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Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 335/07)

Decisão que concede uma autorização parcial

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 6036 26 de agosto 2022 Cromato de sódio N.o CE 231-889-5, N.o CAS 7775-11-3 Ariston Thermo SpA., Viale Aristide Merloni 45, 60044 Fabriano, Itália REACH/22/26/0 Como agente anticorrosão do aço-carbono no circuito estanque de bombas de calor de absorção de gás até 0,70 % em massa (como Cr(VI)) na solução refrigerante 26 de agosto 2034 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 307/05)
Comunicação da Comissão relativa a orientações no que respeita ao procedimento de acreditação, aprovação e autorização do acesso dos operadores independentes aos elementos de segurança dos veículos estabelecidos no anexo X do Regulamento (UE) 2018/858

(2022/C 288/02)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão (1) altera o anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 (2) e, nomeadamente, adita um novo apêndice que estabelece o procedimento de aprovação e autorização dos operadores independentes para aceder aos elementos de segurança dos veículos.

As obrigações jurídicas do procedimento no que respeita ao papel e às responsabilidades dos organismos envolvidos na aprovação e autorização dos operadores independentes e dos seus empregados para terem acesso a informações relativas à reparação e manutenção de veículos relacionadas com a segurança estão estabelecidas no anexo X, apêndice 3, do Regulamento (UE) 2018/858. Em conformidade com o anexo X, ponto 6.3, os requisitos funcionais relativos à aplicação do procedimento são fornecidos em apoio das obrigações jurídicas através de exemplos e casos de utilização no anexo da presente Comunicação da Comissão.

(1) Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso normalizado às informações do sistema de diagnóstico a bordo e às informações relativas à reparação e manutenção de veículos, bem como aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações de segurança dos veículos, e aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações relativas à segurança dos veículos (JO L 272 de 30.7.2021, p. 16).

(2) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 285/04)
Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2022/C 263/07)

Em 19 de abril de 2022, a Comissão recebeu um pedido nos termos no artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O pedido foi apresentado pela República Italiana, em nome da Poste Italiane S.p.A. O primeiro dia de trabalho após receção do pedido é 20 de abril de 2022.

Este pedido diz respeito a atividades relacionadas com a gestão de serviços postais em Itália.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 145 (2) dias úteis a contar do dia útil acima referido para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 18 de novembro de 2022.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos às mesmas atividades em Itália que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(2) Nos termos do n.o 1, alínea b), do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE em combinação com o segundo parágrafo do referido n.o 1.
(i)

Decree of the Minister of Economic Development of 13 January 2022, on the application of section 3.13 of the Temporary Framework to the tool of Development Contracts. (ii) Decree of the Minister of Economic Development of 27 January 2022 , concerning, within the framework of Development Contracts, the specific provisions for the implementation of Investment 5.1 «Renewables and batteries» of the national RRP. (iii) draft Decree of the Minister of Economic Development relating to the implementation of Investment 5.3 of the National RRP «Electric buses» , aimed at supporting the green and digital transformation of the bus industry in order to produce electric and connected vehicles. (iv) Decree of the Minister of Economic Development of 24 March 2022, regarding the reform of the current scheme in support of the revitalization of industrial crisis areas pursuant to Law 181/89.
Anúncio efetuado nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, no que diz respeito à dissolução e subsequente liquidação do Cyprus Popular Bank Public CO LTD (instituição de crédito cipriota em liquidação) (a «sociedade»)

(2022/C 238/08)

Sede: 134 Limassol Avenue, 3.o andar, 2015, Strovolos, Nicósia, Chipre

Em conformidade com a decisão do Tribunal Distrital de Nicósia, proferida em 31 de maio de 2022, relativa ao pedido n.o 1/2021 apresentado pelo Central Bank of Cyprus ao abrigo do disposto no artigo 33.o-B da Business of Credit Institutions Law (Lei relativa às atividades das instituições de crédito), 66(Ι)/97, conforme alterada, foram emitidas decisões judiciais para a liquidação da sociedade e a minha nomeação como liquidatário, em conformidade com o disposto no artigo 33.o-B da Business of Credit Institutions Law, 66(Ι)/97, conforme alterada.

Todas as comunicações relevantes para a liquidação serão feitas no seguinte sítio Web:

https://www.ips-docs.com/case/22WUC009CYP/Gn8@pXmv
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 233/07)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 3685 9 de junho de 2022 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8, N.o CAS 1333-82-0 Safran Aircraft Engines, 2, boulevard du Général-Martial-Valin, 75724 Paris Cedex 15, França REACH/22/25/0 Utilização industrial de misturas à base de trióxido de crómio para o tratamento de superfícies de peças sobresselentes antigas de motores de aeronaves militares, incluindo peças críticas para a segurança cuja avaria põe em perigo a aeronavegabilidade 31 de dezembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: Ministero delle Infrastrutture e della mobilità sostenibili Dipartimento per la mobilità sostenibile Direzione generale per gli aeroporti, il trasporto aereo e i servizi satellitari Via Giuseppe Caraci, 36 00157 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644127190 ENAC Direzione Trasporto Aereo e Licenze Viale Castro Pretorio 118 00185 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644596515 Internet: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it Endereço eletrónico: dg.ta@pec.mit.gov.it osp@enac.gov.it.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 168/13)
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2022/C 151/05)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 374,

a nota explicativa das subposições NC «8701 91 10 a 8701 95 90 Outros, com uma potência de motor»

passa a ter a seguinte redação:

«Estas subposições compreendem os denominados veículos todo-o-terreno (VTT), concebidos para serem utilizados como tratores. Estes veículos de quatro rodas estão equipados com um sistema de direção como num veículo automóvel tradicional (baseado no princípio de Ackerman), controlado por um guiador, equipado com um sistema de acoplamento de qualquer tipo, por exemplo, um gancho de reboque, e apresentam as características técnicas que lhes permitem rebocar ou empurrar uma carga ou de puxar um reboque, destravado, com pelo menos o dobro do peso do veículo em vazio (isto é, o peso do veículo sem quaisquer líquidos, passageiros ou carga).

Os seguintes elementos referem-se às características técnicas geralmente aplicáveis aos veículos compreendidos nestas subposições:

— sistemas de travagem em todas as rodas;

— embraiagem automática e marcha atrás;

— um motor especialmente concebido para utilização em terrenos difíceis e suficientemente potente a baixas rotações;

— transmissão da potência às rodas por meio de veios;

— piso dos pneus com ranhuras profundas adequadas a terrenos difíceis.

A capacidade de reboque pode ser atestada por documentação técnica, manual do utilizador ou certificado emitido pelo fabricante ou por uma autoridade nacional, que especifique exatamente (em kg) a capacidade de reboque do veículo todo-o-terreno, bem como o seu peso em vazio.

Além disso, desde que estejam em conformidade com a nota explicativa da subposição 8701 91 10, os veículos devem classificar-se, de acordo com a potência do motor, nas subposições 8701 91 10, 8701 92 10, 8701 93 10, 8701 94 10 ou 8701 95 10, como tratores agrícolas ou florestais. Caso contrário, classificam-se nas subposições 8701 91 90, 8701 92 90, 8701 93 90, 8701 94 90 ou 8701 95 90.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
C 157/23

Aviso aos operadores económicos

Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2022/C 157/09)

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2023.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio Web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 21 de junho de 2022, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio Web Europa:

Suspensions (Autonomous Tariff Suspensions) (europa.eu)

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
Empresa de seguros

«Societatea de Asigurare-Reasigurare City Insurance S.A.», com sede social em Bucareste, sectorul 1, str. Emanoil Porumbaru, n.o 93-95, CP 011424, registada no Registo Comercial com a referência J40/3150/1998, número de registo fiscal 10392742, registada no registo das seguradoras com a ref.a RA-008 em 10 de abril de 2003.
—

através de exportações para países terceiros a partir dos quais essas mercadorias possam ser facilmente desviadas para a Rússia e a Bielorrússia; deve ser prestada especial atenção às exportações dessas mercadorias para os países da União Económica Eurasiática (UEE, que comporta, para além da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia, as Repúblicas da Arménia e do Cazaquistão e a República Quirguiz), uma vez que as mercadorias que se encontrem em qualquer membro da UEE estarão em livre prática em todo o território da UEE.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 130/15)
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 130/12)

Decisão que concede uma autorização parcial

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 1500 16 de março 2022 Breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada (CTPht) N.o CE 266-028-2, n.o CAS: 65996-93-2 Bilbaina de Alquitranes, S.A., Obispo Olaechea 49, 48903, Luchana-Baracaldo, Vizcaya, Espanha REACH/22/12/0 Utilização de CTPht na formulação de misturas destinadas exclusivamente a utilizações industriais não abrangidas pelo âmbito de aplicação do requisito de autorização previsto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 4 de outubro de 2032 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. Óleo de antraceno N.o CE 292-602-7, n.o CAS: 90640-80-5 REACH/22/12/1 Utilização de óleo de antraceno na formulação de misturas destinadas exclusivamente a utilizações industriais não abrangidas pelo âmbito de aplicação do requisito de autorização previsto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2022/C 63/07)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta República Popular da China Índia Indonésia Malásia Taiwan Tailândia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 288 de 7.11.2017, p. 4) 8.11.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado Data da decisão Nome do medicamento DCI (Denominação Comum Internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 28.1.2022 Paxlovid (1R,2S,5S)-N-((1S)-1-Ciano-2-((3S)-2-oxopirrolidina-3-il)etil)-3-((2S)-3,3-dimetil-2-(2,2,2-trifluoroacetamido)butanoil)-6,6-dimetil-3-azabiciclo[3.1.0]hexano-2-carboxamida / ritonavir Pfizer Europe MA EEIG Boulevard de la Plaine 17, 1050 Bruxelles, Belgique/ Pleinlaan 17, 1050 Brussel, België EU/1/22/1625 Comprimido revestido por película Pending 28.1.2022 Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: European Medicines Agency Domenico Scarlattilaan 6 1083 HS Amsterdam NETHERLANDS
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (1) da Comissão]

(2022/C 29/02)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 504 de 14.12.2021, p. 47.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.2.2022 … -0,49 -0,49 0,00 -0,49 3,29 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 3,17 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,04 -0,49 2,74 -0,05 -0,49 -0,49 0,66 1.1.2022 31.1.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 2,49 -0,49 -0,01 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 2,38 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 1,21 -0,49 2,27 -0,03 -0,49 -0,49 0,51

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
Retificação da comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 240 de 22 de junho de 2022 )

(2022/C 262/14)

Na página 19, na linha «Prazo de validade do contrato»:

em vez de:

«De 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.»,

deve ler-se: