A4-0268/98

Resolução sobre os juros produzidos pelos fundos do Orçamento comunitário.

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 1997 que contém as observações que integram a decisão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995 ((JO C 132 de 10.4.1997, p. 137.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0268/98),

A. Salientando que o Orçamento da União transfere para áreas económicas, administrações públicas e grupos económico-sociais montantes frequentemente avultados,

B. Considerando que essas transferências põem muitas vezes à disposição de terceiros montantes que não são utilizados para o objectivo previsto, e isto por duas razões:

- atraso dos organismos intermediários em pôr o financiamento à disposição dos beneficiários finais,

- irregularidades na execução da acção financiada, com a consequente obrigação de reposição do pagamento indevido,

C. Considerando que a disponibilização de montantes para o financiamento de objectivos que não se enquadram no âmbito da acção financiada constitui um enriquecimento indevido do terceiro depositário e lesa os interesses do Orçamento comunitário, na medida em que se trata de juros não recebidos,

D. Observando que esta situação injusta resulta do carácter lacunar e fragmentário da actual legislação e que, por conseguinte, é necessário prever, para os principais sectores do Orçamento, disposições completas sobre os seguintes aspectos:

a) propriedade dos juros produzidos pelo montante transferido desde o momento do pagamento ao da utilização ou da restituição ao Orçamento comunitário,

b) afectação dos juros,

Política agrícola comum

1. Observa que, quando o apuramento de contas conduz à reposição de pagamentos indevidos, há montantes avultados que permanecem na posse dos beneficiários até à data do vencimento fixada na ordem de cobrança, do que resulta uma perda de juros sobre montantes que podem ser da ordem de centenas de milhões de ecus;

2. Solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente propostas de alteração do Regulamento Financeiro, das normas de execução e da legislação sectorial por forma a prever o reembolso dos juros recebidos pelos beneficiários desde o dia em que foi efectuado o pagamento indevido;

Políticas estruturais

3. Observa que o problema da reposição dos juros vencidos desde o dia do pagamento se coloca igualmente no caso das correcções financeiras líquidas respeitantes aos Fundos Estruturais;

4. Salienta que, neste sector, se regista ainda o problema dos atrasos com que as autoridades competentes põem o financiamento à disposição dos beneficiários reais, recebendo juros que podem ser utilizados para fins não estruturais (gestão corrente do organismo em questão, etc.);

5. Solicita, por conseguinte, que os novos regulamentos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão prevejam:

a) a reposição no Orçamento da União dos juros produzidos por montantes resultantes de correcções financeiras líquidas, a contar da data do pagamento do adiantamento;

b) a obrigatoriedade de utilização dos juros resultantes dos atrasos nos pagamentos aos beneficiários finais para os mesmos objectivos que os da intervenção e a apresentação obrigatória de um relatório final à Comissão;

Políticas internas

6. Observa que, nos casos de pagamento indevido, a ordem de cobrança deveria incluir, para além do capital, os juros indevidamente recebidos até à data de vencimento fixada na ordem de cobrança, pelo que solicita à Comissão que tome uma iniciativa neste sentido;

7. Reitera o seu total apoio à disposição contida na proposta de alteração do Regulamento Financeiro, reformulada pela Comissão a pedido do Parlamento, que prevê que os intermediários devem abrir contas de depósito remuneradas cujos juros são propriedade da Comissão, que os destinará aos mesmos objectivos a que se destina o capital; solicita que esta disposição seja registada, sempre que necessário, nos regulamentos sectoriais relativos às diversas política internas;

Políticas externas

8. Recorda que o artigo 111° do Regulamento Financeiro estabelece que os depósitos nas contas vencem juros exclusivamente em benefício dos projectos;

9. Observa, todavia, que, para salvaguardar a utilização correcta dos juros vencidos, os acordos de financiamento deveriam prever sistematicamente os seguintes princípios: o fim lucrativo das contas, a obrigatoriedade de apresentar um relatório à Comissão e a autorização prévia desta última para a utilização dos juros;

Empréstimos

10. Convida a Comissão a incluir em todos os acordos celebrados com instituições de crédito públicas ou privadas, quer no âmbito do orçamento operacional quer no do orçamento de funcionamento, cláusulas específicas sobre a constituição de contas de fim lucrativo ad hoc e sobre a pertença dos juros à Comissão;

11. Salienta que a propriedade e a correcta utilização dos juros produzidos pelos fundos comunitários não representam questões puramente técnicas, mas enquadram-se plenamente no princípio de uma gestão correcta e da protecção dos interesses financeiros da União;

12. Solicita, por conseguinte, aos responsáveis do programa SEM 2000 que ponderem as formas mais adequadas de dar seguimento às iniciativas normativas e administrativas solicitadas pelo Parlamento;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao grupo de representantes pessoais dos Ministros das Finanças incumbido de seguir os trabalhos do programa SEM 2000.