COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 478 final 
Bruxelas, 8 de Dezembro de 1993 
Propostas de 
Balanço estimativo relativo aos bovinos jovens (machos) de peso igual 
ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994. 
Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à indústria 
transformadora para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1994. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura, para 1994 e a título autónomo, de um contingente 
excepcional de importação de carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos 
códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos 
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada 
(apresentadas pela Comissão ao Conselho) 
EXPOSIÇÃO DE MOT IVQS 
Assunto: Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à 
indústria transformadora e aos bovinos jovens machos 
destinados à engorda para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 
Reuniões em 22 de Outubro de 1993 com a Argentina, o Uruguai 
e a Austrália e em 25 de Outubro de 1993 com a Hungria, a 
Roménia, a Polónia, a Nova Zelândia, a Eslováquia, a 
Eslovénia e a República Checa. 
Em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), do Acordo de 
Cooperação CE/Eslovénia ou dos Acordos provisórios relativos ao comércio e 
às medidas de acompanhamento, a apresentação anual ao Conselho do projecto 
de balanço estimativo da carne de bovino destinada à indústria 
transformadora e dos bovinos jovens machos destinados à engorda é 
antecedida de consultas entre a Comissão e os países terceiros com os 
quais tenham sido concluídos acordos bilaterais. 
Os contactos bilaterais foram precedidos de uma reunião geral em que os 
serviços da Comissão apresentaram as seguintes propostas para 1994: 
balanço estimativo "bovinos jovens": 198 000 cabeças, 
balanço estimativo "carne congelada": 0, 
compensação "balanço estimativo 0": 11 430 toneladas de carne de alta 
qualidade. 
I CARNE PARA TRANSFORMAÇÃO 
ARGENTINA 
As autoridades argentinas informaram os serviços da Comissão da 
situação da produção de carne no seu país. 
Estas autoridades assinalaram que, devido à reconstituição do efectivo, 
o número de abates tem vindo a diminuir. 
Por outro lado, atendendo à grande procura de carne menos gorda, o peso 
médio das carcaças tem vindo a diminuir, o que contribui para uma 
redução da produção de, aproximadamente, 8% em 1993, em comparação com 
1990 (ano em que a produção atingiu o seu máximo). 
Além disso, como se prevê um aumento do consumo interno, as exportações 
deverão ser inferiores às de 1992. 
A delegação argentina informou, igualmente, que, em termos gerais, pode 
aceitar o balanço estimativo proposto pelos serviços da Comissão, desde 
que a repartição das 11 430 toneladas não seja alterada. 
URUGUAI 
As autoridades uruguaias informaram os serviços da Comissão da situação 
da produção de carne no seu país. 
Referiram, nomeadamente, que, na sequência da reconstituição do 
efectivo verificada nos três últimos anos, as exportações de carne de 
bovino poderão aumentar, em 1993, em cerca de 3%. 
Por outro lado, manifestaram o seu acordo em relação à proposta da 
Comissão referente ao contingente de 11 430 toneladas de Hilton Beef, 
desde que a repartição não seja alterada. 
AUSTRALIA 
As autoridades australianas manifestaram o seu acordo em relação à 
proposta dos serviços da Comissão referente ao contingente de 11 430 
toneladas de Hilton Beef, desde que a actual repartição seja mantida. 
Por outro lado, precisaram que estão dispostas a colaborar com a 
Comissão no respeitante às informações pedidas sobre os certificados de 
autenticidade. No entanto, só o farão se tal não implicar medidas de 
restrição do comércio e se forem dadas garantias quanto à integridade 
do sistema. 
3 
NOVA ZELÂNDIA 
As autoridades neo-zelandesas manifestaram-se satisfeitas com, por um 
lado, a conversão do contingente de carne para transformação em carne 
de alta qualidade e, por outro, com o calendário das consultas. 
Expressaram ainda o desejo de que, contrariamente a 1992, o contingente 
não seja dividido em duas fracções. 
Por outro lado, estas autoridades mostraram-se dispostas a colaborar 
com a Comissão no respeitante aos certificados de autenticidade. 
HUNGRIA 
As autoridades húngaras manifestaram o desejo de que a Hungria seja 
reconhecida como produtora de carne de alta qualidade. 
se assim for, no futuro este país poderá produzir entre 5 000 e 10 000 
toneladas de carne de alta qualidade e exportar para a Comunidade uma 
quantidade de, aproximadamente, 5 800 toneladas. 
ROMÉNIA 
Actualmente, a Roménia não exporta carne de alta qualidade. No entanto, 
as autoridades romenas anunciaram a sua intenção de solicitar à 
Comunidade Europeia que o seu país seja reconhecido como produtor de 
carne de alta qualidade. 
II BOVINOS JOVENS PARA ENGORDA 
HUNGRIA 
As autoridades húngaras afirmaram que as estimativas relativas 
produção de animais vivos e ao consumo apontam para uma diminuição. 
o Em 1992, a produção de animais vivos foi de 156 000 toneladas, 
consumo de 85 000 toneladas e as exportações de 70 000 toneladas. Para 
1993, as estimativas apontam para, respectivamente, 120 000 toneladas, 
69 000 toneladas e 51 000 toneladas. 
Em 1992, as exportações para a CE de bovinos jovens para engorda 
cifraram-se em, aproximadamente, 15 300 toneladas, enquanto as 
estimativas para 1994 apontam para o dobro (30 000) toneladas. Esta 
diferença deve-se às dificuldades que se depararam aos agricultores, 
especialmente devido à seca e à falta de meios para a compra de 
alimentos para os animais. 
Por outro lado, as autoridades húngaras indicaram que o país se 
encontra numa situação desvantajosa no que se refere às 
exportações de animais vivos. 
No âmbito do balanço estimativo, foi estabelecido um limite global para 
a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia. 
Actualmente, devido ao Acordo de Associação ou ao Acordo de Cooperação, 
outros países, como a Roménia e a Eslovénia, exportam no âmbito deste 
limite. 
Os preços de venda destes países são, por vezes, entre 2 0 e 25% 
inferiores aos praticados pela Hungria. Todos estes elementos 
constituem uma concorrência importante para as exportações húngaras de 
animais vivos. 
Por este motivo, a Hungria solicita, para 1994, um aumento do limite de 
425 000 cabeças e que lhe seja reservada uma subquota de 60 000 
cabeças. 
ROMÉNIA 
As autoridades romenas explicaram a reforma agrária em curso naquele 
país. 
Actualmente, a percentagem de terras privatizadas é de 80*.. Apesar de 
não poderem fornecer estimativas da produção para 1994, as autoridades 
romenas assinalaram o aumento do efectivo. 
com efeito, o potencial de expansão é maior porque os agricultores, 
impedidos por dificuldades financeiras de comprar a maquinaria 
necessária para a prática de determinadas culturas, se dedicam à 
pecuária. 
Estas autoridades solicitaram ainda o aumento do seu contingente. 
POLÓNIA 
As autoridades polacas manifestaram a sua preocupação quanto ao aumento 
do número de países (Roménia, Eslovénia) que exportam no âmbito do 
balanço estimativo de 198 000 cabeças de jovens bovinos. 
Por outro lado, afirmaram que a repartição do contingente anual em 
trimestres não corresponde ao ciclo de produção, gerando problemas de 
exportação e custos suplementares. 
Por último, mostraram-se satisfeitas quanto à diminuição de 220 kg para 
160 kg do peso mínimo dos animais vivos beneficiários do direito 
nivelador preferencial de 25%. 
ESLOVÁQUIA 
O representante da Eslováquia salientou a importância das exportações 
agrícolas para a economia do seu país. 
Para além disso, precisou que as estimativas para as exportações em 
1994 apontam para, aproximadamente, 10 000 cabeças. 
ESLOVÉNIA 
As autoridades eslovénias explicaram as dificuldades que o país 
enfrenta actualmente. 
Insistiram no facto de que, em 1992, devido à reestruturação das 
exportações e à privatização, as exportações da Eslovénia foram de 
apenas 9 000 toneladas. 
As estimativas para as exportações de 1994 apontam para cerca de 18 900 
toneladas. 
REPUBLICA CHECA 
As autoridades checas informaram os serviços da Comissão de que, em 
1994, a produção de bovinos irá diminuir. 
Em 1993, a produção cifrou-se em 380 000 toneladas, as necessidades de 
consumo interno em 310 000 toneladas e as exportações em 70 000 
toneladas. 
Em relação a 1994, a produção de novilhas e de vitelos está estimada em 
25 000 toneladas e as exportações serão influenciadas pelo preço da 
carne destinada ao consumo interno. 
t 
Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos jovens 
(machos) de peso igual ou inferior a 300 quilogramas e 
destinados à engorda para o período compreendido entre 
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino*1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) ne 125/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13fi, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO: 
Introdução 
O ne 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) ne 805/6 8 prevê que todos os 
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo 
dos bovinos jovens (machos) que podem ser importados ao abrigo do regime 
previsto pelo referido artigo. Este balanço toma em consideração, por um 
lado, as disponibilidades previstas na Comunidade de bovinos jovens 
destinados à engorda e, por outro, as necessidades dos criadores 
comunitários. 
Para o estabelecimento do volume das importações a efectuar no âmbito 
deste balanço estimativo a partir de 1981, em conformidade com os 
compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a apresentação anual do projecto de 
balanço é precedida de consultas entre a Comissão e os representantes de 
determinados países terceiros. 
Antes de estabelecer o presente balanço estimativo, a Comissão manteve 
consultas com os representantes dos seguintes países terceiros: Hungria, 
Polónia, República checa, República Eslovaca, Roménia e Eslovénia. 
(1) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO n© L 18 de 27.1.1993, p. 1. 
? 
No decurso destas consultas, foi debatido o mercado da carne de bovino, as 
perspectivas de produção e de consumo na Comunidade, bem como as 
possibilidades de exportação dos países terceiros relativamente aos 
bovinos jovens (machos). 
o presente balanço diz respeito ao período compreendido entre 1 de Janeiro 
e 31 de Dezembro de 1994 e foi estabelecido à luz dos elementos de que a 
Comissão dispõe e em função da evolução previsível, para 1994, das 
disponibilidades e das necessidades de bovinos jovens (machos) destinados 
à engorda na Comunidade. Além disso, pode também ser tomada em 
consideração a situação especial dos países terceiros em causa, sem que, 
todavia, o número de cabeças a importar em 1994 ultrapasse o nível 
tradicional, ou seja, 425 000 cabeças. 
Para esse efeito, a Comissão introduziu, através do Regulamento (CEE) 
ne 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992, medidas de gestão 
relativas às importações de bovinos jovens de peso igual ou inferior a 80 
quilogramas, que substituíram em 1992 a aplicação da cláusula de 
salvaguarda. A Comissão continuará a aplicar medidas de gestão adequadas 
no caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade possam 
superar as 425 000 cabeças e que, por esse motivo, o mercado comunitário 
da carne de bovino possa estar ameaçado de graves perturbações. 
1. Apreciação das disponibilidades comunitárias para 1994 
Atendendo ao número de fêmeas reprodutoras (vacas e novilhas) 
calculado para 1994 (cerca de 36 000 000 cabeças), prevê-se um 
nascimento de vitelos, durante o mesmo ano, da ordem das 
28 000 000 cabeças. Em 1994, a produção de vitelos machos durante 
o ano será, portanto, de cerca de 14 300 000 cabeças em 1994. 
2. Estimativa das necessidades comunitárias para 1994 
2.1. O número de abates de vitelos machos previsto para 1994, com base 
nas informações colhidas junto dos Estados-membros, é de cerca de 
4 200 000 cabeças. 
2.2. O número de animais machos destinados ao abate (bois, touros 
jovens engordados e touros destinados à reprodução) deve rondar as 
10 200 000 cabeças. 
2.3. Atendendo às indicações fornecidas pelos Estados-membros e às 
previsões atrás referidas, prevê-se que, em 1994, as necessidades 
dos criadores comunitários de bovinos jovens (machos) para engorda 
sejam de 10 200 000 cabeças. 
/.A. l>as considerações feita:: nos pontoa 7.\. e 2.1. resulta que, na 
Comunidade, aa necessidades globais de vitelos machos em llJ94 
serão de 14 400 000 cabeças. 
Estas necessidades não poderão ser inteiramente satisfeitas pelas 
disponibilidades destes animais na Comunidade, que, de acordo com o ponto 
1, são de cerca de 14 300 000 cabeças. 
CONCLUSÃO 
Atendendo às estimativas supracitadas, são de esperar disponibilidades 
ligeiramente insuficientes em 1994. 
No entanto, com vista a manter relações comerciais harmoniosas com os 
países terceiros em causa, é conveniente fixar, como para 1993, o número 
de bovinos jovens (machos) que podem ser importados no âmbito do balanço 
estimativo para 1994 em 198 000 cabeças, atendendo ao nível tradicional 
das importações que a Comissão prevê para 1994. 
1 
B. 
Proposta de balanço estimativo do Conselho relativo à 
carne de bovino destinada à indústria transformadora 
para o período compreendido entre 
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 19 94 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) ne 125/93<2), e, nomeadamente, o seu artigo 13e, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO: 
Introdução 
O ne 2 do artigo 13e do Regulamento (CEE) ne 805/68 prevê que todos os 
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo 
das carnes que podem ser importadas ao abrigo do regime previsto pelo 
referido artigo. Este balanço toma em consideração, por um lado, as 
disponibilidades previstas na Comunidade de carnes de qualidade e de 
apresentação aptas à utilização industrial e, por outro, as necessidades 
das indústrias. O presente balanço menciona separadamente as quantidades 
de: 
a) Carnes destinadas ao fabrico de conservas que não contêm outros 
componentes característicos além da carne de bovino e da geleia; 
b) Carnes destinadas à indústria transformadora para fabrico de produtos 
diferentes dos referidos na alínea a). 
A apresentação anual do projecto de balanço estimativo é antecedida por 
consultas entre a Comissão e determinados países terceiros. Estas reuniões 
têm como objectivo o debate da situação global do mercado da carne de 
bovino na Comunidade Económica Europeia e nos países terceiros e das 
previsões em matéria de produção e de consumo, a fim de se proceder a uma 
análise bilateral dos elementos que podem contribuir para o 
estabelecimento de balanços estimativos das necessidades comunitárias de 
carne de bovino congelada destinada à transformação, bem como à troca de 
informações sobre as disponibilidades de exportação. 
A Comissão consultou os representantes da Argentina, do Uruguai, da 
Austrália, da Nova Zelândia, da Hungria, da Polónia e da Roménia. 
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24 
(2) JO n<-> L 18 de 27.1.1993, p. 1. 
yU 
CAPITULO I 
Disponibilidades de carnes para transformação 
Segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros, prevê-se que 
as disponibilidades da Comunidade, para 1994, de carne fresca comunitária 
para transformação sejam de 1 239 000 toneladas de carne, expressas em 
carne com osso. 
No final de 1993, haverá na Comunidade uma existência pública importante 
de carne proveniente das compras de intervenção. As existências aptas para 
transformação podem ser estimadas em 443 000 toneladas, expressas em carne 
com osso. 
No final de 1993, não haverá carne de bovino armazenada no âmbito do 
regime de ajuda à armazenagem privada. 
Com efeitos em 1 de Janeiro de 1994, a Comunidade pretende abrir um 
contingente pautal de 53 000 toneladas de carne congelada sem osso, o que 
corresponde a 68 900 toneladas de carne com osso. 
A experiência permite prever que, em 1994, serão importadas para 
transformação, ao abrigo deste contingente, 13 000 toneladas de carne 
congelada com osso. 
Em relação a 1994, prevê-se que a quantidade de carne originária do 
Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, do Zimbabwe, da Suazilândia e da 
Namíbia que pode ser importada pela comunidade, e que satisfaz as 
exigências da indústria transformadora, seja de 7 000 toneladas de carne 
com osso. 
Assim, em 1994, as disponibilidades totais destinadas à transformação 
serão as seguintes: 
(em toneladas) 
- carne fresca 1 239 000 
- carne congelada proveniente de 
compras de intervenção 443 000 
- carne congelada armazenada ao abrigo do 
regime de ajuda à armazenagem privada 
- carne congelada no âmbito do contingente do GATT 13 000 
- carne congelada importada ao abrigo do regime 
da Convenção ACP 7 000 
TOTAL 1 702 000 0 
M 
CAPITULO II 
Necessidades da indústria relativamente à carne para transformação 
segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros, as 
necessidades da Comunidade de carne para transformação, relativamente a 
1994, podem ser estimadas em 1 399 000 toneladas de carne, expressas em 
carne com osso. 
Este valor inclui as necessidades para o fabrico das conservas referidas 
no ne 1, alínea a), do artigo 14e do Regulamento (CEE) ne 805/68. Prevê-se 
que esta última quantidade seja de 204 000 toneladas. 
CONCLUSÃO 
Com base no que precede, infere-se que as disponibilidades comunitárias de 
carne destinada à transformação ultrapassarão, em 1994, as necessidades da 
indústria. Consequentemente, a quantidade de carne de bovino destinada à 
indústria transformadora que pode ser importada em 1994 ao abrigo do 
regime previsto no artigo 14e do Regulamento (CEE) no 805/68 é fixada em 0 
toneladas. 
Feito em Pelo Conselho, 
Al 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) NO DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura, para 1994 e a título autónomo, de um 
contingente excepcional de importação de carne de bovino de 
alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, do códigos 
NC 0201 e 0202 e de produtos dos códigos NC 0206 10 95 
e 0206 29 91 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1), 
Considerando que, atendendo às importações de carne de bovino de alta 
qualidade efectuadas até ao presente e à necessidade de exportar carne de 
bovino produzida na comunidade, é conveniente abrir, para 1994, a título 
autónomo e excepcional, uma quota comunitária de importação de 11 430 
toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou 
congelada, dos códigos NC 0201 e 0202 e de produtos dos códigos NC 
0206 10 95 e 0206 29 91, com um direito de 20% e sem direito nivelador; 
considerando que, se, na sequência de irregularidades, íorem excedidas as 
quantidades máximas de carne de alta qualidade importada em condições 
favoráveis, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento 
(CEE) ne 3391/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à 
abertura de um contigente pautal comunitário para a carne de bovino de 
alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 
0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 
(1993)<2), e pelo Regulamento (CEE) ne 929/93 do Conselho, de 19 de Abril 
de 1993, relativo à abertura, para 1993 e a título autónomo, de um 
contingente excepcional de importação de carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 02 02, 
bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91<3), é 
conveniente prever a possibilidade de repercutir as referidas importações 
excedentárias no volume global previsto no presente regulamento; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e 
permanente de todos os operadores comunitários interessados ao referido 
contingente e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esse 
contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os 
Estados-membros até ao limite do volume previsto; que, para o efeito, é 
oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que 
garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos; 
(1) Parecer emitido em 
(2) JO ne L 346 de 27.11.1992, p. 1. 
(3) JO ne L 96 de 22.4.1993, p. 8. 
A) 
Considerando que as normas de execução destas disposições devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27e do Regulamento 
(CEE) ne 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de bovino(^), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n« 125/93(5), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo le 
1. É aberto um contingente pautal excepcional de carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202 e 
de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 para 1994. 
O volume total deste contingente elevar-se-á a 11 430 toneladas, expresso 
em peso do produto. 
Todavia, de acordo com o processo previsto no artigo 27e do Regulamento 
(CEE) ne 805/68, a Comissão pode reduzir o referido volume, na medida em 
que, na sequência de irregularidades, tenham sido importadas quantidades 
superiores às previstas no âmbito dos Regulamentos (CEE) ne 3391/92 e/ou 
(CEE) ne 929/93. Esta redução será imputada ao volume específico do país 
terceiro de proveniência da carne em questão. 
2. No âmbito do contingente referido no ne 1, os direitos aplicáveis da 
Pauta Aduaneira Comum são fixados em 2 0% e o direito nivelador em 0%. 
Artigo 2e 
serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 27e do 
Regulamento (CEE) ne 805/68, as normas de execução do presente 
regulamento, nomeadamente: 
a) As disposições que garantem a natureza, proveniência e origem dos 
produtos ; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite 
verificar as garantias previstas na alínea a). 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
(4) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(5) JO ne L 18 de 27.1.1993, p. 1. 
FICHA FINANCEIRA 4H 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:Art. 120e (direitos aduaneiros) DOTAÇÕES: 12 619 MECU 
Ne 1000 (direitos niveladores agrícolas) 2 039 MECU 
Art. 210Q (restituições) 902 MECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de balanço estimativo relativo a bovinos jovens 
(machos) com peso igual ou inferior a 300 kg e destinados a engorda, para o 
período de 1.1. a 31.12.94. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 13e do Regulamento (CEE) 805/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estabelecer as necessidades de importação da comunidade 
de bovinos jovens (machos) destinados a engorda em 198 000 cabeças em relação 
a 1994. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) 
+ 114,7 
+ 28,1 EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) 
+ 71,7 
+ 22,2 EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
+ 43,-
+ 5,9 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1996 1997 1998 1999 
Medida limitada a 1994 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Devido à situação de excedentes neste sector, estas importa­
ções não teriam lugar sem esta concessão. 
Direito nivelador: 170 000 cabeças x 230 kg x 1 315 ECU/t x 25*. x 1,207(TD)=+ 15,5 
28 000 cabeças x 230 kg x 1 315 ECU/t x 35*. x 1,207(TD)=+ 3,6 
total =+ 19,1 
Direitos aduaneiros: 40 940 t(vivo) x 0,55 x 2 500 ECU/t (morto) x 16% =+ 9,-
Restituiçào: Uma quantidade correspondente deve ser exportada: 
198 000 cabeças x 300 kg (peso líquido de abate) x 1 600 ECU/t x 1,207(TD) =+114,7 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: A carta rectificativa do APO toma em consideração a medida. 
FICHA FINANCEIRA \f 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:Art. 120e (direitos aduaneiros) DOTAÇÕES: 12 619 MECU 
Ne 1000 (direitos niveladores agrícolas) 2 039 MECU 
Art. 210e (restituições) 902 MECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de balanço estimativo relativo à carne de bovi­
no congelada destinada à transformação, para o período de 1.1 a 31.12.1994. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 14e do Regulamento (CEE) 805/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estabelecer as necessidades de importação da Comunidade 
de carne de bovino congelada destinada à transformação em O toneladas em rela­
ção a 1994. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1996 1997 1998 1999 
Medida limitada a 1994 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: A carta rectificativa do APO 1994 toma em consideração a medida 
FICHA FINANCEIRA M 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:Art. 120e (direitos aduaneiros) DOTAÇÕES: 12 619 MECU 
Ne 1000 (direitos niveladores agrícolas) 902 MECU 
Art. 210e (restituições) 2 039 MECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contin 
gente pautal para a importação de carne de bovino de alta qualidade (Hilton ~~ 
beef), para 1994. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43e do Tratado. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura do contingente de 11 430 toneladas de carne de 
bovino de alta qualidade, com direito de 20%. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 28,7 17,9 10,8 
10,4 8,2 2,2 
1996 1997 1998 1999 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida limitada a 199 4 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Devido à situação de excedentes neste sector, estas importa­
ções não teriam lugar sem esta concessão. 
Direito nivelador: Pode considerar-se que não há perda de direito nivelador em re-
ção a este contingente. 
Direitos aduaneiros: 11 430 t x 1,3 x 3 500 ECU/t x 20% = + 10,4 MECU 
Restituição: Uma quantidade correspondente deve ser exportada: 
11 430 t x 1,3 x 1 600 ECU/t X 1 207 (TD) = + 28,7 MECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: A carta rectificativa do APO toma em consideração a medida 
? ISSN 0257-9553 
COM (93) 478 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-683-PT-C 
ISBN 92-77-62513-9 
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I /-2985 Luxemburgo