COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Fazer face ao impacto da saída do Reino Unido da União sem acordo: abordagem coordenada da União

1.Introdução

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a intenção de sair da União. A Comissão continua a ser de opinião que a saída ordenada do Reino Unido da União, com base no Acordo de Saída aceite pelo Governo do Reino Unido e que o Conselho Europeu (artigo 50.º) aprovou em 25 de novembro de 2018, representa a melhor solução possível. A Comissão continua, por conseguinte, a envidar todos os esforços para atingir esse objetivo. Contudo, dois dias antes da data-limite de 12 de abril de 2019, termo do prazo prorrogado fixado pelo Conselho Europeu , a probabilidade de o Reino Unido sair da União de forma desordenada é bastante maior. O objetivo da presente comunicação é fazer o ponto da situação sobre os inúmeros preparativos que têm vindo a ser postos em prática desde 2017 para o caso de esse cenário se vir a materializar.

A Comissão chamou repetidamente a atenção de todas as partes interessadas, designadamente nas três Comunicações sobre a Preparação para o Brexit de 19 de julho , 13 de novembro e 19 de dezembro de 2018 , para o facto de uma saída sem acordo provocar perturbações significativas. Esta asserção continua válida. Nesse caso, não será possível pôr em prática a transição ordenada prevista no Acordo de Saída.

Consequentemente, as instituições da UE, as administrações dos Estados-Membros a todos os níveis e todas as partes interessadas juntaram esforços para atenuar o impacto de uma saída sem acordo. Hoje, em virtude desse esforço coletivo, a UE está preparada para fazer face a uma saída desordenada.

As medidas de contingência que foram adotadas a nível europeu e a nível nacional têm por base os princípios gerais estabelecidos na Comunicação de 13 de novembro de 2018. Tais medidas não reproduzem os benefícios da adesão à União nem as condições estipuladas para o período de transição no projeto do Acordo de Saída. Trata-se de medidas de natureza temporária, adotadas unilateralmente pela União Europeia para defender os seus interesses. Respeitam plenamente a repartição de competências estabelecida pelos Tratados, bem como o princípio de subsidiariedade.

Num cenário de saída sem acordo, estas medidas de contingência temporárias proporcionam ao Reino Unido o espaço no âmbito do qual podem ser enfrentados os três aspetos mais importantes da separação, que constitui uma condição prévia para o debate com o Reino Unido sobre a via a seguir. Tal como o Presidente Juncker declarou perante o Parlamento Europeu em 3 de abril de 2019, esses aspetos são os seguintes: i) os direitos dos cidadãos da UE-27 e do Reino Unido que exerceram o seu direito de livre circulação antes da saída devem continuar a ser respeitados e protegidos, ii) o Reino Unido deve cumprir os compromissos financeiros que assumiu enquanto Estado-Membro e, iii) importa encontrar uma solução que garanta a manutenção da paz na ilha da Irlanda, assim como a integridade do mercado interno. O Reino Unido deve respeitar plenamente a letra e o espírito do Acordo de Sexta-feira Santa.

2.Os preparativos de contingência encontram-se concluídos

A preparação para a saída do Reino Unido tem sido um esforço conjunto das instituições e organismos da UE, das autoridades nacionais, regionais e locais, bem como dos operadores económicos. Todos estes intervenientes foram instados a assumir as suas responsabilidades no sentido de se prepararem para uma saída sem acordo e de atenuar os seus impactos mais negativos.

Desde dezembro de 2017, as instituições e organismos da UE e os Estados-Membros da UE-27 têm vindo a preparar-se ativamente para a eventualidade de um cenário de saída sem acordo. Para além das três Comunicações que forneceram orientações políticas quanto à abordagem a seguir, a Comissão publicou 92 notas com vista a ajudar as partes interessadas e as autoridades a realizar os preparativos. Apresentou igualmente 19 propostas legislativas, 18 das quais foram adotadas e serão aplicadas a partir da data de saída, e uma, relativa ao orçamento de UE para 2019, será aplicada retroativamente a partir da data de saída, quando for aprovada. A Comissão adotou igualmente 45 atos não legislativos relativos a diferentes domínios de intervenção.

A Comissão organizou debates técnicos exaustivos com os Estados-Membros da UE-27, tanto sobre questões gerais de preparação e contingência como sobre questões específicas de preparação a nível setorial, jurídico e administrativo. Representantes da Comissão visitaram as capitais de todos os Estados-Membros da UE-27 a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações de preparação e contingência da Comissão e debater os planos nacionais de preparação e contingência. Essas visitas revelaram um elevado grau de preparação por parte dos Estados-Membros em relação a todos os cenários.

Os domínios essenciais em que foram necessários esforços de contingência incluem os direitos dos cidadãos (segurança social, direitos de residência e liberdade de circulação), os transportes (conectividade fundamental e segurança), a cooperação policial e judiciária, a gestão das novas fronteiras externas da União com o Reino Unido, as pescas e o orçamento da União. A União e os Estados-Membros adotaram ainda medidas noutros domínios.

Relativamente aos cidadãos, os Estados-Membros estão a reconhecer direitos de residência permanente aos cidadãos do Reino Unido (temporários ou definitivos) que residam na UE no momento da saída, de acordo com a abordagem generosa recomendada pela Comissão .

São salvaguardados os direitos em matéria de segurança social de que beneficiavam os cidadãos em relação ao Reino Unido antes da saída. O regulamento de contingência garantirá às pessoas abrangidas, independentemente da sua nacionalidade, os princípios de igualdade de tratamento, equiparação e totalização no que diz respeito a factos ou eventos ocorridos, e de períodos de residência, de seguro ou de trabalho cumpridos antes da saída . Os Estados-Membros estão também a implementar medidas a nível nacional para assegurar os direitos em matéria de segurança social para estes cidadãos após a saída do Reino Unido.

A União acordou igualmente que os cidadãos do Reino Unido não precisarão de visto quando viajarem para a UE por períodos breves de 90 dias em cada período de 180 dias, por motivos profissionais ou por turismo, desde que o Reino Unido aplique o mesmo tratamento a todos os cidadãos da UE-27 .

Foram igualmente aprovados regulamentos de contingência para manter as conexões de transporte essenciais para os modos de transporte fundamentais: aviação , transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e carga .

Na sequência da saída do Reino Unido da União, a cooperação policial e judiciária funcionará com base nas convenções internacionais multilaterais e não com base no direito da União. As instituições da UE e os Estados-Membros identificaram conjuntamente os instrumentos adequados que podem ser utilizados nesse contexto. Os Estados-Membros envidaram esforços significativos para assegurar que esses instrumentos estão operacionais na data da saída.

Os Estados-Membros trabalharam em estreita colaboração com as instituições da UE com vista a garantir que a integridade do mercado interno é preservada, estabelecendo a infraestrutura e os recursos adequados para executar os controlos e formalidades aduaneiros, bem como os controlos sanitários e fitossanitários sobre as mercadorias na fronteira.