[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 5.7.2010

COM(2010)355 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Exercício de monitorização do mercado do comércio e da distribuição«Para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficiente e equitativo até 2020»

SEC(2010)807

INTRODUÇÃO

O presente relatório foi adoptado pela Comissão no âmbito do exercício de análise do mercado retalhista lançado no início de 2009, no contexto das análises dos mercados resultantes da Comunicação «Um mercado único para a Europa do século XXI», de 2007[1]. O comércio de retalho foi escolhido para este exercício de acompanhamento tendo em conta a importância do sector, em diversos aspectos, para a União Europeia (4,2% do PIB da UE, 17,4 milhões de pessoas e 20% das PME europeias[2]) e, nomeadamente, pelas relações estreitas que mantém com diversas actividades económicas a montante e a jusante.

O comércio de retalho integra uma grande variedade de formas (lojas, comércio electrónico, mercados abertos, …), formatos (do pequeno comércio ao hipermercado), produtos (alimentares, não alimentares, medicamentos sujeitos ou não a receita médica), estruturas jurídicas (trabalhadores independentes, regimes de franchising , grupos de empresas integradas), localizações (meio urbano/rural, centro da cidade/subúrbios, …). A análise desenvolvida no presente relatório engloba todas essas variantes, sendo fortemente orientada para o comércio no domínio alimentar, atendendo ao peso económico deste sector[3]. Esta complexidade não pode ser reduzida a uma simples dicotomia «pequeno comércio/grande distribuição». Na realidade, a estratégia assumida pelos grandes grupos nos últimos anos foi dominada pela diversificação, desde a pequena superfície comercial de bairro ou de aldeia ao hipermercado, passando pelas médias superfícies, como os supermercados, ou ainda pelas superfícies de produtos de baixo preço (« hard discount »). Na presente comunicação, a expressão «comércio e distribuição» é utilizada em referência ao comércio de retalho.

O presente relatório e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha procedem, com base na análise realizada, a uma primeira avaliação dos problemas que afectam ou são susceptíveis de afectar, do ponto de vista do mercado interno, o desempenho económico, social ou ambiental (por exemplo, em termos de inovação, competitividade, produtividade, emprego, contribuição para a redução da pobreza e para a inclusão social – nomeadamente das pessoas com deficiência – e combate às alterações climáticas, bem como em termos de responsabilidade ética e social) das empresas que exercem a sua actividade no sector do comércio e da distribuição[4]. A identificação dos problemas abordados no presente relatório baseou-se na tomada em consideração dos diferentes objectivos económicos e políticos fixados para o mercado interno, tendo em vista a sua contribuição para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União.

Em função das conclusões, a Comissão definirá, numa segunda fase e no contexto do relançamento do mercado interno anunciado na estratégia para a Europa de 2020[5], as medidas que poderão ser tomadas para garantir um melhor funcionamento do mercado interno neste sector, no respeito dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade e tendo ainda em conta os outros objectivos de fundo preconizados pela União Europeia. Procura-se, assim, permitir que as empresas que exercem a sua actividade no sector do comércio e da distribuição da UE utilizem da melhor forma as liberdades do mercado interno, para incentivar o desenvolvimento dos seus serviços e contribuir para a inovação, em conformidade com os objectivos de coesão económica, social e territorial e de protecção dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente. Um comércio e uma distribuição inteligentes, sustentáveis e inclusivos, a seguir designados «equitativos», podem contribuir directamente para o êxito da estratégia para a Europa de 2020.

A NATUREZA TRANSVERSAL DO COMÉRCIO E DA DISTRIBUIÇÃO

O comércio e a distribuição estabelecem a ligação entre as actividades económicas desenvolvidas a montante e a jusante, o que lhes confere um papel fundamental na economia europeia. Nos mercados a jusante, os comerciantes interagem com os consumidores. O funcionamento do mercado do comércio e da distribuição, na medida em que condiciona o acesso a uma maior escolha de bens de consumo, nomeadamente bens de primeira necessidade, tem repercussões directas na qualidade de vida dos cidadãos. Graças ao serviço prestado pelos comerciantes, muitos consumidores têm acesso local aos produtos provenientes de outros Estados-Membros e de países terceiros e podem beneficiar concretamente do mercado interno. Os comerciantes podem tornar-se um motor essencial de modelos de desenvolvimento sustentável, pelas suas reacções às atitudes dos consumidores e pela forma como interagem com estes. Nos mercados a montante, os comerciantes interagem frequentemente além-fronteiras com uma grande variedade de agentes, nomeadamente grossistas e fornecedores, empregados, serviços ligados ao sector de imobiliário comercial, empresas de transportes, empresas de logística, fornecedores de sistemas de pagamento, agências de publicidade e de marketing , empresas de segurança, fornecedores de energia ou serviços de recolha e reciclagem de resíduos.

Qualquer evolução que caracterize o funcionamento deste sector tem necessariamente repercussões noutras actividades económicas e nos respectivos agentes. Por conseguinte, as políticas destinadas a responder a um problema detectado devem ter em conta a natureza transversal do comércio e da distribuição e considerar os diversos tipos de impacto que terão ao longo de toda a cadeia. Devem, ainda, basear-se numa apreciação dos diferentes equilíbrios a atingir entre os vários objectivos económicos e políticos fixados para o mercado interno.

UMA EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO E DA DISTRIBUIÇÃO QUE GEROU EXTERNALIDADES SIGNIFICATIVAS

A modernização do sector do comércio e da distribuição verificada desde os anos sessenta, com o surgimento da grande distribuição, contribuiu significativamente para o combate à inflação. Proporcionou aos consumidores, mesmo em tempos de crise económica, uma oferta diversificada e preços competitivos, permitindo-lhes a reafectação de uma parte crescente do seu rendimento, tradicionalmente consagrada à satisfação das necessidades básicas, ao consumo de uma gama mais vasta de bens e serviços, o que, por sua vez, estimulou a inovação e o crescimento da economia.

A investigação e as vantagens decorrentes das economias de escala e da maior dimensão constituíram as forças motrizes que levaram à transformação dos modelos económicos do comércio actual. A combinação da concentração além-fronteiras no mercado interno e da integração vertical reforçou o poder de negociação de determinados distribuidores, o que lhes permite negociar preços baixos. Este poder de negociação gerou aliás, por sua vez, a consolidação a nível europeu dos sectores da grande oferta industrial, da logística ou do imobiliário comercial, que, para darem resposta às exigências dos distribuidores, procuram uma flexibilidade e um poder de negociação equivalentes nas respectivas cadeias de abastecimento. Embora o comércio e a distribuição europeus tenham registado, nos últimos dez anos, um aumento da produtividade mais lento do que nos Estados Unidos, o seu desenvolvimento e as vagas de integração horizontal e vertical contribuíram para o aumento da eficácia do sector comercial e para a descida dos preços. Além disso, o aumento da concorrência, nomeadamente através do aparecimento de cadeias europeias de « hard discount » e da introdução de marcas próprias de baixo preço veio ainda reforçar o processo que leva os distribuidores a procurar constantemente mais ganhos de eficácia, para compensar a diminuição das margens de lucro.

Embora a evolução verificada tenha contribuído para o aumento da concorrência, da pressão sobre as margens de lucro e da competitividade da cadeia económica, não deixou de ter efeitos a nível dos pequenos estabelecimentos independentes, autoridades locais, pequenos produtores de matérias-primas agrícolas, PME industriais, trabalhadores ou ainda dos consumidores isolados ou desfavorecidos. Por vezes, essa evolução foi prejudicial para os objectivos de protecção do ambiente e de coesão social e territorial preconizados pela União Europeia. Além disso, a análise efectuada mostrou que o desempenho económico do sector não alcançou todo o seu potencial na União, nomeadamente do ponto de vista do mercado interno. O presente relatório e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha realçam os diferentes problemas que terão ou que poderão ter impedido um melhor desempenho do sector do comércio e da distribuição no mercado interno, do ponto de vista dos diferentes intervenientes a montante e a jusante da cadeia de distribuição, ou seja, dos consumidores, comerciantes e distribuidores, fornecedores, trabalhadores e as gerações futuras.

UM MERCADO INTERNO DO COMÉRCIO E DA DISTRIBUIÇÃO MAIS EFICAZ E EQUITATIVO PARA OS CONSUMIDORES

Um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficaz e equitativo para os consumidores europeus deve proporcionar-lhes, onde quer que vivam, o acesso a um número tão vasto quanto possível de comerciantes e de produtos de qualidade a preços competitivos e acessíveis, de acordo com os objectivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo preconizados pela UE. Além disso, deve proporcionar o acesso a informações fiáveis, transparentes e comparáveis sobre a oferta comercial em toda a UE, para lhes permitir fazer escolhas melhor fundamentadas e garantir que beneficiem dos seus direitos, independentemente do local de compra na UE.

A análise realizada permitiu reconhecer a existência dos seguintes problemas:

O primeiro refere-se à acessibilidade e à escolha dos estabelecimentos comerciais. A proximidade de lojas que oferecem bens e serviços básicos, em especial lojas de produtos alimentares, é cada vez mais importante para os idosos (17% da população da UE já tem 64 anos ou mais), para as pessoas com deficiência (15% da população da UE), para as pessoas isoladas ou que vivem em zonas pouco povoadas ou ainda para os 9% dos cidadãos da UE que não dispõem de recursos para serem proprietários de um automóvel[6]. Além disso, a necessidade de preservar o povoamento do território, para o qual o comércio de proximidade contribui, e de reduzir o uso de automóveis, por razões ambientais, acentuará ainda mais a importância da questão.

O número de pequenas lojas (menos de 10 trabalhadores) de proximidade de produtos alimentares diminuiu 3,7% entre 2004 e 2009. Esta tendência também se verifica noutros subsectores do comércio e da distribuição, devido à crescente polarização dos pontos de venda no centro das cidades ou dos espaços comerciais criados de raiz em zonas suburbanas. Além disso, os inquéritos aos consumidores[7] revelam que os cidadãos das cidades com menos de 10 000 habitantes estão menos satisfeitos do que a média com a possibilidade de escolha de comerciantes a que têm acesso. Esta evolução indica que, apesar das muitas iniciativas dos Estados-Membros destinadas a enquadrar a instalação de superfícies comerciais, a falta de coesão territorial neste domínio tende a agravar-se, embora a recente tendência da grande distribuição para instalar pequenas lojas, tanto nas cidades como no mundo rural, tenha vindo a limitar as proporções desse processo. O comércio electrónico poderia contribuir para contrariar os efeitos negativos destas tendências e para manter a pressão sobre os preços, tanto no comércio electrónico como nas lojas, mas regista um nível de vendas em geral fraco: só em quatro Estados-Membros ultrapassa 2% das vendas no mercado retalhista nacional[8], com as vendas em linha no sector alimentar a registar níveis ainda mais reduzidos. O melhoramento da acessibilidade dos estabelecimentos comerciais e o desenvolvimento do comércio electrónico à escala da UE constituem questões fundamentais. Foi lançado um estudo de mercado exaustivo sobre as diferenças de preços no comércio electrónico.

A análise revelou ainda a existência de grandes diferenças no mercado interno quanto aos níveis de preços, que indicam uma fragmentação persistente no mercado interno. A título de exemplo, os preços dos produtos alimentares e das bebidas não alcoólicas praticados na Bélgica são em média 28,4% superiores aos praticados nos Países Baixos[9]. Em relação a certos produtos farmacêuticos correntes, de venda livre, esta diferença de preços pode atingir um rácio de um para cinco[10]. No sector do vestuário, é surpreendente verificar que os níveis de preços na Irlanda, em França e no Reino Unido são inferiores à média da UE, enquanto os níveis na República Checa e na Eslováquia são manifestamente superiores à média[11]. Diversos factores, como as diferenças no rendimento médio das famílias ou no nível do imposto sobre o valor acrescentado, explicam algumas das divergências observadas nos níveis de preços. Outros factores relacionados com a dinâmica dos mercados, o quadro normativo ou as práticas comerciais, como os limites territoriais da oferta ou os obstáculos ao comércio paralelo[12], também desempenham um papel relevante. Contudo, a natureza e a importância relativa dos factores que explicam estas diferenças de preços ainda não foram devidamente determinadas. Por outro lado, se os consumidores estiverem melhor informados sobre as ofertas comerciais propostas fora da sua habitual zona de compras, nomeadamente a nível transfronteiriço, essas diferenças poderão vir a atenuar-se.

As autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e as associações de consumidores apontaram o facto de os comerciantes aplicarem preços diferentes de zona para zona, consoante o nível de concorrência exercido[13]. A constatação do baixo índice de satisfação dos consumidores quanto à disponibilidade de fontes de informações comparativas independentes sobre a oferta comercial contribui para reforçar esta análise. Aparentemente, uma das causas desta situação poderá consistir, também neste caso, no desenvolvimento insuficiente de serviços que prestem aos consumidores informações transparentes, acessíveis comparáveis e de qualidade sobre a oferta comercial para além do seu mercado local e nacional, nomeadamente no comércio em linha.

As dificuldades inerentes à prestação destes serviços, quer se trate de comunicações comerciais ou de serviços de informação independentes, são um aspecto dominante da análise destas deficiências.

UM MERCADO INTERNO DO COMÉRCIO E DA DISTRIBUIÇÃO MAIS EFICAZ E EQUITATIVO PARA OS COMERCIANTES

Um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficaz e equitativo na UE deverá permitir que os comerciantes competitivos, independentemente da sua dimensão, coexistam no mercado e desenvolvam a sua actividade, em especial quando desenvolvem estratégias inovadores, eficazes e sustentáveis, nomeadamente no plano transfronteiriço. O trabalho de análise até aqui realizado permitiu identificar uma série de problemas que impedem a concretização plena do potencial do sector comercial na UE.

Em primeiro lugar, a existência de fortes restrições à entrada no mercado do comércio e da distribuição continua a ser uma matéria que suscita alguma preocupação, uma vez que limitam a concorrência local e criam entraves à realização do mercado interno para o comércio. Algumas dessas restrições, como as proibições de abertura baseadas em testes de impacto nos estabelecimentos comerciais concorrentes, estão em vias de ser eliminadas pela aplicação da Directiva «Serviços»[14]. No entanto, os actuais quadros legislativos nacionais, regionais e locais relativos ao urbanismo comercial, que são fragmentados, combinados com as diferentes normas em matéria de propriedade fundiária e com um mercado europeu do imobiliário comercial que pode apresentar deficiências locais, também podem dissuadir a entrada de alguns agentes em certos mercados. Nas zonas fronteiriças – que albergam 35% dos cidadãos da UE[15] – a falta de coordenação entre as legislações nacionais, em particular, pode criar distorções da concorrência. Alguns Estados-Membros desenvolveram boas práticas que poderão ser aplicadas noutros países. Devem ser tidos em conta todos os interesses em presença e, em especial, a necessidade de conciliar os interesses das empresas de distribuição com os objectivos de protecção do ambiente ou de ordenamento do território (por exemplo, a garantia de acessibilidade suficiente a estabelecimentos comerciais que oferecem bens e serviços básicos).

Em segundo lugar, em certos casos, os comerciantes referem a existência de entraves que os impedem de se abastecer junto de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros. Esta situação poderá explicar-se por decisões das empresas do sector produtivo no sentido de distribuírem os clientes pelas suas diferentes filiais, em função da situação geográfica (decisões intragrupo). Poderá decorrer, ainda, de condições contratuais impostas pelos produtores aos seus clientes grossistas ou distribuidores. Tal fenómeno, se demonstrado, poderá ajudar a explicar as já referidas diferenças de preços dos dois lados das fronteiras. A possibilidade de importação paralela é, além disso, limitada por diferentes quadros regulamentares nacionais, por exemplo decorrentes de requisitos linguísticos diferentes para a rotulagem dos géneros alimentares[16]. Em terceiro lugar, apesar da harmonização a nível europeu das disposições que enquadram as práticas comerciais destinadas aos consumidores, como a publicidade, o marketing e as práticas promocionais[17], a manutenção de determinadas disposições nacionais relativas à comunicação comercial e, nomeadamente, às promoções de vendas, impede o desenvolvimento de estratégias de comunicação eficazes, eventualmente, transfronteiriças, por parte da grande distribuição, mas também das PME fronteiriças, do comércio electrónico, etc.[18] A venda e a revenda abaixo do custo, em especial, assumem especial relevância para o modelo económico dos comerciantes que vendem bens duradouros, nomeadamente têxteis. Afigura-se, porém, que as diferentes legislações nacionais que impõem restrições à venda abaixo do custo, cujo objectivo era proteger os pequenos comerciantes, nem sempre foram eficazes. De igual modo, as diversas restrições em relação às épocas de saldos foram alvo de críticas por terem causado uma concorrência desleal entre regiões fronteiriças.

Outros problemas identificados são a falta persistente de um mercado interno de sistemas de pagamento suficientemente concorrencial, a necessidade de permitir o acesso a um sistema logístico mais eficaz ou ainda a coexistência de quadros normativos diferentes não só em matéria de acordos de franchising – o que pode impedir o desenvolvimento de redes de aquisição pelos pequenos comerciantes – como também de direitos dos consumidores, de horários de abertura dos estabelecimentos comerciais ou de recolha e reciclagem de resíduos.

UM MERCADO INTERNO DO COMÉRCIO E DA DISTRIBUIÇÃO MAIS EFICIENTE E EQUITATIVO PARA OS FORNECEDORES

Um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficaz e equitativo para os fornecedores deve permitir-lhes vender produtos competitivos em termos de preço, qualidade e/ou inovadores em quantidade suficiente para viabilizar os seus investimentos. Deve proporcionar aos fornecedores informações relativas às exigências dos consumidores, o que os deverá incentivar a ajustar a sua oferta para melhor responderem à evolução das necessidades e tendências, nomeadamente no sentido de produtos mais éticos. Por conseguinte, deve ajudar a promover uma economia baseada na inovação, mais eficaz na utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva, que favoreça a coesão económica, social e territorial. A análise identificou dois problemas que impedem a transição para este mercado do comércio e da distribuição mais eficaz e equitativo para os fornecedores.

Em primeiro lugar, as tensões que caracterizam as relações contratuais entre empresas, quando existem, poderão obviar à capacidade dos fornecedores para conseguirem margens de lucro suficientes para viabilizar as suas actividades e realizar os investimentos necessários para a inovação. Certas exigências contratuais aplicadas directamente pelos comerciantes ou pelas centrais de compras de comerciantes aos seus fornecedores ou por estes aos produtores primários poderiam, em certos casos, ser consideradas injustas e susceptíveis de limitar o crescimento e mesmo a viabilidade de algumas empresas competitivas. Em determinadas circunstâncias, deficiências estruturais dos intermediários da cadeia de abastecimento alimentar poderão contribuir para a transmissão assimétrica e para a inflexibilidade de preços, bem como para condições contratuais não equitativas para os produtores primários[19]. Por outro lado, a insuficiente protecção da inovação na produção de bens industriais de marca contra determinadas práticas desleais, como as cópias fiéis, poderá limitar a inovação neste sector.

Apesar de as legislações nacionais preverem normas em relação às práticas contratuais desleais, estas diferem sensivelmente consoante os Estados-Membros, o que pode criar barreiras capazes de provocar uma fragmentação do mercado interno, distorções da concorrência ou riscos de evasão. De qualquer modo, a eficácia dessa regulamentação é frequentemente limitada pelo receio de medidas de retaliação resultantes da denúncia de eventuais violações. As relações entre os agentes da cadeia de abastecimento, que podem por vezes ser injustas e não equitativas, constituem um problema político a que os trabalhos do Fórum sobre a cadeia de abastecimento alimentar[20] pretendem dar uma primeira resposta.

Por outro lado, também é importante que continuem a ser aplicadas as regras da concorrência, para continuar a lutar contra as práticas anticoncorrenciais susceptíveis de afectar o bom funcionamento da cadeia de abastecimento em detrimento dos consumidores, assegurando condições de concorrência equitativas entre todos os operadores económicos no sector do comércio e da distribuição.

Em segundo lugar, embora o desenvolvimento de sistemas que garantem uma certa qualidade do produto oferecido, nomeadamente em termos sociais e ambientais, constitua um fenómeno positivo, a sua cobertura que se limita frequentemente ao território nacional, a sua proliferação e a sua falta de transparência e comparabilidade, bem como os custos de implementação que os caracterizam, levam a que os pequenos agentes do mercado, em especial, nem sempre possam assumir as suas implicações financeiras. A ausência de um quadro de referência independente que permita uma maior transparência e a possibilidade de comparação dos diferentes sistemas de qualidade dos produtos e serviços e, em especial, dos respectivos critérios de natureza ambiental e social, constitui, por conseguinte, um problema de fundo para a realização do potencial do mercado interno.

UM MERCADO INTERNO DO COMÉRCIO E DA DISTRIBUIÇÃO MAIS EFICAZ E EQUITATIVO PARA OS TRABALHADORES

Um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficaz e equitativo para os trabalhadores deve contribuir para melhorar a produtividade e as condições de trabalho. O sector do comércio e da distribuição é frequentemente, para além de um dos principais empregadores da economia da UE, a porta de acesso ao mercado de trabalho para muitos jovens com qualificações baixas ou básicas (30% dos trabalhadores do sector têm menos de 30 anos). Caracteriza-se ainda pelo recurso alargado ao trabalho a tempo parcial (30% da mão-de-obra). Importa ainda realçar que este é o sector que apresenta a taxa mais elevada de emprego feminino (60%)[21]. No entanto, a análise indica que, no que diz respeito aos trabalhadores, este mercado equitativo e eficaz do comércio e da distribuição ainda não está suficientemente desenvolvido, devido a quatro problemas.

Em primeiro lugar, apesar das normas mínimas definidas pela legislação europeia, as leis laborais variam significativamente entre os Estados-Membros. Esta diversidade é reforçada no interior dos próprios Estados-Membros pelo facto de existirem acordos colectivos que variam muitas vezes em função do tipo de loja, do ramo de actividade ou do número e do tipo de trabalhadores abrangidos. Esta situação resultou em diferentes modelos económicos no comércio. Os novos operadores têm geralmente de adaptar o seu modelo económico de modo a poderem competir com os operadores existentes. A forte concorrência em matéria de preços que caracteriza geralmente o comércio e a distribuição contribui para criar situações em que os custos salariais são colocados sob pressão e os horários de trabalho são pouco compatíveis com a organização da vida pessoal. No entanto, alguns comerciantes posicionam-se face à concorrência oferecendo boas condições de trabalho, um diálogo social construtivo e formação adequada, para que o seu pessoal se mantenha fiel e eficaz nas relações com o cliente.

O segundo problema está ligado à existência da economia paralela que, embora não seja fácil de avaliar, tem um impacto negativo nas condições de trabalho no sector do comércio e da distribuição e, nomeadamente, nas pequenas e micro empresas, em que é mais difícil controlar efectivamente o cumprimento da legislação e dos acordos colectivos. Contudo, embora seja lícito garantir encargos administrativos mínimos para este tipo de empresas, também é essencial garantir que não se produzam situações de abuso em relação às condições de trabalho, nomeadamente para proteger a saúde e a segurança no trabalho.

Em terceiro lugar, e face à diversidade de condições de trabalho neste sector, o consumidor geralmente não dispõe de informações suficientes sobre o desempenho do comerciante em termos de responsabilidade social. Por conseguinte, não está em posição de fazer uma escolha informada em termos de hábitos de compra.

Por último, embora a capacidade de inserção dos trabalhadores pouco qualificados seja frequentemente realçada como uma característica positiva do sector do comércio e da distribuição, pode ter como contrapartida negativa uma maior dificuldade deste sector para adoptar rapidamente novas soluções tecnológicas. A escassez de competências na utilização das tecnologias da informação e da comunicação diminui a produtividade do sector. A importância das PME no sector pode também dificultar um investimento suficiente na formação contínua.

A melhoria das condições de trabalho, o combate à economia paralela e a manutenção dos níveis de emprego e de competitividade, por via do equilíbrio entre as necessidades dos comerciantes e as competências dos trabalhadores, constituem, por conseguinte, os principais desafios neste domínio.

UM MERCADO INTERNO DO COMÉRCIO E DA DISTRIBUIÇÃO MAIS EQUITATIVO PARA AS GERAÇÕES FUTURAS

Um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficaz e equitativo para as gerações futuras também deve ter em conta em conta os respectivos impactos ambientais. Deve permitir aos operadores proporem uma maior gama de produtos mais ecológicos e/ou provenientes do comércio justo, permitindo assim às empresas éticas, nomeadamente de países terceiros, o acesso ao mercado interno. Deve, ainda, assentar no baixo consumo de energia e numa logística e em sistemas de recolha e reciclagem eficazes. A concorrência deve ter lugar não apenas com base em factores económicos, mas também à luz de critérios de desempenho social, ético e ambiental.

O comércio e a distribuição têm um impacto ambiental importante, tanto pela própria actividade como pelas deslocações geográficas dos consumidores que geram. Com efeito, trata-se de um sector grande consumidor de energia, pela necessidade de iluminação das lojas, de refrigeração, de aquecimento/climatização, etc. Além disso, este sector produz e recupera grande quantidade de resíduos (folhetos publicitários, embalagens, resíduos alimentares, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos). São problemáticas certas insuficiências e divergências nos sistemas de recolha ou de reciclagem. Este sector também contribui de forma significativa para o volume do tráfego de mercadorias. Uma parte considerável do abastecimento ainda é assegurada por transporte rodoviário, apesar de começar a verificar-se uma certa diversificação (transporte fluvial, ferroviário). Além disso, a falta de eficácia no transporte e entrega de mercadorias nas zonas urbanas tem um impacto negativo em matéria de congestionamento urbano, de poluição e da qualidade de vida dos cidadãos. A entrega de mercadorias nas zonas urbanas constitui um dos principais entraves ao desenvolvimento sustentável do sector do comércio. A Comissão irá explorar, respeitando o princípio da subsidiariedade e as competências respectivas da União Europeia, dos Estados-Membros e das autoridades locais e regionais, de que modo se poderá desenvolver uma política integrada que englobe o planeamento de infra-estruturas de mobilidade urbana, nomeadamente a utilização de sistemas inteligentes de transporte (ITS) e de veículos que utilizem uma tecnologia inovadora adaptada às necessidades e constrangimentos do meio urbano.

Além disso, até recentemente, os impactos ambientais do comércio e da distribuição, como por exemplo os custos relacionados com as emissões de CO2 resultantes da logística, não tinham de ser totalmente integrados nos custos. Alguns distribuidores procuram actualmente atingir, por vezes com medidas de incentivo, alguns dos objectivos referidos, reduzindo as externalidades das suas actividades. A ausência de regras comuns e de métodos de análise a nível europeu do ciclo de vida dos produtos, que permitam avaliar o seu impacto ambiental, constitui um problema. Em relação a este último ponto, a insuficiente coordenação a nível europeu das iniciativas nacionais comporta riscos de fragmentação do mercado interno[22].

CONCLUSÕES E PRÓXIMAS ETAPAS

O presente relatório identificou, com base num importante trabalho de análise realizado pela Comissão com consultas a todas as partes interessadas, uma série de problemas que têm ou poderão vir a ter um impacto directo no desempenho do sector do comércio e da distribuição, tanto do ponto de vista económico como social ou ambiental, e cuja resolução poderia favorecer a capacidade deste sector para assumir a transição para um mercado interno do comércio e da distribuição mais eficaz e equitativo.

1) Os seguintes problemas foram identificados como afectando ou podendo afectar os resultados dos distribuidores em termos de acessibilidade (insuficiente coerência geográfica entre a localização dos estabelecimento comerciais, das habitações e dos transportes) de todos os cidadãos da UE a uma oferta comercial diversificada, competitiva e que respeite os imperativos de desenvolvimento sustentável:

– Falta de eficácia e grande variabilidade das normas de urbanismo comercial e deficiências do sector do imobiliário comercial, que afectam o estabelecimento dos distribuidores e a acessibilidade dos estabelecimentos comerciais para os consumidores;

– Desenvolvimento insuficiente do comércio electrónico no mercado interno, em resultado de uma série de entraves (distribuição postal transfronteiras, sistemas de pagamento, funcionamento deficiente dos sistemas de reparação, etc.);

– Insuficiente desenvolvimento da comunicação comercial e de serviços de informação independentes (por exemplo, sítios de comparação de preços na Internet, nomeadamente transfronteiriços, ou testes comparativos de produtos e serviços), eventualmente resultante das divergências que persistem nas regras nacionais em matéria de defesa do consumidor e de concorrência desleal, e dificuldades de comparação dos diferentes sistemas de qualidade dos produtos e serviços e dos respectivos critérios ambientais ou sociais.

2) Os seguintes problemas foram identificados como afectando ou podendo afectar a optimização do desenvolvimento económico dos operadores, nomeadamente a sua capacidade de investimento e inovação, em especial no que diz respeito à qualidade dos produtos e serviços oferecidos:

– Insuficiência das regras ou da aplicação das regras que regulam as práticas comerciais desleais e as relações contratuais entre os diferentes agentes da cadeia de abastecimento;

– Falta de transparência dos sistemas de qualidade e dificuldades na sua utilização transfronteiras.

3) Os seguintes problemas foram identificados como afectando ou podendo afectar as condições e a produtividade do trabalho, o nível de emprego e a competitividade do sector do comércio e da distribuição:

– Diferenças nas condições de trabalho criadas por divergências nas regras do direito laboral e nos acordos colectivos aplicáveis ao comércio e à distribuição;

– Impacto negativo da economia paralela nas condições de trabalho.

– Falta de informação aos consumidores acerca do desempenho social das empresas do sector do comércio e da distribuição;

– Inadequação entre as necessidades das empresas e as competências dos trabalhadores do sector do comércio e da distribuição.

4) Os seguintes problemas foram identificados como podendo impedir a transição para um sector do comércio e da distribuição mais sustentável, eficaz e equitativo:

– Elevado consumo de energia, produção significativa de resíduos, contribuição importante para o volume do tráfego de mercadorias e para o congestionamento urbano;

– Consideração insuficiente dos custos ambientais na cadeia de abastecimento do comércio e da distribuição (logística, eficiência energética das lojas, marketing e comunicações, …), em especial na ausência de medidas de incentivo suficientes;

– Ausência de um método comum de avaliação do impacto ambiental dos produtos e serviços vendidos, de acordo com a abordagem do ciclo de vida.

As medidas que poderão dar respostas adequadas aos problemas anteriormente identificados, e os trabalhos que poderão então ser iniciados a nível europeu, serão apresentados na comunicação da Comissão sobre o relançamento do mercado interno, prevista para o Outono de 2010. Dada a natureza transversal do comércio e da distribuição, as medidas previstas terão especialmente em conta, quer pela sua definição quer pela concertação que caracterizará o seu processo de adopção e pelas suas regras de execução, os diferentes objectivos preconizados pelos Tratados, no pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

A Comissão convida todas as partes interessadas a apresentarem a sua reacção ao presente relatório, até 10 de Setembro de 2010, para o seguinte endereço:

DG Mercado Interno e Serviços

Comissão Europeia

200, rue de la Loi

1049 Bruxelas

ou por correio electrónico: MARKT-RETAIL@ec.europa.eu

[1] COM(2007) 724, «Um mercado único para a Europa do século XXI».

[2] O sector do comércio conta com 3 700 000 PME, contra 2 300 000 PME registadas no sector industrial, ou seja, mais 63%, Eurostat, SBS, 2005 e 2007. O documento «Um « Small Business Act » para a Europa» (COM(2008) 394 Final) constitui um elemento fundamental da política europeia em favor das PME.

[3] Este sector representa cerca de metade das vendas totais do comércio de retalho. Euromonitor International , 2007.

[4] As explicações sobre as análises apresentadas no presente relatório devem ser consultadas no «Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o comércio e a distribuição no mercado interno», de Junho de 2010.

[5] COM(2010) 2020 «EUROPA 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo».

[6] Comunicado de imprensa Eurostat 77/2009, de 28 de Maio de 2009, sobre as condições de vida na UE.

[7] Inquérito IPSOS à satisfação dos consumidores para a Comissão Europeia, 2008.

[8] Euromonitor International , 2007.

[9] Relativamente à dispersão dos preços dos géneros alimentares à escala da UE, ver, em especial, a comunicação intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», COM(2009) 591.

[10] IMS health , Novembro de 2009.

[11] Eurostat, Statistics in Focus , 50/2009.

[12] Ver a já citada COM(2009) 591 final.

[13] UFC - «Que Choisir?» , de 3 de Abril de 2008, e relatório da Comissão de Concorrência do Reino Unido, de 30 de Abril de 2008.

[14] Directiva 2006/123/CE, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

[15] Documento de trabalho n.° 02/2009, « Territoires à caractéristiques géographiques spécifiques », DG Política Regional, Comissão Europeia,

[16] Directiva 2000/13/CE, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. Ver também a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores, COM(2008) 40 final.

[17] Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais.

[18] Livro Verde sobre a comunicação comercial no mercado interno COM(1996) 192final.

[19] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Preços dos géneros alimentícios na Europa, COM(2008) 0821 final.

[20] De acordo com a proposta prevista na Comunicação «Melhor funcionamento do abastecimento da cadeia alimentar na Europa» COM(2009) 591 final.

[21] Eurostat, Inquérito às Forças de Trabalho, 2007.

[22] O Fórum dos Retalhistas, criado pela Comissão Europeia em 2009, tem como objectivos a redução da marca ecológica da distribuição e a divulgação de boas práticas ambientais na cadeia de abastecimento do comércio.