que assegure também o acompanhamento dos fluxos migratórios e que possa beneficiar da assistência de instituições europeias, em especial da Fundação para a Formação Profissional, de que trata este parecer.

2.4. Tudo isto leva o CES a analisar com muita atenção e apoiar plenamente a proposta da Comissão. O CES, além disso declara-se pronto, desde já, a contribuir para as actividades a desenvolver pela Comissão e preconiza, também, que a Comissão não se limite a transmitir - como prevê o regulamento, no nº 9 do artigo 5º - o relatório anual ao CES, mas a este solicite, sistematicamente, um parecer sobre esse relatório.

2.5. Finalmente, o CES, sem querer sugerir, nesta frase, temas prioritários para o trabalho da fundação, sublinha que algumas das especificidades da zona mediterrânea deveriam constituir objecto de grande atenção: a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular, deveria constituir a chave da abordagem metodológica na definição dos vários programas.

3. Observações na especialidade

3.1. Com a alteração proposta ao artigo 2º , especifica-se o quadro - «as directrizes políticas gerais definidas pela Comissão» - no qual a fundação opera. Esta alteração destina-se tanto à própria fundação, que é solicitada a uma coerência geral com as políticas da União Europeia em relação aos países terceiros, como à própria Comissão que, nas suas várias componentes, está obrigada a definir um quadro global de directrizes coerentes sobre a matéria. O Comité aprova.

3.2. A Comissão passa a ter a obrigação de, com a alteração proposta ao nº 1 do artigo 4º, garantir a cooperação com organismos similares comunitários, em especial o CEDEFOP, que opera na vertente das estratégias de formação no âmbito da UE. Também no caso desta alteração sobressai a necessidade de maior empenhamento e responsabilidade da Comissão. O Comité aprova.

3.3. Na composição do Conselho Directivo - nº 1 do artigo 5º e nº 4 do artigo 5º -, a proposta de passarem de dois para três os representantes da Comissão, embora mantendo para a representação da Comissão o direito a um só voto, deve ser interpretada à luz das alterações precedentes: não se trata de atribuir à Comissão um maior peso dentro de um Conselho Directivo composto, até agora, por um representante de cada Estado-Membro e por dois da Comissão (um dos quais preside ao Conselho sem direito de voto), mas sim de permitir às diversas competências específicas o debate para procurar a máxima eficiência. O Comité aprova.

3.4. Com a proposta de alteração ao nº 7 do artigo 5º , muda-se a data-limite para a apresentação do programa anual de 30 de Novembro do ano precedente, para o início do ano de execução do próprio programa e introduz-se a possibilidade de adaptar o programa no decorrer do ano. Esta proposta deve ser vista em conjugação com os nºs 1 e 2 do artigo 10º (processo orçamental), que vincula o director a apresentar o orçamento no início de cada exercício e o Conselho Directivo a aprová-lo até 15 de Fevereiro. Com esta alteração, ao mesmo tempo que se liga o conteúdo (programa anual numa perspectiva trienal) aos recursos disponíveis, permite-se uma certa flexibilidade na execução durante o exercício. O Comité considera oportuna esta alteração.

3.5. O director passa a ter um papel mais vasto com a proposta de alteração do segundo parágrafo do nº 1 do artigo 7º, que lhe confere não só a simples competência, mas também a responsabilidade «pela implementação apropriada das decisões do Conselho Directivo e das linhas directrizes definidas para as actividades da Fundação». Isto dá um poder mais explícito de execução ao director e solicita-o a desenvolver sinergias oportunas com as instâncias políticas da União Europeia (Comissão e Estados-Membros).

A alteração proposta ao primeiro parágrafo do mesmo artigo 7º prevê que o mandato do director, até agora de cinco anos, com possibilidade de renovação, passe a ter a duração «de três a cinco anos» e «pode ser renovado sob proposta da Comissão». O CES exprime a sua reserva quanto a esta alteração: com efeito, nas fundações análogas, o mandato é de cinco anos. Para o Comité, a duração de cinco anos do primeiro mandato deveria ser confirmada, com possibilidade de renovação por um período que pode ir até cinco anos.

3.6. O Conselho Directivo, com a proposta de alteração do nº 4 do artigo 10º , passa a ter de adoptar conjuntamente o programa de trabalho e o orçamento anual. Esta alteração não racionaliza apenas o processo de decisão sobre as actividades da fundação, mas, sobretudo, põe significativamente num plano de paridade as decisões sobre o trabalho (conteúdo) e as relativas aos recursos da fundação. O Comité aprova.

3.7. Na designação dos membros da Junta Consultiva a que cabe dar pareceres ao Conselho Directivo, quer a pedido deste último quer por sua própria iniciativa, deverá participar, segundo a alteração proposta aos nºs 1 e 2 do artigo 6º , também a Comissão. A proposta parece correcta. Todavia, o CES chama a atenção para o facto de esse órgão ser muito amplo: dele fazem parte dois peritos por cada Estado-Membro e por cada país beneficiário e dois pelos parceiros sociais a nível europeu. Se por um lado, continua a ser essencial que neste órgão consultivo estejam representadas todas as partes interessadas, importa, por outro, que prossiga a realização de um trabalho eficaz. O CES preconiza, pois, que a Junta Consultiva trabalhe cada vez mais também em grupos restritos (temáticos ou por zona) e que os seus pareceres possam ser integrados atempadamente no processo de decisão do Conselho Directivo.

3.8. Ao apresentar a sua proposta, a Comissão afirma explicitamente não prever alterações na orgânica da fundação. O CES defende que, na necessária reestruturação das tarefas confiadas aos funcionários, se tenha o cuidado de reforçar o profissionalismo e a motivação destes, favorecendo, em especial, o aproveitamento de todas as oportunidades úteis de formação para os ajudar a adquirir as competências específicas imprescindíveis a melhor responder às necessidades de formação dos países terceiros mediterrâneos. O CES preconiza que as propostas da Comissão no quadro do processo orçamental tenham presente este tipo de necessidade e que as autoridades orçamentais ponderem, por consequência, a utilidade de um aumento - ainda que limitado - do contributo para a fundação.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 156 de 24. 5. 1997, p. 27.

() No âmbito do Phare: Albânia, Bulgária, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia. No âmbito do Tacis: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Usbesquitão, Federação da Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Mongólia.