POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 32/97 adoptada pelo Conselho em 22 de Julho de 1997 tendo em vista a adopção da Decisão nº . . ./97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (97/C 284/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4),

(1) Considerando que a prevenção das doenças, principalmente dos grandes flagelos, constitui para a acção da Comunidade uma prioridade que necessita de uma abordagem global e coordenada dos Estados-membros;

(2) Considerando que, na sua resolução sobre a política de saúde pública após Maastricht (5), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a criar uma rede transfronteiriça com a missão de encontrar definições concretas das doenças cuja declaração é obrigatória e de recolher, actualizar, analisar e divulgar os dados dos Estados-membros relativos a essas doenças, bem como de cooperar, nestes domínios, com os organismos nacionais e internacionais;

(3) Considerando que, na Resolução, de 2 de Junho de 1994, relativa ao quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública (6), o Conselho acordou em que actualmente devia ser dada prioridade principalmente às doenças transmissíveis;

(4) Considerando que, nas suas conclusões de 13 de Dezembro de 1993 (7), o Conselho considera que deve ser criada, a nível comunitário, uma rede de vigilância e de controlo das doenças transmissíveis que tenha por objectivo principal a recolha de informações provenientes das redes de vigilância existentes nos Estados-membros;

(5) Considerando que, nessas mesmas conclusões, o Conselho convida a Comissão a, nas suas propostas relativas ao quadro de acção do domínio da saúde pública, dedicar especial atenção à criação de uma rede epidemiológica na Comunidade, tendo em conta os trabalhos em curso e os dispositivos existentes a nível da Comunidade e dos Estados-membros, assegurando a comparabilidade e a compatibilidade dos dados;

(6) Considerando que, na Resolução, de 13 de Novembro de 1992, relativa ao controlo e à vigilância das doenças transmissíveis (8), o Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho, salientam a necessidade de, no interior da Comunidade, aumentar a densidade e a eficácia das redes de vigilância das doenças transmissíveis existentes entre os Estados-membros (incluindo no domínio da informática), bem como de manter, criar ou reforçar a coordenação entre elas a fim de vigiar os focos de doenças transmissíveis sempre que tal possa representar uma mais valia em relação às medidas existentes;

(7) Considerando que, nessa mesma resolução, o Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, sublinham a utilidade de se reunirem os dados recolhidos nos Estados-membros sobre um número limitado de doenças raras e graves cujo estudo epidemiológico exige grande número de amostras;

(8) Considerando que, nessa mesma resolução, o Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, convidam a Comissão a analisar a oportunidade de efectuar certas propostas prioritárias adequadas em matéria de controlo e de vigilância das doenças transmissíveis, tendo em conta, entre outros critérios, a estimativa da sua relação custo-eficácia;

(9) Considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, qualquer nova medida num domínio que não seja da competência exclusiva da Comunidade, como a vigilância epidemiológica e o controlo das doenças transmissíveis, apenas pode ser adoptada pela Comunidade no caso de, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da acção prevista poderem ser melhor alcançados à escala comunitária do que pelos Estados-membros;

(10) Considerando que as crescentes necessidades em informação das estruturas e/ou autoridades de vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis nos Estados-membros tornam necessária a criação a nível comunitário de uma rede permanente para fazer face ao problema;

(11) Considerando que as medidas a tomar em matéria de saúde devem ter em conta as outras acções empreendidas pela Comunidade no domínio da saúde pública ou com impacto neste domínio;

(12) Considerando que as medidas a tomar no contexto da presente decisão deverão ser adoptadas com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros;

(13) Considerando que a Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, relativa à adopção de um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (9), prevê um certo número de acções comunitárias destinadas, designadamente, à criação e ao desenvolvimento de redes de vigilância e de controlo de certas doenças transmissíveis, à detecção precoce dessas doenças transmissíveis, assim como à promoção da formação de epidemiologistas de terreno;

(14) Considerando que deve ser incentivada a cooperação com as organizações internacionais competentes, em particular com a Organização Mundial da Saúde, nomeadamente no que se refere à classificação das doenças;

(15) Considerando que deve ser apoiada a cooperação com os países terceiros, nomeadamente em caso de aparecimento ou de ressurgimento de doenças transmissíveis graves;

(16) Considerando que o aparecimento ou o ressurgimento recentes de doenças transmissíveis graves demonstrou que, em caso de situação de emergência, a Comissão deve receber rapidamente todos os dados e informações úteis segundo uma apresentação e uma metodologia apropriadas;

(17) Considerando que, em situações de emergência, os Estados-membros devem trocar imediatamente, atraves da rede comunitária, os dados e informações úteis, a fim de garantir a protecção da população;

(18) Considerando que o disposto na Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra as zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (10), se aplica também às informações relacionadas com as zoonoses que afectam os seres humanos; que a referida directiva estabelece um processo de recolha e transmissão de informações relativas a um certo número de zoonoses e de agentes zoonóticos;

(19) Considerando que a criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis a nível comunitário pressupõe imperativamente o respeito pelas disposições legais em matéria de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a criação de dispositivos que garantam a sua confidencialidade e segurança; que, nesta matéria, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 95/46/CE (11);

(20) Considerando que os projectos comunitários no domínio do intercâmbio telemático de dados entre administrações (IDA) (12) e os projectos do G7 deverão ser intimamente coordenados com a aplicação das acções comunitárias em matéria de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis;

(21) Considerando os esforços que estão a ser desenvolvidos para incentivar a cooperação internacional nesta matéria, nomeadamente através do plano de acção conjunto com os Estados Unidos da América;

(22) Considerando que é impoortante que, numa situação de emergência, as estruturas e/ou autoridades nacionais competentes reforcem a sua cooperação, designadamente no domínio da identificação de amostras biológicas;

(23) Considerando que os processos comunitários que podem ser criados tendo em vista o intercâmbio rápido de informações não afectam os direitos nem as obrigações dos Estados-membros por força de acordos ou convenções bilaterais e multilaterais;

(24) Considerando que é necessário estabelecer um procedimento que promova a coordenação entre os Estados-membros des medidas que estes possam vir a decidir tomar para controlar a propagação de doenças transmissíveis; que a adopção e a aplicação dessas medidas é da competência exclusiva dos Estados-membros;

(25) Considerando que é importante que a Comissão assegure o funcionamento da rede comunitária em estreita colaboração com os Estados-membros; que, para o efeito, é necessário prever um processo que permita assegurar a participação plena dos Estados-membros no funcionamento;

(26) Considerando que os custos que poderá comportar o funcionamento da rede a nível comunitário deverão ser suportados por recursos comunitários; que os programas e iniciativas comunitários relevantes, incluindo os que se inserem no contexto da saúde pública, assim como, designadamente, o programa-quadro de informação estatística, os projectos no domínio do intercâmbio telemático de dados entre administrações e o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, em especial as aplicações telemáticas deste último, poderão fornecer os recursos necessários;

(27) Considerando que os custos que poderá comportar o funcionamento da rede a nível nacional deverão ser financiados pelos próprios Estados-membros, salvo disposições comunitárias em sentido contrário;

(28) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão tem por objecto instituir uma rede a nível comunitário para fomentar a cooperação e a coordenação entre os Estados-membros, com o apoio da Comissão, a fim de melhorar a prevenção e o controlo na Comunidade das categorias de doenças transmissíveis enumeradas no anexo. Essa rede será utilizada para:

- a vigilância epidemiológica dessas doenças

e

- um sistema de resposta com vista à prevenção e ao controlo dessas doenças.

No que respeita à vigilância epidemiológica, a rede será instituída através de uma ligação permanente, por todos os meios técnicos apropriados, entre a Comissão e as estruturas e/ou autoridades que, a nível de cada Estado-membro e sob a responsabilidade deste, são competentes a nível nacional e têm a seu cargo a recolha de informações respeitantes à vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis, bem como através da definição de processos de divulgação dos dados pertinentes relativos à vigilância a nível comunitário.

No que respeita ao sistema de resposta, essa rede será formada através de uma ligação permanente, pelos meios apropriados, entre a Comissão e as autoridades sanitárias de cada Estado-membro responsáveis pela determinação das medidas que possam ser necessárias para a protecção da saúde pública.

Artigo 2º

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. «Vigilância epidemiológica», a recolha, análise, interpretação e divulgação sistemáticas e contínuas de dados sanitários, incluindo os estudos epidemiológicos, relativos às categorias de doenças transmissíveis enumeradas no anexo, nomeadamente o padrão de propagação destas doenças no tempo e no espaço e a análise dos factores de risco de as contrair, a fim de se poder adoptar as medidas de prevenção e de combate apropriadas;

2. «Prevenção e controlo das doenças transmissíveis», o conjunto das medidas, incluindo as investigações epidemiológicas, adoptadas pelas autoridades sanitárias competentes dos Estados-membros com o objectivo de prevenir e conter a propagação das doenças transmissíveis;

3. «Rede comunitária», a rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis, ou seja o sistema de intercâmbio das informações necessárias para realizar as actividades referidas nos pontos 1 e 2.

Artigo 3º

Para garantir o funcionamento eficaz da rede comunitária no que diz respeito à vigilância epidemiológica e para se conseguir uma informação homogénea nesse âmbito, os seguintes elementos serão determinados nos termos do artigo 6º:

a) Doenças transmissíveis que deverão ser abrangidas pela rede comunitária numa base progressiva, tendo em conta as categorias enumeradas no anexo e as redes de colaboração existentes em matéria de vigilância das doenças que poderão facilmente servir de apoio e com base em critérios de selecção tais como:

- valor acrescentado a nível da Comunidade e dos Estados-membros,

- ameaça potencial para a saúde pública,

- ameaça potencial para as políticas comunitárias,

- necessidade de desenvolver um sistema de alerta rápido,

- possibilidades de melhoria dos conhecimentos sobre a doença considerada,

- meios disponíveis;

b) Definição dos casos;

c) Natureza e tipo de dados e informações a recolher e transmitir pelas estruturas e/ou autoridades referidas no segundo parágrafo do artigo 1º no contexto da vigilância epidemiológica;

d) Métodos de vigilância epidemiológica e microbiológica;

e) Meios técnicos adequados e procedimentos para a divulgação e análise dos dados a nível comunitário.

Artigo 4º

Cada estrutura e/ou autoridade referida no segundo parágrafo do artigo 1º comunicará à rede comunitária:

a) Informações relativas ao aparecimento ou ao ressurgimento de casos de doenças transmissíveis referidas na alínea a) do artigo 3º no Estado-membro a que pertence a referida estrutura e/ou autoridade;

b) Todas as informações úteis relativas à evolução dos estados epidémicos em relação aos quais tem a responsabilidade de recolher informações;

c) Informações relativas a fenómenos epidémicos insólitos ou a novas doenças transmissíveis de origem desconhecida;

d) Todas as informações úteis de que disponha sobre:

- casos de doenças transmissíveis abrangidas pelas categorias enumeradas no anexo,

- novas doenças transmissíveis de origem desconhecida que tenham aparecido em países terceiros;

e) Informações relativas aos mecanismos e procedimentos, existentes ou propostos, para a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis, nomeadamente em situações de emergência;

f) Todos os elementos de apreciação que possam ajudar os Estados-membros a coordenarem os seus esforços de prevenção e de controlo das doenças transmissíveis, incluindo as medidas de combate aplicadas.

Artigo 5º

1. Com base nas informações disponíveis através da rede comunitária, os Estados-membros consultar-se-ão, em ligação com a Comissão, a fim de coordenarem os seus esforços de prevenção e de controlo das doenças transmissíveis.

2. Sempre que um Estado-membro tencionar adoptar medidas de controlo de doenças transmissíveis, deverá, antes de adoptar tais medidas, informar e, na medida do possível, consoante a urgência da situação, consultar, os restantes Estados-membros e a Comissão, através da rede comunitária, sobre a natureza e o alcance daquelas medidas.

3. Sempre que um Estado-membro tenha de adoptar com carácter de urgência medidas de controlo para dar resposta ao aparecimento ou ao ressurgimento de doenças transmissíveis, informará logo que possível os restantes Estados-membros e a Comissão através da rede comunitária.

Em casos específicos devidamente justificados, podem ser tomadas medidas apropriadas de prevenção e protecção, adoptadas de comum acordo entre Estados-membros em ligação com a Comissão, pelos Estados-membros que desejem.

4. Com base nas consultas recíprocas e nas informações fornecidas, os Estados-membros coordenar-se-ão, em ligação com a Comissão, no que se refere às medidas planeadas ou adoptadas. As medidas são, porém, da competência exclusiva dos Estados-membros.

5. Os procedimentos respeitantes à informação e à consulta referidas nos nºs 1, 2 e 3 e os procedimentos respeitantes à coordenação referida nos nºs 1 e 4 serão definidos nos termos do artigo 6º

Artigo 6º

1. Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão é assistida por um comité composto por dois representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 7º

O anexo será alterado ou completado nos termos do artigo 6º

Artigo 8º

Cada Estado-membro designará, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, as estruturas e/ou as autoridades referidas no segundo parágrafo do artigo 1º e do facto informará a Comissão e os restantes Estados-membros.

Artigo 9º

Para efeitos da presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-membros e a Comissão fomentarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública, em especial a Organização Mundial da Saúde.

Artigo 10º

A presente decisão é aplicável sem prejuízo do disposto nas Directivas 92/117/CEE e 95/46/CE.

Artigo 11º

1. A presente decisão não afecta o direito de os Estados-membros manterem ou introduzirem outras disposições, procedimentos e medidas no que se refere aos respectivos sistemas nacionais de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis.

2. A presente decisão não afecta os direitos e as obrigações dos Estados-membros decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais, vigentes ou futuros, no domínio abrangido pela presente decisão.

Artigo 12º

Com a ajuda dos Estados-membros, a Comissão assegurará a coerência e complementaridade entre a presente decisão e os programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo os que se inserem no domínio da saúde pública, assim como, designadamente, o programa-quadro de informação estatística, os projectos no domínio do intercâmbio telemático de dados entre administrações e o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, em especial as aplicações telemáticas deste último.

Artigo 13º

1. A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da rede comunitária.

O primeiro relatório será apresentado dois anos após a entrada em vigor da presente decisão.

2. O segundo relatório a apresentar pela Comissão referirá em especial os elementos da rede comunitária que devem ser melhorados ou adaptados. Conterá igualmente qualquer proposta de alteração ou de adaptação da presente decisão que a Comissão entenda necessária.

Artigo 14º

A presente decisão entra em vigor em . . . (13*).

Artigo 15º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 123 de 26. 4. 1996, p. 10.

(2) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 1.

(3) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 67.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 111), posição comum do Conselho de 22 de Julho de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.

(6) JO C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.

(7) JO C 15 de 18. 1. 1994, p. 6.

(8) JO C 326 de 11. 12. 1992, p. 1.

(9) JO L 95 de 16. 4. 1996, p. 16.

(10) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.

(11) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.

(12) JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 23.

(13*) Três meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO

CATEGORIAS DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

LISTA INDICATIVA

- Doenças de prevenção vacinal

- Doenças sexualmente transmissíveis

- Hepatites virais

- Doenças de origem alimentar

- Doenças de origem hídrica e ambiental

- Infecções nosocomiais

- Outras doenças transmissíveis por agentes não convencionais (incluindo a doença de Creutzfeldt-Jakob)

- Doenças fixadas no Regulamento Sanitário Internacional (febre amarela, cólera, peste)

- Outras doenças (raiva, tifo exantemático, febres hemorrágicas virais, paludismo e qualquer outra doença epidémica grave ainda não classificada, etc.)

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 8 de Março de 1996, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 129º do Tratado, relativa a uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 13 de Novembro de 1996 (2). O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram os seus pareceres respectivamente em 25 de Setembro de 1996 (3) e 13 de Junho de 1996 (4).

3. À luz destes pareceres, a Comissão apresentou, em 5 de Fevereiro de 1997, uma proposta alterada (5).

4. Em 22 de Julho de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO E CONTEÚDO DA PROPOSTA

A proposta, que tem por objectivo estabelecer um dispositivo coordenado de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis à escala comunitária comporta, designadamente:

- a constituição de uma rede através de uma ligação permanente de estruturas designadas pelos Estados-membros,

- a adopção de medidas para a concretização dessa vigilância e desse controlo a determinar em conformidade com um procedimento de comitologia de tipo IIIa), cujo âmbito de acção - incluindo as medidas de protecção a prever - está definido no artigo 5º da proposta,

- a obrigação de as estruturas nacionais supramencionadas comunicarem à rede as informações e elementos de apreciação necessários (artigo 6º),

- uma lista das doenças transmissíveis graves e/ou raras dos grupos de doenças visadas (anexo) susceptível de ser revista de acordo com o procedimento supramencionado.

A proposta não prevê qualquer envelope financeiro específico para a concretização da presente decisão.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Alterações introduzidas na proposta da Comissão

Observações gerais

De um modo geral, o Conselho apoia a iniciativa de criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia.

Todavia, considerando que determinadas obrigações dos Estados-membros, designadamente no que diz respeito às medidas de controlo, excediam o âmbito definido no artigo 129º do Tratado, o Conselho introduziu alterações bastante substanciais na proposta da Comissão.

Nesta perspectiva, o Conselho estabeleceu uma distinção mais clara entre «vigilância», em relação à qual os Estados-membros estão sujeitos a obrigações concretas de informação, e «controlo», em relação ao qual o texto prevê um âmbito mais geral e mais flexível para a informação, a consulta e a coordenação, no que diz respeito às medidas que têm por objectivo a prevenção e o controlo.

Dessas alterações resulta, de algum modo, uma reestruturação do texto, a qual seguidamente se comenta.

Além disso, o texto da posição comum procura definir melhor o papel e as responsabilidades repectivos da Comissão e dos Estados-membros.

Artigo 1º (Objectivo)

O texto do artigo 1º foi adaptado em função da abordagem geral adoptada pelo Conselho. Nessa perspectiva, o texto expõe o objectivo geral da decisão e descreve as duas funções da rede a instituir, a saber:

- a vigilância epidemiológica,

- o sistema de resposta com vista à prevenção e ao controlo das doenças transmissíveis.

Artigo 2º (Definições)

As alterações introduzidas nos nºs 1 e 2 deste artigo são sobretudo de ordem técnica. No que diz respeito ao nº 2, o Conselho introduziu a noção de prevenção em conformidade com o teor adoptado no artigo 1º

Além disso, o Conselho considerou oportuno completar este artigo com uma definição da «rede comunitária».

Artigo 3º (Elementos a determinar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6º)

Uma vez que os elementos principais do artigo 3º da proposta foram incorporados no artigo 4º, este artigo enumera os elementos a determinar nos termos do artigo 6º, a fim de permitir um funcionamento eficaz da rede comunitária no que diz respeito à vigilância epidemiológica.

Entre esses elementos, constam das alíneas b), c) e d) os três primeiros pontos do artigo 5º da proposta da Comissão.

O Conselho aditou dois outros elementos, a saber:

- na alínea a), a selecção das doenças a abranger progressivamente pela rede comunitária, a efectuar com base em determinados critérios,

- na alínea e), os meios técnicos adequados e os procedimentos para a divulgação e análise dos dados a nível comunitário.

Artigo 4º (Informações a comunicar à rede)

Este artigo, que precisa as informações a comunicar à rede, corresponde, em substância, ao artigo 6º da proposta da Comissão e incorpora os elementos principais do artigo 3º da proposta.

Com a redacção que lhe foi dada, este artigo abrange uma gama muito ampla de informações relativas tanto às doenças designadas no âmbito da rede como ao conjunto das doenças transmissíveis abrangidas pelas categorias em anexo.

Artigo 5º (Sistema de resposta com vista à prevenção e ao controlo das doenças transmissíveis)

O Conselho introduziu este novo artigo, que organiza o sistema de resposta com vista à prevenção e ao controlo. Devido aos limites impostos pelo artigo 129º do Tratado, que, na sua opinião, exclui a tomada de medidas a nível comunitário, este sistema está baseado na informação, na consulta e na coordenação, no que diz respeito às medidas previstas ou tomadas pelos Estados-membros.

Os procedimentos relativos à informação, à consulta e à coordenação serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6º, continuando as medidas propriamente ditas a ser da competência dos Estados-membros.

Artigo 6º (procedimento de comitologia)

Este artigo retoma o artigo 4º da proposta da Comissão [procedimento de tipo IIIa mantido e aplicado à determinação dos elementos visados no artigo 3º, ao estabelecimento dos procedimentos - visados no nº 5 do artigo 5º - relativos à informação, à consulta e à coordenação, bem como ao artigo 7º (alteração do anexo)].

Artigos 7º e 8º

A ordem destes dois artigos foi invertida.

Artigo 9º (novo)

Tendo em conta as actividades na matéria a nível internacional, designadamente no seio da OMS, o Conselho considerou oportuno introduzir uma cláusula relativa à cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais.

Artigo 10º (antigos artigos 9º e 10º)

Artigo 11º

O Conselho aditou ao artigo 11º um nº 1 - relativo ao direito dos Estados-membros de manterem o seu sistema nacional de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis - destinado a especificar que a decisão não tem um objectivo de harmonização.

Artigo 12º (novo)

O objectivo deste artigo consiste em garantir a coerência e complementaridade com outras iniciativas e programas comunitários e evitar desse modo sobreposições de esforços desnecessárias.

Artigo 13º (novo)

Através de relatórios periódicos a apresentar pela Comissão, este novo artigo permite um acompanhamento e uma avaliação e, se for caso disso, uma alteração ou adaptação da decisão à luz da experiência adquirida. Este artigo põe assim em destaque o carácter evolutivo do dispositivo.

Anexo (categorias de doenças transmissíveis - lista indicativa)

O anexo, com a redacção que lhe foi dada pelo Conselho, contém uma lista indicativa das categorias de doenças transmissíveis que abrange o mais amplo espectro, sem especificações especiais. Caberá ao comité efectuar, dentro destas categorias, a selecção das doenças a abranger pela rede comunitária, em conformidade com o procedimento constante do artigo 6º, de forma progressiva e tendo em conta os critérios referidos no terceiro travessão do artigo 3º e os elementos de apreciação técnicos adequados.

Financiamento (novos considerandos)

Na ausência de um envelope financeiro específico na proposta da Comissão para a execução da decisão, o Conselho considerou útil abordar a questão do financiamento de modo a clarificar as fontes e modos de financiamento aos quais se recorrerá a nível comunitário vigésimo sexto considerando) e a nível nacional (vigésimo sétimo considerando).

2. Alterações do Parlamento Europeu

a) Alterações retomadas pela Comissão na sua proposta alterada

Das dezassete alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, a Comissão aceitou doze, entre as quais:

- cinco na totalidade (alterações 9, 13, 14, 16 e 17) e

- sete em parte (alerações 1, 2, 4, 5, 6, 12 e 15).

i) Alterações aceites pelo Conselho

O Conselho incluiu a alteração 17, sem qualquer alteração, na posição comum.

Além disso, o Conselho retomou, em parte ou sob outra forma, de modo geral com base no texto proposto pela Comissão, as alterações seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ii) Alterações não adoptadas pelo Conselho

Alteração 9 (nº 1 do artigo 2º)

O Conselho não retomou esta alteração por considerar que o texto proposto limitaria o alcance da vigilância epidemiológica no âmbito desta decisão, embora o objectivo - enunciado no artigo 3º - consista efectivamente em conseguir uma informação homogénea.

Alteração 13 (nº 1 do artigo 5º)

Uma vez que este ponto consta da alínea b) do artigo 3º, sob uma forma mais geral, a alteração deixa de ter sentido. As especificações necessárias serão definidas em conformidade com o procedimento constante do artigo 6º

Alteração 14 (nº 4 do artigo 5º)

Esta alteração deixa de ter sentido, uma vez que o Conselho não adoptou este ponto por motivos de incompatibilidade com o artigo 129º do Tratado e medidas vinculativas a nível comunitário (ver abordagem mais flexível e geral relativa ao sistema de controlo no artigo 5º).

b) Alterações não retomadas pela Comissão na sua proposta alterada

i) Seguindo as motivações da Comissão, o Conselho não retomou as alterações seguintes:

- Alteração 7 (primeiro parágrafo do artigo 1º)

N.B.: Todavia, a ideia subjacente a esta alteração, de instituir uma rede que responda logo que surja a primeira indicação de uma situação de epidemia, é tida em conta no âmbito das obrigações de informação impostas pelo artigo 4º

Alteração 8 (segundo parágrafo do artigo 1º)

Alteração 10 [alínea a) do artigo 3º]

Alteração 11 [alínea b) do artigo 3º]

ii) O Conselho retomou, em parte, a alteração 3 (considerando 12, que passou a 14) (referência específica à cooperação com a OMS).

IV. CONCLUSÕES

O dispositivo adoptado pelo Conselho corresponde, na observância dos limites determinados pelo Tratado, ao objectivo de desenvolver uma abordagem global e coordenada para a vigilância e controlo das doenças transmissíveis.

(1) JO C 123 de 26. 4. 1996, p. 10.

(2) JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 111.

(3) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 1.

(4) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 67.

(5) JO C 103 de 2. 4. 1997, p. 11.