A4-0134/95/rev.

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o desenvolvimento das relações com a Federação Russa e a situação na Chechénia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 92º do seu Regimento,

- Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo J.7 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Dezembro de 1994 ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 176.)), 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 80.)), 16 de Fevereiro de 1995 ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 115.)) e 16 de Março de 1995 ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 153.)), relativas à situação na Chechénia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Abril de 1995 sobre os acordos de parceria com os Novos Estados Independentes (N.E.I.) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 7).)),

- Tendo em conta as Declarações de 17 de Janeiro de 1995, 23 de Janeiro de 1995, 6 de Fevereiro de 1995, 1 de Abril de 1995 e 19 de Abril de 1995 do Conselho da União Europeia, relativas à Chechénia,

- Tendo em conta as conclusões contidas no relatório ((PE 211.572.)) da sua Delegação para as Relações com a Rússia e da Delegação ad hoc que se deslocou à Ingúchia e à Chechénia em 22 e 23 de Março de 1995,

- Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0134/95/rev.),

A. Animado do propósito de apoiar todas as forças que continuam a defender a continuação das reformas democráticas na Rússia, bem como a abertura política e económica desse país;

B. Lamentando que a guerra na Chechénia esteja a dar força aos defensores da atitude que põe em causa as reformas políticas e económicas, assim como as tendências isolacionistas que existem tradicionalmente na Rússia;

C. Considerando que a Federação Russa não pode, certamente, sentir que a sua integridade está a ser ameaçada, mas que a preservação dessa integridade não justifica o recurso a todos os meios;

D. Considerando as violações atrozes e generalizadas dos Direitos do Homem na Chechénia, consequência de um emprego não só devastador como indiscriminado da força armada antes de mais contra a população civil, em violação do artigo 3º da Convenção de Genebra de 1949 e do Protocolo adicional nº 2 a esta Convenção, não tendo ao mesmo tempo sido empreendida pelas autoridades russas qualquer tentativa séria de diálogo político com os independentistas chechenos;

E. Considerando que a política de nacionalidades da Federação Russa contém em si o germe de um eventual alargamento dos conflitos a outras partes da Federação;

F. Recordando que a Rússia é parte nos textos adoptados no âmbito da CSCE/OSCE, desde os acordos de Helsínquia atè à Declaração de Budapeste, e que se comprometeu também, perante a União Europeia, ao assinar o acordo de parceria, a respeitar os Direitos do Homem e os princípios democráticos,

1. Condena com a maior firmeza a violência perpetrada contra a população civil na Chechénia, em violação dos direitos elementares do Homem;

2. Afirma que a solução para o conflito na Chechénia passa antes de mais pelo diálogo político e que o emprego da força armada deve ser estritamente subordinado às disposições do código de conduta da OSCE, aprovado pela Rússia na Cimeira de Budapeste (5-6 de Dezembro de 1994), assim como às disposições do Protocolo adicional nº 2 à Convenção de Genebra de 1949, e que, por essa razão, se deve proceder à retirada das tropas da Federação Russa;

3. Considera que a via negocial seguida pela Federação Russa e o Tatarstão pode ser utilizada no âmbito de outras zonas de conflito potencial entre o centro e as regiões da Rússia;

4. Entende que:

a) a contribuição da União Europeia para a ajuda humanitária às vítimas do conflito checheno deveria prosseguir e ser substancialmente aumentada, em especial no que diz respeito a equipamento médico e a ajuda para fins de reconstrução;

b) a ajuda humanitária da União Europeia deveria ser mais visível e que a Comissão deveria procurar formas de cooperação com as autoridades russas em projectos determinados com fins precisos, tais como a ajuda material ao regresso dos refugiados;

5. Recomenda ao Conselho que:

a) dirija um protesto enérgico ao governo russo e dê a devida publicidade e justificação a esse protesto;

b) adie tanto a adopção do acordo provisório como a ratificação do acordo de parceria e de cooperação com a Rússia até que esta ponha termo à violação flagrante dos Direitos do Homem a que se tem assistido e dê início à procura de uma solução política para a Chechénia;

c) afirme claramente que a violação dos Direitos do Homem por parte da Federação Russa prejudica gravemente e, por isso, põe em causa a base democrática que legitima o apoio financeiro e económico à Federação;

d) inste a Federação Russa a reatar relações com base nos princípios da Carta das Nações Unidas e da OSCE, que a Rússia partilha, e com base na confiança mútua, por forma a implementar a parceria formalmente assinada em Corfu em 24 de Junho de 1994;

e) use da sua influência junto das duas partes para alcançar um cessar-fogo duradouro e incondicional e a abertura de negociações tendo em vista a obtenção de uma solução política do conflito;

f) prossiga os seus esforços junto das autoridades russas para que o grupo de assistência da OSCE na Chechénia possa desempenhar a sua missão, e encoraje a OSCE a desenvolver um papel de mediador no sentido de contribuir para a obtenção de uma solução política;

g) se empenhe, em cooperação com a missão da OSCE e com as autoridades federais e locais, no sentido da instituição de um sistema de provedor de justiça para a população civil e de um mecanismo eficaz que permita identificar e julgar os responsáveis por violações dos Direitos do Homem;

h) apoie o envio de observadores do Parlamento Europeu às eleições livres na Chechénia, caso estas se realizem;

i) preveja uma acção comum relativa à observação das eleições cuja realização é anunciada pelo Presidente da Federação Russa para 14 de Dezembro de 1995 e que associe plenamente o Parlamento Europeu a esse processo;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.