A4-0282/97

Projecto de regulamento do Conselho relativo à afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) (COM(97)0050 - C4-0138/97 - 97/0037(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a recolha, o tratamento e a transmissão dos dados, bem como a avaliação do método proposto previstos no Anexo 3 do presente regulamento dispõem de um prazo de pelo menos quatro anos a partir da sua data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

(Alteração 2)

Artigo 6º

>Texto original>

Os Estados-Membros aplicam as disposições do presente regulamento no quadro da transmissão à Comissão dos quadros previstos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº .../96.

>Texto após votação do PE>

1. Durante o período transitório, os resultados dos cálculos constantes do Anexo 3 do presente regulamento serão transmitidos de acordo com o seguinte calendário:

- os resultados dos anos civis de 1995, 1996 e 1997 serão apresentados, pela primeira vez, antes do final de 1998;

- os resultados para os anos civis de 1998, 1999 e 2000, bem como as revisões dos resultados anteriormente transmitidos deverão ser apresentados no final do ano seguinte.

>Texto após votação do PE>

2. Com base nestes resultados, a Comissão elaborará, o mais tardar até ao final de Junho de 2001, um relatório de avaliação e, antes do final de 2001, proporá o método definitivo para a repartição dos SIFIM.

>Texto após votação do PE>

3. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros comunicarão os resultados do cálculo efectuado de acordo com o método definitivo no quadro da transmissão à Comissão dos quadros previstos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996 relativo ao sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade.

(1) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de regulamento do Conselho relativo à afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) (COM(97)0050 - C4-0138/97 - 97/0037(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto da Comissão ao Conselho (COM(97)0050 - 97/0037(CNS)) ((JO C 124 de 21.4.1997, p. 28.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213º do Tratado CE (C4- 0138/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0282/97),

1. Aprova o projecto da Comissão, com as alterações que nele introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar o seu projecto nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.