ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/26

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 351/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 15.11.2013 Duração 15.11.2013-31.12.2013 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/N3M Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 66/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 316/02

Data de adoção da decisão 16.8.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.36649 (13/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Podpora vybraných činností zaměřených na ozdravování chovů prasat Base jurídica 1) Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství 2) Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změnách některých souvisejících zákonů 3) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Gestão de riscos e crises (AGRI) Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: 3 017 000 000 CZK Orçamento anual: 431 000 000 CZK Intensidade 100 % Duração 1.1.2014-31.12.2020 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 310/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.10.2013 Duração 7.10.2013-31.12.2013 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/571214 Espécie Pescada (Merluccius merluccius) Zona VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 59/TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/28

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2013/C 303/13

A Comissão recebeu, em 1 de outubro de 2013, um pedido a título do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é o dia 2 de outubro de 2013.

Este pedido, proveniente da Österreichische Post AG, diz respeito aos serviços postais e a outros serviços, tal como referidos no artigo 6.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2004/17/CE, prestados na Áustria. O referido artigo 30.o determina que a Diretiva 2004/17/CE não é aplicável se a atividade em questão estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Diretiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Consequentemente, o prazo termina no dia 2 de janeiro de 2014.

Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Essa prorrogação deve ser objeto de publicação.

Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos aos serviços postais e a outros serviços prestados na Áustria que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adoção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 287/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.9.2013 Duração 16.9.2013-31.12.2013 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/3A/BCD Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona IIIa, águas da UE das subdivisões 22-32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 50/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 273/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.8.2013 Duração 20.8.2013-31.12.2013 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/56712- Espécie Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS39DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Base jurídica

Legge 23 dicembre 2000, n. 388, art. 127, comma 3. Decreto-Legge 8 luglio 2002 n. 138, convertito, con modificazioni, nella Legge 8 agosto 2002 n. 178, art. 13, comma 4-sexies. Decreto Legislativo 29 marzo 2004, n. 102. Decreto del Ministro delle politiche agricole alimentari e forestali del 29 luglio 2009, art. 11, relativo all'attivazione della misura comunitaria di cui all’articolo 68 del Regolamento (CE) n. 73/2009, per la copertura assicurativa dei rischi agricoli, secondo le procedure previste dal decreto legislativo n. 102/2004 e successive modifiche. Piano nazionale di sostegno dell’OCM vino e, in particolare, la previsione della misura relativa all’assicurazione del raccolto di uva da vino. Decreto del Ministro delle politiche agricole alimentari e forestali del 7 novembre 2002. Decreto del Ministro delle politiche agricole alimentari e forestali del 7 febbraio 2003 di approvazione del «Piano Riassicurativo Agricolo Annuale» per l’anno 2004; Decreto del Ministro delle politiche agricole alimentari e forestali del 27 febbraio 2008 di approvazione del «Piano Riassicurativo Agricolo Annuale»; Decreto del Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali del 7 maggio 2004, di estensione della copertura assicurativa agevolata ai danni causati dalle epizoozie negli allevamenti bovini per l’anno 2004 e successive integrazioni. …
Decisão 84/1 de 16 de julho de 2013 da Comissão de Crédito e Seguros do Banco da Grécia no sentido da revogação a título definitivo da licença de funcionamento da empresa e da sua colocação em liquidação.

Legislação aplicável
Número de referência do auxílio estatal SA.36995 (13/X)

Estado-Membro Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro NL

Designação da região (NUTS) ZUID-HOLLAND Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio Provincie Zuid-Holland Postbus 90602 2509 LP Den Haag www.zuid-holland.nl

Título da medida de auxílio Subsidieregeling milieumaatregelen binnenvaart Zuid-Holland 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) De Subsidieregeling is vastgesteld op basis van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland 2013 (artikel 3). De Subsidieregeling milieumaatregelen binnenvaart Zuid-Holland 2013 is gepubliceerd in het Provinciaal blad 104, 19 juni 2013. De regeling treedt in werking met ingang van 1 juli 2013.

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 1.7.2013-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s) Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Tipo de beneficiário PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 6,20 (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários —

Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o) (Referência para as normas relevantes: Richtlijn 2004/26 (PbEU L 225) en CRR protocollen 19 en 21 ) 35 % 20 %
Priorix - Tetra Pulver in Durchstechflaschen und Lösungsmittel in Fertigspritzen zur Herstellung einer Injektionslösung

Priorix Tetra powder and solvent for solution for injection

PRIORIX TETRA POWDER IN VIAL + SOLVENT IN AMPOULE

Via intramuscular, Via subcutânea

PRIORIX-TETRA, poudre et solvant pour solution injectable en seringue préremplie. Vaccin rougeoleux, des oreillons, rubéoleux et varicelleux (vivant)

PRIORIX-TETRA, poudre et solvant pour solution injectable. Vaccin rougeoleux, des oreillons, rubéoleux et varicelleux (vivant)

Via intramuscular, Via subcutânea

Priorix-Tetra – powder and solvent for solution for injection in a pre-filled syringe

Priorix-Tetra – powder and solvent for solution for injection

Priorix-Tetra – powder and solvent for solution for injection

Priorix-Tetra powder and solvent for solution for injection

Letónia

GlaxoSmithKline Latvia SIA Bruņinieku iela 5 Rīga LV-1001 Latvia

Priorix-Tetra powder and solvent for solution for injection in pre-filled syringe

Uma dose (0,5 ml) contém: Vírus do sarampo vivo, atenuado (estirpe Schwarz) - não inferior a 103,0 CCID50 Vírus da papeira vivo, atenuado (RIT 4385, derivado da estirpe Jeryl Lynn) - não inferior a 104,4 CCID50 Vírus da rubéola vivo, atenuado (estirpe Wistar RA 27/3) - não inferior a 103,0 CCID50 Vírus da varicela vivo, atenuado (estirpe OKA) - não inferior a 103,3 UFP (2)

Pó e solvente para solução injetável
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 253/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 29.7.2013 Duração 29.7.2013-31.12.2013 Estado-Membro Letónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/51214D. Espécie Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas) (Sebastes spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 26/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/3

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 246/03
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/1

Convite para apresentação de observações sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que diz respeito ao seu período de aplicação

2013/C 227/01

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data da publicação do projeto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço:
«Διεθνής Ένωσις Ανώνυμος Ασφαλιστική Εταιρία» (Diethnís Énossis — Empresa de Seguros, SA), com sede na Rua Ilia Iliou, 66 — GR-11764 ATENAS, ΑΡΜΑΕ (NRSAE) 12836/Β/05/1986, ΑΦΜ (NF) 094058455, legalmente representada por Andréas Valyrákis, presidente do Conselho de Administração.

Data, entrada em vigor e natureza da decisão
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/23

Comunicação sobre a aplicação do artigo 9.o-A, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu

(Publicação das decisões dos Estados-Membros que estabelecem blocos de espaço aéreo funcionais)

2013/C 220/09
PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/7

Publicação nos termos da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Bank of Credit and Commerce International SA (BCCI SA) em liquidação obrigatória — n.o RCS Luxemburgo B 10370

e

BCCI Holdings (Luxembourg) SA (BCCI Holdings) em liquidação obrigatória — n.o RCS Luxemburgo B 12610

Ambas sociedades anónimas com sede registada em: 2, Rue de la Chapelle, 1325 Luxembourg & PO Box 320, 2013 Luxembourg

AVISO DE ENCERRAMENTO

2013/C 210/06

Através de acórdão de 5 de julho de 2013, o Tribunal de Comércio do Luxemburgo, com sede na cidade do Luxemburgo, determinou a conclusão do processo de liquidação do BCCI SA e do BCCI Holdings, tendo verificado que todos os ativos disponíveis já haviam sido distribuídos pelos credores. O liquidatário recebeu quitação das operações de liquidação conduzidas até 21 de maio de 2013. Relativamente aos beneficiários cujos dados disponíveis não permitiram que o liquidatário enviasse os dividendos da liquidação ou parte desses dividendos, os ativos correspondentes aos dividendos não distribuídos foram depositados em seu nome na Caisse de Consignation in Luxembourg, 3, rue de St Esprit, 1475 Luxembourg — Email: BCCI@ts.etat.lu — Tel +352 24782777 — Fax +352 467262 — os fundos serão mantidos à disposição dos respetivos beneficiários durante o período legalmente previsto.

Os credores das sucursais do BCCI SA e do BCCI Holdings nos EAU que não receberam os dividendos da liquidação ou parte desses dividendos podem igualmente contactar o Central Bank, PO Box 2255, Abu Dhabi, United Arab Emirates — Tel +971 26663204 / +971 26915855 — Fax +971 26667327 — Email: LiqUAE@cbuae.gov.ae

Os registos e ficheiros contabilísticos serão conservados e continuarão armazenados durante o período legal de conservação de cinco ou seis anos, respetivamente, nos seguintes endereços:

a) No que respeita às liquidações do Luxemburgo e das pequenas sucursais em diferentes jurisdições: Team Relocations SA, registada no Luxemburgo com o número RCS B0024402, 112, Rue de Kiem, 8030 Strassen.

b) No que respeita à liquidação das sucursais nos EAU: Central Bank, PO Box 2255, Abu Dhabi, United Arab Emirates.

c) No que respeita à liquidação das sucursais no Reino Unido: Iron Mountain UK, Norman Road, Pickardy Manor Way, Belvedere, Kent, DA17 6JY, UK.

Luxemburgo, 11 de julho de 2013.

O liquidatário: Jacques DELVAUX
PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/11

Lista das agências de notação de risco registadas e certificadas

2013/C 201/10

As agências de notação de risco a seguir enumeradas foram registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco («Regulamento agências de notação de risco»).

A lista é publicada pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento Agências de Notação de Risco e é atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão de registo ou certificação. A Comissão Europeia publica a lista atualizada no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de trinta dias a contar da atualização. Podem, por esse motivo, existir diferenças entre a lista publicada pela ESMA e a lista disponível no Jornal Oficial durante esse período.

ANR registadas ou certificadas

Data da última atualização: 1 de julho de 2013
Número de referência do auxílio estatal SA.36747 (13/X)

Estado-Membro Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) UNITED KINGDOM N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio Department of Energy and Climate Change 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW https://www.gov.uk/renewable-heat-premium-payment-scheme#overview

Título da medida de auxílio Amalgamation of all previous and future phases of Renewable Heat Premium Payment — Social Housing Competitions

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Section 153 of Environmental Protection Act 1990

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente SA.36747 replaces SA.34995, SA.35310, SA.34994, SA.35312, SA.34795, SA.34996 and SA.35311.

Duração 15.8.2011-30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s) Instalação de canalizações e de climatização

Tipo de beneficiário PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime GBP 23,22 (em milhões)

Para garantias GBP 23,22 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários —

Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/14

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 180/07
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 167/02

Data de adoção da decisão 15.5.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.36009 (13/N) Estado-Membro França Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Aide à la cessation d'activité laitière Base jurídica — articles D. 654-88-1 à D. 654-88-8 du code rural et de la pêche maritime — arrêté du 26 août 2010 relatif à l’octroi d’une indemnité à l’abandon total ou partiel de la production laitière et à la mise en œuvre d’un dispositif spécifique de transfert de quotas laitiers pour les campagnes 2010-2011 à 2013-2014 — arrêté du 30 mars 2011 modifiant l'arrêté du 26 août 2010 relatif à l’octroi d’une indemnité à l’abandon total ou partiel de la production laitière et à la mise en œuvre d’un dispositif spécifique de transfert de quotas laitiers pour les campagnes 2010-2011 à 2013-2014 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Supressão de capacidades Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 40 EUR (em milhões) Orçamento anual: 40 EUR (em milhões) Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração até 31.3.2014 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt 3 rue Barbet de Jouy 75349 Paris 07 SP FRANCE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 172/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.6.2013 Duração 1.6.2013-31.12.2013 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/7X7A34 Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 07/TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 162/02

Data de adoção da decisão 3.4.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35809 (13/N) Estado-Membro Dinamarca Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Guarantee scheme Base jurídica Lov nr. 571 af 1. juli 2002 om Vækstfonden, med senere ændringer. Bekendtgørelse nr. 1013 af 17. august 2007 om Vækstfondens virke. Aktstykke nr. 1 vedtaget af Finansudvalget den 30. oktober 2009. Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo — Forma do auxílio Garantia Orçamento — Intensidade — Duração Até 31.12.2015 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Vækstfonden Strandvejen 104 A 2900 Hellerup DANMARK Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/2

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos setores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2013/C 130/03

Os Regulamentos (CE) n.o 1384/2007 (1) e (CE) n.o 1385/2007 (2) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4091, 09.4092 e 09.4421 nos primeiros sete dias do mês de março de 2013, para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de julho e 30 de setembro de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(2) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(3) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.