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385Y.1019(02 )
N?C268/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.10.85
DIRECTRIZES PARAOEXAMEDOSAUXÍLIOS NACIONAIS NOSECTORDA
PESCA
(85/C268/02)
INTRODUÇÃO
Acriaçãodezonasdepescanasquaisamaiorpartedosrecursosésujeitaaregimesdeexplo­
raçãorestritivos,ararefracçãogeneralizadadestesrecursoseacriseeconómicadesencadeada
peloencarecimento dosprodutospetrolíferos,evidenciaramanecessidadedealteraçõesimpor­
tantesnosectordapesca,afimdepermitiraosprofissionaisdosEstados-membros restaurarem
aviabilidade,alongoprazo,dasuaactividade .
Apoliticacomumdepescacriouoselementosnecessáriosparatal:aorganizaçãodomercado
estabilizaospreçoseunificaomercadocomunitário ;asregrasquedisciplinamoexercícioda
pescagarantemamelhorutilizaçãopossíveldosrecursosdisponíveis,naperspectivadasua
conservaçãoaumnívelóptimo,garantindosimultaneamente aestabilidaderelativadeacesso
aospescadores;estasmedidassãocompletadasporvínculosduradourosnoplanointernacional
destinadosamanter,oumesmoadesenvolver,oacessoaosrecursosforadaságuascomunitá­
rias.Enfim,asmedidasestruturaisque,desde1983,completaramapolíticacomumdapesca,
destinam-seafacilitaraadaptaçãodosectoràsituaçãoexistenteeàsperspectivasdedesenvol­
vimento.Porconsequência ,orecursoaosauxíliosnacionaissósejustificaserespeitarosobjec­
tivosdestapolítica.
EsteéoquadronoqualaComissãopretendegerirasderrogações,previstasnosn?s2e3do
artigo92?doTratadoCEE,aoprincípiodaincompatibilidade comomercadocomumdos
auxíliosconcedidospelosEstados(n?1doartigo92?doTratadoCEE).
Aspresentesdirectrizesaplicam-seatodoosectordaspescas,englobandotodososrecursos
vivosdomaredeáguadoce,osprodutosdecriaçãodestesrecursosbemcomoosmeiosde
produçãoeatransformação ecomercialização dosprodutosresultantes,excluindoasactivida­
desrecreativasedesportivassemcaráctercomercial.
I
PRINCÍPIOS GERAISConcretamente ,osauxíliosdevemestimulararealização
deacçõesdedesenvolvimento edeadaptaçãoqueas
condiçõesnormaisdemercadonãopermitemrealizar
porcausadarigidezdosectoredaslimitadascapacida­
desfinanceirasdosoperadores .Devemconduzirame­
lhoriasduradouras,paraqueosectordapescapossa
continuaraevoluirrecorrendosomenteaosrendimentos
domercado.Osauxíliosdevem,portanto,serlimitados
aoperíododetemponecessárioàrealizaçãodasmelho­
riaseadaptaçõesrequeridas .
Consequentemente ,observar-se-ãoosseguintesprincí­
pios:
—asregrasdapolíticacomumdapescasãoexaustivas
quantoaosdomíniosqueregulameoseufunciona­
mentonãopodeserentravadopormedidasnacio­
nais,
—oselementosdapolíticacomumdapescaquesenão
possamconsiderarexaustivamente regulados,nomea­
damentenocampodapolíticaestrutural,podem
aindajustificaraconcessãodeauxíliosnacionais,
desdequerespeitemosobjectivosdasregrascomuns,
demodoanãoporememcausaoualteraremasua
plenaeficácia;porissoosauxíliosnacionaisdevem,1.Apossibilidadedeconcederauxíliosdevelimitar-se
àsacçõesnecessáriasàrealizaçãodosobjectivosdapolí­
ticacomumdapesca,talcomodefinidosnoartigo39?
doTratado.Estesobjectivosrespeitamprincipalmente à
gestãoeexploraçãoracionaldosrecursospesqueirose
aoassegurardeumníveldevidaequitativoaospescado­
res.Prosseguem-seatravésdaadopçãoderegulamenta­
çõescomunitáriasemmatériadeconservaçãodosrecur­
sosedeestabilizaçãodosmercados,querequeremain­
tervençãofinanceiradaComunidade ,quernosectordos
mercadosquernodaorientaçãodoinvestimento .Por
consequência ,aconcessãodeauxíliosnacionaissópode
serencaradaseforemrespeitadososobjectivosdapolí­
ticacomum.
Osauxíliosnãodevemserdenaturezaconservatória ,de­
vendo,pelocontrário,favoreceratravésdoaumentoda
produtividade ,aracionalização eaeficiênciadeprodu­
çãoedacomercialização dosprodutosdapesca,de
formaaencorajareaceleraroprocessodeadaptaçãodo
sectorànovasituaçãoqueenfrentaanívelcomunitário .

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seforcasodisso,inserir-senosprogramasdeorienta­
çãoprevistospelaregulamentação comunitária('),
—osauxíliosnacionaisAoapreciarqualquerregimedeauxíliosnacionais,ter­
-se-àemcontaoefeitocumulativoparaobeneficiáriode
todasasmedidasquerevistamcarácterdesubsídios,con­
cedidospelasautoridadespúblicasporforçadalegisla­
çãocomunitária ,nacional,regionaloulocal,incluindo
nomeadamente asquefavoreçamodesenvolvimento re­
gional.
4.NostermosdediversasdisposiçõesdoTratado,no­
meadamenteoseuartigo95?,edajurisprudência doTri­
bunal(3),sãoincompatíveis comomercadocomumos
auxíliosnacionaisfinanciadospelaafectaçãodedireitos,
encargosouimposiçõesque,afectandotantoosprodutos
importadosdosoutrosEstados-membros comoosprodu­
tosnacionais,dêemaosprodutosnacionais,atravésda
combinaçãodoauxílioedodireito,encargoouimposi­
çãoqueoalimenta,umavantagemrelativamente àspro­
duçõesconcorrentesdosoutrosEstados-membros .
5.Oselementosdosregimesdeauxílioscomfinali­
daderegionalrespeitantesaosectordapescaserãoexa­
.minadoscombasenaspresentesdirectrizes.Ederecor­
dar,poroutrolado,queosprincípiosdecoordenaçãode
taisregimes,comunicados aosEstados-membros por
•cartade21deDezembrode1978("),nãosãoaplicáveis
aosectordapesca.
6.Aoexaminarosregimesdeauxílio,aComissãoterá
tambémemcontaaamplitude,emvalorabsolutooure­
lativo,doapoiofinanceiroglobalconcedidopeloEs­
tado-membro emcausaaosectordapesca,considerando
oseuimpactesobreaconcorrênciaesobreastrocasco­
merciaisentreEstados-membros .AComissãoreserva-se
odireitodeestabeleceroscritériosdestaapreciaçãono
.decursodoexamepermanentedosauxíliosexistentes,
tendoemconta,emfunçãodasinformaçõesrecebidas,
outrosfactoressusceptíveisdeinfluenciarasituaçãoda
concorrência ,porexemplo,certasmedidasdenatureza
fiscalousocial.
7.AComissãocompletaráoualteraráestasdirectri­
zes,seforcasodisso,combasenaexperiênciaadquirida
duranteoexamepermanentedosinventáriosdosauxílios
nacionaiseàluzdodesenvolvimento progressivodapolí­
ticacomumdapesca,eespecialmente dasmedidasde
políticaestrutural.—concedidossemaimposiçãodeobrigaçõesaos
beneficiários edestinadosamelhorarasituação
datesourariadassuasempresas,
—cujosmontantessejamdeterminadoscombasena
quantidadeproduzidaoucomercializada ,nos
preçosdosprodutos,naunidadedeproduçãoou
nosmeiosdeprodução,
ecujoúnicoresultadoseriaadiminuiçãodoscustos
deproduçãoouamelhoriadorendimentodebenefi­
ciáriosão,enquantoauxíliosaofuncionamento ,in­
compatíveiscomomercadocomum(2).
Lembra-seque,emqualquercaso,osauxíliosàexporta­
çãoeàstrocasdeprodutosdepesca"naComunidadesão
incompatíveiscomomercadocomum.
Aspresentesdirectrizesnãoseaplicamaossubsídios
concedidosporforçaderegulamentação comunitária .
2.Aspresentesdirectrizesrespeitamatodasasmedi­
dasqueimpliquemumavantagemfinanceira,sejasob
queformafor,provenientedosrecursosorçamentaisde
qualquerautoridadepública(nacional,regional,provin­
cial,departamental ,local).Podemserauxílios,emespe­
cial,astransferências decapital,osempréstimosajuro
reduzido,asbonificaçõesdejuros,bemcomocertaspar­
ticipaçõespúblicasemcapitaisdeempresas,osauxílios
financiadosporrecursosprovenientesdaafectaçãodedi­
reitos,encargosouimposições,bemcomoosauxílios
concedidossobformadegarantiaestatalsobreemprésti­
mosbancáriosoudereduçãoouisençãodeimpostosou
outrosencargos,incluindoasamortizaçõesaceleradase
areduçãodeencargossociais.
Todasestasmedidassãoabrangidaspelanoção«auxílios
nacionais»utilizadanopresentedocumento .
3.Oexamedosauxíliosbaseia-senosvaloresexpres­
sosemequivalente-subvenção bruto.Todavia,sãoleva­
dosemcontatodososelementosquepermitamavaliara
vantagemreal(líquida)dobeneficiário .
AComissãocontinuaráaexaminaraspossibilidades de
estabelecerparâmetrosdecomparaçãoquepermitam
avaliarovalorlíquidodossubsídios.II
PRINCÍPIOS DECOMPATIBILIDADE DASDIVERSAS
CATEGORIAS DEAUXÍLIOS
AComissãoaplicaráosprincípiosqueseguemacadaca­
tegoriaespecíficadeauxíliosnosectordapescaàluz
tantodasderrogaçõesprevistasnon?3doartigo92?do
Tratadocomodasdisposiçõesdodireitoderivadocomu­
nitário.
()Processo47-69,França/Comissão,inColectâneadeJuris­
prudênciadoTribunaldeJustiçadasComunidades Euro­
peias,1970,p.487.(')Consideram-sedecarácterestruturalosauxíliosreferidos
emIIB1,3e4,C1,2e3,bemcomoDl.
(2)Semprejuízodaaplicaçãodon?2doartigo92?doTratado.(4)JOn?C31de3.2.1979,p.9.

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4.Auxíliossobformadeconselhosàspequenasemédias
empresas
Osauxíliosafavordamelhorutilizaçãodeequipa­
mentodasempresas,relativos,nomeadamente ,acon­
selhosemmatériadegestãoeconómicaetécnica,
bemcomonocampodainformática,são,emprincí­
pio,compatíveiscomomercadocomum.AComissão
examiná-los-à casoacasoecompletaráaspresentes
directrizesàluzdaexperiênciaadquirida.
5.AuxíliosaofuncionamentoA.Auxíliosdecaráctergeral
1.Auxíliosàformaçãoeàdivulgação
Osauxíliosàformaçãotécnicaeeconómicadospro­
fissionaisdapescaeosauxíliosàdivulgaçãodenovas
técnicaseàassistênciatécnicaoueconómicasão
compatíveiscomomercadocomum,desdequese
destinemexclusivamente amelhorarosconhecimen­
tosdosbeneficiários,permitindo-lhesaumentaraefi­
cáciadassuasexplorações .
2.Auxíliosàinvestigação
OsauxíliosouacçõesrealizadaspelosEstados-mem­
brosrelativosàinvestigaçãocientíficaetécnicasão
compatíveiscomomercadocomumdesdeque:
—autilizaçãodessesauxíliossejacontroladapelas
autoridadesdoEstado-membro emcausa,sefo­
remorganizadosporassociaçõesprofissionaisou
empresasprivadas,
—eosresultadosdostrabalhosdeinvestigação
sejamacessíveisaosnacionaisdaComunidade ,de
acordocomasleisedireitosdapropriedadein­
dustrial.
3.Auxíliosàpublicidadeeàpromoção •
Osauxíliosàpublicidadeeosdestinadosàprocura
desaídascomerciaissósãocompatíveiscomomer­
cadocomumserespeitarematodoumsectoroua
todoumprodutoougrupodeprodutos,porformaa
nãofavorecerdeterminadasempresas,edesdeque:
a)Asacçõesdepromoçãosejamcompatíveiscomo
artigo30?doTratadoe,consequentemente ,não
favoreçamosprodutosdeumEstado-membro e
nãosedestinemadesencorajaracompradepro­
dutosdosoutrosEstados-membros ,ouadepreciar
essesprodutosaosolhosdosconsumidores ,oua
aconselhá-lhos acomprarprodutosindígenaspor
causasomentedasuaorigemnacional(');
b)Asacçõesrespeitemaespéciesatéaomomento
poucoutilizadasparaconsumohumano,nãosujei­
tasarestriçõesquantitativasdecaptura,ouàque­
lascujaofertasejasuperioràprocuraequepermi­
tamoaumentodascapturas.
AComissãoreserva-seodireitodereexaminareste
númeroàluzdaanálisedamesmaquestãonosector
agrícola,edecompletaraspresentesdirectrizes
quantoaauxiliosqueserelacionemcomosmercados
deoutrosEstados-membros oudepaísesterceiros;
entretanto,examinaráestaúltimacategoriadeauxi­
lioscasoacaso.Osauxíliosaofuncionamento deempresasqueten­
hamporobjectivoouefeitoessencialmelhorarasi­
tuaçãodatesourariadosbeneficiáriossão,emprincí­
pio,incompatíveiscomomercadocomum.AComis­
sãoexaminaráosauxíliosdestedipocasoacaso,
semprequeestejamdirectamenteligadosaumplano
dereestruturação consideradocompatívelcomomer­
cadocomum.
B.Auxíliosàpescamarítima
1.Auxíliosàcessãodefinitivadasactividadesdosna­
viosdepesca
Osauxíliosàdemoliçãoouàcessaçãodefinitivadas
actividadesdosnaviosdepesca,nãoligadosàcompra
ouàconstruçãodeumnovonavioquenãoseja
objectodasmedidasprevistasnaregulamentação co­
munitáriasobreestamatéria(actualmente ,aDirec­
tiva83/515/CEEdoConselhoquelimitaainterven­
çãoaosnavioscujocomprimentoentreperpendicula­
ressejaigualousuperiora12metros),sãocompatí­
veiscomomercadocomumdesdeque:
—ascondiçõesdeconcessãodosauxiliossejamaná­
logase,pelomenos,tãoestritasquantoasprevis­
tasnareferidalegislaçãocomunitária,
—oseumontantesejaadequadoaoobjectivopros­
seguido.
2.Auxíliosàparagemtemporáriadosnaviosdepesca
Osauxiliosàparagemtemporáriadeactividadede
pesca,nãoreferidaspelasmedidasprevistasnaregu­
lamentaçãocomunitáriasobreamatéria(actualmente
aDirectiva83/515/CEEdoConselhoquelimitaa
suaintervençãoaosnavioscujocomprimentoentre
perpendiculares sejaigualousuperiora18metros),
sãocompatíveiscomomercadocomumdesdeque:
—ascondiçõesdeconcessãodosauxiliossejamaná­
logase,pelomenos,tãoestritasquantoasprevis­
tasnareferidalegislaãocomunitária,
:—ataxadoprémiodiáriodeimobilizaçãosejacal­
culadadeacordocomoscritériosprevistospela
mesmaregulamentação comunitária .(')Pocesso222-82,«AppleandPearDevelopmentCouncil»,in
ColectâneadeJurisprudência doTribunaldeJustiçadasCo­
munidadesEuropeias,1983,L4083-4142 .

28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.03
3.Auxíliosaoinvestimento
Osauxíliosaoinvestimentoouàconstruçãodena­
viosdepesca,subordinadosouànãoexigênciade
demoliçãodeumnavioexistente,eosauxíliosàmo­
dernizaçãodosnaviosdepescaemactividade,não
referidosnasregrascomunitáriassobreamatéria(ac­
tualmente,oRegulamento (CEE)n?2908/83do
Conselho,quelimitaoconcursodoFundoEuropeu
deOrientaçãoeGarantiaAgrícola,Secção«Orienta­
ção»,aosnavioscujocomprimentoentreperpendicu­
laresestejacompreendido entre9e33metros)são
compatíveiscomomercadocomumse:
—foremconcedidosparainvestimentosqueseinte­
gremnosobjectivosdeumprogramadeorienta­
çãoplurianualprevistopelareferidaregulamenta­
çãoeaprovadopelaComissão('),
—ascondiçõesdeconcessãoforemanálogase,pelo
menos,tãoestritasquantoasprevistasnareferida
regulamentação ,
—ataxadosauxíliosnãoexceder,emequivalente­
-subvenção,ataxaglobaldossubsídiospermitidos
pelareferidaregulamentação (verartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2908/83).Osauxíliosaosnovosmétodosdepescasãoin­
compativeiscomomercadocomum,amenosque
asmedidaspreenchamascondiçõesdeumapresca
experimental compatívelporforçadoscritérios
acimafixados,(seoobjectivodestasmedidasfor
apenasdeinvestigação,serãoapreciadasnoster­
mosdoparágrafoA2).
ii)Naausênciadeumregimegeralcomunitário ,os
auxíliosàcooperaçãoemmatériadepescanoâm­
bitodejointventures,nâoreferidasnasmedidas
comunitáriassobreamatéria(actualmenteoRe­
gulamento(CEE)n?2909/83doConselho),serão
examinadoscasoacasopelaComissão,noespírito
daregulamentação referida.
5.Auxíliosàassistênciatécnicanomar
Osauxíliosàassistênciatécnicanomar(por
exemplo:naviosdeapoio)sãocompativeiscomo
mercadocomum,desdequeessaassistênciaselimite
àsnecessidadesimediatasquenãopodemsersatisfei­
taspormeiodoequipamento eabastecimento nor­
maisemnaviosdepesca.
6.Auxíliosàsactividadesportuáriasdospescadores
Osauxíliosasofuncionamento dosportos,bemcomo
osauxíliosconcedidos ,directaouindirectamente ,
parareduziroscustosportuáriosqueospescadores
devemsuportar,serãoexaminadoscasoacaso.ACo­
missãopretendepromoverumestudosobreofinan­
ciamentoeomododegestãodosportosrelativa­
menteaodesembarque dosprodutosdapescaeao
abastecimento dosnaviosdepesca.Osresultadosde
talestudoajudarãoacompletaraspresentesdirectri­
zes.
C.Auxíliosàtransformação eàcomercialização nosec­
tordapesca
1.Auxíliosàcessaçãodeactividadedasempresas
Osauxíliosdestinadosaincentivaracessaçãodefini­
tivadaactividadedasempresasdetransformação e
decomercialização sãocompativeiscomomercado
comum,desdeque:
—asuaconcessãoselimiteaoscentrosdetrata­
mentonãorentáveisesejamcompativeiscomo
programadoEstado-membro emcausaparaode­
senvolvimento ounacionalização dotratamento,
datransformação oudacomercialização dospro­
dutosdapesca,talcomoprevistonaregulamenta­
çãocomunitáriasobreestamatéria(actualmente ,
oRegulamento (CEE)n?355/77doConselho,
comaredacçãoquelhefoidada.peloRegula­
mento(CEE)n?1932/84doConselho),
—eataxadosubsídiodecessaçãodeactividadenão
ultrapasse50%dovalorcomercialdosbensmó­
veiseimóveis,excluindoosterrenos.4.Auxíliosàdiversificação
i)Osauxíliosàscampanhasdepescaexperimentais ,
nãoreferidosnasmedidascomunitárias sobreesta
matéria(actualmenteoRegulamento (CEEn?
2909/83doConselho,quelimitaaintervenção
aosnaviosdecomprimentoentreperpendiculares
superiora24metros),sãocompatíveiscomomer­
cadocomumse:
—ascampanhasforemefectuadassobocontrolo
doEstado-membro emcausa,
—osresultadosobtidosnessascampanhasforem
acessíveisaosnacionaisdetodososEstados­
-membros,
—oprémioforcalculadocombasenoscritérios
previstosnaregulamentação referida;nãosão
admitidosmontantesfixos,
—ascampanhasrespeitaremazonasdepescaou
espéciesdepeixenãotradicionalmente explo­
radaspelosnaviosdaComunidade ;podem
eventualmente respeitarazonaseespéciesex­
ploradasdesdequesedemonstrequeépossí­
.velintensificarasuaexploração .
(')Vernomeadamente asdecisõesdaComissãode24deAbril
de1985(TOn?L157de15.6.1985).

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2.Auxíliosàsinfra-estruturasportuárias
Osauxíliosaosinvestimentos infra-estruturais desti­
nadosafacilitarasoperaçõesdedescarregamento eo
abastecimento dosnaviosdepesca,quenãoosabran­
gidospeloâmbitodeaplicaçãodoRegulamento
(CEE)n?355/77,sãocompatíveiscomomercado
comum .Édelembrarqueosauxíliosprevistosnoartigo6?do
ditoregulamentotemcarácterexaustivoesópodem
serconcedidosàsassociaçõesdeprodutoresreconhe­
cidas.
Asoutrascategoriasdeauxíliosconcedidosaessas
associações,agrupamentos eorganizaçõesdeprodu­
toresestãosujeitasaoexameprevistonaspresentes
directrizes .
3.Outrosauxíliosaoinvestimento
D.Pescaemáguadoceeaquacultura
1.AuxíliosaoinvestimentoOsauxíliosaoinvestimentonotratamento,natrans­
formaçãoecomercialização dosprodutosdapesca
sãocompatíveiscomomercadocomum,desdeque:
—asmedidascorrespondam aosobjectivosdeum
programaaprovadopelaComissãotendoemvista
odesenvolvimento ouracionalização dotrata­
mento,transformação oucomercialização dos
produtosdapesca,talcomoprevistonaregula­
mentaçãocomunitáriasobreestamatéria(actual­
menteoRegulamento (CEE)n?355/77doCon­
selho,prorrogadoecomaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1932/84do
Conselho),
—ascondiçõesdeconcessãosejamanálogase,pelo
menos,tãoestritascomoasprevistasnaregula­
mentaçãoreferida,
—eataxadosauxíliosnãoexceda,emequivalente­
-subvenção,àtaxaglobaldossubsídiospermitidos
pelareferidaregulamentação (verartigo17?do
Regulamento (CEE)n?355/77).
4.Auxíliosrelativosàqualidadedosprodutos .
Osauxíliosrelativosàqualidadedosprodutossão
compatíveiscomomercadocomumnasseguintes
condições :
a)Controlosdequalidadeefectuadosporforçadas
disposiçõesnacionaisoucomunitárias obrigató­
rias,seabrangeremapenasasdespesasnecessárias
àsuaexecução;
b)Acçõesdestinadasàpromoçãodaqualidadedos
produtos,seselimitaremàconsultadoriadasem­
presas,àpromoçãodeetiquetasdequalidadeeao
controlodaacçãoatítulovoluntário,
eseforemconcedidasindistintamente paraosprodu­
tosespecificadosdestinadosàcomercialização noEs­
tado-membro emcausa.a)Osauxíliosaoinvestimentoemfavordepesca
profissionalemáguadoce(povoamento ,repovoa­
mentodascolóniaspiscícolas,tratamentodoscur­
sosdeáguaelagos)podemserconsideradoscom­
patíveiscomomercadocomum.AComissãoexa­
minaráestesauxílioscasoacaso.
b)Osauxíliosaoinvestimentoemfavordaaquacul­
turanãoabrangidospelasmedidascomunitárias
sobreestamatéria(Regulamento (CEE)n?
2908/83doConselho),sãocompatíveiscomo
mercadocomum,desdeque:
—sejamconcedidosainvestimentos quecorres­
pondamaosobjectivosdeumprogramade
orientaçãoplurianualprevistopelareferidare­
gulamentação comunitária eaprovadopela
Comissão('),
—ascondiçõesdeconcessãosejamanálogase,
pelomenos,tãoestritascomoasprevistasna
regulamentação comunitáriasobreestamaté­
ria,
—eastaxasdosauxíliosnãoexcedam,emequi­
valente-subvenção ,àtaxaglobaldossubsídios
permitidospelareferidaregulamentação (ver
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2908/
/83).
2.Auxíliosnossectoresveterinário esanitário
Osauxíliosnossectoresveterinárioesanitário(des­
pesasveterinárias,controlossanitários,análises,des­
pistagens,compradevacinas,insecticidas,medica­
mentos,vacinas,abatedeanimaisnasequênciade
epizootias)sãocompatíveiscomomercadocomum
desdequesetratedeacçõesobrigatóriasnostermos
dalegislaçãodaregião,doEstado-membro ouda
Comunidade ,eselimitemàsdespesasdirectamente
resultantesdasobrigaçõesaqueosbeneficiáriosestão
sujeitos.5.Auxíliosàsassociaçõesde'produtores
Osauxíliosdestinadosamelhorarouapoiarofun­
cionamentodasassociaçõeseagrupamentos depro­
dutoresquenãoasorganizaçõesdeprodutoresre­
conhecidasporforçadoRegulamento (CEE)n?
3796/81sãoincompatíveiscomomercadocomum.(')Ver"nomeadamente asdecisõesdaComissãode24deAbril
de1985(TOn?L157de15.6.1985).

30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.03
III
QUESTÕESPROCESSUAISOsauxíliosqueabranjamatotalidadeoupartedas
despesasdalutacontraasepizootiasouosorganis­
mosnocivos(vírus,bactérias,insectos,fungos,parasi­
tasvegetaisouanimais,animaisdaninhos)quenão
constituamumrisconormaldaproduçãoemcausa
sãocompatíveiscomomercadocomum,desdeque:
—sejamconcedidosnoâmbitodeprogramasregio­
naisounacionais,aprovadospelasautoridadespú­
blicas,eaacçãosejarealizadasoboseucontrolo,
—selimitemaoperíodonecessárioparaobteraeli­
minaçãoefectivadaepizootiaoudosorganismos
nocivosemcausa.1.Aaplicaçãodaspresentesdirectrizespressupõeuma
disciplina,tantoporpartedasautoridadesdosEstados­
-membroscomodaComissão,nomeadamente noque
respeitaàsobrigaçõesformaisdenotificaçãoeaosres­
pectivosprazos.Recorda-se,porconseguinte ,quetodas
asregrasprocessuaisnormalmenteválidassobreestama­
tériasãoaplicáveis(2).
E.Casosespecíficos
2.Poroutrolado,,aComissãorelembraaosEstados­
-membrosasuacartade3deNovembrode1983(3),
relativaaoreembolsodosauxíliosilegalmenteconcedi­
doseàeventualrepercussãodosefeitosdetaisauxílios
nascontasdeFEOGA.AComissãoexaminarácasoa
casoaaplicaçãodestesprincípios,tendoemcontao
efeitoeconómicodoauxílio,istoé,oseuimpactereal
sobreaconcorrência eocomércioentreEstados-mem­
bros.1.Aspresentesdirectrizesaplicam-setambémàs
empresaspúblicasouemqueparticipemautoridades
públicas,nosectordapesca.AposiçãodaComissão
quantoàparticipaçãodasautoridadespúblicasnoca­
pitaldasempresas(')aplica-seaosectordapesca
querdopontodevistadosprincípiosquerdodos
procedimentos .
2.Noquerespeitaaosauxíliossobaformadecré­
ditosdegestãoataxareduzida,inerentesàsdespesas
defuncionamento paraumacampanhadepescaou
paraumciclodeprodução,aComissãoreserva-seo
direitodeestabelecerdirectrizescombasenosresul­
tadosdeumexamehorizontaldosauxíliosdestetipo
emtodososEstados-membros .Entretanto ,estesauxí­
liosserãoexaminadoscasoacaso.
3.AComissãoreserva-seodireitodeefectuarum
estudo,emtodososEstados-membros ,sobreasitua­
çãodosauxíliosdecaráctersocial,concedidospor
meio,ouemfavor,doregimedesegurançasocialno
sectordapesca.Teráemcontanomeadamente ases­
truturasdemográficasdapopulaçãopiscatóriaeo
confrontocomosregimesdesegurançasocialnos
outrossectoresdaeconomia,especialmente naagri­
cultura.AComissãoelaborará,nestabase,directrizes
complementares .
Entretanto,estesauxíliosserãoexaminadoscasoa
caso.3.Quantoaonãofinanciamento ,peloFEOGA,das
despesassusceptíveisdeseremafectadaspormedidasna­
cionaisunilaterais,contráriasaocaráctereobjectivosda
organizaçãocomumdosmercadosnosectordapesca,
ouqueporoutraformaobstemaocorrectofunciona­
mentodosseusinstrumentos ,aComissãodevevelarpor
queasfinançascomunitáriasnãocontribuamparaopera­
çõesqueconstituaminfracçõesaodiretitocomunitário ;
podeassim,recusaradiantamentos previstosnoartigo5?
doRegulamento (CEE)n?729/70enoRegulamento
(CEE)n?380/78,destinadosafinanciaroperaçõesafec­
tadasporumamedidanacional.
Seforcasodisso,estesmesmoscritériosaplicar-se-ãoao
apuramentodascontasdoFEOGA.
(')Cartade17deSetembrode1984.VerBoletimdasComuni­
dadesEuropeias,n?9/84,p.98.OJOn?C252de30.9.1980,p.2.
OTOn?C318de24.11.1983,p.3.