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ft£ft COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.03.1996 
COM(%) 132 final 
96/0088 (AVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros 
e a República da Moldávia 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, completa e 
desenvolve, no que respeita às Comunidades, o Acordo sobre o comércio e a 
cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a 
CEE e a CEEA, por um lado, e a URSS, por outro. 
Este acordo fundamenta-se no n° 2 do artigo 54°, no n° 2, última frase, do artigo 
57°, no n° 2 do artigo 73-C, no artigo 75°, no n° 2 do artigo 84° e nos 
artigos 113° e 235°, em articulação com o n° 2, segunda frase, e o n° 3, segundo 
parágrafo, do artigo 228° do Tratado CE e no artigo 101° do Tratado CEEA, bem 
como no Tratado CECA. 
2. Verificou-se ser necessário aditar um protocolo ao texto do Acordo de Parceria e 
de Cooperação, assinado em 28 de Novembro de 1994. 
3. A adesão à União Europeia e, por conseguinte, às Comunidades, em 1 de Janeiro 
de 1995, de três novos Estados-membros - Áustria, Finlândia e Suécia - implicou 
que estes três Estados sejam acrescentados à lista das Partes Contratantes, bem 
como à lista dos signatários. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
de 
relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros 
e a República da Moldávia 
(CE/ CEEA/CECA) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 
do artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57°, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o 
n° 2 do artigo 84° e os artigos 113° e 235°, em articulação com a segunda frase do n° 2 
do artigo 228° e o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101° do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e com o 
acordo do Conselho, deliberando por unanimidade, 
Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994, contribuiria 
para atingir os objectivos das Comunidades Europeias; 
Considerando que o Acordo tem em vista reforçar as relações existentes, nomeadamente 
as relações estabelecidas pelo Acordo sobre Comércio e Cooperação Comercial e 
Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; 
Considerando que algumas das obrigações previstas no Acordo em domínios não 
abrangidos pela política comercial da Comunidade afectam as disposições estabelecidas 
3 
em determinados actos comunitários, especialmente no caso de actos relativos ao direito 
de estabelecimento e aos transportes; 
Considerando que o Acordo impõe à Comunidade certas obrigações relativas à circulação 
de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a República da Moldávia; 
Considerando que, no caso de certas medidas previstas no Acordo e abrangidas pelos 
poderes de acção da Comunidade, o único fundamento jurídico da acção previsto no 
Tratado CE é o artigo 235°, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de 
Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e 
a República da Moldávia que introduz o nome dos três novos Estados-membros - Áustria, 
Finlândia e Suécia -, que aderiram à União Europeia eml.l.1995. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista na alínea a) do artigo 87° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá à 
referida notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, 
V 
PROTOCOLO 
do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Moldávia, por outro 
O REINO DA BÉLGICA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A IRLANDA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA 
O REINO DA SUÉCIA 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a 
Comunidade Furopeia da Energia Atómica, 
a seguir denominados "Estados-membros", e 
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade", 
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por um lado, e 
a REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, 
por outro, 
tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino 
da Suécia à União Europeia e, por conseguinte, às Comunidades, em 1 de Janeiro de 
1995, 
acordaram no seguinte: 
Artigo Io 
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são Partes no 
Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por 
outro, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, e adoptam e tomam nota, 
respectivamente, tal como os restantes Estados-membros da Comunidade, dos textos do 
Acordo, bem como das declarações comuns e trocas de cartas anexadas ao Acto Final 
assinado na mesma data. 
Artigo 2o 
Os textos do referido Acordo, do Acto Final e de todos os documentos a ele anexados 
são igualmente redigidos nas línguas finlandesa e sueca. Esses textos são anexados ao 
presente Protocolo e fazem fé tal como os textos nas outras línguas em que o Acordo, o 
Acto Final e os documentos a eles anexados foram redigidos. 
Artigo 3o 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e 
moldava, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 
Artigo 4o 
O presente Protocolo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios 
procedimentos. 
O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data 
em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos 
referidos no primeiro parágrafo. 
G 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo REINO DA BÉLGICA, Pela REPÚBLICA DA MOLDÁVIA 
Pelo REINO DA DINAMARCA, 
Pela REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
Pela REPÚBLICA HELÉNICA, 
Pelo RErNO DE ESPANHA 
Pela REPÚBLICA FRANCESA, 
Pela IRLANDA, 
Pela REPÚBLICA ITALIANA, 
Pelo GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
Pelo REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
Pela REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
Pela REPÚBLICA PORTUGUESA, 
Pela REPÚBLICA DA FINLÂNDIA 
Pelo REINO DA SUÉCIA 
Pelo REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Pela COMUNIDADE 
+ 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 132 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-141-PT-C 
ISBN 92-78-01945-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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